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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2179/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das
ilhas Canárias no respeitante ao tabaco
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 79)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1757/93 da Comissão de 30 de Junho de
1993L 161 56 2.7.1993
"M2 Regulamento (CE) n.o1770/94 da Comissão de 19 de Julho de
1994L 184 1 20.7.1994
"M3 Regulamento (CE) n.o1606/95 da Comissão de 3 de Julho de 1995 L 153 11 4.7.1995
"M4 Regulamento (CE) n.o1289/96 da Comissão de 3 de Julho de 1996 L 165 28 4.7.1996
"M5 Regulamento (CE) n.o1202/97 da Comissão de 27 de Junho de
1997L 170 24 28.6.1997
"M6 Regulamento (CE) n.o1492/98 da Comissão de 13 de Julho de
1998L 196 13 14.7.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R2179 — PT — 01.07.1998 — 006.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2179/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução relativas às medidas
específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante
ao tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1),e ,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerando que o artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 prevê
um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação
directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000
toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico
local de produtos de tabaco;
Considerando que, para a gestão desse regime, e tendo em vista uma
siplificação administrativa é conveniente aplicar, na medida do possível,
o disposto no Regulamento (CEE) n.o1695/92 da Comissão, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de
abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos
agrícolas (2);
C o n s i d e r a n d oq u eaq u a n t i d a d em á x i m ad et a b a c oe mr a m ae
semimanufacturado que beneficia do regime deve ser repartida em
função das necessidades da indústria local e do comércio e à luz dos
fluxos de utilização tradicionais;
Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente
prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e um
prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n.o1601/92 é
aplicável desde 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação
das suas normas de execução a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A importação para as ilhas Canárias, com isenção de direitos aduaneiros,
da quantidade máxima anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco
em rama destalado em aplicação do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
1601/92 é efectuada de acordo com o disposto no presente regulamento.
A quantidade máxima referida é repartida em conformidade com asdisposições do anexo. Esta repartição pode ser revista durante o período
de aplicação a pedido justificado das autoridades espanholas.
O período de aplicação do regime decorre entre 1 de Julho de um
determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte.
Artigo 2.
o
A importação dos produtos referidos no anexo fica subordinada à
apresentação de um certificado de isenção.!B
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.1992R2179 — PT — 01.07.1998 — 006.001 — 2
!M3
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável,
mutatis mutandis , o disposto nos artigos 2.oe4 .oa1 6 .odo Regulamento
(CE) n.o2790/94.
Artigo 3.o
1. Os pedidos de certificados de isenção são apresentados nos
primeiros cinco dias úteis de cada mês. Espanha designará a autoridade
competente para a emissão dos certificados.
2. A autoridade competente publica as quantidades disponíveis na
última semana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
A autoridade competente reparte as quantidades disponíveis pelas
diferentes subposições, em função das quantidades máximas fixadas
em anexo, das necessidades da indústria e do comércio e dos fluxos de
utilização tradicionais. As quantidades dos diferentes produtos são
convertidas em quantidades de tabaco destalado mediante os coeficientes
de equivalência constantes do anexo.
3. O pedido de certificado só é admissível se:— incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade disponível,— antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificado, tiver sido apresentada prova pelo interessado da
constituição de uma garantia de
"M10,2 ecu por quilograma 3.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão na casa 20 a
menção seguinte: «produto destinado às indústrias de manufactura de
produtos de tabaco.»
5. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de
cada mês.
Artigo 4.o
Se, relativamente a um dos produtos, as quantidades que são objecto de
pedidos de certificados de isenção excederem as quantidades disponí-
veis, as autoridades competentes aplicarão a cada pedido relativo a esse
produto um coeficiente de redução uniforme, a fim de respeitar as
quantidades disponíveis. Esta medida será aplicada de forma a garantir a
igualdade de tratamento dos interessados.
No caso de serem emitidos certificados para quantidades inferiores às
quantidades solicitadas, o operador interessado pode retirar, por escrito,
o seu pedido no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do
certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
Artigo 5.o
O certificado de isenção é válido durante dois meses a partir do dia da
sua emissão.
Artigo 6.o
A quantidade importada com isenção dos direitos aduaneiros não pode
exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de isenção. Para esse
efeito, é inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.!B1992R2179 — PT — 01.07.1998 — 006.001 — 3
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1992R2179 — PT — 01.07.1998 — 006.001 — 4
ANEXO
Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias,
no período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho 1999
Código NC Designação das mercadoriasCoeficiente de
equivalênciaQuantidade
máxima
(em toneladas)
2401 10 Tabaco em rama não destalado 0,72 27 780 (1)
2401 20 Tabaco em rama destalado 1,00 20 000 (1)
ex 2401 20 Capas exteriores para charutos apresentados em suportes, em
bobinas, destinadas ao fabrico de tabacos (2)1,05 125
2401 30 Desperdícios de tabaco 0,28 700
ex 2402 10 00 Charutos inacabados desprovidos de invólucro 1,05 100
ex 2403 10 00 Tabacos cortados (misturas definitivas de tabacos utilizados no
fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos)1,05 500
ex 2403 91 00 Tabaco homogeneizado ou reconstituído, mesmo em folhas ou
em lâminas1,05 700
ex 2403 99 90 Tabaco expandido 1,05 1 025
(1)A quantidade efectivamente disponível será determinada com base na utilização das outras posições (código NC), em aplicação do n.o
2 do artigo 3.o
(2)O controlo da utilização para este destino especial é efectuado através da aplicação das disposições comunitárias pertinentes em vigor
na matéria.!M61992R2179 — PT — 01.07.1998 — 006.001 — 5