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DIRECTIVA 95/21/CE DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1995
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas
s o bj u r i s d i ç ã od o sE s t a d o s - m e m b r o s ,d a sn o r m a si n t e r n a c i o n a i sr e s p e i t a n t e sàs e g u r a n ç ad a
navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios
( i n s p e c ç ã op e l oE s t a d od op o r t o )
(JO nº L 157 de 7. 7. 1995, p. 1)
Modificada por:
Jornal Oficial
nopágina data
Directiva 98/25/CE do Conselho de 27 de Abril de 1998 L 133 19 7. 5. 1998
Directiva 98/42/CE da Comissão de 19 de Junho de 1998 L 184 40 27. 6. 1998
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IDIRECTIVA 95/21/CE DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1995
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas
s o bj u r i s d i ç ã od o sE s t a d o s - m e m b r o s ,d a sn o r m a si n t e r n a c i o n a i sr e s p e i t a n t e sàs e g u r a n ç ad a
navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios
( i n s p e c ç ã op e l oE s t a d od op o r t o )
OC O N S E L H OD AU N I Ã OE U R O P E I A ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no arti-
go 189ºC do T ratado (3),
Considerando que os acidentes de navegação e a poluição
dos mares e das costas dos Estados-membros constituemuma séria preocupação na Comunidade;
Considerando que as condições de vida e de trabalho a
bordo dos navios constituem igualmente uma preocupação
na Comunidade;
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 25 de
Janeiro de 1993, adoptou conclusões que instaram a Co-
munidade e os Estados-membros a assegurar uma aplica-
ção e observância mais eficazes de normas internacionais
adequadas no domínio da segurança marítima e da protec-
ç ã od oa m b i e n t eeaa p l i c a ra sn o v a sm e d i d a sl o g oq u e
adoptadas;
Considerando que, na sua Resolução, de 8 de Junho de
1993 sobre uma política comum de segurança marítima (
4),
o Conselho instou a Comissão a apresentar-lhe, com a
maior brevidade, sugestões quanto a acções específicas e
propostas formais relativas aos critérios de inspecção dos
navios, incluindo a harmonização das normas de imobiliza-
ção e a possibilidade de publicação dos resultados das in-
specções e da recusa de acesso aos portos da Comunidade;
Considerando que a segurança, a prevenção da poluição e
as condições de vida e trabalho a bordo dos navios podem
ser significativamente melhoradas pela redução drástica da
presença nas águas da Comunidade de navios que não
obedecem às normas, através da aplicação rigorosa das
convenções, códigos e resoluções internacionais;
(1) JO nº C 107 de 15. 4. 1994, p. 14 e JO nº C 347 de 8. 12.
1994, p. 15.
(2) JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 50.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de
1994 (JO nº C 347 de 8. 12. 1994, p. 15), posição comumdo Conselho de 14 de Março de 1995 (JO nº C 93 de 13.4. 1995, p. 25) e decisão do Parlamento Europeu de 18 deMaio de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial)(SIC! JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 227).
(
4) JO nº C 271 de 7. 10. 1993, p. 1.
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IIConsiderando que o controlo da conformidade dos navios
com as normas internacionais de segurança, de prevenção
da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo
dos navios deve incumbir, em primeiro lugar, ao Estado do
pavilhão; que, todavia, se verifica que um número crescen-
te de Estados do pavilhão descuram gravemente a aplica-
ção e o cumprimento das normas internacionais; que, por
conseguinte, o controlo da conformidade com as normas
internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de
condições de vida e de trabalho a bordo dos navios deve
ser igualmente assegurado pelo Estado do porto;
Considerando que uma abordagem harmonizada na impo-
sição pelos Estados-membros dessas normas internacionais
aos navios que naveguem nas águas sob sua jurisdição ou
escalem os seus portos, evitará distorções da concorrência;
Considerando que a existência de um quadro jurídico co-
munitário harmonizando os procedimentos de inspecção éfundamental para assegurar a aplicação uniforme dos prin-
cípios de segurança da navegação e de prevenção da polui-
ç ã oq u ee s t ã on oâ m a g od a sp o l í t i c a sc o m u n i t á r i a sd e
t r a n s p o r t e sed ea m b i e n t e ;
Considerando que a poluição dos mares é, por natureza,
um fenómeno transfronteiras; que, de acordo com o princí-
pio de subsidiariedade, é a nível comunitário que melhor
podem ser implementados os meios de acção preventiva
neste domínio no que respeita aos mares adjacentes aos
Estados-membros, uma vez que estes não podem desenvol-
ver uma acção adequada e eficaz de forma isolada;
Considerando que a adopção de uma directiva do Conse-
l h oc o n s t i t u iom e i oa d e q u a d od ee s t a b e l e c e roq u a d r oj u -
r í d i c oea sr e g r a sec r i t é r i o sh a r m o n i z a d o sp a r aai n s p e c -
ç ã op e l oE s t a d od op o r t o ;
Considerando que há que tirar partido da experiência ad-
quirida com a aplicação do Memorando de Acordo (MA)
de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto,
assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982;
Considerando que a inspecção por cada Estado-membro
de pelo menos 25% do número de navios estrangeiros que
entrem nos seus portos num dado ano significa, na prática,
q u eu mg r a n d en ú m e r od en a v i o sq u eo p e r a mn aá r e ad a
Comunidade num dado momento foram sujeitos a inspec-
ção;
Considerando que foram feitos novos esforços para desen-
volver um melhor sistema de posicionamento;
Considerando que devem ser harmonizadas as regras e
procedimentos de inspecção pelo Estado do porto, bem co-mo os critérios de imobilização de navios, a fim de assegu-
rar um nível uniforme de eficácia em todos os portos, o
que reduziria drasticamente a utilização selectiva de certos
portos de destino com o propósito de se evitar o devido
controlo;
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IIIConsiderando que as estatísticas de acidentes, imobiliza-
ções e anomalias, publicadas na comunicação da Comissão
intitulada «Uma política comum de segurança marítima» e
no relatório anual do MA, mostram que determinados ti-
pos de navios necessitam de ser sujeitos a uma inspecção
alargada;
Considerando que o desrespeito das disposições das con-
venções pertinentes têm que ser corrigidos; que, quando as
anomalias devido ao incumprimento representarem um pe-
rigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente os
navios que são obrigados a tomar medidas correctoras têm
que ser imobilizados até que esse incumprimento seja sa-
nado;
Considerando que deverá ser instituído um direito de re-
curso contra as decisões de imobilização tomadas pelas au-
toridades competentes, de modo a evitar decisões injustas
que possam resultar em imobilizações e atrasos indevidos;
Considerando que a insuficiência das infra-estruturas do
porto de inspecção pode forçar a autoridade competente a
autorizar que o navio em causa siga para um estaleiro de
reparação adequado, desde que sejam preenchidas as con-
dições impostas para a realização dessa viagem; que os na-
vios refractários continuariam a representar um perigo pa-
ra a segurança, a saúde ou o ambiente e a beneficiar de
vantagens comerciais ao não serem modernizados de acor-
do com as disposições pertinentes das convenções, deven-
do, por conseguinte, ser-lhes recusado o acesso a todos os
portos da Comunidade;
Considerando que há circunstâncias em que um navio ao
qual tenha sido recusado o acesso a portos da Comunidade
tem que receber uma autorização para entrar; que, em tais
circunstâncias, esse navio só deverá ser autorizado a aceder
a um determinado porto se tiverem sido tomadas todas as
precauções para garantir a sua entrada segura;
Considerando que a complexidade dos requisitos das con-
venções relativas à construção, equipamento e lotação dos
navios e as repercussões graves das decisões tomadas pelos
inspectores, bem como a necessidade de os inspectores to-
marem decisões absolutamente imparciais, exige que as in-
specções sejam efectuadas apenas por inspectores que se-
jam agentes administrativos do Estado e possuam
profundos conhecimentos e experiência;
Considerando que os pilotos e as autoridades portuárias
podem fornecer informações úteis sobre as anomalias des-
s e sn a v i o set r i p u l a ç õ e s ;
Considerando que é necessária a cooperação entre as auto-
ridades competentes dos Estados-membros e outras autori-
dades ou organizações, de modo a assegurar um acompa-
nhamento efectivo dos navios que tenham sido autorizados
a sair para o mar com anomalias, e para proceder à troca
de informações sobre navios que se encontrem nos portos;
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IVConsiderando que o sistema de informação SIRENAC E,
criado no âmbito do MA, contém muita da informação
adicional necessária para a aplicação da presente directiva;
Considerando que a publicação de informações sobre os
navios que não cumprem as normas internacionais de segu-
rança, saúde e protecção do meio marinho, pode constituir
um meio eficaz para dissuadir os expedidores de utilizarem
esses navios, e um incentivo a que os seus proprietários
tomem voluntariamente medidas correctoras;
Considerando que todas as despesas com a inspecção de
navios que obriguem à imobilização deverão ser imputadas
ao proprietário ou ao armador;
Considerando que, para efeitos da aplicação da presente
directiva, é conveniente o recurso ao comité instituído ao
abrigo do artigo 12º da Directiva 93/75/CEE, de 13 de
Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas
para os navios com destino aos portos marítimos da Co-munidade ou que deles saiam transportando mercadorias
perigosas ou poluentes (
1), para assistir a Comissão na ta-
refa de revisão das obrigações de inspecção que incumbem
aos Estados-membros, com base na experiência adquirida e
tendo em conta a evolução do MA, e na adaptação dos
anexos que se mostre necessária tendo em conta as altera-
ções às convenções, protocolos, códigos e resoluções dos
organismos internacionais relevantes e ao MA,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
(1) JO nº L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.
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1Artigo 1º
Objectivo
A presente directiva tem por objectivo contribuir para a
redução drástica da presença nas águas sob jurisdição dos
Estados-membros de navios que não obedecem a normas:
— reforçando o cumprimento por todos os navios, inde-
pendentemente dos pavilhões que arvorem, da regula-
mentação internacional e comunitária pertinente no
domínio da segurança marítima, da protecção do meio
marinho e das condições de vida e de trabalho a bor-
do,
— estabelecendo critérios comuns para uma inspecção dos
navios pelo Estado do porto e harmonizando os proce-
dimentos de inspecção e imobilização de navios, tendo
devidamente em conta os compromissos assumidos pe-
las autoridades marítimas dos Estados-membros nos
termos do Memorando de Acordo de Paris para a in-s p e c ç ã od en a v i o sp e l oE s t a d od op o r t o .
Artigo 2º
Definições
Para efeitos da presente directiva e dos seus anexos, enten-
de-se por:
1. « Convenções »:
— a Convenção internacional sobre linhas de carga de
1966 (LC66),
— a Convenção internacional para a salvaguarda da
vida humana no mar de 1974 (SOLAS 74),
— a Convenção internacional para a prevenção da
poluição por navios de 1973, e o seu protocolo de
1978 (MARPOL 73/78),
— a Convenção internacional sobre normas de forma-
ção, de certificação e de serviço de quartos para os
marítimos de 1978 (NFCSQM 78),
— a Convenção sobre os regulamentos internacionais
para evitar abalroamentos no mar de 1972 (COL-
REG 72),
— a Convenção internacional sobre a arqueação dos
navios de 1969,
— e a Convenção sobre as normas mínimas a obser-
var nos navios mercantes de 1976 (OIT Nº 147),
bem como os protocolos e as alterações a essas con-
venções e respectivos códigos com carácter vinculativo
em vigor em 1 de Julho de
1998.
2. « MA», o Memorando de Acordo de Paris para a in-
specção de navios pelo Estado do porto, assinado em
Paris em 26 de Janeiro de 1982, com a redacção em
vigor em 14 de Janeiro de 1998.
3. « Navio », qualquer navio de mar a que se apliquem
uma ou mais convenções e que arvore uma bandeira
q u en ã os e j aad oE s t a d od op o r t o .95/21
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24. « Instalação off-shore», qualquer plataforma fixa ou flu-
tuante que opere na ou sobre a plataforma continental
de um Estado-membro.
5. « Inspector », um agente administrativo do Estado ou
outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade
competente de um Estado-membro para efectuar in-
specções de controlo no Estado do porto e responsável
perante essa autoridade competente.
6. « Inspecção », a visita a um navio para verificar a valida-
de dos certificados e outros documentos pertinentes e
as condições em que se encontra o navio, o seu equi-
pamento e a sua tripulação, bem como as condições de
vida e de trabalho da tripulação.
7. « Inspecção aprofundada », uma inspecção em que o na-
vio, o seu equipamento e a sua tripulação são, no todo
ou em parte, conforme apropriado, sujeitos a uma vis-
toria aprofundada, nas circunstâncias especificadas non º3d oa r t i g o6 º ,n oq u es er e f e r eàc o n s t r u ç ã o ,a o
equipamento, à lotação, às condições de vida e de tra-
balho e à observância dos procedimentos operacionais
a bordo.
8. « Inspecção alargada », uma inspecção tal como especifi-
cado no artigo 7º
9. « Imobilização », a proibição formal de um navio sair
para o mar, em resultado de anomalias detectadas que,
isolada ou conjuntamente, tornem o navio incapaz de
navegar.
10. « Interrupção de uma operação », a proibição formal de
um navio prosseguir uma operação em resultado de
anomalias detectadas que, isolada ou conjuntamente,
tornem perigosa a continuação dessa operação.
Artigo 3º
Âmbito
1 . Ap r e s e n t ed i r e c t i v aa p l i c a - s eaq u a l q u e rn a v i oer e s -
pectiva tripulação que:
— escale um porto de um Estado-membro ou uma insta-
lação off-shore, ou
— esteja ancorado nesse porto ou nessa instalação.
O presente artigo não prejudica os direitos de intervenção
de que dispõem os Estados-membros ao abrigo das con-
venções internacionais pertinentes.
2. Relativamente aos navios de arqueação bruta inferior
a 500 toneladas, os Estados-membros aplicarão as disposi-
ções que o sejam das convenções relevantes e, na medida
em que nenhuma convenção seja aplicável, tomarão as me-
didas necessárias para garantir que esses navios não repre-
sentam um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou
o ambiente. Para os efeitos do presente número, os Esta-
dos-membros orientar-se-ão pelo anexo 1 do MA.95/21
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33. Ao inspeccionarem um navio que arvore pavilhão de
um Estado que não seja parte numa convenção, os Esta-
dos-membros assegurar-se-ão de que o tratamento dado a
esse navio e à tripulação não é mais favorável do que o
reservado aos navios que arvorem pavilhão de um Estado
que seja parte nessa convenção.
4. São excluídos do âmbito de aplicação da presente di-
rectiva os navios de pesca, os navios de guerra, as unida-
d e sa u x i l i a r e sd aM a r i n h ad eG u e r r a ,o sn a v i o sd em a d e i r a
de construção primitiva, os navios afectos a serviços gover-
namentais de carácter não comercial e as embarcações de
recreio não utilizadas com fins comerciais.
Artigo 4º
Organismo responsável pelas inspecções
Os Estados-membros terão administrações marítimas na-
cionais adequadas, a seguir designadas por «autoridades
competentes», para inspeccionar os navios e tomarão as
medidas necessárias para assegurar que as autoridades
competentes cumpram o seu dever conforme estabelecido
na presente directiva.
Artigo 5º
Obrigações de inspecção
1. A autoridade competente de cada Estado-membro
realizará anualmente um número total de inspecções cor-
respondente a, pelo menos, 25% do número de navios quetenham escalado os portos desse Estado durante um ano
civil representativo.
2. Na selecção dos navios a inspeccionar, a autoridadecompetente dará prioridade máxima aos navios referidos
na parte I do anexo I. Ao determinar a ordem de priorida-
de para inspecção dos outros navios referidos no anexo I,
aa u t o r i d a d ec o m p e t e n t ef a r áu s od of a c t o rg l o b a ld es e -
lecção referido na parte II do anexo I.
3. Os Estados-membros abster-se-ão de inspeccionarum navio que já tenha sido inspeccionado por outro Esta-
do-membro nos seis meses anteriores, desde que:
— o navio em causa não se inclua na lista do anexo I,
— não tenha sido notificada nenhuma anomalia na se-
quência de uma inspecção anterior,e
— não existam motivos inequívocos para efectuar uma in-
specção.
4. O disposto no nº 3 não se aplica aos controlos opera-
cionais previstos especificamente nas convenções.95/21
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45. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no
sentido de desenvolver prioridades e práticas que permi-
tam visar de modo mais eficaz os navios que possam apre-
sentar anomalias.
Qualquer alteração subsequente do presente artigo, excep-
to quanto ao valor de 25% referido no nº 1, será efectua-
d an o st e r m o sd od i s p o s t on oa r t i g o1 9 º
Artigo 6º
Procedimento de inspecção
1. A autoridade competente assegurar-se-á de que, no
mínimo, o inspector:
a) Verificará os certificados e documentos enumerados no
anexo II na medida do possível;
b) Certificar-se-á das condições gerais do navio, incluindo
a casa das máquinas e as acomodações da tripulação,
incluindo as condições higiénicas.
2. O inspector poderá examinar, para além dos constan-
tes do anexo II, os certificados e documentos que seja
obrigatório os navios terem a bordo nos termos das con-
venções.
3. Sempre que haja motivos inequívocos para crer, após
ter sido realizada a inspecção referida nos nºs1e2 ,q u e
as condições em que se encontra um navio, o seu equipa-
mento ou a sua tripulação não respeitam substancialmente
os requisitos pertinentes de uma convenção, será efectuada
uma inspecção aprofundada, incluindo a verificação do
cumprimento das exigências operacionais a bordo.
Existem «motivos inequívocos» quando no entendimento
do inspector existem elementos de prova que justificam
uma inspecção aprofundada do navio, do seu equipamento
ou da sua tripulação.
No anexo III constam exemplos de «motivos inequívocos».
4. Devem ser também observados procedimentos e
orientações para a inspecção dos navios especificados no
anexo IV .
Artigo 7º
Inspecção alargada de determinados navios
1. Os Estados-membros assegurarão a realização de uma
inspecção alargada quando existirem motivos inequívocos
para efectuar uma inspecção aprofundada dos navios per-
tencentes aos tipos enumerados no anexo V .
2. A secção B do anexo V contém orientações não vin-
culativas para a inspecção alargada.95/21
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53. Os navios referidos no nº 1 serão sujeitos a inspec-
ção alargada pela autoridade competente de qualquer Esta-
do-membro apenas uma vez em cada período de 12 meses.
Contudo, estes navios poderão ser sujeitos à inspecção pre-
vista nos nºs1e2d oa r t i g o6 º
4. No caso de navios de passageiros que regularmente
operem a partir de um porto de um Estado-membro ou o
escalem, a inspecção alargada será efectuada pela autorida-
de competente desse Estado-membro. Quando os navios
de passageiros operarem regularmente entre portos dos
Estados-membros, a inspecção alargada será efectuada por
um desses Estados.
Artigo 8º
Relatório de inspecção para o comandante
1. Concluída a inspecção aprofundada ou a inspecção
alargada, o inspector fornecerá ao comandante do navio
um documento, na forma especificada do anexo 3 do MA,
contendo os resultados da inspecção e elementos relativos
às decisões tomadas pelo inspector e às medidas de correc-
ção a tomar pelo comandante, pelo proprietário ou pelo
armador.
2. Caso as anomalias justifiquem a imobilização do na-
vio, o relatório a fornecer ao comandante, em conformida-
de com o nº 1, incluirá informações sobre a futura publica-
ção da decisão de imobilização, em conformidade com o
disposto na presente directiva.
Artigo 9º
Correcção das anomalias e imobilização
1. A autoridade competente certificar-se-á de que todas
as anomalias confirmadas ou detectadas pelas inspecções
referidas nos artigos 6º e 7º foram ou virão a ser corrigi-
das em conformidade com o disposto nas convenções.
2. Caso as anomalias representem um perigo manifesto
para a segurança, a saúde ou o ambiente, a autoridade
competente do Estado do porto em que o navio foi inspec-
cionado assegurará a imobilização do navio ou a interrup-
ção da operação durante a qual as anomalias foram detec-
tadas. A imobilização ou a interrupção da operação será
mantida até que a causa do perigo tenha sido eliminada ou
a autoridade competente decida que o navio pode, dentro
de determinadas condições, sair para o mar ou retomar a
operação sem riscos para a segurança e a saúde dos passa-
geiros ou da tripulação, sem riscos para outros navios e
sem constituir uma ameaça desproporcionada de danos pa-
r aom e i om a r i n h o .
3. Ao decidir da imobilização ou não de um navio, o
inspector aplicará os critérios que constam do anexo VI.95/21
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64. Em circunstâncias excepcionais, quando as condições
gerais de um navio não respeitarem obviamente as normas,
a autoridade competente poderá suspender a inspecção
desse navio até que os responsáveis tomem as medidas ne-
cessárias para garantir que o navio cumpre os requisitos
pertinentes das convenções.
5. Caso as inspecções referidas nos artigos 6º e 7º dêem
origem a imobilização, a autoridade competente informará
imediatamente, por escrito, a administração do Estado cujo
pavilhão o navio está autorizado a arvorar (a seguir desig-
nada «administração do pavilhão»), o cônsul ou, na sua
falta, o mais próximo representante diplomático desse Es-
tado, descrevendo todas as circunstâncias por que foi con-
siderada necessária a intervenção. Além disso, deverão ser
i g u a l m e n t en o t i f i c a d o so si n s p e c t o r e sn o m e a d o so ua so r -
ganizações reconhecidas responsáveis pela emissão dos cer-
tificados desse navio, caso seja necessário.
6. O disposto na presente directiva não dota a quaisquer
requisitos suplementares exigidos pelas convenções no que
se refere aos procedimentos de notificação e informação
relacionados com a inspecção pelo Estado do porto.
7 . N ar e a l i z a ç ã od ai n s p e c ç ã op e l oE s t a d od op o r t on o s
termos da presente directiva, serão envidados todos os es-
forços para evitar que um navio seja indevidamente imobi-
lizado ou atrasado. Se um navio for indevidamente imobili-
zado ou atrasado, o proprietário ou o armador terá direito
a uma indemnização pelas perdas e danos sofridos. Em
caso de imobilização ou atraso alegadamente indevido, o
ónus da prova caberá ao proprietário ou ao armador do
navio.
Artigo 9º A
Procedimento aplicável em caso de inexistência de
certificados ISM
1. Quando a inspecção comprove a inexistência de cópia
do documento de conformidade ou do certificado de segu-
rança da exploração emitidos em conformidade com o Có-
digo Internacional de Gestão para a Segurança da Explo-
ração dos Navios e a Prevenção da Poluição (Código ISM)
a bordo de um navio ao qual, dentro da Comunidade, seja
aplicável o Código ISM à data da inspecção, a autoridade
competente assegurará que o navio seja imobilizado.
2. Não obstante a falta da documentação referido no
nº 1, se a inspecção não comprovar outras anomalias que
justifiquem a imobilização, a autoridade competente pode-
rá levantar a ordem de imobilização para evitar o conges-
tionamento do porto. Sempre que for tomada essa decisão,
a autoridade competente comunica-la-á imediatamente às
autoridades competentes dos outros Estados-membros.95/21
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73. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para assegurar que, a um navio autorizado a deixar o por-
to de um Estado-membro nas circunstâncias referidas no
nº 2 do presente artigo, seja recusado o acesso a qualquer
porto da Comunidade, excepto nas situações referidas no
nº 6 do artigo 11º, até que o proprietário ou o armador
do navio demonstre, a contento da autoridade competente
do Estado-membro em que a imobilização foi ordenada,
que o navio dispõe de certificados válidos emitidos em
conformidade com o Código ISM. Quando seja detectada
alguma das anomalias a que se refere o nº 2 do artigo 9º,
que não possa ser corrigida no porto de imobilização, são
igualmente aplicáveis as disposições pertinentes do artigo
11º
Artigo 10º
Direito de recurso
1. O proprietário ou o armador de um navio, ou o seu
representante no Estado-membro, terá direito a recorrer
de qualquer decisão de imobilização tomada pela autorida-
de competente. O recurso não suspende a imobilização.
2. Os Estados-membros estabelecerão e manterão vias
de recurso apropriadas para o efeito, em conformidadecom as legislações nacionais.
3. A autoridade competente informará devidamente do
direito de recurso o comandante do navio referido no nº 1.
Artigo 11º
Acompanhamento das inspecções e imobilizações
1. Sempre que as anomalias referidas no nº 2 do artigo
9º não possam ser corrigidas no porto em que foi efectua-
da a inspecção, a autoridade competente do Estado-mem-
bro em causa poderá autorizar o navio a seguir para o
estaleiro de reparação naval disponível mais próximo, esco-
lhido pelo comandante e pelas autoridades em questão,
desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas pe-
la autoridade competente do Estado de pavilhão e acorda-
das pelo Estado-membro. Essas condições devem assegurar
que o navio possa seguir para o referido estaleiro sem ris-
cos para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tri-
pulação, sem riscos para outros navios e sem constituir
uma ameaça desproporcionada de danos para o meio mari-
nho.
2. Nas circunstâncias referidas no nº 1, a autoridade
competente do Estado-membro do porto de inspecção no-
tificará a autoridade competente do Estado-membro em
que se situa o estaleiro de reparação naval, as partes refe-
ridas no nº 5 do artigo 9º e todas as outras autoridades
interessadas de todas as condições para a viagem.98/25
95/21
95/21 - - - I
83. A notificação às partes referidas no nº 2 será feita
n o st e r m o sd oa n e x o2d oM A .
A autoridade competente do Estado-membro destinatária
da notificação informará das medidas adoptadas a autori-
dade que fez a notificação.
4. Os Estados-membros tomarão medidas para assegurar
que aos navios referidos no nº 1 que saiam para o mar:
i) Sem cumprirem as condições estabelecidas pela autori-
dade competente de qualquer Estado-membro do por-
to de inspecção,
ou
ii) Que se recusem a cumprir os requisitos aplicáveis das
convenções, não comparecendo no estaleiro de repara-
ção naval indicado,
seja recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade,
até que o proprietário ou o armador tenha apresenta-
do provas, a contento da autoridade competente do Esta-do-membro em que foram detectadas as anomalias do na-
vio, de que este cumpre todos os requisitos aplicáveis das
convenções.
5. Nas circunstâncias referidas na alínea i) do nº 4, a
autoridade competente do Estado-membro em que foram
detectadas as anomalias do navio alertará imediatamente
as autoridades competentes dos restantes Estados-mem-
bros.
Nas circunstâncias referidas na alínea ii) do nº 4, a autori-
dade competente do Estado-membro em que se situa o
estaleiro de reparação alertará imediatamente as autorida-
des competentes dos restantes Estados-membros.
Antes de recusar o acesso, o Estado-membro pode reque-
rer a realização de consultas com a administração do pavi-
lhão arvorado pelo navio em causa.
6. Não obstante o disposto no nº 4, o acesso a um porto
específico pode ser autorizado pela autoridade competente
do Estado desse porto em caso de força maior ou conside-
rações de segurança primordiais, para reduzir ou minimizar
os riscos de poluição, ou para corrigir anomalias, desde
que o proprietário, o armador ou o comandante do navio
tenham tomado medidas adequadas, a contento da autori-
dade competente desse Estado-membro, para assegurar a
entrada do navio em segurança no porto.
Artigo 12º
Perfil profissional dos inspectores
1. As inspeções serão efectuadas exclusivamente por in-
spectores que preencham os critérios de qualificação espe-
cificados no anexo VII.
2. Quando a autoridade competente do Estado do porto
não dispuser de pessoal com os conhecimentos profissio-
nais necessários, o inspector dessa autoridade competente
poderá ser assistido por qualquer pessoa que tenha os co-
nhecimentos necessários.95/21
95/21 - - - I
93. Os inspectores e os respectivos assistentes que efec-
tuem inspeccções pelo Estado do porto não devem ter
quaisquer interesses comerciais directos nos portos de in-
specção, nem nos navios que sejam inspeccionados, nem
trabalharem para ou prestarem serviços a organizações não
governamentais que emitam certificados oficiais e de classi-
ficação ou efectuarem os inquéritos necessários à emissão
desses certificados aos navios.
4. Cada inspector deve ser portador de um documento
individual, constituído por um cartão de identidade, emiti-
do em conformidade com a legislação nacional pela res-
pectiva autoridade competente, o qual indicará que o in-
spector está autorizado a efectuar inspecções.
Será definido um modelo comum para esse cartão de iden-
tidade nos termos do procedimento previsto no artigo 19º
Artigo 13º
Relatórios dos pilotos e das autoridades portuárias
1. Os pilotos dos Estados-membros encarregues da ma-
nobra de atracação ou desatracação de navios ou que este-
jam a bordo de navios que se dirijam para um porto num
Estado-membro informarão imediatamente a autoridade
competente do Estado do porto ou do Estado costeiro,consoante o caso, sempre que, no cumprimento das suas
funções, tomem conhecimento de anomalias que possam
comprometer a segurança da navegação do navio ou con-
stituam uma ameaça de danos para o meio ambiente mari-
nho.
2. As autoridades portuárias que, no exercício das suas
funções, tomem conhecimento de que um navio que se en-
contra no porto apresenta anomalias que possam compro-
meter a segurança do navio ou constituam uma ameaça
desproporcionada de danos para o meio marinho, informa-
rão imediatamente a autoridade competente do Estado do
porto em questão.
Artigo 14º
Cooperação
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias
para assegurar a cooperação entre a autoridade competen-
te designada nos termos do artigo 4º, as autoridades por-
tuárias e outras autoridades interessadas ou organizações
comerciais a fim de que a autoridade competente possa
obter todas as informações úteis sobre os navios que esca-
lam os seus portos.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para assegurar o intercâmbio de informações e a coopera-
ção entre a respectiva autoridade competente e as autori-
dades competentes dos restantes Estados-membros e a li-
gação operacional estabelecida entre a respectiva
autoridade competente, a Comissão e o sistema de infor-
mação SIRENAC E sediado em Saint-Malo, França.95/21
95/21 - - - I
103. As informações referidas no nº 2 são as especificadas
no anexo 4 do MA e as necessárias para dar cumprimento
ao artigo 15º da presente directiva.
Artigo 15º
Publicação das imobilizações
Cada autoridade competente publicará no mínimo trimes-
tralmente informações relativas aos navios imobilizados du-
rante o trimestre precedente que tenham sido imobilizados
mais do que uma vez nos últimos 24 meses. A publicação
incluirá os seguintes elementos:
—n o m e d o n a v i o ,
— nome do proprietário ou do armador do navio,
—n ú m e r o O M I ,
— E s t a d od op a v i l h ã o ,
— sociedade de classificação, quando pertinente, e, even-
tualmente o nome de qualquer outra entidade que te-
n h ae m i t i d oc e r t i f i c a d o se mn o m ed oE s t a d od op a v i -
lhão para o navio em causa nos termos das
convenções,
— motivo da imobilização,
— porto e data da imobilização.
Artigo 16º
Reembolso das despesas
1. Caso a inspecção referida nos artigos 6º e 7º confirme
ou detecte anomalias em relação aos requisitos de umaconvenção, que justifiquem a imobilização do navio, todas
as despesas, relacionadas com a inspecção num período
contabilístico habitual serão suportadas pelo proprietário
ou pelo armador ou pelo seu representante no Estado do
porto.
2. As despesas relacionadas com inspecções efectuadas
pela autoridade competente de um Estado-membro nos
termos do nº 4 do artigo 11º ficam a cargo do proprietário
ou do armador do navio.
3 . Ai m o b i l i z a ç ã os ós e r ál e v a n t a d ac o n t r ap a g a m e n t o
integral ou constituição de garantia suficiente de reembol-
so das despesas.95/21
95/21 - - - I
11Artigo 17º
Dados para controlo da aplicação
1. Os Estados-membros devem fornecer à Comissão e
ao secretariado do MA as seguintes informações:
— n ú m e r od ei n s p e c t o r e sa os e us e r v i ç on ai n s p e c ç ã op e -
lo Estado do porto em conformidade com a presente
directiva. As autoridades cujos inspectores efectuem in-
specções pelo Estado do porto apenas a tempo parcial,
converterão esse número no equivalente número de in-
spectores a tempo inteiro,
— número de navios que escalaram os respectivos portos
num ano civil representativo nos últimos cinco anos.
2. As informações referidas no nº 1 devem ser comuni-
cadas no prazo de três meses a contar da data de entrada
em vigor da presente directiva e, posteriormente, de três
em três anos civis, o mais tardar até 1 de Outubro desse
ano.
Artigo 18º
Comité de regulamentação
A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo arti-
go 12º da Directiva 93/75/CEE nos termos do procedimen-
to previsto nesse artigo.
Artigo 19º
Procedimento de alteração
A presente directiva pode ser alterada nos termos do pro-
c e d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o1 8 ºp a r a :
a) Adaptar as obrigações de inspecção e publicação dos
Estados-membros referidas nos artigos 5º, excepto
quanto ao valor de 25 % referido no nº 1, 6º, 7º e
15º, com base na experiência adquirida com a aplica-
ção da presente directiva e tendo em conta a evolução
do MA;
b) Adaptar os anexos para ter em conta alterações que
tenham entrado em vigor às convenções, protocolos,
códigos e resoluções das organizações internacionais
relevantes ou ao MA.
c) Adaptar as datas indicadas no artigo 2º a fim de ter
em conta as alterações que tenham entrado em vigor
às convenções e ao MA a que é feita referência no
citado artigo, com excepção dos protocolos a essas
convenções.95/21
98/25
95/21 - - - I
12Artigo 20º
Aplicação
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
em 30 de Junho de 1996. Do facto informarão imediata-
mente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi-
ções, estas devem incluir uma referência à presente directi-
va ou ser acompanhadas dessa referência na sua publica-
ção oficial. As modalidades dessa referência serão
estabelecidas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
das disposições de direito interno que adoptarem no domí-
nio regido pela presente directiva.
Artigo 21º
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a con-
tar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias.
Artigo 22º
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rectiva.95/21
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13ANEXO I
NAVIOS A INSPECCIONAR PRIORITARIAMENTE
( c o m or e f e r i d on on º2d oa r t i g o5 º )
I. Factores prevalecentes
A inspecção dos navios a seguir referidos será considerada prioridade máxima qualquer
que seja o valor do factor de selecção:
1. Navios relativamente aos quais um piloto ou as autoridades portuárias tenham
comunicado a existência de anomalias que podem comprometer a segurança da
navegação (nos termos da Directiva 93/75/CEE e do artigo 13º da presente directi-
va).
2. Navios que não satisfaçam as condições estabelecidas na Directiva 93/75/CEE.
3. Navios que tenham sido objecto de relatório ou notificação por outro Estado-mem-
bro.
4. Navios que tenham sido objecto de relatório ou queixa do comandante, de um
membro da tribpulação ou de qualquer pessoa ou organização com interesse legíti-
mo na segurança da exploração do navio, nas condições de vida e de trabalho abordo ou na prevenção da poluição, a menos que o Estado-membro interessado
considere o relatório ou queixa manifestamente infundados; a identidade da pessoa
que apresentou o relatório ou a queixa não deve ser revelado ao comandante nemao proprietário do navio em causa.
5. Navios:
— envolvidos num abalroamento, naufrágio ou encalhe quando em rota para o
porto,
— acusados de alegada violação das disposições relativas à descarga de
substâncias ou efluentes nocivos,
— que manobraram de modo irregular ou perigoso, não respeitando as medidas
de organização do tráfego, adoptadas pela OMI, ou os procedimento e práticasde uma navegação segura, ou
cujo modo de operação representa um perigo para pessoas, bens ou o ambiente.
6. Navios suspensos da sua classe por razões de segurança no decurso dos seis
meses anteriores.
II. Factor global de selecção
Os navios a seguir indicados serão considerados prioridade para inspecção.
V a l o rd of a c t o rd e
selecção
1. Navios que escalem o porto de um Estado -membro pela primeira
vez ou após uma ausência de 12 meses ou mais. Ao aplicarem estecritério, os Estados -membros devem ter igualmente em conta as
inspecções já efectuadas por membros doMOU. Nafalta dedadosadequados para tal fim, os Estados -membros basear -se-ão nos
dados disponíveis da Sirenac e inspeccionarão os navios nãoregistados nesta base de dados após a sua entrada emfuncionamento em 1 de Janeiro de 1993. +20
2. Navios que não tenham sido inspeccionados por nenhum
Estado -membro no decurso dos seis meses anteriores. +1098
/42
95/21 - - - I
14V a l o rd of a c t o rd e
selecção
3. Navios cujos certificados obrigatórios de construção e
equipamento, emitidos nos termos das convenções, e certificadosde classificação tenham sido passados por uma organização nãoreconhecida nos termos da Directiva94/57/CE doConselho, de22de Novembro de 1994, relativa às regras e normas comuns paraasorganizações de vistoria e inspecção de navios e para asactividades relevantes das administrações marítimas (
1). +5
4. Navios que arvorem pavilhão de um Estado que figura na tabela
das imobilizações e atrasos superiores à média, de que consta amédia móvel trienal, publicada no relatório anual do MOU:
—0—3%a c i m ad am é d i a +3
—3,1—6%a c i m ad am é d i a +4
—mais de 6 % acima da média + 5
5. Navios que tenham sido autorizados a deixar o porto de um
Estado -membro sob certas condições:
a) por cada anomalia a rectificar antes da largada + 1
b) por cada anomalia a rectificar no porto de escala seguinte + 1c) por cada duas anomalias a rectificar no prazo de 14 dias + 1d) por cada duas anomalias para as quais tenham sido
especificadas outras condições +1
e) se tiverem sido tomadas medidas a nível do navio e todas as
anomalias rectificadas --- 2
6. Navios relativamente aos quais tenham sido registadas anomalias
quando de uma inspecção anterior, segundo o número deanomalias:
0 --- 1 5
1—50
6—10 + 5
11—20 +10
mais de 20 anomalias +15
7. Navios anteriormente imobilizados num porto +158. Navios que arvorem pavilhão de um Estado que não tenha
ratificado todas as convenções internacionais pertinentesreferidas no artigo 2º da presente directiva +1
9. Navios que arvorem pavilhão de um Estado com uma taxa de
anomalias superior à média +1
10. Navios com anomalias relacionadas com a sua classe superiores à
média +1
1 1 . N a v i o sq u ep e r t e n ç a mau m ac a t e g o r i ap a r aaq u a lt e n h as i d o
decidida uma inspecção alargada (nos termos do artigo 7º dapresente directiva) +5
(1) JO L 139 de 12. 12. 1994, p. 20.98/42
95/21 - - - I
15V a l o rd of a c t o rd e
selecção
12. Outros navios:
—entre 13 e 20 anos de idade + 1
—entre 21 e 24 anos de idade + 2
—mais de 25 de idade + 3
Por factor de selecção entende-se o valor numérico atribuído a um navio de acordo
com as disposições do presente anexo e que figura no sistema de informação Sirenac.
Ao determinar a ordem de prioridade para inspecção dos navios atrás enumerados a
autoridade competente deve ter em conta a ordem indicada pelo factor global de se-
lecção. A um factor de selecção maior corresponde uma prioridade mais elevada. O
factor global de selecção é a soma dos valores do factor de selecção aplicáveis atrás
indicados. Os pontos 5, 6 e 7 dizem respeito apenas às inspecções efectuadas nos últi-mos 12 meses. O factor global de selecção não pode ser inferior à soma dos valores
correspondentes aos pontos 4, 8, 9, 10, 11 e 12.98
/42
95/21 - - - I
16ANEXO II
LISTA DE CERTIFICADOS E DOCUMENTOS
(referida no nº 1 do artigo 6º)
1. Certificado internacional de arqueação (1969).2. — Certificado de segurança para navios de passageiros
— Certificado de segurança de construção para navios cargueiros
— Certificado de segurança do equipamento para navios cargueiros— Certificado de segurança radiotelegráfica para navios cargueiros
— Certificado de segurança radiotelefónica para navios cargueiros
— Certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros— Certificado de segurança para navios cargueiros
— Certificado de isenção.
3. Certificado internacional para o transporte de gases liquefeitos a granel
— Certificado para o transporte de gases liquefeitos a granel.
4. Certificado internacional para o transporte de produtos químicos perigosos a granel
— Certificado para o transporte de produtos químicos perigosos a granel.
5. Certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos.
6. Certificado internacional de prevenção da poluição para o transporte de substâncias
líquidas nocivas a granel.
7. Certificado internacional das linhas de carga (1966)
— Certificado internacional de isenção do bordo livre.
8. Livro de registo de hidrocarbonetos, partes I e II.
9. Livro de registo da carga.
1 0 . D o c u m e n t or e l a t i v oàl o t a ç ã om í n i m ad es e g u r a n ç a
— Certificados de competência.
11. Certificados médicos (em conformidade com a Convenção nº 73 da OIT, relativa aos
exames médicos dos marítimos).
12. Informações sobre a estabilidade.
13. Cópia do documento de conformidade e do certificado de gestão da segurança emitidos
nos termos do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos na-vios e a prevenção da poluição (SOLAS, Capítulo IX).
14. Certificados relativos à robustez do casco e às instalações das máquinas emitidos pela
sociedade de classificação em questão (apenas se o navio mantiver a sua classificaçãopor uma sociedade de classificação).
15. Documento comprovativo de que o navio satisfaz os requisitos aplicáveis ao transporte
de mercadorias perigosas.
16. Certificado de segurança para embarcação de alta velocidade e licença de exploração de
embarcação de alta velocidade.
17. Lista ou manifesto, ou plano de estiva detalhado, das mercadorias perigosas.18. Diário de bordo onde são registados os ensaios e exercícios e diário onde são regista-
das as inspecções e operações de manutenção dos meios e dispositivos de salvação.
19. Certificado de segurança para navio especializado.20. Certificado de segurança para unidade móvel de perfuração offshore.95
/21
98/42
95/21
98/42
95/21 - - - I
1721. Para navios petroleiros, os registos do equipamento monitor de descarga de hidrocarbo-
netos relativos à última viagem em lastro.
22. Rol de chamada, plano de combate a incêndios e, para navios de passageiros, plano
para limitação de avarias.
23. Plano de bordo de emergência em caso de poluição por hidrocarbonetos.
24. Registos dos relatórios de vistoria (para graneleiros e petroleiros).
25. Relatórios das inspecções precedentes efectuadas pelo Estado do porto.26. Para navios ro-ro de passageiros, informação sobre a razão A/A
max.
27. Documento de autorização de transporte de grão.
28. Manual de fixação da carga.98/42
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18ANEXO III
EXEMPLOS DE «MOTIVOS INEQUÍVOCOS» PARA INSPECÇÃO APROFUNDADA
( c o m or e f e r i d on on º3d oa r t i g o6 º )
1. Navios identificados na parte I e na parte II, pontos II-3, II-4, II-5b, II-5c, II-8 e II-11,
do anexo I.
2. Manutenção inadequada do livro de registo de hidrocarbonetos.
3. Inexactidões apuradas quando da verificação dos certificados e outros documentos (ver
nº 1, alínea a), e nº 2 do artigo 6º).
4. Indicações de incapacidade dos membros da tripulação para respeitarem o disposto no
artigo 8º da Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aonível mínimo de formação dos marítimos (
2).
5. Provas de que as operações de carga ou outras não são efectuadas de modo seguro ou
de acordo com as orientações da OMI, por exemplo de que o teor de oxigénio nascondutas que transportam o gás inerte para os tanques de carga é superior ao máximo
previsto.
6. Não apresentação, pelo comandante de um navio petroleiro, dos registos do equipa-
mento monitor de descarga de hidrocarbonetos relativos à última viagem em lastro.
7. Falta de um rol de chamada actualizado ou existência de membros da tripulação que
desconhecem os seus deveres em caso de incêndio ou de abandono do navio.
8. Emissão de falsos sinais de perigo não seguida pelos procedimentos de anulação ade-
quados.
9 . F a l t ad ee q u i p a m e n t o so ud i s p o s i t i v o sf u n d a m e n t a i se x i g i d o sp e l a sc o n v e n ç õ e s .
10. Condições de excessiva insalubridade a bordo.
11. Indícios evidentes, a partir das impressões gerais e observações dos inspectores, de
existirem deterioração ou anomalias graves no casco ou estrutura susceptíveis de
comprometerem a integridade estrutural, a estanquidade ou a estanquidade às intempé-
ries do navio.
12. Informações ou provas de que o comandante ou a tripulação não estão familiarizados
com as operações de bordo essenciais para a segurança da navegação ou a prevenção
da poluição ou de não terem sido realizadas tais operações.
(2) JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 28.98/42
95/21 - - - I
19ANEXO IV
PROCEDIMENTOS PARA A INSPECÇÃO DOS NAVIOS
( c o m or e f e r i d on on º4d oa r t i g o6 º )
1. Princípios da lotação de segurança (Resolução A.481(XII) da OMI e anexos «Contents
of Minimum Safe Manning Document» (anexo 1) e «Guidelines for the Application of
Principles of Safe Manning» [anexo 2)].
2. As disposições do Código marítimo internacional para o transporte de mercadorias per-
igosas.
3. Publicação da Organização Mundial do Trabalho (OIT) «Inspection of Labour Condi-
tions on Board Ship: Guidelines for procedures».
4. Anexo I, «Port State Control Procedures», do MOU de Paris.98/42
95/21 - - - I
20ANEXO V
A.TIPOS DE NAVIOS SUJEITOS A INSPECÇÃO ALARGADA
(referidos no nº 1 do artigo 7º)
1. Navios petroleiros a cinco anos ou menos da data de saída de serviço, nos termos da
regra 13G do anexo I da Convenção MARPOL 73/78, ou seja:
— Os navios petroleiros para transporte de hidrocarbonetos em bruto de porte bruto
igual ou superior a 20 000 toneladas ou os navios transportadores de refinados deporte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas que não obedeçam às exigências
relativas aos navios petroleiros novos, na acepção da regra 1 (26) do anexo I da
Convenção MARPOL 73/78, ficarão sujeitos a inspecção alargada 20 anos após adata da entrega, conforme referido no suplemento, modelo B, do certificado inter-
nacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos, ou 25 anos após essa data
se os respectivos tanques laterais ou espaços de fundo duplo não utilizados para otransporte de hidrocarbonetos cumprirem os requisitos definidos na regra 13 G (4)
do referido anexo, a não ser que tenham sido reconstruídos em conformidade com
od i s p o s t on ar e g r a1 3Fd om e s m oa n e x o ,
— os navios petroleiros acima referidos que obedeçam aos requisitos relativos aos
navios petroleiros novos definidos na regra 1 (26) do anexo I da Convenção MAR-
POL 73/78 ficarão sujeitos a inspecção alargada 25 anos após a data da entrega,conforme referido no suplemento, modelo B, do certificado internacional de pre-
venção da poluição por hidrocarbonetos, a não ser que cumpram o disposto na
regra 13 F do referido anexo ou tenham sido reconstruídos por forma a cumprirem
o disposto nessa regra.
2. Navios graneleiros com mais de 12 anos, determinados com base na data de construção
que consta dos certificados de segurança do navio.
3. Navios de passageiros.
4 . N a v i o s - t a n q u ep a r at r a n s p o r t ed eg á sep r o d u t o sq u í m i c o sc o mm a i sd e1 0a n o s ,d e t e r -
minados com base na data de construção que consta dos certificados de segurança do
navio.
B.ORIENTAÇÕES NÃO VINCULATIVAS PARA A INSPECÇÃO ALARGADA DE
CERTOS TIPOS DE NAVIOS
(referidas no nº 2 do artigo 7º)
Na medida do aplicável, os seguintes elementos poderão fazer parte integrante da inspecção
alargada. Os inspectores deverão ter em mente o facto de a execução em segurança de certasoperações a bordo, por exemplo, operações de carga, poder ser comprometida com a reali-
zação de testes no seu decurso que tenham incidência directa nessas operações.
1. NA VIOS EM GERAL (todos os tipos da secção A)
— Corte de energia e arranque do gerador de emergência
— Vistoria do sistema de iluminação de emergência
— Funcionamento da bomba de incêndio de emergência, com duas mangueiras ligadas
à conduta principal
— Operação das bombas de porão
— F e c h od a sp o r t a se s t a n q u e s
— Lançamento à água de uma baleeira de barlamar
— Teste do sistema de paragem de emergência por controlo remoto de, por exemplo,
caldeiras e bombas de ventilação e combustível
— Teste do aparelho de governo, incluindo o aparelho de governo auxiliar
— Vistoria das fontes de alimentação de emergência dos sistemas de radiocomunica-
ções
— Vistoria e, na medida das possibilidades, teste do separador da casa das máquinas.95
/21
95/21 - - - I
212. NA VIOS PETROLEIROS
Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da inspecção alar-
gada dos navios petroleiros os seguintes elementos:
— equipamento de espuma contra incêndios fixo no convés,— equipamento geral de combate a incêndios,
— vistoria dos registos corta-fogos da casa das máquinas, da casa das bombas e das
acomodações,
— c o n t r o l od ap r e s s ã od og á si n e r t eed ot e o re mo x i g é n i od e s t e ,
— consulta do registo de relatórios de inspecção, em conformidade com a Resolução
A.744(18) da OMI, para detecção de eventuais zonas suspeitas que careçam deinspecção.
3. NA VIOS GRANELEIROS
Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da inspecção alar-
gada dos navios graneleiros os seguintes elementos:
— possível corrosão dos fixes do equipamento do convés,
— possível deformação e/ou corrosão das tampas das escotilhas,— possíveis fissuras ou corrosão nas anteparas transversais,
— acesso aos porões de carga,
— consulta do registo de relatórios de inspecção em conformidade com a Resolução
A.744(18) da OMI, para detecção de eventuais zonas suspeitas que careçam de
inspecção.
4. NAVIOS- TANQUE PARA TRANSPORTE DE GÁS E PRODUTOS QUÍMICOS
Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da inspecção alar-
gada dos navios-tanque para transporte de gás e produtos químicos os seguintes ele-mentos:
— monitorização dos tanques de carga e dos dispositivos de segurança, da pressão e
da margem de vazio,
— dispositivos de análise do oxigénio e explosímetros, incluindo a respectiva calibra-
gem. Disponibilidade de equipamento de detecção de substâncias químicas com um
número apropriado de sondas de detecção de gases adequadas à carga específicatransportada,
— equipamentos de evacuação de camarote com cabal protecção respiratória e dos
olhos para todas as pessoas a bordo (se exigido pelos produtos enumerados nocertificado internacional ou no certificado para o transporte de produtos químicos
perigosos a granel ou de gases liquefeitos a granel, consoante o aplicável),
— verificação de que os produtos transportados vêm enumerados no certificado inter-
nacional ou no certificado para o transporte de produtos químicos perigosos a gra-
nel ou de gases liquefeitos a granel, consoante o aplicável,
— as instalações de combate aos fogos no convés, sejam elas com base em espumas
ou substâncias químicas secas ou outras, consoante o exigido pelo produto trans-
portado.
5. NAVIOS DE PASSAGEIROS
Para além dos elementos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da inspecção alar-
gada dos navios de passageiros os seguintes elementos:
— teste do sistema de detecção e alarme de incêndios,
— teste de vedação adequada das portas corta-fogos,
— teste do sistema de comunicações aos passageiros,— exercício de combate a incêndios com, no mínimo, demonstração de todos os equi-
pamentos dos bombeiros e participação de parte do pessoal de câmaras,
— demonstração do conhecimento do plano de controlo de danos por parte dos mem-
bros principais da tripulação.95
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22Se for necessário, a inspecção poderá continuar enquanto o navio está em trânsito
para ou do porto de um Estado-membro, com o consentimento do comandante ou
do armador. Os inspectores não entravarão o funcionamento do navio, nem provo-
carão situações que, na opinião do comandante, possam pôr em perigo a segurançados passageiros, da tripulação e do navio.95
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23ANEXO VI
CRITÉRIOS DE IMOBILIZAÇÃO DE UM NAVIO
(referidos no nº 3 do artigo 9º)
IntroduçãoAntes de determinar se as deficiências detectadas numa inspecção justificam a imobilização
do navio implicado, o inspector aplicará os critérios referidos nos pontos 1 e 2.
No ponto 3 apresentam-se exemplos de deficiências que por si só podem justificar a de-
tenção do navio implicado (em conformidade com o nº 3 do artigo 9º).
Quando o motivo para a imobilização resultar de avaria acidental sofrida pelo navio quandoem rota para um porto, não será dada ordem de imobilização na condição de:
1. Terem sido respeitadas as prescrições constantes da regra I/11(c) da Convenção SOLAS
de 1974 relativas à notificação da administração do Estado de pavilhão, do inspector
designado ou da organização reconhecida responsável pela emissão do certificado perti-nente;
2. Antes de o navio entrar num porto, o comandante ou o proprietário terem fornecido à
autoridade competente do Estado do porto informações sobre as circunstâncias do aci-dente e a avaria sofrida e sobre a notificação obrigatória da administração do Estado
de pavilhão;
3. Estarem a ser tomadas no navio medidas de rectificação que a autoridade competente
considere adequadas; e
4. A autoridade competente se ter certificado, uma vez notificada da conclusão dos traba-
lhos de rectificação, de haverem sido corrigidas as anomalias manifestamente perigosas
para a segurança, a saúde ou o ambiente.
1. Critérios principais
Ao decidir da necessidade ou não de imobilizar um navio, o inspector deverá aplicar os
seguintes critérios:
Tempo de imobilizaçãoOs navios que não apresentem condições de segurança para se fazerem ao mar devem
ser imobilizados aquando da primeira inspecção independentemente do tempo que de-
vam permanecer no porto.
Critério
O navio deve ser imobilizado se as suas deficiências forem suficientemente graves para
q u es ej u s t i f i q u eu m an o v ai d ad oi n s p e c t o rab o r d op a r as ec e r t i f i c a rq u ea sd e f i -ciências foram corrigidas antes de o navio levantar ferro.
A necessidade de o inspector voltar a bordo caracteriza a gravidade das deficiências.
Implica que a autoridade deve verificar de alguma maneira, de preferência mediantenova visita, se as deficiências foram corrigidas antes da partida.
2. Aplicação dos critérios principais
Para decidir se as deficiências detectadas num navio são suficientemente graves para
justificarem a imobilização, o inspector deverá pôr a si próprio as seguintes perguntas:
1. O navio possui a documentação competente válida?
2. O navio dispõe da tripulação exigida pelo documento relativo à lotação mínima de
segurança?
Durante a inspecção, o inspector deverá ponderar se o navio e/ou a tripulação têm
meios para:
3. Navegar em condições de segurança durante a viagem em preparação;
4. Manusear, transportar e controlar a carga em condições de segurança durante toda
av i a g e m ;
5. Operar a casa das máquinas em condições de segurança durante toda a viagem;95
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246. Manter uma propulsão e pilotagem adequadas durante toda a viagem;
7. Combater eficazmente os fogos em qualquer parte do navio se necessário durante
t o d aav i a g e m ;
8. Abandonar o navio com rapidez e segurança e, se necessário, efectuar operações de
s a l v a m e n t od u r a n t et o d aav i a g e m ;
9. Prevenir a poluição do ambiente durante toda a viagem;
10. Manter uma estabilidade adequada durante toda a viagem;11. Manter uma estanquidade adequada durante toda a viagem;
12. Comunicar em situações de perigo se necessário durante toda a viagem;
13. Dispor de condições de segurança e higiene a bordo durante toda a viagem.Se a resposta a qualquer destas questões for negativa, tendo em consideração todas as
deficiências detectadas, deve pôr-se seriamente a hipótese da imobilização. Uma combi-
nação de deficiências de natureza menos grave pode igualmente justificar a imobilizaçãodo navio.
3. A fim de auxiliar o inspector na execução das presentes directrizes, segue-se uma lista
de deficiências que podem ser consideradas suficientemente graves para justificar umaimobilização do navio, agrupadas em função das convenções e/ou códigos pertinentes. A
lista não pretende ser exaustiva.
No entanto, as deficiências nos domínios abrangidos pela Convenção STCW de 1978 e
enumerados no ponto 3.8 que podem justificar a imobilização do navio são os únicos
motivos para a imobilização de um navio ao abrigo desta convenção.
3.1. Generalidades
A ausência de certificados válidos exigidos pelos instrumentos pertinentes. Contudo, os
navios que arvoram pavilhão de Estados que não sejam partes de uma dada convenção(instrumento pertinente) ou que não tenham dado execução a outro instrumento perti-
nente, não estão autorizados a possuir os certificados previstos pela convenção ou por
outro instrumento pertinente. Por conseguinte, a ausência dos certificados exigidos nãoconstitui por si só razão que justifique a imobilização desses navios; contudo, aplicando
a regra que impede qualquer tratamento mais favorável, exigir-se-á o cumprimento ca-
bal das regras antes da partida do navio.
3.2. Domínios abrangidos pela Convenção SOLAS (remissões entre parênteses)
1. Avarias de funcionamento do equipamento de propulsão ou outros equipamentos
essenciais, bem como das instalações eléctricas.
2. Limpeza insuficiente da casa das máquinas, quantidade excessiva de misturas de
hidrocarbonetos em água nos fundos de porão, contaminação por hidrocarbonetos
dos isolamentos das tubagens incluindo as tubagens de exaustão na casa das má-quinas, funcionamento deficiente dos dispositivos de bombagem do porão.
3. Avarias de funcionamento do gerador de emergência, da iluminação, das baterias e
dos interruptores.
4. Avarias de funcionamento dos aparelhos de governo principal e auxiliar.
5. Ausência, insuficiente capacidade ou grave deterioração dos equipamentos de salva-
ção pessoais, de embarcações salva-vidas e dos dispositivos de lançamento.
6. Ausência, inadequação às normas ou grave deterioração que não permita a sua
utilização para o fim a que se destinam do sistema de detecção de incêndios, dos
alarmes de incêndio, do equipamento de combate ao fogo, das instalações fixas de
extinção de fogos, das válvulas de ventilação, dos registos corta-fogos ou dos dispo-
sitivos de fecho rápido.
7. Ausência, substancial deterioração ou avaria de funcionamento da protecção contra
i n c ê n d i o sn oc o n v é sd ec a r g ad o sn a v i o s - t a n q u e .95
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258. Ausência, inadequação às normas ou grave deterioração das luzes e dos sinais vi-
suais ou sonoros.
9. Ausência ou avaria de funcionamento do equipamento de rádio para mensagens de
emergência e comunicação de segurança.
10. Ausência ou avaria de funcionamento do equipamento de navegação, tendo em
a t e n ç ã ood i s p o s t on oR e g u l a m e n t oS O L A SV / 1 2 ( o ) .
11. Ausência de cartas de navegação corrigidas e/ou de quaisquer outras publicações
náuticas pertinentes necessárias para a viagem planeada, tendo em conta que as
cartas informatizadas podem ser utilizadas em substituição das cartas referidas.
12. Ausência de ventilação de exaustão não igniscível nas casas de bombagem da carga
(Regulamento SOLAS II-2/59.3.1)
13. Deficiências graves a nível dos requisitos operacionais, conforme descrito na secção
5 . 5d oa n e x oId oM O U .
14. Efectivo, composição ou certificação da tripulação não concordantes com o docu-
m e n t or e l a t i v oàl o t a ç ã od es e g u r a n ç a .
3.3. Domínios abrangidos pelo Código IBC (remissões entre parênteses)
1. Transporte de substância não mencionada no certificado para o transporte ou in-
formação insuficiente sobre a carga.
2. Ausência ou deterioração dos dispositivos de segurança de alta pressão (8.2.3).3. Instalações eléctricas com más condições de segurança intrínsecas ou que não cor-
respondam aos requisitos do código (10.2.3).
4. Fontes de ignição em locais de risco contemplados no ponto 10.2 (11.3.15).
5. Violações dos requisitos especiais (15).
6. Ultrapassagem da carga máxima admissível por tanque (16.1).7. Deficiente protecção térmica dos produtos sensíveis (16.6).
3.4. Domínios abrangidos pelo Código IGC (remissões entre parênteses)
1. Transporte de uma substância não mencionada no certificado para o transporte ou
ausência de informação sobre a carga (18.1).
2. Falta de dispositivos de fecho em áreas de alojamento ou serviço (3.2.6).
3. Antepara não estanque aos gases (3.3.2).4. Câmara de ar deficiente (3.6).
5. Ausência ou avaria das válvulas de fecho rápido (5.6).
6. Ausência ou avaria das válvulas de segurança (8.2).7. Instalações eléctricas com más condições de segurança intrínsecas ou que não cor-
respondam aos requisitos do código (10.2.4).
8. Ventiladores da área de carga não accionáveis (12.1).9. Alarmes de pressão dos tanques de carga não accionáveis (13.4.1).
10. Instalação de detecção de gases e/ou de gases tóxicos deteriorada (13.6).
11. Transporte de substâncias que devem ser inibidas sem um certificado de inibição
válido (17/19).95
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263.5. Domínios abrangidos pela Convenção sobre as linhas de carga
1. Presença de áreas significativas com danos ou corrosão, pontos de ferrugem e con-
sequente rigidez no convés e no casco afectando a navegabilidade ou a capacidade
de receber carga nesses pontos, a menos que se efectuem as reparações temporá-rias para aceder a um porto onde se farão as reparações definitivas.
2. Um caso comprovado de insuficiente estabilidade.
3. Ausência de informação suficiente e fiável, em termos aprovados, que por meios
rápidos e simples permitam ao comandante providenciar no sentido do carrega-
mento e lastragem do navio de forma a manter uma margem de estabilidade segu-
ra em todas as fases da viagem e sob condições variáveis, e a evitar tensões inad-missíveis na estrutura do navio.
4. Ausência, deterioração substancial ou defeitos dos dispositivos de fechamento, das
disposições de fechamento das escotilhas e das portas estanques.
5. Excesso de carga.
6. Ausência da marca de tirante de água ou impossibilidade de leitura da mesma.
3.6. Á r e a sa b r a n g i d a sp e l oa n e x oId aC o n v e n ç ã oM A R P O L (remissões entre parênteses)
1. Ausência, séria deterioração ou falha no bom funcionamento do equipamento de
filtragem hidrocarbonetos/água, do equipamento monitor de descarga de hidrocar-
bonetos e do sistema de controle das disposições de alarme 15 ppm.
2. Capacidade restante do tanque de resíduos e/ou de lamas insuficiente para a via-
gem prevista.
3. Inexistência do livro de registo de hidrocarbonetos [20(5)].
4. Encanamento para a descarga de resíduos instalado sem autorização.
3.7. Áreas abrangidas pelo anexo II da Convenção MARPOL (remissões entre parênteses)
1. Ausência do manual P& D.
2. Carregamento não classificado em categorias [3(4)].
3. Inexistência do livro de registo de carga [9(6)].4. Transporte de substâncias semelhantes aos hidrocarbonetos que não satisfaça os
requisitos ou efectuado sem um certificado devidamente alterado (14).
5. Encanamento para a descarga de resíduos instalado sem autorização.
3.8. Á r e a sa b r a n g i d a sp e l aC o n v e n ç ã oN F C S Q
1. Marítimos que não dispõem de qualquer certificado, de um certificado adequado,
de uma dispensa válida ou de prova documental de apresentação de um pedido deautenticação à administração do Estado de pavilhão.
2. Incumprimento das prescrições aplicáveis relativas à lotação de segurança estabele-
cidas pela administração do Estado de pavilhão.
3. Organização do serviço de quartos de navegação ou máquinas não conforme com
os requisitos especificados para o navio pela administração do Estado de pavilhão.
4. Ausência, num quarto, de pessoa qualificada para operar o equipamento essencial
para a segurança da navegação, as radiocomunicações de segurança ou a prevenção
da poluição marinha.
5. Impossibilidade de fornecer prova da aptidão para o desempenho das tarefas atri-
buídas aos marítimos em relação com a segurança do navio e a prevenção da polui-
ção.
6. Impossibilidade de garantir pessoal suficientemente repousado e apto para o servi-
ç op a r aop r i m e i r oq u a r t on oi n í c i od eu m av i a g e meo ss u c e s s i v o sq u a r t o ss e g u i n -
tes.95
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273.9. Áreas abrangidas pelas Convenções OIT
1. Comida insuficiente para a viagem até ao porto mais próximo.
2. Água potável insuficiente para a viagem até ao porto mais próximo.
3. Condições excessivamente insalubres a bordo.4. Ausência de aquecimento na área de alojamento de um navio que opere em zonas
onde as temperaturas possam ser excessivamente baixas.
5. Excesso de lixo, bloqueamento com equipamento ou carga ou outras condições de
falta de segurança nas áreas de passagem/alojamento.
3.10. Áreas que podem não justificar uma imobilização mas que implicam, por exemplo, a sus-
pensão das operações de carregamento
Qualquer falha no bom funcionamento (ou manutenção) do sistema de gases inertes,
equipamento ou maquinaria relacionada com a carga é considerada justificação sufi-
ciente para suspender o carregamento.95
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28ANEXO VII
CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA OS INSPECTORES
(referidos no nº 1 do artigo 12º)
1. O inspector deve estar autorizado pela autoridade competente do Estado-membro a
efectuar inspecções pelo Estado do porto.
2. A. É necessário
— um mínimo de um ano de serviço como inspector do Estado do pavilhão afecto à
inspecção e certificação de navios em conformidade com as convenções,
— e o inspector deve possuir:
a) um certificado de competência para o posto de comandante, que lhe permita
comandar um navio com arqueação bruta igual ou superior a 1 600 toneladas,
em conformidade com a Convenção NFCSQ, regra II/2, ou
b) um certificado de competência para o posto de chefe de máquinas, que lhe
permita desempenhar essas funções a bordo de um navio cuja máquina princi-
pal tenha uma potência propulsora igual ou superior a 3 000 kW em conformi-
dade com a Convenção NFCSQ, regra III/2, ou
c) um diploma de arquitecto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro noutro
ramo de engenharia relacionado com o sector marítimo e experiência profissio-
nal de um mínimo de 5 anos nessa qualidade.
— Os inspectores que se integrem nas categorias mencionadas nas alíneas a) e b)
deverão ter prestado serviço como, respectivamente, oficial de convés ou oficial da
secção das máquinas, durante um período não inferior a cinco anos.
B. ou
— possuir um diploma universitário pertinente ou outra formação equivalente,— ter recebido formação e diploma de uma escola para inspectores de segurança de
navios
e
— ter um mínimo de dois anos de serviço de inspecção e certificação, nos termos das
convenções, como inspector do Estado do pavilhão.
3. Capacidade de expressão oral e escrita com o pessoal navegante na língua mais corren-
temente falada no mar.
4. Conhecimento adequado do disposto nas convenções internacionais e dos procedimen-
tos pertinentes em matéria de inspecção pelo Estado do porto.
5. Os inspectores que não preencham os critérios acima referidos serão também aceites
se, à data da adopção da presente directiva, estiverem ao serviço da autoridade compe-
t e n t ed eu mE s t a d o - m e m b r oea f e c t o sài n s p e c ç ã op e l oE s t a d od op o r t o .95
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