1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA98/95/CEDOCONSELHO
de14deDezembrode1998
que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas
geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401//CEE,66/402/CEE,66/403/CEE,69/208/CEE,70/457/CEEe70/458/CEErelativasàcomercializaçãodesementesdebeterraba,sementesdeplantasforrageiras,sementesdecereais,batatasdesemente,sementesdeplantasoleaginosasedefibrasesementesdeprodutoshortícolaseaocatálogocomum
dasvariedadesdasespéciesdeplantasagrícolas
(JO L 25 de 1.2.1999, p. 1)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 126de 20.5.1999, p. 23 (98/95/CE)
►C2Rectificação, JO L 161 de 16.6.2001, p. 47 (98/95/CE)
►C3Rectificação, JO L 82 de 26.3.2002, p. 20 (98/95/CE)
▼B
DIRECTIVA98/95/CEDOCONSELHO
de14deDezembro de1998
quealtera,noquedizrespeitoàconsolidaçãodomercadointerno,às
variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursosgenéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402//CEE,66/403/CEE,69/208/CEE,70/457/CEEe70/458/CEErelativas
à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas
forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes deplantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtoshortícolas eaocatálogocomumdasvariedadesdasespéciesdeplantasagrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1)Considerando que, pelas razões a seguir indicadas, devem ser
alteradas as seguintes directivas relativas à comercialização desementes e propágulos:
— Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966,
relativa à comercialização de sementes de beterraba(
4),
— Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966,
relativa à comercialização de sementes de plantas forra-
geiras(5),
— Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966,
relativa à comercialização de sementes de cereais(6),
— Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966,
relativa à comercialização de batatas de semente(7),
— Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969,
relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas
e de fibras(8),
— Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de
1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades dasespécies de plantas agrícolas(
9),
— Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de
1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos
hortícolas(10),
(2)Considerando que, no âmbito da consolidação do mercadointerno, é necessário alterar ou revogar certas disposições dascitadas directivas para se removerem quaisquer obstáculos,existentes ou potenciais, ao comércio, que possam restringir alivre circulação de sementes na Comunidade; que, para o efeito,
se devem eliminar quaisquer possibilidades de os Estados-1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 2
(1) JO C 29 de 31.1.1994, p. 1 eJO C 53 de 20.2.1998, p. 8.
(2) JO C 286de 22.9.1997, p. 36 .
(3) JO C 195 de 18.7.1994, p. 34.
(4) JO 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10).
(5) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/72/CE.
(6) JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/72/CE.
(7) JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão da Comissão 98/111/CE (JO L 28 de 4.2.1998, p. 42).
(8) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/72/CE.
(9) JO L 225 de 12.10.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(10) JO L 225 de 12.10.1970, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/72/CE.
▼B
membros fazerem unilateralmente derrogações às disposições das
referidas directivas;
(3)Considerando que, pelas mesmas razões, o âmbito de aplicaçãodas referidas directivas deve ser alargado, de modo a abranger aprodução de sementes, tendo em vista a comercialização;
(4)Considerando que, em determinadas condições especiais, deve serpossível comercializar sementes de selecção de geraçõesanteriores às sementes de base e sementes em bruto;
(5)Considerando que os Estados-membros que façam uso dasderrogações ainda autorizadas ao abrigo das referidas directivas
devem prestar-se assistência administrativa mútua em matéria de
controlo; que o uso dessas derrogações não prejudica o dispostono artigo 7.
oA do Tratado;
(6)Considerando que as condições em que os Estados-membrospodem autorizar a comercialização de pequenas quantidades desementes para ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecçãodevem ser determinadas pelo Comité Permanente das Sementes ePropágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais;
(7)Considerando que, em certos casos, o Comité Permanente dasSementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais devedeterminar se as embalagens de sementes de base ou de sementes
certificadas devem ostentar um rótulo do fornecedor;
(8)Considerando que, no caso de certas espécies de sementes
abrangidas pela Directiva 66/401/CEE, se deve autorizar a
certificação de sementes de primeira e segunda gerações;
(9)Considerando que, no caso de certas espécies de sementesabrangidas pela Directiva 66/402/CEE, se deve permitir que os
Estados-membros restrinjam a certificação de sementes às deprimeira geração;
(10)Considerando que se deve alterar o calibre mínimo das batatas desemente que podem ser colocadas no mercado ao abrigo daDirectiva 66/403/CEE e estabelecer uma base legal que permitaalterar, de futuro, a dimensão mínima da malhagem quadradautilizada para medir o calibre das batatas de semente; que deveser introduzida uma disposição relativa à separação, por razões
fitossanitárias, das batatas de semente das demais batatas;
(11)Considerando que as sementes abrangidas pela Directiva 70/457//CEEdevempoderserlivrementecomercializadasnaComunidade
dois meses após a sua inscrição no catálogo comum;
(12)Considerando que, no caso de misturas de certas espécies
abrangidas pela Directiva 70/458/CEE, as condições em que
podem ser colocadas no mercado devem ser determinadas deacordo com o processo do Comité Permanente das Sementes ePropágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais; que, relativamenteà mesma directiva, as disposições sobre a prorrogação da
admissão oficial de certas variedades devem ser adaptadas, a
fim de evitar perturbar as práticas correntes de marcação dasembalagens;
(13)Considerando que à luz da experiência, é útil clarificar eactualizar certas disposições das citadas directivas;
(14)Considerando que, em consequência da evolução científica e
técnica, é actualmente possível proceder à modificação genética
das sementes; que, portanto, ao determinar se devem ser aceitesvariedades geneticamente modificadas na acepção da Directiva90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertaçãodeliberada no ambiente de organismos geneticamente modifi-
cados(
1) nos termos das Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE, os
Estados-membros devem ter em conta os riscos relativos à suadisseminação voluntária no ambiente; que, além disso, deve ser1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 3
(1) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/35/CE (JO L 169 de 27.6.1997, p. 72).
▼B
criada uma base legal que fixe as condições em que as sementes
geneticamente modificadas podem ser comercializadas;
(15)Considerando que a regulamentação da comercialização de novosgéneros alimentícios e de novos componentes de génerosalimentícios é efectuada pelo Regulamento (CE) n.
o258/97 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 1997(1);
que é, pois, conveniente que, ao decidirem aceitar variedades ao
abrigo das Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE, os Estados--membros tenham igualmente em conta todos os riscos sanitáriosligados aos géneros alimentícios; que, além disso, deve ser criadauma base legal que tenha em conta essa evolução;
(16)Considerando que, tendo em conta a evolução científica e técnica,deve ser criada uma base legal que fixe as condições em quesementes quimicamente tratadas podem ser comercializadas;
(17)Considerando que é essencial assegurar a conservação dosrecursos genéticos das plantas; que deve ser criada uma baselegal para esse efeito que permita, no quadro da legislação em
matéria de comércio de sementes, a conservação das variedades
ameaçadas de erosão genética através da sua utilização in situ;
(18)Considerando que deve ser criada uma base legal que estabeleça
as condições em que podem ser comercializadas as sementes
destinadas à produção biológica;
(19)Considerando que, a fim de facilitar a introdução das medidas
previstas na presente directiva, devem ser introduzidas determi-
nadas medidas transitórias,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 66/400/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se à produção destinada à comerciali-
zação e à comercialização das sementes de beterraba naComunidade.».
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 1.
oA
Para efeitos da presente directiva, entende-se por “comercialização”
a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e
qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a
terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.
Não será considerado comercialização o intercâmbio de sementes
sem objectivos comerciais, designadamente as seguintes operações:
— fornecimento de sementes a instituições oficiais de ensaio e
inspecção,
— fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para
processamento e embalagem, desde que estes não adquiramdireitos sobre as sementes fornecidas.
Não será considerado comercialização o fornecimento de sementes,
sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista àprodução de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas a
fins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito,
desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quersobre o produto da colheita. O fornecedor de sementes facultará àautoridade de certificação uma cópia das partes relevantes docontrato celebrado com o prestador de serviços, devendo incluir asnormas e condições a que obedecem as sementes fornecidas.1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 4
(1) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.
▼B
As condições de aplicação da presente directiva serão determinadas
nos termos do artigo 21.o».
3. O n.o1 do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de
beterraba apenas podem ser comercializadas se tiverem sidooficialmente certificadas “sementes de base” ou “sementes certifi-cadas”.».
4. É revogado o n.
o3 do artigo 3.o
5. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.oA
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros determinarão que podem ser comercializadas:
— as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de
base, e
— as sementes em bruto, comercializadas para transformação,
desde que a identidade dessas sementes esteja garantida.».
6. Ao artigo 4.o, é aditada a seguinte frase:
«Os Estados-membros que façam uso de qualquer das derrogações
previstas nas alíneas a) e b) prestar-se-ão assistência administrativamútua em matéria de controlo.».
7. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.
oA
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seuterritório a comercializar:
a) Pequenas quantidades de sementes, para fins científicos ou
trabalhos de selecção;
b) Quantidades apropriadas de sementes destinadas a outros fins
experimentais de selecção, desde que pertencentes a variedadespara as quais exista um pedido de inscrição no catálogo no
Estado-membro em causa.
No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só
poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidasadequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e oambiente. A avaliação dos riscos ambientais neste contexto será
conduzida nos termos do n.
o4 do artigo 7.oda Directiva 70/457/
/CEE.
2. Os objectivos para os quais podem ser concedidas as
autorizações referidas na alínea b) do n.o1, as disposições relativas
à marcação das embalagens, bem como as quantidades e ascondições em que os Estados-membros podem conceder tais
autorizações, serão determinadas nos termos do artigo 21.
o
3. As autorizações concedidas antes da data de adopção da
presente directiva pelos Estados-membros aos produtores estabele-cidos no seu território para os fins descritos no n.
o1 manter-se-ão
em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidas
no n.o2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obedecer
às disposições definidas de acordo com o n.o2.».
8. É revogado o n.o4 do artigo 10.o
9. É revogado o n.o2 do artigo 11.o
10. No n.o1, alíneas a) e b) do artigo 11.oA, os termos «o rótulo será
azul» são substituídos pelos termos «o rótulo será branco para assementes de base e azul para as sementes certificadas».
11. Na versão inglesa, no artigo 11.
oB, é suprimido o termo «certified».
12. Na versão inglesa, no artigo 11.oC, é suprimido o termo «certified».
13. O n.o1 do artigo 12.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Pode ser determinado, nos termos do artigo 21.o, que, em
casos diferentes dos previstos na presente directiva, as embalagens1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 5
▼B
de sementes de base ou de sementes certificadas de qualquer tipo
ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distintodo rótulo oficial ou assumir a forma de informações do fornecedor
impressas na própria embalagem). As informações que deverão
constar desse rótulo serão igualmente definidas nos termos do artigo21.
o».
14. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 12.oA
No caso de sementes de uma variedade que tenha sido genetica-
mente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não,que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos da
presente directiva, deve indicar claramente que a variedade foi
geneticamente modificada.».
15. O n.
o1 do artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes comer-
cializadas ao abrigo da presente directiva, quer obrigatória, querfacultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suas
características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, a
quaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidasna presente directiva ou em qualquer outra directiva.».
16. É revogada a alínea b) do n.
o2 do artigo 14.o
17. É revogada a alínea c) do n.o2 do artigo 14.o
18. É revogado o n.o3 do artigo 14.o
19. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 14.oA
Ascondições em que as sementes de selecção de gerações anteriores
às sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo do
disposto no primeiro travessão do artigo 3.oA são as seguintes:
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação
competente, de acordo com as disposições aplicáveis à
certificação das sementes de base;
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente
directiva;
c) As embalagens ostentarem um rótulo oficial que contenha, pelo
menos, as seguintes informações:
— serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas
siglas,
— número de referência do lote,
— mês e ano em que foram fechadas, ou
— mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de
certificação,
— espécie, indicada pelo menos em caracteres latinos, pela sua
designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada esem referência ao nome dos autores, ou pelo seu nome
comum, ou por ambos; indicação especificando se se trata de
beterraba sacarina, ou de beterraba forrageira, variedade,indicada pelo menos em caracteres latinos,
— a menção “sementes de pré-base”,
— número de gerações anteriores às sementes da categoria
“sementes certificadas”.
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.».
20. O n.
o2 do artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. As sementes de beterraba que tenham sido colhidas na
Comunidade e que sejam destinadas a certificação, de acordo com odisposto no n.
o1, serão
— embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as
condições estabelecidas nas letras A e B do anexo IV, de acordocom o disposto no n.
o1 do artigo 10.o,e1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 6
▼B
— acompanhadas de um documento oficial que obedeça às
condições estabelecidas no ponto C do anexo IV.
As disposições do primeiro parágrafo relativas à embalagem e à
rotulagem poderão não se aplicar se as autoridades responsáveispela inspecção de campo, as que estabelecem os documentos para assementes não definitivamente certificadas com vista à sua
certificação e as responsáveis pela certificação forem as mesmas
ou se estiverem de acordo sobre essa isenção.».
21. O artigo 17.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento
geral de sementes de base ou de sementes certificadas que possam
surgir na Comunidade e que não possam ser resolvidas de outro
modo, pode ser decidido, nos termos do artigo 21.o, que os Estados-
-membrospermitam,porumperíododeterminado,acomercializaçãona Comunidade, em quantidades necessárias para resolver asdificuldades de abastecimento, de sementes de uma categoria sujeita
a exigências menos rigorosas, ou de uma variedade não incluída no
“Catálogo comum das variedades de espécies agrícolas” nem noscatálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.
2. Para uma categoria de sementes de determinada variedade, o
rótulo oficial é o previsto para a categoria correspondente; para assementes de variedades não incluídas nos catálogos acima referidos,o rótulo oficial será castanho. Do rótulo constará sempre a indicaçãode que as sementes em causa são de uma categoria correspondente aexigências menos rigorosas.
3. As regras de aplicação das disposições do n.
o1 poderão ser
adoptadas nos termos do artigo 21.o».
22. O n.o1 do artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de
beterraba sejam oficialmente controladas durante a comercialização,pelo menos por amostragem, a fim de verificar a sua conformidade
com as exigências e as condições da presente directiva.».
23. O n.
o2 do artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comuni-
dade, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessáriaspara assegurar que, na comercialização de quantidades de sementessuperiores a 2 kg importadas de países terceiros, lhes sejamprestadas as seguintes informações:
a) Espécie;
b) Variedade;
c) Categoria;
d) País de produção e serviço de controlo oficial;
e) País de expedição;
f) Importador;
g) Quantidade de sementes.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser
determinado nos termos do artigo 21.
o».
24. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 22.oA
1. Nos termos do artigo 21.o, poderão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintesdomínios:
a) Condições de comercialização de sementes tratadas quimicia-
mente;
b) Condições de comercialização de sementes relacionadas com a
conservação in situe a utilização sustentável dos recursos
genéticos vegetais, incluindo misturas de sementes de espécies1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 7
▼B
que abranjam igualmente espécies enumeradas no artigo 1.oda
Directiva 70/457/CEE do Conselho e estejam associadas ahabitatsespecíficos naturais e seminaturais e ameaçadas pela
erosão genética;
c) Condições de comercialização das sementes próprias para a
produção biológica.
2. As condições específicas a que se refere o n.
o1 deverão
incluir, em especial, os seguintes requisitos:
i) no caso da alínea b), as sementes dessas espécies serão de
proveniência conhecida e aprovada pela autoridade competenteem cada Estado-membro para comercialização das sementes emzonas definidas,
ii) no caso da alínea b), restrições quantitativas adequadas.»
25. No anexo III, parte B, ponto 8, a expressão «Sementes certificadas»
é substituída pelo termo «Categoria».
Artigo 2.
o
A Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se à produção destinada à comerciali-
zação e à comercialização de sementes de plantas forrageiras naComunidade.».
2. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 1.
oA
Para efeitos da presente directiva, entende-se por “comercialização”
a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda equalquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes aterceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.
Não será considerado comercialização o intercâmbio de sementes
sem objectivos comerciais, designadamente as seguintes operações:
— fornecimento de sementes a instituições oficiais de ensaio e
inspecção,
— fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para
processamento e embalagem, desde que estes não adquiram
direitos sobre as sementes fornecidas.
Não será considerado comercialização o fornecimento de sementes,
sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista àprodução de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas afins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito,desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quer
sobre o produto da colheita. O fornecedor de sementes facultará à
autoridade de certificação uma cópia das partes relevantes docontrato celebrado com o prestador de serviços, devendo incluir asnormas e condições a que obedecem as sementes fornecidas.
As condições de aplicação da presente directiva serão determinadas
nos termos do artigo 21.
o».
3. O ponto C do n.o1 do artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«C. Sementes certificadas: as sementes de todas as espécies
enumeradas no ponto A, com excepção de Lupinus spp., Pisum
sativum, Vicia spp., bem como Medicago sativa:
a) Que tenham sido produzidas directamente a partir de
sementes de base ou, se o obtentor o solicitar, a partir de
sementes de uma geração anterior às sementes de base paraas quais um exame oficial tenha provado que satisfazem ascondições dos anexos I e II relativamente às sementes debase;
b) Que se destinem a fins diferentes da produção de sementes;1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 8
▼B
c) Que, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 4.o,
satisfaçam as condições dos anexos I e II relativamente àssementes certificadas; e
d) Para as quais um exame oficial tenha provado que
satisfazem as condições anteriores.».
4. No n.
o1 do artigo 2.o, após o ponto C, são inseridos os seguintes
pontos:
«C.A. Sementes certificadas, primeira geração ( Lupinus spp., Pisum
sativum, Vicia spp., bem como Medicago sativa ), as
sementes:
a) Que tenham sido produzidas directamente a partir de
sementes de base ou, se o obtentor o solicitar, a partir de
sementes de uma geração anterior às sementes de baseque possam satisfazer e para as quais um exame oficialtenha provado que satisfazem as condições dos anexos I eII relativamente às sementes de base;
b) Que se destinem à produção de sementes da categoria
“sementes certificadas, segunda geração” ou a outros finsque não a produção de sementes de plantas forrageiras;
c) Que, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 4.
o,
satisfaçam as condições dos anexos I e II relativamente às
sementes certificadas; e
d) Para as quais um exame oficial tenha provado que
satisfazem as condições anteriores.
C.B. Sementes certificadas, segunda geração ( Lupinus spp., Pisum
sativum, Vicia spp., bem como Medicago sativa ), as
sementes:
a) Que tenham sido produzidas directamente a partir de
sementes de base ou, se o obtentor o solicitar, a partir de
sementes de uma geração anterior às sementes de baseque possam satisfazer, e para as quais tenha sido provadopor um exame oficial que satisfazem as condições dosanexos I e II relativamente às sementes de base;
b) Que se destinem a fins diferentes da produção de
sementes de plantas forrageiras;
c) Que, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 4.
o,
satisfaçam as condições dos anexos I e II relativamente às
sementes certificadas; e
d) Para as quais um exame oficial tenha provado que
satisfazem as condições anteriores.».
5. No n.o1, ponto G, do artigo 2.o, antes da expressão «sementes
certificadas», é inserida a expressão «sementes de base».
6. É revogado o n.o1.C do artigo 2.o.
7. No n.o1 do artigo 3.o, são suprimidos os termos «e se obedecerem às
condições previstas no anexo II».
8. No n.o2 do artigo 3.o, são suprimidos os termos «e se, além disso,
essas sementes satisfizerem as condições previstas no anexo II».
9. É revogado o n.o5 do artigo 3.o
10. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.oA
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros determinarão que podem ser comercializadas:
— sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base,
e
— sementes em bruto, comercializadas para transformação, desde
que a identidade dessas sementes esteja garantida.».
11. Ao artigo 4.o, é aditada a seguinte frase:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 9
▼B
«Os Estados-membros que façam uso de qualquer das derrogações
previstas nas alíneas a) e b) prestar-se-ão assistência administrativamútua, em matéria de controlo.».
12. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.
oA
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membrospodemautorizarosprodutoresestabelecidosnoterritórioacomercializar:
a) Pequenas quantidades de sementes para fins científicos ou
trabalhos de selecção;
b) Quantidades apropriadas de sementes destinadas a outros fins de
experimentação ou de selecção, desde que pertençam avariedades para as quais exista um pedido de inscrição nocatálogo no Estado-membro em causa.
No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só
poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidasadequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e oambiente. A avaliação dos riscos ambientais neste contexto será
conduzida nos termos do n.
o4 do artigo 7.oda Directiva 70/457/
/CEE.
2. Os objectivos para os quais podem ser concedidas as
autorizações referidas na alínea b) do n.o1, as disposições relativas
à marcação das embalagens, bem como as quantidades e as
condições em que os Estados-membros podem conceder taisautorizações serão determinadas nos termos do artigo 21.
o
3. As autorizações concedidas antes da data de adopção dapresente directiva pelos Estados-membros aos produtores estabele-cidos no seu território para os fins descritos no n.
o1 manter-se-ão
em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidasno n.
o2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obedeceder
às disposições definidas de acordo com o n.o2.».
13. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.oA
Os Estados-membros podem restringir a certificação de sementes de
Lupinus spp.,Pisum sativum, Vicia spp., bem como Medicago sativa
às sementes certificadas de primeira geração.».
14. É revogado o n.o4 do artigo 9.o
15. É revogado o n.o2 do artigo 10.o
16. A alínea b) do artigo 10.oB passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.oB
Os Estados-membros podem prever que, a pedido, as pequenas
embalagens CE B de sementes sejam fechadas e marcadas
oficialmente ou sob controlo oficial nos termos do n.o1 do artigo
9.oe do artigo 10.o».
17. O artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
1. Pode ser determinado, nos termos do artigo 21.o, que os
Estados-membros possam exigir que, em casos diferentes dos
previstos na presente directiva, as embalagens de sementes de base,
de sementes certificadas ou de sementes comerciais ostentem umrótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulooficial ou assumir a forma de informações do fornecedor impressasna própria embalagem), ou que os lotes de sementes que satisfazemas condições especiais relativas à presença de Avena fatua , definidas
nos termos do artigo 21.
o, sejam acompanhados de um certificado
oficial que comprove a observância dessas condições.
