1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No2777/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubre de 1975
que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
(JO L 282 de 1.11.1975, p. 77)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no369/76 do Conselho de 16 de Fevereiro de 1976 L 45 3 21.2.1976
►M2Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M3Regulamento (CEE) no1475/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 39 21.5.1986
►M4Regulamento (CEE) no3907/87 do Conselho de 22 de Dezembro de
1987L 370 14 30.12.1987
►M5Regulamento (CEE) no1235/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 128 29 11.5.1989
►M6Regulamento (CEE) no3714/92 da Comissão de 22 de Dezembro de
1992L 378 23 23.12.1992
►M7Regulamento (CEE) no1574/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 152 1 24.6.1993
►M8Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M9Regulamento (CE) no2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
►M10Regulamento (CE) n.o493/2002 da Comissão de 19 de Março de 2002 L 77 7 20.3.2002
►M11Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) No2777/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubre de 1975
que estabelece uma organização comum de mercado no sector da
carne de aves de capoeira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente os seus artigos 42
oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (
1),
Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização
de mercado no sector da carne de aves foram modificadas em várias
ocasiões desde a sua adopção; que estes textos, devido ao seu número,à sua complexidade e à sua dispersão por diferentes Jornais Oficiais,são difíceis de utilizar e carecem, por consequinte, da clarezanecessária que deve apresentar qualquer regulamentação; que convém,nestas condições, proceder à sua codificação;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo esta-belecimento de uma política agrícola comum e que esta devecomportar nomeadamente uma organização comum de mercadosagrícolas que pode tomar diversas formas segundo os produtos;
Considerando que a política agrícola comum tem por fim atingir os
objectivos do artigo 39
odo Tratado; que, nomeadamente no sector da
carne de aves, para estabilizar os mercados e assegurar um nível de
vida justo à população agrícola interessada, é necessário se tomemmedidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências domercado;
Considerando que a realização de um mercado único no sector da carne
de aves implica o estabelecimento, nas fronteiras exteriores da Comu-
nidade, de um regime único de trocas que comporte um sistema de
direitos niveladores e de restituições à exportação;
Considerando que o estabelecimento de direitos niveladores sobre as
importações provenientes de países terceiros que tenham em conta aincidência, sobre os custos de alimentação, da diferença entre os preçosde cereais forrageiros na Comunidade e no mercado mundial, e anecessidade de uma protecção da indústria de transformação comuni-
tária, é em princípio suficiente para atingir este objectivo;
Considerando que é necessário evitar, no mercado da Comunidade,
perturbações resultantes de ofertas feitas no mercado mundial a preçosanormalmente baixos; que convém, para esse fim, fixar preços limite eaumentar os direitos niveladores de um montante suplementar quandoos preços de oferta franco-fronteira se situem abaixo daqueles preços;
Considerando que, na exportação para paísis terceiros, a possibilidade
de conceder uma restituição igual à diferença entre os preços na Comu-
nidade e no mercado mundial, salvaguarda a participação daComunidade no comércio internacional da carne de aves; que, paragarantir aos exportadores da Comunidade uma certa segurança no quediz respeito à estabilidade das restituições, importa prever a possibili-
dade de fixar antecipadamente as restituições no sector da carne de
aves;
Considerando que, em complemento do sistema acima descrito,
convém prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, namedida em que a situação do mercado o exija, o recurso ao regimedito de aperfeiçoamento activo;
Considerando que o regime de direitos niveladores permite renunciar a
qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da Comu-1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 2
(1)J O noC 60 de 13. 3. 1975, p. 41.
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nidade; que, todavia, o mecanismo de direitos niveladores pode, em
circunstâncias excepcionais, mostrar-se insuficiente; que, para nãodeixar, em tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as
perturbações que daí possam resultar quando os obstáculos à impor-
tação anteriormante existentes forem suprimidos, convém facultar àComunidade a possibilidade de tomar rapidamente todas as medidasnecessárias;
Considerando que as restrições à livre circulação, resultantes da apli-
cação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dosanimais, podem provocar dificuldades no mercado de um ou de váriosEstados-membros; que é necessário prever a possibilidade de se apli-
carem medidas excepcionais de apoio ao mercado, destinadas a
remediar a situação;
Considerando que para facilitar a aplicação das medidas apontadas é
conveniente prever um procedimento que estabeleça uma estreitacooperação entre os Estados-membros e a Commissão num comité degestão;
Considerando que a realização de um mercado único seria comprome-
tida pela concessão de certas ajudas; que, então, convém que asdisposições do Tratado, que permitem apreciar as ajudas concedidaspelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveis com omercado comum se tornem aplicáveis ao sector da carne de aves;
Considerando que a organização comum de mercado no sector da carne
de aves deve ter em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os
objetivos previstos nos artigos 39
oe 110odo Tratado;
Considerando que as despesas suportadas pelos Estados-membros em
consequência das obrigações resulatantes da aplicação do presente
regulamento, devem ser suportadas pela Comunidade, de acordo com
os artigos 2oe3odo Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho, de
21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (
1), alterado pelo Regulamento (CEE) no1566/72 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A organização comum de mercado no sector da carne de aves decapoeira abrange os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 0105 Galos, galinhas, patos, gansos,
perus, peruas e pintadas, das espé-
cies domésticas, vivos
b) ex 0207 Carne e miudezas comestíveis,
frescas, refrigeradas ou congeladas,
das aves da posição 0105, com
excepção dos fígados das subpo-
sições 0207 31, 02073990 e
0207 50
c)►M90207 34◄ Fígados de aves, frescos, refrige-
rados ou congelados
►M90207 1391 ◄
►M90207 1491 ◄
►M90207 2691 ◄
►M90207 2791 ◄
►M90207 3591 ◄1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 3
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O noL 167 de 25. 7. 1972, p. 5.▼M7
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Código NC Designação das mercadorias
►M90207 3681 ◄
►M90207 3685 ◄
►M90207 3689 ◄
►M1002109971 ◄Fígados de aves, salgados, em
salmoura, secos ou fumados
►M1002109979 ◄
d) 02090090 Gorduras de aves (não fundidas),
frescas, refrigeradas, congeladas,
salgadas, em salmoura, secas ou
fumadas
e) 15010090 Gorduras de aves, fundidas, mesmo
prensadas ou extraídas por meio de
solventes
f) 16022011 Outras preparações ou conservas de
fígados de ganso ou pato
16022019
160231Outras preparações ou conservas de
carne ou de miudezas de aves da
posição 0105
160232
160239
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento são conside-
rados como:
a) «Aves vivas», as aves de capoeira vivas, com um peso unitário
superior a 185 gramas;
b) «Pintos», as aves de capoeiras vivas, com um peso unitário que não
exceda 185 gramas;
c) «Aves abatidas», as aves de capoeira mortas, inteiras, mesmo sem
miudezas;
d) «Produtos derivados», os seguintes produtos:
1. Produtos referidos na alínea a) do no1, com exclusão dos pintos,
2. Produtos referidos na alínea b) do no1, com exclusão das aves
abatidas e das miudezas comestíveis, denominadas «partes de
aves»,
3. Miudezas comestíveis referidas na alínea b) do no1,
4. Produtos referidos na alínea c) do no1,
5. Produtos referidos nas alíneas d) e e) do no1,
6. Produtos referidos no no1, alínea f), com excepção dos produtos
das subposições 1602 20 11 e 1602 2019 da Nomenclatura
Combinada.
Artigo 2o
1. Para encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais quepermitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, comexclusão das relativas à retirada do mercado, podem ser tomadas, para1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 4
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os produtos referidos no no1 do artigo 1o, as seguintes medidas comu-
nitárias:
— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua
produção, transformação e comercialização,
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade,
— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto
e a longo prazo pelo conhecimento dos meios de produção utili-zados,
— medidas tendentes a facilitar a constatação da evolução dos seus
preços no mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas são adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado.
2. Normas de comercialização:
— são adoptadas para um ou vários produtos referidos na alínea b) do
no1 do artigo 1o,
— podem ser adoptadas para os produtos referidos nas alíneas a), c),
d), e) e f) do no1 do artigo 1o
Estas normas podem incidir, nomeadamente, sobre a classificação porcategoria de qualidade e de peso, a embalagem, o armazenamento, otransporte, a apresentação e a marcação.
As normas, o seu campo de aplicação, bem como as regras gerais da
sua aplicação, são adoptadas pelo Conselho, que delibera sob propostada Comissão por maioria qualificada.
Artigo 3
o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o no1 do artigo 1opodem
estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6
oe8o.
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comu-
nidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia
que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de
validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida,na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesseperíodo ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17
o.
Artigo 4o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a quese refere o n
o1 do artigo 1o.
Artigo 5o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos referidos no n
o1 do artigo 1o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários produtos ficasujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se esti-
verem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5
odo acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round , salvo se não houver risco de as importações pertur-
barem o mercado comunitário ou se os efeitos foremdesproporcionados em relação ao objectivo pretendido.1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 5
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2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n
o1s e
manisfestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a impo-
sição de um direito de importação adicional são determinados combase nos preços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial
ou no mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 17
o. Tais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execução do no1,
em conformidade com o artigo 5odo referido acordo.
Artigo 6o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no no1
do artigo 1o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das nego-
ciações comerciais multilterais do Uruguay Round serão abertos e
geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previstono artigo 17
o.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser
servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo com o método «de análisesimultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comer-
ciais tradicionais (de acordo com o método «beneficiáriostradicionais/novos beneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os opera-
dores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-
dade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes correspondentes aos referidos no n
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o no1 prevêem a abertura dos contin-
gentes numa base anual e, se necessário, de acordo com umescalonamento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 6
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Artigo 7o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível
dos preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado, adopta
as regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8o
1. Na medida do necessário para permitir a exportacção dos
produtos a que se refere o no1 do artigo 1ocom base nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228
odo Tratado, a
diferença entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser cobertapor uma restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-
nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, se a
situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 17
o. Essa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica,
sem contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição
à exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos umavez de três em três meses. No entanto, estas restituições podem sermantidas ao mesmo nível durante mais de três meses e, caso sejanecessário, alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-
-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector
da carne de aves de capoeira e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da carne
de aves de capoeira;
b) Necessidade de evitar perturbações susceptíveis de desencadear um
desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da
Comunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dosprodutos de base comunitários com vista à exportação de mercadoriastransformadas para países terceiros e a utilização de produtos dessespaíses admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n
o1 do artigo 1o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quan-1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 7
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tidade de cereais forrageiros necessários, na Comunidade, para a
produção de um quilo de aves de capoeira abatidas, atendendo — noque se refere aos produtos que não sejam as aves de capoeira abatidas
— às relações de peso existentes entre os vários produtos e/ou à
relação média entre os respectivos valores comerciais.
5. O preço na Comunidade, referido no n
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na Comu-
nidade;
b) Aos preços praticados na exportação.
Os preços no mercado mundial, referidos no no1, são fixados aten-
dendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de
países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços verificados na produção nos países terceiros exporta-
dores atendendo, eventualmente, aos subsídios concedidos poresses países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresen-
tação do correspondente certificado de exportação, excepto no caso
dos pintos do dia aos quais pode ser emitido um certificado a poste-
riori.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no n
o1 do artigo 1oserá o montante válido no dia do pedido
do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicávelnesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassaro montante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n
os6 e 7 em relação a
produtos referidos no no1 do artigo 1oque beneficiem de restituições
no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo
previsto no artigo 17o.
9. A restituição é paga logo que for apresentada prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do no10,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada
uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do no7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra de acordo com o processoprevisto no artigo 17
o, sobreserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
10. Não será concedida qualquer restituiçaõ à exportação de
produtos referidos no no1 do artigo 1oimportados de países terceiros
e reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar
a prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto previamente
importado
e
— da cobrança de todos os direitos de importação desse produto.1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 8
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Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado
na importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a resti-
tuição será igual a esta última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228
odo Tratado é assegu-
rado com base em certificados de exportação emitidos a título dosperíodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos emcausa. Em relação ao respeito das obrigações decorrentes dos acordoscelebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round ,
a validade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo
de um período de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não
atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 17
o.
Artigo 9o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado no sector das aves de capoeira, o Conselho, delibe-
rando sobproposta da Comissão, de acordo com o processo de votação
previsto no n
o2 do artigo 43odo Tratado, pode, em casos especiais,
excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamentoactivo ou passivo em relação aos produtos referidos no n
o1 do artigo
1odestinados ao fabrico de produtos referidos no no1 do artigo 1o.
2. Em derrogação do no1, caso a situação referida no mesmo
número seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário forperturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aper-
feiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-
-membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias,que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão umprazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicá-veis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, aComissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data de
recepção do pedido
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão
da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comuni-
cação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazode três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, consi-dera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 10
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classifi-cação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas
trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 11
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o no1 do artigo 1o
sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôrem perigo os objectivos do artigo 39
odo Tratado, podem ser aplicadas1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 9
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medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que
desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no no2 do artigo 43odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no no1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis
seguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
n
o2 do artigo 228odo Tratado.
Artigo 13o
Não são admitidas à livre circulação no interior da Comunidade, as
mercadorias referidas no no1 do artigo 1o, fabricadas ou obtidas a partir
de produtos que não são referidos no no2 do artigo 9onem no no1d o
artigo 10odo Tratado.
Artigo 14o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação
das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de
apoio ao mercado afectado por estas limitações, de acordo com oprocedimento previsto no artigo 17
o. Estas medidas só podem ser
tomadas se for indispensável e pelo período estritamente necessário aoapoio daquele mercado.
Artigo 15
o
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os
dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modali-dades da comunicação e da difusão destes dados são aprovadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 17
o.
Artigo 16o
1. É instituído um Comité de Gestão da carne de aves e dos ovos em
seguida denominado «Comité», composto por representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Avesde Capoeira e dos Ovos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 10
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼B
▼M11
▼M11
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18o
O Comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 19o
Sobreserva de disposições contrárias no presente regulamento, os
artigos 92oa9 4odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no no1 do artigo 1o.
Artigo 20o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que se tenham
em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivosprevistos nos artigos 39
oe 110odo Tratado.
Artigo 21o
Para evitar distorções de concorrência, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão por maioria qualificada, toma as medidasnecessárias no caso em que a Itália recorra ao artigo 23
odo Regula-
mento (CEE) no2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector dos
cereais (1).
Artigo 22o
1. É revogado o Regulamento no123/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece uma organização comum de mercado nosector da carne de aves (
2), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Janeiro de1973, que estabelece a adaptação dos actos relativos à adesão de novos
Estados-membros às Comunidades Europeias (
3).
2. As referências ao regulamento revogado por força do no1, devem
entender-se como feitas ao presente regulamento.
As citações e as referências que se relacionam com os artigos do refe-
rido regulamento devem ser lidos de acordo com o quadro deconcordância que figura no anexo.
Artigo 23
o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 11
(1)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O no117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.
(3)J O noL 2 de 1. 1. 1973, p. 1.▼B
▼B
ANEXO
Quadro de concordância
Regulamento no123/67/CEE Presente regulamento
artigo 13oA artigo 14o
artigo 14oartigo 19o
artigo 21oartigo 20o1975R2777 — PT — 05.06.2003 — 003.001 — 12