1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B ►C2 REGULAMENTO (CEE)N.o4064/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas ◄
(JO L 395 de 30.12.1989, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1Rectificação, JO L 73 de 20.3.1990, p. 34 (4064/89)
►C2Rectificação, JO L 257 de 21.9.1990, p. 13 (4064/89)
▼B
REGULAMENTO (CEE)N.o4064/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo ao controlo das operações de concentração de empresas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que, com vista à realização dos objectivos do
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a alíneaf) do seu artigo 3.
oconfia à Comunidade a incumbência do
«estabelecimento de um regime que garanta que a concorrêncianão seja falseada no mercado comum»;
(2) Considerando que esse objectivo se revela essencial na perspec-tiva da realização do mercado interno prevista para 1992 e do seuposterior aprofundamento;
(3) Considerando que a supressão das fronteiras internas conduz econduzirá a importantes reestruturações das empresas na
Comunidade, nomeadamente sob a forma de operações de
concentração;
(4) Considerando que tal evolução dever ser apreciada de modo
positivo, uma vez que corresponde às exigências de uma
concorrência dinâmica e que, pela sua natureza, contribui paraaumentar a competitividade da indústria europeia, para melhoraras condições do crescimento e para elevar o nível de vida naComunidade;
(5) Considerando que é, no entanto, necessário garantir que oprocesso de reestruturação não acarrete um prejuízo duradouro
para a concorrência; que o direito comunitário deve, consequen-
temente, conter normas aplicáveis às operações de concentraçãosusceptíveis de entravar de modo significativo uma concorrênciaefectiva no mercado comum ou numa parte substancial desteúltimo;
(6) Considerando que os artigos 85.oe 86.odo Tratado, embora
aplicáveis, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, adeterminadas concentrações, não são todavia suficientes para
impedir todas as operações susceptíveis de se revelar incompatí-
veis com o regime de concorrência não falseada previsto noTratado;
(7) Considerando, por conseguinte, que se impõe a criação de umnovo instrumento jurídico, sob a forma de regulamento, quepermita um controlo eficaz de todas as operações de concentraçãoem função do seu efeito sobre a estrutura da concorrência naComunidade e que seja o único aplicável às referidas concen-
trações;
(8) Considerando que esse regulamento se deve basear, porconseguinte, não apenas no artigo 87.
odo Tratado, mas
principalmente no seu artigo 235.o, por força do qual a
Comunidade se pode dotar dos poderes de acção necessários àrealização dos seus objectivos, também no que respeita àsconcentrações nos mercados dos produtos agrícolas referidos noanexo II do Tratado;1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 130 de 19. 5. 1988, p. 4.
(2)J O n .oC 309 de 5. 12. 1988, p. 55.
(3)J O n .oC 208 de 8. 8. 1988, p. 11.▼C2
▼C2
(9) Considerando que as disposições a adoptar no presente regula-
mento devem ser aplicáveis às modificações estruturais
importantes cujos efeitos no mercado se projectem para alémdas fronteiras nacionais de um Estado-membro;
(10) Considerando que é conveniente, assim, definir o âmbito deaplicação do presente regulamento em função do domíniogeográfico da actividade das empresas em causa, circunscre-vendo-o mediante limiares de natureza quantitativa, a fim deabranger as operações de concentração que se revestem de uma
dimensão comunitária; que, após uma fase inicial de aplicação do
presente regulamento, se impõe rever os referidos limiares emfunção da experiência adquirida;
(11) Considerando que há operação de concentração de dimensãocomunitária quando o volume de negócios total do conjunto dasempresas em causa ultrapassa, tanto a nível mundial como naComunidade, um dado nível e quando pelo menos duas das
empresas em causa têm o seu domínio de actividades exclusivo
ou principal num Estado-membro diferente ou quando, ainda queas empresas em questão operem principalmente num únicoEstado-membro, pelos menos uma delas desenvolve actividadessubstanciais em pelo menos outro Estado-membro; que é
igualmente o caso quando as operações de concentração são
realizadas por empresas que não têm o seu domínio de actividadena Comunidade, mas que nela desenvolvem actividades substan-ciais;
(12) Considerando que no regime a instituir para o controlo dasconcentrações se deve respeitar, sem prejuízo do n.
o2 do artigo
90.odo Tratado, o princípio da igualdade de tratamento entre os
sectores público e privado; que daí resulta, no sector público, que,
para calcular o volume de negócios de uma empresa que participe
na concentração, é necessário ter em conta as empresas queconstituem um grupo económico dotado de poder de decisãoautónomo, independentemente de quem detém o respectivocapital ou das regras de tutela administrativa que lhe são
aplicáveis;
(13) Considerando que se impõe determinar se as operações deconcentração de dimensão comunitária são ou não compatíveis
com o mercado comum em função da necessidade de preservar eincentivar uma concorrência efectiva no mercado comum; que, aofazer isso, a Comissão deverá enquadrar a sua apreciação noâmbito geral da realização dos objectivos fundamentais referidos
no artigo 2.
odo Tratado, incluindo o objectivo de reforço da
coesão económica e social da Comunidade referido no artigo130.
oA do Tratado;
(14) Considerando que o presente regulamento deve estabelecer oprincípio segundo o qual as operações de concentração dedimensão comunitária que criam ou reforçam uma posição de queresulta um entrave significativo da concorrência efectiva nomercado comum ou numa parte substancial do mesmo devem ser
declaradas incompatíveis com o mercado comum;
(15) Considerando que se pode presumir que as operações de
concentração que, devido à parte de mercado limitada dasempresas em causa, não sejam susceptíveis de entravar amanutenção de uma concorrência efectiva são compatíveis como mercado comum; que, sem prejuízo dos artigos 85.
