02019R1148 — PT — 11.07.2019 — 000.003

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►B REGULAMENTO (UE) 2019/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 186 de 11.7.2019, p. 1)





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▼B

REGULAMENTO (UE) 2019/1148 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de junho de 2019

sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas harmonizadas em matéria de disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou preparações que possam ser utilizadas indevidamente para o fabrico ilícito de explosivos, a fim de limitar o acesso de particulares a tais substâncias ou preparações e de assegurar a devida participação de transações suspeitas em toda a cadeia de abastecimento.

O presente regulamento não prejudica outras disposições mais rigorosas da legislação da União respeitantes às substâncias constantes dos anexos I e II.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se às substâncias constantes dos anexos I e II e às preparações e substâncias que contenham essas substâncias.

2. O presente regulamento não se aplica:

a) Aos artigos, na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

b) Aos artigos de pirotecnia, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

c) Aos artigos de pirotecnia para utilização não comercial, nos termos da legislação nacional, pelas forças armadas, pelas autoridades de aplicação de lei ou pelos bombeiros;

d) Aos artigos de pirotecnia abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

e) Aos artigos de pirotecnia para utilização na indústria aeroespacial;

f) Às cápsulas fulminantes para brinquedos;

g) Aos medicamentos que tenham sido legitimamente disponibilizados a particulares mediante receita médica, nos termos da legislação nacional aplicável.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) "Substância" : uma substância na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

2) "Preparação" : uma preparação na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

3) "Artigo" : um artigo na aceção do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

4) "Disponibilização" : qualquer forma de provisão, a título oneroso ou gratuito;

5) "Introdução" : a introdução de uma substância no território de um Estado-Membro, independentemente do seu destino dentro da União, a partir de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, ao abrigo de qualquer regime aduaneiro, na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), inclusive o trânsito;

6) "Utilização" : a utilização na aceção do artigo 3.o, ponto 24, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

7) "Transação suspeita" : uma transação relativa a precursores de explosivos regulamentados em relação à qual, após tomados em consideração todos os fatores pertinentes, existam motivos razoáveis para suspeitar que as substâncias ou preparações em causa se destinam ao fabrico ilícito de explosivos;

8) "Particular" : uma pessoa singular ou coletiva que aja com fins não relacionados com a sua atividade comercial, industrial ou profissional;

9) "Utilizador profissional" : uma pessoa singular ou coletiva, ou uma entidade pública ou um grupo de tais pessoas ou entidades que tenha uma necessidade demonstrável de um precursor de explosivos objeto de restrições para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial ou profissional, incluindo uma atividade agrícola a tempo inteiro ou parcial, e não necessariamente em função da dimensão do terreno no qual a atividade agrícola é exercida, desde que não incluam a disponibilização desse precursor de explosivos a outra pessoa;

10) "Operador económico" : uma pessoa singular ou coletiva, ou uma entidade pública ou um grupo de tais pessoas ou entidades que disponibilize precursores de explosivos regulamentados no mercado, tanto em meio digital como não, nomeadamente em mercados digitais;

11) "Mercado digital" : um prestador de um serviço de mediação que permite aos operadores económicos, por um lado, e particulares, utilizadores profissionais ou outros operadores económicos, por outro, concluir transações relativas a precursores de explosivos regulamentados através de contratos de venda ou de prestação de serviços por meio digital, quer no sítio Web do mercado digital, quer no de um operador económico que utiliza os serviços informáticos fornecidos pelo mercado digital;

12) "Precursor de explosivos objeto de restrições" : uma substância constante do anexo I numa concentração superior ao valor-limite correspondente fixado na coluna 2 da tabela constante do anexo I, incluindo qualquer preparação ou substância que contenha uma substância constante desse anexo numa concentração superior ao valor-limite correspondente;

