1991L0440 — PT — 13.09.1991 — 000.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1991
relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários
(91/440/CEE)
(JO L 237 de 24.8.1991, p. 25)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 10 de 16.1.1992, p. 56 (91/440)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 29 de Julho de 1991
relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários
(91/440/CEE)
O CONSELHO DAS COMMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que uma maior integração do sector comunitário dos
transportes constitui elemento essencial do mercado interno e que os
caminhos-de-ferro constituem um elemento vital do sector dos trans-portes na Comunidade;
Considerando que haverá que melhorar a eficácia das redes ferroviárias
com vista à sua integração num mercado competitivo, tendo simultanea-
mente em conta as características específicas dos caminhos-de-ferro;
Considerando que, para tornar os transportes por caminho-de-ferro
eficazes e competitivos em relação aos outros meios de transporte, osEstados-membros devem garantir às empresas de transporte ferroviárioum estatutode empresa independente que lhes permita actuar segundocritérios comerciais e adaptarem-se às necessidades do mercado;
Considerando que o desenvolvimento futuro e uma exploração eficaz da
rede ferroviária podem ser facilitados através de uma distinção entre aexploração de serviços de transporte e a exploração das infra-estruturas;que, nestas condições, é necessário que aquelas duas actividades tenhamobrigatoriamente contabilidades distintas e possam ser geridas separada-
mente;
Considerando que, a fim de estimular a concorrência no domínio da
exploração dos serviços de transporte, com vista à melhoria da comodi-dade e dos serviços prestados aos utentes, é conveniente que osEstados-membros mantenham a responsabilidade geral pelo desenvolvi-
mentode infra-estruturas ferro viárias adequadas;
Considerando que, na falta de regras comuns relativas à repartição dos
custos de infra-estrutura, os Estados-membros, após consulta do gestorda infra-estrutura, devem estabelecer as modalidades que hão-de regeros pagamentos das taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária efec-tuados pelas empresas de transporte ferroviário e pelos agrupamentos
dessas empresas; que essas taxas devem obedecer ao princípio de não
discriminação entre empresas de transporte ferroviário;
Considerando que os Estados-membros devem especialmente velar por
que as empresas de transporte ferroviário públicas existentes gozem deuma estrutura financeira sã, cuidandoaomesmotempopo r que qual-
quer reorganização financeira que se revele necessária seja efectuada de
acordo com as disposições pertinentes do Tratado;
Considerando que, com o objectivo de facilitar o transporte entre
Estados-membros, as empresas de transporte ferroviário devem serlivres de constituir agrupamentos com empresas de transporte ferro-viário estabelecidas noutros Estados-membros;
Considerando que devem ser concedidos a esses agrupamentos interna-
cionais direitos de acesso e de trânsito no que respeita às infra-estuturas
(1)J On .oC 34 de 14. 2. 1990, p. 8, e
JO n.oC 87 de 4. 4. 1991, p. 7.
(2)J On .oC 19 de 28. 1. 1991, p. 254.
(3)J On .oC 225 de 10. 9. 1990, p. 27.
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dos Estados-membros em que se encontram estabelecidas as empresas
que os constituem, bem como direitos de trânsito nos outros Estados--membros, quando o serviço internacional em causa o exija;
Considerando que, a fim de promover os transportes combinados, é
necessário conceder o acesso à infra-estrutura ferroviária dos demais
Estados-membros às empresas de transporte ferroviário que efectuem
transportes combinados internacionais de mercadorias;
Considerando que é necesário instituir um comité consultivo encarre-
gado de assistir a Comissão e acompanhar a aplicação da presente direc-tiva;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão
75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao sanea-
mento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à harmonizaçãodas regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e osEstados(
1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
Objectivo e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objectivo facilitar a adaptação dos cami-
nhos-de-ferro comunitários às exigências do mercado único e aumentara respectiva eficácia:
— através da garantia da independência de gestãodas empresas de
transporte ferroviário,
— através da separaçãoda gestãoda infra-estrutura ferro viária da
exploração dos serviços de transporte das empresas de transporte
ferroviário, tornando a separação contabilística obrigatória e a sepa-
ração orgânica ou institucional facultativa,
— através dosaneamentoda estrutura financeira das empresas de
transporte ferroviário,
— através da garantia de direitos de acesso às redes ferroviárias dos
Estados-membros, aos agrupamentos internacionais de empresas detransporte ferroviário, bem como às empresas de transporte ferro-viário que efectuem transportes combinados internacionais de
mercadorias.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva aplica-se à gestãoda infra-estrutura ferro -
viária e às actividades de transporte por caminho-de-ferro das empresasde transporte ferroviário estabelecidas ou que venham a estabelecer-senum Estado-membro.
2. As empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite à
exploração de transportes urbanos, suburbanos ou regionais ficam
excluídas doâmbitode aplicaçãoda presente directiva.
Artigo 3.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «empresa de transporte ferroviário», qualquer empresa de estatuto
privado ou público, cuja actividade principal consista na prestaçãode serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros porcaminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegu-rada por essa empresa,
(1)J On .oL 152 de 12. 6. 1975, p. 3.
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— «gestor da infra-estrutura», qualquer entidade pública ou empresa
encarregada, nomeadamente, da instalação e da manutenção dainfra-estrutura ferroviária, bem como da gestão dos sistemas deregulaçãoe de segurança,
— «infra-estrutura ferroviária», o conjunto dos elementos referidos na
parte A doanexoI doRegulamento(CEE) n.
o2598/70 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1970, relativo à fixação doconteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização doanexoI doRegulamento(CEE) n.
o1108/70(1), com excepção do
último travessão, que, exclusivamente para efeitos da presente
directiva, passa a ter a seguinte redacção: «Edifícios afectados ao
serviçodas infra-estruturas»,
— «agrupamento internacional», qualquer associação de pelo menos
duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em Estados-
-membros diferentes, com vista a fornecer serviços de transporte
internacionais entre Estados-membros,
— «serviços urbanos e suburbanos», os serviços de transporte que
dêem resposta às necessidades de um centro urbano ou de umaaglomeração, bem como às necessidades de transporte entre esse
centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios,
— «serviços regionais», os serviços de transporte destinados a dar
resposta às necessidades de transporte de uma região.
SECÇÃO II
Independência de gestão das empresas de transporte ferroviário
Artigo 4.
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as
empresas de transporte ferroviário sejam dotadas de um estatuto de
autonomia em matéria de direcção, gestão, administração e controloadministrativo, económico e contabilístico interno, por força do qualdisponham, nomeadamente, de um património, um orçamento e umacontabilidade separados do dos Estados.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para permitir
que as empresas de transporte ferroviário adaptem as suas actividadesao mercado e as giram sob a responsabilidade dos seus órgãos dedirecção, com vista a prestar serviços eficazes e adequados, ao menor
custo possível em relação à qualidade de serviço exigido.
As empresas de transporte ferroviário devem ser geridas segundo os
princípios aplicáveis às sociedades comerciais, inclusive no que dizrespeito às obrigações de serviço público impostas pelos Estados àsempresas e aos contratos de prestação de serviço público, celebradospelos empresas com as autoridades nacionais competentes dos Estados--membros.
2. As empresas de transporte ferroviário adoptarão os seus próprios
programas de actividade, incluindo os planos de investimento e de
financiamento. Estes programas serão concebidos tendo como objectivoo equilíbrio financeiro das empresas e a realização dos demais objec-tivos de gestão técnica, comercial e financeira; devem, além disso,prever os meios que permitam realizar esses objectivos.
3. No âmbito das linhas de orientação de política geral adoptadas
pelo Estado e tendo em conta os planos ou contratos nacionais, even-
tualmente plurianuais, incluindo os planos de investimento e de finan-
ciamento, as empresas de transporte ferroviário podem, nomeadamente:
— constituir um agrupamento internacional com outra ou outras
empresas ferroviárias,
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— definir a sua organização interna, sem prejuízo do disposto na
secçãoIII,
— controlar o fornecimento e a comercialização dos serviços e fixar a
respectiva tarifação, sem prejuízo do disposto no Regulamento(CEE) n.
o1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à
acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à
noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários,
rodoviários e por via navegável(1),
— tomar decisões relativamente ao pessoal, aos activos e às aquisições
próprias,
— desenvolver a respectiva quota de mercado, criar novas tecnologias
e novos serviços e adoptar técnicas de gestão inovadoras,
— lançar novas actividades em domínios associados à actividade ferro-
viária.
SECÇÃO III
Separação entre a gestão da infra-estrutura e a actividade de trans-
porte
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir, noplanoda co ntabilidade, a separaçãodas actividades relativas
à exploração dos serviços de transportes, das actividades relativas à
gestãoda infra-estrutura ferro viária. A ajuda paga a uma destas duasactividades não poderá ser transferida para a outra.
As contas relativas às duas actividades serão mantidas de forma a
reflectir esta proibição.
2. Os Estados-membros podem, além disso, prever que esta separação
comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa ou que
a gestãoda infra-estrutura seja assegurada po r uma entidade distinta.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o
desenvolvimento da sua infra-estrutura ferroviária nacional, tendo emconta, se for caso disso, as necessidades globais da Comunidade.
Os Estados-membros assegurarão que sejam definidas normas e regras
de segurança e controlada a respectiva aplicação.
2. Os Estados-membros poderão encarregar as empresas de transporte
ferroviário ou qualquer outro gestor da gestão desta infra-estrutura e,
nomeadamente, da responsabilidade pelos investimentos, da manu-tenção e do financiamento que tal gestão implica nos planos técnico,comercial e financeiro.
3. Os Estados-membros podem, além disso, conceder ao gestor da
infra-estrutura, na observância dos artigos 77.
o, 92.oe 93.odoTratado ,
um financiamentosuficiente em relaçãoàs funções, à dimensãoe àsnecessidades financeiras, designadamente para cobrir investimentosnovos.
Artigo 8.
o
O gestor da infra-estrutura aplicará uma taxa de utilização da infra-
-estrutura ferroviária de que assegura a gestão, a pagar pelas empresas
de transporte ferroviário e pelos agrupamentos internacionais que
utilizem essa infra-estrutura. Após terem consultado esse gestor, osEstados-membros definirão as condições de fixação desta taxa.
A taxa de utilização, que será calculada por forma a evitar qualquer
discriminação entre empresas ferroviárias, pode, nomeadamente, ter em
(1)J On .oL 156 de 28. 6. 1969, p. 1; regulamentoalteradopela última vez pelo
Regulamento(CEE) n.o1893/91 (JO n.oL 169 de 29. 6. 1991, p. 1).
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conta a quilometragem, a composição do comboio e qualquer condicio-
nalismo específico resultante de factores como a velocidade, a carga poreixoe onível o u operío dode utilizaçãoda infra-estrutura.
SECÇÃO IV
Saneamento financeiro
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros instituirão mecanismos adequados, conjunta-
mente com as empresas de transporte ferroviário públicas existentes,destinados a contribuir para a redução do endividamento dessasempresas, até um nível que nãoentrave uma gestãofinanceira sã, e arealizar osaneamentoda respectiva situaçãofinanceira.
2. Para o efeito, os Estados-membros poderão tomar as medidas
necessárias para que a contabilidade dessas empresas seja dotada de um
serviçodistintode amo rtizaçãodas dívidas.
Podem ser transferidos para o passivo deste serviço, até completa amor-
tização, todos os empréstimos contraídos pela empresa, tanto para ofinanciamento de investimentos como para a cobertura dos excedentesdas despesas de exploração resultantes da actividade de transporte ferro-viário ou da gestão da infra-estrutura ferroviária. As dívidas prove-
nientes de actividades de filiais não poderão ser tidas em conta.
3. A concessão das ajudas dos Estados-membros destinadas à
anulaçãodas dívidas a que se refere opresente artigopro cessar-se-á naobservância dos artigos 77.
o, 92.oe 93.odoTratado .
SECÇÃO V
Acesso à infra-estrutura ferroviária
Artigo 10.o
1. Serão reconhecidos aos agrupamentos internacionais direitos de
acesso e de trânsito nos Estados-membros em que se encontram estabe-
lecidas as empresas de transporte ferroviário que os constituem, bemcomo direitos de trânsito nos outros Estados-membros para a prestaçãode serviços de transporte internacionais entre os Estados-membros emque se encontram estabelecidas as empresas que constituem os citados
agrupamentos.
2. Às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo âmbito de
aplicaçãodoartigo2.
oserá concedido um direito de acesso, em condi-
ções equitativas, à infra-estrutura dos outros Estados-membros para finsda►
C1exploração de serviço de transportes combinados internacio-
nais de mercadorias. ◄
3. Os agrupamentos internacionais e as empresas de transporte ferro-
viário que efectuem transportes combinados internacionais de mercado-
rias celebrarão com os gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada
os acordos administrativos, técnicos e financeiros necessários pararesolver as questões de regulação e de segurança do tráfego relativasaos serviços de transporte internacionais a que se referem os n.
o1e2 .
As condições que regem esses acordos deverão ter um carácter nãodiscriminatório.
SECÇÃO VI
Disposições finais
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros poderão submeter à apreciação da Comissão
qualquer questão relacionada com a aplicação da presente directiva. AComissão, após ter consultado o comité previsto no n.
o2 sobre estas
questões, tomará as decisões adequadas.
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2. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomadoem consideração.
Artigo 12.
o
As disposições da presente directiva são aplicáveis, sem prejuízo do
disposto na Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de1990, relativa aos procedimentos de celebração de contratos de direito
público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das teleco-
municações(
1).
Artigo 13.o
É revogada, com efeitos a 1 de Janeiro de 1993, a Decisão 75/327/CEE.
As remissões para a decisão revogada entendem-se como sendo feitas
para a presente directiva.
Artigo 14.o
A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1995, um rela-
tório sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, senecessário, de propostas relativas à prossecução das acções comunitáriasem matéria de desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, nomeadamenteno domínio dos transportes internacionais de mercadorias.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros tomarão, após consulta à Comissão, as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
cumprimentoà presente directiva até 1 de Janeirode 1993. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas deverão
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelo Estados-membros.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.