2009R1005 — PT — 08.09.2010 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1005/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 286, 31.10.2009, p.1)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1005/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 2009

relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono ( 3 ), foi por várias vezes alterado de modo substancial. Efectuando-se agora novas alterações, deverá proceder-se, por uma questão de clareza, à reformulação da referida directiva. (2) Está provado que a manutenção das emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) provoca danos importantes à camada de ozono. Existem provas claras da diminuição das concentrações atmosféricas de ODS e têm-se observado alguns sinais precoces da reconstituição da camada de ozono da estratosfera. Não se prevê, contudo, para antes de meados do século XXI a reconstituição da camada de ozono de modo a atingir o nível de concentração existente antes de 1980. O aumento das radiações UV-B resultantes do empobrecimento da camada de ozono continua, pois, a ser uma ameaça grave para a saúde e o ambiente. Paralelamente, a maioria destas substâncias tem elevado potencial de aquecimento global e contribui para o aquecimento global. É, portanto, necessário adoptar mais medidas eficazes para garantir a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos adversos dessas emissões e para evitar o risco de um novo atraso na reconstituição da camada de ozono. (3) Dadas as suas responsabilidades em matéria de ambiente e de relações comerciais, a Comunidade, nos termos da Decisão 88/540/CEE do Conselho ( 4 ), tornou-se parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (a seguir denominado «o Protocolo»). (4) Muitas ODS são gases com efeito de estufa, mas não estão regulamentadas pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do seu Protocolo de Quioto, com base no princípio de que o Protocolo determinará a sua eliminação progressiva. Não obstante os progressos realizados por esse Protocolo, a eliminação progressiva das ODS carece ainda de ser completada na União Europeia e no mundo, tendo todavia em conta que, no momento presente, muitas das alternativas às ODS têm um elevado potencial de aquecimento global. É, portanto, necessário minimizar e eliminar a produção e utilização das ODS, sempre que estejam disponíveis alternativas tecnicamente viáveis com reduzido potencial de aquecimento global. (5) As partes no Protocolo adoptaram medidas suplementares de protecção da camada de ozono, as mais recentes nas suas reuniões de Montreal, realizada em Setembro de 2007, e de Doha, realizada em Novembro de 2008. É necessário adoptar medidas a nível comunitário para respeitar as obrigações da Comunidade decorrentes do Protocolo e, nomeadamente, para acelerar a eliminação progressiva dos hidroclorofluorocarbonetos, tendo na devida conta os riscos de introdução gradual de alternativas com grande potencial de aquecimento global. (6) Na sequência das preocupações manifestadas no relatório de 2006 do Comité de Avaliação Científica sobre o crescimento acelerado da produção e do consumo de hidroclorofluorocarbonetos nos países em desenvolvimento, as partes no Protocolo em 2007 aprovaram na sua 19.a reunião a Decisão XIX/6, que prevê um calendário para a supressão acelerada dos hidroclorofluorocarbonetos. Na sequência desta decisão, a data de supressão da produção deverá ser avançada de 2025 para 2020. (7) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a partir de 2010 deixam de poder ser utilizados os hidroclorofluorocarbonetos virgens para a manutenção e reparação de equipamento de refrigeração e de ar condicionado. A fim de reduzir ao mínimo o risco de utilização ilícita de hidroclorofluorocarbonetos virgens como material reciclado ou revalorizado, só o material revalorizado ou reciclado deve ser utilizado nas operações de manutenção ou reparação. Deverá ser proibida a revenda de hidroclorofluorocarbonetos reciclados, que só devem ser utilizados quando recuperados de tais equipamentos e apenas pela empresa que executou ou mandou executar a recuperação. Por razões de coerência, esta isenção deveria também aplicar-se a equipamentos para bombas de calor. (8) Tendo em vista conseguir uma ampla disponibilidade de tecnologias e substâncias alternativas de substituição para as ODS, é conveniente prever medidas de controlo mais estritas do que as previstas no Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e no Protocolo. (9) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, a produção e a colocação no mercado de clorofluorocarbonetos, de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, de halons, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano, de hidrobromofluorocarbonetos, de bromoclorometano e de brometo de metilo foram eliminadas progressivamente, passando portanto a ser proibida a colocação no mercado dessas substâncias e de produtos e equipamentos que as contenham. Também se afigura agora oportuno generalizar progressivamente a proibição da utilização dessas substâncias para manutenção ou reparação dos referidos equipamentos. (10) Mesmo após a eliminação das substâncias regulamentadas, a Comissão deverá, em determinadas circunstâncias, conceder isenções para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. Em especial, a Decisão X/14 das partes no Protocolo estabelece critérios para a concessão de isenções para essas utilizações. Deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as condições aplicáveis às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. A fim de evitar o aumento das quantidades utilizadas para estes fins, os produtores e importadores não deverão ser autorizados a aumentar significativamente as quantidades colocadas no mercado. Deverão ser integradas no presente regulamento condições específicas, decididas pelas partes, para a colocação no mercado das substâncias destinadas a essas utilizações, a fim de assegurar o seu cumprimento. (11) A disponibilidade de alternativas ao brometo de metilo reflecte-se em reduções mais substanciais da sua produção e do seu consumo, em relação ao Protocolo, bem como na Decisão 2008/753/CE, da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa brometo de metilo no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância ( 5 ) e na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 6 ). A isenção para utilizações críticas de brometo de metilo devem cessar completamente, embora permitindo temporariamente a possibilidade de conceder derrogações em situações de emergência no caso de surtos inesperados de pragas ou doenças em que esta utilização de emergência deva ser autorizada nos termos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 7 ), e da Directiva 98/8/CE. Nesses casos, deverão ser especificadas medidas para minimizar as emissões, como a utilização de películas virtualmente impermeáveis para fumigação do solo. (12) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 8 ), que proibiu a utilização de brometo de metilo como biocida a partir de 1 de Setembro de 2006, e a Decisão 2008/753/CE, que proíbe a utilização de brometo de metilo como produto fitofarmacêutico a partir de 18 de Março de 2010, a utilização de brometo de metilo em aplicações de quarentena e pré-expedição também deve ser proibida a partir de 18 de Março de 2010. (13) O n.o 7 do artigo 2.o-F do Protocolo exige que as partes envidem esforços para garantir que a utilização de hidroclorofluorocarbonetos seja limitada às aplicações para as quais não existam substâncias ou tecnologias alternativas menos prejudiciais para o ambiente. Em função da disponibilidade de tecnologias alternativas e de substituição, a colocação no mercado e a utilização de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos e equipamentos que os contenham ou deles dependam poderão ser sujeitas a novas limitações. A Decisão VI/13 das partes no Protocolo prevê que, na avaliação das alternativas aos hidroclorofluorocarbonetos, sejam tomados em consideração factores como o potencial de empobrecimento do ozono, a eficiência energética, o potencial de inflamabilidade, a toxicidade, o potencial de aquecimento global e eventuais impactos na utilização efectiva e na eliminação progressiva dos clorofluorocarbonetos e halons. Nessa decisão, as partes concluíram que os controlos de hidroclorofluorocarbonetos ao abrigo do Protocolo devem tornar-se consideravelmente mais rigorosos, para proteger a camada de ozono e reflectir a disponibilidade de alternativas. (14) As medidas de controlo aplicadas aos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas deverão ser alargadas aos produtos e equipamentos que dependam dessas substâncias a fim de evitar que as restrições estabelecidas no presente regulamento sejam contornadas. Ao abranger também os produtos e equipamentos cuja concepção, utilização ou bom funcionamento exigem a presença de uma substância regulamentada, elimina-se a possibilidade de colocar no mercado, importar ou exportar produtos ou equipamentos que não contêm nesse momento substâncias regulamentadas mas cujo reenchimento seria posteriormente necessário. Além disso, deverão ser suprimidas as isenções para os produtos e equipamentos fabricados antes da entrada em vigor das medidas de controlo, na medida em que já não são relevantes e poderiam representar um risco de colocação no mercado ou de comércio ilícitos. (15) As substâncias regulamentadas e os produtos e equipamentos que as contenham ou delas dependam não devem poder ser importados de Estados que não sejam partes no Protocolo. Além disso, deverá ser proibida a exportação de produtos e equipamentos que contenham ou dependam de hidroclorofluorocarbonetos após a entrada em vigor da proibição de utilização desses produtos e equipamentos ou de substâncias regulamentadas para a sua manutenção ou reparação na Comunidade, a fim de evitar a constituição de reservas destas substâncias em países que não disponham de instalações de destruição suficientes. (16) O sistema de licenciamento das substâncias regulamentadas abrange a exportação dessas substâncias, para melhorar a vigilância e o controlo do comércio de ODS e permitir o intercâmbio de informações entre as partes. Este sistema de licenciamento deverá ser alargado aos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam. (17) Com o objectivo de melhorar a vigilância e o controlo do comércio, o licenciamento deve abranger não só a entrada de mercadorias no território aduaneiro para introdução em livre prática na Comunidade mas também a entrada ao abrigo de outros regimes aduaneiros ou para destinos aduaneiros autorizados. O trânsito através do território aduaneiro da Comunidade, o armazenamento temporário, o regime de entreposto aduaneiro ou o regime de zona franca devem continuar a ser possíveis sem autorização, a fim de evitar uma sobrecarga desnecessária para os operadores e para as autoridades aduaneiras. Os produtos destinados a um Estado-Membro, ou provenientes de um Estado-Membro, que não seja parte do território aduaneiro da Comunidade ou não seja abrangido pelo presente regulamento mas que esteja abrangido pela ratificação do Protocolo pelos Estados-Membros não deverão criar um ónus desnecessário para os Estados-Membros em relação à emissão de licenças e à comunicação, desde que sejam cumpridas as obrigações decorrentes do presente regulamento e do Protocolo. (18) Antes de emitir licenças de importação e de exportação, a Comissão deverá poder verificar junto das autoridades competentes do país terceiro em causa se a transacção prevista é conforme aos requisitos aplicáveis nesse país, a fim de evitar o comércio ilícito e indesejado. (19) A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas ( 9 ), a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas ( 10 ), e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ( 11 ), prevêem a rotulagem das substâncias classificadas como ODS e de misturas que contenham tais substâncias. Dado que as ODS produzidas para utilização como matérias-primas ou agentes de transformação e para utilizações laboratoriais e analíticas podem ser colocadas em livre prática na Comunidade, devem ser distinguidas das substâncias produzidas para outros fins, a fim de evitar o desvio da utilização de substâncias regulamentadas como matéria-prima, como agente de transformação ou para utilizações laboratoriais e analíticas para outras utilizações regulamentadas no âmbito do presente regulamento. Além disso, a fim de informar os utilizadores finais e facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento, também os produtos e equipamentos que contenham ou dependam dessas substâncias devem ser rotulados durante a manutenção e reparação. (20) A fim de reduzir a libertação de substâncias regulamentadas na atmosfera, devem prever-se disposições para a recuperação das substâncias regulamentadas usadas e a prevenção de fugas de substâncias regulamentadas. (21) O Protocolo exige a comunicação das trocas comerciais de ODS. Por conseguinte, deve-se exigir um relatório anual sobre esse assunto aos produtores, importadores e exportadores de substâncias regulamentadas. Para que a Comissão possa racionalizar os procedimentos de comunicação a fim de respeitar o Protocolo e evitar duplicações, também as instalações de destruição devem apresentar relatórios directamente à Comissão. A fim de assegurar o cumprimento das obrigações de comunicação decorrentes do Protocolo e melhorar a sua aplicação prática, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os requisitos de comunicação aplicáveis aos Estados-Membros e às empresas. Face ao desenvolvimento que se prevê para os instrumentos de comunicação baseados na Internet, a Comissão deverá apresentar, se for caso disso, projectos de medidas para adaptar os requisitos de comunicação logo que os necessários instrumentos de comunicação estejam disponíveis. (22) A protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, rege-se pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 12 ), e, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 13 ), em especial no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferência de dados pessoais da Comissão para os Estados-Membros, à licitude do tratamento e aos direitos das pessoas em causa à informação, ao acesso e à rectificação dos seus dados pessoais. (23) Para assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, os Estados-Membros devem efectuar inspecções segundo uma abordagem baseada no risco, visando as actividades que representam um maior risco de comércio ilícito ou de emissão de substâncias regulamentadas. A Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados Membros ( 14 ) deverá servir de guia para as inspecções a realizar pelos Estados-Membros. (24) Tendo em vista prosseguir a inovação nos sectores abrangidos pelo presente regulamento, a Comissão deverá revê-lo regularmente e apresentar, se for caso disso, propostas, nomeadamente sobre as isenções e derrogações previstas para os casos em que se encontrem disponíveis alternativas viáveis do ponto de vista técnico e económico à utilização de substâncias regulamentadas, a fim de continuar a reforçar a protecção da camada de ozono e, simultaneamente, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A fim de assegurar o cumprimento do Protocolo, deverá ser atribuída competência à Comissão para alinhar os anexos ao presente regulamento com as decisões das Partes, nomeadamente no que diz respeito aos métodos de destruição aprovados, às condições de colocação no mercado de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais e aos processos nos quais as substâncias regulamentadas podem ser utilizadas como agentes de transformação. (25) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 15 ). (26) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para: determinar a forma e o conteúdo dos rótulos das substâncias regulamentadas produzidas, colocadas no mercado ou utilizadas como matérias-primas, agentes de transformação ou para utilizações laboratoriais e analíticas; alterar o anexo III, relativo aos processos em que as substâncias regulamentadas são utilizadas como agentes de transformação, alterar a quantidade máxima de substâncias regulamentadas que podem ser utilizadas como agentes de transformação ou emitidas pela utilização de agentes de transformação; alterar o anexo V em relação a condições para colocação no mercado e subsequente distribuição de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas; determinar um mecanismo para a repartição de quotas de substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas; alterar o anexo VI; aprovar modificações e calendários para a eliminação progressiva de utilizações críticas de halons; alterar a lista de dados a incluir na apresentação dos pedidos de licença; aprovar medidas suplementares de vigilância do comércio das substâncias regulamentadas ou novas substâncias, bem como dos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam; aprovar normas aplicáveis à introdução em livre prática na Comunidade de produtos e equipamentos importados de Estados não Partes no Protocolo em cuja produção entrem substâncias regulamentadas; alterar o anexo VII, relativo às tecnologias de destruição; elaborar a lista dos produtos e equipamentos para os quais deve ser considerada técnica e economicamente exequível e, por conseguinte, obrigatória a recuperação para destruição ou a destruição sem recuperação prévia das substâncias regulamentadas; aprovar requisitos mínimos em matéria de qualificação do pessoal; estabelecer uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas; incluir novas substâncias no anexo II e alterar os requisitos de comunicação aplicáveis aos Estados-Membros e às empresas. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, estas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. (27) A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos ( 16 ), e a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos ( 17 ), prevêem medidas no que respeita à eliminação e recuperação ambientalmente seguras de resíduos e a controlos de resíduos perigosos. Neste contexto, deverá dar-se especial atenção às ODS presentes nos resíduos de construção e demolição e nos equipamentos que se inserem no âmbito de aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) ( 18 ). Nos termos do Protocolo, só devem ser aplicadas na destruição de substâncias regulamentadas tecnologias aprovadas pelas Partes. Deverão, pois, ser incorporadas no presente regulamento as decisões relevantes das Partes, para assegurar que apenas estas tecnologias sejam aplicadas, desde que a sua aplicação seja compatível com a legislação comunitária e nacional aplicável aos resíduos. (28) Deverá ser estabelecido um mecanismo flexível para introduzir obrigações de comunicação em relação às substâncias identificadas como ODS, a fim de permitir a avaliação da magnitude do seu impacto ambiental e garantir que as novas substâncias cujo potencial de empobrecimento do ozono tenha sido identificado como significativo sejam sujeitas a medidas de controlo. Neste contexto, deverá dar-se especial atenção ao papel das substâncias de vida muito curta, tendo em conta, em particular, a avaliação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente/Organização Meteorológica Mundial (PNUMA/OMM) de 2006 sobre o ozono, que concluiu que o potencial de empobrecimento do ozono dessas substâncias é maior do que anteriormente se pensava. (29) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas a sanções aplicáveis aos casos de incumprimento do disposto no presente regulamento e assegurar a respectiva aplicação. As referidas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. (30) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, garantir o cumprimento das obrigações da Comunidade enquanto parte no Protocolo e lidar com um problema ambiental transfronteiriço com impacto global regulando o comércio intracomunitário e externo de ODS e de produtos e equipamento que os contenham ou deles dependam, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, Considerando o seguinte: APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, à comunicação de informações sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado e utilização de produtos e equipamentos que as contenham ou delas dependam.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se às substâncias regulamentadas, às novas substâncias e aos produtos e equipamentos que as contenham ou delas dependam.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Protocolo»: o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, de 1987, com as suas últimas alterações e ajustamentos;

