02014R1141 — PT — 04.05.2018 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 1141/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 1141/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2014

relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições que regem o estatuto e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu («partidos políticos europeus») e das fundações políticas a nível europeu («fundações políticas europeias»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Partido político», uma associação de cidadãos que:

— prossegue objetivos políticos; e

— é reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro;

2) «Aliança política», a cooperação estruturada entre partidos políticos de diferentes Estados-Membros e/ou cidadãos;

3) «Partido político europeu», uma «aliança política» que prossegue objetivos políticos e está registada junto da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias prevista no artigo 6.o, em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento;

4) «Fundação política europeia», uma entidade formalmente associada a um partido político europeu, que está registada junto da Autoridade em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento e que, através das suas atividades, no quadro dos objetivos e valores fundamentais da União, apoia e complementa os objetivos do partido político europeu, desenvolvendo uma ou mais das seguintes tarefas:

a) Observar, analisar e contribuir para o debate acerca de questões políticas europeias e do processo de integração europeia;

b) Desenvolver atividades relacionadas com questões de política europeia, nomeadamente organizar e apoiar seminários, ações de formação, conferências e estudos nestas matérias que reúnam as partes interessadas, incluindo organizações de jovens e outros representantes da sociedade civil;

c) Desenvolver atividades de cooperação, a fim de promover a democracia, incluindo em países terceiros;

d) Criar um enquadramento para que as fundações políticas nacionais, o setor académico, bem como outros agentes interessados, colaborem a nível europeu;

5) «Parlamento regional» ou «assembleia regional», um organismo cujos membros sejam quer titulares de um mandato eleitoral regional, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita;

6) «Financiamento pelo orçamento geral da União Europeia», uma subvenção concedida em conformidade com o disposto na Parte I, Título VI, ou uma contribuição atribuída de acordo com a Parte II, Título VIII, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) («Regulamento Financeiro»);

7) «Donativos», ofertas pecuniárias, ofertas em espécie, o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e/ou qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, com exceção das contribuições dos membros e das atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por pessoas singulares;

8) «Contribuições dos membros», pagamentos em dinheiro, incluindo quotizações dos membros, ou contribuições em espécie, bem como o fornecimento abaixo do valor de mercado de bens, serviços (incluindo empréstimos) ou trabalhos, e/ou qualquer transação que constitua uma vantagem económica para o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa, quando efetuados por um dos membros respetivos, com exceção das atividades políticas habituais praticadas numa base voluntária por membros individuais;

9) «Orçamento anual» para efeitos dos artigos 20.o e 27.o, o montante total das despesas no exercício em causa, tal como declarado nas demonstrações financeiras anuais do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa;

▼M1

10) «Ponto de Contacto Nacional»: uma pessoa ou pessoas especificamente designadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de intercâmbio de informações no que respeita à aplicação do presente regulamento;

▼B

11) «Sede», o local em que o partido político europeu ou a fundação política europeia tem a sua administração central;

12) «Concurso de infrações», a prática de duas ou mais infrações no âmbito de um mesmo ato ilícito;

13) «Reincidência», a prática de uma infração num momento em que já foi aplicada ao seu autor uma sanção pelo mesmo tipo de infração nos cinco anos precedentes.







CAPÍTULO II

ESTATUTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E DAS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

Artigo 3.o

Condições de registo

1. Uma aliança política tem o direito de solicitar o registo como partido político europeu sob reserva das seguintes condições:

a) Ter a sede num Estado-Membro, conforme indicado nos seus estatutos;

b) ►M1 Os seus partidos afiliados estarem representados, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, por deputados do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais, dos parlamentos regionais ou das assembleias regionais, ou ◄

ter obtido, ou os seus partidos afiliados terem obtido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

▼M1

b-A) Os seus partidos afiliados não serem membros de outro partido político europeu;

▼B

c) Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

d) Ter participado, ou os seus membros terem participado, em eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado publicamente a intenção de participar nas próximas eleições para o Parlamento Europeu; e

e) Não prosseguir fins lucrativos.

2. Um requerente tem o direito de solicitar o registo como fundação política europeia sob reserva das seguintes condições:

a) Estar associado a um partido político europeu registado em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos no presente regulamento;

b) Ter a sede num Estado-Membro, conforme indicado nos seus estatutos;

c) Respeitar, em especial através do seu programa e das suas atividades, os valores em que se funda a União, conforme consagrados no artigo 2.o do TUE, ou seja, o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

d) Que os seus objetivos complementem os objetivos do partido político europeu ao qual está formalmente associado;

e) Que o seu órgão de direção seja composto por membros de pelo menos um quarto dos Estados-Membros; e

f) Não prosseguir fins lucrativos.

3. Um partido político europeu só pode ter formalmente associada uma única fundação política europeia. Cada partido político europeu e a fundação política europeia associada devem assegurar a separação da respetiva gestão corrente, governação e da contabilidade.

Artigo 4.o

Governação dos partidos políticos europeus

1. Os estatutos de um partido político europeu devem respeitar a legislação aplicável do Estado-Membro em que estiver situada a sua sede e incluir disposições que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos:

a) O seu nome e logotipo, que devem ser claramente distinguidos dos de qualquer outro partido político europeu ou fundação política europeia existente;

b) O endereço da sua sede;

c) Um programa político que defina a sua finalidade e os seus objetivos;

d) Uma declaração em que indique não prosseguir fins lucrativos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e);

e) Se pertinente, o nome da fundação política associada e uma descrição da relação formal que existe entre ambos;

f) A sua organização e os seus procedimentos administrativos e financeiros, especificando, designadamente, os órgãos e os serviços com poder de representação administrativa, financeira e jurídica e as regras em matéria de elaboração, aprovação e verificação das contas anuais; e

g) O procedimento interno a seguir no caso da sua dissolução voluntária enquanto partido político europeu.

2. Os estatutos de um partido político europeu devem incluir disposições sobre a organização interna do partido que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos:

a) As modalidades de admissão, demissão e exclusão dos seus membros, bem como a lista dos partidos afiliados em anexo aos estatutos;

b) Os direitos e deveres associados a todos os tipos de membros e os direitos de voto correspondentes;

c) Os poderes, as responsabilidades e a composição dos seus órgãos diretivos, especificando os respetivos critérios de seleção dos candidatos e modalidades de nomeação e de demissão;

d) Os seus processos decisórios internos, em especial os processos de votação e requisitos em matéria de quórum;

e) A sua conceção de transparência, nomeadamente no que respeita aos livros, contas e donativos, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais; e

f) O procedimento interno de alteração dos seus estatutos.

3. O Estado-Membro da sede pode impor requisitos adicionais quanto aos estatutos, desde que estes requisitos adicionais não sejam incompatíveis com o disposto no presente regulamento.

Artigo 5.o

Governação das fundações políticas europeias

1. Os estatutos de uma fundação política europeia devem respeitar a legislação aplicável do Estado-Membro em que estiver sediada e incluir disposições que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos:

a) O seu nome e logotipo, que devem ser claramente distinguidos dos de qualquer outro partido político europeu ou fundação política europeia existente;

b) O endereço da sua sede;

c) A descrição da sua finalidade e dos seus objetivos, que devem ser compatíveis com as tarefas referidas no artigo 2.o, ponto 4;

d) Uma declaração em que indique não prosseguir fins lucrativos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea f);

e) O nome do partido político europeu ao qual está diretamente associada, e uma descrição da relação formal que existe entre ambos;

f) Uma lista dos seus órgãos, especificando os poderes, as responsabilidades e a composição de cada um deles, incluindo as modalidades de nomeação e de demissão dos membros e dirigentes desses órgãos;

g) A sua organização e os seus procedimentos administrativos e financeiros, especificando, designadamente, os órgãos e serviços com poder de representação administrativa, financeira e jurídica e as regras em matéria de elaboração, aprovação e verificação das contas anuais;

h) O procedimento interno de alteração dos seus estatutos; e

i) O procedimento interno a seguir no caso da sua dissolução voluntária enquanto fundação política europeia.

2. O Estado-Membro da sede pode impor requisitos adicionais quanto aos estatutos, desde que estes requisitos adicionais não sejam incompatíveis com o disposto no presente regulamento.

Artigo 6.o

Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias

1. É criada uma Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias («Autoridade») para efeitos de registo, controlo e aplicação de sanções aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias, em consonância com o presente regulamento.

2. A Autoridade tem personalidade jurídica. É independente e exerce as suas competências de acordo com o presente regulamento.

A Autoridade decide sobre o registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e sobre o cancelamento do mesmo, de acordo com os procedimentos e condições estabelecidos no presente regulamento. Além disso, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo, previstas no artigo 3.o, e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias registados.

Nas suas decisões, a Autoridade deve ter plenamente em conta o direito fundamental à liberdade de associação e a necessidade de garantir o pluralismo dos partidos políticos na Europa.

A Autoridade é representada pelo seu diretor, que toma todas as decisões em nome da Autoridade.

3. O diretor da Autoridade é nomeado, de comum acordo e por um período de cinco anos não renovável, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão (em conjunto designada como «autoridade investida do poder de nomeação»), com base em propostas apresentadas por um comité de seleção composto pelos Secretários-Gerais dessas instituições na sequência de um concurso aberto.

O diretor da Autoridade é escolhido com base nas suas qualidades pessoais e profissionais. Não deve ser deputado ao Parlamento Europeu, ser titular de mandatos eleitorais ou ser um atual ou antigo funcionário de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia. A escolha do diretor não pode ser suscetível de originar um conflito de interesses entre as suas funções enquanto diretor da Autoridade e outras funções oficiais, em especial no que se refere à aplicação das disposições do presente regulamento.

O mesmo procedimento é aplicável ao provimento de uma vaga em virtude de demissão, reforma, destituição ou morte.

Nos casos de substituição normal e de demissão voluntária, o diretor deve continuar a desempenhar as suas funções até à nomeação de um substituto.

Se o diretor da Autoridade deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções, pode ser destituído, por comum acordo de, pelo menos, duas das três instituições referidas no primeiro parágrafo e com base num relatório elaborado pelo comité de seleção referido no primeiro parágrafo por sua própria iniciativa ou na sequência de um pedido de uma das três instituições.

O diretor da Autoridade é independente no exercício das suas funções. Sempre que aja em nome da Autoridade, o diretor não solicita nem aceita instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. O diretor da Autoridade deve abster-se de qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem, no que respeita ao diretor, exercer em conjunto os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos funcionários (e pelo Regime aplicável aos outros agentes da União) estabelecido pelo Regulamento do Conselho (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 ( 2 ). Sem prejuízo das decisões sobre a nomeação e destituição, as três instituições podem decidir confiar o exercício de algumas ou de todas as demais competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação a qualquer uma delas.

A autoridade investida do poder de nomeação pode atribuir ao diretor outras tarefas, desde que estas não sejam incompatíveis com o volume de trabalho decorrente das suas funções como diretor da Autoridade e não sejam suscetíveis de criar conflitos de interesses ou de prejudicar a total independência do diretor.

4. A Autoridade deve localizar-se fisicamente no Parlamento Europeu, que deve disponibilizar-lhe os necessários gabinetes e estruturas de apoio administrativo.

5. O diretor da Autoridade é assistido por pessoal de uma ou várias instituições da União. Quando ao serviço da Autoridade, esse pessoal está exclusivamente subordinado ao diretor da Autoridade.

A seleção dos funcionários não deve ser suscetível de originar um conflito de interesses entre as suas funções na Autoridade e outras funções oficiais, devendo estes abster-se de qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.

6. A Autoridade deve celebrar acordos com o Parlamento Europeu e, se for caso disso, com outras instituições sobre as disposições administrativas necessárias para lhe permitir desempenhar as suas funções, nomeadamente acordos em matéria de pessoal, serviços e apoio prestado ao abrigo dos n.os 4, 5 e 8.

7. As dotações relativas às despesas da Autoridade serão atribuídas a partir de um título específico da secção do orçamento geral da União Europeia relativa ao Parlamento Europeu. As dotações serão suficientes para garantir o funcionamento pleno e independente da Autoridade. O diretor deve apresentar ao Parlamento Europeu um projeto de plano orçamental para a Autoridade, que é depois tornado público. O Parlamento Europeu delega os poderes de gestor orçamental no que diz respeito às referidas dotações no diretor da Autoridade.

8. O Regulamento n.o 1 do Conselho ( 3 ) é aplicável à Autoridade.

Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Autoridade e do registo são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

9. A Autoridade e o gestor orçamental do Parlamento Europeu devem partilhar todas as informações necessárias ao cumprimento das respetivas responsabilidades ao abrigo do presente regulamento.

10. O diretor apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as atividades da Autoridade.

11. O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade das decisões da Autoridade, nos termos do artigo 263.o do TFUE, e é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos causados pela Autoridade, em conformidade com os artigos 268.o e 340.o do TFUE. Caso a Autoridade se abstenha de tomar uma decisão quando seja obrigada a fazê-lo nos termos do presente regulamento, pode ser instaurado junto do Tribunal de Justiça da União Europeia um recurso por omissão, em conformidade com o artigo 265.o do TFUE.

Artigo 7.o

Registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

1. A Autoridade deve criar e gerir um registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. As informações do registo devem ser disponibilizadas em linha, em conformidade com o artigo 32.o.

2. A fim de garantir o bom funcionamento do registo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o e no âmbito de aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, no que respeita a:

a) Informações e documentos comprovativos na posse da Autoridade de que o registo deva ser repositório competente, em que se incluem os estatutos de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, qualquer outro documento apresentado no âmbito do pedido de registo nos termos do artigo 8.o, n.o 2, documentos recebidos do Estado-Membro da sede, conforme referido no artigo 15.o, n.o 2, e informações sobre a identidade das pessoas que são membros de órgãos ou titulares de cargos com poderes de representação administrativa, financeira e jurídica, em consonância com o artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea g);

b) Materiais do registo referidos na alínea a) do presente número, cuja certificação da legalidade seja da competência do registo, conforme estabelecido pela Autoridade de acordo com as suas competências e ao abrigo do presente regulamento. Não compete à Autoridade verificar o cumprimento por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia das obrigações ou requisitos impostos pelo Estado-Membro da sede ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, nos termos do disposto nos artigos 4.o e 5.o e no artigo 14.o, n.o 2, e que sejam complementares às obrigações e aos requisitos estabelecidos no âmbito do presente regulamento.

3. A Comissão deve especificar, através de atos de execução, o sistema de número de registo a aplicar pelo registo e os modelos de certidão de registo a disponibilizar pelo mesmo a terceiros, mediante pedido, incluindo o conteúdo de cartas e documentos. Esses registos não devem incluir outros dados pessoais para além da identidade dos membros de órgãos ou titulares de cargos com poderes de representação administrativa, financeira e jurídica, conforme referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 5.o, n.o 1, alínea g). Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 37.o.

Artigo 8.o

Pedido de registo

1. O pedido de registo deve ser apresentado à Autoridade. O pedido de registo como fundação política europeia deve unicamente ser apresentado por intermédio do partido político europeu a que o requerente está formalmente associado.

2. Esse pedido é acompanhado dos seguintes documentos:

a) Os documentos comprovativos de que a entidade requerente preenche as condições previstas no artigo 3.o, incluindo o modelo de declaração formal do formulário em anexo;

b) Os estatutos do partido ou da fundação, que contêm as disposições exigidas nos artigos 4.o e 5.o, incluindo os anexos pertinentes e, se aplicável, a declaração do Estado-Membro em que se situa a sede, referida no artigo 15.o, n.o 2.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o e no âmbito de aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, para:

a) Identificar quaisquer informações complementares ou documentos comprovativos relativos ao n.o 2 que sejam necessários à Autoridade para cumprir as suas responsabilidades no que respeita ao funcionamento do registo em conformidade com o presente regulamento;

b) Alterar o modelo de declaração formal do anexo, no que se refere aos dados a indicar pelo requerente, quando tal seja necessário para assegurar a recolha de informações suficientes relativas ao signatário, ao seu mandato e ao partido político europeu ou à fundação política europeia que tenha por mandato representar para efeitos da declaração.

4. A documentação apresentada à Autoridade no âmbito do pedido deve ser imediatamente publicada no sítio web a que se refere o artigo 32.o.

Artigo 9.o

Análise do pedido e decisão da Autoridade

1. Os pedidos são analisados pela Autoridade, a fim de determinar se o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o e se os estatutos incluem as disposições estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o.

2. A Autoridade adota a decisão de registar o requerente, a menos que considere que este não preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o ou que os estatutos não incluem as disposições exigidas pelos artigos 4.o e 5.o.

A Autoridade publica a sua decisão de registo do requerente no prazo de um mês a contar da receção do pedido de registo ou, caso os procedimentos previstos no artigo 15.o, n.o 4, sejam aplicáveis, no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido de registo.

Quando um pedido está incompleto, a Autoridade deve, sem demora, solicitar ao requerente que preste as informações complementares necessárias. O prazo referido no segundo parágrafo só começa a correr a partir da data de receção pela Autoridade de um pedido completo.

3. O modelo de declaração formal previsto no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), deve ser considerado suficiente para a Autoridade verificar se o requerente satisfaz as condições especificadas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ou n.o 2, alínea c), consoante o caso.

4. A decisão da Autoridade de registar um requerente é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com os estatutos do partido ou da fundação em causa. A decisão da Autoridade de não registar um requerente é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com os fundamentos pormenorizados de recusa.

5. Qualquer alteração dos documentos ou dos estatutos apresentados juntamente com o pedido de registo nos termos do artigo 8.o, n.o 2, deve ser notificada à Autoridade, que procede à atualização do registo em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 15.o, n.os 2 e 4, mutatis mutandis.

6. A lista atualizada dos partidos afiliados de um partido político europeu, anexada aos estatutos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, é enviada à Autoridade numa base anual. Qualquer alteração que possa ter o efeito de o partido político europeu deixar de satisfazer o requisito estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deve ser comunicada à Autoridade no prazo de quatro semanas a contar da data da alteração.

Artigo 10.o

Verificação do cumprimento das condições e dos requisitos do registo

1. Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 3, a Autoridade verifica periodicamente se as condições de registo estabelecidas no artigo 3.o e as disposições em matéria de governação previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) e d) a f), bem como no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), continuam a ser cumpridas pelos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias registados.

2. Se a Autoridade considerar que alguma das condições de registo ou disposições em matéria de governação referidas no n.o 1, com exceção das condições previstas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea c), deixou de ser cumprida, notifica a fundação ou o partido político europeu em causa.

3. ►M1 O Parlamento Europeu, agindo por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado de um grupo de cidadãos, apresentado em conformidade com as disposições relevantes do seu Regimento, ou o Conselho ou a Comissão, podem apresentar à Autoridade um pedido de verificação do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea c), por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia. Nesse caso, e nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea a), a Autoridade solicita que o comité composto por personalidades independentes, previsto no artigo 11.o, emita um parecer sobre o assunto. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses. ◄

Se a Autoridade tiver conhecimento de factos que possam suscitar dúvidas quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea c), por um partido político europeu ou uma fundação política europeia específicos, deverá informar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de modo a permitir que qualquer um deles apresente um pedido de verificação, em consonância com o primeiro parágrafo. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem indicar a sua intenção no prazo de dois meses a contar da receção dessa informação.

Os procedimentos previstos no primeiro e segundo parágrafos não devem ser iniciados nos dois meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu.

Tendo em conta o parecer do comité, a Autoridade deve decidir se cancela o registo do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa. A decisão da Autoridade deve ser devidamente fundamentada.

A decisão da Autoridade de cancelamento do registo em virtude do incumprimento das condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ou n.o 2, alínea c), só pode ser adotada em caso de violação grave e manifesta das mesmas. Nesse caso, deve estar sujeita ao procedimento fixado no n.o 4.

4. A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia em razão de violação grave e manifesta das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ou n.o 2, alínea c), deve ser comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A decisão só entra em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da comunicação da decisão a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Autoridade de que não formularão objeções. Em caso de objeção do Parlamento Europeu e do Conselho, o registo da fundação ou do partido político europeu mantém-se.

O Parlamento Europeu e o Conselho só podem formular objeções por razões relacionadas com a avaliação do cumprimento das condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea c).

O partido político europeu ou a fundação política europeia em causa são informados de que a decisão da Autoridade de cancelamento do registo foi alvo de objeção.

O Parlamento Europeu e o Conselho adotam uma posição em conformidade com as respetivas regras relativas à tomada de decisões, conforme estabelecido nos Tratados. Qualquer objeção é devidamente fundamentada e tornada pública.

5. A decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia, que não tenha sido alvo de objeção no quadro do procedimento estabelecido no n.o 4, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com os fundamentos pormenorizados do cancelamento e entra em vigor três meses após a data da publicação.

6. Uma fundação política europeia perde automaticamente o seu estatuto enquanto tal se o registo do partido político europeu ao qual está associada for cancelado.

Artigo 11.o

Comité composto por personalidades independentes

1. É criado um comité composto por personalidades independentes. Esse comité é composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um. Os membros do comité são escolhidos com base nas suas qualidades pessoais e profissionais. Os membros do comité não podem ser deputados do Parlamento Europeu, membros do Conselho ou da Comissão, titulares de mandatos eleitorais, funcionários ou agentes da União Europeia ou atuais ou antigos funcionários de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.

Os membros do comité são independentes no exercício das suas funções. Os membros não solicitam nem aceitam instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. Os membros devem abster-se de qualquer ato incompatível com a natureza das suas funções.

O comité é renovado no prazo de seis meses a contar do final da primeira sessão do Parlamento Europeu após cada eleição para o Parlamento Europeu. O mandato dos membros não pode ser renovado.

2. O comité aprova o seu regulamento interno. O presidente do comité é eleito de entre e pelos seus membros de acordo com o regulamento interno. O secretariado e o financiamento do comité são assegurados pelo Parlamento Europeu. O secretariado do comité está exclusivamente subordinado ao comité.

3. Sempre que solicitado pela Autoridade, o comité emite um parecer sobre qualquer eventual violação manifesta e grave dos valores em que se funda a União Europeia por um partido político europeu ou uma fundação política europeia, conforme referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea c). Para o efeito, o comité pode solicitar qualquer documento ou elemento de prova pertinente à Autoridade, aos serviços do Parlamento Europeu, ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa, a outros partidos políticos, fundações políticas ou partes interessadas e requerer uma audiência com os seus representantes.

Nos seus pareceres, o comité deve ter plenamente em conta o direito fundamental à liberdade de associação e a necessidade de garantir o pluralismo dos partidos políticos na Europa.

Os pareceres do comité serão, de imediato, tornados públicos.







CAPÍTULO III

ESTATUTO JURÍDICO DOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E DAS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

Artigo 12.o

Personalidade jurídica

Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias têm personalidade jurídica europeia.

Artigo 13.o

Reconhecimento e capacidade jurídica

Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias gozam de reconhecimento e de capacidade jurídica em todos os Estados-Membros.

Artigo 14.o

Lei aplicável

1. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias são regidos pelo presente regulamento.

