2013R0389 — PT — 16.10.2015 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 389/2013 DA COMISSÃO de 2 de maio de 2013 que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 389/2013 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2013

que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE ( 1 ) do Conselho, nomeadamente o artigo 19.o, Tendo em conta a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto ( 2 ), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, Tendo em conta a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 ( 3 ), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, Após ter consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O sistema de registos assegura a contabilização exata das operações realizadas ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da União (RCLE), instituído pela Diretiva 2003/87/CE, pelo Protocolo de Quioto e pela Decisão n.o 406/2009/CE. Os registos são bases de dados eletrónicas normalizadas e protegidas, contendo dados comuns que permitem acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação das unidades relevantes, garantir o acesso do público e uma confidencialidade adequada e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações decorrentes da Diretiva 2003/87/CE, do Protocolo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (o Protocolo de Quioto) e da Decisão n.o 406/2009/CE. (2) O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE estabelece que todas as licenças emitidas a partir de 1 de janeiro de 2012 devem ser depositadas num Registo da União em contas geridas pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) institui esse Registo da União. (3) A Diretiva 2003/87/CE foi substancialmente alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade ( 5 ), o que implica grandes alterações no sistema de registos. As alterações são aplicáveis a partir do período de comércio de emissões com início em 2013. Não existe atualmente um acordo internacional que substitua o Protocolo de Quioto que está em vigor e que seja aplicável aos Estados-Membros após 2012. As licenças de emissão da aviação foram leiloadas a partir de 2012 com base no Regulamento (UE) n.o 1031/2010, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE ( 6 ), da mesma forma que as licenças de emissão gerais. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, de 18 de novembro de 2011, que estabelece o Registo da União relativo ao período de comércio de emissões com início em 1 de janeiro de 2013, e a subsequentes períodos de comércio de emissões, do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2216/2004 e (UE) n.o 920/2010 da Comissão ( 7 ) foi adotado em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/87/CE e é aplicável ao período de comércio de emissões do regime de comércio de licenças de emissão da União com início em 1 de janeiro de 2013 e aos períodos subsequentes. É igualmente aplicável às licenças de emissão da aviação leiloadas em 2012. (4) A fim de garantir que as unidades de Quioto e as licenças de emissão possam ser depositadas nas mesmas contas do Registo da União, o Registo da União deve também estar conforme com as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados relativas a sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, adotadas pela Decisão 12/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (Decisão 12/CMP.1). (5) Nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE, deve ser estabelecido um diário independente de operações – o Diário de Operações da União Europeia (DOUE, ou em inglês, EUTL) – para registo da emissão, transferência e anulação de licenças. O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE estabelece que devem ser disponibilizadas no diário de operações informações sobre a emissão, detenção, transferência, aquisição, anulação e retirada de unidades de quantidade atribuída, unidades de remoção, unidades de redução de emissões e reduções certificadas de emissões, bem como o carry-over de unidades de quantidade atribuída, unidades de redução de emissões e reduções certificadas de emissões. (6) O Registo da União deve conter as contas em que devem ser inscritos os processos e operações necessários para aplicar as disposições da Diretiva 2003/87/CE. Cada conta deve ser criada em conformidade com procedimentos normalizados com vista a garantir a integridade do sistema de registos e o acesso público às informações contidas no mesmo. As licenças de emissão devem ser emitidas no Registo da União. (7) As operações relativas a licenças de emissão no âmbito do Registo da União devem ser efetuadas através de um elo de comunicação que envolva o DOUE, enquanto as operações com unidades de Quioto devem ser efetuadas através de um elo de comunicação que envolva tanto o DOUE como o Diário Internacional de Operações (DIO, ou em inglês, ITL) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). (8) Uma vez que as licenças de emissão e unidades de Quioto existem apenas em forma desmaterializada e são fungíveis, o direito a uma licença de emissão ou unidade de Quioto deve ser estabelecido mediante a sua existência na conta do Registo da União em que está depositado. Além disso, a fim de reduzir os riscos associados à reversão de operações inscritas num registo, e a consequente perturbação do sistema e do mercado daí resultante, é necessário assegurar que as licenças de emissão e as unidades de Quioto sejam plenamente fungíveis. As operações não podem, em especial, ser objeto de reversão, revogação ou liquidação, salvo nos termos definidos nas regras do registo, após um momento estabelecido por essas mesmas regras. Nenhuma disposição do presente regulamento deve impedir o exercício por um titular de conta ou um terceiro de qualquer direito ou reivindicação resultante da operação subjacente a que estes possam ter legalmente direito para fins de recuperação ou restituição no que diz respeito a uma operação inscrita num sistema, como em caso de fraude ou erro técnico, desde que tal não conduza à reversão, revogação ou anulação da operação. Além disso, deve ser protegida a aquisição em boa-fé de uma licença de emissão ou unidade de Quioto. (9) As principais responsabilidades do administrador central consistem em fornecer, gerir e manter o Registo da União e o DOUE (EUTL), administrar as contas centrais e efetuar as operações que são realizadas a nível central. As principais responsabilidades dos administradores nacionais consistem em funcionar como ponto de contacto com os respetivos titulares de contas no Registo da União e efetuar todas as operações que envolvam contacto direto com os mesmos, nomeadamente a abertura, a suspensão e o encerramento de contas. (10) Se os Estados-Membros atribuírem licenças de emissão a título gratuito com base no artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE, essas licenças devem ser emitidas em conformidade com o artigo 10.o-C da referida diretiva e as decisões da Comissão adotadas em aplicação da mesma. Para tal, as tabelas nacionais de atribuição relevantes devem ter em conta os pedidos apresentados nos termos do artigo 10.o-C, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE pelos Estados-Membros em causa, bem como as decisões da Comissão em conformidade com o artigo 10.o-C, n.o 6, da mesma diretiva. (11) Quando um Estado-Membro, tendo em conta o seu pedido de registo em conformidade com o artigo 10.o-C, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e com a decisão pertinente da Comissão nos termos do artigo 10.o-C, n.o 6, da mesma diretiva, atrasar a emissão de licenças de emissão a atribuir a título gratuito ao abrigo do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE (emissão de licenças ex-post), esse Estado-Membro deve incluir na sua tabela nacional de atribuição, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do presente regulamento, as licenças a conceder a título gratuito com base em investimentos já realizados ou transferências financeiras já efetuadas à data da notificação do quadro. (12) Quando um Estado-Membro, tendo em conta o seu pedido de registo em conformidade com o artigo 10.o-C, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e com a decisão pertinente da Comissão nos termos do artigo 10.o-C, n.o 6, da mesma diretiva, emitir as licenças a atribuir a título gratuito ao abrigo do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE independentemente dos investimentos já realizados (emissão de licenças ex-ante), esse Estado-Membro deve, ao notificar à Comissão a tabela nacional de atribuição nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do presente regulamento, indicar na sua tabela nacional de atribuição as licenças a conceder a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE para o período de 2013 a 2019. (13) Com base nos relatórios a apresentar à Comissão nos termos do artigo 10.o-C, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros devem introduzir alterações nas tabelas nacionais de atribuição a fim de refletir a evolução dos investimentos realizados e o estado das transferências financeiras efetuadas em conformidade com o disposto no artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE e nas correspondentes decisões da Comissão, respetivamente. (14) O artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE estabelece que as autoridades competentes devem emitir até 28 de fevereiro de cada ano a quantidade de licenças de emissão a atribuir para esse ano. Se um operador tiver comunicado informações nos termos do artigo 24.o da Decisão 2011/278/UE da Comissão de 27 de abril de 2011 sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) que afetem o número de licenças de emissão a atribuir a esse operador, a atribuição ao operador terá de ser recalculada e notificada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, da referida decisão antes que seja possível ocorrer uma transferência das licenças de emissão para o operador em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do presente regulamento. (15) Nenhuma disposição do presente regulamento impede que uma autoridade competente exija a um operador que transfira um determinado número de licenças de emissão, recebidas em excesso face à sua atribuição ajustada para o ano em questão, para a conta de atribuição UE se tiver havido atribuição de licenças de emissão em excesso, nomeadamente em resultado de um erro na atribuição inicial, ou se o operador não tiver apresentado à autoridade competente, de forma correta e exaustiva, as informações previstas no artigo 24.o da Decisão 2011/278/EU até à data estabelecida no mesmo artigo, na condição de o administrador central ter procedido à alteração da tabela nacional de atribuição do Estado-Membro em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2, do presente regulamento a fim de ajustar a atribuição em conformidade. (16) O artigo 11.o-B da Diretiva 2003/87/CE proíbe a emissão de reduções certificadas de emissões (RCE, em inglês CER) e de unidades de redução de emissões (URE, em inglês ERU) após 31 de dezembro de 2012 de que resulte uma dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa. Contudo, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2006/780/CE do Conselho, de 13 de novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a atividades de projeto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), as licenças na reserva estabelecida nos termos do artigo 3.o da referida decisão podem ser convertidas em unidades de quantidade atribuída (UQA, em inglês AAU) ou transacionadas como licenças relativas ao período de 2008-2012. Além disso, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de emitir até 30 de abril de 2013 URE resultantes de projetos que envolvam atividades incluídas apenas no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE a partir de 1 de janeiro de 2013 no que respeita às reduções de emissões realizadas até 31 de dezembro de 2012. (17) A União, os Estados-Membros e alguns países terceiros assumiram compromissos de redução aplicáveis a toda a economia para as emissões no período de 2008-2012. Os Estados-Membros dispõem de objetivos juridicamente vinculativos de redução de emissões aplicáveis a toda a economia de 2013 a 2020, como estabelecido na Diretiva 2003/87/CE e na Decisão n.o 406/2009/CE. Uma alteração do Protocolo de Quioto deve estabelecer objetivos de emissão, quantificados e juridicamente vinculativos a nível internacional de 2013 a 2020 para as Partes enumeradas no seu anexo B a partir da sua entrada em vigor para essas Partes. A Decisão 13/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (Decisão 13/CMP.1), estabelece que as URE devem ser apenas emitidas mediante a conversão de UQA ou unidades de remoção (URM, em inglês RMU), que têm um número de série que inclui o período de compromisso para o qual são emitidas. As URE não podem ser emitidas se o período de compromisso marcado no respetivo número de série não coincidir com o período durante o qual teve lugar a redução das emissões. As contas do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) no Registo da União não devem conter URE que não correspondam a estas regras. Para tal, as URE emitidas por países terceiros que não possuam objetivos de emissão quantificados juridicamente vinculativos de 2013 a 2020 como estabelecido numa alteração do Protocolo de Quioto em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 9, ou que não tenham depositado um instrumento de ratificação relativo a tal alteração do Protocolo de Quioto, só devem ser detidas no Registo da União se tiverem sido certificadas como respeitantes a reduções de emissões verificadas como tendo ocorrido antes de 2013. É de esperar que tais URE transferidas para o Registo da União após 1 de maio de 2013 sejam emitidas em conformidade com o procedimento de verificação estabelecido pelo Comité de Supervisão da Implementação Conjunta instituído pela Decisão 9/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (Decisão 9/CMP.1) (de acordo com o «procedimento Track 2»). (18) O artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE prevê a utilização das RCE e das URE provenientes de atividades de projeto antes da entrada em vigor de um acordo internacional sobre as alterações climáticas, criando a possibilidade de os operadores trocarem essas unidades contra licenças de emissão. (19) Os países terceiros ou as suas entidades federais ou regionais devem poder abrir contas no Registo da União assim que tenham sido acordadas com um país terceiro as modalidades para o estabelecimento de uma ligação entre o RCLE e um outro regime obrigatório de comércio de emissões de gases com efeito de estufa cujo limite máximo de emissão seja absoluto. (20) O artigo 11.o da Decisão n.o 406/2009/CE prevê que a contabilização exata das operações realizadas ao abrigo da referida decisão seja assegurada no sistema de registos. (21) As unidades de atribuição anual de emissões devem ser publicadas nas contas de conformidade da Decisão de Partilha de Esforços (DPE) no Registo da União, nas quantidades determinadas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE. As unidades de atribuição anual de emissões (AAE, em inglês AEA) só podem ser depositadas nas contas de conformidade DPE do Registo da União. (22) O Registo da União deve permitir a realização do ciclo anual de conformidade ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE fornecendo os processos para a introdução nas contas de conformidade DPE das emissões de gases com efeito de estufa revistas anualmente, para a determinação do valor do estado de conformidade da conta de conformidade DPE de cada Estado-Membro em cada ano e a aplicação de medidas corretivas ao abrigo do artigo 7.o da Decisão n.o 406/2009/CE, se necessário. (23) O Registo da União deve assegurar a contabilização exata das operações previstas no artigo 3.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 5.o da Decisão n.o 406/2009/CE. (24) O DOUE deve proceder a controlos automáticos de todos os processos realizados no sistema de registos relativos a licenças, emissões verificadas, contas, unidades de atribuição anual de emissões, direito de crédito e unidades de Quioto, e o DIO deve proceder a controlos automáticos dos processos relativos a unidades de Quioto, a fim de garantir que não se verifiquem irregularidades. Os processos que não passem nesses controlos devem ser terminados, por forma a assegurar a conformidade das operações realizadas no âmbito do sistema de registos da União com as disposições da Diretiva 2003/87/CE, da Decisão n.o 406/2009/CE e dos requisitos elaborados ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. (25) Devem ser aplicados requisitos adequados e harmonizados em matéria de abertura de contas, autenticação e direitos de acesso, a fim de proteger a segurança das informações contidas no sistema integrado de registos e de evitar fraudes. Deve ser considerada futuramente a revisão destes requisitos a fim de garantir a sua eficácia, respeitando o princípio da proporcionalidade. Devem ser conservados os registos relativos a todos os processos, operadores e pessoas constantes do sistema de registos. (26) O administrador central deve assegurar que as interrupções do funcionamento do sistema de registos sejam limitadas ao mínimo, tomando todas as medidas razoáveis para garantir a disponibilidade do Registo da União e do DOUE e proporcionando sistemas e procedimentos sólidos para a salvaguarda das informações relevantes. (27) Uma vez que pode ser desejável prever outros tipos de contas adicionais ou outros meios que facilitem a detenção de licenças de emissão ou unidades de Quioto por conta de terceiros, ou tomar uma garantia de segurança em relação às mesmas, estas questões devem ser analisadas no contexto de uma futura revisão do presente regulamento. (28) Em conformidade com o estabelecido na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho ( 10 ), e na Decisão 13/CMP.1, devem ser publicados periodicamente relatórios específicos com vista a garantir o acesso do público às informações constantes do sistema integrado de registos, sob reserva de determinados requisitos em matéria de confidencialidade. (29) Os administradores nacionais, o administrador central e a Comissão devem respeitar a legislação da União e a legislação nacional relativa à proteção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 11 ), bem como a legislação nacional que a transpõe, e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 12 ), sempre que sejam aplicáveis a informações detidas e tratadas ao abrigo do presente regulamento e que se encontrem sob o seu controlo. (30) O Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) deve ser aplicável até que estejam concluídas todas as operações necessárias em relação ao período de comércio de emissões entre 2008 e 2012. Deve ser alterado para prever a substituição das licenças de emissão da aviação que se encontram na posse de utilizadores no final do período de comércio entre 2008 e 2012 por licenças de emissão da aviação válidas para o período de comércio com início em 2013, com efeitos imediatos. O Regulamento (UE) n.o 920/2010 deve, por conseguinte, ser revogado com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013. (31) O Regulamento (UE) n.o 1193/2011 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um regulamento que inclua as disposições exigidas na Diretiva 2003/87/CE, na Decisão n.o 280/2004/CE e na Decisão n.o 406/2009/CE, com efeitos imediatos. (32) O Regulamento (UE) n.o 1193/2011 previa prazos para os termos da cooperação entre o administrador central e os administradores nacionais a acordar e para a notificação das tabelas nacionais de atribuição e das tabelas nacionais de atribuição para a aviação. Embora o Regulamento (UE) n.o 1193/2011 seja revogado, essas obrigações devem ser mantidas. (33) É conveniente que o presente regulamento entre em vigor com caráter de urgência. (34) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS COMUNS







CAPÍTULO 1

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento define requisitos gerais, operacionais e de manutenção relativos ao Registo da União para o período com início em 1 de janeiro de 2013 e períodos subsequentes, no que respeita ao diário independente de operações previsto no artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e no que respeita aos registos previstos no artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE.

O presente regulamento prevê também um sistema de comunicação entre o Registo da União e o DIO.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às licenças de emissão criadas para o período de comércio de emissões do regime de comércio de licenças de emissão da União com início em 1 de janeiro de 2013 e períodos subsequentes, às unidades de atribuição anual de emissões e às unidades de Quioto.

O presente regulamento é igualmente aplicável às licenças de emissão da aviação para venda em leilão que foram criadas para o período de comércio de emissões compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.

Artigo 3.o

Definições

Salvo indicação em contrário, os termos utilizados no título II do presente regulamento têm o mesmo significado que no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. Além disso, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 e no artigo 3.o da Decisão 2011/278/UE da Comissão. São, ainda, aplicáveis as seguintes definições:

(1) «Titular de conta» : uma pessoa singular ou coletiva que tem uma conta no sistema de registos;

(2) «Administrador central» : a pessoa designada pela Comissão nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE;

(3) «Autoridade competente» : a autoridade ou autoridades designadas por um Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 18.o da Diretiva 2003/87/CE;

(4) «Plataforma externa de negociação» : qualquer tipo de intercâmbio multilateral que reúne ou facilita a reunião de múltiplos interesses de compra e venda de terceiros, conforme definido no artigo 4.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ), quando os interesses comprados e vendidos são licenças ou unidades de Quioto;

(5) «Verificador» : um verificador conforme definido no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão ( 15 );

(6) «Unidades de quantidade atribuída» («UQA, em inglês AAU») : as unidades emitidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão n.o 280/2004/CE;

(7) «Licenças de emissão da aviação» : as licenças de emissão criadas ao abrigo do artigo 3.o-C, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE;

(8) «Licenças de emissão gerais» : todas as outras licenças de emissão criadas ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE;

(9) «Redução certificada de emissões de longo prazo» («RCElp, em inglês lCER») : uma unidade emitida relativamente a uma atividade de projeto de florestação ou reflorestação no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que, sujeita à Decisão 5/CMP.1 da Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, caduca no final do período de contabilização da redução de emissões da atividade de projeto de florestação ou reflorestação no âmbito do MDL para o qual foi emitida;

(10) «Unidade de remoção» (URM, em inglês RMU) : uma unidade emitida em conformidade com as disposições pertinentes do anexo da Decisão 13/CMP.1;

(11) «Redução certificada de emissões temporária» («RCEt, em inglês tCER») : uma unidade emitida relativamente a uma atividade de projeto de florestação ou reflorestação no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que, sujeita à Decisão 5/CMP.1, caduca no final do período de compromisso do Protocolo de Quioto que se segue àquele para o qual foi emitida;

(12) «Unidades de Quioto» : Unidades de quantidade atribuída («UQA»), unidades de redução de emissões («URE»), redução certificada de emissões («RCE»), «Unidade de remoção» («URM»), redução certificada de emissões de longo prazo ou redução certificada de emissões temporária («RCElp e RCEt»);

(13) «Processo» : um meio técnico automatizado para a realização de uma ação relativa a uma conta, a uma unidade ou a uma parte do direito de crédito num registo;

(14) «Operação» : um processo no Registo da União que inclui a transferência de uma licença, uma unidade de Quioto, uma unidade de atribuição anual de emissões ou uma parte do direito de crédito de uma conta para outra;

(15) «Devolução» : a contabilização de uma licença de emissão por um operador ou um operador de aeronave para a cobertura das emissões verificadas da respetiva instalação ou aeronave;

(16) «Anulação» : a eliminação definitiva de uma unidade de Quioto pelo seu titular sem a sua contabilização para a cobertura das emissões verificadas;

(17) «Supressão» : a eliminação definitiva de uma licença pelo seu titular sem contabilização para a cobertura das emissões verificadas;

(18) «Retirada» : a contabilização de uma unidade de Quioto por uma Parte no Protocolo de Quioto para a cobertura das emissões comunicadas dessa Parte;

(19) «Branqueamento de capitais» : o branqueamento de capitais como definido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 );

(20) «Crime grave» : um crime grave como definido no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2005/60/CE;

(21) «Financiamento do terrorismo» : o financiamento do terrorismo como definidono artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2005/60/CE;

(22) «Administrador nacional» : entidade responsável por administrar, em nome de um Estado-Membro, um conjunto de contas de utilizador sob a jurisdição de um Estado-Membro no Registo da União, designada em conformidade com o disposto no artigo 8.o;

(23) «Diretores» : as pessoas que dirigem efetivamente as operações quotidianas de uma pessoa coletiva;

(24) «Hora Central Europeia» : a hora de verão da Europa Central durante o período de verão, tal como definida nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Diretiva 2000/84/CE;

(25) «Plataforma administrativa nacional» : um sistema externo operado por um administrador nacional ou uma autoridade competente que está ligado, de forma protegida, ao Registo da União para fins de automatização das funções relacionadas com a administração das contas e as obrigações de conformidade no Registo da União;

(26) «Créditos internacionais» : RCE, URE e créditos provenientes de projetos ou outras atividades de redução das emissões que podem ser utilizados em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE;

(27) «Unidade de atribuição anual de emissões» («AAE») : uma subdivisão da atribuição anual de emissões de um Estado-Membro determinada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE como igual a uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono;

(28) «Direito de crédito» : o direito de um Estado-Membro, expresso num número igual a uma percentagem das suas emissões de gases com efeito de estufa em 2005, como especificado no artigo 5.o, n.o 4, da Decisão n.o 406/2009/CE, a utilizar os créditos a que se refere o artigo 5.o dessa decisão para fins de cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da mesma decisão;

(29) «Direito de crédito não utilizado» : o direito de crédito de um Estado-Membro após dedução do total dos créditos internacionais, RCEt ou RCElp detidos na conta de conformidade DPE no momento da determinação dos valores relativos ao estado de conformidade em cumprimento do artigo 79.o do presente regulamento.

(30) «Período de conformidade» : o período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020 durante o qual os Estados-Membros devem limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa em cumprimento do artigo 3.o da Decisão n.o 406/2009/CE.







CAPÍTULO 2

Sistema de registos

Artigo 4.o

Registo da União

1. É estabelecido o Registo da União para o período de comércio de emissões do regime de comércio de licenças de emissão da União com início em 1 de janeiro de 2013 e para os períodos subsequentes.

2. O administrador central gere e mantém o Registo da União, incluindo a sua infraestrutura técnica.

3. Os Estados-Membros devem utilizar o Registo da União para o cumprimento das suas obrigações previstas no artigo 19.o da Diretiva 2003/87/CE e no artigo 11.o da Decisão n.o 406/2009/CE e para garantir a contabilização exata das licenças de emissão, AAE e direitos de crédito abrangidos pelo presente regulamento. O Registo da União deve colocar ao dispor dos administradores nacionais e dos titulares de contas os processos indicados no presente regulamento.

4. O administrador central deve assegurar que o Registo da União está conforme as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados aplicáveis a sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, elaboradas de acordo com a Decisão 12/CMP.1, e cumpre os requisitos em matéria de equipamento, rede, software e segurança estabelecidos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 105.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

Administradores nacionais e administradores de registos PQ

1. A fim de respeitar as suas obrigações enquanto Partes no Protocolo de Quioto e de permitir a contabilização exata das unidades de Quioto nos termos previstos no artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE, cada Estado-Membro e a União devem gerir um registo do Protocolo de Quioto («registo PQ») sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada que cumpra os requisitos da CQNUAC em matéria de registos e, em particular, as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados para sistemas de registo ao abrigo do Protocolo de Quioto, elaboradas em conformidade com a Decisão 12/CMP.1, bem como os requisitos em matéria de equipamento, rede, software e segurança estabelecidos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 105.o do presente regulamento.

2. O administrador central deve assegurar que o Registo da União funcione também como registo do PQ da União, enquanto Parte no Protocolo de Quioto. O administrador central atua também como administrador do registo PQ da União, que faz parte integrante do Registo da União.

Artigo 6.o

Diário de Operações da União Europeia

1. É estabelecido o Diário de Operações da União Europeia (DOUE), sob a forma de uma base de dados eletrónica normalizada, nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE, para a realização de operações abrangidas pelo presente regulamento. O DOUE deve também ser utilizado para registar todas as informações relativas à detenção e transferência de unidades de Quioto comunicadas em conformidade com o estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE.

2. O administrador central deve gerir e manter o DOUE em conformidade com o disposto no presente regulamento.

3. O administrador central deve assegurar que o DOUE esteja apto a controlar e registar todos os processos referidos no presente regulamento, seja conforme com as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados aplicáveis a sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, elaboradas de acordo com a Decisão 12/CMP.1, e cumpra os requisitos em matéria de equipamento, rede e software estabelecidos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 105.o do presente regulamento.

4. O administrador central deve assegurar que o DOUE esteja apto a registar todos os processos descritos no capítulo 3 do título I e nos títulos II, III e IV.

Artigo 7.o

Elos de comunicação entre os registos, o DIO e o DOUE

1. O administrador central e os Estados-Membros devem assegurar que o Registo da União e os registos PQ mantenham um elo de comunicação com o DIO para efeitos de comunicação das operações com unidades de Quioto.

2. O administrador central deve igualmente assegurar que o DOUE mantenha um elo de comunicação com o DIO para efeitos de registo e controlo das transferências referidas no n.o 1. Todas as transferências propostas que envolvam um registo PQ serão tratadas e controladas pelo DOUE antes do registo dessas transferências.

3. O administrador central deve assegurar que o Registo da União mantenha um elo de comunicação direta com o DOUE para efeitos de controlo e registo das operações que envolvam licenças de emissão, AAE ou partes dos direitos de crédito e os processos de gestão de contas estabelecidos no capítulo 3 do título I. Todas as operações que envolvam licenças de emissão, AAE ou partes dos direitos de crédito devem ter lugar no âmbito do Registo da União e ser registadas e controladas pelo DOUE. O administrador central pode estabelecer um elo de comunicação restrita entre o DOUE e o registo de um país terceiro que tenha assinado um tratado relativo à adesão à União com vista a permitir a esses registos comunicarem com o DIO por intermédio do DOUE e registarem dados de emissões verificadas de operadores no DOUE. Estes registos devem concluir com êxito todos os ensaios e procedimentos de inicialização exigidos aos registos antes do estabelecimento desse elo de comunicação.

Artigo 8.o

Administradores nacionais e administradores de registos PQ

1. Cada Estado-Membro deve designar um administrador nacional. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 2, os Estados-Membros devem aceder e administrar, nos termos do artigo 11.o, as suas próprias contas e as contas no Registo da União sob a sua jurisdição por intermédio dos seus administradores nacionais, tal como definido no anexo I. O administrador nacional de cada Estado-Membro deve também desempenhar a função de administrador do seu registo PQ em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que não exista qualquer conflito de interesses entre os administradores nacionais, o administrador central e os titulares de contas.

3. Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão a identidade e os dados de contacto do seu administrador nacional, incluindo um número telefónico de emergência a utilizar em caso de incidente de segurança.

4. A Comissão deve coordenar a aplicação do presente regulamento com os administradores nacionais de cada Estado-Membro e com o administrador central. A Comissão deve, em particular, consultar regularmente o Grupo de Trabalho de Administradores do Comité das Alterações Climáticas sobre questões e procedimentos relacionados com a gestão dos registos e com a aplicação do presente regulamento. Até 31 de março de 2012, o Grupo de Trabalho de Administradores deve acordar os termos da cooperação entre o administrador central e os administradores nacionais, que incluam procedimentos operacionais comuns para efeitos da aplicação do presente regulamento, procedimentos de gestão de alterações e incidentes para o Registo da União e especificações técnicas para o funcionamento e fiabilidade do Registo da União e do DOUE. Os termos da cooperação podem incluir as modalidades da consolidação dos elos de comunicação externa, da infraestrutura informática, dos procedimento de acesso a contas de utilizador e dos mecanismos de gestão das contas PQ do Registo da União com os de todos os outros registos PQ num sistema consolidado de registos europeus mantido pelo administrador central. O regulamento interno do Grupo de Trabalho de Administradores é adotado pelo Comité das Alterações Climáticas.

5. O administrador central, as autoridades competentes e os administradores nacionais devem apenas executar os processos que sejam necessários para o exercício das respetivas funções, tal como definido na Diretiva 2003/87/CE, na Decisão n.o 280/2004/CE e na Decisão n.o 406/2009/CE, e pôr em prática as medidas adotadas ao abrigo das respetivas disposições.







CAPÍTULO 3

Contas







Secção 1

Disposições aplicáveis a todas as contas

Artigo 9.o

Contas

1. Os Estados-Membros e o administrador central devem assegurar que todos os registos PQ e o Registo da União contenham as contas especificadas no anexo I.

