1977R2182 — PT — 06.06.1984 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2182/77 DA COMISSÃO
de 30 de Septembro de 1977
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de carnes de bovinos congelades
provenientes das reservas de intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que altera
o Regulamento (CEE) n.o1687/76
(JO L 251 de 1.10.1977, p. 60)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o554/78 da Comissão de 17 de Março de 1978 L 76 8 18.3.1978
►M2Regulamento (CEE) n.o1026/78 da Comissão de 19 de Maio de 1978 L 132 52 20.5.1978
►M3Regulamento (CEE) n.o983/81 da Comissão de 8 de Abril de 1981 L 99 30 10.4.1981
►M4Regulamento (CEE) n.o52/82 da Comissão de 11 de Janeiro de 1982 L 7 11 12.1.1982
►M5Règlement (CEE) no2769/82 de la Commission du 15 octobre 1982 (*) L 292 7 16.10.1982
►M6Regulamento (CEE) n.o1560/84 da Comissão de 5 de Junho de 1984 L 150 11 6.6.1984
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o2182/77 DA COMISSÃO
de 30 de Septembro de 1977
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de venda de
carnes de bovinos congelades provenientes das reservas deintervenção e destinadas à transformação na Comunidade e que
altera o Regulamento (CEE) n.
o1687/76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comun de mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o425/77 (2) e, nomeadamento, o n.o3d o
artigo 7.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho, de 16
de Janeiro de 1969, que estabelece as regras relativas ao escoamento dacarne de bovino congelada comprada pelos organismos de inter-venção (
3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o429/77 (4), prevê que
tal carne possa ser vendida para utilizações especiais; que é necessário
estabelecer as modalidades de aplicação de venda desta carne quando se
destine a ser transformada na Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o597/7 da Comissão, de 18
de Março de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação relativasao regime especial de importação de certas carnes de bovino congeladas
destinadas à transformação (
5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o
1384/77 (6), define os produtos que podem resultar desta transformação;
que, para facilitar o controlo da transformação, convêm prever atransformação dos produtos escoados em conformidade com o presenteregulamento em produtos idênticos aos definidos pelo Regulamento
(CEE) n.
o595/77 ou em produtos abrangidos pela sub-posição 02.06 C I
a) 2 da pauta aduaneira comum;
Considerando que, por outro lado, o Regulamento (CEE) n.o597/77
prevê um regime mais favorável para as carnes destinadas ao fabrico deconservas, tendo em vista assegurar para estas conservas uma melhor
posição concorrencial no mercado; que convém pois prever que as
carnes escoadas em conformidade com o presente regulamento sejampostas à venda a preços diferentes, consoante a sua utilização final;
Considerando que as vendas efectuadas no âmbito do presente
regulamento, a preços estipulados antecipadamente, num valor fixo
(forfaitairement) deveriam obedecer às disposições do Regulamento(CEE) n.
o216/69 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1969, relativo às
modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne debovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (
7),
prevendo-se simultaneamente certas disposições derrogatórias que se
verifiquem necessárias, nomeadamente devido ao destino especial dosprodutos em causa;
Considerando que é necessário prever, além da caução prevista no artigo
4.
odo Regulamento (CEE) n.o216/69, a constituição de uma caução que
garanta o destino dos produtos vendidos no âmbito do presente
regulamento; que esta caução deve ser diferenciada em função dodestino das carnes;1977R2182 — PT — 06.06.1984 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 1.
(3)J O n .oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2.
(4)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18.
(5)J O n .oL 76 de 24. 3. 1977, p. 1.
(6)J O n .oL 157 de 28. 6. 1977, p. 16.
(7)J O n .oL 28 de 5. 2. 1969, p. 10.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1687/76 da Comissão, de
30 de Junho de 1976 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1723/77 (2), estabeleceu as modalidades comuns
de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos intervencionados;
que convém adaptar algumas destas modalidades às venda efectuadas noâmbito do presente regulamente;
Considerando que o n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1134/
/68 de Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação
do Regulamento (CEE) n.o653/68 relativo às condições de modificação
do valor da unidade de conta utilizada para a política agrícolacomum (
3), prevê que, para as operações realzadas no âmbito da política
agrícola comum, as importâncias devidas por um Estado-membro ou porum organismo devidamente mandatado, expressas em moeda nacional e
que traduzem montantes fixados em unidades de conta, serão pagas
utilizando-se a relação entre a unidade de conta e a moeda nacional darealização da operação ou de parte da operação;
Considerando que, nos termos do artigo 6.
odo regulamento mencionado
anteriormente, é considerado como momento de realização da operaçãoa data na qual ocorre o facto gerador do crédito relativo ao montante
referente a esta operação, tal como este facto gerador é definido pela
regulamentação comunitária, ou na falta desta e enquanto se aguarda asua adopção, pela regulamentação do Estado-membro concernido;
Considerando que o facto gerador do crédito relativo ao pagamento da
caução e do relativo ao pagamento do preço de venda dos produtos surge
no momento da conclusão do contrato de venda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As carnes vendidas em conformidade com o presente regulamentoserão destinadas, à escolha do comprador, ao fabrico no interior daComunidade,
a) Quer de conservas definidas no n.
o5 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o597/77,
b) Quer de outros produtos definidos no n.o6 do artigo 1.odo mesmo
regulamento, ou de produtos abrangidos pela subposição 02.06 C I a)2 da pauta aduaneira comum.
2. Para a carne ►
M1 ◄transformada em conservas
referidas na alínea a) do n.o1, a prova da transformação só pode ser
considerada como fornecida quando as quantidades de conservasfabricadas a partir desta carne correspondam pelo menos à quantidadecomprada.
Os coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carnes
desossadas ►
M1 ◄contidas numa certa quantidade de
conservas são indicados no anexo.
Caso a quantidade de carne necessária ao fabrico de um dos produtos
enumerados no ponto I. 4 do Anexo divirja consideravelmente da
quantidade resultante da aplicação do coeficiente de 0,30 estabelecidopara os mesmos produtos, poderá pela autoridade competente ser aceite,a título da sua fiscalização administrativa e a pedido do comprador a quese refere o n.
o1, uma prova individual sobre a quantidade de carne
congelada necessária ao fabrico do produto.1977R2182 — PT — 06.06.1984 — 006.001 — 3
(1)J O n .oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(2)J O n .oL 189 de 29. 7. 1977, p. 39.
(3)J O n .oL 188 de 1. 8. 1968, p. 1.▼M4
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3. Para efeitos do presente regulamento, 100 quilogramas de carnes
não desossadas equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
Contudo, no caso de venda dos quartos dianteiros, 100 quilogramas de
quartos dianteiros não desossados equivalem a 70 quilogramas de carnedesossada.
4. Para aplicação do presente regulamento, a transformação dos
quartos traseiros pode realizar-se após serem retirados os seguintes
cortes: lombo e vazia. Neste caso, 100 quilogramas de quartos traseiros
não desossados, depois de retirado o lombo e a vazia equivalem a 66quilogramas de carne desossada.
Artigo 2.
o
Podem ser fixados preços de vende diferentes para as carnes vendidas
em conformidade com o presente regulamento, consoante são destinadas
ao fabrico das conservas referidas na alínea a) do n.o1 do artigo 1.o,o u
ao fabrico de outros produtos referidos na alínea b) do mesmo número.
Artigo 3.o
1. Para poderem ser aceites, os pedidos ou as ofertas de compra
devem incluir uma eclaração escrita do comprador, segundo a qual as
carnes são destinadas, quer ao fabrico das conservas referidas na alíneaa) do n.
o1 do artigo 1.oquer ao fabrico dos produtos referidos na alínea
b) do n.o1 do artigo 1.o, e devem precisar o ou os Estados-membros onde
esse fabrico se efectuará.
2. Antes da conclusão do contrato de venda, o comprador deve
comprometer-se, por escrito, junto da autoridade competente do Estado-
-membro onde a transformação se vai efectuar, a indicar, num prazo de
30 dias a partir da data de conclusão do contrato, o ou osestabelecimentos onde as carnes compradas serão transformadas.
3. Em caso de aplicação do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1687/76, o organismo de intervenção detentor dos produtos
comunicará de imediato à autoridade competente do Estado-membrono qual se realizará a transformação a qualquer pedido ou oferta decompra.
4. Após a conclusão do contrato de venda, o organismo de
intervenção detentor dos produtos transmitirá de imediato à autoridade
competente do Estado-membro no qual se realizará a transformação uma
cópia autenticada daquele contrato.
Artigo 4.
o
1. Antes da conclusão do contrato e o mais tardar no prazo de duas
semanas após a entrega do pedido ou oferta de compra, será constituída
pelo comprador a que se refere o artigo 3.ojunto da autoridade
competente do Estado-membro onde a transformação se vai realizar umacaução destinada a garantir a transformação dos produtos. Esta cauçãoserá constituída na moeda nacional deste Estado-membro.
O montante desta caução poderá ser diferenciado em função dos
produtos postos à venda e da sua utilização.
2. Em caso de aplicação do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1687/76, o contrato de venda só pode ser concluído depois do
organismo de intervenção detentor dos produtos ter recebido a provareferida no citado número.1977R2182 — PT — 06.06.1984 — 006.001 — 4
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Artigo 5.o
1. A transformação das carnes compradas em conformidade com o
presente regulamento deve ser efectuada nos quatro meses que se
sequem à data de conclusão do contrato de venda.
2. A prova prevista no artigo 12.odo Regolamento (CEE) n.o1687/76
deve ser feita nos ►M2sete meses ◄que se seguem à data conclusão
do contrato de venda.
3. A libertação da caução prevista no n.o1 do artigo 4.oestá
subordinada à apresentação da prova referida no n.o2, assim como ao
respeito pelos outros compromissos previstos pelo presente regulamento.
4. Se o pedido do compra for rejeitado a caução prevista no n.o1d o
artigo 4.oserá imediatamente libertada na proporção das quantidades
para as quais o contrato de venda não tiver sido concluído.
Artigo 6.o
1. Em derrogação ao n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE)
n.o216/69, o preço será pago à medida que as mercadorias forem saindo
do entreposto, na proporção das quantidades retiradas, e o mais tardar nodia que precede cada levantamento.
2. O preço serapago na moeda nacional do Estado-membro do qual
depende o organismo de intervenção detentor dos produtos.
3. Em derrogação ao n.
o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o216/69, a quantidade mínima vendida será de 10 toneladas.
Artigo 7.o
Se, por razões de força maior, o comprador não puder respeitar os prazos
de levantamento da mercadoria, o organismo de intervenção vendedortomará as medidas que julgue necessárias em face da circunstânciainvocada.
O organismo de intervenção informará a Comissão de cada caso de força
maior e das consequentes medidas tomadas.
Artigo 8.
o
A taxa de conversão a aplicar aos preços de venda e à caução prevista no
n.o1 do artigo 4.oserá:
— no caso de vendas a preços estipulados previamente num montante
fixo, a taxa representativa que vigorar na data em que o pedido tenhasido considerado admitido nos termos dos artigos 3.
oe4 .odo
Regulamento (CEE) n.o2173/79,
— no caso dos preços de venda terem sido fixados ao abrigo de um
regime de concursos, a taxa representativa que vigorar no último dia
do prazo previsto para a apresentação das ofertas.
Artigo 9.o
No anexo do Regulamento (CEE) n.o1687/76, no ponto «II. Produtos
que têm uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos em I», serãoinseridos, após o n.
o16, o n.o17 a seguir transcrito e a nota de pé de
página (8) que se lhe refere:
«17. Regulamento (CEE) n.o2182/77 da Comissão, de 30 de Setembro
de 1977, que estabelece as modalidades de aplicação da venda de
carnes de bovino congeladas provenientes das reservas de
intervenção e destinadas à transformação na Comunidade e quealtera Regulamento (CEE) n.
o1687/76 (1):
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas:
— divisão 104:
“Kød bestemt til fremstilling af konserves.
Ordning a) (Forordning (EØF) nr. 2182/77)”.1977R2182 — PT — 06.06.1984 — 006.001 — 5
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“Fleisch zur Herstellung von Konserven bestimmt. Rege-
lung a) (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)”.
“Meat intended for the manufacture of preserved food.
System a) (Regulation (EEC) No 2182/77)”.
“Carni destinate alle fabbricazione di conserve.
Regime a) (Regolamento (CEE) n. 2182/77)”.
“Vlees bestemd voor de vervaardiging van conserve.
Regeling a) (Verordening (EEG) nr. 2182/77)”.
— divisão 106:
Data de conclusão do contrato de venda.
b) Carnes destinadas ao fabrico de outros produtos:
— divisão 104:
“Kød bestemt til forarbejdning.Ordning b) (Forordning (EØF) nr. 2182/77)”.
“Zur Verarbeitung bestimmtes Fleisch.
Regelung b) (Verordnung (EWG) Nr. 2182/77)”.
“Meat intended for processing.
System b) (Regulation (EEC) No 2182/77)”.
“Carni destinate alle trasformazione.
Regime b) (Regolamento (CEE) n. 2182/77)”.
“Vlees bestemd voor verwerking.
Regeling b) (Verordening (EEG) nr. 2182/77)”.
— divisão 106:
Data da conclusão do contrato de venda.
(
1)J On .oL 251 de 1. 10. 1977, p. 6.»
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor em 10 de Outubro de 1977.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1977R2182 — PT — 06.06.1984 — 006.001 — 6
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ANEXO
Coeficientes utilizados para determinar a quantidade de carne desossada
►M1 ◄contida numa determinada quantidade de conservas
Produtos Coeficientes
I. Conservas, com excepção das homogeneizadas, que
contenham as seguientes percentagens de carne da
espécie bovina:
1. 80 % ou mais de carne, com excepção das
miudezas e da gordura1,50
2. 60 % ou mais e menos de 80 % de carne, com
excepção das miudezas e da gordura1,10
3. 40 % ou mais e menos de 60 % de carne, com
excepção das miudezas e da gordura0,90
4. 20 % ou mais e menos de 40 % de carne, com
excepção das miudezas e da gordura0,30
II. Para as conservas homogeneizadas o coeficiente
aplicável é igual ao número correspondente à
quantidade expressa em quilogramas de carne
desossada, ►M1 ◄e utilizada no
fabrico de um quilograma de conservas.1977R2182 — PT — 06.06.1984 — 006.001 — 7