2. No que diz respeito a questões não regidas ou regidas parcialmente pelo presente regulamento, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias são regidos pelas disposições aplicáveis da legislação nacional do Estado-Membro em que está situada a sua sede.

As atividades desenvolvidas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias noutros Estados-Membros regem-se pelas disposições nacionais aplicáveis desses Estados-Membros.

3. Os respetivos estatutos dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias são aplicáveis às questões não abrangidas total ou parcialmente pelo presente regulamento ou pelas disposições aplicáveis nos termos do n.o 2.

Artigo 15.o

Aquisição da personalidade jurídica europeia

1. Um partido político europeu ou uma fundação política europeia adquirem personalidade jurídica europeia a partir da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão de registo adotada pela Autoridade, nos termos do artigo 9.o.

2. Se o Estado-Membro em que está sediado o requerente do pedido de registo enquanto partido político europeu ou fundação política europeia o exigir, o pedido apresentado nos termos do artigo 8.o deve ser acompanhado por uma declaração emitida por esse Estado-Membro, atestando que o requerente cumpriu todos os requisitos nacionais relevantes para o pedido e que os seus estatutos são conformes à legislação aplicável a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

3. Caso o requerente goze de personalidade jurídica ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, a aquisição da personalidade jurídica europeia deve ser considerada pelo Estado-Membro em causa como uma conversão da personalidade jurídica nacional em personalidade jurídica europeia, que lhe sucede. Esta deve manter, na íntegra, os direitos e obrigações preexistentes da antiga entidade jurídica nacional, que deixa de existir. O Estado-Membro em causa não pode aplicar condições proibitivas a essa conversão. O requerente deve manter a sua sede no Estado-Membro em causa até ser publicada uma decisão em conformidade com o artigo 9.o.

4. Se o Estado-Membro em que o requerente estiver sediado assim o exigir, a Autoridade só pode fixar a data de publicação a que se refere o n.o 1 após consulta a esse Estado-Membro.

Artigo 16.o

Extinção da personalidade jurídica europeia

1. Um partido político europeu ou uma fundação política europeia perde a sua personalidade jurídica europeia a partir da data de entrada em vigor da decisão da Autoridade de cancelamento do seu registo, publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão entra em vigor três meses depois dessa publicação, exceto se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa solicitar um prazo mais curto.

2. O registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia é cancelado por decisão da Autoridade:

a) Em consequência de uma decisão adotada nos termos do artigo 10.o, n.os 2 e 5;

b) No caso previsto no artigo 10.o, n.o 6;

c) A pedido do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa;

d) Nos casos a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo.

3. Se um partido político europeu ou uma fundação política Europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o Estado-Membro da sede pode apresentar à Autoridade um pedido devidamente fundamentado de cancelamento do registo, que deve identificar de forma precisa e exaustiva as atividades ilegais e os requisitos nacionais específicos que não foram cumpridos. Nesses casos, a Autoridade deve:

a) No que respeita a questões exclusiva ou predominantemente relacionadas com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, dar início a um procedimento de verificação em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3. É igualmente aplicável o artigo 10.o, n.os 4, 5 e 6;

b) No que respeita a qualquer outra questão, e quando o pedido fundamentado do Estado-Membro em causa confirma que todas as vias de recurso nacionais foram esgotadas, decidir o cancelamento do registo do partido político europeu ou da fundação política europeia.

Se um partido político europeu ou uma fundação política europeia violar gravemente as obrigações previstas na legislação nacional aplicável em virtude do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, e se a questão estiver exclusiva ou predominantemente relacionada com aspetos que afetam o respeito dos valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do TUE, o Estado-Membro em causa pode apresentar um pedido à autoridade competente, nos termos do disposto no primeiro parágrafo do presente número. A Autoridade deve agir em conformidade com a alínea a) do primeiro parágrafo do presente número.

A Autoridade deve, em todos os casos, agir sem demora indevida. A Autoridade deve informar o Estado-Membro e o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa sobre o seguimento dado ao pedido fundamentado de cancelamento do registo.

4. A Autoridade deve fixar a data de publicação referida no n.o 1 após consulta ao Estado-Membro em que estão sediados o partido político europeu ou a fundação política europeia.

5. Se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa adquirirem personalidade jurídica ao abrigo da legislação do Estado-Membro da sua sede, tal deve ser considerado por esse Estado-Membro uma conversão da personalidade jurídica europeia em personalidade jurídica nacional, que mantém, na íntegra, os direitos e obrigações preexistentes da antiga entidade jurídica europeia. O Estado-Membro em causa não pode aplicar condições proibitivas a essa conversão.

6. Se o partido político europeu ou a fundação política europeia não adquirir personalidade jurídica no Estado-Membro da sua sede, devem ser dissolvidos de acordo com a legislação desse Estado-Membro. O Estado-Membro em causa pode exigir que a dissolução seja precedida da reaquisição de personalidade jurídica nacional por parte do partido ou da fundação em causa, em conformidade com o disposto no n.o 5.

7. Em todas as situações referidas nos n.os 5 e 6, o Estado-Membro em causa deve assegurar que a condição da inexistência de fins lucrativos estabelecida no artigo 3.o é plenamente respeitada. A Autoridade e o gestor orçamental do Parlamento Europeu podem acordar com o Estado-Membro em causa as modalidades da extinção da personalidade jurídica europeia, nomeadamente para assegurar a recuperação de fundos recebidos a partir do orçamento da União Europeia e o pagamento de sanções financeiras aplicadas em conformidade com o artigo 27.o.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO

Artigo 17.o

Condições de financiamento

1. Um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no presente regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de contribuições.

2. Uma fundação política europeia associada a um partido político europeu elegível para apresentar um pedido de financiamento ao abrigo do n.o 1, registada em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no presente regulamento, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de propostas.

3. A fim de determinar a elegibilidade para o financiamento pelo orçamento geral da União Europeia em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, e com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e para efeitos da aplicação do artigo 19.o, n.o 1, um deputado do Parlamento Europeu é considerado membro de um único partido político europeu que é, se for o caso, aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para apresentação dos pedidos de financiamento.

▼M1

4. As contribuições financeiras ou as subvenções do orçamento geral da União Europeia não podem exceder 90 % das despesas reembolsáveis anuais indicadas no orçamento de um partido político europeu e 95 % dos custos elegíveis incorridos por uma fundação política europeia. Os partidos políticos europeus podem utilizar a parte não utilizada da contribuição concedida da União para cobrir despesas reembolsáveis no exercício financeiro subsequente à sua concessão. Os montantes não utilizados após esse exercício financeiro são recuperados em conformidade com o Regulamento Financeiro.

▼B

5. Dentro dos limites estabelecidos nos artigos 21.o e 22.o, as despesas reembolsáveis a partir de uma contribuição financeira cobrem as despesas administrativas e despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, eventos transfronteiriços, estudos, informação e publicações, bem como despesas associadas a campanhas.

Artigo 18.o

Pedido de financiamento

1. Para beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, um partido político europeu ou uma fundação política europeia que satisfaça as condições previstas no artigo 17.o, n.os 1 ou 2, apresenta um pedido ao Parlamento Europeu na sequência de um convite à apresentação de contribuições ou propostas.

2. O partido político europeu e a fundação política europeia devem, na data da apresentação dos pedidos, cumprir as obrigações enumeradas no artigo 23.o e, a contar da data do pedido e até ao termo do exercício financeiro ou da ação cobertos pela contribuição ou subvenção, permanecer registados e não ser objeto de qualquer das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi).

▼M1

2-A. Um partido político europeu deve incluir no seu pedido provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios web, de forma claramente visível e convivial, durante os 12 meses anteriores ao termo do prazo para a apresentação de pedidos, o programa político e o logótipo do partido político europeu.

▼B

3. Uma fundação política europeia inclui no seu pedido o programa de trabalho anual ou o plano de ação.

4. O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de contribuições ou do convite à apresentação de propostas, e autoriza e gere as dotações correspondentes, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

5. Uma fundação política europeia pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia unicamente por intermédio do partido político europeu a que está associada.

Artigo 19.o

Critérios de concessão e repartição do financiamento

▼M1

1. As respetivas dotações disponíveis para os partidos políticos europeus e para as fundações políticas europeias aos quais tenham sido concedidas contribuições ou subvenções nos termos do artigo 18.o, são repartidas anualmente com base na seguinte fórmula:

— 10 % são repartidos entre os partidos políticos europeus beneficiários em partes iguais,

— 90 % são repartidos entre os partidos políticos europeus beneficiários proporcionalmente à sua quota de deputados do Parlamento Europeu eleitos.

A mesma fórmula de repartição é utilizada para a concessão de financiamento às fundações políticas europeias, com base na sua associação a um partido político europeu.

▼B

2. A repartição referida no n.o 1 baseia-se no número de deputados eleitos do Parlamento Europeu que sejam membros do partido político europeu requerente na data final para a apresentação dos pedidos, tendo em conta o disposto no artigo 17.o, n.o 3.

Após essa data, as eventuais alterações desse número não afetam a quota respetiva de financiamento entre os partidos políticos europeus ou as fundações políticas europeias. Estas disposições aplicam-se sem prejuízo do requisito previsto no artigo 17.o, n.o 1, segundo o qual um partido político europeu deve estar representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros.

Artigo 20.o

Donativos e contribuições

1. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem aceitar donativos de pessoas singulares ou coletivas, até ao valor máximo de 18 000 EUR por ano e por doador.

2. No momento da apresentação das suas demonstrações financeiras anuais em conformidade com o artigo 23.o, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias transmitem igualmente uma lista de todos os doadores e respetivos donativos, indicando a sua natureza e valor. O presente número também se aplica às contribuições dos partidos afiliados de partidos políticos europeus e às organizações afiliadas de fundações políticas europeias.

Um partido político europeu ou uma fundação política europeia que receba donativos de pessoas singulares superiores a 1 500 EUR e iguais ou inferiores a 3 000 EUR indica se os respetivos doadores consentiram previamente e por escrito na publicação, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea e).

3. Os donativos recebidos pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias nos seis meses que antecedem as eleições para o Parlamento Europeu são comunicados semanalmente à Autoridade por escrito, e em conformidade com o disposto no n.o 2.

4. Os donativos individuais superiores a 12 000 EUR que tiverem sido aceites pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias devem ser imediatamente comunicados à Autoridade por escrito, e em conformidade com o disposto no n.o 2.

5. Os partidos políticos europeus ou as fundações políticas europeias não podem aceitar:

a) Donativos ou contribuições anónimas;

b) Donativos provenientes do orçamento dos grupos políticos representados no Parlamento Europeu;

c) Donativos de qualquer autoridade pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro, ou de qualquer empresa sobre a qual a autoridade pública possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante em resultado do seu direito de propriedade, da sua participação financeira ou das regras que a regem; ou

d) Donativos de quaisquer entidades privadas com sede num país terceiro ou de pessoas singulares de um país terceiro que não tenham direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu.

6. Qualquer donativo não permitido pelo presente regulamento deve, no prazo de 30 dias a contar da data em que for recebido por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia:

a) Ser devolvido ao doador ou a qualquer pessoa que atue em seu nome, ou

b) Não sendo possível proceder à sua devolução, ser comunicado à Autoridade e ao Parlamento Europeu. O gestor orçamental do Parlamento Europeu elabora e emite uma ordem de cobrança em conformidade com os artigos 78.o e 79.o do Regulamento Financeiro. As dotações são inscritas como receitas gerais na secção do orçamento geral da União Europeia relativa ao Parlamento Europeu.

7. São autorizadas as contribuições para um partido político europeu provenientes dos seus membros. Estas contribuições não podem exceder 40 % do orçamento anual desse partido político europeu.

8. São autorizadas contribuições para uma fundação política europeia provenientes dos seus membros, bem como do partido político europeu a que está associada. Estas contribuições não podem exceder 40 % do orçamento anual dessa fundação política europeia, nem podem ser provenientes de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento.

O ónus da prova recai sobre o partido político europeu em causa, que deve indicar claramente na sua contabilidade a origem dos fundos utilizados para financiar a sua fundação política europeia associada.

9. Sem prejuízo dos n.os 7 e 8, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem aceitar contribuições de cidadãos que sejam seus membros até ao valor máximo de 18 000 EUR por ano e por doador, se essas contribuições forem efetuadas pelo membro em causa em seu próprio nome.

O limiar estabelecido no primeiro parágrafo não se aplica quando o membro em causa é também um deputado eleito ao Parlamento Europeu, de um parlamento nacional ou de um parlamento ou assembleia regional.

10. Qualquer contributo não permitido pelo presente regulamento deve ser devolvido nos termos do n.o 6.

Artigo 21.o

Financiamento de campanhas no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu

1. Sob reserva do disposto no segundo parágrafo, o financiamento dos partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte pode ser utilizado para financiar campanhas organizadas pelos partidos políticos europeus no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu em que estes ou os seus membros participem, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea d).

Em conformidade com o artigo 8.o do Ato Relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto ( 4 ), o financiamento e as eventuais restrições das despesas eleitorais de todos os partidos políticos, candidatos e terceiros nas eleições para o Parlamento Europeu, além da participação nas mesmas, regem-se, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais.

2. As despesas relativas à realização das campanhas referidas no n.o 1 devem ser claramente identificadas como tal pelos partidos políticos europeus nas respetivas demonstrações financeiras anuais.

Artigo 22.o

Proibição de financiamento

1. Não obstante o disposto no artigo 21.o, n.o 1, o financiamento dos partidos políticos europeus a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para financiar direta ou indiretamente outros partidos políticos, nomeadamente os partidos nacionais ou os respetivos candidatos. Esses partidos políticos e candidatos nacionais continuam a ser regidos pela regulamentação nacional.

2. O financiamento das fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para outros fins para além do financiamento das suas atividades, previstas no artigo 2.o, n.o 4, ou para suportar despesas diretamente relacionadas com os objetivos definidos nos respetivos estatutos, nos termos do artigo 5.o. Em especial, não pode ser utilizado para financiar, direta ou indiretamente, eleições, partidos políticos, candidatos ou outras fundações.

3. O financiamento de partidos políticos europeus e de fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte não pode ser utilizado para financiar campanhas para referendos.







CAPÍTULO V

CONTROLO E SANÇÕES

Artigo 23.o

Obrigações em matéria de contas, de prestação de contas e de auditoria

1. O mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício em causa, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem transmitir à Autoridade, com cópia ao gestor orçamental do Parlamento Europeu e ao ponto de contacto nacional competente do Estado-Membro em que tenham a sua sede:

a) As respetivas demonstrações financeiras anuais e notas de acompanhamento, abrangendo receitas e despesas, assim como o seu ativo e passivo, no início e no final do exercício, em conformidade com a legislação aplicável no Estado-Membro em que tenham a sua sede, e as respetivas demonstrações financeiras anuais, com base nas normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

b) Um relatório de auditoria externa sobre as demonstrações financeiras anuais, abrangendo tanto a fiabilidade destas demonstrações como a legalidade e a regularidade das suas receitas e despesas, elaborado por um organismo ou um perito independente; e

c) A lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2, 3 e 4.

2. Em caso de despesas efetuadas conjuntamente por partidos políticos europeus e partidos políticos nacionais ou por fundações políticas europeias e fundações políticas nacionais, assim como com outras organizações, os documentos comprovativos das despesas efetuadas pelos partidos políticos europeus ou pelas fundações políticas europeias, quer diretamente quer através desses terceiros, devem ser incluídos nas demonstrações financeiras anuais referidas no n.o 1.

3. Os organismos ou peritos externos independentes a que se refere o n.o 1, alínea b), são selecionados, mandatados e pagos pelo Parlamento Europeu. São devidamente autorizados a fiscalizar as contas com base na legislação do Estado-Membro em que estão sediados ou estabelecidos.

4. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem facultar quaisquer informações solicitadas pelos organismos ou peritos independentes para efeitos da sua fiscalização.

5. Os organismos ou peritos independentes informam a Autoridade e o gestor orçamental do Parlamento Europeu de qualquer suspeita de atividade ilegal, fraude ou corrupção suscetível de prejudicar os interesses financeiros da União. A Autoridade e o gestor orçamental do Parlamento Europeu informam desse facto os pontos de contacto nacionais em causa.

Artigo 24.o

Regras gerais em matéria de controlo

1. A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias.

2. A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o.

O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.

3. O controlo pela Autoridade e pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu a que se refere o n.o 2 não abrange o cumprimento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias das obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável, conforme previsto no artigo 14.o.

4. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias facultam todas as informações solicitadas pela Autoridade, pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu, pelo Tribunal de Contas, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ou pelos Estados-Membros, que sejam necessárias para efeitos de realização dos controlos que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.

Mediante pedido e para efeitos de controlo do cumprimento do artigo 20.o, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem fornecer à Autoridade informações sobre as contribuições pagas pelos membros individuais e sobre a identidade desses membros. Ademais, se for caso disso, a Autoridade poderá solicitar aos partidos políticos europeus que forneçam declarações de confirmação assinadas pelos membros que sejam titulares de mandatos eleitos, para efeitos de controlo do cumprimento da condição prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo.

Artigo 25.o

Execução e controlo do financiamento da União

1. As dotações destinadas ao financiamento de partidos políticos europeus ou de fundações políticas europeias são determinadas no âmbito do processo orçamental anual e executadas nos termos do presente regulamento e do Regulamento Financeiro.

Os termos e as condições de concessão de contribuições e de subvenções são definidos pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu no pedido de contribuição e no convite à apresentação de propostas.

2. O controlo dos financiamentos obtidos a partir do orçamento geral da União Europeia e da sua aplicação é exercido em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Além disso, o controlo é exercido com base numa certificação anual realizada por uma auditoria externa e independente, como previsto no artigo 23.o, n.o 1.

3. O Tribunal de Contas exerce os seus poderes de fiscalização em conformidade com o artigo 287.o do TFUE.

4. Os partidos políticos europeus ou as fundações políticas europeias que beneficiem de financiamentos ao abrigo do presente regulamento comunicam ao Tribunal de Contas, a pedido deste, todos os documentos e informações de que este necessite no desempenho das suas funções.

5. A decisão ou a convenção de contribuição ou de subvenção deve prever expressamente a fiscalização pelo Parlamento Europeu e pelo Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, do partido político europeu beneficiário de uma contribuição ou da fundação política europeia beneficiária de uma subvenção concedida a partir do orçamento geral da União Europeia.

6. O Tribunal de Contas e o gestor orçamental do Parlamento Europeu, ou qualquer outro organismo externo autorizado pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu, podem efetuar os controlos e verificações no local necessários para verificar a legalidade das despesas e a correta execução das disposições da decisão ou convenção de contribuição ou subvenção e, no caso das fundações políticas europeias, a correta execução do respetivo programa de trabalho ou ação. O partido político europeu ou a fundação política europeia em causa devem fornecer todos os documentos ou informações necessários ao cumprimento dessa tarefa.

7. O OLAF pode realizar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/1996 do Conselho ( 7 ), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de contribuições ou subvenções concedidas ao abrigo do presente regulamento. Se for caso disso, os resultados destes controlos podem levar o gestor orçamental do Parlamento Europeu a adotar decisões de recuperação.

Artigo 26.o

Assistência técnica

Toda a assistência técnica prestada pelo Parlamento Europeu aos partidos políticos europeus respeita o princípio da igualdade de tratamento. Essa assistência é concedida em condições que não podem ser menos favoráveis do que as aplicáveis a outras organizações e associações externas que possam receber apoio similar, sendo prestado contra fatura e pagamento.

Artigo 27.o

Sanções

1. Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:

a) Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

▼M1

b) Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2;

▼M1

b-A) Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou

▼B

c) Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b).

2. A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:

a) Infrações não quantificáveis:

i) em caso de incumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.o, n.os 5 ou 6,

ii) em caso de incumprimento dos compromissos assumidos e das informações fornecidas por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), e do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e),

iii) em caso de falta de transmissão da lista de doadores e dos respetivos donativos, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, ou de falta de notificação dos donativos, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 3 e 4,

iv) em caso de violação por um partido político europeu ou por uma fundação política europeia das obrigações estabelecidas no artigo 23.o, n.o 1, ou no artigo 24.o, n.o 4,

v) se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro,

vi) nos casos em que um partido político europeu ou uma fundação política europeia em causa omitiu ou forneceu intencionalmente a dado momento informações incorretas ou enganadoras, ou em que os organismos que, ao abrigo do presente regulamento, estão autorizados a realizar auditorias ou verificações aos beneficiários de financiamento a partir do orçamento geral da União Europeia detetaram incorreções nas demonstrações financeiras anuais que sejam consideradas omissões ou distorções de factos de acordo com as normas internacionais de contabilidade, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;

b) Infrações quantificáveis:

i) se um partido político europeu ou uma fundação política europeia tiverem aceitado donativos e contribuições não autorizados nos termos do artigo 20.o, n.o 1 ou n.o 5, exceto se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 20.o, n.o 6,

ii) em caso de incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 21.o e 22.o;

3. O gestor orçamental do Parlamento Europeu pode excluir um partido político europeu ou uma fundação política europeia de futuros financiamentos da União por um período até 5 anos, ou até 10 anos em caso de reincidência no decurso de um período de cinco anos, quando tenha cometido uma das infrações enumeradas no n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi). Tal não prejudica as competências do gestor orçamental do Parlamento Europeu, conforme referidas no artigo 204.o-N do Regulamento Financeiro.

4. Para efeitos de aplicação dos n.os 2 e 3, são impostas a um partido político europeu ou a uma fundação política europeia as seguintes sanções financeiras:

a) Em caso de infrações não quantificáveis, uma percentagem fixa do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa:

— 5 %, ou

— 7,5 % em caso de concurso de infrações, ou

— 20 % em caso de reincidência, ou

— um terço das percentagens supramencionadas se o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver voluntariamente declarado a infração antes da abertura oficial de uma inspeção pela Autoridade, incluindo em caso de concurso de infrações ou de reincidência, e se tiver tomado as medidas corretivas adequadas,

— 50 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa, assumido durante o exercício anterior, se tiver sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro;

b) Em caso de infrações quantificáveis, uma percentagem fixa do total dos montantes irregulares recebidos ou não declarados, de acordo com a seguinte tabela, com um limite máximo de 10 % do orçamento anual do partido político europeu ou da fundação política europeia em causa:

— 100 % dos montantes irregulares, recebidos ou não declarados, se forem iguais ou inferiores a 50 000 EUR, ou

— 150 % dos montantes irregulares, recebidos ou não declarados, quando esses montantes forem superiores a 50 000 EUR mas inferiores a 100 000 EUR, ou

— 200 % dos montantes irregulares, recebidos ou não declarados, quando esses montantes forem superiores a 100 000 EUR mas inferiores a 150 000 EUR, ou

— 250 % dos montantes irregulares, recebidos ou não declarados, quando esses montantes forem superiores a 150 000 EUR mas inferiores a 200 000 EUR, ou

— 300 % dos montantes irregulares, recebidos ou não declarados, quando esses montantes forem superiores a 200 000 EUR, ou

— Um terço das percentagens supramencionadas se o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa tiver voluntariamente declarado a infração antes da abertura oficial de uma inspeção pela Autoridade ou pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu e se tiver tomado as medidas corretivas adequadas.

Para efeitos de aplicação das percentagens supramencionadas, cada donativo ou contribuição deve ser considerado individualmente.

5. Em caso de concurso de infrações no âmbito do presente regulamento por um partido político europeu ou uma fundação política europeia, só a sanção prevista para a infração mais grave será aplicável, salvo disposição em contrário no n.o 4, alínea a).

6. As sanções previstas no presente regulamento estão sujeitas a um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data em que a infração foi cometida ou, tratando-se de infrações continuadas ou repetidas, da data em que cessaram.

▼M1

Artigo 27.o-A

Responsabilidade das pessoas singulares

Se a Autoridade impuser uma sanção financeira nas situações referidas no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalínea v) ou subalínea vi), pode estabelecer, para fins da recuperação nos termos do artigo 30.o, n.o 2, que uma pessoa singular que seja membro do órgão de direção, de administração ou de supervisão do partido político europeu ou da fundação política europeia, ou que tenha poderes de representação, de decisão ou de controlo em relação ao partido político europeu ou à fundação política europeia, seja igualmente responsável pela infração nos seguintes casos:

a) Na situação a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalínea v), caso, na sentença a que essa disposição se refere, a pessoa singular também tenha sido considerada responsável pelas atividades ilegais em questão;

b) Na situação a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalínea vi), caso a pessoa singular também seja responsável pela conduta ou pelas incorreções em causa.

▼B

Artigo 28.o

Cooperação entre a Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros

1. A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros partilham informações e comunicam periodicamente, por intermédio dos pontos nacionais de contacto, sobre questões relacionadas com disposições de financiamento, controlos e sanções.

2. Acordam igualmente entre si as modalidades práticas desta partilha de informações, incluindo as regras relativas à divulgação de informações confidenciais ou de elementos de prova e à cooperação entre Estados-Membros.

3. O gestor orçamental do Parlamento Europeu informa a Autoridade sobre quaisquer resultados suscetíveis de dar origem à aplicação de sanções em conformidade com o artigo 27.o, n.os 2 a 4, por forma a permitir que a Autoridade adote as medidas adequadas.

4. A Autoridade informa o gestor orçamental do Parlamento Europeu de qualquer decisão tomada no que se refere a sanções, a fim de que este possa tirar as devidas ilações nos termos do Regulamento Financeiro.

Artigo 29.o

Medidas corretivas e princípios da boa administração

1. Antes de adotar uma decisão final quanto a uma das sanções referidas no artigo 27.o, a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dão ao partido político europeu ou à fundação política europeia em causa a oportunidade de adotar as medidas necessárias para corrigir a situação dentro de um prazo razoável, que, em princípio, não excederá um mês. A Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu dá, nomeadamente, a oportunidade de corrigir erros administrativos e de cálculo, de fornecer, se necessário, documentos ou informações complementares ou de corrigir erros menores.

2. Quando um partido político europeu ou uma fundação política europeia não tiverem tomado medidas corretivas no prazo referido no n.o 1, são determinadas as sanções adequadas referidas no artigo 27.o.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a d), e n.o 2, alínea c).

Artigo 30.o

Recuperação

1. Com base na decisão da Autoridade de cancelamento do registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia, o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga qualquer decisão ou cessa qualquer acordo em curso em matéria de financiamento da União, salvo nos casos previstos no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e d). Do mesmo modo, procede à recuperação de todos os financiamentos da União, incluindo financiamentos não despendidos em anos anteriores.

2. ►M1 Um partido político europeu ou uma fundação política europeia a que tenha sido aplicada uma sanção pela prática de uma das infrações enunciadas no artigo 27.o, n.o 1 e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v) e vi), deixa de estar, por esse motivo, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2. Consequentemente, o gestor orçamental do Parlamento Europeu revoga a convenção ou a decisão de contribuição ou de subvenção respeitante a um financiamento da União ao abrigo do presente regulamento e recupera os montantes indevidamente pagos a título da convenção ou da decisão de contribuição ou de subvenção, incluindo os fundos que não tenham sido utilizados nos anos anteriores. O gestor orçamental do Parlamento Europeu recupera também os montantes indevidamente pagos a título da convenção ou da decisão de contribuição ou de subvenção junto de uma pessoa singular relativamente à qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do artigo 27.o-A, tendo em conta, se for caso disso, as circunstâncias excecionais relacionadas com essa pessoa singular. ◄

▼M1

Em caso de revogação, os pagamentos a efetuar pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu limitam-se às despesas reembolsáveis incorridas pelo partido político europeu ou aos custos elegíveis incorridos pela fundação política europeia até à data em que a decisão de revogação produz efeitos.

▼B

O disposto no presente número é igualmente aplicável aos casos referidos no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e d).







CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 31.o

Prestação de informações aos cidadãos

Sob reserva dos artigos 21.o e 22.o e dos seus próprios estatutos e procedimentos internos, os partidos políticos europeus podem, no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, adotar todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União das afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus.

Artigo 32.o

Transparência

1. O Parlamento Europeu torna público através de um sítio web criado para o efeito, sob ordem da Autoridade ou do seu gestor orçamental, as seguintes informações:

a) Os nomes e os estatutos de todos os partidos políticos europeus e de todas as fundações políticas europeias registados, juntamente com os documentos apresentados no âmbito do pedido de registo nos termos do artigo 8.o, o mais tardar quatro semanas após a Autoridade ter adotado a sua decisão e, posteriormente, qualquer alteração notificada à Autoridade nos termos do artigo 9.o, n.os 5 e 6;

b) Uma lista dos pedidos indeferidos, juntamente com os documentos apresentados no âmbito destes pedidos, com o pedido de registo nos termos do artigo 8.o e os motivos do indeferimento, o mais tardar quatro semanas após a Autoridade ter adotado a sua decisão;

c) Um relatório anual que inclua um quadro com os montantes pagos a cada partido político europeu e fundação política europeia relativamente a cada exercício em que tenham sido recebidas contribuições ou subvenções pagas a partir do orçamento geral da União Europeia;

d) As demonstrações financeiras anuais e os relatórios de auditoria externa referidos no artigo 23.o, n.o 1, e, no que respeita às fundações políticas europeias, os relatórios finais sobre a execução dos respetivos programas de trabalho ou ações;

e) Os nomes dos doadores e os respetivos donativos, comunicados pelos partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias nos termos do artigo 20.o, n.os 2, 3 e 4, com exceção dos donativos de pessoas singulares não superiores a 1 500 EUR por ano e por doador, os quais devem ser declarados como «donativos de pequeno montante». Os donativos anuais de pessoas singulares superiores a 1 500 EUR e iguais ou inferiores a 3 000 EUR não são publicados sem consentimento prévio por escrito do respetivo doador. Na ausência de consentimento prévio, esses donativos devem ser declarados como «donativos de pequeno montante». O valor total dos donativos de pequeno montante e o número de doadores por ano civil são igualmente publicados;

f) As contribuições a que se refere o artigo 20.o, n.os 7 e 8, declaradas pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, incluindo a identidade dos partidos ou organizações afiliados que as tenham efetuado;

g) Os pormenores e os fundamentos de qualquer decisão final adotada pela Autoridade nos termos do artigo 27.o, incluindo, se for caso disso, os pareceres adotados pelo comité composto por personalidades independentes, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o, tendo devidamente em conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

h) Os pormenores e os fundamentos de qualquer decisão final adotada pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 27.o;

▼M1

i) Uma descrição da assistência técnica prestada aos partidos políticos europeus;

j) O relatório de avaliação do Parlamento Europeu sobre a aplicação do presente regulamento e sobre as atividades financiadas a que se refere o artigo 38.o; e

▼M1

k) Uma lista atualizada dos deputados do Parlamento Europeu que sejam membros de um partido político europeu.

▼B

2. O Parlamento Europeu divulga publicamente a lista de pessoas coletivas que são membros de um partido político europeu, anexa aos estatutos do partido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e atualizada de acordo com o artigo 9.o, n.o 6, bem como o número total de membros individuais.

3. Os dados pessoais são excluídos dos conteúdos a divulgar no sítio web referido no n.o 1, exceto aqueles cuja publicação está prevista no n.o 1, alíneas a), e) ou g).

4. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias prestam, numa declaração relativa à proteção da vida privada acessível ao público, aos potenciais membros e doadores as informações exigidas pelo artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE, informando-os de que os seus dados pessoais serão objeto de tratamento para efeitos de auditoria e de controlo pelo Parlamento Europeu, pela Autoridade, pelo OLAF, pelo Tribunal de Contas, pelos Estados-Membros ou organismos externos ou peritos mandatados por estes, e de que os seus dados pessoais serão publicados no sítio web referido no n.o 1, nos termos previstos neste artigo. Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o gestor orçamental do Parlamento Europeu inclui as mesmas informações nos convites à apresentação de contribuições ou de propostas referidos no artigo 18.o, n.o 1, do presente regulamento.

Artigo 33.o

Proteção dos dados pessoais

1. No tratamento dos dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, a Autoridade, o Parlamento Europeu e o comité composto por personalidades independentes estabelecido pelo artigo 11.o respeitam o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para efeitos do tratamento de dados pessoais, são considerados responsáveis pelo tratamento dos dados, em conformidade com o artigo 2.o, alínea d), do referido regulamento.

2. No âmbito do tratamento dos dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, os Estados-Membros quando exerçam controlo sobre os aspetos relativos ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, nos termos do artigo 24.o, assim como os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, observam a Diretiva 95/46/CE e as disposições nacionais adotadas neste contexto. Para efeitos de tratamento de dados pessoais, são considerados responsáveis pelo tratamento dos dados, em conformidade com o artigo 2.o, alínea d), da referida diretiva.

3. A Autoridade, o Parlamento Europeu e o comité composto por personalidades independentes estabelecido pelo artigo 11.o asseguram que os dados pessoais recolhidos ao abrigo do presente regulamento não são utilizados para outros fins que não sejam assegurar a legalidade, a regularidade e a transparência do financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias, assim como da composição dos partidos políticos europeus. Em conformidade com o artigo 32.o, todos os dados pessoais recolhidos para este efeito são apagados o mais tardar 24 meses após a publicação dos elementos pertinentes.

4. Os Estados-Membros e os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas só podem utilizar os dados pessoais recolhidos para controlar o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. Em conformidade com o artigo 28.o, após terem sido comunicados, esses dados pessoais devem ser apagados nos termos da legislação nacional aplicável.

5. Os dados pessoais só podem ser conservados para além dos prazos fixados no n.o 3 ou previstos na legislação nacional aplicável, referida no n.o 4, se tal conservação for necessária para efeitos de processos judiciais ou administrativos relativos ao financiamento de partidos políticos europeus ou de fundações políticas europeias, ou com membros de um partido político europeu. Todos os dados pessoais devem ser apagados no prazo máximo de uma semana após a data de conclusão dos referidos processos por uma decisão final ou uma vez o termo de eventuais auditorias, recursos, litígios ou reclamações.

6. Os responsáveis pelo tratamento dos dados referidos nos n.os 1 e 2 devem aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a sua destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, nomeadamente se o tratamento desses dados implicar a sua transmissão por rede, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

7. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é responsável por verificar e garantir que a Autoridade, o Parlamento Europeu e o comité composto por personalidades independentes estabelecido pelo artigo 11.o respeitam e protegem os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares quanto ao tratamento dos dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. Sem prejuízo de um recurso judicial, qualquer titular dos dados pode apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados se considerar que o direito à proteção dos seus dados pessoais foi violado na sequência do tratamento desses dados pela Autoridade, pelo Parlamento Europeu ou pelo comité.

8. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, os Estados-Membros e os organismos independentes ou peritos mandatados para fiscalizar as contas por força do presente regulamento respondem, nos termos da legislação nacional aplicável, pelos danos causados no tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros asseguram que sejam aplicadas sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas por violação do presente regulamento, da Diretiva 95/46/CE e das disposições nacionais adotadas ao abrigo do mesmo, em especial, por utilização fraudulenta dos dados pessoais.

▼M1

Artigo 34.o

Direito a ser ouvido

Antes de tomar uma decisão que possa afetar negativamente os direitos de um partido político europeu, de uma fundação política europeia, de um requerente tal como referido no artigo 8.o ou de uma pessoa singular tal como referida no artigo 27.o-A, a Autoridade ou o gestor orçamental do Parlamento Europeu ouve os representantes do partido político europeu, da fundação política europeia, do requerente ou da pessoa singular em causa. A Autoridade ou o Parlamento Europeu fundamenta devidamente a sua decisão.

▼B

Artigo 35.o

Direito de recurso

As decisões adotadas nos termos do presente regulamento podem ser objeto de recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos das disposições pertinentes do TFUE.

Artigo 36.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 3, são conferidos à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 24 de novembro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 2 e no artigo 8.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.o 3, só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 37.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/ 2011.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

▼M1

Artigo 38.o

Avaliação

Após consultar a Autoridade, o Parlamento Europeu publica, até 31 de dezembro de 2021 e, em seguida, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre as atividades financiadas. Esse relatório indica, se for caso disso, as eventuais alterações a introduzir no estatuto e nos sistemas de financiamento.

O mais tardar seis meses após a publicação desse relatório pelo Parlamento Europeu, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação do presente regulamento que dê especial atenção às suas implicações para a posição dos pequenos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento.

▼B

Artigo 39.o

Aplicação efetiva

Os Estados-Membros tomam as disposições adequadas para garantir a aplicação efetiva do presente regulamento.

Artigo 40.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 2004/2003 é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, deve continuar a aplicar-se no que diz respeito aos atos e compromissos relativos ao financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu para os exercícios orçamentais de 2014, 2015, 2016 e 2017.

▼M1

Artigo 40.o-A

Disposição transitória

1. As disposições do presente regulamento aplicáveis antes de 4 de maio de 2018 continuam a aplicar-se no que diz respeito aos atos e aos compromissos relativos ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias a nível europeu para o exercício de 2018.

2. Em derrogação do artigo 18.o, n.o 2-A, antes de decidir sobre um pedido de financiamento para o exercício de 2019, o gestor orçamental do Parlamento Europeu requer as provas a que se refere o artigo 18.o, n.o 2-A, apenas relativamente ao período a contar de 5 de julho de 2018.

3. Os partidos políticos europeus registados antes de 4 de maio de 2018 apresentam, até 5 de julho de 2018, documentos comprovativos de que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A).

4. Caso um partido político europeu não comprove, no prazo fixado no n.o 3, que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e b-A), a Autoridade cancela o registo do partido em causa e da fundação política europeia associada.

▼B

Artigo 41.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão deve adotar os atos delegados referidos no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), o mais tardar, em 1 de julho de 2015.

O regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. A Autoridade referida no artigo 6.o deve, todavia, ser criada até 1 de setembro de 2016. Os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias registados após 1 de janeiro de 2017 só podem candidatar-se a financiamento para atividades com início a partir de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Modelo de declaração a preencher por cada requerente

O abaixo-assinado, plenamente mandatado por [Nome do partido político europeu ou da fundação política europeia], certifica que:

[Nome do partido político europeu ou da fundação política europeia] se compromete a cumprir as condições de registo estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ou artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, a observar nos seus programas e atividades os valores em que se funda a União Europeia, nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

Assinatura da pessoa autorizada:







Título (Sra., Sr., Prof., …), apelido e nome: Função desempenhada na organização que solicita o registo enquanto partido político europeu / fundação política europeia: Local/data: Assinatura: