2004D9020 — PT — 31.05.2007 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2003

que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho

(2004/20/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia, no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável, tomou medidas que visam a promoção e desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, a fim de contribuir, de forma equilibrada, para a realização dos seguintes objectivos gerais: segurança do aprovisionamento energético, competitividade e protecção do ambiente. (2) Entre estas medidas figura a Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa «Energia inteligente — Europa (2003-2006)» ( 2 ), cujos domínios de acção são o desenvolvimento das energias renováveis e da eficiência energética, incluindo nos transportes, bem como a sua promoção nos países em desenvolvimento. (3) O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitários. (4) A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução. (5) A gestão do programa «Energia inteligente — Europa» tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto. (6) A delegação numa agência de execução de funções ligadas à execução deste programa pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre a programação, o estabelecimento de prioridades e a avaliação do programa, que são da responsabilidade dos serviços da Comissão, e a execução de projectos, que será confiada à agência de execução. (7) Uma análise dos custos/vantagens daí decorrentes demonstrou que determinadas funções de gestão, como a execução orçamental, o acompanhamento técnico e contabilístico dos projectos e a difusão e valorização dos resultados, poderiam ser realizadas por uma agência de execução de uma forma mais eficaz e garantindo a execução pela Comissão do programa «Energia inteligente — Europa» no respeito do disposto na decisão que cria o programa, bem como no programa de trabalho do mesmo e nas orientações adoptadas pela Comissão assistida pelo Comité de Gestão previsto no artigo 8.o da decisão. (8) O recurso a uma agência de execução permitiria gerir de forma mais eficaz o novo programa, que foi consideravelmente reforçado relativamente ao seu predecessor. (9) A execução por uma agência de execução das funções identificadas permitiria aos serviços da Comissão concentrarem a sua atenção nas questões estratégicas e regulamentares, multiplicando simultaneamente o apoio comunitário a acções plurinacionais realizadas nos Estados-Membros. Esta constitui a melhor forma de atingir os objectivos em matéria de energia fixados nos diferentes diplomas legislativos e noutras medidas relativas ao domínio das energias renováveis e da eficiência energética, incluindo nos transportes. (10) A implementação das prioridades da Comissão e, nomeadamente, da estratégia de desenvolvimento sustentável, pode levar à adopção de medidas, no contexto da política comunitária nos domínios supramencionados, que impliquem uma acção da Comissão de natureza a poder ser executada pela Agência. É de prever que lhe possam ser atribuídas funções de gestão e execução suplementares. (11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução, Considerando o seguinte: DECIDE:

Artigo 1.o

Criação da Agência

1. É instituída uma agência de execução (seguidamente denominada «a Agência») para a gestão da acção comunitária no domínio da energia, cujos estatutos são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

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2. A agência é denominada «Agência de Execução para a Competitividade a Inovação».

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Artigo 2.o

Localização

A Agência está localizada em Bruxelas.

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Artigo 3.o

Duração

A Agência desempenha as suas tarefas por um período com início em 1 de Janeiro de 2004 e termo em 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 4.o

Objectivos e funções

1. A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução a seguir enumeradas para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, incluindo a eco-inovação, e do transporte sustentável de mercadorias, ao abrigo do Programa para a Competitividade e Inovação 2007-2013, estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) (PCI), e do segundo programa Marco Pólo 2007-2013, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ):

a) Gestão de todo o ciclo de vida de projectos específicos no contexto do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação e do Programa Energia Inteligente — Europa, estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE, assim como do programa Marco Pólo e, bem assim, implementação de todos os controlos necessários para o efeito, através da aprovação de decisões pertinentes sempre que a Comissão para isso nela tenha delegado poderes;

b) Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão das medidas de execução, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções ao abrigo do PCI e do programa Marco Pólo II;

c) Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para a orientação e avaliação da execução do PCI e do programa Marco Pólo II.

2. A Agência gerirá igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito dos seguintes programas:

a) Programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006), estabelecido pela Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

b) Programa Marco Pólo (2003-2006), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

Os direitos e as obrigações da Comissão relativamente às medidas de execução referidas na alínea b) do primeiro parágrafo cabem à Agência.

3. A Agência pode ser encarregada pela Comissão, na sequência de parecer emitido pelo comité estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, de desempenhar tarefas da mesma natureza, ao abrigo do PCI ou de outros programas comunitários, na acepção do artigo 2.o do mesmo regulamento, nos domínio referidos no n.o 1.

4. A decisão de delegação da Comissão definirá em pormenor o conjunto das funções confiadas à Agência e será adaptada de acordo com as funções adicionais eventualmente confiadas à mesma. A decisão da Comissão é transmitida, a título de informação, ao comité previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

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Artigo 5.o

Estrutura orgânica

1. A Agência é gerida por um Comité de Direcção e por um director designados pela Comissão.

2. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por três anos.

3. O director da Agência é nomeado por um período de cinco anos.

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Artigo 6.o

Subvenções

A agência recebe subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputadas à dotação financeira do PCI e do programa Marco Pólo II e, se for caso disso, de outras acções ou programas comunitários cuja execução seja confiada à Agência em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o

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Artigo 7.o

Controlo e prestação de contas da execução

A Agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve regularmente prestar contas da execução dos programas que lhe são confiados, segundo as modalidades e a frequência definidas no acto de delegação.

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Artigo 8.o

Execução do orçamento de funcionamento

A Agência executa o seu orçamento de funcionamento de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão ( 7 ).

( 1 ) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

( 2 ) JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.

( 3 ) JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

( 4 ) JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.

( 5 ) JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.

( 6 ) JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.

( 7 ) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.