2002R2246 — PT — 25.07.2007 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2246/2002 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2002

relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para o registo de desenhos ou modelos comunitários







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 107.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 139.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária ( 2 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 ( 3 ), que, por força do artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 também se aplica ao presente regulamento, o montante das taxas deve ser fixado de modo a que as receitas correspondentes permitam assegurar, em princípio, o equilíbrio do orçamento do Instituto. (2) O Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários ( 4 ), também trata das condições em que as taxas fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 6/2002 devem ser pagas ao Instituto. (3) Para garantir a necessária flexibilidade, o presidente do Instituto deverá, em condições determinadas, ter poderes para fixar as importâncias a cobrar pelos serviços que o Instituto possa prestar, pelo acesso às bases de dados do Instituto e pela disponibilização do conteúdo das mesmas em formato legível por máquina, e pela venda das publicações do Instituto. (4) Para facilitar o pagamento das taxas e das importâncias a cobrar fixadas, o presidente deverá ter poderes para autorizar métodos de pagamento adicionais aos explicitamente previstos no presente regulamento. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece os montantes e as regras para o pagamento das:

▼M1

1) Taxas devidas: a) Ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir, o «Instituto»), com base no Regulamento (CE) n.o 6/2002 e no Regulamento (CE) n.o 2245/2002; b) À Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, com base no Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (a seguir designado «o Acto de Genebra»), adoptado em 2 de Julho de 1999 e aprovado pela Decisão 2006/954/CE do Conselho ( 5 ).

2) Importâncias fixadas pelo presidente do Instituto.

Artigo 2.o

Taxas

1. As taxas a pagar ao Instituto com base no Regulamento (CE) n.o 6/2002 e no Regulamento (CE) n.o 2245/2002 constam do anexo do presente regulamento.

2. As taxas de designação individuais a pagar à Secretaria Internacional, com base no n.o 2 do artigo 7.o do Acto de Genebra em conjunção com o artigo 106.o-C do Regulamento (CE) n.o 6/2002, no n.o 1 do artigo 13.o do mesmo regulamento e no n.o 2, alínea a), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2245/2002, constam do anexo do presente regulamento.

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Artigo 3.o

Importâncias a cobrar fixadas pelo presidente

1. O presidente fixará as importâncias a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto que não estejam especificados no anexo.

2. O presidente fixará as importâncias a cobrar pelo boletim de desenhos e modelos comunitários e por outras publicações editadas pelo Instituto.

3. As importâncias a cobrar serão fixadas em euros.

4. As importâncias a cobrar fixadas pelo presidente nos termos dos n.os 1 e 2 serão publicadas no jornal oficial do Instituto.

Artigo 4.o

Prazos de pagamento de taxas e importâncias a cobrar

1. As taxas e as importâncias a cobrar cujo prazo de pagamento não seja especificado no Regulamento (CE) n.o 6/2002 nem no Regulamento (CE) n.o 2245/2002 deverão ser pagos no dia da recepção do pedido pelo serviço a que se destina essa taxa ou esse montante.

2. O presidente pode decidir que os serviços referidos no n.o 1 não dependam do pagamento antecipado das taxas ou importâncias a cobrar correspondentes.

Artigo 5.o

Pagamento de taxas e importâncias a cobrar

▼M1

1. As taxas e as importâncias devidas ao Instituto serão pagas em euros, por pagamento ou transferência bancária para uma conta em nome do Instituto.

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2. O presidente pode fixar outros meios de pagamento além dos estabelecidos no n.o 1, em especial através de depósitos em contas correntes com o Instituto. Estes meios de pagamento serão publicados no jornal oficial do Instituto.

Artigo 6.o

Especificidades do pagamento

1. Todos os pagamentos devem indicar o nome da pessoa que o efectua e conter a informação necessária para que o Instituto identifique imediatamente o objecto do pagamento. Deverão ser fornecidas, nomeadamente, as seguintes informações:

a) No pagamento da taxa de registo, o objecto do pagamento, nomeadamente a «taxa de registo», e, sempre que apropriado, as referências fornecidas pelo requerente no pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário;

b) No pagamento da taxa de publicação, o objecto do pagamento, nomeadamente a «taxa de publicação», e, sempre que apropriado, as referências fornecidas pelo requerente no pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário;

c) No pagamento da taxa de publicação prevista no n.o 4 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, o objecto do pagamento, nomeadamente a «taxa de publicação», e o número de registo;

d) No pagamento da taxa de adiamento da publicação, o objecto do pagamento, nomeadamente a «taxa de adiamento», e, sempre que apropriado, as referências fornecidas pelo requerente no pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário;

e) No pagamento da taxa de anulação, o número de registo, o nome do titular do desenho ou modelo comunitário registado contra quem se dirige o pedido e o objecto do pagamento, nomeadamente a «taxa de anulação».

2. Se o objecto do pagamento não puder ser imediatamente identificado, o Instituto fixará um prazo para que a pessoa que efectuou o pagamento lhe comunique por escrito qual é esse objecto. Se a pessoa em causa não observar o prazo fixado, considera-se que o pagamento não foi efectuado. O montante pago será reembolsado.

Artigo 7.o

Determinação da data de pagamento

▼M1

1. A data a considerar como data de pagamento ao Instituto será a data em que o montante do pagamento entrar efectivamente numa conta bancária em nome do Instituto.

▼B

2. Quando o presidente autorizar, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, outros meios de pagamento além dos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, fixará também a data em que se considerará que o pagamento foi efectuado.

3. Se, nos termos dos n.os 1 e 2, o pagamento de uma taxa não for considerado efectuado até ao fim do prazo previsto, considerar-se-á que este prazo foi respeitado se forem apresentadas ao Instituto provas de que a pessoa que procedeu ao pagamento:

▼M1

a) Deu correctamente a um estabelecimento bancário, num Estado-Membro e dentro do prazo em que o pagamento era devido, uma ordem de transferência do montante a pagar; e

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b) Pagou uma taxa suplementar de 10 % da taxa ou taxas devidas, sem ultrapassar 200 euros.

Não é devida qualquer taxa suplementar quando for observada uma das condições previstas na alínea a) do primeiro parágrafo até 10 dias antes do fim do prazo fixado para o pagamento.

4. O Instituto pode solicitar à pessoa que efectuou o pagamento a apresentação de provas quanto à data em que foi observada uma das condições previstas na alínea a) do n.o 3 e, se for o caso, o pagamento da taxa suplementar referida na alínea b) do n.o 3, num prazo a fixar. Se a pessoa em causa não respeitar o que lhe foi solicitado ou se a prova for insuficiente, ou ainda se a taxa suplementar exigida não for paga no devido prazo, considerar-se-á que não foi observado o prazo de pagamento.

Artigo 8.o

Insuficiência do montante pago

1. Em princípio, um prazo de pagamento será considerado observado apenas no caso de ter sido pago o montante total da taxa dentro do prazo previsto. Se a taxa não for paga na totalidade, o montante pago será reembolsado após o fim do prazo de pagamento.

2. No entanto, o Instituto pode, se o tempo que falta para terminar o prazo o permitir, dar à pessoa que efectuou o pagamento a oportunidade de pagar o montante em falta ou, quando considerar justificado, renunciar a pequenos montantes em falta sem prejuízo dos direitos da pessoa que tenha efectuado o pagamento.

Artigo 9.o

Reembolso de montantes insignificantes

1. Quando uma taxa ou um custo forem pagos em excesso, o excesso não será reembolsado se o montante for insignificante e se a parte interessada não tiver pedido o reembolso de forma explícita.

Cabe ao presidente determinar o que constitui um montante insignificante.

2. As decisões do presidente tomadas em conformidade com o n.o 1 serão publicadas no jornal oficial do Instituto.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







(em euros) 1. Taxa de registo [artigo 36.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n. o 6/2002; artigo 6.o n.o 1, alínea a, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 230 ▼M1 1-A. Taxa de designação individual para um registo internacional [artigo 106.o-C do Regulamento (CE) n.o 6/2002; n.o 2 do artigo 7.o do Acto de Genebra — (por cada desenho ou modelo)] 62 ▼B 2. Taxa de registo adicional relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo [artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: a) Por cada desenho ou modelo do 2.o ao 10.o desenho ou modelo: 115 b) Por cada desenho ou modelo a partir do 11.o desenho ou modelo: 50 3. Taxa de publicação [artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 120 4. Taxa de publicação adicional relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo [artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: a) Por cada desenho ou modelo do 2.o ao 10.o desenho ou modelo: 60 b) Por cada desenho ou modelo a partir do 11.o desenho ou modelo: 30 5. Taxa de adiamento da publicação [artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002)]: 40 6. Taxa adicional de adiamento da publicação relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo e sujeito ao adiamento da publicação [artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: a) Por cada desenho ou modelo do 2.o ao 10.o desenho ou modelo: 20 b) Por cada desenho ou modelo a partir do 11.o desenho ou modelo: 10 7. Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de registo [artigo 107.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 60 8. Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de publicação [artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 10.o, n.o 3, e artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 30 9. Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de adiamento da publicação [artigo 107.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 10 10. Taxa pelo atraso no pagamento de taxas adicionais referentes a pedidos múltiplos, como referido nos números 2, 4 e 6 deste anexo [artigo 107.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 10.o, n.o 3, e artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 25% da taxa adicional 11. Taxa de renovação [artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 22.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002] por cada desenho ou modelo, incluído ou não num registo múltiplo: a) Pelo primeiro período de renovação: 90 b) Pelo segundo período de renovação: 120 c) Pelo terceiro período de renovação: 150 d) Pelo quarto período de renovação: 180 ▼M1 11–A. Taxa de renovação individual para um registo internacional [artigo 13.o, n.o 1, e artigo 106.o-C do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 22.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002] por cada desenho ou modelo: a) Pelo primeiro período de renovação – (por cada desenho ou modelo) 31 b) Pelo segundo período de renovação – (por cada desenho ou modelo) 31 c) Pelo terceiro período de renovação – (por cada desenho ou modelo) 31 d) Pelo quarto período de renovação – (por cada desenho ou modelo) 31 ▼B 12. Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de renovação ou pela apresentação do pedido de renovação fora do prazo [artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 22.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 25% da taxa adicional 13. Taxa de declaração de nulidade [artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 350 14. Taxa de recurso [artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 800 15. Taxa de restituição integral [artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002]: 200 16. Taxa de registo de transmissão de um pedido de desenho ou modelo comunitário [artigos 34.o, n.o 2, e 107.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 23.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 200 por desenho ou modelo, até um máximo de 1000 se forem apresentados vários requerimentos no mesmo pedido de registo de transmissão, ou ao mesmo tempo 17. Taxa de registo de transmissão de um desenho ou modelo comunitário registado [artigo 107.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 200 por desenho ou modelo, até um máximo de 1000 se forem apresentados vários requerimentos no mesmo pedido de registo de uma licença ou outro direito, ou ao mesmo tempo 18. Taxa de registo de uma licença ou outro direito sobre um desenho ou modelo comunitário registado [artigo 107.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 23.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002] ou de um pedido de desenho ou modelo comunitário [artigos 34.o, n.o 2, e 107.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigos 23.o, n.o 3, 24.o, n.o 1, e 24.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: a) Concessão de uma licença: b) Transmissão de uma licença: c) Constituição de um direito real: d) Transmissão de um direito real: e) Execução forçada: 200 por desenho ou modelo, até um máximo de 1000 se forem apresentados vários requerimentos no mesmo pedido de registo de uma licença ou outro direito, ou ao mesmo tempo 19. Taxa de anulação do registo de uma licença ou outro direito [artigo 107.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 200 por anulação, até um máximo de 1000 se forem apresentados vários requerimentos no mesmo pedido de anulação do registo de uma licença ou outro direito, ou ao mesmo tempo 20. Taxa de fornecimento de uma cópia do pedido de desenho ou modelo comunitário registado [artigo 107.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 74.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002], de uma cópia do certificado de registo [artigo 107.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002], ou de um extracto do registo [artigo 107.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 69.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: a) Cópia ou extracto não autenticados: 10 b) Cópia ou extracto autenticados: 30 21. Taxa de inspecção dos processos [artigo 107.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 30 22. Taxa de fornecimento de cópias de documentos constantes dos processos [artigo 107.o, n.o 2, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 74.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: a) Cópia não autenticada: 10 b) Cópia autenticada: 30 suplemento, por página, se exceder 10 páginas: 1 23. Taxa de comunicação de informações constantes dos processos [artigo 107.o, n.o 2, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 10 suplemento, por página, se exceder 10 páginas: 1 24. Taxa de revisão do cálculo dos custos processuais a reembolsar [artigo 107.o, n.o 2, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 6/2002; artigo 79.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002]: 100