1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Abril de 1972
relativa à modernização das explorações agrícolas
(72/159/CEE)
(JO L 96 de 23.4.1972, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 73/210/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1973 L 207 48 28.7.1973
►M2Directive 73/358/CEE du Conseil du 19 novembre 1973 (*) L 326 17 27.11.1973
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Abril de 1972
relativa à modernização das explorações agrícolas
(72/159/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que os objectivos da política agrícola comum mencio-
nados no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 39.odo Tratado não podem
ser atingidos sem uma reforma das estruturas agrícolas,
Considerando que esta reforma da estruturas é um elemento funda-
mental do desenvolvimento da política agrícola comum; que importa
por conseguinte que ela seja fundamentada numa concepção e em crité-
rios comunitários;
Considerando que a diversidade das causas, da natureza e da gravidade
dos problemas estruturais na agricultura pode exigir soluções diferen-
ciadas segundo as regiões, adaptáveis no tempo; que é necessário
contribuir para o desenvolvimento económico e social global de cadaregião em causa; que se pode atingir um melhor resultado, se, na basede concepções e de critérios comunitários, forem os próprios Estados--membros a executar a acção comum através do seus próprios meios
legislativos, regulamentares e administrativos e se, por outro lado, eles
mesmos determinarem, dentro da condições fixadas pela Comunidade,em que medida esta acção deve ser intensificada ou concentrada emcertas regiões;
Considerando que a estrutura agrícola na Comunidade se caracteriza
por um grande número de explorações agrícolas, onde não existem ascondições estruturais que permitiriam assegurar um rendimento equita-tivo e condições de vida idênticas às de outras actividades; que, poroutro lado, a diferença entre o rendimento das explorações cuja
situação estrutural permite adaptar-se ao desenvolvimento económico
e o das outras explorações, aumenta de forma permanente;
Considerando que no futuro as únicas explorações susceptíveis de se
adaptarem a desenvolvimento económico são aquelas cujo empresário
tem uma qualificação profissional adequada, cuja rentabilidade é verifi-
cada através de uma contabilidade e que estão aptas, através daaplicação de métodos de produção racionais, a garantir um rendimentoequitativo e a assegurar condições de trabalho satisfatórias às pessoasque nelas trablahm; que importa por conseguinte, que a reforma da
estrutura de produção agrícola favoreça a constituição e o desenvolvi-
mento de tais explorações;
Considerando que, na maior parte dos casos, o desenvolvimento de tais
explorações não é realizável a curto prazo; que, para além disso, esse
desenvolvimento se realizará a um ritmo mais racional e equilibrado no
âmbito de um plano de desenvolvimento de vários anos, que inclua aindicação dos meios a utilizar com base na situação de partida daexploração até à conclusão do plano;
Considerando que, a fim de orientar a desenvolvimento destas explo-
rações, é necessário fixar o objectivo que o plano de desenvolvimentodeve atingir no que diz respeito à rentabilidade de exploração e àduração do trabalho das pessoas que nela trabalham;
Considerando que, se estiver previsto um aumento da superfície
agrícola utilizada para o desenvolvimento da exploração, não énecessário que a exploração utilize logo desde o início da execuçãodo plano de desenvolvimento as superfícies previstas para o seuaumento; que, todavia, se deve assegurar que a exploração possa dispor1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 2
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das superfícies previstas no decorrer do período de desenvolvimento
pretendido;
Considerando que, a fim de assegurar que os meios de financiamento
público previstos para o desenvolvimento das explorações sejam efecti-
vamente utilizadas a favor daquelas que preenchem as condiçõesexigidas, importa que as autoridades competentes aprovem os planosde desenvolvimento;
Considerando que os esforços dos agricultores com vista a atingir o
objectivo do plano de desenvolvimento podem ser encorajados pondo
à sua disposição, prioritariamente, as superfícies libertas, nas condiçõesda Directiva do Conselho, de 17 de Abril de 1972 (
1), e concedendo
ajudas aos investimentos;
Considerando que as ajudas aos investimentos deverão, em princípio,
ser concedidas sob a forma de bonificação da taxa de juro para que a
responsabilidade económica e financeira do empresário agrícola
subsista; que, com o mesmo objectivo, importa que este participe nopagamento de uma parte dos juros; que é oportuno prever que essasajudas possam iqualmente ser concedidas sob a forma de subsídios emcapital ou amortizações diferidas;
