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"B REGULAMENTO (CE) N.o1685/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das
despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
(JO L 193 de 29.7.2000, p. 39)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 242 de 27.9.2000, p. 18 (1685/2000)2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1685/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2000
relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o1260/1999 do
Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das
operações co-financiadas pelos Fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1260/1999 do Conselho, de 21 de
Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos
Estruturais (1), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 30.oeon .o2 do seu
artigo 53.o,
Após consulta do comité referido no artigo 147.odo Tratado, do Comité de
Gestão das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité de
Gestão das Estruturas das Pescas e da Agricultura,
Considerando o seguinte:(1) O n.
o3 do artigo 1.odo Reuglamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho,
de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e
que altera e revoga determinados regulamentos (
2) precisa que as
medidas de desenvolvimento rural que integram as medidas depromoção do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiõesmenos desenvolvidas (objectivo 1) ou que acompanham as medidas de
apoio à reconversão económica e social das zonas com dificuldades
estruturais (objectivo 2) nas regiões em causa terão em conta os finsespecíficos do apoio comunitário ao abrigo dos fundos estruturais, nostermos do Regulamento (CE) n.
o1260/1999. O artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 precisa as operações que podem
ser abrangidas pelo apoio ao desenvolvimento rural.
(2) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1783/1999 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional (3) precisa o tipo de operações
que o FEDER pode contribuir para financiar.
(3) O artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1784/1999 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo
Social Europeu (4) precisa o tipo de operações que o FSE pode
contribuir para financiar.
(4) O artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1263/1999 do Conselho, de 21
de Junho de 1999, relativo ao instrumento financeiro de orientação dapesca (
5) precisa o tipo de medidas que o IFOP pode contribuir para
financiar. O Regulamento (CE) n.o2792/1999 do Conselho (6), estatui
as regras e os termos da assistência estrutural no sector da pesca.
(5) O n.o3 do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999 prevê que
são aplicáveis às despesas elegíveis as regras nacionais relevantes
salvo se, em caso de necessidade, a Comissão estabelecer regras a
nível comunitário. Para certos tipos de operações, a Comissãoconsidera ser útil, para garantir uma execução uniforme e equitativados Fundos estruturais na Comunidade, adoptar uma série de regras
comuns sobre as despesas elegíveis. A adopção de uma regra relativa a
um tipo específico de operação em nada afecta a questão de saber qualo Fundo ao abrigo do qual essa operação poderá ser co-financiada. Aadopção destas regras não deve prejudicar a possibilidade de os
Estados-Membros aplicarem disposições nacionais mais estritas em
determinados casos a precisar. Estas regras são aplicáveis a todas asdespesas incorridas entre as datas fixadas no n.
o2 do artigo 30.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999.!B
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(4) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.
(5) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.
(6) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 2
(6) O n.o1 do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 prevê que o
Regulamento (CE) n.o1260/1999 e as disposições adoptadas para a sua
execução se aplicam, sob reserva de disposições em contrário doRegulamento (CE) n.
o1257/1999, às medidas de desenvolvimento
rural nas áreas cobertas pelo objectivo 2 e financiadas pelo FEOGA
(secção Garantia). Consequentemente, as regras estatuídas no presenteregulamento são aplicáveis a estas medidas que se integram naprogramação relativa às regiões do objectivo 2, salvo disposições em
contrário previstas no Regulamento (CE) n.
o1257/1999 e no
Regulamento (CE) n.o1750/1999 da Comissão (1), que estabelece as
regras de execução do Regulamento (CE) n.o1257/1999.
(7) Os artigos 87.oe 88.odo Tratado são aplicáveis às operações
co-financiadas pelos Fundos estruturais. A decisão de aprovação de
uma intervenção por parte da Comissão não pode prejudicar qualquer
avaliação da compatibilidade com as normas relativas aos auxíliosestatais, nem dispensar o Estado-Membro do cumprimento das suasobrigações a título do disposto nesses artigos.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité Consultivo para o Desenvolvimento e a
Conversão das Regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
As regras contidas no anexo do presente regulamento são aplicáveis para
determinar a elegibilidade das despesas no contexto das formas de
intervenção previstas na alínea e) do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 3
ANEXO
REGRAS DE ELEGIBILIDADE
Regra n.o1. Despesas efectivamente pagas
1. PAGAMENTOS EXECUTADOS PELOS BENEFICIÁRIOS FINAIS
1.1. Os pagamentos executados pelos beneficiários finais, nos termos do n.o1,
terceiro parágrafo, do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999
(seguidamente designado «regulamento geral»), serão pagamentos em dinheiro,salvo as excepções indicadas no ponto 1.4.
1.2. No caso dos regimes de auxílios previstos no artigo 87.
odo Tratado e dos
auxílios concedidos por organismos designados pelos Estados-Membros,entende-se por «pagamentos executados pelos beneficiários finais» os auxíliospagos aos destinatários individuais pelos organismos que concedem os auxílios.Os pagamentos de auxílios efectuados pelos beneficiários finais têm de serjustificados relativamente às condições e aos objectivos do auxílio.
1.3. Nos restantes casos, para além dos referidos no ponto 1.2, entende-se por
«pagamentos executados pelos beneficiários finais» os pagamentos efectuadospor organismos ou empresas públicas ou privadas do tipo definido nocomplemento do programa em conformidade com o disposto no n.
o3, alínea
b), do artigo 18.odo regulamento geral, que tenham uma responsabilidade
directa pela encomenda da operação em causa.
1.4. Nas condições fixadas nos pontos 1.5 a 1.7, as amortizações, as contribuições
em espécie e as despesas gerais só podem igualmente ser consideradaspagamentos nos termos do ponto 1.1. A participação dos Fundos estruturais nofinanciamento de uma operação não pode, no entanto, exceder o montante dasdespesas totais elegíveis no final da operação, excluindo as contribuições em
espécie.
1.5. As amortizações de imóveis ou de bens de equipamento relativamente às quais
existe uma ligação directa com os objectivos da operação são despesaselegíveis, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
a) Não terem sido utilizadas subvenções nacionais ou comunitárias para a
compra destes imóveis ou equipamentos;
b) A amortização ser calculada em conformidade com as regras de
contabilidade pertinentes;
c) A amortização referir-se exclusivamente ao período de co-financiamento
da operação em questão.
1.6. As contribuições em espécie são despesas elegíveis, desde que estejam
preenchidas as seguintes condições:
a) Corresponderem a um contributo em terrenos ou em imóveis, em bens de
equipamento ou materiais, em actividades profissionais ou de investigaçãoou em trabalho voluntário não remunerado;
b) Não serem realizadas no âmbito das medidas de engenharia financeira
referidas nas regras 8, 9 e 10;
c) O seu valor poder ser objecto de avaliação e auditoria por entidades
independentes;
d) No caso de um contributo em terrenos ou em imóveis, o seu valor deve ser
certificado por um avaliador qualificado independente ou por umorganismo oficial devidamente autorizado para o efeito;
e) No caso de trabalho voluntário não remunerado, o valor do trabalho
prestado é determinado em função do tempo consagrado e da taxa horáriaou diária normal para o trabalho realizado;
f) No caso de despesas relativas às regras 4, 5 e 6, o seu conteúdo deva ser
respeitado.
1.7. As despesas gerais são despesas elegíveis, desde que se baseiem nos custos reais
incorridos com a execução da operação co-financiada pelos Fundos estruturais esejam imputadas à operação numa base pro rata ou segundo qualquer outro
método de cálculo equitativo e devidamente justificado.
1.8. O disposto nos pontos 1.4 a 1.7 é aplicável aos destinatários individuais a que se
refere o ponto 1.2 no caso de regimes de auxílio ao abrigo artigo 87.
odo
Tratado e dos auxílios concedidos por organismos designados pelos Estados--Membros.!
B2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 4
1.9. Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais mais estritas para efeitos
de determinação das despesas elegíveis ao abrigo dos pontos 1.5 a 1.7.
2. DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DAS DESPESAS
Em regra geral, os pagamentos executados pelos beneficiários finais devem ser
comprovados pelas respectivas facturas pagas. Se tal não for possível, ospagamentos devem ser comprovados por documentos contabilísticos de valor
probatório equivalente.
Além disso, nos casos em que a execução das operações não esteja sujeita a um
procedimento de consulta ao mercado, os pagamentos executados pelosbeneficiários finais têm de ser justificados por despesas efectivamenteliquidadas (incluindo os encargos referidos no pomo 1.4) pelos organismos
ou empresas públicas ou privadas relevantes, no âmbito da execução da
operação.
3. SUBCONTRA TAÇÃO
3.1. Sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais estritas, não são elegíveis
para co-financiamento pelos Fundos estruturais as despesas relacionadas comos seguintes tipos de subcontratação:
a) Operações de subcontratação que aumentem o custo de execução da
operação, sem que lhe seja acrescentado um valor proporcional a essecusto;
b) Subcontratos celebrados com intermediários ou consultores que impliquem
um pagamento definido em percentagem do custo total da operação, salvose o beneficiário final comprovar que o pagamento realizado é justificado,
com base no valor efectivo do trabalho realizado ou dos servios prestados.
3.2. Os subcontratantes comprometem-se a fornecer aos organismos de auditoria e
de controlo, relativamente a todos os contratos, todas as informaçõesnecessárias relativas às actividades subcontratadas.
Regra n.
o2. Dedução de receitas em despesas elegíveis
1. Entende-se por «receitas», para os fins da presente regra, os recursos recebidos
no âmbito de uma operação durante o período do seu co-financiamento oudurante um período mais alargado que venha a ser fixado pelos Estados--Membros e que não poderá ir além do termo da intervenção, a título de vendas,
alugueres, serviços prestados, direitos de inscrição/propinas ou outras receitas
equivalentes, excluindo:
a) As receitas obtidas ao longo de toda a vida económica dos investimentos
co-financiados que são objecto das disposições específicas do n.
o4d o
artigo 29.odo regulamento geral;
b) As receitas obtidas no âmbito das medidas de engenharia financeira a que
se referem as regras 8, 9 e 10;
c) As contribuições do sector privado para o co-financiamento das operações,
que figuram, conjuntamente com as contribuições do sector público, nosquadros financeiros da intervenção em causa.
2. As receitas referidas no ponto 1 devem constituir recursos que reduzem o
montante da participação dos Fundos estruturais exigida para a operação emquestão. Antes de se proceder ao cálculo da participação dos Fundos estruturais,
e o mais tardar aquando do encerramento da intervenção, são subtraídas às
despesas elegíveis da operação, na sua totalidade ou proporcionalmente,consoante tenham resultado total ou parcialmente da operação co-financiada.
Regra n.
o3. Encargos financeiros, outros encargos e despesas de contencioso
1. ENCARGOS FINANCEIROS
Os juros devedores (excluindo as despesas relativas a bonificações de juros
destinadas a reduzir o custo da contracção de empréstimos para as empresas, noâmbito de um regime de auxílios estatal aprovado), os encargos de operaçõesfinanceiras, as comissões e perdas cambiais e as outras despesas meramentefinanceiras não são elegíveis para efeitos de co-financiamento pelos Fundos
estruturais. Contudo, exclusivamente no caso das subvenções globais, são
elegíveis os juros devedores que são assumidos pelo intermediário designadoantes do pagamento do saldo final da intervenção, após dedução dos juroscredores sobre os adiantamentos.!
B2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 5
2. ENCARGOS BANCÁRIOS DEBITADOS EM CONTA
Sempre que o co-financiamento pelos Fundos estruturais exigir a abertura de
uma ou mais contas distintas para a realização de uma operação, as despesasbancárias relativas à abertura e manutenção da conta são elegíveis.
3. HONORÁRIOS DE CONSULTAS JURÍDICAS, DESPESAS NOTARIAIS,
DESPESAS DE PERITAGEM TÉCNICA OU FINANCEIRA E DESPESASDE CONTABILIDADE OU DE AUDITORIA
Estas despesas são elegíveis se estiverem directamente ligadas à operação e se
forem necessárias para a sua preparação ou execução ou, no que diz respeito àsdespesas de contabilidade e de auditoria, se estiverem relacionadas comexigências da autoridade de gestão.
4. CUSTOS DE GARANTIAS PRESTADAS POR BANCOS OU POR OUTRAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Estes custos são elegíveis desde que as garantias sejam exigidas pela legislação
nacional ou comunitária ou pela decisão da Comissão que aprova a intervenção.
5. MULTAS, SANÇÕES FINANCEIRAS E DESPESAS COM PROCESSOS
JUDICIAIS
Estas despesas não são elegíveis.
Regra n.
o4. Compra de equipamento em segunda mão
Os custos relativos à compra de equipamento em segunda mão são elegíveis para co-
-financiamento pelos Fundos estruturais, desde que estejam preenchidas as trêscondições seguintes e sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais estritas:
a) O vendedor do equipamento deve fornecer uma declaração que ateste a respectiva
origem e confirme que o equipamento não foi adquirido, em nenhum momentodurante os sete anos precedentes, com a ajuda de subvenções nacionais oucomunitárias;
b) O preço do equipamento não pode exceder o seu valor de mercado e deve ser
inferior ao custo de equipamento similar novo;
c) O equipamento deve ter as características técnicas necessárias para a operação e
estar em conformidade com as normas aplicáveis.
Regra n.
o5. Compra de terrenos
1. REGRA GERAL
1.1. O custo da compra de terrenos sem construções só é uma despesa elegível para
efeitos de co-financiamento pelos Fundos estruturais desde que estejamsatisfeitas as seguintes três condições e sem prejuízo da aplicação de regrasnacionais mais estritas:
a) Deve existir uma relação directa entre a compra do terreno e os objectivos
da operação em causa;
b) A compra de terrenos não pode exceder 10 % da despesa elegível total da
operação, com excepção dos casos mencionados no ponto 2, a menos que
uma percentagem mais elevada seja fixada na intervenção aprovada pelaComissão;
c) Deve ser solicitado a um avaliador qualificado independente ou a um
organismo devidamente autorizado para o efeito um atestado no qual seja
declarado que o preço de compra não excede o valor de mercado.
1.2. No caso dos regimes de auxílios no âmbito do artigo 87.
odo Tratado, a
elegibilidade da compra de terrenos deve ser apreciada em relação ao regime de
auxílios em causa, no seu conjunto.
2. OPERAÇÕES DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE
No caso das operações de protecção do ambiente, devem ser cumulativamente
preenchidas as seguintes condições para que as despesas sejam elegíveis:
— a compra deve ser objecto de uma decisão positiva da autoridade de gestão,!B2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 6
— o terreno deve ser afectado ao destino previsto durante o período
determinado na decisão,
— o destino do terreno não pode ser agrícola, excepto nos casos devidamente
justificados e aprovados pela autoridade de gestão,
— a compra deve ser realizada por uma instituição pública ou por um
organismo regido pelo direito público, ou por sua conta.
Regra n.o6. Compra de imóveis
1. REGRA GERAL
O custo da compra de imóveis, ou seja, de edifícios já construídos e dos terrenos
em que estão implantados, é elegível para efeitos de co-financiamento pelos
Fundos estruturais desde que exista uma relação directa entre a compra e os
objectivos da operação, nos termos das condições enumeradas no ponto 2, semprejuízo da aplicação de regras nacionais mais estritas.
2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
2.1. Deve ser obtido um atestado de um avaliador qualificado independente ou de
um organismo oficial devidamente autorizado para ao efeito, no qual sejadeclarado que o preço não excede o valor de mercado e que ou certifique que obem está em conformidade com a legislação nacional ou especifique quais ospontos que não são conformes que deverão ser previsivelmente rectificados pelobeneficiário final no âmbito da operação.
2.2. O edifício não ter beneficiado, nos 10 anos precedentes, de qualquer subvenção
nacional ou comunitária que possa dar origem a uma duplicação de auxílios emcaso de co-financiamento da compra pelos Fundos estruturais.
2.3. O imóvel deve ser afectado ao destino previsto durante o período decidido pela
autoridade de gestão.
2.4. O edifício só pode ser utilizado em conformidade com os objectivos da
operação em causa. Em especial, só pode ser utilizado por serviços daadministração pública, se essa utilização estiver em conformidade com as
actividades elegíveis do Fundo estrutural em causa.
Regra n.
o7. IV A e outros impostos, contribuições e taxas
1. O IV A não constituí uma despesa elegível, salvo se for efectiva e
definitivamente suportado pelo beneficiário final ou pelo destinatário últimono âmbito de regimes de auxílio ao abrigo do artigo 87.
odo Tratado e no caso
de auxílios concedidos pelos organismos designados pelos Estados-Membros. OIV A recuperável, por qualquer meio que seja, não pode ser considerado elegível,mesmo que não seja efectivamente recuperado pelo beneficiário final ou pelo
destinatário último.
2. Sempre que o beneficiário final ou o destinatário último esteja sujeito a um
regime forfetário ao abrigo do título XIV da sexta Directiva IV A (Directiva 77/388/CEE) (
1), o IV A pago é considerado recuperável para efeitos de aplicação
do ponto 1.
3. Em caso algum o co-financiamento comunitário poderá ser superior ao custo
total elegível, excluindo o IV A.
4. Quaisquer outros impostos, contribuições ou taxas (nomeadamente impostos
directos e contribuições para a segurança social sobre as remunerações)
relativos às operações co-financiadas pelos Fundos estruturais não constituemdespesas elegíveis, salvo se forem efectiva e definitivamente suportados pelobeneficiário final ou pelo destinatário último.
Regra n.
o8. Fundos de capital de risco e de empréstimo
1. REGRA GERAL
Os Fundos estruturais podem participar no financiamento de fundos de capital
de risco e/ou de fundos de empréstimo, ou de fundos de participação em capital
de risco (a seguir designados «fundos»), nas condições enumeradas no ponto 2.Entende-se por «fundos de capital de risco e fundos de empréstimo» osinstrumentos de investimento criados específicamente para disponibilizarcapital ou outros formas de capital de risco, incluindo empréstimos, àspequenas e médias empresas, tais como foram definidas na Recomendação!
B
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 7
96/280/CE da Comissão (1). Entende-se por «fundos de participação em capital
de risco» os fundos criados para realizar investimentos em vários fundos decapital de risco e fundos de empréstimo. A participação dos Fundos estruturaisnestes fundos pode ser acompanhada de co-investimentos ou de garantiasfornecidas por outros instrumentos de financiamento comunitários.
2. CONDIÇÕES
2.1. Os co-financiadores ou patrocinadores do fundo têm de apresentar um plano de
actividades prudente, especificando designadamente o mercado-alvo oscritérios, os termos e condições de financiamento, o orçamento operacionaldo fundo, o regime de propriedade e os participantes no co-financiamento, acompetência, o profissionalismo e a independência da gestão, os estatutos dofundo, a justificação e a utilização prevista da contribuição dos Fundosestruturais, a política de saída dos investimentos e as regras de liquidação do
fundo, incluindo a reafectação dos rendimentos imputáveis à contribuição dos
Fundos estruturais. O plano de actividades deve ser avaliado criteriosamente e asua aplicação deve ser supervisionada pela autoridade de gestão ou sob a suaresponsabilidade.
2.2. O fundo deve ser constituído enquanto entidade jurídica independente regida
por acordos entre os participantes ou enquanto bloco financeiro autónomo, noâmbito de uma instituição financeira existente. Neste último caso, o fundo deveser objecto de uma convenção de execução específica, prevendo nomeadamenteuma contabilidade separada que diferencie os novos recursos investidos no
fundo (incluindo os provenientes dos Fundos estruturais) dos recursos iniciais
da instituição. Todos os participantes no fundo têm de realizar a suacontribuição em dinheiro.
2.3. A Comissão não pode ser subscritora, nem participante no fundo.
2.4. A contribuição dos Fundos estruturais está sujeita aos limites fixados nos n.
os3
e 4 do artigo 29.odo regulamento geral.
2.5. Os fundos só podem realizar investimentos em PME, nas respectivas fases de
implantação, de arranque (incluindo capital de arranque) ou de expansão e
unicamente em actividades que sejam consideradas potencialmente viáveis em
termos económicos pelos gestores do fundo. A avaliação da viabilidade deve terem conta todas as fontes de receita para as empresas em causa. Os fundos nãopodem investir em empresas em dificuldades, nos termos das linhas directrizescomunitárias para os auxílios estatais destinados a salvar e reestruturar asempresas em dificuldades (
2).
2.6. Devem ser tomadas precauções para minimizar as distorções de concorrência
nos mercados de capitais de risco e de crédito. Em especial, os rendimentos dosinvestimentos de capital e dos empréstimos (após dedução de uma parte
proporcional para despesas de gestão) podem ser afectados preferencialmente
aos participantes do sector privado, até ao nível de remuneração fixado noacordo entre os participantes, e devem seguidamente ser atribuídos equitativa-mente numa base pro rata a todos os participantes e aos Fundos Estruturais. Os
rendimentos do fundo imputáveis às contribuições dos Fundos Estruturaisdevem ser reafectados a actividades de desenvolvimento das PME na mesmaárea elegível.
2.7. As despesas de gestão não podem exceder 5 % do valor médio anual do capital
realizado durante o período da intervenção, a menos que, na sequência de um
concurso público, se venha a comprovar ser necessária uma percentagem mais
elevada.
2.8. Aquando do encerramento da operação, as despesas elegíveis do fundo (o
beneficiário final) correspondem ao capital do fundo que foi investido ou que
foi emprestado a PME, após dedução das despesas de gestão.
2.9. As contribuições dos Fundos Estruturais e outras contribuições públicas para os
fundos, bem como os investimentos realizados por estes fundos nas diferentes
pequenas e médias empresas ( PME), estão sujeitas às regras relativas aosauxílios estatais.
3. RECOMENDAÇÕES
3.1. A Comissão recomenda que sejam aplicadas aos fundos beneficiários de
contribuições dos Fundos estruturais as normas de boas práticas referidas nospontos 3.2 a 3.6. A Comissão considerará a observância destas recomendações
um elemento positivo para avaliar a compatibilidade do fundo com as regras
relativas aos auxílios estatais. As recomendações não são vinculativas paraefeitos de elegibilidade das despesas.
3.2. A contribuiçáo financeira do sector privado deve ser substancial e superior a
30 %.!
B
(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
(2) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 8
3.3. Os fundos devem ter uma dimensão suficientemente grande e cobrir uma
população-alvo suficientemente vasta para que as suas operações sejampotencialmente viáveis em termos económicos, o calendário dos investimentosdeve ser compatível com o período de participação dos Fundos estruturais econcentrar-se nos sectores em que o funcionamento do mercado conduz a umasituação insuficiente.
3.4. O ritmo dos pagamentos de capital em proveito do fundo deve ser idêntico para
os Fundos estruturais e os participantes e proporcional às participaçõessubscritas.
3.5. Os fundos devem ser geridos por equipas profissionais e independentes que
disponham de experiência suficiente para dar provas da credibilidade e dacapacidade necessárias para a gestão de um fundo de capital de risco. Asequipas de gestão devem ser seleccionadas mediante concurso, tendo emconsideração o nível de remuneração previsto.
3.6. Em princípio, os fundos não devem adquirir participações maioritárias nas
empresas e devem ter por objectivo realizar todos os investimentos durante operíodo da sua existência.
Regra n.
o9. Fundos de garantia
1. REGRA GERAL
Os Fundos estruturais podem participar no financiamento do capital dos fundos
de garantia nas condições estabelecidas no ponto 2. Para efeitos da presenteregra, entende-se por «fundos de garantia» os instrumentos de financiamento
que garantem os fundos de capital de risco e os fundos de empréstimos, nos
termos da regra n.
o8 e os outros regimes de financiamento de capitais de risco
(incluindo empréstimos) contra perdas que resultem dos seus investimentos empequenas e médias empresas, tais como definidas na Recomendação 96/280/CE. Os fundos podem ser fundos comuns que beneficiam de um apoio públicosubscritos por PME, fundos subscritos por parceiros do sector privado gerido
em bases comerciais, ou fundos inteiramente financiados pelo sector público. A
participação dos Fundos Estruturais deve ser acompanhada de garantias parciaisfornecidas por outros instrumentos de financiamento comunitários.
2. CONDIÇÕES
2.1. Os co-financiadores ou patrocinadores do fundo têm de apresentar um plano de
actividades prudente, como no caso dos fundos de capital de risco (regra n.
o8),
mutatis mutandis , que especifique a carteira de garantias projectada. O plano de
actividades tem de ser criteriosamente avaliado e a sua aplicação supervisionadapela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade.
2.2. O fundo deve ser estabelecido como entidade juridicamente independente
regida por acordos entre os participantes ou como bloco financeiro autónomo
no âmbito de uma instituição financeira existente. Neste último caso, o «fundo»deve ser objecto de uma convenção de execução autónoma, prevendonomeadamente uma contabilidade separada que permita diferenciar os novosrecursos investidos no fundo (incluindo os provenientes dos Fundos estruturais)dos recursos iniciais da instituição.
2.3. A Comissão não pode tornar-se subscritora nem participante do fundo.
2.4. Os fundos só podem garantir os investimentos realizados em actividades que
sejam consideradas potencialmente viáveis em termos económicos. Os fundosnão podem prestar garantias às empresas em dificuldades nos termos das
orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à
restruturação concedidos a empresas em dificuldade.
2.5. Qualquer parte remanescente da contribuição dos Fundos estruturais, após
terem sido honradas as garantias, deve ser reafectada a actividades de
desenvolvimento das PME na mesma área elegível.
2.6. As despesas de gestão não podem exceder 2 % do valor médio anual do capital
realizado durante o período da intervenção, a menos que, na sequência de umconcurso público, se venha a comprovar ser necessária uma percentagem maiselevada.
2.7. Aquando do encerramento da operação de intervenção, as despesas elegíveis do
fundo (o beneficiário final) correspondem à parte do capital realizado, que sejanecessária, com base numa auditoria independente, para cobrir as garantiasprestadas, incluindo os custos de gestão incorridos.
2.8. As contribuições dos Fundos estruturais e as outras contribuições públicas para
os fundos de garantia, bem como as garantias prestadas por estes fundos àsdiferentes PME, estão sujeitas às regras relativas aos auxílios estatais.!
B2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 9
Regra n.o10. Locação Financeira
1. As despesas incorridas no âmbito das operações de locação financeira são
elegíveis para co-financiamento dos Fundos estruturais nas condições fixadas
nos pontos 2 a 4.
2. AJUDA CONCECIDA ATRA VÉS DO LOCADOR
2.1. O locador é o destinatário directo do co-financiamento comunitário que é
utilizado para reduzir o montante das prestações pagas pelo locatário em relaçãoaos bens que são objecto do contrato de locação financeira.
2.2. Os contratos de loc ação financeira que beneficiam de financiamento
comunitário devem comportar uma opção de compra ou prever um períodomínimo de locação, equivalente à duração de vida útil do bem que é objecto docontrato.
2.3. Em caso de rescisão antecipada do contrato, que ocorra antes do termo do
período mínimo de locação e que não tenha sido previamente aprovado pelas
autoridades competentes, o locador compromete-se a reembolsar às autoridadesnacionais competentes (a crédito do Fundo em causa) a parte do financiamentocomunitário que corresponde ao período remanescente de locação.
2.4. A compra do bem pelo locador, justificada por factura liquidada, ou por
documento contabilístico de valor probatório equivalente, constitui a despesaelegível para co-financiamento. O montante máximo elegível para co-
-financiamento comunitário não pode exceder o valor de mercado do bem
objecto de locação.
2.5. Os custos, para além dos referidos no ponto 2.4, relacionados com o contrato de
locação financeira (nomeadamente impostos, margem do locador, juros dorefinanciamento, despesas gerais e prémios de seguro) não constituem despesaselegíveis.
2.6. O financiamento comunitário pago ao locador deve ser utilizado integralmente
em proveito do locatário por meio de uma redução uniforme do montante de
todas as prestações até ao final do período de locação.
2.7. O locador deve apresentar provas de que a subvenção comunitária será
repercutida integralmente para o locatário, através de uma discriminação dasprestações ou, em alternativa, aplicando um método que dê garantiasequivalentes.
2.8. Os custos referidos no ponto 2.5, a utilizacão dos benefícios fiscais que
resultam da operação de locação financiaria e as outras condições do contratodevem ser equivalentes aos que seriam aplicáveis na ausência de qualquerintervenção financeira da Comunidade.
3. AJUDA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO
3.1. O locatário é o destinatário directo do co-financiamento comunitário.
3.2. As prestações pagas ao locador pelo locatário, acompanhados de factura
liquidada ou documento contabilístico de valor probatório equivalente,
constituem a despesa elegível para co-financiamento.
3.3. Em caso de contrato de locação financeira que contenha uma opção de compra
ou preveja um período mínimo de locação equivalente à duração da vida útil dobem que é objecto do contrato, o montante máximo elegível para co--financiamento comunitário não pode exceder o valor de mercado do bemobjecto do contrato. Os outros custos relacionados com o contrato de locaçãofinanceira (impostos, margem do locador, juros de refinanciamento, despesas
gerais, prémios de seguro, etc..) não constituem despesas elegíveis.
3.4. O financiamento comunitário relacionado com os contratos de locação
financeira referidos no ponto 3.3 é pago ao locatário em uma ou váriasfracções, tendo em conta as prestações efectivamente pagas. Se o termo docontrato de locação financeira for posterior à data final prevista para ospagamentos ao abrigo da intervenção comunitária, só podem ser consideradaselegíveis as despesas relacionadas com as prestações devidas e pagas pelo
locatário até essa data final de pagamento ao abrigo da intervenção.
3.5. Em caso de contrato de locação financeira que não contenha uma opção de
compra e cuja duração seja inferior à duração da vida útil do bem que é objectodo contrato, as prestações são elegíveis para co-financiamento comunitárioproporcionalmente ao período da operação elegível. Contudo, o locatário deveestar em condições de comprovar que a locação financeira é o método maisrentável para obter o gozo do equipamento. Se se comprovar que os custosteriam sido inferiores em caso de recurso a um método alternativo (aluguer do
equipamento, por exemplo), os custos adicionais serão deduzidos das despesas
elegíveis.
3.6. Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais mais estritas para efeitos
da determinação das despesas elegíveis ao abrigo dos pontos 3.1 a 3.5.!
B2000R1685 — PT — 05.08.2000 — 000.001 — 10
4. VENDA COM SUBSEQUENTE LOCAÇÃO
As prestações pagas pelo locatário no âmbito de uma venda com subsequente
locação financeira do mesmo bem ( lease-back ) podem ser consideradas
despesas elegíveis ao abrigo das regras definidas no ponto 3. As despesas de
aquisição do bem não são elegíveis para co-financiamento comunitário.
Regra n.o11. Custos incorridos no âmbito da gestão e execução dos Fundos
estruturais
1. REGRA GERAL
Os custos incorridos pelos Estados-Membros para a gestão, execução,
supervisão e controlo dos Fundos Estruturais não são elegíveis para efeitosde co-financiamento, à excepção das categorias previstas no ponto 2 e desdeque respeitem os requisitos estabelecidos no ponto 2.1.
2. CATEGORIAS DE DESPESAS DE GESTÃO, EXECUÇÃO, SUPER VISÃO E
CONTROLO ELEGÍVEIS PARA EFEITOS DE CO-FINANCIAMENTO
2.1. As seguintes categorias de despesas são elegíveis para co-financiamento no
âmbito de uma intervenção, desde que sejam satisfeitas as condiçõesestabelecidas nos pontos 2.2 a 2.7:
— as despesas relacionadas com a preparação, selecção, avaliação, acompa-
nhamento e avaliação interna da intervenção e das operações,
— as despesas com reuniões de comités ou subcomités de acompanhamento
relacionados com a execução das intervenções. Estas despesas podemigualmente abranger as despesas com peritos ou outros participantes nessescomités, incluindo participantes extracomunitários, se o respectivopresidente considerar que a sua presença é indispensável para a execução
da intervenção,
— as despesas relacionadas com auditorias e verificações no terreno das
operações.
2.2. As despesas com remuneração de pessoal, incluindo as contribuições para a
segurança social, só são elegíveis nos seguintes casos:
a) Funcionários estatutários ou outros agentes públicos afectos por força de
decisão devidamente documentada da autoridade competente para realizar
as tarefas referidas no ponto 2.1;
b) Outro pessoal contratado para realizar as tarefas referidas no ponto 2.1.
O período de afectação ou do contrato de trabalho não pode terminar numa data
posterior à data-limite de elegibilidade das despesas, estabelecida na decisão
que aprova a intervenção.
2.3. A contribuição dos Fundos estruturais para as despesas previstas no ponto 2.1
está limitada a um montante máximo fixado na intervenção aprovada pelaComissão e não poderá exceder os limites fixados nos pontos 2.4 e 2.5.
2.4. Para todas as intervenções, com excepção das iniciativas comunitárias, do
programa especial PEACE II e das acções inovadoras, o limite será igual à soma
dos seguintes montantes:
— 2,5 % da parcela da contribuição total dos Fundos estruturais que seja igual
ou inferior a 100 milhões de euros,
— 2 % da parcela da contribuição total dos Fundos estruturais que seja
superior a 100 milhões de euros, mas inferior ou igual a 500 milhões de
euros,
— 1 % da parcela da contribuição total dos Fundos estruturais superior a 500
milhões de euros, mas inferior ou igual a 1 000 milhões de euros,
— 0,5 % da parcela da contribuição total dos Fundos estruturais superior a
1 000 milhões de euros.
2.5. Para as iniciativas comunitárias, acções inovadoras e programa especial PEACE
II, o limite corresponde a 5 % da contribuição total dos Fundos estruturais. Nos
casos em que estas intervenções implicam a participação de mais de um Estado-
-Membro, o limite será aumentado para ter em conta o acréscimo de custos degestão e de execução, sendo fixado na decisão da Comissão.
2.6. Para efeitos do cálculo dos limites previstos nos pontos 2.4 e 2.5, o total da
contribuição dos Fundos estruturais o total será fixado em cada intervençãoaprovada pela Comissão.!
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!C1
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2.7. A aplicação do ponto 2.1 a 2.6 desta regra será acordada entre a Comissão e os
Estados-Membros e consagrada no instrumento de intervenção. O montante dacontribuição comunitária é fixado em conformidade com o n.
o7 do artigo 29.o
do regulamento geral. Para fans de controlo, os custos referidos no ponto 2.1serão objecto de uma medida ou de uma submedida separada no âmbito daassistência técnica.
3. OUTRAS DESPESAS AO ABRIGO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
As operações susceptíveis de serem co-financiadas no âmbito da assistência
técnica, com a excepção das referidas no ponto 2 (tais como estudos,
seminários, acções de informação e avaliações externas) não estão sujeitas às
condições enumeradas nos pontos 2.4 a 2.6. As despesas com a remuneração defuncionários ou outros agentes públicos envolvidos na execução dessasoperações não são elegíveis.
4. DESPESAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS RELACIONADAS COM
A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES
As seguintes despesas das administrações públicas são elegíveis para um co-
-financiamento distinto da assistência técnica, se estiverem relacionadas com aexecução de uma operação, desde que esta não decorra das obrigações deserviço público da entidade em causa, nem das funções correntes de gestão,acompanhamento e controlo dessa entidade:
a) Os custos com serviços profissionais prestados por um serviço público no
âmbito da execução de uma operação. Os custos devem ser facturados aum beneficiário final (público ou privado), ou comprovados com base emdocumentos de valor probatório equivalente que permita a identificação
dos custos efectivamente incorridos pelo serviço público para a execução
desta operação;
b) Os custos ligados à execução de uma operação, comportando as despesas
relativas à prestação de serviços, incorridas por um organismo público que
seja beneficiário final e que execute a operação por sua própria conta, sem
recorrer a técnicos externos ou a outras empresas. Os custos visados devemestar relacionados com as despesas efectiva e directamente pagasrelativamente à operação co-financiada e comprovados através dedocumentos que permitam a identificação dos custos efectivamenteincorridos pelo serviço público em causa para a execução desta operação.
Regra n.
o12. Elegibilidade das despesas em função da localização da operação
1. REGRA GERAL
Em regra geral, as operações co-financiadas pelos Fundos estruturais devem
situar-se na região a que diz respeito a intervenção.
2. EXCEPÇÕES
2.1. Caso a região a que diz respeito a intervenção beneficie integralmente ou em
parte de uma operação localizada fora dessa região, a operação pode ser aceitepela autoridade que gere o co-financiamento, desde que sejam satisfeitas todas
as condições estabelecidas nos pontos 2.2 a 2.4. Nos demais casos, uma
operação pode ser aceite como elegível para co-financiamento nos termos doprocedimento previsto no ponto 3. No que diz respeito às operações financiadasno âmbito do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), deve sersempre seguido o procedimento previsto no ponto 3.
2.2. As operações deverão situar-se em zonas NUTS III do Estado-Membro
contíguas à região a que diz respeito a intervenção.
2.3. As despesas máximas elegíveis da operação serão calculadas em proporção dos
seus benefícios previstos para a região, e basear-se-ão numa avaliação efectuada
por um organismo independente. Esses benefícios serão avaliados tendo emconta os objectivos específicos da intervenção e o seu impacto esperado. Aoperação não poderá ser aceite para co-financiamento quando a proporção debenefícios for inferior a 50 %.
2.4. Para cada medida da intervenção, as despesas elegíveis das operações aceites
nos termos do ponto 2.1 não podem exceder 10 % das despesas elegíveis totaisda medida. Além disso, a despesa elegível da totalidade das operações da
intervenção aceites nos termos do ponto 2.1 não deverão exceder 5 % do total
de despesas elegíveis da intervenção.
2.5. As operações aceites pela autoridade gestora nos termos do ponto 2.1 serão
indicadas nos relatórios de implementação anuais e finais das intervenções.!
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3. OUTROS CASOS
No caso das operações localizadas fora da região a que diz respeito a
intervenção mas que não satisfazem as condições enunciadas no ponto 2, e dasoperações financiadas no âmbito do IFOP , a aceitação da operação para co-
-financiamento dependerá da autorização prévia da Comissão, que será
concedida numa base casuística, mediante requerimento apresentado peloEstado-Membro, tendo nomeadamente em consideração a proximidade daoperação relativamente à região, o nível de benefícios que se prevéem para aregião e o montante da despesa em proporção da despesa total no âmbito damedida e no âmbito da intervenção.!
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