02013R1306 — PT — 01.02.2020 — 003.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1306/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras relativas:

a) Ao financiamento das despesas no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), incluindo as do desenvolvimento rural;

b) Ao sistema de aconselhamento agrícola;

c) Aos sistemas de gestão e de controlo a instituir pelos Estados-Membros;

d) Ao sistema de condicionalidade;

e) Ao apuramento das contas.

Artigo 2.o

Termos utilizados no presente regulamento

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Agricultor", um agricultor na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

b) "Atividade agrícola", uma atividade agrícola na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) "Superfície agrícola", uma superfície agrícola na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

d) "Exploração", uma exploração na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sob reserva do disposto no artigo 91.o, n.o 3;

e) "Pagamentos diretos", os pagamentos diretos na aceção do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

f) "Legislação agrícola setorial", quaisquer atos aplicáveis adotados com base no artigo 43.o do TFUE no âmbito da PAC, bem como, se for caso disso, quaisquer atos delegados ou de execução adotados com base naqueles atos, e a Parte II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 na medida em que se aplica ao FEADER;

g) "Irregularidade", uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

2. Para efeitos do financiamento, da gestão e do acompanhamento da PAC, os "casos de força maior" e as "circunstâncias excecionais" podem ser reconhecidos, nomeadamente, em caso de:

a) Morte do beneficiário;

b) Incapacidade profissional de longa duração do beneficiário;

c) Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a exploração;

d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;

e) Epizootias ou doenças das plantas que afetem parte ou a totalidade do gado ou das colheitas do beneficiário, respetivamente;

f) Expropriação de toda a exploração, ou uma parte importante da mesma, no caso de a expropriação não ser previsível no dia da apresentação do pedido.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS FUNDOS AGRÍCOLAS







CAPÍTULO I

Fundos agrícolas

Artigo 3.o

Fundos de financiamento das despesas agrícolas

1. A fim de atingir os objetivos da PAC estabelecidos pelo TFUE, o financiamento das diversas medidas abrangidas por essa política, incluindo as de desenvolvimento rural, é assegurado pelos seguintes Fundos:

a) O Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);

b) O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

2. O FEAGA e o FEADER ("Fundos") fazem parte do orçamento geral da União Europeia ("orçamento da União").

Artigo 4.o

Despesas do FEAGA

1. O FEAGA funciona em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. O FEAGA financia as despesas a seguir indicadas, que devem ser efetuadas nos termos do direito da União:

a) Medidas de regularização ou apoio a mercados agrícolas;

b) Pagamentos diretos a agricultores, previstos no âmbito da PAC;

c) Contribuição financeira da União para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da União e em países terceiros, realizadas pelos Estados-Membros com base em programas que não os referidos no artigo 5.o e selecionadas pela Comissão;

▼M2

d) A contribuição financeira da União para as medidas relativas às doenças dos animais e à perda de confiança dos consumidores, referidas no artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

▼B

2. O FEAGA financia de forma direta, e nos termos do direito da União, as despesas a seguir indicadas:

a) Promoção dos produtos agrícolas, efetuada diretamente pela Comissão ou por intermédio de organizações internacionais;

b) Medidas, tomadas de acordo com o direito da União, destinadas a assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura;

c) Criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola;

d) Sistemas de inquérito agrícola, incluindo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas.

Artigo 5.o

Despesas do FEADER

O FEADER funciona em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. O FEADER financia a contribuição financeira da União para os programas de desenvolvimento rural executados nos termos do direito da União relativo ao apoio ao desenvolvimento rural.

Artigo 6.o

Outras despesas, incluindo assistência técnica

No respetivo âmbito, os Fundos podem financiar de forma direta, por iniciativa da Comissão e/ou por sua conta, atividades de preparação, vigilância e apoio administrativo e técnico, bem como ações de avaliação, auditoria e controlo necessárias para a execução da PAC. Essas ações incluem, designadamente:

a) Ações necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução da PAC, bem como as relativas à instauração de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;

b) Aquisição pela Comissão das imagens de satélite necessárias para os controlos, nos termos do artigo 21.o;

c) Ações empreendidas pela Comissão através de aplicações de teledeteção utilizadas para acompanhar os recursos agrícolas, nos termos do artigo 22.o;

d) Ações necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos fundos utilizados para o financiamento da PAC;

e) Informação sobre a PAC, nos termos do artigo 45.o;

f) Estudos sobre a PAC e a avaliação das medidas financiadas pelos Fundos, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as práticas no âmbito da PAC;

g) Se for caso disso, agências de execução criadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho ( 1 ), que intervêm no quadro da PAC;

h) Ações relativas à difusão de informações, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências ao nível da União, realizadas no âmbito do desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa;

i) Medidas necessárias ao desenvolvimento, registo e proteção de logótipos, no quadro das políticas de qualidade da União, e à proteção dos direitos de propriedade intelectual que lhes são inerentes, bem como ao desenvolvimento da tecnologia da informação (TI) necessária.







CAPÍTULO II

Organismos pagadores e outros organismos

Artigo 7.o

Acreditação e retirada da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação

1. Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-Membros responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas referidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o.

Com exceção do pagamento, a execução destas tarefas pode ser delegada.

2. Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que têm uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que oferecem garantias suficientes de que os pagamentos são legais, regulares e corretamente contabilizados. Para tal, os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação relativas ao ambiente interno, às atividades de controlo, à informação e comunicação e à acompanhamento estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a).

Cada Estado-Membro limita, em função das suas disposições constitucionais, o número dos seus organismos pagadores acreditados a não mais do que um ao nível nacional ou, se for caso disso, a um por região. No entanto, no caso de os organismos pagadores estarem estabelecidos ao nível regional, os Estados-Membros ou acreditam igualmente um organismo pagador para os regimes de ajuda que, dada a sua natureza, devem ser geridos ao nível nacional, ou confiam a gestão destes regimes aos seus organismos pagadores regionais.

A título de derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros poderão manter os organismos pagadores que foram acreditados antes de20 de dezembro de 2013.

Antes do final de 2016, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema dos organismos pagadores na União, acompanhado sempre que oportuno por propostas legislativas.

3. Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício em causa, a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado elabora:

a) As contas anuais relativas às despesas efetuadas no exercício das funções confiadas ao seu organismo pagador acreditado, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, nos termos do artigo 51.o;

b) Uma declaração de gestão quanto à integralidade, exatidão e veracidade das contas apresentadas e ao bom funcionamento dos sistemas de controlo interno, com base em critérios objetivos, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

c) Um resumo anual dos relatórios de auditoria finais e dos controlos efetuados, incluindo uma análise da natureza e extensão dos erros e das deficiências identificadas nos sistemas, bem como as medidas corretivas a tomar ou previstas.

A título excecional, e a pedido do Estado-Membro em questão, a Comissão pode prorrogar o prazo de 15 de fevereiro até 1 de março, no máximo.

4. Se for acreditado mais de um organismo pagador, o Estado-Membro designa um organismo público ("organismo de coordenação") ao qual comete as seguintes atribuições:

a) Recolher as informações a disponibilizar à Comissão e transmiti-las à Comissão;

b) Tomar ou coordenar, consoante o caso, medidas destinadas a resolver eventuais deficiências de natureza comum e manter a Comissão informada do seguimento;

c) Promover e, sempre que possível, garantir a aplicação harmonizada das normas da União.

O organismo de coordenação é objeto de uma acreditação específica pelos Estados-Membros para o tratamento das informações financeiras referidas no primeiro parágrafo, alínea a).

5. Quando um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação referidos no n.o 2, o Estado-Membro, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, retira-lhe a acreditação, exceto se o organismo pagador proceder às alterações necessárias num prazo a fixar em função da gravidade do problema.

6. Os organismos pagadores gerem e asseguram o controlo das operações ligadas à intervenção pública por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio.

Artigo 8.o

Competências da Comissão

1. A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema previsto no artigo 7.o, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 111.o, atos delegados respeitantes:

a) Às condições mínimas para a acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação a que se refere o artigo 7.o, n.os 2 e 4, respetivamente;

b) Às obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública, bem como as regras sobre o conteúdo das suas responsabilidades de gestão e de controlo.

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras sobre:

a) Os procedimentos para a emissão, a retirada e a revisão da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação, bem como os procedimentos para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores;

b) O trabalho e os controlos subjacentes à declaração sobre a gestão do organismo pagador;

c) As funções do organismo de coordenação e a transmissão de informações à Comissão a que se refere o artigo 7.o, n.o 4.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 9.o

Organismos de certificação

1. O organismo de certificação é uma entidade de auditoria pública ou privada designada pelo Estado-Membro. Se se tratar de uma entidade de auditoria privada, e o direito da União ou nacional aplicável assim o exigir, essa entidade é selecionada pelo Estado-Membro, por meio de concurso público. Essa entidade emite um parecer, elaborado nos termos das normas de auditoria internacionalmente aceites, sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais do organismo pagador, sobre o bom funcionamento do seu sistema interno de controlo e sobre a legalidade e regularidade das despesas cujo reembolso foi solicitado à Comissão. Esse parecer deve igualmente explicitar se o controlo coloca em dúvida as afirmações feitas na declaração de gestão.

O organismo de certificação deve dispor da necessária especialização técnica. O organismo de certificação deve ser funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação em causa, bem como da autoridade de acreditação desse organismo.

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras sobre as funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos, e sobre os certificados e os relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos. ►C2 Tendo em conta a necessidade de máxima eficiência, de testes das operações e de apreciações de auditoria profissionais, no contexto de uma abordagem integrada, os atos de execução estabelecem igualmente: ◄

a) Os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria;

b) Os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres, incluindo, quando adequado, a utilização de uma amostra única integrada para cada população e, quando adequado, a possibilidade de acompanhar as verificações no local efetuadas pelos organismos pagadores.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 10.o

Admissibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores

As despesas referidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, apenas podem beneficiar de financiamento da União se tiverem sido efetuadas por organismos pagadores acreditados.

Artigo 11.o

Pagamento integral aos beneficiários

Salvo disposição expressa em contrário estabelecida no direito da União, os pagamentos relativos aos financiamentos previstos no presente regulamento são efetuados na íntegra aos beneficiários.







TÍTULO III

SISTEMA DE ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA

Artigo 12.o

Princípios e âmbito de aplicação

1. Os Estados-Membros estabelecem um sistema para aconselhar os beneficiários sobre a gestão dos solos, a gestão das explorações agrícolas ("sistema de aconselhamento agrícola"). O sistema de aconselhamento agrícola é da responsabilidade de organismos públicos designados e/ou organismos privados selecionados.

2. O sistema de aconselhamento agrícola abrange, pelo menos:

a) As obrigações ao nível das explorações agrícolas resultantes dos requisitos legais de gestão e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais dos solos, estabelecidos no Título VI, Capítulo I;

b) As práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, estabelecidas no Título III, Capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e a manutenção da superfície agrícola a que se refere o artigo 4.o, n. 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

c) As medidas a nível da exploração previstas nos programas de desenvolvimento rural tendo em vista a modernização das explorações, a consolidação da competitividade, a integração setorial, a inovação e a orientação para o mercado, bem como a promoção do empreendedorismo;

d) Os requisitos ao nível dos beneficiários, tal como definidos pelos Estados-Membros para a aplicação do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE;

e) Os requisitos ao nível dos beneficiários, tal como definidos pelos Estados-Membros para a aplicação do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nomeadamente o requisito referido no artigo 14.o da Diretiva 2009/128/CE.

3. O sistema de aconselhamento agrícola pode abranger também, nomeadamente:

a) A promoção da conversão das explorações agrícolas e a diversificação da atividade económica das mesmas;

b) A gestão de riscos e a introdução de medidas de prevenção adequadas em caso de catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos e doenças dos animais e das plantas;

c) Os requisitos mínimos estabelecidos no direito nacional a que se referem o artigo 28.o, n.o 3, e o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

d) As informações relacionadas com a atenuação das alterações climáticas e a adaptação, a biodiversidade e a proteção da água, tal como previsto no Anexo I do presente regulamento.

Artigo 13.o

Disposições específicas relativas ao sistema de aconselhamento agrícola

1. Os Estados-Membros asseguram que os consultores que trabalham no âmbito do sistema de aconselhamento agrícola possuem qualificações adequadas e recebem formação regularmente.

2. Os Estados-Membros asseguram a separação entre aconselhamento e controlo. A este respeito, e sem prejuízo do direito nacional relativa ao acesso do público aos documentos, os Estados-Membros asseguram que os organismos selecionados e designados referidos no artigo 12.o, n.o 1, se abstenham de revelar a quem quer que seja, com exceção do beneficiário que gere a exploração em causa, informações e dados pessoais ou individuais que obtenham no âmbito das suas atividades de aconselhamento, salvo em caso de irregularidades ou infrações, constatadas no âmbito das suas atividades, abrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito da União ou nacional, de comunicação às autoridades públicas, nomeadamente em caso de infrações penais.

3. A autoridade nacional em questão fornece ao potencial beneficiário, principalmente por meios eletrónicos, a lista apropriada de organismos selecionados e designados referidos no artigo 12.o, n.o 1.

Artigo 14.o

Acesso ao sistema de aconselhamento agrícola

Os beneficiários e os agricultores que não recebam apoio no âmbito da PAC podem utilizar voluntariamente o sistema de aconselhamento agrícola.

Sem prejuízo do artigo 99.o, n.o 2, quarto parágrafo, os Estados-Membros podem todavia determinar, de acordo com critérios objetivos, as categorias de beneficiários com acesso prioritário ao sistema de aconselhamento agrícola, incluindo as redes que funcionam com meios limitados na aceção dos artigos 53.o, 55.o e 56.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Nesses casos, os Estados-Membros asseguram que seja dada prioridade aos agricultores com o acesso mais limitado a qualquer outro serviço de aconselhamento.

O sistema de aconselhamento agrícola assegura aos beneficiários o acesso a um aconselhamento que reflita a situação concreta das respetivas explorações.

Artigo 15.o

Competências da Comissão

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre a aplicação uniforme do sistema de aconselhamento agrícola a fim de o tornar plenamente operacional.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.







TÍTULO IV

GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS







CAPÍTULO I

FEAGA







Secção I

Financiamento das despesas

Artigo 16.o

Limite máximo orçamental

▼M4

1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 e nos termos do regulamento que será adotado pelo Conselho ao abrigo do artigo 312.o, n.o 2, do TFUE para os anos de 2021 a 2027.

▼B

2. Caso o direito da União preveja a dedução ou o aumento dos montantes referidos no n.o 1, a Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 116.o, que fixam o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA com base nos dados referidos no direito da União.

Artigo 17.o

Pagamentos mensais

1. As dotações necessárias para financiar as despesas referidas no artigo 4.o, n.o 1, são disponibilizadas aos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de pagamentos mensais, com base nas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante um período de referência.

2. Até à realização dos pagamentos mensais pela Comissão, os meios necessários para proceder às despesas são mobilizados pelos Estados-Membros em função das necessidades dos seus organismos pagadores acreditados.

Artigo 18.o

Procedimento para os pagamentos mensais

1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 51.o e 52.o, os pagamentos mensais são feitos pela Comissão relativamente às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante o mês de referência.

2. Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são feitos, o mais tardar, no terceiro dia útil do segundo mês seguinte àquele em que foram efetuadas as despesas. As despesas dos Estados-Membros efetuadas de 1 a 15 de outubro são imputadas ao mês de outubro. As despesas efetuadas de 16 a 31 de outubro são imputadas ao mês de novembro.

3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem os pagamentos mensais que efetuará, com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros e nas informações prestadas nos termos do artigo 102.o, n.o 1, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas nos termos do artigo 41.o ou quaisquer outras correções. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

4. A Comissão pode adotar atos de execução, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 116.o, que determinem pagamentos complementares ou deduções. Nesses casos, o comité referido no artigo 116.o, n.o 1, é informado do facto na sua reunião seguinte.

Artigo 19.o

Custos administrativos e de pessoal

As despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e os beneficiários da contribuição do FEAGA não são assumidas pelo Fundo.

Artigo 20.o

Despesas de intervenção pública

1. Sempre que, no âmbito da organização comum de mercado, não seja definido um montante unitário para uma intervenção pública, o FEAGA financia a medida em causa com base em montantes fixos uniformes para toda a União, especialmente no que diz respeito aos fundos originários dos Estados-Membros utilizados para compra de produtos, às operações materiais decorrentes do armazenamento e, se for caso disso, à transformação de produtos de intervenção.

2. A fim de assegurar o financiamento das despesas de intervenção pública pelo FEAGA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, relativos:

a) Ao tipo de medidas suscetíveis de beneficiar do financiamento da União e às condições do seu reembolso;

b) Aos critérios de elegibilidade e aos métodos de cálculo com base nos elementos efetivamente constatados pelos organismos pagadores ou com base em montantes fixos determinados pela Comissão, ou com base nos montantes fixos ou não fixos previstos na legislação agrícola setorial.

3. A fim de assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orçamento da União a título do FEAGA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, que estabeleçam normas aplicáveis à avaliação de operações relacionadas com a intervenção pública, às medidas a tomar em caso de perda ou deterioração de produtos em intervenção pública, e à determinação dos montantes a financiar.

4. A Comissão adota atos de execução que fixam os montantes referidos no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

Artigo 21.o

Aquisição de imagens de satélite

A lista das imagens de satélite necessárias para os controlos é acordada entre a Comissão e os Estados-Membros em conformidade com a especificação elaborada por cada Estado-Membro.

A Comissão fornece gratuitamente essas imagens de satélite aos organismos de controlo ou aos prestadores de serviços autorizados por esses organismos a representá-los.

As imagens de satélite continuam a ser propriedade da Comissão, que as recupera após a conclusão do trabalho. A Comissão pode igualmente determinar a realização de trabalhos para melhorar as técnicas e os métodos de trabalho utilizados na inspeção de superfícies agrícolas por teledeteção.

Artigo 22.o

Acompanhamento dos recursos agrícolas

As medidas financiadas ao abrigo do artigo 6.o, alínea c), têm por objetivo conferir à Comissão os meios para:

a) Acompanhar os mercados agrícolas da União num contexto global;

b) Assegurar o acompanhamento agroeconómico e agroambiental dos solos agrícolas, incluindo a agrofloresta, e o acompanhamento do estado das culturas, a fim de permitir realizar estimativas, nomeadamente dos rendimentos e da produção agrícola;

c) Partilhar o acesso a essas estimativas a nível internacional, por exemplo, no âmbito das iniciativas coordenadas por organismos das Nações Unidas ou por outras agências internacionais;

d) Contribuir para a transparência dos mercados mundiais; e

e) Assegurar o acompanhamento tecnológico do sistema agrometeorológico.

As medidas financiadas ao abrigo do artigo 6.o, alínea c), dizem respeito à recolha ou à aquisição das informações necessárias à execução e ao acompanhamento da PAC, incluindo os dados obtidos via satélite e os dados meteorológicos, a criação de uma infraestrutura de dados espaciais e de um sítio Internet, a realização de estudos específicos ligados às condições climáticas, a utilização da teledeteção para apoiar o acompanhamento da saúde dos solos e a atualização dos modelos agrometeorológicos e econométricos. Se necessário, essas ações são realizadas em colaboração com laboratórios e organismos nacionais.

Artigo 23.o

Competências de execução

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam:

a) Normas relativas ao financiamento, nos termos do artigo 6.o, alíneas b) e c);

b) O procedimento a observar na execução das medidas referidas nos artigos 21.o e 22.o para realizar os objetivos definidos;

c) O enquadramento que rege a aquisição, o aperfeiçoamento e a utilização de imagens de satélite e de dados meteorológicos e aos prazos aplicáveis.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.







Secção II

Disciplina orçamental

Artigo 24.o

Respeito do limite máximo

1. Em qualquer momento do processo e da execução orçamentais, as dotações relativas às despesas do FEAGA não podem exceder o montante referido no artigo 16.o.

Todos os atos legislativos propostos pela Comissão e decididos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão e que tenham repercussões no orçamento do FEAGA devem respeitar o montante referido no artigo 16.o.

2. Quando o direito da União previr um limite máximo financeiro em euros para as despesas agrícolas, relativamente a um Estado-Membro, estas despesas são reembolsadas dentro desse limite máximo fixado em euros, eventualmente ajustadas caso se aplique o artigo 41.o.

3. Os limites máximos nacionais dos pagamentos diretos fixados no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, corrigidos pelos ajustamentos previstos no artigo 26.o do presente regulamento, são considerados limites máximos financeiros em euros.

Artigo 25.o

Reserva para crises no setor agrícola

É criada uma reserva destinada a prestar um apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícola ("reserva para crises no setor agrícola") mediante a aplicação, no início de cada ano, de uma redução dos pagamentos diretos com o mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o.

O valor total da reserva é de 2 800 milhões EUR com parcelas anuais constantes de 400 milhões EUR (a preços de 2011) para o período 2014-2020, e é incluído na Rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual estabelecido no anexo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

Artigo 26.o

Disciplina financeira

▼M4

1. A fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais a que se refere o artigo 16.o para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado, bem como com os pagamentos diretos, deve ser determinada uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos (a seguir designada «taxa de ajustamento») caso as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito desse sublimite, respeitantes a um dado exercício, apontem para a superação dos limites máximos anuais aplicáveis.

▼M3 —————

▼M3

3. A Comissão adota, até 30 de junho do ano civil a que a taxa de ajustamento se aplique, os atos de execução que fixam essa taxa de ajustamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

4. A Comissão pode adotar, com base em novas informações, até 1 de dezembro do ano civil a que a taxa de ajustamento se aplique, atos de execução que adaptem a taxa de ajustamento fixada nos termos dos n.o 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

▼B

5. Em derrogação do artigo 169.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas nos termos do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 aos destinatários finais que estejam sujeitos, no exercício para o qual as dotações sejam transitadas, à taxa de ajustamento.

O reembolso referido no primeiro parágrafo só se aplica aos beneficiários finais nos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada no exercício precedente.

6. A Comissão pode adotar atos de execução que determinem os termos e condições aplicáveis às dotações transitadas nos termos do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 para financiar as despesas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

7. Ao aplicar o presente artigo, o montante da reserva para crises no setor agrícola referido no artigo 25.o é incluído na determinação da taxa de ajustamento. Todos os montantes que não sejam disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício são desembolsados de acordo com o n.o 5 do presente artigo.

Artigo 27.o

Procedimento de disciplina orçamental

1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao mesmo tempo que o projeto de orçamento para um exercício N, as suas previsões para os exercícios N-1, N e N+1.

2. Se, na elaboração do projeto de orçamento para um exercício N, se verificar que o montante referido no artigo 16.o relativamente a esse exercício pode ser ultrapassado, a Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou ao Conselho as medidas necessárias para assegurar o respeito desse montante.

3. Em qualquer momento, se considerar que existe o risco de o montante referido no artigo 16.o ser ultrapassado e que não lhe é possível tomar medidas adequadas para retificar a situação no âmbito das suas competências, a Comissão propõe outras medidas para assegurar o respeito desse montante. Essas medidas são adotadas pelo Conselho caso a base jurídica da medida em causa seja o artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho caso a base jurídica da medida em causa seja o artigo 43.o, n.o 2, do TFUE.

4. Se, no termo do exercício N, houver pedidos de reembolso dos Estados-Membros que excedam ou possam exceder o montante referido no artigo 16.o, a Comissão:

a) Toma em consideração os pedidos apresentados pelos Estados-Membros, proporcionalmente e dentro dos limites do orçamento disponível, e fixa, a título provisório e por meio de atos de execução, o montante dos pagamentos para o mês em causa;

b) Determina, o mais tardar em 28 de fevereiro do exercício N + 1, a situação de todos os Estados-Membros relativamente ao financiamento da União do exercício N;

c) Adota atos de execução que fixam o montante total do financiamento da União, discriminado por Estado-Membro, com base numa taxa única de financiamento da União, dentro dos limites do orçamento então disponível para os pagamentos mensais;

d) Efetua, o mais tardar aquando dos pagamentos mensais realizados a título do mês de março do exercício N + 1, eventuais compensações respeitantes aos Estados-Membros.

Os atos de execução previstos no primeiro parágrafo, alíneas a) e c), são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

Artigo 28.o

Sistema de alerta e acompanhamento

A fim de assegurar que não seja excedido o limite máximo orçamental referido no artigo 16.o, a Comissão cria um sistema de alerta rápido e acompanhamento mensal das despesas do FEAGA.

Para esse efeito, antes do início de cada exercício, a Comissão define perfis de despesas mensais, baseando-se, se for caso disso, na média das despesas mensais nos três anos anteriores.

A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual examina a evolução das despesas efetuadas em relação aos perfis e que inclui uma apreciação da execução previsível para o exercício em curso.

Artigo 29.o

Taxa de câmbio de referência

1. Ao aprovar o projeto de orçamento, ou uma carta retificativa do projeto de orçamento referente às despesas agrícolas, a Comissão utiliza, para estabelecer as estimativas orçamentais do FEAGA, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos verificada em média no mercado durante o trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão.

2. Ao aprovar um projeto de orçamento retificativo e suplementar ou uma carta retificativa do mesmo, na medida em que esses documentos se refiram a dotações relativas às ações visadas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), a Comissão utiliza:

a) A taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos efetivamente verificada em média no mercado a contar do dia 1 de agosto do exercício anterior até ao final do trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão e o mais tardar em 31 de julho do exercício em curso; e

b) A taxa de câmbio média efetivamente observada durante o trimestre imediatamente anterior, que termina pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela Comissão, em previsão para o resto do exercício.







CAPÍTULO II

FEADER







Secção 1

Disposições gerais aplicáveis ao FEADER

Artigo 30.o

Exclusão do duplo financiamento

As despesas financiadas ao abrigo do FEADER não podem ser objeto de nenhum outro financiamento ao abrigo do orçamento da União.

Artigo 31.o

Disposições comuns relativas aos pagamentos

1. Nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os pagamentos efetuados pela Comissão da contribuição do FEADER, referida no artigo 5.o do presente regulamento, não podem exceder as autorizações orçamentais.

Esses pagamentos são imputados às autorizações orçamentais abertas mais antigas.

2. É aplicável o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.







Secção 2

Financiamento dos programas de desenvolvimento rural

Artigo 32.o

Participação financeira do FEADER

A participação financeira do FEADER nas despesas dos programas de desenvolvimento rural é determinada para cada programa dentro dos limites máximos estabelecidos no direito da União relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER.

Artigo 33.o

Autorizações orçamentais

Às autorizações orçamentais da União relativas aos programas de desenvolvimento rural é aplicável o artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.







Secção 3

Contribuição financeira para os programas de desenvolvimento rural

Artigo 34.o

Disposições aplicáveis aos pagamentos relativos aos programas de desenvolvimento rural

1. As dotações necessárias para o financiamento das despesas referidas no artigo 5.o são disponibilizadas aos Estados-Membros sob a forma de pré-financiamento, de pagamentos intercalares e do pagamento do saldo, da forma descrita na presente secção.

2. O total acumulado do pagamento do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares não pode ser superior a 95 % da participação do FEADER em cada programa de desenvolvimento rural.

Sempre que for alcançado o limite de 95 %, os Estados-Membros devem continuar a apresentar pedidos de pagamento à Comissão.

Artigo 35.o

Disposições de pré-financiamento

1. Na sequência da sua decisão de aprovação do programa de desenvolvimento rural, a Comissão paga ao Estado-Membro um montante de pré-financiamento inicial para todo o período de programação. Este pré-financiamento inicial é pago em parcelas, do seguinte modo:

a) Em 2014: 1 % do montante do apoio do FEADER para todo o período de programação destinado ao programa e 1,5 % do montante do apoio do FEADER para todo o período de programação destinado a um programa, no caso de um Estado-Membro receber ajuda financeira desde 2010, quer nos termos dos artigos 122.o e 143.o do TFUE, quer do Fundo Europeu de Estabilização Financeira, ou de estar a receber ajuda financeira em 31 de dezembro de 2013, nos termos dos artigos 136.o e 143.o do TFUE;

b) Em 2015: 1 % do montante do apoio do FEADER para todo o período de programação destinado ao programa e 1,5 % do montante do apoio do FEADER para todo o período de programação destinado ao programa, no caso de um Estado-Membro receber ajuda financeira desde 2010, quer nos termos dos artigos 122.o e 143.o do TFUE, quer do Fundo Europeu de Estabilização Financeira, ou de estar a receber ajuda financeira em 31 de dezembro de 2013, nos termos dos artigos 136.o e 143.o do TFUE;

c) Em 2016: 1 % do montante do apoio do FEADER, para todo o período de programação, destinado ao programa.

Se um programa de desenvolvimento rural for adotado em 2015 ou ulteriormente, as primeiras parcelas serão pagas no ano de adoção.

2. O montante total pago a título de pré-financiamento deve ser reembolsado à Comissão caso não seja efetuada qualquer despesa nem seja enviada nenhuma declaração de despesas relativa ao programa de desenvolvimento rural no prazo de 24 meses a contar do pagamento da primeira prestação do pré-financiamento.

3. Os juros gerados pelo pré-financiamento são afetados ao programa de desenvolvimento rural em questão e deduzidos do montante das despesas públicas indicadas na declaração final de despesas.

4. O montante total do pré-financiamento é apurado pelo procedimento referido no artigo 51.o do presente regulamento antes do encerramento do programa de desenvolvimento rural.

Artigo 36.o

Pagamentos intermédios

1. Os pagamentos intermédios são efetuados por cada programa de desenvolvimento rural. São calculados pela aplicação da taxa de cofinanciamento de cada medida às despesas públicas efetuadas a título dessa medida, como referido no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

2. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas ao abrigo do artigo 41.o, faz pagamentos intermédios para o reembolso das despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados para a execução dos programas.

3. Cada pagamento intermédio é efetuado pela Comissão sob reserva do cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Transmissão à Comissão de uma declaração de despesas assinada pelo organismo pagador acreditado, nos termos do artigo 102.o, n.o 1, alínea c);

b) Respeito do montante total da contribuição do FEADER para cada medida relativamente a todo o período abrangido pelo programa em questão;

c) Transmissão à Comissão do último relatório de execução anual relativo à aplicação do programa de desenvolvimento rural.

4. Se um dos requisitos estabelecidos no n.o 3 não for cumprido, a Comissão informa imediatamente o organismo pagador acreditado ou o organismo de coordenação, se este tiver sido designado. Se um dos requisitos estabelecidos no n.o 3, alíneas a) ou c), não for cumprido, a declaração de despesas não é admissível.

5. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 51.o e 52.o, a Comissão efetua os pagamentos intercalares no prazo de 45 dias a contar do registo de uma declaração de despesas que cumpra os requisitos referidos no n.o 3 do presente artigo.

6. Os organismos pagadores acreditados elaboram e transmitem à Comissão, diretamente ou por meio do organismo de coordenação, se este tiver sido designado, as declarações de despesas intermédias relativas aos programas de desenvolvimento rural, segundo uma periodicidade a estabelecer pela Comissão.

A Comissão adota atos de execução que fixam a periodicidade com que os organismos pagadores acreditados transmitem as declarações de despesas intermédias. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 116.o, n.o 3.

Essas declarações de despesas devem abranger as despesas efetuadas pelo organismo pagador acreditado no decurso de cada um dos períodos em questão. Contudo, no caso de as despesas referidas no artigo 65.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 não poderem ser declaradas à Comissão no período em causa devido ao facto de a aprovação da alteração do programa pela Comissão se encontrar pendente, podem as mesmas ser declaradas nos períodos seguintes.

As declarações de despesas intercalares relativas às despesas efetuadas a partir de 16 de outubro são imputadas ao orçamento do ano seguinte.

7. É aplicável o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 37.o

Pagamento do saldo e encerramento do programa

1. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão paga o saldo após a receção do último relatório anual de execução de um programa de desenvolvimento rural, com base no plano financeiro em vigor, nas contas anuais do último exercício de execução do programa de desenvolvimento rural em questão e na correspondente decisão de apuramento das contas. Essas contas são apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data final de elegibilidade das despesas nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador até à última data de elegibilidade das despesas.

2. O pagamento do saldo é efetuado o mais tardar seis meses após as informações e os documentos referidos no n.o 1 do presente artigo terem sido considerados admissíveis pela Comissão e as mais recentes contas anuais terem sido apuradas. Sem prejuízo do artigo 38.o, n.o 5, após o pagamento do saldo, os montantes autorizados ainda restantes são anulados pela Comissão no prazo de seis meses.

3. Caso o último relatório de execução anual e os documentos necessários para o apuramento das contas do último exercício de execução do programa não sejam apresentados à Comissão no prazo fixado no n.o 1, o saldo é anulado automaticamente nos termos do artigo 38.o.

Artigo 38.o

Anulação automática relativa aos programas de desenvolvimento rural

1. A Comissão anula automaticamente a parte de uma autorização orçamental para um programa de desenvolvimento rural que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intercalares ou relativamente à qual não tenha sido apresentada à Comissão, a título das despesas efetuadas até 31 de dezembro do terceiro ano seguinte ao da autorização orçamental, nenhuma declaração de despesas que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 36.o, n.o 3.

2. É automaticamente anulada a parte das autorizações orçamentais ainda em aberto na última data de elegibilidade relativamente a despesas nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, em relação à qual não tenha sido apresentada uma declaração de despesas no prazo de seis meses a contar dessa data.

▼M3

3. Em caso de processo judicial ou de recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo referido nos n.os 1 ou 2, no termo do qual se procede à anulação automática, é interrompido, durante o período em que decorre o referido processo ou recurso administrativo, no que diz respeito ao montante correspondente às operações em causa, desde que a Comissão receba informações fundamentadas do Estado-Membro até 31 de janeiro do ano N + 4.

▼B

4. Não entram no cálculo dos montantes anulados automaticamente:

a) A parte das autorizações orçamentais que tenha sido objeto de uma declaração de despesas, mas cujo reembolso tenha sido reduzido ou suspenso pela Comissão em 31 de dezembro do ano N + 3;

b) A parte das autorizações orçamentais que não pôde ser desembolsada por um organismo pagador devido a caso de força maior com repercussões graves na execução do programa de desenvolvimento rural. As autoridades nacionais que invoquem um caso de força maior devem demonstrar as suas consequências diretas na execução da totalidade ou de parte do programa.

O Estado-Membro deve enviar à Comissão até 31 de janeiro informações sobre as exceções referidas no primeiro parágrafo, relativamente ao montante a declarar até ao final do ano anterior.

5. A Comissão informa com a antecedência devida o Estado-Membro sempre que exista um risco de anulação automática. A Comissão informa o Estado-Membro do montante em causa resultante das informações na sua posse. O Estado-Membro dispõe de um prazo de dois meses a contar da data de receção dessas informações para dar o seu acordo quanto ao montante em causa ou apresentar as suas observações. A Comissão procede à anulação automática o mais tardar nove meses após o decurso do último prazo resultante da aplicação dos n.os 1 a 3.

6. Em caso de anulação automática, a contribuição do FEADER para o programa de desenvolvimento rural em causa é reduzida, relativamente ao ano em questão, do montante da anulação automática. O Estado-Membro elabora um plano de financiamento revisto, a submeter à aprovação da Comissão, a fim de repartir o montante da redução da ajuda pelas medidas do programa. Se não o fizer, a Comissão reduz proporcionalmente os montantes atribuídos a cada medida.







CAPÍTULO III

Disposições Comuns

Artigo 39.o

Exercício financeiro agrícola

Sem prejuízo das disposições específicas em matéria de declarações de despesas e receitas relativas à intervenção pública, estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 46.o, n.o 6, alínea a), o exercício financeiro agrícola abrange as despesas pagas e as receitas cobradas e inscritas nas contas do orçamento dos Fundos pelos organismos pagadores a título do exercício N com início em 16 de outubro do ano N-1 e termo em 15 de outubro do ano N.

Artigo 40.o

Cumprimento dos prazos de pagamento

Caso o direito da União estabeleça prazos de pagamento, os pagamentos efetuados pelos organismos pagadores aos beneficiários antes do primeiro dia possível do prazo de pagamento e após o último dia possível do mesmo prazo são inelegíveis para financiamento pela União, exceto nos casos, condições e limites a determinar tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

A fim de tornar as despesas efetuadas antes do primeiro dia possível do prazo de pagamento e após o último dia possível do mesmo prazo, elegíveis para financiamento pela União, limitando ao mesmo tempo o impacto financeiro, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, que derroguem a regra contida no primeiro parágrafo.

Artigo 41.o

Redução e suspensão dos pagamentos mensais e intermédios

1. Caso as declarações de despesas ou as informações referidas no artigo 102.o permitam à Comissão concluir que foram efetuadas despesas por organismos diferentes dos organismos pagadores acreditados, que os prazos de pagamento ou os limites máximos financeiros fixados no direito da União não foram respeitados ou que, de qualquer outra forma, as despesas não foram efetuadas nos termos das normas da União, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos mensais ou intermédios ao Estado-Membro em causa no âmbito dos atos de execução relativos aos pagamentos mensais referidos no artigo 18.o, n.o 3, ou no âmbito dos pagamentos intermédios referidos no artigo 36.o, após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de apresentar as suas observações.

Caso as declarações de despesas ou as informações referidas no artigo 102.o não permitam à Comissão concluir que as despesas foram efetuadas nos termos das normas da União, a Comissão solicita ao Estado-Membro em causa que preste informações suplementares e apresente as suas observações, num prazo que não pode ser inferior a 30 dias. Se o Estado-Membro não responder ao pedido da Comissão no prazo fixado ou se a sua resposta for considerada insatisfatória ou demonstrar que as despesas não foram efetuadas nos termos das normas da União, a Comissão pode reduzir ou suspender os pagamentos mensais ou intermédios ao Estado-Membro em causa no âmbito dos atos de execução relativos aos pagamentos mensais referidos no artigo 18.o, n.o 3, ou no âmbito dos pagamentos intermédios referidos no artigo 36.o.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que reduzam ou suspendam os pagamentos mensais ou intermédios a um Estado-Membro se uma ou mais das componentes essenciais do sistema de controlo nacional em causa forem inexistentes ou ineficazes devido à gravidade ou à persistência das deficiências detetadas, ou o sistema de recuperação dos pagamentos irregulares apresentar deficiências graves semelhantes, e se estiver preenchida uma das seguintes condições:

a) As deficiências referidas no primeiro parágrafo terem caráter continuado e originarem pelo menos dois atos de execução nos termos do artigo 52.o, excluindo do financiamento da União despesas do Estado-Membro em causa; ou

b) A Comissão conclua que o Estado-Membro em causa não está em condições de pôr em prática, no futuro imediato, as medidas necessárias para corrigir a situação, de acordo com um plano de ação com indicadores de progresso claros a ser estabelecidos após consulta da Comissão.

A redução ou suspensão é aplicada às despesas pertinentes efetuadas pelo organismo pagador em que se observam deficiências durante um período a determinar nos atos de execução referidos no presente número, que não pode ser superior a doze meses. Se se mantiverem as condições que deram origem à redução ou suspensão, a Comissão pode adotar atos de execução que prorroguem aquele período por novos períodos não superiores a doze meses no total. A redução ou suspensão é abolida logo que as condições deixem de se verificar.

Os atos de execução previstos no presente número são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

Antes de adotar os atos de execução referidos no presente número, a Comissão informa o Estado-Membro em causa da sua intenção e solicita-lhe que apresente a sua reação num prazo que não pode ser inferior a 30 dias.

Os atos de execução que determinam os pagamentos mensais, referidos no artigo 18.o, n.o 3, ou os pagamentos intercalares, a que refere o artigo 36.o, têm em conta os atos de execução adotados nos termos do presente número.

3. As reduções e suspensões determinadas nos termos do presente artigo são aplicadas de acordo com o princípio da proporcionalidade e sem prejuízo da aplicação dos artigos 51.o e 52.o.

4. As reduções e suspensões determinadas nos termos do presente artigo não prejudicam o disposto nos artigos 19.o, 22.o e 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

As suspensões a que se referem os artigos 19.o e 22.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 são tomadas pelo procedimento estabelecido no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 42.o

Suspensão dos pagamentos por apresentação tardia

Caso a legislação agrícola setorial estabeleça que os Estados-Membros devem transmitir, num prazo determinado, informações sobre o número de controlos realizados ao abrigo do artigo 59.o e os respetivos resultados e caso os Estados-Membros tenham excedido esse prazo, a Comissão pode suspender os pagamentos mensais a que se refere o artigo 18.o ou os pagamentos intermédios referidos no artigo 36.o, desde que tenha disponibilizado aos Estados-Membros em devido tempo antes do início do prazo de referência todas as informações, formulários e explicações de que necessitam para compilar as estatísticas pertinentes. O montante a suspender não deve exceder 1,5 % das despesas relativamente às quais não tenham sido transmitidas em tempo útil as informações estatísticas pertinentes. Ao aplicar a suspensão, a Comissão atua em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a dimensão do atraso. Em particular, a Comissão tem em conta o facto de a apresentação tardia de informações pôr ou não em risco o mecanismo anual de quitação orçamental. Antes de suspender os pagamentos mensais, a Comissão notifica por escrito o Estado-Membro em questão. A Comissão reembolsa os montantes suspensos quando receber a informação estatística dos Estados-Membros em causa, desde que a data de receção não ultrapasse 31 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 43.o

Afetação das receitas

1. São consideradas "receitas afetadas", na aceção do artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012:

▼M3

a) Os montantes que devam ser transferidos para o orçamento da União, incluindo os respetivos juros, nos termos dos artigos 40.o, 52.o e 54.o, e, no que respeita às despesas ao abrigo do FEAGA, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, e do artigo 51.o;

▼B

b) Os montantes cobrados ou recuperados nos termos da Parte II, Título I, Capítulo III, Secção III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

c) Os montantes que tenham sido cobrados na sequência da aplicação de sanções em conformidade com legislação agrícola setorial da União, salvo se essa legislação estipular expressamente que esses montantes podem ser retidos pelos Estados-Membros;

d) Os montantes correspondentes a sanções aplicadas nos termos das regras de condicionalidade estabelecidas no Título VI, Capítulo II, no que respeita às despesas no âmbito do FEAGA;

►C2 e) Qualquer caução, fiança ou garantia constituída nos termos do direito da União adotado no âmbito da PAC, excluindo o desenvolvimento rural, que ulteriormente seja executada. ◄ Contudo, são retidas pelos Estados-Membros as cauções executadas constituídas por ocasião da emissão de licenças de exportação ou importação, ou no âmbito de um processo de concurso, unicamente para garantir a apresentação de ofertas sérias por parte dos concorrentes.

2. Os montantes referidos no n.o 1 são transferidos para o orçamento da União e, em caso de reutilização, são utilizados exclusivamente para financiar, respetivamente, despesas do FEAGA ou do FEADER.

3. O presente regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, às receitas afetadas referidas no n.o 1.

4. No que diz respeito ao FEAGA, os artigos 170.o e 171.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 aplicam-se, com as necessárias adaptações, à contabilização das receitas afetadas referidas no presente regulamento.

Artigo 44.o

Manutenção de uma contabilidade separada

Cada organismo pagador mantém contas separadas para as dotações inscritas no orçamento da União a título dos Fundos.

Artigo 45.o

Ações de informação

1. A prestação de informações financiadas nos termos do artigo 6.o, alínea e), visa, nomeadamente, contribuir para explicar, executar e desenvolver a PAC e sensibilizar a opinião pública para o conteúdo e os objetivos dessa política, restabelecer, através de campanhas de informação, a confiança do consumidor na sequência de crises, informar os agricultores e outras partes ativas nas zonas rurais e promover o modelo de agricultura europeu, bem como ajudar os cidadãos a compreendê-lo.

Estas medidas são destinadas a garantir uma informação coerente, objetiva e circunstanciada, tanto no interior como no exterior da União, a fim de oferecer uma visão exata de conjunto sobre a PAC.

2. As medidas referidas no n.o 1 podem ser:

a) Programas de trabalho anuais ou outras medidas específicas apresentadas por terceiros;

b) Quaisquer ações executadas por iniciativa da Comissão.

São excluídas as medidas impostas por lei ou que já beneficiem de financiamento no âmbito de outra ação da União.

Para a realização das ações referidas na alínea b), a Comissão pode recorrer à assistência de peritos externos.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo devem contribuir também para a comunicação interna das prioridades políticas da União, na medida em que essas prioridades estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

3. A Comissão publica anualmente, até 31 de outubro, um convite à apresentação de propostas que respeite as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

4. O comité referido no artigo 116.o, n.o 1, é notificado sobre as medidas previstas e tomadas nos termos do presente artigo.

5. A Comissão deve apresentar de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 46.o

Competências da Comissão

1. Para ter em conta as receitas cobradas pelos organismos pagadores por conta do orçamento da União aquando dos pagamentos efetuados com base nas declarações de despesas apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, relativos às condições em que deve ser efetuada a compensação entre despesas e receitas no âmbito dos Fundos.

2. A fim de permitir uma distribuição equitativa das dotações disponíveis entre os Estados-Membros, no caso de o orçamento da União não ter sido adotado até ao início do exercício ou de o montante total das autorizações ser superior ao limite estabelecido no artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o do presente regulamento, relativos às disposições aplicáveis às autorizações e aos pagamentos dos montantes em causa.

3. Para verificar a coerência dos dados comunicados pelos Estados-Membros, relativos às despesas ou outras informações previstas no presente regulamento, em caso de incumprimento da obrigação de notificação da Comissão nos termos do artigo 102.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, sobre o adiamento dos pagamentos mensais aos Estados-Membros a que se refere o artigo 42.o, no que diz respeito às despesas no âmbito do FEAGA, e que estabeleçam as condições para a redução ou suspensão dos pagamentos intermédios aos Estados-Membros no âmbito do FEADER a que se refere o mesmo artigo.

4. Quando aplicar o artigo 42.o e a fim de assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, que estabeleçam normas relativas:

a) À lista das medidas que são do âmbito do artigo 42.o;

b) À taxa de suspensão dos pagamentos referidos nesse artigo.

5. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam disposições de execução da obrigação estabelecida no artigo 44.o, bem como as condições específicas aplicáveis às informações a inscrever nos registos contabilísticos mantidos pelos organismos pagadores. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

6. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas sobre:

a) O financiamento e o quadro contabilístico das intervenções sob a forma de armazenamento público, bem como outras despesas financiadas pelos Fundos;

b) Os termos e condições que regem a aplicação do processo de anulação automática;

c) O procedimento e outras modalidades práticas do bom funcionamento do mecanismo previsto no artigo 42.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.







CAPÍTULO IV

Apuramento das contas







Secção I

Disposições gerais

Artigo 47.o

Verificações no local efetuadas pela Comissão

1. Sem prejuízo dos controlos efetuados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou do artigo 287.o do TFUE ou de qualquer controlo organizado com fundamento no artigo 322.o do TFUE ou no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 2 ), a Comissão pode organizar verificações no local, nos Estados-Membros, com o objetivo de verificar, nomeadamente:

a) A conformidade das práticas administrativas com as normas da União;

b) A existência dos documentos comprovativos necessários e a sua concordância com as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER;

c) As condições em que foram realizadas e verificadas as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER;

d) Se um organismo pagador cumpre os critérios de acreditação estabelecidos no artigo 7.o, n.o 2, e se o Estado-Membro aplica corretamente as disposições do artigo 7.o, n.o 5.

As pessoas mandatadas pela Comissão para a realização de verificações no local, ou os agentes da Comissão que atuem no âmbito das competências que lhes tenham sido conferidas, devem ter acesso aos livros e a todos os outros documentos, incluindo os documentos e metadados introduzidos ou recebidos e conservados em suporte eletrónico, relacionados com as despesas financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER.

Os poderes de realizar verificações no local não afetam a aplicação das disposições nacionais que reservam determinados atos a agentes especificamente designados pelo direito nacional. Sem prejuízo das disposições específicas do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, as pessoas mandatadas pela Comissão não participam, nomeadamente, em buscas domiciliárias ou em interrogatórios formais de pessoas com base no direito do Estado-Membro. Devem, contudo, ter acesso às informações assim obtidas.

2. A Comissão avisa, com a antecedência devida, o Estado-Membro em causa ou o Estado-Membro no território do qual a verificação no local deva ter lugar, tendo em conta o impacto administrativo sobre os organismos pagadores quando organizam os controlos. Podem participar nessa verificação agentes do Estado-Membro em causa.

A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-Membro, as instâncias competentes deste último efetuam controlos complementares ou inquéritos relativos às operações abrangidas pelo presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas mandatadas por esta podem participar nesses controlos.

A fim de melhorar os controlos, a Comissão pode, com o acordo dos Estados-Membros em causa, associar as administrações destes últimos a determinados controlos ou inquéritos.

Artigo 48.o

Acesso à informação

1. Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento dos Fundos e tomam todas as medidas suscetíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere úteis no âmbito da gestão do financiamento da União, incluindo verificações no local.

2. Os Estados-Membros comunicam, a pedido da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adotaram em cumprimento dos atos jurídicos da União relacionadas com a PAC, sempre que esses atos tenham uma incidência financeira no FEAGA ou no FEADER.

3. Os Estados-Membros disponibilizam à Comissão as informações sobre as irregularidades e os casos de suspeita de fraude detetados, bem como as informações sobre as medidas tomadas, de acordo com a Secção III do presente capítulo, para a recuperação dos montantes indevidamente pagos, relacionados com essas irregularidades e fraudes.

Artigo 49.o

Acesso a documentos

Os organismos pagadores acreditados conservam na sua posse os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados e os documentos relativos à execução dos controlos administrativos e físicos exigidos pelo direito da União e colocam esses documentos e informações à disposição da Comissão. Os referidos documentos comprovativos podem ser conservados sob forma eletrónica nas condições previstas pela Comissão com base no artigo 50.o, n.o 2.

Se os documentos em causa forem conservados por uma autoridade que atue por delegação de um organismo pagador e esteja encarregada da autorização das despesas, essa autoridade apresenta ao organismo pagador acreditado relatórios sobre o número de verificações efetuadas, o teor das mesmas e as medidas tomadas em função dos seus resultados.

Artigo 50.o

Competências da Comissão

1. Para garantir uma aplicação correta e eficaz das disposições relativas às verificações no local e ao acesso a documentos e informações estabelecidas no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, que complementam as obrigações específicas que os Estados-Membros têm de cumprir nos termos do presente capítulo.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas respeitantes:

a) Aos procedimentos relativos às obrigações específicas que os Estados-Membros têm de cumprir no âmbito dos controlos previstos no presente capítulo;

b) Aos procedimentos relativos às obrigações de cooperação que os Estados-Membros têm de cumprir em aplicação dos artigos 47.o e 48.o;

c) Aos procedimentos e outras modalidades práticas relativas à obrigação de informar a que se refere o artigo 48.o, n.o 3;

d) Às condições em que os documentos comprovativos referidos no artigo 49.o são conservados, inclusive no que respeita ao formato desses documentos e à duração do seu armazenamento.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.







Secção II

Apuramento

Artigo 51.o

Apuramento das contas

Antes de 31 de maio do ano seguinte ao do exercício orçamental em causa e com base nas informações comunicadas nos termos do artigo 102.o, n.o 1, alínea c), a Comissão adota atos de execução que estabelecem a sua decisão de apuramento das contas dos organismos pagadores acreditados. Esses atos de execução dizem respeito à integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais apresentadas e são adotados sem prejuízo do teor de decisões ulteriores adotadas nos termos do artigo 52.o.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

Artigo 52.o

Apuramento da conformidade

1. Sempre que se constatar, relativamente a determinadas despesas abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, e pelo artigo 5.o, que as mesmas não foram efetuadas nos termos do direito da União e, no que diz respeito ao FEADER, as mesmas não foram efetuadas nos termos do direito da União e do direito nacional aplicável a que se refere o artigo 85.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão adota atos de execução que determinam os montantes a excluir do financiamento da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

2. A Comissão avalia os montantes a excluir tendo em conta a importância da não conformidade constatada. A Comissão toma em devida conta a natureza da infração, bem como o prejuízo financeiro para a União. Baseia a exclusão na identificação de montantes gastos indevidamente e, caso esses montantes não possam ser identificados mediante um esforço proporcionado, pode aplicar correções extrapoladas ou fixas. Só são aplicadas correções fixas se, devido à natureza do caso, ou porque o Estado-Membro não prestou as necessárias informações à Comissão, não for possível identificar de forma mais precisa, mediante um esforço proporcionado, o prejuízo financeiro causado à União.

3. Previamente à adoção de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão, bem como as respostas do Estado-Membro em causa, são objeto de comunicações escritas, na sequência das quais as duas partes tentam chegar a acordo sobre as medidas a adotar. Nesse momento do procedimento,deve ser dada aos Estados-Membros a oportunidade de demonstrarem que o alcance real do incumprimento é menor do que a avaliação da Comissão.

Na falta de acordo, o Estado-Membro pode solicitar o início de um procedimento para conciliação, num prazo de quatro meses, das respetivas posições. Os resultados desse procedimento devem constar de um relatório a apresentar à Comissão. A Comissão deve ter em conta as recomendações desse relatório antes de decidir sobre uma eventual recusa de financiamento e deve indicar as razões caso opte por não seguir essas recomendações.

4. A recusa de financiamento não pode incidir:

a) Nas despesas referidas no artigo 4.o, n.o 1, incorridas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações;

b) Nas despesas relativas a medidas plurianuais que sejam do âmbito do artigo 4.o, n.o 1, ou dos programas indicados no artigo 5.o, relativamente às quais a última obrigação imposta ao destinatário tenha tido lugar mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das suas verificações;

c) Nas despesas relativas às medidas previstas nos programas a que se refere o artigo 5.o, que não as referidas na alínea b) do presente número, relativamente às quais o pagamento ou, eventualmente, o pagamento final pelo organismo pagador tenha sido efetuado mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das suas verificações.

5. O n.o 4 não se aplica:

a) Às irregularidades abrangidas pela Secção III do presente capítulo;

b) Aos auxílios nacionais relativamente aos quais a Comissão tenha iniciado o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, ou aos incumprimentos que tenham sido objeto de notificação, mediante carta de notificação, ao Estado-Membro nos termos do artigo 258.o do TFUE;

c) Aos incumprimentos, pelos Estados-Membros, das obrigações estabelecidas no Título V, Capítulo III, do presente regulamento, desde que a Comissão notifique por escrito os resultados das suas verificações ao Estado-Membro, nos 12 meses seguintes à receção do relatório do Estado-Membro sobre os resultados dos controlos que efetuou às despesas em causa.

Artigo 53.o

Competências da Comissão

1. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras de execução relativas:

a) Ao apuramento das contas previsto no artigo 51.o, no que diz respeito às medidas a tomar no contexto da adoção da decisão e da sua aplicação, incluindo o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e os prazos a observar;

b) Ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o, no que diz respeito às medidas a tomar no contexto da adoção da decisão e da sua aplicação, incluindo o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e os prazos a observar, bem como ao procedimento de conciliação previsto no mesmo artigo, incluindo a criação, as funções, a composição e o funcionamento do órgão de conciliação.

2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

3. Para poder proteger os interesses financeiros da União e assegurar que as disposições relativas ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o são aplicadas eficazmente, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, relativamente aos critérios e à metodologia para aplicar correções.







Secção III

Irregularidades

Artigo 54.o

Disposições comuns

1. Relativamente aos pagamentos indevidos efetuados na sequência de irregularidade ou negligência, os Estados-Membros pedem o seu reembolso aos beneficiários no prazo de 18 meses após a aprovação de um relatório de controlo ou documento semelhante, indicando a ocorrência da irregularidade e, se for caso disso, a sua receção pelo organismo pagador ou organismo responsável pela recuperação. Os montantes correspondentes são inscritos no registo de devedores do organismo pagador no momento do pedido de reembolso.

2. Se a recuperação não se tiver realizado no prazo de quatro anos após o pedido de restituição ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante os tribunais nacionais, 50 % das consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas pelo Estado-Membro em causa e 50 % pelo orçamento da União, sem prejuízo da obrigação de o Estado-Membro aplicar procedimentos de recuperação nos termos do artigo 58.o.

Quando, no âmbito do procedimento de recuperação, for constatada a ausência de irregularidade por um ato administrativo ou judicial com caráter definitivo, o Estado-Membro em causa declara aos Fundos como despesa o encargo financeiro por si assumido nos termos do primeiro parágrafo.

Contudo, se, por motivos não imputáveis ao Estado-Membro em causa, a recuperação não puder ser efetuada dentro dos prazos especificados no primeiro parágrafo e se o montante a ser recuperado for superior a 1 milhão EUR, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro, prorrogar o prazo estabelecido por um período máximo de metade do período inicialmente fixado.

3. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada nos seguintes casos:

a) Se o conjunto dos custos efetuados e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar, condição que se pode considerar preenchida se: i) o montante a recuperar do beneficiário no contexto de um pagamento individual para um regime de ajuda ou uma medida de apoio, não incluindo juros, não exceder 100 EUR, ou ▼M3 ii) o montante a recuperar do beneficiário no contexto de um pagamento individual para um regime de ajuda ou uma medida de apoio, não incluindo os juros, se situar entre 100 EUR e 250 EUR, e o Estado-Membro em causa aplicar um limiar igual ou superior ao montante a recuperar nos termos da respetiva legislação nacional sobre a não recuperação de dívidas a nível nacional; ▼B

b) Se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa.

Caso a decisão referida no primeiro parágrafo do presente número seja tomada antes de terem sido aplicadas ao montante em dívida as regras estabelecidas no n.o 2, as consequências financeiras da não recuperação ficam a cargo do orçamento da União.

4. As consequências financeiras a cargo do Estado-Membro resultantes da aplicação do disposto no n.o 2 do presente artigo são inscritas pelo Estado-Membro em causa nas contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 102.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv). A Comissão verifica a sua correta aplicação e procede, se for caso disso, às adaptações necessárias no ato de execução a que se refere o artigo 51.o.

5. Na condição de ter sido observado o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, a Comissão pode adotar atos de execução que excluam do financiamento da União os montantes imputados ao orçamento da União nos seguintes casos:

a) Se o Estado-Membro não tiver respeitado os prazos a que se refere o n.o 1;

b) Se a Comissão considerar que é injustificada a decisão de não proceder à recuperação tomada por um Estado-Membro com fundamento no n.o 3;

c) Se a Comissão considerar que as irregularidades ou a ausência de recuperação resultam de irregularidades ou negligências imputáveis à administração ou a um organismo do Estado-Membro.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 116.o, n.o 2.

Artigo 55.o

Disposições específicas para o FEAGA

Os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências e os respetivos juros são pagos aos organismos pagadores e inscritos por estes como receitas afetadas ao FEAGA no mês do seu recebimento efetivo.

Ao creditar os montantes no orçamento da União, conforme referido no primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode reter 20 % dos mesmos a título de reembolso fixo das despesas de recuperação, exceto nos casos de irregularidades ou negligências imputáveis à administração ou a outros organismos do Estado-Membro em causa.

Artigo 56.o

Disposições específicas para o FEADER

Caso sejam detetadas irregularidades e negligências nas operações ou nos programas de desenvolvimento rural, os Estados-Membros efetuam as correções financeiras através da supressão total ou parcial do financiamento da União em causa. Os Estados-Membros tomam em consideração a natureza e a gravidade das irregularidades constatadas, bem como o nível do prejuízo financeiro para o FEADER.

Os montantes excluídos do financiamento da União e os montantes recuperados, no âmbito do FEADER, bem como os respetivos juros, são reafetados ao programa em questão. No entanto, os fundos da União excluídos ou recuperados apenas podem ser reutilizados pelo Estado-Membro numa operação prevista no mesmo programa de desenvolvimento rural e sob reserva de esses fundos não serem reafetados a operações que tenham sido objeto de uma correção financeira. Após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural, o Estado-Membro transfere os montantes recuperados para o orçamento da União.

Artigo 57.o

Competências da Comissão

1. Para garantir uma aplicação correta e eficaz das disposições relativas às condições para a recuperação dos montantes indevidamente pagos e dos correspondentes juros de mora, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 115.o relativamente às obrigações específicas que os Estados-Membros têm de cumprir.

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras respeitantes:

a) Aos procedimentos para a recuperação dos montantes indevidamente pagos e dos juros de mora, tal como estabelecido na presente secção, e para manter a Comissão informada das recuperações pendentes;

b) Às formas da notificação e comunicação que os Estados-Membros têm de efetuar à Comissão no referente às obrigações previstas na presente secção.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.







TÍTULO V

SISTEMAS DE CONTROLO E SANÇÕES







CAPÍTULO I

Regras gerais

Artigo 58.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. Os Estados-Membros adotam, no âmbito da PAC, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras medidas necessárias para assegurarem uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União, em especial a fim de:

a) Se certificarem da legalidade e regularidade das operações financiadas pelos Fundos;

b) Garantir uma proteção eficaz contra fraudes, nomeadamente nos setores em que existe um nível de risco mais elevado, que tenha um efeito dissuasivo, tendo em conta os custos e os benefícios, bem como a proporcionalidade das medidas;

c) Prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes;

d) Impor sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas, conformes ao direito da União ou, na sua falta, ao direito nacional e, se necessário, intentar ações judiciais para esse efeito;

e) Recuperar os montantes indevidamente pagos, acrescidos de juros, e, se necessário, intentar ações judiciais para esse efeito.

2. Os Estados-Membros instauram sistemas de gestão e controlo eficientes, para assegurar a conformidade com a legislação que rege os regimes de apoio da União no intuito de minimizar o risco de prejuízo financeiro para a União.

3. Os Estados-Membros informam a Comissão das disposições e medidas adotadas nos termos dos n.os 1 e 2.

As condições eventualmente estabelecidas pelos Estados-Membros para complementar as condições estabelecidas por normas da União para beneficiar de apoio financiado pelo FEAGA ou pelo FEADER devem ser verificáveis.

4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as normas necessárias à aplicação uniforme do presente artigo no que diz respeito:

a) Aos procedimentos, aos prazos e ao intercâmbio de informações no que respeita às obrigações previstas nos n.o 1 e 2;

b) À notificação e comunicação que os Estados-Membros têm de efetuar à Comissão no referente às obrigações previstas no n.o 3.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 59.o

Princípios gerais dos controlos

1. Salvo disposição em contrário, o sistema instaurado pelos Estados-Membros nos termos do artigo 58.o, n.o 2, deve incluir o controlo administrativo sistemático de todos os pedidos de ajuda e pedidos de pagamento. Esse sistema deve ser completado por verificações no local.

2. Relativamente aos verificações no local, a autoridade responsável extrai da totalidade da população de requerentes a sua amostra de controlo, que inclui, se for caso disso, uma parte aleatória de modo a obter uma taxa de erro representativa, e uma parte com base no risco, que visa as áreas que apresentam o maior risco de erro.

3. A autoridade responsável elabora um relatório de controlo de cada verificação no local.

4. Se for caso disso, todos os verificações no local previstos pelas regras da União relativas às ajudas agrícolas e ao apoio ao desenvolvimento rural devem ser realizados em simultâneo.

5. Os Estados-Membros garantem um nível mínimo de verificações no local, necessários para a gestão eficaz dos riscos, e aumentam esse nível mínimo se necessário. Os Estados-Membros podem reduzir esse nível mínimo se os sistemas de gestão e controlo funcionarem corretamente e as taxas de erro se mantiverem num nível aceitável.

6. Em casos a prever pela Comissão com base no artigo 62.o, n.o 2, alínea h), os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento ou quaisquer outras comunicações, pedidos ou requerimentos podem ser corrigidos e ajustados após a sua apresentação em caso de erros manifestos reconhecidos pela autoridade competente.

7. Os pedidos de ajuda ou de pagamento são recusados se não for possível proceder a uma verificação no local por razões imputáveis ao beneficiário ou ao seu representante, exceto em casos de força maior e em circunstâncias excecionais.

Artigo 60.o

Cláusula de evasão

Sem prejuízo de disposições específicas, não é concedida qualquer vantagem ao abrigo da legislação agrícola setorial a pessoas singulares ou coletivas relativamente às quais se conclua terem sido criadas artificialmente as condições requeridas para obter tais vantagens, contrariamente aos objetivos da referida legislação.

Artigo 61.o

Compatibilidade dos regimes de apoio para efeitos dos controlos no setor vitivinícola

Para efeitos da aplicação dos regimes de apoio ao setor vitivinícola referidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de gestão e de controlo aplicados a esses regimes são compatíveis com o sistema integrado referido no Capítulo II do presente título, no que se refere:

a) À base de dados informatizada;

b) Ao sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Aos controlos administrativos.

Os procedimentos devem permitir o funcionamento comum ou o intercâmbio de dados com o sistema integrado.

Artigo 62.o

Competências da Comissão em matéria de controlos

1. A fim de assegurar que os controlos são correta e eficientemente aplicados e que as condições de elegibilidade são verificadas de modo eficiente, coerente e não discriminatório, que proteja os interesses financeiros da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, que estabeleçam, nomeadamente, sempre que exigido por necessidades específicas da gestão adequada do sistema, requisitos suplementares no que respeita aos regimes aduaneiros estabelecidos, designadamente aos do Regulamento (CE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem as normas necessárias à aplicação uniforme do presente capítulo, nomeadamente:

a) Normas relativas aos controlos administrativos e no local a conduzir pelos Estados-Membros sobre o cumprimento de obrigações, compromissos e critérios de elegibilidade decorrentes da aplicação do direito da União;

b) Normas relativas ao nível mínimo de verificações no local e à obrigação de os aumentar ou à possibilidade de os reduzir, como previsto no artigo 59.o, n.o 5;

c) Normas e métodos aplicáveis à comunicação das operações de controlo e verificação realizadas, bem como aos seus resultados;

d) As autoridades responsáveis pela verificação da conformidade, bem como o teor e a frequência dessas verificações e o estádio de comercialização a que se aplicam;

▼C2

e) No que diz respeito ao cânhamo, conforme referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, normas relativas às medidas de controlo específicas e aos métodos a utilizar para a determinação do teor de tetrahidrocanabinol;

▼B

f) No que diz respeito ao algodão, conforme referido no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, um sistema de controlo das organizações interprofissionais aprovadas;

▼C2

g) No que diz respeito ao vinho, conforme referido no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, normas relativas à medição das superfícies, aos controlos e aos procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos;

▼B

h) Os casos em que os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento ou quaisquer outras comunicações, pedidos ou requerimentos podem ser corrigidos e ajustados após a sua apresentação, a que se refere o artigo 59.o, n.o 6;

i) Os ensaios e métodos a utilizar para determinar a elegibilidade dos produtos para intervenção pública e armazenamento privado, bem como ao recurso a processos de concurso, tanto para intervenção pública como para armazenamento privado.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 63.o

Montantes indevidamente pagos e sanções administrativas

1. Sempre que se verifique que um beneficiário não satisfaz os critérios de elegibilidade, os compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de concessão da ajuda ou do apoio estabelecidos na legislação setorial agrícola, a ajuda não é paga ou é total ou parcialmente retirada e, se for caso disso, os direitos ao pagamento correspondentes referidos no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não são atribuídos ou são retirados.

▼M3

Nos casos em que o incumprimento for relativo às regras nacionais ou da União em matéria de contratos públicos, a parte da ajuda que não será paga ou que será retirada é determinada com base na gravidade do incumprimento e de acordo com o princípio da proporcionalidade. A legalidade e a regularidade da transação são afetadas apenas até ao nível da parte da ajuda que não for paga nem retirada.

▼B

2. Além disso, caso a legislação agrícola setorial o preveja, os Estados-Membros devem igualmente impor sanções administrativas, nos termos das regras estabelecidas nos artigos 64.o e 77.o. Tal não prejudica as disposições dos artigos 91.o a 101.o do Título VI.

3. Sem prejuízo do artigo 54.o, n.o 3, os montantes, incluindo os respetivos juros, e os direitos ao pagamento afetados pela retirada referida no n.o 1 e pelas sanções referidas no n.o 2 devem ser recuperados.

4. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 115.o que fixam as condições para a retirada parcial ou total prevista no n.o 1.

5. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras processuais e técnicas de execução no que respeita:

a) À aplicação e o cálculo da retirada parcial ou total referida no n.o 1;

b) À recuperação dos montantes indevidamente pagos e às sanções, bem como aos direitos ao pagamento indevidamente atribuídos e à aplicação de juros.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 64.o

Aplicação de sanções administrativas

1. No que diz respeito às sanções administrativas a que se refere o artigo 63.o, n.o 2, o presente artigo aplica-se aos casos de incumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações decorrentes da aplicação da legislação agrícola setorial, com exceção dos referidos nos artigos 67.o a 78.o do Capítulo II do presente Título, e nos artigos 91.o a 101.o do Título VI e dos casos sujeitos às sanções previstas no artigo 89.o, n.os 3 e 4.

2. Não são impostas sanções administrativas:

a) Se o incumprimento se dever a casos de força maior;

b) Se o incumprimento se dever a erros manifestos, conforme referido no artigo 59.o, n.o 6;

c) Se o incumprimento se dever a um erro da autoridade competente ou de outra autoridade e se o erro não podia razoavelmente ser detetado pela pessoa afetada pela sanção administrativa;

d) Se a pessoa em causa puder comprovar à autoridade competente que o incumprimento das obrigações referidas no n.o 1 não lhe pode ser imputado ou se a autoridade competente considerar de outra forma que a pessoa em causa não está em falta;

e) Se o incumprimento for de importância menor, caso expresso sob a forma de um limiar, a definir pela Comissão nos termos do n.o 7, alínea b);

f) Outros casos em que a imposição de uma sanção não seja apropriada, a definir pela Comissão nos termos do n.o 6, alínea b).

3. Podem ser aplicadas sanções administrativas ao beneficiário da ajuda ou do apoio e a outras pessoas singulares ou coletivas, incluindo os grupos ou associações de tais beneficiários ou de outras pessoas, sujeitos às obrigações estabelecidas nas regras referidas no n.o 1.

4. As sanções administrativas podem assumir uma das seguintes formas:

a) Uma redução do montante da ajuda ou do apoio a pagar relativamente ao pedido de ajuda ou ao pedido de pagamento afetado pelo incumprimento ou novos ou anteriores pedidos; contudo, no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento rural, tal não prejudica a possibilidade de suspensão do apoio se for de esperar que o beneficiar possa remediar a situação num prazo razoável;

b) O pagamento de um montante calculado com base na quantidade e/ou no período do incumprimento;

c) A suspensão ou retirada de uma aprovação, de um reconhecimento ou de uma autorização;

d) A exclusão do direito a participar no regime de ajuda, medida de apoio ou outra medida em causa, ou a beneficiar desse regime ou medida;

5. As sanções administrativas devem ser proporcionadas e determinadas em função da gravidade, extensão, duração e recorrência do incumprimento constatado e obedecer aos seguintes limites:

a) O montante da sanção administrativa referida no n.o 4, alínea a), não pode exceder 200 % do montante do pedido de ajuda ou de pagamento;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), no que diz respeito ao desenvolvimento rural, o montante da sanção administrativa referida no n.o 4, alínea a), não pode exceder 100 % do montante elegível;

c) O montante da sanção administrativa referida no n.o 4, alínea b), não pode exceder um montante comparável à percentagem referida na alínea a) do presente número;

d) A suspensão, retirada ou exclusão referida no n.o 4, alíneas c) e d), podem ser determinadas por um máximo de três anos consecutivos que podem ser renovados em caso de novo incumprimento.

6. A fim de ter em conta o efeito dissuasivo de encargos e sanções a impor, por um lado, e as características específicas de cada regime de ajuda ou medida de apoio abrangida pela legislação agrícola setorial, por outro, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o:

a) Identificando, para cada regime de ajuda ou medida de apoio e pessoa em causa a que se refere o n.o 3, da lista estabelecida no n.o 4 e dentro dos limites fixados no n.o 5, a sanção administrativa e estabelecendo a taxa específica a impor pelos Estados-Membros, incluindo nos casos de incumprimento não quantificável;

b) Identificando os casos em que as sanções administrativas não devem ser impostas, a que se refere o n.o 2, alínea f).

7. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras processuais e técnicas de execução para a aplicação uniforme do presente artigo sobre:

a) A aplicação e o cálculo das sanções administrativas;

b) As regras de execução para definir um incumprimento como sendo de importância menor, nomeadamente a definição de um limar quantitativo, expresso como valor nominal ou como percentagem do montante elegível de ajuda ou apoio, que,, no referente ao apoio ao desenvolvimento rural, não deve ser inferior a 3 % e, no referente a todas as outras ajudas ou apoios, não deve ser inferior a 1 %;

c) As regras para identificar os casos em que, devido à natureza das sanções, os Estados-Membros podem reter os montantes recuperados.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 65.o

Suspensão dos pagamentos aos Estados-Membros em determinados casos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013

1. Sempre que o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 determinar que os Estados-Membros devem apresentar, num prazo determinado, informações específicas, e os Estados-Membros não as enviem dentro do prazo ou não as enviem de todo, ou enviem informações incorretas, a Comissão pode suspender os pagamentos mensais a que se refere o artigo 18.o, desde que tenha disponibilizado aos Estados-Membros em devido tempo todas as informações, formulários e explicações necessários. O montante a suspender deve corresponder às despesas com medidas de mercado para as quais a informação exigida não tenha sido enviada, ou não tenha sido enviada a tempo ou seja incorreta.

2. A fim de assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade na aplicação do n.o 1, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, relativamente às medidas de mercado abrangidas pela suspensão e à taxa e ao período da suspensão dos pagamentos referidos no n.o 1.

3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras de execução sobre o procedimento e outras modalidades práticas do bom funcionamento da suspensão dos pagamentos mensais referido no n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.

Artigo 66.o

Garantias

1. Caso a legislação agrícola setorial o preveja, os Estados-Membros solicitam a constituição de uma garantia que assegure que um montante será pago à autoridade competente, ou será por ela retido, se uma determinada obrigação imposta por essa legislação não for cumprida.

2. Salvo caso de força maior, a garantia deve ser executada, no todo ou em parte, se uma obrigação específica não for cumprida ou se o for apenas parcialmente.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, que estabeleçam normas que asseguram o tratamento não discriminatório, a equidade e o respeito da proporcionalidade na constituição de uma garantia e:

a) Especifiquem a parte responsável em caso de incumprimento de uma obrigação;

b) Estabeleçam situações específicas em que a autoridade competente pode não obrigar à constituição de uma garantia;

c) Estabeleçam as condições aplicáveis à garantia a constituir e ao fiador e as condições para a constituição e a liberação dessa garantia;

d) Estabeleçam as condições específicas relacionadas com a garantia constituída no âmbito de adiantamentos;

e) Definam as consequências da violação de obrigações em relação às quais foi constituída uma garantia, nos termos previstos no n.o 1, incluindo a execução de garantias; a taxa de redução a aplicar na liberação de garantias relativas a restituições, licenças, propostas, concursos ou pedidos específicos e no caso de uma obrigação assegurada pela garantia não tenha sido total ou parcialmente cumprida, tendo em conta a natureza da obrigação, a quantidade em que a obrigação foi violada, o período que excedeu o prazo de cumprimento da obrigação e o momento em que é produzida a prova de que a obrigação foi cumprida.

4. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam normas relativas:

a) À forma da garantia a constituir e ao processo de constituição e aceitação da garantia, bem como de substituição da garantia original;

b) Aos processos de liberação das garantias;

c) Às notificações a efetuar pelos Estados-Membros e pela Comissão.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 116.o, n.o 3.







CAPÍTULO II

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo

Artigo 67.o

Âmbito de aplicação e definições

1. Cada Estado-Membro cria e mantém um sistema integrado de gestão e de controlo ("sistema integrado").

2. O sistema integrado é aplicável aos regimes de apoio enumerados no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e ao apoio concedido ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), e dos artigos 28.o a 31.o, 33.o, 34.o e 40.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e, se for caso disso, do artigo 35.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

O presente capítulo não é, contudo, aplicável às medidas referidas no artigo 28.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nem às medidas a título do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), desse regulamento no que respeita aos custos de implantação.

3. Na medida do necessário, o sistema integrado também é aplicável ao controlo da condicionalidade, nos termos do Título VI.

4. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) "Parcela agrícola" uma superfície contínua de terras, declarada por um único agricultor, com um único grupo de culturas; contudo, se, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, for exigida uma declaração separada da utilização de uma superfície num grupo de culturas, essa utilização específica limita igualmente, se for caso disso, a parcela agrícola; os Estados-Membros podem estabelecer critérios suplementares para delimitação de uma parcela agrícola;

b) ►C2 "Pagamento direto baseado na superfície", o regime de pagamento de base, o regime de pagamento único por superfície e o pagamento redistributivo referidos no Título III, Capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ◄ o pagamento para as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente referido no Título III, Capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o pagamento para as zonas com condicionantes naturais referido no Título III, Capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o pagamento para os jovens agricultores referido no Título III, Capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o apoio voluntário associado referido no Capítulo 1 do Título IV quando o apoio é pago por hectares, o pagamento específico para o algodão referido no Capítulo 2 do Título IV, o regime da pequena agricultura referido no Título V do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, as medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União referidas no Capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), quando o apoio é pago por hectare e as medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu referidas no Capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) quando o apoio é pago por hectare.

Artigo 68.o

Elementos do sistema integrado

1. O sistema integrado inclui os seguintes elementos:

a) Uma base de dados informatizada;

b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento;

d) Pedidos de ajuda e pedidos de pagamento;

e) Um sistema integrado de contr