1997D0222 — PT — 23.12.2004 — 013.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1997

que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/222/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes dos países terceiros ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 21.o A e 22.o,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE ( 4 ), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 10.o,

Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão ( 6 ), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam, nomeadamente, a importação de produtos à base de carne obtidos a partir de carne de bovinos, suínos, solípedes, ovinos e caprinos;

Considerando que a Decisão 91/449/CE da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/92/CE ( 8 ), estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar produtos à base de carne de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos;

Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE ( 10 ), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira; que esta lista é também aplicável às importações de produtos à base de carne de aves de capoeira;

Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/137/CE ( 12 ), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne de caça selvagem; que esta lista é aplicável às importações de produtos à base de carne de caça selvagem;

Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão ( 13 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE ( 14 ), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam, nomeadamente, a importação de produtos à base de carne de coelho, de carne de caça de criação de pêlo e de carne de caça de criação de penas;

Considerando que a Decisão 91/449/CEE foi revogada pela Decisão 97/221/CE ( 15 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista alterada de países terceiros aprovados para a importação de produtos à base de carne obtidos a partir não só de carne de bovinos, suínos, solípedes, ovinos e caprinos, mas também de carne de caça de criação, de coelhos domésticos e de caça selvagem;

Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país terceiro ou parte de país terceiro de fabrico; que, para poderem ser importados, certos produtos à base de carne devem ter sido sujeitos a um tratamento especial;

Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho ( 16 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE ( 17 ), define os produtos à base de carne mediante o estabelecimento de exigências mínimas de tratamento; que a importação a partir de certos países terceiros ou partes de países terceiros constantes das listas supracitadas só é autorizada no caso de produtos à base de carne que tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor completo;

Considerando que a Decisão 97/221/CE estabelece as condições de sanidade animal e de certificação veterinária a aplicar pelos Estados-membros à importação de produtos à base de carne de países terceiros;

Consderando que é necessário estabelecer os tratamentos mínimos exigidos para a importação desses produtos a partir do país terceiro de fabrico;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: