1994R1734 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CE) N.o1734/94 DO CONSELHO
de 11 de Julho de 1994
relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza ◄
(JO L 182 de 16.7.1994, p. 4)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2824/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 L 351 13 29.12.1998
►M2 Regulamento (CE) n.o2840/98 do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 L 354 14 30.12.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1734/94 DO CONSELHO
de 11 de Julho de 1994
relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a
Faixa de Gaza
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, enomeadamente, o seu artigo 130.
oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (1),
Considerando que, perante as necessidades crescentes que se farão
sentir nos territórios da margem ocidentaldo Jordão e da faixa deGaza, adiante designados «territórios ocupados», resultantes da recente
evolução do processo de paz no Médio Oriente, há que pôr em prática
novas acções por meio de uma cooperação financeira e técnicaadequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e socialduradouro nos referidos territórios e tendo em conta a experiência daComunidade, que contribuiu significativamente a favor das populações
palestinas;
Considerando que é necessário prever para este efeito um programa de
cinco anos (1994/1998) e que, para a realização desse programa, é
adequado proceder à execução de acções financiadas pelos recursos
orçamentais da Comunidade, sob forma de ajudas não reembolsáveis;
Considerando que é conveniente fixar as modalidades e regras de
gestão da cooperação relativa às acções financiadas pelos recursosorçamentais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade desenvolverá uma cooperação financeira e técnicacom a Cisjordânia e a Faixa de Gaza durante um período de cinco anos(1999 a 2003) com o objectivo de contribuir para o seu desenvolvi-mento económico, político e social sustentável. Se forem adoptadasnovas perspectivas financeiras para o período posterior a 2000, o
montante dessa cooperação será determinado segundo as perspectivas
financeiras, dependendo da decisão da autoridade orçamentalquantoao montante incluído no processo orçamental anual.
2. No prazo de dois anos e o mais tardar em 31 de Dezembro de
2000, o Conselho procederá à revisão do regulamento, com basenuma avaliação independente dos problemas, tal como previsto noartigo 6.
oEssa revisão terá igualmente em conta a evolução recente na
área e pode também ponderar a sua harmonização com o Regulamento
(CE) n.o1488/96, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas finan-
ceiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas esociais no âmbito da parceria euro-Mediterrânica (MEDA) (
2).1994R1734 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 2
(1) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1994 (JO n.oC6 1d e
28. 2. 1994), posição do Conselho de 4 de Março de 1994 (JO n.oC 137 de
19. 5. 1994, p. 85) e decisão do Parlamento Europeu de 4 de Maio de 1994
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1. Regulamento com redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o780/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 3).▼M2
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Artigo 2.o
1. Os projectos e acções a executar a título do programa a que se
refere o artigo 1.odizem prioritariamente respeito às áreas seguintes:
infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e urbano, ensino,
saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço dasinstituições necessárias ao bom funcionamento da administraçãopública e à promoção da democracia e dos direitos do Homem►
M2e o desenvolvimento da sociedade civil ◄.
2. Pode ser concedida ajuda comunitária a projectos de investi-
mento, estudos de viabilidade, assistência técnica e formação e apoiotemporário às despesas correntes da administração pública palestina.
3. O financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos
pelo presente regulamento é efectuado sob a forma de subvenções oubonificações das taxas de juro para os empréstimos efectuados pelo
Banco a partir dos seus recursos próprios. A taxa de bonificação é de
3% .
Os projectos e acções acima referidos destinam-se a fomentar o
emprego e a criar postos de trabalho, melhorando os serviços sociais ecombatendo a pobreza.
4. A fim de garantir a coerência das acções de cooperação e de
melhorar a sua complementaridade, os Estados-membros, a Comissãoe o Banco Europeu de Investiment, adiante designado «Banco», proce-derão ao intercâmbio de todas as informações úteis sobre osfinanciamentos que pretendam conceder.
As possibilidades de co-financiamento serão analisadas no âmbito desta
troca de informações.
5. Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comunicarão igual-
mente entre si, no âmbito do comité a que se refere o artigo 5.
o,o s
dados de que dispõem sobre as outras ajudas bilaterais e multilateraisa favor da ►
M2Cisjordânia e da Faixa de Gaza ◄.
6. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão e o Banco comunicarão
aos Estados-membros as informações recolhidas junto da Administraç-
ão da►M2Cisjordânia e da Faixa de Gaza ◄sobre os sectores e
projectos já conhecidos que possam ser apoiados a título do presenteregulamento.
Artigo 3.
o
As ajudas a que se refere o presente regulamento podem ser associadas
a financiamentos efectuados a partir de recursos próprios do Banco epodem ser concedidas em regime de co-financiamento com Estados--membros, países terceiros da região, organismos multilaterais ou com
as próprias ►
M2Cisjordânia e Faixa de Gaza ◄. na medida do
possível, deve ser mantido o carácter comunitário da ajuda.
Artigo 4.o
1. As decisões de financiamento relativas aos projectos e acções a
que se refere o presente regulamento cujos montantes sejam superioresa 2 000 000 de ecus, com exclusão das relativas às bonificações dejuros para os empréstimos concedidos pelo Banco, serão adoptadas
nos termos do artigo 5.
o
2. As decisões de financiamento relativas a dotações gerais para
acções de cooperação técnica, de formação e de fomento do comércioserão adoptadas nos termos do artigo 5.
oNo âmbito de uma dotação
geral, a Comissão adoptará decisões de financiamento cujos montantesnão excedam 2 000 000 de ecus.1994R1734 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 3
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O Comité previsto no artigo 5.oserá sistemática e imediatamente infor-
mado, sempre antes da reunião seguinte, das decisões de financiamentorelativas a medidas cujos montantes não excedam 2 000 000 de ecus.
3. As decisões que alterem decisões de financiamento adoptadas nos
termos do artigo 5.
oserão tomadas pela Comissão, quando não impli-
carem alterações substanciais ou autorizações adicionais superiores a20 % da autorização inicial. A Comissão informará imediatamente oComité previsto no artigo 5.
odessas decisões.
4. As decisões de financiamento relativas às bonificações das taxas
de juro são adoptadas nos termos do artigo 12.odo Regulamento (CE)
n.o1488/96 do Conselho (1).
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité MED, instituído pelo artigo
6.odo Regulamento (CEE) n.o1488/96 (2).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (3), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 6.o
1. A Comissão examinará a situação respeitante à execução da
cooperação desenvolvida em aplicação do presente regulamento e dissoinformará o Parlamento Europeu e o Conselho, anualmente e porescrito.
2. A Comissão procederá a uma avaliação dos principais projectos
concluídos para determinar se os objectivos definidos na instruçãodaqueles foram cumpridos e para daí extrair orientações destinadas aaumentar a eficácia de futuras acções de ajuda. Esses relatórios deavaliação serão transmitidos aos Estados-membros e ao ParlamentoEuropeu.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R1734 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 4
(1) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o780/98 (JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 3).
(2) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1.
(3) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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