1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o2135/97 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1997
relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de
certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a
Comunidade Europeia
(JO L 300 de 4.11.1997, p. 1)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2135/97 DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1997
relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites
quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicosabrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia
para a Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1996, entrou em vigor o
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre aComunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ea Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e aFederação da Rússia, por outro(
1); que, ao entrar em vigor, o Acordo
de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,assinado em Corfu, em 14 de Junho de 1994, substituirá o AcordoProvisório;
Considerando que a situação da importação de certos produtos
siderúrgicos da Federação da Rússia para a Comunidade foi objecto
de um exame aprofundado e que, com base nas informações pertinentesque lhes foram fornecidas, as partes concluíram um acordo sob forma detroca de cartas(
2) que estabelece um sistema de duplo controlo sem
limites quantitativos para o período compreendido entre a data daentrada em vigor do presente regulamento em 1997 e 31 de Dezembro
de 1999, a menos que ambas as partes acordem em pôr termo ao sistema
antes daquela data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigordo presente regulamento e 31 de Dezembro de 1999, e nos termos doreferido acordo sob forma de troca de cartas, a importação naComunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos TratadosCECA e CE originários da Federação da Rússia, enumerados noapêndice I, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância
conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades
comunitárias.
2. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor
do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1999, a importação naComunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I,
originários da Federação da Rússia, será, além disso, sujeita à emissão
de um documento de exportação pelas autoridades russas competentes.O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndiceIII e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro daComunidade. O importador deverá apresentar o original do documento
de exportação até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos
produtos cobertos pelo documento.
3. Não será exigido qualquer documento de exportação relativamente
aos produtos originários da Federação da Rússia expedidos para aComunidade antes da data da entrada em vigor do presente regulamento,
desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que
os produtos que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 2
(1) JO L 247 de 13. 10. 1995, p. 2.
(2) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.
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documento de vigilância, sejam de facto acompanhados desse
documento.
4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento
dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
5. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento
baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante
designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»).A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento serádeterminada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
6. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a
informar a Federação da Rússia de qualquer alteração da NomenclaturaCombinada (NC) relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo,antes da sua entrada em vigor na Comunidade.
Artigo 2.
o
1. O documento de vigilância referido no n.o1 do artigo 1.oé emitido
automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros,sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco
dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador
da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento naComunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foirecebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de trêsdias úteis a contar da data da sua apresentação.
2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades
nacionais competentes enumeradas no apêndice IV é válido em toda aComunidade.
3. O pedido de documento de vigilância apresentado pelo importador
deverá conter as seguintes indicações:
a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números
de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado
pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de
IVA, se a tal estiver sujeito;
b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do
representante do requerente (incluindo os números de telefone e defax);
c) O nome completo e o endereço do exportador;
d) A designação precisa das mercadorias, incluindo:
— a denominação comercial,
— o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),— o país de origem,
— o país de proveniência;
e) O peso líquido expresso em quilogramas e a quantidade expressa na
unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da
Nomenclatura Combinada;
f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da
Nomenclatura Combinada;
g) O facto de as mercadorias em causa serem de segunda qualidade ou
de qualidade inferior(
1);
h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;
i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um
contrato que já foi invocado num pedido anterior;
j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a
inscrição do seu nome em maiúsculas:1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 3
(1) Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos
critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha
originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos
Estados-membros (JO C 180 de 11. 7. 1991, p. 4).
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«Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do
presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estouestabelecido na Comunidade.».
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de
compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as
mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, umcertificado de produção emitido pela aceiraria produtora.
4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o
regime de liberalização das importações permanecer em vigor emrelação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alteraçõesdo regime de importação em vigor ou das decisões adoptadas no âmbitode um acordo ou da gestão de um contingente:
— o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,
— os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente
utilizados podem ser renovados por um período equivalente.
5. O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade
emissora no final do seu período de validade.
Artigo 3.
o
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada
exceder o preço indicado no documento de importação em menos de 5 %
ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para
importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento deimportação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre práticados produtos em causa.
2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios
documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservadosunicamente às autoridades competentes e ao requerente.
Artigo 4.
o
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros
comunicarão à Comissão:
a) As quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram
emitidos documentos de importação no mês anterior;
b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na
alínea a).
As informações fornecidas pelos Estados-membros devem ser discrimi-
nadas por produto, por código NC e por país.
2. Os Estados-membros notificarão quaisquer anomalias ou casos de
fraude detectados e, se for caso disso, os motivos que estiveram na base
da sua recusa de emitirem um documento de importação.
Artigo 5.o
As notificações a efectuar nos termos do presente regulamento devem
ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e ser transmitidas
por via electrónica pela rede integrada estabelecida para o efeito,excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário recorrertemporariamente a outros meios de comunicação.
Artigo 6.
o
Comité
1. Para efeitos do presente regulamento, a Comissão é assistida por
um comité composto por representantes dos Estados-membros epresidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 4
▼B
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité,
os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos àponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa
na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso:
— a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a
contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas queaprovou,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
Artigo 7.
o
Disposições finais
Quaisquer alterações dos apêndices do presente regulamento que possam
ser necessárias para ter em conta alterações do anexo ou apêndices doreferido acordo sob forma de troca de cartas ou alterações daregulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes
aduaneiros, regime comum de importação ou de vigilância das
importações, devem ser adoptadas nos termos do artigo 6.
o
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 5
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ANEXO
APÊNDICE I
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
Produtos laminados a frio de largura não superior a 500 mm
7211 23 99
7211 29 50
7211 29 907211 90 90
Chapas magnéticas com grãos não orientados
7211 23 917225 19 107225 19 90
7226 19 10
7226 19 307226 19 90
Chapas magnéticas com grãos orientados
7226 11 901997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 6
▼B
APÊNDICE II
1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 7
▼B
1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 8
▼B
1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 9
▼B
1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 10
▼B
APÊNDICE III
1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 11
▼B
1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 12
▼B
1997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 13
▼B
APÉNDICE IV — TILLÆG IV — ANLAGE IV — ΠΡΟΣΑΡΤΗΜΑ IV —
APPENDIXIV — APPENDICE IV — APPENDICE IV — AANHANGSEL IV —
APÊNDICE IV — LISÄYS IV — TILLÄGG IV
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚ∆ΟΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ
ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
LISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE — BELGIË
Administration des relations économiques
Quatrième division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales
— Services «Licences»
Rue Général Leman 60
B-1040 BruxellesTélécopieur: (32 2) 230 83 22
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid — Dienst
Vergunningen
Generaal Lemanstraat 60
B-1040 Brussel
Fax: (32 2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen
Søndergade 25
DK-8600 SilkeborgFax: (45) 87 20 40 77
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 61 96-40 42 12
ΕΛΛΑΣ
Υπουργείο Εθνικής ΟικονοµίαςΓενική Γραµµατεία ∆ΟΣ.
∆ιεύθυνση ∆ιαδικασιών Εξωτερικού Εµπορίου
Κορνάρου 1GR-105 63Αθήνα
Τέλεφαξ: (301) 328 60 29 /328 60 59/328 60 39
ESPAÑA
Ministerio de Economía y HaciendaDirección General de Cómercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162
E-28046 Madrid
Fax: (34 1) 5 63 18 23/349 38 31
FRANCE
SERIBE
3-5, rue Barbet-de-Jouy
F-75357 Paris 07 SPTélécopieur: (33 1) 43 19 43 69
IRELAND
Licensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2
Fax: (353 1) 676 61 541997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 14
▼B
ITALIA
Ministero del Commercio con l'estero
Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli
scambi
Viale America 341
I-00144 Roma
Telefax: (39 6) 59 93 22 35/59 93 26 36
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
Boîte postale 113
L-2011 Luxembourg
Télécopieur: (352) 46 61 38
NEDERLAND
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
Postbus 30003
Engelse Kamp 2
NL-9700 RD Groningen
Fax: (31-50) 526 06 98
ÖSTERREICH
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Außenwirtschaftsadministration
Landstrasser Hauptstraße 55-57
A-1030 Wien
Fax: (43-1) 715 83 47
PORTUGAL
Direcção-Geral do Comércio Externo
Avenida da República, 79
P-1000 Lisboa
Telefax: (351-1) 793 22 10
SUOMI
Tullihallitus
PL 512
FIN-00101 Helsinki
Telekopio: +358-9 614 2852
SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803
S-113 86 Stockholm
Fax: (46 8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch
Queensway House, West Precinct
Billingham, Cleveland
UK-TS23 2NF
Fax: (44) 1642 533 5571997R2135 — PT — 05.11.1997 — 000.001 — 15