1991R1911 — PT — 01.01.1992 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1911/91 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1991
relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias
(JO L 171 de 29.6.1991, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o284/92 do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992 L 31 6 7.2.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o1911/91 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1991
relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,
nomeadamente, o n.o4, primeiro parágrafo, do seu artigo 25.o,
Tendo em conta a proposta alterada da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, por força do artigo 25.odo Acto de Adesão, os
Tratados, bem como os actos das instituições das ComunidadesEuropeias, se aplicam nas ilhas Canárias sem prejuízo das derrogaçõesprevistas nesse artigo, no artigo 155.
oe no Protocolo n.o2 do citado
Acto;
Considerando que este regime exclui as ilhas Canárias, nomeadamente,
do território aduaneiro da Comunidade, da política comercial comum edas políticas comuns agrícola e da pesca; que a experiência tem todaviarevelado que o desenvolvimento das ilhas Canárias seria melhorassegurado através de uma completa integração nas políticas comuns e
no processo de realização do mercado interno; que é consequentemente
necessário alterar o regime previsto pelo Acto de Adesão e integrar asilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade;
Considerando que, por força do n.
o4, primeiro parágrafo, do artigo 25.o
do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho, deliberando por unanimidade
a pedido da Espanha, sob proposta da Comissão e após consulta doParlamento Europeu, deliberar sobre a inclusão das ilhas Canárias noterritório aduaneiro da Comunidade e definir as medidas adequadas paratornar extensiva às ilhas Canárias as disposições do direito comunitárioem vigor; que a Espanha formulou, em 7 de Março de 1990, um pedido
neste sentido, nos termos do referido artigo;
Considerando que a integração das ilhas Canárias em todas as políticas
comuns requer um processo progressivo durante um período transitórioadequado e sem prejuízo de medidas especiais destinadas a ter em conta
condicionalismos específicos resultantes do afastamento e da insulari-
dade das Canárias, bem como do seu regime económico e fiscalhistórico; que essas medidas devem ser objecto de um programa deopções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade dasilhas Canárias a adoptar nos termos do presente regulamento;
Considerando que a aplicação da política agrícola comum às ilhas
Canárias permitirá, nomeadamente, a livre circulação dos produtos nascondições aplicáveis à Espanha peninsular (fim do período transitórioem 31 de Dezembro de 1995) com excepção dos mecanismoscomplementares aplicáveis às trocas no que se refere ao abastecimento
das ilhas Canárias; que, neste âmbito, será assegurada a livre circulação
dos produtos entre as Canárias e o resto da Espanha; que a aplicaçãointegral da política agrícola comum estácondicionada à entrada emvigor de um regime específico de abastecimento; que a aplicação destapolítica deve, além disso, ser acompanhada de medidas específicasrelativas à produção agrícola das ilhas Canárias; que será consequente-
mente necessário manter as disposições do Acto de Adesão relativas à
aplicação da política agrícola comum nas ilhas Canárias até à entrada emvigor desse regime de abastecimento, com excepção das que regulam o1991R1911 — PT — 01.01.1992 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 67 de 15. 3. 1991, p. 8.
(2)J O n .oC 158 de 17. 6. 1991.
(3) Parecer emitido em 30 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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acesso dos produtos originários das ilhas Canárias aos outros locais da
Comunidade; que, no que se refere à banana, as disposições doProtocolo n.
o2 do Acto de Adesão, relativas a este produto, devem
continuar a ser aplicáveis;
Considerando que é conveniente aplicar a política comum da pesca às
ilhas Canárias a partir da entrada em vigor do presente regulamento e
nos termos aplicáveis à Espanha peninsular (fim do período transitórioem 31 de Dezembro de 1995) sem prejuízo de medidas especiais adeterminar no âmbito da legislação existente;
Considerando que o reconhecimento histórico do factor insular canário
se concretizou através da aplicação de sucessivos regimes económicos efiscais de excepção destinados a compensar as desvantagens relacio-
nadas com o isolamento geográfico do arquipélago;
Considerando que, neste contexto, o reforço da integração das ilhas
Canárias na Comunidade não é incompatível com a manutenção de uma
fiscalidade indirecta específica às ilhas Canárias e, nomeadamente, coma manutenção da exclusão das ilhas Canárias do âmbito de aplicaçãoterritorial do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado(IVA), nos termos do artigo 26.
oem conjugação com o anexo I, capítulo
V, ponto 2, do Acto de Adesão, que altera o n.o2 do artigo 3.oda Sexta
Directiva 77/388/CEE(1), bem como a manutenção da exclusão das ilhas
Canárias do âmbito de aplicação territorial das directivas relativas aostabacos manufacturados, nos termos do artigo 26.
oem conjugação com o
anexo I, capítulo V, pontos 3 e 4, do Acto de Adesão;
Considerando que a Comunidade regista favoravelmente os objectivos
prosseguidos pela reforma iniciada pela Espanha quanto aos aspectosfiscais do regime económico e fiscal canário; que esta reforma prevê ainstauração progressiva de uma fiscalidade indirecta moderna, instru-
mento de desenvolvimento económico e social e de financiamento dos
orçamentos locais que estabelece as condições de uma completaintegração na Comunidade no final de um período transitório que nãopode exceder dez anos;
Considerando que é, assim, conveniente autorizar, o mais tardar até 31
de Dezembro de 2000, em duas etapas de 5 anos, segundo um processodinâmico relacionado com a entrada progressiva das ilhas Canárias na
união aduaneira, certas isenções, totais ou parciais, a favor das
produções locais no que se refere à aplicação do novo impostodenominado «arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones(APIM)» desde que tais isenções contribuam para a promoção dasactividades locais; que, todavia, a aplicação deste imposto deve sersuspensa para os produtos abrangidos pela política agrícola comum, até
à aplicação dessa política, partindo-se do princípio de que, quando tais
produtos são importados de países terceiros, as disposições em vigor nasilhas Canárias para as trocas com esses países, devem ser mantidas até àmesma data;
Considerando que ao desmantelamento desse imposto deve corresponder
a adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum a partir da entradaem vigor do presente regulamento e segundo o mesmo períodotransitório, a fim de assegurar a completa integração das ilhas Canárias
na união aduaneira em 31 de Dezembro de 2000; que todavia, no que se
refere aos produtos abrangidos pela política agrícola comum, a aplicaçãoda Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos de importação estácondicionada pela entrada em vigor das medidas específicas relativas aoabastecimento das Canárias em produtos agrícolas essenciais; que, de
qualquer forma, a aplicação progressiva da Pauta Aduaneira Comum nas
ilhas Canárias pode ser acompanhada, se for caso disso, de medidaspautais específicas ou de medidas de derrogação da política comercialcomum relativamente a determinados produtos sensíveis; que podem serigualmente adoptadas medidas deste tipo no que respeita ao regimeaplicável às zonas francas;1991R1911 — PT — 01.01.1992 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
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Considerando que o imposto designado «arbitrio insular — tarifa
especial» aplicável aos produtos originários de outros locais daComunidade nos termos do n.
o3 do artigo 6.odo Protocolo n.o2d o
Acto de Adesão, não seráprorrogado para além de 31 de Dezembro de
1992 salvo aplicação, caso por caso, o mais tardar até 31 de Dezembrode 2000, a decidir pelo Conselho; que a aplicação deste imposto aosprodutos importados de países terceiros para as ilhas Canárias deve serprogressivamente reduzida a partir de 1 de Janeiro de 1996, por forma a
permitir a sua abolição em 31 de Dezembro de 2000, sem prejuízo das
obrigações decorrentes dos acordos existentes;
Considerando que convém prever a possibilidade de aplicação das
medidas de salvaguarda até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As disposições dos Tratados bem como os actos das instituições dasComunidades Europeias relativamente aos quais o Acto de Adesão prevêderrogações, aplicam-se, no que respeita às ilhas Canárias, nos termosdo presente regulamento.
Artigo 2.
o
1. A partir da entrada em vigor do regime referido no n.o2, a política
agrícola comum aplica-se às ilhas Canárias nas condições em vigor para
a Espanha peninsular. Todavia:
— os mecanismos complementares aplicáveis às trocas previstas no
Acto de Adesão não se aplicam à entrada nas ilhas Canárias dosprodutos em causa,
— a regulamentação em vigor para a Espanha peninsular aplica-se à
expedição dos produtos originários das ilhas Canárias para os outros
locais da Comunidade, a partir da entrada em vigor do presente
regulamento.
2. A aplicação da política agrícola comum seráacompanhada de um
regime específico de abastecimento.
3. A aplicação da política agrícola comum deveráter em conta as
especificidades das produções canárias.
Artigo 3.
o
A política comum da pesca aplica-se às ilhas Canárias nas condições em
vigor para a Espanha peninsular a partir da entrada em vigor do presenteregulamento. A aplicação da política comum da pesca seráacompa-
nhada de medidas específicas destinadas a ter em conta, se for caso
disso, as especificidades das produções das ilhas Canárias.
Artigo 4.
o
1. Nos termos do artigo 26.oem conjugação com o anexo I, capítulo
V, ponto 2, do Acto de Adesão, que altera o n.o2 do artigo 3.oda Sexta
Directiva 77/388/CEE, o território das ilhas Canárias permanece fora doâmbito de aplicação do regime comum do IVA.
2. Nos termos do artigo 26.
oem conjugação com o anexo I, capítulo
V, pontos 3 e 4, do Acto de Adesão, a Espanha tem a faculdade de não
aplicar, nas ilhas Canárias, as disposições das Directivas 72/464/CEE(1)
e 79/32/CEE(2).
Artigo 5.o
1. Durante um período transitório, que não pode ultrapassar o dia 31
de Dezembro de 2000, as autoridades espanholas podem aplicar um1991R1911 — PT — 01.01.1992 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 303 de 31. 12. 1972, p. 1.
(2)J O n .oL 10 de 16. 1. 1979, p. 8.
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imposto denominado «arbitrio sobre la producción y sobre las
importaciones (APIM)» a todos os produtos introduzidos e obtidos nasilhas Canárias. Todavia, no que se refere aos produtos abrangidos pela
política agrícola comum, tal faculdade só pode ser aplicada a partir da
entrada em vigor do regime específico de abastecimento referido no n.
o2
do artigo 2.o
2. Até 31 de Dezembro de 1995, os valores do imposto serão fixadosnos termos do disposto no n.
o3. A partir de 1 de Janeiro de 1996, esses
valores serão reduzidos à razão de 20 % ao ano por forma a permitir asupressão da imposição nos prazos previstos no n.
o1.
3. Os valores aplicáveis podem ser modulados segundo as categorias
de produtos, entre 0,1 % e 5 %, podendo todavia ir até 15 % para ostabacos manufacturados (códigos NC 2402 10 00 e 2402 20 00); nãopodem, em caso algum, sofrer um aumento superior a 15 % da taxa
inicial. A modulação destes valores não pode, em caso algum, ser
susceptível de introduzir discriminações nos produtos provenientes daComunidade.
4. No âmbito do período transitório referido no n.
o1, tendo em conta
a situação específica das ilhas Canárias e na perspectiva da sua completaintegração na união aduaneira, podem ser autorizadas isenções parciaisou totais do imposto a favor das produções locais, segundo asnecessidades económicas, até 31 de Dezembro de 1995. Estas isenções
devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social
das ilhas Canárias, tendo em conta o respectivo quadro comunitário deapoio, e devem contribuir para a promoção das actividades locais, sem,no entanto, serem susceptíveis de alterar as condições das trocas deforma contrária ao interesse comum.
5. Os regimes de isenções aprovados pelas autoridades competentes
nos termos do n.
o4 serão notificados à Comissão que disso informaráos
Estados-membros e tomaráposição num prazo de dois meses paraavaliar da sua conformidade com os objectivos definidos no número
anterior. Se a Comissão não se pronunciar dentro desse prazo o regime é
considerado aprovado.
6. Durante o ano de 1995, a Comissão, após consulta das autoridades
espanholas, analisaráa incidência das medidas adoptadas sobre aeconomia das ilhas Canárias e sobre as perspectivas da sua integração noterritório aduaneiro comunitário. Com base nessa análise, as autoridadesespanholas podem ser autorizadas, segundo os critérios previstos no n.
o4
e segundo o procedimento previsto no n.o5, a manter total ou
parcialmente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as isenções em
vigor.
Artigo 6.o
1. Durante um período transitório que não pode ultrapassar o dia 31
de Dezembro de 2000, a Pauta Aduaneira Comum (PAC) seráprogressivamente introduzida segundo o seguinte calendário:
— até 31 de Dezembro de 1992, as taxas dos direitos aplicáveis serão
equivalentes a 30 % das taxas da PAC; a partir de 1 de Janeiro de
1993, essas taxas corresponderão a 35 % da PAC e elevar-se-ãoseguidamente a 40 % da PAC a partir de 1 de Janeiro de 1994 e a50 % da PAC a partir de 1 de Janeiro de 1995,
— a partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas serão aumentadas à razão
de 10 % ao ano a fim de alcançar, no final do período transitório, aaplicação integral da PAC nas ilhas Canárias.
