1990L0642 — PT — 14.12.1990 — 000.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1990
relativo à fixação de ►C1 limites máximos ◄de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas
(90/642/CEE)
(JO L 350 de 14.12.1990, p. 71)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 83 de 13.4.1995, p. 52 (90/642)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1990
relativo à fixação de ►C1 limites máximos ◄de resíduos de pesti-
cidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal,
incluindo frutas e produtos hortícolas
(90/642/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a produção vegetal desempenha um papel muito
importante na Comunidade;
Considerando que o rendimento dessa produção é permanentemente
afectado por organismos prejudiciais e infestantes;
Considerando que é essencial proteger as plantas e os produtos vegetais
dos efeitos desses organismos, não só para evitar uma redução derendimento ou danos nos produtos colhidos, mas também para aumentara produtividade agrícola;
Considerando que um dos mais importantes métodos para proteger as
plantas e os produtos vegetais dos efeitos desses organismos consiste nautilização de pesticidas químicos; que é, no entanto, desejável que os►
C1limites máximos ◄injuntivos sejam fixados a um nível tão
baixo quanto o justifiquem as boas práticas agrícolas;
Considerando, no entanto, que esses pesticidas não têm apenas efeitos
favoráveis na produção vegetal, dado tratar-se, geralmente, de substân-cias perigosas ou preparações com efeitos secundários perigosos;
Considerando que um grande número desses pesticidas e dos seus
metabolitos ou produtos de degradação podem ter efeitos prejudiciaisnos consumidores de produtos vegetais; que esses pesticidas não devemser utilizados em circunstâncias que possam pôr em risco a saúdehumana ou animal e o ambiente;
Considerando que a Comunidade deverá incentivar a utilização de
métodos alternativos de cultura biológica;
Considerando que a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1976, relativa à fixação de teores mínimos de resíduos depesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (
4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/186/CEE (5), fixa
►C1limites máximos ◄para os referidos resíduos e assegura a livre
circulação na Comunidade de produtos com teores inferiores ou iguais aesses máximos; que, todavia, a mesma directiva prevê que os Estados--membros possam permitir, nos casos em que consideram que tal sejustifica, a circulação no seu território de produtos que contenhamteores superiores aos máximos fixados;
Considerando que, em alguns casos, aquela última norma conduz à
manutenção de diferenças entre Estados-membros relativamente aos►
C1limites máximos ◄admissíveis dos resíduos de pesticidas, o que
pode contribuir para criar entraves ao comércio e, por conseguinte,dificultar a livre circulação de mercadorias na Comunidade; que, com
(1)J On .oC 46 de 25. 2. 1989, p. 5.
(2)J On .oC 260 de 15. 10. 1990, p. 56.
(3)J On .oC 329 de 30. 12. 1989, p. 11.
(4)J On .oL 340 de 9. 12. 1976, p. 26.
(5)J On .oL 66 de 10. 3. 1989, p. 36.
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vista à realização do mercado único em 1992, tais barreiras devem ser
desmanteladas;
Considerando que, assim, deve ser eliminada a possibilidade de os
Estados-membros permitirem teores mais elevados e devem ser fixados►
C1limites máximos ◄injuntivos em todos os Estados-membros
para determinadas substâncias activas nas frutas e produtos hortícolas,►
C1limites máximos ◄esses a respeitar aquando da colocação
desses produtos em circulação;
Considerando que, ainda com o objectivo de assegurar a livre circulação
de mercadorias na Comunidade, devem também ser fixados►
C1limites máximos ◄injuntivos de determinados pesticidas utili-
zados noutros produtos de origem vegetal;
Considerando, além disso, que a observância dos ►C1limites
máximos ◄permitirá garantir a livre circulação dos produtos e a
adequada protecção da saúde dos consumidores e dos animais;
Considerando, todavia, que a determinação dos ►C1limites
máximos ◄injuntivos de resíduos de pesticidas necessita um longo
exame técnico, pelo que tais teores não podem ser imediatamenteimpostos aos resíduos de pesticidas regulados pela Directiva 76//895/CEE;
Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar medidas sepa-
radas que estabeleçam ►
C1limites máximos ◄injuntivos, com vista
a transferir, progressivamente, os resíduos de pesticidas do âmbito daDirectiva 76/895/CEE para o dessas medidas, à medida que os seusteores injuntivos forem sendo determinados;
Considerando que, por conseguinte, desde que determinadas alterações
processuais sejam introduzidas, a presente directiva não prejudica odisposto na Directiva 76/895/CEE, que continuará a aplicar-se a certosresíduos de pesticidas não sujeitos à presente directiva;
Considerando que a elaboração de uma lista de resíduos de pesticidas e
dos seus ►
C1limites máximos ◄é uma questão de natureza técnica
e científica que deve ser tratada mediante um processo que requer umaestreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, no âmbitodo Comité Fitossanitário Permanente; que, todavia, essa lista não deveincluir resíduos de pesticidas ainda abrangidos pelo âmbito de aplicaçãoda Directiva 76/895/CEE;
Considerando que é adequado aplicar a presente directiva a produtos
destinados à exportação para países terceiros, excepto em certos casosem que seja possível estabelecer que os países importadores exigemtratamentos especiais que requerem ►
C1limites máximos ◄supe-
riores aos fixados para a Comunidade em aplicação da presente direc-tiva; que, todavia, não se afigura adequado aplicar a presente directiva aprodutos destinados ao fabrico de produtos que não sejam génerosalimentícios ou alimentos para animais, à sementeira ou à plantação;
Considerando que, a fim de garantir a observância do disposto na
presente directiva aquando da colocação dos produtos em circulação, osEstados-membros devem adoptar medidas de controlo adequadas; que aplanificação e a realização das inspecções necessárias, bem como acomunicação dos seus resultados, devem estar em conformidade com odisposto na Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (
1);
Considerando que devem ser estabelecidos métodos comunitários de
amostragem e de análise, devendo os métodos de análise ser utilizados,pelo menos, como métodos de referência; que o estabelecimento dessesmétodos é uma medida de execução técnica e científica que deve serobjecto de um processo que requer uma estreita cooperação entre osEstados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité FitossanitárioPermanente; que os métodos de análise devem ser conformes com oscritérios definidos no anexo da Directiva 85/591/CEE do Conselho, de
(1)J On .oL 186 de 30. 6. 1989, p. 23.
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20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de
amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dosgéneros destinados à alimentação humana (
1);
Considerando que a futura alteração da lista dos produtos de origem
vegetal em que podem estar presentes resíduos de pesticidas deve seraprovada pelo Conselho;
Considerando que deve permitir-se aos Estados-membros reduzir,
temporariamente, os teores fixados, se se revelar, subsequentemente,que são perigosos para a saúde humana ou animal; que, nesses casos, éconveniente estabelecer igualmente uma cooperação estreita entre osEstados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité FitossanitárioPermanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se aos produtos dos grupos enume-rados na coluna 1 do anexo, dos quais são dados exemplos na coluna 2,na medida em que os produtos desses grupos, ou as suas partes descritasna coluna 3, sejam susceptíveis de conter determinados resíduos depesticidas.
A lista dos resíduos de pesticidas em causa e dos ►
C1limites
máximos ◄que lhes são aplicáveis será estabelecida pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Nenhum resíduo de pesticida será incluído na lista enquanto a Directiva76/895/CEE fixar um ►
C1limite máximo ◄para esse resíduo.
