1995D0453 — PT — 05.09.2001 — 002.001 — 1
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►B ►M1 DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 1995
que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e
gastrópodes marinhos originários da República da Coreia ◄
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/453/CE)
(JO L 264 de 7.11.1995, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão1999/530/CE da Co missãode 14 de Julhode 1999 L 203 76 3.8.1999
►M2Decisão 2001/676/CE da Comissão de 20 de Agosto de 2001 L 236 18 5.9.2001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Outubro de 1995
que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves,
equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da
República da Coreia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/453/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e acolocação no mercado de moluscos bivalves vivos(
1), com a última
redacçãoque lhe fo i dada peloActode Adesãoda Áustria, da Finlândiae da Suécia, e, nomeadamente, o terceiro parágrafo, alínea b), do seu
artigo9.
o,
Considerando que a legislação da República da Coreia atribui ao
«Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries — National FisheriesAdministration — National Fishery Products Inspection Station(NFPIS)» a responsabilidade da inspecção sanitária dos moluscos
bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, bem
como a vigilância das condições de higiene e salubridade da suaprodução; que a mesma legislação confere à NFPIS o poder de autorizarou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados egastrópodes marinhos de determinadas zonas;
Considerando que a organização da NFPIS e dos seus laboratórios
permite verificar eficazmente a aplicaçãoda legislaçãoem vigo r naRepública da Coreia;
Considerando que as autoridades competentes da República da Coreia se
comprometeram a comunicar regular e rapidamente à Comissãoinformações sobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas decolheita;
Considerando que as autoridades competentes da República da Coreia
deram garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítuloV doanexoda Directiva 91/492/CEE e aorespeitode exigênciasequivalentes às prescritas pela referida directiva norespeitante àclassificação das zonas de produção e da afinação, à aprovação doscentros de expedição ou depuração e aos controlos de sanidade pública e
vigilância da produção; que, nomeadamente, a Comunidade será
informada de qualquer eventual alteração das zonas de colheita;
Considerando que a República da Coreia pode constar da lista dos países
terceiros que preenchem as condições de equivalência referidas no n.
o3,
alínea a), doartigo9.oda Directiva 91/492/CEE;
Considerando que a República da Coreia deseja exportar para a
Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodesmarinhos congelados ou transformados;
Considerando que, em conformidade com o n.
o3, alínea b), subalínea ii),
doartigo9.oda Directiva 91/492/CEE, importa determinar as zonas de
produção a partir das quais podem ser colhidos e exportados para aComunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastró-podes marinhos;1995D0453 — PT — 05.09.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1.▼M1
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Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis
sem prejuízo das decisões tomadas nos termos da Directiva 91/67/CEEdo Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia
sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da
aquicultura(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesãoda Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O «National Fisheries Products Quality Inspection Service (NFPQIS)» éa autoridade competente na República da Coreia para verificar e
certificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos,
tunicados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91//492/CEE.
Artigo 2.
o
Os moluscos bivalves, quinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos
originários da República da Coreia destinados ao consumo humanodevem ser originários das zonas de produção autorizadas constantes do
anexo.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1995D0453 — PT — 05.09.2001 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1.▼M2
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ANEXO
ZONAS DE PRODUÇÃO QUE SATISFAZEM AS CONDIÇÕES FIXADAS
NO ANEXO I, PONTO 1, ALÍNEA a) DA DIRECTIVA 91/492/CEE
Delimitações geográficas Número de código
HansandoKo jeman 1
Charanman Saryangdo2
Mirukto3
Kamakman 41995D0453 — PT — 05.09.2001 — 002.001 — 4