1994L0004 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA94/4/CE DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 1994
que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/388/CEE e aumenta o nível das franquias para os
viajantes provenientes de países terceiros e os valores limite das aquisições isentas de impostos
efectuadas durante viagens intracomunitárias
(JO L 60 de 3.3.1994, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 94/75/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 365 52 31.12.1994
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DIRECTIVA94/4/CE DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 1994
que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/388/CEE e aumenta o
nível das franquias para os viajantes provenientes de paísesterceiros e osvalores limite dasaquisiçõesisentasde impostosefec-
tuadas durante viagens intracomunitárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o n.o1 do artigo 1.oda Directiva 69/169/CEE do
Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das dispo-sições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes àsfranquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na impor-tação no tráfego internacional de viajantes (
4), prevê uma franquia para
as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes provenientes
de países terceiros, desde que se trate de importações sem caráctercomercial;
Considerando que o valor global das mercadorias que podem beneficiar
dessa franquia não deve exceder quarenta e cinco ecus por pessoa; que,nos termos do n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 69/169/CEE, os Estados-
-membros têm a faculdade de reduzir a referida franquia até vinte e três
ecus para os viajantes de idade inferior a 15 anos;
Considerando que devem ser tidas em conta as medidas a favor dos
viajantes, preconizadas pelas organizações internacionais especiali-zadas, nomeadamente as previstas no anexo F.3 da Convençãointernacional relativa à simplificação e harmonização dos regimesaduaneiros;
Considerando que esses objectivos poderiam ser cumpridos com um
aumento das franquias;
Considerando que é necessário prever, por um período limitado, uma
derrogação a favor da Alemanha, atendendo às dificuldades econó-
micas que os montantes das franquias são susceptíveis de causar, emespecial no que se refere ao tráfego de viajantes que acede ao territóriodeste Estado-membro através das fronteiras terrestres que o ligam aoutros países para além dos Estados-membros da Comunidade e da
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou por navegação
costeira em proveniência desse países;
Considerando os laços particulares que existem entre a Espanha conti-
nental e as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha;
Considerando que, ao longo do período durante o qual essas vendas são
autorizadas em aplicação do artigo 28.
oK da Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (
5), é necessário assegurar a manutenção do
valor real das mercadorias que podem ser vendidas nos balcões de1994L0004 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 102 de 14. 4. 1984, p. 10 e JO n.oC 78 de 26. 3. 1985, p. 9.
(2)J O n .oC 46 de 18. 2. 1985, p. 75 e parecer emitido em 20 de Janeiro de
1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 248 de 17. 9. 1984, p. 26.
(4)J O n .oL 133 de 4. 6. 1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/111/CEE (JO n.oL 384 de 30. 12. 1992, p. 47).
(5)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO n.oL 384 de 30. 12. 1992, p. 47).
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venda com isenção de impostos aos viajantes que efectuem voos ou
travessias marítimas intracomunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No n.o1 do artigo 1.o, a expressão «45 ecus» é substituída por
«175 ecus».
2. No n.o2 do artigo 1.o, a expressão «23 ecus» é substituída por
«90 ecus».
3. O artigo 7.oB passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.oB
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 1.o, a Espanha é autorizada a
aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, uma franquia de 600 ecus na
importação das mercadorias em questão por viajantes provenientesdas ilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha que entrem no territóriodeste país, tal como definido n.
os2 e 3 do artigo 3.oda Directiva
77/388/CEE.
2. Em derrogação do n.o2 do artigo 1.o, a Espanha tem a facul-
dade de reduzir essa franquia até 150 ecus para os viajantes de idadeinferior a 15 anos.».
Artigo 2.
o
O primeiro parágrafo da alínea a) do n.o2 do artigo 28.oK da Directiva
77/388/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«a) Cujo valor global não exceda 90 ecus, por pessoa e por
viagem.
Em derrogação do artigo 28.oM, os Estados-membros deter-
minam o contravalor em moeda nacional do montante acimareferido, nos termos do n.
o2 do artigo 7.oda Directiva 69/169/
/CEE.».
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias
para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Abril
de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Em derrogação do n.
o1, a República Federal da Alemanha e a
República da Áustria são autorizadas a pôr em vigor as disposições
necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
até 1 de Janeiro de 1998, para as mercadorias importadas pelosviajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fron-teira terrestre que os ligue a outros países que não sejam nem Estados--membros nem membros da AECL, ou, se for caso disso, por navegaçãocosteira em proveniência desses países.
Contudo, estes Estados-membros aplicarão, a partir da entrada em
vigor do Tratado de Adesão de 1994, uma franquia não inferior a
75 ecus às importações efectuadas pelos viajantes referidos noparágrafo anterior.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as
disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pelapresente directiva.1994L0004 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0004 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4