2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2222/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2000
que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura edesenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de
pré-adesão
(JO L 253 de 7.10.2000, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2252/2001 da Comissão de 20 de Novembro de
2001L 304 8 21.11.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o2222/2000 DA COMISSÃO
de 7 de Junho de 2000
que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento
(CE) n.o1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a
medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimentorural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o
período de pré-adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho, de 21
de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-
-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países
candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré--adesão(
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.oeon .o2 do seu
artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o1 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o1266/1999 do
Conselho relativo à coordenação da assistência aos paísescandidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão(
2) estipula que
a Comissão prestará a assistência comunitária segundo as regras
do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias(
3) e, nomeadamente, o seu artigo 114.oO
n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 estipula
que o apoio financeiro respeitará os princípios previstos noRegulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4).
Esse regulamento diz respeito tanto à secção Garantia como àsecção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e de GarantiaAgrícola, mas estabelece, em especial, disposições específicasrelativas à secção Garantia, que se inscreve no âmbito do título
VIII do Regulamento Financeiro.
(2)Está previsto que a execução do programa Sapard tenha um efeito
de reforço das instituições dos países em causa. O programaespecial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural(Sapard) implicará, para cada um dos dez países candidatosreferidos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1268/
/1999, o seguimento de numerosos projectos, que, em geral, se
revestem de uma dimensão financeira limitada. É aconselháveldelegar no país candidato as tarefas de gestão, estando prevista,no n.
o2 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1266/1999, a
possibilidade de conceder essa gestão ao país candidato. Por
conseguinte, a gestão do programa Sapard deve ser organizada
através de agências nos países candidatos, de acordo com aabordagem descentralizada.
(3)Os critérios e condições mínimos para a descentralização dagestão a título do n.
o2 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o
1266/1999 estão definidos no anexo deste regulamento. Essescritérios e condições reflectem os critérios que os organismospagadores devem satisfazer para estar em conformidade com asregras relativas ao FEOGA, secção Garantia, previstos no anexodo Regulamento (CE) n.
o1663/95 da Comissão(5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2245/
/1999(6). À luz do atrás expresso, a agência criada por cada país
candidato deve ser organizada de acordo com as disposiçõesrespeitantes ao FEOGA, secção Garantia.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.
(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.
(3) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(5) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.
(6) JO L 273 de 23.10.1999, p. 5.
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(4)As disposições relativas ao FEOGA, secção Garantia, previstas no
Regulamento (CE) n.o1663/95 dizem principalmente respeito à
função de pagamento. No entanto, para além dessa função, asagências nos países candidatos devem dispor igualmente de umafunção de execução. Em consequência, é necessário definirigualmente critérios adequados para esta função.
(5)É adequado que, se forem respeitados critérios essenciais//mínimos, a aprovação possa igualmente ser concedida a títuloprovisório.
(6)Para que a Comissão estabeleça uma derrogação da exigência deaprovação prévia prevista no n.
o1 do artigo 12.odo Regulamento
(CE) n.o1266/1999 e atribua a gestão da ajuda a um país
candidato, é necessário que a aprovação nacional da agênciaSapard no país candidato seja reconhecida.
(7)Sempre que possível, será adequado utilizar estruturas existentesdos países candidatos para determinadas operações financeiras.Em cada um desses países já existe um fundo nacional através do
qual são transferidos os fundos Phare, estando previsto, na alínea
v) do ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.
o1266/1999, que
o gestor orçamental nacional assuma plenamente a responsabili-dade, nomeadamente financeira, sobre os fundos. Emconsequência, é adequado, para efeitos relacionados com a
execução do programa Sapard, que o fundo nacional de cada
país candidato seja a autoridade competente que aprova a agênciaSapard e, em seguida, controla o respeito dos critérios deaprovação. O gestor orçamental nacional será o ponto de contactopara efeitos de informação financeira entre a Comissão e o paíscandidato.
(8)O Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundosestruturaisó(
1), prevê, no n.o2 do seu artigo 31.o, que a primeira
autorização seja efectuada quando a Comissão adoptar a decisão
de aprovação da intervenção. Este modelo pode, nas circun-stâncias em causa e no que se refere ao desencadear daautorização orçamental comunitária, ser considerado um modeloadequado a aplicar mutatismutandis ao programa Sapard.
(9)On .o2 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1266/1999 prevê a
realização de controlos expostpela Comissão. O procedimento de
apuramento das contas do FEOGA é um sistema eficaz pararealizar a auditoria dos pagamentos das agências descentralizadas
e, se necessário, para recuperar os pagamentos irregulares ou
indevidos dos países candidatos.
(10)As regras de execução do programa Sapard devem ser fixadas emacordos bilaterais a concluir entre a Comissão e cada país
candidato. Por conseguinte, a Comissão e cada país candidato
devem concluir um acordo de financiamento plurianual, queestabeleça as condições que determinam a utilização dacontribuição Sapard. A contribuição financeira da Comunidadedeve ser definida em acordos financeiros anuais.
(11)Para proteger os interesses financeiros da Comunidade, os paísescandidatos devem respeitar obrigações similares às dos Estados--Membros no que respeita aos controlos realizados pelos agentes
comunitários relativamente aos fundos Sapard.
