1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2455/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos
(JO L 251 de 29.8.1992, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o41/94 da Comissão de 11 de Janeiro de 1994 L 8 1 12.1.1994
►M2Regulamento (CE) n.o3135/94 do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 L 332 1 22.12.1994
►M3Regulamento (CE) n.o1492/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 L 189 19 30.7.1996
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2455/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo à exportação e à importação de determinados produtos
químicos perigosos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1734/88 (4), relativo à
exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos;
Considerando que é necessária uma alteração ao Regulamento (CEE) n.o
1734/88 a fim de pôr em vigor o processo de «prévia informação e
consentimento» (Prior Informed Consent — PIC);
Considerando que, aquando desta alteração, o Regulamento (CEE) n.o
1734/88 terá também de ser substituído pelo presente regulamento;
Considerando que determinadas disposições da legislação comunitária e,
em especial, as Directivas 76/769/CEE (5) e 79/117/CEE (6) limitam a
colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias epreparados perigosos e proíbem a colocação no mercado e a utilização,nos Estados-membros da Comunidade, de produtos fitofarmacêuticos
que contêm determinadas substâncias activas; considerando que aquelas
disposições não são aplicáveis a estes produtos quando os mesmos sedestinam a ser exportados para países terceiros;
Considerando que a Directiva 67/548/CEE (
7) especifica as exigências
para a embalagem e rotulagem nos Estados-membros, das substânciasquímicas perigosas; considerando que estas disposições não se aplicam
às substâncias químicas destinadas à exportação para países terceiros;
que é necessário assegurar que as regras aplicáveis na Comunidade àembalagem e rotulagem de produtos químicos perigosos sejamaplicáveis a esses produtos químicos quando se destinam à exportação;
Considerando que o comércio internacional de certos produtos químicos
que foram proibidos ou fortemente restringidos nos países de exportação
tem suscitado inquietação a nível internacional por razões de protecçãodo homem e do ambiente;
Considerando que são necessárias medidas para a protecção do homem e
do ambiente, tanto na Comunidade como nos países terceiros;
Considerando que foram instituídos no âmbito de organizações
internacionais, nomeadamente a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico (OCDE), o Programa das Nações Unidaspara o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e aAgricultura (FAO), processos de notificação, informação e de PICrelativos ao comércio internacional de tais substâncias;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros têm
participado activamente nos trabalhos destas e de outras organizaçõesinternacionais relativos a substâncias proibidas ou fortemente restrin-1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 17 de 25. 1. 1991, p. 16.
(2)J O n .oC 305 de 25. 11. 1991, p. 112.
(3)J O n .oC 191 de 22. 7. 1991, p. 17.
(4)J O n .oL 155 de 22. 6. 1988, p. 2
(5)J O n .oL 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO n.oL 186 de 12. 7. 1991, p. 64).
(6)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/188/CEE (JO n.oL 92 de 13. 4. 1991, p. 42).
(7)J O n .oL 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 79/831/CEE (JO n.oL 259 de 15. 10. 1979, p. 10).
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gidas; que é conveniente que a Comunidade actue sobre os resultados
daqueles trabalhos por intermédio de processos comunitários uniformes;
Considerando que a exportação dos produtos químicos a que se aplica o
presente regulamento deve ficar sujeita a um processo comum de
notificação que permita à Comunidade notificar países terceiros de taisexportações;
Considerando que é necessário informar todos os Estados-membros das
notificações recebidas de países terceiros relativamente às importações
para a Comunidade de substâncias proibidas ou fortemente restringidas
ao abrigo da legislação desses países;
Considerando que os processos comuns de notificação devem igual-
mente fornecer uma base para um intercâmbio adequado de informaçõesna Comunidade, incluindo informações sobre a aplicação do processo denotificação internacional;
Considerando que, para o efeito, a Comissão apresentará periodicamente
um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incidiránomeadamente sobre qualquer eventual reacção do país de destino;
Considerando que a Resolução 88/C170/01 (
1) convida a Comissão a
apresentar propostas com vista à adaptação do Regulamento (CEE) n.o
1734/88, a fim de introduzir um processo PIC semelhante aoestabelecido pelo PNUA e pela FAO;
Considerando que é legítimo que a protecção concedida aos cidadãos
dos Estados-membros não seja inferior à concedida aos cidadãos deoutros países importadores que participam no processo internacionalPIC;
Considerando que, para a coordenação e divulgação das informações, é
conveniente que a Comunidade tenha um único ponto de contacto na suainteracção com o processo internacional PIC;
Considerando que, é desejável estabelecer condições comuns para a
importação e exportação das substâncias abrangidas pelo processo PIC;
Considerando que o anexo I inclui a lista dos produtos químicos
proibidos ou fortemente restringidos na Comunidade e que essa listadeve ser periodicamente revista e alterada se necessário; que qualqueralteração ao anexo I deve ser feita com base na proposta da Comissão eser objecto de decisão do Conselho tomada por maioria qualificada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento tem como objectivo estabelecer um
sistema comum de notificação e informação para as importações eexportações de ou para países terceiros de determinados produtosquímicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita devido aos seus
efeitos sobre a saúde humana e o ambiente, e participar no processo
internacional de notificação e «prévia informação e consentimento»(PIC) estabelecido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente(PNUA) e pela Organização para a Alimentação e a Agricultura(FAO)(
2).
2. O presente regulamento tem igualmente como objectivo deter-
minar que o disposto na Directiva 67/548/CEE, relativa à classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para o homem e parao ambiente quando colocadas no mercado dos Estados-membros, se1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 3
(1)J O n .oC 170 de 29. 6. 1988, p. 1.
(2) London Guidelines for the Exchange of Information on Chemicals in
International Trade, Decisão 14/27 do Conselho do PNUA de 17 de Junho de
1987, alterada em Maio de 1989; FAO International Code ofConduct on the
Distribution and Use ofPesticides, Roma 1986, alterado em Novembro de
1989.
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aplique também às mesmas substâncias quando exportadas dos Estados-
-membros para países terceiros.
3. O presente regulamento não se aplica às substâncias ou
preparações importadas ou exportadas para análises ou para investigação
e desenvolvimento, na acepção do artigo 2.o, em que as quantidades em
causa são suficientemente pequenas para não terem possíveis efeitosnefastos sobre a saúde humana ou o ambiente.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.«Produto químico sujeito a notificação»: Qualquer produto
químico constante do anexo I e preparações que contenhamqualquer desses produtos químicos, desde que a rotulagem da
preparação seja obrigatória ao abrigo da legislação comunitária em
virtude da presença dum produto químico referido no anexo I;
2.«Produto químico sujeito ao processo PIC»: Qualquer produto
químico constante do anexo II, quer estreme quer em preparações,produzido artificialmente ou obtido da natureza, a menos que a sua
concentração numa preparação seja insuficiente para que seja
obrigatória uma rotulagem ao abrigo da legislação comunitária;
3.«Produto químico proibido»: Um produto químico que, por razões
de saúde ou de ambiente, foi definitivamente proibido para qualquerutilização, por disposições regulamentares nacionais;
4.«Produto químico sujeito a utilização restrita»: Um produto
químico para o qual, por razões de saúde ou de ambiente, foramproibidas todas as utilizações, por disposições regulamentaresnacionais, com excepção de certas utilizações específicas quecontinuam a ser autorizadas;
5.«Exportação»:
a) A exportação permanente ou temporária de produtos que
satisfaçam as condições referidas no n.
o2 do artigo 9.odo
Tratado;
b) A reexportação de produtos que não satisfaçam as condições
referidas na alínea a) e abrangidos por formalidades aduaneiras
para além das formalidades de trânsito;
6.«Importação»: A introdução física no território aduaneiro da
Comunidade de produtos abrangidos por formalidades aduaneiraspara além das formalidades de trânsito;
7.«Prévia informação e consentimento» ou «PIC»: O princípio de
que a expedição internacional de um produto químico proibido ousujeito a utilização restrita com o objectivo de proteger a saúdehumana ou o ambiente não pode ser efectuado sem autorização,quando esta exista, ou contrariar a decisão da autoridade nacional
designada do país de importação;
8.«Número de referência»: O número atribuído pela Comissão a cada
produto químico sujeito a notificação, quando for exportado pelaprimeira vez para um país terceiro. Este número é mantido para cadanova exportação do mesmo produto químico da Comunidade para o
mesmo país terceiro;
9.«Rotulagem»: A indicação, num rótulo, da informação relacionada
com o potencial perigo para a saúde, a segurança ou o ambientedecorrente da utilização do produto químico. Não se refere aosrequisitos de rotulagem para efeitos de transporte de mercadoriasperigosas;
10.«Investigação científica e desenvolvimento»: Experimentação cien-
tífica, análise ou investigação química realizada sob condiçõescontroladas; inclui a determinação de propriedades intrínsecas,desempenho e eficácia, assim como a investigação científicarelacionada com o desenvolvimento do produto.1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 4
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Artigo 3.o
Designação das autoridades
1. Cada Estado-membro designará a autoridade ou as autoridades,
adiante denominadas a «autoridade designada» ou as «autoridadesdesignadas», competentes para os processos de notificação e informaçãoprevistos no presente regulamento, e informará a Comissão dessadesignação.
