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Este documento constitui um instrumento de documentapC43x¼o e n¼o vincula as instituipC43xpC440es
aB REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSﬃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condipC43xpC440es de concess¼o de restituipC43xpC440es especiais pC444 exportapC43x¼o no sector da carne
de bovino
(JO L 4 de 8.1.1982, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.op6jbhbgina data
aM1 Regulamento (CEE) N.o752/82 da Comiss¼o de 31 de Mar6jIﬃbo de 1982 L 86 50 1.4.1982
aM2 Regulamento (CEE) N.o2304/82 da Comiss¼o de 20 de Agosto de 1982 L 246 9 21.8.1982
aM3 Regulamento (CEE) n.o631/85 da Comiss¼o de 12 de Mar6jIﬃbo de 1985 L 72 24 13.3.1985
aM4 Regulamento (CEE) n.o2688/85 da Comiss¼o de 25 de Setembro de
1985 L 255 11 26.9.1985
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REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSﬃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condipC43xpC440es de concess¼o de restituipC43xpC440es especiais pC444
exportapC43x¼o no sector da carne de bovino
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ6jIDﬃmicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organiza6jIﬃb¼o comum de mercadono sector da carne de bovino (
1) com a ﬄltima redac6jIﬃb¼o que lhe foi
dada pelo Acto de Ades¼o da Gr6jIbqcia e, nomeadamente, o n.o6 do seu
artigo 18.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho (2)
com a ﬄltima redac6jIﬃb¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
427/77 (3), estabeleceu as regras gerais relativas 6jIID concess¼o das resti-
tui6jIﬃb6jIDSes 6jIID exporta6jIﬃb¼o e os crit6jIbqrios de fixa6jIﬃb¼o do seu montante;
Considerando que, atendendo 6jIID situa6jIﬃb¼o do mercado da Comunidade e
6jIIDs possibilidades de escoamento de certos produtos do sector da carne
de bovino que actualmente podem ser objecto de compras de interven-6jIﬃb¼o, 6jIbq conveniente estabelecer as condi6jIﬃb6jIDSes em que, para reduzir estascompras, podem ser concedidas restitui6jIﬃb6jIDSes especiais 6jIID exporta6jIﬃb¼o dosprodutos atr6jbhbs referidos quando estes se destinam a certos pa6jIﬃ7ses ter-
ceiros;
Considerando que o Comit6jIbq de Gest¼o da Carne de Bovino n¼o emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os produtos que satisfa6jIﬃbam as condi6jIﬃb6jIDSes espec6jIﬃ7ficas previstas nopresente regulamento podem beneficiar de restitui6jIﬃb6jIDSes especiais 6jIIDexporta6jIﬃb¼o.
2. O presente regulamento 6jIbq aplic6jbhbvel 6jIID carne fresca ou refrigerada,
apresentada sob a forma de carca6jIﬃbas, meias carca6jIﬃbas, quartos compen-sados, quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para certospa6jIﬃ7ses terceiros.
Artigo 2.
o
1. Para beneficiar de uma restitui6jIﬃb¼o especial 6jIID exporta6jIﬃb¼o 6jIbq
necess6jbhbrio provar que os produtos exportados provÞm de bovinos adul-
tos machos.
2. A prova 6jIbq dada mediante um certificado cujo modelo figura em
anexo, passado, a pedido dos interessados, pelo organismo de inter-
ven6jIﬃb¼o ou qualquer outra autoridade designada para este efeito pelo
Estado-membro em que foram abatidos os animais e sendo cumpridasas formalidades aduaneiras. Este documento deve ser apresentado 6jIIDsautoridades alfandeg6jbhbrias ao proceder 6jIIDs formalidades aduaneiras deexporta6jIﬃb¼o.
Quando pro6jIbqm os produtos foram colocados sob os regimes previstos
no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o565/80, o certificado referido
no par6jbhbgrafo anterior deve ser apresentado 6jIIDs autoridades aduaneirasno cumprimento das formalidades aduaneiras referidas no n.
o1d o
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o798/80. Em derroga6jIﬃb¼o do refe-
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(3)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16.bM2
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rido regulamento, as manipula6jIﬃb6jIDSes referidas no n.o5 al6jIﬃ7neas 2, 3 e 4
do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o798/80 n¼o ser¼o autorizadas
quando o presente par6jbhbgrafo for aplic6jbhbvel. aM3As autoridades com-
petentes podem no entanto autorizar a embalagem dos produtos, com
a condi6jIﬃb¼o de a identifica6jIﬃb¼o de cada produto, referida no segundopar6jbhbgrafo do artigo 3.
o, ficar sempre vis6jIﬃ7vel. c
Artigo 3.o
Os Estados-membros determinar¼o as condi6jIﬃb6jIDSes de controlo dos pro-
dutos e a emiss¼o do certificado referido no artigo 2.oEstas condi6jIﬃb6jIDSes
podem incluir a indica6jIﬃb¼o de uma quantidade m6jIﬃ7nima.
Os Estados-membros tomar¼o as medidas necess6jbhbrias para excluir toda
a possibilidade de substitui6jIﬃb¼o dos produtos entre o momento da veri-
fica6jIﬃb¼o e a sua sa6jIﬃ7da do territ6jIDﬃrio geogr6jbhbfico da Comunidade ou a suaentrega nos destinos referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
2730/79 (1). Estas medidas implicam, nomeadamente, a identifica6jIﬃb¼o
de cada produto atrav6jIbqs de uma marca indel6jIbqvel ou da selagem de
cada quarto. O abate e a identifica6jIﬃb¼o efectuar-se-¼o no matadouro
indicado pelo interessado no pedido referido no n.o2 do artigo 2.o
Quando as carca6jIﬃbas ou meias carca6jIﬃbas sejam cortadas em quartosdianteiros e traseiros fora do matadouro, a autoridade referida no n.
o2
do artigo 2.opode substituir o certificado acima mencionado, emitido
para as carca6jIﬃbas ou meias carca6jIﬃbas, por certificados para os quartos
acima referidos, desde que estejam preenchidas todas as outras condi-
6jIﬃb6jIDSes para a sua emiss¼o.
Artigo 4.o
Os Estados-membros comunicar¼o 6jIID Comiss¼o, o mais tardar at6jIbq 20
de Janeiro de 1982, as disposi6jIﬃb6jIDSes previstas para a aplica6jIﬃb¼o do pre-sente regulamento. A Comiss¼o comunicar6jbhb aos Estados-membros,antes de 20 de Fevereiro de 1982, as suas eventuais observa6jIﬃb6jIDSes.
Artigo 4.
oA
Os Estados-membros comunicar¼o 6jIID Comiss¼o por telex, antes do dia
25 de cada mÞs, as quantidades e, na medida do poss6jIﬃ7vel, as designa-
6jIﬃb6jIDSes dos produtos para os quais os certificados deram lugar nodecurso do mÞs anterior, quer ao pagamento da restitui6jIﬃb¼o especial,quer ao pagamento antecipado referido no artigo 25.
odo Regulamento
(CEE) n.o2730/79, quer ao pagamento antecipado referido no artigo
5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue
ao da sua publica6jIﬃb¼o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
6jISb aplic6jbhbvel a partir de 1 de Mar6jIﬃbo de 1982.
O presente regulamento 6jIbq obrigat6jIDﬃrio em todos os seus elementos e
directamente aplic6jbhbvel em todos os Estados-membros.
(1)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.bB
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ANEXO