02005A1117(01) — PT — 22.12.2020 — 001.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Setembro de 2005 relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (2005/794/CE) (JO L 300 de 17.11.2005, p. 55)

Alterado por:









▼B

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial







A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», por um lado, e O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado «Dinamarca», por outro, DESEJANDO melhorar e tornar mais rápida a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial entre a Dinamarca e os demais Estados-Membros, CONSIDERANDO que, para este efeito, a transmissão deve ser efectuada directamente entre as entidades locais designadas pelas partes contratantes, CONSIDERANDO que a celeridade da transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade dos documentos recebidos, CONSIDERANDO que a segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário que deve ser preenchido na língua do local onde a citação ou a notificação tem lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido, CONSIDERANDO que a fim de assegurar a eficácia do presente acordo, a possibilidade de recusar a citação ou a notificação dos actos limita-se a situações excepcionais, CONSIDERANDO que a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Acto do Conselho da União Europeia de 26 de Maio de 1997 ( 1 ), não entrou em vigor e que deve ser assegurada a continuidade dos resultados das negociações, CONSIDERANDO que o conteúdo principal da Convenção foi incorporado no Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ( 2 ) («regulamento relativo à citação e à notificação dos actos»), TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia («Protocolo relativo à posição da Dinamarca»), nos termos do qual o regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vincula a Dinamarca, nem lhe será aplicável, DESEJANDO que as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, suas futuras alterações e medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que se refere ao título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos de negociação e celebração de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais celebrados pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e do presente acordo, DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente acordo, incluindo as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente acordo, TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.o 1 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente acordo na sequência de um pedido de um órgão jurisdicional dinamarquês, e que os órgãos jurisdicionais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução, TENDO EM CONTA que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 68.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos demais Estados-Membros, no que se refere ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente acordo, SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem – para efeito da interpretação do presente acordo, incluindo o disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo – ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e a quaisquer medidas de execução comunitárias, CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de recurso para o Tribunal de Justiça, CONSIDERANDO que, por força do n.o 7 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo vincula os Estados-Membros; por conseguinte, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por um Estado-Membro, disponha da possibilidade de interpelar a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:







Artigo 1.o

Objectivo

1. O presente acordo tem por objectivo aplicar as disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o n. o 1 do artigo 2. o do presente acordo.

2. O objectivo das partes contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.

3. As disposições do n. o 1 do artigo 3. o , do n. o 1 do artigo 4. o e do n. o 1 do artigo 5. o do presente acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.

Artigo 2.o

Cooperação relativa à citação e à notificação dos actos

1. As disposições do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17. o do regulamento e — relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente acordo — executadas pela Dinamarca de acordo com o artigo 4. o do presente acordo, bem como as informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23. o do regulamento, são aplicáveis nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.

2. É aplicável a data de entrada em vigor do presente acordo em vez da data prevista no artigo 25. o do regulamento.

Artigo 3.o

Alterações ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos

1. A Dinamarca não participa na aprovação das alterações ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, nem tais alterações vinculam a Dinamarca ou lhe são aplicáveis.

2. Sempre que forem aprovadas alterações ao regulamento, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada na data da aprovação das alterações ou no prazo de 30 dias a contar dessa data.

3. Se a Dinamarca decidir que executará o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal execução se pode realizar administrativamente ou se implica uma aprovação pelo Parlamento.

4. Se a notificação indicar que a execução se pode realizar administrativamente, deve, além disso, declarar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.

5. Se a notificação indicar que a execução requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras: a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou no prazo de seis meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar; b) A Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.

6. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indique que o conteúdo das alterações foi executado nesse país, nos termos dos n. os 4 e 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações ao regulamento constituem nesse caso alterações ao presente acordo ao qual se devem considerar anexas.

7. No caso de: a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das alterações; b) A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2; ou c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor nos prazos previstos no n.o 5, deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A cessação de vigência produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.

8. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n. o 7, não são afectados por esse facto.

Artigo 4.o

Medidas de execução

1. A Dinamarca não participa na aprovação de pareceres pelo comité referido no artigo 18. o do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. As medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17. o do regulamento não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.

2. Sempre que forem adoptadas medidas de execução em conformidade com o artigo 17. o do regulamento, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de executar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias a contar dessa data.

3. A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.

4. Uma notificação da Dinamarca, nos termos da qual se indique que o conteúdo das medidas de execução foi executado nesse país, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente acordo.

5. No caso de: a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das medidas de execução; ou b) A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.o 2, deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo, salvo decisão em contrário das partes no prazo de 90 dias. A cessação de vigência produz efeitos três meses após o termo do prazo de 90 dias.

6. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n. o 5, não são afectados por esse facto.

7. Se, em casos excepcionais, a execução implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada pela Dinamarca em conformidade com o n. o 2 deve mencionar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n. os 5 a 8 do artigo 3. o .

8. A Dinamarca deve comunicar à Comissão as informações a que se referem os artigos 2. o , 3. o , 4. o , 9. o , 10. o , 13. o , 14. o e 15. o , a alínea a) do artigo 17. o e o artigo 19. o do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. A Comissão deve publicar estas informações juntamente com as informações relevantes respeitantes aos demais Estados-Membros. O manual e o glossário elaborados nos termos do artigo 17. o do regulamento devem incluir igualmente as informações relevantes respeitantes à Dinamarca.

Artigo 5.o

Acordos internacionais que afectam o regulamento relativo à citação e à notificação dos actos

1. Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade no exercício da sua competência externa com base nas regras do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.

2. A Dinamarca abstém-se de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente acordo, salvo consentimento por parte da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o presente acordo e os acordos internacionais em questão.

3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente acordo, a Dinamarca deve coordenar a sua posição com a Comunidade e abster-se de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.

Artigo 6.o

Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de interpretação do acordo

1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente acordo for suscitada num processo pendente num órgão jurisdicional dinamarquês, esse órgão jurisdicional deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução referidas no n. o 1 do artigo 2. o .

2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca, ao interpretarem o presente acordo, têm em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e em quaisquer medidas de execução comunitárias.

3. A Dinamarca, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro, pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente acordo. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros transitadas em julgado.

4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n. o 1 do artigo 2. o .

5. São aplicáveis o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo.

6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações nos termos do presente acordo. A notificação deve ser efectuada na data da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias a contar dessa data.

Nesse caso, deve considerar-se que cessou a vigência do presente acordo. A cessação de vigência produz efeitos três meses após a data da notificação.

7. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo nos termos do n. o 6, não são afectados por esse facto.

Artigo 7.o

Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do acordo

1. A Comissão pode propor no Tribunal de Justiça acções contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente acordo.

2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente acordo.

3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.

Artigo 8.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável nos territórios referidos no artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 9.o

Cessação de vigência do acordo

1. A vigência do presente acordo cessará se a Dinamarca informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7. o do referido protocolo.

2. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer uma das partes contratantes mediante notificação à outra parte. A denúncia do acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.

3. Os pedidos que tiverem sido transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente acordo, nos termos do n. o 1 ou do n. o 2, não são afectados por esse facto.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo é adoptado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este efeito.

Artigo 11.o

Autenticidade dos textos

O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de octubre del dos mil cinco.

V Bruselu dne devatenáctého října dva tisíce pět.

Udfærdiget i Bruxelles den nittende oktober to tusind og fem.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Oktober zweitausendfünf.

Kahe tuhande viienda aasta oktoobrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εννέα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες πέντε.

Done at Brussels on the nineteenth day of October in the year two thousand and five.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf octobre deux mille cinq.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove ottobre duemilacinque.

Briselē, divtūkstoš piektā gada deviņpadsmitajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai penktų metų spalio devynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év október tizenkilencedik napján.

Magħmul fi Brussel, fid-dsatax jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u ħamsa.

Gedaan te Brussel, de negentiende oktober tweeduizend vijf.

Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego października roku dwa tysiące piątego.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Outubro de dois mil e cinco.

V Bruseli dňa devätnásteho októbra dvetisícpäť.

V Bruslju, devetnajstega oktobra leta dva tisoč pet.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaviisi.

Som skedde i Bryssel den nittonde oktober tjugohundrafem.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólonoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Por el Reino de Dinamarca

Za Dánské království

For Kongeriget Danmark

Für das Königreich Dänemark

Taani Kuningriigi nimel

Για το Βασίλειο της Δανίας

For the Kingdom of Denmark

Pour le Royaume de Danemark

Per il Regno di Danimarca

Dānijas Karalistes vārdā

Danijos Karalystės vardu

A Dán Királyság részéről

Għar-Renju tad-Danimarka

Voor het Koninkrijk Denemarken

W imieniu Królestwa Danii

Pelo Reino da Dinamarca

Za Dánske kráľovstvo

Za Kraljevino Dansko

Tanskan kuningaskunnan puolesta

På Konungariket Danmarks vägnar

▼M2

ANEXO I

FORMULÁRIO A







PEDIDO DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE ATOS [Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.

N.o de referência da entidade de origem: ....

1. ENTIDADE DE ORIGEM

1.1. Identificação:

1.2. Endereço: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: 1.2.2. Localidade + código postal: 1.2.3. País:

1.3. Telefone:

1.4. Fax ( 3 ):

1.5. Correio eletrónico (e-mail):

2. ENTIDADE REQUERIDA

2.1. Identificação:

2.2. Endereço: 2.2.1. Rua + número/caixa postal: 2.2.2. Localidade + código postal: 2.2.3. País:

2.3. Telefone:

2.5. Correio eletrónico (e-mail):

3. REQUERENTE(S) ( 4 )

3.1. Identificação:

3.2. Endereço: 3.2.1. Rua + número/caixa postal: 3.2.2. Localidade + código postal: 3.2.3. País:

3.5. Correio eletrónico (e-mail) (2) :

4. DESTINATÁRIO

4.1. Identificação: 4.1.1. Data de nascimento, se disponível:

4.2. Endereço: 4.2.1. Rua + número/caixa postal: 4.2.2. Localidade + código postal: 4.2.3. País:

4.5. Correio eletrónico (e-mail) (2) :

4.6. Número de identificação pessoal/número de inscrição na segurança social/número da organização/ou equivalente (2) :

4.7. Outras informações relativas ao destinatário (2) :

5. FORMA DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO

5.1. Segundo o direito do Estado-Membro requerido□

5.2. Pela forma específica seguinte□ 5.2.1. Se esta forma for incompatível com o direito do Estado-Membro requerido, o ato ou atos devem ser citados ou notificados nos termos do direito daquele Estado-Membro: 5.2.1.1. sim□ 5.2.1.2. não□

6. ATO A CITAR OU NOTIFICAR

6.1. Natureza do ato: 6.1.1. Judicial□ 6.1.1.1. Petição inicial□ 6.1.1.2. Decisão/sentença□ 6.1.1.3. Recurso□ 6.1.1.4. Outros (queira especificar): 6.1.2. Extrajudicial□

6.2. Data ou prazo após o(a) qual deixa de ser necessária a citação ou notificação (2) : … (dia) … (mês) … (ano)

6.3. Língua do ato: 6.3.1. Original BG□, ES□, CS□, DE□, ET□, EL□, EN□, FR□, GA□, HR□, IT□, LV□, LT□, HU□, MT□, NL□, PL□, PT□, RO□, SK□, SL□, FI□, SV□, outras□ (queira especificar) 6.3.2. Tradução (2) BG□, ES□, CS□, DE□, ET□, EL□, EN□, FR□, GA□, HR□, IT□, LV□, LT□, HU□, MT□, NL□, PL□, PT□, RO□, SK□, SL□, FI□, SV□, outras□ (queira especificar)

6.4. Número de documentos anexos:

7. LÍNGUA DA INFORMAÇÃO FACULTADA AO DESTINATÁRIO SOBRE O DIREITO DE RECUSAR O ATO

Para efeitos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784, indicar em qual das seguintes línguas, além da língua do Estado-Membro destinatário, devem ser fornecidas as informações:

7.1. Língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro origem ( 5 ): BG□, ES□, CS□, DE□, ET□, EL□, EN□, FR□, GA□, HR□, IT□, LV□, LT□, HU□, MT□, NL□, PL□, PT□, RO□, SK□, SL□, FI□, SV□

7.2. Língua oficial de outro Estado-Membro que o destinatário poderá compreender: BG□, ES□, CS□, DE□, ET□, EL□, EN□, FR□, GA□, HR□, IT□, LV□, LT□, HU□, MT□, NL□, PL□, PT□, RO□, SK□, SL□, FI□, SV□

8. DEVOLUÇÃO DE CÓPIA DO ATO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO [artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1784]

8.1. sim (neste caso, enviar dois exemplares do ato a citar ou notificar)□

8.2. não□

9. MOTIVOS PARA A NÃO TRANSMISSÃO ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMÁTICO DESCENTRALIZADO [artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1784] ( 6 )

A transmissão eletrónica não foi possível devido a:

□ uma falha do sistema informático descentralizado

□ circunstâncias excecionais



1. Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do ato deverão ser efetuadas logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da receção do ato. Caso não vos seja possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da receção, tal facto deve ser comunicado a esta entidade, mediante a sua indicação no ponto 2 da certidão de citação/notificação ou de não citação/não notificação de um ato. 2. Caso o pedido de citação ou notificação não possa ser satisfeito com base nas informações ou nos atos transmitidos, o vosso organismo, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784, deve entrar em contacto com esta entidade, a fim de obter as informações ou os atos em falta, mediante o preenchimento do Formulário E do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1784.

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO B ( 7 )







PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DO ENDEREÇO DA PESSOA QUE DEVE SER CITADA OU NOTIFICADA [Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] (2) ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40. ( 2 ) O presente formulário só é aplicável aos Estados-Membros que prestam assistência em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/1784.

N.o de referência da entidade de origem:

1. ENTIDADE DE ORIGEM

1.1. Identificação:

1.2. Endereço: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: 1.2.2. Localidade + código postal: 1.2.3. País:

1.3. Telefone ( 8 ):

1.5. Correio eletrónico (e-mail):

2. AUTORIDADE REQUERIDA

2.1. Identificação:

2.2. Endereço: 2.2.1. Rua + número/caixa postal: 2.2.2. Localidade + código postal: 2.2.3. País:

2.5. Correio eletrónico (e-mail):

3. DESTINATÁRIO

3.1. Identificação:

3.2. Último endereço conhecido: 3.2.1. Rua + número/caixa postal: 3.2.2. Localidade + código postal: 3.2.3. País:

3.3. Dados pessoais do destinatário conhecidos (no caso de pessoas singulares), se disponíveis: 3.3.1. Apelido de nascimento: 3.3.2. Outro(s) apelido(s) conhecido(s): 3.3.3. Data e local de nascimento: 3.3.4. Número de identificação pessoal/número de inscrição na segurança social/ou equivalente: 3.3.5. Apelido de nascimento da mãe ou do pai: 3.3.6. Outras informações:

3.4. Dados do destinatário conhecidos (no caso de pessoas coletivas), se disponíveis: 3.4.1. Número de registo ou equivalente: 3.4.2. Apelido(s) do(s) membro(s) do conselho de administração/representante(s):

3.7. Correio eletrónico (e-mail) (8) :

3.8. Outras informações, se disponíveis:

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo/ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO C ( 9 )







RESPOSTA AO PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DO ENDEREÇO DA PESSOA QUE DEVE SER CITADA OU NOTIFICADA [Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1) ] (2) ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40. ( 2 ) O presente formulário só é aplicável ao Estado-Membro que presta assistência em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/1784.

N.o de referência da autoridade requerida:

N.o de referência da entidade de origem:

1. DESTINATÁRIO

1.1. Identificação:

1.2. Endereço conhecido: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: 1.2.2. Localidade + código postal: 1.2.3. País:

1.3. Endereço desconhecido□

1.4. Outras informações:

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo/ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO D







AVISO DE RECEÇÃO DO ATO [Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.







Este aviso de receção deverá ser enviado através do sistema informático descentralizado ou de outra forma […] logo que possível após a receção do ato e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da receção (1). ( 1 ) A obrigação de envio do aviso de receção através do sistema informático descentralizado só é aplicável a partir da data de aplicação do sistema informático descentralizado, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784.

N.o de referência da entidade de origem:

N.o de referência da entidade requerida:

Destinatário:

1. DATA DE RECEÇÃO:

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO E







PEDIDO DE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA A CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE ATOS [Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação, nos Estados-Membros, de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.

N.o de referência da entidade de origem:

N.o de referência da entidade requerida:

Destinatário:

1. O pedido não poderá ser executado sem as seguintes informações complementares: 1.1. Identificação do destinatário ( 10 ): 1.2. Data de nascimento (10) : 1.3. Número de identificação pessoal/número de inscrição na segurança social/número da organização/ou equivalente (10) : 1.4. Outras (queira especificar):

2. O pedido não poderá ser executado sem os seguintes documentos: 2.1. Ato a citar ou notificar (10) : 2.2. Comprovativo de pagamento (10) : 2.3. Outros (queira especificar):

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo/ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO F







AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ATO [Artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.







