1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO N.o422/67/CEE, N.o5/67/EURATOM DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1967
quefixaoregimepecuniáriodoPresidenteedosmembrosdaComissão,doPresidente,dosJuízes,
dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça ►M16 bem como do presidente, dos
membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância ◄
(JO L 187 de 8.8.1967, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE, Euratom, CECA) no262/68 du Conseildu 29 février
1968 (*)L 57 2 5.3.1968
►M2 Règlement (EURATOM, CECA, CEE) no1442/69 du Conseildu 23
juillet 1969 (*)L 184 1 26.7.1969
►M3 Règlement (CECA, CEE, Euratom) no721/70 du Conseildu 20 mars
1970 (*)L 89 1 23.4.1970
►M4 Règlement (CECA, CEE, Euratom) no2163/70 du Conseildu 27 octobre
1970 (*)L 238 1 29.10.1970
►M5 Règlement (CEE, Euratom, CECA) No723/71 du Conseildu 30 mars
1971 (*)L 80 1 5.4.1971
►M6 Règlement (Euratom, CECA, CEE) no519/72 du Conseildu 15 mars
1972 (*)L 64 1 16.3.1972
►M7 Règlement (Euratom, CECA, CEE) no2690/72 du Conseildu 19
décembre 1972 (*)L 286 1 23.12.1972
►M8 Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.o1546/73 do Conselho de 4
de Junho de 1973L 155 8 11.6.1973
►M9 Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o142/76 do Conselho de 20 de
Janeiro de 1976L 15 1 24.1.1976
►M10 Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o143/76 do Conselho de 20 de
Janeiro de 1976L 15 2 24.1.1976
►M11 Regulamento (EURATOM, CECA, CEE) n.o1416/81 do Conselho de 19
de Maio de 1981L 142 1 28.5.1981
►M12 Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o3822/81 do Conselho de 15 de
Dezembro de 1981L 386 4 31.12.1981
►M13 Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o3678/85 do Conselho de 20 de
Dezembro de 1985L 351 1 28.12.1985
►M14 Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o4068/86 do Conselho de 22
Dezembro de 1986L 371 14 31.12.1986
►M15 Regulamento (Euratom, CECA CEE) n.o3875/87 do Conselho de 18 de
Dezembro de 1987L 363 66 23.12.1987
►M16 Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o4045/88 do Conselho de 19 de
Dezembro de 1988L 356 1 24.12.1988
►M17 Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o4046/88 do Conselho de 19 de
Dezembro de 1988L 356 2 24.12.1988
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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►M18 Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o3777/89 do Conselho de 14 de
Dezembro de 1989L 367 1 16.12.1989
►M19 Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o3911/90 do Conselho de 21 de
Dezembro de 1990L 375 1 31.12.1990
►M20 Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.o2426/91 do Conselho de 29
de Julho de 1991L 222 1 10.8.1991
►M21 Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o3835/91 do Conselho de 19 de
Dezembro de 1991L 361 16 31.12.1991
►M22 Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o1084/92 do Conselho de 28 de
Abrilde 1992L 117 1 1.5.1992
►M23 Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o3762/92 DO Conselho de 21 de
Dezembro de 1992L 383 4 29.12.1992
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REGULAMENTO N.o422/67/CEE, N.o5/67/EURATOM DO
CONSELHO
de 25 de Julho de 1967
que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da
Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e doescrivão do Tribunal de Justiça ►
M16 bem como do presidente,
dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância ◄
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o
seu artigo 6.o, assim como os artigos 20.oe 21.odo Protocolo relativo
aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (2),
Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos,
subsídios e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, doPresidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão doTribunalde Justiça, assim como qual quer subsídio que substitua a
remuneração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A contar da data da sua entrada em funções e até ao último dia do mês
em que terminem tais funções, os membros da Comissão e do Tribunaltêm direito a um vencimento-base, prestações familiares e subsídios.
Artigo 2.
o
1. O vencimento-base dos membros da Comissão é igualao
montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens ao venci-mento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do últimoescalão do grau A 1:
Presidente: 138 %
Vice-Presidente: 125 %Comissários: 112,5 %
2. O vencimento-base mensaldos membros do Tribunalé igualao
montante que resulte da aplicação das seguintes percentagens ao venci-
mento-base de um funcionário das Comunidades Europeias no último
escalão do grau A 1:
Presidente: 138 %
Juíz ou Advogado-Geral: 112,5 %Escrivão: 101 %
Artigo 3.
o
Os membros da Comissão e do Tribunalde Justiça beneficiam das
prestações familiares fixadas por analogia com o disposto no artigo
67.odo Estatuto dos Funcionários e nos artigos 1.oa3 .odo Anexo VII
do estatuto.1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 3
(1)J O n .o152 de 13. 7. 1967, p. 2.
(2)J O n .o152 de 13. 7. 1967, p. 13.▼M8
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Artigo 4.o
1. Os membros da Comissão ou do Tribunalbeneficiam de um
subsídio de residência de montante iguala 15 % do vencimento-base.
2. Os membros de Comissão auferem um subsídio mensalde repre-
sentação que se eleva a:
Presidente: ►M23 57 205◄FB
Vice-Presidente: ►M23 36 765◄FB
Comissários: ►M23 24 515◄FB
3. Os membros do Tribunalauferem um subsídio mensalde repre-
sentação que se eleva a:
Presidente: ►M23 57 205◄FB
Juíz ou Advogado-Geral: ►M23 24 515◄FB
Escrivão: ►M23 22 355◄FB
Os presidentes de secção ►M9e o Primeiro Advogado-Geral ◄
auferem, por outro lado, durante o tempo de exercício das respectivas
funções um subsídio de função que se eleva a ►M23 32 705◄FB
por mês.
4. Os subsídios previstos nos n.os2 e 3 são aumentados anualmente
pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, tendo em conta oaumento do custo de vida.
Artigo 4.
oA
Os vencimentos-base referidos no artigo 2.o, as prestações familiares
referidas no artigo 3.o, assim como os subsídios referidos no n.o1d o
artigo 4.oestão sujeitos ao coeficiente de correcção fixado pelo
Conselho em aplicação dos artigos 64.oe 65.odo Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias relativamente aos funcioná-rios colocados na Bélgica.
Artigo 5.
o
Aquando da tomada de posse das suas funções e aquando da cessação
destas, o membro da Comissão ou do Tribunaltem direito:
a) A um subsídio de compensação das suas despesas de instalação. O
montante deste subsídio é fixado em dois meses do seu vencimento-
-base mensal, aquando da tomada de posse das suas funções, e nummês deste vencimento, aquando da cessação das funções;
b) au remboursement des frais de voyage exposés par le membre de la
Commission ou de la Cour pour lui-même et pour les membres desa famille, ainsi qu'au remboursement des dépenses effectuées pourle déménagement de son mobilier personnel, y compris les fraisd'assurance pour la couverture des risques simples (vol, bris,
incendie).
Em caso de renovação do mandato, o membro da Comissão ou do
Tribunalnão tem direito a nenhum dos subsídios acima enunciados. O
mesmo acontece, em caso de designação como membro de uma outrainstituição das comunidades, contando que talinstituição tenha o seulocal de trabalho provisório na cidade em que ele tinha que residiranteriormente, devido às funções que exercia, e contando que, antesdesta nova designação, não tenha procedido à sua reinstalação.1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 4
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Artigo 6.o
O membro da Comissão ou do Tribunalque, no exercício das suas
funções, tenha de deslocar-se para fora do local de trabalho provisórioda sua instituição beneficia:
a) Do reembolso das despesas de viagem;
b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com
exclusão de quaisquer outras despesas);
c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a
105 % do valor das ajudas de custo de deslocação em serviçoprevisto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeiaspara o funcionário do grau A 1.
Artigo 7.
o
1. A partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e
durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão ou doTribunalaufere um subsídio mensaltransitório cujo montante é fixadode acordo com as regras seguintes:
— 40 % do vencimento-base que auferia à data de cessação das suas
funções se o período durante o qualexerceu funções for inferior a
dois anos,
— 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a
dois anos e inferior a três anos,
— 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a
três anos e inferior a cinco anos,
— 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a
cinco anos e inferior a dez anos,
— 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a
dez anos e inferior a quinze,
— 65 % do mesmo vencimento nos outros casos.
