1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA96/49/CE DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1996
relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membrosrespeitantesaotransporteferroviário
de mercadorias perigosas
(JO L 235 de 17.9.1996, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 96/87/CE da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 L 335 45 24.12.1996
►M2Directiva 1999/48/CE da Comissão de 21 de Maio de 1999 L 169 50 5.7.1999
►M3Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de
Outubro de 2000L 279 44 1.11.2000
►M4Directiva 2001/6/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 2001 L 30 42 1.2.2001
►M5Anexos da Directiva 96/49/CE do Conselho (1) como anunciado na
Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que
adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aotransporte ferroviário de mercadorias perigosas (
2) Texto relevante para
efeitos do EEE)L 294 1 31.10.1998
►M6Decisão 2002/885/CE da Comissão de 7 de Novembro de 2002 L 308 44 9.11.2002
(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.
(2) JO L 335 de 24.12.1996, p. 45.
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DIRECTIVA96/49/CE DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1996
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Delibe-
rando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (3),
(1)Considerando que, nos últimos anos, o transporte ferroviário demercadorias perigosas registou uma expansão considerável,
aumentando os riscos em caso de acidente; que, por conseguinte,se devem adoptar medidas destinadas a assegurar que este tipode transporte se efectue nas melhores condições de segurançapossíveis;
(2)Considerando que todos os Estados-membros são partes naConvenção relativa aos transportes internacionais por caminho--de-ferro (COTIF), cujo apêndice B estabelece regras uniformes
relativas ao contrato de transporte ferroviário internacional de
mercadorias (CIM), e cujo anexo I constitui o regulamento rela-tivo ao transporte ferroviário internacional de mercadoriasperigosas (RID), e cujo âmbito geográfico excede os limites daComunidade;
(3)Considerando que a referida Convenção não abrange o transporteferroviário nacional de mercadorias perigosas; que, por isso, éimportante assegurar a aplicação uniforme de normas de segu-
rança harmonizadas em toda a Comunidade; que o meio mais
adequado para o conseguir consiste em alinhar pelo RID as dife-rentes legislações nacionais aplicadas pelos Estados-membros;
(4)Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade,se deve proceder a essa aproximação das legislações para asse-gurar um elevado nível de segurança aos transportes nacionais einternacionais, para garantir a eliminação das distorções deconcorrência, facilitando a livre circulação de mercadorias e
serviços em toda a Comunidade e para assegurar a coerência
com as restantes disposições comunitárias;
(5)Considerando que o disposto na presente directiva não prejudicao compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados--membros, de acordo com os objectivos definidos no capítulo 19da agenda 21 da Conferência da CNUAD do Rio de Janeiro, deJunho de 1992, de se empenharem na harmonização futura dossistemas de classificação das substâncias perigosas;1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 389 de 31. 12. 1994, p. 15 e proposta alterada enviada em 3 de
Outubro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2)J O n .oC 236 de 11. 9. 1995, p. 36.
(3) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 13 de Julho de 1995 (JO n.oC
249 de 25. 9. 1995, p. 138), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro
de 1995 (JO n.oC 356 de 30. 12. 1995, p. 34) e decisão do Parlamento
Europeu de 16 de Abril de 1996 (JO n.oC 141 de 13. 5. 1996, p. 51).
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(6)Considerando que não há ainda legislação comunitária específica
que regule as condições de segurança em que devem ser trans-
portados os agentes biológicos e os microrganismosgeneticamente modificados, abrangidos pelas Directivas 90/219//CEE (
1), 90/220/CEE (2) e 90/679/CEE (3);
(7)Considerando que o disposto na presente directiva é aplicávelsem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitáriasrelativas à segurança dos trabalhadores e à protecção do ambi-ente;
(8)Considerando que os Estados-membros devem poder aplicarnormas de circulação específicas ao transporte ferroviário demercadorias perigosas no respectivo território;
(9)Considerando que, no que respeita ao transporte ferroviáriointerno de mercadorias perigosas, os Estados-membros devem
conservar o direito de aplicar provisoriamente normas que
observem as recomendações das Nações Unidas sobre o trans-porte multimodal de mercadorias perigosas, na medida em queo RID ainda não esteja harmonizado com essas normas, quedevem facilitar o transporte intermodal de mercadorias peri-
gosas;
(10)Considerando que os Estados-membros devem conservar o
direito de regulamentar ou proibir, unicamente por razões inde-
pendentes da segurança, o transporte ferroviário interno de
certas mercadorias perigosas;
(11)Considerando que é necessário ter em conta as medidas de segu-rança mais severas aplicadas no túnel sob a Mancha, em virtudedas suas características específicas, nomeadamente o seupercurso e extensão, e prever igualmente a possibilidade de osEstados-membros introduzirem medidas do mesmo tipo emsituações análogas; que alguns Estados-membros devem poder
aplicar normas mais severas no que se refere ao material desti-
nado ao transporte, em virtude da sua temperatura ambiente;
(12)Considerando que, para ter em conta a importância dos investi-mentos necessários neste sector, convém fixar um períodotransitório que permita aos Estados-membros manterem tempora-riamente certas disposições nacionais específicas relativas aexigências de construção ou de utilização de cisternas, reci-pientes e embalagens ou de um código de acção de emergência;
(13)Considerando que não se devem impedir inovações tecnológicase industriais e que se devem prever derrogações temporárias para
o efeito;
(14)Considerando que as disposições do RID autorizam a celebraçãode acordos em sua derrogação, e que os numerosos acordos cele-
brados numa base bilateral entre os Estados-membros constituemum obstáculo à livre prestação de serviços de transporte demercadorias perigosas; que, mediante a inclusão de disposiçõesadequadas nos anexos da presente directiva, se poderão evitaressas derrogações; que é necessário prever um período de tran-
sição, durante o qual os acordos em vigor poderão continuar a
ser aplicados pelos Estados-membros;
(15)Considerando que o transporte ferroviário de mercadorias peri-gosas com destino a um país terceiro ou dele proveniente éautorizado, desde que respeite as disposições do RID; que,todavia, no caso dos transportes efectuados a partir das Repú-blicas da antiga União Soviética que não são partes contratantesda COTIF, ou com esse destino, convém prever o direito dos1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 117 de 8. 5. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 94/51/CE
da Comissão (JO n.oL 297 de 18. 11. 1994, p. 29).
(2)J O n .oL 117 de 8. 5. 1990, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 94/15/CE
da Comissão (JO n.oL 103 de 22. 4. 1994, p. 20).
(3)J O n .oL 374 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/30/CE da Comissão (JO n.oL 155 de 6. 7. 1995,
p. 41).
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Estados-membros de adoptarem medidas adequadas em relação a
esses transportes, para garantir um nível de segurança equiva-lente ao previsto no RID;
(16)Considerando que deverá ser possível adaptar rapidamente a
presente directiva ao progresso técnico, nomeadamente através
da adopção das novas disposições do RID; que se deverá, paraesse efeito, criar um comité e estabelecer um sistema de estreitacolaboração entre os Estados-membros e a Comissão nessecomité,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável ao transporte ferroviário de
mercadorias perigosas no interior dos Estados-membros ou entre estes.Todavia, os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação dapressente directiva o transporte de mercadorias perigosas efectuadocom materiais de transporte pertencentes às forças armadas ou sob asua responsabilidade.
2. As disposições da presente directiva em nada prejudicam o direito
dos Estados-membros de estabelecerem, na observância do direitocomunitário, requisitos específicos em matéria de segurança do trans-porte ferroviário nacional ou internacional de mercadorias perigosas,
na medida em que o anexo da presente directiva não o preveja, nome-
adamente em relação:
— à circulação dos comboios,
— à disposição dos vagões de mercadorias nos comboios em tráfego
nacional,
— às regras de exploração relativas às operações associadas ao trans-
porte, como a triagem ou o estacionamento,
— à formação de pessoal e à gestão das informações relativas às
mercadorias perigosas transportadas,
— às regras especiais relativas ao transporte de mercadorias perigosas
em comboios de passageiros.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «RID», o regulamento relativo ao transporte ferroviário interna-
cional de mercadorias perigosas, incluído no anexo I do apêndiceB da Convenção relativa aos transportes ferroviários internacionaispor caminho-de-ferro (COTIF), e respectivas alterações;
— «CIM», as regras uniformes relativas ao contrato de transporte
ferroviário internacional de mercadorias, incluídas no apêndice B
da Convenção relativa aos transportes internacionais por caminho--de-ferro (COTIF), e respectivas alterações;
— «Mercadorias perigosas», as matérias e objectos cujo transporte
ferroviário é proibido ou autorizado apenas em certas condições
pelo anexo da presente directiva;
— «Transporte», as operações de transporte ferroviário de mercadorias
perigosas efectuadas total ou parcialmente no território de umEstado-membro, incluindo as actividades de carga, descarga e trans-ferência de e para outros meios de transporte e as paragens
impostas pelas condições de transporte, abrangidas pelo anexo da
presente directiva, sem prejuízo do regime previsto nas legislaçõesdos Estados-membros em matéria de responsabilidade relativa aessas operações; esta noção não é aplicável às operações de trans-porte efectuadas exclusivamente dentro do perímetro de umaempresa.1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 4
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Artigo 3.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, não é autorizado o trans-
porte ferroviário de mercadorias perigosas cujo transporte seja proibidono anexo.
2. Sob reserva de disposição em contrário da presente directiva, e
sem prejuízo da regulamentação relativa ao acesso de empresas ferro-viárias ao mercado e ou da regulamentação aplicável de um modo geralao transporte ferroviário de mercadorias, o transporte ferroviário demercadorias perigosas é autorizado desde que sejam respeitadas asregras fixadas no anexo.
CAPÍTULO II
Derrogações, restrições e isenções
Artigo 4.o
Os Estados-membros podem, no que respeita às operações de trans-
porte ferroviário interno no seu território, manter em vigor as
disposições legislativas nacionais sobre o transporte ferroviário demercadorias perigosas que sejam compatíveis com as recomendaçõesda ONU relativas ao transporte de mercadorias perigosas até aomomento em que a revisão do anexo da presente directiva a torne
compatível com as referidas recomendações e informarão a Comissão
desse facto.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-
-membros mantêm o direito de regulamentar ou proibir o transporte dedeterminadas mercadorias perigosas no seu território, apenas por razõesindependentes da segurança durante o transporte, relacionadas, nomea-damente, com a segurança nacional ou a protecção do ambiente.
2. a) Em relação aos transportes que utilizem o túnel sob a Mancha, a
França e o Reino Unido podem impor disposições mais severasdo que as previstas no anexo. Essas disposições serão comuni-cadas à Comissão, que delas informará os restantes Estados-
-membros.
b) Se um Estado-membro considerar que se devem aplicar dispo-
sições mais severas aos transportes que utilizem, no seu
território, túneis com características idênticas ao da Mancha,informará a Comissão desse facto. Esta decidirá nos termos doartigo 9.
o, se o túnel em questão tem características idênticas.
As disposições adoptadas por um Estado-membro serão notifi-cadas à Comissão, que delas informará os restantes Estados-
-membros.
c) Os Estados-membros cuja temperatura ambiente seja regular-
mente inferior a 20 ºC podem impor normas mais severas emmatéria de ►
M3temperatura de utilização dos materiais utili-
zados para embalagens plásticas, cisternas e respectivosequipamentos destinados ◄ao transporte ferroviário nacional
de mercadorias perigosas no seu território, até que sejam incorpo-
radas no anexo disposições relativas às temperaturas de
referência adequadas a determinadas zonas climáticas.
3. Quando, na sequência de um acidente ou de um incidente, os
Estados-membros considerarem que as disposições aplicáveis em
matéria de segurança podem ser melhoradas para reduzir os riscosassociados às operações de transporte e que a referida acção corres-ponde a uma necessidade urgente, notificarão a Comissão, ainda nafase de projecto, das medidas que tencionam adoptar. A Comissãodecidirá, nos termos do artigo 9.
o, se a execução dessas medidas pode
ser autorizada e determinará o respectivo prazo de aplicação.
4. Os Estados-membros podem manter todas as disposições nacio-
nais aplicáveis, em 31 de Dezembro de 1996, ao transporte e àsembalagens de matérias que contenham dioxinas ou furanos.1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 5
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Artigo 6.o
1. Os Estados-membros podem autorizar, no seu território, o trans-
porte ferroviário de mercadorias perigosas classificadas, embaladas erotuladas segundo os requisitos internacionais em vigor para o trans-porte marítimo ou aéreo, sempre que a operação de transporte integreum trajecto por via marítima ou aérea.
Quando um transporte nacional ou internacional inclua um trajecto por
via marítima, os Estados-membros podem aplicar disposições comple-mentares das do anexo, a fim de ter em conta as normas internacionaisrelativas ao transporte marítimo, incluindo as normas internacionais
relativas ao transporte por transbordador.
2. As disposições do anexo sobre apresentação dos documentos de
transporte e utilização das línguas nas marcações ou nos documentosde transporte necessários, não são aplicáveis às operações de transporte
limitadas ao território de um único Estado-membro. Os Estados-
-membros podem autorizar nas operações de transporte limitadas aoseu território, a utilização de outros documentos e línguas, além dosreferidos no anexo.
3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização, no respectivo
território, de vagões construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 que não
estejam conformes com a presente directiva, mas que tenham sidoconstruídos de acordo com os requisitos nacionais aplicáveis em 31 deDezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham osníveis de segurança requeridos.
