02014R0808 — PT — 10.06.2019 — 004.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 808/2014 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2014

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 respeitantes à apresentação de programas de desenvolvimento rural, procedimentos e calendários para a aprovação e alteração dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais, conteúdo dos quadros nacionais, informação e publicidade relativas aos programas de desenvolvimento rural, aplicação de determinadas medidas de desenvolvimento rural, acompanhamento e avaliação, e comunicação de informações.

Artigo 2.o

Conteúdo dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais

A apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, previsto no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, dos programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital pelo Banco Europeu de Investimento («BEI»), a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, assim como dos quadros nacionais, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, deve ser conforme com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

Adoção dos quadros nacionais

Os quadros nacionais a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem ser adotados em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

Artigo 4.o

Alterações aos programas de desenvolvimento rural

1. As propostas de alteração dos programas de desenvolvimento rural e de programas específicos respeitantes à criação e ao funcionamento das redes rurais nacionais devem conter, nomeadamente, as seguintes informações:

a) Tipo de alteração proposto;

b) Razões e/ou dificuldades de aplicação que justificam a alteração;

c) Efeitos pretendidos com a alteração;

d) Impacto da alteração nos indicadores;

e) Relação entre a alteração e o acordo de parceria a que se refere o título II, capítulo II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

▼M2

2. Durante o período de programação, podem ser propostas três vezes, no máximo, alterações do programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Para todos os outros tipos de alteração combinados:

a) Por ano civil e por programa, com a exceção do ano de 2023, ano em que pode ser apresentada mais do que uma proposta de alteração única para alterações relativas exclusivamente à adaptação do plano de financiamento, incluindo as consequentes alterações ao plano dos indicadores, pode ser apresentada uma proposta de alteração única;

b) Por programa, podem ser apresentadas durante o período de programação três outras propostas de alteração.

O número máximo de alterações referidas nos primeiro e segundo parágrafos não é aplicável:

a) A medidas de emergência, determinadas por catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos e fenómenos climáticos adversos, cuja necessidade tenha sido formalmente reconhecida pela autoridade nacional competente, ou por uma alteração significativa e repentina das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou região, incluindo mudanças demográficas significativas e repentinas resultantes da migração ou acolhimento de refugiados;

b) A alterações tornadas necessárias por uma alteração do quadro jurídico da União;

c) Na sequência da análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

d) Em caso de mudança da contribuição do FEADER prevista para cada ano, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, determinada pela evolução da repartição anual por Estado-Membro, a que se refere o artigo 58.o, n.o 7, do mesmo regulamento. As alterações propostas podem incluir mudanças consequentes na descrição de medidas;

e) A alterações relacionadas com a introdução de instrumentos financeiros a que se refere o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; ou

f) A alterações relacionadas com a introdução da nova delimitação a que se refere o artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

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3. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão até 30 de setembro de 2020 a sua última alteração ao programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Os restantes tipos de alteração de programas devem ser apresentados à Comissão até 30 de setembro de 2023.

4. Se a alteração de um programa incidir sobre quaisquer dos dados constantes do quadro de síntese integrado no quadro nacional, a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a aprovação da alteração do programa abrange a correspondente revisão do quadro de síntese.

Artigo 5.o

Alteração dos quadros nacionais

1. Os artigos 30.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 11.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento aplicam-se, mutatis mutandis, às alterações dos quadros nacionais.

2. Os Estados-Membros que tenham optado pela apresentação dos quadros nacionais que contêm o quadro de síntese a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 podem apresentar à Comissão alterações ao quadro nacional relativas ao quadro de síntese, tendo em conta o grau de execução dos diversos programas.

3. Após a aprovação das alterações referidas no n.o 2, a Comissão deve adaptar os planos de financiamento a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 dos programas em causa ao quadro de síntese revisto, desde que:

a) A contribuição total do Feader por programa para todo o período de programação não seja alterada;

b) A contribuição total do Feader para o Estado-Membro em causa não seja alterada;

c) As repartições anuais no âmbito dos programas, correspondentes aos anos anteriores ao ano da revisão, não sejam alteradas;

d) A contribuição anual do Feader para o Estado-Membro em causa não seja alterada;

e) O total do financiamento do Feader para medidas nos domínios do ambiente e do clima, indicado no artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, seja respeitado.

▼M2

4. Excetuadas as medidas de emergência determinadas por catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos ou fenómenos climáticos adversos reconhecidas formalmente pela autoridade nacional competente, ou por uma alteração significativa e repentina das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou região, incluindo mudanças demográficas significativas e repentinas resultantes da migração ou acolhimento de refugiados, alterações do quadro jurídico ou determinadas pela análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os pedidos de alteração do quadro nacional a que se refere o n.o 2 podem ser apresentados uma única vez por ano civil, antes de 1 de abril. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, as alterações dos programas determinadas por essa análise podem ser efetuadas juntamente com a proposta de alteração apresentada em conformidade com esse número.

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5. O ato de execução que aprove essa alteração deve ser adotado num prazo que permita alterar as respetivas autorizações orçamentais antes do final do ano em que a análise foi apresentada.

Artigo 6.o

Transferência de conhecimentos e ações de informação

1. Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de cobrirem as despesas relacionadas com os custos de deslocação, alojamento e ajudas de custo dos participantes nas transferências de conhecimentos e ações de informação a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, assim como as despesas decorrentes da substituição dos agricultores, através de um sistema de vales ou outro, de efeito equivalente.

2. Relativamente aos sistemas referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem estabelecer:

a) O limite máximo de um ano para o período de validade dos vales ou documento equivalente;

b) Regras para a obtenção dos vales ou documentos equivalentes, em particular a sua conexão a uma ação concreta;

c) As condições específicas de reembolso dos vales aos prestadores dos serviços de formação ou outras ações de informação ou de transferência de conhecimentos.

▼M3 —————

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Artigo 8.o

Planos de atividades

▼M3 —————

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2. Tratando-se de apoio ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, se o plano de atividades se referir ao recurso a outras medidas de desenvolvimento rural no âmbito desse regulamento, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de a aprovação do pedido de apoio dar acesso a apoio igualmente a título daquelas medidas. Os Estados-Membros que recorram a esta possibilidade devem determinar a obrigatoriedade de o pedido de apoio conter as informações necessárias para avaliar a elegibilidade para essas medidas.

▼M1

Artigo 9.o

1. Se os compromissos assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 se referirem a cabeças normais, aplicam-se as taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais, como indicado no anexo II.

2. Se os compromissos assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 forem expressos em unidades diferentes das indicadas no anexo II desse regulamento, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros devem velar pelo respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio do FEADER indicados naquele anexo.

3. Excetuados os pagamentos para autorizações relativas à criação de raças locais em risco de abandono, a que se refere o artigo 28.o, n.o 10, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os pagamentos ao abrigo dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do mesmo regulamento não podem ser concedidos por cabeça normal.

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Artigo 10.o

Hipótese-padrão de custos adicionais e perda de rendimentos

1. Os Estados-Membros podem fixar o montante dos pagamentos para as medidas ou os tipos de operação a que se referem os artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 com base em hipóteses-padrão de custos adicionais e perda de rendimentos.

2. Os Estados-Membros devem velar por que os cálculos e correspondentes pagamentos, a que se refere o n.o 1:

a) Só incluam elementos verificáveis;

b) Se baseiem em valores estabelecidos por peritagem adequada;

c) Indiquem claramente a fonte dos valores utilizados;

d) Sejam diferenciados em função das condições regionais ou locais dos sítios e da utilização real das terras, se aplicável;

e) Não contenham elementos ligados aos custos de investimento.

Artigo 11.o

Combinação de autorizações e combinação de medidas

1. Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, assumidos nos termos do artigo 28.o, da agricultura biológica, nos termos do artigo 29.o, do bem-estar dos animais, nos termos do artigo 33.o, e silvoambientais e relacionados com o ambiente, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os Estados-Membros devem juntar aos seus programas de desenvolvimento rural a lista de combinações permitidas.

2. Sempre que sejam combinadas medidas ou compromissos diversos no âmbito de medidas idênticas ou diversas referidas no n.o 1, na determinação do nível de apoio, os Estados-Membros devem ter em conta a perda de rendimentos e os custos adicionais específicos resultantes da combinação.

3. Sempre que uma operação caia no âmbito de duas ou mais medidas ou de dois ou mais tipos de operação, os Estados-Membros podem imputar as despesas à medida ou ao tipo de operações dominante. Neste caso, a taxa de contribuição aplicável é a específica da medida ou do tipo de operações dominante.

Artigo 12.o

Rede rural nacional

1. Os Estados-Membros devem tomar disposições relativamente à criação e ao funcionamento da rede rural nacional a que se refere o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o início do seu plano de ação, o mais tardar, 12 meses após a aprovação pela Comissão do programa de desenvolvimento rural ou do programa específico para a criação e o funcionamento da rede rural nacional.

2. A estrutura necessária para o funcionamento da rede rural nacional deve ser estabelecida pelas autoridades competentes nacionais ou regionais, ou externamente, mediante seleção, por concurso, ou por combinação de ambos os meios. A estrutura deve ter a capacidade adequada para o desempenho, pelo menos, das atividades a que se refere o artigo 54.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

3. Se um Estado-Membro tiver optado por um programa específico para a criação e o funcionamento da rede rural nacional, o programa deve incluir os elementos referidos no anexo I, parte 3, do presente regulamento.

Artigo 13.o

Informação e publicidade

1. A autoridade de gestão deve apresentar ao comité de acompanhamento, a título informativo, uma estratégia de informação e de publicidade, assim como quaisquer alterações à mesma. A estratégia deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a adoção do programa de desenvolvimento rural. A autoridade de gestão deve informar o comité de acompanhamento uma vez por ano, pelo menos, dos progressos realizados na aplicação da estratégia de informação e de publicidade, e da sua análise dos resultados, assim como das ações de informação e de publicidade a realizar no ano seguinte.

2. As regras pormenorizadas sobre as responsabilidades da autoridade de gestão e dos beneficiários em matéria de informação e publicidade constam do anexo III.

Artigo 14.o

Sistema de acompanhamento e avaliação

1. O sistema comum de acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve compreender os seguintes elementos:

a) Uma lógica de intervenção que revele as interações entre as prioridades, os domínios de incidência e as medidas;

b) Um conjunto comum constituído por um contexto e por indicadores de resultados e realizações, incluindo os indicadores a utilizar para o estabelecimento de objetivos quantificados para o desenvolvimento rural nos domínios de incidência, e um conjunto de indicadores predefinidos, para a análise do desempenho;

c) Questões de avaliação comuns, conforme previsto no anexo V;

d) Recolha, armazenagem e transporte de dados;

e) Relatórios regulares sobre as atividades de acompanhamento e de avaliação;

f) O plano de avaliação;

g) As avaliações ex ante e ex post, assim como as restantes atividades de avaliação relacionadas com o programa de desenvolvimento rural, incluindo as necessárias para cumprir os requisitos acrescidos dos relatórios anuais de execução de 2017 e 2019, a que se refere o artigo 50.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o artigo 75.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

h) Apoio aos responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação no cumprimento das suas obrigações.

2. O conjunto comum de contexto e de indicadores de resultados e realizações da política de desenvolvimento rural encontra-se indicado no anexo IV. No mesmo anexo são especificados igualmente os indicadores que devem ser utilizados para o estabelecimento de objetivos quantificados para os domínios de incidência do desenvolvimento rural. Para efeitos de estabelecimento dos principais objetivos e etapas do quadro de desempenho a que se refere o anexo II, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os Estados-Membros devem utilizar os indicadores predefinidos do quadro de desempenho, constantes do anexo IV, ponto 5, do presente regulamento, ou substituir e/ou completar esses indicadores por outros indicadores de realização pertinentes, definidos no programa de desenvolvimento rural.

3. Os documentos de apoio técnico constantes do anexo VI fazem parte do sistema de acompanhamento e avaliação.

▼M2

4. Relativamente aos tipos de operação para os quais se indica um contributo potencial para os domínios de incidência referidos no artigo 5.o, n.o 1, ponto 2, alínea a), ponto 5, alíneas a) a d), e ponto 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou para os tipos de operações para os quais se indica um contributo potencial para a integração de nacionais de países terceiros, o registo eletrónico das operações referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve assinalar os casos em que a operação tem uma componente que contribua para um ou mais desses domínios ou objetivos.

▼B

Artigo 15.o

Relatório anual de execução

A apresentação do relatório anual de execução a que se refere o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é definida no anexo VII do presente regulamento.

Artigo 16.o

Plano de avaliação

Os requisitos mínimos para o plano de avaliação referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 constam do anexo I, parte 1, ponto 9, do presente regulamento.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PARTE I

Apresentação do conteúdo dos programas de desenvolvimento rural

1. Título do programa de desenvolvimento rural (PDR)

2. Estado-Membro ou região administrativa

a) Zona geográfica abrangida pelo programa;

b) Classificação da região.

3. Avaliação ex ante

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

a) Descrição do processo, incluindo o calendário dos principais eventos e relatórios intercalares, relativo às principais fases de desenvolvimento do PDR;

b) Quadro estruturado, com as recomendações da avaliação ex ante e o modo como foram tidas em conta;

c) Relatório de avaliação ex ante completo, incluindo os requisitos da avaliação ambiental estratégica (AAE), apresentado em anexo ao PDR.

4. Pontos fortes, pontos fracos, oportunidades, ameaças («SWOT») e necessidades

Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

a) Análise SWOT, com as seguintes secções:

i) descrição abrangente da situação atual da zona de programação, baseada em indicadores de contexto comuns e específicos dos programas, e outras informações qualitativas atualizadas,

ii) pontos fortes detetados na zona de programação,

iii) pontos fracos detetados na zona de programação,

iv) oportunidades detetadas na zona de programação,

v) ameaças detetadas na zona de programação,

vi) quadro estruturado, com os dados relativos aos indicadores de contexto comuns e específicos dos programas;

b) Avaliação das necessidades, com base em dados da análise SWOT, para cada prioridade da União em matéria de desenvolvimento rural («prioridade») e domínio de incidência, e nos três objetivos transversais (ambiente, incluindo as necessidades específicas das zonas «Natura 2000», de acordo com o quadro de ação prioritária ( 1 ), atenuação e adaptação às alterações climáticas, e inovação).

5. Descrição da estratégia

a) Justificação das necessidades selecionadas para abordagem pelo PDR e escolha dos objetivos, prioridades, domínios de incidência, e definição de metas, com base em dados da análise SWOT e da avaliação de necessidades. Se necessário, justificação dos subprogramas temáticos incluídos no programa. A justificação deve, em particular, demonstrar o cumprimento dos requisitos a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e iv), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

b) Combinação e justificação das medidas de desenvolvimento rural para cada domínio de incidência, incluindo a justificação das dotações financeiras das medidas e a adequação dos recursos financeiros aos objetivos fixados, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A combinação de medidas incluída na lógica de intervenção deve basear-se nos dados da análise SWOT, na justificação e na hierarquização das necessidades a que se refere a alínea a);

c) Descrição da forma de prossecução dos objetivos transversais, incluindo os requisitos específicos fixados no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

d) Quadro de síntese da lógica da intervenção, indicando as prioridades e os domínios de incidência selecionados para o PRD, as metas quantificadas e a combinação das medidas a tomar para as atingir, incluindo as despesas previstas. O quadro de síntese deve ser gerado automaticamente a partir das informações indicadas nas secções 5, alínea b), e 11, através das características do sistema de intercâmbio eletrónico de dados («SFC 2014»), a que se refere no artigo 4.o, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 da Comissão ( 2 );

e) Descrição da capacidade de aconselhamento para assegurar orientação e apoio adequados aos requisitos regulamentares e ações relacionadas com a inovação, para demonstrar as medidas tomadas em cumprimento do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

6. Apreciação das condicionalidades ex ante, incluindo os seguintes quadros estruturados: a) Informações sobre a apreciação da aplicabilidade das condicionalidades ex ante; b) Num quadro, para cada condicionalidade aplicável, geral e ex ante associada a uma prioridade: i) avaliação do seu cumprimento, ii) lista de prioridades/domínios de incidência e medidas a que se aplica a condicionalidade. Na parte 4 uma lista indicativa de prioridades/domínios prioritários e medidas de particular interesse para cada condicionalidade ex ante, iii) lista de critérios pertinentes e apreciação da sua satisfação, iv) referências a estratégias, atos jurídicos ou outros documentos pertinentes, incluindo referências a secções e artigos pertinentes, que documentem a satisfação de um determinado critério, c) Dois quadros para as condicionalidades aplicáveis – um para condicionalidades gerais e outro para condicionalidades ex ante associadas a prioridades – que não foram cumpridas ou só o foram parcialmente, devendo cada quadro conter as seguintes informações: i) identificação dos critérios não satisfeitos, ii) ações a empreender para satisfação de cada um desses critérios, iii) prazos para o empreendimento das ações, iv) organismos responsáveis pelo cumprimento.

7. Descrição do quadro de desempenho Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 a) Se for caso disso, informações sobre a seleção dos indicadores a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, dos objetivos intermédios, das principais fases de execução e da atribuição da reserva de desempenho. A definição das metas deve ser justificada no âmbito da estratégia, em conformidade com a secção 5, alínea a); b) Um quadro com a indicação da reserva de desempenho atribuída a cada prioridade e, para cada indicador: i) Metas para 2023. Os objetivos não devem ter em conta o financiamento nacional adicional, a que se refere a secção 12, nem os auxílios estatais sob forma de financiamento nacional adicional, a que se refere a secção 13, ii) Objetivos intermédios para 2018, baseados nas metas. Justificação do montante da atribuição da reserva de desempenho, caso o montante total Feader atribuído a essa reserva difira da distribuição proporcional ( 3 ) do total da dotação nacional da reserva de desempenho Feader constante do acordo de parceria, por todos os programas nacionais e regionais, com exceção dos programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e programas específicos para a criação e o funcionamento da rede rural nacional (RRN), a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

8. Descrição das medidas selecionadas 1) Descrição das condições gerais aplicadas a mais do que uma medida, incluindo, se pertinente, a definição de zona rural, linhas de base, condicionalidade, utilização pretendida dos instrumentos financeiros, utilização pretendida dos adiantamentos e disposições comuns aplicáveis aos investimentos, inclusivamente as dos artigos 45.o e 46.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Se pertinente, deve ser anexada ao PDR a lista das combinações de compromissos autorizadas, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1. 2) Descrição por medida, que inclua: a) Base jurídica; b) Descrição geral da medida, incluindo a validade da sua lógica de intervenção e da contribuição para os domínios de incidência e objetivos horizontais; ▼M3 c) Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo do montante ou da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção. Se o apoio se destinar a um instrumento financeiro, ao abrigo do artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, descrição do tipo de instrumento financeiro, categorias gerais dos beneficiários finais, categorias gerais dos custos elegíveis e nível máximo de apoio; ▼B d) Descrição da verificabilidade e da controlabilidade das medidas e/ou de outros tipos de operação: i) riscos na aplicação das medidas e/ou do tipo de operações, ii) ações de atenuação, iii) apreciação global da medida e/ou tipo de operações. Em relação à medida prevista no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a descrição deve incluir um quadro que demonstre a relação entre compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, e os métodos da sua verificação e controlo; e) Descrição específica de cada medida e/ou tipo de operações, nos seguintes termos: 1. Transferência de conhecimentos e ações de informação [artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Definição das capacidades apropriadas, sob forma de qualificações e de formação regular do pessoal, dos organismos prestadores de serviços de transferência de conhecimentos para o desempenho das suas funções; — Definição da duração e do conteúdo dos programas de intercâmbio, e das visitas a explorações agrícolas e florestais, a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014. 2. Serviços de aconselhamento, de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas [artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Princípios gerais para assegurar recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e com formação regular, e de experiência e fiabilidade em aconselhamento. Identificação dos elementos que o aconselhamento deve abranger. 3. Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios [artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Indicação dos regimes de qualidade elegíveis, incluindo regimes de certificação de explorações, aplicáveis aos produtos agrícolas, ao algodão ou aos géneros alimentícios, reconhecidos ao nível nacional, e confirmação da satisfação, por esses regimes, dos critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; — Indicação dos regimes de certificação dos produtos agrícolas, voluntários elegíveis e reconhecidos pelos Estados-Membros como conformes às orientações da União para as melhores práticas. 4. Investimentos em ativos corpóreos [artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Definição de investimentos não produtivos; — Definição de investimentos coletivos; — Definição de projetos integrados; — Definição e identificação dos sítios «Natura 2000» elegíveis e de outras zonas elegíveis de elevado valor natural (EVN); — Descrição da orientação do apoio a explorações, em conformidade com a análise SWOT realizada na perspetiva da prioridade referida no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; — Lista dos novos requisitos impostos pela legislação da União, aplicáveis à determinação do apoio que pode ser concedido ao abrigo do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; — Normas mínimas de eficiência energética, a que se refere o artigo 13.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, se pertinente; — Definição dos limiares a que se refere o artigo 13.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, se pertinente. ▼M3 5. Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas [artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Definição de pequena exploração agrícola, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; — Definição das ações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 («data da instalação»); — Definição dos limiares superior e inferior, a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; — Condições específicas de apoio aos jovens agricultores, quando se não instalem como único chefe da exploração, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014; — Informações sobre a aplicação do período de tolerância a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014; — Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano de atividades; — Recurso à possibilidade de combinar diversas medidas através de um plano de atividades que dê ao jovem agricultor acesso a essas medidas; — Domínios de diversificação abrangidos. ▼B 6. Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais [artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Definição de pequenas infraestruturas, incluindo infraestruturas turísticas de pequena escala, a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; — Derrogações específicas que permitam apoiar uma infraestrutura maior para investimentos em banda larga e em energias renováveis, se aplicável; — As normas mínimas de eficiência energética, a que se refere o artigo 13.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014; — Definição dos limiares a que se refere o artigo 13.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014. 7. Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas [artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Definição e justificação da dimensão da exploração acima da qual o apoio estará condicionado à apresentação de um plano de gestão florestal, ou de um instrumento equivalente, compatível com uma gestão sustentável das florestas; — Definição de «instrumento equivalente». Florestação e criação de zonas arborizadas — Identificação de espécies, zonas e métodos a utilizar para evitar uma arborização inadequada, conforme disposto no artigo 6.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014, incluindo descrição das condições ambientais e climáticas das zonas cuja florestação está prevista, em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do mesmo regulamento; — Definição dos requisitos ambientais mínimos. a que se refere o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014. Implantação de sistemas agroflorestais — Especificação dos números mínimo e máximo de árvores a plantar e, atingida a maturidade, a conservar, por hectare, e das espécies florestais a utilizar, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; — Indicação dos benefícios ambientais esperados dos regimes apoiados. Prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos — Definição da lista das espécies de organismos nocivos para as plantas suscetíveis de causar uma catástrofe (se pertinente); — Identificação das zonas florestais classificadas como de alto ou médio risco de incêndio, de acordo com o plano de proteção florestal pertinente; — Descrição da ocorrência de uma catástrofe importante, corroborada por dados científicos, incluindo, se pertinente, recomendações sobre o controlo de parasitas e doenças, formuladas por organizações científicas (tratando-se de medidas de prevenção de pragas e doenças). Investimentos no aumento da resiliência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais — Definição dos tipos de investimento elegível e dos resultados ambientais esperados e/ou valor de utilidade pública. 8. Criação de agrupamentos e organizações de produtores [artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Descrição do procedimento oficial de reconhecimento dos agrupamentos e organizações 9. Agroambiente e clima [artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Identificação e definição dos pertinentes elementos de base, em que se incluem as normas obrigatórias aplicáveis, estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários, e outros requisitos obrigatórios aplicáveis, estabelecidos por legislação nacional; — Inclusão, nos requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos, entre outros, dos códigos de boas práticas, introduzidos pela Diretiva 91/676/CEE ( 6 ) para as explorações situadas fora das zonas vulneráveis aos nitratos, e dos requisitos aplicáveis à poluição pelo fósforo; inclusão, nos requisitos mínimos aplicáveis à utilização de produtos fitossanitários, entre outros, dos princípios gerais de proteção integrada das culturas, introduzidos pela Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), do requisito de licença para utilização dos produtos e de cumprimento da obrigação de formação, do requisito de armazenagem segura, do controlo das máquinas para o espalhamento dos produtos e de regras aplicáveis à utilização de pesticidas na proximidade de massas de água e de outros sítios sensíveis, em conformidade com a legislação nacional; — Um quadro que demonstre a relação entre compromissos nos domínios do agroambiente e do clima, assim como as pertinentes práticas agrícolas correntes e elementos do nível de referência (elementos de base), ou seja, boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e requisitos legais de gestão, requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e pesticidas, outros requisitos nacionais/regionais pertinentes, e atividades mínimas; — Lista de raças locais em risco de abandono e de recursos fitogenéticos ameaçados de erosão genética; — Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes para cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido, e nível dos custos de transação. Se pertinente, a metodologia deve ter em conta a ajuda concedida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, incluindo pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, de modo a excluir o duplo financiamento. Se for caso disso, o método de conversão utilizado para outras unidades, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9, do presente regulamento. 10. Agricultura biológica [artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Identificação e definição dos pertinentes elementos de base, em que se incluem as normas obrigatórias aplicáveis, estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os pertinentes requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários, e outros requisitos obrigatórios aplicáveis, estabelecidos por legislação nacional; — Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes para cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido, e nível dos custos de transação. Se pertinente, a metodologia deve ter em conta a ajuda concedida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, incluindo pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, de modo a excluir o duplo financiamento. Se for caso disso, o método de conversão utilizado para outras unidades, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 9, do presente regulamento. 11. Pagamentos «Rede "Natura 2000"» e «DQA» [artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Rede «Natura 2000»: Zonas designadas em aplicação das Diretivas 92/43/CEE do Conselho e 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), e obrigações dos agricultores decorrentes das correspondentes disposições nacionais e/ou regionais em matéria de gestão; — Especificação dos sítios e contribuição para a aplicação do artigo 10.o da Diretiva 92/43/CEE, caso sejam escolhidas outras zonas delimitadas de proteção da natureza, com restrições ambientais, para beneficiar de apoio no âmbito desta medida; — Pagamentos «DQA»: Definição de alterações importantes no tipo de utilização das terras e descrição dos vínculos aos programas de medidas previstas no plano de gestão das bacias hidrográficas, a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) («DQA»); — Identificação e definição dos elementos de base. Nestes devem incluir-se, para os pagamentos «Natura 2000», as BCAA, a que se referem o artigo 94.o e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; para pagamentos «DQA», devem incluir-se as normas obrigatórias estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os critérios aplicáveis e as atividades mínimas, estabelecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013; — Indicação da conexão entre a aplicação da medida e o quadro de ação prioritário (artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE); — Identificação das restrições/desvantagens que fundamentam os pagamentos e indicação das práticas obrigatórias; — Descrição da metodologia, das hipóteses agronómicas e dos requisitos mínimos a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para as Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, e o artigo 30.o, n.o 4, do mesmo regulamento, para a DQA, utilizada como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes das desvantagens nas zonas em questão, relacionados com a aplicação das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e DQA. Se pertinente, a referida metodologia deve ter em conta o pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de excluir a possibilidade de duplo financiamento. 12. Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas [artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Definição do limite mínimo de superfície por exploração, com base no qual os Estados-Membros calculam os pagamentos degressivos; Designação das zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas — Descrição do nível da unidade local aplicado para a designação das zonas; — Descrição da aplicação do método de delimitação das três categorias de superfícies referidas no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo os critérios referidos nesse artigo, assim como a descrição e os resultados do exercício de ajustamento para zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas, excetuadas as zonas de montanha. 13. Bem-estar dos animais [artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1305/2013] — Definição e identificação dos requisitos nacionais e da União correspondentes às normas obrigatórias estabelecidas em conformidade com o título VI, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; — Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros agronómicos/zootécnicos, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes a cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e dos rendimentos perdidos com o compromisso assumido. 14. Serviços silvoambientais e climáticos e conservação das florestas [artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Definição e justificação da dimensão da exploração acima da qual o apoio estará condicionado à apresentação de um plano de gestão florestal, ou de um instrumento equivalente; — Definição de «instrumento equivalente»; — Identificação dos requisitos obrigatórios aplicáveis por força da lei nacional sobre as florestas ou outra legislação nacional pertinente; — Descrição da metodologia, das hipóteses e dos parâmetros, incluindo os requisitos mínimos a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que sejam pertinentes a cada tipo específico de compromisso utilizado como referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e dos rendimento perdidos com o compromisso assumido. 15. Cooperação [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Especificação das características dos projetos-piloto, polos, redes, cadeias de abastecimento curtas e mercados locais. ▼M3 16. Gestão dos riscos [artigos 36.o a 39.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] ▼B — Descrição dos mecanismos para assegurar a inexistência de sobrecompensação. Seguro de colheitas, animais e plantas — Descrição das condições a satisfazer pelos contratos para serem elegíveis para apoio, nas quais se devem incluir, pelo menos: — a) Os riscos específicos segurados; b) As perdas económicas específicas cobertas; — Regras a aplicar no cálculo da proporção de destruição da produção média anual de um agricultor Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais e das plantas, pragas e incidentes ambientais — Princípios aplicáveis a acordos de financiamento, constituição e gestão dos fundos mutualistas, que devem incluir: — a) Lista de acontecimentos climáticos adversos, doenças de animais e plantas, pragas ou incidentes ambientais suscetíveis de darem lugar a compensações aos agricultores, incluindo o âmbito geográfico, se se justificar; b) Critérios para determinar se um dado acontecimento dará lugar ao pagamento de compensação aos agricultores; c) Métodos de cálculo dos custos adicionais que constituem perdas económicas; d) Cálculo dos custos administrativos; e) Método a seguir para calcular a proporção de destruição da produção média anual de um agricultor; f) Eventuais limites aos custos elegíveis para contribuição financeira; — Duração mínima e máxima do empréstimo, se a compensação financeira a pagar pelo fundo mutualista constituir um empréstimo comercial. Instrumento de estabilização dos rendimentos — Princípios aplicáveis a acordos de financiamento, constituição e gestão dos fundos mutualistas, para concessão de compensações aos agricultores, que devem incluir: — a) Cálculo dos custos administrativos; b) Regras para o cálculo da diminuição do rendimento; c) Eventuais limites aos custos elegíveis para contribuição financeira; — Duração mínima e máxima do empréstimo, se a compensação financeira a pagar pelo fundo mutualista constituir um empréstimo comercial. 17. Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais (Leader) [artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; artigos 43.o e 44.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013] — Descrição dos elementos obrigatórios do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais («DPCL»), que compõem a medida Leader: apoio preparatório, execução das operações no âmbito da estratégia de DPCL, preparação e execução das ações de cooperação do grupo de ação local («GAL»), custos operacionais e de animação, a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; — Descrição da utilização do «kit» de arranque Leader, a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, como tipo específico de apoio preparatório, se pertinente; — Descrição do sistema de candidaturas permanente para projetos de cooperação Leader, a que se refere o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; — Procedimento e calendário para seleção das estratégias de desenvolvimento locais; — Justificação para a seleção das zonas geográficas para execução da estratégia local de desenvolvimento cuja população não cai no âmbito estabelecido no artigo 33.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; — Coordenação com os outros fundos estruturais e de Investimento Europeus («FEIE») no que diz respeito ao DPCL, incluindo uma eventual solução aplicada à opção pelo fundo principal, assim como eventuais complementaridades ao nível mundial e entre os FEIE no financiamento do apoio preparatório; — Possibilidade ou não de pagamento de adiantamentos; — Definição das tarefas da autoridade de gestão, do organismo pagador e dos GAL no âmbito de Leader, em particular no que diz respeito a um procedimento de seleção não discriminatório e transparente, e critérios objetivos de seleção das operações a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; — Descrição dos mecanismos de coordenação previstos e das complementaridades asseguradas com operações apoiadas no âmbito de outras medidas de desenvolvimento rural, especialmente no que diz respeito a: — — investimentos em atividades não agrícolas e ajuda ao arranque da atividade, ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, — investimentos ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, — cooperação nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, em especial, aplicação das estratégias de desenvolvimento locais através de parcerias público-privadas.

