1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem
ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana
(89/107/CEE)
(JO L 40 de 11.2.1989, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de
Junho de 1994 L 237 1 10.9.1994
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 2
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1988
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-
tantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados
à alimentação humana
(89/107/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as diferenças existentes entre as legislações nacionais
respeitantes aos aditivos alimentares e respectivas condições de utili-zação entravam a livre circulação dos géneros alimentícios; que essasdiferenças podem criar condições de concorrência desiguais e que têm,por isso, uma incidência directa sobre a criação ou o funcionamento domercado comum;
Considerando que é, pois, necessário proceder a uma aproximação
dessas legislações;
Considerando que os requisitos necessários para o efeito devem ser
incluídos numa directiva global, elaborada eventualmente por etapas;
Considerando que a elaboração de listas de categorias de aditivos
alimentares que devem ser objecto de uma directiva é da competênciado Conselho, deliberando segundo o processo previsto no artigo 100.
oA
do Tratado;
Considerando que a utilização dos aditivos alimentares incluídos em tais
categorias apenas deve ser autorizada com base em critérios científicose tecnológicos admitidos, fixados pelo Conselho;
Considerando que, para a elaboração das listas de aditivos e respectivas
condições de utilização, o Comité Científico da Alimentação Humana,instituído pela Decisão 74/234/CEE da Comissão (
3), deve ser consul-
tado antes da adopção de disposições susceptíveis de ter incidênciasobre a saúde pública;
Considerando que as listas de aditivos autorizados devem poder ser
adaptadas à evolução científica e técnica; que, nesse caso, pode seroportuno prever também, para além das regras processuais previstaspelo Tratado, um sistema que permita aos Estados-membros contribuir,através da tomada de medidas nacionais temporárias, à obtenção de umasolução comunitária;
Considerando que a determinação dos critérios de pureza aplicáveis aos
aditivos alimentares e a elaboração de métodos de análise e de amos-tragem são questões técnicas que devem ser confiadas à Comissão;
Considerando que as disposições comunitárias existentes sobre corantes,
conservantes, antioxidantes e emulsionantes estabilizadores, espessantese gelificantes devem ser alteradas em função da presente directiva;
Considerando que, em todos os casos em que o Conselho atribui à
Comissão competência para a execução das regras estabelecidas nodomínio dos géneros alimentícios, é conveniente prever um processoque institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a
(1)J On .oC 99 de 13. 4. 1987, p. 65e JO n.oC 12 de 16. 1. 1989.
(2)J On .oC 328 de 22. 12. 1986, p. 5.
(3)J On .oL 136 de 20. 5. 1974, p. 1.
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 3
▼B
Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,
instituído pela Decisão 69/414/CEE da Comissão (1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável aos aditivos alimentares incluídosnas categorias enumeradas no anex o I e utilizados ou destinados a ser
utilizados como ingredientes no fabrico ou preparação de um géneroalimentício e que se mantenham presentes no produto acabado, even-tualmente sob uma forma modificada, adiante denominados «aditivosalimentares».
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aditivo
alimentar» qualquer substância não consumida habitualmente comoalimento em si mesmo e habitualmente não utilizada como ingredientecaracterístico na alimentação, com ou sem valor nutritivo, e cuja adiçãointencional aos géneros alimentícios, com um objectivo tecnológico, nafase de fabrico, transformação, preparação, tratamento, acondiciona-mento, transporte ou armazenagem, tenha por efeito, ou possa legitima-mente considerar-se como tendo por efeito, que ela própria ou os seusderivados se tornem directa ou indirectamente um componente dessesgéneros alimentícios.
3. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos adjuvantes tecnológicos (
2);
b) Às substâncias utilizadas para a protecção das plantas e dos produtos
vegetais nos termos da regulamentação comunitária aplicável nodomínio fitossanitário;
c) Aos aromatizantes referidos na Directiva 88/388/CEE (
3) destinados
a ser utilizados nos géneros alimentícios;
d) Às substâncias adicionadas aos géneros alimentícios como nutrientes
(por exemplo, minerais, oligo-elementos ou vitaminas).
