02020D1346 — PT — 28.10.2022 — 002.001

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Alterada por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1346 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2020

que concede um apoio temporário à República Helénica ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19







Artigo 1.o

A Grécia preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

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1. A União concede à Grécia um empréstimo no montante máximo de 6 165 000 000 EUR. O empréstimo tem um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.

2. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

▼B

3. A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Grécia em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio máximo de maturidade a que se refere o n. o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n. o 1 uma vez pagas todas as parcelas.

▼M2

4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. As parcelas adicionais serão desembolsadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo de empréstimo alterado celebrado entre a Grécia e a Comissão para substituir o acordo de empréstimo original.

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5. A Grécia pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4. o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n. o 1 do presente artigo.

6. A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

▼M2

Artigo 3.o

A Grécia pode financiar as seguintes medidas:

a) Um subsídio especial destinado aos trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham sido suspensos, como previsto no artigo 13.o do «Ato legal de 14 de março de 2020», prorrogado pela «Lei 4778/2021 de 19 de fevereiro de 2021», e pela «Decisão Ministerial 3512/2022»;

b) A cobertura pela segurança social dos trabalhadores abrangidos pela medida a que se refere a alínea a) do presente artigo, prevista no artigo 13.o do «Ato legal de 14 de março de 2020», prorrogado pela «Lei 4778/2021 de 19 de fevereiro de 2021», e pela «Decisão Ministerial 3512/2022»;

c) Um subsídio especial destinado aos profissionais que são trabalhadores independentes, como previsto no artigo 8.o do «Ato legal de 20 de março de 2020»;

d) Um regime de tempo de trabalho reduzido, como previsto no artigo 31.o da «Lei 4690/2020»;

e) As contribuições dos empregadores para a segurança social dos trabalhadores de empresas com atividade sazonal no setor terciário, como previsto no artigo 123 da «Lei 4714/2020».

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Artigo 4.o

A Grécia deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.