1980R0109 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No109/80 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 1980
relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos dos
sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
(JO L 14 de 19.1.1980, p. 30)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no1475/80 da Comissão de 12 de Junho de 1980 L 147 15 13.6.1980
►M2Regulamento (CEE) no3987/87 da Comissão de 22 de Dezembro de
1987L 376 20 31.12.1987
►M3Regulamento (CEE) no1737/90 da Comissão de 26 de Junho de 1990 L 161 25 27.6.1990
►M4Regulamento (CEE) no3779/90 da Comissão de 19 de Dezembro de
1990L 364 9 28.12.1990
►M5Regulamento (CE) no2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
▼B
REGULAMENTO (CEE) No109/80 DA COMISSÃO
de 18 de Janeiro de 1980
relativoàaplicaçãodovalormaisbaixodarestituiçãoàexportação
de certos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de
capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dosmercados no sector dos ovos(
1), alterado pelo Regulamento (CEE)
no368/76(2) e, nomeadamente, o no3 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de aves de capoeira(
3), alterado pelo Regulamento
(CEE) no369/76(4) e, nomeadamente, o no3 do seu artigo 9o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2774/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos ovos, as regrasgerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios
de fixação do seu montante(
5) e, nomeadamente, o no2 do seu artigo
7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2779/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de aves de
capoeira, as regras gerais relativas à concessão das restituições à expor-tação e os critérios de fixação do seu montante(
6) e, nomeadamente, o
no2 do seu artigo 7o,
Considerando que, nos casos em que a restituição à exportação varia
conforme os destinos, o no2 do artigo 11odo Regulamento (CEE)
no192/75 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no2838/77(8), prevê que a parte da resti-
tuição calculada com base no valor mais baixo da restituição aplicável
no dia do cumprimento das formalidades alfandegárias de exportaçãoserá paga logo que for apresentada prova de que o produto abandonouo território da Comunidade;
Considerando que o n
o4, último parágrafo, do artigo 2oeono1d o
artigo 3odo Regulamento (CEE) no441/69 do Conselho(9), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2707/
/78(10), permitem que se pague a parte da restituição correspondente à
taxa mais baixa logo que o produto tenha sido colocado no regime
particular instituído pelo referido regulamento;
Considerando que, no âmbito dos regimes particulares estabelecidos
com certos países terceiros, a taxa de restituição aplicável nas expor-
tações para esses países de certos produtos dos sectores dos ovos e da
carne de aves de capoeira pode ser inferior ao nível da restituiçãonormalmente aplicável, é em alguns casos em medida significativa;que pode também acontecer que não esteja fixada nenhuma restituição;
Considerando que da não fixação de restituição resulta também a taxa
mais baixa de restituição;1980R0109 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O noL 45 de 21. 2. 1976, p. 2.
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4)J O noL 45 de 21. 2. 1976, p. 3.
(5)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 68.
(6)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 90.
(7)J O noL 25 de 31. 1. 1975, p. 1.
(8)J O noL 327 de 20. 12. 1977, p. 23.
(9)J O noL 59 de 10. 3. 1969, p. 1.
(10)J O noL 327 de 22. 11. 1978, p. 5.
▼B
Considerando que, no tocante às exportações para os Estados Unidos,
existem casos de não fixação de restituição que é também convenienteprever uma excepção para a determinação da taxa de restituição mais
baixa para os casos em que medidas instauradas nos Estados Unidos
garantam que os produtos que tenham beneficiado de restituição paraoutros destinos não podem ser importados por este país; que a expe-riência adquirida demonstrou que os produtos em causa podembeneficiar dessa excepção no tocante não só à aplicação do n
o2d o
artigo 11odo Regulamento (CEE) no192/75, mas também do no4d o
artigo 2oed ono1 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no441/69;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capo-eira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A não fixação de uma restituição para os produtos dos códigos NC0105 11, ►
M50105 12, ◄, 0105 19, 0207 (à excepção das subpo-
sições ►M50207 34, 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 2691,
0207 27 91, 0207 35 91, 020736 81, 0207 3685 e 020736 89) ◄,
0407, 0408, ►M51602 32 ◄e 1602 39 11 exportados para os
Estados Unidos da América ►M4 ◄não será tomada
em consideração:
— no que se refere à determinação da taxa mais baixa da restituição na
acepção do no2 do artigo 20odo Regulamento (CEE) no3665/87 da
Comissão(1),
— no que se refere às disposições do no7 do artigo 4oed ono3d o
artigo 5odo Regulamento (CEE) no565/80 do Conselho(2).
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1980R0109 — PT — 01.01.1996 — 001.001 — 3
(1)J O noL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.▼M3
▼B