Considerando que face à importância dos investimentos necessários
para assegurar a rentabilidade das explorações orientadas para a criação
de bovinos e ovinos, se deve subordinar a concessão das ajudas àcompra de efectivo, em certas condições;
Considerando que, para ter em conta os objectivos de produção da
Comunidade, apenas se devem conceder medidas de encorajamento nosector da produção de suínos sob certas condições específicas, se deve
subordinar a concessão de medidas de encorajamento no sector dos
ovos e aves de capoeira a uma decisão posterior e se deve favorecer aorientação das explorações para a produção da carne de bovino eovino;
Considerando que a contabilidade é um instrumento indispensável paa
avaliar correctamente a situação financeira e económica das explo-
rações e nomeadamente daquelas que se modernizam; que umincentivo financeiro pode encorajar a organização da contabilidade;
Considerando que, no interesse da produção racional e de uma
melhoria das condições de vida, se torna igualmente necessário enco-rajar a constituição de agrupamentos que visem a entreajuda entre
explorações ou uma utilização comum mais racional do material
agrícola ou a exploração em comum;
Considerando que as possibilidades de desenvolvimento das explo-
rações no âmbito de uma operação de emparcelamento ou de irrigaçãodevem ser utilizadas, na medida do possível, para contribuir para oobjectivo da presente directiva; que, consequentemente, se torna
necessário, no quadro destas operações, instaurar um regime particular
de ajudas suplementares ou adaptar o regime existente;
Considerando que a modernização das explorações apenas se realizará,
na medida pretendida, se o esforço financeiro dos Estados-membros afavor das explorações for concentrado com vista à realização deste
objectivo; que, para além disso, não convém comprometer num
processo de crescimento, muitas vezes longo e difícil, as empresascuja rentabilidade não está assegurada a longo prazo; que, no entanto,se torna necessário permitir aos Estados-membros aliviar, através deuma ajuda transitória aos investimentos, a situação dos empresáriosagrícolas que, por diversos motivos, não podem beneficiar das medidas
da reforma da agricultura;
Considerando que os Estados-membros devem poder tomar medidas
especiais de ajuda para certas regiões onde a manutenção de um nívelmínimo de população não está assegurado e nas quais um nível de acti-vidade agrícola é indispensável face à necessidade de conservar o meioambiente;1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 96 de 23. 4. 1972, p. 9.
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Considerando que o conjunto de medidas pretendidas se reveste de
interesse comunitário e tem por fim atingir os objectivos definidos non.
o1, alíneas a) e b), do artigo 39.odo Tratado, incluindo as modifi-
cações das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado
comum; que essas medidas constituem, por conseguinte, uma acçãocomum nos termos do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao funcionamento dapolítica agrícola comum (
1);
Considerando que a Comunidade, visto que contribui para o financia-
mento desta acção comum, deve estar em condições de assegurar que
as disposições adoptadas pelos Estados-membros para a sua aplicação
contribuem para a realização dos seus objectivos; que, para o efeito,se torna necessário prever um procedimento que instaure uma coope-ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio doComité Permanente das Estruturas Agrícolas instituído pelo artigo 1.
o
da Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coorde-nação das políticas de estruturas agrícolas (
2) e que preveja, quanto aos
aspectos financeiros, a consulta do Comité do FEOGA, previsto nosartigos 11.
oa 15.odo Regulamento (CEE) n.o729/70;
Considerando que se torna necessário, com base num relatório apresen-
tado pela Comissão, que o Parlamento e o Conselho possam apreciaranualmente os resultados das medidas comunitárias e nacionais execu-tadas com o objectivo de poder apreciar a necessidade de completar ou
de adaptar o regime instituído,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Regime de incentivo das explorações agrícolas com condições para
se desenvolverem
Artigo 1.o
1. Tendo em vista a criação das condições estruturais que permitam
uma melhoria sensivel do rendimento bem como das condições detrabalho e de produção na agricultura, os Estados-membros instituem
um regime selectivo de incentivo das explorações agrícolas com
condições para se desenvolverem, destinada a favorecer as suas activi-dades e o seu desenvolvimento em condições racionais.
2. Os Estados-membros, no âmbito das disposições gerais que serão
tomadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto no artigo 43.
o
do Tratado, podem:
— diferenciar, de acordo com as regiões, o montante dos incentivos
financeiros, previstos no n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 8.oe
nos artigos 10.o, 11.oe 12.o, tendo em conta os limites aí indicados,
bem como no artigo 13.o,
— não aplicar, em certas regiões, o conjunto ou algumas das medidas
previstas nos artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.oe 13.o
Artigo 2.o
Na acepção da presente directiva, são consideradas como explorações
agrícolas com condições para se desenvolver aquelas
1. Cujo empresário:
a) Exerce a actividade agrícola a título principal,
b) Possui uma capacidade profissional considerada suficiente,
c) Se compromete a manter uma contabilidade, nos termos do artigo
11.o, desde o início do plano de desenvolvimento,1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .o136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.
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d) Estabelece um plano de desenvolvimento da empresa, que corres-
ponda às condições fixadas no artigo 4.o;
2. Cujo rendimento de trabalho seja inferior aos objectivos de moder-
nização fixado no n.o1 do artigo 4.o, ou cuja estrutura possa pôr em
perigo a manutenção do rendimento ao nível do rendimento
comparável; neste último caso, a bonificação da taxa de juroprevista no n.
o1, alínea b), do artigo 8.oé limitada a 80 % do
empréstimo referido no n.o2 desse artigo.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros definem a noção de agricultor a título prin-
cipal nos termos da presente directiva compreendendo, para as pessoas
singulares, pelo menos a condição de que a parte do rendimento prove-
niente da exploração agrícola seja igual ou superior a 50 % dorendimento global do agricultor e que o tempo de trabalho consagradoa actividades alheias à exploração agrícola seja inferior a metade dotempo de trabalho total do agricultor.
Tendo em conta nomeadamente os critérios indicados na alínea prece-
dente, os Estados-membros definem esta noção no caso de:
— um empresário que não seja pessoa singular,
— explorações agrícolas que não sejam exploradas pelo proprietário,
— explorações agrícolas em regime de arrendamento.
2. Por outro lado, os Estados-membros definem os critérios a tomar
em consideração para a apreciação da capacidade profissional do
empresário, tendo em conta o seu nível de formação agrícola e/ouuma duração mínima da sua experiência profissional.
Artigo 4.
o
1. O plano de desenvolvimento previsto na alínea d) do artigo 2.o,
deverá demonstrar que no seu termo a exploração em vias de moderni-zação estará em condições de atingir, em princípio por uma ou duas
UTH, pelo menos um rendimento de trabalho comparável áquele de
que beneficiam as actividades não agrícolas na região.
2. Por rendimento de trabalho comparável nos termos do n.
o1,
entende-se o salário bruto médio dos trabalhadores não agrícolas. Os
Estados-membros podem, se for caso disso, ter em conta as dispari-dades entre o regime de segurança social dos agricultures e o dostrabalhadores assalariados não agrícolas.
3. A demonstração de que a exploração agrícola em vias de moder-
nização será capaz de atingir o objectivo referido no n.
o1 baseia-se na
comparação do rendimento do trabalho a atingir no termo do plano dedesenvolvimento:
— com o rendimento de trabalho comparável definido no n.
o2,
— ou com o das explorações de referência cujo rendimento de trabalho
seja, no momento do pedido, equivalente ao rendimento comparáveldefinido no n.
o2.
4. Os Estados-membros:
a) Fixam:
— o número mínimo de UTH, tendo em conta a natureza das
produções e as condições de trabalho que daí resultam,
— a remuneração adequada dos capitais aplicados na exploração
agrícola,
— o objectivo de modernização referido no n.o1, em função da
duração do plano de desenvolvimento;
b) Podem determinar uma percentagem máxima do rendimento do
trabalho a atingir no termo do plano de desenvolvimento susceptível
de ser constituído pelos rendimentos provenientes do exercício deactividades extra-agrícolas, sob reserva de que o rendimento dotrabalho proveniente da exploração agrícola corresponda pelo menosao rendimento do trabalho comparável por uma UTH. Esta percen-tagem máxima não pode ultrapassar 20 %.1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 5
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5. No termo do plano, o rendimento referido nós n.os2 e 3 deve
poder ser atingido sem que a duração anual do trabalho ultrapasse2 300horas.
6. A realização dos objectivos do plano de desenvolvimento pode
durar, no máximo, seis anos. Todavia, os Estados-membros podem serautorizados, segundo o procedimento previsto no artigo 18.
o, a fixar um
período mais longo em certas regiões.
Artigo 5.o
1. As pessoas referidas nos artigos 2.oe3 .oque desejem beneficiar
das medidas de incentivo previstas, apresentam um pedido junto das
instâncias previstas no artigo 7.o
2. O pedido pode ser feito por um agricultor isolado ou por váriosagricultores associados ou que se tenham comprometido a associar-se.
Os Estados-membros não farão qualquer discriminação entre uns e
outros.
Artigo 6.
o
1. O pedido é acompanhado do plano de desenvolvimento previsto
na alínea d), do artigo 2.o. O plano deve incluir todos os dados necessá-
rios para avaliar se a empresa preenche as condições previstas nosartigos 2.
oe4 .oe, nomeadamente:
— a descrição da situação de partida,
— a descrição da situação no termo do plano,— a indicação das medidas e nomeadamente dos investimentos, a
realizar para atingir os resultados pretendidos.
2. No caso de o plano de desenvolvimento prever um aumento da
superfície da exploração, a superfície a atingir é representada pelas:
— terras que a exploração já possui,
— terras para as quais há a promessa, atestada por um acto de carácter
jurídico, de colocação à disposição.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros:
— designam as instâncias encarregadas de dar seguimento aos pedidos
e aprovar os planos de desenvolvimento,
— decidem o procedimento de apreciação e de aprovação.
Artigo 8.o
1. O regime de incentivo aos agricultores, cujos pedidos foram
considerados e os planos de desenvolvimento aprovados, inclui asmedidas seguintes:
a) A cedência, prioritariamente, de terras libertadas nas condições da
Directiva do Conselho de 17 de Abril de 1972;
b) Ajudas sob a forma de bonificação das taxas de juro aos investi-
mentos necessários à realização do plano de desenvolvimento, com
exclusão das despesas originadas:
— de terras,
— de efectivos suíno e avícola vivos bem como de vitelos para
talho.
No que diz respeito à compra de efectivo vivo, apenas se entra em
linha de conta com a primeira aquisição prevista pelo plano dedesenvolvimento;
c) Garantias para os empréstimos contraídos e respectivos juros, nos
casos em que for necessário suprir a insuficiência de garantias reais
e pessoais.
2. A bonificação da taxa de juro prevista na alínea b), do n.
o1,
incide sobre a totalidade do empréstimo, excepto na parte do emprés-timo que seja superior a 40 000 UC por UTH. Essa bonificação é, no1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 6
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máximo, de 5 % e, em princípio, para um período de 15 anos, que os
Estados-membros podem, todavia, elevar para 20 anos tratando-se debens imóveis ou baixar para 10 anos quanto a outros investimentos. A
taxa de juro a cargo do beneficiário não pode ser inferior a 3 %. Os
Estados-membros podem pagar o equivalente desta ajuda, no todo ouem parte, sob a forma de um subsídio em capital ou de amortizaçõesdiferidas; podendo igualmente combinar estas duas formas de ajuda.
Todavia, o Conselho, deliberando por proposta da Comissão segundo o
sistema de votação previsto no n.
o2, do artigo 43.odo Tratado, pode
autorizar, por um período determinado, um Estado-membro a:
— conceder bonificações da taxa de juro superiores a 5 % se a
situação do mercado de capitais do Estado-membro o justificar,
— baixar os encargos mínimos do beneficiário para 2 % em certas
regiões.
Artigo 9.o
1. Quando o plano de desenvolvimento preveja a compra de efectivo
bovino ou ovino, a concessão das ajudas previstas no n.o1, alíneas b) e
c), do artigo 8.o, para a compra desse efectivo está subordinada à
condição de que, no termo do plano de desenvolvimento, a parte dasvendas proveniente da criação de bovinos e ovinos ultrapasse 60 % doconjunto das vendas da exploração.
2. Quando o plano de desenvolvimento preveja um investimento no
sector da suinicultura, a concessão das medidas de incentivo a esteinvestimento previstas no n.
o1, alíneas b) e c) está subordinada à
condição de que o investimento não seja inferior a 10 000 UC e nãoultrapasse os 40 000 UC e que, no termo do plano, pelo menos o equi-valente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos suínos
possa ser produzida pela empresa.
Caso se trate de uma produção comum a várias explorações, esta
última condição considera-se preenchida quando 35 % dos alimentospossam ser produzidos por uma ou várias das explorações associadas.
3. No sector dos ovos e das aves de capoeira a concessão das
medidas de incentivo previstas no n.
o1, alíneas b) e c) do artigo 8.o
está subordinada a uma decisão posterior do Conselho, deliberandosob proposta da Comissão segundo o sistema de votação previsto no
n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 10.o
Sempre que o plano de desenvolvimento preveja uma orientação da
exploração para a produção de carne de bovinos e ovinos, as medidas
de incentivo previstas, no artigo 8.o, são completadas pela concessão de
um prémio de orientação. Este prémio será determinado pelo Conselho,deliberando sub proposta da Comissão segundo o sistema de votaçãoprevisto no n.
o2, do artigo 43.odo Tratado, antes de 15 de Setembro
de 1972.
TÍTULO II
Outras medidas a favor das explorações agrícolas
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros instituem um regime de incentivo à
existência de contabilidade nas explorações agrícolas.
Sempre que num Estado-membro mais de 70 % das explorações
agrícolas exploradas a título principal possuam já uma contabilidadeque corresponda às condições definidas no n.
o2, o Estado-membro em
causa não é obrigado a instaurar este regime.
Este regime inclui a concessão aos empresários agrícolas a título prin-
cipal, que a solicitem, de uma ajuda de um montante de 450 UC,repartida, pelo menos, pelos quatro primeiros anos de existência deuma contabilidade de gestão nas respectivas explorações.1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 7
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2. Esta contabilidade:
a) Inclui:
— a elaboração de um inventário anual de abertura e de encerra-
mento,
— o registo sistemático e regular, no decurso do exercício conta-
bilístico, dos diversos movimentos em espécie e em dinheirorelativos à exploração;
b) Conduz à apresentação anual:
— de uma descrição das características gerais da exploração, nome-
adamente dos factores de produção utilizados,
— de um balanço (activo e passivo) e de uma conta de exploração
(encargos e produtos) detalhados,
— dos elementos necessários para avaliar a eficácia da gestão da
exploração no seu conjunto, nomeadamente o rendimento do
trabalho por UTH e do rendimento do agricultor, bem como
para avaliar a rentabilidade das principais actividades da explo-ração.
3. Sempre que a exploração for seleccionada por instâncias desig-
nadas pelos Estados-membros para a recolha de dados contabilísticos
para fins de informação e de estudos científicos, nomeadamente noquadro da rede de informação contabilística da Comunidade Econó-mica Europeia, o agricultor que beneficie da ajuda prevista no n.
o1
deve vincular-se a pôr à disposição das ditas instâncias, de formaanónima, os dados contabilísticos da sua exploração.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros concedem, mediante apresentação de um pedido,
aos agrupamentos que têm por fim a entreajuda entre explorações umautilização em comum mais racional do material agrícola ou uma explo-
ração em comum, uma ajuda de arranque destinada a contribuir para os
custos da sua gestão.
O montante desta ajuda é determinado, dentro dos limites de um inter-
valo de variação de 2 500 a 7 500 UC, em função do número departicipantes e da actividade exercida em comum.
Os Estados-membros definem a forma jurídica destes agrupamentos,
bem como as condições da colaboração dos respectivos membros.
Artigo 13.
o
1. Com vista a favorecer a modernização das explorações na
acepção do artigo 2.o, no âmbito de operações de irrigação e de empar-
celamento, incluindo trabalhos conexos, os Estados-membros:
— criarão um regime particular de ajudas nacionais que inclua incen-
tivos suplementares à modernização das explorações referidas nosartigos 2.
oe4 .oe à cessação da actividade agrícola,
ou
— adaptarão as ajudas aos ajustamentos colectivos, a fim de favorecer
as operações de emparcelamento e de irrigação que preencham a
condição prevista no n.o2.
2. A Comunidade participa nas despesas efectuadas pelos Estados-
-membros em operações de emparcelamento, incluindo trabalhos
conexos, e de irrigação, incluindo, se for caso disso, os incentivos
suplementares referidos no primeiro travessão do n.o1, na condição de
que, no termo das operações de emparcelamento ou de irrigação, pelosmenos 40 % da superficie agrícola utilizada seja explorada por agricul-tores cujo plano de desenvolvimento esteja aprovado, ou que 70 %desta superfície seja explorada por agricultores que correspondam aos
objectivos de desenvolvimento referidos no n.
o1 do artigo 4.o
Artigo 14.o
1. São proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações que
correspondam às condições definidas nos artigos 2.oe4 .osuperiores1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 8
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ao montante previsto no n.o2, do artigo 8.o, à excepção das ajudas
destinadas:
— à construção de instalações afectas à exploração,
— à transferência das instalações de uma exploração efectuada no inte-
resse público,
— aos melhoramentos fundiários,
sob reserva de que estas ajudas sejam concedidas em conformidade
com as disposições previstas no n.o3 do presente artigo, bem como
nos artigos 92.oa 94.odo Tratado.
2. No que diz respeito aos investimentos nas outras explorações e
sem prejuízo do n.o2, do artigo 92.odo Tratado, os Estados-membros
só podem conceder ajudas, desde que os juros que ficam a cargo dobeneficiário ou o equivalente a este juro, se a ajuda for concedida sob
outra forma, se elevarem, pelo menos, a 5 % por ano.
Todavia:
a) Os Estados-membros podem conceder, durante um período de cinco
anos a partir da entrada em vigor da presente directiva, ajudas tran-
sitórias a explorações que não estejam em condições de atingir orendimento de trabalho fixado nos termos do artigo 4.
oe não
possam ainda beneficiar das indemnizações anuais referidas non.
o1, do artigo 2.oda Directiva do Conselho de 17 de Abril de
1972, relativa ao incentivo à cessação da actividade agrícola e à
afectação da superfície agrícola utilizada para fins de melhoria dasestruturas; estas ajudas não podem ser concedidas em condiçõesmais favoráveis que as previstas no artigo 8.
o;
b) Os Estados-membros podem criar um regime especial de ajudas em
certas regiões onde não está assegurada a manutenção de um nívelmínimo de povoamento e nas quais é indispensável um mínimo deactividade agrícola com o fim de conservar o meio ambiente.
O Conselho decidirá, nos termos do procedimento previsto no artigo
43.
odo Tratado, os critérios que permitam definir estas regiões e
aplicar o regime acima referido.
3. São, além disso, proibidas:
a) As ajudas à compra de suínos e aves de capoeira bem como de
vitelos de carne;
b) As ajudas que não correspondam às condições previstas no artigo 9.o
TÍTULO III
Disposições financeiras e gerais
Artigo 15.o
O conjunto de medidas previstas pela presente directiva constituem
uma acção comum na acepção do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 16.o
1. O prazo previsto para a realização da acção comum é de dez
anos.
2. Ao fim de um período de cinco anos a partir da entrada em vigor
da presente directiva, as modalidades desta serão objecto de uma novaapreciação pelo Conselho por proposta da Comissão.
3. O custo previsional total da acção comum a cargo do FEOGA
eleva-se 432 milhões de unidades de conta para os cinco primeirosanos.
4. As disposições previstas no n.
o5, do artigo 6.o, do Regulamento
(CEE) n.o729/70 são aplicáveis à presente directiva.1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 9
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Artigo 17.o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:
— os projectos de disposições legislativas, regulamentares ou adminis-
trativas que projectam adoptar para a aplicação da presentedirectiva, incluindo as que dizem respeito ao artigo 14.
o,
— as disposições que podem permitir a aplicação da presente directiva
e que são anteriores à data da sua entrada em vigor.
2. Ao transmitir os projectos de disposições legislativas, regulamen-
tares ou administrativas e as disposições já em vigor previstas no n.o1,
os Estados-membros expõem a ligação que existe no plano regionalentre a medida em causa e a situação económica e as característicasde estrutura agrícola.
3. Em relação aos projectos comunicados nos termos do primeiro
travessão do n.
o1, a Comissão verificará se, em função da sua confor-
midade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta,bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, as
condições da participação financeira da Comunidade na acção referida
no artigo 15.
oestão reunidas. Nos dois meses seguintes à comunicação,
a Comissão emitirá um parecer sobre este assunto após consulta doComité Permanente das Estruturas Agrícolas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas referidas no n.
o3, a
partir da sua adopção.
Artigo 18.o
1. Em relação às disposições comunicadas nos termos do n.o1,
segundo travessão, e do n.o4, do artigo 17.o, a Comissão, em função
da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os
objectivos desta, bem como a ligação necessária entre as diferentesmedidas, verificará se as condições da participação financeira daComunidade na acção comum referida no artigo 15.
oestão reunidas.
Nos dois meses seguintes à comunicação, o representante da Comissão,após Consulta do Comité do FEOGA sobre os aspectos financeiros,
submete ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas um projecto
de decisão a este respeito.
2. O Comité emite o seu parecer num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação. O
Comité pronuncia-se por maioria de ►
M2quarante et une ◄votos,
aos quais é atribuída a ponderação prevista no n.o2, do artigo 148.o
do Tratado. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta a decisão. Todavia, se esta não for conforme
ao parecer emitido pelo Comité, a decisão será de imediato comunicadaao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um mês nomáximo, a contar da data desta comunicação, a sua aplicação.
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento de votação
previsto no n.
o2, do artigo 43.odo Tratado, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de um mês.
Artigo 19.o
1. São elegíveis para o FEOGA, Secção Orientação, as despesas
efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas non.
o1, alínea b), e no n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 8.oe nos
artigos 10.o, 11.oe 12.o
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos doprocedimento de voto previsto no n.
o2, do artigo 13.odo Tratado,
pode declarar elegíveis as despesas dos Estados-membros efectuadasno âmbito das acções referidas no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo
8.o
2. É elegível para o FEOGA a parte das despesas dos Estados--membros referidas no n.
o2, do artigo 13.o, calculada em função da
superfície agrícola explorada, após o termo do emparcelamento ou da1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 10
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irrigação, pelos agricultores cujo plano de desenvolvimento tenha sido
aprovado, com excepção, todavia, das despesas efectuadas para:
— o desbravamento das terras agrícolas não compensado pela reflores-
tação de uma superfície equivalente,
— a instalação da rede eléctrica,
— o fornecimento de água potável.
3. O FEOGA, Secção Orientação, reembolsa aos Estados-membros
25 % das despesas elegíveis.
Todavia, a participação da Comunidade nas despesas elegíveis referidas
no n.o2 não pode ultrapassar um montante máximo de 250 UC por
hectare, para o emparcelamento, incluindo trabalhos conexos, e de250 UC por hectare para irrigação.
4. As modalidades de aplicação do n.
o3 serão decididas nos termos
do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 20.o
1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só podem benefi-
ciar da participação financeira da Comunidade, se as disposições quelhes dizem respeito foram objecto de uma decisão favorável nos termosdo artigo 18.
o
2. A participação financeira da Comunidade incide sobre asdespesas elegíveis que resultam de ajudas cuja decisão de concessão éposterior à data da entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 21.
o
1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadas
pelos Estados-membros durante um ano civil e são apresentados àComissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. A contribuição do Fundo é decidida, nos termos do n.
o1, do
artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
3. Poderão ser autorizadas prestações antecipadas pela Comissão.4. As modalidades de aplicação do presente artigo são decididas nos
termos do procedimento previsto no artigo 13.
odo Regulamento (CEE)
n.o729/70.
Artigo 22.o
1. As medidas comunitárias e nacionais em vigor, relativas à
presente directiva, serão analisadas, anualmente, antes de 1 de Agosto,no âmbito de um relatório anual que a Comissão submeterá ao Parla-mento e ao Conselho e para o qual os Estados-membros fornecem àComissão toda a documentação necessária.
O Conselho avaliará os resultados destas medidas, tendo em conta o
ritmo da evolução das estruturas necessárias à realização dos objectivos
da política agrícola comum, o efeito sobre os objectivos de produção
da Comunidade, o efeito sobre a evolução harmoniosa das regiões daComunidade, bem como as implicações financeiras das medidas emcausa.
O Conselho tomará, se for caso disso, as disposições necessárias, nos
termos do procedimento previsto no artigo 43.
odo Tratado.
2. Com o fim de realizar os objectivos da Comunidade em matéria
de produção, o Conselho, deliberando por proposta da Comissão, nostermos do sistema de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo
Tratado, pode, em relação a certos sectores, modificar ou completar as
disposições da presente directiva, bem como suspender a sua aplicação.
Artigo 23.o
A presente directiva não prejudica a faculdade de o Grão-Ducado do
Luxemburgo prosseguir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975 e1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 11
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nos domínios referidos na presente directiva as medidas nacionais exis-
tentes, sem prejuízo da aplicação dos artigos 92.oao 94.odo Tratado.
Artigo 24.o
Os Estados-membros podem prever condições complementares para a
execução das medidas de ajuda previstas na presente directiva.
Artigo 25.o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se confor-
marem à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1973.
Artigo 26.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1972L0159 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 12
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