1992R3911 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3911/92 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1992
relativo à exportação de bens culturais
(JO L 395 de 31.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2469/96 do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 L 335 9 24.12.1996
►M2Regulamento (CE) n.o974/2001 do Conselho de 14 de Maio de 2001 L 137 10 19.5.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 267 de 19.10.1996, p. 30 (3911/92)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o3911/92 DO CONSELHO
de 9 de Dezembro de 1992
relativo à exportação de bens culturais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, para a realização do mercado interno convém
estabelecer uma regulamentação das trocas comerciais com os países
terceiros de modo a assegurar a protecção dos bens culturais;
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho de 19 de
Novembro de 1990, é necessário prever medidas destinadas a assegurar,
nas fronteiras externas da Comunidade, um controlo uniforme da
exportação de bens culturais;
Considerando que um sistema desse tipo impõe a apresentação de uma
licença emitida pelo Estado-membro competente, antes da exportação de
bens culturais abrangida pelo presente regulamento; que isso implicauma definição precisa do âmbito dessas medidas e das respectivas regrasde excecução; que a implementação desse sistema deve ser tão simples eeficaz quanto possível; que, a fim de assistir a Comissão no exercício dacompetência que lhe é conferida pelo presente regulamento, é
conveniente instituir um comité;
Considerando que, perante a significativa experiência adquirida pelas
autoridades dos Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE)
n.
o1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e àcolaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boaaplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola(
4), o referido
regulamento deve ser aplicável nesta matéria;
Considerando que o anexo ao presente regulamento tem em vista
precisar as categorias de bens culturais que devem ser objecto de umaprotecção especial nas trocas comerciais com países terceiros, sem
prejuízo da definição pelos Estados-membros de bens considerados
como património nacional na acepção do artigo 36.
odo Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo dos poderes dos Estados-membros nos termos do artigo
36.odo Tratado, entende-se por «bens culturais», na acepção do presente
regulamento, os bens incluídos na lista em anexo.
TÍTULO I
Licença de exportação
Artigo 2.o
1. A exportação de bens culturais para fora do território aduaneiro da
Comunidade estásujeita à apresentação de uma licença de exportação.1992R3911 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 53 de 28. 2. 1992, p. 8.
(2)J O n .oC 176 de 13. 7. 1992, p. 31.
(3)J O n .oC 223 de 31. 8. 1992, p. 10.
(4)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
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2. A licença de exportação seráemitida, a pedido do interessado:
— por uma autoridade competente do Estado-membro em cujo território
se encontrava, legal e definitivamente, o bem cultural em causa em 1de Janeiro de 1993,
— ou, após essa data, por uma autoridade competente do Estado-
-membro em cujo território se encontra após expedição legal e
definitiva de outro Estado-membro, ou importação de um paísterceiro ou reimportação de um país terceiro depois de expediçãolegal de um Estado-membro para esse país.
No entanto, sem prejuízo do n.
o4,►C1o Estado-membro ◄
competente nos termos dos dois travessões do primeiro parágrafo►
C1pode não requerer licenças ◄de exportação para os bens
culturais enunciados no primeiro e segundo travessões da categoria A 1do anexo com um valor arqueológico ou científico reduzido que nãosejam produto directo de escavações, descobertas e estações arqueo-
lógicas de um Estado-membro e cuja presença no mercado seja legal.
A licença de exportação pode ser recusada, para efeitos do disposto no
presente regulamento, sempre que os bens culturais em causa sejamabrangidos por legislação de protecção do património nacional de valor
artístico, histórico ou arqueológico no Estado-membro em causa.
Se necessário, a autoridade referida no segundo travessão do primeiro
parágrafo entrará em contacto com as autoridades competentes doEstado-membro de proveniência do bem cultural em questão, sobretudocom as autoridades competentes na acepção da Directiva 93/…/CEE do
Conselho, de …, relativa à restituição de bens culturais que tenham
saído ilicitamente do território de um Estado-membro(
1).
3. A licença de exportação é válida em toda a Comunidade.
4. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a exportação directa
do território aduaneiro da Comunidade de bens do património nacionalde valor artístico, histórico ou arqueológico que não sejam bens culturaisna acepção do presente regulamento estásujeita à legislação nacional doEstado-membro de exportação.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista das
autoridades competentes para a emissão das licenças de exportação debens culturais.