(12)As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu deOrientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação do presente regulamento
1. O presente regulamento estabelece as condições em que a gestão
da ajuda prevista no Regulamento (CE) n.o1268/1999 é atribuída a
agências nos dez países candidatos referidos no n.o1 do artigo 1.odesse
regulamento, conforme previsto no n.o2 do artigo 12.odo Regulamento
(CE) n.o1266/1999.
2. A Comissão tenciona exigir aos países candidatos que respeitem
essas condições através da sua inclusão em acordos financeiros
negociados com cada país.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Países candidatos»: os países indicados no n.o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1268/1999;
b) «Fundo Nacional»: o organismo designado pelo país candidato e
colocado sob a responsabilidade do gestor orçamental nacional queassume plenamente a responsabilidade financeira da gestão dosfundos, que actua como autoridade competente. O gestor orçamentalnacional constitui o ponto de contacto para o intercâmbio de
informações financeiras entre a Comissão e o país candidato;
c) «Autoridade competente»: o organismo que, no país candidato:
i) Concede, controla e revoga a aprovação da agência Sapard para
efeitos do n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1663/95;
ii) Designa um organismo de certificação;
d) «Agência Sapard»: o organismo, criado pelo país candidato, que
actua sob a responsabilidade deste último e desempenha duasfunções: uma função de execução e uma função de pagamento. Em
cada país candidato e em qualquer momento, apenas estará aprovada
uma única agência Sapard;
e) «Organismo de certificação»: o organismo, operacionalmente
independente da agência Sapard, que estabelece a certificação das
contas, elabora um relatório sobre os sistemas de gestão e controlo e
verifica os elementos relacionados com o co-financiamento;
f) «Acordo de financiamento plurianual»: o acordo que estabelece as
disposições a observar no que respeita ao co-financiamento no
âmbito do programa Sapard;
g) «Acordo de financiamento anual»: o acordo que estabelece a dotação
financeira para o ano em questão com base nas dotações inscritas no
orçamento comunitário e complementa e altera, se for caso disso, asdisposições estabelecidas, quer no acordo de financiamento pluria-nual, quer num anterior acordo de financiamento anual;
h) «Conta Sapard em euros»: a conta aberta pelo gestor orçamental
nacional, sob a sua responsabilidade, numa instituição financeira oudo Tesouro, que renderá juros nas condições normais de mercado,servirá para receber os pagamentos referidos no artigo 8.
o, será
exclusivamente utilizada para as operações relacionadas com o
programa Sapard e será mantida em euros;
i) «Exercício financeiro»: o período compreendido entre 1 de Janeiro e
31 de Dezembro de um ano.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 4
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CAPÍTULO 2
ATRIBUIÇÃO DA GESTÃO
Artigo 3.o
Atribuição da gestão da ajuda
1. A Comissão verificará o respeito das condições do n.o2 do artigo
12.odo Regulamento (CE) n.o1266/1999 a seguir denominadas «as
condições», e das disposições dos artigos 4.oa6 .oe do anexo antes de
atribuir a gestão da ajuda aos países candidatos.
Para verificação do respeito das condições e das disposições mencio-
nadas no primeiro parágrafo, a Comissão:
— examinará os procedimentos e estruturas do fundo nacional
relacionados com a execução do programa Sapard e os procedi-
mentos e estruturas da agência Sapard e, se for caso disso, os
procedimentos e estruturas de outros organismos em que tenham sidodelegadas tarefas em conformidade com o n.
o4 do artigo 4.o,on .o3
do artigo 5.oeon .o2 do artigo 6.o;
— realizará verificações no local.
2. A decisão de atribuição da gestão a uma agência pode ser tomada
numa base provisória, desde que sejam respeitadas as condições e as
funções e critérios do anexo, bem como as disposições dos artigos 4.oa
6.o
3. A Comissão controlará a contínua observância das condições e
disposições do presente regulamento, incluindo o anexo. Se, em
qualquer estádio, se verificar que essas condições e disposiçõesdeixaram de ser respeitadas, a Comissão revogará imediatamente adecisão e:
— não assumirá quaisquer novas obrigações financeiras por parte da
Comunidade,
— cessará de transferir fundos para o país candidato, e
— se for caso disso, aplicará correcções financeiras ao país candidato.
Artigo 4.
o
Funções da autoridade competente
1. As tarefas da autoridade competente incluirão as previstas nos n.os
3, 4, 6 e 7 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1663/95,mutatis
mutandis . A aprovação pode ser concedida provisoriamente por um
período a fixar em função da gravidade do problema, na pendência daexecução de quaisquer alterações necessárias dos regimes administrativoe contabilístico.
2. A decisão da autoridade competente de aprovar a agência Sapard
será tomada com base num exame que abranja os procedimentos eestruturas administrativos, de pagamento, de controlo e contabilísticos,incluindo as disposições relativas à selecção de projectos, à realização
de concursos e à contratação e o respeito das regras em matéria de
contratos públicos, tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo.Esse exame será realizado de acordo com as normas de auditoriainternacionalmente aceites. Nos casos em que seja encarada umaaprovação provisória, terá que ser observado um cumprimentosatisfatório das disposições do anexo, designadamente das obrigações
de procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à
aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento,procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria internae, se for caso disso, disposições em matéria de contratos públicos.
3. A autoridade competente assegurará o acompanhamento relativo à
aprovação e revoga-la-á sem demora se os critérios de aprovaçãodeixarem de ser respeitados; desse facto informará imediatamente aComissão.
