2009R0810 — PT — 20.03.2012 — 002.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 810/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Julho de 2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243, 15.9.2009, p.1)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 810/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

que estabelece o Código Comunitário de Vistos

(Código de Vistos)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) e a subalínea ii) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 61.o do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá estar associado a medidas relativas a controlos nas fronteiras, de asilo e de imigração. (2) Nos termos do ponto 2 do artigo 62.o do Tratado, as medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros devem conter regras em matéria de vistos para as estadas previstas de duração máxima de três meses, incluindo os processos e condições de emissão de vistos pelos Estados-Membros. (3) No que diz respeito à política de vistos, a criação de um «corpus comum» de legislação, especialmente através da consolidação e desenvolvimento do acervo (disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 ( 2 ), e as Instruções Consulares Comuns ( 3 ), é uma das componentes fundamentais do «desenvolvimento da política comum de vistos como parte de um sistema multifacetado destinado a facilitar as deslocações legítimas e a combater a imigração ilegal através de uma maior harmonização das legislações nacionais e das práticas de actuação a nível das missões consulares locais», tal como definido no Programa da Haia: reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia ( 4 ). (4) Os Estados-Membros deverão estar presentes ou representados para efeitos de vistos em todos os países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto. Os Estados-Membros que não disponham de consulado próprio num dado país terceiro ou parte deste deverão procurar celebrar acordos de representação a fim de evitar um esforço desproporcionado por parte dos requerentes de visto para ter acesso a um consulado. (5) É necessário estabelecer normas relativas ao trânsito através das zonas internacionais dos aeroportos para combater a imigração clandestina. Desta forma, os nacionais incluídos numa lista comum de países terceiros deverão ser titulares de vistos de escala aeroportuária. Não obstante, em casos urgentes de afluxo maciço de imigrantes clandestinos, os Estados-Membros deverão poder impor este requisito aos nacionais de países terceiros que não constem da lista comum. As decisões tomadas individualmente pelos Estados-Membros deverão ser revistas anualmente. (6) As medidas relativas à recepção dos requerentes deverão ser definidas com o devido respeito pela dignidade humana. O tratamento dos pedidos de visto deverá ser conduzido de forma profissional, respeitadora e proporcional aos objectivos prosseguidos. (7) Os Estados-Membros deverão assegurar a elevada qualidade do serviço prestado ao público e a conformidade com boas práticas administrativas. Deverão prever um número adequado de funcionários com formação neste domínio, bem como recursos suficientes a fim de facilitar tanto quanto possível o processo de pedidos de visto. Os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação do princípio do balcão único a todos os requerentes. (8) Desde que estejam preenchidas certas condições, deverão ser emitidos vistos de entradas múltiplas a fim de diminuir os encargos administrativos dos consulados dos Estados-Membros e simplificar as diligências para viajantes frequentes ou habituais. Os requerentes que sejam conhecidos no consulado pela sua integridade e idoneidade deverão beneficiar na medida do possível de um procedimento simplificado. (9) Devido ao registo de identificadores biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) ( 5 ), a comparência pessoal do requerente (pelo menos para o primeiro pedido) deverá ser uma das exigências básicas no âmbito de um pedido de visto. (10) Para facilitar o processamento de eventuais pedidos subsequentes, deverá ser possível copiar as impressões digitais da primeira introdução no VIS durante um período de 59 meses. Findo este período, as impressões digitais deverão ser novamente recolhidas. (11) Qualquer documento, dado ou identificador biométrico recebido por um Estado-Membro no âmbito de um pedido de visto deve ser considerado «documento consular», nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, e ser tratado de forma adequada. (12) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 6 ) é aplicável aos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. (13) A fim de facilitar o procedimento, deverão ser previstas várias formas de cooperação como a representação limitada, a partilha de locais, o centro comum para a apresentação de pedidos, o recurso a cônsules honorários e a cooperação com prestadores de serviços externos, tendo em conta, em especial, os requisitos de protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros deverão, nos termos do presente regulamento, determinar o tipo de estrutura organizativa que utilizarão em cada país terceiro. (14) É necessário tomar medidas para as situações em que os Estados-Membros decidam cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de recolha de pedidos. Essa decisão poderá ser tomada se, em circunstâncias especiais ou por motivos relacionados com a situação local, a cooperação com outros Estados-Membros sob a forma de representação, representação limitada, partilha de locais ou centro comum para apresentação de pedidos se revelar inadequada para o Estado-Membro em causa. Tais disposições deverão ser estabelecidas respeitando os princípios gerais aplicáveis à emissão de vistos e os requisitos de protecção de dados estabelecidos na Directiva 95/46/CE. Além disso, ao estabelecer e aplicar tais disposições deverá ser tida em conta a necessidade de evitar a busca do visto mais fácil (visa shopping). (15) Quando um Estado-Membro decidir cooperar com um prestador de serviços externo, deverá manter em aberto a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os seus pedidos directamente nas suas missões diplomáticas ou postos consulares. (16) Os Estados-Membros deverão cooperar com prestadores de serviços externos com base num instrumento jurídico que deverá conter disposições que definam as responsabilidades exactas destes últimos e prevejam a necessidade de dispor de acesso directo e ilimitado às suas instalações, a informação dos requerentes, a confidencialidade, bem como as circunstâncias, condições e procedimentos para a suspensão ou a cessação da cooperação. (17) O presente regulamento, ao permitir que os Estados-Membros cooperem com um prestador de serviços externo para efeitos de recolha de pedidos e estabelecendo ao mesmo tempo o princípio do «balcão único» para a apresentação dos pedidos, cria uma excepção à regra geral da comparência pessoal na missão diplomática ou posto consular. Esta excepção não obsta à possibilidade de convocar o requerente para uma entrevista pessoal. (18) A cooperação local Schengen é crucial para a aplicação harmonizada da política comum de vistos e para a avaliação adequada do risco migratório e/ou para a segurança. Dadas as diferenças a nível das circunstâncias locais, a aplicação prática de disposições legislativas específicas deverá ser apreciada entre as missões diplomáticas e os postos consulares específicos dos Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação harmonizada das disposições legislativas para evitar o «visa shopping» e o tratamento desigual dos requerentes de visto. (19) Os dados estatísticos são um importante meio de acompanhamento dos fluxos migratórios e podem constituir um instrumento de gestão eficaz. Por conseguinte, tais dados deverão ser compilados regularmente num formato comum. (20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 7 ). (21) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar alterações aos anexos do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. (22) A fim de assegurar a aplicação harmonizada do presente regulamento a nível operacional, deverão ser elaboradas instruções sobre a prática e os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros no tratamento de pedidos de visto. (23) Deverá ser criado um sítio Schengen comum na internet para aumentar a visibilidade e apresentar uma imagem uniforme da política comum de vistos. Graças a este serviço, o público em geral terá acesso a todas as informações relevantes sobre a apresentação dos pedidos de visto. (24) Deverão ser definidas medidas adequadas relativas à monitorização e avaliação do presente regulamento. (25) O Regulamento VIS e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( 8 ) deverão ser alterados a fim de ter em conta o disposto no presente regulamento. (26) Acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade e países terceiros que visem facilitar o tratamento de pedidos de visto podem derrogar as disposições estabelecidas no presente regulamento. (27) Sempre que um Estado-Membro acolha os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos, deverá aplicar-se um regime especial para facilitar a emissão de vistos para os membros da família olímpica. (28) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber o estabelecimento de procedimentos e condições para a emissão de vistos de trânsito ou estadas previstas no território dos Estados-Membros não superiores a três meses por período de seis meses, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar o referido objectivo. (29) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, designadamente, na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (30) As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regem actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem. (31) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. (32) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 9 ), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho ( 10 ), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. (33) Deverão ser estabelecidas as disposições que permitam a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que assistirão a Comissão no exercício das suas competências de execução ao abrigo do presente regulamento. Essas disposições foram previstas na troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos ( 11 ), anexa ao referido Acordo de Associação. A Comissão apresentou ao Conselho um projecto de recomendação tendo em vista a negociação de tais disposições. (34) No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 12 ), que se inserem no domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho ( 13 ), respeitante à celebração do mesmo Acordo. (35) Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho ( 14 ) relativa à assinatura do referido Protocolo. (36) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen ( 15 ), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (37) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen ( 16 ), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (38) O presente regulamento, com excepção do artigo 3.o, constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, Considerando o seguinte: APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece os procedimentos e condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada prevista no território dos Estados-Membros não superior a três meses por cada período de seis meses.

2. O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os nacionais de países terceiros que devam possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que enumera os países terceiros cujos nacionais devem possuir um visto quando atravessam as fronteiras externas e aqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ( 17 ), sem prejuízo:

a) Dos direitos de livre circulação de que beneficiam os nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União;

b) Dos direitos equivalentes dos nacionais de países terceiros e dos membros das suas famílias que, ao abrigo de acordos entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e estes países terceiros, por outro, beneficiam de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União e membros das suas famílias.

3. O presente regulamento designa também os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária, não obstante o princípio de livre trânsito estabelecido no anexo 9 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional, e estabelece os procedimentos e condições para a emissão de vistos para transitar pelas zonas internacionais de trânsito dos aeroportos dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;

2. «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro para efeitos de: a) Trânsito ou estada prevista no território dos Estados-Membros de duração não superior a três meses por cada período de seis meses a contar da primeira data de entrada no território dos Estados-Membros, b) Trânsito através das zonas internacionais de trânsito dos aeroportos dos Estados-Membros;

3. «Visto uniforme», um visto válido para a totalidade do território dos Estados-Membros;

4. «Visto com validade territorial limitada», um visto válido para o território de um ou vários Estados-Membros, mas não todos;

5. «Visto de escala aeroportuária», um visto válido para o trânsito através das zonas internacionais de trânsito de um ou mais aeroportos dos Estados-Membros;

6. «Vinheta de visto», o modelo uniforme de visto a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto ( 18 );

7. «Documento de viagem reconhecido», o documento de viagem reconhecido por um ou mais Estados-Membros para efeitos da aposição de um visto;

8. «Impresso separado para aposição de vistos», o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos emitido pelos Estados-Membros e destinado a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso ( 19 );

9. «Consulado», uma missão diplomática ou posto consular de um Estado-Membro que está autorizado a emitir vistos e sob a direcção de um funcionário consular de carreira, tal como definido na Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963;

10. «Pedido», um requerimento de visto;

11. «Intermediário comercial», um prestador de serviços administrativos, agência de transportes ou agência de viagens (operador turístico ou retalhista).







TÍTULO II

VISTO DE ESCALA AEROPORTUÁRIA

Artigo 3.o

Nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária

1. Os nacionais de países terceiros enumerados no anexo IV são obrigados a possuir visto de escala aeroportuária para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no território dos Estados-Membros.

2. Em casos urgentes de afluxo maciço de imigrantes clandestinos, um Estado-Membro específico pode exigir que os nacionais de outros países terceiros além dos referidos no n.o 1 sejam titulares de visto de escala aeroportuária para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no seu território. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas decisões antes da sua entrada em vigor, bem como da revogação da obrigação de visto de escala aeroportuária.

3. No âmbito do comité a que se refere o n.o 1 do artigo 52.o, essas notificações são revistas anualmente com a finalidade de transferir o país terceiro em causa para a lista constante do anexo IV.

4. Se o país terceiro não for transferido para a lista constante do anexo IV, o Estado-Membro em causa pode, desde que estejam preenchidas as condições previstas no n.o 2, manter ou revogar a obrigação de visto de escala aeroportuária.

5. Estão isentas da obrigação de visto de escala aeroportuária prevista nos n.os 1 e 2 as seguintes categorias de pessoas:

a) Titulares de vistos uniformes, de vistos nacionais de longa duração ou de autorizações de residência válidos, emitidos por um Estado-Membro;

▼M2

b) Nacionais de países terceiros, titulares de autorizações de residência válidas emitidas por um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento ou por um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, ou titulares de autorizações de residência válidas enumeradas no anexo V, emitidas por Andorra, pelo Canadá, pelo Japão, por São Marinho ou pelos Estados Unidos da América, que garantam a readmissão incondicional do seu titular;

c) Nacionais de países terceiros, titulares de vistos válidos para um Estado-Membro que não participa na adoção do presente regulamento ou para um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente as disposições do acervo de Schengen, para o Canadá, o Japão ou os Estados Unidos da América, quando viajem para o país que emitiu o visto ou para qualquer outro país terceiro, ou quando regressem do país que emitiu o visto depois de o terem utilizado;

▼B

d) Membros da família de cidadãos da União, referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o;

e) Titulares de passaportes diplomáticos;

f) Membros de tripulações, que sejam nacionais de partes contratantes na Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional.







TÍTULO III

PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DE VISTOS







CAPÍTULO I

Autoridades que participam na tramitação dos pedidos

Artigo 4.o

Autoridades competentes para participar na tramitação dos pedidos

1. A análise e a decisão sobre os pedidos são da competência dos consulados.

2. Não obstante o n.o 1, as autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas nas fronteiras externas podem analisar e decidir sobre os pedidos, nos termos dos artigos 35.o e 36.o.

3. Nos territórios ultramarinos não europeus dos Estados-Membros, a análise e decisão sobre os pedidos pode ser atribuída a autoridades designadas por esses Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros podem exigir a participação de autoridades que não as designadas nos n.os 1 e 2 na análise e decisão sobre os pedidos.

5. Os Estados-Membros podem exigir que outro Estado-Membro os consulte ou informe nos termos dos artigos 22.o e 31.o.

Artigo 5.o

Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre os pedidos

1. O Estado-Membro competente para analisar e decidir sobre pedidos de visto uniforme é:

a) O Estado-Membro cujo território constitui o único destino da(s) visita(s);

b) Se a visita incluir mais de um destino, o Estado-Membro cujo território constitui o principal destino da(s) visita(s), no que diz respeito à duração ou ao objectivo da estada; ou

c) Se não puder ser determinado o destino principal, o Estado-Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para entrar no território dos Estados-Membros.

2. O Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre pedidos de visto uniforme para efeitos de trânsito é:

a) Em caso de trânsito através de um único Estado-Membro, esse Estado-Membro; ou

b) Em caso de trânsito através de vários Estados-Membros, o Estado-Membro cuja fronteira externa o requerente tenciona atravessar para iniciar o trânsito.

3. O Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre pedidos de visto de escala aeroportuária é:

a) Em caso de uma única escala aeroportuária, o Estado-Membro em cujo território se situa o aeroporto de escala; ou

b) Em caso de mais de uma escala aeroportuária, o Estado-Membro em cujo território se situa o primeiro aeroporto de escala.

4. Os Estados-Membros cooperam entre si para evitar que um pedido não possa ser analisado ou que sobre ele não possa ser tomada uma decisão, pelo facto de o Estado-Membro competente nos termos dos n.os 1 a 3 não estar presente nem representado no país terceiro em que o requerente apresenta o pedido de visto nos termos do artigo 6.o.

Artigo 6.o

Competência territorial consular

1. A análise e a decisão sobre o pedido analisado cabe ao consulado do Estado-Membro competente em cuja área territorial de competência o requerente resida legalmente.

2. O consulado do Estado-Membro competente analisa e decide sobre os pedidos apresentados por nacionais de países terceiros em situação regular mas que não residam na área territorial da sua competência, se o requerente justificar a apresentação do pedido nesse consulado.

Artigo 7.o

Competência para a emissão de vistos para nacionais de países terceiros em situação regular no território de um Estado-Membro

Os nacionais de países terceiros que estejam em situação regular no território de um Estado-Membro e estejam sujeitos à obrigação de visto para entrar no território de um ou mais Estados-Membros devem requerer o visto no consulado do Estado-Membro competente nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 5.o.

Artigo 8.o

Acordos de representação

1. Um Estado-Membro pode aceitar representar outro Estado-Membro com competência nos termos do artigo 5.o para efeitos de análise de pedidos e de emissão de vistos em nome desse Estado-Membro. Um Estado-Membro também pode representar outro Estado-Membro, de forma limitada, apenas para efeitos de recolha de pedidos e registo de identificadores biométricos.

2. Sempre que pretenda recusar um visto, o consulado do Estado-Membro representante transmite o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro representado para que estas tomem a decisão final sobre esse pedido nos prazos fixados nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 23.o.

3. A recolha e a transmissão de processos e dados ao Estado-Membro representado devem cumprir as normas de protecção de dados e de segurança aplicáveis.

4. O Estado-Membro representante e o Estado-Membro representado devem celebrar um acordo bilateral com os seguintes elementos:

a) A duração, se esta for temporária, e os procedimentos de cessação da representação;

b) Eventualmente, disposições sobre a disponibilização de instalações, pessoal e contrapartida financeira pelo Estado-Membro representado, nomeadamente se este último tiver um consulado no país terceiro em causa;

c) Eventualmente, disposições que prevejam que os pedidos de certas categorias de nacionais de países terceiros devam ser transmitidos pelo Estado-Membro representante às autoridades do Estado-Membro representado para consulta prévia, nos termos do artigo 22.o;

d) Eventualmente, não obstante o n.o 2, autorização ao consulado do Estado-Membro representante para recusar a emissão do visto após a análise do pedido.

5. Os Estados-Membros que não disponham de consulado próprio num país terceiro devem procurar celebrar acordos de representação com Estados-Membros que tenham consulados nesse país.

6. A fim de assegurar que uma infra-estrutura de transporte deficiente ou a longa distância a percorrer numa região ou área geográfica específica não exija um esforço desproporcional por parte dos requerentes de visto para ter acesso a um consulado, os Estados-Membros que não dispõem de consulado próprio nessa região ou área devem procurar celebrar acordos de representação com Estados-Membros que tenham consulados na região ou área em questão.

7. O Estado-Membro representado notifica a Comissão dos acordos de representação ou da respectiva cessação antes da sua entrada em vigor ou da cessação da sua vigência.

8. Ao mesmo tempo, o consulado do Estado-Membro representante informa os consulados dos demais Estados-Membros e a delegação da Comissão presentes na jurisdição em causa sobre os acordos de representação ou a respectiva cessação antes da sua entrada em vigor ou da cessação da sua vigência.

9. Se o consulado do Estado-Membro representante decidir cooperar com os prestadores de serviços externos a que se refere o artigo 43.o ou com os intermediários comerciais acreditados a que se refere o artigo 45.o, essa cooperação deve incluir os pedidos abrangidos pelos acordos de representação. As autoridades centrais do Estado-Membro representado devem ser previamente informadas das condições dessa cooperação.







CAPÍTULO II

Pedido

Artigo 9.o

Regras práticas de apresentação do pedido

1. Os pedidos devem ser apresentados com uma antecedência máxima de três meses em relação ao início da visita prevista. Os titulares de vistos de entradas múltiplas podem apresentar o pedido antes da caducidade do visto válido por um período mínimo de seis meses.

2. Pode exigir-se que os requerentes marquem uma entrevista para a apresentação do pedido. Regra geral, a entrevista deve realizar-se no prazo de duas semanas a contar da data em que foi solicitada.

3. Em casos justificados de urgência, o consulado pode autorizar os requerentes a apresentar os pedidos sem marcação de entrevista ou conceder imediatamente a entrevista.

4. Os pedidos podem ser apresentados ao consulado pelo requerente ou pelos intermediários comerciais acreditados a que se refere o n.o 1 do artigo 45.o, sem prejuízo do artigo 13.o, ou nos termos dos artigos 42.o ou 43.o.

Artigo 10.o

Regras gerais para a apresentação do pedido

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 42.o, 43.o e 45.o, os requerentes comparecem pessoalmente quando da apresentação de um pedido.

2. Os consulados podem afastar a aplicação do n.o 1, caso o requerente seja conhecido dos seus serviços pela sua integridade e idoneidade.

3. Ao apresentar o pedido, o requerente deve:

a) Apresentar um formulário de pedido nos termos do artigo 11.o;

b) Apresentar um documento de viagem nos termos do artigo 12.o;

c) Apresentar uma fotografia conforme com as normas constantes do Regulamento (CE) n.o 1683/95 ou, se o VIS estiver a funcionar nos termos do artigo 48.o do Regulamento VIS, conforme com o artigo 13.o do presente regulamento;

d) Consentir na recolha das suas impressões digitais nos termos do artigo 13.o, se for caso disso;

e) Pagar os emolumentos, nos termos do artigo 16.o;

f) Apresentar documentos comprovativos, nos termos do artigo 14.o e do anexo II;

g) Se for caso disso, apresentar prova de que dispõe de um seguro médico de viagem adequado e válido nos termos do artigo 15.o.

Artigo 11.o

Formulário de pedido

1. Cada requerente deve apresentar o formulário de pedido constante do anexo I, preenchido e assinado. As pessoas incluídas no documento de viagem do requerente devem apresentar formulários separados. Os menores devem apresentar um formulário de pedido assinado por uma pessoa que exerça temporária ou permanentemente o poder paternal ou a tutela.

2. Os consulados devem colocar à disposição dos requerentes formulários gratuitos e estes devem estar amplamente disponíveis e ser facilmente acessíveis.

3. O formulário deve estar disponível nas seguintes línguas:

a) A(s) língua(s) oficial(is) do Estado-Membro para o qual o visto é requerido;

b) A(s) língua(s) oficial(is) do país de acolhimento;

c) A(s) língua(s) oficial(is) do país de acolhimento e a(s) língua(s) oficial(is) do Estado-Membro para o qual o visto é requerido; ou

d) Em caso de representação, a(s) língua oficial(is) do Estado-Membro representante.

Além das línguas a que se refere a alínea a), o formulário pode ser disponibilizado noutra língua oficial das instituições da União Europeia.

4. Se o formulário de pedido não estiver disponível na(s) língua(s) oficial(is) do país de acolhimento, deve ser disponibilizada separadamente aos requerentes uma tradução do mesmo nessa(s) língua(s).

5. Deve ser realizada uma tradução do formulário de pedido para a(s) língua(s) oficial(is) do país de acolhimento ao abrigo da cooperação Schengen local prevista no artigo 48.o.

6. O consulado informa os requerentes da(s) língua(s) que podem utilizar para preencher o formulário de pedido.

Artigo 12.o

Documento de viagem

O requerente deve apresentar um documento de viagem válido que cumpra as seguintes condições:

a) Ser válido pelo menos para os três meses seguintes à data prevista de partida do território dos Estados-Membros ou, no caso de várias visitas, após a última data de partida prevista do território dos Estados-Membros. Todavia, esta obrigação pode ser afastada em caso justificado de emergência;

b) Conter pelo menos duas páginas em branco;

c) Ter sido emitido há menos de dez anos.

Artigo 13.o

Identificadores biométricos

1. Os Estados-Membros procedem à recolha de identificadores biométricos do requerente, incluindo a fotografia e as dez impressões digitais, em conformidade com as garantias estabelecidas na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

2. Ao apresentar o seu primeiro pedido, o requerente deve comparecer pessoalmente. Nessa ocasião, devem ser recolhidos os seguintes identificadores biométricos do requerente:

— uma fotografia, digitalizada ou tirada aquando da apresentação do pedido, e

— dez impressões digitais recolhidas em formato digital.

3. Caso tenham sido recolhidas no contexto de um pedido anterior e tenham sido introduzidas pela primeira vez no VIS há menos de 59 meses antes da data do novo pedido, as impressões digitais do requerente são copiadas para o pedido seguinte.

Contudo, caso haja razões para duvidar da identidade do requerente, o consulado recolhe as impressões digitais dentro do prazo especificado no primeiro parágrafo.

Além disso, se no momento da apresentação do pedido não for possível confirmar imediatamente que as impressões digitais foram recolhidas no prazo especificado no primeiro parágrafo, o requerente pode solicitar a recolha das suas impressões digitais.

4. Nos termos do ponto 5 do artigo 9.o do Regulamento VIS, a fotografia apensa a cada pedido deve ser introduzida no VIS, não devendo ser exigida ao requerente a sua comparência pessoal para esse efeito.

As especificações técnicas relativas à fotografia devem cumprir as normas internacionais estabelecidas no documento 9303, 1.a Parte, 6.a edição, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

5. As impressões digitais devem ser recolhidas de acordo com as normas da OACI e com a Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos ( 20 ).

6. Os identificadores biométricos são recolhidos por funcionários qualificados e devidamente autorizados nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o. Sob a supervisão dos consulados, os identificadores biométricos podem igualmente ser recolhidos por pessoal qualificado e devidamente autorizado do cônsul honorário a que se refere o artigo 42.o ou do prestador de serviços externo a que se refere o artigo 43.o. Caso as impressões digitais tenham sido recolhidas por um prestador de serviços externo, o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) prever a possibilidade de as verificar junto do consulado, em caso de dúvida.

7. Ficam isentos da obrigação de fornecer impressões digitais os seguintes requerentes:

a) Crianças com menos de 12 anos;

b) Pessoas fisicamente impossibilitadas de fornecer impressões digitais. Se for possível proceder à recolha de um número de impressões digitais inferior a dez, deve ser recolhido o maior número possível de impressões digitais. Todavia, se essa impossibilidade for temporária, o requerente deve fornecer impressões digitais no pedido seguinte. As autoridades competentes nos termos do n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o ficam habilitadas a solicitar mais clarificações relativamente às razões da impossibilidade temporária. Os Estados-Membros garantem a aplicação dos procedimentos adequados para garantir a dignidade do requerente, caso surjam dificuldades no registo;

c) Chefes de Estado ou de Governo e membros dos Governos nacionais e respectivos cônjuges que os acompanham, bem como os membros das delegações oficiais, quando são convidados pelos Governos dos Estados-Membros ou por organizações internacionais para fins oficiais;

d) Monarcas e outros membros eminentes de famílias reais, quando convidados pelos Governos dos Estados-Membros ou organizações internacionais para fins oficiais.

8. Nos casos referidos no n.o 7, a menção «não aplicável» deve ser introduzida no VIS nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento VIS.

Artigo 14.o

Documentos comprovativos

1. Ao apresentar um pedido de visto uniforme, o requerente deve apresentar:

a) Documentos comprovativos do objectivo da viagem;

b) Documentos comprovativos do alojamento ou prova de que possui meios suficientes para cobrir as suas despesas de alojamento;

c) Documentos comprovativos de que o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para cobrir as despesas durante a estada prevista como para o regresso ao seu país de origem ou residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que tem condições para obter licitamente esses meios, nos termos da alínea c) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 5.o do Código de Fronteiras Schengen;

d) Informações que permitam avaliar a intenção do requerente de sair do território dos Estados-Membros antes de caducar o visto requerido.

2. Ao apresentar um pedido de visto de escala aeroportuária, o requerente deve apresentar:

a) Documentos relativos à continuação da viagem para o destino final após o trânsito aeroportuário previsto;

b) Informações que permitam avaliar a intenção do requerente de não entrar no território dos Estados-Membros.

3. Consta do anexo II uma lista não exaustiva de documentos comprovativos que o consulado pode solicitar ao requerente para verificar o cumprimento das condições enumeradas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

4. Os Estados-Membros podem exigir que os requerentes apresentem um termo de responsabilidade e/ou um comprovativo de alojamento particular por meio de um formulário elaborado pelos Estados-Membros. Esse formulário deve indicar, nomeadamente:

a) Se consiste num termo de responsabilidade e/ou num comprovativo de alojamento;

b) Se o anfitrião é uma pessoa singular, uma empresa ou uma organização;

c) A identidade do anfitrião e os respectivos contactos;

d) O(s) requerente(s) convidado(s);

e) O endereço do alojamento;

f) A duração e o objectivo da estada;

g) Eventuais elos familiares com o anfitrião.

O formulário é elaborado em pelo menos uma língua oficial das instituições da União Europeia para além da(s) língua(s) oficial(is) do Estado-Membro. O formulário faculta ao respectivo signatário as informações previstas no n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento VIS. O modelo do formulário é notificado à Comissão.

5. No âmbito da cooperação Schengen local, é avaliada a necessidade de completar e harmonizar as listas de documentos comprovativos a nível de cada jurisdição a fim de ter em conta as circunstâncias locais.

6. Os consulados podem afastar um ou mais dos requisitos previstos n.o 1 caso o requerente seja conhecido dos seus serviços pela sua integridade e idoneidade, em especial em caso de utilização lícita de vistos anteriores, se não houver dúvidas de que cumpre os requisitos do n.o 1 do artigo 5.o do Código de Fronteiras Schengen quando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

Artigo 15.o

Seguro médico de viagem

1. Os requerentes de visto uniforme para uma ou duas entradas devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido para cobrir quaisquer despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes ou de falecimento durante a sua estada no território dos Estados-Membros.

2. Os requerentes de visto uniforme para mais de duas entradas («entradas múltiplas») devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido que permita cobrir a duração da primeira visita prevista.

Além disso, esses requerentes devem assinar a declaração constante do formulário de pedido, pela qual afirmam ter conhecimento da necessidade de possuir um seguro médico de viagem para estadas subsequentes.

3. O seguro deve ser válido em todo o território dos Estados-Membros e cobrir a totalidade da duração prevista de estada ou trânsito do interessado. A cobertura do seguro deve ser, no mínimo, 30 000 EUR.

Quando é emitido um visto com validade territorial limitada que abranja o território de mais de um Estado-Membro, a cobertura do seguro deve abranger pelo menos os Estados-Membros em causa.

4. Os requerentes devem, em princípio, subscrever o seguro no seu país de residência. Se tal não for possível, devem procurar subscrevê-lo em qualquer outro país.

Quando é outra pessoa a subscrever um seguro a favor do requerente, são aplicáveis as condições previstas no n.o 3.

5. Ao avaliar se a cobertura do seguro é adequado, os consulados devem determinar se os pedidos de indemnização à companhia de seguros seriam exequíveis num Estado-Membro.

6. A obrigação de seguro pode ser considerada preenchida se for possível determinar um nível de seguro adequado à luz da situação profissional do requerente. A isenção de apresentação de prova de seguro médico de viagem pode ser aplicável a determinados grupos profissionais, como os marítimos, já cobertos por um seguro médico de viagem decorrente da sua actividade profissional.

7. Os titulares de passaportes diplomáticos estão isentos da obrigação de seguro médico de viagem.

Artigo 16.o

Emolumentos cobrados pelo tratamento de um pedido de visto

1. Os requerentes pagam emolumentos de 60 EUR.

2. As crianças a partir dos seis anos e com menos de doze anos pagam emolumentos de 35 EUR.

3. O montante dos emolumentos é regularmente revisto a fim de reflectir os custos administrativos.

4. Estão isentos do pagamento dos emolumentos os requerentes pertencentes a uma das seguintes categorias:

a) Crianças com menos de seis anos;

b) Alunos, estudantes, inclusive de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação;

c) Investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica, na acepção da Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade ( 21 );

d) Representantes de organizações sem fins lucrativos, até 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.

5. Podem ficar isentos do pagamento de emolumentos:

a) As crianças a partir dos seis anos e com menos de doze anos;

b) Os titulares de passaportes diplomáticos e passaportes de serviço;

c) Os participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.

No âmbito da cooperação Schengen local, os Estados-Membros devem procurar harmonizar a aplicação dessas isenções.

6. Em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias.

7. Os emolumentos são cobrados em euros, na divisa nacional do país terceiro ou na divisa habitualmente utilizada no país terceiro em que é apresentado o pedido e não são reembolsáveis, excepto nos casos referidos no n.o 2 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o.

Se forem cobrados numa divisa diferente do euro, os emolumentos são determinados e sujeitos a revisão regular, aplicando-se a taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu. O montante cobrado pode ser arredondado por excesso e, no âmbito da cooperação Schengen local, os consulados devem assegurar que cobram emolumentos similares.

8. É entregue ao requerente um recibo pelo pagamento dos emolumentos.

Artigo 17.o

Taxas de serviço

1. O prestador de serviços externos a que se refere o artigo 43.o pode cobrar uma taxa suplementar de serviço. A taxa de serviço deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo na execução de uma ou mais das tarefas a que se refere o n.o 6 do artigo 43.o.

2. A taxa de serviço deve ser especificada no instrumento jurídico a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o.

3. No âmbito da cooperação Schengen local, os Estados-Membros asseguram que a taxa de serviço cobrada ao requerente reflecte devidamente os serviços oferecidos pelo prestador de serviços externo e está adaptada à situação local. Além disso, os Estados-Membros devem procurar harmonizar a taxa de serviço aplicável.

4. A taxa de serviço não pode ser superior a metade dos emolumentos fixados no n.o 1 do artigo 16.o, independentemente das eventuais reduções ou isenções de pagamento dos mesmos, previstas nos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 16.o.

5. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos directamente nos seus consulados.







CAPÍTULO III

Análise e decisão sobre o pedido

Artigo 18.o

Verificação da competência do consulado

1. Quando da apresentação de um pedido, o consulado verifica se é competente para o analisar e decidir sobre ele, nos termos do disposto nos artigos 5.o e 6.o.

2. Se não for competente, o consulado devolve imediatamente o formulário do pedido e quaisquer documentos apresentados pelo requerente, reembolsa os emolumentos pagos e indica qual é o consulado competente.

Artigo 19.o

Admissibilidade

1. O consulado competente verifica se:

— o pedido foi apresentado dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 9.o,

— o pedido contém os elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 10.o,

— foram recolhidos os dados biométricos do requerente, e

— foram cobrados os emolumentos.

2. Se o consulado competente concluir que estão preenchidas as condições referidas no n.o 1, o pedido é admissível e o consulado:

— aplica o procedimento previsto no artigo 8.o do Regulamento VIS, e

— analisa o pedido.

Os dados devem ser registados no VIS unicamente por pessoal devidamente autorizado dos serviços consulares, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, do artigo 7.o e dos n.os 5 e 6 do artigo 9.o do Regulamento VIS.

3. Se o consulado competente concluir que não estão cumpridas as condições referidas no n.o 1, o pedido é inadmissível e o consulado deve, imediatamente:

— devolver o formulário do pedido e quaisquer documentos apresentados pelo requerente,

— destruir os dados biométricos recolhidos,

— reembolsar os emolumentos, e

— não proceder à análise do pedido.

4. Todavia, um pedido que não preencha as condições referidas no n.o 1 pode ser considerado admissível por razões humanitárias ou de interesse nacional.

Artigo 20.o

Carimbo indicativo da admissibilidade do pedido

1. Se o pedido for admissível, o consulado competente deve apor um carimbo no documento de viagem do requerente. O carimbo deve ser conforme com o modelo constante do anexo III e a sua aposição deve cumprir o disposto nesse anexo.

2. Os passaportes diplomáticos, de serviço e especiais não são carimbados.

3. O disposto no presente artigo é aplicável aos consulados dos Estados-Membros até à data em que o VIS esteja em pleno funcionamento em todas as regiões, nos termos do artigo 48.o do Regulamento VIS.

Artigo 21.o

Verificação das condições de entrada e avaliação de risco

1. Na análise de um pedido de visto uniforme, deve verificar-se se o requerente preenche as condições de entrada constantes das alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Código de Fronteiras Schengen e avaliar com especial diligência se o requerente representa um risco em termos de imigração ilegal ou para a segurança dos Estados-Membros, e se tenciona sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar.

2. Para cada pedido de visto, o VIS deve ser consultado nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e do artigo 15.o do Regulamento VIS. Os Estados-Membros garantem a utilização de todos os critérios de pesquisa previstos no artigo 15.o do Regulamento VIS, a fim de evitar rejeições e identificações falsas.

3. Ao verificar se o requerente preenche as condições de entrada, o consulado verifica:

a) Se o documento de viagem apresentado não é falso, contrafeito ou falsificado;

b) A justificação do requerente quanto ao objectivo e às condições da estada prevista, e se este dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao seu país de origem ou de residência, ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou se está em condições de obter licitamente esses meios;

c) Se o requerente é objecto de uma indicação no Sistema de Informação Schengen (SIS) para efeitos de recusa de entrada;

d) Se o requerente não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública na acepção do ponto 19 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros e, em especial, se é objecto de uma indicação nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada, pelos mesmos motivos;

e) Se o requerente possui um seguro médico de viagem adequado e válido, caso seja necessário.

4. Se for caso disso, o consulado verifica a duração das estadas anteriores e das estadas previstas, a fim de verificar se o requerente não ultrapassou a duração máxima de estada autorizada no território dos Estados-Membros, independentemente das eventuais estadas autorizadas por visto nacional de longa duração ou autorização de residência emitidos por outro Estado-Membro.

5. Os meios de subsistência para a estada prevista são avaliados em função da duração e do objectivo da estada e com referência aos preços médios de alojamento e de alimentação, em condições económicas, no ou nos Estados-Membros em causa, multiplicados pelo número de dias de estada, com base nos montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen. O termo de responsabilidade e/ou o comprovativo de alojamento podem também constituir prova de meios de subsistência suficientes.

6. Ao analisar um pedido de visto de escala aeroportuária, o consulado verifica, em especial:

a) Se o documento de viagem apresentado não é falso, contrafeito ou falsificado;

b) Os pontos de partida e de destino do nacional do país terceiro em causa e a coerência entre o itinerário previsto e o trânsito aeroportuário;

c) O comprovativo da continuação da viagem para o destino final.

7. A análise do pedido é feita nomeadamente com base na autenticidade e fiabilidade dos documentos apresentados e na veracidade e fiabilidade das declarações feitas pelo requerente.

8. Na análise do pedido de visto, os consulados podem, em casos justificados, convocar o requerente para uma entrevista e solicitar documentos suplementares.

9. Uma anterior recusa de visto não implica automaticamente a recusa de novo pedido. O novo pedido é avaliado com base em toda a informação disponível.

Artigo 22.o

Consulta prévia das autoridades centrais dos outros Estados-Membros

1. Um Estado-Membro pode exigir que as autoridades centrais de outros Estados-Membros consultem as suas autoridades centrais durante a análise dos pedidos apresentados por nacionais de países terceiros específicos ou por categorias específicas destes nacionais. Essa consulta não é aplicável aos pedidos de vistos de escala aeroportuária.

2. As autoridades centrais consultadas devem dar uma resposta definitiva no prazo de sete dias de calendário a contar da consulta. A falta de resposta dentro do referido prazo significa que não existe qualquer motivo que impeça a emissão do visto.

3. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a introdução e a supressão do requisito de consulta prévia antes de este se tornar aplicável. Essa informação deve igualmente ser prestada no âmbito da cooperação Schengen local na jurisdição em causa.

4. A Comissão informa os Estados-Membros das referidas notificações.

5. A partir da data da substituição da Rede de Consulta Schengen, tal como referido no artigo 46.o do Regulamento VIS, a consulta prévia deve processar-se nos termos do n.o 2 do artigo 16.o desse regulamento.

Artigo 23.o

Decisão sobre o pedido

1. A decisão sobre os pedidos é tomada no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de apresentação de um pedido admissível nos termos do artigo 19.o.

2. Esse prazo pode ser prorrogado até um máximo de 30 dias de calendário em casos específicos, nomeadamente quando é necessário proceder a um exame mais aprofundado do pedido ou, em caso de representação, sempre que as autoridades do Estado-Membro representado sejam consultadas.

3. A título excepcional, quando é necessária documentação complementar em casos específicos, o prazo pode ser prorrogado até um máximo de 60 dias de calendário.

4. Salvo nos casos em que o pedido seja retirado, é tomada a decisão de:

a) Emitir um visto uniforme, nos termos do artigo 24.o;

b) Emitir um visto com validade territorial limitada, nos termos do artigo 25.o;

c) Recusar um visto, nos termos do artigo 32.o; ou

d) Interromper a análise do pedido e transmiti-lo às autoridades competentes do Estado-Membro representado, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o.

O facto de a recolha das impressões digitais ser fisicamente impossível nos termos da alínea b) do n.o 7 do artigo 13.o não afecta a emissão ou a recusa do visto.







CAPÍTULO IV

Emissão dos vistos

Artigo 24.o

Emissão de vistos uniformes

1. O prazo de validade de um visto e a duração da estada autorizada são determinados com base na análise realizada nos termos do artigo 21.o.

O visto pode ser emitido para uma, duas ou múltiplas entradas. O prazo de validade não pode exceder cinco anos.

Em caso de trânsito, a duração da estada autorizada deve corresponder ao tempo que é necessário para o objectivo do trânsito.

Sem prejuízo da alínea a) do artigo 12.o, o prazo de validade do visto deve incluir um «período de graça» adicional de 15 dias.

Os Estados-Membros podem decidir não conceder esse «período de graça» por razões de ordem pública ou por força das relações internacionais de qualquer Estado-Membro.

2. Sem prejuízo da alínea a) do artigo 12.o, os vistos de entradas múltiplas são emitidos com um prazo de validade compreendido entre seis meses e cinco anos, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) O requerente prova a necessidade ou justifica a intenção de viajar frequentemente e/ou regularmente, em particular devido à actividade profissional que exerce ou à sua vida familiar, designadamente como empresário, funcionário público com contactos oficiais regulares com os Estados-Membros e as instituições da União Europeia, representante de uma organização da sociedade civil em viagem de formação ou para participar em seminários e conferências, como familiar de cidadão da União, familiar de um nacional de país terceiro que resida nos Estados-Membros e como marítimo; e

b) O requerente prova a sua integridade e idoneidade, em especial a utilização lícita de anteriores vistos uniformes ou com validade territorial limitada, a sua situação económica no país de origem e a sua intenção genuína de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar.

3. Os dados referidos no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento VIS são inseridos no VIS quando for tomada uma decisão sobre a emissão do visto.

Artigo 25.o

Emissão de vistos com validade territorial limitada

1. Um visto com validade territorial limitada é emitido excepcionalmente nos seguintes casos:

a) Sempre que o Estado-Membro em causa considere necessário, por razões humanitárias ou de interesse nacional, ou por força de obrigações internacionais: i) afastar o princípio de que as condições de entrada estabelecidas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen devem estar preenchidas, ii) emitir um visto apesar de o Estado-Membro consultado nos termos do artigo 22.o se opor à emissão de um visto uniforme, ou iii) emitir um visto por razões urgentes, embora não tenha sido realizada a consulta prévia prevista nos termos do artigo 22.o; ou

b) Sempre que, por razões que o consulado considere justificadas, seja emitido um novo visto para uma estada durante o mesmo período de seis meses em que o requerente já tenha utilizado um visto uniforme ou um visto com validade territorial limitada para uma estada de três meses.

2. O visto com validade territorial limitada é válido para o território do Estado-Membro emitente. Pode excepcionalmente ser válido para o território de mais de um Estado-Membro, sob reserva do consentimento dos Estados-Membros em causa.

3. Se o requerente for titular de um documento de viagem que só seja reconhecido por um ou alguns Estados-Membros, mas não por todos, deve ser emitido um visto válido para o território dos Estados-Membros que reconhecem o documento de viagem. Se o Estado-Membro emitente não reconhecer o documento de viagem do requerente, o visto emitido é válido apenas para esse Estado-Membro.

4. Se tiver sido emitido um visto com validade territorial limitada nos casos previstos na alínea a) do n.o 1, as autoridades centrais do Estado-Membro emitente devem transmitir imediatamente as informações relevantes às autoridades centrais dos outros Estados-Membros, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento VIS.

5. Os dados referidos no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento VIS são inseridos no VIS quando for tomada uma decisão sobre a emissão do visto.

Artigo 26.o

Emissão de vistos de escala aeroportuária

1. O visto de escala aeroportuária é válido para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no território dos Estados-Membros.

2. Sem prejuízo da alínea a) do artigo 12.o, o prazo de validade do visto deve incluir um «período de graça» adicional de 15 dias.

Os Estados-Membros podem decidir não conceder esse «período de graça» por razões de ordem pública ou por força das relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros.

3. Sem prejuízo da alínea a) do artigo 12.o, os vistos de escala aeroportuária para várias escalas podem ser emitidos com um prazo de validade máxima de seis meses.

4. Para tomar a decisão sobre a emissão de vistos de escala aeroportuária são especialmente relevantes os seguintes critérios:

a) A necessidade de o requerente viajar frequentemente e/ou regularmente; e

b) A integridade e idoneidade do requerente, em especial a utilização lícita de anteriores vistos uniformes, vistos com validade territorial limitada ou vistos de escala aeroportuária, a sua situação económica no país de origem e a sua intenção genuína de continuar a sua viagem.

5. No caso dos requerentes sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, este só é válido para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no território do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

6. Os dados referidos no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento VIS são inseridos no VIS quando for tomada uma decisão sobre a emissão do visto.

Artigo 27.o

Preenchimento da vinheta de visto

1. Quando é preenchida a vinheta de visto, devem ser inseridas as menções obrigatórias estabelecidas no anexo VII e ser preenchida a zona de leitura óptica, tal como previsto no documento 9303 da OACI, 2.a Parte.

2. Os Estados-Membros podem incluir menções nacionais na zona de «averbamentos» da vinheta de visto, as quais não podem duplicar as menções obrigatórias do anexo VII.

3. Todas as menções na vinheta de visto são impressas e não podem ser feitas quaisquer emendas à mão ou rasuras nas vinhetas de visto impressas.

4. As vinhetas de visto só podem ser preenchidas à mão em caso de força maior por razões técnicas. Não podem ser feitas quaisquer emendas ou rasuras nas vinhetas de visto preenchidas à mão.

5. Quando uma vinheta de visto é preenchida à mão nos termos do n.o 4 do presente artigo, essa informação deve ser inserida no VIS nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento VIS.

Artigo 28.o

Anulação de vinhetas de visto já preenchidas

1. Se for detectado um erro na vinheta de visto antes da sua aposição no documento de viagem, deve a mesma ser anulada.

2. Se for detectado um erro na vinheta de visto após a sua aposição no documento de viagem, deve a mesma ser anulada com uma linha dupla em forma de cruz a tinta indelével, procedendo-se à aposição de uma nova vinheta de visto numa página diferente.

3. Se for detectado um erro depois de os dados em causa já terem sido introduzidos no VIS nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento VIS, deve proceder-se à correcção do erro nos termos do n.o 1 do artigo 24.o desse regulamento.

Artigo 29.o

Aposição da vinheta de visto

1. A vinheta de visto impressa que inclui os dados previstos no artigo 27.o e no anexo VII é aposta no documento de viagem nos termos do disposto no anexo VIII.

2. Se o Estado-Membro emitente não reconhecer o documento de viagem do requerente, é utilizado o impresso separado para a aposição do visto.

3. Quando a vinheta de visto é aposta no impresso separado para a aposição do visto, essa informação é inserida no VIS nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento VIS.

4. Os vistos individuais emitidos para as pessoas incluídas no documento de viagem do requerente devem ser apostos nesse documento de viagem.

5. Se o documento de viagem em que estão incluídas essas pessoas não for reconhecido pelo Estado-Membro emitente, as vinhetas individuais devem ser apostas nos impressos separados para a aposição do visto.

Artigo 30.o

Direitos decorrentes do visto

A mera posse de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada não confere um direito de entrada automático.

Artigo 31.o

Informação das autoridades centrais dos outros Estados-Membros

1. Um Estado-Membro pode exigir que as suas autoridades centrais sejam informadas sobre os vistos emitidos por consulados de outros Estados-Membros para nacionais de países terceiros específicos ou categorias específicas destes nacionais, excepto no caso dos vistos de escala aeroportuária.

2. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão a de introdução e a supressão desse requisito de informação antes de este se tornar aplicável. Essa informação deve igualmente ser dada no âmbito da cooperação Schengen local na jurisdição em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros das referidas notificações.

4. A partir da data referida no artigo 46.o do Regulamento VIS, as informações são transmitidas nos termos do n.o 3 do artigo 16.o desse regulamento.

Artigo 32.o

Recusa de visto

1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 25.o, o visto é recusado:

a) Se o requerente: i) apresentar um documento de viagem falso, contrafeito ou falsificado, ii) não justificar o objectivo e as condições da estada prevista, iii) não apresentar documentos comprovativos de que dispõe de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou de residência ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que não tem condições de obter licitamente esses meios, iv) já tiver permanecido três meses no território dos Estados-Membros no período de seis meses em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada, v) for objecto de uma indicação no SIS para efeitos de recusa de entrada, vi) for considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública na acepção do ponto 19 do artigo 2.o do Código das Fronteiras Schengen, ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros e, em especial, se for objecto de uma indicação nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros para efeitos de recusa de entrada, pelos mesmos motivos, ou vii) não apresentar prova de dispõe de um seguro médico de viagem adequado e válido, se for esse o caso; ou

b) Se existirem dúvidas razoáveis quanto à autenticidade dos documentos comprovativos apresentados pelo requerente ou à veracidade do seu conteúdo, à fiabilidade das declarações do requerente ou à sua intenção de sair do território dos Estados-Membros antes de o visto requerido caducar.

2. A decisão de recusa com os respectivos fundamentos é notificada ao requerente por meio do modelo de formulário constante do anexo VI.

3. Os requerentes a quem seja recusado um visto têm direito de recurso. Os recursos são interpostos contra o Estado-Membro que tomou a decisão final sobre o pedido e nos termos do direito interno desse Estado-Membro. Os Estados-Membros informam os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, tal como especificado no anexo VI.

4. Nos casos referidos no n.o 2 do artigo 8.o, o consulado do Estado-Membro representante informa o requerente da decisão tomada pelo Estado-Membro representado.

5. As informações sobre os vistos recusados são inseridas no VIS nos termos do artigo 12.o do Regulamento VIS.







CAPÍTULO V

Alteração de um visto emitido

Artigo 33.o

Prorrogação

1. O prazo de validade e/ou a duração da estada de um visto emitido são prorrogados se a autoridade competente do Estado-Membro considerar que o titular do visto provou a existência de motivos de força maior ou razões humanitárias que o impedem de sair do território dos Estados-Membros antes do termo do prazo de validade do visto ou da duração da estada autorizada pelo visto. Essa prorrogação é efectuada gratuitamente.

2. O prazo de validade e/ou a duração da estada de um visto emitido podem ser prorrogados se o titular provar a existência de motivos pessoais sérios que justifiquem uma prorrogação do prazo de validade ou da duração da estada. São cobrados emolumentos de 30 EUR pela prorrogação.

3. Salvo decisão em contrário da autoridade que procede à prorrogação do visto, a validade territorial do visto prorrogado é a mesma do visto inicial.

4. As autoridades competentes para prorrogar o visto são as do Estado-Membro em cujo território o nacional de país terceiro está presente no momento em que solicita a prorrogação.

5. Os Estados-Membros notificam à Comissão as autoridades competentes para procederem à prorrogação de vistos.

6. A prorrogação dos vistos deve ser formalizada através da aposição de uma vinheta de visto.

7. As informações sobre os vistos prorrogados são inseridas no VIS nos termos do artigo 14.o do Regulamento VIS.

Artigo 34.o

Anulação e revogação

1. O visto é anulado se for manifesto que, no momento em que foi emitido, não estavam preenchidas as condições para a sua emissão, nomeadamente quando haja motivos sérios para crer que o visto foi obtido por meios fraudulentos. Em princípio, o visto é anulado pelas autoridades competentes do Estado-Membro emitente. O visto pode ser anulado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, devendo, nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro emitente ser informadas da anulação.

2. O visto é revogado se for manifesto que deixaram de estar preenchidas as condições que justificaram a sua emissão. Em princípio, o visto é revogado pelas autoridades competentes do Estado-Membro emitente. O visto pode ser revogado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, devendo, nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro emitente ser informadas da revogação.

3. O visto pode ser revogado a pedido do seu titular, devendo as autoridades competentes do Estado-Membro emitente ser informadas da revogação.

4. O facto de o nacional de país terceiro não apresentar, na fronteira, um ou vários dos documentos comprovativos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o não implica automaticamente uma decisão de anulação ou revogação do visto.

5. Quando é anulado ou revogado, o visto deve ser carimbado com a menção «ANULADO» ou «REVOGADO» e o elemento opticamente variável da vinheta de visto, a característica de segurança relativa ao «efeito de imagem latente» e o termo «visto» são riscados e assim invalidados.

6. A decisão de anulação ou revogação de um visto com os respectivos fundamentos é notificada ao requerente por meio do modelo de formulário constante do anexo VI.

7. Os titulares cujo visto for anulado ou revogado têm direito de recurso, salvo se o visto for revogado a seu pedido nos termos do n.o 3. Os recursos são interpostos contra o Estado-Membro que tomou a decisão de anulação ou revogação e nos termos do direito interno desse Estado-Membro. Os Estados-Membros informam os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, tal como especificado no anexo VI.

8. As informações sobre os vistos anulados ou revogados são inseridas no VIS, nos termos do artigo 13.o do Regulamento VIS.







CAPÍTULO VI

Vistos emitidos nas fronteiras externas

Artigo 35.o

Vistos requeridos nas fronteiras externas

1. Em casos excepcionais, os vistos podem ser emitidos nos pontos de passagem de fronteira, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) O requerente satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen;

b) O requerente não pôde requerer um visto antecipadamente e apresenta, se necessário, os documentos comprovativos dos motivos imprevisíveis e imperativos da entrada; e

c) É considerado garantido o regresso do requerente ao seu país de origem, de residência ou de trânsito através de Estados diferentes dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen.

2. Se for requerido um visto nas fronteiras externas, a obrigação de o requerente possuir um seguro médico de viagem pode ser afastada se esse seguro não puder ser obtido no ponto de passagem de fronteira ou por razões humanitárias.

3. Um visto emitido na fronteira externa é um visto uniforme que autoriza a estada do titular com uma duração máxima de 15 dias, consoante o objectivo e as condições da estada prevista. Em caso de trânsito, a duração da estada autorizada deve corresponder ao tempo que é necessário para o objectivo do trânsito.

4. Se as condições previstas nas alíneas a), c) d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen não estiverem preenchidas, as autoridades responsáveis pela emissão do visto na fronteira podem emitir um visto com validade territorial limitada apenas para o território do Estado-Membro emitente, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do presente regulamento.

5. Em princípio, não podem ser emitidos vistos na fronteira externa para nacionais de países terceiros incluídos na categoria de pessoas para as quais é exigida consulta prévia, nos termos do artigo 22.o.

Todavia, a título excepcional, pode emitir-se para essas pessoas, na fronteira externa, um visto com validade territorial limitada ao território do Estado-Membro emitente, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o.

6. Além dos motivos de recusa de visto previstos no n.o 1 do artigo 32.o, é recusado o visto nos pontos de passagem de fronteira se não estiverem preenchidas as condições referidas na alínea b) do n.o 1 do presente artigo.

7. São aplicáveis as disposições relativas à fundamentação e notificação da recusa de vistos, bem como ao direito de recurso, constantes do n.o 3 do artigo 32.o e do anexo VI.

Artigo 36.o

Vistos emitidos na fronteira externa para marítimos em trânsito

1. Podem ser emitidos vistos de trânsito na fronteira para marítimos sujeitos à obrigação de visto ao passar as fronteiras externas dos Estados-Membros, desde que estes:

a) Preencham as condições previstas no n.o 1 do artigo 35.o; e

b) Passem a fronteira em causa para embarcar, reembarcar ou desembarcar de um navio no qual exerçam ou tenham exercido a actividade de marítimo.

2. Antes da emissão de vistos na fronteira para marítimos em trânsito, as autoridades nacionais competentes devem cumprir o disposto na Parte 1 do anexo IX e garantir que foram transmitidas as informações necessárias relativas ao marítimo em causa mediante o impresso para marítimos em trânsito, devidamente preenchido, tal como consta da Parte 2 do anexo IX.

3. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 35.o.







TÍTULO IV

GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO

Artigo 37.o

Organização dos serviços de vistos

1. Os Estados-Membros são responsáveis pela organização dos serviços de vistos dos seus consulados.

A fim de evitar qualquer diminuição da vigilância e de proteger os funcionários contra pressões a nível local, devem, se for esse o caso, ser organizadas rotações dos funcionários que contactam directamente com os requerentes de vistos. Deve ser prestada especial atenção à criação de estruturas de trabalho claras e à atribuição/repartição inequívoca de responsabilidades em relação à tomada de decisões finais sobre os pedidos. O acesso à consulta do VIS e do SIS, bem como a outras informações confidenciais, é limitado a um número restrito de funcionários devidamente autorizados. Devem ser tomadas medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado a essas bases de dados.

2. O armazenamento e o processamento das vinhetas de visto devem estar sujeitos a medidas de segurança adequadas para evitar a fraude ou a perda. Cada consulado deve manter a contabilidade da sua reserva de vinhetas de visto e registar o modo como cada vinheta de visto é utilizada.

3. Os consulados dos Estados-Membros devem conservar arquivos com os pedidos. Cada processo individual inclui o formulário do pedido, cópias dos documentos comprovativos relevantes, um registo das verificações feitas e uma referência ao número do visto emitido, para que os funcionários possam reconstituir, se necessário, o historial da decisão tomada sobre o pedido.

Os processos individuais relativos aos pedidos são conservados durante pelo menos dois anos a contar da data em que a decisão sobre o pedido é tomada nos termos do n.o 1 do artigo 23.o.

Artigo 38.o

Meios para a análise dos pedidos e a monitorização dos consulados

1. Os Estados-Membros devem prever os efectivos adequados em número suficiente para executar as tarefas relacionadas com a análise dos pedidos, de modo a assegurar uma qualidade razoável e harmonizada do serviço prestado ao público.

2. As instalações devem obedecer a exigências funcionais adequadas e admitir as medidas de segurança apropriadas.

3. As autoridades centrais dos Estados-Membros devem dispensar formação adequada aos funcionários expatriados e aos funcionários locais e são responsáveis por lhes prestar informações completas, precisas e actualizadas sobre o direito comunitário e interno aplicável.

4. As autoridades centrais dos Estados-Membros asseguram a monitorização regular e adequada do processo de análise dos pedidos e tomam as medidas correctivas necessárias quando forem detectados desvios às disposições estabelecidas pelo presente regulamento.

Artigo 39.o

Conduta do pessoal

1. Os consulados dos Estados-Membros devem assegurar que os requerentes sejam recebidos com cortesia.

2. No exercício das suas funções, os funcionários consulares devem respeitar integralmente a dignidade humana. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objectivos prosseguidos por tais medidas.

3. No exercício das suas funções, os funcionários consulares não podem exercer qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Artigo 40.o

Formas de cooperação

1. A tramitação dos pedidos é da competência de cada Estado-Membro. Em princípio, os pedidos são apresentados nos consulados dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem:

a) Dotar do material necessário à recolha de identificadores biométricos os seus consulados e as autoridades responsáveis pela emissão de vistos nas fronteiras, bem como os gabinetes dos seus cônsules honorários, sempre que recorram a estes para a recolha de identificadores biométricos nos termos do artigo 42.o; e/ou

b) Cooperar com um ou mais Estados-Membros, no âmbito da cooperação Schengen local, ou por meio de outros contactos adequados, sob a forma de representação limitada, partilha de locais ou centro comum para apresentação de pedidos, nos termos do artigo 41.o.

3. Em circunstâncias especiais ou por motivos relacionados com a situação local, como por exemplo quando:

a) O elevado número de requerentes não permitir organizar a recolha de pedidos e de dados em tempo útil e em condições condignas; ou

b) Não for possível garantir de qualquer outra forma uma boa cobertura territorial do país terceiro em causa,

e quando as formas de cooperação a que se refere a alínea b) do n.o 2 não se revelarem adequadas para o Estado-Membro em causa, este pode, em última instância, cooperar com um prestador de serviços externo, nos termos do artigo 43.o.

4. Sem prejuízo do direito de convocar o requerente para uma entrevista pessoal, nos termos do n.o 8 do artigo 21.o, a escolha de uma forma de organização não pode obrigar o requerente a comparecer pessoalmente em mais de um local para apresentar um pedido.

5. Os Estados-Membros notificam a Comissão da forma como tencionam organizar a tramitação dos pedidos em cada serviço consular.

Artigo 41.o

Cooperação entre Estados-Membros

1. Sempre que se opte pela «partilha de locais», os funcionários dos consulados de um ou mais Estados-Membros aplicam os procedimentos relacionados com os pedidos (incluindo a recolha dos identificadores biométricos) que lhes sejam apresentados no consulado de outro Estado-Membro e partilham o equipamento desse Estado-Membro. Os Estados-Membros em causa devem chegar a acordo quanto à duração e condições de cessação da partilha de locais, bem como quanto à percentagem dos emolumentos que deve ser recebida pelo Estado-Membro cujo consulado é utilizado.

2. Sempre que sejam criados «centros comuns para apresentação de pedidos», os funcionários dos consulados de dois ou mais Estados-Membros são agrupados num edifício onde os requerentes possam apresentar os pedidos de visto (incluindo os identificadores biométricos). Os requerentes são encaminhados para o Estado-Membro competente para a análise e decisão sobre o pedido. Os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto à duração e condições de cessação da cooperação, bem como quanto à partilha de custos entre os Estados-Membros participantes. Um dos Estados-Membros deve ser responsável pelos contratos de ordem logística e pelas relações diplomáticas com o país de acolhimento.

3. No caso de cessação da cooperação estabelecida com outros Estados-Membros, cabe aos Estados-Membros assegurar a continuidade de todos os serviços.

Artigo 42.o

Recurso aos cônsules honorários

1. Os cônsules honorários podem igualmente ser autorizados a desempenhar algumas ou todas as tarefas referidas no n.o 6 do artigo 43.o. Devem ser tomadas medidas adequadas para garantir a segurança e a protecção de dados.

2. Sempre que o cônsul honorário não seja funcionário do Estado-Membro, o desempenho dessas tarefas deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo X, excepto no que se refere ao disposto na alínea c) do ponto D desse anexo.

3. Sempre que o cônsul honorário seja funcionário do Estado-Membro, o Estado-Membro em causa assegura a aplicação de requisitos equivalentes aos que seriam aplicáveis se as tarefas fossem desempenhadas pelo seu consulado.

Artigo 43.o

Cooperação com prestadores de serviços externos

1. Os Estados-Membros devem procurar cooperar com um prestador de serviços externo, em conjunto com um ou mais Estados-Membros, sem prejuízo das regras aplicáveis à contratação pública e à concorrência.

2. A cooperação com um prestador de serviços externo deve basear-se num instrumento jurídico que cumpra os requisitos estabelecidos no anexo X.

3. Os Estados-Membros devem trocar entre si, no âmbito da cooperação Schengen local, informações sobre a selecção dos prestadores de serviços externos e sobre a definição dos termos e condições dos seus respectivos instrumentos jurídicos.

4. A análise dos pedidos, as entrevistas, quando for esse o caso, a decisão relativa aos pedidos e a impressão e aposição das vinhetas de visto são efectuados única e exclusivamente pelo consulado.

5. Em circunstância alguma podem os prestadores de serviços externos ter acesso ao VIS. Este é exclusivamente reservado aos funcionários devidamente autorizados dos consulados.

6. Pode ser confiada a um prestador de serviços externo uma ou várias das seguintes tarefas:

a) Prestar informações gerais sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto e respectivos formulários;

b) Informar o requerente acerca dos documentos comprovativos exigidos com base numa lista de controlo;

c) Recolher dados e pedidos (incluindo identificadores biométricos) e transmitir o pedido ao consulado;

d) Cobrar os emolumentos;

e) Organizar as entrevistas pessoais a realizar no consulado ou no prestador de serviços externo;

f) Recolher os documentos de viagem, incluindo a notificação de recusa, se for esse o caso, junto do consulado e devolvê-los ao requerente.

7. Ao seleccionarem um prestador de serviços externo, o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa devem verificar cuidadosamente a solvabilidade e a fiabilidade da empresa, incluindo as licenças necessárias, o registo comercial, os estatutos e os contratos bancários, e certificar-se de que não há conflitos de interesses.

8. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa devem garantir que o prestador de serviços externo seleccionado cumpra os termos e condições que lhe tenham sido impostos no instrumento jurídico a que se refere o n.o 2.

9. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa são responsáveis pelo cumprimento das regras de protecção de dados e são submetidos a controlo nos termos do artigo 28.o da Directiva 95/46/CE.

A cooperação com um prestador de serviços externo não limita nem exclui qualquer responsabilidade decorrente do direito interno do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa por violações das obrigações respeitantes aos dados pessoais dos requerentes ou à realização das tarefas referidas no n.o 6. A presente disposição não prejudica qualquer acção que possa ser directamente empreendida contra o prestador de serviços externo ao abrigo do direito interno do país terceiro em causa.

10. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa devem assegurar a formação do prestador de serviços externo nos domínios necessários para que este possa prestar um serviço adequado e prestar informações suficientes aos requerentes.

11. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa devem acompanhar de perto a aplicação do instrumento jurídico a que se refere o n.o 2, nomeadamente no que se refere a:

a) Informações gerais sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto e respectivos formulários facultadas pelo prestador de serviços externo aos requerentes;

b) Todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando a cooperação estabelecida implicar a transmissão de dossiers e dados ao consulado do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, e todas as outras formas ilícitas de tratamento de dados pessoais;

c) Recolha e transmissão de identificadores biométricos;

d) As medidas tomadas para garantir o respeito das disposições relativas à protecção de dados.

Para o efeito, o(s) consulado(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) efectuar regularmente controlos sem aviso prévio nas instalações do prestador de serviços externo.

12. No caso de cessação da cooperação estabelecida com qualquer prestador de serviços externo, cabe aos Estados-Membros assegurar a continuidade de todos os serviços.

13. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão cópia do instrumento jurídico a que se refere o n.o 2.

Artigo 44.o

Cifragem e transferência securizada dos dados

1. Em caso de acordos de representação entre Estados-Membros e de cooperação de Estados-Membros com um prestador de serviços externo, bem como de recurso a cônsules honorários, os Estados-Membros representados em causa devem assegurar que os dados estejam totalmente cifrados sempre que sejam transferidos, quer electronicamente quer fisicamente, num suporte electrónico de armazenamento das autoridades do Estado-Membro representante para as autoridades dos Estados-Membros representados, ou do prestador de serviços externo ou do cônsul honorário para as autoridades dos Estados-Membros em causa.

2. Nos países terceiros que proíbam a cifragem dos dados a transferir electronicamente das autoridades do Estado-Membro representante para as autoridades dos Estados-Membros representados, ou do prestador de serviços externo ou do cônsul honorário para as autoridades dos Estados-Membros em causa, os Estados-Membros representados ou os Estados-Membros em causa não podem permitir que o Estado-Membro representante, o prestador de serviços externo ou o cônsul honorário transfiram os dados electronicamente.

Nesse caso, os Estados-Membros representados ou o Estados-Membros em causa devem assegurar que os dados electrónicos sejam transferidos fisicamente de forma totalmente cifrada, num suporte electrónico de armazenamento, das autoridades do Estado-Membro representante para as autoridades dos Estados-Membros representados ou do prestador de serviços externo ou do cônsul honorário para as autoridades do Estados-Membros em causa por um funcionário consular de um Estado-Membro, ou, caso tal transferência exija que sejam tomadas medidas desproporcionais ou não razoáveis, de outro modo seguro, por exemplo recorrendo a operadores estabelecidos com experiência no transporte de documentos e dados sensíveis no país terceiro em causa.

3. Em qualquer caso, o nível de segurança da transferência deve ser adaptado ao carácter sensível dos dados.

4. Os Estados-Membros ou a Comunidade procuram alcançar um acordo com os países terceiros em causa tendo em vista levantar a proibição da cifragem dos dados a transferir electronicamente das autoridades do Estado-Membro representante para as autoridades dos Estados-Membros representados, ou do prestador de serviços externo ou do cônsul honorário para as autoridades dos Estados-Membros em causa.

Artigo 45.o

Cooperação dos Estados-Membros com intermediários comerciais

1. Os Estados-Membros podem cooperar com intermediários comerciais para a recepção de pedidos, excepto no que se refere à recolha de identificadores biométricos.

2. Essa cooperação baseia-se na concessão de uma acreditação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. A acreditação consiste, em particular, na verificação dos seguintes aspectos:

a) O estatuto actual do intermediário comercial: a licença em vigor, o registo comercial e os contratos bancários;

b) Os contratos existentes com parceiros comerciais estabelecidos nos Estados-Membros que oferecem serviços de alojamento e outros serviços no âmbito de pacotes turísticos;

c) Os contratos com companhias de transportes, que devem incluir a ida e volta garantida e confirmada.

3. Os intermediários comerciais acreditados devem ser objecto de monitorização regular através de controlos por amostragem envolvendo entrevistas pessoais ou telefónicas com requerentes, a verificação das viagens e alojamento, a verificação de que o seguro médico de viagem apresentado é adequado e cobre os viajantes individuais e, sempre que seja considerado necessário, verificação dos documentos relativos ao regresso do grupo.

4. No âmbito da cooperação Schengen local, deve haver troca de informações sobre o desempenho dos intermediários comerciais acreditados no que respeita a irregularidades detectadas e a pedidos de visto apresentados por intermediários comerciais que tenham sido recusados, sobre os tipos de fraude detectados nos documentos de viagem e sobre as viagens programadas não realizadas.

5. No âmbito da cooperação Schengen local, deve proceder-se ao intercâmbio das listas de intermediários comerciais que cada consulado tenha acreditado e aos quais tenha sido retirada a acreditação, com os fundamentos dessa retirada.

Cada consulado deve assegurar que o público seja informado da lista dos intermediários comerciais acreditados com os quais coopera.

Artigo 46.o

Compilação de estatísticas

Os Estados-Membros procedem à compilação de estatísticas anuais relativas aos vistos, nos termos do quadro constante do anexo XII. Essas estatísticas são apresentadas anualmente relativamente ao ano civil anterior até 1 de Março.

Artigo 47.o

Informação ao público

1. As autoridades centrais e os consulados dos Estados-Membros prestam ao público todas as informações relevantes sobre o pedido de visto, nomeadamente:

a) Os critérios, as condições e os procedimentos de apresentação do pedido de visto;

b) A forma de obtenção de uma entrevista, se for esse o caso;

c) O local onde o pedido pode ser apresentado (consulado competente, centro comum para a apresentação de pedidos ou prestador de serviços externo);

d) Os intermediários comerciais acreditados;

e) O facto de o carimbo referido no artigo 20.o não ter consequências jurídicas;

f) Os prazos para a análise dos pedidos de visto previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.o;

g) Os países terceiros cujos nacionais ou categorias específicas de nacionais estão sujeitos a consulta ou informação prévia;

h) O facto de as decisões negativas sobre pedidos deverem ser notificadas ao requerente e fundamentadas e de os requerentes cujo pedido de visto seja recusado terem direito de recurso, sendo os requerentes informados sobre o procedimento a seguir em caso de recurso, incluindo sobre o tribunal competente e sobre prazo para interpor recurso;

i) O facto de a mera posse de um visto não conferir um direito de entrada automático e de os titulares de vistos terem que apresentar prova de que preenchem as condições de entrada na fronteira externa, nos termos do artigo 5.o do Código das Fronteiras Schengen.

2. O Estado-Membro representante e o Estado-Membro representado informam o público sobre os acordos de representação referidos no artigo 8.o, antes da respectiva entrada em vigor.







TÍTULO V

COOPERAÇÃO SCHENGEN LOCAL

Artigo 48.o

Cooperação Schengen local entre consulados dos Estados-Membros

1. A fim de assegurar a aplicação harmonizada da política comum de vistos, tendo em conta, se for caso disso, as circunstâncias locais, os consulados dos Estados-Membros e a Comissão devem cooperar em cada jurisdição e avaliar a necessidade de estabelecer, nomeadamente:

a) Uma lista harmonizada de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes, tendo em conta o artigo 14.o e o anexo II;

b) Critérios comuns para analisar os pedidos relacionados com as isenções do pagamento de emolumentos nos termos do n.o 5 do artigo 16.o e as questões relativas à tradução do formulário de pedido, nos termos do n.o 5 do artigo 11.o;

c) Uma lista exaustiva dos documentos de viagem emitidos pelo país de acolhimento, a qual deve ser regularmente actualizada.

Se, no que diz respeito a um ou mais aspectos das alíneas a) a c), a avaliação no âmbito da cooperação Schengen local confirmar a necessidade de uma abordagem harmonizada local, devem ser aprovadas medidas nesse sentido nos termos do n.o 2 do artigo 52.o.

2. No âmbito da cooperação Schengen local deve ser elaborada uma folha de informação comum sobre vistos uniformes, vistos com validade territorial limitada e vistos de escala aeroportuária, nomeadamente sobre os direitos decorrentes de tais vistos e as condições aplicáveis, incluindo, se for caso disso, a lista dos documentos comprovativos referida na alínea a) do n.o 1.

3. No âmbito da cooperação Schengen local deve proceder-se ao intercâmbio das seguintes informações:

a) Estatísticas mensais sobre vistos uniformes, vistos com validade territorial limitada e vistos de escala aeroportuária emitidos, bem como sobre o número de vistos recusados;

b) No que respeita à avaliação dos riscos migratório e/ou para a segurança, informações sobre: i) a estrutura socioeconómica do país de acolhimento, ii) as fontes de informação a nível local, incluindo segurança social, seguro de doença, registos fiscais e registo de saídas-entradas, iii) a utilização de documentos falsos, contrafeitos ou falsificados, iv) itinerários da imigração clandestina, v) recusas de vistos;

c) Informações sobre a cooperação com as companhias de transporte;

d) Informações sobre companhias de seguros que fornecem o seguro médico de viagem adequado, incluindo a verificação do tipo de cobertura e o montante adicional possível.

4. Devem ser regularmente organizadas reuniões no âmbito da cooperação Schengen local entre os Estados-Membros e a Comissão para tratar especificamente de questões operacionais relacionadas com a aplicação da política comum de vistos. Estas reuniões devem ser convocadas pela Comissão a nível da jurisdição em causa, salvo acordo em contrário a pedido da Comissão.

Devem ser organizadas reuniões com um tema único e criados grupos para estudar questões específicas no âmbito da cooperação Schengen local.

5. Devem ser elaborados de forma sistemática e divulgados a nível local relatórios de síntese das reuniões de cooperação Schengen local. A Comissão pode delegar a elaboração dos relatórios num Estado-Membro. Os consulados de cada Estado-Membro devem transmitir os relatórios às suas autoridades centrais.

Com base nesses relatórios, a Comissão elabora um relatório anual a nível de cada jurisdição que deve ser comunicado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os representantes dos consulados dos Estados-Membros que não aplicam o acervo comunitário em relação a vistos ou de países terceiros podem ser convidados pontualmente a participar em reuniões de intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com vistos.







TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.o

Disposições excepcionais relativas aos Jogos Olímpicos e aos Jogos Paraolímpicos

Os Estados-Membros que acolhem os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos devem aplicar os procedimentos e condições específicos destinados a facilitar a emissão de vistos previstos no anexo XI.

Artigo 50.o

Alterações aos Anexos

As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, relativas à alteração dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e XII, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 52.o.

Artigo 51.o

Instruções sobre a aplicação prática do Código de Vistos

As instruções operacionais para a aplicação prática das disposições do presente regulamento são elaboradas nos termos do n.o 2 do artigo 52.o.

Artigo 52.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado «Comité dos Vistos».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o, desde que as medidas de execução aprovadas por esse procedimento não alterem disposições essenciais do presente regulamento.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 53.o

Notificação

1. Os Estados-Membros notificam à Comissão:

a) Os acordos de representação a que se refere o artigo 8.o;

b) Os países terceiros a cujos nacionais um Estado-Membro exija visto de escala aeroportuária para atravessar as zonas internacionais de trânsito dos aeroportos situados no seu território, a que se refere o artigo 3.o;

c) O formulário nacional para o termo de responsabilidade e/ou o comprovativo de alojamento particular a que se refere o n.o 4 do artigo 14.o;

d) A lista dos países terceiros para os quais é exigida a consulta prévia a que se refere o n.o 1 do artigo 22.o;

e) A lista dos países terceiros para os quais são exigidas as informações a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o;

f) As menções nacionais adicionais na zona de «averbamentos» da vinheta de visto, a que se refere o n.o 2 do artigo 27.o;

g) As autoridades competentes para procederem à prorrogação de vistos, a que se refere o n.o 5 do artigo 33.o;

h) As formas de cooperação escolhidas a que se refere o artigo 40.o;

i) As estatísticas compiladas nos termos do artigo 46.o e do anexo XII.

2. A Comissão faculta aos Estados-Membros e ao público as informações notificadas em aplicação do n.o 1 mediante publicação electrónica constantemente actualizada.

Artigo 54.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 767/2008

O Regulamento (CE) n.o 767/2008 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) “Visto uniforme”, o definido no ponto 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (“Código de Vistos”) ( 22 ); b) É suprimida a alínea b); c) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) “Visto de escala aeroportuária”, o definido no ponto 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009;»; d) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) “Visto com validade territorial limitada”, o definido no ponto 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009;»; e) É suprimida a alínea e).

2. No n.o 1 do artigo 8.o, a expressão «Aquando da recepção de um pedido» é substituída por: «Se o pedido for admissível nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009».

3. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) A epígrafe passa a ter a seguinte redacção: «Dados a introduzir aquando do pedido»; b) O ponto 4 é alterado do seguinte modo: i) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Apelido, apelido de nascimento [anterior(es) apelido(s)], nome(s) próprio(s); data de nascimento, local de nascimento, país de nascimento, sexo;»; ii) É suprimida a alínea e); iii) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) Estado(s)-Membro(s) de destino e duração da estada ou trânsito previsto