2001R1936 — PT — 01.01.2010 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1936/2001 DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2001

que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico ( 3 ), a seguir denominada «Convenção ICCAT». (2) A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da convenção, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. (3) A ICCAT aprovou várias recomendações que criam obrigações em matéria de controlo e de vigilância, nomeadamente no respeitante ao estabelecimento e à transmissão de dados estatísticos, à inspecção no porto, à vigilância dos navios por satélite, às observações dos navios e aos transbordos, ao controlo dos navios das partes não contratantes e dos navios sem nacionalidade. Essas recomendações passaram a ser obrigatórias para a Comunidade, devendo pois ser executadas. (4) Algumas das recomendações foram objecto de transposição pelo Regulamento (CE) n.o 1351/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim de assegurar a observância das medidas adoptadas pela CICTA ( 4 ) e no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98 ( 5 ). Por razões de clareza, é conveniente reagrupar estas medidas num regulamento único e revogar os regulamentos anteriores. (5) Para efeitos de investigação científica, é oportuno impor aos capitães dos navios de pesca comunitários a execução das obrigações do «Manual de operações para as estatísticas e a amostragem dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico», editado pela ICCAT. (6) A Comunidade aprovou o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico ( 6 ), a seguir denominada «IOTC». O referido acordo prevê um quadro útil para o reforço da cooperação internacional para fins da conservação e da utilização racional dos atuns e espécies afins do Oceano Índico, através da criação da IOTC e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTC, que se tornam obrigatórias para as partes contratantes. A Comunidade deverá aplicar as medidas de controlo adoptadas pela IOTC. (7) A IOTC adoptou uma recomendação que prevê o registo e a troca de informações relativas ao atum tropical. A recomendação passou a ser obrigatória para a Comunidade, que deve pois executá-la. (8) A Comunidade tem interesses de pesca no leste do Pacífico e iniciou o processo de adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir denominada «IATTC», mas, na pendência da sua adesão e de acordo com a sua obrigação de cooperar, decorrente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Comunidade deverá aplicar as medidas adoptadas pela IATTC. (9) A Comunidade, que assinou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos ( 7 ), decidiu, pela Decisão 1999/386/CE ( 8 ), aplicá-la provisoriamente, na pendência da sua aprovação, e deve por isso aplicar as medidas de controlo que nele se contêm. (10) Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas de controlo necessárias para garantir o respeito da IOTC, da IATTC e do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. (11) O Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 9 ), é aplicável a todas as actividades de pesca e a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, incluindo as actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de países terceiros ou no alto mar, sem prejuízo dos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros, ou das convenções internacionais de que a Comunidade é parte. (12) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 10 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece medidas de controlo e de inspecção respeitantes às actividades de pesca relativas às unidades populacionais de grandes migradores constantes do anexo I do presente regulamento, aplicáveis aos navios de pesca arvorando pavilhão dos Estados-Membros ou registados na Comunidade, a seguir denominados «navios de pesca comunitários», que operem numa das zonas definidas no artigo 2.o

Artigo 2.o

Definição das zonas

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de águas marítimas:

a) Zona 1 Todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, incluídas na zona da Convenção ICCAT definida no artigo 1.o da convenção.

b) Zona 2 Todas as águas do oceano Índico incluídas na zona de competência definida no artigo 2.o do Acordo que cria a IOTC.

c) Zona 3 Todas as águas do Pacífico Leste incluídas na zona definida no artigo 3.o do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Abordagem»: a subida de um ou vários inspectores habilitados a bordo de um navio de pesca presente na zona de competência de uma organização, com vista a realizar uma inspecção;

b) «Transbordo»: descarregamento de quaisquer quantidades de grandes migradores e/ou de produtos desta pesca mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, quer no mar quer no porto, sem que os produtos tenham sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.

c) «Desembarque»: descarregamento de qualquer quantidade de grandes migradores e/ou de produtos desta pesca a bordo de um navio de pesca num porto ou em terra;

d) «Infracção»: qualquer actividade ou omissão presumida de um navio de pesca, registada num relatório de inspecção ou que dê motivos sérios para se suspeitar que foi cometida uma violação do disposto no presente regulamento ou em qualquer outro regulamento que transponha uma recomendação adoptada por uma organização regional para uma das zonas referidas no artigo 2.o;

e) «Navio de uma parte não contratante»: um navio que seja observado e assinalado como estando a exercer actividades de pesca numa das zonas definidas no artigo 2.o e que arvore pavilhão de um Estado que não seja parte contratante na organização regional em causa;

f) «Navio sem nacionalidade»: um navio em relação ao qual existam motivos razoáveis para suspeitar de que não tem Estado de pavilhão;

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g) «Engorda»: cultura de indivíduos em jaulas para aumentar o seu peso ou o seu teor em gordura, com vista à sua comercialização;

h) «Enjaulamento»: colocação de indivíduos selvagens, qualquer que seja o seu tamanho, em estruturas fechadas (jaulas), com vista à sua engorda;

i) «Estabelecimento de engorda»: empresa que se dedica à cultura de indivíduos selvagens enjaulados com vista à sua engorda;

j) «Navio de transporte»: navio que recebe os indivíduos selvagens e os encaminha vivos para estabelecimentos de engorda.

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CAPÍTULO I

MEDIDAS DE CONTROLO E DE INSPECÇÃO APLICÁVEIS NA ZONA 1







Secção 1:

Medidas de controlo

Artigo 4.o

Amostragem das capturas

1. A amostragem das capturas será realizada de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados haliêuticos essenciais à condução da política comum da pesca ( 11 ) e do Manual de operações para as estatísticas e a amostragem dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico (3.a edição, ICCAT, 1990).

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o

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Artigo 4.oA

Actividades dos navios que participam em operações de engorda de atum rabilho

1. Todos os capitães dos navios de pesca comunitários que efectuam operações de transferência de atum rabilho com destino à engorda para um navio de transporte devem registar no diário de bordo:

— as quantidades de atum rabilho transferidas e o número de unidades,

— a zona de captura,

— a data e a posição em que se efectua a transferência de atum rabilho,

— o nome do navio de transporte, o respectivo pavilhão e número de registo, bem como o seu indicativo internacional de chamada rádio,

— o nome do estabelecimento ou estabelecimentos de engorda, destinatários das quantidades de atum rabilho transferidas.

2. Todos os capitães dos navios de transporte para os quais tenham sido transferidas quantidades de atum rabilho devem registar:

a) As quantidades de atum rabilho transferidas por navio de pesca e o número de unidades;

b) O nome do navio de pesca que efectuou a captura das quantidades referidas na alínea a), o respectivo pavilhão e número de registo, bem como o seu indicativo de chamada internacional;

c) A data e a posição em que se efectuou a transferência de atum rabilho;

d) O nome do estabelecimento ou estabelecimentos responsáveis da engorda, destinatários das quantidades de atum rabilhotransferidas.

3. O capitão está isento da obrigação prevista no n.o 2 se o registo tiver sido substituído por uma cópia da declaração de transbordo prevista no artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 ou uma cópia do documento T 2 M referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 com as informações referidas na alínea c) do n.o 2 do presente artigo.

4. Os Estados-Membros devem velar por que todas as quantidades de atum rabilho enjaulado por navios que arvorem o seu pavilhão sejam registadas pelas suas autoridades competentes. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados relativos às quantidades de atum rabilho capturadas e enjauladas pelos navios que arvoram o seu pavilhão em conformidade com o artigo 5.o (tarefa I, segundo a definição da CICTA).

Em caso de exportação e de importação de atuns rabilhos capturados e destinados a engorda, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão o número e a data dos documentos estatísticos referidos pelo Regulamento n.o (CE) 1984/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao atum rabilho, ao espadarte e ao atum patudo ( 12 ), que devem validar, e devem indicar o país terceiro de destino declarado.

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Artigo 4.oB

Actividades dos estabelecimentos de engorda do atum rabilho

1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que os estabelecimentos de engorda de atum rabilho sob sua jurisdição apresentem às suas autoridades competentes a declaração de enjaulamento referida no anexo I-A 72 horas após o final de cada operação de enjaulamento realizada por um navio de pesca ou de transporte. A apresentação da declaração de enjaulamento, com todos os dados necessários para efeitos do presente artigo, é da responsabilidade dos estabelecimentos de engorda aprovados pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para que os estabelecimentos de engorda referidos no n.o 1 lhes apresentem todos os anos, até 1 de Julho, uma declaração de comercialização do atum rabilho engordado.

3. A declaração de comercialização de atum rabilho engordado referida no n.o 2 deve incluir os seguintes dados:

— o nome do estabelecimento,

— o endereço do estabelecimento,

— o proprietário do estabelecimento,

— as quantidades de atum rabilho (expressas em toneladas) comercializadas no ano anterior,

— o destino das quantidades comercializadas (nome do comprador, país, data da venda),

— os números e datas de validação dos documentos estatísticos referidos no Regulamento (CE) n.o 1984/2003 em caso de exportação e de importação,

— a duração da engorda das quantidades comercializadas (expressa em meses) na medida do possível,

— o tamanho médio do peixe comercializado.

4. Com base nas informações referidas nos n.os 1 e 3, os Estados-Membros devem comunicar, por via informática, à Comissão, até 1 de Agosto de cada ano:

— as quantidades de atum rabilho enjaulado no ano anterior,

— as quantidades de atum rabilho comercializadas no ano anterior.

Artigo 4.oC

Registo dos estabelecimentos de engorda do atum rabilho

1. Todos os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via informática, antes de 30 de Abril de 2004, a lista dos estabelecimentos de engorda sob a sua jurisdição que autorizam a efectuar operações de engorda do atum rabilho capturado na zona da convenção.

2. Essa lista referida no n.o 1 deve incluir as seguintes informações:

— o nome do estabelecimento e o respectivo número de registo nacional,

— a localização do estabelecimento,

— a capacidade do estabelecimento (expressa em toneladas).

3. A Comissão deve transmitir estas informações ao secretário executivo da CICTA até 31 de Agosto de 2004 a fim de que os estabelecimentos de engorda em questão sejam inscritos no registo CICTA dos estabelecimentos autorizados a efectuar operações de engorda do atum rabilho capturado na zona da Convenção CICTA.

4. Qualquer alteração a introduzir na lista referida no n.o 1 deve ser comunicada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da CICTA, de acordo com o mesmo processo, pelo menos dez dias úteis antes da data em que os estabelecimentos iniciem actividades de engorda de atum rabilho na zona da Convenção CICTA.

5. É proibido aos estabelecimentos de engorda colocados sob a jurisdição de um Estado-Membro, e que não estejam inscritos na lista referida no n.o 1, exercer actividades de engorda do atum rabilho Capturada na zona da Convenção CICA.

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Artigo 5.o

Comunicação das capturas

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1. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, que por sua vez os transmitirá ao Secretariado Executivo da CICA, por via informática, os dados anuais sobre as capturas nominais (tarefa I como definida pela CICA) das espécies constantes do anexo II. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, até 30 de Junho do ano seguinte, para fins científicos, estimativas definitivas para o ano inteiro ou, se não for possível, estimativas preliminares.

2. Os Estados-Membros devem transmitir, por via informática, até 31 de Julho de cada ano, ao Secretariado Executivo da CICA, com acesso informático para a Comissão, os seguintes dados (tarefa II como definida pela CICA):

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a) Os dados de captura e de esforço de pesca do ano anterior, por estratos espácio-temporais reduzidos;

b) Os dados de captura de que disponham relativos às capturas na pesca desportiva de espécies constantes do anexo I.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 6.o

Informação sobre as capturas de tubarões

1. Os Estados-Membros transmitirão quaisquer dados disponíveis sobre as capturas e o comércio de tubarões ao Secretariado Executivo da ICCAT, tendo a Comissão acesso informático às referidas informações.

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1a) Os Estados-Membros devem transmitir, para fins científicos, por via informática, ao Secretariado Executivo da CICA, com acesso informático para a Comissão, dados de captura e de esforço tais como definidos pela CICA, nomeadamente estimativas das devoluções de tubarão sado, tubarão-manequim e tintureiro mortos.

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2. Serão adoptadas regras pormenorizadas para a execução do presente artigo de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 24.o

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Artigo 6.oA

Informações sobre as capturas de espadim branco e de espadim azul

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários devem registar todos os dias, no seu diário de bordo, as informações relativas à devolução dos espadins brancos e dos espadins azuis, vivos ou mortos, por sector não superior a 5 o de longitude por 5 o de latitude, e devem indicar nas suas declarações de desembarque o número ou o peso de espadins brancos ou de espadins azuis desembarcados.

2. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, até 30 de Junho de cada ano, para fins científicos, por via informática, estimativas definitivas para o ano anterior ou, se não for possível, estimativas preliminares, dados relativos às capturas, incluindo às devoluções, e aos desembarques de espadins brancos e de espadins azuis.

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Artigo 7.o

Capturas não declaradas

Em caso de importação de produtos da pesca congelados de atum-rabilho e de atum-patudo pescados por palangreiros de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, a pedido da Comissão cada Estado-Membro recolherá e analisará o maior número possível de dados de importação e qualquer informação conexa como o nome dos navios, o número de registo e o nome do armador, as espécies pescadas, o seu peso e a zona de pesca e local de exportação.

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Artigo 8.oA

Registo dos navios autorizados a pescar na zona da Convenção

1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de Junho de 2003, por via informática, a lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e registados no seu território, de comprimento de fora a fora superior a 24 metros, que autorizam a pescar tunídeos e espécies afins na zona da Convenção CICA mediante a emissão de uma autorização de pesca especial.

2. A lista referida no n.o 1 deve incluir as seguintes informações:

a) Número interno do navio, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/98;

b) Se for caso disso, pavilhão ou pavilhões anteriores;

c) Se for caso disso, informações anteriores sobre a eliminação de outros registos;

d) Nome e endereço do(s) armador(es) e operador(es);

e) Arte utilizada;

f) Período autorizado para a pesca e/ou o transbordo.

