1996R1251 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) No1251/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira
(JO L 161 de 29.6.1996, p. 136)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no997/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 L 144 11 4.6.1997
►M2Regulamento (CE) no1211/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 40 28.6.1997
►M3Regulamento (CE) no1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31.7.1997
►M4Regulamento (CE) n.o1370/98 da Comissão de 29 de Junho de 1998 L 185 15 30.6.1998
►M5Regulamento (CE) n.o1327/1999 da Comissão de 23 de Junho de 1999 L 157 37 24.6.1999
►M6Regulamento (CE) n.o1357/2000 da Comissão de 27 de Junho de 2000 L 155 38 28.6.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) No1251/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no
sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da listaCXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbitodo n
o6 do artigo XXIV do GATT (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2916/95 da
Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,
Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a
Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais paradeterminados produtos do sector da carne de aves de capoeira; que,por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execuçãodesses contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de
Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;
Considerando que no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e
30 de Junho de 1996 não foram abertos determinados contingentes; que,
por conseguinte, é conveniente acrescentá-los às quantidades estabele-cidas no presente regulamento;
Considerando que é conveniente garantir a gestão do regime através de
certificados de importação; que para tal, é necessário definir, emespecial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos quedevem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo
8
odo Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no2137/95 (5); que, além disso, é necessário emitir os
certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente,
uma percentagem de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é
conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após afixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que, para garantir a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo de um ano as quantidades previstas noanexo I do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas (peso do produto) omontante da garantia relativa aos cetificados de importação no âmbito
do referido regime; que, dado o risco de especulação inerente ao regime
no sector da carne de aves de capoeira, é conveniente sujeitar o acessodos operadores a esse regime a determinadas condições precisas;
Considerando que é oportuno salientar aos operadores que os
certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam emconformidade com todas as disposições veterinárias em vigor naComunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e dacarne de aves de capoeira,1996R1251 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 2
(1)J O noL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3)J O noL 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O noL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São abertos anualmente os contingentes pautais de importação
constantes do anexo I para os grupos de produtos e as condiçõesprevistos no mesmo.
Artigo 2
o
Os contingentes referidos no artigo 1osão repartidos do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Todavia, em relação ao contingente do grupo P3, é acrescentada uma
quantidade de 60 toneladas à quantidade prevista para o períodocompreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro.
Artigo 3
o
Todas as importações na Comunidade no âmbito dos contingentes
referidos no artigo 1oficam sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
Artigo 4o
Os certificados de importação referidos no artigo 3oficam subordinados
às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dosEstados-membros de que importou pelo menos 50 toneladas de
produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n
o2777/75 durante
cada um dos dois anos civis que precedem o ano da apresentação dospedidos de certificados; no entanto, não podem beneficiar do referidoregime os retalhistas ou os industriais de restauração que vendam osseus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito avários produtos de diferentes códigos NC e originários de um únicopaís. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devemser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupoem causa durante o perído definido no artigo 2
o;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país
de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das
seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1251/96
— Forordning (EF) nr. 1251/96
— Verordnung (EG) Nr. 1251/96
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1251 /96
— Regulation (EC) No 1251/96
— Règlement (CE) no1251/961996R1251 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 3
▼M6
▼B
▼M1
▼B
▼B
— Regolamento (CE) n. 1251/96
— Verordening (EG) nr. 1251/96— Regulamento (CE) n
o1251/96
— Asetus (EY) N:o 1251/96
— Förordning (EG) nr 1251/96;
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
Redução do direito da PAC, conforme previsto no:— Reglamento (CE) n
o1251/96
— Forordning (EF) nr. 1251/96— Verordnung (EG) Nr. 1251/96—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1251 /96
— Regulation (EC) No 1251/96
— Règlement (CE) n
o1251/96
— Regolamento (CE) n. 1251/96— Verordening (EG) nr. 1251/96— Regulamento (CE) n
o1251/96
— Asetus (EY) N:o 1251/96
— Förordning (EG) nr 1251/96.
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez
primeiros dias de cada período referido no artigo 2o
2.►M3Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da
autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja
estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis
se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e secomprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outrospedidos relativos a produtos do mesmo grupo. ◄
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível. Todavia, cadarequerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importaçãorelativos a produtos de um único número de grupo se esses produtosforem originários de países diferentes.
Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados
simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro. No
que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 4
oe para a
aplicação de regra do parágrafo supra, os pedidos serão considerados umúnico pedido.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos
referidos no artigo 1
oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do período para apresentação dos pedidos, os pedidosapresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Estacomunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidaspara cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas por telex ou por telefax no dia útil indicado, de
acordo com o modelo incluído no anexo II se não tiver sido apresentado
qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II eIII se tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode
ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 4
o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificadosexcederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma1996R1251 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 4
▼M3
▼B
▼B
percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de
a percentagem ser inferior a 5%, a Comissão pode não dar seguimentoaos pedidos e liberar as garantias.
O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez dias
úteis após a publicação da percentagem única de aceitação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , se a aplicação dessa percentagem
conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. OsEstados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco diasseguintes à retirada do pedido e liberarão a garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à
quantidade disponível da período seguinte ao período do contingente
referido no artigo 1
o
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada dedecisão pela Comissão.
7. Os certificados emitidos só podem ser utilizados para os produtos
que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias emvigor na Comunidade.
Artigo 6
o
Para efeitos de aplicação do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no
3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e
cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, sem contudopoder exceder o fim do período definido no artigo 1
o
Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamentonão são transmissíveis.
Artigo 7
o
As disposições do Regulamento (CEE) no3719/88 são aplicáveis sem
prejuízo das disposições do presente regulamento.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referidocertificado.
Artigo 8
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R1251 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 5
▼M2
▼B
▼M6
ANEXO I
(em toneladas)
Número do
grupoCódigo NCDireito aplicável
EUR/toneladaContingentes pautais a
partir de 1.7.2000
P 1 0207 11 10 131 6 200
0207 11 30 149
0207 11 90 162
0207 12 10 149
0207 12 90 162
P 2 0207 13 10 512 4 000
0207 13 20 179
0207 13 30 134
0207 13 40 93
0207 13 50 301
0207 13 60 231
0207 13 70 504
0207 14 20 179
0207 14 30 134
0207 14 40 93
0207 14 60 231
P 3 0207 14 10 795 700P 4 0207 24 10 170 1 000
0207 24 90 186
0207 25 10 170
0207 25 90 186
0207 26 10 425
0207 26 20 205
0207 26 30 134
0207 26 40 93
0207 26 50 339
0207 26 60 127
0207 26 70 230
0207 26 80 415
0207 27 30 134
0207 27 40 93
0207 27 50 339
0207 27 60 127
0207 27 70 2301996R1251 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 6
▼B
ANEXO II
1996R1251 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 7
▼B
ANEXO III
1996R1251 — PT — 01.07.2000 — 004.001 — 8