1996R2402 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 2402/96 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1996

relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT ( 2 ),

Considerando que a Decisão 96/317/CE, alterou o regime de importação relativo à fécula de mandioca, do código NC 1108 14 00, previsto no Regulamento (CE) n.o 3015/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes de batata doce e de fécula de mandioca destinados a determinadas utilizações para 1996 ( 3 ); que este último regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/96 da Comissão ( 4 );

Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a abrir anualmente dois contingentes pautais de direito nulo de produtos do código NC 0714 20 90 a favor, respectivamente, da República Popular da China e de outros países terceiros, bem como dois contingentes pautais de fécula de mandioca do código NC 1108 14 00 destinados a determinadas utilizações;

Considerando que é conveniente prever a abertura numa base plurianual e a gestão, a partir de 1 de Janeiro de 1997, dos contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca, tendo em atenção tanto o disposto no Regulamento (CE) n.o 3015/95, como as alterações que lhe foram introduzidas nos termos da Decisão 96/317/CE;

Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa dos regimes supracitados, e, em especial, a garantir que não sejam excedidas as quantidades fixadas em relação a cada ano, devem ser adoptadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que essas regras são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2350/96 ( 6 );

Considerando que, no que diz respeito às batatas doces, é necessário diferenciar as destinadas à alimentação humana dos outros produtos; que é necessário definir o modo de apresentação e de acondicionamento das batatas doces destinadas à utilização supracitada e que são classificáveis no código NC 0714 20 10 e estabelecer que são classificáveis no código NC 0714 20 90 os produtos que não reúnem as condições de apresentação e de acondicionamento assim definidas;

Considerando que é conveniente manter as normas de gestão e de fiscalização das importações estabelecidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 pelo Regulamento (CE) n.o 3015/95, e, nomeadamente, exigir a apresentação de um documento de exportação emitido pelas autoridades chinesas, ou sob a sua responsabilidade, no que respeita às mercadorias originárias desse país;

Considerando que, no que se refere à fécula de mandioca, é necessário tomar em conta os novos compromissos assumidos pela Comunidade através da Decisão 96/317/CE, que incluem a abertura de um contingente pautal anual autónomo suplementar de 10 500 toneladas, das quais 10 000 toneladas estão reservadas para o Reino da Tailândia; que este acordo inclui, de igual modo, a anulação das exigências em matéria de destino final aplicadas anteriormente aos contingentes de fécula de mandioca; que é conveniente, nomeadamente, prever que os produtos importados deste país no âmbito da quantidade que lhe está reservada, sejam acompanhados de um certificado para a exportação emitido pelas autoridades competentes tailandesas;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: