2007O0002 — PT — 22.11.2010 — 003.002

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►B ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 26 de Abril de 2007 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (BCE/2007/2) (2007/600/CE) (JO L 237, 8.9.2007, p.1)

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ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de Abril de 2007

relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2)

(BCE/2007/2)

(2007/600/CE)







O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o quarto travessões do n.o 2 do seu artigo 105.o, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, 17.o, 18.o e 22.o, Considerando o seguinte: (1) O actual sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET) assenta numa estrutura descentralizada de interligação entre os sistemas de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) nacionais e o Mecanismo de Pagamentos do BCE (EPM). O TARGET rege-se principalmente pela Orientação BCE/2005/16, de 30 de Dezembro de 2005, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET) ( 1 ). (2) A partir de 19 de Novembro de 2007 o TARGET será substituído pelo TARGET 2, caracterizado por assentar numa plataforma técnica única, designada Single Shared Plataform/SSP (plataforma única compartilhada/PUP). Embora em termos jurídicos a estrutura do TARGET2, tal como acontece com o TARGET, seja a de uma multiplicidade de sistemas de pagamentos, o Conselho do BCE decidiu que as regras dos sistemas componentes do TARGET2 deverão ser objecto de uma harmonização tão extensa quanto possível, sem prejuízo de eventuais derrogações impostas por condicionalismos legais nacionais. (3) Três níveis distintos de regulação regem tanto a criação como as fases operacionais do TARGET2. Ao nível 1 o Conselho do BCE tem a última palavra em relação ao TARGET2, para salvaguarda da sua função pública. Ao nível 2 os bancos centrais do Eurosistema (BC do Eurosistema) gozam de competência subsidiária, enquanto que ao nível 3 os bancos nacionais que disponibilizam a PUP (BC fornecedores da PUP) a montam e operam em benefício do Eurosistema. (4) O Banco Central Europeu (BCE), em representação do Eurosistema, irá celebrar com o fornecedor do serviço de rede designado pelo Conselho do BCE um contrato-quadro, acompanhado de um acordo de confidencialidade e sigilo, estipulando os principais elementos do fornecimento de rede aos participantes, incluindo preços. (5) O estabelecimento do TARGET2, como acontece com o TARGET, é essencial para o desempenho de determinadas atribuições básicas do Eurosistema, tais como a execução da política monetária da Comunidade e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento. (6) A migração dos SLBTR nacionais para a PUP irá realizar-se por fases, continuando por conseguinte a Orientação BCE/2005/16 a aplicar-se aos referidos sistemas até os bancos centrais envolvidos terem completado a migração para a PUP. Torna-se, no entanto, necessário efectuar ligeiras alterações à Orientação BCE/2005/16 para que esta cubra os pedidos de indemnização por avaria técnica antes de terminada a migração para a PUP, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:







SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

▼M3

1. O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euros, sendo a liquidação efectuada em moeda do banco central. O mesmo foi criado e funciona com base na PUP, por via da qual todas as ordens de pagamento são transmitidas e processadas e os pagamentos são recebidos, em última análise, de forma tecnicamente idêntica.

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2. A estrutura jurídica do TARGET2 é composta por uma multiplicidade de SLBTR.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por

— «BC fornecedores da PUP»: o Deutsche Bundesbank, o Banque de France e o Banca d'Italia, na sua qualidade de BCN edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema;

— «Plataforma única partilhada (PUP)»: a infra-estrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BC fornecedores da PUP;

— «Sistema componente do TARGET2»: qualquer um dos SLBTR dos BC do Eurosistema que integrem o TARGET2;

▼M3

— «BCN participante»: o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

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— «Eurosistema»: o BCE e os BCN participantes;

— «BC do Eurosistema»: o BCE ou um BCN participante;

— «Fornecedor de serviço de rede»: o fornecedor das ligações de rede informática para efeitos da submissão de mensagens de pagamento no TARGET2;

— «Participante» (ou «participante directo»): uma entidade que seja titular de pelo menos uma conta MP aberta num BC do Eurosistema;

— «Módulo de Pagamentos (MP)»: um módulo PUP no qual os pagamentos dos participantes do TARGET2 são liquidados em contas MP;

— «Conta MP»: uma conta titulada por um participante no TARGET2 no MP de um BC do Eurosistema e que é necessária para o participante poder: — a) submeter ordens de pagamento ou receber pagamentos via TARGET2; e. b) liquidar tais pagamentos no referido BC do Eurosistema;

— «Estado-Membro não participante»: um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro;

— «BC ligado»: um BCN, com excepção de um BCN participante, que esteja ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico;

▼M3

— «Código de Identificação de Empresa (BIC)» (Business Identifier Code/BIC): um código na acepção da Norma ISO n.o 9362;

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— «Participante indirecto»: uma instituição de crédito estabelecida no Espaço Económico Europeu (EEE) que tenha celebrado um acordo com um participante directo para submeter ordens de pagamento e receber pagamentos por intermédio da conta MP desse participante directo, e que tenha sido reconhecido como participante indirecto por um sistema componente do TARGET2;

▼M3

— «Titular de BIC endereçável» (addressable BIC holder): uma entidade: a) à qual tenha sido atribuído um Business Identifier Code (Código de Identificação de Empresa/BIC); b) que não tenha sido reconhecida como participante indirecto; e que c) seja correspondente ou cliente de um participante directo ou de uma sucursal de um participante directo ou indirecto, e esteja em condições de submeter ordens de pagamento a um sistema componente do TARGET2 e de receber pagamentos através do mesmo por intermédio do participante directo;

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— «Dia útil»: qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme o previsto no apêndice V do anexo II;

— «Crédito intradiário»: o crédito concedido por um período inferior a um dia útil;

▼M2

— «Sistema periférico (SP)»: um sistema gerido por uma entidade estabelecida no EEE sujeita a supervisão e/ou superintendência por uma autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infra-estruturas que prestam serviços em euros, conforme redigidos e publicados na altura no sítio do BCE na internet ( 2 ), e no qual sejam compensados e/ou trocados pagamentos e/ou instrumentos financeiros enquanto que as obrigações pecuniárias emergentes dessas transacções são liquidadas no TARGET2 de acordo com o disposto na presente orientação e em acordo bilateral a celebrar entre o SP e o BC do Eurosistema pertinente;

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— «Período de transição»: significa, em relação a cada BC do Eurosistema, um período de quatro anos a contar do momento em que esse BC do Eurosistema migrar para a PUP;

— «Conta doméstica»: uma conta aberta fora do MP por um BCN participante em nome de uma entidade elegível para se tornar participante indirecto;

— «Interface de sistema periférico (ASI)»: o dispositivo técnico que permite a um SP utilizar serviços especiais e pré-definidos para a submissão e liquidação de instruções de pagamento no dito sistema; o referido interface também pode ser utilizado por um BCN participante para a liquidação de operações em numerário resultantes de depósitos e levantamentos em numerário;

— «Interface de participante»: o dispositivo técnico que permite aos participantes directos submeter e liquidar ordens de pagamento mediante os serviços oferecidos no MP;

— «Serviços básicos do TARGET2»: o processamento de ordens de pagamento em sistemas componentes do TARGET2, a liquidação de transacções relacionadas com SP e a constituição de fundos comuns de liquidez;

▼M3

— «Acesso através da internet» (internet-based access): significa que o participante optou por uma conta MP que só pode ser acedida por via da internet, a qual também é utilizada pelo participante para submeter ao TARGET2 mensagens de pagamento ou de controlo;

— «Autoridades certificadoras» (certification authorities): o(s) BCN designado(s) como tal pelo Conselho do BCE, para actuar em representação do Eurosistema no tocante à emissão, gestão, revogação e renovação de certificados electrónicos;

— «Certificados electrónicos» ou «certificados» (electronic certificates or certificates): o ficheiro electrónico, emitido pelas autoridades certificadoras, que associa uma chave pública a uma determinada identificação e que é utilizado para o seguinte: verificar que a chave pública pertence a um determinado indivíduo, certificar a identidade do titular do certificado, verificar a assinatura deste ou encriptar uma mensagem que lhe seja endereçada. Os certificados são guardados num suporte físico do tipo (smart card (cartão inteligente) ou memória USB, abrangendo as referências aos certificados os citados dispositivos. Os certificados são essenciais para o processo de reconhecimento dos participantes que acedam ao TARGET através da internet e que por via dele enviem mensagens de pagamento ou de controlo;

— «Titular do certificado»(certificate holder): uma pessoa singular cuja identidade é conhecida, identificada e designada por um participante no TARGET2 como estando autorizada a aceder à conta do participante no TARGET 2 através da internet. Os pedidos de emissão de certificado apresentados pelos participantes devem ter sido verificados pelo BCN do país do participante e transmitidos às autoridades certificadoras as quais, por seu turno, emitem os certificados electrónicos que associam a chave pública com as credenciais que identificam o participante;

— «Condições Harmonizadas»(Harmonised Conditions): as condições estabelecidas nos anexos II e V.

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Artigo 3.o

Sistemas componentes do TARGET2

1. Cada um dos BC do Eurosistema operará o seu próprio sistema componente do TARGET2.

2. Cada sistema componente do TARGET2 tem de ser um sistema designado como tal ao abrigo da relevante legislação nacional de transposição da Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliário ( 3 ).

3. As designações dos sistemas componentes do TARGET2 só podem incluir «TARGET2» e o nome ou a designação abreviada do BC do Eurosistema em questão, ou do Estado-Membro a que o mesmo pertencer. O sistema componente do TARGET2 do BCE designar-se-á TARGET2-ECB.

Artigo 4.o

Ligação de BCN de Estados-Membros não participantes

Os BCN de Estados-Membros não participantes só se podem ligar ao TARGET2 na condição de celebrarem um acordo com os BC do Eurosistema para esse efeito. O referido acordo deverá especificar que os BC ligados ficam sujeitos ao cumprimento das disposições da presente orientação, sem prejuízo de quaisquer especificações e modificações apropriadas mutuamente acordadas.







SECÇÃO II

GOVERNAÇÃO

Artigo 5.o

Níveis de regulação

1. A gestão do TARGET2 basear-se-á, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o dos Estatutos, numa estrutura de regulação tripartida. As atribuições cometidas ao Conselho dos Governadores (nível 1), aos BC do Eurosistema (nível 2) e aos BC fornecedores da PUP (nível 3) constam do anexo I.

2. O Conselho do BCE será responsável pela direcção, gestão e controlo do TARGET2. As atribuições cometidas ao nível 1 são da competência exclusiva do Conselho do BCE. O Comité de Sistemas de Pagamento e de Liquidação do SEBC (PSSC) prestará assistência ao Conselho do BCE, na qualidade de órgão consultivo, em todas as matérias respeitantes ao TARGET2.

3. De acordo com o terceiro parágrafo do artigo 12.o-1 dos Estatutos, os BC do Eurosistema serão responsáveis pelas atribuições cometidas ao nível 2, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE. Para além do seu papel consultivo, o PSSC orientará a execução das tarefas atribuídas ao nível 2. Os BC ligados participarão, sem direito a voto, nas questões relacionadas com o nível 2. Os BCN dos Estados-Membros que não sejam nem BC do Eurosistema, nem BC ligados, apenas terão estatuto de observador ao nível 2.

4. Os BC do Eurosistema organizar-se-ão entre si mediante a celebração dos devidos acordos. As decisões no contexto desses acordos serão tomadas por maioria simples, tendo cada BC do Eurosistema direito a um voto.

5. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 12.o-1 dos Estatutos, os BC fornecedores da PUP serão responsáveis pelas atribuições cometidas ao nível 3, no âmbito do quadro geral definido pelo Conselho do BCE.

6. Os BC fornecedores da PUP devem concluir com os BC do Eurosistema um acordo regendo os serviços a prestar pelos primeiros a estes últimos. Tais acordos devem também incluir, se necessário, os BC ligados.







SECÇÃO III

FUNCIONAMENTO DO TARGET2

Artigo 6.o

Condições Harmonizadas de participação no TARGET2

▼M3

1. Os BCN participantes devem adoptar as medidas de aplicação das Condições Harmonizadas de participação no TARGET2 previstas no anexo II, bem como as das Condições Harmonizadas Suplementares e Modificadas de participação no TARGET2 através da internet previstas no anexo V. Estas medidas regerão exclusivamente o relacionamento entre o BCN participante em causa e os respectivos participantes no que toca ao processamento de pagamentos no MP. As contas MP podem ser acedidas quer através da internet, quer do fornecedor do serviço de rede. Estes dois métodos de acesso às contas MP excluem-se mutuamente, embora os participantes possam optar por ter uma ou mais contas MP, individualmente acessíveis quer através da internet quer através do fornecedor do serviço de rede.

2. Os termos e condições aplicáveis ao TARGET2-ECB serão adoptados pelo BCE mediante a implementação do anexo II, com a ressalva de que o TARGET2-ECB apenas prestará serviços a organizações de compensação e liquidação, incluindo entidades estabelecidas fora do EEE, desde que as mesmas estejam sujeitas à superintendência de uma entidade competente e que o respectivo acesso ao TARGET2-ECB tenha sido aprovado pelo Conselho do BCE.

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3. As medidas de aplicação das condições Harmonizadas adoptadas pelos BC do Eurosistema serão tornadas públicas.

4. Os BC do Eurosistema podem pedir derrogações às condições Harmonizadas com base em condicionalismos legais nacionais. O Conselho do BCE apreciará tais pedidos casuisticamente e concederá as devidas derrogações.

5. O BCE pode fixar, com subordinação ao acordo monetário relevante para o caso, condições apropriadas para participação no TARGET2 das entidades referidas na alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o do anexo II.

6. Os BC do Eurosistema não devem permitir a qualquer entidade ser um participante indirecto ou ser registado como titular de BIC endereçável nos respectivos sistemas componentes do TARGET2 se a referida entidade actuar por intermédio de um participante directo que seja um BCN de um Estado-Membro da EU, mas que não um BC do Eurosistema nem um BC ligado.

Artigo 7.o

Crédito intradiário

1. Os BCN participantes podem conceder crédito intradiário, desde que o façam em conformidade com as disposições de aplicação das regras sobre a concessão do crédito intradiário previstas no anexo III.

2. Os critérios de elegibilidade das contrapartes do BCE para a obtenção de crédito intradiário constam da Decisão BCE/2003/NP2, de 28 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão BCE/1999/NP3 relativa ao Mecanismo de Pagamentos do Banco Central Europeu. O crédito intradiário a conceder pelo BCE fica limitado ao dia em questão, sem possibilidade de conversão em crédito overnight.

Artigo 8.o

Sistemas periféricos

▼M3

1. Os BC do Eurosistema prestarão serviços de transferência de fundos em moeda do banco central a SP no MP acedido através do fornecedor do serviço de rede ou, durante o período de transição e se aplicável, em contas domésticas. Tais serviços reger-se-ão por acordos bilaterais entre os BC do Eurosistema e os respectivos SP.

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2. Os acordos bilaterais com SP que utilizem a interface de sistema periférico (ASI) devem observar o disposto no anexo IV. Além disso, os BC do Eurosistema devem garantir que aos referidos acordos bilaterais serão aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo II que se seguem:

— N.o 1 do artigo 8.o (requisitos técnicos e legais);

— N.os 2 a 5 do artigo 8.o (processo de candidatura), excepto que, em vez de ser obrigado a cumprir os critérios de acesso previstos no artigo 4.o, o SP terá de preencher os critérios de acesso contidos na definição de «sistema periférico» constante do artigo 1 do anexo II;

— Horário de funcionamento constante do apêndice V;

— Artigo 11.o (condições para a cooperação e troca de informações), com excepção do n.o 8;

— Artigos 27.o e 28.o (procedimentos de contingência e de continuidade de negócio e condições de segurança);

— Artigo 31.o (responsabilidade);

— Artigo 32.o (meios de prova);

— Artigos 33.o e 34.o (duração, cancelamento e suspensão da participação), com excepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o;

— Artigo 35.o, se aplicável (encerramento de contas MP);

— Artigo 38.o (confidencialidade);

— Artigo 39.o (protecção de dados, prevenção do branqueamento de capitais e questões relacionadas);

— Artigo 40.o (comunicações);

— Artigo 41.o (relação contratual com o fornecedor do serviço de rede); e

— Artigo 44.o (legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação).

3. Os acordos bilaterais com SP que utilizem o Interface de participante devem estar em conformidade com:

a) O anexo II, com excepção do Título V e dos apêndices VI e VII; e o

b) Artigo 18.o do anexo IV.

▼M2

4. Em derrogação ao disposto no n.o 3, os acordos bilaterais com SP que utilizem o interface de participante mas apenas liquidem pagamentos em benefício dos respectivos clientes devem estar em conformidade com o disposto no:

a) Anexo II, com excepção do artigo 36.o do título V e dos apêndices VI e VII; e no

b) Artigo 18.o do anexo IV.

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Artigo 9.o

Método de cálculo de custos

1. O Conselho do BCE determinará as regras aplicáveis ao financiamento da PUP. Qualquer excedente ou défice resultante da operação da PUP será repartido entre os BCN participantes de acordo com a tabela de repartição do capital do BCE, nos termos do artigo 29.o dos Estatutos.

2. O Conselho do BCE fixará um método de cálculo de custos e uma estrutura de determinação de preços comuns para os serviços do TARGET2.

Artigo 10.o

Normas de segurança

▼M3

1. O Conselho do BCE especificará a política, as condições e os controlos de segurança a aplicar à PUP e, durante o período de transição, à infra-estrutura técnica das contas domésticas. O Conselho do BCE especificará igualmente quais os princípios de segurança a aplicar aos certificados utilizados no acesso através da internet.

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2. Os BC do Eurosistema devem cumprir e garantir a observância pela PUP das medidas referidas no n.o 1.

Artigo 11.o

Regras de auditoria

As auditorias serão efectuadas de acordo com os princípios e disposições constantes da Politica de Auditoria do SEBC estabelecida pelo Conselho do BCE.







SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 12.o

Resolução de conflitos e lei aplicável

1. Em caso de litígio entre BC do Eurosistema emergente desta orientação, as partes afectadas procurarão resolver o conflito de acordo com o disposto no Protocolo de Entendimento sobre o Procedimento Resolução de Conflitos Internos no SEBC.

2. Em derrogação do n.o 1, o Conselho do BCE decidirá a questão se um litígio referente à repartição de atribuições entre o nível 2 e o nível 3 não puder ser resolvido por acordo entre as partes envolvidas.

3. No caso de conflitos do tipo referido no n.o 1, os direitos e deveres de cada uma das partes serão determinados, em primeiro lugar, pelas regras e procedimentos estabelecidos na presente orientação. Nos litígios entre sistemas componentes do TARGET2 respeitantes a pagamentos, é subsidiariamente aplicável a lei do Estado-Membro em que se situe a sede do BC do Eurosistema do beneficiário, desde que compatível com o disposto na presente orientação.

▼M2 —————

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Artigo 14.o

Entrada em vigor e aplicação

1. A presente orientação entra em vigor em 30 de Abril de 2007, ressalvadas as disposições transitórias constantes do artigo 15.o

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, as Orientações BCE/2005/16 e BCE/2006/11 ficam revogadas com efeito a partir de 15 de Setembro de 2008.

▼M2

Artigo 15.o

Disposições várias e transitórias

1. As contas abertas fora do MP por um BCN participante em nome de instituições de crédito e de SP reger-se-ão pelas regras do referido BCN participante, subordinadas às disposições da presente orientação relativas às contas domésticas e a outras decisões do Conselho do BCE. As contas abertas fora do MP por um BCN participante em nome de outras entidades que não sejam instituições de crédito ou SP reger-se-ão pelas regras desse BCN participante.

2. Cada BC do Eurosistema pode, durante o respectivo período de transição, continuar a liquidar pagamentos e outras transacções nas respectivas contas domésticas, incluindo:

a) Pagamentos entre instituições de crédito;

b) Pagamentos entre instituições de crédito e SP; e

c) Pagamentos relacionados com as operações de mercado aberto do Eurosistema.

3. Expirado o período de transição, cessarão:

a) O registo do BC do Eurosistema como titular de um BIC endereçável, no caso das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o do anexo II;

b) A participação indirecta por via de um BC do Eurosistema; e

c) A liquidação, em contas domésticas, de todos os pagamentos mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 2.

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Artigo 16.o

Destinatários, medidas de aplicação e relatórios anuais

1. A presente orientação aplica-se a todos os BC do Eurosistema.

▼M3

2. Os BCN participantes devem comunicar ao BCE as medidas mediante as quais tencionam dar cumprimento ao disposto nesta orientação até 31 de Julho de 2007, ou até outra data a especificar pelo Conselho do BCE.

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3. O BCE elaborará relatórios anuais para a apreciação do funcionamento geral do TARGET2 por parte do Conselho do BCE.









ANEXO I

REGIME DE REGULAÇÃO DO TARGET2







Nível 1 — Conselho do BCE Nível 2 — BC do Eurosistema Nível 3 — BC fornecedores da PUP 0. Disposições gerais O Nível 1 representa a última instância em relação a questões domésticas e transnacionais relacionadas com o TARGET2, sendo ainda responsável pela salvaguarda da função pública deste. O Nível 2 goza de competência subsidiária em relação aos assuntos deixados à sua discrição pelo Nível 1. O Nível 3 toma decisões quanto ao funcionamento diário da PUP, com base nos níveis de serviço definidos no acordo a que se refere o n.o 6 do artigo 5.o da apresente orientação. 1. Política de cálculo de custos e determinação de preços — Decisão sobre a política comum de cálculo de custos — Decisão sobre a estrutura única de preços — Decisão sobre a determinação dos preços de módulos e/ou de serviços adicionais n/a 2. Nível de serviço — Decisão sobre os serviços básicos — Decisão sobre serviços e/ou módulos adicionais — Contribuição de acordo com as necessidades dos Níveis 1 e 2 3. Gestão de riscos — Decisão sobre o enquadramento geral da gestão de riscos e aceitação dos riscos remanescentes — Gestão dos riscos na prática — Análise e acompanhamento dos riscos — Fornecimento da informação necessária para a análise dos riscos solicitada pelos Níveis 1 e 2. 4. Governação e financiamento — Definição de regras relativas à propriedade, processo de tomada de decisões e financiamento da PUP — Estabelecimento e garantia da aplicação adequada do quadro legal do SEBC relativo ao TARGET2 — Elaboração de regras concretas respeitantes à governação e financiamento decididos ao Nível 1 — Elaboração, aprovação e execução do orçamento — Propriedade e/ou controlo da aplicação — Cobrança de fundos e remuneração de serviços — Fornecimento dos números sobre custos ao Nível 2 para a prestação dos serviços 5. Desenvolvimento — Consulta pelo Nível 2 sobre a localização da PUP — Aprovação do plano geral do projecto. — Decisão sobre o conceito inicial e desenvolvimento da PUP — Decisão sobre se se parte do zero ou de uma plataforma já existente — Decisão sobre a escolha do operador da PUP — Estabelecimento — de mútuo acordo com o Nível 3 — dos níveis de serviço da PUP — Decisão sobre a localização da PUP após consulta do Nível 1 — Proposta do conceito inicial da PUP — Proposta sobre se se parte do zero ou de uma plataforma já existente — Proposta de localização da PUP — Elaboração das especificações gerais e das especificações funcionais detalhadas (especificações internas funcionais detalhadas e especificações funcionais de utilizador detalhadas) — Aprovação da metodologia para as especificações e definição dos produtos a serem fornecidos ao Nível 3 que forem considerados adequados para a elaboração das especificações técnicas e para o posterior teste e aceitação dos produto (em especial das especificações gerais e das especificações de utilizador detalhadas) — Estabelecimento de um plano de projecto por etapas — Avaliação e aceitação dos produtos a fornecer — Estabelecimento de cenários de teste — Coordenação dos testes a nível de bancos centrais e dos utilizadores, em estreita colaboração com o Nível 3. — Elaboração das especificações técnicas detalhadas — Prestação da informação (inicial e permanente) para o planeamento e controlo de execução das etapas do projecto — Apoio técnico e operacional às actividades de teste (efectuando testes na PUP, contribuindo para cenários de teste relacionados com a PUP, apoiando os BC do Eurosistema nas suas actividades de teste da PUP). 6. Implementação e migração — Decisão sobre a estratégia de migração. — Preparação e coordenação da migração para a PUP, em estreita cooperação com o Nível 3. — Prestação de informação sobre questões relacionadas com a migração, a pedido do Nível 2 — Execução de tarefas relacionadas com a migração para a PUP; apoio suplementar a BCN aderentes. ▼M3 7. Operação — Gestão de crises graves — Autorização da criação e funcionamento do Simulador do TARGET2 — Designação das autoridades certificadoras para efeitos do acesso através da internet — Especificação das políticas, condições e controlos de segurança da PUP — Especificação dos princípios de segurança aplicar aos certificados utilizados para o acesso através da internet — Gestão relacionada com as responsabilidades do proprietário do sistema — Manutenção de contacto com os utilizadores a nível europeu (sem prejuízo da responsabilidade exclusiva dos BC do Eurosistema pela relação negocial com os respectivos clientes) e acompanhamento da actividade diária dos utilizadores numa óptica comercial (atribuição que compete aos BC do Eurosistema) — Acompanhamento da evolução do negócio — Orçamentação, financiamento, facturação (atribuição que compete aos BC do Eurosistema) e outras tarefas administrativas — Administração do sistema com base no acordo a que se refere o n.o 6 do artigo 5.o da presente orientação. ▼B









ANEXO II

CONDIÇÕES HARMONIZADAS DE PARTICIPAÇÃO NO TARGET2

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos das presentes condições Harmonizadas (a seguir «Condições») entende-se por:

— «Acesso para múltiplos destinatários» (multi-addressee access): o meio pelo qual as sucursais ou as instituições de crédito estabelecidas no EEE podem aceder ao sistema componente do TARGET2 relevante, submetendo ordens de pagamento e/ou recebendo pagamentos directamente por via deste; esta facilidade autoriza as referidas entidades a submeter as suas ordens de pagamento através da conta MP do participante directo sem envolver o dito participante no processo;

— «Acordo LA» (AL agreement): acordo multilateral de agregação de liquidez celebrado por todos os membros de um grupo LA com os respectivos BCN LA, para as finalidades do serviço LA;

— «Autorização de débito directo» (direct debit authorisation): uma instrução genérica dada por um pagador ao seu BC que autoriza e obriga o BC a debitar a conta do pagador contra uma instrução de débito directo apresentada pelo beneficiário;

▼M2

— «Avaria do TARGET2» (technical malfunction of TARGET2): as dificuldades, defeitos ou falhas da infra-estrutura técnica e/ou dos sistemas informáticos utilizados pelo TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou qualquer outra ocorrência que torne impossível a execução e finalização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de pagamento no TARGET2-[inserir referência do BC/país];

▼B

— «Bancos Centrais (BC)» (Central Banks/CB): os BC do Eurosistema e os BC ligados;

— «BC do Eurosistema» (Eurosystem CB), o BCE ou o BCN de um Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

— «BC fornecedores da PUP» (SSP-providing CBs): o Deutsche Bundesbank, o Banque de France e o Banca d'Italia, na sua qualidade de BC edificadores e operadores da PUP em benefício do Eurosistema;

— «BC ligado» (connected CB): um banco central nacional (BCN), com excepção de um BC do Eurosistema, que esteja ligado ao TARGET2 ao abrigo de um acordo específico;

— «BCN gestor» (managing NCB): o BCN LA do sistema componente do TARGET2 no qual o gestor do grupo LA participa;

— «BCN LA» (AL NCB): um BCN participante que seja parte de um acordo LA e que actue na qualidade de contraparte dos membros de um grupo LA que participam no seu sistema componente do TARGET2;

— «Beneficiário» (payee): um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser creditada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

▼M3

— «Código de Identificação de Empresa (BIC)» (Business Identifier Code/BIC): um código na acepção da Norma ISO n.o 9362;

▼B

— «Conta doméstica»(home account): uma conta aberta fora do MP por um BC em nome de uma entidade elegível para se tornar um participante indirecto;

— «Conta MP» (PM account): uma conta titulada por um participante no TARGET2 no MP de um BC e que é necessária para esse participante no TARGET2 poder: — a) submeter ordens de pagamento ou receber pagamentos via TARGET2; e b) liquidar tais pagamentos junto do referido BC;

— «Crédito intradiário» (intraday credit): o crédito concedido por um período inferior a um dia útil;

— «Dia útil» (business day): qualquer dia em que o TARGET2 esteja aberto para a liquidação de ordens de pagamento, conforme o estabelecido no apêndice V;

— «Directiva Bancária» (Banking Directive): a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) ( 4 );

— «Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação» (Settlement Finality Directive): a Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 5 );

▼M3

— «Entidade do sector público» (public sector body): a entidade pertencente ao «sector público», tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado ( 6 );

▼B

— «Facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending facility): uma facilidade permanente do Eurosistema que as contrapartes podem usar para obter de um BC do Eurosistema crédito overnight, à taxa de juro pré-determinada da facilidade de cedência de liquidez;

— «Formulário de recolha de dados estáticos» (static data collection form): formulário desenvolvido por [inserir nome do BC] para efeitos de registo dos requerentes de serviços do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e de quaisquer alterações em relação ao fornecimento desses serviços;

— «Fornecedor de serviço de rede» (network service provider): a empresa designada pelo Conselho do BCE para fornecer as ligações de rede informática para efeitos da submissão de mensagens de pagamento ao TARGET2;

— «Gestor de grupo ICC» (CAI group manager): um membro de um grupo ICC nomeado pelos restantes membros do grupo ICC para controlar e distribuir a liquidez disponível no seio do grupo ICC durante o dia útil;

— «Gestor de grupo LA» (AL group manager): um membro do grupo LA nomeado pelos restantes membros do grupo LA para gerir a liquidez disponível no seio do grupo durante o dia útil;

— «Grupo» (group) significa: — a) o conjunto das instituições de crédito incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas de uma sociedade-mãe que esteja obrigada a apresentar demonstrações financeiras consolidadas por força Norma Internacional de Contabilidade n.o 27 (IAS 27) adoptada nos termos do Regulamento n.o CE 2238/2004 ( 7 ) da Comissão, e que pode ser composto quer: i) por uma sociedade-mãe e uma ou mais filiais desta; quer por ii) duas ou mais filiais de uma mesma sociedade-mãe; ou b) um conjunto de instituições de crédito tal como referido nas subalíneas (i) ou (ii) da alínea a), cuja sociedade-mãe não tenha de apresentar demonstrações financeiras consolidadas de acordo com o IAS 27, mas que se revele capaz de satisfazer os critérios definidos na referida norma para a inclusão em demonstrações financeiras consolidadas, dependendo de verificação pelo BC do participante directo ou, no caso de um grupo LA, o BC gestor; ou ainda c) uma rede bilateral ou multilateral de instituições de crédito que: i) esteja organizada numa estrutura legal que determine a coligação das instituições de crédito dessa rede; ii) se caracterize por mecanismos de cooperação auto-organizados (promovendo, apoiando e representando os interesses negociais dos seus membros) e/ou por uma solidariedade económica que ultrapasse a cooperação habitual entre instituições de crédito, quando tal cooperação e solidariedade sejam permitidas pelos estatutos ou pacto social das instituições de crédito ou estabelecidas em acordo separado; e que, em cada caso a que a alínea c) se refere, o Conselho do BCE tenha aprovado um pedido no sentido de a referida rede ser considerada como constituindo um grupo.

— «Grupo ICC» (CAI group): um grupo composto por um ou mais participantes no TARGET2 que utilizam o serviço ICC;

— «Grupo LA» (AL group): um grupo composto por um ou mais membros de um grupo LA que utilizam o serviço LA;

▼M3

— «Instituição de crédito»(credit institution) refere-se quer a: a) uma instituição de crédito na acepção da [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e, se aplicável, também do artigo 2.o da Directiva Bancária] que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer a b) outra instituição de crédito na acepção do n.o 2 do artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que esteja sujeita a um controlo de padrão comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;

▼B

— «Instrução de débito directo» (direct debit instruction): uma instrução dada por um beneficiário ao seu BC nos termos da qual o BC do pagador debita na conta deste o montante especificado na instrução, com base numa autorização de débito directo;

— «Liquidez disponível» ou «liquidez» (available liquidity or liquidity ’): um saldo credor na conta MP de um participante no TARGET2 e, se aplicável, qualquer linha de crédito intradiário concedido pelo BC em causa em relação com essa conta;

— «Membro do grupo LA» (AL group member): um participante no TARGET2 que tenha celebrado um acordo LA;

— «Mensagem de difusão geral do MIC» (ICM broadcast message): informação disponibilizada simultaneamente via MIC a todos ou a um grupo seleccionado de participantes no TARGET2;

— «Módulo de Contingência» (contingency module): o módulo PUP que permite o processamento de pagamentos críticos e muito críticos em situações de contingência;

— «Módulo de Informação e Controlo (MIC)» (Information and Control Module/ICM): o módulo PUP que permite aos participantes obter informação «online» e lhes oferece a possibilidade de submeter ordens de transferência de liquidez, gerir a liquidez e iniciar ordens de pagamento de «backup» numa contingência;

— «Módulo de Pagamentos (MP)» (Payments Module/PM): um módulo PUP no qual os pagamentos dos participantes do TARGET2 são liquidados em contas MP;

— «Ordem de transferência de liquidez» (liquidity transfer order): uma ordem de pagamento cuja finalidade principal seja a de transferir liquidez entre diferentes contas de um mesmo participante, ou no âmbito de grupo ICC ou LA;

— «Ordem de pagamento» (payment order): uma ordem de transferência a crédito, uma ordem de transferência de liquidez ou uma instrução de débito directo;

— «Ordem de pagamento não liquidada» (non-settled payment order): uma ordem de pagamento que não seja liquidada no mesmo dia útil em que tenha sido aceite;

— «Ordem de transferência a crédito» (credit transfer order): a instrução dada por um pagador para que se coloquem fundos à disposição de um beneficiário mediante um lançamento contabilístico numa conta MP;

— «Pagador» (payer): um participante do TARGET2 cuja conta MP irá ser debitada em resultado da liquidação de uma ordem de pagamento;

— «Parecer referente à capacidade jurídica» (capacity opinion): um parecer relativo a um participante específico contendo uma avaliação da sua capacidade jurídica para assumir e cumprir as obrigações para ele decorrentes das presentes condições;

— «Participante» (ou «participante directo») (participant or direct participant): uma entidade que seja titular de pelo menos uma conta MP no [inserir nome do BC];

— «Participante emissor» (instructing participant): um participante no TARGET2 que tenha iniciado uma ordem de pagamento;

— «Participante indirecto» (indirect participant): uma instituição de crédito estabelecida no EEE que tenha celebrado um acordo com um participante directo para submeter ordens de pagamento e receber pagamentos por intermédio da conta MP desse participante directo, e que tenha sido reconhecido como participante indirecto por um sistema componente do TARGET2;

— «Participante no TARGET2» (TARGET2 participant): qualquer participante num sistema componente do TARGET2;

— «Plataforma única partilhada (PUP)» (Single Shared Platform/SSP): a infra-estrutura de plataforma técnica única fornecida pelos BC fornecedores da PUP;

— «Pressuposto de execução» (enforcement event), relativo a um membro de um grupo LA: — a) Qualquer situação de incumprimento referida no n.o 1 do artigo 34.o; b) Qualquer outra situação de incumprimento ou situação referida no n.o 2 do artigo 34.o em relação à qual o [inserir o nome do BC] tenha decidido, tendo em conta a gravidade da situação de incumprimento ou outra, que [inserir o que se aplica: [deve ser executado um penhor nos termos do artigo 25.o-B] [deve ser executada uma garantia financeira nos termos do artigo 25.o-C] e] deve proceder-se a uma compensação (set-off) de créditos nos termos do artigo 26.o; ou c) qualquer decisão de suspensão ou de revogação do acesso ao crédito intradiário;

— «Processo de insolvência» (insolvency proceedings): o processo de falência na acepção da alínea j) do artigo 2.o da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação;

— «Serviço ICC» (CAI mode): fornecimento de informação consolidada referente a contas MP via MIC;

— «Serviço LA» (AL mode): a agregação da liquidez disponível em contas MP;

— «Situação de incumprimento» (event of default): qualquer situação, iminente ou actual, cuja ocorrência possa ameaçar o cumprimento, por um participante, das respectivas obrigações decorrentes destas condições ou de quaisquer outras regras aplicáveis à relação entre esse participante e o [inserir referência do BC] ou qualquer outro BC, incluindo os casos em que: — a) o participante deixe de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 4.o ou as condições estabelecidas na alínea a(i) do n.o 1 do artigo 8.o; b) seja aberto um processo de insolvência contra o participante; c) seja apresentado um pedido relativamente ao processo referido na alínea b); d) o participante declare por escrito a sua incapacidade para pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou para cumprir as suas obrigações relacionadas com o crédito intradiário; e) a celebração, pelo participante, de acordo ou concordata com os seus credores; f) o participante seja insolvente ou incapaz de liquidar as suas dívidas, ou como tal seja considerado pelo seu BC; g) o saldo credor da conta MP ou a totalidade ou uma parte substancial dos bens do participante for sujeita a uma ordem de congelamento, apreensão, penhora ou qualquer outro procedimento destinado a proteger o interesse público ou os direitos dos credores do participante; h) a participação do participante noutro sistema componente do TARGET2 e/ou num SP tenha sido suspensa ou cancelada; i) qualquer garantia ou declaração pré-contratual importante expressa ou implicitamente efectuada pelo participante ao abrigo da legislação aplicável se revelar falsa ou incorrecta; ou em que j) se verifique a cessão da totalidade ou de uma parte substancial dos bens do participante;

— «Sociedade de investimento» (investment firm), uma empresa de investimento na acepção da [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do n.o 1(1) do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE ( 8 ), com excepção das instituições especificadas em [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/39/CE], desde que a empresa de investimento em questão: — a) tenha autorização para exercer a sua actividade e seja objecto de supervisão por parte de uma autoridade competente, designada como tal ao abrigo da Directiva 2004/39/CE; e b) esteja autorizada a exercer as actividades referidas no [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do n.os 2, 3, 6 e 7 da secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE];

— «Sistema componente do TARGET2» (TARGET2 component system): qualquer um dos sistemas de liquidação por bruto em tempo real (SLBTR) dos BC que integram o TARGET2;

▼M2

— «Sistema periférico (SP)»: um sistema gerido por uma entidade estabelecida no EEE sujeita a supervisão e/ou superintendência por uma autoridade competente e que observe os requisitos de superintendência relativos à localização das infra-estruturas que prestam serviços em euros, conforme redigidos e publicados na altura no sítio do BCE na internet ( 9 ), e no qual sejam compensados e/ou trocados pagamentos e/ou instrumentos financeiros enquanto que as obrigações pecuniárias emergentes dessas transacções são liquidadas no TARGET2 de acordo com o disposto na presente orientação e em acordo bilateral a celebrar entre o SP e o BC do Eurosistema pertinente;

▼B

— «Sucursal» (branch): uma sucursal na acepção de [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva Bancária];

— «Suspensão» (suspension): em relação a uma participação, refere-se ao congelamento temporário dos direitos e obrigações de um participante durante um período de tempo a determinar pelo [inserir nome do BC];

— «TARGET2» (TARGET2): os sistemas componentes do TARGET2 dos diferentes BC, entendidos como um todo;

— «TARGET2-[inserir referência do BC/país]» (TARGET2-[insert CB/country reference]):o sistema componente do TARGET2 do [inserir nome do BC];

— «TARGET CUG» (TARGET Closed User Group/CUG) um sub-conjunto dos clientes do fornecedor do serviço de rede agrupados para efeitos de utilização dos serviços e produtos do fornecedor do serviço de rede relevantes ao acederem ao MP;

— «Taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez» (marginal lending rate): a taxa de juro aplicável à facilidade de cedência de liquidez;

▼M3

— «Titular de BIC endereçável»(addressable BIC holder): uma entidade: a) à qual tenha sido atribuído um Business Identifier Code (Código de Identificação de Empresa/BIC); b) que não tenha sido reconhecida como participante indirecto; e que c) seja correspondente ou cliente de um participante directo ou de uma sucursal de um participante directo ou indirecto, e esteja em condições de submeter ordens de pagamento a um sistema componente do TARGET2 e de receber pagamentos através do mesmo por intermédio do participante directo;

▼B

— «Tratamento inicial» (entry disposition): uma fase do processamento de pagamentos durante a qual o TARGET2-[inserir referência do BC/país] tenta liquidar uma ordem de pagamento que tenha sido aceite nos termos do Artigo 14.o mediante procedimentos específicos, conforme descrito no artigo 20;o

▼M3

— «Especificações Funcionais Detalhadas para os Utilizadores»: (User Detailed Functional Specifications (UDFS) refere-se à versão mais actualizada das UDFS, que é a documentação técnica que explica em detalhe a interacção dos participantes com o TARGET2.

▼B

Artigo 2.o

Apêndices

1. Os apêndices seguintes constituem parte integral das presentes condições:

Apêndice I: Especificações técnicas para o processamento das ordens de pagamento

Apêndice II: Esquema de compensação do TARGET

Apêndice III: Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica

Apêndice IV: Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio

Apêndice V: Horário de funcionamento

Apêndice VI: Tabela de preços e facturação

Apêndice VII: Acordo de liquidez agregada

2. Em caso de conflito ou de incompatibilidade entre o teor de um apêndice e o de qualquer outra disposição das presentes condições, prevalece a última.

Artigo 3.o

Descrição geral do TARGET2-[inserir referência do BC/país] e do TARGET2

1. O TARGET2 possibilita a liquidação por bruto em tempo real de pagamentos em euro, sendo a liquidação efectuada em moeda de banco central.

2. São processadas no TARGET-[inserir referência do BC/país] os seguintes tipos de ordens de pagamento:

a) ordens de pagamento directamente resultantes de, ou efectuadas em ligação com, operações de política monetária do Eurosistema;

b) liquidação da componente em euros das operações cambiais que envolvam o Eurosistema;

c) liquidação de transferências em euros resultantes de transacções em sistemas transnacionais de compensação (netting) de grandes montantes;

d) liquidação de transferências em euros resultantes de transacções em sistemas de pagamento em euros de retalho de importância sistémica; e

e) quaisquer outras ordens de pagamento em euros endereçadas a participantes do TARGET2.

3. O TARGET2 está estabelecido e funciona com base na PUP. O Eurosistema especifica a configuração e características técnicas da PUP. Os serviços PUP são disponibilizados pelos BC fornecedores da PUP, em benefício dos BC do Eurosistema, nos termos de contratos individuais.

4. O [inserir o nome do BC] é o fornecedor de serviços nos termos destas condições. Os actos e omissões dos BC fornecedores da PUP serão considerados actos e omissões de [inserir o nome do BC], o qual assumirá a responsabilidade pelos mesmos nos termos do artigo 31.o A participação ao abrigo das presentes condições não dá origem a nenhuma relação contratual entre os participantes e os BC fornecedores da PUP quando estes actuarem nesta qualidade. As instruções, mensagens ou informações que um participante receba de, ou envie para, a PUP relacionadas com os serviços prestados ao abrigo destas condições, presumir-se-ão recebidas de, ou enviadas para, o [inserir o nome do BC].

5. Em termos jurídicos, o TARGET2 é composto por uma multiplicidade de sistemas de pagamento — os sistemas componentes do TARGET2 — que sejam designados «sistemas» ao abrigo das legislações nacionais transpondo a Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação. O TARGET-2[inserir referência do BC/país] é definido como um «sistema» ao abrigo de [inserir referência à disposição nacional de aplicação da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação].

6. A participação no TARGET2 efectua-se mediante a participação num sistema componente do TARGET2. As presentes condições descrevem os direitos e obrigações mútuos dos participantes no TARGET2-[inserir referência do BC/país] e o [inserir nome do BC]. As regras de processamento das ordens de pagamento (título IV) respeitam a todas as ordens de pagamento submetidas ou aos pagamentos recebidos por qualquer participante no TARGET2.

TÍTULO II

PARTICIPAÇÃO

Artigo 4.o

Critérios de acesso

▼M3

1. Os seguintes tipos de entidades são elegíveis para participação directa no TARGET2-[inserir referência do BC/país]:

a) instituições de crédito estabelecidas no EEE, mesmo quando operem por intermédio de uma sucursal constituída no EEE;

b) instituições de crédito estabelecidas fora do EEE, desde que operem por intermédio de uma sucursal constituída no EEE; e

c) BCN de Estados-Membros da UE, e o BCE,

desde que as entidades a que as alíneas a) e b) se referem não se encontrem sujeitas a medidas restritivas adoptadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 65.o, do artigo 75.o ou do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia cuja aplicação, no entender do [inserir referência do BC/país], após informar o BCE, seja incompatível com o bom funcionamento do TARGET 2.

▼B

2. O [inserir o nome do BC] pode igualmente, se assim o entender, admitir como participantes directos as seguintes entidades:

a) departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais de Estados-Membros activos em mercados monetários;

b) entidades do sector público dos Estados-Membros com autorização para manter contas em nome de clientes;

c) sociedades de investimento estabelecidas no EEE;

▼M2

d) Entidades gestoras de sistemas periféricos agindo nessa qualidade; e

▼B

e) instituições de crédito ou quaisquer entidades de um dos tipos enumerados nas alíneas a) a d), em ambos os casos se estiverem estabelecidas num país com o qual a ►M3 União ◄ haja celebrado um acordo monetário que permita o acesso de qualquer uma dessas entidades a sistemas de pagamento da ►M3 União ◄ , com subordinação às condições estabelecidas no acordo monetário e desde que o regime jurídico desse país e a legislação ►M3 da União ◄ aplicável sejam equivalentes.

3. As instituições de moeda electrónica, na acepção do [inserir referência às disposições legais nacionais de aplicação da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial ( 10 ), não têm o direito de participar no TARGET2-[inserir referência do BC/país].

Artigo 5.o

Participantes directos

1. Os participantes directos no TARGET2-[inserir referência do BC/país] devem cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o Os mesmos devem ter pelo menos uma conta MP junto do [inserir nome do BC].

2. Os participantes directos podem designar titulares de BIC endereçáveis, independentemente do local onde os mesmos se encontrem estabelecidos.

3. Os participantes directos podem designar como participantes indirectos as entidades que observem as condições estabelecidas no artigo 6.o

4. Os acessos para múltiplos destinatários através de sucursais podem ser fornecidos como segue:

a) Uma instituição de crédito na acepção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o que tenha sido admitida como participante directo, pode conceder o acesso à sua conta MP a uma ou mais das suas sucursais estabelecidas no EEE para directamente submeterem ordens de pagamento e/ou receberem pagamentos, desde que o [inserir o nome do BC] tenha sido devidamente informado;

b) Sempre que uma sucursal de uma instituição de crédito tenha sido admitida como participante directo, as restantes sucursais da pessoa jurídica e/ou a sua sede, em ambos os casos desde que se encontrem estabelecidas no EEE, podem aceder à conta MP dessa sucursal, desde que informe do facto o [inserir o nome do BC].

Artigo 6.o

Participantes indirectos

1. Uma instituição de crédito estabelecida no EEE pode celebrar um contratos individual com um participante directo que seja quer uma instituição de crédito na acepção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o, quer um BC, permitindo-lhe submeter ordens de pagamento e/ou receber pagamentos e a liquidá-los através da conta MP desse participante directo. O TARGET2-[inserir referência do BC/país] reconhecerá os participantes indirectos mediante o registo das participações indirectas no directório do TARGET2 descrito no artigo 9.o

2. Sempre que um participante directo, que seja uma instituição de crédito na acepção das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 4.o, e um participante indirecto pertençam ao mesmo grupo, o participante directo pode autorizar expressamente o participante indirecto a utilizar a conta MP do primeiro para directamente submeter ordens de pagamento e/ou receber pagamentos através de um acesso de grupo para múltiplos destinatários.

Artigo 7.o

Responsabilidade do participante directo

1. Por uma questão de clareza, presumir-se-ão terem sido submetidas ou recebidas pelo próprio participante directo as ordens de pagamento submetidas ou os pagamentos recebidos por participantes indirectos nos termos do artigo 6.o, assim como pelas sucursais ao abrigo do n.o 4 do artigo 5.o

2. O participante directo ficará vinculado por tais ordens de pagamento, independentemente do conteúdo ou do incumprimento de quaisquer disposições contratuais ou acordos entre esse participante e qualquer uma das entidades referidas no n.o 1.

Artigo 8.o

Processo de candidatura

1. Para aderir ao TARGET2-[inserir referência do BC/país], os candidatos a participante devem:

a) preencher os seguintes requisitos técnicos: i) instalar, gerir, operar, controlar e garantir a segurança da infra-estrutura informática necessária para se ligar e submeter ordens de pagamento ao TARGET2[inserir referência do BC/país]. Os candidatos a participante poderão envolver terceiros neste processo, mas a responsabilidade será única e exclusivamente dos primeiros. Em particular, os candidatos a participante devem celebrar um contrato com o fornecedor de serviços de rede a fim de obterem a ligação e as permissões necessárias, de acordo com as especificações técnicas constantes do apêndice I; e ii) terem passado nos testes exigidos pelo [inserir nome do BC]; e

b) preencher os seguintes requisitos legais: i) fornecer um parecer referente à sua capacidade jurídica obedecendo ao modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir nome do BC] noutro contexto; e ii) as entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o devem fornecer um parecer jurídico nacional segundo o modelo constante do apêndice III, a menos que a informação e declarações a constar do referido parecer já tenham sido obtidas pelo [inserir nome do BC] noutro contexto.

2. Os candidatos devem apresentar o seu pedido de participação por escrito ao [inserir nome do BC] acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação/informação:

a) formulários de recolha de dados estáticos fornecidos pelo [inserir nome do BC] devidamente preenchidos,

b) parecer referente à sua capacidade jurídica, se exigido pelo [inserir nome do BC], e

c) parecer jurídico nacional, se exigido pelo [inserir nome do BC].

3. O [inserir nome do BC] pode ainda exigir qualquer informação adicional que o mesmo entenda necessária para poder decidir quanto à candidatura à participação.

4. O [inserir nome do BC] rejeitará a candidatura à participação se:

a) os critérios de acesso descritos no artigo 4.o não se revelarem preenchidos;

b) um ou mais dos requisitos de participação a que o n.o 1 se refere não tiverem sido cumpridos; e/ou se,

c) no entender do [inserir nome do BC], tal participação possa fazer perigar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir a referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou possa prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir referência às disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

5. O [inserir nome do BC] comunicará ao candidato a sua decisão quanto à candidatura para participação no prazo de um mês a contar da recepção do referido pedido pelo mesmo. Sempre que o [inserir nome do BC] solicitar informação adicional nos termos do n.o 3, a decisão será comunicada no prazo de um mês a contar da recepção, pelo mesmo, da informação enviada pelo candidato. Qualquer decisão de recusa deve ser fundamentada.

Artigo 9.o

Directório do TARGET2

1. O directório do TARGET2 é a base de dados dos BIC utilizados para o encaminhamento das ordens de pagamento endereçadas aos:

a) participantes do TARGET2 e respectivas sucursais com acesso para múltiplos destinatários;

b) participantes indirectos do TARGET2, incluindo os que com acesso para múltiplos destinatários; e dos

c) titulares de BIC endereçáveis do TARGET2.

O mesmo será actualizado semanalmente.

▼M2

2. Salvo solicitação em contrário do participante, o(s) seu(s) BIC serão publicados no directório do TARGET2.

▼B

3. Os participantes só poderão distribuir o directório do TARGET2 às suas sucursais e entidades com acesso para múltiplos destinatários.

4. As entidades especificadas nas alíneas b) e c) do no 1 só podem utilizar o seu BIC em relação a um único participante directo.

▼M2

5. Os participantes aceitam que o [inserir o nome do BC] e outros BC podem publicar os nomes e os BIC dos participantes. Além disso, os nomes e os BIC dos participantes indirectos registados pelos participantes também podem ser divulgados, devendo os participantes assegurar-se de que os participantes indirectos consentiram nessa publicação.

▼B

TÍTULO III

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 10.o

Obrigações do [inserir nome do BC] e dos participantes

1. O [inserir nome do BC] oferecerá os serviços descritos no Título IV. Salvo disposição em contrário nestas condições ou imperativo legal, o [inserir nome do BC] empregará todos os meios razoáveis ao seu alcance para cumprir as obrigações para si decorrentes destas condições, mas sem garantia de resultado.

2. Os participantes pagarão ao [inserir nome do BC] as taxas fixadas no apêndice VI.

3. Os participantes devem garantir que estarão ligados ao TARGET2-[inserir referência do BC/país] nos dias úteis, de acordo com o horário de funcionamento constante do apêndice V.

4. O participante declara e garante ao [inserir nome do BC] que o cumprimento das respectivas obrigações emergentes destas condições não viola qualquer lei, regulamento ou estatutos que lhe seja aplicável, nem qualquer acordo pelo qual se encontre vinculado.

Artigo 11.o

Cooperação e troca de informações

1. O [inserir nome do BC] e os participantes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a estabilidade, solidez e segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ao cumprirem as suas obrigações e exercerem os seus direitos ao abrigo destas condições. Os mesmos fornecerão mutuamente quaisquer informações ou documentos relevantes para o cumprimento das respectivas obrigações e exercício dos respectivos direitos ao abrigo destas condições, sem prejuízo de quaisquer deveres de segredo bancário.

2. O [inserir nome do BC] estabelecerá e manterá um serviço de apoio ao sistema a fim de auxiliar os participantes com dificuldades relacionadas com as operações do sistema.

3. O Sistema de Informação do TARGET2 (T2IS) disponibilizará informação actualizada sobre o estado operacional da PUP. O T2IS pode ser utilizado para obter informações sobre qualquer ocorrência que afecte o funcionamento normal do TARGET2.

4. O [inserir nome do BC] poderá comunicar com os participantes através de mensagens MIC ou quaisquer outros meios de comunicação.

5. Os participantes são responsáveis pela actualização atempada dos formulários de recolha de dados estáticos existentes e, bem assim, pela entrega ao [inserir nome do BC] de formulários de recolha de dados estáticos novos. Compete a cada participante verificar a exactidão das informações a si respeitantes que forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] pelo [inserir nome do BC].

6. Presumir-se-á que o [inserir nome do BC] está autorizado a comunicar aos BC fornecedores da PUP quaisquer informações referentes aos participantes de que aqueles possam necessitar na sua qualidade de administradores do serviço, de acordo com o contrato celebrado com o fornecedor do serviço de rede.

7. Os participantes devem informar o [inserir nome do BC] de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica, bem como das alterações legislativas que afectem questões versadas nos respectivos pareceres jurídicos nacionais.

8. Os participantes devem informar o [inserir nome do BC] de:

a) qualquer novo participante indirecto, titular de BIC endereçável ou entidade com acesso para múltiplos destinatários que os mesmos registem; e

b) quaisquer alterações às entidades enumeradas na alínea a).

9. Os participantes devem informar imediatamente o [inserir nome do BC] da ocorrência de uma situação de incumprimento que os afecte.

TÍTULO IV

GESTÃO DE CONTAS MP E PROCESSAMENTO DE ORDENS DE PAGAMENTO

Artigo 12.o

Abertura e gestão de contas MP

▼M2

1. O [inserir nome do BC] abrirá e operará pelo menos uma conta MP em nome de cada um dos participantes. A pedido de um participante actuando na qualidade de banco de liquidação, o [inserir o nome do BC] abrirá uma ou mais sub-contas no TARGET2-[inserir referência do BC/país], a serem utilizadas para a afectação de liquidez.

▼B

2. [A inserir se aplicável: Nas contas MP não serão permitidos saldos devedores].

3. [A inserir se aplicável: No início e no fim de cada dia útil o saldo das contas no MP deve ser zero. Presumir-se-á que os participantes deram instruções ao [inserir nome do BC] para este transferir qualquer saldo existente na conta no final de um dia útil para a conta designada pelo participante].

4. [A inserir se aplicável: No início do dia útil seguinte o referido saldo voltará a ser transferido para a conta MP do participante].

5. As contas MP e respectivas sub-contas não vencerão juros, a menos que sejam utilizadas para a manutenção das reservas mínimas. Nesse caso, o cálculo e pagamento da remuneração das posições de reservas mínimas reger-se-á pelo Regulamento n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu ( 11 ) e pelo Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do BCE, de 12 de Setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) ( 12 ).

6. Para além da liquidação de ordens de pagamento no MP, as contas MP podem ser utilizadas para a liquidação de ordens de pagamento a crédito e débito de contas domésticas de acordo com as regras estabelecidas pelo [inserir nome do BC].

7. Os participantes utilizarão o MIC para obterem informações sobre a sua liquidez. O [inserir nome do BC] fornecerá um extracto de conta diário a qualquer participante que tenha optado por esse serviço.

Artigo 13.o

Tipos de ordens de pagamento

Para os efeitos do TARGET2, nas ordens de pagamento incluem-se:

a) as ordens de transferência a crédito;

b) as instruções de débito directo executadas ao abrigo de uma autorização de débito directo; e

c) as ordens de transferência de liquidez.

Artigo 14.o

Aceitação e rejeição das ordens de pagamento

1. Só se presumirá que as ordens de pagamento submetidas pelos participantes foram aceites pelo [inserir nome do BC] se:

a) a mensagem de pagamento estiver de acordo com as regras estabelecidas pelo fornecedor do serviço de rede;

b) a mensagem de pagamento estiver de acordo com as condições e regras de formatação do TARGET2 [inserir referência do BC/país], e passar o controle de duplicações descrito no apêndice 1; e

c) se um pagador ou um beneficiário tiver sido suspenso, tiver sido obtido o consentimento expresso do BC do participante suspenso.

2. O [inserir nome do BC] rejeitará de imediato qualquer ordem de pagamento que não preencha as condições de pagamento estabelecidas no n.o 1. O [inserir nome do BC] informará o participante de qualquer rejeição de uma ordem de pagamento conforme o especificado no apêndice 1.

▼M2

3. A marcação horária para efeitos do processamento das ordens de pagamento será efectuada em função do momento em que a ordem de pagamento for recebida e aceite na PUP.

▼M2

Artigo 15.o

Regras de prioridade

1. Os participantes emissores devem designar individualmente as ordens de pagamento como sendo:

a) Uma ordem de pagamento normal (ordem de prioridade 2);

b) Uma ordem de pagamento urgente (ordem de prioridade 1); ou

c) Uma ordem de pagamento muito urgente (ordem de prioridade 0).

As ordens de pagamento que não indiquem a prioridade serão tratadas como ordens de pagamento normais.

2. As ordens de pagamento muito urgentes apenas podem ser assim designadas por:

a) BC; e

b) Participantes, no caso dos pagamentos que tenham como destinatário ou beneficiário o CLS International Bank, e ainda no de transferências de liquidez relacionadas com a liquidação no SP mediante utilização do interface de sistema periférico (ASI).

Presumem-se ordens de pagamento muito urgentes todas as instruções de pagamento submetidas por um SP através do ASI a débito ou crédito das contas MP dos participantes.

3. As ordens de transferência de liquidez iniciadas no MIC são ordens de pagamento urgentes.

4. O pagador pode alterar via MIC a prioridade das ordens de pagamento urgentes e normais com efeitos imediatos. A prioridade de um pagamento muito urgente não pode ser alterada.

▼B

Artigo 16.o

Limites de liquidez

1. Os participantes podem limitar a utilização da liquidez disponível para ordens de pagamento em relação a outros participantes do TARGET2 (com excepção de qualquer um dos BC), mediante a imposição de limites bilaterais ou multilaterais. Tais limites apenas são válidos em relação a ordens de pagamento normais.

2. Um grupo LA só pode impor limites, e estes só podem ser impostos ao grupo, em relação ao seu conjunto. Não podem ser impostos limites em relação a uma só conta MP de um membro de um Grupo LA, nem os participantes de um grupo LA podem impô-los em relação uns aos outros.

3. Ao impor um limite bilateral, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para que uma ordem de pagamento não seja liquidada se o total das suas ordens de pagamento normais a efectuar a favor da conta MP de um outro participante no TARGET2, menos a soma de todos os pagamentos urgentes e normais recebidos da conta MP desse participante no TARGET2, exceder o referido limite bilateral.

4. O participante pode estabelecer um limite multilateral para qualquer relação que não se encontre sujeita a um limite bilateral. O participante só pode estabelecer um limite multilateral se já tiver imposto pelo menos um limite bilateral. Se um participante impuser limites multilaterais, estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para que uma ordem de pagamento aceite não seja liquidada se a soma das suas ordens de pagamento normais a efectuar a favor de todas as contas MP dos participantes no TARGET2 em relação aos quais não tenha sido estabelecido um limite bilateral, menos a soma de todos os pagamentos urgentes e normais recebidos dessas contas MP, exceder o referido limite multilateral.

5. O montante mínimo de qualquer tipo de limite será de um milhão de euros. Um limite bilateral ou multilateral com um montante de zero será tratado como se nenhum limite tivesse sido estabelecido. Não se podem estabelecer limites entre zero e um milhão de euros.

6. Os limites poderão ser alterados em tempo real via MIC, com efeitos imediatos ou a partir do primeiro dia útil seguinte. Se um limite for alterado para zero, não será possível alterá-lo de novo no mesmo dia útil. O estabelecimento de um novo limite bilateral ou multilateral só se tornará efectivo a partir do dia útil seguinte.

Artigo 17.o

Facilidades de reserva de liquidez

1. Os participantes poderão reservar liquidez para ordens de pagamentos urgentes ou muito urgentes via MIC.

2. O gestor de Grupo LA só poderá reservar liquidez para a totalidade do Grupo LA. Não se reservará liquidez para contas individuais dentro de um Grupo LA.

3. Ao solicitar a reserva de um determinado montante de liquidez para ordens de pagamento muito urgentes, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para só liquidar ordens de pagamento urgentes e normais se restar liquidez suficiente depois de deduzido o montante reservado para as ordens de pagamento muito urgentes.

4. Ao solicitar a reserva de um determinado montante de liquidez para ordens de pagamento urgentes, o participante estará a dar instruções ao [inserir nome do BC] para só liquidar ordens de pagamento normais se restar liquidez suficiente depois de deduzido o montante reservado para as ordens de pagamento urgentes e muito urgentes.

▼M2

5. Após receber o pedido de reserva, o [inserir nome do BC] verificará se a liquidez existente na conta MP do participante é suficiente para efectuar essa reserva. Se não for esse o caso, apenas a liquidez que estiver disponível na conta MP será reservada. A restante reserva de liquidez solicitada será reservada se ficar disponível liquidez suplementar.

▼B

6. O nível de reserva de liquidez pode ser alterado. Os participantes podem solicitar a reserva de novos montantes via MIC, com efeitos imediatos ou a partir do primeiro dia útil seguinte.

▼M2

Artigo 17.o-A

Instruções permanentes para a reserva de liquidez e a afectação de liquidez

1. Os participantes podem definir previamente o montante de liquidez reservado, por defeito, para a execução de instruções de pagamento urgentes ou muito urgentes através do MIC. Essas instruções permanentes, ou as alterações às mesmas, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte.

2. Os participantes podem definir previamente o montante de liquidez reservado, por defeito, para a liquidação em SP através do MIC. Essas instruções permanentes, ou as alterações às mesmas, entram em vigor no primeiro dia útil seguinte. Presumir-se-á que o [inserir nome do BC] foi devidamente instruído pelo participante para afectar liquidez em nome deste se o sistema periférico assim o exigir.

▼B

Artigo 18.o

Momento de liquidação pré-determinado

1. Os participantes emissores podem pré-estabelecer o momento de liquidação das ordens de pagamento dentro de um mesmo dia útil mediante o Indicador de «Termo inicial de débito» ou o Indicador de «Termo final de débito».

2. Quando se utilizar o Indicador de «Termo inicial de débito», a ordem de pagamento aceite será armazenada e só será introduzida no tratamento inicial na hora indicada para o efeito.

3. Quando se utilizar o Indicador de «Termo final de débito», a ordem de pagamento aceite será devolvida com a indicação de não liquidada se não puder ser liquidada até à hora indicada para o efeito. Quinze minutos antes do momento indicado para o débito, o participante emissor será automaticamente notificado via MIC. O participante emissor poderá também utilizar o Indicador de «Termo final de débito» somente como um sinal de aviso. Nesse caso a ordem de pagamento em questão não será devolvida.

4. Os participantes emissores podem alterar o Indicador de «Termo inicial de débito» ou o Indicador de «Termo final de débito» via MIC.

5. O apêndice 1 contém detalhes técnicos adicionais.

Artigo 19.o

Ordens de pagamento submetidas com antecedência

1. As ordens de pagamento podem ser submetidas com uma antecedência máxima de cinco dias úteis em relação à data especificada para a liquidação (ordens de pagamento «armazenadas»).

2. As ordens de pagamento «armazenadas» serão aceites e introduzidas no tratamento inicial na data especificada pelo participante emissor no começo do processamento diurno, tal como se refere no apêndice V. As mesmas terão precedência em relação às demais ordens de pagamento com igual prioridade.

3. O disposto no n.o 3 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 22.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o será aplicável, com as necessárias adaptações, às ordens de pagamento «armazenadas».

Artigo 20.o

Liquidação de ordens de pagamento durante o tratamento inicial

1. A menos que os participantes emissores tenham indicado o momento da liquidação conforme descrito no artigo 18.o, as ordens de pagamento aceites serão liquidadas de imediato, ou o mais tardar até ao final do dia útil em que tiverem sido aceites, desde que a conta MP do pagador tenha cobertura e tendo em atenção os eventuais limites e reservas de liquidez a que os artigos 16.o e 17.o se referem.

2. Os fundos de cobertura podem ser provenientes de:

a) liquidez disponível na conta MP, ou

b) pagamentos a receber de outros participantes no TARGET2, sem prejuízo dos devidos procedimentos de optimização.

3. Em relação às ordens de pagamento muito urgentes aplicar-se-á o princípio first in first out/FIFO. Tal significa que as ordens de pagamento muito urgentes serão liquidadas por ordem cronológica de entrada. As ordens de pagamento urgentes e normais não serão liquidadas enquanto houver ordens de pagamento muito urgentes em fila de espera.

4. O princípio FIFO também se aplica às ordens de pagamento urgentes. As ordens de pagamento normais não serão liquidadas enquanto houver ordens de pagamento urgentes e muito urgentes em fila de espera.

5. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4, as ordens de pagamento de baixa prioridade (ou com a mesma prioridade, mas aceites mais tarde) podem ser liquidadas antes de ordens de pagamento com uma prioridade mais alta (ou da mesma prioridade, mas que tenham sido aceites mais cedo), se as ordens de pagamento com uma prioridade mais baixa forem passíveis de compensação com pagamentos a receber e daí resultar um saldo credor representando um aumento de liquidez para o pagador.

6. A liquidação de ordens de pagamento normais não fica sujeita à observância do princípio FIFO. Tal significa que as mesmas poderão ser liquidadas de imediato (independentemente de outros pagamentos normais em fila de espera aceites mais cedo) e portanto, desrespeitar o referido princípio, desde que tenham cobertura.

7. Do apêndice I constam mais detalhes sobre a liquidação das ordens de pagamento no tratamento inicial.

▼M2

Artigo 21.o

Liquidação e devolução das ordens de pagamento em fila de espera

1. As ordens de pagamento que não sejam liquidadas de imediato no tratamento inicial serão colocadas em filas de espera de acordo com a prioridade que lhes tenha sido atribuída pelo participante em causa, conforme referido no artigo 15.o.

2. O [inserir nome do BC] poderá utilizar os procedimentos de optimização descritos no apêndice I para optimizar a liquidação das ordens de pagamento em fila de espera.

3. O pagador poderá modificar a posição das ordens de pagamento em fila de espera (isto é, reordená-las) via MIC, com excepção das ordens de pagamento muito urgentes. As ordens de pagamento podem ser mudadas quer para o princípio, quer para o fim das respectivas filas de espera com efeitos imediatos a qualquer momento durante o processamento diurno, conforme o descrito no apêndice V.

4. O [inserir nome do BC] ou, tratando-se de um grupo LA, o BC do gestor do referido grupo LA, poderá, a pedido de um pagador, alterar a ordem das ordens de pagamento muito urgentes na fila de espera (excepto no que se refere às ordens de pagamento muito urgentes no quadro de um procedimento de liquidação n.o 5 ou 6), desde que essa alteração não afecte a devida liquidação pelo SP no TARGET2, nem por qualquer forma origine risco sistémico.

5. As ordens de transferência de liquidez iniciadas no MIC devem ser imediatamente devolvidas com a indicação de não liquidadas se não houver liquidez suficiente. As outras ordens de pagamento serão devolvidas com a indicação de não liquidadas se não puderem ser liquidadas até às horas de fecho do sistema para o tipo de mensagem em causa, conforme especificadas no apêndice V.

▼B

Artigo 22.o

Introdução das ordens de pagamento no sistema e carácter irrevogável das mesmas

1. Para os efeitos da primeira frase do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva relativa ao carácter definitivo da liquidação e de [inserir referência às disposições de direito interno transpondo este artigo da referida directiva], as ordens de pagamento presumem-se introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] no momento do débito da conta MP do participante pertinente.

2. As ordens de pagamento podem ser revogadas até ao momento das sua introdução no TARGET2-[inserir referência do BC/país] de acordo com o disposto no n.o 1. As ordens de pagamento incluídas num algoritmo, conforme referido no apêndice I, não podem ser revogadas enquanto o algoritmo estiver a ser executado.

TÍTULO V

FUNDO COMUM DE LIQUIDEZ

Artigo 23.o

Serviços do fundo comum de liquidez

O [inserir nome do BC] oferecerá um serviço de informação consolidada sobre contas (ICC) e um serviço de liquidez agregada (LA).

Artigo 24.o

Serviço de informação consolidada sobre contas

1. Podem utilizar o serviço ICC:

a) as instituições de crédito e/ou as respectivas sucursais (quer as referidas entidades participem ou não no mesmo sistema componente do TARGET2), desde que as entidades envolvidas tenham várias contas MP identificadas por BIC distintos; ou

b) duas ou mais instituições de crédito pertencentes ao mesmo grupo e/ou as respectivas sucursais, cada uma com uma ou mais contas MP identificadas por BIC distintos.

2.

a) No serviço ICC é fornecida a cada um dos membros do grupo ICC e respectivos BC uma lista das contas MP dos membros do grupo, acompanhada da seguinte informação adicional, consolidada a nível do grupo ICC: i) linhas de crédito intradiário (se aplicável); ii) saldos, incluindo os saldos das sub-contas; iii) volume de negócios; iv) pagamentos liquidados; e v) ordens de pagamento em fila de espera.

b) O gestor de grupo ICC e o respectivo BC terão acesso às informações sobre os dados mencionadas em cada uma das alíneas acima relativas a qualquer conta MP do grupo ICC.

c) A informação a que este número se refere será fornecida via MIC.

3. O gestor de grupo ICC terá o direito de iniciar, via MIC, transferências de liquidez entre as contas MP (incluindo as respectivas sub-contas) que integrem o mesmo grupo ICC.

4. Um grupo ICC também pode abranger as contas MP incluídas num grupo LA. Nesse caso, todas as contas MP do grupo LA farão parte do grupo ICC.

5. Se duas ou mais contas MP fizerem simultaneamente parte de um grupo LA e de um grupo ICC (compreendendo outras contas MP), as regras aplicáveis ao grupo LA prevalecerão também quanto ao relacionamento no seio do grupo LA.

6. Um grupo ICC que integre contas MP de um grupo LA poderá nomear um gestor de grupo ICC distinto do gestor de grupo LA.

▼M2

7. O procedimento estabelecido nos n.os 4 e 5 do artigo 25.o para a autorização de uso do serviço LA será aplicável, com as necessárias adaptações, ao procedimento para a autorização de uso do serviço ICC. O gestor de grupo ICC não enviará qualquer acordo de serviço ICC ao BCN gestor.

▼B

Artigo 25.o

Serviço de liquidez agregada

1. Podem utilizar o serviço LA:

a) as instituições de crédito e/ou as respectivas sucursais (quer as referidas entidades participem ou não no mesmo sistema componente do TARGET2), desde que as entidades envolvidas estejam estabelecidas na área do euro e tenham várias contas MP identificadas por BIC distintos;

b) sucursais estabelecidas na área do euro de uma instituição de crédito estabelecida fora da área do euro (quer as referidas sucursais participem ou não no mesmo sistema componente do TARGET2), desde que as mesmas tenham várias contas MP identificadas por BIC distintos; ou

c) duas ou mais das instituições de crédito referidas na alínea a) e/ou as sucursais referidas na alínea b) que pertençam a um mesmo grupo.

Nos casos referidos nas alíneas a) a c) também será exigido que as entidades em causa tenham estabelecido acordos relativos a crédito intradiário com o respectivo BCN participante.

2. No serviço LA, ao verificar se uma ordem de pagamento tem cobertura suficiente, agregar-se-á a liquidez disponível nas contas MP de todos os membros do grupo LA. Não obstante o acima exposto, a relação bilateral no contexto da conta MP entre o membro do grupo LA e o respectivo BCN LA continuará a reger-se pelas disposições aplicáveis ao sistema componente do TARGET2 em causa, sujeito às modificações estabelecidas no acordo LA. O crédito intradiário concedido a qualquer membro do grupo LA na sua conta MP poderá ser coberto pela liquidez disponível nas outras contas MP detidas por esse mesmo membro do grupo LA, ou noutras contas MP detidas por quaisquer outros membros do grupo LA abertas no mesmo ou noutro BCN LA.

3. Para poder utilizar o serviço LA, um ou vários participantes no TARGET2 cumprindo os critérios estabelecidos no n.o 1 deverá(deverão) celebrar um acordo LA com o [inserir nome do BC] e, se aplicável, com outros BC dos sistemas componentes do TARGET2 em que participem os outros membros do grupo LA. Um participante no TARGET2 só pode celebrar um acordo LA relativo a uma conta MP específica. O acordo LA deve estar em conformidade com o modelo aplicável constante do apêndice VII.

4. Cada grupo LA designará um gestor de grupo LA. No caso de o grupo LA consistir de apenas um participante, este actuará na qualidade de gestor de grupo LA. O gestor de grupo LA endereçará por escrito ao BCN gestor um pedido de utilização do serviço LA (contendo os formulários de recolha de dados estáticos fornecidos pelo [inserir nome do BC]), juntamente com o acordo LA devidamente formalizado elaborado com base no modelo fornecido pelo BCN gestor. Os restantes membros do grupo LA devem endereçar os seus pedidos escritos (contendo os formulários de recolha de dados estáticos fornecidos pelo [inserir nome do BC]) aos respectivos BCN LA. O BCN gestor poderá solicitar qualquer informação ou documento adicional que entenda apropriado para poder tomar uma decisão quanto ao pedido. Além disso, o BCN gestor poderá, de acordo com os restantes BCN LA, exigir a inserção de qualquer disposição adicional no acordo LA que entenda adequada para garantir o devido e oportuno cumprimento de quaisquer obrigações actuais e/ou futuras por parte de todos os membros do grupo LA para com qualquer BCN LA.

5. O BCN gestor verificará se os candidatos preenchem os requisitos necessários para constituírem um grupo LA, e também se o acordo LA foi devidamente assinado. Para tal o BCN gestor poderá entrar em contacto com os outros BCN LA. A decisão do BCN gestor será por este endereçada, por escrito, ao gestor de grupo LA no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido referido no n.o 4 ou, se o BCN gestor tiver solicitado informações adicionais, no prazo de um mês a contar da recepção destas. Qualquer decisão de rejeição deve ser fundamentada.

6. Todos os membros de um grupo LA terão automaticamente acesso ao serviço ICC.

7. O acesso à prestação de informação e a todas as medidas de controlo interactivas no seio de um grupo LA será efectuado via MIC.

[A inserir se aplicável:

Artigo 25.o-A

Penhor/execução

1. Os direitos de crédito actuais e futuros do [inserir nome do BC] emergentes da relação jurídica entre o participante que seja membro de um grupo LA e o [inserir nome do BC] e que estejam garantidos por [inserir o termo aplicável: constituição de penhor/garantia flutuante («floating charge»)] ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 36o destas condições, incluem os direitos de crédito do [inserir nome do BC] face a esse membro do grupo LA emergentes do acordo LA de que ambos sejam parte.

2. [A inserir se exigido pela legislação da jurisdição pertinente: Sem prejuízo do disposto no acordo LA, a referida constituição de penhor não obstará a que o participante utilize o numerário depositado na(s) sua(s) conta(s) MP durante o dia útil.]

3. [A inserir se exigido pela legislação da jurisdição pertinente: Cláusula de afectação especial: O membro do grupo LA afectará o numerário depositado na sua conta MP ao cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes de [inserir referência às medidas de aplicação das condições Harmonizadas].]

[A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente:

Artigo 25.o-B –

Execução do penhor

Verificando-se um pressuposto de execução, o [inserir nome do BC] terá direito incondicional a executar o penhor sem necessidade de notificação prévia. [A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente: de acordo com [inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor].]

[A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente:

Artigo 25.o-C –

Execução de garantias financeiras

Verificando-se um pressuposto de execução, o [inserir nome do BC] terá direito a executar as garantias financeiras de acordo com o previsto no artigo 36.o].

Artigo 26.o

Compensação (set-off) de direitos de crédito ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 36.o

Verificando-se um pressuposto de execução, quaisquer direitos de crédito do [inserir nome do BC] face ao membro de um grupo LA em questão serão imediata e automaticamente objecto de vencimento antecipado e sujeitos à aplicação do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.o das presentes condições.

TÍTULO VI

REQUISITOS DE SEGURANÇA E CONTINGÊNCIAS

Artigo 27.o

Procedimentos de contingência e de continuidade do negócio

Se ocorrer um acontecimento externo anormal ou qualquer outra situação que afecte a operação da PUP aplicar-se-ão os procedimentos de contingência e de continuidade do negócio descritos no apêndice IV.

Artigo 28.o

Requisitos de segurança

1. Os participantes colocarão em prática medidas de segurança apropriadas para proteger os respectivos sistemas contra o acesso e a utilização não autorizados. Os participantes são os únicos responsáveis pela devida protecção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos respectivos sistemas.

2. Os participantes informarão o [inserir nome do BC] de quaisquer incidentes relacionados com a segurança verificados nas suas infra-estruturas técnicas e também, se for o caso, nas infraestruturais técnicas de fornecedores terceiros. O [inserir nome do BC] poderá solicitar informações adicionais sobre o incidente e, se necessário, pedir que o participante tome medidas apropriadas para se evitar a repetição do mesmo.

3. O [inserir nome do BC] poderá impor requisitos de segurança adicionais a todos os participantes e/ou aos participantes que forem considerados de importância crítica pelo [inserir nome do BC].

TÍTULO VII

MÓDULO DE INFORMAÇÃO E CONTROLO

Artigo 29.o

Utilização do MIC

1. O MIC:

a) permite aos participantes acederem à informação relativa às suas contas e gerirem a sua liquidez;

b) pode ser utilizado para iniciar ordens de transferência de liquidez; e

c) permite aos participantes iniciarem pagamentos de reserva de montante único (backup lump sum) e de contingência em caso de avaria da infra-estrutura de pagamentos do participante.

2. O apêndice 1 contém detalhes técnicos adicionais referentes ao MIC.

TÍTULO VIII

COMPENSAÇÃO, RESPONSABILIDADE E MEIOS DE PROVA

Artigo 30.o

Esquema de compensação

Se uma ordem de pagamento não puder ser liquidada no mesmo dia útil em que tenha sido aceite devido a uma avaria do TARGET2, o [inserir nome do BC] oferecer-se-á para compensar os participantes directos em causa de acordo com o procedimento especial previsto no apêndice II.

Artigo 31.o

Responsabilidade

1. O [inserir nome do BC] e os participantes ficam obrigados a um dever mútuo de diligência no cumprimento das obrigações respectivas decorrentes destas condições.

2. O [inserir nome do BC] será responsável perante os seus participantes por qualquer prejuízo emergente da operação do TARGET2 [inserir referência do BC/país] em caso de fraude (incluindo, sem carácter exclusivo, o dolo) ou de culpa grave. Em caso de negligência ou mera culpa a responsabilidade do [inserir nome do BC] fica limitada aos danos directos sofridos pelo participante, ou seja, ao montante da operação em questão e/ou à perda dos lucros sobre o mesmo, com exclusão de quaisquer danos indirectos.

3. O [inserir nome do BC] não será responsável por quaisquer perdas resultantes de uma avaria ou mau funcionamento da infra-estrutura técnica (incluindo, sem carácter exclusivo, a infra-estrutura informática do [inserir nome do BC]), programas, dados, aplicações informáticas ou redes, se tal avaria ou mau funcionamento ocorrerem apesar de o [inserir nome do BC] ter adoptado as medidas razoavelmente necessárias para as evitar e resolver (incluindo neste último tipo de medidas, sem carácter exclusivo, o início e conclusão dos procedimentos de contingência e de continuidade do negócio a que o apêndice IV se refere).

4. O [inserir nome do BC] não será responsável:

a) na medida em que a perda for causada pelo participante; ou

b) se a perda resultar de acontecimentos externos fora do razoável domínio do [inserir nome do BC] (casos de força maior).

5. Não obstante o disposto em [inserir referência às disposições nacionais de aplicação da Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras ( 13 )], os n.os 1 a 4 serão aplicáveis na medida em que a responsabilidade do [inserir nome do BC] possa ser excluída.

6. O [inserir nome do BC] e os participantes tomarão todas as medidas razoáveis e praticáveis para mitigar as perdas ou danos a que se refere o presente artigo.

7. Se necessário para o cumprimento de todas ou parte das obrigações para si decorrentes destas condições ou das práticas em uso no mercado, o [inserir nome do BC] poderá, em seu próprio nome, encarregar terceiros (especialmente fornecedores de telecomunicações ou de outros serviços de rede ou outras entidades) da execução de algumas das tarefas que lhe cabem. A obrigação e, por conseguinte, a responsabilidade do [inserir nome do BC], ficam limitadas à selecção e contratação desses terceiros de acordo com as regras aplicáveis. Os BC fornecedores da PUP não serão considerados terceiros para os efeitos deste número.

Artigo 32.o

Meios de prova

1. Salvo disposição em contrário nas presentes condições, todos os pagamentos e todas as mensagens de processamento de pagamentos relacionadas com o TARGET2, tais como as confirmações de débitos ou créditos ou mensagens de extracto de conta, trocadas entre o [inserir o nome do BC] e os participantes, devem ser efectuadas por intermédio do fornecedor do serviço de rede.

2. Os registos electrónicos ou escritos das mensagens conservados por [inserir o nome do BC] ou pelo fornecedor do serviço de rede serão aceites como meios de prova dos pagamentos processados por intermédio do [inserir o nome do BC]. A versão arquivada ou impressa da mensagem original do fornecedor do serviço de rede será aceite como meio de prova, independentemente da forma da mensagem original.

3. Se houver uma falha na ligação de um participante ao fornecedor do serviço de rede, o participante utilizará o método alternativo de transmissão de mensagens estabelecido no apêndice IV. Neste caso, a versão arquivada ou impressa da mensagem fornecida pelo [inserir o nome do BC] terá a mesma força probatória que a mensagem original, independentemente da forma que revestir.

▼M3

4. O [inserir o nome do BC] manterá registos completos das ordens de pagamento submetidas pelos participantes, assim como dos pagamentos por eles recebidos, durante um prazo de [inserir o que for exigido pelo direito interno aplicável] a partir do momento em que as ordens de pagamento e os pagamentos hajam, respectivamente, sido submetidas ou recebidos, ficando estabelecido que tais registos cobrirão um mínimo de 5 anos em relação a todos os participantes no TARGET2 que estejam sujeitos a vigilância contínua por força de medidas restritivas adoptadas pelo Conselho da União Europeia ou pelos Estados-Membros, ou mais anos, se regulamentos específicos assim o exigirem.

▼B

5. Os livros e registos próprios do [inserir o nome do BC] (quer em suporte de papel, microfilme ou micro ficha quer em registo electrónico ou magnético ou em qualquer outra forma passível de reprodução por meios mecânicos ou outros) serão aceites como meios de prova das obrigações dos participantes e dos factos ou ocorrências em que as partes se baseiem.

TÍTULO IX

CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS CONTAS

Artigo 33.o

Duração e cancelamento normal da participação

1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 34.o, a participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] continuará por tempo indefinido.

2. Um participante poderá cancelar a sua participação no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso efectuado com 14 dias úteis de antecedência mínima, salvo se tiverem acordado um prazo mais curto com o [inserir nome do BC].

3. O [inserir nome do BC] poderá cancelar a participação de um participante no TARGET2-[inserir referência do BC/país] em qualquer altura, mediante aviso efectuado com três meses de antecedência mínima, salvo se acordar um prazo diferente com esse participante.

4. Em caso de cancelamento da participação, os deveres de confidencialidade estabelecidos no Artigo 38.o continuarão a vigorar durante os cinco anos subsequentes à data do termo da participação.

5. Em caso de cancelamento da participação, as contas MP do participante em causa serão encerradas de acordo com o disposto no artigo 35.o

Artigo 34.o

Suspensão e cancelamento extraordinário da participação

1. A participação de um participante no TARGET 2-[inserir referência ao BC/país] será cancelada de imediato e sem pré-aviso, ou suspensa, se se verificar uma das seguintes situações de incumprimento:

a) abertura de processo de insolvência; e/ou

b) o participante deixar de preencher os critérios de acesso estabelecidos no artigo 4.o

2. O [inserir nome do BC] poderá cancelar sem pré-aviso ou suspender a participação do participante no TARGET2-[inserir referência do BC/país] se:

a) ocorrerem uma ou mais situações de incumprimento (distintas das mencionadas no n.o 1);

b) o participante infringir substancialmente as presentes condições;

c) o participante não cumprir uma obrigação importante para com o [inserir nome do BC];

d) o participante for excluído, ou por qualquer outra razão deixar de pertencer a um TARGET2 CUG; ►M3 ————— ◄

e) se verifique qualquer outra ocorrência relacionada com o participante que, no entender do [inserir nome do BC], possa ameaçar a estabilidade geral, a solidez e a segurança do TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou de qualquer outro sistema componente do TARGET2, ou prejudicar o desempenho das atribuições do [inserir nome do BC] conforme descritas em [inserir as disposições de direito interno aplicáveis] e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ►M3 ; e/ou ◄

▼M3

f) Se um NCB suspender ou cancelar o acesso do participante ao crédito intradiário, nos termos do n.o 12.o do Anexo III.

▼B

3. Ao exercer o poder discricionário que lhe é atribuído no n.o 2, o [inserir nome do BC] levará em conta, entre outros aspectos, a gravidade da ou das situações de incumprimento referidas nas alíneas a) a c).

4.

a) Se o [inserir o nome do BC] suspender ou cancelar a participação de um participante no TARGET2-[inserir a referência do BC/país] em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, o [inserir o nome do BC] deve de imediato informar do facto o participante, os outros bancos centrais e os demais participantes mediante uma mensagem de difusão geral do MIC.

b) No caso de o [inserir nome do BC] ser informado por outro banco central acerca da suspensão ou cancelamento da participação de um participante noutro sistema componente do TARGET2, o [inserir o nome do BC] deve de imediato informar do facto os seus participantes mediante uma mensagem de difusão geral do MIC.

c) Logo que a mensagem de difusão geral do MIC seja recebida pelos participantes, presumir-se-á que estes foram informados da suspensão ou cancelamento da participação do participante em causa no TARGET2-[inserir referência do BC/país] ou noutro sistema componente do TARGET2. Os participantes suportarão os prejuízos resultantes da submissão de ordens de pagamento a participantes cuja participação tenha sido suspensa ou cancelada, se tais ordens forem introduzidas no TARGET2-[inserir referência do BC/país] após a recepção da mensagem de difusão geral do MIC.

5. Cancelada a participação de um participante, o TARGET2-[inserir referência do BC/país] não aceitará novas ordens de pagamento desse participante. As ordens de pagamento em fila de espera, as ordens de pagamento «armazenadas» ou as novas ordens de pagamento em seu favor serão devolvidas.

6. Se a participação de um participante no TARGET2-[inserir referência do BC/país] for suspensa, todos os pagamentos a seu favor e todas as suas ordens de pagamento serão armazenadas e só se considerarão disponíveis para tratamento inicial depois de terem sido expressamente aceites pelo BC do participante suspenso.

Artigo 35.o

Encerramento de contas MP

1. Os participantes podem encerrar as suas contas MP a qualquer momento, desde que para o efeito avisem o [inserir nome do BC] com a antecedência mínima de 14 dias úteis.

2. Cancelada a participação, nos termos quer do artigo 33.o quer do artigo 34.o, o [inserir nome do BC] encerrará as contas MP do participante em causa, depois de:

a) ter liquidado ou devolvido quaisquer ordens de pagamento em fila de espera; e de

b) ter exercido os seus direitos de execução de penhor e de compensação (set-off) ao abrigo do artigo 36.o

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Direitos de execução de penhor e de compensação (set-off) do [inserir nome do BC]

1. [A inserir se aplicável: O [inserir nome do BC] será credor pignoratício dos saldos credores das contas MP do participante presentes e futuros, os quais servirão de garantia financeira de quaisquer direitos de crédito actuais ou futuros resultantes da relação jurídica entre as partes.]

1-A. [A inserir se aplicável: Os direitos de crédito actuais ou futuros face ao [inserir nome do BC] emergentes de um saldo credor na conta MP serão transferidos para o [inserir nome do BC] como garantia financeira (isto é, a título de cessão fiduciária) de qualquer direito de