1997R0996 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o996/97 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 1997
que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para
diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991
(JO L 144 de 4.6.1997, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2048/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 L 287 10 21.10.1997
►M2Regulamento (CE) n.o260/98 da Comissão de 30 de Janeiro de 1998 L 25 42 31.1.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1266/98 da Comissão de 18 de Junho de 1998 L 175 9 19.6.1998
►M4Regulamento (CE) n.o649/2003 da Comissão de 10 de Abril de 2003 L 95 13 11.4.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o996/97 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 1997
que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente
pautal de importação para diafragmas congelados de animais da
espécie bovina do código NC 02062991
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes dalista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações noâmbito do n.
o6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o n.o
1 do seu artigo 1.o,
Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de
animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, a Comunidade
se comprometeu, ao abrigo da lista CXL, a abrir um contingente anualcujo volume anual é fixado em 1 500 toneladas; que é necessário abriro referido contingente a título plurianual, relativamente a períodos dedoze meses que se iniciam em 1 de Julho, e adoptar as normas de
execução;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
495/97 (3), estabeleceu as normas de execução comuns do regime de
certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada paraos produtos agrícolas; que o Regulamento (CE) n.
o1445/95 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o266/97 (5), estabeleceu as normas de execução
especiais do regime de certificados de importação no sector da carnede bovino;
Considerando que, tendo em vista uma gestão eficaz da importação de
carne originária e proveniente da Argentina, este país deve emitir, rela-
tivamente a estes produtos, certificados de autenticidade que garantam
a sua origem; que é necessário definir o modelo destes certificados eprever as modalidades da sua utilização;
Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por
um organismo emissor situado na Argentina; que este organismo deve
apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bom
funcionamento do regime em causa;
Considerando que, tendo em vista uma boa gestão da importação de
diafragmas congelados originários e provenientes da Argentina, éconveniente prever que a emissão dos certificados de importação fiquesubordinada a uma verificação, nomeadamente, das indicações cons-
tantes dos certificados de autenticidade;
Considerando que, relativamente aos outros países, é conveniente gerir
o contingente, com base nos certificados de importação comunitários,derrogando, em determinados aspectos, as disposições aplicáveis nestamatéria;
Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores
nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os
certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovinoimportada no âmbito do contingente em causa; que esses dados sãoimportantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é,pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessaobrigação;1997R0996 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O n .oL 77 de 19. 3. 1997, p. 12.
(4)J O n .oL 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(5)J O n .oL 45 de 15. 2. 1997, p. 1.
▼B
Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-
-membros das informações relativas às importações em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto a título plurianual, para o período compreendido entre 1de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamentedesignado por «ano de importação», um contingente pautal comunitáriopara diafragmas congelados de animais da espécie bovina do códigoNC 0206 2991, com um volume total anual de 1 500 toneladas.
Este contingente terá o número de ordem 09.4020.2. Para o contingente previsto no n.
o1, o direito aduaneiro ad
valorem é fixado em 4 %.
3. A quantidade anual do contingente é repartida do seguinte modo:
a) 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina;
b) 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros.
4. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os
diafragmas inteiros.
5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «diafragma
congelado», o diafragma que, aquando da introdução no território adua-
neiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com umatemperatura interna inferior ou igual a — 12 ºC.
Artigo 2.
o
1. A importação das quantidades de carnes referidas no n.o3d o
artigo 1.ofica subordinada à apresentação de um certificado de impor-
tação.
2. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:
a) Na casa 8, a indicação do país de origem:
b) Na cada 20, uma das seguintes menções:
— — Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) n.o
996/97]
— — Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97)
— — Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97)
—— ∆ιάφραγµα [κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 996 /97]
— — Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97)
— — Hampe [règlement (CE) n.o996/97]
— — Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97]
— — Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97)
— — Diafragma [Regulamento (CE) n.o996/97]
— — Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97)
— — Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97)
3. O período de eficácia dos certificados de importação expira no
dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.
Artigo 3.o
1. O certificado de autenticidade a emitir pela Argentina será consti-
tuído por um original com, pelo menos, uma cópia e observará oformulário cujo modelo consta do anexo I.1997R0996 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 3
▼M3
▼B
▼B
O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O
papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.
2. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; além disso, podem ser impressos e preen-chidos na língua oficial da Argentina.
3. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um
número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no anexo
II, seguidamente designado por «organismo emissor». As cópias terão o
mesmo número de emissão que o seu original.
4. O original e as cópias do certificado de autenticidade podem ser
dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tinta
preta e em letras maiúsculas de imprensa.
Artigo 4.
o
1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente
preenchido e visado pelo organismos emissor, em conformidade comas indicações constantes do anexo I.
2. O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se
dele constar o local e a data da emissão e se tiver o carimbo do orga-nismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a
assiná-lo.
O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autentici-
dade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.
Artigo 5.
o
1. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da
data da sua emissão.
No entanto, o certificado não pode ser apresentado à autoridade
nacional competente após o dia 30 de Junho seguinte à data da suaemissão.
2. O original do certificado de autenticidade, estabelecido nos
termos dos artigos 3.
o,4 .oe6 .o, será apresentado, com uma cópia, à
autoridade nacional competente ao mesmo tempo que o pedido doprimeiro certificado de importação relacionado com o certificado deautenticidade.
O original do certificado de autenticidade é conservado pelo autoridade
nacional competente.
Um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de
vários certificados de importação, até ao limite da quantidade queindicar. Neste caso, a autoridade nacional competente autentifica o
certificado de autenticidade no que diz respeito ao grau de imputação.
A autoridade nacional competente apenas pode emitir o certificado de
importação após estar segura de que todas as informações constantes
do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidasda parte da Comissão nas comunicações semanais sobre este assunto. Ocertificado de importação é então emitido imediatamente.
3. Em derrogação do quarto parágrafo do n.
o2, a autoridade
nacional competente pode emitir, em casos excepcionais e a pedidodevidamente fundamentado pelo requerente, um certificado de impor-tação com base no certificado de autenticidade a ele relativo antes de
as informações da Comissão serem recebidas. Neste caso, a garantia
relativa aos certificados de importação, ►
M3 ◄é fixada
em 50 ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Após ter recebido ainformação relativa ao certificado, os Estados-membros substituem estagarantia pela garantia de 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido►
M3 ◄1997R0996 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 4
▼M3
▼B
▼B
Artigo 6.o
1. O organismo emissor deve:
a) Ser reconhecido como tal pela Argentina;
b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados
de autenticidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros,
mediante pedido, qualquer informação útil para permitir a apre-
ciação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.
2. O anexo II será revisto pela Comissão quando o organismo
emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualquer
uma das obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novoorganismo emissor.
Artigo 7.
o
Para poder beneficiar do regime de importação referido no n.o3, alínea
b), do artigo 1.o
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve
produzir prova suficiente perante as autoridades competentes doEstado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimosdoze meses, pelo menos uma vez, actividades nas trocas comerciaisde carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estarinscrito num registo nacional de IVA;
b) O pedido de certificado, apresentado pelo interessado, pode referir-
-se a, no máximo, 80 toneladas.
Artigo 8.o
1. Os pedidos referidos no artigo 7.oapenas podem ser apresentados
durante os dez primeiros dias de cada ano de importação junto dasautoridades competentes no Estado-membro em que o requerente estáregistado. No caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais
de um pedido, nenhum pedido será admitido.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no décimo dia útil
seguinte ao final do período de apresentação de pedidos, a quantidade
global que é objecto dos pedidos.
Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes bem como os países
de origem indicados. Todas as comunicações, incluindo as comuni-cações nulas, devem ser efectuadas antes das 16 horas do dia indicado.
3. A Comissão decidirá no mais curto prazo em que medida pode
ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades para as quaisforam requeridos os certificados excederem as quantidades disponíveis,a Comissão fixará uma percentagem única de diminuição das quanti-dades solicitadas.
4. Na sequência do deferimento dos pedidos por parte da Comissão,
os certificados serão emitidos no mais curto prazo.
Artigo 9.
o
1. Sobreserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
os Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
2. Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, sobre todas as quantidades que excedam as indicadas nos
certificados de importação será cobrado o direito pleno de importaçãoprevisto na Pauta Aduaneira Comum.1997R0996 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 5
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼M2
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0996 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 6
▼B
▼B
ANEXO I
1997R0996 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 7
▼B
ANEXO II
LISTA DOS ORGANISMOS NA ARGENTINA HABILITADOS A
EMITIR CERTIFICADOSDE AUTENTICIDADE
Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos (SAGPyA)
para os diafragmas originários da Argentina referidos no n.o3, alínea a), do
artigo 1.o1997R0996 — PT — 14.04.2003 — 004.001 — 8
▼M4
▼B