1977R2960 — PT — 01.03.1986 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) No 2960/77 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1977

relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção

A COMISSIÃO (SIC! COMISSÃO) DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1707/73 ( 3 ), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o,

Tendo em conta o Regulamento no 171/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativo à (SIC! às) restituições e ao direito nivelador aplicável à exportação de azeite ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2429/72 ( 5 ) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1226/77 da Comissão, de 8 de Junho de 1977 ( 6 ), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2375/77 ( 7 ), fixou as regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção; que, para permitir a venda de azeite para exportação, é necessário completar o referido regulamento; que, tendo em conta numerosas alterações introduzidas, convém, num desejo de clarificação, substituir o Regulamento (CEE) no 1226/77 por um novo regulamento;

Considerando que a venda no mercado da Comunidade, ou para exportação, dos azeites detivos (SIC! detidos) pelos organismos de intervenção se deve efectuar sem discriminação entre os compradores da Comunidade e nas melhores condições económicas possíveis; que o sistema de concurso parece ser adequado para esse fim;

Considerando, todavia, que certas situações especiais podem tornar oportuna a utilização de outros processos que não o de concurso;

Considerando que, para assegurar que o escoamento de azeite se efectue na situação mais favorável do mercado, convém subordinar a venda a uma decisão tomada nos termos do procedimento previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE;

Considerando que, em caso de perigo de perturbação do mercado, convém prever a possibilidade de limitar a quantidade máxima que pode ser adjudicada a um único e memso (SIC! mesmo) operador participante num concurso;

Considerando que, sendo o objectivo do concurso a obtenção do preço mais favorável, a adjudicação deve ser atribuída aos concorrentes que oferecem os preços mais altos sob reserva do cumprimento de um preço mínimo estabelecido tendo em conta a situação do mercado; que, por outro lado, é necessário prever disposições para o caso de serem feitas diversas ofertas relativas às mesmas quantidades com o mesmo preço; que, todavia, no caso de venda para exportação podem ser fixados diversos preços mínimos, em cada caso, em função, por um lado, do afastamento do mercado da Comunidade em relação aos países de destino e, por outro, das condições especiais de importação em certos países de destino;

Considerando que é oportuno estabelecer um regime uniforme no que diz respeito ao estádio a que se referem os preços mínimos de venda dos produtos para intervenção; que, na expectativa da conclusão da análise desse problema, convém manter o sistema existente no sector do azeite;

Considerando que, em certos casos, o azeite de bagaço é colocado em recipientes de grande volume; que a venda de uma tal quantidade só interessa a um número limitado de operadores;

Considerando que a passagem desse azeite para outros recipientes pode acarretar problemas técnicos; que, nesse caso, convém prever a possibilidade de escalonar a venda desse azeite;

Considerando que, para assegurar o processo regular das operações de venda, convém prever certas indicações que devem constar do concurso e de cada oferta;

Considerando que a apresentação de uma oferta é facilitada pela possibilidade dada aos interessados de tomarem conhecimento das características dos produtos postos à venda; que, em consequência, é indicado prever que os interessados renunciem a qualquer reclamação no que diz respeito às características do produto que lhes será eventualmente atribuído;

Considerando que, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da apresentação do pedido, se deve prever a constituição de uma caução;

Considerando que, dado que a quantidade de azeite vendido pode ser diferente da efectivamente levantada, o preço definitivo de venda só pode ser calculado no final das operações de levantamento; que para assegurar a execução correcta da venda, convém prever, antes do levantamento, o pagamento do montante provisório do preço;

Considerando que, para garantir o escoamento rápido do azeite vendido, convém prever, por um lado, o momento a partir do qual o azeite vendido deve ser posto à disposição do comprador, (SIC! comprador e,) por outro lado, a data limite do levantamento desse azeite; que convém, além disso, prever que as consequências do atraso no levantamento fiquem a cargo do comprador;

Considerando que, a fim de garantir a utilização e/ou o destino do azeite vendido para exportação, se deve prever a constituição de uma caução;

Considerando que o preço mínimo da adjudicação para a exportação é fixado em função dos preços do mercado mundial; que, por esse facto, não é oportuno conceder a restituição à exportação do azeite adquirido por adjudicação;

Considerando que o azeite assim exportado está numa situação semelhante à de um óleo que tenha beneficiado da restituição à exportação; que um tal azeite não pode ser pois reimportado para a Comunidade nas condições definidas no no 1 do artigo 3o de Regulamento (CEE) no 754/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias que regressam ao território alfandegário da Comunidade ( 8 );

Considerando que o azeite que é objecto de adjudicação para a exportação deve estar sujeito ao disposto do (SIC! disposto no) Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2448/77 ( 10 );

Considerando que, para permitir o controlo de azeite a refinar antes da exportancão (SIC! exportação), é preciso estabelecer a relação que existe entre a quantidade da (SIC! de) azeite não tratado adjudicado e a quantidade de azeite exportado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas; (SIC! Comité de gestão das matérias gordas,)

ADOPTOU O PRESENTE REGLAMENTO (SIC! REGULAMENTO):