13) "Precursor de explosivos regulamentado" : uma substância constante do anexo I ou II, incluindo qualquer preparação ou outra substância que contenha uma substância constante desses anexos, e excluindo misturas homogéneas com mais de cinco componentes que contenham cada substância constante do anexo I ou II numa concentração inferior a 1 % m/m;

14) "Atividade agrícola" : a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou posse de animais para fins agrícolas, ou a manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais, tal como definidas no artigo 94.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

Artigo 4.o

Livre circulação

Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou de outro ato normativo da União, os Estados-Membros não proíbem, não impõem restrições nem impedem que seja disponibilizado um precursor de explosivos regulamentado por motivos relacionados com a prevenção do fabrico ilícito de explosivos.

Artigo 5.o

Disponibilização, introdução, posse e utilização

1. Os precursores de explosivos objeto de restrições não podem ser disponibilizados a particulares nem por eles introduzidos, possuídos ou utilizados.

2. A restrição prevista no n.o 1 aplica-se igualmente às preparações que contenham os cloratos ou percloratos constantes do anexo I se a concentração global dessas substâncias na preparação exceder o valor-limite de uma dessas substâncias fixado na coluna 2 da tabela constante do anexo I.

3. Os Estados-Membros podem manter ou estabelecer um regime de licenciamento segundo o qual determinados precursores de explosivos objeto de restrições podem ser disponibilizados a particulares ou por eles introduzidos, possuídos e utilizados em concentrações não superiores aos valores-limite correspondentes fixados na coluna 3 da tabela constante do anexo I.

Ao abrigo desses regimes de licenciamento, os particulares obtêm e, se tal lhes for solicitado, apresentam uma licença para adquirir, introduzir, possuir ou utilizar precursores de explosivos objeto de restrições. Tal licença é emitida nos termos do artigo 6.o por uma autoridade competente do Estado-Membro onde se prevê que o precursor de explosivos objeto de restrições seja adquirido, introduzido, possuído ou utilizado.

4. Os Estados-Membros notificam, sem demora, a Comissão de todas as medidas que tomarem para instaurar o regime de licenciamento previsto no n.o 3. A notificação deve indicar todos os precursores de explosivos objeto de restrições relativamente aos quais os Estados-Membros preveem um regime de licenciamento nos termos do n.o 3.

5. A Comissão publica uma lista das medidas notificadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 4.

Artigo 6.o

Licenças

1. Os Estados-Membros que emitam licenças a particulares que tenham um interesse legítimo na aquisição, introdução, posse ou utilização de precursores de explosivos objeto de restrições estabelecem as regras relativas à emissão da licença nos termos do artigo 5.o, n.o 3. Ao ponderar a emissão da licença, a autoridade competente do Estado-Membro tem em conta todas as circunstâncias pertinentes, em especial:

a) A necessidade demonstrável de um precursor de explosivos objeto de restrições e a licitude da utilização prevista;

b) A disponibilidade de precursores de explosivos objeto de restrições em concentrações mais baixas ou de substâncias alternativas com efeito semelhante;

c) Os antecedentes do requerente, incluindo informações sobre condenações penais anteriores do mesmo em qualquer Estado-Membro da União;

d) O regime de armazenagem proposto, para garantir a conservação do precursor de explosivos objeto de restrições em condições de segurança.

2. A autoridade competente recusa a emissão de licença se existirem motivos razoáveis para duvidar da legitimidade da utilização pretendida ou da intenção do potencial cliente de utilizar o precursor de explosivos objeto de restrições para fins legítimos.

3. A autoridade competente pode optar por limitar a validade da licença a uma única utilização ou a utilizações múltiplas. O prazo de validade da licença não é superior a três anos. Até ao termo do prazo expresso de validade da licença, a autoridade competente pode exigir que o titular da licença comprove que continua a respeitar as condições em que esta foi emitida. A licença menciona os precursores de explosivos objeto de restrições para os quais foi emitida.

4. A autoridade competente pode cobrar aos requerentes uma taxa pelo pedido de licença. Essa taxa não pode ser superior ao custo do tratamento do pedido.

5. A autoridade competente pode suspender ou revogar a licença caso existam motivos razoáveis para considerar que as condições em que foi emitida deixaram de se verificar. A autoridade competente notifica sem atraso indevido os titulares das licenças de qualquer suspensão ou revogação das suas licenças, desde que tal não comprometa investigações em curso.

6. Os recursos das decisões da autoridade competente e os litígios relativos ao cumprimento das condições de concessão das licenças são tratados por um organismo responsável por esses recursos e litígios nos termos da legislação nacional.

7. Um Estado-Membro pode reconhecer as licenças emitidas por outros Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento.

8. Os Estados-Membros podem utilizar o modelo de licença constante do anexo III.

9. A autoridade competente obtém as informações sobre condenações penais anteriores do requerente noutros Estados-Membros referidas no n.o 1, alínea c), do presente artigo, através do sistema estabelecido pela Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho ( 5 ). As autoridades centrais referidas no artigo 3.o dessa decisão-quadro fornecem as respostas aos pedidos relativos a tais informações, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido.

Artigo 7.o

Informação da cadeia de abastecimento

1. Um operador económico que disponibilize um precursor de explosivos objeto de restrições a outro operador económico informa o mesmo de que a aquisição, a introdução, a posse ou a utilização desse precursor de explosivos objeto de restrições por particulares estão sujeitas às restrições previstas no artigo 5.o, n.os 1 e 3.

Um operador económico que disponibilize um precursor de explosivos regulamentado a outro operador económico informa o mesmo de que a aquisição, a introdução, a posse ou a utilização desse precursor de explosivos regulamentado por particulares estão sujeitas a uma obrigação de participação estabelecida no artigo 9.o.

2. Um operador económico que disponibilize precursores de explosivos regulamentados a utilizadores profissionais ou a particulares deve assegurar e conseguir demonstrar às autoridades nacionais de controlo a que se refere o artigo 11.o que o seu pessoal envolvido na venda de precursores de explosivos regulamentados:

a) Tem conhecimento de quais dos produtos que vende contêm precursores de explosivos regulamentados;

b) Recebe instruções a respeito das obrigações previstas nos artigos 5.o a 9.o.

3. Um mercado digital deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os seus utilizadores, ao disponibilizarem precursores de explosivos regulamentados através dos seus serviços, são informados das suas obrigações nos termos do presente regulamento.

Artigo 8.o

Verificação no momento da venda

1. Os operadores económicos que disponibilizarem precursores de explosivos objeto de restrições a particulares ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, devem verificar em cada transação a prova de identidade e a licença da pessoa em causa, de acordo com o regime de licenciamento estabelecido pelo Estado-Membro onde os referidos precursores de explosivos forem disponibilizados, e registar a quantidade de precursores de explosivos objeto de restrições especificada na respetiva licença.

2. Para verificar se um potencial cliente é um utilizador profissional ou outro operador económico, os operadores económicos que disponibilizarem precursores de explosivos objeto de restrições a utilizadores profissionais ou a outro operador económico devem, em cada transação, solicitar as seguintes informações, salvo se tal verificação relativa a esse potencial cliente já tiver sido efetuada no período de um ano antes da data dessa transação e a transação não divirja significativamente de transações anteriores:

a) Uma prova de identidade da pessoa habilitada a representar o potencial cliente;

b) A atividade comercial, industrial ou profissional do potencial cliente, juntamente com o nome ou a denominação, endereço e número de identificação IVA ou qualquer outro número de identificação pertinente da empresa, se for caso disso;

c) A utilização que o potencial cliente pretende dar aos precursores de explosivos objeto de restrições.

Os Estados-Membros podem utilizar o modelo de declaração do cliente constante do anexo IV.

3. Para efeitos de verificação da utilização prevista do precursor de explosivos objeto de restrições, os operadores económicos devem avaliar se a utilização prevista é compatível com a atividade comercial, industrial ou profissional do potencial cliente. Os operadores económicos podem recusar a transação se existirem motivos razoáveis para duvidar da legitimidade da utilização pretendida ou da intenção do potencial cliente de utilizar o precursor de explosivos objeto de restrições para fins legítimos. Os operadores económicos devem participar tais transações ou a tentativa de transações nos termos do artigo 9.o.

4. Para efeitos da verificação do cumprimento do presente regulamento e da prevenção e deteção do fabrico ilícito de explosivos, os operadores económicos devem conservar as informações referidas nos n.os 1 e 2 durante 18 meses a contar da data da transação. Durante esse período, as informações ficam à disposição das autoridades nacionais de controlo ou das autoridades de aplicação da lei, sempre que estas os solicitem para efeitos de controlo.

5. Os mercados digitais devem tomar medidas para ajudar a garantir que os utilizadores, ao disponibilizarem precursores de explosivos objeto de restrições através do seu serviço, cumprem as suas obrigações previstas no presente artigo.

Artigo 9.o

Participação de transações suspeitas, de desaparecimentos e de furtos

1. A fim de evitar e detetar o fabrico ilícito de explosivos, os operadores económicos e os mercados digitais devem comunicar as transações suspeitas. Os operadores económicos e os mercados digitais devem comunicar essas transações suspeitas tendo em conta todas as circunstâncias e, em especial, caso o potencial cliente apresente um ou mais dos seguintes comportamentos:

a) Tenha dúvidas a respeito da utilização prevista dos precursores de explosivos regulamentados;

b) Desconheça a utilização prevista dos precursores de explosivos regulamentados ou não saiba apresentar uma explicação plausível para essa mesma utilização;

c) Pretenda adquirir quantidades, combinações ou concentrações de precursores de explosivos regulamentados pouco habituais para uma utilização lícita;

d) Se recuse a apresentar prova de identidade, de residência ou, se for caso disso, do estatuto de utilizador profissional ou operador económico;

e) Insista em usar meios pouco habituais de pagamento, nomeadamente grandes quantias em numerário.

2. Os operadores económicos e os mercados digitais devem estabelecer procedimentos adequados, razoáveis e proporcionados para detetar transações suspeitas, adaptados ao ambiente específico em que os precursores de explosivos regulamentados são vendidos.

3. Os Estados-Membros designam um ou vários pontos de contacto nacionais com um número de telefone e um endereço eletrónico, um formulário na Web ou qualquer outro instrumento eficaz, claramente identificados, para a participação de transações suspeitas e de desaparecimentos e furtos significativos. Os pontos de contacto nacionais devem estar disponíveis 24 horas por dia e 7 dias por semana.

4. Os operadores económicos e os mercados digitais podem recusar uma transação suspeita. Devem participar a transação ou a tentativa de transação suspeita no prazo de 24 horas após considerarem que a mesma é suspeita. Participam tais transações ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro onde a transação foi concluída ou proposta, com informação sobre, se possível, a identidade do cliente e todas as informações que os levaram a considerar a transação suspeita.

5. Os operadores económicos e os utilizadores profissionais participam os desaparecimentos e os furtos significativos de precursores de explosivos regulamentados, no prazo de 24 horas após a sua deteção, ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro onde o desaparecimento ou o furto tiver ocorrido. Ao decidirem se um desaparecimento ou furto é importante, têm em conta se a quantidade em causa é invulgar à luz de todas as circunstâncias do caso.

6. Os particulares que tenham adquirido precursores de explosivos objeto de restrições nos termos do artigo 5.o, n.o 3, participam os desaparecimentos e os furtos significativos no prazo de 24 horas após a sua deteção ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro onde o desaparecimento ou o furto tiver ocorrido.