4. A autoridade competente pode delegar a realização do exame
referido no n.
o2 noutros organismos. Em todos os casos, o gestor
orçamental nacional assumirá a responsabilidade global.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 5
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Artigo 5.o
Funções da agência Sapard
1. A função de execução da agência Sapard incluirá:
— convites à apresentação de pedidos,
— selecção de projectos,
— controlo dos pedidos de aprovação de projectos à luz das regras e
condições previstas, das condições de elegibilidade e do conteúdo doprograma Sapard aprovado em matéria de agricultura e desenvolvi-mento rural, a seguir denominado «o programa», incluindo, se forcaso disso, disposições em matéria de contratos públicos,
— estabelecimento de obrigações contratuais entre a agência e
potenciais beneficiários e concessão da autorização de início dostrabalhos,
— realização de controlos no local, antes e depois da aprovação do
projecto,
— acompanhamento para garantir o progresso dos projectos em vias de
realização,
— comunicação do progresso da realização das medidas de acordo com
indicadores.
2. A função de pagamento da agência Sapard incluirá:
— controlo dos pedidos de pagamento,
— realização de controlos no local para verificar a elegibilidade para
pagamento,
— autorização dos pagamentos,
— realização dos pagamentos,— contabilidade das autorizações e pagamentos,
— se for caso disso, controlos dos beneficiários após pagamento da
ajuda, a fim de verificar se as regras e condições de concessão daassistência continuam a ser respeitadas.
3. Sempre que as funções de execução e de pagamento não sejam
desempenhadas por uma única estrutura administrativa, podem ser
executadas por outras partes desde que o disposto no ponto 2.3 do anexoseja respeitado. No entanto, a realização dos pagamentos e acontabilização das autorizações e dos pagamentos não podem, emcaso algum, ser delegadas. A aprovação dos projectos, os controlos no
local e os procedimentos de pagamento devem observar uma adequada
separação de tarefas.
4. Qualquer proposta de alteração no que se refere à execução e/ou ao
pagamento pela agência Sapard após a sua aprovação deve ser
apresentada pela autoridade competente à Comissão.
5. Sempre que a agência Sapard não desempenhe igualmente as
funções de autoridade de gestão previstas no artigo 9.
odo Regulamento
(CE) n.o2759/1999(1) da Comissão, comunicará a essa autoridade as
informações necessárias para o desempenho das suas funções.
Artigo 6.o
Funções do organismo de certificação
1. As funções do organismo de certificação incluirão:
— emissão do certificado relativo às contas anuais da agência Sapard,
bem como à conta Sapard em euros,
— realização de uma comunicação anual sobre a adequação dos
sistemas de gestão e controlo da agência Sapard no que se refere à
sua capacidade de garantir a conformidade das despesas com asdisposições do n.
o1 do artigo 8.o,
— verificação da existência e correcção do elemento de co-financia-
mento nacional referido no n.o1 do artigo 9.o2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 6
(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 51.
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2. No desempenho dessa funções, o organismo de certificação actuará
em conformidade com o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1663/95 e as
orientações definidas pela Comissão. Sempre que o organismo
designado seja o tribunal de contas nacional ou equivalente, pode
delegar a totalidade ou parte da realização do exame referido no n.o1d o
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1663/95 noutros organismos, desde
que as tarefas em causa sejam eficazmente realizadas. O organismo decertificação assumirá, em todos os casos, a responsabilidade global.
3. O certificado relativo às contas anuais e o relatório de auditoria
referidos no n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1663/95 e no n.o
1 do artigo 13.oserão estabelecidos até 15 de Abril do ano seguinte e
comunicados à Comissão até 30 de Abril.
CAPÍTULO 3
PAGAMENTO E CONTROLO
Artigo 7.o
Autorizações orçamentais
1. A decisão da Comissão que autoriza a assinatura de cada acordo de
financiamento anual dará origem à autorização das dotações no
orçamento comunitário.
2. O primeiro acordo de financiamento anual só pode ser assinado em
nome da Comissão quando estiverem satisfeitas as seguintes condições:
— o programa tiver sido aprovado pela Comissão,
— o acordo de financiamento plurianual tiver sido assinado por ambas
as partes.
3. A Comissão anulará qualquer parte de uma autorização de acordo
com a regra fixada no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 3I.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 e tendo em conta as exigências do
artigo 10.o
Em derrogação do primeiro parágrafo, a Comissão anulará automatica-
mente qualquer parte da autorização correspondente ao ano de 2000 que
não tenha sido objecto de um pagamento em conta ou em relação à qualnão tenha recebido um pedido de pagamento admissível até 31 deDezembro de 2003.
Artigo 8.
o
Pagamentos efectuados pela Comissão
1. Só as intervenções Sapard concedidas em conformidade com o
disposto no programa aprovado pela Comissão, nos acordos plurianual eanual de financiamento e na decisão da Comissão referida no n.
o1d o
artigo 3.oserão objecto de co-financiamento comunitário.
2. Estes pagamentos serão realizados na conta Sapard em euros, em
conformidade com os n.os1, 2, segundo parágrafo, 3, com excepção das
alíneas a) e d) e dos antepenúltimo e penúltimo parágrafos, e 4, alíneasa) e b), do artigo 32.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
3. A Comissão efectuará um pagamento inicial, por conta, na conta
Sapard em euros. Este pagamento, que pode ser realizado em mais deuma fracção, não excederá 49 % da primeira dotação anual atribuída aopaís candidato em causa, prevista no anexo da Decisão 1999/595/CE da
Comissão(
1). O pagamento só será realizado se a aprovação da agência
Sapard tiver sido objecto da decisão referida no n.o1 do artigo 3.oe após
conclusão do acordo de financiamento plurianual e do primeiro acordode financiamento anual. O pagamento será reembolsado se nenhumpedido de pagamento em conformidade com o artigo 10.
ofor recebido
pela Comissão nos 18 meses seguintes à data do pagamento.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 7
(1) JO L 226 de 27.8.1999, p. 23.▼M1
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4. Os pagamentos seguintes serão efectuados em conformidade com
as regras fixadas no artigo 10.o
5. As despesas de conversão, os encargos bancários e os riscos decâmbio não serão objecto de co-financiamento comunitário.
Artigo 9.
o
Pagamentos da agência Sapard
1. Os pagamentos da agência Sapard aos beneficiários serão:
— realizados em moeda nacional e devidamente debitados na conta
Sapard em euros. Em regra geral, as ordens de pagamento aosbeneficiários devem ser emitidas no prazo de cinco dias a contar daoperação de débito,
— baseados nas declarações das despesas realizadas pelo beneficiário.
Essas declarações incluirão apenas projectos seleccionados edespesas pagas a partir da data da decisão da Comissão referida no
n.
o1 do artigo 3.o, excepto no que se refere aos estudos de
viabilidade e afins, relativos a projectos seleccionados, e àassistência técnica.
A contribuição da Comunidade ocorrerá simultaneamente com a
contribuição nacional. No entanto, no caso de beneficiários do sectorpúblico, a contribuição nacional pode preceder a da Comunidade.
2. A contribuição pública total para as medidas individuais e para as
subvenções ao nível de projecto deve ser prontamente identificável aonível da agência Sapard.
3. A agência Sapard manterá registos de cada pagamento, que
incluirão, pelo menos, as seguintes informações:
— o montante em moeda nacional,
— o montante correspondente em euros.
4. Qualquer pagamento em excesso, nomeadamente os montantes que
excedam os montantes devidos, observado pela agência Sapard seráregistado sem demora na conta Sapard em euros e deduzido dos pedidosde pagamento a apresentar à Comissão referidos no artigo 10.
o
5. O saldo final da intervenção será pago em conformidade com o n.o
4, alíneas a) e b), do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999,
após terem sido adoptadas as decisões referidas nos artigos 13.oe 14.o
6. A agência Sapard assegurará o tratamento atempado dos pedidos
de pagamento apresentados pelos beneficiários. Nos casos em que operíodo decorrido entre a recepção de todos os documentos comprova-tivos e a emissão da ordem de pagamento exceda três meses, ofinanciamento comunitário pode ser reduzido em conformidade com on.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o296/96(1).
Artigo 10.o
Pedidos de pagamento dirigidos à Comunidade
1. A Comissão apenas terá em consideração os pedidos de pagamento
estabelecidos pela agência Sapard numa base trimestral, apresentados
em conformidade com um modelo elaborado pela Comissão e
transmitidos pelo gestor orçamental nacional à Comissão no prazo deum mês após o termo de cada trimestre. No entanto, podem serapresentados pedidos complementares, mas apenas se forem justificadospelo risco de o saldo líquido da conta Sapard em euros ficar esgotadoantes de o pedido trimestral seguinte ter sido processado.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 8
(1) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.▼M1
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2. Os pedidos incluirão, pelo menos, as seguintes informações:
— montante de despesas pago pela agência Sapard aos beneficiários no
trimestre anterior, discriminado, em moeda nacional e euros, pormedida e por contribuição nacional e comunitária,
— saldo dos fundos comunitários na conta Sapard em euros na
sequência do débito mais recente,
— informações pormenorizadas sobre as dívidas a cobrar.
3. A Comissão verificará os pedidos de pagamento tendo em conta as
condições estabelecidas no n.
o3, alíneas b), c), e) e f), do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999.
4. As despesas declaradas nos pedidos de pagamento serão, em
princípio, reembolsadas pela Comissão nos dois meses seguintes a terrecebido um pedido de pagamento admissível, sob reserva dasverificações referidas no n.
o3.
Artigo 11.o
Taxa de câmbio e juros
1. A taxa de conversão entre o euro e a moeda nacional será a taxa de
câmbio publicada pelo Banco Central Europeu:
— no que respeita aos pagamentos realizados pela agência Sapard, no
penúltimo dia útil para a Comissão no mês anterior ao mês em que a
despesa foi registada na contabilidade da agência Sapard. A data emque a ordem de pagamento ao beneficiário é emitida é a data quedeve constar da contabilidade,
— no que respeita aos pagamentos em excesso realizados pela agência
Sapard, no penúltimo dia útil para a Comissão no mês anterior aomês em que o pagamento em excesso foi detectado,
— no que respeita aos montantes fixados pelo apuramento de contas e
por decisões de apuramento da conformidade, no penúltimo dia útil
para a Comissão no mês anterior ao mês em que a decisão foitomada.
2. Sempre que os prazos referidos no n.
o5 do artigo 13.oen on .o4d o
artigo 14.onão sejam respeitados, qualquer montante pendente renderá
juros a uma taxa igual à taxa Euribor para os depósitos a três meses
publicada pelo Banco Central Europeu acrescida de 1,5 pontos
percentuais. Essa taxa será a média mensal do mês em que a decisãoreferida nesses artigos foi notificada.
