1998R1821 — PT — 17.12.1998 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1821/98 DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1998
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos magnéticos
(micro discos de 3,5 polegadas) originários da Indonésia e procede à cobrança definitiva do direito
provisório
(JO L 236 de 22.8.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2537/1999 do Conselho de 29 de Novembro de
1999 L307 1 2.12.1999
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▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1821/98 DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1998
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
certos discos magnéticos (micro discos de 3,5 polegadas) origináriosda Indonésia e procede à cobrança definitiva do direito provisório
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o384/96doConselho,de22de
Dezembrode1995,relativoàdefesacontraasimportaçõesobjectodedumpingporpartedepaísesnãomembrosdaComunidadeEuropeia(
1)
e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.Medidas provisórias
(1)A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o502/98(2) (a seguir
designado «regulamento provisório»), criou um direito anti-
-dumpingprovisório sobre as importações, na Comunidade, de
certosdiscosmagnéticos(microdiscosde3,5polegadas)originá-rios da Indonésia, do código NC ex 85232090.
B.Processo subsequente
(2)Não foramrecebidos quaisquer com entários após a publicação
das medidas provisórias.
(3)As partes foraminform adas sobre os factos e consideraçõesessenciais combase nos quais se havia decidido recom endar acriação de direitos definitivo s e a cobrança dos montantes
garantesdodireitoprovisório.Foi-lhesigualmenteconcedidoumprazo razoável para apresentaremos seus com entários sobre asinformações comunicadas.
C.Produto considerado e produto similar
(4)Uma vez que não foram apresentados quaisquer comentários
sobre estes pontos, confirmam-se as conclusões expostas nosconsiderandos 9 a 12 do regulamento provisório.
D.Dumping
(5)Nasequênciadanotificaçãodasconclusõesfinais,asautoridades
da Indonésia alegaramque as exportações do produto emcausanãoeramorigináriasdaIndonésia,devendooprocessoserencer-radosemacriaçãodemedidasdedefesa.Nãoforamnoentantoapresentados quaisquer elementos de prova desta alegação.
De referir, a este respeito, que o inquérito demonstrou que as
exportações indonésias emquestão tinhamsido acom panhadaspor certificados de origempreferenciais em itidos pelas autori-dades indonésias, que não adoptaramposteriorm ente quaisquermedidas tendo em vista a retirada dos mesmos. Por outro lado,antesdanotificaçãodasconclusõesfinais,nemoprodutor/expor-tador nemas autoridades indonésias haviamlevantado estaquestão.Duranteoinquéritoanti-evasãorelativoaesteproduto,concluídoemJulhode1996,enodecursodavisitadeverificaçãoefectuada no quadro do presente inquérito, verificou-se que o
(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p.
18).
(2) JO L 63 de 4. 3. 1998, p. 4.
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exportadorindonésioeraumverdadeiroprodutordoprodutoemcausa,nãotendosidofornecidoqualquerelementodeprovaqueinvalidasse esta conclusão. Tendo emconta o que precede, nãofoi possível aceder ao pedido das autoridades indonésias.
(6)Nãofoiapresentadoqualqueroutroargumentorelativoàsconclu-sõessobreo dumping.Confirmam-seporconseguinteasconside-
rações e conclusões expostas nos considerandos 14 e 19.
E.Indústria comunitária, prejuízo, nexo de causalidade, inte-
resse da Comunidade, direito definitivo
(7)Uma vez que não foi apresentado qualquer outro argumentorelativamente a estes pontos, confirmam-se as conclusõesexpostas nos considerandos 20 a 58 do regulamento provisório.
F.Cobrança dos direitos provisórios
(8)Tendo em conta a magnitude da margem de dumping estabele-
cida, o prejuízo causado à indústria comunitária e a situaçãofinanceira precária desta última, considerou-se necessárioproceder à cobrança, à taxa dos direitos definitivos, dosmontantes garantes do direito anti-dumping provisório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
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1. Écriadoumdireito anti-dumpingdefinitivosobreasimportações
de micro discos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenarinformações digitais computadorizadas codificadas, do código NCex 85232090(códigoTaric85232090*40),origináriosdaIndonésia,comexcepçãodemicrodiscosde3,5polegadasbaseadosnatecnologiadeservo-posicionamentoópticooudeservo-posicionamentomagnéticocomumacapacidadedearmazenamentoigualousuperiora120mega-bytes.
▼
B
2. Ataxadodireitoaplicávelaopreçolíquidofranco-fronteiracomu-nitária, do produto não desalfandegado, eleva-se a 41,1%.
3. Salvodisposiçãoemcontrário,éaplicávelodispostoemmatéria
de direitos aduaneiros.
Artigo 2.
o
Sãodefinitivamentecobrados,àtaxadodireitodefinitivo,osmontantes
garantesdodireito anti-dumpingprovisórionostermosdoRegulamento
(CE) n.o502/98.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.