Artigo 10.o

Formação e sensibilização

1. Os Estados-Membros asseguram que sejam disponibilizados recursos adequados para a formação e que seja prestada formação às autoridades de aplicação da lei, aos socorristas e às autoridades aduaneiras para que estes reconheçam os precursores de explosivos regulamentados no exercício das suas funções e reajam em tempo útil e de forma adequada a uma atividade suspeita. Os Estados-Membros podem solicitar à Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), que preste ações de formação específicas complementares.

2. Os Estados-Membros organizam, pelo menos uma vez por ano, ações de sensibilização adaptadas às especificidades de cada um dos setores que utilizam precursores de explosivos regulamentados.

3. Por forma a facilitar a cooperação e garantir que todas as partes visadas implementam o presente regulamento de forma eficaz, os Estados-Membros organizam intercâmbios regulares entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades nacionais de controlo, os operadores económicos, os mercados digitais e os representantes dos setores profissionais que utilizam precursores de explosivos regulamentados. Os operadores económicos são responsáveis por prestar informações ao seu pessoal sobre o modo como os precursores de explosivos devem ser disponibilizados nos termos do presente regulamento e por sensibilizar o pessoal a este respeito.

Artigo 11.o

Autoridades nacionais de controlo

1. Cada Estado-Membro nomeia autoridades competentes para proceder a inspeções e controlos da correta aplicação dos artigos 5.o a 9.o ("autoridades nacionais de controlo").

2. Cada Estado-Membro assegura que as autoridades nacionais de controlo dispõem dos meios e poderes de investigação necessários para garantirem a correta execução das suas funções que lhes são atribuídas nos termos do presente regulamento.

Artigo 12.o

Orientações

1. A Comissão disponibiliza periodicamente orientações atualizadas destinadas a prestar assistência aos intervenientes na cadeia de abastecimento dos produtos químicos e às autoridades competentes, para facilitar a cooperação entre estas e os operadores económicos. A Comissão consulta o Comité Permanente dos Precursores de Explosivos sobre os projetos de orientações e respetivas atualizações. As orientações devem incluir, nomeadamente:

a) Informações sobre a forma de realizar as inspeções;

b) Informações sobre a forma de aplicar as restrições e os controlos previstos no presente regulamento aos precursores de explosivos regulamentados encomendados à distância por particulares ou por utilizadores profissionais;

c) Informações sobre eventuais medidas a adotar pelos mercados digitais para assegurar a conformidade com o presente regulamento;

d) Informações sobre a forma de trocar informações relevantes entre as autoridades competentes e os pontos de contacto nacionais e entre Estados-Membros;

e) Informações sobre o modo de reconhecer e participar transações suspeitas;

f) Informações sobre regimes de armazenagem que garantam a conservação do precursor de explosivos regulamentado em condições de segurança;

g) Outras informações consideradas úteis.

2. As autoridades competentes asseguram que as orientações previstas no n.o 1 sejam periodicamente divulgadas de forma que considerem apropriada, em conformidade com os objetivos das orientações.

3. A Comissão assegura que as orientações mencionadas no n.o 1 sejam disponibilizadas em todas as línguas oficiais da União.

Artigo 13.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infração às disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 14. o

Cláusula de salvaguarda

1. Se os Estados-Membros tiverem motivos razoáveis para considerar que determinada substância não constante do anexo I ou II pode ser utilizada no fabrico ilícito de explosivos, podem restringir ou proibir a disponibilização, a introdução, a posse e a utilização dessa substância, ou de qualquer preparação ou substância que a contenha, ou podem determinar que a referida substância fique sujeita à obrigação de participação nos termos do artigo 9.o.

2. Se os Estados-Membros tiverem motivos razoáveis para considerar que determinada substância constante do anexo I pode ser utilizada no fabrico ilícito de explosivos numa concentração igual ou inferior aos valores-limite fixados na coluna 2 ou 3 da tabela desse anexo, podem impor maiores restrições ou proibir a disponibilização, a introdução, a posse e a utilização dessa substância, fixando para tal um valor-limite inferior.

3. Se os Estados-Membros tiverem motivos razoáveis que justifiquem a fixação de um valor-limite acima do qual determinada substância constante do anexo II deva estar sujeita às restrições aplicáveis aos precursores de explosivos sujeitos a restrições, podem impor restrições ou proibir a disponibilização, a introdução, a posse e a utilização dessa substância, determinando para tal esse valor-limite.

4. Os Estados-Membros que imponham restrições ou proíbam substâncias nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 informam de imediato a Comissão e os demais Estados-Membros dessas restrições ou proibições, indicando os seus motivos.

5. Um Estado-Membro que imponha restrições ou proíba substâncias nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 sensibiliza os operadores económicos e os mercados digitais para essas restrições ou proibições no território desse Estado-Membro.

6. Após ter recebido as informações referidas no n.o 4, a Comissão verifica imediatamente se deve preparar alterações aos anexos ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, ou elaborar uma proposta legislativa para os alterar. Se necessário, os Estados-Membros em causa alteram ou revogam as suas disposições nacionais a fim de ter em conta as eventuais alterações dos anexos.

7. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a Comissão, após consulta do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, de terceiros, pode decidir que a medida tomada por esse Estado-Membro não se justifica e estabelecer que esse Estado-Membro revogue ou altere a medida provisória. A Comissão toma tais decisões no prazo de 60 dias a contar da data de receção das informações referidas no n.o 4. O Estado-Membro em causa sensibiliza os operadores económicos e os mercados digitais no território desse Estado-Membro para essas decisões.

8. As medidas comunicadas ou notificadas pelos Estados-Membros à Comissão antes de 1 de fevereiro de 2021 nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 98/2013 não são afetadas pelo presente artigo.

Artigo 15.o

Alteração dos anexos

1. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o, que alteram o presente regulamento, através:

a) Da alteração dos valores-limite fixados no anexo I, na medida do necessário para a evolução da utilização indevida de substâncias como precursores de explosivos ou com base em estudos ou ensaios;

b) Do aditamento de novas substâncias ao anexo II, caso seja necessário para ter em conta a evolução da utilização indevida de substâncias como precursores de explosivos.

Na preparação dos atos delegados, a Comissão consulta as partes interessadas, em especial a indústria química e o setor retalhista.

Se, em caso de uma alteração súbita da avaliação de riscos no que se refere à utilização indevida de substâncias para o fabrico ilícito de explosivos, e imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 17.o.

2. A Comissão adota um ato delegado autónomo para cada alteração dos valores-limite fixados no Anexo I e relativamente a cada nova substância aditada ao Anexo II. Cada um desses atos delegados tem por base uma análise que demonstre que a alteração não é suscetível de implicar encargos desproporcionados para os operadores económicos ou para os consumidores, tendo devidamente em conta os objetivos prosseguidos.

Artigo 16.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 31 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do termo do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 15.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 17.o

Procedimento de urgência

1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenham sido formuladas objeções ao abrigo do n.o 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 16.o, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 18.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1907/2006

No anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 são suprimidos os n.os 2 e 3 da coluna 2 da entrada 58 (Nitrato de amónio (NA)).

Artigo 19.o

Apresentação de relatórios

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até 2 de fevereiro de 2022 e, subsequentemente, todos os anos, as informações sobre:

a) O número de transações suspeitas, desaparecimentos e furtos significativos participados, respetivamente;

b) O número de pedidos de licenças recebidos ao abrigo dos regimes de licenciamento em vigor que tenham mantido ou estabelecido, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, bem como o número de licenças emitidas, e os motivos mais comuns para a recusa da emissão de licenças;

c) As ações de sensibilização referidas no artigo 10.o, n.o 2;

d) As inspeções realizadas, tal como se refere no artigo 11.o, incluindo o número de inspeções e de operadores económicos abrangidos.

2. Nas informações comunicadas à Comissão a que se refere o n.o 1, alíneas a), c) e d), os Estados-Membros indicam que participações, ações e inspeções foram efetuados, distinguido as que dizem respeito a atividades exercidas por meio digital ou não.

Artigo 20.o

Programa de acompanhamento

1. Até 1 de agosto de 2020, a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento dos resultados e dos impactos do presente regulamento.

2. O programa de acompanhamento deve definir os meios a utilizar e os intervalos a aplicar para a recolha dos dados e outros elementos de prova necessários. Deve especificar as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da recolha e da análise dos dados e das outras provas.

3. Os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados e outros elementos de prova necessários para o acompanhamento.

Artigo 21.o

Avaliação

1. Até 2 de fevereiro de 2026, a Comissão procede a uma avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. A avaliação será efetuada de acordo com as Orientações sobre Legislar Melhor da Comissão.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações necessárias para a elaboração desse relatório.

Artigo 22.o

Revogação

1. O Regulamento (UE) n.o 98/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2021.

2. As referências ao Regulamento (UE) n.o 98/2013 revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 23.o

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2021.

3. Não obstante o disposto no n.o 2, as licenças que tenham sido validamente emitidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 98/2013 permanecem válidas até à data de validade inicialmente indicada nessas licenças, ou até 2 de fevereiro de 2022, consoante o que ocorrer primeiro.

4. O presente regulamento é aplicável aos pedidos de renovação das licenças referidas no n.o 3, apresentados após 1 de fevereiro de 2021.

5. Não obstante o artigo 5.o, n.o 1, a posse, a introdução e a utilização por particulares de precursores de explosivos objeto de restrições legalmente adquiridos antes de 1 de fevereiro de 2021 são autorizadas até 2 de fevereiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PRECURSORES DE EXPLOSIVOS OBJETO DE RESTRIÇÕES

Lista das substâncias que não devem ser disponibilizadas a particulares nem por eles introduzidas, possuídas ou utilizadas, quer isoladamente quer em preparações ou substâncias que as contenham, salvo se a concentração for igual ou inferior aos valores-limite indicados na coluna 2, e em relação às quais devem ser participadas transações suspeitas e desaparecimentos e furtos significativos no prazo de 24 horas:







1. Designação da substância e número de registo do Chemical Abstracts Service (n.o CAS) 2. Valor-limite 3. Valor-limite máximo para efeitos de licenciamento nos termos do artigo 5.o, n.o 3 4. Código da Nomenclatura Combinada (NC) para compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, abrangidos pela nota 1 dos capítulos 28 ou 29, respetivamente, da NC (1) 5. Código da Nomenclatura Combinada (NC) para preparações sem componentes (por exemplo, mercúrio, metais preciosos ou das terras raras ou substâncias radioativas) que determinariam a classificação noutro código da NC (1) Ácido nítrico (n.o CAS 7697-37-2) 3 % m/m 10 % m/m ex 2808 00 00 ex 3824 99 96 Peróxido de hidrogénio (n.o CAS 7722-84-1) 12 % m/m 35 % m/m 2847 00 00 ex 3824 99 96 Ácido sulfúrico (n.o CAS 7664-93-9) 15 % m/m 40 % m/m ex 2807 00 00 ex 3824 99 96 Nitrometano (n.o CAS 75-52-5) 16 % m/m 100 % m/m ex 2904 20 00 ex 3824 99 92 Nitrato de amónio (n.o CAS 6484-52-2) 16 % m/m de azoto sob a forma de nitrato de amónio (4) Não é autorizado o licenciamento 3102 30 10 (em solução aquosa) 3102 30 90 (outro) ex 3824 99 96 Clorato de potássio (n.o CAS 3811-04-9) 40 % m/m Não é autorizado o licenciamento ex 2829 19 00 ex 3824 99 96 Perclorato de potássio (n.o CAS 7778-74-7) 40 % m/m Não é autorizado o licenciamento ex 2829 90 10 ex 3824 99 96 Clorato de sódio (n.o CAS 7775-09-9) 40 % m/m Não é autorizado o licenciamento 2829 11 00 ex 3824 99 96 Perclorato de sódio (n.o CAS 7601-89-0) 40 % m/m Não é autorizado o licenciamento ex 2829 90 10 ex 3824 99 96 (1) Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão (2). Devem consultar-se as alterações subsequentes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) no que diz respeito aos códigos NC atualizados. (2) Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1). (3) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). (4) 16 % m/m de azoto sob a forma de nitrato de amónio corresponde a 45,7 % de nitrato de amónio, eliminando as impurezas.x









