02020Q0626(01) — PT — 13.11.2022 — 001.001

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►B DECISÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS de 15 de maio de 2020 que adota o regulamento interno da AEPD (JO L 204 de 26.6.2020, p. 49)

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DECISÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

de 15 de maio de 2020

que adota o regulamento interno da AEPD







TÍTULO I

MISSÃO, DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS ORIENTADORES E ORGANIZAÇÃO







CAPÍTULO I

Missão e definições

Artigo 1.o

A AEPD

A AEPD age em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725, de qualquer outro ato jurídico pertinente da União e da presente decisão, bem como respeita as prioridades estratégicas que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados possa estabelecer.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Regulamento», o Regulamento (UE) 2018/1725;

b) «RGPD», o Regulamento (UE) 2016/679;

c) «Instituição», uma instituição, órgão, organismo ou agência da União abrangidos pelo Regulamento ou por qualquer outro ato jurídico da União que preveja atribuições e competências para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

d) «AEPD», a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados enquanto organismo da União;

e) «Autoridade Europeia para a Proteção de Dados», a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nomeada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento;

f) «CEPD», o Comité Europeu para a Proteção de Dados enquanto organismo da União criado pelo artigo 68.o, n.o 1, do RGPD;

g) «Secretariado do CEPD», o secretariado do CEPD criado pelo artigo 75.o do RGPD.







CAPÍTULO II

Princípios orientadores

Artigo 3.o

Boa governação, integridade e boa conduta administrativa

1. A AEPD age no interesse público, enquanto órgão especializado, independente, fiável, proativo e conceituado no domínio da proteção da vida privada e dos dados pessoais.

2. A AEPD age em conformidade com o Código Deontológico da AEPD.

Artigo 4.o

Responsabilidade e transparência

1. A AEPD publica periodicamente as respetivas prioridades estratégicas e um relatório anual.

2. A AEPD, enquanto responsável pelo tratamento de dados, deve dar o exemplo, respeitando a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

3. A AEPD intervém de forma aberta e transparente junto da comunicação social e das partes interessadas e explica as respetivas atividades ao público numa linguagem clara.

Artigo 5.o

Eficiência e eficácia

1. A AEPD utiliza os meios técnicos e administrativos mais recentes para maximizar a eficiência e eficácia no desempenho das suas tarefas, incluindo comunicação interna e delegação adequada de tarefas.

2. A AEPD aplica mecanismos e instrumentos adequados para assegurar o nível mais elevado de gestão da qualidade, tais como normas de controlo interno, um processo de gestão de riscos e o relatório de atividades anual.

Artigo 6.o

Cooperação

A AEPD promove a cooperação entre as autoridades de controlo da proteção de dados, bem como com qualquer outra autoridade pública cujas atividades possam ter impacto na proteção da vida privada e dos dados pessoais.







CAPÍTULO III

Organização

Artigo 7.o

Função da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados decide as prioridades estratégicas da AEPD e adota os documentos estratégicos correspondentes às atribuições e competências da AEPD.

Artigo 8.o

Secretariado da AEPD

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados determina a estrutura organizativa do secretariado da AEPD. Sem prejuízo do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD, de 25 de maio de 2018, nomeadamente no que diz respeito ao secretariado do CEPD, a estrutura deve refletir as prioridades estratégicas definidas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

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Artigo 10.o

Reunião de gestão

1. A reunião de gestão assegura a supervisão estratégica do trabalho da AEPD. Inclui a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o chefe do secretariado da AEPD, os quadros superiores e médios, bem como os outros funcionários que contribuem para a supervisão estratégica do trabalho da AEPD, conforme determinado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2. Sempre que a reunião de gestão diga respeito a questões relacionadas com matérias de recursos humanos, orçamentais, financeiras ou administrativas pertinentes para o CEPD ou para o secretariado do CEPD, a reunião inclui igualmente o chefe do secretariado do CEPD.

3. A reunião de gestão é presidida pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou, caso esta não possa participar na reunião, pelo chefe do secretariado da AEPD.

4. O chefe do secretariado assegura o bom funcionamento do secretariado da reunião de gestão.

5. As reuniões não são públicas. Os debates são confidenciais.

Artigo 11.o

Delegação de atribuições e substituição

1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode delegar no chefe do secretariado da AEPD, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, competências para adotar e assinar decisões juridicamente vinculativas, cujo teor já tenha sido definido pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, delegar igualmente no chefe do secretariado da AEPD ou no chefe da unidade ou do setor em causa competências para adotar e assinar outros documentos.

