1996R0306 — PT — 22.06.1997 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o306/96 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1996
que estabelece regras de aplicação da Decisão 95/582/CE do Conselho para a gestão de um contin-
gente de 1 177 toneladas de alimentos para peixes, constantes do código NC 2309 90 31, originários
da Noruega
(JO L 43 de 21.2.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1108/97 da Comissão de 18 de Junho de 1997 L 162 10 19.6.1997
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
1996R0306 — PT — 22.06.1997 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o306/96 DA COMISSÃO
de 20 de Fevereiro de 1996
que estabelece regras de aplicação da Decisão 95/582/CE do Conse-
lho para a gestão de um contingente de 1 177 toneladas de alimentospara peixes, constantes do código NC 2309 90 31, originários da
Noruega
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
de 1995, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o
Reino da Noruega e a Confederação Helvética, por outro, relativos adeterminados produtos agrícolas (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando que, na sequência do acordo celebrado entre a Comuni-
dade e o Reino da Noruega, é conveniente garantir, a partir de 1 de
Janeiro de 1995, o acesso de todos os importadores da Comunidade ao
contingente pautal anual de 1 177 toneladas de alimentos para peixes,originários da Noruega, previsto no anexo II do acordo bilateral com aNoruega, e prever a aplicação de um direito aduaneiro de zero ecus portonelada até ao esgotamento daquela quantidade;
Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,poder acompanhar o esgotamento progressivo dos contingentes pautaise de tal informar os Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever que os certificados relativos à
importação dos produtos em causa dentro dos limites da quantidade pre-
vista são emitidos após um período de reflexão e mediante, se for casodisso, a fixação de uma percentagem única de redução das quantidadespedidas;
Considerando que, em particular, é conveniente obter garantias quanto à
origem dos produtos, condicionando a emissão dos certificados de
importação à apresentação das provas da origem, emitidas ou estabele-cidas na Noruega;
Considerando que é conveniente prever os elementos que devem figurar
nos pedidos e nos certificados, em derrogação dos artigos 8.
oe 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (2), com a última redacção
que lhe foidada pelo Regulamento (CE) n.o2137/95 (3);
Considerando que, para efeitos de garantir uma gestão eficaz do regime
previsto, é conveniente prever, em derrogação do artigo 10.odo Regula-
mento (CE) n.o1162/95 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CE) n.o285/96 (5), que a garantia relativa
aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixadaem 25 ecus por tonelada;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os produtos constantes do código NC 2309 90 31, originários daNoruega, e que beneficiam de um contingente pautal anual, de direito
(1)J O n .oL 327 de 30. 12. 1995, p. 17.
(2)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O n .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(4)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(5)J O n .oL 37 de 15. 2. 1996, p. 18.
1996R0306 — PT — 22.06.1997 — 001.001 — 3
▼B
aduaneiro zero, para uma quantidade de 1 177 toneladas, nos termos do
regime previsto no acordo bilateral celebrado entre a Comunidade e aNoruega, podem ser importados para a Comunidade nos termos do dis-posto no presente regulamento.
▼
M1
Artigo 2.o
Para beneficiarem do direito aduaneiro zero previsto no presente regula-
mento, as mercadorias devem ser acompanhadas, aquando da sua intro-dução em livre prática, da prova de origem, certificado EUR. 1 oudeclaração em factura, emitida ou estabelecida na Noruega, em confor-
midade com o anexo IV do acordo bilateral supracitado relativo aos
produtos em questão.
▼
B
Artigo 3.o
1. Os pedidos de certificado de importação são apresentados às auto-
ridades competentes de todos os Estados-membros em cada primeirodia útil da semana até às 13 horas, hora de Bruxelas. Os pedidos de cer-
tificado devem incidir numa quantidade igual ou superior a 5 toneladas
em peso do produto e não podem ultrapassar a quantidade de 200 tone-ladas.
2. Os Estados-membros transmitem os pedidos de certificado de
importação à Comissão por telex ou por telecópia, o mais tardar às 18
horas, hora de Bruxelas, da data da sua apresentação.
3. O mais tardar na sexta-feira seguinte à data de apresentação dos
pedidos, a Comissão determina e indica por telex ou telecópia aos Esta-dos-membros em que medida se dá seguimento aos pedidos de certifi-
cado.
4. Logo que recebam a comunicação da Comissão, os Estados-mem-
bros emitem os certificados de importação. Em derrogação do n.
o1d o
artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, o prazo de validade do
certificado é calculado a partir da data da sua emissão efectiva.
5. Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à
indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo«0» é inscrito para esse efeito na casa 19 do referido certificado.
Artigo 4.
o
Para os produtos a importar beneficiando do direito aduaneiro zero pre-
visto no artigo 1.odo presente regulamento, o pedido de certificado de
importação e o certificado comportam:
a) Na casa 8, a menção «Noruega».
O certificado obriga a importar deste país;
b) Na casa 24, uma das menções seguintes:
— Derecho de aduana cero [artículo 1 del Reglamento (CE) no
306/96]
— Toldsatsen 0 ECU/t (artikel 1 i forordning (EF) nr. 306/96)— Zollfrei(Arti kel 1 der Verordnung (EG) Nr. 306/96)
—Τελωνειακός δασµός «µηδέν »[άρθρο 1του κανονισµού
(ΕΚ)αριθ. 306/96]
— Zero duty (Article 1 of Regulation (EC) No 306/96)— Droit de douane «zéro» [article 1
erdu règlement (CE) no306/96]
— Dazio doganale «0» [articolo 1 del regolamento (CE) n. 306/96]
— Nuldouanerechten (artikel 1 van Verordening (EG) nr. 306/96)
— Direito aduaneiro zero [artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o306/
96]
— Arvotulli0 ecu/t [asetus (EY) N:o 306/96, 1 arti klan]— Tullsatsen 0 ecu/t (artikel 1 i förordning (EG) nr 306/96).
1996R0306 — PT — 22.06.1997 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 5.o
Em derrogação do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1162/95, a taxa
de garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo pre-sente regulamento é de 25 ecus por tonelada.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.