oe 86.odo
Tratado, essa presunção existe, nomeadamente, quando a parte de
mercado das empresas em causa não ultrapassa 25 %, nem no
mercado comum, nem numa parte substancial deste;
(16) Considerando que a Comissão deve ser incumbida de tomar todasas decisões quanto à compatibilidade ou incompatibilidade com omercado comum das operações de concentração de dimensãocomunitária, bem como as decisões destinadas a restabelecer umaconcorrência efectiva;
(17) Considerando que, para garantir um controlo eficaz, se deveobrigar as empresas a notificar previamente as suas operações de1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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concentração que tenham dimensão comunitária, bem como
suspender a realização dessas operações durante um períodolimitado, prevendo-se simultaneamente a possibilidade de pror-
rogar essa suspensão ou de a revogar em caso de necessidade;
que, no interesse da segurança jurídica, a validade das transacçõesdeve, no entanto, ser protegida na medida do necessário;
(18) Considerando que convém um prazo durante o qual a Comissãodeve iniciar o processo relativo a uma operação de concentraçãonotificada, bem como os prazos em que a Comissão se deve
pronunciar definitivamente sobre a compatibilidade ou incompa-
tibilidade de tal operação com o mercado comum;
(19) Considerando que convém consagrar o direito de as empresas emcausa serem ouvidas pela Comissão logo que o processo tenhasido iniciado; que convém igualmente dar aos membros dosórgãos de direcção ou de fiscalização e aos representantes
reconhecidos dos trabalhadores das empresas em causa, bem
como aos terceiros que provem ter um interesse legítimo, aoportunidade de serem ouvidos;
(20) Considerando que convém que a Comissão actue em estreita econstante ligação com as autoridades competentes dos Estado--membros onde recolhe as observações e informações;
(21) Considerando que a Comissão, para efeitos de aplicação dopresente regulamento e de acordo com a jurisprudência doTribunal de Justiça, deve obter a colaboração dos Estados--membros e dispor, além disso, do poder de exigir as informaçõese de proceder às verificações necessárias à apreciação dasoperações de concentração;
(22) Considerando que o respeito das normas do presente regulamento
deve poder ser assegurado por meio de coimas e sanções
pecuniárias compulsórias; que é conveniente, a esse respeito,atribuir ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 172.
odo
Tratado, competência de plena jurisdição;
(23) Considerando que o conceito de concentração deve ser definidode modo a só abranger as operações de que resulte uma alteração
duradoura da estrutura das empresas em causa; que é necessário,
por conseguinte, excluir do âmbito de aplicação do presenteregulamento as operações que têm como objecto ou efeito acoordenação do comportamento concorrencial de empresas que semantêm independentes, sendo que estas últimas devem ser
examinadas à luz das normas adequadas dos regulamentos de
execução dos artigos 85.
oou 86.odo Tratado; que importa,
nomeadamente, efectuar essa distinção em caso de criação deempresas comuns;
(24) Considerando que não se dá coordenação do comportamentoconcorrencial na acepção do presente regulamento quando duas
ou mais empresas acordam em adquirir em comum o controlo de
uma ou mais outras empresas, tendo como objecto e efeitorepartir entre si as empresas ou os seus activos;
(25) Considerando que não está excluída a aplicação do presenteregulamento ao caso de as empresas em causa aceitaremrestrições directamente relacionadas e necessárias à realização
da operação de concentração;
(26) Considerando que é conveniente conferir à Comissão, sob reserva
do controlo do Tribunal de Justiça, competência exclusiva paraaplicar o presente regulamento;
(27) Considerando que os Estados-membros não podem aplicar a sualegislação nacional sobre concorrência às operações de concen-tração de dimensão comunitária, salvo se o presente regulamento
o previr; que é necessário limitar os poderes das autoridades
nacionais na matéria aos casos em que, na falta de intervenção daComissão, exista o risco de ser entravada de forma significativauma concorrência efectiva no território de um Estado-membro eem que os interesses desse Estado-membro em matéria deconcorrência não possam ser de outro modo suficientemente1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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protegidos pelo presente regulamento; que os Estados-membros
interessados devem agir rapidamente nesses casos; que o presenteregulamento não pode fixar um prazo único para a adopção das
medidas a tomar devido à diversidade das legislações nacionais;
(28) Considerando igualmente que a aplicação exclusiva do presente
regulamento às operações de concentração de dimensão comuni-tária não prejudica o artigo 223.
odo Tratado e não se opõe a que
os Estados-membros tomem as medidas adequadas a fim degarantir a protecção de interesses legítimos para além dos que são
tidos em consideração no presente regulamento, desde que tais
medidas sejam compatíveis com os princípios gerais e as demaisdisposições do direito comunitário;
(29) Considerando que as operações de concentração que não sãoobjecto do presente regulamento são em princípio da competênciados Estados-membros; que é, todavia, conveniente reservar à
Comissão o poder de intervir, a pedido de um Estado-membro
interessado, nos casos em que uma concorrência efectiva corre orisco de ser entravada de modo significativo no território desseEstado-membro;
(30) Considerando que há que acompanhar as condições em que serealizam em países terceiros as operações de concentração em queparticipam empresas da Comunidade, bem como prever a
possibilidade de a Comissão obter do Conselho um mandato de
negociação adequado para o efeito de conseguir um tratamentonão discriminatório para as empresas da Comunidade;
(31) Considerando que o presente regulamento não prejudica, sobqualquer forma, os direitos colectivos dos trabalhadores reco-nhecidos pelas empresas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável a todas as operações de
concentração de dimensão comunitária definidas no n.o2, sem prejuízo
do artigo 22.o
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma operaçãode concentração é de dimensão comunitária:
a) Quando o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo
conjunto das empresas em causa for superior a 5 mil milhões de ecus;e
b) Quando o volume de negócios total realizado individualmente na
Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for
superior a 250 milhões de ecus,
a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois
terços do seu volume de negócios total na Comunidade num único
Estado-membro.
3. Os limiares definidos no n.
o2 serão revistos pelo Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, antes dofinal do quarto ano subsequente à adopção do presente regulamento.
Artigo 2.
o
Apreciação das operações de concentração
1. As operações de concentração abrangidas pelo presente regula-
mento serão apreciadas de acordo com as disposições que se seguem,com vista a estabelecer se são ou não compatíveis com o mercadocomum.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
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Nessa apreciação, a Comissão terá em conta:
a) A necessidade de preservar e desenvolver uma concorrência efectiva
no mercado comum, atendendo, nomeadamente, à estrutura de todos
os mercados em causa e à concorrência real ou potencial de empresas
situadas no interior ou no exterior da Comunidade;
b) A posição que as empresas em causa ocupam no mercado e o seu
poder económico e financeiro, as possibilidades de escolha de
fornecedores e utilizadores, o seu acesso às fontes de abastecimento e
aos mercados de escoamento, a existência, de direito ou de facto, debarreiras à entrada no mercado, a evolução da oferta e da procura dosprodutos e serviços em questão, os interesses dos consumidoresintermédios e finais, bem como a evolução do progresso técnico eeconómico, desde que tal evolução seja vantajosa para os
consumidores e não constitua um obstáculo à concorrência.
2. Devem ser declaradas compatíveis com o mercado comum as
operações de concentração que não criem ou não reforcem uma posiçãodominante de que resultem entraves significativos à concorrênciaefectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.
3. Devem ser declaradas incompatíveis com o mercado comum as
operações de concentração que criem ou reforcem uma posição
dominante de que resultem entraves significativos à concorrênciaefectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.
Artigo 3.
o
Definição da concentração
1. Realiza-se uma operação de concentração:
a) Quando duas ou mais empresas anteriormente independentes se
fundem;
ou
b) Quando:
— uma ou mais pessoas, que já detêm o controlo de pelo menos uma
empresa,
ou
— uma ou mais empresas
adquirem directa ou indirectamente, por compra de partes de capital
ou de elementos do activo, por via contratual ou por qualquer outromeio, o controlo do conjunto ou de partes de uma ou de várias outrasempresas.
2. Uma operação, incluindo a criação de uma empresa comum, que
tenha por objecto ou efeito a coordenação do comportamento
concorrencial de empresas que se mantêm independentes não constitui
uma concentração, na acepção da alínea b) do n.
o1.
A criação de uma empresa comum que desempenhe de forma duradoura
todas as funções de uma entidade económica autónoma e que nãoimplique uma coordenação do comportamento concorrencial, quer entreas empresas fundadoras quer entre estas e a empresa comum, constitui
uma operação de concentração, na acepção da alínea b) do n.
o1.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o controlo
decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem,isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias defacto e de direito, a possibilidade de exercer uma influênciadeterminante sobre a actividade de uma empresa e, nomeadamente:
a) Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou
parte dos activos de uma empresa;
b) Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na
composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de umaempresa.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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4. O controlo é adquirido pela pessoa ou pessoas ou pelas empresas:
a) Que sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos;
ou
b) Que, não sendo titulares desses direitos ou beneficiários desses
contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes.
5. Não é realizada uma operação de concentração:
a) Quando quaisquer instituições de crédito, outras instituições
financeiras ou companhias de seguros, cuja actividade normal
englobe a transacção e negociação de títulos por conta própria oude outrem, detenham, a título temporário, participações que tenhamadquirido numa empresa para fins de revenda, desde que nãoexerçam os direitos de voto inerentes a essas participações com o
objectivo de determinar o comportamento concorrencial da referida
empresa ou desde que apenas exerçam tais direitos de voto com oobjectivo de preparar a alienação total ou parcial da referida empresaou do seu activo ou a alienação dessas participações e que talalienação ocorra no prazo de um ano a contar da data da aquisição;tal prazo pode, a pedido, ser prolongado pela Comissão, sempre que
as referidas instituições ou companhias provem que aquela realização
não foi razoavelmente possível no prazo concedido;
b) Quando o controlo for adquirido por uma pessoa mandatada pela
autoridade pública por força da legislação de um Estado-membrosobre liquidação, falência, insolvência, cessação de pagamentos,
concordata ou qualquer outro processo análogo;
c) Quando as operações referidas na alínea b) do n.
o1 forem realizadas
por sociedades de participação financeira referidas no n.o3 do artigo
5.oda Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/569/
/CEE (2), sob reserva, no entanto, de que o direito de voto
correspondente às partes detidas, exercido designadamente atravésda nomeação dos membros dos órgãos de direcção e fiscalização dasempresas em que detêm participações, o seja exclusivamente para
manter o valor integral desses investimentos e não para determinar
directa ou indirectamente o comportamento concorrencial dessasempresas.
Artigo 4.
o
Notificação prévia das operações de concentração
1. As operações de concentração de dimensão comunitária abrangidas
pelo presente regulamento devem ser notificadas à Comissão no prazo
de uma semana após a conclusão do acordo ou o anúncio da ofertapública de aquisição ou de troca ou a adquisição de uma participação decontrolo. Esse prazo começa a contar a partir da data em que ocorra oprimeiro desses acontecimentos.
2. As operações de concentração que consistam numa fusão na
acepção do n.
o1, alínea a), do artigo 3.oou no estabelecimento de um
controlo comum na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 3.odevem ser
notificadas conjuntamente pelas partes intervenientes na fusão ou no
estabelecimento do controlo comum. Nos restantes casos, a notificaçãodeve ser apresentada pela empresa que pretende adquirir o controlo doconjunto ou de partes de uma ou mais empresas.
3. Quando verifique que uma operação de concentração notificada é
abrangida pelo presente regulamento, a Comissão publicará imediata-mente o facto da notificação, indicando os nomes dos interessados, a
natureza da operação de concentração, bem como os sectores
económicos envolvidos. A Comissão terá em conta o interesse legítimodas empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
(2)J O n .oL 314 de 4. 12. 1984, p. 28.
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Artigo 5.o
Cálculo do volume de negócios
1. O volume total de negócios referido no n.o2 do artigo 1.oinclui os
montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de serviçosrealizadas pelas empresas em causa durante o último exercício e
correspondentes às suas actividades normais, após a dedução dos
descontos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e deoutros impostos directamente relacionados com o volume de negócios.O volume total de negócios de uma empresa em causa não inclui astransacções ocorridas entre as empresas referidas no n.
o4 do presente
artigo.
O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num
Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços
prestados a empresas ou a consumidores, quer na Comunidade quernesse Estado-membro.
2. Em derrogação do n.
o1, se a concentração consistir na aquisição de
parcelas, com ou sem personalidade jurídica própria, de uma ou maisempresas, só será tomado em consideração, no que se refere ao cedenteou cedentes, o volume de negócios respeitantes às parcelas que foram
objecto de transacção.
Todavia, caso entre as mesmas pessoas ou empresas sejam efectuadas,
num período de dois anos, duas ou mais das transacções referidas no
primeiro parágrafo, tais operações serão consideradas como uma únicaoperação de concentração, efectuada na data daquela que tenha ocorridoem último lugar.
3. O volume de negócios é substituído:
a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições
financeiras, no que diz respeito ao n.
o2, alínea a), do artigo 1.o,
por um décimo do total dos balanços.
No que diz respeito ao n.o2, alínea b) e última frase, do artigo 1.o,o
volume total de negócios realizado na Comunidade é substituído pelodécimo do total dos balanços multiplicado pela relação entre oscréditos sobre as instituições de crédito e sobre a clientela resultantesde operações com residentes da Comunidade e o montante total
desses créditos.
No que diz respeito à parte final do n.
o2 do artigo 1.o, o volume total
de negócios realizado no interior de um Estado-membro é substituídopelo décimo do total dos balanços multiplicado pela relação entre os
créditos sobre as instituições de crédito e sobre a clientela resultantes
de operações com residentes desse Estado-membro e o montante totaldesses créditos;
b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos
emitidos, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao
abrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou por
sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras e apósdedução dos impostos ou taxas parafiscais cobrados com base nomontante dos prémios ou no seu volume total; no que respeita ao n.
o
2, alínea b) e última frase, do artigo 1.o, ter-se-ão em conta,
respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na
Comunidade e por residentes num Estado-membro.
4. Sem prejuízo do n.o2, o volume de negócios de uma empresa em
causa, na acepção do n.o2 do artigo 1.o, resulta da adição dos volumes de
negócios:
a) De empresa em causa;
b) Das empresas em que a empresa em causa dispõe directa ou
indirectamente, seja:
— de mais de metade do capital ou do capital de exploração, seja
— do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, seja
— do poder de designar mais de metade dos membros do conselho
geral ou do conselho de administração ou dos órgãos querepresentam legalmente a empresa, seja1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
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— do direito de gerir os negócios da empresa;
c) Das empresas que dispõem, numa empresa em causa, dos direitos ou
poderes enumerados na alínea b);
d) Das empresas em que uma empresa referida na alínea c) dispõe dos
direitos ou poderes enumerados na alínea b);
e) Das empresas em que várias empresas referidas nas alíneas a) a d)
dispõem em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na alínea
b).
5. No caso de várias empresas implicadas na operação de
concentração disporem, conjuntamente, dos direitos ou poderes
enumerados na alínea b) do n.o4, há que, no cálculo do volume de
negócios das empresas em causa na acepção do n.o2 do artigo 1.o:
a) Não tomar em consideração o volume de negócios resultante da
venda de produtos e da protecção de serviços realizadas entre aempresa comum e cada uma das empresas em causa ou qualqueroutra empresa ligada a uma delas na acepção das alíneas b) a e) do n.
o
4;
b) Tomar em consideração o volume de negócios resultante da venda de
produtos e da prestação de serviços realizadas entre a empresacomum e qualquer outra empresa terceira. Esse volume de negóciosserá imputado em partes iguais às empresas em causa.
Artigo 6.
o
Análise da notificação e início do processo
1. A Comissão procederá à análise da notificação logo após a sua
recepção.
a) Se a Comissão chegar à conclusão de que a operação de concentração
notificada não é abrangida pelo presente regulamento, fará constaresse facto por via de decisão;
b) Se a Comissão verificar que a operação de concentração notificada,
apesar de abrangida pelo presente regulamento, não suscita sérias
dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum,decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-ácompatível com o mercado comum;
c) Se, pelo contrário, a Comissão verificar que a operação de
concentração notificada é abrangida pelo presente regulamento e
suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado
comum decidirá dar início ao processo.
2. A Comissão informará sem demora da sua decisão as empresas em
causa e as autoridades competentes dos Estados-membros.
Artigo 7.
o
Suspensão da operação de concentração
1. Para efeitos da aplicação do n.o2 do presente artigo, uma
concentração, tal como definido no artigo 1.o, não pode ter lugar, nem
antes de ser notificada, nem no decurso do prazo de três semanas após a
sua notificação.
2. Quando o considere necessário, após exame provisório da
notificação no prazo fixado no n.o1, a fim de assegurar plenamente o
efeito útil de qualquer decisão a tomar ulteriormente ao abrigo dos n.os3
e 4 do artigo 8.o, a Comissão pode decidir por sua própria iniciativa
prorrogar a suspensão da realização da concentração, na totalidade ou
em parte, até à adopção de uma decisão final, ou pode decidir tomar
outras medidas intercalares para esse efeito.
3. Os n.os1 e 2 não prejudicam a realização de uma oferta pública de
compra ou de troca que tenha sido notificada à Comissão de acordo comon .
o1 do artigo 4.o, desde que o adquirente não exerça os direitos de
voto inerentes às participações em causa ou os exerça apenas tendo emvista proteger o pleno valor do seu investimento com base numadispensa concedida pela Comissão nos termos do n.
o4.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
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4. A Comissão pode, a pedido, dispensar das obrigações previstas nos
n.os1, 2 e 3, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave numa
ou mais das empresas implicadas numa operação de concentração ou em
terceiros. A dispensa pode ser acompanhada de condições e de
obrigações destinadas a assegurar condições de concorrência efectiva.A dispensa pode ser pedida e concedida a qualquer momento, quer antesda notificação quer depois da transacção.
5. A validade de qualquer transacção realizada sem que se observem
os n.
os1 e 2 dependerá da decisão tomada ao abrigo do n.o1, alínea b),
do artigo 6.oou dos n.os2 ou 3 do artigo 8.oou da presunção estabelecida
no n.o6 do artigo 10.o
Todavia, o presente artigo não produz qualquer efeito sobre a validadedas transacções de títulos, incluíndo os que são convertíveis noutrostítulos, admitidos à negociação num mercado regulamentado econtrolado pelas autoridades reconhecidas pelos poderes públicos, comfuncionamento regular e directa ou indirectamente acessível ao público,
salvo se os compradores ou vendedores souberem ou deverem saber que
a transacção se realiza sem que sejam observados os n.
os1e2 .
Artigo 8.o
Poderes de decisão da Comissão
1. Todo o processo iniciado nos termos do n.o1, alínea c), do artigo
6.oserá encerrado por via de decisão, de acordo com os n.os2a5d o
presente artigo e sem prejuízo do artigo 9.o
2. Quando verifique que uma operação de concentração notificada,eventualmente depois de lhe terem sido introduzidas alterações pelasempresas em causa, corresponde ao critério definido no n.
o2 do artigo
2.o, a Comissão tomará uma decisão declarando a compatibilidade da
concentração com o mercado comum.
A Comissão pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações
destinadas a garantir que as empresas em causa respeitem oscompromissos assumidos perante a Comissão com vista a alterarem oprojecto inicial de concentração. A decisão que declara a concentraçãocompatível abrange igualmente as necessárias restrições directamente
relacionadas com a realização da concentração.
3. Quando verifique que uma operação de concentração corresponde
ao critério definido no n.
o3 do artigo 2.o, a Comissão tomará uma
decisão declarando a concentração incompatível com o mercadocomum.
4. Se uma operação de concentração já tiver sido realizada, a
Comissão pode ordenar, numa decisão tomada ao abrigo do n.
o3o u
numa decisão distinta, a separação das empresas ou dos activos
agrupados ou a cessação do controlo conjunto ou qualquer outra medida
adequada ao restabelecimento de uma concorrência efectiva.
5. A Comissão pode revogar a decisão por ela tomada ao abrigo do
n.o2:
a) Quando a declaração de compatibilidade tiver sido fundada em
informações inexactas, sendo por estas responsável uma dasempresas envolvidas, ou quando tiver sido obtida fraudulentamente;
ou
b) Se as empresas envolvidas não respeitarem uma das obrigações
previstas na sua decisão.
6. Nos casos previstos no n.
o5, a Comissão pode tomar uma decisão
ao abrigo do n.o3, sem ter de se sujeitar ao prazo referido no n.o3d o
artigo 10.o
Artigo 9.o
Remessa às autoridades competentes dos Estados-membros
1. A Comissão pode, por via de decisão, de que informará sem
demora as empresas envolvidas e as autoridades competentes dos1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
▼C2
restantes Estados-membros, remeter às autoridades competentes do
Estado-membro em causa um caso de concentração notificada, nascondições que se seguem.
2. No prazo de três semanas a contar da data de recepção da cópia da
notificação, um Estado-membro pode informar a Comissão, que o
comunicará às empresas envolvidas, de que uma operação deconcentração corre o risco de criar ou de reforçar uma posiçãodominante que tenha como consequência a criação de entravessignificativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior doseu território, que apresente todas as características de um mercado
distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do mercado
comum.
3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou
serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção don.
o7, esse mercado distinto e esse risco existem, a Comissão:
a) Ocupar-se-á ela própria do caso, tendo em vista preservar ou
restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa;
ou
b) Remeterá o caso para as autoridades competentes do Estado-membro
em causa, com vista à aplicação da legislação nacional sobre aconcorrência desse Estado.
Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não
existem, a Comissão tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá aoEstado-membro em causa.
4. As decisões de remessa ou de recusa tomadas de acordo com o n.
o
3 terão lugar:
a) Regra geral, no prazo de seis semanas previsto no n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 10.o, quando a Comissão não tenha dado início
ao processo nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 6.o;
ou
b) No prazo máximo de três meses a contar da notificação da operação
em causa, quando a Comissão tenha dado início ao processo nos
termos do n.o1, alínea c), do artigo 6.o, sem promover as diligências
preparatórias da adopção das medidas necessárias ao abrigo do n.o2,
segundo parágrafo, e n.os3 e 4 do artigo 8.opara preservar ou
restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.
5. Se, no prazo de três meses referido na alínea b) do n.o4, apesar de
o Estado-membro o ter solicitado, a Comissão não tiver tomado as
decisões de remessa ou de recusa de remessa previstas no n.o3, nem
promovido as diligências preparatórias referidas na alínea b) do n.o4,
presumir-se-á que decidiu remeter o caso ao Estado-membro em causaem conformidade com a alínea b) do n.
o3.
6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame
da operação em causa, pelas autoridades competentes do Estado--membro em causa, terá lugar, o mais tardar, quatro meses após aremessa pela Comissão.
7. O mercado geográfico de referência é constituído por um território
no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens e
serviços, no qual as condições de concorrência são suficientementehomogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especial-mente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes dasque prevalecem nesses territórios. Nessa apreciação, é convenientetomar em conta, nomeadamente, a natureza e as características dos
produtos ou serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, as
preferências dos consumidores, bem como a existência, entre o territórioem causa e os territórios vizinhos, de diferenças consideráveis de partesde mercado das empresas ou de diferenças de preços substanciais.
8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado-membro em
causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservarou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼C2
9. Nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, os Estados-
-membros podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça e pedir, emespecial, a aplicação do artigo 186.
o, para efeitos da aplicação da sua
legislação nacional em matéria de concorrência.
10. O presente artigo será objecto de reanálise o mais tardar antes do
final do quarto ano seguinte à data de adopção do presente regulamento.
Artigo 10.o
Prazos para o início do processo e para as decisões
1. As decisões referidas no n.o1 do artigo 6.odevem ser tomadas no
prazo máximo de um mês. Esse prazo começa a correr no dia seguinteao da recepção da notificação ou, caso as informações a facultar na
notificação estejam incompletas, no dia seguinte ao da recepção das
informações completas.
Esse prazo é alargado para seis semanas no caso de ter sido apresentado
à Comissão um pedido de um Estado-membro de acordo com o n.
o2d o
artigo 9.o
2. As decisões tomadas nos termos do n.o2 do artigo 8.o, relativas a
operações de concentração notificadas, devem ser tomadas logo que se
afigurar que já não se colocam as dúvidas sérias referidas no n.o1, alínea
c), do artigo 6.o, devido, nomeadamente, a alterações introduzidas pelas
empresas em causa, e, o mais tardar, no prazo fixado no n.o3.
3. Sem prejuízo do n.o6 do artigo 8.o, as decisões tomadas nos termos
do n.o3 do artigo 8.o, respeitantes a operações de concentração
notificadas, devem ser tomadas num prazo máximo de quatro meses acontar da data do início do processo.
4. O prazo fixado no n.
o3 fica excepcionalmente suspenso sempre
que a Comissão, devido a circunstâncias pelas quais seja responsáveluma das empresas que participa na concentração, tenha tido de solicitaruma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11.
o,o ud e
ordenar uma verificação por via de decisão, ao abrigo do artigo 13.o
5. Quando o Tribunal de Justiça profira um acórdão que anule notodo ou em parte uma decisão da Comissão tomada ao abrigo dopresente regulamento, os prazos fixados no presente regulamento
começarão de novo a correr a contar da data em que o acórdão foi
proferido.
6. Se a Comissão não tomar qualquer decisão nos termos do n.
o1,
alíneas b) ou c), do artigo 6.oou nos termos dos n.os2 ou 3 do artigo 8.o,
nos prazos fixados, respectivamente, nos n.os1 e 3 do presente artigo,
considera-se que a operação de concentração é declarada compatívelcom o mercado comum, sem prejuízo do artigo 9.
o
Artigo 11.o
Pedido de informações
1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelo presente
regulamento, a Comissão pode obter todas as informações necessáriasjunto dos Governos, das autoridades competentes dos Estados-membros,das pessoas referidas no n.
o1, alínea b), do artigo 3.o, bem como das
empresas e associações de empresas.
2. Sempre que a Comissão formular um pedido de informações a uma
pessoa, empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamentecópia do pedido à autoridade competente do Estado-membro em cujoterritório se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da
associação de empresas.
3. No seu pedido, a Comissão indicará os fundamentos jurídicos e o
objecto do pedido, bem como as sanções previstas no n.
o1, alínea c), do
artigo 14.ono caso de serem prestadas informações inexactas.
4. São obrigados a fornecer as informações solicitadas, no que diz
respeito às empresas, os seus proprietários ou os seus representantes e,no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
▼C2
personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar, legal
ou estatutariamente.
5. Se uma pessoa, empresa ou associação de empresas não prestar as
informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou se as fornecerde modo incompleto, a Comissão solicitá-las-á por via de decisão. Adecisão especificará as informações exigidas, fixará um prazo adequadopara a prestação das informações e indicará as sanções previstas no n.
o1,
alínea c), do artigo 14.oen on .o1, alínea a), do artigo 15.obem como a
possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
6. A Comissão enviará simultaneamente cópia da sua decisão à
autoridade competente do Estado-membro em cujo território se situe odomicílio da pessoa ou a sede da empresa ou da associação de empresas.
Artigo 12.
o
Verificação pelas autoridades dos Estados-membros
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-
-membros procederão às verificações que a Comissão considereadequadas nos termos do n.
o1 do artigo 13.oou que tenha ordenado
por decisão tomada nos termos do n.o3 do artigo 13.oOs agentes das
autoridades competentes dos Estados-membros encarregados deproceder a essas verificações exercerão os seus poderes mediante
apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade competente do
Estado-membro em cujo território as verificações devam efectuar-se. Omandado indicará o objecto e a finalidade das verificações.
2. A pedido da Comissão ou da autoridade competente do Estado-
-membro em cujo território devam efectuar-se as verificações, podem os
agentes da Comissão prestar assistência aos agentes da mesma
autoridade no desempenho das suas funções.
Artigo 13.
o
Poderes da Comissão em matéria de verificação
1. No exercício das competências que lhe são atribuídas pelo presente
regulamento, a Comissão pode proceder a todas as verificaçõesnecessárias junto das empresas ou associações de empresas,
Para o efeito, os agentes mandatados pela Comissão têm poderes para:
a) Inspeccionar os livros e outros documentos comerciais;
b) Copiar ou exigir cópia ou extracto dos livros e documentos
comerciais;
c) Solicitar in loco explicações orais;
d) Ter acesso a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das
empresas.
2. Os agentes mandatados pela Comissão para proceder a essas
verificações exercerão os seus poderes mediante apresentação de um
mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da verificação,
bem como a sanção prevista no n.
o1, alínea d), do artigo 14.ono caso de
os livros ou outros documentos comerciais exigidos serem apresentadosde maneira incompleta. Em tempo útil antes da verificação, a Comissãoinformará por escrito a autoridade competente do Estado-membro, emcujo território a verificação se deve efectuar, da diligência de verificação
e da identidade dos agentes mandatados.
3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se
às verificações que a Comissão tenha ordenado por via de decisão. Adecisão indicará o objecto e a finalidade da verificação, fixará a data emque esta se inicia e indicará as sanções previstas no n.
o1, alínea d), do
artigo 14.oen on .o1, alínea b), do artigo 15.o, bem como a possibilidade
de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
4. A Comissão avisará por escrito em tempo útil a autoridade
competente do Estado-membro, em cujo território a verificação deve serefectuada, da sua intenção de tomar uma decisão nos termos do n.
o3. A
decisão será tomada depois de ouvida a referida autoridade.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
▼C2
5. Os agentes da autoridade competente do Estado-membro, em cujo
território deva efectuar-se a verificação, podem, a pedido dessaautoridade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes da Comissão
no desempenho das suas funções.
6. Quando uma empresa ou uma associação de empresas se opuser a
uma verificação ordenada nos termos do presente artigo, o Estado--membro interessado prestará aos agentes mandatados pela Comissão a
assistência necessária para que possam executar a sua diligência de
verificação. Os Estados-membros, após consuulta da Comissão, tomarãoas medidas necessárias para o efeito no prazo de um ano a contar da datade entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 14.
o
Coimas
1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 3.o, às empresas ou às associações de
empresas coimas no montante de 1 000 a 50 000 ecus sempre que
aquelas, deliberada e negligentemente:
a) Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o
artigo 4.o;
b) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando de uma
notificação apresentada nos termos do artigo 4.o;
c) Prestem informações inexactas em resposta a um pedido feito nos
termos do artigo 11.oou não prestem as informações no prazo fixado
em decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o;
d) Apresentem de forma incompleta, aquando das verificações efec-
tuadas ao abrigo dos artigos 12.oou 13.o, os livros ou outros
documentos comerciais ou sociais exigidos, ou não se sujeitem às
verificações ordenadas por via de decisão tomada nos termos doartigo 13.
o
2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas ou
empresas coimas de um montante máximo de 10 % do volume total de
negócios realizado pelas empresas em causa na acepção do artigo 5.o,
quando estas, deliberada ou negligentemente:
a) Não respeitem uma das obrigações impostas por decisão tomada nos
termos do n.o4 do artigo 7.oou do n.o2, segundo parágrafo, do artigo
8.o;
b) Realizem uma operação de concentração sem respeitar o n.o1d o
artigo 7.oou uma decisão tomada ao abrigo do n.o2 do artigo 7.o;
c) Realizem uma operação de concentração declarada incompatível com
o mercado comum por decisão tomada ao abrigo do n.o3 do artigo 8.o
ou não tomem as medidas ordenadas por decisão tomada ao abrigo do
n.o4 do artigo 8.o
3. Na determinação do montante da coima, há que tomar em
consideração a natureza e a gravidade da infracção.
4. As decisões tomadas nos termos dos n.os1 e 2 não têm carácter
penal.
Artigo 15.o
Sanções pecuniárias compulsórias
1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 3.o, às empresas e às associações de
empresas interessadas sanções pecuniárias compulsórias de um montante
máximo de 25 000 ecus por dia de atraso, a contar da data fixada na
decisão, com o fim de as compelir a:
a) Fornecer de maneira completa e exacta as informações que tenha
solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o;
b) Sujeitar-se a uma verificação que tenha sido ordenada por via de
decisão tomada ao abrigo do artigo 13.o1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14
▼C2
2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas
no n.o1, alínea b), do artigo 3.oou às empresas sanções pecuniárias
compulsórias de um montante máximo de 100 000 ecus por dia de
atraso, a contar da data fixada na decisão, para as compelir a:
a) Executar uma obrigação imposta por decisão tomada ao abrigo do n.o
4 do artigo 7.oou do n.o2, segundo parágrafo, do artigo 8.o;
b) Aplicar as medidas ordenadas por uma decisão tomada ao abrigo do
n.o4 do artigo 8.o
3. Se as pessoas referidas no n.o1, alínea b), do artigo 3.o,a s
empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação decuja anterior inobservância resultara a aplicação da sanção pecuniáriacompulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da referidasanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial.
Artigo 16.
o
Controlo do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça conhecerá, no exercício da competência de plena
jurisdição na acepção do artigo 172.odo Tratado, dos recursos
interpostos contra as decisões da Comissão em que tenha sido aplicadauma coima ou uma sanção pecuniária compulsória; o Tribunal podesuprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniáriacompulsória aplicadas.
Artigo 17.
o
Sigilo comercial
1. As informações obtidas nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 13.oe 18.o
só podem ser utilizadas para efeitos do pedido de informações, de
controlo ou de audição.
2. Sem prejuízo do n.o3 do artigo 4.oe dos artigos 18.oe 20.o,a
Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, bemcomo os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar asinformações obtidas nos termos do presente regulamento que, pela sua
natureza, estejam abrangidas pelo sigilo comercial.
3. Os n.
os1 e 2 não prejudicam a publicação de informações gerais ou
estudos que não contenham informações individualizadas relativas àsempresas ou associações de empresas.
Artigo 18.
o
Audição dos interessados e de terceiros
1. Antes de tomar as decisões previstas nos n.os2 e 4 do artigo 7.o,n o
n.o2, segundo parágrafo, e n.os3, 4 e 5 do artigo 8.oe nos artigos 14.oe
15.o, a Comissão dará às pessoas, empresas e associações de empresas
interessadas a oportunidade de se pronunciarem, em todas as fases do
processo até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contraelas formuladas.
2. Em derrogação do n.
o1, as decisões de prorrogação da suspensão
ou de dispensa da suspensão referidas nos n.os2 e 4 do artigo 7.opodem
ser tomadas, a título provisório, sem dar às pessoas, empresas e
associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem
previamente, na condição de a Comissão lhes fornecer essa oportunidadeo mais rapidamente possível após a tomada da decisão.
3. A Comissão fundamentará as suas decisões exclusivamente em
objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazervaler as suas observações. O direito de defesa dos interessados será
plenamente garantido durante todo o processo. Pelo menos as partes
directamente interessadas terão acesso ao dossier , garantindo-se
simultaneamente o legítimo interesse das empresas em que os seussegredos comerciais não sejam divulgados.
4. A Comissão ou as autoridades competentes dos Estados-membros
podem também ouvir outras pessoas singulares ou colectivas, na medida1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 15
▼C2
em que o considerem necessário. Caso quaisquer pessoas singulares ou
colectivas que comprovem ter um interesse suficiente e, nomeadamente,os membros dos órgãos de administração ou de direcção das empresas
visadas ou os representantes devidamente reconhecidos dos trabalha-
dores dessas empresas, solicitem ser ouvidos, será dado deferimento aorespectivo pedido.
Artigo 19.
o
Ligação com as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão transmitirá no prazo de três dias úteis às autoridades
competentes dos Estados-membros, cópias das notificações, bem como,
no mais breve prazo, os documentos mais importantes que tenharecebido ou que tenha emitido em aplicação do presente regulamento.
2. A Comissão conduzirá os processos referidos no presente
regulamento em ligação estreita e constante com as autoridades
competentes dos Estados-membros, que estão habilitadas a formularquaisquer observações sobre esses processos. Para efeitos da aplicaçãodo artigo 9.
o, a Comissão recolherá as comunicações das autoridades
competentes dos Estados-membros referidas no n.o2 desse artigo e dar-
-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem em todas as fases do processo
até à adopção de uma decisão ao abrigo do n.o3 do mesmo artigo,
proporcionando-lhes, para o efeito, o acesso ao dossier .
3. Antes da tomada de qualquer decisão nos termos dos n.o2a5d o
artigo 8.o, bem como dos artigos 14.oe 15.o, ou da adopção de normas
nos termos do artigo 23.o, será consultado um comité consultivo em
matéria de concentração de empresas.
4. O comité consultivo será composto por representantes das
autoridades dos Estados-membros. Cada Estado-membro designará um
ou dois representantes que podem ser substituídos, em caso deimpedimento, por outro representante. Pelo menos um desses repre-sentantes deve ter experiência em matéria de acordos e posiçõesdominantes.
5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada
e presidida pela Comissão. À convocatória serão apensos um resumo doprocesso com indicação dos documentos mais importantes e umanteprojecto de decisão em relação a cada caso a examinar. A reuniãonão pode realizar-se antes de decorridos catorze dias a contar do envio
da convocatória. No entanto, a Comissão pode reduzir a título
excepcional e de forma apropriada tal prazo com vista a evitar aocorrência de um prejuízo grave para uma ou mais empresas envolvidasnuma operação de concentração.
6. O comité consultivo formulará o seu parecer sobre o projecto de
decisão da Comissão, procedendo para o efeito, se for caso disso, avotação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo nocaso da ausência de membros e dos respectivos representantes. Oparecer formulado será reduzido a escrito e apenso ao projecto de
decisão. A Comissão tomará na máxima consideração o parecer do
comité. O comité será por ela informado da forma como esse parecer foitomado em consideração.
7. O comité consultivo pode recomendar a publicação do parecer. A
Comissão pode proceder a essa publicação. A decisão de publicação terá
em devida conta o legítimo interesse das empresas em que os seussegredos comerciais não sejam divulgados, bem como o interesse dasempresas envolvidas em que se proceda a essa publicação.
Artigo 20.
o
Publicação das decisões
1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias as decisões que tomar nos termos dos n.os2 a 5 do artigo 8.o
2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da
decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas naprotecção dos seus segredos comerciais.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 16
▼C2
Artigo 21.o
Competência
1. Sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a Comissão tem
competência exclusiva para tomar as decisões previstas no presente
regulamento.
2. Os Estados-membros não podem aplicar a sua legislação nacional
sobre a concorrência às operações de concentração de dimensãocomunitária.
O primeiro parágrafo não prejudica a faculdade dos Estados-membros de
proceder às investigações necessárias para a aplicação do n.
o2 do artigo
9.oe de tomar, após remessa, em conformidade com o n.o3, alínea b), do
primeiro parágrafo, ou n.o5 do artigo 9.o, as medidas estritamente
necessárias nos termos do n.o8 do artigo 9.o
3. Não obstante os n.os1 e 2, os Estados-membros podem tomar as
medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos
para além dos contemplados no presente regulamento, desde que essesinteresses sejam compatíveis com os princípios gerais e com as demaisnormas do direito comunitário.
São considerados interesses legítimos na acepção do primeiro parágrafo,
a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as
regras prudenciais.
Todo e qualquer outro interesse público será comunicado à Comissão
pelo Estado-membro em causa e será por ela reconhecido após análiseda sua compatibilidade com os princípios gerais e as demais normas dodireito comunitário antes de as referidas medidas poderem ser tomadas.
A Comissão notificará o Estado-membro interessado da sua decisão no
prazo de um mês a contar da referida comunicação.
Artigo 22.
o
Âmbito de aplicação do presente regulamento
1. Apenas o presente regulamento se aplica às operações de
concentração definidas no artigo 3.o
2. Os Regulamentos n.o17 (1), (CEE) n.o1017/68 (2), (CEE) n.o4056/
/86 (3) e (CEE) n.o3975/87 (4) não são aplicáveis às concentrações
definidas no artigo 3.o
3. Se se verificar, a pedido de um Estado-membro, que uma operaçãode concentração, tal como definida no artigo 3.
omas sem dimensão
comunitária na acepção do artigo 1.o, cria ou reforça uma posição
dominante, dando assim origem a entraves significativos a uma
concorrência efectiva no território do Estado-membro em questão, a
Comissão pode, na medida em que essa concentração afecte o comércioentre Estados-membros, tomar as decisões previstas nos n.
o2, segundo
parágrafo, e n.os3 e 4 do artigo 8.o
4. São aplicáveis o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o, bem como os
artigos 5.o,6 .o,8 .oe 10.oa 20.oO prazo para o início do processo fixado
no n.o1 do artigo 10.otem início a partir da data de recepção do pedido
do Estado-membro. Esse pedido dever ser feito o mais tardar no prazode dois meses a contar da data em que a operação de concentração tiversido comunicada ao Estado-membro ou realizada. Esse prazo começa acontar a partir da data da ocorrência da primeira dessas situações.
5. Em aplicação do n.
o3, a Comissão limitar-se-á a tomar as medidas
necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva noterritório do Estado-membro a pedido do qual a Comissão interveio.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 17
(1)J O n .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(2)J O n .oL 175 de 23. 7. 1968, p. 1.
(3)J O n .oL 378 de 31. 12. 1986, p. 4.
(4)J O n .oL 374 de 31. 12. 1987, p. 1.
▼C2
6. Os n.os3, 4 e 5 continuarão a ser aplicáveis até que sejam revistos
os limiares referidos no n.o2 do artigo 1.o
Artigo 23.o
Regras de execução
A Comissão é autorizada a adoptar as regras de execução respeitantes à
forma, conteúdo e outros aspectos das notificações apresentadas nos
termos do artigo 4.o, aos prazos fixados nos termos do artigo 10.o, bem
como às audições efectuadas nos termos do artigo 18.o
Artigo 24.o
Relações com países terceiros
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer
dificuldades de ordem geral com que as suas empresas se deparem aoprocederem, num país terceiro, às operações de concentração definidasno artigo 3.
o
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez, o mais tardar um anoapós a entrada em vigor do presente regulamento e depois periodica-
mente, um relatório que analise o tratamento dado às empresas da
Comunidade, na acepção dos n.
os3 e 4, no que se refere às operações de
concentração nos países terceiros. A Comissão enviará esses relatóriosao Conselho, acompanhando-os eventualmente de recomendações.
3. Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios
referidos no n.
o2 quer noutras informações, que um país terceiro não
concede às empresas comunitárias um tratamento comparável ao
concedido pela Comunidade às empresas desse país terceiro, pode
apresentar propostas ao Conselho com vista a obter um mandato denegociação adequado para obter possibilidades de tratamento compará-veis para as empresas da Comunidade.
4. As medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em
conformidade com as obrigações que incumbem à Comunidade ou aos
Estados-membros, sem prejuízo do artigo 234.
odo Tratado, por força
dos acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais.
Artigo 25.o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
1990.
2. O presente regulamento não é aplicável a operações de
concentração que tenham sido objecto de um acordo ou de umapublicação ou que tenham sido realizadas por aquisição, na acepção don.
o1 do artigo 4.o, antes da data de entrada em vigor do presente
regulamento e, em qualquer caso, a operações em relação às quais, antes
da data acima referida, tenha sido dado início ao respectivo processo poruma autoridade de um Estado-membro competente em matéria deconcorrência.
3. No que diz respeito às concentrações a que é aplicável o presente
regulamento por força da adesão, a data desta é substituída pela data da
entrada em vigor do presente regulamento. O disposto no n.
o2, segunda
alternativa, é aplicável nos mesmos termos aos processos iniciados poruma autoridade responsável pela concorrência num dos novos Estados--membros ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R4064 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 18
▼A1
▼C2