2. Os tipos de unidades que podem ser detidas em cada tipo de conta são estabelecidos no anexo I.

Artigo 10.o

Estado das contas

1. As contas devem ter um dos seguintes estados: aberta, bloqueada, excluída ou encerrada.

2. Não podem ser iniciados processos com origem em contas bloqueadas, com exceção dos processos especificados nos artigos 25.o, 31.o, 35.o, 67.o, 77, 81.o e 82.o.

3. Não podem ser iniciados processos com origem em contas encerradas. Uma conta encerrada não pode ser reaberta e não pode adquirir unidades.

4. Após a exclusão de uma instalação do regime da União ao abrigo do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE, o administrador nacional deve atribuir o estado de excluída à respetiva conta de depósito de operador enquanto durar a exclusão.

5. Após a notificação pela autoridade competente de que os voos de um operador de aeronave já não estão incluídos no regime da União em conformidade com o estabelecido no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, o administrador nacional deve atribuir à respetiva conta de depósito de operador de aeronave o estado de excluída, depois de informar previamente o operador de aeronave em causa e até que a autoridade competente o informe de que os voos do operador de aeronave estão novamente incluídos no regime da União.

6. Não podem ser iniciados processos com origem em contas excluídas, com exceção dos processos especificados nos artigos 25.o e 68.o e dos processos especificados nos artigos 35.o e 67.o correspondentes ao período em que o estado da conta não era de excluída.

Artigo 11.o

Administração de contas

1. Cada conta deve ter um administrador que seja responsável pela administração da conta em nome de um Estado-Membro ou em nome da União.

2. O administrador de uma conta é determinado para cada tipo de conta, conforme estabelecido no anexo I.

3. O administrador de uma conta é responsável por abrir, suspender, limitar o acesso ou encerrar a conta, alterar o seu estado, aprovar representantes autorizados, autorizar alterações aos dados da conta que requeiram a aprovação do administrador, e iniciar as operações conforme solicitado pelo titular da conta em conformidade com o estabelecido no artigo 23.o, n.o 5, tendo em conta as disposições do presente regulamento.

4. O administrador pode exigir que os titulares de contas e os seus representantes se comprometam a respeitar termos e condições razoáveis em consonância com o presente regulamento no que respeita às questões enunciadas no anexo II.

5. As contas são regidas pelo direito e estão sujeitas à jurisdição do Estado-Membro do seu administrador e as unidades nelas detidas devem ser consideradas como situadas no território desse Estado-Membro.

Artigo 12.o

Notificações do administrador central

O administrador central deve notificar os representantes da conta e o administrador nacional do início e conclusão ou termo de qualquer processo relacionado com a conta, bem como da alteração do estado da conta, através de um mecanismo automático descrito nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 105.o.







Secção 2

Abertura e atualização das contas

Artigo 13.o

Abertura das contas administradas pelo administrador central

1. O administrador central procede à abertura de todas as contas de gestão RCLE no Registo da União, das contas PQ da União, da conta de quantidade total de AAE da União, da conta de supressão DPE e de uma conta de conformidade DPE para cada Estado-Membro relativa a cada ano do período de conformidade no prazo de 20 dias úteis a contar da receção das informações estabelecidas no anexo III.

2. O administrador nacional designado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, atua como representante autorizado das contas de conformidade DPE, a não ser que o Estado-Membro em causa designe outra pessoa.

3. Cada Estado-Membro transmite ao administrador central as informações indicadas no quadro VIII-I do anexo VIII para cada representante autorizado e representante adicional das contas de conformidade DPE.

Artigo 14.o

Abertura de contas da plataforma administrativa nacional no Registo da União

1. A partir de 1 de janeiro de 2014, um administrador nacional pode apresentar um pedido de abertura de conta da plataforma administrativa nacional no Registo da União. O referido pedido deve ser apresentado ao administrador central. O administrador nacional deve facultar as informações solicitadas pelo administrador central. Estas informações devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo III e prova de que a plataforma administrativa nacional garante um nível de segurança equivalente ou superior ao garantido pelo Registo da União de acordo com o presente regulamento, tendo em conta os requisitos de segurança descritos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 105.o.

2. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1, o administrador central deve proceder à abertura de uma conta da plataforma administrativa nacional no Registo da União ou informar o administrador nacional da recusa de abrir a conta se o nível de proteção assegurado pela plataforma administrativa nacional não for suficiente tendo em conta os requisitos estabelecidos no n.o 1.

3. O administrador nacional designado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, atua como representante autorizado da conta da plataforma administrativa nacional.

Artigo 15.o

Abertura de conta de entrega de leilões no Registo da União

1. Um leiloeiro, um sistema de compensação ou um sistema de liquidação, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 1031/2010, ou uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o ou do artigo 30.o do mesmo regulamento podem apresentar a um administrador nacional um pedido de abertura de conta de entrega de leilões no Registo da União. A pessoa que solicita a abertura da conta deve apresentar as informações previstas no anexo IV.

2. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 24.o, o administrador nacional deve proceder à abertura de uma conta de entrega de leilões no Registo da União ou informar da recusa a pessoa que solicita a abertura da conta, nos termos estabelecidos no artigo 22.o.

Artigo 16.o

Abertura de contas de depósito de operador no Registo da União

1. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor de um título de emissão de gases com efeito de estufa, a autoridade competente ou o operador deve facultar ao administrador nacional relevante as informações indicadas no anexo VI e solicitar ao administrador nacional a abertura de uma conta de depósito de operador no Registo da União.

2. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 24.o, o administrador nacional deve proceder à abertura de uma conta de depósito de operador para cada instalação no Registo da União ou informar o potencial titular da conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 22.o.

Artigo 17.o

Abertura de contas de depósito de operador de aeronave no Registo da União

1. No prazo de 20 dias úteis a contar da aprovação do plano de monitorização de um operador de aeronave, a autoridade competente ou o operador de aeronave deve facultar ao administrador nacional relevante as informações indicadas no anexo VII e solicitar ao administrador nacional a abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave no Registo da União.

2. Cada operador de aeronave deve ser titular de uma conta de depósito de operador de aeronave.

3. Os operadores de aeronave que executam atividades de aviação com emissões anuais totais inferiores a 25 000 toneladas equivalentes de dióxido de carbono por ano ou que operam menos de 243 voos por período durante três períodos consecutivos de quatro meses podem mandatar uma pessoa singular ou coletiva para proceder, em seu nome, à abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave e a devolução de licenças nos termos do artigo 12.o, n.o 2-A, da Diretiva 2003/87/CE. A responsabilidade pela conformidade continua a caber ao operador de aeronave. Ao mandatar a pessoa singular ou coletiva, o operador de aeronave deve assegurar que não exista qualquer conflito de interesses entre a pessoa mandatada e as autoridades competentes, administradores nacionais, verificadores ou outras entidades sujeitas às disposições da Diretiva 2003/87/CE e aos atos adotados para a sua execução. No presente caso, a pessoa singular ou coletiva mandatada deve fornecer as informações exigidas em conformidade com o n.o 1.

4. No prazo de 40 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 24.o, o administrador nacional deve abrir uma conta de depósito de operador de aeronave para cada operador de aeronave no Registo da União ou informar o potencial titular da conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 22.o.

5. O estado da conta de depósito de operador de aeronave deve ser alterado de bloqueada para aberta após a inscrição das emissões verificadas nos termos do artigo 35.o, n.os 1 a 5, e calculado um valor de estado de conformidade igual ou superior a 0 nos termos do artigo 37.o, n.o 1. O estado da conta deve também ser alterado para aberta tão cedo quanto possível entre a data de abertura da conta e a data em que as emissões verificadas são inscritas no Registo da União pela primeira vez após receção pelo administrador nacional de um pedido pelo titular da conta para ativar a sua conta para negociação, desde que esse pedido contenha, pelo menos, os elementos exigidos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 105.o.

Artigo 18.o

Abertura de contas de depósito pessoais e de contas de negociação no Registo da União

1. O pedido de abertura de uma conta de depósito pessoal ou de uma conta de negociação no Registo da União deve ser apresentado ao administrador nacional pelo potencial titular de conta. O potencial titular de conta deve facultar as informações solicitadas pelo administrador nacional que devem incluir, no mínimo, as informações indicadas no anexo IV.

2. O Estado-Membro do administrador nacional pode estabelecer como condição para a abertura de uma conta de depósito pessoal ou de uma conta de negociação que os potenciais titulares de conta tenham residência ou registo permanente no Estado-Membro do administrador nacional que administra a conta.

3. O Estado-Membro do administrador nacional pode estabelecer como condição para a abertura de uma conta de depósito pessoal ou de uma conta de negociação que os potenciais titulares de conta estejam registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no Estado-Membro do administrador nacional da conta.

4. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 24.o, o administrador nacional deve abrir uma conta de depósito pessoal ou uma conta de negociação no Registo da União ou informar o potencial titular de conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 22.o.

Artigo 19.o

Abertura de contas de depósito nacionais no Registo da União

A autoridade competente do Estado-Membro deve dar instruções ao administrador nacional para abrir uma conta de depósito nacional no Registo da União no prazo de 20 dias úteis a contar da receção das informações estabelecidas no anexo III.

Artigo 20.o

Abertura de contas de plataforma externa de negociação no Registo da União

1. As plataformas externas de negociação podem apresentar um pedido de abertura de conta de plataforma externa de negociação no Registo da União. O referido pedido deve ser apresentado ao administrador nacional. A pessoa que requer a abertura da conta deve facultar as informações solicitadas pelo administrador nacional. Estas informações devem incluir, no mínimo, as informações definidas no anexo IV e prova de que a plataforma externa de negociação garante um nível de segurança equivalente ou superior ao assegurado pelo Registo da União de acordo com o disposto no presente regulamento e que dispõe de dispositivos de segurança que oferecem, no mínimo, um nível de proteção equivalente ao garantido pela aprovação de um representante de conta adicional exigida no artigo 23.o, n.o 3.

2. Os administradores nacionais devem assegurar que as plataformas externas de negociação cumpram os requisitos de segurança descritos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 105.o.

3. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 24.o, o administrador nacional deve abrir uma conta de plataforma externa de negociação no Registo da União ou informar o administrador central ou a pessoa que solicita a abertura da conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 22.o. O administrador nacional em causa deve notificar a Comissão sem demora da abertura dessas contas.

4. Não deve ser exigida a aprovação de um representante autorizado adicional ao abrigo do artigo 23.o, n.o 3, para dar início a uma operação quando se trata de operações iniciadas por plataformas externas de negociação.

Artigo 21.o

Abertura de contas de verificador no Registo da União

1. O pedido de abertura de uma conta de verificador no Registo da União deve ser apresentado ao administrador nacional. A pessoa que requer a abertura da conta deve facultar as informações solicitadas pelo administrador nacional, incluindo as informações estabelecidas nos anexos III e V.

2. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o artigo 24.o, o administrador nacional deve abrir uma conta de verificador no Registo da União ou informar o potencial titular de conta da recusa de abertura da mesma, nos termos estabelecidos no artigo 22.o.

Artigo 22.o

Recusa de abertura de uma conta

1. O administrador nacional deve verificar se as informações e documentos fornecidos para a abertura de uma conta estão completos e atualizados e são exatos e verdadeiros.

2. O administrador nacional pode recusar a abertura de uma conta:

a) Se as informações e documentos fornecidos estiverem incompletos, desatualizados ou sejam de outro modo inexatos ou falsos;

b) Se o potencial titular de conta ou, caso se trate de uma pessoa coletiva, qualquer dos diretores do potencial titular de conta for objeto de inquérito ou tiver sido condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento;

c) Se o administrador nacional tiver motivos razoáveis para crer que as contas possam ser utilizadas para fraudes que envolvam licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves;

d) Por razões previstas no direito nacional.

3. Se o administrador nacional recusar a abertura de uma conta, a pessoa que solicita a abertura da conta pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, que dá instruções ao administrador nacional para proceder à abertura da conta ou manter a recusa numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais.

Artigo 23.o

Representantes autorizados

1. Cada conta, com exceção da conta de verificador, deve ter, no mínimo, dois representantes autorizados. A conta de verificador deve ter, no mínimo, um representante autorizado. Os representantes autorizados devem iniciar operações e outros processos em nome do titular da conta.

2. Para além dos representantes autorizados especificados no n.o 1, as contas podem também ter representantes autorizados unicamente para fins de consulta da conta.

3. As contas podem ter um ou mais representantes autorizados adicionais. É necessária a aprovação de um representante autorizado adicional, para além da aprovação de um representante autorizado, para iniciar uma operação, exceto nos seguintes casos:

(a) Transferências para uma conta incluída na lista de contas de confiança do titular de conta no Registo da União;

(b) Operações iniciadas por plataformas externas de negociação, cujas contas são abertas nos termos do artigo 20.o; e

(c) O intercâmbio de licenças nos termos do artigo 60.o, a devolução de licenças nos termos do artigo 67.o, a supressão de licenças nos termos do artigo 68.o e a anulação de unidades de Quioto nos termos do artigo 69.o se não tiver sido nomeado um representante autorizado adicional. Nesse caso, o início da operação deve ser confirmado por outro representante da conta.

4. Os titulares de contas podem permitir o acesso às suas contas através de uma plataforma externa de negociação. Esses titulares de conta devem nomear como representante autorizado uma pessoa que já seja o representante autorizado de uma conta de plataforma externa de negociação.

5. Se o representante autorizado não conseguir aceder ao Registo da União por questões técnicas ou de outra natureza, o administrador nacional pode iniciar as operações em nome do representante autorizado mediante pedido deste, desde que o administrador nacional autorize esses pedidos e que o acesso não tenha sido suspenso em conformidade com o disposto no presente regulamento.

6. As especificações técnicas e de intercâmbio de dados podem fixar um número máximo de representantes autorizados e de representantes autorizados adicionais para cada tipo de conta.

7. Os representantes autorizados e os representantes autorizados adicionais devem ser pessoas singulares com mais de 18 anos de idade. Todos os representantes autorizados e todos os representantes autorizados adicionais de uma mesma conta devem ser pessoas diferentes, mas a mesma pessoa pode ser representante autorizado ou representante autorizado adicional em mais do que uma conta. O Estado-Membro do administrador nacional pode exigir que, no mínimo, um dos representantes autorizados de uma conta tenha residência permanente nesse Estado-Membro, exceto no que diz respeito a contas de verificador.

Artigo 24.o

Nomeação e aprovação de representantes autorizados e de representantes autorizados adicionais

1. Ao requerer a abertura de uma conta, o potencial titular de conta deve nomear um número de representantes autorizados e de representantes autorizados adicionais em conformidade com o disposto no artigo 23.o.

2. Ao nomear um representante autorizado ou um representante autorizado adicional, o titular da conta deve facultar as informações solicitadas pelo administrador. Essas informações devem incluir, no mínimo, as informações estabelecidas no anexo VIII.

3. No prazo de 20 dias úteis a contar da receção de um conjunto completo de informações em conformidade com o n.o 2, o administrador nacional deve aprovar o representante autorizado ou o representante autorizado adicional ou informar o titular da conta da sua recusa. Caso a avaliação das informações relativas à pessoa a nomear exija mais tempo, o administrador pode prolongar o processo de avaliação por um máximo de 20 dias úteis adicionais e notificar do facto o titular da conta.

4. O administrador nacional deve verificar se as informações e os documentos fornecidos para a nomeação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional estão completas e atualizadas e são exatas e verdadeiras.

5. O administrador nacional pode recusar a aprovação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional:

a) Se as informações e documentos fornecidos estiverem incompletos, desatualizados ou sejam de outro modo inexatos ou falsos;

b) Se o potencial representante for objeto de inquérito ou tiver sido condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento;

c) Por razões previstas no direito nacional.

6. Se o administrador nacional recusar a aprovação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional, o titular da conta pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, que dá instruções ao administrador nacional para aprovar o representante ou manter a recusa numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais.

Artigo 25.o

Atualização das informações relativas às contas e das informações sobre representantes autorizados

1. Todos os titulares de conta devem notificar o administrador nacional no prazo de 10 dias úteis das alterações das informações apresentadas para a abertura de uma conta. Além disso, os titulares de contas devem confirmar ao administrador nacional até 31 de dezembro de cada ano que as informações relativas à sua conta se mantêm completas, atualizadas e verdadeiras.

2. Os operadores de aeronave devem notificar o administrador da sua conta no prazo de 10 dias úteis caso tenham sido objeto de uma fusão com um ou mais operadores de aeronave ou de uma separação em dois ou mais operadores de aeronave.

3. A notificação de alterações deve ser comprovada com as informações exigidas pelo administrador nacional em conformidade com a presente secção. No prazo de 15 dias úteis a contar da receção da referida notificação e das informações de apoio, o administrador nacional responsável deve aprovar a atualização das informações. O administrador pode recusar a atualização das informações em conformidade com o estabelecido no artigo 24.o, n.os 4 e 5. O titular da conta deve ser notificado da recusa. A recusa pode ser objeto de oposição junto da autoridade competente ou da autoridade relevante ao abrigo do direito nacional em conformidade com o estabelecido no artigo 22.o.

4. Pelo menos uma vez de três em três anos, o administrador nacional deve analisar se as informações apresentadas para a abertura de uma conta continuam a estar completas, atualizadas e a ser exatas e verdadeiras e solicitar que o titular da conta notifique eventuais alterações conforme adequado.

5. O titular de uma conta de depósito de operador só pode vender ou ceder a sua conta de depósito de operador juntamente com a instalação associada a essa conta de depósito de operador.

6. Sob reserva do disposto no n.o 5, nenhum titular de conta pode vender ou ceder a propriedade da sua conta a outrem.

7. Um representante autorizado ou um representante autorizado adicional não pode transferir esse seu estatuto para outrem.

8. O titular de conta pode solicitar a remoção de um representante autorizado de uma conta. Após receção do pedido, o administrador nacional pode suspender o acesso do representante autorizado ou do representante autorizado adicional. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, o administrador responsável deve remover da conta o representante autorizado.

9. O titular de uma conta pode nomear novos representantes autorizados ou representantes autorizados adicionais em conformidade com o estabelecido no artigo 24.o.

10. Se o Estado-Membro responsável pela administração de um operador de aeronave mudar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o-A da Diretiva 2003/87/CE ou devido ao alargamento da União, o administrador central deve proceder à atualização do administrador nacional da correspondente conta de depósito de operador de aeronave. Se o administrador de uma conta de depósito de operador de aeronave mudar, o novo administrador pode exigir ao operador de aeronave a apresentação das informações para abertura de contas requeridas em conformidade com o estabelecido no artigo 17.o, bem como as informações relativas aos representantes autorizados que considere necessárias em conformidade com o estabelecido no artigo 24.o.

11. Sob reserva do disposto no n.o 10, o Estado-Membro responsável pela gestão de uma conta não deve mudar.

Artigo 26.o

Lista de contas de confiança

1. As contas de entrega de leilões, as contas de depósito e as contas de negociação podem ter uma lista de contas de confiança no Registo da União.

2. As contas detidas pelo mesmo titular de conta devem ser automaticamente incluídas na lista de contas de confiança.

3. As alterações da lista de contas de confiança devem ser iniciadas e concluídas mediante o procedimento previsto no artigo 39.o para as transferências indicadas no título II, capítulo 2, secção 6. A alteração deve ser confirmada por um representante autorizado adicional ou, se não tiver sido nomeado um representante autorizado adicional, por outro representante autorizado. O período previsto no artigo 39.o, n.o 3, não é aplicável à supressão de contas da lista de contas de confiança; para todas as outras alterações da lista de contas de confiança, o período é de sete dias.







Secção 3

Encerramento de contas

Artigo 27.o

Encerramento de contas

Sob reserva do disposto no artigo 32.o, n.o 1, o administrador deve encerrar a conta no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido de um titular de uma conta que não seja uma das contas indicadas nos artigos 28.o, 29.o e 30.o.

Artigo 28.o

Encerramento de contas de depósito de operador

1. A autoridade competente deve notificar ao administrador nacional, no prazo de 10 dias úteis, da revogação ou suspensão de um título de emissão de gases com efeito de estufa ou da informação do encerramento da instalação. No prazo de 10 dias úteis a contar da data dessa notificação, o administrador nacional deve inscrever a data relevante no Registo da União.

2. O administrador nacional pode proceder ao encerramento de uma conta de depósito de operador até 30 de junho do ano seguinte ao do encerramento da instalação ou da revogação ou suspensão do título de emissão de gases com efeito de estufa se a instalação em causa tiver devolvido uma quantidade de licenças de emissão igual ou superior às suas emissões verificadas e não estiver excluída nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 29.o

Encerramento de contas de depósito de operador de aeronave

As contas de depósito de operador de aeronave só devem ser encerradas pelo administrador nacional se este tiver recebido instruções da autoridade competente nesse sentido pelo facto de a autoridade competente ter tido conhecimento de que se verificou uma fusão do operador de aeronave com outro operador de aeronave ou que o operador de aeronave cessou permanentemente todas as suas atividades abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE, quer através de uma notificação apresentada pelo titular da conta quer por qualquer outro meio de prova.

Artigo 30.o

Encerramento de contas de verificador

1. No prazo de 10 dias úteis a contar da receção de um pedido apresentado por um verificador para o encerramento da sua conta, o administrador deve proceder ao encerramento da conta de verificador.

2. A autoridade competente pode também dar instruções ao administrador nacional para proceder ao encerramento de uma conta de verificador quando estiver preenchida uma das seguintes condições:

a) A acreditação do verificador tiver caducado ou sido retirada;

b) O verificador tiver cessado a sua atividade.

Artigo 31.o

Encerramento da conta de conformidade DPE

1. O administrador central não deve proceder ao encerramento de uma conta de conformidade DPE antes de decorrido o prazo de um mês após a determinação do valor do estado de conformidade dessa conta nos termos do artigo 79.o e não após 21 de dezembro, depois de informar previamente o titular da conta.

2. O administrador central deve assegurar que o Registo da União proceda a uma transferência de todos os créditos internacionais, RCEt e RCElp utilizados em conformidade com o artigo 81.o para a correspondente conta de retiradas PQ.

3. Se a transferência direta para a conta de retiradas PQ for proibida pelas regras relativas a transações aplicáveis ao DIO elaborado no âmbito do Protocolo de Quioto, os créditos internacionais, as RCEt e as RCElp que tenham sido utilizadas para fins de conformidade devem ser transferidos primeiro para uma conta de depósito especificamente criada para este fim pelo administrador nacional.

4. Ao encerrar a conta de conformidade DPE, o administrador central deve assegurar que o Registo da União proceda à transferência das AAE que restem na conta de conformidade DPE para a conta de supressão DPE.

Artigo 32.o

Saldo positivo de contas a encerrar

1. Se o saldo de licenças de emissão ou unidades de Quioto numa conta a encerrar por um administrador, em conformidade com o estabelecido nos artigos 27.o, 28.o e 29.o for positivo, o administrador deve primeiro solicitar ao titular da conta que indique outra conta para a qual as licenças de emissão ou unidades de Quioto em causa devem ser transferidas. Se o titular da conta não responder ao pedido do administrador no prazo de 40 dias úteis, o administrador pode transferir as licenças de emissão ou unidades de Quioto para a sua conta nacional de depósito de licenças.

2. Se houver um saldo positivo de licenças de emissão ou unidades de Quioto numa conta à qual o acesso foi suspenso em conformidade com o estabelecido no artigo 34.o, a autoridade competente pode exigir que as licenças de emissão ou unidades de Quioto sejam imediatamente transferidas para a conta nacional relevante.

Artigo 33.o

Encerramento de contas e retirada do representante autorizado do registo por iniciativa do administrador

1. Se a situação que deu origem à suspensão do acesso a contas ao abrigo do artigo 34.o não tiver sido resolvida num período razoável apesar de repetidas notificações, a autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para proceder ao encerramento, ou passar a conta para o estado bloqueado no caso de contas de depósito de operador ou de contas de depósito de operador de aeronave, das contas relativamente às quais o acesso foi suspenso até que a autoridade competente determine que a situação que deu origem à suspensão já não subsiste.

2. Se o saldo de uma conta de depósito pessoal ou conta de negociação for igual a zero e não tiverem sido registadas quaisquer operações num período de um ano, o administrador nacional pode notificar o titular da conta de que a conta de depósito pessoal ou a conta de negociação será encerrada no prazo de 40 dias úteis, a menos que o administrador nacional receba um pedido para a manutenção da conta. Se não receber qualquer pedido do titular da conta nesse sentido, o administrador nacional pode proceder ao encerramento da conta.

3. O administrador nacional deve proceder ao encerramento de uma conta de depósito de operador mediante instruções da autoridade competente com base no facto de não haver perspetivas razoáveis de devolução de mais licenças de emissão.

4. O administrador nacional pode remover da conta um representante autorizado ou um representante autorizado adicional se considerar que a aprovação do representante autorizado ou do representante autorizado adicional deveria ter sido recusada em conformidade com o estabelecido no artigo 24.o, n.o 3, e em especial se descobrir que os documentos e informações de identificação apresentados quando da nomeação estavam incompletos, desatualizados ou eram de outra forma inexatos ou falsos.

5. O titular da conta pode, no prazo de 30 dias de calendário, opor-se à alteração do estado de uma conta em conformidade com o estabelecido no n.o 1 ou à remoção de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional em conformidade com o estabelecido no n.o 4, junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, a qual deve dar instruções ao administrador nacional para restabelecer a conta ou o representante autorizado ou representante autorizado adicional ou manter a alteração do estado da conta ou a retirada do representante em decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e que sejam proporcionais.







Secção 4

Suspensão do acesso a contas

Artigo 34.o

Suspensão do acesso a contas

1. Um administrador pode suspender o acesso de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional a qualquer conta constante do registo ou a processos aos quais esse representante autorizado poderia normalmente aceder, se o administrador tiver motivos razoáveis para crer que o representante autorizado:

(a) Tentou aceder a contas ou processos para os quais não está autorizado;

(b) Tentou repetidamente aceder a uma conta ou a um processo utilizando um nome de utilizador e uma senha incorretos; ou

(c) Tentou comprometer a segurança, a disponibilidade, a integridade ou a confidencialidade do Registo da União ou do DOUE, ou dos dados nele tratados ou armazenados.

2. Um administrador pode suspender o acesso de todos os representantes autorizados ou representantes autorizados adicionais a uma conta específica caso se verifique que o titular da conta:

a) Faleceu sem sucessor legal ou deixou de existir enquanto pessoa coletiva;

b) Não pagou as taxas;

c) Violou os termos e condições aplicáveis à conta;

d) Não concordou com alterações aos termos e condições fixados pelo administrador nacional ou pelo administrador central;

e) Não notificou alterações das informações da conta ou não apresentou prova das alterações das informações da conta ou prova relativa a novos requisitos aplicáveis às informações da conta;

f) Não manteve o número mínimo de representantes autorizados exigido para a conta;

g) Não manteve a conformidade com o requisito fixado pelo Estado-Membro de ter um representante autorizado com residência permanente no Estado-Membro do administrador nacional;

h) Não manteve a conformidade com o requisito fixado pelo Estado-Membro de o titular da conta ter uma residência ou registo permanente no Estado-Membro do administrador da conta.

3. Um administrador pode suspender o acesso de todos os representantes autorizados ou representantes autorizados adicionais a uma conta específica, bem como a possibilidade de iniciar processos a partir dessa conta:

a) Durante um período máximo de quatro semanas se o administrador tiver motivos razoáveis para crer que a conta foi ou irá ser utilizada para fins de fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, corrupção ou outros crimes graves, ou

b) Com base e em conformidade com disposições do direito nacional que tenham um objetivo legítimo.

4. O administrador nacional pode suspender o acesso a uma conta se considerar que a abertura da conta deveria ter sido recusada em conformidade com o estabelecido no artigo 22.o ou que o titular de conta deixou de satisfazer os requisitos necessários para a abertura da conta.

5. O administrador da conta deve reverter imediatamente a suspensão logo que a situação que lhe deu origem tenha sido resolvida.

6. O titular da conta pode, num prazo de 30 dias de calendário, opor-se à suspensão do seu acesso, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 3, junto da autoridade competente ou da autoridade prevista ao abrigo do direito nacional, a qual deve dar instruções ao administrador nacional para restabelecer o acesso ou manter a suspensão em decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objetivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais.

7. A autoridade competente ou a Comissão pode também dar instruções ao administrador nacional ou ao administrador central para proceder a uma suspensão por um dos motivos referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4.

8. Uma autoridade nacional de controlo do cumprimento da lei do Estado-Membro do administrador pode também solicitar ao administrador que proceda a uma suspensão com base no direito nacional e em conformidade com o mesmo.

9. Quando o acesso a uma conta de plataforma externa de negociação é suspenso, o administrador deve igualmente suspender o acesso permitido à plataforma externa de negociação a contas de utilizador em conformidade com o estabelecido no artigo 23.o, n.o 4. Quando é suspenso o acesso de representantes autorizados e de representantes autorizados adicionais a uma conta de plataforma externa de negociação, o administrador deve igualmente suspender o acesso desses representantes autorizados permitido por um titular de conta para a plataforma externa de negociação, em conformidade com o estabelecido no artigo 23.o, n.o 4.

10. Caso o titular de uma conta de depósito de operador ou de uma conta de depósito de operador de aeronave seja impedido de proceder a uma devolução nos 10 dias úteis antes do termo do prazo de devolução previsto no artigo 12.o, n.o 2-A e n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, devido a uma suspensão efetuada em conformidade com o disposto no presente artigo, o administrador nacional deve, se tal lhe for solicitado pelo titular da conta, devolver o número de licenças de emissão especificado pelo titular da conta.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO REGISTO DA UNIÃO PARA O REGIME DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DA UE







CAPÍTULO 1

Emissões verificadas e conformidade

Artigo 35.o

Dados de emissões verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave

1. Quando exigido pelo direito nacional, cada operador e operador de aeronave deve selecionar um verificador da lista de verificadores registados junto do administrador nacional que administra a sua conta. Se o operador ou o operador de aeronave também for um verificador, não se pode selecionar a si próprio como verificador.

2. O administrador nacional, a autoridade competente ou, por decisão da autoridade competente, o titular da conta ou o verificador devem introduzir dados sobre as emissões do ano precedente até 31 de março.

3. Os dados relativos a emissões anuais devem ser apresentados no formato estabelecido no anexo IX.

4. Depois de ter verificado e considerado satisfatório, de acordo com o estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, o relatório de um operador sobre as emissões de uma instalação num ano precedente, ou o relatório de um operador de aeronave sobre as emissões de todas as atividades de aviação por este desenvolvidas num ano anterior, o verificador ou a autoridade competente deve aprovar as emissões anuais verificadas.

5. As emissões aprovadas de acordo com o estabelecido n.o 4 devem ser marcadas como verificadas no Registo da União pelo administrador nacional ou pela autoridade competente. A autoridade competente pode decidir que, em lugar do administrador nacional, é o verificador o responsável pela marcação das emissões como verificadas no Registo da União.

6. A autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para corrigir as emissões anuais verificadas de uma instalação ou operador de aeronave a fim de garantir a conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Diretiva 2003/87/CE, inscrevendo no Registo da União as emissões anuais estimadas ou verificadas corrigidas relativas a esse operador de instalação ou de aeronave relativas a um determinado ano.

7. Se, em 1 de maio de cada ano, não tiver sido inscrito no Registo da União qualquer valor de emissões verificadas relativo a uma instalação ou operador de aeronave referente a um ano precedente, ou caso se prove que o valor das emissões verificadas é incorreto, qualquer estimativa substituta do valor das emissões inscrita no Registo da União deve ser calculada tanto quanto possível em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 36.o

Bloqueamento de contas devido à não apresentação de emissões verificadas

1. Se, em 1 de abril de cada ano, não tiverem sido inscritas no Registo da União as emissões anuais verificadas de uma instalação ou operador de aeronave relativas ao ano anterior, o administrador central deve assegurar que o Registo da União atribua o estado bloqueado à correspondente conta de depósito de operador ou conta de depósito de operador de aeronave.

2. Quando tiverem sido inscritas no Registo da União todas as emissões verificadas em atraso relativas à instalação ou operador de aeronave para esse ano, o administrador central deve assegurar que o Registo da União atribua à conta o estado aberto.

Artigo 37.o

Cálculo dos valores relativos ao estado de conformidade

1. O administrador central deve assegurar que, em 1 de maio de cada ano, o Registo da União determine o valor relativo ao estado de conformidade no ano precedente para cada instalação e operador de aeronave com uma conta de depósito de operador ou uma conta de depósito de operador de aeronave aberta ou bloqueada, mediante o cálculo da soma de todas as licenças de emissão devolvidas durante o período em curso, deduzida da soma de todas as emissões verificadas no período em curso até ao ano em curso, inclusive, mais um fator de correção.

2. O fator de correção referido no n.o 1 deve ser igual a zero se o valor relativo ao estado de conformidade do último ano do período anterior tiver sido superior a zero, mas continuará a ser o valor relativo ao estado de conformidade do último ano do período anterior se esse valor for inferior ou igual a zero.

3. O administrador central deve assegurar que o valor do estado de conformidade de todas as instalações e operadores de aeronave seja inscrito no Registo da União relativamente a cada ano.







CAPÍTULO 2

Operações







Secção 1

Geral

Artigo 38.o

Em cada tipo de conta apenas podem ser iniciadas as operações expressamente previstas para o respetivo tipo de conta no presente regulamento.

Artigo 39.o

Execução de transferências

1. No que diz respeito a todas as operações especificadas no presente capítulo que não sejam iniciadas por uma plataforma externa de negociação, o Registo da União deve exigir uma confirmação fora da banda antes do início da operação. Só é possível iniciar uma operação quando um representante autorizado adicional ou outro representante de conta, consoante o caso, cuja aprovação é necessária nos termos do artigo 23.o, n.o 3, tiver confirmado a operação fora da banda.

2. No que diz respeito a todas as transferências especificadas no artigo 64.o e na secção 8 do presente capítulo, a transferência deve ser iniciada imediatamente se for confirmada entre as 10:00 e as 16:00 horas (Hora Central Europeia), entre segunda e sexta-feira inclusive, com exceção dos dias feriados nos Estados-Membros que decidam suspender a contagem do período nos termos do n.o 3.

Uma transferência confirmada em qualquer outro momento deve ser iniciada no mesmo dia, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias feriados, tal como referido no primeiro parágrafo, às 10:00 horas (Hora Central Europeia), se for confirmada antes das 10:00 horas (Hora Central Europeia), ou no dia seguinte, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias feriados, tal como referido no primeiro parágrafo, às 10:00 horas (Hora Central Europeia), se for confirmada após as 16:00 horas (Hora Central Europeia).

3. No que diz respeito a todas as transferências de licenças de emissão e de unidades de Quioto especificadas nos artigos 64.o e 65.o e a todas as transferências especificadas no artigo 66.o para contas que não constam da lista de contas de confiança do titular da conta de negociação, é aplicável um período de 26 horas entre o início e a comunicação da transferência para finalização nos termos do artigo 104.o. A contagem deste período deve ser suspensa entre as 00:00 e as 24:00 horas (Hora Central Europeia) aos sábados e domingos. Os Estados-Membros podem decidir suspender também a contagem deste período entre as 00:00 e as 24:00 horas (Hora Central Europeia) em feriados nacionais de um determinado ano, sob reserva de publicação dessa decisão até 1 de dezembro do ano anterior.

4. Se o representante de uma conta suspeitar que uma transferência foi iniciada de forma fraudulenta, o mais tardar duas horas antes do final do período previsto no n.o 3 o representante da conta pode solicitar ao administrador nacional ou ao administrador central, consoante o caso, que anule a transferência em nome do representante da conta antes de a transferência ser comunicada para finalização. O titular de conta deve comunicar a suspeita de fraude às autoridades competentes para prevenção de fraude e de investigação criminal imediatamente após o pedido. Essa comunicação deve ser transmitida ao administrador nacional ou ao administrador central, consoante o caso, no prazo de 7 dias.

5. Ao dar início ao processo em conformidade com os n.os 1 e 2, deve ser enviada uma notificação a todos os representantes da conta indicando o início proposto da transferência.

Artigo 40.o

Natureza das licenças de emissão e caráter definitivo das operações

1. Uma licença de emissão ou unidade de Quioto deve ser um instrumento fungível e desmaterializado que seja transacionável no mercado.

2. A natureza desmaterializada das licenças de emissão e das unidades de Quioto implica que a inscrição no Registo da União deve constituir prova prima facie e suficiente da posse do título de licença de emissão ou unidade de Quioto, bem como de qualquer outra matéria regida ou autorizada pelo presente regulamento para inscrição no Registo da União.

3. A fungibilidade das licenças de emissão e das unidades de Quioto deve implicar que quaisquer obrigações de recuperação ou restituição que possam surgir ao abrigo do direito nacional relativas a uma licença de emissão ou unidade de Quioto só serão aplicáveis à licença de emissão ou à unidade de Quioto em espécie.

Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o e do processo de reconciliação previsto no artigo 103.o, uma operação torna-se definitiva e irrevogável após a sua finalização em conformidade com o estabelecido no artigo 104.o. Sem prejuízo de qualquer disposição ou reparação nos termos do direito nacional que possa resultar num requisito ou ordem de execução de uma nova operação no Registo da União, nenhuma lei, regulamento, regra ou prática em matéria de anulação de contratos ou operações pode conduzir à anulação no registo de uma operação que se tornou definitiva e irrevogável ao abrigo do presente regulamento.

Um titular de conta ou um terceiro não deve ser impedido de exercer qualquer direito ou reivindicação resultante da operação subjacente a que possa ter legalmente direito, incluindo a recuperação, restituição ou reparação de danos, relativamente a uma operação que se tornou definitiva no Registo da União, por exemplo em caso de fraude ou erro técnico, desde que tal não conduza à reversão, revogação ou anulação da operação no Registo da União.

4. A pessoa que adquire e detém em boa fé uma licença de emissão ou unidade de Quioto torna-se titular da licença de emissão ou unidade de Quioto ficando isento de quaisquer restrições no título do cedente.







Secção 2

Criação de licenças de emissão

Artigo 41.o

Criação de licenças de emissão

1. O administrador central pode criar uma conta de quantidade total UE, uma conta de quantidade total da aviação UE, uma conta de leilões UE, uma conta de leilões da aviação da UE, uma conta de intercâmbio de créditos UE e uma conta de créditos internacionais UE, consoante o caso, e deve criar ou anular contas e licenças de emissão em função das necessidades decorrentes de atos legislativos da União, nomeadamente o artigo 3.o-E, n.o 3, os artigos 9.o e 9.o-A, o artigo 10.o-A, n.o 8, e o artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE, o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, ou o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 920/2010.

2. No ou nos momentos oportunos, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para criar um certo número de licenças de emissão gerais equivalente, no total, ao número determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2010/670/UE da Comissão ( 17 ), nas contas estabelecidas para fins do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE, ou para transferência para essas contas.

3. O administrador central deve assegurar que o Registo da União atribua a cada licença de emissão, aquando da sua criação, um código de identificação de unidade único.







Secção 3

Transferência entre contas antes de leilões e de atribuição

Artigo 42.o

Transferência de licenças de emissão gerais para venda em leilão

1. No momento oportuno, o administrador central deve proceder à transferência, em nome do leiloeiro relevante designado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, de licenças de emissão gerais da conta de quantidade total UE para a conta de leilões UE numa quantidade correspondente aos volumes anuais determinados nos termos do artigo 10.o desse regulamento.

2. No caso de ajustamentos aos volumes anuais em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, o administrador central deve transferir uma quantidade correspondente de licenças de emissão gerais da conta de quantidade total UE para a conta de leilões UE, ou da conta de leilões UE para a conta de quantidade total UE, conforme o caso.

Artigo 43.o

Transferência de licenças de emissão gerais a atribuir a título gratuito

No momento oportuno, o administrador central deve transferir licenças de emissão gerais da conta de quantidade total UE para a conta de atribuição UE numa quantidade correspondente ao total das licenças de emissão atribuídas a título gratuito de acordo com as tabelas nacionais de atribuição de cada Estado-Membro.

Artigo 44.o

Transferência de licenças de emissão gerais para a reserva para novos operadores

1. No momento oportuno, o administrador central deve transferir licenças de emissão gerais da conta de quantidade total UE para a conta de reserva para novos operadores UE numa quantidade correspondente a cinco por cento da quantidade de licenças de emissão a nível da União, determinada por decisões adotadas ao abrigo dos artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, deduzida do número a criar nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do presente regulamento.

2. Se a quantidade de licenças de emissão a nível da União for aumentada por decisão adotada ao abrigo dos artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central deve transferir novas licenças de emissão gerais da conta de quantidade total UE para a conta de reserva para novos operadores UE numa quantidade correspondente a cinco por cento do aumento da quantidade de licenças de emissão a nível da União.

3. Se a quantidade de licenças de emissão a nível da União for reduzida por decisão adotada ao abrigo dos artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central deve suprimir licenças de emissão gerais da conta de reserva para novos operadores UE numa quantidade correspondente a cinco por cento da redução da quantidade de licenças de emissão a nível da União.

4. No caso da atribuição de licenças de emissão a novos operadores ou da atribuição a novos operadores na sequência de uma extensão significativa da capacidade em conformidade com o estabelecido nos artigos 19.o e 20.o da Decisão 2011/278/UE, a quantidade final resultante de licenças de emissão atribuídas a título gratuito ao operador para a totalidade do período de comércio de emissões que é inscrita no DOUE em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do presente regulamento deve ser transferida pelo administrador central da reserva para novos operadores UE para a conta de atribuição UE.

Artigo 45.o

Transferência de licenças de emissão da aviação para venda em leilão

1. No momento oportuno, o administrador central deve proceder à transferência, em nome do leiloeiro relevante designado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, de licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação UE para a conta de leilões da aviação UE numa quantidade correspondente aos volumes anuais determinados nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

2. No caso de ajustamentos dos volumes anuais em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, o administrador central deve transferir uma quantidade correspondente de licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação UE para a conta de leilões da aviação UE, ou da conta de leilões da aviação UE para a conta de quantidade total da aviação UE, conforme o caso.

Artigo 46.o

Transferência de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito

1. No momento oportuno, o administrador central deve transferir licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação UE para a conta de atribuição da aviação UE numa quantidade correspondente ao número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito, determinada de acordo com a decisão da Comissão adotada com base no artigo 3.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE.

2. Se o número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito for aumentado por decisão adotada nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central deve transferir novas licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação UE para a conta de atribuição da aviação UE numa quantidade correspondente ao aumento do número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito.

3. Se o número de licenças de emissão da aviação a atribuir a título gratuito for reduzido por decisão adotada nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central deve suprimir as licenças de emissão da aviação da conta de atribuição da aviação UE numa quantidade correspondente à redução do número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito.

Artigo 47.o

Transferência de licenças de emissão da aviação para a reserva especial

1. No momento oportuno, o administrador central deve transferir licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação UE para a conta de reserva especial UE numa quantidade correspondente ao número de licenças de emissão da aviação na reserva especial, determinada de acordo com a decisão adotada com base no artigo 3.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE.

2. Se o número de licenças de emissão da aviação na reserva especial for aumentado por decisão adotada nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central deve transferir novas licenças de emissão da aviação da conta de quantidade total da aviação UE para a conta de reserva especial UE numa quantidade correspondente ao aumento do número de licenças de emissão da aviação na reserva especial.

3. Se o número de licenças de emissão da aviação na reserva especial for reduzido por decisão adotada nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o administrador central deve suprimir as licenças de emissão da aviação da conta de reserva especial UE numa quantidade correspondente à redução do número de licenças de emissão na reserva especial.

4. Em caso de atribuição de licenças de emissão da reserva especial nos termos do disposto no artigo 3.o-F da Diretiva 2003/87/CE, a quantidade final resultante de licenças de emissão da aviação atribuídas a título gratuito ao operador de aeronave para todo o período de comércio de emissões, inscrita no DOUE em conformidade com o estabelecido no artigo 54.o, n.o 2, do presente regulamento, deve ser automaticamente transferida da conta de reserva especial UE para a conta de atribuição da aviação UE.

Artigo 48.o

Transferência de licenças de emissão gerais para a conta de quantidade total UE

No final de cada período de comércio de emissões, o administrador central deve transferir todas as licenças de emissão que restem na conta de atribuição UE e na conta de reserva para novos operadores UE para a conta de quantidade total UE.

Artigo 49.o

Transferência de licenças de emissão da aviação para a conta de quantidade total da aviação UE

No final de cada período de comércio de emissões, o administrador central deve transferir todas as licenças de emissão que restem na conta de reserva especial UE para a conta de quantidade total da aviação UE.

Artigo 50.o

Supressão de licenças de emissão da aviação

O administrador central deve assegurar que, no final de cada período de comércio de emissões, todas as licenças que restem na conta de atribuição da aviação UE sejam transferidas para a conta de supressão de licenças de emissão da União.







Secção 4

Atribuição para instalações fixas

Artigo 51.o

Inscrição das tabelas nacionais de atribuição no DOUE

1. Cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão a sua tabela nacional de atribuição para o período de 2013-2020 até 31 de dezembro de 2012. Os Estados-Membros devem assegurar que as tabelas nacionais de atribuição incluem as informações previstas no anexo X.

2. A Comissão deve dar instruções ao administrador central para introduzir a tabela nacional de atribuição no DOUE se considerar que a mesma está em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, a Decisão 2011/278/UE e as decisões adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o-C, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE. Caso contrário, deve recusar a tabela nacional de atribuição num período razoável e informar sem demora o Estado-Membro em causa, indicando as razões e definindo os critérios a cumprir para que uma notificação subsequente seja aceite. O Estado-Membro deve apresentar à Comissão no prazo de três meses uma tabela nacional de atribuição revista.

Artigo 52.o

Alterações das tabelas nacionais de atribuição

1. O administrador nacional deve proceder a alterações da tabela nacional de atribuição no DOUE quando:

a) A licença de uma instalação foi revogada ou tenha, de alguma forma, caducado;

b) Uma instalação cessou as operações;

c) Uma instalação foi dividida em duas ou mais instalações;

d) Duas ou mais instalações foram fundidas numa única instalação.

2. Um Estado-Membro deve notificar à Comissão as alterações da sua tabela nacional de atribuição que digam respeito a:

a) Licenças atribuídas a novos operadores ou atribuições a novos operadores na sequência de aumentos de capacidade significativos;

b) Cessação parcial das operações e reduções significativas da capacidade;

c) Atribuição a título gratuito ao abrigo do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE que seja justificada à luz de avanço dos investimentos que tenham sido realizados e comunicados à Comissão nos termos do artigo 10.o-C, n.o 1, da mesma diretiva;

d) Qualquer outra alteração não referida no n.o 1.

Ao receber a notificação nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para introduzir as alterações correspondentes na tabela nacional de atribuição que consta do DOUE se considerar que as alterações da tabela nacional de atribuição estão em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, a Decisão 2011/278/UE e as decisões adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o-C, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE. Caso contrário, deve recusar as alterações num período razoável e informar sem demora o Estado-Membro em causa, indicando as razões e definindo os critérios a preencher para que uma notificação subsequente seja aceite.

Artigo 53.o

Atribuição de licenças de emissão gerais a título gratuito

1. O administrador nacional deve indicar na tabela nacional de atribuição de cada operador, relativamente a cada ano e por cada base jurídica definida no anexo X, se uma instalação deve ou não beneficiar de uma atribuição de licenças para esse ano.

2. A partir de 1 de fevereiro de 2013, o administrador central deve assegurar que o Registo da União proceda à transferência automática de licenças de emissão gerais da conta de atribuição UE, em conformidade com a tabela nacional de atribuição relevante, para a conta de depósito de operador aberta ou bloqueada relevante, tendo em conta as modalidades de transferência automática indicadas nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 105.o.

3. Quando uma conta de depósito de operador excluída não receber licenças ao abrigo do n.o 2, tais licenças não devem ser transferidas para a conta se o respetivo estado for subsequentemente alterado para aberto.

4. O administrador central deve assegurar que um operador possa efetuar tra