1995R2305 — PT — 01.07.2002 — 005.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) No 2305/95 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1995

►M1 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1o, Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 3290/94 ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 22o, Considerando que os acordos sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Letónia ( 5 ) e a Lituânia ( 6 ), por outro, foram assinados em 18 de Julho de 1994; Considerando que esses acordos sobre comércio livre estabeleceram uma redução de 60 % dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum para a importação de produtos à base de carne de suíno doméstico dentro do limite de certas quantidades; que, para assegurar a regularidade das importações, se revela adequado distribuir essas quantidades por diferentes períodos do ano; Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de certificados de importação, atentas as disposições dos acordos sobre comércio livre destinadas a garantir a origem dos produtos; que, para o efeito, é conveniente definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1199/95 ( 8 ); que, por outro lado, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilogramas o montante da garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao respeito de condições precisas; Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de os certificados só poderem ser utilizados relativamente aos produtos que observem todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

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Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro, ou no âmbito do regime pevisto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do acordo sobre comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, de produtos dos grupos L1, 18, 19, 20, 21 e 22, constantes do anexo I do presente regulamento, estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

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As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de redução dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são fixadas, por grupo, no anexo I.

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Artigo 2o

A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.

Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresentados durante os primeiros dez dias de Novembro de 1996.

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Artigo 3o

Os certificados de importação referidos no artigo 1o estão subordinados às seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-membros de que exerce uma actividade comercial com países terceiros no sector da carne de suíno há, pelo menos, 12 meses; porém, não podem beneficiar deste regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC originários de um dos países abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos NC devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15. O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para o período referido no artigo 2o;

c) O pedido de certificado e o certificado mencionam, na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, pelo menos, uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 2305/95, — Forordning (EF) nr. 2305/95, — Verordnung (EG) Nr. 2305/95, — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2305/95, — Regulation (EC) No 2305/95, — Règlement (CE) no 2305/95, — Regolamento (CE) n. 2305/95, — Verordening (EG) nr. 2305/95, — Regulamento (CE) no 2305/95, — Asetus (EY) N:o 2305/95, — Förordning (EG) nr 2305/95.

e) O certificado inclui, na casa 24, pelo menos, uma das seguintes menções: — Derecho de aduana fijado en el Arancel Aduanero Común en aplicación del Reglamento (CE) no 2305/95, — Nedsat FTT-told, jf. forordning (EF) nr. 2305/95, — Zollermäßigung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2305/95, — Καθοριζόμενη στο κοινό δασμολόγιο εισφορά που μειώνεται κατ' εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2305/95, — Customs duty fixed by the Common Customs Tariff reduced pursuant to Regulation (EC) No 2305/95, — Droit de douane fixé au tarif douanier commun réduit en application du règlement (CE) no 2305/95, — Riduzione del dazio a norma del regolamento (CE) n. 2305/95, — Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgesteld douanerecht is verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2305/95, — Redução do direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum em aplicação do Regulamento (CE) no 2305/95, — Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentaminen asetuksen (EY) N:o 2305/95 mukaan, — Nedsatt tull enligt Gemensamma tulltaxan med tillämpning av förordning (EG) nr 2305/95.

Artigo 4o

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1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

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2. O pedido de certificado só será admissível se o candidato declarar, por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-membros; se um candidato apresentar mais do que um pedido relativo a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão. Essa comunicação incluirá uma lista dos candidatos e a indicação das quantidades pedidas por cada grupo.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 3o.

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

5. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

6. Os certificados emitidos são válidos em todo o território da Comunidade.

7. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que observem todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

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8. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual definido no anexo I, as quantidades de produtos realmente importadas, durante o referido período, no âmbito do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à ausência de importações, serão feitas utilizando o modelo constante do anexo V.

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Artigo 5.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a validade dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.

Todavia, o período de validade dos certificados não pode prolongar-se para além de 30 de Junho do ano de emissão.

Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento não são transmissíveis.

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Artigo 6.o

Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.o

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Artigo 7o

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 3719/88.

Todavia, em derrogação do no 4 do artigo 8o do referido regulamento, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo zero será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certificado.

Artigo 8o

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR1 emitido pelo país de exportação, em conformidade com o disposto no protocolo no 3 anexado aos acordos sobre comércio livre.

Artigo 9o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO I



A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum (em toneladas) Número de grupo Número de ordem Código NC De 1.7.2002 a 30.6.2003 Aumento anual a partir de 1.7.2003 18 09.4542 ex02 03 (1) (2) (3) Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 1 800 150 L1 09.4569 1601 00 (3) Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue 360 30 ex16 02 41 (3) Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína: Pernas e respectivos pedaços, com excepção do código NC 1602 41 90 ex16 02 42 (3) Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína: Pás e respectivos pedaços, com excepção do código NC 1602 42 90 ex16 02 49 (3) Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína: Outras preparações, incluindo as misturas, com excepção do código NC 1602 49 90 (1) Excepto lombinho apresentado isoladamente. (2) Excepto os códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90 e 0203 29 90. (3) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.



B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum (em toneladas) Número de grupo Número de ordem Código NC De 1.7.2002 a 30.6.2003 Aumento anual a partir de 1.7.2003 19 09.4540 ex02 03 (1) (2) (3) Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 1 500 125 20 09.4564 1601 00 (3) Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue 180 15 1602 41 (3) Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína: Pernas e respectivos pedaços 1602 42 (3) Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína: Pás e respectivos pedaços 1602 49 (3) Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína: Outras preparações, incluindo as misturas (1) Excepto lombinho apresentado isoladamente. (2) Excepto os códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90 e 0203 29 90. (3) Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.

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C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA Redução de 100 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum (toneladas) Grupo número Número de ordem Código NC 1.7.2002 a 30.6.2003 Crescimento anual a partir de 1.7.2003 21 09.4583 ex02 03 (1) (2) Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas 2 000 375 22 09.4584 ex16 01 00 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, com exclusão do código NC 1601 00 10 960 180 ex16 02 41 Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína Pernas e respectivos pedaços, com exclusão do código NC 1602 41 90 ex16 02 42 Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína: Pás e respectivos pedaços, com exclusão do código NC 1602 42 90 ex16 02 49 Outras preparações ou conservas de carnes, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína: Outras preparações, incluídas as misturas, com exclusão do código NC 1602 49 90 E1 09.4853 0210 19 Carnes de animais da espécie suína, secas ou fumadas, outras 100 30 (1) Excepto lombinho apresentado isoladamente. (2) Com exclusão dos códigos NC 0203 11 90, 0203 12 90, 0203 19 90, 0203 21 90, 0203 22 90 e 0203 29 90.

▼M1

ANEXO II

▼B

ANEXO III

▼M2

ANEXO IV



(em toneladas) Número do grupo Quantidade total disponível para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996 18 525 19 525 20 105 21 525 22 262,5

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ANEXO V

( 1 ) JO no L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.

( 2 ) JO no L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.

( 3 ) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.

( 4 ) JO no L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

( 5 ) JO no L 374 de 31. 12. 1994, p. 1.

( 6 ) JO no L 375 de 31. 12. 1994, p. 1.

( 7 ) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.

( 8 ) JO no L 214 de 8. 9. 1995, p. 21.