2. A presente directiva aplica-se sem prejuízo:
a) Do disposto na Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de
Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utili-zados nos géneros destinados à alimentação humana (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/585/CEE (3), em
relação ao bifenilo (difenilo), ao ortofenilfenol, ao ortofenilfenato desódio e ao 2-(4-tiazolil)-benzimidazol (tiabendazol), que continuará areger a utilização dessas substâncias até que sejam incluídas, junta-mente com os respectivos ►
C1limites máximos ◄, na lista refe-
rida no n.o1;
b) Do disposto na Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1973, relativa à fixação de ►C1limites máximos ◄
em substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos paraanimais (
4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
87/519/CEE (5);
c) Do disposto na Directiva 76/895/CEE, sob reserva do artigo 13.o;
d) Do disposto na Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho
de 1986, relativa à fixação de ►C1limites máximos ◄para os
resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (6), com
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/298/CEE (7).
3. A presente directiva aplica-se aos produtos referidos no n.o1
destinados a exportação para países terceiros. Todavia, os ►C1limites
máximos ◄de resíduos de pesticidas estabelecidos nos termos da
presente directiva não se aplicam aos produtos tratados antes da expor-tação, quando for possível provar de forma adequada que:
(1)J On .oL 372 de 31. 12. 1985, p. 50.
(2)J On .o12 de 27. 1. 1964, p. 161/64.
(3)J On .oL 372 de 31. 12. 1985, p. 43.
(4)J On .oL 38 de 11. 2. 1974, p. 31.
(5)J On .oL 304 de 27. 10. 1987, p. 38.
(6)J On .oL 221 de 7. 8. 1986, p. 37.
(7)J On .oL 126 de 20. 5. 1988, p. 53.
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a) O país terceiro de destino exige esse tratamento específico para
evitar a introdução no seu território de organismos prejudiciais; ou
b) O tratamento é necessário para proteger os produtos de organismos
prejudiciais durante o transporte para o país terceiro de destino edurante a armazenagem nesse país.
4. A presente directiva não se aplica aos produtos referidos no n.
o1,
quando for possível provar de forma adequada que se destinam:
a) Ao fabrico de produtos que não sejam géneros alimentícios nem
alimentos para animais;
b) A sementeira ou a plantação.
Artigo 2.o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Resíduos de pesticidas», os restos de pesticidas e dos seus metabo-
litos e produtos de degradação ou reacção constantes da lista referidano artigo 1.
o, presentes nos produtos referidos nesse mesmo artigo;
b) «Colocação em circulação», quaisquer transferências com carácter
oneroso ou gratuito dos produtos referidos no artigo 1.o, após a sua
colheita.
Artigo 3.o
1. Os produtos ou, se for caso disso, as partes de produto referidos
no artigo 1.onão podem conter, aquando da sua colocação em circu-
lação, teores de resíduos de pesticidas superiores aos que figuram nalista referida no artigo 1.
o
No caso de produtos secos, para os quais não tiverem sido fixados►
C1limites máximos ◄específicos, o ►C1limite máximo ◄apli-
cável é o previsto na lista referida no artigo 1.o, tendo em conta a
concentração de resíduos devida ao processo de secagem.
2. Os Estados-membros assegurarão, pelo menos por controlos efec-
tuados por amostragem, a observância dos ►C1limites máximos ◄
referidos no n.o1. As inspecções necessárias serão efectuadas nos
termos da Directiva 89/397/CEE, nomeadamente do seu artigo 4.o
Artigo 4.o
1. A ou as autoridades competentes dos Estados-membros definirãoprogramas previsionais que fixarão a naturez a e a frequência dos
controlos a efectuar, nos termos do n.
o2 do artigo 3.o, durante um
determinado período.
2. Anualmente, antes de 1 de Agosto, os Estados-membros transmi-
tirão à Comissão todas as informações úteis relativas à execução dosprogramas previstos no n.
o1 durante o ano anterior, precisando:
— os critérios que presidiram à elaboração dos programas,
— o númer o e a natureza dos controlos efectuados,
— o númer o e a natureza das infracções verificadas.
3. Anualmente, antes de 1 de Novembro, e pela primeira vez em
1993, a Comissão enviará aos Estados-membros, depois de os terconsultado no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, uma reco-mendação relativa a um programa coordenado de controlos para o anoseguinte. Essa recomendação pode ser objecto de posteriores adaptaçõesque se tornem necessárias durante a execução do programa coordenado.
O programa coordenado referirá nomeadamente os critérios que seja
conveniente adoptar prioritariamente para a sua execução.
As informações previstas no n.
o2 conterão um capítulo distinto e
específico respeitante à execução do programa coordenado.
4. No final de um prazo de cinco anos a contar da adopção da
presente directiva, a Comissão enviará ao Conselho um relatório sobre aaplicação do presente artigo, eventualmente acompanhado de propostasadequadas.
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Artigo 5.o
Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a colocação em
circulação no seu território dos produtos referidos no artigo 1.ocom
base na presença de resíduos de pesticidas, se a quantidade dessesresíduos em ou nos produtos ou partes de produto em causa não forsuperior aos ►
C1limites máximos ◄referidos no artigo 1.o
Artigo 6.o
1. Os métodos de amostragem de frutas e produtos hortícolas neces-
sários para a realização dos controlos previstos no artigo 3.osão os
previstos na Directiva 79/700/CEE da Comissão (1). Os métodos de
amostragem de produtos, que não as frutas e produtos hortícolas, e osmétodos de análise aplicáveis para todos os produtos, necessários para arealização dos referidos controlos, serão determinados de acordo com oprocesso previsto no artigo 9.
o
A existência de métodos de análise comunitários não obsta a que osEstados-membros utilizem outros métodos comprovados e cientifica-mente válidos, desde que tal não constitua entrave à livre circulação deprodutos reconhecidos, com base em métodos comunitários, comoconformes à presente directiva. Na eventualidade de divergências nainterpretação dos resultados, prevalecerão os obtidos através da apli-cação dos métodos comunitários.
2. Os métodos de análise determinados nos termos do n.
o1 devem
satisfazer os critérios definidos no anexo da Directiva 85/591/CEE.
3. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a
Comissão dos outros métodos utilizados em conformidade com o n.o1.
Artigo 7.o
As alterações ao anexo resultantes da evolução dos conhecimentos
científicos e técnicos serão adoptadas pelo Conselho, deliberando pormaioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 8.
o
1. Sempre que um Estado-membro, com base em novas informações
ou numa nova avaliação de informações existentes, considerar que um►
C1limite máximo ◄constante da lista referida no artigo 1.opõe em
perigo a saúde humana ou animal e, portanto, exige uma acção rápida,pode reduzir, provisoriamente, esse teor no seu território. Neste caso,comunicará imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissãoas medidas tomadas, bem como a respectiva fundamentação.
2. A Comissão, após examinar rapidamente as razões apresentadas
pelo Estado-membro referido no n.
o1 e consultar os Estados-membros
no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, a seguir denominado«comité permanent», emitirá sem demora o seu parecer e tomará asmedidas adequadas. A Comissão notificará imediatamente o Conselho eos Estados-membros das medidas tomadas. Qualquer Estado-membropode solicitar ao Conselho que aprecie as medidas da Comissão noprazo de quinze dias após a notificação. O Conselho, deliberando pormaioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo dequinze dias a contar da data em que o assunto lhe tiver sido submetido.
3. Se considerar que os ►
C1limites máximos ◄constantes da
lista referida no artigo 1.odevem ser alterados para solucionar as difi-
culdades referidas no n.o1 e garantir a protecção da saúde humana, a
Comissão dará início ao processo previsto no artigo 10.oda presente
directiva, com vista a adoptar as alterações em questão. Nesse caso, oEstado-membro que tomou medidas ao abrigo do n.
o1 pode mantê-las
até que o Conselho ou a Comissão tomem uma decisão de acordo com oreferido processo.
(1)J On .oL 207 de 15. 8. 1979, p. 26.
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Artigo 9.o
1. Nos casos em que é feita referência ao processo previsto no
presente artigo, a questão será imediatamente submetida ao comitépermanente pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer apedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
permanente um projecto das medidas a tomar. O comité permanenteemitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente podefixar em função da urgência da questão em causa. O parecer seráemitido por maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo
Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é convidado atomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité permanente,os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos àponderação definida nesse mesmo artigo. O presidente não participa navotação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam
conformes com o parecer do comité permanente.
4. Se as medidas não forem conformes com o parecer do comité
permanente, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à sua consideração, o Conselho ainda não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 10.
o
1. Nos casos em que é feita referência ao processo previsto no
presente artigo, a questão será imediatamente submetida ao comitépermanente pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer apedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
permanente um projecto das medidas a tomar. O comité permanenteemitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente podefixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitidopor maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sobproposta da Comissão. Nas votações no comité permanente, os votosdos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderaçãodefinida nesse mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam
conformes com o parecer do comité permanente.
4. Se as medidas não forem conformes com o parecer do comité
permanente, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que
o assunto foi submetido à sua apreciação, o Conselho ainda não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de1992.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as medidas referidas
no n.
o1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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Grupos de produtos Incluindo os seguintes produtosPartes dos produtos a que se aplicam
os►C1limites máximos ◄de resí-
duosANEXO
Lista dos produtos referida no artigo 1.oe partes de produtos a que se aplicam os ►C1 limites
máximos ◄de resíduos
Nota: O termo «fresco» é igualmente aplicável aos produtos que foram refrigerados ou congelados.1.Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija
i) CITRINOS
Toranjas
Limões
Limas
Mandarinas (incluindoclementinas e híbridos seme-lhantes) Produto inteiro
Laranjas
«Pomelo» (Citrus grandis)
ii) FRUTOS DE CASCA Amêndoas
RIJA (COM OU SEM Castanhas do Brasil
CASCA)Castanhas de caju
Castanhas
Cocos
AvelãsProduto inteiro, após
Nozes de macadâmiadescasque
Nozes pecans
Pinhões
Pistácios
Nozes comuns
iii) POMÓIDEAS Maçãs
PerasProduto inteiro, após remoção
Marmelosdos pedúnculos
iv) FRUTOS DE Damascos
CAROÇO Cerejas
Pêssegos (incluindo nectarinase híbridos semelhantes)Produto inteiro, após remoçãodos pedúnculos
Ameixas
v) BAGAS E FRUTOS
PEQUENOSa)Uvas deme sa eparavinho
b)Morangos(à excepção dos silves-tres)
c)Frutos com tutor: (à
excepção dos silvestres)Amoras (frutos do Rubus
ruticosus ) e híbridos
semelhantesAmoras pretas (frutos doRubus caesius )e
híbridos semelhantesFramboesas
Produto inteiro, após remoçãodos pedúnculos (caso
d)Outras bagas efrutospequenos: (a excepção
dos silvestres):Mirtilos (frutos doVaccinium myrtillus )
Airelas (frutos do Vacci-