2. «Parte»: as partes no Protocolo;

3. «Estado não parte no protocolo»: no que se refere a uma dada substância regulamentada, qualquer Estado ou organização de integração económica regional que tenha decidido não se vincular às disposições do Protocolo aplicáveis a essa substância;

4. «Substâncias regulamentadas»: as substâncias enumeradas no anexo I, incluindo os seus isómeros, isoladas ou em mistura, virgens, recuperadas, recicladas ou valorizadas;

5. «Clorofluorocarbonetos»: as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo I do anexo I, incluindo os seus isómeros;

6. «Halons»: as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo III do anexo I, incluindo os seus isómeros;

7. «Tetracloreto de carbono»: a substância regulamentada constante do grupo IV do anexo I;

8. «Brometo de metilo»: a substância regulamentada constante do grupo VI do anexo I;

9. «Hidroclorofluorocarbonetos»: as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo VIII do anexo I, incluindo os seus isómeros;

10. «Novas substâncias»: as substâncias enumeradas no anexo II, isoladas ou em mistura, virgens, recuperadas, recicladas ou valorizadas;

11. «Matéria-prima»: qualquer substância regulamentada ou nova substância que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujas emissões sejam insignificantes;

12. «Agentes de transformação»: as substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação para as aplicações do anexo III;

13. «Produtor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que produza substâncias regulamentadas ou novas substâncias na Comunidade;

14. «Produção»: a quantidade de substâncias regulamentadas ou novas substâncias produzidas, incluindo a quantidade produzida como subproduto de forma intencional ou inadvertida, salvo se tal subproduto for destruído como parte do processo de fabrico ou na sequência de um processo documentado que assegure a conformidade com o presente regulamento e com a legislação comunitária e nacional relativa aos resíduos. Não são abrangidas pela presente definição as quantidades recuperadas, recicladas ou valorizadas, nem qualquer quantidade insignificante que seja inevitavelmente incorporada em produtos em estado vestigial ou emitida durante o fabrico;

15. «Potencial de empobrecimento do ozono» ou «ODS»: o valor indicado nos anexos I e II, que representa o efeito potencial de cada substância regulamentada ou nova substância na camada de ozono;

16. «Nível calculado»: o valor obtido pela multiplicação da quantidade de cada substância regulamentada pelo potencial de empobrecimento do ozono dessa substância e pela soma, em separado para cada um dos grupos de substâncias regulamentadas do anexo I, dos valores assim obtidos;

17. «Racionalização industrial»: a transferência, entre Partes ou no interior de um Estado-Membro, da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de um produtor para outro, para fins de racionalização económica ou para responder a insuficiências de abastecimento previsíveis como resultado do encerramento de unidades de produção;

18. «Importação»: a entrada de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento no território aduaneiro da Comunidade, desde que o território se encontre coberto pela ratificação do Protocolo pelo Estado-Membro em causa e o presente regulamento seja aplicável;

19. «Exportação»: a saída do território aduaneiro da Comunidade, desde que o território se encontre coberto pela ratificação do Protocolo pelo Estado-Membro em causa e pelo presente regulamento, de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que tenham o estatuto de mercadorias comunitárias, ou a reexportação de substâncias, produtos ou equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que tenham o estatuto de mercadorias não comunitárias;

20. «Colocação no mercado»: o fornecimento ou disponibilização a terceiros na Comunidade, a título oneroso ou gratuito, incluindo a colocação em livre prática na Comunidade, na acepção do Regulamento (CE) n.o 450/2008. No que respeita a produtos ou equipamento que façam parte de bens imóveis ou de meios de transporte, a presente definição aplica-se apenas ao fornecimento ou disponibilização na Comunidade pela primeira vez;

21. «Utilização»: o uso de substâncias regulamentadas ou de novas substâncias na produção, manutenção ou reparação, incluindo o reenchimento, de produtos e equipamentos ou noutros processos;

22. «Bomba de calor»: um dispositivo ou instalação que extraia calor a baixa temperatura do ar, da água ou da terra e que forneça calor;

23. «Recuperação»: a recolha e armazenamento de substâncias regulamentadas provenientes de produtos, equipamentos ou contentores durante a sua manutenção ou reparação ou antes da sua eliminação;

24. «Reciclagem»: a reutilização de uma substância regulamentada recuperada na sequência de uma operação de limpeza básica;

25. «Valorização»: o reprocessamento de uma substância regulamentada recuperada a fim de satisfazer um nível de desempenho equivalente ao da substância virgem, tendo em conta o fim a que se destina;

26. «Empresa»: qualquer pessoa singular ou colectiva que: a) Produza, recupere, recicle, valorize, utilize ou destrua substâncias regulamentadas ou novas substâncias; b) Importe essas substâncias; c) Exporte essas substâncias; d) Coloque essas substâncias no mercado; ou e) Explore equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou bomba de calor, ou sistemas de protecção contra incêndios, que contenham substâncias regulamentadas;

27. «Aplicações de quarentena»: os tratamentos destinados a prevenir a introdução, o estabelecimento ou a propagação de pragas de quarentena (incluindo doenças) ou a assegurar o seu controlo oficial, sendo: — o controlo oficial efectuado ou autorizado por uma autoridade nacional de protecção vegetal, animal ou ambiental ou por uma autoridade sanitária, — pragas de quarentena as pragas de potencial importância para as zonas por elas ameaçadas e ainda não presentes nessas zonas, ou nelas presentes mas não amplamente disseminadas, e oficialmente controladas;

28. «Aplicações de pré-expedição»: as aplicações, que não sejam aplicações de quarentena, aplicadas n.os 21 dias que precedem a exportação para preencher os requisitos oficiais do país importador ou do país exportador em vigor antes de 7 de Dezembro de 1995. Os requisitos oficiais são os cumpridos ou autorizados por uma autoridade nacional de protecção vegetal, animal ou ambiental, por uma autoridade sanitária ou por uma autoridade responsável pelo produto armazenado;

29. «Produtos ou equipamentos que dependem de substâncias regulamentadas»: produtos ou equipamentos que não funcionam sem substâncias regulamentadas, excluindo os produtos e equipamentos utilizados na produção, transformação, recuperação, reciclagem, valorização ou destruição de substâncias regulamentadas;

30. «Substâncias virgens»: substâncias que não tenham sido anteriormente utilizadas;

31. «Produtos e equipamento»: todos os produtos e equipamentos, excepto os recipientes utilizados para o transporte ou armazenamento de substâncias regulamentadas.







CAPÍTULO II

PROIBIÇÕES

Artigo 4.o

Produção de substâncias regulamentadas

É proibida a produção de substâncias regulamentadas.

Artigo 5.o

Colocação no mercado e utilização de substâncias regulamentadas

1. É proibida a colocação no mercado e a utilização de substâncias regulamentadas.

2. Não podem ser colocadas no mercado substâncias regulamentadas em recipientes não recarregáveis, excepto para as utilizações laboratoriais e analíticas referidas no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o

3. O presente artigo não se aplica às substâncias regulamentadas presentes em produtos e equipamentos.

Artigo 6.o

Colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam

1. É proibida a colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam, com excepção dos produtos e equipamentos para os quais a utilização da substância regulamentada em causa é permitida ao abrigo do artigo 10.o, do n.o 2 do artigo 11.o ou do artigo 13.o ou foi autorizada com base no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

2. São proibidos e devem ser retirados definitivamente de serviço os sistemas de protecção contra incêndios e extintores que contenham halons, salvo para as utilizações previstas no n.o 1 do artigo 13.o







CAPÍTULO III

ISENÇÕES E DERROGAÇÕES

Artigo 7.o

Produção, colocação no mercado e utilização de substâncias regulamentadas como matéria-prima

1. Não obstante o disposto nos artigos 4.o e 5.o, podem ser produzidas, colocadas no mercado e utilizadas como matéria-prima substâncias regulamentadas.

2. As substâncias regulamentadas produzidas ou colocadas no mercado como matéria-prima só podem ser utilizadas para esse fim. A partir de 1 de Julho de 2010, os recipientes que contenham tais substâncias devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada como matéria-prima. Caso essas substâncias devam ser rotuladas de acordo com a Directiva 67/548/CEE, a Directiva 1999/45/CE ou o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída no rótulo referido nessas directivas ou nas informações adicionais do rótulo referidas no n.o 3 do artigo 25.o desse regulamento.

A Comissão pode determinar a forma e o conteúdo do rótulo a utilizar. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

Artigo 8.o

Produção, colocação no mercado e utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação

1. Não obstante o disposto nos artigos 4.o e 5.o, podem ser produzidas, colocadas no mercado e utilizadas como agentes de transformação substâncias regulamentadas.

2. As substâncias regulamentadas só podem ser utilizadas como agentes de transformação em instalações já existentes em 1 de Setembro de 1997 e caso as quantidades emitidas sejam insignificantes.

3. As substâncias regulamentadas produzidas ou colocadas no mercado como agentes de transformação só podem ser utilizadas para esse fim. A partir de 1 de Julho de 2010, os recipientes que contenham tais substâncias devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada como agente de transformação. Caso essas substâncias devam ser rotuladas de acordo com a Directiva 67/548/CEE, a Directiva 1999/45/CE ou o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída no rótulo referido nessas directivas ou nas informações adicionais do rótulo referidas no n.o 3 do artigo 25.o desse regulamento.

A Comissão pode determinar a forma e o conteúdo do rótulo a utilizar. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

4. A Comissão estabelece, se for caso disso, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o, uma lista das empresas em que é permitida a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação, fixando as quantidades máximas que podem ser utilizadas para reposição ou consumidas como agente de transformação e os níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa.

A quantidade máxima de substâncias regulamentadas que podem ser utilizadas como agentes de transformação na Comunidade não pode exceder 1 083 toneladas cúbicas por ano.

A quantidade máxima de substâncias regulamentadas que podem ser emitidas pela utilização de agentes de transformação na Comunidade não pode exceder 17 toneladas cúbicas por ano.

5. Em função de novas informações ou da evolução técnica, ou de decisões aprovadas pelas Partes, a Comissão deve, se for caso disso:

a) Alterar o anexo III;

b) Alterar a quantidade máxima de substâncias regulamentadas que podem ser utilizadas como agentes de transformação ou emitidas pela utilização de agentes de transformação a que se referem os segundo e terceiro parágrafos do n.o 4.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

Artigo 9.o

Colocação no mercado de substâncias regulamentadas para destruição ou valorização e de produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependem para destruição

Não obstante o disposto nos artigos 5.o e 6.o, as substâncias regulamentadas e os produtos e equipamentos que contenham substâncias controladas ou delas dependam podem ser colocados no mercado para destruição na Comunidade de acordo com os requisitos em matéria de destruição referidos no n.o 1 do artigo 22.o. As substâncias regulamentadas podem igualmente ser colocadas no mercado na Comunidade para valorização.

Artigo 10.o

Utilizações laboratoriais e analíticas essenciais de substâncias regulamentadas que não sejam hidroclorofluorocarbonetos

1. Não obstante o disposto nos artigos 4.o e 5.o, as substâncias regulamentadas que não sejam hidroclorofluorocarbonetos podem ser produzidas, colocadas no mercado e utilizadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, mediante registo e ao abrigo de licença concedida nos termos do presente artigo.

2. A Comissão deve, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o, proceder, se for caso disso, à determinação das utilizações laboratoriais e analíticas essenciais para as quais a produção e importação de substâncias regulamentadas que não sejam hidroclorofluorocarbonetos possam ser permitidas na Comunidade, bem como das respectivas quantidades, do período de validade da isenção e dos utilizadores que podem beneficiar daquelas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais.

3. As substâncias regulamentadas produzidas ou colocadas no mercado para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais só podem ser utilizadas para esse fim. A partir de 1 de Julho de 2010, os recipientes que contenham tais substâncias devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais. Caso essas substâncias devam ser rotuladas de acordo com a Directiva 67/548/CEE, a Directiva 1999/45/CE ou o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída no rótulo referido nessas directivas ou nas informações adicionais do rótulo referidas no n.o 3 do artigo 25.o desse regulamento.

A Comissão pode determinar a forma e o conteúdo do rótulo a utilizar. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

As substâncias regulamentadas a que se refere o primeiro parágrafo só podem ser colocadas no mercado e seguidamente distribuídas nas condições estabelecidas no anexo V. A Comissão pode alterar esse anexo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

4. As empresas que utilizem substâncias regulamentadas que não sejam hidroclorofluorocarbonetos para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais devem registar-se junto da Comissão, indicando as substâncias utilizadas, a finalidade, o consumo anual estimado e os fornecedores das referidas substâncias, e actualizar essas informações caso se verifiquem alterações.

5. Até à data fixada em aviso a publicar pela Comissão, os produtores e importadores que forneçam as empresas referidas no n.o 4 ou utilizem substâncias regulamentadas para consumo próprio devem declarar à Comissão as necessidades previstas para o período indicado no aviso, especificando a natureza e as quantidades das substâncias regulamentadas necessárias.

6. A Comissão concede licenças aos produtores e importadores de substâncias regulamentadas, com excepção dos hidroclorofluorocarbonetos, produzidas ou importadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais e notifica-os das utilizações para as quais têm autorização, das substâncias que podem utilizar e das respectivas quantidades que autorizadas para colocação no mercado ou para consumo próprio. A quantidade total anualmente concedida por licença a produtores e importadores individuais não pode exceder 130 % da média anual dos níveis calculados de substâncias regulamentadas autorizados para o respectivo produtor ou importador para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nos anos de 2007 a 2009.

A quantidade total anualmente concedida por licença, incluindo licenças para hidroclorofluorocarbonetos ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o, não pode exceder 110 toneladas ODP. As quantidades remanescentes podem ser atribuídas aos produtores e importadores que não tenham colocado no mercado nem utilizado substâncias regulamentadas, para consumo próprio para utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais, nos anos de 2007 a 2009.

A Comissão determina um mecanismo para a atribuição de quotas aos produtores e importadores. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

7. A autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode autorizá-lo a produzir as substâncias regulamentadas referidas no n.o 1 a fim de satisfazer a procura coberta por licenças concedidas ao abrigo do n.o 6.

A autoridade competente do Estado-Membro em questão deve notificar previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer autorização deste tipo.

8. Na medida em que o Protocolo o permita, a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode autorizá-lo a produzir ou a exceder os níveis calculados de produção fixados no n.o 6 a fim de satisfazer utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais das Partes, a pedido destas.

A autoridade competente do Estado-Membro em questão deve notificar previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer autorização deste tipo.

Artigo 11.o

Produção, colocação no mercado e utilização de hidroclorofluorocarbonetos e colocação no mercado de produtos e equipamentos que os contenham ou deles dependam

1. Não obstante o disposto no artigo 4.o, podem ser produzidos hidroclorofluorocarbonetos desde que o respectivo produtor garanta que:

a) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 e em cada período subsequente de 12 meses até 31 de Dezembro de 2013 não excederá 35 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos em 1997;

b) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2014 e em cada período subsequente de 12 meses até 31 de Dezembro de 2016 não excederá 14 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos em 1997;

c) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2017 e em cada período subsequente de 12 meses até 31 de Dezembro de 2019 não excederá 7 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonetos em 1997;

d) Cessará a sua produção de hidroclorofluorocarbonetos em 31 de Dezembro de 2019.

2. Não obstante o disposto no artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o, podem ser produzidos, colocados no mercado e utilizados hidroclorofluorocarbonetos para utilizações laboratoriais e analíticas.

Os n.os 3 a 7 do artigo 10.o aplicam-se com as necessárias adaptações.

3. Não obstante o disposto no artigo 5.o, até 31 de Dezembro de 2014 é autorizada a colocação no mercado e a utilização de hidroclorofluorocarbonetos revalorizados para fins de manutenção ou reparação de equipamento existente de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, desde que o recipiente tenha um rótulo que indique que a substância foi revalorizada e a informação do número de lote e do nome e endereço da instalação de revalorização.

4. Até 31 de Dezembro de 2014, é autorizada a utilização de hidroclorofluorocarbonetos reciclados para fins de manutenção ou reparação de equipamento existente de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, desde que tenham sido recuperados desse equipamento e possam ser utilizados apenas pela empresa que tenha procedido à recuperação como parte da manutenção ou reparação ou em relação ao qual a recuperação fazia parte da manutenção ou recuperação.

5. Não obstante o disposto no artigo 5.o, até 31 de Dezembro de 2019 é autorizada a colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonetos para reembalagem e subsequente exportação. As empresas que procedam à reembalagem e subsequente exportação de hidroclorofluorocarbonetos devem registar-se junto da Comissão, indicando as substâncias utilizadas em causa, o consumo anual estimado e os fornecedores das referidas substâncias, e actualizar essas informações caso se verifiquem alterações.

6. Caso sejam utilizados hidroclorofluorocarbonetos revalorizados ou reciclados para fins de manutenção e reparação, os equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor em causa devem ter um rótulo que indique o tipo de substância, a respectiva quantidade contida no equipamento e os elementos do rótulo estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para substâncias ou misturas classificadas como perigosas para a camada de ozono.

7. As empresas que operem equipamento referido no n.o 4 que contenha uma carga de fluido de 3 kg ou mais devem manter um registo da quantidade e tipo de substância recuperada e adicionada e da empresa ou técnico que procedeu à manutenção ou reparação.

As empresas que utilizem hidroclorofluorocarbonetos recuperados ou reciclados para manutenção ou reparação devem manter um registo das empresas que forneceram os hidroclorofluorocarbonetos recuperados e da origem dos hidroclorofluorocarbonetos reciclados.

8. Não obstante o disposto nos artigos 5.o e 6.o, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro e pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o, autorizar uma isenção temporária para permitir a utilização e colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos e equipamentos que os contenham ou deles dependam caso se demonstre que não estão disponíveis ou não são utilizáveis substâncias ou tecnologias alternativas técnica e economicamente viáveis para uma determinada utilização.

Esta isenção não pode ser concedida por um período que se prolongue para além de 31 de Dezembro de 2019.

Artigo 12.o

Aplicações de quarentena e pré-expedição e utilizações de emergência de brometo de metilo

1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, até 18 de Março de 2010 é autorizada a colocação no mercado de brometo de metilo e a sua utilização para aplicações de quarentena e pré-expedição no tratamento de mercadorias para exportação, desde que a colocação no mercado e a utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo da legislação nacional e nos termos da Directiva 91/414/CEE e da Directiva 98/8/CE.

Só é autorizada a utilização de brometo de metilo em locais aprovados pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa e, se tal for económica e tecnicamente viável, desde que pelo menos 80 % do brometo de metilo libertado a partir da remessa seja recuperado.

2. O nível calculado de brometo de metilo que as empresas colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 18 de Março de 2010 não pode exceder 45 toneladas ODP.

Cada empresa deve assegurar que o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio para aplicações de quarentena e pré-expedição não exceda 21 % da média dos níveis calculados de brometo de metilo que tenha colocado no mercado ou utilizado para consumo próprio para aplicações de quarentena e pré-expedição nos anos de 2005 a 2008.

3. Em caso de emergência, caso um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, permitir a produção, colocação no mercado e utilização temporárias de brometo de metilo desde que as referidas colocação no mercado e utilização de brometo de metilo sejam autorizadas ao abrigo, respectivamente, da Directiva 91/414/CEE e da Directiva 98/8/CE.

A autorização será válida por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade máxima não superior a 20 toneladas métricas, e deve especificar as medidas a adoptar para reduzir as emissões durante a utilização.

Artigo 13.o

Utilizações críticas de halons e retirada definitiva de serviço de equipamento que contenha halons

1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, é autorizada a colocação no mercado e a utilização de halons para as utilizações críticas indicadas no anexo VI. Os halons podem ser colocados no mercado por empresas autorizadas pela autoridade competente do Estado-Membro interessado responsável pelo armazenamento de halons para utilizações críticas.

2. A Comissão deve rever o anexo VI e, se for caso disso, adoptar modificações e calendários para a eliminação progressiva das utilizações críticas, definindo datas de interdição para as novas aplicações e datas-limite para as aplicações existentes, tendo em conta a disponibilidade de alternativas ou de tecnologias tanto técnica como economicamente viáveis e que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

3. Até às datas-limite a fixar no anexo VI, devem ser retirados definitivamente de serviço os sistemas de protecção contra incêndios e os extintores que contenham halons aplicados nas utilizações referidas no n.o 1.

4. A Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-Membro e pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o, autorizar derrogações das datas-limite para as aplicações existentes ou das datas de interdição para as novas aplicações, desde que tais datas tenham sido fixadas no anexo VI nos termos do n.o 2, nos casos em que se demonstre que não estão disponíveis alternativas técnica e economicamente viáveis.

Artigo 14.o

Transferência de direitos e racionalização industrial

1. Os produtores ou importadores que disponham do direito de colocar no mercado ou de utilizar para consumo próprio substâncias regulamentadas podem, em relação à totalidade ou a parte das quantidades do respectivo grupo de substâncias fixadas nos termos do presente artigo, transferir esse direito para outros produtores ou importadores comunitários do mesmo grupo de substâncias. As transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. A transferência do direito de colocação no mercado ou de utilização não implica qualquer direito suplementar de produção ou de importação.

2. Na medida em que o Protocolo o permita, a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode autorizá-lo a exceder os níveis calculados de produção fixados no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o, para fins de racionalização industrial no Estado-Membro em questão, desde que os níveis calculados de produção desse Estado-Membro não excedam a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais fixados no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o para os períodos correspondentes. A autoridade competente do Estado-Membro em questão deve notificar previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer autorização deste tipo.

3. Na medida em que o Protocolo o permita, a Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor, autorizá-lo a exceder os níveis calculados de produção fixados no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o, para fins de racionalização industrial entre Estados-Membros, desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos Estados-Membros em questão não exceda a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais fixados no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o para os períodos correspondentes. É igualmente necessário o acordo da autoridade competente do Estado-Membro no qual se pretende reduzir a produção.

4. Na medida em que o Protocolo o permita, a Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de um produtor e o governo de um país terceiro interessado que seja Parte no Protocolo, autorizar o produtor a combinar os níveis calculados de produção fixados no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o com os níveis calculados de produção permitidos a um produtor do país terceiro em questão ao abrigo do Protocolo e da sua legislação nacional, para fins de racionalização industrial com o país terceiro Parte em questão, desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos dois produtores não exceda a soma dos níveis calculados de produção permitidos ao produtor da Comunidade ao abrigo do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 11.o e dos níveis calculados de produção permitidos ao produtor do país terceiro Parte em questão ao abrigo do Protocolo e da legislação nacional aplicável.







CAPÍTULO IV

COMÉRCIO

Artigo 15.o

Importação de substâncias regulamentadas e de produtos ou equipamentos que as contenham ou delas dependam

1. É proibida a importação de substâncias regulamentadas e de produtos e equipamentos que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias regulamentadas ou delas dependam.

2. A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica às importações de:

a) Substâncias regulamentadas destinadas às utilizações laboratoriais e analíticas referidas no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o;

b) Substâncias regulamentadas destinadas à utilização como matérias-primas;

c) Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como agentes de transformação;

d) Substâncias regulamentadas destinadas a destruição por meio das tecnologias referidas no n.o 2 do artigo 22.o;

e) Até 31 de Dezembro de 2019, hidroclorofluorocarbonetos destinados a reembalagem e subsequente reexportação até 31 de Dezembro do ano civil seguinte para uma Parte em que não seja proibido o respectivo consumo ou importação;

f) Brometo de metilo destinado às utilizações de emergência referidas no n.o 3 do artigo 12.o ou, até 31 de Dezembro de 2014, a reembalagem e posterior reexportação para aplicações de quarentena e pré-expedição, desde que a reexportação ocorra durante o ano de importação;

g) Halons recuperados, reciclados ou revalorizados, na condição de serem importados exclusivamente para as utilizações críticas referidas no n.o 1 do artigo 13.o por empresas autorizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado para o armazenamento de halons para utilizações críticas;

h) Produtos e equipamentos que contenham ou dependam de substâncias regulamentadas destinadas a serem destruídas, se for caso disso, por meio das tecnologias referidas no n.o 2 do artigo 22.o;

i) Produtos e equipamentos que contenham ou dependam de substâncias regulamentadas destinadas às utilizações laboratoriais e analíticas referidas no artigo 10.o e no n.o 2 do artigo 11.o;

j) Produtos e equipamentos que contenham ou dependam dos halons para satisfazer as utilizações críticas referidas no n.o 1 do artigo 13.o;

k) Produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos cuja colocação no mercado tenha sido autorizada nos termos do n.o 5 do artigo 11.o

3. As importações referidas no n.o 2, com excepção das importações em trânsito no território aduaneiro da Comunidade ou das importações no âmbito do regime de armazenamento temporário, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de zona franca previsto no Regulamento (CE) n.o 450/2008, desde que não permaneçam no território aduaneiro da Comunidade mais de 45 dias nem sejam subsequentemente introduzidas em livre prática na Comunidade, destruídas ou transformadas, estão sujeitas à apresentação de uma licença de importação. Essa licença é emitida pela Comissão após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 16.o e 20.o

Artigo 16.o

Introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas

1. A introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas está sujeita a limites quantitativos. A Comissão determina esses limites e atribui quotas às empresas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 e para cada período de 12 meses subsequente pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o

As quotas a que se refere o primeiro parágrafo devem ser atribuídas apenas para as seguintes substâncias:

a) Substâncias regulamentadas que se destinem a utilizações laboratoriais e analíticas ou utilizações críticas referidas no artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 13.o;

b) Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como matéria-prima;

c) Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como agentes de transformação.

2. Até à data fixada em aviso a publicar pela Comissão, os importadores das substâncias referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 devem declarar à Comissão as necessidades previstas, especificando a natureza e as quantidades das substâncias regulamentadas necessárias. Com base nessas declarações, a Comissão fixa limites quantitativos para as importações das substâncias referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1.

Artigo 17.o

Exportação de substâncias regulamentadas e de produtos e equipamentos que as contenham ou delas dependam

1. É proibida a exportação de substâncias regulamentadas e de produtos e equipamentos que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias regulamentadas ou delas dependam.

2. A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica às exportações de:

a) Substâncias regulamentadas destinadas às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas no artigo 10.o;

b) Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como matérias-primas;

c) Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como agentes de transformação;

d) Produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas produzidas nos termos do n.o 7 do artigo 10.o ou importadas ao abrigo das alíneas h) ou i) do n.o 2 do artigo 15.o ou que delas dependam;

e) Halons recuperados, reciclados ou valorizados que tenham sido armazenados para utilizações críticas referidas no n.o 1 do artigo 13.o por empresas autorizadas pela autoridade competente de um Estado-Membro e produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para satisfazer utilizações críticas;

f) Hidroclorofluorocarbonetos virgens ou valorizados para utilizações diferentes da destruição;

g) Até 31 de Dezembro de 2014, brometo de metilo reexportado para aplicações de quarentena e pré-expedição;

h) Inaladores de dose calibrada fabricados com clorofluorocarbonetos cuja utilização tenha sido autorizada ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

3. Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro e pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, dado o valor económico e a esperança de vida útil remanescente da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador. Estas exportações exigem a notificação prévia do país importador por parte da Comissão.

4. As exportações referidas nos n.os 2 e 3 estão sujeitas a licença, com excepção das reexportações subsequentes ao trânsito no território aduaneiro da Comunidade, ao armazenamento temporário, ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de zona franca, na acepção do Regulamento (CE) n.o 450/2008, desde que a reexportação não ocorra mais de 45 dias após a importação. A referida licença de exportação é concedida às empresas pela Comissão após verificação do cumprimento do artigo 20.o

Artigo 18.o

Concessão de licenças de importação e de exportação

1. A Comissão deve estabelecer e manter em funcionamento um sistema de licenciamento electrónico e decidir sobre os pedidos de licença no prazo de 30 dias a contar da respectiva recepção.

2. Os pedidos de licença referidos nos artigos 15.o e 17.o devem ser apresentados utilizando o sistema referido no n.o 1. Antes da apresentação de um pedido de licença, as empresas devem registar-se nesse sistema.

3. O pedido de licença deve incluir os seguintes dados:

a) O nome e endereço do importador e do exportador;

b) O país de importação e de exportação;

c) No caso das importações ou exportações de substâncias regulamentadas, a descrição de cada substância regulamentada, indicando: i) a designação comercial, ii) a descrição e código da Nomenclatura Combinada indicados no anexo IV, iii) se a substância é virgem, recuperada, reciclada ou valorizada, iv) a quantidade da substância, em quilogramas métricos, v) no caso dos halons, uma declaração de que estes serão importados ou exportados para satisfazer uma utilização crítica prevista no n.o 1 do artigo 13.o, especificando qual a utilização a satisfazer;

d) No caso das importações ou exportações de produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou que delas dependam, as seguintes indicações: i) o tipo e a natureza dos produtos e do equipamento, ii) para os artigos que se possam contar, o número de unidades, a descrição e a quantidade por unidade em quilogramas de cada substância regulamentada, iii) para os artigos que não se possam contar, a quantidade total de produto, a descrição e a massa líquida total, em quilogramas, de cada substância regulamentada, iv) o país ou os países de destino final dos produtos e equipamentos, v) se a substância é virgem, reciclada, recuperada ou valorizada, vi) no caso da importação ou exportação de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam, uma declaração de que estes serão importados ou exportados para satisfazer uma utilização crítica prevista no n.o 1 do artigo 13.o, especificando qual a utilização a satisfazer, vii) no caso dos produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos ou deles dependam, a referência à autorização da Comissão prevista no n.o 3 do artigo 17.o, viii) o código da Nomenclatura Combinada do produto ou equipamento a importar ou a exportar;

e) O fim a que se destina a importação proposta, incluindo o destino aduaneiro previsto e especificando, quando relevante, o regime aduaneiro previsto;

f) O local e a data previstos para a importação ou exportação proposta;

g) A estância aduaneira onde as mercadorias serão declaradas;

h) No caso da importação de substâncias regulamentadas ou produtos e equipamentos destinados a destruição, o nome e o endereço da instalação onde ocorrerá a destruição;

i) Quaisquer outras informações consideradas necessárias pela autoridade competente de um Estado-Membro.

4. Os importadores ou exportadores devem comunicar à Comissão qualquer alteração dos dados transmitidos nos termos do n.o 3 que ocorra dentro do prazo da licença.

5. A Comissão pode exigir um documento comprovativo da natureza ou da composição das substâncias a importar ou a exportar e solicitar uma cópia da licença emitida pelo país de importação ou pelo país de exportação.

6. Tanto quanto necessário em casos específicos, a Comissão pode partilhar os dados comunicados com as autoridades competentes das Partes em causa, podendo igualmente rejeitar o pedido de licença em caso de incumprimento de obrigações estabelecidas no presente regulamento ou pelos seguintes motivos:

a) No caso de uma licença de importação, se, com base em informações das autoridades competentes do país em causa, se verificar que o exportador não é uma empresa autorizada para o comércio da respectiva substância nesse país;

b) No caso de uma licença de exportação, se as autoridades competentes do país de importação informarem a Comissão de que a importação da substância regulamentada constituiria um caso de comércio ilícito, teria impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adoptadas pelo país de importação para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do Protocolo ou faria exceder os limites quantitativos previstos para esse país nos termos do Protocolo.

7. A Comissão deve facultar uma cópia de cada licença à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

8. A Comissão deve informar, logo que possível, o requerente e o Estado-Membro interessado de quaisquer pedidos de licença rejeitados nos termos do n.o 6, especificando o motivo da rejeição.

9. A Comissão pode alterar a lista dos elementos referidos no n.o 3 e no anexo IV. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

Artigo 19.o

Medidas de controlo do comércio ilegal

A Comissão pode aprovar medidas suplementares para o controlo das substâncias regulamentadas ou novas substâncias, bem como dos produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam, colocados em regime de armazenamento temporário, entreposto aduaneiro ou zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da Comunidade e subsequentemente reexportados, com base numa avaliação dos riscos potenciais de comércio ilegal ligados a essas operações de transporte, tendo em conta os benefícios ambientais e os impactos socioeconómicos de tais medidas.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

Artigo 20.o

Comércio com Estados não Partes no Protocolo e com territórios não abrangidos pelo Protocolo

1. É proibida a importação e exportação de substâncias regulamentadas e de produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam de e para Estados não Partes no Protocolo.

2. A Comissão pode aprovar normas aplicáveis à introdução em livre prática na Comunidade de produtos e equipamentos importados de Estados não Partes no Protocolo em cuja produção entrem substâncias regulamentadas, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal. A identificação desses produtos e equipamentos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido às Partes. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

3. Não obstante o disposto no n.o 1, a Comissão pode permitir o comércio com Estados não Partes no Protocolo de substâncias regulamentadas e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou delas dependam ou que sejam fabricados com uma ou mais dessas substâncias, na medida em que se reconheça, em reunião das Partes nos termos do n.o 8 do artigo 4.o do Protocolo, que o Estado em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou documentação nesse sentido nos termos do artigo 7.o do mesmo. A Comissão delibera pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o do presente regulamento.

4. Sem prejuízo das decisões tomadas nos termos do segundo parágrafo, o n.o 1 é aplicável a territórios não abrangidos pelo Protocolo do mesmo modo que a qualquer Estado não Parte no Protocolo.

Se as autoridades de um território não abrangido pelo Protocolo cumprirem integralmente o disposto no Protocolo e apresentarem dados nesse sentido, nos termos do artigo 7.o do Protocolo, a Comissão pode determinar a não aplicabilidade de algumas ou de todas as disposições do n.o 1 do presente artigo a esse território.

A Comissão delibera pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 21.o

Lista dos produtos e equipamentos que contêm substâncias regulamentadas ou delas dependem

A Comissão coloca à disposição, até 1 de Janeiro de 2010, uma lista de produtos e equipamentos que possam conter substâncias regulamentadas ou delas depender e dos respectivos códigos da Nomenclatura Combinada, para orientação das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.







CAPÍTULO V

CONTROLO DAS EMISSÕES

Artigo 22.o

Recuperação e destruição de substâncias regulamentadas usadas

1. As substâncias regulamentadas contidas em equipamento de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor, equipamento que contenha solventes ou sistemas de protecção contra incêndios e extintores devem ser, durante a manutenção ou reparação do equipamento ou antes do respectivo desmantelamento ou eliminação, recuperadas para destruição ou para reciclagem ou valorização.

2. As substâncias regulamentadas e os produtos que contenham essas substâncias apenas podem ser destruídos pelas tecnologias aprovadas enumeradas no anexo VII, ou, no caso de substâncias regulamentadas não mencionadas no referido anexo, pela tecnologia de destruição mais aceitável em termos ambientais e que não implique custos excessivos, desde que a utilização dessas tecnologias respeite a legislação comunitária e nacional aplicável aos resíduos e que os requisitos adicionais previstos pela referida legislação sejam cumpridos.

3. A Comissão pode alterar o anexo VII a fim de ter em conta o progresso tecnológico.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

4. As substâncias regulamentadas contidas em produtos ou equipamentos não mencionados no n.o 1 devem ser, se tal for técnica e economicamente viável, recuperadas para destruição, reciclagem ou valorização, ou destruídas sem prévia recuperação, aplicando as tecnologias referidas no n.o 2.

A Comissão elabora um anexo ao presente regulamento com uma lista dos produtos e equipamentos em relação aos quais a recuperação de substâncias regulamentadas ou a destruição de produtos e equipamentos sem prévia recuperação das substâncias regulamentadas devem ser consideradas técnica e economicamente viáveis, especificando, se for caso disso, as tecnologias a aplicar. Os projectos de medidas respeitantes ao referido anexo devem ser acompanhados e apoiados por uma avaliação económica completa dos custos e benefícios, tomando em consideração as circunstâncias individuais de cada Estado-Membro.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

5. Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas e definir os requisitos mínimos de qualificação do pessoal envolvido.

A Comissão avalia as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pode, em função desta avaliação e de informações técnicas ou de outra natureza, aprovar medidas adequadas sobre os referidos requisitos mínimos de qualificação.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

Artigo 23.o

Fugas e emissões de substâncias regulamentadas

1. As empresas devem tomar todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas.

2. As empresas que explorem equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou bombas de calor, bem como sistemas de protecção contra incêndios, incluindo os seus circuitos, que contenham substâncias regulamentadas devem assegurar que os equipamentos ou sistemas fixos:

a) Com uma carga de fluido de substâncias regulamentadas igual ou superior a 3 kg sejam controladas para detecção de fugas pelo menos uma vez de doze em doze meses; este requisito não se aplica aos equipamentos com sistemas hermeticamente fechados que estejam rotulados como tal e contenham menos de 6 kg de substâncias regulamentadas;

b) Com uma carga de fluido de substâncias regulamentadas igual ou superior a 30 kg sejam controladas para detecção de fugas pelo menos uma vez de seis em seis meses;

c) Com uma carga de fluido de substâncias regulamentadas igual ou superior a 300 kg sejam controladas para detecção de fugas pelo menos uma vez de três em três meses,

e que as fugas detectadas sejam reparadas o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de 14 dias.

O equipamento ou sistema deve ser controlado para detecção de fugas no prazo de um mês a contar da reparação de uma fuga, a fim de assegurar a eficácia da reparação.

3. As empresas referidas no n.o 2 devem manter registos da quantidade e do tipo de substâncias regulamentadas adicionadas e das quantidades recuperadas durante as operações de manutenção, assistência técnica e eliminação final do equipamento ou do sistema referido naquele número. Devem igualmente manter registos de outras informações relevantes, incluindo a identificação da empresa ou do técnico que efectuou a manutenção ou a assistência técnica, bem como as datas e os resultados dos controlos efectuados. Os registos devem ser facultados à autoridade competente e à Comissão a pedido destas.

4. Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as actividades referidas no n.o 2. Em função de uma avaliação destas medidas aprovadas pelos Estados-Membros e de informações técnicas ou de outra natureza, a Comissão pode aprovar medidas de harmonização dos referidos requisitos mínimos de qualificação.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

5. As empresas devem tomar todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas utilizadas como matéria-prima ou como agentes de transformação.

6. As empresas devem tomar todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas produzidas inadvertidamente no fabrico de outros produtos químicos.

7. A Comissão pode estabelecer uma lista das tecnologias ou práticas a utilizar pelas empresas para evitar e minimizar quaisquer fugas e emissões de substâncias regulamentadas.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o







CAPÍTULO VI

NOVAS SUBSTÂNCIAS

Artigo 24.o

Novas substâncias

1. A produção, a importação, a colocação no mercado, a utilização e a exportação das novas substâncias enumeradas na parte A do anexo II são proibidas. Esta proibição não se aplica a novas substâncias utilizadas como matéria-prima ou para utilizações laboratoriais ou analíticas, a importações para trânsito através do território aduaneiro da Comunidade, a importações em regime de armazenamento temporário, entreposto aduaneiro ou zona franca referidos no Regulamento (CE) n.o 450/2008, a não ser que essas importações tenham sido afectadas a outro destino aduaneiro na acepção do mesmo regulamento, ou a exportações subsequentes a importações isentas.

2. A Comissão deve, se for caso disso, incluir na parte A do anexo II substâncias incluídas na parte B do mesmo anexo que se destinem a ser exportadas, importadas, produzidas ou colocadas no mercado em quantidades consideráveis e que não sejam regulamentadas, mas que o Comité de Avaliação Científica previsto no Protocolo considere como tendo um significativo potencial de empobrecimento da camada de ozono, e determinar eventuais isenções ao disposto no n.o 1.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

3. Em função dos dados científicos relevantes, a Comissão deve, se for caso disso, incluir na parte B do anexo II quaisquer substâncias que não sejam substâncias regulamentadas mas que sejam consideradas pelo Comité de Avaliação Científica previsto no Protocolo ou por outra autoridade reconhecida de estatuto equivalente como tendo um potencial significativo de empobrecimento da camada de ozono. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o







CAPÍTULO VII

COMITÉ, COMUNICAÇÃO DE DADOS, INSPECÇÕES E SANÇÕES

Artigo 25.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 26.o

Comunicação de dados pelos Estados-Membros

1. Até 30 de Junho de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão, em formato electrónico, as seguintes informações relativas ao ano civil anterior:

a) As quantidades de brometo de metilo autorizadas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o, para diferentes tratamentos tendo em vista aplicações de quarentena e pré-expedição utilizadas no seu território, especificando os fins para que foi utilizado o brometo de metilo e os progressos efectuados na avaliação e na utilização de alternativas;

b) As quantidades de halons instaladas, usadas e armazenadas para utilizações críticas, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, as medidas tomadas para reduzir as suas emissões e uma estimativa dessas emissões, bem como os progressos efectuados na avaliação e na utilização de alternativas adequadas;

c) Os casos de comércio ilegal, nomeadamente os detectados durante as inspecções efectuadas nos termos do artigo 28.o

2. A Comissão determina, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o, o formato para a apresentação das informações referidas no n.o 1.

3. A Comissão pode alterar o disposto no n.o 1.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

Artigo 27.o

Comunicação de dados pelas empresas

1. Até 31 de Março de cada ano, as empresas comunicam à Comissão, com cópia para a autoridade competente do Estado-Membro em causa, os dados enumerados nos n.os 2 a 6 para cada substância regulamentada e para cada nova substância enumerada no anexo II relativos ao ano civil anterior.

2. Cada produtor comunica os seguintes dados:

a) A sua produção total de cada substância referida no n.o 1;

b) A produção colocada no mercado ou utilizada por conta do próprio produtor na Comunidade, identificando separadamente a produção destinada a utilização como matéria-prima, como agente de transformação e para outros fins;

c) A produção destinada a satisfazer utilizações laboratoriais e analíticas essenciais na Comunidade ao abrigo de licenças concedidas nos termos do n.o 6 do artigo 10.o;

d) A produção permitida ao abrigo do n.o 8 do artigo 10.o para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das Partes;

e) Qualquer aumento de produção autorizado nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 14.o num contexto de racionalização industrial;

f) As quantidades recicladas, valorizadas e destruídas e a tecnologia utilizada para a destruição, incluindo as quantidades produzidas e destruídas dos subprodutos referidos no n.o 14 do artigo 3.o;

g) As suas existências;

h) As transacções de compra e venda com outros produtores comunitários.

3. Cada importador comunica os seguintes dados em relação a cada substância referida no n.o 1:

a) As quantidades colocadas em livre prática na Comunidade, identificando separadamente as importações para utilização como matéria-prima ou como agente de transformação, as importações para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ao abrigo de licenças concedidas nos termos do n.o 6 do artigo 10.o, para utilização em aplicações de quarentena ou de pré-expedição e para destruição. Os importadores que importem substâncias regulamentadas para destruição devem igualmente comunicar o destino ou destinos finais efectivos de cada uma das substâncias, indicando separadamente, relativamente a cada destino, a quantidade de cada substância e o nome e endereço da instalação de destruição onde foi entregue;

b) As quantidades importadas ao abrigo de outros regimes aduaneiros, indicando separadamente o regime aduaneiro e a utilização a que se destinam;

c) As quantidades de substâncias usadas referidas no n.o 1 e importadas para reciclagem ou valorização;

d) As suas existências;

e) As transacções de compra e venda com outras empresas comunitárias;

f) O país exportador.

4. Cada exportador comunica os seguintes dados em relação a cada substância referida no n.o 1:

a) As quantidades de tais substâncias exportadas, identificando separadamente as quantidades exportadas para cada país de destino e as quantidades exportadas para utilização como matéria-prima ou como agentes de transformação, para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, para utilizações críticas e para aplicações de quarentena ou de pré-expedição;

b) As suas existências;

c) As transacções de compra e venda com outras empresas comunitárias;

d) O país de destino.

5. Cada empresa que destrua substâncias regulamentadas referidas no n.o 1 e não abrangidas pelo disposto no n.o 2 comunica os seguintes dados:

a) As quantidades das referidas substâncias que foram destruídas, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;

b) As quantidades das referidas substâncias que aguardem destruição, incluindo as quantidades contidas em produtos ou equipamentos;

c) A tecnologia utilizada para a destruição.

6. Cada empresa que utilize substâncias regulamentadas como matéria-prima ou agente de transformação comunicará os seguintes dados:

a) As quantidades das referidas substâncias utilizadas como matéria-prima ou agente de transformação;

b) As existências de tais substâncias;

c) Os processos e emissões envolvidos.

7. Até 31 de Março de cada ano, cada produtor ou importador detentor de uma licença concedida nos termos do n.o 6 do artigo 10.o comunica à Comissão, com cópia para as autoridades competentes do Estado-Membro em causa e em relação a cada substância para a qual tenha recebido autorização, a natureza dessa utilização, as quantidades utilizadas no ano anterior, as quantidades armazenadas, recicladas revalorizadas ou destruídas e as quantidades de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou delas dependam que tenha colocado no mercado comunitário ou exportado.

8. A Comissão toma as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações comunicadas.

9. O formato das comunicações referidas nos n.os 1 a 7 é estabelecido pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o

10. A Comissão pode alterar os requisitos das comunicações previstas nos n.os 1 a 7.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o

Artigo 28.o

Inspecção

1. Os Estados-Membros efectuam inspecções para verificar o cumprimento do presente regulamento pelas empresas, adoptando uma abordagem baseada no risco, incluindo inspecções das importações e exportações de substâncias regulamentadas e de produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamentadas ou delas dependam. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efectuar as investigações que a Comissão considerar necessárias nos termos do presente regulamento.

2. Com o acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território irá decorrer a investigação, os funcionários da Comissão podem prestar assistência aos funcionários da autoridade competente no exercício das suas funções.

3. A Comissão pode, no desempenho das funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, obter todas as informações necessárias dos Governos e autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como das empresas. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão envia simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se situa a sede da empresa.

4. A Comissão toma as medidas adequadas para promover o devido intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades nacionais e entre estas e a Comissão.

A Comissão toma as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações obtidas ao abrigo do presente artigo.

5. Os Estados-Membros podem, a pedido de outro Estado-Membro, proceder à fiscalização de empresas ou abrir inquéritos a empresas suspeitas de envolvimento na circulação ilegal de substâncias regulamentadas e que exerçam actividades no território desse Estado-Membro.

Artigo 29.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até 30 de Junho de 2011 e, o mais rapidamente possível, qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.







CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 é revogado em 1 de Janeiro de 2010.

As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.

Artigo 31.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

SUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS







Grupo Substância Potencial de empobrecimento do ozono (1) Grupo I CFCl3 CFC-11 Triclorofluorometano 1,0 CF2Cl2 CFC-12 Diclorodifluorometano 1,0 C2F3Cl3 CFC-113 Triclorotrifluoroetano 0,8 C2F4Cl2 CFC-114 Diclorotetrafluoroetano 1,0 C2F5Cl CFC-115 Cloropentafluoroetano 0,6 Grupo II CF3Cl CFC-13 Clorotrifluorometano 1,0 C2FCl5 CFC-111 Pentaclorofluoroetano 1,0 C2F2Cl4 CFC-112 Tetraclorodifluoroetano 1,0 C3FCl7 CFC-211 Heptaclorofluoropropano 1,0 C3F2Cl6 CFC-212 Hexaclorodifluoropropano 1,0 C3F3Cl5 CFC-213 Pentaclorotrifluoropropano 1,0 C3F4Cl4 CFC-214 Tetraclorotetrafluoropropano 1,0 C3F5Cl3 CFC-215 Tricloropentafluoropropano 1,0 C3F6Cl2 CFC-216 Dicloro-hexafluoropropano 1,0 C3F7Cl CFC-217 Cloro-heptafluoropropano 1,0 Grupo III CF2BrCl halon-1211 Bromoclorodifluorometano 3,0 CF3Br halon-1301 Bromotrifluorometano 10,0 C2F4Br2 halon-2402 Dibromotetrafluoroetano 6,0 Grupo IV CCl4 CTC Tetraclorometano (Tetracloreto de carbono) 1,1 Grupo V C2H3Cl3 (2) 1,1,1-TCA 1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio) 0,1 Grupo VI CH3Br Brometo de metilo Bromometano 0,6 Grupo VII CHFBr2 HBFC-21 B2 Dibromofluorometano 1,00 CHF2Br HBFC-22 B1 Bromodifluorometano 0,74 CH2FBr HBFC-31 B1 Bromofluorometano 0,73 C2HFBr4 HBFC-121 B4 Tetrabromofluoroetano 0,8 C2HF2Br3 HBFC-122 B3 Tribromodifluoroetano 1,8 C2HF3Br2 HBFC-123 B2 Dibromotrifluoroetano 1,6 C2HF4Br HBFC-124 B1 Bromotetrafluoroetano 1,2 C2H2FBr3 HBFC-131 B3 Tribromofluoroetano 1,1 C2H2F2Br2 HBFC-132 B2 Dibromodifluoroetano 1,5 C2H2F3Br HBFC-133 B1 Bromotrifluoroetano 1,6 C2H3FBr2 HBFC-141 B2 Dibromofluoroetano 1,7 C2H3F2Br HBFC-142 B1 Bromodifluoroetano 1,1 C2H4FBr HBFC-151 B1 Bromofluoroetano 0,1 C3HFBr6 HBFC-221 B6 Hexabromofluoropropano 1,5 C3HF2Br5 HBFC-222 B5 Pentabromodifluoropropano 1,9 C3HF3Br4 HBFC-223 B4 Tetrabromotrifluoropropano 1,8 C3HF4Br3 HBFC-224 B3 Tribromotetrafluoropropano 2,2 C3HF5Br2 HBFC-225 B2 Dibromopentafluoropropano 2,0 C3HF6Br HBFC-226 B1 Bromohexafluoropropano 3,3 C3H2FBr5 HBFC-231 B5 Pentabromofluoropropano 1,9 C3H2F2Br4 HBFC-232 B4 Tetrabromodifluoropropano 2,1 C3H2F3Br3 HBFC-233 B3 Tribromotrifluoropropano 5,6 C3H2F4Br2 HBFC-234 B2 Dibromotetrafluoropropano 7,5 C3H2F5Br HBFC-235 B1 Bromopentafluoropropano 1,4 C3H3FBr4 HBFC-241 B4 Tetrabromofluoropropano 1,9 C3H3F2Br3 HBFC-242 B3 Tribromodifluoropropano 3,1 C3H3F3Br2 HBFC-243 B2 Dibromotrifluoropropano 2,5 C3H3F4Br HBFC-244 B1 Bromotetrafluoropropano 4,4 C3H4FBr3 HBFC-251 B1 Tribromofluoropropane 0,3 C3H4F2Br2 HBFC-252 B2 Dibromodifluoropropane 1,0 C3H4F3Br HBFC-253 B1 Bromotrifluoropropane 0,8 C3H5FBr2 HBFC-261 B2 Dibromofluoropropane 0,4 C3H5F2Br HBFC-262 B1 Bromodifluoropropane 0,8 C3H6FBr HBFC-271 B1 Bromofluoropropane 0,7 Grupo VIII CHFCl2 HCFC-21 (3) Diclorofluorometano 0,040 CHF2Cl HCFC-22 (3) Clorodifluorometano 0,055 CH2FCl HCFC-31 Clorofluorometano 0,020 C2HFCl4 HCFC-121 Tetraclorofluoroetano 0,040 C2HF2Cl3 HCFC-122 Triclorodifluoroetano 0,080 C2HF3Cl2 HCFC-123 (3) Diclorotrifluoroetano 0,020 C2HF4Cl HCFC-124 (3) Clorotetrafluoroetano 0,022 C2H2FCl3 HCFC-131 Triclorofluoroetano 0,050 C2H2F2Cl2 HCFC-132 Diclorodifluoroetano 0,050 C2H2F3Cl HCFC-133 Clorotrifluoroetano 0,060 C2H3FCl2 HCFC-141 Diclorofluoroetano 0,070 CH3CFCl2 HCFC-141b (3) 1,1-Dicloro-1-fluoroetano 0,110 C2H3F2Cl HCFC-142 Clorodifluoroetano 0,070 CH3CF2Cl HCFC-142b (3) 1-Cloro-1,1-difluoroetano 0,065 C2H4FCl HCFC-151 Clorofluoroetano 0,005 C3HFCl6 HCFC-221 Hexaclorofluoropropano 0,070 C3HF2Cl5 HCFC-222 Pentaclorodifluoropropano 0,090 C3HF3Cl4 HCFC-223 Tetraclorotrifluoropropano 0,080 C3HF4Cl3 HCFC-224 Triclorotetrafluoropropano 0,090 C3HF5Cl2 HCFC-225 Dicloropentafluoropropano 0,070 CF3CF2CHCl2 HCFC-225ca (3) 3,3-Dicloro-1,1,1,2,2-pentafluoropropano 0,025 CF2ClCF2CHClF HCFC-225cb (3) 1,3-Dicloro-1,1,2,2,3-pentafluoropropano 0,033 C3HF6Cl HCFC-226 Clorohexafluoropropano 0,100 C3H2FCl5 HCFC-231 Pentaclorodifluoropropano 0,090 C3H2F2Cl4 HCFC-232 Tetraclorotrifluoropropano 0,100 C3H2F3Cl3 HCFC-233 Triclorotetrafluoropropano 0,230 C3H2F4Cl2 HCFC-234 Dicloropentafluoropropano 0,280 C3H2F5Cl HCFC-235 Clorohexafluoropropano 0,520 C3H3FCl4 HCFC-241 Tetraclorodifluoropropano 0,090 C3H3F2Cl3 HCFC-242 Triclorotrifluoropropano 0,130 C3H3F3Cl2 HCFC-243 Diclorotetrafluoropropano 0,120 C3H3F4Cl HCFC-244 Cloropentafluoropropano 0,140 C3H4FCl3 HCFC-251 Tetraclorofluoropropano 0,010 C3H4F2Cl2 HCFC-252 Triclorodifluoropropano 0,040 C3H4F3Cl HCFC-253 Diclorotrifluoropropano 0,030 C3H5FCl2 HCFC-261 Clorotetrafluoropropano 0,020 C3H5F2Cl HCFC-262 Triclorofluoropropano 0,020 C3H6FCl HCFC-271 Diclorodifluoropropano 0,030 Grupo IX CH2BrCl BCM Bromoclorometano 0,12 (1) Estes potenciais de empobrecimento do ozono são estimativas baseadas nos dados existentes e serão revistos e rectificados periodicamente à luz das decisões tomadas pelas Partes. (2) Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano. (3) Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do Protocolo.









ANEXO II

NOVAS SUBSTÂNCIAS

Parte A: Substâncias sujeitas a restrições por força do n.o 1 do artigo 24.o







Substância Potencial de empobrecimento do ozono CBr2 F2 Dibromodifluorometano (halon-1202) 1,25

Parte B: Substâncias a comunicar por força do artigo 27.o







Substância Potencial de empobrecimento do ozono (1) C3H7Br 1-Bromopropano (brometo de n-propilo) 0,02 – 0,10 C2H5Br Bromoetano (brometo de etilo) 0,1 – 0,2 CF3I Trifluoroiodometano (iodeto de trifluorometilo) 0,01 – 0,02 CH3Cl Clorometano (cloreto de metilo) 0,02 (1) Estes potenciais de empobrecimento do ozono são estimativas baseadas nos dados existentes e serão revistos e rectificados periodicamente à luz das decisões tomadas pelas Partes.









ANEXO III

Processos em que as substâncias regulamentadas são utilizadas como agentes de transformação na acepção do ponto 12 do artigo 3.o:

a) Utilização de tetracloreto de carbono para a eliminação de tricloreto de azoto na produção de cloro e de soda cáustica;

b) Utilização de tetracloreto de carbono para a recuperação do cloro presente nos efluentes gasosos do processo de produção de cloro;

c) Utilização de tetracloreto de carbono no fabrico de borracha clorada;

d) Utilização de tetracloreto de carbono no fabrico de polifenilenotereftalamida;

e) Utilização de CFC-12 na síntese fotoquímica de precursores perfluoropolieterpoliperoxídicos de Z-perfluoropoliéteres e derivados bifuncionais;

f) Utilização de CFC-113 na preparação de dióis de perfluoropoliéteres com elevada funcionalidade;

g) Utilização de tetracloreto de carbono na produção de ciclodime;

h) Utilização de hidroclorofluorocarbonetos nos processos referidos nas alíneas a) a g), em substituição de clorofluorocarboneto ou de tetracloreto de carbono.









ANEXO IV







Grupos, códigos (1) da Nomenclatura Combinada e descrições relativos às substâncias referidas no anexo I Grupo Código NC Descrição Grupo I 2903 41 00 Triclorofluorometano 2903 42 00 Diclorodifluorometano 2903 43 00 Triclorotrifluoroetanos 2903 44 10 Diclorotetrafluoroetanos 2903 44 90 Cloropentafluoroetano Grupo II 2903 45 10 Clorotrifluorometano 2903 45 15 Pentaclorofluoroetano 2903 45 20 Tetraclorodifluoroetanos 2903 45 25 Heptaclorofluoropropanos 2903 45 30 Hexaclorodifluoropropanos 2903 45 35 Pentaclorotrifluoropropanos 2903 45 40 Tetraclorotetrafluoropropanos 2903 45 45 Tricloropentafluoropropanos 2903 45 50 Dicloro-hexafluoropropanos 2903 45 55 Cloro-heptafluoropropanos Grupo III 2903 46 10 Bromoclorodifluorometano 2903 46 20 Bromotrifluorometano 2903 46 90 Dibromotetrafluoroetanos Grupo IV 2903 14 00 Tetracloreto de carbono Grupo V 2903 19 10 1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio) Grupo VI 2903 39 11 Bromometano (brometo de metilo) Grupo VII 2903 49 30 Hidrobromofluorometanos, –etanos ou –propanos Grupo VIII 2903 49 11 Clorodifluorometano (HCFC-22) 2903 49 15 1,1-Dicloro-1-fluoroetano (HCFC-141b) 2903 49 19 Outros hidroclorofluorometanos, –etanos ou –propanos (HCFCs) Grupo IX ex290349 80 Bromoclorometano Misturas 3824 71 00 Misturas que contenham clorofluorocarbonetos (CFCs), mesmo que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFCs), perfluorocarbonetos (PFCs) ou hidrofluorocarbonetos (HFCs) 3824 72 00 Misturas que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos 3824 73 00 Misturas que contenham hidrobromofluorocarbonetos (HBFCs) 3824 74 00 Misturas que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFCs), mesmo que contenham perfluorocarbonetos (PFCs)ou hidrofluorocarbonetos (HFCs), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFCs) 3824 75 00 Misturas que contenham tetracloreto de carbono 3824 76 00 Misturas que contenham 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio) 3824 77 00 Misturas que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano (1) Um «ex» a preceder um código significa que há outras substâncias, para além das referidas na coluna «Descrição», que também podem caber nesse critério.









ANEXO V

Condições para a colocação no mercado e subsequente distribuição de substâncias regulamentadas para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas no n.o 3 do artigo 10.o

1. As substâncias regulamentadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais conterão apenas as substâncias regulamentadas fabricadas com os seguintes graus de pureza:



Substância % CTC (pureza de reagente) 99,5 1,1,1-Tricloroetano 99,0 CFC 11 99,5 CFC 13 99,5 CFC 12 99,5 CFC 113 99,5 CFC 114 99,5 Outras substâncias regulamentadas com ponto de ebulição > 20 °C 99,5 Outras substâncias regulamentadas com ponto de ebulição < 20 °C 99,0 Estas substâncias regulamentadas puras podem em seguida ser misturadas pelos fabricantes, agentes ou distribuidores com outras substâncias químicas, regulamentadas ou não pelo Protocolo, como é habitual para utilizações laboratoriais e analíticas.

2. Estas substâncias de elevada pureza e as misturas que contenham substâncias regulamentadas só devem ser fornecidas em recipientes que possam voltar a ser fechados ou em garrafas de alta pressão de capacidade inferior a 3 litros, ou em ampolas de vidro de capacidade não superior a 10 ml, claramente identificados como contendo substâncias que empobrecem a camada de ozono, exclusivamente destinadas a utilizações laboratoriais e analíticas, e com a indicação de que, se tal for praticável, as substâncias usadas ou excedentárias devem ser recolhidas e recicladas. Se a reciclagem não for praticável, os materiais devem ser destruídos.

▼M1









ANEXO VI

UTILIZAÇÕES CRÍTICAS DE HALONS

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

1) «Data de interdição», a data a partir da qual não podem ser utilizados halons nos extintores e nos sistemas de protecção contra incêndios de equipamentos e instalações novos para os usos em causa.

2) «Equipamento novo», equipamento relativamente ao qual não se havia procedido, à data de interdição, a nenhuma das seguintes operações: a) assinatura do contrato de aquisição ou de desenvolvimento; b) apresentação do pedido de aprovação ou certificação do tipo à autoridade reguladora competente.

3) «Instalação nova», instalação relativamente à qual não se havia procedido, à data de interdição, a nenhuma das seguintes operações: a) assinatura do contrato de desenvolvimento; b) apresentação do pedido de licença de projecto à autoridade reguladora competente.

4) «Data-limite», a data a partir da qual não podem ser utilizados halons para os usos em causa e na qual os extintores e os sistemas de protecção contra incêndios que utilizam halons devem ter sido retirados definitivamente de serviço.

5) «Inertização», adição de um agente inibidor ou diluidor para prevenir a ignição de atmosferas inflamáveis ou explosivas.

6) «Navio de carga», um navio não destinado ao transporte de passageiros, de arqueação bruta superior a 500 e que efectua viagens internacionais, de acordo com a definição deste