02017R0891 — PT — 01.01.2018 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/891 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alíneas i) e j), do referido regulamento, com a exceção das normas de comercialização, e complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que diz respeito às sanções a aplicar nesses setores.

Todavia, o título II do presente regulamento só é aplicável aos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a tais produtos destinados à transformação.







TÍTULO II

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES







CAPÍTULO I

Requisitos e reconhecimento







Secção 1

Definições

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Produtor» : o agricultor, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) que produza frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou tais produtos destinados exclusivamente a transformação;

b) «Membro produtor» : um produtor ou uma pessoa coletiva constituída por produtores que seja membro de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores;

c) «Filial» : uma empresa na qual uma ou mais organizações de produtores ou associações de organizações de produtores sejam detentoras de uma participação ou de capital e que contribua para os objetivos dessas organizações ou associações;

d) «Organização transnacional de produtores» : qualquer organização em que pelo menos uma exploração de produtores esteja situada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social dessa organização;

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e) «Associação transnacional de organizações de produtores» : qualquer associação de organizações de produtores em que pelo menos uma das associações ou organizações associadas esteja localizada num Estado-Membro que não aquele em que a associação tem a sua sede social;

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f) «Medida» : i) as ações que visem a planificação da produção, incluindo investimentos em ativos físicos, ii) as ações que visem o melhoramento ou a manutenção da qualidade dos produtos, quer no estado fresco quer sob a forma de produtos transformados, incluindo os investimentos em ativos físicos; iii) as ações destinadas a valorizar comercialmente os produtos e a melhorar a comercialização, incluindo os investimentos em ativos físicos, bem como promoção dos produtos, quer no estado fresco quer sob a forma de produtos transformados, e as atividades de comunicação, exceto as atividades de promoção e comunicação abrangidas pela subalínea vi), iv) as ações de investigação e produção experimental, incluindo os investimentos em ativos físicos, v) as ações de formação e de intercâmbio de melhores práticas, com exceção das abrangidas pela subalínea vi), e as ações que visem promover o acesso aos serviços de aconselhamento e de assistência técnica, vi) qualquer das ações de prevenção e gestão de crises enumeradas no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, vii) as ações ambientais a que se refere o artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os investimentos em ativos físicos, viii) outras ações, incluindo os investimentos em ativos físicos, com exceção das abrangidas pelas subalíneas i) a vii), que concretizem um ou mais dos objetivos referidos ou estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

g) «Ação» : uma atividade ou instrumento específico que vise contribuir para um ou mais dos objetivos referidos ou estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

h) «Investimento num ativo físico» : a aquisição de ativos corpóreos que vise contribuir para um ou mais dos objetivos referidos ou estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

i) «Subproduto» : um produto resultante do acondicionamento de frutas ou produtos hortícolas que tem um valor económico positivo, mas não constitui o produto principal pretendido;

j) «Acondicionamento» : as atividades de preparação, tais como a limpeza, o corte, o descasque, a apara e a secagem das frutas e produtos hortícolas, sem que daí resultem frutas e produtos hortícolas transformados;

k) «Ações de caráter interprofissional» : na aceção do artigo 34.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as atividades que prossigam um ou mais dos objetivos enunciados no artigo 157.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, aprovadas pelos Estados-Membros e geridas conjuntamente por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores e, pelo menos, outro agente da cadeia de transformação ou distribuição alimentar;

l) «Indicador da situação inicial» : um indicador que reflita uma situação ou tendência existente no início do período de programação, que possa proporcionar informações úteis: i) para a análise da situação inicial, com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais ou de um programa operacional, ii) como referência para a apreciação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional, ou iii) para a interpretação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional;

m) «Custos específicos» : os custos adicionais, correspondentes à diferença entre os custos tradicionais e os custos efetivamente suportados, e as perdas de rendimentos resultantes de uma ação, excluindo o rendimento adicional e a redução de custos.







Secção 2

Critérios de reconhecimento e outros requisitos

Artigo 3.o

Estatuto jurídico das organizações de produtores

Os Estados-Membros devem definir as pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento nos termos do artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 atendendo às estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Se for caso disso, devem também estabelecer disposições sobre as partes claramente definidas de pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento nos termos do mesmo artigo. Os Estados-Membros podem adotar regras complementares sobre o reconhecimento das organizações de produtores e as pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento como organizações de produtores.

Artigo 4.o

Produtos abrangidos

1. Os Estados-Membros devem reconhecer as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, especificado no pedido de reconhecimento.

2. Os Estados-Membros devem reconhecer as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, destinado exclusivamente à transformação se as organizações de produtores puderem, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, garantir que os mesmos são entregues para transformação.

Artigo 5.o

Número mínimo de membros

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem estabelecer um número mínimo de membros.

Ao determinarem o número mínimo de membros de uma organização de produtores, os Estados-Membros podem prever, caso o requerente do reconhecimento seja constituído, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas coletivas ou partes claramente definidas de pessoas coletivas compostas por produtores, que o número mínimo de produtores possa ser calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas coletivas ou partes claramente definidas de pessoas coletivas.

Artigo 6.o

Período mínimo de adesão

1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior a um ano.

2. A renúncia à qualidade de membro deve ser comunicada por escrito à organização de produtores. Os Estados-Membros devem fixar o prazo de pré-aviso, que não pode exceder seis meses, e a data em que a renúncia produz efeitos.

Artigo 7.o

Estruturas e atividades das organizações de produtores

Os Estados-Membros devem verificar que as organizações de produtores dispõem do pessoal, infraestruturas e equipamento necessários para satisfazerem os requisitos estabelecidos nos artigos 152.o, 154.o e 160.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e assegurarem as suas funções essenciais, nomeadamente no respeitante:

a) ao conhecimento da produção dos seus membros;

b) aos meios técnicos para realizar a recolha, triagem, armazenagem e embalagem da produção dos seus membros;

c) à comercialização da produção dos seus membros;

d) à gestão comercial e orçamental; e

e) a uma contabilidade centralizada baseada nos custos e a um sistema de faturação em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 8.o

Valor ou volume de produção comercializável

1. Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a base de cálculo do valor ou volume de produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definido nos artigos 22.o e 23.o do presente regulamento.

2. Se os dados históricos sobre a produção comercializada de um membro para efeitos da aplicação do n.o 1 não forem suficientes, o valor da produção comercializável é igual ao valor da produção comercializada real durante um período de 12 meses consecutivos. Este período de 12 meses deve inscrever-se nos três anos anteriores ao ano em que o pedido de reconhecimento for apresentado.

Artigo 9.o

Valor mínimo da produção comercializada

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem estabelecer, para além de um número mínimo de membros, um valor mínimo da produção comercializada das organizações de produtores que executem programas operacionais.

Artigo 10.o

Fornecimento de meios técnicos

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 7.o, alínea b), do presente regulamento, considera-se que uma organização de produtores reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos cumpre a sua obrigação de disponibilizar meios técnicos adequados se os fornecer, quer diretamente quer por intermédio dos seus membros, filiais ou uma associação de organizações de produtores da qual seja membro, ou ainda por externalização desse fornecimento.

Artigo 11.o

Atividades principais das organizações de produtores

1. A atividade principal de uma organização de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida.

A colocação no mercado a que se refere o primeiro parágrafo é efetuada pela organização de produtores ou sob o seu controlo, em caso de externalização prevista no artigo 13.o. A colocação no mercado deve incluir, entre outros, a decisão sobre o produto a vender, a forma de venda e, a menos que esta se realize por leilão, a negociação sobre quantidades e preços.

As organizações de produtores devem manter registos, incluindo documentos contabilísticos, durante pelo menos cinco anos, que comprovem que as mesmas concentraram a oferta e colocaram no mercado produtos dos seus membros para os quais são reconhecidas.

2. Uma organização de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de uma organização de produtores nem de uma associação de organizações de produtores se for reconhecida para esses produtos e desde que o valor económico dessa atividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 22.o.

3. A comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados diretamente a outra organização de produtores, bem como de produtos relativamente aos quais a organização de produtores não é reconhecida, não é considerada como fazendo parte das atividades da organização de produtores.

4. Caso se aplique o artigo 22.o, n.o 8, o disposto no n.o 2 do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, às filiais em causa.

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Artigo 12.o

Comercialização da produção fora das organizações de produtores

1. Se os estatutos das organizações de produtores o autorizarem e se for conforme com os termos e condições definidos pelos Estados-Membros e pelas organizações, os respetivos membros podem:

a) Vender produtos ao consumidor, para utilização pessoal, diretamente ou fora das suas explorações;

b) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização de produtores, quantidades de produtos que, em termos de volume ou de valor, sejam marginais em comparação com o volume ou o valor da produção em causa comercializável por esta última organização;

c) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, produtos que, devido às suas características ou à produção limitada em termos de volume ou de valor dos membros produtores, não sejam normalmente abrangidos pelas atividades comerciais da organização de produtores.

2. A percentagem da produção que os membros produtores comercializam fora da organização de produtores, a que se refere o n.o 1, não pode exceder 25 % em volume ou em valor da produção comercializável de cada produtor membro.

Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma percentagem inferior à percentagem estabelecida no primeiro parágrafo para a produção que os produtores membros podem comercializar fora da organização de produtores. Os Estados-Membros podem aumentar essa percentagem até 40 % no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho ( 2 ) ou se os produtores membros comercializarem a sua produção por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização de produtores.

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Artigo 13.o

Externalização

1. As atividades cuja externalização pode ser autorizada por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem estar relacionadas com os objetivos fixados no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento e podem incluir, nomeadamente, a recolha, armazenagem, embalagem e comercialização dos produtos dos membros da organização de produtores.

2. As organizações de produtores que externalizem atividades devem estabelecer acordos comerciais, sob a forma de contratos, acordos ou protocolos escritos, com outras entidades, incluindo um ou vários dos seus membros ou uma filial, para efeitos de prestação da atividade em questão. A organização de produtores conserva a responsabilidade pela garantia da realização da atividade externalizada e o controlo, gestão e supervisão globais do acordo comercial para a realização da atividade.

No entanto, considera-se que a atividade é executada pela organização de produtores se for realizada por uma associação de organizações de produtores ou por uma cooperativa cujos membros sejam cooperativas e da qual a organização de produtores seja membro, ou por uma filial que cumpra o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8.

3. O controlo, gestão e supervisão globais referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, deve ser eficaz, requerendo que o contrato, acordo ou protocolo de externalização:

a) permita que a organização de produtores emita instruções vinculativas e inclua disposições que permitam que aquela cesse o contrato, acordo ou protocolo se o prestador não respeitar os termos e condições nele previstos;

b) preveja termos e condições pormenorizados, incluindo obrigações e prazos para a comunicação regular de informações, para que as organizações de produtores possam proceder ao controlo efetivo das atividades externalizadas.

Os contratos, acordos ou protocolos de externalização, bem como as comunicações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, devem ser mantidos pela organização de produtores durante pelo menos cinco anos, para efeitos de controlos ex post; estes documentos devem ser disponibilizados aos membros que os solicitem.

Artigo 14.o

Organizações transnacionais de produtores

1. A sede de uma organização transnacional de produtores deve estar localizada no Estado-Membro em que a organização obtém a maior parte do valor da sua produção comercializada, calculado em conformidade com os artigos 22.o e 23.o.

Em alternativa, a sede pode estar estabelecida no Estado-Membro em que a maioria dos produtores membros estejam situados, desde que os Estados-Membros em causa concordem.

2. Se a organização transnacional de produtores executar um programa operacional e se, no momento de apresentação do pedido de um novo programa operacional, a maior parte do valor da produção comercializada for obtida num outro Estado-Membro ou se a maioria dos produtores membros estiverem situados num Estado-Membro diferente daquele em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social, a sede deve ser mantida no Estado-Membro em que se encontra até ao termo da execução do novo programa operacional.

No entanto, se no final da execução do novo programa operacional a maior parte do valor da produção comercializada for ainda obtida ou a maioria dos membros da organização estiverem ainda situados num Estado-Membro diferente daquele em que está localizada a sede social, a sede deve ser transferida para o outro Estado-Membro, a não ser que os Estados-Membros em questão acordem em que a localização da sede não deve ser alterada.

3. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social:

a) o reconhecimento da organização transnacional de produtores;

b) a aprovação do programa operacional da organização transnacional de produtores;

c) o estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situados os membros, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções administrativas. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está localizada a sede social, na devida altura; e

d) o fornecimento, a pedido de um Estado-Membro em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação aplicável disponível, traduzida na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

Artigo 15.o

Fusões de organizações de produtores

1. Sempre que as organizações de produtores sejam objeto de fusão, a organização de produtores resultante da fusão deve assumir os direitos e obrigações de cada uma das organizações de produtores fundidas. O Estado-Membro deve garantir que a nova organização de produtores cumpre todos os critérios de reconhecimento e atribuir-lhe um novo número para efeitos do sistema de identificação único, como referido no artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

A organização de produtores resultante da fusão pode prosseguir os programas paralela e separadamente até 1 de janeiro do ano a seguir à fusão, ou proceder à fusão dos programas operacionais a partir do momento da fusão.

O artigo 34.o do presente regulamento é aplicável aos programas operacionais que são objeto de fusão.

2. Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar, mediante pedido devidamente justificado, que a execução dos programas operacionais seja prosseguida paralelamente até à sua extinção natural.

Artigo 16.o

Membros não produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar as condições em que qualquer pessoa, singular ou coletiva, que não seja um produtor, pode ser aceite como membro de uma organização de produtores.

2. Ao definir as condições a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar-se, nomeadamente, de que é respeitado o disposto no artigo 153.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 159.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3. As pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 1 não podem:

a) ser consideradas para efeitos dos critérios de reconhecimento;

b) beneficiar diretamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem restringir ou suprimir o direito de voto das pessoas singulares ou coletivas em matéria de decisões relacionadas com os fundos operacionais, no respeito das condições determinadas no n.o 1.

Artigo 17.o

Responsabilização democrática das organizações de produtores

1. Sempre que uma organização de produtores tenha uma estrutura jurídica que exija a responsabilização democrática nos termos da legislação nacional aplicável, deve considerar-se que cumpre este requisito para efeitos da aplicação do presente regulamento, salvo decisão em contrário do Estado-Membro.

2. Em relação às organizações de produtores que não as previstas no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem a percentagem máxima de direitos de voto e de participações ou de capital que uma pessoa singular ou coletiva pode deter na organização de produtores. A percentagem máxima de direitos de voto e de participações ou capital deve ser inferior a 50 % do total dos direitos de voto e inferior a 50 % das participações ou capital.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem definir uma percentagem máxima mais elevada de participações ou de capital que as pessoas coletivas podem deter nas organizações de produtores, desde que sejam adotadas medidas para evitar, em todos os casos, o abuso de poder por parte dessas pessoas coletivas.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, no caso de organizações de produtores que em 17 de maio de 2014 tenham programas operacionais em execução, a percentagem máxima de participações ou capital fixada pelo Estado-Membro em aplicação do primeiro parágrafo só é aplicável uma vez terminado esse programa operacional.

3. As autoridades dos Estados-Membros devem efetuar controlos, com base numa análise de risco, dos direitos de voto e das participações. Se os membros da organização de produtores forem pessoas coletivas, estes controlos devem incluir a identidade das pessoas singulares ou coletivas que detêm participações ou capital dos membros.

4. Se uma organização de produtores for parte claramente definida de uma pessoa coletiva, os Estados-Membros devem adotar medidas para restringir ou suprimir a competência dessa pessoa coletiva para alterar, aprovar ou rejeitar decisões da organização de produtores.







Secção 3

Associações de organizações de produtores

Artigo 18.o

Regras das organizações de produtores aplicáveis às associações de organizações de produtores

Os artigos 3.o, 6.o, 11.o, n.o 3, 13.o, 15.o e 17.o aplicam-se, mutatis mutandis, às associações de organizações de produtores. Se a associação de organizações de produtores vender os produtos das suas organizações de produtores membros, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 11.o, n.o 2.

Artigo 19.o

Reconhecimento das associações de organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem reconhecer as associações de organizações de produtores, nos termos do artigo 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, relativamente à atividade ou atividades referentes ao produto ou grupo de produtos especificado no pedido de reconhecimento, se as associações de organizações de produtores forem capazes de exercer essas atividades de forma eficaz.

2. Uma associação de organizações de produtores reconhecida nos termos do artigo 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 pode exercer qualquer das atividades ou funções de uma organização de produtores, mesmo que a comercialização dos produtos em causa continue a ser feita pelos seus membros.

3. Em relação a um dado produto ou grupo de produtos e atividade, uma organização de produtores só pode ser membro de uma associação de organizações de produtores que execute um programa operacional.

4. Os Estados-Membros podem adotar regras complementares relativas ao reconhecimento das associações de organizações de produtores.

Artigo 20.o

Membros de associações de organizações de produtores que não são organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar as condições em que pessoas singulares ou coletivas, que não sejam uma organização de produtores reconhecida, podem ser membros de uma associação de organizações de produtores.

2. Os membros de uma associação reconhecida de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores reconhecidas não podem:

a) ser considerados para efeitos dos critérios de reconhecimento;

b) beneficiar diretamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem permitir, restringir ou suprimir o direito de voto desses membros em matéria de decisões relacionadas com os programas operacionais.

Artigo 21.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1. A sede de uma associação transnacional de organizações de produtores deve estar localizada no Estado-Membro em que as organizações de produtores membros obtêm a maior parte do valor da sua produção comercializada.

Em alternativa, a sede pode estar estabelecida no Estado-Membro em que a maioria das organizações de produtores membros estejam situadas, desde que os Estados-Membros em causa concordem.

2. Se a associação transnacional de organizações de produtores executar um programa operacional e se, no momento de apresentação do pedido de um novo programa operacional, a maior parte do valor da produção comercializada for obtida num outro Estado-Membro ou se a maioria das organizações de produtores membros estiverem situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a associação transnacional tem a sua sede social, a sede deve ser mantida no Estado-Membro em que se encontra até ao termo da execução do novo programa operacional.

No entanto, se no final da execução do novo programa operacional a maior parte do valor da produção comercializada for ainda obtida ou a maioria das organizações de produtores membros estiverem ainda situadas num Estado-Membro diferente daquele em que está localizada a sede social, a sede deve ser transferida para o outro Estado-Membro, a não ser que os Estados-Membros em questão acordem em que a localização da sede não deve ser alterada.

3. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social:

a) o reconhecimento da associação;

b) a aprovação, se for caso disso, do programa operacional da associação transnacional;

c) o estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situadas as organizações associadas, no respeitante à observância das condições de reconhecimento, à execução do programa operacional pelas organizações de produtores membros e ao regime de controlos e sanções administrativas. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está localizada a sede social; e

d) o fornecimento, a pedido de um Estado-Membro em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação aplicável disponível, traduzida na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.







CAPÍTULO II

Fundos operacionais e programas operacionais







Secção 1

Valor da produção comercializada

Artigo 22.o

Base de cálculo

1. O valor da produção comercializada de uma organização de produtores é calculado em função da produção da própria organização de produtores e dos seus membros produtores e inclui apenas a produção das frutas e produtos hortícolas relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida. O valor da produção comercializada pode incluir frutas e produtos hortícolas que não estejam sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização, quando essas normas não sejam aplicáveis.

O valor da produção comercializada de uma associação de organizações de produtores é calculado em função da produção comercializada pela própria associação de organizações de produtores e pelas suas organizações de produtores membros, e inclui apenas a produção das frutas e produtos hortícolas relativamente aos quais a associação de organizações de produtores é reconhecida. Este cálculo deve ser efetuado de tal modo que não seja efetuada uma dupla contabilização.

2. O valor da produção comercializada não inclui o valor das frutas e produtos hortícolas transformados nem de qualquer outro produto que não pertença ao setor das frutas e produtos hortícolas.

No entanto, o valor da produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que foram transformados num dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo I, parte X, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou em qualquer outro produto transformado referido no presente artigo e descrito no anexo I do presente regulamento, por uma organização de produtores, uma associação de organizações de produtores ou os seus membros produtores ou por filiais que cumpram o requisito dos 90 % a que se refere o n.o 8 do presente artigo, diretamente ou por externalização, é calculado aplicando ao valor faturado desses produtos transformados uma taxa fixa, em percentagem. A taxa fixa é de:

a) 53 % para os sumos de frutas;

b) 73 % para os sumos concentrados;

c) 77 % para o concentrado de tomate;

d) 62 % para as frutas e produtos hortícolas congelados;

e) 48 % para as frutas e produtos hortícolas em lata;

f) 70 % para os cogumelos em lata do género Agaricus;

g) 81 % para as frutas conservadas transitoriamente em água salgada;

h) 81 % para as frutas secas;

i) 27 % para as frutas e produtos hortícolas transformados que não os referidos nas alíneas a) a h);

j) 12 % para as ervas aromáticas transformadas;

k) 41 % para o pó de pimentão.

3. Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a incluir no valor da produção comercializada o valor dos subprodutos.

4. O valor da produção comercializada inclui o valor das retiradas do mercado escoadas conforme previsto no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O valor é calculado com base no preço médio destes produtos comercializados pela organização de produtores no período em causa.

5. Só é contabilizada no valor da produção comercializada a produção da organização de produtores e/ou dos seus membros produtores que seja comercializada por essa organização de produtores. A produção dos produtores membros da organização de produtores comercializada por outra organização de produtores designada pela sua própria organização é contabilizada no valor da produção comercializada da segunda organização de produtores. Deve ser evitada a dupla contabilização.

6. Exceto nos casos em que seja aplicável o n.o 8, a produção comercializada de frutas e produtos hortícolas é faturada no estádio «saída da organização de produtores», como produto enumerado no anexo I, parte IX, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, acondicionado e embalado, com exclusão:

a) do IVA;

b) dos custos de transporte interno para a organização de produtores, para uma distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizados da organização de produtores e o ponto de distribuição dessa organização de produtores que exceda 300 km.

7. O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da associação de organizações de produtores», numa base idêntica à definida no n.o 6.

8. O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da filial», numa base idêntica à definida no n.o 6, desde que pelo menos 90 % das participações ou do capital dessa entidade seja propriedade:

a) de uma ou mais organizações de produtores ou associações de organizações de produtores; ou

b) sob reserva da aprovação do Estado-Membro, de membros produtores das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, se tal contribuir para os objetivos enumerados no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

9. Em caso de externalização, o valor da produção comercializada é calculado no estádio «saída da organização de produtores» e inclui o valor económico acrescentado da atividade externalizada pela organização de produtores aos seus membros, a terceiros ou a outra filial que não a referida no n.o 8.

▼M1

10. Se se verificar uma diminuição da produção causada por uma calamidade natural, um acontecimento climático, doenças dos animais ou das plantas, ou pragas, qualquer indemnização recebida de uma seguradora por essas causas, a título de medidas de seguros de colheita abrangidas pelo capítulo III, secção 7, ou de medidas equivalentes geridas pela organização de produtores ou pelos seus membros pode ser incluída no valor da produção comercializada.

▼B

Artigo 23.o

Período de referência e limite máximo da assistência financeira da União

1. Os Estados-Membros devem determinar, para cada organização de produtores, um período de referência de 12 meses, com início não antes do dia 1 de janeiro do terceiro ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida e com termo não depois de 31 de dezembro do ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida.

O período de referência de 12 meses é o período contabilístico da organização de produtores em causa.

Durante o programa operacional, a metodologia para a fixação do período de referência apenas pode variar em condições devidamente justificadas.

2. O limite máximo da assistência financeira da União a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é calculado anualmente com base no valor da produção comercializada durante o período de referência dos produtores que sejam membros da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores em 1 de janeiro do ano para o qual a ajuda é pedida.

3. Em alternativa ao método descrito no n.o 2, para as organizações de produtores ou associações de organizações de produtores não transnacionais, os Estados-Membros podem decidir utilizar o valor real da produção comercializada no período de referência em causa da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores em causa. Neste caso, a regra é aplicável a todas as organizações de produtores e associações de organizações de produtores não transnacionais nesse Estado-Membro.

4. Se o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % por motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 65 % do seu valor no período de referência anterior.

A organização de produtores deve justificar os motivos referidos no primeiro parágrafo à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

O presente número é igualmente aplicável para efeitos de determinação da conformidade com o valor mínimo da produção comercializada, previsto no artigo 9.o.

5. Se os dados históricos sobre a produção comercializada de organizações de produtores recentemente reconhecidas forem insuficientes para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que o valor da produção comercializada é o valor da produção comercializável apresentado pela organização de produtores para obter o reconhecimento.

Artigo 24.o

Contabilidade

Os Estados-Membros devem assegurar-se que as organizações de produtores cumprem as normas nacionais da contabilidade baseada nos custos que permitam a auditores independentes identificar, verificar e certificar prontamente as suas despesas e receitas.







Secção 2

Fundos operacionais

Artigo 25.o

Financiamento dos fundos operacionais

1. As contribuições financeiras para o fundo operacional a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são determinadas pela organização de produtores ou pela associação de organizações de produtores.

2. Todos os produtores membros ou as organizações membros devem ter a oportunidade de beneficiar do fundo operacional e de participar democraticamente nas decisões respeitantes à utilização do fundo operacional da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores e das contribuições financeiras para o fundo operacional.

3. Os estatutos de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores devem exigir que os produtores membros ou as organizações membros paguem as contribuições financeiras em conformidade com o estipulado nos seus estatutos sobre a constituição e a reconstituição do fundo operacional previsto no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 26.o

Notificação do montante previsional

1. Até 15 de setembro, o mais tardar, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem notificar ao Estado-Membro que concedeu o reconhecimento os montantes previsionais, para o ano seguinte, da assistência financeira da União e das contribuições dos seus membros e da própria organização de produtores ou associação para os fundos operacionais, juntamente com os programas operacionais ou pedidos de aprovação de alterações de um programa operacional existente.

Os Estados-Membros podem, no entanto, fixar uma data posterior a 15 de setembro.

2. O cálculo do montante previsional dos fundos operacionais é baseado nos programas operacionais e no valor da produção comercializada. O cálculo deve discriminar entre despesas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises e despesas relativas a outras medidas.







Secção 3

Programas operacionais

Artigo 27.o

Estratégia nacional

1. A estratégia nacional a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como o quadro nacional a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, do mesmo regulamento devem ser estabelecidos antes da apresentação anual dos projetos de programas operacionais. O quadro nacional deve ser integrado na estratégia nacional depois de ter sido transmitido à Comissão e, se for caso disso, depois de ter sido alterado, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A estratégia nacional pode ser subdividida em elementos regionais.

2. Para além dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a estratégia nacional deve integrar todas as decisões tomadas e as disposições adotadas pelo Estado-Membro para efeitos da aplicação dos artigos 152.o a 165.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3. O processo de elaboração da estratégia nacional deve incluir uma análise da situação inicial, realizada sob a responsabilidade do Estado-Membro.

Esta análise deve identificar e avaliar as necessidades prioritárias, os objetivos, os resultados previstos e as metas quantitativas em relação à situação inicial.

Deve prever também os instrumentos e ações necessários para alcançar esses objetivos.

4. Os Estados-Membros devem acompanhar e avaliar a estratégia nacional, bem como a sua aplicação através dos programas operacionais.

A estratégia nacional pode ser alterada antes da apresentação anual dos projetos de programas operacionais.

5. Os Estados-Membros determinam na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre as diversas medidas.

Artigo 28.o

Quadro nacional para as ações ambientais

Além da transmissão do quadro proposto, referida no artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem notificar igualmente a Comissão das eventuais alterações ao quadro nacional, que ficam também subordinadas ao procedimento previsto nesse parágrafo.

A Comissão coloca o quadro nacional à disposição dos restantes Estados-Membros pelos meios que considerar apropriados.

Artigo 29.o

Regras complementares dos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem adotar regras complementares ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ao presente regulamento e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/892 no que diz respeito à elegibilidade das medidas, ações ou despesas no âmbito dos programas operacionais.

Artigo 30.o

Relação com o desenvolvimento rural, os auxílios estatais e os programas de promoção

1. Sempre que o apoio ao abrigo do programa ou programas de desenvolvimento rural de um Estado-Membro tenha sido concedido a operações idênticas a ações potencialmente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, esse Estado-Membro deve assegurar que o beneficiário receba apoio para uma determinada ação unicamente a título de um dos regimes.

Se um Estado-Membro incluir tais operações no seu programa ou programas de desenvolvimento rural, deve assegurar que a estratégia nacional indica as medidas eficazes, disposições e controlos destinados a evitar o duplo financiamento da mesma ação ou operação.

▼M1

2. As organizações de produtores ou associações de organizações de produtores às quais tenha sido concedido o apoio previsto no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão ( 3 ) podem executar um programa operacional no mesmo período, desde que o Estado-Membro em causa garanta que o apoio recebido pelos beneficiários para determinada ação é concedido a título de um único regime.

▼B

3. Se aplicável, e sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, n.os 1 e 3, e no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o nível de apoio a título das medidas abrangidas por esse regulamento não pode exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural.

4. O apoio às ações ambientais que sejam idênticas aos compromissos ligados ao agroambiente e clima e à agricultura biológica a que se referem os artigos 28.o e 29.o, respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve ser limitado aos montantes máximos fixados no anexo II do mesmo regulamento para os pagamentos ligados ao agroambiente e ao clima e os pagamentos ligados à agricultura biológica. Esses montantes podem ser aumentados em casos devidamente fundamentados, tendo em conta circunstâncias específicas a justificar na estratégia nacional e nos programas operacionais das organizações de produtores.

5. O n.o 4 não se aplica a ações ambientais que não incidam direta ou indiretamente numa parcela específica.

6. Sempre que as organizações de produtores, as associações de organizações de produtores ou as organizações interprofissionais beneficiem de programas de promoção aprovados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), os Estados-Membros devem assegurar que o beneficiário possa receber apoio para determinada ação unicamente a título de um dos regimes.

Artigo 31.o

Elegibilidade das ações ao abrigo dos programas operacionais

1. Os programas operacionais não incluem ações ou despesas referidas na lista constante do anexo II. O anexo III apresenta uma lista não exaustiva das ações elegíveis.

2. As despesas elegíveis para ajuda ao abrigo dos programas operacionais limitam-se aos custos realmente suportados. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários, nos seguintes casos:

a) sempre que tais taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários sejam referidas no anexo III;

b) para os custos adicionais de transporte externo por quilómetro, relativamente aos custos do transporte rodoviário, resultantes da utilização de comboios ou de navios no âmbito de uma medida de preservação do ambiente;

Além disso, os Estados-Membros podem decidir utilizar tabelas de custos unitários diferenciadas para atenderem a especificidades regionais ou locais.

Os Estados-Membros devem rever as taxas fixas normalizadas ou as tabelas de custos unitários pelo menos de cinco em cinco anos.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os métodos de cálculo correspondentes são adequados e exatos e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável. Para esse efeito, os Estados-Membros devem:

a) assegurar que um organismo funcionalmente independente das autoridades responsáveis pela execução do programa, dotado de competências adequadas, efetua os cálculos ou confirma a sua adequação e exatidão;

b) manter todos os elementos de prova documentais respeitantes ao estabelecimento das taxas fixas normalizadas e das tabelas de custos unitários e respetiva revisão.

4. Para que uma ação seja elegível, os produtos relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida devem representar mais de 50 % do valor dos produtos abrangidos por essa ação. Além disso, os produtos em causa devem provir dos membros da organização de produtores ou dos membros produtores de outra organização de produtores ou associação de organizações de produtores. Os artigos 22.o e 23.o aplicam-se, mutatis mutandis, ao cálculo do valor.

5. Os investimentos em ativos físicos implicam os seguintes compromissos:

a) sem prejuízo do disposto no n.o 4, os ativos físicos adquiridos devem ser utilizados em conformidade com o fim a que se destinam, tal como descrito no programa operacional aprovado;

b) sem prejuízo do disposto no n.o 6, terceiro e quarto parágrafos, os ativos físicos adquiridos devem permanecer na propriedade e posse do beneficiário até ao final do período de amortização fiscal do ativo físico ou durante 10 anos, consoante o período que for mais curto. O beneficiário deve igualmente garantir a manutenção do ativo físico durante esse período. Todavia, nos casos em que o investimento seja efetuado em terreno arrendado ao abrigo de normas nacionais específicas em matéria de propriedade, o requisito de que seja propriedade do beneficiário pode não se aplicar, desde que o investimento tenha estado na posse do beneficiário pelo período mínimo referido na primeira frase da presente alínea;

c) se a organização de produtores for a proprietária e o membro da organização de produtores tiver a posse do ativo físico relacionado com o investimento, a organização de produtores deve ter direitos de acesso a esse ativo durante o período de amortização fiscal.

No entanto, para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem prever que seja aplicável um período diferente do período de amortização fiscal. Este período deve ser indicado e devidamente justificado na estratégia nacional do Estado-Membro e abranger pelo menos o período a que se refere o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

6. ►M1 Os investimentos, incluindo os efetuados no âmbito de contratos de locação financeira, podem ser financiados através do fundo operacional, num único montante ou em frações previamente aprovadas no programa operacional. ◄ Os Estados-Membros podem aprovar alterações ao programa operacional que prevejam uma nova repartição das frações em casos devidamente justificados.

Se exceder a duração do programa operacional, o período de amortização fiscal de um investimento pode ser transferido para um programa operacional subsequente.

Se houver substituição de investimentos, o valor residual dos investimentos substituídos deve ser:

a) adicionado ao fundo operacional da organização de produtores; ou

b) subtraído dos custos de substituição.

Se o investimento for vendido antes do termo do período referido no n.o 5, mas não for substituído, a ajuda da União ao financiamento do investimento deve ser recuperada e reembolsada ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), em relação ao número de anos completos remanescentes até ao final do período de amortização fiscal a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b).

7. As ações, incluindo os investimentos, podem ser realizadas em explorações ou instalações de produtores membros da organização de produtores ou associação de organizações de produtores ou das suas filiais que cumpram o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, mesmo quando as ações sejam externalizadas a membros da organização de produtores ou associação de organizações de produtores, desde que contribuam para os objetivos do programa operacional.

Caso o produtor membro em causa saia da organização de produtores, os Estados-Membros devem assegurar que o investimento ou o seu valor residual é recuperado pela organização de produtores e, neste último caso, adicionado ao fundo operacional.

Todavia, em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem determinar que não seja exigido à organização de produtores que esta recupere o investimento ou o seu valor residual.

8. As ações, incluindo os investimentos, relacionadas com a transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio se prosseguirem os objetivos fixados no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os referidos no artigo 160.o do mesmo regulamento, desde que estejam identificadas na estratégia nacional a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

9. Os investimentos em ativos incorpóreos podem ser elegíveis para apoio se prosseguirem os objetivos fixados no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os referidos no artigo 160.o do mesmo regulamento, desde que estejam identificados na estratégia nacional a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 32.o

Programas operacionais das associações de organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem autorizar que os produtores membros de associações de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores, mas que são membros dessas associações nos termos do artigo 20.o, financiem as medidas executadas pela associação de organizações de produtores proporcionalmente à contribuição das organizações de produtores membros.

2. Os artigos 30.o, 31.o, 33.o e 34.o do presente regulamento e os artigos 4.o a 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 aplicam-se, mutatis mutandis, aos programas operacionais das associações de organizações de produtores. No entanto, o equilíbrio entre atividades referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 não é exigido no caso dos programas operacionais parciais das associações de organizações de produtores.

3. O limite máximo das despesas de prevenção e gestão de crises, referido no artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ao abrigo dos programas operacionais das associações de organizações de produtores deve ser calculado ao nível de cada organização de produtores associada.

Artigo 33.o

Decisão

1. Os Estados-Membros devem:

a) aprovar os montantes dos fundos operacionais e os programas operacionais que satisfazem os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do presente capítulo;

b) aprovar os programas operacionais, desde que certas alterações sejam aceites pela organização de produtores; ou

c) rejeitar os programas operacionais, ou parte dos programas.

2. Os Estados-Membros devem tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos operacionais até 15 de dezembro do ano em que são apresentados.

Até 15 de dezembro os Estados-Membros devem notificar as organizações de produtores dessas decisões.

Todavia, por motivos devidamente justificados, as decisões podem ser tomadas após essa data, o mais tardar no dia 20 de janeiro seguinte à data da apresentação. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação.

Artigo 34.o

Alterações dos programas operacionais

1. As organizações de produtores podem solicitar alterações dos programas operacionais, incluindo alterações da sua duração, para os anos seguintes. Os Estados-Membros devem fixar os prazos para a apresentação e aprovação desses pedidos de modo a que as alterações aprovadas sejam aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

Por motivos devidamente justificados, tais pedidos podem ser aprovados após os prazos fixados pelos Estados-Membros, mas o mais tardar no dia 20 de janeiro a seguir ao ano do pedido. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido.

2. Os Estados-Membros podem autorizar alterações dos programas operacionais durante o ano em curso, em condições a determinar pelos próprios Estados-Membros. As decisões relativas a essas alterações devem ser tomadas até 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que as alterações são solicitadas.

As organizações de produtores podem, durante o ano em curso, ser autorizadas pelos Estados-Membros a:

a) executar apenas parcialmente os respetivos programas operacionais;

b) alterar o teor dos programas operacionais;

c) aumentar o montante do fundo operacional em 25 %, no máximo, do montante inicialmente aprovado, e diminuí-lo numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros, desde que sejam mantidos os objetivos globais do programa operacional;

d) acrescentar assistência financeira nacional ao fundo operacional em caso de aplicação do artigo 53.o.

Os Estados-Membros determinam as condições em que os programas operacionais podem ser alterados durante o ano em curso sem aprovação prévia da autoridade competente do Estado-Membro. Estas alterações apenas são elegíveis para ajuda se forem prontamente comunicadas pela organização de produtores à autoridade competente.

Os Estados-Membros podem alterar as percentagens a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), em caso de fusão das organizações de produtores, prevista no artigo 15.o, n.o 1.

3. Os pedidos de alteração devem ser acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o caráter e as implicações das alterações.







Secção 4

Ajuda

Artigo 35.o

Adiantamentos

1. Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a solicitar um adiantamento de uma parte da ajuda. Este adiantamento corresponde às despesas previsíveis resultantes do programa operacional durante o período de três ou quatro meses que tem início no mês em que o pedido de adiantamento é apresentado.

Os Estados-Membros devem estabelecer condições para se assegurarem de que as contribuições financeiras para o fundo operacional foram cobradas em conformidade com os artigos 24.o e 25.o e os adiantamentos anteriores e a contribuição correspondente da organização de produtores foram efetivamente gastos.

2. Os pedidos de liberação das garantias podem ser apresentados durante o ano corrente de execução do programa, acompanhados dos documentos comprovativos, tais como faturas e documentos que provem que o pagamento foi efetuado.

As garantias são liberadas na proporção de 80 %, no máximo, dos adiantamentos pagos.

3. Em caso de inobservância dos programas operacionais ou de grave incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.o, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, a garantia é executada, sem prejuízo de outras sanções administrativas a aplicar nos termos do disposto no capítulo V, secção 3.

Em caso de inobservância de outras exigências, a garantia é executada proporcionalmente à gravidade da irregularidade constatada.

Artigo 36.o

Cessação de um programa operacional e descontinuidade do reconhecimento

1. Se uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores cessar a execução do seu programa operacional antes da data prevista, não serão efetuados pagamentos a essa organização ou associação pelas ações realizadas após a data da cessação.

2. A ajuda recebida por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não será recuperada, se:

a) a organização de produtores ou associação de organizações de produtores cumprir os critérios de reconhecimento e se os objetivos das ações previstas no programa operacional tiverem sido alcançados até ao momento da cessação; e

b) os investimentos financiados com o apoio do fundo operacional se mantenham na posse da organização de produtores, da associação de organizações de produtores ou das suas filiais que cumpram o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, ou pelos seus membros, e sejam utilizados pelas mesmas, pelo menos até ao termo do período de amortização a que se refere o artigo 31.o, n.o 5. Caso contrário, a assistência financeira da União paga para financiar esses investimentos deve ser recuperada e reembolsada ao FEAGA.

3. Deve ser recuperada e reembolsada ao FEAGA a assistência financeira da União para os compromissos plurianuais, como as ações ambientais, cujos objetivos a longo prazo e benefícios previstos não possam ser alcançados em virtude da interrupção da medida.

4. O presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, em caso de descontinuidade voluntária do reconhecimento, retirada do reconhecimento ou dissolução da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores.

5. Os montantes indevidamente pagos devem ser recuperados em conformidade com o artigo 67.o.







CAPÍTULO III

Medidas de prevenção e gestão de crises







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 37.o

Seleção das medidas de prevenção e gestão de crises

Os Estados-Membros podem determinar que uma ou mais das medidas previstas no artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não se apliquem no seu território.

Artigo 38.o

Empréstimos para financiamento das medidas de prevenção e gestão de crises

Os empréstimos contraídos para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises nos termos do artigo 33.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem, por motivos económicos devidamente justificados, ser transferidos para um programa operacional subsequente, caso o seu período de amortização exceda a duração do programa operacional.







Secção 2

Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado

Artigo 39.o

Investimentos relacionados com a gestão dos volumes

1. Os Estados-Membros devem incluir nas suas estratégias nacionais a lista dos investimentos elegíveis destinados a tornar mais eficiente a gestão dos volumes colocados no mercado, tal como referido no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. Antes de aprovar os programas operacionais que incluam ações relativas aos investimentos a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem exigir uma demonstração de que o investimento proposto é eficaz para impedir uma crise ou melhorar a resistência à crise.

▼M1







Secção 3

Participação nos fundos mutualistas

Artigo 40.o

Participação nos fundos mutualistas

1. Os Estados-Membros devem adotar as regras de execução relativas à participação nas despesas administrativas da constituição e reconstituição de fundos mutualistas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. A participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas referida no n.o 1 inclui a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores. O montante total da participação não pode exceder 5 %, 4 % ou 2 % da contribuição da organização de produtores para o fundo mutualista nos seus primeiro, segundo e terceiro anos de funcionamento, respetivamente.

3. Uma organização de produtores pode receber a participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas referida no n.o 1 apenas uma vez, nos três primeiros anos de funcionamento do fundo mutualista. Se uma organização de produtores só pedir a participação no segundo ou terceiro ano de funcionamento dos fundo mutualistas, a participação é de 4 % ou 2 % da contribuição da organização de produtores para o fundo mutualista nos seus segundo e terceiro anos de funcionamento, respetivamente.

4. Os Estados-Membros podem fixar limites máximos para os montantes que as organizações de produtores podem receber a título de participação nos fundos mutualistas.

▼B







Secção 4

Replantação de pomares na sequência de arranque obrigatório

Artigo 41.o

Replantação de pomares

1. Caso os Estados-Membros incluam na sua estratégia nacional a replantação de pomares, na sequência do arranque obrigatório por motivos de saúde ou de fitossanidade, tal como referido no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as medidas tomadas devem estar em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho ( 6 ).

2. A replantação de pomares não deve ultrapassar 20 % das despesas totais ao abrigo dos programas operacionais. Os Estados-Membros podem decidir definir uma percentagem mais baixa.







Secção 5

Retiradas do mercado

Artigo 42.o

Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece regras respeitantes às retiradas do mercado e à distribuição gratuita referidas, respetivamente, no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), e no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 43.o

Média trienal das retiradas do mercado para distribuição gratuita

1. O limite de 5 % do volume da produção comercializada referido no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é calculado com base na média aritmética, para os produtos relativamente aos quais a organização de produtores foi reconhecida, dos volumes globais comercializados por intermédio da organização de produtores durante as três campanhas anteriores.

2. Para as organizações de produtores recentemente reconhecidas, tomam-se como dados referentes às campanhas de comercialização anteriores ao reconhecimento:

a) tratando-se de um anterior agrupamento de produtores, os dados equivalentes do agrupamento de produtores, se for caso disso; ou

b) o volume aplicável ao pedido de reconhecimento.

Artigo 44.o

Notificação prévia das operações de retirada

1. As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem notificar antecipadamente às autoridades competentes dos Estados-Membros, por escrito ou por meios eletrónicos, a sua intenção de retirar produtos.

Essa notificação especifica, nomeadamente, a lista dos produtos a retirar e as suas principais características em relação às normas de comercialização pertinentes, uma estimativa da quantidade de cada produto em causa, o destino previsto respetivo e o local em que os produtos retirados do mercado podem ser submetidos ao controlo previsto no artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

A notificação deve incluir uma declaração escrita que certifique a conformidade dos produtos retirados com as normas de comercialização em vigor ou os requisitos mínimos referidos no artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

2. Os Estados-Membros devem definir as regras de execução relativas às notificações referidas no n.o 1 das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores, nomeadamente no respeitante a prazos.

Artigo 45.o

Apoio

1. O apoio a retiradas do mercado, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores, não pode exceder os montantes estabelecidos no anexo IV.

Em relação aos produtos não incluídos no anexo IV, os Estados-Membros devem fixar montantes máximos de apoio, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores, a um nível não superior a 40 % dos preços médios de mercado nos cinco anos anteriores em caso de distribuição gratuita e a um nível não superior a 30 % da média dos preços de mercado nos cinco anos anteriores para destinos diferentes da distribuição gratuita.

Caso a organização de produtores tenha recebido compensação de terceiros por produtos retirados, o apoio referido no primeiro parágrafo é deduzido de um montante equivalente à compensação recebida. Para serem elegíveis para apoio, os produtos em causa não podem voltar a entrar no mercado comercial das frutas e produtos hortícolas.

2. As retiradas do mercado não podem exceder 5 % do volume da produção comercializada de um produto determinado e de uma organização de produtores determinada. No entanto, as quantidades que sejam escoadas de uma das formas referidas no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou de qualquer outra forma aprovada pelos Estados-Membros a título do artigo 46.o, n.o 2, do presente regulamento não são tidas em conta nessa percentagem.

O volume da produção comercializada a que se refere o primeiro parágrafo é o valor médio da produção comercializada nos três anos anteriores. Caso esta informação não esteja disponível, utiliza-se o volume da produção comercializada relativamente à qual a organização de produtores foi reconhecida.

A percentagem referida no primeiro parágrafo corresponde a médias anuais referentes a um período de três anos, incluindo o ano em causa e os dois anos anteriores, com uma margem anual de superação de 5 pontos percentuais.

3. Em caso de retiradas do mercado de frutas e produtos hortícolas que sejam escoadas por distribuição gratuita às organizações caritativas e às instituições referidas no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira da União cobre apenas o pagamento para os produtos escoados em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e as despesas referidas nos artigos 16.o, n.o 1, e 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

Artigo 46.o

Destino dos produtos retirados

1. Os Estados-Membros devem determinar os destinos admissíveis para os produtos retirados do mercado. Os Estados-Membros devem adotar disposições para assegurar que a retirada ou o seu destino não tenham repercussões ambientais e consequências fitossanitárias negativas.

2. Os destinos a que se refere o n.o 1 incluem a distribuição gratuita, na aceção do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como quaisquer outros destinos equivalentes aprovados pelos Estados-Membros.

Mediante pedido, os Estados-Membros podem autorizar as organizações caritativas e as instituições referidas no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 a pedirem uma contribuição aos destinatários finais dos produtos retirados do mercado.

Após obtenção da autorização, as organizações caritativas e as instituições em causa devem, além de cumprirem as obrigações estabelecidas no artigo 47.o, n.o 1, do presente regulamento, manter uma contabilidade financeira para a operação em causa.

O pagamento em espécie pelos beneficiários da distribuição gratuita aos transformadores de frutas e produtos hortícolas pode ser autorizado se cobrir unicamente os custos de transformação e se o Estado-Membro em que é efetuado tiver estabelecido regras que assegurem que os produtos transformados se destinam ao consumo pelos destinatários finais referidos no segundo parágrafo.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para facilitar os contactos e a cooperação entre as organizações de produtores e as organizações caritativas e instituições referidas no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que tiverem aprovado.

3. É possível a entrega dos produtos à indústria de transformação. Os Estados-Membros devem adotar regras de execução para assegurar que não haja distorção da concorrência para as indústrias em causa na União, nem para os produtos importados, e que os produtos retirados não entrem novamente no mercado comercial. O álcool resultante da destilação deve ser utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos.

Artigo 47.o

Condições a que estão sujeitos os destinatários dos produtos retirados

1. Os destinatários dos produtos retirados referidos no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 comprometem-se a:

a) obedecer às regras estabelecidas e conformes com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b) manter uma contabilidade de existências separada para as operações em causa;

c) submeter-se às operações de controlo previstas pela legislação da União; e

d) apresentar documentação comprovativa do destino final de cada um dos produtos em causa, através de um certificado de tomada a cargo (ou documento equivalente), por terceiros, dos produtos retirados, com vista à sua distribuição gratuita.

Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de manter as contabilidades referidas no primeiro parágrafo, alínea b), os destinatários que recebam quantidades inferiores a um máximo a determinar pelos próprios Estados-Membros com base numa análise de risco documentada.

2. Os destinatários dos produtos retirados destinados a outros fins comprometem-se a:

a) obedecer às regras estabelecidas e conformes com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b) manter uma contabilidade de existências e uma contabilidade financeira separadas para as operações em causa, se o Estado-Membro o considerar adequado, apesar de o produto ter sido desnaturado antes da entrega;

c) submeter-se às operações de controlo previstas pela legislação da União; e

d) não solicitar uma ajuda complementar pelo álcool produzido a partir dos produtos em causa, caso os produtos retirados se destinem a destilação.







Secção 6

Colheita em verde e não colheita

Artigo 48.o

Condições a que estão sujeitas a colheita em verde e a não colheita

1. A colheita em verde e a não colheita a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser acrescentadas às práticas de cultivo normais e ser diferentes delas.

2. As plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas submetidas a colheita em verde ou a não colheita não podem ser utilizadas para outros fins de produção no mesmo período vegetativo após realização da operação.

3. Não podem ser aplicadas medidas de colheita em verde às frutas e produtos hortícolas cuja colheita normal tenha já sido iniciada nem medidas de não colheita quando a produção comercial tenha sido retirada da superfície em causa durante o ciclo normal de produção.

O primeiro parágrafo não é aplicável quando as plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas tiverem um período de colheita superior a um mês. Nesses casos, os montantes referidos no n.o 4 devem apenas compensar a produção a colher nas seis semanas seguintes à operação de colheita em verde e não colheita. As plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas não podem ser utilizadas para outros fins de produção no mesmo período vegetativo após realização da operação.

Para efeitos do segundo parágrafo, os Estados-Membros podem proibir a aplicação de medidas de colheita em verde e de não colheita se, no caso da colheita em verde, uma parte significativa da colheita normal tiver sido efetuada e, no caso da não colheita, uma parte significativa da produção comercial já tiver sido retirada. Os Estados-Membros que tencionem aplicar esta disposição devem especificar, nas respetivas estratégias nacionais, qual é a parte que consideram significativa.

A colheita em verde e a não colheita não podem ser aplicadas ao mesmo produto e na mesma superfície no mesmo ano, exceto para efeitos do segundo parágrafo, em que as duas operações podem ser aplicadas simultaneamente.

4. O apoio à colheita em verde abrange apenas os produtos que estejam fisicamente no terreno e sejam efetivamente colhidos em verde. Os montantes de compensação, que inclui tanto a assistência financeira da União como a contribuição da organização de produtores para a colheita em verde e a não colheita, são pagamentos por hectare fixados pelo Estado-Membro, nos termos do artigo 49.o, primeiro parágrafo, alínea a), a um nível que cubra 90 %, no máximo, do nível máximo do apoio às retiradas do mercado aplicável às retiradas para destinos diferentes da distribuição gratuita referida no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

5. As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem notificar antecipadamente às autoridades competentes dos Estados-Membros, por escrito ou por meios eletrónicos, a sua intenção de proceder à colheita em verde e ou à não colheita.

Artigo 49.o

Obrigações dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem adotar:

a) regras de execução das medidas de colheita em verde e de não colheita, incluindo no respeitante às notificações prévias da colheita em verde e da não colheita, seu teor e respetivos prazos, ao montante das compensações a pagar, à aplicação das medidas e à lista dos produtos elegíveis a título das mesmas;

b) disposições para assegurar que a aplicação das medidas não tenha repercussões ambientais e consequências fitossanitárias negativas.

Os Estados-Membros devem controlar que as medidas são corretamente executadas, incluindo quanto às disposições referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b). Os Estados-Membros não devem autorizar a aplicação das medidas se considerarem que as mesmas não foram corretamente executadas.







Secção 7

Seguros de colheitas

Artigo 50.o

Objetivo das ações de seguros de colheita

As ações relativas aos seguros de colheita a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem contribuir para a proteção do rendimento dos produtores e para a compensação pelas perdas de mercado sofridas pela organização de produtores ou pelos seus membros afetados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos e, se aplicável, pragas ou doenças.

Artigo 51.o

Execução das ações de seguros de colheita

1. Os Estados-Membros devem adotar regras de execução das ações de seguros de colheitas, nomeadamente as necessárias para evitar que falseiem a concorrência no mercado dos seguros.

2. Os Estados-Membros podem apoiar as ações de seguros de colheita que beneficiem do fundo operacional, mediante um financiamento nacional suplementar. Contudo, o apoio público total aos seguros de colheita não pode exceder:

a) 80 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais;

b) 50 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra:

i) prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por acontecimentos climáticos adversos e

ii) prejuízos causados por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas.

O limite fixado no primeiro parágrafo, alínea b), aplica-se mesmo nos casos em que, nos termos do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o fundo operacional seja em princípio elegível para uma assistência financeira da União de 60 %.

3. As ações de seguros de colheita não podem abranger indemnizações de seguros que proporcionem aos produtores compensações superiores a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta qualquer compensação que os mesmos produtores obtenham de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

▼M1







Secção 8

Apoio relativo ao acompanhamento

Artigo 51.o-A

Execução de medidas de acompanhamento

1. Para efeitos do artigo 33.o, n.o 3, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, são elegíveis para apoio as seguintes medidas de acompanhamento:

a) Intercâmbio de boas práticas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ajudando as organizações de produtores, agrupamentos de produtores ou produtores individuais reconhecidos a tirar proveito da experiência adquirida na execução de medidas de prevenção e gestão de crises;

b) Promoção da criação de novas organizações de produtores, através da fusão de organizações ou da habilitação de produtores individuais a aderirem a uma organização de produtores existente;

c) Criação de oportunidades de conexão em rede para as entidades de acompanhamento e seus destinatários, de forma a reforçar, nomeadamente, os canais de comercialização como meio de prevenção e gestão de crises.

2. A entidade de acompanhamento deve ser a associação de organizações de produtores ou a organização de produtores. O beneficiário do apoio às medidas de acompanhamento é a entidade de acompanhamento.

3. O beneficiário do acompanhamento deve ser uma organização de produtores ou um agrupamento de produtores reconhecidos situados em regiões com um grau de organização inferior a 20 % nos três anos consecutivos anteriores à execução do programa operacional.

Os produtores individuais não membros de uma organização de produtores ou suas associações, podem ser beneficiários de acompanhamento mesmo que estejam situados em regiões com um grau de organização superior a 20 %.

4. As despesas relativas ao acompanhamento devem integrar as medidas de prevenção e de gestão de crises do programa operacional a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Os custos elegíveis relativos ao acompanhamento constam do anexo III do presente regulamento.

Todos os custos indicados no anexo III devem ser pagos à entidade de acompanhamento.

5. As medidas de acompanhamento não podem ser externalizadas.

▼B







CAPÍTULO IV

Assistência financeira nacional

Artigo 52.o

Grau de organização dos produtores e definição de região

1. Para efeitos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é calculado com base no valor das frutas e produtos hortícolas produzidos na região em causa e comercializados por:

a) organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas; e

b) agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e organizações de produtores e agrupamentos de produtores referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

O valor das frutas e produtos hortícolas produzidos deve ser dividido pelo valor total da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na região.

O valor das frutas e produtos hortícolas produzidos na região em causa e comercializados pelas organizações, associações e agrupamentos referidos, respetivamente, no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), deve incluir apenas os produtos relativamente aos quais essas organizações de produtores, associações e agrupamentos são reconhecidos. É aplicável, mutatis mutandis, o artigo 22.o.

Apenas as frutas e produtos hortícolas produzidos na região em causa por organizações de produtores, associações de organizações de produtores, agrupamentos de produtores e seus membros, e obtidos e comercializados por estes devem ser incluídos no cálculo do referido valor.

No cálculo do valor total das frutas e produtos hortícolas produzidos na região é aplicável, mutatis mutandis, a metodologia fixada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).

2. O grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é considerado especialmente baixo quando a média dos graus, calculados em conformidade com o n.o 1, nos três últimos anos para os quais existam dados disponíveis, for inferior a 20 %.

3. Apenas podem beneficiar de assistência financeira nacional as frutas e produtos hortícolas produzidos na região referida nos n.os 1 e 2.

4. Para efeitos do presente capítulo, os Estados-Membros definem as regiões como partes distintas do seu território, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, tais como as suas características agronómicas e económicas e o seu potencial regional no domínio da agricultura/das frutas e produtos hortícolas ou a respetiva estrutura institucional ou administrativa, relativamente às quais há dados disponíveis para calcular o grau de organização em conformidade com o n.o 1.

As regiões definidas por um Estado-Membro para efeitos do presente capítulo não podem ser alteradas durante, pelo menos, cinco anos, salvo se tal alteração for objetivamente justificada por razões substantivas, não relacionadas com o cálculo do grau de organização dos produtores na região ou regiões em questão.

Sempre que um Estado-Membro solicite o reembolso parcial da assistência financeira nacional, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, esse pedido deve dizer respeito à mesma definição das regiões que a especificada no pedido de autorização.

Artigo 53.o

Alterações ao programa operacional

As organizações de produtores que pretendam apresentar um pedido de assistência financeira nacional devem, se necessário, alterar o seu programa operacional em conformidade com o artigo 34.o.







CAPÍTULO V

Disposições gerais







Secção 1

Notificações e relatórios

Artigo 54.o

Notificações dos Estados-Membros relativas às organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações e documentos:

a) anualmente, até 31 de janeiro, o montante total dos fundos operacionais aprovados nesse ano para todos os programas operacionais. Desta notificação deve constar o montante total dos fundos operacionais e o montante total da assistência financeira da União incluída nesses fundos. Estes valores devem, ainda, ser discriminados por montantes destinados a medidas de prevenção e gestão de crises e montantes destinados a outras medidas;

b) anualmente, até 15 de novembro, um relatório anual sobre as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores, bem como sobre os agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sobre os fundos operacionais, programas operacionais e planos de reconhecimento em funcionamento durante o ano anterior. Este relatório anual deve incluir as informações indicadas no anexo V do presente regulamento;

c) anualmente, até 31 de janeiro, os montantes correspondentes a cada subsequente período anual de execução dos planos de reconhecimento de agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, incluindo o ano de execução em curso. Devem ser indicados os montantes aprovados ou estimados. Para cada agrupamento de produtores, a notificação deve incluir as seguintes informações, relativamente a cada agrupamento de produtores e cada subsequente período anual de execução do plano:

i) o montante total do período anual de execução do plano de reconhecimento, bem como a assistência financeira da União e as contribuições dos Estados-Membros, dos agrupamentos de produtores e dos membros dos agrupamentos de produtores,

ii) a discriminação das ajudas concedidas ao abrigo do artigo 103.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, respetivamente.

Artigo 55.o

Notificações dos Estados-Membros relativas aos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno

1. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até às 12:00 horas (hora de Bruxelas) de todas as quartas-feiras, da média ponderada dos preços registados para as frutas e produtos hortícolas indicados no anexo VI durante a semana anterior, sempre que estes dados estiverem disponíveis.

Para as frutas e produtos hortícolas abrangidos pela norma de comercialização geral especificada no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 543/2011, só devem ser notificados os preços dos produtos conformes com essa norma; para os produtos abrangidos pelas normas de comercialização específicas estabelecidas na parte B do mesmo anexo, os preços apenas abrangem os produtos da categoria I.

Os Estados-Membros devem notificar uma única média ponderada dos preços, correspondente aos tipos e variedades de produtos, calibres e formas de apresentação especificados no anexo VI do presente regulamento. Quando os preços registados disserem respeito a outros tipos, variedades, calibres ou apresentações que não os especificados no referido anexo, os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos tipos, variedades, calibres ou apresentações dos produtos a que os preços correspondem.

Os preços notificados são os preços à saída do posto de acondicionamento, triados, embalados e, se for caso disso, em paletes, expressos em euros por 100 quilogramas de peso líquido.

2. Os Estados-Membros devem identificar os mercados representativos na zona de produção das frutas e produtos hortícolas em causa. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos mercados representativos e do seu peso na média na primeira notificação ou quando os alterarem. Os Estados-Membros podem notificar os outros preços numa base voluntária.







Secção 2

Acompanhamento e avaliação dos programas operacionais e das estratégias nacionais

Artigo 56.o

Indicadores comuns de desempenho

1. Os programas operacionais e as estratégias nacionais devem ser objeto de acompanhamento e avaliação, a fim de determinar os progressos realizados na consecução dos objetivos definidos para os programas operacionais, bem como a eficiência em relação a esses objetivos.

2. Os progressos e a eficiência são avaliados por meio de indicadores comuns de desempenho, conforme estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, relacionados com a situação inicial e os fatores de produção (execução financeira), as realizações, os resultados e o impacto dos programas operacionais executados.

3. Os Estados-Membros podem especificar, nas suas estratégias nacionais, indicadores adicionais.

Artigo 57.o

Procedimentos de acompanhamento e avaliação dos programas operacionais

1. As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem estabelecer um sistema de recolha, registo e conservação das informações para a compilação dos indicadores para o acompanhamento e a avaliação dos programas operacionais.

2. O exercício de acompanhamento deve ser efetuado de modo a que os seus resultados:

a) Verifiquem a qualidade da execução do programa;

b) Detetem a necessidade eventual de adaptação ou revisão do programa operacional;

c) Forneçam informações para as obrigações em matéria de comunicação. As informações sobre os resultados das atividades de acompanhamento devem ser incluídas no relatório anual a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

3. A avaliação é apresentada sob forma de relatório no penúltimo ano de execução do programa operacional, como referido no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

O exercício de avaliação deve analisar os progressos realizados relativamente aos objetivos globais do programa. Para o efeito, devem ser utilizados os indicadores comuns de desempenho relacionados com a situação inicial, as realizações e os resultados.

Se for caso disso, o exercício de avaliação inclui uma apreciação qualitativa dos resultados e do impacto das ações ambientais destinadas:

a) à prevenção da erosão do solo;

b) à redução da utilização ou à melhor gestão dos produtos fitossanitários;

c) à proteção dos habitats e da biodiversidade; e

d) à conservação da paisagem.

Os resultados do exercício são utilizados para:

a) melhorar a qualidade do programa operacional;

b) detetar a necessidade eventual de alterações substanciais do programa operacional; e

c) retirar ensinamentos úteis para melhorar os futuros programas operacionais.

O relatório de avaliação deve ser anexado ao correspondente relatório anual referido no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

Artigo 58.o

Procedimentos de acompanhamento e avaliação da estratégia nacional

1. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de recolha, registo e conservação, em suporte eletrónico, das informações úteis para a compilação dos indicadores a que se refere o artigo 56.o. Para tal, utilizam as informações transmitidas pelas organizações de produtores e associações de organizações de produtores relativas ao acompanhamento e à avaliação dos seus programas operacionais.

2. O acompanhamento é contínuo, de forma a determinar os progressos realizados na consecução dos objetivos dos programas operacionais. Para tal, devem ser utilizadas as informações, prestadas nos relatórios anuais transmitidos pelas organizações de produtores e associações de organizações de produtores. O exercício de acompanhamento deve ser efetuado de modo a que os seus resultados:

a) verifiquem a qualidade da execução dos programas operacionais;

b) detetem a eventual necessidade de adaptação ou revisão da estratégia nacional, com vista à realização dos objetivos definidos para a mesma ou ao melhoramento da gestão da sua execução, incluindo a gestão financeira dos programas operacionais.

3. A avaliação visa determinar os progressos realizados relativamente aos objetivos globais da estratégia. Para tal, devem ser utilizados os resultados do acompanhamento e da avaliação dos programas operacionais comunicados no relatório anual e no penúltimo relatório anual transmitidos pelas organizações de produtores. Os resultados dos exercícios de avaliação são utilizados para:

a) melhorar a qualidade da estratégia;

b) detetar a necessidade eventual de alterações substanciais da estratégia.

A avaliação deve incluir um exercício de avaliação a realizar em 2020. Os seus resultados devem fazer parte do mesmo relatório anual nacional a que se refere o artigo 54.o, alínea b). Nesse relatório analisam-se o grau de utilização dos recursos financeiros, bem como a eficiência dos programas operacionais executados, e avaliam-se os efeitos e o impacto desses programas relativamente aos objetivos, metas e fins definidos na estratégia e, se aplicável, outros objetivos definidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.







Secção 3

Sanções administrativas

Artigo 59.o

Incumprimento dos critérios de reconhecimento

1. Se os Estados-Membros constatarem incumprimento, por parte de uma organização de produtores, de algum critério de reconhecimento ligado aos requisitos dos artigos 5.o e 7.o, 11.o, n.os 1 e 2, e do artigo 17.o, devem enviar uma advertência a essa organização, o mais tardar no prazo de dois meses após constatação do incumprimento, por correio registado, identificando o incumprimento, as medidas corretivas necessárias e respetivos prazos de aplicação, que não devem exceder quatro meses. Os Estados-Membros devem suspender o pagamento de ajudas no momento em que constatem incumprimentos e até as medidas corretivas terem sido satisfatoriamente aplicadas.

2. Se as medidas corretivas a que se refere o n.o 1 não forem tomadas no prazo estabelecido pelo Estado-Membro, o reconhecimento da organização de produtores é suspenso. Os Estados-Membros devem notificar a organização de produtores do período de suspensão, que terá início imediatamente após o termo do prazo fixado para a tomada das medidas corretivas e não deve ser superior a 12 meses a partir da data de receção da advertência pela organização de produtores. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão de tais ações na sequência do início de ações judiciais conexas.

Durante a suspensão do reconhecimento, a organização de produtores pode continuar a exercer a sua atividade, mas o pagamento das ajudas será retido até levantamento da referida suspensão. O montante anual das ajudas será reduzido em 2 % por cada mês civil encetado ou parte de um mês em que o reconhecimento esteja suspenso.

A suspensão será levantada no dia do controlo que confirme o cumprimento dos critérios de reconhecimento em questão.

3. Se os critérios não estiverem cumpridos até ao final do período de suspensão definido pela autoridade competente do Estado-Membro, este deve retirar o reconhecimento com efeitos à data em que as condições de reconhecimento deixaram de estar preenchidas ou, caso não seja possível identificar esta data, a partir da data em que o incumprimento foi estabelecido. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão do reconhecimento na sequência do início de ações judiciais conexas. Os saldos remanescentes das ajudas relativas ao período em que o incumprimento foi constatado não devem ser pagos e devem recuperar-se as ajudas pagas indevidamente.

4. Se os Estados-Membros constatarem incumprimento, por parte de organizações de produtores, de outros critérios de reconhecimento dispostos no artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, para além dos referidos no n.o 1, devem enviar uma advertência a essas organizações, o mais tardar no prazo de dois meses após constatação do incumprimento, por correio registado, identificando o incumprimento, as medidas corretivas necessárias e respetivos prazos de aplicação, que não devem exceder quatro meses.

5. Se as medidas corretivas a que se refere o n.o 4 não forem tomadas no prazo estabelecido pelo Estado-Membro, os pagamentos são suspensos e a ajuda anual é reduzida em 1 % por cada mês civil encetado, ou parte do mesmo, após a expiração desse prazo. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão de tais ações na sequência do início de ações judiciais conexas.

6. Os Estados-Membros retiram o reconhecimento se uma organização de produtores não demonstrar que cumpre os critérios relativos ao volume ou valor mínimo de produção comercializada, conforme previsto no artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, até 15 de outubro do segundo ano seguinte ao ano em que estes critérios não foram cumpridos. A retirada produz efeitos a partir da data em que as condições de reconhecimento tiverem deixado de estar preenchidas ou, caso não seja possível identificar esta data, a partir da data em que o incumprimento foi estabelecido. Os saldos remanescentes das ajudas relativas ao período em que o incumprimento foi constatado não devem ser pagos e devem recuperar-se as ajudas pagas indevidamente.

Todavia, se as organizações de produtores comprovarem ao Estado-Membro que, devido a calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos, doenças ou pragas e apesar de adotadas as medidas devidas de prevenção de riscos, não foi possível cumprir os critérios de reconhecimento estabelecidos no artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativamente ao volume ou valor mínimo da produção comercializável estabelecido pelos Estados-Membros, o Estado-Membro pode, para o ano em questão, derrogar o valor ou volume mínimos da produção comercializável para a organização de produtores em questão.

7. Caso sejam aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 5, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos após o termo do prazo definido no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. Contudo, estes pagamentos não podem ser efetuados depois de 15 de outubro do segundo ano seguinte ao ano de aplicação do programa.

8. Os n.os 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis, nos casos em que uma organização de produtores não forneça ao Estado-Membro as informações exigidas por força do artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

Artigo 60.o

Fraude

1. Os Estados-Membros devem suspender o pagamento e o reconhecimento de uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores que seja objeto de inquérito relacionado com acusação de fraude, por parte de uma autoridade nacional, relativamente às ajudas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, até que a acusação seja formulada.

2. Sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis no âmbito das legislações da União e nacional, sempre que se verifique que uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores cometeu uma fraude relativamente às ajudas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem:

a) retirar o reconhecimento dessa organização ou associação;

b) excluir as ações em questão do apoio no âmbito do programa operacional em causa e recuperar a ajuda já paga para essas ações; e

c) excluir essa organização ou associação de reconhecimento durante o ano seguinte.

Artigo 61.o

Sanção por montantes não elegíveis

1. Os pagamentos são calculados com base nas ações elegíveis.

2. O Estado-Membro examina o pedido de ajuda e estabelece os montantes elegíveis para o apoio. Deve determinar o montante que:

a) poderia ser pago ao beneficiário unicamente com base no pedido;

b) pode ser pago ao beneficiário após um exame da elegibilidade do pedido.

3. Se o montante estabelecido nos termos do n.o 2, alínea a), exceder o montante estabelecido nos termos do n.o 2, alínea b), em mais de 3 %, é aplicada uma sanção. O montante da sanção é igual à diferença entre os montantes calculados nos termos do n.o 2, alíneas a) e b). Contudo, se a organização de produtores puder demonstrar que não é responsável pela inclusão do montante não elegível, não é aplicada qualquer sanção.

4. O disposto nos n.os 2 e 3 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis identificadas durante os controlos in loco ou controlos subsequentes.

5. Se o valor da produção comercializada tiver sido declarado e verificado antes do pedido de ajuda, os valores declarados e aprovados são utilizados no estabelecimento dos montantes previstos no n.o 2, alíneas a) e b), respetivamente.

6. Sempre que, no fim do programa operacional, as condições referidas no artigo 33.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não tenham sido cumpridas, o montante total do apoio relativo ao último ano do programa operacional deve ser reduzido proporcionalmente ao montante de despesas não incorridas em ações ambientais.

Artigo 62.o

Sanções administrativas decorrentes dos controlos de primeiro nível das operações de retirada

1. Se, na sequência do controlo referido no artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, forem detetados incumprimentos no tocante às normas de comercialização ou aos requisitos mínimos referidos no artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 que excedam as tolerâncias estabelecidas, a organização de produtores em causa fica obrigada ao pagamento de uma sanção, calculada de acordo com a proporção de produtos retirados não conformes:

a) sempre que essas quantidades sejam inferiores a 10 % das quantidades efetivamente retiradas em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento, a sanção será igual à assistência financeira da União, calculada com base nas quantidades de produtos retirados não conformes;

b) sempre que essas quantidades se situem entre 10 % e 25 % das quantidades efetivamente retiradas, a sanção será igual ao dobro da assistência financeira da União, calculada com base nas quantidades de produtos retirados não conformes; ou

c) sempre que essas quantidades excedam 25 % das quantidades efetivamente retiradas, a sanção será igual ao montante da assistência financeira da União para a totalidade das quantidades notificadas a título do artigo 44.o do presente regulamento.

2. As sanções referidas no n.o 1 são aplicáveis sem prejuízo de eventuais sanções impostas a título do artigo 61.o.

Artigo 63.o

Sanções administrativas aplicáveis às organizações de produtores no âmbito das operações de retirada

As despesas com as operações de retirada não são consideradas elegíveis se os produtos não tiverem sido escoados conforme disposto pelo Estado-Mem