1999D0008 — PT — 01.07.2003 — 001.001

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DECISÃO DO CONSELHO

de 31 de Dezembro de 1998

que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro

(1999/8/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 153.o, Tendo em conta o parecer da Comissão, Considerando que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 109.oC do Tratado, deve ser instituído um Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase; Considerando que, em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou uma decisão sobre a composição do Comité Económico e Financeiro ( 1 ); Recordando que, em 16 de Junho de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária ( 2 ); Recordando que, em 13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Económica e Monetária e aos artigos 109.o e 109.oB do Tratado ( 3 ); Recordando que, nas referidas resoluções, foi previsto um determinado papel para o Comité Económico e Financeiro; Considerando, por conseguinte, que há que adoptar os estatutos do Comité Económico e Financeiro, DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados os estatutos do Comité Económico e Financeiro.

O texto dos estatutos constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.

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ANEXO

ESTATUTOS DO COMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIRO

Artigo 1.o

O Comité Económico e Financeiro («comité») exerce as funções descritas nos n.os 2 e 4 do artigo 114.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

O comité pode, nomeadamente:

— ser consultado no âmbito do processo de decisão respeitante ao mecanismo de taxas de câmbio da terceira fase da União Económica e Monetária,

— sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado, preparar as análises do Conselho sobre a evolução cambial do euro,

— constituir o quadro para a preparação e posterior condução do diálogo entre o Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) a nível de altos funcionários dos ministérios, dos bancos centrais nacionais, da Comissão e do BCE.

Artigo 3.o

Os membros do Comité e os respectivos suplentes pautam-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da Comunidade.

Artigo 4.o

O comité reúne-se em duas configurações: ou com os membros escolhidos pelas administrações, pelos bancos centrais nacionais, pela Comissão e pelo BCE, ou com os membros das administrações, da Comissão e do BCE. O comité, na sua composição plena, deve analisar regularmente a lista das questões que devem contar com a participação dos membros dos bancos centrais nacionais.

Artigo 5.o

Os pareceres, relatórios e comunicações sujeitos a votação são adoptados pela maioria dos membros. Cada membro do comité tem direito a um voto. Contudo, quando se trate de dar conselho ou parecer em relação a questões susceptíveis de decisão posterior do Conselho, os membros dos bancos centrais, quando estejam presentes, e da Comissão podem participar plenamente nos debates, embora não participem na votação. Além disso, o comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou dissidentes expressas durante o debate.

Artigo 6.o

O comité elege por maioria dos seus membros, de entre estes, um presidente para um mandato de dois anos. O mandato de dois anos é renovável. O presidente é eleito de entre os membros que sejam altos funcionários nas administrações nacionais. O presidente delega o seu direito de voto no seu suplente.

Artigo 7.o

Em caso de impedimento no exercício das suas funções, o presidente será substituído pelo vice-presidente do comité, que é eleito de acordo com as mesmas regras.

Artigo 8.o

Excepto decisão do comité em contrário, os suplentes podem assistir às reuniões do comité. Os suplentes não participam nas votações. Excepto decisão do comité em contrário, os suplentes não participam nos debates.

Um membro impedido de participar numa reunião do comité pode delegar as suas funções num dos suplentes ou noutro membro. O presidente e o secretário devem ser informados por escrito antes da reunião em causa. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode aceitar soluções alternativas.

Artigo 9.o

O comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes, a subcomités ou a grupos de trabalho. Nesses casos, a presidência será assumida por um membro efectivo ou suplente do comité, por este nomeado. Os membros do comité, os seus suplentes e os seus subcomités ou grupos de trabalho podem solicitar a assistência de peritos.

Artigo 10.o

O comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, da Comissão ou de, pelo menos, quatro membros do comité.

Artigo 11.o

O comité é, em regra geral, representado pelo presidente. O presidente pode ser autorizado pelo comité a apresentar relatórios sobre os debates, bem como observações orais sobre os pareceres e comunicações preparados pelo comité. O presidente tem a responsabilidade de assegurar as relações do comité com o Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Os trabalhos do comité são confidenciais. A mesma regra é aplicável aos trabalhos dos seus suplentes, subcomités e grupos de trabalho.

Artigo 13.o

O comité é assistido por um secretariado sob a direcção de um secretário. O secretário e o pessoal necessário ao secretariado são disponibilizados pela Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta do comité. O secretário e o seu pessoal trabalham sob as instruções do comité, quando nele exerçam funções.

As despesas do comité são incluídas nas previsões orçamentais da Comissão.

Artigo 14.o

O comité aprovará o seu regulamento interno.

( 1 ) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 109.

( 2 ) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 5.

( 3 ) JO C 35 de 2. 2. 1998, p. 1.