1981R2191 — PT — 01.05.2004 — 005.002

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REGULAMENTO (CEE) No 2191/81 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 1981

relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, no no 3 do seu artigo 12o e no seu artigo 28o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 878/77 do Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola ( 2 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 850/81 ( 3 ) e, nomeadamente, no seu artigo 4o parágrafo 3o,

Consjderando que o Regulamento (CEE) no 1723/81 do Conselho, de 24 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas a medidas destinadas a manter o nível de utilização da manteiga para certas categorias de consumidores e de indústrias ( 4 ), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda à manteiga que se encontra no mercado, a fim de permitir a compra deste produto a um preço reduzido, nomeadamente pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos;

Considerando que a situação actual do mercado da manteiga, caracterizado por reservas públicas relativamente pouco importantes, conduzirá num futuro próximo a uma suspensão de vendas de manteiga de reservas públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1717/72 da Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preço reduzido a instituições e colecrividades sem fins lucrativos ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3474/80 ( 6 ); que, nesta situação é oportuno recorrer ao Regulamento (CEE) no 1723/81 que prevê a concessão de uma ajuda à manteiga comprada por instituições e colectividades sem fins lucrativos;

Considerando que é contudo necessário só conceder a ajuda à manteiga que corresponda às condições de primeira qualidade referidas no no 3, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia; que convêm, por razões de controlo, reservar a ajuda para a manteiga comprada no Estado-membro do beneficiário junto de um fornecedor aprovado nesse Estado-membro;

Considerando que se deve assegurar que a ajuda concedida com fundamento neste regulamento não seja acumulada com a ajuda ao consumo directo, ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1269/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1969 ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 854/81 ( 9 ), nem com a redução dos direitos niveladores especiais ao abrigo do Regulamento (CEE) no 858/81 do Conselho, de 1 de Abril de 1981 ( 10 ), no que diz respeito à manteiga neozelandesa comercializada no Reino Unido;

Considerando que, para facilitar os controlos, convém precisar as indicações enunciadas nas embalagens de manteiga que beneficiam da ajuda;

Considerando que convém que os Estados-membros comuniquem à Comissão as modalidades de execução das medidas previstas no presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 878/77 prevê no no 1 do artigo 4o, no que diz respeito às incidências sobre os direitos e obrigações existentes no momento da alteração de uma taxa representativa, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do regulamento (CEE) no 653/68 relativo às condições de alteração do valor de unidade de conta utilizado para a política agrícola comum ( 11 ); que, segundo o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1134/68, as somas aí indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que se encontrava em vigor no momento da realização da operação ou de uma parte da operação; que, todavia, nos termos do no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 878/77, podem ser derrogadas as disposições acima referidas; que, no que diz respeito à conversão para moeda nacional do montante da ajuda prevista para o presente regulamento, convém reter a taxa representativa válida no primeiro dia do mês para o qual o vale que dá direito à ajuda é válido;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade do com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: