02013R1106 — PT — 10.02.2017 — 004.003

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1106/2013 DO CONSELHO

de 5 de novembro de 2013

que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:

— 2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,

— menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,

atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia.

▼M3

2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

▼M5







Empresa Direito (%) Código adicional TARIC Garg Inox, Bahadurgarh, Haryana and Pune, Maharashtra 10,3 B931 KEI Industries Ltd, New Delhi 7,7 B925 Macro Bars and Wires, Mumbai, Maharashtra 0,0 B932 Nevatia Steel & Alloys, Mumbai, Maharashtra 0,7 B933 Raajratna Metal Industries, Ahmedabad, Gujarat 12,5 B775 Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra 6,9 B776 Precision Metals, Mumbai, Maharashtra 6,9 B777 Hindustan Inox Ltd., Mumbai, Maharashtra 6,9 B778 Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra 6,9 B779 Viraj Profiles Limited, Palghar, Maharashtra and Mumbai, Maharashtra 6,8 B780 Empresas enumeradas no anexo ►C2 5,0 ◄ Ver anexo Todas as outras empresas, exceto as empresas incluídas na amostra do inquérito inicial e as empresas não incluídas na amostra que colaboraram no inquérito ►C1 12,5 ◄ B999

▼B

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

▼M3

4. A aplicação da taxa do direito individual prevista para as empresas mencionadas no n.o 2 e no anexo I está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de fios de aço inoxidável vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na Índia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

▼B

Artigo 2.o

Se qualquer produtor-exportador do país em causa apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a) não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, provenientes do país em causa durante o período de inquérito (1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012);

b) não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c) após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente as mercadorias em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União,

o artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador à lista constante do anexo.

Artigo 3.o

Os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 418/2013 da Comissão sobre as importações de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:

— 2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,

— menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,

originário da Índia, atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 , devem ser cobrados a título definitivo. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M2









ANEXO

Produtores-exportadores indianos que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra: