1998R0260 — PT — 01.02.1998 — 000.001

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que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e que altera os Regulamentos (CE) n.os589/96, 935/97, 995/97, 996/97, 1006/97, 1042/97, 1376/97, 1939/97 e 1940/97

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 260/98 DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 1998

que altera o Regulamento (CE) n.o 1445/95, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e que altera os Regulamentos (CE) n.os589/96, 935/97, 995/97, 996/97, 1006/97, 1042/97, 1376/97, 1939/97 e 1940/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2634/97 ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 619/96 ( 4 ) e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho de 18 de Junho de 1996 relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 5 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1595/97 ( 7 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 8 ), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando que o montante de garantia relativa aos certificados de importação para os animais vivos e para a carne não é homogéneo nos vários regulamentos; que é conveniente actualizar e harmonizar esses montantes;

Considerando que o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2616/97 ( 10 ), fixa os prazos e regras para as comunicações dos Estados-membros à Comissão relativas às quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação;

Considerando que existem números de ordem na pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC), que permitem identificar os regimes preferenciais, os produtos em causa e, em determinados casos, a sua origem; que é conveniente obrigar os Estados-membros a indicar esses números nos certificados de importação ou seu(s) extracto(s) e a utilizá-los nas comunicações à Comissão;

Considerando que os números de ordem dos contingentes constantes da TARIC não estão ainda inseridos em todos os regulamentos que estabelecem as regras de execução aplicáveis aos contingentes pautais de importação; que é conveniente inserir estes números nos regulamentos em causa;

Considerando que certos regulamentos que estabelecem as regras de execução para a importação de produtos de bovinos prevêem que os Estados-membros comuniquem à Comissão as quantidades efectivamente importadas; que, com vista a diminuir a sobrecarga de trabalho no plano administrativo e numa perspectiva de clareza, é necessário simplificar as referidas disposições e inseri-las no Regulamento (CE) n.o 1445/97;

Considerando que a autoridade nacional competente, que emite os certificados de importação, nem sempre conhece, o país de origem das quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais, abertos relativamente a vários países terceiros, e o país de proveniência das quantidades importadas com os direitos da pauta aduaneira comum; que é, pois, conveniente determinar que a indicação do país de origem, no caso dos contingentes pautais, e no caso das importações não preferenciais, constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 ( 12 ), e exigir, por conseguinte, a indicação, para os contingentes em causa, e, para as importações não preferenciais, do país de origem na coluna 31 do certificado de importação ou do seu extracto;

Considerando que cada certificado de importação deve, em todos os casos, ser acompanhado de uma garantia, sempre que o montante desta última seja superior a 5 ecus; que é conveniente derrogar o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 13 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1404/97 ( 14 );

Considerando que, para acelerar o regresso do certificado de importação ou do seu extracto, é conveniente derrogar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 3719/88 no respeitante à percentagem da perda parcial da garantia e ao prazo máximo para apresentar a prova da importação;

Considerando que a inserção das disposições supramencionadas num único regulamento torna necessário suprimir as respectivas disposições constantes de outros regulamentos já em vigor; que é, em consequência, necessário alterar os seguintes regulamentos da Comissão:

— Regulamento (CE) n.o 589/96 da Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) n.o 715/90 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ( 15 ),

— Regulamento (CE) n.o 935/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998 ( 16 ),

— Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada ( 17 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 31/98 ( 18 ),

— Regulamento (CE) n.o 995/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia ( 19 ),

— Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 ( 20 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2048/97 ( 21 ),

— Regulamento (CE) n.o 1006/97 da Comissão, de 4 de Junho de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) ( 22 ),

— Regulamento (CE) n.o 1042/97 da Comissão, de 17 de Julho de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) ( 23 ),

— Regulamento (CE) n.o 1376/97 da Comissão, de 17 de Julho de 1997, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de vitelos machos para engorda (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) ( 24 ),

— Regulamento (CE) n.o 1939/97 da Comissão, de 3 de Outubro de 1997, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, e altera os Regulamentos (CE) n.o 2512/96 e (CE) n.o 1441/97 ( 25 ),

— Regulamento (CE) n.o 1940/97 da Comissão, de 3 de Outubro de 1997, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o 2514/96 ( 26 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: