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"B REGULAMENTO (CE) N.o2428/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 2000
que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.o1 do artigo 1.oed on .o1 do artigo 20.odo
Regulamento (CE) n.o2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de
azeite para a campanha de comercialização de 2000/2001
(JO L 279 de 1.11.2000, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o353/2001 da Comissão de 22 de Fevereiro de
2001 L 53 3 23.2.20012000R2428 — PT — 01.02.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2428/2000 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 2000
que introduz uma derrogação, aplicável a Portugal, do n.o1 do artigo 1.oe
do n.o1 do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o2366/98, que estabelece as
normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para a
campanha de comercialização de 2000/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no
sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2702/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1638/98 do Conselho, de 20 de Julho
de 1998, que altera o Regulamento n.o136/66/CEE que estabelece uma
organização comum de mercado no sector das matérias gordas (3), e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2261/84 do Conselho, de 17 de
Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas àprodução de azeite e às organizações de produtores (
4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1639/98 (5), e, nomeadamente, o
seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o2366/98 da Comissão, de 30 de
Outubro de 1998, que estabelece as normas de execução do regime de
ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de1998/1999 a 2000/2001 (
6), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1273/1999 (7), prevê a apresentação de
uma declaração de cultura, por parte de todos os olivicultores, antes do
dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização.
(2) O n.o1d oa r t i g o2 0 .odo mesmo regulamento prevê que as
organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões
apresentem as declarações de cultura dos seus membros e as alterações
eventualmente introduzidas nas mesmas ao organismo competente doEstado-Membro em causa antes do dia 1 de Janeiro de cada campanhade comercialização.
(3) Prevê-se que o Sistema de Informação Geográfica (SIG) português
fique operacional para o registo directo das declarações de culturaalgumas semanas após 1 de Dezembro de 2000. Torna-se necessárioprorrogar a data-limite de apresentação das declarações de cultura por
parte dos olivicultores e das organizações de produtores e respectivas
uniões no referente à campanha de 2000/2001, a fim de que asautoridades portuguesas possam introduzir as declarações no SIG à
medida que forem sendo apresentadas e proceder de imediato ao
tratamento dos ajustamentos necessários. Atendendo à importância doSIG par ao melhoramento das operações de controlo, é, portanto,conveniente, em relação à campanha de 2000/2001 em Portugal,
prorrogar a data de apresentação das declarações até 31 de Janeiro de
2001, em vez de 1 de Dezembro de 2000, no referente à apresentaçãodas declarações pelos olivicultores, e até 28 de Fevereiro de 2001, emvez de 1 de Janeiro de 2001, no referente à apresentação das
declarações pelas organizações de produtores e respectivas uniões.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,!B
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.
(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(4) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.
(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.
(6) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.
(7) JO L 151 de 18.6.1999, p. 12.2000R2428 — PT — 01.02.2001 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2366/98, e no
referente à campanha de comercialização de 2000/2001 em Portugal, os
olivicultores são autorizados a apresentar as declarações de culturarespectivas, correspondentes às oliveiras em produção e à situação dosolivais em exploração no dia 1 de Novembro da campanha a que se reporta a
declaração, até ao dia
"M115 de Março de 2001 3.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o2366/98, e no
referente à campanha de comercialização de 2000/2001 em Portugal, asorganizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uniões sãoautorizadas a apresentar as declarações de cultura dos seus membros e as
alterações eventualmente introduzidas nas mesmas até ao dia
"M115 de
Abril de 2001 3.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2428 — PT — 01.02.2001 — 001.001 — 3