2009R1062 — PT — 10.11.2009 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1062/2009 DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 2009

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 824/2007







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-suficiência da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre esses produtos, dentro de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, esses contingentes pautais deverão ser abertos no mercado comunitário de acordo com a sensibilidade dos produtos em causa. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando uma redução ou eliminação dos direitos aduaneiros. (2) O Regulamento (CE) n.o 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 ( 1 ) deverá ser substituído pelo presente regulamento, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012. (3) Deverá ser assegurado um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e as taxas previstas para esses contingentes deverão ser aplicadas sem interrupção a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais. (4) A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, poder controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar os Estados-Membros em conformidade. (5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 2 ), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema. (6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 824/2007 deverá ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. (7) Dada a urgência da questão, é necessário prever uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.

2. As importações dos produtos enumerados no anexo só são abrangidas pelos contingentes a que se refere o n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 3 ).

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 824/2007.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







Número de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Volume do contingente anual (toneladas) (1) Direito do contingente Período de contingentamento 09.2759 ex030250 10 20 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) – excepto fígados, ovas e sémen – frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (1) (2) 80 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030250 90 10 ex030352 10 10 ex030352 30 10 ex030352 90 10 09.2765 ex030562 00 20 25 29 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixe da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (1) (2) 5 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030569 10 10 09.2761 ex030429 91 10 Granadeiros azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para transformação (1) (2) 20 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030429 99 41 81 ex030499 99 60 81 09.2760 ex030378 11 10 Pescadas (Merluccius spp., excepto Merluccius merluccius, Urophycis spp.), e abadejos rosados (Genypterus blacodes), congelados, para transformação (1) (2) 15 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030378 12 10 ex030378 13 10 ex030378 19 11 81 ex030378 90 10 ex030379 93 10 09.2770 ex030563 00 10 Anchovas (Engraulis anchoita), salgadas ou em salmoura, mas não secas nem fumadas, para transformação (1) (2) 5 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 09.2788 ex030240 00 10 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, excepto fígados, ovas e sémen, para transformação (1) (2) 20 000 0 % 1.10.2010-31.12.2010 ex030351 00 10 1.10.2011-31.12.2011 ex030419 97 10 1.10.2012-31.12.2012 ex030499 23 10 09.2792 ex160412 99 10 Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação (1) (2) 10 000 (6) 6 % 1.1.2010-31.12.2012 09.2790 ex160414 16 20 30 40 95 Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos listados, para transformação (1) (2) 15 000 6 % 1.1.2010-31.12.2012 09.2774 ex030429 58 10 Pescadas (Merluccius productus), filetes congelados, e carne de peixe picada para transformação (1) (2) 12 000 4 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030499 51 ►C1 11 ◄ 09.2762 ex030611 10 10 Lagostas e outros crustáceos (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivas, refrigeradas congeladas, para transformação (1) (2) (3) 750 6 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030611 90 10 ►C1 ex030621 00 ◄ ►C1 10 ◄ 09.2794 ex160520 10 50 Camarões da espécie Pandalus borealis; cozidos e descascados, para transformação (1) (2) (4) 20 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex160520 99 45 09.2785 ex030749 59 10 Manto (5) de pota e lula (Ommastrephes spp. — excluindo Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados com pele e barbatanas, para transformação (1) (2) 45 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030799 11 10 09.2786 ex030749 59 20 Pota e lula — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação (1) (2) 1 500 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030799 11 20 09.2772 ex030499 10 10 Surimi, congelado, para transformação (1) (2) 55 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 09.2776 ex030429 21 10 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne, para transformação (1) (2) 20 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030429 29 20 ex030499 31 10 ex030499 33 10 09.2778 ex030429 99 65 Peixes chatos, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra) para transformação (1) (2) 10 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 ex030499 99 65 09.2777 ex030379 55 40 Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), congelado, para transformação (1) (2) 10 000 0 % 1.1.2010-31.12.2012 (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições fixadas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93]. ( 2 ) Podem beneficiar deste contingente os produtos que se destinem a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias das operações seguintes: — limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento, corte (excepto corte em anéis, preparação de filetes, corte de blocos congelados ou fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados); — amostragem, triagem, rotulagem, acondicionamento, refrigeração, congelação, ultracongelação, descongelação, separação. ( 3 ) Os produtos dos códigos NC 0306111010 e 0306119010 podem, contudo, beneficiar do contingente se forem submetidos a uma das seguintes operações, ou a ambas: — divisão do produto congelado; ou tratamento térmico do produto congelado que permita a remoção de resíduos internos. ( 4 ) Os produtos dos códigos NC 1605201050 e 1605209945 podem, contudo, beneficiar do contingente se forem submetidos à seguinte operação: — tratamento de transformação dos camarões por atmosfera alterada, tal como definido na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1). (5) Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça e sem tentáculos. (6) Expresso em peso líquido escorrido. (*******) Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.