2001R2501 — PT — 01.01.2005 — 004.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2501/2001 DO CONSELHO

de 10 de Dezembro de 2001

relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) Desde 1971 que a Comunidade concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas. (2) A política comercial da Comunidade deve ser coerente com os objectivos da política de desenvolvimento e consolidá-los, em especial a erradicação da pobreza e a promoção de um desenvolvimento sustentável nos países em vias de desenvolvimento. (3) Uma comunicação da Comissão ao Conselho, de 1 de Junho de 1994, estabelece as orientações para a aplicação do regime de preferências pautais generalizadas durante o período de 1995 a 2004. (4) O Regulamento (CE) n.o 2820/98 ( 4 ) estabelece o sistema de preferências pautais generalizadas até 31 de Dezembro de 2001. Após essa data, o sistema deverá continuar a ser aplicado até 31 de Dezembro de 2004, de acordo com as orientações referidas. (5) Devem ser incorporadas no sistema as disposições do Regulamento (CE) n.o 416/2001 que tornam a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos extensiva aos produtos originários dos países menos avançados. Todos os países reconhecidos e classificados pelas Nações Unidas como países menos avançados deverão beneficiar deste regime. (6) O regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga deve ser seguido atentamente. (7) As preferências devem ser diferenciadas em função da sensibilidade dos produtos. Afigura-se suficiente estabelecer uma diferença entre duas categorias de produtos: os produtos sensíveis e os não sensíveis. (8) Os direitos pautais aplicáveis aos produtos não sensíveis devem continuar suspensos, enquanto os direitos aplicáveis aos produtos sensíveis devem beneficiar de uma redução. (9) Essa redução deverá ser suficientemente atraente para incentivar os operadores a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. No que se refere aos direitos ad valorem, a redução deverá, por conseguinte, corresponder a uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de nação mais favorecida (NMF). Os direitos específicos devem sofrer uma redução de 30 %. Sempre que os direitos em questão especificarem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável. (10) Continuarão a aplicar-se as taxas dos direitos preferenciais, quando estas, calculadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2820/98, proporcionarem uma redução pautal mais elevada. (11) Os direitos devem ser totalmente suspensos sempre que do tratamento preferencial resultarem direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 % ou direitos específicos iguais ou inferiores a 2 euros. (12) As disposições relativas à exclusão dos países beneficiários por motivos relacionados com o seu grau de desenvolvimento devem ser aplicadas uma vez por ano. Todavia, um país só deverá ser excluído se satisfizer os critérios de exclusão durante três anos consecutivos e deverá ser readmitido se não satisfizer esses critérios durante três anos consecutivos. (13) Durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento, os países anteriormente excluídos devem continuar a ser excluídos. (14) As disposições sobre a graduação dos sectores devem ser aplicadas uma vez por ano. Todavia, um sector só deverá ser graduado se satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos e deverá ser readmitido se não satisfizer esses critérios durante três anos consecutivos. (15) Durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento, os sectores anteriormente graduados devem continuar a sê-lo. (16) As preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes especiais de incentivo devem ser tão elevadas quanto as preferências oferecidas no âmbito do regime geral, duplicando assim estas últimas. (17) Os regimes especiais de incentivo devem conceder, em todos os sectores que tiverem sido graduados, preferências pautais equivalentes às preferências disponíveis no âmbito do regime geral. (18) O benefício do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve implicar a aplicação efectiva de todas as normas mencionadas na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. (19) As avaliações, comentários, decisões, recomendações e conclusões disponíveis dos diferentes organismos de supervisão da OIT, incluindo, nomeadamente, o procedimento do artigo 33.o, servirão de base, sempre que possível, à análise dos pedidos de concessão do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores, bem como à investigação da sua suspensão temporária com fundamento na violação da Convenção da OIT. (20) As regras gerais relativas à prova de origem e aos métodos de cooperação administrativa fixadas no Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão ( 5 ) e as regras em matéria de dívida aduaneira, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 6 ), são aplicáveis às preferências pautais, incluindo às concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores. (21) O regime especial de incentivo à protecção do ambiente deve ter em conta a evolução em matéria de normas internacionalmente aceites e de sistemas de certificação. (22) Entre os motivos da suspensão temporária deve figurar a violação grave e sistemática de quaisquer normas mencionadas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. (23) A suspensão temporária de todas as preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários de Mianmar deve continuar em vigor. (24) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 7 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O sistema comunitário de preferências pautais generalizadas é aplicável durante os anos de 2002, 2003 ►M4 , 2004 e 2005 ◄ , nos termos do presente regulamento.

2. O presente regulamento prevê:

a) Um regime geral;

b) Um regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores;

c) Um regime especial de incentivo à protecção do ambiente;

d) Um regime especial a favor dos países menos avançados;

e) Um regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga.







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2.o

Os países beneficiários de cada um dos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o constam do anexo I.

Artigo 3.o

1. Serão retirados do anexo I os países beneficiários que satisfaçam, durante três anos consecutivos, os dois critérios a seguir indicados:

— o país estar classificado pelo Banco Mundial como país de elevado rendimento,

— o índice de desenvolvimento do país, definido no anexo II, ser superior a − 1.

2. Sempre que um país ou território que tenha sido retirado do anexo I não satisfizer, durante três anos consecutivos, os critérios indicados no n.o 1, voltará a ser incluído no anexo I.

3. Com base nos dados mais recentes disponíveis todos os anos, em 1 de Setembro, a Comissão deve estabelecer os países beneficiários que satisfazem os critérios enunciados nos n.os 1 e 2.

4. A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos países beneficiários que satisfazem os critérios enunciados no n.o 1 relativamente ao ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis.

5. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, e antes do final de cada ano, a Comissão deve decidir, nos termos do artigo 38.o, retirar do anexo I os países beneficiários que satisfazem os critérios enunciados no n.o 1 e nele incluir os que satisfazem a condição enunciada no n.o 2.

6. A primeira decisão adoptada nos termos do n.o 5 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Seguidamente, as decisões adoptadas nos termos do n.o 5 entram em vigor em 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao ano da sua adopção.

7. A Comissão notifica o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada ao abrigo do n.o 5 e informa-o da data de entrada em vigor dessa decisão.

Artigo 4.o

Os produtos abrangidos pelos regimes referidos no n.o 2, alíneas a), b), c) ►C1 ————— ◄ e e) do artigo 1.o são enumerados no anexo IV.

Artigo 5.o

1. As preferências pautais previstas no presente regulamento são aplicáveis às importações de produtos incluídos no regime concedido ao país beneficiário de que são originários.

2. As regras relativas à definição da noção de produtos originários, à prova de origem e aos métodos de cooperação administrativa, para efeitos dos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento, são as regras estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. O cúmulo regional ◄ na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aplica-se também sempre que um produto utilizado para ser transformado num país que pertença a um grupo regional for originário de outro país do grupo que não beneficie do regime aplicável ao produto final, desde que ambos os países beneficiem de cumulação regional para esse grupo.

Artigo 6.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Direitos da pauta aduaneira comum», os direitos especificados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 8 ), com excepção dos direitos estabelecidos no âmbito de ►M4 contingentes pautais aprovados ao abrigo do artigo 26.o do Tratado ou do anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 ◄ ;

b) «Sector», qualquer dos sectores de produtos enumerados no anexo III;

c) «Comité» o Comité referido no artigo 37.o







TÍTULO II

PREFERÊNCIAS PAUTAIS







Secção 1

Regime geral

Artigo 7.o

1. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos não sensíveis enumerados no anexo IV, excepto os componentes agrícolas, são suspensos na sua totalidade.

2. Os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no anexo IV sofrem uma redução de 3,5 pontos percentuais. Essa redução é de 20 % em relação aos produtos dos ►C1 capítulos 50 a 63 ◄ .

3. Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calculadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98, relativo aos direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis em 31 de Dezembro de 2001, proporcionem uma redução pautal, para os produtos mencionados no n.o 2 do presente artigo, superior a 3,5 pontos percentuais, essas taxas de direitos preferenciais são aplicáveis enquanto a redução for superior a 3,5 pontos percentuais.

4. Os direitos específicos da pauta aduaneira comum, que não direitos mínimos ou máximos, aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no anexo IV sofrem uma redução de 30 %. Essa redução é limitada a 15 % em relação aos produtos do código NC 2207.

5. Sempre que os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no anexo IV compreendam direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não serão reduzidos.

6. Se os direitos reduzidos nos termos dos n.os 2 e 4 especificarem um direito máximo, esse direito máximo não será reduzido. Se esses direitos especificarem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.

7. As preferências pautais referidas nos n.os 1 a 4 não são aplicáveis a produtos de sectores que, de acordo com a coluna C do anexo I, não estejam incluídos no regime geral que diz respeito ao país de origem em causa.

8. As preferências pautais referidas nos n.os 1 a 4 não são aplicáveis a produtos de sectores em relação aos quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, no que diz respeito ao país de origem em causa, de acordo com a coluna D do anexo I ou com uma decisão tomada subsequentemente nos termos do artigo 12.o







Secção 2

Regimes especiais de incentivo

Artigo 8.o

1. Sob reserva do disposto no título III, os direitos da pauta aduaneira comum sobre os produtos referidos no artigo 7.o que:

a) Pertençam a sectores que, segundo o anexo I, estejam incluídos, no que diz respeito ao país de origem em causa, no regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores; ou

b) Segundo o anexo IV, estejam incluídos no regime especial de incentivo à protecção do ambiente e que sejam originários de um país que, segundo o anexo I, beneficie desse regime

são objecto de uma redução suplementar nos termos do presente artigo.

2. Os direitos da pauta aduaneira comum sobre produtos aos quais se aplicam as preferências pautais referidas no primeiro período do n.o 2 do artigo 7.o são objecto de uma redução suplementar de cinco pontos percentuais. Os direitos da pauta aduaneira comum sobre os produtos aos quais se aplicam as preferências pautais referidas no n.o 3 do artigo 7.o são objecto de uma redução de um montante suplementar, por forma a obter uma redução total de 8,5 pontos percentuais. Sempre que as taxas dos direitos preferenciais, calculadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98, relativo aos direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis em 31 de Dezembro de 2001, proporcionem uma redução pautal superior a 8,5 pontos percentuais, essas taxas dos direitos preferenciais são aplicáveis enquanto a redução for superior a 8,5 pontos percentuais.