3. Os juros vencidos pela conta Sapard em euros serão exclusiva-
mente utilizados para o programa. Tais juros não serão sujeitos a
reduções por imposição de quaisquer encargos.
Artigo 12.
o
Medidas de iniciativa da Comissão
Sempre que a Comissão não atribua ao país candidato a totalidade da
dotação anual prevista no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1268/1999, a utilização do montante não atribuído será decidida pela
Comissão com base em decisões adhoc.
Artigo 13.o
Decisão de apuramento das contas
1. Sem prejuízo das decisões referidas no artigo 14.o, para cada
exercício financeiro será estabelecida uma declaração anual, apresentada
de acordo com um modelo estabelecido pela Comissão, bem como umcertificado e um relatório de auditoria conforme previsto no n.
o1, alínea
b), do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 e no artigo 4.oen .os
1, alíneas a), c) e e), e 2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1663/95,
e enviada à Comissão pelo gestor orçamental nacional.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 9
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2. A Comissão deve receber os documentos referidos no n.o1 até 30
de Abril do ano seguinte ao exercício financeiro em causa.
As disposições dos n.os1, primeiro e penúltimo períodos, 2, alínea c), 3 e
4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o296/96 são aplicáveis. Para o
exercício financeiro «n», são tidas em consideração todas as operaçõesregistadas na contabilidade da Agência Sapard para o exercíciofinanceiro «n».
3. Antes de 30 de Setembro do ano seguinte ao exercício financeiro
em causa, a Comissão adoptará uma decisão de apuramento das contas
da agência Sapard, a seguir denominada «decisão de apuramento das
contas», em conformidade com o n.
o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1258/1999 e o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1663/95. A
decisão de apuramento das contas abrangerá igualmente o apuramentodas contas no âmbito da conta Sapard em euros. A Comissão apurará
igualmente o montante a creditar nessa conta em conformidade com o
n.
o4 do artigo 9.oeon .o3 do, artigo 11.o
4. A Comissão comunicará ao país candidato em causa os resultadosdas suas verificações das informações fornecidas até ao dia 31 de Julhoseguinte ao termo do exercício financeiro. Se, por razões imputáveis aopaís candidato em causa, a Comissão não puder realizar o apuramento
das contas desse país antes de 30 de Setembro, informará o país em
questão de outros inquéritos que se proponha realizar.
5. O montante fixado pela decisão de apuramento das contas será
normalmente adicionado ou deduzido de um dos pagamentos seguintes arealizar pela Comissão ao país candidato. No entanto, em casos em queo montante a deduzir, fixado por essa decisão, exceda o nível dos
eventuais pagamentos seguintes, o montante não coberto pelo saldo deve
ser creditado à Comissão, em euros, nos dois meses seguintes ànotificação da decisão. No entanto, a Comissão pode, numa basecasuística, decidir que qualquer montante a seu crédito seja deduzido depagamentos a efectuar pela Comissão ao país candidato ao abrigo dequalquer instrumento comunitário.
Artigo 14.
o
Decisão de apuramento da conformidade
1. A Comissão adoptará uma decisão sobre as despesas a excluir do
co-financiamento comunitário, a seguir denominada «decisão deapuramento da conformidade», sempre que verifique que as despesasnão foram efectuadas em conformidade com as regras referidas no n.
o1
do artigo 8.o
2. Os procedimentos de apuramento da conformidade serão aplicadosem conformidade com os mecanismos e procedimentos em vigor paraaplicação do n.
o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 e do
artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1663/95.
3. Uma correcção financeira pode incluir a aplicação de correcções
forfetárias nos casos em que os controlos não tenham sido correctamente
estabelecidos ou executados pela agência Sapard e a recusa de
compensação da correcção financeira prevista por despesas com outrosprojectos.
4. O montante a recuperar em conformidade com a decisão de
apuramento da conformidade a título do n.
o1 será comunicado ao gestor
orçamental nacional, que deve garantir que o montante seja creditado à
Comissão, em euros, nos dois meses seguintes à notificação da decisão.
O montante previsto na decisão não será reatribuído ao programaSapard. No entanto, a Comissão pode, numa base casuística, decidir quequalquer montante a seu crédito seja deduzido de pagamentos a efectuarpela Comissão ao país candidato ao abrigo de qualquer instrumentocomunitário.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 15.o
Disposições relativas ao registo e ao controlo
1. A agência Sapard e o fundo nacional manterão os documentos à
disposição da Comissão durante um período de cinco anos a contar da
data do pagamento final ao beneficiário.
2. Sempre que sejam efectuados controlos a título do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1268/1999, as disposições do Regulamento
(Euratom, CE) n.o2185/96 do Conselho(1) e dos n.os1 e 2 do artigo 8.oe
dos n.os1 e 2 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 serão
aplicáveismutatismutandis para a execução do programa Sapard.
3. Os países candidatos deverão aplicar o disposto no Regulamento
(CE) n.o1681/94 da Comissão(2) relativo às irregularidades e à
organização de um sistema de informação nesse domínio.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 11
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(2) JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.
▼B
ANEXO
FUNÇÕES E CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE UMA AGÊNCIA
SAPARD
1. FUNÇÕES
A agência Sapard desempenhará as seguintes principais funções relativa-
mente às despesas no âmbito do programa Sapard:
1.1. Estabelecimento de autorizações e ordens de pagamento: o objectivo desta
função consiste no estabelecimento do montante a pagar a um requerente
ou fornecedor em conformidade com as regras do acordo de financia-
mento, nomeadamente as relativas à elegibilidade dos pedidos de
aprovação e dos pedidos de pagamento, ao cumprimento dos compro-
missos assumidos em relação com a aprovação dos projectos, aos
procedimentos para a realização de concursos e a contratação e à
verificação dos trabalhos realizados ou serviços fornecidos.
1.2. Realização dos pagamentos: o objectivo desta função consiste na emissão
de um documento destinado à instituição bancária da agência ou, em certos
casos, a um serviço oficial encarregado dos pagamentos, a fim de que seja
pago ao requerente ou ao fornecedor (ou ao seu representante) o montante
autorizado.
1.3. Contabilização das autorizações e dos pagamentos: o objectivo desta
função consiste na inscrição das autorizações e dos pagamentos relativos
às despesas no âmbito do programa Sapard nos registos contabilísticos da
agência, que assumirão normalmente a forma de um sistema informático, e
na preparação das sínteses periódicas das despesas, nomeadamente as
declarações periódicas e anuais para a Comissão. Nos registos contabilís-
ticos registar-se-ão igualmente informações relativas às dívidas a cobrar.
1.4. Controlo: o objectivo desta função consiste em verificar os factos em que
se baseiam os pedidos de aprovação e os pedidos de pagamento, com o
objectivo de verificar se respeitam as regras do acordo de financiamento e
as regras condições da autorização. Se for caso disso, este controlo incluirá
controlos da pré-selecção de projectos, novas medições, controlos da
quantidade e qualidade dos bens ou serviços fornecidos, uma análise ou
um controlo por amostragem, controlos prévios ao pagamento e quaisquer
disposições especiais contidas nas regras do acordo de financiamento no
que se refere à elegibilidade das despesas, etc. Para determinar a
elegibilidade, esses controlos podem exigir, sempre que necessário,
exames de natureza técnica, que podem implicar avaliações financeiras e
económicas e controlos de natureza agrícola, técnica ou científica.
1.5. Comunicação: o objectivo desta função consiste em garantir que o
progresso dos projectos e medidas individuais seja comunicado de um
modo que garanta a execução eficaz da medida.
2. CRITÉRIOS
2.1. A estrutura administrativa da agência garantirá a separação das três
funções de autorização, realização e contabilização, cada uma das quais
será da responsabilidade de uma subunidade administrativa independente,
cujas responsabilidades estarão definidas num organigrama.
2.2. A agência Sapard deve adoptar os seguintes procedimentos, ou outros que
ofereçam garantias equivalentes:
2.2.1. A agência Sapard estabelecerá, por escrito, os procedimentos pormeno-
rizados relativos à recepção, registo e tratamento dos pedidos de aprovação
de projectos, pedidos de pagamento, facturas e documentos comprova-
tivos, incluindo uma descrição de todos os documentos a utilizar.
Estes procedimentos devem garantir que só serão tratados os pedidos de
pagamento ou projectos seleccionados que satisfaçam os critérios.
2.2.2. A divisão de tarefas deve ser tal que nenhum agente detenha mais que uma
das responsabilidades de aprovação de projectos, autorização de
pagamentos, pagamento ou contabilização de montantes, nem desempenhe
qualquer dessas tarefas sem que o seu trabalho seja supervisionado por um
segundo agente. As responsabilidades de cada agente serão estabelecidas
por escrito, incluindo a definição dos limites financeiros da sua autoridade.
Deverá ser proporcionada uma formação adequada ao pessoal, devendo
igualmente ser aplicada uma política de rotação dos elementos do pessoal
que ocupem posições sensíveis, ou, em alternativa, uma supervisão
acrescida.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 12
▼B
2.2.3. Cada agente responsável pela autorização terá à sua disposição uma lista
pormenorizada dos controlos que é necessário realizar, devendo inserir nos
documentos comprovativos correspondentes ao pedido a sua confirmação
de que esses controlos foram efectuados. Essa confirmação pode ser
efectuada por meios electrónicos, no respeito das condições previstas no
ponto 2.2.6.
Deve igualmente ser incluída a prova de que o trabalho realizado foi
comprovado por um elemento superior do pessoal. A análise, a avaliação e
a aprovação dos projectos devem dar lugar ao estabelecimento de
documentos escritos. A análise do projecto deve ser orientada pelos
princípios da boa gestão.
2.2.4. Um pedido de aprovação/pedido de pagamento só será autorizado depois
da realização de um número suficiente de controlos que comprovem que
respeita as regras do acordo de financiamento e o conteúdo do programa
Sapard. Esses controlos incluirão os exigidos pela regras aplicáveis à
medida específica ao abrigo da qual a ajuda é solicitada, bem como os
exigidos para impedir e detectar as fraudes e irregularidades, sendo dada
especial atenção aos riscos em causa.
No âmbito da função de autorização, os pedidos serão objecto de controlos
que verifiquem o cumprimento das regras e condições, a elegibilidade, que
os documentos estão completos, a correcção dos documentos comprova-
tivos, a data de recepção, etc.
Todos os controlos a realizar serão especificados numa lista de controlo,
devendo a sua realização ser certificada para cada pedido de aprovação/
/pedido de pagamento ou cada lote desses pedidos.