3. Em caso de delegação de competências no chefe do secretariado da AEPD nos termos dos n. os 1 ou 2, este pode subdelegar o exercício dessas competências no chefe da unidade ou do setor independente em causa que reporte diretamente ao chefe do secretariado da AEPD.

4. Se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados se vir impedida de exercer as suas funções ou o cargo estiver vago, o chefe do secretariado da AEPD, sempre que adequado e em conformidade com o Regulamento, exerce as atribuições e funções da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que sejam necessárias e urgentes para garantir a continuidade das atividades.

5. Se o chefe do secretariado da AEPD se vir impedido de exercer as suas funções ou o cargo estiver vago e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não tiver designado um funcionário, as funções do chefe do secretariado da AEPD são exercidas pelo chefe de unidade ou de setor independente que reporte diretamente ao chefe do secretariado da AEPD de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo chefe de unidade ou de setor independente que reporte diretamente ao chefe do secretariado da AEPD com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho. O chefe do secretariado do CEPD não pode substituir o chefe do secretariado da AEPD.

6. Caso nenhum chefe de unidade ou de setor independente que reporte diretamente ao chefe do secretariado da AEPD se encontre disponível para o exercício das funções de chefe do secretariado da AEPD, conforme especificado no n. o 5, e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não tenha designado um funcionário, a substituição é assegurada pelo funcionário de grau mais elevado ou, no caso de haver mais do que um com o mesmo grau, pelo funcionário com maior antiguidade no grau ou, se também neste caso houver igualdade, pelo funcionário mais velho. Os agentes do secretariado do CEPD não podem substituir o chefe do secretariado da AEPD.

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TÍTULO II

CONTROLO E EXECUÇÃO DO REGULAMENTO

Artigo 13.o

Controlo e execução do Regulamento

A AEPD assegura a proteção efetiva dos direitos e das liberdades das pessoas singulares mediante o controlo e a execução do Regulamento e de qualquer outro ato jurídico da União que preveja atribuições e competências para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Para o efeito, no exercício dos poderes de investigação, de correção, de autorização e consultivos, a AEPD pode efetuar verificações da conformidade, inquéritos, visitas bimestrais, consultas informais ou facilitar a resolução amigável de reclamações.

Artigo 14.o

Transparência nas respostas a consultas efetuadas por instituições relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e nas respostas a pedidos de autorização

A AEPD pode publicar, total ou parcialmente, as respostas a consultas efetuadas por instituições relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, tendo em consideração os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade e segurança da informação. As decisões de autorização são publicadas, tendo em consideração os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade e segurança da informação.

Artigo 15.o

Encarregados da proteção de dados notificados pelas instituições

1. A AEPD mantém um registo das nomeações de encarregados da proteção de dados que lhe tenham sido notificadas pelas instituições em conformidade com o Regulamento.

2. A lista atualizada dos encarregados da proteção de dados das instituições é publicada no sítio Web da AEPD.

3. A AEPD faculta orientações aos encarregados da proteção de dados, nomeadamente através da participação nas reuniões organizadas pela rede de encarregados da proteção de dados das instituições.

Artigo 16.o

Tratamento de reclamações

1. A AEPD não trata reclamações anónimas.

2. A AEPD trata reclamações apresentadas por escrito, incluindo em formato eletrónico, em qualquer língua oficial da União Europeia e que facultem as informações necessárias para a sua compreensão.

3. Caso o reclamante tenha apresentado ao Provedor de Justiça Europeu uma reclamação relativa aos mesmos factos, a AEPD aprecia a sua admissibilidade de acordo com o memorando de entendimento entre a AEPD e o Provedor de Justiça Europeu.

4. A AEPD decide como tratar uma reclamação, tendo em conta os seguintes elementos: a) A natureza e a gravidade da alegada violação das regras de proteção de dados; b) A importância dos danos que uma ou mais pessoas em causa tenham sofrido ou possam ter sofrido em resultado da violação; c) A potencial gravidade do caso, igualmente em relação aos demais interesses públicos e privados em causa; d) A probabilidade de estabelecer a ocorrência efetiva da violação; e) A data exata em que os factos subjacentes ocorreram, a conduta em causa deixou de produzir efeitos, tais efeitos foram eliminados ou uma garantia adequada da eliminação desses efeitos foi fornecida.

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A AEPD declara inadmissíveis e não trata as reclamações apresentadas mais de dois anos após o reclamante ter tido conhecimento da alegada violação, exceto em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas.

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5. Sempre que adequado, a AEPD facilita a resolução amigável da reclamação.

6. A AEPD suspende a investigação de uma reclamação na pendência de uma decisão de um tribunal ou de outra autoridade administrativa ou judicial sobre a mesma matéria.

7. A AEPD apenas divulga a identidade do reclamante se tal for necessário para a adequada condução da investigação. A AEPD não divulga quaisquer documentos relacionados com a reclamação, excetuando excertos anónimos ou resumos da decisão definitiva, salvo se as pessoas em causa autorizarem a divulgação.

8. Se necessário, devido às circunstâncias da reclamação, a AEPD coopera com as autoridades de supervisão competentes, incluindo as autoridades nacionais de controlo competentes que atuem no âmbito das respetivas competências.

Artigo 17.o

Resultado de reclamações

1. A AEPD informa os reclamantes, logo que possível, do resultado das suas reclamações e das medidas tomadas.

2. Caso uma reclamação seja considerada inadmissível ou a investigação seja suspensa, a AEPD, se for caso disso, aconselha o reclamante a endereçar-se a outra autoridade competente.

3. A AEPD pode decidir suspender uma investigação a pedido do reclamante. Tal decisão não impede a AEPD de aprofundar a investigação sobre o objeto da reclamação.

4. A AEPD pode encerrar uma investigação se o reclamante não apresentar as informações solicitadas. A AEPD informa então o reclamante desta decisão.

Artigo 18.o

Reapreciação de reclamações e recurso judicial

1. Sempre que a AEPD emita uma decisão relativa a uma reclamação, o reclamante ou a instituição em causa podem solicitar que a AEPD reaprecie a sua decisão. O pedido de reapreciação é apresentado no prazo de um mês após a decisão. A AEPD reaprecia a sua decisão se o reclamante ou a instituição apresentarem novas provas concretas ou novos argumentos jurídicos.

2. Após a emissão da sua decisão relativa a uma reclamação, a AEPD informa o reclamante e a instituição em causa de que dispõem do direito de solicitar a reapreciação da decisão e de impugnar a decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 263. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3. Se, no seguimento de um pedido de reapreciação da sua decisão relativa a uma reclamação, a AEPD emitir uma nova decisão revista, a AEPD informa o reclamante e a instituição em causa de que podem impugnar esta nova decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 263. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 19.o

Notificação de violações de dados pessoais à AEPD pelas instituições

1. A AEPD disponibiliza uma plataforma segura para as instituições procederem à notificação de violações de dados pessoais, bem como aplica medidas de segurança para o intercâmbio de informações relativas às violações de dados pessoais.

2. Na sequência da notificação, a AEPD confirma a sua receção à instituição em causa.







TÍTULO III

CONSULTA LEGISLATIVA, ACOMPANHAMENTO TECNOLÓGICO, PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO, PROCESSOS JUDICIAIS

Artigo 20.o

Consulta legislativa

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1. Em resposta aos pedidos da Comissão nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento, a AEPD emite parecer sempre que o pedido diga respeito a uma proposta de ato legislativo ou a uma recomendação ou proposta ao Conselho nos termos do artigo 218. o do TFUE. Se o pedido disser respeito a um projeto de ato delegado ou de ato de execução, a AEPD apresenta observações formais.

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2. Os pareceres são publicados no sítio Web da AEPD em inglês, francês e alemão. Os resumos dos pareceres são publicados na Série C do Jornal Oficial da União Europeia . As observações formais são publicadas no sítio Web da AEPD.

3. A AEPD pode recusar-se a dar resposta a um pedido de consulta se não se encontrarem reunidas as condições estabelecidas no artigo 42. o do Regulamento, incluindo no caso de não existir um impacto na proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito à proteção de dados.

4. Sempre que, apesar dos muitos esforços nesse sentido, não seja possível emitir no prazo fixado um parecer comum da AEPD e do CEPD nos termos do artigo 42. o , n. o 2, do Regulamento, a AEPD pode emitir um parecer sobre a mesma matéria.

5. Se a Comissão reduzir um prazo aplicável a uma consulta legislativa nos termos do artigo 42. o , n. o 3, do Regulamento, a AEPD esforça-se por respeitar o prazo fixado na medida do possível e razoável, tendo em conta, nomeadamente, a complexidade do assunto, a extensão da documentação e a exaustividade das informações fornecidas pela Comissão.

Artigo 21.o

Acompanhamento tecnológico

Ao acompanhar a evolução das tecnologias da informação e comunicação, na medida em que incidem na proteção de dados pessoais, a AEPD promove a sensibilização e presta aconselhamento, nomeadamente no que diz respeito aos princípios da proteção de dados desde a conceção e da proteção de dados por defeito.

Artigo 22.o

Projetos de investigação

A AEPD pode decidir contribuir para os programas-quadro da União e participar em comités consultivos no âmbito de projetos de investigação.

Artigo 23.o

Ações contra instituições por incumprimento do Regulamento

Caso uma instituição não respeite o Regulamento – nomeadamente, sempre que a AEPD não tenha sido consultada nas circunstâncias previstas no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento – e caso não cumpra efetivamente as medidas de execução tomadas pela AEPD ao abrigo do artigo 58.o do Regulamento, a AEPD pode recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 24.o

Intervenção da AEPD em processos judiciais intentados junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

1. A AEPD pode intervir em processos judiciais no Tribunal de Justiça da União Europeia em conformidade com o artigo 58. o , n. o 4, do Regulamento, o artigo 43. o , n. o 3, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/794, o artigo 85. o , n. o 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1939 e o artigo 40. o , n. o 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2018/1727.

2. Ao decidir se deve pedir para intervir ou se deve aceitar um convite do Tribunal de Justiça da União Europeia para o fazer, a AEPD tem em conta, em particular, as seguintes questões: a) A possibilidade de, no exercício das suas funções de supervisão, a AEPD ter estado diretamente envolvida nos factos do processo; b) A possibilidade de o processo suscitar questões em matéria de proteção de dados que sejam substanciais por si só ou decisivas para o resultado do processo; e c) A probabilidade de a intervenção da AEPD afetar o resultado do processo.







TÍTULO IV

COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES NACIONAIS DE CONTROLO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Artigo 25.o

AEPD enquanto membro do Comité Europeu para a Proteção de Dados

A AEPD enquanto membro do CEPD visa promover a perspetiva da União e, em particular, os valores comuns a que se refere o artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 26.o

Cooperação com as autoridades nacionais de controlo nos termos do artigo 61.o do Regulamento

1. A AEPD coopera com as autoridades nacionais de controlo e com a Autoridade Comum de Controlo, criada ao abrigo do artigo 25.o da Decisão 2009/917/JAI do Conselho ( 1 ), tendo em vista, nomeadamente, o seguinte: a) O intercâmbio de todas as informações pertinentes, incluindo boas práticas, bem como de informações relativas aos pedidos apresentados às autoridades nacionais de controlo competentes no sentido de estas exercerem os seus poderes de supervisão, investigação e execução; b) O estabelecimento e a manutenção de contactos com membros e funcionários pertinentes das autoridades nacionais de controlo.

2. Se pertinente, a AEPD presta assistência mútua e participa em operações conjuntas com as autoridades nacionais de controlo, agindo no âmbito das respetivas competências conforme estabelecido no Regulamento, no RGPD e em outros atos legislativos da União.

3. A AEPD pode participar numa investigação a convite de uma autoridade de controlo ou convidar uma autoridade de controlo a participar numa investigação em conformidade com as normas jurídicas e processuais aplicáveis à parte que apresenta o convite.

Artigo 27.o

Cooperação internacional

1. A AEPD promove boas práticas, convergência e sinergias no domínio da proteção de dados pessoais entre a União Europeia e países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente através da participação em redes e eventos pertinentes a nível regional e internacional.

2. Sempre que adequado, a AEPD presta assistência mútua no âmbito das medidas de investigação e execução das autoridades de controlo de países terceiros e organizações internacionais.







TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 28.o

Consulta do Comité do Pessoal

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1. O Comité do Pessoal, que representa o pessoal da AEPD, incluindo o secretariado do CEPD, é consultado sobre projetos de decisões relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n. o 259/68 do Conselho, podendo igualmente ser consultado sobre quaisquer outras questões de interesse geral relativas ao pessoal. O Comité do Pessoal é informado sobre todas as questões relacionadas com a execução das suas tarefas.

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2. O Comité do Pessoal contribui para o bom funcionamento da AEPD, incluindo o secretariado do CEPD, apresentando propostas sobre questões organizacionais e condições de trabalho.

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Artigo 29.o

Encarregado da proteção de dados

1. A AEPD nomeia um encarregado da proteção de dados.

2. O encarregado da proteção de dados é consultado, nomeadamente, sempre que a AEPD, enquanto responsável pelo tratamento, pretenda aplicar uma limitação com base nas regras internas que dão execução ao artigo 25. o do Regulamento.

3. Em conformidade com a parte IV, n. o 2, alínea viii), do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD, o CEPD dispõe de um encarregado da proteção de dados distinto. Em conformidade com a parte IV, n. o 4, do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD, os encarregados da proteção de dados da AEPD e do CEPD reúnem-se com regularidade, a fim de garantir que as suas decisões se mantêm coerentes.

Artigo 30.o

Acesso do público aos documentos e responsável pela transparência da AEPD

A AEPD designa um responsável pela transparência para assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), sem prejuízo do tratamento dos pedidos de acesso do público aos documentos apresentados pelo secretariado do CEPD em conformidade com a parte IV, n.o 2, alínea iii), do memorando de entendimento entre a AEPD e o CEPD.

Artigo 31.o

Línguas

1. A AEPD está empenhada em respeitar o princípio do multilinguismo, pois a diversidade cultural e linguística é uma das pedras angulares da União Europeia, constituindo igualmente uma das suas riquezas. A AEPD esforça-se por encontrar um equilíbrio entre o princípio do multilinguismo e a obrigação de garantir uma boa gestão financeira e poupança para o orçamento da União Europeia, utilizando assim de forma pragmática os seus recursos limitados.

2. Sempre que uma pessoa entre em contacto com a AEPD sobre uma matéria da sua competência numa das línguas oficiais da União Europeia, a AEPD responde na mesma língua que foi utilizada para a contactar. Todas as reclamações, pedidos de informação e quaisquer outros pedidos podem ser enviados à AEPD em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia, sendo a resposta enviada na mesma língua.

3. O sítio Web da AEPD está disponível em inglês, francês e alemão. Os documentos estratégicos da AEPD, tais como a estratégia do mandato da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, são publicados em inglês, francês e alemão.

Artigo 32.o

Serviços de apoio

A AEPD pode celebrar acordos de cooperação ou acordos sobre os níveis dos serviços com outras instituições, bem como pode participar em concursos interinstitucionais que resultem em contratos-quadro com terceiros para a prestação de serviços de apoio à AEPD e ao CEPD. A AEPD pode assinar igualmente contratos com prestadores de serviços externos em conformidade com as regras da adjudicação de contratos aplicáveis às instituições.

Artigo 33.o

Autenticação de decisões

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1. As decisões da AEPD são autenticadas pela aposição da assinatura da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou do chefe do secretariado da AEPD, conforme previsto na presente decisão. A assinatura pode ser manuscrita ou eletrónica.

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2. No caso de delegação ou substituição em conformidade com o artigo 11. o , as decisões são autenticadas pela aposição da assinatura da pessoa a quem foram delegadas as competências ou do substituto. A assinatura pode ser manuscrita ou eletrónica.

Artigo 34.o

Teletrabalho na AEPD e documentos eletrónicos

1. Mediante decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a AEPD pode criar um sistema de teletrabalho para todo o pessoal ou parte deste. Tal decisão é comunicada ao pessoal e publicada nos sítios Web da AEPD e do CEPD.

2. Mediante decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a AEPD pode definir as condições de validade dos documentos eletrónicos, procedimentos eletrónicos e meios eletrónicos de transmissão de documentos para efeitos da sua utilização pela AEPD. Tal decisão é comunicada ao pessoal e publicada no sítio Web da AEPD.

3. A presidência do CEPD é consultada sempre que as referidas decisões digam respeito ao secretariado do CEPD.

Artigo 35.o

Regras para o cálculo de prazos, datas e termos

A AEPD aplica as regras para o cálculo de prazos, datas e termos estabelecidas ao abrigo do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho ( 3 ).







TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Medidas complementares

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode especificar em mais pormenor as disposições da presente decisão mediante a adoção de normas de execução e medidas complementares relativas ao funcionamento da AEPD.

Artigo 37.o

Revogação da Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

A Decisão 2013/504/UE da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ( 4 ) é revogada e substituída pela presente decisão.

Artigo 38.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.