nium vitis idac )
Groselhas (de cachosvermelhos, negros ebrancos)Groselhas espinhosas(verdes)Frutos de roseira bravaexistam), e, no caso das grose-lhas, frutos com pedúnculo
e)Bagas e frutos silvestres
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Grupos de produtos Incluindo os seguintes produtosPartes dos produtos a que se aplicam
os►C1limites máximos ◄de resí-
duos
vi) FRUTOS DIVERSOS Abacates
Bananas
Tâmaras
Figos
Kiwis
Kumquats (frutos de várias
espécies do género Fortu-
nella)Produto inteiro, após remoçãodos pedúnculos (casoexistam), e, no caso do
Líchiasananás, após extracção da
Mangascoroa
Azeitonas
Maracujás
Ananases
Romãs
2.Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos
i) RAÍZES E TUBÉR- Beterrabas
CULOS Cenouras
Aipos
Rábanos
Tupinambos
Couves-rábanoProduto inteiro, após remoção
Pastinagada rama e da terra, casoexistam (remoção da terra por
Salsa de raiz grossa ligeira lavagem com água
Rabanetescorrente ou leve escovagem
Salsifisdo produto seco)
Batatas doces
Rutabagas
Nabos
Inhames
ii) BOLBOS AlhosCebolas (secas), chalotas(secas), alhos (secos): produtointeiro, após remoção da casca
Cebolasfacilmente destacável e daterra (caso existam). Cebolas,
Chalotas chalotas e alhos, com
Cebolinhasexcepção dos secos, ceboli-nhas: produto inteiro, apósremoção das raízes e da terra(caso existam)
iii) FRUTOS HORTÍ-
COLAS
a)Solanáceas:TomatesPimentosBeringelas
b)Cucurbitáceas de pelecomestível:PepinosPepininhosAboborinhas
Produto inteiro, após remoçãodos pedúnculos
c)Cucurbitáceas de pelenão comestível:MelõesAbóborasMelancias
d)Milho-doce Grãos ou maçarocas sem acamisa
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Grupos de produtos Incluindo os seguintes produtosPartes dos produtos a que se aplicam
os►C1limites máximos ◄de resí-
duos
iv) BRÁSSICAS a)Couves:desenvolvimento dainflorescênciaBróculosCouves-flor
Apenas as inflorescências
b)Couves de repolho:Couves-de-Bruxelas
c)Couves:desenvolvimento dasfolhasCouves-da-ChinaCouves não de repolhoProduto, após a remoção dasfolhas deterioradas (casoexistam)
d)Couve-rábano Produto inteiro sem raiz nem(eventualmente) terra(remoção da terra por ligeiralavagem com água corrente ouleve escovagem do produtoseco)
v) DE FOLHA E
PLANTAS AROMÁ-TICAS FRESCAS
a)Alfaces e semelhantesAgriõesAlfaces-de-cordeiroAlfacesEscarolas
b)Espinafres e semelhantesAcelgas:Produto inteiro, após aremoção das folhas externas
c)Agriões-de-águadeterioradas, raiz e terra (caso
d)Chicória Witloofexistam)
e)Plantas aromáticasCerefólioCebolinhoSalsa
vi) LEGUMES DE
VAGEM (FRESCOS) FeijõesProduto inteiro, após
Ervilhasextracção das vagens, ou comvagens, se estas forem comes-tíveis
vii) DE CAULE
Espargos
CardosProduto inteiro, após remoção
Aiposdos tecidos deteriorados e daterra (caso existam); alhos
Funchos franceses e funchos: produto
Alcachofras inteiro, após remoção das
Alhos francesesraízes e da terra (caso
Ruibarbosexistam)
viii) FUNGOS Cogumelos (à excepção dossilvestres)Produto inteiro, após remoção
Cogumelos silvestresda terra ou do meio de cultura(caso exista)
3.Grãos de leguminosas (secas)
Feijões
Lentilhas Produto inteiro
Ervilhas
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Grupos de produtos Incluindo os seguintes produtosPartes dos produtos a que se aplicam
os►C1limites máximos ◄de resí-
duos
4.Grãos de oleaginosas
Sementes de linho
Amendoins
Sementes de papoila Grãos inteiros, após remoção
Sementes de sésamo da casca ou tegumento, se
Sementes de girassol possível
Sementes de colza
Soja
5.Batatas
Batatas primor e outras Produto inteiro, após remoçãoda terra, caso exista (remoçãoda terra por ligeira lavagemcom água corrente ou leveescovagem do produto seco)
6.Chá (chá preto obtido a partir de folhas de Camellia sinensis )
Produto inteiro
7.Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado
Produto inteiro