2. A Comissão publicaráa lista dessas autoridades, bem como
quaisquer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , série C.
Artigo 4.
o
A licença de exportação seráapresentada, para corroborar a declaração
de exportação, no momento do cumprimento das formalidadesaduaneiras de exportação, à autoridade aduaneira competente paraaceitar essa declaração.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros podem limitar o número de estâncias
aduaneiras habilitadas a proceder ao cumprimento das formalidades deexportação de bens culturais.
2. Quando recorram à possibilidade prevista no n.
o1, os Estados-
-membros comunicarão à Comissão quais as estâncias aduaneirashabilitadas.1992R3911 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 3
(1) Ainda não adoptada à data da publicação do presente regulamento; conforme
dispõe o artigo 11.oinfra, o presente regulamento entraráem vigor no terceiro
dia seguinte ao da publicação da directiva no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
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A Comissão publicaráessas informações no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , série C.
TÍTULO II
Cooperação administrativa
Artigo 6.o
Para efeitos do presente regulamento, é aplicável, mutatis mutandis ,o
Regulamento (CEE) n.o1468/81, nomeadamente no que se refere à
confidencialidade das informações.
Além da cooperação prevista no primeiro parágrafo, os Estados-
-membros adoptarão todas as disposições necessárias para estabelecer,no plano das suas relações mútuas, uma cooperação directa entre asadministrações aduaneiras e as autoridades competentes referidas noartigo 4.
oda Direciva 93/…/CEE, relativa à restituição de bens culturais
que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro(1).
TÍTULO III
Disposições gerais e finais
Artigo 7.o
As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento,
nomeadamente as disposições relativas ao formulário a utilizar (porexemplo, o modelo e as características técnicas), serão adoptadas emconformidade com o procedimento estipulado no n.
o2 do artigo 8.o
Artigo 8.o
1. A Comissão seráassistida por um comité composto porrepresentantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
O comité examinaráquaisquer questões relacionadas com a aplicação do
presente regulamento suscitadas pelo seu presidente, quer por iniciativaprópria quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeteráà apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitiráo seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro
tem o direito de solicitar que a sua posição também seja exarada em
acta.
A Comissão tomarána melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité serápor ela informado do modo como esse parecer foi tomadoem consideração.
Artigo 9.
o
Cada Estado-membro determinaráas sanções a aplicar às infracções ao
presente regulamento. Essas sanções devem ser suficientes para
fomentar o cumprimento dessas disposições.
Artigo 10.o
Cada Estado-membro informaráa Comissão das medidas que tomar nos
termos do presente regulamento.
A Comissão transmitiráessas informações aos outros Estados-membros.A Comissão apresentarátrienalmente ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre aaplicação do presente regulamento.1992R3911 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 4
(1) Ver nota de pé-de-página ao n.o2 do artigo 2.o
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No termo de um período de aplicação de três anos, o Conselho avaliaráa
eficácia do presente regulamento e, sob proposta da Comissão,procederáàs adaptações necessá rias.
Em qualquer caso, o Conselho, sob proposta da Comissão, procederá
trienalmente à análise e, se necessário, à actualização dos montantesmencionados no anexo em função dos índices económicos e monetáriosda Comunidade.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
publicação da Directiva 93/…/CEE(1)n oJornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R3911 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 5
(1) A directiva relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do
território de um Estado-membro, járeferida no n.o2 do artigo 2.oe no artigo 6.o, ainda
não foi adoptada à data da publicação do presente regulamento.
