1995D0408 — PT — 31.12.2003 — 005.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1995
relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabeleci-
mentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar
determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
(95/408/CE)
(JO L 243 de 11.10.1995, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 97/34/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 L 13 33 16.1.1997
►M2Decisão 98/603/CE do Conselho de 19 de Outubro de 1998 L 289 36 28.10.1998
►M3Decisão 2001/4/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 2000 L 2 21 5.1.2001
►M4Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
►M5Decisão 2003/912/CE do Conselho de 17 de Dezembro de 2003 L 345 112 31.12.2003
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DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Junho de 1995
relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de
listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quaisos Estados-membros são autorizados a importar determinadosprodutos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves
vivos
(95/408/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que os produtos de origem animal, produtos de pesca e
moluscos bivalves vivos estão incluídos na lista de produtos do anexoII do Tratado; que as regras sanitárias aplicáveis à sua produção e
comercialização foram estabelecidas a nível comunitário;
Considerando que foram estabelecidas disposições comunitárias no que
respeita às importações de países terceiros; que essas disposições
exigem a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceirosdos quais são autorizadas importações de certos produtos em conformi-dade com o ponto B, n
o2, alínea a), do artigo 14oda Directiva 71/118/
/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas
sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de carnes
frescas de aves de capoeira (3); o no1 do artigo 4oda Directiva 72/
/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aproblemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animaisdas espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas prove-nientes de países terceiros (
4); o no3, alínea c) do artigo 9oda Directiva
91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as
normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado demoluscos bivalves vivos(
5); o no4, alínea c), do artigo 11oda Directiva
91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta asnormas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca (
6); o no3, alínea a), do artigo 16oda Directiva 92/
/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa os problemassanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem eà colocação no mercado das respectivas carnes (
7); e o no3, alínea a),
do artigo 23oda Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de
1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru,
de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colo-
cação no mercado (8); e o no3, alínea b), do artigo 10oda Directiva 92/
/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define ascondições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e asimportações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita
às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas1995D0408 — PT — 31.12.2003 — 005.001 — 2
(1)J O noC 208 de 28. 7. 1994, p. 9.
(2)J O noC 276 de 3. 10. 1994, p. 13.
(3)J O noL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/116/CEE (JO noL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.).
(4)J O noL 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no1601/92 (JO noL 173 de 27. 6. 1992,
p. 13).
(5)J O noL 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo acordo EEE.
(6)J O noL 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo acordo EEE.
(7)J O noL 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/116/CEE (JO noL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.).
(8)J O noL 268 de 14. 9. 1992, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 94/330/CE (JO noL 146 de 11. 6. 1994, p. 23).
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referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que
respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1);
Considerando que, para dar aos inspectores da Comunidade o tempo
necessário para verificarem no local que as garantias oferecidas pelos
países terceiros estão em conformidade com as disposições comuni-
tárias e evitar a perturbação das importações desses países, deve seraplicado, durante um período transitório, um regime de aprovaçãosimplificado;
Considerando que, durante esse período transitório, a autoridade
competente do país terceiro em causa deve garantir a conformidadecom as disposições comunitárias de protecção da saúde pública e da
sanidade animal; que os estabelecimentos só podem constar das listas
quando o país terceiro em causa tiver oferecido as garantias necessáriasde que as regras comunitárias são respeitadas;
Considerando que se deve prever um procedimento que estabeleça uma
cooperação estreita e efectiva entre a Comissão e os Estados-membrosno âmbito do Comité veterinário permanente;
Considerando que se deve prever a possibilidade de o Conselho pror-
rogar as actuais medidas provisórias para evitar eventuais rupturas nosfluxos de comércio tradicionais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1o
1. A presente decisão é aplicável à elaboração e alteração das listasprovisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais osEstados-membros são autorizados a importar os produtos animais na
acepção do n
o2, alínea a), do artigo 2oda Directiva 90/675/CEE do
Conselho, 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos àorganização dos controlos veterinários dos produtos provenientes depaíses terceiros introduzidos na Comunidade (
2). Estas listas de estabe-
lecimentos são válidas até à elaboração das listas definitivas deestabelecimentos em conformidade com o disposto nas diferentes direc-
tivas que regem as regras sanitárias aplicáveis a cada um dos produtos
em causa.
2. Todavia, o artigo 2
oda presente decisão não é aplicável à elabo-
ração das listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais osEstados-membros são autorizados a importar carnes frescas na acepçãodo terceiro parágrafo do artigo 1
oda Directiva 72/462/CEE.
Artigo 2o
1. Nos termos do procedimento previsto no artigo 4o, a Comissão
pode elaborar listas provisórias de estabelecimentos de países terceirosdos quais são autorizadas importações para cada um dos produtosabrangidos pelo artigo 1
ose estiverem preenchidas as seguintes
condições:
a) Os estabelecimentos devem estar situados num país terceiro ou
numa parte de um país terceiro que conste da lista de paísesterceiros dos quais são autorizadas importações dos produtos emcausa;
b) O estabelecimento deve estar situado num país terceiro ou numa
parte de um país terceiro para o qual as condições de importação e
de certificação pertinentes, tenham sido fixadas em conformidadecom o disposto em directivas específicas;1995D0408 — PT — 31.12.2003 — 005.001 — 3
(1)J O noL 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 94/723/CE da Comissão (JO noL 288 de 9. 11. 1994,
p. 48).
(2)J O noL 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 94/360/CEE (JO noL 158 de 25. 6. 1994, p. 41) (SIC!
pelo Regulamento (CEE) no1601/92 (JO noL 173 de 27. 6. 1992, p. 13)).