3. A Comissão deve transmitir estas informações ao Secretariado Executivo da CICA antes de 1 de Julho de 2003 para que os navios comunitários em causa sejam inscritos no registo CICA dos navios de mais de 24 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar na zona da convenção CICA, em seguida denominado «registo CICA».

4. Qualquer alteração a introduzir na lista referida no n.o 1 deve ser comunicada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da CICA, em conformidade com o mesmo processo, pelo menos dez dias úteis antes da data em que os navios iniciem actividades de pesca na zona da Convenção.

5. É proibido aos navios comunitários com mais de 24 metros de comprimento de fora a fora que não estejam inscritos na lista referida no n.o 1 pescar, manter a bordo, transportar e desembarcar tunídeos e espécies afins na zona da Convenção CICA.

6. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para que:

a) Só aos navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.o 1, que disponham a bordo de uma autorização de pesca especial, emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão, seja permitido, nas condições estabelecidas na autorização, exercer as actividades de pesca referidas no artigo 1.o na zona da Convenção CICA;

b) Nenhuma autorização de pesca especial seja emitida para os navios que exerceram uma actividade de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na zona da Convenção CICA («pesca IUU») referida no artigo 19.o-B, salvo se os novos armadores tenham fornecido documentos comprovativos suficientes que demonstrem que os armadores e operadores anteriores já não têm interessesjurídicos, de fruição ou financeiros nesses navios, nem exercem controlo sobre estes ou que os seus navios não participam nem estão associados a pesca IUU;

c) Na medida do possível, no âmbito da sua legislação nacional, os armadores e operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.o 1, não participem nem estejam associados a actividades de pesca de tunídeos exercidas na zona da Convenção CICA por navios de pesca que não constam do registo CICA;

d) Na medida do possível, no âmbito da sua legislação nacional, os armadores de navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista referida no n.o 1, possuam a nacionalidade de um Estado-Membro.

7. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para proibir a pesca, a retenção a bordo, o transbordo e o desembarque dos tunídeos e das espécies afins capturados na zona da Convenção CICA por navios de mais de 24 metros de comprimento de fora a fora que não constem do registo CICA.

8. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão de qualquer informação que dê motivos sérios para se suspeitar de que navios de mais de 24 metros de fora a fora que não constam do registo CICA exercem actividades de pesca e/ou transbordo de tunídeos ou de espécies afins na zona da Convenção CICA.

Artigo 8.oB

Disposições relativas ao fretamento de navios de pesca comunitários

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os anos, até 30 de Abril, a lista dos navios que arvoram o seu pavilhão fretados pelas partes contratantes da Convenção CICA relativamente ao ano em curso bem como, a qualquer momento, as alterações introduzidas nesta lista.

2. As listas referidas no n.o 1 devem incluir as seguintes informações:

a) Número interno do navio de pesca definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/98;

b) Nome e endereço dos armadores do navio;

c) Espécies de peixes abrangidas pelo fretamento e quota atribuída no âmbito do contrato de fretamento;

d) Duração do acordo de fretamento;

e) Nome do fretador;

f) Consentimento do acordo de fretamento pelo Estado-Membro de pavilhão;

g) Nome do Estado em que o navio é fretado.

3. Na data da celebração de um acordo de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve fornecer ao Secretariado Executivo da CICA as informações seguintes, e informar do facto a Comissão:

a) O seu consentimento do acordo de fretamento;

b) As medidas que tenha adoptado para garantir o respeito das medidas de conservação e de gestão da CICA pelos navios que arvoram o seu pavilhão e que são objecto de um fretamento.

4. Quando o acordo de fretamento expirar, o Estado-Membro de pavilhão deve informar o Secretariado Executivo da CICA da data do termo do acordo de fretamento e deve informar do facto a Comissão.

5. O Estado-Membro de pavilhão cujo navio é fretado tomará as medidas necessárias para que:

a) Ao navio fretado não seja permitido, durante o período de fretamento, pescar no âmbito da quota ou das possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro de pavilhão;

b) Ao navio fretado não seja permitido pescar no âmbito de vários acordos de fretamento durante o mesmo período;

c) As capturas realizadas pelo navio fretado sejam registadas separadamente das capturas realizadas pelos outros navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro;

d) O navio fretado respeite as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela CICA.

Artigo 8.oC

Operações de transbordo

Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, cujo comprimento de fora a fora seja superior a 24 metros, que pescam com palangres e estejam inscritos na lista CICA referida no n.o 1 do artigo 8.oA só efectuam operações de transbordo na zona da Convenção CICA depois de terem recebido a autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

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Artigo 9.o

Relatório anual

1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, todos os anos antes de ►M1 15 de Agosto ◄ , um relatório nacional de acordo com o modelo adoptado pela ICCAT, incluindo, por um lado, informações sobre a execução do sistema de localização por satélite e, por outro, um «quadro de declaração ICCAT» completado para cada pescaria, acompanhado de comentários, nomeadamente sobre as superações das margens de tolerância definidas pela ICCAT relativamente aos tamanhos mínimos de determinadas espécies e as medidas adoptadas ou a adoptar. Os Estados-Membros indicarão igualmente as técnicas utilizadas para regulamentar a pesca desportiva das espécies constantes do anexo I e transmitirão qualquer informação relativa às actividades de transbordo relativas aos seus navios no ano anterior.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o

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Artigo 9.oA

Declaração anual da aplicação das normas de gestão da CICA pelos grandes palangreiros

Os Estados-Membros cujos palangreiros com um comprimento de fora a fora superior a 24 metros são autorizados a pescar na zona da Convenção, transmitem à Comissão, todos os anos até 1 de Setembro, a «Declaração anual da aplicação das normas de gestão da CICA pelos grandes palangreiros», em conformidade com o modelo constante do anexo IV.

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Secção 2:

Processos de inspecção no porto

Artigo 10.o

Princípios gerais

1. Os Estados-Membros afectarão à inspecção dos seus portos inspectores incumbidos da vigilância e da inspecção das operações de transbordo e de desembarque de espécies constantes do anexo I.

2. Os Estados-Membros velarão por que as inspecções efectuadas pelos seus inspectores sejam realizadas de forma não discriminatória e de acordo com as disposições do regime de inspecção no porto da ICCAT.

3. O Estado do porto poderá, nomeadamente, inspeccionar os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo, quando os navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou terminais no mar.

Artigo 11.o

Meios de inspecção

1. Os Estados-Membros emitirão um documento de identificação especial para cada inspector da ICCAT. Os inspectores devem trazê-lo com eles e apresentá-lo antes de proceder à inspecção. As características do documento de identificação serão definidas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o Os Estados-Membros notificarão a lista dos seus inspectores à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT.

2. Os Estados-Membros velarão por que os inspectores da ICCAT cumpram a sua missão de acordo com as regras definidas no regime ICCAT de inspecção no porto. Os inspectores permanecerão sob o controlo operacional das suas autoridades competentes e serão responsáveis perante estas.

Artigo 12.o

Processos de inspecção

1. Os Estados-Membros velarão por que os inspectores da ICCAT:

— realizem as suas inspecções por forma a originar omínimo de perturbações e de inconvenientes para as actividades do navio e a evitar qualquer degradação da qualidade do pescado,

— estabeleçam um relatório de inspecção em conformidade com as regras definidas de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 24.o e o transmitam às suas autoridades.

2. Os inspectores têm poderes para examinar todas as zonas, convés e peças do navio de pesca, as capturas (transformadas ou não), as artes, os equipamentos, bem como qualquer documento considerado necessário para verificar o cumprimento das medidas de conservação aprovadas pela ICCAT, incluindo o diário de bordo e as listas de carregamento, no caso dos navios-mãe ou dos navios transportadores.

3. Os inspectores assinarão o relatório na presença do capitão do navio que terá direito de acrescentar ou mandar acrescentar ao referido relatório todas as informações que lhe pareçam pertinentes e de apor a sua assinatura. O inspector indicará no diário de bordo que foi realizada uma inspecção.

Artigo 13.o

Obrigações do capitão do navio durante a inspecção

O capitão de um navio comunitário deve:

a) Não se opor às inspecções efectuadas nos portos nacionais e estrangeiros por inspectores devidamente habilitados, não tentará intimidá-los nem perturbá-los no exercício das suas funções e assegurará a sua segurança;

b) Cooperar na inspecção do navio em conformidade com os processos definidos no presente regulamento e prestará o seu apoio para o efeito;

c) Proporcionar ao inspector os meios para proceder a qualquer exame das zonas, convés, peças do navio, capturas (transformadas ou não), artes, equipamentos e quaisquer documentos, incluindo o diário de pesca e as listas de carregamento.

Artigo 14.o

Procedimento em caso de infracção

1. Sempre que tenham sérios motivos para crer que um navio de pesca praticou uma actividade contrária às medidas de conservação adoptadas pela ICCAT, os inspectores da ICCAT:

a) Registarão a infracção no relatório de inspecção;

b) Tomarão todas as medidas necessárias para salvaguardar os elementos de prova;

c) Transmitirão sem demora um relatório de inspecção às suas autoridades.

2. O Estado-Membro que procede à inspecção comunicará sem demora o original do relatório de inspecção à Comissão, que o transmitirá, em seguida, com cópia para o Secretariado Executivo da ICCAT, às autoridades competentes do Estado de pavilhão a que pertence o navio inspeccionado.

Artigo 15.o

Seguimento a dar às infracções

1. Sempre que recebam de outra parte contratante ou de outro Estado-Membro uma notificação relativa a uma infracção cometida por um navio que arvore o seu pavilhão, os Estados-Membros deverão agir rapidamente, de acordo com a sua legislação nacional, a fim de receber e examinar as provas e conduzir todas as investigações necessárias para o seguimento dado à infracção e, na medida do possível, inspeccionar o navio.

2. Cada Estado-Membro designará as autoridades mandatadas para receber as provas das infracções e comunicará à Comissão o seu nome, endereço e outras especificações para as contactar.

3. O Estado-Membro de pavilhão comunicará as sanções e medidas tomadas em relação ao navio em causa à Comissão, que as transmitirá ao Secretariado Executivo da ICCAT.

Artigo 16.o

Tratamento dos relatórios de inspecção

1. Cada Estado-Membro dará aos relatórios estabelecidos pelos inspectores da ICCAT dos outros Estados-Membros e das outras partes contratantes o mesmo valor que aos estabelecidos pelos seus próprios inspectores.

2. Cada Estado-Membro cooperará com as partes contratantes em causa com vista a facilitar, de acordo com a sua legislação nacional, os processos judiciais ou outros processos resultantes de um relatório submetido por um inspector da ICCAT no âmbito do regime ICCAT de inspecção no porto.







Secção 3

Navios sem nacionalidade e navios de uma parte não contratante

Artigo 17.o

Transbordos

1. É proibido aos navios de pesca comunitários receber transbordos de espécies constantes do anexo I provenientes de navios sem nacionalidade ou que arvorem pavilhão de uma parte não contratante que não tenha estatuto de parte, entidade ou entidade de pesca cooperante.

2. A lista das partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes, tal como fixada pela ICCAT, é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C).

3. Todos os anos, até 15 de Setembro, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relativas às actividades de transbordo de peixes das espécies constantes do anexo I, realizadas durante o ano anterior pelos navios que arvoram o seu pavilhão e navios que arvoram o pavilhão de uma parte não contratante que goze do estatuto de parte, entidade ou entidade de pesca cooperante. A Comissão transmitirá essa informação ao secretariado da ICCAT.

Artigo 18.o

Controlo das actividades de pesca

1. As autoridades competentes de um Estado-Membro que tenham abordado e/ou inspeccionado um navio apátrida comunicarão sem demora à Comissão os resultados da inspecção, bem como, se for caso disso, as medidas adequadas que tenham adoptado em conformidade com o direito internacional. A Comissão transmitirá o mais rapidamente possível essas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT.

2. Os Estados-Membros velarão por que cada navio sem nacionalidade ou navio de uma parte não contratante que entre num porto designado, na acepção do n.o 2 do artigo 28.o E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, seja inspeccionado pelas suas autoridades competentes. Até conclusão da inspecção, serão proibidos o desembarque e o transbordo das capturas desse navio.

3. Se, após a inspecção, as autoridades competentes constatarem que o navio sem nacionalidade ou o navio de uma parte não contratante tem a bordo recursos que são objecto de uma recomendação da ICCAT em vigor, o Estado-Membro em causa proibirá o seu desembarque ou o transbordo.

4. A proibição do n.o 3 não será aplicada se o capitão do navio inspeccionado ou o seu representante demonstrar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa que:

a) As capturas mantidas a bordo foram capturadas fora da zona; ou que

b) As capturas mantidas a bordo foram capturadas em conformidade com as medidas de conservação em vigor.

Artigo 19.o

Nacionais dos Estados-Membros

Cada Estado-Membro esforçar-se-á, em conformidade com a sua legislação nacional, por dissuadir os seus nacionais de se associarem a actividades de partes não contratantes que prejudiquem a execução das medidas de conservação e de gestão da ICCAT.

▼M2 —————

▼M1







CAPÍTULO II

MEDIDAS DE CONTROLO E DE VIGILÂNCIA APLICÁVEIS NA ZONA 2







Secção 1

Medidas de controlo

Artigo 20.o

Princípios gerais

Todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis na zona.

Artigo 20.oA

Registo dos navios autorizados a pescar na zona da IOTC

Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 8.oA.

Artigo 20.oB

Operações de transbordo

Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 8.oC.

Artigo 20.oC

Marcação das artes de pesca

1. As artes utilizadas pelos navios de pesca comunitários autorizados a pescar na zona devem ser marcadas da seguinte forma: as redes, linhas e outras artes que se encontram no mar devem possuir de dia balizas com galhardete ou reflectores radar e, de noite, bóias luminosas que permitam indicar a sua posição e extensão.

2. As balizas de marcação e objectos flutuantes similares, destinados a assinalar a posição das artes de pesca, devem ostentar clara e permanentemente a ou as letras e/ou os números do ou dos navios a que pertencem.

3. Os dispositivos de concentração de peixes devem ser clara e permanentemente marcados com a ou as letras e/ou os números do ou dos navios a que pertencem.

Artigo 20.oD

Comunicação das estatísticas para fins científicos

1. Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado da IOTC, por via informática, em conformidade com os processos de apresentação das estatísticas referidos no anexo V, com acesso informático para a Comissão, as estatísticas:

a) Relativas às capturas e ao esforço de pesca das espécies referidas no artigo 1.o no respeitante ao ano anterior;

b) Relativas aos tamanhos das espécies referidas no artigo 1.o no respeitante ao ano anterior;

c) Relativas à pesca de tunídeos em associação com objectos flutuantes, incluindo dispositivos de concentração de peixes.

2. Os Estados-Membros devem criar uma base de dados informática de que constem as informações relativas às estatísticas previstas no n.o 1, com acesso informático para a Comissão.







Secção 2

Processos de inspecção no porto

Artigo 20.oE

Aplica-se mutatis mutandis o disposto nos artigos 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o







Secção 3

Medidas específicas aplicáveis aos navios sem nacionalidade e aos navios de uma parte nãocontratante

▼M2 —————

▼M1

Artigo 21.oA

Controlo das pescas

Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 18.o

▼M2 —————

▼B







CAPÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO E DE VIGILÂNCIA APLICÁVEIS NA ZONA 3

Artigo 22.o

Princípios gerais

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que os navios que arvoram o seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis da IATTC transpostas para a legislação comunitária e as constantes do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.o

As medidas necessárias para a execução do n.o 2 do artigo 4.o, n.o 3 do artigo 5.o, n.o 2 do artigo 6.o, n.o 6 do artigo 8.o e n.o 2 do artigo 9.o serão adoptadas de acordo com o procedimento de gestão referido no n.o 2 do artigo 24.o

Artigo 24.o

1. A Comissão será assistida pelo comité previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3760/92.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicáveis o artigo 4.o e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 25.o

1. É revogado o Regulamento (CE) n.o 1351/1999.

2. É revogado o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2742/1999.

3. As remissões para o Regulamento (CE) n.o 1351/1999 devem ser entendidas como feitas para o presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondências constante do anexo III.

Artigo 26.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

LISTA DAS ESPÉCIES REFERIDAS NO PRESENTE REGULAMENTO

— Atum-voador: Thunnus alalunga

— Atum-rabilho: Thunnus thynnus

— Atum-patudo: Thunnus obesus

— Gaiado: Katsuwonus pelamis

— Sarrajão: Sarda sarda

— Atum-albacora: Thunnus albacares

— Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

— Merma: Euthynnus spp.

— Atum-do-sul: Thunnus maccoyii

— Judeu-liso: Auxis spp.

— Xaputa: Bramidae

— Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.

— Veleiros: Istiophorus spp.

— Espadarte: Xiphias gladius

— Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.

— Doirado: Coryphaena hippurus; Coryphaena equiselis

— Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphymidae; Isuridae; Lamnidae

— Cetáceos (baleias e botos): Physeteridae; Belaenopteridae; Balenidae; Eschrichtiidae; Monodontidae; Ziphiidae; Delphinida.

▼M1









ANEXO I-A

▼B









ANEXO II







LISTA DAS ESPÉCIES QUE DEVEM SER COMUNICADAS À ICCAT Designação latina Designação comum Thunnus thynnus Atum-rabilho Thunnus maccoyii Atum-do-sul Thunnus albacares Atum-albacora Thunnus alalunga Atum-voador Thunnus obesus Atum-patudo Thunnus atlanticus Atum-barbatana-negra Euthynnus alletteratus Merma Katsuwonus pelamis Gaiado Sarda sarda Sarrajão Auxis thazard Judeu-liso Orcynopsis unicolor Bonito-dente de cão Acanthocybium solandri Cavala-da-Índia Scomberomorus maculatus Serra espanhola Scomberomorus cavalla Serra real Istiophorus albicans Veleiros Makaira indica Espadim-negro Makaira nigricans Espadim-azul-do-Atlântico Tetrapturus albidus Espadim Xiphias gladius Espadarte Tetrapturus pfluegeri Espadim bicudo Scomberomorus tritor Serra branca Scomberomorus regalis Serra malhada Auxis rochei Judeu Scomberomorus brasiliensis Serra brasileira









ANEXO III







QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CE) n.o1351/1999 Presente regulamento Artigos 1.o, 2.o e 3.o Artigo 8.o Artigo 4.o Artigo 18.o Artigo 5.o Artigo 17.o

▼M1









ANEXO IV









ANEXO V

Dados de captura e de esforço

Pescarias de superfície: os dados de captura em peso nominal e de esforço em dias de pesca (rede envolvente-arrastante, cana, corrico e redes de emalhar de deriva) deverão ser comunicados à IOTC, pelo menos, por estratos de 1 o por mês. A pescaria com redes envolventes-arrastantes deverá ser estratificada por tipo de bancos. Estes dados deverão de preferência ser substituídos ao nível das capturas nacionais mensais para cada arte. Os factores de substituição utilizados, correspondentes à cobertura dos diários de bordo, deverão ser sistematicamente comunicados à IOTC.

Pescarias com palangre: os dados de captura e de esforço das pescarias com palangre deverão ser fornecidos à IOTC em número e em peso, por estratos de 5 o por mês, e o esforço de pesca deverá ser quantificado em número de anzóis. Estes dados deverão de preferência ser extrapolados para as capturas totais mensais do país. Os factores de substituição utilizados, correspondentes à cobertura dos diários de bordo, deverão ser comunicados regularmente à IOTC.

Pescarias artesanais, semi-industriais e desportivas: os dados relativos às capturas, ao esforço e aos tamanhos deverão igualmente ser comunicados à IOTC numa base mensal, por referência à posição geográfica mais adequada para efeitos de recolha e tratamento destas informações.

Dados relativos aos tamanhos

Como os dados relativos aos tamanhos constituem um elemento essencial para a avaliação das unidades populacionais da maior parte das espécies de atuns, a comunicação destes dados, e, nomeadamente, das informações sobre o número total de peixes medidos, far-se-á regularmente com base em estratos de 5 o, por mês, arte de pesca e modo de exploração (por exemplo: pesca sobre destroços artificiais ou banco livre para os cercadores) relativamente a todos os modos de pesca e a todas as espécies da competência da IOTC. Os programas de amostragem de tamanhos devem ser realizados, de preferência, de acordo com um plano metodológico de amostragem aleatória estrito e bem definido, indispensável para obter estimativas não enviesadas dos tamanhos capturados. O nível exacto das taxas de amostragem solicitado pode variar consoante as espécies (em função de vários parâmetros), mas caberá ao grupo de trabalho permanente sobre a recolha dos dados e as estatísticas decidir dos níveis necessários. Se o grupo de trabalho em causa justificar a sua necessidade, deverão poder ser fornecidos à IOTC, sob reserva da mais estrita confidencialidade, dados mais pormenorizados, como por exemplo os tamanhos por amostras.

Pesca do atum em associação com objectos flutuantes, incluindo dispositivos de concentração de peixes (DCP)

Para que a IOTC possa melhor compreender a evolução da estrutura dos esforços de pesca eficazes no respeitante às flotilhas que exercem actividades na sua zona de competência, é indispensável recolher mais informações. Dado que as actividades dos navios auxiliares e a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) fazem parte integrante do esforço de pesca exercido pelos cercadores, deverão ser regularmente transmitidas à IOTC as seguintes informações:

Número de embarcações auxiliares e características dessas embarcações: i) que exercem as suas actividades sob seu pavilhão; ii) que apoiam os cercadores que exercem as suas actividades sob seu pavilhão; ou iii) autorizados a exercer as suas actividades na sua zona económica exclusiva e que operaram na zona de competência da IOTC.

Níveis de actividade das embarcações auxiliares: incluindo o número de dias no mar por estratos de 1 o e por mês.

Além disso, as partes contratantes e as partes não contratantes cooperantes envidarão todos os esforços para fornecer dados sobre o número total de dispositivos de concentração de peixes (DCP) utilizados pela flotilha e sobre o tipo de dispositivo, por estratos de 5 o por mês.

Pontualidade da comunicação dos dados à IOTC

Para poder assegurar o acompanhamento das unidades populacionais e a análise dos dados, é indispensável que o Secretariado receba os dados em tempo útil. Em consequência, recomenda-se que sejam obrigatoriamente aplicadas as regras gerais que se seguem:

As flotilhas de superfície e as que operam nas zonas costeiras (incluindo as embarcações auxiliares) deverão comunicar os seus dados todos os anos o mais rapidamente possível e, em todos os casos, até 30 de Junho no respeitante aos dados relativos ao ano anterior.

As flotilhas de palangreiros do largo deverão comunicar dados previsionais todos os anos o mais rapidamente possível e, em todos os casos, até 30 de Junho no respeitante aos dados relativos ao ano anterior. Além disso, deverão transmitir as estimativas finais relativas à sua pescaria todos os anos até 30 de Dezembro no respeitante aos dados relativos ao ano anterior.

Os prazos actuais fixados para a comunicação dos dados poderão ser reduzidos no futuro, já que os meios de comunicação e os sistemas de tratamento dos dados são cada mais rápidos e permitem reduzir o tempo de transmissão.