02020R1706 — PT — 01.11.2022 — 002.001

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REGULAMENTO (UE) 2020/1706 DO CONSELHO

de 13 de novembro de 2020

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023







Artigo 1.o

Os direitos de importação aplicáveis aos produtos indicados no anexo são suspensos ou reduzidos até ao limite dos contingentes, às taxas, nos períodos e até aos volumes aí indicados.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento devem ser geridos nos termos dos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais estão sujeitos à fiscalização aduaneira do destino especial, nos termos do artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Artigo 4.o

1. A suspensão ou redução dos direitos de importação aplica-se unicamente aos produtos destinados ao consumo humano.

2. Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos cuja transformação seja efetuada por empresas de venda a retalho ou de restauração.

3. Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados exclusivamente a uma ou mais das operações seguintes: a) Limpeza, evisceração, remoção da cauda e descabeçamento; b) Corte; c) Reembalagem de filetes ultracongelados individualmente (IQF); d) Amostragem e triagem; e) Rotulagem; f) Acondicionamento; g) Refrigeração; h) Congelação; i) Ultracongelação; j) Remoção de gelo; k) Vidragem; l) Descongelação; e m) Separação.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados a uma ou mais das operações seguintes: a) Corte em cubos; ▼M1 b) Corte em anéis e corte em tiras para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 43 35 , 0307 43 91 , 0307 43 92 e 0307 43 99 ; ▼B c) Filetagem; d) Produção de lombos; e) Corte de blocos congelados; f) Fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados, para obter filetes individuais; g) Corte em postas para matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11 , ex 0303 66 12 , ex 0303 66 13 , ex 0303 66 19 , ex 0303 89 70 e ex 0303 89 90 ; h) Tratamento por gases de embalagem, conforme definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), para os produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisões TARIC 20 e 30), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10), 0306 35 90 (subdivisões TARIC 12, 14, 92 e 93), 0306 36 90 (subdivisões TARIC 20 e 30), 1605 21 90 (subdivisões TARIC 45, 55 e 62) e 1605 29 00 (subdivisões TARIC 50, 55 e 60); e i) Divisão do produto congelado ou sujeição do produto congelado a tratamento térmico para permitir a remoção de resíduos internos para os materiais dos códigos NC 0306 11 10 (subdivisão TARIC 10), 0306 11 90 (subdivisão TARIC 20) e 0306 31 00 (subdivisão TARIC 10).

Artigo 5.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







Número de ordem Código NC Código TARIC Descrição Volume anual do contingente (toneladas) (1) Direito do contingente Período de contingentamento 09.2503 ex 0303 39 85 80 Peixes chatos, (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), congelados, para transformação 7 500 0 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2504 0302 11 20 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada 10 000 5 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2505 ex 0303 54 10 95 Cavala-do-japão (Scomber japonicus), inteira, filetes e lombos, para transformação 5 000 7,5 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0304 89 49 20 ex 0304 99 99 12 ▼M1 09.2508 ex 0307 43 35 10 Potas e lulas da espécie Loligo gahi, congeladas, para transformação 75 000 0% 1.1.2021-31.12.2023 ▼M2 09.2509 ex 1604 12 91 13 Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre, ou em salmoura, para transformação 17 500 (peso líquido escorrido) 0 % 1.11.2022-31.12.2023 93 ex 1604 12 99 16 17 09.2510 ex 0303 51 00 10 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, para transformação (3) 11 670 0 % 1.11.2022-31.12.2023 20 09.2512 Peixes congelados, para transformação 3 850 0 % 1.11.2022-31.12.2023 0303 55 30 10 Carapau-chileno (Trachurus murphyi) ex 0303 55 90 95 Outras espécies de peixes do género Trachurus spp., exceto Trachurus trachurus, Trachurus murphyi e o carapau-do-mediterrâneo (Caranx trachurus) 0303 56 00 10 Cobia (bijupirá) (Rachycentron canadum) 0303 69 90 10 Outros peixes 0303 89 90 11 21 30 91 0303 82 00 10 Raias (Rajidae) 0303 89 55 10 Dourada (Sparus aurata) 09.2513 0304 86 00 20 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, para transformação 29 170 0 % 1.11.2022-31.12.2023 ex 0304 99 23 10 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, para transformação (3) 20 09.2514 0304 49 50 10 Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados, para transformação 1 520 0 % 1.11.2022-31.12.2023 ▼B 09.2746 ex 0302 89 90 30 Luciano-vermelho (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação 1 500 0 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2748 ex 0302 91 00 96 Ovas de peixe, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura, para transformação 5 700 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0303 91 90 96 ex 0305 20 00 41 09.2750 ex 0305 20 00 35 Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, para o fabrico de sucedâneos de caviar 1 200 0 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2754 ex 0303 59 10 10 Biqueirões (Engraulis anchoita e Engraulis capensis), congelados, para transformação 500 0 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2759 ex 0302 51 10 20 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saída, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação 110 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0302 51 90 10 ex 0302 59 10 10 ex 0303 63 10 10 ex 0303 63 30 10 ex 0303 63 90 10 ex 0303 69 10 10 09.2760 ex 0303 66 11 10 Pescadas (Merluccius spp., exceto Merluccius merluccius, Urophycis spp.) e marucas-da-argentina (Genypterus blacodes e Genypterus capensis), congeladas, para transformação 10 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0303 66 12 10 ex 0303 66 13 10 ex 0303 66 19 11 91 ex 0303 89 70 10 ex 0303 89 90 30 09.2761 ex 0304 79 50 10 Granadeiros-azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação 17 500 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0304 79 90 11 17 ex 0304 95 90 11 17 09.2762 ex 0306 11 10 10 Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivas, refrigeradas, congeladas, para transformação 200 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0306 11 90 20 ex 0306 31 00 10 09.2765 ex 0305 62 00 20 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saída, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação 2 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 25 29 ex 0305 69 10 10 09.2770 ex 0305 63 00 10 Biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação 1 500 0 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2772 ex 0304 93 10 10 Surimi, congelado, para transformação 60 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0304 94 10 10 ex 0304 95 10 10 ex 0304 99 10 10 09.2774 ex 0304 74 15 10 Pescada-do-pacífico (Merluccius productus) e pescada-da-argentina (pescada do Atlântico sudoeste) (Merluccius hubbsi), filetes congelados e outra carne, para transformação 40 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0304 74 19 10 ex 0304 95 50 10 20 09.2776 ex 0304 71 10 10 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação 50 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0304 71 90 10 ex 0304 95 21 10 ex 0304 95 25 10 09.2777 ex 0303 67 00 10 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelado, filetes congelados e outra carne congelada para transformação 340 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0304 75 00 10 ex 0304 94 90 10 09.2778 ex 0304 83 90 21 Peixes chatos (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), filetes congelados e outra carne para transformação 10 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0304 99 99 65 09.2785 ex 0307 43 91 10 Mantos (2)de potas e lulas [Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação 20 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0307 43 92 10 ex 0307 43 99 21 09.2786 ex 0307 43 91 20 Potas e lulas [Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congeladas, inteiras ou tentáculos e barbatanas, para transformação 5 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0307 43 92 20 ex 0307 43 99 29 09.2788 ex 0302 41 00 10 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação 10 000 0 % 1.10.2021-14.02.2022 1.10.2022-14.02.2023 1.10.2023-31.12.2023 ex 0303 51 00 10 ex 0304 59 50 10 ex 0304 99 23 10 09.2790 ex 1604 14 26 10 Filetes, denominados lombos, de atuns e bonitos-listados, para transformação 35 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 1604 14 36 10 ex 1604 14 46 11 21 92 94 09.2792 ex 1604 12 99 16 Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre, ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação 5 000 10 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2794 ex 1605 21 90 45 Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação 4 500 0 % 1.1.2021-31.12.2023 62 ex 1605 29 00 50 55 09.2798 ex 0306 16 99 20 Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação 2 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 30 ex 0306 35 90 12 14 92 93 09.2800 ex 1605 21 90 55 Camarões da espécie Pandalus jordani, cozidos e descascados, para transformação 2 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 1605 29 00 60 09.2802 ex 0306 17 92 20 Camarões das espécies Penaeus vannamei e Penaeus monodon, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, não cozidos, para transformação 48 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0306 36 90 30 09.2804 ex 1605 40 00 40 Caudas de lagostim de água doce da espécie Procambarus clarkii, cozidas, para transformação 2 500 0 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2821 0307 43 33 Potas e lulas da espécie Loligo pealei, congeladas 1 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 09.2822 ex 0303 11 00 20 Salmão-do-pacífico, das espécies Oncorhynchus nerka (salmão vermelho), Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus keta e Oncorhynchus tschawytscha, descabeçado e eviscerado, e sob a forma de filetes, congelado, para transformação 10 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0303 12 00 20 ex 0304 81 00 20 09.2823 ex 0303 81 15 10 Galhudo-malhado (Squalus acanthias), inteiro, filetes e outra carne, congelado, para transformação 2 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0304 88 11 10 ex 0304 96 10 10 09.2824 ex 0302 52 00 10 Arincas (Melanogrammus aeglefinus) frescas, refrigeradas ou congeladas, descabeçadas, sem guelras e evisceradas, para transformação 3 500 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0303 64 00 10 09.2826 ex 0306 17 99 10 Camarões da espécie Pleoticus muelleri, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação 8 000 0 % 1.1.2021-31.12.2023 ex 0306 36 90 20 ( 1 ) Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário. ( 2 ) Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça nem tentáculos, com pele e barbatanas. ( 3 ) De 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática.