1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 1
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►BDIRECTIVA93/75/CEE DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comuni-
dade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes
(JO L 247 de 5.10.1993, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 96/39/CE da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 196 7 7.8.1996
►M2►C1Directiva 97/34/CE da Comissão de 6 de Junho de 1997 ◄ L 158 40 17.6.1997
►M3Directiva 98/55/CE do Conselho de 17 de Julho de 1998 L 215 65 1.8.1998
►M4Directiva 98/74/CE da Comissão de 1 de Outubro de 1998 L 276 7 13.10.1998
►M5Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Novembro de 2002L 324 53 29.11.2002
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 162 de 19.6.1997, p. 56 (97/34/CE)
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DIRECTIVA93/75/CEE DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos
portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transpor-
tando mercadorias perigosas ou poluentes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que se tem vindo a assistir a uma expansão sem quebras
do volume dos transportes de mercadorias perigosas ou poluentes porvia marítima, o que implica um aumento do risco de acidentes graves,os quais continuam a verificar-se;
Considerando que se afigura necessário tomar todas as medidas
adequadas para evitar circunstâncias susceptíveis de provocar acidentesdeste tipo e reduzir os danos que deles possam decorrer; considerandoque, para tal, os navios que entram nos portos comunitários, ou quedeles saem, deverão respeitar requisitos mínimos;
Considerando que o melhoramento da informação poderá contribuir
para prevenção e minimização dos acidentes; que tal melhoramentopermitirá igualmente às autoridades competentes tomar as precauçõesnecessárias quanto aos navios com destino aos portos da Comunidadeou que deles saem transportando mercadorias perigosas ou poluentes;
Considerando que, ao abrigo da Convenção Solas e da Convenção
Marpol, as autoridades competentes deverão ser informadas sobre anatureza e a localização das mercadorias perigosas ou poluentes quese encontram a bordo dos navios;
Considerando que alguns serviços regulares poderão ficar isentos de
fornecer essas informações;
Considerando que, para diminuir o risco de acidentes, será conveniente
dar o devido relevo a certas regras de navegação;
Considerando que a Resolução OMI A 648 (16) «insta os Estados-
-membros a garantir que os sistemas e requisitos de notificação dos
navios sejam tanto quanto possível conformes com os princípios gerais
especificados no respectivo anexo»;
Considerando que, para tal, as autoridades competentes, em caso de
incidente ou circunstância marítima que constitua uma ameaça aorespectivo litoral, ou a interesses conexos, deverão receber do coman-
dante do navio informação imediata relativa ao incidente e à presença a
bordo de substâncias perigosas ou poluentes, de forma a permitir àsreferidas autoridades tomarem todas as medidas necessárias;
Considerando que, além disso, esta directiva refere as medidas que os
Estados-membros poderão adoptar, em conformidade com o direitointernacional;
Considerando que a Convenção Solas e a Convenção Marpol obrigam
os navios a informar os outros navios e as autoridades costeiras doperigo para o próprio navio, para os outros navios e para a navegaçãomarítima, bem como da descarga efectiva ou provável não permitida,ou anormal, de mercadorias poluentes; que se afigura adequado que as1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 147 de 14. 6. 1989, p. 3.
JO n.oC 294 de 24. 11. 1990, p. 12.
(2)J O n .oC 175 de 16. 7. 1990, p. 41.
JO n.oC 255 de 20. 9. 1993.
(3)J O n .oC 329 de 20. 12. 1989, p. 20.
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autoridades competentes radiodifundam, se necessário, as informações
que lhes tenham sido fornecidas;
Considerando que cada Estado-membro tomará as providências
necessárias para tirar o devido proveito dessas informações;
Considerando que essa troca de informações exige uma coordenação
adequada entre as autoridades de toda a Comunidade, carregadores,operadores de navios e pilotos;
Considerando que a execução da directiva poderá requerer certas alte-
rações que serão adoptadas pela Comissão, coadjuvada por um comitéou, em determinadas circunstâncias, pelo próprio Conselho;
Considerando que a Comissão apresentará novas propostas destinadas a
completar o sistema previsto na presente directiva;
Considerando que a presente directiva revoga a Directiva 79/116/CEE,
de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a
certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade
ou que deles saiam(
1);
Considerando que a presente directiva não afecta o direito de os
Estados-membros estabelecerem requisitos adicionais para os navios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias e
adequadas para garantir que os comandantes ou operadores de navios
com destino a um porto comunitário ou que dele saiam e que trans-
portem mercadorias perigosas ou poluentes a granel ou embaladas,bem como os carregadores das referidas mercadorias, respeitem ascondições mínimas que lhes são exigidas, nos termos do disposto napresente directiva.
