1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 1
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►BDIRECTIVA94/57/CE DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1994
relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as acti-
vidades relevantes das administrações marítimas
(JO L 319 de 12.12.1994, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/58/CE da Comissão de 26 de Setembro de 1997 L 274 8 7.10.1997
►M2Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de
Dezembro de 2001L 19 9 22.1.2002
►M3Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Novembro de 2002L 324 53 29.11.2002
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DIRECTIVA94/57/CE DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1994
relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e
inspecção dos navios e para as actividades relevantes das adminis-
trações marítimas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.odo
Tratado(3),
Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma
política comum de segurança marítima, o Conselho estabelece comoobjectivo excluir das águas comunitárias todos os navios que nãopreencham determinadas normas e dá prioridade à acção comunitária
destinada a garantir a aplicação eficaz e uniforme das regras internacio-
nais através da elaboração de normas comuns para as sociedades declassificação(
4);
Considerando que é possível melhorar eficazmente a segurança
marítima e a prevenção da poluição marinha, mediante uma aplicaçãorigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais, prosse-guindo ao mesmo tempo o objectivo da livre prestação de serviços;
Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as
normas internacionais uniformes de segurança marítima e prevenção
da poluição marinha é da responsabilidade dos Estados de pavilhão e
dos Estados do porto;
Considerando que os Estados-membros são responsáveis pela emissão
dos certificados internacionais de segurança marítima e prevenção dapoluição previstos por convenções como a Solas 74, a Linhas de Carga66 e a Marpol 73/78, bem como pela aplicação das respectivas dispo-sições;
Considerando que, ao abrigo destas convenções, todos os Estados-
-membros podem autorizar, até certo ponto, organizações técnicas a
certificar tal conformidade, podendo igualmente delegar a emissão dos
certificados de segurança relevantes;
Considerando que, a nível mundial, grande parte das sociedades de
classificação existentes não garantem, quando actuam em nome dasadministrações nacionais, uma aplicação adequada das regras nem umnível aceitável de fiabilidade, já que não dispõem das estruturasadequadas nem da experiência necessária que lhes permita desempe-nhar as suas funções de forma altamente profissional;
Considerando que o objectivo de submeter as sociedades de classifi-
cação a normas adequadas não pode ser integralmente alcançado pelos
Estados-membros actuando individualmente e que esse objectivo serámais facilmente realizável pela Comunidade;
Considerando que o modo mais adequado de actuação consiste numa
directiva do Conselho que estabeleça os critérios mínimos para o reco-nhecimento das organizações, deixando o próprio reconhecimento, aaplicação da directiva e os meios de a fazer cumprir a cargo dosEstados-membros;1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 167 de 18. 6. 1993, p. 13.
(2)J O n .oC 34 de 2. 2. 1994, p. 14.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO n.oC 91 de 28.
3. 1994, p. 9), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994 (JO
n.oC 301 de 27. 10. 1994, p. 75) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de
Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4)J O n .oC 271 de 7. 10. 1993, p. 1.
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Considerando que as normas EN 45004 e EN 29001 constituem, junta-
mente com as normas da Associação Internacional das Sociedades deClassificação, a seguir designada «IACS», uma garantia adequada da
qualidade do funcionamento das organizações;
Considerando que a emissão do certificado de segurança radioeléctrica
para navios cargueiros poderá ser confiada a organismos privados sufi-cientemente especializados e com pessoal qualificado;
Considerando que as organizações que desejam ser reconhecidas para
efeitos da presente directiva deverão apresentar aos Estados-membrosinformações completas e elementos comprovativos de que satisfazemos critérios mínimos, devendo os Estados-membros notificar àComissão e aos outros Estados-membros as organizações que reconhe-
ceram;
Considerando que a Comissão poderá conceder um reconhecimento por
um prazo des três anos às organizações que não obedeçam aos critériosque determinam o número e a arqueação mínimos dos navios classifi-cados e o número mínimo de inspectores exclusivos, tal como
estabelecido no anexo, mas que obedeçam a todos os outros critérios;
que o reconhecimento concedido a essas organizações deverá ser pror-rogado para além do prazo de três anos, se continuarem a obedecer aosmesmos critérios; que os efeitos do reconhecimento concedido por trêsanos deverá limitar-se aos Estados-membros requerentes e apenas
durante esse prazo;
Considerando que o estabelecimento do mercado interno pressupõe a
livre circulação dos serviços, pelo que as organizações que obedeçama um conjunto de critérios comuns que garantam o seu profissionalismoe fiabilidade não podem ser impedidas de prestar os seus serviços na
Comunidade, desde que os Estados-membros tenham decidido delegar
as suas atribuções legais na matéria; que esses Estados-membrospodem, no entanto, limitar o número de organizações por si autorizadasem função das suas necessidades e com base em motivo objectivos etransparentes, ficando para tal sujeitos ao controlo da Comissão atravésdos procedimentos de comitologia;
Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de
serviços de vistoria e inspecção de navios poderá ser gradual, não ultra-passando, no entanto, o prazo fixado;
Considerando que é necessária uma maior participação das adminis-
trações nacionais nas vistorias dos navios e na emissão dos
respectivos certificados, de modo a garantir o pleno cumprimento dasregras internacionais de segurança, mesmo que os Estados-membrosconfiem a organizações externas à sua administração o desempenhode atribuições legais; que, por conseguinte, se torna necessária uma
estreita colaboração entre as administrações e as organizações, o que
poderá implicar que a organização tenha uma representação no terri-tório do Estado-membro em nome do qual desempenha funções;
Considerando a necessidade de instituir um comité de natureza regula-
mentar para auxiliar a Comissão a garantir uma aplicação efectiva das
normas de segurança marítima e ambiental existentes, tendo ao mesmo
tempo em conta os procedimentos nacionais de ratificação;
Considerando que a Comissão deverá agir nos termos do procedimento
previsto no artigo 13.
opara ter em conta os progressos verificados a
nível das instâncias internacionais e actualizar os critérios mínimos;
Considerando que, com base nas informações fornecidas pelos Estados-
-membros nos termos do artigo 11.o, relativas ao desempenho das
organizações que agem em seu nome, a Comissão decidirá, nos termosdo procedimento previsto no artigo 13.
o, se deve ou não solicitar aos
Estados-membros que anulem o reconhecimento das organizações que
deixaram de respeitar os critérios mínimos comuns;
Considerando que deve, no entanto, ser facultada aos Estados-membros
a possibilidade de suspender a autorização de uma organização porrazões de perigo grave para a segurança ou o ambiente; que aComissão deverá rapidamente decidir, nos termos do procedimento1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 3
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acima referido, se é necessário confirmar ou recusar essa medida
nacional;
Considerando que cada Estado-membro deverá avaliar periodicamente
o nível de desempenho das organizações que actuam em seu norme efornecer à Comissão e a todos os outros Estados-membros informaçõesprecisas sobre esse desempenho;
Considerando que é exigido aos Estados-membros, enquanto autori-
dades portuárias, que promovam a segurança e a prevenção dapoluição nas águas comunitárias, através da inspecção prioritária denavios com certificados de organizações que não respeitam os critérioscomuns, assegurando deste modo um tratamento que não seja mais
favorável para os navios que arvorem pavilhão de um Estado terceiro;
Considerando que o comité deve agir nos termos do procedimento III
A do artigo 2.
oda Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de
execução atribuída à Comissão(1);
Considerando que as sociedades de classificação devem actualizar e
fazer aplicar as suas normas técnicas a fim de harmonizar as regras desegurança e assegurar uma aplicação uniforme de regras internacionais
da Comunidade;
Considerando que, no que respeita ao casco, às máquinas e às insta-
lações eléctricas e de controlo, não existem actualmente normasinternacionais uniformes a que os navios devam obedecer durante afase de construção e durante a sua existência; que essas normas
poderão ser estabelecidas com base nas regras das sociedades de classi-
ficação reconhecidas ou em regras equivalentes a definir pelasadministrações nacionais, nos termos do procedimento previsto naDirectiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativaa um procedimento de informação no domínio das normas e regula-
mentações técnicas(
2),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva institui uma série de medidas a respeitar pelos
Estados-membros e pelas organizações que se ocupam da inspecção,vistoria e certificação dos navios, com vista a garantir a sua conformi-dade com as convenções internacionais sobre segurança marítima eprevenção da poluição marinha, favorecendo simultaneamente o objec-
tivo da livre prestação de serviços. Este processo inclui o
desenvolvimento e a aplicação de requisitos de segurança para o casco,as máquinas e as instalações eléctricas e de controlo dos navios abran-gidos pelas convenções internacionais.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Navio», qualquer navio abrangido pelas convenções internacio-
nais;
b) «Navio que arvora o pavilhão de um Estado-Membro», qualquer
navio que esteja registado num Estado-Membro e arvore o respec-tivo pavilhão nos termos da sua legislação. Os navios que nãocorrespondam a esta definição serão equiparados a navios quearvoram pavilhão de um país terceiro;
c) «Inspecções e vistorias», as inspecções e vistorias cuja realização é
obrigatória por força de convenções internacionais;1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
(2)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 94/10/CE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1994, p. 30).▼M2
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d) «Convenções internacionais», a Convenção Internacional para a
salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (SOLAS), aConvenção Internacional sobre linhas de carga de 1966, a
Convenção Internacional para a prevenção da poluição por navios
de 1973-1978, os respectivos protocolos e alterações e ainda oscódigos conexos com carácter obrigatório adoptados em todos osEstados-Membros, ►
M3na versão actualizada ◄;
e) «Organização», as sociedades de classificação ou outros organismos
privados que procedam à avaliação dos níveis de segurança porconta de uma administração;
f) «Organização reconhecida», qualquer organização reconhecida nos
termos do artigo 4.
o;
g) «Autorização», o acto pelo qual um Estado-membro concede uma
autorização ou delega poderes numa organização reconhecida;
h) «Certificado», o certificado emitido por um Estado-membro ou em
seu nome em conformidade com as convenções internacionais;
i) «Certificado de classificação», o documento emitido por uma soci-
edade de classificação, comprovativo da adaptação estrutural emecânica de um navio a uma determinada utilização ou serviço,em conformidade com as regras e regulamentações emitidas e publi-cadas por essa sociedade;
j) «Certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros», o
certificado introduzido pelo regulamento das radiocomunicações
Solas 1974-1978, tal como alterado, adoptado pela OMI;
k) «Localização», o local da sede social, da adminstração central ou
do estabelecimento principal de uma organização.
Artigo 3.
o
1. Ao assumirem as responsabilidades e obrigações que lhes
incumbem por força das convenções internacionais, os Estados--membros deverão assegurar que as respectivas administrações
competentes possam garantir uma aplicação adequada das disposições
das convenções internacionais, em especial no que respeita à inspecçãoe vistoria dos navios e à emissão dos certificados e dos certificados deisenção.►
M2Os Estados-Membros agirão em conformidade com as
disposições pertinentes do anexo e do apêndice à Resolução A.847
(20) da OMI relativa a directrizes para assistência aos Estados de
bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI. ◄
2. Sempre que, para efeitos do n.o1, um Estado-membro decida, em
relação aos navios que arvorem o seu pavilhão;
i) Autorizar organizações a efectuar, total ou parcialmente, as inspe-
cções e vistorias relacionadas com os certificados, incluindo as que
se destinam a avaliar a conformidade com o artigo 14.oe, caso
necessário, a emitir ou prorrogar os respectivos certificados, ou
ii) Confiar a organizações a realização total ou parcial das inspecções e
vistorias referidas na alínea i),
apenas poderá confiar essas funções a organizações reconhecidas.
Caberá à administração competente aprovar a primeira emissão de
certificados de isenção.
Contudo, no caso do certificado de segurança radioeléctrica para navios
cargueiros, estas funções podem ser confiadas a um organismo privadoreconhecido por uma administração competente, e com os conheci-mentos técnicos e o pessoal qualificado suficientes para proceder em
seu nome à avaliação pormenorizada dos níveis de segurança das
comunicações por rádio.
3. Este artigo não diz respeito à certificação de elementos especí-
ficos de equipamento náutico.1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 5
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Artigo 4.o
1. Os Estados-Membros que desejem conceder uma autorização a
uma organização ainda não reconhecida, apresentarão um pedido dereconhecimento à Comissão, juntamente com informações e elementos
de prova completos relativos ao cumprimento dos critérios estabele-
cidos no anexo e ao requisito e compromisso de que cumprirão odisposto nos n.
os2, 4 e 5 do artigo 15.oA Comissão, juntamente com
o respectivo Estado-Membro que apresenta o pedido, efectuaráavaliações das organizações em relação às quais tenha recebido um
pedido de reconhecimento, a fim de verificar se satisfazem os requi-
sitos acima referidos e se comprometem a cumpri-los. A decisão sobreo reconhecimento terá em conta o nível de desempenho da organizaçãoem matéria de segurança e de prevenção da poluição, referido no artigo9.
oO reconhecimento será concedido pela Comissão nos termos do
procedimento previsto no n.o2 do artigo 7.o
2. Os Estados-Membros poderão submeter à Comissão pedidos espe-
ciais de reconhecimento, limitado a três anos, de organizações que
satisfaçam todos os critérios estabelecidos no anexo, com excepçãodos estabelecidos nos pontos 2 e 3 da secção A. Aplicar-se-á o proce-dimento referido no n.
o1 a estes pedidos especiais, com a ressalva de
que os critérios constantes do anexo em relação aos quais será feita a
avaliação da conformidade durante a avaliação efectuada pela
Comissão juntamente com o Estado-Membro serão todos menos osestabelecidos nos pontos 2 e 3 da secção A. Estes reconhecimentoslimitados produzirão efeitos exclusivamente no ou nos Estados--Membros que tenham apresentado um pedido nesse sentido.
3. Todas as organizações a que for concedido reconhecimento serão
controladas de perto pelo comité previsto no artigo 7.
o, especialmente
as referidas no n.o2, com vista à tomada de eventuais decisões relativas
à prorrogação, ou não, do reconhecimento limitado. No que dizrespeito a estas últimas organizações, a decisão de prorrogação destereconhecimento não terá em conta os critérios estabelecidos nos pontos2 e 3 da secção A do anexo, devendo, contudo, tomar em consideração
o nível de desempenho da organização em matéria de segurança e
prevenção da poluição, referido no n.
o2 do artigo 9.oTodas as decisões
de prorrogação do reconhecimento limitado deverão especificar ascondições da sua concessão, quando existam.
4. A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista das organi-
zações reconhecidas de acordo com os n.
os1, 2 e 3. Esta lista será
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
5. As organizações que em 22 de Janeiro de 2002 já sejam reconhe-
cidas com base na presente directiva, continuarão a ser reconhecidas.
Não obstante, deve exigir-se a estas organizações que cumpram asnovas disposições previstas na presente directiva e esse cumprimentoserá avaliado durante as primeiras avaliações referidas no artigo 11.
o
Artigo 5.o
1. Em princípio, ao aplicarem o n.o2 do artigo 3.o, os Estados-
-Membros não se recusarão a autorizar qualquer das organizações
reconhecidas a exercer essas funções, sob reserva do disposto no n.o2
e nos artigos 6.oe 11.oTodavia, os Estados-Membros podem restringir
o número de organizações que autorizam, em função das suas necessi-dades, desde que existam motivos transparentes e objectivos para ofazer. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão adoptará as
medidas adequadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 7.
o
3. Com vista a autorizar uma organização reconhecida localizada
num Estado terceiro a desempenhar parte ou a totalidade das funçõesreferidas no artigo 3.
o, um Estado-Membro poderá solicitar que o refe-
rido Estado terceiro conceda um tratamento recíproco às organizaçõesreconhecidas localizadas na Comunidade. Além disso, a Comunidadepoderá solicitar ao Estado terceiro em que esteja localizada uma orga-1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 6
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nização reconhecida que conceda um tratamento recíproco às organi-
zações reconhecidas localizadas na Comunidade.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros que decidam actuar nos termos do n.o2d o
artigo 3.oiniciarão uma relação de trabalho entre a respectiva adminis-
tração competente e as organizações que actuem em seu nome.
2. A relação de trabalho será regida por um acordo formal, escrito e
não discriminatório, ou relação jurídica equivalente, que estabeleça
quais as tarefas e funções específicas assumidas pelas organizações eque inclua, pelo menos:
a) As disposições constantes do anexo II da Resolução A.739 (18) da
OMI relativa às directrizes para autorização de organizações queactuam em nome de uma administração, inspirando-se no anexo,
apêndices e aditamento à circular MSC 710 e à circular MEPC 307
da OMI relativas ao acordo-modelo de autorização das organizaçõesreconhecidas que actuam em nome da administração;
b) As seguintes disposições relativas à responsabilidade financeira:
i) Se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à
administração por sentença transitada em julgado proferida porum tribunal ou como solução de um conflito através de umprocedimento de arbitragem, por perdas ou danos materiais,danos pessoais ou morte, juntamente com um requerimento deindemnização das partes prejudicadas, e se tiver sido provado
nesse tribunal que tais danos foram causados por acto voluntário
ou por omissão ou negligência grave da organização reconhe-cida, dos seus organismos, empregados, agentes ou outraspessoas que actuem em nome da organização reconhecida, aadministração terá direito a indemnização financeira por parteda organização reconhecida, na medida em que as referidas
perdas, danos materiais, danos pessoais ou morte tenham sido
causados pela organização reconhecida, de acordo com adecisão desse tribunal;
ii) Se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à
administração por sentença transitada em julgado proferida porum tribunal ou como solução de um conflito através de umprocedimento de arbitragem, por danos pessoais ou morte, junta-mente com um requerimento de indemnização das partes
prejudicadas, e se tiver sido provado nesse tribunal que tais
danos foram causados por negligência, acto imprudente ou poromissão da organização reconhecida, dos seus organismos,empregados, agentes ou outras pessoas que actuem em nomeda organização reconhecida, a administração terá direito a
compensação financeira por parte da organização reconhecida,
na medida em que os referidos danos pessoais ou morte tenhamsido causados pela organização reconhecida, de acordo com adecisão desse tribunal; os Estados-Membros poderão limitar omontante máximo a pagar pela organização reconhecida, oqual, contudo, não deve ser inferior a 4 milhões de euros;
iii) Se a responsabilidade por qualquer incidente for imputada à
administração por sentença transitada em julgado proferida porum tribunal ou como solução de um conflito através de um
procedimento de arbitragem, por danos materiais, juntamente
com um requerimento de indemnização das partes prejudicadas,e se tiver sido provado nesse tribunal que tais danos foramcausados por negligência, acto imprudente ou por omissão daorganização reconhecida, dos seus organismos, empregados,
agentes ou outras pessoas que actuem em nome da organização
reconhecida, a administração terá direito a compensação finan-ceira por parte da organização reconhecida, na medida em queas referidas perdas ou danos tenham sido causados pela organi-zação reconhecida, de acordo com a decisão desse tribunal; osEstados-Membros poderão limitar o montante máximo a pagar1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 7
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pela organização reconhecida, o qual, contudo, não deve ser
inferior a 2 milhões de euros;
c) Disposições que prevejam auditorias periódicas, a efectuar pela
administração ou por um organismo externo imparcial por ela desig-nado, das tarefas que as organizações desempenham em seu nome,tal como referido no n.
o1 do artigo 11.o;
d) A possibilidade de inspecções aleatórias e aprofundadas dos navios;
e) Disposições que prevejam a comunicação das informações funda-
mentais sobre os navios classificados pelas organizações, mudançase suspensões de classe e desclassificações, tal como previsto no n.
o
3 do artigo 15.o
3. O acordo ou relação jurídica equivalente poderá incluir aexigência de que a organização reconhecida disponha de uma represen-tação local no território do Estado-membro em nome do qual exerce asfunções referidas no artigo 3.
oPoderá satisfazer esse requisito uma
representação local com carácter jurídico que garanta personalidade
jurídica ao abrigo da legislação do Estado-membro e a competênciados seus tribunais nacionais.
4. Cada Estado-membro fornecerá à Comissão informações precisas
sobre a relação de trabalho estabelecida em conformidade com o
presente artigo. A Comissão informará posteriormente os outros
Estados-membros.
5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o
mais tardar até 22 de Julho de 2006, um relatório de avaliação do
impacto económico do regime de responsabilidade previsto no presenteartigo sobre as partes envolvidas e, mais particularmente, das suasconsequências em relação ao equilíbrio financeiro das organizaçõesreconhecidas.
Esse relatório será elaborado em cooperação com as autoridades
competentes dos Estados-Membros e com as partes interessadas, nome-adamente as organizações reconhecidas. A Comissão apresentará, senecessário à luz dessa avaliação, uma proposta de alteração da presentadirectiva mais particularmente no que respeita ao princípio da respon-sabilidade mínima e das responsabilidades máximas.
Artigo 7.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e
a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de Novembro de 2002(1).
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicá-
veis os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em três meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 8
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.▼B
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Artigo 8.o
1. A presente directiva pode ser alterada, sem alargamento do
respectivo âmbito, de acordo com o processo previsto no n.o2 do artigo
7.o, a fim de:
— aplicar, para efeitos da presente directiva, as futuras alterações às
convenções internacionais e aos protocolos, códigos e resoluçõesconexos, referidos na alínea d) do artigo 2.
o,n on .o1 do artigo 3.o
en on .o2 do artigo 6.o, que vierem a entrar em vigor,
— actualizar os critérios constantes do anexo, tendo especialmente em
conta as decisões pertinentes da OMP,
— modificar as quantidades especificadas nas subalíneas ii) e iii) do
n.o2, alínea b), do artigo 6.o.
2. Na sequência da adopção de novos instrumentos ou de protocolos
às convenções referidas na alínea d) do artigo 2.o, o Conselho, delibe-
rando sob proposta da Comissão, decidirá, tendo em conta as
formalidades parlamentares dos Estados-membros, bem como as forma-
lidades pertinentes da OMI, sobre as disposições de ratificação dosreferidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicaçãouniforme e simultânea nos Estados-membros.
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados na alínea d)
do artigo 2.
oe no artigo 6.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação
da presente directiva, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2099/2002.
Artigo 9.o
1. O reconhecimento referido no artigo 4.oserá retirado às organi-
zações que deixem de satisfazer os critérios estabelecidos no anexo ou
que não atinjam o nível de desempenho registado em matéria de segu-
rança e de prevenção da poluição a que se refere o n.o2. A retirada do
reconhecimento será decidida pela Comissão de acordo com o procedi-mento previsto no n.
o2 do artigo 7.o, após ter sido dada à organização
interessada a oportunidade de apresentar as suas observações.
2. Ao preparar os projectos de decisão de retirada de reconheci-
mento a que se refere o n.o1, a Comissão deve ter em conta o
resultado das avaliações às organizações reconhecidas, referidas no
artigo 11.o, assim como o nível de desempenho das organizações em
matéria de segurança e de prevenção da poluição, medido em relaçãoa todos os navios por elas classificados, independentemente do seupavilhão.
O nível de desempenho das organizações registado em matéria de segu-
rança e de prevenção da poluição será determinado a partir dos dados
produzidos pelo memorando de entendimento de Paris para a inspecção
de navios pelo Estado do porto e/ou por sistemas semelhantes. Outrasindicações poderão decorrer da análise dos acidentes com navios clas-sificados pelas organizações reconhecidas.
Os relatórios elaborados pelos Estados-Membros com base no artigo
12.
oserão igualmente tidos em conta na avaliação do nível de desem-
penho das organizações em matéria de segurança e de prevenção da
poluição.
O comité instituído pelo artigo 7.odeterminará os critérios a seguir para
decidir, com base nas informações referidas no presente número, se o
desempenho de uma organização que actua em nome de um Estado debandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ouao ambiente.
Os projectos de decisão relativos à retirada do reconhecimento serão
apresentados ao comité pela Comissão, por sua iniciativa ou a pedidode um Estado-Membro.1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 9
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Artigo 10.o
1. Não obstante os critérios especificados no anexo, sempre que um
Estado-Membro considerar que uma organização reconhecida não pode
continuar a ser autorizada a desempenhar em seu nome as funções indi-cadas no artigo 3.
o, poderá suspender a autorização. Nessas
circunstâncias, será aplicável o seguinte procedimento:
a) O Estado-Membro informará de imediato a Comissão e os outros
Estados-Membros da sua decisão, bem como dos seus fundamentos;
b) A Comissão averiguará se a suspensão se justifica por motivos de
perigo grave para a segurança ou o ambiente;
c) Nos termos do procedimento previsto no n.o2 do artigo 7.o,a
Comissão informará o Estado-Membro se a sua decisão desuspender a autorização se justifica por motivos de perigo grave
para a segurança ou o ambiente e, se não se justificar, solicitará ao
Estado-Membro que retire a suspensão.
2. Quando a Comissão considerar que o nível de desempenho de
uma organização reconhecida em matéria de segurança e de prevençãoda poluição piorou, sem, contudo, justificar a retirada do seu reconhe-cimento com base nos critérios referidos no n.
o2 do artigo 9.o, pode
decidir informar do facto a organização reconhecida e requerer que
esta tome as medidas adequadas para melhorar o seu nível de desem-penho em matéria de segurança e de prevenção da poluição e do factoinformará os Estados-Membros. Se a organização reconhecida nãofornecer à Comissão uma resposta adequada, ou se a Comissão consi-
derar que as medidas tomadas pela organização reconhecida não foram
suficientes para melhorar o seu nível de desempenho em matéria desegurança e de prevenção da poluição, a Comissão pode decidirsuspender o reconhecimento da organização por um período de umano, de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 7.o,
após ter sido dada à organização interessada a oportunidade de apre-
sentar as suas observações. Durante esse período, a organização
reconhecida não estará autorizada a emitir ou renovar qualquer certifi-cado para navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, masos certificados emitidos ou renovados no passado pela organizaçãopermanecem válidos.
3. O procedimento previsto no n.
o2 aplicar-se-á igualmente quando
a Comissão disponha de provas de que uma organização reconhecidanão respeita as disposições dos n.
os3, 4 ou 5 do artigo 15.o
4. Um ano após a adopção da sua decisão de suspender o reconheci-mento de uma organização, a Comissão procederá a uma avaliação no
sentido de determinar se os problemas referidos nos n.
os2 e 3 que esti-
veram na base da suspensão foram solucionados. Quando essesproblemas ainda não terem sido solucionados, o reconhecimento seráretirado de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 7.o
Artigo 11.o
1. Caberá a cada Estado-Membro verificar se as organizações reco-
nhecidas que actuam em seu nome para efeitos do n.o2 do artigo 3.o
desempenham efectivamente as funções referidas nesse artigo a
contento da respectiva administração competente.
2. Cada Estado-Membro desempenhará esta tarefa pelo menos de
dois em dois anos e apresentará à Comissão e aos outros Estados-
-Membros um relatório sobre os resultados deste controlo o mais tardar
até 31 de Março do ano seguinte àquele em que foi avaliado o desem-penho.
3. Todas as organizações reconhecidas serão objecto de avaliação
pela Comissão, feita em conjunto com o Estado-Membro que apre-
sentou o pedido relevante de reconhecimento, numa base regular e
pelo menos de dois em dois anos, a fim de verificar se satisfazem oscritérios estabelecidos no anexo. Ao seleccionar as organizações aavaliar, a Comissão prestará particular atenção ao nível de desempenhoda organização em matéria de segurança e de prevenção da poluição,ao número de acidentes e aos relatórios estabelecidos pelos Estados-1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 10
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Membros nos termos do artigo 12.oA avaliação poderá incluir uma
visita aos serviços regionais da organização, assim como inspecçõesaleatórias dos navios para efeitos de proceder a uma auditoria ao
desempenho da organização. Nesse caso, a Comissão informará,
sempre que adequado, os Estados-Membros em que se encontram loca-lizados os serviços regionais. A Comissão fornecerá aos Estados--Membros um relatório com os resultados da avaliação.
4. Cada organização reconhecida facultará anualmente os resultados
da sua análise da gestão do sistema de qualidade ao comité previsto no
artigo 7.
o
Artigo 12.o
No exercício dos seus direitos e obrigações de inspecção na qualidade
de Estado do porto, cada Estado-Membro comunicará à Comissão e aos
outros Estados-Membros, bem como ao Estado de bandeira, os casos
em que constate a emissão de certificados válidos por organizaçõesque actuem em nome de um Estado de bandeira para navios que nãosatisfaçam as prescrições pertinentes das Convenções internacionais,bem como qualquer anomalia apresentada por um navio portador deum certificado de classificação válido relativa a elementos abrangidos
por esse certificado. Para efeitos do presente artigo, apenas serão
comunicados os casos de navios que representem um risco grave paraa segurança ou o ambiente ou que apresentem indícios de que as orga-nizações tenham agido de forma particularmente negligente. A citadaorganização reconhecida será avisada do caso no momento da
inspecção inicial, por forma a poder adoptar imediatamente as acções
de acompanhamento adequadas.
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros deverão assegurar que os navios quearvoram o seu pavilhão sejam construídos e manutencionados deacordo com os requisitos relativos ao casco, às máquinas e às insta-lações eléctricas e de controlo exigidos por uma organizaçãoreconhecida.
2. Um Estado-membro só pode decidir aplicar regras que considere
equivalentes às de uma organização reconhecida na condição de as
notificar imediatamente à Comissão, nos termos do procedimentoprevisto na Directiva 83/189/CEE, bem como aos outros Estados--membros, de essas regras não serem contestadas por outro Estado--membro ou pela Comissão nem considerandos e consideradas nãoequivalentes através do procedimento previsto no ►
M2n.o2 do artigo
7.o◄
Artigo 15.o
1. As organizações reconhecidas consultar-se-ão reciprocamente,
com carácter periódico, para manter a equivalência das suas normas
técnicas e da aplicação das mesmas de acordo com as disposições daResolução OMI A.847(20) relativa a directrizes para assistência aosEstados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI. As organi-zações apresentarão periodicamente relatórios sobre os progressosrealizados no que respeita a estas normas.
2. As organizações reconhecidas devem demonstrar o seu desejo de
cooperar com as administrações de controlo do Estado do porto sempreque esteja em causa um navio por elas classificado, em especial demodo a facilitar a rectificação de anomalias ou outras discrepânciasdetectadas.
3. As organizações reconhecidas fornecerão à Comissão e às admi-
nistrações de todos os Estados-Membros que tenham concedido1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 11
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qualquer das autorizações previstas no artigo 3.otodas as informações
pertinentes sobre os navios por elas classificados, as mudanças, trans-ferências e suspensões de classe e desclassificações,
independentemente do seu pavilhão. As informações sobre transferên-
cias, mudanças e suspensões de classe e desclassificações, incluindoinformações sobre todos os atrasos na execução das vistorias ou naaplicação das recomendações, condições de classe, condições operacio-nais e restrições operacionais determinadas para os navios por elas
classificados, independentemente do seu pavilhão, serão igualmente
comunicadas ao sistema de informação Sirenac para as inspecções denavios pelo Estado do porto e serão publicadas nas páginas interneteventualmente publicadas por essas organizações reconhecidas.
4. As organizações reconhecidas não emitirão certificados para um
navio, qualquer que seja a sua bandeira, que tenha sido desclassificadoou que tenha mudado de classe por razões de segurança, antes de terem
dado à administração competente do Estado de bandeira a oportunidade
de, num prazo razoável, emitir o seu parecer quanto à necessidade dese proceder a uma inspecção completa.
5. Em caso de transferência da classificação de uma organização
reconhecida para outra, a primeira organização deverá informar anova organização de todos os atrasos na execução das vistorias ou na
aplicação das recomendações, condições de classe, condições operacio-
nais e restrições operacionais determinadas para o navio. Ao efectuar atransferência, a primeira organização fornecerá à nova organização ohistorial completo do navio. A nova organização só poderá emitir certi-ficados para o navio quando todas as inspecções em atraso tiverem sidoexecutadas de modo satisfatório e todas as recomendações e condições
de classe previamente determinadas para o navio e ainda não obser-
vadas tiverem sido aplicadas, de acordo com o especificado pelaprimeira organização. Antes da emissão dos certificados, a nova orga-nização deve informar a primeira organização da data de emissão dosmesmos e confirmar as datas, locais e medidas tomadas para dar uma
resposta adequada aos atrasos na execução das vistorias e na aplicação
das recomendações e condições de classe. As organizações reconhe-cidas devem cooperar entre elas com vista à correcta aplicação dasdisposições do presente número.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o
texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem nodomínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto
os outros Estados-membros.
4. Além disso, a Comissão informará regularmente o Parlamento
Europeu e o Conselho sobre os progressos efectuados em matéria deaplicação da directiva pelos Estados-Membros.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 12
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ANEXO
CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA AS ORGANIZAÇÕES REFERIDAS NO
ARTIGO 3.o
A. CRITÉRIOS MÍNIMOS GERAIS
1. A organização reconhecida deve poder comprovar que dispõe de vasta
experiência na avaliação da concepção e construção de navios mercantes.
2. A organização deve incluir na sua classificação uma frota de pelo menos
1 000 navios de tráfego oceânico (mais de 100 TAB), num total não infe-
rior a cinco milhões de TAB.
3. A organização deverá empregar pessoal técnico em número adequado ao
número de navios classificados. No mínimo, são necessários 100 inspec-
tores próprios para corresponder aos requisitos estabelecidos no n.o2.
4. A organização deve dispor de um sistema global de regras e regulamen-
tações relativas à concepção, construção e inspecção periódica dos navios
mercantes, publicadas e continuamente actualizadas e melhoradas através
de programas de investigação e desenvolvimento.
5. O registo dos navios da organização deve ser publicado anualmente, ou
conservado numa base electrónica acessível ao público.
6. A organização não deve ser controlada por armadores, construtores navais
ou quaisquer outras entidades comercialmente implicadas no fabrico,
equipamento, reparação ou exploração de navios, nem deve o seu rendi-
mento depender substancialmente de uma só entidade comercial. Uma
organização reconhecida não pode prestar trabalhos definidos por lei se
for idêntica ou tiver relações empresariais, pessoais ou familiares com o
armador ou o operador. Esta incompatibilidade aplica-se igualmente aos
inspectores assalariados das organizações reconhecidas.
7. A organização deve desenvolver as suas actividades em conformidade
com as disposições estabelecidas no anexo da Resolução A.789(19) da
OMI relativa às especificações das funções de vistoria e certificação das
organizações reconhecidas que actuam em nome da administração, na
medida em que sejam aplicáveis no âmbito da presente directiva.
B. CRITÉRIOS MÍNIMOS ESPECÍFICOS
1. A organização deve contar com:
a) Pessoal técnico, de gestão, de apoio e de investigação en número sufi-
ciente (proporcional às tarefas e aos navios classificados, responsáveis
também pelo desenvolvimento de capacidades e por fazer cumprir as
regras e regulamentações);
b) Um cobertura mundial assegurada por pessoal técnico próprio ou por
pessoal técnico de outras organizações reconhecidas.
2. A organização deve ser regida por um código deontológico.
3. A organização deve ser gerida e administrada de modo a garantir a confi-
dencialidade das informações solicitadas pela administração.
4. A organização deve estar preparada para fornecer à administração, à
Comissão e às partes interessadas as informações relevantes.
5. Os gestores da organização devem definir e documentar a sua política e
os seus objectivos e empenhamento em matéria de qualidade e assegurar
que essa política é entendida, aplicada e garantida a todos os níveis da
organização. A política da organização deve definir metas e indicadores
do desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição.
6. A organização deve desenvolver, aplicar e manter um sistema de quali-
dade interno eficaz, baseado nos aspectos mais apropriados das normas
de qualidade internacionalmente reconhecidas e em conformidade com
as normas EN 45004 (organismos de inspecção) e EN 29001, segundo a
interpretação dos requisitos do sistema de certificação da qualidade de
IACS (Quality System Certification Scheme Requirements), que, nomea-
damente, garante que:
a) As regras e regulamentações da organização sejam estabelecidas e
mantidas de forma sistemática;1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 13
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b) Tais regras e regulamentações sejam respeitadas e seja instaurado um
sistema interno para medir a qualidade do serviço em relação às
mesmas regras e regulamentações;
c) Sejam satisfeitos os requisitos referentes às funções legais que a orga-
nização é autorizada a desempenhar e seja instaurado um sistema
interno para medir a qualidade do serviço no que respeita à conformi-
dade com as convenções internacionais;
d) Sejam definidas e documentadas as responsabilidades, autoridade e
inter-relação do pessoal cujo trabalho afecta a qualidade dos serviços
da organização;
e) Todo o trabalho seja levado a cabo em condições controladas;
f) Seja estabelecido um sistema de supervisão que controle as acções e o
trabalho efectuado pelos inspectores e pelo pessoal técnico e adminis-
trativo empregado directamente pela organização;
g) Os requisitos referentes às tarefas legais que a organização está auto-
rizada a desempenhar só sejam aplicados pelos seus próprios
inspectores ou inspectores próprios de outras organizações reconhe-
cidas; em qualquer caso, os inspectores devem possuir um
conhecimento aprofundado do tipo específico de navio no qual efec-
tuam as tarefas legais pertinentes para a inspecção específica a
efectuar e dos requisitos pertinentes aplicáveis;
h) Seja um sistema de qualificação dos inspectores e de actualização
contínua dos seus conhecimentos;
i) Sejam mantidos registos que comprovem o cumprimento das normas
aplicáveis nos domínios abrangidos pelos serviços prestados, bem
como o bom funcionamento do sistema de qualidade;
j) Seja mantido um sistema global de auditorias internas planeadas e
documentadas relativas ao desempenho, em todos os locais de trabalho
da organização, de actividades relacionadas com a qualidade;
k) As vistorias e inspecções obrigatórias no quadro do sistema harmoni-
zado de vistoria e certificação que a organização está autorizada a
realizar, sejam realizadas em conformidade com as disposições estabe-
lecidas no anexo e no apêndice da Resolução A.746(18) da IMO
relativa a directrizes de vistoria ao abrigo do sistema harmonizado de
vistoria e certificação;
l) Sejam estabelecidas, entre os serviços centrais e regionais da socie-
dade, relações claras e directas em matéria de responsabilidade e
controlo e entre as organizações reconhecidas e os seus inspectores.
7. A organização deve demonstrar a sua capacidade para:
a) Desenvolver e manter actualizado um conjunto próprio e adequado de
regras e regulamentações relativas ao casco, às máquinas e às insta-
lações eléctricas e de controlo cujo nível de qualidade seja o das
normas técnicas internacionalmente reconhecidas, com base nas quais
são emitidos os certificados da convenção Solas e os certificados de
segurança para navio de passageiros (no que se refere à estrutura do
navio e aos sistemas de máquinas de bordo essenciais) e os certifi-
cados das linhas de carga (no que se refere à resistência do navio);
b) Efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas convenções
internacionais para a emissão de certificados, incluindo os meios
necessários para avaliar, utilizando pessoal qualificado e em conformi-
dade com as disposições estabelecidas no anexo da Resolução
A.788(19) da OMI relativa a directrizes de aplicação do Código Inter-
nacional de Gestão da Segurança (código ISM) pelas administrações, a
aplicação e a manutenção do sistema de gestão da segurança, tanto em
terra como a bordo dos navios que deverão estar abrangidos na certi-
ficação.
8. O sistema de qualidade da organização deve ser certificado por uma
empresa de auditoria independente reconhecida pela administração do
Estado em que está localizada.
9. A organização deve permitir que colaborem no desenvolvimento das suas
regras e/ou regulamentações representantes da administração e outras
partes interessadas.1994L0057 — PT — 29.11.2002 — 003.001 — 14
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