Artigo 2.o
1. Para qualquer categoria de aditivos alimentares indicada no anexo
I relativamente à qual tenham sido elaboradas listas nos termos do n.o3
do artigo 3.o, apenas as substâncias incluídas em tais listas podem ser
utilizadas como aditivos alimentares no fabrico ou preparação degéneros alimentícios e somente nas condições de utilização nelas espe-cificadas.
2. A inclusão de aditivos alimentares numa das categorias referidas
no anexo I far-se-áde acordo com a função principal que lhes estánormalmente associada. Contudo, a inclusão de um aditivo numa cate-goria determinada não exclui a possibilidade de esse aditivo ser autori-zado para outras funções.
3. Os aditivos alimentares são incluídos numa lista com base nos
critérios gerais descritos no anexo II.
(1)J On .oL 291 de 19. 11. 1969, p. 9.
(2) Para efeitos da presente directiva, entende-se por «adjuvante tecnológico»
qualquer substância que não é consumida como ingrediente alimentar emsi e que é intencionalmente utilizada na transformação das matérias-primas, dos géneros alimentícios ou dos seus ingredientes, para atingirdeterminado objectivo tecnológico durante o tratamento ou a transformaçãoe que possa ter como resultado a presença não intencional de resíduostecnicamente inevitáveis da substância em causa ou dos derivados noproduto acabado, na condição de que esses resíduos não apresentem qual-quer risco sanitário e não produzam efeitos tecnológicos sobre o produtoacabado.
(
3)J On .oL 184 de 15. 7. 1988, p. 61.
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 3.o
1. Serão adoptadas disposições especiais para os aditivos incluídos
nas categorias referidas no anexo I através de uma directiva global, queintegrará, nomeadamente, as directivas específicas existentes relativas acertas categorias de aditivos. Todavia, essa directiva pode ser elaboradapor etapas.
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o
processo previsto no artigo 100.
oA do Tratado, adoptará:
a) A lista dos aditivos cuja utilização estáautorizada, com exclusão de
quaisquer outros;
b) A lista dos géneros alimentícios a que tais aditivos podem ser
adicionados, as condições dessa adição e, eventualmente, uma limi-tação quanto à finalidade tecnológica da sua utilização;
c) As regras relativas aos aditivos utilizados como solventes transporta-
dores ou suportes, incluindo, eventualmente, os respectivos critériosde pureza.
3. Serão adoptados, segundo o processo previsto no artigo 11.
o:
a) Os critérios de pureza estabelecidos para os aditivos em questão;
b) Eventualmente, os métodos de análise necessários para verificar o
respeito pelos critérios de pureza referidos na alínea a);
c) Eventualmente, o processo de amostragem e os métodos de análise
qualitativa e quantitativa dos aditivos alimentares existentes no inte-rior e à superfície dos géneros alimentícios;
d) Outras regras necessárias para assegurar o respeito do disposto no
artigo 2.
o.
▼M1
Artigo 3.oA
1. Em derrogação do disposto no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 3.o,
o Conselho, mediante proposta da Comissão ao abrigo do procedimentoprevisto no artigo 100.
oA do Tratado, deve autorizar os Estados-
-membros a manter a proibição de utilização de determinados aditivosna produção de certos géneros alimentícios específicos consideradostradicionais, desde que:
— esta proibição estivesse em vigor em 1 de Janeiro de 1992,— os Estados-membros em questão autorizem a produção e venda, nos
respectivos territórios, de todos os géneros alimentícios não conside-rados tradicionais e que obedeçam ao disposto no artigo 3.
o.
2. Sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o2081/92 (1)
e (CEE) n.o2082/92 (2), até 1 de Julho de 1994, os Estados-membros
devem enviar à Comissão a lista dos géneros alimentícios que consi-deram tradicionais, indicando de forma pormenorizada as razões da suaescolha, bem como as disposições legislativas correspondentes queproíbem a utilização de determinados aditivos nesses géneros alimentí-cios.
Até 1 de Abril de 1995, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma
proposta relativa aos créditos a utilizar na definição de produto tradi-cional e às proibições nacionais que podem ser mantidas face a taiscritérios.
(1) Regulamento (CEE) n.o2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origemdos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO n.
oL 208 de 24. 7.
1992, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dosgéneros alimentícios (JO n.
oL 208 de 24. 7. 1992, p. 9).
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 5
▼M1
O Conselho deve deliberar até 1 de Abril de 1996.
3. Até à deliberação do Conselho nos termos do n.o2, os Estados-
-membros podem manter todas as proibições que tenham comunicado àComissão nos termos do primeiro parágrafo do n.
o2, desde que
observem as condições gerais constantes do n.o1.
▼B
Artigo 4.o
1. Se, na sequência de novas informações ou de uma reanálise das
informações existentes que se produzam após a adopção da presentedirectiva ou da directiva global prevista no artigo 3.
o, um Estado-
-membro tiver razões precisas para considerar que a utilização de umaditivo nos géneros alimentícios, embora conforme com a presentedirectiva ou com qualquer lista elaborada ao abrigo do artigo 3.
o,
apresenta riscos para a saúde humana, esse Estado-membro pode provi-soriamente suspender ou restringir a aplicação, no seu território, dasdisposições em questão. Do facto informaráimediatamente os outrosEstados-membros e a Comissão, indicando os motivos que justificam asua decisão.
2. A Comissão analisarálogo que possível, no âmbito do Comité
Permanente dos Géneros Alimentícios, os motivos invocados peloEstado-membro referido no n.
o1, emitindo o seu parecer sem demora e
tomando as medidas adequadas.
3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à
presente directiva ou à directiva global prevista no artigo 3.ocom vista a
solucionar os problemas referidos no n.o1 e a garantir a protecção da
saúde humana, desencadearáo processo previsto no artigo 11.oa fim de
adoptar essas alterações; nesse caso, o Estado-membro que tiver tomadomedidas de salvaguarda pode mantê-las até à adopção das alterações.
Artigo 5.
o
1. Um Estado-membro pode, a título provisório, a fim de atender à
evolução científica e técnica verificada após a adopção de uma lista nostermos do artigo 3.
o, autorizar o comércio ou a utilização, no seu
território, de um aditivo pertencente a uma das categorias enumeradasno anexo I mas não incluído na lista em causa, desde que sejamrespeitadas as seguintes condições:
a) A autorização deve limitar-se a um período máximo de dois anos;
b) O Estado-membro exerceráum controlo oficial sobre os géneros
alimentícios em que é empregue o aditivo de que foi autorizada autilização;
c) O Estado-membro pode impor, na autorização, uma indicação espe-
cial para os géneros alimentícios assim fabricados.
2. O Estado-membro comunicaráaos outros Estados-membros e à
Comissão o texto de qualquer decisão de autorização tomada ao abrigodo n.
o1, num prazo de dois meses a contar da data a partir da qual essa
decisão produziu efeito.
3. Antes do termo do prazo de dois anos previsto na alínea a) do n.o
1, o Estado-membro pode apresentar à Comissão um pedido de
inclusão, na lista adoptada ao abrigo do artigo 3.o, do aditivo que tiver
sido objecto de uma autorização nacional nos termos do n.o1d o
presente artigo. O Estado-membro em causa apresentarásimultanea-mente os documentos que lhe pareçam justificar essa inclusão e indicaráas utilizações a que o aditivo se destina. Se a Comissão considerar opedido justificado, desencadearáo processo previsto no artigo 100.
oA
do Tratado com vista à alteração da lista adoptada ao abrigo do artigo3.
o. O Conselho deliberarásobre a proposta da Comissão num prazo de
dezoito meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido.