2. Todavia, a aplicação da PAC e dos outros direitos de importação
aplicáveis no âmbito da política agrícola comum é suspensa até àentrada em vigor do regime específico de abastecimento referido no n.
o2
do artigo 2.o
3. A aplicação da PAC às ilhas Canárias será efectuada sem prejuízodas medidas pautais específicas ou das medidas de derrogação dapolítica comercial comum aplicáveis, se necessário, a determinadosprodutos sensíveis. Podem igualmente ser adoptadas medidas aduaneirasno que respeita ao regime aplicável às zonas francas.1991R1911 — PT — 01.01.1992 — 001.001 — 5
▼B
4. O imposto denominado «arbitrio insular» — tarifa especial» das
ilhas Canárias aplica-se aos produtos enviados dos outros locais daComunidade nas condições fixadas no n.
o3 do artigo 6.odo Protocolo n.o
2 do Acto de Adesão não podendo ser prorrogado para além de 31 deDezembro de 1992. Todavia, o Conselho poderáautorizar, caso a caso, apedido de Espanha e segundo o processo acima referido, a aplicaçãodeste imposto a determinados produtos sensíveis até 31 de Dezembro de2000, o mais tardar. Sem prejuízo das obrigações decorrentes de acordos
existentes, a aplicação deste imposto aos produtos importados
originários de países terceiros deve ser progressivamente reduzida apartir de 1 de Janeiro de 1996 por forma a permitir a sua abolição em 31de Dezembro de 2000.
5. Sempre que se verificar que a aplicação do n.
o1 provoca desvios
de tráfego, a Comissão pode decidir que seja cobrada a diferença dosdireitos de importação, no que se refere às mercadorias introduzidas emlivre prática nas ilhas Canárias, aquando da sua introdução nos outros
locais do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 7.
o
A política comercial comum aplica-se às ilhas Canárias nas condições
fixadas para a Espanha no Acto de Adesão, sem prejuízo das medidasespecíficas referidas no n.
o2 do artigo 2.o,n on .o3 do artigo 6.oen on .o3
do artigo 10.odo presente regulamento.
Artigo 8.o
A Comissão adoptaráas medidas adequadas para evitar qualquer
movimento especulativo ou desvio de tráfego no seguimento daalteração do regime de trocas aplicável às ilhas Canárias.
Artigo 9.
o
O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento
Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptaráum programa de
opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade dasilhas Canárias. Este programa incluirá, nomeadamente, as medidasespecíficas referidas nos n.
os2 e 3 do artigo 2.o, no artigo 3.oen on .o3d o
artigo 6.odo presente regulamento. A aplicação deste programa pluri-
-sectorial de acção, que incluirámedidas regulamentares e compromissos
financeiros relacionados com a tomada em consideração, na aplicação
das políticas comuns, dos condicionalismos específicos das ilhasCanárias, será executado antes de 31 de Dezembro de 1992 mediantea adopção, pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os casos, dosactos jurídicos necessários, nos termos do Tratado.
Artigo 10.
o
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991.
2. As disposições do presente regulamento relativas à aplicação da
política agrícola comum são aplicáveis a partir da entrada em vigor do
regime específico de abastecimento previsto no n.o2 do artigo 2.oEste
regime entraráem vigor o mais tardar em ►M11 de Julho de 1992 ◄.
Todavia, o disposto no Protocolo n.o2 do Acto de Adesão relativamente
ao acesso dos produtos originários das ilhas Canárias ao resto daComunidade expira no momento da entrada em vigor do presente
regulamento, sem prejuízo do disposto no n.
o3 infra.
3. As disposições do Protocolo n.o2 do Acto de Adesão relativas à
banana continuam aplicáveis.
Artigo 11.o
As medidas de salvaguarda previstas no artigo 379.odo Acto de Adesão
aplicam-se, no caso de se produzirem as contingências previstas nomesmo, aos sectores afectados pelo novo regime de integração dasCanárias na Comunidade e unicamente até 31 de Dezembro de 1999.1991R1911 — PT — 01.01.1992 — 001.001 — 6
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1991R1911 — PT — 01.01.1992 — 001.001 — 7