1996R1257 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1257/96 DO CONSELHO
de 20 de Junho de 1996
relativo à ajuda humanitária
(JO L 163 de 2.7.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1257/96 DO CONSELHO
de 20 de Junho de 1996
relativo à ajuda humanitária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o artigo 130.oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (2),
Considerando que as populações em dificuldades, vítimas de catás-
trofes naturais, de acontecimentos como guerras e conflitos, ou deoutras circunstâncias extraordinárias semelhantes, têm direito a
assistência humanitária internacional, quando não possam ser secorridas
eficazmente pelas suas próprias autoridades;
Considerando que as acções civis de protecção das vítimas de conflitos
ou de circunstâncias excepcionais semelhantes são de âmbito do direitointernacional humanitário e que, por conseguinte, é convenienteintegrá-las na acção humanitária;
Considerando que a assistência humanitária engloba não só a execução
das acções de socorro imediatas, para salvar e preservar vidas humanasem situações de emergência ou de pós-emergência, mas também a
execução de acções destinadas a facilitar ou permitir o livre acesso às
vítimas e o livre encaminhamento dessa assistência;
Considerando que a assistência humanitária pode constituir uma
condição prévia para as acções de desenvolvimento ou de reconstruçãoe que, por conseguinte, deve abranger todo o período que durar umasituação de crise e as suas consequências; que, neste contexto, podeintegrar elementos de reabilitação a curto prazo, a fim de facilitar a
chegada dos socorros ao seu destino, impedir o agravamento dos
efeitos da crise e dar início à assistência às populações afectadas paraque possam recuperar um mínimo de auto-suficiência;
Considerando que convém actuar muito especialmente a nível da
prevenção das catástrofes a fim de garantir uma preparação préviapara os riscos delas resultantes; que, por conseguinte, há que criar umsistema de alerta e de intervenção apropriado;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente assegurar e reforçar
a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários, nacionais e
internacionais de prevenção e intervenção destinados a responder àsnecessidades resultantes de catástrofes naturais ou causadas pelohomem, ou de circunstâncias extraordinárias semelhantes;
Considerando que a ajuda humanitária, que tem por objectivo impedir e
aliviar o sofrimento humano, é concedida em termos de não discrimi-nação das vítimas por razões de ordem racial, étnica, religiosa, de sexo,
idade, nacionalidade ou de filiação política, e que não pode ser orien-
tada ou estar sujeita a considerações de carácter político;
Considerando que as decisões de concessão de ajuda humanitária
devem ser tomadas de forma imparcial, exclusivamente em função dasnecessidades e do interesse das vítimas;
Considerando que a criação de uma estreita coordenação entre os
Estados-membros e a Comissão, tanto a nível dos centros de decisãocomo no terreno, constitui a base de eficácia da acção humanitária daComunidade;1996R1257 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 180 de 14. 7. 1995, p. 6.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Novembro de 1995 (JO n.oC 339
de 18. 12. 1995, p. 60), posição comum do Conselho de 29 de Janeiro de
1996 (JO n.oC 87 de 25. 3. 1996, p. 46) e decisão do Parlamento Europeu
de 21 de Maio de 1996 (JO n.oC 166 de 10. 6. 1996).
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Considerando que, no âmbito da sua contribuição para a eficácia da
ajuda humanitária a nível internacional, a Comunidade deve procurarcolaborar e concertar-se com os países terceiros;
Considerando que importa, além disso, com o mesmo objectivo, estabe-
lecer critérios de cooperação com as organizações não governamentaise os organismos e as organizações internacionais especializados nodomínio da ajuda humanitária;
Considerando que é necessário preservar, respeitar e encorajar a inde-
pendência e a imparcialidade das organizações não governamentais ede outras instituições humanitárias na execução da ajuda humanitária;
Considerando que é conveniente favorecer, no domínio humanitário, a
colaboração das organizações não governamentais dos Estados-
-membros e de outros países desenvolvidos com organizaçõessemelhantes dos países terceiros em causa;
Considerando que, devido às características próprias da ajuda humani-
tária, é conveniente estabelecer procedimentos eficazes, flexíveis,
transparentes e, sempre que necessário, rápidos para a tomada de deci-
sões relativas ao financiamento das acções e projectos humanitários;
Considerando que há que definir as regras de execução e de gestão da
ajuda humanitária da Comunidade financiada a partir do orçamento
geral das Comunidades Europeias, continuando as acções de ajuda de
emergência previstas na Quarta Convenção ACP-CE, assinada emLomé, em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo acordo de alteraçãoda referida convenção assinado no Maurícia em 4 de Novembro de1995, a regular-se pelos procedimentos e regras estabelecidas na refe-rida convenção,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objectivos e orientações gerais da ajuda humanitária
Artigo 1.o
A ajuda humanitária da Comunidade compreende acções não discrimi-
natórias de assitência, socorro e protecção das populações de países
terceiros, nomeadamente as mais vulneráveis, e prioritariamente as de
países em desenvolvimento, vítimas de catástrofes naturais, de aconte-cimentos provocados pelo homem, como guerras e conflitos, ou desituações e circunstâncias excepcionais semelhantes a calamidadesnaturais ou provocadas pelo homem, durante o tempo necessário parafazer face às necessidades humanitárias resultantes destas diferentes
situações.