O pedido e o ato devem ser devolvidos imediatamente após a receção.

N.o de referência da entidade de origem:

N.o de referência da entidade requerida:

Destinatário:

1. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO:

1.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento: 1.1.1. Endereço desconhecido□ 1.1.2. O assunto não é civil nem comercial□ 1.1.3. A citação ou notificação não é de Estado-Membro para Estado-Membro□ 1.1.4. Outros (queira especificar):

1.2. O incumprimento das formalidades exigidas torna impossível proceder à citação ou notificação:□ 1.2.1. O ato não é facilmente legível□ 1.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorreta□ 1.2.3. Outros (queira especificar):

1.3. A forma da citação ou notificação é incompatível com o direito do Estado-Membro requerido [artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/1784]□

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO G







AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ATO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE [Artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.







O pedido e o ato foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para proceder à sua citação ou notificação:

N.o de referência da entidade de origem:

N.o de referência da entidade requerida:

Destinatário:

1. ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE

1.1. Identificação:

1.2. Endereço: 1.2.1. Rua + número/caixa postal: 1.2.2. Localidade + código postal: 1.2.3. País:

1.3. Telefone:

1.4. Fax ( 11 ):

1.5. Correio eletrónico (e-mail):

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO H







AVISO DE RECEÇÃO ENVIADO PELA ENTIDADE REQUERIDA TERRITORIALMENTE COMPETENTE À ENTIDADE DE ORIGEM [Artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.







Este aviso de receção deverá ser enviado através do sistema informático descentralizado ou de outra forma logo que possível após a receção do ato e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da receção (1). ( 1 ) A obrigação de envio do aviso de receção através do sistema informático descentralizado só é aplicável a partir da data de aplicação do sistema informático descentralizado, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784.

N.o de referência da entidade de origem:

N.o de referência da entidade requerida:

Destinatário:

DATA DE RECEÇÃO:

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO I ( 12 )







PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU A NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE ATOS [Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.







A citação ou notificação deve ser efetuada logo que possível. Não sendo possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da receção, a entidade requerida deve comunicar o facto à entidade de origem.

N.o de referência da entidade de origem:

N.o de referência da entidade requerida (se disponível):

1. O PEDIDO FOI ENVIADO MAS NÃO FOI RECEBIDA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU A NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO

1.1. O pedido foi enviado□ data: …

1.2. O aviso de receção foi recebido□ data: …

1.3. Foram recebidas outras informações□

2. ENTIDADE DE ORIGEM

2.1. Identificação: Os elementos 2.2 a 2.6 são facultativos caso figure em anexo uma cópia do pedido de citação ou notificação de atos:

2.2. Endereço: 2.2.1. Rua + número/caixa postal: 2.2.2. Localidade + código postal:

2.3. País:

2.4. Telefone:

2.5. Fax ( 13 ):

2.6. Correio eletrónico (e-mail):

3. ENTIDADE REQUERIDA

3.1. Identificação: Estes elementos são facultativos caso figure em anexo uma cópia do pedido de citação ou notificação de atos:

3.2. Endereço: 3.2.1. Rua + número/caixa postal: 3.2.2. Localidade + código postal:

3.3. País:

3.4. Telefone:

3.6. Correio eletrónico (e-mail):

4. DESTINATÁRIO

4.1. Identificação: 4.1.1. Data de nascimento, se disponível:

Estes elementos são facultativos caso figure em anexo uma cópia do pedido de citação ou notificação de atos:

4.2. Endereço: 4.2.1. Rua + número/caixa postal: 4.2.2. Localidade + código postal: 4.2.3. País:

4.5. Correio eletrónico (e-mail) (13) :

4.6. Número de identificação pessoal/número de inscrição na segurança social/número da organização/ou equivalente (13) :

4.7. Outras informações relativas ao destinatário (13) :

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo/ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO J ( 14 )







RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU A NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE ATOS [Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.

N.o de referência da autoridade requerida:

N.o de referência da entidade de origem:

Destinatário:

1. INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE UM ATO

1.1. O pedido não foi recebido□

1.2. Não é possível executar o pedido no prazo de um mês a contar da sua receção pelas seguintes razões: 1.2.1. A determinação do endereço atual do destinatário está em curso□ 1.2.2. A citação ou notificação está em curso — os atos foram enviados ao destinatário, mas a sua entrega ainda não foi confirmada□ 1.2.3. A citação ou notificação está em curso — os atos foram enviados ao destinatário, mas o prazo para recusa ainda não terminou□ 1.2.4. Ainda não foram esgotadas todas as opções de citação ou notificação□ 1.2.5. A citação ou notificação já foi executada, ver cópia da certidão em anexo□ 1.2.6. A resposta ao pedido foi recebida em … (data). Resposta em anexo□ 1.2.7. O pedido de informações ou documentos adicionais está pendente□ 1.2.8. Outras□

1.3. Prevê-se que o pedido seja executado por …

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo/ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO K







CERTIDÃO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE ATOS [Artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 4, e 14.o do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.







A citação ou notificação deve ser efetuada logo que possível. Se não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da receção do ato, a entidade requerida deve comunicar o facto à entidade de origem [artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784].

N.o de referência da entidade de origem:

N.o de referência da entidade requerida:

Destinatário:

1. EXECUÇÃO DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO (artigo 14.o)

1.1. Data e endereço da citação ou notificação:

1.2. O ato foi: 1.2.1. Citado ou notificado de acordo com o direito do Estado-Membro requerido, nomeadamente: 1.2.1.1. Entregue□ 1.2.1.1.1. Pessoalmente ao destinatário□ 1.2.1.1.2. A outra pessoa□ 1.2.1.1.2.1. Nome: 1.2.1.1.2.2. Endereço: 1.2.1.1.2.2.1. Rua + número/caixa postal: 1.2.1.1.2.2.2. Localidade + código postal: 1.2.1.1.2.2.3. País: 1.2.1.1.2.3. Natureza do vínculo com o destinatário Familiar□ Empregado□ Outros□ 1.2.1.1.3. No domicílio do destinatário□ 1.2.1.1.4. Noutro endereço (queira especificar)□ ( 15 ) 1.2.1.2. Citado/notificado pelos serviços postais□ 1.2.1.2.1. Sem aviso de receção□ 1.2.1.2.2. Com aviso de receção em anexo□ 1.2.1.2.2.1. Pelo destinatário□ 1.2.1.2.2.2. Por outra pessoa□ 1.2.1.2.2.2.1. Nome: 1.2.1.2.2.2.2. Endereço: 1.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal: 1.2.1.2.2.2.2.2. Localidade + código postal: 1.2.1.2.2.2.2.3. País: 1.2.1.2.2.2.3. Natureza do vínculo com o destinatário: Familiar□ Empregado□ Outros□ 1.2.1.3. Citado ou notificado eletronicamente (queira especificar):□ 1.2.1.4. Citado ou notificado por outro meio (queira especificar):□ 1.2.2. Citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar):□

1.3. O destinatário do ato foi avisado nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/1784, por escrito, de que pode recusar a receção do ato se este não estiver redigido, ou acompanhado de uma tradução, numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação.

2. INFORMAÇÃO COMUNICADA NOS TERMOS DO Artigo 11.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) 2020/1784

Não foi possível proceder à citação/notificação no prazo de um mês a contar da receção do ato□

3. RECUSA DE RECEÇÃO DO ATO [artigo 12.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2020/1784]

3.1. O destinatário recusou a receção do ato em virtude da língua utilizada□ 3.1.1. Data da tentativa de citação ou notificação: 3.1.2. Data de recusa, se disponível:

3.2. O ato encontra-se apenso à presente certidão. 3.2.1. Sim□ 3.2.2. Não□

4. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ATO

4.1. Endereço desconhecido 4.1.1. Foram tomadas medidas para determinar o endereço ( 16 ) sim□ não□

4.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário□

4.3. Ato não citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2. do pedido de citação ou notificação de atos (Formulário A)□

4.4. Outros (queira especificar):□

4.5. O ato encontra-se apenso à presente certidão sim□ não□

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

FORMULÁRIO L







INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO SOBRE O DIREITO DE RECUSAR A RECEÇÃO DO ATO [Artigo 12.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (1)] ( 1 ) JO L 405 de 2.12.2020, p. 40.

Destinatário:

I. INFORMAÇÃO FACULTADA AO DESTINATÁRIO

O ato em anexo é citado ou notificado nos termos do Regulamento (UE) 2020/1784.

Tem a possibilidade de recusar a receção do ato em anexo se este não estiver redigido, ou acompanhado de uma tradução, numa língua que compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação.

Se desejar exercer esse direito, deve recusar a receção do ato no momento da citação ou notificação, diretamente junto da pessoa que a ela procede, ou no prazo de duas semanas a contar da citação ou notificação, devolvendo ao endereço indicado abaixo o presente formulário por si preenchido, ou qualquer declaração escrita que indique que recusa a receção do ato em anexo devido à língua em que foi emitido.

Importa assinalar que, se recusar a receção do ato em anexo e a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida posteriormente decidir que a recusa é improcedente, essa autoridade ou tribunal pode aplicar as consequências jurídicas previstas no direito do Estado-Membro de foro por recusas injustificadas, como, por exemplo, considerar a citação ou notificação válida.

II. ENDEREÇO PARA O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO O FORMULÁRIO ( 17 ):

1. Identificação:

2. Endereço: 2.1. Rua + número/caixa postal: 2.2. Localidade + código postal: 2.3. País:

3. N.o de referência:

4. Telefone:

5. Fax ( 18 ):

6. Correio eletrónico (e-mail):

III. DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO ( 19 ):

Eu, abaixo assinado(a), recuso aceitar o ato porque o mesmo não está redigido, nem acompanhado de uma tradução, numa língua que eu compreenda ou na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do local de citação ou notificação.

Compreendo a(s) seguinte(s) língua(s):







Búlgaro □ Lituano □ Espanhol □ Húngaro □ Checo □ Maltês □ Alemão □ Neerlandês □ Estónio □ Polaco □ Grego □ Português □ Inglês □ Romeno □ Francês □ Eslovaco □ Irlandês □ Esloveno □ Croata □ Finlandês □ Italiano □ Sueco □ Letão □

Outras□ (queira especificar): …

Feito em:

Data:

Assinatura e/ou carimbo ou assinatura eletrónica e/ou selo eletrónico:

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas







Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79). Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). Apenas alterações aos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1393/2007

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







Regulamento (CE) n.o 1393/2007 Presente regulamento Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 3 — — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o — Artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4 — Artigo 6.o — Artigo 7.o Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 8.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 2 Artigo 5.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 8.o, n.o 2 Artigo 4.o, n.o 4 Artigo 8.o, n.o 3 Artigo 4.o, n.o 5 Artigo 8.o, n.o 4 Artigo 5.o Artigo 9.o Artigo 6.o Artigo 10.o Artigo 7.o Artigo 11.o Artigo 8.o, n.o 1 Artigo 12.o, n.os 1, 2 e 3 Artigo 8.o, n.o 2 Artigo 12.o, n.o 4 Artigo 8.o, n.o 3 Artigo 12.o, n.o 5 Artigo 8.o, n.o 4 Artigo 12.o, n.o 6 Artigo 8.o, n.o 5 Artigo 12.o, n.o 7 Artigo 9.o Artigo 13.o Artigo 10.o Artigo 14.o Artigo 11.o Artigo 15.o Artigo 12.o Artigo 16.o Artigo 13.o Artigo 17.o Artigo 14.o Artigo 18.o — Artigo 19.o Artigo 15.o Artigo 20.o, n.o 1 — Artigo 20.o, n.o 2 Artigo 16.o Artigo 21.o Artigo 17.o Artigo 23.o — Artigo 24.o — Artigo 25.o Artigo 18.o Artigo 26.o — Artigo 27.o — Artigo 28.o Artigo 19.o Artigo 22.o Artigo 20.o Artigo 29.o Artigo 21.o Artigo 30.o — Artigo 31.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.o 2 Artigo 22.o, n.o 1 Artigo 31.o, n.o 3 Artigo 22.o, n.o 2 Artigo 31.o, n.o 4 Artigo 22.o, n.o 3 Artigo 31.o, n.o 5 Artigo 22.o, n.o 4 Artigo 31.o, n.o 6 — Artigo 32.o Artigo 23.o, n.o 1 Artigo 33.o, n.o 1 — Artigo 33.o, n.o 2 Artigo 23.o, n.o 2 Artigo 33.o, n.o 3 Artigo 23.o, n.o 3 Artigo 33.o, n.o 4 — Artigo 34.o Artigo 24.o Artigo 35.o, n.o 1 — Artigo 35.o, n.o 2 Artigo 25.o Artigo 36.o Artigo 26.o Artigo 37.o Anexo I Anexo I Anexo II Anexo I — Anexo II Anexo III Anexo III