2010R0265 — PT — 12.04.2016 — 001.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO (UE) N.o 265/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Março de 2010

que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração







Artigo 1.o

A Convenção de Schengen é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.o 1. Os vistos para uma estada superior a três meses (vistos de longa duração) são vistos nacionais emitidos por um dos Estados-Membros segundo a sua própria legislação ou a legislação da União. Estes vistos são emitidos utilizando o modelo-tipo de visto estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho ( 18 ), especificando o tipo de visto com a letra “D” no respectivo cabeçalho. São emitidos de acordo com as disposições aplicáveis do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) ( 19 ). 2. Os vistos de longa duração têm um período máximo de validade de um ano. Se um Estado-Membro autorizar um cidadão estrangeiro a permanecer por um período superior a ano, o visto de longa duração será substituído antes da data de expiração da sua validade por um título de residência.

2. O artigo 21.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os cidadãos estrangeiros detentores de um título de residência válido emitido por um dos Estados-Membros podem circular livremente, ao abrigo desse título e de um documento de viagem válido, por um período máximo de três meses durante um período de seis meses no território dos outros Estados-Membros, desde que preencham as condições de entrada a que se referem as alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( 20 ), e não constem da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro em causa. b) A seguir ao n.o 2, é inserido o seguinte número: «2-A. O direito à livre circulação previsto no n.o 1 aplica-se igualmente aos cidadãos estrangeiros titulares de um visto de longa duração emitido por um dos Estados-Membros nos termos do artigo 18.o».

3. O artigo 25.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Caso um Estado-Membro tencione emitir um título de residência, efectua sistematicamente uma consulta no Sistema de Informação de Schengen. Caso um Estado-Membro tencione emitir um título de residência a um cidadão estrangeiro que conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, consulta previamente o Estado-Membro que o tiver indicado e toma em consideração os interesses deste último; o título de residência só pode ser emitido por motivos sérios, nomeadamente por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais. Se o título de residência for emitido, o Estado-Membro que tiver indicado o cidadão estrangeiro retira o seu nome dessa lista mas pode inscrevê-lo na sua lista nacional de pessoas indicadas.»; b) A seguir ao n.o 1, é inserido o seguinte número: «1-A. Antes de incluírem uma pessoa na lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão ao abrigo do artigo 96.o, os Estados-Membros verificam os seus registos nacionais de vistos de longa duração e de títulos de residência emitidos.»; c) É aditado o seguinte número: «3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis igualmente aos vistos de longa duração.».

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Artigo 3.o

O presente regulamento não prejudica a obrigação de os Estados-Membros emitirem títulos de residência a nacionais de países terceiros prevista noutros instrumentos legais da União.

Artigo 4.o

A Comissão e os Estados-Membros devem informar plena e adequadamente os nacionais de países terceiros interessados acerca do presente regulamento.

Artigo 5.o

Até 5 de Abril de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Este relatório será acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos dos Tratados.