2000D0049 — PT — 01.05.2004 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1999 que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto. [notificada com o número C(1999) 4232] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/49/CE) (JO L 019, 25.1.2000, p.46)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 1999

que revoga a Decisão 1999/356/CE e impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto.

[notificada com o número C(1999) 4232]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/49/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 10.o, Após consulta dos Estados-Membros, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 1999/356/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1999, relativa à suspensão temporária das importações de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim originários ou provenientes do Egipto ( 2 ), é aplicável até 1 de Dezembro de 1999 e deve ser revogada; (2) Determinou-se que amendoins originários ou provenientes do Egipto se encontravam contaminados com teores elevados de aflatoxina B1. A análise de amostras indicava uma contaminação grave e recorrente por aflatoxinas dos amendoins originários ou provenientes do Egipto; (3) O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de as aflatoxinas, em especial a aflatoxina B1, serem substâncias cancerígenas que, mesmo em pequenas doses, podem provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotóxicas; (4) O Regulamento (CE) n.o 1525/98 da Comissão ( 3 ) que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97, fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Os referidos teores máximos foram excedidos de forma significativa em amostras de amendoins originários ou provenientes do Egipto. Os teores máximos para a aflatoxina B1 nos amendoins destinados ao consumo humano directo e nos amendoins destinados a serem submetidos a triagem ou a outro tratamento são fixados, nesse regulamento, em 2 e 8 ppb (partes por bilão), respectivamente. O teor de aflatoxina B1 em amendoins provenientes do Egipto chegou a atingir 485 ppb; (5) O Egipto é um grande exportador de amendoins para a Comunidade, e a exposição da população a amendoins ou a produtos derivados do amendoim, contaminados com aflatoxinas, constitui uma séria ameaça à saúde pública na Comunidade; (6) Uma análise efectuada às condições de higiene no Egipto revelou ser necessário melhorar as práticas de higiene e a rastreabilidade dos amendoins. As autoridades egípcias comprometeram-se, designadamente, a melhorar as práticas de produção, tratamento, triagem, processamento, embalagem e transporte. Justifica-sc, por conseguinte, sujeitar os amendoins e produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto, a condiçoes especiais que proporcionem um nível elevado de protecção da saúde pública; (7) É necessário que os amendoins e produtos derivados do amendoim sejam produzidos, tratados, triados, processados, embalados e transportados em conformidade com boas práticas de higiene. É necessário determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imediatamente antes da sua saída do Egipto; (8) É necessário que as autoridades egípcias forneçam provas documentais, acompanhando cada remessa de amendoins originários ou provenientes do Egipto, relativas às condições de produção; tratamento, triagem, processamento, embalagem e transporte e aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às remessas para determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total; (9) No ponto de entrada na Comunidade, é necessário sujeitar a análises, de modo sistemático, lotes de amendoins originários ou provenientes do Egipto, para determinar os níveis de contaminação por aflatoxina B1 e por aflatoxina total, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros podem importar:

— amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 com casca ou ao código NC 1202 20 00 sem casca, triturados ou não, ou

— amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 92 (em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg) ou ao código NC 2008 11 96 (não superior a 1 kg),

originários ou provenientes do Egipto, que se destinem ao consumo humano ou a serem utilizados como ingredientes em géneros alimentícios, sob condição de cada remessa ser acompanhada dos resultados de uma amostragem e de uma análise oficiais e do certificado sanitário constante do anexo I, preenchido, assinado e verificado por um representante do Ministério da Agricultura do Egipto.

2. As remessas só podem ser importadas para a Comunidade através de um dos pontos de entrada constantes do anexo II.

3. Cada remessa deve ser identificada por um código correspondente ao código dos resultados da amostragem e da análise oficiais e do certificado sanitário, nos termos do n.o 1.

4. Os Estados-Membros efectuarão controlos documentais para assegurar o cumprimento do requisito relativo ao certificado sanitário e aos resultados da amostragem, nos termos do n.o 1.

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5. As autoridades competentes de todos os Estados-Membros procederão à recolha aleatória de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total em remessas de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto.

Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais a remessas de amendoins e de determinados produtos deles derivados, originários ou provenientes do Egipto. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre ( 4 ).

▼M1

6. A recolha e a análise aleatórias de amostras referidas no n.o 5 serão efectuadas em, aproximadamente, 20 % das remessas de produtos relativamente a cada categoria dos produtos referidos no n.o 1.

Qualquer remessa que deva ser submetida à recolha e à análise aleatórias de amostras deveria ser retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 15 dias úteis antes de ser colocada no mercado. Neste caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi submetida a colheita e análise oficiais de amostras e que indique o resultado da análise.

7. Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte fraccionada deve ser acompanhada de cópias do certificado sanitário e dos documentos referidos nos n.os 1 e 6, autenticados pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.

▼M1

Artigo 2.o

A presente decisão será revista periodicamente em função das informações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes do Egipto e com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros, a fim de verificar se as condições especiais, referidas no artigo 1.o, proporcionam um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições especiais continuam a ser necessárias.

▼B

Artigo 3.o

A Decisão 1999/356/CE é revogada.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomarão, relativamente às importações, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO I

▼M2









ANEXO II

Lista de pontos de entrada através dos quais podem ser importados para a Comunidade Europeia amendoins e produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto







Estado-Membro Ponto de entrada Bélgica Antwerpen, Zeebrugge, Brussel/Bruxelles, Aalst República Checa Celní úřad Praha D5 Dinamarca Todos os portos e aeroportos dinamarqueses Alemanha HZA Lörrach-ZA Weil am Rhein-Autobahn, HZA Stuttgart- ZA Flughafen, HZA München - ZA München - Flughafen, Bezirksamt Reinickendorf von Berlin, Abteilung Finanzen, Wirtschaft und Kultur, Veterinär- und Lebensmittelaufsichtsamt, Grenzkontrollstelle, HZA Frankfurt (Oder) - ZA Autobahn, HZA Cottbus- ZA Forst-Autobahn, HZA Bremen- ZA Neustädter Hafen, HZA Bremen - ZA Bremerhaven, HZA Hamburg-Hafen-ZA Waltershof, HZA Hamburg-Stadt, HZA Itzehoe-ZA Hamburg-Flughafen, HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen, HZA Braunschweig-Abfertigungsstelle, HZA Hannover Hamburger Allee, HZA Koblenz — ZA Hahn-Flughafen, HZA Oldenburg-ZA Wilhelmshaven, HZA Bielefeld - ZA Eckendorfer Straße Bielefeld, HZA Erfurt - ZA Eisenach, HZA Potsdam - ZA Ludwigsfelde, Estónia Muuga porto FIP, Paljassaare porto FIP, Paldiski-Lõuna porto FIP, Dirhami porto FIP, Luhamaa road BIP, Narva road BIP Grécia Athina, Pireas, Elefsis, Aerodromio ton Athinon, Thessaloniki, Volos, Patra, Iraklion tis Kritis, Aerodromio tis Kritis, Euzoni, Idomeni, Ormenio, Kipi, Kakavia, Niki, Promahonas, Pithio, Igoumenitsa, Kristalopigi Espanha Algeciras (Puerto), Alicante (Aeropuerto, Puerto), Almeria (Aeropuerto, Puerto), Asturias (Aeropuerto), Barcelona (Aeropuerto, Puerto, Ferrocarril), Bilbao (Aeropuerto, Puerto), Cadiz (Puerto), Cartagena (Puerto), Castellon (Puerto), Ceuta (Puerto), Gijón (Puerto), Huelva (Puerto), Irun (Carretera), La Coruña (Puerto), La Junquera (Carretera) Las Palmas de Gran Canaria (Aeropuerto, Puerto), Madrid (Aeropuerto, Ferrocarril), Malaga (Aeropuerto, Puerto), Marin (Puerto), Melilla (Puerto), Murcia (Ferrocarril), Palma de Mallorca (Aeropuerto, Puerto), Pasajes (Puerto), San Sebastián (Aeropuerto), Santa Cruz de Tenerife (Puerto), Santander (Aeropuerto, Puerto), Santiago de Compostela (Aeropuerto), Sevilla (Aeropuerto, Puerto), Tarragona (Puerto), Tenerife Norte (Aeropuerto), Tenerife Sur (Aeropuerto), Valencia (Aeropuerto, Puerto), Vigo (Aeropuerto, Puerto), Villagarcia (Puerto), Vitoria (Aeropuerto), Zaragoza (Aeropuerto) França Marseille (Bouches-du-Rhone), Le Havre (Seine-Maritime), Rungis MIN (Val-de-Marne), Lyon Chassieu CRD (Rhône), Strasbourg CRD (Bas-Rhin), Lille CRD (Nord), Saint-Nazaire Montoir CRD (Loire-Atlantique), Agen (Lot-et-Garonne), Port de la Pointe des Galets à la Réunion Irlanda Dublin - porto e aeroporto Cork - porto e aeroporto Shannon - aeroporto Itália Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Ancona Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Bari Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Genova Ufficio Sanità Marittima di Livorno Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Napoli Ufficio Sanità Marittima di Ravenna Ufficio Sanità Marittima di Salerno Ufficio Sanità Marittima ed Aerea di Trieste Dogana di Fernetti-Interporto Monrupino (Trieste) Ufficio di Sanità Marittima di La Spezia Ufficio di Sanità Marittima e Aerea di Venezia Ufficio di Sanità Marittima e Aerea di Reggio Calabria Chipre Limassol Port, Larnaca Airport Letónia Grebneva - estrada para a Rússia Terehova — estrada para a Rússia Pātarnieki — estrada para a Bielorrśssia Silene — estrada para a Bielorrússia Daugavpils — estação ferroviária de mercadorias Rēzekne — estação ferroviária de mercadorias Liepāja — porto marítimo Ventspils — porto marítimo Riga - porto marítimo Riga — aeroporto Riga — Correios da Letónia Lituânia Estrada: Kybartai, Lavoriškės, Medininkai, Panemunė, Šalčininkai Aeroporto: Vilnius Portos marítimos: Malkų įlankos, Molo, Pilies Caminho-de-ferro: Kena, Kybartai, Pagėgiai Luxemburgo Centre Douanier, Croix de Gasperich, Luxembourg Administration des Douanes et Accises, Bureau Luxembourg-Aéroport, Niederanven Hungria Ferihegy — Budapest — aeroporto Záhony - Szabolcs-Szatmár-Bereg - estrada Záhony - Szabolcs-Szatmár-Bereg — caminho-de-ferro Nagylak — Csongrád - estrada Lökösháza — Békés — caminho-de-ferro Röszke — Csongrád - estrada Kelebia - Bács-Kiskun - caminho-de-ferro Letenye — Zala - estrada Gyékényes — Somogy - caminho-de-ferro Mohács — Baranya - porto Malta Malta Freeport, the Malta International Airport and the Grand Harbour Países Baixos Todos os portos e aeroportos e todas as estações fronteiriças Áustria HZA Feldkirch, HZA Graz, Nickelsdorf, Spielfeld, HZA Wien, ZA Wels, ZA Kledering, ZA Flughafen Wien, HZA Salzburg, ZA Klingenbach/Zweigstelle Sopron, ZA Karawankentunnel, ZA Villach Polónia Bezledy - Warmińsko — Mazurskie - posto-fronteira rodoviário Kuźnica Białostocka - Podlaskie — posto-fronteira rodoviário Bobrowniki - Podlaskie — posto-fronteira rodoviário Koroszczyn - Lubelskie — posto-fronteira rodoviário Dorohusk - Lubelskie — posto-fronteira rodoviário e ferroviário Gdynia - Pomorskie - posto-fronteira marítimo Gdańsk - Pomorskie -posto-fronteira marítimo Medyka-Przemyśl - Podkarpackie - posto-fronteira ferroviário Medyka - Podkarpackie — posto-fronteira rodoviário Korczowa - Podkarpackie — posto-fronteira rodoviário Jasionka - Podkarpackie - posto-fronteira aeroporto Szczecin - Zachodnio — Pomorskie - posto-fronteira marítimo Świnoujście - Zachodnio — Pomorskie - posto-fronteira marítimo Kołobrzeg - Zachodnio — Pomorskie - posto-fronteira marítimo Portugal Lisboa, Leixões Eslovénia Obrežje — posto-fronteira rodoviário Koper - posto-fronteira portuário Dobova — posto-fronteira ferroviário Eslováquia Vyšné Nemecké — estrada, Čierna nad Tisou — caminho-de-ferro Finlândia Todas as estâncias aduaneiras finlandesas Suécia Göteborg, Stockholm, Helsingborg, Landvetter, Arlanda, Norrköping Reino Unido Belfast, Dover, Felixstowe, Gatwick Airport, Goole, Grimsby, Harwich, Heathrow Airport, Hull, Immingham, Ipswich, Leith, Liverpool, London (including Tilbury, Thamesport and Sheerness), Manchester Airport, Manchester Containerbase, Manchester International Freight Terminal, Manchester (including Ellesmere Port), Middlesborough, Southampton