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c) A autoridade competente do país terceiro em causa deve ter forne-
cido à Comissão garantias suficientes de que os estabelecimentosque constam da ou das listas de estabelecimentos satisfazem as
exigências sanitárias comunitárias relevantes e de que aprovou
oficialmente os estabelecimentos que constam dessas listas paraexportar para a Comunidade;
d) A autoridade competente do país terceiro deve ter poderes reais para
suspender as actividades de exportações para a Comunidadede deum estabelecimento relativamente ao qual tenha dado garantias, emcaso de incumprimento dessas garantias.
e) Uma missão de inspecção da Comunidade ou de um Estado-membro
deve ter controlado a estrutura e a organização da autoridade
competente responsável pela aprovação dos estabelecimentos, bemcomo os poderes de que dispõe e as garantias que pode dar relativa-mente à aplicação das regras comunitárias. O controlo deve seracompanhado de uma inspecção no local de um determinadonúmero de estabelecimentos que constem da ou das listas fornecidas
pelo país terceiro.
2. No que respeita aos produtos de pesca na acepção do n
o1d o
artigo 2oda Directiva 91/493/CEE, a Comissão elabora, nos termos do
procedimento previsto no artigo 4o, uma lista de países terceiros ou de
partes de países terceiros dos quais é autorizada a importação dos
produtos de pesca no caso de a autoridade competente do país terceiroter fornecido à Comissão garantias pelo menos equivalentes àsprevistas na Directiva 91/493/CEE.
3. Nos termos do procedimento previsto no artigo 5
o, a Comissão
pode alterar ou completar as listas previstas nos nos1 e 2 para atender
a novas informações disponíveis.
4. Quando as condições referidas na alínea e) do no1, não estiverem
preenchidas, a Comissão pode, se forem respeitadas todas as restantescondições, elaborar listas provisórias de estabelecimentos dos quais sãoautorizadas importações nos termos do procedimento previsto no artigo4
o. Todavia, as importações provenientes de estabelecimentos que
constem dessas listas não podem beneficiar dos controlos físicos redu-
zidos previstos no no3 do artigo 8oda Directiva 90/375/CEE enquanto
se aguardam os resultados da informação fornecida por força do artigo8
oda referida directiva no que respeita às importações provenientes
desses estabelecimentos desse país terceiro.
Artigo 3o
1. O procedimento previsto no artigo 5opode igualmente ser utili-
zado para:
i) Alterar as listas de estabelecimentos aprovados elaboradas em
conformidade com o artigo 4oda Directiva 72/462/CEE, de acordo
com as informações fornecidas pelo país terceiro em causa;
ii) Alterar as listas de estabelecimentos e/ou de navios-fábrica elabo-
radas em conformidade com o no5 do artigo 11oda Directiva 91/
/493/CEE, de acordo com as informações fornecidas pelo paísterceiro em causa;
iii) Alterar as listas dos estabelecimentos elaboradas em conformidade
com o n
o3, alínea c), do artigo 9oda Directiva 91/492/CEE e as
listas das zonas de produção delimitadas em conformidade com on
o3, alínea b), ponto ii), do artigo 9oda referida directiva, de
acordo com as informações fornecidas pelo país terceiro em causa;
iv) Alterar as listas dos estabelecimentos elaboradas em conformidade
com o no3, alínea b), do artigo 10oda Directiva 92/118/CEE.
2. Na medida em que o entenda necessário, a Comissão efectua um
controlo no local antes da alteração de uma lista.1995D0408 — PT — 31.12.2003 — 005.001 — 4
▼M4
Artigo 4.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo
Regulamento (CE) n.o178/2002 (1).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
15 dias.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5o
1. A Comissão informa os Estados-membros das alterações ou dos
acréscimos propostos pelo país terceiro em causa às listas de estabele-cimentos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção dasalterações propostas.
2. Os Estados-membros têm sete dias úteis a contar da data de
recepção das alterações às listas de estabelecimentos referidas no n
o1
para enviar para a Comissão comentários por escrito.
3. i) Se forem apresentados comentários por escrito por, pelos menos,
um Estado-membro, a Comissão informa do facto os Estados--membros no prazo fixado no n
o1 e inscreve o ponto na
próxima reunião do Comité veterinário permanente para delibe-
ração nos termos do procedimento previsto no artigo 4o
ii) Se no prazo fixado no no2 não forem recebidos comentários dos
Estados-membros, as alterações à lista são consideradas aceitespelos Estados-membros. A Comissão informa do facto osEstados-membros no prazo fixado no n
o1 e as importações
desses estabelecimentos são autorizadas cinco dias úteis depois
da recepção dessa informação pelos Estados-membros.
4. A Comissão adopta periodicamente e, pelo menos, de seis em seis
meses as decisões de actualização das listas de estabelecimentos eprocede à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
Artigo 6
o
A Decisão 94/941/CE (SIC!(3)) é revogada.
Artigo 7o
A Comissão pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 4o,
adoptar as medidas transitórios necessárias para facilitar a criação e a
aplicação ordenada das listas provisórias de estabelecimentos de acordo
com o disposto na presente decisão.
Artigo 8o
Para os efeitos da presente decisão, o artigo 19oda Directiva 90/675/
/CEE é aplicável no que diz respeito às medidas de protecção a pôr
em prática. Em caso de infracções repetidas, a Comissão retira o esta-
belecimento em causa da lista provisória.
Artigo 9o
A presente decisão é aplicável até ►M531 de Dezembro de 2005 ◄,
salvo prorrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioriaqualificada sobproposta da Comissão.1995D0408 — PT — 31.12.2003 — 005.001 — 5
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(3)J O noL 366 de 31. 12. 1994, p. 34.▼B
▼B
Artigo 10o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1995D0408 — PT — 31.12.2003 — 005.001 — 6