02022D1994 — PT — 21.10.2022 — 000.001

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DECISÃO (UE) 2022/1994 DO CONSELHO

de 17 de outubro de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Indicações Geográficas no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno deve basear-se no projeto de decisão desse Subcomité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

PROJETO

DECISÃO N.o … DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-ARMÉNIA

de …

que aprova o seu Regulamento Interno

Artigo 1.o

É adotado o Regulamento Interno do Subcomité das Indicações Geográficas, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

ANEXO

Regulamento Interno do Subcomité das Indicações Geográficas UE-Arménia

Artigo 1.o

Disposições gerais

O Subcomité das Indicações Geográficas (a seguir designado por «Subcomité»), instituído nem conformidade com o artigo 240. o do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), assiste o Comité de Parceria na sua configuração Comércio, criado pelo artigo 363. o , n. o 7, do Acordo, no exercício das suas funções.

O Subcomité desempenha as funções previstas no artigo 240. o do Acordo.

O Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Arménia competentes para as questões relacionadas com as indicações geográficas.

Para efeitos do presente Regulamento Interno, as "Partes" são definidas em conformidade com o artigo 382. o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Parceria e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

As reuniões do Subcomité são convocadas pelo presidente. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Subcomité pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo secretariado do Subcomité da composição prevista das delegações de cada Parte participante.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Arménia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité nomeados pelos chefes de delegação e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

O secretariado do Comité de Parceria na sua configuração Comércio é informado de quaisquer decisões, relatórios ou outras ações acordadas no âmbito do Subcomité.

Artigo 6.o

Correspondência

O secretariado do Subcomité assegura que a correspondência endereçada ao referido Subcomité é enviada ao presidente do Subcomité e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos a que se refere o artigo 7. o .

A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome da presidência. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o artigo 7. o .

Artigo 7.o

Documentos

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité informações classificadas como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos

O secretariado do Subcomité elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10. o . A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tenham sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

Nos termos do artigo 7. o , a ordem de trabalhos provisória é distribuída pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião, juntamente com os documentos pertinentes.

Sob reserva do disposto no artigo 8. o , as ordens do trabalho provisórias das reuniões são tornadas públicas, se possível, 10 dias de calendário antes da realização da reunião.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente do Subcomité e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

O presidente do Subcomité pode convidar representantes de outros organismos das Partes ou, mediante acordo da outra Parte, peritos independentes especializados num determinado domínio, numa base ad hoc , para participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre temas específicos. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.

O presidente do Subcomité pode encurtar os prazos previstos nos n. os 1 e 2, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

As conclusões operacionais da reunião, se necessário, nos termos do n.o 4.

Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité, sendo enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7. o . Sem prejuízo do disposto no artigo 8. o , as Partes publicam a ata aprovada , o mais rapidamente possível após a sua aprovação. A ata incluirá, como regra geral, a ordem de trabalhos definitiva e um resumo dos debates mantidos sobre cada ponto da referida ordem de trabalhos.

4.

O secretário do Subcomité da Parte que assegura a presidência do Subcomité elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião, que distribui às Partes juntamente com a ordem de trabalhos provisória, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité adote as conclusões operacionais que indicam as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité. Para o efeito, o Subcomité adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.