2001D0852 — PT — 07.07.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 2001
queadoptadecisões de importação comunitária nostermos doRegulamento (CEE)n.o2455/92 do
Conselho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos e
que altera a Decisão 2000/657/CE
[notificada com o número C(2001) 3376]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/852/CE)
(JO L 318 de 4.12.2001, p. 28)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2003/508/CE da Comissão de 7 de Julho de 2003 L 174 10 12.7.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 2001
que adopta decisões de importação comunitária nos termos do
Regulamento (CEE) n.o2455/92 do Conselho, relativo à exportação
e àimportação dedeterminados produtosquímicos perigosose que
altera a Decisão 2000/657/CE
[notificada com o número C(2001) 3376]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/852/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2455/92 do Conselho, de 23
de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinadosprodutos químicos perigosos (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2247/98 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o2455/92 prevê que a Comissão decida,
para cada produto químico sujeito ao procedimento de préviainformação e consentimento (PIC), se a Comunidade permite,eventualmente, ao abrigo de condições especiais, ou não, a sua
importação.
(2) Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o
Ambiente (PNUA) e a Organização da Alimentação e Agricul-tura (FAO) assegurariam os serviços de secretariado para ofuncionamento do procedimento provisório PIC criado pela acta
finalda Conferência de Pl enipotenciários sobre a Convenção de
Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação econsentimento (PIC) para determinados produtos químicos epesticidas perigosos no comércio internacional, assinada em 10de Setembro de 1998, nomeadamente no que diz respeito a deci-
sões relativas a procedimentos provisórios.
(3) No procedimento provisório PIC foram introduzidos dois novos
produtos químicos (dicloreto de etileno e óxido de etileno) comopesticidas, sobre os quais a Comissão recebeu informações da
parte do secretariado provisório sob a forma de documentos de
orientação de decisão.
(4) A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, échamada a transmitir as decisões sobre produtos químicos aosecretariado do procedimento provisório PIC em nome da Comu-
nidade e dos seus Estados-Membros.
(5) O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedi-
mento PIC a utilização do formulário específico de resposta dopaís importador para fins de notificação das suas decisões de
importação.
(6) Sempre que possível, a Comissão deve utilizar os procedimentos
comunitários já existentes e garantir que as respostas não sejamincompatíveis com a legislação comunitária em vigor. Terá,
contudo, igualmente em consideração as proibições ou utili-
zações restritas estabelecidas pelos Estados-Membros e queaguardam uma decisão comunitária.
(7) As substâncias dicloreto de etileno e óxido de etileno estão proi-
bidas ou sujeitas a utilização restrita a nível comunitário, em
especial por aplicação da Directiva 79/117/CEE do Conselho,de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação2001D0852 — PT — 07.07.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.
(2) JO L 282 de 20.10.1998, p. 12.
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no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos
contendo determinadas substâncias activas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia. Em consequência, é necessário adoptar
uma decisão finalsobre a importação dessas substâncias.
(8) As substâncias lindano e paratião (etilparatião) estão abrangidas
pela legislação comunitária, nomeadamente pela Directiva 91/
/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa àcolocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/49/CE (3),
e pela Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos
biocidas no mercado (
4), que prevêem ambas um período de tran-
sição durante o qualos Estados-Membros podem adoptardecisões a nívelnacionalsobre as substâncias e os produtosabrangidos pelo seu âmbito de aplicação e que aguardam decisãoda Comissão.
(9) Nos termos da Decisão 2000/801/CE da Comissão, de 20 deDezembro de 2000, relativa à não inclusão da substância activalindano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e àrevogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que
a contenham (
5) e da Decisão 2001/520/CE da Comissão, de 9
de Julho de 2001, relativa à não inclusão da substância activaparatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e àrevogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos quea contenham (
6), estas substâncias foram excluídas do anexo I
da Directiva 91/414/CE, sendo revogadas as autorizações para
produtos fitofarmacêuticos contendo estas substâncias. No
entanto, estas substâncias estão também incluídas no programacomunitário para avaliação de substâncias existentes no âmbitoda Directiva 98/8/CE e o prazo aproximado para se chegar auma decisão final será 2008, altura em que estará completada a
avaliação da utilização como biocida.
(10) As decisões de importação das formulações pesticidas lindano e
paratião (etilparatião) na Decisão 2000/657/CE da Comissão (7),
apresentadas como decisões provisórias enquanto se aguardava
uma decisão comunitária, devem portanto ser alteradas em
conformidade.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do comité instituído pelo artigo 29.
oda Directiva
67/548/CEE do Conselho (8),
DECIDE:
Artigo 1.o
São adoptadas as decisões finais sobre a importação das substâncias
químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno, conforme estabele-cidas nos formulários de resposta do país importador constantes doanexo I.
Artigo 2.
o
O anexo da Decisão 2000/657/CE é alterado em conformidade com o
anexo II da presente decisão.2001D0852 — PT — 07.07.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.
(2) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
(3) JO L 176 de 29.6.2001, p. 61.
(4) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
(5) JO L 324 de 21.12.2000, p. 42.
(6) JO L 187 de 10.7.2001, p. 47.
(7) JO L 257 de 27.10.2000, p. 44.
(8) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.
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ANEXO I
Decisões finais de importação das substâncias químicas dicloreto de etileno e óxido de etileno2001D0852 — PT — 07.07.2003 — 001.001 — 4
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ANEXO II
Decisões provisórias revistas de importação das substâncias químicas lindano e paratião (etilpa-
ratião) quesubstituemasanteriores decisões provisórias deimportação estabelecidas naDecisão
2000/657/CE da Comissão
No anexo da Decisão 2000/657/CE, as decisões provisórias sobre a importação das substâncias
químicas lindano e paratião (etilparatião) são substituídas pelas decisões provisórias revistas estabele-
cidas nos seguintes formulários de resposta do país importador.2001D0852 — PT — 07.07.2003 — 001.001 — 15
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