2. No que respeita à participação da Comunidade no processo
internacional de «PIC», a Comissão procederá como autoridade comumdesignada para receber as informações dos órgãos competentesresponsáveis pelo processo internacional PIC e para fornecer asinformações a esses órgãos sobre as decisões comuns tomadas emestreita cooperação e consulta com os Estados-membros de acordo com
o disposto no artigo 5.
o
Artigo 4.o
Exportação para países terceiros
1. Quando um produto químico sujeito a notificação se destina a ser
exportado pela primeira vez, após a data de entrada em vigor do presente
regulamento, da Comunidade para um país terceiro, o exportador deverá
fornecer à autoridade designada do Estado-membro em que estiverestabelecido, até 30 dias antes da data da exportação, a informaçãocontida no anexo III, necessária para permitir que a autoridadedesignada efectue a notificação. A autoridade designada tomará asmedidas necessárias para garantir que as autoridades competentes do
país de destino recebam a notificação da exportação prevista. Esta
notificação, que deve ser feita pelo menos 15 dias antes da exportação,deve obedecer ao disposto no anexo III.
No caso de a exportação de um produto químico estar relacionada com
uma situação de emergência em que um atraso possa pôr em perigo a
saúde pública ou o ambiente no país importador, as disposições referidas
no primeiro parágrafo poderão ser total ou parcialmente derrogadas se aautoridade designada do Estado-membro exportador assim o entender.
A autoridade designada enviará uma cópia dessa notificação à
Comissão, que a transmitirá à autoridades designadas dos restantes
Estados-membros e ao registo internacional de substâncias químicas
potencialmente tóxicas (RISQPT).
A Comissão atribuirá um número de referência a cada notificação
recebida e comunicá-lo-á imediatamente às autoridades designadas dosEstados-membros. Publicará periodicamente no JornalOficialdas
Comunidades Europeias uma lista desses números de referência,
especificando o produto químico em causa e o país terceiro de destino.
Antes da publicação do número de referência no JornalOficialdas
Comunidades Europeias , o exportador considerará que essa exportação
não foi efectuada anteriormente, excepto se a autoridade designada doEstado-membro em que estiver estabelecido lhe indicar o número de
referência previamente atribuído pela Comissão.
2. A autoridade designada do Estado-membro interessado informará a
Comissão, no mais curto prazo, de qualquer reacção significativa do paísde destino. A Comissão assegurará que os restantes Estados-membrossejam informados, no mais curto prazo, da reacção desse país.
3. Para cada nova exportação do produto químico em questão da
Comunidade para o mesmo país terceiro, o exportador deve assegurarque essa exportação seja acompanhada de uma referência ao número danotificação publicada no JornalOficialdas Comunidades Europeias ou
por ele obtido junto da autoridade designada do Estado-membro em queestiver estabelecido, nos termos do disposto no quarto parágrafo do n.
o1.
4. Deve ser feita uma nova notificação, nos termos do n.o1, para as
exportações realizadas após a introdução de alterações importantes nalegislação comunitária relativa à colocação no mercado e à utilização ourotulagem das substâncias em questão ou sempre que a composição dapreparação em causa for alterada ao ponto de mudar a rotulagem. A1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 5
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nova notificação deverá respeitar os requisitos constantes do anexo III e
indicar que se trata da revisão de uma notificação anterior. A informaçãode que é necessária uma nova notificação será publicada no Jornal
Oficialdas Comunidades Europeias .
A Comissão enviará novas notificações às autoridades nacionais
designadas dos países que, durante o período de seis meses que
antecede as alterações significativas da legislação comunitária, tiverem
recebido da Comunidade notificações de exportação da substância oupreparação em questão.
5. No que respeita à transmissão de informações na acepção do n.
o1,
os Estados-membros e a Comissão atenderão à necessidade de proteger a
confidencialidade das informações, bem como o direito de propriedade,tanto nos Estados-membros como nos países de destino.
Não serão considerados confidenciais os seguintes elementos:
— os nomes da substância,
— os nomes da preparação,
— os nomes das substâncias constantes no anexo I presentes na
preparação e em que percentagem se encontram na preparação,
— os nomes das principais impurezas presentes nas substâncias
constantes no anexo I,
— o nome do produto ou do exportador,— informação sobre as precauções a tomar, incluindo a categoria de
perigo, a natureza do risco e os avisos relevantes,
— dados físico-químicos relativos às substâncias,— o resumo dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos,
— as possibilidades de tornar a substância inofensiva,
— a informação incluída na ficha dos dados de segurança,— o país de destino.
Artigo 5.
o
Participação no processo internacional de notificação e de «PIC»
1. A Comissão notificará aos órgãos competentes responsáveis pelo
processo internacional PIC os produtos químicos proibidos ou sujeitos autilização restrita na Comunidade (anexo I); fornecerá todas asinformações relevantes, em especial sobre a identificação dos produtosquímicos, as suas propriedades perigosas, as condições de rotulagem
exigidas pela Comunidade e as medidas de precaução a tomar;
identificará também as acções de controlo relevantes e os motivos detais acções.
2. A Comissão comunicará imediatamente aos Estados-membros as
informações recebidas sobre os produtos químicos sujeitos ao processo
PIC e as decisões dos países terceiros relativas à proibição ou àscondições de importação desses produtos químicos. A Comissão, emestreita cooperação com os Estados-membros, procederá à avaliação dosriscos causados pelos produtos químicos. As decisões da Comissão,
incluindo as provisórias, serão tomadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 21.
oda Directiva 67/548/CEE. A Comissão informará
em seguida o RISQPT sobre se a importação de cada produto químicona Comunidade é autorizada, proibida ou limitada.
Na tomada de decisão, a Comissão atenderá aos seguintes princípios:
a) No caso de uma substância ou preparação proibida pela legislação
comunitária: a autorização de importação para o fim proibido serárecusada;
b) No caso de uma substância ou preparação sujeita a utilização restrita
pela legislação comunitária: a autorização de importação deve
obedecer a determinadas condições. Estas serão estabelecidas paracada caso;
c) No caso de uma substância ou preparação não proibida nem sujeita a
utilização restrita pela legislação comunitária: normalmente, aautorização de importação não será recusada. no entanto, se aComissão, em consulta com os Estados-membros, considerar que1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 6
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deve ser apresentada uma proposta ao Conselho a fim de proibir ou
limitar a uma utilização restrita uma substância ou preparação nãoproduzida na Comunidade, podem ser impostas condições de
importação provisórias, estabelecidas para cada caso, até o Conselho
tomar uma decisão sobre a proposta de proibição ou de limitação auma utilização restrita ou da proibição permanente.
No caso de uma substância ou preparação proibida ou cuja utilização se
encontra estritamente regulamentada nos termos da legislação de um ou
vários Estados-membros, a Comissão, mediante pedido por escrito doEstado-membro interessado, elaborará a sua decisão sobre a resposta aenviar ao RISPQT tendo em conta as proibições ou severas restriçõesdesse Estados-membro.
Sempre que possível, a Comissão deverá recorrer às disposições
comunitárias já existentes, devendo assegurar-se de que a sua respostanão é incompatível com a legislação comunitária existente.
3. O anexo II do presente regulamento inclui:
a) A lista internacional dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a
utilização restrita, sujeitos ao processo PIC estabelecido pelo PNUAe pela FAO;
b) A lista dos países que participam no processo PIC;
c) As decisões desses países (incluindo os Estados-membros) relativas à
importação dos produtos químicos constantes da lista referida na
alínea a).
A Comissão comunicará imediatamente aos Estados-membros as
informações recebidas sobre qualquer alteração relativa às alíneas supra
e publicará periodicamente essas alterações no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
4. O exportador deverá respeitar a decisão do país de destino que
participa no processo PIC.
5. Se o país importador que participa no processo PIC não der
resposta ou se responder através de uma decisão provisória que não seaplique à importação, mantém-se o status quo no que respeita à
importação do produto químico. Neste sentido, o produto químico nãodeve ser portanto exportado sem o consentimento explícito do paísimportador, excepto se se tratar de um pesticida com registo no país
importador ou se se tratar de um produto cuja utilização ou importação
tenha sido autorizada por outra disposição do país importador.
Artigo 6.
o
Infracções
Os Estados-membros tomarão as medidas legais ou administrativas
necessárias no caso de não cumprimento das disposições do presenteregulamento.
Artigo 7.
o
Embalagem e rotulagem
1. Os produtos químicos perigosos que se destinem a ser exportados
ficam sujeitos às medidas sobre embalagem e rotulagem estabelecidasnos termos da Directiva 67/548/CEE, ou, conforme o caso, nos termosde outras directivas relativas a preparações perigosas (
1), tal como são
aplicáveis no Estado-membro a partir do qual as mercadorias vão ser
exportadas ou no qual tenham sido produzidas. Esta obrigação nãoprejudica quaisquer exigências específicas do país terceiro de impor-1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 7
(1) — Directiva 78/631/CEE (JO n.oL 206 de 29. 7. 1978,p. 13). Directiva com
a última redacção que lhe foi dadapela Directiva 84/291/CEE (JO n.oL
144 de 30. 5. 1984, p. 1).
— Directiva 88/379/CEE (JO n.oL 187 de 16. 7. 1988,p. 14). Directiva com
a última redacção que lhe foi dadapela Directiva 90/492/CEE (JO n.oL
275 de 5. 10. 1990, p. 35).
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tação. O rótulo apenas deve estar em conformidade com as condições
exigidas pelo país de importação, se tais condições garantirem que orótulo contenha todas as informações relativas à saúde, segurança e
ambiente exigidas na Comunidade.
2. As informações contidas no rótulo devem, sempre que possível, ser
dadas na(s) língua(s) oficiais, ou numa ou várias das línguas principais,do país de destino ou da região onde o produto em causa será utilizado
Artigo 8.
o
Notificação por países terceiros
1. Sempre que a autoridade designada de um Estado-membro receber
uma notificação da autoridade competente de um país terceiro acerca da
exportação para a Comunidade de um produto químico cujo fabrico,utilização, manipulação, consumo, transporte e/ou venda estejamproibidos ou sujeitos a severas restrições ao abrigo da legislação dessepaís, enviará imediatamente à Comissão uma cópia dessa notificaçãojuntamente com todas as informações relevantes.
2. A Comissão enviará imediatamente aos outros Estados-membros
qualquer notificação que tenha recebido, directa ou indirectamente,juntamente com todas as informações disponíveis.
3. A Comissão procederá periodicamente a uma avaliação das
informações recebidas através dos Estados-membros ou directamentede países terceiros e, se necessário, apresentará ao Conselho propostasadequadas.
Artigo 9.
o
Troca de informações e controlo
1. Os Estados-membros enviarão regularmente à Comissão infor-
mações acerca do funcionamento do sistema de notificação previsto no
presente regulamento.
2. A Comissão elaborará regularmente um relatório baseado nas
informações prestadas pelos Estados-membros e enviá-lo-á ao Parla-mento Europeu e ao Conselho. Tal relatório compreenderá,nomeadamente, informações sobre a participação em sistemas interna-
cionais de notificação e de PIC, o seu alcance e a sua observância pelos
países terceiros.
3. No que respeita às informações prestadas nos termos dos n.
os1e2 ,
os Estados-membros e a Comissão atenderão à necessidade de proteger a
confidencialidade das informações, bem como o direito de propriedade.
Artigo 10.o
Se um Estado-membro aplicar, a substâncias que não constem do anexo
I, um sistema nacional que utilize procedimentos de informação para
com países terceiros semelhantes aos estabelecidos no presente
regulamento, deve informar a Comissão do facto, especificando assubstâncias em questão. A Comissão deve transmitir a informação aosrestantes Estados-membros.
Artigo 11.
o
Actualização dos anexos
1. A lista de produtos químicos constante do anexo I será
periodicamente revista pela Comissão, nomeadamente à luz daexperiência adquirida na execução do presente regulamento, tendo em
especial atenção as informações recebidas ao abrigo do artigo 10.
oe com
base na evolução da legislação comunitária relativa à comercialização eutilização, bem como na evolução verificada no âmbito da OCDE, doPNUA e da FAO. Esta lista será alterada, se necessário, mediantedecisões tomadas pelo Conselho por maioria qualificada, sob propostada Comissão.1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 8
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Para que uma disposição regulamentar possa ser classificada como uma
proibição ou uma utilização restrita deve-se ter em conta o seu efeitonuma das três grandes categorias de utilização seguintes:
a) Produtos fitofarmacêuticos;
b) Produtos químicos industriais;
c) Produtos químicos de consumo.
Se, por razões de saúde ou ambientais, as medidas de controlo proibirem
ou restringirem a utilização de determinado produto químico numa
destas categorias, este será incluído no anexo I.
2. As alterações propostas pelo PNUA e pela FAO à lista das
substancias químicas sujeitas ao processo internacional PIC e àsdecisões PIC dos países importadores (anexo II) serão adoptadas deacordo com o estabelecido no artigo 21.
oda Directiva 67/548/CEE.
3. As alterações necessárias para adaptar o anexo III ao progresso
científico e técnico serão adoptadas nos termos do procedimento
previsto no artigo 21.oda Directiva 67/548/CEE.
Artigo 12.o
1. Fica revogado o Regulamento (CEE) n.o1734/88.
2. As referências ao Regulamento (CEE) n.o1734/88, devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor três meses após a sua publicação
noJornalOficialdas Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 9
▼M2
ANEXO I
Produto químicoNúmero
CAS (a)Número
Einecs (b)Categoria de
utilização (c)Limitação
de utili-
zação (d)
1. Óxido mercúrico 21908-53-2 244-654-7 fp
2. Cloreto mercuroso (calomelanos) 10112-91-1 233-307-5 fp
3. Outros compostos inorgânicos de mercúrio fp
4. Compostos alquílicos de mercúrio fp5. Compostos alcoxialquílicos e arílicos de
mercúriofp
6. Aldrine 309-00-2 206-215-8 fp
7. Clordano 57-74-9 200-349-0 fp
8. Dieldrino 60-57-1 200-484-5 fp
9. DDT 50-29-3 200-024-3 fp10. Endrine 72-20-8 200-775-7 fp
11. HCH com menos de 99,0 % do isómero
gama608-73-1 210-168-9 fp
12. Heptaclor 76-44-8 200-962-3 fp
13. Hexaclorobenzeno 118-74-1 204-273-9 fp
14. Confeclor (toxafeno) 8001-35-2 232-283-3 f p15. Bifenilos policlorados (PCB), com
excepção dos bifenilos monoclorados e dos
bifenilos diclorados1336-36-3 215-648-1 i p
16. Terfenilos policlorados (PCT) 61788-33-8 262-968-2 i
17. Preparações com teores de PCB ou PCT
superiores a 0,005 %, em massaip
18. Fosfato de tris (2,3-dibromopropilo) 126-72-7 204-799-9 i ur
19. Óxido de tris-aziridinilfosfina 545-55-1 208-892-5 i ur20. Bifenilos polibromados (PBB) i ur
21. Fibras de amianto:
Crocidolite 12001-28-4 i pAmosite 12172-73-5 i pAntofilite 77536-67-5 i p
Actinolite 77536-66-4 i b
Tremolite 77536-68-6 i p
22. Nitrodene 1836-75-5 217-406-0 fp
23. 1,2-Dibromoetano 106-93-4 203-444-5 fp
24. 1,2-Dicloroetano 107-06-2 203-458-1 fp25. Pentaclorofenol e respectivos sais e
ésteres87-86-5 201-778-6 i ur
26. Ugilec 121 i p
27. Ugilec 141 76253-60-6 278-404-3 i ur28. DBBT 99688-47-8 i p
29. Óxido de etileno 75-21-8 200-849-9 fp
30. Dinosebe e respectivos acetato e sais 88-85-7 201-861-7 fp31. Binapacrilo 485-31-4 207-612-9 fp
32. Captafol 2425-06-1 219-363-3 f p
33. Dicofol, com menos de 78 % de p,p ′-
-dicofol ou mais de 1 g/kg de DDT ou
derivados do DDT115-32-2 204-082-0 fp1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 10
▼M2
Produto químicoNúmero
CAS (a)Número
Einecs (b)Categoria de
utilização (c)Limitação
de utili-
zação (d)
34. a) Hidrazida maleica e respectivos sais,
com excepção dos sais de colina,
potássio e sódio;
b) Sais de colina, potássio e sódio da
hidrazida maleica com mais de 1 mg/
/kg de hidrazina livre, expresso em
equivalente ácido123-33-1 204-619-9 fp
35. Quintozeno com mais de 1 g/kg de
hexaclorobenzeno ou mais de 10 g/kg de
pentaclorobenzeno82-68-8 201-435-0 fp
36. 2-Naftilamina 91-59-8 202-080-4 i ur
37. Benzidina 92-87-5 202-199-1 i ur
38. 4-Nitrobifenilo 92-93-3 202-204-7 i ur
39. 4-Aminobifenilo 92-67-1 202-177-1 i ur
(a) CAS = Chemical Abstracts Service.
(b) Einecs = European Inventory ofExisting Chemical Substances.
(c) Categoria de utilização:
f = produto fitofarmacêuticoi = químico industrial.
(
d) Grau de restrição:
ur = utilização restrita;
p = proibido.1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 11
▼M3
ANEXO II
As informações contidas no presente anexo baseiam-se na 5.acircular PIC, de
Julho de 1995 e na actualização da 5 circular PIC, de Janeiro de 1996
1.Lista de produtos sujeitos ao processo internacional PIC
Na sequência das acções de controlo comunicadas pelos países participantes
foram introduzidos no processo internacional PIC os produtos a seguir referidos.
Relativamente, a aldrina, dieldrina, DDT, dinosebe e respectivos sais,
fluoracetamida, HCH, clordano, clordimeforme, ci-hexatina, EDB, heptacloro e
compostos de mercúrio, as acções de controlo comunicadas referem-se à sua
utilização na qualidade de pesticidas (em conformidade com a definição da FAO/
/UNEP). Relativamente a crocidolite, PBBs, PCBs, PCTs e aos fosfato de tris (2,3-
-dibromopropilo) as acções de controlo comunicadas referem-se à sua utilização
industrial. A fim de ajudar os diversos países a tomarem decisões importantes
relativas àqueles produtos a UNEP/FAO (IRPTC) elaborou documentos de
orientação de decisão-«Decision Guidance Documents» (DGD). No entanto, os
DGD não são a única informação tomada em consideração pelos países quando
tomam a sua decisão de importação. Assim sendo, a decisão de importação não se
refere necessariamente às utilizações mencionadas no DGD.
Aldrina N.oCAS 309-00-2 N.oCE 206-215-8
Dieldrina N.oCAS 60-57-1 N.oCE 200-484-5
DDT N.oCAS 50-29-3 N.oCE 200-024-3
Dinoseb e respectivos
saisN.oCAS 88-85-7 N.oCE 201-861-7
Fluoroacetamida N.oCAS 640-19-7 N.oCE 211-363-1
HCH (mistura de
isómeros)N.oCAS 608-73-1 N.oCE 210-168-9
Clordano N.oCAS 57-74-9 N.oCE 200-349-0
Clordimeforme N.oCAS
6164[hyphen]98-3N.oCE 228-200-5
Ci-hexatina (1)N .oCAS
13121[hyphen]70-5N.oCE 236-049-1
EDB (1,2-Dibrometano) N.oCAS 106-93-4 N.oCE 203-444-5
Heptacloro N.oCAS 76-44-8 N.oCE 200-962-3
Compostos de mercúrio
tais como
— Oxido de mercúrio, N.oCAS
21908[hyphen]53-2N.oCE 244-654-7
— Cloreto de mercúrio
(Calomel),N.oCAS
10112[hyphen]91-1N.oCE 233-307-5
— Outros compostos
inorgânicos de mercúrio,
— Compostos de alquil-
-mercúrio,
— Compostos de alcóxi-
-alquil e de aril-mercúrio
Crocidolite N.oCAS
12001[hyphen]28-4N.oCE 310-127-6
Bifenilos polibromados
(PBB)N.osCAS
36355[hyphen]01-8,
27858[hyphen]07-7,
13654[hyphen]09-6N.osCE 252-994-2,
248-696-7, 237-137-2
Bifenilos policlorados
(PCB) exceptuando os
bifenilos mono e diclo-
radosN.oCAS
1336[hyphen]36-3N.oCE 215-648-1
Terfenilos policlorados
(PCT)N.oCAS
61788[hyphen]33-8N.oCE 262-968-21992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 12
▼M3
Fosfato de tris (2,3-
-dibromopropilo)N.oCAS 126-72-7 N.oCE 204-799-9
(1) A partir de 1 de Setembro de 1996 a ci-hexatina deixa de estar subordinada ao
procedimento PIC.
2.Lista dos países que participam no sistema PIC
Afeganistão (*)
África do Sul (*)AlbâniaAndorra (*)
Angola
Antígua e BarbudaArábia SauditaArgélia
Argentina
Arménia (*)AustráliaAzerbaijão (*)
Baamas
BangladeshBarbadosBarém
Belize
BenimBielorrússia (*)Bolívia
Bósnia-Herzegovina (*)
Botswana (*)BrasilBrunei (*)Bulgária
Burkina Faso
BurundiButãoCabo Verde
Camarões
Camboja (*)CanadáCatar
Cazaquistão
ChileChinaChipre
Colômbia
ComoresCongoCosta do Marfim
Costa Rica
Croácia (*)Cuba1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 13
(*) Estes países não nomearam um organismo nacional designado.
▼M3
Dominica
Egipto
El SalvadorEmirados Árabes UnidosEquadorEritreia (*)
Eslováquia
Eslovénia (*)Estados Unidos da AméricaEstados Federados da Micronésia (*)EstóniaEtiópia
Federação Russa
FijiFilipinasGabão (*)Gâmbia
Gana
Geórgia (*)GranadaGuatemalaGuiana (*)
Guiné-Bissau (*)
GuinéGuiné Equatorial (*)HaitiHoly See (*)
Honduras
HungriaIémen (*)Ilhas SalomãoIlhas Cook
Ilhas Marshall (*)
ÍndiaIndonésiaIrãoIraque
Israel
JamaicaJapãoJibuti (*)Jordânia
Jugoslávia (*)
Kiribati (*)KuwaitLesotoLetónia
Líbano
LibériaLíbiaLituânia1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 14
(*) Estes países não nomearam um organismo nacional designado.
▼M3
Macedónia (*)
Madagáscar
MalásiaMalawiMaldivas (*)Mali (*)
Malta
MarrocosMauríciaMauritâniaMéxicoMoçambique
Moldávia
Mónaco (*)MongóliaMyanmarNamíbia (*)
Nauru (*)
NepalNicaráguaNígerNigéria
Nova Zelândia
OmãPanamáPapua-Nova GuinéPaquistão
Paraguai
PeruPolónia (*)QuéniaQuirguizistão (*)
República Centrafricana
República Popular Democrática da Coreia (*)República Árabe SíriaRepública DominicanaRepública Unida da Tanzânia
República do Chade
República Checa (*)República Democrática Popular do Laos (*)República da CoreiaRoménia
Ruanda
Saint Kitts e NevisSamoaSanta LúciaSão Tomé e Príncipe
São Marino (*)
São Vicente e GranadinasSenegalSerra Leoa1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 15
(*) Estes países não nomearam um organismo nacional designado.
▼M3
Seychelles (*)
Singapura (*)
Somália (*)
Sri LankaSuazilândia (*)SudãoSuíçaSurinameTailândia
Tajiquistão
TogoTongaTrindade e TobagoTunísiaTurquemenistão (*)Turquia
Tuvalu (*)
Ucrânia (*)UgandaUnião Europeia(seus Estados-membros e partes do Acordo EEE) (
1)
UruguaiUsbequistãoVanuatu
Venezuela
VietnameZaireZâmbiaZimbabué
3.Decisões dos participantes
Produto País Decisão final relativa à importação
Aldrina
(N.oCE 206-215-8)
(N.oCAS 309-00-2)Angola Proibida
Austrália Proibida
Bangladesh Proibida
Barbados Proibida
Belize Proibida
Benim Proibida
Bolívia Proibida
Bulgária Proibida
Butão Proibida
Cabo Verde Proibida
Camarões Proibida
Catar Proibida
Chile ProibidaChina Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 16
(*) Estes países não nomearam um organismo nacional designado.
(1) Estados-membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França,
Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha,Suécia, Reino Unido.Partes do acordo EEE:
União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega.
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Chipre Proibida
Costa Rica ProibidaCuba Proibida
Domínica Proibida
El Salvador ProibidaEmirados Árabes Unidos Proibida
Equador Proibida
Fiji ProibidaFilipinas Proibida
Gâmbia Proibida
Guatemala Proibida
Honduras Proibida
Hungria ProibidaIlhas Cook Proibida
Índia Proibida
Indonésia ProibidaJapão Proibida
Jordânia Proibida
Kuwait ProibidaLíbano Proibida
Malta Proibida
Marrocos ProibidaMaurícia Proibida
México Proibida
Moçambique ProibidaMongólia Proibida
Nicarágua Proibida
Níger ProibidaNova Zelândia Proibida
Paquistão Proibida
Peru Proibida
Quénia Proibida
República Dominicana ProibidaRepública do Chade Proibida
Ruanda Proibida
Samoa ProibidaSanta Lúcia Proibida
Síria Proibida
Sri Lanka Autorizada (necessária aprovação
por escrito da entidade responsável)
Sudão Autorizada (no combate às térmitas)
Suíça Proibida
Suriname Proibida
Tailândia Autorizada (no combate às térmitas e
para uso doméstico)
Tanzânia Autorizada (em casos de
emergência, em quantidades limi-
tadas)
Togo Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 17
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Turquia Proibida
Uganda Proibida
União Europeia— Estados-membros: Proibida para utilizações fitossani-
tárias (para outras utilizações, é
necessária uma autorização por
escrito, no caso das importações para
a Bélgica, Dinamarca, França, Itália,
Países Baixos e Espanha)
— Partes do Acordo EEE:
Islândia Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Liechtenstein Proibida
Noruega ProibidaVanuatu ProibidaVenezuela Autorizada (necessária aprovação do
Ministério da Saúde ou da Agricul-
tura)
Vietname Proibida
Zaire Proibida
Dieldrina
(N.
oCE 200-484-5)
(N.oCAS 60-57-1)Angola Proibida
Austrália ProibidaBarbados ProibidaBelize Proibida
Benim Proibida
Bolívia ProibidaBulgária ProibidaButão ProibidaCabo Verde Proibida
Camarões Proibida
Catar ProibidaChile ProibidaChina ProibidaChipre ProibidaCosta Rica Proibida
Cuba Proibida
Domínica ProibidaEl Salvador ProibidaEmirados Árabes Unidos ProibidaEquador Proibida
Fiji Proibida
Filipinas ProibidaGâmbia ProibidaGuatemala ProibidaHonduras Proibida
Hungria Proibida
Ilhas Cook ProibidaÍndia Autorizada (apenas no combate aos
gafanhotos)
Indonésia ProibidaJapão Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 18
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Jordânia Proibida
Kuwait Proibida
Líbano Proibida
Malta Proibida
Marrocos Proibida
Maurícia Proibida
México Proibida
Moçambique ProibidaMongólia Proibida
Nicarágua Proibida
Níger Proibida
Nova Zelândia Proibida
Paquistão Proibida
Paraguai Proibida
Peru Proibida
Quénia Proibida
República Centrafricana Proibida
República Dominicana Proibida
Ruanda ProibidaSamoa Proibida
Santa Lúcia Proibida
Síria Proibida
Sri Lanka Autorizada (necessária aprovação
por escrito da entidade responsável)
Sudão Autorizada (no combate às térmitas)
Suíça Proibida
Suriname Proibida
Tailândia Proibida
Tanzânia Autorizada (em casos de
emergência, em quantidades limi-
tadas)
Togo ProibidaTurquia Proibida
União Europeia
— Estados-membros: Proibida para utilizações fitossani-
tárias (para outras utilizações, é
necessária uma autorização por
escrito, no caso das importações para
a Bélgica, Dinamarca, França, Itália,
Países Baixos e Espanha)
— Partes do Acordo EEE:
Islândia Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Liechtenstein Proibida
Noruega Proibida
Vanuatu Proibida
Venezuela Autorizada (necessária aprovação do
Ministério da Saúde ou da Agricul-
tura)
Vietname Proibida
Zaire Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 19
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
DDT
(N.oCE 200-024-3)
(N.oCAS 50-29-3)Angola Proibida
Austrália Proibida
Barbados Proibida
Belize ProibidaBenim Proibida
Bolívia Autorizada apenas quando certifi-
cada pelo Ministério da Saúde para
utilização no domínio da saúde
pública (controlo do vector da
malária)
Proibida que uso agrícola
Bulgária Proibida
Cabo Verde ProibidaCamarões Proibida
Catar Proibida
Chile Proibida
China Proibida
Chipre ProibidaCongo Proibida
Costa Rica Proibida
Cuba Proibida
Domínica Proibida
El Salvador ProibidaEmirados Árabes Unidos Proibida
Equador Proibida
Fiji ProibidaFilipinas Autorizada (necessária autorização
especial do Ministério da Saúde,
para o controlo do vector da malária)
Gâmbia Proibida
Guatemala Proibida
Honduras Proibida
Hungria ProibidaIlhas Cook Proibida
Indonésia Proibida
Japão Proibida
Jordânia Proibida
Kuwait ProibidaLíbano Proibida
Malta Proibida
Marrocos ProibidaMaurícia Autorizada (utilização restringida
aos serviços de saúde pública)
Moçambique Proibida
Mongólia Proibida
Nicarágua Proibida
Níger Proibida
Nova Zelândia ProibidaPaquistão Proibida
Paraguai Proibida
Peru Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 20
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
República do Chade Proibida
República Centrafricana ProibidaRuanda Proibida
Samoa Proibida
Santa Lúcia ProibidaSíria ProibidaSri Lanka Autorizada (necessária autorização
especial, para o controlo do vector
da malária. Proibidas as utilizações
agrícolas)
Sudão Autorizada (apenas para utilizações
no domínio da saúde pública)
Suíça Autorizada (a importação apenas é
autorizada para o tratamento e reex-
portação)
Suriname Proibida
Tailândia Autorizada
Tanzânia Autorizada (em casos de
emergência, em quantidades limi-
tadas)
Togo Proibida
Turquia Proibida
Uganda ProibidaUnião Europeia
— Estados-membros:
Bélgica, Dinamarca, França,
Grécia, Irlanda, Itália, Luxem-
burgo, Países Baixos, Portugal,
Espanha, Reino UnidoProibida para utilizações fitossani-
tárias (para outras utilizações, é
necessária uma autorização por
escrito, no caso das importações para
a Bélgica, Dinamarca, França, Itália,
Países Baixos e Espanha)
Áustria, Finlândia, Alemanha,
SuéciaProibida para todas as utilizações
— Partes do Acordo EEE:
Islândia Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Liechtenstein Proibida
Noruega ProibidaVanuatu Proibida
Venezuela Autorizada (necessária autorização
do Ministério da Saúde ou da
Agricultura)
Vietname Autorizada (importação pelo Minis-
tério da Saúde para utilização no
domínio da saúde pública)
Zaire Proibida
Dinosebe e respectivos
sais
(N.
oCE 201-861-7)
(N.oCAS 88-85-7)Austrália Proibida
Barbados ProibidaBelize ProibidaBenim Proibida
Bolívia Proibida
Bulgária ProibidaBurundi Proibida
Butão Proibida
Cabo Verde Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 21
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Camarões Proibida
Catar Proibida
China Proibida
Chipre Proibida
Costa Rica Proibida
Cuba ProibidaDomínica Proibida
Emirados Árabes Unidos Proibida
Equador Proibida
Fiji Proibida
Filipinas Proibida
Gâmbia Proibida
Guatemala Proibida
Honduras Proibida
Hungria ProibidaIlhas Cook Proibida
Indonésia Proibida
Japão Proibida
Kuwait Proibida
Malásia Proibida
Malta Proibida
Marrocos Autorizada (para utilização contra as
ervas daninhas em leguminosas;
quantidade limitada a 500-1 000 kg/
/ano)
Maurícia Proibidia
México Proibida
Moçambique Proibida
Mongólia Proibida
Nepal Proibida
Níger Proibida
Nova Zelândia Proibida
Panamá ProibidaPaquistão Proibida
Paraguai Proibida
Peru Proibida
Quénia Proibida
República do Chade Proibida
Samoa Proibida
Santa Lúcia ProibidaSíria Proibida
Sri Lanka Proibida
Sudão Proibida
Suíça Autorizada
Suriname Proibida
Tailândia Proibida
Tanzânia Proibida
Turquia Proibida
Uganda Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 22
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
União Europeia
— Estados-membros:
Áustria, Bélgica, Dinamarca,
França, Alemanha, Grécia, Irlanda,
Itália, Luxemburgo, Países Baixos,
Portugal, Espanha, Reino UnidoProibida para utilizações fitossani-
tárias.
Para outras utilizações, é necessária
uma autorização por escrito, no caso
das importações para a Bélgica,
Dinamarca, Itália, Países Baixos e
Espanha
Finlândia, Suécia Proibida— Partes do Acordo EEE:Islândia Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Liechtenstein Proibida para utilizações fitossani-
tárias (para outras utilizações, é
necessária uma autorização por
escrito)
Noruega Proibida
Vanuatu ProibidaVenezuela Autorizada (é necessário apresentar
um documento que refira as respec-
tivas propriedades e dados
toxicológicos, bem como um ates-
tado de controlo da qualidade)
Vietname ProibidaZaire ProibidaZimbabué Proibida
Fluoroacetamida
(N.
oCE 211-363-1)
(N.oCAS 640-19-7)Angola Proibida
Austrália ProibidaBelize ProibidaBenim ProibidaBolívia Proibida
Bulgária Proibida
Burundi ProibidaButão ProibidaCabo Verde ProibidaCamarões ProibidaCatar Proibida
China Proibida
Chipre ProibidaCosta Rica ProibidaCuba ProibidaDomínica ProibidaEl Salvador Proibida
Equador Proibida
Fiji ProibidaFilipinas ProibidaGâmbia ProibidaGuatemala Proibida
Honduras Proibida
Hungria ProibidaIlhas Cook ProibidaÍndia Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 23
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Indonésia Proibida
Japão Proibida
Líbano ProibidaMalásia ProibidaMalta ProibidaMarrocos ProibidaMaurícia Proibidia
México Proibida
Moçambique ProibidaMongólia ProibidaNepal ProibidaNicarágua Proibida
Níger Proibida
Nova Zelândia ProibidaPanamá ProibidaPaquistão ProibidaParaguai ProibidaPeru Proibida
Quénia Proibida
República do Chade ProibidaSamoa ProibidaSanta Lúcia ProibidaSíria Proibida
Sri Lanka Proibida
Sudão ProibidaSuíça ProibidaSuriname ProibidaTailândia ProibidaTanzânia Proibida
Turquia Proibida
Uganda ProibidaUnião Europeia— Estados-membros:Áustria Proibida para utilizações fitossani-
tárias. Para outras utilizações, é
necessária uma autorização por
escrito
Bélgica, Dinamarca Autorizada (necessária autorização
por escrito)
Finlândia Autorizada (necessária aprovação
prévia)
França Autorizada (para utilizações fitossa-
nitárias, é necessária uma
autorização por escrito)
Alemanha Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Grécia Autorizada (como ingrediente de
rodenticidas, é necessária uma auto-
rização por escrito)
Irlanda Autorizada (necessária autorização
prévia)
Itália Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 24
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Luxemburgo, Países Baixos Proibida
Portugal Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Espanha Autorizada (necessária autorização
por escrito)
Suécia Autorizada (necessária aprovação
prévia)
Reino Unido Autorizada (necessária autorização
prévia)
— Partes do Acordo EEE:
Islândia Autorizada (necessária autorização
por escrito)
LiechtensteinNoruega Proibida
Vanuatu Proibida
Venezuela Autorizada (é necessária apresentar
um documento que refira as respec-
tivas propriedades e dados
toxicológicos, bem como um ates-
tado de controlo da qualidade)
Vietname ProibidaZaire ProibidaZimbabué Proibida
HCH (mistura de
isómeros)
(N.
oCE 210-168-9)
(N.oCAS 608-73-1)Angola Proibida
Austrália ProibidaBarbados ProibidaBenim ProibidaBolívia Proibida
Bulgária Proibida
Cabo Verde ProibidaCamarões ProibidaCatar ProibidaChile Proibida
China Proibida
Chipre ProibidaCosta Rica ProibidaCuba ProibidaDomínica Proibida
El Salvador Proibida
Emirados Árabes Unidos ProibidaEquador ProibidaFiji ProibidaFilipinas Proibida
Gâmbia Proibida
Guatemala ProibidaHonduras ProibidaHungria ProibidaIlhas Cook Proibida
Indonésia Proibida
Japão ProibidaJordânia Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 25
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Kuwait Proibida
Líbano Proibida
Malásia ProibidaMalta ProibidaMarrocos ProibidaMaurícia ProibidiaMéxico Proibida
Moçambique Proibida
Mongólia ProibidaNicarágua ProibidaNova Zelândia ProibidaPaquistão Proibida
Paraguai Proibida
Peru ProibidaQuénia ProibidaRepública do Chade ProibidaRuanda ProibidaSamoa Proibida
Santa Lúcia Proibida
Síria ProibidaSri Lanka ProibidaSudão ProibidaSuíça Proibida
Suriname Proibida
Tailândia ProibidaTanzânia AutorizadaTogo ProibidaTurquia ProibidaUnião Europeia
— Estados-membros:
Bélgica, Dinamarca, França,
Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália,
Luxemburgo, Países Baixos,
Portugal, Espanha, Reino UnidoProibida para utilizações fitossani-
tárias.
Para outras utilizações, é necessária
uma autorização por escrito, no caso
das importações para a Bélgica,
Dinamarca, França, Itália, Países
Baixos e Espanha
Áustria, Finlândia, Suécia Proibida— Partes do Acordo EEE:Islândia Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Liechtenstein ProibidaNoruega ProibidaVanuatu Proibida
Venezuela Autorizada (necessária autorização
do Ministério da Saúde ou daAgricultura)
Vietname Proibida
Zaire Proibida
Clordano
(N.
oCE 200-349-0)
(N.oCAS 57-74-9)Austrália Autorizada (cada remessa deve ser
aprovada pelo organismo nacional
designado; a utilização deverá cessar1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 26
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
em 30 de Junho de 1997)
Barbados Proibida
Belize Proibida
Bolívia Proibida
Bulgária Proibida
Camarões Proibida
Catar Proibida
Chile Proibida
China Proibida
Congo Proibida
Costa Rica Proibida
Cuba Autorizada (em quantidades redu-
zidas, inferiores a 1 MT/ano de PH
75 % ou de outra substância desti-
nada ao fabrico nacional de produtos
para o combate às formigas com um
teor de ingredientes activos inferior a
0,75 %)
Domínica Proibida
El Salvador ProibidaEmirados Árabes Unidos Proibida
Equador Proibida
Fiji Proibida
Filipinas Autorizada
Gâmbia Proibida
Guatemala Proibida
Honduras Proibida
Hungria Proibida
Ilhas Cook Proibida
Indonésia Proibida
Jordânia Proibida
Líbano Proibida
Malta Proibida
Marrocos Proibida
Maurícia ProibidiaMoçambique Proibida
Mongólia Proibida
Nepal Proibida
Nicarágua Proibida
Níger Proibida
Nova Zelândia Proibida
Paquistão Proibida
Paraguai Proibida
República do Chade Proibida
República Dominicana Proibida
Samoa Proibida
Santa Lúcia Proibida
Síria Proibida
Sri Lanka Autorizada (necessária aprovação
por escrito da entidade responsável)1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 27
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Sudão Autorizada
Suíça Proibida
Tailândia Autorizada (apenas no combate às
térmitas, nas explorações de cana-
-de-açúcar, ananás, borracha-do-pará
e óleo de palma)
Togo Proibida
Turquia Proibida
União Europeia
— Estados-membros:
Áustria, Bélgica, Dinamarca,
França, Alemanha, Grécia, Irlanda,
Itália, Luxemburgo, Países Baixos,
Portugal, Espanha, Reino UnidoProibida para utilizações fitossani-
tárias.
Para outras utilizações, é necessária
uma autorização por escrito, no caso
das importações para a Bélgica,
Dinamarca, França, Itália, Países
Baixos e Espanha
Finlândia, Suécia Proibida
— Partes do Acordo EEE:
Islândia Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Liechtenstein Proibida
Noruega Proibida
Vietname Proibida
Zaire Proibida
Clordimeforme
(N.oCE 228-200-5)
(N.oCAS
6164[hyphen]98-3)Austrália Proibida
Barbados Proibida
Bolívia Proibida
Bulgária Proibida
Catar ProibidaChina Proibida
Congo Proibida
Costa Rica Proibida
Cuba Proibida
Domínica Proibida
El Salvador Proibida
Emirados Árabes Unidos Proibida
Equador Proibida
Fiji Proibida
Filipinas Proibida
Gâmbia Proibida
Guatemala Proibida
Honduras Proibida
Hungria Proibida
Ilhas Cook Proibida
Índia Proibida
Indonésia Proibida
Jordânia Proibida
Líbano Proibida
Malásia Proibida
Malta ProibidaMarrocos Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 28
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Maurícia Probida
México Proibida
Moçambique ProibidaMongólia ProibidaNepal ProibidaNicarágua ProibidaNíger Proibida
Nova Zelândia Proibida
Omã ProibidaPaquistão ProibidaParaguai ProibidaRepública Dominicana Proibida
República do Chade Proibida
Ruanda AutorizadaSamoa ProibidaSanta Lúcia ProibidaSíria ProibidaSri Lanka Proibida
Sudão Proibida
Suíça ProibidaTailândia ProibidaTurquia ProibidaUnião Europeia
— Estados-membros:
Áustria Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Bélgica Autorizada (necessária autorização
por escrito)
DinamarcaFinlândia Autorizada (necessária aprovação
prévia)
França Autorizada (para utilizações fitossa-
nitárias, é necessária uma
autorização por escrito)
Alemanha Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Grécia ProibidaIrlanda Autorizada (necessária autorização
prévia)
Itália Proibida
LuxemburgoPaíses Baixos ProibidaPortugal Autorizada (para utilizações fitossa-
nitárias, é necessária uma
autorização por escrito)
Espanha AutorizadaSuécia Autorizada (necessária aprovação
prévia)
Reino Unido Autorizada (necessária autorização
por escrito)
— Partes do Acordo EEE:Islândia Autorizada (necessária autorização1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 29
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
por escrito)
Liechtenstein ProibidaNoruega ProibidaZaire Proibida
Ci-hexatina (
1)
(N.oCE 236-049-1)
(N.oCAS
13121[hyphen]70-5)Austrália Proibida
Barbados ProibidaBelize Proibida
Bolívia Proibida
Bulgária ProibidaCamarões ProibidaCatar ProibidaChina ProibidaCongo ProibidaCosta Rica ProibidaCuba ProibidaDomínica ProibidaEl Salvador ProibidaEmirados Árabes Unidos ProibidaEquador ProibidaEtiópia Autorizada (necessária aprovação
prévia)
Fiji ProibidaFilipinas ProibidaGâmbia ProibidaGuatemala ProibidaHonduras ProibidaHungria AutorizadaIlhas Cook ProibidaÍndia ProibidaJordânia ProibidaKuwait ProibidaMalásia Proibida (excepto em quantidades
reduzidas, para utilização nos
domínios da investigação e do
ensino, mediante licença de impor-
tação)
Malta ProibidaMaurícia ProbidaMéxico ProibidaMoçambique Proibida
Mongólia Proibida
Nepal ProibidaNicarágua ProibidaNova Zelândia ProibidaOmã ProibidaPaquistão ProibidaRepública do Chade ProibidaSamoa ProibidaSanta Lúcia ProibidaSíria Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 30
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Sri Lanka Proibida
Sudão ProibidaSuíça Autorizada
Tailândia Proibida
Turquia ProibidaUnião Europeia— Estados-membros:
Áustria Proibida para utilizações fitossani-
tárias. Para outras utilizações, é
necessária uma autorização por
escrito
Bélgica, Dinamarca Autorizada (necessária autorização
por escrito)
Finlândia Autorizada (necessária aprovação
prévia)
França Autorizada
Alemanha Autorizada (para utilizações fitossa-
nitárias, é necessária autorização por
escrito)
Grécia Autorizada (necessária autorização
por escrito)
Irlanda Autorizada (necessária autorização
prévia)
Itália Autorizada (para utilizações fitossa-
nitárias, é necessária autorização por
escrito)
Luxemburgo
Países Baixos Autorizada (necessária autorização
por escrito)
Portugal Autorizada (para utilizações fitossa-
nitárias, é necessária uma
autorização por escrito)
Espanha Autorizada (para utilizações fitossa-
nitárias é necessária uma autorização
por escrito)
Suécia Proibida
Reino Unido Proibida para utilizações fitossani-
tárias
— Partes do Acordo EEE:
Islândia Autorizada (necessária autorização
por escrito)
Liechtenstein Autorizada (necessária autorização
por escrito)
Noruega Proibida
Vietname ProibidaZaire Proibida
EDB (1,2-dibromoe-
tano)
(N.
oCE 203-444-5)
(N.oCAS 106-93-4)Austrália Autorizada
Belize ProibidaBolívia ProibidaBulgária Proibida
Catar Proibida
Chile ProibidaChina Proibida
Congo Proibida
Costa Rica Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 31
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Cuba Proibida
Domínica Proibida
El Salvador Proibida
Emirados Árabes Unidos Proibida
Fiji Proibida
Filipinas Proibida
Gâmbia Proibida
Guatemala Proibida
Honduras Proibida
Hungria Proibida
Índia Autorizada (utilização limitada à
fumigação de cereais alimentares por
organizações governamentais e
pessoal dos serviços de combate às
pestes, cuja competência deve ser
comprovada pelo Plant Protection
Advisor do governo da Índia)
Indonésia Proibida
Jordânia Proibida
Kuwait Proibida
Líbano Proibida
Malásia Proibida (excepto em quantidades
reduzidas, para utilização nos
domínios da investigação e do
ensino, mediante licença de impor-
tação)
Malta Proibida
Marrocos Proibida
Maurícia Probida
México Proibida
Moçambique Proibida
Mongólia Proibida
Nepal Proibida
Nicarágua Proibida
Níger Proibida
Nova Zelândia Autorizada (para fumigação por
pessoal dos serviços de quarentena)
Omã Proibida
Paquistão Proibida
Paraguai Proibida
República do Chade Proibida
Ruanda Proibida
Samoa Proibida
Santa Lúcia Proibida
Síria Proibida
Sri Lanka ProibidaSudão Proibida
Suíça Autorizada (excepto para utilização
como pesticida)
Tailândia Proibida
Tanzânia Proibida
Togo Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 32
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Turquia Proibida
União Europeia
— Estados-membros:
Áustria, Bélgica, Dinamarca,
Finlândia, França, Alemanha,
Grécia, Irlanda, Itália, Luxem-
burgo, Países Baixos, Portugal,
Espanha, Reino UnidoProibida para utilizações fitossani-
tárias (para outras utilizações, é
necessária uma autorização por
escrito, no caso das importações para
a Bélgica, Dinamarca, Finlândia,
Itália, Países Baixos e Espanha)
Suécia Proibida
— Partes do Acordo EEE:
Islândia Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Liechtenstein Proibida
Noruega Proibida
Vietname Proibida
Zaire Proibida
Heptacloro
(N.oCE 200-962-3)
(N.oCAS 76-44-8)Austrália Proibida
Barbados Proibida
Belize Proibida
Bolívia Proibida
Bulgária Proibida
Camarões Proibida
Catar Proibida
China Proibida
Congo Proibida
Costa Rica Autorizada (limitada à utilização por
profissionais, em plantas ornamen-
tais e coníferas)
Cuba Proibida
Domínica Proibida
El Salvador Proibida
Emirados Árabes Unidos Proibida
Equador Proibida
Fiji Proibida
Filipinas Proibida
Gâmbia Proibida
Guatemala Proibida
Honduras Proibida
Hungria Proibida
Ilhas Cook Proibida
Indonésia ProibidaJordânia Proibida
Kuwait Proibida
Líbano Proibida
Malásia Proibida (excepto em quantidades
reduzidas, para utilização nos
domínios da investigação e do
ensino, mediante licença de impor-
tação)
Malta Proibida
Marrocos Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 33
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Maurícia Probida
México Proibida
Moçambique Proibida
Mongólia Proibida
Nepal Proibida
Nicarágua Autorizada
Níger Proibida
Nova Zelândia Proibida
Paquistão Autorizada (apenas para utilização
no combate às térmitas, nos solos e
em madeiras)
Paraguai Proibida
República Dominicana Proibida
República do Chade Proibida
Samoa Proibida
Santa Lúcia Proibida
Síria Proibida
Sri Lanka Proibida
Sudão Autorizada (apenas para utilização
como termicida)
Suíça Proibida
Tailândia Autorizada (apenas para a protecção
das estruturas contra as térmitas e
para uso doméstico)
Turquia Proibida
União Europeia
— Estados-membros:
Áustria, Bélgica, Dinamarca,
Finlândia, França, Alemanha,
Grécia, Irlanda, Itália, Luxem-
burgo, Países Baixos, Portugal,
Espanha, Reino UnidoProibida para utilizações fitossani-
tárias (para outras utilizações, é
necessária uma autorização por
escrito, no caso das importações para
a Bélgica, Dinamarca, Finlândia,
França, Itália, Países Baixos e
Espanha)
Suécia Proibida
— Partes do Acordo EEE:Islândia Proibida para utilizações fitossani-
tárias
Liechtenstein Proibida
Noruega Proibida
Vietname Proibida
Zaire Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 34
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Compostos de mercúrio
tais como:
— Oxido de mercúrio
N.oCAS
21908[hyphen]53-2
N.oCE 244-654-7
— Cloreto de mercúrio
(Calomel)
N.oCAS
10112[hyphen]91-1
N.oCE 233-307-5
— Outros compostos
inorgânicos de
mercúrio
— Compostos de
alquil-mercúrio
— Compostos de
alcóxi-alquil e de aril-
-mercúrioAustrália Autorizada (desde 31 de Dezembro
de 1994, a utilização é limitada às
plantações de cana de açúcar)
Barbados Proibida
Belize Proibida
Bolívia ProibidaBulgária Proibida
Burkina Faso Proibida
Catar Proibida
Chile Proibida
China ProibidaCongo Proibida
Costa Rica Proibida
Cuba ProibidaEl Salvador Proibida
Equador Proibida
Filipinas Proibida
Gâmbia Proibida
Guatemala Proibida (refere-se apeans ao cloreto
de metoxietil-mercúrio)
Honduras ProibidaHungria Proibida (refere-se apenas a sua
utilização agrícola)
Ilhas Cook Proibida
Índia Proibida (acetato de fenilmercúrio)
Autorizada (cloreto de metoxietil-
mercúrio)
Indonésia ProibidaJordânia Proibida
Kuwait Proibida
Líbano ProibidaMalásia Proibida (excepto em quantidades
reduzidas, para utilização nosdomínios da investigação e do
ensino, mediante licença de impor-
tação)
Malta ProibidaMarrocos Proibida
Maurícia Probida
México ProibidaMoçambique Proibida
Mongólia Proibida
Nepal Proibida
Nicarágua Proibida
Níger Autorizada (apenas para utilizações
fitossanitárias)
Nova Zelândia Proibida (apenas para utilização
como pesticida)
Omã Proibida
Paquistão Proibida
Paraguai Proibida
Samoa Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 35
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Santa Lúcia Proibida
Síria Proibida
Sri Lanka Proibida (óxido mercúrico)
Proibida (acetato de fenilmercúrio)
Autorizada (dodecenilsuccinato de
fenilmercúrio utilizado como biocida
em tintas — necessária aprovação
por escrito da entidade responsável)
Sudão Proibida
Suíça Autorizada (proibida para utilização
como pesticida e diversas outras
utilizações)
Tailândia Proibida (refere-se apenas ao cloreto
de metoxietilmercúrio)
Tanzânia Proibida (apenas para utilização
como pesticida)
Togo Proibida
Turquia Proibida
União Europeia
— Estados-membros: Proibida em utilizações fitossani-
tárias, anti-incrustantes, conservantes
da madeira, conservantes para têxteis
e desengordurantes (para outras
utilizações é necessária autorização
por escrito para importações nos
Países Baixos)
— Partes do Acordo EEE: Proibida em utilizações fitossani-
tárias, anti-incrustantes, conservantes
da madeira, conservantes para têxteis
e desengordurantes
Vietname Proibida
Zaire Proibida
Crocidolite
(N.oCE 310-127-6)
(N.oCAS
12001[hyphen]28-4)Barém Proibida
China Proibida
Chipre Autorizada (autorização do Minis-
tério do Trabalho e Segurança
Social, em casos excepcionais e para
utilizações especiais)
Cuba Autorizada
Hungria Proibida
Índia Autorizada (necessária autorização
do Departament ofChemicals and
Petrochemicals)
Malásia Autorizada (utilização proibida no
sector da produção. A importação é
autorizada para outras utilizações)
Samoa Proibida
Suíça Autorizada (se a utilização prevista
for ainda autorizada, em conformi-
dade com o disposto no n.o3d o
anexo 3 do decreto («“Ordonnace”»)
relativo às substâncias nocivas para
o ambiente)
Tailândia Proibida
União Europeia
— Estados-membros: Proibida
— Partes do Acordo EEE: Proibida1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 36
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Bifenilos polibromados
(PBB)
(n.osCE 252-994-2,
248-696-7, 237-137-2)
(n.osCAS
36355[hyphen]01-8,
27858[hyphen]07-7,
13654[hyphen]09-6)China Autorizada (necessária autorização
da agência nacional de protecção do
ambiente)
Cuba Autorizada (necessária autorização
do organismo nacional designado,
Não é autorizada a importação para
utilização na indústria têxtil)
Índia Autorizada (necessária autorização
do Departament ofChemicals and
Petrochemicals)
Malásia AutorizadaSamoa Proibida
Suíça Proibida
União Europeia— Estados-membros: Autorizada (excepto para utilização
em artigos têxteis destinados a entrar
em contacto com a pele, tais como
peças de vestuário, roupa interior e
roupa de casa)
— Partes do Acordo EEE: Autorizada (excepto para utilização
em artigos têxteis destinados a entrar
em contacto com a pele, tais como
peças de vestuário, roupa interior e
roupa de casa)
Bifenilos policlorados
(PCB)
(N.
oCE 215-648-1)
(N.oCAS
1336[hyphen]36-3)Austrália Autorizada (necessária autorização
do Ministério do Comércio)
Barém Proibida
China Autorizada (necessária autorização
da agência nacional de protecção do
ambiente)
Cuba Proibida
Índia Autorizada (necessária autorização
do Departament ofChemicals and
Petrochemicals)
Japão Autorizada (necessária autorização
do Ministro do Comércio Externo e
da Indústria)
Malásia AutorizadaSamoa Proibida
Suíça Proibida
Tailândia ProibidaUnião Europeia
— Estados-membros: Proibida (excepcionalmente, podem
ser concedidas derrogações para
produtos de base e produtos inter-
mediários, mediante análise caso a
caso)
Na sequência da proibição dos PCB,
é proibida a importação de quaisquer
preparações com um teor de PCB
superior a 0,005 %
— Partes do Acordo EEE: Proibida (excepcionalmente, podem
ser concedidas derrogações para
produtos de base e produtos inter-
mediários, mediante análise caso a
caso).
Na sequência da proibição dos PCB,
é proibida a importação de quaisquer
preparações com um teor de PCB
superior a 0,005 %1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 37
▼M3
Produto País Decisão final relativa à importação
Trifenilos policlorados
(PCT)
(N.oCE 262-968-2)
(N.oCAS
61788[hyphen]33-8)Austrália Autorizada (necessária autorização
do Ministério do Comércio)
China Autorizada (necessária autorização
da agência nacional de protecção do
ambiente)
Cuba Proibida
Índia Autorizada (necessária autorização
do Departament ofChemicals and
Petrochemicals)
Malásia Autorizada
Samoa Proibida
Suíça Proibida
União Europeia
— Estados-membros: Proibida (excepcionalmente, podem
ser concedidas derrogações para
produtos de base e produtos inter-
mediários, mediante análise caso a
caso)
Na sequência da proibição dos PCB,
é proibida a importação de quaisquer
preparações com um teor de PCB
superior a 0,005 %
— Partes do Acordo EEE: Proibida (excepcionalmente, podem
ser concedidas derrogações para
produtos de base e produtos inter-
mediários, mediante análise caso a
caso)
Na sequência da proibição dos PCB,
é proibida a importação de quaisquer
preparações com um teor de PCB
superior a 0,005 %
Fosfato de tris (2,3-
-dibromopropilo)
(N.oCE 204-799-9)
(N.oCAS 126-72-7)China Autorizada (necessária autorização
da agência nacional de protecção do
ambiente)
Cuba Autorizada (necessária autorização
do organismo nacional designado.
Não é autorizada a importação para
utilização na indústria têxtil)
Índia Autorizada (necessária autorização
do Departament ofChemicals and
Petrochemicals)
Malásia Autorizada
Samoa Proibida
União Europeia
— Estados-membros: Autorizada (excepto para utilização
em artigos têxteis destinados a entrar
em contacto com a pele, tais como
peças de vestuário, roupa interior e
roupa de casa)
— Partes do Acordo EEE: Autorizada (excepto para utilização
em artigos têxteis destinados a entrar
em contacto com a pele, tais como
peças de vestuário, roupa interior e
roupa de casa)
(1) A partir de 1 de Setembro de 1996 a ci-hexatina deixa de estar subordinada ao procedimento PIC.1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 38
▼M3
ANEXO III
Informações exigidas em conformidade com o disposto no artigo 4.o
Número de referência
1. Identidade da substância a exportar
— denominação de acordo com a nomenclatura da União internacional de
química pura e aplicada,
— outras denominações (designação corrente, denominação comercial,
abreviatura),
— número CE e número CAS,— número CUS e Código de Nomenclatura Combinada,— principais impurezas da substância, nos casos em que sejam particular-
mente relevantes.
2. Identidade da preparação a exportar
— denominação comercial ou designação da preparação,
— para cada substância incluída no anexo I, percentagem e especificações, de
acordo com o disposto no ponto 1.1.
3. Informações relativas à exportação
— país de destino,
— país de origem,
— data prevista da primeira exportação,
— quantidade estimada de substância a exportar para o país de destino no ano
subsequente à primeira exportação,
— utilização prevista no país de destino, se possível,— denominação, endereço e outros elementos identificativos importantes do
importador ou da empresa importadora.
4. Autoridades nacionais designadas
Nome, endereço, números de telefone, telex, telefax e correio electrónico da
autoridade designada na União Europeia que pode fornecer informações
complementares.
Nome, endereço, números de telefone, telex, telefax e correio electrónico da
autoridade designada no país de importação.
5. Informações relativas às precauções a adoptar, incluindo o tipo de perigo, o
risco e conselhos em matéria de segurança.
6. Utilizações da substância na União Europeia
— tipo(s) de utilização objecto de medidas de controlo [proibido(s) ou
sujeito(s) a utilização restrita],
— tipo(s) de utilização relativamente ao(s) quais a substância não é proibida
ou sujeita a utilização restrita,
— categorias de utilização definidas no anexo I do Regulamento.
7. Resumo das restrições regulamentares e respectiva justificação8. Informações adicionais9. Certificado de recepção
As informações supra devem ser incluídas no formulário de notificação de
exportação que se apresenta de seguida.
(Os exportadores devem fornecer informações relativas aos pontos n.
os1, 2, 3,
5, 6 e 8, caso exista).1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 39
▼M3
1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 40
▼M3
1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 41
▼M3
1992R2455 — PT — 30.08.1996 — 003.001 — 42