1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1981/94 DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1994
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, deMarrocos, ►
M6 da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ◄, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece
as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes
(JO L 199 de 2.8.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o298/95 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1995 L35 6 15.2.1995
►M2Regulamento (CE) n.o2612/95 da Comissão de 9 de Novembro de 1995 L268 4 10.11.1995
►M3Regulamento(CE)n.o3057/95doConselhode22deDezembrode1995 L326 3 30.12.1995
►M4Regulamento (CE) n.o539/96 do Conselho de 25 de Março de 1996 L79 6 29.3.1996
►M5Regulamento (CE) n.o585/96 do Conselho de 28 de Março de 1996 L84 8 3.4.1996
►M6Regulamento (CE) n.o1099/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 L146 8 20.6.1996
►M7Regulamento (CE) n.o1877/96 do Conselho de 27 de Setembro de 1996 L249 1 1.10.1996
►M8Regulamento(CE)n.o2266/96daComissãode27deNovembrode1996 L306 25 28.11.1996
►M9Regulamento (CE) n.o2397/96 do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 L327 1 18.12.1996
►M10Regulamento (CE) n.o553/97 do Conselho de 24 de Março de 1997 L85 10 27.3.1997
►M11Regulamento (CE) n.o592/97 do Conselho de 11 de Março de 1997 L89 1 4.4.1997
►M12Regulamento (CE) n.o1375/97 da Comissão de 17 de Julho de 1997 L189 1 18.7.1997
►M13Regulamento (CE) n.o1620/97 do Conselho de 4 de Agosto de 1997 L224 1 14.8.1997
►M14Regulamento (CE) n.o1667/97 da Comissão de 26 de Agosto de 1997 L236 3 27.8.1997
►M15Regulamento (CE) n.o650/98 da Comissão de 23 de Março de 1998 L88 8 24.3.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 191 de 12.8.1995, p. 39 (1981/94)
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REGULAMENTO (CE) N.o1981/94 DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1994
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comu-
nitários para determinados produtos originários da Argélia, deChipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos,►
M6 da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ◄, da Tunísia e da
Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação
dos referidos contingentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,ConsiderandoqueosprotocolosadicionaisaosacordosentreaComuni-
dade,porumlado ,eaRepúblicaDemocráticaePopulardaArgélia(
1),
a República Árabe do Egipto(2), o Estado de Israel(3), o Reino Haxe-
mitadaJordânia(4),Malta(5),oReinodeMarrocos(6)eaRepúblicada
Tunísia(7),poroutrolado,bemcomooprotocoloquefixaascondições
e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria umaassociação entre a Comunidad e e a República de Chipre, e que adapta
certas disposições do acordo(
8), prevêem a abertura pela Comunidade
de contingentes pautais comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o4115/86 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade deprodutosagrícolasarigináriosdaTurquia(
9),prevêaaberturadecontin-
gentes pautais comunitários anuais para certos produtos agrícolas origi-nários desse país;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1134/91(10) prevê a aber-
tura de um contingente pautal comunitário anual de morangos, originá-rios dos territórios ocupados;
Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos à
Argélia, ao Egipto, a Israel, à Jordânia, a Marrocos e à Tunísia devemser aumentados em parcelas iguais d e3%o u5%p o ra n oe consoante
os produtos, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o1764/92 do
Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável àimportaçãonaComunidadededeterminadosprodutosagrícolasoriginá-riosdaArgélia,deChipre,doEgipto,deIsrael,daJordânia,doLíbano,de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia(
11); que os aumentos
fixados no Regulamento (CEE) n.o1764/92 são aplicáveis até 31 de
Dezembrode1995;queosvolumesdoscontingentespautaisrelativosaChipredevemseraumentadosanualmentenostermosdosartigos18.
oe
19.odo protocolo acima referido e do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o1764/92;
Considerando que, no que diz respeito às rosas de flor grande e de flor
pequena e aos cravos dos tipos unifloro e multifloro, originários deChipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos, as vantagens pautais emcausa só são aplicáveis às importações em relação às quais sejamrespeitadascertascondiçõesdepreçosfixadaspeloRegulamento(CEE)n.
o4088/87doConselho,de21deDezembrode1987,quedeterminaas
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na impor-
(1)J On .oL 263 de 27. 9. 1978, p. 2.
(2)J On .oL 266 de 27. 9. 1978, p. 2.
(3)J On .oL 327 de 30. 11. 1988, p. 36.
(4)J On .oL 297 de 21. 10. 1987, p. 19.
(5)J On .oL 81 de 23. 3. 1989, p. 2.
(6)J On .oL 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
(7)J On .oL 265 de 27. 9. 1978, p. 2.
(8)J On .oL 393 de 31. 12. 1987, p. 2.
(9)J On .oL 380 de 31. 12. 1986, p. 16.
(10)J On .oL 112 de 31. 12. 1986, p. 1.
(11)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 9.
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taçãodedeterminadosprodutosdefloriculturaorigináriosdeChipre,de
Israel e da Jordânia(1);
Considerando que os acordos em causa abrangem um período indeter-
minado; considerando que estes acordos, bem como o Regulamento(CEE) n.
o1764/92, estabelecem já as taxas do aumento anual dos
volumes dos respectivos contingentes; que, além disso, os referidosacordos e regulamento definem as condições necessárias para aconcessão das vantagens pautais no âmbito dos referidos contingentespautais; que, por conseguinte e por uma questão de racionalização daaplicação das medidas em causa, é oportuno reunir num único regula-mento aplicável por um período indeterminado as disposições relativasaos contingentes pautais previstas actualmente nos vários regulamentosrelativos a cada um dos países em causa;
ConsiderandoqueoAcordodecooperaçãocomaRepúblicadaTunísia
prevê que as preparações e conservas de certas sardinhas originárias daTunísiasejamimportadasnaComunidadecomisençãodedireitosadua-neiros; que as modalidades desse regime devem ser definidas numatrocadecartasentreaComunidad eeaTunísia;que,comoaindanãose
efectuouessatrocadecartas,éconvenienteprorrogaroregimecomuni-tário para uma quantidade anual de 100 toneladas;
Considerando que os vinhos de denominação de origem da Argélia, de
Marrocos e da Tunísia estão sujeitos ao preço franco-fronteira de refe-rência; que, para que esses vinhos possam beneficiar de contingentespautais, deve ser observado o artigo 54.
odo Regulamento (CEE) n.o
822/87 do Conselho, de 16 Março de 1987, que estabelece a organi-zação comum do mercado vitivinícola(
2); que os vinhos devem ser
apresentados em recipientes de, no máximo, dois litros; que essesvinhos devem ser acompanhados de um certificado de denominação deorigemconformeaomodelodoanexoDdoacordoou,atítuloderroga-tório, de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado nostermos do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3590/85 da Comissão,
de 18 Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análiseprevistos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas(
3);
Considerando que, no que diz respeito aos vinhos licorosos originários
de Chipre, a admissão ao benefício do contingente pautal comunitárioem causa está sujeita à observância dos preços franco-fronteira dereferênciaeàcondiçãodeessesvinhosseremdesignadosnodocumentoVI1ounoextractoVI2previstosnoRegulamento(CEE)n.
o3590/85;
Considerandoqueháqueabrirdesdejáoscontingentespautaiscomuni-
táriosenumeradosnosanexosdopresenteregulamentoparaosperíodosindicados em relação a cada um deles; que não é permitida a transfe-rênciadevolumesdecontingentesdeumperíodoparaoutro;que,comoo período de vigência de todos esses contingentes pautais estácompreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, éconveniente,porumaquestãodeclareza,agruparessescontingentesnopresente regulamento;
Considerando que há que garantir nomeadamente um acesso igual e
contínuodetodososimportadoresdaComunidadeaosreferidoscontin-gentes e uma aplicação ininterrupta das taxas previstas para essescontingentesatodasasimportaçõesdosprodutosemcausaemtodososEstados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerandoque,emcumprimentodassuasobrigaçõesinternacionais,
a Comunidade deve decidir da abertura de contingentes pautais; quenada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destescontingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos
(1)J On .oL 382 de 31. 12. 1987, p. 22. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3551/88 (JO n.oL 311 de
17. 11. 1988, p. 1).
(2)J On .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1566/93 (JO n.oL 154 de 14. 6.
1993, p. 39).
(3)J On .oL 343 de 20. 12. 1985, p. 20. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2039/88 (JO n.oL 179 de 9.
7. 1988, p. 29).
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volumesdoscontingentesasquantidadesnecessáriascorrespondentesàs
importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão requer umacolaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qualdeve,nomeadamente,poderacompanharasituaçãodeesgotamentodosvolumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que as modificações da Nomenclatura Combinada e dos
códigosTaric,bemcomoasprorrogaçõesdasmedidaspautaisprevistasno presente regulamento ou, eventualmente, em decisões do Conselhonão implicam qualquer modificação substancial; que, por uma questãodesimplificação,háquepreverqueaComissãopossa,depoisdecontarcom o parecer do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dosprocedimentosespecíficosprevistosnoRegulamento(CEE)n.
o3448/93
do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime detrocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas(
1), introduzir as alterações e adaptações técnicas
necessárias no presente regulamento;
Considerando que, pelos mesmos motivos, este procedimento pode ser
utilizado no caso de alteração dos acordos existentes entre a Comuni-dade e estes países, na medida em que as novas disposições acordadasespecifiquem os produtos elegíveis para benefício de contingentespautais,osvolumes,direitoseperíodosdessescontingentes,bemcomo,se for caso disso, as respectivas condições de concessão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dosprodutos enunciados nos anexos, originários da Argélia, de Chipre, doEgipto,deIsrael,daJordânia,deMalta,deMarrocos, ►
M6daCisjor-
dâniaedaFaixadeGaza ◄,daTunísiaedaTurquiasãosuspensosou
reduzidosduranteosperíodos,aosníveisenoslimitesdoscontingentespautais indicados nos anexos em relação a cada país.
Artigo 2.
o
▼M6
▼B
►M61.◄Naimportação,cadaumdosvinhosdedenominaçãode
origem em causa deve, além disso, ser acompanhado de um certificadode denominação de origem emitido pelas autoridades argelinas, marro-quinas ou tunisinas competentes, conforme ao modelo constante doanexo XI, ou, a título derrogatório, de um documento VI 1 ou de umextracto VI 2 anotado nos termos do artigo 9.
odo Regulamento (CEE)
n.o3590/85.
►M62.◄Para poderem ser importados ao abrigo de um contin-
gente pautal, os vinhos licorosos originários de Chipre devem ser obri-gatoriamente designados no documento VI 1 ou no extracto VI 2previstos no Regulamento (CEE) n.
o3590/85 como «vinhos licorosos».
►M63.◄AComissãosolicitaráacomunicaçãodalistaàsautori-
dadescompetentesparaaemissãodocertificadoaqueserefereon.o2.
Artigo 3.o
▼M6
A concessão do benefício dos contingentes pautais relativos às flores ebotõesdeflorescortadaspodeserinterrompida,noquerespeitaàsrosasde flor grande e de flor pequena e aos cravos de tipo unifloro emultifloro, se se verificar, a nível comunitário, que as condições depreços fixadas no Regulamento (CEE) n.
o4088/87 não são respeitadas.
(1)J On .oL 318 de 21. 12. 1993, p. 18.
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▼B
Nesse caso, a Comissão, através de um regulamento, restabelecerá acobrança dos direitos normais da Pauta Aduaneira Comum para osprodutos em causa. As quantidades desses produtos, que tenham sidoobjecto desse restabelecimento de direitos aduaneiros, importadas naComunidade no período durante o qual o referido restabelecimentoestavaaindaemvigor,devemserexcluídasdasquantidadesobjectodossaques sobre o volume do contingente pautal em causa.
A Comissão pode, se necessário, abrir novamente os contingentes
pautais indicados no presente artigo através de um regulamento.
Artigo 4.
o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1.oserão geridos pela
Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessá-rias para assegurar uma gestão eficaz.
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de
introduçãoemlivrepráticaqueincluaumpedidodebenefíciopreferen-cial para os produtos referidos no presente regulamento, e se essadeclaraçãoforaceitepelasautoridadesaduaneiras,oEstado-membroemcausa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque de umaquantidade correspondente a essas necessidades, sobre os volumes doscontingentes pautais.
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da referida
declaração devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de
aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autori-dades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que osaldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, procederá
logo que possível à sua reposição no volume dos contingentes corres-pondentes.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível dos
volumesdoscontingentes,aatribuiçãoseráfeitaproporcionalmenteaospedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dossaques efectuados.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em
questãoumacessoigualecontínuoaoscontingentespautaisenquantoosaldo dos volumes dos contingentes o permitir.
Artigo 6.
o
1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 3.oe sob
reserva do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o3448/93, as
disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomea-damente:
a) Asalteraçõeseadaptaçõestécnicas,namedidaemquesejamneces-
sáriasnasequênciadasmodificaçõesdaNomenclaturaCombinadaedos códigos Taric;
b) As prorrogações das medidas pautais nos termos das disposições
contidas nos acordos a que se refere o presente regulamento;
c) AsadaptaçõesnecessáriasnasequênciadacelebraçãopeloConselho
de novos protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e ospaísesemquestão,noquadrodosacordosaqueserefereopresenteregulamento;
e
d) As modificações do presente regulamento necessárias para a apli-
cação de qualquer outro acto pelo Conselho, no quadro dos acordosa que se refere o presente regulamento,
serãoadoptadasnostermosdoprocedimentoprevistonon.
o2doartigo
7.o
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▼B
2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o1 não autorizam a
Comissão a:
— proceder à transferência das quantidades de um período de contin-
gentamento para outro,
— modificar os calendários previstos nos acordos e protocolos,— transferir as quantidades de um contingente para outro,— abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos,— adoptarumalegislaçãoqueafecteagestãodoscontingentesquesão
objecto de certificados de importação.
Artigo 7.
o
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro
criado pelo artigo 247.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92(1).
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
umprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemitiráoseuparecersobreesseprojectodentrodeumprazoqueopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão.Oparecerseráemitidopelamaioriaprevistanon.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votaçõesno comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serãosujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente nãoparticipa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essasmedidasserãoimediatamentecomunicadaspelaComissãoaoConselho.Nesse caso:
— a Comissão diferirá a aplicação das medidas por ela decididas por
um prazo de três meses, a contar da data dessa comunicação,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e
adaptação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, porsua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a
fim de assegurar o respeito do presente regulamento.
2. A Comissão estabelecerá anualmente, nos três meses seguintes ao
final do período de aplicação dos contingentes pautais, um recapitula-tivo, por produtos e por países, das imputações efectuadas aos contin-gentes constantes dos anexos do presente regulamento. Este recapitula-tivo será comunicado ao Conselho, após parecer do Comité do CódigoAduaneiro.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente▼M15
ANEXO I
TURQUIA
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.0211ex 07031011
ex 07031019Cebolas, frescas ou refrige-
radas:
—D e1 6d eM a i oa1 4d e
Fevereiro2000Isenção
09.0213ex 07093000 Beringelas, frescas ou refrige-radas:
—D e1d eM a i oa1 4d e
Janeiro1000Isenção
09.0215ex 07099070 Aboborinhas, frescas ou refri-geradas:
— De 1 de Março a 30 de
Novembro500Isenção(1)
09.0201 08022100
08022200Avelãs(Corylus spp.) , frescas
ou secas:
— De 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro de 199825000Isenção
09.0217ex 08071100 Melancias, frescas:
— De 16 de Junho a 31 de
Março14000Isenção
09.0219 Frutas, não cozidas ou cozidasem água ou vapor, congeladas,de teor de açúcares superior a13% em peso:100 Isenção
08111011 — Morangos
08112011 — Framboesas, amoras,incluídas as silvestres, amoras--framboesas e groselhas
08119019 — Outras
09.0221 Tomates preparados ou conser-vados, excepto em vinagre ouem ácido acético: 8000 Isenção
200210 — Inteiros ou em pedaços
20029011
20029019—Outros,deteor,empeso,de
matéria seca, inferior a 12%
09.0207 20029031
200290392002909120029099Tomates preparados ou conser-
vados excepto em vinagre ouem ácido acético, à excepçãodos inteiros ou em pedaços, deteor, em peso, de matéria seca,igual ou superior a 12%
— De 1 de Janeiro a 30 de
Junho15000
deteor,
empeso
de
matéria
secade
28a
30%(2)Isenção
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 8
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente
09.0209 20029031
200290392002909120029099Tomates preparados ou conser-
vados excepto em vinagre ouem ácido acético, à excepçãodos inteiros ou em pedaços, deteor, em peso, de matéria seca,igual ou superior a 12%
— De 1 de Julho a 31 de
Dezembro15000
deteor,
empeso,
de
matéria
secade
28a
30%(2)Isenção
09.0223 20079130 Doces, geleias, marmelades,
purésepastasdefrutas,obtidospor cozimento de citrinos, deteor de açúcares superior a13%enãosuperiora30%,empeso, à excepção de prepara-ções homogeneizadas100Isenção
09.0225 20079939 Outras preparações de frutas,de teor de açúcares superior a30%, em peso 100Isenção
09.0203ex 20085092 20Polpa de damascos, sem adiçãode álcool nem de açúcar, emembalagens imediatas deconteúdo líquido de 4,5 kg oumais600 Isenção
ex 20085094 20
(1) A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.
(2) Paraagestãodessescontingentespautaiscomunitários,osseguintescoeficientesàimportaçãodeprodutosdeteor,
em peso, de matéria seca diferente de 28 a 30% são aplicáveis:
Teor, em peso, de matéria seca
igual ou superior a: mas inferior a:Coeficientes
12 14 0,44828
14 16 0,51724
16 18 0,58621
18 20 0,65517
20 22 0,72414
22 24 0,7931
24 26 0,86207
26 28 0,93103
28 30 1
30 32 1,06897
32 34 1,13793
34 36 1,20689
36 38 1,27586
38 40 1,34483
40 42 1,41379
42 93 1,44828
93 100 3,32759
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 9
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anoou
por
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente(1)ANEXO II
ISRAEL
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.1306 060310 Flores e seus botões, cortados
para ramos ou para ornamen-tação, frescos19500 Isenção
09.1341ex 06031069 Outras flores e seus botões,cortados para ramos ou paraornamentação, frescos:
— De 1 de Novembro a 15 de
Abril5000Isenção
09.1351 06039000 Flores e seus botões, secos,branqueados, tingidos, impreg-nados ou preparados de outromodo100Isenção
09.1309ex 07019051 Batatas temporãs: Isenção
— De 1 de Janeiro a 31 deMarço de 1998 21200
— De 1 de Janeiro a 31 deMarço de 1999 21800
— De 1 de Janeiro a 31 deMarço dos anos seguintes 22400
09.1342 07020000 Tomatesfrescosourefrigerados 1000Isenção
09.1335ex 07031011
ex 07031019Cebolas, frescas ou refrige-
radas:
— De 15 de Fevereiro a 15 de
Maio13400 Isenção
ex 07099090 50Cebolas selvagens da espécieMuscari comosum:
— De 15 de Fevereiro a 15 de
Maio
09.1311ex 07049090 20Couves-da-china: Isenção
— De 1 de Novembro de 1997a 31 de Março de 1998 1060
— De 1 de Novembro de 1998a 31 de Março de 1999 1090
— De 1 de Novembro a 31 deMarço dos anos seguintes 1120
09.1313 07051105 Alfaces repolhudas: Isenção
ex 07051110 — De 1 de Novembro de 1997a 31 de Março de 1998 318
07051180 — De 1 de Novembro de 1998a 31 de Março de 1999 327
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 10
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anoou
por
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente(1)
— De 1 de Novembro a 31 de
Março dos anos seguintes
09.1317ex 07061000 10Cenouras: Isenção
— De 1 de Janeiro a 30 deAbril de 1998 6466
— De 1 de Janeiro a 30 deAbril de 1999 6649
— De 1 de Janeiro a 30 deAbril dos anos seguintes 6832
09.1321ex 07094000 10Aipo:
— De 1 de Janeiro a 30 de
Abril13000 Isenção
09.1303 07096010 Pimentos doces ou pimentões 8900Isenção
09.1343 07099090
08109085Outras frutas e produtos hortí-
colas:Isenção
— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro de 1998 2120
— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro de 1999 2180
— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro dos anos seguintes 2240
09.1353 07104000
20049010Milho doce, congelado 1060070%do
direito
específico
09.1354 07119030
2001903020058000Milho doce, não congelado 540070%do
direito
específico
09.1344 07129030 Tomates secos 100 Isenção
07129050 Cenouras secas
07129090 Outros legumes secos
09.1323 08051010
0805103008051050Laranjas frescas:—De1deJulhoa30deJunho 200000 Isenção(2)
ex 08051082 10
ex 08051084 10
ex 08051086 10
09.1325ex 08052010 10,12,14,16,18,20,30,40,42,44,
46,48,50Mandarinas (incluindo as
tangerinasesatsumas);clemen-tinas, wilkings e outros citrinoshíbridos semelhantes, frescos21000 Isenção
ex 08052030 10,12,
14,16,18,20,30,40,
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 11
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anoou
por
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente(1)
42,44,
46,48,50
ex 08052050 10,12,14,16,18,20,30,40,42,44,
46,48,50
ex 08052070 10,12,14,16,18,20,30,40,42,44,
46,48,50
ex 08052090 10a1517a2224a29
31,33,35
37a42
09.1345ex 08052010 30Mandarinas (incluindo as
tangerinasesatsumas);clemen-tinas, wilkings e outros citrinoshíbridos semelhantes, frescos:
— De 15 de Março a 30 de
Setembro14000 Isenção
ex 08052030 30
ex 08052050 30
ex 08052070 30
ex 08052090 31
33
35
09.1315ex 08053010 10a19,
25a34,
40a45Limões frescos 7700Isenção
09.1346ex 08053090 1119Limas frescas 1000Isenção
09.1327ex 08071100 Melancias:—De1deAbrila15deJunho 9400Isenção
09.1329ex 08071900 Melões:— De 1 de Novembro a 31 de
Maio11400 Isenção
09.1339ex 08101005
ex 08101080Morangos:— De 1 de Novembro a 31 de
Março2600Isenção
09.1337ex 08129020 10Laranjastrituradas,conservadastransitoriamente 10000 Isenção
09.1347 160231 Preparações e conservas decarne de peru 3008,5%
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 12
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anoou
por
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente(1)
09.1355 17049030 Chocolate branco 10070%do
direito
específico
09.1356 1806 Chocolate e outras preparaçõesalimentícias contendo cacau 250085%do
direito
específico
oudo
elemento
agrícola
09.1357ex 19011000 22,26,30,
34,38,42,46,50,54,
58,62,68Alimentos para crianças
contendoleiteeprodutosàbasede leite100 70%do
elemento
agrícola
ex 19019099 14,20,52,
56,80,84
ex 21061080 20
ex 21069098 23,27,33
37,43,47
09.1358 1904 Produtos à base de cereais,
obtidos por expansão ou portorrefacção [por exemplo:flocos de milho ( corn flakes)];
cereais (excepto milho) emgrãos trabalhados (comexcepção da farinha e dasêmola), pré-cozidos ou prepa-radosdeoutromodo,nãoespe-cificados nem compreendidosnoutras posições20070%do
direito
específico
oudo
elemento
agrícola
09.1359 1905 Produtos de padaria, pastelariaou da indústria de bolachas ebiscoitos, mesmo adicionadosde cacau; hóstias, cápsulasvazias para medicamentos,obreias,pastassecasdefarinha,amido ou fécula em folhas eprodutos semelhantes320070%do
direito
específico
oudo
elemento
agrícola
09.1307 20021010 Tomates pelados 3500Isenção
09.1348 20049098 Outros legumes congelados 1000Isenção
09.1349ex 20084071 10Fatias de peras, fritas em óleo 100 Isenção
ex 20085071 10Fatias de damascos, fritas emóleo
ex 20087071 10Fatias de pêssegos, fritas emóleo
ex 20089274 13Misturas de fatias de frutas,fritas em óleo
ex 20089278 30Misturas de fatias de frutas,fritas em óleo
ex 20089968 30Fatias de maçãs, fritas em óleo
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 13
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anoou
por
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente(1)
09.1301ex 20085092 20Polpas de damascos, sem
adição de álcool ou de açúcar,180 Isenção
ex 20085094 20em embalagens imediatas deconteúdo líquido de 4,5 kg oumais
09.1350 20089251
2008925920089272200892742008927620089278Misturas de frutas 250Isenção
09.1331 2009111120091119200911912009119920091911200919192009199120091999Sumos de laranja 92600 Isenção
09.1333ex 20091111 10Dos quais: sumos de laranja 22400 Isenção
ex 20091119 10importados em embalagens de
conteúdo inferior ou igua la2l
ex 20091191 10
ex 20091199 10
91
ex 20091911 10
ex 20091919 10
ex 20091991 10
ex 20091999 10
09.1319 200950 Sumo de tomate 10200 Isenção
09.1352 22042110 Outros vinhos de uvas frescas 1610hl Isenção
ex 22042179 79
80
ex 22042180 79
80
ex 22042183 10
79
80
ex 22042184 10
79
80
ex 22042194 10
30
ex 22042198 10
30
ex 22042199 10
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 14
▼M15
(1) A isenção ou a redução aplica-se aos direitos ad valorem, com a excepção dos produtos dos números de ordem
09.1352 até 09.1359.
(2) Noâmbitodestescontingentespautais,opreçodeentradaacordadoentreaComunidadeEuropeiaeIsrael,apartir
do qual o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade à Organização Mundial do Comércio(OMC) será reduzido para zero, é igual a:
— 271 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998,
— 268 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999,— 266 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000,— após esta data, 264 ecus/tonelada, em cada período de 1 de Dezembro a 31 de Maio.Seopreçodeentradadeumloteforinferioraté2,4,6ou8%aopreçodeentradaacordado,odireitoaduaneiro
específico será igual, respectivamente a 2%, 4%, 6% ou 8% desse preço de entrada acordado. Se o preço deentradadeumloteforinferiora92%dopreçoacordado,éaplicávelodireitoaduaneiroespecíficoconsolidadodaOMC.
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 15
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
genteANEXO III
JORDÂNIA
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.1152 060310 Floreseseusbotões,cortados
pararamosouparaornamen-tação,frescos:
—De1deNovembroa31de
Outubro56Isenção
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 16
▼M15
Número
de
ordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingentepor
anooupor
períodoindi-
cado
(emtoneladas)Direitodo
contingenteANEXO IV
MARROCOS
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.1114 060310 Flores e seus botões,
cortados para ramos oupara ornamentação,frescos:
— De 1 de Novembro a
31 de Outubro336,5 Isenção
09.1135 Flores e seus botões,cortados para ramos oupara ornamentação,frescos:2263,5(1)(2) Isenção
ex 06031011 Rosas, gladíolos ecrisântemos:
— De 15 de Outubro a
14 de Maio
ex 06031051
ex 06031021
ex 06031061
ex 06031025
ex 06031065
ex 06031013
06031053Cravos:— De 15 de Outubro a
31 de Maio
09.1136ex 06031029
ex 06031069Outras flores:— De 15 de Outubro a
14 de Maio1900(1)(3)Isenção
09.1115ex 07019051 Batatas, temporãs:
— De 1 de Janeiro a 31
de Março43680 Isenção
09.1189ex 07020000 Tomates, frescos ourefrigerados:
—De1a31de Outubro5000(4)(5)—
ex 07020000 Tomates, frescos ou
refrigerados:
09.1117 —De15deNovembroa31 de Março 79408 Isenção(6)
09.1118 —D e1a3 0d e Abril16800 Isenção(6)
09.1190 — De 1 de Novembro a
31 de Março145676(4)(5)(7)
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 17
▼M15
Número
de
ordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingentepor
anooupor
períodoindi-
cado
(emtoneladas)Direitodo
contingente
09.1127ex 07031011 Cebolas, incluindo as
cebolas selvagens daespécie Muscari
comosum, frescas ou
refrigeradas:5040 Isenção
ex 07031019 — De 15 de Fevereiro a15 de Maio
ex 07099090 50
09.1109ex 07049090 20Couves-da-china:
— De 1 de Novembro a
31 de Dezembro120 Isenção
09.1111ex 07051110 20Alface «iceberg»(Lactucasativa L.,varie-
dadecapitataL):120 Isenção
ex 07051180 — De 1 de Novembro a
31 de Dezembro
09.1137ex 07070005 Pepinos:
— De 1 de Novembro a
31 de Maio5000(4)(5)—
09.1138ex 07091000 70,72,
74,76,
78,80Alcachofras:— De 1 de Novembro a
31 de Dezembro500(4)(5)—
09.1133ex 07099070 Aboborinhas:
—De1deOutubroa20
de Abril5000(4)(5)—
08051010
08051030Laranjas frescas:
09.1121 08051050 —De1deJulhoa30de
Junho296800 Isenção(6)
ex 08051082 10
ex 08051084 10
ex 08051086 10
09.1122 — De 1 de Dezembro a31 de Maio 300000(4)(5)(8)
ex 08052010 10,12,
14,16,18,20,30,40,42,44,
46,48,50Mandarinas(incluindoas
tangerinas e satsumas);clementinas, wilkings eoutros citrinos híbridossemelhantes, frescos
09.1129 —De1deJulhoa30deJunho 123200 Isenção(6)
ex 08052030 10,12,
14,16,18,20,30,40,42,44,
46,48,50
ex 08052050 10,12,14,16,18,20,30,40,
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 18
▼M15
Número
de
ordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingentepor
anooupor
períodoindi-
cado
(emtoneladas)Direitodo
contingente
42,44,
46,48,50
ex 08052070 10,12,14,16,18,20,30,40,42,44,
46,48,50
ex 08052090 10a15,17a22,24a29,
31,33,35,
37a42
09.1130ex 08052010 10,12,14,16,18,20,
40,42,44,
46,48,50Clementinas, frescas:—De1deNovembroao
fim de Fevereiro110000(4)(5)(9)
09.1101ex 16041311 20Preparações e conservasde sardinhas da espécieSardina pilchardus:
ex 16041319 20
ex 16042050 10— De 1 de Janeiro a 31de Dezembro de 1998 22500(10)Isenção
09.1119 20049050
2005400020055900Ervilhas (Pisum sativum )
efeijãoverdepreparadosou conservados, exceptoem vinagre ou em ácidoacético, congelados ounão10440 Isenção
09.1105ex 20085092 20Polpa de damascos, semadição de áclool nem deaçúcar, em embalagensimediatas de conteúdolíquido de 4,5 kg oumais9900 Isenção
ex 20085094 20
09.1123 20091111 Sumos de laranja
16800 Isenção(6)
20091119
20091191
20091199
20091911
20091919
20091991
20091999
09.1124ex 20091111 10Dos quais:
Sumos de laranja impor-
tados em embalagens deconteúdo inferior ouigual a 2 litros5040 Isenção(6)
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 19
▼M15
Número
de
ordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingentepor
anooupor
períodoindi-
cado
(emtoneladas)Direitodo
contingente
ex 20091119 10
ex 20091191 10
ex 20091199 10
91
ex 20091911 10
ex 20091919 10
ex 20091991 10
ex 20091999 10
09.1107ex 22042179 72Vinhos de denominação
de origem com osseguintes nomes:Berkane, Saïs, BeniM’Tir, Guerrouane,Zemmour, Zennata, deteor alcoólico adquiridoigual ou inferior a 15%vol, em embalagens deconteúdo inferior ouigual a 2 litros56000hl Isenção
ex 22042180 72
ex 22042183 72
ex 22042184 72
09.1131 22041019
22041099Vinhos espumantes,
outros95200hl Isenção
Outros vinhos de uvasfrescas
22042110
22042179
ex 22042180 72
79
80
22042183
ex 22042184 10
72
79
80
ex 22042194 10
30
ex 22042198 10
30
ex 22042199
220429102204296510
ex 22042975
2204298310
ex 22042984 10
30
ex 22042994 10
30
ex 22042998 10
30
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 20
▼M15
Número
de
ordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingentepor
anooupor
períodoindi-
cado
(emtoneladas)Direitodo
contingente
ex 22042999 10
(1) A partir de 1 de Novembro, os saques sobre este volume só serão concedidos após esgotamento do contingente
09.1114.
(2) Este volume será aumentado para 2663,5 toneladas para o período 1998/1999 e períodos seguintes.
(3) Este volume será aumentado para 2000 toneladas para o período 1998/1999 e períodos seguintes.
(4) Noâmbitodestescontingentespautais,opreçodeentradaacordadoentreaComunidadeEuropeiaeMarrocos,a
partir do qual o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade à Organização Mundial doComércio (OMC) será reduzido para zero é igual a:
(a) Para os tomates:
— 484 ecus/tonelada, de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997,
— 476 ecus/tonelada, de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998,— 468 ecus/tonelada, de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999,— apósestadata,461ecus/tonelada,emcadaperíodode1deJaneiroa31deMarçoede1deOutubroa
31 de Dezembro;
(b) Para os pepinos:
— 480 ecus/tonelada, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1997,
— 470 ecus/tonelada, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1998,— 459 ecus/tonelada, de 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1999,— apósestadata,449ecus/tonelada,emcadaperíodode1deJaneiroa31deMaioede1deNovembroa
31 de Dezembro;
(c) Para as alcachofras:
— 588 ecus/tonelada, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1997,
— 582 ecus/tonelada, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1998,— 577 ecus/tonelada, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1999,— após esta data, 571 ecus/tonelada, em cada período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro;
(d) Para as abobrinhas:
— 440ecus/tonelada,d e1a31deJaneiro,de1a20deAbrilede1deOutubroa31deOutubrode1997,
— 435 ecus/tonelada, d e1a3 1d e Janeiro, de1a2 0d e Abril e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de
1998,
— 429ecus/tonelada,d e1a31deJaneiro,de1a20deAbrilede1deOutubroa31deOutubrode1999,
— após esta data, 424 ecus/tonelada, em cada período d e1a3 1d e Janeiro, de1a2 0d e Abril e de 1 de
Outubro a 31 de Dezembro,
— para o período de 1 de Fevereiro a 31 de Março aplica-se o preço de entrada da «OMC» que é mais
favorável do que os preços de entrada acordados;
(e) Para as laranjas:
— 271 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998,
— 268 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999,— 266 ecus/tonelada, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000,— após esta data, 264 ecus/tonelada, em cada período de 1 de Dezembro a 31 de Maio;
(f) Para as clementinas:
— 493 ecus/tonelada, de 1 de Novembro de 1997 ao fim de Fevereiro de 1998,
— 490 ecus/tonelada, de 1 de Novembro de 1998 ao fim de Fevereiro de 1999,— 487 ecus/tonelada, de 1 de Novembro de 1999 ao fim de Fevereiro de 2000,— após esta data, 484 ecus/tonelada, em cada período de 1 de Novembro a eind de Fevereiro.
(
5) Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2, 4, 6 ou 8% ao preço de entrada acordado nos termos que
constamdanotaderemissão4,odireitoaduaneiroespecíficoseráigualrespectivamente,a2,4,6ou8%dessepreçodeentradaacordado.Seopreçodeentradadeumloteforinferiora92%dopreçodeentradasacordado,éaplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.
(
6) A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.
(7) É igualmente isento do direito ad valorem, para o período de 15 de Novembro a 31 de Março, no âmbito do
contingente pautal com número de ordem 09.1117.
(8) É igualmente isento do direito ad valorem, para o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, no âmbito do
contingente pautal com número de ordem 09.1121.
(9) Éigualmenteisentododireito advalorem,paraoperíodode1deNovembroaofimdeFevereiro,noâmbitodo
contingente pautal com número de ordem 09.1129.
(10) Para as quantidades importadas para além do contingente pautal, é aplicado um direito aduaneiro de 4%.
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 21
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indi-
cado(em
toneladas)Direitodo
contin-
genteANEXO V
CHIPRE
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.1420 060310 Flores e seus botões, cortados,
para ramos ou para ornamen-tação, frescos:
— De 1 de Novembro a 31 de
Outubro75Isenção
09.1401 07019059 Batatas, temporãs 110000 Isenção
09.1425ex 07049090 20Couves-da-china:
— De 1 de Novembr οa3 1d e
Dezembro150Isenção
09.1427ex 07051110 20Alface «Iceberg» ( Lactuca
sativaL, var.capitataL.):
— De 1 de Novembro a 31 de
Dezembro150 Isenção
ex 07051180 10
09.1403ex 07061000 10Cenouras:
— De 1 de Abril a 15 de Maio3750Isenção
09.1411ex 07069090 20Beterrabas para salada 2250Isenção
09.1405ex 07093000 Beringelas:— De 1 de Outubro a 30 de
Novembro450Isenção
09.1409 07096010 Pimentos doces ou pimentões 450Isenção
09.1431ex 08051010
ex 08051030ex 08051050Laranjas frescas:— De 1 de Dezembro a 31 de
Maio48200Isenção(1)
09.1407ex 08061010 Uvas frescas de mesa:
— De 8 de Junh oa9d e
Agosto11000Isenção(2)
09.1413 08062011
0806201208062018Uvas secas, apresentadas em
embalagens imediatas deconteúdo líquido igual ou infe-r i o ra1 5k g2250 Isenção
ex 08062091 10
ex 08062092 10
ex 08062098 10
09.1429 20089943
20089953Uvas preparadas ou conser-
vadas de outro modo, semadiçãodeálcool,comadiçãodeaçúcar, não especificadas nem2500 Isenção
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 22
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Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indi-
cado(em
toneladas)Direitodo
contin-
gente
compreendidas noutras posi-
ções
09.1421 Sumos de frutas (incluídos osmostosdeuvas)oudeprodutoshortícolas, não fermentados,sem adição de álcool, com ousem adição de açúcar ou deoutros edulcorantes:4950 Isenção(2)
−Sumo de uva (incluídos osmostos de uvas):
−−De massa volúmica nãosuperior a 1,33 g/cm
3a2 0 °C:
−−−Devalor superior a 18
ecus por 100 kg de pesolíquido:
20096051 −−−−Concentrados
−−−Devalor não superior a
18 ecus por 100 kg de pesolíquido:
−−−−Deteor de açúcares de
adição superior a 30% empeso:
20096071 −−−−−Concentrados
ex 20096090 11
91−−−−Outros, concentrados no
sentidodanotacomplementar6(Nomenclatura Combinada) docapítulo 20
Vinhos de uvas frescas,incluídos os vinhos enrique-cidos com álcool; mostos deuvas, excluídos os da posição2009:
−Outros mostos de uvas:
−−Outros:
−−−Demassa volúmica não
superior a 1,33 g/cm3a2 0 °C,
de teor alcoólico adquiridoigual ou inferior a 1% vol oumenos:
22043092 −−−−Concentrados
09.1415 Vinhos de uvas frescas,
incluídos os vinhos enrique-cidos com álcool; mostos deuvas, excluídos os da posição2009:52500
hlIsenção
−Outros vinhos; mostos de
uvas cuja fermentação tenhasido impedida ou interrompidapor adição do álcool:
−−Em recipientes de capaci-dade não superio ra2l :
−−−Outros:
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido não superior a 13% vol:
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 23
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anooupor
período
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cado(em
toneladas)Direitodo
contin-
gente
−−−−−Outros:
22042179 −−−−−−Vinhos brancos
ex 22042180 79
80−−−−−−Outros vinhos
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido superior a 13% vol e nãosuperior a 15% vol:
−−−−−Outros:
ex 22042183 79
80−−−−−−Vinhos brancos, à
excepção dos vinhos licorososde teor alcoólico adquirido de15% vol
ex 22042184 79
80−−−−−−Outros vinhos, à
excepção dos vinhos licorososde teor alcoólico adquirido de15% vol
09.1423 −−Outros: 29120
hlIsenção
−−−Outros:
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido não superior a 13% vol:
−−−−−Outros:
22042965 −−−−−−Vinhos brancos
ex 22042975 10−−−−−−Outros vinhos
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido superior a 13% vol e nãosuperior a 15% vol:
−−−−−Outros:
ex 22042983 80−−−−−−Vinhos brancos,
excepto vinhos licorosos deteor alcoólico adquirido de15% vol
ex 22042984 30−−−−−−Outros vinhos,
excepto vinhos licorosos deteor alcoólico adquirido de15% vol
09.1417 −Outros vinhos, mostos deuvas cuja fermentação tenhasido impedida ou interrompidapor adição de álcool:225000
hlIsenção
−−Em recipientes de capaci-
dade não superior a2 l:
−−−Outros:
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido superior a 13% e nãosuperior 15% vol:
−−−−−Outros:
ex 22042183 10−−−−−−Vinhosbrancoslico-
rosos de teor alcoólico adqui-rido de 15% vol
ex 22042184 10−−−−−−Outros vinhos lico-
rosos de teor alcoólico adqui-rido de 15% vol
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 24
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gentepor
anooupor
período
indi-
cado(em
toneladas)Direitodo
contin-
gente
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido superior a 15% vol e nãosuperior a 18% vol:
ex 22042194 10−−−−−Outros vinhos lico-
rosos
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido superior a 18% vol e nãosuperior a 22% vol:
ex 22042198 10−−−−−Outros vinhos lico-
rosos
−−Outros:
−−−Outros:
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido superior a 13% vol e nãosuperior a 15% vol:
−−−−−Outros:
ex 22042983 10−−−−−−Vinhosbrancoslico-
rosos de teor alcoólico adqui-rido de 15% vol
ex 22042984 10−−−−−−Outros vinhos lico-
rososdeteoracoólicoadquiridode 15% vol
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido superior a 15% vol e nãosuperior a 18% vol:
ex 22042994 10−−−−−Outros vinhos lico-
rosos
−−−−Deteor alcoólico adqui-
rido superior a 18% vol e nãosuperior a 22% vol:
ex 22042998 10−−−−−Outros vinhos lico-
rosos
(1) Noâmbitodestecontingentepautal,opreçodeentradaacordadoentreaComunidadeEuropeiaeChipre,apartir
do qual o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade à Organização Mundial do Comércio(OMC) será reduzido para zero é igual a:
— 271 ecus/toneladas, de 1 Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998,
— 268 ecus/toneladas, de 1 Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999,— 266 ecus/toneladas, de 1 Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000,— após esta data, 264 ecus/tonelada, em cada período de 1 de Dezembro a 31 de Maio.Seopreçodeentradadeumloteforinferioraté2,4,6ou8%aopreçodeentradaacordado,odireitoaduaneiro
específico será igual, respectivamente a 2%, 4%, 6% ou 8% desse preço de entrada acordado. Se o preço deentradadeumloteforinferiora92%dopreçoacordado,éaplicávelodireitoaduaneiroespecíficoconsolidadodaOMC.
(
2) A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 25
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TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
genteANEXO VI
EGIPTO
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.1705ex 07019051 Batatas, temporãs:
— De 1 de Janeiro a 31 de
Março109760 Isenção
09.1703ex 07031011
ex 07031019Cebolas, incluídas as cebolas
selvagens da espécie Muscari
comosum, frescas ou refrige-
radas:
— De 1 de Fevereiro a 15 de
Maio12120 Isenção
ex 07099090 50
09.1709ex 07082020 10Feijões (Phaseolus spp.),
frescos ou refrigerados:
— De 1 de Novembro a 30 de
Abril7680 Isenção
20
ex 07082095 10
20
09.1701 07122000 Cebolas secas, mesmo cortadasem pedaços, em fatias oupulverizadas,massemqualqueroutro preparo5880Isenção
08051010
08051030Laranjas frescas:
09.1707 08051050 —De1deJulhoa30deJunho 7840 Isenção(1)
ex 08051082 10
ex 08051084 10
ex 08051086 10
09.1711 — De 1 de Dezembro a 31 de
Maio8000(2)(3)
(1) A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.
(2) Noâmbitodestecontingentepautal,opreçodeentradaacordadoentreaComunidadeEuropei aeoEgipto,apartir
do qual o direito específico previsto na lista de concessões da Comunidade à Organização Mundial do comércio(OMC) será reduzido para zero é igual a:
— 271 ecus/toneladas, de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998,
— 268 ecus/toneladas, de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999,— 266 ecus/toneladas, de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000,— após esta data, 264 ecus/tonelada, em cada período de 1 de Dezembro a 31 de Maio.Seopreçodeentradadeumloteforinferioraté2,4,6ou8%aopreçodeentradaacordado,odireitoaduaneiro
específico será igual, respectivamente a 2%, 4%, 6% ou 8% desse preço de entrada acordado. Se o preço deentrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específicoconsolidado da OMC.
(
3) É igualmente isento do direito ad valorem, para o período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, no âmbito do
contingente pautal com número de ordem 09.1707.
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 26
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Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
genteANEXO VII
TUNÍSIA
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.1211 060310 Flores e seus botões, cortados,
para ramos ou para ornamen-tação, frescos:Isenção
— De 1 de Março a 31 deDezembro de 1998 796
— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro de 1999 818
— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro dos anos seguintes 840
09.1213ex 07019051 Batatas, temporãs: Isenção
—De1a31de Marçode1998 15900
— De 1 de Janeiro a 31 de
Março de 199916350
— De 1 de Janeiro a 31 deMarço dos anos seguintes 16800
08051010 Laranjas frescas:
09.1207 08051030 Isenção
08051050 — De 1 de Março a 31 deDezembro de 1998 33242 (1)
ex 08051082 10— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro de 1999 34182
ex 08051084 10— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro dos anos seguintes 35123
ex 08051086 10
09.1201ex 16041311 20Preparação e conservas desardinhas da espécie Sardina
pilchardus100 Isenção
ex 16041319 20
ex 16042050 10
09.1215 20029031
200290392002909120029099Tomates preparados ou conser-
vados, execpto em vinagre ouem ácido acético, à excepçãodos inteiros ou em pedaços, deteor, em peso, de matéria seca,igual ou superior a 12%:Isenção
— De 1 de Março a 31 deDezembro de 1998 2120
— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro de 1999 2180
— De 1 de Janeiro a 31 deDezembro dos anos seguintes 2240
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 27
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente
09.1203ex 20085092 20Polpa de damascos, sem adição
de álcool nem de açúcar, emembalagens imediatas deconteúdolíquidoigualousupe-rior a 4,5 kg5160 Isenção
ex 20085094 20
09.1217 20089251
20089259Misturas de frutas, sem adição
de álcool, com adição deaçúcar:
— De 1 de Março a 31 de
Dezembro de 1998
— De 1 de Janeiro a 31 de
Dezembro dos anos seguintes1000(2)Isenção
20089272
20089274200892762008927845%do
TDC
09.1205ex 22042179 73Vinhos de denominação deorigem com os seguintes 56000
hlIsenção
ex 22042180 73nomes: Coteaux de Teboura,
Coteaux d’Utique, Sidi-Salem,Kelibia,Thibar,Mornag,Grand
ex 22042183 73cru Mornag, de teor alcoólicoadquirido igual ou inferior a15% vol e apresentados em
ex 22042184 73recipientes de capacidade nãosuperior a 2 litros
09.1209 22041019
22041099Vinhos espumantes, outros 179200
hlIsenção
Outros vinhos de uvas frescas
22042110
22042179
ex 22042180 73
79
80
22042183
ex 22042184 10
73
79
80
ex 22042194 10
30
ex 22042198 10
30
ex 22042199
220429102204296510
ex 22042975
2204298310
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 28
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
gente
ex 22042984 10
30
ex 22042994 10
30
ex 22042998 10
30
ex 22042999 10
(1) A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.
(2) Contingente pautal comum às seis posições, relativamente às misturas de frutas.
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 29
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
genteANEXO VIII
ARGÉLIA
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex»figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultanea-mente pelo âmbito de aplicação do código NCe pela descrição correspondente.
09.1001ex 22042179 71Vinhos de denominação de
origemcomosseguintenomes:224000
hlIsenção
ex 22042180 71Aïn Bessem-Bouira, Médéa,
coteaux du Zaccar, Dahra,coteaux de Mascara, Monts du
ex 22042183 71Tessalah, coteaux de Tlemcen,de teor alcoólico adquiridoigual ou inferior a 15% vol,
ex 22042184 71apresentados em recipientes decapacidade não superior a 2litros
09.1003 22041019
22041099Vinhos espumantes, outros 224000
hlIsenção
Outros vinhos de uvas frescas
22042110
22042179
ex 22042180 71
79
80
22042183
ex 22042184 10
71
79
80
ex 22042194 10
30
ex 22042198 10
30
ex 22042199
220429102204296510
ex 22042975
2204298310
ex 22042984 10
30
ex 22042994 10
30
ex 22042998 10
30
ex 22042999 10
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 30
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
genteANEXO IX
MALTA
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.1451 220300 Cervejasdemalte 5000hl Isenção
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 31
▼M15
Número
deordemCódigoNCSubdivisão
TaricDesignaçãodasmercadoriasVolume
docontin-
gentepor
anooupor
período
indicado
(emtone-
ladas)Direitodo
contin-
genteANEXO X
CISJORDÂNIA E FAIXA DE GAZA
Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada,
considera-sequearedacçãodadesignaçãodasmercadoriasapenastemumvalorindicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presenteanexo,peloâmbitodeaplicaçãodocódigoNCemvigoraquandodaadopçãodopresenteregulamento.Semprequeamenção«ex»figurarantesdocódigoNC,oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicaçãodo código NCe pela descrição correspondente.
09.1381ex 08101005
ex 08101080Morangosfrescos:—De1deNovembroa31de
Março1200Isenção
09.1382 060310 Floreseseusbotões,cortadospararamosouparaornamen-tação,frescos 1500Isenção
1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 32
▼B
ANEXO XI

1994R1981 — PT — 01.03.1998 — 001.001 — 33
▼
B