2. As informações a constar desse rótulo serão igualmente
definidas nos termos do no artigo 21.o».
18. É inserido o seguinte artigo:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 10
▼B
«Artigo 11.oA
No caso de sementes de uma variedade que tenha sido genetica-
mente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não,que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos da
presente directiva, deve indicar claramente que a variedade foi
geneticamente modificada.».
19. O n.
o1 do artigo 13.oé suprimido e o n.o2 passa a ter a seguinte
redacção:
«1. Os Estados-membros poderão autorizar a comercialização de
sementes sob a forma de misturas de géneros, espécies ouvariedades:
— que não se destinem a ser utilizadas como plantas forrageiras,
quando as misturas possam conter sementes de plantasforrageiras e sementes de plantas que não sejam plantasforrageiras na acepção da presente directiva,
— que se destinem a ser utilizadas como plantas forrageiras,
quando as misturas contenham sementes de espécies vegetaislistadas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEEou 70/458/CEE, com exclusão das variedades referidas na alíneaa) do n.
o2 do artigo 4.oda Directiva 70/457/CEE,
— que se destinem à protecção do ambiente natural, no âmbito da
conservação dos recursos genéticos de acordo com a alínea b) doartigo 22.
oA; neste caso, as misturas podem conter sementes de
plantas forrageiras e sementes de plantas que não sejam plantasforrageiras na acepção da presente directiva.
Nos casos previstos nos primeiro e segundo parágrafos, entende-se
que os diversos componentes das misturas, na medida em quepertencem a uma das espécies vegetais enumeradas nas Directivas66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE, devem estar,
antes da mistura, em conformidade com as regras de comerciali-
zação que lhes são aplicáveis.
As restantes condições, incluindo a menção no rótulo da autorização
técnica concedida às empresas para produzirem misturas de
sementes, o controlo da produção de misturas e a amostragem dos
lotes e misturas produzidos deverão ser fixadas nos termos do artigo21.
o
No caso do terceiro travessão, as condições em que as misturas
podem ser comercializadas serão determinadas nos termos do artigo
21.o».
20. É suprimido o último parágrafo do n.o3 do artigo 13.o
21. O n.o1 do artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes comer-
cializadas ao abrigo da presente directiva, quer obrigatória, quer
facultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suascaracterísticas, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, aquaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidasna presente directiva ou em qualquer outra directiva».
22. É revogado o n.
o2 do artigo 14.o
23. É revogado o n.o3 do artigo 14.o
24. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 14.oA
Ascondições em que as sementes de selecção de gerações anteriores
às sementes de base podem ser colocadas no mercado ao abrigo do
disposto no primeiro travessão do artigo 3.oA são as seguintes:
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação
competente, de acordo com as disposições aplicáveis àcertificação das sementes de base;
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente
directiva;1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 11
▼B
c) As embalagens ostentarem um rótulo oficial que contenha, pelo
menos, as seguintes informações:
— serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas
siglas,
— número de referência do lote,
— mês e ano em que foram fechadas, ou
— mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de
certificação,
— espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica,
que pode ser dada de forma abreviada e sem referência aos
nomes dos autores em caracteres latinos,
— variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,
— a menção “sementes de pré-base”,
— número de gerações anteriores às sementes da categoria
“sementes certificadas” ou “sementes certificadas de primeira
geração”.
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.».
25. O n.o2 do artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. As sementes de plantas forrageiras que tenham sido colhidas
na Comunidade e que sejam destinadas a certificação, de acordocom o disposto no n.
o1, serão
— embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as
condições estabelecidas nos pontos A e B do anexo V, de acordocom o disposto no n.
o1 do artigo 9.o,e
— acompanhadas de um documento oficial que obedeça às
condições estabelecidas no ponto C do anexo V.
As disposições do primeiro parágrafo relativas à embalagem e à
rotulagem poderá não se aplicar se as autoridades responsáveis pelainspecção de campo, as que estabelecem os documentos para assementes não definitivamente certificadas com vista à suacertificação e as responsáveis pela certificação forem as mesmasou se estiverem de acordo sobre essa isenção.».
26. O artigo 17.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento
geral de sementes de base, de sementes certificadas ou de sementescomerciais, que possam surgir na Comunidade e não possam serresolvidas de outro modo, pode ser decidido, nos termos do artigo21.
o, que os Estados-membros permitam, por um período determi-
nado, a comercialização na Comunidade, nas quantidades
necessárias para resolver as dificuldades de abastecimento, desementes de uma categoria sujeita a exigências menos rigorosas, oude sementes de uma variedade não incluídas no “Catálogo comumdas variedades de espécies agrícolas” nem nos catálogos nacionaisde variedades dos Estados-membros.
2. Para uma categoria de sementes de determinada variedade, o
rótulo oficial é o previsto para a categoria correspondente; para as
sementes de variedades não incluídas nos catálogos acima referidos,
o rótulo oficial será o fornecido para as sementes comerciais. Dorótulo constará sempre a indicação de que as sementes em causa sãode uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas.
3. As regras de aplicação das disposições do n.
o1 poderão ser
adoptadas nos termos do artigo 21.o».
27. O n.o1 do artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de
plantas forrageiras sejam oficialmente controladas durante a
comercialização, pelo menos por amostragem, a fim de verificar asua conformidade com as exigências e as condições da presentedirectiva.».
28. O n.
o2 do artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 12
▼B
«2. Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comuni-
dade, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessáriaspara assegurar que, na comercialização de quantidades de sementes
superiores a 2 kg importadas de países terceiros, lhes sejam
prestadas as seguintes informações:
a) Espécie;
b) Variedade;
c) Categoria;
d) País de produção e serviço de controlo oficial;
e) País de expedição;
f) Importador;
g) Quantidade de sementes.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser
determinado nos termos do artigo 21.
o».
29. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 22.oA
1. Nos termos do artigo 21.o, poderão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintes
domínios:
a) Condições de comercialização de sementes tratadas quimica-
mente;
b) Condições de comercialização de sementes relacionadas com a
conservação in situe a utilização sustentável dos recursos
genéticos vegetais, incluindo misturas de sementes de espéciesque abranjam igualmente espécies enumeradas no artigo 1.
oda
Directiva 70/457/CEE do Conselho e estejam associadas a
habitatsespecíficos naturais e seminaturais e ameaçadas pela
erosão genética;
c) Condições de comercialização das sementes próprias para a
produção biológica.
2. As condições específicas a que se refere o n.o1 deverão
incluir, em especial, os seguintes requisitos:
i) no caso da alínea b), as sementes dessas espécies serão de
proveniência conhecida e aprovada pela autoridade competentesem cada Estado-membro para comercialização das sementes emzonas definidas,
ii) no caso da alínea b), restrições quantitativas adequadas.».
30. Na secção I, primeiro travessão do ponto 1, do anexo II, após a
expressão «anexo I», são aditados os termos, «Brassica napus var.
napobrassica, Brassica oleracea convar. acephala» .
31. Na secção I, segundo travessão do ponto 1, do anexo II, são
suprimidos os termos «Brassica napus var. napobrassica, Brassica
oleracea convar. acephala» .
32. Na secção B, ponto 8 da alínea a), do anexo IV, a expressão
«Sementes certificadas» é substituída pelo termo «Categoria».
Artigo 3.
o
A Directiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercia-
lização e à comercialização de sementes de cereais naComunidade.».
2. É inserido o seguinte artigo:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 13
▼B
«Artigo 1.oA
Para efeitos da presente directiva, entende-se por “comercialização”
a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda equalquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes aterceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.
Não será o considerado comercialização o intercâmbio de sementes
sem objectivos comerciais, designadamente as seguintes operações:
— fornecimento de sementes a instituições oficiais de ensaio e
inspecção,
— fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para
processamento e embalagem, desde que estes não adquiramdireitos sobre as sementes fornecidas.
Não será considerado comercialização o fornecimento de sementes,
sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista àprodução de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas afins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito,desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quer
sobre o produto da colheita. O fornecedor de sementes facultará à
autoridade de certificação uma cópia das partes relevantes docontrato celebrado com o prestador de serviços, devendo incluir asnormas e condições a que obedecem as sementes fornecidas.
As condições de aplicação da presente disposição serão determi-
nadas nos termos do artigo 21.
o».
3. É suprimido o n.o1.D do artigo 2.o
4. O n.o1 do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de
cereais apenas podem ser comercializados se tiverem sido
oficialmente certificadas como “sementes de base”, “sementescertificadas”, “sementes certificadas de primeira geração”, ou“sementes certificadas de segunda geração”.».
5. No n.
o2.odo artigo 3.o, são suprimidos os termos «e à
comercialização».
6. É revogado o n.o4 do artigo 3.o
7. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.oA
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros determinarão que podem ser comercializadas:
— as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de
base, e
— as sementes em bruto, comercializadas para transformação,
desde que a identidade dessas sementes esteja garantida.».
8. É revogado o n.o2 do artigo 4.o
9. É revogado o n.o3 do artigo 4.o
10. Ao artigo 4.oé aditado o seguinte número:
«4. Os Estados-membros que façam uso de qualquer das
derrogações previstas nas alíneas a) e b) do n.o1 prestar-se-ão
assistência administrativa mútua, em matéria de controlo.».
11. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.oA
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seuterritório a comercializar:
a) Pequenas quantidades de sementes, para fins científicos ou
trabalhos de selecção;
b) Quantidades apropriadas de sementes destinadas a outros fins,
desde que pertençam a variedades para as quais exista um pedidode inscrição no catálogo no Estado-membro em causa.1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 14
▼B
No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só
poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidasadequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e o
ambiente. A avaliação dos riscos ambientais neste contexto será
conduzida nos termos do n.
o4 do artigo 7.oda Directiva 70/457/
/CEE.
2. Os objectivos para os quais podem ser concedidas as
autorizações referidas na alínea b) do n.o1, as disposições relativas
à marcação das embalagens, bem como as quantidades e ascondições em que os Estados-membros podem conceder taisautorizações serão determinadas nos termos do artigo 21.
o
3. As autorizações concedidas antes da data de adopção dapresente directiva pelos Estados-membros aos produtores estabele-cidos no seu território para os fins descritos no n.
o1 manter-se-ão
em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidas
no n.o2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obedecer
às disposições definidas de acordo com o n.o2.».
12. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.oA
Os Estados-membros podem restringir a certificação de sementes de
aveia, cevada, arroz e trigo às sementes certificadas de primeirageração.».
13. No n.
o3 do artigo 9.o, após a expressão «pequenas embalagens», é
aditada expressão: «fechadas no seu próprio território. As condições
relativas a essas derrogações podem ser determinadas nos termos do
artigo 21.o».
14. O n.o2 do artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros podem prever derrogações ao disposto
no n.o1 para as pequenas embalagens fechadas no seu próprio
território. As condições relativas a essas derrogações podem serdeterminadas nos termos do artigo 21.
o».
15. O artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Pode ser determinado, nos termos do artigo 21.o, que, em casos
diferentes dos previstos na presente directiva, as embalagens de
sementes de base ou de sementes certificadas de qualquer tipoostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distintodo rótulo oficial ou assumir a forma de informações do fornecedorimpressas na própria embalagem). As informações que deverão
constar desse rótulo serão igualmente definidas nos termos do artigo
21.
o».
16. Ao artigo 11.o, é aditado o seguinte número:
«3. A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-
-membros de exigirem que os lotes de sementes que satisfazem ascondições especiais relativas à presença de Avena fatua , estabele-
cidas nos termos do artigo 21.
o, sejam acompanhados de um
certificado oficial que comprove a observância dessas condições.».
17. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 11.oA
No caso de sementes de uma variedade que tenha sido genetica-
mente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não,que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos dapresente directiva, deve indicar claramente que a variedade foigeneticamente modificada.».
18. No n.
o1 do artigo 13.o, a expressão «podem permitir» é substituída
pelo termo «permitirão».
19. No n.o2 do artigo 13.o, a expressão «podem permitir» é substituída
pelo termo «permitirão».
20. Ao artigo 13.o, é aditado o seguinte número:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 15
▼B
«2.A. As condições específicas em que tais misturas podem ser
comercializadas serão determinadas nos termos do artigo 21.o».
21. O n.o1 do artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes comer-
cializadas ao abrigo da presente directiva, quer obrigatória, quer
facultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suas
características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, aquaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidasna presente directiva ou em qualquer outra directiva.».
22. É revogado o n.
o2 do artigo 14.o
23. É revogado o n.o3 do artigo 14.o
24. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 14.oA
Ascondições em que as sementes de selecção de gerações anteriores
às sementes de base podem ser comercializadas no mercado aoabrigo do disposto no primeiro travessão do artigo 3.
oA são as
seguintes:
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação
competente, de acordo com as disposições aplicáveis àcertificação das sementes de base;
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente
directiva;
c) As embalagens ostentarem um rótulo oficial que contenha, pelo
menos, as seguintes informações:
— serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas
siglas,
— número de referência do lote,— mês e ano em que foram fechadas, ou
— mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de
certificação,
— espécie, indicada pelo menos pela sua designação botânica,
que pode ser dada de forma abreviada e sem referência ao
nome dos autores em caracteres latinos,
— variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,— a menção “sementes de pré-base”,
— número de gerações anteriores às sementes da categoria
“sementes certificadas” ou “sementes certificadas de primeirageração”.
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.».
25. O n.
o2 do artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. As sementes de cereais que tenham sido colhidas na
Comunidade e que sejam destinadas a certificação, de acordo como disposto no n.
o1, serão:
— embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as
condições estabelecidas nos pontos A e B do anexo V, de acordo
com o disposto no n.o1 do artigo 9.o,e
— acompanhadas de um documento oficial que obedeça às
condições estabelecidas no ponto C do anexo V.
As disposições do primeiro parágrafo relativas à embalagem e à
rotulagem poderão não se aplicar se as autoridades responsáveispela inspecção de campo, as que estabelecem os documentos para assementes não definitivamente certificadas com vista à suacertificação e as responsáveis pela certificação forem as mesmas
ou se estiverem de acordo sobre essa isenção.».
26. O artigo 17.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento
geral de sementes de base ou de sementes certificadas que possamsurgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo,1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 16
▼B
pode ser decidido, nos termos do artigo 21.o, que os Estados-
-membrospermitam,porumperíododeterminado,acomercializaçãona Comunidade, em quantidades necessárias para resolver as
dificuldades de abastecimento, de sementes de uma categoria sujeita
a exigências menos rigorosas, ou de sementes de uma variedade nãoincluída no “Catálogo comum das variedades de espécies agrícolas”nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada
variedade, o rótulo oficial é o previsto para a categoriacorrespondente; para as sementes de variedades não incluídas nos
catálogos acima referidos, o rótulo oficial será de cor castanha. Do
rótulo constará sempre a indicação de que as sementes em causa sãode uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas.
3. As regras de aplicação das disposições do n.
o1 poderão ser
adoptadas nos termos do artigo 21.o».
27. O n.o1 do artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de
cereais sejam oficialmente controladas durante a comercialização,
pelo menos por amostragem, a fim de verificar a sua conformidadecom as exigências da presente directiva.».
28. O n.
o2 do artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comuni-
dade, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias
para assegurar que, na comercialização de quantidades de sementessuperiores a 2 kg importadas de países terceiros, lhes sejamprestadas as seguintes informações:
a) Espécie;
b) Variedade;
c) Categoria;
d) País de produção e serviço de controlo oficial;
e) País de expedição;
f) Importador;
g) Quantidade de sementes.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser
determinado nos termos do artigo 21.
o».
29. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 22.oA
1. Nos termos do artigo 21.o, poderão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintesdomínios:
a) Condições de comercialização de sementes tratadas quimica-
mente;
b) Condições de comercialização de sementes relacionadas com a
conservação in situe a utilização sustentável dos recursos
genéticos vegetais, incluindo misturas de sementes de espéciesque abranjam igualmente espécies enumeradas no artigo 1.
oda
Directiva 70/457/CEE do Conselho e estejam associadas ahabitatsespecíficos naturais e seminaturais e ameaçadas pela
erosão genética;
c) Condições de comercialização das sementes próprias para a
produção biológica.
2. As condições específicas a que se refere o n.
o1 deverão
incluir, em especial, os seguintes requisitos:
i) no caso da alínea b), as sementes dessas espécies serão de
proveniência conhecida e aprovada pela autoridade competentes
em cada Estado-membro para comercialização das sementes em
zonas definidas,
ii) no caso da alínea b), restrições quantitativas adequadas.».1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 17
▼B
Artigo 4.o
A Directiva 66/403/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercia-
lização e à comercialização de batatas de semente na Comunidade.».
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 1.oA
Para efeitos da presente directiva, entende-se por “comercialização”
a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e
qualquer cessão, fornecimento ou transferência de batatas de
semente a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploraçãocomercial.
Não será considerado comercialização o intercâmbio de batatas de
semente sem objectivos comerciais, designadamente as seguintesoperações:
— fornecimento de batatas de semente a instituições oficiais de
ensaio e inspecção,
— fornecimento de batatas de semente a prestadores de serviços,
para processamento e embalagem,
desde que estes não adquiram direitos sobre as batatas de semente
fornecidas nestes termos.
Não será considerado comercialização o fornecimento de
►
C2batatas de semente ◄, sob determinadas condições, a
prestadores de serviços, com vista à produção de determinadas
matérias-primas agrícolas destinadas a fins industriais, ou àmultiplicação de ►
C2batatas de semente ◄para esse efeito,
desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as ►C2batatas
de semente ◄, quer sobre o produto da colheita. O fornecedor de
►C2batatas de semente ◄facultará à autoridade de certificação
uma cópia das partes relevantes do contrato celebrado com o
prestador de serviços, devendo incluir as normas e condições a queobedecem as ►
C2batatas de semente ◄fornecidas.
As condições de aplicação da presente directiva serão determinadas
nos termos do artigo 19.o».
3. É revogado ponto B do n.o2 do artigo 3.o
4. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.oA
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros determinarão que podem ser comercializadas batatas desemente de selecção de gerações anteriores às batatas de semente de
base.».
5. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.
oA
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu
território a comercializar:
a) Pequenas quantidades de batatas de semente, para fins científicos
ou trabalhos de selecção;
b) Quantidades apropriadas de batatas de semente destinadas a
outros fins, desde que pertençam a variedades para as quaisexista um pedido de inscrição no catálogo no Estado-membro emcausa.
No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só
poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidasadequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e oambiente. A avaliação dos riscos ambientais neste contexto será1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 18
▼B
conduzida nos termos do n.o4 do artigo 7.oda Directiva 70/457/
/CEE.
2. Os objectivos para os quais podem ser concedidas as
autorizações referidas na alínea b) do n.o1, as disposições relativas
à marcação das embalagens, bem como as quantidades e ascondições em que os Estados-membros podem conceder taisautorizações serão determinadas nos termos do artigo 19.
o
3. As autorizações concedidas antes da data de adopção dapresente directiva pelos Estados-membros aos produtos estabele-
cidos no seu território para os fins descritos no n.
o1 manter-se-ão
em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidasno n.
o2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obedecer
às disposições definidas de acordo com o n.o2.».
6. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.oA
1. Os Estados-membros podem determinar que, durante a
produção, as batatas de semente sejam separadas das outras batatas,
por motivos fitossanitários.
2. O requisito previsto no n.o1 pode incluir medidas para:
— separar a produção de batatas de semente da de outras batatas,
— separar as batatas de semente das outras batatas para efeitos de
calibragem, armazenagem, transporte, manutenção e manipu-
lação.».
7. O n.o1 do artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que só podem ser
comercializadas batatas de semente que tenham um calibre mínimode forma que não possam passar através de uma malha quadradacom 25 mm de lado. No que respeita aos tubérculos demasiadograndes para passar através de uma malha quadrada de 35 mm delado, os limites superior e inferior de calibre são expressos em
múltiplos de 5.
A diferença máxima de calibre dos tubérculos de um lote deve ser
tal, que a diferença de dimensões entre os lados das duas malhasquadradas utilizadas não exceda 25 mm. O conjunto destas normasde calibragem pode ser alterado segundo o processo previsto noartigo 19.
o».
8. É revogado o n.o4 do artigo 7.o
9. No n.o3 do artigo 9.o, após a expressão «pequenas embalagens», é
aditada a expressão: «fechadas no seu próprio território. As
condições relativas a essas derrogações podem ser determinadasnos termos do artigo 19.
o».
10. O n.o2 do artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros podem prever derrogações ao disposto
no n.o1 para as pequenas embalagens fechadas no seu território. As
condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas nos
termos do artigo 19.o».
11. O artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Pode ser determinado, nos termos do artigo 21.o, que, em casos
diferentes dos previstos na presente directiva, as embalagens oucontentores de batatas de semente de base e de batatas de sementecertificadas ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser umrótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de informações
do fornecedor impressas na própria embalagem ou no próprio
contentor). As informações que deverão constar desse rótulo serãoigualmente definidas nos termos do artigo 19.
o».
12. É inserido o seguinte artigo:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 19
▼B
«Artigo 11.oA
No caso de batatas de semente de uma variedade que tenha sido
geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ounão, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos dapresente directiva, deve indicar claramente que a variedade foigeneticamente modificada.».
13. O n.
o1 do artigo 13.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as batatas de semente
comercializadas ao abrigo da presente directiva quer obrigatória,quer facultativamente não sejam sujeitas, no que se refere às suas
características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, a
quaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidasna presente directiva ou em qualquer outra directiva.».
14. É revogado o n.
o4 do artigo 13.o
15. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 13.oA
As condições em que as batatas de semente de selecção de gerações
anteriores às batatas de semente de base podem ser comercializadasao abrigo do disposto no artigo 3.
oA são as seguintes:
a) Terem sido produzidas de acordo com as práticas aceites em
matéria de preservação da variedade no que respeita à variedade
e o estado fitossanitário;
b) Destinarem-se essencialmente à produção de batatas de semente
de base;
c) Obedecerem às condições mínimas que serão fixadas pelo
processo previsto no artigo 19.opara as batatas de semente de
pré-base;
d) Ter sido provado, por exame oficial, que as condições mínimas
referidas na alínea c) foram respeitadas;
e) Terem sido embaladas ou colocadas em contentores de acordo
com as disposições da presente directiva;
f) As embalagens ou contentores ostentarem um rótulo oficial que
contenha, pelo menos, as seguintes informações:
— serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas
siglas,
— número de identificação do produtor ou número de referência
do lote,
— mês e ano em que foram fechados,— espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua
designação botânica, que pode se dada de forma abreviada esem referência ao nome dos autores, ou pelo seu nomecomum, ou por ambos,
— variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,— a menção “batatas de semente de pré-base”.
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.».
16. O n.
o1 do artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Nos termos do artigo 19.o, a Comissão pode proibir, total ou
parcialmente, a comercialização de batatas de semente produzidasnuma determinada área da Comunidade se a descendência deamostras oficialmente colhidas a partir de batatas de semente debase ou de batatas de semente certificadas produzidas nessa área e
cultivadas num ou vários campos de ensaio na Comunidade se
afastar de forma sensível, durante três anos consecutivos, dascondições mínimas estabelecidas na alínea c) do ponto 1, na alíneac) do ponto 2 e nos pontos 3 e 4 do anexo I. A observância dasoutras condições mínimas estabelecidas no anexo I pode igualmente
ser verificada durante os testes comparativos.».
17. O n.
o2 do artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção»
«2. Todas as medidas tomadas em aplicação do n.o1 deixarão de
ser aplicadas pela Comissão logo que se verifique, com a certeza1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 20
▼B
adequada, que as batatas de semente de base e as batatas de semente
certificadas colhidas nessa área determinada da Comunidadeobedecerão futuramente às condições mínimas referidas no n.
o1.».
18. É revogado o n.o3 do artigo 14.o
19. O artigo 16.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento
geral de batatas de semente de base ou certificadas que possamsurgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo,pode ser decidido, nos termos do artigo 19.
o, que os Estados-
-membrospermitam,porumperíododeterminado,acomercializaçãona Comunidade, em quantidades necessárias para resolver as
dificuldades de abastecimento, de batatas de semente de uma
categoria sujeita a exigências menos rigorosas, ou de variedades nãoincluídas no “Catálogo comum das variedades de espéciesagrícolas” nem nos catálogos nacionais de variedades dosEstados-membros.
2. Para uma categoria de batatas de semente de uma determinada
variedade, o rótulo oficial será o fornecido para a categoriacorrespondente; para as batatas de semente de variedades não
incluídas nos catálogos acima referidos, o rótulo oficial será
castanho. Do rótulo constará sempre a declaração de que as batatasde semente em questão são de uma categoria correspondente aexigências menos rigorosas.
3. As regras de aplicação das disposições do n.
o1 poderão ser
adoptadas nos termos do artigo 19.o».
20. O n.o1 do artigo 18.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as batatas de semente
sejam oficialmente controladas durante a comercialização, pelo
menos por amostragem, a fim de verificar a sua conformidade com
as exigências e as condições da presente directiva.».
21. O n.o2 do artigo 18.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo da livre circulação de batatas de semente na
Comunidade, os Estados-membros tomarão todas as medidasnecessárias para assegurar que, na comercialização de quantidades
de batatas de semente superiores a 2 kg importadas de países
terceiros, lhes sejam prestadas as seguintes informações:
a) Espécie;
b) Variedade;
c) Categoria;
d) País de produção e serviço de controlo oficial;
e) País de expedição;
f) Importador;
g) Quantidade de batatas de semente.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser
determinado nos termos do artigo 19.
o».
22. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 20.oA
1. Nos termos do artigo 19.o, poderão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintesdomínios:
a) Condições de comercialização de batatas de semente tratadas
quimicamente;
b) Condições de comercialização de batatas de semente relacio-
nadas com a conservação in situe a utilização sustentável dos
recursos genéticos vegetais, que estejam associadas a habitats1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 21
▼C2
▼C2
específicos naturais e seminaturais e ameaçadas pela erosão
genética;
c) Condições de comercialização de batatas de semente para a
produção biológica.
2. As condições específicas a que se refere o n.o1 deverão
incluir, em especial, os seguintes requisitos:
i) No caso da alínea b), as ►C2batatas de semente ◄dessas
espécies serão de proveniência conhecida e aprovada pelaautoridade competente em cada Estado-membro para comercia-
lização das ►
C2batatas de semente ◄em zonas definidas;
ii) No caso da alínea b), restrições quantitativas adequadas.».
Artigo 5.o
A Directiva 69/208/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercia-
lização, e à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e defibras na Comunidade, destinadas à produção agrícola, comexclusão da utilização para fins ornamentais.».
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 1.
oA
Para efeitos da presente directiva, entende-se por “comercialização”
a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e
qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes aterceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.
Não será considerado comercialização o intercâmbio de sementes
sem objectivos comerciais, designadamente as seguintes operações:
— fornecimento de sementes a instituições oficiais de ensaio e
inspecção,
— fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para
processamento e embalagem, desde que estes não adquiram
direitos sobre as sementes fornecidas.
Não será considerado comercialização o fornecimento de sementes,
sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista àprodução de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas afins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito,
desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quer
sobre o produto da colheita. O fornecedor de sementes facultará àautoridade de certificação uma cópia das partes relevantes docontrato celebrado com o prestador de serviços, devendo incluir asnormas e condições a que obedecem as sementes fornecidas.
As condições de aplicação da presente directiva serão determinadas
nos termos do artigo 20.
o».
3. É revogado o ponto C do n.o1 do artigo 2.o
4. No n.o1 do artigo 3.o, é suprimida a expressão «e se satisfizerem as
condições previstas no anexo II».
5. No n.o2 do artigo 3.o, é suprimida a expressão «e se, além disso,
essas sementes satisfizerem as condições previstas no anexo II».
6. É revogado o n.o5 do artigo 3.o
7. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 3.oA
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros determinarão que podem ser comercializadas:
— as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de
base, e
— as sementes em bruto, comercializadas para transformação,1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 22
▼B
▼B
desde que a identidade dessas sementes esteja garantida.».
8. Ao artigo 4.o, é aditada a seguinte frase:
«Os Estados-membros que façam uso de qualquer das derrogações
previstas nas alíneas a) e b) prestar-se-ão assistência administrativamútua, administrativa em matéria de controlo.».
9. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.
oA
1. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o,o s
Estados-membros podem autorizar os produtores estabelecidos noseu território a comercializar:
a) Pequenas quantidades de sementes para fins científicos ou
trabalhos de selecção;
b) Quantidades apropriadas de sementes destinadas a outros fins
experimentais ou de selecção, desde que pertençam a variedadespara as quais exista um pedido de inscrição no catálogo noEstado-membro em causa.
No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só
poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidasadequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e oambiente. A avaliação dos riscos ambientais neste contexto seráconduzida nos termos do n.
o4 do artigo 7.oda Directiva 70/457/
/CEE.
2. Os objectivos para os quais podem ser concedidas as
autorizações referidas na alínea b) do n.o1, as disposições relativas
à marcação das embalagens, bem como as quantidades e as
condições em que os Estados-membros podem conceder taisautorizações serão determinadas nos termos do artigo 20.
o
3. As autorizações concedidas antes da data de adopção dapresente directiva pelos Estados-membros aos produtores estabele-cidos no seu território para os fins descritos no n.
o1 manter-se-ão
em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidasno n.
o2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obedecer
às disposições definidas de acordo com o n.o2.».
10. No final do n.o3 do artigo 9.o, é aditada a seguinte expressão:
«fechadas no seu território. As condições relativas a essas
derrogações podem ser determinadas nos termos do artigo 20.o».
11. O n.o2 do artigo 10.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros podem prever derrogações ao disposto
no n.o1 para as pequenas embalagens fechadas no seu território. As
condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas nostermos do artigo 20.
o».
12. O artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Pode ser determinado, nos termos do artigo 21.o, que os Estados-
-membros possam exigir que, em casos diferentes dos previstos napresente directiva, as embalagens de sementes de base, de sementescertificadas de qualquer categoria ou de sementes comerciais
ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distinto
do rótulo oficial ou assumir a forma de informações do fornecedorimpressas na própria embalagem). As informações que deverãoconstar desse rótulo serão igualmente definidas nos termos do artigo20.
o».
13. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 11.oA
No caso de sementes de uma variedade que tenha sido genetica-
mente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não,que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos dapresente directiva, deve indicar claramente que a variedade foigeneticamente modificada.».1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 23
▼B
14. O n.o1 do artigo 13.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes comer-
cializadas ao abrigo da presente directiva quer obrigatória, querfacultativamente não sejam sujeitas, no que se refere às suas
características, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, a
quaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidasna presente directiva ou em qualquer outra directiva.».
15. É revogado o n.
o2 do artigo 13.o
16. É revogado o n.o3 do artigo 13.o
17. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 14.oA
Ascondições em que as sementes de selecção de gerações anteriores
às sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo do
disposto no primeiro travessão do artigo 3.oA são as seguintes:
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação
competente, de acordo com as disposições aplicáveis à
certificação das sementes de base;
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente
directiva; e
c) As embalagens ostentarem um rótulo oficial que contenha, pelo
menos, as seguintes informações:
— serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas
siglas,
— número de referência do lote,
— mês e ano em que foram fechadas, ou
— mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de
certificação,
— espécie, indicada pelo menos, pela sua designação botânica,
que pode ser dada de forma abreviada e sem referência aosnomes dos autores,
— variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,
— a menção “sementes de pré-base”,
— número de gerações anteriores às sementes das categorias
“sementes certificadas” ou “sementes certificadas de primeirageração”.
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.».
18. O n.
o2 do artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. As sementes de plantas oleaginosas e de fibras que tenham
sido colhidas na Comunidade e que sejam destinadas a certificação,
de acordo com o n.o1, serão:
— embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as
condições estabelecidas nas letras A e B do anexo V, de acordocom o n.
o1 do artigo 9.o,e
— acompanhadas de um documento oficial que satisfaça as
condições estabelecidas no ponto C do anexo V.
As disposições do primeiro parágrafo relativas à embalagem e à
rotulagem poderão não se aplicar se as autoridades responsáveispela inspecção de campo, as que estabelecem os documentos para as
sementes não definitivamente certificadas com vista à sua
certificação e as responsáveis pela certificação forem as mesmasou se estiverem de acordo sobre essa isenção.».
19. O artigo 16.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento
geral de sementes de base ou de sementes certificadas que possam
surgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo,pode ser decidido, nos termos do artigo 20.
o, que os Estados-
-membrospermitam,porumperíododeterminado,acomercializaçãona Comunidade, em quantidades necessárias para resolver as1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 24
▼B
dificuldades de abastecimento, de sementes de uma categoria sujeita
a exigências menos rigorosas, ou de sementes de uma variedade nãoincluída no “Catálogo comum das variedades de espécies agrícolas”
nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada
variedade, o rótulo oficial é o previsto para a categoriacorrespondente; para as sementes de variedades não incluídas noscatálogos acima referidos, o rótulo oficial será o fornecido para assementes comerciais. Do rótulo constará sempre a indicação de que
as sementes em causa são de uma categoria correspondente a
exigências menos rigorosas.
3. As regras de aplicação das disposições do n.
o1 poderão ser
adoptadas nos termos do artigo 20.o».
20. O n.o1 do artigo 18.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes de
plantas oleaginosas e de fibras sejam oficialmente controladasdurante a comercialização, pelo menos por amostragem, a fim deverificar a sua conformidade com as exigências da presente
directiva.».
21. O n.
o2 do artigo 18.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comuni-
dade, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias
para assegurar que, na comercialização de quantidades de sementessuperiores a 2 kg, importadas de países terceiros, lhes sejamprestadas as seguintes informações:
a) Espécie;
b) Variedade;
c) Categoria;
d) País de produção e serviço de controlo oficial;
e) País de expedição;
f) Importador;
g) Quantidade de sementes.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser
determinado nos termos do artigo 20.
o».
22. Após o artigo 21.o, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 21.oA
1. Nos termos do artigo 20.o, poderão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintesdomínios:
a) Condições de comercialização de sementes tratadas quimica-
mente;
b) Condições de comercialização relacionadas com a conservação
in situe a utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais,
incluindo misturas de sementes de espécies que abranjamigualmente espécies enumeradas no artigo 1.
oda Directiva 70/
/457/CEEdoConselhoeestejamassociadasa habitatsespecíficos
naturais e seminaturais e ameaçadas pela erosão genética;
c) Condições de comercialização das sementes próprias para a
produção biológica.
2. As condições específicas a que se refere o n.o1 deverão
incluir, em especial, os seguintes requisitos:
i) No caso da alínea b), as sementes dessas espécies serão de
proveniência conhecida e aprovada pela autoridade competenteem cada Estado-membro para comercialização das sementes em
zonas definidas;
ii) No caso da alínea b), restrições quantitativas adequadas.».1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 25
▼B
Artigo 6.o
A Directiva 70/457/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Após o n.o3 do artigo 4.o, são aditados os seguintes números:
«4. As variedades geneticamente modificadas, na acepção dos
n.os1 e 2 do artigo 2.oda Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23
de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de
organismos geneticamente modificados (*), só serão aceites se
tiverem sido tomadas todas as medidas adequadas para evitar efeitosadversos para a saúde humana e o ambiente.
5. Todavia, sempre que materiais derivados de uma variedade
vegetal se destinem a ser utilizados como alimentos ou ingredientes
alimentares incluídos no âmbito do Regulamento (CE) n.
o258/97 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997,relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (**), essesalimentos ou ingredientes alimentares não devem:
— representar um perigo para o consumidor,
— induzir o consumidor em erro,— divergir dos alimentos ou ingredientes alimentares que se
destinam a substituir de tal modo que o seu consumo normalseja, em termos nutricionais, desvantajoso para o consumidor.
6. No interesse da conservação dos recursos genéticos vegetais
►
C2tal como especificado no n.o2 do artigo 20.oA,◄os
Estados-membros podem não respeitar os critérios de admissãoconstantes da primeira frase do n.
o1, desde que sejam fixadas
condições específicas de acordo com o procedimento estabelecido
no artigo 23.o,►C2tendo em consideração os requisitos previstos
no n.o3, alíneas i) e ii), do artigo 20.oA◄.
(*) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE (JO L 169 de
27.6.1997, p. 72).
(**) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.».
2. Ao n.o2 do artigo 7.o, é aditada a seguinte alínea:
«c) As modalidades relativas aos ensaios de cultura a realizar para
determinação do valor para fins de cultivo ou outras utilizações;essas modalidades podem determinar:
— os processos e as condições segundo os quais todos ou
vários Estados-membros poderão decidir incluir nessesensaios de cultura, como assistência administrativa, varie-dades para as quais foi introduzido um pedido de admissãonoutro Estado-membro,
— os termos da cooperação entre as autoridades dos Estados-
-membros participantes,
— o impacto dos resultados desses ensaios de cultura,
— as normas relativas à informação sobre os ensaios de cultura
para a determinação do valor de cultivo ou de utilização.».
3. Após o n.
o3 do artigo 7.o, é aditado o seguinte número:
«4. a) No caso de uma variedade geneticamente modificada a que
se refere o n.o4 do artigo 4.o, será efectuada uma avaliação
dos riscos para o ambiente semelhante à prevista naDirectiva 90/220/CEE;
b) Os procedimentos destinados a garantir que a avaliação dos
riscos para o ambiente e outros elementos pertinentes sãoequivalentes aos fixados na Directiva 90/220/CEE serãoestabelecidos, sob proposta da Comissão, num regulamento
do Conselho a adoptar com fundamento na adequada base
jurídica do Tratado. Até à entrada em vigor do presenteregulamento, as variedades geneticamente modificadasapenas serão aceites para inclusão num catálogo nacionaldepois de terem sido admitidas para comercialização emconformidade com a Directiva 50/220/CEE;1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 26
▼B
c) Os artigos 11.oa 18.oda Directiva 90/220/CEE deixam de ser
aplicáveis às variedades geneticamente modificadas quandoo regulamento a que se refere a alínea b) entrar em vigor;
d) Os dados técnicos e científicos relativos à realização da
avaliação dos riscos para o ambiente serão adoptados nostermos do artigo 23.
o».
4. Após o n.o4 do artigo 7.o, é aditado o seguinte número:
«5. a) Os Estados-membros determinarão que qualquer variedade
destinada a ser utilizada para o fim previsto neste número só
seja aceite se:
— o alimento ou o ingrediente alimentar já tiver sido
autorizado nos termos do Regulamento (CE) n.o258/97,
ou
— as decisões de autorização a que se refere o Regulamento
(CE) n.o258/97 forem tomadas nos termos do artigo 23.o
da presente directiva;
b) No caso previsto no segundo travessão da alínea a), serão
tidos em conta os critérios fixados no n.o5 do artigo 4.oéo s
princípios de avaliação estabelecidos no Regulamento (CE)
n.o258/97;
c) Os dados técnicos e científicos de aplicação das medidas
previstas na alínea b) serão adoptados de acordo com o
processo estipulado no artigo 23.oda presente directiva.».
5. Após o n.o4 do artigo 9.oé aditado o seguinte número:
«5. Os Estados-membros devem determinar que as variedades
geneticamente modificadas que foram admitidas são claramente
indicadas como tais no catálogo de variedades. Devem aindadeterminar que qualquer pessoa que comercialize tais variedadesindique claramente no seu catálogo de vendas que se trata de umavariedade geneticamente modificada.».
6. Após o n.
o3 do artigo 12.oA, é aditado o seguinte número:
«4. Nos termos do artigo 23.o, poderão ser estabelecidas regras
para a aplicação do disposto nos n.os1 e 2».
7. O n.o2 do artigo 12.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. A admissão de uma variedade poderá ser renovada por
períodos determinados se a importância da sua manutenção em
cultura o justificar, ou se se justificar a sua manutenção no interesseda conservação dos recursos genéticos, e desde que continuem a serpreenchidos os requisitos em matéria de distinção, uniformidade eestabilidade ou os ►
C2critérios definidos ao abrigo dos n.os2e3
do artigo 20.oA◄. Excepto no caso dos recursos genéticos vegetais
na acepção do artigo 20.oA, os pedidos de renovação serão
apresentados o mais tardar dois anos antes de a admissão tercaducado.».
8. O n.
o1 do artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que, com efeitos a partir
da publicação a que se refere o artigo 18.o, as sementes de
variedades admitidas de acordo com a presente directiva, ou com
princípios correspondentes aos da presente directiva, não sejam
sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relacionadas coma variedade.».
9. O n.
o2 do artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Um Estado-membro pode, na sequência de um pedido a tratar
de acordo com o disposto no artigo 23.o, ou 23.oA no caso de
variedades geneticamente modificadas, ser autorizado a proibir autilização, em todo ou parte do seu território, da variedade ou
estipular condições apropriadas de cultura da variedade e, no caso
previsto na alínea c) adiante, condições de utilização dos produtosresultantes da sua cultura.
a) Quando esteja provado que a cultura da variedade pode ser
nociva do ponto de vista fitossanitário para a cultura de outrasvariedades ou espécies; ou1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 27
▼B
b) Quando ensaios de cultura oficiais realizados no Estado-membro
requerente, aplicando-se por analogia o disposto no n.o4d o
artigo 5.o, demonstrarem que a variedade não produz, em
qualquer parte do território desse Estado-membro resultados
correspondentes aos obtidos a partir de uma variedadecomparável admitida nesse território, ou quando for seguramenteconhecido que a variedade não é adequada para cultura emqualquer parte do mesmo território devido à sua natureza ou
classe de maturidade. O pedido deve ser apresentado antes do
final do terceiro ano civil seguinte ao de admissão;
c) Quando existam razões válidas para considerar que a variedade
apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente, paraalém das que foram já evocadas ou que possam ter sido evocadasquando do procedimento referido no n.
o2 do artigo 10.o».
10. É revogado o n.o3 do artigo 15.o
11. É revogado o n.o4 do artigo 15.o
12. É revogado o n.o5 do artigo 15.o
13. É revogado o n.o6do artigo 15.o
14. É revogado o n.o7 do artigo 15.o
15. Após o segundo parágrafo do artigo 18.oé aditado o seguinte texto:
«Esta publicação deve indicar claramente as variedades que foram
geneticamente modificadas.».
16. O artigo 19.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.o
Se se verificar que a cultura de uma variedade, inscrita no catálogo
comum das variedades pode prejudicar no plano fitossanitário emqualquer Estado-membro, a cultura de outras variedades ouespécies, ou apresentar um risco para o ambiente ou para a saúdehumana, esse Estado-membro pode, a pedido, ser autorizado nos
termos dos artigos 23.
oou 23.oA, caso se trate de uma variedade
geneticamente modificada, a proibir a comercialização das sementesou propágulos dessa variedade em todo ou parte do seu território.Em caso de perigo iminente de propagação de organismosprejudiciais ou de perigo iminente para a saúde humana ou para o
ambiente, essa proibição pode ser imposta pelo Estado-membro
interessado, desde a apresentação do pedido até ao momento dadecisão definitiva, que deve ser adoptada nos três meses seguintes,nos termos dos artigos 23.
oou 23.oA, caso se trate de uma variedade
geneticamente modificada.».
17. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 20.oA
1. Nos termos do artigo 23.o, deverão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada no tocante àscondições de comercialização das sementes tratadas quimicamente.
2. Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.
o1467/94 do Conselho,
de 23 de Junho de 1994 (*), poderão ser estabelecidas, nos termos
do artigo 23.o, condições específicas para ter em conta a evolução
verificada no tocante à conservação in situe à utilização sustentável
dos recursos genéticos vegetais através do cultivo e da comercia-lização de variedades locais e outras variedades naturalmente
adaptadas às condições locais e regionais e ameaçadas de erosão
genética, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.
o1467/
/94.
3. As condições específicas a que se refere o n.o2 incluirão
nomeadamente:
i) No caso da alínea a), as variedades locais e outras variedades
serão admitidas de acordo com a presente directiva. No processo
de admissão oficial serão tomados em consideração ascaracterísticas e os requisitos específicos em matéria dequalidade. Serão tidos em conta, em especial, os resultados deavaliações não oficiais e os conhecimentos adquiridos com a1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 28
▼B
experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização,
bem como as descrições pormenorizadas das variedades erespectivas denominações, tal como foram notificadas ao
Estado-membro em questão, elementos que, caso sejam consi-
derados conclusivos, darão lugar à isenção do requisito do exameoficial. Após a sua admissão, a variedade local ou outravariedade será incluída no catálogo comum com a menção“variedade de conservação”;
ii) Restrições quantitativas adequadas.
(*) JO L 159 de 28.6.1994, p. 1.».
18. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 23.
oA
1. Se for feita referência ao procedimento definido no presente
artigo, o Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas,
Hortícolas e Silvícolas, a seguir denominado “o comité”, seráchamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própriainiciativa, seja a pedido de um representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre oprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência das questões submetidas a análise. O parecer será emitidopor maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderaçãodefinida no artigo atrás referido. O presidente não participa navotação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último não
tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.».
19. É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 24.
oA
Nos termos do artigo 23.o, podem ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada no domínio daconservação dos recursos genéticos.».
Artigo 7.
o
A Directiva 70/458/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercia-
lização, e à comercialização de sementes de produtos hortícolas na
Comunidade.».
2. É inserido o seguinte:
«Artigo 1.oA
Na acepção da presente directiva, entende-se por “comercialização”
a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda equalquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes aterceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 29
▼B
Não será considerado comercialização o intercâmbio de sementes
sem objectivos comerciais, de que são exemplo as seguintesoperações:
— o fornecimento de sementes a instituições oficiais de ensaio e
inspecção,
— o fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para
processamento e embalagem, desde que estes não adquiramdireitos sobre as sementes fornecidas.
Não será considerado comercialização o fornecimento de sementes,
sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista à
produção de determinadas matérias-primas agrícolas destinadas afins industriais, ou à multiplicação de sementes para esse efeito,desde que estes não adquiram direitos, quer sobre as sementes, quersobre o produto da colheita. O fornecedor de sementes facultará à
autoridade de certificação uma cópia das partes relevantes do
contrato celebrado com o prestador de serviços, devendo incluir asnormas e condições a que obedecem as sementes fornecidas.
As condições de aplicação da presente directiva serão determinadas
nos termos do artigo 40.
o».
3. É revogado o n.o1C do artigo 2.o
4. O artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Os Estados-membros determinarão que uma variedade só seja
admitida se for distinta, estável e suficientemente homogénea.
No caso da chicória industrial, a variedade deve ser de valor
satisfatório para efeitos de cultivo e de utilização.
2. Asvariedades geneticamente modificadas naacepção dosn.os1
e 2 do artigo 2.oda Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente deorganismos geneticamente modificados (*), só serão aceites se
forem tomadas todas as medidas para evitar que não implicam riscos
para a saúde humana e o ambiente.
3. Contudo, quando os materiais derivados de uma variedade de
planta se destinarem a ser utilizados como géneros alimentícios ou
componentes de géneros alimentícos na acepção do Regulamento
(CE) n.
o258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
Janeiro de 1997, relativo a novos géneros alimentícios (**), estesgéneros alimentícios ou componentes de géneros alimentícios nãodevem:
— apresentar um perigo para a comunidade,
— induzir o consumidor em erro,
— diferir dos géneros alimentícios ou componentes de géneros
alimentícios que se destinam a substituir de forma tão acentuada
que as suas normas de consumo fossem desvantajosas para o
consumidor.
4. No interesse da conservação dos recursos genéticos vegetais
tal como especificado no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 39.oA, os
Estados-membros podem não respeitar os critérios de admissão
consignados no n.o1, desde que sejam fixadas condições específicas
nos termos do artigo 40.o, tendo em consideração os requisitos
previstos no n.o3, alíneas i) e ii), do artigo 39.oA.
(*) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15. Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE (JO L 169 de27.6.1997, p. 72).
(**) JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.».
5. À última frase do primeiro parágrafo do n.
o1 do artigo 7.oé aditada
a seguinte expressão: «em relação aos resultados de uma análiseoficial».
6.A on .
o3 do artigo 7.o, é aditado o seguinte número:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 30
▼C3
▼B
▼B
«4. a) No caso de uma variedade geneticamente modificada a que
se refere o n.o4 do artigo 4.o, será efectuada uma avaliação
dos riscos para o ambiente semelhante à prevista na
Directiva 90/220/CEE;
b) Os procedimentos destinados a garantir que a avaliação dos
riscos para o ambiente e outros elementos pertinentes sãoequivalentes aos fixados na Directiva 90/220/CEE serãoestabelecidos, sob proposta da Comissão, num regulamento
do Conselho a adoptar com fundamento na adequada base
jurídica do Tratado. Até à entrada em vigor do presenteregulamento, as variedades geneticamente modificadasapenas serão aceites para inclusão num catálogo nacionaldepois de terem sido admitidas para comercialização emconformidade com a Directiva 90/220/CEE.
c) Os artigos 11.
oa 18.oda Directiva 90/220/CEE deixam de ser
aplicáveis às variedades geneticamente modificadas quandoo regulamento a que se refere a alínea b) entrar em vigor;
d) Os dados técnicos e científicos relativos à realização da
avaliação dos riscos para o ambiente serão adoptados nostermos do artigo 40.
o».
7. Ao n.o4 do artigo 7.o, é aditado o seguinte número:
«5. a) Os Estados-membros determinarão que qualquer variedade
destinada a ser utilizada para o fim previsto neste número sóseja aceite se:
— o alimento ou o ingrediente alimentar já tiver sido
autorizado nos termos do Regulamento (CE) n.
o258/97,
ou
— as decisões de autorização a que se refere o Regulamento
(CE) n.o258/97 forem tomadas em conformidade com o
processo previsto no artigo 40.oda presente directiva;
b) No caso previsto no segundo travessão da alínea a), serão
tidos em conta os critérios fixados no n.o5 do artigo 4.oeo s
princípios de avaliação estabelecidos no Regulamento (CE)n.
o258/97;
c) Os dados técnicos e científicos de aplicação das medidas
previstas na alínea b) serão adoptados de acordo com o
processo estipulado no artigo 40.oda presente directiva.».
8. Ao n.o4 do artigo 10.oé aditado o seguinte número:
«5. Os Estados-membros determinarão que as variedades gene-
ticamente modificadas que foram admitidas são claramenteindicadas como tais no catálogo de variedades. Devem aindagarantir que qualquer pessoa que comercialize tais variedadesindique claramente no seu catálogo de vendas que se trata de uma
variedade geneticamente modificada.».
9. O n.
o2 do artigo 13.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Admissão de uma variedade poderá ser renovada por
períodos determinados se a importância da sua manutenção emcultura o justificar, ou se se justificar a sua manutenção no interesseda conservação dos recursos genéticos vegetais, e desde que
continuem a ser preenchidos os requisitos em matéria de distinção,
uniformidade e estabilidade ou os critérios definidos ao abrigo dosn.
os3 e 4 do artigo 39.oA. Excepto no caso dos recursos genéticos
vegetais na acepção do artigo 39.oA, os pedidos de renovação serão
apresentados o mais tardar dois anos antes de a admissão ter
expirado.».
10. Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte número:
«3. Relativamente às variedades cuja autorização tenha sido
prorrogada nos termos do n.o3 do artigo 13.o, os Estados-membros
podem aceitar, até 30 de Junho de 1994, os nomes utilizados antesdessa prorrogação.».
11. Ao artigo 13.
oA, é aditado o seguinte número:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 31
▼B
«4. Nos termos do artigo 40.o, podem ser estabelecidas regras
para a aplicação dos n.os1, 2 e 3».
12. No n.o1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 16.o, a expressão
«a partir do termo do prazo de dois meses após a» é substituída por
«com efeitos a partir da».
13. No artigo 17.oé suprimida a expressão «após um prazo de dois
meses».
14. O n.o2 do artigo 16.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Um Estado-membro pode, na sequência de um pedido a tratar
de acordo com o disposto no artigo 40.o, ou 40.oA no caso de
variedades geneticamente modificadas, ser autorizado a proibir autilização, na totalidade ou em parte do seu território, da variedadeou estipular condições apropriadas de cultura da variedade e, nocaso previsto na alínea b) adiante, condições de utilização dos
produtos resultantes da sua cultura:
a) Quando esteja provado que a cultura da variedade pode ser
nociva do ponto de vista fitossanitário para a cultura de outras
variedades ou espécies; ou
b) Quando existam razões válidas para considerar que a variedade
apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente, paraalém das que foram já evocadas ou que possam ter sido evocadasaquando do procedimento referido no n.
o2 do artigo 11.o».
15. É revogado o n.o3 do artigo 16.o
16. É revogado o n.o4 do artigo 16.o
17. Após o segundo parágrafo do artigo 17.oé aditado o seguinte texto:
«Esta publicação deve indicar claramente as variedades que foram
geneticamente modificadas.».
18. O artigo 18.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
Se se verificar que a cultura de uma variedade, inscrita no catálogo
comum das variedades pode prejudicar no plano fitossanitário, emqualquer Estado-membro, a cultura de outras variedades ouespécies, apresentar um risco para o ambiente ou para a saúdehumana, esse Estado-membro pode, a pedido, ser autorizado nos
termos dos artigos 40.
oou 40.oA, caso se trate de uma variedade
geneticamente modificada, proibir a comercialização das sementesou plantas dessa variedade em todo ou parte do seu território. Emcaso de perigo iminente de propagação de organismos prejudiciais,de perigo iminente para a saúde humana ou para o ambiente, esta
proibição pode ser fixada pelo Estado-membro interessado desde a
apresentação do pedido até ao momento da decisão definitiva, quedeve ser adoptada nos três meses seguintes, nos termos dos artigos40.
oou 40.oA, caso se trate de uma variedade geneticamente
modificada.».
19. No n.o1 do artigo 20.o, são suprimidos os termos «e se essas
sementes correspondem às condições previstas no anexo II».
20. No n.o1A do artigo 20.osão suprimidos os termos «e satisfizerem as
condições estabelecidas no anexo II».
21. É revogado o n.o4 do artigo 20.o
22. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 20.oA
Em derrogação do disposto nos n.os1 e 1A do artigo 20.o,o s
Estados-membros determinarão que podem ser comercializadas:
— as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de
base, e
— as sementes em bruto, comercializadas para transformação,
desde que a identidade das sementes esteja garantida.».
23. No final do artigo 21.o, é aditado o seguinte parágrafo:1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 32
▼B
«Os Estados-membros que façam uso de qualquer das derrogações
previstas nas alíneas a) ou b) prestar-se-ão assistência administrativamútua, em matéria de controlo.».
24. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 21.
oA
1. Em derrogação do dispostos nos n.os1 e 1A do artigo 20.o,o s
Estados-membros podem:
a) Autorizar os produtores estabelecidos no seu território a
comercializar pequenas quantidades de sementes, para fins
científicos ou de selecção;
b) Autorizar os obtentores e os seus representantes estabelecidos no
seu território a colocar no mercado, por um período limitado,sementes pertencentes a uma variedade para a qual foi
apresentado, pelo menos num Estado-membro, um pedido de
inclusão num catálogo nacional e para a qual foram apresentadasinformações técnicas específicas.
2. As condições em que os Estados-membros podem conceder as
autorizações referidas na alínea b) supraserão determinadas nos
termos do artigo 40.
o, nomeadamente em relação à aquisição de
dados, género destes, à conservação e à denominação da variedade,à rotulagem das embalagens.
3. As autorizações concedidas antes da data de adopção da
presente directiva pelos Estados-membros aos produtores estabele-
cidos no seu território para os fins descritos no n.
o1 manter-se-ão
em vigor enquanto não forem determinadas as disposições referidasno n.
o2. Posteriormente, todas essas autorizações devem obedecer
às disposições definidas de acordo com o n.o2».
25. O n.o3 do artigo 24.opassa a ter a seguinte redacção:
«3. Em derrogação do disposto no n.o1, os Estados-membros
podem autorizar os seus produtores a comercializar pequenas
embalagens de misturas de sementes-tipo de diferentes variedadesda mesma espécie. Aespécie, sempre que esta disposição se aplique,assim como as regras relativas às dimensões máximas das pequenasembalagens e os requisitos de rotulagem serão estabelecidos nostermos do artigo 40.
o».
26. No final do n.o4 do artigo 25.oé aditada a seguinte frase:
«… fechadas no seu território. As condições relativas a essas
derrogações podem ser determinadas em conformidade com o
processo previsto no artigo 40.o».
27. O n.o1.A do artigo 26.opassa a ter a seguinte redacção:
«1A. Os Estados-membros podem prever derrogações ao n.o1
para as pequenas embalagens fechadas no seu território. Ascondições relativas a essas derrogações podem ser determinadas
nos termos do artigo 40.
o».
28. o n.o1 do artigo 28.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Nos termos do artigo 40.o, pode ser determinado que, em
casos que não os previstos na presente directiva, as embalagens desementes de base, de sementes certificadas de qualquer tipo ou desementes-tipo ostentem um rótulo do fornecedor (que pode ser um
rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de informações
do fornecedor impressas na própria embalagem).
As informações que deverão constar desse rótulo serão igualmente
definidas nos termos do artigo 40.
o».
29. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 28.oA
No caso de sementes de uma variedade que tenha sido genetica-
mente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não,que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos dapresente directiva, deve indicar claramente que a variedade foigeneticamente modificada.».1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 33
▼B
30. O n.o1 do artigo 30.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros determinarão que as sementes comer-
cializadas ao abrigo das disposições da presente directiva,obrigatória ou facultativamente, não sejam sujeitas, no que serefere às suas características, disposições relativas ao exame,
marcação e fecho, a quaisquer restrições de comercialização
diferentes das estabelecidas na presente directiva ou em qualqueroutra directiva.».
31. É revogado o n.
o3 do artigo 30.o
32. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 30.oA
Ascondições em que as sementes de selecção de gerações anteriores
às sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo dodisposto no primeiro travessão do artigo 20.
oA são as seguintes:
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação
competente, de acordo com as disposições aplicáveis à
certificação das sementes de base;
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente
directiva;
c) As embalagens ostentarem um rótulo oficial que contenha, pelo
menos, as seguintes informações:
— serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas
siglas,
— número de referência do lote,
— mês e ano em que foram fechadas, ou— mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de
certificação,
— espécie, indicada pelo menos pela sua designação botância,
que pode ser dada de forma abreviada e sem referência aonome dos autores, em caracteres latinos,
— variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,
— a menção “sementes de pré-base”,— número de gerações anteriores às sementes da categoria
“sementes certificadas”.
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.».
33. O n.
o2 do artigo 31.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. As sementes de produtos hortícolas que tenham sido colhidas
na Comunidade e que sejam destinadas à certificação, de acordo
com o disposto no n.o1, serão
— embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as
condições estabelecidas nos pontos A e B do anexo V, de acordo
com o disposto no n.o1 do artigo 25.o,e
— acompanhadas de um documento oficial que obedeça às
condições estabelecidas no ponto C do anexo V.
As disposições do primeiro travessão relativas à embalagem e à
rotulagem poderão não se aplicar se as autoridades responsáveis
pela inspecção de campo, as que estabelecem os documentos para assementes não definitivamente certificadas com vista à suacertificação e as responsáveis pela certificação forem as mesmas,ou se estiverem de acordo sobre essa isenção.».
34. O artigo 33.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 33.o
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento
geral de sementes de base, de sementes normalizadas que possam
surgir na Comunidade e não possam ser resolvidas de outro modo,
pode ser decidido, nos termos do artigo 40.o, que os Estados-
-membrospermitam,porumperíododeterminado,acomercializaçãoem todo o território da Comunidade, em quantidades necessáriaspara resolver as dificuldades de abastecimento, de sementes de umacategoria sujeita a exigências menos rigorosas, ou de sementes de1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 34
▼B
variedades não incluídas no “Catálogo comum das variedades de
espécies hortícolas” ou nos catálogos nacionais de variedades dosEstados-membros.
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada
variedade, o rótulo oficial ou o rótulo do fornecedor é o previstopara a categoria correspondente; para as sementes de variedades nãoincluídas nos catálogos acima referidos, o rótulo será castanho. Dorótulo constará sempre a indicação de que as sementes em causa são
de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas.
3. As regras de aplicação das disposições do n.
o1 poderão ser
adoptadas nos termos do artigo 40.o».
35. O n.o1 do artigo 35.opassa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-membros assegurarão que as sementes de
produtos hortícolas sejam oficialmente controladas durante a
comercialização, pelo menos por amostragem, a fim de verificar a
sua conformidade com as exigências e as condições da presentedirectiva.».
36. O n.
o2 do artigo 35.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo da livre circulação de sementes na Comuni-
dade, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessáriaspara assegurar que, na comercialização de quantidades de sementes
superiores a 2 kg, importadas de países terceiros, lhes sejam
prestadas as seguintes informações:
a) Espécie;
b) Variedade;
c) Categoria;
d) País de produção de serviço de controlo oficial;
e) País de expedição;
f) Importador;
g) Quantidade de sementes.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser
determinado nos termos do artigo 40.
o».
37. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 39.oA
1. Nos termos do artigo 40.o, deverão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada no tocante às
condições de comercialização das sementes tratadas quimicamente.
2. Nos termos do artigo 40.o, deverão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada no tocante àconservação in situe à utilização sustentável dos recursos genéticos
vegetais através do cultivo e da comercialização de sementes de:
a) Variedades locais e outras variedades naturalmente adaptadas às
condições locais e regionais e ameaçada de erosão genética, semprejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.
o1467/94;
b) Variedades sem valor intrínseco enquanto produção comercial,
mas que podem ser desenvolvidas para cultivo em determinadascondições.
3. As condições específicas referidas no n.
o2 incluirão,
nomeadamente:
i) no caso da alínea a), as variedades locais e outras variedades
serão admitidas em conformidade com o disposto na presentedirectiva. Serão tidos em conta, em especial, os resultados de
avaliações não oficiais e os conhecimentos adquiridos com a
experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização,bem como as descrições pormenorizadas das variedades erespectivas denominações, tal como foram notificadas aoEstado-membro em questão, elementos que, caso sejam consi-derados conclusivos, darão lugar à isenção do requisito do exame1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 35
▼B
oficial. Após a sua admissão, a variedade local ou outra
variedade será incluída no catálogo comum com a menção“variedade de conservação”;
ii) no caso das alíneas a) e b), restrições quantitativas adequadas.».
38. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 40.
oA
1. Sempre que seja feita referência ao processo previsto no
presente artigo, o Comité Permanente das Sementes e PlantasAgrícolas, Hortícolas e Silvícolas, a seguir denominado “o comité”será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por suaprópria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado--membro.
2. O representante da Comisão submete à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecersobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar emfunção da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pormaioira, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa navotação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.».
39. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 41.
oA
1. Nos termos do artigo 40.o, poderão ser estabelecidas condições
específicas para ter em conta a evolução verificada nos seguintesdomínios:
a) Condições de comercialização de sementes tratadas quimica-
mente;
b) Condições de comercialização relacionadas com a conservação
in situe a utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais,
incluindo misturas de sementes de espécies que abranjamigualmente espécies enumeradas no artigo 1.
oda Directiva 70/
/457/CEEdoConselhoeestejamassociadasa habitatsespecíficos
naturais e seminaturais e ameaçadas pela erosão genética;
c) Condições de comercialização das sementes próprias para a
produção biológica.
2. As condições específicas a que se refere o n.o1 incluem, em
especial, os seguintes aspectos:
i) no caso previsto na alínea b), as sementes destas espécies devem
ser de proveniência conhecida, aprovada pela entidade
responsável, em cada Estado-membro, pela comercialização desementes em áreas definidas,
ii) no caso da alínea b), adequadas restrições quantitativas.».
40. O artigo 42.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 42.o
Um Estado-membro pode, mediante pedido a tratar nos termos do
artigo 40.o, ser total ou parcialmente dispensado da aplicação da
presente directiva, para certas espécies que não sejam normalmentereproduzidas ou comercializadas no seu território, excepto nos casos1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 36
▼B
em que tal contrarie o disposto no n.o1 do artigo 16.oen on .o1d o
artigo 30.o».
Artigo 8.o
1. Durante um período de transição que não pode exceder quatro anos
após a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e
mediante derrogação do disposto no n.o1, ponto C, alíneas a) e b), do
artigo 2.oda Directiva 66/401/CEE, os Estados-membros podem permitir
a comercialização de sementes de uma geração anteriormente autori-zada.
2. Durante um período de transição que não pode exceder quatro anos
após a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e
mediante derrogação do disposto no n.
o22 do artigo 3.oda presente
directiva, relativo à supressão do n.o2, alínea a), do artigo 14.oda
Directiva 66/402/CEE, os Estados-membros podem igualmente conti-nuar a restringir a comercialização de sementes certificadas de aveia,
cevada, arroz, triticale, trigo ou espelta às sementes de primeira geração.
3. Durante um período de transição que não pode exceder dois anos
após a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares eadministrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, emediante derrogação do disposto no n.
o19 do artigo 2.oda presente
directiva, os Estados-membros que actualmente praticam restrições àcomercialização de sementes de plantas forrageiras sob a forma de
misturas, nos termos do artigo 13.
oda Directiva 66/401/CEE, podem
igualmente continuar a proibir a comercialização de misturas desementes forrageiras.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva nos 12 meses seguintes à data de publicação da
mesma.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência aquando da sua publicção oficial.
As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-
-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão
todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio regido
pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outrosEstados-membros.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1998L0095 — PT — 21.02.1999 — 000.003 — 37
▼C1
▼B