1997D0757 — PT — 28.08.2005 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 1997

que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Madagáscar

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/757/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/71/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o l do seu artigo 11.o,

Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 19.o,

Considerando que se deslocou a Madagáscar uma missão da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que as prescrições da legislação de Madagáscar em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;

Considerando que, em Madagáscar, a «Direction des services vétérinaires (DSV) du ministère de 1'élevage», está em posição de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.o 4 alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;

Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos de entrepostos frigoríficos e de navios congeladores aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte da DSV; que cabe, por conseguinte à DSV garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que a DSV deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;

Considerando que é conveniente revogar a Decisão 97/516/CE da Comissão, de l de Agosto de 1997, relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos da pesca originários de Madagáscar ( 5 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: