1979R2973 — PT — 01.01.1988 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2973/79 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1979
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do
sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na
importação
(JO L 336 de 29.12.1979, p. 44)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2077/80 da Comissão de 1 de Agosto de 1980 L 202 22 2.8.1980
►M2Regulamento (CEE) n.o2377/80 da Comissão de 4 de Setembro de 1980 L 241 5 13.9.1980
►M3Regulamento (CEE) n.o3582/81 da Comissão de 14 de Dezembro de 1981 L 359 14 15.12.1981
►M4Regulamento (CEE) n.o3434/87 da Comissão de 17 de Novembro de
1987 L 327 7 18.11.1987
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2973/79 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1979
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência
à exportação de produtos do sector da carne de bovino quebeneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na
importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2916/79 (2) e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2931/79 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação deprodutos agrícolas susceptíveis de beneficiar, num país terceiro, de umtratamento especial na importação (
3) e, nomeadamente o n.o2 do seu
artigo 1.o,
Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um
tratamento especial na importação relativamente a uma quantidade anualde 5 000 toneladas de carne de bovino originária da Comunidade eobedecendo a certos requisitos; que um dos requisitos é o de esta carneser acompanhada de um certificado de identificação emitido pelo
Estado-membro exportador;
Considerando que os certificados de identificação só devem ser emitidos
para as 5 000 toneladas que beneficiam deste tratamento; que é portantonecessário prever a autorização da Comissão antes de qualquer emissão
de certificado de exportação para a carne em questão; que, além disso,
para a quantidade que excede aquela para a qual foi emitido ocertificado é conveniente não aplicar a tolerância prevista pelo n.
o4d o
artigo 2.odo Regulamento (CEE) 193/75, da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2971/79 (5);
Considerando que é necessário definir o modelo dos certificados de
identificação e estabelecer as modalidades da sua utilização;
Considerando que o controlo das quantidades exportadas torna
necessária a aplicação de regras especiais relativamente à prova da
importação pelo país de destino; que as regras previstas pelo
Regulamento (CEE) n.o192/75 da Comissão (6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2970/79 (7), são as mais
adequadas; que a sanção pelo não fornecimento desta prova deve ter umcarácter dissuasivo; que para os certificados de exportação em causa é
portanto oportuno prever uma caução mais elevada do que a prevista
pelo Regulamento (CEE) n.
o571/78 da Comissão (8), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2974/79 (9);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,1979R2973 — PT — 01.01.1988 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 26.
(2)J O n .oL 329 de 24. 12. 1979, p. 15.
(3)J O n .oL 334 de 28. 12. 1979, p. 8.
(4)J O n .oL 25 de 31. 1. 1975, p. 10.
(5)J O n .oL 336 de 29. 12. 1979, p. 32.
(6)J O n .oL 25 de 31. 1. 1975, p. 1.
(7)J O n .oL 336 de 29. 12. 1979, p. 32.
(8)J O n .oL 78 de 22. 3. 1978, p. 10.
(9)J O n .oL 336 de 29. 12. 1979, p. 42.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de
aplicação relativas à exportação anual para os Estados Unidos de 5 000toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem
comunitária, e que beneficia de um tratamento especial.
A quantidade disponível por trimestre é de 1 250 toneladas, acrescida,
no que diz respeito aos três últimos trimestres, da quantidade que restardo trimestre anterior, referida no n.
o6, alínea c), do artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o2377/80.
2.►M1A carne referida no n.o1 deve satisfazer as condições
sanitárias exigidas pelo país terceiro importador e ser proveniente deanimais abatidos há menos de dois meses à data do cumprimento dasformalidades aduaneiras de exportação. ◄
Artigo 3.o
Na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras será emitido o
certificado de identificação definido no artigo 4.o, a pedido do
interessado e contra a apresentação do certificado de exportação referidono artigo 2.
oe de um certificado veterinário indicando a data de abate
dos animais de que provém a carne referida no artigo 2.o
Artigo 4.o
1. O certificado de identificação é passado com pelo menos umacópia num formulário cujo modelo figura em anexo. Este certificado é
impresso em língua inglesa sobre papel branco.
O seu formato é de 210 × 297 milímetros. Cada certificado é
individualizado por um número de ordem atribuído pelo postoalfandegário referido no artigo 5.
o. Os Estados-membros exportadores
podem exigir que o certificado utilizado no seu território seja impresso
numa das suas línguas oficiais para além do texto em língua inglesa.
2. As cópias têm o mesmo número de ordem do original. O original e
as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; neste últimocaso devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 5.
o
1. O certificado de indentificação e as suas cópias são emitidas pelo
posto alfandegário em que são cumpridas as formalidades aduaneiras.
2. O posto alfandegário referido no n.opõe o seu visto no espaço
reservado para esse efeito no certificado original que entrega ao
interessado. O posto alfandegário conserva uma cópia.
Artigo 6.o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para o
controlo da origem e da natureza dos produtos para as quais foi emitido
um certificado de identificação.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.1979R2973 — PT — 01.01.1988 — 004.001 — 3
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1979R2973 — PT — 01.01.1988 — 004.001 — 4
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ANEXO
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