2. O disposto na presente directiva não se aplica:
a) Aos navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins
não comerciais;
b) Aos depósitos, reservatórios e equipamentos que se destinem a ser
utilizados a bordo dos navios.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Operadores»: os armadores, fretadores, administradores ou agentes
do navio;
b) «Navio»: qualquer cargueiro, petroleiro ou navio-tanque destinado
ao transporte de gases ou produtos químicos, bem como qualquer
navio de passageiros, que tencione entrar em portos comunitáriosou deles sair e que transporte mercadorias perigosas ou poluentes,a granel ou embaladas;
c) «Mercadorias perigosas»: mercadorias que constam do código
IMDG, do capítulo 17 do código IBC, e do capítulo 19 do código
IGC►
M3, incluindo as materiais radioactivos definidos no código
INF◄;
d) «Mercadorias poluentes»:
— hidrocarbonetos, tal como definidos no anexo 1 da Convenção
Marpol,
— substâncias líquidas nocivas, tal como definidas no anexo 2 da
Convenção Marpol,
— substâncias prejudiciais, tal como definidas no anexo 3 da
Convenção Marpol;1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 33. Directiva alterada pela Directiva 79/1034/
/CEE (JO n.oL 315 de 11. 12. 1979, p. 16).
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e) «MARPOL 73/78»: a Convenção Internacional para a prevenção da
poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de1978, nas versões actualizadas;
f) «Código IMDG»: o código marítimo internacional para as mercado-
rias perigosas, na versão actualizada;
g) «Código IBC»: o código internacional da OMI para a construção e
equipamento de navios que transportam substâncias químicas peri-
gosas a granel, na versão actualizada;
h) «Código IGC»: o código internacional da OMI para a construção e
equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel,na versão actualizada;
i) «Código INF»: o código da OMI para a segurança do transporte de
combustível nuclear irradiado, do plutónio e de resíduos altamenteradioactivos em barris a bordo de navios, na versão actualizada;
j) «Resolução A 851(20) da OMI» a Resolução 851(20) da Organi-
zação Marítima Internacional, adoptada pela Assembleia na sua20.
asessão, de 27 de Novembro de 1997, e intitulada «Princípios
gerais para os sistemas e obrigações de notificação dos navios,
incluindo directrizes para a notificação de incidentes com mercado-rias perigosas, substâncias nocivas e/ou poluentes marinhos»;
►
M3k)◄«Autoridades competentes»: as autoridades e organi-
zações designadas pelos Estados-membros, em conformidade com
o artigo 3.o;
►M3l)◄«Carregador»: qualquer pessoa que tenha celebrado com
um transportador um contrato de transporte de mercadorias por mar,ou o tenha feito celebrar, em seu nome ou em sua representação.
Artigo 3.
o
Cada Estado-membro designará as autoridades competentes destina-
tárias das informações e notificações previstas na presente directiva einformará a Comissão da designação efectuada.
A Comissão publicará a lista das autoridades competentes e dos respec-
tivos agentes de ligação designados pelos Estados-membros.
Artigo 4.
o
As mercadorias perigosas ou poluentes só serão entregues para trans-
porte, ou levadas para bordo de um navio, se o comandante ou ooperador tiver recebido uma declaração que contenha as designaçõestécnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes, os respec-
tivos números na nomenclatura das Nações Unidas (UN) sempre que
estes existam, as classes de risco da OMI em conformidade com oscódigos IMDG, IBC e IGC, as quantidades das referidas mercadoriase, caso sejam transportadas em tanques portáteis ou em contentores,as respectivas marcas de identificação.
Compete ao carregador entregar ao comandante ou operador a decla-
ração exigida nos termos da presente directiva e garantir que a cargaentregue para transporte corresponda de facto à que tiver sido declaradaem conformidade com o parágrafo supra.
Artigo 5.
o
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias no sentido
de aplicar o disposto nos números seguintes a todos os navios.
2. O operador de um navio que saia de um porto de um Estado-
-membro deverá notificar a autoridade competente desse Estado--membro, antes da saída do navio, de todas as informações enumeradas
no anexo I.
3. O operador de um navio proveniente de um porto situado fora da
Comunidade que se dirija para um porto situado na Comunidade oupara um ancoradouro situado em águas territoriais de um Estado-1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 4
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membro deverá, como condição de entrada nesse porto ou ancoradouro,
notificar, no momento de abandonar o porto de carga — todas as infor-mações enumeradas no anexo I —, a autoridade competente do Estado-
-membro onde se localiza o primeiro porto de destino ou de
ancoradouro.
4. Os Estados-membros podem estabelecer uma derrogação à apli-
cação dos n.
os2 e 3 relativamente aos serviços regulares com um
tempo de viagem inferior a uma hora. A Comissão, a pedido de um
Estado-membro, poderá autorizar um alargamento razoável desteperíodo.
Neste caso, as informações enumeradas no anexo I deverão ser comu-
nicadas pelo operador às autoridades dos Estados-membros de partida
ou de destino, em qualquer momento, a pedido destas.
5. Os navios que entrem ou que saiam de um porto situado num
Estado-membro deverão, em conformidade com as regulamentaçõesnacionais do Estado em questão:
a) Utilizar os serviços prestados pelos serviços locais de gestão do
tráfego de navios (GTN), sempre que estes existam;
b) Recorrer a pilotos.
Artigo 6.
o
1. Cada Estado-membro exigirá, caso se verifique um incidente ou
circunstância que represente uma ameaça para as suas faixas costeiras
ou para interesses com estas relacionados, que o comandante do navio
em questão forneça pelo menos informações imediatas às autoridadescompetentes do Estado-membro em causa sobre os pormenores do inci-dente e as informações referidas no anexo I.
A autoridade competente poderá considerar que a obrigação de comu-
nicar as informações incluídas no anexo I foi cumprida, caso o navio
indique qual a autoridade competente no território comunitário quedetém a informação exigida no artigo 5.
o
2. A notificação prevista no n.o1 deverá ser efectuada em conformi-
dade com a ►M4Resolução A 851(20) da OMI ◄e, pelo menos, em
todas as circunstâncias definidas na referida resolução.
3. No anexo III são especificadas as medidas que os Estados-
-membros poderão aplicar, em conformidade com o direitointernacional.
Artigo 7.
o
O disposto nos artigos 5.oe6 .onão afecta as condições impostas por
força de convenções internacionais, ou convénios nacionais de notifi-cação portuária.
Artigo 8.
o
1. O comandante do navio deve preencher a ficha de controlo apre-
sentada no anexo II da presente directiva com informações verdadeirase exactas e comunicá-la ao piloto, a título informativo e à autoridadecompetente, caso esta o deseje.
2. Os pilotos que procedam à acostagem, desacostagem ou às mano-
bras dos navios devem informar imediatamente a autoridadecompetente sempre que tenham conhecimento de quaisquer deficiênciasque possam prejudicar a sua navegação em condições de segurança.
Artigo 9.
o
A autoridade competente do Estado-membro afectado deve, na medida
do necessário, comunicar via rádio, dentro das zonas em causa, quais-quer incidentes notificados nos termos do n.
o1 do artigo 6.o, bem como
informações respeitantes a quaisquer navios que representem um riscopara a navegação.1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 5
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Artigo 10.o
As autoridades competentes que detenham as informações notificadas
em conformidade com o artigo 5.oe com o n.o1 do artigo 6.odevem
tomar as medidas adequadas para, em qualquer momento, fornecertais informações a pedido das autoridades competentes de outro
Estado-membro.
Qualquer Estado-membro cujas autoridades competentes tenham sido
informadas, em conformidade com a presente directiva, ou de outro
modo, de factos que envolvam ou aumentem o risco, para outro
Estado-membro, de um perigo para determinadas zonas marítimas ecosteiras, deve tomar as medidas adequadas para informar desse facto,o mais brevemente possível, o Estado-membro em causa.
Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias no sentido de
utilizar plenamente os relatórios que os navios são obrigados a trans-mitir-lhe em caso de incidente susceptível de provocar danos graves.
Artigo 11.
o
A presente directiva pode ser alterada em conformidade com o proce-
dimento estipulado no artigo 12.o, tendo em vista:
— a aplicação, para efeitos da presente directiva, de alterações à
convenção, códigos e resolução internacionais referidos nas alíneas►
M3e), f), g), h), i) e j) ◄do artigo 2.oque venham a entrar em
vigor,
— a adaptação da aplicação da presente directiva à luz dos progressos
científicos e técnicos, sem alargamento do seu âmbito,
— a adaptação dos anexos da presente directiva em função das alte-
rações relevantes das convenções, códigos e resoluçõesinternacionais no domínio da segurança marítima e da protecção
do ambiente marinho que tenham entrado em vigor, sem alarga-
mento do seu âmbito.
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo
2.
opodem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva,
nos termos do disposto no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2099/
/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e aPrevenção da Poluição por Navios (COSS)(
1).
Artigo 12.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e
a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o2099/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de
execução atribuídas à Comissão(2), tendo-se em conta o disposto no
artigo 8.oda mesma.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 13.o
1. A Comissão deve apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de
1995, um relatório relativo à aplicação da presente directiva acompa-nhado, se necessário, de propostas.1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 6
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M3
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▼B
2. A Comissão deve igualmente formular, o mais brevemente
possível e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, novas propostasque tenham por objectivo a introdução de um sistema de notificação
mais completo a nível comunitário. Tais propostas poderão abranger
navios que transitem ao largo das costas dos Estados-membros e incluirsistemas electrónicos de intercâmbio de dados entre navios e insta-lações em terra firme.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar doze meses após a sua adopção. Desse
facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições,
estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acom-panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão definidas pelos Estados-membros.
3. As obrigações decorrentes da presente directiva entrarão em vigor
24 meses após a sua adopção.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar
doze meses após a adopção da presente directiva, o texto das dispo-
sições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínioregulado pela presente directiva.
Além disso, essas disposições deverão ser comunicadas de modo
adequado ao sector marítimo, através dos serviços nacionais de infor-mação e aviso à navegação.
Artigo 15.
o
A Directiva 79/116/CEE do Conselho é revogada 24 meses após a
adopção da presente directiva.
Artigo 16.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 7
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ANEXO I
Informaçõesrelativas aosnaviosquetransportammercadoriasperigosasou
poluentes
(Artigo 5.o)
1. Nome e indicativo de chamada do navio e número de identificação IMO, se
existir
2. Nacionalidade do navio
3. Comprimento e calado do navio4. Porto de destino
5. Hora provável de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, tal
como exigido pela autoridade competente
6. Hora provável de saída do porto
7. Rota prevista8. Designações técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes e
respectivos números na nomenclatura das Nações Unidas (NU) sempre que
estes existam, classes de risco da OMI em conformidade com os códigos
IMDG, IBC e IGC, bem como, se necessário, a classe do navio tal como
definida no código INF, as quantidades das referidas mercadorias e a
respectiva localização a bordo e, caso sejam transportadas em tanques portá-
teis ou em contentores, as respectivas marcas de identificação
9. Confirmação da presença a bordo de uma lista, manifesto ou plano de carga
adequado especificando pormenorizadamente as mercadorias perigosas ou
poluentes transportadas a bordo do navio e a sua localização
10. Número de tripulantes a bordo.1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 8
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ANEXO II
FICHA DE CONTROLO DE NAVIOS
(N.o3 do artigo 6.o, artigo 8.oe anexo III)
1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 9
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1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 10
▼M3
1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 11
▼B
ANEXO III
Medidas que os Estados-membros poderão aplicar em conformidade com o
direito internacional
(N.o3 do artigo 6.o)
Sempre que, na sequência de um incidente ou circunstância do tipo descrito nos
n.os1 e 2 do artigo 6.o, envolvendo um navio abrangido pela presente directiva, a
autoridade competente do Estado-membro afectado considerar necessário, em
conformidade com o direito internacional(1), evitar, reduzir, ou eliminar um
risco grave e iminente para a sua faixa costeira, ou para interesses com esta rela-
cionados e para a segurança de outros navios, das tripulações, dos passageiros
ou das pessoas em terra, ou para proteger o ambiente marinho, poderá, nomea-
damente:
— restringir os movimentos do navio ou ordenar-lhe que siga uma determinada
rota. Esta exigência não se sobreporá à responsabilidade, que compete ao
comandante, de dirigir o seu navio em condições de segurança,
— solicitar ao comandante que apresente as informações pertinentes da ficha de
controlo constante do anexo II da presente directiva e que confirme que se
encontra disponível a bordo uma cópia da lista, manifesto ou plano de carga
adequado referidos no ponto 9 do anexo I.1993L0075 — PT — 29.11.2002 — 005.001 — 12
(1) — Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (UNCLOS), 1983, artigo
221.o
— Convenção internacional relativa à intervenção em alto mar em caso de acidente ou
poluição petrolífera, 1969, artigos I, II, III e V,
— Protocolo de 1973 relativo à intervenção em alto mar em casos de poluição por
substâncias diferentes dos hidrocarbonetos, artigos I e II.