3. Os direitos da pauta aduaneira comum sobre produtos aos quais se aplicam as preferências pautais referidas no segundo período do n.o 2 do artigo 7.o ou as referidas no n.o 4 do artigo 7.o são objecto de uma redução suplementar do mesmo montante.

4. Os direitos da pauta aduaneira comum sobre produtos que respeitem ambos os critérios estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são objecto de uma redução suplementar nos termos dos n.os 2 e 3.

5. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores não inclui os sectores que, segundo a coluna C do anexo I, não estão incluídos no regime geral no que diz respeito ao país de origem em causa.

6. As preferências pautais suplementares referidas nos n.os 2 e 3 não se aplicam aos produtos aos quais, nos termos do n.o 8 do artigo 7.o, não são aplicáveis as preferências pautais referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 7.o Sempre que esses produtos respeitem qualquer dos critérios estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, são aplicáveis as preferências pautais referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 7.o, sem prejuízo do n.o 8 do artigo 7.o O certificado de origem «formulário A» ou a declaração na factura respeitantes a esses produtos só são válidos relativamente às preferências pautais referidas no artigo 7.o







Secção 3

Regime especial a favor dos países menos avançados

Artigo 9.o

1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na sua totalidade, no que se refere a todos os produtos dos capítulos 1 a 97, com excepção do capítulo 93, que sejam originários de um país que, de acordo com o anexo I, beneficie do regime especial a favor dos países menos avançados.

2. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos do código NC 0803 00 19 sofrem uma redução anual de 20 % a partir de 1 de Janeiro de 2002 e são suspensos na sua totalidade a partir de 1 de Janeiro de 2006.

3. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos da posição pautal 1006 sofrem uma redução de 20 % em 1 de Setembro de 2006, de 50 % em 1 de Setembro de 2007 e de 80 % em 1 de Setembro de 2008, e são suspensos na sua totalidade a partir de 1 de Setembro de 2009.

4. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos da posição pautal 1701 sofrem uma redução de 20 % em 1 de Julho de 2006, de 50 % em 1 de Julho de 2007 e de 80 % em 1 de Julho de 2008, e são suspensos na sua totalidade a partir de 1 de Julho de 2009.

5. Até que os direitos da pauta aduaneira comum estejam suspensos na sua totalidade nos termos dos n.os 3 e 4, será aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 e da subposição 1701 11 10, respectivamente, que sejam originários dos países beneficiários do regime especial em causa. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de comercialização 2001/2002 são fixados em 2 517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006 e em 74 185 toneladas (equivalente em açúcar branco) para os produtos da subposição 1701 11 10. Para cada uma das campanhas de comercialização subsequentes, os contingentes sofrem um aumento de 15 % em relação aos contingentes da campanha de comercialização anterior.

6. A Comissão deve adoptar as regras de execução relativas à abertura e gestão dos contingentes referidos no n.o 5, nos termos do artigo 38.o A Comissão é assistida pelos comités de gestão encarregados das organizações comuns de mercado em questão no que se refere à abertura e gestão dos contingentes.







Secção 4

Regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga

Artigo 10.o

1. Os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos que, de acordo com o anexo IV, estão incluídos no regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga a que se refere o título IV e que são originários de um país que, de acordo com a coluna I do anexo I, beneficie desse regime serão suspensos na sua totalidade. Esse direito é reduzido a 3,6 % em relação aos produtos do código NC 0306 13.

2. Os direitos específicos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são suspensos na sua totalidade, excepto em relação aos produtos cujos direitos da pauta aduaneira comum também incluem direitos ad valorem. O direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro em relação aos produtos dos códigos NC 1704 10 91 e 1704 10 99.

▼M1

3. As preferências pautais referidas nos n.oss 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos de sectores relativamente aos quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, no que diz respeito ao país de origem em causa, de acordo com a coluna D do anexo I ou com uma decisão tomada subsequentemente nos termos do artigo 12.o

▼B







Secção 5

Disposições comuns

Artigo 11.o

As preferências pautais aplicáveis a produtos sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 384/96 ( 9 ) ou (CE) n.o 2026/97 ( 10 ), impostas após a entrada em vigor do presente regulamento e baseadas na margem de prejuízo, devem-se limitar às preferências pautais reflectidas pelos preços de importação de que deriva aquela margem de prejuízo.

Artigo 12.o

1. As preferências pautais referidas nos artigos 7.o e 10.o são suprimidas relativamente aos produtos, originários de um país beneficiário, de um sector que, durante três anos consecutivos, tenha preenchido um dos seguintes critérios:

— o índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, ►C1 ser superior a – 2, e ◄ — as importações comunitárias, procedentes desse país, de todos os produtos do sector em causa incluídos no regime de que o mesmo beneficia excederem 25 % das importações comunitárias desses produtos de todos os países e territórios enumerados no anexo I; a)

— o índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, ►C1 ser superior a – 2, e ◄ — o índice de especialização do sector em causa ser superior ao limiar correspondente ao índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, e — as importações comunitárias, procedentes desse país, de todos os produtos do sector em causa incluídos no regime de que o mesmo beneficia excederem 2 % das importações comunitárias desses produtos de todos os países e territórios enumerados no anexo I. b)

2. Sempre que um sector em relação ao qual tenham sido retiradas as preferências pautais, de acordo com a coluna D do anexo I ou com uma decisão tomada posteriormente nos termos do presente artigo, não preencha, durante três anos consecutivos, qualquer dos critérios definidos no n.o 1, serão restabelecidas as preferências pautais.

▼M4

3. Com base nos dados mais recentes disponíveis em 1 de Setembro de cada ano, a Comissão determinará quais os sectores que preenchem as condições enunciadas nos n.os 1 e 2. Contudo, os n.os 1 e 2 não se aplicarão aos países beneficiários cujas exportações para a Comunidade, durante pelo menos um dos três anos referidos nos n.os 1 e 2, representem menos de 1 % em valor do total das importações comunitárias dos produtos abrangidos pelo sistema de preferências comunitário. Do mesmo modo, são restabelecidas as preferências pautais que tinham sido suprimidas, nos termos da coluna D do anexo I.

▼B

4. A Comissão publicará uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias enumerando os sectores que preenchem os critérios definidos no n.o 1 relativamente ao ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis.

5. A partir da entrada em vigor do presente regulamento, e antes do final de cada ano, a Comissão deve decidir, nos termos do artigo 38.o, suprimir as preferências pautais para os sectores que preenchem os critérios enunciados no n.o 1 e restabelecer as preferências pautais para os sectores que satisfazem a condição estabelecida no n.o 2.

▼M1

6. A primeira decisão, tomada nos termos do n.o 5, é aplicável de acordo com o seguinte:

— é aplicável, no que diz respeito à eliminação das preferências pautais em 50 %, a partir de 1 de Novembro de 2003 e, no que diz respeito à eliminação em 100 %, a partir de 1 de Maio de 2004, nos termos do n.o 1, e

— é aplicável, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, no que diz respeito ao restabelecimento das preferências pautais, nos termos do n.o 2.

Subsequentemente, as decisões tomadas nos termos do n.o 5 entram em vigor em 1 de Janeiro do segundo ano após o ano em que foram tomadas.

▼B

7. A Comissão notifica o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada ao abrigo do n.o 5 e informa-o da data de entrada em vigor da referida decisão.

▼M1

8. Quando um país beneficiário enfrenta uma diminuição de, pelo menos, 3 % do seu produto interno bruto, expresso na sua moeda nacional, em relação ao período de 12 meses mais recente relativamente ao qual existam dados disponíveis não se aplica o n.o 1 às decisões tomadas nos termos do n.o 5.

▼B

Artigo 13.o

1. Se a taxa de um direito ad valorem reduzido ao abrigo do presente título for igual ou inferior a 1 %, esse direito é suspenso na sua totalidade.

2. Se a taxa de um direito específico reduzido ao abrigo do presente título for igual ou inferior a 2 euros para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade.

3. Sob reserva dos n.os 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada ao abrigo do presente regulamento é arredondada por defeito para a primeira casa decimal.







TÍTULO III

REGIMES ESPECIAIS DE INCENTIVO







Secção 1

Regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

Artigo 14.o

1. As preferências pautais referidas no n.o 1 do artigo 8.o são aplicáveis aos produtos originários de um país que, de acordo com o anexo I, beneficie do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores ou ao qual tenha sido posteriormente concedido o benefício desse regime por uma decisão tomada nos termos do artigo 18.o, para o sector em causa, desde que os produtos sejam acompanhados do certificado referido no artigo 19.o

▼M4

2. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores pode ser concedido a um país:

a) Cuja legislação nacional incorpore o conteúdo material das normas definidas nas convenções da OIT n.os 29 e 105, relativas ao trabalho forçado, n.os 87 e 98, relativas à liberdade de associação e ao direito à negociação colectiva, n.os 100 e 111, relativas à não discriminação em matéria de emprego e profissão, e n.os 138 e 182, relativas ao trabalho infantil, e que aplique efectivamente essa legislação; ou

b) Cuja legislação nacional incorpore os elementos substanciais das normas referidas na alínea a) e que esteja empenhado, de forma clara e significativa, na sua aplicação, incluindo de todos os meios adequados previstos nas Convenções relevantes da OIT, tendo na maior consideração a apreciação da situação efectuada pela OIT.

No caso previsto na alínea b), o regime pode ser concedido por um período limitado e a sua recondução será sujeita à prova, pelo país beneficiário, dos progressos realizados na matéria. A avaliação desse processo será efectuada nos termos do memorando de entendimento a ser aceite pelas autoridades do país beneficiário.

▼B

Artigo 15.o

1. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores é concedido nas seguintes condições:

— ter sido pedido por um país ou território referido no anexo I,

— a análise do pedido revelar que o país requerente satisfaz a condição prevista no n.o 2 do artigo 14.o

— o país requerente ter assumido um compromisso no sentido de controlar a aplicação do regime especial de incentivo e de prestar a cooperação administrativa necessária,

— o país requerente ►C1 ter dado o acordo ◄ referido no artigo 17.o

2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito e com informações completas sobre:

— a legislação nacional referida no n.o 2 do artigo 14.o e as medidas tomadas para assegurar e controlar a sua aplicação

— os sectores em que essa legislação não é aplicada.

3. O texto oficial integral da legislação referida no n.o 2 do artigo 14.o e das regras de execução deve acompanhar o pedido.

4. Quando a legislação referida no n.o 2 do artigo 14.o não for aplicada em determinados sectores, os países só podem solicitar o regime especial de incentivo para os sectores em que essa legislação é aplicada.

Artigo 16.o

1. Sempre que receba um pedido acompanhado das informações referidas no n.o 2 do artigo 15.o, a Comissão publicará uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias anunciando esse pedido. Esse anúncio especificará que todas as informações relevantes devem ser enviadas à Comissão e fixará um prazo durante o qual as partes interessadas podem transmitir as suas observações por escrito.

2. A Comissão examina o pedido, podendo apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes e confirmar as informações recebidas junto desse país ou de qualquer pessoa singular ou colectiva.

3. A Comissão pode efectuar avaliações no país requerente e recorrer para tal à assistência dos Estados-Membros.

4. A Comissão informa o país requerente das suas avaliações. Se o país requerente precisar de um prazo suplementar para preencher as condições a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o poderá solicitar à Comissão que adie em conformidade a decisão a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o A Comissão tomará a decisão sobre o adiamento nos termos do procedimento estipulado no artigo 39.o

5. A análise de um pedido deve ser concluída no prazo de um ano a contar da data de publicação da comunicação referida no n.o 1. A Comissão pode prorrogar esse prazo, após informação do comité.

6. A Comissão apresenta as suas conclusões ao comité.

Artigo 17.o

Durante a análise do pedido, a Comissão determina, de acordo com o país requerente:

a) As autoridades do país responsáveis pela cooperação administrativa;

b) As autoridades do país responsáveis pela emissão do certificado referido no artigo 19.o

Artigo 18.o

1. A Comissão decide, nos termos do artigo 38.o, da concessão a um país requerente do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

2. Sempre que um pedido seja apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 15.o ou a análise referida no artigo 16.o revele que a legislação referida no n.o 2 do artigo 14.o não é aplicada em alguns sectores, o regime especial só pode ser concedido aos sectores em que essa legislação é aplicada.

3. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada ao abrigo do n.o 1. Sempre que seja concedido o regime especial de incentivo a um determinado país, esse país será informado da data a partir da qual essa decisão entra em vigor.

4. Sempre que não seja concedido a um país requerente um regime especial de incentivo ou alguns sectores sejam excluídos, a Comissão explicará os motivos a esse país, se este o solicitar.

5. A Comissão conduz a tramitação do pedido com o país requerente, em estreita coordenação com o comité.

Artigo 19.o

1. As preferências pautais referidas no n.o 1 do artigo 8.o são aplicáveis desde que os produtos em causa sejam acompanhados de um certificado, emitido pelas autoridades referidas na alínea b) do artigo 17.o, que ateste que esses produtos foram ►C1 fabricados no país de origem em condições conformes ◄ com a legislação referida no n.o 2 do artigo 14.o O certificado deve ser validado por um carimbo da autoridade emissora, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. O certificado referido no n.o 1 deve conter a seguinte menção: «Convenções n.os 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138 e 182 da OIT — Secção 1 do título III do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho», que deve figurar na casa n.o 4 do certificado de origem «formulário A» ou na declaração na factura referida no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 20.o

1. As disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 relativas à prova de origem e aos métodos de cooperação administrativa são aplicáveis mutatis mutandis ao certificado referido no artigo 19.o, na medida em que digam respeito aos países beneficiários.

2. A Comissão pode, nos termos do artigo 39.o, rever a lista exemplificativa de critérios que especifica os casos de dúvidas fundamentadas que podem surgir aquando da aplicação do regime especial de incentivo ( 11 ). Quaisquer alterações a essa lista serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Sempre que seja enviada uma segunda comunicação para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem «formulário A» e das declarações nas facturas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, relativamente às preferências pautais referidas no n.o 1 do artigo 8.o, as autoridades aduaneiras da Comunidade informam a Comissão, que deve publicar imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação anunciando a existência de dúvidas fundamentadas sobre determinados produtos, produtores e exportadores e enumerando estes últimos.

4. Se, segundo o procedimento previsto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem «formulário A» e das declarações nas facturas, se estabelecer que as preferências pautais referidas no n.o 1 do artigo 8.o não são aplicáveis a produtos de determinados produtores ou exportadores, as autoridades aduaneiras da Comunidade informarão a Comissão, que publicará imediatamente uma notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.







Secção 2

Regime especial de incentivo à protecção do ambiente

Artigo 21.o

1. As preferências pautais referidas no n.o 3 do artigo 8.o são aplicáveis aos produtos das florestas tropicais originários de um país que, de acordo com o anexo I, beneficie do regime especial de incentivo à protecção do ambiente ou ao qual tenha sido posteriormente concedido o benefício desse regime por uma decisão tomada nos termos do artigo 23.o

2. O regime especial de incentivo à protecção do ambiente pode ser concedido a um país que aplique efectivamente legislação nacional que tenha incorporado o conteúdo material das normas e orientações internacionalmente aceites em matéria de gestão sustentável das florestas tropicais.

Artigo 22.o

1. O regime especial de incentivo referido no artigo 21.o é concedido nas seguintes condições:

— o benefício do regime ser solicitado por um país ou território referido no anexo I,

— a análise dos pedidos revelar que o país requerente satisfaz a condição prevista no n.o 2 do artigo 21.o,

— o país requerente ter assumido um compromisso no sentido de manter a legislação nacional referida no n.o 2 do artigo 21.o, de controlar a aplicação do regime especial de incentivo e prestar a cooperação administrativa necessária.

2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito e fornece informações completas sobre:

— a legislação nacional referida no n.o 2 do artigo 21.o e as medidas tomadas para assegurar e controlar a respectiva aplicação,

— os sistemas de certificação do ordenamento florestal, quando exista um sistema desse tipo no país.

3. O texto oficial integral da legislação referida no n.o 2 do artigo 21.o e das normas de execução deve acompanhar o pedido.

4. A Comissão trata dos pedidos apresentados nos termos do n.o 2 nos termos do artigo 16.o

Artigo 23.o

1. A Comissão decide, nos termos do artigo 38.o, se concede a um país requerente o regime especial de incentivo à protecção do ambiente.

2. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1. Sempre que seja concedido o regime especial de incentivo a um determinado país, esse país será informado da data a partir da qual essa decisão entra em vigor.

3. Sempre que não seja concedido um regime especial de incentivo a um determinado país requerente, e este o solicite, a Comissão explicará os motivos da sua decisão a esse país.

4. A Comissão conduz a tramitação do pedido com o país requerente, em estreita coordenação com o comité.

Artigo 24.o

As preferências pautais referidas no n.o 3 do artigo 8.o são aplicáveis desde que os produtos em causa sejam acompanhados da seguinte declaração: «Cláusula ambiental — Secção 2 do título III do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho».

Esta declaração será inserida na casa n.o 4 dos certificados de origem «formulário A» ou nas declarações na factura referidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.







TÍTULO IV

REGIME ESPECIAL DE LUTA CONTRA A PRODUÇÃO E O TRÁFICO DE DROGA

Artigo 25.o

1. A Comissão acompanha e avalia os efeitos do regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga em relação a cada país beneficiário:

a) Utilização das preferências pautais nesse regime;

b) Esforços desenvolvidos na luta contra a produção e o tráfico de droga.

2. A Comissão também acompanha e avalia, relativamente a cada país beneficiário:

a) O desenvolvimento social, em especial no que se refere ao respeito e promoção das normas definidas nas Convenções da OIT mencionadas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho;

b) A política de ambiente, em especial no que se refere à gestão sustentável das florestas tropicais.

3. A avaliação referida nas alíneas b) do n.o 1 e a) e b) do n.o 2 deve ter em conta as conclusões das ►C1 organizações e agências internacionais competentes ◄ . A Comissão informa cada país beneficiário da avaliação no que lhe diz respeito e convida-o a apresentar os seus comentários. A avaliação faz parte do relatório mencionado no n.o 3 do artigo 37.o e não prejudica a continuação da aplicação do regime referido no n.o 1 até 2004, nem a sua eventual prorrogação.

4. Antes do final de ►M4 2005 ◄ , a Comissão conduz uma avaliação geral dos resultados do regime referido no n.o 1, apresenta as suas conclusões ao comité e tê-las-á em conta quando definir as orientações para o sistema de preferências pautais generalizadas para o decénio de 2005 a 2014.







TÍTULO V

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA

Artigo 26.o

1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:

a) Prática de qualquer forma de escravatura ou de trabalho forçado, na acepção que lhe é dada nas Convenções de Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956, e nas Convenções n.os 29 e 105 da OIT;

b) Violação grave e sistemática da liberdade de associação, do direito à negociação colectiva ou do princípio da não discriminação relativamente ao emprego e à profissão, ou utilização do trabalho infantil, tal como definidos nas Convenções da OIT aplicáveis;

c) Exportação de produtos fabricados em prisões;

d) Deficiências dos controlos aduaneiros em matéria de exportação e tráfico de droga ►C1 (substâncias ilícitas ou percursores) ou inobservância ◄ das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;

e) Fraude, irregularidades, incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e relativas à prova de origem e de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos de aplicação e controlo da observância dos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o;

f) Práticas comerciais desleais, nomeadamente práticas proibidas ou que possam dar lugar a uma acção ao abrigo dos acordos da OMC, na condição de o órgão competente da OMC ter adoptado anteriormente uma decisão nesse sentido;

g) Infracção aos objectivos das convenções internacionais relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente das convenções da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), da Comissão das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NEAFC), da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (OCSAN).

2. A cooperação administrativa referida na alínea e) do n.o 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários:

a) Comuniquem à Comissão e actualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e ao controlo da sua observância;

b) Assistam a Comunidade, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da prova de origem, e comuniquem atempadamente os respectivos resultados;

c) Assistam a Comunidade, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações relevantes para a concessão do benefício dos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o;

d) Realizem ou organizem inquéritos adequados a fim de identificar e evitar o desrespeito das regras de origem;

e) Respeitem ou façam respeitar as regras de origem no que diz ►C1 respeito ao cúmulo regional, ◄ se os países beneficiarem desta última.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os regimes especiais de incentivo referidos no título III podem ser temporariamente suspensos, relativamente a todos ou a alguns produtos incluídos nesses regimes, que sejam originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:

a) A legislação do país ter deixado de conter as normas referidas no n.o 2 do artigo 14.o ou no n.o 2 do artigo 21.o, ou essa legislação não ser efectivamente aplicada;

b) Desrespeito do compromisso referido no n.o 1 do artigo 15.o ou no n.o 1 do artigo 22.o

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não serão suspensos, nos termos da alínea f) do n.o 1, relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação adoptadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 384/96 ou (CE) n.o 2026/97, pelos motivos que levaram à adopção dessas medidas.

Artigo 27.o

1. Sempre que a Comissão ou um Estado-Membro receba informações que possam justificar uma suspensão temporária e considere que existem motivos suficientes para dar início a um inquérito, deve informar o comité e solicitar a realização de consultas, que se devem efectuar num prazo de 15 dias.

2. Na sequência das consultas, a Comissão pode decidir, nos termos do artigo 39.o, dar início a um inquérito.

Artigo 28.o

1. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciá-lo através da publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, informando desse facto o país beneficiário em causa. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

2. A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa a possibilidade de colaborar no inquérito.

3. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias, podendo confirmar as informações recebidas junto de operadores económicos e do país beneficiário em causa. As avaliações, comentários, decisões, recomendações e conclusões disponíveis dos vários organismos de controlo da OIT, incluindo, nomeadamente, o procedimento do artigo 33.o, devem servir de ponto de partida para averiguar se a suspensão temporária se justifica pelo motivo a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o

4. A Comissão pode ser assistida nessas funções por agentes do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

5. Se as informações solicitadas pela Comissão não forem prestadas dentro de um prazo razoável ou se o inquérito for dificultado de forma significativa, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

6. O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano. A Comissão pode prorrogar esse prazo nos termos do artigo 39.o

Artigo 29.o

1. A Comissão apresenta ao comité um relatório sobre as suas conclusões.

2. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, nos termos do artigo 39.o, dar o inquérito por encerrado. Nesse caso, publicará um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, anunciando o encerramento do inquérito e dando a conhecer as suas ►C1 conclusões principais. ◄

3. Sempre que considere que os elementos apurados justificam a suspensão temporária pelo motivo a que se refere a alínea b), n.o 1, do artigo 26.o, a Comissão decide, nos termos do artigo 39.o, acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário interessado por um período de seis meses. A Comissão notifica ►C1 o país beneficiário visado dessa decisão ◄ e publica um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em que anuncia a sua intenção de apresentar ao Conselho uma proposta de suspensão temporária excepto se, antes do termo desse período, o país beneficiário interessado se comprometer a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento, num prazo razoável, aos princípios a que se refere a Declaração da OIT de 1998 relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.

4. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, deve apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho, que delibera por maioria qualificada no prazo de 30 dias.

5. Sempre que, decorrido o prazo a que se refere o n.o 3, verificar que o país beneficiário interessado não assumiu o compromisso necessário, e considerar necessário a suspensão temporária, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta adequada, sobre a qual este delibera por maioria qualificada, no prazo de 30 dias. Sempre que o Conselho se decida pela suspensão temporária, a decisão entra em vigor seis meses após a respectiva adopção, excepto quando antes se tenha decidido que os motivos que a fundamentavam deixaram de existir.

Artigo 30.o

1. A Comissão pode, ►C1 após informação ao comité, ◄ suspender temporariamente os regimes preferenciais previstos no presente regulamento relativamente a todos ou a alguns produtos originários de um país beneficiário, se:

a) Considerar que existem elementos de prova suficientes que justificam uma suspensão temporária pelos motivos referidos no n.o 1, alínea e), do artigo 26.o; ou

b) As importações realizadas ao abrigo dos regimes previstos excederem consideravelmente as capacidades habituais de produção e exportação do país em causa.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências.

3. Sempre que considere que existem provas suficientes de que estão reunidas as condições para uma suspensão, a Comissão tomará, o mais rapidamente possível, todas as medidas apropriadas.

4. O período de suspensão é limitado a três meses e pode ser prorrogado uma vez. A Comissão pode prorrogar este período nos termos do artigo 39.o

Artigo 31.o

1. Se um produto originário de um dos países beneficiários for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um fabricante comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, os direitos da pauta aduaneira comum podem, em qualquer momento, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, ser restabelecidos relativamente a esse produto.

2. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciá-lo através da publicação de um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse aviso deve especificar que qualquer informação útil deve ser enviada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

3. Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão deve ter nomeadamente em conta os seguintes elementos relativos aos produtores comunitários, ►C1 desde que a informação esteja disponível: ◄

— parte de mercado,

— produção,

— existências,

— capacidade de produção,

— falências,

— rendibilidade,

— utilização das capacidades instaladas,

— emprego,

— importações,

— preços.

4. A Comissão toma uma decisão no prazo de 30 dias úteis após consulta do comité.

5. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão, após informação prévia do comité, pode tomar qualquer medida preventiva que seja estritamente necessária.

Artigo 32.o

Se as importações dos produtos incluídos no anexo I do Tratado causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nos mercados comunitários ou nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa após informação do comité de gestão para a organização comum de mercado em causa.

Artigo 33.o

1. A Comissão informa o país beneficiário interessado de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 30.o, 31.o e 32.o antes da execução dessa decisão. A Comissão informa igualmente o Conselho e os Estados-Membros dessa decisão.

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma decisão tomada nos termos dos artigos 30.o, 31.o e 32.o à apreciação do Conselho no prazo de dez dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

Artigo 34.o

Nenhuma das disposições do presente título prejudica a aplicação de cláusulas de salvaguarda adoptadas no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo do artigo 37.o do Tratado, ou no âmbito da política comercial comum, ao abrigo do artigo 133.o do Tratado, nem de outras cláusulas de salvaguarda que possam ser aplicadas.







TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 35.o

A Comissão adopta as alterações aos anexos do presente regulamento tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada ou do estatuto ou classificação internacional de um país ou território, nos termos do artigo 39.o

Artigo 36.o

1. Os Estados-Membros transmitem ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, no prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, dados estatísticos sobre os produtos introduzidos em livre prática durante o trimestre de referência que tenham beneficiado das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos por número de código da Nomenclatura Combinada (NC) e, se necessário, da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, segundo as definições dos Regulamentos (CE) n.o 1172/95 do Conselho ( 12 ) e (CE) n.o 1917/2000 da Comissão ( 13 ).

2. Nos termos do artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os Estados-Membros enviam, a pedido da Comissão, dados relativos às quantidades de produtos introduzidos em livre prática que tenham beneficiado das preferências pautais previstas no presente regulamento durante os meses anteriores.

3. A Comissão controla, em estreita cooperação com o Estado-Membro, as importações de produtos do código NC 0803 00 19, das posições pautais 0603, 1006 e 1701 e dos códigos NC 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 14 90, 1604 19 39 e 1604 20 70, a fim de determinar se as condições previstas nos artigos 30.o, 31.o e 32.o se encontram preenchidas.

Artigo 37.o

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão é assistida por um comité das preferências generalizadas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

3. O comité examina, com base num relatório anual da Comissão, os efeitos do sistema comunitário de preferências generalizadas. O referido relatório aborda todos os regimes preferenciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 38.o

1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

2. O prazo previsto ►C1 no n.o 6 do artigo 5.o ◄ da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 39.o

Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.







TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 40.o

1. Os pedidos respeitantes ao título III do presente regulamento, apresentados ao abrigo das disposições de um regulamento anterior relativo ao sistema comunitário de preferências generalizadas, e em relação aos quais não tenha sido tomada qualquer decisão antes de o presente regulamento entrar em vigor, devem ser considerados como referindo-se às disposições correspondentes do presente regulamento.

2. As referências constantes do Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997 , que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Mianmar ( 14 ), aos Regulamentos (CE) n.o 3281/94 ( 15 ) e (CE) n.o 1256/96 do Conselho ( 16 ) consideram-se como sendo feitas às disposições correspondentes do presente regulamento.

3. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 416/2001 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos extensiva aos produtos originários dos países menos avançados.

Artigo 41.o

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

2. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de ►M4 2005 ◄ . Esta data não é aplicável ao regime especial a favor dos países menos avançados nem, na medida em que for aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M5









ANEXO I







Países e territórios beneficiários do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas A B C D E F G H I AE Emirados Árabes Unidos AF Afeganistão X AG Antígua e Barbuda AI Anguila AM Arménia II, XXVI AN Antilhas Neerlandesas AO Angola X AQ Antárctida AR Argentina AS Samoa Americana AW Aruba AZ Azerbaijão II, XXVI BB Barbados BD Bangladeche X BF Burquina Faso X BH Barém BI Burundi X BJ Benim X BM Bermudas BN Brunei Darussalam (1) BO Bolívia X BR Brasil I, VI, IX, XI, XII, XVII, XIX, XX, XXVI, XXXIV BS Baamas BT Butão X BV Ilha Bouvet BW Botsuana BY Bielorrússia II, XXVI BZ Belize CC Ilhas dos Cocos (ou ilhas Keeling) CD República Democrática do Congo X CF República Centro-Africana X CG Congo CI Costa do Marfim CK Ilhas Cook CL Chile CM Camarões CN República Popular da China XXVI (2) III, IV, VIII, XIV, XVI, XVIII, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXIII CO Colômbia X CR Costa Rica X CU Cuba CV Cabo Verde X CX Ilha Christmas DJ Jibuti X DM Domínica DO República Dominicana DZ Argélia EC Equador X EG Egipto ER Eritreia X ET Etiópia X FJ Fiji FK Ilhas Falkland FM Estados Federados da Micronésia GA Gabão GD Granada GE Geórgia II, XXVI GH Gana GI Gibraltar GL Gronelândia II GM Gâmbia X GN Guiné X GQ Guiné Equatorial X GS Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul GT Guatemala X GU Guam GW Guiné-Bissau X GY Guiana HM Ilhas Heard e McDonald HN Honduras X HT Haiti X ID Indonésia X, XIX, XXIII IN Índia XVIII, XXI IO Território britânico do Oceano Índico IQ Iraque IR Irão (República Islâmica do) JM Jamaica JO Jordânia KE Quénia KG Quirguizistão II, XXVI KH Camboja X KI Kiribati X KM Comores X KN São Cristóvão e Neves KW Koweit KY Ilhas Caimão KZ Cazaquistão II, XXVI LA República Democrática Popular do Laos X LB Líbano LC Santa Lúcia LK Sri Lanca LR Libéria X LS Lesoto X LY Jamahira Árabe Líbia Popular e Socialista (1) XIII MA Marrocos XV MD Moldávia (República da) II, XXVI X Todos excepto II e XXVI MG Madagáscar X MH Ilhas Marshall ML Mali X MM Mianmar X MN Mongólia MO Macau MP Marianas do Norte MR Mauritânia X MS Monserrate MU Ilha Maurícia MV Maldivas X MW Malavi X MX México XI, XIV, XXIV, XXVI, XXXI MY Malásia X, XVI, XIX, XXIX MZ Moçambique X NA Namíbia NC Nova Caledónia NE Níger X NF Ilha Norfolk NG Nigéria NI Nicarágua X NP Nepal X NR Nauru NU Ilha Niue OM Omã PA Panamá X PE Peru X PF Polinésia Francesa PG Papuásia-Nova Guiné PH Filipinas PK Paquistão XVII, XVIII, XXI, XXII X PM São Pedro e Miquelon PN Pitcairn PW Palau PY Paraguai QA Catar RU Federação Russa II, XXVI XIII, XV, XXXIV RW Ruanda X SA Arábia Saudita XIII SB Ilhas Salomão X SC Seicheles SD Sudão X SH Santa Helena SL Serra Leoa X SN Senegal X SO Somália X SR Suriname ST São Tomé e Príncipe X SV El Salvador X SY República Árabe Síria SZ Suazilândia TC Ilhas Turcas e Caicos TD Chade X TF Territórios austrais franceses TG Togo X TH Tailândia II, XI, XVI, XXIII, XXIV, XXV, XXIX TJ Tajiquistão II, XXVI TK Ilhas Tokelau TL Timor-Leste TM Turcomenistão II, XXVI TN Tunísia XV, XXII TO Tonga TT Trindade e Tobago TV Tuvalu X TZ Tanzânia (República Unida da) X UA Ucrânia II, XXVI UG Uganda X UM Ilhas Menores Distantes dos Estados Unidos UY Uruguai UZ Usbequistão II, XXVI VC São Vicente e Granadinas VE Venezuela X VG Ilhas Virgens (britânicas) VI Ilhas Virgens (americanas) VN Vietname VU Vanuatu X WF Wallis e Futuna WS Samoa X YE Iémen X YT Mayotte ZA África do Sul XXVI ZM Zâmbia X ZW Zimbabué (1) País beneficiário sem índice de desenvolvimento (2) Só os produtos do sector XXVI que se encontram sublinhados no anexo III não são abrangidos no que diz respeito à República Popular da China, em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o

▼B









ANEXO II

1. Índice de desenvolvimento

O índice de desenvolvimento, que diz respeito ao nível de desenvolvimento industrial de um determinado país, estabelece uma comparação entre esse nível e o nível da União Europeia através da seguinte fórmula:

em que:

Yi = o produto nacional bruto per capita do país beneficiário

Yue = o produto nacional bruto per capita da União Europeia

Xi = o valor das exportações dos produtos manufacturados do país beneficiário

Xue = o valor das exportações de produtos manufacturados da União Europeia.

As exportações de produtos manufacturados correspondem às posições 5 a 8, salvo divisão 68, da classificação tipo para o comércio internacional (CTCI).

2. Índice de especialização

O índice de especialização, que diz respeito à importância de que se reveste um determinado sector das importações comunitárias procedentes de um país beneficiário, baseia-se na relação entre a parte detida por esse país nas importações provenientes de todos os países, de todos os produtos do sector em causa, independentemente de beneficiarem ou não do regime preferencial, e a parte desse país na totalidade das importações procedentes de todos os países.

3. Limiares







Índice de desenvolvimento Limiar para o índice de desenvolvimento = ou > − 1,00 100 % < − 1,00 e = ou > − 1,23 150 % < − 1,23 e = ou > − 1,70 500 % < − 1,70 e = ou > − 2,00 700 %.

4. Fontes estatísticas

▼M1

As fontes estatísticas são o Relatório Mundial sobre o Desenvolvimento do Banco Mundial para o rendimento per capita, as Estatísticas Financeiras Internacionais do FIM para o produto interno bruto trimestral, as estatísticas Comtrade das Nações Unidas para as exportações de produtos manufacturados e as estatísticas Comext para as importações comunitárias.

▼B









ANEXO III

Sectores referidos na alínea b) do artigo 6.o







N.o Designação Código NC I Animais vivos e carnes Capítulos 1 e 2 II Produtos da pesca Capítulo 3, códigos 1604, 1605 e 1902 20 10 III Produtos comestíveis de origem animal Capítulo 4 IV Outros produtos de origem animal Capítulo 5 V Árvores, plantas, flores cortadas, produtos hortícolas comestíveis e frutas de casca rija Capítulos 6 a 8 VI Café, chá, mate e especiarias Capítulo 9 VII Cereais, malte e amidos e féculas Capítulos 10 e 11 VIII Grãos, sementes, frutos e plantas Capítulo 12 IX Gomas e resinas Capítulo 13 X Gorduras, óleos e ceras Capítulo 15 XI Preparações e bebidas Capítulos 16 a 23, com excepção dos códigos 1604, 1605 e 1902 20 10 XII Tabaco Capítulo 24 XIII Produtos minerais Capítulos 25 a 27 XIV Produtos químicos, excepto fertilizantes Capítulos 28 a 38, excepto 31 XV Adubos (fertilizantes) Capítulo 31 XVI Plásticos e borracha Capítulos 39 e 40 XVII Couros e peles Capítulo 41 XVIII Obras de couro e peles com pêlo Capítulos 42 e 43 XIX Madeira Capítulos 44 a 46 XX Papel Capítulos 47 a 49 XXI Têxteis Capítulos 50 a 60 XXII Vestuário Capítulos 61 a 63 XXIII Calçado Capítulos 64 a 67 XXIV Vidro e cerâmica Capítulos 68 a 70 XXV Artigos de joalharia e metais preciosos Capítulo 71 ▼M6 XXVI Ferro ou aço (1) 7202 11; 7207 11 11; 7207 11 14; 7207 11 16; 7207 12 10; ex720719 12; ex720719 80; 7207 20 11; 7207 20 15; 7207 20 17; 7207 20 32; ex720720 52; ex720720 80; 7208 10 00; 7208 25 00; 7208 26 00; 7208 27 00; 7208 36 00; 7208 37 00; 7208 38 00; 7208 39 00; 7208 40 00; 7208 51 20; 7208 51 91; ex720851 98; 7208 52 20; ex720852 80; ex720853 00; 7208 54; ex720890 00; 7209 15 00; 7209 16; 7209 17; 7209 18; 7209 25 00; 7209 26; 7209 27; 7209 28; ex720990 00; ex721011 00; ex72 10 12; ex721020 00; ex721030 00; ex721041 00; ex721049 00; ex721050 00; ex721061 00; ex721069 00; ex721070 10; 7210 70 80; ex72 10 90; 7211 13 00; ex721114 00; ex721119 00; ex721123 20; ex721123 30; ex721123 80; ex721129 00; ex721190 00; 7212 10 10; ex721210 90; ex721220 00; ex721230 00; ex721240 20; ex72 12 50; ex721260 00; 7213 10 00; 7213 20 00; 7213 91 10; 7213 91 20; 7213 91 41; 7213 91 49; 7213 91 70; 7213 91 90; 7213 99 10; 7213 99 90; 7214 20 00; 7214 30 00; 7214 91 10; 7214 91 90; 7214 99 10; 7214 99 31; 7214 99 39; 7214 99 50; ex721499 71; ex721499 79; ex721499 95; ex721590 00; 7216 10 00; 7216 21 00; 7216 22 00; 7216 31; 7216 32; 7216 33; 7216 40; 7216 50; ex721699 00; ex72 18 91; 7218 99 11; 7218 99 20; 7219 11 00; 7219 12; 7219 13; 7219 14; 7219 21; 7219 22; 7219 23 00; 7219 24 00; 7219 31 00; 7219 32; 7219 33; 7219 34; 7219 35; ex721990 00; 7220 11 00; 7220 12 00; ex72 20 20; ex722090 00; 7221 00; 7222 11; 7222 19; ex722230 97; 7222 40 10; ex722240 90; ex722490 02; 7224 90 03; 7224 90 05; 7224 90 07; 7224 90 14; 7224 90 31; 7224 90 38; 7225 11 00; 7225 19; ex722520 00; 7225 30; 7225 40; 7225 50 00; ex722591 00; ex722592 00; ex722599 00; ex722611 00; 7226 19 10; ex722619 80; ex722620 00; 7226 91; ex722692 00; ex722693 00; ex722694 00; ex722699 00; 7227; 7228 10 20; ex722820 10; 7228 20 91; 7228 30; ex72 28 60; 7228 70 10; ex722870 90; ex722880 00; 7301 10 00; 7302 10 21; 7302 10 23; 7302 10 29; 7302 10 40; 7302 10 50; 7302 10 90; ex730240 00; ex730290 00 ▼B XXVII Metais comuns e produtos de metais comuns excepto os produtos do sector XXVI 7202 21; 7202 41; 7202 49; 7202 50 00; 7202 70 00; 7202 91 00; 7202 99 30; 7202 99 80; 7217; 7223; 7303 bis 7326; capítulos 74 a 83 XXVIII Electro-mecânica ex capítulo 84 e ex capítulo 85 (excepto produtos do sector XXIX) XXIX Material electrónico de consumo geral 8470; 8471; 8473; 8504; 8505; 8517; 8518; 8519; 8520; 8521; 8522; 8523; 8524; 8525 30; 8525 40; 8526; 8527; 8528; 8529; 8531; 8532; 8533; 8534; 8536; 8540 11; 8540 12; 8541; 8542 XXX Equipamento de transporte Capítulos 86, 88 e 89 XXXI Veículos automóveis Capítulo 87 XXXII Instrumentos e aparelhos de óptica e artigos de relojoaria Capítulos 90 a 92 XXXIII Diversos Capítulos 94 a 96 ▼M6 XXXIV Outros metais comuns e suas obras 7202 19; 7202 29; 7202 30 00; 7202 92 00; 7207 11 90; 7207 12 90; 7207 19 19; ex720719 80; 7207 20 19; 7207 20 59; ex720720 80; ex720890 00; ex720990 00; ex721011 00; ex721012 20; ex721020 00; ex721030 00; ex721041 00; ex721049 00; ex721050 00; ex721061 00; ex721069 00; ex721070 80; ex721090 30; ex721090 40; ex721090 80; ex72 11 23; ex721129 00; ex721190 00; ex721210 90; ex721220 00; ex721230 00; ex72 12 40; ex72 12 50; ex721260 00; 7215 10 00; 7215 50; ex721590 00; 7216 61; 7216 69 00; 7216 91; ex721699 00; ex72 18 91; ex721899 80; ex721990 00; ex72 20 20; ex722090 00; 7222 20; 7222 30 51; 7222 30 91; ex722230 97; ex722240 50; ex722240 90; ex722490 02; 7224 90 18; ex722490 90; ex722520 00; ex722591 00; ex722592 00; ex722599 00; ex722611 00; ex722619 80; ex722620 00; ex722692 00; ex722693 00; ex722694 00; ex722699 00; 7228 10 50; 7228 10 90; ex722820 10; 7228 20 99; 7228 40; 7228 50; ex72 28 60; ex722870 90; 7229; 7301 20 00; 7302 10 10; ex730240 00; ex730290 00 ▼B (1) Os produtos do sector XXVI não abrangidos no que diz respeito à República Popular da China, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o, encontram-se sublinhados.









ANEXO IV

Lista dos produtos incluídos nos regimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o







Código NC Designação G E D 0101 10 90 Asininos S Animais vivos da espécie cavalar, excepto reprodutores de raça pura: 0101 90 19 Outros S X 0101 90 30 Asininos S 0101 90 90 Asininos e muares S 0104 20 10 Reprodutores caprinos de raça pura * S X 0106 19 10 Coelhos domésticos vivos S X 0106 39 10 Pombos vivos S X 0205 00 Carne de animais das espécies cavalar, asinina e muar, fresca, refrigerada ou congelada S X 0206 80 91 Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas ou refrigeradas, outras excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos S X 0206 90 91 Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, congeladas; outras excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos S X Fígados, congelados: 0207 14 91 De galos ou de galinhas S 0207 27 91 De perus ou de peruas S 0207 36 89 De patos, de gansos ou de pintadas S Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas: 0208 10 De coelhos ou lebres S X 0208 20 00 Coxas de rã NS ex02 08 90 Outros, excepto os produtos da posição 0208 90 55 S X Carne excepto a de animais suínos e bovinos, incluindo farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: 0210 99 10 De cavalo, salgadas, em salmoura ou secas S 0210 99 59 Miudezas de animais da espécie bovina com excepção de pilares do diafragma e diafragmas S 0210 99 60 Miudezas das espécies ovina e caprina S 0210 99 80 Miudezas excepto fígados de aves domésticas S Capítulo 3 PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS X Peixes vivos: 0301 10 90 Peixes do mar ornamentais NS 0301 91 90 Outras trutas S X ex030199 90 Peixe do mar: esqualos (Squalus spp.), sardos (Lamna cornubica; Isurus nasus), alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus ) S X Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: ►M3 0302 11 20 0302 11 80 ◄ ►M3 Trutas excepto das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster ◄ S X Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophtalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen: 0302 21 10 Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) S X 0302 21 30 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) S X 0302 22 00 Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) S X 0302 62 00 Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) S X 0302 63 00 Escamudos negros (Pollachius virens) S X 0302 65 Esqualos: S X 0302 69 33 Cantarilhos (Sebastes spp.), com excepção dos da espécie Sebastes marinus S X 0302 69 41 Badejos (Merlangius merlangus) S X 0302 69 45 Lingues (Molva spp.) S X 0302 69 51 Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius) S X 0302 69 85 Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) S X 0302 69 86 Verdinhos austrais (Micromesistius australis) S X 0302 69 88 Marlonga (Dissostichus spp.) S X 0302 69 92 Abadejos rosados (Genypterus blacodes) S X ex030269 99 Outros, com excepção dos da espécie Kathetostoma giganteum S X 0302 70 00 Fígados, ovas e sémen, frescos ou refrigerados: S X Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304: ►M3 0303 21 20 0303 21 80 ◄ ►M3 Trutas excepto das espécies Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster ◄ S X Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophtalmidae e Citharidae), excepto fígados, ovas e sémen: 0303 31 10 Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) S X 0303 31 30 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) S X 0303 33 00 Linguados (Solea spp.) S X 0303 39 10 Azevias (Platichthys flesus) S X 0303 72 00 Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) S X 0303 73 00 Escamudos negros (Pollachius virens) S X 0303 75 Esqualos: S X 0303 79 37 Cantarilhos (Sebastes spp.), com excepção dos da espécie Sebastes marinus S X 0303 79 45 Badejos (Merlangius merlangus) S X 0303 79 51 Lingues (Molva spp.) S X 0303 79 58 Peixes da espécie Orcynopsis unicolor S X 0303 79 83 Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) S X 0303 79 85 Verdinhos austrais (Micromesistius australis) S X 0303 79 87 Espadarte (Xiphias gladius) S X 0303 79 88 Marlongas (Dissostichus spp.) S X 0303 79 92 Granadeiros azuis (Macruronus novaezealandiae) S X 0303 79 93 Abadejos rosados (Genypterus blacodes) S X 0303 79 94 Peixes das espécies Pelotreis flavilatus e Peltorhamphus novaezealandiae S X 0303 79 98 Outros S X 0303 80 90 Outros fígados, ovas e sémen S X Filetes de peixes e outra carne de peixe, frescos ou refrigerados: ►M3 0304 10 15 0304 10 17 ◄ Filetes de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae S X ex030410 98 Filetes de esqualos (Squalus spp.), de sardos (Lamna cornubica; Isurus nasus), de alabote negro (Rheinhardtius hippoglossoides) e de alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) S X Filetes congelados de peixes de água doce: ►M3 0304 20 15 0304 20 17 ◄ De trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae S X 0304 20 21 De bacalhau da espécie Gadus macrocephalus S X 0304 20 29 De outros bacalhaus e de peixes da espécie Boreogadus saida S X 0304 20 31 De escamudos negros (Pollachius virens) S X 0304 20 33 De eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) S X 0304 20 37 De outros cantarilhos (Sebastes spp.), com excepção dos da espécie Sebastes marinus S X 0304 20 41 De badejos (Merlangius merlangus) S X 0304 20 43 De lingues (Molva spp.) S X 0304 20 55 De pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.) S X 0304 20 56 S X 0304 20 58 S X 0304 20 59 S X 0304 20 61 De esqualos (Squalus acanthias e Scyliorhinus spp.) S X 0304 20 69 De outros esqualos S X 0304 20 71 De solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) S X 0304 20 73 De azevia (Platichthys flesus) S X 0304 20 87 De espadarte (Xiphias gladius) S X 0304 20 91 De granadeiros azuis (Macruronus novaezealandiae) S X ▼M6 ex030420 94 Outros: de alabote (Rheinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus S X ▼B 0304 90 39 De outros bacalhaus S X 0304 90 41 De escamudos negros (Pollachius virens) S X 0304 90 45 De eglefinos (Melanogrammus aeglefinus) S X ▼M6 0304 90 48 De pescada (Merluccius e Urophycis) S X ▼B 0304 90 57 De tamboril (Lophius spp.) S X 0304 90 59 De pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) S X 0304 90 97 De outros peixes do mar S X Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios para a alimentação humana: ex030530 90 Peixes da espécie Clupea ilisha, em salmoura S X 0305 59 70 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) S X 0305 69 30 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) S X 0305 69 50 De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), salgados ou em salmoura S X ▼M6 ex030569 80 Peixe da espécie Clupea ilisha, em salmoura S X ▼B Crustáceos, congelados: 0306 11 Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) S X 0306 12 Lavagantes (Homarus spp.) S X ex03 06 13 Camarões, excepto os produtos da posição 0306 13 30 S X 0306 14 Caranguejos S X 0306 19 10 Lagostins de água doce S X 0306 19 90 Outros crustáceos, incluindo as farinhas, pó e pellets, próprios para a alimentação humana: S X Crustáceos, não congelados: 0306 21 00 Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) S X 0306 22 Lavagantes (Homarus spp.) S X Camarões: 0306 23 10 Camarões da família Pandalidae S X 0306 23 90 Outros S X 0306 24 Caranguejos S X Outros crustáceos, incluindo as farinhas, pó e pellets: 0306 29 10 Lagostins de água doce S X ex030629 90 Puerullus spp. S X Moluscos, com ou sem concha, e invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana: 0307 10 90 Ostras S X 0307 21 00 Vieiras, vivas, frescas ou refrigeradas S X 0307 29 Outras vieiras S X 0307 31 Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.) vivos, frescos ou refrigerados S X 0307 39 Outros mexilhões S X 0307 41 Chocos, potas e lulas, vivos, frescos ou refrigerados S X ex03 07 49 Outros chocos, potas e lulas, com excepção dos produtos da posição 0307 49 59 S X 0307 51 00 Polvos (Octopus spp.), vivos, frescos ou refrigerados S X 0307 59 Outros polvos S X Outros moluscos, incluindo as farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana: 0307 91 00 Vivos, frescos ou refrigerados S X Congelados: 0307 99 13 Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae S X 0307 99 18 Outros invertebrados aquáticos S X 0307 99 90 Outros, com excepção dos congelados S X 0403 10 51 Iogurtes, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau S 0403 10 53 S 0403 10 59 S 0403 10 91 S 0403 10 93 S 0403 10 99 S 0403 90 71 Leitelho, leite e nata coagulados; quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau S 0403 90 73 S 0403 90 79 S 0403 90 91 S 0403 90 93 S 0403 90 99 S ex04 05 20 Pastas de barrar (espalhar) de produtos proveniente do leite, com excepção dos produtos da posição 0405 20 90 S 0407 00 90 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, com excepção dos de aves domésticas S X 0409 00 00 Mel natural X 0410 00 00 Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições S X Capítulo 5 OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS X 0509 00 90 Esponjas naturais de origem natural: S X Capítulo 6 PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA; BOLBOS, RAÍZES E SEMELHANTES; FLORES, CORTADAS PARA RAMOS OU PARA ORNAMENTAÇÃO X Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212: 0601 10 Em repouso vegetativo S X 0601 20 Em vegetação ou em flor S X Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos: 0602 10 90 Estacas não enraizadas e enxertos, com excepção das de videira S X 0602 20 90 Árvores, arbustos e silvados, enxertados ou não, de frutos comestíveis, com excepção dos de mudas de videira, enxertadas ou enraizadas: S X 0602 30 00 Rododendros e azáleas, enxertados ou não S X 0602 40 Roseiras, enxertadas ou não S X 0602 90 Outros S X 0603 Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo S X ex06 04 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo, com excepção dos produtos da posição 0604 91 41 S X 0604 91 41 Ramos de coníferas de abetos de Nordmann [Abies nordmanniana (Stev.) Spach] e de abetos nobre (Abies procera Rehd.) NS 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas: S X 0703 10 Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas S 0703 90 00 Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, f'rescos ou refrigerados S 0704 Couves, couve−flor, repolho ou couve−frisada, couve−rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados S 0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Chicorium spp.) , frescas ou refrigeradas S 0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo−rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados S 0706 90 30 Rábanos (cochleria armoricia), frescos ou refrigerados X ex070700 05 Pepinos, frescos ou refrigerados de 16 de Maio a 31 de Outubro X 0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados S X Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: ex070910 00 Alcachofras, de 1 de Julho a 31 de Outubro S 0709 20 00 Espargos S ex070920 00 Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Janeiro X 0709 30 00 Beringelas S X 0709 40 00 Aipo, excepto o aipo-rábano S X 0709 51 00 Cogumelos S 0709 59 S 0709 59 10 Cantarelos X 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões S X 0709 60 99 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões S X 0709 70 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes S 0709 90 10 Saladas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) S 0709 90 20 Acelgas e cardos S 0709 90 31 Azeitonas, não destinadas à produção de azeite * S 0709 90 40 Alcaparras S 0709 90 50 Funcho S 0709 90 70 Aboborinhas X 0709 90 90 Outros S X ex07 10 Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados, com excepção dos produtos das posição 0710 80 10, 0710 80 70 e 0710 80 85 S X 0710 80 10 Azeitonas S 0710 80 70 Tomates X 0710 80 85 Espargos X ex07 11 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto os produtos das posições 0711 20 10 e 0711 20 90 S X 0711 20 10 Azeitonas não destinadas à produção de azeite * S ex07 12 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com excepção de azeitonas e dos produtos das posições 0712 90 11 e 0712 90 19 S X 0713 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos: X 0713 50 00 Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) S X 0713 90 Outros S X 0714 20 10 Batatas-doces frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana * NS 0714 20 90 Batatas-doces com excepção das frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana S 0714 90 90 Topinambos, e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de inulina: medula de sagueiro NS Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas 0802 11 90 Amêndoas com casca, com excepção das amargas S 0802 12 90 Amêndoas descascadas, com excepção das amargas S 0802 21 00 Avelãs (Corylus spp.), descascadas ou não S 0802 22 00 0802 31 00 Nozes com casca S 0802 32 00 Nozes descascadas S 0802 40 00 Castanhas (Castanea spp.) S 0802 50 00 Pistácios NS 0802 90 50 Pinhões NS 0802 90 60 Nozes de macadâmia NS 0802 90 85 Outros NS 0803 00 11 Plátanos, frescos S 0803 00 90 Bananas, incluindo os plátanos (plantains), secas S X 0804 10 00 Tâmaras, frescas ou secas S X 0804 20 Figos, frescos ou secos S 0804 30 00 Ananases, frescos ou secos S X 0804 40 00 Abacates, frescos ou secos S X Citrinos, frescos ou secos: ex08 05 20 Tangerinas, mandarinas e satsumas, clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes: — de 1 de Março a 31 de Outubro S ex08 05 20 de 15 de Maio a 15 de Setembro X 0805 40 00 Toranjas NS 0805 50 90 Limas (Citrus aurantifolia) S X 0805 90 00 Outros X ex080610 10 Uvas de mesa, frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Julho e de 21 de Novembro a 31 de Dezembro, com excepção da variedade Emperor (Vitis vinifera c.v.) de 1 a 31 de Dezembro S 0806 10 90 Outras uvas, frescas S ex08 06 20 Uvas secas, com excepção dos produtos da posição 0806 20 92 S 0807 11 00 Melancias, frescas S X 0807 19 00 Outros melões, frescos S X 0808 10 10 Maçãs frescas para sidra, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro S 0808 20 10 Peras para perada, frescas, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro S ex080820 50 Outras peras frescas, de 1 de Maio a 30 de Junho S 0808 20 90 Marmelos frescos S ex080910 00 Damascos, frescos, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro S 0809 20 05 Ginjas (Prunus cerasus), frescas X ex080920 95 Cerejas, com excepção das ginjas (Prunus cerasus), frescas, de 1 de Janeiro a 20 de Maio e de 11 de Agosto a 31 de Dezembro S ex08 09 30 Pêssegos, incluídas as nectarinas, de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro S ex080940 05 Ameixas, de 1 de Janeiro a 10 de Junho e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro S 0809 40 90 Abrunhos S X 0810 Outras frutas frescas: ex081010 00 Morangos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril e de 1 de Agosto a 31 de Dezembro S 0810 20 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas S X 0810 30 Groselhas, incluído o cassis S X 0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) S X 0810 40 50 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum S X 0810 40 90 Outras frutas do género Vaccinium S X 0810 50 00 Kiwis S X 0810 60 00 Duriões S X 0810 90 95 Outros S X 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes X 0811 20 Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas S X ex08 11 90 Outros, excepto os produtos da posição 0811 90 75 S X ex08 12 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, excepto os produtos da posição 0812 90 30 S X 0812 90 30 Papaias (mamões) NS Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806, misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo: 0813 10 00 Damascos S X 0813 20 00 Ameixas S X 0813 30 00 Maçãs S X 0813 40 10 Pêssegos, incluídas as nectarinas S X 0813 40 30 Peras, secas S X 0813 40 50 Papaias (mamões) NS 0813 40 95 Outros NS Misturas de nozes de frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806: 0813 50 12 Com papaias, tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás S X X 0813 50 15 Outras S X 0813 50 19 Com ameixas S X Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802: 0813 50 31 De nozes tropicais S X ex081350 31 Misturas constituídas exclusivamente de coco, castanha do Brasil, castanha de caju, areca (ou bétel), de nozes e de nozes de cola X 0813 50 39 Outras S 0813 50 91 Outras misturas sem ameixas nem figos S ex081350 91 Misturas de goiabas secas, mangas e mangostões, papaias, tamarindos, maçãs de caju, jacas, lechias ou sapotilhas X 0813 50 99 Outras S 0814 00 00 Cascas de citrinos e de melões (incluindo melancias), frescas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação NS 0901 12 00 Café não torrado, descafeinado S X 0901 21 00 Café não torrado, descafeinado S X 0901 22 00 Café torrado, descafeinado S X 0901 90 90 Sucedâneos do café contendo café S X 0902 10 00 Chá verde (não fermentado) em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 3 kg NS 0904 12 00 Pimenta (do género Piper), triturada ou em pó NS 0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó S X 0904 20 90 Triturados ou em pó NS 0905 00 00 Baunilha S 0907 00 00 Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) S 0910 20 90 Açafrão, triturado ou em pó NS 0910 40 Tomilho, louro S X 0910 91 90 Misturas de especiarias, trituradas ou em pó S X 0910 99 99 Outras especiarias, trituradas ou em pó, com excepção das misturas S X ex100890 90 Quinoa X 1105 Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batatas S X Farinha, sêmola e pó: 1106 10 00 De legumes de vagem secos da posição 0713 S X 1106 30 De produtos do capítulo 8 S X 1108 20 00 Inulina S ex Capítulo 12 SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS, com excepção dos produtos das posições 1212 91 e 1212 99 20 X 1208 10 00 Farinhas e sémolas de soja S X 1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira: 1209 10 00 De beterraba sacarina S X 1209 21 00 De luzerna NS 1209 23 80 Outra festuca vermelha NS 1209 29 50 Sementes de tremoço NS 1209 29 60 Outras sementes de beterraba S X 1209 29 80 Outras NS 1209 30 00 Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores NS ►M3 ex12 09 91 ◄ ►M3 Sementes de plantas hortícolas com excepção dos produtos do código 1209 91 30 ◄ NS ▼M3 1209 91 30 Sementes de beterrabas para salada ou «beterrabas vermelhas» (Beta vulgaris var. conditiva) S X ▼B 1209 99 91 Sementes de plantas utilizadas principalmente pelas suas flores, excepto as referidas na subposição 1209 30 NS 1209 99 99 Outras sementes S X 1210 Cones de lúpulo; frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina S X 1211 90 30 Favas-tonca, frescas ou secas, mesmo cortadas, trituradas ou em pó NS 1212 10 Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba S X 1214 90 10 Beterrabas forrageiras, rutabagas e outras raízes forrageiras S X Capítulo 13 GOMAS; GOMAS, RESINAS E OUTROS SUCOS E EXTRACTOS VEGETAIS X 1302 12 00 Sucos e extractos vegetais de alcaçuz NS 1302 13 00 Sucos e extractos vegetais de lúpulo S X 1302 20 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos S X 1501 00 90 Gorduras de aves domésticas, excepto as da posições 0209 ou 1503 S 1502 00 90 Outras gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina S 1503 00 19 Estearina solar e óleo-estearina não destinadas a usos industriais S X 1503 00 90 Outras S X ex15 04 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, com excepção dos produtos da ex-posição ex150430 10 (óleo de baleia e de cachalote) X 1504 10 10 Óleos de fígados de peixe e respectivas fracções, de teor em vitamina A igual ou inferior a 2 500 unidades internacionais, por grama S X 1504 20 10 Fracções sólidas de gorduras e óleos de peixes, excepto óleos de fígados S X ex150430 10 Fracções sólidas de gorduras e óleos de mamíferos marinhos, com excepção do óleo de baleia e de cachalote S X 1505 00 10 Suarda, em bruto S X 1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S X 1508 Óleo de amendoim e respectivas fracções, não quimicamente modificado S X 1511 10 90 Petróleo bruto, não destinado a usos técnicos ou industriais, com exclusão do fabrico de produtos utilizados na alimentação humana S X 1511 90 Outros S X 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, não quimicamente modificados S X 1513 Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S X 1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda e respectivas fracções, não quimicamente modificados S X 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados S X ex15 16 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, com excepção dos produtos da posição 1516 20 10 S X 1516 20 10 Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax» NS 1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais S X 1518 00 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições S X 1521 90 99 Ceras de abelha ou de outros insectos, de origem natural S X 1522 00 10 Dégras S X 1522 00 91 Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks) S X 1601 00 10 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue: preparações alimentícias à base de fígado S Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue: 1602 20 11 De ganso ou de pato X 1602 20 19 X Da espécie suína: 1602 41 90 Pernas e pedaços de pernas, da espécie suína com excepção do porco doméstico X 1602 42 90 Pás e pedaços de pás, da espécie suína com excepção do porco doméstico X 1602 49 90 Outras, incluídas as misturas, com excepção do porco doméstico X 1602 50 31 Da espécie bovina X 1602 50 39 X 1602 50 80 X Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais: 1602 90 31 De caça ou de coelho X 1602 90 41 De renas X 1602 90 69 Outros X 1602 90 72 X 1602 90 74 X 1602 90 76 X 1602 90 78 X 1602 90 98 X 1603 00 10 Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou inferior a 1 kg S X 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe X Preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 1604 11 00 Salmão S X 1604 13 11 Sardinhas em azeite S X 1604 13 90 Outros com excepção das sardinhas S X 1604 15 Cavalas S X 1604 19 10 Salmonídeos, excepto salmões S X 1604 19 50 Peixes da espécie Orcynopsis unicolor S X 1604 19 91 Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados S X 1604 19 92 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) S X 1604 19 93 Escamudos negros (Pollachius virens) S X 1604 19 94 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) S X 1604 19 95 Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius) S X 1604 19 98 Outros S X 1604 20 05 Preparações de surimi S X 1604 20 10 Preparações de salmão S X 1604 20 30 Preparações de salmonídeos, excepto salmões S X ex160420 50 Preparações de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor S X ex160420 90 Preparações de escamudos negros fumados; espadilhas (Sprattus sprattus), cavalas e cavalinhas (Scomber australasicus) e lampreia, picados S X 1604 30 Caviar e seus sucedâneos S X 1605 Crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas S X 1702 50 00 Frutose quimicamente pura S X 1702 90 10 Maltose quimicamente pura S X 1704 Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau S X Capítulo 18 CACAU E SUAS PREPARAÇÕES X 1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada S X 1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau S X 1805 00 00 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes S X 1806 Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham cacau S X ex Capítulo 19 PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA, com excepção dos produtos das posições 1901 20 00, 1901 90 91, 1902 20 30, 1904 20 95 e 1904 20 99 S X 1901 20 00 Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 NS 1901 90 91 Outros, não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, amido ou fécula, ou contendo, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 NS 1902 20 30 Massas alimentícias recheadas, mesmo cozidas ou preparadas de outro modo, contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem X 1904 20 95 Preparações alimentícias à base de arroz X 1904 20 99 Outros X Capítulo 20 PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, DE FRUTAS OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS X 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: S X 2001 90 60 Palmitos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético S X X 2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético S X 2004 Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 S X 2005 Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006 S X 2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) S X 2007 10 Preparações ou doces homogeneizados, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozedura, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes S X 2007 91 Citrinos S X Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2008 11 Amendoins S X 2008 19 Frutas de casca rija e outras sementes, incluindo misturas, excepto amendoins S X 2008 20 19 Ananases com adição de álcool NS 2008 20 39 NS ▼M6 2008 20 51 Ananases (abacaxis) sem adição de álcool S X 2008 20 59 S X 2008 20 71 S X 2008 20 79 S X 2008 20 90 S X ▼B 2008 30 11 Citrinos com adição de álcool S X 2008 30 31 S X 2008 30 39 S X 2008 30 51 Citrinos sem adição de álcool S X 2008 30 55 S X 2008 30 59 S X 2008 30 71 S X 2008 30 75 S X 2008 30 79 S X 2008 30 90 S X 2008 40 11 Peras com adição de álcool S X 2008 40 21 S X 2008 40 29 S X 2008 40 39 S X 2008 60 11 Cerejas com adição de álcool S X 2008 60 31 S X 2008 60 39 S X 2008 60 59 Cerejas sem adição de álcool S X 2008 60 69 S X 2008 60 79 S X 2008 60 99 S X 2008 70 11 Pêssegos, incluindo as nectarinas, com adição de álcool S X 2008 70 31 S X 2008 70 39 S X 2008 70 59 S X ex20 08 80 Morangos, excepto os produtos da posição 2008 80 19 S X 2008 91 00 Palmitos S X X ex20 08 92 Misturas, excepto os produtos das posições 2008 92 16 e 2008 92 18 S X 2008 99 11 Com excepção de misturas, com adição de álcool S X 2008 99 19 S X 2008 99 23 S X 2008 99 25 S X 2008 99 26 S X 2008 99 28 S X 2008 99 36 S X 2008 99 38 S X 2008 99 40 S X ▼M6 2008 99 43 Outros, exceptuando as misturas, sem adição de álcool S X 2008 99 45 S X 2008 99 46 S X 2008 99 47 S X 2008 99 49 S X 2008 99 61 S X 2008 99 62 S X 2008 99 67 S X 2008 99 72 S X 2008 99 78 S X 2008 99 85 S X 2008 99 91 S X 2008 99 99 S X ▼B 2009 11 19 Sumo de laranja congelado S X 2009 11 91 S X 2009 11 99 S X 2009 19 19 Sumo de laranja, excepto congelado S X 2009 19 91 S X 2009 19 98 S X 2009 21 00 Sumo de toranja S X 2009 29 19 S X 2009 29 91 S X 2009 29 99 S X 2009 31 11 Sumo de qualquer outro citrino S X 2009 31 19 S X 2009 31 51 S X 2009 31 59 S X 2009 31 91 S X 2009 31 99 S X 2009 39 19 S X 2009 39 31 S X 2009 39 39 S X 2009 39 51 S X 2009 39 55 S X 2009 39 59 S X 2009 39 91 S X 2009 39 95 S X 2009 39 99 S X 2009 41 10 Sumo de ananás S X 2009 41 91 S X 2009 41 99 S X 2009 49 19 S X 2009 49 30 S X 2009 49 91 S X 2009 49 93 S X 2009 49 99 S X 2009 71 10 Sumo de maçã S X 2009 71 91 S X 2009 71 99 S X 2009 79 19 S X 2009 79 30 S X 2009 79 91 S X 2009 79 93 S X 2009 79 99 S X 2009 80 19 Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola S X 2009 80 36 S X 2009 80 38 S X 2009 80 50 S X 2009 80 61 S X 2009 80 63 S X 2009 80 69 S X 2009 80 71 S X 2009 80 73 S X 2009 80 83 S X 2009 80 84 S X 2009 80 86 S X 2009 80 88 S X 2009 80 89 S X 2009 80 95 S X 2009 80 96 S X 2009 80 97 S X 2009 80 99 S X 2009 90 19 Misturas de sumos S X 2009 90 29 S X 2009 90 39 S X 2009 90 41 S X 2009 90 49 S X 2009 90 51 S X 2009 90 59 S X 2009 90 71 S X 2009 90 73 S X 2009 90 79 S X 2009 90 92 S X 2009 90 94 S X 2009 90 95 S X 2009 90 96 S X 2009 90 97 S X 2009 90 98 S X ex Capítulo 21 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS, com excepção dos produtos das posições 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59 X 2101 11 Extractos, essências ou concentrados de café S X 2101 12 Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café S X 2101 20 Extractos, essências ou concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate NS 2101 30 Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados S X 2102 10 Leveduras vivas S X 2102 20 11 Leveduras mortas, em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg S X 2102 20 19 Outras leveduras mortas NS 2102 30 00 Pós para levedar, preparados S X 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada S X 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas S X 2105 00 Sorvetes S X 2106 90 10 Preparações denominadas fondues de queijo * S X 2106 90 20 Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas S X 2106 90 92 Outras, com excepção dos xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes S X 2106 90 98 S X ex Capítulo 22 BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES, com excepção dos produtos das posições 2204 10 11 a 2204 30 10, 2206 00 10 e 2208 40 X 2202 10 00 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de edulcorantes ou aromatizadas S X 2202 90 Outras bebidas não alcoólicas S X 2203 00 Cervejas de malte NS 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas S X 2206 00 Outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições S X 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e outras bebidas espirituosas, desnaturados, com qualquer teor S X 2208 90 91 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol. S X 2208 90 99 S X 2209 00 Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético S X Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de leguminosas: 2302 50 00 De leguminosas S X 2307 00 19 Outras borras de vinho S Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: 2308 00 19 Outro bagaço de uvas S 2308 00 90 Outros NS 2309 10 90 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo amido ou fécula, xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, das subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos S X Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: 2309 90 10 Produtos denominados «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos NS 2309 90 91 Polpas de beterraba, melaçadas S X ▼M3 ————— ▼B ►M3 2309 90 95 ◄ Outros S X ►M3 2309 90 99 ◄ S X Capítulo 24 TABACO E SUCEDÂNEOS DE TABACO MANIPULADOS S X 2519 90 10 Óxido de magnésio, excepto o carbonato de magnésio (magnesite) calcinado NS 2522 Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825 NS 2523 Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos de altos fornos, cimentos superfosfatados e outros cimentos hidráulicos, mesmo corados ou sob a forma de clinkers NS Capítulo 27 COMBUSTÍVEIS MINERAIS, ÓLEOS MINERAIS E PRODUTOS DA SUA DESTILAÇÃO; SUBSTÂNCIAS BETUMINOSAS; CERAS MINERAIS NS 2801 Flúor, cloro, bromo e iodo NS 2802 00 00 Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal NS ex28 04 Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos, com excepção dos produtos da posição 2804 69 00 NS 2806 Cloreto de hidrogénio; ácido clorossulfúrico NS 2807 Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante NS 2808 00 00 Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos NS 2809 Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos NS 2810 00 Óxidos de boro; ácidos bóricos NS 2811 Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos NS 2812 Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos NS 2813 Sulfuretos dos elementos não metálicos; trissulfureto de fósforo comercial NS 2814 Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia) S X 2815 Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio S X 2816 Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos de estrôncio ou de bário NS 2817 00 00 Óxido de zinco; peróxido de zinco S X 2818 10 Corindo artificial, quimicamente definido ou não S X 2819 Óxidos e hidróxidos de crómio S X 2820 Óxidos de manganés S X 2821 Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes contendo, em peso, 70 % ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2 O3 NS 2822 00 00 Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais NS 2823 00 00 Óxidos de titânio S X 2824 Óxidos de chumbo; mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange) NS ex28 25 Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxi