02016R2031 — PT — 14.12.2019 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2016/2031 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de outubro de 2016

relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho







CAPÍTULO I

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras para determinar os riscos fitossanitários colocados por qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais («pragas»), bem como medidas para reduzir esses riscos para um nível aceitável.

2. Caso existam provas de que determinados vegetais não parasitas, à exceção dos regidos pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, colocam riscos fitossanitários suscetíveis de ter um impacto grave a nível económico, social e ambiental para o território da União, esses vegetais não parasitas podem ser considerados pragas para efeitos do presente regulamento.

3. Para efeitos do presente regulamento, as referências a países terceiros devem entender-se como referências a países terceiros, Ceuta e Melilha e aos territórios a que se refere o artigo 355.o, n.o 1, do TFUE, com exceção da Madeira e dos Açores.

Para efeitos do presente regulamento, as referências ao território da União devem entender-se como referências ao território da União, excluindo Ceuta, Melilha e os territórios a que se refere o artigo 355.o, n.o 1, do TFUE, com exceção da Madeira e dos Açores.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Vegetais», as plantas vivas e as seguintes partes vivas de plantas:

a) Sementes, na aceção botânica do termo, com exceção das que não se destinem a ser plantadas;

b) Frutos, na aceção botânica do termo;

c) Produtos hortícolas;

d) Tubérculos, raízes tuberosas, bolbos, rizomas, raízes, porta-enxertos, estolhos;

e) Rebentos, caules, caules rastejantes;

f) Flores cortadas;

g) Ramos com ou sem folhagem;

h) Árvores cortadas com folhagem;

i) Folhas, folhagem;

j) Culturas de tecidos vegetais, incluindo culturas celulares, germoplasma, meristemas, clones quiméricos, material micropropagado;

k) Pólen vivo e esporos;

l) Gomos, varas de enxertia, estacas, garfos, enxertos;

2) «Produtos vegetais», materiais de origem vegetal não manufaturados e produtos manufaturados que, pela sua natureza ou pela natureza do tratamento a que foram submetidos, possam criar um risco de propagação de pragas de quarentena.

Salvo disposição em contrário nos atos de execução adotados nos termos dos artigos 28.o, 30.o e 41.o, a madeira só é considerada um «produto vegetal» se cumprir um ou vários dos seguintes critérios:

a) Mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca;

b) Não mantém a sua superfície natural arredondada devido a serragem, corte ou fragmentação;

c) Apresenta-se sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios, aparas ou resíduos, e não foi submetida a transformação por colagem, calor ou pressão, ou por uma combinação destes métodos, para a produção de péletes, briquetes, madeira contraplacada ou painéis de partículas;

d) É ou destina-se a ser usada como material de embalagem, mesmo que não esteja a ser usada no transporte de mercadorias;

3) «Plantação», qualquer operação de colocação de vegetais num meio de cultura, ou enxertia ou operações semelhantes, para garantir o seu subsequente crescimento, reprodução ou propagação;

4) «Vegetais para plantação», vegetais que se destinam a permanecer plantados, ou a ser plantados ou replantados;

5) «Outro objeto», qualquer material ou objeto, com exceção dos vegetais e produtos vegetais, capaz de conter ou de propagar pragas, incluindo solo e meio de cultura;

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6) «Autoridades competentes» as autoridades competentes na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento ►C1 (EU) 2017/625 ◄ do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

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7) «Lote», um conjunto de unidades de uma única mercadoria, identificável pela homogeneidade da sua composição, pela sua origem e por outros elementos pertinentes, e que constitui parte de uma remessa;

8) «Unidade comercial», a menor unidade comercial ou outra unidade utilizável aplicável à fase de comercialização em causa, e que pode ser um subconjunto ou a totalidade de um lote;

9) «Operador profissional», qualquer pessoa de direito público ou privado, profissionalmente envolvida numa ou em várias das seguintes atividades relacionadas com os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e que é por elas legalmente responsável:

a) Plantação;

b) Melhoramento;

c) Produção, incluindo o cultivo, a multiplicação e a manutenção;

d) Introdução, circulação e saída do território da União;

e) Disponibilização no mercado;

f) Armazenamento, recolha, expedição e transformação;

10) «Operador registado», um operador profissional registado nos termos do artigo 65.o;

11) «Operador autorizado», um operador registado autorizado pela autoridade competente a emitir passaportes fitossanitários nos termos do artigo 89.o, a aplicar uma marca nos termos do artigo 98.o, ou a emitir atestados nos termos do artigo 99.o;

12) «Utilizador final», qualquer pessoa, que atue para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional, que adquira vegetais ou produtos vegetais para seu uso pessoal;

13) «Análise», um exame oficial, que não um exame visual, para determinar se estão presentes pragas ou para as identificar;

14) «Tratamento», um procedimento, oficial ou não, que tem por objetivo a morte, inativação ou remoção de pragas, ou a sua esterilização, ou a desvitalização de vegetais ou produtos vegetais;

15) «Incidência», a proporção ou número de unidades em que uma praga está presente numa amostra, remessa, terreno ou outra população definida;

16) «Estabelecimento», a perpetuação, no futuro previsível, de uma praga numa área, após a sua entrada;

17) «Erradicação», a aplicação de medidas fitossanitárias para eliminar uma praga de uma dada área;

18) «Confinamento», a aplicação de medidas fitossanitárias numa área infestada e em seu redor para prevenir a propagação da praga;

19) «Estação de quarentena», qualquer estação oficial destinada a manter pragas, vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em quarentena;

20) «Instalação de confinamento», qualquer instalação, que não seja uma estação de quarentena, onde se mantêm pragas, vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em condições de confinamento;

21) «Código de rastreabilidade», um código constituído por letras ou números, ou alfanumérico, que identifica uma remessa, um lote ou uma unidade comercial, usado para efeitos de rastreabilidade, incluindo códigos referentes ao lote, ao grupo, à série, à data de produção ou a documentação do operador profissional;

22) «Medida fitossanitária», qualquer medida oficial que se destine a prevenir a introdução ou a propagação de pragas de quarentena ou a limitar o impacto económico de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena.







CAPÍTULO II

Pragas de quarentena







Secção 1

Pragas de quarentena

Artigo 3.o

Definição de praga de quarentena

Uma praga é uma «praga de quarentena», relativamente a um território definido, se preencher todas as seguintes condições:

a) A sua identidade está estabelecida, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 1;

b) Não está presente no território, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 2, alínea a), ou, se estiver presente, não se encontra largamente distribuída nesse território, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 2, alíneas b) e c);

c) Tem capacidade para entrar, estabelecer-se e propagar-se no território ou, se estiver nele presente, mas não largamente distribuída, tem capacidade para entrar, estabelcer-se e propagar-se nas partes desse território onde está ausente, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 3;

d) A sua entrada, estabelecimento e propagação teriam, na aceção do anexo I, secção 1, ponto 4, um impacto inaceitável a nível económico, ambiental ou social nesse território ou, se estiver presente, mas não largamente distribuída, nas partes do território onde está ausente; e

e) Estão disponíveis medidas viáveis e eficazes para prevenir a entrada, ou o estabelecimento ou a propagação dessa praga naquele território, e para atenuar os seus riscos e impactos.







Secção 2

Pragas de quarentena da União

Artigo 4.o

Definição de praga de quarentena da União

Uma praga de quarentena é uma «praga de quarentena da União» quando o território definido a que se refere o preâmbulo do artigo 3.o for o território da União e a praga constar da lista referida no artigo 5.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Proibição de introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou libertação de pragas de quarentena da União

1. As pragas de quarentena da União não podem ser introduzidas, circular, ser mantidas nem multiplicadas ou libertadas no território da União.

2. A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, uma lista das pragas que preenchem as condições enumeradas no artigo 3.o relativamente ao território da União, («lista de pragas de quarentena da União»).

A lista de pragas de quarentena da União inclui as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE.

As pragas endémicas ou estabelecidas em qualquer parte do território da União, quer naturalmente quer devido à sua introdução a partir do exterior do território da União, são assinaladas na lista de pragas de quarentena da União como pragas cuja ocorrência é conhecida no território da União.

As pragas que não sejam endémicas nem estejam estabelecidas em nenhuma parte do território da União são assinaladas na lista de pragas de quarentena da União como pragas cuja ocorrência é desconhecida no território da União.

3. Caso os resultados de uma avaliação revelem que uma praga não enumerada na lista de pragas de quarentena da União preenche as condições enumeradas no artigo 3.o relativamente ao território da União, ou que uma praga enumerada na lista de pragas de quarentena da União deixou de preencher uma ou várias dessas condições, a Comissão, por meio de atos de execução, altera em conformidade o ato de execução referido no n.o 2 do presente artigo, aditando a praga em causa a essa lista ou retirando-a da mesma.

A Comissão disponibiliza a referida avaliação aos Estados-Membros.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, substituir o ato de execução referido no n.o 2 do presente artigo para efeitos de consolidação de alterações.

4. Os atos de execução referidos nos n.os 2 e 3 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Pragas prioritárias

1. As pragas de quarentena da União são «pragas prioritárias» se preencherem todas as seguintes condições:

a) Satisfazem, no que se refere ao território da União, uma ou várias das condições estabelecidas no anexo I, secção 1, ponto 2;

b) O seu potencial impacto a nível económico, ambiental ou social é o de maior gravidade para o território da União, nos termos do anexo I, secção 2;

c) Constam de uma lista nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento através do estabelecimento de uma lista das pragas prioritárias («lista de pragas prioritárias»).

Caso os resultados de uma avaliação revelem que uma praga de quarentena da União preenche as condições referidas no n.o 1 do presente artigo ou que uma praga deixou de preencher uma ou várias dessas condições, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que alterem, em conformidade, a lista referida no primeiro parágrafo, aditando ou suprimindo dessa lista a praga em questão.

A Comissão disponibiliza sem demora a referida avaliação aos Estados-Membros.

Se, em caso de risco grave de pragas, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 106.o.

Artigo 7.o

Alteração do anexo I, secção 1

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que alterem o anexo I, secção 1, a fim de a adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais aplicáveis.

Artigo 8.o

Pragas de quarentena da União utilizadas para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento

1. Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, os Estados-Membros podem, a pedido, autorizar temporariamente a introdução, circulação, manutenção e multiplicação no seu território de pragas de quarentena da União ou pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento.

A autorização deve ser concedida para a atividade em causa somente se forem impostas restrições adequadas que garantam que a introdução, circulação, manutenção, multiplicação ou utilização da praga em causa não resulta no estabelecimento ou na propagação dessa praga no território da União, tendo em conta a identidade, a biologia e os meios de dispersão da praga, a atividade prevista, a interação com o ambiente e outros fatores pertinentes relativos ao risco representado por essa praga.

2. A autorização concedida nos termos do n.o 1 deve incluir todas as condições seguintes:

a) A praga deve ser conservada em local e condições que sejam:

i) considerados adequados pelas autoridades competentes, e

ii) mencionados na autorização;

b) As atividades que envolvem a praga devem decorrer numa estação de quarentena ou em instalações de confinamento designadas pela autoridade competente nos termos do artigo 60.o e mencionadas na autorização;

c) As atividades que envolvem a praga devem ser desempenhadas por pessoal

i) cuja competência científica e técnica seja considerada adequada pela autoridade competente,

ii) mencionado na autorização;

d) Quando da sua introdução, circulação, manutenção ou multiplicação no território da União, a praga deve ser acompanhada da autorização.

3. A autorização concedida nos termos do n.o 1 deve ser limitada à quantidade da praga que pode ser introduzida, circular, ser mantida, multiplicada ou utilizada e ao período de tempo que sejam adequados para as atividades em questão. A autorização não pode exceder a capacidade da estação de quarentena ou das instalações de confinamento designadas.

As autorizações devem incluir as restrições necessárias para eliminar adequadamente os riscos de estabelecimento e propagação das respetivas pragas de quarentena da União ou das pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1.

4. A autoridade competente fiscaliza o cumprimento das condições referidas no n.o 2 e da limitação e restrições referidas no n.o 3, e toma as medidas necessárias em caso de incumprimento. Sempre que adequado, a medida em questão consiste na revogação da autorização referida no n.o 1.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento através do estabelecimento de regras pormenorizadas relativas:

a) Ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à introdução, circulação, manutenção, multiplicação e utilização das pragas em causa no território da União;

b) Ao procedimento e às condições para conceder a autorização referida no n.o 1; e

c) À fiscalização do cumprimento e às medidas a tomar em caso de incumprimento, tal como é referido no n.o 4.

Artigo 9.o

Notificação de perigo iminente

1. Sempre que um Estado-Membro dispuser de provas de que existe um perigo iminente de entrada de uma praga de quarentena da União no território da União ou numa parte desse território onde a praga não se encontra ainda presente, notifica imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros dessas provas.

2. O n.o 1 aplica-se também a qualquer praga que não figure na lista das pragas de quarentena da União, caso:

a) A praga esteja sujeita a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1; ou

b) O Estado-Membro em causa considere que a praga pode satisfazer as condições para inclusão na lista das pragas de quarentena da União.

3. Os operadores profissionais notificam imediatamente as autoridades competentes de quaisquer provas de que disponham relativamente a um perigo iminente tal como referido no n.o 1 relativo a pragas de quarentena da União ou a pragas referidas no n.o 2.

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Artigo 10.o

Confirmação oficial por parte das autoridades competentes da presença de uma praga de quarentena da União

Sempre que suspeitar ou tiver recebido provas da presença de uma praga de quarentena da União, ou de uma praga sujeita a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, numa parte do território do respetivo Estado-Membro onde não era anteriormente conhecida a presença dessa praga, ou numa remessa de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos, destinados a ser introduzidos ou em circulação no território da União, a autoridade competente toma imediatamente as medidas necessárias para confirmar, com base num diagnóstico de um laboratório oficial, como a que se refere o artigo 37.o do Regulamento ►C1 (UE) 2017/625 ◄ («confirmação oficial») se essa praga está ou não presente.

Enquanto a presença dessa praga não estiver oficialmente confirmada, os Estados-Membros em causa tomam, se for caso disso, medidas fitossanitárias para eliminar o risco de propagação dessa praga.

A suspeita ou as provas referidas no primeiro parágrafo do presente artigo podem basear-se em qualquer informação recebida nos termos dos artigos 14.o e 15.o, ou de qualquer outra fonte.

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Artigo 11.o

Notificação das pragas de quarentena da União a efetuar pelos Estados-Membros à Comissão e aos demais Estados-Membros

Cada Estado-Membro notifica a Comissão e os outros Estados-Membros caso a sua autoridade competente confirme oficialmente uma das seguintes situações:

a) A presença no seu território de uma praga de quarentena da União cuja presença nesse Estado-Membro não era conhecida;

b) A presença de uma praga de quarentena da União numa parte do seu território na qual anteriormente estava ausente;

c) A presença no seu território de uma praga de quarentena da União numa remessa de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos, destinados a ser introduzidos ou em circulação no território da União.

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As notificações feitas ao abrigo do primeiro parágrafo são apresentadas pela autoridade única, a que se refere os artigos 4.o, n.o 2, do Regulamento ►C1 (UE) 2017/625 ◄ , do Estado-Membro em causa e por meio do sistema eletrónico de notificação a que se refere o artigo 103.o.

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Artigo 12.o

Prestação de informações pelas autoridades competentes aos operadores profissionais sobre as pragas de quarentena da União

1. Caso seja oficialmente confirmada uma das situações referidas no artigo 11.o, a autoridade competente em causa assegura que são informados sem demora da presença da praga de quarentena da União em questão os operadores profissionais cujos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos possam ser afetados.

2 A Comissão estabelece e mantém atualizada uma lista pública de todas as notificações que tiver recebido sobre as pragas emergentes em países terceiros que possam representar um risco para a fitossanidade no território da União.

Essa lista pode fazer parte do sistema eletrónico a que se refere o artigo 103.o.

Artigo 13.o

Prestação de informações pelas autoridades competentes ao público sobre as pragas prioritárias

Caso seja oficialmente confirmada, relativamente a uma praga prioritária, uma das situações referidas no artigo 11.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a autoridade competente informa o público acerca das medidas que adotou ou que pretende adotar e de qualquer medida a tomar pelas categorias pertinentes de operadores profissionais ou por outras pessoas.

Artigo 14.o

Medidas a tomar imediatamente pelos operadores profissionais

1. Sempre que um operador profissional suspeitar ou tomar conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União, ou de uma praga sujeita a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, em vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que estejam sob o controlo desse operador, deve imediatamente notificar disso a autoridade competente, para que essa autoridade competente tome medidas nos termos do artigo 10.o. Se for caso disso, o operador profissional deve também tomar imediatamente medidas de precaução para evitar o estabelecimento e a propagação dessa praga.

2 A autoridade competente pode decidir que a notificação referida no n.o 1 não é exigida se for conhecida a presença de uma praga específica numa dada área. Nesse caso, a autoridade competente informa os operadores profissionais em causa dessa decisão.

3 Sempre que um operador profissional receber a confirmação oficial da presença de uma praga de quarentena da União em vegetais, produtos vegetais ou outros objetos que estejam sob o controlo desse operador, deve consultar a autoridade competente acerca das medidas a tomar e deve tomar, consoante aplicável, as medidas referidas nos n.os 4 a 7.

4. O operador profissional deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar a propagação dessa praga. No caso de a autoridade competente ter transmitido instruções acerca dessas medidas, o operador profissional deve agir em conformidade com essas instruções.

5. Sempre que a autoridade competente tiver transmitido instruções para tal, o operador profissional deve tomar as medidas necessárias para eliminar a praga dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa e das instalações desse operador, dos terrenos, solos, água ou outros elementos infestados sob o seu controlo.

6. Salvo instrução em contrário da autoridade competente, o operador profissional deve retirar do mercado sem demora os vegetais, produtos vegetais e outros objetos sob o controlo desse operador em que a praga possa estar presente.

Sempre que esses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos já não se encontrem sob o controlo do operador profissional, o operador profissional deve, salvo instrução em contrário da autoridade competente imediatamente:

a) Informar as pessoas na cadeia comercial às quais tenham sido fornecidos esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos sobre a presença da praga;

b) Fornecer a essas pessoas orientações sobre as medidas necessárias a tomar durante a expedição dos respetivos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para reduzir o risco de propagação ou fuga das pragas em causa; e

c) Recolher esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

7. Sempre que se aplicarem os n.os 1, 3, 4, 5 ou 6 do presente artigo, o operador profissional deve, a pedido, fornecer à autoridade competente todas as informações que forem relevantes para os membros do público. Sem prejuízo do artigo 13.o, se for necessário tomar medidas relativamente aos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em que a praga possa estar presente, a autoridade competente informa o público logo que possível acerca desse facto.

Artigo 15.o

Medidas a tomar por pessoas que não sejam operadores profissionais

1. Qualquer pessoa que, não sendo um operador profissional, tome conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União ou tenha motivos para suspeitar dessa presença deve notificar imediatamente a autoridade competente. Se a notificação não tiver sido apresentada por escrito, a autoridade competente regista-a oficialmente. A pedido da autoridade competente, a pessoa em causa deve fornecer a essa autoridade a informação de que dispõe sobre a referida presença.

2 A autoridade competente pode decidir que a notificação referida no n.o 1 não é exigida se for conhecida a presença de uma praga específica numa dada área.

3. A pessoa que fez a notificação referida no n.o 1 deve consultar a autoridade competente sobre as medidas a tomar e, de acordo com as instruções da autoridade competente, toma as medidas necessárias para evitar a propagação dessa praga e eliminá-la dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa e, se aplicável, das instalações dessa pessoa.

Artigo 16.o

Derrogações das obrigações de notificação

As obrigações de notificação referidas nos artigos 14.o e 15.o não se aplicam nos casos em que:

a) A praga de quarentena da União tenha sido detetada na zona infestada de uma área demarcada estabelecida para fins de confinamento dessa praga, como referido no artigo 18.o, n.o 2;

b) A praga de quarentena da União tenha sido detetada na zona infestada de uma área demarcada e sujeita a medidas de erradicação com duração de oito ou mais anos, durante esses primeiros oito anos.

Artigo 17.o

Erradicação das pragas de quarentena da União

1. Caso uma das situações referidas no artigo 11.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), seja oficialmente confirmada, a autoridade competente toma imediatamente todas as medidas fitossanitárias necessárias para erradicar a praga de quarentena da União relevante da área em causa. Essas medidas são tomadas nos termos do anexo II.

Essa obrigação de erradicação não se aplica sempre que um ato de execução relativo a essa praga, adotado nos termos do artigo 28.o, n.o 2, preveja o contrário.

2. A autoridade competente investiga sem demora a origem da presença da praga de quarentena da União em causa, em particular sempre que essa presença possa estar relacionada com a circulação de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, e a possibilidade de a praga em questão se ter propagado a outros vegetais, produtos vegetais ou outros objetos no decurso dessa circulação.

3. Sempre que as medidas referidas no n.o 1 estiverem relacionadas com a introdução ou circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente essas medidas à Comissão e aos demais Estados-Membros.

4. As medidas referidas no n.o 1 e as investigações referidas no n.o 2 são levadas a cabo independentemente de a praga estar presente em instalações públicas ou privadas.

Artigo 18.o

Estabelecimento de áreas demarcadas

1. Caso uma das situações referidas no artigo 11.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), seja oficialmente confirmada, a autoridade competente estabelece imediatamente uma ou mais áreas onde devem ser aplicadas as medidas de erradicação referidas no artigo 17.o, n.o 1 («área demarcada»).

A área demarcada deve ser composta por uma zona infestada, e por uma zona tampão.

2. A zona infestada deve conter, consoante aplicável:

a) Todos os vegetais que se sabe estarem infestados pela praga em causa;

b) Todos os vegetais que apresentem sinais ou sintomas que indiquem uma possível infestação pela praga;

c) Todos os outros vegetais passíveis de terem estado ou de virem a estar contaminados ou infestados pela praga, incluindo vegetais passíveis de estar infestados em virtude da sua sensibilidade à praga, da sua estreita proximidade com vegetais infestados, de uma origem comum de produção, se esta for conhecida, com vegetais infestados ou de se tratar de vegetais derivados de vegetais infestados;

d) Terrenos, solos, cursos de água ou outros elementos infestados, ou passíveis de estar infestados, pela praga em causa.

3. A zona tampão deve ser adjacente à zona infestada e deve rodeá-la.

A sua extensão deve ser adequada atendendo ao risco de a praga em causa se propagar para fora da zona infestada de forma natural ou como consequência de atividades humanas na zona infestada e na sua proximidade, e deve ser objeto de decisão em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II, secção 2.

Todavia, sempre que qualquer risco de propagação da praga para fora da zona infestada for eliminado ou reduzido para um nível aceitável graças a barreiras naturais ou artificiais, não é necessário estabelecer uma zona tampão.

4. Em derrogação do n.o 1, quando, numa avaliação inicial, a autoridade competente concluir, tendo em conta a natureza da praga, do vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa e do local onde foi detetado, que a praga pode ser eliminada imediatamente, a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma área demarcada.

Nesse caso, realiza uma prospeção para determinar se foram infestados outros vegetais ou produtos vegetais. Com base nessa prospeção, a autoridade competente determina se é necessário estabelecer uma área demarcada.

5. Sempre que, nos termos dos n.os 2 e 3, uma área demarcada se deva estender pelo território de outro Estado-Membro, o Estado-Membro onde a presença da praga em apreço foi detetada contacta imediatamente o outro Estado-Membro por cujo território a área demarcada se deve estender, a fim de que este tome todas as medidas adequadas, como referido nos n.os 1 a 4.

6. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros notificam à Comissão e aos outros Estados-Membros, relativamente ao ano anterior, o número de áreas demarcadas estabelecidas, a respetiva localização, as pragas em causa e as medidas tomadas durante o ano civil precedente.

O presente número é aplicável sem prejuízo das obrigações de notificação das áreas demarcadas definidas pelos atos de execução referidos no artigo 104.o.

Artigo 19.o

Prospeções, alterações das áreas demarcadas e levantamento das restrições

1. Em cada área demarcada, as autoridades competentes realizam pelo menos uma vez por ano, quando oportuno, uma prospeção para determinar a evolução da presença da praga em causa.

Essas prospeções devem realizar-se nos termos do artigo 22.o, n.o 2.

2. Sempre que, na sequência ou não de uma prospeção, como referido no n.o 1, uma autoridade competente detetar a presença da praga em apreço na zona tampão, o Estado-Membro em causa notifica imediatamente essa presença à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

3. Sempre que adequado, e atendendo aos resultados das prospeções referidas no n.o 1, as autoridades competentes alteram os limites das zonas infestadas, das zonas tampão e das áreas demarcadas.

4. As autoridades competentes podem abolir uma área demarcada e pôr termo às medidas de erradicação relevantes, se o estatuto indemne da praga dessa área tiver sido verificado.Considera-se verificado esse estatuto caso se encontrem preenchidas as duas condições seguintes:

a) A prospeção referida no n.o 1 revela que a área é considerada indemne da praga em causa; e

b) Não se detetou a presença da praga em questão na área demarcada durante um período suficientemente longo.

5. Ao decidir das alterações referidas no n.o 3 ou da abolição da área demarcada referida no n.o 4, a autoridade competente responsável atende, no mínimo, aos seguintes fatores:

a) À biologia da praga e do vetor em causa;

b) À presença de vegetais hospedeiros;

c) Às condições ecoclimáticas; e

d) À probabilidade de êxito das medidas de erradicação.

6 Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, não é necessário efetuar prospeções anuais na zona infestada das áreas demarcadas criadas para:

a) Pragas sujeitas a medidas de erradicação com duração de oito anos ou mais;

b) Pragas sujeitas às medidas de confinamento referidas no artigo 28.o, n.o 2.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento, de modo a especificar com mais pormenor as pragas referidas na alínea a) do n.o 6 do presente artigo e na alínea b) do artigo 16.o e as condições para a aplicação dessas derrogações.

Artigo 20.o

Relatórios sobre as medidas tomadas nos termos dos artigos 17.o, 18.o e 19.o

1. Sempre que um Estado-Membro tomar medidas numa área adjacente à fronteira com outro Estado-Membro, é apresentado a este último um relatório sobre as medidas tomadas nos termos dos artigos 17.o, 18.o e 19.o.

2. Sempre que for pedido pela Comissão ou por qualquer outro Estado-Membro, o Estado-Membro apresenta um relatório sobre medidas específicas tomadas nos termos dos artigos 17.o, 18.o e 19.o.

Artigo 21.o

Alteração do anexo II

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, para alterar o anexo II, a fim de o adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e às normas internacionais pertinentes.

Artigo 22.o

Prospeções de pragas de quarentena da União e de pragas provisoriamente classificadas como pragas de quarentena da União

1. Os Estados-Membros realizam prospeções baseadas nos riscos, em épocas específicas, para detetar pelo menos:

a) A presença de qualquer praga de quarentena da União; e

b) Sinais ou sintomas de qualquer praga sujeita às medidas referidas no artigo 29.o ou a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1.

Essas prospeções devem realizar-se em todas as áreas em que a presença da praga em causa era desconhecida.

Não é necessário efetuar essas prospeções para pragas relativamente às quais se conclua inequivocamente que não se podem estabelecer ou propagar no Estado-Membro em questão, em virtude das condições ecoclimáticas ou da ausência das suas espécies hospedeiras.

2. A conceção das prospeções referidas no n.o 1deve basear-se no risco de a praga ocorrer nas áreas abrangidas por cada prospeção. Essas prospeções devem consistir, no mínimo, em exames visuais efetuados pela autoridade competente e, quando adequado, na colheita de amostras e realização de análises. Essas prospeções devem ser efetuadas em todos os locais apropriados, e devem incluir, conforme o caso, as instalações, os veículos, a maquinaria e as embalagens utilizados pelos operadores profissionais e outras pessoas. Devem basear-se em sólidos princípios científicos e técnicos e devem ser efetuadas em momento oportuno no que se refere à possibilidade de detetar a praga em causa.

Essas prospeções devem atender às evidências científicas e técnicas, bem como a quaisquer outras informações adequadas relativas à presença das pragas em causa.

3. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções referidas no n.o 1 que tenham sido efetuadas no ano civil precedente. Esses relatórios devem incluir informações sobre o local onde se efetuaram as prospeções, o calendário dessas prospeções, as pragas, os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa, o número de inspeções realizadas e de amostras colhidas e as constatações relativas a cada praga em causa.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, definir o formato desses relatórios, bem como as instruções relativas ao seu preenchimento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Artigo 23.o

Programas plurianuais de prospeção e recolha de informações

1. Os Estados-Membros estabelecem programas plurianuais de prospeção que definam o âmbito das prospeções a efetuar nos termos do artigo 22.o. Esses programas devem prever a recolha e registo das evidências científicas e técnicas, bem como de outras informações, tal como se refere no artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo.

Os programas plurianuais de prospeção devem incluir os seguintes elementos, nos termos do artigo 22.o, n.o 2:

a) O objetivo específico de cada prospeção;

b) O âmbito de cada prospeção no que diz respeito à área em causa e ao período abrangido, bem como as pragas, os vegetais e as mercadorias visados;

c) A metodologia e a gestão da qualidade da prospeção, incluindo uma descrição dos procedimentos para os exames visuais, a colheita de amostras e a realização de análises e respetiva justificação técnica;

d) O calendário, a frequência e o número dos exames visuais, amostragens e análises programados; e

e) Os métodos de registo e de comunicação das informações recolhidas.

Os programas plurianuais de prospeção devem ter uma duração de cinco a sete anos.

2. Após o estabelecimento dos programas plurianuais de prospeção, os Estados-Membros notificam-nos, a pedido, à Comissão e aos outros Estados-Membros.

3. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam o formato dos programas plurianuais de prospeção, bem como as modalidades práticas de aplicação dos elementos previstos no n.o 1 a riscos específicos de pragas.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Artigo 24.o

Prospeção de pragas prioritárias

1. Relativamente a cada praga prioritária, os Estados-Membros realizam anualmente uma prospeção, tal como referido no artigo 22.o, n.os 1 e 2. Essas prospeções devem incluir um número suficientemente elevado de exames visuais, de amostragens e de análises, conforme adequado a cada praga prioritária, a fim de assegurar com um nível elevado de certeza, na medida do possível atendendo à biologia de cada praga prioritária e às condições ecoclimáticas, a deteção em tempo útil dessas pragas.

Não é necessário efetuar as prospeções para pragas relativamente às quais se conclua inequivocamente que não se podem estabelecer ou propagar no Estado-Membro em questão, em virtude das respetivas condições ecoclimáticas ou da ausência de espécies hospedeiras.

2. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções referidas no n.o 1 que tenham sido efetuadas no ano civil precedente.

Artigo 25.o

Planos de contingência para as pragas prioritárias

1. Cada Estado-Membro elabora e mantém atualizado, relativamente a cada praga prioritária que tenha capacidade para entrar e se estabelecer no seu território ou em parte dele, um plano individual que contenha informações sobre o processo de tomada de decisão, os procedimentos e os protocolos a seguir, bem como os recursos mínimos a disponibilizar e os procedimentos para disponibilizar mais recursos em caso de confirmação oficial ou suspeita da presença dessa praga («plano de contingência»).

Os Estados-Membros consultam, em momento oportuno, todas as partes interessadas no processo de elaboração e atualização dos planos de contingência.

Não é necessário elaborar planos de contingência para pragas relativamente às quais se conclua inequivocamente que não se podem estabelecer ou propagar no Estado-Membro em questão, em virtude das respetivas condições ecoclimáticas ou da ausência de espécies hospedeiras.

2. Cada plano de contingência deve contemplar os seguintes aspetos:

▼M1

a) As funções e as responsabilidades dos organismos envolvidos na execução do plano, em caso de confirmação ou suspeita da presença da praga prioritária em causa, a cadeia de comando e os procedimentos para a coordenação das medidas tomadas pelas autoridades competentes, por outras autoridades públicas, como a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento ►C1 (UE) 2017/625 ◄ , por organismos delegados ou pessoas singulares envolvidos, como a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, desse Regulamento, bem como por laboratórios e operadores profissionais, incluindo, se for caso disso, a coordenação com Estados-Membros e países terceiros vizinhos;

▼B

b) O acesso das autoridades competentes às instalações dos operadores profissionais, outros operadores pertinentes e pessoas singulares;

c) O acesso das autoridades competentes, sempre que necessário, aos laboratórios, equipamentos, pessoal, peritos externos e recursos necessários para a erradicação rápida e eficaz ou, se adequado, para o confinamento da praga prioritária em causa;

d) Caso se suspeite da presença da praga em causa ou esta seja oficialmente confirmada, as medidas a tomar quanto à informação a fornecer à Comissão, aos outros Estados-Membros, aos operadores profissionais envolvidos e ao público, no que se refere à presença da praga prioritária em questão e às medidas de combate a essa praga;

e) As modalidades de registo das constatações da presença da praga prioritária em questão;

f) As avaliações disponíveis, como estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, e quaisquer avaliações efetuadas pelos Estados-Membros no que se refere ao risco que a praga prioritária em causa representa para o seu território;

g) As medidas de gestão do risco a tomar no que se refere à praga prioritária em causa, nos termos do anexo II, secção 1, bem como os procedimentos a seguir;

h) Os princípios aplicáveis à demarcação geográfica das áreas demarcadas;

i) Os protocolos que descrevem as metodologias para os exames visuais, a amostragem e as análises laboratoriais; e

j) Os princípios relativos à formação do pessoal das autoridades competentes e, conforme o caso, dos organismos, autoridades públicas, laboratórios, operadores profissionais e outras pessoas referidos na alínea a).

Sempre que adequado, os tópicos mencionados nas alíneas d) a j) do primeiro parágrafo devem revestir a forma de manuais de instruções.

3. Os planos de contingência podem ser combinados para várias pragas prioritárias com biologia e gama de espécies hospedeiras semelhantes. Nesses casos, o plano de contingência deve consistir numa parte geral comum a todas as pragas prioritárias por ele abrangidas e em partes específicas para cada praga prioritária em causa.

4. No prazo de quatro anos a contar da data de estabelecimento da lista das pragas prioritárias, os Estados-Membros elaboram um plano de contingência para as pragas prioritárias contempladas nessa lista.

No prazo de um ano a contar da data de inclusão de qualquer nova praga na lista de pragas prioritárias, os Estados-Membros estabelecem um plano de contingência para essa praga prioritária.

Os Estados-Membros reexaminam regularmente os seus planos de contingência e, se for caso disso, atualizam-nos.

5. Os Estados-Membros transmitem, a pedido, os seus planos de contingência à Comissão e aos outros Estados-Membros, e informam todos os operadores profissionais interessados mediante publicação na Internet.

Artigo 26.o

Exercícios de simulação para as pragas prioritárias

1. Os Estados-Membros levam a cabo exercícios de simulação da implementação dos planos de contingência, a intervalos definidos de acordo com a biologia da praga ou das pragas prioritárias em causa e com o risco que essas pragas representam.

Esses exercícios devem realizar-se para todas as pragas prioritárias em causa dentro de um período de tempo razoável e com a participação das partes interessadas.

Esses exercícios não são exigidos se o Estado-Membro em causa tiver tomado num período recente medidas para a erradicação da praga ou das pragas em questão.

2. No que se refere às pragas prioritárias cuja presença num Estado-Membro possa ter impacto em Estados-Membros vizinhos, os exercícios de simulação podem ser realizados em conjunto por esses Estados-Membros, com base nos respetivos planos de contingência.

Sempre que tal for adequado, os Estados-Membros podem efetuar esses exercícios de simulação em conjunto com países terceiros vizinhos.

3. A pedido, os Estados-Membros disponibilizam à Comissão e aos outros Estados-Membros um relatório com os resultados de cada exercício de simulação.

Artigo 27.o

Planos de ação para as pragas prioritárias

1. Sempre que a presença de uma praga prioritária for confirmada oficialmente no território de um Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o, a autoridade competente adota imediatamente um plano (o «plano de ação») com as medidas de erradicação dessa praga, conforme estabelecidas nos artigos 17.o, 18.o e 19.o, ou com as medidas do seu confinamento, conforme previstas no artigo 28.o, n.o 2, bem como o calendário para a aplicação dessas medidas.

O plano de ação deve incluir uma descrição da conceção e da organização das prospeções a efetuar e estabelecer o número de exames visuais a realizar, de amostras a colher e de análises laboratoriais a realizar, bem como a metodologia a aplicar para os exames, a colheita de amostras e a realização de análises.

O plano de ação deve basear-se no plano de contingência pertinente e ser imediatamente comunicado pela autoridade competente aos operadores profissionais em causa.

2. Cada Estado-Membro notifica, a pedido, a Comissão e os demais Estados-Membros dos seus planos de ação.

Artigo 28.o

Medidas da União aplicáveis a determinadas pragas de quarentena da União

1. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer medidas de combate a determinadas pragas de quarentena da União. Essas medidas dão execução, especificamente para cada praga em causa, a uma ou várias das seguintes disposições:

a) Artigo 10.o, relativo às medidas a tomar em caso de suspeita e confirmação oficial pelas autoridades competentes da presença da praga de quarentena da União;

b) Artigo 14.o, relativo às medidas a tomar imediatamente pelos operadores profissionais;

c) Artigo 15.o, relativo às medidas a tomar por pessoas que não sejam operadores profissionais;

d) Artigo 17.o, relativo à erradicação das pragas de quarentena da União;

e) Artigo 18.o, relativo ao estabelecimento de áreas demarcadas;

f) Artigo 19.o, relativo às prospeções e às alterações das áreas demarcadas e ao levantamento das restrições;

g) Artigo 22.o, relativo às prospeções de pragas de quarentena da União e de pragas passíveis de serem provisoriamente classificadas como pragas de quarentena da União;

h) Artigo 24.o, relativo à prospeção de pragas prioritárias, no que se refere ao número de exames visuais, amostras e análises para determinadas pragas prioritárias;

i) Artigo 25.o, relativo aos planos de contingência para as pragas prioritárias;

j) Artigo 26.o, relativo aos exercícios de simulação para as pragas prioritárias;

k) Artigo 27.o, relativo aos planos de ação para as pragas prioritárias.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

2. Em derrogação do artigo 17.o, sempre que se concluir, com base nas prospeções referidas no artigo 19.o ou noutras provas, que a erradicação de uma praga de quarentena da União numa área demarcada não é possível, a Comissão adota atos de execução, como referido no n.o 1 do presente artigo, para o estabelecimento de medidas cuja finalidade seja o confinamento.

Com vista a chegar a essa conclusão, a Comissão toma sem demora as medidas necessárias na sequência da apresentação das provas pertinentes pelo Estado-Membro em causa ou por qualquer outra fonte.

3. Caso conclua que é necessário aplicar medidas de prevenção em áreas situadas fora das áreas demarcadas, a fim de proteger a parte do território da União onde a praga de quarentena da União em causa não está presente, a Comissão pode adotar atos de execução, como referido no n.o 1, que estabeleçam essas medidas.

4. As medidas referidas nos n.os 1, 2 e 3 são tomadas nos termos do anexo II, tendo em conta os riscos específicos das pragas de quarentena da União em apreço, as condições ecoclimáticas específicas e os riscos no que diz respeito aos Estados-Membros em causa e a necessidade de implementação das necessárias medidas de redução do risco de forma harmonizada ao nível da União.

5. Até que a Comissão adote medidas, os Estados-Membros podem manter as medidas por eles adotadas.

6. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco grave de pragas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 107.o, n.o 3. Esses atos são adotados nos termos do anexo II, tendo em conta os riscos específicos das pragas de quarentena da União em apreço, as condições ecoclimáticas específicas e os riscos no que diz respeito aos Estados-Membros em causa e a necessidade de aplicação das medidas de redução do risco necessárias de forma harmonizada ao nível da União.

7. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o, do incumprimento das medidas adotadas ao abrigo do presente artigo que crie um risco de propagação de pragas de quarentena da União.

Artigo 29.o

Medidas adotadas pelos Estados-Membros relativamente a pragas não listadas como pragas de quarentena da União

1. Sempre que a presença de uma praga não incluída na lista de pragas de quarentena da União for confirmada oficialmente no território de um Estado-Membro, e o Estado-Membro considerar que a praga pode preencher as condições para a sua inclusão na referida lista, esse Estado-Membro avalia imediatamente se a praga satisfaz os critérios enunciados no anexo I, secção 3, subsecção 1. Se concluir que os critérios estão preenchidos, toma imediatamente medidas de erradicação nos termos do anexo II. Aplicam-se os artigos 17.o a 20.o.

Sempre que se concluir, com base nas prospeções referidas no artigo 19.o ou noutras provas, que a erradicação de uma praga numa área demarcada não é possível, é aplicável o artigo 28.o, n.o 2, com as devidas adaptações.

Sempre que a presença de uma praga que preenche os critérios referidos no primeiro parágrafo for oficialmente confirmada numa remessa de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos ou em circulação no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro toma as medidas necessárias para prevenir a entrada, o estabelecimento e a propagação dessa praga no território da União.

Sempre que um Estado-Membro suspeite da presença no seu território de uma praga que preenche os critérios referidos no primeiro parágrafo, aplica-se, com as devidas adaptações, o o disposto no artigo 10.o.

Enquanto a presença dessa praga não estiver oficialmente confirmada, o Estado-Membro toma, se for caso disso, medidas fitossanitárias para reduzir o risco de propagação da mesma.

2. Após tomar as medidas referidas no n.o 1, o Estado-Membro avalia se a praga em causa preenche os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1.

3. O Estado-Membro em causa notifica a Comissão e os outros Estados-Membros da presença da praga referida no n.o 1. Informa também a Comissão e os demais Estados-Membros da avaliação referida nesse número, das medidas tomadas e das provas que justificam essas medidas.

Notifica ainda a Comissão dos resultados da avaliação referida no n.o 2 no prazo de dois anos a contar da confirmação oficial da presença daquela praga.

As notificações da presença da praga são apresentadas através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o.

Artigo 30.o

Medidas da União para pragas não listadas como pragas de quarentena da União

1. Sempre que receber uma notificação tal como referida no artigo 29.o, n.o 3, primeiro parágrafo, ou dispuser de outras provas relativas à presença ou ao perigo iminente de entrada, ou de propagação, no território da União de uma praga não incluída na lista de pragas de quarentena da União, e considerar que a praga pode preencher as condições para a sua inclusão na referida lista, a Comissão avalia imediatamente se a praga satisfaz, no atinente ao território da União, os critérios enunciados no anexo I, secção 3, subsecção 2.

Se concluir que os critérios estão preenchidos, a Comissão adota imediatamente, por meio de atos de execução, medidas temporárias respeitantes ao risco colocado por aquela praga. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Essas medidas dão execução, quando se afigurar adequado, especificamente para cada praga em causa, a uma ou várias das disposições referidas no artigo 28.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g).

2 Depois de adotar as medidas referidas no n.o 1, a Comissão avalia se a praga em causa preenche, no atinente ao território da União, os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo I, secção 1.

3. Sempre que se concluir, com base nas prospeções referidas nos artigos 19.o e 22.o ou noutras provas, que a erradicação da praga em causa numa área demarcada não é possível, os atos de execução referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, podem estabelecer medidas cuja finalidade seja o confinamento.

4. Sempre que se concluir que é necessário aplicar medidas de prevenção em áreas situadas fora das áreas demarcadas, a fim de proteger a parte do território da União onde a praga em causa não está presente, os atos de execução referidos no n.o 1 podem estabelecer essas medidas.

5. As medidas referidas nos n.os 1, 3 e 4 são adotadas nos termos do anexo II, tendo em conta os riscos específicos das pragas em apreço e a necessidade de implementação das necessárias medidas de redução do risco de forma harmonizada ao nível da União.

6. Até que a Comissão tenha adotado medidas, o Estado-Membro em causa pode manter as medidas por si adotadas nos termos do artigo 29.o.

7. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco grave de pragas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 107.o, n.o 3. Esses atos são adotados nos termos do anexo II, tendo em conta os riscos específicos das pragas em apreço e a necessidade de aplicação das necessárias medidas de redução do risco de forma harmonizada ao nível da União.

8. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o, do incumprimento das medidas adotadas ao abrigo do presente artigo que crie um risco de propagação das pragas referidas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 31.o

Requisitos mais rigorosos adotados pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros podem aplicar, nos respetivos territórios, medidas mais rigorosas do que as adotadas ao abrigo do artigo 28.o, n.os 1, 2 e 3, e do artigo 30.o, n.os 1, 3 e 4, se tal for justificado pelo objetivo de proteção fitossanitária e as medidas forem conformes aos princípios consagrados na secção 2 do anexo II.

Essas medidas mais rigorosas não devem impor nem ter por resultado proibições ou restrições à introdução ou circulação ou passagem pelo território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos para além das impostas pelos artigos 40.o a 58.o e 71.o a 102.o.

2. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas que adotarem nos termos do n.o 1.

A pedido, os Estados-Membros apresentam à Comissão e aos demais Estados-Membros um relatório anual sobre as medidas que adotarem nos termos do n.o 1.







Secção 3

Pragas de quarentena de zonas protegidas

Artigo 32.o

Reconhecimento de zonas protegidas

1. Sempre que uma praga de quarentena estiver presente no território da União mas não na totalidade ou em parte do território de um Estado-Membro, e não for uma praga de quarentena da União, a Comissão pode, mediante pedido desse Estado-Membro apresentado nos termos do n.o 4, reconhecer a totalidade ou parte do território desse Estado-Membro como zona protegida nos termos do n.o 3 no que toca a essa praga de quarentena («praga de quarentena de zona protegida»).

2. As pragas de quarentena de uma zona protegida não devem ser introduzidas nem circular, nem ser mantidas, multiplicadas ou libertadas na respetiva zona protegida.

O artigo 8.o aplica-se, com as devidas adaptações, à introdução, à circulação, à manutenção e à multiplicação, dentro das zonas protegidas, das pragas de quarentena de zonas protegidas.

3. A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, uma lista das zonas protegidas e das respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas. Essa lista deve incluir as zonas protegidas reconhecidas nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea h), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, as respetivas pragas, enumeradas no anexo I, parte B, e no anexo II, parte B, da mesma diretiva, e um código atribuído especificamente a essas pragas.

A Comissão pode, por meio de atos de execução que alterem o ato de execução referido no primeiro parágrafo, reconhecer outras zonas protegidas, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no n.o 1 do presente artigo.

Para efeitos de consolidação de alterações, a Comissão pode, por meio de atos de execução, substituir o ato de execução referido no primeiro parágrafo do presente número.

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

4. Em conjunto com o pedido referido no n.o 1, o Estado-Membro em causa apresenta:

a) Uma descrição dos limites da zona protegida proposta, incluindo mapas;

b) Os resultados de prospeções que mostrem que, pelo menos, nos três anos anteriores ao pedido, a praga de quarentena em causa não estava presente no território descrito; e

c) Provas de que a praga de quarentena em causa preenche os requisitos previstos no artigo 3.o no que respeita à zona protegida proposta.

5. As prospeções referidas no n.o 4, alínea b), devem ser realizadas em momentos oportunos e com a intensidade adequada relativamente à possibilidade de detetar a presença da praga de quarentena em causa. Devem ter por base sólidos princípios científicos e técnicos, e devem ter em conta as normas internacionais pertinentes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento, através do estabelecimento de regras pormenorizadas para essas prospeções. Esses atos são adotados em conformidade com a evolução do conhecimento científico e técnico e e com as normas internacionais aplicáveis.

6. A Comissão pode reconhecer uma zona protegia temporária. Para esse efeito, aplicam-se, com as devidas adaptações, as condições previstas nos n. os 1 e 4 e no n.o 5, primeiro parágrafo. Em derrogação do requisito referido no n.o 4, alínea b), é efetuada uma prospeção no prazo de pelo menos um ano antes da aplicação.

O reconhecimento de uma zona protegida temporária não pode ultrapassar o prazo de três anos a contar da data de reconhecimento e expira automaticamente após três anos.

7. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros e informam, por via da publicação no sítio web oficial da autoridade competente, os operadores profissionais acerca dos limites das zonas protegidas nos seus territórios, acompanhando essa informação com mapas.

Artigo 33.o

Obrigações gerais aplicáveis às zonas protegidas

1. No respeitante a uma zona protegida, aplicam-se às pragas de quarentena dessa zona protegida as obrigações estabelecidas nos artigos 9.o a 19.o, com as devidas adaptações.

2. Um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de uma área demarcada criada numa zona protegida para a praga de quarentena de zona protegida em causa, não pode ser transportado dessa área demarcada para a parte restante dessa zona protegida, ou para qualquer outra zona protegida que tenha sido criada relativamente a essa praga de quarentena de zona protegida.

Em derrogação do primeiro parágrafo, esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto só pode ser transportado dessa área demarcada através e para fora da zona protegida em causa se estiver embalado e for transportado de maneira a que não haja nenhum risco de propagação da respetiva praga de quarentena de zona protegida no interior dessa zona protegida.

3. As áreas demarcadas criadas dentro de uma zona protegida e as medidas de erradicação adotadas nessas áreas nos termos dos artigos 17.o, 18.o e 19.o são imediatamente notificadas à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

Artigo 34.o

Prospeções de pragas de quarentena de zonas protegidas

1. A autoridade competente realiza, em cada zona protegida, prospeçôes anuais da presença da praga de quarentena de zona protegida em causa. O artigo 22.o, n.o 2, aplica-se, com as devidas adaptações, a essas prospeções.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento, através do estabelecimento de regras pormenorizadas para a preparação e o conteúdo dessas prospeções.

2. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros dos resultados das prospeções referidas no n.o 1 que tenham sido efetuadas no ano civil precedente.

Artigo 35.o

Alteração da extensão e revogação do reconhecimento de zonas protegidas

1. Mediante pedido apresentado pelo Estado-Membro de cujo território se trata, a Comissão pode alterar a extensão da zona protegida.

Caso a alteração diga respeito à extensão de uma zona protegida, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 32.o.

2. Mediante pedido apresentado pelo Estado-Membro referido no n.o 1, a Comissão revoga o reconhecimento da zona protegida ou reduz a respetiva extensão.

3. Se as prospeções referidas no artigo 34.o não tiverem sido efetuadas nos termos desse artigo, a Comissão revoga o reconhecimento da zona protegida.

4. A Comissão revoga o reconhecimento de uma zona protegida se nela tiver sido detetada a presença de uma praga de quarentena dessa zona protegida e se estiver satisfeita alguma das seguintes condições:

a) Não foi designada qualquer área demarcada nos termos do artigo 33.o, n.o 1, no prazo de três meses a contar da confirmação oficial da presença dessa praga;

b) As medidas de erradicação tomadas numa área demarcada, nos termos do artigo 33.o, n.o 1, não tiveram êxito decorridos 24 meses a contar da confirmação oficial da presença dessa praga, ou decorrido um período superior a 24 meses, quando a biologia da praga o justificar e esse período estiver determinado no ato de execução adotado nos termos do artigo 32.o, n.o 3;

c) As informações à disposição da Comissão demonstram, no que se refere à aplicação de medidas adotadas, em virtude do disposto no artigo 33.o, n.o 1, nos termos dos artigos 17.o, 18.o e 19.o, que houve negligência grosseira na resposta à presença dessa praga na zona protegida em causa.

5. A Comissão revoga o reconhecimento de uma zona protegida, nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do presente artigo, através de um ato de execução a que se refere o artigo 32.o, n.o 3. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.







CAPÍTULO III

Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União

Artigo 36.o

Definição de praga regulamentada não sujeita a quarentena da União

Uma praga é uma «praga regulamentada não sujeita a quarentena da União» se preencher todas as seguintes condições e estiver incluída na lista referida no artigo 37.o:

a) A sua identidade está estabelecida nos termos do anexo I, secção 4, ponto 1;

b) Está presente no território da União;

c) Não é uma praga de quarentena da União nem uma praga sujeita a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1;

d) Transmite-se essencialmente através de vegetais para plantação específicos, nos termos do anexo I, secção 4, ponto 2;

e) A sua presença nesses vegetais para plantação tem um impacto económico inaceitável, no que se refere à utilização prevista desses vegetais para plantação, nos termos do anexo I, secção 4, ponto 3;

f) Estão disponíveis medidas viáveis e eficazes para prevenir a sua presença nos vegetais para plantação em causa.

Artigo 37.o

Proibição de introdução e circulação de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União em vegetais para plantação

1. Os operadores profissionais não podem introduzir, nem fazer circular, no território da União, pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União nos vegetais para plantação através dos quais são transmitidas, tal como se especifica na lista referida no n.o 2.

A proibição prevista no primeiro parágrafo não se aplica nos seguintes casos:

a) Circulação de vegetais para plantação no interior ou entre instalações do operador profissional em causa;

b) Circulação de vegetais para plantação necessária para a sua desinfeção.

2. A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, uma lista das pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União e dos vegetais para plantação específicos, tal como referidos no artigo 36.o, alínea d), acompanhados, sempre que adequado, das categorias referidas no n.o 7 do presente artigo e dos limiares referidos no n.o 8 do presente artigo.

3 A lista referida no n.o 2 deve incluir as pragas e os respetivos vegetais para plantação, tal como estabelecidos nas seguintes disposições:

a) Anexo II, parte A, secção II, da Diretiva 2000/29/CE;

b) Anexo I, pontos 3 e 6, e anexo II, ponto 3, da Diretiva 66/402/CEE;

c) Anexo I da Diretiva 68/193/CEE;

d) Atos adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 98/56/CE do Conselho ( 2 );

e) Anexo II da Diretiva 2002/55/CE;

f) Anexo I e anexo II, ponto B, da Diretiva 2002/56/CE, e atos adotados nos termos do artigo 18.o, alínea c), da mesma diretiva;

g) Anexo I, ponto 4, e anexo II, ponto 5, da Diretiva 2002/57/CE;

h) Atos adotados nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2008/72/CE; e

i) Atos adotados nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2008/90/CE.

As pragas listadas no anexo I e no anexo II, parte A, secção I, e parte B da Diretiva 2000/29/CE e listadas como praga de quarentena da União nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, e as pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do presente regulamento, não podem ser incluídas nessa lista.

4. A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, sempre que adequado, medidas para prevenir a presença de praga regulamentada não sujeita a quarentena da União nos respetivos vegetais para plantação, como referido no artigo 36.o, alínea f), do presente regulamento. Tais medidas dizem respeito, sempre que adequado, à introdução e à circulação na União desses vegetais. As referidas medidas são adotadas em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II, secção 2, do presente regulamento. Essas medidas são aplicáveis sem prejuízo das medidas adotadas nos termos das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE e 98/56/CE, da Diretiva 1999/105/CE do Conselho ( 3 ) e das Diretivas 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE, 2002/57/CE, 2008/72/CE e 2008/90/CE.

5. A Comissão altera, por meio de atos de execução, os atos de execução referidos nos n.os 2 e 4 do presente artigo, caso os resultados de uma avaliação revelem que:

a) Uma praga não enumerada no ato de execução referido no n.o 2 do presente artigo preenche as condições referidas no artigo 36.o;

b) Uma praga enumerada no ato a que se refere o n.o 2 do presente artigo deixe de preencher uma ou várias condições referidas no artigo 36.o;

c) São necessárias alterações a essa lista no que se refere às categorias referidas no n.o 7 do presente artigo ou aos limiares referidos no n.o 8 do presente artigo; ou

d) São necessárias alterações às medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo.

A Comissão disponibiliza sem demora a referida avaliação aos Estados-Membros.

Para efeitos de codificar as respetivas alterações, a Comissão, por meio de atos de execução, substitui os atos de execução a que se referem os n.os 2 e 4 do presente artigo.

6. Os atos de execução referidos nos n.os 2, 4 e 5 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo107.o, n.o 2.

7. Caso o disposto no artigo 36.o, alínea e), só esteja preenchido para uma ou mais das categorias dos materiais, sementes ou batatas de semente pré-básicos, básicos ou certificados, ou materiais ou sementes padrão ou CAC, tal como referidos respetivamente nas Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE, 2002/57/CE, 2008/72/CE e 2008/90/CE, a lista referida no n.o 2 do presente artigo deve mencionar essas categorias e indicar que a proibição de introdução e circulação prevista no n.o 1 do presente artigo só se aplica a essas categorias.

8. Caso o disposto no artigo 36.o, alínea e), só esteja preenchido se a praga em causa estiver presente com incidência acima de um determinado limiar, superior a zero, a lista referida no n.o 2 do presente artigo menciona esse limiar e estabelece que a proibição de introdução e circulação prevista no n.o 1 do presente artigo só se aplica acima desse limiar.

Só se pode estabelecer tal limiar se for possível:

a) Aos operadores profissionais garantir que a incidência dessa praga regulamentada não sujeita a quarentena da União nos vegetais para plantação não excede esse limiar;

b) Verificar se o limiar não é excedido em lotes desses vegetais para plantação.

São aplicáveis os princípios para a gestão do risco de pragas estabelecidos no anexo II, secção 2.

9. O artigo 31.o aplica-se, com as devidas adaptações, às medidas a tomar pelos Estados-Membros no que diz respeito às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena e aos respetivos vegetais para plantação.

Artigo 38.o

Alteração do anexo I, secção 4

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que alterem o anexo I, secção 4, a fim de a adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais relevantes.

Artigo 39.o

Pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União utilizadas para fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento ou exposições

A proibição prevista no artigo 37.o não se aplica às pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União presentes nos vegetais para plantação utilizados para fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento ou exposições.







CAPÍTULO IV

Medidas relativas aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos







Secção 1

Medidas relativas à totalidade do território da União

Artigo 40.o

Proibição de introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União

1. Não podem ser introduzidos no território da União certos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos originários de alguns ou de todos os países ou territórios terceiros.

2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, uma lista que enumere os vegetais, produtos vegetais e outros objetos a que se refere o n.o 1 cuja introdução no território da União é proibida, bem como os países terceiros, os grupos de países terceiros ou as áreas específicas de países terceiros a que essa proibição se aplica.

O primeiro desses atos de execução deve incluir os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, bem como o respetivo país de origem, enumerados no anexo III, parte A, da Diretiva 2000/29/CE.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2, do presente regulamento.

Na lista estabelecida por esses atos de execução, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos são também identificados através dos respetivos códigos de classificação na Nomenclatura Combinada, tal como estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 4 ) («código NC»), no caso de esse código se encontrar disponível. Além disso, são mencionados outros códigos estabelecidos pela legislação da União, no caso de especificarem mais pormenorizadamente o código NC aplicável a um vegetal, produto vegetal ou outro objeto específico.

3. Caso um vegetal, produto vegetal ou outro objeto, originário ou expedido de um país terceiro, coloque um risco de pragas de nível inaceitável em virtude da probabilidade de ser hospedeiro de uma praga de quarentena da União e esse risco de praga não possa ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de uma ou várias das medidas enunciadas na secção 1, pontos 2 e 3, do anexo II, a Comissão altera o ato de execução referido no n.o 2, em conformidade, a fim de nele incluir o vegetal, produto vegetal ou outro objeto e os países terceiros, os grupos de países terceiros ou as áreas específicas de países terceiros em causa.

Caso um vegetal, produto vegetal ou outro objeto constante do referido ato de execução não coloque um risco de pragas de nível inaceitável, ou esse risco possa ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de uma ou várias das medidas enunciadas no anexo II, secção 1, pontos 2 e 3, a Comissão altera o ato de execução em conformidade.

A aceitabilidade do referido nível de risco de pragas é avaliada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II, secção 2, sempre que adequadoem relação a um ou vários países terceiros específicos.

As referidas alterações são adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco grave de pragas, a Comissão adota essas alterações por meio de atos de execução imediatamente aplicáveis, pelo procedimento a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

4. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o, sempre que tiverem sido introduzidos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos no território da União em violação do disposto no n.o 1.

Essa notificação deve também ser feita ao país terceiro de onde provêm os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos no território da União.

Artigo 41.o

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos a requisitos especiais e equivalentes

1. Certos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos podem apenas ser introduzidos ou circular no território da União se estiverem preenchidos determinados requisitos especiais ou requisitos equivalentes. Esses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos podem ser originários de países terceiros ou do território da União.

2. A Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma lista que enumere os vegetais, produtos vegetais e outros objetos e os requisitos especiais correspondentes a que se refere o n.o 1. Essa lista inclui, quando aplicável, o país terceiro, o grupo de países terceiros ou as áreas específicas dos países terceiros em causa.

O primeiro desses atos de execução deve incluir os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, os requisitos especiais e, quando aplicável, o respetivo país terceiro de origem, enumerados no anexo IV, parte A, da Diretiva 2000/29/CE.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Na lista estabelecida pelos referidos atos de execução, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos são também identificados através do respetivo código NC, sempre que tal código esteja disponível. Além disso, são mencionados outros códigos estabelecidos pela legislação da União, no caso de especificarem mais pormenorizadamente o código NC aplicável a um vegetal, produto vegetal ou outro objeto específico.

3. Caso um vegetal, produto vegetal ou outro objeto coloque um risco de pragas de nível inaceitável em virtude da probabilidade de ser hospedeiro de uma praga de quarentena da União, e esse risco possa ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de uma ou várias das medidas enunciadas na secção 1, pontos 2 e 3, do anexo II, a Comissão altera o ato de execução referido no n.o 2, a fim de nele incluir o vegetal, produto vegetal ou outro objeto e as medidas que se lhe devem aplicar. Essas medidas, bem como os requisitos referidos no n.o 2, consideram-se «requisitos especiais».

As medidas referidas no primeiro parágrafo podem assumir a forma de requisitos específicos, adotados nos termos do artigo 44.o, n.o 1, para a introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, que sejam equivalentes aos requisitos especiais para a introdução e circulação desses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos no território da União («requisitos equivalentes»).

Caso um vegetal, produto vegetal ou outro objeto constante do referido ato de execução não coloque um risco de pragas de nível inaceitável, ou esse risco não possa ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação dos requisitos especiais, a Comissão altera o ato de execução em conformidade, retirando esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto da lista ou incluindo-o na lista referida no artigo 40.o, n.o 2.

A aceitabilidade do referido nível de risco de pragas é avaliada, e são adotadas medidas de redução desse risco para um nível aceitável, em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II, secção 2, sempre que adequado, em relação a um ou vários países terceiros ou partes de países terceiros específicos.

As referidas alterações são adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco grave de pragas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 107.o, n.o 3.

▼M1

4. No caso de terem sido introduzidos ou de terem circulado vegetais, produtos vegetais ou outros objetos no território da União em violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros adotam as medidas necessárias, como a que se refere o artigo 66.o, n.o 3 do Regulamento ►C1 (UE) 2017/625 ◄ , e notificam a Comissão e os demais Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação a que se refere o artigo 103.o.

Se aplicável, essa notificação é feita também ao país terceiro de onde provêm os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos no território da União.

▼B

Artigo 42.o

Restrições, com base numa avaliação preliminar, à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado

1. Um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um país terceiro que não se encontra listado nos termos do artigo 40.o, não está suficientemente abrangido pelos requisitos referidos no artigo 41.o ou não está sujeito às medidas temporárias referidas no artigo 49.o e que, com base numa avaliação preliminar, representa um risco de pragas de nível inaceitável para o território da União, constitui um «vegetal de risco elevado», «produto vegetal de risco elevado» ou «outro objeto de risco elevado» («vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado»).

Essa avaliação preliminar deve ter em consideração, conforme o caso, os critérios estabelecidos no anexo III para o vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa.

2. Não podem ser introduzidos no território da União os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado listados no ato de execução previsto no n.o 3 em proveniência dos países terceiros, dos grupos dos países terceiros ou das áreas específicas dos países terceiros de origem referidos nessa lista.

3. A Comissão adota atos de execução que listem no nível taxonómico adequado, a título provisório na pendência da avaliação de risco referida no n.o 4, os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado a que se refere o n.o 1 e, sempre que adequado, os países terceiros, grupos de países terceiros ou áreas específicas dos países terceiros em causa.

O primeiro desses atos de execução é adotado até 14 de dezembro de 2018.

Na lista estabelecida por esses atos de execução, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos são também identificados, se for caso disso, através do respetivo código NC, se tal código estiver disponível. Além disso, são mencionados outros códigos estabelecidos pela legislação da União, no caso de especificarem mais pormenorizadamente o código NC aplicável a um vegetal, produto vegetal ou outro objeto específico.

4. Se se concluir, com base numa avaliação de risco, que o vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário dos países terceiros, dos grupos dos países terceiros ou das áreas específicas dos países terceiros em causa, referidos no n.o 2, no nível taxonómico listado no ato de execução previsto no n.o 3 ou num nível inferior, não apresenta um risco de nível inaceitável em virtude da probabilidade de ser hospedeiro de uma praga de quarentena da União, a Comissão adota um ato de execução para retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto da lista referida nesse número para os países terceiros em causa.

Se se concluir, com base numa avaliação de risco, que o vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário dos países terceiros em causa, referido no n.o 2, apresenta um risco inaceitável em virtude da probabilidade de ser hospedeiro de uma praga de quarentena da União, e que esse risco de praga não pode ser reduzido para um nível aceitável graças à aplicação de uma ou mais das medidas estabelecidas nos pontos 2 e 3 da secção 1 do anexo II, a Comissão adota um ato de execução para retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto e os países terceiros em causa da lista referida no n.o 2 e acrescentá-lo à lista referida no artigo 40.o.

Se se concluir, com base numa avaliação de risco, que o vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário dos países terceiros, dos grupos dos países terceiros ou das áreas específicas dos países terceiros em causa, referido no n.o 2, apresenta um risco inaceitável, mas que esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável graças à aplicação de uma ou mais das medidas estabelecidas nos pontos 2 e 3 da secção 1 do anexo II, a Comissão adota um ato de execução para retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto e o país terceiro, o grupo dos países terceiros ou a área específicas do país terceiro em causa da lista referida no n.o 2 e acrescenta-o à lista referida no artigo 41.o.

5. Desde que seja identificado um pedido de importação de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos listados no ato de execução previsto no n.o 3, a avaliação de risco referida no n.o 4 é efetuada dentro de um prazo adequado e razoável.

Consoante o caso, essa avaliação pode ser limitada a vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de um determinado país terceiro de origem ou de expedição, ou de um grupo de países terceiros de origem ou de expedição.

6. A Comissão pode, por meio de um ato de execução, estabelecer regras específicas no que diz respeito ao procedimento a seguir a fim de efetuar a avaliação de risco referida no n.o 4.

7. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

Artigo 43.o

Condições específicas de importação para a introdução no território da União de material de embalagem de madeira

1. O material de embalagem de madeira, utilizado ou não no transporte de objetos de qualquer tipo, só pode ser introduzido no território da União se preencher os seguintes requisitos:

a) Foi objeto de um ou vários tratamentos aprovados e cumpre os requisitos aplicáveis previstos no anexo 1 da Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.o 15 (NIMF 15) — Regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional;

b) É dotado da marca referida no anexo 2 da NIMF 15, que atesta que foi sujeito aos tratamentos referidos na alínea a).

O presente número não se aplica ao material de embalagem de madeira que é objeto das isenções previstas na NIMF 15.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que alterem os requisitos referidos no n.o 1 do presente artigo, a fim de ter em conta a evolução das normas internacionais, e em particular da NIMF 15.

Esses atos delegados podem também determinar que o material de embalagem de madeira, não isento da NIMF 15, está isento dos requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo, ou está sujeito a requisitos menos rigorosos do presente artigo.

Artigo 44.o

Estabelecimento de requisitos equivalentes

1. A Comissão estabelece requisitos equivalentes, por meio de atos de execução, a pedido de um determinado país terceiro, se estiverem preenchidas todas as condições seguintes:

a) O país terceiro em causa assegura, através da aplicação de uma ou várias medidas específicas sob o seu controlo oficial, um nível de proteção fitossanitária equivalente aos requisitos especiais, relativamente à circulação no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos;

b) O país terceiro em causa demonstrou à Comissão que as medidas específicas referidas na alínea a) alcançam o nível de proteção fitossanitária mencionado na mesma alínea.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

▼M1

2. Sempre que adequado, a Comissão conduz investigações, no país terceiro em causa, nos termos do artigo 120.o do Regulamento ►C1 (UE) 2017/625 ◄ , para verificar se as condições referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo são cumpridas.

▼B

Artigo 45.o

Informações a fornecer aos viajantes e aos clientes dos serviços postais

1. Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais disponibilizam informações aos passageiros no que se refere às proibições referidas no artigo 40.o, n.o 2, aos requisitos referidos no artigo 41.o, n.o 2, e no artigo 42.o, n.o 3, e às isenções referidas no artigo 75.o, n.o 2, aplicáveis à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

Os Estados-Membros disponibilizam essas informações sob a forma de cartazes ou de brochuras e, se for caso disso, e no respetivo sítio Internet.

Essas informações são também disponibilizadas, pelo menos na Internet, pelos serviços postais e pelos operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância aos seus clientes, relativamente aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no primeiro parágrafo.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer as regras de apresentação e de utilização desses cartazes e brochuras. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

2. Os Estados-Membros, a pedido, apresentam à Comissão um relatório com a síntese das informações prestadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 46.o

Exceções às proibições e aos requisitos em zonas fronteiriças

1. Em derrogação do disposto no artigo 40.o, n.o 1, no artigo 41.o, n.o 1, e no artigo 42.o, n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos sempre que os mesmos satisfaçam as condições seguintes:

a) Foram cultivados ou produzidos em áreas de países terceiros situadas na vizinhança da sua fronteira terrestre com os Estados-Membros («zonas fronteiriças de países terceiros»);

b) São introduzidos em áreas dos Estados-Membros situadas imediatamente do outro lado da fronteira («zonas fronteiriças de Estados-Membros»);

c) Destinam-se a ser transformados nas zonas fronteiriças do respetivo Estado-Membro de uma forma que elimina qualquer risco de pragas;

d) Não apresentam nenhum risco de propagar pragas de quarentena da União ou pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, quando da sua circulação na zona fronteiriça.

Esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos só podem ser introduzidos e circular nas zonas fronteiriças de Estados-Membros, e desde que estejam sob controlo oficial da autoridade competente.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento, ao especificar o seguinte:

a) A largura máxima das zonas fronteiriças de países terceiros e das zonas fronteiriças de Estados-Membros, conforme adequado para cada vegetal, produto vegetal e outro objeto;

b) A distância máxima de circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em causa nas zonas fronteiriças de países terceiros e nas zonas fronteiriças de Estados-Membros; e

c) Os procedimentos de autorização da introdução e circulação nas zonas fronteiriças de Estados-Membros dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no n.o 1 do presente artigo.

A largura das zonas deve ser tal que assegure que a introdução e a circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União não representam nenhum risco de pragas para esse território nem partes dele.

3. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, condições ou medidas específicas relativas à introdução em zonas fronteiriças de Estados-Membros de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos sujeitos ao presente artigo, bem como aos países terceiros em causa.

Os referidos atos são adotados nos termos do anexo II e, se adequado, tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

4. Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 103.o, sempre que tiverem sido introduzidos ou circularem nas zonas fronteiriças dos Estados-Membros ou de países terceiros vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, em violação dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo.

Essa notificação deve também ser feita ao país terceiro de onde provêm os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos na zona fronteiriça em causa.

Artigo 47.o

Requisitos para o trânsito fitossanitário

1. Em derrogação do artigo 40.o, n.o 1, do artigo 41.o, n.o 1, do artigo 42.o, n.o 2, do artigo 72.o, n.o 1, e do artigo 73.o, podem ser introduzidos e atravessar o território da União com destino a um país terceiro, quer na forma de trânsito quer de transbordo («trânsito fitossanitário») os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que satisfaçam as seguintes condições:

a) Estão acompanhados de uma declaração, assinada pelo operador profissional que controla esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos, que mencione que os mesmos se encontram em trânsito fitossanitário;

b) Estão embalados e são transportados de tal forma que não existe risco de propagação de pragas de quarentena da União durante a sua introdução e passagem pelo território da União.

2. As autoridades competentes proíbem o trânsito fitossanitário, se os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa não cumprirem o n.o 1, ou houver provas razoáveis de que não o irão fazer.

Artigo 48.o

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos utilizados para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento

1. Em derrogação do artigo 40.o, n.o 1, do artigo 41.o, n.o 1, e do artigo 42.o, n.o 2, os Estados-Membros podem, a pedido, autorizar temporariamente a introdução e circulação no seu território de vegetais, produtos vegetais e outros objetos utilizados para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento.

Essa autorização só é concedida à atividade em causa se forem impostas restrições adequadas para garantir que a presença dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa não representa um risco inaceitável de propagação de uma praga de quarentena da União ou de uma praga sujeita às medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, levando em conta a identidade, a biologia e os meios de dispersão das pragas em causa, a atividade prevista, a interação com o ambiente e outros fatores pertinentes relacionados com os riscos de pragas colocados por esses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos.

2. Da autorização concedida nos termos do n.o 1, devem constar as seguintes condições:

a) Os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa devem ser conservados em local e condições considerados adequados pelas autoridades competentes e mencionados na autorização;

b) As atividades que envolvem esses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos devem decorrer numa estação de quarentena, ou em instalações de confinamento, designadas nos termos do artigo 60.o pela autoridade competente e mencionadas na autorização;

c) As atividades que envolvem esses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos devem ser desempenhadas por pessoal cujas competências científicas e técnicas foram consideradas adequadas pela autoridade competente e são mencionadas na autorização;

d) Quando da sua introdução ou circulação no território da União, os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos devem ser acompanhados da autorização.

3. A autorização referida no n.o 1deve limitar-se à quantidade e à duração adequadas para as atividades em questão e não pode exceder a capacidade da estação de quarentena ou das instalações de confinamento designadas.

Da autorização devem constar as restrições necessárias para eliminar adequadamente os riscos de propagação das respetivas pragas de quarentena da União ou pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1.

4. A autoridade competente fiscaliza o cumprimento das condições referidas no n.o 2 e da limitação e restrições referidas no n.o 3, e toma as medidas necessárias em caso de incumprimento das mesmas.

Sempre que adequado, as medidas em questão são a revogação da autorização referida no n.o 1.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que completem o presente regulamento, através do estabelecimento de regras pormenorizadas relativas:

a) Ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à introdução e circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em causa no território da União;

b) Ao procedimento e condições para conceder a autorização referida no n.o 1 do presente artigo; e

c) Aos requisitos para a fiscalização do cumprimento e às medidas a tomar em caso de incumprimento, como referido no n.o 4 do presente artigo.

Artigo 49.o

Medidas temporárias relativas a vegetais, produtos vegetais e outros objetos suscetíveis de representar riscos de pragas recentemente identificados ou outros presumíveis riscos fitossanitários

1. A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, medidas temporárias relativas à introdução e circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos provenientes de países terceiros, quando estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) Os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos são suscetíveis de representar riscos de pragas recentemente identificados que não estão suficientemente abrangidos por nenhuma medida da União e que não estão associados, ou não podem ainda ser associados, a pragas de quarentena da União, nem a pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1;

b) É insuficiente a experiência fitossanitária existente, nomeadamente no que diz respeito a novas espécies de vegetais ou vias de transmissão, com o comércio dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em questão originários ou expedidos dos países terceiros em causa;

c) Não foi efetuada qualquer avaliação do risco de pragas recentemente identificados para o território da União decorrentes desses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos provenientes dos países terceiros em causa.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 107.o, n.o 2.

2. As medidas temporárias referidas no n.o 1 são adotadas tendo em conta o anexo II, secção 2 e o anexo IV.

Essas medidas devem prever uma ou mais das seguintes situações, conforme necessário para o caso em apreço:

a) Inspeções e amostragem sistemáticas e intensivas, no ponto de introdução, de cada lote de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos no território da União e uma análise das amostras;

b) Um período de quarentena, no interior de uma estação de quarentena ou de instalações de confinamento como referido no artigo 60.o, para verificar a ausência desse risco de pragas recentemente identificado nesses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos;

c) Uma proibição de introdução desses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos no território da União.

No caso do segundo parágrafo, alíneas a) e b), o ato de execução referido no n.o 1 pode também estabelecer medidas específicas que devem ser tomadas antes da introdução no território da União desses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos.

3. As medidas temporárias referidas no n.o 1 aplicam-se por um período de tempo apropriado e razoável, na pendência da caracterização das pragas suscetíveis de serem associadas a esses vegetais, produtos vegetais ou outros objetos provenientes desses países terceiros e da avaliação completa do risco que essas pragas apresentam, nos termos do anexo I, secção 1.

4. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco grave de pragas recentemente identificado, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 107.o, n.o 3. Esses atos são adotados de acordo com os princípios constantes do anexo II, secção 2.

5. Em derrogação das medidas adotadas nos termos do n.o 1 do presente artigo, o artigo 48.o é aplicável à introdução e circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos utilizados para análises oficiais, fins científicos ou educativos, ensaios, seleção de variedades ou melhoramento.

6. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão e aos demais Estados-Membros um relatório sobre a aplicação das medidas referidas no n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), durante o ano anterior.

Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros sempre que, após a aplicação das medidas referidas no n.o 2, segundo parágrafo, alínea a) ou b), tiver sido detetada a presença de uma praga suscetível de representar riscos de pragas recentemente identificados.

▼M1

Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação a que se refere o artigo 103.o do presente regulamento, de qualquer caso em que a introdução de um vegetal, produto vegetal ou outro objeto no território da União tenha sido recusada ou a sua circulação proibida nesse território em virtude de o Estado-Membro em causa ter considerado que a proibição a que se refere a alínea c) do segundo parágrafo do n.o 2 do presente artigo tenha sido violada. Se aplicável, essa notificação deve incluir as medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação aos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos ao abrigo do artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento ►C1 (UE) 2017/625 ◄ .

▼B

Se for caso disso, é igualmente notificado o país terceiro de onde foram expedidos os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para introdução no território da União.

Artigo 50.o

Relatório da Comissão sobre a execução e a eficácia das medidas relativas às importações para o território da União

Até 14 de dezembro de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, incluindo uma análise da relação custo-benefício, sobre a execução e a eficácia das medidas relativas às importações para o território da União e, se for caso disso, apresenta uma proposta legislativa.

Artigo 51.o

Alteração dos anexos III e IV

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.o, que alterem os anexos III e IV, a fim de os adaptar à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais pertinentes.

Artigo 52.o

Medidas temporárias adotadas pelos Estados-Membros relativas a perigos iminentes

1. Caso um Estado-Membro considere que a introdução ou a circulação no seu território de vegetais, pr