1977L0391 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Maio de 1977
que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tubercu-
lose e da leucose dos bovinos
(77/391/CEE)
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 44)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M2Directiva 82/400/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1982 L 173 18 19.6.1982
►M3Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Maio de 1977
que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradi-
cação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos
(77/391/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43 e 100.o
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que uma das tarefas da Comunidade, no âmbito vete-
rinário, consiste em melhorar o estado sanitário dos efectivospecuários, a fim de assegurar, deste modo, uma maior rentabilidadedos produtos pecuários, preservando o homen contra certas doençasque lhe são transmissíveis;
Considerando, por outro lado, que, no que diz respeito às trocas comer-
ciais, uma acção deste tipo contribuirá para a eliminação dos entravesque persistem no comercio, entre os Estados-membros, de carne frescaou de animais vivos, devidos às diferentes condições sanitárias;
Considerando que as iniciativas empreendidas para esse efeito pela
Comunidade deverão ter por objecto, num primeiro estádio, certasdoenças dos bovinos contra as quais é possível iniciar um acçãoimediata; que tal é o caso da brucelose, da tuberculose e da leucose;
Considerando que as medidas encaradas, do mesmo modo que têm por
fim prosseguir os objectivos definidos no n.
o1, alínea a), do artigo 39.o
do Tratado, constituem uma acção comum na acepção do n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola
comum(3);
Considerando que, visto que a Comunidade contribui para o financia-
mento desta acção comum, deverá estar em posição de assegurar queas disposições tomadas pelos Estados-membros para a sua aplicação
concorram para a realização dos objectivos; que convém, para o efeito,
prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre osEstados-membros e a Comissão no seio do Comité Veterinário Perma-nente instituído pela Decisão 68/361/CEE(
4),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objecto melhorar a situação sanitária dos
efectivos bovinos da Comunidade, através de uma acção comunitária
de aceleração ou intensificação da erradicação da brucelose e da tuber-culose e erradicação da leucose.1977L0391 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 6 de 10. 1. 1977, p. 13.
(2)J O n .oC 56 de 7. 3. 1977, p. 28.
(3)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(4)J O n .oL 255 de 28. 10. 1968, p. 23.
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CAPÍTULO I
Disposições técnicas especiais aplicáveis à brucelose, tuberculose e
leucose
Artigo 2.o
1. Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros cujo efec-
tivo bovino foi atingido de brucelose bovina elaboram um plano com
vista a acelerar a erradicação desta doença do seu território nacional,no cumprimento das condições fixadas nos n.
os2e3 .
2. a) O plano que visa acelerar a erradicação da brucelose bovina
deverá ser concebido por forma a que, no termo da sua reali-zação, as manadas sejam consideradas como «oficialmenteindemnes de brucelos» em confirmadade com as disposiçõescomunitárias aplicáveis sobre a matéria e, nomeadamente, as dis-
posições da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa aos problemas da polícia sanitária em matériade comércio intracomunitário dos animais das espécies bovina esuína(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
75/379/CEE(2).
b) O plano deverá enumerar as medidas a tomar para acelerar e
intensificar a erradicação da brucelose bovina e definir as
medidas de luta e prevenção contra esta doença.
3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão:
a) A percentagem e o número total das manadas submetidas às
medidas de controlo e das manadas reconhecidamente atingidas
pela brucelose bovina;
b) O número total de animais:
— submetidos às medidas de controlo,
— suspeitos de estar contaminados ou considerados como atingidos,
— atingidos,
— abatidos;
c) A duração prevista do programa inicial de erradicação e do plano
acelerado;
d) O método utilizado para controlar o desenvolvimento efectivo do
plano acelerado;
e) O montante do orçamento nacional consagrado à erradicação da
brucelose bovina e a avaliação desse montante.
As indicações das alíneas a), b) e e) são comunicadas para os três anos
que precedem a aplicação das medidas de aceleração e, anualmente,nos anos seguintes.
4. Os Estados-membros cujo efectivo bovino está indemne de bruce-
lose bovina comunicam à Comissão o conjunto das medidas tomadas, afim de evitar a reaparição desta doença.
Artigo 3.
o
1. Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros cujo efec-
tivo bovino foi atingido de tuberculose bovina elaboram um plano comvista a acelerar a erradicação desse doença do seu território nacional,no cumprimento das condições fixados nos n.
os2e3 .
2. a) O plano destinado a acelerar a erradicação da tuberculose bovina
deve ser concebido por forma a que, no termo da sua realização,as manadas sejam consideradas como «oficialmente indemnes de
tuberculose» em conformidade com as disposições comunitárias
aplicáveis sobre a matéria e, nomeadamente, as disposições daDirectiva 64/432/CEE.1977L0391 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 3
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(2)J O n .oL 172 de 3. 7. 1975, p. 17.
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b) O plano deve enumerar as medidas a tomar para acelerar, inten-
sificar ou concluir a erradicação da tuberculose bovina e definiras medidas de luta e prevenção contra esta doença.
3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão:
a) A percentagem e o número total das manadas submetidas às
medidas de controlo e das manadas reconhecidamente atingidas por
tuberculose bovina;
b) O número total de animais:
— submetidas às medidas de controlo,
— suspeitos de estar contaminados ou considerados como atingidos,— atingidos,
— abatidos,
c) A duração prevista do programa inicial de erradicação e do plano
acelerado;
d) O método utilizado para controlar o desenvolvimento efectivo do
plano acelerado;
e) O montante do orçamento nacional consagrado à erradicação da
tuberculose bovina e a avaliação desse montante.
As indicações das alíneas a), b) e e) são comunicadas para os três anos
que precedem á aplicação das medidas de aceleração e, anualmente,nos anos seguintes.
4. Os Estados-membros cujo efectivo bovino está indemne de tuber-
culose bovina comunicam à Comissão o conjunto das medidas
tomadas, a fim de evitar a reaparição desta doença.
Artigo 4.
o
Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros que constataram
a presença de leucose enzoótica dos bovinos no seu território elaboram
um plano de erradicação desta doença.
Este plano deve definir as medidas de luta contra esta doença.
O teste ou o método utilizado para determinar que uma manada está
indemne de leucose é o fixado pela Decisão 73/30/CEE da Comissão,de 23 de Janeiro de 1973, que autoriza a Alemanha a aplicar as garan-tias sanitárias especiais relativas à luta contra a leucose no caso daimportação de bovinos para criação do rendimento(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 75/64/CEE(2), ou qualquer
outro teste ou método reconhecido nos termos do procedimento refe-
rido no artigo 11.o
A seu pedido, os Estados-membros fornecem à Comissão todas asinformações respeitantes à execução do plano.
CAPÍTULO II
Disposicões financeiras comuns
Artigo 5.o
A acção prevista no Capítulo I, na medida em que se destina a atingir
os objectivos definidos no n.o1, alínea a), do artigo 39.odo Tratado,
constitui uma acção comum, na acepção do no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 6.o
1. A duração da realização da acção comum é de três anos.1977L0391 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 4
(1)J O n .oL 77 de 26. 3. 1973, p. 40.
(2)J O n .oL 21 de 28. 1. 1975, p. 20.
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2. A contribuição previsional do Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola, a seguir denominado «Fundo», é estimada em 130milhões UC para os três anos.
3. Contudo, para os Estados-membros cujos planos a três anos
terminam durante o ano de 1981, o prazo de três anos é prorrogadoaté 31 de Dezembro de 1981.
Artigo 7.
o
1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas
adoptadas em execução dos artigos 2.o,3 .oe4 .o, beneficiam de uma
ajuda da Secção Orientação do Fundo nos limites indicados no artigo
6.o
2. A Secção Orientação do Fundo paga os Estados-membros 60 UC
por cada vaca e 30 UC por cada unidade de outros bovinos, abatidos no
âmbito das acções referidas no Capítulo I.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
4. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só beneficiarão da
participação financeira da Comunidade se as disposições respectivastiverem sido objecto de uma decisão favorável de acordo com o artigo9.
o
Artigo 8.o
1. Os pedidos de pagamento têm por objecto os abates efectuadospelos Estados-membros durante o ano civil e são submetidos à
Comissão antes do dia 1 de Julho do ano seguinte.
2. A concessão do auxílio do Fundo é decidida nos termos do n.
o1
do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo são aprovadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 9.o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão os planos previstos
nos artigos 2.oe3 .o, bem como as indicações previstas no n.o3, alíneas
c) e d), do artigo 2.oen on .o3, alíneas c) e d), do artigo 3.oantes da
sua execução, o mais tardar nos três meses seguintes à entrada emvigor da presente directiva e, anualmente, nos anos seguintes. No quediz respeito aos planos previstos no artigo 4.
o, estes são comunicados
anualmente à Comissão pelos Estados-membros antes da sua execução,
mesmo para os Estados-membros que ainda não os estabeleceram.
2. A Comissão analisa os planos comunicados de acordo com o n.o1
para determinar se, em função da sua conformidade com a presente
directiva e tendo em conta os seus objectivos, estão reunidas ascondições para a participação financeira da Comunidade. Nos doismeses subsequentes à recepção dos planos, a Comissão submete umprojecto de decisão ao Comité Veterinário Permanente. O Comité dá
o seu parecer de acordo com o estipulado no artigo 11.
onum prazo a
fixar pelo presidente. O Comité do Fundo é consultado sobre osaspectos financeiros.
Artigo 10.
o
A Comissão procederá a controlos regulares no local para se assegurar,
do ponto de vista veterinário, da aplicação dos planos.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para faci-
litar esses controlos e, nomeadamente, assegurar que os peritosdisponham, a seu pedido, de todas as informações e documentosnecessários para julgar da realização dos planos.1977L0391 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 5
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As disposições gerais de aplicação do presente artigo, nomeadamente
no que diz respeito à frequência e às modalidades de execução doscontrolos referidos no primeiro parágrafo e as disposições de aplicação
respeitantes à designação dos peritos veterinários, bem como o procedi-
mento que estes devem adoptar para elaboração do relatório, sãofixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11.
o
Artigo 11.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido nopresente artigo, o presidente submeterá o assunto ao Comité Vete-rinário Permanente, a seguir designado «Comité», quer por sua própriainiciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não vota.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidentepode fixar em função da urgência das questões submetidas à sua apre-ciação. O Comité delibera por maioria de ►
M3cinquenta e quatro ◄
votos.
4. A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde que
estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não estiveremem conformidade com o parecer do Comité ou na ausência de parecer,a Comissão submete de imediato ao Conselho uma proposta relativa àsmedidas a tomar. O Conselho aprova as medidas por maioria qualifi-cada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado medidas, a
Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simplescontra as referidas medidas.
Artigo 13.o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, aprovará, até aodia 1 de Agosto de 1977, as disposições relativas aos critérios quedevem preencher os planos nacionais de erradicação referidos nosartigos 2.
o,3 .oe4 .o, para poderem beneficiar de uma contribuição
financeira da Comunidade.
Artigo 14.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva na data prevista para a entrada em vigor das dispo-
sições referidas no artigo 13.o
Artigo 15.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0391 — PT — 01.01.1986 — 004.001 — 6
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