9. Plano de avaliação, com as seguintes secções: Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 1) Objetivos e finalidade Declaração dos objetivos e da finalidade do plano de avaliação, partindo da garantia de que são realizadas atividades de avaliação suficientes e adequadas, em especial para disponibilizar as informações necessárias para a direção do programa, para os relatórios de execução anuais de 2017 e 2019 e para a avaliação ex post, e para assegurar a disponibilidade dos dados necessários para a avaliação do PDR. 2) Governação e coordenação Breve descrição das disposições de acompanhamento e avaliação do PDR, que identifique os principais organismos envolvidos e respetivas responsabilidades. Explicação do modo de relacionamento das atividades de avaliação com o PDR, em termos de conteúdo e de calendário. 3) Tópicos e atividades de avaliação Descrição indicativa dos tópicos e atividades de avaliação previstos, entre outros, o cumprimento dos requisitos de avaliação estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013. A declaração de despesas deve incluir: a) Atividades necessárias para a avaliação da contribuição da prioridade da União de cada PDR, a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para os objetivos de desenvolvimento rural estabelecidos no artigo 4.o do mesmo regulamento, apreciação dos valores dos indicadores de resultados e de impacto, análise dos efeitos líquidos, de questões temáticas, incluindo subprogramas, questões transversais, RRN e o contributo das estratégias do DPCL; b) Apoios previstos para a avaliação ao nível dos GAL; c) Elementos específicos do programa, como trabalhos necessários para desenvolver metodologias ou tratar domínios de intervenção específicos. 4) Dados e informações Breve descrição do sistema de registo, conservação, gestão e comunicação de informações estatísticas sobre a execução do PDR, e comunicação de dados de acompanhamento para efeitos da avaliação. Indicação das fontes de dados a usar, das lacunas de dados, de potenciais problemas institucionais relacionados com a provisão de dados e das soluções propostas. Esta secção deve demonstrar que estarão operacionais em tempo devido sistemas adequados de gestão de dados. 5) Calendário Principais objetivos intermédios do período de programação e descrição indicativa do tempo necessário para assegurar a disponibilidade dos resultados no momento adequado. 6) Comunicação Descrição do modo de divulgação dos resultados da avaliação aos beneficiários visados, incluindo uma descrição dos mecanismos estabelecidos para seguir a utilização dos resultados. 7) Recursos Descrição dos recursos necessários e previstos para executar o plano de avaliação, incluindo uma indicação da capacidade administrativa, dos dados, dos recursos financeiros e das necessidades em termos de TI. Descrição das atividades de criação de capacidades previstas para assegurar a execução integral do plano de avaliação.

10. Plano de financiamento, incluindo, em separado, quadros estruturados que indiquem: a) A contribuição anual do Feader i) para todos os tipos de região a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ii) para os montantes a que se refere o artigo 59.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os fundos transferidos para o Feader, a que se refere o artigo 58.o, n.o 6, do mesmo regulamento, iii) para os recursos atribuídos à reserva de desempenho, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; b) A taxa única de contribuição do Feader para todas as medidas, discriminadas por tipo de região, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; c) A repartição por medida ou tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader: i) a contribuição total da União, taxa de contribuição do Feader e repartição indicativa do montante total da participação da União domínio de incidência ( 10 ), ii) a contribuição total da UE reservada para as operações referidas no artigo 59.o, n.o 6, do mesmo regulamento, para as medidas a que se referem os artigos 17.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, iii) a contribuição total da União e a taxa de contribuição do Feader, utilizados em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para assistência técnica, iv) a contribuição total da União e a taxa de contribuição do Feader, para as despesas relativas aos compromissos jurídicos para com os beneficiários, efetuadas no âmbito das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que não tenham correspondência no período de programação de 2014 a 2020, ▼M3 v) a contribuição total indicativa da União e a taxa de contribuição indicativa para as operações executadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, se o limiar mínimo for fixado em 20 %, e para as operações executadas em conformidade com o 39.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. ▼M4 Quando uma medida ou um tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader contribui para os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o quadro deve indicar separadamente as taxas de contribuição para os instrumentos financeiros e para outras operações, bem como um montante Feader indicativo correspondente à contribuição prevista para o instrumento financeiro. ▼B Para a medida a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, contribuição do Feader reservada para as operações que caiam no âmbito de aplicação do artigo 59.o, n.o 6, do mesmo regulamento, corresponde à contribuição da medida para as prioridades estabelecidas no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do mesmo regulamento; ▼M3 Para efeitos dos pagamentos intercalares referidos no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do pagamento do saldo referido no artigo 37.o e do apuramento das contas referido no artigo 51.o do mesmo regulamento, a contribuição do FEADER a pagar a título das despesas públicas elegíveis do programa em causa deve ser respeitada ao nível da medida; ▼B d) Para cada subprograma, uma repartição indicativa, por medida, do total da contribuição da União, por medida.

11. Plano dos indicadores, incluindo, em separado, quadros estruturados que indiquem: a) Os objetivos quantificados, por domínio de incidência, acompanhados das realizações previstas e do total previsto para as despesas públicas das medidas selecionadas a aplicar no domínio de incidência; b) O cálculo pormenorizado dos objetivos/metas das prioridades para a agricultura e a silvicultura, estabelecidas no artigo 5.o, n.o 5, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; c) A contribuição qualitativa adicional das medidas para outros domínios de incidência.

12. Financiamento nacional adicional: Para medidas e operações que caiam no âmbito do artigo 42.o do Tratado, um quadro sobre o financiamento nacional adicional por medida, em conformidade com o artigo 82.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo os montantes por medida e uma indicação da satisfação dos critérios estabelecidos por esse regulamento.

13. Elementos necessários à apreciação dos auxílios estatais: Para as medidas e operações que caiam no âmbito do artigo 42.o do Tratado, o quadro dos regimes de auxílio que caem no âmbito do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a utilizar na execução dos programas, incluindo a denominação do regime de auxílios, a contribuição do Feader, o cofinanciamento nacional e o financiamento nacional adicional. A compatibilidade com as regras da União aplicáveis aos auxílios estatais deve ser assegurada durante toda a vigência do programa. O quadro deve ser acompanhado de um compromisso do Estado-Membro de que, se necessário, por força de normas da União aplicáveis aos auxílios estatais ou de condições específicas de uma decisão de aprovação do auxílio estatal em causa, essas medidas serão notificadas individualmente, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

14. Informações sobre a complementaridade, com as seguintes secções: Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 1) Descrição dos meios para assegurar a complementaridade e a coerência com: — Outros instrumentos da União, em particular com os FEIE e o Pilar 1, incluindo a ecologização, e instrumentos da política agrícola comum; — Informações sobre a complementaridade entre o programa nacional e o conjunto de programas regionais, eventualmente apresentados pelo Estado-Membro, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. 2) Se pertinente, informações sobre a complementaridade com outros instrumentos financeiros da União, incluindo o LIFE ( 11 ).

15. Disposições de execução do programa, que contenham as seguintes secções: Aos programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, são aplicáveis apenas as alíneas a), b) e c) da presente secção. a) Designação, pelo Estado-Membro, das autoridades referidas no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e uma breve descrição da estrutura de gestão e controlo do programa, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e das disposições a que se refere o artigo 74.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; b) Composição prevista do comité de acompanhamento; c) Disposições destinadas a assegurar publicidade ao programa, nomeadamente através da RRN, mencionando a estratégia de informação e publicidade a que se refere o artigo 13.o; d) Descrição dos mecanismos para assegurar a coerência das estratégias locais de desenvolvimento executadas no âmbito de Leader, das atividades previstas no âmbito da medida de cooperação referida no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, dos serviços básicos e da renovação das aldeias em zonas rurais, a que se refere o artigo 20.o do mesmo regulamento, assim como outros FEIE; e) Descrição de ações que visem reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; f) Descrição da utilização da assistência técnica, incluindo as ações relacionadas com a preparação, a gestão, o acompanhamento, a avaliação, a informação e o controlo do programa e sua execução, assim como das atividades relativas aos períodos de programação anteriores ou subsequentes, a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

16. Ações realizadas para envolver os parceiros Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 Lista de ações realizadas para envolver os parceiros, assunto e resumo dos resultados das consultas.

17. Rede rural nacional Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 Descrição de: a) Procedimento e calendário para a criação da RRN; b) Organização prevista das RRN, ou seja, a forma de participação das organizações e administrações envolvidas no desenvolvimento rural, incluindo parceiros, em conformidade com o disposto no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o modo de facilitação das atividades de ligação em rede; c) Breve descrição das principais categorias de atividade a desenvolver pela RRN em conformidade com os objetivos do programa; d) Recursos disponíveis para a criação e o funcionamento da RRN.

18. Avaliação ex ante da verificabilidade, da controlabilidade e do risco de erro Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Declaração da autoridade de gestão e do organismo pagador sobre a verificabilidade e controlabilidade das medidas apoiadas no âmbito do PDR; — Declaração do organismo funcionalmente independente, a que se refere o artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que confirme a adequação e a exatidão dos cálculos dos custos normalizados, dos custos adicionais e dos rendimentos perdidos.

19. Disposições transitórias Não aplicável a programas nacionais relativos a instrumentos conjuntos executados pelo BEI, a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Descrição das condições transitórias, por medida; — Quadro de transporte indicativo.

20. Subprogramas temáticos 20.1. SWOT e identificação das necessidades a) Análise do tema do subprograma, baseada na metodologia SWOT, que contenha as seguintes secções: i) Descrição abrangente, com recurso a indicadores de contexto comuns e específicos do programa, e informações qualitativas, ii) pontos fortes, iii) pontos fracos, iv) oportunidades, v) ameaças; b) Avaliação das necessidades, com base nos dados da análise SWOT, por prioridade e domínio de incidência, e nos três objetivos transversais (ambiente; atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; inovação) para os quais contribui o programa. 20.2. Descrição da estratégia a) Se nem todas as necessidades indicadas na secção 20.1, alínea b), puderem ser satisfeitas pelo subprograma temático, justificação das necessidades selecionadas para satisfação e definição dos objetivos, prioridades e domínios de incidência, com base nos dados da análise SWOT e na avaliação das necessidades; b) Combinação e justificação das medidas de desenvolvimento rural para cada domínio de incidência para as quais o subprograma temático contribui, incluindo justificação das dotações financeiras para as medidas e adequação dos recursos financeiros aos objetivos fixados, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. A combinação de medidas incluídas na lógica de intervenção deve basear-se nos dados da análise SWOT e, se pertinente, na justificação e na hierarquização das necessidades referidas na alínea a); c) Descrição do modo de prossecução dos objetivos transversais, incluindo os requisitos específicos a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea v), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; d) Quadro de síntese da lógica da intervenção, com indicação das prioridades e dos domínios de incidência selecionados para o subprograma, as metas quantificadas e a combinação das medidas a tomar para as atingir, incluindo as despesas previstas. O quadro de síntese deve ser gerado automaticamente, a partir das informações indicadas nas secções 5, alínea b), e 11, utilizando as características do SFC 2014. 20.3. Plano dos indicadores, incluindo, em separado, quadros estruturados que definam: a) Objetivos quantificados, por domínio de incidência, acompanhados das realizações previstas e da previsão do total das despesas públicas das medidas selecionadas a aplicar no domínio de incidência; b) Cálculo pormenorizado das metas das prioridades para a agricultura e a silvicultura, estabelecidas no artigo 5.o, n.os 4 e 5, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

PARTE 2

Apresentação do conteúdo dos quadros nacionais

1. Título do quadro nacional

2. Estado-Membro

a) Zona geográfica abrangida pelo quadro;

b) Classificação das regiões.

3. Apresentação geral das relações entre o quadro nacional, o acordo de parceria e os PDR

4. Quadro que sintetize, por região e por ano, o total da contribuição do Feader para o Estado-Membro, para a totalidade do período de programação

5. Descrição das medidas

1) Descrição das condições gerais aplicadas a mais do que uma medida, incluindo, se pertinente, a definição de zona rural, bases de referência, condicionalidade, utilização pretendida dos instrumentos financeiros e dos adiantamentos.

2) Descrição por medida, que inclua:

a) Base jurídica;

b) Descrição geral da medida, incluindo os princípios gerais da sua lógica de intervenção, e a contribuição para os domínios de incidência e objetivos horizontais;

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c) Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo do montante ou da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção. Se o apoio se destinar a um instrumento financeiro, ao abrigo do artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, descrição do tipo de instrumento financeiro, categorias gerais dos beneficiários finais, categorias gerais dos custos elegíveis, nível máximo de apoio e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção;

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d) Princípios gerais para a verificabilidade e controlabilidade das medidas e, se pertinente, o método de cálculo do montante do apoio;

e) Descrição específica de cada medida referida na parte 1, secção 8, ponto 2), se pertinente.

6. Se pertinente, financiamento nacional adicional:

Para medidas e operações que caiam no âmbito do artigo 42.o do Tratado, um quadro sobre o financiamento nacional adicional por medida, em conformidade com o artigo 82.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, incluindo indicação da satisfação dos critérios estabelecidos por esse regulamento.

7. Se pertinente, os elementos necessários à apreciação dos auxílios estatais:

Para as medidas e operações que caiam no âmbito do artigo 42.o do Tratado, o quadro dos regimes de auxílio que caem no âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a utilizar na execução dos programas, incluindo a denominação e as referências do regime de auxílios, a contribuição do Feader, o cofinanciamento nacional e o financiamento nacional adicional. A compatibilidade com as regras da União aplicáveis aos auxílios estatais deve ser assegurada durante toda a vigência do programa.

O quadro deve ser acompanhado de um compromisso do Estado-Membro de que, se necessário, por força de normas da União aplicáveis aos auxílios estatais ou de condições específicas de uma decisão de aprovação do auxílio estatal, essas medidas serão notificadas individualmente, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

Declaração sobre eventual cobertura da medida/operação por auxílio estatal, no âmbito do quadro nacional ou dos programas de desenvolvimento rural em causa.

PARTE 3

Apresentação do conteúdo do programa da RRN

1. Título do programa da RRN

2. Estado-Membro ou região administrativa

a) Zona geográfica abrangida pelo programa;

b) Classificação da região.

3. Avaliação ex ante

a) Descrição do processo, incluindo o calendário dos principais eventos e relatórios intercalares sobre as principais fases do programa de desenvolvimento da RRN;

b) Quadro estruturado, com as recomendações da avaliação ex ante e o modo como foram tidas em conta;

c) Avaliação ex ante completa, em anexo ao programa da RRN.

4. Plano de avaliação, com as seguintes secções:

1) Objetivos e finalidade

Declaração dos objetivos e da finalidade do plano de avaliação, partindo da garantia de que são realizadas atividades de avaliação suficientes e adequadas, em especial para disponibilizar as informações necessárias para a direção do programa, para os relatórios de execução anuais de 2017 e 2019 e para a avaliação ex post, e para assegurar a disponibilidade dos dados necessários para a avaliação do programa da RRN.

2) Governação e coordenação

Breve descrição das disposições de acompanhamento e de avaliação do programa da RRN, que indique os principais organismos envolvidos e respetivas responsabilidades. Explicação do modo de relacionamento das atividades de avaliação com o programa de execução da RRN, em termos de conteúdo e de calendário.

3) Tópicos e atividades de avaliação

Descrição indicativa dos tópicos relacionados com a RRN e das atividades de avaliação previstas, entre outros, o cumprimento dos requisitos de avaliação estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 1305/2013. A descrição deve abranger as atividades necessárias para a avaliação da contribuição do programa para os objetivos da RRN, a avaliação dos valores do indicador de resultados e a análise dos efeitos líquidos. Elementos específicos do programa, como trabalhos necessários para desenvolver metodologias ou tratar domínios de intervenção específicos.

4) Dados e informações

Breve descrição do sistema de registo, conservação, gestão e comunicação de informações estatísticas sobre a execução do programa da RRN, e comunicação de dados de acompanhamento, para efeitos de avaliação. Indicação das fontes de dados a usar, das lacunas de dados, de potenciais problemas institucionais relacionados com a provisão de dados e das soluções propostas. Esta secção deve demonstrar que estarão operacionais em tempo devido sistemas adequados de gestão de dados.

5) Calendário

Principais objetivos intermédios do período de programação e descrição indicativa do tempo necessário para assegurar a disponibilidade dos resultados no momento adequado.

6) Comunicação

Descrição do modo de divulgação dos resultados da avaliação aos beneficiários visados, incluindo uma descrição dos mecanismos estabelecidos para seguir a utilização dos resultados.

7) Recursos

Descrição dos recursos necessários e previstos para executar o plano de avaliação, incluindo uma indicação da capacidade administrativa, dos dados, dos recursos financeiros e das necessidades em termos de TI. Descrição das atividades de criação de capacidades previstas para assegurar a execução integral do plano de avaliação.

5. Plano de financiamento, que indique: a) A contribuição anual do Feader; b) O montante total da contribuição da União e a taxa de contribuição do Feader.

6. Disposições de execução do programa, que contenham as seguintes secções: a) Designação, pelo Estado-Membro, das autoridades referidas no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e breve descrição da estrutura de gestão e de controlo do programa, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea m), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e das disposições a que se refere o artigo 74.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; b) Composição prevista do comité de acompanhamento; c) Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação.

7. RRN Descrição de: a) Procedimento e calendário para a criação da RRN; b) Criação e funcionamento previstos da RRN, ou seja, forma de participação das organizações e administrações envolvidas no desenvolvimento rural, incluindo os parceiros, em conformidade com o disposto no artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e o modo de facilitação das atividades de ligação em rede. Informações sobre a complementaridade entre o programa específico da RRN e os programas regionais, caso o Estado-Membro tenha optado por apoiar um e outros; c) Breve descrição das principais categorias de atividade a desenvolver pela RRN em conformidade com os objetivos do programa; d) Recursos disponíveis para a criação e o funcionamento da RRN.

PARTE 4

Lista indicativa de prioridades/domínios de incidência e medidas de particular interesse para as condicionalidades ex ante (desenvolvimento rural em geral e associado a prioridades), a que se refere a parte 1, secção 6, alínea b), subalínea ii)







1. CONDICIONALIDADES EX ANTE ESPECÍFICAS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL Prioridade da União em matéria de DR/RDC: Objetivo temático (OT) Condicionalidade ex ante Critérios de cumprimento Aplicabilidade a domínios de incidência e medidas Estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Estabelecido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Estabelecidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Prioridade 3 do DR: promover a organização da cadeia alimentar, incluindo transformação e comercialização de produtos agrícolas, bem-estar dos animais e gestão dos riscos na agricultura OT 5: promover a adaptação às alterações climáticas, e a gestão e a prevenção dos riscos 3.1. Prevenção e gestão dos riscos: existência de avaliações dos riscos nacionais ou regionais para a gestão de catástrofes, tendo em conta a adaptação às alterações climáticas — Existência de um plano nacional ou regional de avaliação dos riscos que comporte os seguintes elementos: — uma descrição do processo, da metodologia, dos métodos e dos dados não sensíveis utilizados para a avaliação dos riscos, assim como critérios centrados nos riscos para o estabelecimento de prioridades no investimento; — uma descrição dos cenários de risco único e multirrisco; — consideração das estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, se pertinente. Domínio prioritário: 3B Medidas ao abrigo dos artigos 18.o, 24.o e 36.o a 39.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Prioridade DR 4: restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas relacionados com a agricultura e as florestas OT 5: promover a adaptação às alterações climáticas, e a gestão e a prevenção dos riscos OT 6: Proteção do ambiente e promoção da eficiência na utilização dos recursos. 4.1. BCAA: as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras, a que se refere o título IV, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são estabelecidas ao nível nacional. — As normas BCAA são definidas na legislação nacional e especificadas nos programas. Domínios de incidência: 4A, 4B, 4C Medidas ao abrigo dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 4.2 Requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários: Os requisitos mínimos aplicáveis à utilização de adubos e produtos fitossanitários, a que se refere o título III, capítulo I, artigo 28.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, são definidos ao nível nacional. — Os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários a que se refere o título III, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 são especificados nos programas. Domínios de incidência: 4A, 4B, 4C Medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 4.3 Outros requisitos nacionais pertinentes: definição das normas nacionais obrigatórias aplicáveis para efeitos do título III, capítulo I, artigo 28.o, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. — As normas nacionais obrigatórias pertinentes são especificadas nos programas. Domínios de incidência: 4A, 4B, 4C Medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Prioridade DR 5: promover a eficiência na utilização dos recursos e apoiar a transição para uma economia hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal OT 4: Apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores. OT 6: Proteção do ambiente e promoção da eficiência na utilização dos recursos. 5.1 Eficiência energética: realizaram-se ações para promover melhorias eficazes em termos de eficiência da utilização final da energia e de rendibilização dos investimentos na eficiência energética, na construção ou renovação de edifícios. — As ações são as seguintes: — medidas destinadas a garantir os requisitos mínimos relacionados com o desempenho energético dos edifícios, em consonância com os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1); — medidas necessárias para estabelecer um sistema de certificação do desempenho energético dos edifícios, compatíveis com o artigo 11.o da Diretiva 2010/31/UE; — medidas para assegurar um planeamento estratégico da eficiência energética, em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2); — medidas em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, destinadas a garantir que – na medida em que tal seja tecnicamente viável, financeiramente razoável e proporcional à potencial poupança de energia – sejam fornecidos aos clientes finais contadores individuais (3). Domínios de incidência: 5B Medidas ao abrigo dos artigos 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 5.2 Setor da água: existência de a) Uma política de tarifação da água, que preveja incentivos adequados para uma utilização mais eficaz da água pelos consumidores; b) Uma contribuição adequada das diversas utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos, a uma taxa fixada no plano de gestão da bacia hidrográfica aprovado para o investimento apoiado pelos programas. Em setores apoiados pelo Feader, um Estado-Membro garantiu uma contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços da água por setor, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva-Quadro da Água atendendo, sempre que adequado, às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climáticas da região ou regiões afetadas. Domínio prioritário: 5A Medidas ao abrigo dos artigos 17.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 5.3. Energias renováveis: realizaram-se ações destinadas a promover a produção e a distribuição de fontes de energia renováveis (4). — Foram instituídos e tornados públicos regimes de apoio transparentes, a prioridade no acesso à rede ou o acesso garantido e a mobilização da rede, assim como normas relativas à assunção e partilha de custos das adaptações técnicas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/28/CE; — Um Estado-Membro adotou um plano de ação nacional para as energias renováveis, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2009/28/CE. Domínio prioritário: 5C Medidas ao abrigo dos artigos 17.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Prioridade 6 do DR: Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais OT 2: Melhorar o acesso, a utilização e a qualidade das tecnologias da informação e da comunicação (objetivo «banda larga») 6.1. Infraestruturas para as redes da próxima geração (RPG): Existência de planos nacionais ou regionais RPG que tenham em conta as ações regionais, para atingir os objetivos da UE relativos ao acesso de alta velocidade na Internet, concentrando-se em áreas em que o mercado é incapaz de providenciar uma infraestrutura aberta a custo comportável e de qualidade, em conformidade com as normas da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais, e de prestar serviços acessíveis a grupos vulneráveis. — Um plano nacional ou regional RPG em vigor que contemple: — um plano de investimentos em infraestruturas baseado numa análise económica que tenha em conta as infraestruturas públicas e privadas existentes e os planos de investimento; — modelos de investimento sustentável que promovam a concorrência e proporcionem o acesso a infraestruturas e serviços abertos, a um preço compatível, com qualidade e preparados para o futuro; — medidas para estimular o investimento privado. Domínio prioritário: 6C Medidas ao abrigo dos artigos 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (1) Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13). (2) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1). (3) Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 64). (4) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).







2. CONDICIONALIDADES EX ANTE GERAIS Condicionalidade ex ante Critérios de cumprimento Aplicabilidade a domínios de incidência, medidas Estabelecida no anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Estabelecidos no anexo XI, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. 1. Antidiscriminação Existência de capacidade administrativa para cumprir e fazer cumprir a legislação da União de combate à discriminação e da política no domínio dos FEIE. Disposições em conformidade com o quadro institucional e legal dos Estados-Membros para a participação dos organismos responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento de todas as pessoas na preparação e execução dos programas, incluindo a prestação de aconselhamento sobre igualdade de tratamento nas atividades ligadas aos FEIE; — Disposições para a formação do pessoal das autoridades envolvido na gestão e no controlo dos FEIE nos domínios da legislação e da política da União de combate à discriminação. Domínio prioritário: 6B Medidas ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, Leader 2. Igualdade entre os sexos Existência de capacidade administrativa para cumprir e fazer cumprir a legislação e a política da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres no domínio dos FEIE. Disposições em conformidade com o quadro institucional e legal dos Estados-Membros para a participação de organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre os sexos na preparação e execução dos programas, incluindo a prestação de aconselhamento sobre igualdade entre homens e mulheres nas atividades ligadas aos FEIE; — Disposições para a formação do pessoal das autoridades administrativas envolvido na gestão e controlo dos FEIE nos domínios da legislação e da política da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres e da integração da perspetiva de género. Domínios de incidência: 6A, 6B Medidas ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o, 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, Leader 3. Deficiência Existência de capacidade administrativa para cumprir e fazer cumprir a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência (Uncrpd) no domínio dos FEIE, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho (1). Disposições em conformidade com o quadro legal e institucional dos Estados-Membros para a consulta e participação dos organismos responsáveis pela proteção dos direitos das pessoas com deficiência ou das organizações representativas das pessoas com deficiência e outras partes interessadas na preparação e execução dos programas. Disposições para a formação do pessoal das autoridades administrativas envolvido na gestão e controlo dos FEIE nos domínios da legislação e da política nacional e da União aplicáveis em matéria de deficiência, incluindo em matéria de acessibilidade e da aplicação prática da Convenção Uncrpd, consagradas nas legislações nacional e da União, se for caso disso; — Disposições que visem garantir a aplicação do artigo 9.o da Convenção Uncrpd relativamente aos FEIE na elaboração e execução de programas. Domínios de incidência: 6A, 6B Medidas ao abrigo dos artigos 19.o, 20.o e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, Leader 4. Contratos públicos Existência de disposições para a aplicação efetiva da legislação da União em matéria de contratos públicos no domínio dos FEIE. Disposições para a aplicação efetiva das regras de adjudicação de contratos públicos através de mecanismos apropriados; Disposições que garantam a transparência dos processos de adjudicação dos contratos; Disposições em matéria de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos FEIE; — Disposições destinadas a assegurar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação das normas da União em matéria de contratos públicos. Domínios de incidência: 2A, 5A, 5B, 5C, 6B Medidas ao abrigo dos artigos 14.o, 15.o, 17.o, 19.o, 20.o, 21.o, alínea e), e 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, Leader 5. Auxílios estatais Existência de disposições para a aplicação efetiva da legislação da União em matéria de auxílios estatais no domínio dos FEIE Disposições para a aplicação efetiva das normas em matéria de auxílios estatais da União; Disposições em matéria de formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução dos FEIE; — Disposições destinadas a assegurar a capacidade administrativa para a execução e a aplicação do direito da União em matéria de regras de auxílios estatais. Todos os domínios de incidência e medidas, desde que as operações ao abrigo dos mesmos não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado 6. Legislação ambiental relativa à avaliação de impacto ambiental (AIA) e à avaliação ambiental estratégica (AAE) Existência de disposições que garantam a aplicação efetiva da legislação ambiental da União relativa à AIA e à AAE. Disposições para a efetiva aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (AIA) e da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (AAE); Disposições relativas à formação e divulgação da informação para o pessoal envolvido na execução das diretivas AIA e AAE; — Disposições para garantir uma capacidade administrativa suficiente. Domínios de incidência: 2A, 3A, 4A, 4B, 4C, 5A, 5B, 5C, 5D, 5E, 6A, 6C Medidas ao abrigo dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 21.o e 28.o a 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 7. Sistemas estatísticos e indicadores de resultados Existência de um sistema estatístico necessário para realizar avaliações de verificação da eficácia e do impacto dos programas. Existência de um sistema de indicadores de resultados necessário para a seleção das ações que contribuem mais eficazmente para os resultados desejados, o acompanhamento dos progressos da operação e a avaliação de impacto Disposições para a realização e agregação dos dados estatísticos em tempo útil, que incluem os seguintes elementos: a identificação de fontes e mecanismos de validação estatísticos, disposições para a publicação e acesso público dos dados agregados; Um sistema efetivo de indicadores de resultados que inclua: a seleção de indicadores de resultados para cada programa, proporcionando informações sobre o que motiva a seleção das ações políticas financiadas pelo programa, o estabelecimento de objetivos para esses indicadores, o respeito por cada indicador dos seguintes requisitos: solidez e validação estatística, clareza de interpretação normativa, capacidade de resposta às políticas, recolha em tempo útil de dados; — Procedimentos adequados, a fim de assegurar que todas as operações financiadas pelo programa adotam um sistema eficaz de indicadores. Sistema comum de acompanhamento e avaliação (SCAA), aplicável, mas já cumprido. (1) Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35). (2) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1). (3) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

PARTE 5







Códigos de medidas e submedidas Medidas previstas pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou (UE) n.o 2013/1303 Código da medida no âmbito do presente regula-mento Submedida para fins de programação Código da submedida no âmbito do presente regulamento Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Transferência de conhecimentos e ações de informação 1 Apoio a ações de formação profissional e de aquisição de competências 1.1 Apoio a atividades de demonstração/ações de informação 1.2 Apoio a intercâmbios de curta duração no domínio da gestão agrícola e florestal, assim como a visitas a explorações agrícolas e florestais 1.3 Artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas 2 Apoio ao aproveitamento de serviços de aconselhamento 2.1 Apoio à criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento agrícolas, assim como de serviços de aconselhamento florestal 2.2 Apoio à formação de conselheiros 2.3 Artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios 3 Apoio a nova participação em regimes de qualidade 3.1 Apoio a atividades de informação e de promoção realizadas por grupos de produtores no mercado interno 3.2 Artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Investimentos em ativos físicos 4 Apoio a investimentos em explorações agrícolas 4.1 Apoio a investimentos na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas 4.2 Apoio a investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e da silvicultura 4.3 Apoio a investimentos não produtivos relacionados com a concretização dos objetivos nos domínios do agroambiente e do clima 4.4 Artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Restabeleci-mento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas 5 Apoio a investimentos em medidas de prevenção destinadas a atenuar as consequências de eventuais catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos 5.1 Apoio a investimentos destinados à recuperação de terras agrícolas e ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos e acontecimentos catastróficos 5.2 Artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Desenvolvi-mento das explorações agrícolas e das empresas 6 Apoio ao arranque da atividade para jovens agricultores 6.1 Apoio ao arranque de atividades não agrícolas em zonas rurais 6.2 Apoio ao arranque da atividade para o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas 6.3 Apoio a investimento na criação e no desenvolvimento de atividades não agrícolas 6.4 Pagamentos a agricultores elegíveis para o regime dos pequenos agricultores que transfiram permanentemente a sua exploração para outro agricultor 6.5 Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais 7 Apoio à elaboração e atualização de planos de desenvolvimento dos municípios e aldeias em zonas rurais e respetivos serviços básicos, assim como de planos de proteção e gestão relacionados com sítios «Natura 2000» e com outras zonas de EVN 7.1 Apoio a investimentos na criação, aperfeiçoamento e expansão de todos os tipos de pequena infraestrutura, nomeadamente investimentos em energias renováveis e em poupança energética 7.2 Apoio a infraestruturas de banda larga, nomeadamente criação, aperfeiçoamento e expansão, infraestruturas de banda larga passivas e acesso à banda larga e à administração pública em linha 7.3 Apoio a investimentos na criação, aperfeiçoamento ou expansão dos serviços básicos locais para a população rural, inclusivamente nos domínios do lazer e da cultura, e infraestruturas conexas 7.4 Apoio a investimentos na utilização pública em infraestruturas de recreio, de informação turística e de turismo em pequena escala 7.5 Apoio a estudos e investimentos associados à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias, das paisagens rurais e dos sítios de EVN, incluindo aspetos socioeconómicos, assim como ações de sensibilização ambiental 7.6 Apoio a investimentos na relocalização de atividades e na reconversão de edifícios ou outras instalações, situados dentro ou perto de povoações rurais, com vista à melhoria da qualidade de vida ou ao reforço do desempenho ambiental dessas povoações 7.7 Outros 7.8 Artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Investimentos no desenvolvi-mento das zonas florestais e no aumento da viabilidade das florestas 8 Apoio aos custos de florestação/criação de zonas arborizadas 8.1 Apoio à instauração e à manutenção de sistemas agroflorestais 8.2 Apoio à prevenção dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos 8.3 Apoio à reparação dos danos causados às florestas por incêndios florestais, catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos 8.4 Apoio a investimentos no aumento da resistência e do valor ambiental dos ecossistemas florestais 8.5 Apoio a investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais 8.6 Artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Criação de agrupamentos e organizações de produtores 9 Criação de agrupamentos e organizações de produtores nos setores da agricultura e da silvicultura 9 Artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Agroambiente e clima 10 Pagamento por compromissos respeitantes ao agroambiente e ao clima 10.1 Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura 10.2 Artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Agricultura biológica 11 Pagamentos por conversão a práticas e métodos de agricultura biológica 11.1 Pagamentos por manutenção de práticas e métodos de agricultura biológica 11.2 Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Pagamentos «Natura 2000» e «DQA» 12 Pagamentos compensatórios a título de zonas agrícolas «Natura 2000» 12.1 Pagamentos compensatórios a título de zonas florestais «Natura 2000» 12.2 Pagamentos compensatórios a título de zonas agrícolas incluídas nos planos de gestão das bacias hidrográficas 12.3 Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas 13 Pagamentos compensatórios a título de zonas de montanha 13.1 Pagamentos compensatórios a título de outras zonas que enfrentam condicionantes naturais significativas 13.2 Pagamentos compensatórios a título de outras zonas afetadas por condicionantes específicas 13.3 Artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Bem-estar dos animais 14 Pagamentos destinados ao bem-estar dos animais 14 Artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Serviços silvoambien-tais e climáticos, e conservação das florestas 15 Pagamentos por compromissos silvoambientais e climáticos 15.1 Apoio para a conservação e promoção dos recursos genéticos florestais 15.2 Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Cooperação 16 Apoio à criação e ao funcionamento de grupos operacionais da PEI para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas 16.1 Apoio a projetos-piloto e ao desenvolvimento de novos produtos, práticas, processos e tecnologias 16.2 Cooperação entre pequenos operadores na organização de processos de trabalho comuns, na partilha de instalações e de recursos, e no desenvolvimento e/ou na comercialização de serviços turísticos 16.3 Apoio à cooperação horizontal e vertical entre os intervenientes na cadeia de abastecimento para a criação e o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais, assim como às atividades de promoção num contexto local, relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais 16.4 Apoio a intervenções conjuntas destinadas à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, assim como a abordagens conjuntas de projetos ambientais e práticas ambientais em curso 16.5 Apoio à cooperação entre os intervenientes da cadeia de abastecimento para o fornecimento sustentável de biomassa a utilizar na produção alimentar e energética e em processos industriais 16.6 Apoio a estratégias «não DPCL» 16.7 Apoio à elaboração de planos de gestão florestal ou de instrumentos equivalentes 16.8 Apoio à diversificação das atividades agrícolas para atividades de cuidados de saúde, integração social, agricultura apoiada pela comunidade e educação ambiental e alimentar 16.9 Outros 16.10 Artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Gestão dos riscos 17 Prémio de seguro de colheitas, de animais e de plantas 17.1 Fundos mutualistas para fenómenos climáticos adversos, doenças dos animais e das plantas, pragas e incidentes ambientais 17.2 Instrumento de estabilização dos rendimentos 17.3 Artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complemen-tares destinados à Croácia 18 Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complementares destinados à Croácia 18 Artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 Apoio ao desenvolvi-mento local Leader (DPCL) 19 Apoio preparatório 19.1 Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia DPCL 19.2 Preparação e exercício de atividades de cooperação do GAL 19.3 Apoio aos custos operacionais e de animação 19.4 Artigos 51.o a 54.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 Assistência técnica 20 Apoio à assistência técnica (não RRN) 20.1 Apoio ao estabelecimento e ao funcionamento da RRN 20.2

PARTE 6







Prioridades da União no desenvolvimento rural e códigos de domínios de incidência Prioridade Artigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013/código de domínio de incidência Domínio de incidência Prioridade 1: Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação na agricultura, na silvicultura e nas zonas rurais Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) = domínio de incidência 1A Fomento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) = domínio de incidência 1B Reforço das ligações entre a agricultura, a produção alimentar e a silvicultura, e a investigação e a inovação, inclusivamente na perspetiva do aperfeiçoamento da gestão e do desempenho ambientais Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) = domínio de incidência 1C Fomento da aprendizagem ao longo da vida e da formação profissional nos setores agrícola e florestal Prioridade 2: Aumentar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas em todos os tipos de agricultura e em todas as regiões, e promover tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) = domínio de incidência 2A Melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas e facilitação da reestruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) = domínio de incidência 2B Facilitação da entrada de agricultores com qualificações adequadas no setor agrícola, em particular, da renovação geracional Prioridade 3: Promover a organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação e comercialização dos produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura Artigo 5.o, n.o 3, alínea a) = domínio de incidência 3A Aumento da competitividade dos produtores primários mediante a sua melhor integração na cadeia agroalimentar através de regimes de qualidade, do acrescento de valor aos produtos agrícolas, da promoção em mercados locais e circuitos de abastecimento curtos, dos agrupamentos e organizações de produtores e das organizações interprofissionais Artigo 5.o, n.o 3, alínea b) = domínio de incidência 3B Apoio à prevenção e à gestão de riscos nas explorações agrícolas Prioridade 4: Restaurar, preservar e reforçar os ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas Artigo 5.o, n.o 4, alínea a) = domínio de incidência 4A Restauração, preservação e reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas «Natura 2000», e nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, e nos sistemas agrários de EVN, bem como do estado das paisagens europeias Artigo 5.o, n.o 4, alínea b) = domínio de incidência 4B Melhoria da gestão da água, dos adubos e dos pesticidas Artigo 5.o, n.o 4, alínea c) = domínio de incidência 4C Prevenção da erosão e melhoria da gestão dos solos Prioridade 5: promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a passagem para uma economia hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal Artigo 5.o, n.o 5, alíne