2003R2125 — PT — 14.03.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2125/2003 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 2003
quederroga aoRegulamento (CE)n.o1433/2003 noque respeita àdecisão daautoridadenacional
competente sobre os programas e os fundos operacionais
(JO L 319 de 4.12.2003, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o466/2004 da Comissão de 12 de Março de 2004 L 77 29 13.3.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2125/2003 DA COMISSÃO
de 3 de Dezembro de 2003
que derroga ao Regulamento (CE) n.o1433/2003 no que respeita à
decisãodaautoridadenacionalcompetentesobreosprogramaseos
fundos operacionais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o47/2003 da Comissão (2),
e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os artigos 13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o1433/2003 da
Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas
de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho no
que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacio-nais e à ajuda financeira (
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1582/2003 (4), fixam a data-limite até à qual a autoridade
nacional competente deve tomar uma decisão sobre os
programas e os fundos operacionais apresentados pelas organi-
zações de produtores ou sobre os pedidos de alterações dosprogramas operacionais em curso para os anos seguintes. Essadata-limite é 15 de Dezembro do ano da apresentação dosprogramas operacionais ou dos pedidos de alterações dosprogramas operacionais em curso.
(2)O artigo 28.odo referido regulamento, que estabelece disposições
transitórias, rectificado pelo Regulamento (CE) n.o1582/2003,
prevê que as organizações de produtores solicitem as alteraçõesaos programas operacionais necessárias para os tornar conformesa esse regulamento até 15 de Outubro de 2003, e não até 15 deSetembro de 2003 como inicialmente previsto. Por essa razão, aautoridade nacional competente só dispõe de dois meses para
realizar as verificações previstas no artigo 12.
odo citado regula-
mento, antes de tomar as decisões previstas nos artigos 13.oe
14.odo mesmo regulamento.
(3)Para não diminuir consideravelmente a eficácia das verificaçõesatrás mencionadas e com o objectivo de permitir que a autori-dade nacional competente cumpra o seu dever de instrução dosprogramas num prazo razoável, é conveniente, apenas no que
respeita a 2003, derrogar à data-limite de 15 de Dezembro e
permitir que os Estados-Membros tomem as decisões previstasnos artigos 13.
oe 14.odo referido regulamento até 31 de Janeiro
de 2004. Os Estados-Membros podem adoptar disposições parapossibilitar a elegibilidade das despesas a partir de 1 de Janeiro
de 2004.
(4)Tendo em conta a situação de urgência, é necessário que opresente regulamento entre em vigor imediatamente.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dosProdutos Hortícolas Frescos,2003R2125 — PT — 14.03.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.
(3) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.
(4) JO L 227 de 11.9.2003, p. 3.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Apenas no que respeita a 2003 e em derrogação ao n.o2 do artigo
13.oea on .o3 do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1433/2003, os
Estados-Membros podem tomar uma decisão sobre os programas e os
fundos operacionais ou sobre os pedidos de alteração de um programaoperacional até 15 de Março de 2004.
2. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegí-
veis a partir de 1 de Janeiro de 2004.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R2125 — PT — 14.03.2004 — 001.001 — 3
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