No que se refere aos serviços/bens fornecidos, o controlo incluirá um:
— controlo documental: para garantir que os dados relativos à quantidade,
qualidade e preço dos bens ou serviços indicados na factura
correspondem ao que foi encomendado,
— controlo físico: para garantir que a quantidade e qualidade dos bens ou
serviços correspondem aos mencionados na factura/formulário do
pedido.
Este controlo pode igualmente ser realizado continuamente durante a
entrega dos serviços, ou seja, quando são realizados os pagamentos iniciais
ou intercalares.
2.2.5. Os procedimentos devem garantir que um pagamento só seja efectuado ao
requerente, na sua conta bancária ou ao seu representante. O pagamento
será executado pela entidade bancária da agência, ou, se adequado, por um
serviço oficial encarregado dos pagamentos ou por um cheque enviado
pelo correio, nos cinco dias úteis seguintes à data da imputação à conta
bancária Sapard. Serão adoptados procedimentos para garantir que todos
os pagamentos para os quais as transferências não sejam executadas, ou os
cheques não sejam cobrados, sejam recreditados à conta Sapard em euros.
Não serão feitos pagamentos em dinheiro. A aprovação pelo agente
responsável pela autorização e/ou pelo seu supervisor pode ser feita por
meios electrónicos, desde que esteja garantido um nível adequado de
segurança em relação a esses meios e que a entidade da pessoa que assina
esteja incluída nos registos electrónicos.
2.2.6. Quando os pedidos sejam processados através de um sistema informático,
o acesso a este deve ser protegido e controlado de modo a que:
— todas as informações registadas no sistema sejam adequadamente
validadas, para garantir que os erros de registo sejam detectados e
corrigidos,
— não possam ser introduzidos, alterados ou validados quaisquer dados
senão pelos agentes autorizados a quem tenham sido atribuídas senhas
(passwords) individuais,
— a identidade de cada agente que introduza ou altere dados ou
programas seja registada num registo de operações. As senhas devem
ser regularmente alteradas para evitar utilizações indevidas. Os
sistemas informáticos serão protegidos contra o acesso não autorizado
através de controlos físicos, sendo os dados protegidos por cópias de
segurança armazenadas numa localização distinta e segura. A intro-
dução de dados deve ser controlada através de controlos lógicos
destinados a detectar dados inconsistentes ou extraordinários.
2.2.7. Os procedimentos devem garantir que as alterações das taxas de apoio ou
das regras e condições sejam registadas e que as instruções, bases de dados
e listas de controlo sejam actualizadas atempadamente.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 13
▼B
2.3. As funções de autorização e controlo podem, no todo ou em parte, ser
delegadas noutros organismos, desde que sejam satisfeitas as seguintes
condições:
2.3.1. As responsabilidades e obrigações desses organismos, nomeadamente no
que respeita ao controlo e verificação da observância das regras do acordo
de financiamento, estejam claramente definidas.
2.3.2. Esses organismos disponham de sistemas eficazes que garantam o
cumprimento das suas responsabilidades de um modo adequado.
2.3.3. Esses organismos confirmem explicitamente à agência que cumprem, de
facto, as suas responsabilidades e descrevam os meios utilizados.
2.3.4. A agência Sapard seja informada, numa base regular e atempadamente, dos
resultados dos controlos efectuados, de modo que a suficiência desses
controlos possa sempre ser tida em conta antes de um pedido ser liquidado.
O trabalho realizado deve ser descrito pormenorizadamente num relatório
que acompanhará cada pedido de aprovação ou de pagamento, lote de
pedidos, ou, quando for caso disso, num relatório que abranja uma
campanha de comercialização. O relatório deve ser acompanhado de um
certificado da elegibilidade dos pedidos aprovados e da natureza, alcance e
limites do trabalho realizado. Os controlos físicos e/ou administrativos
devem ser identificados, o método descrito e os resultados de todas as
inspecções e medidas tomadas relativamente às anomalias e irregulari-
dades registados. Os documentos comprovativos apresentados à agência
devem ser suficientes para garantir que todos os controlos exigidos
relativamente à elegibilidade dos pedidos ou facturas autorizados para
pagamento foram executados.
2.3.5. A agência Sapard deve estar segura de que, antes da aprovação do projecto
e do pagamento da despesa, os outros organismos aplicaram procedi-
mentos que satisfazem os critérios do presente anexo.
2.3.6. Os critérios de avaliação dos pedidos e da sua ordem de prioridade devem
ser claramente definidos e documentados.
2.3.7. Quando os documentos relativos aos pedidos e despesas autorizados e
controlos efectuados forem mantidos na posse dos outros órgãos, estes e a
agência estabelecerão os procedimentos que garantam que a localização de
todos os documentos relevantes para os pagamentos efectuados pela
agência seja registada e que esses documentos estarão disponíveis, para
efeitos de inspecção, nas instalações da agência a pedido das pessoas e
organismos que tenham normalmente o direito de os inspeccionar,
nomeadamente:
— o pessoal da agência que se ocupa do pedido,
— o serviço de auditoria interna da agência,
— o organismo de certificação que certifica a declaração anual da
agência,
— funcionários mandatados da Comunidade Europeia.
2.3.8. Devem ser concluídos acordos escritos entre a agência Sapard e os
organismos em que tenham sido delegadas funções dessa agência. Tais
acordos devem identificar claramente as funções a desempenhar pelo
organismo delegado e o tipo de documentos comprovativos e relatórios a
enviar à agência Sapard em prazos especificados. O conjunto deste
sistema, incluindo as funções delegadas assumidas por outros organismos,
deve ser estabelecido num organigrama.
Cada acordo deve prever o acesso de funcionários da Comissão e do
Tribunal de Contas às informações na posse desses organismos delegados,
para efeitos do exame dos pedidos por esses funcionários, incluindo a
realização de controlos respeitantes aos projectos e aos beneficiários da
assistência.
2.4. Os procedimentos contabilísticos garantirão que as declarações de
despesas à Comissão sejam completas, rigorosas (projecto e rubrica
contabilística correctos) e elaboradas atempadamente e que quaisquer erros
ou omissões sejam detectados e corrigidos, nomeadamente através de
controlos e conciliações realizados a intervalos não superiores a três
meses.
Os procedimentos contabilísticos da agência Sapard garantirão que o
sistema contabilístico pode produzir, em euros e em moeda nacional, para
cada serviço regional, por projecto, contrato ou medida/submedida, o custo
total, despesas autorizadas, pagamentos parciais e pagamentos dos saldos.
Devem ser estabelecidos prazos para a anulação das autorizações, sempre
que os trabalhos não tenham sido concluídos no calendário acordado. Essas
anulações devem ser adequadamente registadas no sistema contabilístico.
2.5. A agência Sapard disporá de um serviço de auditoria interna. O objectivo
deste serviço, ou de um equivalente, consiste em assegurar que o sistema2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 14
▼B
de controlo interno da agência funciona eficazmente; o serviço de auditoria
interna será independente dos outros serviços da agência e será
directamente responsável perante a direcção da mesma. O serviço de
auditoria interna verificará que os procedimentos adoptados pela agência
são adequados para garantir que a observância do disposto no programa e
no acordo de financiamento é verificada e que as contabilidades são
precisas, completas e estabelecidas atempadamente. As verificações
podem ser limitadas a medidas/submedidas seleccionadas e a amostras
de operações, desde que um programa de auditoria garanta que todas as
áreas significativas, incluindo os serviços/organismos encarregados das
autorizações e os serviços em que tenham sido delegadas tarefas, estão
cobertas durante um período não superior a três anos. O trabalho do
serviço de auditoria interna deve ser executado de acordo com as normas
de auditoria internacionalmente aceites e registado em documentos de
trabalho, devendo dar origem a relatórios e recomendações dirigidas à
direcção da agência. Os programas e os relatórios de auditoria devem ser
colocados à disposição do organismo de certificação e dos funcionários da
União Europeia mandatados para a realização de auditorias financeiras,
com o fim único de avaliar a eficácia da função de auditoria interna.
2.6. As regras em matéria de contratos públicos celebrados por organismos
públicos relativamente a serviços, obras e fornecimentos no país candidato
respeitarão as regras estabelecidas no manual da Comissão(1) intitulado
«contratos de obras, de fornecimentos e de serviços celebrados no âmbito
da cooperação comunitária a favor de países terceiros», com excepção da
exigência de aprovação prévia pela Comissão.
2.7. Os serviços, obras, máquinas e fornecimentos que sejam objecto de
contratos celebrados por empresas privadas devem ser originários da
Comunidade ou dos países referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o1268/1999. O mesmo é aplicável aos fornecimentos e
equipamentos comprados por um contratante no âmbito de um contrato
de obras ou serviços se os fornecimentos e equipamentos se destinarem a
ser propriedade do projecto quando o contrato tenha sido executado.
2.8. No que, nomeadamente, respeita às garantias executadas, pagamentos
reembolsados, etc., a agência estabelecerá um sistema para a identificação
de todos os montantes devidos à conta Sapard em euros e para o registo,
numa lista de devedores, de todas as dívidas antes da sua cobrança. A lista
de devedores deve ser analisada a intervalos regulares para que as dívidas
cujos prazos tenham sido superados possam ser cobradas.
2.9. A agência Sapard comunicará, através de publicação, a todos os potenciais
gestores/operadores potenciais de projectos a possibilidade de obtenção deapoio, a fim de permitir uma selecção tão vasta quanto possível de
potenciais gestores/operadores de projectos. Antes do lançamento do
programa, devem ser elaborados formulários de pedidos com orientações
claras para o preenchimento, bem como as condições de elegibilidade.
2.10. Tratamento atempado dos pedidos apresentados pelos beneficiários.
2.11. A agência Sapard instalará um sistema adequado de comunicação do
progresso de cada projecto e medida, através de indicadores pré-definidos.
Se for caso disso, esses indicadores serão, com a aprovação do comité de
acompanhamento, revistos.
Devem ser tomadas medidas nos casos em que se registem atrasos no
cumprimento dos prazos pré-definidos. Devem ser conservados registos
adequados de todas as acções realizadas.
Será utilizado um sistema adequado de gestão da informação para a rápida
produção de relatórios sobre os projectos e medidas. Esses relatórios serão,
mediante pedido, colocados à disposição da autoridade de gestão, do
comité de acompanhamento e da Comissão.2000R2222 — PT — 24.11.2001 — 001.001 — 15
(1) SEC(1999) 1801 final «Contratos de obras, de fornecimentos e de serviços celebrados no
âmbito da cooperação comunitária a favor de países terceiros».