2002D0994 — PT — 03.02.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2002
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal impor-
tados da China
[notificada com o número C(2002) 5377]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/994/CE)
(JO L 348 de 21.12.2002, p. 154)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/72/CE da Comissão de 30 de Janeiro de 2003 L 26 84 31.1.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2002
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos
produtos de origem animal importados da China
[notificada com o número C(2002) 5377]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/994/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
22.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com a Directiva 97/78/CE, devem ser adop-
tadas as medidas necessárias no que diz respeito à importação
de certos produtos de países terceiros sempre que se manifesteou desenvolva um fenómeno susceptível de constituir um perigograve para a saúde animal ou humana.
(2)Em conformidade com a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25
de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organi-
zação dos controlos oficiais no domínio da alimentaçãoanimal(
2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), devem ser
adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito à impor-
tação, de países terceiros, de certos produtos destinados à
alimentação animal sempre que se manifeste ou propague umfenómeno susceptível de constituir um perigo grave para a saúdehumana ou animal.
(3)Em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho rela-
tiva às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos
seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e querevoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões89/187/CEE e 91/664/CEE(
4), a cadeia de produção de animais
e de produtos primários de origem animal deve ser vigiada tendo
em vista a pesquisa de certos resíduos e substâncias nos animais
vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nostecidos, produtos animais, alimentos para animais e água paraabeberamento.
(4)Na sequência da detecção de cloranfenicol em certos produtos dapesca e da aquicultura importados da China, a Comissão adoptoua Decisão 2001/699/CE, de 19 de Setembro de 2001, relativa acertas medidas de protecção no que diz respeito a determinadosprodutos da pesca e da aquicultura destinados ao consumohumano e originários da China e do Vietname(
5), alterada pela
Decisão 2002/770/CE(6). Além disso, na sequência das insufi-
ciências identificadas durante uma visita de inspecção efectuadana China no que diz respeito à regulamentação de medicamentosveterinários e ao sistema de controlo de resíduos em animaisvivos e produtos de origem animal, a Comissão adoptou aDecisão 2002/69/CE relativa a certas medidas de protecção no2002D0994 — PT — 03.02.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(2) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.
(3) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.
(4) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
(5) JO L 251 de 20.1.2001, p. 11.
(6) JO L 265 de 3.10.2002, p. 16.
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que diz respeito aos produtos de origem animal importados da
China(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
2002/933/CE(2).
(5)A Decisão 2002/69/CE prevê que se proceda à sua revisão à luzdas informações fornecidas pelas autoridades competentes daChina e dos resultados dos controlos e testes intensificados reali-zados pelos Estados-Membros em remessas chegadas aos postosde inspecção fronteiriços da Comunidade, se necessário, com
base nos resultados de uma nova visita de inspecção no local
efectuada por peritos da Comissão. As informações fornecidaspelas autoridades da China e os resultados favoráveis doscontrolos efectuados pelos Estados-Membros permitiram auto-rizar a importação de certos produtos de origem animal e
efectuar, consequentemente, diversas alterações da Decisão
2002/69/CE.
(6)Atendendo às informações fornecidas pelas autoridades daChina, foram autorizadas as importações das categorias deprodutos de origem animal relativamente às quais foram apro-vados os planos chineses de controlo de resíduos.
(7)Para determinadas outras categorias de produtos de origemanimal, é necessário, atendendo aos resultados dos controlosefectuados pelos Estados-Membros, manter os mecanismos decontrolo estabelecidos nos termos da Decisão 2002/69/CE. Asremessas devem ser submetidas a análises com uma frequência
fixada em função do grau de risco observado.
(8)Os produtos da pesca não provenientes da aquicultura não são
abrangidos pelos riscos acima identificados e devem, pois, serdispensados dos controlos. No entanto, no caso das enguias edos camarões, não é actualmente possível distinguir entre osprodutos da aquicultura e os provenientes das capturas em meio
natural, excepto no caso dos camarões capturados no Oceano
Atlântico. Assim, com excepção desta última categoria de crustá-ceos, esses produtos devem continuar a ser proibidos.
(9)Os controlos previstos pela Decisão 2001/699/CE forammantidos por um período de transição no que diz respeito à
China, tendo entretanto sido suprimidos no que diz respeito ao
Vietname, pela Decisão 2002/770/CE.
(10)É, pois, adequado actualizar e consolidar na presente decisão asdisposições da Decisão 2002/69/CE e revogar as Decisões 2001//699/CE e 2002/69/CE.
(11)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e daSaúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável a todos os produtos de origem animalimportados da China e destinados ao consumo humano ou animal.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-Membros proibirão a importação dos produtos refe-
ridos no artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros autorizarão as
importações dos produtos constantes do anexo da presente decisão em
conformidade com as disposições que se seguem e com as condições
específicas de sanidade animal e saúde pública aplicáveis aos produtosem causa. No caso dos produtos constantes das partes II e III do anexo2002D0994 — PT — 03.02.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 30 de 31.1.2002, p. 50.
(2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 71.
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da presente decisão, as importações serão autorizadas apenas se os
resultados das análises referidas no artigo 3.oforem favoráveis.
Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amos-
tragem e métodos de detecção adequados, as remessas de produtos
constantes das partes II e III do anexo da presente decisão a uma
análise química destinada a assegurar que os produtos em questão nãoconstituem um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efec-tuada para detectar a presença de resíduos de medicamentosveterinários, pesticidas, contaminantes e substâncias proibidas.
2. No caso dos produtos constantes da parte II do anexo, as análises
incidirão em 20 % da totalidade das remessas. No caso dos produtos
constantes da parte III, todas as remessas serão analisadas.
3. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos
resultados da análise referida no n.
o1, por meio do sistema de alerta
rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais previstopelo Regulamento (CE) n.
o178/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho(1), se esses resultados forem positivos, e semanalmente, se
os resultados forem negativos.
Artigo 4.o
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão
cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a
fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
Artigo 6.o
A presente decisão será revista com base nas informações e garantias
apresentadas pelas autoridades competentes da China, nos resultadosdas análises referidas no artigo 3.
oe, se necessário, nos resultados de
uma inspecção no local efectuada por peritos da Comissão.
Artigo 7.o
São revogadas as Decisões 2001/699/CE e 2002/69/CE.
Artigo 8.o
A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Dezembro de 2002.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2002D0994 — PT — 03.02.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
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ANEXO
Parte I Lista dos produtos de origem animal destinados ao consumo
humanoouanimal quepodemser importadosparaa Comunidade
sem serem sujeitos a análise:
— Produtos da pesca, excepto:
— os produtos da aquicultura, excluindo os filetes de salmão da espécie
Salmo salar abaixo referida,
— as enguias,— os camarões, excepto os capturados no Oceano Atlântico a seguir refe-
ridos.
— Filetes de salmão da espécie Salmo salar .
— Camarões inteiros capturados no Oceano Atlântico, que não tenham sido
submetidos a qualquer operação de preparação ou transformação, com
excepção do congelamento e do acondicionamento na sua embalagem final
no mar, desembarcados directamente no território da Comunidade.
— Gelatina.
Parte II Lista de produtos de origem animal destinados ao consumo
humano ou animal que podem ser importados para a Comuni-
dade e que devem ser sujeitos a análise química nas condições do
n.
o2 do artigo 3.o:
— Tripas.
— Lagostins-vermelhos-do-rio da espécie Procambrus clarkii capturados em
águas doces naturais por meio de operações de pesca.
— Surimi obtido dos produtos da pesca autorizados na parte I.
Parte III Lista de produtos de origem animal destinados ao consumo
humano ou animal que podem ser importados para a Comuni-
dade e que devem ser sujeitos a análise química nas condições
do n.o2 do artigo 3.o:2002D0994 — PT — 03.02.2003 — 001.001 — 5