02010R1255 — PT — 15.08.2017 — 003.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1255/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2010

que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo ( 2 )

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Artigo 1.o

1. São abertos os seguintes contingentes pautais anuais para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro:

a) 9 400 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Croácia;

b) 1 500 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Bósnia e Herzegovina;

c) 1 650 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da antiga República jugoslava da Macedónia;

d) 8 700 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Sérvia;

e) 800 toneladas de produtos «baby-beef», expressas em peso-carcaça, originárias do Montenegro;

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f) 475 toneladas de «baby-beef», expressas em peso-carcaça, originárias do território aduaneiro do Kosovo ( 3 ).

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Aos contingentes referidos no primeiro parágrafo correspondem, respetivamente, os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505, 09.4198, 09.4199 e 09.4200.

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Para a imputação aos referidos contingentes, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça.

2. No âmbito dos contingentes previstos no n.o 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico previstos na Pauta Aduaneira Comum.

3. A importação no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 é reservada a determinados animais vivos e determinadas carnes dos seguintes códigos NC, referidos no anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com a Croácia, no anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia, no anexo II do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com o Montenegro, no anexo II do Acordo Provisório com a Bósnia e Herzegovina e no anexo II do Acordo Provisório com a Sérvia:

— ex 0102 90 51 , ex 0102 90 59 , ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79 ,

— ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20 ,

— ex 0201 20 30 ,

— ex 0201 20 50 .

Artigo 2.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 382/2008.

Artigo 3.o

1. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem e a casa «sim» deve ser assinalada com uma cruz. Os certificados obrigam a importar do país indicado.

Dos pedidos de certificados de importação e dos certificados de importação deve constar, na casa 20, uma das menções indicadas no anexo I.

2. O original do certificado de autenticidade emitido em conformidade com o artigo 4.o é apresentado ao organismo competente, juntamente com uma cópia e com o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade em questão.

Até ao limite da quantidade nele indicada, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Sempre que seja emitido mais de um certificado de importação em relação com um certificado de autenticidade, a autoridade competente deve:

a) Imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;

b) Garantir que os certificados de importação associados ao certificado de autenticidade sejam emitidos no mesmo dia.

3. A autoridade competente só pode emitir certificados de importação depois de ter confirmado que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações comunicadas semanalmente pela Comissão no âmbito das importações em causa. Os certificados de importação são emitidos imediatamente.

Artigo 4.o

1. Todos os pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o são acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades do país exportador indicadas no anexo II do presente regulamento, comprovativo de que os produtos são originários desse país e correspondem à definição constante, consoante o caso, do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação com a Croácia, do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação com a antiga República jugoslava da Macedónia, do anexo II do Acordo de Estabilização e de Associação com o Montenegro, do anexo II do Acordo Provisório com a Bósnia e Herzegovina ou do anexo II do Acordo Provisório com a Sérvia.

2. Os certificados de autenticidade, nos termos do modelo constante dos anexos III a VII, aplicáveis para cada um dos países exportadores em causa, devem ser emitidos num original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da União. Podem também ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que é apresentado o pedido de certificado de importação podem exigir uma tradução do certificado de autenticidade.

3. O original e as cópias do certificado de autenticidade são preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em maiúsculas.

O formato do certificado é de 210 x 297 milímetros. O papel utilizado deve pesar pelo menos 40 g/m2. Deve ser de cor branca para o original, cor-de-rosa para a primeira cópia e amarela para a segunda cópia.

4. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um ►C1 número de série ◄ seguido do nome do país emissor.

As cópias ostentam o mesmo número de série e o mesmo nome que o original.

5. Os certificados só são válidos se forem devidamente visados por um dos organismos emissores indicados no anexo II.

6. Um certificado é considerado devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e for portador do carimbo do organismo emissor e da assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas para o efeito.

Artigo 5.o

1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II:

a) Têm de ser reconhecidos como tal pelo país exportador;

b) Comprometem-se a verificar as indicações que figuram nos certificados de autenticidade;

c) Comprometem-se a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das informações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos/carne), o peso líquido e a data de assinatura.

2. A Comissão procede à revisão da lista constante do anexo II se a condição do n.o 1, alínea a), deixar de ser satisfeita, se um organismo emissor não cumprir uma ou mais obrigações que lhe incumbem ou se for designado um novo organismo emissor.

Artigo 6.o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são eficazes durante três meses a contar da respectiva data de emissão.

Artigo 7.o

O país exportador em causa comunica à Comissão os espécimes das marcas dos carimbos utilizados pelos seus organismos emissores, assim como os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas a assinar os certificados de autenticidade. A Comissão fornece essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 8.o

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) Até ao dia 28 de Fevereiro do ano seguinte, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal da importação anterior;

b) Até 30 de Abril do ano seguinte, as quantidades de produtos, mesmo nulas, cobertas por certificados de importação não utilizados ou só parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes foram emitidos.

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2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados pormenorizados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

3. As comunicações referidas no n.o 1 são efetuadas como indicado no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 4 ), utilizando as categorias de produtos referidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

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Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Menções referidas no artigo 3.o, n.o 1

em búlgaro : «Baby beef» (Регламент (ЕC) № 1255/2010)

em espanhol : «Baby beef» (Reglamento (UE) n.o 1255/2010)

em checo : «Baby beef» (Nařízení (EU) č. 1255/2010)

em dinamarquês : «Baby beef» (Forordning (EU) nr. 1255/2010)

em alemão : «Baby beef» (Verordnung (EU) Nr. 1255/2010)

em estónio : «Baby beef» (Määrus (EL) nr 1255/2010)

em grego : «Baby beef» (Κανονισμός (ΕΕ) αριθ 1255/2010)

em inglês : «Baby beef» (Regulation (EU) No 1255/2010)

em francês : «Baby beef» (Règlement (UE) n.o 1255/2010)

em italiano : «Baby beef» (Regolamento (UE) n. 1255/2010)

em letão : «Baby beef» (Regula (ES) Nr. 1255/2010)

em lituano : «Baby beef» (Reglamentas (ES) Nr. 1255/2010)

em húngaro : «Baby beef» (1255/2010/EU rendelet)

em maltês : «Baby beef» (Regolament (UE) Nru 1255/2010)

em neerlandês : «Baby beef» (Verordening (EU) nr 1255/2010)

em polaco : «Baby beef» (Rozporządzenie (UE) nr 1255/2010)

em português : «Baby beef» [Regulamento (UE) n.o 1255/2010]

em romeno : «Baby beef» (Regulamentul (UE) nr. 1255/2010)

em eslovaco : «Baby beef» (Nariadenie (EU) č. 1255/2010)

em esloveno : «Baby beef» (Uredba (EU) št. 1255/2010)

em finlandês : «Baby beef» (Asetus (EU) N:o 1255/2010)

em sueco : «Baby beef» (Förordning (EU) nr 1255/2010)









ANEXO II

Organismos emissores:

— República da Croácia: Croatian Agricultural Agency, Poljana Križevačka 185, 48260 Križevci, Croatia.

— Bósnia e Herzegovina:

— Antiga República jugoslava da Macedónia: Univerzitet Sv. Kiril I Metodij, Institut za hrana, Fakultet za veterinarna medicina, «Lazar Pop-Trajkov 5-7», 1000 Skopje.

— Sérvia: «Institute for Meat Hygiene and Technology, Kacanskog 13, Belgrade, Serbia».

— Montenegro: Veterinary Directorate, Bulevar Svetog Petra Cetinjskog br.9, 81000 Podgorica, Montenegro.

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— Kosovo ( 5 )

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ANEXO III









ANEXO IV









ANEXO V









ANEXO VI









ANEXO VII

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ANEXO VIIA

►(1) M3

▼M2 —————