2. O direito ao subsídio extingue-se se o ex-membro da Comissão
ou do Tribunalfor investido em novas funções numa das instituiçõesdas Comunidades ou se falecer. Em caso de novas funções, o paga-mento deste subsídio faz-se até à data da entrada em funções; em
caso de morte, o último pagamento efectua-se durante o mês em que
ocorreu a morte.
3. Se durante este período de três anos, o interessado exercer novas
funções, a remuneração mensalbruta, isto é, antes da dedução dos im-
postos, que auferir nas novas funções é deduzida do subsídio previstono n.
o1, na medida em que a dita remuneração acumulada com o
subsídio exceda os montantes, antes da dedução do imposto, que o inte-ressado auferia no exercício das suas funções de membro da Comissãoou do Tribunal, a título dos artigos 2.
oe3 .oed on .o1 do artigo 4.o. São
tomados em consideração, para determinação do montante da remune-
ração auferida nas novas funções, todos os elementos de remuneração,à excepção dos que correspondam a reembolsos de despesas.
4. No momento da cessação de funções, em seguida em 1 de Janeiro
de cada ano e aquando de qualquer modificação da sua situação pecu-niária, o membro da Comissão ou do Tribunalenvia ao presidente dainstituição a que pertencia a declaração do conjunto dos elementos deremuneração de origem profissionalque aufere, à excepção dos que
correspondam a um reembolso de despesas.
Os rendimentos, que fossem legalmente acumulados pelo ex-membro
da Comissão ou do Tribunal, não são deduzíveis do subsídio transi-
tório.
Esta declaração, que é feita sob compromisso de honra, tem carácter
confidencial. As informações nela contidas não podem ter outra utili-1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 5
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zação que não seja a prevista no presente regulamento, nem podem ser
comunicadas a terceiros.
5. Durante o período de três anos, mencionado no n.o1, o ex-
-membro da Comissão ou do Tribunalde Justiça beneficia dasprestações familiares previstas no artigo 3.
o
Artigo 8.o
1. Após a cessação das suas funções, os membros da Comissão oudo Tribunaltêm direito a uma pensão vital ícia, paga a partir do dia
em que completem 65 anos de idade.
2. Os membros da Comissão ou do Tribunalpodem, todavia, pedir
que o gozo da referida pensão se faça a partir dos 60 anos de idade.
Neste caso, a pensão está sujeita a um coeficiente de redução determi-
nado de acordo com o quadro seguinte:
60 ans 0,70
61 ans 0,7562 ans 0,8063 ans 0,8764 ans 0,95.
Artigo 9.
o
A pensão eleva-se, por cada ano completo de funções, a 4,50% do
último vencimento-base auferido e, por cada mês completo a umduodécimo deste montante. O montante máximo da pensão é de►
M870◄% do último vencimento-base auferido.
Lorsque l'intéressé a exercé diverses fonctions au sein de la Commis-
sion ou de la Cour de justice, le traitement à prendre en considérationpour le calcul de la pension tient compte proportionnellement despériodes passées par l'intéressé dans ses diverses fonctions. Le présentalinéa ne sera pas appliqué, s'ils en font la demande, aux membres dela Commission ou de la Cour qui sont en fonction à la date d'entrée en
vigueur du présent règlement ou qui ont quitté leurs fonctions avant
cette date.
Artigo 10.
o
O membro da Comissão ou do Tribunalque sofra de inval idez conside-
rada totale que o col oque na impossibil idade de exercer as suasfunções, e que, por este motivo, seja exonerado ou seja demitido, bene-ficia, a partir da data da exoneração ou da demissão, do seguinte
regime:
a) Se a invalidez for reconhecida como permanente, tem direito a uma
pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9.
o, com
um mínimo de ►M430 %◄do último vencimento-base aufe-
rido. O referido membro tem direito à pensão máxima se aimpossibilidade resultar de uma enfermidade ou doença contraídapor ocasião do exercício das suas funções;
b) Se a invalidez for temporária, tem direito, até à cura, a uma renda
iguala ►
M460 %◄do último vencimento-base auferido,
quando a enfermidade ou a doença tiver sido contraída por ocasião
do exercício das suas funções, e a ►M430 %◄nos casos
restantes. A renda é substituída por uma pensão vitalícia, calculadanos termos do disposto no artigo 9.
o, quando o beneficiário de tal
renda tiver completado 65 anos de idade, ou quando tiverem decor-rido sete anos sobre o começo do pagamento de talrenda.1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 6
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Artigo 11.o
Os membros da Comissão ou do Tribunalbeneficiam do regime de
segurança socialprevisto no Estatuto dos Funcionários das Comuni-
dades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença,de doença profissionale de acidente, assim como às prestações emcaso de nascimento e de morte.
O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos antigos membros da
Comissão ou do Tribunalde Justiça que beneficiem quer do regimede pensão previsto no artigo 8.
o, quer do subsídio transitório previsto
no artigo 7.o, quer do regime de pensão de invalidez previsto no artigo
10.o
Todavia, o regime de segurança socialprevisto no Estatuto dosFuncionários das Comunidades Europeias não é aplicável aos riscos jácobertos por outro regime de segurança socialao abrigo do qualosantigos membros da Comissão ou do Tribunalde Justiça possam bene-ficiar de prestações de natureza e nívelidênticos.
Não obstante, os antigos membros da Comissão ou do Tribunalque
tenham exercido funções pelo menos até à idade de 60 anos ou benefi-ciem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 10.
o,
continuarão, no que se refere à cobertura do risco de doença, a benefi-ciar, sem restrições, do regime previsto no Estatuto dos Funcionários
das Comunidades Europeias. Caso não recebam o subsídio transitório
previsto no artigo 7.
oe não beneficiem do regime de pensão previsto
no artigo 8.o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo
10.o, os antigos membros da Comissão ou do Tribunaldeverão pagar
50 % das contribuições necessárias à cobertura do referido risco. Estasserão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base
nas sucessivas adaptações.
Os antigos membros da Comissão ou do Tribunalque tenham cessado
funções antes dos 60 anos de idade e que, decorrido o período duranteo qualreceberam o subsídio transitório previsto no artigo 7.
o, não bene-
ficiem do regime de pensão previsto no artigo 8.o, nem do regime de
pensão de invalidez previsto no artigo 10.o, poderão continuar a benefi-
ciar da cobertura prevista nos segundo e terceiro parágrafos do presenteartigo, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucra-tiva que lhes permita serem cobertos por outro regime público deseguro de doença. Nesse caso, devem suportar a totalidade das contri-
buições necessárias à cobertura prevista no n.
o1 do artigo 72.odo
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. As contri-buições serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigidocom base nas sucessivas adaptações.
Artigo 12.
o
Quando a causa da invalidez ou da morte for imputável a um terceiro,
as Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas
decorrem do presente regime de pensões, subrogadas ao membro da
Comissão ou do Tribunalou aos seus sucessores na sua acção contrao terceiro responsável.
Artigo 13.
o
O subsídio previsto no artigo 7.o, a pensão prevista no artigo 8.oea s
pensões e rendas previstas no artigo 10.onão podem ser acumulados.
Quando o membro da Comissão ou do Tribunalpuder recl amar obenefício simultâneo de duas ou várias das disposições acima enun-ciadas, só lhe é aplicável a disposição mais favorável.
Artigo 14.
o
Quando um membro da Comissão ou do Tribunalfal ecer antes do
termo do período de exercício das suas funções, o cônjuge sobrevivoou os filhos a cargo beneficiam, até ao fim do terceiro mês posteriorà morte, da remuneração a que o membro da Comissão ou do Tribunalteria tido direito a título dos artigos 2.
oe3 .oed on .o1 do artigo 4.o1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 7
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Artigo 15.o
1. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou ex-membro da
Comissão ou do Tribunalcom direito à pensão à data da morte, bene-
ficiam de uma pensão de sobrevivência.
Esta pensão é igual:
para a viúva, a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ►M460 %◄
para cada órfão de pai, a . . . . . . . . . . . . . . . . 10 %para cada órfão de pai e de mãe, a . . . . . . . . 20 %
da pensão adquirida, em aplicação do artigo 9.
o, pelo membro ou ex-
-membro da Comissão ou do Tribunal, à data da morte.
Todavia, se o membro da Comissão ou do Tribunaltiver fal ecido
durante o exercício das suas funções,
— a pensão de sobrevivência para a viúva será iguala 36 % do venci-
mento-base auferido à data da morte,
— a pensão de sobrevivência de um único órfão de pai e mãe não
pode ser inferior a 12 % do vencimento-base auferido à data damorte. Se coexistirem vários órfãos de pai e mãe, o montante total
da pensão de sobrevivência é repartido em partes iguais pelos
órfãos sucessores.
2. O totaldas pensões de sobrevivência assim concedidas não pode
exceder o montante da pensão do membro ou ex-membro da Comissãoou do Tribunalcom base na qualsão fixadas. Se necessário, o
montante máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de ser
concedidas é repartido entre os interessados na proporção das percenta-gens acima previstas.
3. As pensões de sobrevivência são concedidas a partir do primeiro
dia do mês civilseguinte à morte. Todavia, em caso de apl icação doartigo 14.
o, a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro
dia do quarto mês seguinte ao da morte.
4. Em caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobre-
vivência extingue-se no fim do mês em que a morte tiver ocorrido.Por outro lado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mêsem que o órfão completa 21 anos. Todavia, este direito é prorrogadopelo tempo de formação profissional do órfão e, no máximo, até aofim do mês, em que o órfão completa 25 anos.
A pensão é mantida ao órfão que, por motivo de uma doença ou de
uma enfermidade, se encontra na impossibilidade de prover às suasnecessidades.
5. Não é concedido nenhum direito à pensão de sobrevivência à
mulher que tiver casado com um ex-membro da Comissão ou doTribunal, que tenha adquirido, à data de casamento, direitos à pensãocom base no presente regulamento, nem aos filhos nascidos desta
união, salvo se a morte do ex-membro da Comissão ou do Tribunal
ocorrer após cinco anos de matrimónio.
6. A viúva que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de sobre-
vivência. A referida viúva beneficia do pagamento imediato de umaimportância em dinheiro igualao dobro do montante anualda pensãode sobrevivência.
7. Em caso de coexistência de uma viúva e de órfãos de um anterior
casamento ou de outros sucessores, ou se coexistirem órfãos de várioscasamentos, a repartição da pensão totalefectua-se mediante a apl i-cação analógica dos artigos 22.
o, 27.oe 28.odo Anexo VIII do
Estatuto dos Funcionários.1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 8
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8. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou antigo membro da
Comissão ou do Tribunalbeneficiam do regime previsto no Estatutodos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à
cobertura dos riscos de doença, se não puderem beneficiar de pres-
tações de natureza e nívelidênticos ao abrigo de outro regime desegurança social.
Artigo 16.
o
Em caso de demissão por falta grave, o membro da Comissão ou do
Tribunalperde o direito ao subsídio transitório e à pensão de aposen-tação, sem que, todavia, os efeitos desta medida possam abranger os
sucessores.
Artigo 17.
o
O Conselho, caso decida um aumento do vencimentobase, toma
simultâneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensõesadquiridas.
Artigo 18.
o
O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões
constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os Estados--membros garantem colectivamente o pagamento destas prestações,segundo o critério de repartição fixado para financiamento de tais
despesas.
Artigo 19.
o
1. As importâncias devidas em aplicação dos artigos 2.o,3 .o,4 .o,5 .o,
11.o, e 14.osão pagas na moeda do país do local de trabalho provisório
da instituição.
2. As importâncias devidas a título dos artigos 7.o,8 .o, 10.oe 15.o
estão sujeitas a um coeficiente de correcção fixado com base no artigo
64.oen on .o2 do artigo 65.odo Estatuto dos Funcionários das Comu-
nidades Europeias, para o país onde o respectivo credor prove ter a suaresidência. Se o titular fixar a sua residência num país para o qual nãotiver sido fixado nenhum coeficiente de correcção, o coeficiente decorrecção aplicável é idêntico ao que for válido para a Bélgica.
Estas importâncias são pagas, à escolha dos interessados, nos termos do
disposto no artigo 63.
odo referido estatuto relativamente ao pagamento
das remunerações, quer na moeda do país da sua nacionalidade, quer namoeda da sua residência, quer na do país do local de trabalho provi-sório de instituição de que eles dependem, sendo e escolha válida, no
mínimo, por dois anos.
Se nem o primeiro nem o segundo destes países for um Estado-membro
das Comunidades, as importâncias devidas são pagas na moeda do paísdo local de trabalho provisório da instituição da qual os interessadosdependem.
Artigo 19.
oA
O artigo 66.oA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, ao
presidente e aos membros da Comissão, ao presidente, aos juízes, aos
advogados-gerais e ao escrivão do Tribunalde Justiça, bem como aopresidente, aos membros e ao escrivão do Tribunalde PrimeiraInstância.
Artigo 20.
o
O presente regulamento aplica-se aos ex-membros da Comissão da
Comunidade Económica Europeia, da Comissão da Comunidade Euro-peia da Energia Atómica, da Alta Autoridade ou do Tribunal de1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 9
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Justiça, assim como aos seus sucessores e que, no momento da entrada
em vigor do presente regulamento, beneficiassem do Regulamento n.o
63 do Conselho (CEE) (1), do Regulamento n.o14 do Conselho
(CEEA) (2), da decisão do Conselho especial de ministros da CECA,
datada de 22 de Maio de 1962 (3), ou do Regulamento n.o62 (CEE),
n.o13 (CEEA) dos Conselhos (4).
Artigo 21.o
O regulamento que fixará as condições e o processo de aplicação do
imposto criado em proveito das Comunidades será aplicável aos
membros da Comissão e do Tribunal. Até à entrada em vigor desteregulamento, é aplicável o Regulamento n.
o32 (CEE), n.o12
(CEEA) (5).
Artigo 21.oA
1. Sob reserva dos n.os2 e 3, as disposições do presente regulamento
relativas ao presidente, aos membros e ao escrivão do Tribunal deJustiça aplicam-se ao presidente, aos membros e ao escrivão doTribunalde Primeira Instância.
2. O vencimento mensalbase do presidente, dos membros e do
escrivão do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação dasseguintes percentagens ao vencimento de base de um funcionário das
Comunidades Europeias de grau A 1, último escalão:
— presidente: 112,5 %,
— membros: 104 %,— escrivão: 95 %.
3. O subsídio mensalde representação previsto no n.
o3 do artigo 4.o
eleva-se a:
— presidente: ►M23 24 515◄francos belgas,
— membros: ►M23 22 355◄francos belgas,
— escrivão: ►M23 19 015◄francos belgas.
Os presidentes de secção recebem, por outro lado, durante o tempo de
exercício das respectivas funções, um subsídio de função que se eleva a►
M23 29 830◄francos belgas por mês.
Artigo 22.o
O presente regulamento produz efeitos a partir de 6 de Julho de 1967.
O Regulamento n.o63 do Conselho (CEE), o Regulamento n.o14 do
Conselho (CEEA), a decisão do Conselho especial de ministros daComunidade Europeia do Carvão e do Aço datada de 22 de Maio de1962, e o Regulamento n.
o62 (CEE), n.o13 (CEEA) dos Conselhos, à
excepção do seu artigo 20.osão revogados.
A decisão do Conselho especial de ministros da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, datada de 13 e 14 de Outubro de 1958, mantém--se em vigor.1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 10
(1)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1724/62.
(2)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1730/62.
(3)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1734/62.
(4)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1713/62.
(5)J O n .o45 de 14. 6. 1962, p. 1461/62.▼M16
▼B
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1967R0422 — PT — 01.07.1992 — 028.001 — 11