1990R3491 — PT — 24.12.2007 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CEE) N.o 3491/90 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1990 relativo às importações de arroz originário de Bangladesh (JO L 337, 4.12.1990, p.1)

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REGULAMENTO (CEE) N.o 3491/90 DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 1990

relativo às importações de arroz originário de Bangladesh







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no âmbito do exame intercalar do «Uruguay Round», a oferecer um regime preferencial de importação para o arroz originário dos países menos avançados não incluídos na lista dos Estados ACP, que nisso manifestaram interesse e são referidos no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 4258/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências generalizadas, para o ano de 1989, a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento ( 1 ) ; Considerando que o regime preferencial de importação, objecto da proposta dirigida aos países menos desenvolvidos, contempla uma diminuição do direito nivelador de importação comunitário, até ao limite das quantidades tradicionalmente importadas pela Comunidade, desde que seja cobrada pelo país exportador uma imposição sobre a exportação de um montante correspondente à diminuição ; Considerando que, de entre os países aos quais foi dirigida a proposta, o Bangladesh se declarou interessado no desenvolvimento do comércio no sector do arroz ; Considerando que, através da emissão de um certificado de origem, as vantagens do regime podem ser limitadas apenas ao produto originário do Bangladesh, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M1

1. Para as importações originárias do Bangladesh e até ao limite das quantidades previstas no artigo 2.o, o direito de importação aplicável às importações de arroz dos códigos NC 1006 10 (com excepção do código 1006 10 10), 1006 20 e 1006 30 é igual:

— no caso do arroz com casca do código NC 1006 10, com excepção do código 1006 10 10, aos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum, deduzidos de 50 % e do montante fixo de 4,34 EUR,

— no caso do arroz descascado do código NC 1006 20, ao direito fixado em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ( 2 ), deduzido de 50 % e do montante fixo de 4,34 EUR,

— no caso do arroz semibranqueado e do arroz branqueado do código NC 1006 30, ao direito fixado em conformidade com o artigo 11.o-C do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, deduzido do montante fixo de 16,78 EUR e, seguidamente, de 50 % e do montante fixo de 6,52 EUR.

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2. O n.o 1 só é aplicável :

— às importações relativamente às quais o importador apresente a prova em como uma taxa na exportação de um montante correspondente à diminuição referida no citado número foi cobrada pelo país exportador,

— ao produto relativamente ao qual a autoridade competente do país exportador emitiu um certificado de origem do produto.

Artigo 2.o

1. A diminuição do ►M1 direito de importação ◄ previsto no artigo 1.o será limitada, por ano civil, a uma quantidade equivalente a 4 000 toneladas de arroz descascado.

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A conversão das quantidades que se referem a outras fases de transformação do arroz, com exclusão do arroz descascado, é feita aplicando as taxas de conversão fixadas no artigo 1.o do Regulamento n.o 467/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz ( 3 ).

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2. A Comissão suspenderá a aplicação do artigo 1.o logo que verifique, durante o ano em curso, que as importações que beneficiaram do disposto nesse artigo atingiram o volume indicado no n.o 1 do presente artigo.

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Artigo 3.o

As disposições de aplicação do presente regulamento são aprovadas nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

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Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.