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"B REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISSÃO
de 2de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho que
estabelece Código Aduaneiro Comunitário
(JOL253de11.10.1993,p.1)
Alteradopor:
JornalOficial
n.opágina data
"M1Regulamento(CE)no3665/93daComissãode21deDezembro
de1993 L335 1 31.12.1993
"M2Regulamento(CE)no655/94daComissãode24deMarçode
1994 L82 15 25.3.1994
"M3Regulamento(CE)no1500/94doConselhode21deJunhode
1994 L162 1 30.6.1994
"M4Regulamento(CE)no2193/94daComissãode8deSetembrode
1994 L235 6 9.9.1994
"M5Regulamento(CE)no3254/94daComissãode19deDezembro
de1994 L346 1 31.12.1994
"M6Regulamento(CE)no1762/95daComissãode19deJulhode
1995 L171 8 21.7.1995
"M7Regulamento(CE)no482/96daComissãode19deMarçode
1996 L70 4 20.3.1996
"M8Regulamento(CE)no1676/96daComissãode30deJulhode
1996 L218 1 28.8.1996
"M9Regulamento(CE)no2153/96doConselhode25deOutubrode
1996 L289 1 12.11.1996
"M10Regulamento(CE)no12/97daComissãode18deDezembrode
1996 L9 1 13.1.1997
"M11Regulamento(CE)no89/97daComissãode20deJaneirode1997 L17 28 21.1.1997
"M12Regulamento(CE)no1427/97daComissãode23deJulhode
1997 L196 31 24.7.1997
"M13Regulamento(CE)no75/98daComissãode12deJaneirode1998 L7 3 13.1.1998
"M14Regulamento(CE)no1677/98daComissãode29deJulhode
1998 L212 18 30.7.1998
"M15Regulamento(CE)n.o46/1999daComissãode8deJaneirode
1999 L10 1 15.1.1999
"M16Regulamento(CE)n.o502/1999daComissãode12deFevereiro
de1999 L65 1 12.3.1999
"M17Regulamento(CE)n.o1662/1999daComissãode28deJulhode
1999 L197 25 29.7.19991993R2454—PT—01.07.2000—003.001—1
"M18Regulamento(CE)n.o1602/2000daCommissãode24deJulho
de2000 L188 1 26.7.2000
"M19Regulamento(CE)n.o2787/2000daComissãode15de
Dezembrode2000 L330 1 27.12.2000
Alteradopor:
"A1ActodeAdesãodaÁustria,daFinlândiaedaSuécia C241 21 29.8.1994
(adaptadopelaDecisão95/1/CE,Euratom,CECAdoConselho) L1 1 1.1.1995
Rectificadopor:
"C1Rectificação,JOL268de19.10.1994,p.32(2454/93)
"C2Rectificação,JOL180de19.7.1996,p.34(2454/93)
"C3Rectificação,JOL156de13.6.1997,p.59(2454/93)
"C4Rectificação,JOL111de29.4.1999,p.88(2454/93)
"C5Rectificação,JOL271de21.10.1999,p.47(502/1999)
"C6Rectificação,JOL163de20.6.2001,p.34(1602/2000)1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—2
REGULAMENTO (CEE) No2454/93 DA COMISSÃO
de 2de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro
Comunitário
ACOMISSÃODASCOMUNIDADESEUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)no2913/92doConselho,de12de
Outubrode1992,queestabeleceoCódigoAduaneiroComunitário(1),a
seguirdenominado«código»,e,nomeadamente,oseuartigo249o,
Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único
instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que,
simultaneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessa
regulamentação comvistaatorná-la maiscoerente, asimplificá-la ea
colmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui uma
regulamentaçãocomunitáriacompletanessedomínio;
Considerandoqueosmotivosqueconduziramàadopçãodocódigosão
igualmenteválidosparaaregulamentaçãoaduaneiradeaplicação;queé,
pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de
aplicação dodireito aduaneiro presente dispersaspor uma panóplia de
regulamentosededirectivascomunitárias;
Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro
comunitário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras de
aplicaçãoactuais;que,todavia,tendoemcontaaexperiênciaadquirida,é
conveniente:
— introduzir certas alterações nessas regras comvista à respectiva
adaptaçãoàsdisposiçõesdocódigo,
— alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a
determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o
âmbitodeaplicaçãogeraldocódigo,
— precisarcertasregrastendoemvistaumamaiorsegurançajurídica
aquandodarespectivaaplicação;
Considerando que as alterações introduzidas dizemrespeito às
disposiçõesrelativasàdívidaaduaneira;
Considerando que é conveniente limitar a aplicação dono2doartigo
791oa1deJaneirode1995e,àluzdaexperiênciaadquirida,proceder
aoreexamedaquestãoantesdeterminadoesseprazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformescomoparecerdoComitédocódigoaduaneiro,!B
(1)J O noL302de19.10.1992,p.1.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—3
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULOI
GENERALIDADES
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 1o
Naacepçãodopresenteregulamento,entende-sepor:
1)Código:oRegulamento (CEE) no2913/92doConselho,de 12de
Outubrode1992,queestabeleceoCódigoAduaneiroComunitário;
2)Livrete ATA: o documento aduaneiro internacional de importação
temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou de
Istambul;
3)Comité:oComitédocódigoaduaneiroinstituídonoartigo247odo
código;
4)Conselho de cooperação aduaneira :aorganizaçãoestabelecidapela
convenção que cria umConselho de cooperação aduaneira,
concluídaemBruxelasem15deDezembrode1950;
5)Elementosnecessáriosparaaidentificaçãodasmercadorias :porum
lado,oselementosutilizadosnapráticacomercialparaidentificaras
mercadoriasepermitiràsautoridadesaduaneirasdeterminaremasua
classificaçãopautale,poroutrolado,aquantidadedasmercadorias;
6)Mercadoriasdesprovidasde caráctercomercial :asmercadoriaspara
as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em
questão tenha umcarácter ocasional e que sejam , tanto pela sua
natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado
pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as
transportam,ouquesejamdestinadasaofertascomopresentes;
7)Medidas de política comercial :asmedidasnãopautaisestabelecidas
noâmbitodapolíticacomercialcomumpelasdisposiçõescomuni-
táriasaplicáveisàsimportaçõeseàsexportaçõesdemercadorias,tais
comoasmedidasdefiscalizaçãooudesalvaguarda,asrestriçõesou
limitesquantitativoseasproibiçõesdeimportaçãooudeexportação;
8)Nomenclatura aduaneira: umadasnomenclaturasreferidasnono3,
alíneasa)eb),doartigo20odocódigo;
9)Sistema Harmonizado: oSistemaHarmonizadodeDesignaçãoede
CodificaçãodeMercadorias;
10)Tratado:oTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia.
11)Convenção de Istambul: Convençãorelativaàimportaçãotemporá-
ria,concluídaemIstambul,em26deJunhode1990.
Artigo 1.oA
Paraefeitosdaaplicaçãodosartigos291.oa300.o,ospaísesdaUnião
Económica do Benelux são considerados como um único Estado-
-Membro.!B
!M6
!B
!M6
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CAPÍTULO 2
Decisões
Artigo 2o
Quandoumapessoaqueapresentaropedidodedecisãonãoseencontrar
emcondiçõesdefornecertodososdocumentoseelementosnecessáriosà
tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os
documentoseelementosqueestãonasuaposse.
Artigo 3o
Umadecisãoemmatériadegarantiaefavorávelaumapessoaquetenha
subscritoumcompromissodepagarosmontantesemcausaaoprimeiro
pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido é
revogadaquandooditocompromissonãoforrespeitado.
Artigo 4o
A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a
mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da
autorizaçãoagorarevogada.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas
mercadorias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos
aduaneirosautorizados.
CAPÍTULO 3
Processos informáticos
Artigo 4oA
1. As autoridades aduaneiras podemprever, de acordo comas
condições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos
princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as forma-
lidadessejamcumpridasatravésdeprocessosinformáticos.
Entende-sepor:
—processos informáticos:
a) O intercâmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens
normalizadasEDI;
b) A introdução dos elementos de informação necessários ao
cumprimento das formalidades em questão nos sistemas
informatizadosaduaneiros,
—EDI (Electronic Data Interchange) : a transmissão, por via elec-
trónica,dosdadosestruturadosdeacordocomnormasdemensagem
aprovadasentreumsistemainformatizadoeoutro,
—mensagem normalizada : uma estrutura previamente definida e
reconhecidaparaatransmissãoelectrónicadedados.
2. As condições determinadas para o cumprimento das formalidades
através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente,
medidasdecontrolodafontebemcomodasegurançadosdadoscontra
oriscodeacessonãoautorizado,perda,alteraçãoedestruição.
Artigo 4oB
Quando as formalidades forem cumpridas através de processos
informáticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades
desubstituiçãodaassinaturamanuscritaporumaoutratécnicapodendo
eventualmentebasear-senautilizaçãodecódigos.!B
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!M19
Artigo 4.oC
Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados
porprocessosinformáticos,asautoridadesaduaneiraspodem,duranteo
período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a
exigiroselementosdeinformaçãoseguintes:
a) Adeclaraçãoprevistanon.o1doartigo178.o;
b) Emderrogaçãoàsdisposiçõesdon.o1doartigo222.o,asindicações
relativas a determinadas casas do documento administrativo único
não necessárias à identificação das mercadorias e que não
representamos elem entos combase nos quais são aplicados os
direitosdeimportaçãooudeexportação.
No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresen-
tadosmediantepedido,noâmbitodeumaoperaçãodecontrolo.
O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período
abrangidopeladerrogaçãonãopoderáserinferioraomontantequeseria
solicitadonaausênciadederrogação.
Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de
ensaioapresentarão antecipadamente àComissãotodasasinformações
relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração
previstadomesmo.ManterãoigualmenteaComissãoinformadaacerca
daexecuçãoefectivadoprograma,bemcomodosrespectivosresultados.
AComissãoinformarátodososoutrosEstados-Membros.
TÍTULOII
INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 5o
Naacepçãodopresentetítulo,entende-sepor:
1)Informação vinculativa :umainformaçãopautalouumainformação
em matéria de origem que obriga as administrações de todos os
Estados-membrosdaComunidadesemprequeestejampreenchidas
ascondiçõesdefinidasnosartigos6oe7o;
2)Requerente:
— emm atéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às
autoridades aduaneiras umpedido de inform ação pautal
vinculativa,
— em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos
válidosetenhadirigidoàsautoridadesaduaneirasumpedidode
informaçãovinculativaemmatériadeorigem;
3)Titular: pessoa em nome da qual é fornecida a informação
vinculativa.!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—6
CAPÍTULO 2
Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação
ao requerente e respectiva transmissão à Comissão
Artigo 6o
1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e
dirigidoqueràsautoridadesaduaneirascompetentesdoEstado-membro
ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada
queràsautoridadesaduaneirascompetentesdoEstado-membroemqueo
requerenteseencontraestabelecido.
O pedido de informação pautal vinculativa será efectuado mediante
formulárioconformecomoespécimequefiguranoanexo1B.
2. Opedidodeinformaçãopautalvinculativasópodereferir-seaum
tipodemercadoria; opedidodeinformaçãovinculativaemmatériade
origemsópodereferir-seaumtipodem ercadoria edecircunstâncias
quepermitamadquiriraorigem.
3. A) O pedido de informação pautal vinculativa deve conter as
seguintesinformações:
a) Onomeeendereçodotitular;
b) Onomeeendereçodorequerentenocasodeestenãosero
titular;
c) Anomenclaturaaduaneiraemqueaclassificaçãodeveser
efectuada. Seorequerente desejarobteraclassificação de
umamercadoria numadasnomenclaturasrferidasnono3,
alínea b), do artigo 20odo código, a menção da nomen-
claturaemquestãodevefigurarexpressamentenopedidode
informaçãopautalvinculativa;
d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação
da mercadoria e a determinação da sua classificação na
nomenclaturaaduaneira;
e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de
exame eventualmente utilizados para a sua determinação,
casodelesdependaaclassificação;
f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos,
catálogos ou qualquer outra documentação susceptível de
auxiliarasautoridadesaduaneirasadeterminaremacorrecta
classificaçãodamercadoriananomenclaturaaduaneira;
g) Aclassificaçãosugerida;
h) Aconcordância para,apedidodasautoridadesaduaneiras,
apresentar uma tradução da documentação, eventualmente
junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-
-membroemcausa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados
comoconfidenciais;
j) A indicação pelo requerente se temconhecim ento de que
uma informação pautal vinculativa, para uma mercadoria
idêntica ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na
Comunidade;
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam
registadasnumabasededadosdaComissão;contudo,para
alémdo disposto no artigo 15odo código, aplicam-se as
disposiçõesemvigornosEstados-membrosemmatéria de
protecçãodasinformações.!M10
!M18
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—7
B) Opedidodeinformaçãovinculativaemmatériadeorigemdeve
conterasseguintesinformações:
a) Onomeeendereçodotitular;
b) Onomeeendereçodorequerentenocasodeestenãosero
titular;
c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22oe
27odocódigo;
d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua
classificaçãonanomenclaturaaduaneira;
e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria,
bem como os métodos de exame eventualmente utilizados
paraasuadeterminaçãoeopreçoàsaídadafábrica;
f) As condições que permitem determinar a origem, a
descriçãodasmatériasutilizadaseasorigens,classificações
pautais, valores correspondentes e descrição das circuns-
tâncias (regras relativas à mudança de posição, ao valor
acrescentado,àdescriçãodocomplementodefabricoouda
transformação ou qualquer outra regra específica) que
tenhamperm itido preencher os requisitos emquestão;
deverá ser indicada, emespecial, a regra de origem
concretamente aplicada e a origem prevista para a
mercadoriaemcausa;
g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos,
catálogos ou de qualquer outra documentação relativa à
composição da mercadoria e às matérias que a compõem
susceptível de ilustrar o processo de fabrico ou de
transformaçãoaqueessasmatériasforamsubmetidas;
h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades
aduaneiras,umatraduçãodadocumentação,eventualmente
junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-
-membroemcausa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados
como confidenciais, independentemente do facto de se
referiremaopúblicoouàsadministrações;
j) A indicação pelo requerente se temconhecim ento de que
uma informação pautal vinculativa ou uma informação
vinculativa emm atéria de origemtenha já sido pedida ou
emitida na Comunidade, para uma mercadoria ou uma
matériaidênticaousimilaràsreferidasnasalíneasd)ouf);
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam
registadas numa base de dados da Comissão acessível ao
público; contudo, para alémdo disposto no artigo 15odo
código, aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-
-membrosemmatériadeprotecçãodasinformações.
4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras
consideraremqueopedidonãocontémtodososelementosnecessários
para se pronunciaremfundadam ente, solicitarão ao requerente a
transmissãodoselementosemfalta.Osprazosrespectivosdetrêsmeses
e de 150 dias previstos no artigo 7oproduzemefeitos a partir do
momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos os
elementosnecessáriosparasepronunciarem;asautoridadesaduaneiras
informarãoorequerentedarecepçãodopedidoedadataapartirdaqual
oprazoproduzefeitos.
5. Alista dasautoridades aduaneiras designadas pelos Estados-mem-
bros para receberemo pedido de inform ação vinculativa ou para a
emitireméobjectodeumacomunicaçãonasérieCdoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—8
Artigo 7o
1. Ainformaçãopautalvinculativadevesernotificadaaorequerenteo
maisrapidamentepossível.
a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a
apresentaçãodopedidodeinformação,aindanãotiversidopossível
notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as
autoridadesaduaneirasinformá-lo-ão,indicandoomotivodoatraso
e oprazo dentro do qual prevêempoder efectuar a notificação da
informaçãovinculativa;
b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais
tardar,noprazode150diasacontardadatadeadmissãodopedido.
2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo
consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A
(informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a
indicação doselementos quedevemserconsiderados como fornecidos
atítuloconfidencial.Apossibilidadederecursoprevistanoartigo243o
docódigodeverásermencionada.
Artigo 8o
1. AsautoridadesaduaneirasdoEstado-Membroemcausatransmitirão
à Comissão, no mais curto prazo possível, uma cópia do pedido de
informação pautal vinculativa (anexo 1 B), uma cópia da notificação
(exemplar 2 do anexo 1) bem como os dados (exemplar 4 do mesmo
anexo)ouumacópiadainformaçãovinculativaemmatériadeorigeme
os dados. Logo que possível, estas transmissões serão efectuadas por
meiostelemáticos.
2. A pedido de um Estado-membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no
mais curto prazo possível, os elementos constantes da cópia do
formulário, bem como as outras informações conexas. Logo que
possível,estastransmissõesserãoefectuadaspormeiostelemáticos.
CAPÍTULO 3
Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes
Artigo 9o
Emcasodedivergênciaentreduasoumaisinformaçõesvinculativas:
— aComissão,porsuainiciativaouapedidodorepresentantedeum
Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da
reuniãodomêsseguinteou,casotalsejaimpossível,dareuniãomais
próximadocomité,
— aComissãoadoptará,nostermosdoprocessodocomitéomaiscedo
possível e o mais tardar seis meses depois da reunião referida no
primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a aplicação
uniformedaregulamentaçãorelativaànomenclaturaouemmatéria
deorigem,consoanteocaso.
2. Para efeitos do no1, consideram-se divergentes as informações
vinculativasemmatériadeorigemqueconfiramumaorigemdistintaa
mercadorias:
— classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido
determinadasegundoasmesmasregrasdeorigem,
e
— quetenhamsidoobtidasatravésdomesmoprocessodefabrico.!M10
!M18
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—9
CAPÍTULO 4
Efeitos jurídicos das informações vinculativas
Artigo 10o
1. Semprejuízo do disposto nos artigos 5oe6 4odo código, a
informaçãovinculativasópodeserinvocadapelotitular.
2. a) Emmatériapautal:asautoridadesaduaneiraspodemexigirque,
aoefectuarasformalidadesaduaneiras,otitularlhesindiqueque
possuiumainformação pautal vinculativarelativaàsmercado-
riasquesãoobjectodedesalfandegamento.
b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para
verificarema aplicabilidade das inform ações vinculativas em
matériadeorigempodemexigirque,aoefectuarasformalidades
aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação
vinculativa emm atéria de origemrelativa às m ercadorias que
sãoobjectodasreferidasformalidades.
3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso
dessainformaçãoemrelaçãoadeterminadamercadoriasesecomprovar:
a) Emm atéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a
mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na
informaçãoapresentada.
b) Emmatériadeorigem:acontentodasautoridadesreferidasnaalínea
b) do no2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias que
determinaramaaquisiçãodaorigemcorrespondemintegralmenteàs
descritasnainformaçãoapresentada.
4. Asautoridadesaduaneirasouasautoridadesreferidasnaalíneab)do
no2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem)
podemsolicitarumatraduçã;odessainformaçãonalínguaounumadas
línguasoficiaisdoEstado-membroemcausa.
Artigo 11o
Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas
autoridadesaduaneirasdeumEstado-membro,apartirde1deJaneiro
de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-
-membrosnasmesmascondições.
Artigo 12o
1. Desdeaadopçãodeumdosactosoudeumadasmedidasprevistos
nono5doartigo12odocódigo,asautoridadesaduaneirastomarãotodas
asdisposiçõesparaqueasinformaçõesvinculativasnãosejamemitidas
senãoemconformidadecomesseactoouessamedida.
2. a) Emmatériadeinformaçõespautaisvinculativas,paraefeitosde
aplicaçãodono1,adataatomaremconsideração:
— paraosregulamentosprevistosnasubalíneai,alíneaa)do
no5 do artigo 12odo código, relativosa modificações da
nomenclaturaaduaneira,éadasuaaplicabilidade,
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma
alíneadomesmonúmerodomesmoartigo,determinandoou
afectando a classificação de uma mercadoria na nomen-
claturaaduaneira,éadasuapublicaçãonasérieLdo Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)damesmaalínea
domesmo número domesmo artigo, relativasa modifica-
çõesdasnotasexplicativasdanomenclaturacombinada,éa
da sua publicação na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ,
— para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades
Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—10
mesmonúmerodomesmoartigo,éaquelaemqueoacórdão
éproferido,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)damesmaalínea
domesmonúmerodomesmoartigo,relativasàadopçãode
umparecer de classificação ou de m odificações de notas
explicativasdanomenclaturadoSistemaHarmonizadopor
partedaOrganizaçãoMundialdasAlfândegas,éadatada
comunicaçãodaComissãonasérieCdo Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à
origem,paraefeitosdono1,adataatomaremconsideração:
— paraosregulamentosprevistosnasubalíneai)daalíneab)
do no5 do artigo 12odo código, relativos à definição da
origem das mercadorias e a regulamentação prevista na
subalíneaii)daalíneab)dono5doartigo12odocódigo,éa
dasuaaplicabilidade,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)daalíneab)dono5
do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos
pareceres adoptados a nível comunitário, é a da sua
publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias,
— para os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias,previstosnasubalíneaii)daalíneab)dono5do
mesmoartigo,éaquelaemqueoacórdãoéproferido,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)daalíneab)dono5
domesmoartigo,relativasàadopçãodepareceressobrea
origemou de notas explicativas por parte da Organização
MundialdoComércio,éadataindicadanacomunicaçãoda
Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias,
— paraasmedidasprevistasnasubalíneaii)daalíneab)dono5
domesmoartigo,relativasaoanexodoAcordorelativoàs
regrasdeorigemdaOrganizaçãoMundialdoComércioeàs
medidasadoptadasnoâmbitodosacordos,éadatadasua
aplicabilidade.
3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades
aduaneiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no
presenteartigo.
CAPÍTULO 5
Disposições relativas à cessação de validade das informações
vinculativas
Artigo 13o
Se, nos termos do no4, segundo trecho, e do no5 do artigo 12odo
código,umainformaçãovinculativaforanuladaoudeixardeserválida,
a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente
possívelaComissão.
Artigo 14o
1. Quandoumtitulardeumainformaçãovinculativa,quetenhadeixado
deserválidapelosmotivosreferidosnono5doartigo12odocódigo,
desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação
durante determinado período, nos termos do no6 do mesmo artigo,
comunicaráessefactoàsautoridadesaduaneirasfornecendo,sempreque
necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se
estãopreenchidasascondiçõesprevistasparaoefeito.!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—11
2. Nos casos excepcionais emque a Com issão, de acordo como
disposto no segundo parágrafo do no7 do artigo 12odo código, tiver
adoptadoumamedidaderrogatóriadodispostonono6docitadoartigo,
bemcomonocasodenãoestarempreenchidasascondiçõesreferidasno
no1dopresenteartigoparapoderprevalecerapossibilidadedecontinuar
ainvocarainformaçãovinculativa,asautoridadesaduaneirasinformarão
dessefacto,porescrito,otitular.
TÍTULOIV
ORIGEM DAS MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
Origem não preferencial
Secção1
Operações de complemento de fabrico ou transformações que
conferem o carácter de produto originário
Artigo 35o
As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em
relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da
NomenclaturaCombinada,e,poroutrolado,emrelaçãoadeterminados
produtosnãotêxteiserespectivasobras,asoperaçõesdecomplemento
defabricooutransformaçõesqueseconsiderasatisfazeremosrequisitos
doartigo24odocódigoequepermitemconferiraosreferidosprodutoso
carácter de produto originário do país emque essas operações ou
transformaçõesforamefectuadas.
Por«país»deveentender-se,conformeoscasos,querumpaísterceiro
queraComunidade.
Subsecção1
Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da
Nomenclatura Combinada
Artigo 36o
Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da
Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é
definida no artigo 37o, é considerada como uma operação de
complemento de fabrico ou transformação que confere o carácter de
produtooriginário,emconformidadecomoartigo24odocódigo.
Artigo 37o
Consideram-setransformaçõescompletasasoperaçõesdecomplemento
defabricooutransformaçõesquetêmcomoresultadoaclassificaçãodos
produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada diferente
dacorrespondenteacadaumdosprodutosutilizados.
Contudo,emrelaçãoaosprodutosenumeradosnoanexo10,sópodem
ser consideradas como completas as transformações específicas
mencionadasnacoluna3doreferidoanexoemfrentedecadaproduto
obtido,quersejamounãoacompanhadasporumamudançadeposição
pautal.
Asmodalidadesdeutilização dasregrascontidasnoreferidoanexo10
sãoasquefiguramnasnotasintrodutóriasdoanexo9.!M10
!M18
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—12
Artigo 38o
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigoprecedente,asseguintesoperaçõesde
complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre
insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou
nãomudançadeposiçãopautal:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das
mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e
armazenagem(ventilação,estendedura,secagem,extracçãodepartes
deterioradaseoperaçõessimilares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha,
classificação,selecção(compreendendoacomposiçãodesortidos),
lavagem,corte;
c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de
volumes;
ii) Osimplesacondicionamentoemsacos,estojos,caixas,grades,
etc.,equaisqueroutrasoperaçõessimplesdeacondicionamento;
d) Aaposiçãonosprodutosounasrespectivasembalagensdemarcas,
etiquetasououtrossinaisdistintivossimilares;
e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um
produtocompleto;
f) Acombinaçãodeduasoumaisoperaçõesreferidasnasalíneasa)a
e).
Subsecção2
Produtosdiferentes dasmatérias têxteis e respectivasobrasincluídas
na secção XI da Nomenclatura Combinada
Artigo 39o
Emrelaçãoaosprodutosobtidosenumeradosnoanexo11,consideram-s
e como operações de complemento de fabrico ou transformações que
conferemcarácterdeprodutooriginário,emconformidadecomoartigo
24o do código, as operações de complemento de fabrico ou trans-
formaçõesincluídasnacoluna3doreferidoanexo.
Asmodalidadesdeutilizaçãodaregrascontidasnoreferidoanexo11são
asquefiguramnasnotasintrodutóriasdoanexo9.
Subsecção3
Disposições comuns a todos os produtos
Artigo 40o
Quandoaslistasdosanexos10e11referemqueaorigeméadquirida
sobcondiçãodequeovalordasmatériasnãoorigináriasutilizadasnão
ultrapasseumadeterminadapercentagemdopreçoàsaídadafábricados
produtosobtidos,essapercentagemécalculadadaseguinteforma:
— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da
importaçãodematériasnãoorigináriasutilizadasou,casonãoseja
conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço
determinávelpagoporessasmatériasnopaísdetransformação,
— aexpressão«preçoàsaídadafábrica» designaopreçoàsaídada
fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos
internosquesãooupodemserrestituídosquandooprodutoobtidoé
exportado,
— o«valoradquiridodevidoàsoperaçõesdemontagem»éoresultado
da adição do valor resultante das operações de montagem
propriamente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e
decontroloe,eventualmente,daincorporaçãodepeçasoriginárias!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—13
do país emque essas operações são efectuadas, incluindo lucro e
despesasgeraissuportadasnessepaísdevidoàsreferidasoperações.
Secção2
Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes
Artigo 41o
1. Osacessórios,aspeçassobressalenteseasferramentasentreguesao
mesmotempoqueummaterial,umaparelhoouumveículoequefaçam
partedoseuequipamentonormalsãoconsideradoscomotendoamesma
origemqueomaterial,amáquina,oaparelhoouoveículoemcausa.
"M12.3As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um
material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos em
livrepráticaouexportadosanteriormentesãoconsideradascomotendoa
mesmaorigemqueomaterial, amáquina,oaparelhoouoveículoem
causa,desdequeestejampreenchidasascondiçõesprevistasnapresente
secção.
Artigo 42o
Apresunçãodeorigemreferidanoartigoanteriorsóéadmitida:
— sefornecessáriaparaaimportaçãonopaísdedestino,
e
— nos casos emque a utilização das referidas peças sobresselentes
essenciais,nafasedaproduçãodomaterial,damáquina,doaparelho
oudoveículoemcausa,nãotenhasidodenaturezaaimpedirque
fosseconferidaaorigemcomunitáriaouadopaísdeproduçãoaos
referidosmaterial,máquina,aparelhoouveículo.
Artigo 43o
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo41o,entende-sepor:
a) Materiais,máquinas, aparelhosouveículos»,asmercadorias como
tal consideradas nassecçõesXVI,XVIIeXVIIIdaNomenclatura
Combinada;
b) «Peçassobresselentesessenciais»,asquesimultaneamente:
— constituemelem entos semosquaisnãopodeserasseguradoo
bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a)
introduzidasemlivrepráticaouanteriormenteexportadas,
— sãoprópriasdessasmercadorias,
e
— se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da
mesmaespécieavariadasouinutilizadas.
Artigo 44o
Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos
habilitados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem
para peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41o, esse
certificado,bemcomoorespectivopedido,devemconternacasano6
(«Número de ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos
volumes;Designaçãodasmercadorias»)umadeclaraçãodointeressado
dequeasmercadoriasaímencionadassedestinamàmanutençãonormal
de umm aterial, de um a m áquina, de umaparelho ou de umveículo
exportadosanteriormente,assimcomoaindicaçãoprecisadosreferidos
material,máquina,aparelhoouveículo.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—14
Alémdisso,ointeressadoindicará,namedidadopossível,asreferências
do certificado de origem (autoridade emissora, número e data do
certificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o
aparelhoouoveículoparacujamanutençãoaspeçassedestinam.
Artigo 45o
Quandoaorigemdaspeçassobresselentesessenciaisreferidasnoartigo
41o tiver de ser justificada tendo emvista a sua introdução emlivre
prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado de
origem,estedeveconterasindicaçõesmencionadasnoartigo44o.
Artigo 46o
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir
quaisquer justificações complementares, tendo em vista assegurar a
aplicaçãodasregrasestabelecidasnapresentesecção,designadamente:
— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao
material,àmáquina,aoaparelhoouaoveículointroduzidosemlivre
práticaouanteriormenteexportados,
— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento
comprovativodequeaentregaseefectuanoâmbitodamanutenção
normal.
Secção3
Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem
Subsecção1
Disposições relativas aos certificados de origem universais
Artigo 47o
Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na
importação pela apresentação de um certificado de origem, este
certificadodeveobedeceràsseguintescondições:
a) Seremitido, quer por umaautoridade quer por umorganismoque
apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado
paraesseefeitopelopaísdeemissão;
b) Contertodasasindicaçõesnecessáriasàidentificaçãodamercadoria
aqueserefere,designadamente:
— aquantidade,anatureza,asmarcaseosnúmerosdosvolumes,
— aespéciedamercadoria,— o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especifi-
cações podemser substituídas por outras, tais com o, a
quantidadeouovolume,nocasodamercadoria estarsujeitaa
alteraçõesdepesosignificativasduranteotransporteouquando
o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua
identificação for normalmente assegurada por estas outras
indicações,
— onomedoexpedidor;
c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é
origináriadedeterminadopaís.
Artigo 48
o
1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes
oupelosorganismoshabilitadosdosEstados-membrosdevemobedecer
àscondiçõesfixadasnasalíneasa)eb)doartigo47o.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—15
2. Os certificados de origemdevemser em itidos e os respectivos
pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos que
figuramnoanexo12.
3. Esses certificados de origematestamque as m ercadorias são
origináriasdaComunidade.
Todavia,quandoasnecessidadesdocomérciodeexportaçãooexigirem,
podematestar que elas são originárias de umdeterm inado Estado-
-membro.
Emqualquer caso, acertificação da origemda Com unidade éa única
admitida quando as condições previstas no artigo 24o do código se
encontrampreenchidasapenaspelaacumulaçãodasoperaçõesefectua-
dasemdiversosEstados-membros.
Artigo 49o
Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do
interessado.
Semprequeascircunstâncias ojustifiquem,designadamente quandoo
interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados-
-membrospodemrenunciaràexigênciadeumpedidoparacadaoperação
de exportação, desde que sejamrespeitadas as disposições relativas à
origem.
Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para
cadacertificadodeorigem,umaouváriascópiassuplementares.
Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o
modeloquefiguranoanexo12.
Artigo 50o
1. Oformatodocertificadoéde210×297milímetros,sendoautorizada
umatolerânciamáximade8milímetrosparamaisede5milímetrospara
menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
branca,sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesando,nomínimo,
64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro
quadradoseforutilizadopapelparacorreioaéreo.Orostodooriginal
está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia,
tornando visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou
químicos.
2. Oformuláriodopedidodeveserimpressonalínguaoficialounuma
ouemváriasdaslínguasoficiais doEstado-membro deexportação. O
formuláriodocertificadodeorigemdeveserimpressonuma,oumais,
das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e
necessidadesdocomércio,emqualqueroutralíngua.
3. OsEstados-membrospodemprocederàimpressãodosformulários
de certificado de origemou confiarem -na a tipografias que tenham
recebidoasuaaprovação.Nestecaso,emcadaformuláriodecertificado
de origemdeve ser m encionada essa aprovação. Cada certificado de
origem deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da
tipografiaouumsinalpermitindoasuaidentificação.Alémdisso,deve
conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo,
permitindoindividualizá-lo.
Artigo 51o
"C1Osformuláriosdopedidoeocertificadodeorigem 3devemser
preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo
idêntico,numadaslínguasoficiaisdaComunidadeou,dependendoda
práticaenecessidadesdocomércio,emqualqueroutralíngua.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—16
Artigo 52o
Emcadacertificadodeorigemreferidonoartigo48odeveserapostoum
númerodesériedestinadoaindividualizá-lo.Opedidodocertificadoe
ascópiasdessecertificadodevempossuiromesmonúmero.
AsautoridadescompetentesouosorganismoshabilitadosdosEstados-
-membros podem, além disso, apor um número de emissão nesses
documentos.
Artigo 53o
AsautoridadescompetentesdosEstados-membrosfixamasindicações
suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações
suplementaresdevemserlimitadasaoestritamentenecessário.
CadaEstados-membrosinformaaComissãodasmedidasquetomarpor
forçadoparágrafoanterior.AComissãocomunica, semdemora,essas
informaçõesaosoutrosEstados-membros.
Artigo 54o
As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-
-membros que emitam certificados de origem devem conservar os
respectivospedidosduranteumprazomínimodedoisanos.
Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de
cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na
legislaçãodoEstado-membrorespectivo.
Subsecção2
Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos
produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de impor-
tação
Artigo 55o
Osartigos56oa65odefinemascondiçõesdeutilizaçãodoscertificados
de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países
terceiros, emrelação aos quais foraminstituídos regim es especiais de
importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às
seguintesdisposições.
a)Certificados de origem
Artigo 56o
1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas
originários dospaíses terceiros emrelação aos quais foraminstituídos
regimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidos
emformuláriosconformescomomodeloquefiguranoanexo13.
2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais
competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por
«autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidos
certificados puderemser considerados com o originários desses países,
nostermosdasdisposiçõesemvigornaComunidade.
3. Essescertificadosdevemigualmentecertificartodasasinformações
necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa aos
regimesespeciaisdeimportaçãoreferidosnoartigo55o.
4. Semprejuízo das disposições específicas, relativas aos regim es
especiaisdeimportaçãoreferidosnoartigo55o,oprazodevalidadedos
certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas
autoridadesemissoras.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—17
Artigo 57o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o
dispostonapresentesubsecção,sópodemserconstituídosporumúnico
exemplaridentificadopelamenção«original»,colocadaaoladodotítulo
dodocumento.
Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exem-
plaresdeveserapostaamenção«cópia»aoladodotítulododocumento.
2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como
válidoooriginaldocertificadodeorigem.
Artigo 58o
1. Oformatodocertificadodeorigeméde210×297milímetros,sendo
autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5
milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a
utilizar deve ser de cor branca, sempastas m ecânicas, colado para
escrita,epesando,nomínimo,40gramaspormetroquadrado.Orostodo
originalestárevestido deumaimpressão defundoguilhochado decor
amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos
mecânicosouquímicos.
2. Oformulário do certificado deveserimpresso e preenchido numa
daslínguasoficiaisdaComunidade.
Artigo 59o
1. Osformuláriosdoscertificadosdeorigemdevemserpreenchidosà
máquinaouatravésdeprocessomecanográficoousimilar.
2. Ocertificadonãopodeconterrasurasnememendas.Asalterações
neleintroduzidasdevemserefectuadasriscandoasindicaçõeserradase
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer
alteração assimefectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada
pelasautoridadesemissoras.
Artigo 60o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o
disposto nos artigos 56oa5 9o, devemconter na casa no 5 todas as
indicações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação
dos respectivos regimes especiais de importação, referidas no no3d o
artigo56o.
2. Osespaçosnãoutilizadosdascasasnos5,6e7devemsertrancados,
demodoaimpossibilitarqualqueraditamentoposterior.
Artigo 61o
Cadacertificadodeorigemdeveconterumnúmerodesérie,impressoou
não,destinadoaindividualizá-lo,ocarimbodaautoridadeemissora,bem
comoaassinaturadapessoaoupessoashabilitadasaassiná-lo.
O certificado de origemdeve ser em itido aquando da exportação dos
produtosaosquaisserefere, devendo aautoridade emissora conservar
umacópiadecadacertificadoqueemite.
Artigo 62o
Atítuloexcepcional,ocertificadodeorigempodetambémseremitido
apósaexportaçãodosprodutosaqueserefere,quandonãootiversido
por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões
involuntáriasoudecircunstânciasespeciais.
Asautoridadesemissorassópodememitiraposterioriumcertificadode
origemprevisto nos artigos 56o a 61o após teremverificado se as
indicaçõescontidasnopedidodoexportadorestãoconformescomasdo
correspondenteprocessodeexportação.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—18
Os certificados emitidos a posterioridevemconter um a das seguintes
mençõesnarubrica«Observações»:
— expedidoaposteriori,— udstedtefterfølgende,— Nachträglichausgestellt,—Εκδ4omikronθέν εκ των υστέρων ,
— Issuedretrospectively,— Délivré a posteriori,
— rilasciatoaposteriori,— afgegevenaposteriori,— emitidoaposteriori.
— annettujälkikäteen—utfärdatiefterhand,
— utfärdatiefterhand.
b)Cooperação administrativa
Artigo 63
o
1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para
determinadosprodutosagrícolassebasearemnautilizaçãodocertificado
deorigemprevistonosartigos56oa62o,obenefíciodessesregimesfica
subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação adminis-
trativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regime
especialdeimportaçãoemcausa.
Paraesseefeito,ospaísesterceirosemcausacomunicarãoàComissão
dasComunidadesEuropeias:
— osnomeseosendereçosdasautoridadesemissorasdoscertificados
de origem, bem como osespécimes doscunhos doscarimbos que
utilizam,
— os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarre-
gadasdereceberospedidosdecontroloaposterioridoscertificados
deorigemprevistosnoartigo64o.
O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às
autoridadescompetentesdosEstados-membros.
2. QuandoospaísesterceirosemcausanãocomunicaremàComissão
das Comunidades Europeias as informações referidas no no1, as
autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão do
benefíciodosregimesespeciaisdeimportação.
Artigo 64o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origemreferidos nos
artigos 56oa6 2oé efectuado por amostragem e sempre que existam
dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à
exactidãodasinformaçõesnelecontidas.
Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das
autoridadesaduaneiras.
Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser
efectuado,seforcasodisso,poroutrasautoridadescompetentes.
2. Para efeitos de aplicação do disposto no no 1, as autoridades
competentesnaComunidadereenviamocertificadodeorigemouasua
cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, designada
pelopaísterceirodeexportação,indicando,seforcasodisso,osmotivos
de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas autoridades!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—19
anexamao certificado reenviado a factura ou um a cópia desta, caso
tenhamsido entregues, e fornecemtodas as inform ações obtidas que
permitaminferirqueasmençõesinscritasnocertificadosãoinexactasou
queestecertificadonãoéautêntico.
Seaaplicaçãodasdisposiçõesdosregimesespeciaisdeimportaçãoem
causaforsuspensaenquantoseaguardamosresultadosdocontrolo,as
autoridadesaduaneirasdaComunidadeconcedemaautorizaçãodesaída
dos produtos, semprejuízo das m edidas cautelares consideradas
necessárias.
Artigo 65o
1. Os resultados do controlo a posteriorisão levados no mais curto
prazoaoconhecimentodasautoridadescompetentesdaComunidade.
Essesresultadosdevempermitirdeterminarseoscertificadosdeorigem
reenviados nas condições previstas no artigo 64ose referemàs
mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem
efectivamentebeneficiardaaplicaçãodorespectivoregimeespecialde
importação.
2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos
pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na
Comunidaderecusamaconcessão,atítulodefinitivo,dobenefíciodos
regimesespeciaisdeimportação.
CAPÍTULO 2
Origem preferencial
Artigo 66.o
Paraefeitosdopresentecapítulo,entende-sepor:
a) «Fabrico»:qualquertipodeoperaçãodecomplementodefabricoou
detransformação,incluindoamontagemouoperaçõesespecíficas;
b) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou
parte,etc.,utilizadonofabricodoproduto;
c) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma
utilizaçãoposteriornoutraoperaçãodefabrico;
d) «Mercadorias»:simultaneamenteasmatériaseosprodutos;e) «Valoraduaneiro»:ovalordefinidonostermosdoacordorelativoà
aplicaçãodoartigoVIIdoAcordoGeralsobrepautasaduaneirase
comérciode1994(AcordosobreovaloraduaneirodaOMC);
f) «Preçoàsaídadafábrica»constantedalistadoanexo15:opreço
pagopeloprodutoàsaídadafábricaaofabricanteemcujaempresa
foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação,
incluindoovalordetodasasmatériasutilizadas,ededuzidostodos
osencargosinternosquesãooupodemserreembolsadosaquandoda
exportaçãodoprodutoobtido;
g) «Valor das matérias» constante da lista do anexo 15: o valor
aduaneironomomentodaimportaçãodasmatériasnãooriginárias
utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser
determinado,oprimeiropreçodeterminávelpagopelasmatériasna
Comunidade,ounopaísbeneficiárionostermosdon.
o1doartigo
67.oounarepúblicabeneficiárianostermosdon.o1doartigo98.o
Quando for necessário estabelecer ovalor das matérias origináriasutilizadas,apresentealíneaaplicar-se-á mutatis mutandis ;
h) «Capítulos»e«posições»:oscapítuloseposições(códigosdequatro
dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema
Harmonizado;
i) «Classificado»: a classificação de umproduto ou m atéria em
determinadaposição;!B
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—20
j) «Remessa»: osprodutosque sãoenviadossimultaneamente de um
exportador para umdestinatário outransportados aoabrigo de um
documentodetransporteúnicodoexportadorparaodestinatárioou,
nafaltadessedocumento,aoabrigodeumafacturaúnica.
Secção1
Sistema de preferências generalizadas
Subsecção1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 67.o
1. Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais
concedidas pela Comunidade aos produtos originários de países em
desenvolvimento (adiante designados «países beneficiários»), são
consideradoscomoprodutosorigináriosdeumpaísbeneficiário:
a) Osprodutosinteiramente obtidos nessepaís, na acepção doartigo
68.o;
b) Os produtos obtidos nesse país, emcujo fabrico sejamutilizados
produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses
produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de
fabricoouatransformaçõessuficientesnaacepçãodoartigo69.o
2. Paraefeitosdodispostonapresentesecção,osprodutosoriginários
da Comunidade na acepção don.o3,quando foremobjecto, numpaís
beneficiário, de operações de complemento de fabrico ou de trans-
formação superiores às enumeradas no artigo 70.o, serão considerados
comoorigináriosdessepaísbeneficiário.
3. O disposto no n.o1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a
origemdosprodutosobtidosnaComunidade.
4. Na medida em que a Noruega e a Suíça concedam preferências
pautais generalizadas aos produtos originários dospaíses beneficiários
previstosnon.o1eapliquemumadefiniçãodaorigemcorrespondenteà
fixada na presente secção, os produtos originários da "C6Comuni-
dade,3da Noruega ou da Suíça, objecto, numpaís beneficiário, de
operaçõesdecomplementodefabricooudetransformaçãosuperioresàs
enumeradasnoartigo70.o,sãoconsideradoscomoorigináriosdessepaís
beneficiário.
Odispostonoprimeiroparágrafosóseaplicaaosprodutosorigináriosda
Comunidade,daNoruegaoudaSuíça(naacepçãodasregrasdeorigem
relativas às preferências pautais emcausa) que sejamexportados
directamenteparaospaísesbeneficiários.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos produtos dos
capítulos1a24doSistemaHarmonizado.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(série C) a data de início de aplicação das disposições previstas nos
primeiroesegundoparágrafos.
5. Odispostonon.o4aplica-sesobreservadequeaNoruegaeaSuíça
concedam, reciprocamente, omesmotratamento aosprodutoscomuni-
tários.
Artigo 68.o
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num país beneficiário,
quernaComunidade:
a) Osprodutosmineraisextraídosdorespectivosolooudosrespectivos
maresouoceanos;
b) Osprodutosdoreinovegetalaícolhidos;
c) Osanimaisvivosaínascidosecriados;!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—21
d) Osprodutosobtidosapartirdeanimaisvivosaícriados;
e) Osprodutosdacaçaoudapescaaípraticadas;
f) Osprodutosdapescamarítimaeoutrosprodutosextraídosdomar
foradasrespectivaságuasterritoriais,pelosrespectivosnavios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamenteapartirdeprodutosreferidosnaalíneaf);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possamservir para
recuperaçãodematérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí
efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das
respectivaságuasterritoriais, desdequetenhamdireitos exclusivos
deexploraçãodessesoloousubsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidosnasalíneasa)aj).
2. Asexpressões«respectivosnavios»e«respectivosnavios-fábrica»,
referidasnasalíneasf)eg)don.o1,aplicam-seunicamenteaosnaviose
navios-fábrica:
— registadosnopaísbeneficiárioounumEstado-Membro,
— que arvorempavilhão do país beneficiário ou de umEstado-
-Membro,
— quesejampropriedade,pelomenosem50porcento,denacionaisdo
país beneficiário ou dos Estados-Membros, ou de uma sociedade
comsede nesse país ou numdestes Estados, cujo gerente ou
gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho
fiscaleamaioriadosmembrosdestesconselhossejamnacionaisdo
paísbeneficiáriooudosEstados-Membros,eemque,alémdisso,no
caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido por
essepaísbeneficiáriooupelosEstados-Membros,ouporentidades
públicasounacionaisdessepaísbeneficiáriooudosEstados-Mem-
bros,
— cujocomandanteeoficiaissejamnacionaisdopaísbeneficiárioou
dosEstados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por
nacionaisdopaísbeneficiáriooudosEstados-Membros.
3. As expressões «país beneficiário» e «Comunidade» abrangem
igualmenteaságuasterritoriaisdessepaísoudosEstados-Membros.
4. Osnaviosqueoperamemaltomar,incluindoosnavios-fábricaem
queopeixecapturadoéobjectodeoperaçõesdecomplementodefabrico
oudetransformação,serãoconsideradoscomopartedoterritóriodopaís
beneficiário ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que
preenchamascondiçõesestabelecidasnon.o2.
Artigo 69.o
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo67.o,osprodutosquenãotenhamsido
inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de
operaçõesdecomplementodefabricooudetransformaçõessuficientes,
quandoestiverempreenchidasascondiçõesenunciadasnalistadoanexo
15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as
transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias
utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a
essasmatérias.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—22
Seumprodutoqueadquiriuaqualidadedeprodutooriginário,namedida
emquepreencheascondiçõesenunciadasnareferidalista,forutilizado
no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições
aplicáveisaoprodutoemqueestáincorporadoenãoserãotidasemconta
asmatériasnãoorigináriaseventualmenteutilizadasnoseufabrico.
Artigo 70.o
1. Semprejuízodon.o2,asoperaçõesdecomplementodefabricoou
transformaçõesaseguirenumeradassãoconsideradasinsuficientespara
conferir o carácter originário, independentemente de estarem ou não
satisfeitasascondiçõesdoartigo69.o:
a) Manipulaçõesdestinadasaasseguraraconservaçãodosprodutosem
boascondiçõesduranteoseutransporteearmazenagem(ventilação,
estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada,
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes
deterioradaseoperaçõessimilares);
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classifi-
cação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos),
lavagem,pinturaecorte;
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de
embalagens;
ii) Simplesacondicionamento emgarrafas,frascos,sacos,estojos,
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de
acondicionamento;
d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetasououtrossinaisdistintivossimilares;
e) Simplesmisturadeprodutos,mesmodeespéciesdiferentes,sempre
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as
condiçõesestabelecidasnapresentesecção,necessáriasparaserem
consideradosorigináriosdeumpaísbeneficiáriooudaComunidade;
f) Simplesreuniãodepartes,afimdeconstituirumprodutocompleto;
g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas
alíneasa)af);
h) Abatedeanimais.2. Todas as operações efectuadas no país beneficiário ou na
Comunidade num dado produto são consideradas em conjunto para
determinar se a operação de complemento de fabrico ou de trans-
formação a que o produto foi submetido deve ser considerada como
insuficientenaacepçãodon.
o1.
Artigo 70.oA
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da
presentesecçãoéoprodutoespecíficoconsideradocomounidadebásica
paraadeterminaçãodaclassificaçãoatravésdanomenclaturadoSistema
Harmonizado.
Nessesentido:a) Quandoumprodutocompostoporumgrupoouporumareuniãode
artigosforclassificadonostermosdoSistemaHarmonizadonuma
únicaposição,oconjuntoconstituiaunidadedequalificação;
b) Quandoumaremessaforcompostaporumcertonúmerodeprodutos
idênticosclassificadosnamesmaposiçãodoSistemaHarmonizado,
as disposições da presente secção serão aplicáveis a cada umdos
produtosconsideradoindividualmente.
2. Quando,emaplicaçãodaregrageral5doSistemaHarmonizado,as
embalagensforemconsideradasnaclassificaçãodoproduto,deverãoser
igualmenteconsideradasparaefeitosdedeterminaçãodaorigem.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—23
Artigo 71.o
1. Emderrogação do disposto no artigo 69.o, podemser utilizadas
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto
que ovalor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à
saídadafábricadoproduto.
Quandoforemindicadasnalistaumaouváriaspercentagensparaovalor
máximodasmatériasnãooriginárias,aaplicaçãodopresenteparágrafo
não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam
excedidas.
2. Odispostonon.o1nãoéaplicávelaosprodutosdoscapítulos50a
63doSistemaHarmonizado.
Artigo 72.o
1. Emderrogaçãododispostonoartigo67.o,afimdedeterminarseum
produtofabricadonumpaísbeneficiário,membrodeumgruporegional,
é originário desse país, nos termos do referido artigo, os produtos
originários de qualquer dos países desse grupo regional, utilizados na
fabricação do referido produto, são considerados como originários do
paísdefabricodoproduto(acumulaçãoregional).
2. Ospaísdeorigemdoprodutofinalserádeterminadonostermosdo
artigo72.oA.
3. Aacumulaçãoregionalaplica-seaquatrogruposregionaisdistintos
depaísesbeneficiáriosdosistemadepreferênciasgeneralizadas:
a) A Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) [Brunei-
-Darussalam, Camboja(1), Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas,
Singapura,TailândiaeVietname];
b) O Mercado Comum Centro-Americano (CACM) [Costa Rica,
Honduras,Guatemala,Nicarágua,Panamá(2)eElSalvador];
c) A Comunidade Andina [Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e
Venezuela];
d) A Associação de Cooperação Regional da Ásia do Sul (ACRAS)
(Bangladeche, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão, Sri
Lanca)(3).
4. Entende-se por «grupo regional» a ASEAN, o CACM, a Comuni-
dadeAndinaouaACRAS,conformeocaso.
Artigo 72.oA
1. Quandoasmercadoriasorigináriasdeumpaísdogruporegionalsão
objecto de uma operação de complemento de fabrico ou de uma
transformação num outro país do mesmo grupo regional, o país de
origeméopaísondeserealizouaúltimaoperaçãodecomplementode
fabricooutransformação,desdeque:
a) O valor acrescentado nesse país, tal como definido no n.o3d o
presente artigo, seja superior aovalor aduaneiro mais elevado dos
produtos utilizados, originários de qualquer outro dos países do
gruporegional;
b) A operação de complemento de fabrico ou de transformação
realizada nesse país exceda as estabelecidas no artigo 70.oe, no
casodeprodutostêxteis,asoperaçõesreferidasnoanexo16.
2. Quandonãosãocumpridasascondiçõesfixadasnon.o1,alíneasa)e
b), os produtos são considerados como originários do país do grupo
regionaldeondesãoorigináriososprodutoscujovaloraduaneirosejao
mais elevado entre os produtos originários utilizados provenientes de
outrospaísesdogruporegional.!M18
(1) Comefeitosapartirde1.9.1999.
(2) Comefeitosapartirde1.6.2000.
(3) AComissãopublicano Jornal Oficial das Comunidades Europeias (sérieC)
adataemqueestespaísescumpriramasobrigaçõesprevistasnoartigo72.oB.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—24
3. Entende-se por «valor acrescentado» o preço à saída da fábrica,
depois de deduzido o valor aduaneiro de cada umdos produtos
incorporados,origináriosdeumoutropaísdogruporegional.
4. A prova do carácter originário das mercadorias exportadas de um
paísmembrodeumgruporegionalparaoutropaísdomesmogrupo,para
serem utilizadas em operações de complemento de fabrico ou trans-
formaçõesulterioresouparaseremreexportadas,quandonãoéefectuada
qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação, é
fornecidamedianteaapresentaçãodeumcertificadodeorigem,fórmula
A,emitidonoprimeiropaís.
5. Aprovadocarácteroriginário,adquiridoouconservadonostermos
do artigos 72.o, do presente artigo e do artigo 72.oB, de mercadorias
exportadas de umpaís de umgrupo regional para a Com unidade é
fornecidamedianteaapresentaçãodeumcertificadodeorigem,fórmula
A,oudeumadeclaraçãonafactura,emitido(a)nessepaíscombasenum
certificadodeorigem,fórmulaA,estabelecidoemconformidadecomo
dispostonon.o4.
6. O país de origemserá indicado na casa n.o12 do certificado de
origem, fórmula A, ou na declaração na factura, considerando-se que
essepaísé:
— opaísdefabrico,nocasodeumaexportaçãosemqualqueroperação
decomplementodefabricooudetransformação,naacepçãodon.o4,
— opaísdeorigem,determinadoemconformidadecomodispostono
n.o1, no caso de mercadorias exportadas depois de terem sido
sujeitasaoperaçõesdecomplementodefabricooutransformações
complementares.
Artigo 72.oB
1. Odispostonosartigos72.oe72.oAsóseaplicaquando:
a) As normas que regem o comércio no contexto da acumulação
regional, entre os países do grupo regional, foremidênticas às
estabelecidasnapresentesecção;
b) Cadapaísdogruporegionalsetivercomprometidoaobservaroua
assegurar a observância das disposições da presente secção e a
prestaracooperaçãoadministrativanecessáriatantoàComunidade
como aos outros países do grupo regional, a fim de assegurar a
correctaemissãodecertificadosdeorigem,fórmulaA,eocontrolo
destesedasdeclaraçõesnafactura.
Este compromisso será transmitido à Comissão através do
secretariadodogruporegionalemcausa.
Assecretariassãoasseguintes:— aSecretaria-GeraldaASEAN,
— a Secretaría de Integración Económica Centroamericana
(SIECA),
— aJuntadelAcuerdodeCartagena,
— aSecretariadaACRAS,
conformeocaso.
2. AComissãoinformaráosEstados-Membros,quando,norespeitante
acadagruporegional,estiverempreenchidasascondiçõesprevistasno
n.
o1.
3. O n.o1, alínea b), do artigo 78.onão se aplica aos produtos
origináriosdeumpaísdeumgruporegionalqueatravessemoterritório
de qualquer outro país do mesmo grupo regional, mesmo se aí forem
sujeitosaoperaçõesoutransformaçõescomplementares.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—25
Artigo 73.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma
partedeequipamento, umamáquina, umaparelho ouumveículo,que
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos norespectivo
preço ou não sejamfacturados à parte, serão considerados com o
constituindoumtodocomapartedeequipamento,amáquina,oaparelho
ouoveículoemcausa.
Artigo 74.o
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os seus componentes forem
produtosoriginários.Noentanto, quandoumsortidoforcompostopor
produtos originários e produtos não originários, esse sortido será
consideradooriginárionoseuconjunto,desdequeovalordosprodutos
nãoorigináriosnãoexceda15porcentodopreçodosortidoàsaídada
fábrica.
Artigo 75.o
A fimde determ inar se umproduto é originário, não é necessário
determinar a origem dosseguintes elementos eventualmente utilizados
nofabricodoreferidoproduto:
a) Energiaeléctricaecombustível;
b) Instalaçõeseequipamento;c) Máquinaseferramentas;d) Mercadorias que não entramnemse destinama entrar na
composiçãofinaldoproduto.
Artigo 76.
o
1. Podemser concedidas, aos países beneficiários do sistem a de
preferências generalizadas menos desenvolvidos, derrogações ao dis-
posto na presente secção quando o desenvolvimento das indústrias
existentes ou a criação de novas indústrias o justificar. Os países
beneficiários menosdesenvolvidosencontram-se indicados nosregula-
mentos CE do Conselho e na decisão CECArelativos à aplicação das
preferênciaspautaisgeneralizadas.Paraoefeito,opaísemcausadeve
apresentar à Comissão um pedido de derrogação acompanhado do
respectivoprocessojustificativonostermosdon.o3seguinte.
2. Aanálisedospedidosterá,nomeadamente,emconta:a) Os casos emque a aplicação das regras de origemexistentes
afectaria de modo significativo a capacidade de uma indústria
existentenopaísemcausadecontinuarassuasexportaçõesparaa
Comunidade, com especial referência para os casos em que tal
situaçãopossaconduziràcessaçãodasrespectivasactividades;
b) Oscasosespecíficosemquepossaserclaramentecomprovadoque
uminvestimentosignificativoemdeterminadaindústriapoderiaser
desencorajado pelas regras de origeme emrelação aos quais um a
derrogação favorável à realização desse programa de investimento
permitiriaqueessasregrasfossemcumpridasporfases;
c) Aincidênciaeconómicaesocialdadecisãoatomar,nomeadamente
emmatériadeemprego,nospaísesbeneficiáriosenaComunidade.
3. De forma a facilitar a análise dos pedidos de derrogação, o país
requerentedevefornecer,emcomplementodoseupedido,informaçõeso
maiscompletaspossívelqueincluam,nomeadamente,ospontosaseguir
enumerados:
— denominaçãodoprodutoacabado,— naturezaequantidadedematériasorigináriasdepaísesterceiros,— processodefabrico,!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—26
— valoracrescentado,
— númerodepessoalefectivoaoserviçodaempresaemcausa,
— volumedeexportaçõesprevistoparaaComunidade,
— outraspossibilidadesdeabastecimentodematérias-primas,
— motivosjustificativosdoprazopedido,— outrasobservações.
4. AComissãoapresentaráospedidosdederrogaçãoaocomité,oqual
deliberará em conformidade com o procedimento previsto no artigo
249.
odocódigo.
5. Emcasodeexcepção,acasan.o4docertificadodeorigem,fórmula
A, ou a declaração na factura prevista no artigo 89.o, devemconter a
seguintemenção:
«Excepção—Regulamento(CE)n.o…/2000».
6. O disposto nos n.os1 a 5 aplica-se a eventuais pedidos de
prorrogação.
Artigo 77.o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devemser preenchidas ininterrupta-
mentenopaísbeneficiárioounaComunidade.
Se as mercadorias originárias exportadas do país beneficiário ou da
Comunidadeparaoutropaísforemdevolvidas,devemserconsideradas
não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes
provasuficientedeque:
— asmercadoriasdevolvidassãoasmesmasqueforamexportadas,e
— asmercadoriasnãoforamsubmetidasaoutrasoperaçõesparaalém
dasnecessáriasparaassegurarasuaconservaçãoemboascondições
enquantopermaneceramnessepaísouaquandodasuaexportação.
Artigo 78.o
1. Sãoconsideradas como transportadas directamente dopaís benefi-
ciárioparaaComunidadeoudaComunidadeparaopaísbeneficiário:
a) Osprodutoscujotransporteseefectuesemtravessiadoterritóriode
umoutro país, comexcepção de umoutro país do m esm o grupo
regionalemcasodeaplicaçãodoartigo72.o;
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se
efectuemedianteatravessiadoterritóriodeoutrospaísesquenãoo
do país beneficiário ou da Comunidade, com transbordo ou
armazenagem temporária nestes países, desde que permaneçam
sobfiscalizaçãodasautoridadesaduaneirasdopaísdetrânsitooude
armazenagemenãosejamsubmetidosaoutrasoperaçõesparaalém
dasdedescarga,cargaouquaisqueroutrasdestinadasaassegurara
suaconservaçãoemboascondições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue mediante a travessia do
território da Noruega ou da Suíça e que são, emseguida,
reexportados total ou parcialmente para a Comunidade, desde que
permaneçamsobfiscalizaçãodasautoridadesaduaneirasdopaísde
trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras
operações para alémdas de descarga, carga ou quaisquer outras
destinadasaassegurarasuaconservaçãoemboascondições;
d) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por
canalização (conduta) mediante a travessia de territórios que não
sejamodopaísbeneficiáriooudaComunidade.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—27
2. Aprovadequeascondiçõesreferidasnasalíneasb)ec)don.o1se
encontrampreenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras
competentesmedianteaapresentaçãode:
a) Umdocumentodetransporteúnicoqueabranjaotransporte,apartir
dopaísdeexportação,atravésdopaísdetrânsito;ou
b) Umcertificado em itido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsitonoqualconste:
i) umadescriçãoexactadosprodutos,
ii) as datas de descarga e carga dos produtos, comindicação
eventualdosnaviosoudeoutrosmeiosdetransporteutilizados,
e
iii) acertificaçãodascondiçõesemqueosprodutospermaneceram
nopaísdetrânsito;ou
c) Nasuafalta,quaisqueroutrosdocumentoscomprovativos.
Artigo 79.o
1. Os produtos originários expedidos de umpaís beneficiário para
figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na
Comunidadeapósaexposição,beneficiamnaimportaçãodaspreferên-
ciaspautaisreferidasnoartigo67.o,desdequepreenchamascondições
previstas na presente secção para seremconsiderados produtos
origináriosdopaísbeneficiárioemquestãoedesdequesejaapresentada
àsautoridadesaduaneirascompetentesdaComunidadeprovasuficiente
deque:
a) Umexportador expediu esses produtos directam ente do país
beneficiário para o país onde se realizou a exposição e os expôs
nessepaís;
b) Omesmoexportadorvendeuoucedeuosprodutosaumdestinatário
naComunidade;
c) Os produtos foramexpedidos para a Com unidade durante a
exposiçãoouimediatamente aseguir,nomesmoestadoemquese
encontravamquandoforamenviadosparaaexposição;
d) Apartirdomomentodasuaexpediçãoparaaexposição,osprodutos
nãoforamutilizadosparafinsdiferentesdodademonstraçãonessa
exposição.
2. ÀsautoridadesaduaneirasdaComunidadedeveserapresentado,nas
condiçõesnormais,umcertificadodeorigem,fórmulaA,comindicação
donomeedoendereçodaexposição.Senecessário,podeserpedidauma
prova documental suplementar sobreascondições em queosprodutos
foramexpostos.
3. On.o1éaplicávelàsexposições,feirasoumanifestaçõespúblicas
análogasdecaráctercomercial,industrial,agrícolaouartesanal,quenão
sejamorganizadasparafinsprivadosemlojasououtrosestabelecimen-
toscomerciaisparavendadeprodutosestrangeiros,duranteasquaisos
produtospermaneçamsobcontroloaduaneiro.
Subsecção2
Prova de origem
Artigo 80.o
Os produtos originários dos países beneficiários beneficiamdas
preferênciaspautaisreferidasnoartigo67.omedianteaapresentação:
a) De um certificado de origem, fórmula A, cujo modelo consta do
anexo17;ou
b) Noscasosprevistosnon.o1doartigo89.o,deumadeclaração,cujo
textofiguranoanexo18,feitapeloexportadornumafactura,numa
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—28
descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente
pormenorizadaparapermitirasuaidentificação(adiantedesignada
«declaraçãonafactura»).
a)CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
Artigo 81.o
1. Osprodutosorigináriosnostermosdapresentesecçãosãoadmitidos
aquando da sua importação na Comunidade, ao benefício das
preferências pautais referidas no artigo 67.o, desde que tenhamsido
transportados directamente para a Comunidade nos termos do artigo
78.o,medianteaapresentaçãodeumcertificadodeorigem,fórmulaA,
emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer por qualquer outra
autoridade central competente do país beneficiário, desde que este
último:
— tenhacomunicadoàComissãoasinformaçõesexigidasnostermos
doartigo93.o,e
— preste assistência à Comunidade, permitindo às autoridades
aduaneiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade do
documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeira
origemdosprodutosemcausa.
2. Sópodeseremitidoumcertificadodeorigem,fórmulaA,quando
puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de
aplicaçãodaspreferênciaspautaisespecificadasnoartigo67.o
3. Ocertificadodeorigem,fórmulaA,sópodeseremitidomediante
pedidoescritodoexportadoroudoseurepresentanteautorizado.
4. O exportador ou o seu representante autorizado apresentará,
juntamente com o respectivopedido, qualquer documento justificativo
que prove que os produtos a exportar reúnemas condições para a
emissãodeumcertificadodeorigem,fórmulaA.
5. Ocertificadodeveseremitidopelaautoridadecentralcompetentedo
país beneficiário se os produtos a exportar foremconsiderados
originários, nos termos da presente secção. O certificado fica à
disposição do exportador a partir do momento em que a exportação
sejaefectivamenterealizadaouassegurada.
6. Afimdeverificar seseencontra satisfeita acondição prevista no
n.o5,aautoridadecentral "C6competentetêm 3odireitodeexigir
qualquerdocumentocomprovativooudeefectuarqualquercontroloque
considerenecessário.
7. Compete à autoridade central competente do país beneficiário
asseguraropreenchimentocorrectodoscertificadosedospedidos.
8. Opreenchimentodacasan.o2docertificadodeorigem,fórmulaA,
éfacultativo.Acasan.o12dessecertificadodeveserobrigatoriamente
preenchidacomaindicaçãodamenção«ComunidadeEuropeia»oucom
aindicaçãodeumEstado-Membro.
9. A data de emissão do certificado de origem, fórmula A, deve ser
indicada na casa n.o11. A assinatura que deve constar dessa casa,
reservadaàautoridadecentralcompetenteresponsávelpelacertificação,
devesermanuscrita.
Artigo 82.o
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportação,osprodutosdesmontados
ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema
Harmonizado,dassecçõesXVIouXVIIoudasposições7308ou9406
doSistemaHarmonizado, foremimportadosemremessasescalonadas,
deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às
autoridadesaduaneiras,aquandodaimportaçãodaprimeiraremessa.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—29
Artigo 83.o
Constituindo o certificado de origem, fórmula A, a prova documental
paraefeitosdaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàspreferênciaspautais
referidasnoartigo67.o,cabeàautoridadecentralcompetentedopaísde
exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos
produtoseaocontrolodosrestanteselementosconstantesdocertificado.
Artigo 84.o
As provas da origemsão apresentadas às autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no
artigo 62.odo código. As referidas autoridades podemexigir um a
traduçãodaprovadeorigemepodemigualmenteexigirqueadeclaração
de importação seja acompanhada de uma declaração do importador
segundoaqualosprodutossatisfazemascondiçõesexigidasparaefeitos
daaplicaçãodapresentesecção.
Artigo 85.o
1. Emderrogação do n.o5 do artigo 81.o, o certificado de origem,
fórmula A, pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos
produtosaqueserefere,se:
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro,
omissõesinvoluntáriasoucircunstânciasespeciais;
b) Se apresentar à autoridade central competente prova suficiente de
que foi emitido um certificado de origem, fórmula A que, por
motivosdeordemtécnica,nãofoiaceitenaimportação.
2. Aautoridade central competente sópode emitir umcertificado de
origem,fórmulaA, a posterioridepoisdeterverificadoacoerênciados
elementosconstantes do pedido do exportador com os documentos do
processocorrespondenteequenãofoiemitido aquandodaexportação
dosprodutosemcausaqualquercertificadodeorigem,fórmulaA,em
conformidadecomodispostonapresentesecção.
3. Oscertificadosdeorigem,fórmulaA,emitidos a posterioridevem
conter, na casa n.o4, a menção «Délivré a posteriori» ou «Issued
retrospectively».
Artigo 86.o
1. Emcasodefurtoouroubo,extraviooudestruiçãodeumcertificado
de origem, fórmula A, o exportador pode pedir, à autoridade central
competente que o emitiu, uma segunda via que tenha por base os
documentosdeexportaçãoempossedessasautoridades.Asegundavia
assimem itida deve conter, na casa n.o4, a menção «Duplicata» ou
«Duplicate»,acompanhadadadatadeemissãoedonúmerodesériedo
certificadooriginal.
2. Para efeitos de aplicação do artigo 90.oB, a segunda via produz
efeitosapartirdadatadocertificadooriginal.
Artigo 87.o
1. Quandoosprodutosorigináriosforemcolocadossobocontrolode
uma estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de
origem inicial por um ou mais certificados de origem, fórmula A, é
semprepossívelparaaexpediçãototalouparcialdessesprodutospara
outrapartedoterritóriodaComunidadeouparaaNoruegaouaSuíça.
Os certificados de origem, fórmula A, de substituição serão emitidos
pelaestânciaaduaneirasobcujocontroloseencontramosprodutos.
2. O certificado de substituição emitido nos termos do n.o1o ud o
artigo88.oseráconsideradocomoumcertificadodeorigemdefinitivo
para os produtos que aí se encontramdescritos. O certificado de
substituição será emitido com base num pedido escrito efectuado pelo
reexportador.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—30
3. Ocertificadodesubstituiçãodeveindicar,nacasasituadanaparte
superiordireita,onomedopaísintermédioemqueéemitido.
Na casa n.o4deve figurar uma das seguintes menções: «Certificat de
remplacement» ou «Replacement certificate», bem como a data do
certificadodeorigemoriginaleoseunúmerodesérie.
Nacasan.o1devefiguraronomedoreexportador.
Nacasan.o2podefiguraronomedodestinatáriofinal.
Nascasasn.os3a9devemserinseridastodasasmençõesconstantesdo
certificadooriginalrespeitantesaosprodutosreexportados.
Nacasan.o10devemfigurarasreferênciasàfacturadoreexportador.
Nacasan.o11devefigurarovistodaautoridadeaduaneiraqueemitiuo
certificado de substituição. Esta autoridade é responsável apenas pela
emissão do certificado de substituição. Na casa n.o12 devemser
mencionadosopaísdeorigemeopaísdedestino,talcomofiguramno
certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O
reexportador que, de boa-fé, assina esta casa, não é responsável pela
exactidãodasmençõeseindicaçõesconstantesdocertificadodeorigem
original.
4. Aestânciaaduaneiraresponsávelpelarealizaçãodaoperaçãoaque
serefereon.o1deveanotarnocertificadooriginalopeso,aquantidade
eanaturezadosprodutosexpedidos,aíindicandoosnúmerosdesérie
do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certificado
originaldeveserconservadodurante,pelomenos,trêsanospelaestância
aduaneiraemcausa.
5. Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao
certificadodesubstituição.
6. QuandoforemimportadosnaComunidadeprodutosquebeneficiam
das preferências pautais referidas no artigo 67.o, no âmbito de uma
derrogaçãoprevistanoartigo76.o,oprocedimentoprevistonopresente
artigoaplica-seunicamenteaosprodutosdestinadosàComunidade.
Artigo 88.o
Aosprodutosoriginários,nostermosdapresentesecção,éconcedido,na
importação na Comunidade, o benefício das preferências pautais
referidas no artigo 67.omediante a apresentação de um certificado de
origemdesubstituição,fórmulaA,emitidopelasautoridadesaduaneiras
da Noruega ou da Suíça, tendo por base umcertificado de origem ,
fórmula A, emitido pela autoridade central competente do país
beneficiário, contanto que as condições fixadas no artigo 78.otenham
sido preenchidas e sob reserva de que a Noruega ou a Suíça prestem
assistência à Comunidade, autorizando as respectivas autoridades
aduaneirasaverificaremaautenticidade eaexactidãodoscertificados
de origem, fórmula A.Oprocedimento deverificação estabelecido no
artigo94.oaplicar-se-á mutatis mutandis .Oprazoreferidonon.o3do
artigo94.oéalargadoparaoitomeses.
b)DECLARAÇÃO NA F ACTURA
Artigo 89.o
1. Adeclaraçãonafacturapodeserefectuada:
a) Por umexportador com unitário autorizado, na acepção do artigo
90.o;ou
b) Porqualquerexportador,noquedizrespeitoaqualquerremessaque
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários
cujo valor total não exceda 6000 euros e sob reserva de que a
assistênciaprevistanon.o1doartigo81.oseapliqueigualmentea
esteprocedimento.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—31
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em
causapuderemserconsideradosprodutosorigináriosdaComunidadeou
deumpaísbeneficiário,sepreencheremosoutrosrequisitosdapresente
secção.
3. Oexportadorquefazadeclaraçãonafacturadevepoderapresentar,
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou outra
autoridade central competente do país de exportação, todos os
documentos comprovativos do carácter originário dos produtos em
causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente
secção.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este
dactilografar,carimbarouimprimirnafactura,nanotadeentregaouem
qualqueroutrodocumentocomercial,otextodadeclaraçãodoanexo18,
utilizando quer a versão francesa quer a versão inglesa. Se for
manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de
imprensa.
5. As declarações na factura devemconter a assinatura original do
exportador.Contudo,osexportadoresautorizadosnostermosdoartigo
90.opodemserdispensadosdeassinaressasdeclarações, desdequese
comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir
inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os
identifiquecomotendosidoporsiassinada.
6. Relativamenteaoscasosprevistosnaalíneab)don.o1,autilização
de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições
específicas:
a) Deveserefectuadaumadeclaraçãonafacturaparacadaremessa;
b) Seasmercadorias contidasnaremessativeremjásidoobjecto, no
país de exportação, de umcontrolo relativam ente à definição da
noçãodeprodutooriginário,oexportadorpodereferiressecontrolo
nadeclaraçãonafactura.
Aspresentesdisposiçõesnãodispensamoexportador documprimento
eventualdeoutrasformalidadesprevistasnaregulamentaçãoaduaneira
oupostal.
Artigo 90.o
1. AsautoridadesaduaneirasdaComunidadepodemautorizarqualquer
exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que efectue
enviosfrequentesdeprodutosorigináriosdaComunidade,naacepçãodo
disposto no n.o2 do artigo 67.o, a efectuar declarações na factura,
independentementedovalordosprodutosemcausa.Osexportadoresque
paraoefeito pretendamserautorizados devemoferecer àsautoridades
aduaneirastodasasgarantiasnecessáriasparaquesepossacontrolaro
carácter origináriodosprodutos,bemcomoocumprimento dosoutros
requisitosdapresentesecção.
2. As autoridades aduaneiras podemfazer depender a concessão do
estatutodeexportadorautorizado dequaisquercondiçõesqueconside-
remadequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na
factura.
4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização
peloexportadorautorizado.
5. Asautoridadesaduaneiraspodemretiraraautorizaçãoemqualquer
momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de
oferecer as garantias referidas no n.o1, não preencher as condições
referidasnon.o2ouutilizaraautorizaçãoindevidamente.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—32
Artigo 90.oA
1. A prova do carácter originário dos produtos comunitários, nos
termosdon.o2doartigo67.o,éefectuadamedianteaapresentação:
a) DeumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1,cujomodelo
constadoanexo21;ou
b) Dadeclaraçãoprevistanoartigo89.o
2. Oexportador,ouoseurepresentanteautorizado,deveinscreverna
casan.o2docertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1asmenções
«PaysbénéficiairesduSPG»e«CE»ou«GSPbeneficiarycountries»e
«EC».
3. Odispostonapresentesecçãorelativamenteàemissão,àutilizaçãoe
ao controlo a posteriori de certificados de origem, fórmula A,
aplicar-se-à mutatis mutandis aos certificados de circulação de
mercadoriasEUR.1e,comexcepçãodasdisposiçõesrelativasàemissão,
àsdeclaraçõesnafactura.
Artigo 90.oB
1. A prova de origemé válida por dez m eses a contar da data de
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse
prazoàsautoridadesaduaneirasdopaísdeimportação.
2. Aprovadeorigemapresentadaàsautoridadesaduaneirasdopaísde
importação após o prazo de apresentação referido no n.o1, pode ser
aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no
artigo67.o,quandoainobservânciadesseprazosedevaacircunstâncias
excepcionais.
3. Nos outros casos emque a apresentação é feita fora de prazo, as
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportaçãopodemaceitaraprovade
origemseosprodutoslhestiveremsidoapresentadosantesdotermodo
referidoprazo.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de importação "C6uma única 3
provadeorigempodeserapresentadaàsautoridadesaduaneirasaquando
daimportaçãodaprimeiraremessa,quandoasmercadorias:
a) Sãoimportadasnoâmbitodeoperaçõesregularesecontínuas,com
umvalorcomercialsignificativo;
b) Sãoobjectodeummesmocontratodeaquisição,encontrando-seas
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de
exportaçãoounaComunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomen-
claturaCombinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador,
destinam-seaummesmoimportadoresãoobjectodeformalidades
deimportaçãonamesmaestânciaaduaneiradaComunidade.
Esteprocedimento aplica-se àsquantidades eaoperíodofixadospelas
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em
casoalgum,excedertrêsmeses.
Artigo 90.oC
1. Os produtos enviados empequenas rem essas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagempessoal dos viajantes, são
consideradosprodutosoriginários,beneficiandodaspreferênciaspautais
referidasnoartigo67.o,semquesejanecessáriaaapresentaçãodeum
certificadodeorigem,fórmulaA,ouumadeclaraçãonafactura,desde
não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados
como preenchendo os requisitos da presente secção e quando não
subsistamdúvidasquantoàveracidadedadeclaração.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—33
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações
queapresentemcarácter ocasionalequeconsistamexclusivam ente em
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e
quantidade,queosprodutosnãosedestinamafinscomerciais.
Alémdisso,ovalorglobaldessesprodutosnãodeveexceder500euros
no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos
contidosnabagagempessoaldosviajantes.
Artigo 91.o
1. Semprequeseapliqueodispostonosn.os2,3ou4doartigo67.o,as
autoridades do país beneficiário, às quais foi solicitada a emissão do
certificado de origem, fórmula A, para produtos no fabrico dos quais
entraramprodutosorigináriosdaComunidade,daNoruegaoudaSuíça,
devemteremcontaocertificadodecirculação demercadoriasEUR.1
ou,seforcasodisso,adeclaraçãonafactura.
2. Oscertificadosdeorigem,fórmulaA,emitidosnoscasosprevistos
non.o1devemconter,nacasan.o4,amenção«CumulCE»,«Cumul
Norvège», ou «Cumul Suisse» ou «EC cumulation», «Norway
cumulation»,ou«Switzerlandcumulation».
Artigo 92.o
Adetecçãodeligeirasdiscrepânciasentreasdeclaraçõesconstantesdo
certificado de origem, fórmula A, de um certificado de circulação de
mercadorias EUR.1 ou de uma declaração na factura e as dos
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das
formalidadesdeimportaçãodosprodutosnãoimplica ipso factoquese
considereocertificadoouadeclaraçãonuloesemefeito,desdequeseja
devidamentecomprovadoqueessedocumentocorrespondeaosprodutos
apresentados.
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados
numcertificadodeorigem,fórmulaA,numcertificadodecirculaçãode
mercadorias EUR.1 ou numa declaração na factura, não justificam a
rejeiçãododocumentoseesseserrosnãosuscitaremdúvidasquantoà
exactidãodasdeclaraçõesprestadasnoreferidodocumento.
Subsecção3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 93.o
1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os
endereçosdas "C6autoridadescentrais 3situadasnoseuterritório,
habilitadasaemitiremcertificadosdeorigem,fórmulaA,osespécimes
do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como o nome e o
endereçodaautoridadecentralresponsávelpelocontrolodoscertifica-
dos de origem, fórmula A, e das declarações na factura. Os referidos
carimbossãoválidosapartirdadatadasuarecepçãopelaComissão.A
Comissãocomunicará estasinformações àsautoridades aduaneiras dos
Estados-Membros.Quandoessascomunicaçõesseefectuaremnoâmbito
daactualizaçãodecomunicaçõesanteriores,aComissãoindicaráadata
de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade
comas indicações fornecidas pela autoridade central com petente dos
países beneficiários. Estas informações têm carácter confidencial;
todavia, aquando de operações de introdução emlivre prática, as
autoridadesaduaneirasemcausapermitirãoqueoimportadorouoseu
representanteautorizadoconsulteosespécimesdoscunhosdoscarimbos
referidosnopresentenúmero.
2. AComissãopublicano Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(série C) a data emque os novos países beneficiários nos term os do
artigo97.ocumpriramasobrigaçõesprevistasnon.o1.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—34
3. A Comissão comunica aos países beneficiários os espécimes do
cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de
mercadoriasEUR.1.
Artigo 93.oA
Paraefeitosdeaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàspreferênciaspautais
referidas no artigo 67.o, os países beneficiários respeitarão ou farão
respeitarasregrasrelativasàorigemdasmercadorias,aopreenchimento
e à emissão de certificados de origem, fórmula A, às condições de
utilizaçãodasdeclaraçõesnafacturaeàcooperaçãoadministrativa.
Artigo 94.o
1. Ocontrolo a posterioridoscertificadosdeorigem,fórmulaA,edas
declaraçõesnafacturaefectuar-se-áporamostragemousemprequeas
autoridadesaduaneirasdaComunidadetenhamdúvidasfundamentadas
quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos
produtosemcausaouaocumprimentodosoutrosrequisitosdapresente
secção.
2. Para efeitos do n.o1, as autoridades aduaneiras da Comunidade
devolverãoocertificadodeorigem,fórmulaA,eafactura,seestativer
sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses
documentos à autoridade central competente do país de exportação
beneficiário,comunicando-lhes,senecessário,asrazõesquejustificama
realizaçãodeuminquérito.Emapoioaopedidodecontrolo a posteriori
devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que
levemasuporqueasmençõesinscritasnaprovadeorigemsãoinexactas.
Se as autoridades aduaneiras decidiremsuspender a concessão das
preferências pautais referidas no artigo 67.oaté seremconhecidos os
resultadosdocontrolo,concederãoaautorizaçãodesaídadosprodutos
ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares
consideradasnecessárias.
3. Quando umpedido de controlo a posterioritiver sido feito nos
termos do disposto no n.o1, esse controlo será efectuado e os seus
resultados comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no
prazomáximodeseismeses.Osresultadosdevempermitirdeterminarse
aprovadeorigemseaplicaaosprodutosefectivamenteexportadosese
estes podemser considerados com o produtos originários do país
beneficiáriooudaComunidade.
4. Nocasodecertificadosdeorigem,fórmulaA,emitidosnostermos
doartigo91.o,arespostadeveincluiroenviodeuma(das)cópia(s)do(s)
certificado(s)decirculaçãodemercadoriasEUR.1ou,seforcasodisso,
da(s)declaração(ões)nafacturacorrespondente(s).
5. Se,noscasosdedúvidasfundamentadas,nãoforrecebidaresposta
no prazo de seis meses fixado non.o3,ousea resposta não contiver
informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em
causaouaverdadeiraorigemdosprodutos,seráenviadaàsautoridades
emcausaumasegundacomunicação.Se,apósestasegundacomunica-
ção,nãoforrecebidarespostanoprazodequatromeses,ousearesposta
não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do
docum ento emcausa ou a verdadeira origemdos produtos, as
autoridadesrequerentes recusarão obenefício daspreferências pautais,
salvosesetratardecircunstânciasexcepcionais.
Asdisposiçõesdoprimeiroparágrafoaplicam-seentreospaísesdeum
mesmo grupo regional para efeitos do controlo a posterioridos
certificados de origem, fórmula A, emitidos em conformidade com a
presentesecção.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—35
6. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações
disponíveis, revelaremque o disposto na presente secção está à ser
violado,opaísdeexportaçãobeneficiário,porsuaprópriainiciativaoua
pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará
medidasparaarealizaçãodetaisinquéritoscomadevidaurgência,afim
de identificar e evitar tais violações. A Comunidade pode participar
nessesinquéritos.
7. Para efeitos do controlo a posterioridos certificados de origem,
fórmula A, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os
respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo
menosdurantetrêsanospelaautoridadecentralcompetentedopaísde
exportaçãobeneficiário.
Artigo 95.o
Odispostonon.o1,alíneac),doartigo78.oenoartigo88.osóseaplica
namedidaemque,nocontextodaspreferênciaspautaisconcedidaspela
NoruegaepelaSuíçaadeterminadosprodutosorigináriosdospaísesem
desenvolvimento,aNoruegaeaSuíçaapliquemdisposiçõessemelhantes
àsdaComunidade.
AComissãoinformaráasautoridadesaduaneirasdosEstados-Membros
sobre a adopção pela Noruega e pela Suíça dessas disposições e
comunicar-lhes-á a data do início de aplicação do disposto no n.o1,
alíneac),doartigo78.oenoartigo88.oedasdisposiçõessemelhantes
adoptadaspelaNoruegaepelaSuíça.
Estas disposições aplicam-se sob reserva de que a Comunidade, a
Noruega e a Suíça tenhamcelebrado umacordo que preveja,
designadamente, que as partes prestem entre si a assistência mútua
necessáriaemmatériadecooperaçãoadministrativa.
Subsecção4
Ceuta e Melilha
Artigo 96.o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange
CeutanemMelilha.Aexpressão«produtosorigináriosdaComunidade»
nãoabrangeosprodutosorigináriosdeCeutaoudeMelilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis
para determinar se os produtos podem ser considerados originários do
paísdeexportaçãobeneficiáriodosistemadepreferênciasgeneralizadas
importadosemCeutaeemMelilha,ouorigináriosdeCeutaeMelilha.
3. CeutaeMelilhasãoconsideradascomoumúnicoterritório.4. Asdisposiçõesdapresentesecçãorelativasàemissão,utilização e
controloa posterioridoscertificadosdeorigem,fórmulaA,aplicam-se
mutatis mutandis aosprodutosorigináriosdeCeutaedeMelilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela
aplicaçãodapresentesecçãoemCeutaeemMelilha.
Subsecção5
Disposições finais
Artigo 97.
o
Quando um país ou território é admitido ou readmitido como
beneficiáriodosistemadepreferênciasgeneralizadas,paraosprodutos
referidosnosregulamentos(CE)doConselhoounadecisãoCECA,as
mercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao
benefíciodoreferidosistemadesdequetenhamsidoexportadasdopaís
oudoterritórioemcausaapósadatareferidanon.o2doartigo93.o!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—36
Secção2
Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia; antiga
República jugoslava da Macedónia (para determinados vinhos),
República da Eslovénia (para determinados vinhos)
Subsecção1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 98.o
1. Para efeitos das disposições respeitantes às preferências pautais
concedidaspelaComunidadeaosprodutosorigináriosdasRepúblicasda
Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, da antiga República
jugoslavadaMacedónia(paradeterminadosvinhos)edaRepúblicada
Eslovénia (para determinados vinhos), adiante designadas «repúblicas
beneficiárias», são considerados como produtos originários de uma
repúblicabeneficiária:
a) Os produtos inteiramente obtidos nessa república beneficiária, na
acepçãodoartigo99.o;
b) Os produtos obtidos nessa república beneficiária, emcujo fabrico
sejamutilizadosprodutosdistintosdosreferidosnaalíneaa),desde
que esses produtos tenhamsido subm etidos a operações de
complementodefabricoouatransformaçõessuficientesnaacepção
doartigo100.o
2. Paraefeitosdodispostonapresentesecção,osprodutosoriginários
da Comunidade na acepção do n.o3, quando foremobjecto, num a
república beneficiária, de operações decomplemento defabrico oude
transformação superiores às enumeradas no artigo 101.o,s e r ã o
consideradoscomoorigináriosdessarepúblicabeneficiária.
3. O disposto no n.o1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a
origemdosprodutosobtidosnaComunidade.
Artigo 99.o
1. Consideram-seinteiramenteobtidosquernumarepúblicabeneficiá-
ria,quernaComunidade:
a) Osprodutosmineraisextraídosdorespectivosolooudosrespectivos
maresouoceanos;
b) Osprodutosdoreinovegetalaícolhidos;c) Osanimaisvivosaínascidosecriados;
d) Osprodutosobtidosapartirdeanimaisvivosaícriados;
e) Osprodutosdacaçaoudapescaaípraticadas;
f) Osprodutosdapescamarítimaeoutrosprodutosextraídosdomar
foradasrespectivaságuasterritoriais,pelosrespectivosnavios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamenteapartirdeprodutosreferidosnaalíneaf);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possamservir para
recuperaçãodematérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí
efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das
respectivaságuasterritoriais, desdequetenhamdireitos exclusivos
deexploraçãodessesoloousubsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidosnasalíneasa)aj).!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—37
2. Asexpressões«respectivosnavios»e«respectivosnavios-fábrica»,
referidasnasalíneasf)eg)don.o1,aplicam-seunicamenteaosnaviose
navios-fábrica:
— registadosnarepúblicabeneficiáriaounumEstado-Membro,
— que arvorempavilhão da república beneficiária ou de umEstado-
-Membro,
— quesejampropriedade,pelomenosem50porcento,denacionaisda
república beneficiária ou dos Estados-Membros, ou de uma
sociedade comsede nessa república ou numdestes Estados, cujo
gerenteougerentes,presidentedoconselhodeadministraçãooudo
conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam
nacionaisdarepúblicabeneficiáriaoudosEstados-Membros,eem
que, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do
capital seja detido por essa república beneficiária ou por esses
Estados-Membros, ou por entidades públicas ou nacionais dessa
repúblicabeneficiáriaoudessesEstados-Membros,
— cujocomandanteeoficiaissejamnacionaisdarepúblicabeneficiária
oudosEstados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por
nacionaisdarepúblicabeneficiáriaoudosEstados-Membros.
3. Asexpressões«repúblicabeneficiária»e«Comunidade»abrangem
igualmente as águas territoriais dessa república beneficiária ou dos
Estados-MembrosdaComunidade.
4. Osnaviosqueoperamemaltomar,incluindoosnavios-fábricaem
queopeixecapturadoéobjectodeoperaçõesdecomplementodefabrico
ou de transformação, serão considerados como parte do território da
repúblicabeneficiáriaoudoEstado-Membroaquepertencem,desdeque
preenchamascondiçõesestabelecidasnon.o2.
Artigo 100.o
Paraefeitosdeaplicaçãodoartigo98.o,osprodutosquenãotenhamsido
inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de
operaçõesdecomplementodefabricooudetransformaçõessuficientes,
quandoestiverempreenchidasascondiçõesenunciadasnalistadoanexo
15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as
transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias
utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a
essasmatérias.
Seumprodutoqueadquiriuaqualidadedeprodutooriginário,namedida
emquepreencheascondiçõesenunciadasnareferidalista,forutilizado
no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições
aplicáveisaoprodutoemqueestáincorporadoenãoserãotidasemconta
asmatériasnãoorigináriaseventualmenteutilizadasnoseufabrico.
Artigo 101.o
1. Semprejuízodon.o2,asoperaçõesdecomplementodefabricoou
transformaçõesaseguirenumeradassãoconsideradasinsuficientespara
conferir o carácter originário, independentemente de estarem ou não
satisfeitasascondiçõesdoartigo100.o:
a) Manipulaçõesdestinadasaasseguraraconservaçãodosprodutosem
boascondiçõesduranteoseutransporteearmazenagem(ventilação,
estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada,
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes
deterioradaseoperaçõessimilares);
b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classifi-
cação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos),
lavagem,pinturaecorte;!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—38
c) i) Mudança de embalagem e fraccionamente e reunião de
embalagens;
ii) Simplesacondicionamento emgarrafas,frascos,sacos,estojos,
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de
acondicionamento;
d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas,
etiquetasououtrossinaisdistintivossimilares;
e) Simplesmisturadeprodutos,mesmodeespéciesdiferentes,sempre
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as
condiçõesestabelecidasnapresentesecção,necessáriasparaserem
considerados originários de uma república beneficiária ou da
Comunidade;
f) Simplesreuniãodepartes,afimdeconstituirumprodutocompleto;g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas
alíneasa)af);
h) Abatedeanimais.2. Todas as operações efectuadas na república beneficiária ou na
Comunidade num dado produto são consideradas em conjunto para
determinar se a operação de complemento de fabrico ou de trans-
formação a que o produto foi submetido deve ser considerada como
insuficientenaacepçãodon.
o1.
Artigo 101.oA
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da
presentesecçãoéoprodutoespecíficoconsideradocomounidadebásica
paraadeterminaçãodaclassificaçãoatravésdanomenclaturadoSistema
Harmonizado.
Nessesentido:a) Quandoumprodutocompostoporumgrupoouporumareuniãode
artigosforclassificadonostermosdoSistemaHarmonizadonuma
únicaposição,oconjuntoconstituiaunidadedequalificação;
b) Quandoumaremessaforcompostaporumcertonúmerodeprodutos
idênticosclassificadosnamesmaposiçãodoSistemaHarmonizado,
as disposições da presente secção serão aplicáveis a cada umdos
produtosconsideradoindividualmente.
2. Quando,emaplicaçãodaregrageral5doSistemaHarmonizado,as
embalagensforemconsideradasnaclassificaçãodoproduto,deverãoser
igualmenteconsideradasparaefeitosdedeterminaçãodaorigem.
Artigo 102.
o
1. Emderrogação do disposto no artigo 100.o, podemser utilizadas
matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto
que ovalor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à
saídadafábricadoproduto.
Quandoforemindicadasnalistaumaouváriaspercentagensparaovalor
máximodasmatériasnãooriginárias,aaplicaçãodopresenteparágrafo
não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam
excedidas.
2. Odispostonon.o1nãoéaplicávelaosprodutosdoscapítulos50a
63doSistemaHarmonizado.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—39
Artigo 103.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma
partedeequipamento, umamáquina, umaparelho ouumveículo,que
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos norespectivo
preço ou não sejamfacturados à parte, serão considerados com o
constituindoumtodocomapartedeequipamento,amáquina,oaparelho
ouoveículoemcausa.
Artigo 104.o
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os seus componentes forem
produtosoriginários.Noentanto, quandoumsortidoforcompostopor
produtos originários e produtos não originários, esse sortido será
consideradooriginárionoseuconjunto,desdequeovalordosprodutos
nãoorigináriosnãoexceda15porcentodopreçodosortidoàsaídada
fábrica.
Artigo 105.o
A fimde determ inar se umproduto é originário, não é necessário
determinar a origem dosseguintes elementos eventualmente utilizados
nofabricodoreferidoproduto:
a) Energiaeléctricaecombustível;
b) Instalaçõeseequipamento;c) Máquinaseferramentas;d) Mercadorias que não entramnemse destinama entrar na
composiçãofinaldoproduto.
Artigo 106.
o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devemser preenchidas ininterrupta-
mentenarepúblicabeneficiáriaounaComunidade.
Seasmercadoriasorigináriasexportadasdarepúblicabeneficiáriaouda
Comunidadeparaoutropaísforemdevolvidas,devemserconsideradas
não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes
provasuficientedeque:
— asmercadoriasdevolvidassãoasmesmasqueforamexportadas,e— asmercadoriasnãoforamsubmetidasaoutrasoperaçõesparaalém
dasnecessáriasparaassegurarasuaconservaçãoemboascondições
enquantopermaneceramnessepaísouaquandodasuaexportação.
Artigo 107.
o
1. São considerados como transportados directamente da república
beneficiária para a Comunidade ou da Comunidade para a república
beneficiária:
a) Osprodutoscujotransporteseefectuesemtravessiadoterritóriode
umoutropaís;
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se
efectuemedianteatravessiadoterritóriodeoutrospaísesquenãoo
da república beneficiária ou da Comunidade, com transbordo ou
armazenagemtemporárianestespaíses,desdequepermaneçamsob
fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de
armazenagemenãosejamsubmetidosaoutrasoperaçõesparaalém
dasdedescarga,cargaouquaisqueroutrasdestinadasaassegurara
suaconservaçãoemboascondições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por
canalização (conduta) mediante a travessia de territórios que não
sejamodarepúblicabeneficiáriaoudaComunidade.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—40
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.o1s e
encontrampreenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras
competentesmedianteaapresentaçãode:
a) Umdocumentodetransporteúnicoqueabranjaotransporte,apartir
dopaísdeexportação,atravésdopaísdetrânsito;ou
b) Umcertificado em itido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsitonoqualconste:
— umadescriçãoexactadosprodutos,
— as datas de descarga e carga dos produtos, comindicação
eventualdosnaviosoudeoutrosmeiosdetransporteutilizados,
e
— acertificaçãodascondiçõesemqueosprodutospermaneceram
nopaísdetrânsito;ou
c) Nasuafalta,quaisqueroutrosdocumentoscomprovativos.
Artigo 108.o
1. Os produtos originários expedidos de uma república beneficiária
parafiguraremnumaexposiçãonumoutropaís,vendidoseimportados
na Comunidade após a exposição, beneficiam na importação das
preferências pautais referidas no artigo 98.o, desde que preenchamas
condiçõesprevistasnapresentesecçãoparaseremconsideradosprodutos
originários da república beneficiária emquestão e desde que seja
apresentada às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade
provasuficientedeque:
a) Umexportador expediu esses produtos directam ente da república
beneficiária para o país onde se realizou a exposição e os expôs
nessepaís;
b) Omesmoexportadorvendeuoucedeuosprodutosaumdestinatário
naComunidade;
c) Os produtos foramexpedidos para a Com unidade durante a
exposiçãoouimediatamente aseguir,nomesmoestadoemquese
encontravamquandoforamenviadosparaaexposição;
d) Apartirdomomentodasuaexpediçãoparaaexposição,osprodutos
nãoforamutilizadosparafinsdiferentesdodademonstraçãonessa
exposição.
2. ÀsautoridadesaduaneirasdaComunidadedeveserapresentado,nas
condiçõesnormais,umcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1
comindicaçãodonomeedoendereçodaexposição.Senecessário,pode
ser pedida uma prova documental suplementar relativa à natureza dos
produtoseàscondiçõesemqueforamexpostos.
3. On.o1éaplicávelàsexposições,feirasoumanifestaçõespúblicas
análogasdecaráctercomercial,industrial,agrícolaouartesanal,quenão
sejamorganizadasparafinsprivadosemlojasououtrosestabelecimen-
toscomerciaisparavendadeprodutosestrangeiros,duranteasquaisos
produtospermaneçamsobcontroloaduaneiro.
Subsecção2
Prova de origem
Artigo 109.o
Os produtos originários das repúblicas beneficiárias beneficiamdas
preferênciaspautaisreferidasnoartigo98.omedianteaapresentação:
a) DeumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1,cujomodelo
constadoanexo21;ou
b) Noscasosprevistosnon.o1doartigo116.o,deumadeclaração,cujo
textofiguranoanexo22,feitapeloexportadornumafactura,numa
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—41
descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente
pormenorizadaparapermitirasuaidentificação(adiantedesignada
«declaraçãonafactura»).
a)CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1
Artigo 110.o
1. Os produtos originários nos termos da presente secção, são
admitidos aquando da sua importação na "C6Comunidade 3,a o
benefício das preferências pautais referidas no artigo 98.o, desde que
tenhamsidotransportadosdirectamenteparaaComunidadenostermos
doartigo107.o,medianteaapresentaçãodeumcertificadodecirculação
de mercadorias EUR.1emitido quer pelas autoridades aduaneiras quer
por qualquer outra autoridade central competente da Albânia, da
Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da
Macedónia ou da Eslovénia, desde que as referidas repúblicas
beneficiárias:
— tenhamcomunicadoàComissãoasinformaçõesexigidasnostermos
doartigo121.o,e
— prestemassistência à Com unidade, perm itindo às autoridades
aduaneiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade do
documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeira
origemdosprodutosemcausa.
2. Só pode ser emitido um certificado de circulação de mercadorias
EUR.1quandopuderserutilizadocomoprovadocumentalexigidapara
efeitosdeaplicaçãodaspreferênciaspautaisespecificadasnoartigo98.o
3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser
emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua
responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser
apresentadonumformuláriocujomodelofiguranoanexo21preenchido
emconformidadecomasdisposiçõesdapresentesubsecção.
OspedidosdecertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1devem
ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades
competentes da república beneficiária ou pelas autoridades aduaneiras
doEstado-Membrodeexportação.
4."C6O exportador 3ou o seu representante autorizado
apresentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento
justificativoqueprovequeosprodutosaexportarreúnemascondições
paraaemissãodeumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1.
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes,
todasasjustificaçõessuplementaresqueessasautoridadesconsiderarem
necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos
produtosquepodembeneficiardotratamentopreferencial,bemcomoa
aceitar que as referidas autoridades efectuemumcontrolo da sua
contabilidadeedascondiçõesdeobtençãodessesprodutos.
5. OcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1deveseremitido
pela autoridade central competente da república beneficiária ou pelas
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexportação,seosprodutos
a exportar puderemser considerados com o produtos originários nos
termosdapresentesecção.
6. Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a
provadocumentalparaefeitosdaaplicaçãodasdisposiçõesrelativasàs
preferências pautais referidas no artigo 98.o, cabe à autoridade central
competente da república beneficiária ou às autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de exportação tomar as medidas necessárias à
verificaçãodaorigemdosprodutoseaocontrolodosrestanteselementos
constantesdocertificado.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—42
7. Afimdeverificar seseencontra satisfeita acondição prevista no
n.o5, a autoridade central competente da república beneficiária ou as
autoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexportaçãotêmodireito
de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer
controloqueconsideremnecessário.
8. Competeàautoridadecentralcompetentedarepúblicabeneficiária
ouàsautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodeexportaçãoassegurar
opreenchimentocorrectodosformuláriosreferidosnon.o1.
9. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias
EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às
autoridadesaduaneiras.
10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pela
autoridade central competente da república beneficiária ou pelas
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação aquando da
exportaçãodosprodutosaqueserefere.Ocertificadoficaàdisposição
do exportador a partir do momento em que a exportação seja
efectivamenterealizadaouassegurada.
Artigo 111.o
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportação,osprodutosdesmontados
ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema
Harmonizado,dassecçõesXVIouXVIIoudasposições7308ou9406
doSistemaHarmonizado, foremimportadosemremessasescalonadas,
deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às
autoridadesaduaneiras,aquandodaimportaçãodaprimeiraremessa.
Artigo 112.o
As provas da origemsão apresentadas às autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no
artigo 62.odo código. As referidas autoridades podemexigir um a
traduçãodaprovadeorigemepodemigualmenteexigirqueadeclaração
de importação seja acompanhada de uma declaração do importador
segundoaqualosprodutossatisfazemascondiçõesexigidasparaefeitos
daaplicaçãodapresentesecção.
Artigo 113.o
1. Emderrogaçãodon.o10doartigo110.o,ocertificadodecirculação
de mercadorias EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a
exportaçãodosprodutosaqueserefere,se:
a)"C6Nãotiversidoemitido 3nomomentodaexportaçãodevido
aerro,omissõesinvoluntáriasoucircunstânciasespeciais;
b) Seapresentaràsautoridadescompetentesprovasuficientedequefoi
emitidoumcertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1que,por
motivosdeordemtécnica,nãofoiaceitenaimportação.
2. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de
circulaçãodemercadoriasEUR.1 aposterioridepoisdeteremverificado
acoerência doselementos constantesdopedidodoexportadorcomos
documentosdoprocessocorrespondenteequenãofoiemitidoaquando
daexportaçãodosprodutosemcausa,qualquercertificadodecirculação
de mercadorias EUR.1, em conformidade com o disposto na presente
secção.
3. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, emitidos a
posterioridevemconterumadasseguintesmenções:
— «EXPEDIDO A POSTERIORI »,
— «UDSTEDTEFTERFØLGENDE»,
— «NACHTRÄGLICHAUSGESTELLT»,—«ΕΚ∆4OmikronΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ »,!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—43
— «ISSUEDRETROSPECTIVELY»,
— «DÉLIVRÉAPOSTERIORI»,
— «RILASCIATOAPOSTERIORI»,— «AFGEGEVENAPOSTERIORI»,
— «EMITIDO A POSTERIORI »,
— «ANNETTUJÄLKIKÄTEEN»,— «UTFÄRDATIEFTERHAND».4. Amençãoreferidanon.
o3deveserinscritanacasa«Observações»
docertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1.
Artigo 114.o
1. Emcasode "C6furtoouroubo,extraviooudestruição 3deum
certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode
requerer,àsautoridadescompetentesqueoemitiram,umasegundavia
estabelecidacombasenosdocumentosdeexportaçãonasuaposse.
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes
menções:
— «DUPLICADO»,— «DUPLIKAT»,— «DUPLIKAT»,—«ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron »,
— «DUPLICATE»,
— «DUPLICATA»,— «DUPLICATO»,
— «DUPLICAAT»,— «SEGUNDAVIA»,— «KAKSOISKAPPALE»,
— «DUPLIKAT».3. Amençãoreferidanon.
o2deveserinscritanacasa«Observações»
docertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1.
4. Asegundavia,quedeveconteradatadeemissãodocertificadode
circulaçãodemercadoriasEUR.1original,produzefeitosapartirdessa
data.
Artigo 115.o
Quandoosprodutosorigináriosforemcolocadossobocontrolodeuma
estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origem
inicialporumoumaiscertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1
ésemprepossívelparaaexpediçãototalouparcialdessesprodutospara
outrapartedoterritóriodaComunidade.Oscertificadosdecirculaçãode
mercadorias EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância
aduaneirasobcujocontroloseencontramosprodutos.
b)DECLARAÇÃO NA F ACTURA
Artigo 116.o
1. Adeclaraçãonafacturapodeserefectuada:
a) Por umexportador com unitário autorizado, na acepção do artigo
117.o;ou
b) Porqualquerexportador,noquedizrespeitoaqualquerremessaque
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—44
cujo valor total não exceda 6000 euros e sob reserva de que a
assistênciaprevistanon.o1doartigo110.oseapliqueigualmentea
esteprocedimento.
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em
causapuderemserconsideradosprodutosorigináriosdaComunidadeou
de uma república beneficiária, se preencherem os outros requisitos da
presentesecção.
3. Oexportadorquefazadeclaraçãonafacturadevepoderapresentar,
emqualquermomento,apedidodasautoridadesaduaneirasoudeoutra
autoridade central competente do país de exportação, todos os
documentos adequados comprovativos do carácter originário dos
produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos
dapresentesecção.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este
dactilografar,carimbarouimprimirnafactura,nanotadeentregaouem
qualqueroutrodocumentocomercial,otextodadeclaraçãodoanexo22,
utilizandoumadasversõeslinguísticasprevistasnoreferidoanexonos
termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a
declaraçãodeveserpreenchidaatintaeemletrasdeimprensa.
5. As declarações na factura devemconter a assinatura original do
exportador.Contudo,osexportadoresautorizadosnostermosdoartigo
117.opodemserdispensadosdeassinaressasdeclarações,desdequese
comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir
inteira reponsabilidade por qualquer declaração na factura que os
identifiquecomotendosidoporsiassinada.
6. Relativamenteaoscasosprevistosnaalíneab)don.o1,autilização
de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições
específicas:
a) Deveserefectuadaumadeclaraçãonafacturaparacadaremessa;b) Seasmercadorias contidasnaremessativeremjásidoobjecto, no
país de exportação, de umcontrolo relativam ente à definição da
noçãodeprodutooriginário,oexportadorpodereferiressecontrolo
nadeclaraçãonafactura.
Aspresentesdisposiçõesnãodispensamoexportador documprimento
eventualdeoutrasformalidadesprevistasnaregulamentaçãoaduaneira
oupostal.
Artigo 117.
o
1. AsautoridadesaduaneirasdaComunidadepodemautorizarqualquer
exportador,aseguirdesignado «exportadorautorizado», "C6efectue
enviosfrequentesdeprodutosorigináriosdaComunidade,naacepçãodo
disposto no n.o2 do artigo 98.o, a efectuar declarações na factura,
independentementedovalordosprodutosemcausa.Osexportadoresque
paraoefeito pretendamserautorizados devemoferecer àsautoridades
aduaneirastodasasgarantiasnecessáriasparaquesepossacontrolaro
carácter origináriodosprodutos,bemcomoocumprimento dosoutros
requisitosdapresentesecção. 3
2. As autoridades aduaneiras podem "C6fazer depender 3a
concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições
queconsideremadequadas.
3. As autoridades aduaneiras "C6atribuirão 3ao exportador
autorizado umnúm ero de autorização aduaneira que deve constar da
declaraçãonafactura.
4. As autoridades aduaneiras "C6controlarão a utilização da 3
autorizaçãopeloexportadorautorizado.
5."C6As autoridades aduaneiras podemretirar a autorização em
qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado
deixar de oferecer as garantias referidas no n.o1, não preencher as
condiçõesreferidasnon.o2ouutilizaraautorizaçãoindevidamente. 3!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—45
Artigo 118.o
1. A prova de origemé válida porquatro m eses a contar da data de
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse
prazoàsautoridadesaduaneirasdopaísdeimportação.
2. Aprovadeorigemapresentadaàsautoridadesaduaneirasdopaísde
importaçãoapósoprazodeapresentaçãoreferidonon.o1podeseraceite
paraefeitosdeaplicaçãodaspreferênciaspautaisreferidasnoartigo98.o,
quandoainobservânciadesseprazosedevaacircunstânciasexcepcio-
nais.
3. Nos outros casos emque a apresentação é feita fora de prazo, as
autoridadesaduaneirasdopaísdeimportaçãopodemaceitaraprovade
origemseosprodutoslhestiveremsidoapresentadosantesdotermodo
referidoprazo.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades
aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de
origempode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da
importaçãodaprimeiraremessa,quandoasmercadorias:
a) Sãoimportadasnoâmbitodeoperaçõesregularesecontínuas,com
umvalorcomercialsignificativo;
b) Sãoobjectodeummesmocontratodeaquisição,encontrando-seas
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de
exportaçãoounaComunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomen-
claturaCombinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador,
destinam-seaummesmoimportadoresãoobjectodeformalidades
deimportaçãonamesmaestânciaaduaneiradaComunidade.
Esteprocedimento aplica-se àsquantidades eaoperíodofixadospelas
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em
casoalgum,excedertrêsmeses.
Artigo 119.o
1. Os produtos enviados empequenas rem essas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagempessoal dos viajantes, são
consideradosprodutosoriginários,beneficiandodaspreferênciaspautais
referidasnoartigo98.o,semquesejanecessáriaaapresentaçãodeum
certificadodecirculação demercadoriasEUR.1ouumadeclaraçãona
factura,desdenãosejamimportadoscomfinscomerciaisetenhamsido
declaradoscomopreenchendoosrequisitosdapresentesecçãoequando
nãosubsistamdúvidasquantoàveracidadedadeclaração.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações
queapresentemcarácter ocasionalequeconsistamexclusivam ente em
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou
das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e
quantidade,queosprodutosnãosedestinamafinscomerciais.
Alémdisso,ovalorglobaldessesprodutosnãodeveexceder500euros
no caso de pequenas remessas ou 1200 euros no caso dos produtos
contidosnabagagempessoaldosviajantes.
Artigo 120.o
Adetecçãodeligeirasdiscrepânciasentreasdeclaraçõesconstantesda
provadeorigemeasdosdocumentosapresentadosnaestânciaaduaneira
para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não
implicaipso factoqueseconsidereaprovadeorigemnulaesemefeito,
desde que seja devidamente comprovado que esse documento corres-
pondeaosprodutosapresentados.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—46
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados
numaprovadeorigemnãojustificamarejeiçãododocumentoseesses
erros não suscitaremdúvidas quanto à exactidão das declarações
prestadasnoreferidodocumento.
Subsecção3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 121.o
1. AsrepúblicasbeneficiáriascomunicarãoàComissãoosnomeseos
endereçosdasautoridadescentraissituadasnoseuterritório,habilitadas
a emitirem certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os
espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os
nomeseosendereçosdas "C6autoridadescentrais 3responsáveis
pelocontrolodoscertificadosdecirculaçãodemercadoriasEUR.1edas
declaraçõesnafactura.Osreferidoscarimbossãoválidosapartirdadata
da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas
informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando
essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de
comunicaçõesanteriores,aComissãoindicaráadatadeiníciodoprazo
de eficácia dos novos carimbos, em conformidade com as indicações
fornecidas pelas autoridades centrais competentes das repúblicas
beneficiárias. Estas informações têm carácter confidencial; todavia,
aquando de operações de introdução emlivre prática, as autoridades
aduaneirasemcausapermitirãoqueoimportadorouoseurepresentante
autorizadoconsulteosespécimesdoscunhosdoscarimbosreferidosno
presentenúmero.
2. AComissãocomunicaráàsrepúblicasbeneficiáriasosespécimesdo
cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de
mercadoriasEUR.1.
Artigo 122.o
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de
mercadorias EUR.1 e das declarações na factura efectuar-se-á por
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro de importação ou as autoridades centrais competentes das
repúblicas beneficiárias tenhamdúvidas fundam entadas quanto à
autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em
causaouaocumprimentodosoutrosrequisitosdapresentesecção.
2. Paraefeitosdon.o1,asautoridadescompetentesdoEstado-Membro
oudarepúblicabeneficiáriadeimportaçãodevolverãoocertificadode
circulação de mercadorias EUR.1 e a factura, se esta tiver sido
apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses
documentos às autoridades competentes da república beneficiária ou
doEstado-Membrodeexportação,comunicando-lhes,senecessário,as
razõesquejustificamarealizaçãodeuminquérito.Emapoioaopedido
de controlo a posterioridevemser enviados todos os docum entos e
informaçõesobtidasquelevemasuporqueasmençõesinscritasnaprova
deorigemsãoinexactas.
SeasautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrodecidiremsuspendera
concessão das preferências pautais referidas no artigo 98.oaté serem
conhecidososresultadosdocontrolo,concederãoaautorizaçãodesaída
dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas
cautelaresconsideradasnecessárias.
3. Quando umpedido de controlo a posterioritiver sido feito nos
termos do disposto no n.o1, esse controlo será efectuado e os seus
resultadoscomunicadosàsautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrode
importação ou às autoridades centrais competentes da república
beneficiária no prazo de seis meses. Os resultados devem permitir
determinar se a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente
exportadoseseestespodemserconsideradoscomoprodutosoriginários
darepúblicabeneficiáriaoudaComunidade.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—47
4. Se,noscasosdedúvidasfundamentadas,nãoforrecebidaresposta
no prazo de seis meses fixado non.o3,ousea resposta não contiver
informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em
causaouaverdadeiraorigemdosprodutos,seráenviadaàsautoridades
emcausaumasegundacomunicação.Se,apósestasegundacomunica-
ção,nãoforrecebidarespostanoprazodequatromeses,ousearesposta
não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do
docum ento emcausa ou a verdadeira origemdos produtos, as
autoridades requerentes recusarão o benefício das medidas pautais
preferenciais,salvosesetratardecircunstânciasexcepcionais.
5. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações
disponíveis, revelaremque o disposto na presente secção está a ser
violado,arepúblicabeneficiáriadeexportação,porsuaprópriainiciativa
ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou
tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida
urgência,afimdeidentificareevitartaisviolações.AComunidadepode
participarnessesinquéritos.
6. Paraefeitosdocontrolo a posterioridoscertificadosdecirculação
de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como,
eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser
conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades centrais
competentes da república beneficiária ou pelas autoridades aduaneiras
doEstado-Membrodeexportação.
Subsecção4
Ceuta e Melilha
Artigo 123.o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange
CeutanemMelilha.Aexpressão«produtosorigináriosdaComunidade»
nãoabrangeosprodutosorigináriosdeCeutaoudeMelilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis
para determinar se os produtos podem ser considerados originários da
repúblicabeneficiáriadeexportaçãoimportadosemCeutaeemMelilha,
ouorigináriosdeCeutaeMelilha.
3. CeutaeMelilhasãoconsideradascomoumúnicoterritório.
4. Asdisposiçõesdapresentesecçãorelativasàemissão,utilização e
controlo a posterioridos certificados de circulação de mercadorias
EUR.1aplicam-se mutatis mutandis aosprodutosorigináriosdeCeutae
deMelilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela
aplicaçãodapresentesecçãoemCeutaeemMelilha.
T’ITULOV
VALOR ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 141o
1. Paraefeitosdeaplicaçãododispostonosartigos28oa36odocódigo
edodispostonopresentetítulo,osEstados-membrosterãoemcontaas
disposiçõesconstantesdoanexo23.
Odispostonaprimeiracolunadoanexo23deveseraplicadodeacordo
comanotainterpretativacorrespondentequefiguranasegundacoluna.!M18
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—48
2. Se, na determinação do valor aduaneiro, for necessário fazer
referência aos princípios de contabilidade geralmente aceites, aplicar-
-se-áodispostonoanexo24.
Artigo 142o
1. Naacepçãodopresentetítulo,entende-sepor:
a) «Acordo»: o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo
GeralsobrePautasAduaneiraseoComércio,concluídonoâmbito
dasnegociaçõescomerciaismultilateraisde1973a1979eprevisto
nono1,primeirotravessão,doartigo31odocódigo;
b) «Mercadoriasproduzidas»:asmercadoriascultivadas,fabricadasou
extraídas;
c) «Mercadoriasidênticas»:asmercadoriasproduzidasnomesmopaís
que sejamas m esm as sob todos os aspectos, incluíndo as
características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. As
diferençasmenoresdoaspectonãoobstamaquesejamconsideradas
comoidênticasasmercadoriasqueemtudoorestoestãoconformes
comadefinição;
d) «Mercadoriassimilares»:asmercadoriasproduzidasnomesmopaís
que, semseremiguais sob todos os aspectos, apresentem
características semelhantes e sejam compostas por matérias
semelhantes, o que lhes permite preencher as mesmas funções e
seremobjecto de troca entre si no com ércio; a qualidade das
mercadorias,oseuprestígiocomercialeaexistênciadeumamarca
industrialoucomercialsãoelementosatomaremconsideraçãopara
determinarseasmercadoriassãosimilares;
e) «Mercadoriasdamesmanaturezaoudamesmaespécie»:mercado-
rias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias
produzidasporumramodeproduçãoespecíficoouporumsector
específico de um ramo de produção, e incluindo as mercadorias
idênticasousimilares.
2. As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares»
nãoseaplicamàsmercadoriasqueincorporemoucontenham,consoante
ocaso,trabalhosdeengenharia,deestudo,dearteoudeconcepção,ou
planoseesboços,relativamenteaosquaisnãotenhasidofeitoqualquer
ajustamentoporaplicaçãodono1,alíneab),subalíneaiv),doartigo32o
do código, pelo facto de estes trabalhos teremsido executados na
Comunidade.
Artigo 143o
1."M15Paraefeitosdeaplicaçãododispostonocapítulo3dotítulo
II do código e das disposições do presente título, as pessoas serão
consideradascoligadasnosseguintescasos: 3
a) Seumafizerpartedadirecçãooudoconselhodeadministraçãoda
empresadaoutraereciprocamente;
b) Setiveremjuridicamenteaqualidadedeassociados;c) Seumaforoempregadordaoutra;d) Se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirecta-
mente5%oumaisdasacçõesouparteemitidascomdireitodevoto
emambas;
e) Seumadelascontrolaraoutradirectaouindirectamente;f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma
terceirapessoa;
g) Se,emconjunto,controlaremdirectaouindirectamenteumaterceira
pessoa;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—49
h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são
consideradasmembrosdamesmafamília, seestiveremligadaspor
umadasseguintesrelações:
— cônjuge,— ascendentesedescendentesno1
ograudalinharecta.
— irmãoseirmãs(germanos,consanguíneosouuterinos),— ascendentesedescendentesnosegundograudalinharecta,— tiosoutias,ouprimoseprimas,— sogrosegenroounora,— cunhadosecunhadas.
2. Paraefeitosdopresentetítulo,aspessoasqueestãoassociadasem
negóciosentreelaspelofactodeumaseroagente,odistribuidorouo
concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação
utilizada, só serão consideradas coligadas se satisfizeremumdos
critériosenunciadosnono1.
Artigo 144
o
1. Aodeterminar-se,poraplicaçãododispostonoartigo29odocódigo,
o valor aduaneiro de mercadorias cujo preço não tenha sido
efectivamente pago no momento a considerar para determinação do
valoraduaneiro,opreçoapagarparaliquidaçãodascontasnomomento
consideradoserá,regrageral,tomadocomobaseparadeterminaçãodo
valoraduaneiro.
2. A Comissão e os Estados-membros procederão a consultas no
âmbitodocomiténoquerespeitaàaplicaçãododispostonono1.
Artigo 145o
Quando as mercadorias declaradas para introdução em livre prática
constituírem parte de uma quantidade maior das mesmas mercadorias
adquiridasnoâmbitodeumaúnicatransacção,opreçopagoouapagar
para efeitos do no1 do artigo 29odo código será umpreço calculado
proporcionalmenteemfunçãodasquantidadesdeclaradasemrelaçãoà
quantidadetotaladquirida.
Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efectiva-
mentepagoouapagaremcasodeperdaparcialouemcasodedanos
anterioresàintroduçãoemlivrepráticadamercadoriaaavaliar.
Artigo 146o
Casoopreçoefectivamentepagoouapagar,referidonono1doartigo
29odocódigo,incluirummontantequerepresentaumencargointerno
exigível no país de origemou de exportação relativam ente às
mercadorias em causa, esse montante não será incluído no valor
aduaneiro, desde que seja comprovado, a contento das autoridades
aduaneiras respectivas, que as referidas mercadorias foram ou serão
isentasdoreferidoencargoembenefíciodocomprador.
Artigo 147o
1. Para efeitos do artigo 29odo código, o facto de as mercadorias
objectodeumavendaseremdeclaradasparaintroduçãoemlivreprática
deveserconsideradocomoindicaçãosuficientedequeforamvendidas
para exportação comdestino ao território aduaneiro da Com unidade.
"M6Estaindicaçãosóéválida,emcasodevendassucessivasantesda
avaliação,emrelaçãoàúltimavendacombasenaqualasmercadorias
foramintroduzidasnoterritórioaduaneirodaComunidadeouemrelação
aumavendaefectuadanoterritórioaduaneirodaComunidadeantesda
introduçãoemlivrepráticadasmercadorias. 3!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—50
!M6
Quando for declarado umpreço relativo a um a venda que preceda a
última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no
territórioaduaneirodaComunidade,deveserapresentadaàsautoridades
aduaneirasprovabastantedequeessavendafoirealizadatendoemvista
aexportaçãocomdestinoaoreferidoterritório.
Éaplicávelodispostonosartigos178oa181oA.
2. Emcaso de utilização das m ercadorias numpaís terceiro entre a
venda e a introdução emlivre prática, não é obrigatório o recurso ao
valortransaccional.
3. O comprador deve apenas satisfazer a condição de ser parte no
contratodevenda.
Artigo 148o
Se, por aplicação do no1, alínea b), do artigo 29odo código, se
estabelecer que avenda ou o preço das mercadorias importadas estão
subordinados a uma condição ou a uma prestação cujovalor pode ser
determinadoporreferênciaàsmercadoriasaavaliar,essevalordeveser
considerado como pagamento indirecto do comprador aovendedor de
uma parte do preço pago ou a pagar, contanto que a condição ou a
prestaçãoemcausanãoserefira:
a) Nemaumaactividadereferidanono3,alíneab),doartigo29odo
código;
b) Nemaumelem ento que haja queacrescentar ao preço pago oua
pagaremaplicaçãododispostonoartigo32odocódigo.
Artigo 149o
1. Paraefeitosdono3,alíneab),doartigo29odocódigo,aexpressão
«asactividadesqueserelacionamcomacomercialização»designatodas
as actividades ligadas à publicidade e à promoção da venda das
mercadorias em causa, bem como todas as actividades ligadas às
garantiasaelasrespeitantes.
2. Taisactividadesempreendidas pelocomprador devemserconside-
radascomotendo-osidoporsuacontaprópria,mesmoseresultaremde
um a obrigação contraída pelo com prador combase numacordo
concluídocomovendedor.
Artigo 150o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono2,alíneaa),doartigo30odocódigo
(valor transaccional de mercadorias idênticas) o valor aduaneiro será
determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias
idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensívelmente em
quantidades idênticas às das mercadorias a avaliar. Caso não se
verifiquemestas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de
mercadoriasidênticasvendidasaumnívelcomercialdiferentee/ouem
diferentes quantidades, ajustado para ter emconta as diferenças
eventualmenteatribuíveisaonívelcomerciale/ouàquantidade,contanto
que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma
diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de prova
apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são
razoáveiseexactos.
2. Noscasosemqueasdespesasreferidasnono1,alíneae),doartigo
32odo código estiveremincluídas novalor transaccional, essevalor é
ajustadoparateremcontaasdiferençasapreciáveisquepossamexistir
entre asdespesasrelativas,por umlado, àsmercadorias importadas e,
por outro lado, às mercadorias idênticas consideradas resultantes de
diferençanasdistânciasenosmodosdetransporte.
3. Se,paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,severificaremdois
ouváriosvalorestransaccionaisdemercadoriasidênticas,devetomar-se
emconsideraçãoovalortransaccionalmaisbaixoparadeterminaçãodo
valoraduaneirodasmercadoriasimportadas.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—51
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em
consideraçãoumvalortransaccionaldemercadoriasproduzidasporuma
pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do no1,
qualquer valor transaccional de mercadorias idênticas produzidas pela
mesmapessoaqueproduziuasmercadoriasaavaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas idênticas, o valor aduaneiro
previamentedeterminadodeacordocomoartigo29odocódigo,ajustado
"C1emconformidadecomono13ecomono2dopresenteartigo.
Artigo 151o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono2,alíneab),doartigo30odocódigo
(valor transaccional de mercadorias similares) o valor aduaneiro será
determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias
similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na
mesmaquantidadequeasmercadoriasaavaliar.Casonãoseverifiquem
essas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias
similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes
quantidades, ajustado para ter emconta as diferenças eventualm ente
atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que esses
ajustamentos,querconduzamaumaumentoqueraumadiminuiçãodo
valor, possamapoiar-se emelem entos de prova apresentados que
demonstremclaramentequeessesajustamentossãorazoáveiseexactos.
2. Noscasosemqueasdespesasreferidasnono1,alíneae),doartigo
32odo código estiveremincluídas novalor transaccional, essevalor é
ajustadoparateremcontaasdiferençasapreciáveisquepossamexistir
entreasdespesasrelativas,poroutrolado,àsmercadoriasimportadase,
por outro lado, às mercadorias similares consideradas resultantes de
diferençanasdistânciasenosmodosdetransporte.
3. Se,paraefeitosdeaplicaçãodopresenteartigo,severificaremdois
oumaisvalorestransaccionaisdemercadoriassimilares,deve-setomar
emconsideraçãoovalortransaccionalmaisbaixoparadeterminaçãodo
valoraduaneirodasmercadoriasimportadas.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em
consideraçãoumvalortransaccionaldemercadoriasproduzidasporuma
pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do no1,
qualquer valor transaccional de mercadorias similares produzidas pela
mesmapessoaqueproduziuasmercadoriasaavaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor
transaccional de mercadorias importadas similares, o valor aduaneiro
previamentedeterminadodeacordocomoartigo29odocódigo,ajustado
"C1emconformidadecomono13ecomono2dopresenteartigo.
Artigo 152o
1. a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou
similares importadas, forem vendidas na Comunidade no seu
estadoinalterado,ovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas
previstonono2,alíneac),doartigo30odocódigobasear-se-á
no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias
importadas, ou de mercadoriasidênticas ou similares importa-
das,totalizandoaquantidademaiselevada,efectuadasapessoas
semqualquervínculoaosvendedores,nomomentooulogoapós
o momento da importação das mercadorias a avaliar, com
ressalvadasdeduçõesrespeitantesaoselementosseguintes:
i) Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens
normalmente praticadas para lucros e despesas gerais
(incluíndooscustosdirectosouindirectosdacomercializa-
ção das mercadorias em causa) relativas às vendas, na
Comunidade,demercadoriasimportadasdamesmanatureza
ouespécie;!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—52
ii) Despesas comuns de transporte e seguro, bem como
despesasconexasincorridasnaComunidade;
iii) Direitos de importação e demais imposições a pagar na
Comunidadedevidoàimportaçãoouàvendadasmercado-
rias;
b) No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticas ou similares importadas, não serem vendidas no
momento ou logo após o momento da importação das
mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro das mercadorias
importadas, determinado por aplicação do presente artigo,
basear-se-á, salvo o disposto na alínea a) do no 1, no preço
unitário a que as mercadorias importadas, ou as mercadorias
idênticasousimilaresimportadas,sãovendidasnaComunidade
noseuestadoinalterado,nadatamaispróximaquesesegueà
importação das mercadorias a avaliar, mas, em qualquer caso,
nos90diasseguintesaessaimportação.
2. Nocasodeasmercadoriasimportadas,ouasmercadoriasidênticas
ou similares importadas, não serem vendidas na Comunidade no seu
estadoinalterado,ovaloraduaneirobasear-se-á,apedidodoimportador,
nopreçounitáriocorrespondenteàsvendasdemercadoriasimportadas,
totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas, após operações de
complemento de fabrico ou transformações posteriores, a pessoas
estabelecidas na Comunidade sem qualquer vínculo aos vendedores,
tendo emconta o valor acrescentado pelas citadas operações e as
deduçõesprevistasnaalíneaa)dono1.
3. Para efeitos dopresente artigo,opreçounitário correspondente às
vendasdemercadoriasimportadastotalizandoaquantidademaiselevada
éopreçoaqueévendidaamaiorpartedeunidades,aquandodevendasa
pessoas não vinculadas no primeiro nível comercial que se segue à
importação.
4. Uma venda efectuada na Comunidade a uma pessoa que forneça,
directaouindirectamente,semdespesasouacustosreduzidos,umdos
produtos ou serviços indicados no no1, alínea b), do artigo 32odo
código, para seremutilizadas aquando da produção e da venda para
exportaçãodemercadoriasimportadas,nãodevesertidaemcontapara
determinação do preço unitário para efeitos de aplicação do presente
artigo.
5. Paraefeitosdeaplicaçãodaalíneab)dono1,a«datamaispróxima»
éadataemqueasmercadoriasimportadas,oumercadoriasidênticasou
similares importadas, sãovendidas em quantidade suficiente para que
possaserestabelecidoopreçounitário.
Artigo 153o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono2,alínead),doartigo30odocódigo
(valor calculado), nenhuma autoridades aduaneira pode intimar ou
obrigar uma pessoa não residente na Comunidade a apresentar, para
análise, documentos de contabilidade ou outros documentos para
determinaçãodeumvalorcalculado.Todavia,asinformaçõescomuni-
cadas pelo produtor das mercadorias para efeitos de determinação do
valoraduaneiro,poraplicaçãodopresenteartigo,podemserverificadas
num país terceiro pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro
como consentim ento do produtor e desde que essas autoridades
notifiquemcomsuficienteantecedênciaasautoridadesdopaísemcausa
equeestasúltimasnãoseoponhamaoinquérito.
2. O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico
enunciadasnono2,alínead),primeirotravessão,doartigo30odocódigo
incluemocustodoselementosindicadosnono1,alíneaa),subalíneasii)
eiii),doartigo32odocódigo.
Incluem igualmente o valor, devidamente imputado nas devidas
proporções, de qualquer produto ou serviço indicado no no 1, alínea
b), do artigo 32odo código, que tenha sido fornecido directa ou
indirectamente pelo comprador para ser utilizado na produção das!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—53
mercadorias importadas. O valor dos trabalhos enunciados no no 1,
alínea b), subalínea IV), do artigo 32odo código, executados na
Comunidade, só será incluído na medida em que esses trabalhos
estiveremacargodoprodutor.
3. Quandoforemutilizadas inform ações distintas dasfornecidas pelo
produtorouemseunomeparaadeterminaçãodeumvalorcalculado,as
autoridadesaduaneirasinformarãoodeclarante,seestetiverapresentado
pedido,dafontedessasinformações,dosdadosutilizadosedoscálculos
efectuados combase nesses dados, salvo o disposto no artigo 15odo
código.
4. As«despesasgerais»referidasnono2,alínead),segundotravessão,
do artigo 30o do código incluemos custos directos e indirectos da
produção e da comercialização das mercadorias para exportação não
incluídosnoprimeirotravessãodaalínead)docitadonúmero.
Artigo 154o
Quandoosrecipientesreferidosnono1,alíneaa),subalíneaii),doartigo
32odocódigodevemserobjectodeimportaçõesrepetidas,oseucusto
será,apedidododeclarante,repartidodemodoadequadodeacordocom
osprincípiosdecontabilidadepornormaaceites.
Artigo 155o
Paraefeitosdeaplicaçãodono1,alíneab),subalíneaiv),doartigo32o
do código, os custos de investigação e de esboços preliminares de
concepção(design)nãoserãoincluídosnovaloraduaneiro.
Artigo 156o
Quandoovaloraduaneirofordeterminadoporaplicaçãodeummétodo
diferentedodovalortransaccional,aplica-semutatismutandisodisposto
naalíneac)doartigo33odocódigo.
Artigo 156oA
1. Asautoridadesaduaneiraspodem,mediantepedidodointeressado,
permitirque:
— emderrogação ao no2 do artigo 32odo Código, determinados
elementosaincluirnopreçoefectivamentepagoouapagarquenão
são quantificáveis no momento em que é constituída a dívida
aduaneira,
— emderrogaçãoaoartigo33odoCódigo,determinadoselementosque
nãopodemserincluídos novaloraduaneiro,quando osm ontantes
referentes a tais elementos não estão indicados separadamente do
preço efectivamente pago ou a pagar no momento em que é
constituídaadívidaaduaneira,
sejamdeterminadoscombaseemcritériosadequadoseespecíficos.
Nesses casos, o valor aduaneiro declarado não pode ser considerado
provisórionostermosdosegundotravessãodoartigo254o.
2. Apermissãosópodeserconcedidase:a) Aaplicaçãodosprocedimentosprevistosnoartigo259
oacarretarem
taiscircunstânciascustosadministrativosdesproporcionados;
b) Orecursoàaplicação dosartigos30oe31odoCódigoseafigurar
inadequadoemcircunstânciasparticulares;
c) Existirem motivos válidos para considerar que o montante dos
direitos de importação cobrados durante o período coberto pela
permissãonãoéinferioraoqueseriacobradosenãoexistisseessa
permissão;!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—54
d) Nãoconduziradistorçõesdeconcorrência.
CAPÍTULO 2
Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos
direitos de licença
Artigo 157o
1. Paraefeitosdodispostonono1,alíneac),doartigo32odocódigo,
entende-se por direitos de exploração (royalties) e direitos de licença,
designadamenteopagamentopelousodedireitosrelativos:
— ao fabrico da mercadoria importada (nomeadamente patentes,
desenhos, modelos e conhecimentos ( know-how) emm atéria de
fabrico),
ou
— à vendapara exportação da mercadoria importada (nomeadamente
marcascomerciaisouindustriais,modelosregistados),
ou
— àutilizaçãoouàrevendadamercadoriaimportada(nomeadamente
direitosdeautor,processosdefabricoinseparavelmente incorpora-
dosnamercadoriaimportada).
2. Independentemente dos casos previstos no no5 do artigo 32odo
código, quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for
determinado por aplicação do disposto no artigo 29odo código, os
direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença só serão
acrescentadosaopreçoefectivamentepagoouapagarseopagamento:
— estiverrelacionadocomamercadoriaaavaliar
e
— constituirumacondiçãodevendadessamercadoria.
Artigo 158o
1. Quandoamercadoriaimportadaconstituirapenasumingredienteou
umelementoconstitutivodemercadoriasfabricadasnaComunidade,só
pode ser efectuado umajustam ento do preço efectivam ente pago ou a
pagarpelamercadoriaimportada,seosdireitosdeexploração( royalties)
ouodireitodelicençaestiveremrelacionadoscomessamercadoria.
2. Aimportaçãodemercadoriasnãoreunidasouquedevamapenasser
sujeitasaumaoperaçãomenorantesdarevenda,talcomoumadiluição
ouumaembalagem,nãoexcluiqueosdireitosdeexploração( royalties)
ou o direito de licença devamser considerados com o relativos às
mercadoriasimportadas.
3. Seosdireitosdeexploração( royalties)ouosdireitosdelicençase
referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros
ingredientesouelementosconstitutivosadicionadosàsmercadoriasapós
a suaimportação, ouainda aprestações easerviços posterioresàsua
importação,sódeveserefectuadaumarepartiçãoadequadacombaseem
dados objectivos e quantificáveis, de acordo coma nota interpretativa
referenteaono2doartigo32odocódigoreferidanoanexo23.
Artigo 159o
Osdireitosdeexploração( royalties)ouodireitodelicençarelativosao
direito de utilizar uma marca industrial ou comercial só devem ser
acrescentadosaopreçoefectivamentepagoouapagarpelamercadoria
importadase:
— osdireitosdeexploração( royalties)ouodireitodelicençadisserem
respeitoamercadoriasobjectoderevendanoseuestadoinalterado
oudeumaoperaçãomenorapósaimportação,!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—55
— essasmercadoriasforemcomercializadassobamarca,apostaprevia
ou posteriormente à importação, em relação à qual são pagos os
direitosdeexploração( royalties)ouodireitodelicença,
e
— ocompradornãoforlivredeobtertaismercadoriasjuntodeoutros
fornecedoresnãovinculadosaovendedor.
Artigo 160o
Quando o comprador pagar direitos de exploração (royalties) ou um
direitodelicençaaumterceiro,ascondiçõesreferidasnono2doartigo
161osóserãoconsideradaspreenchidas,seovendedorouumapessoaa
estevinculadapediraocompradorparaefectuaressepagamento.
Artigo 161o
Quando o modo de cálculo do montante de direitos de exploração
(royalties)oudeumdireitodelicençasereportaraopreçodamercadoria
importada, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que o pagamento
dessesdireitosdeexploração( royalties)oudessedireitodelicençaestá
relacionadocomamercadoriaaavaliar.
Todavia,quandoomontantededireitosdeexploração( royalties)oude
umdireito de licença for calculado independentem ente do preço da
mercadoria importada, o pagamento desses direitos de exploração
(royalties) ou desse direito de licença pode estar relacionado coma
mercadoriaaavaliar.
Artigo 162o
Paraefeitosdeaplicaçãodono1,alíneac),doartigo32odocódigo,não
éobrigatóriotomaremconsideraçãoopaísderesidênciadobeneficiário
do pagamento dos direitos de exploração ( royalties) ou do direito de
licença.
CAPÍTULO 3
Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade
Artigo 163o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono1,alíneae),doartigo32oedaalínea
a),doartigo33odocódigo,entende-seporlocaldeentradanoterritório
aduaneirodaComunidade:
a) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima, o porto de
desembarqueouoportodetransbordo,desdequeotransbordotenha
sidocertificadopelasautoridadesaduaneirasdesseporto;
b) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida,
semtransbordo por via navegável, o prim eiro porto - situado na
embocaduraouamontantedoriooudocanal-ondeadescargadas
mercadorias pode ser efectuada, desde que seja provado junto das
autoridades aduaneiras que o frete devido até ao porto de
desembarquedasmercadoriasésuperioraodevidoatéaoprimeiro
portoemcausa;
c) Quantoàsmercadoriasexpedidasporviaférrea,porvianavegável
ouporviarodoviária,olocaldaprimeiraestânciaaduaneira;
d) Quantoàsmercadoriasexpedidasporoutrasvias,olocaldetravessia
dafronteiraterrestredoterritórioaduaneirodaComunidade.
2. O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no território
aduaneiro da Comunidade e posteriormente encaminhadas para um
destino noutra parcela desse território atarvés dos territórios da
Bielorrússia,daBulgária,daRepúblicaCheca,daestónia,daHungria,
daLetónia,daLituânia,daPolónia,daRússia,daroménia,darepública!B
!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—56
Eslovaca,daSuíçaedaantigaJugoslávia,talcomoeraconstituídoem1
deJaneirode1991,serádeterminadoporrefrênciaaoprimeirolocalde
introdução no território aduaneiro da Comunidade, desde que as
mercadorias sejam transportadas directamente através daqueles países,
utilizandoumarotahabitualnesseterritórioatéaolocaldedestino.
3. Emrelação às m ercadorias entradas no território aduaneiro da
Comunidade e transportadas por via marítima até ao local de destino
numaoutrapartedoreferidoterritório,ovaloraduaneiroédeterminado
tomando em consideração o primeiro local de entrada no território
aduaneirodaComunidade,desdequeasmercadorias sejamobjectode
umtransportedirectoporvianormalemdirecçãoaolocaldedestino.
4. Os nos 2 e 3 do presente artigo serão aplicáveis quando as
mercadorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou temporaria-
mente imobilizadas nos territórios da Bielorrússia, da Bulgária, da
República Checa, da Estónia, da Hungria, da letónia, da lituânia, da
polónia, da Rússia, da Roménia, da república Eslovaca, da Suíça e da
antigaJugoslávia,talcomoeraconstituídoem1deJaneirode1991,por
motivosrelacionadosexclusivamentecomorespectivotransporte.
5. Emrelação às m ercadorias entradas no território aduaneiro da
Comunidade e transportadas directamente de um dos departamentos
ultramarinosfranceses para uma outra parte doterritório aduaneiro da
Comunidade, ou vice-versa, o local de entrada a considerar é o local
previsto nos nos 1 e 2, situado na parte do território aduaneiro da
Comunidadedeondeprovêmessasmercadorias,desdequeestastenham
aí sido objecto de descarga ou de transbordo certificado pelas
autoridadesaduaneiras.
6. Quandonãoestiverempreenchidasascondiçõesprevistasnosnos2,
3e5,olocaldeentradaaconsideraréolocalprevistonono1esituado
napartedoterritórioaduaneirodaComunidadeparaondesãodestinadas
asmercadorias.
CAPÍTULO 4
Disposições relativas às despesas de transporte
Artigo 164o
Paraefeitosdeaplicaçãodono1,alíneae),doartigo32oedaalíneaa),
doartigo33odocódigo:
a) Quando as mercadorias forem expedidas pelo mesmo modo de
transporteatéaumpontosituadoparaalémdolocaldeentradano
territórioaduaneirodaComunidade,asdespesasdetransporteserão
repartidasproporcionalmenteàdistânciapercorridaforaedentrodo
território aduaneiro da Comunidade, salvo se for fornecida às
autoridades aduaneiras a justificação dasdespesasque teriamsido
suportadas, emvirtude de um a tarifa obrigatória e geral, pelo
transporte das mercadorias até ao local de entrada no território
aduaneirodaComunidade;
b) Quando asmercadorias forem facturadas a um preço único franco
destinoquecorrespondeaopreçonolocal deentrada, asdespesas
referentes ao transporte na Comunidade não devem ser deduzidas
dessepreço.Todavia,taldeduçãoéautorizadasesejustificarjunto
dasautoridadesaduaneirasqueopreçofrancofronteiraseriainferior
aopreçoúnicofrancodestino;
c) Quandootransporteforasseguradogratuitamenteoupelosmeiosdo
comprador, as despesas de transporte até ao local de entrada,
calculadassegundoatarifanormalmentepraticadaparaosmesmos
modosdetransporte,serãoincluídasnovaloraduaneiro.!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—57
Artigo 165o
1. As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as
mercadorias transportadas por via postal devem ser incluídas na sua
totalidade no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclusão das
taxas postais suplementares eventualmente cobradas no país de
importação.
2. Todavia, essas taxas não ocasionamumajustam ento do valor
declarado para avaliação de mercadorias objecto de remessas des-
providasdecaráctercomercial.
3. Osnos1e2nãoseaplicamàsmercadoriasexpedidaspelosserviços
expressospostais denominados «EMS-Datapost»(naDinamarca EMS-
-Jetpost,naAlemanha,EMS-Kurierpostsendungen,naItália,CAI-Post).
Artigo 166o
As despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro de
mercadoriassãodeterminadasdeacordocomasregrasepercentagens
constantesdoanexo25.
CAPÍTULO 5
Avaliação dos suportes informáticos destinados a equipamentos de
tratamento de dados
Artigo 167o
1. Semprejuízodosartigos29oa33odocódigo,paradeterminaçãodo
valor aduaneiro de suportes informáticos importados, destinados a
equipamentosdetratamentodedadosequecontêmdadosouinstruções,
só será tido emconta o custo ou o valor do suporte inform ático
propriamente dito. O valor aduaneiro de suportes informáticos
importados quecontêm dadosouinstruções não inclui, assim,ocusto
ou ovalor dos dados ou das instruções, desde que esse custo ou esse
valor sejamdistintos do custo ou dovalor do suporte inform ático em
causa.
2. Paraefeitosdopresenteartigo:
a) A expressão «suporte informático» não designa os circuitos
integrados, os semicondutores e os dispositivos semelhantes ou os
artigosquecontenhamtaiscircuitosoudispositivos;
b) Aexpressão«dadosouinstruções»nãoincluiosregistosdesom,os
registoscinematográficosnemosregistosdevídeo.
CAPÍTULO 6
Disposições relativas às taxas de câmbio
Artigo 168o
Paraefeitosdodispostonosartigos169oa172odopresentecapítulo,
a) Aexpressão«taxaestabelecida»designa:
— aúltimataxadecâmbiodevendaestabelecidanastransacções
comerciais no(s) mercado(s) de câmbio mais representativo(s)
doEstado-membroemcausa,
ou
— qualquer outra taxa de câmbio deste modo estabelecida e
designada por esse Estado-membro como sendo a taxa
estabelecida,contantoquereflictatantoquantopossívelovalor
correntedamoedaconsideradanastransacçõescomerciais;!B
!C2
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—58
b) Otermo«publicado»significalevadoaoconhecimentodopúblico,
de acordo com as modalidades fixadas pelo Estado-membro em
causa;
c) O termo «moeda» designa qualquer unidade monetária utilizada
comomeiodepagamentoquerentreasautoridadesmonetáriasquer
nomercadointernacional.
Artigo 169o
1. Quandooselementosqueservemparadeterminarovaloraduaneiro
de uma mercadoria são expressos, no momento dessa determinação,
numamoedadistintadadoEstado-membroondeseefectuaaavaliação,
ataxadecâmbioaaplicar paradeterminação dessevalor,expressona
moedadoEstado-membroemcausa,éataxaestabelecidanapenúltima
quarta-feiradomêsepublicadanomesmodiaounodiaseguinte.
2. Ataxaestabelecidanapenúltimaquarta-feiradomêsdeveaplicar-se
durante todo o mês seguinte, salvo se for substituída por uma taxa
estabelecidaemaplicaçãodoartigo175o
3. Caso não seja estabelecida uma taxa de câmbio na penúltima
quarta-feirareferidanono1ou,sendoestabelecida,nãosejapublicada
nomesmodia ounodia seguinte,deveserconsiderada comosendoa
taxaestabelecidanessaquarta-feiraaúltimataxadecâmbioestabelecida
e publicada emrelação a essa m oeda no decurso dos catorze dias
precedentes.
Artigo 170o
Se não puder ser estabelecida uma taxa de câmbio em aplicação do
disposto no artigo 169o, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de
aplicaçãodoartigo35odocódigoédesignadapeloEstados-membrosem
causaereflecte,tantoquantopossível,ovalorcorrentedessamoedanas
transacçõescomerciais,expressonamoedadesseEstados-membros.
Artigo 171o
1. Quandoumataxadecâmbioestabelecidanaúltimaquarta-feirade
ummêsepublicadanessediaounodiaseguintediferirem5%oumais
dataxaestabelecidanostermosdoartigo169oparaentraremvigorno
mês seguinte, essa taxa substituirá esta última a partir da primeira
quarta-feira desse mês como sendo a taxa a aplicar para efeitos do
dispostonoartigo35odocódigo.
2. Nos casos emque, durante o período de aplicação referido no
dispostonono1,umataxadecâmbioestabelecidanumaquarta-feira,e
publicadanessediaounodiaseguintediferirem5%oumaisdataxaa
aplicarnostermosdodispostonopresentecapítulo,essataxasubstituirá
estaúltimataxaeentraráemvigornaquarta-feiraseguintecomosendoa
taxa a aplicar para efeitos do artigo 35odo código. Essa taxa de
substituiçãovigoraatéaofinaldomêsemcurso,contantoquenãohaja
qualquersubstituiçãodessataxaemvirtudedaprimeirafrasedopresente
número.
3. Quando, num Estado-membro, não for estabelecida uma taxa de
câmbio aumaquarta-feira ouseataxaestabelecida nãofor publicada
nessediaounodiaseguinte,ataxaestabelecidaparaefeitosdeaplicação
dos nos 1 e 2 nesse Estado-membro é a taxa mais recentemente
estabelecidaepublicadaantesdessaquarta-feira.
Artigo 172o
Quando as autoridades aduaneiras de um Estado-membro autorizarem
um declarante a fornecer ou a preencher posteriormente determinados
elementosdadeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticasobaformade
umadeclaraçãoperiódica,essaautorizaçãopode,apedidododeclarante,
preverquesejaconsideradaumataxaúnicaparaaconversão,namoeda
nacional do Estado-membro em causa, dos elementos utilizados para
determinarovaloraduaneiro,expressosemdeterminadamoeda.Nesse!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—59
caso, entre as taxas verificadas nos termos do presente capítulo, é
considerada a aplicável no primeiro dia do período abrangido pela
declaração.
CAPÍTULO 7
Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias
perecíveis
Artigo 173o
1. Para determinação do valor aduaneiro dos produtos designados
segundoaclassificaçãoquefiguranoanexo29,aComissãoestabelece,
por rubricadeclassificação, umvalor unitárioexpressonamoeda dos
Estados-membrospor100quilogramasdepesolíquido.
Os valores unitários aplicar-se-ão por períodos de 14 dias, cominício
numasexta-feira.
2. Osvaloresunitáriossãoestabelecidoscombasenoselementosque
seseguem,fornecidospelosEstados-membrosàComissãoporrubricade
classificação:
a) O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado,
expresso na moeda do Estado-membro em causa, por 100
quilogramasdepesolíquido,ecalculadoapartirdospreçosfixados
para os lotes de mercadorias não deterioradas nos centros de
comercialização designados no anexo 27 durante o período de
referênciareferidonono1doartigo174o;
b) As quantidades introduzidas emlivre prática por ano civil com
cobrançadedireitosdeimportação.
3. O preço unitário médio franco fronteira não desalfandegado é
calculado a partir da receita bruta das vendas efectuadas entre
importadoresegrossistas.Todavia,nocasodoscentros decomerciali-
zação de Londres, Milão e Rungis, as receitas brutas a tomar em
consideraçãosãoasverificadasaonívelcomercialdasvendasefectuadas
commaisfrequêncianessescentros.
Aosvaloresassimobtidosdevemsersubtraídos:— uma margem de comercialização de 15 % para os centros de
comercializaçãodeLondres,MilãoeRungisede8%paraosoutros
centrosdecomercialização,
— asdespesasdetransporteedeseguronoterritórioaduaneiro,
— ummontante fixode5ecus,querepresentaoconjuntodasoutras
despesasquenãodevemserincluídasnovaloraduaneiro.
EssemontantefixoéconvertidonasmoedasdosEstados-membros
com base nas últimas taxas em vigor estabelecidas nos termos do
artigo18
odocódigo,
— osdireitos deimportação edemais imposiçõesquenãodevem ser
incluídosnovaloraduaneiro.
4. Quantoàsdespesasdetransporteedeseguroadeduzirnostermos
dono3,osEstados-membrospodemestabelecermontantesfixos.Esses
montantes, bem como as respectivas modalidades de cálculo, são
transmitidossemdemoraàComissão.
Artigo 174o
1. O período de referência a considerar para o cálculo dos preços
unitáriosmédiosreferidosnono2,alíneaa),doartigo173oéde14diase
finda na quinta-feira anterior à semana durante a qual se estabelecem
novosvaloresunitários.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—60
2. Ospreçosunitáriosmédios,sãonotificadospelosEstados-membros
omaistardarnasegunda-feira,às12horas,dasemanaduranteaqualse
estabelecemosvaloresunitáriosemaplicaçãodoartigo173o.Casoesse
dia seja umdia feriado, a notificação efectuar-se-á no dia útil
imediatamenteanterior.
3. Asquantidades introduzidas emlivre prática durante umano civil
para cada rubrica da classificação são notificadas por todos os
Estados-membrosàComissãoantesde15deJunhodoanoseguinte.
Artigo 175o
1. Os valores unitários referidos no no1d oa r t i g o1 7 3osão
estabelecidospelaComissãoàsterças-feiras,de15em15dias,segundo
amédiaponderadadospreçosunitáriosmédiosreferidosnono2,alínea
a),doartigo173oemfunçãodasquantidadesreferidasnono2,alíneab),
doartigo173o.
2. Paradeterminaçãodamédiaponderada,cadapreçounitáriomédio
referidonono2,alíneaa),doartigo173oéconvertidoemecuscombase
nasúltimastaxasdeconversãodeterminadaspelaComissãoepublicadas
noJornal Oficial dasComunidades Europeias antesdasemanadurantea
qual se estabelecem os valores unitários. Essas mesmas taxas de
conversão aplicar-se-ão aquando da conversão dos valores unitários
assimobtidosnasmoedasnacionaisdosEstados-membros.
3. Os últimos valores unitários publicados aplicam-se até serem
publicados novos valores unitários. Todavia, caso severifiquemfortes
flutuações de preços emumou emvários Estados-m em bros, por
exemplo, na sequência de uma interrupção na continuidade das
importações de dado produto, podem estabelecer-se novos valores
unitários com base nos preços praticados no momento da fixação dos
citadosvaloresunitários.
Artigo 176o
1. São considerados como deteriorados os lotes que, no momento a
considerar para determinação do valor aduaneiro, contenham, pelo
menos,5%deprodutosimprópriosparaconsumohumanonoseuestado
inalteradooucujovalorsofraumadepreciaçãode,pelomenos,20%em
relaçãoàmédiadospreçosdemercadodoprodutoembomestado.
2. Oslotesdeterioradospoderãoseravaliados:— querapósselecção, poraplicação dosvaloresunitários àparteem
bomestado, sendo a parte deteriorada inutilizada sob fiscalização
aduaneira,
— querporaplicaçãodosvaloresunitáriosestabelecidosparaoproduto
embomestado deduzindo do peso do lote considerado um a
percentagemigual à percentagemde deterioração avaliada por um
peritoajuramentadoeaceitepelasautoridadesaduaneiras,
— querporaplicaçãodosvaloresunitáriosestabelecidosparaoproduto
em bom estado a que foi diminuída uma percentagem igual à
percentagemdedeterioraçãoavaliadaporumperitoajuramentadoe
aceitepelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 177
o
1. Aodeclararouaomandardeclararovaloraduaneirodoprodutoou
de vários produtos que importa, com base nos valores unitários
estabelecidos emaplicação do presente capítulo, a pessoa emcausa
adereaosistema dosprocedimentos simplificadosparaoanocivilem
cursonoquerespeitaaosprodutosconsiderados.
2. Se, seguidamente, a pessoa em causa recorrer a métodos distintos
dosprocedimentossimplificadosparaavaliaçãodoprodutooudosvários
produtosqueimporta,asautoridadesaduaneirasdoEstado-membroem
causaficamautorizadasacomunicar-lhequeestáexcluídadobenefício
dos procedimentos simplificados para o(s) produto(s) em causa até ao!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—61
fimdo ano civil emcurso. A m edida de exclusão notificada pelo
Estado-membroédadaaconhecersemdemoraàComissãoquedofacto
informa de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-
-membros.
CAPÍTULO 8
Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos
Artigo 178o
1. Quandofornecessáriodeterminarovaloraduaneiroparaefeitosde
aplicaçãodosartigos28oa36odocódigo,umadeclaraçãodoselementos
relativosaovaloraduaneiro(declaraçãodevalor)serájuntaàdeclaração
aduaneiraemitidaparaasmercadoriasimportadas.Adeclaraçãodevalor
seráemitidanumformulárioDV1conformecomomodeloquefigura
no anexo 28, acompanhada, se for caso disso, de um ou de vários
formuláriosDV1Aconformescomomodeloquefiguranoanexo29.
2. A declaração devalor prevista no no1 só é feita por uma pessoa
estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementos
pertinentes.
Aalíneab),segundotravessão,dono2eono3doartio64odocódigo
sãoaplicáveis mutatis mutandis .
3. Asautoridadesaduaneiraspodemrenunciaraexigirqueadeclaração
seja emitida num formulário tal como especificado nono1,quando o
valoraduaneirodasmercadoriasemcausanãopuderserdeterminadopor
aplicação do disposto no artigo 29odo código. Emtal caso, a pessoa
referida no no2 é obrigada a prestar - ou a mandar prestar - às
autoridades aduaneiras emcausa quaisquer outras inform ações que
possamserexigidasparaefeitosdedeterminaçãodovaloraduaneiropor
aplicação de umoutro artigo docitado código; tais inform ações serão
prestadas na forma e nas condições exigidas pelas autoridades
aduaneiras.
4. Aentreganumaestânciaaduaneiradeumadeclaração exigidanos
termosdodispostonono1vinculaeobrigaapessoareferidanono2,
semprejuízodaeventualaplicaçãodedisposiçõesdecarácterrepressivo,
noqueserefere:
— àexactidãoeintegralidadedoselementosconstantesdadeclaração,
— à autenticidade dos documentos apresentados em apoio desses
elementos,
e
— ao fornecimento de quaisquer informações ou documentos suple-
mentares necessários para determinação do valor aduaneiro das
mercadorias.
5. Opresenteartigonãoseaplicaàsmercadoriascujovaloraduaneiroé
determinado segundo o sistema de procedimentos simplificados
estabelecidoporforçadodispostonosartigos173oa177o.
Artigo 179o
1. As autoridades aduaneiras podemrenunciar a exigir a declaração
integral,oupartedesta,previstanono1doartigo178o,salvoseelafor
indispensávelparaacorrectapercepçãodosdireitosdeimportação:
a) Quandoovaloraduaneirodasmercadoriasimportadasnãoexceder
5000 ecus, por remessa, desde que não se trate de remessas
escalonadas oumúltiplas enviadasporummesmoexpedidoraum
mesmodestinatário;
ou
b) Quandosetratardeimportaçõesdesprovidasdecaráctercomercial;!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—62
ou
c) Quandoaapresentaçãodoselementosemcausanãofornecessária
paraaaplicaçãodapautaaduaneiradasComunidadesEuropeiasou
aindaquandonãoforemcobradosdireitosaduaneirosprevistosnessa
pauta devido à aplicação de uma regulamentação aduaneira
específica.
2. Omontanteexpressoemecusnaalíneaa)dono1éconvertidode
acordo comoartigo 18odo código. Asautoridades aduaneiras podem
arredondar por excesso ou por defeito o montante obtido após a
conversão.
As autoridades aduaneiras podemm anter inalterado o contravalor em
moedanacionaldomontantefixadoemecusse,aquandodaadaptação
anual prevista no artigo 18o do código, a conversão desse montante
conduzir,previamenteaoarredondamentoprevistonopresentenúmero,
a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelo
menos,5%ouaumadiminuiçãodessecontravalor.
3. Quandosetratardemercadoriasobjectodeumacorrentecontínua
de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, prove-
nientesdeummesmovendedoredestinadasaummesmocomprador,as
autoridades aduaneiras podemrenunciar a exigir que os elem entos
referidosnono1doartigo178osejamfornecidosnaíntegraemapoiode
cadadeclaraçãoaduaneira,sebemqueosdevamexigirsemprequehaja
umaalteraçãodascircunstânciase,pelomenos,umavezdetrêsemtrês
anos.
4. Uma dispensa concedida em virtude do presente artigo pode ser
retirada e exigida a apresentação de umDV 1 nos casos emque se
detectarquenãoestavaoudeixoudeestar reunidaumadascondições
necessáriasparajustificaressaconcessão.
Artigo 180o
Emcaso de utilização de sistem as inform atizados ou quando as
mercadoriasemcausaforemobjectodeumadeclaraçãoglobal,periódica
ou recapitulativa, as autoridades aduaneiras podemautorizar que a
apresentação dos elementos exigidos para determinação do valor
aduaneiropossavariarnasuaforma.
Artigo 181o
1. A pessoa referida no no2 do artigo 178odeve apresentar às
autoridades aduaneiras umexem plar da factura combase na qual é
declaradoovaloraduaneirodasmercadoriasimportadas.Quandoovalor
aduaneirofordeclaradoporescrito,esseexemplarseráconservadopelas
autoridadesaduaneiras.
2. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito e a factura
relativa às mercadorias importadas estiver emitida em nome de uma
pessoaestabelecida numEstados-membrosdiferentedaqueleemqueé
declaradoovaloraduaneiro,odeclarantedeveapresentaràsautoridades
aduaneirasumsegundoexemplardessafactura.Umdessesexemplaresé
conservadopelasautoridadesaduaneiras;ooutro,comocarimbodessa
estância ecomonúmeroderegistodadeclaração dareferida estância
aduaneira, será devolvido ao declarante comvista à sua transm issão à
pessoaemcujonomeestáemitidaafactura.
3. Asautoridades aduaneiraspodemexigirqueodispostonono2se
aplique quando a pessoa em cujo nome está emitida a factura estiver
estabelecidanoEstado-membroemqueédeclaradoovaloraduaneiro.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—63
!M5
Artigo 181oA
1. Asautoridadesaduaneirasnãodeverãodeterminarnecessariamente
ovaloraduaneiro dasmercadorias importadas,baseando-senométodo
dovalortransaccional,quando,deacordocomoprocedimentodescrito
nono2,baseadasemdúvidasfundadas,nãoestejamconvencidasdeque
ovalordeclaradoéopreçoefectivamentepagoouapagardefinidono
artigo29odoCódigoAduaneiro.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas tal como
referido no no1, poderão solicitar informações complementares de
acordocomono4doartigo178oSeessasdúvidaspersistirem,antesde
tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as
autoridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dos
motivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem-lhe uma
oportunidade razoável para responder. A decisão final bemcom o os
respectivosmotivosserãocomunicadosaointeressadoporescrito.
TÍTULOVI
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUA-
NEIRO
CAPÍTULO 1
Exame prévio de mercadorias e extracção de amostras pelo interessado
Artigo 182o
1. Oexame prévio das mercadorias referido no artigo 42odo código
será autorizado, mediante pedido verbal, à pessoa habilitada a dar às
mercadoriasum destino aduaneiro, salvoseasautoridades aduaneiras,
tendoemcontaascircunstâncias,consideraremnecessárioaapresenta-
çãodeumpedidoescrito.
A extracção de amostras só poderá ser autorizada mediante pedido
escritodointeressado.
2. Os pedidos escritos referidos no no1 devemser apresentados
devidamenteassinadospelointeressadojuntodasautoridadesaduaneiras
emcausa.Devemconterosseguinteselementos:
— nomeeendereçodorequerente,
— localizaçãodasmercadorias,— númeroderegistodadeclaração sumária quandoestajátiversido
apresentada, salvo nos casos emque essa indicação seja oficiosa-
menteapostapelasautoridadesaduaneiras,oureferênciaaoregime
aduaneiro precedente ou ainda informações necessárias à identifi-
caçãodomeiodetransporteemqueseencontramasmercadorias,
— quaisquer outras informações necessárias à identificação das
mercadorias.
Asautoridadesaduaneirasexaramaautorizaçãonopedidoapresentado
pelo interessado. Quando o pedido disser respeito à extracção de
amostras,asreferidasautoridadesindicamasquantidadesdemercado-
riasaextrair.
3. O exame prévio das mercadorias e a extracção de amostras são
efectuadossobcontrolodasautoridadesaduaneirasquedeterminarãoas
respectivas modalidades tendo em conta as especificidades do caso
concreto.
A desembalagem, a pesagem, a reembalagem e quaisquer outras
manipulações das mercadorias serão efectuadas a expensas e sob a
responsabilidadedointeressado.Asdespesasdasanálisesnecessáriassão
igualmentesuportadaspelointeressado.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—64
4. Asamostrasextraídasdevemserobjectodeformalidadescomvistaà
atribuição de umdestino aduaneiro. Quando a análise das am ostras
extraídas levar à sua inutilização ou à sua perda irremediável, não se
considera ter sido constituída qualquer dívida. O disposto no no5d o
artigo182odocódigoéaplicávelaosresíduos.
CAPÍTULO 2
Declaração sumária
Artigo 183o
1. Adeclaraçãosumáriadeveserassinadapelapessoaqueaefectua.
2. A declaração sumária será visada pelas autoridades aduaneiras e
conservadaporestasparaefeitosdecontrolodaatribuiçãodeumdestino
aduaneiroàsmercadoriasaqueserefere,nosprazosprevistosnoartigo
49odocódigo.
3. Adeclaraçãosumáriarelativaamercadoriasque,previamenteàsua
apresentação à alfândega, tenhamcirculado ao abrigo de umprocedi-
mentodetrânsitoéconstituídapeloexemplardodocumentodetrânsito
destinadoàestânciaaduaneiradedestino.
4. Asautoridades aduaneiras podempreverqueadeclaração sumária
possaserefectuadadeacordocomprocessosinformáticos.Nessecaso,
as regras fixadas "M1nos nos1e2 3são adaptadas em
conformidade.
Artigo 184o
1. Enquantonãoforatribuídoàsmercadoriasumdestinoaduaneiro,a
pessoareferidanono1doartigo183odeve,semprequeasautoridades
aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias que foram
objectodadeclaraçãosumáriaequenãotenhamsidodescarregadasdo
meiodetransporteemqueseencontram.
2. Qualquer pessoa que, após a descarga, esteja sucessivamente na
possedasmercadoriasparaassegurarasuadeslocaçãoouarmazenagem,
torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação de exibir
integralmente as mercadorias, sempre que haja solicitação das
autoridadesaduaneiras.
CAPÍTULO 3
Depósito temporário
Artigo 185o
1. Sempre que os locais referidos no no1 do artigo 51odo código
tenham sido definitivamente autorizados a receber mercadorias em
depósitotemporário,sãodesignados«armazénsdedepósitotemporário».
2. A fimde assegurar a aplicação da regulam entação aduaneira e
quando a gestão do armazém de depósito temporário não esteja a seu
cargo,asautoridadesaduaneiraspodemexigir:
a) Queosarmazénsdedepósitotemporáriosejamfechadoscomduas
chaves, ficando uma dessas chaves na posse das referidas
autoridadesaduaneiras;
b) Que a pessoa que explora o armazém de depósito temporário
mantenhaumacontabilidadedeexistênciasquepermitaacompanhar
osmovimentosdemercadorias.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—65
Artigo 186o
A entrada das mercadorias num armazém de depósito temporário
efectua-se combase na declaração sum ária. Todavia as autoridades
aduaneiraspodemexigirumadeclaraçãoespecíficafeitanumformulário
conformecomomodeloporelasestabelecido
Artigo 187o
Semprejuízo do disposto no artigo 56odo código e das disposições
aplicáveis emm atéria de venda na alfândega, são obrigadas a dar
seguimentoàsmedidastomadaspelasautoridadesaduaneirasnostermos
donoo1doartigo53odocódigoeasuportarasrespectivasdespesas,a
pessoa que efectua a declaração sumária ou, quando esta declaração
aindanãotiversidoentregue,aspessoasreferidasnono2doartigo44o
docódigo.
CAPÍTULO 4
Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via
marítima ou aérea
Secção1
Disposição geral
Artigo 189o
Quandoasmercadoriasprovenientesdepaísesterceirossãointroduzidas
noterritórioaduaneirodaComunidade,porviamarítimaouaérea,esão
transportadas,acobertodeumtítulodetransporteúnicosemtransbordo,
pelamesmaviaparaumoutroportoouaeroportodaComunidade,sósão
apresentadasàalfândega,naacepçãodoartigo40odocódigo,noporto
ounoaeroportoemquesãodescarregadasoutransbordadas.
Secção2
Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no
tráfego de viajantes
Artigo 190o
Paraefeitosdeaplicaçãododispostonapresentesecção,entende-sepor:
a)Aeroporto comunitário: qualquer aeroporto situado no território
aduaneirodaComunidade;
b)Aeroporto comunitário de carácter internacional: qualquer aero-
porto comunitário que, após autorização emitida pelas autoridades
competentes,estejahabilitadoaefectuarotráfegoaéreocompaíses
terceiros;
c)Voo intracomunitário: a deslocação de uma aeronave, sem escala,
entre dois aeroportos comunitários que não se inicie nem termine
numaeroportonãocomunitário;
d)Porto comunitário: qualquer porto marítimo situado no território
aduaneirodaComunidade;
e)Travessia marítima intracomunitária: adeslocaçãoentredoisportos
comunitários,semescala,deumnavioqueassegureregularmentea
ligaçãoentredoisouváriosportoscomunitáriosdeterminados;
f)Barcos de recreio: os barcos privados destinados a viagens cujo
itinerárioéfixadoabel-prazerdosutilizadores;!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—66
g)Aeronaves de turismo ou negócios: asaeronavesprivadasdestinadas
aviagenscujoitinerárioéfixadoabel-prazerdosutilizadores;
h)Bagagens:todososobjectostransportados,pelapessoaduranteasua
viagem,independentementedaformaqueassumeessetransporte.
Artigo 191o
Paraefeitosdeaplicaçãododispostonapresentesecção,noquerespeita
aotransporteaéreo,asbagagenssãoconsideradas:
— deporão,quando,tendosidoregistadasnoaeroportodepartida,não
forem acessíveis à pessoa durante o voo nem, eventualmente,
aquandodaescalareferidanosnos1e2doartigo192oenosnos1e
2doartigo194odopresentecapítulo,
— de mão, quando a pessoa as transportar consigo na cabina da
aeronave.
Artigo 192o
Qualquercontroloeformalidadeaplicável:
1) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que
efectuemumvoonumaaeronaveprovenientedeumaeroportonão
comunitárioeque,apósescalanumaeroportocomunitário,prossiga
o voo comdestino a outro aeroporto com unitário será efectuado
neste último aeroporto, desde que este seja um aeroporto
comunitário decarácter internacional; nessecaso,asbagagenssão
submetidasàsregulamentaçõesaplicáveisàsbagagensdaspessoas
provenientes de países terceiros quando a pessoa não puder fazer
provasuficientedocaráctercomunitáriodosbensquetransporta;
2) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que
efectuemumvoo num a aeronave que faça escala numaeroporto
comunitárioantesdeprosseguirovoocomdestinoaumaeroporto
nãocomunitárioseráefectuadonoaeroportodepartida,desdeque
estesejaumaeroportocomunitáriodecarácterinternacional;nesse
caso, pode ser efectuado umcontrolo das bagagens de m ão no
aeroporto comunitário de escala, a fim de verificar se os bens
contidosnasditasbagagenssatisfazemascondiçõesinerentesàsua
livrecirculaçãonaComunidade;
3) Às bagagens das pessoas que utilizemumserviço m arítim o
efectuado pelo mesmo navio e que envolva trajectos sucessivos
com início, termo ou escala num porto não comunitário será
efectuadonoportoemque,conformeocaso,essasbagagensforem
embarcadasoudesembarcadas.
Artigo 193o
Qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensdaspessoasque
utilizem:
1) Barcos de recreio, será efectuado emqualquer porto com unitário,
sejaqualforaproveniênciaouodestinodessesbarcos;
2) Aeronavesdeturismooudenegócios,seráefectuado:
— no primeiro aeroporto de chegada que deve ser um aeroporto
comunitário de carácter internacional, no tocante aos voos
provenientesdeaeroportosnãocomunitários,casoasaeronaves
devamefectuar, após escala, umvoo comdestino a outro
aeroportocomunitário,
— no último aeroporto comunitário de carácter internacional, no
querespeitaaosvoosprovenientesdeaeroportoscomunitários,
caso as aeronaves devamefectuar, após escala, umvoo com
destinoaumaeroportonãocomunitário.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—67
Artigo 194o
1. No caso de bagagens que cheguema umaeroporto com unitário a
bordodeumaaeronaveprovenientedeumaeroportonãocomunitárioe
que sejamtransbordadas, nesse aeroporto com unitário, para outra
aeronavequeefectueumvoointracomunitário:
— qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensdeporãoserá
efectuado noaeroportodechegadadovoointracomunitário,desde
queestesejaumaeroportocomunitáriodecarácterinternacional,
— qualquer controlo das bagagens de mão é efectuado no primeiro
aeroportocomunitáriodecarácterinternacional;atítuloexcepcional,
só pode ser efectuado umcontrolo adicional dessas bagagens no
aeroporto de chegada do voo intracomunitário, nos casos em que
esse controlo adicional se revelar necessário na sequência do
controlodasbagagensdeporão,
— umcontrolodasbagagensdeporão,atítuloexcepcional,sópodeser
efectuadonoprimeiroaeroportocomunitário,noscasosemqueesse
controloadicionalserevelarnecessárionasequênciadocontrolodas
bagagensdemão.
2. Nocasodebagagensembarcadasnumaeroportocomunitárionuma
aeronavequeefectueumvoointracomunitário comvistaaorespectivo
transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave com
destinoaumaeroportonãocomunitário:
— qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensdeporãoserá
efectuado no aeroporto de partida do voo intracomunitário, desde
queestesejaumaeroportocomunitáriodecarácterinternacional,
— qualquer controlo das bagagens de mão será efectuado no último
aeroportocomunitáriodecarácterinternacional;atítuloexcepcional
só pode ser efectuado umcontrolo prévio dessas bagagens no
aeroportodepartidadovoointracomunitário,noscasosemqueesse
controloserevelarnecessárionasequênciadocontrolodasbagagens
deporão,
— umcontrolodasbagagensdeporão,atítuloexcepcional,sópodeser
efectuadonoúltimoaeroportocomunitário,noscasosemqueesse
controloadicionalserevelarnecessárionasequênciadocontrolodas
bagagensdemão.
3. Qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensquecheguem
a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave de carreira ou
charter proveniente de umaeroporto nãocomunitário edasquais haja
transbordo,nesseaeroportocomunitário,paraumaaeronavedeturismo
oudenegóciosqueefectueumvoointracomunitário,seráefectuadono
aeroportodechegadadaaeronavedecarreiraou charter.
4. Qualquercontroloeformalidadeaplicávelàsbagagensembarcadas
num aeroporto comunitário numa aeronave de turismo ou de negócios
queefectueumvoointracomunitáriocomvistaaorespectivotransbordo,
noutroaeroportocomunitário,paraumaaeronavedecarreiraoucharter
comdestinoaumaeroportonãocomunitárioseráefectuadonoaeroporto
departidadaaeronavedecarreiraou charter.
5. OsEstados-membrospodemproceder,noaeroportocomunitáriode
carácter internacionalemqueseefectueotransbordodasbagagensde
porão,aocontrolodasbagagens:
— provenientes de umaeroporto não com unitário e das quais haja
transbordo, numaeroporto com unitário de carácter internacional,
para uma aeronave com destino a um aeroporto de carácter
internacional,situadonomesmoterritórionacional,
— embarcadasnumaaeronavenumaeroportodecarácterinternacional
comvista a seremobjecto de transbordo, numoutro aeroporto de
carácter internacional situado no mesmo território nacional, para
umaaeronavecomdestinoaumaeroportonãocomunitário.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—68
Artigo 195o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a fim de
assegurar:
— que, à chegada das pessoas, não possa ser efectuada qualquer
transferência de bens,antes docontrolo dasbagagens de mão não
referidas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho(1),
— que, à partida das pessoas, não possa ser efectuada qualquer
transferência de bens, após o controlo das bagagens de mão não
referidas no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3925/91 do
Conselho,
— que,àchegadadaspessoas,sejamcriadosdispositivosdestinadosa
impedir qualquer transferência de bens, antes do controlo das
bagagensdeporãonãoreferidasnoartigo1odoRegulamento(CEE)
no3925/91doConselho,
— que,àpartida daspessoas,sejamcriadosdispositivosdestinadosa
impedir qualquer transferência de bens, após o controlo das
bagagens de porão não referidas no artigo 1odo Regulamento
(CEE)no3925/91doConselho.
Artigo 196o
As bagagens de porão registadas numaeroporto com unitário são
identificadasporumaetiquetaapostanesseaeroporto.Figuranoanexo
30 o modelo dessa etiqueta, bem como as respectivas características
técnicas.
Artigo 197o
OsEstados-membroscomunicarãoàComissãoalistadosaeroportosque
satisfazema definição de «aeroporto com unitário de carácter interna-
cional»,previstanaalíneab)doartigo190oAComissãopublicaráessa
listanasérieCdo Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
TÍTULOVII
DECLARAÇÃOADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)
CAPÍTULO 1
Declaração aduaneira por escrito
Secção1
Disposições gerais
Artigo 198o
1. Quando de uma declaração aduaneira constarem vários artigos, os
elementosrelativosacadaartigoserãoconsideradoscomoconstituindo
umadeclaraçãoseparada.
2. Consideram-se como constituindo uma única mercadoria os
elementos constitutivos de conjuntos industriais que sejam objecto de
umúnicocódigodaNomenclaturaCombinada.!B
(1)J O noL374de31.12.1991,p.1.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—69
Artigo 199o
"M11.3Semprejuízo da eventual aplicação de disposições
repressivas, a entrega numa estância aduaneira de uma declaração
assinadapelodeclaranteoupeloseurepresentantetemvalorvinculativo
nostermosdasdisposiçõesemvigor,noquedizrespeito:
— àexactidãodasindicaçõesconstantesdadeclaração,
— àautenticidadedosdocumentosjuntos,
e
— à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das
mercadoriasemcausaaoregimeconsiderado.
2. Quandoodeclaranteutilizarsistemasinformatizadosparaaedição
dassuasdeclaraçõesaduaneiras,asautoridadesaduaneiraspodemprever
a substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica de
identificaçãopodendoeventualmentebasear-senautilizaçãodecódigos.
Esta facilidade apenas é concedida se estiverempreenchidas as
condiçõestécnicaseadministrativasfixadaspelasautoridadesaduanei-
ras.
Asautoridadasaduaneiraspodemigualmentepreverqueasdeclarações
efectuadas através dos sistemas informatizados aduaneiros sejam
directamenteautenticadasporessessistemasemsubstituiçãodaaposição
manualoumecânicadocarimbodaestânciaaduaneiraedaassinaturado
funcionáriocompetente.
3. Asautoridadesaduaneiraspodemautorizar,nascondiçõesesegundo
as modalidades por elas determinadas, que certos elementos da
declaração escrita referidos no anexo 37 sejamsubstituídos pela
transmissão electrónica desses elementos para a estância aduaneira
designadaparaoefeito,seforcasodissosobformacodificada.
Artigo 200o
Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser
conservados pelas autoridades aduaneiras, salvo disposições emcon-
trário ou caso possamser utilizados pelo declarante para outras
operações.Nesteúltimocaso,asautoridadesaduaneirastomarão todas
asmedidasnecessáriasparaqueosdocumentosemcausasópossamser
utilizadosposteriormenteparaaquantidadeouvalorparaquecontinuam
válidos.
Artigo 201o
1. A declaração deve ser entregue na estância aduaneira onde as
mercadorias foram apresentadas, podendo essa entrega ser efectuada
imediatamenteapósessaapresentação.
2. Asautoridadesaduaneiraspodemautorizaraentregadadeclaração
antes do declarante estar emcondições de lhes apresentar as
mercadorias. Neste caso, as autoridades aduaneiras podem fixar um
prazo, determinado em função dascircunstâncias, paraessaapresenta-
ção. Decorrido este prazo semque as m ercadorias tenhamsido
apresentadas,adeclaraçãoéconsideradacomonãotendosidoentregue.
3. Quando,umadeclaraçãotiversidoentregueantesdeasmercadorias
aqueserefereteremchegadoàestânciaaduaneiraouaumoutrolocal
designadopelasautoridadesaduaneiras,taldeclaraçãosópodeseraceite
apósaapresentaçãodasmercadoriasàalfândega.
Artigo 202o
1. A entrega da declaração na estância aduaneira competente deve
efectuar-se durante os dias e horas de funcionamento normal dessa
estância.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—70
Todavia, as autoridades aduaneiras podemautorizar, a pedido e a
expensasdodeclarante,aentregadadeclaraçãoforadosdiasehorasde
funcionamentonormal.
2. É equiparada à entrega da declaração numa estância aduaneira a
entregadestadeclaraçãoaosfuncionáriosdareferidaestâncianumoutro
localdesignadoparaoefeito,noâmbitodeacordosconcluídosentreas
autoridadesaduaneiraseointeressado.
Artigo 203o
Adatadeaceitaçãodadeclaraçãodevesernelaaposta.
Artigo 204o
Asautoridadesaduaneiraspodempermitirouexigirqueasrectificações
referidasnoartigo65odocódigosejamefectuadasmedianteaentregade
umanovadeclaraçãodestinadaasubstituiradeclaraçãooriginal.Neste
caso,adataaconsiderarparaadeterminaçãodosdireitoseventualmente
exigíveis e para aplicação das outras disposições que regemo regim e
aduaneiroemcausaéadatadeaceitaçãodadeclaraçãooriginal.
Secção2
Formulários a utilizar
Artigo 205o
1. Omodelooficialdadeclaraçãoaduaneira,elaboradaporescrito,no
âmbito do procedimento normal, para sujeição das mercadorias a um
regime aduaneiro ouparaa suareexportação em conformidade com o
no3doartigo182odocódigoéodocumentoadministrativoúnico.
2. Podem igualmente ser utilizados para este fim outros formulários,
desde que sejamprevistos pelas disposições que regemo regim e
aduaneiroemcausa.
3. Odispostonosnos1e2nãoobsta:
— àdispensadedeclaraçãoescritaprevistanosartigos225oa236opara
a introdução emlivre prática, a exportação ou para a im portação
temporária,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário
referido no no1, no caso de aplicação das disposições especiais
previstasnosartigos237oe238oparaosobjectosdecorrespondên-
ciapostaleencomendaspostais,
— àutilizaçãodeformuláriosespecíficosparafacilitaradeclaraçãoem
casosespeciais,semprequeasautoridadesaduaneirasoautorizarem,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário
referidonono1,nocasodeacordosouconvéniosconcluídosoua
concluirentreasadministraçõesdedoisoumaisEstados-membros
com o objectivo de uma maior simplificação das formalidades no
todo ou em parte das trocas comerciais entre esses Estados-mem-
bros,
— àpossibilidadedeosinteressadosutilizaremlistasdecargaparao
cumprimento das formalidades de trânsito comunitário para as
remessasqueincluamváriasespéciesdemercadorias,
— à edição, através de meios informáticos públicos ou privados de
acordocomascondiçõesfixadaspelosEstados-membros,eventual-
menteempapelvirgem,dedeclaraçõesdeexportação,detrânsitoou
deimportação,bemcomodedocumentosquecertifiquemocarácter
comunitáriodasmercadoriasquenãocirculamaoabrigodoregime
dotrânsitocomunitáriointerno,
— àpossibilidadedeosEstados-membros,serecorreremaumsistema
informatizado de tratamento das declarações, preverem que a!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—71
declaração, na acepção do no 1, seja constituída pelo documento
administrativoúnicoeditadopeloreferidosistema.
5. Quandonumaregulamentaçãocomunitáriaéfeitareferênciaaumadeclaraçãodeexportação,dereexportação,deimportaçãooudesujeição
a qualquer outro regime aduaneiro, os Estados-membros não podem
exigirqualqueroutrodocumentoadministrativoparaalémdosquesão:
— criadosexpressamenteporactoscomunitários ouprevistosemtais
actos,
— exigidosporforçadeconvençõesinternacionaiscompatíveiscomo
Tratado,
— requeridosaosoperadoresparaosfazerbeneficiar,aseupedido,de
umavantagemoudeumafacilidadeespecífica,
— requeridos,norespeitodasdisposiçõesdoTratado,paraaexecução
de regulamentações específicas cuja aplicação não possa ser
satisfeitapelasimplesutilizaçãododocumentoreferidonon
o1.
Artigo 206o
Na medida do necessário, o formulário do documento administrativo
únicoseráigualmenteutilizado,duranteoperíododetransiçãoprevisto
nos Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ou Portugal,
bemcomoentreestesdoisEstados-membros,demercadoriasqueainda
não beneficiemda elim inação total dos direitos aduaneiros e dos
encargosdeefeitoequivalenteouquecontinuemasersujeitasaoutras
medidasprevistasnosActosdeAdesão.
Paraaaplicaçãodoprimeiroparágrafo,oexemplar2ouoexemplar7,
conformeocaso,dosformuláriosutilizadosnastrocascomEspanhaou
comPortugalouentreestesdoisEstados-membrosédestruído.
O formulário poderá igualmente ser utilizado no âmbito das trocas de
mercadorias comunitárias entre partes do território aduaneiro da
Comunidade a que se aplique o disposto na Directiva 77/388/CEE do
Conselho(1) e partes desse território a que não se aplique o disposto
nestadirectiva,ounoâmbitodetrocasentrepartesdesseterritórioonde
essasdisposiçõesnãoseapliquem.
Artigo 207o
Semprejuízo do disposto no no3 do artigo 205o, as administrações
aduaneirasdosEstados-membrospodem,deummodogeral,nãoexigir,
para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação ou de
importação, a apresentação de certos exemplares do documento
administrativoúnicodestinadosàsautoridadesdesseEstados-membros,
desde que os dados emquestão se encontremdisponíveis noutros
suportes.
Artigo 208o
1. Odocumentoadministrativoúnicodeveserapresentadoemmaços
contendo o número de exemplares previsto para o cumprimento das
formalidadesrelativasaoregimeaduaneiroaqueamercadoriadeveser
sujeita.
2. Quandooregimedetrânsitocomunitárioforprecedidoouseguido
deumoutroregimeaduaneiro,podeserapresentadoummaçocontendo
o número de exemplares necessário para o cumprimento das formali-
dadesrelativasaoregimedotrânsitoeaoregimeaduaneiroprecedente
ouseguinte.!B
(1)J O noL145de13.6.1977,p.1.!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—72
3. Osmaçosreferidosnosnos1e2sãoextraídos:
— querdumconjuntodeoitoexemplares,deacordocomomodeloque
figuranoanexo31,
— quer, nomeadamente nocaso de edição por um sistema informati-
zado de tratamento de declarações, a partir de dois conjuntos
sucessivosdequatroexemplares,deacordocomomodeloquefigura
noanexo32.
4. Semprejuízododispostonono3doartigo205o,nosartigos222oa
224oenosartigos254oa289o,osformuláriosdasdeclaraçõespodemser
completados,senecessário,porumoumaisformulárioscomplementares
apresentadosemmaçoscontendoonúmerodeexemplaresdedeclaração
previstos para o cumprimento das formalidades relativas ao regime
aduaneiroaqueasmercadoriasdevemsersujeitas,aosquaispodemser
juntos,senecessário, osexemplares previstospara ocumprimento das
formalidadesrelativasaosregimesaduaneirosprecedentesouseguintes.
Estesmaçossãoextraídos:
— querdumconjuntodeoitoexemplares,cujomodelofiguranoanexo
33,
— querapartirdedoisconjuntosdequatroexemplares,cujomodelo
figuranoanexo34.
Os formulários complementares fazem parte integrante do documento
administrativoúnicoaquesereferem.
5. Emderrogaçãododispostonono4,asautoridadesaduaneiraspodem
prever que não possam ser utilizados formulários complementares em
caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das
declaraçõesqueefectueaediçãodestasúltimas.
Artigo 209o
1. Nos casos de aplicação do no2 do artigo 208ocada interveniente
apenaséresponsávelpelosdadosrelativosaoregimequesolicitoucomo
declarante,responsávelprincipalourepresentantedeumdeles.
2. Para efeitos de aplicação do no1, quando o declarante utilize um
documentoadministrativoúnicoemitidonodecursodoregimeaduaneiro
precedente,éobrigadoa,antesdaentregadasuadeclaração,verificar,
emrelação às casas que lhe dizemrespeito, a exactidão dos dados
existenteseasuaaplicabilidade àsmercadorias emcausaeaoregime
solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for
necessário.
Noscasosreferidosnoprimeiroparágrafo,qualquerdiferençadetectada
pelodeclaranteentreasmercadoriasemcausaeosdadosexistentesdeve
ser imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a
declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua
declaraçãoemnovosexemplaresdodocumentoadministrativoúnico.
Artigo 210o
Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários
regimesaduaneirossucessivos,asautoridades aduaneirasasseguram-se
da concordância dos elementos sucessivos constantes das declarações
relativasaosdiferentesregimesemcausa.
Artigo 211o
A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde forem
cumpridasessasformalidades.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—73
Quando necessário, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de
destino podemsolicitar, ao declarante ou ao seu representante neste
Estado-membro,atraduçãodadeclaraçãonalínguaoficialounumadas
línguasoficiaisdeste.Atraduçãosubstituiasmençõescorrespondentes
nadeclaraçãoemcausa.
Emderrogação ao parágrafo anterior, a declaração deve ser feita na
línguaoficialounumadaslínguasoficiaisdoEstado-membrodedestino
noscasosemqueestaforfeita emexemplares dedeclaração distintos
dos que foraminicialm ente apresentados na estância aduaneira do
Estado-membrodepartida.
Artigo 212o
1. O documento administrativo único deve ser preenchido de acordo
comasinstruçõesqueconstamdoanexo37e,seforcasodisso,tendoem
conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras
regulamentaçõescomunitárias.
2. As autoridades aduaneiras assegurarão aos utentes todas as
facilidadesparadisporemdasinstruçõesreferidasnono1.
3. Asadministrações aduaneiras decada Estados-membros completa-
rãoessasinstruções,semprequenecessário.
Artigo 213o
Oscódigosautilizarparaopreenchimentodoformulárioreferidonono1
doartigo205oconstamdoanexo38.
Artigo 214o
Nos casos em que a regulamentação exija cópias suplementares do
formulárioreferidonono1doartigo205o,odeclarantepodeutilizarpara
esse efeito, e na medida do necessário, exemplares suplementares ou
fotocópiasdoreferidoformulário.
Esses exemplares suplementares ou fotocópias deverão ser assinados
pelo declarante, apresentados às autoridades aduaneiras e visados por
estas nas mesmas condições que o documento administrativo único
propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridades
aduaneiras,domesmomodoqueosdocumentosoriginais,desdequea
sua qualidade e legibilidade sejamconsideradas satisfatórias pelas
referidasautoridades.
Artigo 215o
1. Oformulárioreferidonono1doartigo205oéimpressoempapel
coladoparaescrita,autocopianteepesando,pelomenos,40gramaspor
metroquadrado.Estepapeldevesersuficientementeopacoparaqueas
indicaçõesquefiguramnumadasfacesnãoprejudiquemalegibilidade
dasindicaçõesquefiguramnaoutraeasuaresistênciadevesertalque,
nousonormal,nãoacuserasgõesnemamarrotamento.
Estepapelédecorbrancaparaoconjuntodosexemplares.Noentanto,e
emrelaçãoaosexemplaresrelativosaotrânsitocomunitário(1,4,5e7),
ascasasnos1(emrelaçãoàprimeiraeterceirasubcasas),2,3,4,5,6,8,
15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (emrelação à prim eira subcasa
situadaàesquerda),35,38,40,44,50,51,52,53,55e56têmumfundo
verde.
Aimpressãodosformuláriosédecorverde.2. Asdimensõesdascasasbaseiam-sehorizontalmentenumdécimode
polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das
subcasasbaseiam-sehorizontalmentenumdécimodepolegada.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—74
3. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores de
acordocomasdisposiçõesseguintes:
a) Nosformuláriosconformescomosmodelosquefiguramnosanexos
31e33:
— os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma
margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul,
respectivamente,
— os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma
margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela,
respectivamente;
b) Nosformuláriosconformescomosmodelosquefiguramnosanexos
32e34,osexemplares1/6,2/7,3/8e4/5apresentam,doladodireito,
umamargemcontínuae,àdireitadesta,umamargemdescontínuade
corvermelha,verde,amarelaeazul,respectivamente.
A largura destas margens é de, aproximadamente, 3 milímetros. A
margemdescontínuaéconstituídaporumasucessãodequadradosde3
milímetrosdeladocomumespaçode3milímetrosentrecadaumdeles.
4. Noanexo35figuraaindicaçãodosexemplaresnosquaisosdados
que constamdos form ulários referidos nos anexos 31 e 33 devem
aparecerporprocessoautocopiante.
Noanexo36figuraaindicaçãodosexemplaresnosquaisosdadosque
constamdosformuláriosreferidosnosanexos32e34devemaparecer
porprocessoautocopiante.
5. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8
milímetrosparamaisnoquerespeitaaocomprimento.
6. As administrações aduaneiras dos Estados-membros podem exigir
que os formulários contenham a indicação do nome endereço da
tipografia ou umsinal que perm ita a sua identificação. Podemainda
sujeitaraimpressãodosformuláriosaumaaprovaçãotécnicaprévia.
Secção3
Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado
Artigo 216o
1. A lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas para
umadeclaraçãodesujeiçãoaumregimeaduaneirodeterminadoemcaso
deutilizaçãododocumentoadministrativoúnicoconstadoanexo37.
2. Constaigualmente doanexo37alistamínimadascasasautilizar
paraumadeclaraçãodesujeiçãoaumregimeaduaneirodeterminado.
Artigo 217o
Oselementosnecessáriosnocasodeutilizaçãodeumdosformulários
previstosnono2doartigo205oresultamdopróprioformulário,devendo
sercompletados,seforcasodisso,pelasdisposiçõesrelativasaoregime
aduaneiroemcausa.
Secção4
Documentos a juntar à declaração aduaneira
Artigo 218o
1. Os documentos a juntar à declaração aduaneira de introdução em
livrepráticasão:
a) A factura combase na qual o valor aduaneiro das m ercadorias é
declarado, tal como deve ser apresentada em aplicação do artigo
181o;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—75
b) Quando exigível nos termos do artigo 178oa declaração dos
elementosparaadeterminaçãodovaloraduaneirodasmercadorias
declaradas,feitadeacordocomascondiçõesindicadasnoreferido
artigo;
c) Os documentos necessários à aplicação de um regime pautal
preferencial ou de qualquer outra medida derrogatória do regime
dedireitocomumaplicávelàsmercadoriasdeclaradas;
d) Todososoutrosdocumentosnecessáriosàaplicaçãodasdisposições
queregemaintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasdeclaradas.
2. As autoridades aduaneiras podemexigir, no acto da entrega da
declaração,aapresentaçãodosdocumentosdetransporteou,consoanteo
caso,osdocumentosreferentesaoregimeaduaneiroprecedente.
Podemtambémexigir,quandoumamesmamercadoriaéapresentadaem
vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou de um
documentoequivalentequeindiqueoconteúdodecadaumdeles.
3. Todavia, se se tratar de mercadorias susceptíveis de beneficiar da
tributaçãoforfetáriadedireitosprevistanotítuloII(D)dasdisposições
preliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias suscep-
tíveis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os
documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do no1 podemnão ser
exigidos,salvoseasautoridadesaduaneirasoconsideraremnecessário
para efeitos de aplicação das disposições que regema introdução em
livrepráticadasreferidasmercadorias.
Artigo 219o
1. A declaração de trânsito deverá ser entregue juntamente com o
documentodetransporte.
A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação desse
documento aquando do cumprimento das formalidades. Todavia, o
documentodetransportedeveserapresentadosemprequeasautoridades
aduaneiras ou qualquer outra autoridade habilitada o solicitaremno
decursodotransporte.
2. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicá-
veis,odocumentoaduaneirodeexportação/expediçãooudereexporta-
çãodasmercadoriasdoterritórioaduaneirodaComunidade,ouqualquer
documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância
aduaneiradepartidajuntamente comadeclaração detrânsitoaquese
refere.
3. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras podemexigir a
apresentaçãododocumentorelativoaoregimeaduaneiroprecedente.
Artigo 220o
1. Semprejuízo de outras disposições específicas, os docum entos a
juntaràdeclaraçãodesujeiçãoaumregimeaduaneiroeconómicosão:
a) Noqueserefereaoregimedeentrepostoaduaneiro:
— detipoD,osdocumentosprevistosnono1,alíneasa)eb),do
artigo218o,
— deoutrotipo,comexclusãodotipoD,nenhumdocumentopara
alémdadeclaração;
b) Noqueserefereaoregimedeaperfeiçoamentoactivo:
— sistemadedraubaque,osdocumentosprevistosnono1doartigo
218o,!B
!M7
!B
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—76
— sistemasuspensivo,osdocumentosprevistosnono1,alíneasa)e
b),doartigo218o,
e,seforcasodisso,aautorizaçãoescritaparaoregimeaduaneiroem
causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicação do
no1,segundoparágrafo,doartigo556o;
c) Noqueserefereaoregimedetransformaçãosobcontroloaduaneiro,
osdocumentosprevistosnono1,alíneasa)eb),doartigo218oe,se
for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em
causa;
d) Noqueserefereaoregimedeimportaçãotemporária:
— comisençãoparcialdosdireitosdeimportação,osdocumentos
previstosnono1doartigo218o,
— com isenção total dos direitos de importação, os documentos
previstosnono1,alíneasa)eb),doartigo218o,
e,seforcasodisso,aautorizaçãoescritaparaoregimeaduaneiroem
causa;
e) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento passivo, os
documentosprevistosnono1doartigo221oe,seforcasodisso,a
autorização escrita paraoregime aduaneiro em causaoucópia do
pedido de autorização no caso de aplicação do no1, segundo
parágrafo,doartigo751o
2. O no2 do artigo 218oé aplicável às declarações de sujeição a
qualquerregimeaduaneiroeconómico.
3. Asautoridadesaduaneiraspodempermitirqueaautorizaçãoescrita
paraoregimeemcausaouumacópiadopedidodeautorização,emvez
deserjuntaàdeclaração,sejamantidaàsuadisposição.
Artigo 221o
1. Deve ser junto à declaração de exportação ou de reexportação
qualquer documento necessário à correcta aplicação dos direitos de
exportaçãoedasdisposiçõesqueregemaexportaçãoouareexportação
dasmercadoriasemcausa.
2. Ono2doartigo218oéaplicávelàsdeclaraçõesdeexportaçãooude
reexportação.
CAPÍTULO 2
Declaração aduaneira por processo informático
Artigo 222o
1. Quandoadeclaraçãoaduaneiraéefectuadaporprocessosinformá-
ticos, os elementos da declaração escrita referidos no anexo 37 são
substituídos pela transmissão à estância aduaneira designada para o
efeito,tendoemvistaoseutratamentoinformático,dedadoscodificados
ouprocessadossobqualqueroutraformadeterminadapelasautoridades
aduaneiras e que correspondemaos elem entos exigíveis para as
declaraçõesescritas.
2. UmadeclaraçãoaduaneiraefectuadaporEDIéconsideradaentregue
no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridades
aduaneiras.
A admissão de uma declaração aduaneira efectuada por EDI é
comunicada ao declarante através de uma mensagem-resposta que
inclua,pelomenos,onúmerodereferênciadamensagemrecebidae/ouo
númeroderegistodadeclaraçãoaduaneiraeadatadeadmissão.!M10
!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—77
3. QuandoadeclaraçãoaduaneiraéefectuadaporEDI,asautoridades
aduaneirasdeterminarãoasregrasdeaplicaçãodasdisposiçõesprevistas
noartigo247o.
4. QuandoadeclaraçãoaduaneiraéefectuadaporEDI,aautorização
de saída das mercadorias é notificada ao declarante através de uma
mensagemqueinclua,pelomenos,onúmeroderegistodadeclaraçãoea
datadeautorizaçãodesaída.
5. Nocaso de seremintroduzidos elem entos da declaração aduaneira
nossistemasinformatizadosaduaneiros,sãoaplicáveis mutatis mutandis
asdisposiçõesdosnos2,3e4.
Artigo 223o
Nocasode,paraocumprimento deoutrasformalidades,serexigidaa
emissãodeumexemplardadeclaraçãoaduaneiraemsuportedepapelo
mesmo será emitido e visado, a pedido do interessado, pela estância
aduaneiraemcausaouemconformidadecomono2,segundoparágrafo,
doartigo199o.
Artigo 224o
As autoridades aduaneiras podemperm itir que, de acordo comas
condições e modalidades por elas determinadas, os documentos
necessários para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
sejamestabelecidosetransmitidosporviaelectrónica.
CAPÍTULO 3
Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto
Secção1
Declarações verbais
Artigo 225o
Podemserobjectodeumadeclaraçãoaduaneiraverbalparaintrodução
emlivreprática:
a) Asmercadoriasdesprovidasdecaráctercomercial:
— quercontidasnabagagempessoaldosviajantes,
— querdestinadasaparticulares,
— quer,nosoutroscasosdeimportânciaeconómicanegligenciável,
quandoasautoridadesaduaneirasoautorizarem;
b) Asmercadoriascomcaráctercomercial,quandosimultaneamente:
— o valor global das referidas mercadorias não exceder, por
remessa e por declarante, o limiar estatístico previsto nas
disposiçõescomunitáriasemvigor,
— a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas
similares,
e
— as mercadorias não forem transportadas por empresas trans-
portadoras independentes enquanto parte de uma cadeia de
fretamentosmaisvasta;
c) As mercadorias referidas no artigo 229o, quando se tratar de
mercadoriasquebeneficiemdefranquianaqualidadedemercado-
riasderetorno;
d) Asmercadoriasreferidasnasalíneasb)ec)doartigo230o.!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—78
Artigo 226o
Podemserobjectodeumadeclaraçãoaduaneiraverbalparaexportação:
a) Asmercadoriasdesprovidasdecaráctercomercial:
— quercontidasnabagagempessoaldosviajantes,
— querexpedidasporparticulares;
b) Asmercadoriasprevistasnaalíneab)doartigo225o;
c) Asmercadoriasprevistasnasalíneasb)ec)doartigo231o;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen-
ciável,quandoasautoridadesaduaneirasoautorizarem.
Artigo 227o
1. Asautoridadesaduaneiraspodempreverqueosartigos225oe226o
nãosejamaplicados,quandoapessoaqueprocedeaodesalfandegamento
agir por conta de outremna qualidade de profissional do desalfande-
gamento.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à
exactidão dos elementos declarados ou quanto ao facto de ter sido
declarada a totalidade dos elementos, podem exigir uma declaração
escrita.
Artigo 228o
Quandoasmercadoriasobjectodeumadeclaraçãoaduaneiraverbalnos
termos dos artigos 225oe2 2 6oestiveremsujeitas a direitos de
importação ou de exportação, as autoridades aduaneiras emitem ao
interessadoumrecibocontrapagamentodosdireitosdevidos.
Estereciboconterá,pelomenos,asseguintesinformações:
a) Adesignaçãodasmercadorias;estadesignaçãodeveserexpressade
formasuficientementeprecisaparapermitiridentificarasmercado-
rias;adesignaçãopodesercompletadaeventualmentepelamenção
daposiçãopautal;
b) O valor facturado e/ou, consoante o caso, a quantidade das
mercadorias;
c) Aindicaçãopormenorizadadasimposiçõescobradas;
d) Adatadeemissão;
e) Aidentificaçãodaautoridade.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os modelos dos
recibos utilizados para a aplicação do presente artigo. A Comissão
comunicaráessasinformaçõesaosoutrosEstados-membros.
Artigo 229o
1. Podemser objecto de um a declaração aduaneira verbal para
importaçãotemporária,emconformidadecomascondiçõesestabeleci-
dasnoartigo696o,asseguintesmercadorias:
a)"M1— animaisparaasutilizaçõesreferidasnospontos12e13
doanexo93Aemateriaisquepreenchamascondiçõesfixadas
naalíneab)dono2doartigo685o,3
— embalagensreferidasnoartigo679onacondiçãodequesejam
importadascheiaseostentemmarcasindeléveisenãoamovíveis!B
!M10
!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—79
de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da
Comunidade.
— materiais de produção e de reportagens de radiodifusão ou
televisão,bemcomoosveículosespecialmente adaptadospara
seremutilizadosparaefeitosdereportagensderadiodifusãoou
televisãoerespectivoequipamento,importadospororganismos
públicosouprivados,estabelecidosforadoterritórioaduaneiro
daComunidade,reconhecidospelasautoridadesaduaneirasque
emitem a autorização para o regime como podendo importar
essesmateriaiseessesveículos,
— os instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para
prestaremassistência a doentes à espera de umórgão para
transplante,emaplicaçãodono2,alíneac),doartigo671o;
b) Mercadoriasreferidasnoartigo232o;
c) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autoriza-
rem.
2. Asmercadoriasreferidasnono1podemigualmenteserobjectode
declaraçãoaduaneiraverbalparareexportaçãoemapuramentodoregime
deimportaçãotemporária.
Secção2
Declarações aduaneiras através de qualquer outro acto
Artigo 230o
Quandonãoforemobjecto de um adeclaração aduaneira expressa,são
consideradas declaradas para introdução emlivre prática pelo acto
previstonoartigo233o:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial, contidas na
bagagempessoaldosviajantes equebeneficiemdefranquia,quer
nos termos do disposto no capítulo I, título XI do Regulamento
(CEE)no918/83doConselho(1),quernaqualidadedemercadorias
deretorno;
b) AsmercadoriasquebeneficiamdasfranquiasreferidasnocapítuloI,
títulosIXeXdoRegulamento(CEE)no918/83doConselho;
c) Osmeiosdetransportequebeneficiamdefranquianaqualidadede
mercadoriasderetorno;
d) Asmercadoriasimportadasnoâmbitodeumtráfegodeimportância
económica negligenciável e dispensadas da obrigação de serem
apresentadas numa estância aduaneira de acordo com o no4d o
artigo38odocódigonacondiçãodenãoserempassíveisdedireitos
deimportação.
Artigo 231o
Quandonãoforemobjecto de um adeclaração aduaneira expressa,são
consideradas como declaradas para exportação pelo acto previsto na
alíneab)doartigo233o:
a) As mercadorias não passíveis de direitos de exportação e
desprovidas de carácter comercial contidas na bagagem dos
viajantes;
b) Os meios de transporte matriculados no território aduaneiro da
Comunidadeedestinadosaseremreimportados;
c) as mercadorias previstas no capítulo II do Regulamento (CEE)
no918/83doConselho;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligen-
ciávelquandoasautoridadesaduaneirasoautorize.!M1
(1)J O noL105de23.4.1983,p.1.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—80
Artigo 232o
1. Quandonãoforemobjectodeumadeclaraçãoescritaouverbal,sào
consideradas cfomo declarados para importação temporária pelo acto
previstonoartigo233o,nostermosdodispostonosartigos698oe735o:
a) Osobjectosdeusopessoaleasmercadoriasimportadasparaumfim
desportivoreferidasnoartigo684o;
b) Osmeiosdetransportereferidosnosartigos718oa725o.
2. Quandonãoforemobjectodeumadeclaraçãoescritaouverbal,as
mercadoriasreferidas nono1serãoconsideradas como declaradas para
reexportaçãoemapuramentodoregimedeimportaçãotemporáriapelo
actoprevistonoartigo233o.
Artigo 233o
"M61.3Paraefeitosdeaplicação dosartigos230oa232o,oacto
que é considerado como declaração aduaneira pode revestir-se das
seguintesformas:
a) Nocasodeconduçãodasmercadoriasaumaestânciaaduaneiraoua
qualquer outro local designado ou aprovado nos termos do no1,
alíneaa),doartigo38odocódigo:
— passagempelocircuitoverdeou«nadaadeclarar»nasestâncias
aduaneirasquedispõemdeumduplocircuitodecontrolo,
— passagempor um a estância aduaneira que não dispõe de um
duplo circuito de controlo, semefectuar qualquer declaração
aduaneiraespontânea,
— aposição de umdístico de declaração aduaneira ou de um
autocolante «nada a declarar» no pára-brisas dos veículos
automóveis de turismo, sempre que essa possibilidade esteja
previstanasdisposiçõesnacionais;
b) Emcaso de dispensa da obrigação de condução à alfândega, nos
termosdasdisposiçõesadoptadasemaplicaçãodono4doartigo38o
docódigo,eemcasodeexportaçãonostermosdoartigo231oede
reexportaçãonostermosdono2doartigo232o:
— osimplesactodetravessiadafronteiradoterritórioaduaneiro
daComunidade.
2. Quando, sob condição de estaremcontidas na bagagemde um
viajante,asmercadoriasreferidasnaalíneaa),doartigo230o,naalínea
a) do artigo 231oen ono1, alínea a) e no2 do artigo 232oforem
transportadas porcaminho-de-ferro,nãoacompanhadas peloviajante e
declaradas na alfândega semque este últim o esteja presente, pode ser
utilizado o documento que figura no anexo 38A nos limites e nas
condiçõesneleestipulados.
Artigo 234o
1. Semprequeestiverempreenchidasascondiçõesprevistasnosartigos
230oa232o,asmercadoriasemcausaconsideram-secomoapresentadas
àa l f â n d e g an aa c e p ç ã od oa r t i g o6 3odo código, a declaração
considera-se como aceite e a autorização de saída das mercadorias
comodadanomomentoemqueserealizaroactoreferidonoartigo233o.
2. Casoumcontrolorevelequeoactoreferidonoartigo233oserealiza
semqueasmercadoriasintroduzidasousaídaspreenchamascondições
previstas nos artigos 230oa 232o, essas mercadorias são consideradas
comotendosidoimportadasouexportadasirregularmente.!B
!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—81
Secção3
Disposições comuns às secções 1 e 2
Artigo 235o
O disposto nos artigos 225oa 232onão se aplica às mercadorias em
relaçãoàsquaissejarequeridaousolicitadaaconcessãoderestituições
oudeoutrosmontantes,oucujoreembolsodedireitossejarequeridoou
solicitado,ouqueestejamsujeitasamedidasdeproibiçãoouderestrição
ouaqualqueroutraformalidadeespecífica.
Artigo 236o
Paraefeitosdeaplicaçãodassecções1e2,entende-sepor«viajante»:
A. Naimportação:
1) Qualquer pessoa que entre temporariamente no território
aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua residência
habitual,bemcomo
2) Qualquer pessoa que regresse ao território aduaneiro da
Comunidade onde tem a sua residência habitual após uma
estadatemporárianoterritóriodeumpaísterceiro.
B. Naexportação:
1) Qualquer pessoa que saia temporariamente do território
aduaneiro da Comunidade onde tem a sua residência habitual,
bemcomo
2) Qualquer pessoa que saia, após uma estada temporária, do
território aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua
residênciahabitual.
Secção4
Tráfego postal
Artigo 237o
1. No âmbito do tráfego postal, consideram-se como declaradas à
alfândega:
A. Paraintroduçãoemlivreprática:
a) Nomomentodarespectivaintroduçãonoterritórioaduaneiroda
Comunidade,asseguintesmercadorias:
— os postais e as cartas que contenhamapenas m ensagens
pessoais,
— oscecógramas,— osimpressosnãopassíveisdedireitosdeimportação,
e
— quaisquer objectos de correspondência postal e as enco-
mendas postaisdispensadas daobrigação deserem condu-
zidasàalfândeganostermosdasdisposiçõesadoptadasem
aplicaçãodon
o4doartigo38odocódigo;
b) Nomomentodasuaapresentaçãoàalfândega:
— os objectos de correspondência postal e as encomendas
postaisdistintasdasreferidasnaalíneaa),desdequesejam
acompanhadas da declaração "M18CN 22 3e/ou
"M18CN233.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—82
B. Paraexportação:
a) Nomomentodasuatomadaacargopelasautoridadespostais,os
objectosdecorrespondênciapostaleasencomendaspostaisnão
passíveisdedireitosdeexportação;
b) No momento da sua apresentação à alfândega, os objectos de
correspondência postal e as encomendas postais passíveis de
direitos de exportação, desde que sejamacom panhadas da
declaração "M18CN223e/ou"M18CN233.
2. Considera-secomodeclarantee,seforcasodisso,comodevedor,o
destinatário nos casos referidos na letra A do no1 e o expedidor nos
casosreferidosnaletraB.Asautoridadesaduaneiraspodempreverquea
administração postal seja considerada como declarante e, se for caso
disso,comodevedor.
3. Paraefeitosdeaplicação dono1,asmercadorias nãopassíveisde
direitos consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção do
artigo63odocódigo,adeclaraçãoaduaneiraconsidera-secomoaceitee
aautorizaçãodesaídacomodada:
a) Quando da importação, no momento da entrega da mercadoria ao
destinatário;
b) Quando da exportação, no momento da tomada a cargo da
mercadoriapelasautoridadespostais.
4. Quandoumobjecto decorrespondência postalouumaencomenda
postal, que não está dispensada da obrigação de ser conduzida à
alfândeganostermosdasdisposiçõesadoptadasemaplicaçãodono4do
artigo38odocódigo,forapresentadasemdeclaração "M18CN223
e/ou"M18CN233,ouquandoessadeclaraçãoestiverincompleta,as
autoridadesaduaneiras determinarão aformaemquedeveserfeita ou
completadaadeclaraçãoaduaneira.
Artigo 238o
Oartigo237onãoéaplicável:
— àsremessasouencomendasquecontenhammercadoriasdestinadasa
finscomerciaisecujovalorglobalsejasuperioraolimiarestatístico
previsto nas disposições comunitárias em vigor, podendo as
autoridadesaduaneiraspreverlimiaresmaiselevados,
— àsremessasouencomendasquecontenhammercadoriasdestinadasa
finscomerciaisquefaçampartedeumasérieregulardeoperações
similares,
— quando for feita uma declaração aduaneira escrita, verbal ou por
processosinformáticos,
— àsremessasouencomendasquecontenhammercadoriasreferidasno
artigo235o.
TÍTULOVIII
VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS,RECONHECIMENTODA
ESTÂNCIA ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS
PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA
Artigo 239o
1. Averificaçãodasmercadoriasseráefectuadanoslocaiseduranteas
horasprevistasparaoefeito.
2. Contudo, as autoridades aduaneiras podemautorizar, a pedido do
declarante,averificaçãodasmercadoriasemlocaisouhorasdiferentes
dosreferidosnono1.
Asdespesasdaíresultantessãosuportadaspelodeclarante.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—83
Artigo 240o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam proceder à
verificação das mercadorias, informam desse facto o declarante ou o
seurepresentante.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam fazer incidir a sua
verificaçãoapenasnumapartedasmercadoriasdeclaradas,indicamao
declarante ou ao seu representante as mercadorias que pretendem
verificar,semqueaquelesepossaoporaestadecisão.
Artigo 241o
1. Odeclaranteouapessoaporeledesignadaparaassistiràverificação
dasmercadoriasprestaàsautoridadesaduaneirasaassistêncianecessária
a fimde facilitar a sua tarefa. Se as autoridades aduaneiras não
consideraremsatisfatória a assistência fornecida, podemexigir ao
declarante que designe uma pessoa apta a prestar-lhes a necessária
assistência.
2. Ouando o declarante se recusar a assistir à verificação das
mercadorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistência
considerada necessária pelas autoridades aduaneiras, estas fixar-lhe-ão
umprazo para cum prir esta obrigação, salvo se considerarempoder
renunciaraessaverificação.
Se, findo oprazo fixado, odeclarante não tiver dado cumprimento às
determinações das autoridades aduaneiras, estas, para efeitos de
aplicaçãodaalíneaa)doartigo75odocódigo,procedemoficiosamente
à verificação das mercadorias, sob responsabilidade e a expensas do
declarante, recorrendo, se necessário, aos serviços de umperito oude
qualqueroutrapessoadesignadadeacordocomasdisposiçõesemvigor.
3. Asconstataçõesqueasautoridadesaduaneirasefectuarem,aquando
daverificaçãorealizadanascondiçõesreferidasnono2,têmamesma
validadequeteriamseaverificaçãotivessesidorealizadanapresençado
declarante.
4. Emsubstituiçãodasmedidasprevistasnosnos2e3,asautoridades
aduaneiras podemconsiderar semefeito a declaração, desde que não
exista qualquer dúvida de que a recusa do declarante emassistir à
verificaçãodasmercadoriasouemdesignarumapessoaaptaaprestara
assistêncianecessárianãotenhacomoobjectivoouporefeitoimpedira
constatação deumainfracção àsdisposiçõesqueregemasujeição das
mercadoriasaoregimeaduaneiroconsiderado,oueximir-seàaplicação
dodispostonono1doartigo66ooudono2doartigo80odocódigo.
Artigo 242o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam realizar uma
extracção de amostras, informam desse facto o declarante ou o seu
representante.
2. Asextracçõessãoefectuadaspelasprópriasautoridadesaduaneiras.
Noentanto,estaspodemexigirqueasextracçõessejamefectuadas,sobo
seucontrolo,pelodeclaranteouporumapessoaporeledesignada.
Asextracçõessãoefectuadasdeacordocomosmétodosprevistosparao
efeitonasdisposiçõesemvigor.
3. As quantidades a extrair não devemexceder as necessárias para
permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual
contra-análise.
Artigo 243o
1. Odeclaranteouapessoaporeledesignadaparaassistiràextracção
deamostrasdevemprestaràsautoridadesaduaneirastodaaassistência
necessáriaparafacilitaraoperação.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—84
!M7
2. Semprequeodeclaranteserecusaraassistiràextracçãodeamostras
ouadesignar umapessoapara essefim ounãoprestar àsautoridades
toda a assistência necessária para facilitar a operação, aplica-se o
dispostonono1,segundotrecho,doartigo241oenosnos2,3e4do
artigo241o.
Artigo 244o
Sempre que as autoridades aduaneiras tiverem procedido a uma
extracção de amostras, tendo em vista uma análise ou um controlo
aprofundado, concedema autorização de saída das m ercadorias em
causa,semesperarpelosresultadosdestaanáliseoudestecontrolo,caso
não haja outras objecções e desde que, no caso de ser constituída ou
poderviraserconstituídaumadívidaaduaneira,omontantededireitos
correspondentetenhasidopreviamenteliquidadoepagoougarantido.
Artigo 245o
1. As quantidades extraídas a título de amostra pelas autoridades
aduaneirasnãosãodedutíveisdaquantidadedeclarada.
2. Tratando-sedeumadeclaraçãodeexportaçãooudeaperfeiçoamento
passivo, sempre que as circunstâncias o permitam, o declarante é
autorizadoasubstituirasquantidadesdemercadoriasextraídasatítulo
deamostraspormercadoriasidênticas,paracompletararemessa.
Artigo 246o
1. Salvoseforeminutilizadaspelaanáliseoucontroloaprofundado,as
amostras extraídas são restituídas ao declarante, a seu pedido e a
expensassuas,desdequeasuaconservaçãopelasautoridadesaduaneiras
se torne desnecessária, nomeadamente quando tenham sido esgotadas
todas as possibilidades de recurso por parte do declarante contra a
decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com fundamento nos
resultadosdestaanáliseoudestecontroloaprofundado.
2. Asamostrascujarestituiçãonãotenhasidosolicitadapelodeclarante
podemser quer inutilizadas quer conservadas pelas autoridades
aduaneiras. Contudo, emalguns casos especiais, as autoridades
aduaneiras podemexigir ao interessado que retire as am ostras
remanescentes.
Artigo 247o
1. Quando as autoridades aduaneiras procedemà conferência da
declaraçãoedosdocumentosjuntos,ouàverificaçãodasmercadorias,
indicam,pelomenosnoexemplardadeclaraçãoaelasdestinadoounum
documentojunto,oselementosqueforamobjectodessaconferênciaou
dessaverificação,bemcomoosresultadosaquechegaram.Emcasode
verificaçãoparcialdasmercadorias,sãotambémindicadasasreferências
relativasaoloteexaminado.
Seforcasodisso,asautoridadesaduaneirasfarãoigualmentemenção,na
declaração,daausênciadodeclaranteoudoseurepresentante.
2. Seoresultadodaconferênciadadeclaraçãoedosdocumentosjuntos
ou da verificação das mercadorias não estiver de acordo com a
declaração, as autoridades aduaneiras especificarão, pelo menos no
exemplardadeclaraçãoquelhesédestinadoounumdocumentojunto,os
elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação das
mercadoriasemcausae,seforcasodisso,docálculodasrestituiçõese
demaismontantesàexportaçãoeparaaaplicaçãodasoutrasdisposições
que regemo regim e aduaneiro ao qual se encontramsujeitas as
mercadorias.
3. Das constatações das autoridades aduaneiras deve constar, se for
casodisso,osmeiosdeidentificaçãoempregues.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—85
Devem, ainda, ser datadas e incluir os elementos necessários para a
identificaçãodofuncionáriointerveniente.
4. Quandoasautoridadesaduaneirasnãoprocederemnemàconferên-
cia da declaração nemà verificação das m ercadorias podemnão apor
qualquermençãonadeclaraçãoounodocumentojunto,referidonono1.
Artigo 248o
1. Aconcessãodaautorizaçãodesaídaimplicaaimediataliquidação
dos direitos de importação calculados de acordo com os elementos
constantesdadeclaração. Quandoasautoridadesaduaneirasconsidera-
remqueoscontrolosefectuadospodemconduziràdeterminaçãodeum
montantededireitossuperioraoresultantedoselementosconstantesda
declaração,exigirão,alémdisso,aprestaçãodeumagarantiasuficiente
para cobrir a diferença entre o montante resultante dos elementos da
declaração eaqueleemqueasmercadorias podememdefinitivoficar
sujeitas. Todavia, o declarante tema faculdade de, emsubstituição da
garantia,pediraliquidaçãoimediatadomontantedosdireitosaqueas
mercadoriaspodememdefinitivoficarsujeitas.
2. Quando o montante de direitos de importação, determinado com
basenoscontrolosefectuadospelasautoridadesaduaneiras,fordiferente
doresultantedoselementosdadeclaração,aconcessãodaautorizaçãode
saídadasmercadoriasimplicaaliquidaçãoimediatadomontanteassim
determinado.
3. Quando as autoridades aduaneiras tiveremdúvidas quanto à
aplicabilidadedemedidasdeproibiçãoouderestriçãoequeestadúvida
só possa ser esclarecida após o resultado do controlo, as referidas
mercadoriasnãopodemserobjectodeautorizaçãodesaída.
4. Semprejuízododispostonono1,asautoridadesaduaneiraspodem
abster-se de exigir uma garantia no que diz respeito às mercadorias
objecto de umpedido de saque de umcontingente pautal, quando
apuraremaquando da aceitação da declaração de introdução emlivre
prática, que o contingente emcausa não se encontra num a situação
críticanaacepçãodoartigo308oC.
Artigo 249o
1. Cabeàsautoridadesaduaneirasestabeleceremaformadeconcessão
da autorização de saída tendo emconta o local onde se encontramas
mercadorias e as modalidades especiais de fiscalização que exercem
sobreasmesmas.
2. Noscasosdedeclaraçãoescrita,aautorizaçãodesaídaearespectiva
dataserãoapostasnadeclaraçãoou,seforcasodisso,numdocumento
junto,sendoumacópiadestesentregueaodeclarante.
Artigo 250o
1. Quandoasaídanãopuderserdadaporumdosmotivosindicadosna
alínea a), segundo ou terceiro travessões, do artigo 75odo código, as
autoridadesaduaneirasfixarãoaodeclaranteumprazopararegularizara
situaçãodasmercadorias.
2. Quando, nos casos previstos na alínea a), segundo travessão, do
artigo75odocódigo,odeclarantenãotiverapresentadoosdocumentos
exigidosantesdotermodoprazoprevistonono1,adeclaraçãoemcausa
será considerada semefeito e anulada pelas autoridades aduaneiras. É
aplicávelodispostonono3doartigo66odocódigo.
3. Noscasosprevistosnaalíneaa),terceirotravessão,doartigo75odo
código,esemprejuízodaeventualaplicaçãodono1,primeiroparágrafo,
doartigo66ooudoartigo180odocódigo,quandoodeclarantenãotiver
pagonemgarantidoomontantedosdireitosdevidosantesdedecorridoo
prazo referido no no1, as autoridades aduaneiras podemdar início às!B
!M12
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—86
formalidades preliminares para a venda das mercadorias. Neste caso,
proceder-se-á à venda se a situação não for entretanto regularizada,
eventualmenteporviacoerciva,quandoalegislaçãodoEstado-membro
emcausaopermitir.Asautoridadesaduaneirasinformarãodestefactoo
declarante.
As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante,
transferirasmercadoriasemcausaparalocaisespeciaiscolocadossoba
suafiscalização.
Artigo 251o
EmderrogaçãododispostoNono2doartigo66odocódigo,adeclaração
podeseranulada,apósaconcessãodaautorizaçãodesaída,nasseguintes
condições:
1) Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente
declaradasparaumregimeaduaneiroqueobrigaaopagamento
dosdireitosdeimportaçãoemvezdeteremsidosujeitasaum
outro regime aduaneiro, as autoridades aduaneiras anularão a
declaraçãoseopedidoforapresentadonumprazodetrêsmeses
a contar da data de aceitação da declaração, desde que as
mercadorias:
— não tenhamsido utilizadas emcondições diferentes das
previstas pelo regime aduaneiro ao qual elas deveriam ter
sidosujeitas,
— sedestinassem,nomomentoemqueforamdeclaradas,aser
sujeitasaumoutroregimeaduaneirorelativamenteaoqual
preenchiamtodasascondiçõesrequeridas,
e
— sejamimediatamentedeclaradasparaoregimeaduaneiroa
que,defacto,sedestinavam.
Adeclaraçãodesujeiçãodasmercadoriasaesteúltimoregime
aduaneiro produz efeitos a partir da data de aceitação da
declaraçãoanulada.
Emcasosexcepcionais,devidamentejustificados,asautoridades
aduaneiraspodemautorizarqueoreferidoprazosejaexcedido.
1A Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente
declaradasparaumregimeaduaneiroqueobrigaaopagamento
dosdireitosdeimportaçãoemvezdeumaoutramercadoria,as
autoridades aduaneiras anularão a declaração, se o pedido for
apresentado numprazo de três m eses a contar da data de
admissãodadeclaraçãodesdeque:
— asmercadoriasinicialmentedeclaradas:
i) Nãotenhamsidoutilizadasdeumaformadiferenteda
queforaautorizadanasuasituaçãoanterior;e
ii) Tenhamsidosujeitasàsuasituaçãoanterior,
eque
— asmercadoriasquedeveriamrealmentetersidodeclaradas
paraoregimeaduaneiroinicialmenteprevisto:
i) No momento da apresentação da declaração inicial,
poderiam ter sido apresentadas na mesma estância
aduaneira;e
ii) Tenhamsido declaradas para o regim e aduaneiro que
estavainicialmenteprevisto.
Emcasosexcepcionais,devidamentejustificados,asautoridades
aduaneiraspodempermitirqueoreferidoprazosejaexcedido;!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—87
1b. Nocasodemercadoriasrecusadasaoabrigodeumcontratode
vendaporcorrespondência,asautoridadesaduaneirasanulama
declaração de introdução emlivre prática, desde que o
respectivo pedido seja apresentado no prazo de três meses a
contar da data de aceitação da declaração, sobcondição de as
mercadoriasemquestãoteremsidoexportadasparaoendereço
dofornecedororiginalouparaoutroendereçoindicadoporeste
último;
2) Quandoasmercadoriastiveremsidodeclaradasparaexportação
ouparaoregimedeaperfeiçoamentopassivo,adeclaraçãoserá
anulada,desdeque:
a) Tratando-sedemercadoriasqueestãosujeitasadireitosde
exportação ou que foramobjecto de umpedido de
reembolso de direitos de importação, de restituições ou
demais montantes à exportação ou de outra medida
específicaprevistaparaaexportação,
— o declarante apresente, na estância aduaneira de
exportação,aprovadequeasmercadoriasnãodeixaram
oterritórioaduaneirodaComunidade,
— o declarante apresente de novo, à referida estância
aduaneira, todos os exemplares da declaração, bem
comotodososoutrosdocumentosquelhetenhamsido
entreguesapósaaceitaçãodadeclaração,
— o declarante, se for caso disso, faça prova na referida
estância aduaneira de que as restituições ou demais
montantes concedidos por força da declaração de
exportação das mercadorias em causa foram reembol-
sados ou que foram tomadas as medidas necessárias
pelosserviçoscompetentesparaquenãosejampagos,
— odeclarante,seforcasodisso,eemconformidadecom
asdisposiçõesemvigor,satisfaçaasoutrasobrigações
que possamser im postas pela estância aduaneira de
exportaçãopararegularizarasituaçãodessasmercado-
rias.
A anulação da declaração implicará, se for caso disso, a
anulaçãodasimputaçõesefectuadasnoounoscertificados
de exportação ou de prefixação que tenhamsido apresen-
tadoscomadeclaração.
QuandoasaídadoterritórioaduaneirodaComunidadedas
mercadoriasdeclaradasparaexportaçãodevaserefectuada
num prazo determinado, o incumprimento desse prazo
determinaráaanulaçãodarespectivadeclaração;
b) Tratando-sedeoutrasmercadorias,aestânciaaduaneirade
exportação seja inform ada, emconform idade como
dispostonoartigo796o,dequeasmercadorias declaradas
nãodeixaramoterritórioaduaneirodaComunidade.
3) Sempre que a reexportação de mercadorias exija a entrega de
uma declaração, o disposto no ponto 2 aplica-se mutatis
mutandis.
4) Quando mercadorias comunitárias tenham sido sujeitas ao
regimedeentrepostoaduaneiro,naacepçãodono1,alíneab),
doartigo98odocódigo,aanulaçãodadeclaraçãodesujeiçãoao
regimepodesersolicitadaeautorizadadesdequetenhamsido
respeitadas as medidas previstas na regulamentação específica
paraoscasosdenãorespeitododestinoprevisto.!M12
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—88
Se, no fimdo prazo previsto para a sujeição ao regim e de
entrepostoaduaneirodasmercadoriasacimareferidas,estasnão
tenhamsido objecto de umpedido para lhes atribuir umdos
destinos previstos na regulamentação específica em causa, as
autoridades aduaneiras tomarão as medidas previstas por essa
regulamentação.
Artigo 252o
A venda, por parte das autoridades aduaneiras, das mercadorias
comunitáriasemconformidadecomaalíneab)doartigo75odocódigo,
efectuar-se-á de acordo comos procedim entos emvigor no Estados-
-membros.
TÍTULOIX
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 253o
1. O procedimento da declaração incompleta permite às autoridades
aduaneiras aceitar,emcasosdevidamente justificados, umadeclaração
emquenãofiguremtodososelementosnecessáriosouàqualnãosejam
juntos todos os documentos necessários para o regime aduaneiro em
causa.
2. O procedimento da declaração simplificada permite a sujeição ao
regime aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresentação de
uma declaração simplificada, com a posterior apresentação de uma
declaraçãocomplementar,podendorevestir-se,conformeocaso,deum
carácterglobal,periódicoourecapitulativo.
3. O procedimento de domiciliação permite a sujeição ao regime
aduaneiroemcausademercadoriasnasinstalaçõesdointeressadoouem
outroslocaisdesignadosouaprovadospelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 253oA
Quando um procedimento simplificado é aplicado utilizando sistemas
informatizados de edição de declarações aduaneiras ou mediante
processo informático, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições
referidasnono2enono3doartigo199oenosartigos222o,223oe224o.
CAPÍTULO 2
Declaração de introdução em livre prática
Secção1
Declaração incompleta
Artigo 254o
As declarações de introdução emlivre prática que as autoridades
aduaneiraspodemaceitar,apedidododeclarante,semquedelasconstem
algunsdoselementosreferidosnoanexo37devemconter,pelomenos,!B
!M1
!B
!M1
!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—89
oselementosindicadosnascasasnos1(primeiraesegundasubcasas),
14,21,31,37,40e54dodocumentoadministrativoúnico,bemcomo:
— a designação das mercadorias em termos suficientemente precisos
quepermitamàsautoridadesaduaneirasdeterminar,imediatamentee
semam biguidade, a posição ou subposição da Nom enclatura
Combinada,correspondenteàsmercadorias,
— ovalor aduaneiro, tratando-se de mercadorias passíveisde direitos
ad valorem, ou, quando severificar que o declarante não está em
condiçõesdedeclararestevalor,umaindicaçãoprovisóriadomesmo
consideradaaceitávelpelasautoridadesaduaneiras,tendoemconta,
designadamente,oselementosdequeodeclarantedispuser,
— quaisquer outros elementos considerados necessários para a
identificação das mercadorias e para a aplicação das disposições
que regema sua introdução emlivre prática, bemcom o para a
determinaçãodagarantiaaquepodeficarsubordinadaasaídadas
mercadorias.
Artigo 255o
1. As declarações de introdução emlivre prática que as autoridades
aduaneiraspodemaceitar,apedidododeclarante,semquetenhamsido
juntos alguns dos documentos que devem ser apresentados com a
declaração, devem ser acompanhadas, pelo menos, dos documentos a
cujaapresentaçãoestásubordinadaaintroduçãoemlivreprática.
2. EmderrogaçãododispostonoNo1,podeseraceiteumadeclaração
não acompanhada de um dos documentos a cuja apresentação está
subordinadaaintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasdesdequeseja
estabelecidoacontentodasautoridadesaduaneiras,que:
a) Odocumentoemcausaexisteeéválido;
b) É por força de circunstâncias alheias à vontade do declarante que
estedocumentonãopodeserjuntoàdeclaração;
c) Qualqueratrasonaaceitação dadeclaração impediria aintrodução
em livre prática das mercadorias ou teria como consequência
sujeitá-lasaumataxadedireitosmaiselevada.
Osdadosrelativosaosdocumentosemfaltadevem,emqualquercaso,
serindicadosnadeclaração.
Artigo 256o
1. Oprazoconcedidopelasautoridadesaduaneirasaodeclaranteparaa
comunicaçãodoselementosouapresentaçãodosdocumentosemfalta,
aquandodaaceitaçãodadeclaração,nãopodeexcederummêscontadoa
partirdadatadaaceitaçãodadeclaração.
Tratando-se de umdocum ento a cuja apresentação fica sujeita a
aplicação de umdireito de im portação reduzido ou nulo, e se as
autoridades aduaneiras tiveremrazões válidas para supor que as
mercadorias a que respeita a declaração incompleta podem efectiva-
mentebeneficiardestedireitoreduzidoounulo,podeserconcedido,a
pedidododeclarante,umprazosuplementar paraaapresentação deste
documento.Esteprazosuplementarnãopodeexcedertrêsmeses.
Tratando-se da comunicação de elementos oude documentosem falta
em matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, na
medidaemquetalserevelarindispensável,fixarumprazomaisdilatado
ou prorrogar umprazo previam ente fixado. Operíodo total concedido
deveteremcontaosprazosdeprescriçãoemvigor.
2. Semprequeseapliqueumdireitodeimportaçãoreduzidoounuloàs
mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo de determinados
contingentes pautais, e não seja restabelecido o direito de importação
normal no âmbito de limites máximos ou de outras medidas pautais
preferenciais, o benefício do contingente ou da medida pautal
preferencial só será concedido após a apresentação às autoridades!B
!M121993R2454—PT—01.07.2000—003.001—90
aduaneirasdodocumentoaqueestásubordinadaaconcessãodessataxa
reduzidaounulaquedeve,emqualquercaso,serapresentado:
— antesdeestaresgotadoocontingentepautal,ou
— nosoutroscasos,antesdadataemqueforemreinstituídososdireitos
deimportaçãonormaisatravésdeumamedidacomunitária.
3. Semprejuízo do disposto nos nos 1 e 2, o documento a cuja
apresentação está subordinada a aplicação do direito de importação
reduzidoounulopodeserapresentadoapósadatadotermodoperíodo
paraoqualfoifixadoestedireitodeimportaçãoreduzidoounulo,desde
queadeclaraçãorelativaàsmercadoriasemcausatenhasidoaceiteantes
daqueladata.
Artigo 257o
1. A aceitação pelas autoridades aduaneiras de uma declaração
imcompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorização
de saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outras
razões o não permitirem. Sem prejuízo do disposto no artigo 248o,a
saídadasmercadoriasseráconcedidanascondiçõesdefinidasnosnos2a
5seguintes.
2. Quandoaapresentaçãoposteriordeumelementodadeclaraçãoou
deumdocumentoemfaltanomomentodaaceitaçãodadeclaraçãonão
afectaromontantedosdireitosdeimportaçãoaplicáveisàsmercadorias
objectodadeclaração,asautoridadesaduaneirasprocederãoaoimediato
registodeliquidação domontante destesdireitos,calculado segundoa
formahabitual.
3. Quando, emaplicação do disposto no artigo 254o, a declaração
contiverumaindicaçãoprovisóriadovalor,asautoridadesaduaneiras:
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos
direitosdeimportaçãocalculadocombasenestaindicação,
— exigirão, se for caso disso, a prestação de uma garantia suficiente
para cobrir a diferença entre este montante e aquele a que as
mercadoriaspodemficardefinitivamentesujeitas.
4. Quando,noscasosnãoprevistosnono3,aapresentaçãoposteriorde
umelementodadeclaraçãooudeumdocumentoemfaltanomomento
da aceitação da referida declaração afectar omontante dosdireitos de
importaçãoaplicáveisàsmercadoriasdeclaradas:
a) Sedaapresentaçãoposteriordoelementooudodocumentoemfalta
resultaraaplicaçãodeumdireitodeimportaçã;odetaxareduzida,as
autoridadesaduaneiras:
— procederão ao imediato registoda liquidação domontante dos
direitosdeimportaçãocalculadoscombasenestataxareduzida,
— exigirão a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a
diferença entre este montante e aquele que resultaria da
aplicação às referidas mercadorias dos direitos de importação
calculadoscombasenataxanormal;
b) Sedaapresentaçãoposteriordoelementooudodocumentoemfalta
resultar que as mercadorias beneficiem de uma isenção total de
direitos de importação, as autoridades aduaneiras exigirão a
prestação de uma garantia suficiente para cobrir a percepção
eventual do montante dos direitos de importação calculado com
basenataxanormal.
5. Semprejuízodeeventuaisalteraçõesposteriores,emconsequência,
designadamente, da determinação definitiva do valor aduaneiro, o
declarante, emvez de prestar a garantia, tema faculdade de pedir o
imediatoregistodaliquidação:
— domontantedosdireitosaqueasmercadoriaspodemestarsujeitas
emdefinitivo,quandosejaaplicávelosegundotravessãodono3ou
osegundotravessãodaalíneaa)dono4,!M12
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—91
— do montante dos direitos calculado pela taxa normal, quando seja
aplicávelaalíneab)dono4.
Artigo 258o
Quando, findo o prazo previsto no artigo 256o, o declarante não tiver
apresentadooselementosnecessáriosàdeterminaçãodefinitivadovalor
aduaneiro das mercadorias ou não tiver comunicado os elementos ou
apresentado os documentos em falta, as autoridades aduaneiras
procederão ao imediato registo da liquidação, a título de direitos de
importação aplicáveis às mercadorias em causa, do montante devido
cativandoagarantiaprestada,nostermosdono3,segundotravessãodo
No4,segundotravessãodaalíneaa)ealíneab),doartigo257o
Artigo 259o
Umadeclaraçãoincompleta,aceitenascondiçõesdefinidasnosartigos
254oa257o,podesercompletadapelodeclaranteousubstituída,como
acordo das autoridades aduaneiras, por uma outra declaração que
obedeçaàscondiçõesfixadasnoartigo62odocódigo.
Nesteúltimocaso,adataaconsiderarparaadeterminaçãodosdireitos
de importação eventualmente exigíveis e para aplicação de outras
disposiçõesqueregemaintroduçãoemlivrepráticaéadatadaaceitação
dadeclaraçãoincompleta.
Secção2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 260o
1. O declarante, através de umpedido escrito contendo todos os
elementosnecessários,éautorizado,nascondiçõesedeacordocomas
modalidadesenunciadasnosartigos261oe262o,aefectuaradeclaração
de introdução em livre prática sob forma simplificada quando as
mercadoriasforemapresentadasàalfândega.
2. Adeclaraçãosimplificadapoderáassumiraforma:— quer de uma declaração incompleta, efectuada num formulário do
documentoadministrativoúnico,
— querdeumoutrodocumentoadministrativooucomercialacompa-
nhadodeumpedidodeintroduçãoemlivreprática.
A declaração simplificada deve, pelo menos, incluir os elementos
necessáriosàidentificaçãodasmercadorias.
3. Quando as circunstâncias o permitirem, as autoridades aduaneiras
podemaceitarqueopedidodeintroduçãoemlivreprática referidono
segundo travessão do n
o2 seja substituído por umpedido global que
cubraasoperaçõesdeintroduçãoemlivrepráticaaefectuarduranteum
determinado período. No documento comercial ou administrativo a
apresentar nos termos do no1, deve ser feita referência à autorização
concedida,nasequênciadestepedidoglobal.
4. A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os
documentosa cuja apresentação, se for caso disso, está subordinada a
introduçãoemlivreprática.Aplica-seodispostonono2doartigo255o.
5. Opresenteartigoaplica-sesemprejuízodoartigo278o.
Artigo 261o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo260oseráconcedidaaodeclarante,
desdequepossaserasseguradoumcontroloeficazdocumprimentodas
proibiçõesoudasrestriçõesàimportaçãooudeoutrasdisposiçõesque
regemaintroduçãoemlivreprática.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—92
2. A autorização será, por princípio, recusada nos casos emque a
pessoaqueapresentaopedido:
— tenha cometido uma infracção grave ou infracções recidivas à
regulamentaçãoaduaneira,
— sóocasionalmenteefectueoperaçõesdeintroduçãoemlivreprática.
Aautorizaçãopoderáserrecusadanoscasosemqueessapessoaactue
porcontadeumaoutrapessoaquesóocasionalmenteefectuaoperações
deintroduçãoemlivreprática.
3. Semprejuízododispostonoartigo9odocódigo,aautorizaçãopode
serrevogadaquandoseverificaremoscasosreferidosnono2.
Artigo 262o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo260o:
— designaa(s)estância(s)aduaneira(s)competente(s)paraaaceitação
dasdeclaraçõessimplificadas,
— determinaaformaeoconteúdodasdeclaraçõessimplificadas,
— especificaasmercadoriasàsquaisseaplica,bemcomooselementos
necessários à identificação das mercadorias que devem figurar na
declaraçãosimplificada,
— especifica o montante da garantia a prestar pelo interessado, para
asseguraropagamento deumadívidaaduaneira susceptíveldeser
constituída.
A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das
declaraçõescomplementaresefixaosprazosemqueessasdeclarações
devemserentreguesàautoridadeaduaneiradesignadaparaoefeito.
2. As autoridades aduaneiras podemdispensar a apresentação da
declaração complementar, sempre que a declaração simplificada for
relativa a uma mercadoria cujo valor é inferior ao limiar estatístico
previstopelasdisposiçõescomunitáriasemvigorejácontivertodosos
elementosnecessáriosparaaintroduçãoemlivreprática.
Secção3
Procedimento de domiciliação
Artigo 263o
A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas
condiçõesedeacordocomasmodalidades previstasnosartigos264o,
265oe266o,aqualquerpessoaquedesejeprocederàintroduçãoemlivre
práticadasmercadoriasnassuasprópriasinstalaçõesounoutroslocais
referidos no artigo 253oe que, para o efeito, apresente às autoridades
aduaneiras umpedido por escrito, contendo todos os elem entos
necessáriosàconcessãodaautorização:
— para as mercadorias que estão sujeitas ao regime de trânsito
comunitáriooucomumeemrelaçãoàsquaisapessoaacimareferida
beneficia, emconform idade comos artigos 406oa 409o,d eu ma
simplificaçãodasformalidadesacumprirnaestânciadedestino,
— para as mercadorias anteriormente sujeitas a um regime aduaneiro
económico,semprejuízodoartigo278o,
— para as mercadorias enviadas, após apresentação à alfândega nos
termos do artigo 40odo código, para as referidas instalações ou
locais, de acordo comumprocedim ento de trânsito diferente do
descritonoprimeirotravessão,
— para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da
Comunidadecomdispensadepassagemporumaestânciaaduaneira,
emconformidadecomaalíneab)doartigo41odocódigo.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—93
Artigo 264o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo263oseráconcedida:
— desde que a escrita da pessoa que a tenha solicitado permita às
autoridadesaduaneirasefectuarumcontroloeficaz,nomeadamente
umcontrolo a posteriori,
— desdequepossasergarantidoumcontroloeficazdocumprimento
das proibições ou restrições à importação ou da observância de
outrasdisposiçõesrelativasàintroduçãoemlivreprática.
2. A autorização será, por princípio, recusada nos casos emque a
pessoaqueapresentaopedido:
— tenha cometido uma infracção grave ou infracções recidivas à
regulamentaçãoaduaneira,
— sóocasionalmenteefectueoperaçõesdeintroduçãoemlivreprática.
Artigo 265o
1. Semprejuízo do disposto no artigo 9odo código as autoridades
aduaneiraspodemrenunciararevogaraautorizaçãose:
— o seu titular cumprir as obrigações a que está adstrito num prazo
eventualmentefixado,pelasautoridadesaduaneiras,
ou
— o incumprimento dessas obrigações não tiver consequências reais
paraocorrectofuncionamentodoregime.
2. A autorização é, por princípio, revogada quando se verificar a
situaçãoreferidanono2,primeirotravessão,doartigo264o.
3. A autorização pode ser revogada quando se verificar a situação
referidanono2,segundotravessão,doartigo264o.
Artigo 266o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo
263odeve:
a) Noscasosprevistosnosprimeiroeterceirotravessõesdoartigo263o:
i) quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática,
imediatamenteapósarespectivachegadaaoslocaisdesignados
paraesseefeito:
— comunicar essa chegada às autoridades aduaneiras, pela
forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas,
para efeitos de obtenção da autorização de saída das
mercadorias
e
— registarasmercadoriasnasuaescrita;
ii) quandoaintroduçãoemlivrepráticaforprecedidadedepósito
temporário nos termos do artigo 50odo Código nos mesmos
locais,antesdeterminaroprazofixadonostermosdoartigo49o
doCódigo:
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de
introduzirasmercadoriasemlivreprática,pelaformaede
acordocomasmodalidadesfixadasporestas,paraefeitosde
obtençãodaautorizaçãodesaídadasmercadorias.
e
— registarasmercadoriasnasuaescrita;!B
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—94
b) Noscasosprevistosnosegundotravessãodoartigo263o
— comunicaràsautoridadesaduaneirasasuaintençãodeintroduzir
asmercadoriasemlivreprática,pelaformaedeacordocomas
modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da
autorizaçãodesaídadasmercadorias
e
— registarasmercadoriasnasuaescrita.
Acomunicaçãoprevistanoprimeirotravessãonãoénecessáriapara
aintroduçãoemlivrepráticademercadoriasanteriormentesujeitas
aoregimedeentrepostoaduaneironumentrepostodotipoD;
c) Nos casos previstos no quarto travessão do artigo 263o, imediata-
mente após a chegada das mercadorias aos locais designados para
esseefeito,registarasmercadoriasnasuaescrita;
d) Manter à disposição das autoridades aduaneiras, após o registo
referido nas alíneas a), b) e c) todos os documentos a cuja
apresentaçãoaaplicaçãodasdisposiçõesqueregemaintroduçãoem
livrepráticaestejaeventualmentesubordinada.
2. Desde que o controlo da regularidade das operações não seja
afectado,asautoridadesaduaneiraspodem:
a) Autorizarqueacomunicaçãoreferidanono1,alíneasa)eb),seja
efectuadaquandoachegadadasmercadoriasestiveriminente.
b) Emdeterminadascircunstânciasespeciais,justificadaspelanatureza
dasmercadoriasemcausaepeloritmoaceleradodasoperaçõesde
importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de
comunicar à estância aduaneira competente cada chegada de
mercadorias, na condição de fornecer a essa estância aduaneira
todas as informações que esta considere necessárias para poder
eventualmenteexerceroseudireitoàverificaçãodasmercadorias.
Nestecaso,oregistodasmercadoriasnaescritadointeressadotem
valordeautorizaçãodesaídadasmercadorias.
3. Oregistonaescritaprevistonasalíneasa),b)ec)dono1podeser
substituído por qualquer outra formalidade prevista pelas autoridades
aduaneiras e que ofereça garantias análogas. O registo deve conter a
indicação da data em que foi efectuadao, bem como os elementos
necessáriosàidentificaçãodasmercadorias.
Artigo 267o
A autorização referida no artigo 263ofixa as modalidades práticas de
funcionamentodoprocedimentoeespecificanomeadamente:
— asmercadoriasàsquaisseaplica,
— aformadequeserevestemasobrigaçõesreferidasnoartigo266o,
bemcomoareferênciaàgarantiaaprestarpelointeressado,
— omomentoemqueocorreaautorizaçãodesaídadasmercadorias,
— o prazo em que a declaração complementar deve ser entregue na
estânciaaduaneiracompetentedesignadaparaesseefeito,
— ascondiçõesemqueasmercadoriassãoobjecto,seforcasodisso,de
declaraçõesglobais,periódicasourecapitulativas.!M4
!B
!M4
!B
!M4
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—95
CAPÍTULO 3
Declaração para um regime aduaneiro económico
Secção1
Sujeição a um regime aduaneiro económico
Subsecção1
Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro
a)Declaração incompleta
Artigo 268o
1. Asdeclaraçõesdesujeiçãoaoregimedeentrepostoaduaneiroquea
estânciadesujeiçãopodeaceitar,apedidododeclarante,semquenelas
figurem determinados elementos referidos no anexo 37, devem, pelo
menos,conteroselementosnecessáriosàidentificaçãodasmercadorias
aqueserefereadeclaraçãoincluindoasuaquantidade.
2. Osartigos255o,256oe259osãoaplicáveis mutatis mutandis .
3. Opresenteartigonãoseaplicaàsdeclaraçõesdesujeiçãoaoregime
demercadoriascomunitáriasagrícolasreferidasnosartigos529oa534o.
b)Procedimento da declaração simplificada
Artigo 269o
1. A pedido do interessado, este é autorizado, nas condições e de
acordo comas m odalidades enunciadas no artigo 270o, a efectuar a
declaração de sujeição ao regime através da apresentação de uma
declaração simplificada quando as mercadorias forem apresentadas à
alfândega.
Adeclaraçãosimplificadapodeassumiraforma:— querdeumadeclaraçãoincompleta,comoareferidanoartigo268
o,
— querdeumdocumento administrativooucomercial, acompanhado
deumpedidodesujeiçãoaoregime.
Adeclaraçãosimplificadadeveconteroselementosreferidosnono1do
artigo268o.
2. Semprequeesteprocedimentosejaaplicadonumentrepostodotipo
D, a declaração simplificada deve igualmente conter a natureza, em
termos suficientemente precisos para permitir uma classificação
imediataecerta,bemcomoovaloraduaneirodasmercadorias.
3. Oprocedimentoprevistonono1nãoseaplicanoentrepostodetipo
F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas
referidas nos artigos 529oa 534o, independentemente do tipo de
entreposto.
4. Oprocedimento previstonosegundotravessãodono1éaplicável
aos entrepostos de tipo B, comexclusão da utilização do docum ento
comercial.Quandododocumentoadministrativonãoconstaremtodosos
elementosreferidosnono2,alíneaf,subalíneaaa)dopontoBdotítuloI
do anexo 37, esses elementos devem ser fornecidos no pedido de
sujeiçãoqueacompanhaoreferidodocumento.
Artigo 270o
1. Opedidoreferidonono1doartigo269odeveserapresentadopor
escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da
autorização.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—96
Semprequeascircunstânciasopermitirem,opedidoreferidonono1do
artigo 269opode ser substituído por umpedido global cobrindo as
operaçõesaefectuarduranteumperíododetempo.
Nestecaso,essepedidodeveserefectuadonascondiçõesprevistasnos
artigos497oa502oeapresentadocomopedidodeautorizaçãodegeriro
entrepostoaduaneiroou,comomodificaçãodaautorizaçãoinicial,junto
daautoridadeaduaneiraqueemitiuaautorizaçãodoregime.
2. A autorização referida no no1 do artigo 269oserá concedida ao
interessado,desdequearegularidadedasoperaçõesnãosejaafectada.
3. Aautorizaçãoserá,porprincípio,recusadanoscasosemque:
— não foremoferecidas todas as garantias necessárias ao correcto
desenrolardasoperações,
— ointeressadonãoefectuarfrequentementeoperaçõesdesujeiçãoao
regime,
— o interessado tenha cometido uma infracção grave ou infracções
recidivasàregulamentaçãoaduaneira.
4. Semprejuízododispostonoartigo9odocódigo,aautorizaçãopode
serrevogadaquandoseverificaremoscasosreferidosnono3.
Artigo 271o
A autorização referida no no1 do artigo 269ofixa as modalidades
práticasdefuncionamentodoprocedimento,nomeadamente:
— a(s)estância(s)desujeição,
— aformaeoconteúdodasdeclaraçõessimplificadas.Nãodeveserfornecidaumadeclaraçãocomplementar.
c)Procedimento de domiciliação
Artigo 272
o
1. Aautorizaçãodoprocedimentodedomiciliaçãoseráconcedidanas
condiçõesesegundoasmodalidadesprevistasnono2enosartigos273o
e274o
2. O procedimento de domiciliação não se aplica aos entrepostos de
tipo B e F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias
agrícolasreferidasnosartigos529oa534oindependentementedotipode
entreposto.
3. Oartigo270oéaplicável mutatis mutandis .
Artigo 273o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da
regularidade das operações, o titular da autorização deverá, imediata-
menteapósachegadadasmercadoriasaoslocaisdesignados:
a) Comunicar a respectiva chegada das mercadorias à estância de
controlo nos termos e de acordo com as modalidades fixadas por
esta;
b) Efectuaroregistonacontabilidadedeexistências;
c) Manter à disposição da estância de controlo todos os documentos
relativosàsujeiçãodasmercadoriasaoregime.
Oregistoreferidonaalíneab)deve,pelomenos,conteralgunsdos
elementos utilizados na prática comercial para identificar as
mercadorias,incluíndoasuaquantidade.
2. Odispostonono2doartigo266oéaplicável.!B
!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—97
Artigo 274o
A autorização referida no No 1 do artigo 272o fixa as modalidades
práticasdefuncionamentodoprocedimentoedeterminanomeadamente:
— asmercadoriasàsquaisseaplica,
— aformadasobrigaçõesreferidasnoartigo273o,
— omomentoemqueocorreasaídadasmercadorias.
Nãodeveserfornecidaumadeclaraçãocomplementar.
Subsecção2
Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob
controlo aduaneiro ou importação temporária
a)Declaração incompleta
Artigo 275o
1. As declarações de sujeição a um regime aduaneiro económico
distinto dos regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto
aduaneiro, que a estância de sujeição pode admitir, a pedido do
declarante,semquedelasconstemdeterminadoselementosreferidosno
anexo37ousemquelhessejamjuntoscertosdocumentosreferidosno
artigo220o,devem,emcasodeaplicaçãodono1,segundoparágrafo,do
artigo556o,conterpelomenososelementosreferidosnascasasnos14,
21,31,37,40,e54dodocumentoadministrativoúnicoe,nacasa44,a
referênciaàautorizaçãoouaopedido.
2. Osartigos255o,256oe259osãoaplicáveis mutatis mutandis .
3. Osartigos257oe258osão,igualmente,aplicáveis mutatis mutandis
noscasosdesujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamentoactivo,sistemade
draubaque.
b)Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Artigo 276o
O disposto nos artigos 260oa 267oe no artigo 270oaplica-se mutatis
mutandisàs mercadorias declaradas para os regimes aduaneiros
económicosreferidosnapresentesubsecção.
Subsecção3
Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo
Artigo 277o
Odispostonosartigos279oa289o,aplicávelàsmercadoriasdeclaradas
paraaexportação,aplica-semutatismutandisàsmercadoriasdeclaradas
paraaexportaçãoaoabrigodoregimedeaperfeiçoamentopassivo.
Secção2
Apuramento de um regime aduaneiro económico
Artigo 278o
1. Nos casos de apuramento de um regime aduaneiro económico,
exceptuando os regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto
aduaneiro,osprocedimentos simplificadospodemseraplicados paraa
introduçãoemlivreprática,aexportaçãoeareexportação.Nocasoda
reexportação, o disposto nos artigos 279oa 289oé aplicável mutatis
mutandis.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—98
2. Nos casos de introdução emlivre prática de m ercadorias que
beneficiamdoregimedeaperfeiçoamentopassivo,podemseraplicados
osprocedimentossimplificadosprevistosnosartigos254oa267o.
3. Noscasosdeapuramentodoregimedoentrepostoaduaneiro,podem
seraplicadososprocedimentossimplificadosparaaintroduçãoemlivre
prática,aexportaçãoeareexportação.
Todavia:a) Emrelaçãoàsmercadoriassujeitasaoregimenumentrepostodotipo
F,nãopodeserautorizadoqualquerprocedimentosimplificado;
b) Emrelaçãoàsmercadoriassujeitasaoregimenumentrepostodotipo
B,sósãoaplicáveisasdeclaraçõesincompletasouoprocedimento
dadeclaraçãosimplificada;
c) AemissãodeumaautorizaçãoparaumentrepostodotipoDimplica
a aplicação automática do procedimento de domiciliação para a
introduçãoemlivreprática.
Todavia,noscasosemqueointeressadoquerbeneficiardaaplicação
deelementosdetributaçãoquenãopodemsercontroladossemque
haja verificação das mercadorias, este procedimento não pode
aplicar-se. Nesse caso, podemser utilizados outros procedim entos
queimpliquemaapresentaçãonaalfândegadasmercadorias;
d) Nãoseaplicaqualquerprocedimentosimplificadonoquerespeitaàs
mercadoriascomunitáriasagrícolassujeitasaoregimedoentreposto,
emaplicaçãodosartigos529
oa534o.
CAPÍTULO 4
Declaração de exportacão
Artigo 279o
As formalidades a cumprir na estância aduaneira de exportação em
conformidade com o artigo 792opodemser sim plificadas em
conformidadecomodispostonopresentecapítulo.
Odispostonosartigos793oe796oaplica-seaopresentecapítulo.
Secção1
Declaração incompleta
Artigo 280o
1. Asdeclaraçõ;es deexportação queosserviçosaduaneiros poderão
aceitar, a pedido do declarante, semque nelas constemalgum as das
indicações referidas no anexo 37 devem, pelo menos, incluir as
indicações previstas nas casas nos 1, primeira subcasa, 2, 14, 17, 31,
33,38,44e54dodocumentoadministrativoúnico,assimcomo:
— tratando-sedemercadoriaspassíveisdedireitosdeexportaçãooude
qualquer outra medida prevista no âmbito da política agrícola
comum, todos os elementos que permitam a correcta aplicação
dessesdireitosoumedidas,
— quaisquer outros elementos considerados necessários para a
identificação das mercadorias e a aplicação das disposições que
regemaexportação,assimcomoparaadeterminaçãodagarantiaa
cujaconstituiçãoaexportaçãodasmercadoriaspossaestarsujeita.
2. As autoridades aduaneiras podemdispensar o declarante de
preencherascasasnos17e33,nacondiçãodequeesteúltimodeclare
queaexportaçãodasmercadoriasemcausanãoestásujeitaamedidasde
restrição ou de proibição, que as autoridades aduaneiras não tenham
dúvidas quanto a essa questão, e que a designação das mercadorias
permita determinar a sua classificação pautal, de imediato e sem
ambiguidade.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—99
3. O exemplar 3 deverá conter na casa no44 uma das seguintes
menções:
— Exportaciónsimplificada,
— Forenkletudførsel,
— VereinfachteAusfuhr,—Απλ4omikronυστευµένη ε4ksiαγωγή ,
— Simplifiedexportation,
— Exportationsimplifiée,
— Esportazionesemplificata,— Vereenvoudigdeuitvoer,— Exportaçãosimplificada,
— Yksinkertaistettuvienti—Förenkladexport,
— Förenkladexport.
4. Osartigos255
oa259oaplicam-se mutatis mutandis àdeclaraçãode
exportação.
Artigo 281o
No caso de ser aplicável o disposto no artigo 789o, a declaração
complementaroudesubstituiçãopodeserentreguenaestânciaaduaneira
competentedolocalondeestiverestabelecidooexportador.Sempreque
o subcontratado estiver estabelecido num Estado-membro diferente
daquele onde está estabelecido o exportador, essa possibilidade só se
aplica na condição de teremsido celebrados acordos entre as
administraçõesdosEstados-membrosrespectivos.
Adeclaraçãoincompletadevemencionaraestânciaaduaneiranaquala
declaração complementar ou de substituição será entregue. A estância
aduaneira onde a declaração incompleta for entregue enviará os
exemplares1e2àestânciaaduaneiraondeadeclaraçãocomplementar
oudesubstituiçãoforentregue.
Secção2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 282o
1. Mediante pedido escrito contendo todos os elementos necessários
paraaconcessãodaautorização,odeclaranteéautorizadoaelaborara
declaração de exportação de uma forma simplificada, nos termos e
condições enunciados nos artigos 261oe 262o, no momento da
apresentaçãodasmercadoriasàalfândega.
2. Semprejuízododispostonoartigo288o,adeclaraçãosimplificadaé
constituída pelo documento administrativo único incompleto contendo
pelo menos as indicações necessárias para a identificação das
mercadorias.Osnos3e4doartigo280oaplicam-se mutatis mutandis .
Secção3
Procedimento de domiciliação
Artigo 283o
Aautorizaçãodoprocedimentodedomiciliação éconcedida,mediante
pedidoescrito,enostermosenascondiçõesprevistasnoartigo284o,a
qualquer pessoa, adiante denominada «exportador autorizado», que
deseje efectuar as formalidades de exportação nas suas próprias
instalações ou emoutras instalações designadas ou aprovadas pelas
autoridadesaduaneiras.!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—100
Artigo 284o
Osartigos264oe265oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 285o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras certificarem-se da
regularidadedasoperações,antesdapartidadasmercadoriasdoslocais
especificadosnoartigo283o,oexportadorautorizadodeve:
a) Comunicar a partida às autoridades aduaneiras, pela forma e
segundo as modalidades por estas fixadas, a fim de obter a
autorizaçãodesaídadasmercadoriasemcausa;
b) Registar as mercadorias na sua escrita, podendo esse registo ser
substituídoporqualqueroutraformalidadeprevistapelasautoridades
aduaneirasqueofereçagarantiasanálogas.Oregistodevecontera
indicação da data em que foi efectuado, bem como os elementos
necessáriosparaaidentificaçãodasmercadorias;
c) Manteràdisposiçãodasautoridadesaduaneirastodososdocumentos
a cuja apresentação a aplicação das disposições que regema
exportaçãoestejaeventualmentesujeita.
2. Emdeterminadascircunstãnciasespeciaisjustificadaspelanatureza
das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de
exportação, as autoridades aduaneiras podemdispensar o exportador
autorizado de comunicar aos serviços aduaneiros competentes cada
partidademercadorias,nacondiçãodeesteforneceraesseserviçotodas
asinformaçõesqueesteconsiderenecessáriasparapodereventualmente
exerceroseudireitoàverificaçãodasmercadorias.
Nestecaso,oregistodasmercadoriasnaescritadoexportadorautorizado
temvalordeautorizaçãodesaídadasmercadorias.
Artigo 286o
1. A fimde controlar a saída efectiva do território aduaneiro da
Comunidade,oexemplar3dodocumentoadministrativoúnicodeveser
utilizadocomojustificativodesaída.
A autorização preverá que o exemplar 3 do documento administrativo
únicosejapré-autenticado.
2. Apré-autenticaçãopodeefectuar-se:
a) Pelaaposiçãoprévia,nacasaA,docarimbodaestânciaaduaneira
competenteepelaassinaturadeumfuncionáriodamesma;
b) Pelaaposição,peloexportadorautorizado,docunhodeumcarimbo
especialconformeaomodeloreferidonoanexo62.
Ocunhodocarimboespecialpodeserpré-impressonosformulários
quandoaimpressãoforentregueaumatipografiaaprovadaparaesse
efeito.
3. Antesdaexpediçãodamercadoria,oexportadorautorizadodeve:
— cumprirasformalidadesreferidasnoartigo285o;
— indicar no exemplar 3 do documento administrativo único a
referênciaaoregistonaescrita,bemcomoarespectivadata.
4. O exemplar 3, emitido em conformidade com o disposto no no2,
deveconternacasano44:
— onúmerodaautorização,bemcomoonomedaestânciaaduaneira
queaemitiu,
— umadasmençõesreferidasnono3doartigo280o.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—101
Artigo 287o
1. Aautorizaçãoprevistanoartigo283ofixaráasmodalidadespráticas
defuncionamentodoprocedimentoedetermina,nomeadamente:
— asmercadoriasaqueseaplica,— aformadequeserevestemasobrigaçõesprevistaspeloartigo285
o,
— omomentoemqueocorreaautorizaçãodesaída,
— o conteúdo do exemplar no3, bem como as modalidades da sua
validação,
— as modalidades de emissão da declaração complementar e o
respectivoprazodeentrega.
2. Aautorizaçãopressupõeocompromissodoexportadorautorizadode
tomar todas asmedidas necessárias para garantir a guarda docarimbo
especial, dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância
aduaneiradeexportaçãooudocunhodocarimboespecial.
Secção4
Disposições comuns às secções 2e 3
Artigo 288o
1. Os Estados-membros podem prever, em vez do documento
administrativo único, a utilização de um documento comercial ou
administrativo ou qualquer outro suporte quando toda a operação de
exportação se efectue no território do mesmo Estado-membros ou
quandoessapossibilidadeestejaprevistaemacordosconcluídosentreas
administraçõesdosEstado-membroenvolvidos.
2. Os documentos ou suportes referidos no no1 devemconter pelo
menos os elementos necessários à identificação das mercadorias, bem
como uma das menções referidas no no3 do artigo 280oe serem
acompanhadosdeumpedidodeexportação.
Sempre que as circunstâncias o permitam, as autoridades aduaneiras
podemaceitarqueessepedidosejasubstituídoporumpedidoglobalque
cubra as operações de exportação a efectuar durante umperíodo
determinado.Aautorizaçãodadanasequênciadessepedidoglobaldeve
serindicadanosdocumentosousuportesemquestão.
3. Odocumentocomercialouadministrativoequivaleajustificativode
saídadoterritórioaduaneirodaComunidadenosmesmostermosqueo
exemplar3dodocumentoadministrativoúnico.Emcasodeutilizaçãode
outrossuportes,asmodalidadesdevistodesaídaserãodefinidas,sefor
casodisso,noâmbitodosacordosconcluídosentreasadministraçõesdos
Estados-membrosemcausa.
Artigo 289o
Semprequeatotalidadedeumaoperaçãodeexportaçãoseefectuarno
território de um Estado-membro, este pode prever, para além dos
procedimentos referidos nas secções 2 e 3 e no respeito das políticas
comunitárias,outrassimplificações.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—102
PARTE II
OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULOI
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 290o
1. Semprequeasmercadoriascomunitáriastenhamsidoexportadasao
abrigodeumlivreteATAemaplicaçãodoartigo797o,aintroduçãoem
livre prática dessas mercadorias pode efectuar-se ao abrigo do livrete
ATA.
2. Neste caso, a estância aduaneira onde as mercadorias são
introduzidasemlivrepráticaefectuaráasseguintesformalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de
reimportação;
b) PreencheráotalãoeacasaHdafolhadereimportação;c) Conservaráafolhadereimportação.3. Quando as formalidades relativas ao apuramento da exportação
temporária das mercadorias comunitárias forem cumpridas numa
estânciaaduaneiradiferentedaquelaporondeasmercadoriasentraram
noterritórioaduaneirodaComunidade,aconduçãodessasmercadorias
entre esta estância aduaneira e a estância aduaneira onde as referidas
formalidadessãocumpridas,efectuar-se-ásemqualquerformalidade.
Artigo 290
oA
Oexameparaocontrolo,naimportação,damassalíquidadasbananas
do código NC 08030019 deve incidir num número mínimo de
declarações de introdução emlivre prática igual a 10% por ano em
cadaestânciaaduaneira.
Oexamedasbananasefectuar-se-ánomomentodaintroduçãoemlivre
práticaemconformidadecomasnormasfixadasnoanexo38B.
CAPÍTULO 2
Destino especial
Artigo 291.o
1. Opresentecapítuloaplica-senoscasosemqueestiverprevistoque
as mercadorias introduzidas em livre prática com benefício de um
tratamentopautalfavoráveloudeumataxadedireitosreduzidaounula
emfunçãodoseudestinoespecialestãosujeitasàfiscalizaçãoaduaneira
dodestinoespecial.
2. Naacepçãodopresentecapítulo,entende-sepor:
a)«Autorização única»: uma autorização que envolva diferentes
administraçõesaduaneiras;
b)«Contabilidade»: a contabilidade comercial, fiscal ou outro suporte
contabilísticomantidopelotitularouemseunome;!B
!M11
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—103
c)«Escritas»: os dados que, sob qualquer forma, contenham todas as
informações e elementos técnicos que permitam às autoridades
aduaneirasfiscalizarecontrolarasoperações.
Artigo 292.o
1. Quando estiver previsto que as mercadorias estão sujeitas à
fiscalização aduaneira emfunção doseudestinoespecial, aconcessão
deumtratamentopautalfavorávelemconformidadecomoartigo21.odo
códigoestásubordinadaaumaautorizaçãoporescrito.
Quandoasmercadoriassãointroduzidasemlivrepráticacomumataxa
de direitos reduzida ou nula emfunção do seu destino especial e as
disposições emvigor exigiremque perm aneçamsob fiscalização
aduaneiraemconformidadecomoartigo82.odocódigo,seránecessária
uma autorização por escrito para efeitos da fiscalização aduaneira do
destinoespecial.
2. Ospedidos de autorização devemser feitos por escrito, de acordo
comomodeloprevistonoanexo67.Asautoridadesaduaneiraspodem
autorizarquearenovaçãoouaalteração sejamsolicitadasporsimples
pedidoescrito.
3. Emcircunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem
autorizar que a declaração de introdução emlivre prática feita por
escrito ou através de processos informáticos, de acordo com o
procedimentonormal,constituaopedidodeautorização,desdeque:
— opedidosóenvolvaumaúnicaadministraçãoaduaneira,
— orequerenteafecteatotalidadedasmercadoriasaodestinoespecial
prescrito,e
— sejapreservadoobomdesenrolardasoperações.4. Nos casos emque as autoridades aduaneiras consideremque as
informações prestadas no pedido são insuficientes, poderão exigir ao
requerenteinformaçõescomplementares.
Emespecial,noscasosemqueumpedidopossaserconstituídoporuma
declaração aduaneira, asautoridades aduaneiras exigirão, semprejuízo
do artigo 218.
o, que o pedido seja acompanhado por um documento,
efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as informações
seguintes, salvo se essas autoridades consideraremque não são
necessáriasouconstemnadeclaraçãoaduaneira:
a) Onomeeendereçodorequerente,dodeclaranteedooperador;
b) Anaturezadodestinoespecial;
c) Adecriçãotécnicadasmercadoriasedosprodutosqueresultamdo
destinoespecialeosrespectivosmeiosdeidentificação;
d) Ataxaderendimentoestimadaouométododefixaçãodessataxa;
e) O prazo previsto para a afectação das mercadorias ao destino
especial;
f) Olocalondeasmercadoriassãoafectadasaodestinoespecial.5. Quando for apresentado umpedido de autorização única, a sua
concessãoestarásubordinadaaoacordopréviodasautoridadesemcausa,
emconformidadecomoprocedimentoseguinte.
Opedidodeveserapresentadoàsautoridadesaduaneirascomjurisdição
sobreolocal:
— ondeacontabilidadeprincipaldorequerenteémantida,permitindoa
realização de controlos baseados emauditorias e onde serão
efectuadas, pelo menos, parte das operações abrangidas pela
autorização,ou
— ondeasmercadoriasrecebemodestinoespecialprescrito.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—104
As referidas autoridades comunicarão o pedido e o projecto de
autorização àsoutrasautoridades aduaneiras emcausa,queacusarão a
suarecepçãonoprazode15dias.
As outras autoridades aduaneiras emcausa notificarão todas as
objecções no prazo de 30 dias a contar da data emque receberemo
projectodeautorização.Quandoforemnotificadasobjecçõesdentrodo
prazoacimareferidoenãotiversidoalcançadoumacordo,opedidoserá
rejeitadoporforçadasobjecçõeslevantadas.
Asautoridadesaduaneiraspodememitiraautorizaçãose,noprazode30
dias,nãoreceberemobjecçõesaoprojectodeautorização.
Asautoridadesaduaneirasqueemitemaautorizaçãoenviarãoumacópia
atodasasautoridadesaduaneirasemcausa.
6. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma
autorização única forem acordados entre duas ou mais administrações
aduaneiras, essas administrações podem igualmente acordar em subs-
tituiraconsultapréviaporumasimplesnotificação.Essanotificaçãoé
suficienteemtodososcasosemqueumaautorizaçãoúnicaforrenovada
ourevogada.
Artigo 293.o
1. Seráconcedidaumaautorização,deacordocomomodeloprevisto
no anexo 67, às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da
Comunidade,desdequeestejamsatisfeitasasseguintescondições:
a) As actividades previstas devemestar de acordo como destino
especial prescrito e comas disposições relativas à cessão, em
conformidade com o artigo 296.o, das mercadorias, e deve ser
asseguradoobomdesenrolardasoperações;
b) Orequerentedeveoferecertodasasgarantiasnecessáriasparaobom
desenrolardasoperaçõesaefectuarecomprometer-sea:
— afectar,totalouparcialmente,asmercadoriasaodestinoespecial
prescrito ou a cedê-las e apresentar prova dessa afectação ou
cessão,emconformidadecomasdisposiçõesemvigor,
— nãotomar medidas incompatíveis com oobjectivoprevisto do
destinoespecialprescrito,
— notificar às autoridades aduaneiras competentes todos os
elementosquepossamafectaraautorização;
c) Deve ser assegurada uma fiscalização aduaneira eficiente e as
medidasadministrativasaadoptarpelasautoridadesaduaneirasnão
devemserdesproporcionadasemrelaçãoàsnecessidadeseconómi-
casemcausa;
d) Devemsermantidaseconservadasescritasadequadas;e) Deve ser prestada uma garantia, sempre que as autoridades
aduaneirasoconsideremnecessário.
2. No que respeita a umpedido apresentado nos term os do n.
o3d o
artigo 292.o, a autorização será concedida às pessoas estabelecidas no
teritório aduaneiro da Comunidade contra aceitação da declaração
aduaneira,deacordocomascondiçõesestabelecidasnon.o1.
3. Aautorizaçãodeveconterosseguintesdados,salvoseasautoridades
aduaneirasosconsideraremdesnecessários:
a) Aidentificaçãodotitulardaautorização;b) Seforcasodisso,ocódigoNCouocódigoTARIC,aespécieea
designação das mercadorias, as operações de afectação ao destino
especialeasdisposiçõesrelativasàstaxasderendimento;
c) As modalidades e métodos de identificação e de fiscalização
aduaneira;!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—105
d) O prazo dentro do qual as mercadorias devem receber o destino
especialprescrito;
e) As estâncias aduaneiras onde as mercadorias são declaradas para
introduçãoemlivrepráticaeasestânciasresponsáveispelocontrolo
doregime;
f) Os locais onde as mercadorias devem receber o destino especial
prescrito;
g) Agarantiaaprestar,seforcasodisso;h) Oprazodevalidadedaautorização;i) Se for caso disso, a possibilidade de cessão das mercadorias, em
conformidadecomon.
o1doartigo296.o;
j) Seforcasodisso,osprocedimentossimplificadosparaacessãodas
mercadoriasnostermosdon.o2,segundoparágrafo,edon.o3do
artigo296.o;
k) Se for caso disso, os procedimentos simplificados autorizados em
conformidadecomoartigo76.odocódigo;
l) Osmeiosdecomunicação.4. Semprejuízodoartigo294.
o,aautorizaçãoproduziráefeitosnadata
dasuaemissãoounumadataposteriorfixadanaautorização.
Artigo 294.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com
efeitosretroactivos.
Semprejuízo dosn.os2 e 3,uma autorização com efeitos retroactivos
produziráefeitosnadataemqueforapresentadoopedido.
2. Seopedidodisserrespeitoàrenovaçãodeumaautorizaçãoparao
mesmotipodeoperaçãoeamesmaespéciedemercadorias,poderáser
concedidaumaautorizaçãocomefeitosretroactivosacontardadatado
termodoprazodevalidadedaautorizaçãooriginal.
3. Emcircunstâncias excepcionais, os efeitos retroactivos de um a
autorizaçãopodemserprorrogadosporumprazoquenãopodeexceder
umanoantesdadatadeapresentaçãodopedido,desdequeexistauma
necessidadeeconómicacomprovadae:
a) O pedido não esteja relacionado comartifício ou negligência
manifesta;
b) A contabilidade do requerente confirme que se podem considerar
comosatisfeitasascondiçõesdoregimee,seforcasodisso,afimde
evitarsubstituições,asmercadoriaspossamseridentificadasparao
períodoemcausaeessacontabilidadepermitacontrolaroregime;
c) Todas as formalidades necessárias para regularizar a situação das
mercadorias possam ser efectuadas, incluindo, sefor caso disso, a
invalidaçãodadeclaração.
Artigo 295.o
O termo do prazo de validade de uma autorização não afecta as
mercadorias que estejam em livre prática ao abrigo dessa autorização
antesdetercaducado.
Artigo 296.o
1. A cessão de mercadorias entre diferentes locais designados na
mesmaautorizaçãopodeserrealizadasemformalidadesaduaneiras.
2. Nocasodeacessãodemercadoriasserealizarentredoistitularesde
autorização estabelecidos emdiferentes Estados-Mem bros e as autori-
dades aduaneiras emcausa não tenhamestabelecido procedim entos!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—106
simplificadosdeacordocomon.o3,oexemplardecontroloT5previsto
noanexo63seráutilizadodeacordocomoseguinteprocedimento:
a) OcedentepreencheráoexemplardecontroloT5emtriplicado(um
original e duas cópias). Ascópias devem ser numeradas de forma
adequada;
b) DoexemplardecontroloT5deveconstar:
— na casa A («Estância de partida») o endereço da estância
aduaneiracompetenteespecificadanaautorizaçãodocedente,
— na casa n.o2, o nome ou a firma, o endereço completo e o
númerodaautorizaçãodocedente,
— na casa n.o8, o nome ou a firma, o endereço completo e o
númerodaautorizaçãodocessionário,
— nacasa«Notaimportante»enacasaBotextodeveserbarrado,— nas casas n.
os31 e 33, respectivamente, a designação das
mercadoriasnaalturadacessão,incluindoonúmerodeadições,
eocódigoNCcorrespondente,
— nacasan.o38,amassalíquidadasmercadorias,
— na casa n.o103, a quantidade líquida das mercadorias, por
extenso,
— na casa n.o104, após ter assinalado comum a cruz a casa
«Outros (especificar)», uma das seguintes menções, em
maiúsculas:
— DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍAS RESPECTO DE
LAS CUALES, LAS OBLIGACIONES SE CEDEN AL
CESIONARIO (REGLAMENTO (CEE) No2454/93, AR-
TÍCULO296)
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL: VARER, FOR
HVILKE FORPLIGTELSERNE OVERDRAGES TIL ER-
HVERVEREN (FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93, AR-
TIKEL296)
— BESONDERE VERWENDUNG: WAREN MIT DENEN
DIE PFLICHTEN AUF DEN ÜBERNEHMER ÜBER-
TRAGEN WERDEN (ARTIKEL 296 DER VERORD-
NUNG(EWG)Nr.2454/93)
—ΕΙ∆ΙΚ4OmikronΣ ΠΡ4Omikron4OmikronΡΙΣΜ4OmikronΣ: ΕΜΠ4OmikronΡΕΓΜΑΤΑ ΓΙΑ
ΤΑ 4OmikronΠ4OmikronΙΑ 4OmikronΙ ΥΠ4Omikron4KhiΡΕΩΣΕΙΣ ΕΚ4KhiΩΡ4OmikronΥΝΤΑΙ
ΣΤ4OmikronΝ ΕΚ∆4Omikron4KhiΕΑ (ΑΡΘΡ4Omikron 296 ΚΑΝ4OmikronΝΙΣΜ4OmikronΣ
(Ε4OmikronΚ) αριθ. 2454/93)
— END-USE: GOODS FORWHICH THE OBLIGATIONS
ARE TRANSFERRED TO THE TRANSFEREE (REGU-
LATION(EEC)No2454/93,ARTICLE296)
— DESTINATION PARTICULIÈRE: MARCHANDISES
POUR LESQUELLES LES OBLIGATIONS SONT
TRANSFÉRÉES AU CESSIONNAIRE [RÈGLEMENT
(CEE)No2454/93,ARTICLE296]
— DESTINAZIONEPARTICOLARE:MERCIPERLEQUA-
LIGLIOBBLIGHISONOTRASFERITIALCESSIONA-
RIO (REGOLAMENTO (CEE) N. 2454/93, ARTICOLO
296)
— BIJZONDERE BESTEMMING: GOEDEREN WAAR-
VOOR DE VERPLICHTINGENAAN DE OVERNEMER
WORDEN OVERGEDRAGEN (VERORDENING (EEG)
Nr.2454/93,ARTIKEL296)
— DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS RELATIVA-
MENTE ÀS QUAIS AS OBRIGAÇÕES SÃO TRANS-
FERIDAS PARA O CESSIONÁRIO [REGULAMENTO
(CEE)N.o2454/93,ARTIGO296.o]!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—107
— TIETTYKÄYTTÖTARKOITUS:TAVARAT,JOIHINLIIT-
TYVÄT VELVOITTEET SIIRRETÄÄN SIIRRONSAA-
JALLE(ASETUS(ETY)N:o2454/93,296ARTIKLA)
— ANVÄNDNINGFÖRSÄRSKILDAÄNDAMÅL:VAROR
FÖR VILKA SKYLDIGHETERNA ÖVERFÖRS TILL
DEN MOTTAGANDE PARTEN (ARTIKEL 296 I FÖR-
ORDNING(EEG)nr2454/93)
— nacasan.o106:
— oselementosdetributaçãodasmercadoriasdeimportação,— onúmeroderegistoeadatadadeclaraçãodeintroduçãoem
livre prática, bem como o nome e endereço da estância
aduaneiraondefoifeitaadeclaração;
c) Ocedenteenviaráoconjuntocompletodosexemplaresdecontrolo
T5aocessionário;
d) Ocessionárioapensaráooriginaldodocumentocomercialemque
deve constar a data da recepção das mercadorias ao conjunto dos
exemplares de controlo T5 e apresentará todos os documentos à
estância especificada na sua autorização. Informará igualmente de
imediato essa estância aduaneira de quaisquer excedentes, faltas,
substituiçõesououtrasirregularidades;
e) A estância aduaneira especificada na autorização do cessionário,
após ter verificado os documentos comerciais correspondentes,
preencheráacasaJ,indicando,nooriginal,adataderecepçãopelo
cessionário,dataráevisaráooriginalnacasaJeasduascópiasna
casaE.Aestânciaaduaneiraconservaráasegundacópiaedevolverá
ooriginaleaprimeiracópiaaocessionário;
f) Ocessionárioconservaráaprimeiracópianasuaescritaeenviaráo
originalaocedente;
g) Ocedenteconservaráooriginalnasuaescrita.Asautoridadesaduaneirasemcausapodemacordaremprocedimentos
simplificados, de acordo com as disposições relativas à utilização do
exemplardecontroloT5.
3. Caso as autoridades aduaneiras emcausa consideremque o bom
desenrolar das operações está assegurado, podemacordar emque a
cessãodasmercadoriasentredoistitularesdeautorizaçãoestabelecidos
emdois Estados-Mem bros diferentes se realize semser utilizado o
exemplardecontroloT5.
4. Quandoseefectuarumacessãodemercadoriasentredoistitularesda
autorizaçãoestabelecidosnomesmoEstado-Membro,estarealizar-se-á
emconformidadecomalegislaçãonacional.
5. Coma recepção das m ercadorias, o cessionário assum irá as
obrigações decorrentes do presente capítulo no que respeita às
mercadoriascedidas.
6. O cedente fica desonerado das suas obrigações, caso estejam
satisfeitasasseguintescondições:
— ocessionáriotenharecebidoasmercadoriasetenhasidoinformado
dequeasmercadoriasrelativamenteàsquaisforamtransferidasas
obrigações são objecto da fiscalização aduaneira no âmbito de
destinoespecial,
— a autoridade aduaneira do cessionário tenha tomado a seu cargo a
fiscalização aduaneira; salvo disposições emcontrário previstas
pelas autoridades aduaneiras, esta tomada a cargo concretiza-se
quandoocessionáriotiverlançadoasmercadoriasnasuaescrita.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—108
Artigo 297.o
1. Nocasodecessãodemateriaisporcompanhiasaéreasqueoperam
emrotas internacionais para m anutenção ou reparação de aeronaves,
quer ao abrigo de acordos de intercâmbio, quer para cobrir as
necessidades das próprias companhias aéreas, pode ser utilizada uma
cartadeporteaéreo ouumdocumento equivalente emsubstituição do
exemplardecontroloT5.
2. Acarta de porte aéreo ouodocumentoequivalente devem conter,
pelomenos,osseguintesdados:
a) Nomedacompanhiaaéreaexpedidora;b) Nomedoaeroportodepartida;
c) Nomedacompanhiaaéreadestinatária;
d) Nomedoaeroportodedestino;e) Decriçãodosmateriais;
f) Númerodeunidades.
Osdadosreferidosnoparágrafoanteriorpodemserprestadossobforma
codificadaouporreferênciaaumdocumentoapenso.
3. Acartadeporteaéreoouodocumentoequivalentedevemconter,no
rosto,emmaiúsculas,umadasseguintesmenções:
— DESTINOESPECIAL
— SÆRLIGTANVENDELSESFORMÅL
— BESONDEREVERWENDUNG—ΕΙ∆ΙΚ4OmikronΣ ΠΡ4Omikron4OmikronΡΙΣΜ4OmikronΣ
— END-USE
— DESTINATIONPARTICULIÈRE
— DESTINAZIONEPARTICOLARE— BIJZONDEREBESTEMMING
— DESTINOESPECIAL
— TIETTYKÄYTTÖTARKOITUS— ANVÄNDNINGFÖRSÄRSKILDAÄNDAMÅL4. A companhia aérea expedidora conservará uma cópia da carta de
porteaéreooudodocumentoequivalentenasuaescritae,deacordocom
ascondiçõesfixadaspelasautoridadesaduaneirasdoEstado-Membrode
partida,teráumacópiaàdisposiçãodaestânciaaduaneiracompetente.
Acompanhiaaéreadestinatáriaconservaráumacópiadacartadeporte
aéreooudodocumentoequivalentenassuasescritase,deacordocomas
condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de
destino,teráumacópiaàdisposiçãodaestânciaaduaneiracompetente.
5. Os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do
documentoequivalente serão entregues à companhia aérea destinatária
nos locais para o efeito especificados pelas autoridades aduaneiras do
Estado-Membro em que aquela está estabelecida. A companhia aérea
lançaráosmateriaisnasuaescrita.
6. As obrigações decorrentes dos n.
os1 a 5 serão transferidas da
companhia aérea expedidora para a companhia aérea destinatária, no
momentoemquenestaúltimaforementreguesosmateriaisintactoseas
cópiasdacartadeporteaéreooudodocumentoequivalente.
Artigo 298.o
1. As autoridades aduaneiras podemaprovar a exportação ou a
inutilizaçãodasmercadorias,nascondiçõesqueelasdeterminarem.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—109
2. Quando foremexportados produtos agrícolas, a casa n.o44 do
documentoadministrativoúnicoouacasadequalqueroutrodocumento
utilizadodevemconter,emmaiúsculas,umadasseguintesmenções:
— ARTÍCULO 298, REGLAMENTO (CEE) No2454/93, DESTINO
ESPECIAL: MERCANCÍAS DESTINADAS A LA EXPORTA-
CIÓN—NOSEAPLICANRESTITUCIONESAGRÍCOLAS
— ART. 298 I FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93 SÆRLIGT
ANVENDELSESFORMÅL:VARERBESTEMTTILUDFØRSEL
—INGENRESTITUTION
— ARTIKEL 298 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93 BE-
SONDERE VERWENDUNG: ZUR AUSFUHRVORGESEHENE
WAREN — ANWENDUNG DER LANDWIRTSCHAFTLICHEN
AUSFUHRERSTATTUNGENAUSGESCHLOSSEN
—ΑΡΘΡ4Omikron 298 Τ4OmikronΥ ΚΑΝ. ( CEE)αριθ. 2454/93 ΕΙ∆ΙΚ4OmikronΣ
ΠΡ4Omikron4OmikronΡΙΣΜ4OmikronΣ: ΕΜΠ4OmikronΡΕΓΜΑΤΑ ΠΡ4Omikron4OmikronΡΙ4…zeta4OmikronΜΕΝΑ ΓΙΑ
Ε4KsiΑΓΩΓΗ — ΑΠ4OmikronΚΛΕΙ4OmikronΝΤΑΙ 4OmikronΙ ΓΕΩΡΓΙΚΕΣ ΕΠΙ-
ΣΤΡ4OmikronΦΕΣ
— ARTICLE 298 REGULATION (EEC) No 2454/93 END-USE:
GOODSDESTINED FOR EXPORTATION — AGRICULTURAL
REFUNDSNOTAPPLICABLE
— ARTICLE298,RÈGLEMENT(CEE)No2454/93DESTINATION
PARTICULIÈRE:MARCHANDISESPRÉVUESPOURL’EXPOR-
TATION — APPLICATION DES RESTITUTIONS AGRICOLES
EXCLUE
— ARTICOLO 298 (CEE) No2454/93 DESTINAZIONE PARTICO-
LARE: MERCI PREVISTE PER L’ESPORTAZIONE — APPLI-
CAZIONEDELLERESTITUZIONIAGRICOLEESCLUSA
— ARTIKEL 298, VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93 BIJZON-
DERE BESTEMMING: VOORUITVOER BESTEMDE GOEDE-
REN—LANDBOUWRESTITUTIESNIETVANTOEPASSING
— ARTIGO 298.oREG. (CEE) N.o2454/93 DESTINO ESPECIAL:
MERCADORIASDESTINADAS ÀEXPORTAÇÃO— APLICA-
ÇÃODERESTITUIÇÕESAGRÍCOLASEXCLUÍDA
— 298ART.,AS.2454/93TIETTYKÄYTTÖTARKOITUS:VIETÄ-
VIKSITARKOITETTUJATAVAROITA—MAATALOUSTUKEA
EISOVELLETA
— ARTIKEL 298 I FÖRORDNING (EEG) nr 2454/93 AVSEENDE
ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VAROR AV-
SEDDA FÖR EXPORT — JORDBRUKSBIDRAG EJ TILL-
LÄMPLIGA
3. Caso as mercadorias sejam exportadas, serão consideradas como
mercadoriasnãocomunitáriasdesdeadatadeaceitaçãodadeclaraçãode
exportação.
4. No caso de inutilização das mercadorias, aplicar-se-á o n.o5d o
artigo182.odocódigo.
Artigo 299.o
Casoasautoridadesaduaneirasentendamquesejustificaaafectaçãodas
mercadorias a outros destinos aduaneiros excepto os previstos na
autorização, essa afectação, comexclusão da exportação ou da
inutilização, dará origemà constituição de um a dívida aduaneira. O
artigo208.odocódigoaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 300.o
1. Asmercadoriasreferidasnon.o1doartigo291opermanecerãosob
fiscalização aduaneira e serão passíveis de direitos aduaneiros, até ao
momentoemqueforem:
a) Afectadas,pelaprimeiravez,aodestinoespecialprescrito;!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—110
b) Exportadas,inutilizadasouafectadasaumoutrodestinoaduaneiro,
emconformidadecomosartigos298.oe299.o
Todavia, caso as mercadorias sejam susceptíveis de serem utilizadas
repetidas vezes e, caso as autoridades aduaneiras o considerem
necessário, a fimde evitar abusos, a fiscalização aduaneira é m antida
por umperíodo que não pode exceder dois anos a contar da data da
primeiraafectação.
2. Os resíduos e desperdícios resultantes das operações de com-
plementodefabricooudetransformaçãodemercadoriaseasperdaspor
desperdício serão considerados mercadorias que foram afectadas ao
destinoespecialprescrito.
3. No que diz respeito aos resíduos e desperdícios que resultamda
inutilizaçãodasmercadorias,afiscalizaçãoaduaneiraterminará,quando
osmesmostiveremsidoafectadosaumdestinoaduaneiroautorizado.
CAPÍTULO 3
Gestão das medidas pautais
Secção1
Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por
ordem cronológica das datas de aceitação das declarações
Artigo 308oA
1. Salvo de outro modo estipulado, quando os contingentes pautais
forem abertos por uma medida comunitária, serão geridos por ordem
cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em
livreprática.
2. Quandoumadeclaração deintroduçãoemlivreprática,queinclua
umpedido válido do declarante para beneficiar de umcontingente
pautal, for aceite, o Estado-membro em causa procede, por via de
notificação à Comissão, ao saque do contingente pautal de uma
quantidadecorrespondenteàssuasnecessidades.
3. Os Estados-membros não apresentarão nenhum pedido de saque
enquantonãoestiverempreenchidasascondiçõesestabelecidasnosnos2
e3doartigo256o
4. Sobreservadono8,asatribuiçõesserãoautorizadaspelaComissão
apósadatadeaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticae
na medida em que o saldo do contingente respectivo o permita. As
prioridadesserãoestabelecidasporordemcronológicadessasdatas.
5. OsEstados-membroscomunicarãosemdemoraàComissãotodosos
pedidos de saque válidos. Essas comunicações devem incluir a data
referidanono4eaquantidadeexactapedidanarespectivadeclaração
aduaneira.
6. Para efeitos dos nos 4 e 5, a Comissão estabelecerá números de
ordemquando não estiveremprevistos na disposição com unitária de
aberturadocontingentepautal.
7. Quando as quantidades dos pedidos de saque de umcontingente
pautal foremsuperiores ao saldo disponível do contingente, a sua
atribuiçãofar-se-áproporcionalmenteàsquantidadespedidas.
8. Para efeitos do presente artigo, a aceitação de uma declaração de
introduçãoemlivrepráticapelasautoridadesaduaneirasem1,2ou3de
Janeiroéconsideradaaceiteem3deJaneiro.Todavia,seumdestesdias
forumsábadoouumdomingo,essaaceitaçãoéconsideradaterocorrido
em4deJaneiro.
9. Quando se proceder à abertura de umnovo contingente pautal, a
Comissão não autorizará os saques antes do décimo primeiro dia útil
seguinte à data de publicação da disposição que institui o contingente
pautal.!M18
!M121993R2454—PT—01.07.2000—003.001—111
10. OsEstados-membrosdevemtransferirdeimediatoparaaComissão
as quantidades dos saques não utilizadas. Todavia, quando, após o
primeiro mês seguinte à data do termo do prazo de validade do
contingente pautal emcausa, for detectado umsaque incorrecto
representando uma dívida aduaneira igual ou inferior a 10 ecus, os
Estados-membrosnãonecessitamdeefectuaressatransferência.
11. Quando as autoridades aduaneiras anularemum a declaração de
introduçãoemlivrepráticarelativaamercadoriasobjectodeumpedido
para beneficiar de umcontingente pautal, será cancelado o processo
completo relativo ao pedido que respeita a essas mercadorias. Os
Estados-membros em causa devem transferir de imediato para a
Comissão todas as quantidades do contingente pautal relativamente a
essasmercadorias.
12. Osdadospormenorizadasdospedidosdesaque,apresentadospelos
diversos Estados-membros serão tratados confidencialmente pela
ComissãoepelosoutrosEstados-membros.
Artigo 308oB
1. A Comissão procederá todos os dias úteis a uma atribuição das
quantidadessolicitadas,excepto:
— nos dias que são feriados para as instituições da Comunidade em
Bruxelas,
ou
— emcircunstânciasexcepcionais,emquaisqueroutrosdias,desdeque
as autoridades competentes dos Estados-membros tenham sido do
factopreviamenteinformadas.
2. Sobreservadono8doartigo308oA,asatribuiçõesdevemterem
conta todos os pedidos não satisfeitos relativos a declarações de
introdução emlivre prática aceites até ao segundo dia inclusive que
antecedeaatribuiçãoequetenhamsidocomunicadosàComissão.
Artigo 308oC
1. Considera-sequeumcontingentepautal,apósaprimeiraatribuição,
nãoestánumasituaçãocrítica,quando:
— um contingente pautal relativoaos mesmos produtos e às mesmas
origens,abertoemcadaumdosdoisúltimosanosporumperíodo
mínimodeseismeses,nãotiversidoesgotadoantesdoúltimodia
útildosétimomêsdoseuperíododecontingentamentoduranteesses
doisanose
— o volume inicial do novo contingente pautal não for inferior ao
volumedecadaumdoscontingentesdosúltimosdoisanos.
2. Quando uma percentagem de 75 % do volume inicial de um
contingente pautal não crítico tiver sido utilizada, ou quando as
autoridades competentes assim o decidirem, esse contingente será
consideradocomocrítico.
Secção2
Vigilância das importações preferenciais
Artigo 308oD
1. Quando se tiver de efectuar uma vigilâ ncia comunitária das
importações preferenciais, os Estados-membros devem fornecer à
Comissãomensalmente,oucomintervalosmaisregularesseaComissão
assimo solicitar, dados porm enorizados sobre as quantidades de
produtos introduzidas emlivre prática durante os m eses anteriores ao
abrigodasdisposiçõespautaispreferenciais.!M121993R2454—PT—01.07.2000—003.001—112
2. OsrelatóriosdosEstados-membrossobreavigilânciadevemindicar
asquantidadestotaisintroduzidasemlivreprática apartirdoprimeiro
diadoperíodoemcausaaoabrigodasdisposiçõespautaispreferenciais.
3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os seus relatórios
mensaissobreavigilânciaomaistardarnodécimoquintodiaseguinte
aotermodoperíodoqueéobjectodorelatório.
4. As informações comunicadas pelos Estados-membros serão consi-
deradasconfidenciais.
TÍTULOII
O TRÂNSITO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 309o
Paraefeitosdopresentetítulo,entende-sepor:
a)Meio de transporte ,designadamente:
— qualquerveículorodoviário,reboque,semi-reboque,— qualquercarruagemouvagãodecaminho-de-ferro,— qualquerembarcaçãoounavio,
— qualqueraeronave,
— qualquercontentor,naacepçãodaalíneag)doartigo670
o;
b)Estância de partida:
a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito
comunitário;
c)Estância de passagem:
— a estância aduaneira de saída do território aduaneiro da
Comunidade,quandoaremessadeixaresseterritórionodecurso
daoperaçãodetrânsitocomunitárioporumafronteiraentreum
Estado-membroeumpaísterceiro,
— a estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da
Comunidade, quando as mercadorias atravessarem o território
dumpaís terceiro no decurso da operação de trânsito
comunitário;
d)Estância de destino:
a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas ao regime de
trânsito comunitário devem ser apresentadas para pôr termo à
operaçãodetrânsitocomunitário;
e) Estânciadegarantia:
a estância aduaneira onde é prestada uma garantia global ou
forfetária.
"C4f) PaísesdaAECL:
todosospaísesdaAECL 3outodosospaísesquetenhamaderido
àConvençãode20deMaiode1987,relativaaoregimedetrânsito
comum(1)!M12
(1) JOL226de13.8.1987,p.2!B
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—113
CAPÍTULO 2
Âmbito de aplicação
Artigo 310o
1. Circulamaoabrigodoregimedotrânsitocomunitárioexterno,em
conformidade com o no1, alínea b), do artigo 91odo código, as
mercadoriascomunitárias:
— relativamenteàsquaisforamcumpridasasformalidadesaduaneiras
de exportação tendo emvista a concessão de restituições à
exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola
comum,
ou
— relativamenteàsquaisoreembolsoouadispensadopagamentode
direitosdeimportaçãoestásubordinado(a)àcondiçãodequesejam
reexportadas do território aduaneiro da Comunidade ou colocadas
ementrepostoaduaneiro,sujeitasaqualqueroutroregimeaduaneiro
distintododaintroduçãoemlivreprática,oucolocadasnumazona
francaounumentrepostofranco,
ou
— introduzidas em livre prática no âmbito do regime de aperfeiçoa-
mento activo, sistema de draubaque, com vista à sua exportação
posteriorsobaformadeprodutoscompensadores,eemrelaçãoàs
quais pode ser apresentado pelo interessado, nos termos do artigo
128odocódigo,umpedidodereembolso,
ou
— sujeitas ao regime dos direitos niveladores e outras imposições à
exportação e que foramobjecto de form alidades aduaneiras de
exportação para países terceiros no âmbito da política agrícola
comum,
ou
— provenientes das reservas de intervenção e sujeitas a medidas de
controlo de utilização e/ou de destino e que foramobjecto de
formalidades aduaneiras de exportação para países terceiros no
âmbitodapolíticaagrícolacomum.
2. Asmercadoriasreferidasnono1quenãotenhamdeixadooterritório
aduaneiro da Comunidade serão tratadas como mercadorias comunitá-
rias, contanto que seja certificada a anulação da declaração de
exportação e das formalidades aduaneiras correspondentes às medidas
comunitáriasqueexigiamasuasaídadocitadoterritórioaduaneiro,bem
como,seforcasodisso,dosefeitosdecorrentesdessasformalidades.
Artigo 311o
Semprejuízodono1doartigo310o,circulamaoabrigodoregimedo
trânsitocomunitáriointernoasmercadoriascomunitárias:
a) Quesejamexpedidasdeumpontoparaoutrodoterritórioaduaneiro
daComunidadecomtravessiadoterritóriodeumoudeváriospaíses
daAECL;
c) Quesejamexpedidas:
— deumapartedoterritórioaduaneirodaComunidade,naqualsão
aplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEE,comdestino
aumaoutrapartedesseterritórionaqualnãosãoaplicáveisas
citadasdisposições,
— de uma parte do território aduaneiro da Comunidade, na qual
nãosãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEE,com!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—114
destinoaumaoutrapartedesseterritórionaqualsãoaplicáveis
ascitadasdisposições,
— de uma parte do território aduaneiro da Comunidade, na qual
nãosãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEE,com
destino a uma outra parte desse território na qual não são
igualmenteaplicáveisascitadasdisposições.
Autilizaçãodoregimedotrânsitocomunitáriointernonãoéobrigatória
para as mercadorias previstas no primeiro parágrafo da alínea a) que
sejamtransportadasexclusivamenteporviamarítimaouaérea.
Artigo 312o
O transporte, de umponto para outro do território aduaneiro da
Comunidadecomtravessiadoterritóriodeumpaísterceirodistintode
umpaísdaAECL,demercadoriasàsquaissejaaplicáveloregimede
trânsitocomunitário,podeserefectuadoaoabrigodoregimedetrânsito
comunitário,contantoqueatravessiadoreferidopaísterceiroseefectue
ao abrigo de umtítulo de transporte único em itido numEstados-
-membros; nesse caso, o efeito do referido regime ficará suspenso no
territóriodopaísterceiro.
CAPÍTULO 3
Estatuto aduaneiro das mercadorias
Secção1
Disposições gerais
Artigo 313o
1. Semprejuízodoartigo180odocódigoedasexcepçõesreferidasno
no2 do presente artigo, todas as mercadorias que se encontram no
território aduaneiro da Comunidade são consideradas mercadorias
comunitárias,salvosesecomprovarquenãotêmestatutocomunitário.
2. Não são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se o
respectivoestatutocomunitáriofordevidamentecomprovado,nostermos
dosartigos314oa323o:
a) AsmercadoriasintroduzidasnoterritórioaduaneirodaComunidade,
emconformidadecomoartigo37odocódigo;
b) Asmercadoriasqueseencontramemdepósito "C4temporárioou
colocadasnumazonafrancaouentrepostofranco; 3
c) Asmercadoriassujeitasaumregimesuspensivo.
Emderrogaçãodoprimeiro parágrafodaalínea a)eemconformidade
como no5 do artigo 38odo código, as mercadorias introduzidas no
território aduaneiro da Comunidade são consideradas mercadorias
comunitárias,salvosesecomprovarquenãotêmestatutocomunitário:
— quando, emcaso de transporte por via aérea, tenhamsido
embarcadas ou transbordadas num aeroporto da Comunidade com
destino a umaeroporto situado no território aduaneiro da
Comunidade,contantoqueotransporteseefectueaoabrigodeum
títulodetransporteúnicoemitidonumEstado-membro
ou!B
!M13
!B
!M13
!M7
!B
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—115
— quando,emcasodetransporteporviamarítima,foremtransportadas
entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade no
âmbitodeserviçosdelinharegularesautorizados,emconformidade
comosartigos313oAe313oB;
d) As mercadorias contidas nas remessas expedidas duma estação de
correiossituadanoterritórioaduaneirodaComunidade,quandoas
embalagens ouosdocumentos queasacompanham tenham aposta
umaetiqueta conformecomomodeloquefiguranoanexo42.As
autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição são
obrigadas a apor ou a mandar apor a referida etiqueta nas
embalagens enosdocumentos deacompanhamento semprequese
tratardemercadoriasnãocomunitárias;
e) Asmercadoriastransportadasporviamarítimadeumportosituado
noterritórioaduaneirodaComunidadeparaoutroportosituadono
mesmoterritório,semprequeforemtransportadas:
— abordodeumaembarcaçãoprovenientedeumpaísterceiroque
transporte mercadorias embarcadas num país terceiro e que
tenhafeitoescalaemumoumaisportoscomunitários,
ou
— abordodeumaembarcaçãocujodestinosejaumpaísterceiro,
quetransportemercadoriasembarcadasnumportocomunitário
comdestinoaumpaísterceiroequetenhafeitoescalaemumou
maisportoscomunitários,
ou
— a bordode uma embarcação que tenha feito escala em um ou
maisportosempaísesterceirossituadosentreoportodepartida
comunitárioeoportodedestinocomunitário,
ou
— abordodeumnavioprovenientedeumpaísterceiroparaonde
tenhamsido transbordadas m ercadorias de umoutro navio
provenientedeumportocomunitário,
ou
— a bordo de uma embarcação que chegue directamente a uma
zonafranca,
ou
— abordodeumaembarcaçãoquetenhafeitoescalanumportoem
queexistaumazonafranca, salvosesecomprovar,atravésde
umvisto das autoridades aduaneiras nos docum entos da
embarcação,queestaproveiodeumapartedesseportosituada
foradazonafranca.
3. a) Semprejuízododispostonoartigo170odocódigo,ocapitãodo
navio ou o seu representante deve informar as autoridades
aduaneirasdoportoemqueasmercadoriassãodescarregadasda
chegada do navio e indicar de que porto a embarcação partiu
comasuacargainicial,bemcomotodososportosemquetenha
feitoescalaouemquedeveriafazerescalaantesdechegarao
portodedestinocomunitário.Casolhesejasolicitado,ocapitão
do navio apresentará os documentos, tais como o diário de
bordo,paraconfirmarasinformaçõesprestadas.
Se a informação solicitada não for julgada suficiente pelas
autoridadesaduaneirasdoportodedestino,todasasmercadorias
transportadas a bordo da embarcação são consideradas não
comunitárias,salvosesecomprovaroseucaráctercomunitário
emconformidadecomodispostonosartigos314oa323o;!M13
!B
!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—116
b) Afimdecumprirasobrigaçõesreferidasnaalíneaa),ocapitão
donavioouoseurepresentantepodeapresentaràsautoridades
aduaneirasdosportoscomunitáriosemqueasmercadoriassão
desembarcadasumacópiadeumanotainformativa,visadapelas
autoridadesaduaneirasdoportodepartidasituadonoterritório
aduaneirodaComunidade,queindiqueoportodedestinofinal
previsto,bemcomotodososportosemqueonaviopossafazer
escala.
Todavia, a apresentação de uma nota informativa será obriga-
tóriasemprequeonaviotransportemercadoriasabrangidaspelo
dispostonono1doartigo91odocódigo;
c) As autoridades aduaneiras do porto de destino podemnão
aplicarodispostonasalíneasa)eb)àsembarcações:
— relativamenteàsquais,dadootipodeoperaçõesmarítimase
a área geográfica emque essas operações são efectuadas,
não exista qualquer dúvida de que tais embarcações
efectuam transportesunicamente entreportoscomunitários
semescalaempaísesterceiros,
ou
— que sejamexploradas por com panhias de navegação
autorizadasautilizar oprocedimento simplificadodescrito
nono11doartigo448o.
Artigo 313oA
1. Um serviço de linha regular define-se como um serviço marítimo
que efectua regularmente o transporte de mercadorias e em que as
embarcações a ele afectas circulam apenas entre portos situados no
território aduaneiro da Comunidade, não podendo ter procedência,
destinoouescalaforadesteterritórioouemzonasfrancassituadasem
portosdoterritórioaduaneirodaComunidade.
2. As autoridades aduaneiras podemexigir prova do respeito das
disposiçõesrelativasaosserviçosdelinharegularesautorizados.
Quando as autoridades aduaneiras verificaremque as disposições
relativas aos serviços de linha regulares autorizados não foram
respeitadas, informarão imediatamente do facto todas as autoridades
aduaneirasenvolvidas.
Artigo 313oB
1. A pedido de uma companhia de navegação, as autoridades
aduaneiras do Estado-membro em cujo território a companhia de
navegaçãoestáestabelecidaourepresentada,podemautorizaracriação
deserviçosdelinharegularesdeacordocomasautoridadesaduaneiras
dosrestantesEstados-membrosenvolvidos.
2. Dopedidodevemconstar:a) Osportosemcausa;
b) Osnomesdosnaviosautorizadosaefectuaroserviçoregular;
c) Qualquer outra informação exigida pelas autoridades aduaneiras,
nomeadamenteocalendáriodarota.
3. Aautorizaçãosóseráconcedidaàscompanhiasdenavegaçãoque:
a) Estejamestabelecidas ou representadas no território aduaneiro da
Comunidadeeacujasescritasasautoridadesaduaneirascompeten-
tespossamaceder;
b) Não tenhamcom etido infracções graves ou recidivas à legislação
aduaneiraoufiscal;
c) Possamapresentaràsautoridadesaduaneirasprovasuficientedeque
exploramumserviçoregularnaacepçãodon
o1doartigo313oA;!B
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—117
d) Assumamocompromissodeque:
— nasrotasparaasquaisésolicitadaautorização,nãoserãofeitas
quaisquer escalas emportos de países terceiros ou emzonas
francas de portos situados no território aduaneiro da Comuni-
dade,nemquaisquertransbordosnoaltomar,e
"C4— conservar o certificado de autorização a bordo do navio e
apresentá-loàsautoridades 3aduaneirascompetentes,sempre
queestasosolicitarem.
4. Logo que recebamumpedido, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro às quais esse pedido é apresentado (autoridades
requerentes) informarão do facto as autoridades aduaneiras dos outros
Estados-membros,emcujosterritóriossesituamosportosservidospelo
serviçodelinharegularemquestão(autoridadesrequeridas).
Asautoridadesrequeridasacusarãoarecepçãodopedido.
Numprazodesessentadiasacontardadataderecepçãodopedido,as
autoridadesrequeridasnotificarãooseuacordoourejeição.Arejeição
deve ser sempre justificada. Na ausência de resposta, as autoridades
requerentes emitirão a autorização, a qual será aceite pelos restantes
Estados-membrosenvolvidos.
Asautoridadesrequerentesemitirãoocertificadodeautorizaçãonumou
em vários exemplares, consoante o caso, de acordo com o modelo
constantedoanexo42Aeinformarãodofactoasautoridadesrequeridas
dosoutrosEstados-membrosenvolvidos.Cadacertificadodeautorização
teráumnúmerodeordemdestinadoaindividualizá-lo.Essenúmeroéo
mesmoparatodososexemplares.
5."C4Apartirdomomentoemqueumserviçodelinharegularé
autorizado 3,asuautilizaçãotorna-seobrigatóriaparaacompanhiade
navegação.Asupressãooumodificaçãodascaracterísticasdoserviçode
linha regular autorizado devem ser comunicadas pela companhia de
navegaçãoàsautoridadesrequerentes.
6."C4Arevogaçãodaautorizaçãoouasupressãodoserviçodelinha
regular devem 3ser comunicadas pelas autoridades requerentes às
autoridades requeridas dos restantes Estados-membros envolvidos.
Qualquermodificaçãodoserviçodelinharegulardevesercomunicada
pelas autoridades requerentes às autoridades requeridas dos restantes
Estados-membrosenvolvidos, nostermosdoprocedimento previsto no
no4.
7. Semprequeumaembarcação referidanono1doartigo313oAfor
forçada, por circunstâncias fortuitas ou motivos de força maior, a
efectuarumtransbordonoaltomarouaestacionartemporariamenteem
portos de países terceiros ou emzonas francas situadas emportos do
território aduaneiro da Comunidade, a companhia de navegação
informaráimediatamente dofactoasautoridadesaduaneiras "C4dos
portosseguintesdoserviçodelinharegularemquestão. 3
Artigo 314o
1. Quando as mercadorias não são consideradas comunitárias naacepção do artigo 313
o, o seu estatuto comunitário só pode ser
comprovadoemconformidadecomono2quando:
a) ForemtransportadascomproveniênciadeumoutroEstado-membro
esemtravessiadoterritóriodepaísesterceiros;
b) ForemtransportadascomproveniênciadeumoutroEstado-membro
e comtravessia do território de países terceiros, ao abrigo de um
títulodetransporteúnicoemitidonumEstado-membro,ou
c) Foremtransbordadasnumpaísterceiroparaummeiodetransporte
diferente daquele a bordo do qual tinhamsido inicialm ente
carregadaseforemitidoumnovodocumentodetransporte,contanto
que esse novo documento seja acompanhado de uma cópia do
documento de transporte original emitido para o transporte das
mercadorias desde o Estado-membro de partida até ao Estado-
-membro de destino. As autoridades aduaneiras da estância de!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—118
destino, no âmbito da cooperação administrativa entre osEstados-
-membros, efectuarão controlos a posteriori a fim de verificar a
exactidãodasmençõesquefiguramnacópiadodocumentooriginal
detransporte.
2. A prova do estatuto comunitário das mercadorias só pode ser
estabelecida:
a) Atravésdeumdosdocumentosprevistosnosartigos315oa318o,
b) Segundoasregrasprevistasnosartigos319oa323o,
c) Através do documento de acompanhamento previsto pelo Regula-
mento(CEE)no2719/92daComissão(1)
d) Atravésdodocumentoprevistonoartigo325o,
e) Atravésdodocumentoprevistonoartigo816oqueatestaoestatuto
comunitáriodasmercadorias,ou
f) AtravésdoexemplardecontroloT5,nostermosdoartigo843o
3. Os documentos ou as regras previstas no no2 não podemser
utilizados para mercadorias relativamente às quais tenham sido
cumpridas as formalidades de exportação ou que estejam sujeitas ao
regimedeaperfeiçoamentoactivo,sistemadedraubaque.
4. Quandoosdocumentosouasmodalidadesprevistosnono2forem
utilizados para mercadorias comunitárias providas de embalagens não
comunitárias, o documento que atesta o estatuto comunitário das
mercadoriasdeveconterumadasseguintesmenções:
— envasesN— N-emballager— N-Umschließungen
—ΣυσκευασίαN
— Npackaging— emballagesN— imballaggiN— N-verpakkingsmiddelen— embalagensN
— N-pakkaus
— Nförpackning
c) Que estejamprovidas de em balagens que não possuamcarácter
comunitário;
d) Que não sejamtransportadas directam ente de umpara outro
Estado-membros
Consideram-se como transportadas directamente de um para outro
Estado-membro:
— as mercadorias cujo transporte se efectue sem travessia do
territóriodeumpaísterceiro,
— as mercadorias cujo transporte se efectue com travessia do
território de umou de vários países terceiros, contanto que a
travessia desses países se efectue ao abrigo de umtítulo de
transporteúnicoemitidonumEstado-membro.
— asmercadoriastransportadas,apóstransbordonumpaísterceiro,
por umm eio de transporte diferente daquele a bordo do qual
tenhamsido inicialm ente carregadas. Neste caso, o novo!M13
(1) JOL276de19.9.1992,p.1.!B
!M51993R2454—PT—01.07.2000—003.001—119
documento de transporte será acompanhado de uma cópia do
documentodetransporteoriginalemitidoparaotransportedas
mercadorias desdeoEstado-membro departidaatéaoEstado-
-membro de destino. Asautoridades aduaneiras da estância de
destino, no âmbito da cooperação administrativa entre os
Estados-membros,efectuamcontrolos a posterioriafimdeser
verificada a exactidão das menções que figuram na cópia do
documentooriginaldetransporte.
Artigo 315o
1. Quando a prova do estatuto comunitário das mercadorias é feita
atravésdaapresentaçãodeumdocumentoT2L,essedocumentodeveser
estabelecidoemconformidadecomosnos2a7dopresenteartigo.
1.A. A prova do estatuto comunitário de mercadoriascom destino ou
proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na
qual não se aplicamas disposições da Directiva 77/388/CEE é feita
atravésdaapresentaçãodeumdocumentoT2LF.
Os nos 2 a 7 do presente artigo e os artigos 316oa 324oaplicam-se
mutatis mutandis .
2. O documento T2L é emitido em formulário conforme com o
exemplar4oucomoexemplar4/5domodelodoformulárioconstante
dosanexos31e32.
Esteformulárioécompletado, seforcasodisso,porumouporvários
formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do
modelodeformulárioconstantedosanexos33e34.
Quando os Estados-membros não autorizarem a utilização dos
formulários complementares em caso de recurso a um sistema
informatizado de tratamento das declarações comportando a edição
destas últimas, esse formulário será completado por um ou por vários
formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do
modelodeformulárioconstantedosanexos33e34.
3. Ointeressadoapõeasigla«T2L»nasubcasadireitadacasano1do
formulárioeasigla«T2Lbis»nasubcasadireitadacasano1dooudos
formulárioscomplementaresutilizados.
4. SemprequeumdocumentoT2Ldevaseremitidoparaumaremessa
que contenha mais do que uma espécie de mercadorias, as indicações
respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais
listas de carga, na acepção dos artigos 341oa 344o, emvez de serem
indicadasnascasasno31«Volumeedesignaçãodasmercadorias»,no32
«Adição no»eno35 «Massa bruta (kg)» e, se for caso disso, no33
«Código das mercadorias», no 38 «Massa líquida (kg)» e no44
«Menções especiais, documentos apresentados, certificados eautoriza-
ções»doformulárioutilizadoparafinsdeemissãododocumentoT2L.
Quandoseutilizaremlistasdecarga,serãotrancadasascasasemquestão
doformuláriodestinadoàemissãododocumentoT2L.
5. Apartesuperiordorectânguloreferidonaalíneab)doartigo342o
destina-se a receber a sigla «T2L»; a parte inferior deste rectângulo
destina-seareceberovistodasautoridadesaduaneiras,talcomoprevisto
nono2,alíneab),doartigo316o.
Acoluna«Paísdeexpedição/deexportação»dalistadecarganãodeve
sercompletada.
6. Éapresentadoomesmonúmerodeexemplaresdalistadecargaque
dodocumentoT2Laqueestaserefere.
7. Quandosejuntaremdiversaslistasdecargaaummesmodocumento
T2L, estas devemconter umnúm ero de ordematribuído pelo
interessado;onúmerodelistasdecargajuntaséindicadonacasano4
«Listas de carga» do formulário utilizado para emissão do documento
T2L.!M5
!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—120
Artigo 316o
1. Semprejuízo do disposto no artigo 394o, o documento T2L é
emitidonumúnicoexemplar.
2. OdocumentoT2Le,seforcasodisso,oouosdocumentosT2Lbis
serão,apedidodointeressado,visadospelasautoridadesaduaneirasdo
Estado-membro de partida. O visto deve conter as seguintes menções,
quedevemfigurar,namedidadopossível,nacasaC(estânciadepartida)
destesdocumentos:
a) RelativamenteaodocumentoT2L,onomeeocarimbodaestância
departida,aassinaturadofuncionáriocompetente,adatadovistoe
ouonúmerodoregistoouonúmerodadeclaraçãodeexpedição,se
essadeclaraçãofornecessária;
b) Relativamente ao documento T2L bis, o número que consta do
documentoT2L.Estenúmerodeveserapostoquerpormeiodeum
carimbo que contenha o nome da estância de partida quer à mão.
Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da
referidaestância.
Estesdocumentosserãoentreguesaointeressadologoquecumpridasas
formalidades relativas à expedição das mercadorias para o Estado-
-membrodedestino.
Artigo 317o
1. Aprovadoestatutocomunitáriodeumamercadoriaé,nascondições
abaixo indicadas, feita através da apresentação da factura ou do
documentodetransporterelativoaessamercadoria.
2. A factura ou o documento de transporte, referidos no no1, deve
conter,pelomenos,onomeeoendereçocompletodoexpedidoroudo
declarante casoestenãosejaoexpedidor,aquantidade,anatureza, as
marcaseosnúmerosdosvolumes,adesignaçãodasmercadorias,bem
como a massa bruta expressa em quilogramas e, se for caso disso, os
númerosdoscontentores.
Odeclarantedeveapordeformaevidentenoreferidodocumentoasigla
«T2L»,acompanhadadasuaassinaturamanuscrita.
3. Afacturaouodocumentodetransportedevidamentepreenchidoe
assinado pelo declarante será, a pedido deste último, visado pelas
autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida. Este visto deve
conter o nome e o carimbo da estância de partida, a assinatura do
funcionáriocompetente,adatadovistoeonúmerodoregistoouoda
declaração de expedição ou de exportação, se for necessária essa
declaração.
4. Seovalortotaldasmercadoriascomunitáriasincluídasnafacturaou
no documento de transporte, preenchido e assinado em conformidade
comono2oucomoartigo224o,nãoexceder10000ecus,odeclarante
ficadispensadodeapresentaressedocumentoparaaposiçãodovistoàs
autoridadesaduaneirasdoEstado-membrodepartida.
Nessecaso,afacturaouodocumentodetransportedevemconter,para
alémdasindicaçõesreferidasnono2,aindicaçãorelativaàestânciade
partida.
5. As disposições do presente artigo só se aplicamse a factura ou
documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias
comunitárias.!B
!M13
!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—121
!M13
Artigo 317oA
1. Aprovadoestatutocomunitáriodeumamercadoriaé,nascondições
abaixo indicadas, feita através da apresentação do manifesto da
companhiadenavegaçãorelativoaessamercadoria.
2. Domanifestodevemconstar,pelomenos,asmençõesseguintes:a) Onomeeoendereçocompletodacompanhiadenavegação;b) Aidentificaçãodonavio;
c) Olocaleadatadecargadasmercadorias;
d) Olocaldedescargadasmercadorias.Domanifestodevemconstarrelativamenteacadaremessa,pelomenos
asmençõesseguintes:
a) Uma referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento
comercial;
b) Aquantidade,natureza,marcasenúmerodosvolumes;
c) Adesignaçãodasmercadorias;d) Amassabrutaemquilogramas;e) Osnúmerosdoscontentores,seforcasodisso;f) Osseguintesindicadoresdoestatutodasmercadorias:
— «C» para as remessas de mercadorias declaradas como
comunitárias;
— «F» para as remessas de mercadorias com destino ou
proveniência de uma parte doterritório aduaneiro da Comuni-
dade na qual não se aplicamas disposições da Directiva
77/388/CEE;
— «N»paraqualqueroutrotipoderemessa.
3. Omanifesto,devidamentepreenchidoeassinadopelacompanhiade
navegação,pode,apedidodesta,servisadopelasautoridadesaduaneiras
doEstado-membro departida. Ovisto deveconter aidentificação eo
carimbodaestânciadepartida,aassinaturadofuncionáriocompetentee
adatadovisto.
Artigo 318
o
Quandoodocumentoutilizadoparajustificarocaráctercomunitáriodas
mercadoriasforemitido a posteriori,deveconter avermelho umadas
seguintesmenções:
— Expedidoaposteriori,— Udstedtefterfølgende,
— Nachträglichausgestellt,
—Εκδ4omikronθέν εκ των υστέρων ,
— Issuedretroactively,— Délivré a posteriori,
— Rilasciatoaposteriori,
— Achterafafgegeven,
— Emitidoaposteriori,
— annettujälkikäteen—utfärdatiefterhand,
— utfärdatiefterhand.!B
!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—122
Artigo 319o
1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma
caderneta TIR ou de umlivrete ATA, o declarante pode, comvista a
justificar o carácter comunitário das mercadorias e sem prejuízo do
disposto no no 2 do artigo 314o, apor de forma evidente, na casa
reservadaàdesignaçãodasmercadorias,asigla«T2L»,acompanhadada
sua assinatura, emtodas as folhas correspondentes da(o) caderneta/
/livreteutilizada(o)antesdaapresentaçãoda(o)mesma(o)paraaposição
dovistodaestânciadepartida.Asigla«T2L»deve,emtodasasfolhas
emqueforaposta,serautenticadacomocarimbodaestânciadepartida,
acompanhadodaassinaturadofuncionáriocompetente.
2. QuandoacadernetaTIRouolivreteATAincluirsimultaneamente
mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estas duas
categoriasdemercadoriasdevemserindicadasseparadamenteeasigla
«T2L»deveserapostadeformaclarademodoaqueabranjaunicamente
asmercadoriascomunitárias.
Artigo 320o
Namedidaemquedevaserestabelecidoocaráctercomunitáriodeum
veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da
Comunidade,esteveículoéconsideradocomocomunitário:
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de
matrícula respectivose que as características da sua matrícula, tal
como resultam desse documento e eventualmente da placa de
matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter
comunitário;
b) Nosoutroscasos,segundoasmodalidadesreferidasnosartigos315o
a323o.
Artigo 321o
Namedidaemquedevaserestabelecidoocaráctercomunitáriodeum
vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-
-ferrodeumEstado-membrodaComunidade,estevagãoéconsiderado
comocomunitário:
a) Desdequeonúmerodocódigoeamarcadepropriedade(sigla)nele
apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter
comunitário;
b) Nosoutroscasos,mediante aapresentação deumdosdocumentos
referidosnosartigos315oa318o.
Artigo 322o
1. Namedidaemquedevaserestabelecidoocaráctercomunitáriodas
embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbito das
trocas intracomunitárias, susceptíveis de serem reconhecidas como
pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que
sejamdevolvidas vazias, após utilização, a partir de umoutro
Estado-membro,estasembalagenssãoconsideradascomocomunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem
queexistaqualquerdúvidaquantoàsinceridadedestadeclaraçã;o;
b) Nosoutroscasos,segundoasmodalidadesreferidasnosartigos315o
a323o.
2. A simplificação referida no no1 é concedida no que respeita aos
recipientes,embalagens,paletteseoutrosmateriaissimilares,àexcepção
doscontentoresnaacepçãodoartigo670o.
Artigo 323o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das
mercadoriasqueacompanhamospassageirosouqueestãocontidasnas!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—123
suas bagagens, estas mercadorias, desde que não se destinem a fins
comerciais,sãoconsideradascomocomunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem
queexistaqualquerdúvidaquantoàsinceridadedestadeclaração;
b) Nosoutroscasos,segundoasmodalidadesreferidasnosartigos315o
a322o.
Artigo 323oA
1. Quando, nos termos do no2, alínea f) do artigo 91odo código, o
transportedeumamercadorianãocomunitáriadeumpontoparaoutro
doterritórioaduaneirodaComunidadeéefectuadoatravésderemessas
por via postal (incluindo as encomendas postais), as autoridades
aduaneiras do Estado-membro de expedição devem apor ou mandar
apor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento uma
etiquetaconformecomomodeloquefiguranoanexo42.
2. Quandootransportedeumamercadoriacomunitáriacomdestinoou
proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na
qualnãoseaplicamasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEéefectuado
atravésderemessasporviapostal(incluindoasencomendaspostais),as
autoridadesaduaneirasdoEstado-membrodeexpediçãodevemaporou
mandar apor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento
umaetiquetaconformecomomodeloquefiguranoanexo42B.
Artigo 324o
As administrações aduaneiras dos Estados-membros assistir-se-ão
mutuamentenocontrolodaautenticidadeedaexactidãodosdocumen-
tos, bem como da regularidade das modalidades, que, nos termos do
disposto no presente capítulo, são utilizados para justificar o carácter
comunitáriodasmercadorias.
Secção2
Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e
aos produtos extraídos do mar por navios
Artigo 325o
1. Paraefeitosdapresentesecçãoentende-sepor:
a)Navio de pesca comunitário: qualquernaviomatriculadoeregistado
napartedoterritóriodeumEstado-membropertencenteaoterritório
aduaneiro da Comundiade e que arvore pavilhão de um Estado-
-membro,queefectueacapturadosprodutosdapescamarítimaese
forcasodisso,oseutratamentoabordo;
b)Navio-fábrica comunitário: qualquernaviomatriculadoouregistado
napartedoterritóriodeumEstado-membropertencenteaoterritório
aduaneiro da Comunidade e que arvore pavilhão de um Estado-
-membro,quenãoefectueacapturadosprodutosdapescamarítima
masqueefectueoseutratamentoabordo.
2. Deve ser apresentado umform ulário T2M, estabelecido em
conformidade com o disposto nos artigos 327oe 337o, a fimde
justificarocaráctercomunitário:
a) Dos produtos da pesca marítima capturados fora das águas
territoriais de umpaís ou território que não pertença ao território
aduaneirodaComunidadeporumnaviodepescacomunitário;e
b) Das mercadorias obtidas, a partir desses produtos, a bordo do
referido naviooude umnavio-fábricacomunitário, nofabrico das!B
!M13
!B
!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—124
quais tenhamsido, eventualm ente, utilizados outros produtos de
caráctercomunitário,
— acondicionados,seforcasodisso,emembalagenscomcarácter
comunitário e que se destinem a ser introduzidos no território
aduaneirodaComunidadenascircunstânciasprevistasnoartigo
326o.
3. Aprovadocaráctercomunitáriodosprodutosdapescamarítimae
dos outros produtos que são capturados ou extraídos do mar, fora das
águasterritoriaisdeumpaísouterritórioquenãopertenceaoterritório
aduaneirodaComunidade,oudosprodutosextraídosoucapturadosem
águas do território aduaneiro da Comunidade por navios de um país
terceiro,deveserfornecidapelodiáriodebordoouporqualqueroutro
meiocomprovativodessecarácter.
Artigo 326o
1. OformulárioT2Mdeveserapresentadorelativamenteaosprodutos
e mercadorias mencionados no no2d oa r t i g o3 2 5oque sejam
transportados directamente com destino ao território aduaneiro da
Comunidade:
a) Pelonaviodepescacomunitárioqueefectuouacapturae,seforcaso
disso,otratamentodosreferidosprodutos;
b) Por umoutro navio de pesca com unitário ou pelo navio-fábrica
comunitário que efectuou o tratamento dos referidos produtos
transbordadosdonavioprevistonaalíneasa);
c) Porqualqueroutronavioparaoqualtenhamsidotransbordadosos
referidosprodutosemercadoriasdosnaviosprevistosnasalíneasa)
eb)semquesejaefectuadanenhumaalteração;ou
d) Porummeiodetransportecobertoporumtítulodetransporteúnico
emitido no país ou no território que não pertence ao território
aduaneiro da Comunidade em que os referidos produtos e
mercadorias tenham sido desembarcados dos navios previstos nas
alíneasa),b)ec).
Apartirdomomentoemqueéapresentado,odocumentoT2Mnãopode
voltaraserutilizadoparajustificarocaráctercomunitáriodosprodutose
mercadoriasaqueserefere.
2. Asautoridades aduaneiras responsáveisdoporto ondeosprodutos
e/ouasmercadoriassãodescarregadosdobarcoreferidonaalíneaa)do
no1, podemrenunciar a aplicar o prim eiro parágrafo quando não
subsistamdúvidassobreaorigemdosditosprodutose/oumercadorias,
ouquandosejaaplicáveladeclaraçãoreferidonono1doartigo8odo
Regulamento(CEE)no2847/93doConselho(1).
Artigo 327o
1. O formulário no qual é emitido o documento T2M deve ser
conformeaomodeloquefiguranoanexo43.
2. Opapelautilizarparaooriginaléumpapelsempastasmecânicas,
colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro
quadrado. Apresentar-se-á revestido no rosto e no verso de uma
impressão de fundo guilhochado de cor verde que torna visíveis
quaisquerfalsificaçõesporprocessosmecânicosouquímicos.
3. OformatodoformulárioT2Méde210por297milímetros,sendo
admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8
milímetrosparamaisnoquerespeitaaocomprimento.
4. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da
Comunidade,designadapelasautoridadescompetentesdoEstado-mem-
broaquepertenceonaviodepesca.!M7
(1)J O noL261de20.10.1993,p.1.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—125
5. Os formulários T2M serão agrupados em cadernetas de dez
form ulários, cada umdeles constituído por umoriginal destacável da
cadernetaeumacópianãodestacávelobtidapordecalque.Ascadernetas
conterão,napágina2dacapa,asnotasquefiguramnoanexo44.
6. Cada formulário T2M terá um número de série destinado a
individualizá-lo.Estenúmeroseráomesmotantoparaooriginalcomo
paraacópia.
7. OsEstados-membrospodemreservar-seodireitodaimpressãodos
formulários T2M e do seu agrupamento em cadernetas ou confiá-la a
tipografias que tenhamrecebido a sua aprovação. Neste últim o caso,
deve-sefazer referência aestaaprovaçãonapágina1dacapadecada
caderneta e no original de cada formulário. Tanto a página 1 como o
originaldecadaformuláriodevemaindamencionaronomeeoendereço
datipografiaouconterumsinalquepermitaasuaidentificação.
8. OformulárioT2Mdeveserpreenchidonumadaslínguasoficiaisda
Comunidadeàmáquinaoudeformalegívelàmão;nesteúltimocaso,
deve ser preenchido a tinta e emletra de im prensa. Não deve conter
emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem-se efectuar
riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as
indicações pretendidas. Qualquer alteração assimefectuada deve ser
aprovadapelapessoaqueassinouadeclaraçãoquecontémaalteração.
Artigo 328o
A caderneta de formulários T2M será emitida, mediante pedido do
interessado, pela estância aduaneira comunitário competente para a
fiscalização do porto de exploração do navio de pesca comunitário
destinatáriodareferidocaderneta.
Aemissãoprocessar-se-áapenasquandoointeressadotiverpreenchido,
na língua do formulário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a
declaração que figura na casa 3, de todos os originais e cópias dos
formuláriosqueacadernetacontém.Aquandodaemissãodacaderneta,
areferidaestânciapreencheráacasaBdetodososoriginaisecópiasdos
formuláriosnelacontidos.
Acadernetatemumprazodeeficáciadedoisanosacontardadatade
emissão indicada na página 2 da sua capa. Avalidade dos referidos
formulárioséatestadapelapresençanacasaAdetodososoriginaise
cópias,deumcarimbodaautoridadecompetenteparaoregistodonavio
depescacomunitáriodestinatáriodareferidacaderneta.
Artigo 329o
Ocapitão donaviodepescacomunitário devepreencher acasa4,ea
casa 6 sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um
tratamento a bordo do navio, devendo igualmente preencher e assinar
a declaração que figura na casa 9 do original e da cópia de umdos
formuláriosquecompõemacaderneta,porocasião:
a) Decadatransbordodosprodutosparaumdosnavios,previstosno
no1,alíneab)doartigo326o,queefectuemoseutratamento;
b) Decadatransbordodosprodutosparaqualqueroutronavioqueos
transportedirectamente,semnenhumtratamento,comdestinoaum
porto do território aduaneiro da Comunidade ou a um outro porto
paraserem,emseguida,encaminhadosparaoterritórioaduaneiroda
Comunidade;
c) Decadadesembarquedosprodutosoudasmercadoriasnumportodo
territórioaduaneirodaComunidade,semprejuízododispostonono2
doartigo326o;
d) Decadadesembarquedosprodutosoudasmercadorias numoutro
porto para serem, em seguida, encaminhados para o território
aduaneirodaComundiade(SIC!Comunidade).!B
!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—126
Otratamentoaqueforemsujeitososprodutosacimamencionadosdeve
serregistadonodiáriodebordo.
Artigo 330o
O capitão do navio referido no no1, alínea b), do artigo 326o,d e v e
preencheracasa6epreenchereassinaradeclaraçãoquefiguranacasa
11dooriginaldoformulárioT2Mporocasiãodecadadesembarquedas
mercadoriasnumportodoterritórioaduaneirodaComunidadeounum
outro porto - para serem, em seguida, encaminhadas para o território
aduaneirodaComunidade-oudorespectivotransbordoparaoutronavio
tendoemvistaomesmodestino.
O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser
registadonodiáriodebordo.
Artigo 331o
Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias
previstonoartigo329o,alíneaa)oualíneab),deveserpreenchidaacasa
10 do original e da cópia do formulário T2M; em caso de segundo
transbordo, tal como previsto no artigo 330o, deve ser igualmente
preenchidaacasa12dooriginaldoformulárioT2M.Adeclaração do
transbordo correspondente deve ser assinada pelos dois capitães em
questão,devendooorginaldoformulárioT2Mserentregueaocapitão
donavioparaoqualosprodutosoumercadoriasforemtransbordados.
As operações de transbordo devemser sem pre registadas no diário de
bordodosdoisnavios.
Artigo 332o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o
formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território
quenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComunidade,oformuláriosó
éválidoseadeclaraçãodacasa13tiversidopreenchidaevisadapelas
autoridadesaduaneirasdessepaísouterritório.
2. Quando certos lotes de produtos ou mercadorias não forem
encaminhadosparaoterritórioaduaneirodaComunidade,adesignação,
anatureza,amassabrutaeodestinoatribuídoaoslotesdessesprodutos
ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do
formulárioT2M.
Artigo 333o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o
formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território
quenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComundiadeesedestinarem
a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade em
remessasfraccionadas,relativamenteacadaremessaointeressadoouo
seurepresentante:
a) Deveindicar,nacasa«Observações»doformulárioT2Minicial,a
quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta (em
quilogramas),odestinoatribuídoàremessa,bemcomoonúmerodo
extractoabaixoreferido;
b) Deve elaborar um«Extracto» T2M, utilizando para o efeito um
formulário original extraído da caderneta de formulários T2M
emitidanostermosdoartigo328o.
Emcada«Extracto»enarespectivacópiaqueficanacadernetaT2M
devefigurarumareferência aoformulárioT2Minicial previstona
alínea a), devendo ser incluída uma das seguintes menções em
caracteresvisíveis:
— Extracto— Udskrift— Auszug!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—127
—Απ4omikronacuteσπασµα
— Extract— Extrait— Estratto— Uittreksel— Extracto— Ote
— Utdrag.
Oformulário«Extracto»T2Mqueacompanhaaremessaparcialparao
territórioaduaneriodaComunidadedeveconter,nascasas4,5,6,7e8,
aindicaçãodadesignação,danatureza,docódigoNCedaquantidade
dosprodutosoumercadoriasobjectodaremessaparcial.Alémdisso,a
declaração da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas autoridades
aduaneiras do país ou território onde os produtos ou mercadorias
permaneceram.
2. Semprequeatotalidadedosprodutosemercadoriasquesãoobjecto
doformulário T2Minicial mencionado na alínea a) don
o1tiversido
encaminhaparaoterritórioaduaneirodaComunidade,adeclaraçãoda
casa 13 do referido formulário deve ser preenchida e visada pelas
autoridades mencionadas no no1. Esse formulário deve ser enviado à
estânciaaduaneiraprevistanoartigo328o.
3. Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias não forem
encaminhadosparaoterritórioaduaneirodaComunidade,adesignação,
a natureza, amassabruta eodestinoatribuído aoslotesdosreferidos
produtosoumercadoriasdevemserindicadosnacasa«Observações»do
formulárioT2Minicial.
Artigo 334o
OsformuláriosT2M,inicialou«Extracto»,devemserapresentadosna
estânciaaduaneiradeintroduçãonoterritórioaduaneirodaComunidade
dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a
introduçãoseefectuaaoabrigodeumregimedetrânsitoquesetenha
iniciado fora do referido território, os formulários devem ser apresen-
tadosàestânciaaduaneiradedestinodesseregime.
Asautoridadesaduaneirasdareferidaestânciatêmafaculdadedeexigir
a sua tradução. As autoridades podem, com o fim de controlar a
exactidão das menções apostas no documento T2M, exigir a apresen-
tação de todos os documentos adequados, e, eventualmente, dos
documentos de bordo dos navios. A estância aduaneira preencherá a
casaCdoreferidoformulárioT2Medeumadassuascópiasqueserá
enviadaàestânciaaduaneiraprevistanoartigo328o.
Artigo 335o
Emderrogaçãodosartigos332o,333oe334o,quandoosprodutosouas
mercadoriasaqueserefereoformulárioT2Mtiveremsidotransportados
para umpaís terceiro parte na Convenção relativa a umregim e de
trânsito comum e se destinarem a ser encaminhados para o território
aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um procedimento «T2» numa
única remessa ouem remessas fraccionadas, acasa «Observações» do
formulárioT2Méanotadacoma(s)referência(s)desseprocedimento.
Quandoatotalidadedosprodutosedasmercadoriasobjectodoreferido
formulário T2M tiver sido expedida para o território aduaneiro da
Comunidade, a declaração da casa 13 desse formulário deve ser
preenchidaevisadapelasautoridadesaduaneirasdessepaís.Umacópia
desseformuláriojápreenchidoéenviadaàestânciaaduaneirareferidano
artigo328o.
Seforcasodisso,éaplicávelodispostonono2doartigo332o.!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—128
Artigo 336o
A caderneta de formulários T2M deve ser apresentada sempre que as
autoridadesaduaneirasoexigirem.
Sempreque,antesdeteremsidoutilizadostodososformuláriosT2M,o
navio ao qual se refere a caderneta prevista no artigo 327odeixar de
reunirascondiçõesexigidas,semprequetodososexemplarescontidos
nacadernetativeremsidoutilizadosousemprequetiverterminadooseu
prazo de eficácia, a caderneta deve ser restituída imediatamente à
estânciaaduaneiraqueaemitiu.
Artigo 337o
Oartigo324oaplica-se mutatis mutandis .
CAPÍTULO 4
O trânsito comunitário externo
Secção1
Procedimento
Artigo 341o
1. Paracircular aoabrigodoregimedotrânsito comunitário externo,
qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T1, nas
condiçõesfixadasnapresentesecção.PordeclaraçãoT1entende-seuma
declaração emitida num formulário correspondente aos modelos que
constamdosanexos31a34eutilizadodeacordocomasnotasreferidas
nosanexos37e38.
1A.Nascondiçõesedeacordocomasmodalidadesquedeterminarem,
tendoemdevidacontaosprincípiosestabelecidospelaregulamentação
aduaneira,asautoridadesaduaneiraspodempermitirqueadeclaraçãoou
algunsdoselementosdadeclaraçãosejamapresentadosatravésdediscos
oudebandasmagnéticas,ouatravésdointercâmbiodeinformaçõespor
meiossemelhantes,seforcasodisso,sobformacodificada.
2. Nas condições fixadas nos artigos 343oa 345oe 383o, podemser
utilizadas,combasenomodeloquefiguranoanexo45,listasdecarga
como partes descritivas das declarações de trânsito comunitário. Esta
utilização emnada afecta as obrigações relacionadas comas form ali-
dades relativas, consoante o caso, a qualquer regime de expedição/
/exportação,ouaqualquerregimenoEstado-membrodedestino,nemas
relacionadascomosrespectivosformulários.
Porlistadecargaentende-sequalquerdocumentocomercialqueobedeça
àscondiçõesdosartigos342oa345oedoartigo383o,bemcomodos
artigos386oa388o.
Artigo 342o
Aslistasdecargacontêm:
a) Otítulo:«Listadecarga»;
b) Umrectângulo de70milímetros por55milímetros divididonuma
parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros, destinada a
receberasigla«T»seguidadeumadasmençõesprevistasnono1do!M7
!B
!M16
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—129
artigo346o,eumaparteinferiorde70milímetrospor40milímetros,
destinadaareceberasindicaçõesreferidasnono3artigo345o;
c) Pelaordemaseguirindicada,colunasencabeçadas pelosseguintes
dizeres:
— númerodeordem,— marcas,números,quantidadeenaturezadosvolumes;designa-
çãodasmercadorias,
— paísdeexpedição/deexportação,
— massabruta(kg),
— reservadoàadministração.
Os interessados podemadaptar a largura dessas colunas conform e
necessário. Todavia, a coluna intitulada «Reservado à administração»
deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Os interessados
podemainda dispor livrem ente dos espaços, exceptuando os previstos
nasalíneasa),b)ec).
Artigo 343
o
1. Apenasorostodoformuláriopodeserutilizadocomolistadecarga.
2. Cada adição constante da lista de carga deveser precedida de um
númerodeordem.
3. Cada adição deve, se for caso disso, ser seguida das menções
especiaisprevistasnaregulamentaçãocomunitária,designadamenteem
matéria de política agrícola comum, da indicação dos documentos
apresentados,doscertificadoseautorizações.
4. Imediatamenteporbaixodaúltimainscrição,devesertraçadauma
linha horizontal e os espaços não utilizados devemser trancados por
formaatornarimpossívelqualqueraditamentoposterior.
Artigo 344o
1. As autoridades aduaneiras de cada Estados-membros podem
autorizar a utilização, como listas de carga, na acepção do no2d o
artigo 341o, de listas que não satisfaçamtodas as condições do no 2,
segundoparágrafo,doartigo341oeasdoartigo342o.
Autilizaçãodetaislistassópodeserautorizadase:a) Forem emitidas por empresas cuja escrita se baseie num sistema
integradodetratamentoelectrónicoouautomáticodedados;
b) Foremconcebidasepreenchidasdemodoapoderemserutilizadas
semdificuldadepelasautoridadesaduaneiras;
c) Mencionarem,paracadaadição,aquantidade,anatureza,asmarcas
e números dos volumes, a designação das mercadorias, o país de
expedição/deexportação,bemcomoamassabruta,emquilogramas.
2. Pode igualmente ser autorizada a utilização, como listas de carga
referidas no no 1, de listas descritivas emitidas para cumprimento das
formalidadesdeexpedição/deexportação,mesmoqueessaslistassejam
emitidasporempresascujaescritanãosebaseienumsistemaintegrado
detratamentoelectrónicoouautomáticodedados.
3. AsautoridadesaduaneirasdecadaEstado-membropodemautorizar
que as empresas cuja escrita se baseia num sistema integrado de
tratamentoelectrónicoouautomáticodedadoseque,porforçadosnos1
e2,estãojáautorizadasautilizarlistasdummodeloespecial,utilizem
igualmente essas listas para as operações de trânsito comunitário que
digamapenasrespeitoaumaespéciedemercadorias,seestafacilidade
setornarnecessáriaemvirtudedosprogramasinformáticosdasempresas
emcausa.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—130
Artigo 345o
1. Quandooresponsávelprincipalfizerusodafaculdadedeutilizaras
listasdecargaparaumaremessaquecompreendadiversasespéciesde
mercadorias, as casas no15 «País de expedição/de exportação», no33
«Código das mercadorias», no35 «Massa bruta (kg)», no38 «Massa
líquida(kg)»e,seforcasodisso,no44«Mençõesespeciais,documentos
apresentados,certificadoseautorizações» doformulário utilizado para
efeitosdotrânsitocomunitáriosãotrancadas,nãopodendoacasano31
«Volumes e designação das mercadorias» desse formulário ser preen-
chida para indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos
volumes e designação das mercadorias. Esse formulário não pode ser
completadoporformulárioscomplementares.
2. A lista de carga é apresentada no número de exemplares exigido
pelasautoridadesaduaneiras.
3. Quandodoregistodadeclaração,alistadecargarecebeomesmo
número de registo do formulário utilizado para efeitos do trânsito
comunitárioaqueelaserefere.Estenúmeroseráapostopormeiodeum
carimbo quecontenha onome daestância de partida ouàmão.Neste
último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de
partida.
Éfacultativaaassinaturadeumfuncionáriodaestânciadepartida.
4. Quandoforemjuntasdiversaslistasdecargaaomesmoformulário,
utilizadoparaefeitosdotrânsitocomunitário,essaslistasdevemterum
número de ordem atribuído pelo responsável principal. O número de
listas de carga juntas é indicado na casa no 4, «Listas de carga», do
referidoformulário.
5. Uma declaração emitida num formulário do documento adminis-
trativoúnico,contendonasubcasadireitadacasano1asigla«T1»oua
sigla «T2» e completada por uma ou mais listas de carga, é válida,
consoanteocaso, comodeclaração detrânsito comunitário externo ou
como declaração de trânsito comunitário interno, referidas, respectiva-
mente,nono1doartigo341oounoartigo381o.
Artigo 346o
1. Casoasmercadoriasdevamcircularaoabrigodoregimedotrânsito
comunitárioexterno,oresponsávelprincipalinscreveráasigla«T1»na
subcasa direita da casa no1 do formulário utilizado. Em caso de
utilização de formulários complementares, o responsável principal
inscreveráasigla«T1bis»nasubcasadireitadacasano1doformulário
oudosformulárioscomplementaresutilizados.
Quando os Estados-membros não autorizarem a utilização dos
formulários complementares em caso de recurso a um sistema
informatizado de tratamento das declarações comportando a edição
destasúltimas,oformuláriodadeclaraçãodetrânsitocomunitáriodeve
sercompletadoporumouporváriosformulárioscujosmodelosconstam
dosanexos31e32.Nessecaso,seráinseridaasigla«T1bis»nasubcasa
direitadacasano1dosreferidosformulários.
2. AdeclaraçãoT1éapresentadanaestânciadepartidanonúmerode
exemplaresexigidopelasautoridadesaduaneiras.
3. Quando o regime do trânsito comunitário se seguir, no Estado-
-membrodepartida,aumoutroregimeaduaneiro,adeclaraçãoT1fará
referênciaaesseregimeouaosdocumentosaduaneiroscorrespondentes.!B
!M16
!B
!M16
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Artigo 347o
1. Podeserutilizadoummesmomeiodetransportetantoparacarregar
mercadoriasemdiversasestânciasdepartidacomoparaasuadescarga
emdiversasestânciasdedestino.
2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T1 mercadorias
carregadasouquedevamsercarregadasnumúnicomeiodetransportee
quesedestinemasertransportadasdeumamesmaestânciadepartida
paraumamesmaestânciadedestino.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, considera-se que
constituemumúnicomeiodetransporte,nacondiçãodetransportarem
mercadoriasquedevemserexpedidasconjuntamente:
a) Umveículorodoviárioacompanhadodoseuoudosseusreboquesou
semi-reboques;
b) Umacomposiçãodecarruagensoudevagõesdecaminho-de-ferro;
c) Asembarcaçõesqueconstituamumconjuntoúnico;
d) Os contentores carregados numm eio de transporte na acepção do
presenteartigo.
Artigo 348o
1. AestânciadepartidaaceitaráeregistaráadeclaraçãoT1,fixaráo
prazo emque as m ercadorias devemser apresentadas na estância de
destinoetomaráasmedidasdeidentificaçãoqueconsiderarnecessárias.
1a.. Noscasosemquesejamaplicáveisasdisposiçõesdoartigo362o,
ounoscasosemqueasautoridadesaduaneirasconsideremnecessário,a
estânciadepartidapodedeterminarumitinerárioparaasmercadorias.O
itinerário pode apenas ser alterado pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em que as mercadorias se encontram, no decurso do
itineráriodeterminadoapósaapresentaçãodumpedidopeloresponsável
principal.Asautoridadesaduaneirasanotarãoasinformaçõespertinentes
nodocumentoT1einformarão,semdemora,asautoridadesaduaneiras
daestânciadepartida.
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para lutar
contra quaisquer infracções ou irregularidades e para as punir
eficazmente.
1b.Emcasodeforçamaior,otransportadorpodedesviar-sedoitinerário
fixado.AsmercadoriaseodocumentoT1devemserapresentadossem
demoraàsautoridadesaduaneirasmaispróximas,noEstado-membroem
queseencontraaremessa.Nessecaso,asautoridadesaduaneirasdevem
informarsemdemoraaestânciadepartidadaalteração doitinerárioe
anotarasinformaçõespertinentesnodocumentoT1.
2. A estância de partida anotará o documento T1 em conformidade,
conservaráoexemplaraeladestinadoeentregaráosoutrosexemplares
aoresponsávelprincipalouaoseurepresentante.
Artigo 349o
1. Emregrageral,aidentificaçãodasmercadoriasseráasseguradapor
meiodeselagem.
2. Aselagemefectuar-se-á:
a) Porcapacidade,quandoomeiodetransportetiversidoaprovadonos
termosdeoutrasdisposiçõesoutiversidoreconhecidoaptoparaesse
fimpelaestânciadepartida;
b) Porvolume,nosrestantescasos.!B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—132
3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para
selagemporcapacidadeosmeiosdetransporte:
a) Quepossamserseladosdeformasimpleseeficaz;b) Que sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria deles
possaserretiradaounelesintroduzidasemarrombamentoquedeixe
vestígiosvisíveisousemrupturadosselos;
c) Que não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar
mercadorias;
e
d) Cujosespaçosreservadosàcargasejamdefácilacessoparaavisita
dasautoridadesaduaneiras.
4. Aestância de partida pode dispensara selagemquando,tendo em
conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das
mercadorias no documento T1 ou nos documentos complementares
permitaasuaidentificação.
Artigo 350
o
1. Otransportedemercadoriasefectuar-se-áaoabrigododocumento
T1emitidopelaestânciaaduaneiradepartida.Medianteautorização,o
documento pode ser impresso no sistema informático do responsável
principal.
2. Os exemplares do documento T1 serão apresentados sempre que
exigidopelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 350.oA
1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de
partidaporsistemasinformáticos,odocumentoT1serásubstituídopelo
documentodeacompanhamentodetrânsito,previstonon.o1doartigo
350.oC.
2. No caso referido no n.o1, a estância de partida conservará a
declaração e comunicará a autorização de saída das mercadorias ao
responsávelprincipal,remetendo-lheodocumentodeacompanhamento
detrânsito.Nestecaso,nãoseaplicamoartigo249.oeon.o2doartigo
348.o
Artigo 350.oB
1. Quandoasdisposiçõesdopresentetítulofizeremreferênciaacópias,
declarações ou documentos relativos a um documento T1 que
acompanha a remessa no trânsito comunitário, essas disposições
aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento de
trânsito.
2. Quando for feita referência a várias cópias do documento, as
autoridadesaduaneirasfornecerão,seforcasodisso,cópiasadicionaisdo
documentodeacompanhamentodetrânsito.
Artigo 350.oC
1. O documento de acompanhamento de trânsito deve ser conforme
comomodeloeoselementosquefiguramnoanexo45/A.
2. Odocumentodeacompanhamentodetrânsitonãopodeserobjecto
dealterações,aditamentosousupressões,salvodisposiçõesemcontrário
previstasnopresenteregulamento.!B
!M16
!B
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—133
Artigo 350.oD
1. Seforcasodisso,odocumentodeacompanhamentodetrânsitoserá
completadoporumalistadeadições,cujomodeloeelementosfiguram
noanexo45/B,ouporumalistadecarga.
2. A lista de carga ou a lista de adições referidas no documento de
acompanhamentode trânsito farão parte integrante dessedocumento e
nãopodemserdeleseparadas.
Artigo 351o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista e o horário de
funcionamentodasestânciascompetentesparaasoperaçõesdetrânsito
comunitário.
AComissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutrosEstados-membros.
Artigo 352o
1. AremessaeosexemplaresdodocumentoT1serãoapresentadosnas
estânciasdepassagem.
2. Otransportadorentregaráemcadaestânciadepassagemumavisode
passagememitido num formulário conforme aomodelo queconsta do
anexo46.
3. As estâncias de passagemnão procederão à inspecção das
mercadorias,salvoem casode suspeitade irregularidades quepossam
darorigemaabusos.
4. Sempre que o transporte se efectuar utilizando uma estância de
passagemdiferente da que figura no docum ento T1, a estância de
passagemutilizadaenviarásemdemoraoavisodepassagemàestância
quefiguranoreferidodocumento.
Artigo 353o
Os exemplares do documento T1 entregues pela ou pelas estâncias de
partida devemser apresentados às autoridades aduaneiras interm édias
sempre que uma carga ou descarga de mercadorias se efectuar sob a
alçadadessasautoridades.
Artigo 354o
1. AsmercadoriasquefiguremnumdocumentoT1podemserobjecto
de transbordo para outro meio de transporte, sob a vigilância das
autoridades aduaneiras do Estado-membro em cujo território o trans-
bordo se efectue, semque haja necessidade de efectuar um a nova
declaração.Nessecaso,asautoridadesaduaneirasanotarãoodocumento
T1emconformidade.
2. As autoridades aduaneiras podem, nas condições que fixarem,
autorizarotransbordosemasuavigilância.Nessecaso,otransportador
anotará o documento T1 em conformidade e informará, para fins de
obtençãodeumvisto,asautoridadesaduaneirasdoEstado-membroonde
seefectuouotransbordo.
Artigo 355o
1. No caso de ruptura dos selos durante o transporte por uma causa
independente davontade do transportador, este devesolicitar, no mais
curto prazo, que tal facto seja lavrado emauto pelas autoridades
aduaneirasdoEstado-membroondeseencontreomeiodetransporte.Se
forpossível,aautoridadeaduaneiraintervenienteaporánovosselos.
2. Emcaso de acidente que tom e necessário o transbordo para outro
meiodetransporte,aplicar-se-áodispostonoartigo354o.!M16
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—134
3. Emcaso de perigo im inente que torne necessária a descarga
imediata, totalouparcial,otransportador podetomarmedidasporsua
própriainiciativa.FaráreferênciaaofactonodocumentoT1.Nessecaso
éaplicávelono1.
4. Quando, emconsequência de acidentes ou de outros incidentes
ocorridosduranteotransporte,otransportadornãotiverpossibilidadede
respeitar o prazo referido no artigo 348o, deve do facto avisar a
autoridade aduaneira referida no no1 no mais curto prazo. Essa
autoridadeanotaráodocumentoT1emconformidade.
Artigo 356o
1. As mercadorias e o documento T1 devem ser apresentados na
estânciadedestino.
2. AestânciadedestinoanotaráosexemplaresdodocumentoT1em
funçãodocontroloefectuado,devolveráimediatamente umexemplarà
estânciadepartidaeconservaráooutroexemplar.
3. A operação de trânsito comunitário pode terminar numa estância
distintadaprevistanodocumentoT1.Nessecaso,essaestânciapassaa
seraestânciadedestino.
3a.Noscasosemquesejamaplicáveisasdisposiçõesdoartigo362o,ou
nos casos emque as autoridades aduaneiras consideremnecessário, a
estânciadedestinosópodeseralteradapelasautoridadesaduaneirasdo
Estado-membro em que as mercadorias se encontram, após a
apresentação de umpedido pelo responsável principal e coma
concordância da estância de partida. As autoridades aduaneiras
informarão a estância de destino inicialmente prevista e anotarão as
informaçõespertinentesnodocumentoT1.
4. O prazo exigido pela estância de partida, emque as m ercadorias
devemser apresentadas na estância de destino, vincula as autoridades
aduaneirasdospaísescujoterritórioéatravessadoduranteaoperaçãode
trânsitocomunitárioenãopodeseralteradoporessasautoridades.
5. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino
findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse
prazofordevidaacircunstânciasdevidamentejustificadaseaceitespela
estância de destino, não imputáveis nem ao transportador nem ao
responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo
fixado.
Artigo 357o
1. A pessoa que apresenta na estância de destino umdocum ento de
trânsitocomunitário,bemcomoaremessaaqueeleserefere,podeobter,
mediantepedido,umrecibo.
2. Oformulárioemqueépassadooreciboquecertificaaapresentação,
naestânciadedestino,deumdocumentodetrânsitocomunitário,bem
como da remessa a que se refere, deve ser conforme ao modelo que
figura no anexo 47. Contudo, no que diz respeito ao documento de
trânsitocomunitário,orecibopodeserpassadonomodeloquefigurana
parteinferiordoversodoexemplardedevoluçãodoreferidodocumento.
3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode
conter,foradoquadroreservadoàestânciadedestino,outrasindicações
relativasàremessa,limitando-seporémavalidadedovistodaestânciade
destinoàsindicaçõescontidasnoreferidoquadro.
Artigo 358o
Os Estados-membros têm a faculdade de designar um ou mais
organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos
pelasestânciascompetentesdoEstado-membrodedestino.OsEstados-
-membros que tenham designado para o efeito esses organismos,!B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—135
informarãodofactoaComissão,precisandoqualotipodedocumentosa
devolver.AComissãocomunicaráessainformaçãoaosoutrosEstados-
-membros.
Secção2
Garantias
Subsecção1
Disposições gerais
Artigo 359o
1. Agarantiareferidanono1doartigo94odocódigoéválidaemtoda
aComunidade.
2. Agarantiapodeserprestadaglobalmenteparaváriasoperaçõesde
trânsito comunitário ou isoladamente para uma única operação de
trânsitocomunitário.
3. Semprejuízododispostonono2doartigo373o,agarantiaconsistirá
emfiança solidária de um a terceira pessoa singular ou colectiva, que
satisfaçaascondiçõesprevistasnoartigo195odocódigo.
4. Otermodegarantiareferidonono3deveserconformeaomodelo:
— doanexo48,sesetratardeumagarantiaglobal,— doanexo49,sesetratardeumagarantiaisolada,
— doanexo50,sesetratardeumagarantiaforfetária.
5. Quandoasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativas
nacionais ou os usos correntes o exigirem, qualquer Estado-membro
podemandar subscreverotermodegarantia sobumaformadiferente,
desdequetenhaefeitosidênticosaosdotermoprevistocomomodelo.
Subsecção2
Garantia global
Artigo 360
o
1. Sóserãoautorizadasautilizaragarantiaglobalaspessoas:
a) Estabelecidas no Estado-membro em que a garantia se encontra
constituída;
b) Que tenham utilizado o regime de trânsito comunitário de modo
regular durante osseismeses precedentes, seja como responsáveis
principaisouexpedidores,ousejamreconhecidospelasautoridades
aduaneiras como tendo um historial sólido em termos de situação
financeiraquelhespermitasatisfazerosseuscompromissos;
c) Que não tenham cometido uma infracção grave ou repetida à
legislaçãoaduaneiraefiscal.
2. Agarantiaglobalseráconstituídanumaestânciadegarantia.3. Aestânciadegarantiadeterminaráomontantedafiança,aceitaráo
compromisso do fiador e dará um acordo prévio que permita ao
responsávelprincipal efectuarqualqueroperação detrânsito comunitá-
rio,nolimitedafiança,independentementedaestânciadepartida.
4. Aquemtiverobtidoumacordoprévioserápassado,nascondições
fixadas nos artigos 363
oa 366oumou m ais certificados de garantia
emitidosnumformulárioconformeaomodeloqueconstadoanexo51.
5. Emcadadocumento T1deveserfeita referência aocertificadode
garantia.!B
!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—136
6. Aestânciadegarantiarevogaráoacordoprévioparautilização da
garantiaglobalquandodeixaremdeestarreunidasascondiçõesreferidas
nono1.
Artigo 361o
1. O montante da garantia global é fixado em 100 % dos direitos e
outrasimposiçõeslegalmentedevidos,comumnívelmínimode7000
ecus,deacordocomoprocedimento previstonono4,salvonoscasos
referidosnono2.
2. As autoridades aduaneiras poderão fixar o montante da garantia
globalem,pelomenos,30%dosdireitoseoutrasimposiçõeslegalmente
devidos, comumnível m ínim o de 7000 ecus, de acordo como
procedimentoprevistonono4,desdeque:
— durante o período de dois anos, o operador tenha efectuado
regularmenteoperaçõesdetrânsitocomunitárioaoabrigodoregime
degarantiaglobal,
— o operador não tenha faltado às suas obrigações durante esse
período,
— a garantia reduzida cubra, pelo menos, o montante da dívida
aduaneira,
— asmercadoriasnãoconstemdalistadoanexo52enãoseencontrem
excluídasdagarantiaglobal.
3. A excepção prevista no no2 não será aplicável caso as condições
referidasnessenúmerodeixaremdeprevalecer.
"M94.3Aestânciadegarantiaprocederáaumaavaliaçãorelativa
aoperíododeumasemana:
a) dasremessasexpedidas,
b) dosdireitoseoutrasimposiçõeslegalmentedevidos,tendoemconta
atributaçãomaiselevadaaplicávelnumdospaísesemcausa.
A avaliação será feita combase na docum entação com ercial e
contabilística do interessado relativa às mercadorias transportadas no
decorrerdoanoanterior,dividindo-seseguidamenteomontanteobtido
por52.
No caso de requerentes da garantia global, a estância de garantia
procederá, em colaboração com o interessado, a uma estimativa das
quantidades, valores e imposições aplicáveis às mercadorias que serão
transportadasduranteumdeterminadoperíodo,combasenosdadosjá
disponíveis.Porextrapolação,aestânciadegarantiadeterminaráovalor
e a tributação previsíveis das mercadorias que serão transportadas
duranteumperíododeumasemana.
"M95.3Aestânciadegarantiadeveprocederaumexameanualdo
montantedagarantiaglobal,emparticularemfunçãodasinformações
obtidas junto das estâncias de partida, e reajustar, eventualmente, esse
montante.
Artigo 362o
1. Seja por iniciativa da Comissão ou na sequência de pedido
apresentado por um Estado-membro, o recurso à garantia global será
temporariamente proibido nos casos em que a garantia se destinar a
cobriroperaçõesdetrânsitocomunitárioexternorelativasàsmercadorias
objectodedecisãodaComissão,emconformidadecomoprocedimento
docomité,emvirtudedaqualtaismercadoriassejamconsideradascomo
apresentandoriscosacrescidosdefraude.
2. A exclusão das mercadorias do sistema de garantia global está
limitada a um prazo de 12 meses, salvo se a Comissão decidir da
recondução desse prazo em conformidade com o procedimento do
comité.!M7
!M9
!M7
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—137
!M7
Artigo 362oA
Nocaso de operações de trânsito comunitário externoabrangidas pelo
dispostonoartigo362osãoaplicáveisasseguintesmedidas:
a) OcódigoNCdeveserinscritonodocumentoT1;
b) Em todos os exemplares dos documentos T1 considerados deve
figuraramençãoseguinte,avermelho,apostatransversalmente no
formulárioecomumadimensãomínimade100×10mm
— Artículo362delReglamento(CEE)no2454/93
— Forordning(EØF)nr.2454/93,artikel362— Artikel362derVerordnung(EWG)Nr.2454/93—Άρθρ4omikron 362 τ4omikronυ καν4omikronνισµ4omikronύ (Ε4OmikronΚ) αριθ. 2454/93
— Article362ofRegulation(EEC)No2454/93
— Article362durèglement(CEE)n
o2454/93
— Articolo362delregolamento(CEE)n.2454/93— Artikel362vanVerordening(EEG)nr.2454/93— Artigo362
odoRegulamento(CEE)no2454/93
— Asetuksen(ETY)N:o2454/93362artikla
— Förordning(EEG)nr2454/93artikel362;
c) As cópias de retorno dos documentos T1, ostentando a referida
menção,devemserdevolvidasàestânciadepartidaomaistardarno
diaútilseguinteàqueleemquearemessaeodocumentoT1forem
apresentadosnaestânciadedestino.
Artigo 363o
1. No verso do certificado de garantia, o responsável principal
designará, sob a sua responsabilidade, no momento da emissão do
certificadoouemqualqueroutromomentoduranteoprazodevalidade
doreferidocertificado,aspessoasquehabilitouparaassinarem,emseu
nome,asdeclaraçõesdetrânsitocomunitário.Cadadesignaçãoincluiráa
indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada,
acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de
umapessoahabilitadadeveservalidadapelaassinaturadoresponsável
principal. Deixa-se ao responsável principal a faculdade de trancar as
casasquenãodesejeutilizar.
2. O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a
inscrição do nome de uma pessoa habilitada indicada no verso do
certificado.
Artigo 364o
Qualquer pessoa indicada no verso de umcertificado de garantia
apresentado numa estância de partida é considerada como o represen-
tantehabilitadodoresponsávelprincipal.
Artigo 365o
O prazo devalidade do certificado de garantia não pode exceder dois
anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela
estânciadegarantiaporumperíodonãosuperioradoisanos.
Artigo 366o
Emcasoderescisãodocontratodegarantia,oresponsávelprincipalé
obrigado a restituir, semdem ora, à estância de garantia, todos os
certificadosdegarantiaválidosquelhetenhamsidoemitidos.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—138
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos de
identificação dos certificados ainda válidos que não tenhamsido
restituídos.AComissãoinformarádofactoosoutrosEstados-membros.
Subsecção3
Garantia forfetária
Artigo 367o
1. Os Estados-membros podem aceitar que a fiança garantia, por
declaração,porumúnicotermoeparaummontanteforfetáriode7000
ecus, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente
devidos por ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário
efectuadosobsuaresponsabilidade,sejaqualfororesponsávelprincipal.
Estadisposiçãoaplicar-se-ásemprejuízododispostonoartigo368o
2. Agarantiaforfetáriaseráconstituídanumaestânciadegarantia.
Artigo 368o
1. Salvonoscasosmencionadosnosnos2e3,aestânciadepartidanão
podeexigirumagarantiasuperioraomontanteforfetáriode7000ecus
pordeclaraçãodetrânsitocomunitário,qualquerquesejaomontantedos
direitosedemaisimposiçõesrelativosàsmercadoriasquesãoobjectode
umadeterminadadeclaração.
2. Quandoumtransportedemercadorias,emvirtudedecircunstâncias
quelhesãoespecíficas,envolverriscosacrescidoseporessemotivoa
garantiade7000ecusforinsuficiente,aestânciaaduaneiradepartida
exigiráumagarantiasuperiormúltiplade7000ecus,necessáriaparaa
garantiadosdireitoseoutrasreferentes àtotalidade dasmercadorias a
expedir.
Uma operação de transporte deve, em especial, ser considerada como
envolvendoriscosacrescidosquandosereferiràsmercadoriasàsquais,
no que respeita à utilização da garantia global, sejamaplicáveis as
disposiçõesdoartigo362o.
3."M5Alémdisso,ostransportesdemercadoriasincluídasnalista
que figura no anexo 52 implicam um aumento da garantia forfetária
quando a quantidade da mercadoria ou das mercadorias transportadas
excederacorrespondenteaomontanteforfetáriode7000ecus. 3
Neste caso, omontante fixo éelevadopara omúltiplo de 7000 ecus,necessário para a garantia dos direitos referentes à totalidade das
mercadoriasaexpedir.
4. Noscasosmencionadosnosn
os2e3,oresponsávelprincipaldeve
entregarnaestânciadepartidaonúmerodetítulosdegarantiaforfetária
correspondenteaomúltiplode7000ecusexigido.
Artigo 369o
1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras
mercadorias para além das que constam da lista do anexo 52, as
disposiçõesrelativasàgarantiaforfetáriaaplicar-se-ãocomoseasduas
categoriasdemercadoriasfossemobjectodedeclaraçõesseparadas.
2. Emderrogação do disposto no no1, não deve ser tomada em
consideração a presença das mercadorias de uma das duas categorias
cujaquantidadeouvalorsejairrelevante.!B
!M5
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—139
Artigo 370o
1. A aceitação, pela estância de garantia, do compromisso do fiador
implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições
previstasnotermodegarantia,otítulooutítulosdegarantiaforfetária
exigidosàspessoasquepretendamefectuar,naqualidadederesponsável
principal e a partir de uma estância de partida da sua escolha, uma
operaçãodetrânsitocomunitário.
2. Oformulárioemqueéemitidootítulodegarantiaforfetáriadeve
estaremconformidadecomomodeloquefiguranoanexo54.Todavia,
as menções constantes doverso desse modelo podem figurar na parte
superior do rosto, antes da indicação do organismo emissor, permane-
cendoinalteradasasmençõessubsequentes.
3. O fiador assumirá a responsabilidade até ao montante máximo de
7000ecusportítulodegarantiaforfetária.
4. Semprejuízo do disposto nos artigos 368oe 371o, cada título de
garantia forfetária permite ao responsável principal efectuar uma
operação de trânsito comunitário. O título, entregue à estância de
partida,seráporestaconservado.
Artigo 371o
Ofiadorpodeemitirtítulosdegarantiaforfetária:
— que não sejam válidos para uma operação de trânsito comunitário
que diga respeito a mercadorias constantes da lista que figura no
anexo52,
e
— utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na
acepção do no2 do artigo 347o, para as mercadorias distintas das
referidasnoprimeirotravessão.
Paraesseefeito,ofiadorinscreverá,emdiagonal,notítulooutítulosde
garantia forfetária que emite, uma das seguintes menções em letras
maiúsculas:
— VALIDEZLIMITADA;APLICACIÓNDELARTÍCULO371DEL
REGLAMENTO(CEE)No2454/93,
— BEGRÆNSETGYLDIGHED—ARTIKEL371,IFORORDNING
(EØF)Nr.2454/93,
— BESCHRÄNKTE GELTUNG — ARTIKEL 371 DER VERORD-
NUNG(EWG)Nr.2454/93,
—ΠΕΡΙ4OmikronΡΙΣΜΕΝΗ ΙΣ4KhiΥΣ: ΕΦΑΡΜ4OmikronΓΗ Τ4OmikronΥΑΡΘΡ4OmikronΥ 371
Τ4OmikronΥ ΚΑΝ4OmikronΝΙΣΜ4OmikronΥ (Ε4OmikronΚ) αριθ. 2454/93 ,
— LIMITED VALIDITY — APPLICATION OFARTICLE 371 OF
REGULATION(EEC)No2454/93,
— VALIDITÉLIMITÉE—APPLICATIONDEL’ARTICLE371DU
RÈGLEMENT(CEE)No2454/93,
— VALIDITÁ LIMITATA — APPLICAZIONE DELL’ARTICOLO
371DELREGOLAMENTO(CEE)N.2454/93,
— BEPERKTEGELDIGHEID—TOEPASSINGVANARTIKEL371
VANVERORDENING(EEG)Nr.2454/93,
— VOIMASSA RAJOITETUSTI: ASETUKSEN (ETY) N:o 2454/93
371 ARTIKLAA SOVELLETTU— BEGRÄNSAD GILTIGHET
— TILLÄMPNING AV ARTIKEL 371, FÖRORDNING (EEG)
Nr2454/93,
— BEGRÄNSADGILTIGHET—TILLÄMPNINGAVARTIKEL371
FÖRORDNING(EEG)Nr2454/93,!B
!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—140
— VALIDADE LIMITADA; APLICAÇÃO DO ARTIGO 371oDO
REGULAMENTO(CEE)No2454/93.
Artigo 372o
Arescisãodeumcontratodegarantiaseráimediatamente comunicada
aos outros Estados-membros pelo Estado-membro de que depende a
estânciadegarantia.
Subsecção4
Garantia isolada
Artigo 373o
1. A garantia fornecida isoladamente para uma operação de trânsito
comunitárioseráprestadanaestânciadepartida.Aestânciadepartida
fixaráomontantedagarantia.
2. A garantia referida no n.o1 pode ser prestada por depósito em
numerárionaestânciadepartida.Nessecaso,seráreembolsadaapóso
apuramentodoregimedetrânsitocomunitárioexternonessaestância.
Subsecção5
Disposição comum às subsecções 1 a 4
Artigo 374.o
Paraalémdocasoprevistonon.o1doartigo199.odocódigo,ofiador
fica desonerado das suas obrigações findo o prazo de doze meses a
contar da data de registo da declaração T1, quando não tiver sido
informadopelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membrodepartidado
nãoapuramentodoregimedetrânsitocomunitárioexterno.
Quando, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, o fiador tiver
sido informado pelas autoridades aduaneiras do não apuramento do
regime de trânsito comunitário externo, será igualmente notificado de
queéoupodeserobrigadoaprocederaopagamentodasquantiaspelas
quaiséresponsávelemrelação àoperação detrânsito comunitário em
causa.Essanotificaçãodeveserrecebidapelofiadoromaistardartrês
anos após a data de registo da declaração T1. Na falta de notificação
dentro desse prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas
obrigações.
Subsecção6
Dispensa de garantia
Artigo 375o
1. Comvistaàconcessãodadispensadegarantiaparaasoperaçõesde
trânsitocomunitário,ocompromissoasubscreverpelointeressado,em
conformidade com ono2,alínea e), doartigo 95odocódigo deveser
estabelecidoapartirdomodeloconstantedoanexo50.
2. Quandoasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativas
nacionais ou os usos assim o exigirem, os Estados-membros podem
mandar subscrever o compromisso do interessado sob uma forma
diferente, desde que esse compromisso tenha efeitos idênticos aos do
compromissoprevistonomodelo.!B
!M16
!B
!M16
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—141
Artigo 376o
1. Adispensadegarantianãoéaplicável,emconformidadecomono3
doartigo95odocódigo,àsmercadorias:
a) Cujovalorglobalsejasuperiora100000ecusporremessa;
ou
b) Que, na qualidade de mercadorias que envolvem grandes riscos,
figuremnalistadoanexo52,quandoasuaquantidadeforsuperiorà
indicadanacoluna3.
2. A dispensa de garantia não é aplicável nos casos emque, em
conformidade comodispostonoartigo 362o,for proibido orecursoà
garantiaglobal.
Artigo 377o
1. Casoseapliqueadispensadegarantia,deveserfeitareferênciaao
certificado previsto no no4 do artigo 95odo código na declaração de
trânsitoT1correspondente.
2. Oformulárioemqueéemitidoocertificadodedispensadegarantia
deveserconformecomomodeloquefiguranoanexo57.
3. No verso do certificado de dispensa de garantia, o responsável
principaldesignará,sobasuaresponsabilidade,nomomentodaemissão
docertificadoouaqualqueroutromomentoduranteoprazodevalidade
do referido certificado, as pessoas que habilitou a assinarem, em seu
nome,asdeclaraçõesdetrânsitocomunitário.Cadadesignaçãocontéma
indicação do apelido e nome da pessoa habilitada, acompanhada do
espécimedasuaassinatura.Asinscriçõesdepessoashabilitadasdevem
ser validadas pela assinatura do responsável principal. Deixa-se ao
responsável principal a faculdade de trancar as casas que não deseje
utilizar.
Oresponsávelprincipalpode,aqualquermomento,anularainscriçãodo
nomedeumapessoahabilitada,indicadanoversodocertificado.
4. Qualquerpessoaindicadanoversodeumcertificadodedispensade
garantia apresentado numa estância de partida é considerada como o
representantehabilitadodoresponsávelprincipal.
5. Oprazodevalidadedocertificadodedispensadegarantianãopode
excederdoisanos.Todavia,esseprazopodeserobjecto,por partedas
autoridades que concedema dispensa, de um a prorrogação única não
superioradoisanos.
6. Emcaso de revogação da dispensa de garantia, o responsável
principaléobrigadoarestituir,semdemora,àsautoridadesquetenham
concedidoadispensa,todososcertificadosdedispensadegarantiaainda
válidosquelhetenhamsidoemitidos.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos de
identificação dos certificados ainda válidos que não tenhamsido
restituídos.
AComissãoinformarádofactoosoutrosEstados-membros.
Secção3
Irregularidades e prova da regularidade da operação
Artigo 378o
1. Semprejuízo do disposto no artigo 215odo código, quando a
remessanãotiversidoapresentadanaestânciadedestinoenãopuderser!B
!M13
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—142
determinadoqualolocaldainfracçãooudairregularidade,considera-se
queessainfracçãoouirregularidadefoicometida
— noEstado-membrodequedependeaestânciadepartida,
ou
— noEstado-membrodequedependeaestânciadepassagemàentrada
daComunidadeenaqualfoientregueumavisodepassagem,
salvose,noprazoindicadonono2doartigo379o,forapresentadaprova,
a contento dasautoridades aduaneiras, daregularidade daoperação de
trânsitooudolocalondeainfracçãoouirregularidadefoiefectivamente
cometida.
2. Casonãosejaapresentadatalprova,secontinuaraconsiderarquea
referidainfracçãoouirregularidadefoicometidanoEstado-membrode
partidaounoEstado-membrodeentrada,talcomoreferidonosegundo
travessão do no1, esse Estado-membro cobrará os direitos e demais
imposiçõesrespeitantesàsmercadoriasemcausaemconformidadecom
asdisposiçõescomunitáriasounacionais.
3. Se,antesdofinaldeumprazodetrêsanosacontardadataderegisto
da declaração T1, vier a ser determinado o Estado-membro onde a
referida infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, esse
Estado-membro procederá, em conformidade com as disposições
comunitáriasounacionais,àcobrançadosdireitosedemaisimposições
(à excepção dos cobrados, nos termos do no2, a título de recursos
própriosdaComunidade) respeitantes àsmercadorias emcausa.Nesse
caso,assimqueforapresentadaaprovadacobrança,osdireitoseoutras
imposiçõesinicialmente cobrados(àexcepçãodoscobradosatítulode
recursosprópriosdaComunidade)serãoreembolsados.
4. Agarantiaacobertodaqualfoiefectuadaaoperaçãodetrânsitosó
seráliberadafindooprazodetrêsanosacimareferidoou,seforocaso,
após o pagamento dos direitos e outras imposições aplicáveis no
Estado-membro em que a referida infracção ou irregularidade foi
efectivamentecometida.
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para lutar
contra quaisquer infracções ou irregularidades e para as punir
eficazmente.
Artigo 379o
1. Quando uma remessa não tiver sido apresentada na estância de
destino e não puder ser determinado o local da infracção ou da
irregularidade,aestânciadepartidanotificarádessefactooresponsável
principalnomaiscurtoprazoe,omaistardar,antesdofimdodécimo
primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito
comunitário.
2. Anotificaçãoreferidanono1deve,nomeadamente,indicaroprazo
dentro do qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do
localondeainfracçãofoiefectivamentecometidapodeserapresentada
naestânciadepartida,acontentodasautoridadesaduaneiras.Esteprazo
édetrêsmesesacontardadatadanotificaçãoreferidanono1.Notermo
desteprazo,seareferidaprovanãoforapresentada,oEstados-membros
competenteprocederáàcobrançadosdireitosedemaisimposiçõesem
causa.NoscasosemqueesteEstados-membrosnãoéaqueleemquese
situa a estância de partida, esta última informará desse facto, sem
demora,oreferidoEstado-membro.
Artigo 380o
Aprovasuficientedaregularidadedaoperaçãodetrânsito,nostermos
dono1doartigo378o,éfeita,àsautoridadesaduaneiras,mediante:
a) A apresentação de um documento aduaneiro ou comercial
certificado pelas autoridades aduaneiras que demonstre que as!B
!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—143
mercadoriasemcausaforamapresentadasnaestânciadedestinoou,
caso se aplique o artigo 406o, ao destinatário autorizado. Esse
documentodeveconteraidentificaçãodasreferidasmercadorias;
ou
b) A apresentação de umdocum ento aduaneiro de sujeição das
mercadorias a um regime aduaneiro emitido num país terceiro ou
da sua cópia ou fotocópia; essa cópia ou fotocópia deve ser
certificada conforme quer pelo organismo quevisou o documento
originalquerpelosserviçosoficiaisdopaísterceiroemcausaquer
pelosserviçosoficiais deumdosEstados-membros. Odocumento
deveconteraidentificaçãodasmercadoriasemcausa.
CAPÍTULO 5
O trânsito comunitário interno
Artigo 381o
1. Qualquermercadoria,paracircularaoabrigodoregimedotrânsito
comunitário interno, deve ser objecto de uma declaração T2. Por
declaração T2 entende-se uma declaração emitida num formulário
correspondenteaomodeloqueconstadosanexos31a34,utilizadode
acordocomanotareferidanoanexo37.
1.A. Quando mercadorias referidas na alínea c) do artigo 311oforem
objecto de uma declaração T2, a terceira subcasa da casa no1d o
formulário correspondente ao modelo que consta dos anexos 31 a 34
deveconter,apósasigla«T2»,asigla«F»
2. Odispostonocapítulo4éaplicável, mutatis mutandis ,aoregimedo
trânsitocomunitáriointerno.
CAPÍTULO 6
Disposições comuns aos capítulos 4 e 5
Artigo 382o
1. No que diz respeito às remessas que incluem simultaneamente
mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitário externo e mercadorias que devam circular ao abrigo do
regimedetrânsitocomunitáriointerno,osdocumentoscomplementares
que ostentem, respectivamente, a sigla «T1 bis» ou a sigla «T2 bis»
podem ser juntos ao mesmo formulário de declaração de trânsito
comunitário.
Nestecaso,asigla«T»deveserinscritanasubcasadireitadacasano1
desteúltimoformulário;oespaçoembrancoaseguiràsigla«T»deve
sertrancado;alémdisso,ascasasno32«Adiçãono»,no33«Códigodas
mercadorias»,no35«Massabruta(kg)»,no38«Massalíquida(kg)»e
no44 «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e
autorizações»devemsertrancadas.Nacasano31«Volumeedesignação
das mercadorias» do formulário da declaração de trânsito comunitário
utilizado é inscrita uma referência aos números de ordem dos
documentos complementares com a sigla «T1 bis» e dos documentos
complementarescomasigla«T2bis».
2. Nocasodenãotersidoinscritanasubcasadireitadacasano1do
formulárioutilizadoumadassiglas«T1»,«T1bis»,«T2»ou«T2bis»ou
quando, tratando-se de remessas que incluam simultaneamente merca-
doriasquedevamcircularaoabrigodoregimedetrânsitocomunitário
externo e mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de
trânsitocomunitáriointerno,asdisposiçõesprevistasnono1enoartigo
383onão tiveremsido respeitadas, considera-se que as m ercadorias
transportadasaoabrigodetaisdocumentoscirculamaoabrigodoregime
detrânsitocomunitárioexterno.!M7
!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—144
Todavia, para efeitos de aplicação dos direitos de exportação ou das
medidas previstas para a exportação no âmbito da política comercial
comum, considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do
regimedetrânsitocomunitáriointerno.
Artigo 383o
Emrelaçãoàsremessasqueincluamsimultaneamentemercadoriasque
devam circular ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo e
mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitário interno, devem ser emitidas listas de carga distintas, que
podem ser juntas a um mesmo formulário de declaração de trânsito
comunitário.
Nestecaso,asigla«T»deveserinscritanasubcasadireitadacasano1
desteúltimoformulário;oespaçoembrancoaseguiràsigla«T»deve
ser trancado; alémdisso, as casas no15 «País de expedição/de
exportação», no32 «Adição no», no33 «Código das mercadorias»,
no35 «Massa bruta (kg)», no38 «Massa líquida (kg)» e, se for caso
disso,no44«Mençõesespeciais,documentosapresentados,certificados
e autorizações» devemser trancadas. Deve ser inscrita na casa no31
«Volume e designação das mercadorias» do formulário utilizado uma
referênciaaosnúmerosdeordemdaslistasdecargarelativasacadauma
dasduascategoriasdemercadorias.
Artigo 384o
Semprequenecessário,asautoridadesaduaneirasdosEstados-membros
comunicarãomutuamenteasverificações,documentos,relatórios,autos
de notícia ou de ocorrência e informações referentes aos transportes
efectuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário, bem como às
irregularidadeseinfracçõesaesseregime.
Artigo 385o
Asdeclarações de trânsito e osdocumentos devemser emitidos numa
daslínguasoficiaisdaComunidadeaceitepelasautoridadesaduaneiras
do Estado-membro de partida. Estas disposições não se aplicam aos
títulosdegarantiaforfetária.
Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras de um outro
Estado-membro em que devam ser apresentadas as declarações e os
documentos podem exigir a tradução das declarações e documentos
referidosnalínguaoficialounumadaslínguasoficiaisdesteEstado.
No que respeita ao certificado de garantia, a língua a utilizar será
designada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro a que
pertenceaestânciadegarantia.
Quanto ao certificado de dispensa de garantia, a língua a utilizar será
designada pelas autoridades aduaneiras doEstado-membro em que for
concedidaadispensadegarantia.
Artigo 386o
1. Opapelautilizarparaosformuláriosdaslistasdecarga,dosavisos
depassagemedosreciboséumpapelcoladoparaescritapesando,pelo
menos,40gramaspormetroquadrado,devendoserresistentedeforma
a,nousonormal,nãoacusarrasgõesnemamarrotamento.
2. O papel a utilizar para os formulários dos títulos de garantia
forfetária é umpapel sempastas m ecânicas, colado para escrita e
pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Contém uma
impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, que torna visível
qualquerfalsificaçãoporprocessosmecânicosouquímicos.
3. Opapelautilizarparaosformuláriosdocertificadodegarantiaedo
certificadodedispensadegarantiaéumpapelsempastasmecânicase
pesando, pelo menos, 100 gramas por metro quadrado. O papel será
revestidonorostoenoversodeumaimpressão defundoguilhochado!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—145
que torna visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou
químicos.Estaimpressãoserá:
— decorverdeparaoscertificadosdegarantia,— decorazulpálidaparaoscertificadosdedispensadegarantia.
4. Opapelreferidonosn
os1,2e3éum papeldecorbranca,salvono
que respeita às listas de carga referidas no no2 do artigo 341o,e m
relaçãoàsquaisacordopapelédeixadaàescolhadosinteressados.
Artigo 387o
Oformatodosformulárioséde:
a) 210 milímetros por 297 milímetros para as listas de carga, sendo
admitidaumatolerânciamáximade5milímetrosparamenosede8
milímetrosparamais,emrelaçãoaocomprimento;
b) 210 milímetros por 148 milímetros para os avisos de passagem,
certificados de garantia e para os certificados de dispensa de
garantia;
c) 148 milímetros por 105 milímetros para os recibos e ostítulos de
garantiaforfetária.
Artigo 388o
1. Os formulários do título de garantia forfetária devem conter uma
mençãoindicandoonomeeoendereçodatipografiaouumasiglaque
permita a suaidentificação. Além disso, otítulo degarantia forfetária
contémumnúmerodesériedestinadoaindividualizá-lo.
2. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à
impressãodosformuláriosdoscertificadosdegarantiaedoscertificados
de dispensa de garantia. Cada certificado deve conter umnúm ero de
ordemquepermitaasuaidentificação.
3. Osformuláriosdocertificadodegarantia,docertificadodedispensa
de garantia, bemcom o dos títulos de garantia forfetária, devemser
preenchidosàmáquinaouporumprocessomecanográficoousimilar.
4. Osformuláriosdaslistasdecarga,doavisodepassagemedorecibo
podemser preenchidos à m áquina, por processo m ecanográfico ou
similar ou, de forma legível, à mão. Neste último caso, devem ser
preenchidosatintaeemletradeimprensa.
5. Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As
alterações que se lhes introduzamdevem -se efectuar riscando as
indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações
pretendidas.Qualqueralteraçãoassimefectuadadeveseraprovadapelo
seuautoreexpressamentevisadapelasautoridadesaduaneiras.
CAPÍTULO 6 A
Disposições adicionais aplicáveis ao intercâmbio, entre as autoridades
aduaneiras, de dados relativos ao trânsito através das tecnologias da
informação e de redes informáticas
Secção1
Âmbito
Artigo 388.oA
1. Semprejuízo de circunstâncias especiais e das disposições do
presente título relativas ao regime de trânsito comunitário, que, se for
casodisso,seaplicarão mutatis mutandis ,ointercâmbiodeinformações
entre as autoridades aduaneiras descrito no presente capítulo realizar-
-se-áatravésdastecnologiasdainformaçãoederedesinformáticas.!B
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—146
2. As disposições do presente capítulo só se aplicamao regim e de
trânsitocomunitárioexternoeinterno.
Artigo 388.oB
Asdisposiçõesdopresentecapítulonãoseaplicam:
a) Aotransporte de mercadorias porcaminho-de-ferro,em conformi-
dadecomosartigos413.oa441.o;
b) Aotransportedemercadoriasporviaaérea,emconformidadecomo
artigo444.o;
c) Ao transporte de mercadorias por via marítima, sempre que se
apliquem procedimentos simplificados em conformidade com o
artigo448.o;e
d) Aotransportedemercadoriasporcanalização.
Secção2
Segurança
Artigo 388.oC
1. Paraalémdascondiçõesemmatériadesegurançareferidasnon.o2
do artigo 4.oA, as autoridades aduaneiras devemestabelecer e m anter
modalidades adequadas em matéria de segurança com vista ao
funcionamento eficaz, fiável e seguro do regime de trânsito na sua
integralidade.
2. A fimde assegurar o nível de segurança acim a referido, as
anotações, alterações ou supressões de dados devemser registadas
indicandoafinalidadedessetratamento,arespectivadataeapessoaque
oefectuou.Alémdisso,osdadosoriginaisouquaisqueroutrosdadosque
foramobjectodessetratamentodevemserconservadosporumprazode,
pelomenos,trêsanoscivisacontardadatadofimdoanoaqueesses
dadossereferem,ouporumprazomaislongocasotalesteja previsto
noutrasdisposições.
3. As autoridades aduaneiras exercerão umcontrolo periódico em
matériadesegurança.
4. Asautoridades aduaneiras emcausa inform ar-se-ão sobretodas as
suspeitasdeviolaçãodasegurança.
Secção3
Declaração de trânsito
Artigo 338.oD
1. Emderrogação do n.o1 do artigo 222.o, a declaração de trânsito
emitidaporprocessosinformáticos,talcomodefinidonon.o1,alíneaa),
doartigo4.oA,deveserconformecomaestruturaeoselementos que
figuramnosanexos37/Ae37/B.
2. Semprejuízodon.o1,quandoumadeclaraçãodetrânsitoforemitida
emconformidade comoartigo388.oF,aplicar-se-ãoosartigos222.oa
224.o
Artigo 388.oE
Nascondiçõesedeacordocomasmodalidadesquedeterminarem,tendo
emdevida conta os princípios estabelecidos pela regulam entação
aduaneira, as autoridades aduaneiras podemperm itir a utilização de
listascargacomopartesdescritivasdadeclaraçãodetrânsitoemitidapor
processosinformáticos.!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—147
Secção4
Expedidores autorizados
Artigo 388.oF
1. Emderrogaçãodoartigo398.o,oexpedidorautorizadoapresentaráa
declaração de trânsito na estância de partida antes da autorização de
saídaprevistadasmercadorias.
2. A autorização só pode ser concedida à pessoa que, para alémde
satisfazer as condições previstas no artigo 399.o,a p r e s e n t a ra s
respectivas declarações de trânsito e comunicar com as autoridades
aduaneirasporprocessosinformáticos.
Artigo 388.oG
Emderrogação da alínea b)doartigo 400.o, a atorização especificará,
designadamente,oprazodeapresentaçãodadeclaraçãopeloexpedidor
autorizado,afimdequeasautoridadesaduaneiraspossamefectuaros
controlos necessários antes da autorização de saída p revista das
mercadorias.
Secção5
Funcionamento do regime
Artigo 388.oH
Omaistardarnomomentodaautorização desaídadasmercadorias,a
estância de partida notificará o movimento de trânsito à estância de
destinodeclaradautilizandoamensagemquefiguranosanexos37/Ae
37/B.
Artigo 388.oI
1. Emderrogação do n.o2 do artigo 356.o, a estância de destino
conservaráodocumentodeacompanhamentodetrânsito,informaráde
imediato a estância de partida sobre a chegada das mercadorias
utilizandoamensagemquefiguranosanexos37/Ae37/B,ecomunicará
semdem ora a essa estância os resultados do controlo logo que estes
estejamdisponíveis, utilizando a m ensagemque figura nos referidos
anexos.
2. Acomunicaçãodachegadaàestânciadepartidapodenãoserusada
comoprovadaregularidadedaoperaçãodetrânsito.
Artigo 388.oJ
Quando os dados relativos ao trânsito foremobjecto de intercâm bio
atravésdastecnologiasdainformaçãoedasredesinformáticasentrea
estânciadepartidaeaestânciadedestino,ocontrolodasmercadorias
efectuar-se-ácombasenascomunicaçõesdaestânciadepartida.!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—148
CAPÍTULO 7
Medidas de simplificação
Secção1
Procedimento simplificado de emissão do documento justificativo do
carácter comunitário das mercadorias
Artigo 389o
Semprejuízo do disposto no no4 do artigo 317o, as autoridades
aduaneirasdecadaEstado-membropodemautorizarqualquerpessoa,a
seguirdenominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições
previstasnoartigo390oequepretendajustificaroestatutocomunitário
dasmercadoriasatravésdeumdocumentoT2L,emconformidadecomo
no1 do artigo 315o, ou através de umdos docum entos previstos nos
artigos317oe317oA,aseguirdesignados«documentoscomerciais»,a
utilizar esses documentos sem ter de os apresentar, para aposição de
visto,àsautoridadesaduaneirasdoEstado-membrodepartida
Artigo 390o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo389osóseráconcedidaàspessoas:
a) Queefectuemfrequentementeexpedições;
b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as
operações;
e
c) Que não tenhamcom etido infracções graves ou recid ivas à
legislaçãoaduaneiraefiscal.
2. Asautoridades aduaneiras podemrevogar a autorização, quando o
expedidorautorizadodeixardereunirascondiçõesprevistasnono1ou
não respeitar as condições previstas na presente secção ou na
autorização.
Artigo 391o
1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará,
nomeadamente:
a) Aestânciaaduaneiraencarregadadapré-autenticação,naacepçãodo
no1,alíneaa),doartigo392o,dosformuláriosutilizadosparaefeitos
deemissãodosdocumentosemcausa;
b) As condições emque o expedidor autorizado deve justificar a
utilizaçãodosreferidosformulários.
2. Asautoridadesaduaneirasfixarãooprazoeascondiçõesemqueo
expedidor autorizado informará a estância competente com vista a
permitir-lheproceder eventualmente aumcontrolo antesdaexpedição
dasmercadorias.
Artigo 392o
1. A autorização determina que a casa C «Estância de partida» que
figura no rosto dos formulários utilizados para efeitos de emissão do
documentoT2Le,seforcasodisso,do(s)documento(s)T2Lbisouque
orostodosdocumentoscomerciaisemcausa:
a) Seja provida(o) previamente do cunho do carimbo da estância
aduaneirareferidanono1,alíneaa),doartigo391oedaassinatura
deumfuncionáriodessaestância;
ou!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—149
b) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho do
carimboespecialdemetaladmitido pelasautoridadesaduaneirase
conforme com o modelo do anexo 62, podendo esse cunho ser
pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a
umatipografiaautorizadaparaoefeito.
2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o
expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além
disso,deveindicarnacasareservadaaocontrolopelaestânciadepartida
dodocumentoT2Lounumlocalbemvisíveldodocumentocomercial
utilizadoonomedaestânciaaduaneiracompetente,adatadeemissãodo
documento,bemcomoumadasseguintesmenções:
— Procedimientosimplificado,
— Forenkletfremgangsmåde,— VereinfachtesVerfahren,—Απλ4omikronυστευµένη διαδικασία ,
— Simplifiedprocedure,
— Procéduresimplifiée,
— Procedurasemplificata,
— Vereenvoudigderegeling,
— Procedimentosimplificado,
— Yksinkertaistettumenettely—Förenklatförfarande,
— Förenklatförfarande.
3. Oformuláriopreenchidoecompletadocomasindicaçõesprevistas
non
o2eassinadopeloexpedidorautorizadoéválidocomodocumento
justificativodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
Artigo 393o
1. Asautoridadesaduaneiraspodemdispensaroexpedidorautorizado
da assinatura dos documentos T2L ou dos documentos comerciais
utilizados,revestidosdocunhodocarimboespecialreferidonoanexo62
eemitidospormeiodeumsistemaintegradodetratamentoelectrónico
ouautomático dedados.Estaautorizaçãoseráconcedidasobcondição
de que o expedidor autorizado tenha entregue previamente a essas
autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser respon-
sávelpelas consequências jurídicas resultantes da emissão de todosos
documentosT2L ou de todos osdocumentoscomerciais revestidos do
cunhodocarimboespecial.
2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais emitidos de
acordocomodispostonono1devemapresentar,emvezdaassinaturado
expedidorautorizado,umadasseguintesmenções:
— Dispensadefirma,
— Fritagetforunderskrift,— FreistellungvonderUnterschriftsleistung,—∆εν απαιτείται υπ4omikronγραφή ,
— Signaturewaived,
— Dispensedesignature,— Dispensadallafirma,
— Vanondertekeningvrijgesteld,
— Dispensadaaassinatura,
— Vapautettuallekirjoituksesta—befriadfrånunderskrift,!B
!A1
!B
!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—150
— Befriadfrånunderskrift.
Artigo 394o
Oexpedidorautorizadoéobrigadoafazerumacópiadecadadocumento
T2L ou de cada documento comercial emitido ao abrigo da presente
secção.Asautoridadesaduaneirasdeterminarãoasmodalidadessegundo
as quais a referida cópia será apresentada para efeitos de controlo e
conservada,pelomenos,durantedoisanos.
Artigo 395o
1. Oexpedidorautorizadoéobrigadoa:
a) Respeitarascondiçõesprevistasnapresentesecçãoenaautorização;
b) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do
carimboespecialoudosformuláriosmunidosdocunhodocarimbo
daestânciaaduaneirareferidanono1,alíneaa),doartigo391o,ou
docunhodocarimboespecial.
2. Emcasodeutilização abusiva,sejaporquemfor,dosformulários
destinadosàemissãodedocumentosT2Loudedocumentoscomerciais
providos previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira
mencionadanono1,alíneaa),doartigo391ooudocunhodocarimbo
especial, o expedidor autorizado responderá, semprejuízo da acção
penal,pelopagamentodosdireitosedemaisimposiçõesquenãotenham
sido pagos num determinado Estados-membros na sequência de tal
utilizaçãoabusiva,salvosedemonstraràsautoridadesaduaneirasqueo
autorizaramquetomouasmedidasreferidasnaalíneab)dono1.
Artigo 396o
As autoridades aduaneiras do Estado-membro de expedição podem
excluir certas categorias de mercadorias ou determinados tráfegos das
facilidadesprevistasnapresentesecção.
Secção2
Simplificação das formalidades de trânsito a cumprir nas estâncias
de partida e de destino
Artigo 397o
Nos casos emque, nos term os do disposto no no1 do artigo 91odo
código e nos artigos 310oe 311o, se aplica o regime do trânsito
comunitário,asformalidadesinerentesaesseregimeserãosimplificadas
deacordocomodispostonapresentesecção.
Todavia,asmercadoriasemrelaçãoàsquaisestiverprevistaaaplicação
do disposto "M18no artigo 843.o3não podembeneficiar do
dispostonapresentesecção.
Subsecção1
Formalidades na estância de partida
Artigo 398o
As autoridades aduaneiras de cada Estados-membros podem dispensar
qualquer pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que
satisfaçaascondiçõesprevistasnoartigo399oequepretendaefectuar
operaçõesdetrânsitocomunitário,daapresentaçãonaestânciadepartida
das mercadorias e da declaração de trânsito comunitário de que essas
mercadoriassãoobjecto.!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—151
Artigo 399o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo70osóseráconcedidaàspessoas:
a) Queefectuemfrequentementeexpedições;b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as
operações;
c) Quetenhamprestadoumagarantiaglobal,quandoforexigidauma
garantiapelasdisposiçõesrelativasaotrânsitocomunitário;
e
d) Que não tenhamcom etido infracções graves ou recid ivas à
legislaçãoaduaneiraoufiscal.
2. Asautoridades aduaneiras podemrevogar a autorização, quando o
expedidorautorizadodeixardereunirascondiçõesprevistasnon
o1ou
não respeitar as condições previstas na presente subsecção ou na
autorização.
Artigo 400o
A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará,
nomeadamente:
a) A estância ou estâncias aduaneiras, na qualidade de estâncias de
partida,paraasexpediçõesaefectuar;
b) Oprazoemqueeasregrassegundoasquaisoexpedidorautorizado
informará a estância de partida das remessas a efectuar, tendo em
vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da
expediçãodasmercadorias;
c) Oprazoemqueasmercadoriasdevemserapresentadasnaestância
dedestino;
d) Asmedidasdeidentificaçãoatomar.Paraesseefeito,asautoridades
aduaneiraspodemexigirqueosmeiosdetransporteouosvolumes
seencontrem providosde selosde um modelo especial, admitidos
pelasautoridadesaduaneiraseapostospeloexpedidorautorizado.
Artigo 401o
1. Aautorizaçãodeterminaráqueacasareservadaàestânciadepartida
que figura no rosto dos formulários da declaração de trânsito
comunitário:
a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de
partidaedaassinaturadeumfuncionáriodareferidaestância;
ou
b) Sejaobjectodaaposiçãopeloexpedidorautorizadodocunhodeum
carimboespecialdemetaladmitido pelasautoridadesaduaneirase
conforme ao modelo do anexo 55, podendo esse cunho ser
pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a
umatipografiaautorizadaparaoefeito.
Oexpedidorautorizado devecompletar essacasa,indicando adata da
expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número em
conformidadecomasregrasprevistasparaesseefeitonaautorização.
2. As autoridades aduaneiras podemexigir que sejamutilizados
formuláriosrevestidosdeumsinaldistintivodestinadoaindividualizá-
-los.
Artigo 402o
1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o
expedidor autorizado completará a declaração de trânsito comunitário,
devidamente preenchida, indicando no rosto dos exemplares 1 e 4, na
casa «Controlo pela estância de partida», oprazo de apresentação das!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—152
mercadorias na estância de destino, as medidas de identificação
aplicadaseumadasseguintesmenções:
— Procedimientosimplificado,— Forenkletfremgangsmåde,— VereinfachtesVerfahren,—Απλ4omikronυστευµένη διαδικασία ,
— Simplifiedprocedure,— Procéduresimplifiée,
— Procedurasemplificata,— Vereenvoudigderegeling,— Procedimentosimplificado,
— Yksinkertaistettumenettely—förenklatförfarande,
— Förenklatförfarande.2. Após a expedição, o exemplar 1 é enviado imediatamente para a
estância de partida. As autoridades aduaneiras têma faculdade de
determinar,naautorização,queoexemplar1sejaenviadoàestânciade
partida logoquesejaemitida adeclaração de trânsito comunitário. Os
outrosexemplaresacompanharãoasmercadoriasnascondiçõesprevistas
nosartigos341
oa380o.
3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida
procederemaocontrolonapartidadeumaexpedição,aporãooseuvisto
na casa «Controlo pela estância de partida» que figura no rosto dos
exemplares1e4dadeclaraçãodetrânsitocomunitário.
Artigo 403o
A declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida e
completada com as indicações previstas no No 1 do artigo 402o, é
válida como documento de trânsito comunitário externo ou como
documento de trânsito comunitário interno, consoante o caso, ficando
como responsável principal o expedidor autorizado que assinou a
declaração.
Artigo 404o
1. Asautoridadesaduaneiraspodemdispensaroexpedidorautorizado
daassinaturadasdeclaraçõesdetrânsitocomunitáriorevestidasdocunho
do carimbo especial referido no anexo 62 e emitidas por meio de um
sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.
Essa autorização será concedida sob condição de que o expedidor
autorizado tenha entregue previamente a essas autoridades um
compromisso escrito, pelo qual reconheça ser o responsável principal
de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de
documentos de trânsito comunitário revestidos do cunho do carimbo
especial.
2. Osdocumentosde trânsito comunitário emitidos de acordo com o
disposto no no1 devemapresentar, na casa reservada à assinatura do
responsávelprincipal,umadasseguintesmenções:
— Dispensadefirma,— Fritagetforunderskrift,— FreistellungvonderUnterschriftsleistung,—∆εν απαιτείται υπ4omikronγραφή ,
— Signaturewaived,— Dispensedesignature,— Dispensadallafirma,!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—153
— Vanondertekeningvrijgesteld,
— Dispensadaaassinatura,
— Vapautettuallekirjoituksesta—befriadfrånunderskrift,
— Befriadfrånunderskrift.
Artigo 405o
1. Oexpedidorautorizadoéobrigado:
a) A respeitar as condições previstas na presente subsecção e na
autorização;
b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do
carimboespecialoudosformuláriosmunidosdocunhodocarimbo
daestânciadepartidaoudocunhodocarimboespecial.
2. Emcaso de utilização abusiva, seja por quemfor, de form ulários
providospreviamentedocunhodocarimbodaestânciadepartidaoudo
cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem
prejuízodaacçãopenal,pelopagamentodosdireitoseoutrasimposições
tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às
mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se
demonstrar àsautoridades aduaneiras que oautorizaram quetomou as
medidasreferidasnaalíneab)dono1.
Subsecção2
Formalidades na estância de destino
Artigo 406o
1. AsautoridadesaduaneirasdecadaEstado-membropodemautorizar
que as mercadorias transportadas ao abrigo do regime de trânsito
comunitário não sejam apresentadas à estância de destino, quando se
destinaremaumapessoaquesatisfaçaascondiçõesprevistasnoartigo
407o, a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente
autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de que
dependeaestânciadedestino.
2. Nocasoprevistonono1,considera-sequeoresponsávelprincipal
cumpriuasobrigaçõesquelheincumbemporforçadodispostonono1,
alínea a), do artigo 96o do código, quando, no prazo fixado, os
exemplaresdodocumentodetrânsitocomunitárioqueacompanharama
remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário
autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na
autorização,tendosidoobservadastodasasmedidasdeidentificação.
3. Emrelação a cada rem essa que lhe seja entregue nas condições
previstas no no2, o destinatário autorizado emitirá, a pedido do
transportador, umrecibo no qual declara que lhe foramentregues o
documentoeasmercadorias.
Artigo 407o
1. Aautorizaçãoreferidanoartigo406osóseráconcedidaàspessoas:
a) Que recebam frequentemente remessas ao abrigo do regime de
trânsitocomunitário;
b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as
operações;
e
c) Que não tenhamcom etido infracções graves ou recid ivas à
legislaçãoaduaneiraoufiscal.!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—154
2. As autoridades aduaneiras podemrevogar a autorização quando o
destinatárioautorizadodeixardepreencherascondiçõesprevistasnono1
ou não respeitar as condições previstas na presente subsecção ou na
autorização.
Artigo 408o
1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará,
nomeadamente:
a) A estância ou estâncias aduaneiras, na qualidade de estâncias de
destino,paraasremessasqueodestinatárioautorizadoreceba;
b) O prazo emque e as regras segundo as quais o destinatário
autorizado informará a estância de destino da chegada das
mercadorias,tendoemvistapermitir-lheprocedereventualmente a
umcontroloquandodachegadadasmercadorias.
2. Semprejuízododispostonoartigo410o,asautoridadesaduaneiras
determinarãonaautorizaçãoseodestinatárioautorizadopodedisporda
mercadoria, imediatamente após a sua chegada, sem intervenção da
estânciadedestino.
Artigo 409o
1. Emrelação às rem essas que cheguemàs suas instalações ou aos
locaisespecificadosnaautorização,odestinatárioautorizadoéobrigado
a:
a) Prevenir imediatamente, segundo as modalidades previstas na
autorização, a estância de destino de eventuais excedentes, faltas,
substituiçõesououtrasirregularidades,taiscomoselosnãointactos;
b) Enviar sem demora à estância de destino os exemplares do
documento de trânsito comunitário que acompanharam a remessa,
assinalando a data de chegada e oestado dosselos eventualmente
apostos.
2. A estância de destino aporá nos exemplares do documento de
trânsitocomunitárioasanotaçõesprescritas.
Subsecção3
Outras disposições
Artigo 410o
AsautoridadesaduaneirasdoEstados-membrosdepartidaoudedestino
podemexcluircertascategoriasdemercadoriasdasfacilidadesprevistas
nosartigos398oe406o.
Artigo 411o
1. Quando a dispensa de apresentação na estância de partida da
declaraçãodetrânsitocomunitárioseaplicaràsmercadoriasdestinadasa
serem expedidas a coberto de uma guia de remessa CIM ou de um
boletimde entrega TR, de acordo como disposto nos artigos 413oa
442o, as autoridades aduaneiras determinarão as medidas necessárias
paragarantirqueosexemplaresnos1,2e3daguiaderemessaCIMou
os exemplares nos 1, 2, 3A e 3B do boletimde entrega TR sejam
providos,consoanteocaso,dasigla«T1»ou«T2».
2. Quando as mercadorias transportadas nos termos do disposto nos
artigos413oa442oforemremetidasparaumdestinatárioautorizado,as
autoridadesaduaneiraspodemdeterminarque,emderrogaçãodono2do
artigo406oedono1,alíneab),doartigo409o,osexemplares2e3da
guiaderemessaCIMouosexemplares1,2e3Adoboletimdeentrega
TRsejamentreguesdirectamentepelacompanhiadecaminhos-de-ferro
oupelaempresadetransportenaestânciadedestino.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—155
Secção3
Simplificação das formalidades para as mercadorias transportadas
por caminho-de-ferro
Subsecção1
Disposições gerais relativas aos transportes ferroviários
Artigo 412o
Oartigo352onãoseaplicaaostransportesferroviáriosdemercadorias.
Nos casos emque deva ainda ser entregue umaviso de passagem , de
acordo como no2 do artigo 352o, as escritas das companhias de
caminhos-de-ferrosubstituirãoosavisosdepassagem.
Artigo 413o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
formalidadesinerentesaesteregimeserãosimplificadas,nostermosdo
disposto nos artigos 414oa 425o, 441oe 442o, relativamente ao
transportedemercadoriasefectuadopelascompanhiasdecaminhos-de-
-ferroacobertodeuma«guiaderemessaCIMevolumesexpresso»,a
seguirdenominada«guiaderemessaCIM».
Artigo 414o
AguiaderemessaCIMéválidacomo:
a) Declaração ou documento T1, no respeitante às mercadorias que
circulamaoabrigodoregimedetrânsitocomunitárioexterno;
b) Declaração ou documento T2, no respeitante às mercadorias que
circulamaoabrigodoregimedetrânsitocomunitáriointerno.
Artigo 415o
Acompanhiadecaminhos-de-ferrodecadaEstado-membromanteráà
disposiçãodasautoridadesaduaneirasdoseupaís,nocentrooucentros
decontabilidade,asrespectivasescritas,afimdequepossaserexercido
umcontrolo.
Artigo 416o
1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceite transportar a
mercadoria acompanhada de uma guia de remessa CIM válida como
uma declaração ou documento T1 ou T2 é, relativamente a essa
operação,oresponsávelprincipal.
2. Acompanhiadecaminhos-de-ferrodoEstados-membrosatravésde
cujoterritóriootransporteentranoterritórioaduaneirodaComunidadeé
o responsável principal relativamente às operações respeitantes às
mercadorias aceites para transporte pela companhia de caminhos-de-
-ferrodeumpaísterceiro.
Artigo 417o
As companhias de caminhos-de-ferro procederão de modo a que os
transportesefectuadosaoabrigodoregimedetrânsitocomunitáriosejam
caracterizadospelautilizaçãodeetiquetasmunidasdeumdistintivocujo
modelofiguranoanexo58.
AsetiquetasdevemserapostasnaguiaderemessaCIM,bemcomono
vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou
volumes,nosrestantescasos.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—156
A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela
aposiçãodeumcarimbo,atintaverde,quereproduzaodistintivo,cujo
modelofiguranoAnexo58.
Artigo 418o
Emcasodealteraçãodocontratodetransporte,comafinalidadedefazer
terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminarforadesseterritório,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveriaterminarnesseterritório,
as companhias de caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato
alteradocomoacordopréviodaestânciadepartida.
Emtodososoutroscasos,ascompanhiasdecaminhos-de-ferropodem
executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância de
partidasobreaalteraçãointroduzida.
Artigo 419o
1. A guia de remessa CIM será apresentada na estância de partida,
sempre que um transporte a que é aplicável o regime de trânsito
comunitário se inicie e deva terminar no território aduaneiro da
Comunidade.
2. Aestânciadepartidaaporá,demodoevidente,nacasareservadaà
alfândegadosexemplaresnos1,2e3daguiaderemessaCIM:
a) Asigla«T1»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitárioexterno;
b) Asigla«T2»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitáriointernoemconformidadecomoartigo165odo
código,comexcepçãodocasoprevistonaalíneac)doartigo311o;
c) Asigla«T2F»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsito comunitário interno, em conformidade com a alínea c) do
artigo311o
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da
estânciadepartida.
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM serão entregues ao
interessado.
4. Asmercadoriasreferidasnaalíneaa)doartigo311oserãosujeitas,
nas condições determinadas por cada Estado-membro, durante todo o
trajectoapercorrerdesdeaestaçãoferroviáriadepartidaatéàestação
ferroviáriadedestinosituadanoterritórioaduaneirodaComunidade,ao
regime de trânsito comunitário interno, sem que seja necessário
apresentar a respectiva guia de remessa CIM na estância de partida,
nemaporasetiquetas referidas noartigo417o.Todavia,adispensade
apresentação não é aplicável às guias de remessa CIM emitidas para
mercadorias em relação às quais está prevista a aplicação do disposto
"M18noartigo843.o3.
5. Noquerespeitaàsmercadoriasreferidasnono2,aestânciadeque
dependeaestaçãoferroviáriadedestinoassumiráafunçãodeestânciade
destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre
prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa estação
ferroviáriaintermédia,aestânciadequedependeestaestaçãoassumiráa
funçãodeestânciadedestino.
Naestânciadedestinonãoserãocumpridasquaisquerformalidadesno
queserefereàsmercadoriasreferidasnaalíneaa)doartigo311o.!M12
!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—157
6. Paraefeitosdocontroloreferidonoartigo415o,ascompanhiasde
caminhos-de-ferro nos países de destino devem, no que respeita às
operações de trânsito referidas no NO 4, colocar todas as guias de
remessaCIMàdisposiçãodasautoridadesaduaneiras,seforcasodisso,
segundoregrasadefinirdecomumacordocomessasautoridades.
7. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por
caminho-de-ferro de um ponto situado num Estado-membro para um
outropontosituadonoutroEstados-membroscomtravessiadeumpaís
terceirodiferentedeumpaísdaAECL,aplicar-se-áoregimedetrãnsito
comunitário interno. Neste caso, aplicar-se-á, mutatis mutandis ,o
dispostonoNO4,nosegundoparágrafodono5enono6.
Artigo 420o
Regra geral, e tendo emconta as m edidas de identificação aplicadas
pelas companhias de caminhos-de-ferro, a estância de partida não
procederáàselagemdosmeiosdetransportenemdosvolumes.
Artigo 421o
1. Noscasosreferidosnoprimeiroparágrafodono5doartigo419o,a
companhiadecaminhos-de-ferrodoEstados-membrosdequedependea
estânciadedestinoenviaráaestaúltimaosexemplares2e3daguiade
remessaCIM.
2. A estância de destino conservará o exemplar 3 e devolverá, sem
demora, o exemplar 2 à companhia de caminhos-de-ferro, após a
aposiçãodorespectivovisto.
Artigo 422o
1. Quando umtransporte tiver início no território aduaneiro da
Comunidadeedeverterminarforadesseterritório,éaplicávelodisposto
nosartigos419oe420o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de
fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da
Comunidadeassumiráafunçãodeestânciadedestino.
3. Naestânciadedestinonãoserãocumpridasquaisquerformalidades.
Artigo 423o
1. Quando umtransporte tiver início fora do território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de
que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o
transporte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a
funçãodeestânciadepartida.
Naestânciadepartidanãoserãocumpridasquaisquerformalidades.
2. Aestânciaaduaneiradequedependeaestaçãoferroviáriadedestino
assumiráafunçãodeestânciadedestino.Asformalidadesprevistasno
artigo421o,devemsercumpridasnaestânciadedestino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou
sujeitasaoutroregimeaduaneironumaestaçãoferroviáriaintermédia,a
estância aduaneira de que depende essa estação assumirá a função de
estância de destino. Essa estância aduaneiravisa osexemplares 2e 3,
bem como uma cópia suplementar do exemplar 3 apresentada pela
companhiadecaminhos-de-ferro,einscrevenessesexemplaresumadas
seguintesmenções:
— Cleared,
— Dédouané,
— Verzollt,
— Sdoganato,!B
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—158
— Vrijgemaakt,
— Toldbehandlet,—Εκτελωνισµέν4omikron ,
— Despachadodeaduana,
— Desalfandegado.
Estaestânciadevolverásemtardar,àcompanhiadecaminhos-de-ferro,
os exemplares 2 e 3 depois de os ter visado e conservará a cópia
suplementardoexemplar3.
4. O procedimento previsto no n
o3 não é aplicável aos produtos
sujeitos a impostos sobre consumos específicos, referidos no no1d o
artigo3oenono1doartigo5odaDirectiva92/12/CEEdoConselho(1).
5. Noscasosprevistosnono3,asautoridadesaduaneirascompetentes
paraaestaçãoferroviáriadedestinopodemrequererumaverificaçãoa
posterioridasmençõesinscritasnosexemplares2e3pelasautoridades
aduaneiras competentes para a estação ferroviária intermédia em
questão.
Artigo 424o
1. Quandoumtransportetiverinícioedeverterminarforadoterritório
aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a
funçãodeestânciadepartidaedeestânciadedestinosãoasprevistas,
respectivamente,nono1doartigo423oenono2doartigo422o.
2. Nasestânciasdepartidaededestinonãoserãocumpridasquaisquer
formalidades.
Artigo 425o
Asmercadoriasobjectodeumtransportereferidonono1doartigo423o
ounono1doartigo424o,sãoconsideradascomocirculandoaoabrigo
do regime de trânsito comunitário externo, salvose for estabelecido o
carácter comunitário destas mercadorias em conformidade com o
dispostonosartigos313oa340o.
Subsecção2
Disposições relativas aos transportes por grandes contentores
Artigo 426o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as
formalidadesinerentesaesteregimeserãosimplificadas,emconformi-
dade como disposto nos artigos 427oa 442o, relativamente aos
transportes de mercadorias que as companhias de caminhos-de-ferro
efectuarempormeiodegrandescontentores,porintermédiodeempresas
detransporte,aoabrigodeboletinsdeentregadesignados,paraefeitos
do presente título, «boletimde entrega TR». os referidos transportes
compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas
pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte
distintosdoferroviário,atéàestaçãoferroviáriaadequadamaispróxima
dolocaldecargaedesdeaestaçãoferroviáriaadequadamaispróximado
localdedescarga,bemcomootransportemarítimoefectuadonodecurso
dotrajectoentreessasduasestações.!M4
(1)J O noL76de23.3.1992,p.1.!B
!M121993R2454—PT—01.07.2000—003.001—159
Artigo 427o
Paraefeitosdeaplicaçãodosartigos426oa442o,entende-sepor:
1) «Empresa de transporte», uma empresa que as companhias de
caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e da qual
sãosócias,comofimdeefectuaremotransportedemercadoriaspor
meiodegrandescontentoresaoabrigodoboletimdeentregaTR;
2) «Grandecontentor»,umcontentornaacepçãodaalíneag)doartigo
670o:
— preparadodeformaapodersereficazmenteseladoquandofor
necessáriaaselagem,emaplicaçãodoartigo435o,
e,
— de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro
ângulosexterioressejade,pelomenos,setemetrosquadrados;
3) «BoletimdeentregaTR»,odocumentoquematerializaocontratode
transportepeloqualaempresadetransportefazencaminhar,deum
expedidorparaumdestinatário,umoumaisgrandescontentoresem
tráfego internacional. O boletimde entrega TR contémno canto
superiordireitoumnúmerodesériequepermiteasuaidentificação.
Essenúmeroéconstituídoporoitoalgarismosprecedidosdasletras
TR.
OboletimdeentregaTRéconstituídopelosseguintesexemplares,
apresentadospelarespectivaordemnumérica:
—1: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans-
porte,
—2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa
detransportenaestaçãoferroviáriadedestino,
—3A: exemplardestinadoàalfândega,
—3B: exemplardestinadoaodestinatário,
—4: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de trans-
porte,
—5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa
detransportenaestaçãoferroviáriadepartida,
—6: exemplardestinadoaoexpedidor.
OsexemplaresdoboletimdeentregaTR,àexcepçãodoexemplar
3A,sãomarginadosdoladodireitocomumatiraverdecujalarguraé
decercadequatrocentímetros;
4) «Relaçãodosgrandescontentores»,aseguirdesignada«relação»,o
documento junto a um boletim de entrega TR do qual faz parte
integrante equesedestina acobrir a expedição deváriosgrandes
contentoresdeumamesmaestaçãoferroviáriadepartidaparauma
mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades
aduaneirassercumpridasnessasestações.
Arelaçãoéemitidanomesmonúmerodeexemplaresqueoboletim
deentregaTRaquedizrespeito.
Onúmeroderelaçõeséindicadonacasareservadaàindicaçãodo
númeroderelações,quefiguranocantosuperiordireitodoboletim
deentregaTR.
Alémdisso, o núm ero de série do boletimde entrega TR
correspondentedeveserindicadonocantosuperiordireitodecada
relação.
5) «Estaçãoferroviáriaadequadamaispróxima»,qualquerestaçãoou
terminal situado maisperto dolocal de cargaoudedescarga,que
possua o equipamento necessário para movimentar os grandes
contentoresdefinidosnono2.!B
!M121993R2454—PT—01.07.2000—003.001—160
Artigo 428o OboletimdeentregaTRutilizadopelaempresadetransporteéválido
como:
a) DeclaraçãooudocumentoT1noquedizrespeitoàsmercadoriasque
circulamaoabrigodoregimedetrânsitocomunitárioexterno;
b) DeclaraçãooudocumentoT2noquedizrespeitoàsmercadoriasque
circulamaoabrigodoregimedetrânsitocomunitáriointerno.
Artigo 429o
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por
intermédio do(s)seu(s)representante(s) nacional(ais), àdisposiçãodas
autoridadesaduaneiras no(s)seu(s)centro(s)decontabilidade ouno(s)
do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) as escritas dos respectivos
centrosafimdequepossaserexercidoumcontrolo.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte, ou
o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), comunicar-lhes-ão, no mais
curtoprazo,todososdocumentos,registoscontabilísticosouesclareci-
mentos relativos a expedições efectuadas ou em curso e de que essas
autoridadesconsideremdevertomarconhecimento.
3. Noscasosemque,emconformidadecomoartigo428o,osboletins
deentregaTRsãoválidoscomodeclaraçõesoudocumentosT1ouT2,a
empresa de transporte ou o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais)
informará(ão):
a) As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo
exemplar1lhepossaterchegadosemovistodaalfândega;
b) As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo
exemplar1nãolhetenhasidodevolvidoearespeitodosquaisnão
lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente
apresentadanaestânciadedestinoouse,emcasodeaplicação do
artigo437o,aremessadeixouoterritórioaduaneirodaComunidade
comdestinoaumpaísterceiro.
Artigo 430o
1. Noquerespeitaaostransportesreferidosnoartigo426o,aceitespor
uma empresa de transporte num Estado-membro, a companhia de
caminhos-de-ferrodesteEstado-membroéoresponsávelprincipal.
2. Emrelaçãoaostransportesreferidosnoartigo426o,aceitesporuma
empresa de transporte de umpaís terceiro, a companhia de caminhos-
-de-ferrodoEstados-membros porcujoterritóriootransporteentra no
territórioaduaneirodaComunidadeéoresponsávelprincipal.
Artigo 431o
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto
efectuadoporviadiferentedaferroviáriaatéàestaçãodepartida,ouno
decursodotrajectoefectuadoporviadiferentedaferroviáriaapartirda
estaçãodedestino,oboletimdeentregaTRapenaspodedizerrespeitoa
umgrandecontentor.
Artigo 432o
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes
efectuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário sejam
caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo
cujo modelo figura no anexo 58. As etiquetas devem ser apostas no
boletimdeentregaTR,bemcomonoounosgrandescontentores.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—161
A etiqueta referida no primeiro parágrafo, pode ser substituída pela
aposiçãodeumcarimbo,atintaverde,quereproduzaodistintivocuja
(SIC!cujo)modelofiguranoAnexo58.
Artigo 433o
Emcasodealteraçãodocontratodetransporte,comafinalidadedefazer
terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria
terminarforadesseterritório,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveriaterminarnesseterritório,
a empresa de transporte só pode executar o contrato alterado com o
acordopréviodaestânciadepartida.
Emtodos os outros casos, a em presa de transporte pode executar o
contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida da
alteraçãointroduzida.
Artigo 434o
1. Quando umtransporte ao qual se aplique o regim e de trânsito
comunitário tiver início e dever terminar no território aduaneiro da
Comunidade,oboletimdeentregaTRdeveserapresentadonaestância
departida.
2. Aestânciadepartidaaporá,demodoevidente,nacasareservadaà
alfândegadosexemplaresnos1,23Ae3BdoboletimdeentregaTR:
a) Asigla«T1»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitárioexterno;
b) Asigla«T2»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsitocomunitáriointernoemconformidadecomoartigo165odo
código,comexcepçãodocasoprevistonaalíneac)doartigo311o;
c) Asigla«T2F»,seasmercadoriascircularemaoabrigodoregimede
trânsito comunitário interno, em conformidade com a alínea c) do
artigo311o
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da
estânciadepartida.
3. Aestânciadepartidainscreverá,nacasareservadaàalfândegados
exemplares nos 1, 2, 3A e 3B do boletimde entrega TR, referências
individualizadasao(s)contentor(es)consoanteotipodemercadoriasque
transporte(m),apondo,respectivamente,assiglas«T1»,«T2»,ou«T2F»,
àfrentedareferênciaao(s)contentor(es)correspondente(s),quandoum
boletimdeentregaTRdisserrespeitosimultaneamentea:
a) Contentoresquetransportemmercadoriasquecirculamaoabrigodo
regimedetrânsitocomunitárioexterno;
b) Contentoresquetransportemmercadoriasquecirculamaoabrigodo
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o
artigo165odocódigo,comexcepçãodocasoprevistonaalíneac)do
artigo311o;
c) Contentoresquetransportemmercadoriasquecirculamaoabrigodo
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com a
alíneac)doartigo311o
4. Quando,nocasoreferidonono3,seutilizaremrelaçõesdegrandes
contentores,devemserestabelecidasrelaçõesdistintasporcategoriade
contentoreareferênciaaosmesmosdeveserindicadapelainscrição,na
casareservadaàalfândegadosexemplaresnos1,2,3Ae3Bdoboletim!M12
!B
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—162
deentregaTR,do(s)número(s)deordemda(s)relação(ões)degrandes
contentoresemcausa.Assiglas«T1»,«T2»ou«T2F»devemserapostas
àfrentedo(s)número(s)deordemda(s)relação(ões),deacordocoma
categoriadecontentoresaqueserefere(m).
5. TodososexemplaresdoboletimdeentregaTRserãodevolvidosao
interessado.
6. Asmercadoriasreferidasnaalíneaa)doartigo311oserãosujeitas,
durantetodootrajectoapercorrer,nascondiçõesdeterminadasporcada
Estado-membro,aoregimedetrânsitocomunitáriointerno,semqueseja
necessário apresentar à estância de partida o boletimde entrega TR
respectivonemaporasetiquetasreferidasnoartigo432oTodavia,esta
dispensa de apresentação não é aplicável aos boletins de entrega TR
emitidos para as mercadorias em relação às quais está prevista a
aplicaçãododisposto "M18noartigo843.o3.
7. No que respeita às mercadorias referidas no no2, o boletimde
entrega TR deve ser entregue à estância de destino emque as
mercadorias são objecto de uma declaração de introdução em livre
práticaoudesujeiçãoaumoutroregimeaduaneiro.
Naestânciadedestinonãoserãocumpridasquaisquerformalidadesem
relaçãoàsmercadoriasreferidasnaalíneaa)doartigo311o.
8. Nopaísdedestino,paraefeitosdocontroloreferidonoartigo429o,a
empresadetransportedeve,emrelaçãoàsoperaçõesdetrânsitoreferidas
nono6,manteràdisposiçãodasautoridadesaduaneirastodososboletins
deentregaTR,seforcasodisso,segundoasmodalidades adefinirde
comumacordocomestasautoridades.
9. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por
caminho-de-ferro, de um ponto situado num Estado-membro para um
outro ponto situado noutro Estado-membro, com travessia de um país
terceirodiferentedeumpaísdaAECL,aplicar-se-áoregimedetrânsito
comunitáriointerno.Nestecaso,aplica-se,mutatismutandis,odisposto
nono6,nosegundoparágrafodono7enono8.
Artigo 435o
Aidentificaçãodasmercadoriasefectuar-se-ádeacordocomodisposto
noartigo349o.Todavia,aestânciadepartidanãoprocede,regrageral,à
selagemdos grandes contentores se foremaplicadas m edidas de
identificação pelas companhias de caminhos-de-ferro. No caso de
aposição de selos, esses serão mencionados na casa reservada à
alfândegadosexemplares3Ae3BdoboletimdeentregaTR.
Artigo 436o
1. Noscasosreferidosnoprimeiroparágrafodono7doartigo434o,a
empresadetransporteentregaráàestânciadedestinoosexemplares1,2
e3AdoboletimdeentregaTR.
2. A estância de destino devolverá, sem demora, à empresa de
transporte os exemplares 1 e 2 após a aposição do respectivovisto e
conservaráoexemplar3A.
Artigo 437o
1. Quando umtransporte tiver início no território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar fora desse território, aplicar-se-á o
dispostonosnos1a5doartigo434oenoartigo435o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de
fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da
Comunidadeassumiráafunçãodeestânciadedestino.
3. Naestânciadedestinonãoserãocumpridasquaisquerformalidades.!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—163
Artigo 438o
1. Quando umtransporte tiver início fora do território aduaneiro da
Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de
que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o
transporte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a
função de estância de partida. Na estância de partida não serão
cumpridasquaisquerformalidades.
2. Aestânciaaduaneiraondeasmercadoriassãoapresentadasassumirá
afunçãodeestânciadedestino.
Asformalidadesprevistasnoartigo436oserãocumpridasnaestânciade
destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou
sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a
estância aduaneira de que depende essa estação ferroviária assumirá a
funçãodeestânciadedestino.Essaestânciavisaráosexemplares1,2e
3AdoboletimdeentregaTRapresentadospelaempresadetransportee
aporánessesexemplares,pelomenos,umadasseguintesmenções:
— Despachadodeaduana,
— Toldbehandlet,— Verzollt,—Εκτελωνισµεν4omikron ,
— Cleared,— Dédouané,— Sdoganato,— Vrijgemaakt,
— Desalfandegado,
— Tulliselvitetty,— Tullklarerat.Essa estância restituirá semdem ora à em presa de transporte os
exemplares1e2apósostervisadoeconservaráoexemplar3A.
4. Osn
os4e5doartigo423oaplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 439o
1. Quandoumtransportetiverinícioedeverterminarforadoterritório
aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a
funçãodeestânciadepartidaedeestânciadedestinosãoasprevistas,
respectivamente,nono1doartigo438oenono2doartigo437o.
2. Nasestânciasdepartidaededestinonãoserãocumpridasquaisquer
formalidades.
Artigo 440o
Asmercadoriasobjectodeumtransportereferidonono1doartigo438o
ounono1doartigo439osãoconsideradascomocirculandoaoabrigodo
regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabelecido o
caráctercomunitáriodasmercadoriasemconformidadecomodisposto
nosartigos313oa340o.!B
!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—164
Subsecção3
Outras disposições
Artigo 441o
1. Odispostonosegundoparágrafodono2doartigo341oenosartigos
342oa344oaplica-seàslistasdecargaeventualmentejuntasàguiade
remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. O número dessas listas é
indicado na casa reservada à designação dos documentos anexos,
consoanteocaso,daguiaderemessaCIMoudoboletimdeentregaTR.
Alémdisso, a lista de carga deve conter o núm ero dovagão a que se
refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do
contentorquecontémasmercadorias.
2. Emrelaçãoaostransportesqueseiniciemnoterritórioaduaneiroda
Comunidadeequedigamrespeitosimultaneamente amercadorias que
circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo e a
mercadoriasquecirculam aoabrigodoregimedetrânsitocomunitário
interno, devemser em itidas listas de cargas distintas. Quanto aos
transportesemgrandescontentoresaoabrigodosboletinsdeentregaTR,
estas listas de carga distintas devemser em itidas para cada umdos
grandescontentoresquecontenhamsimultaneamenteasduascategorias
demercadorias.
NacasareservadaàdesignaçãodasmercadoriasdaguiaderemessaCIM
oudoboletimdeentregaTRdevemserindicados,consoanteocaso,os
números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas
categoriasdemercadorias.
3. Noscasosreferidosnosnos1e2eparaefeitosdosprocedimentos
previstospelosartigos413oa442o,aslistasdecargajuntasàguiade
remessaCIMouaoboletimdeentregaTRfazemparteintegrantedestes
eproduzemosmesmosefeitosjurídicos.
Ooriginaldessaslistasdecargadeveconterovistodaestaçãoferroviária
expedidora.
Subsecção4
Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos procedimen-
tos simplificados
Artigo 442o
1. Noscasosemqueéaplicáveloregimedetrânsitocomunitário,as
disposiçõesdosartigos412oa441onãoexcluemapossibilidadedese
utilizaremosprocedimentosdefinidosnosartigos341oa380o,sendono
entanto aplicável o disposto nos artigos 415oe 417oou 429oe 432o,
respectivamente.
2. Nocasoreferidonono1,deveserfeita,nomomentodaemissãoda
guiaderemessaCIMoudoboletimdeentregaTR,umareferênciaao(s)
documento(s)detrânsitocomunitárioutilizado(s),deformabemvisível,
na casa reservada à designação dos anexos destes documentos. Esta
referência deveincluir aindicação dotipo dedocumento utilizado, da
estânciadeemissão,dadataedonúmerodoregistodecadadocumento
utilizado.
Alémdisso,oexemplar2daguiaderemessaCIMouosexemplares1e
2 do boletimde entrega TR devemconter o visto da com panhia de
caminhos-de-ferrodequedependaaúltimaestaçãoferroviáriaenvolvida
naoperaçãodetrânsitocomunitário.Estacompanhiaaporáaíoseuvisto
apósseterasseguradodequeotransportedasmercadoriasestácoberto
pelo(s)documento(s)detrânsitocomunitárioaqueéfeitareferência.
3. Quandoumaoperaçãodetrânsitocomunitárioseefectuaracoberto
deumboletimdeentregaTR,nostermosdodispostonosartigos426oa
440o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito desta operação fica
excluídadoâmbitodeaplicaçãodosnos1e2dopresenteartigoedos!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—165
artigos 412oa 425o. A guia de remessa CIM deve conter, de forma
visível, na casa reservada à designação dosanexos,uma referência ao
boletimdeentregaTR.Essareferênciadeveconteramenção«Boletim
deentregaTR»,seguidadonúmerodesérie.
CAPÍTULO 8
Disposições especiais aplicáveis a determinados modos de transporte
Secção1
Transporte por via aérea
Artigo 443o
O regime de trânsito comunitário é obrigatório em relação às
mercadorias transportadas por via aérea unicamente no caso de serem
embarcadasoutransbordadasnumaeroportodaComunidade.
Artigo 444o
1. Quando,nostermosdoartigo443o,oregimedetrânsitocomunitário
for obrigatório para as mercadorias transportadas por via aérea de um
aeroporto comunitário, o manifesto relativo a essas mercadorias, cujo
teor corresponde ao modelo que consta do apêndice 3 do anexo 9 à
Convenção sobre a aviação civil internacional, será válido como uma
declaraçãodetrânsitocomunitário.
2. Semprequeaoperaçãodetransportedigarespeitosimultaneamente
a mercadorias que devam circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitário externo e a mercadorias que devam circular ao abrigo do
regime de trânsito comunitário interno previsto na alínea c) do artigo
311o, essas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos
separados.
3. Omanifestooumanifestosreferidosnosnos1e2devemconteruma
declaraçãodatadaeassinadapelacompanhiaaéreaqueidentificaesses
documentoscomoválidosenquantodeclaraçãodetrânsitocomunitárioe
que especifica o estatuto aduaneiro das mercadorias a que dizem
respeito. Assimpreenchidos e assinados, os m anifestos serão válidos
comoumadeclaraçãoT1ouumadeclaraçãoT2F,consoanteocaso.
Sempre que uma remessa constante do manifesto diga respeito a
mercadoriasquejáseencontramabrangidasporumregimedetrânsito
ou que são transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo, de entreposto aduaneiro ou de importação temporária, a
companhia aérea deve inscrever a sigla «TD» à frente da adição
pertinentedomanifesto.Acompanhiaaéreadeveinscreverigualmentea
sigla«TD»nacartadeporteaéreocorrespondente,juntamentecomuma
referênciaaoprocedimentoemcausa,onúmerodereferência,adataea
identificação da estância de emissão do documento de trânsito ou de
transferência.
Do manifesto ou manifestos referidos nos nos 1 e 2 devemconstar as
seguintesindicações:
— o nome da companhia aérea que efectua o transporte das
mercadorias,
— onúmerodovoo,
— adatadovoo,
— onomedoaeroportodecarga(aeroportodepartida)ededescarga
(aeroportodedestino),!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—166
e,noquerespeitaacadaremessadomanifesto:
— onúmerodacartadeporteaéreo,
— onúmerodevolumes,— uma descrição sucinta das mercadorias ou, se for caso disso, a
menção «consolidated», eventualmente abreviada (equivalente a
«grupagem»),
— amassabruta.
4. A companhia aérea que efectuar o transporte de mercadorias
acompanhadasdosmanifestosreferidosnosn
os1a3é,noquerespeita
àoperaçãodetransporteemcausa,oresponsávelprincipal.
5. Salvo nos casos emque a com panhia aérea tenha o estatuto de
expedidorautorizadonaacepçãodoartigo398o,osmanifestosreferidos
nosnos1a3devemserapresentadospelomenosemdoisexemplares
paraaposiçãodovistoàsautoridadesaduaneirasdoaeroportodepartida
quedelesconservarãoumexemplar.
Para efeitos de controlo, as citadas autoridades podemexigir a
apresentação de todas as cartas de porte aéreo relacionadas comas
remessasmencionadasnomanifesto.
6. A companhia aérea que efectuar o transporte das mercadorias
informaráasautoridadesaduaneirasdoaeroportodedestinodonomedo
aeroportooudosaeroportosdepartida.
Asautoridadesaduaneirasdoaeroportodedestinopodemdispensareste
requisito no que respeita a companhias aéreas em relação às quais,
sobretudo devido à natureza das rotas aéreas ou das regiões servidas
pelascompanhiasaéreasemcausa,nãoexistaqualquerdúvidaquantoao
aeroportoouaeroportosdepartida.
7. Um exemplar dos manifestos previstos nos nos 1 a 5 deve ser
apresentado às autoridades aduaneiras do aeroporto de destino. As
referidasautoridadesconservarãoumexemplardosmanifestos.
8. Semprejuízo do disposto no no7, as autoridades aduaneiras do
aeroporto de destino podem, para efeitos de controlo, exigir a
apresentação dos manifestos relativos a todas as mercadorias objecto
dedescarganoaeroporto.
As citadas autoridades podem, para efeitos de controlo, exigir
igualmente a apresentação de todas as cartas de porte aéreo relativas
àsremessasmencionadasnomanifesto.
9. As autoridades aduaneiras do aeroporto de destino enviarão
mensalmente às autoridades aduaneiras de cada aeroporto de partida
uma lista elaborada pelas companhias aéreas dos manifestos referidos
nosnos1a3quelhestenhamsidoapresentadosduranteomêsanterior.
Essalistadeveservisadapelasautoridadesaduaneirasdoaeroportode
destino.
Aidentificaçãodecadamanifestonareferidalistadeveserelaboradaa
partirdasseguintesindicações:
— onúmerodereferênciadomanifesto,
— onome(quepodeserabreviado)dacompanhiaaéreaqueefectuouo
transportedasmercadorias,
— onúmerodevoo,— adatadovoo.
Asautoridadesaduaneiras,nascondiçõesquedeterminaremeatravésde
acordos bilaterais e multilaterais, podem autorizar as próprias compa-
nhiasaéreas,nostermosdodispostonoprimeiroparágrafodopresente
número,aenviarasinformaçõesparaasautoridadesaduaneirasdecada
aeroporto de partida. As autoridades aduaneiras que concedamtais
autorizaçõesdevemdofactoinformarosoutrosEstados-membros.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—167
Casosejamdetectadasirregularidadesrelacionadascomasinformações
que figuramnos m anifestos da referida lista, a estância de destino
informaráaestânciadepartida,referindo,emespecial,ascartasdeporte
aéreoquedizemrespeitoàsmercadoriasobjectodetaisirregularidades.
10. Emsubstituição do m anifesto referido no no1, as autoridades
aduaneiras dos estados-membros, a pedido das companhias aéreas em
causaeatravésdeacordosbilateraisoumultilaterais,podemautorizara
utilização de procedimentos simplificados de trânsito comunitário,
recorrendo a técnicas de intercâmbio de dados existentes entre as
companhiasaéreasemcausa.
11. a) Nocasodecompanhiasaéreasinternacionaisqueestejamquer
constituídas no território aduaneiro da Comunidade quer neste
tenhamestabelecidoescritóriosregionaise:
— utilizemsistemasdeintercâmbiodedadosparatransmissão
deinformaçõesentreosaeroportosdepartidaededestino
naComunidade,
e
— satisfaçamascondiçõesdaalíneab),o regime de trânsito comunitário descrito nos n
os 1 a 9 será
simplificadomediantepedidodasreferidascompanhias.
Logo que recebido umpedido, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro em que está estabelecida a companhia aérea
notificarão esse pedido aos outros Estados-membros dos
aeroportos de partida e de destino, situados nos respectivos
territórios,queestejamligadospelosistemadeintercâmbiode
dados.
Caso não seja apresentada qualquer objecção no prazo de
sessenta dias a contar da data de notificação, as autoridades
aduaneiras,semprejuízododispostonono2,alíneaa),doartigo
97odocódigo,autorizarãooprocedimentosimplificadoreferido
naalíneac).
EstaautorizaçãoseráválidaemtodososEstados-membrosem
causa e aplicar-se-á apenas às operações de trânsito entre os
aeroportosnelareferidos;
b) O procedimento simplificado previsto na alínea c) só será
concedidoàscompanhiasaéreasque:
— efectuem um número significativo de voos intracomunitá-
rios,
— efectuemfrequentem ente operações de expedição e de
recepçãodemercadorias,
— possuamescritasmanuaisouinformáticasquepermitamàs
autoridades aduaneiras verificar asrespectivasoperaçõesà
partidaenodestino,
— não tenhamcom etido infracções graves ou recidivas à
legislaçãoaduaneiraoufiscal,
— mantenham todas as escritas à disposição das autoridades
aduaneiras,
— assumam inteira responsabilidade perante as autoridades
aduaneiras,assegurandoocumprimentodassuasobrigações
e a colaboração necessária à regularização de todas as
infracçõeseirregularidades;
c) Oprocedimentosimplificadoconsistenoseguinte:
— acompanhiaaéreaconservaránosseusregistoscomerciais
provasdoestatutoaduaneirodetodasasremessas,
— omanifestonoaeroportodepartida,queétransmitidopor
meio de sistema de intercâmbio de dados, tornar-se-á o
manifestodoaeroportodedestino,!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—168
!M13
— a companhia aérea indicará, à frente de cada adição
constante do manifesto, a sigla «T1» se as mercadorias
circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário
externo, "C4asigla«TF»seasmercadoriascircularemao
abrigo do regime de trânsito comunitário interno 3em
conformidadecomaalíneac)doartigo311o,ouasigla«C»
se as mercadorias não circularem ao abrigo do regime de
trânsito comunitário externo nem ao abrigo do regime de
trânsitocomunitáriointernoprevistonaalíneac)doartigo
311o;semprequeumaremessaconstantedomanifestodiga
respeitoamercadoriasquejáseencontramabrangidaspor
umregimedetrânsitoouquesãotransportadasnoâmbitodo
regimedeaperfeiçoamento activo,deentrepostoaduaneiro
ou de importação temporária, a companhia aérea deve
inscrever a sigla «TD» à frente da adição pertinente do
manifesto.Acompanhiaaéreadeveinscreverigualmentea
sigla «TD» na carta de porte aéreo correspondente,
juntamentecomumareferênciaaoprocedimentoemcausa,
onúmerodereferência,adataeaidentificaçãodaestância
deemissãododocumentodetrânsitooudetransferência,
— o regime de trânsito comunitário será considerado como
apurado,quandoomanifestodosistemadeintercâmbiode
dados estiver à disposição das autoridades aduaneiras do
aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido
apresentadas,
— uma edição do manifesto transmitido pelo sistema de
intercâmbio de dados deve ser apresentada, mediante
pedido,àsautoridadesaduaneirasdosaeroportosdepartida
ededestino,
— asautoridadesaduaneirasdoaeroportodepartidaprocede-
rão a controlos a posteriorino âmbito de auditorias de
sistemascombasenumaanálisedoriscoestimado,
— asautoridadesaduaneirasdoaeroportodedestinoprocede-
rão a controlos no âmbito de auditorias de sistemas com
base numa análise do risco estimado e, se necessário,
enviarão,paraverificação,informaçõespormenorizadasdos
manifestosobtidosporsistemadeintercâmbiodedadosàs
autoridadesaduaneirasdoaeroportodepartida,
— a companhia aérea é responsávelpela identificação e pela
comunicação às autoridades aduaneiras de todas as infra-
cçõeseirregularidadesdetectadasnoaeroportodedestino,
— as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino devem,
numprazo razoável, notificar todas as infracções e
irregularidades às autoridades aduaneiras do aeroporto de
partida,
— essasinfracçõesouirregularidadespodemserresolvidasao
abrigodeprocedimentosquedevemseracordadosentreas
companhiasaéreaseasautoridadesaduaneirasdedestinoe
departida.
Artigo 445o
Nostermosdoartigo443o,quandooregimedetrânsitocomunitáriofor
obrigatório para mercadorias transportadas por via aérea de um
aeroportocomunitário,odispostonoartigo444onãoobstaàutilização
por partedequalquer pessoaemcausadoprocedimento doregimede
trânsitocomunitáriodefinidonosartigos341oa380oNessecaso,nãose
aplicarãoosprocedimentosprevistosnoartigo444o.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—169
Secção2
Transporte por via marítima
Artigo 446o
O regime de trânsito comunitário é obrigatório em relação às
mercadorias transportadas por via marítima unicamente no caso de o
transporteseefectuaratravésdeserviçosdelinharegularesautorizados
nostermosdoartigo313oA.
Artigo 447o
1. Asujeiçãodemercadoriasaoregimedetrânsito,emconformidade
comoartigo446o,determinaaconstituiçãodeumagarantiacomvistaa
assegurar o pagamento da dívida aduaneira e de outras imposições
aplicáveisàsmercadorias.
2. Os procedimentos previstos no artigo 448onão requerema
constituiçãodeumagarantia.
Artigo 448o
1. Noscasosemque,nostermosdoartigo446o,oregimedetrânsito
comunitário for obrigatório relativamente a mercadorias transportadas
porviamarítimadeumportocomunitário,asautoridadesaduaneirasdos
Estados-membros podem, a pedido das companhias de navegação em
causa e nas condições fixadas nos nos 2 a 10, simplificar os
procedimentos de trânsito comunitário, autorizando a utilização do
manifesto relativo a essas mercadorias a título de declaração ou
documentodetrânsitocomunitário.
2. Logo que recebido umpedido, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro em que a companhia de navegação está estabelecida
ou representada notificá-lo-ão às autoridades aduaneiras dos outros
Estados-membrosdosportosdepartidaededestinoprevistos,situados
nosseusterritórios
Casonãosejarecebidaqualquerobjecçãonoprazode60diasacontarda
data da notificação, as autoridades aduaneiras concederão uma
autorização à companhia de navegação em causa. Esta autorização é
válida em todos os Estados-membros em causa a título do acordo
bilateral ou multilateral referido no no2, alínea a), do artigo 97odo
código.
Nos casos emque essa autorização não seja concedida, aplicar-se-á o
procedimento do regime de trânsito comunitário definido nos artigos
341oa380o.
Odispostonopresenteartigonãoexcluiapossibilidadedapessoaem
causa,incluindoascompanhiasdenavegaçãoquereúnamascondições
necessáriasparareceberessaautorização,recorrer,seforcasodisso,ao
procedimentodetrânsitocomunitáriodefinidonosartigos341oe380o.
3. A autorização referida no no1 será concedida unicamente às
companhiasdenavegação:
— cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as
operações,
— quenãotenhamcometidoinfracçõesgravesourecidivasàlegislação
aduaneiraefiscal,
— queutilizemmanifestos:
— de cujo modelo conste, pelo menos, o nome e endereço
completosdacompanhiadenavegaçãoemcausa,aidentificação!B
!M13
!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—170
donavio,olocaldecarga,olocaldedescarga,umareferênciaao
conhecimento e, relativamente a cada remessa, a quantidade,
natureza, marcas e números dos volumes, a designação das
mercadorias,amassabrutaemquilogramase,seforcasodisso,
osnúmerosdoscontentores,
— que possamser facilm ente controlados e analisados pelas
autoridadesaduaneiras,
— que possamser apresentados, devidam ente preenchidos e
assinados, às autoridades aduaneiras antes da partida da
embarcaçãoaquesereferem.
4. Aautorizaçãoreferidanono1deveprecisarque,noscasosemqueo
transporte inclua simultaneamente mercadorias que devam circular ao
abrigo do regime de trânsito comunitário externo e mercadorias que
devam circular ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno
previstonaalíneac)doartigo311o,asreferidasmercadoriasdevemser
mencionadasemmanifestosseparados.
5. Omanifestoouosmanifestosreferidosnosnos1a3devemconter
umadeclaração,datadaeassinadapelacompanhiadenavegação,queos
identifica como declaração de trânsito comunitário, precisando igual-
mente o estatuto aduaneiro das mercadorias a que se referem. Assim
preenchidoseassinados,omanifestooumanifestosserãoválidoscomo
umadeclaraçãoT1ouT2f,consoanteocaso.
Sempre que uma remessa constante do manifesto diga respeito a
mercadoriasquejáseencontramabrangidasporumregimedetrânsito
ou que são transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo, de entreposto aduaneiro ou de importação temporária, a
companhiadenavegaçãodeveinscreverasigla«TD»àfrentedaadição
pertinente do manifesto. A companhia de navegação deve inscrever
igualmente a sigla «TD» no respec tivo conhecimento ou noutro
documento comercial adequado, juntamente com uma referência ao
procedimentoemcausa,onúmerodereferência,adataeaidentificação
daestânciadeemissãododocumentodetrânsitooudetransferência.
6. A companhia de navegação que transporte mercadorias acompa-
nhadasdosmanifestosreferidosnosnos1a4é,relativamenteàoperação
detransporteemcausa,oresponsávelprincipal.
7. Salvonoscasosemqueacompanhiadenavegaçãotiveroestatuto
de expedidor autorizado, na acepção do disposto no artigo 398o,o s
manifestosreferidosnosnos1a4devemserapresentadospelomenos
emdoisexemplares,paraaposiçãodovisto,àsautoridadesaduaneirasdo
portodepartida,quedestesconservarãoumexemplar.
8. Os manifestos referidos nos nos 1 a 4 serão apresentados, para
aposição do visto, às autoridades aduaneiras do porto de destino. As
referidasautoridadesconservarãoumexemplardosmanifestostendoem
vista uma eventual colocação das mercadorias sob fiscalização
aduaneira.
9. Semprejuízododispostonono8,asautoridadesaduaneirasdoporto
de destino podemexigir, para efeitos de controlo, a apresentação de
manifestos e de conhecimentos relativos a quaisquer mercadorias
descarregadasnoreferidoporto.
10. Asautoridadesaduaneirasdoportodedestinoenviarãomensalmente
àsautoridadesaduaneirasdoportodepartidaumalista,elaboradapelas
companhias de navegação ou pelos respectivos representantes, dos
manifestos referidos nos nos 1 a 4, que lhe tenhamsido apresentados
durante o mês anterior. Essa lista deve ser visada pelas autoridades
aduaneirasdoportodedestino.
Aidentificação decada manifesto nessalista seráefectuada combase
nosseguinteselementos:
— númerodereferênciadomanifesto,!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—171
— nome (que pode ser abreviado) da companhia de navegação que
efectuouotransportedasmercadorias,
— datadotransportemarítimo.
Caso se verifiquemirregularidades no que diz respeito ao teor dos
manifestosqueconstamdareferidalista,aestânciadedestinoinformará
do facto a estância de partida, fazendo referência, emespecial, aos
conhecimentosrelativosàsmercadoriasobjectodetaisirregularidades.
11. a) Nocasodecompanhiasdenavegaçãointernacionaisqueestejam
estabelecidas ou representadas no território aduaneiro da
Comunidade e que preencham as condições fixadas na alínea
b),oregimedetrânsitocomunitáriodescritonosnos1a10pode
serobjectodeumamaiorsimplificação,setalforsolicitado.
Logo que recebido o pedido, as autoridades aduaneiras do
Estado-membro às quais esse pedido foi apresentado notificá-
-lo-ãoàsautoridadesaduaneirasdosoutrosEstados-membrosdos
portos de partida e de destino previstos, situados nos seus
territórios.
Casonãosejamrecebidas quaisquerobjecções noprazode60
diasacontardadatadenotificação,asautoridadesaduaneiras,
semprejuí;zo do dispostono no2,alínea a), do artigo 97odo
código, autorizarão a utilização do procedimento simplificado
descritonaalíneac).
Essa autorização é válida em todos os Estados-membros em
causa e aplicar-se-á apenas às operações de trânsito entre os
portosreferidosnamesma;
b) O procedimento simplificado referido na alínea c) será
concedidounicamenteàscompanhiasdenavegaçãoque:
— estejamautorizadasautilizar manifestosemconformidade
comodispostonopresenteartigo,
— efectuemumnúmerosignificativodeviagensintracomuni-
táriasperiódicasemrotasconhecidas,
— procedamfrequentem ente à expedição e recepção de
mercadorias,
— assumam inteira responsabilidade perante as autoridades
aduaneiras,assegurandoocumprimentodassuasobrigações
e a colaboração necessária à regularização de todas as
infracçõeseirregularidades;
c) Oprocedimentosimplificadoconsistenoseguinte:
— a companhia de navegação conservará nos seus registos
comerciais enascópiasdosmanifestos,provasdoestatuto
detodasasremessas,
— acompanhiadenavegaçãoindicará,àfrentedecadaadição
constante do manifesto, a sigla «T1» se as mercadorias
circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário
externo,asigla«TF»seasmercadoriascircularemaoabrigo
doregimedetrânsitocomunitáriointerno,emconformidade
coma alínea c) do artigo 311o, ou a sigla «C» se as
mercadoriasnãocircularemaoabrigodoregimedetrânsito
comunitário externo nem ao abrigo do regime de trânsito
comunitário interno previsto na alínea c) do artigo 311o;
sempre que uma remessa constante do manifesto diga
respeitoamercadoriasquejáseencontramabrangidaspor
umregimedetrânsitoouquesãotransportadasnoâmbitodo
regimedeaperfeiçoamento activo,deentrepostoaduaneiro
ou de importação temporária, a companhia de navegação
deveinscreverasigla«TD»àfrentedaadiçãopertinentedo!B
!M13
!B
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—172
manifesto. A companhia de navegação deve inscrever
igualmente a sigla «TD» no respectivo conhecimento ou
noutro documento comercial adequado, juntamente com
uma referência ao procedimento em causa, o número de
referência,adataeaidentificaçãodaestânciadeemissãodo
documentodetrânsitooudetransferência.
— o regime de trânsito comunitário é considerado apurado
mediante aapresentação dosmanifestosedasmercadorias
àsautoridadesaduaneirasdoportodedestino,
— asautoridadesaduaneirasdoportodepartidaprocederãoa
controlos a posteriorino âmbito de auditorias de sistemas
combasenumaanálisedoriscoestimado,
— asautoridadesaduaneirasdoportodedestinoprocederãoa
controlos no âmbito de auditorias de sistemas com base
numa análise do risco estimado e, se necessário, enviarão
paraverificação informações pormenorizadas contidas nos
manifestosàsautoridadesaduaneirasdoportodepartida,
— acompanhiadenavegaçãoéresponsávelpelaidentificação
e comunicação, às autoridades aduaneiras do porto de
partida,dequaisquerinfracçõesouirregularidadesdetecta-
dasnoportodedestino,
— as autoridades aduaneiras do porto de destino notificarão
numprazo razoável asautoridades aduaneiras doporto de
partidadequaisquerinfracçõesouirregularidades.
Secção3
Transporte por canalização (conduta)
Artigo 450o
1. Noscasosemqueéaplicáveloregimedetrânsitocomunitário,as
formalidades relativas a este regime serão adaptadas de acordo com o
disposto nosnos2a 6para transporte de mercadoriasporcanalização
(conduta).
2. As mercadorias transportadas por canalização (conduta) são
consideradassujeitasaoregimedetrânsitocomunitário:
— desdeasuaentradanoterritórioaduaneirodaComunidade,quando
setratardemercadoriasqueentremporcanalização(conduta)nesse
território,
— desdeasuaintroduçãonacanalização(conduta),quandosetratarde
mercadorias que se encontrem já no território aduaneiro da
Comunidade.
Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias será
estabelecidoemconformidadecomodispostonosartigos313oa340o.
3. No que respeita às mercadorias referidas no no2, a empresa
exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro
atravésdecujoterritórioasmercadoriasentramnoterritórioaduaneiro
da Comunidade, ou a empresa exploradora da canalização (conduta)
estabelecida no Estados-membros em que o transporte se inicie, é o
responsávelprincipal.
4. Paraefeitosdeaplicaçãodono2doartigo96odocódigo,aempresa
exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro
através de cujo território as mercadorias circulam por canalização
(conduta)éconsideradacomotransportadora.!M13
!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—173
5. Aoperaçãodetrânsitocomunitárioéconsideradacomoconcluídano
momentoemqueasmercadoriastransportadasporcanalização(conduta)
cheguemàsinstalaçõesdosseusdestinatáriosouàredededistribuição
dosdestinatáriosesejamlançadasnassuasescritas.
6. As empresas responsáveis pelo encaminhamento das mercadorias
devemmanterescritasetê-lasàdisposiçãodasautoridadesaduaneiras
paraefeitosdequaisquercontrolosconsideradosnecessáriosnoâmbito
dasoperaçõesdetrânsitocomunitárioreferidasnosnos2a4.
CAPÍTULO 9
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento da caderneta TIR
ou do livrete ATA
Secção1
Disposições comuns
Artigo 451o
1. Quando,nostermosdono2,alíneasb)ec),doartigo91oedono2,
alíneab),doartigo163odocódigo,otransportedeumamercadoriade
umponto para outro do território aduaneiro da Com unidade for
efectuado:
— ao abrigo do regime do transporte internacional de mercadorias a
cobertodecadernetasTIR(ConvençãoTIR),
— aoabrigodolivreteATA(ConvençãoATA),considera-sequeoterritórioaduaneirodaComunidade,norespeitanteàs
modalidadesdeutilizaçãodacadernetaTIRparaefeitosdessetransporte,
formaumúnicoterritório.
2. ParaefeitosdautilizaçãodoslivretesATAenquantodocumentosde
trânsito,entende-sepor«trânsito»otransportedasmercadoriasdeuma
estância aduaneira situadanoterritórioaduaneirodaComunidadepara
outraestânciaaduaneirasituadanomesmoterritório.
Artigo 452
o
Quandoum transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do
território aduaneiro da Comunidade se efectuar parcialmente com
travessiadoterritóriodeumpaísterceiro,oscontroloseasformalidades
inerentesaoregimeTIRouaoregimeATAserãoaplicáveisnospontos
através dos quais o transporte deixar provisoriamente o território
aduaneirodaComunidadeevoltaraentrarnesseterritório.
Artigo 453o
1. Asmercadoriasquesejamtransportadasnoterritórioaduaneiroda
Comunidade ao abrigo das cadernetas TIR ou de livretes ATA serão
consideradas como não comunitárias, salvo se for estabelecido o seu
caráctercomunitário.
2. O carácter comunitário das mercadorias referidas no no1 será
estabelecido nostermosdodispostonosartigos314oa324oou,sefor
casodisso,dosartigos325oa334o,dentrodoslimitesprevistosnoartigo
326o
Artigo 454o
1. Opresenteartigoaplica-sesemprejuízodasdisposiçõesespecíficasdaConvençãoTIRedaConvençãoATArelativasàresponsabilidadedas
associaçõesgarantesnautilizaçãodacadernetaTIRoudolivreteATA.!B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—174
2. Quando severificar que, durante ou por ocasião de umtransporte
efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR ou de uma operação de
trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma
infracção ou uma irregularidade num determinado Estado-membro, a
cobrançadosdireitosedemaisimposiçõeseventualmente devidosserá
realizada por esse Estado-membro, nos termos das disposições
comunitáriasounacionaissemprejuízodaaplicaçãodesançõespenais.
3. Quandonãoforpossíveldeterminaroterritórioemquefoicometida
a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que essa infracção ou
irregularidadefoicometidanoEstado-membroondefoiverificada,salvo
se, no prazo previsto no no1 do artigo 455o, for apresentada prova, a
contentodasautoridadesaduaneiras,daregularidadedaoperaçãooudo
localondeainfracçãoouairregularidadefoiefectivamentecometida.
Se, caso não seja apresentada tal prova, se considerar que a referida
infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-membro onde foi
verificada,esseEstado-membrocobraráosdireitoseoutrasimposições
relativos às mercadorias em causa nos termos das disposições
comunitáriasounacionais.
Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-membrs onde a
referida infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, os
direitosououtrasimposições-comexcepçãodoscobrados,nostermos
dosegundoparágrafodopresentenúmero,atítuloderecursospróprios
da Comunidade - a que estão sujeitas as mercadorias em causa nesse
Estado-membro ser-lhe-ão restituídos pelo Estado-membro que tinha
inicialmenteprocedidoàsuacobrança.Nestecaso,oeventualexcedente
seráreembolsadoàpessoaquepagouinicialmenteasimposições.
Seomontantedosdireitoseoutrasimposições,inicialmentecobradose
restituídospeloEstado-membroquetinhaprocedidoàsuacobrança,for
inferior ao montante dos direitos e outras imposições devidos no
Estado-membro onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente
cometida, este Estado-membro cobrará a diferença nos termos das
disposiçõescomunitáriasounacionais.
As administrações aduaneiras dos Estados-membros adoptarão as
disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou
irregularidadeseparaaspunireficazmente.
Artigo 455o
1. Quando severificar que, durante ou por ocasião de umtransporte
efectuado aoabrigo dacaderneta TIRoude uma operação detrânsito
efectuadaaoabrigodeumlivreteATA,foicometidaumainfracçãoou
umairregularidade,asautoridadesaduaneirasnotificá-la-ãoaotitularda
caderneta TIR ou do livrete ATA e à associação garante no prazo
previsto,consoanteocaso,nono1doartigo11odaConvençãoTIRou
nono4doartigo6odaConvençãoATA.
2. A prova da regularidade da operação efectuada ao abrigo de uma
caderneta TIR ou de umlivrete ATA na acepção do no3, primeiro
parágrafo, do artigo 454odeve ser apresentada no prazo previsto,
consoanteocaso,nono2doartigo11odaConvençãoTIRounosnos1e
2doartigo7odaConvençãoATA.
3. A prova suficiente referida no no2 é apresentada às autoridades
aduaneirasatravés:
a) Da apresentação de umdocum ento aduaneiro ou com ercial
certificado pelas autoridades aduaneiras que comprove que as
mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino.
Estedocumentodeveconteraidentificaçãodasreferidasmercado-
rias,
ou
b) Da apresentação de umdocum ento aduaneiro de sujeição a um
regime aduaneiro num paísterceiro ou da sua cópia ou fotocópia;
esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada quer pelo organismo!B
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—175
quevisouodocumentooriginalquerpelosserviçosoficiaisdopaís
terceiro emcausa, quer pelos serviços oficiais de umdos
Estados-membros.Estedocumento deveconteraidentificação das
mercadoriasemcausa,
ou
c) NoquerespeitaàConvençãoATA,dosmeiosdeprovaprevistosno
artigo8odareferidaconvenção.».
Secção2
Disposições relativas ao procedimento da caderneta TIR
Artigo 456o
Naacepçãodaalíneah)doartigo1odaConvençãoTIR,entende-sepor
«estânciaaduaneiradepassagem»qualquerestânciaaduaneirapelaqual
umveículo rodoviário, umconjunto de veículos rodoviários ou um
contentor, tal como definidos na Convenção TIR, for importado ou
exportadodoterritórioaduaneirodaComunidadeduranteumaoperação
TIR.
Artigo 457o
Paraefeitosdeaplicaçãodono4doartigo8odaConvençãoTIR,quando
uma remessa entrar no território aduaneiro da Comunidade ou for
enviada a partir de uma estância de partida situada no território
aduaneiro da Comunidade, a associação garante torna-se ou é
responsávelperante asautoridades aduaneiras de cada Estado-membro
cujoterritórioéatravessadopelaremessaTIRatéaolocaldesaídado
territórioaduaneirodaComunidadeouatéàestânciadedestinosituada
nesseterritório.
Artigo 457oA
Nos casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-membro
decidamexcluirumapessoadoregimeTIR,nostermosdoartigo38oda
ConvençãoTIR,taldecisãoéaplicávelemtodooterritórioaduaneiroda
Comunidade.
Paraesteefeito,oEstado-membrocomunicaráasuadecisãobemcomoa
data de início dos seus efeitos aos outros Estados-membros e à
Comissão.
Essa decisão diz respeito a todas as cadernetas TIR apresentadas para
admissãonumaestânciaaduaneira.».
Artigo 457oB
1. SemprequeumaoperaçãoTIRenvolvaasmercadoriasreferidasno
artigo 362o, ou sempre que as autoridades aduaneiras o considerem
necessário,aestânciadepartida/estânciadeentradapodedeterminarum
itinerárioparaasmercadorias.Oitineráriopodeapenasseralteradopelas
autoridades aduaneiras do Estado-membro em que as mercadorias se
encontrem, no decurso do itinerário determinado após a apresentação
dumpedido pelo titular da caderneta TIR. As autoridades aduaneiras
anotarãoasinformaçõespertinentesnacadernetaTIReinformarão,sem
demora, as autoridades aduaneiras da estância de partida/ estância de
entrada.
Os estados-membros adoptarão as disposições necessárias para lutar
contra quaisquer infraccões ou irregularidades e para as punir
eficazmente.!M10
!B
!M7
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—176
2. Emcasodeforçamaior,otransportadorpodedesviar-sedoitinerário
fixado.AsmercadoriaseacadernetaTIRdevemserapresentadassem
demoraàsautoridadesaduaneirasmaispróximas,noEstado-membroem
queseencontraaremessa.Nessecaso,asautoridadesaduaneirasdevem
informar sem demora a estância de partida/estância de entrada da
alteraçãodoitinerárioeanotarasinformaçõespertinentesnacaderneta
TIR.
Secção3
Disposições relativas ao procedimento do livrete ATA
Artigo 458o
1. As autoridades aduaneiras designarão, em cada Estado-membro,
uma estância centralizadora destinada a assegurar a coordenação das
acçõesrelativasàsinfracçõesouirregularidadesrespeitantesaoslivretes
ATA.
Asreferidas autoridades comunicarão à Comissão a designação destas
estâncias,bemcomooseuendereçocompleto.Umalistadestasestâncias
serápublicadanasérieCdo Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Para efeitos da determinação do Estado-membro responsável pela
cobrançadosdireitoseoutrasimposiçõesdevidos,oEstado-membrono
qual for verificada, na acepção do no3, segundo parágrafo, do artigo
454o,umainfracção ouirregularidade cometida durante umaoperação
detrânsitoefectuadaaoabrigodeumlivreteATAéoEstado-membro
em que as mercadorias foram encontradas e, se as mercadorias não
tiveremsidoencontradas,oEstado-membrocujaestânciacentralizadora
estivernapossedafolhamaisrecente.
Artigo 459o
1. Quando a constituição de uma dívida for verificada pelas
autoridades aduaneiras de um Estado-membro, será apresentada sem
demora uma reclamação à associação garante à qual está vinculado o
Estado-membroemcausa.Quandoaconstituiçãodadívidaresultardo
facto de as mercadorias objecto de um livrete ATA não terem sido
reexportadas,ou não lhes ter sido dada quitação de forma regular nos
prazosexigidosemaplicaçãodaConvençãoATA,essareclamaçãoserá
apresentadadecorridos,nomínimo,trêsmesesapósadatadecaducidade
dolivrete.
2. A estância centralizadora que apresenta a reclamação enviará
simultaneamente, dentrodopossível,àestânciacentralizadora emcuja
áreadejurisdiçãosesituaaestânciadeimportaçãotemporária,umanota
informativa emitida em conformidade com o modelo que figura no
anexo59.
Esta nota informativa será acompanhada de uma cópia da folha não
apurada, salvo se a estância centralizadora não estiver na posse de tal
folha. A nota informativa pode igualmente ser utilizada sempre que
consideradanecessária.
Artigo 460o
1. O cálculo do montante dos direitos e imposições resultantes da
reclamaçãoprevistanoartigo459oefectuar-se-á atravésdomodelo de
formulário de tributação do anexo 60, preenchido de acordo com as
instruçõesjuntasaoreferidomodelodeformulário.
O formulário de tributação pode ser enviado posteriormente à
reclamação,numprazoque,todavia,nãodevesersuperioratrêsmeses
a contar da reclamação e que, de qualquer forma, não deveexceder o
prazodeseismesesacontardadataemqueasautoridadesaduaneiras
introduzemaacçãodecobrança.!M10
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—177
2. Emconformidadecomenascondiçõesprevistasnoartigo461o,o
envio deste formulário a "C2uma associação garante 3pela
administração aduaneira à qual está vinculada não isenta as outras
associaçõesgarantesdaComunidadedoeventualpagamentodosdireitos
eoutrasimposições,casoseverifiquequeainfracçãoouairregularidade
foi cometida num Estado-membro diferente daquele em que o
procedimentofoiiniciado.
3. Oformuláriodetributaçãoépreenchidoemdoisoutrêsexemplares
consoanteocaso.Oprimeiroexemplardestina-seàassociaçãogaranteà
qualestávinculadaaautoridadeaduaneiradoEstado-membronoqualé
apresentada a reclamação. O segundo exemplar é conservado pela
estância centralizadora de emissão. Se for caso disso, a estância
centralizadora de emissão enviará o terceiro exemplar à estância
centralizadora emcuja área de jurisdição se situa a estância de
importaçãotemporária.
Artigo 461o
1. Quando se determinar que uma infracção ou irregularidade foi
cometidanumEstado-membrodiferentedaqueleemqueoprocessofoi
iniciado,aestânciacentralizadoradoprimeiroEstado-membroencerrao
processonoquelhedizrespeito.
2. Paraprocederaoencerramento,enviaráàestânciacentralizadorado
segundo Estado-membro os elementos do processo em sua posse e
reembolsará,seforcasodisso,àassociaçãogaranteaqueestávinculada,
osmontantesquejátenhamsidodepositadosoupagosatítuloprovisório
porestaúltima.
No entanto, só se pode proceder ao encerramento do processo se a
estância centralizadora do primeiro Estado-membro tiver recebido da
estância centralizadora do segundo Estados-membros um acto de
devolução de que conste, nomeadamente, a indicação de que foi
apresentadaumareclamaçãonosegundoEstado-membroemconformi-
dadecomosprincípios da Convenção ATA.Oacto de devolução será
elaboradodeacordocomomodeloquefiguranoanexo61.
3. AestânciacentralizadoradoEstado-membroemqueainfracçãoou
irregularidadefoicometidaencarrega-sedoprocedimentodecobrançae
cobra,seforcasodisso,juntodaassociaçãogaranteaqueestávinculada,
osmontantesdosdireitoseoutrasimposiçõesdevidos,àstaxasemvigor
noEstado-membroemquesesituaestaestância.
4. Atransferênciadoprocessodeveefectuar-sedentrodoprazodeum
anoacontardadatadecaducidadedolivreteesobcondiçãodequeo
pagamentonãosejadefinitivo,emaplicaçãododispostonosnos2ou3
doartigo7odaConvençãoATA.Seesteprazoforexcedido,aplicar-se-á
odispostonono3,terceiroequartoparágrafos,doartigo454o.
CAPÍTULO 10
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302
Artigo 462o
1. Quando,nostermosdodispostonono2,alíneae),doartigo91oeno
no2,alíneae),doartigo163odocódigo,otransportedeumamercadoria
de umponto para outro do território aduaneiro da Com unidade for
efectuadoacobertodoformulário302previstonoâmbitodaConvenção
entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Norte sobre o
estatuto das respectivas forças, assinada em19 de Junho de 1951, em
Londres,considera-sequeoterritórioaduaneirodaComunidade,noque
respeita às modalidades de utilização desse formulário para esse
transporte,formaumterritórioúnico.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—178
2. Quandoumtransportereferidonono1seefectuarparcialmentecom
travessiadoterritório deumpaísterceiro, oscontroloseformalidades
inerentesaoformulário302sãoaplicáveisnospontosondeotransporte
deixarprovisoriamenteoterritórioaduaneirodaComunidadeevoltara
entrarnessemesmoterritório.
3. Quando severificar que, durante ou por ocasião de umtransporte
efectuadoaoabrigodeumformulário302,foicometidaumainfracção
ouumairregularidadenumdeterminadoEstado-membro,acobrançados
direitosedeoutrasimposiçõeseventualmentedevidosserárealizadapor
esse Estado-membro, nos termos das disposições comunitárias ou
nacionais,semprejuízodaacçãopenal.
4. Ono3doartigo454oaplicar-se-á mutatis mutandis .
TÍTULOIII
OS REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOS
CAPÍTULO 1
Disposições comuns
Secção1
Definições
Artigo 496o
Naacepçãodopresentetítuloentende-sepor:
a)Estância de controlo: aestânciaaduaneirahabilitadapelaautoridade
aduaneiradecadaEstado-membroqueemitiuaautorizaçãoparao
controlodoregime,previstanaautorização;
b)Estância de sujeição: a(s)estância(s)aduaneira(s)habilitada(s)pela
autoridade aduaneira do Estado-membro que emitiu a autorização
para aceitar declarações de sujeição ao regime, prevista(s) na
autorização;
c)Estância de apuramento: a(s)estância(s) aduaneira(s) habilitada(s)
pela autoridade aduaneira do Estados-membros que emitiu a
autorização para aceitar declarações que conferemàsm ercadorias,
após sujeição a um regime aduaneiro económico, um destino
aduaneiro,prevista(s)naautorização.
Secção2
Concessão do regime - procedimento normal
Artigo 497o
1. Semprejuízododispostonono3enosartigos568o,656o,695oe
760o,opedidodeautorizaçãoparabeneficiardeumregimeaduaneiro
económico,incluindoopedidodeautorizaçãoparagerirumentreposto
aduaneiro ou utilizar o regime de entreposto aduaneiro, a seguir
denominado«pedido»,éfeitoporescrito.
Essepedidoreproduzirá,consoanteocaso,umdosmodelosconstantes
doanexo67.Orequerenteindicaránoseupedidotodasasinformações
solicitadas pelos diferentes pontos que figuramno m odelo respectivo,
consoante o caso, dos anexos 67/A a 67/E, fazendo referência a esses
pontose tendo emconta as notas contidas no referido m odelo. Não é
necessárioreproduzirotextodessasúltimasnotasnopedido.Opedidoé
datadoeassinado.!B
!M18
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—179
Opresente númeronãoobstaaque,quandoasautoridades aduaneiras
designadasconsideraremcomoinsuficientesasinformaçõesconstantes
do pedido, possam exigir ao requerente informações complementares,
bem como exigir que sejam indicados outros elementos necessários à
aplicação de disposições no âmbito de outros domínios distintos dos
regidospelopresentetítulo.
2. Devemser juntos ao pedido que a eles faz referência todos os
documentos ou elementos comprovativos, originais ou cópias, respei-
tantes às indicações a prestar no pedido, cuja apresentação seja
necessária para a respectiva análise. Podemigualm ente ser juntas ao
pedido folhas suplementares caso se revele necessário desenvolver
algumas das indicações a prestar. Todos os documentos, elementos
comprovativos ou folhas suplementares juntos ao pedido constituem
parte integrante deste. O pedido indicará o número de anexos que
contém.
3. Asautoridadesaduaneiraspodempermitir,casoacaso,que,quando
setratardeumpedidoderenovaçãooudealteraçãodeumaautorização,
otitularapresenteumpedidoescrito,quecontenha,designadamente,as
referênciasdaautorização anteriorequeindique,seforcasodisso,os
elementosnecessáriosàrespectivaalteração.
4. Semprejuízodosprocedimentossimplificadosprevistosnosartigos
568o,656o,695oe760o,éinaceitávelqualquerpedidoquenãopreencha
ascondiçõesprevistasnopresenteartigoequenãosejaapresentadonos
termosprevistospelosartigos509o,555o,651o,691oou750o.
Artigo 498o
Aentregadeumpedidoassinadopelorequerenteexprimeaintençãodo
interessadoembeneficiardoregimeaduaneiroeconómicosolicitadoe,
semprejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, em
conformidade com as disposições em vigor nos Estados-membros, é
vinculativanorespeitante:
— àexactidãodasindicaçõesconstantesdopedido,— àautenticidadedosdocumentosanexos,
e
— à observância do conjunto das obrigações inerentes ao regime
aduaneiroeconómicosolicitado.
Artigo 499
o
1. Previamente à emissão da autorização, as autoridades aduaneiras
designadas para conceder a autorização assegurar-se-ão de que estão
satisfeitastodasascondiçõesrequeridasparaasuaconcessão.
2. A autorização não pode ser concedida quando o pedido for
inaceitávelnostermosdono4doartigo497o.
Artigo 500o
1. Semprejuízo do disposto nos artigos 568o, 656o, 695oe 760oa
autorizaçãoparabeneficiardeumregimeaduaneiroeconómico,prevista
noartigo85odocódigo,incluindoaautorizaçãoparagerirumentreposto
aduaneiro ou para utilizar oregime doentreposto aduaneiro é emitida
nummodeloconforme,consoanteocaso,àsdisposiçõesconstantesdos
anexos68/Aa68/E.Aautorizaçãoédatadaeassinada.
2. Aautorizaçãoemitidaécomunicadaaorequerente.3. Semprejuízodasderrogaçõesadmitidasnostermosdodispostono
n
o1doartigo556oenono1doartigo751o,aautorizaçãoproduzefeitos
nadatadasuaemissão.
4. Consoante o caso, a autorização pode abranger uma ou várias
sujeiçõesaoregime.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—180
5. Emderrogação do disposto no no1, no caso de renovação ou de
alteraçãodeumaautorizaçãojáemitida,cujopedidofoiapresentadoem
aplicaçãodono3doartigo497o,asautoridadesaduaneiraspodem,caso
a caso, indicar numa decisão escrita os elementos que devem ser
alterados,fazendoreferênciaàautorizaçãoqueéalterada,ouemitiruma
novaautorização.
Artigo 501o
1. Sempre que não esteja preenchida uma das condições para a
concessão da autorização, as autoridades aduaneiras indeferirão o
pedido.
2. Adecisãorelativaaoindeferimentodopedidoéfeitaporescritoe
comunicadaaorequerentetendoemcontaodispostonono3doartigo6o
docódigo.
Artigo 502o
1. Ospedidoserespectivosanexossãoconservadospelasautoridades
aduaneirascomumacópiadaautorizaçãoeventualmenteemitida.
2. No caso de concessão da autorização o prazo de conservação dos
pedidoserespectivosanexos,bemcomodaautorização,édepelomenos
três anosacontar dofimdoanocivil durante oqual tiverexpirado o
prazodevalidade daautorização ou,nocasodeumaautorização para
gerir umentreposto aduaneiro ou para utilizar o regim e do entreposto
aduaneiro,acontardofimdoanocivilduranteoqualaautorizaçãotiver
sidoanuladaourevogada.
3. Nocasodeindeferimentodopedido,deanulaçãoourevogaçãoda
autorização, o pedido, a eventual autorização ou a indecisão de
indeferimentodopedidoerespectivosanexossãoconservadosdurante
pelomenostrêsanosacontardofimdoanocivilduranteoqualopedido
tiversidoindeferidoouaautorizaçãotiversidoanuladaourevogada.
CAPÍTULO 2
Entreposto aduaneiro
Secção1
Disposições gerais
Subsecção1
Definições e tipos de entreposto
Artigo 503o
Paraefeitosdopresentecapítulo,entende-sepor:
a)Mercadorias agrícolas: as mercadorias abrangidas pelos Regula-
mentosreferidosnoartigo1odoRegulamento(CEE)no565/80do
Conselho(1).Sãoassimiladasàsmercadoriasagrícolasasmercado-
riasabrangidaspeloRegulamento(CEE)no3448/93doConselho(2)
epeloRegulamento(CEE)no1222/94daComissão(3)
b)Pagamento antecipado: o pagamento de um montante igual à
restituiçãoàexportação,anteriormenteaessaexportação,desdeque
essepagamentoestejaprevistonoRegulamento(CEE)no565/80do
Conselho;
c)Mercadoria com pré-financiamento: qualquermercadoriadestinada
a ser exportada no seu estado inalterado combenefício de um!B
(1)J O noL62de7.3.1980,p.5.
(2)J O noL318de20.12.1993,p.18.
(3)J O noL136de31.5.1994,p.5.!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—181
pagamentoantecipado,independentementedadesignaçãoquelheé
dada na regulamentação comunitária que permite o pagamento
antecipado;
d)Produtode basecompré-financiamento: qualquerprodutodestinado
aserexportadosobformademercadoriatransformadabeneficiando
de um pagamento antecipado após ter sido submetido a uma
transformação que ultrapasse as manipulações referidas no artigo
532o;
e)Mercadoria transformada: qualquer produto ou mercadoria que
resultedautilizaçãodeumprodutodebasecompré-financiamento,
independentementedadesignaçãoquelheédadanaregulamentação
comunitáriaquepermiteopagamentoantecipado.
Artigo 504o
1. Semprejuízododispostonosnos2e3,osentrepostosaduaneirosem
queasmercadoriassãoarmazenadasaoabrigodoregimedeentreposto
aduaneirosãoidentificadosporumadasseguintesdenominações:
—entreposto do tipo A: entreposto público, nos termos do primeiro
travessão do segundo parágrafo do artigo 99odo código, sob a
responsabilidadedodepositário,
—entreposto do tipo B: entreposto público, nos termos do primeiro
travessão do segundo parágrafo do artigo 99odo código, sob a
responsabilidadedecadadepositante,emconformidadecomono1
doartigo102odocódigo,ecomaplicaçãododispostonosegundo
parágrafodoartigo105odocódigo,
—entreposto do tipo C: entreposto privado, nos termos do segundo
travessãodosegundoparágrafodoartigo99odocódigo,emqueo
depositário se identifica como depositante, semque necessaria-
mentesejaproprietáriodasmercadorias,
—entreposto do tipo D: entreposto privado, nos termos do segundo
travessãodosegundoparágrafodoartigo99odocódigo,emqueo
depositário se identifica como depositante, semque necessaria-
mente seja proprietário das mercadorias, e com aplicação do
procedimentoprevistonono3doartigo112odocódigo.
2. Oregimedeentrepostoaduaneiro,enquantoentrepostoprivado,nos
termos do segundo travessão do segundo parágrafo do artigo 99odo
código,emqueodepositárioseidentificacomodepositante,semque
necessariamente seja proprietário das mercadorias, é igualmente
aplicável no âmbito de um sistema que permita a armazenagem de
mercadoriasnasinstalaçõesdearmazenagemdotitulardaautorização,
emconform idade como no 3 do artigo 98odo código. Esse sistema
identifica-sepeladenominação «entreposto do tipo E» .
3. Quandoumentrepostoaduaneiro,enquantoentrepostopúblico,nos
termos do primeiro travessão do segundo parágrafo do artigo 99odo
código, for gerido pelas autoridades aduaneiras, será denominado
«entreposto do tipo F» .
4. Nãopodeseraprovadosimultaneamenteummesmolocalparamais
doqueumentrepostoaduaneiro.
Subsecção2
Localização do entreposto
Artigo 505o
1. ComressalvadosentrepostosdostiposEeF,oentrepostoaduaneiro
é constituído por umlocal, ou qualquer outro espaço delim itado,
aprovadopelasautoridadesaduaneiras.!B
!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—182
2. Quandoasautoridadesaduaneirasdecidiremgerirumentrepostodo
tipo F, designarão o local ou o espaço delimitado que constituirá o
entreposto. Essa decisão será publicada na forma utilizada pelo
Estado-membroparapublicarosactosadministrativosoulegislativos.
3. PodeserigualmenteaprovadocomoentrepostodostiposA,B,Cou
Dou,respectivamente,geridocomoentrepostodotipoF,qualquerlocal
aprovado ou gerido pelas autoridades aduaneiras como «armazém de
depósitotemporário»,nostermosdoartigo185o.
Artigo 506o
OsentrepostosdostiposA,C,DeEpodemigualmenteseraprovados
como entrepostos de abastecimento, nos termos do artigo 38odo
Regulamento(CEE)no3665/87daComissão(1).
Subsecção3
Medidas de política comercial
Artigo 507o
Sempre que em actos comunitários as medidas de política comercial
estiveremprevistaspara:
a) Aintrodução em livre prática de mercadorias, as mesmas não são
aplicáveisnemaquandodasujeição dasmercadorias aoregimede
entrepostoaduaneironemdurantetodaasuapermanência;
b) IntroduçãodemercadoriasnoterritórioaduaneirodaComunidade,
asmesmassãoaplicáveisaquandodasujeiçãodasmercadoriasnão
comunitáriasaoregimedeentrepostoaduaneiro;
c) A exportação de mercadorias, as referidas medidas são aplicáveis
aquandodaexportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidadeapós
s u j e i ç ã oa or e g i med ee n t r e p o s t oa d u a n e i r od eme r c a d o r i a s
comunitárias.
Secção2
Disposições relativas à concessão da autorização
Artigo 508o
As disposições do presente título aplicam-se a qualquer tipo de
entreposto,exceptuandoosentrepostosdotipoF.
Artigo 509o
"M61.3Opedidodeautorizaçãoéfeito,emconformidadecomo
dispostonoartigo497oecomoanexo67/A,àsautoridadesaduaneiras
designadaspeloEstados-membrosemquesesituamoslocaisdestinados
a seremaprovados com o entrepostos aduaneiros ou, no caso de um
entrepostodotipoE,juntodasautoridadesaduaneirasdesignadaspelo
Estados-membros em que é mantida a contabilidade principal do
depositário.
2. Quando o pedido de autorização for referente à armazenagem de
mercadoriassujeitasaoregimedeentrepostoaduaneirodotipoC,Dou
E em mais de um Estado-membro, esse pedido deve ser feito às
autoridades aduaneiras designadas pelo Estado-membro em que é
mantidaacontabilidadeprincipaldodepositário.Antesdeconcederem
aautorização, essasautoridadesdevemobteroacordo dasautoridades
aduaneirasdesignadasparaoefeitopelosoutrosEstados-membros.Os!B
(1)J O noL351de14.12.1987,p.1.!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—183
Estados-membros em questão determinarão o procedimento a aplicar
paraasseguraracooperaçãoentreasdiversasestânciasaduaneiraspara
efeitos de fiscalização do regime, dos locais de armazenagem e das
mercadoriassujeitasaoregime.
Artigo 510o
1. Aautorizaçãosópodeserconcedidaseorequerentefizerprovada
necessidade económica efectiva de armazenagem e se o entreposto
aduaneiro se destinar sobretudo à armazenagem de mercadorias, sem
excluirapossibilidadedeefectuaroperaçõesdemanipulaçõesusuais,de
aperfeiçoamentoactivooudetransformaçãosobcontroloaduaneiro,nas
condiçõesprevistasnosartigos106oe109odocódigo,desdequeessas
operações não sejampredom inantes emrelação à actividade de
armazenagemdasmercadorias.
2. Para aplicação do artigo 86odo código, a avaliação da proporcio-
nalidade entre os custos administrativos resultantes das medidas de
fiscalização e de controlo do entreposto aduaneiro e as necessidades
económicas de armazenagem terá nomeadamente em conta o tipo de
entrepostoeosprocedimentoseventualmenteaplicados.
3. Semprejuízo das derrogações previstas do anexo 69A, não é
autorizada a venda a retalho, nas instalações, nas áreas de armazena-
mentonointeriordeinstalaçõesouemoutroslocaisdeterminadosdeum
entrepostoaduaneiro.Estaproibiçãoaplica-seigualmenteàsmercadorias
sujeitasaoregimedeentrepostonumentrepostodotipoE.
Artigo 511o
1. Aautorizaçãoéemitidapelasautoridadesaduaneirasdesignadaspor
cadaEstado-membroemqueopedidotenhasidoapresentadonostermos
doartigo509o.
Aautorizaçãoproduzefeitosnadatadaemissãoounumadataposterior
se assimo dispuser. Todavia, quando emcasos excepcionais as
autoridades aduaneiras tiveremcom unicado ao requerente de um
entrepostoprivado,porqualqueroutrodocumentoescritoquenãoseja
o formulário referido no anexo 68/A, o seu acordo para emitir a
autorização, esta produzirá efeitos na data dessa comunicação. Uma
cópia da comunicação será junta à autorização e dela fará parte
integrante.
2. Semprejuízo das regras relativas à anulação, à revogação e às
modificações,aautorizaçãoédeduraçãoilimitada.
3. Aautorizaçãoindicaránomeadamenteaestânciaaduaneiracompe-
tenteparaocontrolodoentrepostoaduaneiro.Podeindicar,seforcaso
disso,queasmercadoriasquerepresentem qualquer perigo,quesejam
susceptíveis de alterar as outras mercadorias ou que necessitem por
outrosmotivosdeinstalaçõesespeciaisdevemsercolocadasemlocais
especialmenteequipadosparaasreceber.
Quando se tratar de umentreposto privado, a autorização pode
igualmente indicar as categorias de mercadorias que podem ser
admitidasnesseentreposto.
4. Quando o interessado solicitar que as mercadorias possam ser
apresentadasedeclaradasparaoregimejuntodeumaestânciaaduaneira
distintadaestânciadecontroloedesdequearegularidadedasoperações
não seja afectada, as autoridades aduaneiras podemautorizar um a ou
váriasestânciascomoestânciasdesujeição.
NoscasosemqueesteprocedimentoafecteváriosEstados-membros,as
autoridadesaduaneirasqueemitiramaautorização enviarãoumacópia
destaàsoutrasautoridadesaduaneirasinteressadas.!M6
!B
!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—184
Artigo 512o
1. Considera-se que a condição da necessidade económica de
armazenagem,referidanono1doartigo510o,deixadeestarpreenchida
quandootitularsolicite,porescrito,arevogaçãodaautorização.
2. A autorização pode também ser revogada quando as autoridades
aduaneiras consideraremque o entreposto não é ou já deixou de ser
suficientementeutilizadoparajustificarasuamanutenção.
Secção3
Sujeição das mercadorias ao regime
Artigo 513o
1. Asmercadoriasdestinadasaseremsujeitasaoregimedeentreposto
aduaneiro, bemcom o a respectiva declaração de sujeição ao regim e,
devemser entregues na estância aduaneira de controlo ou, no caso de
aplicação do no4 do artigo 511o, numa das estâncias de sujeição
indicadasnaautorização.
2. Casoseaplique osegundoparágrafodono4doartigo511o,uma
cópia ouum exemplar suplementar da declaração referida nono1,ou
uma cópia do documento administrativo ou comercial utilizado para a
sujeição das mercadorias ao regime, serão enviados pela estância de
sujeiçãoàestânciadecontrolo,logoqueconcedidaautorizaçãodesaída.
Onomeeendereçodessaestânciadevemserindicadosnacasano44da
declaraçãoounodocumentocomercialouadministrativo.
Semprequeaestânciadesujeiçãooconsiderenecessário,podesolicitar
àestânciadecontroloqueainformedachegadadasmercadorias.
As disposições que regemo regim e do entreposto aduaneiro aplicar-
-se-ãoapartirdadatadeaceitaçãopelaestânciadesujeiçãodadeclaração
desujeiçãoaoregime,sendoessadeclaração igualmenteválidaparao
encaminhamentodasmercadorias,quedeveserefectuadonomaiscurto
prazo, bem como para a introdução das mercadorias nos locais do
entrepostoaduaneirosemasuaapresentaçãoàestânciadecontrolo.
EsteprocedimentonãoseaplicanumentrepostodotipoB.
3. A aplicação do procedimento referido no no2 pode igualmente
verificar-se semque haja umpedido por parte dos interessados, por
motivos de organização administrativa das estâncias aduaneiras,
nomeadamenterelacionadoscomautilizaçãodeprocessosinformáticos.
Subsecção1
Procedimento normal
Artigo 514o
A declaração referida no artigo 513odeve ser feita nos termos das
disposiçõesprevistasnosartigos198oa252o.
Subsecção2
Procedimentos simplificados
Artigo 515o
Os procedimentos simplificados previstos no artigo 76odo código
aplicam-senascondiçõesprevistasnosartigos268oa274o.
Artigo 516o
Os procedimentos previstos nos artigos 514oe 515osão igualmente
aplicáveis para permitir a passagem de mercadorias em depósito
temporárioreferidonono3doartigo505oparaoregimedeentreposto
aduaneiro.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—185
Secção4
Funcionamento do entreposto aduaneiro e do regime de entreposto
aduaneiro
Subsecção1
Contabilidade de existências
Artigo 517o
1. Emrelação aos entrepostos dostipos A, C, D e E, as autoridades
aduaneiras determinam que o depositário é obrigado a manter a
contabilidadedeexistênciasprevistanoartigo105odocódigo.
Essa contabilidade deve estar à disposição da estância aduaneira de
controlo,afimdequeestapossaefectuaroscontrolosnecessários.
2. Emrelação a umentreposto do tipo B, a estância de controlo
conserva as declarações de sujeição ao regime ou os documentos
administrativosutilizadosparaessassujeiçõesparaefeitosdefiscaliza-
ção do respectivo apuramento, não sendo necessário manter uma
contabilidadedeexistências.
Semprejuízodeoutrasdisposiçõescomunitáriasrelativasàconservação
dedocumentosaduaneiros,aestânciadecontrolopodefixar,noâmbito
da respectiva organização administrativa, os prazos para conservação
dessasdeclarações.Essesprazospodemserprorrogados.
No caso de, decorrido esse prazo, não ter sido atribuído umdestino
aduaneiroàsmercadoriasaqueserefereadeclaraçãoouodocumento,a
estância de controlo solicitará que seja atribuído umdesses destinos a
essas mercadorias ou que a declaração ou o documento inicial de
sujeição das mercadorias ao regime seja substituída por uma nova
declaraçãoqueretometodososelementosdadeclaraçãoouodocumento
anterior.
3. NosentrepostosdotipoF,osregistosaduaneirosincluirãotodosos
elementos referidos no artigo 520oEsses registos substituema
contabilidadedeexistênciasprevistanoartigo105odocódigo.
Artigo 518o
Semprejuízodono3doartigo517o,aestânciadecontrolonãomantém
qualquercontabilidadedeexistências.
Por razões de ordemadm inistrativa interna, a referida estância pode
manterumregistodetodasasdeclaraçõesaceites.
Artigo 519o
Sempre que a contabilidade mantida pelo interessado para fins
comerciais ou fiscais contenha todos os elementos necessários ao
controlo, tendo emconta o tipo de entreposto e os procedim entos de
sujeição e de apuramento aplicáveis, e se esses elementos forem
susceptíveisdeserverificadospelaestânciadecontrolo,asautoridades
aduaneirasaceitarão essacontabilidade comocontabilidade deexistên-
ciasprevistanoartigo105odocódigo.
Artigo 520o
1. A contabilidade de existências referida no artigo 105odo código
deve conter todos os elementos necessários à correcta aplicação do
regimeeaocontrolodamesma.
Deladevemconstar,designadamente:
a) Oselementosquefiguramnascasasnos1,31,37e38dadeclaração
desujeiçãoaoregime;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—186
b) Areferênciaàsdeclaraçõesatravésdasquaisasmercadoriastenham
recebido umdestino aduaneiro que tenha apurado o regim e de
entrepostoaduaneiro;
c) Adata,areferênciaaosoutrosdocumentosaduaneiroseaquaisquer
outrosdocumentosrelativosàsujeiçãoeaoapuramento;
d) As indicações necessárias para poder acompanhar as mercadorias,
nomeadamente o local onde estas se encontram, incluindo as
indicações relativas a eventuais transferências das mercadorias de
umentrepostoparaoutrosempôrtermoaoregime;
e) As indicações relativas à armazenagem comum de mercadorias
referidanoartigo524o;
f) Todososoutrospormenores eventualmente necessários para poder
identificarasmercadorias;
g) As indicações relativas às manipulações usuais de que as
mercadoriassãoobjecto;
h) Asindicaçõesrelativasaoslevantamentostemporáriosdemercado-
riasdoslocaisdeentrepostoaduaneiro.
2. Para alémdos elem entos constantes do no1, a contabilidade de
existências de umentreposto do tipo D deve conter as indicações
referidasnalistamínimaprevistanoanexo37.
3. A contabilidade de existências d eve, em qualquer momento,
apresentarasituaçãoactualdasexistênciasdemercadoriasaindasujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro. O depositário deve entregar à
estância de controlo, nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras,
umarelaçãosobreasituaçãodessasexistências.
4. No caso de aplicação do no2 do artigo 112odo código, o valor
aduaneirodasmercadoriasantesdarespectivamanipulaçãodeveconstar
dacontabilidadedeexistências.
5. Nocasodeaplicaçãodosprocedimentossimplificados(desujeição
oudeapuramento),asdisposiçõesdopresenteartigoaplicam-se mutatis
mutandis.
Artigo 521o
1. Oregistonacontabilidadedeexistênciasdemercadoriassujeitasao
regime de entreposto aduaneiro num entreposto dos tipos A, C ou D,
previstonoartigo107odocódigo,deveefectuar-senomomentodasua
colocação física no entreposto aduaneiro, combase nos elem entos
reconhecidos ou aceites pela estância de controlo ou pela estância de
sujeiçãodesignadanostermosdono2doartigo513o.
2. Semprequesetratardeumasujeiçãoaoregimenumentrepostodo
tipoE,oregistoreferidonono1deverealizar-senomomentodachegada
das mercadorias às instalações de armazenagem do titular da
autorização.
3. Semprequeoentrepostoaduaneirosejasimultaneamente utilizado
como armazém de depósito temporário, nos termos do no3 do artigo
505o,oregistoreferidonono1deverealizar-se:
— antes do termo do prazo fixado em aplicação do artigo 49odo
código,casooprocedimentodedomiciliaçãoreferidonoartigo272o
se aplique à passagem do depósito temporário para o regime de
entrepostoaduaneiro,
— no momento em que é concedida a autorização de saída das
mercadorias, após a entrega da declaração da sujeição das
mercadoriasaoregimedeentrepostoaduaneiro,nosoutroscasos.
4. Oregistonacontabilidadedeexistênciasdasindicaçõesrelativasao
apuramentodoregimedevereali-zar-se:
— o mais tardar, no momento da saída das mercadorias do local do
entrepostoaduaneiro,semprequeseapliqueumdosprocedimentos
simplificados,!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—187
— no momento em que é concedida a autorização de saída após a
entrega da declaração das mercadorias para um destino aduaneiro,
nosoutroscasos.
Subsecção2
Manipulações usuais
Artigo 522o
1. Asmanipulaçõesusuaisprevistasnono4doartigo109odocódigo
sãoasdefinidasnoanexo69.
2. Apedidododeclaranteenoâmbitodaaplicaçãodono2doartigo
112odocódigooboletimdeinformaçãoINF8éemitidosemprequeas
mercadorias, objecto de manipulações usuais durante o regime de
entreposto,sejamdeclaradasparaoutroregimeaduaneiro.
O boletimde inform ação INF8 é constituído por original e cópia, de
acordocomomodeloeasdisposiçõesqueconstamdoanexo70.
O boletimINF 8 serve para estabelecer os elem entos de tributação a
tomaremconsideração.
Paraesseefeito,aestânciadecontroloforneceasinformaçõespedidas
nascasasno11,12e13evisaacasano15,devolvendoooriginaldo
boletimINF8aodeclarante.
Article 523
1. Ointeressado deveapresentar àestância decontrolo,porescritoe
caso a caso, o pedido de autorização para efectuar uma manipulação
usualantesdeprocederaessamanipulação.
2. Do pedido de autorização para efectuar uma manipulação usual
devemconstar todos os elem entos necessários à aplicação das
disposiçõesdoregimedeentrepostoaduaneiro.
Se o pedido for deferido, a estância de controlo concede autorização
medianteaaposiçãodamençãoadequadaedoseucarimbonessepedido.
Nessecaso,odispostonoartigo502oaplica-se mutatis mutandis .
3. Semprejuízodoartigo522o,aautorizaçãoparagerirumentreposto
aduaneiroou,notocanteaumentrepostodotipoE,aautorizaçãopara
utilizaroregimepodeindicarasmanipulaçõesusuaisqueestãoprevistas
aoabrigodoregime. Nessecaso,ainformaçãoaprestar àestância de
controlo, na forma por esta determinada, de que se irá efectuar uma
manipulaçãosubstituiopedidoreferidonono1.
Subsecção3
Armazenagem comum de mercadorias com estatuto aduaneiro
diferente
Artigo 524o
1. Contanto que a regularidade das operações não seja afectada, a
estância de controlo permitirá que mercadorias comunitárias e não
comunitáriassejamarmazenadasconjuntamentenamesmainstalaçãode
armazenagem.
2. Seda armazenagem comum prevista nono1resultar a impossibi-
lidadedeidentificar,aqualquermomento,oestatutoaduaneirodecada
mercadoria, essa armazenagem só será autorizada se as mercadorias
foremequivalentes.!B
!M5
!B
!M5
!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—188
Consideram-se equivalentes todas as mercadorias classificadas no
mesmo código da Nomenclatura Combinada, com a mesma qualidade
comercialecomasmesmascaracterísticastécnicas.
Subsecção4
Levantamento temporário
Artigo 525o
1. Ointeressado deveapresentar àestância decontrolo,porescritoe
casoacaso,opedidodeautorizaçãoparalevantamentotemporáriodas
mercadoriasdoslocaisdoentrepostoaduaneiroantesdeprocederaesse
levantamento.
2. O pedido de autorização de levantamento temporário deve conter
todososelementosnecessáriosàaplicaçãodasdisposiçõesqueregemo
regimedeentrepostoaduaneiro.Seopedidofordeferido,aestânciade
controlo concederá a autorização mediante aposição de uma menção
adequadaedoseucarimbonessepedido.
Nessecaso,odispostonoartigo502oaplica-se mutatis mutandis .
3. Naautorizaçãodegestãodeumentrepostoaduaneiropodeconstara
possibilidade de efectuar levantamentos temporários. Nesse caso, a
informação a prestar à estância de controlo, na forma por esta
determinada, de que se irá efectuar um levantamento temporário
substituiopedidoreferidonono1.
4. Caso se efectuem manipulações usuais durante o levantamento
temporário,aplicam-seosartigos522oe523o.
Subsecção5
Transferência de mercadorias de um para outro entreposto sem pôr
termo ao regime
Artigo 526o
1. Atransferênciademercadoriasdeumentrepostoparaoutrosempôr
termoaoregimedeentrepostoaduaneiroefectua-se comrecursoaum
formuláriocorrespondenteaomodeloprevistonostermosdoartigo205o
edeacordocomoprocedimentoconstantedoanexo71.
2. Aplica-seoprocedimentosimplificadoconstantedoanexo72:— quandooentrepostoaduaneirodeondesãoexpedidasasmercadorias
beneficiardeumprocedimentodedomiciliaçãoparaintroduçãoem
livrepráticaouparareexportação,referidonon
o3doartigo253oe
quandooentrepostoondeserãocolocadasasmercadoriasbeneficiar
doprocedimentodedomiciliaçãoparasujeiçãoaoregime,referido
noartigo272o,
ou
— quandoaresponsabilidadedosdoisentrepostosaduaneirosincumbir
àmesmapessoa,
ou
— quando as contabilidades de existências estivereminterligadas por
meioselectrónicos.
3. As responsabilidades relativas às mercadorias transferidas passam
paraodepositáriodoentrepostoaduaneiroemqueasmercadoriasserão
colocadasnomomentoemqueesteúltimorecebeeprocedeaoregisto
dasmercadoriasemcausanasuacontabilidadedeexistências.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—189
!M5
4. Sempre que as mercadorias a transferir tenham sido objecto de
manipulações usuais e se aplique o no2 do artigo 112odo código, o
documentoreferidonono1mencionaráaespécie,ovaloraduaneiroea
quantidadedasmercadoriastransferidasateremconsideraçãonocaso
deconstituiçãodeumadívidaaduaneiracasoasmercadoriasnãotivesem
sidosujeitasàsreferidasmanipulações.
5. As mercadorias sujeitas ao regime do entreposto aduaneiro não
podemsertransferidasdeumentrepostoaduaneiroparaumoutrosem
pôrtermoaoregime,noscasosemqueoentrepostoaduaneirodoqualou
paraoqualasmercadoriassãoexpedidassejaumentrepostodotipoB.
Subsecção6
Inventário
Artigo 527o
Aestânciadecontrolopode,casooconsiderenecessárioparaasseguraro
bomfuncionamentodoentrepostoaduaneiro,exigirqueseefectue,com
ou semperiodicidade, uminventário da totalidade ou de parte das
mercadoriassujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
Secção5
Apuramento do regime
Artigo 528o
1. No caso de armazenagem comum de mercadorias equivalentes,
referida no no2 do artigo 524o, as mercadorias declaradas para um
destinoaduaneiro sãoconsideradas comotendooestatuto comunitário
ounãocomunitário,àescolhadointeressado.
Aaplicaçãodoprimeiroparágrafonuncapodetercomoconsequênciaa
atribuição de determinado estatuto aduaneiro a uma quantidade de
mercadoriassuperioràquantidadedemercadoriascomesseestatutoque
se encontram efectivamente no entreposto aduaneiro, no momento da
saídadasmercadoriasdeclaradasparaumdestinoaduaneiro.
2. No caso de destruição total ou de perda irremediável das
mercadorias,apartedasmercadoriassujeitasaoregimequetenhasido
destruída ou perdida é determinada por referência à proporção das
mercadorias, da mesma natureza, sujeitas ao regime contidas nas
instalaçõesdoentrepostoaduaneironomomentoemqueseverificoua
referida destruição ou perda, a não ser que o depositário tenha
apresentado a prova da quantidade real das mercadorias sujeitas ao
regimedestruídasouperdidas.
Secção6
Disposiçõesespeciaisrelativasàsmercadoriascomunitáriasagrícolas
Artigo 529o
"M11.3Comexclusão "M1doartigo522o3,assecções1a5
sãoaplicáveisàsmercadoriascompré-financiamentosujeitasaoregime
de entreposto aduaneiro, emconform idade como no1, alínea b), do
artigo98odocódigo.
2. Semprejuízo das disposições específicas adoptadas no âm bito da
regulamentaçãoagrícola,asmercadoriascompré-financiamento,podem
ser armazenadas nas mesmas instalações de armazenagem com outras
mercadorias comunitárias ou com mercadorias não comunitárias para
efeitos de aplicação do no1 do artigo 524ounicamente se puder ser
assegurada, a qualquer momento, a identificação da identidade e do
estatutoaduaneirodecadamercadoria.!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—190
Artigo 530o
1. Adeclaraçãoreferidanono1doartigo513o,relativaamercadorias
compré-financiamento,deveserfeitanumformulárioprevistonoartigo
205o.
2. A «declaração de pagamento» prevista no no1 do artigo 25odo
Regulamento(CEE)no3665/87daComissãoconsistenumexemplardos
documentosreferidosnono1.
3. Devemser juntos à declaração todos os docum entos cuja
apresentação é necessária para a sujeição ao regime de mercadorias
compré-financiamento, nomeadamente ocertificadodeexportação ou
de pré-fixação referido no Regulamento (CEE) no3719/88 da
Comissão(1).
Artigo 531o
1. Semprejuízo do no2, a declaração de sujeição ao regime de
entrepostoaduaneirodemercadoriascompré-financiamento,referidano
artigo 530o, só pode ser aceite após constituição de uma garantia, de
acordocomoartigo6odoRegulamento(CEE)no565/80doConselhoe
comosnos1e2doartigo31odoRegulamento(CEE)no3665/87da
Comissão.ParaesteefeitosãoaplicáveisasdisposiçõesdoRegulamento
(CEE)no2220/85daComissão(2).
2. As autoridades aduaneiras podemautorizar que a constituição da
garantia referida nono1seefectue apósa aceitação da declaração de
sujeição ao regime nas condições previstas no no3 do artigo 31odo
Regulamento(CEE)no3665/87daComissão.
Artigo 532o
Semprejuízo das disposições do Regulam ento (CEE) no815/89 da
Comissão(3) relativas à cevada colorida, as mercadorias com pré-
-financiamento sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro podem ser
submetidas às manipulações previstas no no4 do artigo 28odo
Regulamento(CEE)no3665/87daComissão,asquaisfiguramnalista
doanexo73.
Artigo 533o
1. Oregimedeentrepostoaduaneiroéapuradopelaaceitaçãodeuma
declaraçãodeexportação.
2. Apósaaceitaçãodadeclaraçãodeexportação,asmercadoriasficam
sob controlo aduaneiro até deixaremo território aduaneiro da
Comunidade.
Durante esse período, as mercadorias podem ser armazenadas nas
instalaçõesdeumentrepostoaduaneirosemseremsujeitasaoregimede
entrepostoaduaneiro.
3. Aaplicaçãodopresenteartigopelaestânciadecontrolonãoobstaàs
verificações a efectuar pelas autoridades competentes no âmbito da
aplicaçãodapolíticaagrícolacomum.
Artigo 534o
1. Adeclaraçãodeexportaçãodemercadoriascompré-financiamento
sujeitasaoregimedeentrepostoaduaneirodeveserfeitanoformulário
previstonoartigo205o.
2. Devemser juntos à declaração todos os docum entos referidos no
artigo221o."M1 3
3. A data de saída das mercadorias do território aduaneiro da
Comunidadeéanotadanoversododocumentoreferidonono1.!B
(1)J O noL331de2.12.1988,p.1.
(2)J O noL205de3.8.1985,p.5.
(3)J O noL86de31.3.1989,p.34.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—191
Se, antes de deixaremo território aduaneiro da Com unidade, as
mercadorias em relação às quais tenha sido aceite uma declaração de
exportação atravessaremparte desse território, serão aplicados os
procedimentosprevistosnosartigos6o,6oAe7odoRegulamento(CEE)
no3665/87daComissão.
4. Consideram-se como tendo deixado o território aduaneiro da
Comunidade as mercadorias a que tenha sido atribuído um destino
equiparável aumaexportação, em conformidade comosartigos34oe
42odoRegulamento(CEE)no3665/87daComissão.
Secção7
Utilização do entreposto aduaneiro sem sujeição das mercadorias ao
regime
Subsecção1
Mercadorias comunitárias
Artigo 535o
A transformação dos produtos de base com pré-financiamento nas
instalações de umentreposto aduaneiro é efectuada emconform idade
comoartigo4odoRegulamento(CEE)no565/80doConselho.
Artigo 536o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras exigirem que mercadorias
comunitárias, diferentes das referidas no no2, alínea b), e no no3d o
artigo 98odo código, armazenadas nas instalações de um entreposto
aduaneiro,sejamregistadas,emconformidadecomodispostonono3do
artigo106odocódigo,nacontabilidadedeexistênciasreferidanoartigo
105odocódigo,arespectivainscriçãodevefazerressaltarclaramenteo
seuestatutoaduaneiro.
2. Semprejuízododispostonoartigo524o,aestânciadecontrolopode
prever modalidades específicas para identificação dessas mercadorias,
nomeadamentecomoobjectivodeaspoderdistinguirdasmercadorias
sujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiroarmazenadasnomesmolocal.
3. As mercadorias referidas no no1 podemser utilizadas durante
operações de manipulação usuais, de aperfeiçoamento activo ou de
transformaçãosobcontroloaduaneiro.
Artigo 537o
Podemser arm azenadas nas instalações do entreposto aduaneiro sem
seremsujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiroasmercadorias:
— que devamperm anecer sob controlo aduaneiro emconform idade
como no6 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no3665/87 da
Comissão,
— que sejam objecto de uma permanência no território aduaneiro da
Comunidadecomvistaaorespectivotransbordoemvirtudedoartigo
6oAdoreferidoregulamento.
Osnos1e2doartigo536oaplicam-seaessasmercadorias.!B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—192
Subsecção2
Mercadorias não comunitárias
Artigo 538o
1. A presente subsecção aplica-se às operações de aperfeiçoamento
activo,sistemasuspensivooudetransformaçãosobcontroloaduaneiro
efectuadasnasinstalaçõesdeentrepostosdostiposA,CeDnosquaiso
procedimentodedomiciliaçãoéautorizadoparaasujeiçãoaoregime,a
reexportaçãoouaintroduçãoemlivreprática.
2. Na medida em que a presente subsecção não preveja disposições
especiais, as disposições previstas no âmbito dos regimes de aperfei-
çoamento activo e de transformação sob controlo aduaneiro são
aplicáveis:
— àsoperaçõesdeaperfeiçoamentoactivo,sistemadedraubaque,— às operações de aperfeiçoamento activo, sistemas suspensivo e de
draubaque, e de transformação sob controlo aduaneiro efectuadas
noslocaisdosentrepostosdostiposBeFenasinstalaçõesutilizadas
paraaarmazenagemdemercadoriassujeitasaoregimedeentreposto
aduaneiro,numentrepostodotipoE,
— àsoperaçõesaefectuarnoslocaisdosentrepostosdostiposA,CeD
quenãopreenchamascondiçõesprevistasnon
o1
Artigo 539o
As autoridades aduaneiras recusarão a autorização para beneficiar dos
procedimentos simplificados referidos na presente subsecção, quando
não foremoferecidas todas as garantias necessárias para o correcto
desenrolardasoperações.
Asautoridadesaduaneiraspodemrecusaraautorização àspessoasque
nãoefectuemcomfrequênciaoperaçõesdeaperfeiçoamentoactivooude
transformação sob controlo aduaneiro, sem prejuízo do disposto no
artigo510o.
Artigo 540o
As operações de aperfeiçoamento ou de transformação efectuadas ao
abrigo do regime de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob
controlo aduaneiro, conforme o caso, nos locais de um entreposto
aduaneiroreferido nono1doartigo538osópodemrealizar-se apósa
concessão da autorização referida no artigo 556oou no artigo 651o,
conformeocaso.
Na autorização será especificado emque entreposto aduaneiro (coma
indicaçãodotipodeentreposto)asoperaçõesserãoefectuadas.
Artigo 541o
1. Parabeneficiardosprocedimentosprevistosnapresentesubseccção,
otitular daautorização devemanter «escritas aperfeiçoamento activo»
ou «escritas transformação sob controlo aduaneiro», conforme o caso,
referidasrespectivamentenono3doartigo556oenono3doartigo651o,
dasquaisdevemigualmenteconstarareferênciaàautorização.
2. Para efeitos da elaboração da relação de apuramento prevista no
artigo 595oou no artigo 664o, a referência aos registos nas escritas
referidasnono1substituiareferênciaàsdeclaraçõeseaosdocumentos
referidanono3doartigo595oounono3doartigo664o.
3. Osregistos nas «escritas aperfeiçoamento activo»ou nas «escritas
transformação sob controlo aduaneiro» devem permitir às autoridades
aduaneiras verificar, emqualquer altura, a situação exacta de todas as
mercadoriaseprodutossujeitosaumdosregimesemcausa.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—193
Artigo 542o
1. Asujeiçãodemercadoriasaoregimedeaperfeiçoamentoactivoou
aoregimedetransformaçãosobcontroloaduaneironomomentodasua
introduçãonoslocaisdeumentrepostoaduaneiroefectuar-se-ápormeio
doprocedimentodedomiciliaçãoreferidonoartigo276o.
2. Os registos na «escrita aperfeiçoamento activo» ou na «escrita
transformação sob controlo aduaneiro» devem fazer referência ao
documentoqueacompanhouaexpediçãodasmercadorias.
Artigo 543o
1. A sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime de
transformação sobcontrolo aduaneiro de mercadoriasque estejam nos
locais de umentreposto aduaneiro efectuar-se-á por m eio do procedi-
mentodedomiciliaçãoreferidonoartigo276o.
2. O apuramento do regime de entreposto aduaneiro realizar-se-á
através do registo na «escrita aperfeiçoamento activo» ou na «escrita
transformaçãosobcontroloaduaneiro»,conformeocaso.Asreferências
desteregistosãoanotadasnacontabilidadedeexistênciasdoentreposto
aduaneiro.
Artigo 544o
1. A sujeição ao regime de entreposto aduaneiro dos produtos
compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado, sujeição
ao regime do aperfeiçoamento activo nos locais de um entreposto
aduaneiro,oudosprodutostransformadosoumercadoriasnoseuestado
inalterado,sujeitasaoregimedetransformaçãosobcontroloaduaneiro
nos locais de umentreposto aduaneiro efectuar-se-á por m eio do
procedimentodedomiciliaçãoreferidonoartigo272o.
2. Oapuramentodoregimedeaperfeiçoamentoactivooudoregimede
transformaçãosobcontroloaduaneirorealizar-se-áatravésdoregistona
contabilidade de existências do entreposto aduaneiro. As referências
desteregistosãoanotadasnas«escritasaperfeiçoamentoactivo»ounas
«escritastransformaçãosobcontroloaduaneiro»,conformeocaso.
3. Asmençõesprevistasnoartigo610osãoanotadasnacontabilidade
deexistênciasdoentrepostoaduaneiro.
Artigo 545o
1. Quandooapuramentodoregimedeaperfeiçoamentoactivorelativo
aosprodutoscompensadoresouàsmercadoriasnoseuestadoinalterado
ou o apuramento do regime de transformação sob controlo aduaneiro
relativo aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado
inalterado se efectuar no momento da saída dos locais do entreposto
aduaneiropelareexportaçãodessesprodutosoudessasmercadorias,esta
processar-se-ádeacordocomoprocedimentodedomiciliaçãoreferido
noartigo283o.
2. Quandooapuramentodoregimedeaperfeiçoamentoactivorelativo
aosprodutoscompensadoresouàsmercadoriasnoseuestadoinalterado
ou o apuramento do regime de transformação sob controlo aduaneiro
relativo aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado
inalterado se efectuar no momento da saída dos locais do entreposto
aduaneiro pela introdução emlivre prática desses produtos ou
mercadorias, esta processar-se-á de acordo com o procedimento de
domiciliaçãoreferidonosartigos263oa267o.
3. Quandooapuramentodoregimedeaperfeiçoamentoactivorelativo
aosprodutoscompensadoresouàsmercadoriasnoseuestadoinalterado
ou o apuramento do regime de transformação sob controlo aduaneiro
relativo aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado
inalterado se efectuar no momento da saída dos locais do entreposto!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—194
aduaneiro pela sujeição a umregim e aduaneiro comexcepção da
introduçãoemlivrepráticaoudareexportação,estasujeiçãoprocessar-
-se-ádeacordocomosprocedimentosnormaisousimplificadosprevistos
paraesseefeito.
4. Não é necessário proceder a uma anotação da saída dos produtos
compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado ou de
produtostransformadosoudemercadoriasnoseuestadoinalteradodos
locais do entreposto aduaneiro na contabilidade de existências do
entrepostoaduaneiro.
Artigo 546o
Odispostonono2doartigo544oenosnos2e4doartigo545onão
prejudica a aplicação dos artigos 121o, 122o, 135oe 136odo código,
relativosàtributaçãodasmercadoriasouprodutossujeitosaosregimes
deaperfeiçoamentoactivooudetransformaçãosobcontroloaduaneiro.
Artigo 547o
1. Na condição da regularidade das operações não ser afectada, as
autoridades aduaneiras permitirão que mercadorias não comunitárias
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro sejam armazenadas com
mercadorias de importação ou produtos compensadores, sujeitos ao
regimedoaperfeiçoamentoactivo,nasmesmasinstalaçõesdearmaze-
nagem.
2. Aatribuiçãoaumamercadoriadoestatutodemercadoriasujeitaao
regime de entreposto aduaneiro, de produto compensador ou de
mercadoria no seu estado inalterado sujeita ao regime de aperfeiçoa-
mento activo tem por consequência a aplicação a esta mercadoria de
todasasdisposiçõesqueregemesteregime,incluindo,nomeadamente,
asregrasrelativasàtributaçãoeàcobrançadosjuroscompensatórios.
3. Ono2doartigo524oeosnos1e2doartigo528osãoaplicáveis
mutatis mutandis .
Secção8
Intercâmbio de informações
Artigo 548o
Paraaplicação dopresentecapítulo,osEstados-membrosinformarãoa
Comissãodasmedidasdecaráctergeralrelativas:
— à determinação das autoridades aduaneiras em aplicação do artigo
509o,
— aoartigo104odocódigo,
—a ono3doartigo106odocódigo,
—a ono3doartigo513o
A Comissão publicará essas informações no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ,sérieC.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—195
CAPÍTULO 3
Aperfeiçoamento activo
Secção1
Disposições gerais
Artigo 549o
Naacepçãodopresentecapítuloentende-sepor:
a)Produtos compensadores principais: os produtos compensadores
para cuja obtenção foi autorizado o regime de aperfeiçoamento
activo;
b)Produtos compensadores secundários: os produtos compensadores
comexcepção dos produtos com pensadores principais e que
resultamnecessariamentedaoperaçãodeaperfeiçoamento;
c)Perdas:aparte dasmercadorias deimportação queéinutilizada e
desaparece nodecurso da operação de aperfeiçoamento, nomeada-
menteatravésdeevaporação,dessecação,escapesobaformadegás,
escoamentonaságuasdelavagem;
d)Método da chave quantitativa: a repartição das mercadorias de
importaçãopelosdiferentesprodutoscompensadores,emfunçãoda
quantidadedasreferidasmercadorias;
e)Método da chave-valor: arepartiçãodasmercadoriasdeimportação
pelosdiferentesprodutoscompensadores,emfunçãodovalordestes;
f)Operadores:aspessoasqueefectuamatotalidadeouumapartedas
operaçõesdeaperfeiçoamento;
g)Compensação pelo equivalente: a modalidade que permite, em
conformidadecomodispostonono1,alíneaa),doartigo115odo
código, que os produtos compensadores sejam obtidos a partir de
mercadoriasequivalentesquepreenchamascondiçõesprevistasno
no1doartigo569o;
h)Exportação antecipada: a modalidade que permite, em conformi-
dadecomodispostonono1,alíneab),doartigo115odocódigo,que
os produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias
equivalentes sejamexportados do território aduaneiro da Com uni-
dade antes da sujeição ao regime com o sistema suspensivo das
mercadoriasdeimportação;
i)Tráfego triangular: a modalidade segundo a qual a sujeição das
mercadorias de importação ao regime na Comunidade é efectuada
juntodeumaestânciaaduaneiradistintadaquelaondeserealizoua
exportaçãoantecipadadosprodutoscompensadores;
j)Prazo de reexportação: oprazonoqualdeveserdadoaosprodutos
umdosdestinosautorizadosprevistosemaplicaçãodoartigo89odo
código;
k)Globalização mensal: a aplicação do no2, segundo parágrafo, do
artigo118odocódigoemrelação aosprazosdereexportação com
inícionodecursodeumdeterminadomêscivil;
l)Globalização trimestral: aaplicaçãodono2,segundoparágrafo,do
artigo118odocódigoemrelação aosprazosdereexportação com
inícionodecursodeumdeterminadotrimestre.
Artigo 550o
Asmercadoriasàsquaisseaplicaono2,alíneac),quartotravessão,do
artigo114odocódigoequesãoobjectodeauxíliosàproduçãoconstam
doanexo74.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—196
Secção2
Concessão do regime — procedimento normal
Artigo 551o
1. O sistema suspensivo só é concedido quando o requerente tem
intençõesconcretasdereexportarprodutoscompensadoresprincipaisdo
território aduaneiro daComunidade. Neste caso, estesistema pode ser
concedidoparaatotalidadedasmercadoriasaaperfeiçoar.
2. Osistemadedraubaquesóéconcedidonoscasosreferidosnoartigo
124odocódigo,quandoexistampossibilidadesdeexportarosprodutos
compensadoresprincipaisdoterritórioaduaneirodaComunidade.
3. Quandoascondiçõesdeconcessãodeumedeoutrodossistemas
estiverempreenchidas,orequerentepodesolicitarumaautorização,quer
comosistemasuspensivo,quercomododraubaque.
4. Paraefeitosdaaplicaçãodaalíneab)doartigo117odoCódigo,as
autoridadesaduaneirasfixarãoosmodosdeidentificaçãodasmercado-
rias de importação nos produtos compensadores ou criará os meios
destinadosaverificarseestãopreenchidasascondiçõesprevistasparao
bom desenrolar das operações no âmbito do sistema da compensação
peloequivalente.
Para o efeito, as autoridades aduaneiras recorrerão, nomeadamente,
consoanteocaso:
a) Àmençãooudescriçãodasmarcasparticularesoudosnúmerosde
fabrico;
b) À aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas
individuais;
c) Àrecolhadeamostras,ailustraçõesouadescriçõestécnicas;
d) Aanálises;e) Aoexamedacontabilidadedeexistênciasoudeoutrosdocumentos
comprovativosrelativosàoperaçãoprevista,queatestem,demodo
inequívoco,queosprodutoscompensadoresforamobtidosapartir
demercadoriasdeimportação.
Artigo 552
o
1. Semprejuízododispostonono4doartigo553o,considera-sequeas
condiçõeseconómicas previstasnaalíneac)doartigo117odoCódigo
estãopreenchidasnomeadamentenasseguintessituações:
a) Sesetratardeumadasoperaçõesseguintes,comocorrespondente
código:
i) operaçõesrealizadasnoâmbitodaexecuçãodeumcontratode
«trabalho porencomenda», celebrado com umapessoaestabe-
lecida numpaís terceiro. Considera-se «trabalho por enco-
menda» todo o aperfeiçoamento efectuado por conta de um
comitenteestabelecidoforadoterritórioaduaneirodaComuni-
dade, nos termos por ele estipulados e, em geral, mediante o
simplespagamentodoscustosdetransformaçãodasmercadorias
deimportaçãocolocadas,directaouindirectamente,àdisposição
dotitulardaautorização(código6201);
ii) operaçõessobremercadoriasdesprovidasdecaráctercomercial
(código6202);
iii) reparações,incluindorestauraçãoeafinação(código6301);!B
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iv) manipulações usuais destinadas a assegurar a conservação das
mercadorias,amelhorarasuaapresentaçãoouasuaqualidade
comercial ou a preparar a sua distribuição ou a sua revenda
(código6302);
v) operaçõesrelativasamercadoriascujovalor,porcódigoNCde
oitoalgarismos,aimportarnãoé,porrequerenteeporanocivil,
superior a 300000 ecus, independentemente do número de
operadoresqueefectuamaoperaçãodeaperfeiçoamento.
Todavia,paraasmercadoriasouprodutosqueconstamdalista
doanexo75,essevaloréfixadoem150000ecus.
Ovalor referidoéovaloraduaneirodasmercadoriasestimado
combase nos elem entos conhecidos e nos docum entos
apresentadosnomomentodaapresentaçãodopedido.
A aplicação do disposto nesta subalínea pode ser suspensa
relativamenteaumadadamercadoriadeimportaçãodeacordo
comoprocedimentodocomité(código6400);
vi) operações de transformação de trigo duro, classificado no
código NC 10011090, em massas alimentícias classificadas
noscódigosNC19021100e190219(código6203).
vii)operaçõessucessivasdeaperfeiçoamentodiferentesdasprevis-
tasnassubalíneasi)avi),taiscomoasreferidasnoartigo557o
(código6303);
b) Semercadoriascomparáveisàsquesedestinamasofreroperações
de aperfeiçoamento não são produzidas na Comunidade (código
6101).
Entende-se por «mercadorias comparáveis» as mercadorias que
correspondemaomesmocódigodeoitoalgarismosdaNomenclatura
Combinada, que apresentam a mesma qualidade comercial e
possuem as mesmas características técnicas, avaliadas em função
dosprodutoscompensadoresaobter;
c) Se mercadorias comparáveis definidas na alínea b) não são
produzidasnaComunidadeemquantidadesuficiente(código6102);
d) Semercadorias comparáveis definidas naalínea b)nãopodem ser
colocadas à disposição do requerente emprazos aceitáveis pelos
produtores estabelecidos na Comunidade. Não se consideram
«prazos aceitáveis» quando os produtores estabelecidos na Comu-
nidadenãoestãoemposiçãodecolocarasmercadoriascomparáveis
à disposição do operador no prazo necessário para efectuar a
operaçãocomercialprevista,muitoemboralhestenhasidofeitoum
pedidonessesentidoemtempoútil(código6103);
e) Semercadorias comparáveis definidas naalínea b)sãoproduzidas
naComunidade,masnãopodemserutilizadasporumdosmotivos
seguintes:
i) o seu preço torna economicamente impossível a operação
comercialprevista(código6104).
Comvistaadeterminarseopreçodasmercadoriascomparáveis
produzidasnaComunidadetornaeconomicamenteimpossívela
operaçãocomercialprevista,tem-se,nomeadamente,emcontaa
incidência dautilização dasmercadorias produzidasnaComu-
nidadesobreopreçoderevendadoprodutocompensadore,por
conseguinte, sobre o escoamento deste produto no mercado
terceiro,tomandoemconsideração:
— por umlado, o preço da m ercadoria não desalfandegada,
destinadaasofreroperaçõesdeaperfeiçoamento,eopreço
das mercadorias comparáveis, produzidas na Comunidade,
sendo descontadas as imposições internas restituídas ou a
restituir no caso de exportação e tendo emconta as
restituições e outros montantes instituídos no âmbito da
políticaagrícolacomum.!B
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Aquando da comparação acima referida, são igualmente
tomadas em consideração as condições de venda e,
nomeadamente, as condições de pagamento, bem como as
condições de entrega previstas para as mercadorias comu-
nitárias,
— poroutrolado,opreçoquepodeserobtidoparaoproduto
compensador no mercado terceiro, tendo em conta a
correspondênciacomercialououtroselementos;
ii) não apresentama qualidade nemas características necessárias
parapermitiraooperador produzirosprodutoscompensadores
requeridos(código6105);
iii) não estão emconform idade comas exigências expressas pelo
compradordosprodutoscompensadoresnopaísterceiro(código
6106);
iv) os produtos compensadores devem ser obtidos a partir de
mercadoriasdeimportação,comvistaaassegurarorespeitodas
disposições relativas à protecção da propriedade industrial e
comercial(código6107);
f) Se,paraumaespéciedemercadoriaasujeitaraoregimedentrode
umperíododeterminado,orequerentedaautorização:
i) Seabastece,noterritórioaduaneirodaComunidadenodecurso
desse mesmo período, de mercadorias produzidas na Comuni-
dade, definidas na alínea b), comparáveis às mercadorias de
importação até 80 % das suas necessidades globais destas
mercadoriasincorporadasnosprodutoscompensadores;
Orecursoaestadisposiçãoficasubordinadoàcondiçãodequeo
requerente forneça às autoridades aduaneiras documentos
comprovativos susceptíveis de permitir a estas assegurarem-se
dequeasprevisõesdeabastecimentodemercadoriasproduzidas
na Comunidade se podem realizar de forma razoável. Esses
documentos comprovativos, que serão juntos ao pedido de
autorização,podemserconstituídos,porexemplo,porcópiasde
documentoscomerciaisouadministrativosrelativosaosabaste-
cimentos realizados num período indicativo anterior ou às
encomendasouprevisõesdeabastecimentorelativasaoperíodo
tomadoemconsideração.
Semprejuízo dodispostono no2do artigo 87odocódigo, as
autoridades aduaneiras procedem, se for caso disso, a um
controlo da exactidão da referida percentagemno final do
períodoconsiderado(código7001).
ii) procura precaver-se contra as dificuldades reais de abasteci-
mento comprovadas de um modo adequado à autoridade
aduaneiraparaumamesmaespéciedemercadoriaseseaparte
doabastecimentodemercadoriasproduzidasnaComunidadeé
inferioràpercentagemreferidanasubalíneai)(código7002);
iii) fornece a prova às aut oridades aduaneiras de que fez o
necessárioparaobterasmercadoriasaaperfeiçoarnaComuni-
dade semque se tenha m anifestado qualquer produtor
comunitário(código7003);
iv) constróiaeronavescivisaentregaràscompanhiasaéreas(código
7004);
v) efectuaumareparação,umamodificaçãoouumatransformação
deaeronavescivis(código7005).
vi) Constróisatélitesoupartesdesatélites(código7006)
2. Aalíneaf),subalíneai),dono1nãoseaplicaàsmercadoriasque
constamdoanexoIIdoTratado.!B
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3. Orequerenteindicanopedidoosmotivospelosquaisascondições
económicassãoconsideradaspreenchidasemconformidadecomono1.
Artigo 553o
1. Se, emcircunstâncias especiais, o requerente considera que as
condições económicas estão preenchidas por outros motivosdiferentes
dos previstos no artigo 552o, indica esses motivos no pedido (código
8000).
2. Quando as autoridades aduaneiras consideraremque as condições
económicas estão preenchidas em casos diferentes dos previstos no
artigo552o,aautorizaçãoéconcedidaporumperíodolimitadoquenão
podeexceddernovemeses.
Os elementos do pedido de autorização relativos às condições
económicassãocomunicadosnodecursodomêsseguinteaodaemissão
daautorizaçãoàComissão,quedelesinformaosoutrosEstados-mem-
bros.
A pedido do titular da autorização, as autoridades aduaneiras podem
prorrogaroprazodevalidadedaautorização,semprequeasdisposições
namatérianãoforemadoptadasemtempoútil,emconformidadecomo
procedimentodocomité.
3. Quandoasautoridadesaduaneirasconsideraremqueéoportunauma
consultaanívelcomunitárioparaseassegurardequeestãopreenchidas
ascondiçõeseconómicasquepermitemaemissãodeumaautorização,o
Estado-membro de que dependem apresenta o caso à Comissão, que
dessefactoinformaosoutrosEstados-membros.
Seasautoridadesaduaneirasconsideraremquenãoéoportunoemitira
autorização antes de se realizar a consulta a nível comunitário,
comunicamoselementosdopedidonomaiscurtoprazo.
No caso de as autoridades aduaneiras consideraremque a autorização
pode ser emitida previamente à consulta, o no 2 pode ser aplicado
mutatis mutandis .
4. Quandoelementosdefactolevaremasautoridadesaduaneirasoua
Comissão a considerarque, apesar da existência de uma dassituações
referidasnono1doartigo552o,obenefíciodoregimeésusceptívelde
prejudicar os interesses essenciais dos produtores da Comunidade, o
seguinteprocedimentoéaplicável.
AsautoridadesaduaneirasenviarãoàComissão,nomaiscurtoprazo,o
pedido de autorização e os documentos justificativosapresentados em
apoiodetalpedido.
A Comissão acusará de imediato, ao Estado-membro em causa a
recepçãodopedidodeconsultaeinformaráosoutrosEstados-membros
dessefacto.
Quandodaemissãodeumanovaautorizaçãoouaquandodarenovação
deumaautorizaçãoexistenterelativaamercadoriasdamesmanatureza
dasqueestiveramnaorigemdaconsulta,orequerenteéinformadopelas
autoridades aduaneiras desta consulta e das suas eventuais consequên-
cias.
Quando, na sequência do exame que tenha efectuado, a Comissão
considerar que, no caso que lhe foi submetido para apreciação, o
benefíciodoregimeésusceptíveldeprejudicarosinteressesessenciais
dos produtores da Comunidade, apresenta ao comité, no mais curto
prazo, umprojecto de decisão. O com ité delibera segundo o
procedimentoprevistonoartigo249odoCódigo.!B
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!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—200
A decisão é notificada aos Estados-membros que a tomarão em
consideração no âmbito do procedimento de emissão de novas
autorizações.CasoadecisãodaComissãoforsusceptíveldeafectaras
autorizações anteriormente emitidas, e para as quais as condições
económicaspoderãoserconsideradascomonãoestandooununcatendo
estadopreenchidas,osartigos8oa10odoCódigosãoaplicáveis.
Artigo 554o
A quando do exame das condições económicas, não constituem um
motivoenquantotalparaaconcessãodaautorização:
a) O facto de o produtor comunitário de mercadorias comparáveis
susceptíveis de seremutilizadas para efectuar as operações de
aperfeiçoamentoserumaempresaconcorrentedapessoaquesolicita
aconcessãodobenefíciodoregimedeaperfeiçoamentoactivo;
b) OfactodeestasmercadoriasseremproduzidasnaComunidadepor
umaúnicaempresa.
Artigo 555o
1. O pedido é efectuado emconform idade como disposto no artigo
497osegundo o modelo previsto no anexo 67/B e apresentado pela
pessoaàqualaautorizaçãopodeserconcedidanostermosdosartigos
86o,116oe117odocódigo.
2. a) O pedido é apresentado às autoridades aduaneiras designadas
pelo Estado-membro onde deve ser efectuada a operação de
aperfeiçoamento;
b) Semprequeseprevejaarealizaçãodeoperaçõesdeaperfeiçoa-
mento, pelorequerente ouporconta domesmo,emdiferentes
Estados-membros,podesersolicitadaumaautorizaçãoúnica.
Neste caso, o pedido, que deve incluir todos os elementos
relativos ao desenrolar das operações bemcom o os locais
exactos onde se prevê que as operações sejamefectuadas, é
apresentadojuntodasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro
emqueaprimeiradestasoperaçõesdeveserefectuada.
3. Quandoasoperaçõesdeaperfeiçoamentoseefectuamnoâmbitode
umcontrato de trabalho por encom enda celebrado entre duas pessoas
estabelecidasnaComunidade,opedidoéapresentadopelocomitenteou
emseunome.
4. Para a aplicação da alínea a), segunda frase, do artigo 117o do
código,entende-sepor«importaçõesdesprovidasdecaráctercomercial»
asimportaçõesdemercadoriasreferidasnono6doartigo1o.
Artigo 556o
1. Semprejuízo do artigo 568o, a autorização é concedida pelas
autoridadesaduaneirasàsquaisopedidofoiapresentado,nostermosdo
no2doartigo555o,eéemitidaemconformidadecomoartigo500ocom
basenomodeloprevistonoanexo68/B.
Emderrogação do no3 do artigo 500oe emcasos excepcionais
devidamente justificados, asautoridades aduaneiras podem emitir uma
autorização comefeitos retroactivos.Todavia, essa retroactividade não
podeseranterioraomomentodaentregadopedidodeautorização.
2. Nocasodeaplicaçãodono2,alíneab),doartigo555o,aautorização
não pode ser concedida semo acordo das autoridades aduaneiras
designadaspelosEstados-membrosemquesesituamoslocaisindicados
nopedido.Éaplicáveloseguinteprocedimento:
a) Asautoridades aduaneiras àsquais opedido foiapresentado, após
verificação de que podemser consideradas com o preenchidas as
condiçõeseconómicasrelativasàoperaçãoprevista,comunicamàs!M4
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—201
autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros envolvidos o
pedidoeoprojectodeautorizaçãoquedeveincluir,pelomenos,a
taxaderendimento,osmeiosdeidentificaçãoautilizar,asestâncias
aduaneirasreferidasnoponto12domodelodeautorizaçãoconstante
do anexo 68/B, se for caso disso, a utilização de procedimentos
simplificadosdesujeição,transferênciaeapuramentoeasregrasa
observar, nomeadamente com vista a assegurar a informação da
estânciadecontrolo;
b) Asautoridadesaduaneirasquetenhamsidonotificadascomunicam,
se for caso disso, a existência de objecções o mais rapidamente
possíveleomaistardarnoprazodedoismesesacontardadatade
comunicaçãodopedidoedoprojectodeautorização;
c) Asautoridadesaduaneirasreferidasnaalíneaa),apósteremtomado
todas as medidas com vista a assegurar o pagamento da dívida
aduaneira susceptível de serconstituída relativamente àsmercado-
riasdeimportação,podememitiraautorizaçãose,dentrodoprazo
referido na alínea b), não tiverem recebido uma comunicação de
existênciadeobjecçõesaoprojectodeautorização;
d) OEstado-membroqueconcedeaautorizaçãodeveenviarumacópia
damesmaatodososEstados-membrosacimareferidos.
AsautorizaçõesassimconcedidasapenasserãoaplicáveisnosEstados-
-membrosacimareferidos.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, que informa os outros
Estados-membros,osnomeseendereçosdasautoridadesaduaneirasque
foramdesignadasparareceberospedidoseosprojectosdeautorização
referidosnaalíneaa).
3. Para efeitos da aplicação correcta das disposições relativas ao
regime, as autoridades aduaneiras podem prever que, para facilitar os
controlos, o titular mantenha ou mande manter uma contabilidade de
existências,aseguirdesignada«escritasaperfeiçoamentoactivo»,deque
constemasquantidadesdemercadoriasdeimportaçãosujeitasaoregime
e de produtos compensadores obtidos, bem como o conjunto dos
elementos necessários ao acompanhamento das operações e à correcta
determinaçãodosdireitosdeimportaçãoeventualmenteexigíveis.
As«escritasaperfeiçoamentoactivo»devemsermantidas àdisposição
daestância decontroloafimdelhepermitir efectuar todoequalquer
controlo necessário ao bom funcionamento do regime. Quando as
operaçõesdeaperfeiçoamentoseefectuamemváriosestabelecimentos,
estasescritasdevemsempreidentificarosdadosrelativosàaplicaçãodo
regimeparacadaestabelecimento.
Se os registos contabilísticos mantidos para fins comerciais pelo
requerentepermitirem ocontrolodoregime, serãoreconhecidos,pelas
autoridades aduaneiras, como válidos enquanto «escritas aperfeiçoa-
mentoactivo».
4. Amenosqueoutrosprocedimentosquesatisfaçamasexigênciasde
controlotenhamsidoadoptadospelasautoridadesaduaneirasquandoda
consultapréviaàemissãodeumaautorizaçãoúnicareferidanono2,o
boletimINF9,cujoformulárioéconformeaomodeloeàsdisposições
constantes do anexo 75 A, é utilizado quando a importação das
mercadoriasantecederaexportaçãodosprodutoscompensadoresobtidos
apartirdasmercadoriasequivalentes.
5. Oboletiméconstituídoporumoriginaletrêscópias,quedevemser
apresentados conjuntamente na estância aduaneira onde forem cum-
pridasasformalidadesdesujeiçãoaoregime.
O boletimINF 9 é em itido para as quantidades de produtos
compensadores correspondentes às quantidades de mercadorias de
importaçãosujeitasaoregime.Quandoestiveremprevistasexportações
porremessasescalonadas,podemseremitidosváriosboletinsINF9.
6. Ono3doartigo601oéaplicável mutatis mutandis .!B
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—202
7. Quando da apresentação da declaração de sujeição ao regime das
mercadoriasdeimportaçãonaestânciadesujeição,oboletimINF9deve
serapresentado.
Nocasodeadeclaraçãodesujeiçãoaoregimeseradmitidapelaestância
de sujeição, esta estânciavisará a casa 9 do boletimINF 9, enviará a
cópiano1àestânciadecontroloeremeteráooriginaleasoutrascópias
aodeclarante.
8. Adeclaraçãodeexportaçãodosprodutoscompensadoresobtidosa
partirdemercadoriasequivalentesdeveseracompanhadadooriginale
dascópiasnos2e3doboletimINF9.
Aestânciaaduaneiradeapuramentoindicará,nocasodeadeclaraçãode
exportação ser admitida, as quantidades de produtos compensadores
exportados, bem como a data de admissão da referida declaração.
Enviará, semdem ora, a cópia no3 à estância de controlo, remeterá o
originalaodeclaranteeconservaráacópiano2.
Artigo 557o
Quando o no2, alínea a), do artigo 556onão é aplicável e devemser
obtidosprodutoscompensadoresapartirdeoutrosprodutoscompensa-
doresobtidosnasequênciadeumaautorizaçãojáemitida,apessoaque
efectua ou que manda efectuar as operações sucessivas de aperfeiçoa-
mentodeveapresentarumnovopedidoemconformidadecomoanexo
67/B, indicando a referência da autorização já emitida. "M8
3
Artigo 558o
1. O prazo de eficácia da autorização é fixado pelas autoridades
aduaneiras emfunção das condições económ icas e tendo emconta as
necessidadesespecíficasdorequerentedaautorização.
Quando o prazo for superior a dois anos, as condições combase nas
quais a autorização foi concedida serào reexaminadas periodicamente
nos prazos fixados na autorização. A duração destes prazos não pode
ultrapassarvinteequatromeses.
2. Emderrogaçãodono1,oprazodevalidadedaautorizaçãoqueprevê
orecursoaoregimeparaosprodutosreferidosnono2doartigo560onão
podesersuperioratrêsmeses.
Artigo 559o
1. Aquando da concessão da autorização, as autoridades aduaneiras
designadasfixamoprazodereexportaçãodosprodutoscompensadores,
emconformidadecomoartigo118odocódigo,tendoemconta,porum
lado,oprazonecessárioparaarealizaçãodasoperaçõesdeaperfeiçoa-
mento, tal como consta da autorização para uma quantidade determi-
nada,easquantidadesdemercadoriasdeimportaçãoautorizadasparao
regimee,poroutrolado,oprazonecessárioparaconferiraosprodutos
compensadoresumdestinoaduaneiro.
2. Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida uma
prorrogação do prazo de reexportação, mesmo após o termo do prazo
inicialmenteconcedido.!M4
!B
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!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—203
Artigo 560o
1. Semprejuízodono2,paraosprodutosagrícolasdamesmaespécie
que os referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no565/80 do
Conselho,quandoestesprodutossedestinamaser reexportados soba
forma de produtos transformados ou de mercadorias na acepção das
alíneas b) e c) do artigo 2odo referido regulamento, o prazo de
reexportaçãonãopodesersuperioraseismeses.
2. Para os produtos referidos no artigo 1odo Regulamento (CEE)
no804/68doConselho(1)destinadosaofabricodosprodutosreferidos
no dito artigo ou das mercadorias que constam do anexo do referido
regulamento, o prazo de reexportação não pode ser superior a quatro
meses.
3. Emcasodeaperfeiçoamentoactivodeanimaisvivos,sesetratarde
uma sujeição ao regime para engorda (incluindo o abate eventual), o
prazodereexportaçãonãopodesersuperioratrêsmesesemrelaçãoaos
animaisreferidosnoscódigos0104e0105daNomenclaturaCombinada
easeismesesemrelaçãoaosoutrosanimaisreferidosnocapítulo1da
citada nomenclatura. Em caso de abate sem engorda, o prazo de
reexportaçãonãopodesersuperioradoismeses.
Emcasodeaperfeiçoamentoactivodecarnes,oprazodereexportação
nãopodesersuperioraseismeses.
Estes prazos incluemtodas as operações de aperfeiçoam ento activo
possíveis para a obtenção de qualquer produto compensador na
sequênciadeumasujeiçãoaoregimedeanimaisvivos.
Artigo 561o
1. Nocasodeexportaçãoantecipada,asautoridadesaduaneirasfixamo
prazoreferidonono3doartigo118odocódigo,tendoemcontaotempo
necessárioparaoabastecimentoeotransporteparaaComunidadedas
mercadoriasdeimportação.
2. Oprazoreferidonono1nãopodeexceder:— três meses para as mercadorias que se inserem num sistema
reguladordepreços,
— o prazo de validade do certificado de importação emitido em
conformidade com o Regulamento (CEE) no 2630/81 da Comis-
são(
2) para açúcares embruto correspondentes aos códigos NC
170111ou170112,
— seis meses para todas as outras mercadorias. Todavia, este prazo
podeserprorrogado,mediantepedidodevidamentejustificadopelo
titular,semqueoperíodototalpossaexceder12meses.Quandoas
circunstâncias o justifiquem, a prorrogação pode ser concedida
mesmoapósotermodoprazoinicialmenteconcedido.
Artigo 562o
1. Osprazosreferidosnosartigos559oe560osãocalculadosapartirda
datadeaceitaçãodadeclaraçãodesujeiçãoaoregimeoudadeclaração
daintroduçãoemlivrepráticanoâmbitodosistemadedraubaque.
2. Os prazos fixados emconform idade como artigo 561osão
calculadosapartirdadatadaaceitaçãodadeclaraçãodeexportação.!B
(1)J O noL148de28.6.1968,p.13.
(2)J O noL258de11.9.1981,p.16.!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—204
Artigo 563o
1. Aglobalizaçãomensaloutrimestraléautorizadapelasautoridades
aduaneiras habilitadas pelo Estado-membro em que a autorização é
solicitada,quandoforpossívelpreverqueasmercadoriasdeimportação
serãosujeitasaoregimecomvistaasofreroperaçõesdeaperfeiçoamento
e a serem reexportadas soba forma de produtos compensadores a um
ritmo regular que permita ter em conta prazos de reexportação
sensivelmenteconstantes.
2. No caso de globalização mensal, todos os prazos de reexportação
quetêminícionodecursodeummêsdeterminadoexpiramnoúltimodia
do mês civil no decurso do qual expiraria o prazo de reexportação
relativoàúltimasujeiçãoaoregimenodecursodomêsconsiderado.
3. Nocasodeglobalizaçãotrimestral,todososprazosdereexportação
cominícionodecursodeumdadotrimestreexpiramnoúltimodiado
trimestrenodecursodoqualexpirariaoprazodereexportaçãorelativoà
últimasujeiçãoaoregimenodecursodotrimestreemcausa.
4. A globalização mensal ou trimestral é aplicada tomando em
consideraçãoosexemplosapresentadosnoanexo76.
Artigo 564o
1. Quando a globalização mensal é autorizada para os produtos
agrícolas referidos no no1 do artigo 560o, os prazos de reexportação
previstosnono2doartigo563oexpiram,omaistardar,noúltimodiado
quintomêscivilseguinteaomêsaqueserefereaglobalização.
2. Quando a globalização mensal for autorizada para os produtos
agrícolasreferidosnno2doartigo560o,osprazosreferidosexpiram,o
mais tardar no ’ultimo dia do terceiro mês seguinte ao mês a que se
refereaglobalização.
3. Quando a globalização trimestral é autorizada para os produtos
agrícolas referidos no no1 do artigo 560o, os prazos de reexportação
previstosnono3doartigo563oexpiram,omaistardar,noúltimodiado
trimestreseguinteàqueleaqueserefereaglobalização.
4. Aglobalizaçãotrimestralnãopodeserautorizadaparaosprodutos
referidosnono2doartigo560o.
Artigo 565o
Osprazosreferidosnosartigos563oe564osãocalculados apartirda
datadeaceitaçãodadeclaraçãodesujeiçãodasmercadoriasaoregime.
Artigo 566o
1. Sobreservadoartigo567o,ataxaderendimento,talcomodefinida
nono2,alíneaf),doartigo114odocódigo,ouomododedeterminação
destataxareferidonoartigo119odocódigosãofixados,namedidado
possível, combase nos dados de produção e d evempoder ser
identificáveisnosregistoscontabilísticosdooperador.
2. Ataxaderendimentoouoseumododedeterminaçãosãofixados
nos termos do no1, sob reserva de verificação a posterioripelas
autoridadesaduaneiras.
Artigo 567o
1. Parabeneficiardorecursoàstaxasfixasderendimentoreferidasno
no 2, as mercadorias de importação devem ser de qualidade sã, leal e
comercial e responder à qualidade tipo eventualmente fixada pela
regulamentaçãocomunitária.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—205
2. Astaxasfixasderendimentoquefiguramnacoluna5doanexo77
são aplicadas às operações de aperfeiçoamento activo, relativas às
mercadoriasdeimportaçãoenumeradasnacoluna1doreferidoanexoe
que conduzemà obtenção dos produtos com pensadores referidos nas
colunas3e4.
Secção3
Concessão do regime — procedimento simplificado
Artigo 568o
1. O presente artigo é aplicável nos casos emque as operações de
aperfeiçoamento sedevem desenrolar nointeriorde um único Estado-
-membro, com excepção dos casos de utilização do sistema da
compensaçãopeloequivalente.
2. Semprequeosprocedimentossimplificadosdesujeiçãoaoregime
referidosnoartigo76odocódigonãoseapliquemenoscasosreferidos
nono1,alíneaa),doartigo552o,qualquerestânciaaduaneirahabilitada
pelasautoridadesaduaneirasaconcederautorizaçõescomprocedimento
simplificadopermitiráqueaentregadadeclaraçãodesujeiçãoaoregime
noâmbitodosistemasuspensivooudadeclaraçãodeintroduçãoemlivre
práticanoâmbitodosistemadedraubaqueconstitua,simultaneamente,o
pedidodeautorização.
Nesse caso, a autorização é constituída pela aceitação da declaração,
estando a referida aceitação, de qualquer modo, subordinada às
condiçõesdeconcessãodaautorização.
3. Àdeclaração apresentadanascondiçõesreferidasnono2deveser
junto umdocum ento elaborado pelo declarante, que contenha as
seguintesindicações, namedida em queestassejam necessárias enão
possamserinseridasnacasano44doformuláriorelativoàsdeclarações
referidasnono2:
a) Onomeouafirmaeoendereçodorequerentedoregimequandose
tratadepessoadistintadodeclarante;
b) O nome ou a firma e o endereço do operador quando se trata de
pessoadistintadorequerenteoudodeclarante;
c) Anaturezadasoperaçõesdeaperfeiçoamento;
d) Adesignaçãocomerciale/outécnicadosprodutoscompensadores;e) Ataxaderendimentoou,seforcasodisso,omododedeterminação
dessataxa;
f) Oprazodereexportaçãoprevisto;g) Olocalemqueseprevêefectuaraoperaçãodeaperfeiçoamento.Odispostonoartigo498
oéaplicável mutatis mutandis .
4. Odispostonoartigo502oéaplicável mutatis mutandis .!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—206
Secção4
Compensação pelo equivalente e exportação antecipada
Subsecção1
Compensação pelo equivalente no âmbito do sistema suspensivo e do
sistema de draubaque
Artigo 569o
1. Semprejuízo dodispostonono2dopresente artigoenono1do
artigo570o,paraquesepossarecorreràcompensaçãopeloequivalente,
asmercadoriasequivalentesdevemclassificar-senamesmasubposição
deoitoalgarismosdocódigodaNomenclaturaCombinada,apresentyara
mesmaqualidadecomercialepossuirasmesmascaracterísticastécnicas
queasmercadoriasdeimportção.
2. Para as mercadorias referidas no anexo 78, são aplicáveis as
disposiçõesespecíficasqueconstamdesseanexo.
3. Orecursoàcompensação peloequivalente sóépossívelquandoo
interessado o indique no seu pedido de autorização e quando na
autorizaçãosãoespecificadososelementosreferidosnono1comunsàs
mercadoriasequivalenteseàsmercadoriasdeimportação,bemcomoos
meiosparaoscontrolar.
4. Quando a autorização preveja o recurso à compensação pelo
equivalente,asmedidasespecíficasdecontroloparaassegurarorespeito
das disposições relativas a essa modalidade devem ser indicadas na
autorização.
5. Quando a autorização não preveja o recurso à compensação pelo
equivalente e o seu titular pretenda beneficiar desta modalidade, este
deve apresentar umpedido de alteração à autorização inicialm ente
concedida.Estepedidoéredigidonascondiçõesprevistasnoartigo497o.
Artigo 570o
1. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras
permitem queasmercadorias equivalentes seencontrem numa fasede
fabricomaisavançadadoqueasmercadoriasdeimportação,desdequea
parte essencial da operação de aperfeiçoamento a que as mercadorias
equivalentesforemsubmetidassejaefectuada naempresa dotitular da
autorizaçãoounaempresaemqueareferidatransformaçãoforefectuada
porsuaconta.
2. O interessado deve sempre habilitar as autoridades aduaneiras a
identificaroselementosreferidosnono1doartigo569o,antesquepossa
beneficiardosistemadacompensaçãopeloequivalente.
Artigo 571o
1. Nocasoderecursoàcompensaçãopeloequivalentesemexportação
antecipada,amudançadesituaçãoaduaneirareferidanono3doartigo
115odocódigoefectua-se,paraasmercadoriasdeimportaçãoeparaas
mercadorias equivalentes, no momento da aceitação da declaração de
apuramento. Contudo, se o titular da autorização comercializar no
mercado comunitário mercadorias de importação, quer no seu estado
inalterado, quer sob a forma de produtos compensadores antes do
apuramentodoregime,amudançadesituaçãoaduaneiraefectua-se,para
as mercadorias de importação e para as mercadorias equivalentes, no
momentodessacomercialização.
2. A mudança de situação aduaneira referida no no 1 não altera a
origemdasmercadoriasexportadas.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—207
3. No caso de inutilização total ou de perda irremediável das
mercadoriasnoseuestadoinalteradooudeprodutoscompensadores,a
partedasmercadoriasdeimportaçãodestruídaouperdidaédeterminada
em função da proporção das mercadorias de importação contida nas
existênciasdemercadoriasdamesmaespéciedaempresadotitular no
momento da referida inutilização ou perda, a menos que o titular da
autorizaçãofaçaprovadaquantidaderealdasmercadoriasdeimportação
inutilizadasouperdidas.
Subsecção2
Exportação antecipada no âmbito do sistema suspensivo
Artigo 572o
1. Orecursoaosistemadeexportaçãoantecipadanãoépossívelpara
autorizações a emitir com base numa ou em várias das condições
económicasidentificadaspelos "C1códigos6201,6202,6301,6302,
6303,7004,7005e7006edesdeque 3orequerentenãopossaprovar
que as vantagens relativas ao recurso ao sistema estão reservadas ao
titulardaautorização.
2. Quando, no âmbito do sistema suspensivo, é feito recurso à
exportação antecipada, é aplicável o disposto nos artigo 569o, 570oe
nosnos2e3doartigo571omutatis mutandis .
3. Nocasoderecursoàexportaçãoantecipada,amudançadesituação
aduaneirareferidanono3doartigo115odocódigoefectua-se:
— para os produtos compensadores exportados no momento da
admissãodadeclaração deexportação edesdequeasmercadorias
deimportaçãosejamsujeitasaoregime,
— para as mercadorias de importação e para as mercadorias
equivalentes,nomomentodaautorizaçãodesaídadasmercadorias
deimportaçãoqueforamobjectodeumadeclaraçãodesujeiçãoao
regime.
Secção5
Disposições aplicáveis no âmbito do sistema suspensivo
Subsecção1
Sujeição das mercadorias ao regime
Artigo 573o
1. Os procedimentos previstos para a sujeição das mercadorias ao
regimedeaperfeiçoamentoactivo,sistemasuspensivo,sãoaplicáveisàs
mercadoriasdeimportação, incluindo noâmbito dacompensação pelo
equivalentecomousemexportaçãoantecipada.
2. Semprejuízo do no2 do artigo 570o, as mercadorias equivalentes
utilizadas no âmbito da compensação pelo equivalente com ou sem
exportaçãoantecipadanãoestãosujeitasaosprocedimentosdesujeição
aoregime.
a)Procedimento normal
Artigo 574o
1. Salvonocasodeaplicaçãododispostonoartigo568o,adeclaração
de sujeição das mercadorias de importação ao regime do aperfeiçoa-
mentoactivo,sistemasuspensivo,deveserentreguenumadasestâncias
desujeiçãoprevistasnaautorização.
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 568o, a declaração
referida no no1 deve ser entregue numa das estâncias aduaneiras
habilitadas.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—208
Artigo 575o
1. Adeclaração referidanoartigo574odeveserefectuada deacordo
comasdisposiçõesprevistasnosartigos198oa252o.
2. Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo568o,adesignação
das mercadorias que consta na declaração referida no no1d e v e
corresponderàsespecificaçõesquefiguramnaautorização.
No caso de aplicação da compensação pelo equivalente, os elementos
que constamda declaração devemser suficientem ente precisos para
permitiridentificaroselementosreferidosnono1doartigo569o.
3. Para efeitos da aplicação do no2 do artigo 62odo código, os
documentosajuntaràdeclaraçãodesujeiçãosãoosreferidosnoartigo
220oe,noscasosemqueseutilizeotráfegotriangular,exceptoquando
se aplicar o disposto no artigo 605o, o boletimINF 5 nas condições
previstasnoartigo604o.
b)Procedimentos simplificados
Artigo 576o
1. Osprocedimentos simplificados previstos no artigo 76odo código
sãoaplicáveisnascondiçõesprevistasnosartigos275oe276o.
2. Asautoridades aduaneiras recusarãoaautorização debenefício do
procedimentodedomiciliação previstonoartigo276oàspessoascujas
«escritasaperfeiçoamento activo»referidasnono3doartigo556onão
puderemserelaboradas.
3. Adeclaraçãocomplementarreferidanono2doartigo76odocódigo
deveserentreguenosprazosfixadose,omaistardar,nomomentoda
apresentaçãodarelaçãodeapuramento.
Subsecção2
Apuramento do regime
Artigo 577o
1. Emaplicaçãodoartigo89odocódigo,oregimedoaperfeiçoamento
activo,sistemasuspensivo,éapuradoparaasmercadoriasdeimportação,
quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado
inalteradoforemdeclaradasparaumnovodestinoaduaneiro,tendo,além
disso,sidorespeitadastodasascondiçõesdeutilizaçãodoregime.
No caso de aplicação do no1, alínea b), do artigo 115odo código, o
regime é apurado quando for aceite pelas autoridades aduaneiras a
declaraçãodaqualsãoobjectoasmercadoriasnãocomunitárias.
2. Parafinsdeapuramentodoregimedoaperfeiçoamentoactivo,são
assimiladas a uma exportação de produtos compensadores fora do
territórioaduaneirodaComunidade:
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que podem
beneficiar de franquias emresultado quer da aplicação da
Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre as relações
diplomáticas,querdaConvençãodeVienade24deAbrilde1963
sobreasrelaçõesconsularesououtrasconvençõesconsulares,quer
daConvençãodeNovaIorquede16deDezembrode1969sobreas
missõesespeciais;
b) Aentregadeprodutoscompensadoresàsforçasarmadasestaciona-
das no território de um Estado-membro, em conformidade com o
artigo136odoRegulamento(CEE)no918/83doConselho;
c) Aentregadeaeronavescivisàscompanhiasaéreasestabelecidasno
territórioaduaneirodaComunidade;
d) A reparação, modificação, transformação ou a construção de
aeronavescivisoudepartesdeaeronavescivis.!B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—209
A estância de controlo do regime permitirá que o regime de
aperfeiçoamentoactivosejaapuradodesdeaprimeiraafectaçãodas
mercadorias ou produtos do sector da aviação civil à utilização
prevista, desde que os registos contabilísticos de aperfeiçoamento
activodotitularpermitamverificar,demodofiável,aaplicaçãoeo
funcionamentocorrectodoregime.
e) Aentrega,sobaformadeprodutoscompensadores,demercadorias
utilizadas para aconstrução de satélites edoequipamento de solo
que é parte integrante desses satélites, destinadas a instalações de
lançamentolocalizadasnoterritórioaduaneirodaComunidade.No
querespeitaaesteequipamentodesolo,aassimilaçãodaentregaa
uma exportação só será definitiva no momento em que o
equipamentomencionadotenharecebidoumnovodestinoaduaneiro
aceite,comexclusãodeposteriorintroduçãoemlivreprática.
f) A atribuição de umdestino aduaneiro perm itido aos produtos
compensadoressecundárioscujainutilizaçãosobcontroloaduaneiro
nãosejapermitidapormotivosambientais.
Nesse caso, é necessário provar que o apuramento do regime
segundo as regras normais não é possível ou é económicamente
impossível.
3. O apuramento do regime efectuar-se-á em função das quantidades
tanto das mercadorias de importação correspondentes aos produtos
compensadoresaqueéatribuídoumdosdestinosreferidosnosnos1e2,
comodasmercadoriasnoseuestadoinalteradoqueadquiramumdesses
destinos.
Artigo 578o
Adeclaraçãoqueatribuiaosprodutoscompensadoresouàsmercadorias
noseuestadoinalteradoumdosdestinosaduaneirosdeveincluirtodos
oselementosnecessáriosparaoapuramentodoregime.
Artigo 579o
1. Quando, na sequência de umcaso fortuito ou de força m aior, a
naturezae/ouascaracterísticastécnicasdasmercadoriasdeimportação
são alteradas de modo a tornar impossível a obtenção dos produtos
compensadores para os quais foi emitida a autorização de aperfeiçoa-
mentoactivo,sistemasuspensivo,otitulardaautorizaçãodeveinformar
aestânciadecontrolodasituaçãocriada.
2. Ono3doartigo571oéaplicável mutatis mutandis .
3. Osnos1e2nãoprejudicamaaplicaçãodoartigo9oedono2do
artigo87odocódigonocasodeasalteraçõesemcausapoderemteruma
incidênciasobreamanutençãodaautorizaçãoousobreoseuconteúdo.
4. O disposto no presente artigo aplica-se mutatis mutandis aos
produtoscompensadores.
Artigo 580o
1. Semprejuízo do disposto do artigo 609o, as mercadorias no seu
estado inalterado ou os produtos compensadores principais podem ser
introduzidos emlivre prática se o interessado não puder dar a essas
mercadorias ou produtos um destino aduaneiro susceptível de não os
sujeitar aos direitos de importação, mediante o pagamento dos juros
compensatórios,emconformidadecomono1doartigo589o.
2. Asautoridadespodempermitiraglobalizaçãodaintroduçãoemlivre
prática. Esta permissão só é concedida se as outras disposições
comunitárias relativas à introdução em livre prática a tal não se
opuserem.!M4
!M1
!C3
!B
!M4
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—210
3. Quandoumapermissãoparaaglobalizaçãodaintroduçãoemlivre
práticativersidoconcedidaemconformidadecomodispostonono2,as
mercadorias de importação podem ser introduzidas no mercado
comunitário, quer sob a forma de produtos compensadores quer sob a
forma de mercadorias no seu estado inalterado, sem que tenham sido
cumpridasasformalidadesdeintroduçãoemlivrepráticanomomento
dasuaintroduçãonomercado.
Paraefeitosdono4,asmercadoriasintroduzidasdestemodonomercado
nãosãoconsideradascomotendoadquiridoumdestinoaduaneiro.
4. As mercadorias de importação, quer sob a forma de produtos
compensadoresquersobaformademercadoriasnoseuestadoinalterado
que são objecto de uma autorização global de introdução em livre
prática,àsquaisnãosejaatribuídonenhumdestinoaduaneironotermo
do prazo de reexportação fixado, se for caso disso, emconform idade
comoartigo561o,sãoconsideradascomointroduzidasemlivreprática
eadeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaéconsideradacomotendo
sido apresentada e aceite e a autorização de saída como tendo sido
concedidaquandodotermodesteprazo.
5. Asmercadoriasintroduzidasnomercadocomunitárioemconformi-
dadecomono3sãoconsideradasmercadoriascomunitáriasapartirdo
momentodessaintrodução.
Artigo 581o
Sem prejuízo da aplicação dos procedimentos simplificados, todos os
produtos compensadores ou mercadorias no seu estado inalterado,
destinadosaadquirirumdosdestinosaduaneirosautorizados,devemser
apresentadosnaestânciadeapuramentoeserobjectodasformalidades
aduaneirasprevistasparaodestinoemcausa,emconformidadecomas
disposiçõesgeraisrespectivas.
Contudo,aestânciadecontrolopodepermitirqueoreferidoprodutoou
a referida mercadoria sejam apresentados numa estância aduaneira
diferentedareferidanoprimeiroparágrafo.
a)Procedimentos normais
Artigo 582o
1. Excepto no caso de aplicação do disposto no artigo 568o,a
declaraçãodeapuramentodoregimedoaperfeiçoamentoactivo,sistema
suspensivo, deve ser entregue numa das estâncias de apuramento
previstasnaautorização.
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 568o, a declaração
referida no no1 deve ser entregue na estância aduaneira que emitiu a
autorização.
3. Todavia, a estância de controlo pode permitir que a declaração
referida no no1 seja entregue numa estância aduaneira distinta das
referidasnosnos1e2.
Artigo 583o
1. Adeclaração referidanoartigo582odeveserefectuada deacordo
comasdisposiçõesprevistasparaodestinoaduaneiroemcausa.
2. A designação dos produtos compensadores ou das mercadorias no
seu estado inalterado que consta na declaração referida no no1d e v e
corresponderàsespecificaçõesquefiguramnaautorização.
3. Para efeitos da aplicação do no2 do artigo 62odo código, os
documentos a juntar à declaração de apuramento são aqueles cuja
emissão é necessária para a sujeição das mercadorias ao regime
solicitadoeprevistosnosartigos218oa221o.!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—211
b)Procedimentos simplificados
Artigo 584o
Osprocedimentossimplificadosprevistosnoartigo76odocódigosão
aplicáveisnascondiçõesprevistasnoartigo278o.
c)Disposições relativas à tributação
Artigo 585o
1. Quandoasmercadoriasdeimportaçãoforemazeitesdeoliveiradas
posições1509ou1510daNomenclaturaCombinadaeforautorizadaa
introdução emlivre prática destas m ercadorias, quer no seu estado
inalteradoquersobaformadeprodutoscompensadoresdassubposições
15099000 ou 15100090 da Nomenclatura Combinada, o direito
niveladoragrícolaacobraré:
— odireitoniveladoragrícolaqueconstadocertificadodeimportação
emitidonoâmbitodaadjudicação,semprejuízododispostonono2
doartigo4odoRegulamento(CEE)no3136/78daComissão(1),
ou
— o último direito nivelador agrícola mínimo fixado pela Comissão
antes da data de aceitação da declaração de introdução emlivre
prática, quando o certificado mencionado no artigo 6odo referido
regulamentoforapresentadoouquandoaquantidadeintroduzidaem
livrepráticaforigualouinferiora100quilogramas.
2. Odispostonono1aplica-seigualmentequandoasmercadoriasde
importaçãoforemazeitonasdassubposições07099039ou07112090
da Nomenclatura Combinada e for autorizada a introdução em livre
prática de produtos compensadores das subposições 15099000 ou
15100090daNomenclaturaCombinada.
Artigo 585oA
1. Paraasmercadoriasdeimportaçãoque,nomomentodaadmissãoda
declaração de sujeição do regime, podiam beneficiar de um regime
pautalfavoráveldevidoaoseudestinoespecial,osdireitosdeimportação
acobrar,nostermosdono1doartigo121odocódigo,serãocalculados
combase na taxa correspondente a esse destino, desde que estejam
preenchidasascondiçõesprevistasparaaconcessãodobenefíciodeste
últimoregime,semquesejanecessáriaaconcessãodeumaautorização
parabeneficiaremdesteregime.
2. O disposto no no1 aplicar-se-á apenas se as mercadorias tiverem
recebidoodestinoespecialprevistoparaaconcessãodoregimepautal
favorávelantesdotermodoprazofixadoaesserespeitonasdisposições
comunitárias que determinam as condições a que está subordinada a
admissão das referidas mercadorias ao benefício desse regime. Esse
prazocomeçaacorrernadatadaadmissãodadeclaraçãodesujeiçãoao
regime. Pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras se a
mercadoria não tiver sido afecta ao destino especial, devido a caso
fortuitooudeforçamaiorouaexigênciastécnicasinerentesaoprocesso
deaperfeiçoamentodamercadoria.!B
(1)J O noL370de30.12.1978,p.72.!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—212
Artigo 586o
Nocasodeintrodução emlivreprática dasmercadorias noseuestado
inalteradooudeprodutoscompensadoresnumEstado-membrodiferente
daquele em que as mercadorias foram sujeitas ao regime, o Estado-
-membrodeintroduçãoemlivrepráticacobraosdireitosdeimportação
que são indicados no boletimINF 1 previsto no artigo 611o,e m
conformidadecomasmodalidadesfixadas.
Artigo 587o
1. Quando os produtos compensadores são introduzidos em livre
prática eomontante dadívida aduaneira édeterminado combasenos
elementos de tributação próprios das mercadorias de importação, em
conformidadecomoartigo122odocódigo,ascasasnos15,16,34,41,
42dadeclaraçãodevemreferir-seàsmercadoriasdeimportação.
2. As indicações referidas no no1 não devem, no entanto, ser
fornecidas quando o boletimde inform ações INF 1 referido no artigo
611o,ouqualqueroutrodocumentoquecontenhaasmesmasindicações
doboletimINF1,forjuntoàdeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática.
Artigo 588o
1. Alistadosprodutoscompensadoresedasoperaçõesdeaperfeiçoa-
mento de que resultam e aos quais se aplica a alínea a), primeiro
travessão,doartigo122odocódigoconstadoanexo79.
Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteartigo,ainutilizaçãodosprodutos
compensadores,exceptuandoaquelesaqueseaplicaaalíneaa),primeiro
travessão,doartigo122odocódigo,éassimiladaaumaexportaçãodo
territórioaduaneirodaComunidade.
2. Adataaconsiderarparaadeterminaçãodosdireitosdeimportação
relativos aos produtos compensadores referidos no no1 é a data de
aceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática.
3. A estância de controlo pode permitir a aplicação da alínea a),
primeiro travessão, do artigo 122odo código à tributação dos
desperdícios, fragmentos, restos e resíduos distintos dos referidos na
listamencionadanono1.
CadaEstados-membroscomunicaàComissãosemestralmenteoscasos
deaplicaçãodopresentenúmero.
Artigo 589o
1. A constituição de uma dívida aduaneira relativa aos produtos
compensadoresouàsmercadoriasnoseuestadoinalteradodálugarao
pagamento de juros compensatórios sobre o montante dos direitos de
importaçãodevidos.
2. Ono1nãoseaplica:
— nocasodeconstituçãodeumadívidaaduaneiraafimdepossibilitar
aconcessãodeumtratamentopautalpreferencialprevistonoâmbito
dosacordosconcluídosentreaComunidadeecertospaísesterceiros,
aquandodaimportaçãonessespaíses,
— nocasodeintroduçãoemlivrepráticadedesperdíciosresultantesde
umainutilizaçãoreferidanoartigo182odocódigo,
— nocasodeintroduçãoemlivrepráticadosprodutoscompensadores
secundários enumerados no anexo 79 e na medida em que esses
correspondamproporcionalm ente à parte exportada dos produtos
compensadoresprincipais,!B
!M1
!B
!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—213
— quando o montante dos juros compensatórios, calculados em
conformidade com o no4, não excede 20 ecus por declaração de
introduçãoemlivreprática,
— no caso de o titular da autorização solicitar a introdução emlivre
prática e fornecer aprova de quecircunstâncias especiais quenão
implicaramqualquernegligênciaouartifíciodasuapartetornaram
impossível ou economicamente impossível efectuar a exportação
planeada nas condições que havia previsto, e foremdevidam ente
justificadasaquandodaentregadopedidodeautorização.
— no caso de constituição de uma dívida aduaneira na sequência de
umaintroduçãoemlivrepráticasolicitadanascondiçõesprevistasno
no4doartigo128odocódigo,desdequeosdireitosdeimportação
relativos aos produtos emquestão ainda não tenhamsido
efectivamente reembolsados ou objecto de uma dispensa de
pagamento.
3. Opedidoparabeneficiardodispostonoquintotravessãodono2é
dirigido às autoridades aduaneiras indicadas pelo Estado-membro que
emitiu a autorização. O pedido só pode ser aceite no caso de ser
acompanhado de todos os documentos justificativos necessários ao
examecompletodocasoapresentado.
Quando as autoridades aduaneiras às quais é apresentado o pedido
relativo a um montante utilizado como base para o cálculo dos juros
compensatórios inferior ou igual a 3000 ecus, por relação de
apuramento, verificarem que os motivos evocados em apoio deste
pedido correspondemà situação referida no quinto travessão do no2,
autorizama não aplicação do no1. Neste caso, os documentos
justificativossãoconservadospelasautoridadesaduaneirasduranteum
períododetrêsanos.
Emtodos os outros casos, e na m edida emque entendamser de dar
seguimentofavorávelaopedidoapresentado,asautoridadesaduaneiras
transmitem àComissãoopedidojuntamente comoprocessoquedeve
incluirtodososelementosnecessáriosaumexamecompleto.Quandoas
autoridadesaduaneirasautorizaremasaídadosprodutoscompensadores
ou das mercadorias no seu estado inalterado para introdução em livre
prática,podemsujeitá-laàconstituiçãodeumagarantiacujomontanteé
determinadoemconformidadecomono4.
A Comissão acusa imediatamente a recepção deste processo ao
Estado-membro em causa. O Estado-membro que transmitiu o pedido
autorizaanãoaplicaçãodono1se,numprazodedoismesesacontarda
dataemqueacusouarecepção, aComissãonãolhetivercomunicado
quaisquerobjecções.
AComissão informa os Estados-membros dos pedidos recebidos e do
respectivoseguimento.
4. a) AstaxasdejuroanuaisaconsiderarsãofixadaspelaComissão
tendoemcontaamédiaaritméticadastaxasrepresentativasde
curto prazo para cada Estado-membro durante o mesmo
semestredoanocivilanterioraoperíododeaplicação.
Asreferidas taxassãoaplicáveis atodasasdívidasaduaneiras
constituídasnodecursodeumsemestredoanocivil.
AtaxaaaplicaréadoEstado-membroemqueasoperaçõesde
aperfeiçoamento activo ou a primeira destas operações se
efectuaramousedeveriamterefectuado.
As taxas são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias,sérieL,omaistardarummêsantesdasuaaplicação;
b)"M8Os juros são aplicados por mês e relativamente ao
período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte
àqueleemquefoiefectuadaaprimeirasujeiçãoaoregimedas
mercadoriasdeimportaçãoemrelaçãoàsquaisoapuramentodo
regimefoiefectuadoeoúltimodiadomêsnodecursodoqualse
constituiu a dívida aduaneira. No caso de introdução emlivre!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—214
prática requerida emconformidadecomodispostonono4do
artigo 128odo Código, deve ser tomado em consideração o
período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte
àquele emque foi efectuada a dispensa do pagam ento ou o
reembolso dos direitos em causa e o último dia do mês no
decursodoqualseconstituiuadívidaaduaneira. 3
Tendoemvistasimplificaradeterminaçãodoperíodoatomaremconsideração para a aplicação dosjuros com pensatórios e,
nomeadamente,noscasosdeoperaçõesemqueaquantidadede
mercadorias de importação e/ou de produtos compensadores
tornaeconomicamenteimpraticávelaaplicaçãodasdisposições
normais,asautoridadesaduaneiraspodempermitir,apedidodo
interessado, que o período relativamente ao qual devem ser
aplicados os juros se baseie nos períodos de rotação de
existências das mercadorias utilizadas para a obtenção dos
produtoscompensadores.
Porperíododerotaçãodeexistênciasdeveentender-seoperíodo
médio globalizado que vai desde o momento em que a
mercadoria utilizada para a obtenção dos produtos compensa-
doresentrounafábricaatéaomomentoemquesaidamesma.
Esteperíodoédeterminadopelarelaç;ãoentre,porumlado,o
valorapreçosdecompradasexistênciasmédiasdemercadorias
necessáriasparaaobtençãodosprodutoscompensadorese,por
outro,ovolumedenegóciosanualapreçosdecompra.
O valor obtido, que é multiplicado por 12 e em seguida
arredondado para a unidade superior, constitui o número de
mesesaosquaisseaplicamosjuroscompensatórios.
Asimplificação referida, que sóé permitida pelas autoridades
aduaneiras na condição de ser possível controlar o período de
rotaçãodasexistências,podeserigualmenteaplicadaaoperíodo
de armazenagem eventual dos produtos compensadores abran-
gidosporestasimplificação.
Operíodoatomaremconsideraçãoparaaaplicaçãodosjuros
compensatóriosnãopodeserinferioraummês;
c) O montante dos juros é calculado em função dos direitos de
importação, da taxa de juro referida na alínea a) edo período
referidonaalíneab).
Artigo 590
o
1. Emcasosespecíficosenomeadamentequandosetratardeoperações
detransformaçãoemqueintervenhamváriosEstados-membros,podem
seraplicadosapedidodosinteressadosmétodossimplificadosdecálculo
edecontabilizaçãodosjuroscompensatórios.
2. SemprequeosEstados-membrosinteressadossetenhamassegurado
da aplicabilidade dos procedimentos solicitados, comunicá-los-ão à
Comissão, que deles informa os outros Estados-membros. Osprocedi-
mentoscomunicadosàComissãopodemseraplicadosamenosqueesta
tenha notificado aos Estados-membros interessados, no prazo de dois
mesesacontardadataderecepçãodoprojecto,assuasobjecçõescontra
essaaplicação.
Artigo 591o
1. A repartição das mercadorias de importação pelos produtos
compensadores é efectuada quando a determinação dos direitos de
importação a cobrar o exigir. Não se procede a esta repartição
nomeadamente quando a determinação da dívida for efectuada
exclusivamentecombasenoartigo122odocódigo.!B
!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—215
!M1
2. Oscálculosserãoefectuadosemconformidadecomosmétodosde
repartiçãoreferidosnosartigos592oa594oouatravésdequalqueroutro
métododecálculoquepermitaobterosmesmosresultadoscombasenos
exemplosdecálculoprevistosnoanexo80.
Artigo 592o
O método da chave quantitativa (produtos compensadores) é aplicado
quando das operações de aperfeiçoamento activo resultar uma única
espécie de produto compensador. Neste caso, a quantidade de
mercadorias de importação correspondente à quantidade de produtos
compensadoresrelativamenteàqualseconstituiumadívidaaduaneiraé
calculadaaplicandoàsquantidadestotaisdasreferidasmercadoriasum
coeficiente correspondente à relação entre a quantidade de produtos
compensadores para os quais se constitui uma dívida aduaneira e a
quantidadetotaldeprodutoscompensadores.
Artigo 593o
1. O método da chave quantitativa (mercadorias de importação) é
aplicadoquandoasmercadoriasdeimportaçãoestiverempresentescom
todososseuscomponentesemcadaumdosprodutoscompensadores.
Paradeterminar seestemétodo éaplicável,nãosãotidasemconta as
perdas.
Aquantidade de mercadorias deimportação queentram nofabrico de
cada produtocompensador édeterminada aplicando sucessivamente às
quantidades totais das mercadorias de importação um coeficiente
correspondenteàrelaçãoentreasquantidadesdasreferidasmercadorias
que se encontramemcada espécie de produto com pensador e as
quantidadestotaisdestasmercadoriasqueseencontramnoconjuntodos
referidosprodutoscompensadores.
A quantidade de mercadorias de importação, correspondente à
quantidade de produtos compensadores para a qual se constitui uma
dívidaaduaneira,édeterminadaaplicandoàquantidadedemercadorias
deimportaçãoqueentramnofabricodoreferidoproduto,calculadoem
conformidadecomoterceiro parágrafo,ocoeficiente determinadonas
condiçõesreferidasnoartigo592o.
2. Emderrogaçãodono1,ométododachavequantitativa(mercadorias
de importação) aplica-se igualmente para as operações de aperfeiçoa-
mentodetrigoduroemsêmolasdecuscuz,grumoseoutrassêmolas.
Artigo 594o
1. Ométododachave-valoréaplicadoemtodososcasosemquenão
podemseraplicadososartigos592oe593oTodavia,decomumacordo
comotitulardaautorizaçãoeporrazõesdesimplificação,asautoridades
aduaneiraspodemaplicarométododachavequantitativa(mercadorias
deimportação)emvezdométododachave-valor,quandoaaplicaçãode
qualquerdosmétodosderresultadossemelhantes.
2. Para determinar asquantidadesde mercadorias de importação que
entraramnofabricodecadaespéciedeprodutocompensadoraplica-se
sucessivamente, às quantidades totais das mercadorias de importação,
umcoeficiente correspondenteàrelação entreovalordecadaumdos
produtos compensadores e ovalor total desses produtos, determinados
emconformidadecomono3.
3. Emaplicaçãodono1doartigo36odocódigo,ovalordecadaum
dosdiferentesprodutoscompensadoresaconsiderarparaaaplicaçãoda
chave-valorconsiste:
— nopreçodevendarecentenaComunidadedeprodutosidênticosou
similares, desde que não seja influenciado por relações entre o
compradoreovendedorouseestepreçonãoforconhecido,!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—216
— no preço de venda na Comunidade «à saída da fábrica» recente,
desdequenãosejainfluenciadopelasrelaçõesentreocompradoreo
vendedor.
Seovalornãopuderserdeterminadoporaplicaçãododispostonono1,
será determinado pela estância de controlo através de todos os meios
razoáveis.
4. A quantidade de mercadorias de importação correspondente à
quantidade de produtos compensadores para a qual se constitui uma
dívidaaduaneiraédeterminadaaplicandoàquantidadedemercadorias
deimportaçãoqueentraramnofabricodoreferidoproduto,calculadaem
conformidade com o no2, o coeficiente determinado nas condições
referidasnoartigo592o.
d)Relação de apuramento
Artigo 595o
1. Semprejuízo do disposto no no3 do artigo 596o, o titular da
autorização deve apresentar à estância de controlo uma relação de
apuramento.
2. Arelaçãodeapuramentodeveincluirnomeadamenteasindicações
seguintes:
a) Areferênciadaautorização;b) A quantidade por espécie de mercadorias de importação, com
referênciaàsdeclaraçõesdesujeiçãoaoregime;
c) O código da Nomenclatura Combinada das mercadorias de
importação;
d) Ovaloraduaneirodasmercadoriasdeimportação,bemcomoataxa
dosdireitosdeimportaçãorelativaaestasmercadorias;
e) Ataxaderendimentofixada;
f) A natureza, quantidade e destino aduaneiro dos produtos compen-
sadores comreferência às declarações ao abrigo das quais os
produtoscompensadoresforamsujeitosaumdestinoaduaneiro;
g) Ovalordosprodutoscompensadores seoapuramento éefectuado
combasenachave-valor;
h) Omontantedosdireitosdeimportaçãoapagarrelativoàquantidade
dasmercadoriasdeimportaçãoconsideradascomointroduzidasem
livrepráticaemconformidadecomon
o3doartigo580o;
i) As mercadorias de importação sujeitas ao regime no âmbito do
tráfegotriangular.
3. Quandoforemaplicadososprocedimentossimplificadosrelativosàs
formalidades de sujeição ao regime e de apuramento do regime, as
declaraçõesreferidasnono2sãoasprevistasnono3doartigo76odo
código.Arelaçãodeveigualmenteindicaraquantidadedemercadorias
consideradascomointroduzidasemlivrepráticaemconformidadecomo
artigo580o.
Artigo 596o
1. Arelaçãodeapuramentodeveserapresentada,omaistardar,30dias
apósaexpiraçãodoprazodereexportação,calculado,seforcasodisso,
emconformidadecomoartigo565oQuandoforaplicadaaglobalização
mensal ou trimestral, é apresentada uma relação de apuramento para
cadamêsoutrimestreemquestão.
2. Semprejuízo dono3dopresenteartigoedono4doartigo597o,
quandoserecorreàexportaçãoantecipada,arelaçãodeapuramentodeve
serapresentada,omaistardar,30diasapósotermodoprazofixadoem
conformidadecomoartigo561o.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—217
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação de
apuramentonosmesmosprazosprevistosnosnos1e2.Nestecaso,deve
constardaautorizaçãoumareferêncianestesentido.
Artigo 597o
1. Omontantedosdireitosdeimportaçãorelativosàsmercadoriasde
importação, quer sob a forma de produtos compensadores quer sob a
forma de mercadorias no seu estado inalterado consideradas como
introduzidasemlivrepráticanostermosdono3doartigo580o,serápago
o mais tardar aquando da apresentação da relação de apuramento,
eventualmentecombasenumadeclaraçãorecapitulativa.
2. Quando a determinação do montante dos direitos de importação
implicar a identificação de outros elementos de tributação relativos às
mercadoriasdeimportação,darelaçãodevemigualmenteconstaresses
elementos,bemcomo,seforcasodisso,arepartiçãodasmercadoriasde
importaçãopelosprodutoscompensadores,determinadanostermosdos
artigos592oa594o.
3. Otitulardaautorizaçãomantémàdisposiçãodaestânciadecontrolo
todososdocumentosqueserefiramàsmercadoriasconsideradascomo
introduzidasemlivrepráticanostermosdono3doartigo580oecuja
apresentaçãoénecessáriaparaefeitosdacorrectaaplicaçãodasnormas
queregemaintroduçãoemlivrepráticadasmercadorias.
4. Aestânciadecontrolopodeautorizar:
a) Que a relação de apuramento referida nono1do artigo 595oseja
feita por computador ou de qualquer outra forma por ela
determinada;
b) Quearelaçãodeapuramentosejafeitanadeclaraçãodesujeiçãoao
regime.
Artigo 598o
A estância de controlo anotará a relação de apuramento com base na
verificaçãoefectuada,informará,senecessário,otitulardaautorização
doresultadodaverificaçãoeconservaráarelaçãoeosdocumentosaela
respeitantesdurante,pelomenos,trêsanoscivisacontardofimdoano
nodecursodoqualfoielaboradaarelação.Todavia,aestânciaaduaneira
referida pode decidir que os documentos respeitantes à relação sejam
conservados pelo titular da autorização. Nesse caso, essesdocumentos
sãoconservadosduranteomesmoperíodo.
Artigo 599o
1. Quandoasmercadoriasdeimportaçãoforamsujeitasaoregimeao
abrigo de uma mesma autorização, mas a coberto de diversas
declarações, osprodutoscompensadoresoumercadorias noseuestado
inalterado que recebamumdestino aduaneiro são considerados com o
tendo sido obtidos a partir das mercadorias de importação sujeitas ao
regime,acobertodasdeclaraçõesmaisantigas.
2. O disposto no no1 não se aplica quando o titular da autorização
apresentaaprovadequeosprodutoscompensadoresouasmercadorias
no seu estado inalterado referidos no no1 foramobtidos a partir de
mercadoriasdeimportaçãodeterminadas.
Subsecção3
Tráfego triangular
Artigo 600o
Asautoridadesaduaneirasreferidasnoartigo556osópodempermitiro
recurso ao tráfego triangular no âmbito do recurso à exportação
antecipada.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—218
Artigo 601o
1. Nocasoderecursoaotráfegotriangular,seráutilizadooboletimde
informaçõesdenominado«boletimINF5».
2. O boletim INF 5, cujo formulário será conforme ao modelo e às
disposiçõesconstantesdoanexo81,éconstituídoporumoriginaletrês
cópias,quedevemserapresentadosconjuntamentenaestânciaaduaneira
ondeforemcumpridasasformalidadesdeexportação.
O boletim INF 5 é emitido para as quantidades de mercadorias de
importaçãocorrespondentesàsquantidadesdeprodutoscompensadores
exportados. Quando estiveremprevistas im portações por rem essas
escalonadas,podemseremitidosváriosboletinsINF5.
2AEmcasosexcepcionais,devidamente justificados,podeigualmente
ser apresentado umboletimINF 5 para visto após a exportação
antecipadadosprodutoscompensadores.Estevistosóépossíveldesde
que todas as disposições necessárias para assegurar o correcto
funcionamento do regime tenham sido tomadas no momento da
exportaçãoantecipadadosprodutoscompensadores.
3. No caso de furto, extravio ou inutilização do boletimINF 5, o
importadorpodepedirumasegundaviaàestânciaaduaneiraqueovisou.
Aestânciadeferiráopedido,desdequesedemonstrequeasmercadorias
de importação para as quais foi pedida uma segunda via não foram
sujeitasaoregime.
Ooriginal,bemcomotodasascópiasdoboletimINF5emitidodevem
conterumadasseguintesmenções:
— DUPLICADO
— DUPLIKAT— DUPLIKAT—ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron
— DUPLICATE— DUPLICATA— DUPLICATO— DUPLICAAT— SEGUNDAVIA.
— KAKSOISKAPPALE—DUPLIKAT,
— DUPLIKAT4. Poderãosercriadosprocedimentossimplificadosparadeterminadas
correntes de tráfego triangular a pedido de empresas cujo número de
exportaçõesantecipadassejasuficientementeimportante.
Este procedimento será solicitado pelo titular da autorização às
autoridades aduaneiras do Estado-membro que emitiu a respectiva
autorização.
Essa excepção permitirá globalizar as exportações antecipadas de
produtos compensadores efectuadas durante um determinado período,
comvistaàemissãodeumboletimINF5queglobalizeasquantidades
exportadasduranteoreferidoperíodo.
5. Deverão ser juntos ao pedido todos os documentos ou elementos
comprovativos cuja apresentação seja necessária para o exame do
pedido. Esses documentos e elementos comprovativos devem, nomea-
damente, tornar claro a frequência das exportações, o esquema dos
procedimentospretendidos,bemcomooselementosqueprovemqueé
possível verificar estarempreenchidas as condições previstas para as
mercadoriasequivalentes.!B
!M6
!B
!A1
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—219
!M17
6. Quandovários Estados-Membros estiverem envolvidos na globali-
zaçãodasexportaçõesantecipadas,oprocedimentoprevistonon.o2do
artigo556.oaplica-se mutatis mutandis .
Artigo 602o
1. Aquandodaapresentaçãodadeclaraçãodeexportaçãodosprodutos
compensadores junto da estância aduaneira em que são cumpridas as
formalidades de exportação deve ser apresentado o boletim INF 5
elaboradonostermosdono2doartigo601o.
2. No caso de a saída do território aduaneiro da Comunidade ser
efectuada pela estância aduaneira emque foi aceite a declaração de
exportação, estaestânciavisará ascasasnos9e10doboletimINF5,
conservará a cópia no1 e devolverá o original, bemcom o as outras
cópias,aodeclarante.
Quando a estância aduaneira for uma estância aduaneira diferente da
estânciadecontrolo,enviaacópiano1,depoisdaaposiçãodovisto,à
estânciadecontrolo.
3. No caso de a saída do território aduaneiro da Comunidade ser
efectuadaporumaestânciaaduaneiradiferentedaestânciaaduaneiraem
que a declaração de exportação foi aceite, a expedição dos produtos
compensadoresdoterritórioaduaneiroéefectuadaaoabrigodoregime
dotrânsitocomunitárioexterno.
Acasareservadaàdesignaçãodasmercadoriasnodocumentodetrânsito
incluiumadasmençõesreferidasnono1doartigo610o,àqualdeveser
acrescentadaamenção«EX-IM».
No caso previsto no presente número, a estância aduaneira em que a
declaraçãodeexportaçãoéaceitepreencheacasano9,anotandonesta
casa os dados relativos ao documento Tl e apondo-lhe a sigla Tl. A
estânciaaduaneiradesaídapreencheacasano10,devolveacópiano1à
estância de controlo e o original, bemcom o as outras cópias ao
declarante.
4. Osprodutoscompensadoresreferidosnono3nãopodemteroutro
destinoquenãosejaaexportaçãodirectaparapaísesterceiros.
Artigo 603o
1. Aindicaçãorelativaàestânciadesujeiçãoemqueserãocumpridas
as formalidades de sujeição ao regime das mercadorias de importação
podeseralteradapelaestânciadecontrolooupelaestânciaaduaneiraem
que foram efectivamente cumpridas as formalidades de sujeição ao
regime, que comunicará então a alteração ocorrida à estância de
controlo.
2. Nocasodeoperaçõesprevistasnono1,alíneaa),subalíneavi),do
artigo552o,aindicaçãodoimportadorautorizadoasujeitaraoregimeas
mercadoriasdeimportação,previstanacasa2doboletimINF5,podeser
apostaapósaapresentaçãodoboletimINF5naestânciaaduaneiraonde
é apresentada a declaração de exportação. Neste caso, a referida
indicaçãoéapostanooriginalbemcomonascópiasnos2e3doboletim
INF5antesdaapresentaçãodadeclaraçãodesujeiçãodasmercadorias
deimportação.
Artigo 604o
1. Adeclaraçãodesujeiçãoaoregimedasmercadoriasdeimportação
deveseracompanhadadooriginaledascópiasnos2e3doboletimINF
5.!B
!M4
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—220
2. Aestânciaaduaneiraemqueadeclaraçãodesujeiçãoaoregimeé
apresentadaindica,nooriginalenascópiasnos2e3doboletimINF5,
as quantidades de mercadorias de importação sujeitas ao regime, bem
comoa data de aceitação da declaração de sujeição ao regime. Envia,
semdemora,acópiano3àestânciadecontrolo,devolveooriginalao
declaranteeconservaacópiano2.
3. Apósterrecebidoacópiano3,aestânciadecontrolocomunica,sem
demora, ao titular da autorização a quantidade das mercadorias de
importaçãosujeitasaoregime,bemcomoadatadareferidasujeição.
Artigo 605o
Quando a estância emque se efectua a sujeição de m ercadorias de
importação e a estância em que se cumprem as formalidades de
exportação se situarem no mesmo Estado-membro, as autoridades
aduaneiraspodempreveroutrosprocedimentos.
Subsecção4
Medidas específicas de política comercial
Artigo 606o
Quando o pedido de autorização diz respeito a mercadorias sujeitas a
medidas de política comercial, referidas no no1, alínea a), do artigo
607o,nãodeveserapresentada nenhuma licença, autorização ououtro
documentosemelhanteaquandodaapresentaçãodopedido.
Artigo 607o
1. Quando em actos comunitários as medidas específicas de política
comercialsãoprevistaspara:
a) A introdução emlivre prática das m ercadorias, não são aplicáveis
nemaquandodasujeiçãodasmercadoriasaoregimedoaperfeiçoa-
mentoactivonemdurantetodooperíododasuasujeição;
b) AintroduçãonoterritórioaduaneirodaComunidadedemercadorias,
são aplicáveis aquando da sujeição ao regime do aperfeiçoamento
activodemercadoriasdeimportação.
2. Podem igualmente ser sujeitas ao regime, no âmbito do sistema
suspensivo, as mercadorias não comunitárias, mesmo que não sejam
passíveisdedireitosdeimportação:
a) Com vista à não aplicação das medidas de política comercial na
introduçãoemlivrepráticaprevistasparaestasmercadorias;
b) Com vista à não aplicação de medidas de política comercial na
exportação, previstaspara asmercadorias noseuestado inalterado
ou para os produtos compensadores, sem prejuízo das medidas de
políticacomercialaplicáveisàexportaçãodeprodutosorigináriosda
Comunidade.
3. Nocasodeaplicação daalíneaa)dono1oudono2,aquandoda
sujeição ao regime, não deve ser apresentada nenhuma licença,
autorizaçãoououtrodocumento.
Artigo 608o
Sob reserva das disposições aplicáveis na matéria, a reexportação de
mercadorias não comunitárias sujeitas ao regime efectua-se sem a
aplicaçãodemedidasdepolíticacomercialnaexportaçãoprevistaspara
as mercadorias no seu estado inalterado ou para os produtos
compensadores, sem prejuízo das medidas de política comercial
aplicáveisàexportaçãodeprodutosorigináriosdaComunidade.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—221
Artigo 609o
1. Aintrodução em livre prática de mercadorias de importação, quer
sobaformademercadoriasnoseuestadoinalteradoquersobaformade
produtoscompensadoresdiferentesdosprodutoscompensadoressecun-
dários enumerados no anexo 79, está sujeita à aplicação pelas
autoridadesaduaneirasdemedidasdepolíticacomercialemvigorpara
asmercadoriasdeimportaçãonomomentodaaceitaçãodadeclaraçãode
introduçãoemlivreprática.
2. No caso de a introdução emlivre prática ser solicitada num
Estado-membrodiferentedaqueleemqueasmercadoriasdeimportação
foramsujeitasaoregime,estaintroduçãoemlivrepráticaestásujeitaà
aplicaçãodasmedidasdepolíticacomercialemvigornoEstado-membro
de sujeição das mercadorias ao regime no momento da aceitação da
declaraçãodeintroduçãoemlivreprática.
Subsecção5
Cooperação administrativa
Artigo 610o
1. Quandoosprodutoscompensadoresouasmercadoriasnoseuestado
inalterado foremcolocados emzona franca ou entreposto franco ou
sujeitosaumdosregimessuspensivos,permitindoassimoapuramento
doregimedeaperfeiçoamentoactivo,acasareservadaàdesignaçãodas
mercadoriasdodocumentorelativoaoreferidodestinoaduaneiroou,no
caso de utilização de procedimentos simplificados, no documento
comercial ou registos contabilísticos utilizados, incluirá, além das
indicaçõesprevistasnoregimeutilizado,umadasseguintesmenções:
— MercancíasPA/S
— A.F./Svarer
— A.V./S-Waren—Εµπ4omikronρεύµατα ΕΤ/Α
— I.P./S.goods
— MarchandisesPA/S
— MerciPA/S— AV/S-goederen— MercadoriasAA/S.
— SJ/Y-tavaroita—AF/S-varor,
— AF/S-varor.2. Quandoasmercadoriasdeimportaçãosujeitasaoregimenoâmbito
dosistemasuspensivoforemobjectodemedidasespecíficasdepolítica
comercial,ecasoessasmedidascontinuemaseraplicáveisnomomento
dasujeiçãodessasmercadorias,quernoseuestadoinalteradoquersoba
formadeprodutoscompensadores,aumdosregimesaduaneirosouem
zona franca ou entreposto franco, a menção referida no n
o1 deve ser
completadaporumadasseguintesmenções:
— Políticacomercial
— Handelspolitik— Handelspolitik—Εµπ4omikronρική π4omikronλιτική
— Commercialpolicy
— Politiquecommerciale— Politicacommerciale!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—222
— Handelspolitiek
— Políticacomercial.
— Kauppapolitiikka—Handelspolitik,
— Handelspolitik.
3. Aestânciadedestinocertifica-sedequeasmençõesreferidasnono1
e, se for caso disso, no no2 são inscritas nos documentos que são
emitidos em substituição ouem apuramento dosdocumentosreferidos
nestesnúmeros.
Artigo 611o
1. Oboletimdeinformaçõesdenominado«boletimINF1»éemitido
num original e duas cópias num formulário conforme ao modelo e às
disposiçõesqueconstamdoanexo82.
2. OboletimINF1referidonono1éutilizadopara:
a) Afixaçãodomontantedagarantiareferidanoartigo88odocódigo;
b) Aintrodução emlivreprática dosprodutoscom pensadores oudas
mercadorias no seu estado inalterado junto de uma estância
aduaneiradiferentedeumadasestânciasdeapuramento.
Artigo 612o
QuandooboletimINF1éutilizadoemaplicaçãodono2,alíneaa),do
artigo611o,acasano2incluiráumaindicaçãoapropriada.
Artigo 613o
1. Emaplicaçãodono2,alíneab),doartigo611o,quandoépedidaa
introduçãoemlivrepráticatotalouparcialdosprodutoscompensadores
oudasmercadoriasnoseuestadoinalterado,asautoridadesaduaneirasa
quemcompeteaceitaradeclaraçãosolicitam,atravésdeumboletimINF
1porelasvisado,àestânciadecontroloquelhesindique:
— na casa no9, alínea a), o montante dos direitos de importação a
cobrar emaplicação do artigo 121oou do no4 do artigo 128odo
código,
— nacasano9,alíneab),omontantedosjuroscompensatóriosacobrar
emaplicaçãodoartigo589o,
— a quantidade, o código NC e a origemdas m ercadorias de
importação que entraram no fabrico dos produtos compensadores
introduzidosemlivreprática.
O montante dos direitos de importação deve igualmente incluir a
eventualdiferençaentre:
— omontante dosdireitos deimportação determinado pela aplicação
doartigo121odocódigoouomontantedosdireitosdeimportação
reembolsadoouobjectodedispensadopagamento
e
— omontantedosdireitosjáverificadoouareembolsarouadispensar
dopagamento.
2. Quandoa declaração de introdução emlivreprática diz respeito a
produtosoumercadoriasreferidosnono2doartigo610oeasmedidasde
política comercial devem ser aplicadas no Estado-membro em que o
regimefoiautorizado,asautoridadesaduaneirasaquemcompeteaceitar
adeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticasolicitam,atravésdoboletim
INF 1 por elas visado, à estância de controlo que lhes indique se as
medidasdepolíticacomercialemvigorparaasmercadoriassujeitasao
regimedoaperfeiçoamentoactivoforamaplicadas.!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—223
3. OoriginaleumacópiadoboletimINF1sãoenviadosàestânciade
controlo, sendo conservada uma cópia pela autoridade que visou o
boletimINF1.
4. NocasodeoboletimINF1serutilizadoparaaaplicaçãodemedidas
depolíticacomercial,aestânciadecontroloquerecebeoboletimINF1
notificaopedidoaotitulardaautorização.
5. AestânciadecontroloàqualoboletimINF1édirigidoapresentaas
informações solicitadas nas casas nos 8, 9 e 10 do referido boletim,
visa-o,conservaacópiaedevolveooriginal.Todavia,nãoéobrigadaa
fornecer estas informações após expiração dosprazos previstos para a
conservaçãodosseusarquivos.
6. Unicamenteparaocálculodomontantereferidonono1,osprodutos
aosquaisserefereoboletimINF1sãoconsideradoscomotendosido
introduzidosemlivrepráticanadataemquefoivisadaacasano2.
Artigo 614o
Nocasodeaintroduçãoemlivrepráticasersolicitadanasequênciada
elaboraçãodoboletimINF1,emconformidadecomoartigo612o,pode
serutilizadoomesmoboletimINF1,desdequesejamindicados:
— nacasano9,alíneaa),doreferidoboletim,omontantedosdireitos
deimportaçãoreferenteàsmercadoriasdeimportação,emaplicação
dono1doartigo121ooudono4doartigo128odocódigo
e
— nacasano11desseboletim,adatadaprimeirasujeiçãoaoregime
dasmercadoriasdeimportaçãoemquestão.
Quandoestas informações não forem fornecidas,será visado um novo
boletimINF1emconformidadecomoartigo613o.
Artigo 615o
1. OtitulardaautorizaçãopodesolicitarovistodeumboletimINF1
aquandodatransferênciadosprodutoscompensadoresoudasmercado-
rias para umsegundo titular ou para as instalações de umsegundo
operadoraprovado.
2. Nesse caso, a estância de controlo indica as mesmas informações
queasreferidasnoartigo614o.
Subsecção6
Transferência de mercadorias
Artigo 616o
1. Quando um produto ou uma mercadoria sujeita ao regime de
aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, deve circular no território
aduaneirodaComunidade,otransportedosprodutosoudasmercadorias
emcausa será efectuado quer emconform idade comas disposições
relativasaotrânsitoexternoqueremconformidadecomosprocedimen-
tosdetransferênciaprevistosnono3enosartigos617oa623o.
2. Odocumentodetrânsitoexterno,ouodocumentoequivalenteaode
trânsitoexterno,deveconterasmençõesreferidasnoartigo610o.
3. Seosprocedimentosdetransferênciaforemconcedidos,devemestar
previstos na autorização. Estes procedimentos substituem os procedi-
mentosdecirculaçãoprevistosnoregimedetrânsitoexterno.Nocasode
uma transferência de produtos ou de mercadorias do titular de uma
autorização para o titular doutra autorização, as duas autorizações em
causadevempreverestesprocedimentosdetransferência.!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—224
Estesprocedimentossópodemserpermitidosseotitulardaautorização
mantiveroufizermanteras«escritasaperfeiçoamentoactivo»referidas
nono3doartigo556o.
a)Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de
produtos no âmbito de uma autorização única
Artigo 617o
As autoridades aduaneiras autorizamque seja efectuada, semform ali-
dadesaduaneirasesempôrtermoaoregimedeaperfeiçoamentoactivo,
a transferência de produtos compensadores ou de mercadorias no seu
estadoinalteradodasinstalaçõesdeumoperadorparaasinstalaçõesde
umoutrooperador,comvistaaumatransformaçãoposterioratravésde
umregistonas«escritasaperfeiçoamentoactivo.
Artigo 618o
As responsabilidades relativas às mercadorias ou aos produtos trans-
feridoscontinuamaserdotitulardaautorização.
b)Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de
produtos no âmbito de uma transferência do titular de uma
autorização para o titular de uma segunda autorização
Artigo 619o
Asautoridadesaduaneirasautorizamquesejaefectuadaatransferência
deprodutoscompensadoresoudemercadoriasnoseuestadoinalterado
no âmbito de uma transferência do titular de uma autorização para o
titulardeumasegundaautorização,atravésdeumregistonas«escritas
aperfeiçoamento activo» do primeiro titular e de acordo com o
procedimentoqueconstadoanexo83aopresenteregulamento.
Artigo 620o
1. As responsabilidades respeitantes às mercadorias ou aos produtos
transferidospassamparaotitulardasegundaautorizaçãonomomentoda
recepção por parte deste das mercadorias ou produtos e do respectivo
registonassuas«escritasaperfeiçoamentoactivo».
2. Esteregistoéválidocomonovasujeiçãoaoregimenoquerespeita
aotitulardasegundaautorização.
c)Disposições gerais
Artigo 621o
1. Contanto que não seja afectada a regularidade das operações, as
autoridadesaduaneiras,nascondiçõesquefixarem,podem:
a) Permitir o encaminhamento sem formalidades aduaneiras, por um
lado,demercadoriasdeimportaçãodaestânciadesujeiçãoparaas
instalaçõesdooperadore,poroutrolado,dosprodutoscompensa-
doresoudemercadoriasnoseuestadoinalteradodasinstalaçõesdo
operadorparaaestânciadeapuramento;
b) Autorizarapré-autenticaçãodosformuláriosprevistosnoanexo83
ou autorizar que os formulários previstos no anexo 83 sejam
preenchidos e revestidos pelo operador do cunho de umcarim bo
especialemmetalporelasautorizado;
c) Permitir o cumprimento das formalidades através do recurso a
processos informáticos, quando o sistema em causa assegurar a
correctaaplicaçãodasdisposiçõesdopresentecapítulo.
d) Permitirasimplificaçãodasformalidadesprevistasnoartigo619o,
desde que o sistema aplicado garanta uma transmissão das!M1
!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—225
informações idêntica à prevista no anexo 83, bem como o
cumprimento dessas formalidades através de um documento
comercialouadministrativo.
2. Aestância desujeição eaestância deapuramento devem,casose
apliqueodispostonaalíneaa)dono1,informaraestânciadecontrolo,
respectivamente, da sujeição das mercadorias de importação e da
exportação dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu
estado inalterado através do envio de um exemplar suplementar da
declaraçãoemitidaparaoefeito,bemcomodosdocumentosjuntos.
Artigo 622o
O titular da autorização deve informar previamente a autoridade
aduaneira das operações de transferência a efectuar na forma e de
acordocomasmodalidadesporestadeterminadas.
Artigo 623o
1. Caso se apliquemos procedim entos da transferência previstos na
presente subsecção, o disposto no artigo 580o, relativo às mercadorias
consideradas como introduzidas em livre prática, pode ser aplicado
quando da apresentação da relação de apuramento, contanto que as
outrasdisposiçõescomunitáriasrelativasàintroduçãoemlivrepráticaa
talnãoseoponham.
2. A estância de controlo comunicará à(s) estância(s) de sujeição os
apuramentosefectuados,fazendoreferênciaàsdeclaraçõesdesujeiçã;o
aoregimequetenhaaceite.
Secção6
Disposições aplicáveis no âmbito do sistema de draubaque
Subsecção1
Introdução em livre prática no âmbito do sistema de draubaque
Artigo 624o
Os procedimentos para a introdução em livre prática no âmbito do
sistema de draubaque são aplicáveis às mercadorias de importação,
independentementedofactodehaverounãorecursoàcompensaçãopelo
equivalente.
a)Procedimento normal
Artigo 625o
1. Excepto no caso de aplicação do disposto no artigo 568o,a
declaração de introdução em livre prática no âmbito do sistema de
draubaquedeveerentreguenumadasestânciasdesujeiçãoprevistasna
autorização.
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 568o, a declaração
referida no no1 deve ser apresentada numa das estâncias aduaneiras
habilitadas.
Artigo 626o
1. Adeclaração referidanoartigo625odeveserefectuada deacordo
comasdisposiçõesprevistasnosartigos198oa252o.
2. Sãoaplicáveisosnos2e3doartigo575o.!M1
!B
!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—226
b)Procedimentos simplificados
Artigo 627o
1. Osprocedimentos simplificadosprevistosnoartigo76odocódigo
paraaintroduçãoemlivrepráticanoâmbitodosistemadedraubaquesão
aplicadosnascondiçõesprevistasnosartigos275oe276o.
2. Éaplicávelono2doartigo576o.
3. Adeclaraçãocomplementarreferidanono2doartigo76odocódigo
deveserentreguenosprazosfixadose,omaistardar,nomomentoda
entregadopedidodoreembolso.
Subsecção2
Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos
Artigo 628o
Os casos referidos no no2 do artigo 577osão equiparados a uma
exportaçãodeprodutoscompensadoresdaComunidade.
Artigo 629o
Adeclaraçãoatravésdaqualéatribuídoaosprodutoscompensadoresou,
se for caso disso, às mercadorias no seu estado inalterado, um dos
destinos aduaneiros referidos no artigo 128odo Código, deve incluir
todososelementosnecessáriosparajustificarumpedidodereembolso.
Artigo 630o
Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, todos os
produtoscompensadorese,seforcasodisso,todasasmercadoriasnoseu
estado inalterado, destinados a receber umdos destinos aduaneiros
referidosnoartigo128odoCódigo,devemserapresentadosnaestância
deapuramentoeserobjectodasformalidadesaduaneirasprevistasparao
destinoemcausa,emconformidadecomasdisposiçõesgeraisquelhe
sãorelativas.
Artigo 631o
1. Excepto no caso de aplicação do disposto no artigo 568o,a
declaraçãoparaatribuiraosprodutoscompensadorese,seforcasodisso,
às mercadorias no seu estado inalterado, um dos destinos aduaneiros
previstosnoartigo128odoCódigo,deveserentreguenumadasestâncias
deapuramentoprevistasnaautorização.
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 568o, a declaração
referida no no1 deve ser apresentada na estância que emitiu a
autorização.
3. Todavia, a estância de controlo pode permitir que a declaração
referidanono1sejaapresentadanumaestânciaaduaneiradiferentedas
referidasnosnos1e2.
Artigo 632o
1. Adeclaração referidanoartigo631odeveserefectuada deacordo
comasdisposiçõesprevistasparaodestinoaduaneiroemcausa.
2. Sãoaplicáveisosnos2e3doartigo583o.!B
!M10
!B
!M10
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—227
Artigo 633o
Osprocedimentossimplificadosprevistosnoartigo76odocódigoparao
apuramentodoregimesãoaplicáveisnascondiçõesprevistasnoartigo
278o.
Artigo 634o
1. A repartição das mercadorias de importação pelos produtos
compensadores é efectuada quando a determinação dos direitos de
importaçãoareembolsarouadispensardepagamentooexigir.Nãose
procede a esta repartição quando todos os produtos compensadores
adquiremumdosdestinosreferidosnoartigo128odocódigo.
2. Oscálculosserãoefectuadosemconformidadecomosmétodosde
repartiçãoreferidosnosartigos635oa637oouatravésdequalqueroutro
métododecálculoquepermitaobterosmesmosresultadoscombasenos
exemplosdecálculoprevistosnoanexo80.
Artigo 635o
O método da chave quantitativa (produtos compensadores) é aplicado
quando das operações de aperfeiçoamento activo resultar uma única
espécie de produto compensador. Neste caso, a quantidade de
mercadorias de importação correspondente à quantidade de produtos
compensadores,relativamenteàqualpodesersolicitadooreembolsoou
adispensadopagamento,écalculadaaplicandoàsquantidadestotaisdas
referidas mercadorias um coeficiente correspondente à relação entre a
quantidadedeprodutoscompensadoresparaosquaispodesersolicitado
o reembolso ou a dispensa do pagamento e a quantidade de produtos
compensadores.
Artigo 636o
Ométododachavequantitativa(mercadoriasdeimportação)éaplicado
quandoasmercadoriasintroduzidasemlivrepráticaestiverempresentes
com todos os seuscomponentesem cada um dos produtos compensa-
dores.
Paradeterminar seestemétodo éaplicável,nãosãotidasemconta as
perdas.
Aquantidadedemercadoriasdeimportaçãocomosistemadedraubaque
que entram no fabrico de cada produto compensador é determinada
aplicando sucessivamente às quantidades totais das mercadorias de
importaçãoumcoeficientecorrespondenteàrelaçãoentreasquantidades
dasreferidasmercadoriasqueseencontramemcadaespéciedeproduto
compensador e as quantidades totais destas mercadorias que se
encontramnoconjuntodosreferidosprodutoscompensadores.
Aquantidadedemercadoriasdeimportaçãocomosistemadedraubaque
correspondente à quantidade de produtos compensadores para a qual
pode ser solicitado o reembolso ou a dispensa do pagamento é
determinadaaplicandoàquantidadedemercadoriasdeimportaçãoque
entramnofabricodoreferidoproduto,calculadoemconformidadecom
oterceiroparágrafo,ocoeficientedeterminadonascondiçõesreferidas
noartigo635o.
Artigo 637o
1. Ométododachave-valoréaplicadoemtodososcasosemquenão
podemseraplicadososartigos635oe636o.Todavia,decomumacordo
comotitulardaautorizaçãoeporrazõesdesimplificação,asautoridades
aduaneiraspodemaplicarométododachavequantitativa(mercadorias
de importação) em substituição do método da chave-valor, quando a
aplicaçãodequalquerdosmétodosderresultadossemelhantes.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—228
2. Para determinar asquantidadesde mercadorias de importação que
entraramnofabricodecadaespéciedeprodutocompensador,aplica-se
sucessivamenteàsquantidadestotaisdasmercadoriasdeimportaçãoum
coeficiente correspondente à relação entre o valor comparável destes
produtos,determinadoemconformidadecomono3.
3. Éaplicávelodispostonono3doartigo594o.
4. A quantidade de mercadorias de importação correspondente à
quantidadedeprodutoscompensadoresparaaqualpodesersolicitadoo
reembolso ou a dispensa do pagamento é determinada aplicando à
quantidade de mercadorias de importação que entraram no fabrico do
referidoproduto,calculadaemconformidadecomono2,ocoeficiente
determinadonascondiçõesreferidasnoartigo635o.
Artigo 638o
1. Oreembolsoouadispensadepagamentodosdireitosdeimportação
estãosubordinadosàapresentaçãonaestânciadecontrolo,pelotitularda
autorização,deumpedidoaseguirdenominado«pedidodereembolso/
/AA».Estepedidodeveserapresentadoemdoisexemplares.
2. Sobreservadono4,quandosetratadeumaautorizaçãoemitidanas
condiçõesdono2doartigo556o,opedidodereembolso/AAsópodeser
apresentado na estância de controlo do Estado-membro que emitiu a
autorização.
3. Quandoéaplicadooartigo557o,opedidodereembolso/AAsópode
sersolicitadoporumúnicotitular.
4. Quando, emcasos concretos e m ediante pedido escrito dos
interessados, vários Estados-membros afectados pelas operações de
aperfeiçoamentoconsideramapossibilidadedepermitirqueopedidode
reembolso/AAsejaapresentadojuntodasautoridadesaduaneirasdeum
Estados-membrosdiferentedoreferidonono2,estesEstados-membros
comunicampreviamenteàComissãoospedidos,bemcomooprojectode
procedimentos previstos para assegurar o estabelecimento correcto do
pedido de reembolso/AA referido no artigo 640oAComissão informa
destefactoosoutrosEstados-membros.Osprocedimentoscomunicados
àComissãopodemseraplicados,amenosqueestatenhanotificadoaos
Estados-membrosemcausa,noprazodedoismesesacontardadatade
recepçãodoprojecto,queexistemobjecçõesaestaaplicação.
Artigo 639o
1. O prazo emque deve ser apresentado o pedido de reem bolso/AA
referidonono3doartigo128odocódigoéfixado,nomáximo,emseis
mesesapartirdadataemqueosprodutoscompensadoresreceberamum
dosdestinosreferidosnono1doartigo128odocódigo.
2. Quando circunstâncias especiais o justifiquem, as autoridades
aduaneiras podem prorrogar o prazo referido no no 1 mesmo após a
expiraçãodomesmo.
Artigo 640o
1. Opedidodereembolso/AAdeveincluirnomeadamenteasseguintes
indicações:
a) Areferênciadaautorização;
b) Aquantidade, porespécie, dasmercadorias de importação para as
quaisésolicitadooreembolsoouadispensadepagamento;
c) OcódigoNCdasmercadoriasdeimportação;
d) O valor aduaneiro das mercadorias de importação, bem como as
taxas dos direitos de importação relativas a estas mercadorias,
reconhecido pelas autoridades aduaneiras aquando da aceitação da
declaraçãodeintroduçãoemlivrepráticanoâmbitodosistemade
draubaque;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—229
e) Adatadeintroduçãoemlivrepráticadasmercadoriasdeimportação
noâmbitodosistemadedraubaque;
f) Asreferênciasàsdeclaraçõesacobertodasquaisasmercadoriasde
importaçãoforamintroduzidasemlivrepráticanoâmbitodosistema
dedraubaque;
g) A natureza, quantidade e destino aduaneiro dos produtos compen-
sadores;
h) Ovalordosprodutoscompensadores seoapuramento éefectuado
combasenachave-valor;
i) Ataxaderendimentofixada;
j) As referências à declarações a coberto das quias os produtos
compensadoresou,seforcasodisso,asmercadoriasnoseuestado
inalteradoadquiriramumdosdestinosaduaneirosprevistosnoartigo
128odoCódigo;
k) Omontantedosdireitosdeimportaçãoareembolsarouadispensar
do pagamento, bem como os juros compensatórios eventualmente
cobrados,tendo,nomeadamente,emcontaosdireitosdeimportação
relativosaosoutrosprodutoscompensadores.
2. Quandoforemaplicadososprocedimentossimplificadosrelativosàs
formalidades de introdução em livre prática no âmbito do sistema de
draubaqueenaexportação,asdeclaraçõesreferidasnono1,alíneasf)e
j)ouosdocumentossãoosprevistosnono2doartigo76odocódigo.
Artigo 641o
1. Otitulardaautorizaçãomantémàdisposiçãodaestânciadecontrolo
asdeclaraçõesreferidasnono1,alíneasf)ej),doartigo640o,bemcomo
todososdocumentossuplementaresindicadospelaestânciadecontrolo,
quandoestaestânciadecidequeessasdeclaraçõesedocumentosdevem
serconservadospelotitulardaautorização.
2. Contudo,quandoéaplicadooartigo646o,sãoanexadosaopedido
osoriginaisdosboletinsINF7devidamentevisados.
Artigo 642o
1. Aestânciadecontrolopodeautorizarqueopedidonãoincluacertas
dasindicaçõesreferidasnono1doartigo640onamedidaemqueessas
indicaçõesnãodigamrespeitoaocálculodomontanteareembolsaroua
dispensardopagamento.
2. A estância de controlo pode autorizar a elaboração do pedido de
reembolso/AAreferidonono1doartigo640o,porcomputadoroupor
qualqueroutraformaporeladeterminada.
Artigo 643o
Aestânciadecontroloanotaráopedidodereembolso/AAcombasena
verificaçãoefectuada,informaráotitulardaautorizaçãodoresultadoda
verificação e conservará o pedido e os documentos a ele respeitantes
durante,pelomenos,trêsanoscivisacontardofimdoanonodecursodo
qualsepronunciasobreopedido.
Todavia,aestânciadecontrolopodedecidirqueosdocumentosrelativos
ao pedido sejamconservados pelo titular da autorização. Neste caso,
essesdocumentossãoconservadosduranteomesmoperíodo.!B
!M10
!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—230
Subsecção3
Cooperação administrativa
Artigo 644o
1. Quando os produtos compensadores no âmbito do sistema de
draubaque receberemumdos destinos aduaneiros referidos no no1,
segundotravessão,doartigo128odocódigo,permitindooreembolso,a
casareservadaàdesignaçãodasmercadoriasnodocumentorelativoao
referido regime ou do documento utilizado em zona franca ou em
entrepostofrancoincluiumadasmençõesseguintes:
— MercancíasPA/R
—"C2A.F./T-varer 3
— A.V./R.-Waren
—Εµπ4omikronρεύµατα ΕΤ /Ε
— I.P./D.goods
— MarchandisesPA/R
— MerciPA/R— AV/T-goederen— MercadoriasAA/D.
— SJ/T-tavaroita—AF/R-varor,
— AF/R-varor.
2. Aestânciadedestinocertifica-sedequeasmençõesreferidasnon
o1
são inscritas nosdocumentos que são emitidos em substituição ou em
apuramentodosdocumentosreferidosnestenúmero.
Artigo 645o
Quando os produtos compensadores que resultam de operações de
aperfeiçoamento activo no âmbito do sistema de draubaque são
expedidosparaoutraestânciaaduaneiraaoabrigodoregimedetrânsito
comunitário externo (susceptível de constituir justificação para um
pedidodereembolso),eestesprodutossãoobjectodeumpedidodenova
autorização de aperfeiçoamento act ivo, as autoridades aduaneiras
habilitadas a quem compete emitir esta nova autorização utilizam o
boletimINF1referidonoartigo611o,comvistaadeterminaromontante
dos direitos de importação a cobrar eventualemnte ou o montante da
dívidaaduaneirasusceptíveldeserconstituída.
Artigo 646o
1. Oboletimdeinformaçõesdenominadoboletim«INF7»éemitido
num original e duas cópias num formulário conforme ao modelo e às
disposiçõesqueconstamdoanexo84.
2. O boletimINF 7 referido no no1 é utilizado quando os produtos
compensadoresqueresultamdeoperaçõesdeaperfeiçoamentoactivono
âmbito do sistema de draubaque são transferidos, sem que tenha sido
apresentadoumpedidodereembolso,paraumaestânciadeapuramento
diferente das previstas na autorização e adquirem, quer no seu estado
inalterado, quer na sequência de operações de aperfeiçoamento
devidamente autorizadas, um dos destinos aduaneiros que permitem o
reembolsoouadispensadopagamentoemconformidadecomono1do
artigo 128odo código. A estância aduaneira emque estes destinos se
verificamem ite, se for caso disso, a pedido do interessado, o boletim
INF7.!B
!A1
!B
!M1
!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—231
Artigo 647o
1. Oboletim INF 7é apresentado pelo interessado ao mesmo tempo
queadeclaraçãoaduaneirautilizadaparaconferirodestinosolicitado
2. Aestânciaondeadeclaraçãoreferidanono1éapresentadavisao
boletimINF7, devolve o original e um a cópia ao titular e conserva a
outracópia.
Secção7
Intercâmbio de informações com a Comissão
Artigo 648o
1. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão:
a) As informações referidas no anexo 85 para cada autorização,
quando o valor das mercadorias de importação ultrapassar, por
operador e por ano civil, os limites fixados no no1, alínea a),
subalínea v), do artigo 552o, esta comunicação não é necessária
quandoaautorizaçãodeaperfeiçoamentoactivoéemitidacombase
numa das condições económicas identificadas pelos códigos
seguintes: 6106,6107,6201,6202,6203,6301,6302,6303,7004,
7005e7006.
Estascomunicaçõesdevemigualmenteserefectuadassemprequeas
condiçõeseconómicastenhamsidoobjectodeumnovoexamepara
uma autorização de duração ilimitada, bem como no caso de uma
alteração posterior das informações já comunicadas relativas às
autorizaçõesemitidas.
Todavia,emrelaçãoaosprodutosreferidosnosnos2e3doartigo
560o,asinformaçõesacomunicardizemrespeitoacadaautorização
concedida,independentementedovalordosreferidosprodutosedo
códigoutilizadoparaidentificarascondiçõeseconómicas,
b) As informações referidas no anexo 86 para cada pedido de
autorizaçãoindeferidopelofactodeseconsiderarqueascondições
económicasnãoestãopreenchidas;
c) Asinformaçõesrelativasaoscasosemqueastaxasfixasprevistasno
artigo567onãopuderamseraplicadasemvirtudedofactode,muito
emboraasoperaçõesdeaperfeiçoamento activodizeremrespeitoa
mercadorias de importação enumeradas na coluna 1 do anexo 77,
teremoriginado a obtenção de produtos com pensadores diferentes
dos referidos nas colunas 3 e 4 que se encontravam no mesmo
estádiodefabrico.
d) Asinformaçõesrelativasaoscasosdeaplicaçãodaalíneaf)doartigo
577o, comindicação das circunstâncias especiais im peditivas do
apuramentonormaleascondiçõesimpostasemrelaçãoaosprodutos
emquestão.
2. Ascomunicaçõesreferidasnasalíneasa)eb)dono1sãoefectuadas
no decurso do mês seguinte ao da emissão da autorização ou do
indeferimento do pedido. São divulgadas pela Comissão aos outros
Estados-membros, sendo objecto de um exame pelo comité nos casos
consideradosnecessários.!B
!M1
!B
!M4
!M1
!M6
!B
!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—232
Artigo 649o
1. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão:
a) Alistadasautoridadesaduaneirasàsquaisdevemserapresentados
ospedidosdeautorização,comexcepçãodoscasosdeaplicaçãodo
dispostonoartigo568o;
b) Alistadasestânciasaduaneirashabilitadasaaceitarasdeclarações
de sujeição ao regime no âmbito do sistema suspensivo ou as
declaraçõesdeintroduçãoemlivrepráticanoâmbitodosistemade
draubaque,emaplicaçãododispostonoartigo568o.
2. Ascomunicaçõesreferidasnono1sãoefectuadasdoismesesantes
daentradaemvigordopresenteregulamentoe,emseguida,nodecurso
do mês seguinte àquele em que o Estado-membro em causa altera as
competênciasdasestânciasaduaneiras.
3. Para a informação dos operadores, a Comissão procederá à
publicação dessas informações no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias,sérieC.
CAPÍTULO 4
A transformação sob controlo aduaneiro
Secção1
Disposições gerais
Artigo 650o
Nostermos doartigo 131odocódigo, podembeneficiar doregim e de
transformação sob controlo aduaneiro as mercadorias que constam da
coluna I da lista do anexo 87, destinadas a seremsujeitas às
transformaçõesprevistasnacolunaIIdareferidalista.
Subsecção1
Concessão do regime - procedimento normal
Artigo 651o
1. O pedido é efectuado emconform idade como disposto no artigo
497o, segundo o modelo previsto no anexo 67/C, e apresentado pela
pessoaàqualaautorizaçãopodeserconcedida,nostermosdosartigos
86o,132oe133odocódigo.
2. a) O pedido é apresentado às autoridades aduaneiras designadas
pelo Estado-membro onde deve ser efectuada a operação de
transformação;
b) Sempre que se preveja a realização de operações de trans-
formação,pelorequerenteouporcontadomesmo,emdiferentes
Estados-membros,podesersolicitadaumaautorizaçãoúnica.
Neste caso, o pedido, que deve incluir todos os elementos
relativos ao desenrolar das operações bemcom o os locais
exactos onde se prevê que as operações sejamefectuadas, é
apresentadojuntodasautoridadesaduaneirasdoEstado-membro
emqueaprimeiradestasoperaçõesdeveserefectuada.
Artigo 652o
1. Semprejuízo do artigo 656o, a autorização é concedida pelas
autoridadesaduaneirasàsquaisopedidofoiapresentado,nostermosdo
no2doartigo651o,eéemitidaemconformidadecomoartigo500o,com
basenomodeloprevistonoanexo68/C.
2. Nocasodeaplicaçãodono2,alíneab),doartigo651o,aautorização
não pode ser concedida semo acordo das autoridades aduaneiras!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—233
designadaspelosEstados-membrosemquesesituamoslocaisindicados
nopedido.Éaplicáveloseguinteprocedimento:
a) Asautoridades aduaneiras àsquais opedido foiapresentado, após
verificação de que podemser consideradas com o preenchidas as
condiçõeseconómicasrelativasàoperaçãoprevista,comunicamàs
autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros envolvidos o
pedidoeoprojectodeautorizaçãoquedeveincluir,pelomenos,a
taxaderendimento,osmeiosdeidentificaçãoautilizar,asestâncias
aduaneirasreferidasnoponto9domodelodeautorizaçãoconstante
do anexo 68/C, se for caso disso, a utilização de procedimentos
simplificados de sujeição e apuramento e as regras a observar,
nomeadamente com vista a assegurar a informação da estância de
controlo;
b) Asautoridadesaduaneirasquetenhamsidonotificadascomunicam,
se for caso disso, a existência de objecções o mais rapidamente
possíveleomaistardarnoprazodedoismesesacontardadatade
comunicaçãodopedidoedoprojectodeautorização;
c) Asautoridadesaduaneirasreferidasnaalíneaa),apósteremtomado
todas as medidas com vista a assegurar o pagamento da dívida
aduaneira susceptível de serconstituída relativamente àsmercado-
riasdeimportação,podememitiraautorizaçãose,dentrodoprazo
referido na alínea b), não tiverem recebido uma comunicação de
existênciadeobjecçõesaoprojectodeautorização;
d) OEstado-membroqueconcedeaautorizaçãodeveenviarumacópia
damesmaatodososEstados-membrosacimareferidos.
AsautorizaçõesassimconcedidasapenasserãoaplicáveisnosEstados-
-membrosacimareferidos.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, que informa os outros
Estados-membros,osnomeseendereçosdasautoridadesaduaneirasque
foramdesignadasparareceberospedidoseosprojectosdeautorização
referidosnaalíneaa).
3. Para efeitos da correcta aplicação das disposições relativas ao
regime, as autoridades aduaneiras podem prever que, para facilitar os
controlos, o titular da autorização mantenha ou mande manter uma
contabilidadedeexistências,aseguirdesignada«escritastransformação
sobcontroloaduaneiro»,dequeconstemasquantidadesdemercadorias
deimportaçãosujeitasaoregimeedeprodutostransformadosobtidos,
bem como o conjunto dos elementos necessários ao acompanhamento
das operações e à correcta determinação dos direitos de importação
eventualmenteexigíveis.
As«escritastransformaçãosobcontroloaduaneiro»devemsermantidas
à disposição da estância aduaneira de controlo, a fimde lhe perm itir
efectuartodoequalquercontrolonecessárioaobomfuncionamentodo
regime.
Se os registos contabilísticos mantidos para fins comerciais pelo
requerente permitirem o controlo do regime, serão reconhecidos pelas
autoridadesaduaneirascomoválidoscomo«escritastransformaçãosob
controloaduaneiro».
Artigo 653o
O prazo de validade da autorização é fixado caso a caso pelas
autoridades aduaneiras, tendoemconta asnecessidades específicas do
requerentedaautorização.
Quandoesteprazoforsuperioradoisanos,ascondiçõescombasenas
quais a autorização foi concedida serão reexaminadas periodicamente
nosprazosfixadosnaautorização.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—234
Artigo 654o
1. Quando da concessão da autorização, as autoridades aduaneiras
designadas fixamo prazo emque os produtos transform ados devem
receber umdestino aduaneiro, nos term os do artigo 134odo código,
tendoemconta,porumlado,oprazonecessárioparaarealização das
operações de transformação e, poroutro lado, oprazo necessário para
conferiraosprodutostransformadosumdestinoaduaneiro.
2. Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida uma
prorrogação do prazo fixado na autorização, mesmo após o termo do
prazoinicialmenteconcedido.
Artigo 655o
1. A taxa de rendimento ou o modo de determinação desta taxa,
previstanoartigo134odocódigo,sãofixados,namedidadopossível,
combasenosdadosdeproduçãoedevempoderseridentificáveisnos
registoscontabilísticosdotitulardaautorização.
2. Ataxaderendimentoouoseumododedeterminaçãosãofixados
nos termos do no1, sob reserva de verificação a posterioripelas
autoridadesaduaneiras.
Subsecção2
Concessão de regime - procedimento simplificado
Artigo 656o
1. O presente artigo aplica-se nos casos emque as operações de
transformaçãosedevemdesenrolarnumúnicoEstado-membro.
2. Semprequeosprocedimentossimplificadosdesujeiçãoaoregime
referidos no artigo 76odo código não se apliquem, qualquer estância
aduaneira habilitada pelas autoridades aduaneiras a conceder autoriza-
ções com procedimento simplificado permitirá que a entrega da
declaração de sujeição ao regime constitua simultaneamente o pedido
deautorização.
Nesse caso, a autorização é constituída pela aceitação da declaração,
estando a referida aceitação, de qualquer modo, subordinada às
condiçõesdeconcessãodaautorização.
3. Àdeclaração apresentadanascondiçõesreferidasnono2deveser
junto umdocum ento elaborado pelo declarante, que contenha as
seguintesindicações,namedidaemquesejamnecessáriasenãopossam
serinseridasnacasano44doformuláriorelativoàsdeclaraçõesreferidas
nono2:
a) Onomeouafirmaeoendereçodorequerentedoregime,quandose
tratardeumapessoadistintadodeclarante;
b) O nome ou a firma e o endereço da pessoa que procede à
transformação,quandosetratardeumapessoadistintadorequerente
oudodeclarante;
c) Anaturezadatransformação;d) Adesignaçãocomerciale/outécnicadosprodutostransformadosa
obter;
e) Ataxaderendimentoou,seforcasodisso,omododedeterminação
dessataxa;
f) Oprazoprevistoparaatribuiràsmercadoriasdeimportaçãoumdos
destinosaduaneirosautorizados;
g) Olocalemqueseprevêefectuaraoperaçãodetransformação.
Odispostonoartigo498
oaplica-se mutatis mutandis .
4. Odispostonoartigo502oaplica-se mutatis mutandis .!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—235
Secção2
Sujeição das mercadorias ao regime
Artigo 657o
1. Salvonocasodeaplicaçãododispostonoartigo656o,adeclaração
desujeiçãodasmercadoriasdeimportaçãoaoregimedetransformação
sobcontroloaduaneirodeveserentreguenumadasestânciasdesujeição
previstasnaautorização.
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 656o, a declaração
referida no no1 deve ser entregue numa das estâncias aduaneiras
habilitadas.
Artigo 658o
1. Adeclaração referidanoartigo657odeveserefectuada deacordo
comasdisposiçõesdosartigos198oa252o.
2. Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo656o,adesignação
das mercadorias que consta na declaração referida no no1d e v e
corresponderàsespecificaçõesquefiguramnaautorização.
3. Para efeitos da aplicação do no2 do artigo 62o do código, os
documentosajuntaràdeclaraçãodesujeiçãosãoosreferidosnoartigo
220o.
Artigo 659o
1. Osprocedimentos simplificadosprevistosnoartigo76odocódigo
sãoaplicáveisnascondiçõesprevistasnosartigos275oe276o.
2. Asautoridadesaduaneirasrecusarãoaautorização dobenefício do
procedimentodedomiciliação,previstonoartigo276o,àspessoascujas
«escritas transformação sob controlo aduaneiro» referidas no no3d o
artigo652onãopuderemserelaboradas.
3. Adeclaraçãocomplementarreferidanono2doartigo76odocódigo
deveserentreguenosprazosfixadose,omaistardar,nomomentoda
apresentaçãodarelaçãodeapuramento.
Secção3
Apuramento do regime
Artigo 660o
1. O apuramento do regime efectuar-se-á em função das quantidades
tantodasmercadoriasdaimportaçãoquecorrespondem-poraplicação
da taxa de rendimento - aos produtos transformados, como das
mercadorias no seu estado inalterado que adquiram um destino
aduaneiro.
2. Namedidaemquetalseafigurenecessário,enostermosdoartigo
135odo código, as regras relativas à repartição das mercadorias de
importação, previstas nos artigos 591oa 594o, aplicam-se mutatis
mutandis.
Artigo 661o
1. Excepto no caso de aplicação do disposto no artigo 656o,a
declaração de apuramento do regime da transformação sob controlo
aduaneirodeveserentreguenumadasestânciasdeapuramentoprevistas
naautorização.
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 656o, a declaração
referida no no1 deve ser entregue na estância aduaneira que emitiu a
autorização.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—236
3. Todavia, a estância de controlo pode permitir que a declaração
referida nono1seja apresentada numa estância aduaneira distinta das
referidasnosnos1e2.
Artigo 662o
1. Adeclaração referidanoartigo661odeveserefectuada deacordo
comasdisposiçõesprevistasparaodestinoaduaneiroemcausa.
2. A designação dos produtos transformados ou das mercadorias de
importaçãoqueconstanadeclaraçãoreferidanono1devecorresponder
àsespecificaçõesquefiguramnaautorização.
3. Odispostonono3doartigo583oaplica-se.
Artigo 663o
Osprocedimentossimplificadosprevistosnoartigo76odocódigoparao
apuramentodoregimesãoaplicáveisnascondiçõesprevistasnono1do
artigo278o.
Artigo 664o
1. Otitulardaautorizaçãodeveapresentaràestânciadecontrolouma
relaçãodeapuramento,omaistardar30diasapósotermodoprazode
apuramento.
2. Arelaçãodeapuramentodeveincluir,nomeadamente,asindicações
seguintes:
a) Areferênciadaautorização;
b) A quantidade por espécie de mercadorias de importação, com
referênciaàsdeclaraçõesdesujeiçãoaoregime;
c) OcódigoNCdasmercadoriasdeimportação;
d) Ovaloraduaneirodasmercadoriasdeimportação;e) Ataxaderendimentofixada;f) A natureza, quantidade e destino aduaneiro dos produtos trans-
formados com referências às declarações ao abrigo das quais os
produtostransformadosforamsujeitosaumdestinoaduaneiro;
g) O montante das despesas de transformação, caso esteja previsto o
recursoaoquartotravessãodoartigo666
o;
h) OcódigoNCdosprodutostransformados.
3. Quandoforemaplicadososprocedimentossimplificadosrelativosàs
formalidades de sujeição ao regime e de apuramento do regime, as
declaraçõesreferidasnono2sãoasprevistasnono3doartigo76odo
código.
Artigo 665o
1. Aestânciadecontrolopodeautorizar:
a) Que a relação de apuramento referida nono2do artigo 664oseja
feita por computador ou de qualquer outra forma por ela
determinada;
b) Quearelaçãodeapuramentosejafeitanadeclaraçãodesujeiçãoao
regime.
2. Éaplicáveloartigo598o.
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação de
apuramentonoprazoprevistonono1doartigo664oNessecaso,deve
constardaautorizaçãoumareferênciaaessaemissão.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—237
Artigo 666o
Nos termos do disposto no no1 do artigo 36odo código, quando os
produtostransformadosforemintroduzidosemlivreprática,oseuvalor
aduaneiroserá,àescolhadointeressadoaefectuarnadatadeaceitação
dadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática:
— o valor aduaneiro, determinado no mesmo momento ou quase no
mesmo momento, de mercadorias idênticas ou semelhantes produ-
zidasnumpaísterceiro,
— orespectivopreçodevenda,contantoquenãosejainfluenciadopor
laçosexistentesentreocompradoreovendedor,
— o preço de venda na Comunidade de mercadorias idênticas ou
semelhantes,contantoquenãosejainfluenciadoporlaçosexistentes
entreocompradoreovendedor,
— o valor aduaneiro das mercadorias de importação, acrescido das
despesasdetransformação.
Artigo 667o
Quando,nomomentodaaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivre
prática,estiveremprevistasmedidasdepolíticacomercialemrelaçãoàs
mercadoriasdeimportação,essasmedidassóseaplicarãoaosprodutos
transformadosseestiveremigualmenteprevistasemrelaçãoaprodutos
idênticosaosprodutostransformados.
Nesse caso, é necessário aplicar essas medidas à quantidade de
mercadoriasde importação queentraram efectivamente nofabrico dos
produtostransformadosintroduzidosemlivreprática.
Secção4
Intercâmbio de informações com a Comissão
Artigo 668o
1. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão:
a) Asinformaçõesreferidasnoanexo88emrelaçãoacadaautorização,
quando o valor das mercadorias sujeitas ao regime exceder, por
operadoreporanocivil,100000ecus;
b) Asinformaçõesreferidasnoanexo89emrelaçãoacadapedidode
autorização indeferido por não se considerarempreenchidas as
condições económicas previstas na alínea e) do artigo 133odo
código.
2. Ascomunicaçõesreferidasnono1sãoefectuadasnodecursodomês
seguinteaodaemissãodaautorização oudoindeferimento dopedido.
Serão divulgadas pela Comissão aos outros Estados-membros, sendo
objectodeumexamepelocomiténoscasosconsideradosnecessários.
Artigo 669o
1. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão:
a) Alistadasautoridadesaduaneirasàsquaisdevemserapresentados
ospedidosdeautorização,comexcepçãodoscasosdeaplicaçãodo
dispostonoartigo656o;
b) A lista das estâncias aduaneiras habilitadas para aceitarem
declarações de sujeição ao regime em aplicação do disposto no
artigo656o.
2. Osnos2e3doartigo649osãoaplicáveis.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—238
CAPÍTULO 5
A importação temporária
Secção1
Disposições gerais
Artigo 670o
Naacepçãodopresentecapítulo,entende-sepor:
a)Estância de entrada: aestânciaaduaneirapelaqualasmercadorias
acompanhadasdeumlivreteATAentramnoterritórioaduaneiroda
Comunidade;
b)Estância de saída: a estância aduaneira pela qual as mercadorias
acompanhadasdeumlivreteATAabandonamoterritórioaduaneiro
daComunidade;
c)Meio de transporte: todososmeiosafectosaotransportedepessoas
oudemercadorias.Aexpressão«meiosdetransporte»compreende
as peças sobresselentes, os acessórios e equipamento normais,
incluindoosmassamesutilizadosparaarrimar,calçarouprotegeras
mercadoriasimportadascomomeiodetransporte;
d)Pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade:
querumapessoasingularquetenhaasuaresidênciahabitualforado
territórioaduaneirodaComunidadequerumapessoacolectivaque
tenhaasuasedeforadesseterritório;
e)Uso comercial: a utilização de umm eio de transporte para o
transportedepessoasatítuloonerosoouparaotransporteindustrial
e comercial de mercadorias, seja este efectuado ou não a título
oneroso;
f)Uso privado:autilizaçãodeummeiodetransporteporumapessoa
exclusivamente para o seu uso pessoal, com exclusão de qualquer
usocomercial;
g)Contentor:umartigodeequipamentodetransporte(caixote,cisterna
amovível,carroçariaamovívelouqualqueroutraestruturaanáloga):
— queconstituaumcompartimento,totalouparcialmentefechado,
destinadoacontermercadorias,
— que tenha um carácter permanente e que por esse motivo seja
suficientemente resistente para permitir a sua utilização
repetida,
— especialmente concebido parafacilitar otransportedasmerca-
dorias, semque haja ruptura de carga, por umou por vários
meiosdetransporte,
— concebido de forma a ser facilmente manipulado, nomeada-
menteaquandodoseutransbordodeummeiodetransportepara
outro,
— concebidodeformaaquesejafáciloseuenchimento eoseu
esvaziamento e com um volume interior de, pelo menos, um
metrocúbico.
Asplataformasdecarga( flats)sãoequiparadasaoscontentores.
O termo «contentor» compreende os acessórios e equipamento do
contentor consoante a sua categoria, contanto que sejamtrans-
portadoscomocontentor;otermo«contentor»nãocompreendeos
veículos,osacessóriosepeçasseparadasdeveículos,asembalagens
nemaspaletes.
Emderrogaçãodoúltimo travessão,otermo«contentor» aplica-se
igualmente aos contentores utilizados no tráfego aéreo com um
volumeinteriorinferioraummetrocúbico;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—239
h)Transportesobselagemaduaneira: autilizaçãodeumcontentorpara
o transporte de mercadorias, quando a respectiva identificação for
asseguradapelaselagemdocontentor;
i)Carroçaria amovível: um compartimento de carga que não seja
equipado de qualquer meio de locomoção e concebido especifica-
mente para ser transportado sobre um veículo rodoviário, sendo o
chassisdesseveículoeoquadroinferiordacarroçariaespecialmente
adaptados para esse efeito. Esta definição abrange igualmente as
caixas móveis que constituem os compartimentos de carga
especialmenteconcebidosparaotransportecombinado;
j)Contentores que constituem um compartimento parcialmente
fechado:artigosdeequipamentonormalmenteconstituídosporum
pavimento eumasuperstruturaquedelimitam umespaçodecarga
equivalente ao de umcontentor fechado. A superstrutura é
normalmentefeitadeelementosmetálicosqueconstituemaarmação
de umcontentor. Estes tipos de contentores podemigualm ente
conter uma ou mais paredes laterais ou frontais. Alguns destes
contentorescontêmapenasumtectoligadoaopavimentopormeio
de montantes verticais. Os contentores deste tipo são utilizados,
nomeadamente, para o transporte de mercadorias volumosas
(veículosautomóveis,porexemplo);
k)Plataformas de carga (flats): plataformasdecargaquenãopossuam
umasuperstruturaoucomumasuperstruturaincompleta,quetenham
amesmalarguraeomesmocomprimentodebasequeoscontentores
eequipadasdepeçasdecantosuperioreseinferiores,dispostasnas
parteslateraisdaplataformaparapermitirautilizaçãodosmesmos
dispositivosdearrumaçãoedeelevaçãodoscontentores;
l)Acessórios e equipamento do contentor: emespecial,oconjuntodos
seguintesdispositivos,mesmoquesejamamovíveis:
i) equipamentos destinados a controlar, alterar ou manter a
temperaturanointeriordocontentor;
ii) pequenosaparelhos(aparelhosderegistodetemperaturaoude
choques,etc.),concebidosparaindicarouregistarasvariações
dascondiçõesambienteseoschoques;
iii) divisórias interiores, paletes, prateleiras, suportes, ganchos e
outrosdispositivosanálogosque servempara a arrumação das
mercadorias;
m)Palete:umdispositivo emcujo estrado se pode agrupar um a
determinada quantidade de mercadorias de modo a constituir uma
unidade decargatendoemvistaoseutransporte,manipulação ou
empilhamentopormeiodeaparelhosmecânicos.Estedispositivoé
constituídopordoisestradosligadosentresiportravessasouporum
estradoassenteempésouaindaporumestradoespecialutilizadono
tráfegoaéreo;asuaalturatotalseráreduzidaaomínimocompatível
comasuamovimentaçãosobrerolosouporempilhadorasdegarfo
ou por transpaletes; o dispositivo pode ou não ser dotado de uma
superstrutura;
n)Explorador de um contentor ou de uma palete: a pessoa que,
proprietária ou não desse contentor ou dessa palete, controla
efectivamenteasrespectivasutilizações;
o)Beneficiário do regime para um contentor ou uma palete: o
explorador de umcontentor ou de um a palete, ou o seu
representante;
p)Tráfego interno: o transporte de pessoas embarcadas ou de
mercadoriascarregadasnoterritórioaduaneirodaComunidadepara
seremdesembarcadasoudescarregadasnesseterritório.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—240
Secção2
Importação temporária de mercadorias distintas dos meios de
transporte
Subsecção1
Casos e condições em que pode ser concedida a importação
temporária com isenção total
a)Material profissional
Artigo 671o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dosdireitosdeimportaçãoéconcedidoaomaterialprofissional.
2. Entende-sepor«materialprofissional»:
a) Omaterial deimprensa, deradiodifusão edetelevisão,necessário
aos representantes da imprensa, da rádio ou da televisão estabele-
cidosforadoterritórioaduaneirodaComunidadequeaísedeslocam
para a realização de reportagens, de registos ou de emissões no
âmbitodeprogramasespecíficos;
b) Oequipamento cinematográficonecessárioaumapessoaestabele-
cidaforadoterritórioaduaneirodaComunidadequeaísedesloca
comvistaàrealizaçãodeumoudeváriosfilmesespecíficos;
c) Qualquer outro material necessário ao exercício do ofício ou da
profissãodeumapessoaestabelecidaforadoterritórioaduaneiroda
Comunidadeequeaísedeslocapararealizarumtrabalhoespecífico.
Encontra-seexcluídoomaterialquedevaserutilizadoparaofabrico
industrial,paraoacondicionamentodemercadoriasou,salvosese
tratardeinstrumentosdeusomanual,paraaexploraçãoderecursos
naturais,paraaconstrução,reparação oumanutenção deedifícios,
paraaexecuçãodeobrasdeterraplenagemoudeobrassemelhantes;
d) Osaparelhosauxiliaresdomaterialreferidonasalíneasa),b)ec)do
presentenúmeroeosrespectivosacessórios.
Constadoanexo90alistailustrativadasmercadoriasaconsiderarcomo
materialprofissional.
3. Oregime deimportação temporária referido nono1éconcedido,
desdequeomaterialprofissional:
a) Seja propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território
aduaneirodaComunidade;
b) Seja importado por uma pessoa estabelecida fora do referido
território;
c) Seja utilizado exclusivamente pela pessoa que se desloca a esse
territórioousobasuadirecção.
Todavia,acondiçãoreferidanaalíneac)nãoéaplicávelaoequipamento
cinematográficoimportadoparaarealizaçãodefilmes,deprogramasde
televisão ou trabalhos audiovisuais emexecução de umcontrato de
co-produção celebrado comum a pessoa estabelecida no território
aduaneirodaComunidade.
No caso da realização de programas comuns de radiodifusão ou de
televisão, o material profissional pode ser objecto de um contrato de
aluguer ou de um contrato semelhante do qual será parte uma pessoa
estabelecidanoterritórioaduaneirodaComunidade.
Artigo 672o
As peças separadas importadas posteriormente para a reparação do
material profissional importado temporariamente beneficiam das
vantagensconcedidas pelocitadoregimenasmesmascondiçõesqueo
própriomaterial.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—241
b)Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa
exposição, feira, congresso ou manifestação semelhante
Artigo 673o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dosdireitosdeimportaçãoéconcedidoa:
a) Mercadoriasdestinadasaseremexpostasouaseremobjectodeuma
demonstraçãonumamanifestação;
b) Mercadoriasdestinadas aseremutilizadas paraefeitosdeapresen-
taçãodosprodutosimportadosparaumamanifestação,taiscomo:
— asmercadorias necessárias parademonstração demáquinas ou
aparelhosimportadosexpostos,
— o material de construção ou de decoração, incluindo o
equipamento eléctrico, para os pavilhões provisórios de uma
pessoaestabelecidaforadaComunidade,
— o material publicitário, de demonstração e de equipamento,
destinadoaserutilizadoatítulodepublicidadedasmercadorias
importadas expostas, tais como registos sonoros e em vídeo,
filmesediapositivos,bemcomoaaparelhagemnecessáriaàsua
utilização;
c) O material - incluindo as instalações para a interpretação, os
aparelhos de registo de some de vídeo e os film es de carácter
educativo, científico ou cultural - destinado a ser utilizado em
reuniões,conferênciasecongressosinternacionais;
d) Osanimaisvivosdestinadosaseremexpostosouaparticiparemem
manifestações;
e) Osprodutosobtidosduranteamanifestaçãoapartirdemercadorias,
máquinas,aparelhosouanimaisimportadostemporariamente.
2. Entende-sepor«manifestação»:
a) As exposições, feiras, salões e manifestações semelhantes do
comércio,daindústria,daagriculturaedoartesanato;
b) As exposições ou manifestações organizadas principalmente com
finsfilantrópicos;
c) Asexposiçõesoumanifestaçõesorganizadasprincipalmentecomum
fimcientífico, técnico, artesanal, artístico, educativo ou cultural,
desportivo, religioso ou de culto, sindical, turístico, ou ainda com
vistaafomentarumamelhorcompreensãoentreospovos;
d) As reuniões de representantes de organizações ou de grupos
internacionais;
e) Ascerimóniasemanifestaçõesdecarácteroficialoucomemorativo,
comexclusãodasexposiçõesorganizadasatítuloprivado,emlojasou
locaiscomerciais,comvistaàvendademercadoriasimportadas.
c)Material didáctico e científico
Artigo 674o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dosdireitosdeimportaçãoéconcedido:
a) Aomaterialdidácticoecientífico;
b) Às peças sobressalentes e acessórios relativos ao material acima
referido;
c) Às ferramentas especialmente concebidas para a manutenção, o
controlo,acalibragemouareparaçãodocitadomaterial.!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—242
2. Entende-se por «material didáctico» qualquer material destinado a
ser utilizado exclusivamente para fins de ensino ou de formação
profissional, nomeadamente os modelos, instrumentos, aparelhos e
máquinas.
Alistadasmercadoriasaconsiderarcomomaterialdidácticoconstado
anexo91.Noanexo91Afiguraumalistailustrativadequalqueroutra
mercadoriaimportadanoâmbitodeumaactividadeeducativa,científica
oucultural.
3. Entende-sepor«material científico»qualquermaterial destinadoa
serutilizadoexclusivamenteparafinsdeinvestigaçãocientíficaoupara
fins didácticos, nomeadamente os modelos, instrumentos, aparelhos e
máquinas.
4. O regime de importação temporária referido no no1 é concedido,
desdequeomaterial didácticoecientífico,aspeçassobressalentes,os
acessórioseasferramentas:
a) Sejamimportadosporestabelecimentosaprovadosesejamutilizados
sobocontroloearesponsabilidadedessesestabelecimentos;
b) Sejamutilizadosparafinsnãocomerciais;
c) Sejamimportadosemquantidades razoáveistendoemcontaoseu
destino;
d) DuranteasuapermanêncianoterritórioaduaneirodaComunidade,
continuemaserpropriedadedeumapessoaestabelecidaforadeste
território.
5. Oprazodepermanênciadomaterialdidácticoecientíficoaoabrigo
doregimedeimportaçãotemporáriaéde12meses.
Artigo 676o
1. Paraefeitosdaaplicaçãodono4,alíneaa),doartigo674o,noquese
refere ao material didáctico, entende-se por «estabelecimentos aprova-
dos» os estabelecimentos de ensino ou de formação profissional,
públicosouprivados,cujafinalidade sejaessencialmente nãolucrativa
e que tenhamsido aprovados pelas autoridades designadas do Estado-
-membroqueemiteaautorizaçãoparareceberomaterialdidácticoem
regimedeimportaçãotemporária.
2. Paraefeitosdaaplicaçãodono4,alíneaa),doartigo675o,noquese
refereaomaterial científico,entende-se por«estabelecimentosaprova-
dos»osestabelecimentoscientíficosoudeensino,públicosouprivados,
cuja finalidade seja essencialmente não lucrativa e que tenham sido
aprovadospelasautoridadesdesignadasdoEstado-membroqueemitea
autorizaçãoparareceberomaterialcientíficoemregimedeimportação
temporária.
d)Material médico-cirúrgico e de laboratório
Artigo 677
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dosdireitosdeimportaçãoéconcedidoaomaterial médico-cirúrgicoe
de laboratório, destinado aos hospitais e a outros estabelecimentos de
saúde.
2. Oregime deimportação temporária referido nono1éconcedido,
contantoqueoreferidomaterial:
a) Tenhasidoobjectodeumaremessaocasionalatítulodeempréstimo
gratuito;
b) Sedestineparafinsdediagnósticoouterapêuticos.!M1
!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—243
3. Entende-se por «remessa ocasional» qualquer remessa de material
médico-cirúrgico edelaboratórioefectuada apedidodehospitaisede
outros estabelecimentos de saúde que, devido a circunstâncias excep-
cionais,deletenhamumanecessidadeurgenteparasanarainsuficiência
doseuequipamentosanitário.
e)Material destinado a combater os efeitos de catástrofes
Artigo 678o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dos direitos de importação é concedido ao material destinado a ser
utilizadonoâmbitodasmedidasadoptadasparacombaterosefeitosde
catástrofesqueafectemoterritórioaduaneirodaComunidade.
2. Oregime deimportação temporária referido nono1éconcedido,
desdequeessematerialseja:
— importadoatítulodeempréstimogratuito,— destinado a organismos estatais ou a organismos aprovados pelas
autoridadescompetentes.
f)Embalagens
Artigo 679
o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dosdireitosdeimportaçãoéconcedidoàsembalagens.
2. Entende-sepor«embalagens»:a) Os recipientes utilizados ou destinados a seremutilizados com o
embalagemexternaouinternademercadorias,noestadoemquesão
importados;
b) Os suportes utilizados ou destinados a seremutilizados para o
enrolamento,adobragemouafixaçãodasmercadorias,
com exclusão dos materiais para embalagem tais como palha, papel,
fibrasdevidro,aparasdemadeira,importadosagranel.
3. O regime de importação temporária referido no n
o1 é concedido,
desdequeasembalagens:
a) Se forem importadas cheias, sejam declaradas como devendo ser
reexportadasvaziasoucheias;
b) Se forem importadas vazias, sejam declaradas como devendo ser
reexportadascheias.
4. As embalagens sujeitas ao regime de importação temporária não
podem ser utilizadas, mesmo ocasionalmente, em tráfego interno,
exceptocomvistaàexportação demercadoriasdoterritórioaduaneiro
da Comunidade. No caso das embalagens importadas cheias, esta
proibição só se aplica a partir do momento em que tenham sido
esvaziadasdoseuconteúdo.
5. O prazo de permanência das embalagens ao abrigo do regime de
importaçãotemporáriaédeseismeses.
g)Outros casos de importação temporária com isenção total
Artigo 680o
"M11.3O benefício do regime de importação temporária com
isençãototaldosdireitosdeimportaçãoéconcedidoa:
a) Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos e outros objectos
semelhantes, destinados a uma pessoa estabelecida no território
aduaneirodaComunidade,quando,pelomenos,75%daprodução
resultantedasuautilizaçãoforexportadadesseterritório;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—244
b) Instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros
objectos semelhantes destinados a uma pessoa estabelecida no
território aduaneiro da Comunidade para serem utilizados durante
umprocesso de fabrico, quando, pelo m enos, 75 % da produção
resultantedasuautilizaçãoforexportadadesseterritório;
c) Asferramentaseosinstrumentosespeciaiscolocadosgratuitamente
àdisposiçãodeumapessoaestabelecidanoterritórioaduaneiroda
Comunidade para serem utilizados no fabrico de mercadorias a
exportarnasuatotalidade,desdequetaisferramentaseinstrumentos
continuema ser propriedade de um a pessoa estabelecida fora do
territórioaduaneirodaComunidade.
d) Mercadoriasdequalquerespéciequedevamsersujeitasaensaios,
experiênciasouobjectodedemonstrações,incluindoosensaioseas
experiências necessárias aos processos de homologação, com
exclusãodosensaios,experiênciasoudemonstraçõesqueconstituam
umaactividadelucrativa;
e) Mercadorias de qualquer espécie que se destinemà realização de
ensaios,experiênciasoudemonstrações,comexclusãodosensaios,
experiências ou demonstrações que constituam uma actividade
lucrativa;
f) Amostras, ou seja, os artigos representativos de uma determinada
categoriademercadoriasjáproduzidasouqueconstituammodelos
demercadoriascujofabricoestejaprevisto,comexclusãodeartigos
idênticos introduzidos pela mesma pessoa ou expedidos para o
mesmodestinatárioemquantidadestaisque,globalmenteconside-
radas, deixemde constituir am ostras de acordo comas práticas
comerciaisnormais.
2. Para poderem beneficiar do regime de importação temporária
referidonono1:
a) As mercadorias referidas nas alíneas a), b), c) e f) desse número
devempertencer a um a pessoa estabelecida fora do território
aduaneirodaComunidade;
b) As amostras referidas na alínea f) desse número devem ser
importadas unicamente com o objectivode serem apresentadas ou
de serem objecto de uma demonstração no território aduaneiro da
Comunidade tendo em vista a obtenção de encomendas de
mercadoriassimilaresqueserãoimportadasnessemesmoterritório.
Não podemser vendidas nemser afectadas ao seu uso norm al,
excepto para efeitos de demonstração, nem utilizadas de qualquer
outro modo durante a sua permanência no território aduaneiro da
Comunidade.
Artigo 681o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dos direitos de importação é concedido aos meios de produção de
substituição.
2. Oprazodepermanênciadosmeiosdeproduçãodesubstituiçãoao
abrigodoregimedeimportaçãotemporáriaédeseismeses.
3. Entende-sepor«meiosdeproduçãodesubstituição»osinstrumen-
tos, aparelhos e máquinas que, enquanto se aguarda a entrega ou
reparação de mercadorias semelhantes, são postos provisória e
gratuitamente à disposição de um cliente pelo fornecedor ou pelo
reparador.!B
!M1
!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—245
Artigo 682o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dosdireitosdeimportaçãoéconcedidoa:
a) Mercadorias emsegundamãoimportadaspara seremvendidasem
leilão;
b) Mercadorias importadas no âmbito de um contrato de venda sob
reservadeensaiossatisfatórios;
c) Objectosdearte,objectos decolecção ouantiguidades importadas
paraseremexpostasafimdeseremeventualmentevendidas;
d) Remessas a contento de artigos de pele confeccionados, jóias,
tapetes e artigos de joalharia, desde que as suas características
específicasimpeçamasuaimportaçãocomoamostras.
2. Oprazodepermanênciadasmercadoriasreferidasnono1aoabrigo
doregimedeimportaçãotemporáriaéde24meses,noquerespeitaàs
alíneasa)ec),seismeses,noquerespeitaàalíneab)edeseissemanas,
noquerespeitaàalínead).
3. Entende-sepor:
— «mercadorias em segunda mão» as mercadorias distintas das
recentementefabricadas,
— «objectos de arte, objectos de colecção ou antiguidades» as
mercadoriasdoanexo91B,
— «remessas a contento» as remessas de mercadorias em relação às
quaisexiste,porpartedoexpedidor,umavontadeunilateraldevenda
comapossibilidadedecompraapósexamepelodestinatário.
Artigo 683o
Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototaldos
direitosdeimportaçãoéconcedidoa:
a) Películas cinematográficas, impressionadas ereveladas, positivase
outrossuportesdeimagemgravados,destinadosaseremvisionados
antesdasuautilizaçãocomercial;
b) Películas, fitas e bandas magnéticas e películas magnetizadas e
outrossuportesdesomoudeimagem,destinadosàsonorização,à
dobragemouàreprodução;
c) Filmesdemonstrativosdanaturezaoudofuncionamentodeprodutos
ou materiais estrangeiros, desde que não se destinem a uma
programaçãopúblicacomfinslucrativos;
d) Suportes de informação, gravados, enviados gratuitamente e
destinadosaseremutilizadosnotratamentoautomáticodedados.
e) Objectos (incluindo os veículos) que, pela sua natureza, apenas
podemservir para fazer publicidade de umdeterm inado artigo ou
parapropagandacomumdeterminadoobjectivo.
Artigo 684o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dosdireitosdeimportaçãoéconcedidoaosobjectosdeusopessoaleàs
mercadoriasimportadasparafinsdesportivos.!B
!M6
!B
!M6
!B
!M6
!B
!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—246
!M1
2. Entende-sepor:
a) «Viajante»qualquerpessoareferidanono1,alíneaAdoartigo236o;
b) «Objectosdeusopessoal»,todososartigosnovosouusadosdeque
umviajante possa razoavelm ente ter necessidade para seu uso
pessoalduranteasuaviagem,tendoemcontatodasascircunstâncias
dessaviagem,comexclusãodequalquermercadoriaimportadapara
finscomerciais;
c) «Mercadorias importadas para fins desportivos», os artigos de
desporto e outros materiais destinados a serem utilizados pelos
viajantes por ocasião de competições ou de demonstrações
desportivas ou para treino, a realizar no território aduaneiro da
Comunidade.
3. A reexportação dos objectos de uso pessoal efectuar-se-á, o mais
tardar,quandoapessoaqueosimportoudeixaroterritórioaduaneiroda
Comunidade.
O período de permanência das mercadorias importadas para fins
desportivos ao abrigo do regime de importação temporária é de 12
meses.
4. Alistailustrativadestasmercadoriasconstadoanexo92.
Artigo 684oA
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dos direitos de importação é concedido ao material de propaganda
turística.
2. Entende-se por«material de propaganda turística», asmercadorias
cujo objectivo seja o de levar o público avisitar umpaís estrangeiro,
nomeadamente para nele assistir a reuniões ou a manifestações de
caráctercultural,religioso,turístico,desportivoouprofissional.Consta
doanexo93umalistailustrativadestematerial.
Artigo 685o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dosdireitosdeimportaçãoéconcedidoaosmateriaiseaosanimaisvivos
dequalquerespécieimportadosparaosfinsmencionadosnoanexo92A.
2. Oregimedeimportaçãotemporáriareferidonono1éconcedidonas
seguintescondições:
a) Os animais devem pertencer a uma pessoa estabelecida fora do
territórioaduaneirodaComunidade;
b) Os materiais devem pertencer a uma pessoa estabelecida na zona
fronteiriça contígua àzonaconstituída peloterritórioaduaneiro da
Comunidade;
c) Os animais de tiro e os materiais devem ser importados por uma
pessoaestabelecidanazonafronteiriçacontíguaàzonaconstituída
pelo território aduaneiro da Comunidade para a exploração de
propriedades agrárias, situadas no território aduaneiro da Comuni-
dade, que impliquem a execução de trabalhos agrícolas ou de
trabalhosflorestaistaiscomodescargaoutransportedemadeira,ou
apiscicultura.
3. Entende-se por «zona fronteiriça», semprejuízo das convenções
sobre a matéria, uma zona que não pode exceder 15 quilómetros de
profundidade emlinha calculada a contar da fronteira. Devemser
consideradascomofazendopartedestazonaascircunscriçõesadminis-
trativas locais cujo território se encontre emparte nela com preendido,
nãoobstanteasderrogaçõesquepossamestarprevistasaesterespeito.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—247
Artigo 686o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dos direitos de importação é concedido ao material de bem-estar
destinadoaopessoaldomar.
2. Entende-sepor:
— «material de bem-estar» o material destinado às actividades de
carácter cultural, educativo, recreativo, religioso ou desportivo do
pessoaldomar,
— «pessoal do mar» todas as pessoas transportadas a bordo de um
navio, que têma seu cargo funções relacionadas como funciona-
mentooucomoserviçodestenavionomar.
3. Consta do anexo 94 a lista das mercadorias a considerar como
materialdebem-estardestinadoaopessoaldomar.
4. Oregime deimportação temporária referido nono1éconcedido,
desdequeomaterialseja:
a) Desembarcadodeumnavioafectoaotráfegomarítimointernacional
paraserutilizadoatítulotemporárioemterrapelatripulaçãoporum
períodonãosuperioraodaescaladessenavionoporto;
b) Importadoparaserutilizadoatítulotemporárioemestabelecimentos
decarácterculturalousocialduranteumprazodepermanênciade
12meses.Entende-sepor«estabelecimentosdecarácterculturalou
social»oscentrosculturais,osclubeseoslocaisderecreioparao
pessoal do mar, cuja gestão cabe a organismos oficiais ou a
organizaçõesreligiosasououtrascomfinsnãolucrativos,bemcomo
os locais de culto emque são celebrados periodicam ente ofícios
dedicadosaopessoaldomar.
Artigo 687o
Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototaldos
direitosdeimportaçãoéconcedidoaosmateriaisdiversosutilizadossob
afiscalizaçãoearesponsabilidadedeumaadministraçãopúblicaparaa
construção,reparaçãooumanutençãodeinfra-estruturasqueserevistam
deinteressegeralnaszonasfronteiriças.
Artigo 688o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriacomisençãototal
dos direitos de importação é concedido às mercadorias que são
importadas temporariamente no território aduaneiro da Comunidade
emcircunstânciasespeciaissemincidêncianoplanoeconómico.
2. A importação temporária de mercadorias a título ocasional para
permanecerem noterritório aduaneiro da Comunidade por um período
não superior a três meses, e cujo valor é inferior a 4000 ecus é
considerada como uma das circunstâncias especiais sem incidência no
planoeconómico.
Artigo 689o
1. OsEstados-membrospodemdecidirconcederaisençãototalemvez
da isenção parcial referida no artigo 142o do código a mercadorias
importadasatítuloocasionalparaumapermanêncianoseuterritórionão
superioratrêsmeses.
2. Após a análise pelo comité das comunicações referidas no no1,
alínea c),doartigo746o,serãoadoptadasdisposiçõesafimdeexcluir
determinadasoperaçõesdaaplicação dodispostonono1,sempreque
seja comprovado que estas afectam as condições de concorrência na
Comunidadeouprejudicamosinteressesdosoperadoreseconómicosaí
estabelecidos.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—248
!M1
3. No termo do prazo de permanência das mercadorias sujeitas ao
regimeaoabrigodopresenteartigo,deveseratribuídoumnovodestino
aduaneiro a essas mercadorias ou devem ser sujeitas ao regime de
importaçãotemporáriacomisençãoparcialdosdireitosdeimportação.
Adataemqueasmercadoriasforamsujeitasaoregimedeimportação
temporária ao abrigo do no1 do presente artigo deve ser tomada em
consideração para a eventual determinação domontante dosdireitos a
cobraratítulodeisençãoparcial.
Subsecção2
Disposições especiais relativas às mercadorias que podem beneficiar
do regime de isenção parcial
Artigo 690o
Constadoanexo95alistadasmercadoriasquedevemserexcluídasda
possibilidade de beneficiar do regime de importação temporária com
isençãoparcialdosdireitosdeimportação,atítulodono2doartigo142o
docódigo.
Subsecção3
Concessão do regime
a)Procedimento normal
Artigo 691o
1. O pedido é efectuado emconform idade como disposto no artigo
497o, segundo o modelo previsto no anexo 67/D, e apresentado pela
pessoaàqualaautorizaçãopodeserconcedida,nostermosdosartigos
86oe138odocódigo.
2. a) O pedido é apresentado às autoridades aduaneiras designadas
pelo Estado-membro em que as mercadorias devem ser
utilizadas;
b) Semprequeseprevejaqueasmercadoriasdevemserutilizadas
emváriosEstados-membrospodesersolicitadaumaautorização
única. Este pedido é apresentado junto das autoridades
aduaneiras designadas pelo Estado-membro onde essas merca-
doriasdevemserutilizadasaprimeiravez.
Nestecaso,opedidodeveincluirtodososelementosrelativosao
desenrolardasutilizaçõesbemcomooslocaisondeseprevêque
asmercadoriasdeimportaçãotemporáriasejamutilizadas.
Artigo 692o
1. Semprejuízo do artigo 695o, a autorização é concedida pelas
autoridadesjuntodasquaisopedidofoiapresentado,nostermosdono2
doartigo691o,eemitidaemconformidadecomoartigo500ocombase
nomodeloprevistonoanexo68/D.
2. Nocasodeaplicaçãodono2,alíneab),doartigo691o,aautorização
não pode ser concedida semo acordo das autoridades aduaneiras
designadaspelosEstados-membrosondesesituamoslocaisindicadosno
pedido.Éaplicáveloseguinteprocedimento:
a) As autoridades aduaneiras às quais o pedido foi apresentado
comunicam àsoutrasautoridades aduaneiras interessadas opedido
eoprojectodeautorização,quedeveincluir,pelomenos,oslocais
deutilização,adesignaçãocomerciale/outécnica,aquantidadeeo
valorprevistos,oartigocombasenoqualoregimeésolicitado,os
meiosdeidentificaçãoautilizar,asestânciasaduaneirasreferidasno
ponto8domodelodeautorizaçãoconstantedoanexo68/D,e,sefor!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—249
caso disso, as regras a observar, nomeadamente com vista a
assegurarainformaçãodaestânciadecontrolo;
b) As outras autoridades aduaneiras interessadas comunicam, se for
casodisso,aexistênciadeobjecçõesomaisrapidamentepossíveleo
maistardarnoprazodedoismesesacontardadatadecomunicação
dopedidoedoprojectodeautorização;
c) As autoridades aduaneiras referidas na alínea a) podemem itir a
autorização se, dentro do prazo referido na alínea b), não tiverem
recebidoumacomunicaçãodeexistênciadeobjecçõesaoprojectode
autorização;
d) OEstado-membroqueconcedeaautorizaçãodeveenviarumacópia
damesmaatodososEstados-membrosacimareferidos.
AsautorizaçõesassimconcedidasapenasserãoaplicáveisnosEstados-
-membrosacimareferidos.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, que informa os outros
Estados-membros,osnomeseendereçosdasautoridadesaduaneirasque
foramdesignadasparareceberospedidoseosprojectosdeautorização
referidosnaalíneaa).
Artigo 693o
O prazo de validade da autorização é fixado caso a caso pelas
autoridades aduaneiras, tendoemconta asnecessidades específicas do
requerentedaautorização.
Artigo 694o
1. Aquando da concessão da autorização, as autoridades aduaneiras
designadasfixarãooprazoemqueasmercadoriasdeimportaçãodevem
ter recebido umdestino aduaneiro, tendo emconta, por umlado, os
prazos previstos nono2do artigo 140odo código e nosartigos 674o,
679o,681o,682oe684oe,poroutro,oprazonecessárioparaqueseja
alcançadooobjectivodaimportaçãotemporária.
2. Para efeitos de aplicação do no3 do artigo 140odo código,
entende-se por«circunstâncias excepcionais», todososacontecimentos
em que seja necessária uma utilização da mercadoria por um período
complementar para atingir o objectivo que motivou a operação de
importaçãotemporária.
3. Qualquer prorrogação de prazo concedida que exceda o prazo
previstodevesercalculadademodoaquetenhaemcontacircunstâncias
que tenham impedido o titular da autorização de cumprir no referido
prazoaobrigaçãodereexportar.
b)Procedimentos simplificados
Artigo 695o
1. O presente artigo pode ser aplicado quando for previsto que a
utilizaçãoseefectuenumúnicoEstado-membroeéaplicadoquandoa
utilização deva ser efectuada em vários Estados-membros excepto nos
casosemqueforsolicitadaaaplicaçãodono1doartigo142odocódigo
oudosartigos688oe689o.
2. Semprequeosprocedimentossimplificadosdesujeiçãoaoregime,
referidos no artigo 76odo código, não se apliquem, qualquer estância
aduaneira habilitada pelas autoridades aduaneiras a conceder autoriza-
ções com procedimento simplificado permitirá que a entrega da
declaraçãodesujeiçãoaoregimeconstitua,simultaneamente, opedido
deautorização.!B
!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—250
Neste caso, a autorização é constituída pela aceitação da declaração,
estandoareferidaaceitação subordinadaàscondiçõesdeconcessãoda
autorização,incluindoadeterminaçãodaestânciadecontrolo,aindicar
nacasano44doformulário.
3. Àdeclaração apresentadanascondiçõesreferidasnono2deveser
junto umdocum ento elaborado pelo declarante e que contenha as
seguintesindicações, namedida em queestassejam necessárias enão
possamserinseridasnacasano44:
a) Onomeouafirmaeoendereçodorequerentedoregime,quandose
trata de pessoa distinta do declarante e, se for caso disso, do
proprietáriodasmercadorias;
b) O nome ou a firma e o endereço do utilizador das mercadorias,
quandosetratadepessoadistintadorequerenteedodeclarante;
c) Oartigoaoabrigodoqualésolicitadooregime;
d) Oprazoprevistoparaapermanênciadasmercadoriasaoabrigodo
regime;
e) Olocalemqueasmercadoriasdevemserutilizadas.
f) Autilizaçãodosprocedimentosprevistosnosartigos713oe714o.
Aplica-se mutatis mutandis odispostonoartigo498o.
4. Aplica-se mutatis mutandis odispostonoartigo502o.
Artigo 696o
1. Oscasosprevistosnono1,alíneasa)ec),doartigo229obeneficiam
doprocedimentosimplificadodeconcessãodaautorização,desdequeo
declarante,emapoiodasuadeclaraçãoverbal,apresenteuminventário
dequeconste:
a) Oseunomeeendereço;
b) Adesignaçãocomercialdasmercadorias;
c) Ovalordasreferidasmercadorias;
d) O prazo de permanência previsto para essas mercadorias no
Estado-membroemcausa;
e) Indicaçõesprecisassobreonúmerodeunidadesdecadaespéciede
mercadorias;
f) Olocaldeutilização noscasosreferidosnono1,alíneaa),quarto
travessão,doartigo229o.
2. O inventário, datado e assinado pelo requerente, é entregue em
duplicado na estância aduaneira; umdos exem plares é visado pela
estânciaaduaneiraedevolvidoaointeressado,sendoooutroconservado
pelacitadaestância.
A declaraçãoverbal de sujeição constitui o pedido de autorização e o
vistodoinventárioapostopelaestânciaaduaneiraequivaleàautorização.
3. O inventário relativo aos animais e materiais referidos no no1,
primeiro travessão, do artigo 229opode ser utilizado no decurso do
mesmo ano civil para todas as importações no território aduaneiro da
Comunidade.
Esseinventárioéentregueanualmentenaestânciaaduaneiracompetente
antesdarealizaçãodaprimeiraoperaçãodeimportaçãotemporária.!B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—251
Artigo 697o
1. Aapresentação dolivrete ATAnumaestância aduaneira habilitada
pelasautoridades aduaneiras, parabeneficiar doregimedeimportação
temporária, equivale à apresentação do pedido de autorização e a
aceitação desse livrete (folha importação temporária) equivale à
autorizaçãodebeneficiardoregime.
2. Constamdoanexo96asmercadorias emrelação àsquaissepode
efectuaraimportaçãotemporáriadeacordocomoprocedimentoprevisto
nono1.
3. SópodemseraceitespelasestânciasaduaneirasoslivretesATA:
a) Emitidosnumdospaísesquesejapartecontratante:
— naconvençãoATA
ou
— naConvençãodeIstambulequetenhamaceite asrecomenda-
ções de 25 de Junho de 1992 do Conselho de Cooperação
Aduaneira relativas à aceitação dos livretes ATA e CPD no
âmbito da importação temporária, no prazo e nas condições
previstosnessasrecomendações,
evisados e garantidos por uma associação que faça parte de uma
cadeiadegarantiainternacional.Alistadessespaíseseassociaçõesé
comunicadaaosEstados-membrospelaComissão;
b) Que contenhama certificação das autoridades aduaneiras na casa
quelhesestáreservadanapáginadacapadolivrete;
e
c) VálidosnoterritórioaduaneirodaComunidade.
Artigo 698o
1."M7Osobjectosdeusopessoaleasmercadoriasimportadaspara
finsdesportivos,referidosnoartigo684o,ficamautorizadosabeneficiar
doregimesemquesejanecessárioumpedidoouumaautorização por
escritoouverbal. 3
Nesse caso, o acto previsto no artigo 233oé considerado como um
pedido de importação temporária e a não intervenção das autoridades
aduaneiraséconsideradacomoautorização.
2. No caso de estar emcausa umelevado m ontante de direitos de
importaçãoedeoutrasimposições,ono1nãoéaplicávelaobjectosde
usopessoalnemamercadoriasimportadasparafinsdesportivos.
Nestecaso,oprocedimentosimplificadodoartigo696oaplica-se mutatis
mutandis.
Subsecção4
Sujeição das mercadorias ao regime
Artigo 699o
1. Salvonocasodeaplicação dodispostonosartigos695oa697o,a
declaração de sujeição das mercadorias ao regime de importação
temporária deveser entregue numa das estâncias de sujeição previstas
naautorização.
2. Sempre que se aplique o disposto nos artigos 695oe 696o,a
declaração referida no artigo 701o, ou o inventário, deve ser entregue
numadasestânciasaduaneirashabilitadas.!B
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!M1
3. Emcasodeaplicaçãodoartigo697o,aapresentaçãodolivreteATA
com vista à sujeição das mercadorias ao regime de importação
temporária deve ser efectuada em qualquer estância de entrada
competente. Porconseguinte, a estância de entrada actua na qualidade
deestânciadesujeição.
Todavia,quando:a) A estância de entrada competente não estiver em condições de
verificar se estão preenchidas todas as condições a que está
subordinadooregimedeimportaçãotemporária;
ou
b) A estância de entrada não estiver habilitada como estância de
sujeição
estaestânciapermitiráqueaexpediçãodasmercadoriasentreaestância
deentradaeumaestânciadedestinoqueestáemcondiçõesdeverificar
queasreferidas condições seencontrampreenchidas possaefectuar-se
aoabrigodolivreteATAnaqualidadededocumentodetrânsito.
4. As autoridades dos Estados-membros habilitam as respectivas
estâncias aduaneiras para agiremcom o estâncias de sujeição ou as
estânciasdeentradaparaagiremcomoestânciadesujeição.
Artigo 700
o
1. Por força do artigo 88odo código, a sujeição ao regime de
importaçãotemporáriaficasubordinadaàconstituiçãodeumagarantia.
2. Emderrogação do no1, constamdo anexo 97 os casos emque a
prestaçãodeumagarantianãopodeserexigidaparaasujeiçãoaoregime
deimportaçãotemporária.
Artigo 700oA
1. Para efeitos dono2,alínea b),doartigo691oedono2doartigo
692o, a prestação da garantia é efectuada na estância aduaneira que
emitiu a autorização de sujeição ao regime a fim de assegurar o
pagamento da dívida aduaneira e demais imposições passíveis de se
constituírememrelaçãoàmercadoria.
2. Quandoaautorizaçãoéemitidanostermosdoartigo692omediante
autilizaçãodosprocedimentossimplificadosprevistosnoartigo713oe
quando as m ercadorias se destinarema ser utilizadas emvários
Estados-membros, estes devem ser comunicados ao serviço aduaneiro
pelotitulardoregime.
3. Ocancelamentodagarantiaéefectuadopelaestânciaaduaneirade
emissão da autorização após a recepção, pela estância aduaneira que
visou inicialmente o boletim previsto no no3 do artigo 715o, nas
condições estabelecidas no no2 do artigo 716o, da cópia do referido
boletim visadapelaestância deapuramentoacompanhada, conformeo
caso:
— doexemplarno3dadeclaraçãodereexportação,
— deumacópiadadeclaraçãodesujeiçãoaoutroregimeaduaneiroou,
na falta desta, de uma prova, de acordo com as autoridades
aduaneiras, de que as mercadorias foram sujeitas a outro destino
aduaneiro.
a)Procedimento normal
Artigo 701o
1. Adeclaraçãoreferidanosnos1e2doartigo699odeveserefectuada
deacordocomasdisposiçõesprevistasnosartigos198oa252o.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—253
2. Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo695o,adesignação
das mercadorias que consta na declaração referida no no1d e v e
corresponderàsespecificaçõesquefiguramnaautorização.
3. Semprequeseapliqueodispostonono3doartigo699o,aestância
desujeiçãoefectuaasseguintesformalidades:
a) VerificaosdadosconstantesdascasasAaGdafolhadeimportação;
b) Preenche o talão e a casa H da folha de importação, indicando,
nomeadamente,nopontob)dessacasaoprazodereexportaçãodas
mercadoriasquenãopodeexcederoprazodevalidadedolivretesem
prejuízo dos prazos especiais referidos no no2 do artigo 140odo
código;
c) Indicaonomeeoendereçodaestânciadesujeiçãonopontoe)da
casaHdafolhadereexportação;
e
d) Conservaafolhadeimportação.
b)Procedimentos simplificados
Artigo 702o
Osprocedimentossimplificadosprevistosnoartigo76odocódigosão
aplicáveisnascondiçõesprevistasnosartigos275oe276o.
Subsecção5
Apuramento do regime
a)Disposições gerais relativas aos destinos aduaneiros previstos no
artigo 89o do código
Artigo 703o
Asujeiçãoaumdestinoaduaneirodemercadoriasjásujeitasaoregime
da importação temporária com isenção parcial fica subordinada ao
pagamento do montante eventualmente devido em aplicação do artigo
143odocódigo.
Artigo 704o
1. Oregimedeimportaçãotemporáriaéconsideradocomoapuradoem
relaçãoàsmercadoriasimportadasaoabrigodoartigo673oquetenham
sidoconsumidasouinutilizadasnolocaldamanifestaçãoouquetenham
sidoobjectodedistribuiçãogratuitaaopúblico.
Anaturezadestasmercadoriasedosprodutosreferidosnono1,alíneae),
do artigo 673odeve, no entanto, estar relacionada coma natureza da
manifestação, o número de visitantes e com a importância da
participaçãodoexpositornacitadamanifestação.
2. O no1 não se aplica às bebidas alcoólicas, ao tabaco e aos
combustíveis.
b)Procedimentos normais
Artigo 705o
1. Exceptonocasodeaplicaçãododispostonosartigos695oa697o,a
declaraçãodeapuramentodoregimedeimportaçãotemporáriadeveser
entregue numa das estâncias aduaneiras de apuramento previstas na
autorização.
2. Sempre que se aplicar o disposto nos artigos 695oe 696o,a
declaração referida nono1ouoinventário, consoante ocaso,deveser
entreguenaestânciaaduaneiraqueemitiuaautorização.!B
!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—254
3. Nocasodeaplicaçãododispostonoartigo697o,olivreteATAdeve
ser apresentado numa estância aduaneira de apuramento para tal
habilitada.
4. Todavia, a estância de controlo pode permitir que a declaração
referidanosnos1e2sejaapresentadanumaestânciaaduaneiradistinta
dasreferidasnosnúmerosanteriores.
Artigo 706o
1. Adeclaraçãoreferidanosnos1e2doartigo705odeveserefectuada
de acordo comas disposições previstas para o destino aduaneiro em
causa.
2. A designação das mercadorias de importação que consta na
declaração referida no no1 deve corresponder às especificações
constantesdaautorização.
3. Semprequeseapliqueodispostonono3doartigo705o,aestância
deapuramento:
a) PreencheotalãoeacasaHdafolhadereexportação;
b) Conservaafolhadereexportaçãoedevolve-asemdemoraàestância
referidanaalíneae)dacasaHdestafolha.
c)Procedimentos simplificados
Artigo 707o
Osprocedimentos simplificados previstosnoartigo 76odocódigo são
aplicáveisnascondiçõesprevistasnoartigo278o.
Subsecção6
Disposições relativas à tributação
Artigo 708o
Nostermos do no1do artigo 144odo código, sempre que se trate de
mercadoriasprevistas noartigo 673oen ono1,alíneas a), c) e d), do
artigo682o,omomentoatomaremconsideraçãoparaadeterminaçãoda
dívidaaduaneiraéodaaceitaçãodadeclaraçãoparaintroduçãoemlivre
prática.
Artigo 709o
1. A constituição de dívida aduaneira relativa às mercadorias
previamente sujeitas ao regime de importação temporária dá lugar ao
pagamentodejuroscompensatóriossobreomontanteglobaldosdireitos
deimportaçãodevidos.
2. Ono1nãoseaplica:
a) No caso de constituição de dívida aduaneira nos termos do no1,
alíneab),doartigo201odocódigo;
b) No caso de constituição de dívida aduaneira quando tiver sido
prestadaumagarantiapordepósitoemespéciequecorrespondaaum
ououtrodosmontantesdasdívidasaduaneirasreferidasnono1do
artigo192odocódigo;
c) Nocasodeconstituiçãodedívidaaduaneirapelointroduçãoemlivre
prática das mercadorias previamente sujeitas ao regime de
importação temporária nos termos dos artigos 673o, 678o, 682o,
684oou684oA;
d) Quando o montante dos juros compensatórios, calculado em
conformidade com o no3, não exceder 20 ecus emcada caso de
constiuiçãodedívidaaduaneira;!B
!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—255
e) Quando o titular da autorização solicitar a introdução emlivre
prática e fornecer aprova de quecircunstâncias especiais quenão
implicaramqualquernegligênciaouartifíciodasuapartetornaram
impossíveloueconomicamente impossívelefectuar a reexportação
planeadanascondiçõesquehaviaprevisto,equeforamdevidamente
justificadasaquandodaentregadopedidodeautorização.Ono3do
artigo589oaplica-se, mutatis mutandis .
3. a) Astaxasdejuroanuaisatomaremconsideraçãosãoastaxasem
vigor no momento da constituição da dívida aduaneira e que
foramfixadasnostermosdono4,alíneaa),doartigo589o.
b) Os juros são aplicados por mês civil e para o período
compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao mês
emque se efectuou a prim eira sujeição ao regim e das
mercadorias de importação e o último dia do mês durante o
qual é constituída a dívida aduaneira. O período a tomar em
consideração para a aplicação dos juros compensatórios não
podeserinferioraummês.
c) O montante dos juros é calculado em função dos direitos de
importaçãodevidos,dastaxasdejuroreferidasnaalíneaa)edo
períodoreferidonaalíneab).
Artigo 710o
Nocasodeinfracçãooudeirregularidadecometidaduranteouquando
deumaoperaçãodeimportaçãotemporáriaaoabrigodeumlivreteATA,
asdisposiçõesprevistasnosartigos454oe455o,bemcomo458oa461o
para os casos em que o livrete ATA é utlizado como documento detrânsito, são aplicáveis mutatis mutandis à cobrança a posterioridos
direitosdeimportaçãodevidos.
Artigo 710
oA
No caso de introdução emlivre prática das m ercadorias numEstado-
-membrodistinto daquele em que foram sujeitas ao regime, o Estado-
-membro onde se verificou a introdução em livre prática procederá à
cobrançadosdireitosdeimportaçãoatendendoaosdireitosindicadosno
boletimINF6,previstonono3doartigo715o,emconformidadecomas
modalidadesprevistas.
Subsecção7
Cooperação administrativa
Artigo 711o
Quandoasmercadoriasdeimportaçãoforemcolocadasemzonafranca
ouementrepostofrancoousujeitasaumregimessuspensivo,permitindo
assim o apuramento do regime de importação temporária, a casa
reservada à designação das mercadorias no documento relativo ao
referido destino aduaneiro ou, no caso de utilização de procedimentos
simplificados, no documento comercial ou nos registos contabilísticos
utilizados, conterá, para alémdas indicações previstas no regim e
utilizado,aseguintemenção:
— MercancíasIT,— MI-varer,— V.V.-Waren,
—Εµπ4omikronρεύµατα ΠΕ ,
— T.A.goods,— MarchandisesAT,!M7
!B
!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—256
— MerciA.T.,
— TI-goederen,— MercadoriasI.T.,
— VM-tavaroita—TIvaror,
— TIvaror.
Artigo 711
oA
Nos casos emque é aplicável o artigo 90odo código, as autoridades
competentesqueconcedematranferênciadaautorizaçãodevemanotá-la
emconformidade.
Essa tranferência põe termo ao regime em relação ao beneficiário
precedente.
Subsecção8
Transferências das mercadorias
Artigo 712o
1. Semprejuízo da aplicação dos artigos 713oe 714o, quando uma
mercadoriadevacircularnoterritórioaduaneirodaComunidade,sejano
âmbito de uma transferência de autorização seja no âmbito de uma
mesmaautorização,otransportedamercadoriaemcausaseráefectuado
deacordocomasdisposiçõesdotrânsitoexterno.
2. Odocumentodetrânsitoexterno,ouodocumentoequivalenteaode
trânsito externo, deve conter a data limite de reexportação e uma das
mençõesreferidasnoartigo711o.
3. Emderrogação do no1, a circulação no território aduaneiro da
Comunidade das mercadorias sujeitas ao regime de importação
temporária ao abrigo de um livrete ATA efectuar-se-á sem outras
formalidades aduaneiras até que sejam cumpridas as formalidades
relativas ao apuramento do regime. O artigo 452oaplica-se mutatis
mutandis.
Artigo 713o
1. Apedidodointeressado,otransportedasmercadoriasreferidasno
no1 do artigo 712o, no âmbito de uma mesma autorização pode
igualmenteserefectuadodeacordocomosprocedimentosprevistosnos
nos3e4dopresenteartigo.
2. Se estes procedimentos de transferência forem concedidos, devem
estarprevistosnaautorização.Estesprocedimentossubstituem,então,os
procedimentosdecirculaçãoprevistospeloregimedetrânsitoexterno.
3. Asautoridadesaduaneirasautorizamquesejaefectuada,semoutras
formalidadesaduaneirasqueasprevistasnono3doartigo715o,esem
pôr termo ao regime de importação temporária, a transferência de
mercadoriasdesdeaestânciadesujeiçãoatéàestânciadeapuramento.
4. Asresponsabilidadesrelativasàsmercadoriastransferidascontinuam
aserdotitulardaautorização.
5. Otitular da autorização deveinformar previamente as autoridades
aduaneiras das operações de transferência a efectuar na forma e de
acordocomasmodalidadesporestadeterminadas.!B
!A1
!M5
!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—257
Artigo 714o
1. Desde que a regularidade das operações não seja afectada, as
autoridades aduaneiras, nas condições que fixarem, podem permitir o
encaminhamento,semformalidadesaduaneiras,daestânciadesujeição
paraolocaldeutilizaçãoedeumlocaldeutilizaçãoparaaestânciade
apuramento.
2. Ointeressadodeveinformaraestânciadecontrolodareexportação
das mercadorias sujeitas ao regime, através do envio do exemplar da
declaraçãodeexportaçãoquelhefoientregue.
Artigo 715o
1. No caso de aplicação do disposto no artigo 712o, aquando da
sujeição dasmercadorias ao trânsito externoasautoridadesaduaneiras
visam, a pedido do titular da autorização, o boletim de informações
previstonono3.
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 713o, o boletimde
informações previsto no no3 pode ser visado quer no momento da
sujeiçãodasmercadoriasaoregimequernomomentoemquecomecea
operaçãodetransferência.
3. Oboletimde inform ações, a seguir designado «boletimINF6», é
constituído pelo original e duas cópias. Será emitido num formulário
conformecomomodeloquefiguranoanexo98.
Artigo 716o
1. OboletimINF6devecontertodasasinformaçõesnecessáriaspara
queasautoridadesaduaneirassejaminformadas,nomeadamente:
— da data da sujeição ao regime de importação temporária das
mercadoriasdeimportação,
— doselementosdetributaçãodeterminadosnestadata,— bemcomo,seforcasodisso,domontantedosdireitosdeimportação
já cobrados a título da isenção parcial e do período tomado em
consideraçãoparaestacobrança.
2. O original e uma cópia do boletim INF 6 são devolvidos ao
interessado; uma cópia será conservada pela estância aduaneira que o
visou; a outra cópia é entregue pelo interessado à estância de
apuramento; esta cópia, visada por esta estância, é enviada, pelo
interessado,àestânciaaduaneiraquevisouoreferidoboletim.
Subsecção9
Renovação dos livretes ATA
Artigo 716
oA
1. Semprequeestejaprevistoqueaoperaçãodeimportaçãotemporária
ultrapasseoprazodevalidadedolivreteATA,aassociaçãoemissorado
referidolivretepodeemitirumlivretedesubstituiçãonocasodeotitular
nãoseencontraremcondiçõesdereexportarasmercadorias.Olivrete
inicialseráreenviadoàassociaçãoemissorapelotitular.
2. O livrete de substitu ição é apresentado à estância aduaneira
competente do local onde se encontrem as mercadorias. A referida
estânciaprocederá,nessemomento,àsformalidadesseguintes:
a) Dáquitaçãoaolivreteinicialatravésdafolhadereexportaçãoque
reenviaomaisbrevementepossívelparaaestânciaaduaneirainicial
deimportaçãotemporária;
b) Admiteolivretedesubstituiçãoeretémafolhadeimportaçãoapós
ter indicado a data-limite de reexportação constante do livrete
inicial, acompanhada de uma eventual prorrogação do prazo e do
númerodoreferidolivrete.!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—258
3. Aquando do apuramento do regime de importação temporária, a
estânciadereexportaçãoprocederáàsformalidadesprevistasnono3do
artigo706omedianteautilizaçãodafolhadereexportaçãodolivretede
substituição que é reexpedido pela estância de reexportação o mais
brevemente possível para a estância aduaneira que o livrete de
substituição.
4. Aresponsabilidade deemitir umlivretedesubstituição incumbe à
associaçãoemissora.Se,aquandodacaducidade deumlivreteATA,o
titularnãoseencontraremcondiçõesdereexportarasmercadoriaseno
caso de a associação emissora recusar a emissão de um livrete de
substituição, as autoridades aduaneiras exigirão o cumprimento das
formalidadesaduaneirasprevistasnosartigos691oa702o
Secção3
Importação temporária de meios de transporte
Subsecção1
Casos e condições em que pode ser concedida a importação
temporária com isenção total
Artigo 717o
Semprejuízodono7doartigo718o,dono10,alíneab),edono11do
artigo719o,dono5doartigo721o,dono3doartigo722oedosnos3e7
do artigo 723o, os meios de transporte referidos nas letras a) a d)
seguintesnãopodemserobjectodeempréstimo,dealuguer,depenhor
nemdecessão,nempodemsercolocados àdisposiçãodeumapessoa
estabelecidanaComunidade.
a)Meios de transporte rodoviários
Artigo 718o
1. O benefício do regime de importação temporária aplica-se aos
veículosrodoviáriosparausocomercial.
2. Paraefeitosdopresenteartigo,entende-sepor«veículos»,todosos
veículos rodoviários, incluindo os reboques que lhes possamser
atrelados.
3. Semprejuízo do no4, o benefício do regime de importação
temporária referido no no1 fica subordinado à condição de que os
veículossejam:
a) Importadosporumapessoaestabelecidaforadoterritórioaduaneiro
daComunidadeouporsuaconta;
b) Utilizadosparaumusocomercialporessapessoaouporsuaconta;c) MatriculadosforadoterritórioaduaneirodaComunidadeemnome
de uma pessoa estabelecida fora desse território. Todavia, se os
veículos não estiveremm atriculados, esta condição é considerada
preenchida,quandoessesveículosforempropriedadedeumapessoa
estabelecidaforadoterritórioaduaneirodaComunidade;
e
d) Utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie ou
termineforadoterritórioaduaneirodaComunidade.
4. Quandoumreboqueforatreladoaumveículoamotormatriculado
no território aduaneiro da Comunidade, o benefício do regime de
importação temporária pode ser concedido mesmo que não estejam
preenchidasascondiçõesprevistasnasalíneasa)eb)don
o3.!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—259
5. Os veículos referidos no no1 podemperm anecer no território
aduaneiro da Comunidade, nas condições previstas no no3, durante o
temponecessárioàrealizaçãodasoperaçõesparaasquaisésolicitadaa
importaçãotemporária,taiscomooencaminhamento,odesembarqueou
embarque de passageiros, a carga ou descarga de mercadorias, o
transporteeamanutenção.
6. Paraefeitosdeaplicaçãododispostonasalíneasa)eb)dono3,as
pessoasqueajamporcontadeumapessoaestabelecidaforadoterritório
aduaneirodaComunidadedevemestarporestadevidamenteautorizadas.
7. Emderrogaçãodono3:
a) Osveículosparausocomercial podem,nascondiçõesreferidasno
no6, ser conduzidos por pessoas singulares estabelecidas no
territórioaduaneirodaComunidade;
b) Asautoridadesaduaneiraspodemautorizar:
— que, emcasos excepcionais, um a pessoa estabelecida no
território aduaneiro da Comunidade, importe e utilizeveículos
parausocomercial,sujeitosaoregimedeimportaçãotemporá-
ria, durante umperíodo lim itado, fixado pelas referidas
autoridadesparacadacasoespecífico,
— queumapessoasingular,estabelecidanoterritórioaduaneiroda
Comunidade e empregada por uma pessoa estabelecida fora
desse território, importe e utilize nesse território, para fins
comerciais, um veículo que seja propriedade desta última. O
veículo autorizado a beneficiar do regime de importação
temporária pode igualmente ser utilizado para fins privados,
desdequeessautilizaçãosejadecarácteracessórioeocasional
emrelaçãoaousocomercialequeestejaprevistanocontratode
trabalho;
c) Os veículos para uso comercial podem ser utilizados em tráfego
interno, desde que as disposições vigentes no domínio dos
transportes, relativas, nomeadamente, às condições de acesso e de
execução,prevejamessapossibilidade.
Artigo 719o
1. O benefício do regime de importação temporária aplica-se aos
veículosrodoviáriosparausoprivado.
2. Paraefeitosdopresenteartigo,entende-sepor«veículos»,todosos
veículosrodoviários,incluindoascaravanaseosreboques,quepossam
seratreladosaumveículoamotor.
3. O benefício do regime de importação temporária referido no no1
ficasubordinadoàcondiçãodequeosveículossejam:
a) Importadosporpessoasestabelecidasforadoterritórioaduaneiroda
Comunidade;
b) Utilizadosporestasparausoprivado;
e
c) MatriculadosforadoterritórioaduaneirodaComunidadeemnome
de uma pessoa estabelecida fora desse território. Todavia, se os
veículos não estiveremm atriculados, esta condição é considerada
preenchida,quandoessesveículosforempropriedadedeumapessoa
estabelecidaforadoterritórioaduaneirodaComunidade.
4. Emderrogaçãodono3:
a) Obenefíciodoregimeéigualmenteconcedido,quandoosveículos
nãocomunitáriosestiveremmatriculadosnoterritórioaduaneiroda
Comunidade numa série suspensiva, tendo em vista a sua
reexportação com atribuição de uma chapa de matrícula, emitida
emnomedeumapessoaestabelecidaforadesseterritório;
b) Asautoridadesaduaneiraspodempermitirqueumapessoasingular
estabelecidanoterritórioaduaneirodaComunidadeeempregadapor!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—260
umapessoaestabelecidaforadesteterritório,importeeutilize,quer
para fins privados quer para o exercício de uma actividade
remunerada distinta das prevista pelo uso comercial, um veículo
propriedadedessapessoa,desdequeestautilizaçãoestejaprevistano
contratodetrabalho.
5. O benefício do regime de importação temporária aplica-se
igualmentenosseguintescasos:
a) Quandodautilização deumveículoparausoprivado,matriculado
nopaísderesidênciahabitualdoutilizador,paraotrajectoefectuado
periodicamente no território aduaneiro da Comunidade para se
deslocar dessa residência ao local de trabalho e regressar. A
concessão desse regime não está sujeita a qualquer limitação de
prazo;
b) Quando da utilização, por umestudante, de umveículo para uso
privado,matriculadonopaísdasuaresidênciahabitual,noterritório
aduaneiro da Comunidade onde o estudante reside para fins
exclusivosdeprossecuçãodosseusestudos.
6. Semprejuízododispostonaalíneaa)dono5,osveículosreferidos
nono1podempermanecernoterritórioaduaneirodaComunidade:
a) Duranteumprazo,ininterruptoounão,deseismesesporumperíodo
de12meses;
b) Duranteoperíododeestadadoestudantenoterritórioaduaneiroda
Comunidadenoscasosreferidosnaalíneab)dono5.
7. Aalíneab)dono5eaalíneab)dono6aplicam-se mutatis mutandis
nocasodepessoasaquemincumbeaexecuçãodeumamissãoporum
períododeterminado.
8. Paraefeitosdeaplicaçãodasalíneasa)eb)dono3,osveículospara
uso privado não podem ser objecto de aluguer, de empréstimo ou
colocados à disposição após a sua importação ou ainda, caso sejam
objectodealuguer,deempréstimoouestejamcolocadosàdisposiçãono
momento da respectiva importação, não podem ser objecto de um
segundoaluguer,deumsubalugueroudeumsegundoempréstimooude
uma segunda colocação à disposição no território aduaneiro da
Comunidadecomumafinalidadedistintadadareexportaçãoimediata.
9. Emaplicação do no8, os veículos para uso privado que sejam
propriedade de uma empresa de aluguer cuja sede se situe fora do
território aduaneiro da Comunidade, podem ser objecto de um novo
alugueraumapessoasingularresidenteforadoterritórioaduaneiroda
Comunidadecomvistaàsuareexportaçãonumprazodeixadoaocritério
dasautoridadesaduaneiras,casoseencontremnoterritórioaduaneiroda
Comunidadenotermodaexecuçãodeumcontratodealuguer.
10. Nãoobstanteodispostonono8:
a) O cônjuge, bemcom o os ascendentes e descendentes directos de
uma pessoa singular residente fora do território aduaneiro da
Comunidade e que tenham a sua residência habitual fora desse
território,podemutilizarumveículoparausoprivadojáautorizadoa
beneficiardoregimedeimportaçãotemporária;
b) Umveículoparausoprivadoquebeneficiedoregimedeimportação
temporária pode ser utilizado a título ocasional por uma pessoa
singular residente no território aduaneiro da Comunidade, quando
estaagir porcontaesobasinstruçõesdotitulardoregimequese
encontrenesseterritório.
11. Emderrogaçãodoartigo717o:
a) Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriaprevistonono9é
extensivoàspessoassingularesresidentesnoterritórioaduaneiroda
Comunidade; os veículos podem igualmente ser conduzidos para
foradoterritório aduaneiro daComunidadepor umempregadoda
empresa de aluguerque resida noterritório aduaneiro da Comuni-
dade;!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—261
b) Uma pessoa singular residente no território aduaneiro da Comuni-
dadepodealugaroutomardeempréstimoforadesseterritório,afim
desedeslocaratéaoEstado-membrodasuaresidência,umveículo
parausoprivadoquesatisfaçaascondiçõesenunciadasnaalíneac)
do no3. O prazo para a reexportação do veículo é fixado pelas
autoridadesaduaneirastendoemcontaascircunstânciasespecíficas
decadacaso;
c) As autoridades aduaneiras podemautorizar que o benefício do
regimedeimportaçãotemporáriareferidonono4sejaextensívelàs
pessoassingularesresidentesnoterritórioaduaneirodaComunidade,
emvias de transferir a sua residência habitual para fora desse
território,nasseguintescondições:
— ointeressadodevefornecerprovadaveracidadedamudançade
residênciaportodososmeiosaceitesporessasautoridades,
— aexportaçãodoveículodeverealizar-senumprazodetrêsmeses
acontardadatadamatrícula.
d) Para alémdas situações referidas nas alíneas a), b) e c), as
autoridades aduaneiras podem, em situações gerais ou específicas,
autorizarumapessoasingularestabelecidanoterritórioaduaneiroda
Comunidadeautilizar,nesseterritório,umveículoquesatisfaçaas
condiçõesenunciadasnaalíneac)don.o3,alugadoforadomesmo
porforçadeumcontratoescrito.Essaautorizaçãoficasubordinadaà
condição de que os países, onde os veículos são alugados e estão
registados,autorizemaimportaçãotemporáriadeveículosalugados
e registados no território aduaneiro da Comunidade em circuns-
tânciascomparáveis.Oveículodeveserreexportadoouentreguea
uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da
Comunidade com vista à sua reexportação posterior nos oito dias
seguintes à entrada emvigor do contrato. O contrato deve ser
apresentadoapedidodasautoridadesaduaneiras.
12. Paraefeitosdeaplicaçãodaalíneaa)dono6,otitulardoregimede
importação temporária deve, para poder interromper o prazo de
permanência no território aduaneiro da Comunidade de um veículo
autorizado a beneficiar do regime, informar do facto as autoridades
aduaneiras e observar as medidas que essas autoridades considerem
necessáriasparaevitarautilizaçãotemporáriadoveículo.
Artigo 720o
1. À excepção do disposto no no12, o artigo 719oaplica-se mutatis
mutandisaosanimais deselaoudetiroeàrespectivaequipagem que
entremnoterritórioaduaneirodaComunidade.
2. Os animais e as respectivas equipagens referidas no no1 podem
permanecernoterritórioaduaneirodaComunidadeduranteumprazode
trêsmeses.
b)Meios de transporte ferroviários
Artigo 721o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriaaplica-seaosmeios
detransporteferroviários.
2. Paraefeitosdopresenteartigo,entende-sepor«meiodetransporte
ferroviário»,omaterialdetracção,oscomboiosautomotoreseviaturas
automotoras,bemcomoosvagõesdetodootipoafectosaotransportede
pessoasedemercadorias.
3. Obenefício do regime de importação temporária referido nono 1
ficasubordinadoàcondiçãodequeosmeiosdetransporteferroviários:
a) Sejampropriedade de pessoas estabelecidas fora do território
aduaneirodaComunidade;!B
!M17
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—262
b) Estejammatriculadosnumaredeferroviáriasituadaforadoterritório
aduaneirodaComunidade.
4. Osmeiosdetransporteferroviáriospodempermanecernoterritório
aduaneirodaComunidadeduranteumprazode12meses.
5. Emderrogaçãodoartigo717o:
a) Os meios de transporte ferroviários podem ser colocados à
disposição de uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da
Comunidade,desdequesejamutilizadosemcomumemvirtudede
umacordonostermosdoqualcadaredepodeutilizaromaterialdas
outrasredescomooseuprópriomaterial;
b) As autoridades aduaneiras podemautorizar que, emcasos excep-
cionais, uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da
Comunidade importe e utilize vagões destinados ao transporte de
mercadorias, sujeitosaoregimedeimportação temporária, durante
umperíodo lim itado, fixado pelas referidas autoridades para cada
casoespecífico.
c)Meios de transporte afectos à navegação aérea
Artigo 722o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriaaplica-seaosmeios
detransporteafectosànavegaçãoaérea.
2. Os meios de transporte referidos no no1 podemperm anecer no
território aduaneiro da Comunidade durante o tempo necessário à
realização das operações para as quais é solicitada a importação
temporária,taiscomooencaminhamento,odesembarqueouembarque
de passageiros, a carga e a descarga de mercadorias, o transporte e a
manutenção.
3. Odispostonosnos6e7doartigo718oaplica-se mutatis mutandis
aosmeiosdetransporteafectosànavegaçãoaéreaparausocomercial.
Nomeadamente, as autoridades aduaneiras podem autorizar que, em
casosexcepcionais,umapessoaestabelecida noterritórioaduaneiroda
Comunidade importe e utilize aeronaves sujeitas ao regime de
importação temporária durante um período limitado, fixado pelas
referidasautoridadesparacadacasoespecífico.
4. Quando os meios de transporte referidos no no1 foremafectos à
navegaçãoaéreaparausoprivado,aplicam-seascondiçõesprevistasno
no3doartigo719o.
5. Os meios de transporte referidos no no4 podemperm anecer no
território aduaneiro da Comunidade durante um prazo, ininterrupto ou
não,deseismesesporumperíodode12meses.
6. Odispostonosnos8a12doartigo719oaplica-se mutatis mutandis
aosmeiosdetransporteafectosànavegaçãoaéreaparausoprivado.
d)Meios de transporte afectos à navegação marítima ou interior
Artigo 723o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriaaplica-seaosmeios
detransporteafectosànavegaçãomarítimaouinterior.
2. Os meios de transporte referidos no no1 podemperm anecer no
território aduaneiro da Comunidade durante o tempo necessário à
realização das operações para as quais é solicitada a importação
temporária,taiscomooencaminhamento,odesembarqueouembarque
de passageiros, a descarga e a carga de mercadorias, o transporte e a
manutenção.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—263
3. Odispostonosnos6e7doartigo718oaplica-se mutatis mutandis
aosmeiosde transporte afectos ànavegação marítima ouinterior para
uso comercial. Nomeadamente, as autoridades aduaneiras podem
autorizar que, emcasos excepcionais, um a pessoa estabelecida no
territórioaduaneirodaComunidadeimporteeutilizenaviossujeitosao
regime de importação temporária durante um período limitado, fixado
pelasreferidasautoridadesparacadacasoespecífico.
4. Quando os meios de transporte referidos no no1 foremafectos à
navegação marítima ou interior para uso privado, aplicam-se as
condiçõesprevistasnono3doartigo719o.
5. Os meios de transporte referidos no no4 podemperm anecer no
território aduaneiro da Comunidade durante um prazo, ininterrupto ou
não,deseismesesporumperíodode12meses.
6. Odispostonosnos8a12doartigo719oaplica-se mutatis mutandis
aosmeiosde transporte afectos ànavegação marítima ouinterior para
usoprivado.
7. Emderrogação do artigo 717o, as autoridades aduaneiras podem
autorizar que, emcasos excepcionais emque a insuficiência das
infra-estruturasdeportoslacustressituadosforadoterritórioaduaneiro
da Comunidade não permite a ancoragem dos meios de transporte
afectos à navegação interior para uso privado, uma pessoa singular
residente no território aduaneiro da Comunidade importe um navio,
sujeito ao regime de importação temporária e utilizado na parte
comunitária de um lago situado simultaneamente nesse território e no
país de registo do citado navio. O interessado deve fornecer prova da
insuficiênciadasinfra-estruturasportuáriaslacustresportodososmeios
aceitespelasautoridadesaduaneiras.
e)Paletes
Artigo 724o
1. Obenefíciodoregimedeimportaçãotemporáriaaplica-seàspaletes.
2. As paletes que possamser identificadas podemperm anecer no
territórioaduaneirodaComunidadeduranteumprazode12meses,que
podeserreduzidoapedidodointeressado.
3. Aspaletes,distintasdaspaletesreferidasnono2,podempermanecer
noterritórioaduaneirodaComunidadeduranteumprazodeseismeses,
quepodeserreduzidoapedidodointeressado.
f)Contentores
Artigo 725o
1. O benefício do regime de importação temporária aplica-se aos
contentores aprovados para o transporte sob selagemaduaneira ou
simplesmente com marcas apostas, quando forem introduzidos no
território aduaneiro da Comunidade por conta dos seus proprietários
ouexploradores,oudosrespectivosrepresentantes.
2. Oscontentoresdistintosdosreferidosnono1podembeneficiardo
regime de importação temporária, se as autoridades aduaneiras do
Estado-membronoqualésolicitadaasujeiçãodosreferidoscontentores
aoregimeassimoautorizarem.
3. Oscontentoressujeitosaoregimedeimportaçãotemporáriapodem
permanecernoterritórioaduaneirodaComunidadeduranteumprazode
12meses.
4. Oscontentoressujeitosaoregimedeimportaçãotemporáriapodem
serutilizadosemtráfegointernoantesdasuareexportaçãodoterritório
aduaneiro da Comunidade. Todavia, os contentores só podem ser
utilizados uma única vez durante cada período de permanência num!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—264
Estado-membroparaotransportedemercadoriascarregadasnoterritório
desse Estado-membro para serem descarregadas no território desse
Estado-membro,noscasosemque,deoutromodo,tivessemdeefectuar
umaviagememvazionesseterritório.
5. Semprejuízo do disposto no artigo 729o,o sa c e s s ó r i o se
equipamento normal doscontentores podem serimportados, quer com
umcontentorparaseremreexportadosseparadamenteoucomumoutro
contentor quer separadam ente para seremreexportados comum
contentor.
Artigo 726o
1. O disposto no no1 do artigo 725oaplica-se aos contentores,
independentemente do facto de estarem ou não aprovados para o
transportesobselagemaduaneira,queostentem,numlocaladequadoe
bemvisível,inscritasdemodoindelével,asseguintesindicações:
a) Identificaçãodoproprietáriooudoexplorador;
b) Marcas e números de identificação do contentor adoptados pelo
proprietáriooupeloexplorador;
c) Taradocontentor,incluindotodososequipamentosfixadosdeforma
definitiva;
d) Paísaoqualocontentorestáadstrito.
Todavia,asindicaçõesreferidasnaalíneac)nãosãoexigidasnocasoda
marcação de caixas móveis utilizadas no transporte combinado ferro-
-rodoviárioeasindicaçõesreferidasnaalínead)nãosãoexigidasnocaso
damarcaçãodecontentoresutilizadosnotransporteaéreo.
2. Opaísaoqualocontentorestáadstritopodeserindicadoquerpor
extensoquerpormeiodocódigodopaísISOAlpha-2previstonanorma
internacionalISO3166querpormeiodeumasigladistintivautilizada
paraindicaropaísdematrículadosveículosautomóveisemcirculação
rodoviária internacional quer, no caso das caixas móveis utilizadas no
transporte combinado ferro-rodoviário, por meio de algarismos. A
identificaçãodoproprietáriooudoexploradorpodeserasseguradaquer
pela indicação do respectivo nome quer por meio de uma sigla ou de
algarismosconsagradospelousocorrente,comexclusãodesímbolostais
comoemblemasoubandeiras.
3. Quandoumcontentor,commarcasapostasnostermosdonos1e2,
ostente a indicação de um Estado-membro na qualidade de país aque
está adstrito, esse contentor é considerado como satisfazendo as
condiçõesprevistasnosartigos9oe10odoTratado.
Todavia, o beneficiário do regime deve fornecer, a pedido das
autoridadesaduaneirasdoEstado-membrodepermanênciadocontentor,
asinformaçõesrelativasaoestatutoaduaneirodoreferidocontentor.
Artigo 727o
1. São reconhecidos como aprovados para o transporte sob selagem
aduaneira,oscontentores:
a) Queostentem,paraalémdasindicaçõesprevistasnono1doartigo
726o,asindicações seguintesqueconstarãodaplaca deaprovação
emconformidadecomosrequisitosreferidosnono2:
— o número de ordem atribuído pelo construtor (número de
fabrico);
— os números ou letras de identificação do tipo, caso sejam
aprovadosportipodeconstrução;
b) Quesatisfaçamosrequisitostécnicosreferidosnono2;
c) QuetenhamsidoaprovadosporumEstados-membrosouporumdos
paísesquefiguramnoanexo99,deacordocomosprocedimentos
previstosnono2.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—265
2. Os requisitos técnicos aplicáveis aos contentores que podemser
autorizadosparaotransportesobselagemaduaneira,eosprocedimentos
relativosàrespectivaaprovação,devemestaremconformidadecomos
queconstam,respectivamente,daprimeiraedasegundapartesdoanexo
7 da Convenção TIR, apensa ao Regulamento (CEE) no 2112/78 do
Conselho(1).Todasasalteraçõesrelativasaoanexo7daConvençãoTIR
entretanto entradas em vigor aplicam-se igualmente para efeitos do
presenteregulamento.
Estes requisitos devemser aplicados emfunção das notas explicativas
queconstamdaterceirapartedocitadoanexo7.
3. Quando se constatar que contentores aprovados não satisfazemos
requisitostécnicosreferidosnono2ou,quandoumcontentorapresentar
umdefeito considerável e, consequentem ente, deixar de estar em
conformidadecomasnormasdeacordocomasquaisfoiaprovadoparao
transporte sob selagemaduaneira, a estância aduaneira actuará em
conformidadecomodispostonoanexo100.
Artigo 728o
O disposto no no4 do artigo 725oaplica-se de acordo coma nota
explicativaquefiguranoanexo101.
g)Peças sobressalentes, acessórios e equipamento normal
Artigo 729o
1. O benefício do regime de importação temporária é concedido às
peças sobressalentes, acessórios e equipamento normal, incluindo os
massamesutilizadosparaarrimar,calçarouprotegerasmercadorias,que
sãoimportadoscom/ouseparadamentedosmeiosdetransporteaosquais
sedestinam.
2. As peças sobressalentes importadas com os meios de transporte a
quesedestinamouseparadamentedestesúltimosdevemserexclusiva-
mente utilizadas para pequenas operações de reparação ou para a
manutençãonormaldosreferidosmeiosdetransporte.
3. Asoperaçõesperiódicasdemanutençãoeasreparaçõesdosmeios
detransportetornadasnecessáriasduranteaviagemparaodestinoouno
território aduaneiro da Comunidade não constituem uma alteração na
acepção do artigo 137odo código, podendo ser efectuadas durante o
prazo de permanência das mercadorias ao abrigo do regime de
importaçãotemporária.
Subsecção2
Concessão do regime
a)Regra geral
Artigo 730o
Exceptonocasodeaplicaçãodosartigos724oe725o,esemprejuízodo
artigo 728o, os meios de transporte são autorizados a beneficiar do
regimesemquehajaumpedidoouautorizaçãoporescrito.
Nessecaso,oactoprevistonoartigo233oéconsideradocomopedidode
importaçãotemporáriaeanãointervençãodasautoridadesaduaneiras,
comoautorização.
Artigo 731o
Aspaletes referidas nono2doartigo 724o,bemcom o oscontentores
referidos no no1 do artigo 725o, podembeneficiar da concessão do!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—266
regimecomrecursoaoprocedimentoreferidonoartigo730o,contanto
queobeneficiáriodoregime:
a) Seencontre representado noterritório aduaneirodaComunidadee
comunique às autoridades aduaneiras designadas de cada Estado-
-membrodepermanênciadaspaletesoudoscontentoresosdadosque
permitamaidentificaçãoeoalcancedessarepresentação;
b) Forneça, a pedido das autoridades aduaneiras designadas do
Estado-membrodepermanência daspaletesoudoscontentores,as
informaçõesrelativasaolocaleàdatadeentradadaspaletesoudos
contentoresnoterritórioaduaneirodaComunidadeedesaídadessas
paletes ou contentores do referido território, bemcom o ao
movimento dessas paletes ou contentores no interior desse mesmo
território.
b)Casos especiais
Artigo 732o
1. Nocasodeaplicaçãodono3doartigo724oedono2doartigo725o,
para beneficiar da importação temporária o explorador, ou o seu
representante, deve formular um pedido junto da estância aduaneira
competente do Estado-membro em que os contentores ou as paletes,
destinados a seremsujeitos ao regim e, são introduzidos no território
aduaneirodaComunidade.
2. Opedidodeveserfeitoporescritoatravésdetodososmeiosaceites
pelasautoridadesaduaneiras.Deveconterasseguintesinformações:
a) O nome, ou firma e o endereço do explorador ou do seu
representante;
b) Ocompromissodeobservarodispostonaalíneab)doartigo731o;
c) Nocasoreferidonono3doartigo724o,aquantidadeedescriçãodas
paletes.
3. O pedido pode revestir-se de carácter global e abranger várias
operaçõesdeimportaçãotemporária.
4. Quandosetratardeumaúnicaoperaçãodeimportaçãotemporária,a
apresentaçãodalistaprevistanono1,alíneab),doartigo736o,equivale
aopedido.
Artigo 733o
1. Aestânciaaduaneiraondeopedidofoiformuladodeliberasobreo
mesmo e emite, se for caso disso, uma autorização de importação
temporária,aseguirdenominada«autorização».
2. A autorização só é concedida para os contentores que possamser
identificadosaquandodarespectivareexportação.
3. A autorização é assinada pela estância aduaneira competente que
delaconservaráumacópia.Deveindicar,nomeadamente,asmodalida-
des segundo as quais o explorador deve fornecer as informações
previstasnaalíneab)doartigo731o.
4. Aautorizaçãopoderevestir-sedecarácterglobaleabrangervárias
operaçõesdeimportaçãotemporária.
5. Quandosetratardeumaúnicaoperaçãodeimportaçãotemporária,a
aceitaçãopelasautoridadesaduaneirasdalistaprevistanono1,alíneab),
doartigo736oequivaleàautorização.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—267
c)Prazos referidos no artigo 140odo código
Artigo 734o
Emaplicação dono3doartigo140odocódigo,ono2doartigo694o
aplica-se aos meios de transporte. Quando o beneficiário do regime
provar que as paletes referidas nos nos 2 e 3 do artigo 724o,o uo s
contentoresreferidosnosnos1e2doartigo725o,nãoforamutilizados
durante umdeterm inado período, esta não utilização deve ser
considerada como uma circunstância excepcional justificativa da
prorrogaçãodoprazo.
Subsecção3
Sujeição das mercadorias ao regime
Artigo 735o
1. A sujeição dos meios de transporte ao regime de importação
temporáriaefectua-senascondiçõesprevistasnono1doartigo232o.
2. Emaplicação do artigo 88odo código, a sujeição dos meios de
transporteaoregimedeimportaçãotemporáriasemdeclaraçãonãoestá
subordinadaàprestaçãodeumagarantia.
Artigo 736o
1. Emderrogaçãodono1doartigo735o,quandoaestânciadecontrolo
considerar, no momento da sujeição ao regime ou por ocasião de um
controlo, que existe umgrave risco de inobservância da obrigação da
reexportação de um meio de transporte, o regime de importação
temporáriaaplicar-se-ámediante:
a) Aapresentação, querdeumadeclaração emitida de acordo como
no1 do artigo 205oquer de um documento previsto por uma
convençãointernacionalreferidonono3doartigo205o;
b) Nocasoespecíficodoscontentores,umadeclaraçãoverbalreferida
nono1doartigo229o,acompanhadadeumalista.
Dessalistadeveconstar:i) o nome, a firma e o endereço do explorador ou do seu
representante;
ii) osmeiosdeidentificaçãodoscontentores;iii) onúmero de contentores, a quantidade e a natureza daspeças
sobressalentes,acessórioseequipamentosnormais.
2. Emderrogaçãodon
o1doartigo735o,osmateriaisreferidosnono1
do artigo 729oque sejam importados separadamente dos meios de
transporteaquesedestinamestãosujeitosàsformalidadesprevistasna
alínea a) do no1, sem prejuízo das medidas de maior simplificação
previstaspelosacordosemvigor.
3. Emderrogaçãodono2doartigo735o,quandoaestânciadecontrolo
considerarqueodispostonono1seaplicaequeopagamentodadívida
aduaneirasusceptíveldeseconstituirnãoestádevidamenteassegurado,
seráexigidaaprestaçãodeumagarantia.
Artigo 737o
1. Aquando da sua sujeição ao regime de importação temporária em
apuramento do regime de aperfeiçoamento activo na Comunidade, os
meios de transporte que resultam desse regime serão equiparados aos
meiosdetransporteintroduzidosnoterritórioaduaneirodaComunidade.
2. Adatadasujeiçãoaoregimedeimportaçãotemporáriadosmeiosde
transportereferidosnono1éadasuaprimeirautilizaçãoaoabrigodesse
regime.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—268
3. Paraefeitosdaelaboraçãodarelaçãodeapuramentoprevistaparao
regime de aperfeiçoamento activo, o beneficiário do regime de
importação temporária emitirá ao titular da autorização do regime de
aperfeiçoamento activo um certificado que substitui os documentos
previstosnono3doartigo595o.
Subsecção4
Apuramento do regime
Artigo 738o
Às peças substituídas após reparação ou manutenção e às peças
sobressalentes novas defeituosas ou avariadas deve ser atribuído um
dosdestinosautorizadosparaasmercadoriasdeimportação.
Artigo 739o
Emrelaçãoaosmeiosdetransporteferroviáriosreferidosnoartigo721o
eàspaletesreferidasnoartigo724o,utilizadosemcomumemvirtudede
umacordo,considera-seoregimeigualmentecomoapurado,quandoa
meiosdetransporteferroviáriosdomesmotipo,ouapaletesdomesmo
tipooudevalorequivalenteaodosqueforamcolocadosàdisposiçãode
uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade for
atribuídoumdosdestinosaduaneirosautorizados.
Artigo 740o
1. Oapuramentodoregimedeimportaçãotemporária,noquerespeita
aosmeios de transporte sujeitos ao regime nas condições previstas no
artigo735o,efectuar-se-á:
a) Nocasodereexportação,nascondiçõesreferidasnono2doartigo
232o;
b) No caso de declaração para qualquer outro destino aduaneiro, nas
condiçõesprevistasparaadeclaraçãoparaodestinoemcausa.
2. Oapuramento doregimedeimportação temporária, norespeitante
aos meios de transporte a que se aplica o disposto no artigo 736o,
efectua-se mediante a apresentação da declaração ou do documento
referidos no artigo 736o, juntamente com o meio de transporte, nos
prazos estabelecidos pela estância aduaneira emque foi entregue o
documentoouadeclaração.
Subsecção5
Disposições finais
Artigo 741o
Odispostonapresentesecçãonãoprejudicaasdisposiçõesemvigorno
domínio dos transportes relativas, nomeadamente, às condições de
acessoedeexecuçãodosmesmos.
Artigo 742o
Asautoridades aduaneiras podemrevogaraautorizaçãodeimportação
temporária dos meios de transporte, quando constatarem, nomeada-
mente,semprejuízodasderrogaçõesprevistasnopresentecapítuloedas
medidas de simplificação de maior impacte contidas em acordos
vigentes:
— que os meios de transporte rodoviários para uso comercial são
utilizadosnotráfegointerno,
— queosmeiosdetransporteparausoprivadosãoutilizadosparauso
comercialnotráfegointerno,
— queosmeiosdetransporteforamobjectodealuguer,deempréstimo
ou colocados à disposição após a respectiva importação ou, sendo!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—269
objecto de aluguer, de empréstimo ou encontrando-se colocados à
disposiçãonomomentodarespectivaimportação,foramobjectode
umsegundoalugueroudeumsubaluguerouaindadeumsegundo
empréstimo ou de uma colocação à disposição no território
aduaneiro da Comunidade com uma finalidade distinta da da
reexportaçãoimediata.
Secção4
Modalidades especiais de apuramento
Artigo 743o
Para aplicação do presente capítulo, o abandono a favor da fazenda
pública, em casos excepcionais devidamente justificados, é sempre
possívelcomoacordodasautoridadesaduaneiras.
Secção5
Medidas de política comercial
Artigo 744o
Quandoestiveremprevistasemactoscomunitáriosmedidasdepolítica
comercialpara:
a) Aintroduçãoemlivrepráticademercadorias,essasmedidasnãose
aplicam nem aquando da sujeição das mercadorias ao regime de
importação temporária, nem durante a respectiva permanência ao
abrigodoregime;
b) AintroduçãodemercadoriasnoterritórioaduaneirodaComunidade,
essas medidas aplicam-se aquando da sujeição ao regime de
importaçãotemporária;
c) Aexportaçãodemercadorias,essasmedidasnãoseaplicamaquando
da reexportação do território aduaneiro da Comunidade após
sujeição ao regime de importação temporária de mercadorias não
comunitárias.
Artigo 745o
Aintroduçãoemlivrepráticademercadoriasdeimportaçãoestásujeita
à aplicação, pelas autoridades aduaneiras, das medidas de política
comercialemvigorparaessasmercadoriasnomomentodaaceitaçãoda
declaraçãodeintroduçãoemlivreprática.
Secção6
Intercâmbio de informações
Artigo 746o
1. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão:
a) Oscasosemqueseaplicaodispostonoartigo696oemaplicaçãodo
no1,alíneac),doartigo229o;
b) As informações referidas no anexo 102 em relação a cada
autorização, quando o valor das mercadorias de importação for
superior a 4000 ecus, e cuja importação temporária tenha sido
autorizadanostermosdodispostonoartigo688o;
c) As informações mencionadas no anexo 103 respeitantes a cada
autorizaçãorelativaamercadoriascujaimportaçãotemporáriatenha
sidoautorizadanostermosdodispostonoartigo689o.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—270
2. Ascomunicaçõesreferidasnasalíneasb)ec)dono1efectuar-se-ão
omaistardaraté15deMarçoeaté15deSetembrodecadaanonoque
respeitaàsautorizaçõesemitidasnodecursodosemestreanterior.Serão
transmitidas pela Comissão aos outros Estados-membros e objecto de
análisepelocomiténoscasosconsideradosnecessários.
Artigo 747o
1. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão:
a) Alistadasautoridadesaduaneirasàsquaisdevemserapresentados
ospedidosdeautorização,comexcepçãodoscasosdeaplicaçãodos
artigos695o,696oe697o;
b) A lista das estâncias aduaneiras competentes para admitir as
declarações de sujeição ao regime, nos termos dos artigos 695o,
696o,697oe699o.
2. Osnos2e3doartigo649osãoaplicáveis.
CAPÍTULO 6
O aperfeiçoamento passivo
Secção1
Disposições gerais
Artigo 748o
Naacepçãodopresentecapítulo,entende-sepor:
a)Produtos compensadores principais: os produtos compensadores
para cuja obtenção foi autorizado o regime de aperfeiçoamento
passivo;
b)Produtos compensadores secundários: os produtos compensadores
comexcepçãodaquelesparacujaobtençãofoiautorizadooregimee
que resultam necessariamente da operação de aperfeiçoamento
passivo;
c)Perdas:a parte das mercadorias de exportação temporária que é
inutilizadaedesaparecenodecursodaoperaçãodeaperfeiçoamento,
nomeadamente por evaporação, dessecação, escape sob forma de
gás,escoamentonaságuasdelavagem;
d)Método da chave quantitativa: a repartição das mercadorias de
exportação temporária pelos diversosprodutoscompensadores, em
funçãodaquantidadedasreferidasmercadorias;
e)Método da chave valor: arepartiçãodasmercadoriasdeexportação
temporária pelos diversos produtos compensadores, em função do
valordestes;
f)Importação antecipada: a modalidade prevista no no4 do artigo
154odocódigo;
g)Tráfego triangular: a modalidade segundoa qual a introdução em
livrepráticadosprodutoscompensadoreséefectuada,comisenção
parcial ou total dos direitos de importação, junto de uma
administração aduaneira diferente daquela de onde a exportação
temporáriadasmercadoriaséefectuada;
h)Montante a deduzir: o montante dos direitos de importação que
seriam aplicáveis às mercadorias de exportação temporária se as
mesmasfossemimportadasnoterritórioaduaneirodaComunidade
provenientesdepaísesondeforamobjectodaoperaçãooudaúltima
operaçãodeaperfeiçoamento;!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—271
i)Despesas de carga, de transporte e de seguro: todas as despesas
relativasàcarga,transporteesegurodasmercadorias,incluindoos
seguinteselementos:
— comissões e despesas de corretagem, com excepção das
comissõesdecompra,
— custosdosrecipientes,quenãoconstituamumaunidadecomas
mercadoriasdeexportaçãotemporária,
— custosdaembalagem,incluindoamão-de-obraeosmateriais,— despesasdemanutençãoassociadasaotransportedasmercado-
rias.
Subsecção1
Concessão do regime — procedimento normal
Artigo 749
o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodaalíneab)doartigo148odocódigo,as
autoridadesaduaneirasassegurar-se-ãodequeépossíveldeterminarque
os produtos compensadores foram obtidos a partir das mercadorias de
exportaçãotemporária,recorrendo,nomeadamente,consoanteocaso:
a) Àmençãooudescriçãodasmarcasparticularesoudosnúmerosde
fabrico;
b) À aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas
individuais;
c) Àrecolhadeamostras,ilustraçõesoudescriçõestécnicas;d) Aanálises;e) Ao exame de documentos justificativos relativos à operação em
causa(taiscomocontratos,correspondência,facturas)queatestem,
de modo inequívoco, que os produtos compensadores devem ser
obtidosapartirdasmercadoriasdeexportaçãotemporária.
As autoridades aduaneiras podemutilizar, igualm ente, a ficha de
informações para facilitar a exportação temporária das mercadorias
enviadas de um país para outro para transformação, complemento de
fabrico ou reparação, prevista pela recomendação do Conselho de
CooperaçãoAduaneira,de3deDezembrode1963,constantedoanexo
104.
2. Quando o regime for solicitado para efectuar a reparação de
mercadorias,incluindoasuarestauraçãoeafinação,comousemrecurso
ao sistema de trocas comerciais padrão, as autoridades aduaneiras
verificarãoseasmercadoriasdeexportaçãotemporáriasãosusceptíveis
deserreparadas.Seaautoridadeaduaneiraconsiderarqueestacondição
nãoseencontrapreenchida,recusaráaautorização.
3. Quando for solicitada a aplicação dosistema de trocas comerciais
padrão, as autoridades aduaneiras podem recorrer, nomeadamente, aos
meiosdecontroloreferidosnasalíneasa),c),d)ee)don
o1.Nessecaso,
osdocumentoscomprovativosdevematestardemodoinequívocoquea
reparaçãoprevistaserárealizadaatravésdofornecimentodeumproduto
de substituição que preencha as condições do no1 do artigo 155odo
código.
4. Paraaplicação dono3,asautoridades aduaneiras devemverificar,
emespecial,queobenefíciodoregime,aobteratravésdasubstituição
referidanono1doartigo154odocódigo,nãoéconcedidoparamelhorar
orendimentotécnicodasmercadorias.
Paraoefeito,asautoridadesaduaneirasdevemprocederàverificação:— dos contratos e outros documentos comprovativos relativos à
reparaçãoaefectuar,
e!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—272
— dos contratos de venda ou de locação financeira e/ou de facturas
relativasàmercadoriadeexportaçãotemporáriaouàmercadoriana
qual é incorporada a mercadoria de exportação temporária e,
nomeadamente,dascondiçõesprevistasnessesdocumentos.
5. Quandonãoforpossíveldeterminarseosprodutoscompensadores
serão fabricados a partir das mercadorias de exportação temporária e
quandoforsolicitadaàsautoridadesaduaneirasumaderrogaçãoàalínea
b) do artigo 148o, as referidas autoridades submeterão o pedido à
apreciaçãodaComissãoque,emconformidadecomoprocedimentodo
comité,decidirádapossibilidadedeemissãodeumaautorizaçãoedas
respectivascondições.
Artigo 750o
1. Opedido é feito emconform idade comodisposto no artigo 497o
segundoomodeloprevistonoanexo67/Eeapresentadopelapessoaà
qualaautorizaçãopodeserconcedida,nostermosdosartigos86o,147oe
148odocódigo.
2. a) O pedido é apresentado às autoridades aduaneiras designadas
pelo Estado-membro onde se encontram as mercadorias a
exportartemporariamente;
b) Quandoseprevejaqueasmercadoriasdevamserexportadasde
vários Estados-membros, pode ser solicitada uma autorização
única. Este pedido de autorização é apresentado junto das
autoridadesaduaneirasdesignadaspeloEstados-membrosonde
seencontraumapartedessasmercadorias.
Nestecaso,opedidodeveincluirtodososelementosrelativosao
desenrolardasoperaçõesbemcomooslocaisdeondeseprevê
queasmercadoriasdeexportaçãotemporáriasejamexportadas.
Artigo 751o
1. Semprejuízo dos artigos 760oe 761o, a autorização é concedida
pelas autoridades aduaneiras às quais o pedido foi apresentado, nos
termosdono2doartigo750oeéemitidaemconformidadecomoartigo
500ocombasenomodeloprevistonoanexo68/E.
Emderrogação do no3 do artigo 500oe emcasos excepcionais,
devidamente justificados, asautoridades aduaneiras podem emitir uma
autorização comefeitos retroactivos.Todavia, essa retroactividade não
podeseranterioraomomentodaapresentaçãodopedidodeautorização.
Esta derrogação não é aplicável no caso de trocas comerciais padrão,
comimportaçãoantecipada.
2. Nocasodeaplicaçãodono2,alíneab)doartigo750o,aautorização
não pode ser concedida semo acordo das autoridades aduaneiras
designadaspelosEstados-membrosondesesituamoslocaisindicadosno
pedido.Éaplicáveloseguinteprocedimento:
a) Asautoridades aduaneiras àsquais opedido foiapresentado, após
verificaçãodequepodemserconsideradaspreenchidasascondições
económicas relativas à operação prevista, comunicam às outras
autoridades aduaneiras interessadas o pedido e o projecto de
autorização, que deve incluir, pelo menos, a taxa de rendimento,
osmeiosdeidentificaçãoautilizar,asestânciasaduaneirasreferidas
noponto11domodelodeautorizaçãoconstantedoanexo68/E,se
forcasodisso,aestânciadecontroloeautilizaçãodeprocedimentos
simplificadosdesujeiçãoaoregimeedeintroduçãoemlivreprática
como benefício do regim e, bemcom o as regras a observar,
nomeadamente com vista a assegurar a informação da estância de
controlo;
b) As outras autoridades aduaneiras interessadas devem, se for caso
disso, comunicar a existência de objecções o mais rapidamente
possíveleomaistardarnoprazodedoismesesacontardadatade
comunicaçãodopedidoedoprojectodeautorização;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—273
c) As autoridades aduaneiras referidas na alínea a) podemem itir a
autorização se, dentro do prazo referido na alínea b), não tiverem
recebidoumacomunicaçãodeexistênciadeobjecçõesaoprojectode
autorização;
d) OEstado-membroqueemiteaautorizaçãodeveenviarumacópiada
mesmaatodososEstados-membrosacimareferidos.
AsautorizaçõesassimconcedidasapenasserãoaplicáveisnosEstados-
-membrosacimareferidos.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, que informa os outros
Estados-membros,osnomeseendereçosdasautoridadesaduaneirasque
foramdesignadasparareceberospedidoseosprojectosdeautorização
referidosnaalíneaa).
Artigo 752o
1. Uma autorização que permita o recurso ao sistema das trocas
comerciais padrão sem importação antecipada pode ser utilizada,
igualmente, desde que estejam preenchidas todas as condições para a
reimportação de produtos compensadores em vez de produtos de
substituição.
2. Quando as circunstâncias o justifiqueme desde que estejam
preenchidas todas as condições de concessão do sistema das trocas
comerciaispadrão,semimportaçãoantecipada,asautoridadesaduanei-
ras podem permitir, ao titular de uma autorização de aperfeiçoamento
passivo que não preveja este sistema, a importação de produtos de
substituição.
Os interessados devemapresentar o pedido respectivo até à data da
importaçãodessesprodutos.
Artigo 753o
Oprazodevalidadedaautorizaçãoéfixadopelasautoridadesaduaneiras
emfunçãodascondiçõeseconómicasetendoemcontaasnecessidades
específicasdorequerentedaautorização.
Quando este prazo for superior a dois anos, as condições económicas
combase nas quais a autorização foi concedida serão reexam inadas
periodicamentenosprazosfixadosnaautorização.
Artigo 754o
1. O prazo para a reimportação dos produtos compensadores, no
territórioaduaneirodaComunidade,serádeterminadotendoemcontao
períodonecessárioparaarealizaçãodasoperaçõesdeaperfeiçoamentoe
para a realização do transporte das mercadorias de exportação
temporáriaedosprodutoscompensadores.Esseprazoserácalculadoa
partirdadatadeaceitaçãodadeclaraçãodesujeiçãoaoregime.
2. Noâmbitodosistemadetrocascomerciaispadrãosemimportação
antecipada, oprazoparaaimportação dosprodutosdesubstituição no
territórioaduaneirodaComunidadeserádeterminadotendoemcontao
tempo necessário para a substituição das mercadorias de exportação
temporária e para a realização do transporte dessas mercadorias e dos
produtosdesubstituição.Esseprazoserácalculado apartirdadatade
aceitaçãodadeclaraçãodesujeiçãoaoregime.
3. Areimportação dosprodutoscompensadoresreferidosnono1ea
importaçãodosprodutosdesubstituiçãoreferidosnono2considera-se
efectuada,quandoessesprodutosforem:
— introduzidosemlivreprática,
ou
— colocadosemzonafrancaouementrepostofranco,ousujeitosaos
regimesdeentrepostoaduaneirooudeaperfeiçoamentoactivo,
ou!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—274
— sujeitosaoregimedetrânsitoexterno.
4. Adataaconsiderarparaefeitosdaaplicaçãodopresenteartigoéa
datadeaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,adatada
declaraçãorelativaàsujeiçãoaumdosdestinosaduaneirosreferidosno
no3ouadatadeintroduçãoemzonafrancaouentrepostofranco.
Artigo 755o
Quandoascircunstânciasojustificarem,aprorrogaçãodoprazoreferido
no artigo 754opode ser concedida mesmo após o termo do prazo
inicialmentefixado.
Artigo 756o
1. Quando as circunstâncias o justificarem, a prorrogação do prazo
prevista no artigo 157odo código pode ser concedida mesmo após o
termodoprazoinicialmentefixado.
2. Para efeitos da aplicação do no1 do artigo 157odo código, é
consideradoequivalente aumaexportaçãoacolocação demercadorias
emzonafrancaouentrepostofrancoousujeiçãoaoregimedeentreposto
aduaneiro,comvistaàsuaposteriorexportação.
Artigo 757o
Semprejuízododispostonoartigo758o,ataxaderendimentoreferida
nono2doartigo149odocódigo,éfixada,omaistardar,nomomentoda
sujeiçãodasmercadoriasaoregime,tendoemcontaosdadostécnicosda
operaçãooudasoperaçõesaefectuar,seexistirem,ou,nasuafalta,os
dadosdisponíveisnaComunidaderelativosaoperaçõesidênticas.
Artigo 758o
Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras
podem fixar a taxa de rendimento após asujeição dasmercadorias ao
regime,omaistardarnadatadeaceitaçãodadeclaraçãodeintrodução
emlivrepráticadosprodutoscompensadores.
Artigo 759o
1. Para efeitos da aplicação do no2 do artigo 147odo código, a
autorizaçãoreferidanoartigo751o,seráemitidaapedidodapessoaque
exportaasmercadoriasdeexportaçãotemporária,semqueessapessoa
mande efectuar as operações de aperfeiçoamento. A derrogação será
solicitada no pedido apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-
-membroondeestiverestabelecidoorequerente,aplicando-seigualmente
nocasodetráfegotriangular.
Aautorizaçãoéentregueaorequerente.
A derrogação perm itirá a qualquer pessoa distinta do titular da
autorização declarar para introdução emlivre prática produtos
compensadoreseconcederaessapessoaobenefíciodoregime.
2. Ao pedido devem ser juntos todos os documentos ou elementos
comprovativos cuja apresentação seja necessária para o exame do
pedido. Os documentos e elementos comprovativos devem mostrar,
nomeadamente:
— as vantagens decorrentes da aplicação do no 2 do artigo 147odo
códigonoquerespeitaaoaumentodasvendasdasmercadoriasde
exportação temporária em relação às vendas efectuadas em
condiçõesnormais,
— asindicações quepermitam verificarqueaderrogaçãopedidanão
prejudica os interesses essenciais dos produtores comunitários de
produtos idênticos ou similares aos produtos compensadores cuja
reimportaçãoseprevê.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—275
!M14
3. Quando as operações de exportação envolveremm ais do que um
Estado-membro e existir um pedido de autorização única, deverá ser
aplicadooprevistonono2doartigo751o
Sehouverobjecçõesaoprojectodeautorização,aComissãopodedecidirse, de acordo com o procedimento do Comité, a autorização pode ser
emitidaeemquecondições.
Subsecção2
Concessão do regime - Procedimentos simplificados
Artigo 760
o
1. Semprequeosprocedimentossimplificadosdesujeiçãoaoregime
referidos no artigo 76odo código não se apliqueme as operações de
aperfeiçoamento digam respeito a operações relativas à reparação de
mercadorias, qualquer estância aduaneira habilitada pelas autoridades
aduaneiras a conceder autorizações com procedimento simplificado,
permitiráqueaentregadadeclaraçãodesujeiçãoaoregimeconstitua,ao
mesmotempo,opedidodeautorização.
Nesse caso, a autorização é constituída pela aceitação da declaração
estandoareferidaaceitação subordinadaàscondiçõesdeconcessãoda
autorização.
2. Àdeclaraçãoapresentadanascondiçõesreferidasnono1deveser
junto umdocum ento, elaborado pelo declarante, que contenha as
seguintesindicações, namedida em queestassejam necessárias enão
possamserinseridasnacasano44doformuláriorelativoàsdeclarações
referidasnono1:
a) Onomeouafirmaeoendereçodorequerentedoregime,quandose
tratadepessoadistintadodeclarante;
b) Adesignaçãocomerciale/outécnicadosprodutoscompensadores;
c) Anaturezadasoperaçõesdeaperfeiçoamento;
d) Oprazonecessárioparaareimportaçãodosprodutoscompensado-
res;
e) Ataxaderendimentoou,seforcasodisso,omododefixaçãodessa
taxa;
f) Osmeiosdeidentificação.
Odispostonoartigo498oéaplicável mutatis mutandis .
3. Odispostonoartigo502oéaplicável mutatis mutandis .
Artigo 761o
1. Quando as operações de aperfeiçoamento disserem respeito a
reparações, a título oneroso ou gratuito, semqualquer natureza
comercial,aestânciaaduaneiradesignadapelasautoridadesaduaneiras
permite,apedidododeclarante,queadeclaraçãodeintroduçãoemlivre
prática constitua, ao mesmo tempo, o pedido de autorização. Nesses
casos, a autorização é constituída pela aceitação dessa declaração e a
referida aceitação está subordinada às condições de concessão da
autorização.
2. Na acepção do no1, entende-se por reparações semqualquer
naturezacomercial,asreparaçõesdemercadorias,que:
— apresentemumcarácterocasional,
e
— respeitem exclusivamente amercadorias reservadas ao usopessoal
oufamiliardoimportador,nãodevendoanaturezaouaquantidade!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—276
dessas mercadorias traduzir qualquer preocupação de ordem
comercial.
3. Compete ao requerente apresentar a prova da natureza não
comercial. A estância aduaneira só concederá as facilidades previstas
nono1setodasascondiçõesestiverempreenchidas.
Secção2
Sujeição das mercadorias ao regime
Artigo 762o
Osprocedimentosprevistosparaasujeiçãodasmercadoriasaoregimede
aperfeiçoamento passivo são aplicáveis às mercadorias de exportação
temporária, incluindo as mercadorias de exportação temporária no
âmbito das trocas comerciais padrão, com ou sem importação
antecipada.
Subsecção1
Procedimento normal
Artigo 763o
1. Salvonocasodeaplicação dodispostonosartigos760oe761o,a
declaração de sujeição de mercadorias de exportação temporária ao
regimedeaperfeiçoamentopassivo(declaraçãodeexportação)deveser
entreguenumadasestânciasdesujeiçãoprevistasnaautorização.
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 760o, a declaração
referida no no1 deve ser apresentada numa das estâncias aduaneiras
habilitadas.
Artigo 764o
1. Adeclaração referidanoartigo763odeveserefectuada deacordo
comasdisposiçõesprevistasparaaexportação.
2. Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo761o,adesignação
das mercadorias que consta da declaração referida no no1d e v e
corresponderàsespecificaçõesquefiguramnaautorização.
3. Ono3doartigo658oéaplicável.
Subsecção2
Procedimentos simplificados
Artigo 765o
Osprocedimentos simplificados previstosnoartigo 76odocódigo são
aplicáveisnascondiçõesprevistasnoartigo277o.
Secção3
Concessão do benefício do regime
Artigo 766o
Semprejuízodoartigo754o,relativoaoprazoprevistonono1doartigo
149odocódigo,aconcessãodobenefíciodoregimedoaperfeiçoamento
passivoestásubordinadaàentregadadeclaraçãodeintroduçãoemlivre
prática.
Artigo 767o
1. Exceptonocasodeaplicaçãododispostonosartigos760oe761o,a
declaração de introdução emlivre prática deve ser entregue num a das
estânciasdeapuramentoprevistasnaautorização.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—277
2. No caso de aplicação do disposto no artigo 760o, a declaração
referida no no1 deve ser entregue na estância aduaneira que emitiu a
autorização.
3. No caso de aplicação do disposto no artigo 761o, a declaração de
introdução emlivre prática deve ser entregue num a das estâncias
aduaneirashabilitadaspelasautoridadesaduaneiras.
4. Todavia, a estância de controlo pode permitir que a declaração
referidanono1sejaapresentadajuntodeumaestânciaaduaneiradistinta
dasreferidasnosnos1e2.
Artigo 768o
1. Adeclaração referidanoartigo767odeveserefectuada deacordo
comasdisposiçõesprevistasnosartigos198oa252o.
2. Semprejuízodaaplicaçãododispostonoartigo761o,adesignação
dosprodutoscompensadoresoudesubstituiçãoqueconstadadeclaração
referida no no1 deve corresponder às especificações que constamda
autorização.
3. Para aplicação do no2 do artigo 62odo código, os documentos a
juntaràdeclaraçãosãoosnecessáriosàintroduçãoemlivrepráticadas
mercadoriaseprevistosnosartigos218oa221oe:
— o exemplar da declaração de sujeição ao regime, ou no caso de
utilização do tráfego triangular o boletimINF 2 nas condições
previstasnoartigo781o,
e
— quandoadeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaéentregueapós
expiraçãodosprazosfixadosemaplicaçãodono1doartigo149odo
código, e quando é aplicado o no3 do artigo 754o, qualquer
documento justificativo que permita verificar que os produtos
compensadores ou de substituição receberam esses destinos
aduaneirosnestesprazos.
Artigo 769o
Osprocedimentos simplificados previstosnoartigo 76odocódigo são
aplicáveisàintroduçãoemlivrepráticacomobenefíciodoregimenas
condiçõesprevistasnosartigos254oa267oe278o.
Secção4
Disposições relativas à tributação
Artigo 770o
Nocálculodomontanteadeduzirreferidonono2,primeiroparágrafo,
doartigo151odocódigonãosãotomadosemconsideração:
a) Asimposiçõesprevistas:
— pelono2doartigo14odoRegulamento (CEE)no2727/75do
Conselho(1),relativoaosectordoscereais,
— pelono1doartigo13odoRegulamento (CEE)no2759/75do
Conselho(2),relativoaosectordacarnedesuíno,
— pelo no1 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2771/75 do
Conselho(3),relativoaosectordosovos,
— pelo no1 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2777/75 do
Conselho(4),relativoaosectordacarnedeavesdecapoeira,!B
(1)J O noL281de1.11.1975,p.1.
(2)J O noL282de1.11.1975,p.1.
(3)J O noL282de1.11.1975,p.49.
(4)J O noL282de1.11.1975,p.77.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—278
— pelosartigos25oe25oAdoRegulamento(CEE)no1035/72do
Conselho(1), relativo ao sector da fruta e dos produtos
hortícolas,
— pelo no3 do artigo 53odo Regulamento (CEE) no822/87 do
Conselho(2),relativoaomercadovitivinícola;
b) Osdireitosanti-dumpingedireitoscompensadores;
queteriamsidoaplicáveisàsmercadoriasdeexportaçãotemporáriaseas
mesmas fossem importadas, no Estados-membros em causa, do país
onde foramobjecto da operação ouda últim a operação deaperfeiçoa-
mento.
Artigo 771o
1. Casoseapliqueono2,segundoparágrafo,doartigo151odocódigo,
as despesas de carga, de transporte e de seguro das mercadorias de
exportaçãotemporáriaatéaolocalondeaoperaçãoouaúltimaoperação
deaperfeiçoamentofoiefectuadanãodevemserincluídas:
— novalordasmercadoriasdeexportaçãotemporáriaqueétomadoem
consideração quando da determinação do valor aduaneiro dos
produtos compensadores, em conformidade com o no1, alínea b),
subalíneai),doartigo32odocódigo,
— nasdespesasdeaperfeiçoamento,quandoovalordasmercadoriasde
exportaçãotemporárianãopuderserdeterminadoporaplicaçãodo
no1,alíneab),subalíneai)doartigo32oacimareferido.
2. Nas despesas de aperfeiçoamento referidas no no1 devemser
incluídasasdespesasdecarga,detransporteedesegurodosprodutos
compensadores do local onde foi efectuada a operação ou a última
operação de aperfeiçoamento até ao local de introdução no território
aduaneirodaComunidade.
3. As despesas de reparação referidas no artigo 153odo código são
constituídaspelopagamentototalefectuadoouaefectuarpelotitularda
autorização à pessoa que efectua a reparação, ou embenefício dessa
pessoa pela reparação efectuada, e compreende todos os pagamentos
efectuadosouaefectuar,comocondiçõesdareparaçãodasmercadorias
de exportação temporária, pelo titular da autorização à pessoa que
efectua a reparação ou pelo titular da autorização a umterceiro, para
satisfazerumaobrigaçãodapessoaqueefectuaareparação.
Opagamentonãodeve,necessariamente,serfeitoemdinheiro.Podeser
feito por cartões de crédito ou instrumentos negociáveis e pode
efectuar-sedirectaouindirectamente.
Oartigo143oéaplicávelparaaapreciaçãodasrelaçõesentreotitularda
autorizaçãoeooperador.
Artigo 772o
1. A repartição das mercadorias de exportação temporária pelos
produtoscompensadoressegundoumdosmétodosreferidosnosartigos
773oa 775oefectuar-se-á quando o conjunto dos produtos compensa-
dores secundários referidos no no3 do artigo 774o, resultante de um
processodeaperfeiçoamentodeterminado,nãoforintroduzidoemlivre
práticaaomesmotempo.
2. Oscálculosreferidosnosartigos773oa775oefectuam-secombase
nosexemplosdecálculoconstantesdoanexo105,oumediantequalquer
outrométododecálculoquedêosmesmosresultados.!B
(1)J O noL118de20.5.1972,p.1.
(2)J O noL84de27.3.1987,p.1.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—279
Article 773
1. Quando das operações de aperfeiçoamento passivo resultar uma
únicaespéciedeprodutocompensadorapartirdeumaoumaisespécies
demercadoriasdeexportaçãotemporária,aplica-seométododachave
quantitativa(produtoscompensadores)paraadeterminaçãodomontante
a deduzir quando da introdução emlivre prática dos produtos
compensadores.
2. Quando da aplicação do no1, a quantidade de cada espécie de
mercadoriasdeexportaçãotemporária,correspondenteàquantidadede
produtos compensadores introduzidos em livre prática, a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir, é calculada
aplicandoàsquantidadestotaisdecadaespéciedasreferidasmercadorias
umcoeficientecorrespondenteàrelaçãoentreaquantidadedeprodutos
compensadores introduzidos em livre prática e a quantidade total dos
produtoscompensadores.
Artigo 774o
1. Quandodasoperaçõesdeaperfeiçoamentopassivoresultaremvárias
espéciesdeprodutoscompensadoresapartirdeumaoumaisespéciesde
mercadorias de exportação temporária e as mercadorias referidas se
encontraremcomtodososseuscomponentesemcadaumadasdiferentes
espécies de produtos compensadores, aplica-se o método da chave
quantitativa(mercadoriasdeexportaçãotemporária)paraadeterminação
do montante a deduzir quando da introdução em livre prática dos
produtoscompensadores.
2. Paradeterminar seométodo referido nono1éaplicável,nãosão
tomadasemconsideraçãoasperdas.
3. Sãoequiparadosaperdas,quandodarepartiçãodasmercadoriasde
exportação temporária, os produtos compensadores secundários que
constituíremresíduos,desperdícios,restoserefugo.
4. Quando da aplicação do no1, a quantidade de cada espécie de
mercadoriasdeexportaçãotemporáriaqueentraramnofabricodecada
espécie de produto compensador determina-se aplicando, sucessiva-
mente, às quantidades totais de cada espécie de mercadorias de
exportaçãotemporáriaumcoeficientecorrepondenteàrelaçãoentreas
quantidadesdasreferidasmercadoriasqueseencontramemcadaespécie
deprodutocompensadoreasquantidadestotaisdessasmercadoriasque
seencontramnoconjuntodosreferidosprodutoscompensadores.
5. A quantidade de cada espécie de mercadorias de exportação
temporária, correspondente à quantidade de cada espécie de produtos
compensadores introduzidos em livre prática a tomar em consideração
para a determinação do montante a deduzir, determina-se aplicando à
quantidadedecadaespéciedemercadoriasdeexportaçãotemporáriaque
entraramnofabricodecadaespéciedosreferidosprodutos,calculadaem
conformidade com o no4, o coeficiente determinado nas condições
referidasnono2doartigo773o.
Artigo 775o
1. Ométododachavevaloraplica-se emtodososcasosemquenão
podemseraplicadososartigos773oe774o.
Todavia,decomumacordocomotitulardaautorizaçãoeporrazõesde
simplificação, as autoridades aduaneiras podem aplicar o método da
chave quantitativa (mercadorias de exportação temporária) em vez do
método da chave valor, quando a aplicação de qualquer dos métodos
produzirresultadossemelhantes.
2. Paradeterminarasquantidades decadaespéciedemercadoriasde
exportação temporária que entraram no fabrico de cada espécie de
produto compensador, aplica-se, sucessivamente, às quantidades totais
das mercadorias de exportação temporária um coeficiente correspon-
dente à relação entre o valor aduaneiro de cada umdos produtos
compensadoreseovaloraduaneirototaldessesprodutos.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—280
3. Quandoumaespécie deprodutoscompensadores nãoforreimpor-
tada,ovalordessesprodutosaconsiderarparaaaplicaçãodachavevalor
seráopreçodevendarecentenaComunidadedeprodutosidênticosou
similares,desdequeessepreçonãosejainfluenciadopelasrelaçõesentre
ocompradoreovendedor.
Paraapreciaçãodasrelaçõesentreocompradoreovendedor,aplica-seo
dispostonoartigo143o.
Se o valor não puder ser determinado por aplicação do disposto no
parágrafo anterior, será determinado pelas autoridades aduaneiras por
qualquermeioconsideradorazoável.
4. A quantidade de cada espécie de mercadorias de exportação
temporária correspondente à quantidade de cada espécie de produtos
compensadoresintroduzidosemlivreprática,atomaremconsideração
para a determinação do montante a deduzir, determina-se aplicando à
quantidadedecadaespéciedemercadoriasdeexportaçãotemporáriaque
entraramnofabricodessesprodutos,calculadaemconformidadecomo
no2,ocoeficientedeterminadonascondiçõesreferidasnono2doartigo
773o
Artigo 776o
1. Se,noâmbitodeumaautorizaçãodeaperfeiçoamento passivoquenão preveja a reparação, as autoridades aduaneiras, de comum acordo
comotitulardaautorização,puderempreveromontanteaproximadodos
direitosapagarnostermosdasdisposiçõesrelativasàisençãoparcialdos
direitos de importação, podem fixar uma taxa de tributação média,
aplicávelatodasasoperaçõesdeaperfeiçoamentoaefectuaraoabrigo
dareferidaautorização (globalizaçãodoapuramento), quandosetratar
de empresas que efectuam frequentemente operações de aperfeiçoa-
mentopassivo.
2. Ataxareferidanon
o1édeterminada,paracadaperíodomáximode
seismeses,combase:
— numa avaliação prévia aproximada do montante a pagar para esse
mesmoperíodo,
ou
— na experiência adquirida coma cobrança do m ontante pago
relativamenteaummesmoperíodoanterior.
Essa taxa é aumentada de modo adequado de forma a evitar que o
montantedosdireitosdeimportaçãoaliquidarsejainferioraomontante
legalmentedevido.
3. Ataxareferidanono1aplica-seatítuloprovisórioàsdespesasde
aperfeiçoamentorelativasaosprodutoscompensadores,introduzidosem
livre prática, durante umperíodo de referência de duração idêntica ao
períodotomadoemconsideraçãoparaaavaliaçãoreferidanono2,sem
quesejanecessárioefectuar,quandodecadaintroduçãoemlivreprática,
os cálculos para determinar o montante exacto dos direitos de
importaçãodevidos.
4. O montante dos direitos de importação resultante da aplicação do
presenteartigodeveserobjectoderegistodeliquidaçãonascondiçõese
nosprazosprevistosnosartigos217oa232odocódigo.
5. Notermodecadaperíododereferência,asautoridadesaduaneiras
procederãoaoapuramentoglobaldoregimeeefectuarãoocálculofinal
emconform idade comas disposições relativas à isenção parcial dos
direitosdeimportação.
6. Quando do cálculo final resultar que foi liquidado umm ontante
excessivamenteelevadodedireitosdeimportação,ouqueestemontante
é inferior ao legalmente devido, muito embora tenha sido efectuado o
aumentoprevistonono2,proceder-se-áaumaregularização.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—281
Secção5
Tráfego triangular
Artigo 777o
1. As autoridades aduaneiras referidas no artigo 751opermitirão o
recursoaotráfegotriangular:
a) Quernoâmbitodaautorizaçãodoregimereferidonosartigos147o
ou152odocódigo;
b) Querapedidoparticulardotitulardaautorizaçãoapresentadodepois
da concessão da autorização, mas antes da introdução em livre
práticadosprodutoscompensadoresoudesubstituição.
2. Não é autorizado o recurso ao tráfego triangular no caso da
utilização do sistema das trocas comerciais padrão com importação
antecipada.
Artigo 778o
1. Semprejuízo do artigo 783o, no caso de recurso ao tráfego
triangular, é utilizado o boletim de informações denominado «boletim
INF2».
2. O boletim INF 2, cujo formulário é conforme ao modelo e às
disposições constantes do anexo 106, é constituído por umoriginal e
uma cópia, que devem ser apresentados conjuntamente na estância de
sujeição.
O boletimINF 2 é elaborado para as quantidades das m ercadorias
sujeitas ao regime. Quando for de prever que as reimportações de
produtoscompensadoresoudesubstituiçãovenhamaserefectuadaspor
remessasescalonadasemestânciasaduaneirasdiferentes,aestânciade
sujeiçãoemitirá,apedidodotitulardaautorização,váriosboletinsINF2
atéaolimitedasquantidadesdasmercadoriassujeitasaoregime.
3. Nocasodefurto,extravioouinutilizaçãodoboletimINF2,otitular
da autorização do regime de aperfeiçoamento passivo pode pedir uma
segunda via à estância aduaneira que o visou. A estância deferirá o
pedido, desde que se demonstre que as mercadorias de exportação
temporária para asquais foi pedida uma segundavia ainda não foram
reimportadas.
Asegundavia,assimemitida,deveincluirumadasseguintesindicações:— DUPLICADO,— DUPLIKAT,— DUPLIKAT,—ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron ,
— DUPLICATE,— DUPLICATA,— DUPLICATO,— DUPLICAAT,— SEGUNDAVIA,
— KAKSOISKAPPALE—DUPLIKAT,
— DUPLIKAT.4. OpedidodeemissãodoboletimINF2constituioconsentimentodo
titular da autorização referido no n
o1, alínea b), do artigo 150odo
código.!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—282
Artigo 779o
1. AestânciadesujeiçãovisaooriginaleacópiadoboletimINF2.A
referidaestânciaconservaacópiaedevolveooriginalaodeclarante.
2. Quando a estância de sujeição considerar que o conhecimento de
determinadoselementosdaautorização, quenãoconstamdasinforma-
ções previstas no boletimde inform ações, é necessário à estância
aduaneiranaqualseráapresentadaadeclaraçãodeintroduçãoemlivre
prática,mencionaráessasinformaçõesnoboletim.
3. OoriginaldoboletimINF2éapresentadonaestânciaaduaneirade
saída do território aduaneiro da Comunidade. A estância certificará a
saída do território no original e, emseguida, devolvê-lo-á a quemo
apresentou.
Artigo 780o
1. AestânciadesujeiçãoàqualcabevisaroboletimINF2indicará,na
casa no16, os meios utilizados para assegurar a identificação das
mercadoriasdeexportaçãotemporária.
2. No caso de recurso à recolha de amostras ou a ilustrações ou
descrições técnicas, a estância aduaneira referida no no1 autenticará
essasamostras,ilustraçõesoudescriçõestécnicasmedianteaaposiçãodo
selodessaestância,quernosobjectos,seasuanaturezaopermitir,quer
naembalagem,porformaatorná-lainviolável.
Deveserjuntaàsamostras,descriçõestécnicasouilustrações,deformaa
quenãopossasersubstituída,umaetiquetarevestidadoselodaestância
aduaneiraequecontenhaasreferênciasdadeclaraçãodeexportação.
3. As amostras, ilustrações ou descrições técnicas autenticadas e
seladasemconformidadecomono2serãoentreguesaoexportadorque
deve apresentá-las comos selos intactos quando da reim portação dos
produtoscompensadoresoudesubstituição.
4. Nocasoderecursoaanálisescujosresultadossóserãoconhecidos
depoisdaestânciaaduaneiratervisadooboletimINF2,odocumento
quecontenha oresultado dasanálises deveserentregueaoexportador
numsobrescritoqueapresentetodasasgarantiasdeinviolabilidade.
Artigo 781o
1. O importador dos produtos compensadores ou dos produtos de
substituiçãoapresentaráooriginaldoboletimINF2bemcomo,sefor
casodisso,osmeiosdeidentificaçãoprevistosnosnos3e4doartigo
780oà estância de apuramento, quando da entrega da declaração de
introduçãoemlivreprática.
2. Quandoosprodutoscompensadoresouosprodutosdesubstituição
foremintroduzidosemlivreprática numaúnicaremessaouquandose
prevejaquesejamintroduzidosemváriasremessasnamesmaestância
aduaneira, essa estância anotará no original do boletimINF 2 as
quantidadesdemercadoriadeexportaçãotemporáriacorrespondentesàs
quantidadesdeprodutoscompensadoresoudesubstituiçãointroduzidos
emlivreprática.OboletimINF2completamenteapuradoseráanexadoà
declaração correspondente. Na falta de apuramento completo, será
restituído ao declarante e anotada emconsequência a casa no44 do
formulárioIMprevistonoartigo205o.
3. Quandoosprodutoscompensadoresouosprodutosdesubstituição
foremintroduzidos emlivre prática emvárias rem essas emdiversas
estânciasaduaneiras,semquesejaaplicadoo "C2no2doartigo779o
3, a estância aduaneira onde for entregue a primeira declaração de
introdução emlivre prática, em itirá, a pedido do declarante, em
substituição doboletimINF2inicial, boletinsINF2atéaolim ite das
quantidades das mercadorias de exportação temporária ainda não
introduzidas emlivre prática e indicará nesse ou nesses boletins de
substituição o número e a estância aduaneira de emissão do boletim
inicial.Asquantidadesreferidasnesseounessesboletinsdesubstituição!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—283
serãoimputadasnasquantidadesreferidasnoboletimINF2inicialque,
completamente apurado com essas indicações, será junto à primeira
declaração de introdução emlivre prática. Quando estiveremcom ple-
tamenteapurados,osboletinsdesubstituiçãoserãojuntosàdeclaração
deintroduçãoemlivrepráticaaquesereferem.
Artigo 782o
Asestânciasdeapuramentopodempediràsautoridadesaduaneirasque
tenhamvisadooboletimINF2ocontrolo a posterioridaautenticidade
doboletimedaexactidãodassuasmençõesbemcomodasinformações
suplementaresquedeleeventualmenteconstem.
Estasúltimasautoridadesdarãoseguimentoaessepedidocomamaior
brevidadepossível.
Artigo 783o
Podem ser utilizados procedimentos simplificados de informação e de
controloparadeterminadascorrentesdetráfegotriangular.
OsEstados-membrosinteressadoscomunicarãopreviamenteàComissão
o projecto dos procedimentos previstos para o tráfego em causa. A
ComissãoinformarádessefactoosrestantesEstados-membros.
Os procedimentos simplificados comunicados à Comissão podem ser
aplicados,salvoseaComissãotivernotificadoaosEstados-membrosem
causa,noprazodedoismesesacontardadataderecepçãodoprojecto,a
existênciadeobjecçõesemrelaçãoaessaaplicação.
Secção6
Medidas de política comercial
Artigo 784o
1. As medidas de política comercial de exportação aplicam-se no
momentodaaceitaçãodadeclaraçãodesujeiçãoaoregime.
2. Ono1nãoprejudicaasdecisõesquepermitemanãoimputaçãonos
contingentesnaexportaçãodecinzaseresíduosdecobreerespectivas
ligasdaposição2620daNomenclaturaCombinadaededesperdíciosde
cobreerespectivasligasdocódigoNC740400.
Artigo 785o
1. Quandodaintroduçãoemlivrepráticadosprodutoscompensadores
referidos no no1 do artigo 145odo código, as medidas de política
comercialemvigorparaessesprodutosàdatadaaceitaçãodadeclaração
deintroduçãoemlivrepráticaaplicam-seapenasquandoessesprodutos
nãoforemorigináriosdaComunidade,naacepçãodosartigos23oe24o
docódigo.
2. Asmedidasdepolíticacomercialnaimportaçãonãoseaplicamno
casodereparações,derecursoaosistemadetrocascomerciaispadrão,
ouquandodarealizaçãodeoperaçõesdeaperfeiçoamentocomplemen-
taresaefectuaremconformidadecomoprocedimentoprevistonoartigo
123odocódigo.
Secção7
Cooperação administrativa
Artigo 786o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações
mencionadas no anexo 107 em relação a cada pedido de autorização
indeferidoemvirtudedenãoseconsiderarempreenchidasascondições
económicas.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—284
2. Ascomunicaçõesreferidasnono1efectuam-senodecursodomês
seguinte ao indeferimento do pedido de autorização. Serão divulgadas
pela Comissão aos outros Estados-membros e serão objecto de exame
pelocomitésemprequetalserevelenecessário.
Artigo 787o
1. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão:
a) Alistadasautoridadesaduaneirasàsquaisospedidosdeautorização
devemser apresentados, comexcepção dos casos de aplicação do
dispostonosartigos760oe761o;
b) Alistadasestânciasaduaneirashabilitadasparaemitirautorizações,
emaplicaçãododispostonosartigos760oe761o.
2. Osnos2e3doartigo649osãoaplicáveis.
TÍTULOIV
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS ÀEXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Exportação definitiva
Artigo 788o
1. Éconsideradacomoexportador,naacepçãodono5doartigo161o
docódigo,apessoaporcontadaqualéfeitaadeclaraçãodeexportação
eque,nomomentodaaceitaçãodessadeclaração,éproprietáriaoutem
umdireitosimilardedispordasmercadoriasemcausa.
2. Quandoapropriedadeouobenefíciodeumdireitosimilardedispor
das mercadorias pertencem a uma pessoa estabelecida fora da
Comunidadenostermosdeumcontratonoqualsebaseieaexportação,
considera-se como exportador a parte contratante estabelecida na
Comunidade.
Artigo 789o
No caso de subcontratação, a declaração de exportação poderá
igualmente serentreguenaestânciaaduaneira competente paraolocal
ondeestáestabelecidoottitulardosubcontrato.
Artigo 790o
Se,pormotivosdeorganizaçãoadministrativa,nãopuderseraplicadoo
dispostonono5,primeirafrase,doartigo161odocódigo,adeclaração
pode ser entregue emqualquer estância aduaneira com petente para a
operaçãorespectivanoEstados-membrosemcausa.
Artigo 791o
1. Porrazõesdevidamentejustificadas,umadeclaraçãodeexportação
poderáseraceite:
— por uma estância aduaneira distinta da referida no no 5 do artigo
161odocódigo,
ou
— porumaestânciaaduaneiradistintadareferidanoartigo790o.
Nessecaso,asoperaçõesdecontrolorelativasàaplicaçãodemedidasde
proibiçãoederestriçãodeverãoteremcontaocarácterexcepcionalda
situação.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—285
2. Quando,noscasosreferidosnono1,asformalidadesdeexportação
não são efectuadas no Estado-membro em que o exportador está
estabelecido, a estância aduaneira junto da qual a declaração de
exportação foientregue envia uma cópia dodocumento administrativo
únicoaoserviçodesignadodoEstado-membroemqueoexportadorestá
estabelecido.
Artigo 792o
Semprejuízo do disposto no artigo 207o, quando a declaração de
exportação for feita com base no documento administrativo único,
devemser utilizados os exem plares 1, 2 e 3. O serviço da estância
aduaneirajuntodaqualfoientregueadeclaraçãodeexportação(estância
aduaneira de exportação) apõe o respectivo carimbo na casa A e
preenche,seforcasodisso,acasaD.Quandoconcederaautorizaçãode
saída,conservaoexemplar1,enviaoexemplar2aoserviçodaestatística
doEstados-membrosaquepertenceaestânciaaduaneiradeexportaçãoe
entregaoexemplar3aointeressado.
Artigo 793o
1. O exemplar 3 do documento administrativo único, bem como as
mercadorias para as quais foi concedida autorização de saída para
exportação, devemser apresentados à alfândega junto da estância
aduaneiradesaída.
2. Entende-seporestânciaaduaneiradesaída:
a) No que respeita às mercadorias exportadas por via férrea, por
correio, por via aérea ou por via marítima, a estância aduaneira
competentenolocalemqueasmercadoriassãotomadasacargono
âmbitodeumcontratodetransportecomdestinoaumpaísterceiro
pelassociedadesdecaminhos-de-ferro,pelasautoridadespostaisou
pelascompanhiasaéreasoumarítimas;
b) Noquerespeitaàsmercadoriasexportadasporcanalização(conduta)
eàenergiaeléctrica,aestânciadesignadapeloEstado-membroonde
oexportadorestáestabelecido;
c) Noque respeita às mercadorias exportadas por outras vias, ou em
circunstânciasnãoabrangidaspelasalíneasa)eb),aúltimaestância
aduaneiraantesdasaídadasmercadoriasdoterritórioaduaneiroda
Comunidade.
3."M5A estância aduaneira de saída assegura-se de que as
mercadorias apresentadas correspondem às mercadorias declaradas e
controlaecertificaasaídafísicadasmercadorias.Quandoodeclarante
tiverinscritoamenção«RET-EXP»nacasano44outiverindicadopor
qualquer outro meio a sua vontade de que o exemplar 3 lhe seja
restituído, a estância aduaneira de saída certificará a saída física das
mercadoriasporumvistonoversodoexemplar3lhesejarestituído,a
estânciaaduaneiradesaídacertificaráasaídafísicadasmercadoriaspor
umvistonoversodoexemplar3eentregá-lo-áàpessoaqueoapresentou
ou, se tal não for possível e se for caso disso, ao intermediário
estabelecidonaáreadejurisdiçãodaestânciadesaídaindicadonacasa
50, para ser restituído ao declarante. O visto é constituído por um
carimbodoqualconstaráonomedaestânciaaduaneiraeadata. 3
Nocasodesaídafraccionada,ovistoéapostorelativamenteàpartedas
mercadoriasefectivamenteexportadas.Nocasodesaídafraccionadapor
diversas estâncias aduaneiras, a estância de saída onde o original do
exemplar3foiapresentado,autentica,apedidodevidamentejustificado,
umacópiadoexemplar3paracadaquantidadedemercadoriasemcausa
comvistaàsuaapresentaçãojuntodeumaoutraestânciaaduaneirade
saídaemquestão.Ooriginaldoexemplar3éanotadoemconformidade.
Semprequeatotalidadedeumaoperaçãoseefectuarnoterritóriodeum
Estado-membro,estepoderádecidirnãovisaroexemplar3.Nestecaso,
oexemplar3nãoérestituído.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—286
4. Quandoaestânciaaduaneiradesaídaconstatarumadiferençapara
menos, fará dela menção no exemplar da declaração e informará a
estânciaaduaneiradeexportação.
Quando a estância aduaneira de saída constatar umexcedente não
permitirá a sua saída enquanto não tiverem sido cumpridas as
formalidadesdeexportação.
Quando a estância aduaneira de saída constatar uma diferença na
natureza das mercadorias, não permitirá a sua saída enquanto não
tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação e informará a
estânciaaduaneiradeexportação.
5. Nos casos referidos na alínea a) do no2, a estância aduaneira de
saídavisaoexemplar3dadeclaração deexportaçãodeacordocomo
no3,depoisdeteraposto,avermelho,amenção«Export»erespectivo
carimbo.Nocasodecarreirasregularesoudetransportesdirectoscom
destino a umpaís terceiro, emque os operadores se encontremem
condiçõesdegarantiraregularidadedasoperaçõesporoutrosmeios,não
érequeridaaaposiçãodamenção«Export».
6. Sempre que se trate de mercadorias exportadas no âmbito de um
procedimento de trânsito com destino a um país terceiro ou a uma
estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de partida visa o
exemplar 3 da declaração de exportação, de acordo com o no3, e
entrega-o ao declarante depois de ter aposto, a vermelho, a menção
«Export» em todos os exemplares do documento de trânsito ou em
qualqueroutrodocumentoqueosubstitua.Aestânciaaduaneiradesaída
controlaráasaídafísicadasmercadorias.
6A. Sempre que se trate de mercadorias em regime de suspensão de
impostos especiais de consumo expedidas ao abrigo do documento de
acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) no2719/92 com
destinoaumpaísterceiro,aestânciaaduaneiradeexportaçãovisaráo
exemplar3dodocumentoadministrativoúnico,deacordocomono3,
entregá-lo-á ao declarante depois de ter aposto,avermelho, a menção
«Export» e o carimbo referido no no3 emtodos os exem plares do
documentodeacompanhamentoacimareferido.
Odocumentodeacompanhamento deveser referidonoexemplar3do
documentoadministrativoúnicoeviceversa.
Aestânciaaduaneiradesaídacontrolaráasaídafísicadasmercadoriase
devolverá o exemplar do documento de acompanhamento, em confor-
midade com o no4d oa r t i g o1 9oda Directiva 92/12/CEE do
Conselho(1).
Noscasosemqueéaplicado odispostonono4,amenção é feita no
documento de acompanhamento das mercadorias sujeitas a impostos
especiaisdeconsumo.
7. Aestânciaaduaneiradeexportaçãopoderápediraoexportadorque
lheforneçaaprovadesaídadasmercadoriasdoterritórioaduaneiro.
Artigo 794o
1. As mercadorias que não estiverem sujeitas a uma medida de
proibiçãoouderestriçãoecujovalorporremessaepordeclarantenão
ultrapasse3000ecus,poderãoserdeclaradasnaestânciaaduaneirade
saída.
Os Estados-membros podem prever a não aplicação desta disposição
quandoapessoaqueelaboraadeclaraçãodeexportaçãoajaporcontade
outremcomoprofissionaldedesalfandegamento.
2. As declarações verbais podemser feitas unicam ente junto da
estânciaaduaneiradesaída.!B
(1)J O noL76de23.3.1992,p.1.!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—287
Artigo 795o
Quando uma mercadoria tiver deixado o território aduaneiro da
Comunidade sem ter sido objecto de uma declaração de exportação,
esta última deve ser entregue a posteriori pelo exportador na estância
aduaneira competente para o local em que ele está estabelecido. É
aplicávelaestasituaçãoodispostonoartigo790o.
A aceitação dessa declaração está subordinada à apresentação pelo
exportador, a pedido das autoridades aduaneiras da estância aduaneira
respectiva,dedocumentoscomprovativosdasaídaefectivadoterritório
aduaneiro da Comunidade bem como da natureza e quantidade das
mercadorias em questão. Essa estância aduaneira visará igualmente o
exemplar3dodocumentoadministrativoúnico.
A aceitação a posterioridessa declaração não obsta à aplicação das
sanções emvigor nemàs consequências que daí possamresultar em
matériadapolíticaagrícolacomum.
Artigo 796o
1. Quandoumamercadoriaemrelaçãoàqualtenhasidoconcedidaa
autorização de saída para exportação não tiver deixado o território
aduaneiro da Comunidade, o declarante informará, desse facto,
imediatamente, o serviço da estância aduaneira de exportação. O
exemplar3dadeclaraçãoemquestãodeveserrestituídoaessaestância.
2. Quando,noscasosreferidosnono2,alíneaa),eno6doartigo793o,
umaalteraçãodocontratodetransportetivercomoefeitofazerterminar
no interior do território aduaneiro da Comunidade um transporte que
deveria terminar no exterior deste, as sociedades, autoridades ou
companhias em causa, só podem proceder à execução do contrato
modificadocomoacordo deumaestância aduaneira referida nono2,
alíneaa),doartigo793oou,nocasodetrânsito,daestânciadepartida.
Nestecaso,oexemplar3deveserrestituído.
CAPÍTULO 2
Exportação temporária com livrete ATA
Artigo 797o
1. AexportaçãopodeserefectuadacombasenumlivreteATAquando
foremsatisfeitasasseguintescondições:
a) OlivreteATAdeveseremitidonumEstado-membrodaComunidade
evisado e garantido por uma associação estabelecida na Comuni-
dadequefaçapartedeumacadeiadegarantiainternacional.
AlistadestasassociaçõesépublicadapelaComissão;
b) O livrete ATA deve abranger mercadorias comunitárias diferentes
dasmercadorias:
— emrelação às quais, quando da sua exportação do território
aduaneiro da Comunidade, tenham sido cumpridas as formali-
dades aduaneiras de exportação comvista à concessão de
restituições ou demais montantes à exportação instituídos no
âmbitodapolíticaagrícolacomum,
— emrelação às quais tenha sido concedida um a vantagem
financeira distinta dessas restituições ou demais montantes no
âmbitodapolíticaagrícolacomum,comobrigaçãodeexportar
asreferidasmercadorias,
— emrelação às quais tenha sido apresentado umpedido de
reembolso;
c) Devemserapresentadososdocumentosreferidosnoartigo221oAs
autoridadesaduaneiraspoderãoexigiraapresentaçãododocumento
detransporte;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—288
d) Asmercadoriasdevemdestinar-seaserreimportadas.
2. Quando da colocação para exportação temporária de mercadorias
cobertas por umlivrete ATA, a estância aduaneira de exportação
efectuaráasseguintesformalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de
exportaçãorelativamenteàsmercadoriasaoabrigodolivrete;
b) Preencherá,seforcasodisso,acasa«Certificaçãodasautoridades
aduaneiras»constantedapáginadacapadolivrete;
c) PreencheráotalãoeacasaHdafolhadeexportação;d) Indicaráoseunomenaalíneab)dacasaHdafolhadereimportação;
e) Conservaráafolhadeexportação.3. Seaestânciaaduaneiradeexportaçãonãoforadesaída,aestância
aduaneiradeexportaçãoefectuaráasformalidadesreferidasnon
o2mas
não preencherá a casa no7 do talão de exportação, que deve ser
preenchidanaestânciaaduaneiradesaída.
4. Oprazofixadopelasautoridadesaduaneirasnaalíneab)dacasaH
dafolhadeexportação,paraareimportaçãodasmercadorias,nãopode
ultrapassaroprazodevalidadedolivrete.
Artigo 798o
Quando uma mercadoria, que tenha deixado o território aduaneiro da
Comunidade ao abrigo de um livrete ATA, não for destinada a ser
reimportada, deve ser apresentada à estância aduaneira de exportação
umadeclaraçãodeexportaçãodequeconstemoselementosreferidosno
anexo37.
Mediante a apresentação do livrete emquestão, o serviço da estância
aduaneiradeexportaçãovisaoexemplar3dadeclaraçãodeexportaçãoe
inutilizaafolhaeotalãodereimportação.
TÍTULOV
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
Zonas francas e entrepostos francos
Secção1
Disposições gerais
Artigo 799o
1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «operador»
qualquer pessoa que efectue uma operação de armazenagem, de
complementodefabrico,detransformação,devendaoudecomprade
mercadoriasnumazonafrancaounumentrepostofranco.
2. As definições previstas no artigo 503o, aplicam-se igualmente ao
presentecapítulo.
Artigo 800o
Semprequeestiveremprevistasmedidasdepolíticacomercialemactos
comunitáriospara:
a) Aintroduçãoemlivrepráticademercadorias,asmesmasnãoserão
aplicáveisquandodacolocaçãodasmercadoriasemzonafrancaou
ementreposto franco nemdurante o período da respectiva
permanência;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—289
b) AintroduçãonoterritórioaduaneirodaComunidadedemercadorias,
asmesmasaplicar-se-ãoquandodacolocaçãoemzonafrancaouem
entrepostofrancodemercadoriasnãocomunitárias;
c) A exportação de mercadorias, as referidas medidas aplicar-se-ão
quando da exportação do território aduaneiro da Comunidade de
uma zona franca ou de um entreposto franco de mercadorias
comunitárias. Estas mercadorias serão sujeitas a uma fiscalização
pelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 801o
AconstituiçãodeumapartedoterritórioaduaneirodaComunidadeem
zonafrancaouacriação deumentrepostofrancopodeser pedidapor
qualquerpessoa.
Artigo 802o
Aáreaquedelimitaazonafrancaouoslocaisdoentrepostofrancodeveser concebida de molde a facilitar às autoridades aduaneiras a
fiscalização fora da zona franca ou do entreposto franco e a excluir
qualquer possibilidade de fazer sair irregularmente as mercadorias da
zonafrancaoudoentrepostofranco.
Azonaexteriorcontíguaàáreadelimitadadeveserconcebidademolde
a permitir uma fiscalização adequada pelas autoridades aduaneiras. O
acesso a essa zona fica subordinado ao consentimento das referidas
autoridades.
Artigo 803
o
1. Aautorizaçãodeconstruçãodeumimóvelnumazonafrancadeve
sersolicitadaporescrito.
2. O pedido previsto no no1 deve especificar emque âm bito de
actividade será utilizado o edifício, bemcom o quaisquer outras
informações que permitam às autoridades aduaneiras avaliar a
possibilidadedeconcessãodaautorização.
3. Asautoridadesaduaneirasconcederãoaautorizaçãosemprequeesta
nãoprejudiqueaaplicaçãodaregulamentaçãoaduaneira.
4. Osnos1,2e3aplicam-se,igualmente,emcasodetransformaçãode
um imóvel numa zona franca ou de um imóvel que constitua um
entrepostofranco.
Artigo 804o
Semprejuízodasdisposiçõesrelativasàfiscalizaçãoreferidanono1do
artigo 168odo código, as autoridades aduaneiras procederão aos
controlos previstos nosnos2e 4do referido artigo por amostragem e
sempre que tenham dúvidas fundadas quanto à observância da
regulamentaçãoaplicável.
Secção2
Actividade exercida numa zona franca ou num entreposto franco e
aprovação da contabilidade de existências
Artigo 805o
Emrelaçãoàsactividadesreferidasnono1doartigo176odocódigo,a
notificaçãoreferidanono1doartigo172odocitadocódigoéconstituída
pela apresentação do pedido de aprovação da contabilidade de
existências,referidonoartigo808o.!B
!M12
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—290
Artigo 806o
O operador deve tomar todas as precauções para a observância da
legislaçãoaduaneiraporpartedaspessoasqueempregaparaoexercício
dassuasactividades.
Artigo 807o
1. Antes de iniciaremas suas actividades num a zona franca ou num
entreposto franco, os operadores devemobter a aprovação pela
autoridadeaduaneiradacontabilidade deexistênciasprevistanoartigo
176odocódigo.
2. Aaprovaçãoreferidanono1seráconcedidaunicamenteàspessoas
que ofereçamtodas as garantias necessárias para a aplicação das
disposiçõesrelativasàszonasfrancaseaosentrepostosfrancos.
Artigo 808o
1. Opedidodeaprovaçãoprevistonoartigo807o,aseguirdesignado
«pedido»,deveserfeitoporescritoàsautoridadesaduaneirasdesignadas
peloEstado-membroemqueestãosituadosoentrepostofrancoouazona
franca.
2. Opedidodeveespecificarqualdasactividadesreferidasnono1do
artigo 176odo código é a prevista. Deve conter uma descrição
pormenorizada da contabilidade de existências mantida ou a manter,
bemcomoanaturezaeoestatutoaduaneirodasmercadoriasaquedizem
respeito tais actividades e, se for caso disso, o regime aduaneiro ao
abrigodoqualvãoserefectuadasequalqueroutrainformaçãonecessária
paraqueasautoridadesaduaneiraspossamasseguraracorrectaaplicação
dasdisposiçõesqueregemaszonasfrancaseosentrepostosfrancos.
3. Ospedidoseosdocumentosaelereferentesserãoconservadospelas
autoridadesaduaneirasporumperíodomínimodetrêsanosacontardo
fimdoanocivilnodecursodoqualooperadorcessarassuasactividades
nazonafrancaounoentrepostofranco.
Artigo 809o
Aaprovaçãodacontabilidadedeexistênciasseráconcedidaporescrito,
datadaeassinada.
Aconcessãoécomunicadaaorequerente.
Umacópiadaaprovaçãoseráconservadaduranteoperíodoprevistono
no3doartigo808o.
Artigo 810o
1. Aaprovaçãoseráalteradaourevogadapelasautoridadesaduaneiras
quando, nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 172odo código, essas
autoridadesaduaneirasproibiremoexercíciodeumaactividadenazona
franca ou no entreposto franco à pessoa a quemessa aprovação tenha
sidoconcedida.
2. Aaprovaçãoserárevogadapelasautoridadesaduaneirasquandose
verificaremdesaparecimentosrepetidosdemercadoriasquenãopossam
serjustificadosdemodosatisfatório.
3. Quandoaaprovaçãoforrevogada,asactividadesaquedizrespeitoa
contabilidade de existências deixamde poder ser exercidas na zona
francaounoentrepostofranco.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—291
Secção3
Entrada das mercadorias na zona franca ou no entreposto franco
Artigo 811o
Semprejuízo dodispostonosartigos812oe813o,asmercadorias que
entremnumazonafrancaounumentrepostofranconãoestãosujeitasà
respectivaapresentaçãoàsautoridadesaduaneirasnemaumadeclaração
aduaneira.
Aentradadequalquermercadorianoslocaisutilizadosparaoexercício
da actividade será imediatamente registada na contabilidade de
existênciasprevistanoartigo807o.
Artigo 812o
Odocumentodetransporteprevistonono4doartigo168odocódigoé
constituído por qualquer documento relativo ao transporte, nomeada-
mente a guia de trânsito, a nota de entrega, o manifesto ou a guia de
remessa, desde que forneça todas as informações necessárias à
identificaçãodasmercadorias.
Artigo 813o
1. Sem prejuízo dos procedimentos simplificados, eventualmente
previstos no âmbito do regime aduaneiro a apurar, quando as
mercadorias que estejam sujeitas a um regime aduaneiro devem ser
apresentadasàsautoridadesaduaneirasnostermosdono2,alíneaa),do
artigo 170odo código, o documento relativo a esse regime deve ser
apresentadoconjuntamentecomessasmercadorias.
2. Nocasodeumregimedeaperfeiçoamentoactivooudeimportação
temporáriaserapuradopelasujeiçãodosprodutoscompensadoresoude
mercadorias de importação ao regime de trânsito comunitário externo,
seguidodeumaintroduçãoemzonafrancaouementrepostofrancopara
uma posterior exportação do território aduaneiro da Comunidade, as
autoridades aduaneiras procederão a controlos por amostragem para
asseguraroregistonacontabilidadedeexistênciasdasmençõesprevistas
nono3,alíneaf),doartigo817o.
Asautoridadesaduaneirasassegurar-se-ão,igualmente,deque,emcaso
de transferência de mercadorias entre dois operadores na zona franca,
essasmençõessejamtransferidasparaacontabilidadedeexistênciasdo
destinatário.
Artigo 814o
Sempre que as mercadorias tenham sido objecto de uma decisão de
reembolsooudedispensadopagamentodosdireitosdeimportaçãoque
autorize a colocação dessas mercadorias em zona franca ou em
entreposto franco, as autoridades aduaneiras emitirão o certificado
previstonono5doartigo887o.
Artigo 815o
Semprejuízodoartigo823o,aentradaemzonafrancaouementreposto
franco de mercadorias sujeitas a direitos de exportação ou objecto de
outras disposições que regema exportação, emrelação às quais as
autoridades aduaneiras exigem, nos termos do no3 do artigo 170odo
código, que sejamassinaladas ao serviço aduaneiro, não dá lugar à
apresentação de umdocum ento de entrada nema umcontrolo
sistemático e generalizado que incida sobre todas as mercadorias que
entrem.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—292
Artigo 816o
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto comuni-
tárioounãocomunitáriodasmercadorias,emconformidadecomono4
do artigo 170odo código, utilizarão um formulário conforme com o
modeloeasdisposiçõesquefiguramnoanexo109.
Secção4
Funcionamento da zona franca ou do entreposto franco
Artigo 817o
1. Ooperadorquemantémacontabilidadedeexistênciasaprovada,nos
termos do artigo 807o, deve registar nessa contabilidade todos os
elementosnecessáriosaocontrolodacorrectaaplicação daregulamen-
taçãoaduaneira.
2. O operador deve assinalar às autoridades aduaneiras todo o
desaparecimento de mercadorias que verifique, distinto do resultante
deumacausanatural.
3. Semprejuízododispostonoartigo824o,dessacontabilidadedevem
constar,nomeadamente:
a) Asindicações relativasàsmarcas, números,quantidade e natureza
das remessas, quantidade e designaçãodas mercadorias segundo a
suadenominaçãocomercialusual,bemcomo,seforcasodisso,os
sinaisdeidentificaçãodocontentor;
b) As indicações necessárias para poder acompanhar as mercadorias,
nomeadamenteolocalemqueestasseencontram;
c) Areferênciaaodocumentodetransporteutilizadoàentradaeàsaída
dasmercadorias;
d) Areferênciaaoestatutoaduaneiroe,seforcasodisso,aodocumento
quecertifiqueesseestatuto,previstonoartigo816o;
e) Asindicaçõesrelativasàsmanipulaçõesusuais;
f) Nocasodeintrodução emzonafrancaouentreposto francoservir
para o apuramento de regime de aperfeiçoamento activo, de
importaçãotemporáriaoudoregimedetrânsitocomunitárioexterno
que,porsuavez,serviuparaapurarumdessesregimes,asmenções
previstas,respectivamente:
—n ono1doartigo610oenono1doartigo644o,
— noartigo711o;
h) Asindicaçõesrelativasàsmercadoriasque,emcasodeintrodução
emlivrepráticaoudeimportaçãotemporária,nãoestejamsujeitasà
aplicação dos direitos de importação ou não sejam objecto de
medidas de política comercial e em relação às quais deva ser
controladaautilizaçãoouodestino.
4. Semprequedevasermantida umacontabilidade noâmbitodeum
regime aduaneiro, as informações constantes dessa contabilidade não
devemserretomadasnacontabilidadedeexistênciasprevistanono1.
Artigo 818o
1. Asmanipulaçõesusuaisprevistasnaalíneab)doprimeiroparágrafo
doartigo173odocódigosãoasdefinidasnoanexo69.!B
!M5
!B
!M51993R2454—PT—01.07.2000—003.001—293
2. Apedidododeclaranteenoâmbitodaaplicaçãodono2doartigo
178odo código um boletim de informação INF 8 poderá ser emitido
sempre que as mercadorias, objecto de manipulações usuais na zona
franca ou no entreposto franco, sejamdeclaradas para umregim e
aduaneiro.
O boletimde inform ação INF8 é constituído por original e cópia, de
acordocomomodeloeasdisposiçõesqueconstamdoanexo70.
O boletimINF 8 serve para estabelecer os elem entos de tributação a
tomaremconsideração.
Paraesseefeitoaestânciadecontroloforneceráasinformaçõespedidas
nascasasno11,12e13evisaacasano15,devolvendoooriginaldo
boletimINF8aodeclarante.
Artigo 819o
1. Semprejuízo do no2 do artigo 175odo código, quando as
mercadoriasnãocomunitáriasforemintroduzidasemlivrepráticanuma
zona franca ou numentreposto franco, aplicar-se-á o procedim ento
previstonono3doartigo253osemautorizaçãopréviadasautoridades
aduaneiras. Nesse caso, a aprovação da contabilidade de existências,
referidanoartigo809o,deveincidir,igualmente,sobreautilizaçãodessa
mesmacontabilidade paraocontrolodoprocedimento simplificadode
introduçãoemlivreprática.
2. O estatuto comunitário das mercadorias introduzidas em livre
prática, nos termos do no1, é certificado pelo documento referido no
anexo109,aemitirpelooperador.
Secção5
Saída das mercadorias da zona franca ou do entreposto franco
Artigo 820o
A saída das mercadorias dos locais utilizados para o exercício da
actividadedeveserregistadadeimediatonacontabilidadedeexistências
previstanoartigo807o.
Artigo 821o
No caso de reexportação de mercadorias não comunitárias que não
tenhamsidodescarregadasouquetenhamsidoobjectodetransbordonos
termosdono2doartigo176odoCódigo,nãoseráexigidaanotificação
previstanono3doartigo182odoCódigo.
Secção6
Disposições específicas relativas às mercadorias agrícolas comuni-
tárias
Artigo 823o
1. As mercadorias com pré-financiamento que sejam colocadas em
zona franca ou ementreposto franco, nos term os do artigo 5odo
Regulamento (CEE) no565/80 do Conselho, devemser objecto de
apresentaçãoedeumadeclaraçãoaduaneira.
2. Adeclaraçãoprevistanono1seráefectuadanostermosdodisposto
noartigo530o.!M5
!B
!M4
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—294
Artigo 824o
Acontabilidadedeexistênciasprevistanoartigo807odeveconter,para
alémdasindicaçõesqueconstamdoartigo817o,adatadecolocaçãodas
mercadorias com pré-financiamento na zona franca ou no entreposto
franco,bemcomoareferênciaàdeclaraçãodeentrada.
Artigo 825o
O artigo 532oaplica-se às manipulações de mercadorias com pré-
-financiamento.
Artigo 826o
Atransformaçãodosprodutosdebasecompré-financiamentoefectua-se
numazonafrancaounumentrepostofranco,nostermosdoartigo4odo
Regulamento(CEE)no565/80doConselho.
Artigo 827o
1. Asmercadorias com pré-financiamento devemserdeclaradas para
exportação e deixar o território aduaneiro da Comunidade nos prazos
previstosnaregulamentaçãocomunitáriaagrícola.
2. A declaração referida no no1 deve ser efectuada nos termos do
dispostonoartigo534o
3. SemprejuízodoRegulamento(CEE)no386/90doConselho(1),as
autoridadesaduaneirasprocederãoacontrolosporamostragemcombase
nacontabilidadedeexistênciasparaasseguraraobservânciadosprazos
referidosnono1.
Artigo 828o
Podeserestabelecido,numazonafrancaounumentrepostofranco,um
entrepostodeabastecimento,nostermosdoartigo38odoRegulamento
(CEE)no3665/87daComissão(2).
Secção7
Procedimentos aplicáveis em caso de utilização do regime de
aperfeiçoamento activo,sistemasuspensivo,oude transformação sob
controlo aduaneiro no interior de uma zona franca ou num
entreposto franco
Artigo 829o
As operações de aperfeiçoamento ou de transformação efectuadas ao
abrigodoregimedeaperfeiçoamentoactivo,sistemasuspensivo,oude
transformação sob controlo aduaneiro numa zona franca ou num
entrepostofrancosópodemrealizar-seapósaconcessãodaautorização
referidanoartigo556o"C2ounoartigo652o3,conformeocaso.
Naautorizaçãoseráespecificada azonafranca ouoentreposto franco
emqueserãoefectuadasasoperações.
Artigo 830o
As autoridades aduaneiras recusarão a autorização para beneficiar dos
procedimentos simplificados referidos na presente secção quando não
foremoferecidas todas as garantias necessárias para o correcto
desenrolardasoperações.
Asautoridadesaduaneiraspodemrecusaraautorização àspessoasque
nãoefectuemcomfrequênciaoperaçõesdeaperfeiçoamentoactivooude
transformaçãosobcontroloaduaneiro.!B
(1)J O noL42de16.2.1990,p.6.
(2)J O noL351de14.12.1987,p.1.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—295
Artigo 831o
1. O titular da autorização deve manter, conforme o caso, «escritas
aperfeiçoamento activo», ou «escritas transformação sob controlo
aduaneiro», referidas repectivamente nono3doartigo556oenono3
do artigo 652o, das quais deve constar igualmente a referência à
autorização.
2. Para efeitos da elaboração da relação de apuramento prevista no
artigo 595oou no artigo 664o, a referência aos registos nas escritas
referidasnono1substituiareferênciaàsdeclaraçõeseaosdocumentos
referidosnono3doartigo595oouaono3doartigo664o.
Artigo 832o
1. Asujeiçãodemercadoriasaoregimedeaperfeiçoamentoactivoou
aoregimedetransformaçãosobcontroloaduaneironomomentodasua
introduçãonazonafrancaounoentrepostofrancoefectuar-se-ápormeio
doprocedimentodedomiciliaçãoreferidonoartigo276o.
2. Contudo, o operador pode solicitar a aplicação do procedimento
normal de sujeição sob o regime de aperfeiçoamento activo ou de
transformaçãosobcontroloaduaneiro.
3. Emcasodeaplicaçãodoprocedimentodedomiciliação,nostermos
doartigo 276o,oregistonas«escritas aperfeiçoamento activo»ounas
«escritas transformação sob controlo aduaneiro», conforme o caso,
substituioregistonacontabilidadedeexistênciasdazonafrancaoudo
entrepostofranco.
4. O registo nas «escritas aperfeiçoamento activo» ou nas «escritas
transformaçãosobcontroloaduaneiro»faráreferênciaaodocumentoque
acompanhouaexpediçãodasmercadorias.
Artigo 833o
1. A sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime de
transformaçãosobcontroloaduaneirodemercadoriasqueestejamnuma
zona franca ou numentreposto franco efectuar-se-á por m eio do
procedimentodedomiciliaçãoreferidonoartigo276o
2. Asreferências doregistonas«escritasaperfeiçoamento activo»ou
nas«escritastransformaçãosobcontroloaduaneiro»,devemseranotadas
nacontabilidadedeexistênciasdazonafrancaoudoentrepostofranco.
Artigo 834o
1. O registo na contabilidade de existências da zona franca ou do
entrepostofrancoapuraoregimedeaperfeiçoamentoactivoemrelação
aosprodutoscompensadoresouàsmercadoriasnoseuestadoinalterado,
ou o regime de transformação sob controlo aduaneiro em relação aos
produtostransformadosoumercadoriasnoseuestadoinalterado,quese
encontremnumazonafrancaounumentrepostofranco.Asreferências
desteregistosãoanotadasnas«escritasaperfeiçoamentoactivo»ounas
«escritastransformaçãosobcontroloaduaneiro»,conformeocaso.
2. As menções previstas no artigo 610odevemser inscritas na
contabilidadedeexistênciasdazonafrancaoudoentrepostofranco.
Artigo 835o
1. Quando o apuramento do regime de aperfeiçoamento activo em
relação aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado
inalterado, ou do regime de transformação sob controlo aduaneiro em
relação aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado
inalterado, se efectua, no momento da saída das instalações da zona
francaoudoentrepostofranco,atravésdareexportaçãodessesprodutos
oudessasmercadorias,estarealizar-se-ápormeiodoprocedimentode
domiciliaçãoreferidonoartigo283o.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—296
2. Quando o apuramento do regime de aperfeiçoamento activo em
relação aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado
inalterado ou do regime de transformação sob controlo aduaneiro em
relação aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado
inalterado,nomomento dasaídadasinstalações dazonafranca oudo
entreposto franco, se efectua através de introdução emlivre prática
desses produtos ou mercadorias, esta realizar-se-á por meio do
procedimentoreferidonosartigos263oa267o.
3. Quando o apuramento do regime de aperfeiçoamento activo em
relação aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado
inalterado ou do regime de transformação sob controlo aduaneiro em
relação aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado
inalterado,nomomento dasaídadasinstalações dazonafranca oudo
entreposto franco, se efectua pela sujeição a umregim e aduaneiro
diferente do da introdução emlivre prática ou da exportação, esta
realizar-se-á por meio dos procedimentos normais ou simplificados
previstosparaesseefeito.
4. Odispostonono2doartigo832oaplica-se mutatis mutandis .
5. Casoseapliqueodispostonosnos1e2,nãoénecessárioprocedera
umaanotaçãodasaídadosprodutoscompensadoresoudasmercadorias
no seu estado inalterado ou dos produtos transformados ou das
mercadorias no seu estado inalterado da zona franca ou do entreposto
franco,nacontabilidadedeexistênciasdazonafrancaoudoentreposto
franco.
Artigo 836o
Odispostonosnos2e5doartigo835onãoprejudicaaaplicação dos
artigos 122o,1 3 5oe1 3 6odo código, relativos à tributação das
mercadoriasouprodutossujeitosaosregimesdeaperfeiçoamentoactivo
oudetransformaçãosobcontroloaduaneiro.
Artigo 837o
AsautoridadesaduaneirasdaRepúblicaFederaldaAlemanhacomuni-
carão à Comissão até ao final do mês seguinte a cada trimestre as
informações que constam do anexo 85, relativas às autorizações de
aperfeiçoamento activo emitidas ou modificadas durante o trimestre
anteriornovelhoportofrancodeHamburgo,quenãoestejamsujeitasàs
condiçõeseconómicasprevistasnoregimedeaperfeiçoamentoactivo.
Artigo 838o
Oestatutodemercadoriascomunitáriasdosprodutoscompensadoresou
transformadosoudasmercadoriasnoseuestadoinalteradointroduzidas
emlivre prática no interior ou à saída de um a zona franca ou de um
entrepostofrancoécertificadopelodocumentoreferidonoanexo109,a
emitirpelooperador.
Oprimeiroparágrafoaplica-seigualmenteaosprodutoscompensadores
ou às mercadorias no seu estado inalterado introduzidos no mercado
comunitárioemconformidadecomono3doartigo580o.
Artigo 839o
Os registos nas «escritas aperfeiçoamento activo» ou nas «escritas
transformação sob controlo aduaneiro» permitirão às autoridades
aduaneirasverificar,emqualquermomento,asituaçãoexactadetodas
asmercadoriasouprodutosqueestejamsujeitosaumdosregimesem
causaouqueestejamnazonafrancaounoentrepostofranco.!M4
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—297
Secção8
Comunicações
Artigo 840o
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros comunicarão à
Comissão:
a) AszonasfrancasexistentesnaComunidadeeemactividade;
b) Asautoridadesaduaneirasdesignadasàsquaisdeveserapresentado
opedidoreferidonoartigo208o;
c) As adaptações das modalidades de controlo dos regimes de
aperfeiçoamento activoe de transformação sobcontrolo aduaneiro
queprevejam,nostermosdoartigo173odocódigo.
2. AComissãopublicaráasinformaçõesreferidasnasalíneasa)eb)do
no1,nasérieCdoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
CAPÍTULO 2
A reexportação, a inutilização e o abandono
Artigo 841o
Semprequeareexportaçãoestiversujeitaaumadeclaração aduaneira,
aplica-se, mutatis mutandis , o disposto nos artigos 788oa 796o, sem
prejuízo das disposições específicas eventualmente aplicáveis para o
apuramentodoregimeaduaneiroeconómicoprecedente.
Artigo 842o
1. Para efeitos de aplicação do no3 do artigo 182odo código, a
notificaçãodainutilização dasmercadoriasdeveserfeitaporescritoe
assinada pelo interessado. A notificação deve ser efectuada emtem po
útil de modo a permitir às autoridades aduaneiras fiscalizar a
inutilização.
2. Quando as m ercadorias emcausa já foramobjecto de um a
declaração aceite pelas autoridades aduaneiras, estas indicamna
declaração a menção «inutilização» e anulam esta última nos termos
doartigo66odocódigo.
Asautoridades aduaneiras queassistemàinutilização dasm ercadorias
indicamna declaração a espécie e a quantidade dos resíduos e
desperdícios que resultaramdessa inutilização, para determ inar os
elementosdetributaçãoaconsiderarquandodasuaafectaçãoaumoutro
destinoaduaneiro.
3. Odispostonoprimeiroparágrafodono2aplica-semutatismutandis
às mercadorias que são objecto de um abandono a favor da fazenda
pública.!B
!M12
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—298
TÍTULOVI
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIOADUANEIRO
DA COMUNIDADE
Artigo 843.o
1. O presente título fixa as condições aplicáveis às mercadorias que
circulemdeumparaoutropontodoterritórioaduaneirodaComunidade
equedeixemtemporariamenteesseterritório,comousemtravessiado
território de umpaís terceiro, e cuja saída ou exportação do território
aduaneiro da Comunidade estão proibidas ou sujeitas a restrições, a
direitos ou a qualquer outra imposição à exportação por uma medida
comunitária, desde que essa medida preveja a sua aplicação, sem
prejuízodasdisposiçõesespeciaisqueessamedidapossacomportar.
Todavia,essascondiçõesnãoseaplicam:
— quando, tendo as mercadorias sido declaradas com vista à sua
exportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade,forapresentada
provaàestância aduaneira ondesãocumpridasasformalidades de
exportaçãodequeoactoadministrativoqueaslibertadarestrição
prevista foi cumprido, de que os direitos ou outras imposições
devidosforampagosouaindadeque,tendoemcontaasuasituação,
essasmercadoriaspodemdeixarsemmaisformalidadesoterritório
aduaneirodaComunidade,ou
— quandootransporteseefectuarporaviãoemlinhadirectasemescala
fora do território aduaneiro da Comunidade ou por um navio de
serviçodelinharegular,naacepçãodoartigo313.oA.
2. Quando as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito
comunitário,oresponsávelprincipalaporánodocumentoutilizadopara
a declaração de trânsito comunitário, designadamente na casa n.o44
«Menções especiais» do documento administrativo único, uma das
seguintesmenções:
— SalidadelaComunidadsometidaarestriccionesoimposicionesen
virtuddel(dela)Reglamento/Directiva/Decisiónno…
— Udpassage fra Fællesskabet undergivet restriktioner eller afgifter i
henholdtilforordning/direktiv/afgørelsenr.…
— Ausgang aus der Gemeinschaft — gemäß Verordnung/Richtlinie/
BeschlußNr.…BeschränkungenoderAbgabenunterworfen.
—Η έ4ksi4omikronδ4omikronς απ4omikronacute την Κ4omikronιν4omikronacuteτητα υπ4omikron4betatwoάλλεται σε περι4omikronρισµ4omikronύς η
σε επι4betatwoαρύνσεις απ4omikronacute τ4omikronν καν4omikronνισµ4omikronacute/την 4omikronδηγία/την απ4omikronacuteφαση
αριθ. …
— Exit from the Community subject to restrictions or charges under
Regulation/Directive/DecisionNo…
— Sortie de la Communauté soumise à des restrictions ou à des
impositionsparlerèglementouladirective/décisionno…
— Uscita dalla Comunità soggetta a restrizioni o ad imposizioni a
normadel(la)regolamento/direttiva/decisionen.…
— Bij uitgang uit de Gemeenschap zijn de beperkingen of heffingen
vanVerordening/Richtlijn/Besluitnr.…vantoepassing.
— Saída da Comunidade sujeita a restrições ou a imposições pelo(a)
Regulamento/Directiva/Decisãon.o…
— Yhteisöstä vientiin sovelletaan asetuksen/direktiinvinl./päätöksen
N:o…mukaisiarajoituksiataimaksuja
— Utförsel från gemenskapen omfattas i enlighet med förordning/
direktiv/beslut…avrestriktionerellerpålagor!B
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—299
3. Noscasosemqueasmercadorias:
a) Estejam sujeitas a um regime aduaneiro distinto do regime de
trânsitocomunitário;ou
b) Circulemsemestaremsujeitasaumregimeaduaneiro,oexemplar
decontroloT5éemitidoemconformidadecomosartigos912.oAa
912.oG.Nacasan.o104doformulárioT5desseexemplardeveser
aposta, após ter sido assinalada a casa «Outros (a especificar)», a
mençãoreferidanon.o2.
Nocasoreferidonaalíneaa)doprimeiroparágrafo,oexemplarde
controlo T5 será emitido pela estância aduaneira em que são
cumpridas as formalidades necessárias com vista à expedição das
mercadorias.Nocasoreferidonaalíneab)doprimeiroparágrafo,o
exemplardecontroloT5deveserapresentadocomasmercadoriasà
estância aduaneira competente do local em que essas mercadorias
deixamoterritórioaduaneirodaComunidade.
Essas estâncias fixarão o prazo emque as m ercadorias devemser
apresentadasàrespectivaestânciaaduaneiradedestinoe,seforcaso
disso,aporãoamençãoprevistanon.o2nodocumentoaduaneiroa
cobertodoqualasmercadoriasserãotransportadas.
ParaefeitosdoexemplardecontroloT5,considera-secomoestância
de destino a estância de destino do regime aduaneiro previsto na
alíneaa)doprimeiroparágrafo,ouaestânciaaduaneiracompetente
do local emque as m ercadorias são reintroduzidas no território
aduaneiro da Comunidade, na situação referida na alínea b) do
primeiroparágrafo.
4. O disposto no n.o3 aplica-se igualmente às mercadorias que
circulementre dois pontos situados no território aduaneiro da
ComunidadecomtravessiadoterritóriodeumoumaispaísesdaEFTA,
talcomoreferidosnaalíneaf)doartigo309.o,eque,numdestespaíses,
sejamobjectodeumareexpedição.
5. Quandoamedidacomunitáriaprevistanon.o1preveraprestaçãode
uma garantia, a garantia é prestada em conformidade com o n.o2d o
artigo912.oB.
6. Quando,àchegadaàestânciadedestino,asmercadoriasnãoforem
imediatamentereconhecidascomopossuindooestatutocomunitárioou
sujeitas às formalidades aduaneiras relacionadas com a introdução no
territórioaduaneirodaComunidade,aestânciadedestinotomarátodas
asmedidasprevistasaseurespeito.
7. No caso referido no n.o3, a estância de destino devolverá sem
demoraooriginaldoexemplardecontroloT5paraoendereçoindicado
nacasaB«Devolvera…»doformulárioT5apósteremsidocumpridas
todasasformalidadesefeitasasanotaçõesrequeridas.
8. Nos casos emque as m ercadorias não sejamreintroduzidas no
territórioaduaneirodaComunidade,consideram-secomotendodeixado
irregularmente o território aduaneiro da Comunidade a partir do
Estado-Membro onde foi estabelecido o regime revisto no n.o2o u
emitidooexemplardecontroloT5.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—300
PARTEIII
Operações privilegiadas
TÍTULOI
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 844o
1. Emaplicação do disposto no no2, alínea b), do artigo 185odo
código,ficamisentasdedireitosdeimportaçãoasmercadorias:
— que, por ocasião da sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, tenham sido objecto de formalidades aduaneiras de
exportação comvista à concessão de restituições ou de outros
montantes à exportação instituídos no âmbito da política agrícola
comum,
ou
— emrelaçãoàsquaistenhasidoconcedidaumavantagemfinanceira
distintadessasrestituiçõesoudessesoutrosmontantesnoâmbitoda
política agrícola comum com obrigação de exportar as referidas
mercadorias,
sob condição de que seja comprovado, consoante o caso, que as
restituições ou outros montantes pagos foram reembolsados ou que
foram tomadas todas as medidas pelos serviços competentes para que
não sejampagos, ou que as outras vantagens financeiras concedidas
foramanuladasequeessasmercadorias:
i) Não puderamser introduzidas no consum o no país de destino por
razõesadstritasàregulamentaçãoaplicávelnessepaís;
ii) São devolvidas pelo destinatário por seremdefeituosas ou não
conformescomasestipulaçõesdocontrato;
iii) SãoreimportadasnoterritórioaduaneirodaComunidadepelofacto
deoutrascircunstâncias,alheiasàvontadedoexportador,obstaremà
utilizaçãoprevista.
2. Encontram-senasituaçãoreferidanaalíneaiii)dono1:a) Asmercadorias que regressem ao território aduaneiro da Comuni-
dade emconsequência de avarias verificadas antes da entrega ao
destinatário,querinerentesàsprópriasmercadoriasquerdevidasao
meiodetransporteemquetinhamsidocarregadas;
b) Asmercadoriasoriginalmenteexportadasparaseremconsumidasou
vendidasnoâmbitodeumafeiracomercialoudeumamanifestação
análogaequenãotenhamsidoconsumidasouvendidas;
c) Asmercadoriasquenãopuderamserentreguesaodestinatáriopor
incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contrato
porforçadoqualtinhasidofeitaaexportação;
d) Asmercadoriasque,devidoaacontecimentosnaturais,políticosou
sociais,nãopuderamserentreguesaodestinatárioouoforamfora
dosprazosimperativosdeentregaprevistosnocontratoporforçado
qualtinhasidofeitaaexportação;
e) Osprodutossujeitosàorganizaçãocomumdomercadodasfrutase
dosprodutoshortícolasnoâmbitodeumavendaàconsignaçãoeque
nãotenhamsidovendidosnomercadodopaísterceirodedestino.
3. Asmercadoriasque,noâmbitodapolítica agrícolacomum,foram
exportadasaoabrigodeumcertificadodeexportaçãooudeprefixação,
sóbeneficiarão da isenção de direitos de importação sesedemonstrar
queforamrespeitadasasdisposiçõescomunitáriassobreamatéria.!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—301
4. Asmercadoriasreferidasnono1sópodembeneficiardaisençãose
foremdeclaradas para livre prática no território aduaneiro da
Comunidade no prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento
dasformalidadesaduaneirasrelativasàsuaexportação.
Todavia, quando as mercadorias forem declaradas para introdução em
livre prática após otermo doprazo referido noprimeiro parágrafo, as
autoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podem
permitir que o prazo seja ultrapassado desde que circunstâncias
excepcionais o justifiquem. Sempre que permitirem que o prazo seja
ultrapassado, as autoridades aduaneiras enviarão à Comissão informa-
çõespormenorizadasdocasoemapreço.
Artigo 845o
As mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de
importação mesmo quando constituírem apenas uma fracção das
mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da
Comunidade.
O mesmo se aplica quando consistirem em partes ou acessórios que
constituamelementosdemáquinas,deinstrumentos,deaparelhosoude
outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da
Comunidade.
Artigo 846o
1. Emderrogaçãododispostonoartigo186odocódigo,beneficiamde
isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se
encontremnumadasseguintessituações:
a) Mercadorias que,apósasuaexportação doterritório aduaneiro da
Comunidade, tenham sido unicamente objecto de tratamentos
necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou
demanipulaçõesquealteremexclusivamenteasuaapresentação;
b) Mercadorias que,apósasuaexportação doterritório aduaneiro da
Comunidade,apesardeteremsidoobjectodetratamentosquenãoos
necessáriosàsuamanutençãoembomestadodeconservaçãooude
manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, se
apresentemdefeituosas ou inadequadas para o uso a que se
destinavam,desdequesatisfaçamumadasseguintescondições
— tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipu-
lações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou
restauradas,
— a sua inadequação para o uso a que se destinavamtenha sido
verificadaunicamenteapósoiníciodosreferidostratamentosou
manipulações.
2. Nocasodeostratamentosoumanipulações,dequepodemtersido
objectoasmercadoriasderetornonostermosdaalíneab)dono1,terem
como consequência a cobrança de direitos de importação como se se
tratassedemercadoriassujeitasaoregimedeaperfeiçoamento passivo,
aplicar-se-ão as regras de tributação emvigor no âm bito do referido
regime.
Todavia,seaoperaçãodequefoiobjectoumamercadoriaconsistirnuma
reparaçãoounumarestauraçãoconsideradanecessáriaemconsequência
deumacontecimentoimprevisívelocorridoforadoterritórioaduaneiro
daComunidadeecujaexistênciatenhasidocomprovadaacontentodas
autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será
concedida,desdequeovalordamercadoriaderetornonãosejasuperior,
porcausadessaoperação,aoquetinhanomomentodasuaexportaçãodo
territórioaduaneirodaComunidade.!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—302
3. Paraefeitosdeaplicaçãododispostonosegundoparágrafodono2:
a) Entende-sepor«reparaçãoourestauraçãoconsideradasnecessárias»
qualquer intervenção que tenha por efeito sanar defeitos de
funcionamentooudesgastesmateriaissofridosporumamercadoria
durante o período que esteve fora do território aduaneiro da
Comunidade e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser
utilizadaemcondiçõesnormaisparaosfinsaquesedestina;
b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não
aumentou em consequência da operação de que foi objecto, em
relação ao que tinha no momento da sua exportação do território
aduaneiro da Comunidade, quando essa operação não exceder o
estritamentenecessárioparapermitirqueessamercadoriacontinuea
ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da
exportação.
Quandoparaareparaçãoouarestauraçãodamercadoriafornecessário
incorporar peças sobressalentes, essa incorporação deve limitar-se às
peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria
continueaserutilizadanasmesmascondiçõesqueexistiamnomomento
daexportação.
Artigo 847o
Apedidodointeressado,asautoridadesaduaneirasemitirão,porocasião
do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, um
documento com os elementos de informação necessários para a
identificação das mercadorias, caso venham a ser reintroduzidas no
territórioaduaneirodaComunidade.
Artigo 848o
1. Sãoaceitescomomercadoriasderetorno:
— porumlado,quandoemapoiodadeclaraçãodeintroduçãoemlivre
práticadasmercadoriasforapresentado:
a) Quer o exemplar da declaração de exportação entregue ao
exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse
documentoautenticadapelasreferidasautoridades;
b) Queroboletimdeinformaçõesprevistonoartigo850o.
Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de
reimportação estiverem em condições de determinar, pelos meios
deprovadequedispõemouquepossamexigirdointeressado,queas
mercadoriasdeclaradasparalivrepráticasãomercadoriasoriginal-
mente exportadas do território aduaneiro da Comunidade e que
satisfaziam,nomomentodasuaexportação,ascondiçõesnecessá-
riasparaseremimportadascomomercadoriasderetorno,nãoserão
requeridososdocumentosreferidosnasalíneasa)eb);
— poroutrolado,asmercadoriasaoabrigodeumlivreteATA,emitido
naComunidade.
Estasmercadoriaspodemseraceitescomomercadoriasderetorno,
nos limites fixados pelo artigo 185odo código, mesmo quando o
prazodevalidadedolivreteATAtiversidoultrapassado.
Emtodososcasos,deverãoefectuar-seasformalidadesprevistasno
no2doartigo290o.
2. Odispostonoprimeirotravessãodono1nãoseaplicaàcirculação
internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas
mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre que
disposiçõesautónomasouconvencionaisprevejamnessascircunstâncias
umadispensadedocumentosaduaneiros.
Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser
declaradasverbalmenteouporqualqueroutroactoparaaintroduçãoem
livreprática.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—303
3. Quando o consideraremnecessário, as autoridades aduaneiras da
estância aduaneira dereimportação podem solicitar ao interessado que
lhes forneça, nomeadamente para a identificação das mercadorias de
retorno,elementosdeprovacomplementares.
Artigo 849o
1. Para alémdos docum entos referidos no artigo 848o, emapoio de
qualquer declaração para introdução emlivre prática relativa a
mercadorias de retorno, cuja exportação possa ter dado origem ao
cumprimentodasformalidadesaduaneirasdeexportaçãoparaoefeitoda
concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportaçãonoâmbitodapolíticaagrícolacomum,deveserapresentado
umcertificadoemitidopelasautoridadescompetentesparaaconcessão
derestituiçõesoudeoutrosmontantesnoEstado-membrodeexportação.
Esse certificado deve conter todos os elementos necessários para
permitir ao serviço da estância aduaneira em que as mercadorias em
causa forem declaradas para livre prática verificar que o mesmo diz
efectivamenterespeitoàsreferidasmercadorias.
2. Qando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao
cumprimentodeformalidadesaduaneirasdeexportaçãoparaoefeitoda
concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve
conterumadasseguintesmenções:
— Sinconcesiónderestitucionesuotrascantidadesalaexportación,— Ingenrestitutionerellerandrebeløbydetvedudførslen,
— KeineAusfuhrerstattungenodersonstigeAusfuhrvergünstigungen,
—∆εν έτυ4khiαν επιδ4omikronτήσεων ή άλλων 4khi4omikronρηγήσεων κατά την
ε4ksiαγωγή,
— Norefundsorotheramountsgrantedonexportation,
— Sansoctroiderestitutionsouautresmontantsàl’exportation,
— Senzaconcessionedirestituzionioaltriimportiall’esportazione,
— Geenrestitutiesofanderebijdeuitvoerverleendebedragen,
— Semconcessãoderestituiçõesououtrosmontantesnaexportação,
— Vietäessäeimyönnettyvientitukeaeikämuitamääriä—Ingabidrag
ellerandrabeloppharbeviljatsvidexporten,
— Ingabidragellerandrabeloppharbeviljatsvidexporten.
3. Quando a exportação das mercadorias t iver dado origemao
cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeito da
concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a
exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve
conterumadasseguintesmenções:
— Restitucionesyotrascantidadesalaexportaciónreintegradaspor…
(cantidad),
— Devedudførslenydederestitutionerellerandrebeløbertilbagebe-
taltfor…(mængde),
— Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für …
(Menge)zurückbezahlt,
—Επιδ4omikronτήσεις και άλ;λες 4khi4omikronρηγήσεις κατά την ε4ksiαγωγή επε-
στράφησαν για … (π4omikronσ4omikronacuteτης) ,
— Refundsandotheramountsonexportationrepaidfor…(quantity),
— Restitutionsetautresmontantsàl’exportationrembourséspour…
(quantité),
— Restituzioni e altri importi all’esportazione rimborsati per …
(quantità),!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—304
— Restitutiesenanderebedragenbijdeuitvoervoor…(hoeveelheid)
terugbetaald,
— Restituiçõeseoutrosmontantesnaexportaçãoreembolsadospara…
(quantidade),
— Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisin …
(määrä) osalta— De vid exporten beviljade bidragen eller andra
beloppharbetalatstillbakaför…(kvantitet);
— Devidexporten beviljade bidragen eller andra belopp harbetalats
tillbakaför…(kvantitet),
ou
— Títulodepagoderestitucionesuotrascantidades alaexportación
anuladopor…(cantidad),
— Rettiludbetalingafrestitutionerellerandrebeløbvedudførslener
annulleretfor…(mængde),
— AuszahlungsanordnungüberdieAusfuhrerstattungenundsonstigen
Ausfuhrvergünstigungenfür…(Menge)ungültiggemacht,
—Απ4omikronδεικτικ4omikronacute πληρωµής επιδ4omikronτήσεων ή άλλων 4khi4omikronρηγήσεων
κατά την ε4ksiαγωγή ακυρωµέν4omikron για … (π4omikronσ4omikronacuteτης) ,
— Entitlementtopaymentofrefundsorotheramountsonexportation
cancelledfor…(quantity),
— Titredepaiementdesrestitutionsouautresmontantsàl’exportation
annulépour…(quantité),
— Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all’espor-
tazioneannullatoper…(quantità),
— Aanspraak op restituties of andere bedragen bij uitvoer vervallen
voor…(hoeveelheid),
— Título de pagamento de restituições ou outros montantes à
exportaçãoanuladopara…(quantidade),
— Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin
peruutettu … (määrä) osalta— Rätt till utbetalning avbidrag och
andrabeloppvidexportenharannulleratsför…(kvantitet),
— Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har
annulleratsför…(kvantitet),
consoante estas restituições ou outros montantes à exportação tenham
sidoounãojápagospelasautoridadescompetentes.
4. No caso referido no no1, alínea b), primeiro travessão, do artigo
848o, o certificado previsto no no1 será emitido no boletim INF 3
previstonoartigo850o.
5. Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira onde as
mercadoriassãodeclaradasparalivrepráticaestiverememcondiçõesde
garantir, pelos meios de que dispõem, que não foi nem pode ser
posteriormente concedida qualquer restituição ou outro montante
instituído para a exportação no âmbito da política agrícola comum,
nãoseráexigidoocertificadoreferidonono1.
Artigo 850o
OboletimdeinformaçõesINF3éemitidonumoriginaleduascópias
emformuláriosconformescomosmodelosquefiguramemanexo110.!B
!A1
!B
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!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—305
Artigo 851o
1. Semprejuízo do disposto no no3, o boletimINF 3 é em itido a
pedidodoexportadorpelasautoridadesaduaneirasdaestânciaaduaneira
de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades de
exportação das mercadorias a que se refere, quando esse exportador
declarar ser provável que as referidas mercadorias regressem por uma
estânciaaduaneiradiferentedaestânciaaduaneiradeexportação.
2. OboletimINF3podeigualmenteseremitidoapedidodoexportador
pelasautoridades aduaneiras daestância aduaneira de exportação após
teremsidocumpridasasformalidadesdeexportaçãodasmercadoriasa
queserefere,desdequepossaserverificadoporessasautoridades,com
baseeminformaçõesdequedisponham,queoselementoscontidosno
pedido do exportador correspondemefectivam ente às m ercadorias
exportadas.
3. Noquerespeitaàsmercadoriasreferidasnono1doartigo849o,o
boletim INF 3 só pode ser emitido após terem sido cumpridas as
respectivas formalidades aduaneiras de exportação e nas condições
previstasnono2.
Essaemissãoficasubordinadaàsseguintescondições:
a) QueacasaBdoreferidoboletimtenhasidopreviamentepreenchida
evisadapelasautoridadesaduaneiras;
b) QueacasaAdoreferidoboletimtenhasidopreviamentepreenchida
evisada pelas autoridades aduaneiras, quando estiver previsto que
devemserprestadasessasinformações.
Artigo 852o
1. OboletimINF3contémtodasasinformaçõesrelativasaosmeiosde
identificação utilizadospelasautoridadesaduaneirasparaidentificação
dasmercadoriasexportadas.
2. Quandoforprevisívelqueasmercadoriasexportadasregressemao
território aduaneiro da Comunidade por várias estâncias aduaneiras
diferentesdaestânciaaduaneiradeexportação,oexportadorpodepedira
emissãodeváriosboletinsINF3atéaolimite daquantidade totaldas
mercadoriasexportadas.
Deigualmodo,oexportadorpodepediràsautoridadesaduaneirasqueo
emitiramasubstituiçãodeumboletimINF3porváriosboletinsINF3
até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no
boletimINF3inicialmenteemitido.
O exportador pode igualmente pedir a emissão de um boletim INF 3
apenasparapartedasmercadoriasexportadas.
Artigo 853o
OoriginaleumacópiadoboletimINF3serãoentreguesaoexportador
para seremapresentados à estância aduaneira de reim portação. A
segunda cópia será arquivada pelas autoridades aduaneiras que o
emitiram.
Artigo 854o
Oserviçodaestânciaaduaneiradereimportaçãoindicaránooriginalena
cópia do boletimINF 3 a quantidade das m ercadorias de retorno que
beneficiamdaisençãodedireitosdeimportação,conservaráooriginale
enviaráàsautoridadesaduaneirasqueoemitiramacópiadesseboletim
comaanotaçãodonúmeroedadatadarespectivadeclaraçãoparalivre
prática.
As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que
estiveremseupoderearquivá-la-ão.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—306
Artigo 855o
Emcasodefurto,deperdaoudeinutilizaçãodooriginaldoboletimINF
3,ointeressadopodepedirumasegundaviaàsautoridadesaduaneiras
queoemitiram.Essasautoridadesdeferirãoopedidoseascircunstâncias
o justificarem. A segunda via assim emitida deve conter uma das
mençõesseguintes:
— DUPLICADO,— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
—ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron ,
— DULICATE,— DUPLICATA,
— DUPLICATO,
— DUPLICAAT,— SEGUNDAVIA,
— KAKSOISKAPPALE—DUPLIKAT,
— DUPLIKAT.
AsautoridadesaduaneirasmencionarãonacópiadoboletimINF3em
seupoderaemissãodasegundavia.
Artigo 856
o
1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação
transmitirão às autoridades da estância aduaneira de reimportação,
quandoestasosolicitarem, todasasinformações dequedispõempara
lhes permitir determinar se as mercadorias satisfazem as condições
exigidasparabeneficiaremdodispostonapresente.
2. O boletimINF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a
comunicaçãodasinformaçõesreferidasnono1.
TÍTULOII
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRAÍDOS DO MAR TERRITORIAL DUM PAÍS TERCEIRO
POR NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS
Artigo 856o
1. A concessão da isenção dos direitos de importação aos produtos
referidosnoartigo188odocódigoficasubordinadaàapresentação de
umcertificado estabelecido emapoio da declaração de introdução em
livrepráticarelativaaosprodutosemcausa.
2. Quandoosprodutossedestinaremaserintroduzidosemlivreprática
naComunidade,nascircunstânciasprevistasnasalíneasa)ad)doartigo
329o,ocapitãodonaviodepescacomunitárioqueafectuouacapturados
produtosdapescamarítimadevepreencherascasasnos3,4e5eacasa
no9docertificado.Quandoosprodutoscapturadostiveremsidosujeitos
aumtratamentoabordo,oreferidocapitãodevepreencherigualmente
ascasasnos6,7e8.
Aplicam-se os artigos 330o, 331oe 332ono que se refere ao
preenchimentodascasascorrespondentesdocertificado.
Aquandodadeclaraçãoparaintroduçãoemlivrepráticadosprodutosem
causa,odeclarantedevepreencherascasasnos1e2docertificado.!B
!A1
!B
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—307
3. Ocertificadoreferidonono1deveestarconformeaomodeloque
figura no anexo 110Ae deve ser preenchidoemconform idade como
no2.
4. Quandoosprodutossãodeclaradosparaintroduçãoemlivreprática
no porto onde são descarregados no navio de pesca comunitário que
efectuou a sua captura, a derrogação prevista no no2 do artigo 326o
aplica-se mutatis mutandis .
5. Paraefeitosdopresenteartigo,aplicam-seasdefiniçõesdenaviode
pescacomunitárioedenavio-fábricacomunitário,referidasnono1do
artigo 325oA noção de produtos, para efeitos do nos 1 a 4, abrange
igualmente as denominações dos produtos e das mercadorias previstas
nos artigos 326oa 332o, sempre que seja feita referência a essas
disposições.
6. Comvista a assegurar a correcta aplicação dos nos1a5 ,a s
administraçõesdosEstados-membrosprestar-se-ãoassistênciamútuano
controlo daautenticidade doscertificados eda exactidão dasmenções
nelesapostas.
PARTE IV
A DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULOI
GARANTIAS
Artigo 857o
1. Asmodalidadesdegarantiadistintasdodepósitoemnumerárioou
dafiançanostermosdosartigos193o,194oe195odocódigo,bemcomo
odepósitoemnumerárioouaentregadetítulosquepodemseraceites
pelosEstados-membrossemqueestejamreunidasascondiçõesfixadas
nono1doartigo194odocódigo,sãoasseguintes:
a) Constituição dehipoteca, dedívidaimobiliária, deconsignação de
rendimentosoudeoutrodireitoequiparadoaumdireitorelativoa
bensimóveis;
b) Cessão de créditos, constituição de penhor comou semposse
nomeadamente sobremercadorias,títulosoucréditos,porexemplo
sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida
públicadoEstado;
c) Constituição de solidariedade passiva convencional por terceiro
aprovadoparaoefeitopelasautoridadesaduaneiras,nomeadamente
aentrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido poressa
pessoa;
d) Depósito em numerário ou equiparado efectuado numa moeda
diferentedadoEstado-membroemqueéconstituídoodepósito;
e) Participaçãoatravésdopagamentodeumacontribuiçãonumsistema
degarantiageralgeridopelasautoridadesaduaneiras.
2. Oscasoseascondiçõesemquesepoderecorreràsmodalidadesde
garantiareferidasnono1serãofixadospelasautoridadesaduaneiras.
Artigo 858o
Aconstituiçãodeumagarantiaatravésdedepósitoemnumerárionãodá
direitoaopagamentodejurospelasautoridadesaduaneiras.!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—308
TÍTULOII
CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA
CAPÍTULO 1
O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais
consequências sobre o funcionamento correcto do depósito temporário
ou do regime aduaneiro
Artigo 859o
Consideram-se, nomeadamente, sem reais consequências sobre o
funcionamentocorrectododepósitotemporáriooudoregimeaduaneiro
consideradonaacepçãodono1doartigo204odocódigoaduaneiro,os
seguintesincumprimentosounãoobservâncias,desdeque:
— não constituamum a tentativa de subtracção da m ercadoria à
fiscalizaçãoaduaneira,
— nãoimpliquemnegligênciamanifestaporpartedointeressado,e— sejamcum pridas a posterioritodas as formalidades necessárias à
regularizaçãodasituaçãodamercadoria:
1) Extinçãodoprazonoqualasmercadoriasdevemteradquirido
umdos destinos aduaneiros previstos no âm bito do depósito
temporáriooudoregimeaduaneiroconsiderado,quandopudesse
tersidoconcedidaumaprorrogaçãodoprazo,seopedidotivesse
sidoapresentadoatempadamente;
2) Nocasodeumamercadoria sujeitaaumregimedetrânsito,a
extinçãodoprazodeapresentaçãodessamercadorianaestância
de destino, desde que essa apresentação tenha sido feita
posteriormente;
3) Nocasodeumamercadoriacolocadaemdepósitotemporárioou
sujeitaaoregimedeentrepostoaduaneiro,asmanipulaçõessem
autorização préviadasautoridadesaduaneiras,desdequeessas
manipulaçõespudessemtersidoautorizadas,seopedidotivesse
sidofeito;
4) No caso de uma mercadoria sujeita ao regime de importação
temporária, a utilização da referida mercadoria em condições
diferentesdasprevistasnaautorização,desdequeessautilização
pudesse ter sido autorizada ao abrigo do mesmo regime, se o
pedidotivessesidofeito;
5) Nocasodeumamercadoriacolocadaemdepósitotemporárioou
sujeitaaumregimeaduaneiro,oseutransportenãoautorizado,
desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras, se
estasosolicitarem;
6) Nocasodeumamercadoriacolocadaemdepósitotemporárioou
sujeita a um regime aduaneiro, a saída dessa mercadoria do
território aduaneiro da Comunidade ouasuaintrodução numa
zona franca ou num entreposto franco sem cumprimento das
formalidadesnecessárias;
7) No caso de uma mercadoria que tenha beneficiado de um
tratamentopautalfavorávelemfunçãodoseudestinoespecial,a
sua cessão semnotificação aos serviços aduaneiros, apesar de
essamercadorianãoteraindaadquiridoodestinoprevisto,desde
que:
a) Acontabilidade deexistênciasmantida pelocedente tenha
emcontaacessão;
e
b) O cessionário seja titular de uma autorização relativa à
mercadoriaemcausa.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—309
!M12
8) Nocasodeumamercadoriasusceptíveldebeneficiar,aquando
da introdução emlivreprática, da isenção total ouparcial dos
direitos de importação prevista no artigo 145odo Código, a
existênciadeumadassituaçõesreferidasnasalíneasa)oub)do
no1 do artigo 204odo Código, durante a permanência da
mercadoriaemcausaemdepósitotemporárioouduranteasua
sujeiçãoaumoutroregimeaduaneiro,antesdasuaintrodução
emlivreprática.
9) Nocasodeoperaçõesdeaperfeiçoamento activorealizadas de
forma ininterrupta, a omissão de solicitar a renovação da
autorizaçãoquandoestiveremreunidasascondiçõesnecessárias
paraarespectivaconcessão.
Artigo 860o
As autoridades aduaneiras consideram uma dívida aduaneira como
constituída nos termos do no1 do artigo 204odo código, salvo se a
pessoasusceptíveldeserodevedorprovarqueseencontrampreenchidas
ascondiçõesdoartigo859o.
Artigo 861o
Ofactodeoincumprimentoounãoobservânciareferidosnoartigo859o
não conduzir à constituição de uma dívida aduaneira não prejudica a
aplicação das disposições de carácter repressivo emvigor, nema
aplicaçãodasdisposiçõesrelativasàrevogaçãodasautorizaçõesemitidas
noâmbitodoregimeaduaneiroemcausa.
CAPÍTULO 2
Perdas naturais
Artigo 862o
1. Para efeitos de aplicação do artigo 206odo código as autoridades
aduaneiras terão emconta, a pedido dointeressado, asquantidades de
mercadorias em falta sempre que das provas apresentadas pelo
interessadoresultarqueasperdasverificadassedevem,exclusivamente,
acausasinerentesànaturezadasmercadoriasemcausaenãosepuder
considerarnessescasosnegligênciaouartifícioporpartedointeressado.
2. Pornegligênciaouartifíciodeveentender-se,emespecial,qualquer
inobservânciadasprescriçõesrelativasaotransporte,àarmazenagem,à
manipulação ou ao complemento de fabrico e à transformação,
estabelecidaspelasautoridadesaduaneirasoudecorrentesdasutilizações
normaisparaasmercadoriasemcausa.
Artigo 863o
Asautoridadesaduaneiraspodemdispensarointeressadodefornecera
prova de que a perda irremediável de uma mercadoria é inerente à
próprianaturezadessamercadoria,quandonãohouverqualquerdúvida
paraasautoridades aduaneiras dequeessaperda nãopoderesultar de
umaoutracausa.
Artigo 864o
As disposições nacionais em vigor nos Estados-membros, relativas a
taxas fixas de perda irremediável por uma causa inerente à própria
natureza da mercadoria, podem seraplicadas nocaso deointeressado
nãoapresentar prova deque aperda real foisuperiorà calculada pela
aplicaçãodataxafixacorrespondenteàmercadoriaemquestão.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—310
!M1
CAPÍTULO 3
Mercadorias que se encontram em situação especial
Artigo 865o
Considera-se como subtracção de uma mercadoria à fiscalização
aduaneira, na acepção dono1doartigo 203odocódigo, a declaração
aduaneira dessa mercadoria ou qualquer outro acto com os mesmos
efeitosjurídicos,bemcomoaapresentaçãoparaaobtençãodevistodas
autoridadescompetentesdeumdocumento,desdequetaisfactostenham
como efeito conferir indevidamente a essa mercadoria o estatuto
aduaneirodemercadoriacomunitária.
Todavia, no caso de companhias aéreas autorizadas a utilizarem o
procedimentodetrânsitosimplificadoatravésdeummanifestoporvia
electrónica,nãoseconsideraamercadoriacomosubtraídaàfiscalização
aduaneira se, por iniciativa do interessado ou de quemactue por sua
conta,fortratadaemconformidadecomoseuestatutonãocomunitário
antes que as autoridades aduaneiras constatema existência de um a
situação irregular, e se o comportamento do interessado não implicar
manobrafraudulenta.
Artigo 866o
Semprejuízo dasdisposiçõesprevistasemm atéria deproibição oude
restrição eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa, quando se
constituirumadívidaaduaneiraporforçadodispostonosartigos202o,
203o, 204oou 205odo código e tiveremsido pagos os direitos de
importação,considerar-se-áessamercadoriacomocomunitária,semque
haja necessidade de processar a declaração para introdução emlivre
prática.
Artigo 867o
Oconfiscodeumamercadoria,naacepçãodasalíneasc)ed)doartigo
233odocódigo,nãoalteraoestatutoaduaneirodessamercadoria.
Artigo 867oA
1. As mercadorias não comunitárias abandonadas a favor do erário
público, apreendidas ou confiscadas são consideradas como estando
sujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
2. As mercadorias referidas no no1 só podemser vendidas pelas
autoridades aduaneiras na condição de o comprador proceder, sem
demora,aocumprimento dasformalidades,afimdelhesseratribuído
umdestinoaduaneiro.
Semprequeavendasejaefectuadaaumpreçoqueincluaomontantedos
direitosdeimportação,talvendaéconsideradacomoequivalenteauma
introdução emlivre prática [devendo as autoridades aduaneiras
procederem,elaspróprias,àliquidaçãoecobrançadosdireitos.
Nessescasos,avenda efectua-se de acordo comosprocedim entos em
vigornosEstados-membros.
3. No caso de a administração decidir dispor, ela própria, das
mercadoriasreferidasnono1,deummodoquenãoavenda,procederá
imediatamenteaocumprimentodasformalidadesafimdelhesatribuir
umdosdestinosaduaneirosprevistosnasalíneasa),b),c)ed)doponto
15doartigo4odocódigo.!B
!M14
!B
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—311
TÍTULOIII
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 868o
Os Estados-membros podem dispensar o registo de liquidação dos
montantesdedireitosinferioresadezecus.
Nãoseprocederáàcobrança a posterioridosdireitosdeimportaçãoou
dos direitos de exportação cujo montante por uma acção de cobrança
determinadasejainferioradezecus.
Artigo 869o
As autoridades aduaneiras decidirão elas próprias não proceder ao
registodeliquidação a posterioridosdireitosnãocobrados:
a) Nos casos emque tiver sido aplicado umtratam ento pautal
preferencial no âm bito de umcontingente pautal ou de umlim ite
máximo pautal ou de outro regime, quando o benefício desse
tratamento tiver cessado no momento da aceitação da declaração
aduaneira, sem que, até ao momento da autorização de saída das
mercadorias em causa, essa situação tenha sido objecto de
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou, no
casoemquetalpublicaçãonãosejaefectuada,tenhasidoobjectode
uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo o
devedor, por seu turno, agido de boa fé e observado todas as
disposiçõesprevistasnaregulamentação em vigor norespeitante à
suadeclaraçãoaduaneira;
b) Noscasosemqueconsideraremestarpreenchidastodasascondições
referidasnono2,alíneab),doartigo220odocódigoedesdequeo
montante não cobrado junto de um operador na sequência de um
mesmoerro,eventualmenterelativoaváriasoperaçõesdeimporta-
çãooudeexportação,sejainferiora "M1450000ecus 3;
c) NoscasosemqueoEstado-membrodequedependemasreferidas
autoridades para tal haja sido habilitado emconform idade como
artigo875o.
Artigo 870o
CadaEstado-membroporáàdisposiçãodaComissãoalistadoscasosem
queforamaplicadasasdisposiçõesdasalíneasa),b)ouc)doartigo869o
Artigo 871o
Exceptuando os casos previstos no artigo 869o, quando as autoridades
aduaneiras consideraremque estão preenchidas as condições do no2,
alínea b), do artigo 220odo código, ou tiveremdúvidas quanto ao
alcance dos critérios dessa disposição emrelação ao caso emapreço,
essas autoridades transmitirão o caso à Comissão para que este seja
resolvido em conformidade com o procedimento previsto nos artigos
872oa 876oO processo enviado à Comissão deve conter todos os
elementosnecessáriosparaumaanálisecompletadocasoapresentado.
"M10Deve, alémdisso, conter um a declaração assinada pela pessoa
envolvidanocasoatransmitiràComissão,quecertifiquequeapessoa
pôdetomarconhecimentodoprocesso,indicandoseessapessoanãotem
nadaaacrescentar oureferindoqualqueroutroelemento adicional que
consideradeverconstardoprocesso. 3
A Comissão acusará de imediato a recepção desse processo aoEstado-membroemcausa.!B
!M10
!B
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!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—312
Quando se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-
-membrosãoinsuficientesparaqueaComissãopossadecidir,comtodoo
conhecimento decausa,sobreocasoquelheéapresentado, estapode
solicitarquelhesejamcomunicadasinformaçõescomplementares.
Artigo 872o
Nos 15 dias subsequentes à data de recepção do processo referido no
primeiro parágrafo do artigo 871o, a Comissão transmitirá cópia do
mesmoaosEstados-membros.
Aanálise desseprocessoseráinscrita, logoquepossível,naordemde
trabalhosdeumareuniãodocomité,previstanoartigo247odocódigo.
Artigo 872oA
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872oe
873o,semprequeaComissãotencionetomarumadecisãodesfavorávelà
pessoainteressadanocasoapresentado,deverácomunicaraestaúltima
assuasobjecçõesporescrito,bemcomotodososdocumentosemquese
fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessada no caso
apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observações por
escrito no prazo de umm ês a contar da data de envio das referidas
objecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas
observações no referido prazo, considera-seque renunciou à possibili-
dadedemanifestarasuaposição.
Artigo 873o
Apósconsultadeumgrupodeperitos,compostoporrepresentantesde
todososEstados-membrosreunidosnoâmbitodocomitéparaanalisaro
casoemapreço,aComissãoadoptaráumadecisãoqueestabeleçaquea
situação analisada permite, ou não, que se proceda ao registo de
liquidação a posterioridosdireitosemcausa.
Estadecisãodeveseradoptadanumprazode "M14novemeses 3a
contar da data de recepção pela Comissão do processo referido no
primeiro parágrafo do artigo 871o. Caso a Comissão haja pedido ao
Estado-membro informações complementares para poder decidir, o
prazode "M14novemeses 3seráprorrogadoemfunçãodoperíodo
quetiverdecorridoentre adata doenviopela Comissãodopedidode
informaçõescomplementareseadatadasuarecepçãopelaComissão.
SemprequeaComissãotenhacomunicado assuasobjecçõesàpessoa
interessadanocasoapresentado,emconformidadecomoartigo872oA,
oprazodenovemesesseráprorrogado,porumperíodoequivalenteao
decorridoentreadatadeenviodasreferidasobjecçõespelaComissãoea
data de recepção da resposta da referida pessoa interessada ou, na
ausênciaderesposta,adatadotermodoprazoestabelecidoparaqueesta
apresentasseassuasobservações.
Artigo 874o
A notificação da decisão referida no artigo 873odeve ser feita ao
Estados-membrosemcausanomaiscurtoprazoe,emqualquercaso,no
prazode30diasacontardadatadotermodoprazoprevistonoreferido
artigo.
SeráenviadaaosoutrosEstados-membrosumacópiadessadecisão.!B
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Artigo 875o
Quando a decisão referida no artigo 873oestabelecer que a situação
analisadapermitenãoprocederaoregistodeliquidação a posterioridos
direitos em causa, a Comissão pode, nas condições que determinar,
habilitar um ou mais Estados-membros a não proceder ao registo de
liquidação a posterioridos direitos nos casos emque se apresentem
elementosdefactoededireitosemelhantes.
Nesse caso a decisão referida no artigo 873oserá de igual modo
notificadaacadaEstados-membrosassimhabilitado.
Artigo 876o
Se a Comissão não tiver adoptado a sua decisão no prazo previsto no
artigo873o,ounãotivernotificadoqualquerdecisãoaoEstado-membro
emcausanoprazoprevistonoartigo874o,asautoridadesaduaneirasdo
referido Estado-membro não procederão ao registo de liquidação a
posterioridosdireitosemcausa.
Artigo 876oA
1. As autoridades aduaneiras suspenderão, até ao momento em que
tomarem uma decisão sobre o pedido, a obrigação de pagamento dos
direitosporpartedodevedor,nacondiçãodeque,quandoasmercadorias
deixaremde se encontrar sob fiscalização aduaneira, tenha sido
constituídaumagarantianomontantedessesdireitose:
a) Quandoforapresentadoumpedidodeanulaçãodeumadeclaraçãoe
essepedidoforsusceptíveldeseraceite;
b) Quando for apresentado umpedido de dispensa do pagam ento a
títulodoartigo236o,emconjunçãocomaalíneab),no2,doartigo
220odoCódigoounostermosdosartigos238oou239odoCódigoe
as autoridades aduaneiras consideremque estão reunidas as
condiçõesfixadasnadisposiçãopertinente;
c) Emcasosdistintosdosprevistosnaalíneab),quandoforapresentado
umpedido de dispensa do pagam ento a título do artigo 236odo
Código e estiveremreunidas as condições previstas no segundo
parágrafodoartigo244odoCódigo;
Agarantiapodenãoserexigidaquandoofactodeaexigirpudersuscitar,
emvirtude da situação do devedor, graves dificuldades de ordem
económicaesocial.
2. Quandomercadoriasqueseencontremnumadassituaçõesreferidas
naalíneac),segundotravessão,ounaalínead)doartigo233odoCódigo
tiveremsidoapreendidas,asautoridadesaduaneirassuspendem,durante
o período da apreensão, a obrigação de o devedor pagar os direitos,
quandoconsideraremqueestãoreunidasascondiçõesparaoconfisco.
TÍTULOIV
REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS
DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 877o
1. Naacepçãodopresentetítulo,entende-sepor:
a)Estância aduaneira de registo de liquidação: a estância aduaneira
ondeseefectuouoregistodeliquidaçãodosdireitosdeimportação!B
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!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—314
ou de exportação cujo reembolso ou dispensa do pagamento são
requeridos;
b)Autoridade aduaneira decisória: aautoridadeaduaneiradoEstado-
-membro onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de
importação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa de
pagamento são requeridos e que é competente para decidir do
referidopedido;
c)Estância aduaneira de controlo: aestânciaaduaneiraemcujaárea
dejurisdiçãoseencontraamercadoriaquedeulugaraoregistode
liquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo
reembolsooudispensadopagamentosãorequeridosequeprocede
acertoscontrolosnecessáriosàinstruçãodopedido;
d)Estância aduaneira executória: a estância aduaneira que toma as
medidasnecessáriasparagarantiracorrectaexecuçãodadecisãode
reembolsooudedispensadopagamentodosdireitosdeimportação
oudeexportação.
2. Uma mesma estância aduaneira pode assumir todas ou parte das
funções da estância aduaneira de registo de liquidação, da autoridade
aduaneira decisória, da estância aduaneira de controlo e da estância
aduaneiraexecutória.
CAPÍTULO 2
Disposições de aplicação relativas aos artigos 236o a 239o do código
Secção1
Pedido
Artigo 878o
1. Opedidodereembolsooudedispensadopagamentodosdireitosde
importaçãooudeexportação,aseguirdesignado«pedidodereembolso
oudedispensadopagamento»,éapresentadopelapessoaquetiverpago
osdireitos ouqueesteja obrigadaaoseupagamento, oupelaspessoas
quelhesucederamnosseusdireitoseobrigações.
Opedidodereembolsooudedispensadopagamentopodeigualmente
serapresentadopelorepresentantedapessoaoudaspessoasreferidasno
primeiroparágrafo.
2. Semprejuízododispostonoartigo882o,opedidodereembolsoou
dedispensadopagamentoéefectuadonumoriginalenumacópianum
formulário conforme com o modelo e às disposições que figuram no
anexo111.
Todavia, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode
igualmente ser efectuado, por iniciativa da(s) pessoa(s) referida(s) no
no 1, através de umoutro docum ento desde que este contenha as
informaçõesquefiguramnoreferidoanexo.
Artigo 879o
1. Opedidodereembolsooudedispensadopagamento,acompanhado
dos documentos referidos no no1 do artigo 6odo código, deve ser
entregue na estância aduaneira de registo de liquidação, salvo se as
autoridadesaduaneirasdesignaremoutraestânciaparaessefim,devendo
a referida estância transmitir esse pedido imediatamente após a sua
aceitação,àautoridadedecisória,casoessaestânciaaduaneiranãotenha
sidodesignadacomotal.
2. A estância aduaneira referida no no1 deve acusar a recepção do
pedidonooriginalenacópia.Acópiaédevolvidaaorequerente.
Nocasoemquesejaaplicadoono2,segundoparágrafo,doartigo878oa
referidaestânciaaduaneiraacusa,porescrito,arecepçãodopedidoao
requerente.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—315
Artigo 880o
Semprejuízo das disposições específicas adoptadas nesta m atéria no
âmbitodapolíticaagrícolacomum,quandoopedidoincidirsobreuma
mercadoria que tenha dado lugar à apresentação de certificados de
importação,deexportaçãooudeprefixaçãonomomentodaentregada
declaração aduaneira a ela relativa, deve igualmente ser junta àquele
pedido uma declaração das autoridades encarregadas da emissão dos
referidoscertificados,mencionandoqueforamfeitasasdiligênciascom
vistaaanular,tantoquantonecessário,osefeitosdessescertificados.
Todavia,essadeclaraçãonãoseráexigida:
— por umlado, quando a autoridade aduaneira à qual é entregue o
pedidoforamesmaqueemitiuoscertificadosemquestão;
— por outro lado, quando o motivo invocado como fundamento do
pedidoconsistirnumerromaterialsemqualquerincidênciasobrea
imputaçãodosreferidoscertificados.
Artigo 881o
1. Aestânciaaduaneirareferidanoartigo879opodeaceitarumpedido
quenãocontenhatodosasinformaçõesprevistasnoformulárioreferido
nono2doartigo878oTodavia,opedidosópodeseraceitesecontiver
pelomenosasinformaçõesprevistasnascasasnos1a3e7.
2. Nocasodeaplicaçãodono1,areferidaestânciaaduaneirafixaráum
prazo para a apresentação das informações e/ou dos documentos em
falta.
3. Quandooprazofixadopelaestânciaaduaneiraemaplicaçãodono2
nãoforrespeitado,opedidoseráconsideradocomotendosidoretirado.
Orequerenteseráimediatamenteinformadodofacto.
Artigo 882o
1. Paramercadoriasderetornoque,porocasiãodasuaexportaçãodo
território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrança de
direitos de exportação, o reembolso ou dispensa do pagamento dos
referidos direitos estão subordinados à apresentação às autoridades
aduaneirasdeumsimplespedidoacompanhado:
a) Dodocumento justificativo dopagamento dasimportâncias pagas,
casojátenhamsidocobradas;
b) Do original, ou da cópia autenticada pela estância aduaneira de
reimportação, da declaração de introdução em livre prática das
mercadoriasderetornoemcausa.
Este documento deve conter uma das menções a seguir indicadas,
apostapelaestânciaaduaneiradereimportação:
— Mercancíasderetornoenaplicacióndelaletrab)delapartado2
delartículo185delCódigo,
— Returvarerihenholdtilkodeksensartikel185,stk.2,litrab),
— Rückwaren gemäß Artikel 185 Absatz 2 Buchstabe b) des
Zollkodex,
—Εµπ4omikronρεύµατα επανεισαγ4omikronacuteµενα κατ’ εφαρµ4omikronγήτ4omikronυ άρθρ4omikronυ
185 παράγραφ4omikronς 2 στ4omikronι4khiεί4omikron 4betatwo) τ4omikronυ κώδικα ,
— GoodsadmittedasreturnedgoodsunderArticle185(2)(b)of
theCode,
— Marchandises en retour en application de l’article 185
paragraphe2pointb)ducode,
— Merci in reintroduzione in applicazione dell’articolo 185,
paragrafo2,letterab)delcodice,!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—316
— Goederendiemettoepassingvanartikel185,lid2,onderb),van
het Wetboek kunnen worden toegelaten als terugkerende
goederen,
— Mercadorias de retorno por aplicação da alínea b) do no2d o
artigo185odocódigo,
— Yhteisön tullikoodeksin 185 artiklan 2 kohdan b alakohdan
mukaistapalautustavaraa—Returvarorenligtartikel185.2b)i
gemenskapenstullkod,
— Returvarorenligtartikel185.2bigemenskapenstullkodex;
c) Doexemplardadeclaraçãodeexportaçãoentregueaoexportadorno
momento do cumprimento das formalidades de exportação das
mercadorias ou de uma cópia dessa declaração autenticada pela
estânciaaduaneiradeexportação.
Quando a autoridade aduaneira decisória já dispuser dos elementos
indicadosnumadasdeclaraçõesreferidasnasalíneasa),b)ec),nãoserá
exigidaaapresentaçãodessasdeclarações.
2. Opedidoreferidonono1deveserentreguenaestânciaaduaneira
prevista no artigo 879ono prazo de 12 meses a contar da data de
aceitaçãodadeclaraçãodeexportação.
Secção2
Procedimento de concessão
Artigo 883o
A autoridade aduaneira decisória pode autorizar o cumprimento das
formalidadesaduaneirasaquepodeestarsubordinadooreembolsooua
dispensadopagamentoantesdeterdecididodopedidodereembolsoou
de dispensa do pagamento. Tal autorização em nada prejudicará a
decisãoquerecaisobreessepedido.
Artigo 884o
Semprejuízododispostonoartigo883oeenquantonãohouverdecisão
sobreopedidodereembolsooudedispensadopagamento,amercadoria
aqueserefereomontantedosdireitos,cujoreembolsooudispensado
pagamentosãosolicitados,nãopodeserremovidaparalocaldiferentedo
indicado no referido pedido semque o requerente tenha previam ente
avisado a estância aduaneira referida no artigo 879o, ficando esta
encarregadadeinformardofactoaautoridadeaduaneiradecisória.
Artigo 885o
1. Quandoopedidodereembolsooudedispensadopagamentotiver
por objecto umcaso relativam ente ao qual é necessário obter
informaçõescomplementaresouprocederaumcontrolodamercadoria,
nomeadamente a fim de garantir que estão cumpridas as condições
previstas no código, bemcom o no presente título, para beneficiar do
reembolso ou da dispensa do pagamento, a autoridade aduaneira
decisóriatomarátodasasmedidasnecessáriasparaessefim,dirigindo,
se forcaso disso,à estância aduaneira de controlo umpedido emque
indique comprecisão a natureza das inform ações a obter ou dos
controlosaefectuar.
A estância aduaneira de controlo satisfará o pedido da autoridade
decisórianomaiscurtoprazoecomunicaráaestaúltimaasinformações
obtidasouoresultadodoscontrolosefectuados.
2. Quandoasmercadoriasobjectodeumpedidoseencontraremnum
Estado-membrodistintodaqueleondeseefectuouoregistodeliquidação
dos direitos de importação ou de exportação a elas referentes, são
aplicáveisasdisposiçõesprevistasnocapítulo4dopresentetítulo.!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—317
Artigo 886o
1. Quando estiver na posse de todos os elementos necessários, a
autoridade aduaneira decisória decidirá por escrito do pedido de
reembolso ou de dispensa do pagamento, nos termos do disposto nos
nos2e3doartigo6odocódigo.
2. Quando for favorável, a decisão deve conter todas as informações
necessáriasparaasuaexecução.
Consoante o caso, devemfigurar na decisão todas ou parte das
informaçõesseguintes:
a) Oselementosquepermitamidentificaramercadoriaàqualaquelase
aplica;
b) A indicação do fundamento do reembolso ou da dispensa do
pagamento dos direitos de importação ou de exportação com
referênciaaoartigocorrespondentedocódigoe,seforcasodisso,ao
artigocorrespondentedopresentetítulo;
c) A utilização ou o destino a que a mercadoria deve ser afecta, de
acordo comas possibilidades previstas no caso particular pelo
códigoe,seforcasodisso,combasenumaautorizaçãoespecíficada
autoridadeaduaneiradecisória;
d) O prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que se
subordinaoreembolsoouadispensadopagamentodosdireitosde
importaçãooudeexportação;
e) Aindicação de que oreembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos de importação ou de exportação só serão efectivamente
concedidosapósaautoridadeaduaneiradecisóriaterrecebidouma
declaraçãodaestânciaaduaneiraexecutória,certificandoqueforam
cumpridasasformalidadesaqueestãosubordinadosessereembolso
ouessadispensadopagamento;
f) Aindicaçãodascondiçõesaqueamercadoriacontinuasujeitaatéà
execuçãodadecisão;
g) Uma menção informando o beneficiário de que deve devolver o
originaldadecisãoàestânciaaduaneiraexecutóriaporsiescolhida
quandolheapresentaramercadoria.
Artigo 887o
1. Aestânciaaduaneiraexecutóriaprovidenciaráparaseassegurar:
— seforcasodisso,dequeascondiçõesreferidasnono2,alíneaf),do
artigo886osãorespeitadas,
— emtodos os casos, de que a m ercadoria é efectivam ente afecta à
utilização ou ao destino previsto na decisão de reembolso ou de
dispensadopagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexportação.
2. Quando na decisão estiver prevista a possibilidade de colocar a
mercadoriaementrepostoaduaneiro,emzonafrancaouementreposto
franco, e essa possibilidade for utilizada pelo beneficiário, as
formalidades necessárias d evemser cum pridas junto da estância
aduaneiraexecutória.
3. Quandoaafectaçãoefectivadamercadoriaàutilizaçãoouaodestino
previstos na decisão de concessão do reembolso, ou da dispensa do
pagamento, dosdireitos de importação oudeexportação apenas puder
serverificadanumEstado-membrodiferentedaqueleondeseencontraa
estância aduaneira executória, a respectiva prova será feita mediante
apesentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em
conformidadecomasdisposições "M18dosartigos912.oAa912.oG
3edopresenteartigo.
OexemplardecontroloT5devesercompletadodoseguintemodo:a) A casa n
o33 deve conter o código da Nomenclatura Combinada
referenteàsmercadorias;!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—318
b) Acasano103deveconteraquantidadelíquidadasmercadoriaspor
extenso;
c) Acasano104deveconter,conformeocaso,ouamenção«saídado
territórioaduaneirodaComunidade»ouumadasmençõesseguintes
narubrica«Outras»:
— entregagratuitaàobradebeneficiênciaseguinte:…,— inutilizaçãosobcontroloaduaneiro,— sujeiçãoaoregimeaduaneiroseguinte:…,— colocaçãoemzonafrancaouementrepostofranco;
d) Acasan
o106deveconterareferência àdecisão deconcessão do
reembolsooudadispensadopagamentodosdireitosdeimportação
oudeexportação;
e) A casa no107 deve conter a menção «artigos 877oa 912odo
Regulamento(CEE)no2454/93».
4. Aestânciaaduaneiradecontroloqueverificaroumandarverificar
sobasuaresponsabilidadequeamercadoriafoiefectivamenteafectaà
utilização ou ao destino previsto preencherá a casa «Controlo da
utilizaçãoe/oudodestino»dodocumentodecontrolo,assinalandocom
umacruzamenção «adquiriram odestinodeclarado norostoem…»,
comindicaçãodadatacorrespondente.
5. Quando a estância aduaneira executória se assegurar de que as
condiçõesreferidasnono1seencontrampreenchidas,certificadofacto
aautoridadeaduaneiradecisória.
Artigo 888o
Quandoaautoridadeaduaneiradecisóriativerdecididofavoravelmente
deumpedidodereembolsooudedispensadopagamentodosdireitos,
apenasprocederáefectivamenteaessereembolsoouaessadispensado
pagamento quando dispuser da certificação referida no no5 do artigo
887o.
Artigo 889o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se
basearnaexistência,àdatadaaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoem
livrepráticadasmercadorias,deumdireitodeimportaçãoreduzidoou
nulo, aplicável no âmbito de um contingente pautal ou de um limite
máximopautaloudeumoutroregimepautalpreferencial,oreembolso
ou a dispensa do pagamento só serão concedidos quando, na data da
entrega do referido pedido, este for acompanhado dos documentos
necessários:
— sesetratardeumcontingentepautal,estenãoestiveresgotado,— nosoutroscasos,senãotiversidoefectuadaareintroduçãododireito
normalmentedevido.
Todavia, o reembolso ou a dispensa do pagamento serão concedidos,
mesmo se as condições previstas no parágrafo anterior não estiverem
preenchidas, quando, emconsequência de umerro com etido pelas
própriasautoridadesaduaneiras,odireitoreduzidoounulonãotiversido
aplicadoamercadoriascujadeclaraçãoparaintroduçãoemlivreprática
continha todos os elementos e estava acompanhada de todos os
documentosnecessáriosparaaaplicaçãododireitoreduzidoounulo.
2. CadaEstado-membropõeàdisposiçãodaComissãoalistadoscasos
emquefoiaplicadoosegundoparágrafodon
o1.
Aplica-seodispostonosnos2,3e4doartigo870o.!B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—319
Artigo 890o
Se,emapoiodopedidodereembolsooudedispensadopagamento,for
apresentadoumcertificadodeorigem,umcertificadodecirculação,um
documentodetrânsitocomunitáriointernoouqualqueroutrodocumento
apropriado,quecertifiquequeasmercadoriasimportadaspoderiam,no
momento da aceitação da declaração para introdução em livre prática,
beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento pautal
preferencial, a autoridade aduaneira decisória sódeferirá; esse pedido,
desdequesejadevidamentecomprovado:
— que o documento assim apresentado se refere especificamente às
mercadorias em causa e que estão preenchidas todas as condições
relativasàaceitaçãodessedocumento,
— queestãopreenchidastodasasoutrascondiçõesparaaconcessãodo
tratamentopautalpreferencial.
Oreembolsoouadispensadopagamentoserãoefectuadosmediantea
apresentaçãodasmercadorias.Quandoasmercadoriasnãopuderemser
apresentadas à estância aduaneira executória, a autoridade aduaneira
decisóriasóconcederáoreembolsoouadispensadopagamentosedos
elementos de controlo de que dispõe resultar que o certificado ou o
documento apresentado a posteriorise aplica indubitavelmente às
referidasmercadorias.
Artigo 891o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos sempre que como justificação do pedido forem apresentados
certificados que contenhamum a fixação antecipada dos direitos
niveladoresoudosdireitosniveladoresedosmontantescompensatórios
monetários,instituídosnoâmbitodapolíticaagrícolacomum.
Artigo 892o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitosdeimportação,nostermosdodispostonoartigo238odocódigo,
sempreque:
— o carácter defeituoso das mercadorias tenha sido tomado em
consideração no momento da fixação dos termos do contrato, em
especialopreço,emconsequênciadoqualasreferidasmercadorias
foram sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamentodosdireitosdeimportação,
— asmercadoriastenhamsidovendidaspeloimportadorapóstersido
detectadooseucarácterdefeituosoouasuanãoconformidadecom
asestipulaçõesdocontrato.
Artigo 893o
1. Semprejuízo do disposto no no1, alínea c), do artigo 900o,a
autoridadeaduaneiradecisóriafixaumprazoquenãopodeexcederdois
meses a contar da data da notificação da decisão de reembolso ou de
dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação,
para o cumprimento das formalidades aduaneiras a que estão
subordinados, consoante o caso, o reembolso ou a dispensa do
pagamentodosdireitos.
2. Ainobservânciadoprazofixadonono1implicaaperdadodireito
ao reembolso ou à dispensa do pagamento, salvo se o beneficiário da
decisãoprovarquefoiimpedidoderespeitaresseprazopormotivode
casofortuitooudeforçamaior.!B
!M15
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—320
Artigo 894o
Quando a inutilização da mercadoria, autorizada pela autoridade
aduaneira decisória, conduzir à obtenção de desperdícios e resíduos,
estes devem ser considerados mercadorias não comunitárias logo que
seja adoptada uma decisão favorável do pedido de reembolso ou de
dispensadopagamento.
Artigo 895o
Quandoforconcedidaaautorizaçãoreferidanono2,alíneab),segundo
parágrafo,doartigo238odocódigo,asautoridadesaduaneirastomarão
todas as medidas necessárias para que as mercadorias colocadas em
entrepostoaduaneiro,emzonafrancaouementrepostofrancopossam
serposteriormentereconhecidascomomercadoriasnãocomunitárias.
Artigo 896o
1. Asmercadoriasque,noâmbitodapolítica agrícolacomum,forem
sujeitasaumregimeaduaneiroqueimplicaaobrigaçãodepagamentode
direitosdeimportaçãoacobertodeumcertificadodeimportaçãooude
umcertificadodeprefixação,nãobeneficiarãododispostonosartigos
237o, 238oe 239odo código, excepto se se comprovar, a contento da
estância aduaneira referida no artigo 879o, que foramadoptadas as
medidasnecessáriaspelasautoridadescompetentesparaanularosefeitos
noquerespeitaaocertificadoacobertodoqualrealizouaquelaoperação
deimportação.
2. O no1 aplicar-se-á igualmente no caso de reexportação, de
colocação ementreposto aduaneiro, emzona franca ou ementreposto
franco,oudeinutilizaçãodasmercadorias.
Artigo 897o
Quando,emvezdeincidirsobreummaterialcompleto,aexportação,a
reexportação ou a inutilização, ou qualquer outro destino autorizado,
incida sobre uma ou mais peças separadas ou sobre um ou mais
elementos desse material, o reembolso ou a dispensa do pagamento
consistem na diferença entre o montante dos direitos de importação
referentesaomaterialcompletoeomontantedosdireitosdeimportação
que teriam sido aplicados ao material remanescente, se este último
tivessesidosujeito,noseuestadoinalterado,aumregimeaduaneiroque
implique a obrigação de pagamento dos referidos direitos na data de
sujeiçãodomaterialcompletoaoregime.
Artigo 898o
Omontantereferidonoartigo240odocódigoéfixadoem10ecus.
CAPÍTULO 3
Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239odo código
Secção1
Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-mem-
bros
Artigo 899o
Semprejuízodeoutrassituações,aapreciarcasoacasonoâmbitodo
procedimento previsto nos artigos 905oa 909o, e sempre que a
autoridade aduaneira decisória à qual foi apresentado o pedido de
reembolsooudedispensadopagamentoprevistosnono2doartigo239o
docódigo,verificar:
— queosmotivosinvocadosemapoiodopedidocorrespondemauma
das situações previstas nos artigos 900oa 903oe que estas não
implicamartifícioounegligênciamanifestaporpartedointeressado,!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—321
essaautoridadeconcederáoreembolsoouadispensadopagamento
domontantedosdireitosdeimportaçãoemcausa.
Por «interessado» entende-se a ou as pessoas referidas no no1,
primeiroparágrafo,doartigo878oe,seforocaso,qualqueroutra
pessoa interveniente no cumprimento das formalidades aduaneiras
relativasàsmercadoriasemcausaouquetenhadadoasinstruções
necessáriasparaocumprimentodessasformalidades,
— queosmotivosinvocadosemapoiodopedidocorrespondemauma
dassituaçõesprevistasnoartigo904o,essaautoridadenãoconcederá
oreembolsoouadispensadopagamentodomontantedosdireitosde
importaçãoemcausa.
Artigo 900o
1. Éconcedidooreembolsoouadispensadopagamentodosdireitosde
importaçãonoscasosde:
a) Furto de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime
aduaneiro que implica isenção total ou parcial de direitos de
importação ou de mercadorias introduzidas em livre prática com
tratamento pautal favorável em função do seu destino para fins
especiais, desde que as referidas mercadorias sejam recuperadas a
curto prazo e repostas, no estado emque se encontravamno
momentodofurto,nasuasituaçãoaduaneirainicial;
b) Retirada, por inadvertência, de mercadorias não comunitárias do
regimeaduaneiroqueimplicaaisençãototalouparcialdosreferidos
direitos ao qualhaviamsidosujeitas, desdequesejamrepostasna
situação aduaneira inicial e no estado emque se encontravamno
momentoemqueforamretiradas,logoqueseverifiqueaexistência
doerro;
c) Impossibilidade de accionar o sistema de abertura do meio de
transporte emque se encontramas m ercadorias previam ente
introduzidas emlivre prática, e de proceder, emconsequência, à
sua descarga aquando da sua chegada ao destino, desde que as
referidasmercadoriassejamimediatamentereexportadas;
d) Decisãotomadapelofornecedor,estabelecidonumpaísterceiro,das
mercadorias inicialmente introduzidas em livre prática e que lhe
tenham sido devolvidas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento
passivo,paraqueeleprocedagratuitamente queràeliminação dos
defeitosexistentesantesdaautorizaçãodesaída(mesmoqueesses
defeitostenhamsidodetectadosapósaautorizaçãodesaída)querà
colocação emconform idade comas estipulações do contrato com
basenoqualseefectuouaintroduçãoemlivrepráticadasreferidas
mercadorias,deconservardefinitivamenteasmercadoriasemcausa,
porlheserimpossívelresolverasituaçãoouresovê-laemcondições
económicasaceitáveis;
e) Verificação, no momento em que as autoridades aduaneiras
decidiremprocederaoregistodeliquidaçãoaposterioridosdireitos
de importação a que estava efectivamente sujeita uma mercadoria
introduzidaemlivrepráticacomisençãototaldessesdireitos,deque
essa mercadoria foi reexportada do território aduaneiro da
Comunidade sem ter sido submetida ao controlo das autoridades
aduaneiras,desdequesejadeterminadoqueascondiçõesmateriais
previstasnocódigoparaoreembolsoouadispensadopagamentodo
montante dos direitos de importação em causa teriam sido
efectivamente preenchidas no momento em que se realizou a
reexportação, se esse montante tivesse sido cobrado aquando da
introduçãoemlivrepráticadareferidamercadoria;
f) Proibição de comercialização, pronunciada por uma instância
judicial, de uma mercadoria previamente sujeita a um regime
aduaneiro que implique a obrigação de pagamento de direitos de
importaçãoemcondiçõesnormais,seguidadasuareexportaçãodo
território aduaneiro da Comunidade ou da sua inutilização sob o
controlodasautoridadesaduaneiras,desdequesetenhaapuradoque!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—322
a mercadoria em causa não foi efectivamente utilizada na
Comunidade;
g) Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a
obrigação de pagamento dos referidos direitos por um declarante
habilitado aagiroficiosamente eque,pormotivonãoimputávela
esse declarante, não puderamser entregues ao respectivo destina-
tário;
h) Enviodasmercadoriasaodestinatárioemconsequênciadeumerro
doexpedidor;
i) Mercadorias queserevelaramim próprias para ousoprevisto pelo
destinatário,devidoaerromaterialevidentequeviciavaasuaordem
deencomenda;
j) Verificação, após a autorização de saída das mercadorias para um
regimeaduaneiroqueimplicaaobrigaçãodepagamentodedireitos
deimportação,deque,nomomentodessaautorizaçãodesaída,as
referidasmercadoriasnãoestavamconformescomaregulamentação
emvigor no que respeita a sua utilização ou com ercialização e
consequente impossibilidade de serem utilizadas para os fins
previstospelodestinatário;
k) Mercadoriascujautilizaçãoparaosfinsprevistospelodestinatárioé
irrealizável ou consideravelmente restrita, em consequência de
medidas de âmbito geral, tomadas posteriormente à data da
respectiva autorização de saída, para umregim e aduaneiro que
implicaaobrigaçãodepagamentodedireitos,porumaautoridadeou
porumorganismoquetenhapoderdedecisãonamatéria;
l) Mercadoriasrelativamenteàsquaisobenefíciodeumaisençãototal
ouparcialdedireitosdeimportação,requeridopelointeressadocom
basenasdisposiçõesemvigor,nãopode,pormotivosnãoimputáveis
a este último, ser efectivamente concedido pelas autoridades
aduaneiras, que consequentemente procederão ao registo de
liquidaçãodosdireitosdeimportaçãoquepassaramaserexigíveis;
m) Mercadorias que chegaram ao destinatário fora dos prazos
imperativosdeentregaprevistosnocontratonostermosdoqualse
efectuou a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que
implicaaobrigaçãodepagamentodedireitosdeimportação;
n) Mercadorias que, não tendo podido ser vendidas no território
aduaneirodaComunidade,foramentreguesgratuitamenteaobrasde
beneficência:
— queexercemassuasactividadesempaísesterceiros,desdeque
tenhamumarepresentaçãonaComunidade,
ou
— que exercemas suas actividades no território aduaneiro da
Comunidade,desdequepossambeneficiardeumafranquiaem
caso de introdução em livre prática de mercadorias similares
provenientesdepaísesterceiros.
o) A dívida aduaneira constituída combase emfactos distintos dos
referidos no artigo 201odo código, emque o interessado possa
apresentarumcertificadodeorigem,umcertificadodecirculação,
um documento de trânsito comunitário interno ou qualquer outro
documentoapropriado,quecertifiquequeasmercadoriasimporta-
dasteriampodido,setivessemsidodeclaradasparaintroduçãoem
livre prática, beneficiar do tratamento comunitário ou de um
tratamentopautalpreferencial,desdequeseencontrempreenchidas
asrestantescondiçõesprevistasnoartigo890o!B
!M51993R2454—PT—01.07.2000—003.001—323
2. Semprejuízododispostonono3,oreembolsoouadispensado
pagamentodosdireitosdeimportaçãorelativosàsmercadoriasreferidas
nasalíneasc)ef)an)dono1,estãosubordinados,exceptonocasodeas
mercadorias serem inutilizadas por ordem da autoridade pública ou
entregues gratuitamente a obras de beneficência que exerçam as suas
actividades na Comunidade, à sua reexportação, sob controlo das
autoridadesaduaneiras,doterritórioaduaneirodaComunidade.
A pedido do interessado, a autoridade decisória autoriza que a
reexportação das mercadorias seja substituída pela inutilização ou a
suasujeição, tendoemvistaasuareexportação, aoregimedotrânsito
comunitárioexterno,aoregimedoentrepostoaduaneiro,colocadosem
zonafrancaouementrepostofranco.
Todavia,noqueserefereaoscasosprevistosnasalíneasg),i)el)dono1,
a autoridade decisória pode, se tal lhe for solicitado, autorizar que a
reexportação das mercadorias seja substituída pela sua sujeição ao
regimedoentrepostoaduaneirooupelacolocaçãoemzonafrancaouem
entrepostofranco.
Para adquiriremumdestes destinos aduaneiros as m ercadorias são
consideradascomonãocomunitárias.
Nesse caso, as autoridades aduaneiras tomam todas as medidas
necessárias para que possam ser reconhecidas posteriormente como
não comunitárias as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro,
zonafrancaouentrepostofranco.
3. Relativamenteàsmercadoriasreferidasnasalíneash) "M12
3,dono1,oreembolsoouadispensadopagamentodosdireitos
deimportaçãoficamobrigatoriamentesubordinadosàsuareexportação
paraoendereçodoprimitivofornecedorouparaqualqueroutroendereço
poresteindicado.
4. Deve igualmente provar-se, a contento da estância aduaneira de
controlo que, antes da sua reexportação, as mercadorias não foram
utilizadasnemvendidas.
Artigo 901o
1. Oreembolsoouadispensadopagamentodosdireitosdeimportação
sãoigualmenteconcedidossempreque:
a) Asmercadoriasdeclaradasindevidamenteparaumregimeaduaneiro
que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação
tenhamsido reexportadas do território aduaneiro da Com unidade
semque tenhamsido previam ente declaradas para o regim e
aduaneiro a que deviamter sido sujeitas, desde que estejam
preenchidasasoutrascondiçõesprevistasnoartigo237odocódigo;
b) Areexportaçãoouainutilizaçãodasmercadorias,referidanono2,
alíneab),doartigo238odocódigo,nãotenhamsidoefectuadassob
controlodasautoridadesaduaneiras,desdequeestejampreenchidas
asoutrascondiçõesprevistasnoreferidoartigo;
c) Areexportaçãoouainutilização dasmercadoriasnãotenhamsido
efectuadas sobcontrolo dasautoridades aduaneiras, nostermosdo
disposto no no1, alíneas c) e f) a n) do artigo 900o, desde que
estejampreenchidasasoutrascondiçõesreferidasnosnos2e4do
artigo900o.
2. Aconcessãodoreembolsooudadispensadopagamentodosdireitos
deimportaçãonoscasosprevistosnono1ficasubordinada:
a) Àapresentaçãodetodososelementosdeprovanecessáriosparaque
aautoridadeaduaneiradecisóriasecertifiquedequeasmercadorias
emrelaçãoàsquaissepedeoreembolsoouadispensadopagamento
foram:
— ou efectivamente reexportadas do território aduaneiro da
Comunidade,!B
!M12
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—324
— ou inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas
habilitadas a procederemoficialm ente à verificação dessa
inutilização;
b) À restituição à autoridade aduaneira decisória de qualquer
documento que certifique o carácter comunitário das mercadorias
emcausaacobertodoqual,eventualmente,asreferidasmercadorias
deixaramoterritórioaduaneirodaComunidade,ouàapresentação
de qualquer meio de prova considerado necessário pela referida
autoridadeparasecertificardequeodocumentoemcausanãopode
ser posteriormente utilizado aquando de uma importação de
mercadoriasnaComunidade.
Artigo 902o
1. Paraefeitosdeaplicaçãodono2doartigo901o:
a) Oselementosdeprovanecessáriosparaqueaautoridadeaduaneira
decisóriasecertifiquedequeasmercadoriasemrelaçãoàsquaisé
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efectiva-
mentereexportadasdoterritórioaduaneirodaComunidade,devem
consistirnaapresentaçãopelointeressado:
— do original ou de uma cópia autenticada da declaração de
exportaçãodasmercadoriasdoterritórioaduaneirodaComuni-
dade,
e
— da certificação pela estância aduaneira por onde se realizou a
saída efectiva das mercadorias do território aduaneiro da
Comunidade.
Semprequeessacertificaçãonãopuderserapresentada,aprovade
saídadasmercadoriasdoterritórioaduaneirodaComunidadepode
serfeitapelaapresentação:
— quer da certificação pela estância aduaneira que verificou a
chegadadasmercadoriasaopaísterceirododestino,
— quer do original ou de uma cópia autenticada da declaração
aduaneiradequeasmercadoriasforamobjectonopaísterceiro
dedestino.
Aessesdocumentosdeveserjuntaadocumentaçãoadministrativae
comercialquepermitaàautoridadeaduaneiradecisóriacontrolarse
as mercadorias que foram objecto da exportação do território
aduaneirodaComunidadesãorealmenteasmesmasquetinhamsido
declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamentodedireitosdeimportação,designadamente:
— o original ou uma cópia autenticada da declaração relativa ao
referidoregime,
e
— namedidaemqueaautoridadeaduaneiradecisóriaoconsidere
necessário, documentos comerciais ou administrativos (tais
comofacturas,relaçõesdiscriminadas,documentosdetrânsito,
certificados sanitários) queincluamum adescrição precisa das
mercadorias (designação comercial, quantidades, marcas e
outrasinscriçõeseventualmenteapostas)queforamjuntosquer
à declaração relativa ao referido regime quer à declaração de
exportação do território aduaneiro da Comunidade ou, se for
caso disso, à declaração aduaneira de que foramobjecto as
mercadoriasnopaísterceirodedestino;
b) Oselementosdeprovanecessáriosparaqueaautoridadeaduaneira
decisóriasecertifiquedequeasmercadorias,emrelaçãoàsquaisé
pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento, foram efectiva-
mente inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—325
habilitadas a procederemoficialm ente à verificação da sua
inutilização,devemconsistirnaapresentaçãopelointeressado:
— do auto ou da declaração da inutilização, elaborados pelas
autoridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa
inutilização,oudeumacópiaautenticada,ou
— de uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a
inutilização, acompanhada dos elementos comprovativos dessa
habilitação.
Estes documentos devem conter uma descrição suficientemente
precisadasmercadoriasinutilizadas(designaçãocomercial,quanti-
dades,marcaseoutrasinscriçõeseventualmenteapostas)paraqueas
autoridades aduaneiras, por comparação com as menções que
figuramna declaração de sujeição a umregim e aduaneiro que
implicaaobrigaçãodepagamentodedireitosdeimportação,ecom
osdocumentoscomerciais(taiscomofacturas,relaçõesdiscrimina-
das) que lhe estão juntos, se certifiquemde que as m ercadorias
inutilizadas são realmente as mesmas que tinham sido declaradas
paraasujeiçãoaoreferidoregime.
2. Os elementos de prova referidos no no1, na medida em que se
revelareminsuficientesparaqueaautoridadeaduaneiradecisóriadecida,
comconhecim ento de causa, do pedido que lhe foi apresentado, ou
quando alguns deles não lhes possamser apresentados, devemser
completadosousubstituídosporquaisqueroutrosdocumentosjulgados
necessáriospelareferidaautoridade.
Artigo 903o
1. Paraasmercadoriasderetornoque,porocasiãodasuaexportaçãodo
território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrança de
direitosdeexportação,aintroduçãoemlivrepráticadessasmercadorias
confereodireitoaoreembolsodasimportânciascobradas.
2. Ono1aplica-seunicamenteàsmercadoriasqueseencontremnuma
dassituaçõesreferidasnoartigo244o.
A prova de que as mercadorias se encontram numa das situações
referidasnono2,alíneab),doartigo185odocódigodeveserfornecidaà
estânciaaduaneiraondeasmercadoriassãodeclaradasparaintrodução
emlivreprática.
3. O no1 aplica-se mesmo quando as mercadorias nele referidas
constituamapenasumapartedasmercadoriaspreviamenteexportadasdo
territórioaduaneirodaComunidade.
Artigo 904o
Nãoéconcedidooreembolsoouadispensadopagamentodedireitosde
importaçãoquando,segundoocaso,oúnicomotivoinvocadoemapoio
dopedidodereembolsooudedispensadopagamentofor:
a) AreexportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade,pormotivos
distintos dosprevistos nosartigos 237oou238odocódigo ou nos
artigos900oou901o,nomeadamente,devidoaofactodenãoserem
vendidas, de mercadorias previamente sujeitas a um regime
aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de
importação;
b) Excepto nos casos expressamente previstos na regulamentação
comunitária, a inutilização, por qualquer motivo, de mercadorias
declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamentodedireitosdeimportação,apóslhestersidoconcedida
autorizaçãodesaídapelasautoridadesaduaneiras;
c) A apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um
tratamento pautal preferencial paraasmercadorias declaradas para
introdução em livre prática, de documentos que posteriormente se
verificouseremfalsos,falsificadosounãoválidosparaaconcessão
dessetratamentopautalpreferencial.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—326
Secção2
Decisões a adoptar pela Comissão
Artigo 905o
1. Semprequeaautoridadeaduaneiradecisória,àqualfoiapresentado
opedidodereembolsooudedispensadopagamentoemconformidade
como no2do artigo 239odo código, não puder decidir combase no
artigo 899oe o pedido se apresentar acompanhado de justificações
susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circuns-
tânciasquenãoimpliquemnemartifícionemnegligênciamanifestapor
parte do interessado, o Estado-membro a que pertence esta autoridade
transmitirá o caso à Comissão para que seja tratado de acordo com o
procedimentoprevistonosartigos906oa909o.
O termo «interessado» deve ser interpretado no sentido que lhe é
conferidonoartigo899o.
Emtodososoutroscasos,aautoridadeaduaneiradecisóriaindeferiráo
pedido.
Todavia, excepto emcaso de dúvida por parte da referida autoridade
aduaneira decisória, esta última pode decidir ela própria proceder ao
reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos sempre que
considere que estão preenchidas as condições previstas no no1d o
artigo 239odo código e desde que o montante em causa para um
operadornasequênciadeumamesmasituaçãoespecial,referente,sefor
caso disso,a diversas operações de importação ou de exportação, seja
inferiora50000ecus.
2. O processo enviado à Comissão deve conter todos os elementos
necessáriosaumexamecompleto docasoapresentado. "M10Deve,
alémdisso, conter um a declaração assinada pelo requerente do
reembolsooudadispensadepagamento,quecertifiquequeorequerente
pôdetomarconhecimentodoprocesso,indicandoseessapessoanãotem
nadaaacrescentar oureferindoqualqueroutroelemento adicional que
consideradeverconstardoprocesso. 3
A Comissão acusa imediatamente ao Estado-membro interessado a
recepçãodoprocesso.
Sempre que se verificar que as informações comunicadas pelo
Estado-membro são insuficientes para que a Comissão possa decidir,
comtodooconhecimentodecausa,sobreocasosubjacente,aComissão
podesolicitaroenviodeinformaçõescomplementares.
3. Semaguardaraconclusãodoprocedimentoprevistonosartigos906o
a909o,aautoridadeaduaneiradecisóriapoderá,seointeressadoassimo
requerer,autorizarocumprimentodeformalidadesaduaneirasrelativasà
reexportaçãodasmercadoriasouàsuainutilização, antesdaComissão
ter decidido sobre o caso subjacente. Tal autorização emnada
prejudicaráadecisãofinalsobreocasoemapreço.
Artigo 906o
Nos15diassubsequentesàdatadarecepçãodoprocessoreferidonono2
do artigo 905o, a Comissão enviará cópia do mesmo aos Estados-
-membros.
O exame do processo será inscrito, logo que possível, na ordem de
trabalhosdeumareuniãodocomitéprevistonoartigo247odocódigo.!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—327
!M14
Artigo 906oA
Emqualquermomentodoprocedimentoprevistonosartigos906oe907o
esemprequeaComissãotencionetomarumadecisãodesfavorávelao
requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá
comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos os
docum entos emque se fundam entamas referidas objecções. O
requerentedoreembolsooudadispensadopagamentodeveráapresentar
assuasobservaçõesporescritonoprazodeummêsacontardadatade
envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentado as suas
observações no referido prazo, considera-seque renunciou à possibili-
dadedemanifestarasuaposição.
Artigo 907o
Apósconsultadeumgrupodeperitoscompostopor representantesde
todososEstados-membros,reunidosnoâmbitodocomitéparaanálisedo
casoemapreço,aComissãoadoptaráumadecisãoqueestabeleçaquea
situaçãoespecialanalisadajustifica,ounão,aconcessãodoreembolso
ouadispensadopagamento.
Estadecisãodeveráseradoptadanumprazode "M14novemeses 3a
contardadataderecepçãopelaComissãodoprocessoreferidonono2
do artigo 905o. Caso a Comissão haja pedido ao Estado-membro
informações complementares para poder decidir, o prazo de
"M14novemeses 3seráprorrogadoemfunçãodoperíodoquetiver
decorridoentreadatadoenviopelaComissãodopedidodeinformações
complementareseadatadasuarecepçãopelaComissão.
Sempre que a Comissão tenha comunicado as suas objecções ao
requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, em conformi-
dadecomoartigo906oA,oprazodenovemesesseráprorrogadoporum
período equivalente ao decorrido entre a data doenvio pela Comissão
dasreferidasobjecçõeseadataderecepçãodarespostadointeressado
ou,naausênciaderesposta,otermodoprazoestabelecido paraqueo
interessadoapresentasseassuasobservações.
Artigo 908o
1. Anotificação da decisão referida noartigo907odeveserfeita ao
Estado-membroemcausanomaiscurtoprazoe,emqualquercaso,no
prazode30diasacontardadatadotermoprevistonoreferidoartigo
907o.
SeráenviadacópiadessadecisãoaosoutrosEstados-membros.2. CombasenadecisãodaComissãonotificadanascondiçõesprevistas
no no 1, a autoridade decisória decidirá do pedido que lhe foi
apresentado.
3. Sempre que a decisão referida no artigo 907
oestabeleça que a
situação especial analisada justifica a concessão do reembolso ou da
dispensa do pagamento, a Comissão pode, nas condições por ela
determinadas,habilitarumoumaisEstados-membrosareembolsaroua
dispensar do pagamento de direitos nos casos em que se verifiquem
elementosdefactoededireitocomparáveis.
Nessecaso,adecisãoreferidanoartigo907oéigualmentenotificadaa
todooEstado-membroassimhabilitado.
Artigo 909o
CasoaComissãonãohajaadoptadoasuadecisãonoprazoreferidono
artigo907o,ounãotenhanotificadodecisãoalgumaaoEstado-membro
emcausa no prazo referido no artigo 908o, a autoridade aduaneira
decisóriadefereopedidodereembolsooudedispensadopagamento.!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—328
CAPÍTULO 4
Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos
Estados-membros
Artigo 910o
Nos casos referidos no no2 do artigo 885o, o pedido formulado pela
autoridadeaduaneiradecisóriaàestânciaaduaneiradecontrolodeveser
apresentado por escrito em duplicado num documento cujo modelo
figuranoanexo112.Aeledevemserjuntos,sobaformadeoriginaisou
de cópias, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, bem
como todos os documentos necessários para a estância aduaneira de
controloobterasinformaçõesouefectuaroscontrolossolicitados.
Artigo 911o
1. Noprazodeduassemanasacontardadatadarecepçãodopedido,a
estância aduaneira de controlo obterá as informações ou efectuará os
controlos solicitados pela autoridade aduaneira decisória. A estância
aduaneiradecontroloanotaráosresultadosdasuaintervençãonaparte
reservadaparaesseefeitonooriginaldodocumentoreferidonoartigo
910o, que devolve à autoridade aduaneira decisória comtodos os
documentosquelhetenhamsidoenviados.
2. Quando não puder obter as informações ou efectuar os controlos
solicitados no prazo de duas semanas referido no no1, a estância
aduaneiradecontroloacusará,nesseprazo,recepçãodopedidoquelhe
foi dirigido, devolvendo à autoridade aduaneira decisória a cópia do
documento referido no artigo 910odepois de o ter anotado em
conformidade.
Artigo 912o
Ocertificadoreferidonono5doartigo887oseráenviadoàautoridade
aduaneiradecisóriapelaestânciaaduaneiraexecutóriapormeiodeum
documentocujomodeloquefiguranoanexo113.
PARTE IVA
CONTROLO DA UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO DAS MERCA-
DORIAS
Artigo 912.oA
1. Naacepçãodapresenteparte,entende-sepor:
a)«Autoridades competentes»: as autoridades aduaneiras ou qualquer
outra autoridade dos Estados-Membros, responsáveis pela aplicação
dapresenteparte;
b)«Estância»: a estância aduaneira ou o organismo a nível local,
reponsáveispelaaplicaçãodapresenteparte;
c)«Exemplar de controlo T5»: o exemplar emitido no formulário T5,
original e cópia, conforme com o modelo que figura no anexo 63,
eventualmentecompletadoporumoumaisformuláriosT5A,original
ecópia,conformescomomodeloquefiguranoanexo64ouporuma
oumaislistasdecargaT5,originalecópia,conformescomomodelo
que figura no anexo 65. Esses formulários são impressos e
preenchidos emconform idade comas instruções do anexo 66 e,
eventualmente,tendoemcontaasinstruçõesdeutilizaçãosuplemen-
taresprevistasnoâmbitodeoutrasregulamentaçõescomunitárias.
2. Quando a aplicação de uma regulamentação comunitária adoptada
em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de
circulação de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade,
estiver subordinada à prova de que as mercadorias dela objecto!B
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—329
receberamautilização e/ouodestinonelaprevistosouprescritos,essa
prova é feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5,
emitido e utilizado em conformidade com as disposições da presente
parte.
3. SópodemfigurarnummesmoexemplardecontroloT5mercadorias
carregadas numsó m eio de transporte na acepção do n.o2, segundo
parágrafo,doartigo347.o,destinadasaumsódestinatárioequerecebam
amesmautilizaçãoe/ouomesmodestino.
A utilização de listas de carga T5 emitidas através de um sistema
integradodetratamentoelectrónicoouautomáticodasinformações,bem
como das listas descritivas emitidas para efeitos de cumprimento das
formalidades de expedição/exportação, contendo o conjunto das
indicações que figuram no formulário cujo modelo consta do anexo
65,podeserautorizada pelasautoridades competentes em substituição
doreferidoformulário,quandoessaslistassãoconcebidasepreenchidas
demoldeapoderemserexploradassemdificuldade,oferecendotodasas
garantiasconsideradasúteisporessasautoridades.
4. Paraalémdasresponsabilidadesestabelecidasnumaregulamentação
específica,qualquerpessoaquesubscrevaumexemplardecontroloT5
fica obrigada a afectar as mercadorias designadas nesse documento à
utilizaçãoe/ouaodestinodeclarados.
Essapessoaresponderáporqualquerutilizaçãoabusiva,porquemquer
queseja,dosexemplaresdecontroloT5queemitir.
5. Emderrogação do n.o2 e salvo disposição contrária prevista na
regulamentaçãocomunitáriaquedeterminaocontrolodautilizaçãoe/ou
do destino das mercadorias, os Estados-Membros têm a faculdade de
preverqueaprovadequeasmercadoriasreceberamautilizaçãoe/ouo
destinoprevistosouprescritossejafeitadeacordocomumprocedimento
nacional,desdequeasmercadoriasnãodeixemoterritóriodesseEstado
antesdereceberemautilizaçãoe/oudestinoprevistosouprescritos.
Artigo 912.oB
1. OexemplardecontroloT5éemitidopelointeressadonumoriginal
e, pelo menos, numa cópia. Cada um dos documentos desse exemplar
deve conter a assinatura original do interessado e, no que respeita à
designaçãodasmercadoriaseàsmençõesespeciais,todasasindicações
exigidas pelas disposições relativas à regulamentação comunitária que
determinaocontrolo.
2. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo
prevêaprestaçãodeumagarantia,estagarantiadeveserprestada:
— juntodoorganismodesignadoporessaregulamentaçãoou,casonão
estejaaíprevisto,juntodaestânciaqueemiteoexemplardecontrolo
T5 ou de uma outra estância para o efeito designada pelo
Estado-Membroacujajurisdiçãopertenceessaestância,e
— deacordocomasmodalidadesadeterminarporessaregulamentação
comunitária ou,nasuafalta,pelasautoridadesdesseEstado-Mem-
bro.
Nesse caso, é anotada na casa n.o106 do formulário T5 uma das
seguintesmenções:
— Garantíaconstituidaporunimportede…euros
— Sikkerhedpå…EUR— SicherheitinHöhevon…EUROgeleistet—Κατατεθείσα εγγύηση π4omikronσ4omikronύ … ΕΥΡΩ
— GuaranteeofEUR…lodged
— Garantied’unmontantde…eurosdéposée
— Garanziadell’importodi…EUROdepositata— Zekerheidvoor…euro!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—330
— Entreguegarantianummontantede…EURO
— Annettu…euronsuuruinenvakuus— Säkerhetställdtilletbeloppav…euro.
3. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo
prevê um prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à
utilizaçãoe/oudestinodasmercadorias,épreenchidaamenção«Prazo
deexecuçãode…dias»quefiguranacasan.
o104doformulárioT5.
4. Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime
aduaneiro, a estância aduaneira de onde são expedidas emitirá o
exemplardecontroloT5.
Odocumentorelativoaoregimeutilizadodeveconterumareferênciaao
exemplar de controlo T5 emitido. O exemplar de controlo T5 deve
igualmenteconterumareferênciaaessedocumentonacasan.o109do
formulárioT5.
5. Quandoasmercadoriasnãoforemsujeitasaumregimeaduaneiro,o
exemplar de controlo T5 será emitido pela estância de onde são
expedidasasmercadorias.
Deveserapostanoformulário T5,nacasan.o109,umadasseguintes
menções:
— Mercancíasnoincluidasenunrégimenaduanero
— Ingenforsendelsesprocedure— NichtineinemZollverfahrenbefindlicheWaren—Εµπ4omikronρεύµατα εκτ4omikronacuteς τελωνειακ4omikronύ καθεστώτ4omikronς
— Goodsnotcoveredbyacustomsprocedure— Marchandiseshorsrégimedouanier— Mercinonvincolateadunregimedoganale— Geendouaneregeling— Mercadoriasnãosujeitasaregimeaduaneiro— Tullimenettelynulkopuolellaolevattavarat— Varornaomfattasinteavnågottullförfarande.6. OexemplardecontroloT5évisadopelaestânciaprevistanosn.
os4
e5.Ovistodeveconterasseguintesmenções,quedevemfigurarnacasa
A«Estânciadepartida»dessesdocumentos:
a) Em relação ao formulário T5, o nome e o carimbo da estância, a
assinaturadofuncionáriocompetente,adatadovistoeumnúmero
deregistoquepodeserpré-impresso;
b) EmrelaçãoaoformulárioT5AouàlistadecargaT5,onúmerode
registoqueconstadoformulário T5.Essenúmerodeveseraposto
por meio de um carimbo que contenha o nome da estância ou
anotadoàmão;nesteúltimocaso,deveseracompanhadodocarimbo
oficialdessaestância.
7. Salvodisposição contrária prevista na regulamentação comunitária
quedeterminaocontrolodautilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias,
oartigo349.oaplica-se mutatis mutandis .Aestânciaprevistanosn.os4e
5 efectuará o controlo da expedição, e preencherá e visará a casa D
«Controlo pela estância de partida» que figura norosto doformulário
T5.
8. A estância prevista nos n.os4 e 5 conservará uma cópia de cada
exemplar de controlo T5. Os originais desses documentos serão
devolvidos ao interessado logo que cumpridas todas as formalidades
administrativas e devidamente preenchidas as casas A «Estância de
partida»e,nocasodoformulárioT5,acasaB«Devolvera…».
9. Aplicam-se mutatis mutandis osartigos353.o,354.oe355.o!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—331
Artigo 912.oC
1. AsmercadoriaseosoriginaisdosexemplaresdecontroloT5devem
serapresentadosàestânciadedestino.
Salvodisposiçãocontráriaprevistanaregulamentaçãocomunitária que
determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, a
estância dedestinopodeautorizarqueasmercadorias sejamentregues
directamente aodestinatárionascondiçõesporelafixadas,demoldea
que possa exercer os controlos no momento da chegada ou após a
chegadadasmercadorias.
Apessoaqueapresentaràestânciadedestinoumexemplardecontrolo
T5erespectivaremessa,podeobter,mediantepedido,umrecibopassado
numformuláriodomodelodoanexo47.Esserecibonãopodesubstituir
oexemplardecontroloT5.
2. Quando a regulamentação comunitária determinar o controlo da
saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e essas
mercadoriasdeixaremoreferidoterritório:
— porviamarítima,aestânciadedestinoéaestânciaresponsáveldo
portoondeasmercadoriassãocarregadasnumnaviodeumserviço
diferente de umserviço de linha regular, na acepção do artigo
313.oA,
— por via aérea, a estância de destino é a estância responsável do
aeroporto comunitário de carácter internacional, em conformidade
comaalíneab)doartigo190.o,ondeasmercadoriassãocarregadas
a bordo de uma aeronave com destino a um aeroporto não
comunitário,
— porumaoutraviaounoutrascircunstâncias,aestânciadedestinoéa
estânciadesaídaprevistanon.o2doartigo793.o
3. A estância de destino assegurará o controlo da utilização e/ou dodestinoprevistosouprescritos.Essaestânciadevemanter,conservando
eventualmenteumacópia,registosdosdadosdosexemplaresdecontrolo
T5edosresultadosdoscontrolosefectuados.
4. Aestânciadedestinodevolverásemdemoraooriginaldoexemplar
decontroloT5paraoendereçoindicadonacasaB«Devolvera…»do
formulárioT5apósteremsidocumpridastodasasformalidadesefeitas
asanotaçõesrequeridas.
Artigo 912.
oD
1. QuandoaemissãodoexemplardecontroloT5estiversubordinadaà
prestação de uma garantia, em conformidade com o n.o2 do artigo
912.oB,aplica-seodispostonosn.os2e3.
2. No que diz respeito às quantidades de mercadorias que não
receberamutilização e/ou o destino prescritos, se for caso disso, no
termodoprazoprevistoemconformidadecomon.o3doartigo912.oB,
as autoridades competentes tomarão as medidas necessárias, a fim de
permitir à estância referida no n.o2 do artigo 902.oBc o b r a r ,
eventualmenteapartirdagarantiaentregue,ummontanteproporcional
aessasquantidadesdemercadorias.
Noentanto,apedidodointeressado,essasautoridadespodemdeterminar
que seja cobrado um montante, eventualmente a partir da garantia
entregue que resulta da multiplicação do montante da garantia
proporcionalàsquantidadesdasmercadoriasque,findooprazofixado,
não receberama utilização e/ou o destino previstos, pelo resultado da
divisãodonúmerodediasqueseseguiramaoprazofixado,queforam
necessários para que essas quantidades recebessema utilização e/ou o
destinoprevistos,pelonúmerodediasdesseprazo.
Opresente número não seaplica caso ointeressado demonstre que as
mercadorias em causa pereceram na sequência de um caso de força
maior.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—332
3. Se,numprazodeseismesesacontardadatadeemissãodoexemplar
de controlo T5 ou, se for caso disso, para alémdo prazo fixado que
figura na rubrica «Prazo de execução de … dias» da casa n.o104 do
formulário T5, esse exemplar, devidamente anotado pela estância de
destino,nãotiversidorecebidopelaestânciadedevoluçãoindicadana
casaBdessedocumento,asautoridadescompetentestomarãoasmedidas
necessáriasparaacobrançadomontantedagarantiaprevistanon.o2do
artigo912.oBpelaestânciaprevistanesseartigo.
Opresentenúmeronãoseaplicaaoscasosemqueoincumprimentodo
prazo de devolução do exemplar de controlo T5 não é imputável ao
interessado.
4. Osn.os2e3aplicam-se,salvodisposiçãoemcontrárioprevistana
regulamentaçãocomunitáriaquedeterminaocontrolodautilizaçãoe/ou
do destino das mercadorias e, em qualquer caso, sem prejuízo das
disposiçõesrelativasàdívidaaduaneira.
Artigo 912.oE
1. Salvodisposição contrária prevista na regulamentação comunitária
quedeterminaocontrolodautilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias,
o exemplar de controlo T5, bem como a remessa que o acompanha,
podemserfraccionadosantesdeconcluídooprocedimentoparaoqual
esse exemplar tenha sido emitido. As remessas objecto de um
fraccionamentopodemvoltaraserfraccionadas.
2. A estância onde se efectua o fraccionamento emitirá, em
conformidade com as disposições do artigo 912.oB, umextracto do
exemplardecontroloT5paracadapartedaremessafraccionada.
Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que
constavamdas casas n.os100, 104, 105, 106 e 107 do exemplar de
controlo T5 inicial e indicar a massa e a quantidade líquida das
mercadorias objecto desse exemplar. Além disso, na casa n.o106 do
formulárioT5decadaextracto,éanotadaumadasseguintesmenções:
— Extracto del ejemplar de control T5 inicial (número de registro,
fecha,oficinaypaísdeexpedición):…
— Udskrift af det oprindelige kontroleksemplar T5 (registrerings-
nummer,dato,stedogudstedelsesland):…
— Auszug aus demursprünglichen Kontrollexem plar T5 (Registrier-
nummer,Datum,ausstellendeStelleundAusstellungsland):…
—Απ4omikronacuteσπασµα τ4omikronυ αρ4khiικ4omikronύ αντιτύπ4omikronυ ελέγ4khi4omikronυ Τ5 (αριθµ4omikronacuteς
πρωτ4omikronκ4omikronacuteλλ4omikronυ, ηµερ4omikronµηνία, τελωνεί4omikron και 4khiώρα έκδ4omikronσης): …
— Extract of the initial T5 control copy (registration number, date,
officeandcountryofissue):…
— Extrait de l’exemplaire de contrôle T5 initial (numéro d’enregis-
trement,date,bureauetpaysdedélivrance):…
— Estratto dell’esemplare di controllo T5 originale (numero di
registrazione,data,ufficioepaesediemissione):…
— Uittrekselvanhetoorspronkelijkecontrole-exemplaarT5(registra-
tienummer,datum,kantoorenlandvanafgifte):…
— ExtractodoexemplardecontroloT5inicial(númeroderegisto,data,
estânciaepaísdeemissão):…
— OtealunperinannetustaT5-valvontakappaleesta(kirjaamisnumero,
antamispäivämäärä,-toimipaikkaja-maa):…
— Utdrag ur ursprungligt kontrollexemplar T5 (registreringsnummer,
datum,utfärdandekontorochland):….
AcasaB«Devolvera…»doformulárioT5deveretomarasmenções
quefiguramnestamesmacasadoformulárioT5inicial.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—333
Na casa J «Controlo da utilização e/ou do destino» do formulário T5
inicialéanotadaumadasseguintesmenções:
— …(número)extractosexpedidos—copiasadjuntas
— …(antal)udstedteudskrifter—kopiervedføjet
— …(Anzahl)Auszügeausgestellt—Durchschriftenliegenbei
—È(αριθµ4omikronacuteς) εκδ4omikronθέντα απ4omikronσπάσµατα — συνηµµένα αντί-
γραφα
— …(number)extractsissued—copiesattached
— …(nombre)extraitsdélivrés—copiesci-jointes
— …(numero)estrattirilasciati—copieallegate— …(aantal)uittrekselsafgegeven—kopieënbijgevoegd
— …(número)deextractosemitidos—cópiasjuntas
— Annettu…(lukumäärä)otetta—jäljennöksetliitteenä
— …(antal)utdragutfärdade—kopierbifogas.O exemplar de controlo T5 inicial é devolvido sem demora para o
endereço indicado na casa B «Devolver a …», do formulário T5,
acompanhadodascópiasdosextractosemitidos.
Aestânciaondeseefectue ofraccionamento conservaráumacópiado
exemplar de controlo T5 inicial e dos extractos. Os originais dos
extractosdoexemplardecontroloT5acompanhamasremessasparciais
atéàsestânciasdedestinorespectivasdecadaremessafraccionada,onde
seaplicamasdisposiçõesprevistasnoartigo912.
oC.
3. Emcasodenovofraccionamentoemconformidadecomon.o1,as
disposiçõesprevistasnon.o2aplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 912.oF
1. OexemplardecontroloT5podeseremitido a posteriori,desdeque:
— a omissão do pedido ou a não emissão quando da expedição das
mercadorias não seja imputável ao interessado, ou desde que este
últimopossafazerprovadequeessaomissãonãosedeveaartifício
ouanegligênciamanifestadasuaparte,
— o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T5 diz
efectivamente respeito às mercadorias em relação às quais foram
cumpridastodasasformalidades,
— ointeressadoapresenteosdocumentosexigidosparaaemissãodo
referidoexemplar,
— sejaapresentadaprovasuficienteàsautoridadescompetentesdeque
da emissão a posteriorido exemplar de controlo T5 não pode
resultar a obtenção de vantagens financeiras que seriamindevidas
tendoemcontaoregimee/ouoestatutoaduaneirosdasmercadorias
easuautilizaçãoe/oudestino.
QuandooexemplardecontroloT5foremitido a posteriori,oformulário
T5conterá,avermelho,umadasseguintesmenções:
— Expedido a posteriori
— Udstedtefterfølgende
— nachträglichausgestellt—Εκδ4omikronθέν εκ των υστέρων
— Issuedretrospectively— Délivréaposteriori
— Rilasciatoaposteriori
— achterafafgegeven!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—334
— Emitidoaposteriori
— Annettujälkikäteen— Utfärdatiefterhand
devendoointeressadoneleindicaraidentificaçãodomeiodetransporte
noqualforamexpedidasasmercadorias,bemcomoadatadepartidae,
seforcasodisso,adatadeapresentaçãodasmercadoriasnaestânciade
destino.
2. EmcasodeextraviodooriginaldosexemplaresdecontroloT5edos
extractosdosexemplaresdecontroloT5,podemseremitidas,apedido
dointeressado,segundasviasdessesdocumentospelaestânciaemissora
dosrespectivosoriginais.Assegundasviasdevemconter,ocarimboda
estância que a emitiu e a assinatura do funcionário competente, bem
comoumadasseguintesmenções,emmaiúsculaseavermelho:
— DUPLICADO— DUPLIKAT
— DUPLIKAT
—ΑΝΤΙΓΡΑΦ4Omikron
— DUPLICATE— DUPLICATA
— DUPLICATO
— DUPLICAAT— SEGUNDAVIA
— KAKSOISKAPPALE
— DUPLIKAT.3. OsexemplaresdecontroloT5emitidos a posteriori,bemcomoas
segundasviasdessesexemplares,sópodemseranotadospelaestânciade
destino, quando esta estância apurar que as mercadorias objecto dos
referidosdocumentosreceberamautilizaçãoe/ouodestinoprevistosou
prescritosnaregulamentaçãocomunitária.
Artigo 912.
oG
1. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, no
âmbitodassuascompetências,autorizarqualquerpessoaquesatisfaçaas
condições previstas no n.o4 e a seguir designada «expedidor
autorizado», que pretenda expedir mercadorias relativamente às quais
deva ser emitido um exemplar de controlo T5, a não apresentar na
estância de partida as mercadorias nem o respectivo exemplar de
controloT5.
2. No que respeita ao exemplar de controlo T5 a utilizar pelos
expedidoresautorizados,essasautoridadespodem:
a) Exigir que esses form ulários contenhamumsinal distintivo
destinadoaindividualizaressesexpedidores;
b) AutorizarqueacasaA«Estânciadepartida»dosformulários:
— seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de
partidaedaassinaturadeumfuncionáriodareferidaestância,ou
— contenha, aposto pelo expedidor autorizado, o cunho de um
carimboespecialdemetal,aprovadoeconformecomomodelo
doanexo62,ou
— seja pré-impressa, quando essa impressão for confiada a uma
tipografia para o efeito autorizada, como cunho do carim bo
especial conforme com o modelo que figura no anexo 62. O
cunho pode igualmente ser aposto por meio de um sistema
integradodetratamentoelectrónicoouautomáticodedados;!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—335
c) Dispensar o expedidor autorizado de assinar os formulários
revestidos do cunho do carimbo especial previsto no anexo 62 e
emitidosatravésdeumsistemaintegradodetratamentoelectrónico
ouautomáticodedados.Nessecaso,nacasan.o110dosformulários,
noespaçoreservadoàassinaturadodeclarante,éanotadaumadas
seguintesmenções:
— Dispensadelafirma,artículo912octavodelReglamento(CEE)
no2454/93
— Underskriftsdispensation, artikel 912g i forordning (EØF) nr.
2454/93
— Freistellung von der Unterschriftsleistung, Artikel 912g der
Verordnung(EWG)Nr.2454/93
—Απαλλαγή απ4omikronacute την υπ4omikron4khiρέωση υπ4omikronγραφής, άρθρ4omikron 912 4dzeta
τ4omikronυ καν4omikronνισµ4omikronύ (Ε4OmikronΚ) αριθ. 2454/93
— Signature waived — Article 912g of Regulation (EEC) No
2454/93
— Dispensedesignature,article912octiesdurèglement(CEE)no
2454/93
— Dispensadallafirma,articolo912octiesdelregolamento(CEE)
n.2454/93
— Vrijstelling van ondertekening — artikel 912 octies van
Verordening(EEG)nr.2454/93
— Dispensadaaassinatura,artigo912o—GdoRegulamento(CE)
n.2454/93
— Vapautettu allekirjoituksesta — asetuksen (ETY) N:o 2454/93
912gartikla
— Befriad från underskrift, artikel 912g i förordning (EEG) nr
2454/93.
3. OexemplardecontroloT5deveserpreenchidoecompletadopelo
expedidorautorizadoindicandoosdadosprevistos,designadamente:
— na casa A «Estância de partida», a data de expedição das
mercadoriaseonúmeroatribuídoàdeclaração,e
— nacasaD«Controlopelaestânciadepartida»doformulárioT5,uma
dasseguintesmenções:
— Procedimientosimplificado,artículo912octavodelReglamento
(CEE)no2454/93
— Forenklet fremgangsmåde, artikel 912g i forordning (EØF) nr.
2454/93
— Vereinfachtes Verfahren, Artikel 912g der Verordnung (EWG)
Nr.2454/93
—Απλ4omikronυστευµένη διαδικασία, άρθρ4omikron 912 4dzeta) τ4omikronυ καν4omikronνισµ4omikronύ
(Ε4OmikronΚ) αριθ. 2454/93
— Simplifiedprocedure—Article912gofRegulation(EEC)No
2454/93
— Procéduresimplifiée,article912octiesdurèglement(CEE)no
2454/93
— Procedura semplificata, articolo 912 octies del regolamento
(CEE)n.2454/93
— Vereenvoudigde procedure, artikel 912 octies van Verordening
(EEG)nr.2454/93
— Procedimentosimplificado,artigo912.o—GdoRegulamento
(CE)no2454/93
— Yksinkertaistettu menettely — asetuksen (ETY) N:o 2454/93
912gartikla!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—336
— Förenklat förfarande, artikel 912g i förordning (EEG) nr
2454/93
e, eventualmente, o prazo em que as mercadorias devem ser
apresentadas na estância de destino, as medidas de identificação
aplicadaseasreferênciasdodocumentorelativoàexpedição.
Considera-se esse exemplar, devidamente preenchido e eventualmente
assinado pelo expedidor autorizado, como tendo sido emitido pela
estânciacujonomefiguranocunhodocarimboprevistonaalíneab)do
n.o2.
Após a expedição, o expedidor autorizado transmitirá sem demora à
estânciadepartidaacópiadoexemplardecontroloT5,acompanhadade
todososdocumentosemquesebaseouaemissãodesseexemplar.
4. A autorização referida no n.o1 só será concedida às pessoas que
efectuemfrequentem ente expedições, cujas escritas perm itamàs
autoridades competentes controlar as operações e que não tenham
cometidoinfraçõesgravesourecidivasàlegislaçãoemvigor.
Aautorizaçãoestipula,designadamente:
— a ou as estâncias competentes na qualidade de estância de partida
paraasexpediçõesaefectuar,
— oprazoeasmodalidadessegundoasquaisoexpedidorautorizado
informaaestânciadepartidasobreasremessasaefectuarcomvista
apermitir-lheprocederaumeventualcontroloantesdapartidadas
mercadorias ou quando esse controlo for exigido por uma
regulamentaçãocomunitária,
— oprazoemqueasmercadoriasdevemserapresentadasnaestância
de destino; esse prazo é fixado de acordo comas condições de
transporteoucomumaregulamentaçãocomunitária,
— as medidas de identificação das mercadorias a tomar, se for caso
disso,pormeiodeselosdeummodeloespecial,autorizadospelas
autoridadescompetenteseapostospeloexpedidorautorizado,
— omododeprestaçãodagarantia,quandoaemissãodoexemplarde
controloT5estiveraelasubordinada.
5. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias
paragarantiracustódiadocarimboespecialoudosformuláriosprovidos
do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo
especial.
Esse expedidor suportará todas as consequências, designadamente
financeiras, decorrentes dos erros, lacunas ou outras imperfeições dos
exemplares de controlo T5 que emitir, bem como pelo desenrolar dos
procedimentos que lhe compete executar por força da autorização
previstanon.o1.
Emcasodeutilizaçãoabusivaporquemquerquesejadeexemplaresde
controloT5,munidospreviamentedocunhodocarimbodaestânciade
partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado
responderá,semprejuízodasacçõespenais,pelopagamentodosdireitos
edemaisimposiçõesquenãotenhamsidopagosepeloreembolsodas
vantagens financeiras que foramabusivam ente obtidas na sequência
dessautilização,salvosecomprovaràsautoridadescompetentesquelhe
concederamaautorizaçãoquetomoutodasasmedidasnecessáriaspara
garantiracustódiadocarimboespecialoudosformuláriosprovidosdo
cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo
especial.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—337
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 913o
Sãorevogadososseguintesregulamentosedirectivas:
— Regulamento(CEE)no37/70daComissão,de9deJaneirode1970,
relativo à determinação da origem das peças sobresselentes
essenciaisdestinadasaummaterial,aumamáquina,aumaparelho
ouaumveículo,expedidosanteriormente(1),
— Regulamento(CEE)no2632/70daComissão,de23deDezembrode
1970,relativoàdeterminaçãodaorigemdosaparelhosreceptoresde
radiodifusãoedetelevisão(2),
— Regulamento(CEE)no315/71daComissão,de12deFevereirode
1971, relativo à determinação da origem dos vinhos de base
destinadosàelaboraçãodosvermutesedaorigemdosvermutes(3),
— Regulamento(CEE)no861/71daComissão,de27deAbrilde1971,
relativoàdeterminaçãodaorigemdosmagnetofones(4),
— Regulamento(CEE)no3103/73daComissão,de14deNovembrode
1973, relativo ao certificado de origeme respectivo pedido nas
trocasintracomunitárias(5),
— Regulamento(CEE)no2945/76daComissão,de26deNovembrode
1976, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no754/76 relativo ao tratamento pautal aplicável às
mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade(6),
coma últim a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de
EspanhaePortugal,
— Regulamento(CEE)no137/79daComissão,de19deDezembrode
1978, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação
administrativaespecialparaaaplicaçãodoregimeintracomunitário
aosprodutospescadospelosnaviosdosEstados-membros(7),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no3399/91(8),
— Regulamento (CEE) no1494/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, relativo às notas interpretativas e aos princípios de
contabilidadegeralmenteaceitesemmatériadevaloraduaneiro(9),
— Regulamento (CEE) no1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, que estabelece as disposições de execução de determinadas
disposiçõesdoRegulamento(CEE)no1224/80doConselhorelativo
aovaloraduaneirodasmercadorias(10),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento(CEE)no558/91(11),
— Regulamento (CEE) no1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de
1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do
valoraduaneiroeàapresentação dosrespectivosdocumentos(12),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no979/93(12),
— Regulamento (CEE) no1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de
1980,quefixaasdisposiçõesdeaplicaçãodosartigos16oe17odo
Regulamento(CEE)no1430/79doConselhorelativoaoreembolso!B
(1)J O noL7de10.1.1970,p.6.
(2)J O noL279de24.12.1970,p.35.
(3)J O noL36de13.2.1971,p.10.
(4)J O noL95de28.4.1971,p.11.
(5)J O noL315de16.11.1973,p.34.
(6)J O noL335de4.12.1976,p.1.
(7)J O noL20de27.1.1979,p.1.
(8)J O noL320de22.11.1991,p.19.
(9)J O noL154de21.6.1980,p.3.
(10)J OnoL154de21.6.1980,p.14.
(11)J OnoL62de8.3.1991,p.24.
(12)J OnoL101de27.4.1993,p.7.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—338
ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de
exportação(1),
— Regulamento(CEE)no3177/80daComissão,de5deDezembrode
1980,respeitanteaolocaldeintroduçãoaconsiderarporforçadon2
do artigo 14odo Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho
relativo ao valor aduaneiro das mercadorias(2), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)n2779/90(3),
— Regulamento(CEE)no3179/80daComissão,de5deDezembrode
1980, relativo às taxas postais a tomar em consideração para a
determinaçãodovaloraduaneirodasmercadoriastransportadaspor
via postal (17), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no1264/90(4),
— Regulamento(CEE)no553/81daComissão,de12deFevereirode
1981,relativoaocertificadodeorigemerespectivopedido(5),
— Regulamento (CEE) no1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de
1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados
para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias
perecíveis(6), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no3334/90(7),
— Directiva82/57/CEEdaComissão,de17deDezembrode1981,que
fixadeterminadasdisposiçõesdeaplicaçãodaDirectiva79/695/CEE
do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de
introdução emlivre prática das m ercadorias(8), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapelaDirectiva83/371/CEE(9),
— Directiva 82/347/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1982, que
estabelece certas disposições para aplicação da Directiva
81/177/CEEdoConselhorelativaàharmonizaçãodosprocedimen-
tosdeexportaçãodasmercadoriascomunitárias(10),
— Regulamento(CEE)no3040/83daComissão,de28deOutubrode
1983, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE)no1430/79doConselhorelativoaoreembolsoouàdispensa
dopagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexportação(11),
— Regulamento(CEE)no3158/83daComissão,de9deNovembrode
1983,relativoàincidência dastaxasedireitosdelicença novalor
aduaneiro(12),
— Regulamento (CEE) no1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de
1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) no 3599/82 do Conselho relativo ao regime de
importaçãotemporária(13),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CEE)no3693/92(14),
— Regulamento(CEE)no3548/84daComissão,de17deDezembrode
1984, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no2763/83relativoao regime quepermite atransformação
sobcontroloaduaneirodemercadoriasantesdasuaintroduçãoem
livre prática(15), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no2361/87(16),
— Regulamento (CEE) no 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de
1985,relativoàstaxasdecâmbioaaplicarparaadeterminaçãodo!B
(1)J O noL161de26.6.1980,p.3.
(2)J O noL335de12.12.1980,p.1.
(3)J O noL267de29.9.1990,p.36.
(4)J O noL124de15.5.1990,p.32.
(5)J O noL59de5.3.1981,p.1.
(6)J O noL154de13.6.1981,p.26.
(7)J O noL321de21.11.1990,p.6.
(8)J O noL28de5.2.1982,p.38.
(9)J O noL204de28.7.1983,p.63.
(10)J OnoL156de7.6.1982,p.1.
(11)J OnoL297de29.10.1983,p.13.
(12)J OnoL309de10.11.1983,p.19.
(13)J OnoL171de29.6.1984,p.1.
(14)J OnoL374de22.12.1992,p.28.
(15)J OnoL331de19.12.1984,p.5.
(16)J OnoL215de5.8.1987,p.9.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—339
valor aduaneiro(1), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no593/91(2),
— Regulamento(CEE)no3787/86daComissão,de11deDezembrode
1986,relativoàanulaçãoeàrevogaçãodasautorizaçõesemitidasno
âmbitodadeterminadosregimesaduaneiroseconómicos(3),
— Regulamento(CEE)no3799/86daComissão,de12deDezembrode
1986,quefixaasdisposiçõesdeaplicação doRegulamento(CEE)
no1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa do
pagamentodosdireitosdeimportaçãooudeexportação(4),
— Regulamento (CEE) no2458/87 da Comissão, de 31 de Julho de
1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento
(CEE) no 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoa-
mento passivoe ao regime de trocas comerciais padrão(5),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no3692/92(6),
— Regulamento(CEE)no4128/87daComissão,de9deDezembrode
1987, que determina as condições de admissão dos tabacos flue
cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreen-
dendooshíbridosdeBurley,lightaircureddotipoMarylandedos
tabacos fire cured nas subposições 24011010 a 24011049 e
24012010a24012049daNomenclaturaCombinada(7),
— Regulamento(CEE)no4129/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãonassubposiçõesda
Nomenclatura Combinada, mencionadas no anexo C do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de
determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de
determinadascarnesdaespéciebovina(8),
— Regulamento(CEE)no4130/87daComissão,de9deDezembrode
1987, que determina as condições de admissão de uvas frescas de
mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição
08061011daNomenclaturaCombinada(9),
— Regulamento(CEE)no4131/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodevinhosdoPorto,
da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay
(Aszu e Szamorodni) nas subposições 22042141, 22042151,
22042941,22042945,22042951e22042955daNomenclatura
Combinada(10), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no2490/91(11),
— Regulamento(CEE)no4132/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodouísqueBourbon
nas subposições 22083011 e 22083019 da Nomenclatura
Combinada(12),
— Regulamento(CEE)no4133/87daComissão,de9deDezembrode
1987, que determina as condições de admissão da vodca, das
subposições22089031e22089053daNomenclaturaCombinada,
ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Finlândia, respeitante às
trocascomerciaismútuasdecertosvinhosebebidasespirituosas(13),
— Regulamento(CEE)no4134/87daComissão,de9deDezembrode
1987, que determina as condições de admissão dos preparados!B
(1)J O noL168de28.6.1985,p.21.
(2)J O noL66de13.3.1991,p.14.
(3)J O noL350de12.12.1986,p.14.
(4)J O noL352de13.12.1986,p.19.
(5)J O noL230de17.8.1987,p.1.
(6)J O noL374de22.12.1992,p.26.
(7)J O noL387de31.12.1987,p.1.
(8)J O noL387de31.12.1987,p.9.
(9)J O noL387de31.12.1987,p.16.
(10)J OnoL387de31.12.1987,p.22.
(11)J OnoL231de20.8.1991,p.1.
(12)J OnoL387de31.12.1987,p.36.
(13)J OnoL387de31.12.1987,p.42.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—340
designados por «fondues» na subposição 21069010 da Nomen-
claturaCombinada(1),
— Regulamento(CEE)no4135/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodonitratodesódio
naturaledonitratodesódiopotássiconaturalrespectivamente nas
subposições 31025010 e 31059010 da Nomenclatura Combi-
nada(2),
— Regulamento(CEE)no4136/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesaqueestásubordinadaaadmissão
do gado cavalar destinado a abate na subposição 01011910 da
NomenclaturaCombinada(3),
— Regulamento(CEE)no4137/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodemercadoriasnas
subposições 04081190, 04081990, 04089190, 04089990,
11062010,25010051,35021010e35029010daNomenclatura
Combinada(4),
— Regulamento(CEE)no4138/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesaqueestásubordinadaaadmissão
debatatas,demilhodoce,dealgunscereaisedealgumassementese
frutos oleaginosos ao benefício de umregim e pautal favorável à
importaçãoemfunçãodoseudestinoasementeira(5),
— Regulamento(CEE)no4139/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodealgunsprodutos
petrolíferosaobenefíciodeumregimepautalfavorávelàimportação
emfunçãodoseudestinoaumfimespecial(6),
— Regulamento(CEE)no4140/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesdeadmissãodasgasesetelaspara
peneirar,nãoconfeccionadas,nasubposição59112000daNomen-
claturaCombinada(7),
— Regulamento(CEE)no4141/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesaquesesubordinaaadmissãode
produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de
embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à
importação em função do fim especial a que se destinam(8), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no1418/91(9),
— Regulamento(CEE)no4142/87daComissão,de9deDezembrode
1987,quedeterminaascondiçõesaquesesubordinaaadmissãode
certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à
importação em função do seu destino especial(10), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)no3803/92(11),
— Regulamento(CEE)no693/88daComissão,de4deMarçode1988,
relativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosorigináriosparaefeitosde
aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade
EconómicaEuropeiaadeterminadosprodutosdepaísesemviasde
desenvolvimento(12),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)no3660/92(13),
— Regulamento (CEE) no809/88 da Comissão, de 14 de Março de
1988,relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativaaplicáveisàsimportaçõesna!B
(1)J O noL387de31.12.1987,p.48.
(2)J O noL387de31.12.1987,p.54.
(3)J O noL387de31.12.1987,p.60.
(4)J O noL387de31.12.1987,p.63.
(5)J O noL387de31.12.1987,p.67.
(6)J O noL387de31.12.1987,p.70.
(7)J O noL387de31.12.1987,p.74.
(8)J O noL387de31.12.1987,p.76.
(9)J O noL135de30.5.1991,p.28.
(10)J OnoL387de31.12.1987,p.81.
(11)J OnoL384de30.12.1992,p.15.
(12)J OnoL77de22.3.1988,p.1.
(13)J OnoL370de19.12.1992,p.11.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—341
ComunidadedeprodutosdosTerritóriosOcupados(1),comaúltima
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)no3660/92(2),
— Regulamento(CEE)no4027/88daComissão,de21deDezembrode
1988,quefixacertasnormasdeexecuçãodoregimedeimportação
temporária de contentores(3), coma últim a redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CEE)no3348/89(4),
— Regulamento (CEE) no288/89da Comissão, de3de Fevereirode
1989,relativoàdeterminaçãodaorigemdecircuitosintegrados(5),
— Regulamento(CEE)no597/89daComissão,de8deMarçode1989,
queestabelece determinadasnormasdeaplicação doRegulamento
(CEE)no2144/87doConselho,relativoàdívidaaduaneira(6),
— Regulamento (CEE) no2071/89 da Comissão, de 11 de Julho de
1989,relativoàdeterminaçãodaorigemdeaparelhosdefotocópia
porsistemaópticoouporcontacto(7),
— Regulamento(CEE)no3850/89daComissão,de15deDezembrode
1989,quedetermina,paracertosprodutosagrícolasquebeneficiam
deregimesespeciaisdeimportação,asdisposiçõesdeaplicaçãodo
Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho relativo à definição
comumdanoçãodeorigemdasmercadorias(8),
— Regulamento (CEE) no2561/90 da Comissão, de 30 de Julho de
1990, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) no2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos
aduaneiros(9), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no3001/92(10),
— Regulamento (CEE) no2562/90 da Comissão, de 30 de Julho de
1990,quefixadeterminadasnormasdeexecução doRegulamento
(CEE) no2504/88 do Conselho relativo às zonas francas e aos
entrepostosfrancos(11),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CEE)no2485/91(12),
— Regulamento(CEE)no2883/90daComissão,de5deOutubrode
1990,relativoàdeterminaçãodaorigemdosumodeuva(13),
— Regulamento (CEE) no2884/90daComissão,de5deOutubrode
1990,relativoàdeterminaçãodaorigemdedeterminadasmercado-
riasobtidasapartirdeovos(14),
— Regulamento(CEE)no3561/90daComissão,de11deDezembrode
1990, relativo à determinação da origem de certos artefactos de
matériascerâmicas(15),
— Regulamento(CEE)no3620/90daComissão,de14deDezembrode
1990, relativo à determinação da origem da carne e miudezas
frescas,refrigeradasoucongeladas,dealgunsanimaisdasespécies
domésticas(16),
— Regulamento(CEE)no3672/90daComissão,de18deDezembrode
1990,relativoàdeterminaçãodaorigemderolamentosdeesferas,de
roletesoudeagulhas(17),
— Regulamento(CEE)no3716/90daComissão,de19deDezembrode
1990,quefixadeterminadasnormasdeexecuç;ãodoRegulamento!B
(1)J O noL86de30.3.1988,p.1.
(2)J O noL370de19.12.1992,p.11.
(3)J O noL355de23.12.1988,p.22.
(4)J O noL323de8.11.1989,p.17.
(5)J O noL33de4.2.1989,p.23.
(6)J O noL65de9.3.1989,p.11.
(7)J O noL196de12.7.1989,p.24.
(8)J O noL374de22.12.1989,p.8.
(9)J O noL246de10.9.1990,p.1.
(10)J OnoL301de17.10.1992,p.16.
(11)J OnoL246de10.9.1990,p.33.
(12)J OnoL228de17.8.1991,p.34.
(13)J OnoL276de6.10.1990,p.13.
(14)J OnoL276de6.10.1990,p.14.
(15)J OnoL347de12.12.1990,p.10.
(16)J OnoL351de15.12.1990,p.25.
(17)J OnoL356de19.12.1990,p.30.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—342
(CEE) no 4046/89 do Conselho, relativo às garantias a apresentar
paraasseguraropagamentodeumadívidaaduaneira(1),
— Regulamento(CEE)no3796/90daComissão,de21deDezembrode
1990,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)
no1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas
autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de
classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira(2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no2674/92(3),
— Regulamento (CEE) no1364/91 da Comissão, de 24 de Maio de
1991, relativo à determinação da origem das matérias têxteis e
respectivasobrasdasecçãoXIdaNomenclaturaCombinada(4),
— Regulamento (CEE) no1365/91 da Comissão, de 24 de Maio de
1991, relativo à determinação de origem de línters de algodão,
feltrosefalsostecidosimpregnados,vestuáriodecouroepulseiras
derelógiodematériastêxteis(5),
— Regulamento (CEE) no1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de
1991,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)
no719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade das
cadernetasTIRedoslivretesATAcomodocumentosdetrânsito(6),
— Regulamento (CEE) no1656/91 da Comissão, de 13 de Junho de
1991,queestabeleceasdisposiçõesespeciaisaplicáveisadetermi-
nadasoperaçõesdeaperfeiçoamentoactivooudetransformaçãosob
controloaduaneiro(7),
— Regulamento (CEE) no2164/91 da Comissão, de 23 de Julho de
1991, que fixa as regras de execução do no 2 do artigo 5o do
Regulamento(CEE)no1697/79doConselhorelativoàcobrançaa
posterioridosdireitosdeimportaçãooudosdireitosdeexportação
que não tenhamsido exigidos ao devedor por m ercadorias
declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de
pagamentodosreferidosdireitos(8),
— Regulamento (CEE) no2228/91 da Comissão, de 26 de Junho de
1991, que estabelece certas disposições de execução do Regula-
mento (CEE) no1999/85 do Conselho, relativo ao regime do
aperfeiçoamentoactivo(9),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
peloRegulamento(CEE)no3709/92(10),
— Regulamento (CEE) no2249/91 da Comissão, de 25 de Julho de
1991,quefixa certasnormas de execução doRegulamento (CEE)
no1855/89doConselho,relativoaoregimedeadmissãotemporária
demeiosdetransporte(11),
— Regulamento (CEE) no2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de
1991,quefixaascondiçõesdeutilizaçãodeumlivreteATAparaa
importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da
Comunidade, bem como para a exportação temporária das
mercadoriasdesseterritório(12),
— Regulamento(CEE)no3717/91daComissão,de18deDezembrode
1991, que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de
beneficiarem do regime que permite a transformação sobcontrolo
aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre!B
(1)J O noL358de21.12.1990,p.48.
(2)J O noL365de28.12.1990,p.17.
(3)J O noL271de16.9.1992,p.5.
(4)J O noL130de25.5.1991,p.18.
(5)J O noL130de25.5.1991,p.28.
(6)J O noL148de13.6.1991,p.11.
(7)J O noL151de15.6.1991,p.39.
(8)J O noL201de24.7.1991,p.16.
(9)J O noL210de31.7.1991,p.1.
(10)J OnoL378de21.12.1992,p.6.
(11)J OnoL204de27.7.1991,p.31.
(12)J OnoL216de3.8.1991,p.24.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—343
prática(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)no209/93(2),
— Regulamento (CEE) no343/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de
1992, relativo à definição da noção «produtos originários» aos
métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na
ComunidadedosprodutosorigináriosdasRepúblicas daCroácia e
daEslovéniaedasRepúblicasjugoslavasdaBósnia-Herzegovinae
da Macedónia(3), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CEE)no3660/92(4),
— Regulamento (CEE) no1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de
1992, que estabelece normas de execução e medidas de sim-
plificação do regime de trânsito comunitário(5), coma últim a
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CEE)no3712/92(6),
— Regulamento(CEE)no1823/92daComissão,de3deJulhode1992,
queestatuinormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)no3925/91
do Conselho, relativo à supressão dos controlos e formalidades
aplicáveisàsbagagensdemãoeàsbagagensdeporãodaspessoas
queefectuamumvoointracomunitário,bemcomoàsbagagensdas
pessoasqueefectuamumatravessiamarítimaintracomunitária(7),
— Regulamento (CEE) no2453/92 da Comissão, de 31 de Julho de
1992,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)
no 717/91 do Conselho, relativo ao documento administrativo
único(8),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE)no607/93(9),
— Regulamento(CEE)no2674/92daComissão,de15deSetembrode
1992, que completa as disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) no1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de
classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que
alteraoRegulamento(CEE)no3796/90(10),
— Regulamento(CEE)no2713/92daComissão,de17deSetembrode
1992,relativoàcirculaçãodemercadoriasentredeterminadaspartes
doterritórioaduaneirodaComunidade(11),
— Regulamento(CEE)no3269/92daComissão,de8deDezembrode
1992, que estabelece certas disposições de aplicação dos artigos
161o,182oe183odoRegulamento(CEE)no2913/92doConselho
queestabeleceoCódigoAduaneiroComunitário,noquerespeitaao
regime deexportação, àreexportação eà saídade mercadorias do
territórioaduaneirodaComunidade(12),
— Regulamento(CEE)no3566/92daComissão,de8deDezembrode
1992,relativoaosdocumentosautilizar comvistaàaplicação das
medidascomunitáriasquedeterminamocontrolodautilizaçãoe/ou
dodestinodasmercadorias(13),
— Regulamento(CEE)no3689/92daComissão,de21deDezembrode
1992,queestabeleceasmodalidadesdeaplicaçãodoRegulamento
(CEE)no719/91doConselho,relativoàutilizaçãonaComunidade
das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de
trânsito,edoRegulamento(CEE)no3599/82doConselho,relativo
aoregimedeimportaçãotemporária(14),!B
(1)J O noL351de20.12.1991,p.23.
(2)J O noL25de2.2.1993,p.18.
(3)J O noL38de14.2.1992,p.1.
(4)J O noL370de19.12.1992,p.11.
(5)J O noL132de16.5.1992,p.1.
(6)J O noL378de23.12.1992,p.15.
(7)J O noL185de4.7.1992,p.8.
(8)J O noL249de28.8.1992,p.1.
(9)J O noL65de17.3.1993,p.5.
(10)J OnoL271de16.9.1992,p.1.
(11)J OnoL275de18.9.1992,p.11.
(12)J OnoL326de12.11.1992,p.11.
(13)J OnoL362de11.12.1992,p.11.
(14)J OnoL374de22.12.1992,p.14.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—344
— Regulamento(CEE)no3691/92daComissão,de21deDezembrode
1992, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
(CEE)no719/91doConselhorelativoàutilizaçãonaComunidade
doslivretesATAedoslivretesTIRenquantodocumentosdetrânsito,
edoRegulamento(CEE)no3599/82doConselhorelativoaoregime
deimportaçãotemporária(1),
— Regulamento(CEE)no3710/92daComissão,de21deDezembrode
1992,quefixaosprocedimentosdetransferênciademercadoriasou
produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema
suspensivo(2),
— Regulamento(CEE)no3903/92daComissão,de21deDezembrode
1992,relativoàsdespesasdetransporteaéreoaincorporarnovalor
aduaneiro(3).
Artigo 914o
Asreferênciasàsdisposições revogadas devemserinterpretadas como
feitasaopresenteregulamento.
Artigo 915o
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodiaseguinteaodasua
publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1994.
Ono2doartigo791odeixadeseraplicávelapartirde1deJaneirode
1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamenteaplicávelemtodososEstados-membros.
FeitoemBruxelasem2deJulhode1993.Pela Comissão
ChristianeSCRIVENER
Membro da Comissão!B
(1)J O noL374de22.12.1992,p.25.
(2)J O noL378de23.12.1992,p.9.
(3)J O noL393de31.12.1992,p.1.!M5
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—345
ANEXOS
LISTA DOS ANEXOS
Número Assunto
1 Informaçõespautaisvinculativas—Formuláriodenotificação
1AInformaçõesvinculaticasemmatériadeorigem
2 Certificadodeautenticidade—Uvasfrescasdemesa«Imperador»3 Certificadoparaaspreparaçõesdenominadas«fondues»4 Certificadodedenominaçãodeorigem—VinhodeTokay(Aszu,Szamorodni)5 Certificadodeautenticidade—Bourbonwhiskey6Revogado
6A Revogado
7 Certificadodeautenticidadedetabacos8 Certificadodequalidade—NitratodoChile9 Notas introdutórias às listas das operações de complemento de fabrico ou das transformações que
conferem,ounão,aoprodutotransformadoocarácterdeprodutooriginário,quandoaplicadasàsmatériasnãooriginárias
10 Listadasoperaçõesdecomplementodefabricooudastransformaçõesqueconferem,ounão,aoproduto
transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. Matérias
têxteiserespectivasobrasdasecçãoXI
11 Listadasoperaçõesdecomplementodefabricooudastransformaçõesqueconferem,ounão,aoproduto
transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. ProdutosdiferentesdasmatériastêxteiserespectivasobrasdasecçãoXI
12 Certificadodeorigem13 CertificadodeorigemparaaimportaçãodeprodutosagrícolasnaComunidadeEconómicaEuropeia14 Notasintrodutóriasaplicáveisaostrêsregimespreferenciais15 Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não
origináriasparaqueoprodutotransformadopossaadquiriraqualidadedeprodutooriginário(SPG)
16 OperaçõesdecomplementodefabricoexcluídasdaacumulaçãoregionalSPG17 Certificadodeorigem—FormulárioA18 FormulárioAPR19 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações a aplicar às matérias não
origináriasparaqueoprodutotransformadopossaadquirirocarácterdeprodutooriginário(Cis-jordâniaeFaixadeGaza)
20 Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações a aplicar às matérias não
origináriasparaqueoprodutotransformadopossaadquirirocarácterdeprodutooriginário(Repúblicasda
Bósnia - Herzegovina, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da
Jugoslava)
21 CertificadodecirculaçãodasmercadoriasEUR.1erespectivopedido22 FormulárioEUR.223 Notasinterpretativasparaefeitosdevaloraduaneiro24 Aplicaçãodeprincípiosdecontabilidadegeralmenteaceitesparaadeterminaçãodovaloraduaneiro25 Despesasdetransporteaéreoaincorporarnovaloraduaneiro26 Classificaçãodasmercadoriasobjectodevaloresunitários27 Centrosdecomercializaçãoatomaremconsideraçãoparaocálculodospreçosunitáriosporrubricade
classificação
28 Declaraçãodoselementosrelativosaovaloraduaneiro—D.V.129 Folhadecontinuação—D.V.1A30 Etiquetaapostanabagagemdeporãoregistadanumaeroportocomunitário31 DAU—DocumentoAdministrativoÚnico32 DAU—Sistemainformatizadodetratamentodasdeclarações33 DAU—Formuláriosuplementar34 DAU—Formuláriosuplementar35 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 31 e 33 em que devem surgir, por
processoautocopiante,osdadosnelesinscritos
36 Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 32 e 34 em que devem surgir, por
processoautocopiante,osdadosnelesinscritos
37 Instruçõesparaautilizaçãodosformulários!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—346
Número Assunto
38 Códigosautilizarnosformulários
38ADeclaraçãoaduaneiraparabagagensregistadas
38B
39 Lista dos produtos petrolíferos aos quais são aplicáveis as condições de admissão ao benefício de um
tratamentopautaifavorávelemfunçãodoseudestinoespecial
40 "C2Listadosprodutosdestinadosàsaeronaves,àsembarcaçõeseàsplataformasdeperfuraçãoaosquais
sãoaplicáveisascondiçõesdeadmissãoaobenefíciodeumtratamentopautaifavorávelemfunçãodoseu
destinoespecial 3
41 Lista dasmercadorias às quais, por força dosartigos291oa 304o, não são aplicáveisas condições de
admissãoaobenefíciodeumtratamentopautaifavorávelemfunçãodoseudestinoespecial
42 Etiquetaamarela43 FormulárioT2M44 Notas(aacrescentaràcadernetaquecontémosformuláriosT2M)45 Listadecarga46 T.C.1047 T.C.1148 Trânsitocomunitário—Modelodegarantiaglobal49 Trânsitocomunitário—Modelodegarantiaisolada50 Trânsitocomunitário—Modelodegarantiaforfetária51 T.C.31—Certificadodegarantia52 Listadasmercadoriascujotransporteésusceptíveldeocasionarumaumentodagarantiaforfetária53 Suprimido
54 T.C.32—Títulodegarantiaforfetária55 Dispensadegarantia—Compromissodointeressado56 Listadasmercadoriasqueapresentamgrandesriscoseemrelaçãoàsquaisnãoseaplicaadispensade
garantia
57 T.C.33—Certificadodedispensadegarantia58 Etiqueta(artigos417
oe432o)
59 Modelodanotainformativaprevistanoartigo459o
60 Formuláriodetributação61 Modelodedevolução62 Carimboespecial63 FormuláriodoexemplardecontroloT564 FormuláriodoexemplardecontroloT5bis65 ListadecargaT566 InstruçõesdeutilizaçãodosformuláriosdestinadosaoestabelecimentodoexemplardecontroloT567 Modelosdepedidodeautorizaçãodosdiferentesregimesaduaneiroseconómicos68 Modelosdeautorizaçãodosdiferentesregimesaduaneiroseconómicos69 Listadasmanipulaçõesusuaisreferidasnosartigos522
oe818o
69AListadasderrogaçõesprevistasnono3doartigo510o
70 BoletimdeinformaçõesINF8
71 Transferênciademercadoriasdeumentrepostoaduaneiroparaoutro—Procedimentonormal72 Transferênciademercadoriasdeumentrepostoparaoutro—Procedimentosimplificado73 Mercadoriascompré-financiamento—Listadasmanipulaçõesreferidasnoartigo532
o
74 Listadasmercadorias(auxíliosàprodução)referidasnoartigo550o—Aperfeiçoamentoactivo75 Listadasmercadoriasparaasquaisovalorprevistonon
o1,subalíneav),daalíneaa),doartigo552oé
fixadoem150000ecus—Aperfeiçoamentoactivo
75ABoletimdeinformaçõesINF9
76 Exemplosdeglobalizaçãomensaletrimestral77 Taxasfixasderendimento78 Disposições especiais relativas à compensação pelo equivalente e à exportação antecipada para certas
mercadorias
79 Listadosprodutoscompensadoresaquepodeseraplicadaatributaçãoprópriaprevistanono1,alíneaa),
doartigo122
odocódigo
80 Exemplosdecálculosrelativosàrepartiçãodasmercadoriasdeimportaçãopelosprodutoscompensadores81 BoletimdeinformaçõesINF5!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—347
Número Assunto
82 BoletimdeinformaçõesINF1
83 Transferênciademercadoriasoudeprodutossujeitosaoregimenoâmbitodeumatransferênciadotitular
deumaautorizaçãoparaotitulardeumasegundaautorização
84 BoletimdeinformaçãoINF785 Regimedoaperfeiçoamentoactivo—Informaçõesprestadasnostermosdon
o1,alíneaa),doartigo648o
(autorizaçõesemitidas)
86 Regimedoaperfeiçoamentoactivo—Informaçõesprestadasnostermosdono1,alíneab),doartigo648o
(pedidosdeautorizaçãoindeferidos)
87 Listadetransformaçõesreferidanoartigo650o
88 Regimedatransformaçãosobcontroloaduaneiro—Informaçõesprestadasnostermosdono1,alíneaa),
doartigo668o(autorizaçõesemitidas)
89 Regimedatransformaçãosobcontroloaduaneiro—Informaçõesprestadasnostermosdono1,alíneab),
doartigo668o(pedidosdeautorizaçãoindeferidos)
90 Materialprofissional—Listailustrativa91 Materialdidáctico—Listailustrativa
91AOutrasmercadoriasimportadasnoâmbitodeumaactividadeeducativa,científicaoucultural
91BObjectosdearte,decolecçãoeantiguidades
92 Objectosdeusopessoaldosviajantesemercadoriasimportadasparafinsdesportivos—Listailustrativa93 Documentosematerialdepropagandaturística—Listailustrativa
93AAnimais—Listailustrativa
94 Materialdebem-estardestinadoaopessoaldomar—Listailustrativa95 Mercadoriasexcluídasdobenefíciodainsençãoparcial96 Listadasmercadoriasreferidasnon
o2doartigo697oecujaimportaçãotemporáriapodeserefectuadaao
abrigodeumlivreteATA
97 Casosreferidosnoartigo700oparaosquaisasautoridadescompetentesnãoexigemaprestaçãodeuma
garantia
98 BoletimdeinformaçõesINF699 Lista dos países referidos no n
o1 do artigo 727oque podemaprovar contentores para transporte sob
selagemaduaneira
100 Medidas que têmpor objectivo assegurar a conform idade dos contentores comas exigências técnicas
aplicáveisaoscontentoresquepodemseraprovadosparaotransporteinternacionalsobselagemaduaneira
ouretiraraaprovação
101 Notaexplicativarelativaàutilizaçãoemtráfegointernodecontentoressujeitosaoregimedeimportação
temporária
102 Regimedeimportaçãotemporária—Informaçõesprestadasnostermosdono1,alíneab),doartigo746o
(autorizaçõesemitidas)
103 Regimedeimportaçãotemporária—Informaçõesprestadasnostermosdono1,alíneac),doartigo746o
(autorizaçõesemitidas)
104 Fichadeinformaçõesparafacilitaraexportaçãotemporáriademercadoriasenviadasdeumparaoutro
paísparaoperaçõesdetransformação,decomplementodefabricoouparareparação
105 Modalidades de cálculo — Repartição das mercadorias de exportação temporária pelos produtos
compensadores
106 BoletimdeinformaçõesINF2107 Regime do aperfeiçoamento passivo — Informações prestadas nos termos do artigo 786
o(pedidos de
autorizaçãoindeferidos)
108 Suprimido
109 Certificaçãodoestatutoaduaneiro110 BoletimdeinformaçõesINF3—Mercadoriasderetorno111 Pedidodereembolso/dispensadopagamentodosdireitos112 Reembolsooudispensadopagamentodedireitos—Pedidodecontrolo113 Certificadoparaaconcessãodeumreembolsooudeumadispensadopagamentodosdireitos!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—348
ANEXO 1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—349
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—350
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—351
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—352
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—353
ANEXO 1 (A)
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—354
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—355
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—356
ANEXO 1 B
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PAUTALVINCULATIVA (IPV)
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—357
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—358
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—359
ANEXO 6
Revogado.!B
!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—360
!M1
ANEXO 6 A
Revogado.!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—361
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—362
ANEXO 9
NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS LISTAS DAS OPERAÇÕES DE COM-
PLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE CON-
FEREM, OU NÃO, AO PRODUTOTRANSFORMADO O CARÁCTER DE
PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDOAPLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO
ORIGINÁRIAS
CONDIÇÕESGERAIS
Nota 1
1.1. As duas primeiras colunas das listas que figuram nos anexos 10 e 11
descrevemoprodutoobtido.Aprimeiracolunaindicaonúmerodaposição
ou do capítulo da Nomenclatura Combinada e a segunda apresenta adesignação das mercadorias utilizadas na referida nomenclatura para essaposiçãooucapítulo.Emrelaçãoacadainscriçãonasduasprimeirascolunas
é especificada uma regra na coluna 3. Nos casos em que o número de
posiçãonaprimeiracolunaéprecedidodeum«ex»,talsignificaquearegradacoluna3apenasseaplicaàpartedessaposiçãooucapítulodesignadanacoluna2.
1.2. Quando estão agrupadas na coluna 1 várias posições ou é indicado um
númerodecapítuloeadescriçãodoprodutonacoluna2é,porconseguinte,
feita emtermosgerais,aregraadjacente nacoluna3aplica-se atodososprodutosque,noâmbitodaNomenclaturaCombinada,sãoclassificadosnasdiferentes posições do capítulo emcausa ou emqualquer das posições
agrupadasnacoluna1.
1.3. Quandoexistemregrasdiferentesnalista,aplicáveisadiferentesprodutos
dentrodamesmaposição,cadatravessãocontémadesignaçãodapartedaposiçãoabrangidapelaregracorrespondentenacoluna3.
Nota 2
2.1. Otermo«fabrico»abrangequalquertipodeoperaçãodecomplementode
fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operaçõesespecíficas.
2.2. O termo «matéria» abrange qualquer «ingrediente», «matéria-prima»,
«componente»ou«parte»,etc.,utilizadonofabricodoproduto.
2.3. Otermo«produto»designaoprodutoobtido,mesmoquesedestineauma
utilizaçãoposteriornoutraoperaçãodefabrico.
Nota 3
3.1. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por
umaregradacoluna3sóéaplicávelàsmatériasnãoorigináriasutilizadas.De igual modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 só sãoaplicáveisàsmatériasnãoorigináriasutilizadas.
3.2. Seumproduto,obtidoapartirdematériasnãoorigináriasequeadquiriuo
carácter de produto originário no decurso de umprocesso de fabrico, for
utilizadonaqualidadedematérianoprocessodefabricodeoutroproduto,nãofica,nessecaso,sujeitoàregradalistaqueéaplicávelaoprodutonoqualéincorporado.
Exemplo:
Ostecidosnãobordadospodemadquirirocarácterdeprodutoorigináriose
foremtecidosapartirdefios.Quandosãodepoisutilizadosnofabricode
roupadecamabordada,nãolhesénestecasoaplicávelolimitepercentualimpostoparaautilizaçãodetecidonãobordado.
Nota 4
4.1. Asregrasconstantesdaslistasdeterminamograumínimodeoperaçãode
complementodefabricooudetransformaçãoaefectuar.Daíresultaqueas
operações de complemento de fabrico ou transformações que ultrapassem
esse grau também conferem o carácter de produto originário e que, pelocontrário,asoperaçõesdecomplementodefabricooutransformaçõesque!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—363
não atinjam esse limite não conferem a origem. Por outras palavras, se
determinadaregraprevêquepodemserutilizadasmatériasnãooriginárias
queseencontrememdeterminadafasedefabrico,étambémautorizadaa
utilizaçãodessasmatérias,seseencontraremnumafasemenosavançada,aopassoquenãoéautorizadaautilizaçãodomesmotipodematériasqueseencontremnumafasemaisavançada.
4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricadoapartirdemaisdoqueumamatéria,talsignificaquepodemser
utilizadasqualquerumaouváriasdessasmatérias.Nãoéexigidaautilizaçãosimultâneadetodasessasmatérias.
Exemplo:Aregraparafiosdizquepodemserutilizadasfibrasnaturaiseque,entre
outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Isto nãosignifica que ambos tenham que ser utilizados simultaneamente, podendoutilizar-seumououtro,oumesmoambos.
4.3. Quandoumaregranalistaespecificaqueumprodutodeveserfabricadoa
partirdeumadeterminadamatéria,estarestriçãonãoimpede,obviamente,autilização dematériasque,emrazãodasuanaturezainerente,nãopodemsatisfazeraregra.
Nota 5
A origemdos produtos não m encionados no anexo 11 (exceptuando os
têxteis incluidos na secção XI), é determinada caso a caso através daavaliação de qualquer processo ou operação relativamente ao conceito de
últimatransformaçãoouoperaçãodecomplementodefabricosubstancial,
talcomodefinidonoartigo24
odocódigo.
Nota 6
6.1. Otermo«fibras»utilizadonalistadoanexo10abrangeas«fibrasnaturais»
eas«fibrasartificiaisousintéticasdescontínuas»doscódigosNC5501a
5507easfibrasdotipoutilizadonofabricodepapel.
6.2. A expressão «fibras naturais», quando é utilizada na lista do anexo 10,
refere-seafibrasdistintasdasfibrasartificiaisousintéticas,eéreservadaàsfases anteriores à da fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em
contrário, a expressão «fibras naturais» abrange as fibras que foram
cardadas,penteadasoupreparadasdeoutromodomasnãofiadas.
6.3. Aexpressão«fibras naturais» incluindo crinas docódigo NC0350, sedas
doscódigosNC5002e5003,assimcomoalã,ospêlosfinosougrosseirosdoscódigosNC5101a5105,asfibrasdealgodãodoscódigosNC5201a
5203easoutrasfibrasvegetaisdoscódigosNC5301a5305.
6.4. Aexpressão«fibrassintéticasouartificiaisdescontínuas»utilizadanalista
doanexo10incluioscabosdefilamentos,sintéticosouartificiais,asfibrasdescontínuaseosdesperdíciosdefibrasdoscódigosNC5501a5507.
6.5. Asexpressões«polpatêxtil» e«materiaisquímicos»utilizadas nalistado
anexo 10 designamas m atérias não têxteis (isto é, que não se encontramclassificadasnoscapítulos50a63)quepodemserutilizadasnofabricodasfibrasoudosfiossintéticosouartificiais,oudasfibrasdotipoutilizadono
fabricodopapel.
6.6. Noqueserefereaosprodutosobtidosdeduasoudeváriasmatériastêxteis,
odispostonacoluna3aplica-seacadaumadasmatériastêxteisdequeécompostaamistura.
Nota 7
7.1. Otermo«pré-branqueado»,utilizadonalistadoanexo10paracaracterizara
fasedefabricoexigidaacertasmatériasnãoorigináriasutilizadas,aplica-se
acertosfios,tecidosetecidosdemalhaqueapenastenhamsidosubmetidosaumaoperaçãodelavagemdepoisdeterminadaafiaçãooutecelagem.
Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos
avançado do que os produtos branqueados, os quais foramsubm etidos avários banhos em agentes de branqueamento (agentes oxidantes, como o
peróxidodehidrogénio,eagentesredutores).
7.2. Aexpressão«confecçãocompleta»,utilizadanalistadoanexo10significa
que devemserefectuadas todas asoperaçõesque seseguemao corte dos!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—364
tecidosouàsuaobtençãosobaformadetecidosdemalhajácomaforma
própria.
Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de
acabamentonãoimplicaqueaconfecçãopercaoseucarácterdecompleta.
Referem-seaseguiralgumasoperaçõesdeacabamento:
— colocaçãodebotõese/ououtrostiposdepresilhas,
— confecçãodebotoeiras,— acabamentosdaparteinferiordascalçasedasmangasoubainhasda
parteinferiordassaiasedosvestidos,
— colocaçãodeadornoseacessórios,comobolsos,etiquetas,distintivos,
etc.,
— passagemaferroeoutrostiposdepreparaçãodovestuáriodestinadoa
servendidocomo«pronto-a-vestir».
Observaçãorelativaàsoperaçõesdeacabamento—Casosespeciais
Épossívelque,emprocessosdefabricoespeciais,afasedasoperaçõesde
acabamento,nomeadamentenocasodeumacombinaçãodeoperações,se
revistadeumaimportânciatalqueessasoperaçõesdevemserconsideradascomoexcedendoosimplesacabamento.
Nesses casos especiais, o facto de não se efectuaremoperações de
acabamentoimplicaráqueaconfecçãopercaoseucarácterdecompleta.
7.3. Aexpressão«impregnação,revestimento,coberturaouestratificação»não
incluiasoperaçõesexclusivamentedestinadasaligarostecidosentresi.!
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ANEXO 10
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMA-
ÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTOTRANSFORMADO O CARÁCTERDE
PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDOAPLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosqueconfere
ocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex5101 Lãs,nãocardadasnempenteadas:
— Desengorduradas, não carboni-
zadasFabrico a partir de lã suja, incluindo os
desperdícios de lã, cujo valor não exceda
50%dopreçodoprodutoàsaídadafábrica
— Carbonizadas Fabrico a partir de lã desengordurada, não
carbonizada,cujovalornãoexceda50%do
preçodoprodutoàsaídadafábrica
ex5103 Desperdíciosdelãoudepêlosfinos
ougrosseiros,carbonizadosFabrico a partir de desperdícios de lã não
carbonizada cujovalor nãoexceda 50%do
preçodoprodutoàsaídadafábrica
ex5201 Algodão, não cardado nempen-
teado,branqueadoFabrico a partir de algodão embruto cujo
valornãoexceda50%dopreçodoprodutoà
saídadafábrica
5501
a
5507Fibras sintéticas ou artificiais des-
contínuas:
— Nãocardadasnempenteadasou
transformadas de outro modo
paraafiaçãoFabrico a partir de matérias químicas ou de
pastastêxteis
— Cardadas ou penteadas ou ou-
trasFabrico a partir de matérias químicas, de
pastas têxteis ou de desperdícios do código
NC5505
excapítulos50
a55Fios e monofilamentos com exclu-
sãodosfiosdepapel:
— Estampadosoutingidos Fabricoapartirde:
— Fibras naturais, não cardadas nempen-
teadasoupreparadasdeoutromodoparaafiação
— Sedacruaoudesperdíciosdeseda— Matériasquímicasoupastastêxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuas, cabos de filamentos ou desperdí-cios de fibras, não cardadas nempen-
teadasoupreparadasdeoutromodopara
afiação
ou
Estampagem ou tintura de fios ou de
monofilamentoscrusoupré-branqueados(
1),
acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãoouacabamentodequesãoexcluídasatorcedura
e a texturização, e emque o valor dos
materiais não originários (incluindo o fio)não ultrapasse 48 % do preço do produto àsaídadafábrica
— Outros Fabricoapartirde:!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—366
(1) (2) (3)
ex capítulos 50
a55(continuação)— Fibras naturais, não cardadas nempen-
teadasoupreparadasdeoutromodoparaafiação
— Sedacruaoudesperdíciosdeseda— Matériasquímicasoupastastêxteis,
ou
— Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuas, cabos de filamentos ou desperdí-ciosdefibrasnãocardadasnempentea-
dasoupreparadasdeoutromodoparaa
fiação
Tecidosdemalha,comexclusãodos
fiosdepapel:Fabricoapartirdefios
— Estampadosoutingidos ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
— Outros Fabricoapartirdefios
5601 Pastas( ouates)dematériastêxteise
artigos destas pastas; fibras têxteis
decomprimentonãosuperiora5mm(tontisses);nóseborbotosdematé-
riastêxteisFabricoapartirdefibras
5602 Feltros,mesmoimpregnados,reves-
tidos,recobertosouestratificados:
— Estampadosoutingidos Fabricoapartirdefibras
ou
Estampagem ou tintura de feltros crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
— Impregnados, revestidos, reco-
bertosouestratificadosImpregnação, revestimento, cobertura ou
estratificaçãodefeltros,crus(3)
— Outros Fabricoapartirdefibras
5603 Falsostecidos,mesmoimpregnados,
revestidos,recobertosouestratifica-
dos:
— Estampadosoutingidos Fabricoapartirdefibras
ou
Estampagemoutinturadefalsostecidoscrus
oupré-branqueados,acompanhadadeopera-
çõesdepreparaçãooudeacabamento(1)(2)
— Impregnados, revestidos, reco-
bertosouestratificadosImpregnação, revestimento, cobertura ou
estratificaçãodefalsostecidos,crus(3)
— Outros Fabricoapartirdefibras
5604 Fiosecordadeborracharecobertos
de têxteis; fios têxteis, lâminas eformassemelhantes,doscódigosNC5404 ou 5405, impregnados, reves-
tidos,recobertosouembainhadosde
borrachaoudeplástico:
— Fios e cordas de borracha,
recobertosdetêxteisFabrico a partir de fios ou de cordas de
borracha,nãorecobertosdetêxteis!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—367
(1) (2) (3)
5604
(continua-ção)— Outros Impregnação, revestimento, cobertura ou
embainhamento de fios têxteis, lâminas eformassemelhantes,crus
5607 Cordéis,cordasecabos,entrançados
ounão,mesmoimpregnados,reves-
tidos,recobertosouembainhadosde
borrachaoudeplásticoFabricoapartirdefibras,defiosdeCairoou
de fios de filamentos ou monofilamentos
sintéticosouartificiais
5609 Artigosemfios,lâminasouformas
semelhantes, dos códigos NC 5404
ou 5405, cordéis, cordas ou cabos,nãoespecificadosnemcompreendi-dosemoutrosposiçõesFabricoapartirdefibras,defiosdeCairoou
de fios de filamentos ou monofilamentos
sintéticosouartificiais
5704 Tapetes e outrosrevestimentospara
pavimentosdefeltro,àexcepçãodostufados e dos flocados, mesmo
confeccionadosFabricoapartirdefibras
capítulo58 Tecidos especiais, tecidos tufados,
rendas; tapeçarias, passamanarias;
bordados:
— Bordadosempeça,emtirasou
emm otivos para aplicar (có-
digoNC5810)Fabricoemqueovalordetodasasmatérias
utilizadas não exceda 50 % do preço do
produtoàsaídadafábrica
— Estampadosoutintas Fabricoapartirdefios
ou
Estampagemoutinturadetecidosdefeltros
oudefalsostecidoscrusoupré-branqueados,
acompanhadadeoperaçõesdepreparaçãoou
deacabamento(
1)(2)
— Impregnados, revestidos ou re-
cobertosFabrico a partir de tecidos, feltros oufalsos
tecidoscrus
— Outros Fabricoapartirdefios
5901 Tecidos revestidos de cola ou de
matérias amiláceas, dos tipos utili-zados na encadernação, cartonagem
ou usos semelhantes; telas para
decalque e telas transparentes paradesenho; telas preparadas para pin-tura; entretelas e tecidos rígidos
semelhantes aostiposutilizados em
chapéus e artefactos de uso seme-lhanteFabricoapartirdetecidos,crus
5902 Telasparapneumáticosfabricadasa
partir de fios de alta tenacidade denylon ou de outras poliamidas, depoliésteresouderaiomdeviscoseFabricoapartirdefios
5903 Tecidosimpregnados,revestidos,re-
cobertosouestratificadoscomplás-tico,exceptoosdocódigoNC5902Fabricoapartirdetecidoscrus
ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperações
depreparaçãooudeacabamento(
1)(2)!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—368
(1) (2) (3)
5904 Linóleos, mesmo recortados; reves-
timentos para pavimentos constituí-dosporumindutoourecobrimento
aplicadosobresuportetêxtil,mesmo
recortadosFabrico a partir de tecidos, feltros oufalsos
tecidos,crus
5905 Revestimentosparaparedes,dema-
tériastêxteisFabricoapartirdetecidoscrus
ou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperações
depreparaçãooudeacabamento(
1)(2)
5906 Tecidoscomborracha,exceptoosdo
códigoNC5902Fabrico a partir de tecidos de malha bran-
queados,oudeoutrostecidosbranqueados
5907 Outros tecidos impregnados, reves-
tidos ou recobertos; telas pintadas
paracenáriosteatrais,parafundosde
estúdioouparausossemelhantesFabricoapartirdetecidoscrusou
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou
pré-branqueados,acompanhadadeoperações
depreparaçãooudeacabamento(1)(2)
5908 Mechasdematériastêxteis,tecidas,
entrançadas,outricotadas,paracan-
deeiros,fogareiros,isqueiros,velasesemelhantes; camisas de incandes-cênciaetecidostubularestricotados
para a sua fabricação, mesmo im-
pregnadosFabricoapartirdefios
5909 Mangueiras para bombas e tubos
semelhantes, de matérias têxteis,
mesmo com reforço ou acessóriosdeoutrasmatériasFabricoapartirdefiosoudefibras
5910 Correiastransportadorasoudetrans-
missão de matérias têxteis, mesmoreforçadas comm etal ou outrasmatériasFabricoapartirdefiosoudefibras
5911 Produtos e artigos têxteis para usos
técnicos, referidos na nota 7 docapítulo 59 da Nomenclatura Com-
binada:
— Discos e coroas para polir,
exceptoemfeltroFabrico a partir de fios, desperdícios de
tecidosoudetraposdocódigoNC6310
— Outros Fabricoapartirdefiosoudefibras
capítulo60 Tecidosdemalha:
— Estampadosoutingidos Fabricoapartirdefios
ou
Estampagemoutinturadetecidosdemalha,
crus ou pré-branqueados, acompanhada de
operações de preparação ou de acaba-
mento(
1)(2)
— Outros Fabricoapartirdefios
capítulo61 Vestuário e seus acessórios, de
malha:!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—369
(1) (2) (3)
capítulo61
(continua-ção)— Obtidos por costura ou outra
forma de reunião de duas oumaispeçasdetecidosdemalha
queforamcortadosparamolde
ouobtidoscomaformaprópriaConfecçãocompleta(
4)
— Outros Fabricoapartirdefios
excapítulo62 Vestuárioeseusacessórios,excepto
demalha,comexclusãodosprodu-
tos dos códigos NC 6213 e 6214,
cujasregrassãodefinidasaseguir:
— Acabadosoucompletos Confecçãocompleta(4)
— Nãoacabadosouincompletos Fabricoapartirdefios
6213
e6214Lenços de assoar e de bolso, xales,
écharpes,lençosdepescoço,cache-nés, cachecóis, mantilhas, véus e
outrosartefactossemelhantes:
— Bordados Fabricoapartirdefios
ou
Fabricoapartirdetecidosnãobordadoscujo
valornãoexceda40%dopreçodoprodutoà
saídadafábrica
— Outros Fabricoapartirdefios
6301
a
ex6306Cobertores; roupas de cama, de
mesa, de toucador e cozinha; corti-nados, cortinas e estores; sanefas e
reposteiros; outros artefactos para
guarnição de interiores, excepto docódigoNC9404;sacosdequaisquerdimensõesparaembalagem,encera-
dos e estores de exterior; artigos
paraacampamento:
— Defeltrooufalsostecidos
— Não impregnados, revestidos,
recobertosouestratificadosFabricoapartirdefibras
— Impregnados, revestidos, reco-
bertosouestratificadosImpregnação, revestimento, cobertura ou
estratificação de feltros ou falsos tecidos,crus(
3)
— Outros:
— Emmalha:
— Nãobordados Confecçãocompleta(4)
— Bordados Confecçãocompleta(4)
ou
Fabrico a partir de tecidos emm alha não
bordados, cujo valor não exceda 40 % do
preçodoprodutoàsaídadafábrica
— Outros,nãoemmalha:!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—370
(1) (2) (3)
6301a
ex6306
(continua-
ção)— Nãobordados Fabricoapartirdefios
— Bordados ou
Fabricoapartirdetecidosnãobordadoscujo
valornãoexceda40%dopreçodoprodutoàsaídadafábrica
6307 Outros artefactos têxteis confeccio-
nados (incluindo os moldes paravestuário),exceptoparaleques,não
mecânicos,erespectivasarmaçõese
alçasesuaspartes:
— Rodilhas, esfregões, panos de
pratooudecozinhaeartefactos
delimpezasemelhantesFabricoapartirdefios
— Outros Fabriconoqualovalordetodasasmatérias
utilizadas não exceda 40 % do preço do
produtoàsaídadafábrica
6308 Sortidos constituídos de cortes de
tecido e fios, mesmo com acessó-
rios, para confecção de tapetes,tapeçarias,toalhasdemesaouguar-danapos,bordados,oudeartefactos
têxteissemelhantes,emembalagens
paravendaaretalhoIncorporação numconjunto no qual ovalor
totaldosartigosnãoorigináriosincorporados
nãoexceda25%dopreçodosortidoàsaídadafábrica
(
1)Vernotaintrodutória7.1noanexo9.
(2)Contudo,paraserconsideradacomooperaçãodecomplementodefabricooudetransformaçãoqueconfereo
carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel deestampagem.
(3)Vernotaintrodutória7.3doanexo9.
(4)Vernotaintrodutória7.2doanexo9.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—371
ANEXO 11
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMA-
ÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTOTRANSFORMADO O CARÁCTERDE
PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDOAPLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosqueconfere
ocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
0201 Carnes de animais da espécie bo-
vina,frescasourefrigeradasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenostrêsmeses(1)
0202 Carnes de animais de espécie bo-
vina,congeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenostrêsmeses(1)
0203 Carnesdeanimaisdeespéciesuína,
frescas,refrigeradasoucongeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenosdoismeses(1)
0204 Carnesdeanimaisdeespécieovina
ou caprina, frescas, refrigeradas ou
congeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenosdoismeses(1)
0205 Carnes de animais des espécies
cavalar, asinina e muar, frescas,
refrigeradasoucongeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
depelomenostrêsmeses(1)
0206 Miudezas comestíveis de animais
das espécies bovina, suína, ovina,
cavalar, asinina e muar, frescas,
refrigeradasoucongeladasAbate precedido de umperíodo de engorda
de pelo menos três meses ou, no caso de
animais dasespécies suína,ovina e caprina,
depelomenosdoismeses(1)
ex0408 Ovosdeaves,semcascaegemasde
ovos,secosSecagem(após quebra e separação sem pre
queadequado)de:
— Ovos de aves comcasca, frescos ou
conservados,docódigoNCex0407
— Ovosde avessemcasca, não secos, do
códigoNCex0408
ou
— Gemasdeovos,nãosecas,docódigoNC
ex0408
ex1404 Líntersdealgodão,branqueados Fabrico a partir de algodão emram a cujo
valor não exceda 50% dopreço à saída dafábrica!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—372
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosquenão
confereocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex2009 Sumosdeuva,nãofermentados,sem
adiçãodeálcool,comousemadição
deaçúcaroudeoutrosedulcorantesFabricoapartirdemostosdeuva
ex2204 Vinhos de uvas frescas comadição
de mostos de uva, concentrados ou
não, ou de álcool, para fabrico de
vermuteFabricoapartirdovinhodeuvasfrescas
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosqueconfere
ocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex2205 Vermute Fabrico a partir de vinhos de uvas frescas
comadição demostosdeuva,concentrados
ounão,oudeálcool,docódigoNC2204
ex3401 Feltros e falsos tecidos, impregna-
dos, revestidos ou recobertos com
sabãooudetergentesFabricoapartirdefeltrosoudefalsostecidos
ex3405 Feltros e falsos tecidos, impregna-
dos, revestidos ou recobertos com
pomadas e cremes para calçado,encáusticos, preparados para darbrilhoaosmetais,pastasepóspara
arearepreparadossemelhantesFabricoapartirdefeltrosoufalsostecidos
ex3502 Ovalbuminaseca Secagem (após quebra e separação sempre
queadequado)de:
— Ovos de aves comcasca, frescos ou
conservadosdocódigoNCex0407
— Ovosde avessemcasca, não secos, do
códigoNCex0408,
ou
— Clarasdeovos,nãosecas,docódigoNC
ex3502
ex4203 Vestuário emcouro natural ou re-
constituídoCosturaoureuniãodeduasoumaispeçasde
couronaturaloureconstituído
ex4910 Calendáriosdequalquerespécie,de
cerâmica,ilustrados,decoradosDecoraçãodoartigodecerâmicaemquestão
desdequedadecoraçãoresulteumaclassifi-
cação dos produtos obtidos numa posição
pautal diferente da posição pautal dosprodutosutilizados.
6401a
6405Calçado Fabricoapartirdematériasclassificadasem
qualquer posição pautal, comexclusão deconjuntosconstituídospelapartesuperiordocalçado fixado à primeira sola ou a outra
qualquerparteinferiordocódigoNC6406
ex6911a
ex6913Louçaeutensíliosdeusodoméstico,
artigos de higiene ou de toucador,
estatuetas e outros objectos de de-
coraçãoemcerâmica,decoradosDecoraçãodoartigodecerâmicaemquestão
desde que os produtos utilizados estejam
classificadosemposiçãopautal diferente da
doprodutoobtido!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—373
(1) (2) (3)
ex7117 Imitação de jóias, em cerâmica,
decoradasDecoraçã;odoartigodecerâmicaemquestão
desde que os produtos utilizados estejamclassificadosemposiçãopautal diferente da
doprodutoobtido
ex8482 Rolamentos de esferas, de rolos ou
deagulhas,montados(
2)Fabrico consistindo no tratamento a quente,
rectificaçãoepolimentodeanéisexteriorese
interiores, bem como a sua montagem em
rolamentos
ex8520 Gravadores desuportesmagnéticos,
mesmocomdispositivodereprodu-
çãodesomFabriconoqualoaumentodovalorresultante
dasoperaçõesdemontagem,eeventualmente
daincorporaçãodepeçasorigináriasdopaísonde é efectuada a montagem, representepelomenos45%dopreçodoprodutoàsaída
dafábrica
Senãoseatingirapercentagemde45%,a
origemdosaparelhoséadopaísdequesão
originárias as peças cujo preço à saída da
fábricarepresentemaisde35%dopreçodosaparelhosàsaídadafábrica
Sea regra dos35%forobservada emdois
países a origemé a do país de que sãooriginárias as peças que representamapercentagemmaiselevada
ex85232090 Micro-disquetes magnéticas de 3,5
polegadas,nãogravadas,formatadas
ounão,comousemsinalanalógico
para o controlo da qualidade dorevestimentododisco.Montagemdadisquete(incluindoainserção
do disco magnético e a montagem dos
revestimentos)efabrico:
— quer do disco magnético (incluindo o
polimento),
— quer dos revestimentos superior e infe-
rior,
Se nemo disco m agnético nemos revesti-
mentos superior e inferior forem fabricados
no país onde é efectuada a montagem dadisquete, a disquete é originária do país deonde os componentes que representam a
percentagemm ais elevada do valor à saída
dafabricasãooriginários.
Amontagemdadisquete(incluindoainser-
ção do disco magnético e a montagem dos
revestimentos)eaembalagemnãoconferemorigem.
ex8527 Aparelhosreceptorespararadiodifu-
são, mesmo combinados, nunmesmoinvólucro,comumaparelho
de gravação ou de reprodução de
som,oucomumrelógioFabriconoqualoaumentodovaloradquirido
resultante das operações de montagem e,eventualmente, da incorporação de peças
originárias do país onde é efectuada a
montagem represente pelo menos 45 % dopreçodosaparelhosàsaídadafábrica
Senãoforatingidaapercentagemde45%,a
origemdosaparelhoséadopaísdequesãooriginárias as peças cujo preço à saída dafábricarepresentamaisde35%dopreçodos
aparelhosàsaídadafábrica
Sea regra dos35%forobservada emdois
países a origemé a dos país de que são
originárias as peças que representama
percentagemmaiselevada!
B
!M10
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—374
(1) (2) (3)
ex8528 Aparelhos receptores de televisão,
(excluindo gravadores de cassetesvídeo, teleprojectores e monitores
de vídeo) mesmo combinados num
mesmo invólucro com um aparelhoreceptorderadiodifusãooucomumaparelho de gravação ou de repro-
duçãodesomoudeimagemFabriconoqualoaumentodovaloradquirido
resultante das operações de montagem e,eventualmente, da incorporação de peças
originárias do país onde é efectuada a
montagem represente pelo menos 45 % dopreçoàsaídadafábricadosaparelhos
Senãoforatingidaapercentagemde45%,a
origemdosaparelhoséadopaísdequesão
originárias as peças cujo preço à saída da
fábrica representa mais de35%dopreço àsaídadafábricadosaparelhos
Sea regra dos35%forobservada emdois
países a origemé a do país de que sãooriginárias as peças que representamapercentagemmaiselevada
ex8542 Circuitosintegrados A operação de difusão (quando os circuitos
integrados se formam num substrato semi--condutor através da introdução selectiva de
umdopanteadequado)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosquenão
confereocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex9009 Aparelhos de fotocópia de sistema
ópticoouporcontactoMontagemde aparelhos de fotocópia acom -
panhada do fabrico do feixe, tambor, rola-
mentos,saiadocilindro, rolopararolamen-
tos,parafusoseporcas
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutrans-
formaçãocommateriaisnãoorigináriosqueconfere
ocarácterdeprodutooriginário
(1) (2) (3)
ex9113 Correias, braceletes e pulseiras de
relógios, suas partes, de matérias
têxteisFabrico no qual o valor dos materiais
utilizados não exceda 40 % do preço do
produtoàsaídadafábrica
ex9401e
ex9403Assentos de cerâmica (exceptuando
as do código NC 9402) mesmo
transformáveis em camas ou outromóvel,esuascomponentes,decora-dosDecoraçãodoartigodecerâmicaemquestão
desde que os produtos utilizados estejam
classificados emposição diferente da doprodutoobtido!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—375
(1) (2) (3)
ex9401e
ex9403(conti-
nuação)Candeeiros e outros artefactos para
iluminação, de cerâmica, incluindoholofotesefaróisesuascomponen-
tes, não incluídos ou especificados
noutrascategorias,decorados;anún-cios, tabuletas ou cartazes e placasindicadoras luminosas e artigos se-
melhantes, de cerâmica, de fonte
luminosa fixa permanente e suascomponentes, não incluídos ou es-pecificados noutras categorias, de-
coradosDecoraçãodoartigodecerâmicaemquestão
desde que os produtos utilizados estejamclassificados emposição diferente da do
produtoobtido
(
1)Seessascondiçõesnãoestiveremreunidas,ascarnes(miudezas)emcausasãoconsideradasorigináriasdopaís
ondeosanimaisdeondeprovêmforamengordadosoucriadosduranteoperíodomaislongo.
(2)Otermo«montados»incluiamontagemparcialmasexcluiaspartesnãomontadas.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—376
ANEXO 12
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—377
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—378
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—379
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—380
ANEXO 13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—381
ANEXO 14
NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO 15
Nota 1:
Alistadoanexo15estabelece paratodososprodutosascondiçõesnecessárias
para que sejamconsiderados com o tendo sido objecto de operações de
complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção dos artigos69.
oe100.o
Nota 2:
2.1. Asduasprimeirascolunasdalistadesignamoprodutoobtido.Aprimeira
colunaindica onúmerodaposição,ouonúmerodocapítulo utilizado no
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação dasmercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação acada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na
coluna3ou4.Quando,emalgunscasos,onúmerodaposiçãonaprimeira
colunaéprecedidodeum«ex»,issosignificaquearegradacoluna3oudacoluna4seaplicaunicamenteàpartedessaposiçãooucapítulo,talcomodesignadanacoluna2.
2.2. Quandováriasposiçõessãoagrupadasnacoluna1ouédadoumnúmerode
capítuloeadesignaçãodoprodutonacorrespondentecoluna2éfeitaem
termosgerais,aregraadjacentenacoluna3ounacoluna4aplica-seatodos
osprodutosque,noâmbitodoSistemaHarmonizado,sãoclassificadosnasdiferentes posições do capítulo emcausa ou emqualquer das posiçõesagrupadasnacoluna1.
2.3. Quando na lista existemregras diferentes aplicáveis a diferentes produtos
dentrodamesmaposição,cadatravessãocontémadesignaçãodapartedaposiçãoabrangidapelaregraadjacentedacoluna3ou4.
2.4. Quando,paraumainscriçãonasduasprimeirascolunas,estiverespecificada
umaregranascolunas3e4,oexportador podeoptar,emalternativa,por
aplicartantoaregraestabelecidanacoluna3comoaestabelecidanacoluna
4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicadaobrigatoriamentearegraestabelecidanacoluna3.
Nota 3:
3.1. Aplica-seodispostonosartigos69.
oe100.o,noquerespeitaaosprodutos
queadquiriramaqualidadedeprodutosoriginários,utilizadosnofabricode
outrosprodutos,independentementedofactodareferidaqualidadetersidoadquirida na fábrica emque são utilizados esses produtos ou num a outrafábricanopaísourepúblicabeneficiário(a)ounaComunidade.
Por exemplo:
Ummotordaposição8407,paraoqualaregraestabelecequeovalordas
matériasnãoorigináriasquepodemserincorporadasnãopodeexceder40%
dopreçoàsaídadafábricaéfabricadoapartirde«esboçosdeforjadeligas
deaço»daposiçãoex7224.
Seesteesboçofoiobtidonopaísourepúblicabeneficiário(a)apartirdeum
lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário porforça da regra prevista na lista para osprodutosdaposição ex7224.Este
esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do
motor,independentementedofactodetersidofabricadonamesmafábricaou numa outra fábrica no país ou república beneficiário(a). O valor dolingotenãooriginárionãodevesertomadoemconsideraçãonaadiçãodo
valordasmatériasnãoorigináriasutilizadas.
3.2. Aregraconstantedalistarepresentaaoperaçãodecomplementodefabrico
ou transformação mínima requerida e a execução de operações de
complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimoconfereigualmenteaqualidadedeoriginário;inversamente,aexecuçãodeum número de operações de complemento de fabrico ou transformações
inferioresaessemínimonãopodeconferiraqualidadedeoriginário.Assim,
seumaregraestabelecer que,numcertoníveldefabrico,sepodeutilizarmatérianãooriginária,asuautilizaçãoépermitidanumestádioanteriordefabricomasnãonumestádioposterior.
3.3. Semprejuízo da nota 3.2, quando um a regra especifica que podemser
utilizadas«matériasdequalquerposição»,podemigualmenteserutilizadas
matériasdamesmaposiçãodadoproduto,sobreserva,porém,dequaisquer
limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão«fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—382
matériasdaposição…»significaquepodemserutilizadasunicamente as
matériasclassificadasnamesmaposiçãodoprodutocomumadesignação
diferentedaatribuídaaoprodutonacoluna2.
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricadoapartirdemaisdoqueumamatéria,talsignificaquepodemser
utilizadasumaoumaismatérias.Aregranãoexigeautilizaçãodetodasas
matérias.
Por exemplo:
Aregraaplicávelaostecidosdasposições5208a5212prevêquepodemser
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podemigualm ente ser
utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias
tenhamdeserutilizadas,sendopossívelutilizar-seumaououtraouambas.
3.5. Quandoumaregradalistaespecificaqueumprodutotemqueserfabricado
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede,evidentemente, a utilização de outras matérias que, pela sua próprianatureza,nãopodemsatisfazeraregra(verigualmenteanota6.2emrelação
aostêxteis).
Por exemplo:
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui
especificamenteautilizaçãodecereaisedosseusderivadosnãoimpedeautilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não
derivemdecereais.
Contudo,estaregranãoseaplicaaprodutosque,sebemquenãopossamser
fabricadosapartirdasmatériasespecíficasreferidasnalista,podemsê-loapartirdematériasdamesmanaturezanumestádioanteriordefabrico.
Por exemplo:
Se, no caso de umartigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos
tecidos,estiverestabelecidoqueesteartigosópodeserobtidoapartirdefionão originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes nãopossamnormalmenteserfeitosapartirdefios.Nestescasos,éconveniente
utilizaramatériaqueseencontranumestádiodetransformaçãoanteriorao
fio,ouseja,noestádiodefibra.
3.6. Senumaregraconstantedalistaforemindicadasduaspercentagensparao
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estaspercentagens não podemser adicionadas. Por outras palavras, o valormáximodetodasasmatériasnãoorigináriasutilizadasnuncapodeexcedera
maisaltadaspercentagensdadas.Alémdisso,aspercentagensespecíficas
não podemser excedidas emrelação às m atérias específicas a que seaplicam.
Nota 4:
4.1. Aexpressão«fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas
dasfibrasartificiaisousintéticas,sendoreservadaaosestádiosanterioresà
fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão
«fibras naturais» abrange fibras que foramcardadas, penteadas oupreparadasdeoutromodo,masnãofiadas.
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das
posições5002e5003,bemcomoasfibrasdelã,ospêlosfinosougrosseirosdasposições5101a5105,asfibrasdealgodãodasposições5201a5203easoutrasfibrasvegetaisdasposições5301a5305.
4.3. Asexpressões«pastastêxteis»,«matériasquímicas»,e«matériasdestinadas
ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designamas m atérias não
classificadasnoscapítulos50a63quepodemserutilizadasparaofabrico
defibrasoufiossintéticos,artificiaisoudepapel.
4.4. Aexpressão«fibrassintéticasouartificiaisdescontínuas»utilizadanalista
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de
fibrassintéticasouartificiaisdescontínuasdasposições5501a5507.
Nota 5:
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se
aplicamascondiçõesestabelecidasnacoluna3dalistaàsmatériastêxteisde
baseutilizadasnoseufabricoque,noseuconjunto,representem10%ou
menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (verigualmenteasnotas5.3e5.4).!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—383
5.2. Todavia,atolerância referida nanota5.1sópodeseraplicada aprodutos
mistosquetenhamsidofabricadosapartirdeumaouváriasmatériastêxteis
debase.
Sãoasseguintesasmatériastêxteisdebase:— seda,— lã,— pêlosgrosseiros,— pêlosfinos,— pêlosdecrina,— algodão,— matériasutilizadasnofabricodepapelepapel,
— linho,
— cânhamo,— jutaeoutrasfibrastêxteisliberianas,— sisaleoutrasfibrastêxteisdogénero Agave,
— cairo,abacá,ramieoutrasfibrastêxteisvegetais,— filamentossintéticos,— filamentosartificiais,— filamentoscondutoreseléctricos,— fibrasdepolipropilenosintéticasdescontínuas,— fibrasdepoliéstersintéticasdescontínuas,
— fibrasdepoliamidasintéticasdescontínuas,
— fibrasdepoliacrilonitrilosintéticasdescontínuas,— fibrasdepoliimidasintéticasdescontínuas,— fibrasdepolitetrafluoroetilenosintéticasdescontínuas,— fibrasdepolissulfuretodefenilenosintéticasdescontínuas,— fibrasdepolicloretodevinilosintéticasdescontínuas,— outrasfibrassintéticasdescontínuas,— fibrasdeviscoseartificiaisdescontínuas,— outrasfibrasartificiaisdescontínuas,
— fiofabricadoapartirdesegmentosdefiosdepoliuretanosegmentado,
comsegmentosflexíveisdepoliéter,reforçadoounão,
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com
segmentosflexíveisdepoliéster,reforçadoounão,
— produtosdaposição5605(fiometalizado) emqueestejaincorporada
umaalma,constituídaporumafolhadealumínioouumapelículade
matériaplástica,revestidaounãodepódealumínio,cujalarguranãoexceda5mm,coladapormeiodeumafitaadesivacolocadaentreduaspelículasdematériaplástica,
— outrosprodutosdaposição5605.
Por exemplo:
Umfiodaposição5205fabricadoapartirdefibrasdealgodãodaposição
5203e defibrassintéticas descontínuasda posição5506constitui umfiomisto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontí-
nuasnãoorigináriasquenãosatisfaçamasregrasdeorigem(querequerema
utilizaçãodematériasquímicasoudepastatêxtil)atéaolimitemáximode10%,empeso,dofio.
Por exemplo:
Umtecidodelãdaposição5112fabricadoapartirdefiodelãdaposição
5107edefiossintéticosdefibrasdescontínuasdaposição5509constituiumtecidomisto.Porconseguinte,podeserutilizado(a)ofiosintéticoquenão!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—384
satisfazasregrasdeorigem(querequeremautilizaçãodematériasquímicas
oudepastatêxtil)ouofiodelãquenãosatisfazasregrasdeorigem(que
requeremautilizaçãodefibrasnaturaisnãocardadas,nempenteadasnemde
outromodopreparadasparafiação),ouumamisturadeambos,desdequeoseupesototalnãoexceda10%dopesodotecido.
Por exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de
algodão da posição 5205e de tecido de algodão da posição 5210 sóseráconsideradocomoumprodutomistoseoprópriotecidodealgodãoforumtecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições
distintas,ouseosprópriosfiosdealgodãoutilizadosforemmistos.
Por exemplo:
Seosreferidostecidostufadosforemfabricadosapartirdefiodealgodãoda
posição5205edetecidosintéticodaposição5407,éentãoevidentequeos
fiosutilizadossãoduasmatériastêxteisdebasedistintas,peloqueotecidotufadoconstituiumprodutomisto.
5.3. No caso de produtos emque estejamincorporados «fios de poliuretano
segmentado, com segmentos flexíveis de "
C6poliéter3, reforçado ou
não»atolerânciaéde20%noquerespeitaaestefio.
5.4. Nocasodeprodutosemqueestejaincorporada«umaalma,constituídapor
umafolhadealumínioouumapelículadematériaplástica,revestidaounãodepódealumínio,cujalarguranãoexceda5mm,coladapormeiodeuma
fitaadesivacolocadaentreduaspelículasdematériaplástica»,atolerânciaé
de30%noquerespeitaaestaalma.
Nota 6:
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista comum a nota de
pé-de-páginaqueremeteparaapresentenota,podemserutilizadasmatérias
têxteis,comexcepçãodosforrosedasentretelas,quenãosatisfazemaregraestabelecidanacoluna3dalistaparaaconfecçãoemcausa,contantoqueestejamclassificadasnumaposiçãodiferentedadoprodutoequeoseuvalor
nãoexceda8%dopreçoàsaídadafábricadoproduto.
6.2. Semprejuízo da nota 6.3, as m atérias que não estejamclassificadas nos
capítulos 50a63podemser utilizadas à discrição nofabrico deprodutos
têxteis,quercontenhamounãomatériastêxteis.
Por exemplo:
Seumaregradalistaprevêqueparaumdeterminadoartigotêxtil,talcomo
umpar de calças, deva ser utilizado fio, tal não im pede a utilização de
artigosdemetal,taiscomobotões,vistoestesnãoestaremclassificadosnoscapítulos 50a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos decorrermuitoemboraestesnormalmentecontenhammatériastêxteis.
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão
classificadasnoscapítulos50a63devesertidoemcontanocálculodovalor
dasmatériasnãoorigináriasincorporadas.
Nota 7:
7.1. Paraefeitosdasposiçõesex2707,2713a2715,ex2901,ex2902eex3403,
consideram-secomo«tratamentodefinido»asseguintesoperações:
a) Destilaçãonovácuo;b) Redestilaçãoporumprocessodefraccionamentomuito«apertado»(
1);
c)Cracking;
d)Reforming;
e) Extracçãopormeiodesolventesselectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio deagentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activanatural,terraactivada,carvãoactivooubauxite;
g) Polimerização;!
M18
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—385
h) Alquilação;
i) Isomerização.
7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como
«tratamentodefinido»asseguintesoperações:
a) Destilaçãonovácuo;
b) Redestilaçãoporumprocessodefraccionamentomuito«apertado»(1);
c)Cracking;
d)Reforming;
e) Extracçãopormeiodesolventesselectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio deagentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activanatural,terraactivada,carvãoactivooubauxite;
g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex2710,
dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução
de,pelomenos,85%doteordeenxofredosprodutostratados(métodoASTMD1266-59T);
l) Apenasnoquerespeitaaosprodutosdaposição2710,desparafinagem
porumprocessodiferentedasimplesfiltração;
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex2710,
tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual ohidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a
umapressãosuperiora20bareaumatemperaturasuperiora250°C,
comintervençãodeumcatalisador.Ostratamentosdeacabamento,pelohidrogénio,dosóleoslubrificantesdaposiçãoex2710quesedestinem,designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por
exemplo; hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário,
consideradoscomotratamentosdefinidos;
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex2710, destilação
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, com-preendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C,segundoométodoASTMD86;
o) Apenasnoquerespeitaaosóleospesadosdaposiçãoex2710,excluídos
o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta
frequência.
7.3. Paraefeitosdasposiçõesex2707,2713a2715,ex2901,ex2902eex3403,
as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização,
separaçãodaágua,filtragem,coloração,marcaçãodequeseobtémumteordeenxofreatravésdamisturadeprodutoscomteoresdeenxofrediferentes,bemcom o qualquer realização conjunta destas operações ou operações
semelhantesnãoconferemaorigem.!
M18
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—386
ANEXO 15
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃOA EFECTUAR
EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A
QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
PosiçãoSH DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricooutransformaçãoaplicávelàs
matériasnãoorigináriasqueconfereaqualidadedeprodutooriginário
(1) (2) (3) ou (4)
capítulo1 Animaisvivos Todososanimaisdocapítulo1
utilizados devemser inteira-menteobtidos
capítulo2 Carnesemiudezas,comestíveis Fabricação na qual todas as
matérias dos capítulos 1 e 2utilizadas devemser inteira-
menteobtidas
capítulo3 Peixesecrustáceos,moluscose
outrosinvertebradosaquáticosFabricação na qual todas as
matériasdocapítulo3utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
excapítulo4 Leiteelacticínios;ovosdeaves;
mel natural; produtos comestí-
veis de origemanim al, nãoespecificadosnemcompreendi-dos emoutros capítulos, ex-
cepto:Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo4utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
0403 Leitelho,leiteenatacoalhados,
iogurte, kefir e outros leites enatasfermentadosouacidifica-dos, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes, ou aroma-tizadosouadicionadosdefrutosoudecacauFabricaçãonaqual:
— todas as matérias do capí-
tulo4utilizadasdevemser
inteiramenteobtidas,
— ossumosdefrutas(excepto
osdeananás,delimaoudetoranja) da posição 2009utilizados devemser já
originários,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não
deve exceder 30 % dopreço à saída da fábricadoproduto
excapítulo5 Outrosprodutosdeorigemani-
mal, não especificados nem
compreendidosemoutroscapí-
tulos,excepto:Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo5utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
ex0502 Cerdas de porco ou de javali,
preparadasLimpeza, desinfecção, selecção
e estiramento de cerdas deporcooudejavali
capítulo6 Plantas vivas e produtos de
floriculturaFabricaçãonaqual:
— todas as matérias do capí-
tulo6utilizadasdevemserinteiramenteobtidas,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
capítulo7 Produtoshortícolas,plantas,raí-
zesetubérculos,comestíveisFabricação na qual todas as
matériasdocapítulo7utilizadas
devemserinteiramenteobtidas!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—387
(1) (2) (3) ou (4)
capítulo8 Frutas; cascas de citrinos e de
melõesFabricaçãonaqual:
— todas as frutas utilizadas
devemserinteiramenteob-
tidas,e
— ovalordetodasasmatérias
do capítulo 17 utilizadasnãodeveexceder30%dopreçoàsaídadafábricado
produto
excapítulo9 Café, chá, mate e especiarias,
excepto:Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo9utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
0901 Café,mesmotorradooudesca-
feinado; cascas e películas decafé; sucedâneos do café con-
tendocaféemqualquerpropor-
çãoFabricação a partir de matérias
dequalquerposição
0902 Chá,mesmoaromatizado Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição
ex0910 Misturasdeespeciarias Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição
capítulo10 Cereais Fabricação na qual todas as
matérias docapítulo 10utiliza-das devemser inteiram ente
obtidas
excapítulo11 Produtos da indústria de moa-
gem; malte, amidos e féculas;
inulina; glúten de trigo, ex-cepto:Fabricação na qual os produtos
hortícolas,cereais,tubérculose
raízes da posição 0714, ou osfrutos utilizados, devemserinteiramenteobtidos
ex1106 Farinhas, sêmolas e pós de
legumes de vagem secos em
grãodaposição0713Secagememoagemdelegumes
devagemdaposição0708
capítulo12 Sementes e frutos oleaginosos;
grãos, sementes e frutos diver-
sos; plantas industriais ou me-dicinais;palhaseforragensFabricação na qual todas as
matérias docapítulo 12utiliza-
das devemser inteiram enteobtidas
1301 Goma-laca;gomas,resinas,go-
mas-resinaseoleorresinas(bál-
samos,porexemplo),naturaisFabricação na qual ovalor das
matérias da posição
1301 utilizadas não deve exce-
der 50 % do preço à saída dafábricadoproduto
1302 Sucoseextractosvegetais;ma-
térias pécticas, pectinatos e
pectatos; ágar-ágar e outros
produtosmucilaginososeespes-santes derivados dos vegetais,mesmomodificados:
— Produtos mucilaginosos e
espessantes derivados dos
vegetais,modificadosFabricação a partir de produtos
mucilaginosos e espessantes
nãomodificados
— Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
capítulo14 Matériasparaentrançareoutros
produtosdeorigemvegetal,não
especificadosnemcompreendi-dosemoutroscapítulosFabricação na qual todas as
matérias docapítulo 14utiliza-
das devemser inteiram enteobtidas
excapítulo15 Gorduras e óleos animais ou
vegetais;produtosdasuadisso-ciação; gorduras alimentareselaboradas; ceras de origem
animalouvegetal,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—388
(1) (2) (3) ou (4)
1501 Gorduras de porco (incluída a
banha) e gorduras de aves,exceptoasdasposições0209e1503:
— Gordurasdeossosegordu-
rasderesíduosFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, excepto
dasmatériasdasposições0203,0206 ou 0207 ou dos ossos daposição0506
— Outras Fabricaçãoapartirdecarnesou
miudezas comestíveis de ani-
maisdaespéciesuínadasposi-ções0203ou0206oudecarnesou miudezas comestíveis de
avesdaposição0207
1502 Gorduras de animais das espé-
cies bovina, ovina ou caprina,exceptoasdaposição1503:
— Gorduras de ossos ou gor-
durasderesíduosFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, excepto
dasmatériasdasposições0201,
0202, 0204 ou 0206 ou dosossosdaposição0506
— Outras Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo2utilizadas
devemserinteiramenteobtidas
1504 Gorduras, óleos e respectivas
fracções, de peixes ou de ma-míferos marinhos, mesmo refi-nados, mas não quimicamente
modificados:
— Fracçõessólidas Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoapartir de outras matérias daposição1504
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias dos capítulos 2 e 3
utilizadas devemser inteira-menteobtidas
ex1505 Lanolinarefinada Fabricaçãoapartirdasuardaem
brutodaposição1505
1506 Outrasgorduraseóleosanimais
e respectivas fracções, mesmo
refinados, mas não quimica-mentemodificados:
— Fracçõessólidas Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoa
partir de outras matérias da
posição1506
— Outros Fabricação na qual todas as
matériasdocapítulo2utilizadasdevemserinteiramenteobtidas
de
1507a
1515Óleos vegetais e respectivas
fracções:
— Óleos de soja, de amen-
doim, de palma, de coco(decopra), depalmiste, ou
de babaçu, de tungue, de
oleococaedeoiticica,cerade mirica e cera do Japão;fracçõesdeóleodejojobae
óleos destinados a usos
técnicos ou industriais, ex-cepto fabricação de produ-tos para alimentação hu-
manaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas sãoclassifi-cadasnumaposiçãodiferenteda
doproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—389
(1) (2) (3) ou (4)
de
1507a1515(continua-
ção)— Fracçõessólidas,exceptoas
doóleodejojobaFabricação a "
C6partir de
outras matérias 3das posi-
ções1507a1515
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias vegetais utilizadas de-
vemserinteiramenteobtidas
1516 Gorduras e óleos animais ou
vegetais,erespectivasfracções,parcialmente ou totalmente hi-
drogenados, interesterificados,
reesterificadosouelaidinizados,mesmorefinados,masnãopre-paradosdeoutromodoFabricaçãonaqual:
— todas as matérias do capí-
tulo2utilizadasdevemserinteiramenteobtidas,e
— todas as matérias vegetais
utilizadas devemser intei-ramenteobtidas.Podem,no
entanto, ser utilizadas as
matérias das posições1507,1508,1511e1513
1517 Margarina; misturas ou prepa-
raçõesalimentícias degorduras
oudeóleosanimaisouvegetais
ou de fracções das diferentesgorduras ou óleos do presentecapítulo, excepto as gorduras e
óleosalimentícios,erespectivas
"
C6fracções, da 3posição
1516Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasdoscapí-
tulos2e4utilizadasdevemserinteiramenteobtidas,e
— todas as matérias vegetais
utilizadas devemser intei-
ramenteobtidas.Podem,no
entanto, ser utilizadas asmatérias das posições1507,1508,1511e1513
capítulo16 Preparações de carnes, de pei-
xesoudecrustáceos,demolus-
cos ou de outros invertebrados
aquáticosFabricação apartirdosanimais
docapítulo1.
Todasasmatériasdocapítulo3
utilizadas devemser inteira-
menteobtidas
excapítulo17 Açúcareseprodutosdeconfei-
taria,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex1701 Açúcares de cana ou de beter-
raba e sacarose quimicamente
pura, no estado sólido, adicio-
nadas de aromatizantes ou decorantesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo17
utilizadas não deve exceder
30%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
1702 Outros açúcares, incluindos a
lactose, maltose, glicose e fru-
tose (levulose), quimicamente
puras,noestadosólido;xaropesda açúcares, semadição dearomatizantes ou de corantes;
sucedâneos do mel, mesmo
misturados com mel natural;açúcaresemelaçoscarameliza-dos:
— Maltose e frutose (levu-
lose),quimicamentepurasFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoa
partir de outras matérias daposição1702
— Outros açúcares, no estado
sólido, adicionados de aro-
matizantesoudecorantesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo17
utilizadas não deve exceder
30%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
jáoriginárias!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—390
(1) (2) (3) ou (4)
ex1703 Melaços resultantes da extrac-
ção ou refinação do açúcar,adicionados de aromatizantesoudecorantesFabricação na qual ovalor das
matérias docapítulo 17utiliza-das não deve exceder 30 % dopreço à saída da fábrica do
produto
1704 Produtos de confeitaria sem
cacau (incluindo o chocolatebranco)Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas nãodeve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica
doproduto
capítulo18 Cacauesuaspreparações Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
sãoclassificadasnumapo-
sição diferente da do pro-duto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas nãodeve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica
doproduto
1901 Extractosdemalte;preparações
alimentícias de farinhas, sêmo-las,amidos,féculasouextractos
de malte, não contendo cacau
ou contendo-o numa proporçãoinferior a 40 %, empeso,calculado sob uma base total-
mente desengordurada, não es-
pecificadasnemcompreendidasemoutrasposições;preparaçõesalimentícias de produtos das
posições 0401 a 0404, não
contendo cacau ou contendo-onumaproporçãoinferiora5%,empeso, calculado sob um a
base totalmente desengordu-
rada, não especificadas nemcompreendidas em outras posi-ções:
— Extractosdemalte Fabricaçãoapartirdecereaisdo
capítulo10
— Outros Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoprodutoobtido,e
— ovalordetodasasmatérias
decadaumdoscapítulos4e 17 utilizadas não deve
exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
1902 Massas alimentícias, mesmo
cozidas ou recheadas (de carneou de outras substâncias) ou
preparadas de outro modo, tais
comoesparguete,macarrão,ale-tria, lasanha, nhoque, raviole ecanelone; cuscuz, mesmo pre-
parado:
— Contendo, empeso, 20 %
ou menos de carnes, miu-dezas, peixe, crustáceos oumoluscosFabricação naqualoscereaise
seus derivados utilizados (ex-cepto o trigo duro e seusderivados) devemser inteira-
menteobtidos!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—391
(1) (2) (3) ou (4)
1902(continua-
ção)— Contendo,empeso,maisde
20 % de carnes, miudezas,peixe,crustáceosoumolus-cosFabricaçãonaqual:
— oscereaiseseusderivados
utilizados (excepto o trigo
duro e seus derivados) de-vemser inteiram ente obti-dos,e
— todasasmatériasdoscapí-
tulos2e3utilizadasdevem
serinteiramenteobtidas
1903 Tapiocaeseussucedâneospre-
parados a partir de féculas emflocos, grumos, grãos, pérolasouformassemelhantesFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoasmatériasdaposição1108
1904 Pr odutos à base de cereais,
obtidos por expansão ou por
torrefacção [por exemplo: flo-cos de milho ( corn flakes)];
cereais (excepto milho) em
grãosousobaformadeflocos
ou de outros grãos trabalhados(comexcepção da farinha e dasêmola), pré-cozidos ou prepa-
radosdeoutromodo,nãoespe-
cificados nemcom preendidosnoutrasposiçõesFabricação:
— a partir de matérias de
qualquer posição, excepto
das matérias da posição
1806,
— na qual os cereais e a
farinha (excepto o trigoduro e seus derivados e omilhoZea indurata) utili-
zadas devemser inteira-
menteobtidos(
1),e
— naqualovalordasmatérias
do capítulo 17 utilizadasnãodeveexceder30%dopreçoàsaídadafábricado
produto
1905 Produtos de padaria, pastelaria
ou da indústria de bolachas ebiscoitos, mesmo adicionadosde cacau; hóstias, cápsulas va-
zias para medicamentos,
obreias,pastassecasdefarinha,amido ou fécula, em folhas, eprodutossemelhantesFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoasmatériasdocapítulo11
excapítulo20 Preparações de produtos hortí-
colas, de frutas ou de outras
partesdeplantas,excepto:Fabricação na qual todas as
frutas e legumes utilizados de-
vemserinteiramenteobtidos
ex2001 Inhames,batatas-docesepartes
comestíveis semelhantes deplantas, de teor, empeso, deamido ou de fécula, igual ou
superior a 5 %, preparadas ou
conservadas emvinagre ou emácidoacéticoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex2004
e
ex2005Batatassobaformadefarinhas,
sêmolas ou flocos, preparadas
ou conservadas, excepto em
vinagreouemácidoacéticoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
2006 Produtoshortícolas,frutas,cas-
casdefrutaseoutraspartesdeplantas,conservadosemaçúcar
(passados por calda, glaceados
oucristalizados)Fabricação na qual ovalor das
matérias docapítulo 17utiliza-das não deve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica do
produto
2007 Doces,geleias,marmeladas,pu-
rés e pastas de frutas, obtidospor cozimento, com ou sem
adição de açúcar ou de outros
edulcorantesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não
deve exceder 30 % do
preço à saída da fábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—392
(1) (2) (3) ou (4)
ex2008 — Frutas de casca rija, sem
adição de açúcar ou deálcoolFabricação na qual ovalor das
frutasdecascarijaedosgrãosde oleoaginosas originários dasposições 0801, 0802 e 1202 a
1207 utilizadas deve exceder
60%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— Manteiga de amendoim;
misturas à base de cereais;
palmitos;milhoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
— Outras, excepto as frutas
(incluindo as frutas decascarija),cozidassemser
comágua ou a vapor, sem
adição de açúcar, congela-dasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não
exceda 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
2009 Sumos de frutas (incluídos os
mostosdeuvas)oudeprodutoshortícolas, não fermentados,
semadição de álcool, comou
semadição de açúcar ou deoutrosedulcorantesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas não
exceda 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo21 Preparações alimentícias diver-
sas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
2101 Extractos, essências e concen-
tradosdecafé,cháoudematee
preparações à base destes pro-dutosouàbasedecafé,cháoude mate; chicória torrada e
outros sucedâneos torrados do
café e respectivos extractos,essênciaseconcentradosFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— a chicória utilizada deve
serinteiramenteobtida
2103 Preparaçõesparamolhosemo-
lhospreparados;condimentose
temperoscompostos;farinhade
mostardaemostardapreparada:
— Preparações para molhos e
molhos preparados; condi-mentosetemperoscompos-
tosFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadasfarinhademostarda ou mostarda prepa-rada
— Farinhademostardaemos-
tardapreparadaFabricação a partir de matérias
dequalquerposição
ex2104 Preparações para caldos e so-
pas;caldosesopaspreparadosFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoosprodutos hortícolas preparadosou conservados das posições
2002a2005!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—393
(1) (2) (3) ou (4)
2106 Preparações alimen tícias não
especificadas nemcom preendi-dasnoutrasposiçõesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— o valor das matérias de
cada umdos capítulos 4 e17 utilizadas não deve ex-
ceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo22 Bebidas, líquidos alcoólicos e
vinagres,excepto:Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
—a su v a so ua sma t é r i a s
derivadas das uvas utiliza-dasdevemserinteiramente
obtidas
2202 Águas, incluídas as águas mi-
nerais e as águas gaseificadas,adicionadas de açúcar ou deoutrosedulcorantesouaromati-
zadas e outras bebidas não
alcoólicas, excepto sumos defrutasoudeprodutoshortícolasdaposição2009Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,
— o valor das matérias do
capítulo 17 utilizadas nãodeve exceder 30 % do
preço à saída da fábrica
doproduto,e
— ossumosdefrutas(excepto
os sumos de frutas deananás, de lima e de to-ranja)utilizadosdevemser
jáoriginários
2207 Álcool etílico não desnaturado,
comumteor alcoólico emvolume igual ou superior a80 % vol; álcool etílico e
aguardentes,desnaturados,com
qualquerteoralcoólicoFabricação:
— a partir de matérias não
classificadas nas posições
2207ou2208,e
—n aq u a la su v a so ua s
matériasderivadasdasuvasutilizadas devemser intei-ramenteobtidasounaqual,
se todas as matérias utili-
zadas são já originárias,pode ser utilizada aracanuma proporção, em vo-
lume,nãosuperiora5%
2208 Álcool etílico não desnaturado,
comumteor alcoólico emvolume inferior a 80 % vol;aguardentes, licores e outras
bebidasespirituosasFabricação:
— a partir de matérias não
classificadas nas posições
2207ou2208,e
—n aq u a la su v a so ua s
matériasderivadasdasuvasutilizadas devemser intei-ramenteobtidasounaqual,
se todas as matérias utili-
zadas são já originárias,pode ser utilizada aracanuma proporção, em vo-
lume,nãosuperiora5%
excapítulo23 Resí duos e desperdícios das
indústrias alimentares; alimen-
tos preparados para animais,
excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex2301 Farinhasdebaleia;farinhas,pó
e pellets de peixes ou crustá-ceos,moluscosououtrosinver-
tebradosaquáticosFabricação na qual todas as
matérias dos capítulos 2 e 3utilizadas devemser inteira-
menteobtidas!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—394
(1) (2) (3) ou (4)
ex2303 Resíduos da fabricação do
amidodemilho(exceptoáguasdemaceraçãoconcentradas),deteor emproteínas, calculado
sobre a matéria seca, superior
a40%,empesoFabricaçãonaqualtodoomilho
utilizado deve ser inteiramenteobtido
ex2306 Bagaçose outrosresíduossóli-
dosresultantes daextracçãodoazeite, contendo mais do que
3%deazeiteFabricaçãonaqualasazeitonas
utilizadas devemser inteira-menteobtidas
2309 Preparaçõesdostiposutilizados
naalimentaçãodeanimaisFabricaçãonaqual:
— oscereais,açúcaroumela-
ços, carne ou leite utiliza-
dos devemser já originá-rios,e
— todas as matérias do capí-
tulo3utilizadasdevemserinteiramenteobtidas
excapítulo24 Tabacoseseussucedâneosma-
nufacturados,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias docapítulo 24utiliza-
das devemser inteiram ente
obtidas
2402 Charutos,cigarrilhasecigarros,
de tabaco ou dos seus sucedâ-neosFabricação na qual pelo menos
70 %, empeso, do tabaco nãomanipuladooudosdesperdícios
do tabaco da posição 2401
utilizadosdevemserjáoriginá-rios
ex2403 Tabacoparafumar Fabricação na qual pelo menos
70 %, empeso, do tabaco não
manipuladooudosdesperdícios
do tabaco da posição 2401utilizadosdevemserjáoriginá-rios
excapítulo25 Sal; enxofre; terras e pedras;
gesso,calecimento,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex2504 Grafite natural cristalina, enri-
quecida de carbono purificado,trituradoEnriquecimento doteordecar-
bono, purificação e trituraçãodegrafitecristalinaembruto
ex2515 Mármores simplesmente corta-
dos,àserraouporoutromeio,
emblocos ou placas de form a
quadrada ou rectangular, comumaespessuraigualouinferiora25cmCorte, à serra ou por outro
meio, de mármore (mesmo se
já serrado) comum a espessura
superiora25cm
ex2516 Granito,pórfiro,basalto,arenito
e outras pedras de cantaria ou
de construção, simplesmentecortadas, à serra ou por outromeio, em blocos ou placas de
forma quadrada ou rectangular,
comum a espessura igual ouinferiora25cmCorte, à serra ou por outro
meio, de pedra (mesmo se já
serrada) comum a espessurasuperiora25cm
ex2518 Dolomitecalcinada Calcinação da dolomite não
calcinada
ex2519 Carbonato de magnésio natural
(magnesite) triturado, em reci-
pientes hermeticamente fecha-dos e óxido de magnésio,mesmopuro,exceptomagnésia
electrofundidaoumagnésiacal-
cinadaafundo(sinterizada)Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,pode ser utilizado o carbonato
de magnésio natural (magne-
site)
ex2520 Gesso calcinado para a arte
dentáriaFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—395
(1) (2) (3) ou (4)
ex2524 Fibrasdeamianto(asbesto) Fabricação a partir de concen-
tradodeamianto(asbesto)
ex2525 Micaempó Trituração de mica ou de des-
perdíciosdemica
ex2530 Terras corantes, calcinadas ou
pulverizadasCalcinação ou trituração de
terrascorantes
capítulo26 Minérios,escóriasecinzas Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo27 Combustíveis minerais, óleos
minerais e produtos da sua
destilação; matérias betumino-sas;cerasminerais,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex2707 Óleosemqueopesodoscons-
tituintes aromáticos excede o
dos constituintes não aromáti-
cos e que constituemóleosanálogosaosóleosprovenientesda destilação dos alcatrões de
hulha a alta temperatura, que
destilemm ais de 65 % do seuvolume até 250 °C (incluindomisturas de éter de petróleo e
benzol), destinados a serem
utilizados como carburantes oucomocombustíveisOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem clas-sificar-se numa posição dife-rente da do produto. Contudo,
podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex2709 Óleos brutos de minerais betu-
minososDestilação destrutiva de maté-
riasbetuminosas
2710 Óleos de petróleo ou de mine-
raisbetuminosos,exceptoóleosbrutos;preparaçõesnãoespeci-
ficadasnemcompreendidasem
outras posições, contendo, empeso,70%oumaisdeóleosdepetróleooudemineraisbetumi-
nosos,osquaisdevemconstituir
oseuelementodebaseOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
3)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
2711 Gásdepetróleoeoutroshidro-
carbonetosgasososOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
3)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
2712 Vaselina; parafina, cera de pe-
tróleo microcristalina, slack
wax, ozocerite, cera de linhite,
cera de turfa, outras ceras mi-
nerais e produtos semelhantesobtidos por síntese ou poroutros processos, mesmo cora-
dosOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
3)
ou
Outrasoperaçõesemquetodas
asmatériasutilizadasdevemser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—396
(1) (2) (3) ou (4)
2713 Coque de petróleo, betume de
petróleo e outros resíduos dosóleosdepetróleooudemineraisbetuminososOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
2714 Betumes e asfaltos, naturais;
xistos e areias betuminosos;
asfaltiteserochasasfálticasOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
2715 Misturasbetuminosasàbasede
asfalto ou betume naturais, debetumedepetróleo,dealcatrãomineral ou de breu de alcatrão
mineral (por exemplo: másti-
quesbetuminosose cut backs)Operaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
excapítulo28 Produtos químicos inorgânicos;
compostosinorgânicosouorgâ-nicos de metais preciosos, de
elementos radioactivos, de me-
tais das terras raras ou deisótopos,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasda mesmaposiçãodesdequeoseu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex2805 «Mischmetall» Fabricação por tratamento tér-
mico ou electrolítico na qual ovalor de todas as matérias
utilizadas não deve exceder
50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex2811 Trióxidodeenxofre Fabricação a partir de dióxido
deenxofreFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex2833 Sulfatodealumínio Fabricação na qual ovalor das
matérias utilizadas não deveexceder 50%dopreçoà saída
dafábricadoproduto
ex2840 Perboratodesódio Fabricação a partir de tetrabo-
ratodedissódiopentaidratadoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—397
(1) (2) (3) ou (4)
excapítulo29 Produtos químicos orgânicos,
excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeoseu valor não exceda 20 % dopreço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex2901 Hidrocarbonetos "
C6acíclicos
3, destinados a ser utilizados
como carburantes ou comocombustíveisOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,
desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saídadafábricadoproduto
ex2902 Ciclanoseciclenos(exceptoos
azulenos), benzeno, tolueno e
xilenos,destinadosaserutiliza-
doscomocarburantes oucomocombustíveisOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
2)
ou
Outras operações emque as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex2905 Alcoolatosmetálicosdeálcoois
destaposiçãoedeetanolFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoapartir de outras matérias daposição 2905. Contudo, os al-
coolatos metálicos da presente
posição podemser utilizados,desde que o seu valor nãoexceda 20 % do preço à saída
dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto
2915 Ácidos monocarboxílicos ací-
clicos saturados e seus anidri-dos, halogenetos, peróxidos eperoxiácidos; seus derivados
halogenados, sulfonados, nitra-
dosounitrosadosFabricação a partir de matérias
dequalquerposição.Contudo,ovalordasmatériasdasposições2915e2916utilizadasnãodeve
exceder 20%dopreçoà saída
dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto
ex2932 — Éteresinternoseseusderi-
vados halogenados, sulfo-nados, nitrados ou nitrosa-
dosFabricação a partir de matérias
dequalquerposição.Contudo,ovalor das matérias da posição
2909 utilizadas não deve exce-
der 20 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
— Acetaiscíclicosehemiace-
tais internos e seus deriva-
dos halogenados, sulfona-
dos,nitradosounitrosadosFabricação a partir de matérias
dequalquerposiçãoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
2933 Compostos heterocíclicos ex-
clusivamente de "
C6hetero-
-átomo(s) 3deazoto(nitrogé-
nio)Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição.Contudo,ovalordasmatériasdasposições
2932e2933utilizadasnãodeve
exceder 20%dopreçoà saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—398
(1) (2) (3) ou (4)
2934 Ácidos nucleícos e seus sais;
outroscompostosheterocíclicosFabricação a partir de matérias
dequalquerposição.Contudo,ovalordasmatériasdasposições2932, 2933 e 2934 utilizadas
nãodeveexceder20%dopreço
àsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo30 Produtos farmacêuticos, ex-
cepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição,desde que o seu valor nãoexceda 20 % do preço à saída
dafábricadoproduto
3002 Sanguehumano;sangueanimal
preparado para usos terapêuti-cos, profilácticos ou de diag-nóstico; anti-soros, outras frac-
ções do sangue, produtos imu-
nológicos modificados, mesmoobtidos por via biotecnológica;vacinas, toxinas, culturas de
microorganismos(exceptoleve-
duras)eprodutossemelhantes:
— Produtos constituídos por
produtos misturados entresiparausosterapêuticosou
profilácticos ou produtos
não misturados para estesusos, apresentados emdo-sesouacondicionadospara
vendaaretalhoFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição
3002.Todavia,asmatériasaqui
referidas só podemser utiliza-das desde que o seu valor nãoexceda20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto
— Outros:— — Sanguehumano Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição3002.Todavia,asmatériasaqui
referidas só podemser utiliza-
das desde que o seu valor nãoexceda20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— — Sangue animal prepa-
radoparausosterapêu-
ticosouprofilácticosFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindo
outras matérias da posição3002.Todavia,asmatériasaquireferidas só podemser utiliza-
das desde que o seu valor não
exceda20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— — Constituintes do san-
gueexceptoosanti-so-
ros, a hemoglobina, as
globulinasdosangueeassoros-globulinasFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindo
outras matérias da posição
3002.Todavia,asmatériasaquireferidas só podemser utiliza-das desde que o seu valor não
exceda20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto
— — Hemoglobina, globuli-
nasdosangueesoros--globulinasFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição
3002.Todavia,asmatériasaqui
referidas só podemser utiliza-das desde que o seu valor nãoexceda20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—399
(1) (2) (3) ou (4)
3002(continua-
ção)— — Outros Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutras matérias da posição3002.Todavia,asmatériasaqui
referidas só podemser utiliza-
das desde que o seu valor nãoexceda20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
3003
e
3004Medicamentos(exceptoospro-
dutos das posições 3002, 3005
ou3006)
— Obtidos a partir de amika-
cinadaposição2941Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasdasposições3003e3004desdequeoseuvalornãoexceda,no
total,20%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dado produto. Contudo, po-
demserutilizadasmatérias
das posições 3003 e 3004desde que o seu valor nãoexceda, no total, 20 % do
preçoàsaídadafábricado
produto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída dafábricadoproduto
excapítulo31 Adubos(fertilizantes),excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição
desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço à saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto
ex3105 Adubos (fertilizantes) minerais
ou químicos, contendo dois ou
três dos seguintes elementos
fertilizantes: azoto(nitrogénio),fósforo e potássio; outros adu-bos (fertilizantes); produtos do
presente capítulo apresentados
em tabletes ou formas seme-lhantes, ou ainda emem bala-genscompesobrutonãosupe-
riora10kg,excepto:
— Nitratodesódio
— Cianamidacálcica— Sulfatodepotássio— Sulfato de magnésio e de
potássioFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
do produto. Contudo, po-
demserutilizadasmatériasclassificadasnamesmapo-siçãodesdequeoseuvalor
nãoexceda20%dopreço
à saída da fábrica do pro-duto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo32 Extractos tanantes e tintoriais;
taninos e seus derivados; pig-
mentoseoutrasmatériascoran-tes;tintasevernizes;mástiques;tintasdeescrever,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
classificadasnamesmaposição
desde que o seu valor nãoexceda 20 % do preço à saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—400
(1) (2) (3) ou (4)
ex3201 Taninos e seus sais, éteres,
éstereseoutrosderivadosFabricaçãoapartirdeextractos
tanantesdeorigemvegetalFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3205 Lacascorantes;preparaçõesin-
dicadas na nota 3 do presente
capítulo,àbasedelacascoran-tes(
4)Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição, excepto
matérias das posições 3203,3204e3205.Todavia,asmaté-riasdaposição3205podemser
utilizadasdesdequeoseuvalor
não exceda 20 % do preço àsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo33 Óleos essenciais e resinóides;
produtos de perfumaria ou detoucador preparados e prepara-
çõescosméticas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasda mesmaposiçãodesdequeoseu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3301 Óleos essenciais (desterpeniza-
dos ou não), incluídos os cha-mados«concretos»ou«absolu-
tos»;resinóides;oleorresinasde
extracção; soluções concentra-das de óleos essenciais emgorduras, emóleos fixos, em
ceras ouemm atérias análogas,
obtidasportratamentodefloresatravésdesubstânciasgordasoupormaceração;subprodutoster-
pénicosresiduaisdadesterpeni-
zação dos óleos essenciais;águas destiladas aromáticas esoluções aquosas de óleos es-
senciaisFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindomatériasdeoutro«grupo»(
5)da
presente posição. Contudo, po-
demser utilizadas m atérias domesmo«grupo»desdequeoseuvalornãoexceda20%dopreço
àsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo34 Sabões, agentes orgânicos de
superfície, preparações para la-
vagem, preparações lubrifican-
tes, ceras artificiais, ceras pre-paradas, produtos de conserva-ção e limpeza, velas e artigos
semelhantes, massas ou pastas
paramodelar,cerasparadentis-tasecomposiçõesparadentistasàbasedegesso,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasda mesmaposiçãodesdequeo
seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex3403 Preparações lubrificantes que
contenhammenosde70%,em
peso,deóleosdepetróleooudeóleos obtidos a partir de mine-raisbetuminososOperaçõesderefinaçãoe/ouum
ou mais tratamentos defini-
dos(
2)
ou
Outrasoperaçõesemquetodas
asmatériasutilizadasdevemserclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadasasmatériasclassificadasnamesmaposição,desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
3404 Ceras artificiais e ceras prepa-
radas:!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—401
(1) (2) (3) ou (4)
3404(continua-
ção)— Que têmpor base a para-
fina, ceras de petróleo,ceras obtidas de mineraisbetuminosos, de resíduos
deparafinaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeoseu valor não exceda 50 % dopreço à saída da fábrica do
produto
— Outras Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,excepto:
— óleos hidrogenados com
características de ceras daposição1516,
— ácidosgordosdeconstitui-
ção química não definidaou álcoois gordos indus-
triais comcaracterísticas
dascerasdaposição3823,e
— produtosdaposição3404
Contudo, estas matérias
podemserutilizadasdesde
queoseuvalornãoexceda20 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deveexceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto
excapítulo35 Matérias albuminóides; produ-
tosàbasedeamidosouféculas
modificados; colas, enzimas,
excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atériasdamesmaposição,desdequeo
seu valor não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3505 Dextrina e outros amidos e
féculasmodificados(porexem-
plo: amidos e féculas pré-gela-
tinizados ou esterificados); co-las à base de amidos ou deféculas,dedextrinaoudeoutros
amidosouféculasmodificados:
— Éteres e ésteres de amidos
ouféculasFabricação a partir de matérias
de qualquer posição, incluindooutrasmatériasdaposição3505Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição, excepto
matériasdaposição1108Fabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 40 % do preço à saídadafábricadoproduto
ex3507 Enzimaspreparadasnãoespeci-
ficadasnemcompreendidasem
outrasposiçõesFabricação na qual ovalor das
matérias utilizadas não deve
exceder 50%dopreçoà saída
dafábricadoproduto
capítulo36 Pólvoras e explosivos; artigos
de pirotecnia; fósforos; ligas
pirofóricas; matérias inflamá-veisFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeo
seu valor não exceda 20 % dopreço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—402
(1) (2) (3) ou (4)
excapítulo37 Produtosparafotografiaecine-
matografia,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeoseu valor não exceda 20 % dopreço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3701 Chapas e filmes planos, foto-
gráficos,sensibilizados,nãoim-pressionados, de matérias dife-rentes do papel, do cartão ou
dos têxteis; filmes fotográficos
planos, de revelação e cópiainstantâneas, sensibilizados,não impressionados, mesmo
emcartuchos
— Filmesderevelaçãoecópia
instantâneasparafotografiaacoresFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferente das posições 3701 e
3702. Contudo, podemser uti-
lizadas matérias da posição3702, desde que o seu valornão exceda 30 % do preço à
saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferente das posições 3701 e
3702. Contudo, podemser uti-
lizadas matérias das posições3701 e 3702, desde que o seuvalor,nototal,nãoexceda20%
do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3702 Filmes fotográficos sensibiliza-
dos, não impressionados, emrolos,dematériasdiferentesdo
papel,docartãooudostêxteis;
filmesfotográficosderevelaçãoe cópia instantâneas, emrolos,sensibilizados,nãoimpressiona-
dosFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferente das posições 3701 e
3702Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3704 "
C6Chapas,3filmes, pa-
péis, cartões e têxteis, fotográ-ficos, impressionados mas nãoreveladosFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferente das posições 3701 a
3704Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo38 Produtosdiversosdasindústrias
químicas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Contudo,podemser utilizadas m atérias
damesmaposição,desdequeo
seu valor não exceda 20 % dopreço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3801 — Grafitecoloidalemsuspen-
são oleosa e grafite semi-
coloidal; pastascarbonadasparaeléctrodosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Grafite empasta, que con-
sistenumamisturademais
de 30 %, empeso, de
grafitecomóleosmineraisFabricação na qual ovalor das
matérias da posição 3403 utili-
zadasnãodeveexceder20%do
preço à saída da fábrica doprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—403
(1) (2) (3) ou (4)
ex3803 Tall oilrefinado Refinaçãode tall oilembruto Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3805 Essência proveniente da fabri-
cação da pasta de papel ao
sulfato,depuradaPurificação pela destilação ou
refinação da essência prove-
niente do fabrico da pasta depapel pelo processo do sulfatoembrutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos
resínicosFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3807 Pez negro (breu ou pez de
alcatrãovegetal)Destilaçãodoalcatrãovegetal Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3808 Insecticidas, rodenticidas, fun-
gicidas, herbicidas, inibidoresde germinação e reguladores
de crescimento para plantas,
desinfectanteseprodutosseme-lhantes, apresentados emfor-mas ouembalagens paravenda
a retalho ou como preparações
ouaindasobaformadeartigos,taiscomofitas,mechasevelassulfuradasepapelmata-moscasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3809 Agentes de apresto ou de aca-
bamento, aceleradores detingi-
mento ou de fixação de maté-riascoranteseoutrosprodutosepreparações (por exemplo:
aprestos preparados e prepara-
çõesmordentes)dostiposutili-zados na indústria têxtil, naindústria do papel, na indústria
do couro ou emindústrias
semelhantes, não especificadosnemcom preendidos emoutrasposiçõesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3810 Preparaçõesparadecapagemde
metais; fluxos para soldar e
outras preparações auxiliarespara soldar metais; pastas epós para soldar, compostos de
metal e outras matérias; prepa-
raçõesdostiposutilizadosparaenchimento ou revestimento deeléctrodos ou de varetas para
soldarFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3811 Preparaçõesantidetonantes,ini-
bidores de oxidação, aditivospeptizantes, beneficiadores deviscosidade, aditivos anticorro-
sivose outrosaditivosprepara-
dos, para óleos minerais (in-cluindo a gasolina) ou paraoutros líquidos utilizados para
os mesmos fins que os "
C6
óleosminerais: 3
— Aditivos preparados para
óleos lubrificantes, con-tendo óleos de petróleo ou
demineraisbetuminososFabricação na qual ovalor das
matérias da posição 3811 utili-zadasnãodeveexceder50%do
preço à saída da fábrica do
produto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—404
(1) (2) (3) ou (4)
3811(continua-
ção)— Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3812 Preparaçõesdenominadas«ace-
leradores de vulcanização»;
plastificantes compostos paraborrachaouplástico, nãoespe-cificados nemcom preendidos
emoutrasposições;preparações
antioxidantes e outros estabili-zadores compostos, para borra-chaouplásticoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3813 Composiçõesecargasparaapa-
relhos extintores; granadas e
bombasextintorasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3814 Solventes ediluentes orgânicos
compostos, não especificados
nemcom preendidos emoutras
posições; preparações concebi-das para remover tintas ouvernizesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3818 Elementosquímicosimpurifica-
dos(dopés),própriosparautili-
zaçãoemelectrónica,emformade discos, plaquetas ou formasanálogas; compostos químicos
impurificados (dopés),próprios
parautilizaçãoemelectrónicaFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3819 Líquidos para travões (freios)
hidráulicos e outros líquidospreparados para transmissões
hidráulicas,nãocontendoóleos
de petróleo nemde m ineraisbetuminosos, ou contendo-osemproporção inferior a 70 %,
empesoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
3820 Preparações anticongelantes e
líquidos preparados para des-congelaçãoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3822 Reagentesdediagnósticooude
laboratórioemqualquersuporte
ereagentesdediagnósticooudelaboratório preparados, mesmoapresentados numsuporte, ex-
cepto os das posições 3002 ou
3006Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3823 Ácidos gordos monocarboxíli-
cos industriais; óleos ácidos derefinação; álcooisgordos "
C6
industriais: 3
— Ácidos gordos monocarbo-
xílicos industriais; óleosácidosderefinaçãoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedoproduto
— Álcooisgordosindustriais Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoa
partir de outras matérias daposição3823!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—405
(1) (2) (3) ou (4)
3824 Aglutinantes preparados para
moldes ou para núcleos defundição; produtos químicos epreparações das indústrias quí-
micasoudasindústriasconexas
(incluídos os constituídos pormisturas de produtos naturais),não especificados nemcom -
preendidos emoutras posições;
produtos residuais das indús-triasquímicasoudasindústriasconexas,nãoespecificadosnem
compreendidosemoutras "
C6
posições: 3
—Os seguintes produtos desta
posição:
——Aglutinantes preparados
para moldes ou para nú-cleos de fundição à basedeprodutosresinososna-
turais
——Ácidos nafténicos, seus
saisinsolúveisemáguae
seusésteres
——Sorbitol,exceptodaposi-
ção2905
——Sulfonatos de petróleo,
exceptosulfonatosdepe-tróleodemetaisalcalinos,
deamóniooudeetanola-
minas; ácidos sulfónicosdeóleosmineraisbetumi-nosos,"
C6tiofenados,
3eseussais
——Permutadoresdeiões
——Composiçõesabsorventes
para obtenção de vácuonos tubos ou válvulaseléctricas
——Óxidos de ferro alcalini-
zados para depuração degases
——Águaseresíduosamonia-
cais provenientes "
C6
da depuração 3dogás
deiluminação
——Ácidos sulfonafténicos,
seus sais insolúveis em
águaeseusésteres
——Óleos de fusel e óleo de
Dippel
——Misturas de sais com
diferentesaniões
——Pastaspara copiar àbase
degelatina,mesmosobreumsuporte empapel ouemmatériastêxteisFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadasasmatériasclassificadasnamesmaposiçãoque o produto desde que o seu
valornãoexceda20%dopreço
àsaídadafábricadoprodutoFabricação no qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
3901
a3915Plástico em formas primárias;
desperdícios,resíduos,aparaseobras inutilizadas (sucata), de
plástico; excepto os produtos
das posições ex3907 e 3912,c u j a sr e g r a ss ã od e f i n i d a saseguir:!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—406
(1) (2) (3) ou (4)
3901
a3915(continua-
ção)— Produtos adicionais homo-
polimerizados, nos quais aparte de umm onóm erorepresenta, empeso, m ais
de 99 % do teor total do
polímeroFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor de qualquer das
matérias do capítulo 39utilizadasnãodeveexceder
20 % do preço à saída da
fábricadoproduto(
6)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo39utilizadas não deve exceder
20%dopreçoàsaídadafábrica
doproduto(
6)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex3907 — Copolímeros feitos a partir
de policarbonatos e de co-polímeros "
C6acriloni-
trilo-butadieno-estireno
(ABS)3Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemser utilizadas m atériasclassificadasnamesmaposição,desde que o seu valor não
exceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto(
6)
— Poliésteres Fabricação na qual ovalor das
matérias docapítulo 39utiliza-das não deve exceder 20 % do
preço à saída da fábrica do
produtoe/oufabricaçãoapartirde policarbonato de tetrabromo(bifenolA)
3912 Celulose e seus derivados quí-
micos, não especificados nem
compreendidos em outras posi-ções,emformasprimáriasFabricação na qual ovalor das
matérias classificadas na
mesma posição que o produtonãodeveexceder20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
3916
a
3921Produtosintermediárioseobras
deplástico,exceptoosprodutos
das posições ex3916, ex3917,ex3920eex3921,cujasregrassãodefinidasaseguir:
— Produtos planos, mais que
simplesmentetrabalhadosà
superficie ou apresentadosemform as diferentes derectângulos ou quadrados;
outros produtos, mais que
simplesmentetrabalhadosàsuperfícieFabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo39
utilizadas não deve exceder50%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros:
— — Produtosadicionais ho-
mopolimerizados nos
quais a parte de um
monómero representa,empeso,maisde99%doteordopolímeroFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
do capítulo 39 utilizadas
nãodeveexceder20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto(
6)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— — Outros Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasdocapítulo39
utilizadas não deve exceder20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto(
6)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 20 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—407
(1) (2) (3) ou (4)
ex3916
e
ex3917Perfisetubos Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— ovalordasmatériasclassi-
ficadas na mesma posiçãodoprodutonãodeveexce-
der20%dopreçoàsaída
dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex3920 — Folhas de i onomero ou
filmesFabricação a partir de sal ter-
moplásticoparcialqueconstituiumcopolím ero de etileno, e
ácido metacrílico parcialmente
neutralizadocomiõesdemetal,principalmentezincoesódioFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Folhas de celulose regene-
rada, de poliamidas ou de
polietilenoFabricação na qual ovalor das
matériasdamesmaposiçãoque
o produto não pode exceder
20%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex3921 Tiras e lâminas, de plástico,
metalizadasFabricação a partir de tiras e
lâminasdepoliéster,deelevada
transparência, comespessura
inferiora23micron(
7)Fabricação na qual o valor das
matérias utilizadas não deve
exceder 25 % do preço à saída
dafábricadoproduto
3922
a3926Obrasdeplástico Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo40 Borrachaesuasobras,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas sãoclassifi-
cadasnumaposiçãodiferentedadoproduto
ex4001 Folhas de crepe de borracha
parasolasLaminagemdasfolhasdecrepe
deborrachanatural
4005 Borrachamisturada,nãovulca-
nizada,emformasprimáriasou
emchapas,folhasoutirasFabricação na qual ovalor das
matérias utilizadas, excepto a
borracha natural, não deve ex-ceder50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
4012 Pneumáticos recauchutados ou
usados, de borracha; protecto-
res,bandasderodagemam oví-veis para pneumáticos e flaps,
deborracha
— Pneumáticos recauchuta-
dos, protectores maciços
ou ocos (semimaciços), deborrachaRecauchutagemdepneumáticos
ou de protectores maciços ou
ocosusados
— Outros Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoas
matérias das posições 4011 e
4012
ex4017 Obrasdeborrachaendurecida Fabricação apartirdeborracha
endurecida
excapítulo41 Peles,exceptopelescompêlo,e
couros,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex4102 Pelesembrutodeovinos,depi-
ladasDepilaçãodepelesdeovinos!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—408
(1) (2) (3) ou (4)
4104
a4107Couros e peles depilados, pre-
parados, excepto das posições4108ou4109Recurtimentadecourosepeles
pré-curtidas
ou
Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
4109 Courosepelesenvernizadosou
revestidos;courosepelesmeta-lizadosFabricação a partir de courose
pelesdasposições4104a4107desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
capítulo42 Obras de couro; artigos de
correeiro ou de seleiro; artigos
de viagem, bolsas e artefactossemelhantes;obrasdetripaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas sãoclassifi-
cadasnumaposiçãodiferentedadoproduto
excapítulo43 Peles compêlo e suas obras;
peles compêlo, artificiais, ex-cepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex4302 Peles compêlo, curtidas ou
acabadas,reunidas:
— Mantas, sacos, quadrados,
cruzesousemelhantesBranqueamento ou tintura com
corte e reunião de peles compêloscurtidasouacabadas,nãoreunidas
— Outras Fabricaçãoapartirdepelescom
pêlo(peleteria)curtidasouaca-
badas,nãoreunidas
4303 Vestuário, seus acessórios e
outros artefactos de peles compêloFabricaçãoapartirdepelescom
pêlo(peleteria)curtidasouaca-badas, não reunidas da posição
4302
excapítulo44 Madeira,carvãovegetaleobras
demadeira,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex4403 Madeira simplesmente esqua-
driadaFabricação a partir de madeira
embrutomesmodescascadaou
simplesmentedesbastada
ex4407 Madeira serrada ou endireitada
longitudinalmente, cortada oudesenrolada, aplainada, polidaou unida por malhetes, de
espessurasuperiora6mmAplainamento, polimento ou
uniãopormalhetes
ex4408 Folhas para folheados e folhas
para contraplacados ou com-prensados e madeira serradalongitudinalmente, cortada ou
desenrolada, mesmo aplainada,
polida ou unida por malhetes,de espessura não superior a6mmCorte,aplainamento, polimento
ouuniãopormalhetes
ex4409 Madeira perfilada ao longo de
uma ou mais bordas ou faces,
mesmo aplainada, polida ouunidapormalhetes
— Polidaouunidapormalhe-
tesPolimento ouunião pormalhe-
tes
— Baguetes e cercaduras de
madeiraFabricação de baguetes ou de
cercadurasdemadeira
ex4410
a
ex4413Baguetes e cercaduras de ma-
deira, para móveis, quadros,decorações interiores, instala-çõeseléctricasesemelhantesFabricaçãodebaguetesecerca-
durasdemadeira!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—409
(1) (2) (3) ou (4)
ex4415 Caixotes, caixas, grades, barri-
cas e embalagens semelhantes,demadeiraFabricação a partir de tábuas
nãocortadasàmedida
ex4416 Barris,cubas,balseiros,dornas,
selhaseoutrasobrasdetanoeiro
erespectivaspartes,demadeiraFabricação a partir de aduelas,
mesmoserradas,nasduasfaces
principais, mas sem qualquer
outrotrabalho
ex4418 — Obras de carpintaria para
construções,demadeiraFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
podemserutilizadosospainéiscelulares demadeira efasquiaspara telhados («shingles» e
«shakes»)
— Baguetes e cercaduras de
madeiraFabricaçãodebaguetesecerca-
duras
ex4421 Madeiras preparadas para fós-
foros;cavilhasdemadeiraparacalçadoFabricaçãoapartirdemadeiras
de qualquer posição, exceptomadeiras passadas à fieira da
posição4409
excapítulo45 Cortiçaesuasobras,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
4503 Obrasdecortiçanatural Fabricação a partir de cortiça
naturaldaposição4501
capítulo46 Obras de espartaria ou de ces-
tariaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
capítulo47 Pastasdemadeira oudeoutras
matérias fibrosas celulósicas;
papel ou cartão para reciclar(desperdícioseaparas)Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
excapítulo48 Papelecartão;obrasdepastade
celulose,depapeloudecartão,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex4811 Papel, cartolina e cartão sim-
plesmente pautados ou quadri-
culadosFabricação a partir de matérias
destinadasàfabricaçãodopapel
docapítulo47
4816 Papelquímico,papelautocopia-
tivo e outros papéis para cópiaouduplicação(exceptodaposi-
ção4809), stencilscompletose
chapasoffset, de papel, mesmo
acondicionadosemcaixasFabricação a partir de matérias
destinadasàfabricaçãodepapeldocapítulo47
4817 Envelopes, aerogramas, bilhe-
tes-postais não ilustrados, car-
tões e papéis para correspon-
dência, de papel ou cartão;caixas,sacosesemelhantes, depapel ou cartão, contendo um
sortido de artigos para corres-
pondênciaFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto
ex4818 Papelhigiénico Fabricação a partir de matérias
destinadasàfabricaçãodepapel
docapítulo47!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—410
(1) (2) (3) ou (4)
ex4819 Caixas,sacos,bolsas,cartuchos
e outras embalagens de papel,cartão,pasta(ouate)deceluloseou de mantas de fibras de
celuloseFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
ex4820 Blocosdepapelparacartas Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex4823 Outros papéis, cartões, pasta
(ouate) de celulose e mantas
de fibras de celulose, cortadosemformaprópriaFabricação a partir de matérias
destinadasàfabricaçãodepapel
docapítulo47
excapítulo49 Livros, jornais, gravuras e ou-
tros produtos das indústriasgráficas; textos manuscritos ou
dactilografados, planos e plan-
tas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
4909 Cartões-postais, impressos ou
ilustrados; cartões impressoscomvotos ou m ensagens pes-
soais,mesmoilustrados,comou
semenvelopes, guarnições ouaplicaçõesFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoasmatérias das posições 4909 e
4911
4910 Calendários de qualquer espé-
cie, impressos, incluídos os
blocos-calendários para desfo-
lhar:
— Calendários ditos «per-
pétuos» ou calendáriosonde o bloco substituível
está sobre umsuporte que
nãoédepapeloudecartãoFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % de preço à saída da
fábricadoproduto
— Outros Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoasmatérias das posições 4909 e
4911
excapítulo50 Seda,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex5003 Desperdíciosdeseda(incluídos
os casulos de bicho-da-sedaimpróprios para dobar, os des-
perdícios de fios e os fiapos),
cardadosoupenteadosCardação ou penteação de des-
perdíciosdeseda
5004
a
ex5006Fiosdesedaoudedesperdícios
desedaFabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada ou pen-teada ou transformada deoutromodoparaafiação,
— outras fibras naturais, não
cardadas nempenteadas
nemtransform adas de ou-
tromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—411
(1) (2) (3) ou (4)
5007 Tecidos de seda ou de desper-
díciosdeseda:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(8)
— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nemtransformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações depreparação ou de acabamento
(tal como lavagem, branquea-
mento, mercerização, termofi-xação, feltragem, calendragem,operação de resistência ao en-
colhimento, acabamento per-
manente,deslustragem,impreg-nação,reparaçãoeextracçãodenós), desde que o valor dos
tecidos não estampados utiliza-
dosnãoexceda47,5%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
excapítulo51 Lã, pêlos finos ou grosseiros;
fiosetecidosdecrina,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
5106
a5110Fios de lã, de pêlos finos ou
grosseirosoudecrinaFabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada ou pen-
teada ou transformada deoutromodoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nemtransformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5111
a5113Tecidosdelã,depêlosfinosou
grosseirosoudecrina:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—412
(1) (2) (3) ou (4)
5111a
5113(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
excapítulo52 Algodão,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
5204
a
5207Fioselinhasdealgodão Fabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada, penteadaou preparada de outro
modoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nem
transformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5208
a
5212Tecidosdealgodão:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—413
(1) (2) (3) ou (4)
5208a
5212(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação oude acabamento(tal como lavagem, branquea-mentomercerização,termofixa-
ção, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
excapítulo53 Outras fibras têxteis vegetais;
fios de papel e tecidos de fios
depapel,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
5306
a
5308Fios de outras fibras têxteis
vegetais;fiosdepapelFabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada, penteadaou preparada de outro
modoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nem
transformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5309
a
5311Tecidos de outras fibras têxteis
vegetais; tecidos de fios de
papel:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—414
(1) (2) (3) ou (4)
5309a
5311(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
5401
a
5406Fios, monofilamentos e linhas
defilamentossintéticosouarti-
ficiaisFabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada, penteada
ou preparada de outro
modoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nemtransformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5407
a
5408Tecidos de fios de filamentos
sintéticosouartificiais:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—415
(1) (2) (3) ou (4)
5407a
5408(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
5501
a
5507Fibras sintéticas ou artificiais
descontínuasFabricação a partir de matérias
químicasoupastastêxteis
5508
a5511Fioselinhasparacosturar Fabricaçãoapartirde(
8):
— seda crua ou desperdícios
de seda, cardada, penteadaou preparada de outromodoparafiação,
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5512
a5516Tecidos de fibras sintéticas ou
artificiaisdescontínuas:
— Que contenhamfios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—416
(1) (2) (3) ou (4)
5512a
5516(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fiosdecairo,
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— papel
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações de
preparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãode
nós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
excapítulo56 Pastas (ouates), feltros e falsos
tecidos; fios especiais, cordéis,
cordas e cabos; artigos de cor-doaria,excepto:Fabricaçãoapartirde(
8):
— fiosdecairo,— fibrasnaturais,— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5602 Feltros, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estra-tificados:
— Feltrosagulhados Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,ou— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
Todavia:
— fiosdefilamentosdepoli-
propilenodaposição5402
— fibras descontínuas de po-
lipropileno das posições
5503ou5506,ou
— cabos de filamentos de
polipropileno da posição
5501, cujo título de cadafilamento ou fibra que osconstitui é, emtodos os
casos,inferiora9decitex,
podemserutilizadosdesdeque
oseuvalornãoexceda40%do
preço à saída da fábrica doproduto
— Outros Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciais descontínuas de ca-seína,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—417
(1) (2) (3) ou (4)
5604 Fios e cordas, de borracha,
recobertos de têxteis; fios têx-teis, lâminas e formas seme-lhantes, das posições 5404 ou
5405, impregnados, revestidos,
recobertos "
C6ou embainha-
dos3de borracha ou de
plásticos:
— Fiosecordas,deborracha,
revestidosdetêxteisFabricação a partir de fios e
cordasdeborrachanãorevesti-
dosdematériastêxteis
— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nemtransformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
—"
C6matérias3destina-
dasàfabricaçãodopapel
5605 Fios metálicos e fios metaliza-
dos, mesmo revestidos por en-
rolamento,constituídosporfiostêxteis, lâminas ou formas se-melhantesdasposições5404ou
5405, combinados com metal
sobaformadefios,delâminasou de pós, ou recobertos demetalFabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
5606 Fios revestidos por enrola-
mento,lâminaseformasseme-lhantes das posições 5404 ou
5405, revestidas por enrola-
mento, excepto os da posição5605eosfiosdecrinarevesti-dos por enrolamento; fios de
froco(chenille);fiosdenomina-
dos«decadeia»(chainette)Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nemtransformadas de outromodoparaafiação,
— matérias químicas, de pas-
tastêxteis,ou
— matériasdestinadasàfabri-
caçãodopapel
capítulo57 Tapetes e outros revestimentos
para pavimentos, de matérias
têxteis:
— Defeltrosagulhados Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,ou
— matériasquímicasoupasta
têxtil
Noentanto:
— filamentosdepolipropileno
daposição5402
— fibras descontínuas de po-
lipropileno das posições
5503ou5506,ou
— cabos de filamentos de
polipropileno da posição5501, cujo título de cadafilamento ou fibra que os
constitui é, emtodos os
casos,inferiora9decitex,
podemserutilizadosdesdequeoseuvalornãoexceda40%do
preço à saída da fábrica do
produto
— podeserutilizadotecidode
jutacomosuporte!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—418
(1) (2) (3) ou (4)
capítulo57
(continuação)— Deoutrosfeltros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibras naturais não carda-
das nempenteadas nem
transformadas de outromodoparafiação,ou
— matériasquímicasoupasta
têxtil
— Outros Fabricaçãoapartirde(
8):
— fiosdecairooudejuta,— fios sintéticos ou filamen-
tosartificiais,
— fibrasnaturais,ou
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nemtransformadas de outromodoparafiação
No entanto, pode ser utilizado
tecidodejutacomosuporte
excapítulo58 Tecidos especiais; tecidos tufa-
dos; rendas; tapeçarias; passa-manarias;bordados,excepto:
— Combinados com fios de
borrachaFabricação a partir de fios
simples(
8)
— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
transformadas de outro
modoparaafiação,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos "
C6, duas opera-
ções de preparação ou de 3
acabamento(talcomolavagem,
branqueamento, mercerização,
termofixação, feltragem, calen-dragem,operaçãoderesistênciaao encolhimento, acabamento
permanente, deslustragem, im-
pregnação, reparação e extrac-ção de nós), desde que ovalordos tecidos não estampados
utilizados não exceda 47,5 %
do preço à saída da fábrica doproduto
5805 Tapeçarias tecidas à mão (gé-
nero Gobelino, Flandres, «Au-
busson», «Beauvais» e seme-
lhantes) e tapeçarias feitas àagulha (por exemplo: em petit
point, ponto de cruz), mesmo
confeccionadasFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
5810 Bordadosempeça,emtirasou
emmotivosparaaplicarFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—419
(1) (2) (3) ou (4)
5901 Tecidosrevestidosdecolaoude
matérias amiláceas, dos tiposutilizadosnaencadernação,car-tonagemou usos sem elhantes;
telasparadecalqueetelastrans-
parentes para desenho; telaspreparadas para pintura; entre-telas e tecidos rígidos seme-
lhantes dos tipos utilizados em
chapéus e artefactos de usosemelhanteFabricaçãoapartirdefios
5902 Telasparapneumáticosfabrica-
dascomfiosdealtatenacidade
denylonou de outras poliami-
das,depoliésteresouderaiomdeviscose:
"
C6Quecontenhamnãomais
de 90 %, empeso, de têxteis
3Fabricaçãoapartirdefios
— Outros Fabricação a partir de matérias
químicasoudepastastêxteis
5903 Tecidos impregnados, revesti-
dos,recobertosouestratificadoscomplástico, excepto os da
posição5902Fabricaçãoapartirdefios
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos "
C6, duas opera-
ções de preparação ou de 3
acabamento(talcomolavagem,
branqueamento, mercerização,termofixação, feltragem, calen-dragem,operaçãoderesistência
ao encolhimento, deslustragem,
impregnação, reparação e ex-tracção de nós), desde que ovalor dos tecidos não estampa-
dos utilizados não exceda
47,5 % do preço à saída dafábricadoproduto
5904 Linóleos, mesmo recortados;
revestimentos para pavimentos
constituídos por uminduto ou
recobrimentoaplicadosobresu-portetêxtil,mesmorecortadosFabricaçãoapartirdefios(
8)
5905 Revestimentosparaparedes,de
matériastêxteis:
— Impregnados, revestidos,
recobertosouestratificados
comborracha, plástico ououtrasmatériasFabricaçãoapartirdefios!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—420
(1) (2) (3) ou (4)
5905(continua-
ção)— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,
— fiosdecairo,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
preparadas de outro modo
parafiação,ou
— matérias químicas ou de
pastastêxteis
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações depreparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-
mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-
manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãodenós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-
dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
5906 Tecidos comborracha, excepto
osdaposição5902:
— Tecidosdemalha Fabricaçãoapartirde(
8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciais não cardadas nempenteadasnemtransforma-das de outro modo para a
fiação,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
— Outrostecidos de "
C6de
fiosdefilamentos 3sin-
téticosquecontenhammaisde 90 %, empeso, de
têxteisFabricação a partir de matérias
químicas
— Outros Fabricaçãoapartirdefios
5907 Outrostecidosimpregnados,re-
vestidos ou recobertos; telaspintadas para cenários teatrais,para fundos de estúdio ou para
usossemelhantesFabricaçãoapartirdefios
ou
Estampagem acompanhada de,
pelo menos, duas operações depreparação ou de acabamento(tal como lavagem, branquea-
mento, mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,operação de resistência ao en-colhimento, acabamento per-
manente,deslustragem,impreg-
nação,reparaçãoeextracçãodenós), desde que o valor dostecidos não estampados utiliza-
dosnãoexceda47,5%dopreço
àsaídadafábricadoproduto
5908 Mechas de matérias têxteis,
tecidas, entrançadas ou tricota-das,paracandeeiros,fogareiros,
isqueiros, velas e semelhantes;
camisas de incandescência etecidostubularestricotadosparaa sua fabricação, mesmo im-
pregnados:
— Camisasdeincandescência,
impregnadasFabricação a partir de tecidos
tubularestricotados!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—421
(1) (2) (3) ou (4)
5908(continua-
ção)— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
5909
a
5911Artigosdematériastêxteispara
usostécnicos:
— Discos e anéis para polir,
exceptodefeltrodaposição5911Fabricaçãoapartirdefiosoua
partir de trapos ou retalhos daposição6310
— Tecidos, mesmo feltrados,
dostiposvulgarmenteutili-
zados nas máquinas parafabricaçãodepapelouparaoutros usos técnicos,
mesmoimpregnadosoure-
vestidos, tubulares ou semfim, com urdidura e/outramasimplesoumúltiplas,
ou tecidos planos, com
urdidura e/ou trama múlti-plasdaposição5911Fabricaçãoapartirde(
8):
— fiosdecairo,— dasseguintesmatérias:
— fios de politetrafluo-
roetileno(
9),
— fiosdepoliamidas,re-
torcidos e revestidos,impregnados ou reco-bertoscomresinasfe-
nólicas,
— fiosdepoliamidasaro-
máticas obtidas por
policondensação demeta-fenilenodiaminaedeácidoisoftálico,
— monofiosde politetra-
fluoroetileno(
9),
— fios de fibras têxteis
sintéticasdepoli(p-fe-
nilenotereftalamida),
— fiosdefibrasdevidro,
revestidos de resinas
fenoplásticas e reco-bertoscomfiosacríli-cos(
9),
— monofilamentos de
copoliésteres de um
poliéster, de uma re-
sina do ácido tereftá-lico, de 1,4-cicloexa-nodietanol e de ácido
isoftálico,
— fibrasnaturais,
— fibrassintéticasouar-
tificiais descontínuas,
nãocardadasnempen-
teadas nemtransfor-madas de outro modoparafiação,ou
— matérias químicas ou
pastastêxteis
— Outros Fabricaçãoapartirde(
8):
— fiosdecairo,— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nemtransformadas de outro
modoparafiação,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—422
(1) (2) (3) ou (4)
capítulo60 Tecidosdemalha Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,
— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-
dadas nempenteadas nem
transformadas de outromodoparaafiação,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
capítulo61 Vestuário e seus acessórios, de
malha:
— Obtidosporcosturaoureu-
niãodeduasoumaispeças
detecidosdemalhascorta-
dos,oufabricadosjácomaconfiguraçãoprópriaFabricação a partir de
fios(
8)(10)
— Outros Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nemtransformadas de outro
modoparafiação,ou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
excapítulo62 Vestuário e seus acessórios,
exceptodemalha,excepto:Fabricação a partir de
fios(
8)(10)
ex6202,
ex6204,
ex6206,ex6209
e
ex6211Vestuário de uso feminino e
para bebé e outros acessórios
de vestuário para bebé, borda-dosFabricaçãoapartirdefios(
10)
ou
Fabricação a partir de tecido
não bordado cujo valor não
exceda 40 % do preço à saídadafábricadoproduto(
10)
ex6210
e
ex6216Vestuárioresistenteaofogo,de
tecido coberto de uma camada
depoliésteraluminizadoFabricaçãoapartirdefios(10)
ou
Fabricação a partir de tecidos
não revestidos cujo valor não
exceda40%dopreçoàsaídada
fábricadoproduto(10)
6213
e6214Lenços de assoar e de bolso,
xales, écharpes, lenços de pes-coço,cachenés,cachecóis,man-
tilhas, véus e artefactos seme-
lhantes:
— Bordados Fabri cação a partir de fios
simplescrus(
8)(10)
ou
Fabricação a partir de tecidos
não bordados cujo valor não
exceda 40 % do preço à saída
dafábricadoproduto(10)!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—423
(1) (2) (3) ou (4)
6213e
6214(continua-
ção)— Outros Fabri cação a partir de fios
simplescrus(8)(10)
ou
Confecçãoseguidadeestampa-
gemacom panhada de, pelomenos, duas operações de pre-
paração ou de acabamento (tal
comolavagem,branqueamento,mercerização, termofixação,feltragemcalendragem , opera-
ção de resistência ao encolhi-
mento,acabamentopermanente,deslustragem, impregnação, re-paração e extracção de nós),
desde que o valor dos tecidos
não estampados das posições6213 e 6214 utilizados nãoexceda47,5%dopreçoàsaída
dafábricadoproduto
6217 Outros acessórios confecciona-
dos de vestuário; partes devestuário ou dos seus acessó-rios, excepto "
C6da posição
6212:3
— Bordados Fabricaçãoapartirdefios(10)
ou
Fabricação a partir de tecido
não bordado cujo valor nãoexceda 40 % do preço à saídadafábricadoproduto(
10)
— Vestuário resistente ao
fogo,detecidocobertopor
uma camada de poliésteralumizadoFabricaçãoapartirdefios(
10)
ou
Fabricação a partir de tecido
não revestido cujo valor não
exceda 40 % do preço à saídadafábricadoproduto(
10)
— Entretelas para golas e pu-
nhostalhadasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãoapartirdefios(
10)
excapítulo63 Outros artefactos têxteis con-
feccionados;sortidos;artefactosde matérias têxteis, calçado,
chapéus e artefactos de uso
semelhante, usados; trapos, ex-cepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
6301
a
6304Cobertoresemantas,roupasde
cama, etc.; cortinados etc.; ou-
tros artefactos para guarnição
"
C6deinteriores: 3
— Defeltro,defalsostecidos Fabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
— Outros:!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—424
(1) (2) (3) ou (4)
6301a
6304(continua-
ção)— — Bordados Fabri cação a partir de fios
simplescrus(10)(11)
ou
Fabricação a partir de tecidos
não bordados (excepto os teci-dosdemalhaouconfeccionados
comrenda), desde que o seu
valornãoexceda40%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
— — Outros Fabri cação a partir de fios
simplescrus(
10)(11)
6305 Sacos de quaisquer dimensões,
paraembalagemFabricaçãoapartirde(8):
— fibrasnaturais,— fibras sintéticas ou artifi-
ciaisdescontínuas,nãocar-dadas nempenteadas nem
preparadas de outro modo
parafiaçãoou
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
6306 Enceradoseestoresdeexterior;
tendas;velasparaembarcações,para pranchas ou para carros à
vela;artigosparaacampamento:
— Defalsostecidos Fabricaçãoapartirde(
8)(10):
— fibrasnaturais
— matérias químicas ou pas-
tastêxteis
— Outros Fabri cação a partir de fios
simplescrus(8)(10)
6307 Outros artefactos confecciona-
dos, incluídos os moldes paravestuárioFabricação na qual ovalor das
matérias utilizadas não deveexceder 40%dopreçoà saídadafábricadoproduto
6308 Sortidos constituídos de cortes
de tecido e fios, mesmo com
acessórios, para confecção detapetes, tapeçarias, toalhas demesa ou guardanapos, borda-
dos, ou de artefactos têxteis
semelhantes, em embalagensparavendaaretalhoCada artigo que constitui o
sortido deve cumprir a regra
que lhe seria aplicada se nãoestivesse incluído no sortido.Contudo,osortido pode conter
produtos não originários desde
queoseuvalortotalnãoexceda15%dopreçoàsaídadafábricadosortido
excapítulo64 Calçado, polainas e artefactos
semelhantes, e suas partes, ex-
cepto:Fabricação a partir de matérias
dequalquerposição,exceptoos
conjuntos constituídos pela
partesuperiordocalçadofixadaà primeira sola ou a outraqualquer parteinferiordaposi-
ção6406
6406 Partes de calçado (incluídas as
partes superiores, mesmo fixa-das a solas que não sejamassolas exteriores); palmilhas
amovíveis;reforçosinteriorese
artefactos semelhantes amoví-veis;polainas,perneirasearte-factos semelhantes, e suas par-
tesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
excapítulo65 Chapéus e artefactos de uso
semelhante, e suas partes, ex-
cepto:Fabricação na "
C6qual todas
3as matérias utilizadas de-
vemser classificadas num a
posiçãodiferentedadoproduto!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—425
(1) (2) (3) ou (4)
6503 Chapéus e outros artefactos de
uso semelhantes, de feltro, ob-tidos a partir dos esboços oudiscosdaposição6501,mesmo
guarnecidosFabricação a partir de fios ou
fibrastêxteis(
10)
6505 Chapéus e outros artefactos de
uso semelhante, de malha ouconfeccionadoscomrendas,fel-tro ou outros produtos têxteis,
empeça (m as não emtiras),
mesmo guarnecidos: coifas eredes, para o cabelo, de qual-quer matéria, mesmo guarneci-
dasFabricação a partir de fios ou
fibrastêxteis(
10)
excapítulo66 Guarda-chuvas, sombrinhas,
guarda-sóis,bengalas,bengalas-
-assentos,chicotesesuaspartes,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e
guarda-sóis (incluindo as ben-
galas-guarda-chuvas e os
guarda-sóis de jardime sem e-lhantes)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
capítulo67 Penas e penugempreparadas e
suas obras; flores artificiais;obrasdecabeloFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
excapítulo68 Obrasdepedra,gesso,cimento,
amianto, mica ou de matérias
semelhantes,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex6803 Obras de ardósia natural ou
aglomeradaFabricação a partir de ardósia
trabalhada
ex6812 Obrasdeamianto oudemistu-
rasàbasedeamiantoouàbase
de amianto e de carbonato de
magnésioFabricação a partir de matéria
dequalquerposição
ex6814 Obrasdemica,incluindoamica
aglomerada ou reconstituída,comsuportedepapel,decartão
oudeoutrasmatériasFabricação a partir de mica
trabalhada (incluindo a micaaglomeradaoureconstituída)
capítulo69 Produtoscerâmicos Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo70 Vidroesuasobras,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex7003,
ex7004
e
ex7005Vidrocomcamadasnãoreflec-
torasFabricação a partir de "
C6
matérias, 3daposição7001
7006 Vidro das posições 7003, 7004
ou 7005, recurvado, biselado,
gravado,brocado,esmaltadoou
trabalhado de outro modo,masnãoemoldurado nemassociadoa"
C6outrasmatérias: 3
— Placasdevidro(substratos),
recobertasporumacamada
de metal dieléctrico, semi-condutorassegundoasnor-masdoSEMII(
12)Fabricaçãoapartirdeplacasde
vidro não recobertas (substra-
tos)daposição7006
— Outros Fabricação a partir de matérias
daposição7001!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—426
(1) (2) (3) ou (4)
7007 Vidros de segurança, consis-
tindo emvidros tem perados ouformadosporfolhascontracola-dasFabricação a partir de matérias
daposição7001
7008 Vidros isolantes de paredes
múltiplasFabricação a partir de matérias
daposição7001
7009 Espelhos de vidro, mesmo
emoldurados,incluídososespe-lhosretrovisoresFabricação a partir de matérias
daposição7001
7010 Garrafões, garrafas, frascos,
boiões,vasos,embalagenstubu-
lares,ampolaseoutrosrecipien-
tes de vidro, próprios paratransporte ou embalagem;boiõesdevidro,paraconserva;
rolhas,tampaseoutrosdisposi-
tivos de uso semelhantes, devidroFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ou
Recorte de objectos de vidro,
desde que o seu valor nãoexceda 50 % do preço à saída
dafábricadoproduto
7013 Objectos de vidro para serviço
de mesa, cozinha, toucador,escritório, ornamentação de in-teriores ou usos semelhantes,
excepto os das posições 7010
ou7018Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ou
Recorte de objectos de vidro,
desdequeovalordoobjectode
vidro não lapidado não exceda50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ou
Decoração manual (com exclu-
sãodeserigrafia)deobjectosde
vidro soprados à mão, desdequeovalordessesobjectosnãoexceda50%dopreçoàsaídada
fábricodoproduto
ex7019 Obras(exceptoosfios)defibra
devidroFabricaçãoapartirde:
— mechas, mesmo ligeira-
mente torcidas («rovings»)
efiosnãocoloridos,corta-dosounão
— lãdevidro
excapítulo71 Pérolas naturais ou cultivadas,
pedraspreciosasousemiprecio-sas e semelhantes, metais pre-ciosos, metais folheados ou
chapeados de metais preciosos,
esuasobras;bijutarias;moedas,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias devem ser classifica-das numa posição diferente dadoproduto
ex7101 Pérolas naturais ou cultivadas,
combinadas e enfiadas tempo-
rariamente para facilidade de
transporteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex7102,
ex7103
e
ex7104Pedraspreciosasousemiprecio-
sas e pedras sintéticas ou re-constituídastrabalhadasFabricação a partir de pedras
preciosas ousemipreciosas, embruto
7106,
7108e7110Metaispreciosos:!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—427
(1) (2) (3) ou (4)
7106,
7108e7110(continua-
ção)— Emformasbrutas Fabricação a partir de matérias
não classificadas nas posições7106,7108ou7110
ou
Separação electrolítica, térmica
ouquímicademetaispreciosos
das posições 7106, 7108 ou
7110
ou
Liga de metais preciosos das
posições 7106, 7108 ou 7110entresioucommetaiscomuns
— Semimanufacturadas, ou
empóFabricação a partir de metais
preciosos,emformasbrutas
ex7107,
ex7109
e
ex7111Metais folheados ou chapeados
demetaispreciosos,semimanu-facturadosFabricação a partir de metais
folheadosouchapeadosdeme-taispreciosos,emformasbrutas
7116 Obras de pérolas naturais ou
cultivadas, de pedras preciosas
ou semipreciosas ou de pedrassintéticasoureconstituídasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
7117 Bijutarias Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ou
Fabricaçãoapartirdepartesde
metais comuns, não douradosnemprateados nemplatinados,
desde que o valor de todas as
matérias utilizadas não exceda50%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
excapítulo72 Ferrofundido,ferroeaço "
C6,
excepto:3Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
7207 Produtos semimanufacturados
deferrooudeaçonãoligadoFabricação a partir de matérias
dasposições7201,7202,7203,7204ou7205
7208
a
7216Produtoslaminadosplanos,fio-
-máquina, barras e perfis, de
ferrooudeaçonãoligadoFabricação a partir de ferro ou
deaçosnãoligadosemlingotes
ou outras formas primárias daposição7206
7217 Fios de ferro ou de aço não
ligadoFabricação a partir de matérias
semimanufacturadas em ferro
ouaçosnãoligadosdaposição
7207
ex7218,
7219a
7222Produtos semimanufacturados,
produtoslaminadosplanos,fio--máquina,barraseperfis,deaço
inoxidávelFabricação a partir de aços
inoxidáveis emlingotes ou ou-trasformasprimáriasdaposição
7218
7223 Fiosdeaçoinoxidável Fabricação a partir de matérias
semimanufacturadas em açosinoxidáveisdaposição7218
ex7224,
7225
a
7228Produtos semimanufacturados,
produtoslaminadosplanos,fio-
-máquina, barras e perfis, de
outrasligasdeaço;barrasocasparaperfuraçãodeligasdeaçooudeaçonãoligadoFabricação a partir de aços em
lingotes ou outras formas pri-
máriasdasposições7206,7218
e7224
7229 Fiosdeoutrasligasdeaço Fabricação a partir de produtos
semimanufacturados noutras li-
gasdeaçodaposição7224!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—428
(1) (2) (3) ou (4)
excapítulo73 Obrasdeferrofundido,ferroou
aço,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ex7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias
daposião7206
7302 Elementos de fias férreas, de
ferro fundido, ferro ou aço;carris,contracarrisecremalhei-ras,agulhas,cróssimas,alavan-
casparacomandodeagulhase
outros elementos de cruzamen-tosedesvios,dormentes, eclis-sas, coxins de carril, cantonei-
ras,placasdeapoioouassenta-
mento,placasdeaperto,placasetirantesdeseparaçãoeoutraspeças próprias para a fixação,
articulação,apoiooujunçãode
carrisFabricação a partir de matérias
daposição7206
7304,
7305e
7306Tuboseperfisocos,deferroou
açoFabricação a partir de matérias
das posições 7206, 7207, 7218ou7224
ex7307 Acessórios para tubos de aços
inoxidáveis(ISOn.
oX5CrNiMo
1712),queconsistememváriaspeçasTorneamento, furação, mandri-
lagemou escariagem , rosca-gem, rebarbagem de pedaçosdemetalforjadocujovalornão
deve exceder 35 % do preço à
saídadafábricadoproduto
7308 Construções e suas partes (por
exemplo:ponteseelementosdepontes,comportas,torres,pórti-
cos,pilares,colunas,armações,
estruturas para telhados, portase janelas, e seus caixilhos,alizares e soleiras, portas de
correr, balaustradas), de ferro
fundido, ferro ou aço, exceptoasconstruçõespré-fabricadasdaposição 9406; chapas, barras,
perfis, tubos e semelhantes de
ferro fundido, ferro ou aço,própriosparaconstruçõesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
os perfis obtidos por soldaduradaposição7301nãopodemserutilizados
ex7315 Correntesantiderrapantes Fabricação na qual ovalor das
matérias da posição 7315 utili-
zadasnãodeveexceder50%do
preço à saída da fábrica doproduto
excapítulo74 Cobreesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
7401 Mates de cobre; cobre de ce-
mentação(precipitadodecobre)Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
7402 Cobre não afinado; ânodos de
cobreparaafinaçãoelectrolíticaFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
7403 Cobreafinadoeligasdecobre,
emformasbrutas:!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—429
(1) (2) (3) ou (4)
7403(continua-
ção)— Cobreafinado Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
— Ligas de cobre e cobre
afinado, contendo outros
elementosFabricação a partir de cobre
afinado (refinado), emform as
brutas, desperdícios, resíduos esucatadecobre
7404 Desperdícios, resíduos e sucata
decobreFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
7405 Ligas-mãesdecobre Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo75 Níquelesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída dafábricadoproduto
7501
a
7503Mates de níquel, sintersde
óxidos de níquel e outros pro-
dutos intermediários da meta-lurgia do níquel; níquel emformasbrutas;desperdícios,re-
síduosesucatadeníquelFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
excapítulo76 Alumínioesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto
7601 Alumínioemformasbrutas Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto
ou
Fabricação por tratamento tér-
micoouelectrolíticoapartirdealumínio não ligado ou de
desperdícios, resíduos e sucata
dealumínio
7602 Desperdícios,resíduosesucata,
dealumínioFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—430
(1) (2) (3) ou (4)
ex7616 Outras obras de alumínio que
não telas metálicas (compreen-dendoastelascontínuasousemfim), grelhas ou redes, em fio
dealumínio,dechapasoutiras
estiradas,emalumínioFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dado produto. No entanto,podemser utilizadas telas
metálicas (compreendendo
as telas contínuas ou semfim), grelhas ou redes, emfiodealumínio,ouchapas
outiras"
C6estiradas 3,
emalumínio,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída dafábricadoproduto
capítulo77 Reservadoparaeventualutiliza-
çãofuturanosistemaharmoni-
zado
excapítulo78 Chumboesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto
7801 Chumboemformasbrutas:
— Chumboafinado Fabricação a partir de obrasde
chumbo
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferente da do produto. Noentanto, não podemser utiliza-
dos desperdícios e resíduos da
posição7802
7802 Desperdícios,resíduosesucata,
dechumboFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
excapítulo79 Zincoesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída dafábricadoproduto
7901 Zincoemformasbrutas Fabricação na qual as matérias
utilizadas devemser classifica-
das numa posição diferente dado produto. No entanto, nãopodemser utilizados desperdí-
cioseresíduosdaposição7902
7902 Desperdícios,resíduosesucata,
dezincoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—431
(1) (2) (3) ou (4)
excapítulo80 Estanhoesuasobras,excepto: Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
8001 Estanhoemformasbrutas Fabricação na qual as matérias
utilizadas devemser classifica-das numa posição diferente dado produto. No entanto, não
podemserutilizadososdesper-
dícios e resíduos da posição8002
8002
e
8007Desperdícios, resíduos e sucata
de estanho; outras obras de
estanhoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
capítulo81 Outros metais comuns; cera-
mais (cermets)"
C6; obras
dessasmatérias: 3
— Outrosmetaiscomuns,for-
jados; obras de outros me-
taiscomunsFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas
classificadasnamesmaposição
que a do produto não deveexceder 50%dopreçoà saídadafábricadoproduto
— Outros Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
excapítulo82 Ferramentas,artefactosdecute-
lariaetalheresesuaspartes,demetaiscomuns,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
8206 Ferramentas de, pelo menos,
duasdasposições8202a8205,
acondicionadas emsortidosparavendaaretalhoFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferente das posições 8202 a8205. Contudo, as ferramentas
das posições 8202 a 8205 po-
demser incluídas no sortidodesde que o seu valor nãoexceda 15 % do preço à saída
dafábricadosortido
8207 Ferramentas intercambiáveis
para ferramentas manuais,mesmomecânicas,ouparamá-quinas-ferramentas (por exem-
plo:deembutir,estampar,pun-
cionar, roscar (interior ou ex-teriormente), furar, escarear,mandrilar, fresar, tornear, apa-
rafusar), incluídas as fieiras de
estiragemou de extrusão, parametais, e as ferramentas deperfuraçãooudesondagemFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto
8208 Facas e lâminas cortantes, para
máquinas ou para aparelhos
mecânicosFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—432
(1) (2) (3) ou (4)
ex8211 Facas(exceptodaposição8208)
de lâmina cortante ou serri-lhada, incluídas as podadeirasdelâminamóvelFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferente da do produto. No
entanto, podemser utilizadas
lâminas de facas e cabos demetaiscomuns
8214 Outrosartigosdecutelaria(por
exemplo: máquinas de cortar o
cabelo ou tosquiar, fendeleiras,
cutelos,incluídososdeaçouguee de cozinha, e corta-papéis);utensílios e sortidos de utensí-
lios de manicuros ou de pedi-
curos (incluídas as limas paraunhas)Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferente da do produto. Noentanto, podemser utilizadoscabosdemetaiscomuns
8215 Colheres,garfos,conchas,escu-
madeiras,pásparatortas,facas
especiais para peixe ou para
manteiga, pinças para açúcar eartefactossemelhantesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferente da do produto. Noentanto, podemser utilizadoscabosdemetaiscomuns
excapítulo83 Obras diversas de metais co-
muns,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex8302 Guarnições, ferragens e artigos
semelhantes, para edifícios, efechosautomáticosparaportasFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
as outras matérias da posição8302podemserutilizadasdesdequeoseuvalornãoexceda20%
do preço à saída da fábrica do
produto
ex8306 Estatuetas e outros objectos de
ornamentação, de metais co-munsFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,
as outras matérias da posição8306 podemser utilizadas,desde que o seu valor não
exceda 30 % do preço à saída
dafábricodoproduto
excapítulo84 Reactores nucleares, caldeiras,
máquinas, aparelhos e instru-
mentos mecânicos, e suas par-tes,excepto:Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8401 Elementos combustíveis para
reactoresnuclearesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto(
13)Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8402 Caldeiras de vapor (geradores
devapor),excluídasascaldeiras
para aquecimento central con-
cebidas para produção de águaquenteevapordebaixapressão;caldeirasdenominadas«deágua
sobreaquecida»Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—433
(1) (2) (3) ou (4)
8403eex8404 Caldeiras para aquecimento
central, excepto as da posição8402, e aparelhos auxiliaresparacaldeirasparaaquecimento
centralFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferente das posições 8403 ou
8404Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8406 Turbinasavapor Fabricação no qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8407 Motores de pistão, alternativo
ou rotativo, de ignição por
faísca(motoresdeexplosão)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8408 Motores de pistão, de ignição
por compressão (motores «die-
sel»ou«semi-diesel»)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8409 Partes reconhecíveis como ex-
clusivaouprincipalmentedesti-nadasaosmotoresdasposições
8407ou8408Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8411 Turborreactores, turbopropulso-
reseoutrasturbinasagásFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8412 Outros motores e máquinas
motrizesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8413 Bombasvolumétricasrotativas Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8414 Ventiladoresindustriaiseseme-
lhantesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8415 Máquinas e aparelhos de ar
condicionado, contendo um
ventilador motorizado e dispo-sitivosprópriosparamodificaratemperatura e a humidade, in-
cluindoasmáquinaseaparelhos
emque a hum idade não sejaregulávelseparadamenteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—434
(1) (2) (3) ou (4)
8418 Refrigeradores, congeladores
(freezers)eoutromaterial, má-
quinas e aparelhos para a pro-duçãodefrio,comequipamento
eléctrico ou outro; bombas de
calor, excluídas as máquinas eaparelhosdearcondicionadodaposição8415Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8419 Aparelhos e dispositivos desti-
nadosàsindústriasdamadeira,
dapastadepapel,dopapeledocartãoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na mesma posi-ção do produto só podem
ser utilizadas até ao valor
de25%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8420 Calandras e laminadores, ex-
cepto os destinados ao trata-
mento de metais ou vidro, e
seuscilindrosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na mesma posi-ção do produto só podemser utilizadas até ao valor
de25%dopreçoàsaídada
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8423 Aparelhos e instrumentos de
pesagem, incluídas as básculase balanças para verificar peças
fabricadas, excluídas as balan-
çassensíveisapesosnãosupe-rioresa5cg;pesosparaquais-querbalançasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
"
C640%dopreço 3à
saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8425
a8428Máquinaseaparelhosdeeleva-
ção, de carga, descarga ou demovimentaçãoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na posição 8431
sópodemserutilizadasatéaovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8429 Bulldozers,angledozers,nivela-
doras, raspo-transportadoras
(scrapers),pásmecânicas,esca-
vadoras, carregadoras e páscarregadoras, compactadores e
rolosoucilindroscompressores,
autopropulsores:!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—435
(1) (2) (3) ou (4)
8429(continua-
ção)— Rolos ou cilindros com-
pressoresFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 8431sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoà
saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8430 Outrosmáquinaseaparelhosde
"
C6terraplanagem, 3nive-
lamento, raspagem, escavação,
compactação,extracçãoouper-
furaçãodaterra,demineraisouminérios; bate-estacas e ar-ranca-estacas;limpa-nevesFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na posição 8431
sópodemserutilizadasatéaovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex8431 Partes reconhecíveis como ex-
clusivaouprincipalmentedesti-
nadasarolosoucilindroscom-pressoresFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8439 Máquinas e aparelhos, para
fabricaçãodepastadematérias
fibrosas celulósicas ou para
fabricação ou acabamento depapeloucartãoFabricaçãonoqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na mesma posi-ção do produto só podemser utilizadas até ao valor
de25%dopreçoàsaídada
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8441 Outras máquinas e aparelhos,
para o trabalho da pasta depapel, do papel ou do cartão,
incluídasascortadeirasdetodos
ostiposFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na mesma posi-
ção do produto só podemser utilizadas até ao valorde25%dopreçoàsaídada
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8444
a8447Máquinasutilizadasnaindústria
têxtildasposições8444a8447Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8448 Máquinaseaparelhosauxiliares
para as máquinas das posições
8444e8445Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8452 Máquinas de costura, excepto
paracosturarcadernos,daposi-
ção 8440; móveis, bases e
tampas,própriosparamáquinasdecostura;agulhasparamáqui-nasdecostura:!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—436
(1) (2) (3) ou (4)
8452(continua-
ção)— Máquinas de costura que
realizemapenas o pontofixo (pesponto), cuja ca-beça pese no máximo 16
kg, semm otor, ou 17 kg,
commotorFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,
— o valor das matérias não
originárias utilizadas namontagem da cabeça (ex-
cluindo o motor) não deve
exceder o valor das maté-riasorigináriasutilizadas,e
— os mecanismos de tensão
do fio, o mecanismo de«crochet» e o mecanismo
deziguezagueutilizadosjá
sãooriginários
—"
C6Outros3 Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8456
a8466Máquinas e máquinas-ferra-
mentas e partes e acessórios,dasposições8456a8466Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8469
a
8472Máquinas e aparelhos de escri-
tório (máquinas de escrever,
máquinasdecalcular,máquinasautomáticasparaprocessamentodedadosesuasunidades,foto-
copiadores, agrafadoras, por
exemplo)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8480 Caixas de fundição; placas de
fundo para moldes; modelospara moldes; moldes para me-
tais (excepto lingoteiras), car-
bonetosmetálicos,vidro,maté-riasminerais,borrachaouplás-ticoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8482 Rolamentosdeesferas,derole-
tesoudeagulhasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8484 Juntasmetaloplásticas;jogosou
sortidos de juntas de composi-
ções diferentes, apresentadosembolsas,envelopesouem ba-lagens semelhantes; juntas de
vedaçãomecânicasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8485 Partes de máquinas ou de apa-
relhos, não especificadas nemcompreendidas em outras posi-ções do presente capítulo, não
contendo conexões eléctricas,
partes isoladas electricamente,bobinas, contactos nemquais-quer outros elementos com ca-
racterísticaseléctricasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—437
(1) (2) (3) ou (4)
excapítulo85 Máquinas,aparelhosemateriais
eléctricos e suas partes; apare-lhos de gravação ou de repro-dução de som, aparelhos de
gravação ou de reprodução de
imagensedesomemtelevisãoe suas partes e acessórios,excepto:Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8501 Motoresegeradores,eléctricos,
exceptoosgruposelectrogéneosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 8503
sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8502 Gruposelectrogéneoseconver-
soresrotativos,eléctricosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadasnasposições8501e8503sópodemserutili-zadasdesdequeoseuvalor
cumuladonãoexceda10%
dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex8504 Unidades de alimentação eléc-
trica do tipo utilizado com
máquinasautomáticasparapro-
cessamentodedadosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex8518 Microfones e seus suportes;
altifalantes, mesmo montadosnos seus receptáculos; amplifi-
cadores eléctricos de audiofre-
quência:aparelhoseléctricosdeamplificaçãodesomFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8519 Gira-discos, electrofones, leito-
res de cassetes e outros apare-
lhosdereproduçãodesom,sem
dispositivodegravaçãodesomFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8520 Gravadoresdesuportesmagné-
ticos e outros aparelhos de
gravação de som, mesmo comdispositivo de reprodução desomincorporadoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—438
(1) (2) (3) ou (4)
8521 Aparelhosvideofónicosdegra-
vaçãooudereprodução,mesmoincorporando umreceptor desinaisvideofónicosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8522 Partes e acessórios reconhecí-
veis como sendo exclusiva ouprincipalmente destinados aos
aparelhos das posições 8519 a
8521Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8523 Suportespreparadosparagrava-
ção de somou para gravaçõessemelhantes, não gravados, ex-
ceptoosprodutosdocapítulo37Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8524 Discos, fitas e outros suportes
para gravação de somou paragravações semelhantes, grava-dos, incluídos os moldes e
matrizes galvânicos para fabri-
cação de discos, emexclusãodosprodutosdocapítulo37:
— Moldesematrizesgalvâni-
cos para a fabricação de
discosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na posição 8523
sópodemserutilizadasatéaovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8525 Aparelhos emissores (transmis-
sores) para radiotelefonia, ra-
diotelegrafia, radiodifusão outelevisão, mesmo incorporandoumaparelhoderecepçãoouum
aparelho de gravação ou de
reproduçãodesom;câmarasdetelevisão; câmaras de vídeoimagensfixaseoutrascâmaras
(camcorders)Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8526 Aparelhosderadiodetecçãoede
radiossondagem(radar), apare-lhosderadionavegaçãoeapare-lhosderadiotelecomandoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
orignárias utilizadas nãodeve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—439
(1) (2) (3) ou (4)
8527 Aparelhos receptores para ra-
diotelefonia, radiotelegrafia ouradiodifusão, mesmo combina-dos, num mesmo gabinete ou
invólucro,comumaparelho de
gravação ou de reprodução desom,oucomumrelógioFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8528 Aparelhos receptores de televi-
são, mesmo incorporando umaparelho receptor de radiodifu-
sãoouumaparelhodegravação
ou de reprodução de somou
"
C6de imagens; monitores
3eprojectoresdevídeoFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8529 Partes reconhecíveis como ex-
clusivaouprincipalmentedesti-
nadas aos aparelhos das posi-
ções8525a8528:
— Reconhecíveiscomoexclu-
sivaouprincipalmentedes-tinadas aos aparelhos vi-
deofónicos de gravação ou
dereproduçãoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Outras Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8535
e
8536Aparelhos para interrupção,
seccionamento,protecção,deri-
vação, ligação ou conexão de
circuitoseléctricosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-
sificadas na posição 8538sópodemserutilizadasatéaovalorde10%dopreçoà
saídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8537 Quadros, painéis, consolas, ca-
binas, armários e outros supor-tes,comdoisoumaisaparelhosdasposições8535ou8536,para
comando eléctrico oudistribui-
çãodeenergiaeléctrica,incluí-dos os que incorporeminstru-mentosouaparelhosdocapítulo
90,assimcomoosaparelhosde
comutaçãodaposição8517Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 8538
sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—440
(1) (2) (3) ou (4)
ex8541 Díodos,transístoresedispositi-
vos semelhantes com semicon-dutores, comexclusão dos dis-cos(wafers)aindanãocortados
emmicrochapasFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8542 Circuitos integrados e micro-
-conjuntoselectrónicosFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadasnasposições8541
e8542sópodemserutili-
zadas se ovalor cumuladonãoexceder10%dopreçoà saída da fábrica do pro-
dutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8544 Fios,cabos (incluídos os cabos
coaxiais) e outros condutores,isolados para usos eléctricos(incluídos os envernizados ou
oxidados anodicamente),
mesmo com peças de conexão;cabos de fibras ópticas, cons-tituídos de fibras embainhadas
individualmente, mesmo com
condutores eléctricos ou muni-dosdepeçasdeconexãoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8545 Eléctrodos de carvão, escovas
decarvão,carvões paralâmpa-
das ou para pilhas e outros
artigosdegrafiteoudecarvão,comou semm etal, para usoseléctricosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8546 Isoladoresdequalquer matéria,
parausoseléctricosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8547 Peçasisolantes,inteiramentede
matériasisolantes,oucomsim-
ples peças metálicas de monta-
gem(suportes roscados, porexemplo) incorporadas namassa, para máquinas, apare-
lhos e instalações eléctricas,
excepto os isoladores da posi-ção 8546; tubos isoladores esuaspeçasdeligação,demetais
comuns,isoladosinteriormenteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8548 Desperdícios e resíduos de pi-
lhas,de baterias de pilhas e deacumuladores, eléctricos; pi-lhas, baterias de pilhas e acu-
muladores, eléctricos, inserví-
veis;parteseléctricasdemáqui-naseaparelhos,nãoespecifica-das nemcom preendidas em
outras posições do presente
"
C6capítulo3Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—441
(1) (2) (3) ou (4)
excapítulo86 Veículos e material para vias
férreas ou semelhantes, e suaspartes;aparelhosmecânicos(in-cluídososelectromecânicos)da
sinalização para vias de comu-
nicação,excepto:Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8608 Materialfixodeviasférreasou
semelhantes;aparelhosmecâni-cos(incluíndososelectromecâ-
nicos) de sinalização, de segu-
rança, de controlo ou de co-mando para vias férreas ousemelhantes,rodoviáriasouflu-
viais, para áreas ou parques de
estacionamento, instalaçõesportuárias ou para aeródromos;suaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo87 Veículos automóveis, tractores,
ciclos e outros veículos terres-
tres, suas partes e acessórios,
excepto:Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8709 Veículosautomóveissemdispo-
sitivo de elevação, dos tiposutilizados emfábricas, arm a-
zéns,portosouaeroportos,para
o transporte de mercadorias acurtas distâncias; carros-tracto-res dos tipos utilizados nas
estações ferroviárias; suas par-
tesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8710 Veículos e carros blindados de
combate, armados ou não, esuaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8711 Motocicletas (incluídos os ci-
clomotores) e outros ciclosequipados comm otor auxiliar,
mesmocomcarrolateral;carros
laterais:
— Commotordepistãoalter-
nativo,decilindrada:
— — Nãosuperiora50cm
3Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
não originárias utilizadas
não deve exceder o valor
das matérias origináriasutilizadasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 20 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— — Superiora50cm
3Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
não originárias utilizadas
não deve exceder o valordas matérias origináriasutilizadasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 25 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—442
(1) (2) (3) ou (4)
8711(continua-
ção)— Outros Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
não originárias utilizadasnão deve exceder o valor
das matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8712 Bicicletas semrolam entos de
esferasFabricação a partir de matérias
dequalquerposiçãocomexclu-são das matérias da posição
8714Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8715 Carrinhoseveículossemelhan-
tesparatransportedecrianças,esuaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
8716 Reboquesesemi-reboquespara
quaisquer veículos; outros veí-culosnãoautopropulsores;suaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo88 Aeronaves e outros aparelhos
aéreos ou espaciais e suas
partes,excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex8804 Pára-quedasgiratórios Fabricação a partir de matérias
de qualquer posição "
C6, in-
cluindoapartirdeoutrasmaté-
rias3daposição8804Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
8805 Aparelhos e dispositivos para
lançamento de veículos aéreos;aparelhos e dispositivos para
aterragemde veículos aéreos
emporta-aviões e aparelhos edispositivossemelhantes;apare-lhos simuladores de voo em
terra;suaspartesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-
ferentedadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
capítulo89 Embarcações e estruturas flu-
tuantesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferente da do produto. Noentanto, não podemser utiliza-dososcascosdaposição8906Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo90 Instrumentos e aparelhos de
óptica, fotografia ou cinemato-
grafia"
C6,demedida, 3de
controlooudeprecisão;instru-mentos e aparelhos médico-ci-rúrgicos; suas partes e acessó-
rios,excepto:Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—443
(1) (2) (3) ou (4)
9001 Fibrasópticasefeixesdefibras
ópticas;cabosdefibrasópticas,excepto os da posição 8544;matériaspolarizantes,emfolhas
ou emplacas; lentes (incluídas
as de contacto), prismas, espe-lhos e outros elementos deópticadequalquermatéria,não
montados, excepto os de vidro
nãotrabalhadoopticamenteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9002 Lentes, prismas, espelhos e
outros elementos de óptica, dequalquer matéria, montados,
para instrumentos e aparelhos,
excepto os de vidro não traba-lhadoopticamenteFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9004 Óculos para correcção, protec-
ção ou outros fins, e artigos
semelhantesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex9005 Binóculos, lunetas, telescópios
ópticos,esuasarmaçõesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente dadoproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
ex9006 Aparelhos fotográficos; apare-
lhosedispositivos,incluídasaslâmpadasetubosdeluzrelâm-pago (flash), para fotografia,
exceptoaslâmpadasdeignição
eléctricaFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9007 Câmaraseprojectores,cinema-
tográficos, mesmo com apare-
lhos de gravação ou de repro-duçãodesomincorporadosFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente da
doproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—444
(1) (2) (3) ou (4)
9011 Microscópiosópticos,incluídos
osmicroscópiosparafotomicro-grafia, cinefotomicrografia oumicroprojecçãoFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas não
deve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
ex9014 Outrosinstrumentoseaparelhos
denavegaçãoFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9015 Instrumentos e aparelhos de
geodesia, topografia, agrimen-
sura, nivelamento, fotograme-
tria, hidrografia, oceanografia,hidrologia, meterologia ou degeofísica, excepto bússolas; te-
lémetrosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9016 Balanças sensíveis a pesos
iguais ou inferiores a 5 cg,comousempesosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9017 Instrumentos de dese nho, de
traçado ou de cálculo (por
exemplo:máquinasdedesenhar,pantógrafos, transferidores, es-tojos de desenho geométrico,
réguas de cálculo e discos de
cálculo); instrumentos de me-dida de distâncias de uso ma-nual(porexemplo:metros,mi-
crómetros, paquímetros e cali-
bres), não especificados nemcompreendidos em outras posi-çõesdopresentecapítuloFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9018 Instrumentos e aparelhos para
medicina, cirurgia, odontologia
e veterinária, incluídos os apa-relhos de cintilografia e outrosaparelhos electromédicos, bem
como os aparelhos para testes
visuais:
— Cadeiras de dentista com
aparelhosdeodontologiaFabricação a partir de matérias
dequalquerposição,incluindoapartir de outras matérias da
posição9018Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
— Outros Fabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—445
(1) (2) (3) ou (4)
9019 Aparelhos de mecanoterapia;
aparelhos de massagem; apare-lhos de psicotécnica; aparelhosde ozonoterapia, de oxigenote-
rapia,deaerossolterapia,apare-
lhosrespiratóriosdereanimaçãoe outros aparelhos de terapiarespiratóriaFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoproduto"
C6Fabricaçãonaqualovalor
de todas as matérias utilizadasnãodeveexceder25%dopreçoà saída da fábrica do produto
3
9020 Outrosaparelhosrespiratóriose
máscaras contra gases, exceptoas máscaras de protecção des-providas de mecanismo e de
elementofiltranteamovívelFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder40 % do preço à saída da
fábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 25 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9024 Máquinas e aparelhos para en-
saios de dureza, tracção, com-pressão, elasticidade e outraspropriedadesmecânicasdema-
teriais (por exemplo: metais,
madeira, têxteis, papel, plásti-cos)Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9025 Densímetros, areómetros, pesa-
-líquidoseinstrumentosflutuan-
tes semelhantes, termómetros,
pirómetros, barómetros, higró-metros e psicrómetros, regista-doresounão,mesmocombina-
dosentresiFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9026 Instrumentos e aparelhos para
medida ou controlo do caudal(vazão)"
C6,donível, 3da
pressãooudeoutrascaracterís-
ticas variáveis dos líquidos ou
gases (por exemplo: medidoresdecaudal,indicadoresdenível,manómetros, contadores de ca-
lor), excepto os instrumentos e
aparelhos das posições 9014,9015,9028ou9032Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9027 Instrumentos e aparelhos para
análisesfísicasouquímicas(por
exemplo:polarímetros,refractó-
metros,espectrómetros,analisa-dores de gases ou de fumos);instrumentos e aparelhos para
ensaios de viscosidade, porosi-
dade, dilatação, tensão superfi-cial ou semelhantes, ou paramedidas calorimétricas, acústi-
cas ou fotométricas (incluídos
os indicadores de tempo deexposição);micrótomosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9028 Contadores de gases, de líqui-
dos ou de electricidade, incluí-
dos os aparelhos para a sua
aferição:
— Parteseacessórios Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—446
(1) (2) (3) ou (4)
9028(continua-
ção)— Outros Fabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor das
matériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9029 Outros contadores (por exem-
plo: contadores de voltas, con-tadores de produção, taxíme-
tros, totalizadores de caminho
percorrido, podómetros); indi-cadores de velocidade e tacó-metros,exceptoosdasposições
9014ou9015;estroboscópiosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9030 Osciloscópios, analisadores de
espectroeoutrosinstrumentoseaparelhos para medida ou con-trolo de grandezas eléctricas;
instrumentos e aparelhos para
medida ou detecção de radia-ções alfa, beta, gama, X, cós-micasououtrasradiações ioni-
zantesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9031 Instrumentos, aparelhos e má-
quinas de medida ou controlo,não especificados nemcom -preendidos emoutras posições
do presente capítulo; projecto-
resdeperfisFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9032 Instrumentos e aparelhos para
regulação ou controlo, automá-ticosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9033 Parteseacessórios,nãoespeci-
ficadosnemcompreendidosemoutras posições do presentecapítulo, para máquinas, apare-
lhos,instrumentosouartigosdo
capítulo90Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
excapítulo91 Artigosderelojoaria,excepto: Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9105 Despertadoreseoutrosrelógios
eaparelhosderelojoaria seme-
lhantes, excepto de mecanismodepequenovolumeFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída da
fábricadoproduto,e
— o valor das matérias não
originárias utilizadas nãodeve exceder o valor dasmatériasorigináriasutiliza-
dasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9109 Mecanismosderelojoaria,com-
pletos e montados, excepto depequenovolumeFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
não originárias utilizadasnão deve exceder o valor
das matérias originárias
utilizadasFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—447
(1) (2) (3) ou (4)
9110 Mecanismosderelojoariacom-
pletos, não montados ou par-cialmentemontados( chablons);
mecanismos de relojoaria in-
completos, montados; esboços
derelojoariaFabricaçãonaqual:
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— dentro do limite acima
indicado, as matérias clas-sificadas na posição 9114
sópodemserutilizadasaté
aovalorde10%dopreçoàsaídadafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 30 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9111 Caixasderelógiosdasposições
9101ou9102esuaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9112 Caixas de outros aparelhos de
relojoariaesuaspartesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
40 % do preço à saída dafábricadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas não
deve exceder 30 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9113 Pulseiras de relógios e suas
partes
— De metais comuns, mesmo
dourados ou prateados, ou
de metais folheados ouchapeados de metais pre-ciososFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
— Outras Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
capítulo92 Instrumentos musicais, suas
parteseacessóriosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 40 % do preço à
saídadafábricadoproduto
capítulo93 Armas e munições; suas partes
eacessóriosFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo94 Móveis; mobiliário médico-ci-
rúrgico; colchões, almofadas esemelhantes; aparelhos de ilu-minaçãonãoespecificadosnem
compreendidosemoutroscapí-
tulos; anúncios, cartazes outabuletas e placas indicadoras,luminosas e artigos semelhan-
tes; construções pré-fabricadas,
excepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoprodutoFabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—448
(1) (2) (3) ou (4)
ex9401
e
ex9403Móveis de metal comum, com
tecido de algodão não guarne-cido de peso não superior a300g/m
2Fabricação na qual todas asmatérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
ou
Fabricaçãoapartirdetecidosdealgodão que se apresentem
numa forma própria para utili-
zaçãodosprodutosdasposições9401ou9403,desdeque:
— o seu valor não exceda
25 % do preço à saída dafábricadoproduto,e
— todasasmatériasutilizadas
sejamjáorigináriaseclas-
sificadas numaposiçãodi-
ferente das posições 9401ou9403Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas nãodeve exceder 40 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9405 Aparelhos de iluminação (in-
cluídos os projectores) e suas
partes, não especificados nem
compreendidos em outras posi-ções; anúncios, tabuletas oucartazes e placas indicadoras
luminosos, e artigos semelhan-
tes, que contenhamum a fonteluminosa fixa permanente, esuas partes não especificadas
nemcom preendidas emoutras
posiçõesFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnão
deve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
9406 Construçõespré-fabricadas Fabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço à
saídadafábricadoproduto
excapítulo95 Brinquedos, jogos, artigos para
divertimento ou para desporto;
suas partes e acessórios, ex-cepto:Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-ferentedadoproduto
9503 Outrosbrinquedos;modelosre-
duzidosemodelossemelhantes
para divertimento, mesmo ani-
mados; quebra-cabeças ( puzz-
les)dequalquertipoFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto
ex9506 Tacosdegolfeepartesdetacos Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto.Contudo,podemserutilizadososesboçosdestinados à fabricação de ca-
beçasdetacosdegolfe
excapítulo96 Obrasdiversas,excepto: Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem ser
classificadas numa posição di-
ferentedadoproduto
ex9601
e
ex9602Obras de matérias animais, ve-
getaisoumineraisparaentalharFabricação a partir de matérias
trabalhadasdessasposições!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—449
(1) (2) (3) ou (4)
ex9603 Vassouras e escovas (comex-
cepção de vassouras e seme-lhanteseescovasfeitasdepêlode marta ou de esquilo), vas-
souras mecânicas para uso ma-
nual, excepto as motorizadas;bonecas e rolos para pintura,rolos de borracha ou de maté-
riasflexíveisanálogasFabricação na qual o valor de
todasasmatériasutilizadasnãodeve exceder 50 % do preço àsaídadafábricadoproduto
9605 Conjuntos de viagempara tou-
cador de pessoas, para costuraou para limpeza de calçado ouderoupasCada artigo que constitui o
sortido deve cumprir a regraquelheseriaaplicadasenãoseapresentasse incluído no sor-
tido. Contudo, o sortido pode
conterprodutosnãooriginários,desdequeoseuvalortotalnãoexceda15%dopreçoàsaídada
fábricadosortido
9606 Botões,incluídososdepressão;
formas e outras partes, de bo-tões ou de botões de pressão;esboçosdebotõesFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadas
numa posição diferente dadoproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder50 % do preço à saída da
fábricadoproduto
9608 Canetas esferográficas; canetas
emarcadoresdepontadefeltroou de outras pontas porosas;canetas de tinta permanente e
outras canetas; estiletes para
duplicadores;lapiseiras;canetasporta-penas, porta-lápis e arti-gos semelhantes; suas partes
(incluindo as tampas e prende-
dores), excepto os artigos daposição9609Fabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto.Todavia,
podemser utilizados aparos e
suas pontas classificados namesmaposição
9612 Fitas impressoras para máqui-
nas de escrever e fitas impres-
soras semelhantes, tintadas ou
preparadasdeoutraformaparaimprimir, montadas ou não emcarretéis ou cartuchos; almofa-
dasdecarimbo,impregnadasou
não,comosemcaixaFabricaçãonaqual:
— todasasmatériasutilizadas
devemser classificadasnuma posição diferente da
doproduto,e
— ovalordetodasasmatérias
utilizadasnãodeveexceder
50 % do preço à saída dafábricadoproduto
ex9613 Isqueirospiezoeléctricos Fabricação na qual o valor de
todas as matérias utilizadas
classificadas na posição 9613
nãodeveexceder30%dopreçoàsaídadafábricadoproduto
ex9614 Cachimbos (incluídos os seus
fornilhos)Fabricaçãoapartirdeesboços!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—450
(1) (2) (3) ou (4)
capítulo97 Objectosdearte,decolecçãoou
antiguidadesFabricação na qual todas as
matérias utilizadas devem serclassificadas numa posição di-ferentedadoproduto
(
1)Aderrogaçãorelativaaomilho Zea indurataaplica-seaté31.12.2002.
(2)Ostratamentosdefinidossãoexpostosnasnotasintrodutórias7.1e7.3.
(3)Ostratamentosdefinidossãoexpostosnanotaintrodutória7.2.
(4)Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como
ingredientesnofabricodepreparaçõescorantes,desdequenãosejamclassificadasnoutraposiçãodocapítulo32.
(5)Entende-sepor«grupo»,qualquerpartedadescriçãodapresenteposiçãoseparadaporumpontoevírgula.
(6)Nocasodeprodutoscompostospormatériasclassificadasnoscódigos3901a3906,porumlado,enoscódigos3907a3911,poroutro,estarestriçãosóseaplicaaogrupodematériasquepredomina,empeso,noprodutoobtido.
(7)Consideram-sedeelevadatransparênciaastiraselâminascujaatenuaçãoóptica—medidasegundoométodoASTM-D1003-16pelonefelómetrodeGardner(factordeobscurecimento)—éinferiora2%.
(8)Ascondiçõesespeciaisaplicáveisaosprodutosconstituídosporumamisturadematériastêxteisconstamdanotaintrodutórian.o5.
(9)Autilizaçãodesteprodutoélimitadaaofabricodetecidosdotipoutilizadonasmáquinasdefabricodepapel.
(10)Vernotaintrodutórian.o6.
(11)Emrelaçãoaartefactosdemalhaouconfeccionadoscomrenda,nãoestratificadoscomborrachaouplástico,obtidosporcosturaoureuniãodepeçasdetecidodemalhaouconfeccionadoscomrenda(cortadosoufabricadosjácomconfiguraçãoprópria),vernotaintrodutórian.
o6.
(12)SEMII— Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated .
(13)Regraaplicávelaté31.12.2005.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—451
ANEXO 16
OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO EXCLUÍDAS DA
ACUMULAÇÃO REGIONAL SPG
Operaçõesdecomplementodefabrico,taiscomo:
— aplicaçãodebotõese/ououtrostiposdepresilhas,— confecçãodebotoeiras,
— acabamentosdaparteinferiordascalçasedasmangasoubainhasdaparte
inferiordassaiasedosvestidos,etc.,
— bainhadoslençosdebolso,daroupademesa,etc.,
— colocaçãodeguarniçõeseacessórios,taiscomobolsos,etiquetas,distintivos,
etc.,
— passagemaferroeoutrostiposdepreparaçãodovestuáriodestinadoàvenda
do«pronto-a-vestir»,
— ouqualquercombinaçãodestasoperações.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—452
ANEXO 17
CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
1. O certificado de origem, fórmula A, deve estar conforme com o modelo
constante do presente anexo.A utilização das línguas inglesa ou francesaparaaredacçãodasnotasquefiguramnoversodocertificadoéfacultativa.
O formulário é redigido em língua inglesa ou francesa. Caso seja
manuscrito,deveserpreenchidoatintaeemletrasmaiúsculas.
2. Oformatodocertificadoéde210×297milímetros,sendoautorizadauma
tolerânciamáximade8milímetrosparamaisoude5milímetrosparamenosnoquerespeitaaocomprimento.Opapelaautorizarédecorbranca,sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesando,nomínimo,25gramaspor
metroquadrado.Estárevestidodeumaimpressãodefundoguilhochado,de
corverde,tornandovisíveisquaisquerfalsificaçõesporprocessosmecânicosouquímicos.
Quandooscertificadostiveremváriascópias,apenasaprimeirafolha,que
constituiooriginal,teráumaimpressãodefundoguilhochadadecorverde.
3. Cadacertificadocontémumnúmerodesérie,impressoounão,destinadoa
individualizá-lo.
4. Oscertificadoscujomodeloconstadopresenteanexopodemseraceitesa
partir de 1 de Janeiro de 1996; todavia, os certificados emitidos em
conform idade como m odelo anterior, datado de 1992, podemserapresentadosaté31deDezembrode1997.!
M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—453
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—454
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—455
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—456
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—457
ANEXO 18
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—458
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—459
ANEXO 21
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS EUR.1 E
RESPECTIVO PEDIDO
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo
constadopresenteanexo.Oformuláriodeveserimpressonumadaslínguas
oficiaisdaComunidade.Oscertificadossãoemitidosnumadessaslínguas
emconformidade comasdisposiçõesdalegislaçãonacionaldoEstadoouterritóriodeexportação.Casosejammanuscritos,devemserpreenchidosatintaeemletrasmaiúsculas.
2. OformatodocertificadoEUR.1éde210×297mm,sendoautorizadauma
tolerânciamáximade8mmparamaisede5mmparamenosnoquerespeita
aocomprimento.Opapelautilizarédecorbranca,sempastasmecânicas,
coladoparaescritaepesando,nomínimo,25gramaspormetroquadrado.Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde,tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou
químicos.
3. As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação
reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a
confiaratipografiasporelasautorizadas.Nestecaso,cadacertificadodeveincluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deveconter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua
identificação.Deveigualmenteconterumnúmerodesérie,impressoounão,
destinadoaindividualizá-lo.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—460
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—461
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—462
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—463
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—464
!M10
ANEXO 22
1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—465
!M101993R2454—PT—01.07.2000—003.001—466
ANEXO 23
NOTAS INTERPRETATIVAS PARA EFEITOS DE VALOR ADUANEIRO
Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesdo
códigoaduaneiroNotas
Artigo29o,no1 Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das
mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos e osoutros pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram àsmercadoriasimportadasnãofazempartedovaloraduaneiro.
Artigo29
o,no1,alíneaa),
terceirotravessãoTalrestriçãopoderádar-se,porexemplo,quandoumvendedorpedeaum
compradordeautomóveisparanãoosrevenderouexporantesdumadata
determinada,oquefixaocomeçodoanoparaosmodelosemquestão.
Artigo29o,no1,alíneab) Poderátratar-se,porexemplo,dassituaçõesseguintes:
a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas
subordinando-oàcondiçãodocompradoradquiririgualmenteoutrasmercadoriasemquantidadesdeterminadas;
b) Opreçodasmercadoriasimportadasdependedooudospreçosaque
ocompradordasmercadoriasimportadasvendeoutrasmercadorias
aovendedordasreferidasmercadoriasimportadas;
c) Opreçoéestabelecidonabasedummododepagamentosemrelação
comasmercadoriasimportadas;porexemplo,quandoasmercado-
riasimportadassãoprodutossemi-acabadosqueovendedorforneceuna condição de receber uma quantidade determinada de produtosacabados.
Contudo,outrascondiçõesouprestaçõesqueserefiramàproduçãoouà
comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição
dovalortransaccional.Porexemplo,ofactodeocompradorfornecerao
vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país deimportaçãonãoconduziráàrejeiçãodovalortransaccional paraefeitosdon
o1doartigo29o
Artigo29o,no2 1. Asalíneasa)eb)dono2doartigo29oprevêemdiferentesmeiosde
estabeleceraaceitabilidadedumvalortransaccional.
2. Ono2,alíneaa),prevêque,quandoocompradoreovendedorestão
vinculados,ascircunstânciasprópriasdavendaserãoexaminadaseo
valor transaccional será admitido comovalor aduaneiro desde queestesvínculosnãotenhaminfluêncianopreço.Nãosepretendecomisto que as circunstâncias davenda devam ser examinadas sempre
que o comprador e o vendedor estejam vinculados. Este exame
apenasseráexigidoquandohouverdúvidasquantoàaceitabilidadedo preço. Quando as autoridades aduaneiras não têmnenhum adúvidaquantoàaceitabilidadedopreço,estedeveráseraceitesem
queodeclarantesejaobrigadoafornecerinformaçõescomplemen-
tares.Porexemplo,asautoridadesaduaneiraspodemterexaminadoprecedentemente a questão dos vínculos, ou estar na posse deinformaçõespormenorizadasrelativasaocompradoreaovendedor,e
jáestarconvencidas,nabasedesteexameoudestasinformações,de
queosvínculosnãoinfluenciaramopreço.
3. As autoridades aduaneiras, quando não estiveremhabilitadas a
aceitar ovalor transaccional sem inquérito complementar, deverãodar ao declarante a possibilidade de fornecer todas as outrasinformações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhes
permitiremexaminarascircunstânciasdavenda.Aesterespeitoea
fimdedeterminarseoslaçosinfluenciaramopreço,asautoridadesaduaneiras deverão estar prontas para examinar os aspectospertinentes da transacção, entre os quais a maneira pela qual o
compradoreovendedororganizamassuasrelaçõescomerciaisea
maneira pela qual o preço em questão foi calculado a fim dedeterminar se ovínculo influenciou o preço. Se puder ser provadoqueocompradoreovendedor,aindaquevinculadosnaacepçãodo
artigo143
o,compramevendemumaooutrocomosenãoestivessem
vinculados, ficará assimdemonstrado que osvínculos não influen-ciaramo preço. Por exem plo, se o preço tiver sido calculado de!
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Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesdo
códigoaduaneiroNotas
maneiracompatívelcomaspráticasnormaisdefixaçãodospreços
no ram o de produção emquestão, ou como m odo pelo qual o
vendedorcalculaosseuspreçosparaasvendasacompradoresque
não lhe estão vinculados, isso demonstrará que o vínculo nãoinfluenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado que opreçoésuficienteparacobrirtodososcustoseassegurarumlucro
representativode lucroglobal realizado pela empresa num período
representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas demercadoriasdamesmanaturezaoudamesmaespécie,ficaráassimdemonstradoqueopreçonãofoiinfluenciado.
4. O n
o2, alínea b), prevê que o declarante terá possibilidade de
demonstrarqueovalortransaccionalestámuitopróximodumvalor
«critério»anteriormenteaceitepelasautoridadesaduaneirasequeé
porconsequênciaaceitávelsegundoodispostonoartigo29oQuando
seencontrasatisfeitoumdoscritériosprevistosnono2,alíneab),não
énecessárioexaminaraquestãodainfluênciareferidanono2,alínea
a).Seasautoridadesaduaneirasjáestiveremnapossedeinformações
suficientesparaestaremconvictassembuscasmaisaprofundadas,dequesesatisfezumdosdoiscritériosprevistosnon
o2,alíneab),não
terãorazãoparaexigirdodeclarantequefaçaademonstraçãodetal
critério.
Artigo29o,no2,alíneab) Paradeterminarseumvalorestá«muitopróximo»deoutrovalor,devem
ser tomados em consideração um certo número de elementos. Trata-separticularmentedanaturezadasmercadoriasimportadas,danaturezadoramodeproduçãoconsiderado,daépocaduranteaqualasmercadorias
são importadas e da questão de saber se a diferença de valor é
significativadopontodevistacomercial.Comoesteselementospodemvariarnumcasoounoutro,seráimpossívelaplicaremtodososcasosumanorma uniforme, tal como uma percentagem fixa. Por exemplo, para
determinar se o valor transaccional está muito próximo dos valores
«critérios» enunciados no n
o2, alínea b), do artigo 29o, uma pequena
diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo demercadorias,aopassoqueumadiferençaimportanteserátalvezaceiteno
casodeoutrotipodemercadorias.
Artigo29
o,no3,alíneaa) Umexemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial,
pelocomprador,dumadívidadovendedor.
Artigo30o,no2,alíneaa),
ouartigo30o,no2,alínea
b)1. Na aplicação das presentes disposições, as autoridades aduaneiras
referir-se-ão, sempre que isso seja possível, a uma venda de
mercadorias idênticas ou similares realizada ao mesmo nível
comercialesensivelmentenamesmaquantidadequeasmercadoriasaavaliar.Nafaltadetaisvendas,serápossívelrecorreraumavendademercadoriasidênticasousimilaresrealizadaemqualquerdastrês
situaçõesseguintes:
a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma
quantidadediferente;
b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto
sensivelmenteamesmaquantidade;
c) Vendaaumnívelcomercialdiferenteetendoporobjectouma
quantidadediferente.
2. Tendo havido venda emqualquer destas três situações, serão
realizadosajustamentosparateremconta,conformeocaso:
a) Unicamenteofactor«quantidade»;
b) Unicamenteofactor«nívelcomercial»;c) Ofactor«nívelcomercial»eofactor«quantidade».
3."
C1 3
4. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a
diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este
ajustamento, quer conduza a um aumento quer a uma diminuiçãodo valor, apenas seja realizado na base de elementos de provaapresentados,estabelecendoclaramentequeeleérazoáveleexacto:
porexemplo,listasdepreçosemvigorondefigurempreçosquese
refiramaníveisdiferentesouaquantidadesdiferentes.Porexemplo,!
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Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesdo
códigoaduaneiroNotas
seasmercadoriasimportadasaavaliarconsistemnumaremessade
dez unidades e que as únicas mercadorias idênticas ou similares
importadas,paraasquaisexistevalortransaccional,foramvendidas
emquantidades de 500 unidades, e se reconhece que o vendedorconcede descontos dequantidade, oajustamento necessário poderáser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e
utilizando o preço aplicável a uma venda de dez unidades. Não é
necessárioparaissoquetenhahavidoumavendadedezunidades,vistoqueterásidoestabelecido,pelofactodehavervendastendoporobjectoquantidadesdiferentes,quealistadepreçosfoifeitadeboa
fé e é verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivonão é
apropriadoaplicarasdisposiçõesdon
o2,alíneasa)eb),doartigo
30oparaadeterminaçãodovaloraduaneiro.
Artigo30o,no2,alínead) 1. Regrageral,ovaloraduaneirodetermina-se,porforçadaspresentes
disposições, na base de informações imediatamente disponíveis na
Comunidade. Contudo, a fim de determinar um valor calculado,
poderá ser necessário examinar os custos de produção dasmercadoriasaavaliareoutrasinformaçõesquedeverãoserobtidasfora da Comunidade. Além disso, na maior parte dos casos, o
produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades
dos Estados-membros. A utilização do método do valor calculadoserá,emgeral,restritaaoscasosemqueocompradoreovendedorestãovinculadoseemqueoprodutorestádispostoacomunicaràs
autoridades do país de importação os dados necessários sobre o
estabelecimento doscustoseaconcederfacilidadesparaquaisquerverificaçõesulterioresquepossamsernecessárias.
2. «Ocustoouovalor»referidonon
o2,alínead),primeirotravessão,
doartigo 30oserá determinado na base de informaçõesrelativasàprodução das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo
produtorouemseunome.Basear-se-ánacontabilidadecomercialdo
produtor, desde que esta contabilidade seja compatível com osprincípiosdecontabilidadegeralmenteaceitesaplicadosnopaísdeproduçãodasmercadorias.
3. O«montanteparalucrosedespesasgerais»referidonon
o2,alínea
d),segundotravessão,doartigo30o,deveráserdeterminadonabase
dasinformaçõesfornecidaspeloprodutorouemseunome,salvose
as importâncias que ele indicar forem incompatíveis com as quecorrespondem normalmente às vendas de mercadorias da mesmanatureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar,
realizadas por produtores do país de exportação para exportação
comdestinoaopaísdeimportação.
4. O custo ou ovalor de algumdos elem entos referidos no presente
artigonãodeverásercontadoduasvezesnadeterminaçãodovalorcalculado
5. Convémnotar, a este respeito, que o «m ontante para os lucros e
despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Porconsequênciase,numcasoconcreto,olucrodoprodutorébaixoe
assuasdespesasgeraiselevadas,olucroeasdespesasgeraistomados
emconjunto poderão contudo ser com patíveis comos quecorrespondem normalmente às vendas de mercadorias da mesmanaturezaoudamesmaespécie.Talpoderáserocaso,porexemplo,se
selançaumprodutonaComunidadeeseoprodutorsecontentacom
olucronulooubaixoparacontrabalançarasdespesasgeraiselevadasrespeitantesaolançamento.Quandooprodutorpodedemonstrarqueéemrazãodecircunstânciascomerciaisespeciaisquetemumlucro
baixo nasvendas dasmercadorias importadas, as importâncias dos
seuslucrosreaisdeverãosertomadasemconsideraçãodesdequeasjustifique por razõ;es comerciais válidas e que a sua política depreços reflicta aspolíticas habituais de preço seguidasnoramo de
produção respectivo. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando
produtoresforemobrigadosabaixartemporariamenteosseuspreçosem razão duma diminuição imprevisível da procura, ou quandovendem mercadorias para completar uma gama de mercadorias
produzidasnopaísdeimportaçãoequesecontentamcomumlucro
baixo a fimde m anter a sua com petitividade. Quando asimportâncias doslucros e despesasgerais fornecidas pelo produtor!
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Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesdo
códigoaduaneiroNotas
não são compatíveis com as que correspondem normalmente às
vendasdemercadoriasdamesmanaturezaoudamesmaespécieque
as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de
exportação para exportação comdestino ao país de im portação, omontante dos lucros e despesas gerais poderá basear-se eminformações pertinentes distintas das que tenham sido fornecidas
peloprodutordasmercadoriasouemseunome.
6. Paradeterminarsecertasmercadoriassão«damesmanaturezaouda
mesmaespécie»queoutrasmercadorias,seráprecisoprocedercasoa
casotendoemcontaascircunstâncias. Paradeterminaroslucrosedespesasgeraishabituaisemconformidadecomodispostonon
o2,
alínead),doartigo30o,deveráproceder-seaumexamedasvendas,
para exportação comdestino ao país de im portação, do grupo ou
gamademercadoriasaavaliar,sobreasquaispodemserfornecidasasnecessáriasinformações.Paraefeitosdon
o2,alínead),doartigo
30o, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie»
devemserdomesmopaísqueasmercadoriasaavaliar.
Artigo31o,no1 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por
aplicação dodispostonono1doartigo 31o,deverãobasear-seem
valoresaduaneirosdeterminadosanteriormente.
2. Os métodos de determinação dovalor que devem empregar-se por
forçadono1doartigo31osãoosdefinidosnoartigo29oenono2do
artigo30osendoconformecomosobjectivosedisposiçõesdono1
do artigo 31ouma flexibilidade razoável na aplicação destes
métodos.
3. Algunsexemplos mostrarão o que é preciso entender por flexibili-
daderazoável.
a)Mercadorias idênticas — O requisito de que as mercadorias
idênticas tenham sido exportadas no mesmo momento, ou emmomento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar,poderá ser interpretado com flexibilidade; mercadorias impor-
tadas idênticas, produzidas numpaís distinto do que tenha
exportadoasmercadoriasaavaliar,poderãofornecerabasededeterminaçãodovaloraduaneiro;poderãoutilizar-seosvaloresaduaneiros já determinados para mercadorias importadas
idênticas, por aplicação do disposto no no 2, alíneas c) e d),
doartigo30o;
b)Mercadorias similares — O requisito de que as mercadorias
similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou emmomento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar,poderáserinterpretadacomflexibilidade;mercadoriassimilares
importadas, produzidas num país distinto do que tenha
exportadoasmercadoriasaavaliar,poderãofornecerabasededeterminaçãodovaloraduaneiro;poderãoutilizar-seosvaloresaduaneiros já determinados para mercadorias similares impor-
tadas,poraplicaçãododispostonon
o2,alíneasc)ed),doartigo
30o;
c)Método dedutivo —Orequisitoquefiguranono1,alíneaa),do
artigo152o,dequeasmercadoriasdevemtersidovendidas«no
mesmoestadoemquesãoimportadas»poderáserinterpretadocomflexibilidade;oprazode«noventadias»poderávariarcom
flexibilidade
Artigo32
o,no1,alíneab),
subalíneaii)1. Paraimputarnasmercadoriasimportadasoselementosespecificados
nono1,alíneab),subalíneaii),doartigo32o,devemter-seemconta
doisfactores:ovalordoelementoemsimesmoeamaneiracomo
este elemento deve ser imputado nas mercadorias importadas. A
imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoáveladequada às circunstâncias e de acordo comos princípios decontabiliadegeralmenteaceites.
2. No que respeita ao valor do elemento, se o comprador adquirir o
referidoelementoaumvendedorquenãolheestáligadoeporum
dadopreçoestepreçoconstituiovalordoelemento.Seoelemento
tiver sido produzido pelo comprador ou por uma pessoa a elevinculada,oseuvalorseráocustodasuaprodução.Seoelemento!
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Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesdo
códigoaduaneiroNotas
tiversidoutilizadoprecedentementepelocomprador,quertenhaou
nãosidoadquiridoouproduzidoporeste,ocustoinicialdeaquisição
oudeproduçãodoelementodeveráserdiminuídoparateremconta
estautilizaçãoedeterminarovalordoelemento.
3. Umavez determinado ovalor do elemento, é necessário imputá-lo
nas mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades paraesteefeito.Porexemplo,ovalorpoderáserimputadointeiramentenaprimeira remessa, se o comprador desejar pagar de uma só vez os
direitossobreovalortotal.Outroexemplo:ocompradorpodepedir
queovalorsejaimputadoàtotalidadedaproduçãoprevista,separaesta produção existirem contratos ou compromissos firmes. Ométodo de imputação utilizado dependerá da documentação
apresentadapelocomprador.
4. Atítulodoqueprecede,podeconsiderar-seocasodumcomprador
que fornece ao produtor umm olde a utilizar para a produção das
mercadoriasaimportarequecelebracomeleumcontratodecomprapara10000unidades.Nomomentodachegadadaprimeiraremessa,que compreende 1000 unidades, o produtor já produziu 4000
unidades. O comprador pode pedir às autoridades aduaneiras para
imputarovalordomolde1000,4000ou10000unidades.
Artigo32
o,no1,alíneab),
subalíneaiv)1. Osvaloresaacrescentaraoselementos,especificadosnono1,alínea
b), subalínea iv), do artigo 32o, deverão basear-se emdados,
objectivosequantificáveis.Afimdereduziraomínimoatarefaque
representa, para o declarante e para as autoridades aduaneiras, a
determinaçãodosvaloresaacrescentar,conviráutilizar,semprequepossível,osdadosimediatamentedisponíveisnaescritacomercialdocomprador.
2. Paraoselementosfornecidospelocompradorequeestecomprouou
alugou,ovaloraacrescentarseráocustodacompraoudoaluguer.
Oselementosquesãododomíniopúbliconãodarãolugaranenhuma
adiçãoparaalémdocustodascópias.
3. Osvaloresaacrescentarpoderãosercalculadoscommaisoumenos
facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suaspráticasdegestãoeosseusmétodoscontabilísticos.
4. Porexemplo,podesucederqueumaempresaqueimporta diversos
produtosprovenientesdeváriospaísestenhaacontabilidadedoseucentrodedesignsituadaforadopaísdeimportação,deumaforma
quepermitaconhecercomexactidãooscustosimputáveisaumdado
produto.Emtaiscasos,poderárealizar-seumajustamentodirectodeformaadequadaaplicandoodispostonoartigo32
o
5. Poroutrolado,podesucederqueumaempresaincluaoscustosdo
centro dedesign,situadoforadopaísdeimportação, nasdespesasgeraisesemosimputar emdeterminadosprodutos.Emtaiscasos,
será possível realizar, aplicando o disposto no artigo 32
o,u m
ajustamento adequadonoqueserefere àsmercadorias importadas,imputando o total dos custos do centro de design no conjunto daproduçãoquebeneficiadosserviçosdestecentroeacrescentandoos
custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em
funçãodonúmerodeunidades.
6. Claro que as variações das circunstâncias acima mencionadas
exigirão que se tomem em consideração factores diferentes para adeterminaçãodométododeimputaçãoapropriado.
7. Noscasosemqueaproduçãodoelementoemquestãofazintervir
umcertonúmerodepaíseseseescalonanumdeterminadolapsodetempo, o ajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamente
acrescentadoaesteelementoforadaComunidade.
Artigo32
o,no1,alíneac) Astaxaseosdireitosdelicençareferidosnono1,alíneac),doartigo32o,
podem compreender, entre outros, os pagamentos relativos a patentes,marcasindustriaisoucomerciaisedireitosdeautor.
Artigo32
o,no2 Quandonãoexistamdadosobjectivosequantificáveisnoqueserefere
aoselementosquesedevemacrescentaremconformidadecomodisposto
no artigo 32o, o valor transaccional não pode ser determinado por
aplicaçãododispostonoartigo29oTalpodeserocaso,porexemplo,da!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—471
Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesdo
códigoaduaneiroNotas
situação: uma taxa é paga com base no preço de venda, no país de
importação, de um litro de dado produto que foi importado a peso e
transformadoemsoluçãodepoisdaimportação.Seataxasebaseiaem
parte nas mercadorias importadas e em parte em outroselementos quenãotêmnenhumarelaçãocomelas(porexemplo,quandoasmercadoriasimportadassãomisturadascomingredientes deorigemnacional jánão
podemser identificadas separadam ente, ou quando a taxa não se pode
distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador e ovendedor), não será apropriado tentar acrescentar umelem entocorrespondente a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia
somentenasmercadoriasimportadasepodeserfacilmentequantificado,
pode-seacrescentarumelementoaopreçoefectivamentepagoouapagar.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—472
!C1
Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesde
aplicaçãodoCódigoAdua-
neiroNotas
Artigo143o,no1,alínea
e)Considera-sequeumapessoacontrolaoutraquandoaprimeiraesteja,dedireitooude
facto,emposiçãodeexercersobreasegundaumpodercoercivooudeorientação.
No1doartigo150o
No1doartigo151oA expressão «e/ou» confere a faculdade de recorrer às vendas e de realizar os
ajustamentos necessáriosemqualquerdastrêssituaçõesdescritasnono1dasnotas
interpretativasdasalíneasa)eb)dono2doartigo30o.
Artigo152o,no1,alínea
a),subalíneai)1. Aexpressão«lucrosedespesasgerais»deveráserconsideradacomoumtodo.A
importância fixada para esta dedução deverá ser determinada na base dasinformações fornecidas pelo declarante ou em seu nome, a menos que as
importâncias do declarante sejam incompatíveis com as que correspondem
normalmente às vendas no país de importação de mercadorias importadas damesmanaturezaoudamesmaespécie.Quandoasimportânciasdodeclarantesãoincompatíveiscomestasúltimasimportâncias,omontanteafixarparaoslucrose
despesasgeraispodebasear-seeminformaçõespertinentesdistintasdasqueforam
fornecidaspelodeclarante.
2. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em
conformidadecomapresentedisposição,aquestãodesabersecertasmercadoriassão«damesmanaturezaoudamesmaespécie»queoutrasmercadoriasdeveserresolvidacasoacasotendoemcontaascircunstâncias.Deveráproceder-seaum
exame das vendas, no país de importação, do grupo, ou gama, o mais estreito
possível,demercadoriasimportadasdamesmanaturezaoudamesmaespécie,quecompreende as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas asnecessáriasinformações.Paraefeitosdapresentedisposição,as«mercadoriasda
mesmanaturezaoudamesmaespécie»englobamasmercadoriasimportadasdo
mesmopaísqueasmercadoriasaavaliar,assimcomoasmercadoriasimportadasdoutrospaíses.
Artigo152
o,no2 1. Quandoserecorreaestemétododedeterminaçãodovalor,asdeduçõesrealizadas
para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela
transformaçãoulteriorbasear-se-ãoemdadosobjectivosequantificáveisrelativos
aocustodestetrabalho.Oscálculosbasear-se-ãonasfórmulas,processos,métodosdecálculoeoutraspráticasadmitidasnoramodeproduçãoemcausa.
2. Este último método de determinação do valor não será normalmente aplicável
quando, em consequência de complemento de fabrico ou de transformaçãoulterior, as mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode
haver casos em que embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua
identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela trans-formaçãopodeserdeterminadocomprecisãosemexcessivadificuldade.
Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas
conservamasuaidentidade,masconstituemnasmercadoriasvendidasnopaísdeimportaçãoumelementodetãoreduzidaimportânciaqueorecursoaestemétododeavaliaçãoseráinjustificado.Dadasasconsideraçõesqueprecedem,assituações
destetipodevemserexaminadascasoacaso.!
B
!C1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—473
Primeiracoluna Segundacoluna
Referênciaàsdisposiçõesde
aplicaçãodoCódigoAdua-
neiroNotas
Artigo152o,no3 1. Por exemplo, são vendidas mercadorias na base duma lista de preços que
estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades
relativamenteelevadas.
QuantidadeporvendaPreço
unitárioNúmerodevendasQuantidade
totalvendida
acadapreço
1a10unidades 100 10vendasde5
unidades5vendasde3
unidades65
11a25unidades 95 5vendasde11 55
Maisde25unidades 90 1vendade30unidades
1vendade50unidades80
Omaiornúmerodeunidadesvendidasaumdadopreçoéde80;porconsequência,
opreçounitáriocorrespondenteàsvendastotalizandoaquantidademaiselevadaéde90.
2. Outro exemplo: efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades são
vendidasaopreçode95unidadesmonetáriascadauma.Nasegunda,400unidades
sãovendidas ao preço de 90 unidades monetárias cada uma. Neste exemplo, o
maiornúmerodeunidadesvendidasaumdadopreçoéde500;porconsequência,opreçounitáriocorrespondenteàvendatotalizandoaquantidademaiselevadaéde95.
3. Terceiro exemplo: na situação seguinte, diversas quantidades são vendidas a
preçosdiferentes.
a)Vendas
Quantidade por venda Preço unitário
40unidades 100
30unidades 9015unidades 10050unidades 9525unidades 10535unidades 905unidades 100
b)Totais
Quantidade total vendida Preço unitário
65 90
50 9560 10025 105
Nesteexemplo,omaiornúmerodeunidadesvendidasaumdadopreçoéde65;
por consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando a
quantidademaiselevadaéde90.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—474
ANEXO 24
APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE GERALMENTE
ACEITES PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO
1. Os«princípiosdecontabilidadegeralmenteaceites»sãoosquesãoobjecto,
numpaísenumdadomomento,dumconsensoreconhecidoouquegozamde
umapoiosubstancialeautorizado,equedeterminamquaissãoosrecursose
as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais são asalteraçõesverificadasnoactivoenopassivoquedeverãosermencionadas,como devem ser medidos o activo e o passivo, bem como as variações
verificadas,queinformaçõesdeverãoserdivulgadasedequemaneira,eque
situaçõesfinanceirasdeverãoserestabelecidas.Estasnormaspodemconsistiremgrandesprincípiosorientadoresdeaplicaçãogeral,bemcomoempráticaseprocessospormenorizados.
2. Para efeitos da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro, a
administração aduaneira em causa utilizará as informações estabelecidas
duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente
aceitesnoprópriopaíssegundooartigoemquestão.Porexemplo,oslucrosedespesasgeraishabituais,naacepçãododispostonoartigo152
odopresente
regulamento,serãodeterminadosutilizandoinformaçõesestabelecidasduma
maneiracompatívelcomosprincípiosdecontabilidadegeralmenteaceitesno
paísdeimportação.Pelocontrário,oslucrosedespesasgeraishabituais,naacepçãododispostonoartigo32
odoCódigoAduaneiroComunitário,serão
determinadosutilizandoinformaçõesestabelecidasdumamaneiracompatível
comosprincípiosdecontabilidadegeralmenteaceitesnopaísdeprodução.
Outro exemplo: a determinação dum elemento referido no no1, alínea b),
subalíneaii),do "C1no2,alínead)doartigo30odoCódigo 3Aduaneiro
Comunitário, que será efectuada no país de importação, utilizará as
informações duma maneira compatível com os princípios de contabilidade
geralmenteaceitesnessepaís.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—475
ANEXO 25
DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCORPORAR NO VALOR
ADUANEIRO
Introdução
1. Oquadroseguintecontémadesignação:
a) Dospaísesterceirosagrupadosporcontinentes(coluna1);b) Dosaeroportosdepartidadospaísesterceiros(coluna2);
c) Dos aeroportos de chegada na Comunidade, com menção das
percentagensquerepresentamapartedasdespesasdetransporteaéreo
aincorporarnovaloraduaneiro(coluna3eseguintes).
2. Quandoasmercadoriassãoenviadasapartirdeoucomdestinoaaeroportos
nãoreferidosnoquadroseguinte,comexcepçãodosaeroportosreferidosnono3,éconvenienteteremcontaapercentagemrelativaaoaeroportomaispróximodoaeroportodepartidaoudechegadadasmercadorias.
3. No que respeita aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe,
Guiana,MartinicaeReunião,cujosaeroportosnãosãoreferidosnoquadro,
aplicar-se-ãoasseguintesregras:
a) Quanto às mercadorias enviadas directamente de países terceiros para
esses departamentos, será incorporada novalor aduaneiro a totalidade
dasdespesasdetransporteaéreo;
b) Quantoàsmercadoriasenviadasdepaísesterceirosparaaparteeuropeia
daComunidade,comtransbordooudescarganumdessesdepartamentos,devemser incorporadas no valor aduaneiro as despesas de transporteaéreoqueteriamsidofeitasparaotransportedasmercadoriasapenasaté
aolocaldetransbordooudedescarga;
c) Quanto às mercadorias enviadas de países terceiros para esses
departamentos, com transbordo ou descarga num aeroporto da parte
europeiadaComunidade,asdespesasdetransporteaéreoaincorporarnovalor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagensmencionadasnoquadroseguinteàsdespesasqueteriamsidofeitaspara
otransportedemercadoriasentreoaeroportodepartidaeoaeroporto
ondeasmercadoriasfazemtransbordoousãodescarregadas.
Otransbordooudescargadevemsercertificadosporumamençãoadequada
aposta pelos serviços aduaneiros no documento de transporte aéreo eautenticadapelocarimbodoserviçointeressado;nafaltadetalcertificação,aplica-seodispostonono6doartigo163odopresenteregulamento.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—476
Percentagem das despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro
LISTAI(Alemanha)
PaísesterceirosAeroportodepar-
tidaAeroportodechegadaBerlim
Bremen
DresdaDusseldorf =Col´onia
Francoforte
Hamburgo
Hanˆover
LeipzigMuniqueNuremberga
Rostock /C0Barth
Estugarda
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I.EUROPE
Albânia Todososaero-
portos50 45 56 47 53 43 47 53 67 57 57 77
Arménia "M8VêrÁsia
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaero-
portos92 74 92 66 68 78 78 92 87 71 91 64
Bósnia-Herze-
govinaTodososaero-
portos47 44 57 50 57 43 47 59 68 66 42 64
Bulgária Todososaero-
portos55 46 62 47 52 47 49 57 66 60 48 56
Croácia Todososaero-
portos12 10 16 11 13 10 11 14 23 17 10 15
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 000000000000
Kosice,Presov 75 57 88 33 35 54 61 75 45 43 60 36
Eslovénia Todososaero-
portos658675681 4 1 059
Estónia Todososaero-
portos39 32 33 26 26 34 31 32 25 27 39 25
Geórgia "M8VêrÁsia
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 000000000000
Hungria Todososaero-
portos22 16 28 16 19 17 18 24 27 24 16 21
IlhasFaroé Todososaero-
portos24 28 23 28 25 25 26 24 21 23 25 23
Islândia Todososaero-
portos44 47 44 48 45 47 45 44 40 42 46 43
Letónia Todososaero-
portos92 82 93 72 73 82 82 92 82 76 76 70
Lituânia Todososaero-
portos92 74 92 66 68 78 78 92 76 71 91 61!B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—477
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I.EUROPE
(continuação)
Macedónia
(Ex-RepúblicaJugoslava)Todososaero-
portos52 44 58 45 51 44 47 54 65 58 45 55
Malta Todososaero-
portos878897881 0971 0
Moldávia Todososaero-
portos95 84 95 54 58 86 87 94 68 66 91 60
Montenegro Todososaero-
portos46 39 53 40 45 39 41 49 61 53 40 50
Noruega Ålesund,Bodø,
Trondheim,Alta,Kirkenes76 74 72 65 63 79 74 72 58 62 80 60
Bergen 39 38 35 64 63 42 38 35 27 29 43 56
Kristiansand 18 17 13 13 13 20 17 13 11 12 20 11
Oslo 53 51 50 39 38 58 50 33 37 37 59 34
Stavanger 30 29 26 58 57 33 28 28 19 21 34 50
Polónia Bydgoszcz,Cra-
cóvia,GdanskRzeszów,Wro-
claw89 70 79 61 63 74 75 79 85 67 73 59
Poznan 65 42 57 33 35 47 48 45 73 39 42 31
Szczecin 000000000000
Varsóvia 83 62 81 52 54 66 67 69 80 58 67 50
República
ChecaOstrava 61 44 79 47 61 42 49 61 41 55 43 36
Praga 28 14 71 24 36 16 22 40 44 29 17 26
Roménia Todososaero-
portos53 42 60 41 46 43 45 54 58 54 46 49
Rússia Gorki,Kouïby-
chev,Perm,Ros-tov,Volgogrado96 87 96 81 83 89 89 85 95 85 85 80
SãoPetersburgo 93 85 93 74 71 91 83 92 68 71 92 66
Moscovo,Orel,
Voronej95 83 95 77 79 86 86 95 84 81 94 76
Irkoutsk,Kirensk,
Krasnoïarsk,No-vossibirsk,Kha-
barovsk,Vladi-
vostoque98 93 98 90 91 94 94 98 95 92 96 90
Omsk,Sver-
dlovsk98 90 98 86 87 92 92 96 92 89 96 85
Sérvia Todososaero-
portos40 32 47 33 38 33 35 43 42 45 34 41
Suíça Basileia 000000000000
Berna 18 17 24 24 32 13 18 24 46 31 12 54!
M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—478
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
I.EUROPE
(continuação)
Genebra 8 8 10 10 13 7 8 10 3 2 7 3
Zurique 545583452 4 1 532 3
Turquia(da
Europa)Todososaero-
portos10 9 10 10 11 9 10 10 12 11 9 11
Turquia(da
Ásia)Adana,Afyon,
Antalya,ElâziÏ,
Gaziantep,Isken-derun,Kasta-monu,Konya,
Malatya,Samsun,
Trébizonde26 25 26 26 28 25 26 26 31 30 25 29
Agri,Diyarbakir,
Erzurum,Kars,
Van39 37 39 39 41 37 39 39 46 43 37 43
Akhisar,Ankara,
Balikesir,Ban-
dirma,Bursa,Kütahya,Zongul-dak22 22 22 22 24 21 22 22 28 26 21 25
Izmir 21 20 21 21 23 20 21 21 27 25 20 24
Ucrânia Todososaero-
portos93 79 93 77 83 82 83 84 71 84 84 80
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul
(Repúblicada)Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Angola Todososaero-
portos76 75 77 77 78 74 76 77 81 79 74 83
Argélia Alger 22 20 23 23 25 24 21 23 28 22 19 30
Annaba,Cons-
tantine26 27 31 31 33 27 28 31 33 31 27 36
El-Goléa 41 39 43 43 46 37 41 43 50 48 39 51
BenimTodososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Botsuana Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
BurkinaFaso Todososaero-
portos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Burundi Todososaero-
portos64 61 63 63 64 62 62 63 68 66 62 65
CaboVerde
(República
de)Todososaero-
portos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Camarões Todososaero-
portos77 80 83 83 85 76 77 83 85 83 76 88
Chade Todososaero-
portos63 61 66 64 66 61 63 66 70 68 59 68!
M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—479
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
II.ÁFRICA
(continua-ção)
Comores Todososaero-
portos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 71 75
Congo Todososaero-
portos73 71 73 74 76 72 73 73 79 77 72 77
Costado
MarfimTodososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Egipto Todososaero-
portos25 23 24 24 25 23 24 24 28 26 23 26
Etiópia Todososaero-
portos55 52 54 54 55 52 53 54 59 57 50 56
Gabão Todososaero-
portos77 80 80 83 85 77 77 80 85 83 75 88
Gâmbia Todososaero-
portos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Gana Todososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Guiné Todososaero-
portos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Guiné-Bissau Todososaero-
portos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
GuinéEqua-
torialTodososaero-
portos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
IlhaMaurícia Todososaero-
portos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 70 75
IlhadeSanta
HelenaTodososaero-
portos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Jibuti Todososaero-
portos59 56 57 58 59 56 57 57 63 61 55 60
Lesoto Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 73 77
Libéria Todososaero-
portos62 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Líbia Benghazi 31 30 32 33 35 30 31 32 39 36 29 37
Sebha 41 40 42 43 45 39 41 42 50 47 38 47
Trípolis 24 23 24 25 27 23 24 24 31 28 22 29
Madagáscar Todososaero-
portos74 71 72 72 74 71 72 72 77 75 70 75
Malawi Todososaero-
portos69 66 68 68 69 66 67 68 72 70 66 70
Mali Todososaero-
portos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Marrocos Casablanca 12 13 14 14 15 12 13 14 37 14 12 15
Fez,Rabat 13 13 13 15 16 13 13 13 15 14 12 16!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—480
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
II.ÁFRICA
(continua-ção)
Ifni 27 28 28 31 32 28 28 28 31 30 27 32
Tânger,Tetuan 000000000000
Mauritânia Todososaero-
portos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
Moçambique Todososaero-
portos74 72 72 73 74 72 72 72 77 75 73 73
Namíbia Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Níger Todososaero-
portos45 46 48 48 50 45 47 48 50 49 45 51
Nigéria Todososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Quénia Todososaero-
portos66 63 64 64 66 63 64 64 69 67 61 67
República
CentrafricanaTodososaero-
portos69 68 72 71 72 68 69 72 76 74 68 74
Ruanda Todososaero-
portos64 61 64 63 64 62 62 64 68 66 62 65
SãoTomée
PríncipeTodososaero-
portos80 83 84 85 87 81 83 84 87 84 80 86
Senegal Todososaero-
portos27 28 28 30 30 28 28 28 33 30 27 31
SerraLeoa Todososaero-
portos35 36 36 37 38 35 36 36 41 40 35 41
Seychelles Todososaero-
portos74 71 74 72 74 71 72 74 77 75 70 75
Somália Todososaero-
portos66 63 64 64 66 63 64 64 69 67 61 67
Suazilândia Todososaero-
portos76 74 75 75 76 74 75 75 79 78 74 77
Sudão Todososaero-
portos51 48 50 49 51 48 49 50 55 53 48 52
Tanzânia Todososaero-
portos69 66 69 68 69 66 67 69 72 70 66 70
Togo Todososaero-
portos61 62 66 66 67 61 63 66 68 66 61 69
Tunísia Djerba 35 35 40 40 42 34 37 40 46 42 33 46
Tunes 23 24 27 27 29 23 24 27 32 29 22 32
Uganda Todososaero-
portos64 61 64 63 64 62 62 64 68 66 62 65
Zaire Todososaero-
portos73 71 73 74 76 72 73 73 79 77 71 77
Zâmbia Todososaero-
portos73 71 72 72 73 71 72 72 76 75 70 74!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—481
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
II.ÁFRICA
(continua-ção)
Zimbabwe Todososaero-
portos73 71 72 72 73 71 72 72 76 75 70 74
III.AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton,Van-
couver,Winnipeg73 79 72 78 78 77 78 74 74 76 74 76
Gander,Moncton 55 59 54 60 58 58 57 55 55 56 55 57
Halifax,Mon-
treal,Otava,Québec,Toronto64 69 63 68 66 67 67 62 62 64 62 65
EstadosUni-
dosdaAmé-ricaAkron,Albany,
Atlanta,Balti-more,Boston,
Buffalo,Charles-
ton,Chicago,Cincinnati,Co-lumbus,Detroit,
Indianápolis,
Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,
Lexington,
Louisville,Mên-fis,Milwaukee,Minneapolis,
Nashville,Nova
lorque,Filadélfia,Pittsburg,SãoLuís,Washington65 69 65 68 66 68 68 65 64 65 65 65
Albuquerque,
Austin,Billings,Dallas,Denver,
Houston,LasVe-
gas,LosAngeles,Oklahoma,Phoe-nix,Portland,Salt
LakeCity,San
Francisco,Seattle72 76 72 76 75 75 75 72 72 73 72 74
Anchorage,Fair-
banks,Juneau84 86 82 83 83 87 86 84 80 82 86 81
Honolulu 84 88 86 87 87 87 87 86 85 86 84 86
M i a mi 7 57 77 47 97 77 77 77 57 57 67 37 7
PortoRico 72 75 73 76 75 74 74 73 72 73 74 74
Gronelândia Todososaero-
portos63 65 63 66 63 65 63 63 58 60 64 61
2.América Cen-
tral
Baamas
(Ilhas)Todososaero-
portos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Belize Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 73 75!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—482
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
III.AMÉRICA
(continua-ção)
Bermudas
(Ilhas)Todososaero-
portos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
CostaRica Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Cuba Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Curaçau Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
ElSalvador Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Guatemala Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Haiti Todososaero-
portos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
Honduras Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
IlhasVirgens VerÍndiasOci-
dentais
ÍndiasOci-
dentaisTodososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Jamaica Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
México Todososaero-
portos77 79 77 78 77 78 78 78 75 76 77 77
Nicarágua Todososaero-
portos73 76 73 77 76 75 76 74 73 74 72 75
Panamá Todososaero-
portos73 76 73 76 75 76 74 73 74 74 72 75
República
DominicanaTodososaero-
portos69 71 69 73 71 71 71 70 69 70 68 71
3.América do
Sul
Argentina Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Aruba Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Bolívia Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Brasil Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Chile Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—483
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
III.AMÉRICA
(continua-ção)
Colômbia Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Equador Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Guiana Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Paraguai Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 75
Peru Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Suriname Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Trindadee
TobagoTodososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
Uruguai Todososaero-
portos71 72 71 74 75 72 72 72 75 74 71 77
Venezuela Todososaero-
portos72 76 72 77 77 75 76 73 74 74 77 75
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
ArábiaSau-
ditaTodososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Arménia Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Azerbaijão Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Bangladesh Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
BarémTodososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Cazaquistão Todososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
China Todososaero-
portos67 66 67 66 67 66 66 67 69 68 66 68
Chipre Todososaero-
portos989888898888!
B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—484
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
IV.ÁSIA (con-
tinuação)
Coreiado
NorteTodososaero-
portos80 78 80 79 80 78 78 80 83 81 79 81
CoreiadoSul Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Emirados
ÁrabesUni-
dosTodososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Filipinas Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Geórgia Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Hong-kong Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Índia Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Indonésia Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Irão Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Iraque Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Israel Todososaero-
portos26 25 26 25 26 24 24 26 29 27 24 27
Japão Todososaero-
portos84 83 84 84 84 83 83 84 86 85 83 85
Jordânia Todososaero-
portos27 25 27 26 27 25 25 27 30 28 25 28
Kampuchea Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Kuwait Todososaero-
portos32 29 32 29 30 30 30 30 32 32 32 30
Laos Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Líbano Todososaero-
portos24 22 24 23 24 22 23 24 27 26 22 25
Macau Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Malásia Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Maldivas Todososaero-
portos66 63 66 64 66 63 64 66 68 67 63 67
Mascatee
OmãTodososaero-
portos44 40 44 42 43 41 41 43 46 45 43 45
Mongólia Todososaero-
portos99 93 99 90 91 94 94 99 98 92 98 90!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—485
LISTAI(Alemanha) (continuação)
1 2 34567891 0 1 1 1 2 1 3 1 4
IV.ÁSIA (con-
tinuação)
Myanmar Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Nepal Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Omã VerMascatee
Omã
Paquistão Todososaero-
portos48 46 48 46 48 46 46 48 50 48 47 48
Quirguizistão Todososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
República
ÁrabedoIé-
menTodososaero-
portos43 40 43 42 43 41 41 43 46 45 42 45
Singapura Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
SriLanka Todososaero-
portos66 63 66 64 66 63 64 66 68 67 63 67
Síria Todososaero-
portos27 25 27 26 27 25 25 27 30 28 25 28
Tailândia Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
Taiwan Todososaero-
portos80 78 80 79 80 78 79 80 83 81 79 81
Tajiquistão Todososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Turcomenis-
tãoTodososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Usbequistão Todososaero-
portos86 82 86 79 80 83 83 86 86 81 84 79
Vietname Todososaero-
portos64 62 64 63 64 62 63 64 66 66 63 65
V. AUSTRÁ-
LIAEOCEÂNIATodososaero-
portos79 78 79 78 79 78 78 79 81 80 78 80!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—486
LISTAII(Benelux)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaBruxelas
Amsterd˜ao
Luxemburgo
12 3 4 5
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 42 40 48
Arménia "M8VêrÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 55 58 57
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 31 30 35
Bulgária Todososaeroportos 48 46 53
Croácia Todososaeroportos 11 10 13
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0
Kosice,Presov 25 26 28
Eslovénia Todososaeroportos 9 8 11
Estónia Todososaeroportos 25 28 25
Géorgie "M8VêrÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 48 47 53
IlhasFaroé Todososaeroportos 29 31 26
Islândia Todososaeroportos 50 53 47
Letónia Todososaeroportos 52 53 56
Lituânia Todososaeroportos 41 45 41
Macedónia(Ex-RepúblicaJu-
goslava)Todososaeroportos 44 43 40
Malta Todososaeroportos 8 7 9
Moldávia Todososaeroportos 49 49 52
Montenegro Todososaeroportos 40 38 45
Noruega Ålesund,Bodø,Trondheim,Alta,
Kirkenes85 93 84
Bergen 75 88 65
Kristiansand 66 81 53!B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—487
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
I.EUROPA (continuação)
Oslo 85 93 79
Stavanger 89 75 84
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,GdanskRzes-
zów,Wroclaw48 50 51
Poznan 17 18 20
Szczecin 0 0 0
Varsóvia 37 39 39
RepúblicaCheca Ostrava 42 39 48
Praga 21 19 25
Roménia Todososaeroportos 45 45 50
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm,Rostov,
Volgogrado74 75 75
SãoPetersburgo 38 41 38
Moscovo,Orel,Voronej 71 73 72
Irkoutsk,Kirensk,Krasnoïarsk,No-
vossibirsk,Khabarovsk,Vladivosto-
que87 88 88
Omsk,Sverdlovsk 82 84 83
Sérvia Todososaeroportos 30 20 34
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 20 17 22
Genebra 2 2 3
Zurique 4 3 5
Turquia(daEuropa) Todososaeroportos 9 9 9
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Antalya,ElâziÏ,Ga-
ziantep,Iskenderun,Kastamonu,Ko-nya,Malatya,Samsun,Trébizonde
(Trabson)25 25 26
Agri,Diyarbakir,Ezurum,Kars,Van 37 37 39
Akhisar,Ankara,Balikesir,Bandirma,
Bursa,Kütahya,Zonguldak22 21 23
Izmir 21 20 22
Ucrânia Todososaeroportos 65 67 66
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Repúblicada) Todososaeroportos 74 74 75
Angola Todososaeroportos 80 79 82
Argélia Argel 25 22 27
Annaba,Constantine 32 30 36!
M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—488
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
II.ÁFRICA (continuação)
El-Goléa 41 38 43
BenimTodososaeroportos 66 65 67
Botsuana Todososaeroportos 74 74 75
BurkinaFaso Todososaeroportos 47 46 48
Burundi Todososaeroportos 61 61 62
CaboVerde(Repúblicade) Todososaeroportos 31 30 31
Camarões Todososaeroportos 83 81 86
Chade Todososaeroportos 70 67 72
Comores Todososaeroportos 71 71 72
Congo Todososaeroportos 78 76 80
CostadoMarfimTodososaeroportos 66 65 67
Egipto Todososaeroportos 23 22 24
Etiópia Todososaeroportos 52 51 53
Gabão Todososaeroportos 83 81 86
Gâmbia Todososaeroportos 31 30 31
Gana Todososaeroportos 66 65 67
Guiné Todososaeroportos 40 39 40
Guiné-Bissau Todososaeroportos 40 39 40
GuinéEquatorial Todososaeroportos 88 86 88
IlhaMaurícia Todososaeroportos 71 71 72
IlhadeSantaHelena Todososaeroportos 88 86 88
Jibuti Todososaeroportos 56 55 57
Lesoto Todososaeroportos 74 74 75
Libéria Todososaeroportos 40 39 40
Líbia Benghazi 32 30 34
Sebha 41 40 44
Trípolis 24 23 27
Madagáscar Todososaeroportos 71 71 72
Malawi Todososaeroportos 66 66 67
Mali Todososaeroportos 47 46 48
Marrocos Casablanca 17 14 17
Fez,Rabat 16 15 16
Ifni 32 31 32
Tânger,Tetuan 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 31 30 31!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—489
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
II.ÁFRICA (continuação)
Moçambique Todososaeroportos 72 71 73
Namíbia Todososaeroportos 74 74 73
Níger Todososaeroportos 47 46 48
Nigéria Todososaeroportos 66 65 67
Quénia Todososaeroportos 63 62 64
RepúblicaCentrafricana Todososaeroportos 75 73 77
Ruanda Todososaeroportos 61 61 62
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 88 86 88
Senegal Todososaeroportos 31 30 31
SerraLeoa Todososaeroportos 40 39 40
Seychelles Todososaeroportos 71 71 72
Somália Todososaeroportos 63 62 64
Suazilândia Todososaeroportos 74 74 75
Sudão Todososaeroportos 48 47 49
Tanzânia Todososaeroportos 66 66 67
Togo Todososaeroportos 66 65 67
Tunísia Djerba 32 30 34
Tunes 18 16 19
Uganda Todososaeroportos 61 61 62
Zaire Todososaeroportos 78 76 80
Zâmbia Todososaeroportos 71 70 72
Zimbabwe Todososaeroportos 71 70 72
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Winnipeg 81 81 78
Gander,Moncton 62 62 60
Halifax,Montréal,Ottawa,Québec,
Toronto70 70 68
EstadosUnidos Akron,Albany,Atlanta,Baltimore,
Boston,daAméricaBuffalo,Charles-
ton,Chicago,Cincinnati,Columbus,
Detroit,Indianápolis,Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,Lexington,Louisville,Mênfis,Milwaukee,Min-
neapolis,Nashville,Novalorque,Fi-
ladélfia,Pittsburg,SãoLuís,Was-hington71 71 68!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—490
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
III.AMÉRICA (continuação)
Albuquerque,Austin,Billings,Dallas,
Denver,Houston,LasVegas,LosAngeles,Oklahoma,Phoenix,Por-
tland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,
Seattle77 76 76
Anchorage,Fairbanks,Juneau 90 91 88
Honolulu 89 89 87
Miami 80 80 79
PortoRico 79 79 76
Gronelândia Todososaeroportos 68 68 65
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 76 76 73
Belize Todososaeroportos 79 79 77
Bermudas(Ilhas) Todososaeroportos 76 76 73
CostaRica Todososaeroportos 79 79 77
Cuba Todososaeroportos 79 79 77
Curaçau Todososaeroportos 79 79 79
ElSalvador Todososaeroportos 79 79 77
Guatemala Todososaeroportos 79 79 77
Haiti Todososaeroportos 76 76 73
Honduras Todososaeroportos 79 79 77
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 79 79 79
Jamaica Todososaeroportos 79 79 77
México Todososaeroportos 79 79 78
Nicarágua Todososaeroportos 79 79 77
Panamá Todososaeroportos 79 79 77
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 76 76 73
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 76 76 76
Aruba Todososaeroportos 79 79 79
Bolívia Todososaeroportos 76 76 76
Brasil Todososaeroportos 79 79 79
Chile Todososaeroportos 76 76 76
Colômbia Todososaeroportos 79 79 79
Equador Todososaeroportos 79 79 79
Guiana Todososaeroportos 79 79 79!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—491
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
III.AMÉRICA (continuação)
Paraguai Todososaeroportos 76 76 76
Peru Todososaeroportos 79 79 79
Suriname Todososaeroportos 79 79 79
TrindadeeTobago Todososaeroportos 79 79 79
Uruguai Todososaeroportos 76 76 76
Venezuela Todososaeroportos 79 79 79
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 47 47 46
ArábiaSaudita Todososaeroportos 41 41 40
Arménia Todososaeroportos 28 28 28
Azerbaijão Todososaeroportos 28 28 28
Bangladesh Todososaeroportos 47 47 46
BarémTodososaeroportos 41 41 40
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 41 41 40
Cazaquistão Todososaeroportos 77 77 77
China Todososaeroportos 64 62 61
Chipre Todososaeroportos 2 8 8
CoreiadoNorte Todososaeroportos 77 78 77
CoreiadoSul Todososaeroportos 77 78 77
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 41 41 40
Filipinas Todososaeroportos 78 78 78
Geórgia Todososaeroportos 28 28 28
Hong-kong Todososaeroportos 78 78 78
Índia Todososaeroportos 47 47 46
Indonésia Todososaeroportos 78 78 78
Irão Todososaeroportos 28 28 28
Iraque Todososaeroportos 28 28 28
Israel Todososaeroportos 23 23 23
Japão Todososaeroportos 82 83 82
Jordânia Todososaeroportos 24 25 24
Kampuchea Todososaeroportos 57 57 56!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—492
LISTAII(Benelux) (continuação)
12 3 4 5
IV.ÁSIA (continuação)
Kuwait Todososaeroportos 28 28 28
Laos Todososaeroportos 57 57 56
Líbano Todososaeroportos 22 22 21
Macau Todososaeroportos 78 78 78
Malásia Todososaeroportos 78 78 78
Maldivas Todososaeroportos 68 68 67
MascateeOmã Todososaeroportos 41 41 40
Mongólia Todososaeroportos 87 87 85
Myanmar Todososaeroportos 57 57 56
Nepal Todososaeroportos 47 47 46
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 47 47 46
Quirguizistão Todososaeroportos 77 77 77
RepúblicaÁrabedoIémen Todososaeroportos 41 41 40
Singapura Todososaeroportos 78 78 78
SriLanka Todososaeroportos 68 68 67
Síria Todososaeroportos 24 25 24
Tailândia Todososaeroportos 57 57 56
Taiwan Todososaeroportos 78 78 78
Tajiquistão Todososaeroportos 77 77 77
Turcomenistão Todososaeroportos 77 77 77
Usbequistão Todososaeroportos 77 77 77
Vietname Todososaeroportos 57 57 56
V. AUSTRÁLIAEOCEÂNIA Todososaeroportos 78 79 78!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—493
LISTAIII(França)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaAj´acio
Bord´eus
Li˜ao
MMarselha
Nantes
Paris
Estrasburgo
Touluse
1 2 34567891 0
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 51 44 57 54 43 52 63 46
Arménia "M8VêrÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 47 47 59 53 49 59 65 51
Bósnia-Herzego-
vinaTodososaeroportos 19 26 39 21 25 30 37 16
Bulgária Todososaeroportos 74 40 51 53 38 41 52 43
Croácia Todososaeroportos 17 13 20 18 13 18 26 14
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice,Presov 15 15 20 13 34 42 55 19
Eslovénia Todososaeroportos 27 21 31 28 20 27 37 23
Estónia Todososaeroportos 57 52 65 59 55 64 70 55
Geórgia "M8VêrÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar Todososaeroportos 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 25 10 14 18 10 12 18 10
IlhasFaroé Todososaeroportos 18 22 22 20 26 28 22 20
Islândia Todososaeroportos 40 48 48 44 53 57 48 45
Letónia Todososaeroportos 47 38 50 46 37 44 57 38
Lituânia Todososaeroportos 51 35 44 41 37 44 54 36
Macedónia(Ex-
-RepúblicaJugos-lava)Todososaeroportos 43 43 55 46 41 49 57 38
Malta Todososaeroportos 10 8 10 11 7 8 9 9
Moldávia Todososaeroportos 74 41 51 50 41 45 55 43
Montenegro Todososaeroportos 42 51 48 44 34 42 53 37
Noruega Ålesund,Bodø,Trond-
heim,Alta,Kirkenes36 28 31 27 31 36 38 27
Bergen 37 48 46 42 47 60 46 41!
B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—494
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPA (conti-
nuação)
Kristiansand 29 34 37 33 38 50 37 33
Oslo 21 44 26 23 47 60 47 42
Stavanger 32 43 41 36 42 55 41 36
Polónia Bydgoszcz,Cracovie,
GdanskRzeszów,Wroclaw47 43 55 49 44 54 61 45
Poznan 43 30 41 36 33 41 48 32
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 40 36 48 42 37 47 54 38
RepúblicaCheca Ostrava 28 24 34 29 26 34 41 26
Praga 12 10 15 12 11 15 19 11
Roménia Todososaeroportos 69 45 49 63 38 34 54 55
Rússia Gorki,Kouïbychev,
Perm,Rostov,Volgo-grado85 58 67 66 60 66 75 63
SãoPetersburgo 57 48 54 55 51 60 64 47
Moscovo,Orel,Voro-
nej64 69 64 60 62 71 70 56
Irkoutsk,Kirensk,
Krasnoïarsk,Novossi-birsk,Khabarovsk,
Vladivostoque82 76 83 82 75 80 87 77
Omsk,Sverdlovsk 76 72 82 78 75 81 82 75
Sérvia Todososaeroportos 38 31 43 40 30 31 41 33
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 21 18 75 31 7 13 63 24
Genebra 2 0 8 3 0 1 55 3
Zurique 20 29 67 43 5 8 32 35
Turquia(daEu-
ropa)Todososaeroportos 8 7 8 9 7 9 8 8
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Anta-
lya,ElâziÏ,Gaziantep,Iskenderun,Kasta-
monu,Konya,Malatya,
Samsun,Trébizonde(Trabson)23 21 25 24 20 25 23 22
Agri,Diyarbakir,Ezu-
rum,Kars,Van35 32 35 36 30 37 34 33
Akhisar,Ankara,Bali-
kesir,Bandirma,Bursa,
Kütahya,Zonguldak20 17 20 20 17 21 19 18
Izmir 19 17 19 19 16 20 19 18!
M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—495
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPA (conti-
nuação)
Ucrânia Todososaeroportos 52 42 51 48 42 49 60 43
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Re-
públicada)Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Angola Todososaeroportos 95 92 87 100 89 82 82 95
Argélia Argel 50 37 37 49 29 23 27 43
Annaba,Constantine 51 54 49 66 44 37 36 60
El-Goléa 70 60 60 69 70 45 49 65
BenimTodososaeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Botsuana Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
BurkinaFaso Todososaeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Burundi Todososaeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
CaboVerde(Repú-
blicade)Todososaeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Camarões Todososaeroportos 95 90 94 100 85 87 86 93
Chade Todososaeroportos 91 88 79 100 82 85 74 92
Comores Todososaeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Congo Todososaeroportos 94 89 86 97 85 90 81 92
CostadoMarfimTodososaeroportos 100 93 91 100 88 84 85 95
Egipto Todososaeroportos 26 22 25 26 21 23 25 24
Etiópia Todososaeroportos 56 51 55 57 50 52 55 53
Gabão Todososaeroportos 95 90 94 100 85 87 86 93
Gâmbia Todososaeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Gana Todososaeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Guiné Todososaeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Guiné-Bissau Todososaeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
GuinéEquatorial Todososaeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
IlhaMaurícia Todososaeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
IlhadeSantaHe-
lenaTodososaeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
Jibuti Todososaeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Lesoto Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Libéria Todososaeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Líbia Benghazi 59 32 38 41 30 33 34 35
Sebha 82 58 63 72 51 55 46 62!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—496
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
II.ÁFRICA (conti-
nuação)
Trípolis 72 43 49 59 37 41 28 48
Madagáscar Todososaeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Malawi Todososaeroportos 69 65 69 70 64 66 69 67
Mali Todososaeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Marrocos Casablanca 27 23 20 20 27 17 16 25
Fez,Rabat 33 26 22 33 21 20 20 27
Ifni 50 46 40 50 40 36 35 37
Tânger,Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
Moçambique Todososaeroportos 74 71 74 75 70 72 74 72
Namíbia Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Níger Todososaeroportos 62 59 58 62 55 57 52 56
Nigéria Todososaeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Quénia Todososaeroportos 66 62 66 67 61 63 65 64
RepúblicaCentra-
fricanaTodososaeroportos 93 90 83 100 85 88 79 93
Ruanda Todososaeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
SãoToméePrín-
cipeTodososaeroportos 93 96 93 100 90 89 86 95
Senegal Todososaeroportos 40 38 35 40 35 33 32 39
SerraLeoa Todososaeroportos 50 49 45 50 45 43 41 49
Seychelles Todososaeroportos 74 70 74 75 70 71 73 72
Somália Todososaeroportos 66 62 66 67 61 63 66 64
Suazilândia Todososaeroportos 77 73 77 77 73 74 76 75
Sudão Todososaeroportos 52 47 51 52 46 48 51 49
Tanzânia Todososaeroportos 69 65 69 70 64 66 69 67
Togo Todososaeroportos 83 77 76 83 73 70 71 79
Tunísia Djerba 46 36 42 52 31 33 37 41
Tunes 28 21 24 33 16 18 21 24
Uganda Todososaeroportos 65 60 64 65 59 61 64 62
Zaire Todososaeroportos 94 89 86 97 85 90 81 92
Zâmbia Todososaeroportos 74 70 74 74 69 71 73 72!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—497
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
II.ÁFRICA (conti-
nuação)
Zimbabwe Todososaeroportos 74 70 74 74 69 71 73 72
III.AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,
Winnipeg70 76 76 73 79 81 76 74
Gander,Moncton 51 57 57 54 60 62 57 55
Halifax,Montréal,Ot-
tawa,Québec,Toronto60 65 65 62 69 70 65 63
EstadosUnidos
daAméricaAkron,Albany,
Atlanta,Baltimore,
Boston,Buffalo,Char-leston,Chicago,Cin-cinnati,Columbus,
Detroit,Indianápolis,
Jacksonville,KansasCity,LaNouvelle-Or-léans,Lexington,
Louisville,Memphis,
Milwaukee,Minneapo-lis,Nashville,Novalorque,Filadélfia,
Pittsburg,SãoLuís,
Washington62 65 66 64 70 71 66 64
Albuquerque,Austin,
Billings,Dallas,Den-
ver,Houston,LasVe-gas,LosAngeles,Ok-lahoma,Phoenix,Por-
tland,SaltLakeCity,
SãoFrancisco,Seattle71 75 76 73 76 79 76 74
Anchorage,Fairbanks,
Juneau79 81 86 83 86 89 86 84
Honolulu 82 86 86 84 88 89 96 84
Miami 72 77 77 74 78 80 77 75
PortoRico 68 74 74 71 75 79 74 72
Gronelândia Todososaeroportos 57 65 64 61 69 72 65 61
2.AméricaCentral
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Belize Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Bermudas
(Ilhas)Todososaeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
CostaRica Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Cuba Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Curaçau Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
ElSalvador Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Guatemala Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—498
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
III.AMÉRICA
(continuação)
Haiti Todososaeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
Honduras Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOciden-
taisTodososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Jamaica Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
México Todososaeroportos 73 78 77 75 80 80 77 77
Nicarágua Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
Panamá Todososaeroportos 70 76 76 73 76 85 76 74
RepúblicaDo-
minicanaTodososaeroportos 65 71 71 68 71 76 71 69
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Aruba Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Bolívia Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Brasil Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Chile Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Colômbia Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Equador Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Guiana Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Paraguai Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Peru Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
SurinamTodososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
TrindadeeTo-
bagoTodososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
Uruguai Todososaeroportos 82 80 79 82 78 78 75 81
Venezuela Todososaeroportos 79 84 83 82 81 82 77 85
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
ArábiaSaudita Todososaeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Arménia Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Azerbaijão Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Bangladesh Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
BarémTodososaeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Birmânia VerMyanmar!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—499
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 48 43 48 49 42 44 47 45
Cazaquistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
China Todososaeroportos 66 64 66 67 63 65 66 66
Chipre Todososaeroportos 2 2 2 2 2 2 2 2
CoreiadoNorte Todososaeroportos 80 77 80 81 76 78 79 78
CoreiadoSul Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
EmiradosÁrabes
UnidosTodososaeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Filipinas Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Geórgia Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Hong-kong Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Índia Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Indonésia Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Irão Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Iraque Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Israel Todososaeroportos 26 23 26 27 22 23 25 24
Japão Todososaeroportos 85 82 85 85 80 83 84 83
Jordânia Todososaeroportos 27 24 27 28 23 25 27 25
Kampuchea Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Kuwait Todososaeroportos 25 22 25 25 23 25 27 23
Laos Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Líbano Todososaeroportos 78 74 78 78 74 75 77 76
Macau Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Malásia Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Maldivas Todososaeroportos 75 71 75 76 71 72 74 73
MascateeOmã Todososaeroportos 60 55 59 60 54 56 59 57
Mongólia Todososaeroportos 82 79 86 84 81 86 87 80
Myanmar Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Nepal Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 46 43 46 43 42 44 46 44
Quirguizistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—500
LISTAIII(França) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
RepúblicaÁrabe
doIémenTodososaeroportos 57 52 57 58 51 53 56 54
Singapura Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
SriLanka Todososaeroportos 75 71 75 76 71 72 74 73
Síria Todososaeroportos 27 24 27 28 23 25 27 25
Tailândia Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
Taiwan Todososaeroportos 81 78 81 81 77 78 80 79
Tajiquistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Turkomenistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Usbequistão Todososaeroportos 72 70 76 70 71 76 77 70
Vietname Todososaeroportos 66 63 66 66 63 64 65 65
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 80 77 79 80 76 78 79 78!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—501
LISTAIV(Itália)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaAlghero
Brindisi
Floren¸ca=Pisa
Mil˜ao
N´apoles
Palermo
Roma
Veneza
1 2 34567891 0
I.EUROPE
Albânia Todososaeroportos 64 90 69 71 73 62 85 99
Arménia "M8VêrÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 45 100 57 60 79 71 56 65
Bósnia-Herzego-
vinaTodososaeroportos 28 35 33 55 35 27 56 97
Bulgária Todososaeroportos 21 20 22 20 23 21 25 21
Chipre VerÁsia
Croácia Todososaeroportos 36 32 22 32 46 35 62 98
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice,Presov 36 56 52 50 69 59 48 64
Eslovénia Todososaeroportos 36 32 22 32 46 35 62 98
Estónia Todososaeroportos 75 100 80 72 81 74 89 93
Geórgia "M8VerÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 54 100 43 29 63 54 78 44
IlhasFaroé Todososaeroportos 17 14 18 20 16 15 17 19
Islândia Todososaeroportos 39 29 36 39 31 29 33 36
Letónia Todososaeroportos 49 100 61 66 53 48 55 70
Lituânia Todososaeroportos 44 100 55 59 55 79 55 63
Macedónia(Ex-
-RepúblicaJugos-lava)Todososaeroportos 56 51 61 69 64 54 80 99
Malta Todososaeroportos 33 16 15 12 19 56 21 13
Moldávia Todososaeroportos 78 100 83 68 84 77 91 94
Montenegro Todososaeroportos 58 63 51 63 67 56 80 99
Noruega Ålesund,Bodø,Trond-
heim,Alta,Kirkenes42 40 47 51 42 39 44 51
Bergen 35 30 47 51 42 39 44 51!
B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—502
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPE (conti-
nuação)
Kristiansand 6 6 8 9 6 6 7 9
Oslo 21 19 24 27 20 18 22 27
Stavanger 30 43 52 57 47 44 50 57
Polónia Bydgoszcz,Cracovie,
GdanskRzeszów,Wroclaw36 41 48 53 41 44 43 58
Poznan 26 29 37 46 30 24 32 46
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 30 41 41 43 31 29 37 49
RepúblicaCheca Ostrava 12 20 16 16 14 11 16 20
Praga 13 14 21 24 44 12 17 28
Roménia Todososaeroportos 19 18 20 18 20 18 23 18
Rússia Gorki,Kouïbychev,
Perm,Rostov,Volgo-grado65 100 76 76 88 82 74 81
SãoPetersburgo 57 66 69 71 63 56 64 76
Moscovo,Orel,Voro-
nej60 74 74 72 69 61 69 78
Irkoutsk,Kirensk,
Krasnoïarsk,Novossi-birsk,Khabarovsk,
Vladivostoque89 100 92 90 93 89 96 97
Omsk,Sverdlovsk 87 100 85 84 86 79 92 94
Sérvia Todososaeroportos 51 46 56 58 61 49 77 99
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 29 21 46 80 26 21 28 44
Genebra 1 1 2 5 1 1 1 3
Zurique 20 14 34 70 17 14 18 32
Turquia(daEu-
ropa)Todososaeroportos 10 9 10 9 10 10 12 10
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Anta-
lya,Elâzig,Gaziantep,Iskenderun,Kasta-
monu,Konya,Malatya,
Samsun,Trébizonde(Trabson)26 25 27 26 28 26 30 26
Agri,Diyarbakir,Ezu-
rum,Kars,Van39 37 40 38 41 38 44 38
Akhisar,Ancara,Bali-
kesir,Bandirma,Bursa,
Kütahya,Zonguldak22 22 23 22 24 22 26 24
Izmir 21 21 22 21 23 21 25 23!
M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—503
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPE (conti-
nuação)
Ucrânia Todososaeroportos 78 100 63 61 84 77 91 70
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Re-
públicada)Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Angola Todososaeroportos 92 84 87 84 92 95 92 85
Argélia Argel 22 20 23 39 25 46 30 31
Annaba,Constantine 36 34 38 44 40 59 46 36
El-Goléa 43 41 65 60 48 67 53 53
BenimTodososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Botsuana Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
BurkinaFaso Todososaeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Burundi Todososaeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68
CaboVerde(Repú-
blicade)Todososaeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Camarões Todososaeroportos 92 88 94 95 91 93 99 91
Chade Todososaeroportos 86 84 79 74 86 91 85 76
Comores Todososaeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
Congo Todososaeroportos 91 81 86 82 91 94 90 84
CostadoMarfimTodososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Egipto Todososaeroportos 29 28 30 28 31 28 34 28
Etiópia Todososaeroportos 60 58 61 59 62 59 65 59
Gabão Todososaeroportos 92 88 94 95 91 93 99 91
Gâmbia Todososaeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Gana Todososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Guiné Todososaeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
Guiné-Bissau Todososaeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
GuinéEquatorial Todososaeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88
IlhaMaurícia Todososaeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
IlhadeSantaHe-
lenaTodososaeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88
Jibuti Todososaeroportos 64 62 65 63 66 63 69 63
Lesoto Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Libéria Todososaeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
Líbia Benghazi 66 100 50 44 64 87 61 46
Sebha 75 68 61 74 72 80 71 57!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—504
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
II.ÁFRICA (conti-
nuação)
Trípolis 57 48 42 63 52 64 53 37
Madagáscar Todososaeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
Malawi Todososaeroportos 73 72 74 72 75 72 77 72
Mali Todososaeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Marrocos Casablanca 21 22 21 24 22 29 24 24
Fez,Rabat 22 21 21 23 23 29 24 20
Ifni 37 36 39 42 40 49 43 38
Tânger,Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
Moçambique Todososaeroportos 78 77 79 77 79 77 81 77
Namíbia Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Níger Todososaeroportos 56 55 52 55 55 61 55 52
Nigéria Todososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Quénia Todososaeroportos 70 69 71 69 72 69 74 69
RepúblicaCentra-
fricanaTodososaeroportos 82 88 83 79 89 93 89 81
Ruanda Todososaeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68
SãoToméePrín-
cipeTodososaeroportos 92 89 89 92 92 93 99 88
Senegal Todososaeroportos 33 32 33 36 34 39 36 33
SerraLeoa Todososaeroportos 42 41 43 46 44 49 46 43
Seychelles Todososaeroportos 77 76 78 77 79 77 81 77
Somália Todososaeroportos 70 69 71 69 72 70 75 70
Suazilândia Todososaeroportos 80 79 81 79 81 79 83 79
Sudão Todososaeroportos 56 54 57 55 58 55 61 55
Tanzânia Todososaeroportos 73 72 74 72 75 72 77 72
Togo Todososaeroportos 71 71 76 76 73 75 82 72
Tunísia Djerba 69 63 76 58 59 88 98 68
Tunes 58 51 67 44 36 75 97 57
Uganda Todososaeroportos 68 67 70 68 71 68 73 68
Zaire Todososaeroportos 91 81 86 82 91 94 90 84
Zâmbia Todososaeroportos 77 76 78 76 79 76 80 76!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—505
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
II.ÁFRICA (conti-
nuação)
Zimbabwe Todososaeroportos 77 76 78 76 79 76 80 76
III.AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,
Winnipeg68 66 71 74 67 66 69 71
Gander,Moncton 49 46 52 54 48 46 49 52
Halifax,Montreal,
Otava,Québec,To-ronto57 54 61 62 56 55 58 61
EstadosUnidos
daAméricaAkron,Albany,
Atlanta,Baltimore,Boston,Buffalo,Char-leston,Chicago,Cin-
cinnati,Columbus,
Detroit,Indianápolis,Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,
Lexington,Louisville,
Mênfis,Milwaukee,
"
C2Minneapolis,
Nashville, 3Nova
lorque,Filadélfia,
Pittsburg,SãoLuís,Washington59 55 61 64 58 56 59 61
Albuquerque,Austin,
Billings,Dallas,Den-ver,Houston,LasVe-gas,LosAngeles,Ok-
lahoma,Phoenix,Por-
tland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,Seattle69 66 71 73 67 66 69 71
Anchorage,Fairbanks,
Juneau77 71 80 83 72 70 73 77
Honolulu 81 80 83 84 81 80 81 83
M i a mi 7 16 77 27 56 96 87 07 3
PortoRico 67 63 69 72 65 63 67 69
Gronelândia Todososaeroportos 55 46 54 57 49 47 51 54
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Belize Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Bermudas
(Ilhas)Todososaeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
CostaRica Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Cuba Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Curaçau Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
ElSalvador Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—506
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
III.AMÉRICA
(continuação)
Guatemala Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Haiti Todososaeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
Honduras Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOciden-
taisTodososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Jamaica Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
México Todososaeroportos 72 69 73 75 70 69 71 73
Nicarágua Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
Panamá Todososaeroportos 70 66 71 73 68 67 70 72
RepúblicaDo-
minicanaTodososaeroportos 64 60 66 69 62 60 64 66
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Aruba Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Bolívia Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Brasil Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Chile Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Colômbia Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Equador Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Guiana Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Paraguai Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Peru Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Suriname Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
TrindadeeTo-
bagoTodososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
Uruguai Todososaeroportos 76 75 77 77 78 81 79 77
Venezuela Todososaeroportos 80 78 76 78 82 79 84 76
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
ArábiaSaudita Todososaeroportos 52 51 54 51 55 52 58 58
Arménia Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Azerbaijão Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Bangladesh Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
BarémTodososaeroportos 52 51 54 51 55 52 58 52!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—507
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 52 51 54 51 55 52 58 52
Cazaquistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
China Todososaeroportos 69 68 69 68 70 68 71 68
Chipre Todososaeroportos 2 2 2 2 2 2 3 2
CoreiadoNorte Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
CoreiadoSul Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
EmiradosÁrabes
UnidosTodososaeroportos 63 62 65 63 66 63 68 63
Filipinas Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Geórgia Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Hong-kong Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Índia Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Indonésia Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Irão Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Iraque Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Israel Todososaeroportos 29 28 31 29 32 29 34 29
Japão Todososaeroportos 73 72 73 72 74 72 75 72
Jordânia Todososaeroportos 31 29 32 30 33 30 36 30
Kampuchea Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Kuwait Todososaeroportos 36 43 38 38 38 36 40 41
Laos Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Líbano Todososaeroportos 81 80 81 80 82 80 84 80
Macau Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Malásia Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Maldivas Todososaeroportos 78 77 79 77 80 78 82 78
MascateeOmã Todososaeroportos 63 62 65 63 66 63 68 63
Mongólia Todososaeroportos 89 100 92 90 93 89 96 97
Myanmar Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Nepal Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 56 55 57 55 58 55 59 55
Quirguizistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—508
LISTAIV(Itália) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
RepúblicaÁrabe
doIémenTodososaeroportos 61 59 62 60 63 60 66 60
Singapura Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
SriLanka Todososaeroportos 78 77 79 77 80 78 82 78
Síria Todososaeroportos 31 29 32 30 33 30 36 30
Tailândia Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
Taiwan Todososaeroportos 71 70 71 71 72 71 73 71
Tajiquistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Turcomenistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Usbequistão Todososaeroportos 68 87 70 69 71 68 73 74
Vietname Todososaeroportos 75 74 75 74 76 74 78 74
V. AUSTRÁLIAe
OCEÂNIATodososaeroportos 82 82 83 82 84 82 85 82!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—509
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda)
PaísesTerceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaBelfast
Londres
ManchesterPrestwick =Glasgow
Dinamarca ðtodosaeroportos Þ
Irlanda ðtodososaeroportos Þ
1 2 345678
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 41 49 46 41 40 38
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 40 49 46 43 82 38
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 18 24 21 18 29 18
Bulgária Todososaeroportos 33 41 51 33 47 33
Croácia Todososaeroportos 16 28 20 17 19 17
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0
Kosice,Presov 32 21 38 33 38 31
Eslovénia Todososaeroportos 11 15 13 11 25 10
Estónia Todososaeroportos 46 56 52 49 85 44
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 8 11 10 8 47 8
IlhasFaroé Todososaeroportos 51 35 44 62 26 36
Islândia Todososaeroportos 72 66 66 81 50 59
Letónia Todososaeroportos 19 27 27 20 65 24
Lituânia Todososaeroportos 36 69 46 38 82 34
Macedónia(Ex-Repú-
blicaJugoslava)Todososaeroportos 40 48 45 40 43 37
Malta Todososaeroportos 7 9 8 7 6 6
Moldávia Todososaeroportos 55 42 39 58 88 35
Montenegro Todososaeroportos 33 46 38 33 36 34
Noruega Ålesund,Bodø,Trondheim,
Alta,Kirkenes85 90 90 90 46 73!B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—510
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
I.EUROPA (continua-
ção)
Bergen 77 81 83 83 45 51
Kristiansand 69 76 77 77 22 51
Oslo 76 83 83 82 17 59
Stavanger 74 77 81 81 35 47
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,
GdanskRzeszów,Wroclaw35 44 41 38 49 33
Poznan 15 20 18 16 65 13
Szczecin 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 27 35 32 30 74 25
RepúblicaCheca Ostrava 22 31 27 23 27 21
Praga 9 14 12 10 12 9
Roménia Todososaeroportos 32 39 36 33 57 32
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm,
Rostov,Volgogrado49 52 52 52 79 48
SãoPetersburgo 30 32 32 32 58 29
Moscovo,Orel,Voronej 49 58 52 51 87 49
Irkoutsk,Kirensk,Kras-
noïarsk,Novossibirsk,Khabarovsk,Vladivostoque76 82 80 78 95 74
Omsk,Sverdlovsk 71 75 75 73 93 69
Sérvia Todososaeroportos 19 24 21 20 31 19
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0
Berna 4 8 6 4 10 4
Genebra 1 1 1 1 4 0
Zurique 2 4 2 2 3 2
Turquia(daEuropa)
Turquia(daÁsia)TodososaeroportosAdana,
Afyon,Antalya,Elâzig,Gaziantep,Iskenderun,Kastamonu,Konya,Mala-
tya,Samsun,Trébizonde
(Trabson)21 23 21 20 22 20
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van30 34 32 30 34 30
Akhisar,Ancara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,
Zonguldak16 19 18 16 19 17
Izmir 16 18 17 15 18 16!
M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—511
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
I.EUROPA (continua-
ção)
Ucrânia Todososaeroportos 48 56 53 50 85 44
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Repú-
blicada)Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
Angola Todososaeroportos 80 86 83 80 70 79
Argélia Argel 15 20 17 15 16 16
Annaba,Constantine 23 28 26 23 21 23
El-Goléa 33 41 36 33 33 34
BenimTodososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Botsuana Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
BurkinaFaso Todososaeroportos 43 48 46 43 41 42
Burundi Todososaeroportos 54 58 57 55 59 54
CaboVerde(República
de)Todososaeroportos 28 31 30 31 25 27
Camarões Todososaeroportos 74 82 78 74 70 74
Chade Todososaeroportos 71 79 75 70 56 70
Comores Todososaeroportos 65 69 67 65 69 64
Congo Todososaeroportos 78 85 82 78 67 78
CostadoMarfimTodososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Egipto Todososaeroportos 18 21 19 18 21 18
Gabão Todososaeroportos 74 72 78 74 70 74
Gâmbia Todososaeroportos 28 21 30 31 25 27
Gana Todososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Guiné Todososaeroportos 39 43 41 43 33 39
Guiné-Bissau Todososaeroportos 39 43 41 43 33 39
GuinéEquatorial Todososaeroportos 77 84 81 77 73 77
IlhaMaurícia Todososaeroportos 65 69 67 65 69 64
IlhadeSantaHelena Todososaeroportos 77 84 81 77 73 77
Jibuti Todososaeroportos 49 53 51 49 53 48
Lesoto Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
Libéria Todososaeroportos 39 43 41 43 33 39
Líbia Benghazi 24 29 26 24 25 24
Sebha 41 49 45 41 33 41
Trípolis 28 35 31 28 18 28
Madagáscar Todososaeroportos 65 69 67 65 69 64!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—512
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
II.ÁFRICA (continua-
ção)
Malawi Todososaeroportos 59 64 62 60 64 59
Mali Todososaeroportos 43 48 46 43 41 42
Marrocos Casablanca 12 15 14 15 20 12
Fez,Rabat 12 15 "C215
315 11 12
Ifni 28 33 30 32 24 27
Tânger,Tetuan 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 28 31 30 31 25 27
Moçambique Todososaeroportos 65 69 67 66 69 65
Namíbia Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
Níger Todososaeroportos 43 48 46 43 41 42
Nigéria Todososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Quénia Todososaeroportos 56 60 58 56 60 55
RepúblicaCentrafri-
canaTodososaeroportos 66 72 69 65 63 75
Ruanda Todososaeroportos 54 58 57 55 59 54
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 77 84 81 77 73 77
Senegal Todososaeroportos 28 31 30 31 25 27
SerraLeoa Todososaeroportos 39 43 41 43 33 39
Seychelles Todososaeroportos 65 69 67 65 69 64
Somália Todososaeroportos 56 60 58 56 61 55
Suazilândia Todososaeroportos 68 72 70 68 72 68
Sudão Todososaeroportos 41 45 43 41 45 40
Tanzânia Todososaeroportos 59 64 62 60 64 59
Togo Todososaeroportos 61 67 64 61 54 61
Tunísia Djerba 22 28 25 22 28 22
Tunes 11 15 13 11 18 11
Uganda Todososaeroportos 54 58 57 55 59 54
Zaire Todososaeroportos 78 85 82 78 67 78
Zâmbia Todososaeroportos 64 68 67 65 69 64
Zimbabwe Todososaeroportos 64 68 67 65 69 64
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,
Winnipeg89 85 87 92 74 85
Gander,Moncton 75 68 71 77 56 76!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—513
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
III.AMÉRICA (conti-
nuação)
Halifax,Montreal,Otava,
Québec,Toronto81 76 79 84 64 76
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,
Baltimore,Boston,Buffalo,Charleston,Chicago,Cin-
cinnati,Columbus,Detroit,
Indianápolis,Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,Lexington,Louisville,
Mênfis,Milwaukee,Min-
neapolis,Nashville,Novalorque,Filadélfia,Pitts-burg,SãoLuís,Washington80 75 76 82 65 81
Albuquerque,Austin,Bi-
llings,Dallas,Denver,Houston,LasVegas,Los
Angeles,Oklahoma,Phoe-
nix,Portland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,Seattle86 82 84 87 74 87
Anchorage,Fairbanks,Ju-
neau83 89 86 83 89 82
Honolulu 94 91 93 96 84 94
M i a mi 8 58 58 38 67 38 5
PortoRico 82 84 80 84 68 86
Gronelândia Todososaeroportos 85 80 81 90 67 75
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 78 80 77 80 65 83
Belize Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Bermudas(Ilhas) Todososaeroportos 78 80 77 80 65 83
CostaRica Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Cuba Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Curaçau Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
ElSalvador Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Guatemala Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Haiti Todososaeroportos 78 80 77 80 65 83
Honduras Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Jamaica Todososaeroportos 81 873 80 83 71 84
México Todososaeroportos 85 83 84 87 76 86
Nicarágua Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84
Panamá Todososaeroportos 81 83 80 83 71 84!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—514
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
III.AMÉRICA (conti-
nuação)
RepúblicaDomini-
canaTodososaeroportos 78 80 77 80 65 83
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 71 75 73 71 69 71
Aruba Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Bolívia Todososaeroportos 71 75 73 71 69 71
Brasil Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Chile Todososaeroportos 71 75 73 71 69 71
Colômbia Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Equador Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Guiana Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Paraguai Todososaeroportos 71 75 75 71 69 71
Peru Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Suriname Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
TrindadeeTobago Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
Uruguai Todososaeroportos 71 75 75 71 69 71
Venezuela Todososaeroportos 71 77 74 71 68 71
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 40 42 42 40 50 41
ArábiaSaudita Todososaeroportos 37 41 40 38 42 37
Arménia Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Azerbaijão Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Bangladesh Todososaeroportos 40 42 42 40 50 41
BarémTodososaeroportos 37 41 40 38 38 37
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 37 41 40 38 38 37
Cazaquistão Todososaeroportos 67 72 70 69 84 65
China Todososaeroportos72 59 62 61 60 69 59
Chipre Todososaeroportos 1 2 1 1 2 1
CoreiadoNorte Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
CoreiadoSul Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
EmiradosÁrabesUni-
dosTodososaeroportos 37 41 40 38 42 37!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—515
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
IV.ÁSIA (continuação)
Filipinas Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Geórgia Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Hong-kong Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Índia Todososaeroportos 40 42 42 40 50 41
Indonésia Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Irão Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Iraque Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Israel Todososaeroportos 19 21 20 19 19 18
Japão Todososaeroportos 78 81 80 78 81 78
Jordânia Todososaeroportos 20 23 21 20 19 19
Kampuchea Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
Kuwait Todososaeroportos 21 24 23 22 40 20
Laos Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
Líbano Todososaeroportos 18 20 19 18 19 16
Macau Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Malásia Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Maldivas Todososaeroportos 55 59 57 55 55 56
MascateeOma Todososaeroportos 49 53 51 49 47 48
Mongólia Todososaeroportos 76 82 80 78 95 74
Myanmar Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
Nepal Todososaeroportos 40 42 42 40 50 41
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 40 42 40 40 50 41
Quirguizistão Todososaeroportos 67 72 70 69 84 65
RepúblicaÁrabedo
IémenTodososaeroportos 46 50 48 46 46 45
Singapura Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
SriLanka Todososaeroportos 55 59 57 55 55 56
Síria Todososaeroportos 20 23 21 20 19 19
Tailândia Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
Taiwan Todososaeroportos 73 76 75 73 76 72
Tajiquistão Todososaeroportos 20 23 21 20 23 19
Turcomenistão Todososaeroportos 67 72 70 69 84 65
Usbequistão Todososaeroportos 67 72 70 69 84 65!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—516
LISTAV(Reino-Unido,Dinamarca,Irlanda) (continuação)
1 2 345678
IV.ÁSIA (continuação)
Vietname Todososaeroportos 55 58 57 56 58 55
V. AUSTRÁLIAe
OCEÂNIATodososaeroportos 74 77 76 74 78 74!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—517
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaAtenas
Iraklion ðCr`etaÞ
Kerkyra ðCorfu Þ
RodesSal´onica
1 2 34567
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 66 53 50 49 53
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 34 30 29 29 30
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 15 12 12 11 12
Bulgária Todososaeroportos 29 18 17 16 63
Croácia Todososaeroportos 62 49 46 45 49
Chipre VerÁsie
Eslováquia Bratislava 00000
Kosice,Presov 28 25 33 24 32
Eslovénia Todososaeroportos 27 19 18 18 43
Estónia Todososaeroportos 40 36 35 35 36
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 00000
Hungria Todososaeroportos 24 20 28 19 27
IlhasFaroé Todososaeroportos 12 11 12 10 11
Islândia Todososaeroportos 26 24 24 23 24
Letónia Todososaeroportos 40 36 35 35 36
Lituânia Todososaeroportos 40 36 35 35 36
Macedónia(Ex-República
Jugoslava)Todososaeroportos 35 28 26 26 28
Malta Todososaeroportos 18 15 14 14 15
Moldávia Todososaeroportos 48 44 43 43 44
Montenegro Todososaeroportos 98778
Noruega Ålesund,Bodø,Trondheim,
Alta,Kirkenes98953
Bergen 14 13 14 13 14
Kristiansand 55555!B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—518
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Oslo 54545
Stavanger 10 9 10 9 10
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,Gdansk
Rzeszów,Wroclaw25 22 22 22 22
Poznan 11 10 10 9 10
Szczecin 00000
Varsóvia 22 20 19 19 20
RepúblicaCheca Ostrava 19 16 22 15 22
Praga 76968
Roménia Todososaeroportos 54 38 36 35 39
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm,
Rostov,Volgogrado50 46 45 45 46
SãoPetersburgo 35 32 31 31 32
Moscovo,Orel,Voronej 42 39 38 38 39
Irkoutsk,Kirensk,Kras-
noïarsk,Novossibirsk,Khaba-
rovsk,Vladivostoque71 67 66 66 67
Omsk,Sverdlovsk 58 55 54 54 55
Sérvia Todososaeroportos 68 55 53 51 55
Suíça Basileia 00000
Berna 14 12 12 11 12
Genebra 10000
Zurique 44444
Turquia(daEuropa) Todososaeroportos
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Antalya,Elâ-
ziÏ,Gaziantep,Iskenderun,Kastamonu,Konya,Malatya,
Samsun,Trébizonde(Trabson)51 42 40 40 63
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van69 58 56 56 62
Akhisar,Ancara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,Zonguldak50 39 38 37 67
Izmir 49 37 36 35 36
Ucrânia Todososaeroportos 40 36 35 35 36
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(República
da)Todososaeroportos 95 91 90 90 91
Angola Todososaeroportos 76 72 72 71 72
Argélia Argel 25 22 22 21 22!
M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—519
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Annaba,Constantine 26 23 22 22 23
El-Goléa 40 36 36 35 36
BenimTodososaeroportos 72 68 68 71 68
Botsuana Todososaeroportos 95 91 90 90 91
BurkinaFaso Todososaeroportos 66 62 62 61 62
Burundi Todososaeroportos 91 85 84 83 85
CaboVerde(República
de)Todososaeroportos 62 59 58 58 59
Camarões Todososaeroportos 70 66 65 65 66
Chade Todososaeroportos 61 57 57 56 57
Comores Todososaeroportos 94 90 89 88 90
Congo Todososaeroportos 73 70 69 69 70
CostadoMarfimTodososaeroportos 72 68 68 71 68
Egipto Todososaeroportos 66 51 49 48 52
Etiópia Todososaeroportos 88 80 78 77 80
Gabão Todososaeroportos 70 66 65 65 66
Gâmbia Todososaeroportos 62 59 58 58 59
Gana Todososaeroportos 72 68 68 71 68
Guiné Todososaeroportos 69 66 65 65 66
Guiné-Bissau Todososaeroportos 69 66 65 65 66
GuinéEquatorial Todososaeroportos 80 76 75 74 76
IlhaMaurícia Todososaeroportos 94 90 89 88 90
IlhadeSantaHelena Todososaeroportos 80 76 75 74 76
Jibuti Todososaeroportos 89 82 80 80 82
Lesoto Todososaeroportos 95 91 90 90 91
Libéria Todososaeroportos 69 66 65 65 66
Líbia Benghazi 33 29 29 28 29
Sebha 40 36 35 35 36
Trípolis 22 19 19 19 20
Madagáscar Todososaeroportos 94 90 89 88 90
Malawi Todososaeroportos 93 88 86 86 88
Mali Todososaeroportos 66 62 62 61 62
Marrocos Casablanca 37 34 34 33 34
Fez,Rabat 38 35 35 34 35
Ifni 46 42 42 41 43!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—520
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Tânger,Tetuan 00000
Mauritânia Todososaeroportos 62 59 58 58 59
Moçambique Todososaeroportos 94 90 94 89 90
Namíbia Todososaeroportos 95 91 90 90 91
Níger Todososaeroportos 66 62 62 61 62
Nigéria Todososaeroportos 72 68 68 71 68
Quénia Todososaeroportos 92 86 85 84 86
RepúblicaCentrafricana Todososaeroportos 69 65 64 64 65
Ruanda Todososaeroportos 91 85 84 83 85
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 80 76 75 74 76
Senegal Todososaeroportos 62 59 58 58 59
SerraLeoa Todososaeroportos 69 66 65 65 66
Seychelles Todososaeroportos 94 90 89 88 90
Somália Todososaeroportos 92 86 85 84 86
Suazilândia Todososaeroportos 95 91 90 90 91
Sudão Todososaeroportos 86 77 75 74 77
Tanzânia Todososaeroportos 93 88 86 86 88
Togo Todososaeroportos 72 68 68 71 68
Tunísia Djerba 23 20 20 20 20
Tunes 11 9 9 9 9
Uganda Todososaeroportos 91 85 84 83 85
Zaire Todososaeroportos 73 70 69 69 70
Zâmbia Todososaeroportos 94 90 89 88 90
Zimbabwe Todososaeroportos 94 90 89 88 90
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Win-
nipeg58 56 55 55 56
Gander,Moncton 31 30 30 30 30
Halifax,Montreal,Otava,
Québec,Toronto45 48 48 47 48!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—521
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,Bal-
timore,Boston,Buffalo,
Charleston,Chicago,Cincin-
nati,Columbus,Detroit,In-dianápolis,Jacksonville,Kan-sasCity,NovaOrleães,Le-
xington,Louisville,Mênfis,
Milwaukee,Minneapolis,Nashville,Novalorque,Fila-délfia,Pittsburg,SãoLuís,
Washington51 49 48 48 49
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,Las
Vegas,LosAngeles,Okla-
homa,Phoenix,Portland,SaltLakeCity,SanFrancisco,Seattle63 61 61 60 61
Anchorage,Fairbanks,Juneau 71 68 68 68 69
Honolulu 74 72 72 72 72
M i a mi 6 15 95 95 95 9
PortoRico 58 56 56 56 57
Gronelândia Todososaeroportos 19 18 18 18 18
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 56 53 53 53 54
Belize Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Bermudas(Ilhas) Todososaeroportos 56 53 53 53 54
CostaRica Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Cuba Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Curaçau Todososaeroportos 67 64 64 64 65
ElSalvador Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Guatemala Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Haiti Todososaeroportos 56 53 53 53 54
Honduras Todososaeroportos 61 59 58 58 59
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos
Jamaica Todososaeroportos 61 59 58 58 59
México Todososaeroportos 65 63 63 62 63
Nicarágua Todososaeroportos 61 59 58 58 59
Panamá Todososaeroportos 61 59 58 58 59
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 56 53 53 53 54
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 68 66 66 66 66!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—522
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Aruba Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Bolívia Todososaeroportos 68 66 66 66 66
Brasil Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Chile Todososaeroportos 68 66 66 66 66
Colômbia Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Equador Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Guiana Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Paraguai Todososaeroportos 68 66 66 66 66
Peru Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Suriname Todososaeroportos 67 64 64 64 65
TrindadeeTobago Todososaeroportos 67 64 64 64 65
Uruguai Todososaeroportos 68 66 66 66 66
Venezuela Todososaeroportos 67 64 64 64 65
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 77 73 72 72 73
ArábiaSaudita Todososaeroportos 84 74 72 71 74
Arménia Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Azerbaijão Todososaeroportos 20 18 18 18 17
Bangladesh Todososaeroportos 77 73 72 72 73
BarémTodososaeroportos 84 74 72 71 74
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalásia
Butão VerNepal
Catar Todososaeroportos 84 74 72 71 74
Cazaquistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
China Todososaeroportos 78 75 75 74 75
Chipre Todososaeroportos 37 28 27 26 28
CoreiadoNorte Todososaeroportos 92 89 88 87 89
CoreiadoSul Todososaeroportos 92 89 88 87 89
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 88 81 80 79 81
Filipinas Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Geórgia Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Hong-kong Todososaeroportos 64 62 62 62 62
Índia Todososaeroportos 77 73 72 72 73!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—523
LISTAIV(SIC!VI)(Grécia) (continuação)
1 2 34567
IV.ÁSIA (continuação)
Indonésia Todososaeroportos 64 62 62 62 62
Irão Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Iraque Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Israel Todososaeroportos 64 51 49 47 51
Japão Todososaeroportos 82 80 80 80 81
Jordânia Todososaeroportos 64 51 49 47 51
Kampuchea Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Kuwait Todososaeroportos 20 18 18 18 18
Laos Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Líbano Todososaeroportos 62 49 47 46 49
Macau Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Malásia Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Maldivas Todososaeroportos 94 90 89 89 90
MascateeOmã Todososaeroportos 88 81 80 79 81
Mongólia Todososaeroportos 71 67 66 66 67
Myanmar Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Nepal Todososaeroportos 77 73 72 72 73
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 77 73 72 72 73
Quirguizistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
RepúblicaÁrabedoIé-
menTodososaeroportos 80 80 79 78 80
Singapura Todososaeroportos 92 89 88 87 89
SriLanka Todososaeroportos 94 90 89 89 90
Síria Todososaeroportos 59 52 50 49 53
Tailândia Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Taiwan Todososaeroportos 92 89 88 87 89
Tajiquistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
Turcomenistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
Usbequistão Todososaeroportos 55 52 51 50 52
Vietname Todososaeroportos 92 89 88 87 89
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 97 95 94 94 95!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—524
LISTAVII(Espanha)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaBarcelona
Bilbau
LasPalmas
Madrid
Palma
Valˆencia
Sevilha
SantiagodeCompostela
1 2 34567891 0
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 40 40 19 36 22 36 31 31
Arménia "M8VerÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 45 43 23 38 44 41 35 37
Bósnia-Herzego-
vinaTodososaeroportos 28 26 11 20 12 14 17 17
Bulgária Todososaeroportos 6 7 3 5 4 5 5 6
Croácia Todososaeroportos 13 13 6 9 10 10 8 8
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0 0 0 0 0
Kosice,Presov 18 16 8 14 18 16 12 13
Eslovénia Todososaeroportos 17 12 5 11 14 12 10 10
Estónia Todososaeroportos 33 29 16 28 26 26 23 26
Geórgia "M8VerÁsia 3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 28 14 11 21 26 23 18 19
IlhasFaroé Todososaeroportos 17 19 8 15 16 16 15 19
Islândia Todososaeroportos 43 49 18 37 40 40 40 51
Letónia Todososaeroportos 33 29 16 28 26 26 23 26
Lituânia Todososaeroportos 33 32 17 29 33 30 25 28
Macedónia(Ex-
-RepúblicaJugos-lava)Todososaeroportos 52 39 19 39 52 44 34 34
Malta Todososaeroportos 9 6 3 6 9 7 5 5
Moldávia Todososaeroportos 54 47 21 44 53 48 40 40
Montenegro Todososaeroportos 44 34 16 32 56 36 28 28!
B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—525
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPA (conti-
nuação)
Noruega Ålesund,Bodø,Trond-
heim,Alta,Kirkenes35 37 20 33 33 32 30 35
Bergen 37 39 20 33 33 33 29 37
Kristiansand 5 5 3 4 4 4 4 5
Oslo 15 17 9 14 14 14 12 15
Stavanger 27 30 14 25 25 25 22 27
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,
GdanskRzeszów,Wroclaw43 38 17 32 38 38 27 32
Poznan 24 21 10 18 21 15 15 18
Szczecin 0 0 0 0 0 0 0 0
Varsóvia 31 30 14 27 30 28 22 25
RepúblicaCheca Ostrava 12 12 6 9 13 12 9 15
Praga 11 10 4 8 10 9 7 8
Roménia Todososaeroportos 13 11 6 11 13 11 9 9
Rússia Gorki,Kouïbychev,
Perm,Rostov,Volgo-grado60 54 38 52 59 56 48 50
SãoPetersburgo 43 42 24 38 41 39 34 38
Moscovo,Orel,Voro-
nej53 62 30 46 50 47 41 45
Irkoutsk,Kirensk,
Krasnoïarsk,Novossi-
birsk,Khabarovsk,
Vladivostoque82 77 63 75 82 78 72 72
Omsk,Sverdlovsk 71 57 51 64 69 67 60 60
Sérvia Todososaeroportos 37 30 15 28 36 31 24 24
Suíça Basileia 0 0 0 0 0 0 0 0
Berna 10 9 9 7 8 8 5 6
Genebra 0 0 0 0 0 0 0 0
Zurique 24 20 6 17 20 17 13 14
Turquia(daEu-
ropa)Todososaeroportos 10 9 10 9 10 10 12 10
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Anta-
lya,ElâziÏ,Gaziantep,
Iskenderun,Kasta-
monu,Konya,Malatya,Samsun,Trébizonde(Trabson)2 22 882 12 32 22 12 1
Agri,Diyarbakir,Ezu-
rum,Kars,Van34 31 23 30 35 32 28 26!
M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—526
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
I.EUROPA (conti-
nuação)
Akhisar,Ankara,Bali-
kesir,Bandirma,Bursa,
Kütahya,Zonguldak18 15 10 5 18 16 14 13
Izmir 12 10 7 10 13 11 9 9
Ucrânia Todososaeroportos 42 38 22 35 41 37 40 32
II.AFRIQUE
ÁfricadoSul(Re-
públicada)Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
Angola Todososaeroportos 92 86 98 93 96 98 85
Argélia Alger 57 33 23 50 100 84 41 30
Annaba,Constantine 67 38 30 44 100 67 68 42
El-Goléa 66 52 90 67 100 82 79 47
BenimTodososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Botsuana Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
BurkinaFaso Todososaeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Burundi Todososaeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
CaboVerde(Repú-
blicade)Todososaeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Camarões Todososaeroportos 91 84 100 90 97 96 94 81
Chade Todososaeroportos 76 68 100 74 68 67 64 55
Comores Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Congo Todososaeroportos 93 87 100 94 99 97 97 85
CostadoMarfimTodososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Egipto Todososaeroportos 25 22 100 22 27 25 21 10
Etiópia Todososaeroportos 62 56 100 58 60 64 59 54
Gabão Todososaeroportos 91 84 100 90 97 96 94 81
Gâmbia Todososaeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Gana Todososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Guiné Todososaeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Guiné-Bissau Todososaeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
GuinéEquatorial Todososaeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87
IlhaMaurícia Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
IlhadeSantaHe-
lenaTodososaeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87
Jibuti Todososaeroportos 78 67 100 74 80 77 75 67
Lesoto Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88!M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—527
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
II.AFRIQUE (con-
tinuação)
Libéria Todososaeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Líbia Bengazi 36 29 93 30 40 35 28 24
Trípolis 35 25 94 27 41 35 25 21
Madagáscar Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Malawi Todososaeroportos 80 69 100 762 77 75 73 67
Mali Todososaeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Marrocos Casablanca 27 28 77 37 30 38 88 35
Fez,Rabat 23 23 83 36 25 33 67 23
Ifni 48 48 58 66 15 62 27 17
Tânger,Tetuan 0 0 0 0 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
Moçambique Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Namíbia Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 96 88
Níger Todososaeroportos 68 64 100 73 74 76 81 88
Nigéria Todososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Quénia Todososaeroportos 71 66 100 68 74 72 69 62
RepúblicaCentra-
fricanaTodososaeroportos 76 69 100 73 81 79 78 67
Ruanda Todososaeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
SãoToméePrín-
cipeTodososaeroportos 88 86 100 92 92 93 98 87
Senegal Todososaeroportos 39 39 100 45 42 44 52 43
SerraLeoa Todososaeroportos 49 49 100 55 54 54 61 51
Seychelles Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
Somália Todososaeroportos 71 66 100 68 74 72 69 62
Suazilândia Todososaeroportos 94 89 100 94 97 97 52 56
Sudão Todososaeroportos 59 53 100 55 58 56 52 56
Tanzânia Todososaeroportos 80 69 100 72 77 75 73 67
Togo Todososaeroportos 75 70 100 77 81 82 85 70
Tunísia Djerba 83 58 100 63 100 82 94 54
Tunes 75 49 100 50 100 73 75 34
Uganda Todososaeroportos 73 62 100 69 75 72 70 62
Zaire Todososaeroportos 93 87 100 94 99 97 97 85
Zâmbia Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—528
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
II.AFRIQUE (con-
tinuação)
Zimbabwe Todososaeroportos 80 75 100 78 83 73 80 73
III.AMÉRICA
1.América do
Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,
Winnipeg72 70 100 76 69 73 72 70
Gander,Moncton 58 60 100 68 59 63 62 60
Halifax,Montreal,
Otava,Québec,To-ronto58 59 100 58 58 62 62 59
EstadosUnidos
daAméricaAkron,Albany,
Atlanta,Baltimore,Boston,Buffalo,Char-leston,Chicago,Cin-
cinnati,Columbus,
Detroit,Indianápolis,Jacksonville,KansasCity,NovaOrleães,
Lexington,Louisville,
Mênfis,Milwaukee,Novalorque,Filadél-fia,Pittsburg,São
Luís,Washington71 70 100 72 70 71 73 71
Albuquerque,Austin,
Billings,Dallas,Den-
ver,Houston,LasVe-
gas,LosAngeles,Ok-lahoma,Phoenix,Por-tland,SaltLakeCity,
SanFrancisco,Seattle75 77 100 80 75 77 75 75
Anchorage,Fairbanks,
Juneau71 72 100 77 74 71 73 71
Honolulu 77 82 100 85 81 83 82 82
Miami 69 70 100 73 67 70 68 68
PortoRico 56 57 100 57 53 56 58 58
Gronelândia Todososaeroportos 67 76 100 73 67 68 67 82
2.América Central
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
Belize Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Bermudas
(Ilhas)Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
CostaRica Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Cuba Todososaeroportos 51 53 100 57 52 56 58 58
Curaçau Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
ElSalvador Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Guatemala Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—529
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
III.AMÉRICA
(continuação)
Haiti Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
Honduras Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOciden-
taisTodososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Jamaica Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
México Todososaeroportos 58 43 100 45 44 45 45 45
Nicarágua Todososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
Panamá Todososaeroportos 56 57 100 57 53 56 58 58
RepúblicaDo-
minicanaTodososaeroportos 53 53 100 57 52 56 58 58
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Aruba Todososaeroportos 32 32 100 33 31 33 30 30
Bolívia Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Brasil Todososaeroportos 79 80 100 78 76 77 82 76
Chile Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Colômbia Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Equador Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Guiana Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Paraguai Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Peru Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Suriname Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
TrindadeeTo-
bagoTodososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
Uruguai Todososaeroportos 79 80 100 83 79 82 86 82
Venezuela Todososaeroportos 74 74 100 78 76 77 82 76
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
ArábiaSaudita Todososaeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Arménia Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Azerbaijão Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Bangladesh Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
BarémTodososaeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Birmânia VerMyanmar!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—530
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 54 48 38 47 54 50 45 43
Cazaquistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
China Todososaeroportos 64 61 54 61 65 62 60 59
Chipre Todososaeroportos 17 15 11 14 18 16 14 13
CoreiadoNorte Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
CoreiadoSul Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
EmiradosÁrabes
UnidosTodososaeroportos 57 52 45 51 58 55 50 47
Filipinas Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Geórgia Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Hong-kong Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Índia Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
Indonésia Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Irão Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Iraque Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Israel Todososaeroportos 27 24 18 24 29 26 23 21
Japão Todososaeroportos 88 75 69 75 79 88 74 73
Jordânia Todososaeroportos 28 25 19 25 30 27 24 22
Kampuchea Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
Kuwait Todososaeroportos 21 18 13 17 21 19 16 16
Laos Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
Líbano Todososaeroportos 26 23 17 23 28 25 22 20
Macau Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Malásia Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Maldivas Todososaeroportos 74 70 100 70 75 73 70 66
MascateeOmã Todososaeroportos 57 52 45 51 58 55 50 47
Mongólia Todososaeroportos 69 67 58 65 69 68 64 63
Myanmar Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 78
Nepal Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 69 65 56 64 70 69 63 60
Quirguizistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—531
LISTAVII(Espanha) (continuação)
1 2 34567891 0
IV.ÁSIA (continua-
ção)
RepúblicaÁrabe
doIémenTodososaeroportos 56 51 100 53 59 56 53 49
Singapura Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
SriLanka Todososaeroportos 74 70 100 70 75 73 70 66
Síria Todososaeroportos 28 25 19 25 30 27 24 22
Tailândia Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
Taiwan Todososaeroportos 76 64 57 63 67 65 62 62
Tajiquistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
Turcomenistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
Usbequistão Todososaeroportos 38 35 29 35 38 37 34 33
Vietname Todososaeroportos 77 73 68 73 71 76 72 70
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 85 82 82 83 86 85 83 80!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—532
LISTAVIII(Portugal)
Paísesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaFunchal
Lisboa
PontaDelgada
Porto
12 3 4 5 6
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 5 7 5 8
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 21 17 19 19
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 11 15 9 17
Bulgária Todososaeroportos 11 11 12 11
Croácia Todososaeroportos 5 7 4 8
Chipre VerÁsia
Eslováquia Bratislava 0 0 0 0
Kosice,Presov 11 11 6 12
Eslovénia Todososaeroportos 5 7 4 8
Estónia Todososaeroportos 15 19 14 21
Géorgia "M8verÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 12 17 11 18
IlhasFaroé Todososaeroportos 11 14 11 15
Islândia Todososaeroportos 31 36 34 40
Letónia Todososaeroportos 156 19 14 21
Lituânia Todososaeroportos 15 19 14 21
Macedónia(Ex-República
Jugoslava)Todososaeroportos 9 12 8 13
Malta Todososaeroportos 3 4 2 4
Moldávia Todososaeroportos 28 38 26 39
Montenegro Todososaeroportos 9 13 8 14
Noruega Ålesund,Bodø,Trondheim,Alta,
Kirkenes24 30 24 32
Bergen 12 15 12 17
Kristiansand 31 4 3 5!B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—533
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
I.EUROPA (continuação)
Oslo 7 9 7 10
Stavanger 7 10 7 11
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia,Gdansk
Rzeszów,Wroclaw4536
Poznan 4 6 4 7
Szczecin 0 0 0 0
Varsóvia 11 15 10 16
RepúblicaCheca Ostrava 7 9 7 10
Praga 5 7 4 8
Roménia Todososaeroportos 28 28 19 30
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm,Rostov,
Volgogrado39 50 37 49
SãoPetersburgo 21 26 20 28
Moscovo,Orel,Voronej 34 43 32 44
Irkoutsk,Kirensk,Krasnoïarsk,
Novossibirsk,Khabarovsk,Vladi-
vostoque63 71 59 72
Omsk,Sverdlovsk 51 57 48 60
Sérvia Todososaeroportos 16 23 14 24
Suíça Basileia 0 0 0 0
Berna 3 5 3 5
Genebra 0 0 0 0
Zurique 8 12 7 14
Turquia(daEuropa) Todososaeroportos 5 6 4 6
Turquia(daÁsia) Adana,Afyon,Antalya,ElâziÏ,
Gaziantep,Iskenderun,Kasta-monu,Konya,Malatya,Samsun,
Trébizonde(Trabson)5787
Agri,Diyarbakir,Ezurum,Kars,
Van22 27 20 27
Akhisar,Ankara,Balikesir,Ban-
dirma,Bursa,Kütahya,Zongul-dak10 13 9 13
Izmir 7 8 6 9
Ucrânia Todososaeroportos 23 30 2 32
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul(Repúblicada)Todososaeroportos 92 84 82 82
Angola Todososaeroportos 91 88 77 84
Argélia Alger 15 28 12 27!
M6
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—534
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
II.ÁFRICA (continuação)
Annaba,Constantine 21 32 16 32
El-Goléa 42 58 29 53
BenimTodososaeroportos 83 89 57 83
Botsuana Todososaeroportos 92 84 82 82
BurkinaFaso Todososaeroportos 66 71 50 66
Burundi Todososaeroportos 92 66 79 64
CaboVerde(Repúblicade) Todososaeroportos 75 53 55 48
Camarões Todososaeroportos 86 88 70 85
Chade Todososaeroportos 67 71 54 68
Comores Todososaeroportos 81 78 81 76
Congo Todososaeroportos 90 87 74 83
CostadoMarfimTodososaeroportos 83 89 57 83
Egipto Todososaeroportos 18 21 18 20
Etiópia Todososaeroportos 95 55 82 53
Gabão Todososaeroportos 86 88 70 85
Gâmbia Todososaeroportos 75 53 55 48
Gana Todososaeroportos 83 89 57 83
Guiné Todososaeroportos 78 61 59 55
Guiné-Bissau Todososaeroportos 78 61 59 55
GuinéEquatorial Todososaeroportos 89 81 77 78
IlhaMaurícia Todososaeroportos 81 78 81 76
IlhadeSantaHelena Todososaeroportos 89 81 77 78
Jibuti Todososaeroportos 96 70 83 68
Lesoto Todososaeroportos 92 84 82 82
Libéria Todososaeroportos 83 89 57 83
Líbia Benghazi 20 26 17 25
Trípolis 16 23 13 24
Madagáscar Todososaeroportos 81 78 81 76
Malawi Todososaeroportos 94 68 82 68
Mali Todososaeroportos 66 71 50 66
Marrocos Casablanca 100 50 52 34
Fez,Rabat 100 36 61 26
Ifni 60 79 40 65
Tânger,Tetuan 0 0 0 0
Mauritânia Todososaeroportos 75 53 55 48!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—535
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
II.ÁFRICA (continuação)
Moçambique Todososaeroportos 81 78 81 76
Namíbia Todososaeroportos 92 84 82 82
Níger Todososaeroportos 66 71 50 66
Nigéria Todososaeroportos 83 89 57 83
Quénia Todososaeroportos 62 66 55 64
RepúblicaCentrafricana Todososaeroportos 92 66 79 64
Ruanda Todososaeroportos 92 66 79 64
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 89 81 77 78
Senegal Todososaeroportos 75 53 55 48
SerraLeoa Todososaeroportos 78 61 59 55
Seychelles Todososaeroportos 81 78 81 76
Somália Todososaeroportos 62 66 55 64
Suazilândia Todososaeroportos 93 84 82 82
Sudão Todososaeroportos 46 51 39 50
Tanzânia Todososaeroportos 94 68 82 68
Togo Todososaeroportos 83 89 57 83
Tunísia Djerba 58 49 43 48
Tunes 55 39 42 39
Uganda Todososaeroportos 92 66 79 64
Zaire Todososaeroportos 90 87 74 83
Zâmbia Todososaeroportos 93 78 81 76
Zimbabwe Todososaeroportos 81 78 81 76
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Winnipeg 90 51 100 50
Gander,Moncton 77 67 100 65
Halifax,Montreal,Otava,Qué-
bec,Toronto84 74 100 65
EstadosUnidosdaAmé-
ricaAkron,Albany,Atlanta,Balti-
more,Boston,Buffalo,Charles-
ton,Chicago,Cincinnati,Colum-
bus,Detroit,Indianápolis,Jack-sonville,KansasCity,NovaOr-leães,Lexington,Louisville,
Mênfis,Milwaukee,Minneapolis,
Nashville,Novalorque,Filadél-fia,Pittsburg,SãoLuís,Was-hington84 74 100 73!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—536
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
III.AMÉRICA (continuação)
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,LasVegas,LosAngeles,Oklahoma,
Phoenix,Portland,SaltLakeCity,
SanFrancisco,Seattle88 82 100 81
Anchorage,Fairbanks,Juneau 92 62 100 61
Honolulu 96 90 100 88
Miami 92 79 100 77
PortoRico 100 70 100 76
Gronelândia Todososaeroportos 73 72 100 79
2.AméricaCentral
Baamas(Ilhas) Todososaeroportos 100 70 100 76
Belize Todososaeroportos 100 84 100 82
Bermudas(Ilhas) Todososaeroportos 100 70 100 76
CostaRica Todososaeroportos 100 84 100 82
Cuba Todososaeroportos 100 84 100 82
Curaçau Todososaeroportos 100 84 100 82
ElSalvador Todososaeroportos 100 84 100 82
Guatemala Todososaeroportos 100 84 100 82
Haiti Todososaeroportos 100 70 100 76
Honduras Todososaeroportos 100 84 100 82
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 100 84 100 82
Jamaica Todososaeroportos 100 84 100 82
México Todososaeroportos 100 85 100 82
Nicarágua Todososaeroportos 100 84 100 82
Panamá Todososaeroportos 100 84 100 82
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 100 70 100 76
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 97 86 94 83
Aruba Todososaeroportos 100 84 100 82
Bolívia Todososaeroportos 97 86 94 83
Brasil Todososaeroportos 95 82 89 80
Chile Todososaeroportos 97 86 94 83
Colômbia Todososaeroportos 95 82 89 80
Equador Todososaeroportos 95 82 89 80
Guiana Todososaeroportos 95 82 89 80!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—537
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
III.AMÉRICA (continuação)
Paraguai Todososaeroportos 97 86 94 83
Peru Todososaeroportos 95 82 89 80
Suriname Todososaeroportos 95 82 89 80
TrindadeeTobago Todososaeroportos 95 82 89 80
Uruguai Todososaeroportos 97 86 94 83
Venezuela Todososaeroportos 95 82 89 80
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 55 60 51 61
ArábiaSaudita Todososaeroportos 37 43 34 43
Arménia Todososaeroportos 15 18 14 18
Azerbaijão Todososaeroportos 15 18 14 18
Bangladesh Todososaeroportos 55 60 51 61
BarémTodososaeroportos 37 43 34 43
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 37 43 34 43
Cazaquistão Todososaeroportos 29 32 26 32
China Todososaeroportos 55 58 52 59
Chipre Todososaeroportos 10 12 8 12
CoreiadoNorte Todososaeroportos 57 62 56 62
CoreiadoSul Todososaeroportos 57 62 56 62
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 55 60 51 61
Filipinas Todososaeroportos 57 62 56 62
Geórgia Todososaeroportos 15 18 14 18
Hong-kong Todososaeroportos 57 62 56 62
Índia Todososaeroportos 55 60 51 61
Indonésia Todososaeroportos 57 62 56 62
Irão Todososaeroportos 15 18 14 18
Iraque Todososaeroportos 15 18 14 18
Israel Todososaeroportos 20 29 17 23
Japão Todososaeroportos 60 64 57 64
Jordânia Todososaeroportos 21 30 18 24
Kampuchea Todososaeroportos 66 61 62 70!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—538
LISTAVIII(Portugal) (continuação)
12 3 4 5 6
IV.ÁSIA (continuação)
Kuwait Todososaeroportos 15 18 14 18
Laos Todososaeroportos 66 61 62 70
Líbano Todososaeroportos 19 28 16 22
Macau Todososaeroportos 57 62 56 62
Malásia Todososaeroportos 57 62 56 62
Maldivas Todososaeroportos 63 67 59 67
MascateeOmã Todososaeroportos 55 60 51 61
Mongólia Todososaeroportos 58 64 55 64
Myanmar Todososaeroportos 66 61 62 70
Nepal Todososaeroportos 55 60 51 61
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 55 60 51 61
Quirguizistão Todososaeroportos 29 32 26 32
RepúblicaÁrabedoIémen Todososaeroportos 45 49 40 49
Singapour Todososaeroportos 57 62 56 62
SriLanka Todososaeroportos 65 68 60 68
Síria Todososaeroportos 21 30 18 24
Tailândia Todososaeroportos 66 61 62 70
Taiwan Todososaeroportos 57 62 56 62
Tajiquistão Todososaeroportos 29 32 26 32
Turcomenistão Todososaeroportos 29 32 26 32
Usbequistão Todososaeroportos 29 32 26 32
Vietname Todososaeroportos 66 61 62 70
V. AUSTRÁLIAEOCEÂ-
NIATodososaeroportos 81 83 77 82!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—539
!A1
LISTAIX(Suécia)
Pasesterceiros AeroportodepartidaAeroportodechegadaGotemburgo
Malm¨o
Norrk¨oping
Estocolmo
1 2 34567
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 77 88 88 85
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 72 86 87 80
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 48 60 87 80
Bulgária Todososaeroportos 80 92 89 86
Burundi Todososaeroportos 56 58 59 55
Chipre VerÁsia
Croácia Todososaeroportos 43 53 81 77
Eslovénia Todososaeroportos 43 52 81 71
Estónia Todososaeroportos 48 48 73 92
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0000
Hungria Todososaeroportos 72 69 86 77
IlhasFaroé Todososaeroportos 32 28 28 27
Islândia Todososaeroportos 60 54 67 65
Letónia Todososaeroportos 63 83 71 75
Lituânia Todososaeroportos 45 67 67 92
Macedónia(ex-Republica
Jugoslava)Todososaeroportos 80 92 91 88
Malta Todososaeroportos 4444
Moldávia Todososaeroportos 82 90 87 89
Montenegro Todososaeroportos 55 44 85 85
Noruega Ålesund 11 9 13 14
Bodø,Trondheim
Alta,Kirkenes
Bergen 93 59 56 54
Kristiansand 67 38 42 341993R2454—PT—01.07.2000—003.001—540
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Oslo 36 18 20 15
Stavanger 79 51 52 41
Polónia Bydgoszcz,GdanskRzeszów,
Wroclaw44 64 64 50
Cracovie 66 83 79 73
Szczecin 0000
Varsóvia 58 74 70 67
RepúblicaCheca Brno 24 32 71 21
Ostrava 69 86 85 78
Praga 12 17 11 97
RepúblicaEslovaca Bratislava 0000
Kosice,Presov 68 86 85 78
Roménia Bucareste 81 91 86 85
Todososoutrosaeroportos 78 97 84 39
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm87 94 90 98
Rostov,Volgogrado 73 59 92 95
SãoPetersburgo 85 85 85 97
Moscovo,Orel
Voronezh
Irkoutsk,Kirensk
Krasnoyarsk,Novossibirsk
Khabarovsk,Vladivostok 84 85 88 90
Omsk,Sverdlovsk 86 87 92 95
Sérvia Todososaeroportos 78 92 83 83
Suíça Basileia 0000
Berna 5654
Genebra 8866
Zurique 6432
Turquia(naEuropa) Todososaeroportos 9 10 90 89
Turquia(naÁsia) Adana,Afyon,Antalya,Elâ-
zig,Gaziantep,Iskenderun,
Kastamonu,Konya,Malatya,
Samsun,Trébizonde(Trabson)32 34 93 93
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van89 86 91 94
Akhisar,Ancara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,
Zonguldak85 94 90 93!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—541
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Ucrânia Kiev 77 89 82 87
Lvov,Odessa,Simferopol 85 91 88 88
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul Todososaeroportos 70 75 72 71
Angola Todososaeroportos 65 68 65 64
Argélia Argel 11 12 5 10
Annaba,Constantine 10 11 10 9
El-Golea 34 34 32 31
BenimTodososaeroportos 58 61 56 56
Botsuana Todososaeroportos 58 61 56 56
BurkinaFaso Todososaeroportos 56 59 54 53
CaboVerde Todososaeroportos 26 27 25 36
Camarões Todososaeroportos 58 61 57 56
Chade Todososaeroportos 56 59 54 53
Comores Todososaeroportos 65 67 64 64
Congo Todososaeroportos 63 66 62 61
Côte-d’IVere Todososaeroportos 58 61 56 56
Egipto Todososaeroportos 22 23 22 22
Etiópia Todososaeroportos 48 51 48 48
Gabão Todososaeroportos 58 61 57 56
Gâmbia Todososaeroportos 26 27 25 36
Gana Todososaeroportos 58 61 56 56
Guiné Todososaeroportos 51 53 49 48
Guiné-Bissau Todososaeroportos 51 53 49 48
GuinéÉquatorial Todososaeroportos 57 60 57 53
Jibuti Todososaeroportos 22 23 22 22
Lesoto Todososaeroportos 58 61 56 56
Libéria Todososaeroportos 51 53 49 48
Líbia Benghazi,Trípoli 14 18 16 16
Sebha 32 28 29 27
Madagáscar Todososaeroportos 65 67 64 64
Malávi Todososaeroportos 57 60 57 53
Mali Todososaeroportos 56 59 54 53
Marrocos Tanger,Tétouan 0000
outrosaeroportos 10 10 9 9!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—542
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Mauritânia Todososaeroportos 26 27 25 36
Maurícia Todososaeroportos 65 67 64 64
Moçambique Todososaeroportos 65 67 64 64
Namíbia Todososaeroportos 58 61 56 56
Níger Todososaeroportos 56 59 54 53
Nigéria Todososaeroportos 58 61 56 56
Quénia Todososaeroportos 57 60 57 53
Ruanda Todososaeroportos 56 58 59 55
SantaHelena Todososaeroportos 51 53 49 48
SãoToméePríncipe Todososaeroportos 51 53 49 48
Seicheles Todososaeroportos 65 67 64 64
Senegal Todososaeroportos 26 27 25 36
SerraLeoa Todososaeroportos 51 53 49 48
Somália Todososaeroportos 57 60 57 53
Suazilândia Todososaeroportos 58 61 56 56
Sudão Todososaeroportos 42 45 42 42
Tanzânia Todososaeroportos 57 60 57 53
Togo Todososaeroportos 58 61 56 56
Tunísia Djerba 11 12 10 10
Tunis
Uganda Todososaeroportos 56 58 59 55
Zaire Todososaeroportos 63 66 62 61
Zâmbia Todososaeroportos 65 67 64 64
Zimbabué Todososaeroportos 65 67 64 64
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Win-
nipeg84 83 81 80
Halifax,Montreal,Otava,
Quebec,Toronto74 74 71 69
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,Bal-
timore,Boston,Buffalo,Charleston,Chicago,Cincin-
nati,Columbus,Detroit,In-
dianapolis,Jacksonville,Kan-sasCity,NovaOrleães,Le-xington,Louisville,Memphis,
Milwaukee,Mineapolis,Nas-
hville,Novalorque,Filadélfia,Pittsburgh,StLouis,Was-hington74 74 70 68!
A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—543
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Gronelândia Todososaeroportos 78 75 73 71
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,LasVegas,LosAngeles,Okla-homa,Phoenix,Portland,Salt
LakeCity,SãoFrancisco,
Seattle59 62 60 59
Anchorage,Fairbanks,Juneau 86 81 84 83
Honolulu 87 87 85 85
M i a mi 7 87 87 47 4
PortoRico 76 75 72 72
2.América Central
Baamas Todososaeroportos 53 54 51 50
Belize Todososaeroportos 61 61 59 58
Bermuda Todososaeroportos 53 54 51 50
CostaRica Todososaeroportos 61 61 59 58
Cuba Todososaeroportos 61 61 59 58
Curaçao Todososaeroportos 58 59 56 56
ElSalvador Todososaeroportos 61 61 59 68
Guatemala Todososaeroportos 61 61 59 58
Haiti Todososaeroportos 53 54 51 51
Honduras Todososaeroportos 61 61 59 58
IlhasVirgens verÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 58 59 56 56
Jamaica Todososaeroportos 61 61 59 58
México Todososaeroportos 68 66 68 65
Nicarágua Todososaeroportos 61 61 59 58
Panamá Todososaeroportos 61 61 58 58
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 53 54 51 50
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 64 66 63 63
Aruba Todososaeroportos 58 59 56 56
Bolívia Todososaeroportos 64 66 63 62
Brasil Todososaeroportos 58 59 56 56
Chile Todososaeroportos 64 66 63 62
Colômbia Todososaeroportos 58 59 56 56
Équador Todososaeroportos 58 59 56 56!
A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—544
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Guiana Todososaeroportos 58 59 56 56
Paraguai Todososaeroportos 64 66 63 62
Peru Todososaeroportos 68 59 56 58
Suriname Todososaeroportos 58 59 56 58
TrindadeeTobago Todososaeroportos 58 59 56 56
Uruguai Todososaeroportos 64 66 63 62
Venezuela Todososaeroportos 58 59 56 56
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 94 97 96 97
ArábiaSaudita Todososaeroportos 19 20 33 33
Arménia Todososaeroportos 22 21 20 20
Azerbaijão Todososaeroportos 22 21 20 20
Bangladesh Todososaeroportos 94 97 96 97
BarémTodososaeroportos 19 20 33 33
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 19 20 33 33
Cazaquistão Todososaeroportos 94 97 96 97
China Todososaeroportos 94 98 98 99
Chipre Todososaeroportos 2322
CoreiadoNorte Todososaeroportos 94 98 98 99
CoreiadoSul Todososaeroportos 94 98 98 99
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 19 20 33 33
Filipinas Todososaeroportos 96 99 97 98
Géorgia Todososaeroportos 22 21 20 20
Hong-kong Todososaeroportos 96 99 97 98
Índia Todososaeroportos 94 97 96 97
Indonésia Todososaeroportos 96 99 97 98
Irão Todososaeroportos 22 21 20 20
Iraque Todososaeroportos 22 21 20 20
Israel Todososaeroportos 14 16 15 14
Japão Todososaeroportos 96 98 98 99
Jordânia Todososaeroportos 14 16 15 14!A1
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—545
LISTAIX(Suécia) (continuação)
1 2 34567
IV.ÁSIA (continuação)
Kampuchea Todososaeroportos 94 97 96 97
Kuwait Todososaeroportos 22 21 20 20
Laos Todososaeroportos 94 97 96 97
Líbano Todososaeroportos 14 16 15 14
Macau Todososaeroportos 96 99 97 98
Malásia Todososaeroportos 96 99 97 98
Maldivas Todososaeroportos 54 56 55 55
MascateeOmã Todososaeroportos 19 20 33 33
Mongólia Todososaeroportos 95 97 97 99
Myanmar Todososaeroportos 94 97 96 97
Nepal Todososaeroportos 94 97 96 97
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 94 97 96 97
Quirguizistão Todososaeroportos 92 96 94 96
RepúblicaÁrabedoIé-
menTodososaeroportos 19 20 33 33
Singapura Todososaeroportos 96 99 97 98
SriLanka Todososaeroportos 54 56 55 55
Síria Todososaeroportos 14 16 15 14
Tailândia Todososaeroportos 94 97 96 97
Taiwan Todososaeroportos 96 99 97 98
Tajiquistão Todososaeroportos 92 96 94 96
Turcomenistão Todososaeroportos 92 96 94 96
Usbequistão Todososaeroportos 92 96 94 96
Vietname Todososaeroportos 94 97 96 97
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 75 77 76 77!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—546
!A1
LISTAX(Áustria)
PaísesTerceiros AeroportodepartidaAeroportodedestinoIInnsbruck
Klagenfurt
Salzburgo
Viena
1 2 34567
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 71 95 78 87
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 50 76 81 93
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 60 92 66 80
Bulgária Todososaeroportos 72 96 76 83
Chipre VerAsie
Croácia Todososaeroportos 42 60 33 38
Eslovénia Todososaeroportos 34 35 36 34
Estónia Todososaeroportos 70 85 75 95
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0000
Hungria Todososaeroportos 32 55 33 72
IlhasFaroé Todososaeroportos 17 17 21 16
Islândia Todososaeroportos 41 38 40 39
Letónia Todososaeroportos 83 79 92 94
Lituânia Todososaeroportos 68 74 76 93
Macedónia(ex-República
Jugoslava)Todososaeroportos 72 91 78 88
Malta Todososaeroportos 8897
Moldávia Todososaeroportos 69 82 77 96
Montenegro Todososaeroportos 69 95 75 90
Noruega Ålesund
Bodø,Trondheim
Alta,Kirkenes 6666
Bergen 29 26 29 27
Kristiansand 11 9 10 9
Oslo 17 16 17 171993R2454—PT—01.07.2000—003.001—547
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Stavanger 25 22 25 20
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia 38 47 47 80
Gdansk,Rzeszòw 46 54 86 69
Wroclaw
Szczecin 0000
Varsóvia 73 61 82 82
RepúblicaCheca Brno 15 22 20 39
Ostrava 41 50 53 87
Prague 56 44 49 32
RepúblicaEslovaca Bratislava 0000
Kosice,Presov 56 44 49 32
Roménia Bucareste 69 86 75 92
todososoutrosaeroportos 62 78 69 89
Rússia Gorki,Kouïbychev 81 81 84 97
Perm,Rostov,Volgogrado
São-Petersburgo 82 83 88 96
Moscovo,Orel 80 86 86 96
Irkoutsk,Kirensk
Krasnoyarsk,Novossibirsk 94 97 96 99
Khabarovsk,Vladivostok 91 95 94 99
Omsk,Sverdlovsk
Sérvia Todososaeroportos 52 75 60 87
Suíça Bâle 0000
Berne 38 32 40 24
Genève 0000
Zurich 38 18 24 14
Turquia(naEuropa) Todososaeroportos 13 15 14 16
Turquia(naÁsia) Adana,Afyon,Antalya,Erlâ-
zig,Gaziantep,Iskenderun,
Kastamonu,Konya,Malatya,Samsun,Trébizonde(Trabson)40 44 42 46
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van85 94 89 97
Akhisar,Ankara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,
Zonguldak30 34 31 35
Ucrânia Kiev 70 81 77 97!
A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—548
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Lvov,Odessa,Simferopol 72 84 78 94
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul Todososaeroportos 84 85 83 83
Angola Todososaeroportos 80 79 81 78
Argélia Argel 20 19 19 17
Annaba,Constantine 20 19 18 16
El-Golea 53 52 50 46
BenimTodososaeroportos 75 76 74 72
Botsuana Todososaeroportos 84 85 83 83
BurquinaFaso Todososaeroportos 74 72 74 70
Burundi Todososaeroportos 68 70 68 69
CaboVerde Todososaeroportos 33 32 32 30
Camarões Todososaeroportos 74 73 72 72
Chade Todososaeroportos 74 72 74 70
Comores Todososaeroportos 77 77 78 77
Congo Todososaeroportos 78 78 79 77
Côte-d’IVere Todososaeroportos 75 76 74 72
Djibouti Todososaeroportos 61 60 68 62
Egipto Todososaeroportos 29 31 30 31
Etiópia Todososaeroportos 61 60 68 62
Gabão Todososaeroportos 74 73 72 72
Gâmbia Todososaeroportos 33 32 32 30
Gana Todososaeroportos 75 76 74 72
Guiné Todososaeroportos 64 63 53 60
Guiné-Bissau Todososaeroportos 64 63 53 60
GuinéEquatorial Todososaeroportos 74 73 72 72
Lesoto Todososaeroportos 84 85 83 83
Libéria Todososaeroportos 64 63 53 60
Líbia Benghazi,Tripoli 45 48 45 44
Sebha 28 30 27 27
Madagáscar Todososaeroportos 77 77 78 77
Malávi Todososaeroportos 69 69 71 70
Mali Todososaeroportos 74 72 74 70
Marrocos Tanger,Tétouan 0000
autresaéroports 14 13 13 12!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—549
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Mauritânia Todososaeroportos 33 32 32 30
Maurícia Todososaeroportos 77 77 78 77
Moçambique Todososaeroportos 77 77 78 77
Namíbia Todososaeroportos 84 85 83 83
Niger Todososaeroportos 74 72 74 70
Nigéria Todososaeroportos 75 76 74 72
Quénia Todososaeroportos 69 69 71 70
RepúblicaCentro-Afri-
canaTodososaeroportos 67 69 66 66
Ruanda Todososaeroportos 68 70 68 69
SantaHelena Todososaeroportos 74 73 72 72
SãoTomé-e-Príncipe Todososaeroportos 74 73 72 72
Seicheles Todososaeroportos 77 77 78 77
Senegal Todososaeroportos 33 32 32 30
SerraLeoa Todososaeroportos 64 64 53 60
Somália Todososaeroportos 69 69 71 70
Suazilândia Todososaeroportos 84 85 83 83
Sudão Todososaeroportos 55 55 57 56
Tanzânia Todososaeroportos 69 69 71 70
Togo Todososaeroportos 75 76 74 72
Tunísia Djerba 22 22 21 19
Tunis
Uganda Todososaeroportos 68 70 68 69
Zaire Todososaeroportos 78 78 79 77
Zâmbia Todososaeroportos 77 77 78 77
Zimbabué Todososaeroportos 77 77 78 77
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Win-
nipeg88 88 86 85
Halifax,Montréal,Ottawa,
Québec,Toronto82 79 80 78!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—550
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,Bal-
timore,Boston,Buffalo,
Charleston,Chicago,Cincin-
nati,Columbus,Detroit,In-dianapolis,Jacksonville,Kan-sasCity,NovaOrleães,Le-
xington,Louisville,Memphis,
Milwaukee,Mineapolis,Nas-hville,Novalorque,Filadélfia,Pittsburg,St,Louis,Washing-
ton75 73 74 71
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,Las
Vegas,LosAngeles,Okla-
homa,Phoenix,Portland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,Seattle65 63 64 62
Anchorage,Fairbanks,Juneau 91 88 89 87
Honolulu 79 77 78 76
M i a mi 6 05 95 95 7
PortoRico 58 56 56 55
Gronelândia Todososaeroportos 64 62 63 61
2.América Central
Baamas Todososaeroportos 57 56 56 54
Belize Todososaeroportos 65 63 64 62
Bermuda Todososaeroportos 54 56 56 54
CostaRica Todososaeroportos 65 63 64 62
Cuba Todososaeroportos 65 63 64 62
Curaçao Todososaeroportos 71 70 70 69
ElSalvador Todososaeroportos 65 63 64 62
Guatemala Todososaeroportos 57 56 56 54
Haiti Todososaeroportos 57 56 56 54
Honduras Todososaeroportos 65 63 64 62
IlhasVirgens VerÍndiasOcidentais
ÍndiasOcidentais Todososaeroportos 71 71 70 70
Jamaica Todososaeroportos 65 63 64 62
México Todososaeroportos 72 70 71 69
Nicarágua Todososaeroportos 65 63 64 62
Panamá Todososaeroportos 65 63 64 62
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 57 56 56 54
3.América do Sul
Argentina Todososaeroportos 71 71 70 69!
A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—551
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Aruba Todososaeroportos 66 65 65 63
Bolívia Todososaeroportos 71 71 70 69
Brasil Todososaeroportos 66 65 65 63
Chile Todososaeroportos 71 71 70 69
Colômbia Todososaeroportos 66 65 65 63
Equador Todososaeroportos 66 65 65 63
Guiana Todososaeroportos 66 65 65 63
Paraguai Todososaeroportos 71 71 70 69
Peru Todososaeroportos 66 65 65 63
Suriname Todososaeroportos 66 65 65 63
TrindadeeTobago Todososaeroportos 66 65 65 63
Uruguai Todososaeroportos 71 71 70 69
Venezuela Todososaeroportos 66 65 65 63
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 53 56 54 56
ArábiaSaudita Todososaeroportos 26 28 27 28
Arménia Todososaeroportos 89 96 92 97
Azerbaijão Todososaeroportos 13 15 14 16
Bangladesh Todososaeroportos 53 56 54 56
BarémTodososaeroportos 26 28 27 28
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 26 28 27 28
Cazaquistão Todososaeroportos 92 96 94 99
China Todososaeroportos 70 73 72 73
Chipre Todososaeroportos 3737
CoreiadoNorte Todososaeroportos 95 98 97 99
CoreiadoSul Todososaeroportos 95 98 97 99
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 26 28 27 28
Filipinas Todososaeroportos 80 82 80 82
Geórgia Todososaeroportos 89 96 92 97
Hong-kong Todososaeroportos 80 82 80 82
Índia Todososaeroportos 53 56 54 56!A1
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—552
LISTAX(Áustria) (continuação)
1 2 34567
IV.ÁSIA (continuação)
Indonésia Todososaeroportos 80 82 80 82
Irão Todososaeroportos 89 96 92 97
Iraque Todososaeroportos 89 96 92 97
Israel Todososaeroportos 24 26 24 26
Japão Todososaeroportos 96 98 97 100
Jordânia Todososaeroportos 24 26 24 26
Kampuchea Todososaeroportos 79 81 81 81
Kuwait Todososaeroportos 89 96 92 97
Laos Todososaeroportos 79 81 81 81
Líbano Todososaeroportos 24 26 24 26
Macau Todososaeroportos 80 82 80 82
Malásia Todososaeroportos 80 82 80 82
Maldivas Todososaeroportos 71 73 69 73
MascateeOmã Todososaeroportos 26 28 27 28
Mongólia Todososaeroportos 95 97 96 99
Myanmar Todososaeroportos 79 81 81 81
Nepal Todososaeroportos 53 56 54 56
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 53 56 54 56
Quirguizistão Todososaeroportos 92 96 94 99
RepúblicaÁrabedoIé-
menTodososaeroportos 26 28 27 28
Singapura Todososaeroportos 80 82 80 82
SriLanka Todososaeroportos 71 73 69 73
Síria Todososaeroportos 24 26 24 26
Tailândia Todososaeroportos 79 81 81 81
Taiwan Todososaeroportos 80 82 80 82
Tajiquistão Todososaeroportos 92 96 94 99
Turcomenistão Todososaeroportos 92 96 94 99
Usbequistão Todososaeroportos 92 96 94 99
Vietname Todososaeroportos 79 81 81 81
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 73 74 73 73!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—553
!A1
LISTAXI(Finlândia)
PaísesTerceiros AeroportodepartidaAeroportodedestinoHels´ınquia
Tampere
Turku
1 2 34567
I.EUROPA
Albânia Todososaeroportos 98 94 97
Arménia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Bielorrússia Todososaeroportos 100 81 82
Bósnia-Herzegovina Todososaeroportos 89 92 98
Bulgária Todososaeroportos 98 92 97
Chipre VerÁsia
Croácia Todososaeroportos 74 69 74
Eslovénia Todososaeroportos 72 68 74
Estónia Todososaeroportos 100 29 34
Geórgia "M8VerÁsia 3 "M8
3"M8
3"M8
3"M8
3"M8
3
Gibraltar 0 0 0
Hungria Todososaeroportos 98 43 98
IlhasFaroé Todososaeroportos 35 37 38
Islândia Todososaeroportos 60 63 64
Letónia Todososaeroportos 91 67 63
Lituânia Todososaeroportos 100 97 90
Macedónia(ex-República
Jugoslava)Todososaeroportos 98 92 97
Malta Todososaeroportos 4 3 4
Moldávia Todososaeroportos 100 92 93
Montenegro Todososaeroportos 98 92 97
Noruega Ålesund 9 10 10
Bodø,Trondheim36 41 41
Alta,Kirkenes 20 21 23
Bergen 8 14 16
Kristiansand 32 39 38
Oslo1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—554
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Stavanger
Polónia Bydgoszcz,Cracóvia 97 84 97
GdanskRzeszów,Wroclaw 95 76 90
Szczecin 0 0 0
Varsóvia 96 84 96
RepúblicaCheca Brno 51 60 66
Ostrava 97 88 95
Praga 62 69 65
RepúblicaEslovaca Bratislava 0 0 0
Kosice 97 88 95
Roménia Todososaeroportos 100 93 94
Rússia Gorki,Kouïbychev,Perm100 88 93
Rostov,Volgogrado 67 33 43
SãoPetersburgo
Moscovo,Orel 96 95 67
Irkoutsk,Kirensk 96 95 67
Krasnoyarsk,Novossibirsk 95 91 90
Khabarovsk,Vladivostok
Omsk,Sverdlovsk
Sérvia Todososaeroportos 94 93 96
Suíça Basileia 0 0 0
Berna 5 5 6
Genebra "C26
3"C26
3"C27
3
Zurique 2 2 2
Turquia(naEuropa) Todososaeroportos 100 93 97
Turquia(naÁsia) Adana,Afyon,Antalya,Erlâ-
zig,Gaziantep,Iskenderun,Kastamonu,Konya,Malatya,Samsun,Trébizonde(Trabson)100 95 96
Agri,Diyarbakir,Ezurum,
Kars,Van100 94 96
Akhisar,Ankara,Balikesir,
Bandirma,Bursa,Kütahya,Zonguldak100 93 96
Ucrânia Kiev 100 87 92!
A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—555
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
I.EUROPA (continuação)
Lvov,Odessa,Simferopol 100 90 93
II.ÁFRICA
ÁfricadoSul Todososaeroportos 67 66 67
Angola Todososaeroportos 62 61 62
Argélia Argel 9 9 9
Annaba,Constantine 8 8 8
El-Golea 28 28 29
BenimTodososaeroportos 55 54 55
Botsuana Todososaeroportos 67 66 67
BurquiinaFaso Todososaeroportos 50 49 50
Burundi Todososaeroportos 54 53 34
CaboVerde Todososaeroportos 23 22 23
Camarões Todososaeroportos 54 53 54
Chade Todososaeroportos 50 49 50
Comores Todososaeroportos 63 62 63
Congo Todososaeroportos 60 59 60
Côte-d’IVere Todososaeroportos 55 54 55
Djibouti Todososaeroportos 49 47 47
Egipto Todososaeroportos 22 21 22
Etiópia Todososaeroportos 49 47 47
Gabão Todososaeroportos 54 53 53
Gâmbia Todososaeroportos 23 22 23
Gana Todososaeroportos 55 54 55
Guiné Todososaeroportos 45 45 45
Guiné-Bissau Todososaeroportos 45 45 45
GuinéEquatorial Todososaeroportos 45 45 45
Lesoto Todososaeroportos 66 67 66
Libéria Todososaeroportos 45 45 45
Líbia Benghazi,Trípoli 15 15 15
Sebha 26 26 26
Madagáscar Todososaeroportos 63 62 63
Malávi Todososaeroportos 56 55 56
Mali Todososaeroportos 50 49 50
Marrocos Tanger,Tétouan 0 0 0
Outrosaeroportos 8 8 8!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—556
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
II.ÁFRICA (continuação)
Mauritânia Todososaeroportos 23 22 23
Mauricía Todososaeroportos 63 62 63
Moçambique Todososaeroportos 63 62 63
Namíbia Todososaeroportos 67 66 67
Niger Todososaeroportos 50 49 50
Nigéria Todososaeroportos 55 54 55
Quénia Todososaeroportos 56 55 56
RepúblicaCentro-Afri-
canaTodososaeroportos 54 53 54
Ruanda Todososaeroportos 54 53 54
SantaHelena Todososaeroportos 45 45 45
SãoTomé-e-Príncipe Todososaeroportos 45 45 45
Senegal Todososaeroportos 23 22 23
Seicheles Todososaeroportos 63 62 63
SerraLeoa Todososaeroportos 45 45 45
Somália Todososaeroportos 56 55 56
Sudão Todososaeroportos 42 40 41
Suazilândia Todososaeroportos 67 66 67
Tanzânia Todososaeroportos 56 55 56
Togo Todososaeroportos 55 54 55
Tunísia Djerba
Túnis 9 9 9
Uganda Todososaeroportos 54 53 54
Zaire Todososaeroportos 60 59 60
Zâmbia Todososaeroportos 63 62 63
Zimbabué Todososaeroportos 63 62 63
III.AMÉRICA
1.América do Norte
Canadá Edmonton,Vancouver,Win-
nipeg76 77 78
Halifax,Montreal,Otava,
Quebec,Toronto65 65 66!A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—557
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
EstadosUnidosda
AméricaAkron,Albany,Atlanta,Bal-
timore,Boston,Buffalo,
Charleston,Chicago,Cincin-
nati,Columbus,Detroit,In-dianapolis,Jacksonville,Kan-sasCity,NovaOrleães,Le-
xington,Louisville,Memphis,
Milwaukee,Minneapolis,Nashville,Novalorque,Fila-délfia,Pittsburg,StLouis,
Washington64 65 66
Albuquerque,Austin,Billings,
Dallas,Denver,Houston,Las
Vegas,LosAngeles,Okla-
homa,Phoenix,Portland,SaltLakeCity,SãoFrancisco,Seattle56 56 57
Anchorage,Fairbanks,Juneau 80 80 81
Honolulu 81 82 83
Miami 69 69 70
PortoRico 67 67 68
Gronelândia Todososaeroportos 65 67 68
2.América Central
Baamas Todososaeroportos 47 47 48
Belize Todososaeroportos 55 55 56
Bermuda Todososaeroportos 47 47 48
CostaRica Todososaeroportos 55 56 56
Cuba Todososaeroportos 55 56 56
Curaçao Todososaeroportos 54 53 54
ElSalvador Todososaeroportos 55 56 56
Guatemala Todososaeroportos 55 55 56
Haiti Todososaeroportos 47 47 48
Honduras Todososaeroportos 55 55 56
IlhasVirgens verÍndiasOcidentais
índiasOcidentais Todososaeroportos 54 53 54
Jamaica Todososaeroportos 55 55 56
México Todososaeroportos 62 62 63
Nicarágua Todososaeroportos 55 55 56
Panamá Todososaeroportos 55 55 56
RepúblicaDominicana Todososaeroportos 47 47 48
3.AméricadoSul
Argentina Todososaeroportos 60 60 60!
A11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—558
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
III.AMÉRICA (continua-
ção)
Aruba Todososaeroportos 54 53 54
Bolívia Todososaeroportos 60 60 60
Brasil Todososaeroportos 54 53 54
Chile Todososaeroportos 60 60 60
Colômbia Todososaeroportos 54 54 53
Equador Todososaeroportos 54 53 54
Guiana Todososaeroportos 54 53 54
Paraguai Todososaeroportos 60 60 60
Peru Todososaeroportos 54 53 54
Suriname Todososaeroportos 54 53 54
TrindadeeTobago Todososaeroportos 54 53 54
Uruguai Todososaeroportos 60 60 60
Venezuela Todososaeroportos 54 53 54
IV.ÁSIA
Afeganistão Todososaeroportos 100 97 97
ArábiaSaudita Todososaeroportos 33 32 32
Arménia Todososaeroportos 16 15 19
Azerbaijão Todososaeroportos 100 92 95
Bangladesh Todososaeroportos 100 97 97
BarémTodososaeroportos 33 32 32
Birmânia VerMyanmar
Brunei VerMalaysia
Butão VerNépal
Catar Todososaeroportos 33 32 32
Cazaquistão Todososaeroportos 100 96 96
China Todososaeroportos 100 98 97
Chipre Todososaeroportos 7 7 7
CoreiadoNorte Todososaeroportos 100 97 97
CoreiadoSul Todososaeroportos 100 97 97
EmiradosÁrabesUnidos Todososaeroportos 33 32 32
Filipinas Todososaeroportos 100 99 98
Geórgia Todososaeroportos 100 92 95
Hong-kong Todososaeroportos 100 99 98
Índia Todososaeroportos 100 97 97!A1
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—559
LISTAXI(Finlândia) (continuação)
1 2 34567
IV.ÁSIA (continuação)
Indonésia Todososaeroportos 100 99 98
Irão Todososaeroportos 16 15 19
Iraque Todososaeroportos 16 15 19
Israel Todososaeroportos 16 15 15
Japão Todososaeroportos 100 98 98
Jordânia Todososaeroportos 16 15 15
Kampuchea Todososaeroportos 100 97 97
Koweït Todososaeroportos 100 96 96
Laos Todososaeroportos 100 97 97
Líbano Todososaeroportos 16 15 15
Macau Todososaeroportos 100 99 98
Malásia Todososaeroportos 100 99 98
Maldivas Todososaeroportos 60 55 55
MascateeOmã Todososaeroportos 33 32 32
Mongólia Todososaeroportos 100 94 95
Myanmar Todososaeroportos 100 97 97
Nepal Todososaeroportos 100 97 97
Omã VerMascateeOmã
Paquistão Todososaeroportos 100 97 97
Quirguizistão Todososaeroportos 100 96 96
RepúblicaÁrabedoIé-
menTodososaeroportos 33 32 32
Singapura Todososaeroportos 100 99 98
SriLanka Todososaeroportos 60 55 55
Síria Todososaeroportos 16 15 15
Tailândia Todososaeroportos 100 97 97
Taiwan Todososaeroportos 100 99 98
Tajiquistão Todososaeroportos 100 96 96
Turcomenistão Todososaeroportos 100 96 96
Usbequistão Todososaeroportos 100 96 96
Vietname Todososaeroportos 100 97 97
V. AUSTRÁLIAE
OCEÂNIATodososaeroportos 79 79 79!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—560
!M6
ANEXO 26
CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJECTO DE VALORES
UNITÁRIOS
RubricaDesignaçãodasmercadorias
Espécies,variedades,códigoNC
1.10 Batatastemporãs
"M1807019050 3
1.30 Cebolas(exceptocebolasdesemente)
07031019
1.40 Alhos
07032000
1.50 Alhofrancês
ex07039000
1.60 Couve-flor
"M1807041000 3
1.80 Couvebrancaecouveroxa
07049010
1.90 Brócolos (Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef var.
italicaPlenck)
ex07049090
1.100 Couve-da-china
ex07049090
1.110 Alfacesrepolhudas
"M1807051100 3
1.130 Cenouras
ex07061000
1.140 Rabanetes
ex07069090
1.160 Ervilhas(Pisumsativum)
"M1807081000 3
1.170 Feijões:
1.170.1 Feijões(Vignaspp.,Phaseolusspp.)
"M18ex07082000 3
1.170.2 Feijões (Phaseolus ssp., vulgaris var. Compressus savi)
"M18ex07082000 3
1.180 Favas
ex07089000
1.190 Alcachofras
"M1807091000 3!M18
!M6
!M18
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—561
RubricaDesignaçãodasmercadorias
Espécies,variedades,códigoNC
1.200 Espargos:
1.200.1 — Verdes
ex07092000
1.200.2 — Outros
ex07092000
1.210 Beringelas
07093000
1.220 Aipodefolhas(ApiumgraveolensL.,var.dulce(Mill.)Pers.)
ex07094000
1.230 Cantarelos
07095130
1.240 Pimentosdocesoupimentões
07096010
1.270 Batatas doces, inteiras, frescas (destinadas à alim entação
humana)
07142010
2.10 Castanhas(Castaneaspp.),frescas
ex08024000
2.30 Ananases,frescos
ex08043000
2.40 Abacates,frescos
"M18ex08044000 3
2.50 Goiabasemangas,frescas
ex08045000
2.60 Laranjasdoces,frescas:2.60.1 — Sanguíneasesemi-sanguíneas
"
M1808051010 3
2.60.2 — Navels,Navelinas,Navelates,Salustianas,Vernas,Valencia
Lates,Maltesas,Shamoutis,Ovalis,Trovita,Hamlins"
M1808051030 3
2.60.3 — Outras
"M1808051050 3
2.70 Tangerinas,compreendendoasmandarinasesatsumas,frescas;
clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos, semelhantes,
frescos:
2.70.1 — Clementinas
"M18ex08052010 3
2.70.2 — Monréalesysatsumas
"M18ex08052030 3
2.70.3 — Mandarinasewilkings
"M18ex08052050 3!M6
!M18
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—562
RubricaDesignaçãodasmercadorias
Espécies,variedades,códigoNC
2.70.4 — Tangerinaseoutras
"M18ex08052070
ex08052090 3
2.85 "M18Limas(Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) ,frescas3
"M18ex08053090
ex08059000 3
2.90 Toranjasepomelos,frescos:
2.90.1 — Brancos
"M18ex08054000 3
2.90.2 — Rosa
"M18ex08054000 3
2.100 Uvasdemesa
"M1808061010 3
2.110 Melancias
"M1808071100 3
2.120 Melões:
2.120.1 — Amarillo,Cuper,HoneyDew(compreendendoCantalene),
Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso),Rochet,Tendral,Futuro"
M18ex08071900 3
2.120.2 — Outros
"M18ex08071900 3
2.140 Peras:
2.140.1 "M18Peras — Nashi (Pyrus pyrifolia) ,Y a(Pyrus Brets-
cheideri) 3
"M18ex08082050 3
2.140.2 Outras
"M18ex08082050 3
2.150 Damascos
"M1808091000 3
2.160 Cerejas
"M1808092005
08092095 3
2.170 Pêssegos
"M1808093090 3
2.180 Nectarinas
"M18ex08093010 3
2.190 Ameixas
"M1808094005 3
2.200 Morangos
"M1808101000 3
2.205 Framboesas
"M1808102010 3
2.210 Mirtilos(frutosdoVacciniummyrtillus)
08104030!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—563
RubricaDesignaçãodasmercadorias
Espécies,variedades,códigoNC
2.220 Kiwis(ActinidiaChinensisPlanch.)
"M1808105000 3
2.230 Romãs
ex08109085
2.240 Dióspiros(compreendendoSharon)
ex08109085
2.250 Lichias
ex08109030!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—564
ANEXO 27
CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃOATER EM CONTA PARA EFEITOS DO CÁLCULO DOS PREÇOS UNITÁRIOS POR RUBRICA DE CLASSIFICAÇÃO
Rubrica CódigoNCBélgica Alemanha Grécia Espanha França ItáliaPaíses
BaixosÁustriaReino
UnidoBruxelas
Col´onia
Francoforte
HamburgoMuniqueAtenasBarcelonaLeHavre
Marselha
PerpignanRungisMil˜ao
Roterd˜ao
Viena
Londres
1.10 07019050 X X X X X X X X X
1.30 07031019 X X X X X XXXXX
1.40 07032000 X X X X X X XXXXX
1.50 ex07039000 X X X X X
1.60 07041000 X X X XX
1.80 07049010 X X X X X
1.90 ex07049090
(Brócolos)XX XXX X
1.100 ex07049090
(Couvechinesa)X X X X XXXXX
1.110 07051100 X X XXXX
1.130 ex07061000 X X X X X X X X
1.140 ex07069090 X X X X X X
1.160 07081000 X X X X X X X X
1.170.1 ex07082000 X X X X XXXXX!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—565
Rubrica CódigoNCBélgica Alemanha Grécia Espanha França ItáliaPaíses
BaixosÁustriaReino
UnidoBruxelas
Col´onia
Francoforte
HamburgoMuniqueAtenasBarcelonaLeHavre
Marselha
PerpignanRungisMil˜ao
Roterd˜ao
VienaLondres
1.170.2 ex07082000
(vulgaris var. Compressus
savi)XXX X XXXX
1.180 ex07089000 X X X XXXX
1.190 07091000 X X X X X X
1.200.1 ex07092000
(Espargosverdes)XX X X XXXX X
1.200.2 ex07092000
(Espargos:outros)XXX X XX XX
1.210 07093000 X X X X X X X
1.220 ex07094000 X X X X X X
1.230 07095130 X X X X X
1.240 07096010 X X X X XXXX XXX
1.270 07142010 X X X X X X X X
2.10 ex08024000 X X X X X X
2.30 ex08043000 X X X X X X X
2.40 ex08044000 X X X X X X X
2.50 ex08045000 X X X X X X
2.60.1 08051010 X X X XXXX X X
2.60.2 08051030 X X X X X XXXX XXX!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—566
Rubrica CódigoNCBélgica Alemanha Grécia Espanha França ItáliaPaíses
BaixosÁustriaReino
UnidoBruxelas
Col´onia
Francoforte
HamburgoMuniqueAtenasBarcelonaLeHavre
Marselha
PerpignanRungisMil˜ao
Roterd˜ao
VienaLondres
2.60.3 08051050 X X X X XXXX X X
2.70.1 ex08052010 X X X X X XXXX X X
2.70.2 ex08052030 X X X X X X X X X
2.70.3 ex08052050 X X X X X X X
2.70.4 ex08052070
ex08052090X XX XXXX XXX
2.85 ex08053090
ex08059000(Citrus aurantifolia, Citrus
latifolia)XX X X XX
2.90.1 ex08054000
(«grapefruit»branca)X X XX X XXX X X
2.90.2 ex08054000
(«grapefruit»rosa)XX XX X X X X X
2.100 08061010 X XXXX XXXX X
2.110 08071100 X X X X X X X
2.120.1 ex08071900
(Melões:Amarillo,etc.)X X XX XXX
2.120.2 ex08071900
(Melões:outros)X X XX XXX
2.140.1 ex08082050
(Peras:NashieYa)X XXXX XXX X!
M18
!C61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—567
Rubrica CódigoNCBélgica Alemanha Grécia Espanha França ItáliaPaíses
BaixosÁustriaReino
UnidoBruxelas
Col´onia
Francoforte
HamburgoMuniqueAtenasBarcelonaLeHavre
Marselha
PerpignanRungisMil˜ao
Roterd˜ao
VienaLondres
2.140.2 ex08082050
(Peras:outras)X XXX XX XXXXXX
2.150 08091000 X X X X XXXX X
2.160 08092005
08092095X XX XXXX X
2.170 08093090
(Pêssegos)X XXX X XXX X
2.180 ex08093010
(Nectarinas)X XXX X XXX X
2.190 08094005 X XXXX XXX X
2.200 08101000 X X X X X X X X
2.205 08102010 X X X X X X X
2.210 08104030 X X X X X X
2.220 08105000 X X X XX X
2.230 ex08109085
(Romãs)X XX XXX
2.240 ex08109085
(Kakis,Sharon)XX X XXX
2.250 ex08109030
(Lechias)X X XX XXX X!C6
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—568
ANEXO 28
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—569
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—570
ANEXO 29
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—571
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—572
ANEXO 30
ETIQUETA APOSTA NA BAGAGEM DE PORÃO REGISTADA NUM
AEROPORTO COMUNITÁRIO
(Artigo196o)
1. CARACTERÍSTICAS
Aetiquetareferidanoartigo196odeveserconcebidademodoanãopoder
sereutilizada.
a) Essaetiquetadeveserrevestida,nomínimo,porumabandaverdede,
pelo menos, 5 mm de largura em cada extremidade longitudinal, naparterelativaaotrajectoeàidentificação.
Alémdisso, estas bandas verdes podemabranger outras partes da
etiqueta,comexcepçãodaszonasdestinadasaoscódigosdebarrasque
devemserdefundobranco[vermodelosem2.a)].
b) Nocasodeabagagemnãoseracompanhada,aetiquetaserádemodelo
especificado na resolução IATA no 743a, emque as bandas
descontínuas vermelhas, ao longo das extremidades, são substituídasporbandasdescontínuasverdes[vermodeloem2.b)].!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—573
2. MODELOS
a)
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—574
b)
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—575
ANEXO 31
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—576
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—577
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—578
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—579
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—580
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—581
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—582
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—583
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—584
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—585
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—586
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—587
ANEXO 32
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—588
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—589
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—590
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—591
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—592
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—593
ANEXO 33
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—594
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—595
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—596
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—597
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—598
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—599
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—600
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—601
ANEXO 34
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—602
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—603
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—604
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—605
ANEXO 35
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES
DOS ANEXOS 31 E 33 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(apartirdoexemplarno1)
Nodacasa Númerodosexemplares
I.CASASPARAOSOPERADORESECONÓMICOS
11 a 8
exceptosubcasadomeio:1a3
21 a 5 (1)
31 a 8
41 a 8
51 a 8
61 a 8
71 a 3
81 a 5 (1)
91 a 3
10 1a3
11 1a3
12 —
13 1a3
14 1a4
15 1a8
15a 1a3
15b 1a3
16 1,2,3,6,7et8
17 1a8
17a 1a3
17b 1a3
18 1a5(1)
19 1a5(1)
20 1a3
21 1a5(1)
22 1a3
23 1a3
24 1a3
25 1a5(1)
26 1a3!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—606
Nodacasa Númerodosexemplares
27 1a5(1)
28 1a3
29 1a3
30 1a3
31 1a8
32 1a8
33 primeirasubcasadaesquerda:1a8
outrassubcasas:1a3
34a 1a3
34b 1a3
35 1a8
36 —
37 1a3
38 1a8
39 1a3
40 1a5(1)
41 1a3
42 —
43 —
44 1a5(1)
45 —
46 1a3
47 1a3
48 1a3
49 1a3
50 1a8
51 1a8
52 1a8
53 1a8
54 1a4
55 —
56 —
II.CASASADMINISTRATIVAS
A1 a 4 (2)
B1 a 3
C1 a 8 (2)!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—607
Nodacasa Númerodosexemplares
D1 a 4
(1)Emcaso algumpode ser exigido aosutilizadores para fins de trânsito com unitário o
preenchimento,nosexemplaresnos5e7,destascasas.
(2)ÀescolhadoEstado-membrodeexportação,nesseslimites.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—608
ANEXO 36
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES
DOS ANEXOS 32e 34 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO
AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(apartirdoexemplarno1/6)
Nodacasa Númerodosexemplares
I.CASASPARAOSOPERADORESECONÓMICOS
11 a 4
exceptosubcasa
domeio:1a3
21 a 4
31 a 4
41 a 4
51 a 4
61 a 4
71 a 3
1a4
8
91 a 3
10 1a3
11 1a3
12 1a3
13 1a3
14 1a4
15 1a4
15a 1a3
15b 1a3
16 1a3
17 1a4
17a 1a3
17b 1a3
18 1a4
19 1a4
20 1a3
21 1a4
22 1a3
23 1a3
24 1a3
25 1a4!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—609
Nodacasa Númerodosexemplares
26 1a3
27 1a4
28 1a3
29 1a3
30 1a3
31 1a4
32 1a4
33 primeirasubcasadaesquerda:1a4
outrassubcasas:1a3
34a 1a3
34b 1a3
35 1a4
36 1a3
37 1a3
38 1a4
39 1a3
40 1a4
41 1a3
42 1a3
43 1a3
44 1a4
45 1a3
46 1a3
47 1a3
48 1a3
49 1a3
50 1a4
51 1a4
52 1a4
53 1a4
54 1a4
55 —
56 —
II.CASASADMINISTRATIVAS
A1 a 4 (1)
B1 a 3
C1 a 4!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—610
Nodacasa Númerodosexemplares
D/J 1a4
(1)ÀescolhadoEstado-membrodeexportação,nesseslimites.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—611
ANEXO 37
INSTRUÇÕESPARAAUTILIZAÇÃODOSFORMULÁRIOS "M8(1)3
TÍTULOI
Observações gerais
A.Apresentação geral
Os formulários, bem como os formulários complementares, devem ser
utilizados:
a) Quando,numaregulamentaçãocomunitária,forfeitareferênciaauma
declaraçãodeexportação(deexpedição),deintroduçãoemlivreprática
(de introdução) ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro,
incluindooregimedotrânsitocomunitáriooudereexportação;
b) Namedidadonecessário,duranteoperíododetransiçãoprevistonos
ActosdeAdesão,nocomércioentreaComunidadenasuacomposiçãoem 31 de Dezembro de 1985e Espanha e Portugal, bem como entre
estes dois últimos Estados-membros, de mercadorias que ainda não
beneficiemda elim inação total dosdireitos aduaneiros e encargosdeefeitoequivalenteouquecontinuemsujeitasaoutrasmedidasprevistasnosActosdeAdesão;
c) Nocasoemqueumadisposiçãocomunitáriaprevejaexpressamentea
suautilização.
Osformulárioseosformulárioscomplementaresutilizadosparaesteefeito
incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades
relativas a um ou mais regimes aduaneiros (exportação, trânsito ou outroregimedeimportação)escolhidosdeentreummaçodeoitoexemplares:
— oexemplar 1,queéconservadopelasautoridades doEstado-membro
em que sãocumpridas asformalidades de exportação (eventualmente
expedição)oudetrânsitocomunitário,
— oexemplar2,queéutilizadoparaasestatísticasdoEstado-membrode
exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para asestatísticas do Estado-membro de expedição no caso de trocascomerciaisentrepartesdoterritórioaduaneirodaComunidadesujeitas
aregimesfiscaisdiferentes,
— o exemplar 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos
serviçosaduaneiros,
— oexemplar4,queéconservadopelaestânciadedestinoapósaoperação
detrânsitocomunitário oucomodocumentoT2Lcomoobjectivodecertificarocaráctercomunitáriodasmercadorias,
— oexemplar5,queconstituioexemplardedevoluçãoparaoregimedo
trânsitocomunitário,
— oexemplar 6,queéconservadopelasautoridades doEstado-membro
emquesãocumpridasasformalidadesnodestino,
— oexemplar7,queéutilizadoparaasestatísticasdoEstado-membrode
destino(formalidadesdetrânsitocomunitárioenodestino),incluindonoscasosdetrocascomerciais entrepartesdoterritórioaduaneiroda
Comunidadesujeitasaregimesfiscaisdiferentes,
— oexemplar 8,queédevolvidoaodestinatário depoisdevisadopelos
serviçosaduaneiros.
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por
exemplo:
— exportação,aperfeiçoamentopassivooureexportação:exemplares1,2
e3,
— trânsitocomunitário:exemplares1,4,5e7,— outrosregimesaduaneirosdeimportação:exemplares6,7e8.!
B
(1) Paraefeitosdopresenteanexo,otermo«AECL»incluinãosóospaísesdaAECL,mas
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Sim-
plificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias», com exclusão da
Comunidade.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—612
Alémdestes casos, existemsituações emque é necessário justificar no
destinoocaráctercomunitáriodasmercadoriasemcausa.Nestescasos,há
queutilizar,comodocumentoT2L,oexemplar4.
Osoperadores têm, pois,a possibilidade de mandar proceder à impressão
dos tipos de maços correspondentes à escolha efectuada, desde que oformulárioutilizadosejaconformecomomodelooficial.
Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam
conter informações idênticas nos dois Estados-membros em causa, as
mesmas podem ser directamente apostas pelo exportador ou pelo
responsável principal no exemplar 1, aparecendo por cópia, graças a umtratamento químico do papel, em todos os exemplares. Quando, pelocontrário, e por diversas razões (nomeadamente quando o conteúdo da
informação diverge consoante a fase da operação em causa), uma
informação não deva ser transmitida de um Estado-membro a outro, adessensibilização do papel autocopiante limita essa reprodução aosexemplaresemcausa.
noscasosemqueserecorraaumsistemainformatizadodetratamentodas
declarações, é possível utilizar maços extraídos de conjuntos constituídos
porexemplares,tendocadaumumaduplafunção:1/6,2/7,3/8e4/5.
Nessescasos,convémquefigureemcadamaçoutilizadoanumeraçãodos
exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem respeitanteaosexemplaresnãoutilizados.
Cadamaçoassimdefinidoéconcebidodetalmodoqueasinformaçõesa
reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia graças a um
tratamentoquímicodopapel.
Quando, nos termos do disposto no no 3 do artigo 205o do presente
regulamento,declaraçõesdeexportação(oudeexpedição),detrânsitooudesujeição a outro regime aduaneiro de importação (ou destino), ou quandodocumentos que atestem o carácter comunitário de mercadorias que não
circulemaoabrigodoregimedetrânsitocomunitáriointernoforememitidos
em papel virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essasdeclarações ou esses documentos devem satisfazer todas as condições deforma,incluindonoquerespeitaaoversodosformulários(comoéocaso
dos exemplares utilizados no âmbito do regime de trânsito comunitário),
previstasnocódigoounopresenteregulamento,comexclusão:
— dacordeimpressão,— dautilizaçãodecaracteresemitálico,— da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito
comunitário.
B.Indicações exigidas
1 . Listadonúmeromáximodecasas
Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais
apenas uma parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s)aduaneiro(s)emcausa.
Semprejuízodaaplicaçãodeprocedimentossimplificados,bemcomo
dasdisposiçõesespecíficasacadacasadotítuloII,alistadonúmero
máximodecasasusceptíveisdeserempreenchidasparacadaumdosregimesérespectivamenteaseguinte:
— formalidades de exportação, de aperfeiçoamento passivo ou de
reexportação:
casasn
os1(primeiraesegundasubcasas),2,3,4,5,6,7,8,9,10,
11,13,14,15,15a,15b,16,17,17a,18,19,20,21,22,23,24,25,
26,27,28,29,30,31,32,33,34a,34b,35,37,38,39,40,41,44,46,47,48,49, "
M5503e54.
Todavia,noquedizrespeitoàsformalidadesdereexportaçãono
apuramentodoregimedeentrepostoaduaneiro,alistadonúmero
máximodecasacorrespondeàlistadonúmeromáximodecasaexigidas para as formalidades de colocação em entrepostoaduaneiro;
— formalidadesdetrânsitocomunitário:
casasn
os1(terceirasubcasa),2,3,4,5,6,8,15,17,18,19,21,
25,26,27,31,32,33(primeirasubcasa),35,38,40,44,50,51,52,53,55e56(casascomfundoverde);!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—613
— formalidades dos outros regimes aduaneiros de importação,
exceptuando o regime de entreposto aduaneiro (introdução em
livre prática, aperfeiçoamento activo, importação temporária ou
transformaçãosobcontroloaduaneiro):
casasnos1(primeiraesegundasubcasas),2,3,4,5,6,7,8,9,10,
11,12,13,14,15,15a,16,17,17a,17b,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34a,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49e54;
— formalidadesdecolocaçãoementrepostoaduaneiro:
casasnos1(primeiraesegundasubcasas),3,5,7,8,14,15,15a,
16,17,17a,17b,19,21,25,26,27,29,30,31,32,33,34a,34b,35,37,38, "
M1403,41,"M1443,46,47,49e54.
2 . Listadonúmeromínimodecasas
Semprejuízo da aplicação dos procedim entos sim plificados de
desalfandegamento,ascasasaseguirindicadasdevemserpreenchidas
emconformidadecomasindicaçõesqueconstamdotítuloII,relativas
àscasasemcausa:
a) As casas a utilizar para uma declaração de exportação são as
seguintes:
casasnos1(primeirasubcasa),2,3,5,14,17,19,21,25,26,31,
32,33,37,38,41,44,46e54;
b) Ascasasautilizarparaumadeclaraçãodesujeiçãoaoregimede
aperfeiçoamentopassivosãoasseguintes:
aa) casasnos1(primeirasubcasa),2,3,5,14,17a,19,21,25,26,
31,32,33,37,38,41,44,46e54,
bb) nacasano44areferênciaàautorizaçãoou:
— areferênciaaopedidodeautorização,casoseapliqueo
dispostonono1doartigo751o,
ou
— os elementos previstos no no2 doartigo 760o, quando
puderemser inseridos nesta casa no caso de seremaplicáveisosprocedimentossimplificadosdeemissãodeautorização;
c) As casas a utilizar para uma declaração de trânsito são as
seguintes:
casas n
os 1 (terceira subcasa), 3, 4, 5, 8, 15, 17, 18, 21,
"M4 3, 31, 32, 33(primeira subcasa),35, 38,
44,50,51,52,53,55e56(casascomfundoverde);
d) As casas a utilizar para uma declaração de introdução em livre
práticasãoasseguintes:
casasnos1(primeirasubcasa),3,5,8,14,15,15a,16,19,21,25,
26,31,32,33,34a, "M3363,37,38,41,44,46,47e54.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma
franquia,deacordocomodispostonoartigo184odocódigo,não
são exigidos os elementos referidos nas casas nos 16, 34 e 38,
salvoseasautoridadesaduaneirasoconsideraremnecessáriopara
permitiraaplicaçãodasdisposiçõesqueregulamaintroduçãoem
livrepráticadasmercadoriasemcausa.
Quando se tratar de mercadorias que podem benificiar de uma
franquia,deacordocomodispostonoartigo184odocódigo,ousujeitas a umdireito aduaneiro nulo, não são exigidos os
elementos referidos na casa no 47, salvo se as autoridades
aduaneiras o consideraremnecessário para perm itir a aplicaçãodas disposições que regulama introdução emlivre prática dasmercadoriasemcausa.
Quandoàdeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticaforemjuntos
umcertificadodeorigemouodocumentoreferidonoartigo178o
dopresenteregulamento,osEstados-membrospodemdispensaro
declarantedeutilizar,respectivamente,ascasasnos16ou34e/ou47;!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—614
e) Ascasasautilizarparaumadeclaraçãodesujeiçãoaumregime
aduaneiro económico, exceptuando os regimes do entreposto
aduaneiroedeaperfeiçoamentopassivo,sãoasseguintes:
aa) ascasasnos1(primeirosubcasa),3,5,8,14,15,15a,19,21,
25,26,31,32,33,34,37,38,41,44,46,47e54,
bb) nacasano44,areferênciaàautorizaçãoou:
— a referência ao pedido, caso se aplique o disposto no
segundoparágrafodono1doartigo556o,
ou
— oselementosprevistosnono3doartigo568o,nono3do
artigo 656oou no no3 do artigo 695o, quando estes
elementos puderemserinseridosnestacasanocasode
serem aplicáveis os procedimentos simplificados deemissãodeautorização;
f) Ascasasautilizarparaumadeclaraçãodesujeiçãoaoregimede
entreposto aduaneiro, comexclusão das m ercadorias compré--financiamento,sãoasseguintes:
aa) emrelaçãoaosentrepostosdostiposA,B,C,EeF:
casasn
os1(primeirasubcasa),3,5,14,19,26,31,32,37,38,
"M140,443,49e54,
bb) emrelaçãoaosentrepostosdotipoD:
casasnos1(primeirasubcasa),3,5,14,19,26,31,32,33,37,
38,"M140,443,47,49e54.
As casas a utilizar para uma declaração de sujeição de
mercadorias com pré-financiamento ao regime de entrepostoaduaneirosãoasseguintes:
casas n
os1(primeira subcasa),3,5,14,17, 19, "M4
3,31,32,33, "M1353,37,38, "M1403,41,44,
49e54;
g) Ascasasautilizarparaumadeclaraçãodesujeiçãoaumregime
aduaneiro com apuramento de um regime aduaneiro económicosãoascasasreferidasnalistadonúmeromínimodecasasprevistaparaoregimeaduaneiroemcausa.
Para alémdas casas previstas no parágrafo anterior, são
necessárias para o apuramento de um regime aduaneiro econó-
micodistintodoregimedeaperfeiçoamentopassivooudoregime
deentrepostoaduaneiro:
nacasan
o44:areferênciaàautorização,
nacasano31:seforcasodisso,asmençõesespecíficasprevistas
nosartigos610o,644oe711o
Noquerespeitaàdeclaraçãodeintroduçãoemlivrepráticacombenefíciodoregimedeaperfeiçoamentopassivo,acasan
o44deve
conter a referência à autorização ou, no caso previsto no artigo761
o,oselementosnecessáriosàemissãodaautorização.
noscasosemqueadeclaraçãodesujeiçãosedestinaaapuraro
regimedeentrepostoaduaneiro,deveserpreenchidaacasano49
paraalémdasmençõesprevistasnosdoisparágrafosanteriores;
h) As casas a utilizar para uma declaração de reexportação com
apuramentodeumregimeaduaneiroeconómicosão:
aa) nocasodeapuramentodoregimedeentrepostoaduaneiro,os
elementosexigidosnasubalíneaaa)daalíneaf),
bb) no caso de apuramento dos restantes regimes aduaneiros
económicos,oselementosexigidosnaalíneaa);
i) Justificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias(T2L):
casasnos1(terceirasubcasa),2,3,4,5,14,31,32,33,35,38,40,
44e54.
C.Modo de utilização do formulário
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo
menos,umexemplar utilizável numEstado-membro diferente daquele em!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—615
que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à
máquinaoumedianteumprocessomecanográficoousemelhante.Afimde
facilitaropreenchimentoàmáquina,deveintroduzir-seoformulárionesta
demodoaqueaprimeiraletradodadoainscrevernacasano2sejaaposta
nacasinhadeposicionamentoquefiguranocantosuperioresquerdo.
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser
utilizadosnomesmoEstado-membro,podemigualmenteserpreenchidosàmãodemodolegível,atintaeemcaracteresmaiúsculosdeimprensa,desde
que tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-membro. Aplicam-se as
mesmasregrasparaasinformaçõessusceptíveisdefiguremnosexemplaresutilizadosparaaaplicaçãodoregimedetrânsitocomunitário.
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais
alterações devemser efectuadas riscando as indicações erradas e
acrescentando,seforocaso,asindicaçõespretendidas.Qualqueralteração
assimfeitadeveseraprovadapeloseuautorevisadaexpressamentepelasautoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso,exigir aentregadeumanovadeclaração.
Alémdisso,osformuláriospodemserpreenchidosporprocessotécnicode
reproduçãoemvezdopreenchimentoporumdosprocessosacimareferidos.
Podemigualm ente ser feitos e preenchidos por processo técnico dereprodução,desdequeseobservem,rigorosamente,asdisposiçõesrelativasaosmodelos,aoformatodosformulários,àlínguaautilizar,àlegibilidade,à
proibiçãoderasuraseemendaseàsalterações.
Os operadores apenas devempreencher, se for caso disso, as casas que
contenhamumnúmerodeordem.Asoutrascasas,designadasporumaletra
maiúscula,sãoexclusivamentereservadasausointernodasadministrações.
Os exemplares destinados a ficar na estância de exportação (ou,
eventualmente,naestânciadeexpedição)ounaestânciadepartidadevemconter o original da assinatura das pessoas interessadas, semprejuízo do
dispostonoartigo205
o.
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo
declarante,oupeloseurepresentante,exprimeavontadedointeressadoemdeclararasmercadoriasemcausaparaoregimesolicitadoe,semprejuízodaeventual aplicação de disposições repressivas, temvalor vinculativo, em
conformidadecomasdisposiçõesemvigor nosEstados-membros,noque
respeita:
— àexactidãodasindicaçõesconstantesdadeclaração,— àautenticidadedosdocumentosanexos,
e
— ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das
mercadoriasemcausaaoregimesolicitado.
A assinatura do responsável principal ou, se for caso disso, do seu
representante habilitado, responsabiliza-o pelo conjunto dos elementos
referentesàoperaçãodetrânsitocomunitário,talcomoresultadaaplicaçãodas disposições relativasao trânsito comunitário previstas no código e nopresenteregulamento,ecomodescritonopontoBanterior.
No respeitante às formalidades de trânsito comunitário e de destino,
chama-seaatençãoparaointeressequetemcadaintervenienteemverificar
o conteúdo da sua declaração antes de a assinar e a entregar na estância
aduaneira. Designadamente, deve ser de imediato comunicada pelointeressado aos serviços aduaneiros qualquer divergência que tenhadetectadoentreasmercadoriasqueaqueledevedeclarareosdadosquejá
constem, eventualmente, dos formulários a utilizar. Em tal caso, é, pois,
convenientefazeradeclaraçãoapartirdenovosformulários.
SemprejuízodotítuloIIIseguinte,quandoumacasanãodevaserutilizada,
nãodeveapresentarqualquerindicaçãoousinal.
TÍTULOII
Indicações relativas às diferentes casas
A.Formalidades relativas à exportação (ou eventualmente à expedição), à
reexportação, ao aperfeiçoamento passivo e/ou ao trânsito comunitário
1. Declaração
Naprimeirasubcasa,indicarasigla«EX»ou«EU»(oueventualmente
a sigla «COM»). Não indicar qualquer sigla se o formulário forutilizadounicamenteparafinsdetrânsitocomunitárioouquando,em!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—616
casodenãoutilizaçãodoregimedotrânsitocomunitário,oformulário
forutilizadoparajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código
comunitárioprevistoparaesseefeito(dadodeusofacultativoparaos
Estados-membros). Não indicar qualquer sigla se o formulário for
utilizadounicamenteparafinsdetrânsitocomunitárioouquando,nocasodenãoutilizaçãodoregimedetrânsitocomunitário,oformulárioforutilizadoparajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
Naterceirasubcasa,indicarasigla«T1»,«T2»ou«T2F»emcasode
utilização do regime de trânsito comunitário ou «T2L» ou «T2LF»
quando,emcasodenãoutilizaçãodoregimedetrânsitocomunitário,
setiverdejustificaroestatutocomunitáriodasmercadorias
2. Expedidor/Exportador
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do
interessado.
Noquerespeitaaonúmerodeidentificação,asinstruçõespoderãoser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número deidentificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes
por razões fiscais, estatísticas ou outras. Emcaso de grupagens, os
Estados-membros podem prever que a menção «diversos» sejaindicada nessa casa, devendo juntar-se à declaração a lista dosexportadores.
Noquerespeitaaotrânsitocomunitário,estacasaéfacultativaparaos
Estados-membros. Todavia, esta casa é obrigatória no caso de o
formulárioserutilizadoparajustificaçãodocaráctercomunitáriodas
mercadorias.
3. Formulários
Indicar onúmerodeordemdomaçoentreonúmerototaldemaços
utilizados(incluindoformulárioseformulárioscomplementares).Porexemplo, se um formulário EX e dois formulários EX/c foremapresentados, indicar noformulário EX: 1/3;noprimeiro formulário
EX/c:2/3;enosegundoformulárioEX/c:3/3.
Quandoadeclaraçãosereferirapenasaumaadição,istoé,quandose
tiver que preencher apenas uma casa «Designação das mercadorias…»,nãoindicarnadanestacasan
o3,indicandoapenasoalgarismo1
nacasano5.
Quando a declaração for feita a partir de dois conjuntos de quatro
exemplaresemvezdeumconjuntodeoitoexemplares,considera-se
que estes dois conjuntos constituemumúnico no que respeita ao
númerodeformulários.
4. Listasdecarga
Mencionaremalgarismosonúmerodelistasdecarga,eventualmente
juntas, ou o número de listas descritivas de natureza comercialautorizadaspelaautoridadecompetente.
Esta casa é facultativa para os Estados-membros no respeitante às
formalidadesdeexportação,dereexportaçãoedesujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamentopassivo.
5. Adições
Indicar o número total de adições declaradas pelo interessado no
conjuntodosformulárioseformulárioscomplementares(oulistasde
carga ou de natureza comercial) utilizadas. O número de adiçõescorrespondeaonúmerodecasas«Designaçãodasmercadorias…»quedevemserpreenchidas.
6. Totaldosvolumes
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicaronúmerototaldosvolumesquecompõemaremessaemcausa.
7. Númerodereferência
Indicaçãofacultativaparaosutilizadoresequedizrespeitoàreferência
atribuídapelointeressadonoplanocomercialàremessaemcausa.!
B
!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—617
8. Destinatário
Indicaroapelidoenomeouafirmaeoendereçocompletodaoudas
pessoas a quemas m ercadorias devemser entregues. Emcaso de
grupagens,osEstados-membrospodempreverainscriçãodamenção
«diversos» nesta casa, devendo ser junta à declaração a lista dosdestinatários.
EstacasaéfacultativaparaosEstados-membrosnoquedizrespeitoàs
formalidadesdeexportação,àsujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamentopassivo de à reexportação de mercadorias sujeitas a um regime
aduaneiro económico. No que respeita às formalidades de trânsito
comunitário, esta casa é obrigatória; todavia, os Estados-membrospodemautorizar que esta casa não seja preenchida se o destinatárioestiverestabelecidoforadaComunidadeoudeumpaísdaAssociação
EuropeiadeComércioLivre(AECL).
Aindicaçãodonúmerodeidentificaçãonãoéobrigatórianestafase.
9. Responsávelfinanceiro
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(pessoaresponsável
pelarepatriaçãodasdivisasrelativasàoperaçãoemcausa).
10. Paísdeprimeirodestino
Casa de uso facultativopara os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
11. Paísdetransacção
Casa de uso facultativopara os Estados-membros consoante as suas
necessidades.
13. Políticaagrícolacomum(PAC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações
relativasàaplicaçãodeumapolíticaagrícola).
14. Declarante ou representante do exportador(ou even-
tualmentedoexpedidor)
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do
interessado. No caso de haver identidade entre o declarante e o
exportador (ou eventualmente o expedidor), mencionar «exportador»
(oueventualmente«expedidor»).
Noquedizrespeitoaonúmerodeidentificação,asinstruçõespodem
ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número deidentificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentesporrazõesfiscais,estatísticasououtras.
15. Paísdeexpedição/exportação
CasadeusofacultativoparaosEstados-membrosnoquerespeita às
formalidadesdeexportação,desujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamento
passivo e de reexportação das mercadorias sujeitas a um regime
aduaneiroeconómico,masobrigatóriaemcasodeaplicaçãodoregimedetrânsitocomunitário.IndicaronomedoEstado-membrodeondeasmercadoriassãoexportadas(oueventualmenteexpedidas).
Acasan
o15aédeusofacultativoparaosEstados-membros.
Na casa no15a, indicar o código correspondente ao Estado-membro
emqueoexportadorestáestabelecido,emconformidadecomocódigoprevistoparaesseefeito.
Noquerespeitaàsformalidadesdeexportação,oEstado-membrode
exportação real é outro Estado-membro que não o de exportação apartirdoqualasmercadoriastenhamsidopreviamenteexpedidascom
vistaàexportação,desdequeoexportadornãoestejaestabelecidono
Estado-membrodeexportação.noscasosemqueasmercadoriasnãotenhamsidopreviamenteexpedidasdeumoutroEstado-membrocomvistaàsuaexportaçãoouemqueoexportadorestejaestabelecidono
Estado-membrodeexportação,oEstado-membrodeexportaçãortealé
idênticoaoestado-membrodeexportação.
Acasan
o15bédeusofacultativoparaosEstados-membros(indicação
daregiãodeondeasmercadoriassãoexportadas).!B
!M7
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—618
16. Paísdeorigem
OsEstados-membrospodempreverqueestedadosejafornecido,sem
que,noentanto,issoconstituaumaobrigaçãoparaosoperadores.Seadeclaração contiver várias adições comdiferentes origens, indicar amenção«diversos»nestacasa.
17. Paísdedestino
Indicaronomedopaísemcausa.Todavia,noscasosdesujeiçãoao
regime de aperfeiçoamento passivo e nos casos de reexportação de
mercadoriasqueseencontrememdepósitoaduaneiro,estacasaéde
usofacultativoparaosEstados-membros.
Nacasas(SIC!casa)n
o17a,indicar,emconformidadecomocódigo
comunitárioprevistoparaesseefeito,ocódigocorrespondenteaopaísemcausa.Acasano17aédeusofacultativoparaosEstados-membros,salvo no que se refere às mercadorias sujeitas ao regime de
aperfeiçoamentopassivo.
Acasan
o17bédeusofacultativoparaosEstados-membros,nocaso
de reexportação de mercadorias que se encontrem em depósito
aduaneiro.
18. Identificaçãoenacionalidadedomeiodetransporteà
partida
Casa facultativa para os Estados-membros no que respeita às
formalidades de exportação e de sujeição ao regime de aperfeiçoa-mento passivo, mas obrigatória em caso de aplicação do regime dotrânsitocomunitário.
Indicaraidentificação,porexemploo(ouos)número(s)dematrícula
ouonomedo(s)meio(s)detransporte(camião,navio,vagão,avião)no
qual(nosquais)asmercadoriassãodirectamentecarregadasquandoda
sua apresentação na estância aduaneira emque são cum pridas asformalidades de exportação oude trânsito, seguida da nacionalidadedesse meio de transporte (ou do meio que assegura a propulsão do
conjunto,seforemváriosmeiosdetransporte)deacordocomocódigo
comunitárioprevistoparaesseefeito.Porexemplo,seforemutilizadosumveículotractoreumreboquecommatrículasdiferentes,indicaronúmerodematrículadoveículotractoreodoreboque,bemcomoa
nacionalidadedoveículotractor.
Emcasoderemessapostalouporinstalaçõesfixas,nadaindicar no
querespeitaaonúmerodematrículaeànacionalidade.
Emcasodetransporteferroviário,nãoindicaranacionalidade.
nosoutroscasos,enoquerespeitaànacionalidade,estedadoédeuso
facultativoparaosEstados-membros.
19. Contentores(Ctr)
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a
situaçãopresumívelnapassagemdafronteiraexternadaComunidade,tal como é conhecida aquandodocumprimento dasformalidades de
exportaçãooudetrânsito.
Noquerespeitaaotrânsitocomunitário,estacasaéfacultativaparaos
Estados-membros.
20. Condiçõesdeentrega
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar, segundoos códigos e a classificação comunitários previstos
para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contratocomercial.
21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte
activoqueatravessaafronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à
identificação.
Casadeusoobrigatórionorespeitanteànacionalidade,salvonocaso
de reexportação de mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro.
Todavia,noscasosderemessapostal,detransporteferroviáriooupor
instalaçõesfixas,nadaindicarnorespeitanteaonúmerodematrículaeànacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião), seguido da
identificação,indicando,porexemplo,onúmerodematrícula,seguido!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—619
danacionalidadedomeiodetransporteactivoqueatravessaafronteira
externa da Comunidade, tal como é conhecida aquando do cum-
primento das formalidades de exportação ou de trânsito, segundo o
códigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
Note-seque,nocasodetransportecombinadooudeváriosmeiosde
transporte,omeiodetransporteactivoéoqueasseguraapropulsãodoconjunto.Porexemplo,nocasodeumcamiãosobreumnavio,omeio
detransporteactivoéonavio;nocasodeumtractoreumreboque,o
meiodetransporteactivoéotractor.
22. Moedadefacturaçãoemontantetotalfacturado
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicações
sucessivas da moeda em que foi celebrado o contrato comercial,
segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito,edomontantefacturadoparaatotalidadedasmercadoriasdeclaradas).
23. Taxadecâmbio
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(taxadeconversão
em vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em
causa).
24. Naturezadatransacção
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar, segundoos códigos e a classificação comunitários previstos
para este efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato
comercial.
25. Mododetransportenafronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a
naturezadomododetransportecorrespondenteaomeiodetransporte
activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o territórioaduaneirodaComunidade.
No que respeita ao trânsito comunitário e à reexportação de
mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, casa de uso
facultativoparaosEstados-membros.
26. Mododetransporteinterior
Até 31 de DEzembro de 1995, casa de uso facultativo para os
Estados-membros.Apósessadata,estacasatorna-seobrigatóriaparaosEstados-membros.
Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de
exportaçãoforemefectuadasnopontodesaídadaComunidade.
Casa de uso facultativo para os Estados-membros para efeitos do
trânsito comunitário e da reexportação de mercadorias sujeitas aoregimedeentrepostoaduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a
naturezadomododetransporteàpartida.
27. Local de carga
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar,seforcasodissosobaformadecódigo,semprequetalesteja
previsto, o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido
aquando do cumprimento das formalidades, no meio de transporteactivoemqueasmercadoriasdevematravessarafronteiracomunitária.
28. Dadosfinanceirosebancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros. Transferência de
divisas relativas à operação emcausa. Elem entos relativos àsformalidades eàsmodalidadesfinanceiras, bemcomoàsreferênciasbancárias.
29. Estânciaaduaneiradesaída
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar a estância aduaneira por onde está prevista a saída das
mercadoriasdoterritórioaduaneirocomunitário.!
B
!M4
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30. Localizaçãodasmercadorias
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicarolocalexactoondeasmercadoriaspodemserverificadas.
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e
números
— Número(s)do(s)contentor(es)
— Quantidadesenatureza
Indicarasmarcas,números,quantidadeenaturezadosvolumesou,no
casodemercadoriasnãoembaladas,aquantidadedessasmercadorias
objecto da declaração, ou a menção «a granel», conforme o caso;indicaradenominaçãocomercialhabitualdasmercadorias,quedeveincluiroselementosnecessáriosàidentificaçãodasmesmas.Nocaso
deacasano33«Códigodasmercadorias»terdeserpreenchida,essa
denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisospara permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deveigualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações
específicaseventuais(impostossobreconsumosespecíficos,etc.).
No caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de
identificaçãodevemtambémserindicadasnestacasa.
Quando,nacasan
o16«Paísdeorigem»,ointeressadotiverindicado
«diversos»,os Estados-membros podem preverque seja mencionado
nestacasa,semque,noentanto,talserevistadecarácterobrigatóriopara os operadores, o nome do país de origem das mercadorias emcausa.
32. Númerodeadição
Indicar o núm ero de ordemda adição emcausa emrelação à;
quantidadetotaldeadiçõesdeclaradasnosformulárioseformulários
complementaresutilizados,talcomodefinidosnacasan
o5.
Quandoadeclaraçãocontiverapenasumaadição,osEstados-membros
podempreverquenadasejaindicadonestacasa,devendooalgarismo
1serindicadonacasano5.
33. Códigodasmercadorias
Indicaronúmerodecódigocorrespondenteàadiçãoemcausa.
Noqueserefereaotrânsitocomunitário,aprimeirasubcasasódeve
ser preenchida quando tal estiver previsto na regulamentaçãocomunitária,nãodevendoasoutrassubcasasserutilizadas.
34. Códigodopaísdeorigem
OsEstados-membrospodemprever,semque,noentanto,talserevista
de carácter obrigatório para os operadores económicos, o preen-chimentodacasan
o34a(indicaçãodocódigocorrespondenteaopaís
mencionadonacasano16,segundoocódigocomunitárioprevistopara
esseefeito;semprequesejaapostaamenção«diversos»nacasano16,
indicar o código correspondente ao país de origemda adição emcausa); a casa 34b é de uso facultativo para os Estados-membros
(indicaçãodaregiãodeproduçãodasmercadoriasemcausa).
35. Massabruta
Casa obrigatória para os Estados-membros, no caso de aplicação do
regimedetrânsitocomunitário,apurandoareexportaçãooregimedoentreposto aduaneiro, e sempre que o formulário seja utilizado para
justificaçãoaocaráctercomunitáriodasmercadorias,masfacultativa
paraosEstados-membros,nosoutroscasos.
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritasnacasano31correspondente.Amassabrutacorrespondeà
massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivasembalagens excluindo omaterial de transporte e, nomeadamente, oscontentores.
Nocasodetrânsitocomunitárioenocasodeoformulárioserutilizado
parajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias,quandouma
declaraçãodisserrespeitoaváriasespéciesdemercadorias,bastaquea
massa bruta total seja indicada na primeira casa no 35, não sendopreenchidasasoutrascasasn
o35.!B
!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—621
37. Regime
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas na
exportação,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
38. Massalíquida
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritasnacasano31correspondente.Amassalíquidacorrespondeà
massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas
embalagens.
No que diz respeito ao trânsito comunitário, este dado só deve ser
indicadoquandoaregulamentaçãocomunitáriaoprever.
39. Contingente
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(aplicação deuma
legislaçãorelativaaoscontingentes).
40. Declaraçãosumária/Documentoprecedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências dos
documentos relativos ao regime administrativo que precede a
exportaçãoparaumpaísterceiroou,eventualmente,aexpediçãopara
umEstado-membro).
Estacasaéobrigatória,seforcasodisso,nocasodeoformulárioser
utilizadoparajustificaçãodocaráctercomunitáriodasmercadorias.
Estacasaéobrigatóriasemprequeasmercadoriassejamreexportadas
nasequênciadoapuramentodoregimedoentrepostoaduaneironumentrepostodotipoB;indicarareferênciadadeclaraçãodesujeiçãodas
mercadoriasaoregime.
41. Unidadessuplementares
A utilizar na medida do necessário, em conformidade com as
indicações da nomenclatura das mercadorias. Esta casa é de usofacultativo para os Estados-membros no caso de reexportação demercadoriassujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
Indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa na
unidadeprevistananomenclaturadasmercadorias.
44. Referências especiais; documentos apresentados;
certificadoseautorizações
Indicar, por umlado, as referências exigidas por força das
regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro,asreferênciasdosdocumentosapresentadosemapoiodadeclaração,
incluindo,seforcasodisso,osexemplaresdecontroloT5.
Asubcasa«CódigoR.E.»(códigoreferênciasespeciais)nãodeveser
utilizada.
Sempre que uma declaração de reexportação que apura o regime de
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneiradiferentedaestânciadecontrolo,indicaronomeeendereçocompletosdaestânciadecontrolo.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos
Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade deutilizaremaunidadeeuroparaoestabelecimentodassuasdeclarações
aduaneiras deverãoincluir nestacasa, depreferência na subcasaque
figura no canto inferior direito, umindicador da unidade m onetáriautilizada—unidadenacionalouunidadeeuro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da
declaração.Nessecaso,essainformaçãoseráconsideradaválidaparatodasasadiçõesdamercadoriadadeclaração.
EsseindicadorseráconstituídopelocódigoISOALPHA-3dasmoedas
(ISO4217).!
B
!M1
!B
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46. Valorestatístico
Indicaromontante,expressonaunidademonetáriacujocódigofigura,
eventualmente,nacasa44,ou,nafaltadaindicaçãodessecódigona
casa 44, na moeda do Estado-membro onde são cumpridas asformalidades de exportação, do valor estatístico, em conformidadecomasdisposiçõescomunitáriasemvigor.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de
reexportação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto
aduaneiro.
47. Cálculodasimposições
Os Estados-membros podem exigir a indicação do tipo e da base
tributável,dataxaaplicáveledomododepagamentoescolhido,bem
como,atítuloindicativo,domontantedevidodaimposiçãoemcausaedo total das imposições referentes à adição em causa, tal comocalculadospelointeressado.
Se for caso disso, devemfigurar emcada linha, utilizando se
necessário,ocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito:
— otipodeimposição(impostossobreconsumosespecíficos,etc.),
— abasetributável,
— ataxaaplicável,— omontantedevidodaimposiçãoemcausa,— omododepagamentoescolhido(MP).
Osmontantesindicadosnestacasasãoexpressosnaunidademonetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da
indicaçãodessecódigonacasa44,namoedadoEstado-membroonde
sãocumpridasasformalidadesdeexportação.
48. Diferimentodepagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da
autorização emcausa, querodiferimento dopagamento serefiraaosistemadediferimentodepagamentodedireitosqueraumsistemade
créditoparaopagamentodeencargos).
49. Identificaçãodoentreposto
Indicar, se necessário, o número de identificação do entreposto,
seguidodasletrasqueprecedemonúmerodaautorizaçãoqueindicam
oEstado-membrodeemissão.
Esta casa é obrigatória para os Estados-membros para a sujeição ao
regimedeaperfeiçoamentopassivodemercadoriassujeitasaoregime
deentrepostoaduaneiroouparaareexportaçãodemercadoriassujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro, sendo facultativa nos restantescasos.
50. Responsável principal e representante habilitado;
local,dataeassinatura
Mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do
responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de
identificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes.
Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma dorepresentantehabilitadoqueassinapeloresponsávelprincipal.
Salvodisposiçõesespeciaisaadoptarnoquedizrespeitoàutilização
da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa
interessadadevefigurarnoexemplaraconservarnaestânciaaduaneiradepartida.Quandoointeressadoforumapessoacolectiva,osignatáriodeveindicaraseguiràsuaassinaturaoseuapelido,nomeequalidade.!
B
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!B
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Emcaso de exportação, o declarante ou o seu representante pode
indicaronomeeoendereçodeumintermediárioestabalecidonaáreade jurisdição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o
exemplar3visadopelaestânciadesaída.
51. Estânciasaduaneirasdepassagemprevistas(epaíses)
Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista emcada país da
AECLcujoterritórioseprevêsejaatravessado,bemcomoaestânciade entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no território
aduaneiro daComunidade apósterem atravessadooterritóriodeum
país da AECL ou, quando o transporte deva atravessar umterritóriodiferentedodaComunidadeedeumpaísdaAECL,aestânciadesaídapelaqualotransportedeixaaComunidadeeaestânciadeentradapela
qualreintegraestaúltima.Asestânciasdepassagemfiguramna«Lista
das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsitocomunitário/trânsitocomum».
Indicarseguidamente,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesse
feito,opaísemcausa.
52. Garantia
Indicar,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito,otipo
de garantia utilizada para a operação emcausa; seguidam ente, se
necessário, o número do certificado de garantia ou da garantiacorrespondenteeaestânciadegarantia.
Seagarantiaglobalouagarantiaisoladanãoforemválidasemtodos
ospaísesdaAECLouseoresponsávelprincipalexcluirdeterminados
paísesdaAECLdaaplicaçãodagarantiaglobal,acrescentarnaparte
«não válida para …» o ou os países emcausa, segundo o códigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
53. Estânciaaduaneiradedestino(epaís)
Mencionaraestânciaondeasmercadoriasdevemserapresentadaspara
dar por terminada a operação de trânsito comunitário. As estâncias
aduaneirasdedestinofiguramna«Listadasestânciasaduaneirasparaasoperaçõesdetrânsitocomunitário/trânsitocomum».
Indicaremseguida,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesse
efeito,oEstado-membroouopaísemcausa.
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do
seurepresentante
Salvodisposiçõesespeciaisaadoptarnoquedizrespeitoàutilização
da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoainteressada,seguidadoseuapelidoenome,devefigurarnoexemplara conservar na estância aduaneira de exportação (eventualmente na
estância aduaneira de expedição). Quando o interessado for uma
pessoacolectiva,osignatáriodeveindicar,aseguiràsuaassinaturaeaoseuapelidoenome,asuaqualidade.
B.Formalidades durante o percurso
Entreomomentoemqueasmercadoriasdeixamaestânciadeexportação
e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é
possível que certas menções devam ser apostas nos exemplares queacompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação detransporte,devemserinscritasnodocumentopelotransportadorresponsável
pelomeiodetransportenoqualasmercadoriassãodirectamentecarregadas,
àmedidaquesevãodesenrolandoasoperações.Estasmençõespodemserinscritas à mão de maneira legível. Neste caso, os formulários devem sercompletadosatintaeemcaracteresmaiúsculosdeimprensa.
Estasmenções,quefiguramunicamentenosexemplares4e5,referem-se
aosseguintescasos:
— Transbordos:utilizaracasan
o55.
Casano55:Transbordos
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo
transportador quando, durante a operação emcausa, as m ercadorias
foremtransbordadas de umm eio de transporte para outro ou de umcontentorparaoutro.!
M5
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Recorda-seque,emcasodetransbordo,otransportadordevecontactar
asautoridadescompetentes,nomeadamentequandoaaposiçãodenovos
selosserevelanecessária,bemcomoparamandaranotarodocumento
detrânsitocomunitário.
Quandoosserviçosaduaneirostiveremautorizadootransbordosema
sua fiscalização, o transportador deve anotar ele próprio, em
conformidade, o documento de trânsito comunitário e informar, para
efeitosdevisto,asautoridadescompetentesdoEstado-membroondeseefectuouotransbordo.
— Outrosincidentes:utilizaracasan
o56.
Casano56:Outrosincidentesnodecursodotransporte
Casaacompletaremconformidadecomasobrigaçõesemmatériade
trânsitocomunitário.
Alémdisso, quando, tendo sido as m ercadorias carregadas num
semi-reboque,severificarumamudançaapenasdoveículotractor no
decurso do transporte (semque, portanto, haja m anipulação ou
transbordodasmercadorias),indicarnestacasaonúmerodematrículado novo veículo tractor. Emtal caso, não é necessário o visto dasautoridadescompetentes.
C.Formalidades relativas aos outros regimes aduaneiros de importação
1. Declaração
Indicarasigla«IM»ou«EU»(oueventualmenteasigla«COM»)na
primeirasubcasa.
Nasegundasubcasa,indicar otipode declaração, segundoocódigo
comunitárioprevistoparaesseefeito(dadodeusofacultativoparaos
Estados-membros).
Aterceirasubcasanãodeveserutilizada.
2. Expedidor/Exportador
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(indicaroapelidoe
nomeouafirmaeoendereçocompletodoexpedidoroudovendedordasmercadorias).
3. Formulários
Indicar onúmerodeordemdomaçoentreonúmerototaldemaços
utilizados(incluindoformulárioseformulárioscomplementares).Porexemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c foremapresentados, indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulário
IM/c:2/3;enosegundoformulárioIM/c:3/3.
Sempre que a declaração disser respeito a uma única adição (istoé,
quandoforpreenchidaapenasumacasa«Designaçãodasmercadorias
…»),nadaindicarnestacasan
o3,indicandounicamenteoalgarismo1
nacasano5.
4. Listasdecarga
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente
juntasouonúmerodelistasdescritivasdenaturezacomercialtalcomo
autorizadaspelaautoridadecompetente.
EstacasaéfacultativaparaosEstados-membros.
5. Adições
Indicaraquantidadetotaldasadiçõesdeclaradaspelointeressadono
conjuntodosformulárioseformulárioscomplementares(oulistasdecarga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de
adições corresponde à quantidade de casas «Designação das merca-
dorias…»quedevemserpreenchidas.
6. Totaldosvolumes
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em
causa.!
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7. Númerodereferência
Indicação facultativa para os utilizadores no que diz respeito à
referênciaatribuídapelointeressadonoplanocomercialàremessaemcausa.
8. Destinatário
Indicaroseuapelidoenomeouafirmaeoendereçocompletodaou
daspessoasaquemdevemserentreguesasmercadorias.Nocasodegrupagem, os Estados-membros podem prever que a menção
«diversos»sejaindicadanestacasa,devendoalistadosdestinatários
serjuntaàdeclaração.
Emcaso de sujeição ao regim e do entreposto aduaneiro num
entreposto privado (tipo C, D ou E), indicar o nome e endereço
completosdodepositante,casoestenãosejaodeclarante.
Noquerespeitaaonúmerodeidentificação,asinstruçõespoderãoser
completadas pelos Estados-membros para indicar o número de
identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes
porrazõesfiscais,estatísticasououtras.
9. Responsávelfinanceiro
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(pessoaresponsável
pelatransferênciadedivisasrelativaàoperaçãoemcausa).
10. Paísdeúltimaproveniência
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros,consoanteassuas
necessidades.
11. Paísdetransacção/produção
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros,consoanteassuas
necessidades.
12. Elementosdevalor
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos
necessáriosparaocálculodovaloraduaneiro,fiscalouestatístico).
13. Políticaagrícolacomum(PAC)
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (informações
relativasàaplicaçãodeumapolíticaagrícola).
14. Declaranteourepresentantedodestinatário
Indicar,quandonecessário,oapelidoenomeouafirmaeoendereço
completo do interessado em conformidade com as disposições em
vigor.Nocasodehaveridentidadeentreodeclaranteeodestinatário,
mencionar«destinatário».
Noquedizrespeitoaonúmerodeidentificação,asinstruçõespoderão
ser completadas pelos Estados-membros para indicar o número deidentificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes
porrazõesfiscais,estatísticasououtras.
15. Paísdeexpedição/exportação
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas. Os
Estados-membrospodemrenunciaraestacasaquandoexijamquese
utilize a casa n
o15a. Esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membrosnocasodesujeição dasmercadorias aoregimedeentrepostoaduaneiro.
Nacasan
o15a,indicarocódigocorrespondenteaopaísemcausa,em
conformidadecomocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
OsEstados-membrospodemrenunciaraestacasaquandoexijamque
se utilize a casa no15. Esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membrosnocasodesujeição dasmercadorias aoregimedeentrepostoaduaneiro.
Acasan
o15bnãodeveserutilizada.
16. Paísdeorigem
Dadoexigívelnoslimitesautorizadospelodireitocomunitário.!B
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Se a declaração compreender várias adições com diferentes origens
inscreveramenção«diversos»nestacasa.OsEstados-membrospodem
renunciaraestacasaquandoexijamqueseutilizeacasano34.
Estacasaédeusofacultativonocasodesujeiçãodasmercadoriasa
umregimeaduaneiroeconómico.
17. Paísdedestino
Salvonoscasosdecolocaçãoementrepostoaduaneirodemercadorias
compré-financiam ento, esta casa é de uso facultativo para os
Estados-membros.
IndicaronomedoEstado-membroemcausa.Na casa n
o17a, indicar o código correspondente ao Estado-membro
emcausa,emconformidadecomocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
Nacasan
o17b,indicararegiãodedestinodasmercadorias.
18. Identificaçãoenacionalidadedomeiodetransporteà
chegada
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicaraidentificação,porexemploo(s)número(s)dematrículaouo
nomedo(s)meio(s)detransporte(camião,navio,vagão,avião)noqual(nosquais)asmercadoriassãodirectamentecarregadasporocasiãodasua apresentação na estância aduaneira emque são cum pridas as
formalidades de destino, seguida da nacionalidade desse meio de
transporte(oudomeioqueasseguraapropulsãodoconjunto,nocasodeseremváriosmeiosdetransporte),segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.Porexemplo,seforemutilizadosumveículo
tractoreumreboquecommatrículasdiferentes,indicaronúmerode
matrículadoveículotractoreodoreboque,bemcomoanacionalidadedoveículotractor.
Nocasoderemessapostalouporinstalaçõesfixas,nadaindicarnoque
respeitaaonúmerodematrículaeànacionalidade.
Nocasodetransporteferroviário,nãoindicaranacionalidade.
19. Contentor(es)(Ctr)
Indicar, segundo a código comunitário previsto para esse efeito, a
situaçãonapassagemdafronteiraexternadaComunidade.
20. Condiçõesdeentrega
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.Indicar,segundoos
códigos e a classificação comunitários previstos para esse efeito, osdadosrelativosacertascláusulasdocontratocomercial.
21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte
activoqueatravessaafronteira
Casa de uso facultativo para os Estados-membros no que respeita à
identificação.
Casadeusoobrigatórionoquerespeitaànacionalidade,salvonocaso
de sujeição aoregime de entrepostoaduaneiro. Todavia,emcasoderemessapostal,detransporteferroviárioouporinstalaçõesfixas,nada
indicarnorespeitanteaonúmerodematrículaeànacionalidade.
Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da
identificação,indicando,porexemplo,onúmerodematrículaseguidodanacionalidadedomeiodetransporteactivoqueatravessaafronteiraexternadaComunidade,segundoocódigocomunitárioprevistopara
esseefeito.
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de utilização de
vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o queasseguraapropulsãodoconjunto.Porexemplo:nocasodeumcamiãosobreumnavio,omeiodetransporteactivoéonavio;nocasodeum
tractoreumreboque,omeiodetransporteactivoéotractor.
22. Moedadefacturaçãoemontantetotalfacturado
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar sucessivamente a moeda em que o contrato comercial é
celebrado,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito,eomontantefacturadoparaototaldasmercadoriasdeclaradas.!
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23. Taxadecâmbio
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(taxadeconversão
em vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-membro em
causa).
24. Naturezadatransacção
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar, segundoos códigos e a classificação comunitários previstos
para esse efeito, os dados relativos a certas cláusulas do contrato
comercial.
25. Mododetransportenafronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a
naturezadomododetransportecorrespondenteaomeiodetransporte
activo emque as m ercadorias entraramno território aduaneiro daComunidade. Esta casa é de uso facultativo no caso de sujeição aoregimedeentrepostoaduaneiro.
26. Mododetransporteinterior
Até 31 de Dezembro de 1995, casa de uso facultativo para os
Estados-membros.Apósessadata,estacasatorna-seobrigatóriaparaosEstados-membros.
Esta casa nào deve ser preenchida quando as formlidades de
importaçãoforemefectuadasnopontodeentradanaComuniadade.
CasadeusofacultativoparaosEstados-membrosnocasodesujeição
demercadoriasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
Indicar, segundo o código comunitário previsto para este efeito, a
naturezadomododettransporteãchegada.
27. Localdedescarga
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver
previsto, o local de descarga das mercadorias do meio de transporteactivoemqueasmesmasatravessaramafronteiracomunitária.
28. Dadosfinanceirosebancários
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (transferência de
divisas relativa à operação emcausa. Elem entos relativos àsformalidades e modalidades financeiras, bem como às referênciasbancárias).
29. Estânciaaduaneiradeentrada
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicar a estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no
territórioaduaneirocomunitário.
30. Localizaçãodasmercadorias
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros.
Indicarolocalexactoondeasmercadoriaspodemserverificadas.
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e
números
— Número(s)do(s)contentor(es)
— Quantidadesenatureza
Indicarasmarcas,números,quantidadeenaturezadosvolumesou,no
casodemercadoriasnãoembaladas,aquantidadedessasmercadoriasobjectodadeclaração,ouamenção«agranel»,conformeocaso,bem
comoasmençõesnecessáriasàsuaidentificação.Pordesignaçãodas
mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destasúltimas.ComexcepçãodasujeiçãodemercadoriasnãocomunitáriasaoregimedeentrepostoaduaneironumentrepostodotipoA,B,C,Ee
F, essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente
precisos para permitir a sua identificação e classificação imediata esegura. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas!
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por regulamentações específicas eventuais (IVA, impostos sobre
consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as
respectivasmarcasdeidentificaçãodevemtambémserindicadasnesta
casa.
Quando,nacasano16«Paísdeorigem»,ointeressadotiverindicado
«diversos»,osEstados-membrospodem,noslimitesautorizadospelodireitocomunitário,preverquesejamencionadonestacasaonomedo
paísdeorigemdasmercadoriasemcausa.
32. Númerodaadição
Indicar o núm ero de ordemda adição emcausa emrelação à
quantidadetotaldasadiçõesdeclaradasnosformulárioseformulárioscomplementaresutilizados,talcomodefinidosnacasan
o5.
Quando a declaração disser respeito apenas a uma adição, os
Estados-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa,
devendooalgarismo1tersidoindicadonacasano5.
33. Códigodasmercadorias
Indicaronúmerodecódigocorrespondenteàadiçãoemcausa.
OsEstados-membrospodempreveraindicação,nasubcasaàdireita,
deumanomenclaturaespecíficarelativaaosimpostossobreconsumos
específicos.
34. Códigodopaísdeorigem
Indicar,nacasano34a,ocódigocorrespondenteaopaísmencionado
nacasano16,segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
Quandonacasano16constaramenção«diversos»,indicarocódigo
correspondenteaopaísdeorigemdaadiçãoemcausa.
Os Estados-membros podem renunciar à casa no; 34 quando exijam
queseutilizeacasano16,amenosquenestaúltimatenhasidoinscrita
amençãodiversos».Acasano34bnãodeveserutilizada.
Esta casa é de uso facultativo para os Estados-membros no caso de
sujeiçãoaoregimedeentrepostoaduaneiro.
35. Massabruta
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (indicar a massa
bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casan
o31correspondente.Amassabrutacorrespondeàmassaacumulada
dasmercadoriasedetodasasrespectivasembalagens,comexclusão
domaterialdetransporte,nomeadamentedoscontentores).
Casa obrigatória no caso de sujeição das mercadorias ao regime de
entrepostoaduaneiro.
36. Preferência
Indicarocódigoprevistoparaoefeito.
Até1deJaneirode1996,osEstados-membrospodemutilizarcódigos
diferentes dos códigos previstos no anexo 38, desde que os mesmos
permitamrecolherinformaçõesestatísticascomumgraudeprecisão,pelomenos,equivalenteaodestesúltimos.
37. Regime
Indicaroregimeparaoqualasmercadoriassãodeclaradasnodestino,
segundoocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito.
38. Massalíquida
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias
descritasnacasano31correspondente.Amassalíquidacorrespondeàmassa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas
embalagens.
39. Contingente
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(casosejanecessária
paraaaplicaçãodelegislaçãorelativaaoscontingentes).!
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40. Declaraçãosumária/Documentoprecedente
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referências da
declaração sumária eventualmente utilizada no Estado-membro de
importação ou dos documentos referentes ao eventual regime
administrativoprecedente).
Estacasaéobrigatórianocasodesujeiçãodasmercadoriasaoregime
do entreposto aduaneiro e, se for caso disso, para efeitos de
justificaçãodocaráctercomunitário.
41. Unidadessuplementares
A utilizar, se necessário, emconform idade comas indicações da
nomenclaturadasmercadorias.Indicar,paraaadiçãocorrespondente,a quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das
mercadorias.EstacasaéobrigatóriaparaosEstados-membrosnocaso
deintroduçãoemlivrepráticaoudesujeiçãoaoutroregimeaduaneiroque não o regime de entreposto aduaneiro. Todavia, esta casa éigualmenteobrigatórianocasodecolocaçãoementrepostoaduaneiro
demercadoriascompré-financiamento.
42. Preço da adição
CasadeusofacultativoparaosEstados-membros(indicarapartedo
preçoreferidonacasan
o22quecorrespondeaestaadição).
43. Métododeavaliação
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos
necessáriosparaocálculodovaloraduaneiro,fiscalouestatístico).
44. Referências especiais; documentos apresentados;
certificadoseautorizações
Indicar, por umlado, as referências exigidas por força das
regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outrolado, as referências dos documentos apresentados em apoio dadeclaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo
T5.Asubcasa«CódigoR.E.»(códigoreferênciasespeciais)nãodeve
serutilizada.
Semprequeumadeclaraçãodesujeiçãodasmercadoriasaoregimedo
entreposto aduaneiro for apresentada numa estância aduaneira
diferentedaestânciadecontrolo,indicaronomeeendereçocompletosdaestânciadecontrolo.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, as declarações estabelecidas nos
Estados-membros que derem aos operadores a possibilidade deutilizaremaunidadeeuroparaoestabelecimentodassuasdeclaraçõesaduaneiras deverãoincluir nestacasa, depreferência na subcasaque
figura no canto inferior direito, umindicador da unidade m onetária
utilizada—unidadenacionalouunidadeeuro.
Os Estados-membros podem prever que esse indicador apenas seja
mencionado na casa 44 da primeira adição da mercadoria da
declaração.Nessecaso,essainformaçãoseráconsideradaválidapara
todasasadiçõesdamercadoriadadeclaração.
EsseindicadorseráconstituídopelocódigoISOALPHA-3dasmoedas
(ISO4217).
45. Ajustamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (elementos
necessáriosparaocáculodovaloraduaneiro,fiscalouestatístico).
Osmontantesindicadosnestacasosãoexpressosnaunidademonetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da
indicação dessecódigo na casa 44,na moeda doEstado-membro de
destino.!
B
!M1
!B
!M1
!M14
!B
!M141993R2454—PT—01.07.2000—003.001—630
46. Valorestatístico
Indicaromontante,expressonaunidademonetáriacujocódigofigura,
eventualmente,nacasa44,ou,nafaltadaindicaçãodessecódigonacasa44,namoedadoEstado-membrodedestino,dovalorestatístico,
emconformidadecomasdisposiçõescomunitáriasemvigor.
Esta casa é facultativa no caso de sujeição ao regime de entreposto
aduaneiro.
47. Cálculodasimposições
Indicarabasetributável(valor,pesoououtra).OsEstados-membros
podemexigir a indicação do tipo da im posição, da percentagemdodireitooudaimposiçãoaplicáveledomododepagamentoescolhido,bemcomo,atítuloindicativo,domontantedevidodaimposiçãoem
causaedototaldasimposiçõesrelativasàadiçãoemcausa,talcomo
calculadaspelointeressado.
Nadeclaraçãodesujeiçãodemercadoriasnãocomunitáriasaoregime
deentrepostoaduaneironumentrepostodotipoD,indicarunicamente
abasetributável.
Se for caso disso, devemfigurar emcada linha, utilizando, se
necessário,ocódigocomunitárioprevistoparaesseefeito:
— otipodeimposição(direitodeimportação,IVA,etc.),— abasetributável,— apercentagemdaimposiçãoaplicável,
— omontantedevidodaimposiçãoemcausa,
— omododepagamentoescolhido(MP).
Osmontantesindicadosnestacasasãoexpressosnaunidademonetária
cujo código figura, eventualmente, na casa 44, ou, na falta da
indicação dessecódigo na casa 44,na moeda doEstado-membro dedestino.
48. Diferimentodepagamento
Casa de uso facultativo para os Estados-membros (referência da
autorizaçãoemcausa,querodiferimentodepagamentoserefiraaum
sistema de diferimento de pagamento fiscal quer ao sistema de
diferimentodepagamentodosdireitos).
49. Identificaçãodoentreposto
Indicar, na medida do necessário, o número de identificação do
entreposto,seguidodasletrasqueprecedemonúmerodaautorização
queindicamoEstado-membrodeemissão.
EstacasaéfacultativaparaosEstados-membrosnocasodeintrodução
emlivrepráticaenocasodesujeiçãoaumregimeaduaneirodiferente
do do entreposto ou de aperfeiçoamento passivo de mercadoriassujeitasaoregimedeentrepostoaduaneiro.
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do
seurepresentante
Salvodisposiçõesespeciaisaadoptarnoquedizrespeitoàutilização
da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoainteressada,seguidadoseuapelidoenome,devefigurarnoexemplaraconservarnaestânciaaduaneiradedestino.Quandoointeressadofor
uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua
assinaturaeaoseuapelidoenome,asuaqualidade.
TÍTULOIII
Observações relativas aos formulários complementares
A.Osformulárioscomplementaresapenasdevemserutilizadosnocaso
de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa no 5).!
B
!M14
!B
!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—631
DevemserapresentadosconjuntamentecomumformulárioIM,EXou
EU(oueventualmenteCOM).
B. As observações feitas nos anteriores títulos I e II aplicam-se
igualmenteaosformulárioscomplementares.
Todavia:
— asubcasaesquerdadacasano1deveconterasiglaIM/c,EX/cou
EU/c (ou eventualmente COM/c); esta subcasa não deve conter
nenhumasiglaseoformulárioforutilizadounicamenteparafinsde trânsito com unitário, caso emque convéminscrever, nasubcasa direita dessa casa, a sigla indicativa do estatuto das
mercadoriasparaaplicaçãodoregimedetrânsitocomunitário,
— acasan
o2/8édeusofacultativoparaosEstados-membrosedeve
apenas conter o apelido, nome e o eventual número de
identificaçãodapessoaemcausa,
— a parte «recapitulação» da casa no47 refere-se à recapitulação
final de todas as adições que são objecto dos formulários IM eIM/couEXeEx/couEUeEU/c(eventualmenteCOMeCOM/c)utilizados. Só d eve, portanto, ser utilizada no ú ltimo dos
formulários IM/c ou EX/c ou EU/c (eventualmente COM/c)
juntosaumdocumentoIMouEXouEU(eventualmenteCOM),afimdemostrar,porumlado,ototalportipodeimposiçãoe,poroutro,ototalgeral(TG)dasimposiçõesdevidas.
C. No caso de utilização de formulários complementares, as casas
«Designação das mercadorias» não utilizadas devem ser riscadas de
modoaimpedirqualquerutilizaçãoposterior.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—632
ANEXO 37/A
NOTA EXPLICATIVA RELATIVA ÀS MENSAGENS APRESENTADAS NO
ANEXO 37/B E REGRAS E CONDIÇÕES APLICÁVEISAOS DADOS DAS
MENSAGENS
TÍTULOI
Introdução
Opresentetítuloapresentaaestruturadointercâmbio deinformações(IDI),ou
seja,omodeloutilizadoparadescreveroconteúdodasinformaçõesaintercambiarentre as autoridades competentes e entre os operadores económicos e as
autoridades competentes utilizando as tecnologias da informação e redes
informáticas.
NopresentemodelooIDIestáorganizadoporgruposdedadosquecontêmdados
(atributos).Osdados(atributos)estãoagrupadosdemoldeaformaremconjuntos
lógicoscoerentesnoâmbitodecadaIDI.
Omodelopermiteidentificar:
— as características dos grupos de dados que pertencemao IDI: sequência,
número de repetições e um valor para indicar se o grupo de dados é
obrigatório,facultativooucondicional,
— ascaracterísticasdosdadosquepertencemaumgrupodedados:sequência,
númeroderepetições,tipo,comprimentoeumvalorparaindicarseosdados
sãoobrigatórios,facultativosoucondicionais,
— aindentaçãodogrupodedadosqueindicaqueessegrupopodeconternãosó
dados,comotambémoutrosgruposdedados,
— ascondiçõesaplicáveisaosdadosouaosgruposdedadosemrelaçãocom
outrosdadosougruposdedadosnomesmoIDI,
— asregrasestruturaisaplicáveisaosdadosouagruposdedadosqueexplicam
aformacomoosdadosougrupodedadosemcausasãoutilizadosnoâmbitodoIDI.
Estrutura do IDI (Intercâmbio de Informações)
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—633
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—634
Nota explicativa
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—635
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—636
TÍTULOII
Regras aplicáveis ao IDI (intercâmbio de informações)
r5: «N.ode adição» (casa n.o32) é sempre utilizada, mesmo se «Adições»
(casan.o5)=«1»,«n.odeadição»(casan.o32)étambém«1».
r7: Cada«n.odeadição»(casan.o32)éúnicoemtodaadeclaração.
r10: Quandofordeclaradoapenasumexpedidor,éutilizadoogrupodedados
«OPERADOR Expedidor (casa n.o2)» da rubrica OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO.Ogrupodedados«OPERADORExpedidor(ex-casan.o2)»
darubricaADIÇÃODEMERCADORIASnãopodeserutilizado.
r11: Quandofordeclaradoapenasumdestinatário,éutilizadoogrupodedados
«OPERADOR Destinatário (casa n.o8)» da rubrica OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO. O grupo de dados «OPERADOR Destinatário (ex-casa n.o
8)»darubricaADIÇÃODEMERCADORIASnãopodeserutilizado.
r15: Ogrupodedados«OPERADORDestinatárioAutorizado(casan.o53)»
pode ser utilizado para indicar que será utilizado no destino um
procedimentosimplificado.
r20: Quando o tipo de declaração (casa n.o1 ou ex-casa n.o1) = «T2» e o
movimentotiverproveniênciaumpaísterceiro(identificadopelaestânciadepartida),oresponsávelprincipaldevedeclarar,pelomenos,um«tipode
documento anterior» (casa n.
o40) = «T2», «T2L», «T2F», «T2LF»,
«T2CIM»,«T2LTIR»ou«T2LATA»,seguidodasuareferênciaanotadanacasa«Referênciadodocumentoanterior».
r26: Torna-se obrigatório umdos atributos se for utilizada a casa «DOCU-
MENTOS/CERTIFICADOSAPRESENTADOS»(casan.
o44).
r27: Éobrigatórioopreenchimentodascasas«Informaçõescomplementares»
ou «Texto» dogrupo de dados «MENÇÕESESPECIAIS»(casa n.o44)
quandoforutilizadaacasa«MENÇÕESESPECIAIS».
r35: Ascondições«C5»e«C6»nãopodemserverificadas,seacasan.o26não
forutilizada.
r36: A condição «C10» não pode ser verificada, se a casa n.o25 não for
utilizada.
r41: As casas «Localização aprovada de mercadorias/Código de localização
aprovada», «Localização autorizada de mercadorias» e «Sublocal
aduaneiro»(casan.o30)nãopodemserutilizadassimultaneamente.
r60: Quando o operador utilizar códigos de mercadorias deve declarar, pelo
menos,quatroenomáximooitodígitosdocódigodemercadorias.
r75: As casas «Exportação da CE» e «Exportação do país» não podemser
utilizadassimultaneamente.
r79: Apenas os DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES e os
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS assinalados comopertencendo ao domínio «Comum» nos dados de referência «TIPO DE
DOCUMENTO»serãoenviadosàestânciadedestinoatravésdoIDI01.
r80: Apenas as MENÇÕES ESPECIAIS assinaladas como pertencendo ao
domínio«Comum»nosdadosdereferênciaserãoenviadasàestânciade
destinoatravésdoIDI01.
r95: Quandoacasan.
o3nãoéutilizadaesãodeclaradasváriasadições,acasa
«N&uacute;merodelistasdecarga»(casan.o44)éobrigatória.
Este atributo deve ser utilizado no caso de existiremlistas de carga em
suportedepapel.
Nessecaso,aplicam-seasseguintesregras:
— oatributoobrigatório«Paísdeexpedição»(casan.o15a)dogrupode
dadosOPERAÇÃODETRÂNSITOépreenchidocom«--»,
— sóháumaocorrênciadogrupodedadosADIÇÃODEMERCADO-
RIAS,acompanhado,semprequenecessário,dossubgruposdedados
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES, DOCU-MENTOS/CERTIFICADOSAPRESENTADOSeMENÇÕESESPE-!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—637
CIAIS.TodososoutrossubgruposdedadosdogrupoADIÇÃODE
MERCADORIASnãopodemserutilizados,
— o atributo «Descrição textual» (casa n.o31) contémreferências às
listasdecargaapensas,oatributo«DescriçãotextualLNG»contémo
códigolinguísticoutilizadoparaessasreferências.
Oconteúdodasreferênciaspodeser:
para«Tipodedeclaração»(casan.o1)=«T1»:«Verlista(s)decarga»,
para«Tipodedeclaração»(casan.o1)=«T2»:«Verlista(s)decarga»,
para «Tipo de declaração» (casa n.o1)= «T-»: «T1: Ver lista(s) de
cargade...a...»,«T2:Verlista(s)decargade...a...»,
— oatributo«n.odeadição»(casan.o32)épreenchidocom«--»,
— todos os outros atributos do grupo de dados ADIÇÃO DE
MERCADORIASnãopodemserutilizados.
r100: Oatributoindicaalínguaprincipalautilizarnascomunicaçõesposteriores
entre o operador na estância de partida e o sistema aduaneiro. Se o
operadornãoutilizaresteatributo,osistemaaduaneiroutilizaráalínguapordefeitodaestânciadepartida.
r105: O número total de volumes é igual à soma de todos os «Número de
volumes» + todos«Número de unidades» + um valor de «1» para cada
mercadoria«Agranel»declarada.Estecontrolonãoépossívelquandoforutilizadaacasa«Númerodelistasdecarga»(casan.
o4).
r143: OsdadosdoIDIcorrespondemsempreàversãocorrente(aúltima) dos
dadosdaoperaçãodetrânsito.Istosignificaque,seforcasodisso,oIDI
contémos dados m odificados e/ou, se for caso disso, rectificados nasequência de umeventual controlo e com pletados como resultado docontrolonaestânciaaduaneiradepartida.
r150: O atributo «Valor corrigido» do grupo de dados «RESULTADOS DO
CONTROLO» está associado a cada atributo que possa ser objecto decontroloe,porconseguinte,deveterasmesmascaracterísticasdoatributodamensagemoriginal.
r155: O grupo de dados CÓDIGOS-MERCADORIASSENSÍVEIS deve estar
presentequandoadeclaraçãoabrangermercadoriassensíveis.
r156: A «quantidade sensível» deve ser indicada quando a remessa contém
mercadoriassensíveis(vertambémaregra155).
O «Código-Mercadorias sensíveis», nemsem pre é necessário quando a
remessacontémmercadoriassensíveis.SeocódigodasmercadoriasSH6(casa n.
o33) é suficiente para identificar de forma inequívoca uma
mercadoriasensível,o«Código-Mercadoriassensíveis»,nãoénecessário.
Se o código das mercadorias SH6 (casa n.o33) não é suficiente para
identificar de forma inequívoca uma mercadoria sensível, o «Código--Mercadoriassensíveis»éobrigatório.
r160: O grupo de dados RESULTADO DO CONTROLO deve estar presente
quando a declaração for apresentada no âmbito de um procedimento
simplificado.
r165: O grupo de dados SELOS APOSTOS deve estar presente quando a
declaração forapresentadanoâmbitodeumprocedimentosimplificado,
emcujaautorizaçãoseprevêousodeselos.
r190: Emcaso de «TRANSBORDO», devemser utilizados os atributos
«Identificação do novo meio de transporte» e «Nacionalidade de novomeiodetransporte»ou«Númerodonovocontentor»ouosdois.
r210: No IDI são remetidas à estância de partida as informações AAR
pertinentes que esta estância enviou, sendo cada atributo acompanhado,sempre que necessário, do grupo de dados «RESULTADOS DOCONTROLO».
r217: Todos os «Incidentes» ocorridos são transmitidos à estância de partida.
Apenas as informações sobre os «Transbordos» assinaladas «Ainda nãoenviadas» (ou seja, a menção «Já no sistema» na mensagem Aviso deChegadaounumanovacasacriadaparaesteefeitonoDOCUMENTODE
ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO) são transmitidas à estância de
partida.!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—638
r230: Este atributo é utilizado como um indicador; o seu valor pode ser «0»
(«não»)ou«1»(«sim»).
r231: Oconteúdodesteatributodeveserumdos22paísesdotrânsitosemos15
paísesdaUniãoEuropeia.
r325: Quando os selos já estiveremidentificados no AAR e/ou no Aviso de
Chegada,éobrigatórioopreenchimentodoatributo«Estadodosselos».
r355: Só são devolvidas à estância de partida as informações «ADIÇÃO DE
MERCADORIAS»quecontenhamdiscrepâncias.
r470: OIDI15permiteautilização decódigosdemercadoriasatéoitodígitos
(nacional), embora apenas os primeiros seis dígitos sejam enviados à
estânciadedestinocomoAAR(internacional).
r700: Esta informação não será exigida quando diferentes qualidades de
mercadorias constantes numa mesma declaração estejam acondicionadasde tal modo que seja impossível determinar a massa bruta de cada
qualidadedemercadorias.!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—639
TÍTULOIII
Condições aplicáveis ao IDI (intercâmbio de informações)
C1: Se «País de destino» (casa n.o17a) da rubrica OPERAÇÃO DE
TRÂNSITOindicar umpaís tal como definido nesta convençãorelativa
aumregimedetrânsitocomum.
então OPERADORDestinatário(casan.o8)=«R»
senão OPERADORDestinatário(casan.o8)=«O»..
C2: Se «País de destino» (ex-casa n.o17a) da rubrica ADIÇÃO DE
MERCADORIASindicarumpaístalcomomencionadaemC1
então OPERADORDestinatário(ex-casan.o8)=«R»
senão OPERADORDestinatário(ex-casan.o8)=«O».
C5: Seoprimeirodígitode«Mododetransporteinterior»(casan.o26)=«5»
ou«7»
então «Nacionalidade à partida» (casa n.o18) não pode ser
utilizada.
C6: Seoprimeirodígitode«Mododetransporteinterior»(casan.o26)=«2»,
«5»ou«7»
então «Nacionalidade à partida» (casa n.o18) não pode ser
utilizada.
C10: Seoprimeirodígitode«Mododetransportenafronteira»(casan.o25)=
«2»,«5»ou«7»
então «Nacionalidadedafronteira»(casan.o21)=«O»
senão «Nacionalidadedafronteira»(casan.o21)=«R».
C15: «CÓDIGO-SGI»(casan.o31)forutilizada
então «Códigodemercadorias»(casan.o33)=«R»
senão «Códigodemercadorias»(casan.o33)=«O».
C30: Seforemdeclaradasváriaspartescontratantesàpartida(identificadaspela
estância de partida, casa C) e à chegada (identificadas pela estância de
destino,casan.o53)
então pelo menos uma «ESTÂNCIA ADUANEIRA de passa-
gem»(casan.o51)=«R»
senão «ESTÂNCIAADUANEIRAdepassagem»(casan.o51)=
«O».
C35: Se«TipodeDeclaração»(casan.o1)ou«TipodeDeclaração»(ex-casan.o
1)=«T2»e«Paísdeexpedição»,identificadopelosdoisprimeirosdígitos
de«NúmerodereferênciadaESTÂNCIAADUANEIRAdePartida»(casa
C)=umpaísEFTA
então «REFERÊNCIASADMINISTRATIVASANTERIORES»
=«R»
senão «REFERÊNCIASADMINISTRATIVASANTERIORES»
=«O»..
C45: Se«Tipodedeclaração»(casan.o1)=«T-»
então «Tipodedeclaração»(ex-casan.o1)=«R»
senão «Tipo de declaração» (ex-casa n.o1) não pode ser
utilizada.
C50: Se«TIN»(n.odeidentificação)(casan.o50)forutilizada
então todososatributosdonomeeendereço(NAD)(casan.o50)
=«O»sejáconhecidosdosistema
senão todososatributosdonomeeendereço(NAD)(casan.o50)
=«R».!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—640
C55: Se«Contenor(casan.o19)»=«1»
então «CONTENTORES(casan.o31)»=«R»
senão «CONTENTORES(casan.o31)»=«O».
C60: Se«Naturezadosvolumes»(casan.o31)indicar«AGRANEL»(rec21
UNECE:«VQ»,«VG»,«VL»,«VY»,«VR»o«VO»
então «Marcasenúmerosdosvolumes»(casan.o31)=«O»)
«Númerodevolumes»(casan.o31)nãopodeserutilizada
«Númerodeunidades»(casan.o31)nãopodeserutilizada
senão Se «Natureza de volumes» (casa n.o31) indicar «NÃO
EMBALADO»(rec21daUNECE:=«NE»)
então «Marcasenúmerosdosvolumes»(casan.o31)=«O»
«Númerodevolumes»nãopodeserutilizada«Númerodeunidades»(casan.
o31)=«R»
senão «Marcasenúmerosdosvolumes»(casan.o31)=«R»
«Númerodevolumes»(casan.o31)=«R»
«Númerodeunidades»(casan.o31)nãopodeserutilizada.
C75: Se«InformaçõescomplementaresID»(casan.o44)=«DG0»ou«DG1»
então «ExportaçãodeCE»ou«Exportaçãodopaís»(casan.o44)
=«R»
senão «ExportaçãodeCE»e«Exportaçãodopaís»(casan.o44)
nãopodemserutilizadas.
C85: Seoprimeirodígitode«Tipodegarantia»=«0»,«1»,«4»ou«9»
então «REFERÊNCIADAGARANTIA»=«R»
senão «REFERÊNCIADAGARANTIA»=«O».
C86: Seoprimeirodígitode«Tipodegarantiaedecontrolo»=«0»,«1»,«4»
ou«9»
então «Códigodeacesso»=«R»
senão «Códigodeacesso»=«O».
C90: Seoprimeirodígitodo«Códigodosresultadosdocontrolo»=«B»
então «Napendênciadaresoluçãodasdiscrepâncias»=«R»
senão «Napendênciadaresoluçãodasdiscrepâncias»=«O».
C95: Se«Númerodelistasdecarga»(casan.o4)forutilizada
então «Númerototaldevolumes»(casan.o6)=«R»
senão «Númerototaldevolumes»(casan.o6)=«O».
C99: Seocampodetextolivrecorrespondenteforutilizado
então «LNG»=«R»
senão «LNG» = «O».(A língua dos atributos dos endereços é
expressaporNADLNG).
C100: Se«RESULTADOSDOCONTROLO»(casaD)forutilizada
então «Localizaçãoautorizadadasmercadorias»=«O»
«Sublocaladuaneiro»nãopodeserutilizada
«Códigodelocalizaçãoaprovada»,nãopodeserutilizado
«Localização aprovada de mercadorias» não pode ser
utilizada
senão «Localização autorizada de mercadorias» não pode ser
utilizada
«Códigodelocalizaçãoaprovada»=«O»«Localizaçãoaprovadademercadorias»=«O»!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—641
«Sublocaladuaneiro»=«O».
C110: Se «RESULTADOSDO CONTROLO» (Procedimento simplificado) for
utilizada
então «TIN»(N.odeidentificação)=«R»
senão «TIN»(N.odeidentificação)=«O».
C125: Se«Outrareferênciadagarantia»NÃOforutilizada
então «NRG»=«R»
senão «NRG»nãopodeserutilizada.
C130: Se«NRG»NÃOforutilizada
então «Outrareferênciadagarantia»=«R»
senão «Outrareferênciadagarantia»nãopodeserutilizada.
C135: Sesófordeclaradoumúnicopaísdeexpedição
então «Paísdeexpedição(casan.o15a)»darubricaOPERAÇÃO
DETRÂNSITO=«R»
«Paísdeexpedição(ex-casan.o15a)»darubricaADIÇÃO
DEMERCADORIASnãopodeserutilizada
senão «Paísdeexpedição(casan.o15a)»darubricaOPERAÇÃO
DETRÂNSITOnãopodeserutilizada«Paísdeexpedição
(ex-casa n.o15a)»da rubrica ADIÇÃODEMERCADO-
RIAS=«R».
C140: Sesófordeclaradoumúnicopaísdedestino
então «País de destino (casa n.o17a)» da rubrica OPERAÇÃO
DETRÂNSITO=«R»
«País de destino (ex-casa n.o17a)» da rubrica ADIÇÃO
DEMERCADORIASnãopodeserutilizada
senão «País de destino (casa n.o17a)» da rubrica OPERAÇÃO
DE TRÂNSITO não pode ser utilizada«Pa&iacute;s de
destino (ex-casa n.o17a)» da rubrica ADIÇÃO DE
MERCADORIAS=«R».
C185: Seoprimeirodígitode«Códigodosresultadosdocontrolo»=«A»
Eosegundodígitode«Códigodosresultadosdocontrolo»=«1»ou«2»
(«Satisfatório»ou«Consideradosatisfatório»)
então «Todos os grupos de dados e atributos submetidos à
condição185nãopodemserutilizados»
senão «Todos os grupos de dados e atributos submetidos à
condição185=“R’’».!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—642
ANEXO 37/B
MENSAGENSESTRUTURADASE CONTEÚDODOSDADOSDOINTERCÂMBIODEINFORMAÇÕES(IDI)
TÍTULOI
Estrutura e conteúdo da declaração de trânsito IDI
Capítulo 1
EstruturadedeclaraçãodetrânsitoIDI
IDI15. Dados da declaração E_DEC_DAT
OPERAÇÃODETRÂNSITO 1× R
OPERADORExpedidor(casan.o2) 1× O Regra10
OPERADORDestinatário(casan.o8) 1× C Regra11
Cond1
ADIÇÃODEMERCADORIAS 99999× R Regra95
OPERADORExpedidor(ex-casan.o2) 1× O Regra10
OPERADORDestinatário(ex-casan.o8) 1× C Regra11
Cond2
CONTENTORES(casan.o31) 99× C Cond55
VOLUMES(casan.o31) 99× R
CÓDIGOS-MERCADORIASSENSÍVEIS(casa
n.o31)9× O Regra155
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE-
RIORES(casan.o40)9× C Cond35
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESEN-
TADOS(casan.o44)99× O
MENÇÕESESPECIAIS(casan.o44) 99× O
ESTÂNCIAADUANEIRAdepartida(casan.oC) 1× R
OPERADORresponsávelprincipal(casan.o50) 1× R
REPRESENTANTE(casan.o50) 1× O
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem(casa n.o
51)9× C Cond30
ESTÂNCIAADUANEIRAdedestino(casan.o53) 1× R
OPERADORdestinatárioautorizado(casan.o53) 1× O Regra15
RESULTADODOCONTROLO(casaD) 1× O Regra160
SELOSAPOSTOS(casaD) 1× O Regra165
MARCASDOSSELOS(casaD) 99× R
GARANTIA 9× R
REFERÊNCIADAGARANTIA 99× C Cond85
LIMITEDEVALIDADECE 1× OLIMITEDEVALIDADENÃOCE 99× O
OPERAÇÃODETRÂNSITO
LRN R an..22Tipodedeclaração(casan.
o1) R an..5
Númerodelistasdecarga(casan.o4) O n..5 Regra95
Númerototaldeadições(casan.o5) R n..5
Númerototaldevolumes(casan.o6) C n..7 Cond95
Regra105
Paísdeexpedição(casan.o15a) C a2 Cond135!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—643
Paísdedestino(casan.o17a) C a2 Cond140
Identificaçãoàpartida(casan.o18) C an..27 Cond5
Regra35
IdentificaçãoàpartidaLNG C a2 Cond99Nacionalidadeàpartida(casan.
o18) C a2 Cond6
Regra35
Contentor(casan.o19) R n1 Regra230
Nacionalidade na passagemda fronteira (casa n.o
21)C a2 Cond10
Regra36
Identificaçãodafronteiradepassagem(casan.o21) O an..31
IdentificaçãodafronteiradepassagemLNG C a2 Cond99Tipodetransportenafronteiradepassagem(casan.
o
21)On . . 2
Mododetransportenafronteira(casan.o25) O n..2
Mododetransporteinterior(casan.o26) O n..2
Localdecarga(casan.o27) O an..17
Códigodelocalizaçãoaprovada(casan.o30) C an..17 Cond100
Regra41
Localizaçãoaprovadadasmercadorias(casan.o30) C n..35 Cond100
Regra41
LocalizaçãoaprovadademercadoriasLNG C a2 Cond99
Regra41
Localizaçãoautorizadademercadorias(casan.o30) C an..17 Cond100
Regra41
sublocaladuaneiro(casan.o30) C an..17 Cond100
Regra41
Massabrutatotal(casan.o35) R n..11,3
Código linguístico do documento de acompanha-
mentoNCTSRa 2
Indicadordalínguadediálogoàpartida O a2 Regra100
Datadadeclaração(casan.o50) R n8
Localdadeclaração(casan.o50) R an..35
LocaldeclaraçãoLNG R a2
OPERADOREXPEDIDOR
Nome(casan.o2) R an..35
Ruaenúmero(casan.o2) R an..35
País(casan.o2) R a2
Códigopostal(casan.o2) R an..9
Cidade(casan.o2) R an..35
NADLNG R a2TIN(N.
odeidentificação)(casan.o2) O an..17
OPERADORDESTINATÁRIO
Nome(casan.o8) R an..35
Ruaenúmero(casan.o8) R an..35
País(casan.o8) R a2
Códigopostal(casan.o8) R an..9
Cidade(casan.o8) R an..35
NADLNG R a2TIN(N.
odeidentificação)(casan.o8) O an..17
ADIÇÃODEMERCADORIAS
Tipodedeclaração(ex-casan.o1) C an..5 Cond45
Paísdeexpedição(ex-casan.o15a) C a2 Cond135
Paísdedestino(ex-casan.o17a) C a2 Cond140
Descriçãotextual(casan.o31) R an..140
DescriçãotextualLNG R a2Númerodeadição(casan.
o32) R n..5 Regra5
Regra7!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—644
Códigodemercadorias(casan.o33) C n..8 Cond15
Regra60
Regra470
Massabruta(casan.o35) O n..11,3 Regra700
Massalíquida(casan.o38) O n..11,3
OPERADOREXPEDIDOR
Nome(ex-casan.o2) R an..35
Ruaenúmero(ex-casan.o2) R an..35
País(ex-casan.o2) R a2
Códigopostal(ex-casan.o2) R an..9
Cidade(ex-casan.o2) R an..35
NADLNG R a2TIN(N.
odeidentificação)(ex-casan.o2) O an..17
OPERADORDESTINATÁRIO
Nome(ex-casan.o8) R an..35
Ruaenúmero(ex-casan.o8) R an..35
País(ex-casan.o8) R a2
Códigopostal(ex-casan.o8) R an..9
Cidade(ex-casan.o8) R an..35
NADLNG R a2TIN(N.
odeidentificação(ex-casan.o8) O an..17
CONTENTORES
Númerodecontentores(casan.o31) R an..11
CÓDIGOS-MERCADORIASSENSÍVEIS
Códigodemercadoriassensíveis(casan.o31) O n..2 Regra156
Quantidadedemercadoriassensíveis(casan.o31) R n..11,3
VOLUMES
Marcasenúmerosdevolumes(casan.o31) C an..42 Cond60
MarcasenúmerosdevolumesLNG C a2 Cond99Naturezadosvolumes(casan.
o31) R a2
Númerodevolumes(casan.o31) C n..5 Cond60
Númerodeunidades(casan.o31) C n..5 Cond60
REFERÊNCIASADMINISTRATIVASANTERIO-
RES
Tipodedocumentoanterior(casan.o40) R an..6 Regra20
Referênciadodocumentoanterior(casan.o40) R an..20
ReferênciadocumentoanteriorLNG R a2Complementodeinformações(casan.
o40) O an..26
ComplementodeinformaçõesLNG C a2 Cond99
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTA-
DOS
Tipodedocumento(casan.o44) O an3 Regra26
Referênciadodocumento(casan.o44) O an..20
ReferênciadocumentoLNG C a2 Cond99Complementodeinformações(casan.
o44) O an..26
ComplementodeinformaçõesLNG C a2 Cond99
Regra27
MENÇÕESESPECIAIS
IDinformaçõesadicionais(casan.o44) O an..3
ExportaçãodaCE(casan.o44) C a1 Cond75
Regra75
Exportaçãodopaís(casan.o44) C a2 Cond75
Regra75
Texto(casan.o44) O an..70!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—645
TextoLNG C a2 Cond99
ESTÂNCIAADUANEIRADEPARTIDA
Númerodereferência(casaC) R an8
OPERADORRESPONSÁVELPRINCIPAL
TIN(N.odeidentificação)(casan.o50) C an..17 Cond110
Nome(casan.o50) C an..35 Cond50
Ruaenúmero(casan.o50) C an..35 Cond50
País(casan.o50) C a2 Cond50
CódigoPostal(casan.o50) C an..9 Cond50
Cidade(casan.o50) C an..35 Cond50
NADLNG C a2 Cond99
REPRESENTANTE
Nome(casan.o50) R an..35
Qualidadedorepresentante(casan.o50) O a..35
QualidaderepresentanteLNG C a2 Cond99
ESTÂNCIAADUANEIRADEPASSAGEM
Númerodereferência(casan.o51) R an8
ESTÂNCIAADUANEIRADEDESTINO
Númerodereferência(casan.o53) R an8
OPERADORDESTINATÁRIOAUTORIZADO
Destinatárioautorizadon.odeidentificação(casan.o
53)R an..17
RESULTADODOCONTROLO
Códigodosresultadosdocontrolo(casaD) R an2Datalimite(casaD) R n8
SELOSAPOSTOS
Númerodeselos(casaD) R n..4
MARCASDOSSELOS
Identificaçãodosselos(casaD) R an..20IdentificaçãodosselosLNG R a2
GARANTIA
Tipodegarantia(casan.
o52) R n1
REFERÊNCIADAGARANTIA
NRG(casan.o52) C an24 Cond125
Outrasreferênciasdagarantia(casan.o52) C an..35 Cond130
Códigodeacesso C an4 Cond86
LIMITEDEVALIDADECE
NãoválidonaCE(casan.o52) R n1 Regra230
LIMITEDEVALIDADENÃOCE
Nãoválido para asoutras partes contratantes (casa
n.o52)R a2 Regra231
Capítulo II
Informações(dados)dadeclaraçãodetrânsitoIDI
OsdadosanotadosnasdiferentescasasdoDAU,talcomodefinidonosanexos37
e38,serãoutilizadosparaadeclaraçãodetrânsitoIDI,quandoasformalidadesforemcumpridasutilizandoprocessosinformáticosassociadosa,ousubstituídos
porumcódigo,seforcasodisso.
Aplicar-se-ãoigualmenteoscódigosadicionaisquefiguramnoanexo38/A.!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—646
Nacasan.o15«Paísdeexpedição/exportação»enacasan.o17«Paísdedestino»
asinformaçõestextuaissãosubstituídaspelocódigoadequado.
Sãoosseguintesosdadosadicionaisquedevemserintroduzidos:— —LRN—númerodereferêncialocaldefinidoanívelnacionaleatribuído
pelo utilizador de acordo comas autoridades com petentes para identificarcadadeclaração.
— Localização aprovada/autorizada de mercadorias ou sublocal aduaneiro —
indicaçãoprecisadolocalondeasmercadoriaspodemserexaminadas,sefor
casodisso,sobformacodificada.
— LNG — código linguístico utilizado para definir a língua emque são
apresentadasasinformaçõesnãocodificadas.
— Quantidade sensível — quantidade de mercadorias sensíveis declaradas de
acordocomoanexo52,necessáriaparaocontroloeregistodagarantia.
— Códigos de mercadorias sensíveis — indicar o código associado, quando
necessário, ao código de mercadorias SH6 pertinente das mercadorias
sensíveisenumeradasnoanexo52.
— Asdeclaraçõesdetrânsitoefectuadasemconformidadecomoartigo388.
oF
incluirãoasseguintesinformações:
a) amenção«procedimentosimplificado»,utilizandoocódigoapropriado,
b) asmedidasdeidentificaçãoaplicadase
c) oprazoemqueasmercadoriasdeverãoserapresentadasnaestânciade
destino.
TÍTULOII
Estruturaeconteúdodamensagemdechegadaantecipadadaestânciadepartidaparaaestânciadedestino(AAR)
Capítulo I
EstruturadamensagemAAR
AAR C_AAR_SND
OPERAÇÃODETRÂNSITO 1× R Regra143
OPERADORexpedidor(casan.o2) 1× O Regra10
OPERADORDestinatário(casan.o8) 1× C Regra11
Cond1
ADIÇÃODEMERCADORIAS 99999× R Regra95
OPERADORExpedidor(ex-casan.o2) 1× O Regra10
OPERADORDestinatário(ex-casan.o8) 1× C Regra11
Cond2
CONTENTORES(casan.o31) 99× C Cond55
VOLUMES(casan.o31) 99× R
CÓDIGOS-MERCADORIASSENSÍVEIS(casa
n.o31)9× O Regra155
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE-
RIORES(casan.o40)9× C Cond35
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESEN-
TADOS(casan.o44)99× O
MENÇÕESESPECIAIS(casan.o44) 99× O
ESTÂNCIAADUANEIRAdepartida(casaC) 1× R
OPERADORresponsávelprincipal(casan.o50) 1× R
ESTÂNCIAADUANEIRAdedestino(casan.o53) 1× R
OPERADORDestinatárioAutorizado(casan.o53) 1× O Regra15
RESULTADODOCONTROLO(casaD) 1× R
SELOSAPOSTOS(casaD) 1× O
MARCASDOSSELOS(casaD) 99× R!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—647
OPERAÇÃODETRÂNSITO
MRN R an18Tipodedeclaração(casan.
o1) R an..5
Númerodelistasdecarga(casan.o4) O n..5 Regra95
Númerototaldeadições(casan.o5) R n..5
Númerototaldevolumes(casan.o6) C n..7 Cond95
Paísdeexpedição(casan.o15a) C a2 Cond135
Paísdedestino(casan.o17a) C a2 Cond140
Identificaçãoàpartida(casan.o18) C an..27 Cond5
Regra35
IdentificaçãoàpartidaLNG C a2 Cond99Nacionalidadeàpartida(casan.
o18) C a2 Cond6
Regra35
Contentor(casan.o19) R n1 Regra230
Desvioproibido R n1 Regra230Datadeaceitaçãodadeclaração R n8Datadeemissão R n8Massabrutatotal R n..11,3Código linguístico do documento de acompanha-
mentotrânsitoRa 2
OPERADOREXPEDIDOR
Nome(casan.
o2) R an..35
Ruaenúmero(casan.o2) R an..35
País(casan.o2) R a2
Códigopostal(casan.o2) R an..9
Cidade(casan.o2) R an..35
NAD_LNG R a2Númerodeidentificação(casan.
o2) O an..17
OPERADORDESTINATÁRIO
Nome(casan.o8) R an..35
Ruaenúmero(casan.o8) R an..35
País(casan.o8) R a2
Códigopostal(casan.o8) R an..9
Cidade(casan.o8) R an..35
NAD_LNG R a2Númerodeidentificação(casan.
o8) O an..17
ADIÇÃODEMERCADORIAS
Tipodedeclaração(ex-casan.o1) C an..5 Cond45
Paísdeexpedição(ex-casan.o15a) C a2 Cond135
Paísdedestino(ex-casan.o17a) C a2 Cond140
Descriçãotextual(casan.o31) R an..140
DescriçãotextualLNG R a2Númerodeadição(casan.
o32) R n..5 Regra5
Regra7
Códigodemercadorias(casan.o33) C n..6 Cond15
Regra470
Massabruta(casan.o35) O n..11,3
Massalíquida(casan.o38) O n..11,3
OPERADOREXPEDIDOR
Nome(ex-casan.o2) R an..35
Ruaenúmero(ex-casan.o2) R an..35
País(ex-casan.o2) R a2
Códigopostal(ex-casan.o2) R an..9
Cidade(ex-casan.o2) R an..35!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—648
NAD_LNG R a2
Númerodeidentificação(ex-casan.o2) O an..17
OPERADORDESTINATÁRIO
Nome(ex-casan.o8) R an..35
Ruaenúmero(ex-casan.o8) R an..35
País(ex-casan.o8) R a2
Códigopostal(ex-casan.o8) R an..9
Cidade(ex-casan.o8) R an..35
NAD_LNG R a2Númerodeidentificação(ex-casan.
o8) O an..17
CONTENTORES
Númerosdecontentores(casan.o31) R an..11
CÓDIGOS-MERCADORIASSENSÍVEIS
Códigomercadoriassensíveis(casan.o31) R n..2 Regra156
Quantidadedemercadoriassensíveis(casan.o31) R n..11,3
VOLUMES
Marcasenúmerosdevolumes(casan.o31) C an..42 Cond60
MarcasenúmerosdevolumesLNG C a2 Cond99Naturezadosvolumes(casan.
o31) R a2
Númerodevolumes(casan.o31) C n..5 Cond60
Númerodeunidades(casan.o31) C n..5 Cond60
REFERÊNCIASADMINISTRATIVASANTERIO-
RES
Tipodedocumentoanterior(casan.o40) R an..6 Regra20
Regra79
Referênciadodocumentoanterior(casan.o40) R an..20
ReferênciadedocumentoanteriorLNG R a2Complementodeinformações(casan.
o40) O an..26
ComplementodeinformaçõesLNG C a2 Cond99DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTA-
DOSRegra26
Tipodedocumento(casan.
o44) O an3 Regra79
Referênciadedocumento(casan.o44) O an..20
ReferênciadedocumentoLNG C a2 Cond99Complementodeinformações(casan.
o44) O an..26
ComplementodeinformaçõesLNG C a2 Cond99
MENÇÕESESPECIAIS
Identificação de informações adicionais (casa n.o
44)R an..3 Regra80
ExportaçãodaCE(casan.o44) C a1 Cond75
Regra75
Exportaçãodopaís(casan.o44) C a2 Cond75
Regra75
ESTÂNCIAADUANEIRADEPARTIDA
Númerodereferência(casaC) R an8
OPERADORRESPONSÁVELPRINCIPAL
Númerodeidentificação(casan.o50) O an..17
Nome(casan.o50) R an..35
Ruaenúmero(casan.o50) R an..35
País(casan.o50) R a2
Códigopostal(casan.o50) R an..9
Cidade(casan.o50) R an..35
NADLNG R a2!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—649
ESTÂNCIAADUANEIRADEDESTINO
Númerodereferência(casan.o53) R an8
OPERADORDESTINATÁRIOAUTORIZADO
Destinatário autorizado número de identificação
(casan.o53)R an..17
RESULTADODOCONTROLO
Códigodoresultadodocontrolo(casaD) R an2Datalimite(casaD) R n8
SELOSAPOSTOS
Númerodeselos(casaD) R n..4
MARCASDOSSELOS
Identificaçãodeselos(casaD) R an..20IdentificaçãodeselosLNG R a2
Capítulo II
Informações(dados)damensagemAAR
AmensagemAARbasear-se-ánosdadosdadeclaraçãodetrânsitoapresentados
no capítulo I (tal como alterados pelo operador e/ou revistos pelos serviçosaduaneiros)eserácompletadacomoseguintesdadosadicionais:
— desvioproibido—oatributo deveserutilizado comoumindicador; oseu
valorpodeser«0»(«não»)ou«1»(«sim»),
— data de aceitação da declaração — indicar a data emque a declaração de
trânsitofoiaceitepelaestânciadepartida,
— datadeemissão—indicaradataemqueéemitidaamensagemderegistode
chegadaantecipada(AAR)pelaestânciadepartida.
— númerodereferênciadomovimento(MRN).
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 Os dois últimos dígitos do
ano da aceitação formal domovimentodetrânsito(YY)Numérico2 97
2 Código do país de prove-
niência do movimento (có-
digopaísISOalfa2)Alfabético2 IT
3 Código único do movi-
mentodetrânsitoporanoepaísAlfanumérico
139876AB8890123
4 Dígitodecontrolo Alfanumérico1 5
Oscampos1e2devemserpreenchidoscomoacimadescrito.
Ocampo3deveserpreenchidocomumcódigoqueidentificaatransacçãode
trânsito. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade dasadministrações nacionais, embora cada transacção de trânsito processada
duranteumanonumdadopaísdevaterumnúmeroúnico.Asadministrações
nacionaisquepretendamincluirnoMRNonúmerodereferêncianacionaldaestânciaaduaneirapodemutilizar,nomáximo,osprimeirosseiscaracteres.
Ocampo4deveserpreenchidocomumvalorquerepresentaumdígitode
controloparatodooMRN.Estecampopermitedetectarumerroquandodaleituradonúmerocompleto.!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—650
TÍTULOIII
Estrutura e conteúdo da mensagem de aviso de chegada da estância de destino para a estância de partida
Capítulo I
Estruturadamensagemdeavisodechegada
IDI06. Aviso de chegada C_ARR_ADV
OPERAÇÃODETRÂNSITO 1× R
ESTÂNCIAADUANEIRAdedestino 1× R
ESTÂNCIAADUANEIRAdepartida 1× R
OPERAÇÃODETRÂNSITO
NRM R an18
Datadechegada R n8
ESTÂNCIAADUANEIRADEDESTINO
Númerodereferência R an8
ESTÂNCIAADUANEIRADEPARTIDA
Númerodereferência R an8
Capítulo II
Informações(dados)damensagemdeavisodechegada
— MRN — Número de referência do movimento estruturado tal como
apresentadonotítuloIIdoanexo37/B,
— Datadechegada—indicaradatadechegadadomovimentoàestânciade
destino,
— Númerodereferênciadaestânciaaduaneira—estruturadocomoapresentado
noanexo38/A.
TÍTULOIV
Estrutura e conteúdo da mensagem do resultado do controlo da estância de destino para a estância de partida
Capítulo I
Estruturadamensagemdoresultadodocontrolo
IDI18. Resultado do controlo do destino (tipo A ou B) C_DES_CON
OPERAÇÃODETRÂNSITO 1× R
RESULTADOSDOCONTROLO 1× R
ADIÇÃODEMERCADORIAS 99999× C Cond185
Regra355
Regra465
CONTENTORES(casan.o31) 99× C Cond185
VOLUMES(casan.o31) 99× C Cond185
CÓDIGOS- MERCADORIAS SENSÍVEIS
(casan.o31)9× C Cond185
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESEN-
TADOS(casan.o44)99× C Cond185!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—651
RESULTADODOCONTROLO 1× C Cond185
Regra210
INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE O
TRANSPORTE9× O Regra217
INCIDENTE 1× O
TRANSBORDO 1× O
NOVOSCONTENTORES 99× O
INFORMAÇÃOSOBRESELOSNOVOS(casa
F)1× O
IDENTIFICAÇÃO DOS SELOS NOVOS
(casaF)99x R
ESTÂNCIAADUANEIRADEDESTINO 1× R
ESTÂNCIAADUANEIRADEPARTIDA 1× R
OPERAÇÃODETRÂNSITO
MRN R an18Inquéritoiniciadonaestânciadedestino C n1 Cond185
Regra230
Númerototaldeadições(casan.
o5) C n..5 Cond185
Númerototaldevolumes(casan.o6) C n..7 Cond185
Identificaçãoàpartida(casan.o18) C an..27 Cond185
IdentificaçãoàpartidaLNG C a2 Cond99Nacionalidadeàpartida(casan.
o18) C a2 Cond185
Massabrutatotal(casan.o35) C n..11,3 Cond185
RESULTADODOCONTROLO
Datadocontrolo(casaI) R n8Códigodoresultadodocontrolo(casaI) R an2Estadodosseloscorrecto O n1 Regra230
Regra325
Napendênciadaresoluçãodasdiferenças C n1 Cond90
Regra230
ADIÇÃODEMERCADORIAS
Descriçãotextual(casan.
o31) O an..140
DescriçãotextualLNG C a2 Cond99Númerodeadição(casan.
o32) R n..5
Códigodemercadorias(casan.o33) C n..6 Cond15
Massabruta(casan.o35) O n..11,3
Massalíquida(casan.o38) O n..11,3
CONTENTORES
Númerodecontentores(casan.o31) R an..11
CÓDIGOS-MERCADORIASSENSÍVEIS
Códigodemercadoriassensíveis(casan.o31) O n..2
Quantidadedemercadoriassensíveis(casan.o31) R n..11,3
VOLUMES
Marcasenúmerosdevolumes(casan.o31) C an..42 Cond60
MarcasenúmerosdevolumesLNG C a2 Cond99Naturezadosvolumes(casan.
o31) R a2
Númerodevolumes(casan.o31) C n..5 Cond60
Númerodeunidades(casan.o31) C n..5 Cond60
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTA-
DOSRegra26
Tipodedocumento(casan.o44) O an3
Referênciadodocumento(casan.o44) O an..20
ReferênciadodocumentoLNG C a2 Cond99!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—652
Complementodeinformações(casan.o44) O an..26
ComplementodeinformaçõesLNG C a2 Cond99
INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE O
TRANSPORTE
Local R an..35LocalLNG R a2País R a2
INCIDENTE
Indicadordoincidente R n1 Regra230Informaçõessobreoincidente(casan.
o56) O an..350
InformaçõessobreoincidenteLNG C a2 Cond99Datadaconstatação(casaG) O n8Autoridadecompetente(casaG) O an..35AutoridadecompetenteLNG C a2 Cond99Localdaconstatação(casaG) O an..35LocaldaconstataçãoLNG C a2 Cond99Paísdaconstatação(casaG) O a2
TRANSBORDO
Identificação dos novos meios de transporte (casa
n.
o55)O an..27 Regra190
IdentificaçãodosnovosmeiostransporteLNG C a2 Cond99
Nacionalidade dosnovosmeiosdetransporte(casa
n.o55)O a2 Regra190
Datadaconstatação(casaF) O n8
Autoridadecompetente(casaF) O an..35AutoridadecompetenteLNG C a2 Cond99Localdaconstatação(casaF) O an..35LocaldaconstataçãoLNG C a2 Cond99Paísdaconstacação(casaF) O a2
NOVOSCONTENTORES
Númerodenovoscontentores(casan.
o55) O an..11 Regra190
INFORMAÇÃOSOBRESELOSNOVOS
Númerodeselosnovos(casaF) R n..4
IDENTIFICAÇÃODOSSELOSNOVOS
Identificaçãodeselosnovos(casaF) R an..20IdentificaçãodeselosnovosLNG R a2
RESULTADODOCONTROLO
Indicadordocontrolo R an2Descrição O an..140DescriçãoLNG C a2 Cond99Valorcorrigido O xxx Regra150
ESTÂNCIAADUANEIRADEDESTINO
Númerodereferência R an8
ESTÂNCIAADUANEIRADEPARTIDA
Númerodereferência R an8
Capítulo II
Informações(dados)damensagemdoresultadodocontrolo
A mensagem do resultado do controlo basear-se-á nos dados da mensagem de
chegadaantecipada(AAR)quefiguramnocapítuloIIdotítuloII.!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—653
Osdadosadicionaisainserirsãoosseguintes:
— Inquéritoiniciadonaestânciadedestino— Napendênciadaresoluçãodasdiferenças
— Códigodoresultadodocontrolotalcomoapresentadonoanexo38/A
— Datadocontrolo(casaI)— Estadodosselos— Incidenteduranteotransporte:indicarolocaleopaísondeoacontecimento
tevelugar
— Indicadordoincidente
— Informaçõessobreoincidente(casan.
o56)
— InformaçõessobreoincidenteLNG— Datadaconstatação(casaG)— Autoridadecompetente(casaG)
— AutoridadecompetenteLNG
— Localdaconstatação(casaG)— LocaldaconstataçãoLNG— Paísdaconstatação(casaG)
— Identificaçãodonovomeiodetransporte(casan.
o55)
— IdentificaçãodonovomeiodetransporteLNG— Nacionalidadedonovomeiodetransporte(casan.
o55)
— Númerodeselosnovos(casaF)
— Identificaçãodosselosnovos(casaF)
— IdentificaçãodosselosnovosLNG— Datadaconstatação(casaF)— Autoridadecompetente(casaF)
— AutoridadecompetenteLNG
— Localdaconstatação(casaF)— LocaldaconstataçãoLNG— Paísdaconstatação(casaF)
— Númerodenovoscontentores(casan.
o55)
— Indicadordocontrolo— Descrição— DescriçãoLNG
— Valorcorrigido!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—654
!C5
ANEXO 37/C
CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMA-
TIZADO
CÓDIGOSPAÍS(CNT)
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 CódigopaísISOalfa2 Alfabético2 IT
OcódigopaísISOalfa2éutilizado—veranexo38.
NÚMERODEREFERÊNCIADAESTÂNCIAADUANEIRA(COR)
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 Identificador do país a que
pertenceaestância aduaneira
(verCNT)Alfabético2 IT
2 Número nacional da estância
aduaneiraAlfanumérico6 0830AB
Ocampo1épreenchidocomoacimaindicado.
O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico
composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administraçõesnacionaisdefiniremeventualmenteumahierarquiaentreasestânciasaduaneiras.
CÓDIGODEMERCADORIAS(COM)
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 CódigodoSistemaHarmoni-
zadodeseisdígitos(SH6)Numérico6(jus-
tificadoàes-
querda)010290
O Sistema Harmonizado constitui a norma internacional para os seis primeiros
dígitos(SH6).Ocódigodasmercadoriaspodeseralargadoaoitodígitosparauma
utilização nacional, embora só o código SH6 seja transmitido quando do
intercâmbiodeinformaçõesentrepaíses.
CÓDIGOMERCADORIASSENSÍVEIS
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 Identificador adicional para
asmercadoriassensíveisNumérico2 12
OcódigoutilizadoemcomplementodocódigoSH6,quandoesteúltimonãofor
suficiente para identificar uma mercadoria sensível. Nesse caso, todas asmercadorias sensíveisdeumcódigoSH6sãoidentificadasporumanumeração
emordemcrescente.
CÓDIGODORESULTADODOCONTROLO
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 Tipodoresultadodocontrolo Alfabético1 AouB
2 Código dos resultados do
controloNumérico1 ver infra!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—655
Resultadodocontrolo
Tipo Código
Àpartida
Satisfatório A 1
Considerado satisfa-
tórioA2
Procedimento simpli-
ficadoA3
Nodestino
Satisfatório A 1
Considerado satisfa-
tórioA2
Irregularidade menor
deixada semsegui-mentoA4
Imposiçõescobradas A 5
Nãosatisfatório B 1
CÓDIGODOINDICADORDOCONTROLO
Campo Conteúdo Tipodecampo Exemplos
1 Indicadordocontrolo Alfanumérico2 2B
Umcódigo«Indicadordocontrolo»dáumaindicaçãodasdiferençasdetectadas
naestânciadedestino.
Documento/Certificadonãoapresentado NP
Diferenças(atributoincorrecto) DI
Novoelemento NE
Outro OT
CÓDIGO«INFORMAÇÕESCOMPLEMENTARES»
DG0 Exportaçãode«umpaísEFTA»sujeitaarestriçõesouexportaçãoda
«CE»sujeitaarestrições.
DG1 Exportaçãode«umpaísEFTA»sujeitaapagamentodeimposições
ouexportaçãoda«CE»sujeitaapagamentodeimposições.
DG2 EXPORTAÇÃO
Podem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais
relativosàsinformaçõescomplementares.
CÓDIGOLÍNGUA
ÉaplicadaacodificaçãoISOAlfa2definidananormaISO—639.
CÓDIGODOTIPODEGARANTIA
Paraalémdoscódigosdegarantiaapresentadosnoanexo38,éaplicadoocódigo
seguinte:
9garantiaisoladaparaváriasutilizações.!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—656
DOCUMENTO/NOMEDAMENSAGEM,CÓDIGO(Códigosnuméricos
extraídosdo«RepertórioUNparaintercâmbioelectrónicodedadosparaa
administração,ocomércioeotransporte»,1997b:Listadoscódigosparao
elementodado1001,Documento/nomedamensagemcódigo).
2 Certificadodeconformidade
3 Certificadodequalidade
18 CertificadodecirculaçãodemercadoriasA.TR.1
235 Listadecontentores
271 Listadeembalagens
325 Facturaproforma
380 Facturacomercial
703 Cartadeporteemitidaporumtransitário (House waybill)
704 Conhecimentoprincipal
705 Conhecimento
714 Conhecimentoemitidoporumtransitário (House bill of lading)
722 Listadeacompanhamento-SMGS
730 Guiaderemessaparaostransportesrodoviários
740 Cartadeporteaéreo
741 Cartadeporteaéreoprincipal
750 Boletimdeexpedição(encomendaspostais)
760 Documentodetransportemultimodal/combinado(termogenérico)
785 Manifestodecarga
787 Folhadestacável
820 DeclaraçãodeexpediçãoformulárioT
821 DeclaraçãodeexpediçãoformulárioT1
822 DeclaraçãodeexpediçãoformulárioT2
823 ExemplardecontroloT5
825 DeclaraçãodeexpediçãoformulárioT2L
830 Declaraçãodemercadoriasparaexportação
851 Certificadofitossanitário
852 Certificadodesalubridade
853 Certificadoveterinário
861 Certificadodeorigem
862 Declaraçãodeorigem
864 Certificadodeorigempreferencial
865 CertificadodeorigemSPG
911 Licençadeimportação
933 Declaraçãodacarga(àchegada)
941 Autorizaçãodeembargo
951 FormulárioTIF
952 CadernetaTIR
954 CertificadodeorigemEUR1
955 LivreteATA
+ zzzoutro!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—657
CÓDIGOSEMBALAGEM(UNECERecomendaçãoN.o21/Rev.1—Agosto
1994)
Agranel,partículasfinas,sólidas(pós) VY
Agranel,gás(a1031mbare15grauscentígrados) VGAgranel,gásliquefeito(atemperaturas/pressõesanormais) VQ
Agranel,líquido VL
Agranel,partículasgranulares,sólidas(grãos) VRAgranel,partículaslargas,sólidas(nódulos) VOAerossol AEAmpola,nãoprotegida AMAmpola,protegida APAnel RGArca CH
Armação SK
Balão,nãoprotegido BFBalão,protegido BPBalde(«bucket») BJBarra BRBarraemmolho/maço/fardo BZBarrica(«keg») KGBarril(«barrel») BA
Barrilete FI
Baú(«trunk») TRBaúdemarinheiro SEBidão DRBobina(«reel») RLBoião PTBolsa(«pouch») POBotijadegás GB
Cabaz HR
Cacifocomchave(«footlocker») FOCaixa(«bin») BICaixadecartão CTCaixadechá TCCaixadefósforos MXCaixademetal CICaixa-ninho NS!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—658
Caixão CJ
Caixilho FRCaixote(«box») BXCaixotebaixo SCCaixotedefruta FCCanadodeleite CCCano(«pipe») PI
Canos(«pipes»)emmolho/maço/fardo PZ
Cântaro(«pitcher») PHCapa CVCarretel(«bobbin») BBCasco(«cask») CKCesto(«basket») BKCestodeverga CECilindro CY
Cofre(«coffer») CF
Cuba VADesempacotadooudesembalado NEEmbaladosobvácuo VPEmbrulhadocompelícularetráctil SWEmbrulho(«parcel») PCEngradado FDEnvelope EN
Espira(«coil») CL
Esteira MTFardo(«truss») TSFeixe,comprimido BLFeixe,nãocomprimido BNFolha STFolhademetal SMFolhasintermédias(«slipsheet») SL
Folhas,emmolho/maço/fardo SZ
Frasco FLFrascopequeno VIGaiola CGGarrafaempalhada WBGarrafa,protegida,bulbosa BV!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—659
Garrafa,nãoprotegida,bulbosa BS
Garrafa,nãoprotegida,cilíndrica BOGarrafa,protegida,cilíndrica BQGarrafãoempalhado,nãoprotegido DJGarrafãoempalhado,protegido DPGarrafão,nãoprotegido COGarrafão,protegido CP
Grade CR
Gradedecerveja CBGradeparaleite MCGrade,gradeparagarrafas BCJarro(«jug») JGLata,rectangular CALata,cilíndrica CXLingote IN
Lingotes,emmolho/maço/fardo IZ
Lonas CZMaço BHMala SUMolho(«bundle») BEPacote(«package») PKPacotilha PAPelículaplástica(«filmpack») FP
Pipa(«butt») BU
Pipo(«hogshead») HGPlaca PGPlacas,emmolho/maço/fardo PYPote JRPrancha PNPranchasemmolho/maço/fardo PZReceptáculomúltiplo(«case») CS
Recipientedefolha-de-flandres TN
Recipienteparacombustível,rectangular JCRecipienteparacombustível,cilíndrico JYRede(«net») NTRoca(«spindle») SDRolo(«bolt») BT!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—660
Rolo(«roll») RO
Saca SASaco BGSacodeparedemúltipla MSSacoderede(«rednet») RTSacodeserapilheira JTSacomulticamada MB
Saquete(«sachet») SH
Solha(«pail») PLTábua BDTábua,emmolho/maço/fardo BYTabuleirosemgrade(«traypack») PUTabuleiro(«tray») PUTaça CUTanque,cilíndrico TY
Tanque,rectangular TK
Tina TBTonel TOToro LGToros,emmolho/maço/fardo LZTubo(«tube») TUTuboflexível(«collapsibletube») TDTuboflexível(«tube,collapsible») TD
Tubos(«tubes»),emmolho/maço/fardo TZ
Vaporizador ATVara RDVaras,emmolho/maço/fardo RZViga GIViga,emmolho/maço/fardo GZ!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—661
ANEXO 38
CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS (1)"M8(2)3
Casa no1: Declaração
Primeirasubcasa
Assiglasaplicáveissãoasseguintes:
EX: — declaraçãodeexportaçãodoterritórioaduaneirodaComunidade
(salvonocontextodasrelaçõescomaAECL),
— declaração de expedição de mercadorias não comunitárias no
âmbitodeumatrocacomercialentredoisEstados-membros.
IM: — declaração de sujeição a qualquer regime aduaneiro de uma
mercadoria importada no território aduaneiro da Comunidade
(salvonocontextodasrelaçõescomaAECL),
— declaraçãodesujeiçãodeumamercadorianãocomunitáriaaum
regimeaduaneironodestino,noâmbitodeumatrocacomercial
entredoisEstados-membros(salvonocontextodasrelaçõescomaAECL).
EU: — declaraçãodeexportaçãoparaumpaísdaAECL,
— declaraçãodeimportaçãoprovenientedeumpaísdaAECL.
COM: — declaração de mercadorias comunitárias sujeitas a medidas
especiais durante o período transitório a seguir à adesão de
novosEstados-membros,
— declaraçãodecolocaçãodemercadoriascompré-financiamento
ementrepostoaduaneiroouemzonafranca,
— declaraçãodecolocaçãoementrepostodemercadoriascomuni-
tárias.
— declaração de mercadorias comunitárias no âmbito das trocas
comerciais entre partes do território aduaneiro da ComunidadenasquaissãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEE
e partes deste território emque estas disposições não são
aplicáveis,ounoâmbitodastrocascomerciaisentrepartesdesteterritórioemqueestasdisposiçõesnãosãoaplicáveis
Segundasubcasa
Oscódigosaplicáveissãoosseguintes:
0: Introduçãoemlivreprática.
Este código não deve ser utilizado no caso de mercadorias
reimportadas no âmbito de um operação de exportaçãotemporária(vercódigo6).
1: Exportaçãodefinitiva.
Estecódigonãodeveserutilizadoemcasodereexportação na
sequênciadeumaimportaçãotemporária(vercódigo3).
2: Exportaçãotemporária.
3: Reexportação.
Este código não deve ser utilizado emcaso de exportação
temporária (ver código 2). Só pode aplicar-se às mercadoriaspreviamente importadas temporariamente ou às mercadorias
previamenteimportadasparaintroduçãoementreposto.!
B
(1) A utilização, neste anexo, dos termos «exportação», «reexportação», «importação» e
«reimportação» é entendida como podendo abranger de igual modo a expedição, a
reexpedição,aintroduçãoeareintroduçã
(2) Paraefeitosdopresenteanexo,otermo«AECL»incluinãosóospaísesdaAECL,mas
também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Sim-
plificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», com a exclusão da
Comunidade.!M1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—662
4: Introduçãonoconsumo.
Estecódigonãodeveserutilizadoemcasodereimportação(ver
código6).
5: Importaçãotemporária.6: Reimportação.
Este código só pode aplicar-se às mercadorias previamente
exportadastemporariamente.
7: Introduçãoementreposto,incluindoaintroduçãonoutroslocaissob
controloaduaneiroouadministrativo.
9: Transformaçãosobcontroloaduaneiroeoutrosregimes.
Terceirasubcasa
Esta subcasa sódevesercompletada seoformulário for utilizado para finsdo
regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo do estatutocomunitáriodasmercadorias.
Assiglasaplicáveissãoasseguintes:
T1: Mercadorias que circulamao abrigo do regim e de trânsito
comunitárioexterno.
T2: Mercadorias que circulamao abrigo do regim e do trânsito
comunitáriointerno,emconformidadecomoartigo165
odocódigo,
comexcepçãodocasoprevistonaalíneac)doartigo311o
T2F: Mercadorias que circulamao abrigo do regim e do trânsito
comunitáriointerno,emconformidadecomaalíneac)doartigo311o
T: Remessa mista de mercadorias em, pelo menos, duas das situações
seguintes:
— mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito
comunitárioexterno,
— mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito
comunitário interno, em conformidade com o artigo 165odo
código, comexcepção do caso previsto na alínea c) do artigo311
o,
— mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito
comunitáriointerno,enconformidadecomaalíneac)doartigo
311o
T2L: Documentocomprovativodoestatutocomunitáriodasmercadorias.
T2LF: Documento comprovativo do estatuto comunitário das mercadorias
comdestinoouproveniênciadeumapartedoterritórioaduaneiroda
Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva
77/388/CEE.
Casa no10:Paísdeprimeirodestino
É aplicável o disposto no Regulamento (CE) no1172/95 do Conselho(1), e,
nomeadamente,odispostonono1doseuartigo9o.
Casa no11:Paísdetransacção
Éaplicávelodispostonoregulamento(CE)no1172/95(1),e,nomeadamente,o
dispostonono1doseuartigo9o.!B
(1)J O noL118de25.5.1995,p.10.!M13
!M8
!B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—663
Casa no15a:Códigopaísdeexpedição/exportação
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho(1)e ,
nomeadamente,odispostonono1doseuartigo9o.
Casa no15b: Código região de expedição/exportação
CódigosaadoptarpelosEstados-membros.
Casa no17a: Código país de destino
É aplicável o disposto no regulamento (CE) no1172/95 do Conselho(1)e ,
nomeadamente,odispostonono1doseuartigo9o.
Casa no17b: Código região de destino
CódigosaadoptarpelosEstados-membros.
Casa no18: Nacionalidade do meio de transporte à partida/chegada
Aplicam-seoscódigosadoptadosparaacasano15a.
Casa no19: Contentor
Oscódigosaplicáveissão:
0: Mercadoriasnãotransportadasemcontentores.1: Mercadoriastransportadasemcontentores.
Casa n
o20: Condições de entrega
Os códigos e as indicações que devemfigurar, se for caso disso, nas duas
primeirassubcasasdestacasasãoaseguirreferidos:
Primeira
subcasaSignificação Segundasubcasa
CódigosIn-
cotermsIncotermsCCI/CEEGene-
braLocalaespecificar
EXW Nafábrica Localizaçãodafábrica
FCA Francotransportador …pontodesignado
FAS Francoaolongodona-
vioPortodeembarqueacordado
FOB Francoabordo Portodeembarqueacordado
CFR Custoefrete(C&F) Portodedestinoacordado
CIF Custo,seguro,frete
(CAF)Portodedestinoacordado
CPT Portepagoaté Portodedestinoacordado
CIP Portepago,incluindo
seguroatéPortodedestinoacordado
DAF Entregafronteira Localdeentregaacordadonafronteira
DES Entregaexship Portodedestinoacordado
DEQ Entreganocais Desalfandegado…portoacordado!B
(1)J O noL118de25.5.1995,p.10.!M8
!B
!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—664
Primeira
subcasaSignificação Segundasubcasa
CódigosIn-
cotermsIncotermsCCI/CEEGene-
braLocalaespecificar
DDU Entregadireitosnãopa-
gosLocaldedestinoacordadonopaísde
importação
DDP Entregadireitospagos Localdeentregaacordadonopaísde
importação
XXX Condiçõesdeentrega
diferentesdasacimain-
dicadasIndicaçãoporextensodascondições
indicadasnocontrato
Emrelaçãoàterceira subcasa,osEstados-membrospodemexigirasindicações
seguintes:
1: LocalsituadonoterritóriodoEstado-membroemcausa.
2: LocalsituadonumoutroEstado-membro.3: Outros(localsituadoforadaComunidade).
Casa n
o21: Nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
Sãoaplicáveisoscódigosadoptadosparaacasano15a.
Casa no22: Moeda de facturação
O indicador da moeda de facturação é constituído pelo código iso alfa-3 das
moedas(ISO4217).
Todavia, os Estados-membros podem continuar a utilizar os códigos numéricos
comtrêsdígitosdageonomenclaturaadoptadaemconformidadecomoartigo9o
doRegulamento(CE)no1172/95doConselho(1)
Casa no24: Natureza da transacção
Alistadoscódigosaplicáveiséindicadaaseguir.
OsEstados-membrosqueexijamestedadodevemutilizaroconjuntodoscódigos
de um algarismo que figuram na coluna A, com exclusão, eventualmente, docódigo 9, e inscrever este algarismo na parte esquerda da casa. Podem,eventualmente, prever que seja aditado na parte direita da casa um segundo
algarismoindicadonacolunaB.!
B
(1) JOL118de25.5.1995,p.10!M14
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—665
!M7
ColunaA ColunaB
1. Transacções que impliquem uma
transmissão, efectiva ou prevista,de propriedade mediante compen-
sação (financeira ou outra) (ex-
ceptoastransacçõesaregistarsoboscódigos2,7e8)(
1)(2)(3)1. Compra/vendafirme(2)
2. Remessa para venda à vista ou à
condição, para consignação ouvendacomcomissão
3. Troca directa (compensação em
espécie)
4. Vendaaviajantesestrangeirospara
oseuusopessoal
5.Leasingfinanceiro (aluguer-
-venda)(
3)
2. Remessas devolvidas de mercado-
rias após registo da transacção
original ao abrigodocódigo1(4);
substituiçãodemercadoriasatítulogratuito(
4)1. Remessasdevolvidasdemercado-
rias
2. Substituição de mercadorias de-
volvidas
3. Substituição (por exemplo, sob
garantia) de mercadorias não de-
volvidas
3. Transacções(nãotemporárias)que
impliquemtransmissãodeproprie-dade, mas sem compensação (fi-
nanceiraououtra)1. Mercadorias fornecidas ao abrigo
de programas de ajuda encomen-dados ou financiados, parcial ou
totalmente, pela Comunidade Eu-
ropeia
2. Outrasajudasgovernamentais
3. Outrasajudas(privadas,organiza-
çõesnãogovernamentais)
4. Outras
4. Operaçõescomvistaaumtrabalho
porencomenda(
5)ouaumarepa-
ração(6) (excepto operações a re-
gistarsobocódigo7)1. Trabalhoporencomenda
2. Reparação e manutenção a título
oneroso
3. Reparação e manutenção a título
gratuito
5. Operações na sequência de um
trabalho por encomenda(5)o ud e
uma reparação(6) (excepto opera-
çõesaregistarsobocódigo7)1. Trabalhoporencomenda
2. Reparação e manutenção a título
oneroso
3. Reparação e manutenção a título
gratuito
6. Transacções semtransm issão de
propriedade, a saber, aluguer, em-préstimo, leasing operacional(
7)e
outras utilizações temporárias(8),
salvo trabalho por encomenda ereparações(entregaedevolução)1. Aluguer, empréstimo, Leasing
operacional
2. Outrasutilizaçõestemporárias1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—666
ColunaA ColunaB
7. Operações no âmbito de um pro-
grama comum de defesa ou deoutroprogramaintergovernamental
de fabrico coordenado (por exem-
plo,Airbus)
(
1)Estarubricacobreamaioriadasexportaçõesedasimportações,istoé,dastransacções
emque:
— existetransmissãodepropriedadeentreumresidenteeumnãoresidente
e
— seefectuououseviráaefectuarumacompensaçãofinanceiraouemespécie(troca
directa).
Éde notarque omesmo éaplicávelaosmovimentos entre entidades de uma mesma
empresa ou de um mesmo grupo de empresas e aos movimentos para ou a partir decentros de distribuição, a não ser que essas operações não sejamobjecto de umpagamentooudeoutracompensação(nestecaso,atransacçãoemquestãoincluir-se-ánocódigo3).
(2)Incluindoassubstituiçõesdepeçassobressalentes,oudeoutrasmercadorias,efectuadasatítulooneroso.
(3)Incluindo o leasingfinanceiro (locação-venda): os pagamentos de locações são
calculadosdemodoacobririnteiramenteouquaseinteiramenteovalordasmercadorias.Os riscos e benefícios da propriedade são transferidos para o locatário. No fimdocontrato,olocatáriotorna-seolegítimoproprietáriodasmercadorias.
(4)Asdevoluçõesousubstituiçõesdemercadoriasregistadasoriginalmentenasrubricas3a9dacolunaAdevemserassinaladasnasrubricascorrespondentes.
(5)Sãoregistadasnasrubricas4e5dacolunaAasoperaçõesdetrabalhoporencomenda,quersejamefectuadassobcontroloaduaneiroounão.Asoperaçõesdeaperfeiçoamento,realizadas porcontaprópriapelaempresaqueefectua otrabalhoporencomenda, sãoexcluídasdestasrubricas;devemserregistadasnarubrica1dacolunaA.
(6)Areparaçãodeumamercadoriaimplicaqueestarecupereasuafunçãooriginal,oquepodeincluirtrabalhosdereconstruçãooumelhoramento.
(7)Leasingoperacional:qualquercontratodelocação,salvoleasingfinanceiro[vernotade
pé-de-página(3)]
(8)Esta rubrica abrange as mercadorias exportadas/importadas com a intenção de asreimportar/reexportaresemtransmissãodepropriedade.
ColunaA ColunaB
8. Fornecimento de materiais e equi-
pamentos no âmbito de um con-tratogeral(
1) de construção ou de
engenhariacivil
9. Outrastransacções
(1)Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação
separadadasmercadorias,massomentefacturaçãoparaoconjuntodasobras.Senãoforesteocaso,astransacçõesdevemserregistadasnarubrica1.!M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—667
Casa no25: Modo de transporte na fronteira
Alistadecódigosaplicáveiséindicadaaseguir:
A: Códigodeumalgarismo(obrigatório)B: Códigodedoisalgarismos(segundoalgarismofacultativo)
A B Denominação
1 10 Transportemarítimo
12 Vagãosobrenavio
16 Veículorodoviárioamotorsobrenavio17 Reboqueousemi-reboquesobrenavio18 Embarcaçãodenavegaçãointeriorsobrenavio
2 20 Transporteporcaminho-de-ferro
23 Veículorodoviáriotransportadoemcaminho-de-ferro
3 30 Transporterodoviário4 40 Transporteaéreo
5 50 Remessaspostais
7 70 Instalaçõesdetransportefixas8 80 Transportepornavegaçãointerior9 90 Propulsãoprópria
Casa n
o26: Modo de transporte interior
Sãoaplicáveisoscódigosadoptadosparaacasano25.
Casa no27: Local de carga/descarga
CódigosaadoptarpelosEstados-membros.
Casa no28: Dados financeiros e bancários
CódigosaadoptarpelosEstados-membros.
Casa no29: Estância aduaneira de saída/de entrada
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zação dos códigos no plano comunitário (sendo facultativo para os Estados-
-membrosoempregodocódigoemvezdeumaindicaçãoporextenso).
Casa no33: Código das mercadorias
Primeirasubcasa(8dígitos)
AcompletaremconformidadecomaNomenclaturaCombinada.
Segundasubcasa(2caracteres)
A completar em conformidade com a Taric (dois caracteres respeitantes à
aplicação de medidas comunitárias específicas para o cumprimento das
formalidadesnodestino).
Terceirasubcasa(4caracteres)
AcompletaremconformidadecomaTaric(primeirocódigoadicional).!B
!M51993R2454—PT—01.07.2000—003.001—668
Quartasubcasa(4caracteres)
AcompletaremconformidadecomaTaric(segundocódigoadicional).
Quintasubcasa(4caracteres)
CódigosaadoptarpelosEstados-membrosemcausa.
Casa no34a: Código país de origem
Sãoaplicáveisoscódigosadopatdosparaacasano15a
Casa no34b: Código região de origem/ de produção
Códigoaadoptarpelosestados-membros.
Casa 36 (SIC! Casa no36): Preferência
Oscódigosaplicáveissão:
1) Oprimeiroalgarismodocódigo
Código Regimepautal
1 Regimepautaiergaomnes(semcertificadoparafinspreferenciais)
2 Sistemadepreferênciasgeneralizadas(SPG)
3 Outraspreferênciaspautais[EUR.1,ATR(a)oudocumentoequivalente]
(a)Semprequeutilizadoparaatestarocarácteroriginário.
2) Osdoisalgarimsosseguintesdocódigo
Código Regimepautai
!M13
0 Nenhumdoscasosseguintes
!M3
00 Nenhumdoscasosseguintes
10 Suspensãopautal
15 Suspensãopautalcomdestinoespecial
18 Suspensão patutal comcertificado relativo à natureza especial do
produto
20 Contingentepautal(1)
23 Contingentepautalcomdestinoespecial(1)
25 Contingente pautal comcertificado relativo à natureza especial do
produto(1)
28 Contingentepautalapósaperfeiçoamentopassivo(1)
40 DestinoespecialresultantedaPautaAduaneiraComum!M5
!B
!M3
!M13
!B
!M31993R2454—PT—01.07.2000—003.001—669
50 Certificadorelativoànaturezaespecialdoproduto.
99 Não cobrança dos direitos aduaneiros por força das disposições
comunitárias ou das disposições dos acordos de união aduaneiraconcluídospelaComunidade
(1)Nos casos em que o contingente pautai solicitado se esgotar, os Estados-membros
podempreverqueopedidosejaválidoparaaaplicaçãodequalqueroutrapreferênciaexistente.
Casa no37: Regime (na importação/na exportação)
A. Primeirasubcasa
Os códigos que devemfigurar nesta subcasa constituemumdesenvolvi-
mentodocódigoaindicarnasegundasubcasadacasano1.
Trata-sedecódigosdequatrodígitos,compostosporumelementodedois
dígitosquerepresentaoregimesolicitado,seguidodeumsegundoelementodedoisdígitosquerepresentaoregimeprecedente.Alistadoselementosdedoisdígitossegueinfra.
Entende-se por regime precedente o regime a que foram sujeitas as
mercadoriasantesdeseremsujeitasaoregimesolicitado.
Édenotarquequandooregimeprecedenteforumregimedeentrepostoou
deimportaçãotemporária,ouquandoasmercadoriasprovêmdeumazona
franca,ocódigorelativoaesseregimesódeveráserutilizadosenãotiver
havido sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro económico(aperfeiçoamento activo, aperfeiçoamento passivo, transformação sobcontroloaduaneiro).
Porexemplo:Reexportaçãodemercadoriasimportadasnoâmbitodoregime
aduaneirodeaperfeiçoamentoactivo—sistemasuspensivo—esujeitas,emseguida,aoregimedeentrepostoaduaneiro=3151(enão3171)(primeiraoperação=5100;segundaoperação=7151;reexportação=3151).
Domesmomodo,asujeiçãoaumdosregimessuspensivosacima citados
por ocasião da reimportação de uma mercadoria previamente exportadatemporariamente analisa-secomoumasimplesimportaçãoaoabrigodesteregime.Areimportaçãoapenaséconsideradaporocasiãodaintroduçãoem
livrepráticadosprodutosemcausa.
Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prática
simultânea de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro deaperfeiçoamentopassivoe,aquandodareimportação,sujeitoaoregimede
entrepostoaduaneiro=6121(enão6171)(primeiraoperação=exportação
temporária para aperfeiçoamento passivo = 2100; segundaoperação = colocação ementreposto aduaneiro = 7121; terceiraoperação=introduçãonoconsumo+introduçãoemlivreprática=6121).
Listadosregimesparaefeitosdecodificação
Esteselementosdebasedevemsercombinadosdoisadoisparaformarum
códigodequatrodígitos.
01: Introdução emlivre prática de m ercadorias comreexpedição
simultânea no âmbito das trocas comerciais entre partes do
territórioaduaneiro daComunidade nasquaissãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEEdoConselho((
1))epartes
desteterritórionasquaisestasdisposiçõesnãosãoaplicáveis,ou
noâmbitodastrocascomerciaisentrepartesdesteterritórioem
quenãosãoaplicáveisestasdisposições.
Introdução emlivre prática de m ercadorias comreexpedição
simultâneanoâmbitodastrocascomerciaisentreaComunidade
eoPrincipadodeAndorra(2) bemcomoentreaComunidadee
aRepúblicadeSãoMarinho(3).!M3
(1) JOnoL145de13.6.1977,p.1
(2) Decisão90/680/CEEdoConselho(JOnoL374de31.12.1990,p.13).
(3) Decisão92/561/CEEdoConselho(JOnoL359de9.12.1992,p.13).!M13
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—670
02: Introduçãoemlivrepráticacomvistaàaplicaçãodoregimede
aperfeiçoamentoactivo(sistemadedraubaque)(1).
05: Introduçãoemlivrepráticaesujeiçãosimultâneaaumregimede
aperfeiçoamentoactivodiferentedosreferidosem02e51.
07: Introduçãoemlivrepráticaesujeiçãosimultâneaaumregimede
entreposto(incluindonoutroslocaissobcontrolofiscal).
08a): Mercadoriasintroduzidasemlivrepráticanoâmbitodoregime
de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) num outroEstado-membro "
C1(1)3.
10: Exportaçãodefinitiva/Expediçãodefinitiva.
21: Exportação temporária no âmbito do regime aduaneiro de
aperfeiçoamentopassivo(2) distintodoreferidonocódigo25
22: Exportaçãotemporária noâmbitode umregimede aperfeiçoa-
mentopassivodistintodosreferidosnoscódigos21e25
23: Exportaçãotemporáriacomvistaaumretornoulteriornoestado
inalterado.
24a): Mercadoriaspreviamentesujeitasaoregimedeaperfeiçoamento
passivonumoutroEstado-membro.
25: Exportação tem porária emtodos os casos emque o regim e de
aperfeiçoamentopassivoeconómicotêxtilprevistonoâmbitodo
regulamento(CEE)no636/82éaplicável.
31: Reexportação.
40: Introdução no consumo com introdução simultânea em livre
prática de mercadorias que não sejam objecto de uma entregacomisenção.
41: Introdução no consum o comintrodução emlivre prática no
âmbito do regime de aperfeiçoamento activo — sistema de
draubaque.
42: Introdução no consum o comintrodução emlivre prática
simultânea de mercadorias que sejam objecto de entrega com
isenção.
43: Introdução no consum o comintrodução emlivre prática
simultânea de mercadorias no âmbito da aplicação de medidasespecíficasrelacionadascomacobrançadeummontantedurante
o período transitório que se segue à adesão de novos Estados-
-membros.
44a): Mercadoriasintroduzidasnoconsumocomintroduçãoemlivre
prática simultânea no âmbito do regime de aperfeiçoamento
activo(sistemadedraubaque)numoutroEstado-membro(
3).
45: Introduçãonoconsumoparcialcomintroduçãoemlivreprática
simultânea e sujeição a um regime de entreposto (incluindonoutroslocaissobcontrolofiscal).
46: Introduçãoemlivrepráticanoâmbitodoregimedeaperfeiçoa-
mento activo (sistema de draubaque) "
C1(3)3nas
instalaçõesdeumentrepostoaduaneiro.!B
(1) Regulamento(CEE)no2913/92doConselho,de19deOutubrode1992:no1,alíneab),
doartigo114o[verigualmenteono2,alíneab)]
(2) Article145paragraphe1durèglement(CEE)no2913/92.
(3) Regulamento(CEE)no2913/92doConselhode19deOutubrode1992:no1,alíneab),
doartigo114o[verigualmenteono2,alíneab)]!M2
!B
!M2
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—671
47: Introduçãoemlivrepráticanoâmbitodoregimedeaperfeiçoa-
mentoactivo(sistemadedraubaque)numazonafrancaounum
entrepostofranco.
49: Introduçãonoconsumodemercadoriascomunitáriasnoâmbito
das trocas comerciais entre partes do território aduaneiro daComunidadenasquaissãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva
77/388/CEEepartesdesteterritórionasquaisestasdisposições
não são aplicáveis, ou no âmbito das trocas comerciais entrepartes deste território emque não são aplicáveis estasdisposições.
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito das trocas
comerciaisentreaComunidadeeoPrincipadodeAndorrabemcomoentreaComunidadeeaRepúblicadeSãoMarinho.
51: Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo — sistema
suspensivo(
1).
52: Sujeição a um regime de aperfeiçoamento activo diferente dos
referidosem02e51.
53: Importaçãoparasujeiçãoaoregimedeimportaçãotemporária.
54a): Mercadoriassujeitasaoouobtidassoboregimedeaperfeiçoa-
mento activo — sistema suspensivo(2) numoutro Estado-
-membro(equeaínãotenhamsidointroduzidasemlivreprática).
55: Sujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamento activo(sistemasuspen-
sivo)(1) nasinstalaçõesdeumentrepostoaduaneiro.
56: Sujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamento activo(sistemasuspen-
sivo)numazonafrancaounumentrepostofranco.
57: Transferência de mercadorias ou produtos que se encontram
sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspen-
sivo(3).
61: Reimportaçãocomintroduçãonoconsumoeintroduçãoemlivre
práticasimultâneademercadoriasquenãosejamobjectodeuma
entregacomisenção.
62: Reintroduçãocomintroduçãonoconsumonoâmbitodastrocas
comerciais entre partes do território aduaneiro da ComunidadenasquaissãoaplicáveisasdisposiçõesdaDirectiva77/388/CEE
e partes deste território nas quais estas disposições não são
aplicáveis,ounoâmbitodastrocascomerciaisentrepartesdesteterritórioemquenãosãoaplicáveisestasdisposições.
Reintroduçãocomintroduçãonoconsumonoâmbitodastrocas
comerciaisentreaComunidadeeoPrincipadodeAndorra,bem
comoentreaComunidadeeaRepúblicadeSãoMarinho.
63: Reimportaçãocomintroduçãonoconsumoeintroduçãoemlivre
prática simultânea de mercadorias que sejam objecto de uma
entregacomisenção.
65: Reimportaçãocom,simultaneamente,introduçãoemlivreprática
esujeiçãoaumregimedeaperfeiçoamentoactivodiferentedosreferidosem02e51.
67: Reimportaçãocom,simultaneamente,introduçãoemlivreprática
e sujeição a umregim e de entreposto (incluindo a colocaçãonoutroslocaissobcontrolofiscal).
71: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro, incluindo a
colocaçãonoutroslocaissobcontroloaduaneiro.
72: Colocação ementreposto(incluindo a colocação noutroslocais
sobcontrolofiscal)demercadoriasnacionais.!
B
(1) No1,alíneaa),doartigo114odoRegulamento(CEE)no2913/92[verigualmenteo
no2,alíneaa)]
(2) Regulamento(CEE)no2913/92doConselhode19deOutubrode1992:no1,alíneab),
doartigo114o[verigualmenteono2,alíneab)]
(3) Regulamento(CEE)no3710/92daComissão(JOnoL378de23.12.1992,p.9).1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—672
73: Colocação ementreposto(incluindo a colocação noutroslocais
sobcontrolofiscal)demercadoriascomunitárias.
76: Colocaçãoementrepostodeexportaçãoouemzonafrancacom
pré-financiamento de produtos ou mercadorias destinadas aseremexportadasnoseuestadoinalterado(
1).
77: Colocação ementreposto comvista à exportação compré-
-financiamento de produtos transformados ou de mercadorias
obtidasapartirdeprodutosdebase(2).
78: Colocação emzona franca comexclusão do caso previsto no
código76.
91: Sujeiçãoaoregimedetransformaçãosobcontroloaduaneiro.
92a): Mercadorias sujeitas ou obtidas ao abrigo do regime de
transformaçãosobcontroloaduaneironumoutroEstado-membro(equeaínãotenhamsidointroduzidasemlivreprática).
93: Inutilizaçãodasmercadorias(sobcontroloaduaneiro).
94: Sujeição ao regime de utilização definitiva sob controlo
aduaneiro(destinoespecial).
95: Abastecimento.
96: Lojassobcontroloaduaneironosportoseaeroportos.
NB:Alémdisso,ocódigo00éutilizadoparaindicarquenãoháqualquer
regimeprecedente(portanto,apenascomosegundoelemento).
a) Estes códigos não podemser utilizados enquanto prim eiro
elemento docódigo regime, mas servem para indicar o regime
anterior,porexemplo:4054=introdução emlivreprática eno
consumodemercadoriaspreviamentesujeitasaoregimeAA—sistemasuspensivo—numoutroEstado-membro
B. Segundasubcasa
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma
harmonizaçãoanívelcomunitário(comumlimitedetrêscaracteres).
Casa n
o47: Cálculo das imposições
Primeiracoluna:Tipodaimposição
Códigos a adoptar pelos Estados-membros enquanto se aguarda uma harmoni-
zaçãoanívelcomunitário.
Últimacoluna:MododepagamentoSãoosseguintesoscódigosaplicáveis,àescolhadoEstado-membroemcausa:
A: Pagamentoaprontoemdinheiroouequivalente.
B: Pagamentoemdinheiro.
C: Pagamentoporchequecruzado(transferênciabancária).D: Outros(porexemplo,adébitonacontadeumdespachanteoficial).E: Diferimentodepagamento.
F: Diferimento-sistemaaduaneiroousistemanacionalequivalente.
G: Diferimento-sistemaIVA(artigo23o,SextaDirectivaIVA).H: MercadoriasimportadasporcontadeumdestinatárioautorizadoIVA
(diferimentonacontadodestinatário).!
B
(1) Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao
pagamentoantecipadodasrestriçõesàexportaçãoparaosprodutosagrícolas;no2do
artigo5o(JOnoL62de7.3.1980,p.5).
(2)No2doartigo4odoRegulamento(CEE)no565/80.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—673
J: Pagamento através dos correios (remessas postais) ou através de
outrosestabelecimentospúblicosougovernamentais.
K: Créditoimpostossobreconsumosespecíficosoureembolsoimpostos
sobreconsumosespecíficos.
L: Garantia(depósitooufiança).M: Depósito,incluindodepósitoemdinheiro.
N: Depósitoindividualemdinheiro.
P: Depósitoemdinheironacontadeumdespachanteoficial.Q: Depósitoemdinheironaconta«diferimento».R: Fiança.
S: Fiançaindividual.
T: Fiançaporcontadeumdespachanteoficial.U: Fiançaporcontadointeressado—autorizaçãopermanente.V: Fiançaporcontadointeressado—autorizaçãoindividual.
O: Garantiajuntodeumorganismodeintervenção.
W: Obrigaçãofinanceirageraldeumdespachanteoficial.X: Obrigaçãofinanceirageraldointeressado.Y: Obrigaçãofinanceiranormal.
Z: Compromisso.
Casa n
o49: Identificação do entreposto
Indicação da letra que define o tipo de entreposto, segundo as denominações
previstas no artigo 504o do presente regulamento, seguida do número deidentificaçãoatribuídopeloEstado-membroaquandodaemissãodaautorização.
Casa n
o51: Estâncias de passagem previstas (e país)
Indicaçãodospaíses
Alistadoscódigosaplicáveiséaseguinte:
BouBE: BélgicaDK: Dinamarca
DouDE: Alemanha
ELouGR:GréciaES: EspanhaFR: França
IRLouIE:Irlanda
IT: ItáliaLU: LuxemburgoNL: PaísesBaixos
PT: Portugal
GB: ReinoUnidoAouAT: ÁustriaFI: Finlândia
NO: Noruega
SE: Suécia!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—674
CH: Suíça
IS: Islândia
CZ: RepúblicaCheca
HU: RepúblicadaHungaria
PL: RepúblicadaPolónia
SK: RepúblicaEslovaca
SM: SãoMarinho
AD: Andorra
Casa no52: Garantia
Indicaçãodotipodegarantia.
Alistadoscódigosaplicáveiséaseguinte:
Situação Código Outrasindicações
Dispensa de garantia no trânsito
comunitário [artigo 95o do Regu-lamento(CEE)n
o2913/92]0 Númerodocertificadodedispensa
degarantia
Emcasodegarantiaglobal 1 — Númerodocertificadogaran-
tia
— Estânciadegarantia
Emcasodegarantiaisolada 2
Emcasodegarantiaemdinheiro 3
Emcasodegarantiafixa 4
Emcaso degarantia prevista pelo
artigo 467o do presente regula-mento5
Emcaso de dispensa de garantia
[artigo94odoRegulamento(CEE)no2913/92]6
Emcaso de dispensa de garantia
paracertosorganismospúblicos8
Indicaçãodospaíses.
Aplicam-seoscódigosadoptadosparaacasan
o51.
Casa no53: Estância aduaneira de destino (e país)
Aplicam-seoscódigosadoptadosparaacasano51.!B
!M8
!M10
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—675
ANEXO 38A
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—676
ANEXO 38B
1. Para efeitos de aplicação do artigo 290oA, as autoridades aduaneiras da
estânciaaduaneiraemquefoientregueadeclaraçãoparaaintroduçãoemlivre prática de bananas frescas determinam a massa líquida baseando-senuma amostra de unidades de embalagem de bananas, por tipo de
embalagemepororigem.
2. A amostra de unidades de embalagem a pesar deve ser representativa da
declaraçãoeincidir,nomínimo,sobreasseguintesquantidades:
Númerodeunidadesdeembalagem
declaradas(portipodeembalagemepor
origem)Númerodeunidadesdeembalagema
examinar
— até400 5
— de401a700 7
— de701a1000 10
— de1001a2000 13
— maisde2000 15
Quando uma carga é, na sua totalidade, objecto de uma única declaração
aduaneira,oserviçoaduaneiropode,salvoemcasodesuspeitadefraude,basearocálculodamassalíquidanumaamostragemmínimade15unidadesdeembalagem(domesmotipodeembalagemedamesmaorigem).
Amassalíquidaédeterminadadoseguintemodo:— após a abertura de, pelo menos, uma unidade da embalagem, pela
determinaçãodamassadaembalagem,
— a massa reconhecida da embalagem será válida para todas as
embalagens do mesmo tipo e deduzida da massa reconhecida datotalidadedasunidadesdeembalagempesadas,
— amassamédiaestabelecidaporunidadedeembalagemdebananas,em
funçãodamassareconhecidapelaamostracontrolada,seráaceitecomo
base para determinar a massa líquida das bananas objecto da
declaração.!
M111993R2454—PT—01.07.2000—003.001—677
!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—678
ANEXO 42
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—679
ANEXO 42A
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—680
ANEXO 42 B
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—681
ANEXO 43
!C21993R2454—PT—01.07.2000—003.001—682
!C21993R2454—PT—01.07.2000—003.001—683
!C21993R2454—PT—01.07.2000—003.001—684
ANEXO 44
NOTAS
(aacrescentaràcadernetaquecontémosformuláriosT2M)
I.Generalidades
1. A utilização dos formulários T2M tem por objectivo comprovar, no
momentodaintroduçãonoterritórioaduaneirodaComunidade,ocarácter
comunitário dos produtos da pesca marítima capturados por um navio depescacomunitárioforadaságuasterritoriaisdeumpaísouterritórioquenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComunidadeedasmercadoriasobtidasa
partirdosreferidosprodutosmediantetratamentoabordodoreferidonavio,
de umoutro navio de pesca com unitário, ou de umnavio-fábricacomunitário.
2. Entende-se por «navio de pesca comunitário» qualquer navio registado e
matriculado na parte do território de um Estado-membro pertencente aoterritório aduaneiro da Comunidade, que arvore pavilhão de um Estado-
-membroeefectueacapturadosreferidosprodutose,seforcasodisso,oseu
tratamento a bordo. Entende-se por «navio-fábrica comunitário» qualquernavio registado ou matriculado nas mesmas condições que efectue,unicamente,otratamentodosprodutostransbordados.
3. Apresentecadernetacontémdezformulários,cadaumdelescompostospor
umoriginaleumacópia.Ascópiasnãodevemserdestacadasdacaderneta.
4. Acaderneta deveserapresentada sempre queasautoridades aduaneiras o
exigirem.
5. Acadernetadeveserrestituídaàestânciaaduaneiraqueaemitiuquandoo
navioaquedigarespeitodeixardepreencherascondiçõesprevistas,quandotodososformuláriosnelacontidostiveremsidoutilizadosouquandotiver
cessadooseuprazodevalidade.
II.Autenticação dos formulários T2M
6. Osformuláriosdevemserpreenchidosqueràmáquina,queràmãodeforma
legível; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra deimprensa. Os formulários não devem conter emendas nem rasuras. As
alterações a introduzir devemefectuar-se riscandoasindicações erradase
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualqueralteração assimefectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou adeclaraçãoquecontémessaalteração.
7. As casas 1 a 3 do formulário devem ser preenchidas pelo interessado na
línguaemqueoformulárioestiverimpresso.Ascasas4a12doformulário
devemserpreenchidasnumadaslínguasoficiaisdaComunidade.
8. AvalidadedosformuláriosT2Mdedeterminadacadernetaéatestadapela
presença, na casa A dos respectivos originais e cópias, de umvisto da
autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitáriodestinatáriodareferidacadernetaeoseuprazodevalidadeédedoisanosacontardadataquefiguranapágina2dacapadacaderneta.
III.Utilização dos formulários T2M
9. Ocapitãodonaviodepescacomunitáriodevepreencherascasas4,5e/ou6,
7e8epreenchereassinaradeclaraçãodacasa9dooriginaledacópiade
umformulário,porocasião:
— de cada desembarque dos produtos da pesca e/ou das mercadorias
obtidasmediantetratamentoabordodosreferidosprodutosnumportodo território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de ondeserãoencaminhadosparaoreferidoterritório,
— de cada transbordo dos referidos produtos e/ou mercadorias para um
outronaviodepescacomunitário,paraumnavio-fábricacomunitário—
ondeosprodutossãosujeitosaumtratamentoabordo,ouparaqualquer
outro navio, semque seja efectuado nenhumtratam ento — que ostransporte quer directamente com destino a um porto do territórioaduaneiro da Comunidade, quer para um outro porto de onde serão
encaminhadosparaoreferidoterritório.Nestecaso,oreferidocapitãoe
ocapitãodonavioparaoqualotransbordoéefectuadopreenchemeassinamacasa10dooriginaledacópiadoformulárioemquestão.
10. Seforcasodisso,ocapitãodonavioacimareferido,paraoqualosprodutos
foramtransbordados de umnavio de pesca com unitário comvista ao seu!
M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—685
tratamentoabordo,devepreencherascasas6,7e8epreenchereassinara
declaraçãodacasa11dooriginal,porocasião:
— de cada desembarque das mercadorias obtidas mediante tratamento a
bordonumportodoterritórioaduaneirodaComunidadeounumoutroportodeondeserãoencaminhadasparaoreferidoterritório,
— decadatransbordodasreferidasmercadoriasparaqualqueroutronavio
que as transporte sem qualquer tratamento, quer directamente com
destinoaumportodoterritórioaduaneirodaComunidade,quer para
umoutroportodeondeserãoencaminhadasparaoreferidoterritório.Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual éefectuadootransbordodevempreenchereassinaracasa12dooriginal.
11. Quandoosprodutosouasmercadoriastiveremsidotransportadosparaum
paísouterritórioquenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComunidade
antes de seremencam inhados para o referido território, a casa 13 do
formuláriodeveserpreenchidaeassinadapelasautoridadesaduaneirasdopaís ou território emquestão. Quando certos lotes de produtos ou demercadorias não regressarem, ao território aduaneiro da Comunidade, a
quantidade,adesignação,amassabrutaeodestinoatribuídoaoslotesdos
referidosprodutosoumercadoriasdevemserindicadosnacasa«Observa-ções»doformulário.
12. O original do formulário T2M deve acompanhar os produtos e/ou
mercadoriasquandodotransbordoeexpediçãoparaoterritórioaduaneirodaComunidade.
IV.Utilização dos «Extractos» dos formulários T2M
Quandoosprodutose/ou mercadorias tiverem sidotransportados paraum
paísouterritórioquenãopertenceaoterritórioaduaneirodaComunidade
paraserem,posteriormente,encaminhadosparaesteterritórioemremessasfraccionadas:
13. Deveserextraídodacadernetadonaviodepescadeorigemdosreferidos
produtos e/ou mercadorias um número de formulários originais T2Mcorrespondenteaonúmerodasreferidasremessas,nosquaisdeveserinscritaa menção «Extracto» em caracteres visíveis, bem como a referência ao
formulárioT2Minicial.Ascópiasdos«Extractos»queficamnacaderneta
devemigualmenteconterestasespecificações.
14. Paracadaremessafraccionada:
— devemser preenchidas as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 do form ulário
«Extracto» T2M, indicando as quantidades dos produtos e/ou
mercadoriasquesãoobjectodaremessa,
— acasa113dooriginaldoformulário«Extracto»deveser preenchida,
visadaeassinadapelasautoridadesaduaneirasaopaísouterritórioem
questão,
— nacasa«Observações»doformulárioT2Minicialdevemserindicados
aquantidadeeanaturezadosvolumes,asuamassabruta,odestinodaremessa,bemcomoonúmeroeadatadoextracto,
— oformulário«Extracto»deveacompanhararemessadeprodutose/ou
mercadorias.
15. Quando a totalidade dos produtos e/ou mercadorias que são objecto do
formulárioT2MinicialtiversidoencaminhadaparaoterritórioaduaneirodaComunidade,acasa13doreferidoformuláriodeveserpreenchida,visadaeassinadapelasautoridadesaduaneirasdopaísouterritórioemquestão.Esse
formulário é enviado à estância aduaneira que emitiu a caderneta T2M.
Quando alguns lotes de produtos ou de mercadorias não forem encami-nhadosparaoterritórioaduaneirodaComunidade,adesignação,anatureza,a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou
mercadoriasdevemserindicadosnacasa«Observações»doformulário.
V.Apuramento dos formulários T2M
16. OsformuláriosT2M—inicialou«Extracto»—devemserapresentadosna
estânciaaduaneiradeintroduçãonoterritórioaduaneirodaComunidadedosprodutosemercadoriasaquesereferem.Nãoobstante,quandoaintrodução
seefectuaraoabrigodeumregimedetrânsitoquesetenhainiciadoforado
referidoterritório,esseformuláriodeveserapresentadoàestânciaaduaneiradedestinodoregimeemcausa.!
M71993R2454—PT—01.07.2000—003.001—686
ANEXO 45
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—687
ANEXO 45/A
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO
Capítulo I
Modelododocumentodeacompanhamentodetrânsito
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—688
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—689
Capítulo II
Notasexplicativaseinformações(dados)dodocumentode
acompanhamentodetrânsito
Odocumentodeacompanhamentodetrânsitoéimpressocombasenosdadosda
versãofinaldadeclaraçãodetrânsito(talcomoalteradapelooperadore/ourevistapelasautoridadesaduaneiras)ecompletadocom:
— MRN(númerodereferênciadomovimento)quefiguranoanexo37/B,título
II,
— Casan.
o3:
— primeirasubdivisão:númeroprogressivodafolhaimpressa— segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as
listasdeartigos)
— nãodeveserutilizadaquandosetratadeumúnicoartigo
— noespaçoàdireitadacasan.
o8:nomeeendereçodaestânciaaduaneiraà
qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de
acompanhamentodetrânsito,
— casan.o53:umsinal(asterisco)queindicaqueomovimentonãopodeser
desviadoparaoutraestânciadedestino,
— casaC:
— nomedaestânciadepartida— númerodareferênciadaestânciadepartida— datadeaceitaçãodadeclaraçãodetrânsito— nomeenúmerodaautorizaçãodoexpedidorautorizado(eventual)
— casaD:
— resultadodocontrolo— amenção«Desvioproibido»,semprequeadequado— amenção«Itinerárioobrigatório»,semprequeadequado
Para a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as
seguintespossibilidades:
1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizadoenãosãoutilizadaslistasdecarga:
— imprimirapenasoexemplarA(DocAcc).
2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizadoesãoutilizadaslistasdecarga:
— imprimiroexemplarA(DocAcc)e— imprimiroexemplarB(exemplardedevolução).
3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito
informatizado(sejamounãoutilizadaslistasdecarga):
— imprimiroexemplarA(DocAcc)e— imprimiroexemplarB(exemplardedevolução).
Para a devolução dos resultados do controlo da estância de destino existemas
seguintespossibilidades:
1. A estância de destino efectiv a é a declarada e está ligada ao sistema de
trânsitoinformatizado:
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidapormeios
electrónicos(IDI18),senãoforemutilizadaslistasdecarga,
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizandoo
exemplardedevoluçãoBdodocumentodeacompanhamentodetrânsito
(incluindolistasdecarga),seforemutilizadaslistasdecarga.
2. Aestânciadedestinoefectivaéadeclaradaenãoestáligadaaosistemade
trânsitoinformatizado:
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizandoo
exemplardedevoluçãoBdodocumentodeacompanhamentodetrânsito!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—690
(incluindo eventualmente listas decargaoulista deadições) sejam ou
nãoutilizadaslistasdecarga.
3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizadomasaestânciadedestinoefectivanãooestá(desvio):
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizando
umafotocópiadodocumentodeacompanhamentodetrânsito,exemplar
A (incluindo eventualmente lista de adições), se não forem utilizadas
listasdecarga,
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizandoo
exemplardedevoluçãoBdodocumentodeacompanhamentodetrânsito(incluindolistasdecarga),seforemutilizadaslistasdecarga.
4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito
informatizado,masaestânciadedestinoefectivaestá(desvio):
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidapormeios
electrónicos(IDI18),senãoforemutilizadaslistasdecarga,
— osresultadosdocontrolosãoenviadosàestânciadepartidautilizandoo
exemplardedevoluçãoBdodocumentodeacompanhamentodetrânsito(incluindolistasdecarga),seforemutilizadaslistasdecarga.
Quandoforemutilizadaslistasdecargaemsuportedepapel,osexemplaresAeB
do documento de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema.
Nestecaso,devemserinseridososseguintesdados:
— indicaçãodonúmerototaldelistasdecarga(casan.
o4)emvezdonúmero
totaldelistasdeadições(casan.o3),
— a casa «Designação das mercadorias» (casa n.o31) deve conter exclusiva-
mente:
— nocasodemercadoriasT1ouT2:«Verlistasdecarga»
— nocasodemercadoriasT1eT2:
— MercadoriasT1:«verlistasdecargan.os…a…»
— MercadoriasT2:«verlistasdecargan.os…a…»,
— acasa«Referênciasespeciais»étambémimpressa.
As restantes informações específicas sobre as mercadorias indicadas na parte
relativaàsadiçõesdevemconstardaslistasdecargacorrespondentesqueserãoapensasaodocumentodeacompanhamentodetrânsito.!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—691
ANEXO 45/B
LISTA DE ADIÇÕES
Capítulo I
Modelodalistadeadições
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—692
!M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—693
Capítulo II
Notasexplicativaseinformações(dados)dalistadeadições
Quandoummovimentoconsistiremváriasadições,afolhaAdalistadeadições
devesersempreimpressaporumsistemainformáticoeapensaaoexemplarAdo
documentodeacompanhamentodetrânsito.
Quando o documento de acompanhamento de trânsito for impresso em dois
exemplares, A e B, a folha B da lista de adições será impressa e apensa aoexemplarBdodocumentodeacompanhamentodetrânsito.
Devemserimpressososseguintesdados:— nacasadeidentificação(cantosuperioresquerdo):
— listadeadições,
— folhaA/B,
— número de ordem da folha e número total de folhas (incluindo o
documentodeacompanhamentodetrânsito),
— OoDep—nomedaestânciadepartida,— data—datadeaceitaçãodadeclaraçãodetrânsito,— MRN—númerodereferência domovimento,talcomodefinidonaanexo
37/B,títuloII,
— nas diferentes casas da parte relativa às adições devemser im pressos os
seguintesdados:
— númerodaadição—númerodeordemdaadiçãoemcausa,
— regime—nocasodeoestatutodasmercadoriasseruniformeemtodaa
declaração,estacasanãoéutilizada,
— nocasoderemessasmistasdeveserimpressooestatutoefectivo,T1ou
T2,
— ascasas restantes devemser preenchidas de acordo comasinstruções
quefiguramnoanexo37,seforcasodissosobformacodificada.!
M161993R2454—PT—01.07.2000—003.001—694
ANEXO 46
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—695
ANEXO 47
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—696
ANEXO 48
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—697
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—698
ANEXO 49
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—699
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—700
ANEXO 50
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—701
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—702
ANEXO 51
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—703
ANEXO 52
LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE É SUSCEPTÍVEL DE OCASIONAR UM AUMENTO DA
GARANTIA FORFETÁRIA
LISTADASMERCADORIASQUEAPRESENTAMGRANDESRISCOSEEMRELAÇÃOÀSQUAISNÃOSE
APLICAADISPENSADEGARANTIA
CódigoSH DesignaçãodasmercadoriasQuantidadescorres-
pondentesaomon-
tantefixode7000
ecus
123
01.02 Animaisvivosdaespéciebovina 4000kg
02.02 Carnesdeanimaisdaespéciebovina,congeladas 3000kg
04.02 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes5000kg
ex04.05 Manteigaeoutrasmatériasgordasprovenientesdoleite 3000kg
08.03 Bananas,incluindoosplátanos,frescasousecas 8000kg17.01 Açúcaresdecanaoudebeterrabaesacarosequimicamentepura,noestado
sólido7000kg
2207.10 Álcooletíliconãodesnaturado,comumteoralcoólicoemvolumeigualou
superiora80%vol3hl
ex22.08 Aguardentes,licoreseoutrasbebidasespirituosas 5hl
2402.20 Cigarros 35000unidades»!
M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—704
!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—705
ANEXO 54
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—706
ANEXO 55
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—707
!M131993R2454—PT—01.07.2000—003.001—708
ANEXO 57
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—709
ANEXO 58
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—710
ANEXO 59
MODELO DA NOTA INFORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 459o
Cabeçalhodaestânciacentralizadoraqueapresentaareclamação
Destinatário:estânciacentralizadoraemcujaáreadejurisdiçãosesituaaestância
deimportaçãotemporáriaouqualqueroutraestânciacentralizadora
ASSUNTO:LIVRETEATA—APRESENTAÇÃODEUMARECLAMAÇÃO
Informoque,emconformidadecomaconvençãoATA(1),foiapresentadaem(2)
…àassociaçãogaranteàqualseestávinculadoumareclamaçãodepagamento
dosdireitoseimposiçõesrelativaa:
1. LivreteATAno:
2. EmitidopelaCâmaradeComérciode:
cidade:país:
3. Emnomede:
titular:
endereço:
4. Datadecaducidadedolivrete:5. Datafixadaparaareexportação(
3):
6. Númerodafolhadetrânsito/deimportação(4):
7. Datadovistodafolha:Assinaturaecarimbodaestânciacentralizadoradeemissão!
B
(1) Artigo7odaconvençãoATA,Bruxelas,6deDezembrode1991.
(2) Acompletarcomadatadeenviodopedido.
(3) Elementosacompletaremfunçãodoselementosconstantesdafolhadetrânsitooude
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do
conhecimentoqueaestânciacentralizadoradeemissãopossaterdaquestão.
(4) Riscaroquenãointeressa.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—711
ANEXO 60
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—712
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—713
DISPOSIÇÕESRELATIVASÀSINDICAÇÕESAMENCIONARNOFOR-
MULÁRIODETRIBUTAÇÃO
I.Observações gerais
O formulário de tributação contém as seguintes letras, indicando o Estado-
-membrodeemissão:
BE paraaBélgica
DK paraaDinamarcaDE paraaAlemanhaEL paraaGréciaES paraaEspanhaFR paraaFrançaIE paraaIrlandaIT paraaItáliaLL paraoLuxemburgoNL paraosPaísesBaixos
AT paraaÁustria
PT paraPortugalFI paraaFinlândia
SE paraaSuécia
UK paraoReinoUnido.
O formulário de tributação deve incluir as indicações a seguir referidas, nas
rubricas correspondentes. Deve ser preenchido de forma legível pela estância
centralizadoraprevistanono1doartigo458odopresenteregulamento.
Rubricas1,2,3,4,5,6,7,8,11,13e14:indicarasmençõescorrespondentestal
comoconstamdafolhadetrânsitooudeimportação,respectivamente,naparte
inferiordafolha,pordebaixodacasareservadaàalfândegaenascasasA,Ga),G
b),versocoluna6,Gc),Hb),versocoluna1,versocoluna2,versocoluna3eversocoluna4.Seaestância centralizadora não tiver uma folhaemsuaposse,estas indicações são inseridas tal como delas tem conhecimento a referida
estância.Setiverquesermencionadanoformuláriomaisdoqueumaespéciede
mercadorias, estas serão indicadas no formulário de tributação A, cujas casasserãopreenchidasdeacordocomaspresentesinstruções.
Rubrica 9:indicaronomedaestânciaaduaneiraquetenhavisadoacasaHa)ae)
dafolhadetrânsitoouacasaHdafolhadeimportação,consoanteocaso.Nasua
falta, é indicada a estância de entrada, tal como conhecida pela estânciacentralizadora.
Rubrica 10:indicaronomedaestânciaaduaneiraquefiguranacasaHe)dafolha
detrânsitoouquetenhavisadoacasaHdafolhadeimportação,consoanteocaso.
Nasuafalta,éindicadaeestânciaaduaneiradeimportaçãotemporária,talcomoconhecidapelaestânciacentralizadora.
Rubrica 15:indicaromontantedovaloraduaneiro,expressonamoedaprevista
peloEstado-membroemqueareclamaçãoéapresentada.
Rubrica 16: indicar no formulário de tributação os montantes dos direitos e
imposiçõesexigidos.Osmontantesdevemespecificarosdireitosaduaneiroseasimposições, através da utilização dos códigos comunitários previstos para esse
fim, osuplemento referido noartigo 6oda convenção ATA,expressotanto em
numeráriocomoporextenso.Osmontantesdevemserpagosnamoedanacionaldo Estado-membro de emissão do formulário, cujo código é indicado na partesuperiordacoluna:
BEF = francosbelgas
DEM = marcosalemãesESP = pesetasespanholasIEP = librasirlandesas!
B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—714
LUF = francosluxemburgueses
PTE = escudosportugueses
DKK = coroasdinamarquesas
GRD = dracmasgregasFRF = francosfrancesesITL = lirasitalianas
NLG = florinsneerlandeses
ATS = paraosxelinsaustríacos
FIM = paraasmarcasfinlandesas
SEK = paraascoroassuecas
GBP = livressterling
Rubrica 17:indicar o nome da estância centralizadora, a data de emissão do
formulário,aporocarimbodaestânciaeaassinaturadofuncionáriohabilitado.
II.Observações relativas ao formulário A
A. O formulário A deve apenas ser utilizado em caso de tributação
compreendendo várias adições. Deve ser apresentado conjuntamente comumformulárioprincipal.Ototaldasimposiçõesdoformulárioprincipaledo
formulárioAétransportadoparaarubrica«Recapitulação».
B. AsobservaçõesgeraisindicadasnopontoIaplicam-seaoformulário A.!
B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—715
ANEXO 61
MODELO DE DEVOLUÇÃO
CabeçalhodaestânciacentralizadoradosegundoEstado-membroqueapresentaa
reclamação
Destinatário:estânciacentralizadoradoprimeiroEstado-membroqueapresentou
areclamaçãoinicial
ASSUNTO:LIVRETEATA—DEVOLUÇÃO
Informoque,emconformidadecomaconvençãoATA(1),foiapresentadaem(2)
…àassociaçãogaranteàqualseestávinculadoumareclamaçãodepagamentodosdireitoseimposiçõesrelativaa:
1. LivreteATAn
o:
2. EmitidopelaCâmaradeComérciode:
cidade:
país:
3. Emnomede:
titular:
endereço:
4. Datadecaducidadedolivrete:5. Datafixadaparaareexportação(
3):
6. Númerodafolhadetrânsito/deimportação(4):
7. Datadovistodafolha:
Apresentenotatemoefeitodedevoluçãodoprocessonoquevosdizrespeito.Assinaturaecarimbodaestânciacentralizadoradeemissão.!
B
(1) Artigo7odaconvençãoATA,Bruxelas,6deDezembrode1991.
(2) Acompletarcomadatadeenviodopedido.
(3) Elementosacompletaremfunçãodoselementosconstantesdafolhadetrânsitooude
importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do
conhecimentoqueaestânciacentralizadoradeemissãopossaterdaquestão.
(4) Riscaroquenãointeressa.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—716
ANEXO 62
CARIMBO ESPECIAL
1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-
-membro.
2. Estânciaaduaneira(1)
3. Númerododocumento4. Data5. Expedidorautorizado(
2)
6. Autorização!B
(1) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo "M18912.oG3do
presenteregulamento,refere-seàestânciadepartida.
(2) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo 286o. do presente
regulamento,refere-seaoexportadorautorizado.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—717
!M18
ANEXO 63
1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—718
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—719
!M18
1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—720
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—721
ANEXO 64
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—722
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—723
ANEXO 65
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—724
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—725
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—726
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—727
!M18
ANEXO 66
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA EMISSÃO
DO EXEMPLAR DE CONTROLO T5
A.Observações gerais
1. Entende-se por «exemplar de controlo T5», um documento emitido num
formulárioT5,eventualmente completadoporumoumaisformuláriosT5bisouporumaoumaislistasdecargaT5.
2. O exemplar de controlo T5 tem por objectivofornecer a prova de que as
mercadoriasparaasquaisfoiemitidoreceberamodestinoouautilizaçãoprevistosnasdisposiçõescomunitáriasespecíficasqueprescreveramasua
utilização,subentendendo-sequecompeteàestânciadedestinocompetente
assegurar,oumandarassegurar,sobasuaresponsabilidade, ocontrolododestino ou da utilização das mercadorias em causa. Por outro lado, emalgunscasos,oexemplardecontroloT5étambémutilizadoparainformaras
autoridadescompetentesdedestinodequeasmercadoriasdeleobjectoestão
sujeitas a medidas especiais. O procedimento assim instituído é umprocedimento-quadro que só se destina a ser aplicado quando assim opreverem expressamente disposiçõescomunitárias específicas.Este proce-
dimentopodeaplicar-semesmoquandoasmercadorias nãocircularem ao
abrigodeumregimeaduaneiro.
3. Oexemplar de controlo T5 deveseremitido numoriginal e, pelo menos,
numacópia,contendoambosaassinaturaoriginaldointeressado.
Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime aduaneiro, o
originaleaouascópiasdoexemplardecontroloT5devemserentregues
conjuntamente à estância aduaneira de partida ou de expedição. Essa
estância conserva uma cópia do exemplar de controlo T5, enquanto ooriginal acompanha as mercadorias, devendo ser apresentado juntamentecomestasàestânciaaduaneiradedestino.
Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime aduaneiro, o
exemplar de controlo T5 é emitido pela estância de expedição queconservará uma cópia. Esse exemplar deve conter, na casa n.
o109 do
formulárioT5,amenção«mercadoriasnãosujeitasaregimeaduaneiro».O
original do exemplar de controlo T5 deve ser apresentado com as
mercadoriasàestânciadedestinocompetente.
4. Emcasodeutilização:
— de formulários T5 bis, devem ser preenchidos o formulário T5 e os
formuláriosT5bis,
— delistasdecargaT5,deveserpreenchidooformulárioT5,devendoser
trancadasascasasn.os31,32,33,35,38,100,103e105eanotadosos
dadosemcausaexclusivamentenaounaslistasdecargaT5.
5. OformulárioT5nãopodesercompletadosimultaneamenteporformulários
T5biseporlistasdecargaT5.
6. Os formulários são impressos em papel de cor azul pálido, colado para
escritaepesando,pelomenos,40gramaspormetroquadrado.Opapeldevesersuficientementeopacoparaqueasindicaçõesquefiguramnumdosladosnãoafectemalegibilidadedasquefiguramnooutrolado,easuaresistência
devesertalque,nousonormal,nãoacuserasgõesnemamarrotamento.
Oformatodoformulárioéde210×297milímetrosparaosformuláriosT5e
T5bisede297×420milímetrosparaaslistasdecargaT5,sendoadmitidaumatolerânciamáximade5milímetrosparamenosede8milímetrospara
maisnoquerespeitaaocomprimento.
O endereço para devolução e a nota importante que figuram no rosto do
formuláriopodemserimpressosavermelho.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os
formulárioscontenhamumamenção queindiqueonomeeoendereçoda
tipografiaouumsinalquepermitaasuaidentificação.
7. OexemplardecontroloT5deveseremitidonumadaslínguasoficiaisda
Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro departida.
Na medida do necessário, as autoridades competentes do Estado-Membro
emquedeveserapresentadoodocumentopodemexigiratraduçãonalíngua
oficialounumadaslínguasoficiaisdesseEstado.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—728
8. OsformuláriosT5e,seforcasodisso,osformuláriosT5bisouaslistasde
cargaT5,devemserpreenchidosàmáquinadeescreverouporumprocesso
mecanográfico ou análogo. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de
formalegível,atintaeemletradeimprensa.EmrelaçãoaoformulárioT5eafimdefacilitaroseupreenchimentoàmáquina,énecessáriointroduzi-lode forma a que a primeira letra dos dados a inscrever na casa n.
o2 seja
anotada na pequena casa de posicionamento que figura no canto superior
esquerdo.
Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As alterações
eventuaisdevemefectuar-seriscandoasindicaçõeserradaseacrescentando,
se for caso disso, as indicações pretendidas. Todas as alterações assim
introduzidas devemser aprovadas pelo seu autor e expressam ente visadaspelasautoridadescompetentes.Estasautoridadespodem,seforcasodisso,exigiraentregadeumnovoformulário.
Alémdisso,osformuláriospodemserpreenchidosporumprocessotécnico
de reprodução emsubstituição dos processos acim a referidos. Podemigualmente seremitidos e preenchidos poresse processo sobcondição deserem estritamente respeitadas as disposições relativas aos modelos, ao
papel, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à
proibiçãoderasurasedeemendaseàsalterações.
B.Disposições relativas ao formulário T5
Sódevemserpreenchidas,seforcasodisso,ascasasquetenhamumnúmero
deordem.Asoutrascasas,assinaladascommaiúsculas,sãoexclusivamentereservadasausointernodasadministrações,salvoasexcepçõesprevistasnas
regulamentações específicasounasdisposiçõesrelativasaos«expedidores
autorizados».
CASAN.
o2: EXPEDIDOR/EXPORTADOR
Indicaronomeeapelidoouafirma,eoendereçocompleto
da pessoa ouda sociedade emcausa. Noque respeita ao
número de identificação, esta casa pode ser completadapelosEstados-Membros(númerodeidentificaçãoatribuídoao interessado pelas autoridades competentes por razões
fiscais,estatísticasououtras).
CASAN.
o3: FORMULÁRIOS
Indicaronúmerodeordemdosformuláriosemrelaçãoao
número total de formulários T5 e de formulários T5 bis
utilizados (por exemplo: se forem apresentados um
formulário T5 e dois formulários T5 bis, indicar 1/3 noformulárioT5,2/3noprimeiroformulárioT5bise3/3nosegundoformulárioT5bis).
Quandoaexpediçãodisserrespeitoaumaúnicaadição(ou
seja, quando tiver de ser preenchida uma única casa«designaçãodasmercadorias»),nãoindicarnadanestacasaeinscreveroalgarismo1nacasan.
o5.
CASAN.o4: LISTASDECARGA
Mencionar,emalgarismos,onúmerodelistasdecargaT5
eventualmentejuntas.
CASAN.o5: ADIÇÕES
Indicar, em algarismos, o número total das adições
declaradaspelointeressadonoformulárioT5enoconjuntodosformuláriosT5bisoudaslistasdecargaT5utilizados.O número de adições deve corresponder a 1 quando só
houveroformulárioT5,ouaonúmerototaldemercadorias
indicadas na casa n.
o31 dos formulários T5 bis ou
enumeradasnaslistasdecargaT5.
CASAN.o6: TOTALDEVOLUMES
Indicar o número total de volumes que constituem a
remessaemcausa.
CASAN.o7: NÚMERODEREFERÊNCIA
Indicação facultativa para os utilizadores da referência
atribuídapelointeressadoàremessaemcausa.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—729
CASAN.o8: DESTINATÁRIO
Indicaronomeeapelidoouafirma,eoendereçocompleto
da(s) pessoa(s) ou sociedade(s) às quais devemser
entreguesasmercadorias.
CASAN.o14: DECLARANTE/REPRESENTANTE
Indicaronomeeapelidoouafirmaeoendereçocompleto
do interessado, emconform idade comas disposições em
vigor. No caso de identidade entre o declarante e oexpedidor/exportador, indicar «expedidor/exportador». Noquerespeitaaonúmerodeidentificação,estacasapodeser
completada pelos Estados-Membros (número de identifi-
cação atribuído ao interessado pelas autoridades compe-tentesporrazõesfiscais,estatísticasououtras).
CASAN.
o15: PAÍSDEEXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO
Indicar o nome do país de onde as mercadorias são
expedidas/exportadas.
CASAN.o17: PAÍSDEDESTINO
Indicaronomedopaísemcausa.
CASAN.o18: IDENTIFICAÇÃO E NACIONALIDADE DO MEIO DE
TRANSPORTEÀPARTIDA
Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de
matrícula ou a designação do(s) meio(s) de transporte
(camião,embarcação,vagão,avião)emqueasmercadorias
sãoouforamdirectamente carregadasquandodasforma-lidades de expedição e, emseguida, excepto no caso dotransporte ferroviário, a nacionalidade desse meio de
transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do
conjuntonocasodeváriosmeiosdetransporte),deacordocomocódigocomunitárioprevistoparaesteefeito.
CASAN.
o19: CONTENTOR(Ctr)
Indicar,deacordocomocódigocomunitárioprevistopara
esse efeito [«0» mercadorias não transportadas emcontentor(es) ou «1» mercadorias transportadas em con-tentor(es)],asituaçãoàpartida.
CASAN.
o31: VOLUMESEDESIGNAÇÃODASMERCADORIAS—
MARCAS E NÚMEROS — N.o(S) DO(S) CONTEN-
TOR(ES)—QUANTIDADEENATUREZA
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos
volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a
quantidade das mercadorias objecto da declaração ou amenção «a granel», consoante o caso, bem como asmençõesnecessáriasàrespectivaidentificação.Entende-se
por«designaçãodasmercadorias»,adenominaçãocomer-
cial corrente das mercadorias, expressa em termossuficientementeprecisosparapermitirarespectivaidenti-ficaçãoeclassificação.
Quando as regras comunitárias aplicáveis às mercadorias
emcausapreveremmodalidadesespecíficasaesterespeito,a designação das mercadorias deve ser conforme com oestipulado por essas regras. Esta casa deve igualmente
conter todas as indicações complementares exigidas por
essasregras.Adesignaçãodosprodutosagrícolasdeveserfeitaemconformidadecomasdisposiçõescomunitáriasemvigornodomíniodaagricultura.
No caso de utilização de contentores, as marcas de
identificação respectivas devemigualm ente ser indicadasnesta casa. O espaço não utilizado desta casa deve sertrancado.
CASAN.
o32: NÚMERODEADIÇÃO
Indicaronúmerodeordemdaadiçãoemcausaemrelação
aonúmerototaldasadiçõesdeclaradasnosformuláriosT5eT5bisutilizados,talcomodefinidosnacasan.
o5.
Quando a expedição disser respeito a uma única adição
(umúnico form ulário T5), não indicar nada nesta casa einscreveroalgarismo1nacasan.
o5.!M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—730
CASAN.o33: CÓDIGODASMERCADORIAS
Indicar onúmero decódigo correspondente à mercadoria
emcausae,eventualmente,ocódigodanomenclaturadasrestituiçõesàexportação.
CASAN.
o35: MASSABRUTA
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa n.o31 correspondente. A
massa bruta corresponde à massa acumulada das merca-dorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos
contentoresedequalqueroutromaterialdetransporte.
CASAN.
o38: MASSALÍQUIDA
Indicar,semprequeprevistonaregulamentaçãoaduaneira,
amassalíquida,expressaemquilogramas,dasmercadorias
descritas na casa n.o31 correspondente. A massa líquida
correspondeàmassaprópriadasmercadoriasdesprovidasdequaisquerembalagens.
CASAN.
o40: DOCUMENTOPRECEDENTE
CasadeusofacultativoparaosEstados-Membros(números
dereferênciadosdocumentosrelativosaoregimeadminis-trativoqueprecedeaexpedição/exportação).
CASAN.
o41: UNIDADESSUPLEMENTARES
A preencher na medida do necessário, em conformidade
com as indicações da nomenclatura das mercadorias(indicar, para a adição correspondente, a quantidadeexpressanaunidadeprevistananomenclatura dasmerca-
dorias).
CASAN.
o100: UTILIZAÇÃONACIONAL
A preencher emconform idade coma regulam entação
nacionaldoEstado-Membrodeexpedição/exportação.
CASAN.o103: QUANTIDADE LÍQUIDA (KG; LITROS OU OUTRAS
UNIDADES)POREXTENSO
A preencher emconform idade coma regulam entação
comunitária.
CASAN.o104: UTILIZAÇÃOE/OUDESTINO
Indicar,assinalandocomumacruz«X»acasacorrespon-
dente,autilizaçãoe/ouodestinoprevistosouprescritosaatribuir às mercadorias. Caso não haja uma casa corres-
pondente, assinalarcomumacruz «X»acasa«outros»e
especificaressautilizaçãoe/oudestino.
Sempre que a regulamentação comunitária preveja um
prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à
utilização e/ou ao destino das mercadorias, indicar o
númerodediasnamenção«prazodeexecuçãode…dias».
CASAN.
o105: CERTIFICADOS
A preencher emconform idade coma regulam entação
comunitária.
Indicaraespécie,onúmerodeordem,adatadeemissãoeo
nomedoorganismoemissor.
CASAN.o106: OUTRASINDICAÇÕES
A preencher emconform idade coma regulam entação
comunitáriaeparaefeitosdeaplicaçãodon.o9doartigo
912.oB.
CASAN.o107: REGULAMENTAÇÃOAPLICÁVEL
Indicar, se for caso disso, as referências ao número do
regulamento, da directiva ou da decisão comunitáriarelativos à medida que prevê ou prescreve o controlo dautilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias.!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—731
CASAN.o108: DOCUMENTOSJUNTOS
Indicarosdocumentosjuntosatítulodecomplementodo
exemplardecontroloT5equeacompanhamesteexemplar
atéaodestino.
CASAN.o109: DOCUMENTOADMINISTRATIVOOUADUANEIRO
Indicarotipo,onúmero,adatadevalidaçãoeonomeda
estância de emissão do documento relativo ao procedi-
mento utilizado para o encaminhamento das mercadoriasou,eventualmente, amenção «mercadorias nãosujeitasaregimeaduaneiro».
CASAN.
o110: LOCALEDATA;ASSINATURAENOMEDODECLA-
RANTE/REPRESENTANTE
Sob reserva de disposições específicas adoptadas no que
respeita à utilização de meios informáticos, o original da
assinaturamanuscritadapessoainteressadadevefigurarno
original e na(s) cópia(s) do formulário T5. Quando ointeressado for uma pessoa colectiva, o signatário deveindicaraseguiràassinaturaosseusapelidoenomepróprio
equalidade.
C.Disposições relativas ao formulário T5 bis
ConsultarnotasdotítuloB.
Sobreservadedisposiçõesespecíficasadoptadasemmatériadeutilização
deprocessosinformáticos,aassinaturaoriginaldosignatáriodoformulárioT5correspondentedevefigurarnooriginalena(s)cópia(s)doformulárioT5
bis.
Ascasas«volumesedesignaçãodasmercadorias»quenãoforemutilizadas
devemsertrancadas,porformaaimpedirqualquerutilizaçãoposterior.
D.Disposições relativas ao formulário da lista de carga T5
Todasascolunasdalistadecarga,exceptuandoareservadaausooficial,
devemserpreenchidas.Sópodeserutilizadoorostodoformuláriodalista
decargaT5.
OnúmeroderegistodoexemplardecontroloT5deveserindicadonacasa
reservadaaoregistodalistadecargaT5.
AsmercadoriasenumeradasnalistadecargaT5devemsernumeradaspor
ordemnacoluna«númerosdeordem»(vernúmerodeadição,casan.
o32),
de molde a que o último número seja o total indicado na casa n.o5d o
formulárioT5.
Asindicaçõesquefiguramnormalmentenascasasn.os31,33,35,38,100,
103e105doformulárioT5devemfigurarnalistadecargaT5.
As indicações relativas às casas n.o100 «utilização nacional» e n.o105
«certificados» devemser inscritas na coluna reservada à designação dasmercadorias,imediatamenteapósaindicaçãodasoutrascaracterísticasdas
mercadoriasaquedizemrespeitoessasindicações.
Deve ser traçada uma linha horizontal abaixo da última inscrição e os
espaços não utilizados devem ser trancados de forma a impossibilitarqualqueraditamentoposterior.
Onúmerototaldosvolumescontendomercadoriasenumeradasnalista,bem
comoototaldamassabrutaedamassalíquidadessasmercadorias,devemserinscritosnaparteinferiordascolunascorrespondentes.
Sobreservadedisposiçõesespecíficasadoptadasemmatériadeutilização
deprocessosinformáticos,aassinaturaoriginaldosignatáriodoformulário
T5correspondentedevefigurarnooriginalena(s)cópia(s)dalistadecargaT5.!
M181993R2454—PT—01.07.2000—003.001—732
ANEXO 67/A
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—733
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—734
Notas ao anexo 67/A
(1)Estaindicaçãoédispensável,quandoopedidoforfeitoempapeltimbradodo
requerentedoqualconstemestesdados.
(2)Indicar,eventualmentesegundoaordemdepreferência,umadasdesignações
previstasnoartigo504o
(3)Indicar,consoanteocaso:
— procedimentonormaldesujeição,
— umdosprocedimentossimplificadosdesujeição,
— procedimentonormaldeapuramento,— umdosprocedimentossimplificadosdeapuramento.
No que respeita à introdução emlivre prática, estas indicações não são
necessáriasnopedidodeumentrepostodotipoD.
(
4)ApenasparaentrepostosdotipoB,dadoqueessetipodeentrepostosedestina
à armazenagem de mercadorias por um período relativamente limitado, de
molde a evitar uma sobrecarga excessiva dos custos administrativos de
controlo.
(5)Indicar,consoanteocaso:
— mercadoriasindustriaisterceiras,
— mercadoriasagrícolasterceiras,— mercadoriasagrícolascomunitárias,— mercadoriasindustriaiscomunitárias,
especificandoqualoregimeaqueestasmercadoriasestãosujeitas.
(
6)Por exemplo, planta ou descrição pormenorizada dos locais destinados à
armazenagemdasmercadoriasoudacontabilidadedeexistências.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—735
!M4
ANEXO 67/B
1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—736
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—737
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—738
Indicações relativas aos diferentes pontos
1.Nome ou firma e endereço: nocasodeopedidodeautorizaçãoser
apresentado em papel timbrado da empresa requerente que já
contenha todas as indicações previstas no ponto 1.a), o preen-chimentodestepontoéfacultativo.Oponto1.b)deveserpreenchidosemprequeooperadorsejaumapessoadistintadorequerente.
2.Sistema previsto: indicarcomuma
/C237/C143osistemadesejado,tendoem
contaoartigo551o
2A.Autorização solicitada: indicar comum a /C237/C143a(s) menção(ões)
aplicável(eis).
Quando se tratar de uma renovação e/ou alteração de uma
autorização, o titular deve indicar as referências da autorizaçãoanterior e, se for caso disso, os elementos necessários para a
respectivaalteração.
3.Mercadorias destinadas a serem submetidas a operações de
aperfeiçoamento:
a) Designação comercial e/ou técnica: esta indicação deve ser
fornecidaemtermossuficientementeclaroseprecisosdemodo
apermitirqueaautoridadeaduaneiradeliberesobreopedidoe,
emespecial,decidase,emfunçãodasinformaçõesrecebidas,ascondições económicas podem ser consideradas como preen-chidas;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combi-
nada: esta indicação, fornecida a título meramente indicativo,podeserlimitadaaocódigodequatroalgarismosnoscasosem
que a indicação do código de oito algarismos não seja
necessária para permitir a emissão da autorização e oprocessamento regular das operações de aperfeiçoamento. Nocaso de se prever o recurso à compensação pelo equivalente,
deveindicar-seocódigodeoitoalgarismos;
c) Quantidadeprevista:estaindicaçãopodeseromitidaquandoo
códigodascondiçõeseconómicasindicadoforumdoscódigos
seguintes: 6201, 6301, 6302, 6303, 7004, 7005e 7006, desdequeorecursoàcompensaçãopeloequivalentenãoseencontreprevisto.
Quando for fornecida, esta indicação pode referir-se a um
períododeimportação;
d) Valor previsto: esta indicação pode ser omitida nas mesmas
condiçõesqueadaquantidadeprevista.
Quando for fornecida, deve indicar o valor aduaneiro das
mercadorias calculado com base nos elementos conhecidos enosdocumentosapresentados;
e) Qualidadecomercial
e
f) Características técnicas: preenchimento obrigatório nos casos
emque esteja previsto o recurso à com pensação pelo
equivalente,comousemexportaçãoantecipada(verponto6).
Estas informações não são obrigatórias quando se tratar de
mercadoriasreferidasnoanexo78;
g) Origem:indicaropaísdeorigem;h) Justificaçãoeconómica: indicar,atravésdoscódigosenumera-
dosnoanexodopedido,omotivopeloqualnãosãoafectadososinteressesessenciaisdosprodutorescomunitários.
4.Produtos compensadores e exportação prevista:
a) Designação comercial e/ou técnica: a preencher nas mesmas
condições que as do ponto 3.a) para todos os produtos
compensadoresobtidos;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combi-
nada:apreenchernasmesmascondiçõesqueasdoponto3.b)paratodososprodutoscompensadoresobtidos;!
M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—739
c) Produtos compensadores principais: indicar entre os produtos
compensadores obtidos qual ou quais os produtos compensa-
doresprincipais;
d) Exportação prevista: precisar e justificar as possibilidades de
exportaçãodosprodutoscompensadores.
5.Modalidades especiais previstas: indicarnestepontoseestáprevisto
orecursoaumaoumaismodalidadesecompletar,seforcasodisso,
asinformações.
Quandoestiverprevistoorecursoàcompensaçãopeloequivalente,
indicarocódigoNCdeoitoalgarismos,aqualidadecomercialeascaracterísticastécnicasdasmercadoriasequivalentesparapermitiràautoridade aduaneira efectuar as comparações necessárias entre as
mercadoriasdeimportaçãoeasmercadoriasequivalentes,bemcomo
reunir asoutras informações para a eventual aplicação don
o1d o
artigo570o
Quandoestiverprevistoorecursoaotráfegotriangularouquando,
noâmbitodaexportaçãoantecipada,asmercadoriasdeimportação
são declaradas para o regime por uma pessoa distinta do titular,indicar:
1) Nomeoufirma
e
2) Endereço do importador autorizado a declarar as mercadorias
paraoregime.
6.Taxa de rendimento : indicar a taxa de rendimento prevista ou
apresentarumapropostaparaasuafixação.
7.Natureza das operações de aperfeiçoamento: indicarasoperaçõesa
que as mercadorias de importação devem ser submetidas para
obtençãodosprodutoscompensadores.
8.Local onde se efectua a operação de aperfeiçoamento: indicar o
endereçodolocalondeseefectuaráaoperaçãodeaperfeiçoamento.
9.Prazo considerado necessário para:
a) Arealizaçãodeoperaçõesdeaperfeiçoamentoeoescoamento
dos produtos compensadores (prazo de reexportação): esta
indicaçãodeveserfeitaemrelaçãoaumadeterminadapartedasmercadorias(porexemplo,porunidadeouquantidade)edevereferiroprazomédionecessárioparaarealizaçãodasoperações
de aperfeiçoamento em relação a essa parte e o prazo
considerado necessário desde o final das operações deaperfeiçoamento até ao momento da exportação dos produtoscompensadoresobtidos;
b) O abastecimento e o transporte para a Comunidade das
mercadorias não comunitárias: a preencher unicamente se
estiverprevistaaexportaçãoantecipada. Nestecaso,indicaroperíodonecessárioparaoabastecimento eotransporteparaaComunidadedasmercadoriasdeimportação.
10.Meios de identificação preconizados: indicar os modos de
identificaçãodasmercadoriasdeimportaçãonosprodutoscompen-sadores,queconsideremaisadequados(vern
o4doartigo551o).
11.Sugestões de estância aduaneira: indicar, de entre as estâncias
aduaneiraspossíveis,a(s)quedesejaria(m)utilizarcomoestância:
a) decontrolo:paraocontrolodoregime;
b) de sujeição: para aceitar as declarações de sujeição das
mercadoriasaoregime;
c) de apuramento: para aceitar declarações que confiram às
mercadorias de importação um dos destinos aduaneiros
admitidos.
12.Disposições específicas relativas ao controlo: indicarasdisposições
propostas para controlar o correcto funcionamento do regime (porexemplo:utilizaçãodacontabilidadecomercial).
13.Disposições específicas relativas às transferências: indicar se
simplificações relativas às transferências de mercadorias são
solicitadas, coma referência correspondente do presente regula-mento.!
M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—740
14.Procedimentos simplificados: indicar, se for caso disso, os
procedimentossimplificados,incluindoareferênciacorrespondente,
dopresenteregulamento.
15.Duração prevista da autorização: indicar o prazo previsto para a
importação das mercadorias destinadas a serem submetidas às
operaçõesdeaperfeiçoamento.
16. Referênciasaautorizaçõesemitidas:
a) Nos três anos anteriores para mercadorias do mesmo tipo das
quesãoobjectodopresentepedido:indicarasreferênciasdas
autorizações de que temconhecim ento. No caso de não terconhecimentodequaisquerautorizaçõesindicar«não»
b) Paraasmercadoriasdestinadasaseremsubmetidasàsoperações
de aperfeiçoamento: indicar se as mercadorias em causaconsistem em produtos compensadores obtidos no âmbito de
umaouváriasautorizações;jáemitidase,noscasosafirmativos,
a referência a essas autorizações (autorizações sucessivas:aplicaçãodoartigo557
o).»!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—741
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—742
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—743
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—744
ANEXO 67/C
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—745
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—746
Indicações relativas aos diferentes pontos
1.Nome ou firma e endereço: no caso de o pedido de autorização ser
apresentadoempapeltimbradodaempresarequerentequejácontenhatodasas indicações previstas no ponto 1.a) o preenchimento deste ponto éfacultativo.Oponto1.b)deveserpreenchidosemprequeooperadorsejauma
pessoadistintadorequerente.
2.Mercadorias destinadas a serem submetidas às operações de transformação:
a) Designaçãocomerciale/outécnica:estaindicaçãodeveserfornecidaem
termos suficientemente claros e precisos de modo a permitir que a
autoridadeaduaneiradeliberesobreopedidoe,emespecial,decidase,
emfunçãodasinformaçõesrecebidas,ascondiçõeseconómicaspodemserconsideradascomopreenchidas;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: esta
informação,fornecidaatítulomeramente indicativo,podeserlimitadaaocódigodequatroalgarismosnoscasosemqueaindicaçãodocódigo
de oito algarismos não seja necessária para permitir a emissão da
autorizaçãoeacorrectaaplicaçãodoregime;
c) Quantidade prevista: a quantidade deve ser expressa emunidades
(quilogramas, litros, metros, etc.), podendo referir-se a um período deimportação;
d) Valorprevisto:indicarovaloraduaneirodasmercadorias,calculadocom
basenoselementosconhecidosenosdocumentosapresentados.
3. Produtostransformados:
a) Designaçãocomerciale/outécnica:apreenchernasmesmascondições
queasdoponto2.a)paratodososprodutostransformados;
b) IndicaçõesrelativasàclassificaçãonaNomenclaturaCombinada:indicar
o código de oito algarismos para todos os produtos transformadosobtidos.
4.Taxa de rendimento: indicarataxaderendimentoprevistaouapresentaruma
propostaparaasuafixação.
5.Designação e natureza da operação ou das operações de transformação a
efectuar:indicarasoperaçõesaquedevemsersubmetidasasmercadoriasde
importaçãoparaobtençãodosprodutostransformados.
6.Local onde se efectua a transformação: indicaroendereçodolocalondese
efectuaráaoperaçãodetransformação.
7.Prazo considerado necessário para atribuir às mercadorias de importação
um dos destinos aduaneiros: indicaraduração,emmédia,dasoperaçõesde
transformação acrescida do prazo estimado que decorre entre o termo das
operaçõesdetransformaçãoeomomentodoapuramentodoregime.
8.Meios de identificação preconizados: indicarosmodosdeidentificaçãodas
mercadoriasdeimportaçãonosprodutostransformados,queconsideremaisadequados.
9.Sugestão de estância aduaneiras: indicar, de entre as estâncias aduaneiras
possíveis,a(s)quedesejariautilizarcomoestância:
a) Decontrolo:paraocontrolodoregime;b) Desujeição:paraaceitarasdeclaraçõesdesujeiçãodasmercadoriasao
regime;
c) Deapuramento:paraaceitardeclaraçõesqueconfiramàsmercadoriasde
importaçãoumdosdestinosaduaneirosautorizados.
10.Duração prevista da autorização: indicaroprazoprevistoparaaimportação
das mercadorias destinadas a serem submetidas às operações de trans-formação.
11.Outros:estarubricadeveserutilizadaparaquaisqueroutrasindicaçõesqueo
requerenteconsidereútillevaraoconhecimentodaautoridadeaduaneira.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—747
ANEXO 67/D
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—748
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—749
Indicações relativas aos diferentes pontos
1.Nome ou firma e endereço: nocasodeopedidoserapresentado empapel
timbradodorequerenteeestepapelincluirjátodasasindicaçõesreferidasnoponto1.a),estepontonãoéparapreencher.Oponto1.b)éparapreencherquandoooperadoréumapessoadistintadorequerente.Oponto1.c)deveser
preenchidonoscasosemqueaconcessãodoregimeestásujeitaàcondição
dasmercadoriaspertenceremaumapessoasingularoucolectivaestabelecidaforadoterritórioaduaneirodaComunidade.
2.Mercadorias destinadas a serem utilizadas:
a) Designaçãocomerciale/outécnica:estaindicaçãodeveserfornecidaem
termos suficientemente claros e precisos para permitir decidir sobre opedido;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: esta
informação,fornecidaatítulomeramenteindicativopodeserlimitadaaocódigo de quatro algarismos no caso da indicação do código de oito
algarismosnãosernecessáriaparapermitiraconcessãodaautorizaçãoe
acorrectaaplicaçãodoregime;
c) Quantidade prevista: a quantidade deve ser expressa umunidades
(quilogramas,litros,metros,etc.);
d) Valorprevisto:indicarovaloraduaneirodasmercadorias,calculadocom
basenoselementosconhecidosenosdocumentosapresentados.
3.Artigoaoabrigodo qualoregimeésolicitado: indicaroartigoemvirtudedo
qualautilizaçãoprevistapodebeneficiardoregime.
4.Natureza da utilização a dar às mercadorias: indicar todas as utilizações
previstasparaasmercadoriasaimportar.
5.Local(ais) onde se efectua a utilização: indicaroendereçodolocaloulocais
ondeasmercadoriasdevemserutilizadas.
6.Duração prevista para a permanência das mercadorias sob o regime: indicar
oprazonecessárioparaefectuarautilizaçãoprevista.
7.Meios de identificação preconizados: indicarosmodosdeidentificaçãodas
mercadoriasasubmeteraoregimequeconsideremaisadequados.
8.Sugestão de estâncias aduaneiras : indicar, entre as estâncias aduaneiras
possíveis,a(s)quedesejariautilizarcomoestância:
a) Decontrolo:paraocontrolodoregime;
b) De sujeição: para aceitar declarações de sujeição das mercadorias ao
regime;
c) Deapuramento:paraaceitardeclaraçõesqueconfiramàsmercadoriasde
importaçãoumdosdestinosaduaneirosautorizados.
9.Duração prevista da autorização: indicaroprazoprevistoparaaimportação
dasmercadorias.
10.Utilização dos procedimentos simplificados de transferência: indicar,sefor
casodisso,quedesejarecorreraosprocedimentosprevistosnosartigos209o
e210o
11.Outros:estarubricadeveserutilizadaparaquaisqueroutrasindicaçõesqueo
requerenteconsidereútillevaraoconhecimentodaautoridadeaduaneira.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—750
ANEXO 67/E
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—751
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—752
Indicações relativas aos diferentes pontos
1.Nome ou firma e endereço do requerente: nocasodeopedidodeautorização
serapresentado em papel timbrado da empresarequerente que jácontenha
todasasindicaçõesprevistas,opreenchimentodestepontoéfacultativo.
2. Sistema ou modalidades especiais previstas: indicar o sistema e/ou as
modalidadesdesejadas.
3. Mercadoriasdestinadasaseremsubmetidasaoperaçõesdeaperfeiçoamento
ouaseremexportadasnoâmbitodoregimedetrocascomerciais padrãoe
justificaçãodopedido:
a) Designaçãocomerciale/outécnica:estaindicaçãodeveserfornecidaem
termos suficientemente claros e precisos de modo a permitir que a
autoridadeaduaneiradeliberesobreopedido,e,emespecial,decidase,
emfunçãodasinformaçõesrecebidas,ascondiçõeseconómicaspodemserconsideradascomopreenchidase,nocasodeserprevistoosistemadas trocas comerciais padrão, se estão preenchidas as condições
necessáriasparaaconcessãodestesistema;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: esta
informação,fornecidaatítulomeramente indicativo,podeserlimitada
aocódigodequatroalgarismosnoscasosemqueaindicaçãodocódigo
de oito algarismos não seja necessária para permitir a emissão daautorização e o processamento regular das operações de aperfeiçoa-mento. No caso de se prever o sistema das trocas comerciais padrão,
deveindicar-seocódigodeoitoalgarismos;
c) Quantidade prevista: indicar as quantidades de mercadorias que se
prevêemexportar. Esta indicação pode referir-se a umperíodo deexportação;
d) Valorprevisto:indicarosvaloresprevistosdasmercadoriasaexportar;
e) Justificaçãodopedido:indicarasrazõespelasquaisaoperaçãodeveser
efectuadaforadaComunidade.
4.Produtos compensadores a reimportar ou produtos de substituição a
importar:
a) Designaçãocomerciale/outécnica:apreenchernasmesmascondições
que as do ponto3.a), fazendo distinção entre os produtosque tenham
valor comercial e os que não tenham qualquer valor comercial,
independentementedofactodeseremounãoreimportados;
b) Indicações relativas à classificação na Nomenclatura Combinada: a
preencher nas mesmas condições que as do ponto 3.b) para todos os
produtosreferidosnoponto4.a).
5.Taxa de rendimento: indicarataxaderendimentoprevistaouapresentaruma
propostaparaasuafixação.
6.Natureza das operações de aperfeiçoamento: indicarasoperaçõesaqueas
mercadoriasdeexportaçãotemporáriadevemsersubmetidasparaobtenção
dosprodutoscompensadores,semselimitaraindicaçõesgenéricas,taiscomoreparação,operaçãodecomplementodefabricooutransformação.
7.País onde se efectuaráa operação de aperfeiçoamento ou, no caso de
utilização do sistema das trocas comerciais padrão, país de onde serãoimportadososprodutosdesubstituição: indicaropaísemquestão,talcomoé
conhecido.
8.Prazo considerado necessário para a reimportação dos produtos compensa-
dores ou dos produtos de substituição: esta indicação deve ser feita em
relaçãoaumadeterminadapartedasmercadorias(porexemplo,porunidadeou quantidade) e deve referir o prazo considerado necessário desde a
exportação dasmercadorias até aomomento dareimportação dosprodutos
compensadores ou da importação dos produtos de substituição. Estaindicação não deve ser dada no caso de se prever o sistema das trocascomerciaispadrãocomimportaçãoantecipada.
9.Meios de identificação preconizados: indicarosmeiosdeidentificaçãodas
mercadorias de exportação temporária nos produtos compensadores queconsideremaisadequados.
10.Sugestão de estâncias aduaneiras: indicar, de entre as estâncias aduaneiras
possíveis, a(s) que desejaria utilizar como estância:
a) Decontrolo: para o controlo do regime;!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—753
b) Desujeição: para aceitaras declarações desujeição dasmercadorias ao
regime;
c) De apuramento: para aceitar as declarações de introdução em livre
práticadosprodutoscompensadoresoudesubstituição.
11.Duração prevista da autorização: indicaroprazoprevistoparaaexportação
dasmercadoriasdestinadasaseremsubmetidasàsoperaçõesdeaperfeiçoa-
mento ou a serem objecto das trocas comerciais padrão sem importação
antecipadadosprodutosdesubstituição.Nocasodesepreverosistemadastrocascomerciaispadrãocomimportaçãoantecipada,indicaroprazoduranteoqualasimportaçõesdosprodutosdesubstituiçãoserãoefectuadas.
12.Referências a autorizações emitidas para mercadorias idênticas às que são
objecto do presente pedido destinadas a serem submetidas às operações de
aperfeiçoamento: indicar, se for caso disso, as referências das anteriores
autorizações emitidas para mercadorias idênticas e destinadas a seremsubmetidasaoperaçõesidênticas.
13.Outros:estarubricadeveserutilizadaparaquaisqueroutrasindicaçõesqueo
requerenteconsidereútillevaraoconhecimentodaautoridadeaduaneira.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—754
ANEXO 68/A
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—755
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—756
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—757
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—758
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO DE GESTÃO DE UM
ENTREPOSTOADUANEIRO OU DE UTILIZAÇÃO DO REGIME
1. Oformulário noqual deveserestabelecida a autorização degestão de um
entrepostoaduaneirooudeutilizaçãodoregimeéimpressoempapeldecorbranca sempastas m ecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65
gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodoformulárioéde210×297milímetros.
3. IncumbeaosEstados-membrosmandarprocederàimpressãodoformulário.
O formulário apresenta um número de série destinado a individualizá-lo,
precedido pelas seguintes letras de identificação do Estado-membro de
emissão:
BE paraaBélgica,
DK paraaDinamarca,
DE paraaAlemanha,
EL paraaGrécia,
ES paraaEspanha,
FR paraaFrança,
IE paraaIrlanda,
IT paraaItália,
LU paraoLuxemburgo,
NL paraosPaísesBaixos,
AT paraaÁustria,
PT paraPortugal,FI paraaFinlândia,
SE paraaSuécia
UK paraoReinoUnido.
4. Oformulárioéimpressoeascasasdevemserpreenchidasnumadaslínguas
oficiais da Comunidade, designada pelo Estado-membro que emite aautorização.!
B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—759
ANEXO 68/B
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—760
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—761
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—762
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—763
ANEXO 68/C
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—764
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—765
ANEXO 68/D
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—766
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—767
ANEXO 68/E
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—768
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—769
!M5
ANEXO 69
LISTA DAS MANIPULAÇÕES USUAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS 522o
e 818o
Salvo especificação em contrário, nenhumas das manipulações seguida-
mente indicadas pode dar origem a uma alteração do código NC de oitodígitos.
I.Operações simples destinadas a assegurar a conservação das mercado-
rias de importação em boas condições durante a sua armazenagem:
1.Ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações
simplesdelimpeza,reparaçãodeembalagens,reparaçõeselementares
de danos ocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde
que se trate de operações simples, aplicação ou remoção derevestimentosdeprotecçãoparaotransporte;
2.Elaboração de inventários, extracção de amostras e pesagem das
mercadorias;
3.Remoçãodeelementosdanificadosoucontaminados;
4.Conservação através de irradiação ou de adição de agentes de
conservação;
5.Tratamentoantiparasitas;
6.Qualquertratamentoatravésdediminuiçãodatemperatura,mesmose
derorigemaumaalteraçãodocódigoNCdeoitodígitos.
II.As seguintes operações destinadas a melhorar a apresentação ou a
qualidade comercial das mercadorias de importação:
1.Remoçãodopecíoloe/oudescaroçamentodefrutos.
2.Reunião e montagem de mercadorias, desde que se trate apenas de
operações de montagem, numa mercadoria completa, de peças
acessórias destituídas de carácter essencial para o fabrico damercadoriaemquestão(
1)
3.Dessalgação,limpezaecrouponagemdepeles.
4.Adiçãoamercadorias,deumoumaistiposdiferentesdemercadorias,
desde que essa adição seja relativamente pequena e não altere anatureza das mercadorias originais(
2), as mercadorias adicionadas
podem ser produtos igualmente sujeitos ao regime de entreposto
aduaneirooucolocadosnazonafrancaounoentrepostofranco.
5.Diluiçãodefluidos,mesmosederorigemaumaalteraçãodocódigo
NCdeoitodígitos.
6.Mistura, entre si, de mercadorias da mesma categoria e de diferente
qualidade,afimdeobterumaqualidadeconstanteouumaqualidadeque tenha sido requerida pelo cliente, semque a natureza dessas
mercadoriassejaalterada.
7.Separação de mercadorias, desde que se trate apenas de operações
simples.
III.As seguintes operações destinadas a preparar as mercadorias de
importação para a distribuição ou revenda:
1.Escolha,filtragemmecânica,classificaçãoepeneiração.
2.Ajustamento,reacondicionamentoeregulação.
3.Embalagem, reembalagem e desembalagem, decantação ou simples
transferênciaparacontentor,mesmosederorigemaumaalteraçãodo
códigoNCdeoitodígitos.
4.Aposição e modificação de marcas, selos, etiquetas, etiquetas para
preçosoudeoutrossinaisdistintivossemelhantes;essaoperaçãonão
pode conferir às mercadorias uma origem aparente diferente da suaverdadeiraorigem.
(1) Porexemplo:montagemdeumrádiooudelimpapára-brisasnumveículomotorizado.
(2) Porexemplo:adiçãodeaditivos,debutanooudechumboàgasolina,adiçãodepolpa,de
essênciaoudearomadelaranjaaosumodelaranja,etc.;1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—770
5. Ensaios,ajustamentosepreparaçãoparafuncionamentodemáquinas,
aparelhoseveículos,desdequesetratedeoperaçõessimples.
6. Ensaios para verificar a conformidade com as normas técnicas
europeias.
7. Corteefragmentaçãodefrutossecosoudeprodutoshortícolassecos.8. Tratamentoanticorrosão.9. Reconstituiçãodemercadoriasapósotransporte.
10. Aumento da temperatura a fim de permitir o transporte das
mercadorias.
11. Passagemaferrodetêxteis.
12. Tratamentoelectrostáticodetêxteis.!
M51993R2454—PT—01.07.2000—003.001—771
ANEXO 69 A
LISTA DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NO No3 DO ARTIGO 510o
Avenda a retalho, numentreposto aduaneiro ou numentreposto do tipo E sob
regimedeentrepostoaduaneiroéautorizadanoscasosseguintes:
1) Vendas com isenção de direitos de importação a viajantes, no âmbito do
tráfegointernacional.
2) Vendas com isenção de direitos de importação, no âmbito de acordos
diplomáticoseconsulares.
3) Vendascomisençãodedireitosdeimportaçãoamembrosdeorganizações
internacionais.
4) VendascomisençãodedireitosdeimportaçãoàsforçasdaOTAN.!M51993R2454—PT—01.07.2000—003.001—772
ANEXO 70
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—773
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—774
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—775
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—776
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 8
1. OformuláriodoboletimdeinformaçõesINF8éimpressoempapelbranco,
sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesandoentre40e65gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodoformulárioéde210×297millímetros.3. CabeaosEstados-membrosmandarprocederàimpressãodoformulário.O
formuláriocontémumnúmerodesériedestinadoaindividualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade,
designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro onde o boletim éemitido.AscasassãopreenchidasnumadaslínguasoficiaisdaComunidadedesignada pela autoridade aduaneira do Estado-membro onde o boletim é
emitido.AsautoridadesaduaneirasdoEstado-membroquedeveforneceras
informaçõesouservir-sedasmesmaspodempediratradução,nalínguaounuma das línguas oficiais deste Estado-membro, dos dados contidos nosformuláriosquelhessãoapresentados.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—777
ANEXO 71
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ENTREPOSTO ADUA-
NEIRO PARA OUTRO — PROCEDIMENTO NORMAL
1. Paraatransferênciademercadoriasdeumentrepostoaduaneiroparaoutro
sempôrtermoaoregime,odepositáriodoentrepostodeondesãoexpedidas
as mercadorias entrega, à estância de controlo desse entreposto, os
exemplares 1, 4 e 5, e um exemplar suplementar idêntico ao exemplar 1do formulário previsto no artigo 205o, preenchido de acordo com asindicaçõesconstantesdoapêndice.Asmercadoriassãoapresentadasaessa
estância, simultaneamente. A autoridade aduaneira pode dispensar o
depositário da obrigação de apresentação das mercadorias. Nesso caso, adepositáriodoentrepostodepartidaenviaoexemplar 1dodocumentodetransferênciaàestânciadecontrolo.
2. Aestânciadecontroloreferidanoponto1apõenacasaDdodocumentoo
seuvisto, indicando queverificou ou aceitou as indicações. Essaestância
determinaoprazonoqualasmercadoriasdevemserapresentadasàestância
decontrolodoentrepostoparaondevãosertransferidas.
Aestânciadecontrolodoentrepostodeexpediçãoconservaoexemplar1do
documentodetransferência.
3. Oexemplarsuplementareosexemplares4e5dodocumentoacompanham
asmercadoriasedevemserapresentadosjuntamentecomestasàestânciade
controlodoentrepostodedestino.Aautoridadeaduaneirapodedispensaro
depositário da obrigação de apresentação das mercadorias. Nesse caso, odepositáriodeentrepostodedestinoenviaosexemplares4e5dodocumentodetransferênciaàestânciadecontrolo.
4. Oexemplar5dodocumentodetransferênciadeveservisadonacasaIpela
estância de controlo do entreposto de destino e devolvido à estância de
controlodoentrepostodepartida.
Aestânciadecontrolodoentrepostodedestinoconservaoexemplar4.O
exemplar suplementar deve ser enviado ao depositário que recebe asmercadorias.
5. Aestânciadecontrolodoentrepostodepartidaverificaseoapuramentoé
correcto, mediante comparação dos exemplares 1 e 5 do documento de
transferência. Seguidamente, o exemplar 5 é enviado ao depositário de
entrepostodepartida.
6. Os depositários conservamos exem plares que lhes foramenviados
juntamentecomassuascontabilidadesdeexistências.
Apêndice
A formulário utilizado para a transferência de mercadorias de um entreposto
aduaneiroparaoutrosempôrtermoaoregimedeveconterasseguintesindicaçõesnascasascorrespondentes.Asrestantescasasnãodevemserpreenchidas.
2. Expedidor:Indicar o apelido, nome ou a firma do depositário do
entrepostodepartida,eoendereçocompleto,bemcomoonúmerode
identificação do entreposto, seguido das letras de identificação doEstado-membrodeemissãoqueprecedemonúmerodaautorização.
3. Formulários:indicaronúmerodeordemdomaçoentreonúmerototal
demaçosutilizados.
Semprequeadeclaraçãodigarespeitoaumúnicoartigodemercadorias
(ouseja,semprequedevaserpreenchidaapenasumacasa«Designaçãodasmercadorias»), nadaindicar nacasan
o3einscreverodígito1na
casano5.
5. Artigos:indicar a quantidade total dos artigos declarados pelo
interessadonosformuláriosouformulárioscomplementares utilizados.Aquantidadedeartigoscorrespondeaonúmerodecasas«Designação
dasmercadorias»quedevemserpreenchidas.
8. Destinatário: indicar o apelido, nome ou firma do depositário do
entrepostodedestino,eoendereçocompleto,bemcomoonúmerodeidentificação do entreposto, seguido das letras de identificação do
Estado-membrodeemissãoqueprecedemonúmerodaautorização.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—778
31. Volumes e designação des mercadorias — Marcas e números —
Número(s) do(s) contentor(es):quantidade e natureza: indicarasmarcas,
números,quantidadeenaturezadosvolumesou,nocasoespecíficode
mercadoriasnãoembaladas,aquantidadedessasmercadoriasobjectodedeclaraçãoouamenção«agranel»,consoanteocaso.
Entende-se por designação des mercadorias o designação comercial
usual,incluindooselementosnecessáriosàrespectivaidentificação.No
casodeutilização decontentor,asmarcasdeidentificaçãorespectivasdevem,igualmente,serindicadasnestacasa.
32. Número do artigo: indicaronúmerodeordemdoartigoemcausaem
relação ao número total dos artigos declarados nos formulários ou
formulárioscomplementaresutilizados,talcomodefinidosnacasan
o5.
Semprequeadeclaraçãodigarespeitoaumsóartigodemercadorias,os
Estados-membros podem prever que nada seja inscrito nessa casa,
devendoodígito1serinscritonacasano5.
38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquidacorrespondeàmassaprópriadasmercadoriasdesprovidasdequaisquer
embalagens.
44. Menções especiais — Documentos apresentados — Certificados e
autorizações:indicaramenção«aplicaçãodoartigo111
odocódigo».
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante:
semprejuízo das disposições especiais a adoptar para a utilização do
meios informáticos, ooriginal da assinatura manuscrita dodepositáriomencionadonacasan
o2,seguidodoseuapelidoenome,devefigurarno
exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o
interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar o seu
estatutoaseguiràassinatura,aoapelidoeaonome.
CasoasmercadoriassejamtransferidasdeumentrepostodotipoDpara
umoutro entreposto do tipo D, devemigualm ente ser preenchidas as
seguintescasas.
33. Código das mercadorias: indicaronúmerodecódigocorrespondenteao
artigoemcausa.
46. Valorestatístico: indicaromontante,expressonamoedaestipuladapelo
Estado-membrodesujeiçãonoregime,dovaloraduaneiro,determinado
emconformidadecomasdisposiçõesemmatériadevaloraduaneiro.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—779
ANEXO 72
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ENTREPOSTO PARA
OUTRO — PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
1. Paraatransferênciademercadoriasdeumentrepostoparaoutroentreposto
aduaneirosempôrtermoaoregimenascondiçõesreferidasnono2doartigo
526, o documento referido no n 1 do anexo 71 é preenchido em dois
exemplares.
2. Antesdeprocederàtransferênciadasmercadorias,asestânciasdecontrolo
do entreposto de partida e de destino são informadas, pela forma quedeterminarem,datransferênciaprevistademoldeapoderemefectuar,seforcasodisso,oscontrolosqueconsideraremnecessários.
3. O depositário do entreposto para o qual as mercadorias são transferidas
conservaoexemplar1juntamentecomasuacontabilidadedeexistências.
4. O outro exemplar acompanha as mercadorias e é conservado pelo
depositário de entreposto para onde as mercadorias são transferidas
juntamentecomasuacontabilidadedeexistências.
5. O depositário do entreposto de destino emite um recibo relativo às
mercadorias transferidas que recebeu no seu entreposto ao depositário do
entrepostodepartida,queanexaessereciboaodocumentodetransferêncianasuacontabilidadedeexistências.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—780
ANEXO 73
MERCADORIAS COM PRÉ-FINANCIAMENTO
LISTADASMANIPULAÇÕESREFERIDASNOARTIGO532o
1. Inventário
2. Aposição nas mercadorias ou nas respectivas embalagens de marcas,
carimbos, etiquetas ou outrossímbolos distintivossemelhantes, desde queessaaposiçãonãosejasusceptíveldeconferiràsmercadoriasumaorigemaparentediferentedasuaorigemreal.
3. Alteraçõesdasmarcasenúmerosdosvolumes,desdequeessaalteraçãonão
sejasusceptíveldeconferiràsmercadoriasumaorigemaparentediferenteda
suaorigemreal.
4. Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de
embalagem.
5. Ventilação.
6. Refrigeração.7. Congelação.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—781
ANEXO 74
LISTA DAS MERCADORIAS (AUXÍLIOS À PRODUÇÃO) REFERIDAS
NO ARTIGO 550o
APERFEIÇOAMENTOACTIVO
Todas as mercadorias não susceptíveis de serem reconhecidas nos produtos
compensadores mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos,
mesmosedesapareceremtotalouparcialmentenodecursodasuautilização,comexcepçãodasseguintesmercadorias:
a) Fontesdeenergiacomexcepçãodoscarburantesnecessáriosparaoensaiode
produtoscompensadoresouparaadetecçãodedefeitosemmercadoriasdeimportaçãoareparar;
b) Lubrificantes,comexcepçãodosnecessáriosparaoensaio,acalibragem,o
ajustamentoouadesmoldagemdosprodutoscompensadores;
c) Materiaiseferramentas.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—782
ANEXO 75
LISTA DAS MERCADORIAS PARA AS QUAIS O VALOR PREVISTO NO
No1, SUBALÍNEAV) DA ALÍNEA A), DO ARTIGO 552oÉ FIXADO EM
150 000 ECUS
CapítulooucódigodaNo-
menclaturaCombinadaDesignaçãodasmercadorias
Capítulos1a24 — Animaisvivoseprodutosdoreinoanimal
— Produtosdoreinovegetal
— Gorduraseóleos(animaisevegetais):produtos
dasuadissociação;gordurasalimentareselabo-
radas;cerasdeorigemanimalouvegetal
— Produtos das indústrias alimentares; bebidas,
líquidosalcoólicosevinagres;tabaco
Código2814 — Amoníacoanidroousoluçãoaquosa
Código28362000 — Carbonatodissódico
Capítulo31 — Adubos(fertilizantes)
Código381710 — Misturasdaalquilbenzenos
Capítulos50a63 — Matériastêxteisesuasobras
Capítulo72 — Ferrofundido,ferroeaço
Código810890 — Produtosemtitânio!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—783
ANEXO 75A
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—784
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—785
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—786
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—787
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—788
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—789
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—790
!M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—791
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 9
1. OformulárioemqueoboletimINF9éemitidodeveserimpressoempapel
decorbrancasempastasmecânicas,coladoparaescritaepesandoentre40a65gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodoformulárioéde210×297millimetros.3. Compete aos Estados-membros proceder à impressão do formulário que
contémumnúmerodesériedestinadoaindividualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade,
designada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro que emite oboletim de informações.Ascasas 1a 8sãopreenchidas numa daslínguasoficiais da Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-
-membroqueemiteoboletim.AsautoridadesaduaneirasdoEstado-membro
quedevefornecerasinformaçõesouquedelassedeveservirpodempediratradução nalíngua ounuma daslínguas oficiais desseEstado-membro dosdadoscontidosnosformuláriosquelhessãoapresentados.!
M41993R2454—PT—01.07.2000—003.001—792
ANEXO 76
EXEMPLOS DE GLOBALIZAÇÃO MENSAL E TRIMESTRAL
Aplicaçãoconjuntadasseguintesdisposições:
—no2,segundoparágrafo,doartigo118odocódigoaduaneiro,
— artigos563o,580oe595odasdisposiçõesdeaplicação.
Osexemplosqueseseguemforamestabelecidoscombasenosseguintesdados:a) Oregimedoaperfeiçoamento (sistemasuspensivo)foiautorizadomediante
observânciadodispostonono1doartigo551
odasdisposiçõesdeaplicação;
b) Foiemitidaumaautorizaçãoglobaldeintroduçãoemlivrepráticanostermos
doartigo580o;
c) As mercadorias de importação, quer no seu estado inalterado, quer sob a
forma de produtos compensadores, são colocadas no mercado comunitárionostermosdoartigo580
odasdisposiçõesdeaplicação;
d) O prazo de reexportação para atribuição de umdos destinos aduaneiros
previstos no artigo 89odo código é, no caso objecto do exemplo, de três
meses.
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—793
Exemplo A: globalização mensal
SãoobjectodaglobalizaçãotrêssujeiçõesaoregimeefectuadasnomêsdeJaneiro
(1,15e31).
Oprazodereexportaçãoparaoconjuntodessassujeiçõesfindaem30deAbrileo
da apresentação da relação de apuramento nos termos do artigo 596odas
disposiçõesdeaplicaçãoem30deMaio.
Omaistardarem30deMaio,osdireitosrelativosàsmercadoriasdeimportação
ou aos produtos compensadores colocados no mercado comunitário nos termos
dosnos4e5doartigo580odevemtersidopagoseventualmentecombasenuma
declaração recapitulativa nostermos dono1doartigo 597odas disposiçõesde
aplicação. No que respeita a essas mercadorias ou produtos, os elementos de
tributaçãosãoestabelecidoscombasenoartigo121odocódigoounoartigo122o
doreferidocódigoseesteforaplicável.Adataatomaremconsideraçãoé30de
Abril.
Exemplo B: globalização trimestral
Nove sujeições ao regime verificadas durante o trimestre são objecto da
globalização:
— emJaneiro:1,15e31,
— emFevereiro:1,15e28,— emMarço:1,15e31.
Oprazodereexportaçãoparaoconjuntodessassujeiçõesfindaem30deJunhoe
o da apresentação da relação de apuramento nos termos do artigo 596o das
disposiçõesdeaplicaçãoem30deJulho.
Omaistardarem30deJulho,osdireitosrelativosàsmercadoriasdeimportação,
ouaosprodutoscompensadorescolocadosnomercadocomunitárionostermosdoartigo 580o, devem ter sido pagos eventualmente com base numa declaração
recapitulativa,nostermosdono1doartigo597odasdisposiçõesdeaplicação.No
que respeita a essas mercadorias ou produtos, os elementos de tributação sãoestabelecidoscombasenoartigo121odocódigoounoartigo122odoreferidocódigoseesteforaplicável.Adataatomaremconsideraçãoé30deJunho.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—794
ANEXO 77
TAXAS FIXAS DE RENDIMENTO
Mercadoriasdeimportação
Número
deor-
demProdutoscompensadores Quantidade
deprodutos
compensa-
doresobtida
apartirde
100kgde
mercadorias
deimporta-
ção(em
kg)(1)CódigoNCDesignaçãodas
mercadoriasCódigo(2) Designaçãodosprodutos
(1) (2) (3) (4) (5)
04070030 Ovoscomcasca 1 04089980 a) Ovossemcasca,líquidosoucongelados 86,00
ex05119980 b) Cascas 12,00
2 04081981
e
04081989a) Gemasdeovos,líquidasoucongeladas 33,00
35021990 b) Ovalbumina,líquidaoucongelada 53,00
ex05119980 c) Cascas 12,00
3 04089180 a) Ovossemcasca,secos 22,10
ex05119980 b) Cascas 12,00
4 04081180 a) Gemasdeovos,secas 15,40
35021190 b) Ovalbumina, seca (sob a forma de
cristais)7,40
ex05119980 c) Cascas 12,00
5 04081180 a) Gemasdeovos,secas 15,40
35021190 b) Ovalbumina, seca (sob uma forma
diferentedecristais)6,50
ex05119980 c) Cascas 12,00
04089980 Ovossem
casca,líquidos
oucongelados6 04089180 Ovossemcasca,secos 25,70
04081981
e
04081989Gemasdeovos,
líquidasou
congeladas7 04081180 Gemasdeovos,secas 46,60
ex10019099 Trigomole 8 11010015
(100)a) Farinha de trigo, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala0,60%,empeso73,00
ex23023010 b) Sêmeas 22,50
ex23023090 c) Farelos 2,50
9 11010015
(130)a) Farinha de trigo, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,superiora0,60%
einferiorouiguala0,90%empeso78,13
ex23023010 b) Sêmeas 20,00
10 11010015
(150)a) Farinha de trigo, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,superiora0,90%
einferiorouiguala1,10%empeso84,75
ex23023010 b) Sêmeas 13,25!
B
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—795
(1) (2) (3) (4) (5)
ex10019099
(continua-
ção)11 11010015
(170)a) Farinha de trigo, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,superiora1,10%
einferiorouiguala1,65%empeso91,75
ex23023010 b) Sêmeas 6,25
12 11010015
(180)a) Farinha de trigo, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,superiora1,65%
einferiorouiguala1,90%empeso98,03
13 11042911 Grãosdetrigodescascados(empelículaou
pelados)mesmotrituradosoupartidos(3)98,04
14 11071011 a) Malte, não torrado, de trigo, apresen-
tadosobformadefarinha56,18
ex10019099 b) Trigonãogerminado 1,00
ex23023010 c) Sêmeas 19,00
ex230330 d) Radículas 3,50
15 11071019 a) Maltenãotorrado,detrigo,apresentado
sob qualquer forma diferente da de
farinha"M19
78,743
ex10019099 b) Trigonãogerminado 1,00
ex230230 c) Radículas 3,50
16 11081100 a) Amidodetrigo 45,46
11090000 b) Glútendetrigo 7,50
ex23023010 c) Sêmeas 25,50
ex23031090 d) Resíduosdafabricaçãodoamido 12,00
10011000 Trigoduro 17 11031110 a) Sêmolasparacuscuz(4) 50,00
11031110 b) Grumos e sêmolas de teor em cinzas,
sobreamatériaseca,igualousuperiora
0,95%einferiora1,30%empeso17,00
11010011 c) Farinha 8,00
ex23023010 d) Sêmeas 20,00
18 11031110 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas,
sobreamatériaseca,inferiora0,95%empeso60,00
11010011 b) Farinha 15,00
ex23023010 c) Sêmeas 20,00
19 11031110 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas,
sobreamatériaseca,inferiora0,95%
empeso67,00
11010011 b) Farinha 8,00
ex23023010 c) Sêmeas 20,00
20 11031110 a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas,
sobreamatériaseca,igualousuperiora1,30%empeso75,00
ex23023010 b) Sêmeas 20,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—796
(1) (2) (3) (4) (5)
10011000
(continua-
ção)21 ex19021910 a) Massas alimentícias, que não conte-
nhamovos nemfarinha ou sêm ola de
trigo mole, de teor em cinzas, sobre amatériaseca,inferiorouiguala0,95%empeso62,50
11010011 b) Farinha 13,70
ex23023010 c) Sêmeas 18,70
22 ex19021910 a) Massas alimentícias, que não conte-
nhamovos nemfarinha ou sêm ola de
trigo mole, de teor em cinzas, sobre amatéria seca, superior a 1,10 % einferiorouiguala1,30%empeso66,67
11010011 b) Farinha 8,00
ex23023010 c) Sêmeas 20,00
23 ex19021910 a) Massas alimentícias, que não conte-
nhamovos nemfarinha ou sêm ola detrigo mole, de teor em cinzas, sobre amatéria seca, superior a 1,10 % e
inferiorouiguala1,30%empeso71,43
11010011 b) Farinha 3,92
ex23023010 c) Sêmeas 19,64
24 ex19021910 a) Massas alimentícias, que não conte-
nhamovos nemfarinha ou sêm ola detrigo mole, de teor em cinzas, sobre amatériaseca,superiora1,30%empeso79,36
ex23023010 b) Sêmeas 15,00
25 ex19021100 a) Massas alimentícias, contendo ovos,
mas não farinha nem sêmola de trigo
mole,deteoremcinzas,sobreamatéria
seca, inferior ou igual a 0,9 % empeso(
5)(5)
11010011 b) Farinha 13,70
ex23023010 c) Sêmeas 18,70
26 ex19021100 a) Massas alimentícias, contendo ovos,
mas não farinha nem sêmola de trigo
mole,deteoremcinzas,sobreamatéria
seca,superiora0,95%(5)(5)
11010011 b) Farinha 8,00
ex23023010 c) Sêmeas 20,00
27 ex19021100 a) Massas alimentícias, contendo ovos,
mas não farinha nem sêmola de trigo
mole,deteoremcinzas,sobreamatéria
seca,superiora0,95%(5)(5)
11010011 b) Farinha 3,92
ex23023010 c) Sêmeas 19,64
28 ex19021100 a) Massas alimentícias, contendo ovos,
mas não farinha nem sêmola de trigomole,deteoremcinzas,sobreamatéria
seca, igual ou superior a 1,30 % em
peso(
5)(5)
ex23023010 b) Sêmeas 15,00!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—797
(1) (2) (3) (4) (5)
10030090 Cevada 29 ex11029010
(100)a) Farinha de cevada de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala
0,9 % empeso e de teor emcelulosebruta,sobreamatériaseca,inferiorouiguala0,9%empeso66,67
ex23024010 c) Sêmeas 10,00
ex23024090 d) Farelos 21,50
30 ex11031930
(100)a) Grumos e sêmolas de cevada, de teor
emcinzas,sobreamatériaseca,inferior
ou igual a 1 % empeso e de teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala0,9%empeso64,52
11029010 b) Farinhadecevada 2,00
ex23024010 c) Sêmeas 10,00
ex23024090 d) Farelos 21,50
31 ex11042110
(100)a) Grãos de cevada, descascados (em
películaoupelados)deteoremcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala
1 % empeso e de teor emcelulosebruta,sobreamatériaseca,inferiorouiguala0,9%empeso(
3)66,67
ex23024010 b) Sêmeas 10,00
ex23024090 c) Farelos 21,50
32 ex11042130
(100)a) Grãos de cevada, descascados e corta-
dos ou partidos (denominados Grütze
ouGrutten)(3)66,67
ex23024010 b) Sêmeas 10,00
ex23024090 c) Farelos 21,50
33 11042150
(100)a) Grãos de cevada empérola(6), de teor
emcinzas,sobreamatériaseca,inferior
ou igual a 1 % empeso (semtalco),
primeiracategoria50,00
ex23024010 b) Sêmeas 20,00
ex23024090 c) Farelos 27,50
34 ex11042150
(300)a) Grãos de cevada empérola(6), de teor
emcinzas,sobreamatériaseca,inferiorou igual a 1 % empeso (semtalco),
segundacategoria62,50
ex23024010 b) Sêmeas 20,00
ex23024090 c) Farelos 15,00
35 ex11041190 a) Flocos de cevada, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala1 % empeso e de teor emcelulose
bruta,sobreamatériaseca,inferiorou
iguala0,9%empeso66,67
ex23024010 b) Sêmeas 10,00
ex23024090 c) Farelos 21,33!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—798
(1) (2) (3) (4) (5)
10030090
(continua-
ção)36 ex11071091 a) Maltedecevada,nãotorrado,sobforma
defarinha56,18
ex10030090 b) Cevadanãogerminada 1,00
ex23024010 c) Sêmeas 19,00
ex230240 d) Radículas 3,50
37 11071099 a) Maltedecevada,nãotorrado "M19
78,743
ex10030090 b) Cevadanãogerminada 1,00
ex230240 c) Radículas 3,50
38 11072000 a) Malte,torrado "M19
67,113
ex10030090 b) Cevadanãogerminada 1,00
ex230240 c) Radículas 3,50
10040000 Aveia 39 ex11029030
(100)a) Farinha de aveia de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala
2,3 % empeso, de teor emcelulose
bruta,sobreamatériaseca,inferiorouigual a 1,8 % empeso e de teor emhumidade inferior a 11 % e cuja
peroxidase esteja praticamente inacti-
vada55,56
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
ex23024090 c) Farelos 7,50
40 ex11031200
(100)a) Grumosesêmolasdeaveia,deteorem
cinzas,sobreamatériaseca,inferiorou
iguala2,3%empeso,comumteorde
películas inferior ou igual a 0,1 % deteor emhum idade inferior ou igual a11%ecujaperoxídaseestejapractica-
ment(SIC!praticamente)inactiva55,56
11029030 b) Farinha 2,00
ex23024010 c) Sêmeas 33,00
ex23024090 d) Farelos 7,50
41 ex11042292 Aveiadespontada 98,0442 ex11042220
(100)a) Grãos de aveia, descascados (empelí-
cula ou pelados), de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala2,3%empeso,deteoremtegumentosinferior ou igual a 0,5 %, de teor em
humidade inferior ou igual a 11 % e
cuja peroxidase esteja praticamenteinactiva(
3)62,50
ex23024010 b) Sêmeas 33,00!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—799
(1) (2) (3) (4) (5)
10040000
(continua-
ção)43 ex11042230
(100)a) Grãosdeaveia,descascadosecortados
ou partidos (ditos Grütze ou Grut-
ten)(3), de teor emcinzas, sobre a
matéria seca,inferiorouiguala2,3%empeso,deteoremtegumentosinferior
ou igual a 0,1 % empeso, de teor em
humidade inferior ou igual a 11 % ecuja peroxidase esteja practicamenteinactiva58,82
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
ex23024090 c) Farelos 3,50
44 ex11041290
(100)a) Flocos de aveia, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala
2,3%empeso,deteoremtegumentosinferior ou igual a 0,1 %, de teor dehumidade inferior ou igual a 12 % e
cuja peroxidase esteja praticamente
inactiva50,00
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
ex23024090 c) Farelos 13,00
45 ex11041290
(300)a) Flocos de aveia, de teor emcinzas,
sobreamatériaseca,inferiorouiguala
2,3%empeso,deteoremtegumentos
inferior ou igual a 0,1 %, de teor dehumidade inferior ou igual a 12 % ecuja peroxidase esteja praticamente
inactiva62,50
ex23024010 b) Sêmeas 33,00
10059000 Milho,outro 46 ex11022010
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas,sobreamatériaseca,inferiorou
igual a 1,3 % empeso e umteor em
celulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala0,8%empeso71,43
ex11043090 b) Germesdemilho 12,00
ex23021010 c) Sêmeas 14,00
47 ex11022010
(200)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,3 % e inferior ou
igual a 1,5 % empeso e de teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala0,8%empeso83,33
ex11043090 b) Germesdemilho 8,00
ex23021010 c) Sêmeas 6,50
48 ex11022090
(100)a) Farinha de milho, de teor em matérias
gordas, superior a 1,5 % e inferior ou
igual a 1,7 % empeso e de teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala1%empeso83,33
ex11043090 b) Germesdemilho 8,00
ex23021010 c) Sêmeas 6,50!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—800
(1) (2) (3) (4) (5)
10059000
(continua-
ção)49 ex11031310
(100)a) Grumosesêmolasdemilho,deteorem
matérias gordas, inferior ou igual a
0,9 % empeso e de teor emcelulosebruta,sobreamatériaseca,inferiorouiguala0,6%empeso(
7)55,56
11022010
ou11022090b) Farinhademilho 16,00
ex11043090 c) Germesdemilho 12,00
ex23021010 d) Sêmeas 14,00
50 ex11031310
(300)a) Grumosesêmolasdemilho,deteorde
matérias gordas, inferior ou igual a
1,3 % empeso e de teor emcelulosebruta,sobreamatériaseca,inferiorouiguala0,8%empeso(
7)71,43
ex11043090 b) Germesdemilho 12,00
ex23021010 c) Sêmeas 14,00
51 ex11031310
(500)a) Grumosesêmolasdemilhodeteorem
matérias gordas, superior ou igual a1,3 % empeso e inferior a 1,5 % empesoedeteoremcelulosebruta,sobrea
matériaseca,inferiorouiguala1%em
peso(
7)83,33
ex11043090 b) Germesdemilho 8,00
ex23021010 c) Sêmeas 6,50
52 ex11031390
(100)a) Grumosesêmolasdemilho,deteorem
matérias gordas, superior a 1,5 % einferiorouiguala1,7%empesoede
teoremcelulosebruta,sobreamatéria
seca,inferiorouiguala1%empeso(
7)83,33
ex11043090 b) Germesdemilho 8,00
ex23021010 c) Sêmeas 6,50
53 ex11041950
(110)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas,sobreamatériaseca,inferiorou
igual a 0,9 % empeso e de teor em
celulose bruta, sobre a matéria seca,inferiorouiguala0,7%empeso62,50
ex23021010 b) Sêmeas 35,50
54 ex11041950
(130)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas,sobreamatériaseca,inferiorouigual a 1,3 % empeso e de teor emcelulose bruta, sobre a matéria seca,
inferiorouiguala0,8%empeso76,92
ex23021010 b) Sêmeas 21,08
55 ex11041950
(150)a) Flocos de milho, de teor em matérias
gordas,sobreamatériaseca,superiora
1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % empesoedeteoremcelulosebruta,sobreamatériaseca,inferiorouiguala1%em
peso90,91
ex23021010 b) Sêmeas 7,09!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—801
(1) (2) (3) (4) (5)
10059000
(continua-
ção)56 11081200 a) Amidodemilho 62,11
b) Osprodutosreferidosnono62 30,10
57 17023051
ou17023091a) Glicoseempóbrancocristalino,mesmo
aglomerada(
8)47,62
b) Osprodutosreferidosnono62 30,10
ex17023099 c) Águas-mãesdecristalização 10,00
58 17023059
ou17023099a) Glicose, excepto a glicose empó
branco,mesmoaglomerada(
9)62,11
b) Osprodutosreferidosnono62 30,10
59 ex29054411
ou
ex38246011a) D-Glucitol (sorbitol) emsolução
aquosa,contendoD-manitolnumapro-porçãoinferiorouiguala2%empeso,
calculado combase no teor de D-glu-
citol(
10)59,17
b) Osprodutosreferidosnono63 29,10
60 ex29054419
ou
ex38246019a) D-Glucitol (sorbitol) emsolução
aquosa,contendoD-manitolnumapro-porção superior a 2 % empeso,
calculado combase no teor de D-glu-
citol(
11)67,56
b) Osprodutosreferidosnono63 29,10
61 ex29054491
ou
ex29054499
ou
ex38246091
ou
ex38246099a) D-Glucitol (sorbitol) empó, sobre
100kgdematériaseca,41,32
b) Osprodutosreferidosnono63 29,10!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—802
Mercadoriasdeimportação
Número
deor-
demProdutoscompensadoresQuantidadedeprodutoscompensadoresobti-
dosapartirde100kgdemercadoriasde
importação(emkg)(1)
CódigoNCDesignação
dasmercado-
riasCódigo(2)Designaçãodos
produtosa) b) c) d) e) f)
(1) (2) (3) (4) (5)
10059000 62 Produtoscom-
plementaresdosprodutoscom-pensadoresrefe-
ridosnosn
osde
ordem56a58(
12)
ex11043090 Germesdemilho 6,10 6,10
ex1515 Óleosdegerme
demilho2,90 2,90 2,90 2,90
ex23031011 Glútendemilho 4,50 4,50 4,50
ex23031019 Corn gluten feed 24,00 19,50 24,00 19,50 22,70 27,20
ex23067000 Bagaçodegerme
demilho3,20 3,20
30,10 30,10 30,10 30,10 30,10 30,10
63 Produtoscomple-
mentares dos
produtos com-pensadores refe-ridos nos n
osd e
ordem56 a
58(12)
ex11043090 Germesdemilho 6,10 6,10
ex1515 Óleosdegerme
demilho2,90 2,90 2,90 2,90
ex23031011 Glútendemilho 4,50 4,50 4,50
ex23031019 Corn Gluten feed 23,00 18,50 23,00 18,50 21,70 26,20
ex23067000 Bagaçodegerme
demilho3,20 3,20
29,10 29,10 29,10 29,10 29,10 29,10!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—803
Mercadoriasdeimportação
Número
deor-
demProdutoscompensadores Quantidade
deprodutos
compensa-
doresobtida
apartirde
100kgde
mercadorias
deimporta-
ção(em
kg)(1)CódigoNCDesignaçãodas
mercadoriasCódigo(2) Designaçãodosprodutos
(1) (2) (3) (4) (5)
10061021 Arrozcom
casca(arrozpaddy),estu-
fado(parboi-
led),degrãosredondos64 10062011 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho), estufado (parboiled), degrãosredondos80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
65 10063021 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado (parboiled), degrãosredondos71,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
66 10063061 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãosredondos65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061023 Arrozcom
casca(arrozpaddy),estu-
fado(parboi-
led),degrãosmédios67 10062013 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho), estufado (parboiled), degrãosmédios80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
68 10063023 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado (parboiled), degrãosmédios71,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—804
(1) (2) (3) (4) (5)
10061023
(continua-
ção)69 10063063 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãos
médios65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061025 Arrozcom
casca(arroz
paddy),estu-
fado(parboi-
led),degrãos
longoscom
umarelaçãocomprimento//largurasuperior
a2masinferior
a370 10062015 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho), estufado (parboiled), de
grãos longos, com uma relação com-primento/largura surperior a 2 masinferiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
71 10063025 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado estufado (parboiled), degrãos longos, com uma relação com-primento/largura superior a 2 mas
inferiora371,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
72 10063065 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãos
longos,comumarelaçãocomprimento/
/largurasuperiora2masinferiora365,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061027 Rizenpaille
(rizpaddy),étuvé,àgrainslongs,présen-
tantunrapport
longueur/lar-geurégalousupérieurà373 10062017 a) Arroz comcasca (arroz paddy), estu-
fado (parboiled) de grãos longos, com
umarelaçãocomprimento/larguraigualousuperiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—805
(1) (2) (3) (4) (5)
10061027
(continua-
ção)74 10063027 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado ( parboiled), de
grãos longos, com uma relação com-primento/larguraigualousuperiora368,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 6,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
75 10063067 a) Arrozbranqueado,polidoouglaceado,
estufado (parboiled), de grãos longos,com uma relação comprimento/larguraigualousuperiora362,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061092 Arrozcom
casca(arroz
paddy),de
grãosredondos76 10062011 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho), estufado ( parboiled), de
grãosredondos80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
77 10062092 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho),degrãosredondos80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
78 10063021 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado ( parboiled), de
grãosredondos71,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
79 10063042 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ouglaceadooutros,degrãosredondos65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—806
(1) (2) (3) (4) (5)
10061092
(continua-
ção)80 10063061 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado( parboiled),degrãos
redondos65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
81 10063092 a) Arroz branqueado, incluso polido ou
glaceado,degrãosredondos60,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 12,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061094 Arrozcom
casca(arroz
paddy),degrãosmédios82 10062013 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho),estufado(parboiled)degrãos
médios80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
83 10062094 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho),degrãosmédios80,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
84 10063023 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado (parboiled), degrãosmédios71,00
11023000
ou
ex23032010
ou
ex23032090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
85 10063044 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ouglaceado,degrãosmédios65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—807
(1) (2) (3) (4) (5)
10061094
(continua-
ção)86 10063063 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãos
médios65,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
87 10063094 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,degrãosmédios60,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 12,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061096 Arrozcom
casca(arroz
paddy)degrãoslongos,comumarelação
comprimento/
/largurasuperiora2masinferiora388 10062015 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho), estufado ( parboiled), de
grãos longos com uma relação com-primento/largura superior a 2 masinferiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
89 10062096 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho), de grãos longos comum arelaçãocomprimento/largurasuperiora
2masinferiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
90 10063025 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado (parboiled), de
grãos longos com uma relação com-primento/largura superior a 2 masinferiora371,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 3,00
ex12130000 d) Cascas 20,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—808
(1) (2) (3) (4) (5)
10061096
(continua-
ção)91 10063046 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ouglaceado,degrãoslongoscomuma
relaçãocomprimento/largurasuperiora2masinferiora365,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
92 10063065 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum arelaçãocomprimento/largurasuperiora2masinferiora365,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 7,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
93 10063096 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum a
relaçãocomprimento/largurasuperiora
2masinferiora360,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 12,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
10061098 Arrozcom
casca(arroz
paddy),degrãoslongos,comumarela-
çãocompri-
mento/larguraigualousupe-riora394 10062017 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho), estufado (parboiled), de
grãos longos, com uma relação com-primento/larguraigualousuperiora380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00
95 10062098 a) Arroz descascado (arroz «cargo» ou
castanho), de grãos longos comum a
relaçãocomprimento/largurasuperiora
380,00
ex12130000 b) Cascas 20,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—809
(1) (2) (3) (4) (5)
10061098
(continua-
ção)96 10063027 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ouglaceado, estufado(parboiled), com
umarelaçãocomprimento/larguraigualousuperiora368,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 6,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
97 10063048 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, com uma relação com-primento/larguraigualousuperiora358,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 7,00
10064000 c) Trincasdearroz 15,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
98 10063067 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled)degrãoslongoscomumarelação comprimento/
/larguraigualousuperiora362,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 8,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
ex12130000 d) Cascas 20,00
99 10063098 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum a
relação comprimento/largura igual ou
superiora355,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 9,00
10064000 c) Trincasdearroz 16,00
12130000 d) Cascas 20,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—810
(1) (2) (3) (4) (5)
10062011 Arrozdescas-
cado(arroz
«cargo»oucas-tanho),estufado(parboiled)de
grãosredondos100 10063021 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado (parboiled) de
grãosredondos93,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
101 10063061 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãosmédios88,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10062013 Arrozdescas-
cado(arroz
«cargo»oucas-tanho),estufado(parboiled)de
grãosmédios102 10063023 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado ( parboiled), de
grãosmédios93,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
103 10063063 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãosmédios88,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—811
(1) (2) (3) (4) (5)
10062015 Arrozdescas-
cado(arroz
«cargo»oucas-tanho),estufado(parboiled)de
grãoslongos,
comumarela-çãocompri-mento/largura
superiora2mas
inferiora3104 10063025 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado (parboiled), de
grãos longos com uma relação com-primento/largura superior a 2 masinferiora393,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
105 10063065 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãoslongoscomumarelação comprimento/
/largurasuperiora2masinferiora388,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10062017 Arrozdescas-
cado(arroz«cargo»oucas-
tanho),estufado
(parboiled)degrãoslongoscomumarela-
çãocompri-
mento/larguraigualousupe-riora3106 10063027 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, estufado (parboiled), degrãos longos, com uma relação com-
primento/larguraigualousuperiora393,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 5,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
107 10063067 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãos
longoscomumarelação comprimento//larguraigualousuperiora388,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—812
(1) (2) (3) (4) (5)
10062092 Arrozdescas-
cado(arroz
«cargo»oucas-tanho),degrãosredondos108 10063042 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ouglaceado,degrãosredondos84,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
109 10063092 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,degrãosredondos77,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 12,00
10064000 c) Trincasdearroz 11,00
10062094 Arrozdescas-
cado(arroz«cargo»oucas-
tanho),degrãos
médios110 10063044 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ouglaceado,degrãosmédios84,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00
111 10063094 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,degrãosmédios77,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 12,00
10064000 c) Trincasdearroz 11,00
10062096 Arrozdescas-
cado(arroz
«cargo»oucas-tanho),degrãoslongos,com
umarelação
comprimento//largurasuperiora2masinferior
a3112 10063046 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ou glaceado, outros de grãos longos,
com uma relação comprimento/largurasuperiora2masinferiora384,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 6,00
10064000 c) Trincasdearroz 10,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—813
(1) (2) (3) (4) (5)
10062096
(continua-
ção)113 10063096 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum a
relaçãocomprimento/largurasuperiora2masinferiora377,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 12,00
10064000 c) Trincasdearroz 11,00
10062098 Arrozdescas-
cado(arroz
«cargo»oucas-
tanho),degrãoslongos,comumarelação
comprimento/
/larguraigualousuperiora3114 10063048 a) Arroz semibranqueado, mesmo polido
ouglaceado,degrãoslongos,comuma
relação comprimento/largura igual ou
superiora378,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 10,00
10064000 c) Trincasdearroz 12,00
115 10063098 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum a
relação comprimento/largura igual ousuperiora373,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 12,00
10064000 c) Trincasdearroz 15,00
10063021 Arrozsemi-
branqueado,
mesmopolido
ouglaceado,estufado( par-
boiled),de
grãosredondos116 10063061 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãos
redondos96,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—814
(1) (2) (3) (4) (5)
10063023 Arrozsemi-
branqueado,
mesmopolidoouglaceado,estufado( par-
boiled),de
grãosmédios117 10063063 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãos
médios96,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10063025 Arrozsemi-
branqueado,mesmopolido
ouglaceado,
estufado( par-
boiled),de
grãoslongos,
comumarela-
çãocompri-mento/largurasuperiora2mas
inferiora3118 10063065 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, estufado, de grãos longos,com uma relação comprimento/largura
superiora2masinferiora396,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10063027 Arrozsemi-
branqueado,mesmopolido
ouglaceado,
estufado( par-
boiled),de
grãoslongos,
comumarela-
çãocompri-mento/larguraigualousupe-
riora3119 10063067 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,estufado(parboiled),degrãoslongos,comumarelaçãocomprimento/
/larguraigualousuperiora396,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 2,00
10063042 Arrozsemi-
branqueado,mesmopolidoouglaceado,de
grãosredondos120 10063092 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado,degrãosredondos94,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 4,00!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—815
(1) (2) (3) (4) (5)
10063044 Arrozsemi-
branqueado
mesmopolidoouglaceado,degrãosmédios121 10063094 a) Arroz bra nqueado, ou glaceado, de
grãosmédios94,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 4,00
10063046 Arrozsemi-
branqueado,
mesmopolidoouglaceado,degrãoslongos,
comumarela-
çãocompri-mento/largurasuperiora2mas
inferiora3122 10063096 a) Arrozbranqueado,polidoouglaceado,
de grãos longos, comum a relação
comprimento/largura superio a 2 masinferiora394,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 4,00
10063048 Arrozsemi-
branqueado,mesmopolido
ouglaceado,de
grãoslongos,comumarela-çãocompri-
mento/largura
igualousupe-riora3123 10063098 a) Arroz branqueado, mesmo polido ou
glaceado, de grãos longos, comum arelação comprimento/largura igual ou
superiora393,00
11023000
ou
ex23022010
ou
ex23022090b) Farinhadearrozousêmeas 2,00
10064000 c) Trincasdearroz 5,00
10063061
a
10063098Arrozbran-
queado124 10063061
a
10063098Arroz branqueado, polido, glaceado ou
acondicionado(
13)100,00
10063092
1006309410063096
10063098Arrozbran-
queado,outros125 19041030 Arrozexpandido( Puffed rice) 60,61
10063061
100630631006306510063067Arrozbran-
queado,estu-fado(parboiled)126 19049010 Arrozpré-cozido( pre-cooked)(
14) 80,00
10063092
100630941006309610063098Arrozbran-
queado,outros127 19049010 Arrozpré-cozido( pre-cooked)(
14) 70,00
60,00
60,00
50,00
10064000 Trincasdearroz 128 11023000 Farinhadearrroz 99,00!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—816
(1) (2) (3) (4) (5)
10064000
(continua-
ção)129 11031400 Grumosesémolasdearroz 99,00
130 11041991 Flocosdearroz 99,00
15091010 Azeite virgem
lampante131 ex15099000 a) Azeiterefinadoouazeite 98,00
ex15191990 b) Óleosácidosderefinação(15)
15100010 Azeitedeba-
gaçodeazei-
tonaembruto132 ex15100090 a) Óleodebagaçodeazeitonarefinadoou
óleodebagaçodeazeitona95,00
ex15220039 b) Estearina 3,00
ex15191990 c) Óleosácidosderefinação(15 bis)
ex18010000 Cacau inteiro
oupartido,em
bruto133 ex18010000
a) Cacau inteiro ou partido, semcasca e
torrado76,3
18020000 b) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
18010000 Cacauinteiro
oupartido,em
brutooutorrado134 1808 a) Pastadecacau 76,3
18020000 b) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
135 ex18032000 a) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordasnãosuperiora14%40,3
ex18040000 b) Manteigadecacau 36,0
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
136 ex18032000 a) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordas superior a 14 % e igual ou
inferiora18%42,7
ex18040000 b) Manteigadecacau 33,6
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
137 ex18032000 a) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordassuperiora18%44,8
ex18040000 b) Manteigadecacau 31,5
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
138 ex18040000 a) Manteigadecacau 36,0
ex18050000 b) Cacau empó, de teor emm atérias
gordasinferiorouiguala14%(16)40,3
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7!M8
!M12
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—817
(1) (2) (3) (4) (5)
18010000
(continua-
ção)139 ex18040000 a) Manteigadecacau 33,6
ex18050000 b) Cacau empó, de teor emm atérias
gordas superior a 14 % e inferior ou
iguala18%(17)42,7
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
140 ex18040000 a) Manteigadecacau 31,5
ex18050000 b) Cacauempó,deteoremmatériagordas
superiora18%(17)44,8
18020000 c) Cascas, peles, películas e resíduos de
cacau16,7
18031000 Pastadecacau
semgordura141 ex18040000 a) Manteigadecacau 46,7
ex18032000 b) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordasinferiorouigual14%52,2
142 ex18040000 a) Manteigadecacau 43,6
ex18032000 b) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordas superior a 14 % e igual ouinferiora18%55,3
143 ex18040000 a) Manteigadecacau 40,8
ex18032000 b) Pasta de cacau, de teor emm atérias
gordassuperiora18%58,1
144 ex18040000 a) Manteigadecacau 46,7
ex18050000 b) Cacau empó, de teor emm atérias
gordasigualouinferiora14%(
17)52,2
145 ex18040000 a) Manteigadecacau 43,6
ex18050000 b) Cacau empó, de teor emm atérias
gordas superior a 14 % e igual ouinferiora18%(
17)55,3
146 ex18040000 a) Manteigadecacau 40,8
ex18050000 b) Cacau empó, de teor emm atérias
gordassuperiora18%(17)58,1
18032000 Pastadecacau,
semgordura147 18050000 Cacauempó(17) 99,0
17019910 Açúcarbranco 148 29054419
ou2905449129054499
38246019
3824609138246099a) D-glucitol (sorbitol) sobre 100 kg de
matériaseca,75,53
29054300 b) D-manitol(manitol) 24,51
1703 Melaços 149 21021031 Levedurasdepanificaçãosecas(
17) 23,53!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—818
(1) (2) (3) (4) (5)
1703(con-
tinuação)150 21021039 Outraslevedurasdepanificação(18) 80,00
(1)Aquantidadedasperdaséadiferençaentre100easomadasquantidadesindicadasnestacoluna.
(2)AssuposiçõesconstantesdestacolunasãoasdaNomenclaturaCombinada.Assubdivisõesdestassuposições,quandonecessárias,
sãoindicadasentreparêntesis.Estassubdivisõescorrespondemàsutilizadasnosregulamentosquefixamasrestituiçõesàexportação.
(3)OsgrãosdescascadossãoosquecorrespondemàdefiniçãoadoptadanoanexodoRegulamento(CEE)no821/68daComissão(JOno
L149de29.6.1968,p.46).
(4)Sêmolasdeteordecinzas,sobreamatériaseca,inferiora0,95%empesoecomumataxadepassagemporumpeneirocomumaaberturademalhade0,250mminferiora10%empeso.
(5)Ataxafixaderendimentoaaplicarédeterminadaemfunçãodaquantidadedeovosutilizadaporquilogramademassaalimentíciaobtidaatravésdaseguintefórmula,
—Númerodeordem25 taxa ¼100
140/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—Númerodeordem26 taxa ¼100
150/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—Númerodeordem27 taxa ¼100
140/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
—Númerodeordem28 taxa ¼100
126/C0X/C21;6 ðÞ/C2100
Xrepresentaonúmerodeovoscomcasca(ou1/50dopesoexpressoemgramasdoseuequivalenteemoutrosprodutoscomovos)
utilizadosporkgdemassaalimentíciaobtida,sendooresultadoarredondadoàsegundacasadecimal.
(6)OsgrãosempérolasãoosquecorrespondemàdefiniçãoadoptadanoanexodoRegulamento(CEE)no821/68daComissão(JOnoL
149de29.6.1968,p.46).
(7)Aplica-seosgrumosesêmolasdemilhodosquais,
— umapercentageminferiorouiguala30%empesopassaatravésdeumpeneirocomumaaberturademalhasde
150mícrons,
ou
— umapercentageminferiorouiguala5%empesopassaatravésdeumpeneirocomumaaberturademalhasde
150mícrons
(8)Paraaglicoseempóbrancocristalino,comumaconcentraçãodiferentede92%,aquantidadeaapuraréde50,93quilogramasde
glicoseanidrapor100quilogramasdemilho.
(9)Paraaglicose,comexcepçãodaglicoseempóbrancocristalino,comumaconcentraçãodiferentede82%,aquantidadeaapuraréde50,93quilogramasdeglicoseanidrapor100quilogramasdemilho
(10)ParaoD-glucitolcomumaconcentraçãodiferentede70%,aquantidadeaapuraréde41,4quilogramasdeD-glucitolanidropor100quilogramasdemilho.
(11)ParaoD-glucitolcomumaconcentraçãodiferentede70%,aquantidadeaapuraréde47,3quilogramasdeD-glucitolanidropor100quilogramasdemilho
(12)Paraaaplicaçãodasalternativasa)af),énecessárioteremcontaosresultadosrealmenteobtidos.
(13)Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas naimportação para aperfeiçoamento de arroz dos códigos NC 10063061 a 10063098. No caso de polimento, esta quantidade éaumentadade2%doarrozimportado,comexclusãodastrincasverificadasnaimportação.
(14)Oarrozpré-cozidoéconstituídoporarrozbrancoemgrãossubmetidoaumapré-cozeduraeaumadesidrataçãoparcialdestinadasafacilitarasuacozedurafinal.
!M12
(15)Odobrodapercentagemexpressoemácidooleicodeazeitevirgemlampanteédeduzidodaquantidadedeprodutosquefiguramnacoluna5noquerespeitaaoazeiterefinadoouaoazeiteeconstituiaquantidadedeóleoácidoderefinação.
(15 bis)Odobrodapercentagemexpressoemácidooleicodeazeitedebagaçodeazeitonaédeduzidodaquantidadedeprodutosquefiguramna coluna 5 noque respeita ao azeite de bagaço de azeitona ouao azeite econstituia quantidade de óleo ácido derefinação.
!M8
(16)Sesetratardecacausolúvel,adicionar-se-á1,5%dealcalinoàquantidadequeconstadacoluna5.
(17)Rendimento fixado para uma levedurade panificação de teor em matéria seca de 95%obtida a partir de melaços de beterrabareduzidosa48%deaçúcarestotaisoudemelaçosdecanareduzidosa52%deaçúcarestotais.Paraaslevedurasdepanificaçãodeteoremmatériasecadiferente,aquantidadeaterpresenteéde22,4quilogramasdeleveduraanidrapor100quilogramasdemelaçodebeterrabareduzidosa48%deaçúcarestotaisoudemelaçodecanareduzidosa52%deaçúcarestotais.
(18)Rendimento fixado para uma levedurade panificação de teor em matéria seca de 28%obtida a partir de melaços de beterrabareduzidosa48%deaçúcarestotaisoudemelaçosdecanareduzidosa52%deaçúcarestotais.Paraaslevedurasdepanificaçãodeteoremmatériasecadiferente,aquantidadeaterpresenteéde22,4quilogramasdeleveduraanidrapor100quilogramasdemelaçodebeterrabareduzidosa48%deaçúcarestotaisoudemelaçodecanareduzidosa52%deaçúcarestotais.!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—819
ANEXO 78
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO PELO
EQUIVALENTE E À EXPORTAÇÃO ANTECIPADA PARA CERTAS
MERCADORIAS
1.Arroz
OsdiferentestiposdearrozclassificadospelocódigoNC1006sópoderão
serconsideradoscomomercadoriasequivalentesquandoforemclassificados
pelomesmocódigodeoitodígitosdaNomenclaturaCombinada.Contudo,epara o arroz cujo comprimento seja inferior a 6,0 milímetros e a relaçãocomprimento/largura for igual ou superior a 3, ou cujo comprimento seja
igualouinferiora5,2milímetrosearelaçãocomprimento/larguraforigual
ousuperiora 2,apenasesta relação comprimento/larguraserá tomada emconsideraçãoparaestabeleceraequivalência.
É proibida a compensação pelo equivalente quando as operações de
aperfeiçoamento activocorrespondamàsmanipulaçõesusuaisprevistasnoanexo69dopresenteregulamento.
A medição do arroz efectuar-se-á em conformidade com as disposições
previstas no ponto 2, alínea d), do anexo A, do Regulamento (CEE)n
o1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organizaçãocomumdemercadodoarroz(1).
2.Trigo
O recurso à compensação pelo equivalente só é possível entre trigos
produzidosnumpaísterceiroeintroduzidosanteriormenteemlivrepráticae
trigos não comunitários, do mesmo código NC a 8 dejites, que sejam da
mesmaqualidadecomercialepossuamasmesmascaracterísticastécnicas.
Todavia,
— podemseradoptadasderrogaçõesàproibiçãodorecursoàcompensação
peloequivalenterelativamenteatrigosquetenhamsidoobjectodeuma
comunicação da Comissão aos Estados-membros, após terem sidoobjecto de um exame por parte do Comité do Código Aduaneiro —secçãodosregimesaduaneiroseconómicos—aoabrigodoartigo248
o
doCódigoAduaneiro,
— orecursoàcompensaçãopeloequivalenteéautorizadoentreostrigos
duroscomunitárioseostrigosdurosorigináriosdepaísesterceiros,sob
condição de o recurso à compensação pelo equivalente ser efectuadopara obtenção de massas alimentícias classificadas nos códigos NC19021100e190219.
3.Açúcar
Épermitidoorecursoacompensaçãopeloequivalenteentreoaçúcardecana
embrutodocódigoNC17011190e oaçúcar de beterrabaembrutodocódigoNC17011290.
4.Animais vivos e carnes
Éproibidoorecursoàcompensaçãopeloequivalentenocasodeoperações
deaperfeiçoamentoactivodeanimaisvivosedecarnes.
Podemser adoptadas derrogações à proibição do recurso à com pensação
pelo equivalente relativamente àscarnesque tenham sidoobjecto de uma
comunicaçãodaComissãoaosEstados-membros,apósteremsidoobjectode
umexameporpartedoComitédoCódigoAduaneiro-Secçãodosregimesaduaneiros económicos - ao abrigo do artigo 248
odo Código Aduaneiro,
conquantoorequerenteprovequeorecursoaosistemadecompensaçãopelo
equivalente é economicamente necessário e que a autoridade aduaneira
comunique o projecto dos procedimentos previstos para o controlo daoperação.!
B
(1)J O noL166de25.6.1976,p.1.!M6
!B
!M8
!B
!M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—820
!M12
5.Milho
O recurso à compensação pelo equivalente entre milhos comunitários e
milhosnãocomunitáriossóépossívelnosseguintescasosenascondições
indicadas:
1) Noqueserefereaomilhoutilizadonofabricoderaçõesparaanimais,a
equivalência épossíveldesdequesejacriadoumsistemadecontroloaduaneiro que garanta que o milho não comunitário é efectivamenteutilizadoparaatransformaçãoemraçõesparagado;
2) Noqueserefereaomilhoutilizadonofabricodeamidoedeprodutos
amiláceos, a equivalência é possível entre quaisquer variedades, comexclusão dos milhos ricos em amilopectina (milho ceroso ou « Waxy
maize»)queapenassãoequivalentesentreeles;
3) No que se refere ao milho utilizado no fabrico de sêmolas, a
equivalência é possívelentre quaisquer variedades, comexclusãodos
milhos do tipovítreo (milho « Plata» do tipo « Durc»; milho « Flint»)
queapenassãoequivalentesentreeles.
6.Azeite
A. Sóépermitidoorecursoàcompensaçãopeloequivalentenosseguintes
casosecondições:
1.No que diz respeito ao azeite virgem:
a) Entreazeitevirgemextra-comunitário,classificadonocódigo
NC15091090equecorrespondeàdenominaçãoprevistanaalíneaa)doponto1doanexodoRegulamenton
o136/66/CEE
doConselho(*),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CE)no1581/96(**),eazeitevirgem-extranão
comunitárioclassificadonomesmocódigoNC,desdequeaoperaçãodeaperfeiçoamentodêorigemàobtençãodeazeite
virgem-extraclassificadonomesmocódigoNCedentrodos
limitesrespectivosdacategoria1.a)acimareferida;
b) Entreazeitevirgemcomunitário classificado nocódigoNC
15091090 e que corresponde à denominação prevista na
alíneab)doponto1doanexodoRegulamenton
o136/66/CEE
acimareferidoeazeitevirgemnãocomunitárioclassificadonomesmocódigoNC,desdequeaoperaçãodeaperfeiçoa-
mentodêorigemàobtençãodoazeitevirgemclassificadono
mesmocódigoNCenoslimitesrespectivosdacategoria1.b)acimareferida;
c) Entre azeite virgemcorrente com unitário classificado no
código NC 15091090 e que corresponde à denominaçãoprevista na alínea c) do ponto 1 do anexo do Regulamento
n
o136/66/CEEacimareferidoeazeitevirgemcorrentenão
comunitárioclassificadonomesmocódigoNC,desdequeoprodutocompensadorseja:
— azeiterefinadoclassificadonocódigoNC15099000e
corresponda à denominação prevista no ponto 2 doanexoacimareferido,ou
— azeite classificado nocódigo NC15099000e corres-
ponda à denominação prevista no ponto 3 do anexo
acima referido, obtido através de loteamento de azeite
virgemcom unitário classificado no código NC15091090;
d) Entre azeite virgem lampante comunitário classificado no
código NC 15091010 e que corresponde à denominaçãoprevista na alínea d)do ponto 1do anexo do Regulamenton
o136/66/CEEacimareferidoeazeitevirgemlampantenão
comunitárioclassificadonomesmocódigoNC,desdequeo
produtocompensadorseja:
— azeiterefinadoclassificadonocódigoNC15099000e
corresponda à denominação prevista no ponto 2 doanexoacimareferido,
ou
— azeite classificado no código NC 15099000 e que
corresponde à denominação prevista no ponto 3 doanexoacimareferido,sejaobtidoatravésdoloteamento1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—821
deazeitevirgemcomunitárioclassificadonocódigoNC
15091090.
2.No que diz respeito ao óleo de bagaço de azeitona:
Entreóleodebagaçodeazeitonabrutocomunitárioclassificado
no código NC 15100010 e que corresponde à denominaçãoprevista no ponto 4 do anexo do Regulamento n
o136/66/CEE
acimareferidoeóleodebagaçodeazeitonabrutonãocomunitário
classificado no mesmo código NC, desde que o produtocompensador seja óleo de bagaço de azeitona, classificado nocódigoNC15100090equecorrespondeàdenominaçãoprevista
no ponto 6 do anexo acima referido, seja obtido através do
loteamento de azeitevirgem comunitário classificado nocódigoNC15091090.
B. Em derrogação, os loteamentos com azeite virgem não comunitário,
utilizadoscomidentidade,referidosnasalíneasc)segundotravessãoed)segundotravessãodopontoA.1enopontoA.2sósãoautorizados
noscasosemqueodispositivodecontrolodoregimeestejaorganizado
de molde a permitir apurar a proporção de azeite virgem nãocomunitárionaquantidadetotaldamisturaexportada.
C. Os produtos compensadores devem ser apresentados em embalagens
imediatasdeconteúdode220litrosoumenos.Emderrogação,quandosetratardecontentoresaprovadosdeummáximode20toneladas,as
autoridades aduaneiras podemperm itir a exportação dos azeites
referidosnospontosacima,sobcondiçãodumcontrolosistemáticodaqualidadeedaquantidadedoprodutoexportado.
D. Ocontrolo da equivalência efectua-se atravésdoexame dosregistos
comerciais no que respeita às quantidades de azeite utilizadas nosloteamentos e, no que respeita às qualidades em questão, através da
comparaçãoentreascaracterísticastécnicasdasamostrasdeazeitenão
comunitáriorecolhidas,poramostragem,nomomentodasujeiçãoaoregimeeascaracterísticastécnicasdasamostrasdeazeitecomunitáriorecolhidas utilizadas no momento da operação de complemento de
fabrico do produto com pensador emcausa comas características
técnicas dasamostrasrecolhidasnomomentodaexportaçãoefectivadosprodutoscompensadoresnopontodesaída.
A recolha das amostras é efectuada de acordo com a norma
internacional ENISO5555(emmatéria derecolhadeamostras)ea
norma internacional EN ISO 661 (quanto ao envio das amostras aolaboratórioeàpreparaçãodessasamostrasparaanálise).Aanáliseéefectuada segundo os parâmetros previstos no Anexo I do Regula-
mento(CEE)n
o2568/91daComissão(1),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento(CE)no2527/95(2).!M12
(1)J O noL248de5.9.1991,p.1.
(2)J O noL258de28.10.1995,p.49.1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—822
!M8
ANEXO 79
LISTA DOS PRODUTOS COMPENSADORES A QUE PODE SER APLICADA ATRIBUTAÇÃO PRÓPRIA
PREVISTA NO No1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 122oDO CÓDIGO
Número
deordemCódigoNCedesignaçãodosprodutoscompensadoresOperaçõesdeaperfeiçoamentodasquaisresul-
tam
(1) (2) (3)
1 excapítulo2 Miudezascomestíveis Quaisqueroperaçõesoutransformações
2 ex0201
ex0202ex0203ex0204
ex0205Resíduos resultantes das operações refe-
ridasnacoluna3Corteempedaçosdecarnesdeanimaisdo
capítulo1
3 02090011ou
02090010Toucinho Abate de animais da espécie suína; com-
plemento de fabrico e transformação da
carne
4 02090030 Gorduradeporco Abate de animais da espécie suína; com-
plemento de fabrico e transformação da
carne
5 ex0304 Resíduos resultantes das operações refe-
ridasnacoluna3Serragemdeblocosdefiletescongelados
6 ex0305 Resíduos resultantes das operações refe-
ridasnacoluna3Defumaçãodepeixesecorteempostas
7 ex0404 Sorodeleite Transformaçãodoleitefresco
8 ex0404 Sorodeleiteempónãoaçucarado Fabricodelactoseapartirdesoroconcen-
trado
9 ex040700 Ovosnãofecundados Incubação e eclosão de pintainhos de um
dia
10 0502 Cerdas de porco ou de javali; pêlos de
texugo e outros pêlos para escovas epincéis de desperdícios destas cerdas epêlosQuaisqueroperaçõesoutransformações
11 05030000 Crina e seus desperdícios, mesmo em
mantas, com ou sem suporte de outrasmatériasQuaisqueroperaçõesoutransformações
12 05040000 Tripas, bexigas e buchos de animais
inteiros ou embocados, comexcepçãodosdepeixeAbateecortedeanimaisdocapítulo1
13 ex05059000 Póedesperdíciosdepenasoudepartesde
penasQuaisqueroperaçõesoutransformações
14 0506 Ossos e núcleos córneos, embruto,
desengorduradosousimplesmenteprepa-rados (mas não cortados em formadeterminada), acidulados ou degelatina-
dos;póedesperdíciosdestasmatériasQuaisqueroperaçõesoutransformações
15 ex0507 Chifres, pontas, cascos, unhas, garras e
bicos, em bruto ou simplesmente prepa-
rados, mas não cortados em forma
determinada, compreendendo os desper-dícios e o pó; barbas de baleia e deanimais semelhantes, em bruto ou sim-
plesmente preparadas, mas não cortadas
em forma determinada, compreendendoasrebarbasedesperdíciosQuaisqueroperaçõesoutransformações
16 ex05080000 Póedesperdíciosdeconchas Quaisqueroperaçõesoutransformações1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—823
(1) (2) (3)
17 ex05080000 Carapaçadecamarões Descasquedecamarão
18 ex051000 Substâncias animais utilizadas na prepa-
raçãodeprodutosfarmacêuticos,frescas,refrigeradas, congeladas ou provisoria-
mente conservadas por qualquer outro
processoAbateecortedeanimaisdocapítulo1
19 05119110 Desperdíciosdepeixe Quaisqueroperaçõesoutransformações
20 ex05119980 Cabeçasnãocomestíveis Abateecortedeanimaisdocapítulo1
21 ex05119980 Sangue Abatedeanimaisdocapítulo1
22 ex051199 Desperdícios das operações referidas na
coluna3Abate de animais do capítulo 1, com-
plemento de fabrico e transformação dacarne
23 ex05119980 Cascasdeovos Separaçõesdeovosdassuascascas
24 ex05119910 Aparasdepelesdeporco Esfolamentodecarnesdeporco
25 ex0712 Desperdícios de legumes e de plantas
hortícolasCorte, esmagamento ou pulverização e
misturadeprodutosdocódigoNC0712
26 ex0713 Desperdíciosdelegumesdevagem Corte, esmagamento ou pulverização e
misturadeprodutosdocódigoNC0713
27 ex0901 Fragmentosdecafé Tratamento ou transformação de café em
bruto
28 09019010 Cascasepelículasdecafé Torrefacçãodecaféembruto
29 ex09022000ou
ex09024000Pódechá Tratamento ou transformação de chá em
bruto;embalagememsacosparainfusão
30 ex09042039
ex09042090Desperdíciosdepimentão Limpeza,esmagamento,moagemejoeira-
mentodefrutossecosdogéneroCapsicum
31 10064000 Trincasdearroz Tratamentooutransformaçãodearroz
32 ex1104 Grãosdecereaissimplesmentepartidos Tratamentooutransformaçãodecereais
33 110430 Germes de cereais, inteiros, esmagados,
emflocosoumoídosTratamentooutransformaçãodecereais
34 11090000 Glútendetrigo,mesmoseco Tratamentooutransformaçãodecereais
35 ex1209 Desperdícios de sementes de beterraba
(fragmentos,sementesocas,sementesde
fraca capacidade germinativa, sementesimprópriasparaasementeiramecânica)Limpeza, joeiramento, polimento e deca-
pagemdabeterrabasacarina
36 ex12130000 Palha e cascas de cereais, embruto,
mesmopicadasTratamentooutransformaçãodecereais
37 15010011et
15010019Banhaeoutrasgordurasdeporco Abate de animais da espécie porcina;
tratamentooutransformaçãodecarne
38 ex150200 Sebosdebovinos,ovinosecaprinos Abate de animais das espécies bovina,
ovinaecaprina;tratamentooutransforma-
çãodecarne
39 ex1504 Óleodepeixe Transformaçãodepeixesemfiletes
40 ex1506 Outrasgorduraseóleosanimais Desengorduramento de carne, ossos e
desperdícios
41 ex15152190 Óleodegermesdemilho Transformaçãodemilho
42 ex15200000 Glicerolembruto Decomposiçãoourefinaçãodegordurase
deóleosdocapítulo15!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—824
(1) (2) (3)
43 ex152200 Resíduosprovenientes dotratamento das
matérias gordasoudas ceras animais ou
vegetaisQuaisqueroperaçõesoutransformações
44 ex15220039 Estearina Refin ação de gordura e de óleos do
capítulo15
45 ex15220091
ex15220099Óleo de cera Gordura de fumos e de
vaporeseargilaabsorventericaemóleoRefinação, desacidificação, descoloração
deóleosvegetaisgordos
46 ex17023099 Águas-mãesdecristalização Transformaçãodemilhoemglicose
47 17031000 Melaçosdecana Transformaçãodeaçúcares
48 18020000 Cascas,películaseoutrosdesperdíciosde
cacauQuaisqueroperaçõesoutransformações
49 ex2102 Leveduras Fabricodecerveja
50 ex22089091e
ex22089099Cabeça e cauda de destilação (álcool
etílico não desnaturado, comumteor
alcoólicoinferiora80%vol)edestilado
de vinho (cabeça e cauda de destilação,nãoconcentrada)Destilaçãodeálcooletílicoembrutooude
vinhoparadestilar
51 excapítulo23 Resíduos e desperdícios das indústrias
alimentaresQuaisqueroperaçõesoutransformações
52 24013000 Nervuras,caulesedesperdíciosdotabaco Fabricodecigarros,cigarrilhasecharutos
etabacoparafumar;misturadetabacos
53 25253000 Desperdíciosdemica Quaisqueroperaçõesoutransformações
54 261900 Escóriaseoutrosdesperdíciosdafabrica-
çãodoferroodoaçoQuaisqueroperaçõesoutransformações
55 2620 Cinzas e resíduos (excepto os do código
NC261900)contendometaloucompos-
tosdemetaisQuaisqueroperaçõesoutransformações
56 26210000 Outras escórias e cinzas, incluídas as
cinzasdealgasQuaisqueroperaçõesoutransformações
57 ex27050000 Gás Transformaçãodehulhaemcoque
58 ex27060000 Alcatrões de hulha, compreendendo os
alcatrões minerais, parcialmente destila-dosoureconstituídosTransformaçãodehulhaemcoque
59 ex2707 Primeirosprodutoseresíduosdadestila-
çãoDestilaçãodefenóis
60 ex27112100e
ex27112900Gásdedesidrogenaçãoeoutroshidrocar-
bonetosgasososFabricodepoliestirenoapartirdeetilben-
zeno
61 27121010 Vaselinaembruto Refinaçãodeparafinaembruto
62 ex271290 Resíduosparafínicos (gatsch,Slack wax,
etc.)mesmocoradosQuaisqueroperaçõesoutransformações
63 ex2713 Betume e coque de petróleo e outros
resíduos dos óleos de petróleo ou de
mineraisbetuminososQuaisqueroperaçõesoutransformações
64 28061000 Ácidoclorídrico Fabrico de produtos químicos diversos à
base de espatoflúor, de fluoreto de hidro-
génio, de 2,6-di-isopropilanilina e detetracloretodesilícioouanilinadeacetato
65 28070010 Ácidosulfúrico Fabricodesulfamidas!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—825
(1) (2) (3)
66 28112100 Dióxidodecarbono 1. Fabricodecerveja
2. Fabricodeálcooletílicoedebebidas
espirituosas
67 ex281119 Ácido hexafluoro-silícico (ácido fluoro-
-silícico)Transformaçãodeespatoflúoremfluoreto
dehidrogénio
68 ex28121090 Tetracloretodesilício Fabrico de silanos, de s ilicones e de
produtos à base destas matérias, a partirdesilício
69 ex28259010 Hidróxidodecálcio Transformaçãodecarbonetodecálcioem
acetilenoecianamidaecálcio
69A ex28275100 Soluçãodebrometodepotássio 1,3-bromocloropropano do código NC
29034980
70 28332950 Sulfatodeferro Fabrico de chapas de ferro ou de aço,
simplesmentelaminadasafrioapartirdeesboçosparachapas
71 ex28332990 Sulfatodecálcio Transformaçãodeespatoflúoremfluoreto
dehidrogénio
72 ex28469000 Óxidodegaldolínio Recuperaçãodegálioedeóxidodegálioa
partirdeSCRAP(resíduos)(=resíduosde
fabricodocompostoóxidodegadolínioedegálioGd3Ga5O12)
73 29023090 Tolueno Fabricodepoliestirenoapartirdebenzeno
etílico
74 ex29029090 Alfa-metilestireno Fabricodeacetonaoudefenolapartirde
cumeno
75 2903 Derivadoshalogenadosdoshidrocarbone-
tosFabricodeprodutosàbasedefluoretode
hidrogénio
76 2904 Derivadossulfonados,nitradose nitrosa-
dosdoshidrocarbonetosFabricodeprodutosàbasedefluoretode
hidrogénio
77 29051100 Metanol Fabrico de álcoois gordos industriais a
partir do óleo de coco ou de fibras depoliéster
78 2909 Éteres,éteres-álcooiseoutrosprodutosdo
códigoNC2908Fabrico de produtos à base de hidroqui-
nona
79 29152100 Acidoacético Fabrico de vitaminas a partir de anidrido
acético
80 ex350300 Desperdíciosdegelatina Transformação degelatinas farmacêuticas
emcápsulas
81 ex38011000 Poeiradegrafite Fabrico de eléctrodos emgrafite para
fornoseléctricosdefusão
82 ex38059000 Dipentenoembruto Fabrico de hidroperóxidos de pinenos, de
acetatode(1R,2R,4R)-bornilo(acetatodeisobornilo) de cânfora ou de canfeno apartirdealfa-pinenos
83 ex38069000 Essênciadecolofónia eóleosdecolofó-
niaFabricodesabõesdecolofóniadesódioe
decolofóniadepotássio
84 ex3815 Catalisadores,nãoutilizáveis Pr odução de catalisadores a partir de
silicatodealumíno!
M8
!M12
!M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—826
(1) (2) (3)
85 ex382312
ex382313
ex382319Ácidosgordosindustriais,óleosácidosde
refinação1. Refinação de gordura e de óleos do
capítulo15
2. Destilaçãofraccionadadeácidosgor-
dos
86 ex38231100
ex291570Ácidoesteárico Fabricodeácidoerúcico
87 ex38249060 Penicilina impura (resíduos da peneira-
ção)Fabricodemedicamentos
88 ex38249090 Óleosdefusel Fabrico de álcool etílico e de bebidas
espirituosas
89 ex38249090 Óleosdecânfora Fabricodecânforaapartirdealfa-pinenos
90 ex38249090 Resíduos de descafeinação (mistura de
cera de café, de cafeína embruto e deágua)ecafeínaembrutoDescafeinizaçãodecafé
91 ex38249090 Resíduos de aquecimento ao rubro do
gessoFabrico de fluoretode hidrogénio,fluore-
tosecriólitoapartirdeespatoflúor
92 ex38249090 Melaçosnãoaçucarados Fabrico de ácido cítrico a partir de
açúcaresbrancos
93 ex38249090 Resíduosdetransformaçãodesorbose Fabrico de ácido ascórbico a partir de
glucose
94 ex38249090 Sulforetosdepotássioemsolução Fabricodeácidodihidroxiesteáricoapartir
deóleoderícinoembruto
95 ex38249090 Resíduosdofabricodecumol(cumeno) Fabricodeacetona,defenoledealfame-
tilistirol
96 ex38249090 Resíduos Fabrico de 1,4-butanediol, de 1,4-butene-
diol e de tetraidro-furano a partir demetanol,bemcomoofabricode1,5-pen-tano-diol de 1,6-hexanodiol a partir de
misturasdedióis
97 ex38249090 Desperdícios,commisturadecafeína,de
cera de café, de água e de impurezas
(efluentes)Descafeinação e tratamento específico
destinados a atenuar as propriedades
estimulantesdocaféembruto
98 ex38249090 Micelasglucónicaseáguas-mães Fabrico de ácido glucónico, seus sais e
ésteresapartirdexaropedeglucose
99 ex3915 Desperdíciosefragmentosdeplástico Quaisqueroperaçõesoutransformações
100 ex40040000 Desperdícios e aparas de borracha não
endurecida; fragmentos de artefactos de
borracha não endurecida exclusivamenteutilizáveisnarecuperaçãodaborrachaQuaisqueroperaçõesoutransformações
101 40170019 Desperdícios, pó e fragmentos de borra-
chaendurecidaQuaisqueroperaçõesoutransformações
102 ex4101
4102e
4103Peles embruto (frescas, salgadas, secas,
tratadas pela cal e picladas), compreen-
dendoaspelesdeovinoscomasualãEsfolamentodeanimaisdocapítulo1
103 ex41043910 Aparasdepelesdebovinos Quaisqueroperaçõesoutransformações
104 41100000 Aparas e outros desperdícios de couro
natura, artificial ou reconstituído e depeles, curtidos ou pergaminhados, não
utilizáveis para o fabrico de obras de
couro;serradura,póefarinhadecouroQuaisqueroperaçõesoutransformações
105 43022020 Desperdícioseaparasnãoreunidas Fabricodepelesemcabelo!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—827
(1) (2) (3)
106 excapítulo44 Desperdícios e resíduos de madeira,
compreendendoaserraduraQuaisqueroperaçõesoutransformações
107 ex4501 Desperdíciosdecortiça Quaisqueroperaçõesoutransformações
108 4707 Desperdícios a aparas de papel e de
cartão; artefactos usados de papel e decartão, exclusivamente utilizáveis para ofabricodepapelQuaisqueroperaçõesoutransformações
109 exsecçãoXI Tecidos de malha, trabalhados e trans-
formados, com defeitos evidentes (ditosdesegundaescolha)Quaisqueroperaçõesoutransformaçõesde
tecidosdemalhadequalquerespécie
110 5003 Desperdíciosdeseda(incluindooscasu-
los de bicho-da-seda impróprios paradobar,osdesperdíciosdefioseosfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
111 5103 Desperdícios de lã e de pêlos (finos ou
grosseiros),comexclusãodosfiaposQuaisqueroperaçõesoutransformações
112 51040000 Fiapos de lã ou de pêlos finos ou
grosseirosQuaisqueroperaçõesoutransformações
113 5202 Desperdícios de algodão (incluindo os
fiapos)nãopenteadosnemcardadosQuaisqueroperaçõesoutransformações
114 ex5301 Estopasedesperdíciosdelinho(incluindo
osfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
115 ex5302 Estopas e desperdícios de cânhamo (in-
cluindoosfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
116 ex5303 Estopas e desperdícios das fibras (in-
cluindoosfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
117 ex5304 Desperdícios de fibras (incluindo os
fiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
118 ex5305 Estopas e desperdícios de abacá (in-
cluindoosfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
119 ex5305 Estopasedesperdíciosderami(incluindo
osfiapos)Quaisqueroperaçõesoutransformações
120 ex5503e
ex5504Fibras poliacrílicas e de viscose (de
qualidadeinferiorcomdefeitosevidentes)Fabricodefibrastêxteispoliacrílicasoude
viscose
121 5505 Desperdícios de fibras, sintéticas ou
artificais, incluindo os desperdícios da
penteação,osdefioseosfiaposQuaisqueroperaçõesoutransformações
122 6310 Trapos,cordéis,cordasecabosemforma
dedesperdíciosoudeartefactosinutiliza-
dosQuaisqueroperaçõesoutransformações
123 70010010 Fragmentos, desperdícios e resíduos de
vidroQuaisqueroperaçõesoutransformações
124 ex7019 Desperdícios de fios de fibras de vidro
têxteiscontínuasTecelagem
125 ex7019 Tecidos de fibra de vidro comdefeitos
evidentesTecelagemdefiosdefibrasdevidro
126 7105 Pó de diamante, de pedras preciosas ou
semipreciosasoudepedrassintéticasQuaisqueroperaçõesoutransformações
127 ex7112 Cinzas ou lixo de ourivesaria e outros
resíduosedesperdíciosdemetaisprecio-
sosQuaisqueroperaçõesoutransformações!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—828
(1) (2) (3)
128 ex720221e
ex72022900Resíduosdejoeiramentodoferro-silício Fabrico de tetracloreto e de dióxido de
silício
129 7204 Desperdícios,resíduosesucatasdeferro
fundido, ferro ou aço; desperdícios de
ferroouaço,emlingotesQuaisqueroperaçõesoutransformações
130 ex7208e
ex7211Resíduosdeaçonãoligadoresultantesdo
cortedetiraslargasaquenteFabricodetiraslargasaquenteapartirde
lingotes ou de brames laminadas de aço
nãoligado
131 ex7218
ex7222
ex7224e
ex7228Resíduos de barras de ligas de aço
reutilizávelFabricodeparafusos,cavilhasouporcasa
partirdebarrasdeligasdeaço
132 ex7219
ex7220
ex7225eex7226Resíduos de ligas de aço resultantes do
cortedetiraslargasaquenteFabricodetiraslargasaquenteapartirde
lingotes ou de brames laminadas de ligas
deaço
133 ex7225e
ex7226Resíduos de ligas de aço resultantes do
cortedechapasditasmagnéticasFabrico de transformadores a partir de
chapasditasmagnéticas
134 ex7226 Resíduos de ligas de aço resultantes do
cortedefolhasdeaçoditomagnéticoFabrico de transformadores a partir de
folhasdeaçoditomagnético
135 ex7308 Separadoresdesegurançacomsoldaduras
(chamadasjuntasdesoldadura)Fabrico de separadores de segurança a
partirdeaço
136 740400 Desperdícios,resíduosesucatadecobre Quaisqueroperaçõesoutransformações
137 750300 Desperdícios,resíduosesucatadeníquel Quaisqueroperaçõesoutransformações
138 760200 Desperdícios,resíduosesucatadealumí-
nioQuaisqueroperaçõesoutransformações
139 78020000 Desperdícios, resíduos e sucata de
chumboQuaisqueroperaçõesoutransformações
140 ex78041100 Resí duos reutilizáveis de folhas de
chumboforradasdosdoisladosFabrico de folhas de chumbo, revestidas
dos dois lados, para uso fotográfico, a
partir de folhas devinilo e de papel paraforrar
141 79020000 Desperdícios,resíduosesucatadezinco Quaisqueroperaçõesoutransformações
142 80020000 Desperdícios, resíduos e sucata de esta-
nhoQuaisqueroperaçõesoutransformações
143 81019190 Desperdícios,resíduosesucatadetungs-
ténio(volfrâmio)Quaisqueroperaçõesoutransformações
144 81029190 Desperdícios,resíduosesucatademolib-
denoQuaisqueroperaçõesoutransformações
145 81031090 Desperdícios,resíduosesucatadetântalo Quaisqueroperaçõesoutransformações
146 81042000 Desperdícios, resíduos e sucata de mag-
nésio (compreendendo as aparas nãocalibradas)Quaisqueroperaçõesoutransformações
147 ex8105
ex8106ex8107
ex8108
ex8109ex8110ex8111e
ex8112Desperdícios,resíduosesucatadeoutros
metaiscomunsQuaisqueroperaçõesoutransformações!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—829
(1) (2) (3)
148 excapítulo84
excapítulo85
ex8708
excapítulo90Peçasdesmontadasepeçasdanificadasou
tornadas inutilizáveis aquando da execu-
çãodeoperaçõesdeaperfeiçoamentoFabricodemáquinaseaparelhos,veículos,
equipamentos,artigoselectrónicos,instru-
mentos de medição, de controlo e deprecisão, bem como a sua modificaçãoouconversãoaoutrasnormastécnicas
149 capítulos 84, 85,
86,88e90Peças e elementos sobresalentes, bem
como partes de máquinas aparelhos,veículos ferroviários, aeronaves e outros
equipamentosReparação ou revisão (ajustamento e
limpezaporprocessoseléctricosoumecâ-nicos),bemcomorestauração(substituição
deelementosemestadodefuncionamento)
demáquinas,aparelhos,veículosferroviá-rios,aeronaves,eoutrosequipamentos
150 8708 Parteseacessóriosdosveículosautomó-
veisAdaptação de veículos automóveis a fins
específicos!
M81993R2454—PT—01.07.2000—003.001—830
ANEXO 80
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—831
INTRODUÇÃOAOANEXO80
1.Opresenteanexovisafacilitaraaplicaçãodosartigos591oa594o
2.De notar que a repartição das mercadorias de importação pelos produtos
compensadores só se deve efectuar nos casos em que for necessáriodeterminaromontantedadívidaaduaneiradeacordocomoartigo121
odo
código.
Consequentemente,essasmodalidadesdecálculonãoserãoaplicadas:
— quando todos os produtos compensadores forem submetidos a um
destino aduaneiro que não obrigue à cobrança dos direitos de
importação,
ou
— quandoosdireitosdeimportaçãosãoapenascobradossobreosprodutos
compensadoresquebeneficiamdatributaçãoprevistanoartigo122odo
código.
3.Aquantidadedeprodutoscompensadoresserádeterminadaemfunçãodas
taxasderendimentoaprovadas.
4.Aadjunçãodemercadoriascomunitáriasnodecorrerdoprocessodefabrico
não afecta a repartição das mercadorias de importação pelos produtoscompensadores,peloquenãoserátomadaemconsideração.
I.Artigo 592
o: Chave quantitativa (produtos compensadores)
a)Mercadorais de importação:
100kgA
b)Produtos compensadores:
90kgB
c)Dívida aduaneira constituída para:
20kgB
d) Quantidadedemercadoriasdeimportaçãocorrespondenteàquantidade
deBparaaqualseconstituiumadívidaaduaneira:
20/90×100kg=22,22kgA
II.Artigo 593o: Chave quantitativa (mercadorias de importação)
a)Mercadorias de importação:
100kgA
b)Produtos compensadores:
80kgB,nosquaisseencontram80kgA
10kgC,nosquaisseencontram10kgA
5kgD,nosquaisseencontram5kgA
Total:95kgA
c)Base de repartição em kg A:
B: 80/95×100kg= 84,21kgA
C: 10/95×100kg= 10,53kgA
D: 5/95×100kg= 5,26kgA
Total:100,00kgA
d) Dívidaaduaneiraconstituídapara:
1° 10kgB
2° 5kgD!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—832
A. SEMAPLICAÇÃODOARTIGO122oDOCÓDIGO
Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de
B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
B: 10/80 × 84,21kg= 10,53kgA
D: 5/5 × 5,26kg= 5,26kgA
Total:15,79kgA
B. COMAPLICAÇÃODOARTIGO122oDOCÓDIGO
Destáincluídonalistadoartigo122o
i)Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quanti-
dade de B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
10/80×84,21kg=10,53kgA
ii)Parte de D que pode beneficiar da tributação artigo 121o/artigo 122o:
Deacordocomono1,primeirotravessão,daalíneaa),doartigo122o,a
tributação «própria» doproduto Dfaz-se nomáximo para a parte do
produto D que corresponde proporcionalmente à parte exportada dos
outrosprodutoscompensadores(quenãoestãoincluídosnalista).
— QuantidadedeprodutosexportadosemkgA:
B: 70kg= 70/80×84,21 =−73,68kgA
C: 10kg= 10/10×10,53 =−10,53kgA
Total:84,21kgA
— Proporçãoexportada:
[84,21/(100−5,26)]×100%=88,89%
— Tributaçãoartigo122o:
88,89%×5kgD=4,44kgD
— Tributaçãoartigo121o:
5k g /C04;44 kg ¼0;56 kg D ¼0;56/C25;26
5¼0;59 kg A
iii)Tributação total:
— artigo122o:4,4kgD
— artigo121o:0,59kgA+10,53kgA=11,02kgA
III.Artigo 594o: Chave-valor
a)Mercadorias de importação:
100kgA
b)Quantidades e valores dos produtos compensadores:
80kgBa20écus/kg= 1600écus
10kgCa12écus/kg= 120écus
5kgDa5écus/kg= 25écus(Destáincluídonalistadoartigo122o)
Total:1745écus
c) BasederepartiçãoemkgA:
B: 1600/1745×100kg= 91,69kgA
C: 120/1745×100kg= 6,88kgA
D: 25/1745×100kg= 1,43kgA
Total:100,00kgA!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—833
d)Dívida aduaneira constituída para:
1° 10kgB
2° 5kgD
A. SEMAPLICAÇÃODOARTIGO122oDOCÓDIGO
Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade de
B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
10/80×91,69kg=11,46kgA
B. COMAPLICAÇÃODOARTIGO122o
Destáincluídonalistadoartigo122o
i)Quantidade de mercadorias de importação correspondente à quanti-
dade de B para a qual se constitui uma dívida aduaneira:
10/80×91,69kg=11,46kgA
ii)Parte de D que pode beneficiar da tributação artigo 122o/artigo 121o:
Deacordocomono1,primeirotravessão,daalíneaa),doartigo122o,a
tributação «própria» do produto Dfaz-se no máximo para a parte de
produto D que corresponde proporcionalmente à parte exportada dos
outrosprodutoscompensadores(quenãoestãoincluídosnalista).
— Valorpartedosprodutoscompensadoresexportados:
B: 70×20écus = 1400écus
C: 10×12écus = 120écus
Total:1520écus
— Proporçãoexportada:
[1520/(1745−25)]×100%=88,37%
— Tributaçãoartigo122o:
88,37%×5kg=4,42kgD
— Tributaçãoartigo121o:
5k g /C04;42 kg ¼0;58 kg D ¼0;58/C21;43
5¼0;17 kg A
iii) Tributaçãototal:
— artigo122o:4,42kgD
— artigo121o:0,17kgA+11,46kgA=11,63kgA!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—834
ANEXO 81
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—835
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—836
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—837
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—838
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—839
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—840
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—841
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—842
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 5
1. OformulárioemqueoboletimINF5éemitidodeveserimpressoempapel
decorbrancasempastasmecânicas,coladoparaescritaepesandoentre40a65gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodoformulárioéde210×297milímetros.3. Compete aos Estados-membros proceder à impressão do formulário que
contémumnúmerodesériedestinadoaindividualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade,
designada pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro que emite oboletimdeinformações.Ascasasnos1a8sãopreenchidasnumadaslínguasoficiais da Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-
-membroqueemiteoboletim.AsautoridadesaduaneirasdoEstado-membro
quedevefornecerasinformaçõesouquedelassedeveservirpodempediratradução nalíngua ounuma daslínguas oficiais desseEstado-membro dosdadoscontidosnosformuláriosquelhessãoapresentados.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—843
ANEXO 82
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—844
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—845
ANEXO 83
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU DE PRODUTOS SUJEITOS
AO REGIME NO ÂMBITO DE UMATRANSFERÊNCIA DO TITULAR
DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA O TITULAR DE UMA SEGUNDA
AUTORIZAÇÃO
1.Para a transferência de produtos ou de mercadorias do titular de uma
autorização para o titular de uma outra autorização, um formuláriocorrespondente ao modelo do formulário emitido em conformidade comos artigos 205o a 215o deve ser preenchido nos exemplares 1, 4, 5 e um
exemplarsuplementaridênticoaoexemplar1doformulárioDAU.
2.Antesdeprocederàtransferênciadosprodutosoudemercadorias,aestância
decontrolodotitulardaprimeiraautorizaçãoéinformada,naformaporela
determinada,datransferênciaprevista,afimdepoderexercer,seforcaso
disso,oscontrolosqueconsiderenecessários.
3.Oexemplar1éconservadopeloprimeirotitular(porquemsãoexpedidosos
produtos ou as mercadorias) juntamente com as suas escritas deaperfeiçoamentoactivo.
4.Osrestantesexemplaresacompanhamosprodutosouasmercadorias.
5.Aquandodachegadadasmercadorias,otitulardasegundaautorização(para
quemosprodutosoumercadoriassãotransferidos)informaasuaestânciade
controlo, na forma por ela determinada, da transferência efectuada e
conserva o exemplar suplementar juntamente com as suas escritas deaperfeiçoamentoactivo.
6.Os exemplares 4 e 5 são enviados pelo titular da segunda autorização à
respectivaestânciadecontrolo.Estaestânciaconservaoexemplar4eenvia,após o visar, o exemplar 5 à estância de controlo do titular da primeira
autorização.Esteenviopodeefectuar-se,seforcasodisso,mensalmenteede
modoglobalizado.
Apêndice
Oformulárioreferidonoponto1dopresenteanexo,utilizadoparaatransferência
de mercadorias do titular de uma primeira autorização para o titular de uma
segunda autorização, deve conter as seguintes indicações nas casas correspon-dentes. As restantes casas não devemser preenchidas quando os titulares dasautorizações fornecerem, mensalmente, osdadosexigidospara finsestatísticos.
Setalnãoforocaso,aautoridadeaduaneirapode,querobrigaraopreenchimento
deoutrascasas,querprevêraexistênciadeexemplaressuplementaresparafinsestatísticos.
2. Expedidor:indicaronomeeapelidoouafirma,eoendereçocompleto
dotitulardaprimeiraautorização,seguidodonúmerodaautorizaçãoedoEstado-membrodeemissão.
3. Formulários:indicaronúmerodeordemdomaçoentreonúmerototal
demaçosutilizados.
Quando a declaração disser apenas respeito a uma única adição de
mercadorias (ou seja, quando for preenchida uma única casa «Desig-
naçãodasmercadorias»),nadaindicarnestacasan
o3,indicandoapenas
oalgarismo1nacasano5.
5. Adições:indicar a quantidade total de adições declaradas pelo
interessadonoconjuntodosformuláriosouformulárioscomplementaresutilizados. A quantidade de adições corresponde ao número de casas«Designaçãodasmercadorias»quedevemserpreenchidas.
8. Destinatário: indicar o apelido e nome ou a firma, e o endereço
completodotitulardasegundaautorização.
15 País de expedição: indicar o nome do Estado-membro de onde as
mercadoriassãoexpedidas.
31. Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números —
Número(s) do(s) contentor(es) — Quantidade e natureza: indicar asmarcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—846
mercadoriasnãoembaladas,aquantidadedessasmercadoriasobjectoda
declaração ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como as
mençõesnecessáriasàrespectivaidentificação.
Entende-se por designação das mercadorias a respectiva denominação
comercial habitual, em termos suficientemente precisos para umaclassificação.Emcasodeutilizaçãodecontentor,asrespectivasmarcas
deidentificaçãodevem,igualmente,serindicadasnestacasa.
32. Número da adição: indicaronúmerodeordemdaadiçãoemcausaem
relação à quantidade total das adições declaradas nos formulários ouformulárioscomplementaresutilizados,talcomodefinidosnacasan
o5.
Quando a declaração disser apenas respeito a uma adição de
mercadorias,osEstados-membrospodempreverquenadasejaindicadonestacasa,devendooalgarismo1tersidoindicadonacasan
o5.
33. Códigodasmercadorias:indicaronúmerodecódigocorrespondenteà
adiçãoemcausa.
37 Regime:indicarocódigo5751.
38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das
mercadorias descritas na casa no 31 correspondente. A massa líquida
corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as
suasembalagens.
41. Unidades suplementares: indicar a quantidade expressa na unidade
previstananomenclaturacombinada.
44. Referências especiais; documentos apresentados, certificados e autori-
zações:indicaramenção«AplicaçãodoRegulamento(CEE)no2454/93—MercadoriasAA/S».
Quando as mercadorias de importação são objecto de medidas
específicas de política comercial, e caso essas medidas continuem
aplicáveis no momento da transferência prevista, a menção acimareferidadevesercompletadapelamenção:«Políticacomercial».
Indicar,alémdisso,noscasosde aplicação don
o1doartigo 615odo
Regulamento(CEE)no2454/93,onúmerodoboletimINF1utilizado.
46. Valor estatístico: indicar omontante, expressonamoeda prevista pelo
Estado-membrodesujeiçãoaoregime,dovaloraduaneiro,determinadoemconformidadecomasdisposiçõesrelativasaovaloraduaneiro.
54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante:
salvo disposições especiais a adoptar no que respeita à utilização dainformática, ooriginal daassinaturamanuscrita dapessoaindicada nacasan
o2,seguidadoseuapelido enome,devefigurarnoexemplara
conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado for
umapessoacolectiva,osignatáriodeveindicaraseguiràsuaassinaturaeaoseuapelidoenomeasuaqualidade.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—847
ANEXO 84
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—848
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—849
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—850
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—851
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 7
1. OformuláriodoboletimINF7éimpressoempapeldecorbrancasempastas
mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metroquadrado.
2. Oformatodoformulárioéde210×297milímetros.3. IncumbeaosEstados-membrosmandarprocederàimpressãodoformulário.
Oformulárioapresentaumnúmerodesériedestinadoaindividualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade,
designadapelasautoridadesaduaneirasdoEstado-membrodequeemanaoboletimdeinformação.AscasassãopreenchidasnumadaslínguasoficiaisdaComunidade,designadapelaautoridadeaduaneiradoEstado-membrode
queemanaoboletim.AsautoridadesaduaneirasdoEstado-membroquedeve
fornecerasinformaçõesouquedelassedeveservirpodempediratraduçãona língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro dos dadoscontidosnosformuláriosquelhessãoapresentados.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—852
ANEXO 85
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—853
ANEXO 86
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—854
ANEXO 87
LISTA DE TRANSFORMAÇÕES REFERIDA NO ARTIGO 650
Número
deordemColuna1 Coluna2
Mercadoriascujatransformaçãosobcontroloaduaneiroé
autorizadaTransformaçãoquepodeserefectuada
1 Mercadoriasdetodaanatureza Transformaçãoemamostrasapresentadascomotalou
sobaformadecolecção.
2 Mercadoriasdetodaanatureza Reduçãoadesperdíciosefragmentosouinutilização.
3 Mercadoriasdetodaanatureza Desnaturação
4 Mercadoriasdetodaanatureza Recuperaçãodepartesoudeelementos.
5 Mercadoriasdetodaanatureza Separaçãoe/ouinutilizaçãodaspartesavariadas.
6 Mercadoriasdetodaanatureza "C2Transformaçãodestinadaacorrigirosefeitosde
danosverificados 3
7 Mercadoriasdetodaanatureza Manipulações usuais que podemser efectuadas em
entrepostosaduaneirosouemzonasfrancas.
8 Tabacodocapítulo24docódigoNC Transform ação emtabaco «hom ogeneizado» ou
«reconstituído» do código NC 24039100 e/ou empódetabacodocódigoNCex24039990.
9 — tabacos embruto ou não m anufacturados do
códigoNC240110
— Tabacos embruto ou não m anufacturados
parcialmente destalados do código NC
ex240120Transformação em tabaco total ou parcialmente
destalado do código NC 240120 e emdesperdícios
detabacodocódigoNC24013000
10 ÓleodepalmadocódigoNC15111010 Transformaçãoem:
ou
Fracções sólidas de óleo de palma do código NC
15119019— mistura de ácidos gordos dos códigos NC
15191100, 15191200, 15191910,15191930e15191990,
ou
Fracções líquidas de óleo de palma do código NC
15119091— ácidos gordos dos códigos NC 29157015,
29157025, 29159010, ex29159090,
ex29161500eex29161990
ou
ÓleodecocodocódigoNC15131110— misturasdeésteresmetílicosdeácidosgordosdo
códigoNCex38239098,
ou
Fracções líquidas de óleo de coco do código NC
ex15131930— ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos
NC ex 29157020, ex 29157080,
ex29161500,ex29161500eex29161990,
ou
ÓleodepalmistedocódigoNC15132111— misturas de álcoois gordos do código NC
15193000,
ou
FracçõeslíquidasdeóleodepalmistedocódigoNC
ex15132930— álcoois gordos dos códigos NC 29051690,
29051700e29051990,
ou
ÓleodebabaçudocódigoNC15132119— glicerinadocódigoNC15201000.
11 Produtos dos códigos NC 270710, 270720,
270730, 270750, 27079100, 27079930,27079991,27079999e271000Transformação em produtos dos códigos NC
27100071ou27100075.!
B
!M8
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—855
Número
deordemColuna1 Coluna2
Mercadoriascujatransformaçãosobcontroloaduaneiroé
autorizadaTransformaçãoquepodeserefectuada
12 Óleos brutos dos códigos NC 27079911 e
27079919Transformação em produtos dos códigos NC
27071090, 27072090, 27073090, 27075091,27075099, 27079930, 29022090, 29023090,
29024100,29024200,29024300,29024490.
13 TrióxidodedicrómiodocódigoNC28191000 TransformaçãoemcrómiodocódigoNC81122031.
14 Gasóleodeteordeenxofresuperiora0,2%empeso,
classificadonocódigoNC27100068
Querosene,classificadonocódigoNC27100055
White spirit,classificadonocódigo27100021Misturadosprodutosdacoluna1oumisturadeum
e/ououtrodosprodutosdacoluna1comgasóleodeteor de enxofre não superior a 0,2 % empeso,
classificado no código 27100066 ou 27100067
paraobtergasóleodeteordeenxofrenãosuperiora0,2 % empeso, classificado no código NC27100066ou27100067
15 Óleoderícino (castoroil)docódigoNC15153090 transformaçãoparaobter:
— Óleoderícinohidrogenado(dito«Opalwax»)do
códigoNC15162010
— Ácido 12 — hidroxiesteárico (pureza inferior a
90%)docódigoNC38231910
— Ácido12—hidroxiesteárico(purezasuperiora
90%)docódigoNC29181990
— GlicerinadocódigoNC29054500
16 Calçado para patinagem, sem patins do código NC
64021900Transformaçãoem:
Patinsparagelodocódigo95067010
Calçado para patinagem, sem patins do código NC
64031900Patinsderodasdocódigo95067030
17 Chassiscommotorequipadoscomcabinasdocódigo
NC87042131Transformaçõesemveículosdecombateaincêndios
apetrechadoscomequipamentocompletodecombateaincêndiosousalvamentodocódigoNC87053000
18 Todo o tipo de componentes electrónicos, partes,
conjuntosesubconjuntos,oumateriais,(electrónicos
ou não), indispensáveis ao funcionamento electró-
nicodoprodutotransformadoTransformação em produtos das tecnologias da
informação,nasseguintescondições:
1. AssubposiçõesNCconstantesdas«listasCXL-
-CE-ATI»daDecisão97/359/CEdoConselho(*)
emque a taxa de direitos existente à data daautorizaçãoézero,ou
2. AssubposiçõesNCconstantesdosartigos1
o,2o
ou 3odo Regulamento (CE) no2216/97 do
Conselho(**)emqueexisteàdatadaautoriza-
ção uma suspensão, a título autónomo, dos
direitos
19 MateriaisdePVCdocódigoNC39219060 TransformaçãoemtelasparaprojecçãodocódigoNC
90106000
(*)JOL155de12.6.1997,p.1(AcordosobreoComérciodeProdutosdasTecnologiasdaInformação).
(**)JOL305de8.11.1997,p.1.!B
!M18
!M7
!M10
!M12
!M14
!M171993R2454—PT—01.07.2000—003.001—856
ANEXO 88
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—857
ANEXO 89
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—858
ANEXO 90
MATERIAL PROFISSIONAL
LISTAILUSTRATIVA
A.Equipamento de imprensa, de rádio e de televisão
a) Materialdeimprensa,talcomo:
— computadorespessoais,— telecopiadoras,
— máquinasdeescrever,
— câmarasdetodosostipos(defilmareelectrónicas),— aparelhosdetransmissão,degravaçãooudereproduçãodesomou
de imagens (magnetofones, magnetoscópios, leitores vídeo,
microfones,mesasdemistura,colunasacústicas),
— suportesdesomoudeimagens,nãogravadosougravados,— instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico
(oscilógrafos, sistemas de controlo dos magnetofones e dosmagnetoscópios, multímetros, estojos e caixas de ferramentas,vectorescopos,geradoresdesinaisvídeo,etc.),
— materialdeiluminação(projectores,transformadores,tripés),— acessórios (cassetes, fotómetros, objectivas,tripés,acumuladores,
correiasdetransmissão,carregadoresdebateria,monitores);
b) Materialderadiodifusão,talcomo:
— material de telecomunicações, tal como emissores-receptores ou
emissores de difusão, terminais de ligação a rede ou a cabo,
ligaçõessatélite,
— equipamentosdeproduçãoaudiofrequência (aparelhosdetomada
desom,degravaçãoedereprodução),
— instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico
(oscilógrafos, sistemas de controlo dos magnetofones e dos
magnetoscópios, multímetros, estojos e caixas de ferramentas,
vectorescopos,geradoresdesinaisvídeo,etc.),
— acessórios(relógios,cronómetros,bússolas,microfones,mesasde
mistura, fitas magnéticas para som, grupos electrogéneos, trans-formadores, pilhas e acumuladores, carregadores de bateria,aparelhosdeaquecimento,declimatizaçãoedeventilação,etc.),
— suportesdesom,nãogravadosougravados;
c) Equipamentodetelevisão,talcomo:
— câmarasdetelevisão,— telecinema,— instrumentoseaparelhosdemediçãoedecontrolotécnico,— aparelhosdetransmissãoederetransmissão,— aparelhosdecomunicação,— aparelhos de gravação ou de reprodução do somou de im agens
(magnetofones,magnetoscópios,leitoresvídeo,microfones,mesasdemistura,colunasacústicas),
— equipamentodeiluminação(projectores,transformadores,tripés),— equipamentodemontagem,— acessórios(relógios,cronómetros,bússolas,objectivas,fotómetros,
tripés, carregadores de bateria, cassetes, grupos electrogéneos,
transformadores, baterias e acumuladores, aparelhos de aqueci-
mento,declimatizaçãoeventilação,etc.),
— suportes de somou de im agens, não gravados ou gravados
(genéricos,sinaisdechamadadeestação,gravaçõesmusicais,etc.),!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—859
—film rushes,
— instrumentosmusicais,guarda-roupa,cenárioseoutrosacessórios
deteatro,estrados,produtosdemaquilhagem,secadoresdecabelo;
d) Veículosconcebidosouespecialmenteadaptadosparaseremutilizados
paraosfinsacimadescritos,taiscomoveículospara:
— transmissãoTV,
— acessóriosTV,
— gravaçãodesinaisvídeo,
— gravaçãoereproduçãodosom,
— efeitosdecâmaralenta,
— iluminação.
B.Equipamento cinematográfico
a) Equipamentotalcomo:
— câmarasdetodosostipos(defilmareelectrónicas),
— instrumentos e aparelhos de medição e de controlo técnico
(oscilógrafos,sistemasdecontrolodosmagnetofones,multímetros,
estojosecaixasdeferramentas,vectorescopos,geradoresdesinaisvídeo,etc.),
— carrosougruasparacaptaçãodeimagens,
— equipamentodeiluminação(projectores,transformadores,tripés),
— equipamentodemontagem;
— aparelhos de gravação ou de reprodução do somou de im agens
(magnetofones,magnetoscópios,leitoresvídeo,microfones,mesasdemistura,colunasacústicas);
— suportes de somou de im agens não gravados ou gravados
(genéricos,sinaisdechamadadeestação,gravaçõesmusicais,etc.),
—films rushes,
— acessórios(relógios,cronómetros,bússolas,microfones,mesasde
mistura, fitas magnéticas, gruposelectrogéneos, transformadores,
baterias e acumuladores, carregadores de bateria, aparelhos de
aquecimento,climatizaçãoedeventilação,etc.),
— instrumentosmusicais,guarda-roupa,cenárioseoutrosacessórios
deteatro,estrados,produtosdemaquilhagem,secadoresdecabelo;
b) Veículosconcebidosouespecialmenteadaptadosparaseremutilizados
paraosfinsacimadescritos.
C.Outro equipamento
a) Equipamentoparamontagem,ensaio,funcionamento,controlo,verifi-
cação,manutençãooureparaçãodemáquinas,instalações,materialde
transporte,etc.,talcomo:
— ferramentas,
— equipamento e aparelhos de medição, verificação oude controlo
(temperatura, pressão, distância, altura, superfície, velocidade,etc.),incluindoosaparelhoseléctricos(voltímetros,amperímetros,
cabos de medição, comparadores, transformadores, registadores,
etc.)eoscalibradores,
— aparelhosematerial parafotografarasmáquinaseasinstalações
duranteeapósarespectivamontagem,
— aparelhosparaocontrolotécnicodosnavios;
b) Equipamento necessário a homens de negócios, a peritos em
organização científica ou técnica do trabalho, emprodutividade, em
contabilidade, e às pessoas que exerçamprofissões sem elhantes, talcomo:
— computadorespessoais,
— máquinasdeescrever,!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—860
— aparelhosdetransmissão,degravaçãooudereproduçãodosomou
deimagens,
— instrumentoseaparelhosdecálculo;
c) Equipamento necessário aos peritos encarregados de levantamentos
topográficosoudetrabalhosdeprospecçãogeofísica,talcomo:
— instrumentoseaparelhosdemedição,— materialdeperfuração,
— aparelhosdetransmissãoedecomunicação;
d) Equipamento necessário aos peritos encarregados de combater a
poluição;
e) Instrumentos e aparelhos necessários aos médicos, cirurgiões, veteri-
nários,parteiraseàspessoasqueexerçamprofissõessemelhantes;
f) Equipamento necessário aos peritos em arqueologia, paleontologia,
geografia,zoologia,etc.;
g) Equipamento necessário aos artistas, aos grupos de teatro e às
orquestras,taiscomotodososobjectosutilizadosparaarepresentação,
instrumentosmusicais,cenárioseguarda-roupa,etc.;
h) Equipamentonecessárioaosconferencistasparailustrarasrespectivas
exposições;
i) Equipamento necessário aquando de viagens efectuadas para tirar
fotografias (aparelhos de fotografia de todos os tipos, cassetes,
posimetros, objectivas, tripés, acumuladores, correias de transmissão,carregadoresdebateria,monitores,materialdeiluminação,artigosdemodaeacessóriosparamodelos,etc.);
j) Veículosconcebidosouespecialmenteadaptadosparaseremutilizados
paraosfinsacimareferidos,taiscomopostosdecontroloambulantes,
veículos-oficina,veículos-laboratório,etc.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—861
ANEXO 91
MATERIAL DIDÁCTICO
LISTAILUSTRATIVA
a)Aparelhos de gravação ou de reprodução do som ou de imagens, tais
como:
— projectoresdediapositivosoudefilmesfixos,— projectorescinematográficos,
— retroprojectoreseepiscópios,
— magnetofones,magnetoscópiosecinescópios,— circuitosfechadosdetelevisão;
b)Suportes de som e de imagens, tais como:
— diapositivos,películasfixasemicrofilmes,
— películascinematográficas,— gravaçãossonoros(fitasmagnéticas,discos),— fitasvídeo;
c)Equipamento especializado, tal como:
— materialbibliográficoeaudiovisualparabibliotecas,— bibliotecasmóveis,— laboratóriosdelínguas,
— materialdeinterpretaçãosimultânea,
— máquinasdeensinoprogramado,mecânicasouelectrónicas,— objectos especialmente concebidos para o ensino ou para a formação
profissionaldepessoasdeficientes;
d)Outro equipamento, tal como:
— quadros murais, modelos, gráficos, mapas, planos, fotografias e
desenhos,
— instrumentos,aparelhosemodelosconcebidosparaademonstração,
— colecções deobjectosacompanhados deinformação pedagógicavisual
ousonora,preparadosparaoensinodeumassunto(malapedagógica),
— instrumentos, aparelhos, ferramentas e máquinas-ferramentas para a
aprendizagemdetécnicasoudeofícios,
— Equipamento, incluindo os veículos concebidos ou especialmente
adaptados para seremutilizados emoperações de socorro,destinado à
formaçãodaspessoasqueparticipamemtaisoperações.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—862
ANEXO 91A
OUTRAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO ÂMBITO DE UMA
ACTIVIDADE EDUCATIVA, CIENTÍFICA OU CULTURAL
LISTAILUSTRATIVA
Mercadoriastaiscomo:
1) Guarda-roupaeacessórioscénicosenviadosatítulodeempréstimogratuitoa
sociedadesdramáticasouateatros.
2) Partituras musicais enviadas a título de empréstimo gratuito a salas de
concertoouaorquestras.!M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—863
ANEXO 91 B
OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO E ANTIGUIDADES
Paraefeitosdoartigo682o:
a) Entende-seporobjectosdearte,osseguintesbens:
— quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos, feitos
inteiramente à mão pelo artista, com exclusão dos desenhos de
arquitectos ou de engenheiros e de outros desenhos industriais,comerciais, topográficos ou similares, dos artigos manufacturadosdecorados à mão e das telas pintadas para cenários de teatro, fundos
deestúdiosouutilizaçõesanálogas(códigoNC9701);
— gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, provas tiradas em
número limitado directamente a preto ou a cores, de uma ou várias
chapasinteiramenteexecutadasàmãopeloartista,qualquerquesejaatécnicaouomaterialutilizados,excluindoqualquerprocessomecânicooufotomecânico(códigoNC97020000);
— produçõesoriginaisdeestatuáriaoudeescultura,emqualquermaterial,
desde que as produções sejam executadas inteiramente à mão pelo
artista;fundiçõesdeesculturasdetiragemlimitadaaoitoexemplarese
controlada pelo artista ou pelos seus sucessores (código NC97030000);
— tapeçarias (código NC 58050000) e têxteis para guarnições murais
(código NC 63040000) confeccionados manualmente a partir dedesenhosoriginaisfornecidosporartistas,sobacondiçãodenãoserem
confeccionadosmaisdeoitoexemplaresdecada;
— exemplares únicos de cerâmica, inteiramente executados à mão pelo
artistaeporeleassinados;
— esmaltes sobre cobre, inteiramente executados à mão, limitados a oito
exemplaresnumeradosecontendoaassinaturadoartistaoudaoficina
dearte,comexclusãodosartigosdebijutaria,ourivesariaoujoalharia;
— fotografiasrealizadaspeloartista,tiradasporeleousoboseucontrolo,
assinadasenumeradasatéaolimite detrinta exemplares,independen-tementedorespectivoformatoousuporte;
b) Consideram-se«objectosdecolecção»osseguintesbens:
— selosdocorreio,selosfiscais,carimbosfiscais,sobrescritosdoprimeiro
dia,blocospostaiseanálogos,obliteradosounãoobliterados,masquenãoestejamemcirculaçãonemsedestinemaserpostosemcirculação(códigoNC97040000);
— colecçõeseespécimesparacolecçõesdezoologia,botânica,mineralogia
ou anatomia ou que possuam interesse histórico, arqueológico,
paleontológico,etnográficoounumismático(códigoNC97050000);
c) Consideram-se«antiguidades»osbens,comexclusãodosobjectosdeartee
dos objectos de colecção, comm ais de cemanos de idade (código NC
97060000).!
M61993R2454—PT—01.07.2000—003.001—864
ANEXO 92
OBJECTOS DE USO PESSOAL DOS VIAJANTES E MERCADORIAS
IMPORTADAS PARA FINS DESPORTIVOS
LISTAILUSTRATIVA
A.Objectos de uso pessoal dos viajantes
1. Vestuário;
2. Artigosdehigiene;
3. Jóiasdeusopessoal;4. Aparelhos fotográficos e aparelhos cinematográficos de tomada de
vistas, acompanhados de uma quantidade razoável de películas eacessórios;
5. Aparelhos de projecção portáteis de diapositivos ou de películas e
respectivos acessórios, bemcom o um a quantidade razoável dediapositivosoudefilmes;
6. Máquinasdefilmar vídeoeaparelhosportáteis dediapositivosoude
filmeserespectivosacessórios,bemcomoumaquantidaderazoávelde
diapositivosoudefilmes;
7. Instrumentosmusicaisportáteis;8. Gramofonesportáteis,comdiscos;
9. Aparelhos portáteis de gravação e de reprodução do som, incluindo
ditafones,comfitasdegravação;
10. Aparelhosreceptoresderádioportáteis;11. Aparelhosreceptoresdetelevisãoportáteis;12. Máquinasdeescreverportáteis;.
13. Máquinasdecalcularportáteis;
14. Computadorespessoaisportáteis;15. Binóculos;16. Carrinhosdecriança;
17. Cadeiras-de-rodasparadeficientes;
18. Equipamento desportivo, tal como tendas e outro material de
acampamento, artigosda pesca, equipamento para alpinismo, equipa-mentodemergulho,armasdecaçacomcartuchos,veículosdeduasoutrêsrodas,semmotor,canoasoukayaksdecomprimentoinferiora5,5
metros, esquis, raquetes de ténis, pranchas de surf, pranchas à vela,
equipamentodegolfe,asasdeltaeoutrasasasparaplanar;
19. Aparelhosdediáliseportáteisematerialclínicosemelhante,bemcomo
os artigos descartáveis importados para serem utilizados com esse
material;
20. Outrosartigosquetenhamcaráctermanifestamentepessoal.
B.Mercadorias importadas para fins desportivos
A. Equipamentodeatletismo,talcomo:
— obstáculosdesalto,— dardos,discos,varas,pesos,martelos.
B. Equipamentoparajogosdebola,talcomo:
— bolasdequalquertipo,
— raquetes,tacosdediversostipos,aléus,bastõesesemelhantes,
— redesdequalquertipo,— postesdebaliza.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—865
C. Equipamentoparadesportosdeinverno,talcomo:
— esquiserespectivasvarasdeapoio,— patins,
—lugeselugesdevelocidade( bobsleighs),
— materialparaapráticade curling.
D. Vestuário, calçado e luvas de desporto, capacetes para a prática de
desportos,etc.,dequalquertipo.
E. Equipamentoparaapráticadedesportosnáuticos,talcomo:
— canoase kayaks,
— barcosàvelaearemos,velaseremosdediversostipos,
— aquaplanosevelas.
F. Veículos,taiscomoviaturas,motocicletas,barcos.G. Equipamentodestinadoadiversasmanifestações,talcomo:
— armasdetirodesportivoemunições,
— veículosdeduasoutrêsrodas,semmotor,— arcoseflechas,— equipamentodeesgrima,
— equipamentodeginástica,
— bússolas,— tapetesparaosdesportosdelutaetatamis,— equipamentodehalterofilismo,
— equipamentodeequitação,sulkies,
— asasparaplanar,asadelta,pranchasàvela,— equipamentoparaescalada,— cassetesmusicaisdestinadasaacompanharasdemonstrações.
H. Equipamentoauxiliar,talcomo:
— equipamentodemediçãoedeafixaçãodosresultados,— aparelhosparaanálisesdesangueedeurina.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—866
ANEXO 93
DOCUMENTOS E MATERIAL DE PROPAGANDATURÍSTICA
LISTAILUSTRATIVA
a) Objectos destinados a seremexpostos nos escritórios de representantes
acreditados ou dos correspondentes designados por organismos oficiaisnacionais de turismo ou em outros locais aprovados pelas autoridades
aduaneiras do país de importação: quadros e desenhos, fotografias e
ampliações fotográficas emolduradas, livros de arte, pinturas, gravuras oulitografias,esculturasetapeçarias,eoutrasobrasdeartesemelhantes;
b) Equipamento de exposição (vitrinas, suportes e objectos semelhantes),
incluindo os aparelhos eléctricos ou mecânicos necessários ao seufuncionamento;
c) Documentários, discos,fitas magnéticas impressionadaseoutras gravações
sonoras, destinados a sessões gratuitas, comexclusão dos destinados à
propaganda comercial e dos correntemente vendidos no território de
importaçãotemporária;
d) Bandeirasemquantidaderazoável;
e) Dioramas,modelos,diapositivos,clichésdeimpressão,provasnegativas;
f) Espécimes, em quantidade razoável, de produtosde artesanatofamiliar,de
trajesregionaisedeoutrosartigossemelhantesdecarácterfolclórico.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—867
ANEXO 92A (SIC! ANEXO 93A)
ANIMAIS
LISTAILUSTRATIVA
1. Amestramento
2.. Treino
3. Reprodução
4. Ferragemoupesagem5. Tratamentoveterinário6. Ensaios(tendoemvistaumapossívelaquisição,porexemplo)
7. Participaçãoemmanifestaçõespúblicas,exposições,concursos,competições
oudemonstrações
8. Espectáculos(animaisdecirco,etc.)
9. Deslocaçõesturísticas(incluindoosanimaisdecompanhiadosviajantes)10. Exercíciodeumaactividade(cãesoucavalosdepolícia; cãesdedetecção,
cãesparainvisuais,etc.)
11. Operaçõesdesalvamento12. Transumânciaoupastoreio
13. Execuçãodeumtrabalhooudeumtransporte
14. Utilizaçãomédica(produçãodeveneno,etc.)!
M11993R2454—PT—01.07.2000—003.001—868
ANEXO 94
MATERIAL DE BEM-ESTAR DESTINADO AO PESSOAL DO MAR
LISTAILUSTRATIVA
a)Livros e impressos, tais como:
— livrosdetodosostipos,
— cursosporcorrespondência,
— jornaisepublicaçõesperiódicas,— brochuras informativas sobre os serviços de bem-estar existentes nos
portos;
b)Equipamento audiovisual, tal como:
— aparelhosdereproduçãodosomedeimagem,
— gravadoresdefitasmagnéticas,
— aparelhosreceptoresderádioedetelevisão,— aparelhosdeprojecção,— gravaçõesemdiscosoufitasmagnéticas(cursosdelínguas,emissõesde
rádio,mensagensdevotos,músicaepassatempos),
— filmesimpressionadoserevelados,
— diapositivos,
— fitasvídeo;
c)Artigos de desporto, tais como:
— vestuáriodedesporto,
— bolasdetodosostipos,
— raqueteseredes,— jogosdeponte,— equipamentodeatletismo,
— equipamentodeginástica;
d)Equipamento para a prática de jogos ou passatempos, tal como:
— jogosdesociedade,— instrumentosmusicais,
— equipamentoeacessóriosdeteatrodeamadores,
— equipamentoparapinturaartística,escultura,trabalharmadeiraemetais,
confeccionartapetes,etc.;
e)Objectos de culto;
f)Partes, peças avulso e acessórios do material de bem-estar .!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—869
ANEXO 95
MERCADORIAS EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PARCIAL
Todososprodutosconsumíveis.
Mercadorias cuja utilização é susceptível de causar umprejuízo à econom ia
comunitária,nomeadamentedevidoàsualongevidadeemtermoseconómicosem
relaçãoaoprazodepermanênciaprevisto.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—870
ANEXO 96
LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO No2DO ARTIGO 697oE
CUJA IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PODE SER EFECTUADA AO
ABRIGO DE UM LIVRETE ATA
1. Materialprofissional
(Artigo671o)
2. Mercadoriasdestinadasaseremapresentadasouutilizadasnumaexposição,
feira,congressooumanifestaçãosemelhante
(Artigo673o)
3. Materialdidácticoecientífico,peçassobresselenteseacessóriosrelativosao
material acima mencionado, bem como às ferramentas especialmente
concebidas para a manutenção, o controlo, a calibragem e a reparação do
referidomaterial
(Artigo674o)
4. Materialmédico-cirúrgicoedelaboratório
(Artigo677o)
5. Materialdestinadoacombaterosefeitosdecatástrofes
(Artigo678o)
6. Embalagensemrelaçãoàsquaispodeserexigidaumadeclaraçãoescrita
(Artigo679o)
7. Mercadoriasdequalquertipoquedevamsersujeitasaensaios,experiências
ou demonstrações, incluindo os ensaios e as experiências necessárias aos
processos de homologação, com exclusão dos ensaios, experiências ou
demonstraçõesqueconstituamumaactividadelucrativa
[Alínead)dono1doartigo680o]
8. Mercadorias de qualquer tipo que se destinema ensaios, experiências ou
demonstrações, com exclusão dos ensaios, experiências ou demonstrações
queconstituamumaactividadelucrativa
[Alíneae)dono1doartigo680o]
9. Amostras,istoé,osartigosrepresentativosdeumadeterminadacategoriade
mercadoriasjáproduzidasouquesãomodelosdemercadoriascujofabrico
estáprevisto,excluindoartigosidênticosintroduzidospelamesmapessoaou
expedidosparaomesmodestinatárioemtaisquantidadesque,consideradosno seu conjunto, não constituemam ostras segundo a prática usual docomércio
[Alíneaf)don
o1doartigo680o]
10. Meios de produção de substituição colocados provisória e gratuitamente à
disposição do importador pelo fornecedor, ouporiniciativa dofornecedor,dos meios de produção semelhantes que serão objecto de importação
posteriorparaseremintroduzidosemlivrepráticaoudosmeiosdeprodução
reinstaladosapósreparação
(Artigo681
o)
11. Obras de arte importadas para serem expostas com vista a uma eventual
venda
[Alíneac)dono1doartigo682o]
12. Películascinematográficas,impressionadasereveladas,positivos,destinados
aseremprojectadosantesdarespectivautilizaçãocomercial
[Alíneaa)doartigo683o]
13. Películas,fitasmagnéticasepelículasmagnetizadas,destinadasàsonoriza-
ção,àdobragemouàreprodução
[Alíneab)doartigo683o]
14. Filmes demonstrativos da natureza ou do funcionamento de materiais
estrangeiros,contantoquenãosedestinemaumaprogramaçãopúblicacomfinslucrativos
[Alíneac)doartigo683
o]!M51993R2454—PT—01.07.2000—003.001—871
15. Suportesinformativos,gravados,enviadosgratuitamenteedestinadosaserem
utilizadosnotratamentoautomáticodedados
[Alínead)doartigo683o]
16. Objectos(incluindoosveículos)que,pelasuanatureza,apenaspodemservir
parafazerpublicidadedeumdeterminadoartigoouparapropagandacomumdeterminadoobjectivo
[Alíneae)doartigo683
o]
17. Animaisvivosdetodasasespéciesimportadosparaoamestramento,treino,
reproduçãoouparaseremsujeitosatratamentosveterinários
[Alíneaa)dono2doartigo685o]
18. Materialdepropagandaturística
(Artigo684oA)
19. Materialdebem-estardestinadoaopossoaldomar
(Artigo686o)
20. Materiaisdiversosutilizadossobafiscalizaçãoearesponsabilidadedeuma
administração pública para a construção, a reparação ou a manutenção deinfra-estruturasqueserevistamdeinteressegeralnaszonasfronteiriças
(Artigo687
o)!M51993R2454—PT—01.07.2000—003.001—872
ANEXO 97
CASOS REFERIDOS NO ARTIGO 700oPARA OS QUAIS AS AUTORI-
DADES COMPETENTES NÃO EXIGEM A PRESTAÇÃO DE UMA
GARANTIA
1. Importaçãotemporáriademercadoriasdistintasdasreferidasnosnos6e7
semdeclaraçãoescrita,efectuadanostermosdodispostonosartigos229oe
232o,salvopedidoexpressodasautoridadescompetentes.
2. Importaçãotemporáriademateriaispropriedadedecompanhiasdecaminho-
-de-ferro,marítimasouaéreasoudasadministraçõesdoscorreioseutilizadospor estas no tráfego internacional, contanto que se revistamde m arcasdistintivas.
3. Importação temporária de embalagens vazias, que ostentem marcas
indeléveis e inamovíveis e cuja reexportação, tendo em conta os usos
comerciais,nãolevantaqualquerdúvida.
4. Importação temporária de materiais destinados a combater os efeitos de
catástrofes,importadospororganismosaprovadospelasautoridadescompe-
tentes.
5. Importaçãotemporáriademateriaisdeproduçãoedereportagemradiofónica
ou televisiva e de veículos especialmente adaptados para serem utilizadospara esses fins, importados por organismos públicos ou privados estabele-cidos fora do território aduaneiro da Comunidade, aprovados pelas
autoridades competentes do Estado-membro de importação para importar
essesmateriaiseveículoscomrecursoàimportaçãotemporária.
6. Importaçãotemporáriadeinstrumentoseaparelhosnecessáriosaosmédicos
paraprestar uma assistência adoentesenquantoseaguardaumórgãoparatransplante.
7. MercadoriascomolivreteATA.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—873
ANEXO 98
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—874
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—875
ANEXO 99
LISTA DOS PAÍSES REFERIDOS NO No 1 DO ARTIGO 727o QUE
PODEM APROVAR CONTENTORES PARATRANSPORTE SOB SELA-
GEM ADUANEIRA
Afeganistão
Albânia
ArgéliaAustrália
"
A1 3
Bielorrússia
BulgáriaCamarõesCanadá
Chile
ChinaChipreCoreia(Repúblicada)
Cuba
EstadosUnidosdaAmérica
"
A1 3
Hungria
IlhasSalomão
IrãoIsraelJamaica
Japão
JordâniaKampucheaDemocráticoKuwait
Lichtenstein
MalawiMaltaMarrocos
Maurícia
NoruegaNovaZelândiaPolónia
Roménia
RússiaSerraLeoa
"
A1 3
Suíça
TrindadeeTobagoTunísiaTurquia
Ucrânia
Uruguai!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—876
ANEXO 100
MEDIDAS QUE TÊM POR OBJECTIVO ASSEGURAR A CONFORMI-
DADE DOS CONTENTORES COM AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APLI-
CÁVEIS AOS CONTENTORES QUE PODEM SER APROVADOS PARAO
TRANSPORTE INTERNACIONAL SOB SELAGEM ADUANEIRA OU
RETIRAR A APROVAÇÃO
1. Se se verificar que contentores aprovados não satisfazemas exigências
técnicas referidas no no 2 do artigo 727o, a estância aduaneira recusaráreconhecercomoválidaaaprovação,salvoseasdeficiênciasverificadasse
revestiremdeimportânciamenorenãoimplicaremqualquerriscodefraude.
2. Quandoumcontentorapresentarumdefeitoconsiderávele,porconseguinte,
deixar de estar em conformidade com as normas segundo as quais foi
aprovadoparaotransportesobselagemaduaneira,oserviçoaduaneirodeveinformardessefactoapessoaresponsável,afimdequeestapossaprocederareparaçõesparareporocontentornoestadoquejustificouasuaaprovação,
desdequeessasreparações possamserefectuadas rapidamente. Quandoo
contentor tiver sido reparado de forma apropriada, a sua expedição podeprosseguirsobselagemaduaneira. Casoocontentor nãosejadevidam entereparado, ou caso a pessoa responsável prefira que a sua reparação se
efectuenumoutropaísonderecebeuaaprovação,oserviçoaduaneirodeve:
a) Recusar a selageme a autorização de transporte nos casos emque a
selagemsejaconsideradanecessária;
ou
b) Retirar o contentor da circulação, enquanto o seu conteúdo é
transbordadoparaumoutromeiodetransporte;
ou
c) Autorizaroprosseguimentodasuaexpediçãoemconformidadecomos
procedimentos adequados que não apresentem qualquer risco decontrabando ou de perda ou ainda de danificação das mercadorias
transportadasnocontentor,sendoodefeitoemcausamencionadonos
documentosdetrânsito.
Para se assegurar de que o contentor foi reparado de forma adequada, o
serviçoaduaneirodeve,seoconsiderarnecessário,mandarretiraraplacade
aprovação.
Quando o serviço aduaneiro fizer retirar a placa de aprovação ou quando
descobrir,numasériedecontentores,umdefeitodetalmodoconsiderávelqueestesdeixemdeestaremconformidadecomasnormassegundoasquais
foramaprovadosparaotransportesobselagemaduaneira,devenotificara
autoridaderesponsávelpelaaprovaçãoou,seforcasodisso,aadministraçãoaduaneira responsável pela aprovação. A autoridade responsável pelaaprovaçãoinicialdeveserchamadaaintervirnoprocedimentodaemissão
de uma nova aprovação, quando se der início a este procedimento da
Comunidade.
3. Considera-sequeumcontentorapresentaumdefeitoconsiderávelquando:
a) Se puderemextrair ou introduzir m ercadorias na parte selada do
contentorsemdeixarmarcasvisíveisdearrombamentoousemruptura
dosselosaduaneiros;
b) Osselosaduaneirosnãopuderemserapostosdemodosimpleseeficaz;
c) Contenhaespaçosescondidosquepermitamdissimularmercadorias;
d) Todos os espaços susceptíveis de conter mercadorias não sejam
facilmenteacessíveisparaefeitodasvisitasaduaneiras.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—877
ANEXO 101
NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO EM TRÁFEGO
INTERNO DE CONTENTORES SUJEITOS AO REGIME DE IMPORTA-
ÇÃO TEMPORÁRIA
(No4DOARTIGO725o)
NOTA
1.Os contentores sujeitos ao regime de importação temporária podem ser
utilizados, sem restrição, durante o prazo máximo de doze meses da sua
permanência no território aduaneiro da Comunidade, para o transporte demercadorias carregadas no território aduaneiro da Comunidade para seremdescarregadasnesseterritório.
2.Emcontrapartida,autilizaçãodoscontentoressujeitosaoregimedeimportação
temporária no tráfego interno em cada Estado-membro (transporte de
mercadorias objecto decarganoterritóriodeumúnicoEstado-membropara
serem objecto de descarga no território desse mesmo Estado-membro) estálimitada a uma única vez durante o período de cada permanência numEstado-membroenacondiçãodequeessautilizaçãoviseevitarqueosreferidos
contentoresefectuemumaviagememvazionointeriordesseEstado-membro.
ImportateremcontaapossibilidadedeseefectuarváriaspermanênciasnumEstado-membronodecursodeumamesmapermanêncianoterritórioaduaneirodaComunidade.
Exemplo:umcontentoréintroduzidonoterritórioaduaneirodaComunidade
em 1 de Janeiro pelo Estado-membro A e reexportado em 31 de Dezembro
pelo Estado-membro B. Durante o seu prazo de permanência de um ano, o
contentorfoiobjectodasseguintesoperações:
—Estado-membro A: entradacarregado—transporte—descarga—carga
— transporte — descarga — carga — transporte — saída para oEstado-membroB,
—Estado-membro B: entradacarregado—transporte—descarga—carga
—transporte—descarga—transporteemvazioparaoEstado-membroC,
—Estado-membro C: entradavazio—transporte—carga—transporte—
descarga—carga—transporte—saídaparaoEstado-membroA,
—Estado-membro A: entrada carregado — transporte — descarga —
transporteemvazio—carga—transporte—saídaparaoEstado-membro
B,
—Estado-membro B: entradacarregado—transporte—descarga—carga
—transporte—descarga—carga—transporte—reexportação.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—878
ANEXO 102
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—879
ANEXO 103
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—880
ANEXO 104
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—881
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—882
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—883
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—884
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—885
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—886
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—887
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—888
ANEXO 105
MODALIDADES DE CÁLCULO
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—889
I.Artigo 773o,1ocaso:
Umaúnicaespéciedeprodutocompensadoréobtidaapartirdeumaúnica
espéciedemercadoriasdeexportaçãotemporária:
Chavequantitativa(produtoscompensadores)a)Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100kgA
b)Rendimento de 100 kg A:
200kgX
c)Quantidade de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180kgX
d)Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180/200×100kg=90kgA
II.Artigo 773
o,2ocaso:
Uma única espécie de produto compensador é obtida a partir de várias
espéciesdemercadoriasexportadas:
Chavequantitativa(mercadoriasdeexportaçãotemporária)a)Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100kgAet50kgB
b)Rendimento de 100 kg A e 50 kg B:
300kgX
c)Quantidade de produtos compensadores introduzidos em livre prtica:
180kgX
d)Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180/300×100kg = 60kgA
180/300×50kg = 30kgB
III.Artigo 774
o,1ocaso:
Várias espécies de produtos compensadores são obtidas a partir de uma
únicaespéciedemercadoriasdeexportaçãotemporária:
Chavequantitativaa)Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100kgA
b)Rendimento de 100 kg A:
200kgXnosquaisseencontram85kgA
30kgYnosquaisseencontram10kgA
95kgA
c)Base de repartição:
200kgX = 85/95×100kg = 89,47kgA
30kgY = 10/95×100kg = 10,53kgA
100kgA
d)Quantidades de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180kgXet20kgY!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—890
e)Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180kgX = 180/200×89,47 = 80,52kgA
20kgY = 20/30×10,53 = 7,02kgA
87,54kgA
IV.Artigo 775o,1ocaso:
Váriasespéciesdeprodutoscompensadoresobtidosapartirdeumaúnica
espéciedemercadoriasdeexportaçãotemporária:
Chavevalor
a)Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100kgA
b)Rendimento 100 kg A:
200kgXà12écus = 2400écus
30kgYà5écus = 150écus
2550écus
c)Base de repartição:
200kgX = 2400/2550×100kg = 94,12kgA
30kgY = 150/2550×100kg = 5,88kgA
100kgA
d)Quantidades de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180kgXet20kgY
e)Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180kgX = 180/200×94,12 = 84,71kgA
20kgY = 20/30×5,88 = 3,92kgA
88,63kgA
V.Artigo 774o,2ocaso:
Várias espécies de produtos compensadores obtidas a partir de várias
espéciesdemercadoriasdeexportaçãotemporária:
Chavequantitativa
a)Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100kgAet50kgB
b)Rendimento de 100 kg A e 50 kg B:
200kgXnosquaisseencontram85kgA e 35kgB
30kgYnosquaisseencontram10kgA e 12kgB
95kgAe47kgB
c)Base de repartição:
200kgX = 85/95×100kg = 89,47kgA
= 35/47×50kg = 37,23kgB
30kgY = 10/95×100kg = 10,53kgA
= 12/47×50kg = 12,76kgB
100kgAe50kgB!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—891
d)Quantidade de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180kgXet20kgY
e)Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180kgX = 180/200×89,47 = 80,52kgA
= 180/200×37,23 = 33,51kgB
20kgY = 20/30×10,53 = 7,02kgA
= 20/30×12,76 = 8,51kgB
87,54kgAe42,02kgB
VI.Artigo 775o,2ocaso:
Várias espécies de produtos compensadores obtidas a partir de várias
espéciesdemercadoriasdeexportaçãotemporária:
Chavevalor
a)Quantidade de mercadorias de exportação temporária:
100kgAet50kgB
b)Rendimento de 100 kg A e 50 kg B:
200kgXa12ecus = 2400ecus
30kgYa5ecus = 150ecus
2550ecus
c)Base de repartição:
200kgX = 2400/2550×100kg = 94,12kgA
= 2400/2550×50kg = 47,06kgB
30kgY = 150/2550×100kg = 5,88kgA
= 150/2550×50kg = 2,94kgB
100kgAe50kgB
d)Quantidade de produtos compensadores introduzidos em livre prática:
180kgXet20kgY
e)Quantidade de mercadorias de exportação temporária a tomar em
consideração para a determinação do montante a deduzir:
180kgX = 180/200×94,12kg = 84,71kgA
= 180/200×47,06kg = 42,35kgB
20kgY = 20/30×5,88kg =
= 20/30×2,94kg = 3,92kgA 1,96kgB
88,63kgAe44.31kgB!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—892
ANEXO 106
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—893
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—894
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 2
1. OformulárioemqueéemitidooboletimINF2deveserimpressoempapel
decorbranca,sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesandoentre40e65gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodoformulárioéde210×297milímetros.3. Compete aos Estados-membros proceder à impressão do formulário que
contém um número de série destinado a individualizá-lo. Este número éprecedidodasseguintesletras,indicandooEstado-membrodeemissão:
—BE paraaBélgica,
—DK paraaDinamarca,
—DE paraaAlemanha,
—EL paraaGrécia,
—ES paraaEspanha,
—FR paraaFrança,
—IE paraaIrlanda,
—IT paraaItália,
—LU paraoLuxemburgo,
—NL paraosPaíses-Baixos,
—AT paraaÁustria,—PT paraPortugal,
—FI paraaFinlândia,
—SE paraaSuécia
—UK paraoReinoUnido.
4. Oformulárioéimpressoeascasasdevemserpreenchidasnumadaslínguas
oficiais da Comunidade designada pelo Estado-membro que emite a
autorização.!
B
!A1
!B
!A1
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—895
ANEXO 107
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—896
!M121993R2454—PT—01.07.2000—003.001—897
ANEXO 109
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—898
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—899
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO CERTIFICADO RELATIVO AO
ESTATUTOADUANEIRODASMERCADORIASCOLOCADASEMZONA
FRANCA OU EM ENTREPOSTO FRANCO
1. Oformulárioemqueéestabelecidoocertificadodoestatutoaduaneirodas
mercadoriascolocadasemzonafrancaouementrepostofrancoéimpressoempapeldecorbranca,sempastasmecânicas,coladoparaescritaepesando
entre40e65gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodoformulárioéde210×297milímetros.
3. CabeaosEstados-membrosmandarprocederàimpressãodoformulário.O
formuláriocontémumnúmerodesériedestinadoaindividualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade,
designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido
o certificado. As casas são preenchidas numa das línguas oficiais da
Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro emqueéemitidoocertificado.
5. Oformulárionãodeveconterrasurasnememendas.Aseventuaisalterações
quesejamintroduzidasdevemserefectuadasriscandoasindicaçõeserradaseacrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer
alteração assimefectuada deveseraprovada pelapessoaqueestabeleceu o
certificadoevisadapelaautoridadeaduaneira.
6. Osartigosindicadosnocertificadodevemserenumeradosseminterlinhas,
devendocadaartigoserprecedidodeumnúmerodeordem.Imediatamenteaseguiraoúltimoartigodevesertraçadaumalinhahorizontal.Osespaçosnãoutilizados devem ser riscados de forma a impossibilitar qualquer adição
posterior.
7. Ooriginaleumacópiadoformulário,devidamentepreenchidos,devemser
entreguesnaestânciaaduaneiraaquandodaentradadasmercadoriasnazona
franca ou no entreposto franco, ou aquando da entrega da declaraçãoaduaneira,consoanteocaso.
Após ter visado o formulário, a estância aduaneira conservará a cópia do
certificado.
8. Emcasodeestabelecimento docertificadopelooperador,emaplicação do
no2doartigo819o,acasan
o5podeser:
— munida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira e da
assinaturadeumfuncionáriodareferidaestância,
ou
— revestida, pelo operador, do cunho de um carimbo especial de metal
autorizadopelasautoridadesaduaneiras.
O operador conservará a cópia do certificado juntamente com a sua
contabilidadedeexistências.!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—900
ANEXO 110
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—901
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—902
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—903
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—904
NOTA RELATIVA AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3
1. Osformuláriossãoimpressosempapeldecorbranca,sempastasmecânicas,
coladoparaescritaepesandopelomenos40gramaspormetroquadrado.
2. Oformatodosformulárioséde210×297milímetrossendoadmitidauma
tolerânciamáximade5milímetrosparamenosede8milímetrosparamais,
noquerespeitaaocomprimento;aapresentaçãográficadosformuláriosdeveserrigorosamenterespeitada,salvoquantoàdimensãodascasasnos6e7.
3. Cabe aos Estados-membros tomarem todas as medidas necessárias para
mandarimprimirosformulários.Cadaformulárioteráumnúmerodesérie,pré-impressoounão,destinadoaindividualizá-lo.
4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação.
Serão preenchidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que
necessário,asautoridadesdaestânciaaduaneiradereimportaçãoondedeveserapresentadooboletimINF3podempedirarespectivatraduçãonalínguaounumadaslínguasoficiaisdesseEstado-membro.!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—905
ANEXO 110A
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—906
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—907
ANEXO 111
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—908
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—909
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—910
ANEXO 112
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—911
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—912
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—913
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—914
ANEXO 113
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—915
!B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—916
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
SUMÁRIODASDISPOSIÇÕESDEAPLICAÇÃODOCÓDIGO
PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULOI: GENERALIDADES
Capítulo1: DefiniçõesCapítulo2: Decisões
Capítulo3: Processosinformáticos
TÍTULOII: INFORMAÇÕESVINCULATIVAS
Capítulo1: Definições
Capítulo2: Procedimento de obtenção de informações vinculativas - Notificação ao requerente e respectiva
transmissãoàComissão
Capítulo3: Disposiçõesaplicáveisemcasodeinformaçõesvinculativasdivergentes
Capítulo4: EfeitosjurídicosdasinformaçõespautaisvinculativasCapítulo5: Disposiçõesrelativasàcessaçãodevalidadedasinformaçõesvinculativas
TÍTULOIII: TRATAMENTOPAUTALFAVORÁVELEMFUNÇÃODANATUREZADEUMAMERCADO-
RIA
Capítulo1: Mercadoriassujeitasàcondiçãodadesnaturação
Capítulo2: CondiçõesdaclassificaçãopautaidedeterminadasmercadoriascomosementesCapítulo3: CondiçõesdaclassificaçãopautaidegazesetelasparapeneirarcomoartigosnãoconfeccionadosCapítulo4: Mercadoriassujeitasàcondiçãodaapresentaçãodeumcertificadodeautenticidade,dequalidadeou
dequalqueroutrocertificado
TÍTULOIV: ORIGEMDASMERCADORIAS
Capítulo1: OrigemnãopreferencialSecção1: Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter de produto
originário
Subsecção1: MatériastêxteiserespectivasobrasincluídasnaSecçãoXIdaNomenclaturaCombinadaSubsecção2: ProdutosdiferentesdasmatériastêxteiserespectivasobrasincluídasnaSecçãoXIdaNomenclatura
Combinada
Subsecção3: DisposiçõescomunsatodososprodutosSecção2: DisposiçõesdeaplicaçãorelativasàspeçassobresselentesSecção3: DisposiçõesdeaplicaçãorelativasaoscertificadosdeorigemSubsecção1: DisposiçõesrelativasaoscertificadosdeorigemuniversaisSubsecção2: Disposições específicas relativas aos certificados de origemde certos produtos agrícolas que
beneficiamderegimesespeciaisdeimportação
a) Certificadosdeorigemb) Cooperaçãoadministrativa
Capítulo2: Origempreferencial
Secção1: Sistemadaspreferênciasgeneralizadas
Subsecção1: DefiniçãodanoçãodeprodutosorigináriosSubsecção2: Provadeorigem
a) Certificadodeorigem,formulaAb) Declaraçãonafactura
Subsecção3: MétodosdecooperaçãoadministrativaSubsecção4: CeutaeMelilhaSubsecção5: Disposiçõesfinais
Secção2: RepúblicasdaBósnia-HerzegovinaedaCroácia,RepúblicaFederaldaJugoslávia,antigaRepública
JugoslavadaMacedóniaeterritóriosdaCisjordâniaedaFaixadeGaza
Subsecção1: Definiçãodanoçãodeprodutosoriginários!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—917
Subsecção2: Provadeorigem
a) CertificadodecirculaçãodemercadoriasEUR.1b) Declaraçãonafactura
Subsecção3: MétodosdecooperaçãoadministrativaSubsecção4: CeutaeMelilha
TÍTULOV: VALORADUANEIRO
Capítulo1: DisposiçõesgeraisCapítulo2: Disposiçõesrelativasaosdireitosdeexploração(royalties)eaosdireitosdelicença
Capítulo3: DisposiçõesrelativasaolocaldeentradanaComunidade
Capítulo4: DisposiçõesrelativasàsdespesasdetransporteCapítulo5: AvaliaçãodossuportesinformáticosdestinadosaequipamentosdetratamentodedadosCapítulo6: DisposiçõesrelativasàstaxasdecâmbioCapítulo7: ProcedimentossimplificadosrelativosadeterminadasmercadoriasperecíveisCapítulo8: Declaraçãodoselementosefornecimentodosrespectivosdocumentos
TÍTULOVI: INTRODUÇÃODASMERCADORIASNOTERRITÓRIOADUANEIRO
Capítulo1: ExamepréviodemercadoriaseextracçãodeamostraspelointeressadoCapítulo2: Declaraçãosumária
Capítulo3: Depósitotemporário
Capítulo4: DisposiçõesespeciaisaplicáveisàsmercadoriastransportadasporviamarítimaouaéreaSecção1: DisposiçãogeralSecção2: Disposiçõesespeciaisaplicáveisàsbagagensdemãoedeporãonotráfegodeviajantes
TÍTULOVII: DECLARAÇÃOADUANEIRA(PROCEDIMENTONORMAL)
Capítulo1: DeclaraçãoaduaneiraporescritoSecção1: DisposiçõesgeraisSecção2: FormuláriosautilizarSecção3: ElementosexigíveisdeacordocomoregimeaduaneirosolicitadoSecção4: Documentosajuntaràdeclaraçãoaduaneira
Capítulo2: Declaraçãoaduaneiraporprocessoinformático
Capítulo3: DeclaraçãoaduaneiraverbalouatravésdequalqueroutroactoSecção1: DeclaraçõesverbaisSecção2: DeclaraçõesaduaneirasatravésdequalqueroutroactoSecção3: Disposiçõescomunsàssecções1e2Secção4: Tráfegopostal
TÍTULOVIII: VERIFICAÇÃODASMERCADORIAS,RECONHECIMENTODAESTÂNCIAADUANEIRAE
OUTRASMEDIDASTOMADASPELAESTÂNCIAADUANEIRA
TÍTULOIX: PROCEDIMENTOSSIMPLIFICADOS
"
M1Capítulo 1:
3"M1Disposiçõesgerais 3
Capítulo2: Declaraçãodeintroduçãoemlivreprática
Secção1: DeclaraçãoincompletaSecção2: ProcedimentodadeclaraçãosimplificadaSecção3: ProcedimentodedomiciliaçãoCapítulo3: DeclaraçãoparaumregimeaduaneiroeconómicoSecção1: Sujeiçãoaumregimeaduaneiroeconómico
Subsecção1: Sujeiçãoaoregimedeentrepostoaduaneiro
A: DeclaraçãoincompletaB: ProcedimentodadeclaraçãosimplificadaC: Procedimentodedomiciliação!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—918
Subsecção2: Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro ou
importaçãotemporária
A: DeclaraçãoincompletaB: Procedimentodadeclaraçãosimplificadaededomiciliação
Subsecção3: SujeiçãoaoregimedeaperfeiçoamentopassivoSecção2: ApuramentodeumregimeaduaneiroeconómicoCapítulo4: DeclaraçãodeexportaçãoSecção1: DeclaraçãoincompletaSecção2: Procedimentodadeclaraçãosimplificada
Secção3: Procedimentodedomiciliação
Secção4: Disposiçõescomunsàssecções2e3
PARTE II: OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULOI: INTRODUÇÃOEMLIVREPRÁTICA
Capítulo1: DisposiçõesgeraisCapítulo2: Admissãodedeterminadasmercadoriasaobenefíciodeumtratamentopautaifavorávelemfunção
deseudestinoespecial
Secção1: MercadoriasdistintasdoscavalosdestinadosaabateSecção2: CavalosdestinadosaabateCapítulo3: Gestãodasmedidaspautais
Secção1: Gestãodecontingentespautaisdestinadosaseremutilizadosporordemcronológicadasdatasde
aceitaçãodasdeclarações
Secção2: Vigilânciadasimportaçõespreferenciais
TÍTULOII: OTRÂNSITO
Capítulo1: Disposiçõesgerais
Capítulo2: Âmbitodeaplicação
Capítulo3: CaráctercomunitáriodasmercadoriasSecção1: DispositionsgénéralesSecção2: Disposiçõesespecíficasrelativasaosprodutosdapescamarítimaeaosprodutosextraídosdomar
pornavios
Capítulo4: OtrânsitocomunitárioexternoSecção1: ProcedimentoSecção2: GarantiasSubsecção1: DisposiçõesgeraisSubsecção2: GarantiaglobalSubsecção3: Garantiaforfetária
Subsecção4: Garantiaisolada
Subsecção5: Disposiçãocomumàssubsecções1a4Subsecção6: DispensadegarantiaSecção3: IrregularidadeseprovadaregularidadedaoperaçãoCapítulo5: OtrãnsitocomunitáriointernoCapítulo6: Disposiçõescomunsaoscapítulo4e5Capítulo7: Medidasdesimplificação
Secção1: Procedimento simplificado de emissão do documento justificativo do carácter comunitário das
mercadorias
Secção2: Simplificaçãodasformalidadesdetrânsitoacumprirnasestânciasdepartidaededestino
Subsecção1: Formalidadesnaestânciadepartida
Subsecção2: FormalidadesnaestânciadedestinoSubsecção3: OutrasdisposiçõesSecção3: Simplificaçãodasformalidadesparaasmercadoriastransportadasporcaminho-de-ferroSubsecção1: Disposiçõesgeraisrelativasaostransportesferroviários!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—919
Subsecção2: Disposiçõesrelativasaostransportesporgrandescontentores
Subsecção3: OutrasdisposiçõesSubsecção4: ÂmbitodeaplicaçãodosprocedimentosnormaisedosprocedimentossimplificadosCapítulo8: DisposiçõesespeciaisaplicáveisadeterminadosmodosdetransporteSecção1: TransporteporviaaéreaSecção2: Transporteporviamarítima
Secção3: Transporteporcanalização(conduta)
Capítulo9: TransportesefectuadosaoabrigodoprocedimentodacadernetaTIRoudolivreteATASecção1: DisposiçõescomunsSecção2: DisposiçõesrelativasaoprocedimentodacadernetaTIRSecção3: DisposiçõesrelativasaoprocedimentodolivreteATACapítulo10: Transportesefectuadosaoabrigodoprocedimentodoformulário302Capítulo11: Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas na
exportaçãodedeterminadasmercadorias
Capítulo12: Disposiçõesrelativasaosdocumentos(exemplardecontroloT5)autilizarcomvistaàaplicaçãodas
medidascomunitáriasquedeterminamocontrolodautilizaçãoe/oudodestinodasmercadorias
TÍTULOIII: OSREGIMESADUANEIROSECONÓMICOS
Capítulo1: DisposiçõescomunsSecção1: DefiniçõesSecção2: Concessãodoregime-procedimentonormalCapítulo2: Entrepostoaduaneiro
Secção1: Disposiçõesgerais
Subsecção1: DefiniçõesetiposdeentrepostosSubsecção2: LocalizaçãodoentrepostoSubsecção3: MedidasdepolíticacomercialSecção2: DisposiçõesrelativasàconcessãodaautorizaçãoSecção3: SujeiçãodasmercadoriasaoregimeSubsecção1: ProcedimentonormalSubsecção2: Procedimentossimplificados
Secção4: Funcionamentodoentrepostoaduaneiroedoregimedeentrepostoaduaneiro
Subsecção1: ContabilidadedeexistênciasSubsecção2: ManipulaçõesusuaisSubsecção3: ArmazenagemcomumdemercadoriascomestatutoaduaneirodiferenteSubsecção4: LevantamentotemporárioSubsecção5: TransferênciademercadoriasdeumparaoutroentrepostosempôrtermoaoregimeSubsecção6: InventárioSecção5: Apuramentodoregime
Secção6: Disposiçõesespeciaisrelativasàsmercadoriascomunitáriasagrícolas
Secção7: UtilizaçãodoentrepostoaduaneirosemsujeiçãodasmercadoriasaoregimeSubsecção1: MercadoriascomunitáriasSubsecção2: MercadoriasnãocomunitáriasSecção8: IntercâmbiodeinformaçõesCapítulo3: AperfeiçoamentoactivoSecção1: Disposiçõesgerais
Secção2: Concessãodoregime-procedimentonormal
Secção3: Concessãodoregime-procedimentosimplificadoSecção4: CompensaçãopeloequivalenteeexportaçãoantecipadaSubsecção1: CompensaçãopeloequivalentenoâmbitodosistemasuspensivoedosistemadedraubaqueSubsecção2: ExportaçãoantecipadanoâmbitodosistemasuspensivoSecção5: Disposiçõesaplicáveisnoâmbitodosistemasuspensivo!
B1993R2454—PT—01.07.2000—003.001—920
Subsecção1: Sujeiçãodasmercadoriasaoregime
a) Procedimentonormalb) Procedimentossimplificados
Subsecção2: Apuramentodoregime
a) Procedimentosnormaisb) Procedimentossimplificados
c) Disposiçõesrelativasàtributação
d) Relaçãodeapuramento
Subsecção3: TráfegotriangularSubsecção4: MedidasespecíficasdepolíticacomercialSubsecção5: CooperaçãoadministrativaSubsecção6: Transferênciademercadorias
a) Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no âmbito de uma
autorizaçãoúnica
b) Disposições relativas à transferência de mercadorias ou de produtos no âmbito de uma
transferênciadotitulardeumaautorizaçãoparaotitulardeumasegundaautorização
c) Disposiçõesgerais
Secção6: DisposiçõesaplicáveisnoâmbitodosistemadedraubaqueSubsecção1: Introduçãoemlivrepráticanoâmbitodosistemadedraubaque
a) Procedimentonormal
b) Procedimentossimplificados
Subsecção2: ReembolsooudispensadopagamentodosdireitosSubsecção3: CooperaçãoadministrativaSecção7: IntercâmbiodeinformaçõescomaComissãoCapítulo4: AtransformaçãosobcontroloaduaneiroSecção1: DisposiçõesgeraisSubsecção1: Concessãodoregime-procedimentonormal
Subsecção2: Concessãodoregime-procedimentosimplificado
Secção2: SujeiçãodasmercadoriasaoregimeSecção3: ApuramentodoregimeSecção4: IntercâmbiodeinformaçõescomaComissãoCapítulo5: AimportaçãotemporáriaSecção1: DisposiçõesgeraisSecção2: ImportaçãotemporáriademercadoriasdistintasdosmeiosdetransporteSubsecção1: Casosecondiçõesemquepodeserconcedidaaimportaçãotemporáriacomisençãototal
a) Materialprofissional
b) Mercadoriasdestinadasaseremapresentadasouutilizadasnumaexposição,feira,congressoou
manifestaçãosemelhante
c) Materialdidácticoecientífico
d) Materialmédico-cirúrgicoedelaboratórioe) Materialdestinadoacombaterosefeitosdecatástrofesf) Embalagensg) Outroscasosdeimportaçãotemporáriacomisençãototal
Subsecção2: DisposiçõesespeciaisrelativasàsmercadoriasquepodembeneficiardoregimedeisençãoparcialSubsecção3: Concessãodoregime
a) Procedimentonormal
b) Procedimentossimplificados
Subsecção4: Sujeiçãodasmercadoriasaoregime
a) Procedimentonormalb) Procedimentossimplificados
Subsecção5: Apuramentodoregime!
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a) Disposiçõesgeraisrelativasaosdestinosaduaneirosprevistosnoartigo89odocódigo
b) Procedimentosnormaisc) Procedimentossimplificados
Subsecção6: DisposiçõesrelativasàtributaçãoSubsecção7: CooperaçãoadministrativaSubsecção8: Transferênciadasmercadorias
Subsecção9: RenovaçãodoslivretesATA
Secção3: ImportaçãotemporáriademeiosdetransporteSubsecção1: Casosecondiçõesemquepodeserconcedidaaimportaçãotemporáriacomisençãototal
a) Meiosdetransporterodoviáriosb) Meiosdetransporteferroviárioc) Meiosdetransporteafectosànavegaçãoaéread) Meiosdetransporteafectosànavegaçãomarítimaouinterior
e) Paletes
f) Contentoresg) Peçassobresselentes,acessórioseequipamentonormal
Subsecção2: Concessãodoregime
a) Regrageralb) Casosespeciaisc) Prazosreferidosnoartigo140odocódigo
Subsecção3: Sujeiçãodasmercadoriasaoregime
Subsecção4: Apuramentodoregime
Subsecção5: DisposiçõesfinaisSecção4: ModalidadesespeciaisdeapuramentoSecção5: MedidasdepolíticacomercialSecção6: IntercâmbiodeinformaçõesCapítulo6: OaperfeiçoamentopassivoSecção1: DisposiçõesgeraisSubsecção1: Concessãodoregime-procedimentonormal
Subsecção2: Concessãodoregime-procedimentossimplificados
Secção2: SujeiçãodasmercadoriasaoregimeSubsecção1: ProcedimentonormalSubsecção2: ProcedimentossimplificadosSecção3: ConcessãodobenefíciodoregimeSecção4: DisposiçõesrelativasàtributaçãoSecção5: TráfegotriangularSecção6: Medidasdepolíticacomercial
Secção7: Cooperaçãoadministrativa
TÍTULOIV: DISPOSIÇÕESDEAPLICAÇÃORELATIVASÀEXPORTAÇÃO
Capítulo1: ExportaçãodefinitivaCapítulo2: ExportaçãotemporáriacomlivreteATA
TÍTULOV: OUTROSDESTINOSADUANEIROS
Capítulo1: ZonasfrancaseentrepostosfrancosSecção1: DisposiçõesgeraisSecção2: Actividadeexercidanumazonafrancaounumentrepostofrancoeaprovaçãodacontabilidadede
existências
Secção3: EntradadasmercadoriasnazonafrancaounoentrepostofrancoSecção4: FuncionamentodazonafrancaoudoentrepostofrancoSecção5: Saídadasmercadoriasdazonafrancaoudoentrepostofranco!
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Secção6: Disposiçõesespecíficasrelativasàsmercadoriasagrícolascomunitárias
Secção7: Procedimentos aplicáveis em caso de utilização do regime de aperfeiçoamento activo, sistema
suspensivo,ou de transformação sobcontrolo aduaneiro no interior de uma zona franca ounum
entrepostofranco
Secção8: Comunicações
Capítulo2: Areexportação,ainutilizaçãoeoabandono
TÍTULOVI: MERCADORIASQUESAEMDOTERRITÓRIOADUANEIRODACOMUNIDADE
PARTE III: MERCADORIAS DE RETORNOPARTE IV: A DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULOI: GARANTIASTÍTULOII: CONSTITUIÇÃODADÍVIDA
Capítulo1: Oincumprimentoouanãoobservânciaquenãotiveramreaisconsequênciassobreofuncionamento
correctododepósitotemporáriooudoregimeaduaneiro
Capítulo2: Perdasnaturais
"
M1Capítulo 3:
3"M1Mercadoriasqueseencontramemsituaçãoespecial 3
TÍTULOIII: "M10COBRANÇADOMONTANTEDADÍVIDAADUANEIRA 3
TÍTULOIV: REEMBOLSO OU DISPENSADO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE
EXPORTAÇÃO
Capítulo1: DisposiçõesgeraisCapítulo2: Disposiçõesdeaplicaçãorelativasaosartigos236
oa239odocódigo
Secção1: PedidoSecção2: ProcedimentodeconcessãoCapítulo3: Disposiçõesespecíficasrelativasàaplicaçãodoartigo239
odocódigo
Secção1: DecisõesaadoptarpelasautoridadesaduaneirasdosEstados-membrosSecção2: DecisõesaadoptarpelaComissão
Capítulo4: AssistênciaadministrativaentreasautoridadesaduaneirasdosEstados-membros
PARTE V: DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS!
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