As cisternas e veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997 que não
estejam conformes com o anexo, mas cuja construção satisfaça osrequisitos da presente directiva aplicáveis à data da sua construção,podem continuar a ser utilizados para o transporte nacional até umadata a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.
o
4.►M6Os Estados-Membros podem manter as disposições nacio-
nais em vigor em 31 de Dezembro de 1996 em relação à construção,utilização e condições de circulação de novas cisternas e de novostambores sob pressão e quadros de garrafas abrangidos pela classe 2do anexo, que não respeitem as disposições do anexo, até serem incor-
poradas nesse mesmo anexo referências a normas de construção e de
utilização de cisternas, tambores sob pressão e quadros de garrafascom o mesmo carácter obrigatório que as disposições nele contidas, omais tardar até 30 de Junho de 2003. Os tambores sob pressão, quadrosde garrafas e cisternas fabricados antes de 1 de Julho de 2003 e outrosreceptáculos fabricados antes de 1 de Julho de 2001 e que respeitem os
níveis de segurança requeridos podem continuar a ser utilizados nas
condições de origem.
Os prazos de 30 de Junho de 2003 e 1 de Julho de 2003 serão prorro-
gados para os tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas em
relação aos quais não existem especificações técnicas pormenorizadas
ou relativamente aos quais não foram aditadas ao anexo referênciassuficientes às normas europeias adequadas. ◄
Os recipientes e cisternas referidos no segundo parágrafo e a data mais
tardia para a aplicação da presente directiva no que se refere a esses
recipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedi-
mento estabelecido no artigo 9.
o
5. Os Estados-membros podem manter em vigor disposições nacio-nais diferentes das do anexo em relação à temperatura de referênciapara o transporte, no seu território, de gases liquefeitos ou de misturasde gases liquefeitos, até que disposições relativas às temperaturas de
referência adequadas a determinadas zonas climáticas sejam incorpo-
radas nas normas europeias e lhes seja feita referência no anexo.
6. Os Estados-membros podem permitir a utilização, para o trans-
porte no seu território, de embalagens fabricadas, mas não certificadas1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 6
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segundo o RID, antes de 1 de Janeiro de 1997, desde que essas emba-
lagens ostentem a respectiva data de fabrico e sejam aprovadas nosensaios previstos nas disposições nacionais em vigor em 31 de
Dezembro de 1996, e desde que respeitem os níveis de segurança
necessários (o que incluirá eventualmente a realização de ensaios einspecções), de acordo com o seguinte regime: os recipientes metálicosde grandes dimensões para matérias a granel e os bidões metálicos decapacidade superior a 50 litros podem ser utilizados por um período
máximo de 15 anos a contar da respectiva data de fabrico; as restantes
embalagens metálicas e qualquer outro tipo de embalagem de plásticopodem ser utilizadas por um período máximo de 5 anos a contar darespectiva data de fabrico, mas nunca após 31 de Dezembro de 1998.
7. Os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de
1998, o transporte, no seu território, de determinadas mercadorias peri-gosas embaladas antes de 1 de Janeiro de 1997, desde que essasmercadorias sejam classificadas, embaladas e rotuladas segundo osrequisitos impostos pelas disposições nacionais em vigor antes de 1 deJaneiro de 1997.
8. Para as operações nacionais de transporte ferroviário efectuadas
no seu território, os Estados-membros podem manter as suas dispo-sições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996, relativas àostentação de um código de acção de emergência em vez do número
de identificação de perigo previsto no anexo.
9. Desde que notifiquem previamente a Comissão o mais tardar até
31 de Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última data de iníciode aplicação das versões alteradas dos anexos A e B da presente direc-tiva, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivasque as previstas no anexo para as operações de transporte limitadas aoseu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determi-
nadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de média e
alta radioactividade.
Esses derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.
Sem prejuízo do que fica disposto e desde que notifiquem previamente
a Comissão, os Estados-Membros podem aprovar a todo o tempo, dis-posições semelhantes às aprovadas pelos outros Estados-Membros combase no presente número.
A Comissão verificará se estão reunidas as condições exigidas no
primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento previstono artigo 9.
o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as refe-
ridas derrogações.
10. Os Estados-membros podem emitir autorizações administrativas,
válidas apenas nos territórios respectivos, para transportes ad hoc de
mercadorias perigosas proibidos pelo anexo ou efectuados emcondições diferentes das previstas no anexo, desde que esses trans-portes ad hoc correspondam a operações de transporte claramente
definidas e limitadas no tempo.
11. Desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-
-Membros podem autorizar, para trajectos devidamente identificados noseu território, transportes regulares de mercadorias perigosas que façamparte de um processo industrial definido e que sejam proibidos pelo
anexo ou efectuados em condições diferentes das nele previstas, sempre
que essas operações tenham um carácter local e sejam estritamentecontroladas em condições claramente definidas.
A Comissão verificará se estão reunidos os requisitos impostos no
primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 9.
o, se os Estados-Membros em causa podem autorizar as
referidas operações de transporte.
12. Os Estados-membros podem autorizar derrogações de carácter
temporário ao disposto no anexo para a realização, no seu território,dos ensaios necessários à adaptação do anexo ao progresso tecnológicoe industrial, desde que delas não resulte uma redução da segurança. A1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 7
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Comissão será informada do facto e informará dele os Estados-
-membros.
As derrogações temporárias, acordadas entre as autoridades compe-
tentes dos Estados-membros com base no anexo, devem assumir aforma de um acordo multilateral proposto às autoridades competentes
de todos os Estados-membros pela autoridade que tomar a iniciativa
do acordo. A Comissão será informada do facto.
As derrogações referidas no primeiro e segundo parágrafos serão
concedidas sem discriminações baseadas na nacionalidade ou no local
de estabelecimento do expedidor, do operador ou do destinatário, terãouma duração máxima de cinco anos e não serão renováveis.
13. Os Estados-membros podem continuar a aplicar, o mais tardar
até 31 de Dezembro de 1998, os acordos com outros Estados-membros,sem discriminações baseadas na nacionalidade ou no local de estabele-cimento do expedidor, do operador ou do destinatário. Todas as outrasderrogações a conceder futuramente darão cumprimento ao disposto non.
o12.
14. Desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-
-Membros podem autorizar operações de transporte de mercadoriasperigosas em condições menos restritivas do que as do anexo, em
transportes locais de curta distância, limitados ao interior de zonas
portuárias, aeroportuários ou de complexos industriais.
A Comissão verificará se estão reunidas as condições impostas no
primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento estabele-
cido no artigo 9.
o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as
referidas derrogações.
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias relativas
ao acesso ao mercado, o transporte ferroviário de mercadorias peri-gosas entre os territórios da Comunidade e de países terceiros, seráautorizado na medida em que respeite o disposto no RID.
2. A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-membros
de adoptarem no seu território, depois de informada a Comissão, regu-lamentação relativa aos transportes ferroviários de mercadorias
perigosas efectuados a partir das Repúblicas da antiga União Soviética
que não são partes contratantes da COTIF, ou com esse destino. Essaregulamentação será aplicável apenas aos transportes ferroviários demercadorias perigosas (em pacotes, a granel ou em cisternas) porvagões de caminho-de-ferro autorizados num Estado que não seja parte
contratante da COTIF. Os Estados-membros interessados garantirão,
através de medidas e obrigações adequadas, a manutenção de umnível de segurança equivalente ao previsto na regulamentação do RID.No caso de alguns Estados-membros, as disposições referidas nestenúmero serão aplicáveis apenas aos vagões-cisterna.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 8.o
As alterações necessárias à adaptação do anexo ao progresso técnico e
científico nas matérias reguladas pela presente directiva e que sedestinem a integrar as novas disposições do RID, serão adoptadas nostermos do artigo 9.
o1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 8
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Artigo 9.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Transporte de Merca-
dorias Perigosas, criado pelo artigo 9.oda Directiva 94/55/CE (1).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pelapresente directiva.
Artigo 11.
o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
JornalOficialdas Comunidades Europeias .
Artigo 12.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 9
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
2000/61/do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 279 de 1.11.2000, p. 40).▼B
▼M4
ANEXO
O presente anexo abrange as disposições do regulamento relativo
ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas(RID) constante do anexo I do apêndice Bdo COTIF, aplicável apartir de 1 de Julho de 2001, subentendendo-se que os termos
«parte contratante» e «os Estados ou os caminhos-de-ferro» são
substituídos por «Estado-Membro»
Nota:Serão publicadas versões nas línguas oficiais da Comunidade
logo que o texto esteja disponível em todas as línguas da Comu-nidade.
Para efeitos do presente anexo, entende-se por «nota de expedição»uma nota de expedição CIM utilizada para o transporte internacional,sem prejuízo do direito dos Estados-membros de utilizarem outrosdocumentos equivalentes nas operações de transporte não abrangidas
pela CIM. Além disso, a utilização do termo ADR no marginal 15 do
presente anexo não obsta ao direito dos Estados-membros de autori-zarem, em tráfego nacional, o transporte combinado rodo-ferroviáriode veículos rodoviários conformes com as disposições nacionais adop-tadas em aplicação da Directiva 94/55/CE.1996L0049 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 10
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