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"BREGULAMENTO (CE) No1486/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
"M1 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautaisno sector da carne de suíno 3
(JO L 145 de 29.6.1995, p. 58)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no1176/96 da Comissão de 27 de Junho de
1996L 155 26 28.6.1996
"M2 Regulamento (CE) no2068/96 da Comissão de 29 de Outubro de
1996L 277 12 30.10.1996
"M3 Regulamento (CE) no1244/97 da Comissão de 30 de Junho de
1997L 173 80 1.7.1997
"M4 Regulamento (CE) no1390/98 da Comissão de 30 de Junho de
1998L 187 28 1.7.1998
"M5 Regulamento (CE) n.o1409/1999 da Comissão de 29 de Junho de
1999L 164 51 30.6.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1486 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1486/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
"M1 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes
pautaisno sector da carne de suíno 3
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2759/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento
(CE) no3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 8o,ono1d o
seu artigo 11oe o seu artigo 22o,
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do «Urugay Round», a Comunidade negociou vários acordos e,
nomeadamente, o acordo sobre a agricultura; que este acordo programa,
inter alia, o acesso ao mercado comunitário de determinados produtos do
sector da carne de suíno provenientes de países terceiros durante um
período de seis anos; que é, em consequência, necessário estabelecer as
regras de execução específicas do regime de importação para o sector da
carne de suíno relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho
de 1995 e 30 de Junho de 1996;
Considerando que o acordo requer a supressão dos direitos niveladores
de importação variáveis, convertendo em direitos aduaneiros o conjunto
das medidas que limitam a importação de produtos agrícolas;
Considerando que é necessário assegurar a gestão do regime através de
certificados de importação; que, para o efeito, é conveniente definir, em
especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que
devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8o
do Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de
1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1199/95 (4); que, por outro lado, é necessário
emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando,
eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse
dos operadores, é necessário que o pedido de certificado possa ser
retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que, para assegurar a regularidade das operações, é
necessário, por um lado, definir os produtos submetidos ao regime de
importação e, por outro, repartir ao longo do período compreendido entre
1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 as quantidades previstas no
anexo I do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 40 ecus por 100 quilogramas o montante da
garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido
regime; que o risco de especulação decorrente do regime no sector da
carne de suíno implica que o acesso dos operadores ao mesmo esteja
sujeito ao respeito de condições precisas;
Considerando que se afigura oportuno chamar a atenção dos operadores
para o facto de os certificados só poderem ser utilizados relativamente
aos produtos que observem todas as disposições veterinárias em vigor na
Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,!B
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1995R1486 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os contingentes pautais de importação constantes do anexo I são abertos
relativamente aos grupos de produtos e de acordo com as condições
previstas no mesmo anexo, "M5para o período compreendido entre 1
de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 3.
Qualquer importação na Comunidade no âmbito dos referidos contin-
gentes fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.
Artigo 2o
Na acepção do presente regulamento, relativamente aos produtos do
código NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 constantes dos grupos G 2 e
G 3 do anexo I, são considerados:
— «lombos desossados»: os lombos e pedaços de lombos desossados,
sem o filete, com ou sem o courato e a gordura,
—« filet mignon »: o pedaço que inclui a carne dos músculos « musculus
major psoas »e« musculus minor psoas », com ou sem cabeça,
preparado ou não.
Artigo 3o
Os contingentes previstos no artigo 1oserão repartidos por fracções
trimestrais de 25 % aplicáveis em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro
e 1 de Abril.
Artigo 4o
Os certificados de importação referidos no artigo 1oestão subordinados
às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades comptentes dos
Estados-membros de que exerce, pelo menos a partir dos últimos
doze meses, uma actividade comercial com países terceiros no sector
da carne de suíno; porém, não podem beneficiar do referido regime
os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que
vendam os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
definidos no anexo I do presente regulamento; o pedido de
certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC
diferentes e originários de um único país; neste caso, todos os
códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectiva-
mente, nas casas 16 e 15; para o grupo G 2, o pedido de certificado
deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 10 %
da quantidade disponível durante o período definido no artigo 3o,
para os outros grupos, o pedido de certificado deve dizer respeito, no
mínimo, a uma tonelada e, no máximo a 10 % da quantidade
disponível durante o período definido no artigo 3o;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o
país de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no…,
— Forordning (EF) nr. …,!B
!M1
!B
!M1
!M2
!B1995R1486 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 3
— Verordnung (EG) Nr. …,
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. … ,
— Regulation (EC) No …,
— Règlement (CE) no…,
— Regolamento (CE) n. …,— Verordening (EG) nr. …,
— Regulamento (CE) n
o…,
— Asetus (EY) N:o …,— Förordning (EG) nr …;
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
direito aduaneiro fixado em …, nos termos do:
— Reglamento (CE) n
o…,
— Forordning (EF) nr. …,— Verordnung (EG) Nr. …,
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. … ,
— Regulation (EC) No …,— Règlement (CE) n
o…,
— Regolamento (CE) n. …,
— Verordening (EG) nr. …,
— Regulamento (CE) no…,
— Asetus (EY) N:o …,— Förordning (EG) nr ….
Artigo 5
o
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros
dias de cada período definido no artigo 3o.
2. O pedido de certificado só será admissível se o requerente declarar,
por escrito, que, para o período em curso, não apresentou nem
apresentará qualquer outro pedido relativo a produtos do mesmo grupo
previstos no anexo I no Estado-membro em que o pedido é apresentado,
nem noutros Estados-membros.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos de um
mesmo grupo previstos no anexo I, nenhum dos pedidos será admissível.
Todavia, no caso de produtos de um mesmo grupo previstos no anexo I,
cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de
importação se os produtos forem originários de países diferentes.
Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados
simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro. Para a
aplicação do limite máximo previsto na alínea b) do artigo 4oe da regra
prevista no parágrafo anterior, os pedidos serão considerados um só
pedido.
3. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 40 ecus por 100 quilogramas para todos
os produtos referidos no artigo 1o.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil
seguinte ao do termo do prazo para apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos produtos dos grupos em causa. Essa
comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas.!B1995R1486 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 4
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de
acordo com o modelo incluído no anexo II, se não tiver sido apresentado
qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II
e III, se tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 4o.
Se as quantidades relativamente às quais foram solicitados certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma per-
centagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de esta
percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos, sendo as garantias libertadas imediatamente.
O operador pode renunciar ao seu pedido de certificado nos dez dias
úteis seguintes à publicação da percentagem única de aceitação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias se a aplicação dessa percentagem
conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas, para o
grupo G2, e inferior a uma tonelada, para os outros grupos. Os
Estados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias
seguintes à retirada do pedido de certificado e liberarão a garantia
imediatamente.
A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à
quantidade disponível do período seguinte, no âmbito do período
referido no artigo 1o.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que observem
todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
Artigo 6o
Para efeitos do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, a
eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a
contar da data da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de eficácia dos certificados não pode prolongar-se
para além de 30 de Junho do ano de emissão.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 7o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto
no Regulamento (CEE) no3719/88.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido
certificado.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M1
!B1995R1486 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 5
ANEXO I
Número do
grupoCódigo NC Designação da mercadoriaDireitos
aduaneiros
(EUR/t)Quantida-
des em to-
neladas
G2 ex 0203 19 55 Lombos de porco desossados frescos, refrigerados ou
congelados250 28 333
ex 0203 29 55
G3 ex 0203 19 55 Filet mignon , fresco, refrigerado ou congelado 300 4 167
ex 0203 29 55
G4 1601 00 91 Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos 747
2 4001601 00 99 Outros g502
G5 1602 41 10 Outras preparações e conservas de carne de miudezas
ou de sangue784
4 8801602 42 10 646
1602 49 11 784
1602 49 13 646
1602 49 15 646
1602 49 19 428
1602 49 30 375
1602 49 509
>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>;
271
G6 0203 11 10 Carcaças ou meias carcaças frescas ou refrigeradas
Congeladas268 12 000
0203 21 10
G7 0203 12 11 Peças frescas, refrigeradas ou congeladas Desossadas
ou não desossadas, com excepção dos filets mignon ,
apresentados sós389
4 4000203 12 19 300
0203 19 11 300
0203 19 13 434
0203 19 15 233
ex 0203 19 55 434
0203 19 59 434
0203 22 11 389
0203 22 19 300
0203 29 11 300
0203 29 13 434
0203 29 15 233
ex 0203 29 55 434
0203 29 599
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;
434!
M51995R1486 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 6
ANEXO II
!M11995R1486 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 7
ANEXO III
!M11995R1486 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 8