2006R0990 — PT — 14.09.2006 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 990/2006 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2006

relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), nomeadamente o artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão ( 2 ) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. (2) O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão ( 3 ) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção. (3) Na actual situação do mercado dos cereais, tendo em conta as quantidades de cereais disponíveis nas existências de intervenção e as perspectivas de exportação desses cereais para os países terceiros, é oportuno abrir concursos permanentes para a exportação dos cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Cada concurso deve ser considerado um concurso separado. (4) Para assegurar a regularidade das operações e o seu controlo, é necessário prever normas especiais de acompanhamento adaptadas ao sector dos cereais. Para o efeito, afigura-se adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos fixados pela legislação, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. (5) Portanto, é conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente às do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, no que se refere ao preço a pagar, aos prazos de apresentação de propostas e ao montante das garantias, e do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, no que respeita às menções que devem constar do certificado de exportação e das ordens de retirada, bem como, quando aplicável, do exemplar T5. (6) Para evitar reimportações, as exportações realizadas no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. (7) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê que os mais baixos custos de transporte entre o local de armazenagem e o local de embarque no porto ou local de saída que pode ser atingido com custos de transporte mais baixos sejam reembolsados ao exportador adjudicatário. No caso dos Estados-Membros que não possuem portos marítimos, o n.o 2a do artigo 7.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de reembolsar ao adjudicatário exportador os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo situado fora do respectivo território, dentro de determinados limites. É conveniente aplicar esta disposição no que respeita aos Estados-Membros em causa e definir as condições dessa aplicação. (8) Para uma gestão eficaz do sistema, importa igualmente prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por via electrónica. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem a concursos permanentes para a exportação de cada um dos cereais na sua posse nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo I.

2. No caso do trigo mole e do centeio, cada concurso incide numa quantidade máxima a exportar para países terceiros, com excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Montenegro, Roménia, Sérvia ( 4 ) e Suíça.

No caso da cevada, cada concurso incide numa quantidade máxima a exportar para países terceiros, com excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Montenegro, Roménia, Sérvia (4) e Suíça.

Artigo 2.o

1. Relativamente às exportações realizadas a título do presente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais.

2. Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

3. Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majoração mensal.

4. No caso da República Checa, Luxemburgo, Hungria, Áustria e Eslováquia, os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo situado fora do respectivo território serão reembolsados ao adjudicatário exportador, nos termos do n.o 2a do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso.

Artigo 3.o

1. Os certificados de exportação são eficazes a contar da data de emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

2. As propostas apresentadas a título de cada concurso aberto nos termos do presente regulamento não devem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 5 ).

Artigo 4.o

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 6 de Julho de 2006, às 9.00 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9.00 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 3 de Agosto de 2006, 17 de Agosto de 2006, 24 de Agosto de 2006, 2 de Novembro de 2006, 28 de Dezembro de 2006, 5 de Abril de 2007 e 17 de Maio de 2007, que correspondem a dias das semanas em que não se realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 28 de Junho de 2007 às 9.00 horas (hora de Bruxelas).

2. As propostas devem ser entregues nos organismos de intervenção em causa, cujos contactos constam do anexo I.

Artigo 5.o

O organismo de intervenção em causa, o armazenista e o adjudicatário, a pedido deste último, devem proceder, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. Cada organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.

A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se essa colheita for realizada à saída do silo.

Em caso de contestação, os resultados das análises devem ser comunicados à Comissão, por via electrónica.

Artigo 6.o

1. O adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas se o resultado final das análises realizadas com essas amostras revelar uma qualidade:

a) Superior à descrita no anúncio de concurso;

b) Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até: — 1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que, contudo, este seja inferior a 75 quilogramas por hectolitro no caso do trigo mole, 64 quilogramas por hectolitro no caso da cevada, e 68 quilogramas por hectolitro no caso do centeio, — um ponto percentual para o teor de humidade, — meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão ( 6 ), — meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 824/2000 sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a cravagem.

2. Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, que implique uma diferença para além do intervalo referido no n.o 1, alínea b), o adjudicatário pode:

a) Aceitar o lote com as características verificadas; ou

b) Recusar tomar a cargo o lote em causa.

No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as garantias, após ter informado, sem demora, a Comissão e o organismo de intervenção em questão, utilizando o formulário constante do anexo II.

3. Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis na intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as garantias, após ter informado, sem demora, a Comissão e o organismo de intervenção em questão, utilizando o formulário constante do anexo II.

Artigo 7.o

Nos casos previstos no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, e no n.o 3 do artigo 6.o, o adjudicatário pode solicitar ao organismo de intervenção em causa que lhe forneça outro lote de cereais da qualidade prevista, sem despesas adicionais. Nesse caso, a garantia não é liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário deve informar a Comissão sem demora, por via electrónica, utilizando o formulário constante do anexo II.

Se, no prazo máximo de um mês a contar da data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, na sequência de várias substituições, o adjudicatário não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, será exonerado de todas as suas obrigações, incluindo as garantias, após ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção em causa, por via electrónica, utilizando o formulário constante do anexo II.

Artigo 8.o

1. Se a saída dos cereais do armazém ocorrer antes dos resultados das análises previstas no artigo 5.o, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário possa dispor relativamente ao armazenista.

2. As despesas relativas à colheita de amostras e às análises previstas no artigo 5.o, à excepção das referidas no n.o 3 do artigo 6.o, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite de uma análise por cada 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. Estas despesas e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário devem ser suportadas por este último.

Artigo 9.o

Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, os documentos relativos à venda de cereais em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o exemplar T5, devem conter:

a) No caso do trigo mole, uma das menções constantes da parte A do anexo III do presente regulamento;

b) No caso da cevada, uma das menções constantes da parte B do anexo III do presente regulamento;

c) No caso do centeio, uma das menções constantes da parte C do anexo III do presente regulamento.

Artigo 10.o

1. A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia, cujo montante será igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, o qual não pode ser inferior a 25 EUR por tonelada. A primeira metade da garantia é constituída no momento da emissão do certificado de exportação e a segunda metade antes do levantamento dos cereais do local de armazenagem.

Artigo 11.o

Duas horas depois do termo do prazo para apresentação de propostas fixado no n.o 1 do artigo 4.o, os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas recebidas. Na ausência de qualquer proposta, o Estado-Membro em causa informará a Comissão desse facto dentro do mesmo prazo. Se um Estado-Membro não enviar qualquer comunicação à Comissão nos prazos prescritos, a Comissão considerará que nenhuma proposta foi apresentada nesse Estado-Membro.

As comunicações previstas no primeiro parágrafo são efectuadas por via electrónica, de acordo com o modelo constante do anexo IV. É enviado à Comissão um formulário separado por tipo de cereal para cada concurso aberto. A identidade dos proponentes deve permanecer secreta.

Artigo 12.o

1. De acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa, para cada cereal em causa e por Estado-Membro, o preço mínimo de venda ou decide não dar seguimento às propostas recebidas, conforme o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

2 Se a fixação de um preço mínimo em conformidade com o n.o 1 conduzir à superação da quantidade máxima disponível para um Estado-Membro, essa fixação pode incluir um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo, de modo a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







LISTA DE CONCURSOS Estado-Membro Quantidades colocadas à disposição para venda nos mercados externos (toneladas) Organismo de intervenção Nome, morada e contactos Trigo mole Cevada Centeio Belgique/België (Bélgica) 0 0 — Bureau d'intervention et de restitution belgeRue de Trèves 82B-1040 BruxellesTel.: (32-2) 287 24 78Fax: (32-2) 287 25 24e-mail: webmaster@birb.be Česká republika (República Checa) 65 863 191 294 — Statní zemědělský intervenční fondOdbor Rostlinných KomoditVe Smečkách 33CZ-110 00, Praha 1Tel.: (420) 222 87 16 67 – 222 87 14 03Fax: (420) 296 80 64 04e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz Danmark (Dinamarca) 0 0 — Direktoratet for FødevareErhvervNyropsgade 30DK-1780 København VTel.: (45) 33 95 88 07Fax: (45) 33 95 80 34e-mail: mij@dffe.dk e pah@dffe.dk Deutschland (Alemanha) 0 0 300 000 Bundesanstalt für Landwirtschaft und ErnährungDeichmanns Aue 29D-53179 BonnTel.: (49-228) 6845-3704Fax 1(49-228) 6845-3985Fax 2: (49-228) 6845-3276e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de Eesti (Estónia) 0 30 000 — Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni AmetNarva mnt. 3, 51009 TartuTel.: (372) 7371 200Fax: (372) 7371 201e-mail: pria@pria.ee Elláda (Grécia) — — — Οργανισμός Πληρωμών και Ελέγχου Κοινοτικών ΕνισχύσεωνΠροσανατολισμού και Εγγυήσεων (Ο.Π.Ε.Κ.Ε.Π.Ε.)Αχαρνών 241GR-104 46 ΑθήναTel.: (30-210) 212 47 87 e 212 47 54Fax: (30-210) 212 47 91e-mail: ax17u073@minagric.gr España (Espanha) — — — S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)C/Almagro 33 — 28010 Madrid — EspañaTel.: (34-91) 347 47 65Fax: (34-91) 347 48 38e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es France (França) 0 0 — Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)21, avenue BosquetF-75326 Paris Cedex 07Tel.: (33-1) 44 18 22 29 e 23 37Fax: (33-1) 44 18 20 08 e 44 18 20 80e-mail: m.meizels@onigc.fr e f.abeasis@onigc.fr Ireland (Irlanda) — 0 — Intervention Operations, OFI, Subsidies and Storage Division, Department of Agriculture and FoodJohnstown Castle Estate, County WexfordTel.: (353-53) 916 34 00Fax: (353-53) 914 28 43 Italia (Itália) — — — Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEAVia Torino, 45I-00184 RomaTel.: (39) 06 49 49 97 55Fax: (39) 06 49 49 97 61e-mail: d.spampinato@agea.gov.it Kypros/Kibris (Chipre) — — — Latvija (Letónia) 0 0 — Lauku atbalsta dienestsRepublikas laukums 2,Rīga, LV-1981Tel.: (371) 702 78 93Fax: (371) 702 78 92e-mail: lad@lad.gov.lv Lietuva (Lituânia) 0 50 000 — The Lithuanian Agricultural and FoodProducts Market regulation AgencyL. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12,Vilnius, LithuaniaTel.: (370-5) 268 50 49Fax: (370-5) 268 50 61e-mail: info@litfood.lt Luxembourg (Luxemburgo) — — — Office des licences21, rue Philippe IIBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTel.: (352) 478 23 70Fax: (352) 46 61 38Telex:2 537 AGRIM LU Magyarország (Hungria) 1 300 000 97 997 — Mezőgazdasági és VidékfejlesztésiHivatalSoroksári út 22–24.H-1095 BudapestTel.: (36-1) 219 45 76Fax: (36-1) 219 89 05e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu Malta — — — Nederland (Países Baixos) — — — Dienst Regelingen RoermondPostbus 9656040 AZ RoermondNederlandTel.: (31) 475 35 54 86Fax: (31) 475 31 89 39e-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl Österreich (Áustria) 0 0 — AMA (Agrarmarkt Austria)Dresdnerstraße 70A-1200 Wien



Tel.: (43-1) 33151 258 (43-1) 33151 328 Fax: (43-1) 33151 4624 (43-1) 33151 4469 Polska (Polónia) 400 000 100 000 — Agencja Rynku RolnegoBiuro Produktów RoślinnychNowy Świat 6/12PL-00-400 WarszawaTel.: (48) 22 661 78 10Fax: (48) 22 661 78 26e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl Portugal — — — Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)Rua Castilho, n. o 45-51,1269-163 Lisboa



Tel.: (351) 217 51 85 00 (351) 213 84 60 00 Fax: (351) 213 84 61 70



e-mail: inga@inga.min-agricultura.pt edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt Slovenija (Eslovénia) — — — Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželjaDunajska 160, 1000 LjubljanaTel.: (386) 1 580 76 52Fax: (386) 1 478 92 00e-mail: aktrp@gov.si Slovensko (Eslováquia) 66 487 20 636 — Pôdohospodárska platobná agentúraOddelenie obilnín a škrobuDobrovičova 12SK-815 26 BratislavaTel.: (421-2) 58 243 271Fax: (421-2) 53 412 665e-mail: jvargova@apa.sk Suomi/Finland (Finlândia) 0 200 000 — Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)Interventioyksikkö – Intervention UnitMalminkatu 16, Helsinki PL 30FIN-00023 Valtioneuvosto



Tel.: (358-9) 16001 Fax: (358-9) 16 05 27 72 (358-9) 16 05 27 78 Sverige (Suécia) 0 0 — Statens jordbruksverkS-551 82 JönköpingTel.: (46-3) 615 50 00Fax: (46-3) 619 05 46e-mail: jordbruksverket@sjv.se United Kingdom (Reino Unido) — 0 — Rural Payments AgencyLancaster HouseHampshire CourtNewcastle upon TyneNE4 7YHTel.: (44-191) 226 58 82Fax: (44-191) 226 58 24e-mail: cerealsintervention@rpa.gov.uk —: nenhuma existência de intervenção deste cereal nesse Estado-Membro.

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ANEXO II

Comunicação à Comissão de recusa ou de uma eventual troca de lotes no âmbito de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

Modelo ( 7 )

[Artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006]

«TIPO DE CEREAL: código NC ( 8 )»







Estado-Membro Número do lote Quantidade em toneladas Endereço do armazém Justificação da recusa de tomada a cargo — peso específico (kg/hl) — % de grãos germinados — % de impurezas diversas (Schwarzbesatz) — % de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita — outras









ANEXO III

Parte A

Menções referidas no artigo 9.o no caso do trigo mole

em espanhol : Trigo blando de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 990/2006

em checo : Intervenční pšenice obecná nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 990/2006

em dinamarquês : Blød hvede fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 990/2006

em alemão : Weichweizen aus Interventionsbeständen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 990/2006

em estónio : Pehme nisu sekkumisvarudest, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 990/2006

em grego : Μαλακός σίτος παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 990/2006

em inglês : Intervention common wheat without application of refund or tax, Regulation (EC) No 990/2006

em francês : Blé tendre d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 990/2006

em italiano : Frumento tenero d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 990/2006

em letão : Intervences parastie kvieši bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 990/2006

em lituano : Intervenciniai paprastieji kviečiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 990/2006

em húngaro : Intervenciós búza, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 990/2006/EK rendelet

em neerlandês : Zachte tarwe uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 990/2006

em polaco : Pszenica zwyczajna interwencyjna niedająca podstawy do zastosowania refundacji lub podatku, rozporządzenie (WE) nr 990/2006

em português : Trigo mole de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 990/2006

em eslovaco : Intervenčná pšenica obyčajná nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 990/2006

em esloveno : Intervencija navadne pšenice brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 990/2006

em finlandês : Interventiovehnä, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 990/2006

em sueco : Interventionsvete, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 990/2006

Parte B

Menções referidas no artigo 9.o no caso da cevada

em espanhol : Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 990/2006

em checo : Intervenční ječmen nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 990/2006

em dinamarquês : Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 990/2006

em alemão : Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 990/2006

em estónio : Sekkumisoder, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 990/2006

em grego : Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 990/2006

em inglês : Intervention barley without application of refund or tax, Regulation (EC) No 990/2006

em francês : Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 990/2006

em italiano : Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 990/2006

em letão : Intervences mieži bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 990/2006

em lituano : Intervenciniai miežiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 990/2006

em húngaro : Intervenciós árpa, visszatérítés illetve adó nem alkalmazandó, 990/2006/EK rendelet

em neerlandês : Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 990/2006

em polaco : Jęczmien interwencyjny niedający podstawy do zastosowania refundacji lub podatku, rozporządzenie (WE) nr 990/2006

em português : Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 990/2006

em eslovaco : Intervenčný jačmeň, nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 990/2006

em esloveno : Intervencija ječmena brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 990/2006

em finlandês : Interventio-ohra, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 990/2006

em sueco : Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 990/2006

Parte C

Menções referidas no artigo 9.o no caso do centeio

em espanhol : Centeno de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 990/2006

em checo : Intervenční žito nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 990/2006

em dinamarquês : Rug fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 990/2006

em alemão : Interventionsroggen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 990/2006

em estónio : Sekkumisrukis, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 990/2006

em grego : Σίκαλη παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 990/2006

em inglês : Intervention rye without application of refund or tax, Regulation (EC) No 990/2006

em francês : Seigle d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 990/2006

em italiano : Segala d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 990/2006

em letão : Intervences rudzi bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 990/2006

em lituano : Intervenciniai rugiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 990/2006

em húngaro : Intervenciós rozs, visszatérítés illetve adó nem alkalmazandó, 990/2006/EK rendelet

em neerlandês : Rogge uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 990/2006

em polaco : Żyto interwencyjne niedające podstawy do zastosowania refundacji lub podatku, rozporządzenie (WE) nr 990/2006

em português : Centeio de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 990/2006

em eslovaco : Intervenčná raž, nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 990/2006

em esloveno : Intervencija rži brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 990/2006

em finlandês : Interventioruis, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 990/2006

em sueco : Interventionsråg, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 990/2006









ANEXO IV

Comunicação à Comissão das propostas recebidas no âmbito do concurso permanente para a exportação de cereais das existências de intervenção

Modelo ( 9 )

[Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006]

«TIPO DE CEREAL: código NC ( 10 )»

«ESTADO-MEMBRO ( 11 )»







1 2 3 4 5 6 Numeração dos proponentes Número do lote Quantidade admissível (t) Preço da proposta (EUR/t) (1) Bonificações (+) Depreciações (–) (EUR/t) (pro memoria) Despesas comerciais (2) (EUR/t) 1 2 3 etc. (1) Este preço inclui as bonificações ou depreciações referentes ao lote a que a proposta diz respeito. (2) As despesas comerciais correspondem às prestações de serviço e seguros suportados desde a saída do armazém de intervenção até ao estádio franco a bordo (FOB) no porto de exportação, à excepção das relativas ao transporte. As despesas comunicadas devem ser determinadas com base na média das despesas reais verificadas pelo organismo de intervenção no decurso do semestre anterior ao início do período de concurso e expressas em euros por tonelada.

Especificar as quantidades totais propostas (incluindo as propostas recusadas apresentadas para um mesmo lote): …. toneladas.