ANEXO II

PRECURSORES DE EXPLOSIVOS PASSÍVEIS DE PARTICIPAÇÃO

Lista de substâncias isoladas ou em preparações ou em substâncias, e em relação às quais devem ser participadas transações suspeitas e desaparecimentos e furtos significativos no prazo de 24 horas:







1. Designação da substância e número de registo do Chemical Abstracts Service (n.o CAS) 2. Código da Nomenclatura Combinada (NC) (1) 3. Código da Nomenclatura Combinada (NC) para preparações sem componentes (por exemplo, mercúrio, metais preciosos ou das terras raras ou substâncias radioativas) que determinariam a classificação noutro código da NC (1) Hexamina (n.o CAS 100-97-0) ex 2933 69 40 ex 3824 99 93 Acetona (n.o CAS 67-64-1) 2914 11 00 ex 3824 99 92 Nitrato de potássio (n.o CAS 7757-79-1) 2834 21 00 ex 3824 99 96 Nitrato de sódio (n.o CAS 7631-99-4) 3102 50 00 ex 3824 99 96 Nitrato de cálcio (n.o CAS 10124-37-5) ex 2834 29 80 ex 3824 99 96 Nitrato de amónio cálcico (n.o CAS 15245-12-2) ex 3102 60 00 ex 3824 99 96 Pós de magnésio (n.o CAS 7439-95-4) (2) (3) ex 8104 30 00 Nitrato de magnésio hexahidratado (n.o CAS 13446-18-9) ex 2834 29 80 ex 3824 99 96 Pós de alumínio (n.o CAS 7429-90-5) (2) (3) 7603 10 00 ex 7603 20 00 (1) Regulamento de Execução (UE) 2017/1925. Devem consultar-se as alterações subsequentes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 no que diz respeito aos códigos NC atualizados. (2) Com granulometria inferior a 200 μm. (3) Como substância ou em misturas que contenham, 70 % m/m ou mais de alumínio ou magnésio.

▼C1









ANEXO III

MODELO DE LICENÇA

Modelo de uma licença que permita a um particular adquirir, introduzir, possuir e utilizar precursores de explosivos objeto de restrições, tal como referido no artigo 6.o, n.o 8.

▼B









ANEXO IV

DECLARAÇÃO DO CLIENTE

relativa à utilização ou utilizações específicas de um precursor de explosivos objeto de restrições conforme referido no Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 )

(Preencher em maiúsculas) ( *1 )

O abaixo assinado,

Nome (cliente):

Prova de identidade (número, autoridade emissora):

Mandatário de:

Empresa (principal):

Número de identificação IVA ou outro número de identificação da empresa ( *2 )/ Endereço:

_

Atividade comercial/industrial/profissional:







Denominação comercial do produto Precursor de explosivos objeto de restrições N.o CAS Quantidade (kg/litros) Concentração Utilização prevista

Eu, abaixo assinado, declaro que ao produto comercial e à substância, ou preparação que a contenha, será dada apenas a utilização ou utilizações indicadas, que serão sempre legítimas, e apenas será vendido ou fornecido a outro cliente se este fizer uma declaração de utilização nestes mesmos termos, respeitando as restrições aplicáveis à disponibilização a particulares estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/1148.

Assinatura: Nome:

Função: Data: