1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1991
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
(91/676/CEE)
(JO L 375 de 31.12.1991, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1991
relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
nitratos de origem agrícola
(91/676/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o teor de nitrato em algumas áreas dos Estados-
-membros tem vindo a aumentar, sendo já elevado em relação aosníveis fixados pelas Directivas 75/440/CEE, de 16 de Junho de 1975,relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção deágua potável nos Estados-membros (
4), alterada pela Directiva 79/869/
/CEE (5), e a Directiva 80/778/CEE, de 15 de Julho de 1980, relativa à
qualidade das águas destinadas ao consumo humano (6), alterada pelo
Acto de Adesão de 1985;
Considerando que o quarto programa de acção das Comunidades Euro-
peias em matéria de ambiente (7) referia que a Comissão tencionava
apresentar uma proposta de directiva relativa ao controlo e redução dapoluição da água resultante da dispersão ou descarga de efluentes deexplorações pecuárias e da utilização excessiva de fertilizantes;
Considerando que a reforma da política agrícola comum, contida no
«Livro Verde» da Comissão Europeia «Perspectivas da política agrícolacomum» afirmava que, embora seja necessário para a agricultura comu-
nitária utilizar fertilizantes e estrumes azotados, a utilização excessiva
de fertilizantes constitui um risco para o ambiente; que é necessárioque os problemas decorrentes de uma produção pecuária intensivasejam controlados por uma acção comum e que a política agrícoladeve considerar com maior cuidado a política de ambiente;
Considerando que a resolução do Conselho, de 28 de Julho de 1988,
relativa à protecção do mar do Norte e outras águas comunitáres (
8)
solicita à Comissão a apresentação de propostas de medidas a nível
comunitário;
Considerando que a principal causa de poluição originada por fontes
difusas que afecta as águas comunitárias são os nitratos de origem
agrícola;
Considerando que, por conseguinte, é necessário reduzir a poluição das
águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e evitar que
essa poluição se continue a verificar, a fim de proteger a saúde humanae os recursos vivos e os sistemas aquáticos, e salvaguardar outras utili-zações legítimas da água; que, para esse efeito, é importante tomarmedidas relativas à armazenagem e aplicação no solo de todos oscompostos azotados e relativas a determinados processos de gestão do
solo;
Consierando que, como as águas poluídas por nitratos num Estado-
-membro podem contaminar as águas de outros Estados-membros, é1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 54 de 3. 3. 1989, p. 4 e
JO n.oC 51 de 2. 3. 1990, p. 12.
(2)J O n .oC 158 de 26. 6. 1989, p. 487.
(3)J O n .oC 159 de 26. 6. 1989, p. 1.
(4)J O n .oL 194 de 25. 7. 1975, p. 26.
(5)J O n .oL 271 de 29. 10. 1979, p. 44.
(6)J O n .oL 229 de 30. 8. 1980, p. 11.
(7)J O n .oC 328 de 7. 12. 1987, p. 1.
(8)J O n .oC 209 de 9. 8. 1988, p. 3.
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necessário, de acordo com o artigo 130.oR, tomar medidas a nível
comunitário;
Considerando que, ao incentivar uma boa prática agrícola, os Estados-
-membros podem prever, no futuro, um nível geral de protecção contraa poluição para todas as águas;
Considerando que certas zonas, cuja drenagem se faz para águas
vulneráveis à poluição causada por compostos azotados, requeremuma protecção especial;
Considerando que é necessário que os Estados-membros identifiquem
as zonas vulneráveis, elaborem e executem programas de acção quereduzam a poluição das águas causada por compostos azotados, emzonas vulneráveis;
Considerando que esses programas de acção deverão conter medidas
que limitem a aplicação no solo de todos os fertilizantes azotados e,
em especial, que estabeleçam limites específicos para aplicação deestrume de origem pecuária;
Considerando que é necessário controlar as águas e aplicar métodos de
referência para a medição dos compostos azotados, de forma a garantir
a eficácia das medidas;
Considerando que se reconhece que a situação hidrogeológica em
determinados Estados-membros é tal que poderão decorrer vários anosantes que as medidas de protecção conduzam a um melhoramento daqualidade das águas;
Considerando que se deverá criar um comité que assista a Comissão
em assuntos relacionados com a execução da presente directiva e coma sua adaptação ao progresso científico e técnico;
Considerando que os Estados-membros deverão elaborar e apresentar à
Comissão relatórios sobre a execução da presente directiva;
Considerando que a Comissão deverá apresentar regularmente relató-
rios sobre a execução da presente directiva pelos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objectivo:
— reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de
origem agrícola e
— impedir a propagação da referida poluição.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Agua subterrânea»: toda a água que se situa abaixo da superfície
do solo na zona de saturação e em contacto directo com o solo ouo subsolo;
b) «Água doce»: a água que ocorre naturalmente, com uma concen-
tração reduzida de sais, frequentemente aceitável para efeitos decaptação e tratamento com vista à produção de água potável;
c) «Composto azotado»: qualquer substância que contenha azoto,
excluído o azoto molecular gasoso;
d) «Animais»: todos os animais criados para fins utilitários ou lucra-
tivos;
e) «Fertilizante»: qualquer substância que contenha um ou mais
compostos azotados, utilizada no solo para favorecer o crescimentoda vegetação; pode incluir estrume animal, resíduos de empresas de
piscicultura e lamas de depuração;
f) «Fertilizante químico»: qualquer fertilizante fabricado industrial-
mente;1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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g) «Estrume animal»: os excrementos de animais ou a mistura de palha
e de excrementos de animais, mesmo transformados;
h) «Aplicação ao solo»: a adição de substâncias ao solo, por espalha-
mento à superfície do solo, injecção no solo, colocação abaixo dasuperfície do solo ou mistura com as camadas superficiais do solo;
i) «Eutrofização»: o enriquecimento das águas em compostos de azoto
que, provocando uma aceleração do crescimento das algas e plantassuperiores, ocasiona uma perturbação indesejável do equilíbrio dosorganismos presentes na água e da qualidade das águas em causa;
j) «Poluição»: a descarga, directa ou indirecta, de compostos azotados
de origem agrícola no meio aquático, com resultados susceptíveis depôr em perigo a saúde humana, afectar os recursos vivos e osecossistemas aquáticos, danificar áreas aprazíveis ou interferirnoutras utilizações legítimas da água;
k) «Zona vulnerável»: áreas designadas em conformidade com o n.
o2
do artigo 3.o
Artigo 3.o
1. As águas poluídas e as águas susceptíveis de serem poluídas casonão sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.
odeverão ser iden-
tificadas pelos Estados-membros em conformidade com os critérios
definidos no anexo I.
2. Num prazo de dois anos contados a partir da data de notificação
da presente directiva, os Estados-membros deverão designar as zonasvulneráveis conhecidas nos respectivos territórios, entendidas comosendo as que drenam para as águas identificadas nos termos do n.
o1,
contribuindo para a poluição das mesmas. Desse facto notificarão aComissão no prazo de seis meses.
3. Quando águas identificadas por um Estado-membro em conformi-
dade com o n.
o1 forem afectadas pela poluição proveniente das águas
de outro Estado-membro que naquelas drenem, directa ou indirecta-mente, o Estado-membro cujas águas forem afectadas poderá notificaro outro Estado-membro e a Comissão dos factos relevantes.
Os Estados-membros interessados deverão organizar, se necessário em
conjunto com a Comissão, a concertação necessária à identificação das
fontes em causa e das medidas a tomar para proteger as águas afec-tadas, de modo a garantir o cumprimento do disposto na presentedirectiva.
4. Os Estados-membros deverão analisar e, se necessário, rever ou
aumentar em tempo oportuno e, pelo menos, de quatro em quatro
anos, a lista das zonas vulneráveis designadas, de modo a ter em conta
alterações e factores imprevistos por ocasião da primeira designação.Notificarão a Comissão de qualquer alteração ou aditamento à lista dedesignações no prazo de seis meses.
5. Os Estados-membros ficarão isentos da obrigação de identificar as
zonas vulneráveis específicas, se aprovarem e executarem em todo oseu território programas de acção em conformidade com o disposto na
presente directiva.
Artigo 4.
o
1. A fim de assegurar um nível geral de protecção de todas as águas
contra a poluição causada ou induzida por nitratos, os Estados--membros deverão, num prazo de dois anos a contar da data denotificação da presente directiva:
a) Elaborar um código ou códigos de boa prática agrícola a aplicar
voluntariamente pelos agricultores, e que deverá conter disposições
que abranjam, no mínimo, os elementos constantes do anexo II A;
b) Estabelecer, se necessário, um programa que inclua acções de
formação e informação dos agricultores, para promover a aplicaçãodo(s) código(s) de boa prática agrícola.1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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2. Os Estados-membros apresentarão pormenorizadamente o(s)
seu(s) código(s) de boa prática agrícola e a Comissão incluirá infor-mações sobre esse(s) código(s) no relatório referido no artigo 11.
oA
Comissão poderá, em função da informação recebida e se considerar
necessário, apresentar propostas adequadas ao Conselho.
Artigo 5.o
1. Para efeitos da concretização dos objectivos referidos no artigo
1.o, e no prazo de dois anos contados a partir da data da designação
inicial referida no n.o2 do artigo 3.oou no prazo de um ano contado a
partir de cada nova designação referida no n.o4 do artigo 3.o,o s
Estados-membros criarão programas de acção para as zonas designadascomo vulneráveis.
2. Um programa de acção poderá abranger todas as zonas vulnerá-
veis do território de um Estado-membro ou, se este o considerar
conveniente, poderão ser elaborados vários programas para diferentes
zonas ou partes de zonas vulneráveis.
3. Os programas de acção terão em conta:
a) Os dados científicos e técnicos disponíveis, sobretudo no que se
refere às contribuições relativas de azoto proveniente de fontesagrícolas ou outras;
b) As condições do ambiente nas regiões em causa do Estado-membro
interessado.
4. Os programas de acção serão executados no prazo de quatro anos
a contar da respectiva elaboração e consistirão nas seguintes medidas
obrigatórias:
a) As medidas referidas no anexo III;
b) As medidas estabelecidas pelos Estados-membros no(s) código(s) de
boa prática agrícola elaborado(s) nos termos do artigo 4.
o,co m
excepção das que tenham sido impostas pelo anexo III.
5. Além disso, se, na fase inicial de aplicação dos programas de
acção ou à luz da experiência adquirida durante a sua execução, severificar que as medidas referidas no n.
o4 não são suficientes para se
atingirem os objectivos prescritos no artigo 1.o, os Estados-membros
adoptarão, no âmbito dos programas de acção, medidas suplementaresou reforçarão as acções que considerarem necessárias. Ao seleccio-narem estas medidas ou acções, os Estados-membros deverão tomarem consideração a sua eficácia e os seus custos em relação aos de
outras medidas preventivas possíveis.
6. Os Estados-membros elaborarão e aplicarão programas de
controlo adequados para avaliar a eficácia dos programas de acçãoestabelecidos por força do presente artigo.
Os Estados-membros que aplicarem o artigo 5.
oem todo o seu território
deverão controlar o teor de nitratos das águas (superficiais e subterrâ-
neas) em pontos de medição seleccionados que permitam determinar o
nível de poluição das águas por nitratos de origem agrícola.
7. Os Estados-membros analisarão e, se necessário, reverão os seus
programas de acção, incluindo quaisquer medidas suplementarestomadas por força do artigo 5.
o, pelo menos de quatro em quatro anos.
Comunicarão à Comissão toda e qualquer alteração dos programas de
acção.
Artigo 6.o
1. Para efeitos de designação e revisão da designação das zonas
vulneráveis, os Estados-membros deverão:
a) Num prazo de dois anos a contar da data de notificação da presente
directiva, controlar a concentração de nitratos nas águas doces
durante um ano:
i) nas estações de colheita de amostras de águas superficiais refe-
ridas no n.o4 do artigo 5.oda Directiva 75/440/CEE e/ou1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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noutras estações de colheita de amostras representativas das
águas superficiais dos Estados-membros pelo menos mensal-mente e mais frequentemente durante os períodos de cheias;
ii) nas estações de colheita de amostras representativas dos lençóis
freáticos dos Estados-membros, a intervalos regulares tendo emconta o disposto na Directiva 80/778/CEE;
b) Repetir o programa de controlo descrito na alínea a), pelo menos de
quatro em quatro anos, excepto no que se refere às estações deamostragem em que a concentração de nitratos em todas as amostrasanteriores tenha sido inferior a 25 miligramas/litro e em que não setenha registado qualquer novo factor susceptível de aumentar o teor
de nitratos; nesses casos, o programa de controlo só necessita de ser
aplicado de oito em oito anos;
c) Analisar o estado de eutrofização das águas doces superficiais, de
estuário e costeiras de quatro em quatro anos.
2. Deverão utilizar-se os métodos de análise de referência apresen-
tados no anexo IV.
Artigo 7.
o
As orientações relativas ao controlo referido nos artigos 5.oe6 .o
poderão ser estabelecidas em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 9.o
Artigo 8.o
Os anexos à presente directiva podem ser adaptados ao progresso cien-tífico e técnico em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 9.
o
Artigo 9.o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
1. Para o período de quatro anos a contar da notificação da presente
directiva e para cada um dos subsequentes períodos de quatro anos, os
Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório contendo asinformações referidas no anexo V.
2. Os relatórios previstos no presente artigo serão apresentados à
Comissão no prazo de seis meses a contar do termo do período a quedisserem respeito.
Artigo 11.
o
Com base nas informações obtidas em conformidade com o artigo 10.o,
a Comissão publicará relatórios de síntese no prazo de seis meses acontar da recepção dos relatórios dos Estados-membros e comunicá--los-á ao Conselho e ao Parlamento Europeu. No âmbito da aplicaçãoda presente directiva, em especial das disposições do anexo III, aComissão apresentará relatório ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1998,1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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fazendo-o acompanhar, sempre que tal se julgue oportuno, de propostas
de revisão da presente directiva.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva no prazo de dois anos após a sua notificação (1).
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições,
estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela
presente directiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 19 de
Dezembro de 1991.
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ANEXO I
CRITÉRIOSDEIDENTIFICAÇÃODASÁGUASNOSTERMOSDON.o1
DO ARTIGO 3.o
A. Na identificação das águas referidas no n.o1 artigo 3.oserão aplicados, entre
outros, os seguintes critérios:
1. As águas doces superficiais utilizadas ou a destinar à captação de água
potável conterem ou poderem conter uma concentração de nitratos supe-
rior à definida de acordo com o disposto na Directiva 75/440/CEE, caso
não sejam empreendidas acções nos termos do artigo 5.o;
2. As águas subterrâneas conterem ou poderem conter mais do que 50 mg/l
de nitratos se não forem empreendidas acções nos termos do artigo 5.o;
3. Os lagos naturais de água doce, outras reservas de água doce, os estuá-
rios, as águas costeiras e marinhas revelarem-se eutróficos ou poderem
tornar-se eutróficos a curto prazo se não forem empreendidas acções nos
termos do artigo 5.o
B. Na aplicação destes critérios, os Estados-membros deverão igualmente
atender:
1. Às características físicas e ambientais das águas dos solos;
2. Aos conhecimentos disponíveis quanto ao comportamento dos compostos
de azoto no ambiente (águas e solos);
3. Aos conhecimentos disponíveis acerca do impacte das acções empreen-
didas nos termos do artigo 5.o1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
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ANEXO II
CÓDIGO(S) DE BOA PRÁTICA AGRÍCOLA
A. Um código ou códigos de boa prática agrícola cujo objectivo seja reduzir a
poluição causada por nitratos e que tenha em conta as condições nas dife-
rentes regiões da Comunidade deverá incluir disposições que abranjam as
seguintes questões, na medida em que forem relevantes:
1. Períodos em que a aplicação de fertilizantes aos solos não é apropriada;
2. A aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação;3. A aplicação de fertilizantes em terrenos saturados de água, inundados,
gelados ou cobertos de neve;
4. As condições de aplicação de fertilizantes nas proximidades de cursos de
água;
5. A capacidade e a construção de depósitos de estrume animal, incluindo
medidas que evitem a poluição da água pelo drenagem e derramamento
para as águas subterrâneas ou superficiais de líquidos que contenham
estrume animal e efluentes provenientes de materiais vegetais armaze-
nados, tais como silagem;
6. Métodos de aplicação de fertilizantes, incluindo a dose e a uniformidade
do espalhamento, tanto dos fertilizantes químicos como do estrume
animal, de forma a manter as perdas de nutrientes para a água a um
nível aceitável.
B. Os Estados-membros poderão incluir igualmente as seguintes medidas no(s)
respectivo(s) código(s) de boa prática:
7. Gestão de utilização do solo, incluindo sistemas de rotação de culturas e
a proporção relativa entre a área consagrada às culturas permanentes e
às culturas anuais;
8. Manutenção de um nível mínimo de revestimento vegetal do solo
durante as épocas (pluviosas) que absorverá o azoto do solo que, de
outra forma, poderia provocar a poluição da água pelos nitratos;
9. A elaboração de planos de fertilização para cada uma das explorações e
de um registo da utilização de fertilizantes;
10. Prevenção da poluição de água provocada pela drenagem ou pela infi-
ltração para além das raízes das plantas nos sistemas de irrigação.1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
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ANEXO III
MEDIDAS A INCLUIR NOS PROGRAMAS DE ACÇÃO NOS TERMOS
DO N.o4 DA ALÍNEAa) DO ARTIGO 5.o
1. As medidas deverão incluir regras relativas:
1. Aos períodos em que é proibida a aplicação às terras de determinados
tipos de fertilizantes;
2. À capacidade dos depósitos de estrume animal; a capacidade destes depó-
sitos deve exceder a necessária para a armazenagem do estrume durante o
período mais prolongado em que não é permitida a aplicação de estrume
animal às terras situadas nas zonas vulneráveis, excepto quando possa ser
demonstrado a contento da autoridade competente que a quantidade de
estrume que exceda a capacidade real de armazenamento será eliminada
de modo que não prejudique o ambiente;
3. Às doses máximas permissíveis de aplicação de fertilizantes aos solos,
compatíveis com a boa prática agrícola e tendo em conta as características
da zona vulnerável em questão, em especial:
a) As condições do solo, tipo de solo e declive;
b) As condições climáticas e, nomeadamente, a pluviosidade e a irri-
gação;
c) A utilização do solo e as práticas agrícolas, incluindo sistemas de
rotação de culturas,
e deve basear-se no equilíbrio entre:
i) as necessidades previsíveis de azoto para as culturas e
ii) o fornecimento de azoto às culturas a partir do solo e de fertilizantes
correspondente:
— à quantidade de azoto presente no solo no momento em que
começa a ser significativamente usado pelas culturas (quantidades
consideráveis no final do Inverno),
— ao fornecimento de azoto através da mineralização líquida das
reservas de azoto orgânico no solo,
— ao composto de azoto proveniente de estrume animal,
— ao composto de azoto proveniente de fertilizantes químicos e
outros.
2. Estas medidas devem assegurar que em cada exploração agrícola ou pecuária
a quantidade de estrume animal aplicado anualmente nas terras, incluindo
pelos próprios animais, não exceda um montante específico por hectare.
A quantidade específica por hectare será a quantidade de estrume que
contenha 170 kg de azoto. No entanto:
a) Para o primeiro programa de acção quadrienal, os Estados-membros
poderão autorizar uma quantidade de estrume que contenha até 210 kg
de azoto;
b) Durante e após o primeiro programa de acção quadrienal, os Estados-
-membros poderão estabelecer quantidades diferentes das acima referidas.
Essas quantidades deverão ser fixadas de modo a não prejudicar a prosse-
cução dos objectivos especificados no artigo 1.oe deverão ser justificadas
com base em critérios objectivos, como por exemplo:
— longos períodos de crescimento,
— culturas de elevada absorção de azoto,— elevado volume de precipitação na zona vulnerável,— solos com nível excepcionalmente elevado de desnitrificação.
No caso de um Estado-membro permitir a utilização de quantidades dife-
rentes ao abrigo da alínea b), informará disso a Comissão que procederá à
análise da justificação de acordo com o procedimento estabelecido no
artigo 9.
o
3. Os Estados-membros poderão calcular as quantidades referidas no ponto 2
com base no encabeçamento.
4. Os Estados-membros informarão a Comissão da forma como estão a aplicar o
disposto no ponto 2. Em função das informações obtidas, a Comissão poderá,
se o considerar necessário, apresentar propostas adequadas ao Conselho, nos
termos do disposto no artigo 11.o1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10
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ANEXO IV
MÉTODOS DE ANÁLISEDE REFERÊNCIA
Fertilizantes químicos
Deverá ser utilizado o método de análise dos compostos azotados descrito na
Directiva 77/535/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1977, relativa à aproxi-
mação das legislações dos Estados-membros referentes aos métodos de
amostragem e análise de fertilizantes (1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/519/CEE (2).
Águas doces, costeiras e marinhas
A concentração de nitratos deverá ser medida em conformidade com o n.o3d o
artigo 4.oA da Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977,
que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas
doces superficiais na Comunidade (3), alterada pela Decisão 86/574/CEE (4).1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 11
(1)J O n .oL 213 de 22. 8. 1977, p. 1.
(2)J O n .oL 265 de 12. 9. 1989, p. 30.
(3)J O n .oL 334 de 24. 12. 1977, p. 29.
(4)J O n .oL 335 de 28. 11. 1986, p. 44.
▼B
ANEXO V
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS RELATÓRIOS AO ABRIGO DO
ARTIGO 10.o
1. Uma exposição das medidas preventivas tomadas ao abrigo do artigo 4.o
2. Um mapa que indique:
a) As águas identificadas nos termos do n.o1 do artigo 3.oe do anexo I, indi-
cando, para cada água, qual dos critérios definidos no anexo I foi
utilizado para efeitos de identificação;
b) A localização das zonas vulneráveis designadas, estabelecendo a distinção
entre as zonas antigas e as designadas desde o relatório anterior.
3. Um resumo dos resultados do controlo efectuado nos termos do artigo 6.o,
incluindo uma exposição das circunstâncias que conduziram à designação de
cada zona vulnerável e a todos os aditamentos ou revisões das designações
de zonas vulneráveis.
4. Um resumo dos programas de acção elaborados nos termos do artigo 5.oe,
em especial:
a) As medidas exigidas pelo n.o4, alíneas a) e b), do artigo 5.o;
b) As informapões exigidas pelo n.o4 do anexo III;
c) Todas as medidas suplementares tomadas ao abrigo do n.o5 do artigo 5.o;
d) Um resumo dos resultados dos programas de controlo executados ao
abrigo do n.o6 do artigo 5.o;
e) As previsões dos Estados-membros quanto aos prazos em que se espera
que as àguas identificadas nos termos do n.o1 do artigo 3.ocorrespondam
às medidas previstas no programa de acção, juntamente com a indicação
do grau de fiabilidade destas previsões.1991L0676 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 12