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ANEXO
CATEGORIAS DE BENS CULTURAIS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 1.o
A.1. Objectos arqueológicos com mais de 100 anos,
provenientes de:
— escavações ou descobertas terrestres e subma-
rinas9705 00 00
— estações arqueológicas 9706 00 00
— colecções arqueológicas2. Elementos que façam parte integrante de
monumentos artísticos, históricos ou religiosos,
provenientes do seu desmembramento, com mais
de 100 anos9705 00 00
9706 00 00
►
M13. Quadros e pinturas, para além dos
abrangidos pelas categorias 3 A e 4, feitos
inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em
qualquer material (1)◄9701
3 A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteira-
mente à mão sobre qualquer suporte (1)
►M14. Mosaicos, para além dos classificados nas
categorias 1 ou 2, realizados inteiramente à mão em
qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à
mão sobre qualquer suporte e em qualquer
material (1)◄9701 69 14
5. Gravuras, estampas, serigrafias e litografias
originais e respectivas matrizes, bem como os
cartazes originais (1)Capítulo 49
9702 00 008442 50 99
6. Produções originais de estatuária ou de escultura
e cópias obtidas pelo mesmo processo que o
original (
1), para além das abrangidas pela categoria
A19703 00 00
7. Fotografias, filmes e respectivos negativos (1) 3704
370537064911 91 80
8. Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas
geográficas e partituras musicais, isolados ou em
colecção (
1)9702 00 00
9706 00 004901 10 004901 99 00
4904 00 00
4905 91 004905 99 004906 00 00
9. Livros com mais de 100 anos, isolados ou em
colecção9705 00 00
9706 00 00
10. Cartas geográficas impressas com mais de 200
anos9706 00 00
11. Arquivos, e respectivos elementos, de qualquer
tipo, e independentemente do respectivo suporte,
com mais de 50 anos3704
3705370649014906
9705 00 00
9706 00 00
12. a) Colecções (
2) e espécimes provenientes de
colecções de zoologia, de botânica, de mineralogia
e de anatomia9705 00 00
b) Colecções (2) de interesse histórico, paleontoló-
gico, etnográfico ou numismático9705 00 001992R3911 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 6
▼M1
▼B
▼B
13. Meios de transporte com mais de 75 anos 9705 00 00
Capítulos 86 a 89
14. Qualquer outra antiguidade não mencionada nas
categorias A1 a A13
a) Com idade compreendida entre 50 e 100 anos:
— brinquedos, jogos Capítulo 95— vidros e cristais 7013
— artigos de ourivesaria 7114
— móveis e objectos de mobiliário Capítulo 94— instrumentos de óptica, fotografia ou cinemato-
grafiaCapítulo 90
— instrumentos musicais Capítulo 92
— relojoaria Capítulo 91
— obras de madeira Capítulo 44
— produtos cerâmicos Capítulo 69— tapeçarias 5805 00 00
— tapetes Capítulo 57
— papéis de parede 4814— armas Capítulo 93
b) Com mais de 100 anos 9706 00 00
(1) Que tenham mais de 50 anos e não sejam propriedade dos respectivos autores.
(2) Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão
no processo 252/84: «Os objectos a que se refere a posição 97.05 da Pauta AduaneiraComum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidadesnecessárias para pertencer a uma colecção, isto é, objectos relativamente raros quenormalmente jánão são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados,
sendo susceptíveis de transacção à margem do comércio usual de objectos similares
utilizáveis e possuindo elevado valor».
Os bens culturais referidos nas categorias A1 a A14 só são abrangidos pelo
presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiares
financeiros apresentados em B.
B.Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em
ecus)
VALOR:
independentemente do seu valor
— 1 (objectos arqueológicos)
— 2 (desmembramento de monumentos)— 8 (incunábulos e manuscritos)— 11 (arquivos)
15 000
— 4 (mosaicos e desenhos)
— 5 (gravuras)— 7 (fotografias)— 10 (cartas geográficas impressas)
30 000
— 3 A (aguarelas, guaches e pastéis)
50 000
— 6 (estatuária)
— 9 (livros)— 12 (colecções)— 13 (meios de transporte)— 14 (quaisquer outros objectos)1992R3911 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 7
▼M2
▼B
▼M1
▼B
▼B
150 000
— 3 (quadros)
O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado
no momento da introdução do pedido da licença de exportação. O valor
financeiro é o do bem cultural no Estado-membro referido no n.o2 do artigo
2.odo presente regulamento.
No caso dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, os valores
expressos em euros no anexo são convertidos e expressos em moedas
nacionais à taxa de câmbio de 31 de Dezembro de 2001 publicada no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . Esse contravalor em moedas nacionais é
revisto de dois em dois anos a partir de 31 de Dezembro de 2001. O cálculo
desse contravalor basear-se-áno valor diá rio médio dessas moedas, expresso
em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de
Agosto anterior à revisão que produziráefeitos em 31 de Dezembro. Esse
método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo
Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a
primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus
contravalores em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias periodicamente nos primeiros dias do mês de
Novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.1992R3911 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 8
▼M2