1983D0471 — PT — 06.07.1984 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1983
relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das
carcaças de bovinos adultos
(83/471/CEE)
(JO L 259 de 20.9.1983, p. 30)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Decisão 84/375/CEE da Comissão de 5 de Julho de 1984 L 196 53 26.7.1984
1983D0471 — PT — 06.07.1984 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1983
relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da
grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos
(83/471/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1958, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1208/81 do Conselho, de 28
de Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificação comunitáriadas carcaças de bovinos adultos (
2) e, nomeadamente, o quarto pará-
grafo do seu artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1208/81 previu a execução
de verificações in loco por um comité de controlo comunitário, com
vista a garantir que a grelha comunitária de classificação tenha apli-cação uniforme na Comunidade; que é conveniente fixar as modalidadesde execução desses controlos in loco ;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
▼M1
Artigo 1.o
O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o1208/81, designado «Comité» no texto que se segue,
está encarregado de efectuar verificações in loco que incidem sobre:
a) A aplicação das disposições relativas à grelha comunitária de classi-
ficação de bovinos adultos;
b) A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida
grelha;
c) A classificação, a identificação a marcação dos produtos no âmbito
das medidas de intervenção referidas no artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o805/68.
▼B
Artigo 2.o
1. O Comité é composto por peritos da Comissão e peritos desig-
nados pelos Estados-membros. É presidido por um dos peritos daComissão.
Os Estados-membros designam os peritos em função da sua indepen-
dência e da sua competência, em particular, no tocante à classificaçãodas carcaças e da verificação dos preços de mercado.
Estes peritos não deverão em caso algum divulgar nem utilizar para fins
pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos do Comité.
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 123 de 7. 5. 1981, p. 3.
1983D0471 — PT — 06.07.1984 — 001.001 — 3
▼B
2. As verificações in loco serão levadas a cabo em cada Estado-
-membro por uma delegação do Comité que terá no máximo seismembros, segundo a regra seguinte:
— dois peritos da Comissão, um dos quais ficará encarregado de
exercer a Presidência do Comité,
— um perito do Estado-membro supracitado,— um perito do Estado-membro em cujo território o Comité tenha
efectuado a última verificação in loco ,
— um perito de outro Estado-membro que tenha participado na última
verificação in loco ,
— um perito do Estado-membro em cujo território o Comité for efec-
tuar a próxima verificação.
A composição do Comité aquando da primeira verificação será decidida
pela Comissão.
Artigo 3.
o
▼M1
1. As verificações serão feitas nos matadouros, nos mercados decarne, nos centros de intervenção, nos centros de cotação e nos servicoscentrais e regionais competentes para a aplicação das disposições refe-ridas no artigo 1.
o
▼B
2. As verificações in loco serão efectuadas uma vez por mês pelo
menos e, em caso de necessidade, poderão ser seguidas por missõescomplementares. Para o efeito, a Comissão estabelecerá o programa dasacções de controlo, após consulta aos Estados-membros. No desenrolardas operações de verificação poderão participar agentes do Estado--membro visitado.
3. Os Estados-membros organizarão as missões efectuadas no seu
território com base nos pedidos formulados pela Comissão.
Para isso, trinta dias antes da operação de verificação, cada Estado-
-membro enviará à Comissão o programa pormenorizado das visitasprevistas, podendo esta solicitar alterações ao referido programa.
4. A Comissão informará os Estados-membros do programa e da
forma como decorrerá, o mais tardar três semanas antes de cada missão.
Artigo 4.
o
1. Terminada uma missão, os membros do Comité e os agentes do
Estado-membro visitado reunir-se-ão para apreciar os seus resultados.Os membros do Comité tiram in loco as conclusões da missão no
respeitante aos pontos referidos no artigo 1.
o
2. O presidente do Comité redigirá um relatório sobre as operaçõesde verificação efectuadas, que incluirá as conclusões referidas no n.
o1.
O relatório será enviado à Comissão e a todos os Estados-membros nomais curto prazo e nunca passados mais de trinta dias sobre o final damissão.
Artigo 5.
o
As despesas de viagem e de estadia dos membros do Comité serão
custeadas pela Comissão, em conformidade com a regulamentação apli-cável ao reembolso de despesas de viagem e de estadia das pessoasestranhas à Comissão e a que esta recorre na qualidade de peritos.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.