4. Se, no prazo de dois anos previsto no n.o1, a Comissão não
apresentar uma proposta nos termos do n.o3 ou se o Conselho não
deliberar no prazo de dezoito meses previsto nesse mesmo número, aautorização nacional deve ser anulada. Qualquer autorização dada por
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 6
▼B
um outro Estado-membro para o mesmo aditivo deve, simultaneamente,ser anulada.
5. Só pode ser concedida uma nova autorização nacional para o
mesmo aditivo se a evolução científica ou técnica que se tenha verifi-cado após a anulação prevista no n.
o4 o justificar.
Artigo 6.o
As disposições susceptíveis de ter incidência sobre a saúde pública
serão adoptadas após consulta do Comité Científico da AlimentaçãoHumana.
Artigo 7.
o
1. Os aditivos alimentares não destinados à venda ao consumidor
final apenas podem ser comercializados se as suas embalagens ourecipientes exibirem as indicações seguintes, em caracteres bem visí-veis, claramente legíveis e indeléveis:
a) — quando os aditivos alimentares sejam vendidos individualmente
ou misturados entre si, o nome de cada aditivo previsto pelasdisposições comunitárias aplicáveis e o número CEE ou, na faltade tais disposições, uma descrição do aditivo suficientementeprecisa, permitindo distingui-lo dos aditivos com os quais possaser confundido, por ordem decrescente de importância ponderalem relação ao total,
— no caso de serem incorporados nos aditivos outras substâncias,
matérias ou ingredientes alimentares para facilitar a armaze-nagem, a venda, a normalização, a diluição ou a dissolução deum ou mais aditivos alimentares, o nome do aditivo, nos termosdo primeiro travessão, bem como a indicação de cada compo-nente, por ordem decrescente de importância ponderal emrelação ao total;
b) — quer a menção «para utilização em géneros alimentícios»,
— quer a menção «para géneros alimentícios, utilização limitada»,— quer ainda uma indicação mais específica quanto à utilização
alimentar a que o aditivo se destina;
c) Eventualmente, as condições especiais de conservação e de utili-
zação;
d) Instruções de utilização, no caso de a sua omissão não permitir o uso
adequado do aditivo;
e) Uma indicação que permita identificar o lote;
f) O nome ou a firma e o endereço do fabricante ou do acondicionador
ou de um vendedor estabelecido na Comunidade;
g) A indicação da percentagem de qualquer componente cuja incorpo-
ração em alimentos esteja sujeita a uma limitação quantitativa ouqualquer informação adequada relativa à composição que permita aocomprador dar cumprimento a qualquer disposição comunitária ou,na sua falta, às disposições nacionais aplicáveis ao alimento. Nocaso de a mesma limitação quantitativa se aplicar a um grupo decomponentes utilizados separadamente ou em combinação, a percen-tagem combinada pode ser indicada por um único valor;
h) A quantidade líquida;
i) Outra indicação prescrita na directiva global referida no artigo 3.
o.
2. Em derrogação do n.o1, as menções previstas no segundo
travessão da alínea a) e nas alíneas d) e g) desse mesmo número, podemconstar apenas dos documentos comerciais relativos ao lote a apresentarno acto de entrega ou antes dela, desde que a menção «para fabrico degéneros alimentícios e não para venda a retalho» figure, em lugar bemvisível, na embalagem ou no recipiente do produto em questão.
Artigo 8.
o
Os aditivos alimentares destinados à venda ao consumidor final apenas
podem ser comercializados se as respectivas embalagens ou recipientes
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 7
▼B
exibirem as seguintes indicações, em caracteres bem visíveis, clara-
mente legíveis e indeléveis:
a) A denominação de venda do produto. Essa denominação é consti-
tuída pelo nome previsto pelas disposições comunitárias aplicáveisao produto em questão e pelo seu número CEE ou, na falta de taisdisposições, por uma descrição do produto suficientemente precisapara permitir distingui-lo dos produtos com os quais possa serconfundido;
b) As informações exigidas pelo n.
o1, alíneas a) a f) e h), do artigo 7.o;
c) A data de durabilidade mínima, na acepção do artigo 9.oda Directiva
79/112/CEE (1);
d) Qualquer outra indicação prescrita na directiva global referida no
artigo 3.o.
Artigo 9.o
Os artigos 7.oe8 .onão afectam as disposições legislativas, regulamen-
tares ou administrativas mais pormenorizadas ou mais extensas relativasà metrologia ou à apresentação, classificação, embalagem e rotulagemde substâncias e preparados perigosos ou ao transporte de tais substân-cias.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros abster-se-ão de fixar condições mais pormenori-
zadas do que as previstas nos artigos 7.oe8 .ono que respeita às
modalidades segundo as quais as menções prescritas devem ser indi-cadas.
As menções previstas nos artigos 7.
oe8 .odevem ser indicadas numa
língua facilmente compreensível para os compradores, excepto se ainformação destes últimos for assegurada por outras medidas. Apresente disposição não impede que as referidas menções sejam indi-cadas em várias línguas.
Artigo 11.
o
1. Quando seja feita referência ao processo definido no presente
artigo, o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios seráconvocadopelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido dorepresentante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresentaráao Comité um projecto
de medidas a tomar. O Comité emitiráo seu parecer sobre esse projecto,num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão. OComité pronuncia-se pela maioria qualificada prevista no n.
o2 do artigo
148.odo Tratado. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptaráas medidas previstas, desde que estejam em
conformidade com o parecer do Comité;
b) Quando as medidas previstas não estejam em conformidade com
o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresen-tarásem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar. O Conselho deliberarápor maioria qualificada.
Se, decorrido um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver adoptadomedidas, a Comissão adoptaráas medidas propostas.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que os aditivos alimentares incluídos nas categorias enumeradasno anexo I apenas sejam comercializados se estiverem em conformidadecom as disposições da presente directiva e dos seus anexos.
(1)J On .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 8
▼B
2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou entravar a
comercialização de aditivos alimentares, ou de alimentos ou ingre-dientes por razões relacionadas com os aditivos alimentares, se estesestiverem conformes com o disposto na presente directiva, nas direc-tivas específicas em vigor e na directiva global prevista no artigo 3.
o.
3. O n.o2 não prejudica as disposições nacionais aplicáveis se a
directiva global prevista no artigo 3.onão contiver disposições corres-
pondentes.
Artigo 13.o
As medidas destinadas a alinhar as directivas comunitárias existentes
pela presente directiva serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 11.
o.
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses acontar da sua notificação. Do facto informarão imediatamente aComissão. As medidas a tomar devem:
— autorizar, o mais tardar dois anos após a noticação (
1) da presente
directiva, a comercialização e a utilização dos aditivos alimentaresconformes com as disposições da presente directiva,
— proibir, o mais tardar três anos após a notificação da presente
directiva, a comercialização e a utilização de aditivos alimentaresnão conformes com as disposições da presente directiva.
2. O n.
o1 não afecta as disposições comunitárias existentes nem as
disposições nacionais que, na falta da directiva global prevista no artigo3.
o, regem certos grupos de aditivos alimentares ou determinam os
géneros alimentícios para os quais podem ser empregues, à superfícieou no seu interior, os aditivos alimentares conformes com as disposi-ções da presente directiva.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 28 de
Dezembro de 1988.
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO I
Categorias de aditivos alimentares
Corante
ConservanteAntioxidanteEmulsionanteSais de fusãoEspessanteGelificanteEstabilizador (
1)
Intensificador de saborAcidificanteRegulador de acidez (
2)
AntiaglomeranteAmido modificadoEdulcoranteLevedante químicoAntiespumaAgente de revestimento (
3)
Agente de tratamento da farinhaAgente de endurecimentoHumidificanteSequestrante (
4)
Enzima (4)(5)
Agente de volumeGás propulsor e gás de embalagem.
(1) Considera-se que esta categoria inclui também os estabilizadores de espuma.
(2) Esclarece-se que estes agentes podem provocar correcções de acidez nos dois
sentidos.
(3) Estas substâncias incluem também os agentes de deslizamento.
(4) A inclusão destes termos na presente lista não obsta a uma eventual decisão quanto à
respectiva menção na etiquetagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidorfinal.
(
5) Trata-se apenas das enzimas utilizadas como aditivos.
1989L0107 — PT — 10.09.1994 — 001.001 — 10
▼B
ANEXO II
Critérios gerais para a utilização de aditivos alimentares
1. Os aditivos alimentares só podem ser aprovados quando:
— se puder demonstrar a existência de uma necessidade tecnológica sufici-
ente e o objectivo pretendido não puder ser alcançado por outros métodoseconómica e tecnologicamente exequíveis,
— não apresentarem, nas doses propostas, qualquer perigo para a saúde do
consumidor, na medida em que os dados científicos disponíveis permitamformular uma opinião a esse respeito,
— a sua utilização não induzir o consumidor em erro.
2. Só se poderáencarar a utilização de um aditivo alimentar se se provar que a
utilização proposta do aditivo traz ao consumidor vantagens demonstráveis;por outras palavras, háque comprovar o que habitualmente se designa poruma «necessidade». A utilização de aditivos alimentares deve ser feita emfunção dos objectivos indicados nas alíneas a) a d) e unicamente quando essesobjectivos não puderem ser alcançados por outros métodos económica epraticamente exequíveis e não apresentarem qualquer perigo para a saúde doconsumidor:
a) Conservar a qualidade nutritiva dos alimentos: uma diminuição deliberada
da qualidade nutritiva de um alimento só serájustificada se o alimento nãoconstituir um elemento importante de um regime normal ou se o aditivofor necessário para a produção de alimentos destinados a grupos deconsumidores que tenham necessidades nutritivas especiais;
b) Fornecer os ingredientes ou os componentes necessários a produtos
alimentares fabricados com vista a grupos de consumidores que tenhamnecessidades nutritivas especiais;
c) Aumentar a conservação ou a estabilidade de um alimento ou melhorar as
suas propriedades organolépticas, desde que não altere a natureza, aessência ou a qualidade do alimento de modo susceptível de induzir oconsumidor em erro;
d) Ajudar o fabrico, a transformação, a preparação, o tratamento, o acondi-
cionamento, o transporte ou a armazenagem dos alimentos, desde que oaditivo não seja utilizado para dissimular os efeitos da utilização dematérias-primas defeituosas ou de métodos indesejáveis (incluindo anti--higiénicos) durante qualquer uma daquelas operações.
3. A fim de se determinarem os eventuais efeitos nocivos de um aditivo
alimentar ou dos seus derivados, o aditivo deve ser submetido a ensaios e auma avaliação de toxicidade adequados. Essa avaliação deve igualmente terem conta, por exemplo, qualquer efeito cumulativo, sinérgico ou de potencia-lização decorrente da sua utilização, bem como o fenómeno da intolerânciahumana às substâncias estranhas ao organismo.
4. Todos os aditivos alimentares devem ser mantidos sob observação permanente
e ser novamente avaliados sempre que for necessário, tendo em conta asvariações das condições de utilização e quaisquer novos dados científicos.
5. Os aditivos alimentares devem estar sempre em conformidade com os crité-
rios de pureza aprovados.
6. A aprovação dos aditivos alimentares deve:
a) Especificar os géneros alimentícios a que esses aditivos podem ser adicio-
nados e as condições dessa adição;
b) Limitar-se à dose mínima estritamente necessária para se alcançar o efeito
desejado;
c) Ter em conta qualquer dose diária admissível, ou dada como equivalente,
estabelecida para o aditivo alimenta r e a quantidade diária provável desse
aditivo em todos os produtos alimentares. No caso de o aditivo alimentarse destinar a ser utilizado em géneros consumidos por grupos especiais deconsumidores, háque ter em conta a dose diá ria possível desse aditivopara esse tipo de consumidores.