Esta ajuda inclui também acções de preparação anterior a riscos, bem
como acções de prevenção de catástrofes ou de circunstâncias excep-cionais semelhantes.
Artigo 2.
o
As acções da ajuda humanitária referidas no artigo 1.otêm nomeada-
mente por objectivo:
a) Salvar e preservar vidas humanas em situações de emergência e de
pós-emergência imediata e em catástrofes naturais que tenham
provocado perdas de vidas humanas, sofrimentos físicos e psico--sociais e danos materiais importantes;
b) Prestar a assistência e o socorro necessários às populações afectadas
por crises mais longas, decorrentes especialmente de conflitos ou deguerras, que tenham provocado os mesmos efeitos que os referidosna alínea a), nomeadamente quando essas populações não possamser socorridas pelas suas próprias autoridades ou na falta total
destas;
c) Contribuir para o financiamento do encaminhamento da ajuda e o
seu acesso aos destinatários, por todos os meios logísticos disponí-1996R1257 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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veis e pela protecção dos bens e pessoal humanitários, com exclusão
das acções com implicações de defesa;
d) Desenvolver as obras de reabilitação e de reconstrução a curto
prazo, nomeadamente de infra-estruturas e de equipamentos, em
estreita associação com as estruturas locais, a fim de facilitar a
chegada dos socorros, impedir o agravamento dos efeitos da crise edar início à ajuda às populações afectadas para que possam recu-perar um mínimo de auto-suficiência, tendo em conta, sempre quepossível, os objectivos de desenvolvimento a longo prazo;
e) Fazer face às consequências das deslocações de populações (refu-
giados, desalojados e repartidos) na sequência de catástrofes
naturais ou provocadas pelo homem, assim como levar a bom termo
acções de repatriamento e de reinstalação nos respectivos países deorigem quando se encontrem reunidas as condições previstas nasconvenções internacionais em vigor;
f) Garantir uma preparação prévia aos riscos de catástrofes naturais ou
de circunstâncias excepcionais semelhantes e criar um sistema dealerta rápido e de intervenção apropriado;
g) Apoiar acções civis de protecção das vítimas de conflitos ou de
circunstâncias excepcionais semelhantes, de acordo com as conve-
nções internacionais em vigor.
Artigo 3.
o
As ajudas da Comunidade previstas nos artigos 1.o,2 .oe4 .opodem
financiar a compra e o fornecimento de todos os produtos ou materiaisnecessários à execução das acções humanitárias, incluindo a construçãode alojamentos ou abrigos para as populações, as despesas com opessoal externo, expatriado ou local, contratado no âmbito dessas
acções, o armazenamento e o encaminhamento, internacional ou
nacional, o apoio logístico e a distribuição dos socorros, bem comoqualquer outra acção destinada a facilitar ou a permitir o livre acessoaos destinatários da ajuda.
A ajuda comunitária pode também financiar qualquer outra despesa
directamente ligada à execução das acções humanitárias.
Artigo 4.
o
As ajudas da Comunidade previstas nos artigos 1.oe2 .opodem ainda
financiar:
— estudos preparatórios de viabilidade das acções humanitárias e a
avaliação de projectos e planos humanitários,
— acções de acompanhamento dos projectos e planos humanitários,
— em pequena escala e nos casos de financiamento plurianual com
carácter degressivo, acções de formação e estudos relativos àacção humanitária,
— despesas destinadas a salientar a natureza comunitária da ajuda,
— acções de sensibilização e informação, nomeadamente, a dar um
melhor conhecimento de problemática humanitária nomeadamenteà opinião pública europeia e à dos países terceiros em que a Comu-nidade financie acções humanitárias importantes,
— acções de reforço da coordenação entre a Comunidade e os
Estados-membros, outros países terceiros doadores, organizações einstituições internacionais humanitárias, organizações não governa-mentais e organizações representativas destas últimas,
— acções de assistência técnica necessárias à execução dos projectos
humanitários, incluindo o intercâmbio de conhecimentos técnicos e
de experiências entre organizações e organismos humanitários euro-peus ou entre estes e os de países terceiros,
— acções humanitárias de desactivação de minas, incluindo a sensibi-
lização das populações locais para as minas anti-pessoais.1996R1257 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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Artigo 5.o
O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento
assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.
As operações referidas no presente regulamento estarão isentas de im-
postos, taxas, direitos e direitos aduaneiros.
CAPÍTULO II
Regras de execução da ajuda humanitária
Artigo 6.o
As acções de ajuda humanitária financiadas pela Comunidade podem
ser executadas a pedido de organismos e organizações internacionaisou não governamentais de um Estado-membro ou do país terceiro, ou
por iniciativa da Comissão.
Artigo 7.
o
1. As organizações não governamentais que podem beneficiar de um
financiamento comunitário para a execução das acções previstas nopresente regulamento devem preencher os seguintes critérios:
a) Estarem constituídas em organizações autónomas e sem fins lucra-
tivos num Estado-membro da Comunidade, segundo a legislaçãoem vigor nesse Estado;
b) Ter a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade ou
nos países terceiros beneficiários da ajuda da Comunidade, devendoa referida sede constituir o centro efectivo de todas as decisões rela-tivas às acções fianciadas ao abrigo do presente regulamento. A
título excepcional, a sede pode estar situada noutro país terceiro
doador.
2. Para determinar se uma organização não governamental pode ter
acesso ao financiamento comunitário, serão tidos em consideração osseguintes elementos:
a) A sua capacidade de gestão administrativa e financeira;
b) A sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista;
c) A sua experiência no domínio da ajuda humanitária;
d) Os resultados das acções anteriormente executadas pela organização
em questão, nomeadamente com financiamento comunitário;
e) A sua disponibilidade para participar, se necessário, no sistema de
coordenação instituído no âmbito de uma acção humanitária;
f) A sua capacidade e disponibilidade para desenvolver a cooperação
com os agentes humanitários e as comunidades de base nos paísesterceiros em questão;
g) A sua imparcialidade na prestação da ajuda humanitária;
h) A sua eventual experiência anterior no país terceiro visado pela
acção humanitária em causa.
Artigo 8.
o
A Comunidade pode também financiar acções humanitárias executadas
por organismos e organizações internacionais.
Artigo 9.o
A Comunidade pode ainda, sempre que necessário, financiar acções
humanitárias executadas pela Comissão ou por organismos especiali-zados dos Estados-membros.
Artigo 10.
o
1. A fim de garantir e reforçar a eficácia e a coerência dos diposi-
tivos comunitários e nacionais de ajuda humanitária, a Comissãotomará todas as medidas necessárias para assegurar uma estreita coor-1996R1257 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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denação entre as suas actividades e as dos Estados-membros, tanto a
nível dos centros de decisão como no terreno. Para o efeito, osEstados-membros e a Comissão manterão um sistema de informações
recíprocas.
2. A Comissão assegurará que as acções humanitárias financiadas
pela Comunidade sejam coordenadas e compatíveis com as das organi-
zações e organismos internacionais, em especial com as que pertencemao sistema das Nações Unidas.
3. A Comissão esforçar-se-á para desenvolver a colaboração e a
cooperação da Comunidade e dos países terceiros doadores no domínioda ajuda humanitária.
Artigo 11.
o
1. A Comissão fixará as condições de atribuição, mobilização e
execução das ajudas a que se refere o presente regulamento.
2. A ajuda apenas será executada se o respectivo beneficiário
respeitar essas condições.
Artigo 12.o
Qualquer contrato de financiamento celebrado ao abrigo do presente
regulamento deve prever nomeadamente que a Comissão e o Tribunal
de Contas possam proceder a controlos no local e na sede dos parceiros
da ajuda humanitária, segundo as regras habituais definidas pelaComissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as doRegulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comuni-dades Europeias.
CAPÍTULO III
Processo de execução das acções humanitárias
Artigo 13.o
A Comissão decidirá das intervenções de emergência até um montante
não superior a 10 milhões de ecus.
Considera-se que exigem uma intervenção da emergência, as acções:
— de resposta a uma necessidade humanitária imediata e não
previsível, ligada a catástrofes naturais ou provocadas pelo homem,de carácter súbito, tais como inundações, terramotos e conflitosarmados, ou situações semelhantes,
— limitadas no tempo à resposta a esta situação de emergência não
previsível; as verbas correspondentes cobrem a resposta às necessi-dades humanitárias referidas no primeiro travessão durante umperíodo na decisão de financiamento e não superior a seis meses.
Relativamente às acções que preenchem essas condições e que
excedem 2 milhões de ecus:
— a Comissão adoptará a sua decisão,
— a Comissão informará os Estados-membros por escrito no prazo de
quarenta e oito horas,
— a Comissão prestará contas da sua decisão na sessão seguinte do
comité justificando nomeadamente o recurso ao processo deurgência.
A Comissão, deliberando nos termos do procedimento previsto no n.
o3
do artigo 17.o, e dentro dos limites previstos no n.o2, segundo
travessão, do artigo 15.o, decidirá da continuação das acções desenca-
deadas pelo processo de urgência.
Artigo 14.o
A Comissão será responsável pela instrução, decisão, gestão, acompa-
nhamento e avaliação das acções referidas no presente regulamento,segundo os procedimentos orçamentais e outros em vigor, e nomeada-1996R1257 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
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mente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento
geral das Comunidades Europeias.
Artigo 15.o
1. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento previsto no
n.o2 do artigo 17.o,
— decidirá do financiamento comunitário das acções de protecção na
alínea c) do artigo 2.oa dispensar no quadro da execução de acções
humanitárias,
— adoptará os regulamentos de execução do presente regulamento,
— decidirá das suas próprias intervenções directas ou do financia-
mento de intervenções por organismos especializados dos Estados-
-membros.
2. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento previsto no
n.o3 do artigo 17.o,
— aprovará planos globais, destinados a proporcionar um enquadra-
mento coerente de acção em determinado país ou região onde a
crise humanitária tenda, pela sua envergadura e complexidade, a
perdurar, bem como o respectivo envelope financeiro. Nessecontexto, a Comissão e os Estados-membros analisarão as priori-dades a atribuir na execução destes planos globais,
— decidirá dos projectos de montante superior a 2 milhões de ecus,
sem prejuízo do disposto no artigo 13.
o
Artigo 16.o
1. O comité referido no artigo 17.oprocederá, uma vez por ano e
com base numa exposição do representante da Comissão, a uma trocade opiniões sobre as orientações gerais da acção humanitária a desen-volver no ano seguinte e a uma análise da problemática geral da
coordenação das acções comunitárias e nacionais de ajuda humanitária
e de quaisquer outras questões de ordem geral ou específica relativas àajuda comunitária neste domínio.
2. A Comissão apresentará igualmente ao comité referido no artigo
17.
oinformações sobre a evolução dos instrumentos de gestão das
acções humanitárias, incluindo o contrato-quadro de parceria.
3. O comité referido no artigo 17.oserá igualmente informado sobre
as intenções da Comissão relativamente à avaliação das acções huma-
nitárias e, eventualmente, sobre o seu calendário de trabalhos.
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
O Comité aprovará o seu regulamento interno.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.1996R1257 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
Artigo 18.o
1. A Comissão avaliará regularmente as acções de ajuda humanitária
financiadas pela Comunidade para apurar se os objectivos enunciados
nessas acções foram atingidos e definir directrizes para melhorar a
eficácia das acções futuras. A Comissão submeterá à apreciação docomité um resumo — que incluirá os estatutos dos peritos consultados— das avaliações realizadas que poderão ser eventualmente apreciadaspelo comité. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados--membros, a pedido destes.
2. A pedido dos Estados-membros, a Comissão pode avaliar igual-
mente, com a participação destes, os resultados das acções e planos
humanitários da Comunidade.
Artigo 19.
o
No termo de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao
Parlamento europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá umresumo das acções financiadas no decurso do exercício.
O resumo conterá nomeadamente informações sobre os agentes com os
quais foram executadas as acções humanitárias.
O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações externas
eventualmente efectuadas sobre as acções específicas.
A Comissão informará os Estados-membros, no prazo de um mês a
contar da sua decisão e sem prejuízo do disposto no artigo 13.
o, das
acções aprovadas, indicando os seus montantes, natureza, populaçõesbeneficiárias e parceiros.
Artigo 20.
o
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho umaavaliação global das acções financiadas pela Comunidade, no âmbitodo presente regulamento, acompanhada de sugestões acerca das futuras
possibilidades de aplicação do presente regulamento e, se necessário,
de propostas de alteração.
Artigo 21.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R1257 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8