1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA 98/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1998
tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro dife-
rente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional
(JO L 77 de 14.3.1998, p. 36)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA 98/5/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1998
tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advo-
gado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida
a qualificação profissional
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 49.oeo sn .os1 e 2, primeiro e terceiro
períodos, do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oB do Tratado (3),
(1) Considerando que, por força do artigo 7.oA do Tratado, o
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas
e que, em conformidade com a alínea c) do artigo 3.odo Tratado,
a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livrecirculação das pessoas e dos serviços constitui um dos objectivosda Comunidade; que para os nacionais dos Estados-membrosesta compreende, nomeadamente, a faculdade de exercer uma
profissão, a título independente ou assalariado, num Estado-
-membro diferente daquele em que adquiriram as suasqualificações profissionais;
(2) Considerando que um advogado plenamente qualificado num
Estado-membro pode já requerer o reconhecimento do seu
diploma para se estabelecer noutro Estado-membro a fim de aíexercer a profissão de advogado com o título profissional desseEstado-membro, em conformidade com a Directiva 89/48/CEEdo Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistemageral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que
sancionam formações profissionais de uma duração mínima de
três anos (
4); que a referida directiva tem por objecto a inte-
gração do advogado na profissão do Estado-membro deacolhimento, não visando alterar as regras profissionais aplicá-veis neste Estado nem isentar este advogado da aplicação
dessas regras;
(3) Considerando que, embora certos advogados possam integrar-se
rapidamente na profissão do Estado-membro de acolhimento,nomeadamente através da realização com êxito de uma prova
de aptidão tal como previsto na Directiva 89/48/CEE, outros
advogados plenamente qualificados devem poder obter essa inte-gração após um período determinado de exercício da profissãono Estado-membro de acolhimento com o título profissional deorigem ou continuar a exercer com o título profissional deorigem;
(4) Considerando que este período deve permitir ao advogado inte-grar-se na profissão do Estado-membro de acolhimento apósverificação de que possui experiência profissional nesse Estado--membro;
(5) Considerando que se justifica uma acção nesta matéria a nívelcomunitário, não só porque em relação ao sistema geral de reco-nhecimento abrirá aos advogados uma via mais fácil que lhespermitirá integrar a profissão do Estado-membro de acolhimento,1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 128 de 24. 5. 1995, p. 6, e JO C 355 de 25. 4. 1996, p. 19.
(2) JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 14.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8. 7.
1996, p. 85), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 1997 (JO C
297 de 29. 9. 1997, p. 6) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de
Novembro de 1997. Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1997.
(4) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.
▼B
como também porque, ao dar a possibilidade aos advogados de
exercerem a título permanente, num Estado-membro de acolhi-mento, com o título profissional de origem, corresponde às
necessidades dos utentes do Direito, que, em consequência de
fluxo crescente de negócios, resultante nomeadamente domercado interno, procuram conselhos aquando da realização detransacções transfronteiras que, em muitos casos, envolvemaspectos regulados pelo direito internacional, pelo direito comu-
nitário e pelos direitos nacionais;
(6) Considerando que se justifica também uma acção a nível comu-
nitário porque apenas alguns Estados-membros permitem já noseu território o exercício de advocacia, sob outras formas que
não a prestação de serviços, por advogados provenientes de
outros Estados-membros que exercem com o título profissionalde origem; que, todavia, nos Estados-membros em que existeesta possibilidade, esta se reveste de modalidades muito dife-rentes no que se refere, por exemplo, ao campo de actividade e
à obrigação de inscrição junto das autoridades competentes; que
uma tal diversidade de situações se traduz em desigualdades edistorções da concorrência entre os advogados dos Estados--membros e constitui um obstáculo à livre circulação; que sóuma directiva que fixe as condições de exercício da profissão,sob outras formas que não a prestação de serviços, por advo-
gados que exerçam com o título profissional de origem é
susceptível de resolver estes problemas e de assegurar em todosos Estados-membros as mesmas possibilidades aos advogados eaos utentes do Direito;
(7) Considerando que a presente directiva, em conformidade com oseu objectivo, se abstém de regular situações puramente internase apenas aflora as regras profissionais nacionais na medida donecessário para atingir efectivamente a sua finalidade; que nãoprejudica, nomeadamente, as regulamentações nacionais que
regulam o acesso à profissão de advogado e o seu exercício
com o título profissional do Estado-membro de acolhimento;
(8) Considerando que é conveniente sujeitar os advogados abran-
gidos pela presente directiva à obrigação de se inscreverem
junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhi-mento, para que esta possa assegurar-se de que estes respeitamas regras profissionais e deontológicas do Estado-membro deacolhimento; que o efeito desta inscrição em termos de circun-scrições judiciais, de graus e de tipos de órgãos jurisdicionais
perante as quais os advogados podem actuar é determinado pela
legislação aplicável aos advogados do Estado-membro de acolhi-mento;
(9) Considerando que os advogados que não estão integrados naprofissão do Estado-membro de acolhimento são obrigados aexercer nesse Estado com o título profissional de origem, a fimde garantir a boa informação dos consumidores e permitir a suadistinção relativamente aos advogados do Estado-membro deacolhimento que exerçam com o título profissional deste último;
(10) Considerando que é conveniente permitir aos advogados benefi-ciários da presente directiva darem consultas jurídicas,nomeadamente em direito do Estado-membro de origem, direito
comunitário, direito internacional e direito do Estado-membro de
acolhimento; que tal já era permitido, no que diz respeito àaprestação de serviços, pela Directiva 77/249/CEE do Conselho,de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivoda livre prestação de serviços por advogados (
1); que, contudo, é
conveniente prever, como na Directiva 77/249/CEE, a faculdade
de excluir das actividades dos advogados que exerçam com o
título profissional de origem no Reino Unido e na Irlanda, certosactos em matéria imobiliária e sucessória; que a presente direc-1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 78 de 26. 3. 1977, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
▼B
tiva em nada afecta as disposições que em qualquer Estado-
-membro reservem certas actividades a profissões diferentes dade advogado; que é conveniente também retomar da Directiva
77/249/CEE a faculdade de o Estado-membro de acolhimento
exigir que o advogado que exerça com o seu título profissionalde origem actue de concerto com um advogado local para arepresentação e a defesa de um cliente em juízo; que a obrigaçãode actuar concertadamente é aplicável em conformidade com a
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, nomeadamente no seu acórdão de 25 de Fevereirode 1988 no processo 427/85 (Comissão contra Alemanha) (
1);
(11) Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do
sistema judicial, deve ser deixada aos Estados-membros a facul-
dade de reservarem, através de regras específicas, o acesso aosseus mais altos órgãos jurisdicionais a advogados especializados,sem que tal facto constitua um obstáculo à integração dos advo-gados dos Estados-membros que preencham as condiçõesrequeridas;
(12) Considerando que o advogado inscrito com o título profissionalde origem no Estado-membro de acolhimento deve continuarinscrito junto da autoridade competente do Estado-membro deorigem para poder conservar a sua qualidade de advogado e
beneficiar da presente directiva; que, por esta razão, é indis-
pensável uma colaboração estreita entre as autoridadescompetentes, nomeadamente no âmbito de eventuais processosdisciplinares;
(13) Considerando que os advogados beneficiários da presente direc-tiva podem, independentemente da sua qualidade de advogadoassalariado ou independente no Estado-membro de origem,exercer na qualidade de assalariado no Estado-membro deacolhimento desde que esse Estado-membro ofereça essa possibi-lidade aos seus próprios advogados;
(14) Considerando que, se a presente directiva permite aos advogadosexercer noutro Estado-membro com o título profissional deorigem, é também com o objectivo de lhes facilitar a obtençãodo título profissional desse Estado-membro de acolhimento;
que, por força dos artigos 48.
oe 52.odo Tratado, tal como inter-
pretados pelo Tribunal de Justiça, o Estado-membro deacolhimento é sempre obrigado a tomar em consideração a expe-riência profissional adquirida no seu território; que, após trêsanos de actividade efectiva e regular no Estado-membro deacolhimento e em relação ao direito desse Estado-membro,
incluindo o direito comunitário, é razoável presumir que esses
advogados adquiriram a aptidão necessária para se integraremcompletamente na profissão de advogado do Estado-membro deacolhimento; que, no final desse período, o advogado que, sobreserva de verificação, possa demonstrar a sua competência
profissional no Estado-membro de acolhimento deve poder obter
o título profissional desse Estado-membro; que, se a actividadeefectiva e regular de, pelo menos, três anos incluir uma duraçãoinferior em relação ao direito do Estado-membro de acolhi-mento, a autoridade deve tomar igualmente em consideraçãoqualquer outra forma de conhecimento desse direito, que poderá
verificar por ocasião de uma entrevista; que, se não for feita
prova do preenchimento dessas exigências, a decisão da autori-dade competente desse Estado de recusar a concessão do títuloprofissional desse Estado de acordo com as formas de facilitaçãoassociadas a essas exigências deve ser fundamentada esusceptível de recurso jurisdicional de direito interno;
(15) Considerando que a evolução económica e profissional naComunidade revela que a faculdade de exercer em comum,inclusivamente sob a forma de associação, a profissão de advo-gado se está a tornar uma realidade; que convém evitar que o1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) Colectânea 1988, p. 1123.
▼B
facto de exercer em grupo no Estado-membro de origem cons-
titua um pretexto para criar entraves ou dificuldades aoestabelecimento dos advogados membros desse grupo no
Estado-membro de acolhimento; que é necessário, no entanto,
permitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadaspara atingir o objectivo legítimo de assegurar a independênciada profissão; que é necessário prever determinadas garantias emtodos os Estados-membros onde o exercício em grupo é permi-
tido,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objecto, âmbito de aplicação e definições
1. A presente directiva tem por objecto facilitar o exercício perma-
nente da profissão de advogado a título independente ou assalariadonum Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualifi-cação profissional.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Advogado», qualquer pessoa, nacional de um Estado-membro,
habilitada a exercer as suas actividades profissionais com um dos
títulos profissionais seguintes:
Na Bélgica: Avocat/Advocaat/Rechtsanwalt
na República Checa: Advokátna Dinamarca: Advokat
na Alemanha: Rechtsanwalt
na Estónia: Vandeadvokaat
na Grécia: ∆ικηγόρος
em Espanha: Abogado/Advocat/Avogado/Abokatuem França: Avocatna Irlanda: Barrister/Solicitorem Itália: Avvocato
em Chipre: ∆ικηγόρος
na Letónia: Zv ērināts advok āts
na Lituânia: Advokatas
no Luxemburgo: Avocatna Hungria: Ügyvéd
em Malta: Avukat/Prokuratur Legali
nos Países Baixos: Advocaat
na Áustria: Rechtsanwalt
na Polónia: Adwokat/Radca prawnyem Portugal: Advogado1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
na Eslovénia: Odvetnik/Odvetnica
na Eslováquia: Advokát/komer čný právnik
na Finlândia: Asianajaja/Advokat
na Suécia: Advokatno Reino Unido: Advocate/Barrister/Solicitor;
b) «Estado-membro de origem», o Estado-membro em que o advogado
adquiriu o direito de usar um dos títulos profissionais referidos naalínea a), antes de exercer a profissão de advogado noutro Estado--membro;
c) «Estado-membro de acolhimento», o Estado-membro em que o
advogado exerce em conformidade com as disposições da presente
directiva;
d) «Título profissional de origem», o título profissional do Estado-
-membro em que o advogado adquiriu o direito de usar esse título
antes de exercer a profissão de advogado no Estado-membro deacolhimento;
e) «Grupo», qualquer entidade, com ou sem personalidade jurídica,
constituída em conformidade com a legislação de um Estado--membro, no âmbito da qual os advogados exerçam as suasactividades profissionais em comum e sob uma denominação
comum;
f) «Título profissional adequado» ou «profissão adequada», o título
profissional ou a profissão tutelada pela autoridade competente junto
da qual o advogado se tenha inscrito nos termos do artigo 3.
o,e
«autoridade competente», a autoridade mencionada.
3. A presente directiva é aplicável tanto aos advogados que exerçam
a título independente como aos que exerçam a título assalariado no
Estado-membro de origem e, sob reserva do artigo 8.o, no Estado-
-membro de acolhimento.
4. O exercício da profissão de advogado, na acepção da presente
directiva, não abrange as prestações de serviços que são objecto da
Directiva 77/249/CEE.
Artigo 2.o
Direito de exercer com o título profissional de origem
Qualquer advogado tem o direito de exercer, a título permanente, em
qualquer outro Estado-membro, com o título profissional de origem,as actividades de advogado previstas no artigo 5.
o
A integração na profissão de advogado do Estado-membro de acolhi-mento está sujeita às disposições do artigo 10.
o
Artigo 3.o
Inscrição junto da autoridade competente
1. O advogado que pretenda exercer num Estado-membro diferente
daquele em que adquiriu a sua qualificação profissional é obrigado a
inscrever-se junto da autoridade competente desse Estado-membro.
2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento
procederá à inscrição do advogado mediante apresentação do certifi-
cado da inscrição deste último junto da autoridade competente do
Estado-membro de origem. Poderá exigir que o certificado da autori-dade competente do Estado-membro de origem, no momento da suaapresentação, não tenha sido emitido há mais de três meses. Comu-nicará essa inscrição à autoridade competente do Estado-membro deorigem.1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
▼B
▼B
3. Para efeitos do n.o1:
— no Reino Unido e na Irlanda, os advogados que exerçam com um
título profissional diferente dos do Reino Unido ou da Irlandainscrever-se-ão quer junto da autoridade competente para a
profissão de «barrister» ou de «advocate» quer junto da autoridade
competente para a profissão de «solicitor»,
— no Reino Unido, a autoridade competente para um «barrister» da
Irlanda é a da profissão de «barrister» ou de «advocate» e, paraum «solicitor» da Irlanda, a da profissão de «solicitor»,
— na Irlanda, a autoridade competente para um «barrister» ou «advo-
cate» do Reino Unido é a da profissão de «barrister» e, para um«solicitor» do Reino Unido, a da profissão de «solicitor».
4. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de
acolhimento publicar os nomes dos advogados nela inscritos, publicará
também os nomes dos advogados inscritos ao abrigo da presente direc-tiva.
Artigo 4.
o
Exercício com o título profissional de origem
1. O advogado que exerça no Estado-membro de acolhimento com o
título profissional de origem é obrigado a desenvolver a sua actividade
profissional com esse título, que deve ser indicado na ou numa das
línguas oficiais do Estado-membro de origem, mas de modo intelegívele susceptível de evitar toda e qualquer confusão com o título profissi-onal do Estado-membro de acolhimento.
2. Para efeitos no n.
o1, o Estado-membro de acolhimento pode
exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origemacrescente a menção da organização profissional a que está sujeito noEstado-membro de origem ou da jurisdição junto da qual se encontraadmitido nos termos da lei do Estado-membro de origem. O Estado--membro de acolhimento pode também exigir que o advogado que
exerça com o título profissional de origem mencione a sua inscrição
junto da autoridade competente desse mesmo Estado-membro.
Artigo 5.
o
Domínio de actividade
1. Sob reserva dos n.os2 e 3, o advogado que exerça com o título
profissional de origem desenvolve as mesmas actividades profissionaisque o advogado que exerça com o título profissional adequado do
Estado-membro de acolhimento, podendo, nomeadamente, dar
consultas jurídicas em matéria de direito do seu Estado-membro deorigem, de direito comunitário, de direito internacional e de direito doEstado-membro de acolhimento. Deverá respeitar, em todos os casos,as regras de processo aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais.
2. Os Estados-membros que, no seu território, autorizem uma cate-
goria determinada de advogados a elaborar documentos que confirampoderes para administrar os bens de pessoas falecidas ou digamrespeito à constituição ou à transferência de direitos reais sobre
imóveis, documentos que noutros Estados-membros são reservados a
profissões diferentes da de advogado, podem excluir dessas actividadeso advogado que exerça com o título profissional de origem obtido numdestes últimos Estados-membros.
3. Para o exercício das actividades relativas à representação e defesa
de um cliente em juízo e na medida em que o direito do Estado--membro de acolhimento reserve essas actividades aos advogados queexerçam com o título profissional desse Estado, este último pode exigirque os advogados que exerçam com o título profissional de origemactuem de concerto quer com um advogado que exerça perante a juris-
dição competente e que será, se necessário, responsável perante essa
jurisdição, quer com um «avoué» que exerça perante essa jurisdição.
No entanto, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema judi-
cial, os Estados-membros podem prever regras específicas de acesso1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
▼B
aos tribunais supremos, tais como o recurso a advogados especiali-
zados.
Artigo 6.o
Regras profissionais e deontológicas aplicáveis
1. Independentemente das regras profissionais e deontológicas a que
está sujeito no seu Estado-membro de origem, o advogado que exerçacom o título profissional de origem fica submetido às mesmas regrasprofissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados que exerçamcom o título profissional adequado do Estado-membro de acolhimento,
relativamente a todas as actividades que desenvolva no território deste
último.
2. Deve ser assegurada nas instâncias profissionais do Estado-
-membro de acolhimento uma representação apropriada dos advogados
que exerçam com o título profissional de origem. Essa representação
incluirá, pelo menos, o direito de voto por ocasião das eleições dosórgãos dessas instâncias.
3. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado
que exerça com o título profissional de origem subscreva um seguro
de responsabilidade profissional ou se inscreva num fundo de garantiaprofissional, de acordo com as regras por si fixadas para as actividadesprofissionais exercidas no seu território. Contudo, o advogado queexerça com o título profissional de origem será dispensado dessa obri-gação se provar estar coberto por um seguro ou por uma garantia
subscrita de acordo com as regras do Estado-membro de origem, desde
que estes sejam equivalentes quanto às modalidades e ao âmbito decobertura. Se essa equivalência for apenas parcial, a autoridade compe-tente do Estado-membro de acolhimento pode exigir um seguro ou umagarantia complementar que abranja os elementos ainda não cobertos
pelo seguro ou pela garantia subscrita de acordo com as regras do
Estado-membro de origem.
Artigo 7.
o
Processos disciplinares
1. Em caso de incumprimento das obrigações em vigor no Estado-
-membro de acolhimento pelo advogado que exerça com o títuloprofissional de origem, são aplicáveis as regras de processo, as sanções
e os recursos previstos no Estado-membro de acolhimento.
2. Antes de instaurar um processo disciplinar a um advogado que
exerça com o título profissional de origem, a autoridade competentedo Estado-membro de acolhimento comunicará o facto o mais rapida-
mente possível à autoridade competente do Estado-membro de origem,
prestando-lhe todas as informações úteis.
O primeiro parágrafo é aplicável mutatis mutandis quando for instau-
rado um processo disciplinar pela autoridade competente do Estado-
-membro de origem, que informará desse facto a autoridade
competente do ou dos Estados-membros de acolhimento.
3. Sem prejuízo do poder de decisão da autoridade competente do
Estado-membro de acolhimento, esta cooperará durante todo o processo
disciplinar com a autoridade competente do Estado-membro de origem.
Em especial, o Estado-membro de acolhimento tomará as disposiçõesnecessárias para que a autoridade competente do Estado-membro deorigem possa apresentar observações perante as instâncias de recurso.
4. A autoridade competente do Estado-membro de origem decidirá
do seguimento a dar, em aplicação das suas próprias normas materiaise processuais, à decisão tomada pela autoridade competente do Estado--membro de acolhimento em relação ao advogado que exerça com otítulo profissional de origem.
5. Ainda que não seja uma condição prévia da decisão da autoridade
competente do Estado-membro de acolhimento, a suspensão ou a reti-rada da autorização para exercer a profissão pela autoridadecompetente do Estado-membro de origem implica automaticamente,1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
▼B
para o advogado em causa, a proibição temporária ou definitiva de
exercer com o título profissional de origem no Estado-membro deacolhimento.
Artigo 8.
o
Exercício assalariado
O advogado inscrito no Estado-membro de acolhimento com o título
profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assala-riado de outro advogado, de uma associação ou sociedade deadvogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que
o Estado-membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos
com o título profissional desse Estado-membro.
Artigo 9.
o
Fundamentação e recurso jurisdicional
As decisões de recusa da inscrição prevista no artigo 3.oou de revo-
gação dessa inscrição, assim como as decisões que impõem sanções
disciplinares, devem ser fundamentadas.
Estas decisões são susceptíveis de recurso jurisdicional de direito
interno.
Artigo 10.o
Equiparação aos advogados do Estado-membro de acolhimento
1. O advogado que exerça com o título profissional de origem e
prove ter exercido actividade efectiva e regular por um período de,
pelo menos, três anos no Estado-membro de acolhimento e em relação
ao direito desse Estado, incluindo o direito comunitário, é dispensadodas condições referidas no n.
o1, alínea b), do artigo 4.oda Directiva
89/48/CEE para aceder à profissão de advogado do Estado-membro deacolhimento. Por «actividade efectiva e regular» entende-se o exercícioreal de actividade sem outras interrupções para além das que possam
resultar dos acontecimentos da vida corrente.
Cabe ao advogado interessado fazer prova, junto da autoridade compe-
tente do Estado-membro de acolhimento, dessa actividade efectiva eregular por um período de, pelo menos, três anos em relação ao direitodo Estado-membro de acolhimento. Para tal:
a) O advogado fornecerá à autoridade competente do Estado-membro
de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis,nomeadamente sobre o número e a natureza dos processos quetratou;
b) A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode
verificar o carácter regular e efectivo da actividade exercida e, senecessário, convidar o advogado a prestar, oralmente ou por escrito,esclarecimentos ou especificações adicionais relativamente às infor-mações referidas na alínea a).
A decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento
de recusar a concessão da dispensa por não ter sido feita prova de que
estão preenchidas as exigências impostas no primeiro parágrafo deveser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direitointerno.
2. O advogado que exerça com o título profissional de origem num
Estado-membro de acolhimento pode requerer, em qualquer momento,o reconhecimento do seu diploma nos termos da Directiva 89/48/CEE,a fim de aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhi-
mento e de a exercer com o título profissional correspondente a essa
profissão nesse Estado-membro.
3. O advogado que exerça com o título profissional de origem e
prove ter exercido actividade efectiva e regular por um período de,pelo menos, três anos no Estado-membro de acolhimento, mas comduração inferior em relação ao direito desse Estado-membro, podeobter junto da autoridade competente desse Estado o seu acesso à1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
▼B
profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e o direito
de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissãonesse Estado-membro, sem estar obrigado a cumprir as condições refe-
ridas no n.
o1, alínea b), do artigo 4.oda Directiva 89/48/CEE, nas
condições e nos termos seguintes:
a) A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento tomará
em consideração a actividade efectiva e regular durante o períodoacima referido, bem como quaisquer conhecimentos e experiência
profissional em matéria de direito do Estado-membro de acolhi-
mento, além de toda e qualquer participação em cursos ouseminários de direito do Estado-membro de acolhimento, incluindoo direito profissional e a deontologia;
b) O advogado fornecerá à autoridade competente do Estado-membro
de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis,nomeadamente sobre os processos que tratou; a avaliação da activi-dade efectiva e regular do advogado no Estado-membro de
acolhimento, bem como a avaliação da sua capacidade para prosse-
guir a actividade aí exercida, será efectuada no quadro de umaentrevista com a autoridade competente do Estado-membro deacolhimento, destinada a verificar o carácter regular e efectivo daactividade exercida.
A decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento
de recusar a concessão da autorização por não ter sido feita prova deque estão preenchidas as exigências impostas no primeiro parágrafodeve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direitointerno.
4. Por decisão fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional
de direito interno, a autoridade competente do Estado-membro de
acolhimento poderá recusar ao advogado o benefício do presente artigo,caso entenda que seria lesada a ordem pública, em razão, em particular,de processos disciplinares, queixas ou qualquer tipo de incidentes.
5. Os representantes da autoridade competente encarregados do
exame do pedido assegurarão o sigilo das informações obtidas.
6. O advogado que aceder à profissão de advogado do Estado-
-membro de acolhimento nos termos das regras acima previstas tem odireito de usar o título profissional correspondente à profissão de advo-gado no Estado-membro de acolhimento juntamente com o título
profissional de origem na ou numa das línguas oficiais do Estado-
-membro de origem.
Artigo 11.
o
Exercício em grupo
Sempre que no Estado-membro de acolhimento for permitido o
exercício em grupo aos advogados que exerçam actividades com o
título profissional adequado, as normas que a seguir se enunciam sãoaplicáveis aos advogados que pretendam exercer com esse título ouque se tenham inscrito junto da autoridade competente:
1. Um ou mais advogados que exerçam com o título profissional de
origem num Estado-membro de acolhimento e sejam membros do
mesmo grupo no Estado-membro de origem podem desenvolver as
suas actividades profissionais no âmbito de uma sucursal ou agênciado seu grupo no Estado-membro de acolhimento. Contudo, sempreque as regras fundamentais que regem esse grupo no Estado--membro de origem sejam incompatíveis com as regras
fundamentais que decorrem das disposições legislativas, regulamen-
tares ou administrativas do Estado-membro de acolhimento, estasdisposições serão aplicáveis na medida em que a sua observânciase justifique pelo interesse geral que consiste na protecção do clientee de terceiros.
2. Os Estados-membros permitirão a dois ou mais advogados prove-
nientes do mesmo grupo ou do mesmo Estado-membro de origem eque exerçam com o título profissional de origem no seu territórioacederem a uma forma de exercício em grupo. Se o Estado-membro1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
de acolhimento permitir diferentes formas de exercício em grupo aos
seus advogados, essas mesmas formas devem ser acessíveis aosadvogados acima referidos. As regras segundo as quais esses advo-
gados exercerão as suas actividades em comum no Estado-membro
de acolhimento serão reguladas pelas disposições legislativas, regu-lamentares e administrativas desse Estado-membro.
3. O Estado-membro de acolhimento tomará as medidas necessárias
para permitir também o exercício em comum:
a) Entre vários advogados que exerçam com o título profissional de
origem e sejam provenientes de Estados-membros diferentes;
b) Entre um ou mais advogados referidos na alínea a) e um ou mais
advogados do Estado-membro de acolhimento.
As regras segundo as quais esses advogados exercerão as suas acti-
vidades em comum no Estado-membro de acolhimento serão
reguladas pelas disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas desse Estado-membro.
4. O advogado que pretender exercer com o título profissional de
origem informará a autoridade competente do Estado-membro deacolhimento do facto de ser membro de um grupo no seu Estado--membro de origem e fornecerá todas as informações úteis relativasa esse grupo.
5. Em derrogação dos pontos 1 a 4, o Estado-membro de acolhimento,
na medida em que proíba aos advogados que exerçam com o títuloprofissional adequado desse Estado o exercício da profissão de
advogado no âmbito de um grupo que inclua pessoas alheias à
profissão, pode recusar a um advogado inscrito com o título profis-sional de origem o exercício no seu território na qualidade demembro do seu grupo. O grupo é considerado como incluindopessoas alheias à profissão se:
— o seu capital for detido, na totalidade ou em parte, ou
— a denominação sob a qual exerce for utilizada, ou— o poder de decisão no grupo for exercido, de facto ou de direito,
por pessoas que não tenham a qualidade de advogado na acepção do
n.
o2 do artigo 1.o
Quando as regras fundamentais que regem esse tipo de grupo deadvogados no Estado-membro de origem forem incompatíveis quer
com as regras em vigor no Estado-membro de acolhimento quer
com o disposto no primeiro parágrafo, o Estado-membro de acolhi-mento poderá, sem as restrições previstas no ponto 1, obstar àabertura de uma sucursal ou agência no seu território.
Artigo 12.
o
Denominação do grupo
Independentemente das regras segundo as quais os advogados exercem
com o título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento,podem fazer menção da denominação do grupo de que são membros no
Estado-membro de origem.
O Estado-membro de acolhimento pode exigir que, para além da deno-
minação referida no primeiro parágrafo, seja indicada a forma jurídicado grupo no Estado-membro de origem e/ou os nomes dos membros do
grupo que exerçam no Estado-membro de acolhimento.
Artigo 13.
o
Cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-
-membros de acolhimento e de origem e confidencialidade
A fim de facilitar a aplicação da presente directiva e de evitar even-
tuais desvios das suas disposições com o intuito de eludir as regrasaplicáveis no Estado-membro de acolhimento, a autoridade competentedo Estado-membro de acolhimento e a do Estado-membro de origemcolaborarão estreitamente e prestar-se-ão assistência mútua.1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
As autoridades competentes de ambos os Estados-membros assegurarão
igualmente a confidencialidade das informações que trocam entre si.
Artigo 14.o
Designação das autoridades competentes
Os Estados-membros designarão, até 14 de Março de 2000 as autori-
dades competentes habilitadas a receber os pedidos e a tomar as
decisões previstas na presente directiva. Do facto informarão os outros
Estados-membros e a Comissão.
Artigo 15.o
Relatório da Comissão
No prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor da presente
directiva, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeue ao Conselho sobre a aplicação da directiva.
Após ter procedido a todas as consultas necessárias, a Comissão apre-
sentará nessa ocasião as suas conclusões e as eventuais alterações aintroduzir no regime instituído.
Artigo 16.
o
Transposição
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva até 14 de Março de 2000. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido
pela presente directiva.
Artigo 17.
o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 18.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1998L0005 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12