02020R0123 — PT — 01.11.2020 — 004.002

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2020/123 DO CONSELHO

de 27 de janeiro de 2020

que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem: a) Limites de captura para o ano de 2020 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2021; b) Limites do esforço de pesca para o ano de 2020, exceto os limites do esforço de pesca constantes do anexo II, que serão aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2020 até 31 de janeiro de 2021; c) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020; d) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na área da Convenção IATTC, indicadas no artigo 30.o, nos períodos de 2019 e 2020 definidos nesse artigo.

Artigo 2.o

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável: a) Aos navios de pesca da União; b) Aos navios de países terceiros nas águas da União.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as suas disposições pertinentes façam expressamente referência a essa pesca.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:

a) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarque referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Avaliação analítica»: a avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras;

g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca definida no artigo 6.o, ponto 34, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

h) «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

▼M2

j) «Boia instrumentada»: uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição;

k) «Boia operacional»: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num DCP ou num dispositivo de registo derivante, que transmita posições e quaisquer outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica.

▼B

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Zonas CIEM" (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30' N 15° 00' W, — 53° 30' N 11° 00' W, — 51° 30' N 11° 00' W, — 51° 30' N 13° 00' W, — 51° 00' N 13° 00' W, — 51° 00' N 15° 00' W;

e) «Unidade funcional 25 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00' N 9° 00' W, — 43° 00' N 10° 00' W, — 43° 30' N 10° 00' W, — 43° 30' N 9° 00' W, — 44° 00' N 9° 00' W, — 44° 00' N 8° 00' W, — 43° 30' N 8° 00' W;

f) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00' N 8° 00' W, — 43° 00' N 10° 00' W, — 42° 00' N 10° 00' W, — 42° 00' N 8° 00' W;

g) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 42° 00' N 8° 00' W, — 42° 00' N 10° 00' W, — 38° 30' N 10° 00' W, — 38° 30' N 9° 00' W, — 40° 00' N 9° 00' W, — 40° 00' N 8° 00' W;

h) «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a;

i) «Unidade funcional 31 da divisão CIEM 8c»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 30' N 6° 00' W, — 44° 00' N 6° 00' W, — 44° 00' N 2° 00' W, — 43° 30' N 2° 00' W;

j) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7° 23' 48″ W;

k) «Zona da Convenção CCAMLR»: a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho ( 3 );

l) "Zonas CECAF" (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

m) «Zona da Convenção IATTC»: a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica ( 5 );

n) «Área da Convenção CICTA»: a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico ( 6 );

o) «Zona de competência da IOTC»: a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico ( 7 );

p) "Zonas NAFO": as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 );

q) «Zona da Convenção SEAFO»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste ( 9 );

r) «Zona do Acordo SIOFA»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul ( 10 );

s) «Área da Convenção SPRFMO»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul ( 11 );

t) «Zona da Convenção WCPFC»: a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central ( 12 );

u) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;

v) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: — longitude 150° W, — longitude 130° W, — latitude 4° S, — latitude 50° S.







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. o e no anexo V, parte A, do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os navios de pesca da União são autorizados a pescar, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 18.e no anexo V, parte A, do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) e suas disposições de execução.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. Os TAC a determinar por um Estado-Membro devem: a) Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b) Permitir assegurar: i) uma exploração da unidade populacional em linha com o MSY a partir de 2020, com a maior probabilidade possível, se existir uma avaliação analítica, ou ii) uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existir uma avaliação analítica ou se essa avaliação for incompleta.

3. Até 15 de março de 2020, cada Estado-Membro em causa deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a) Os TAC adotados; b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro em causa, que serviram de base para os TAC; c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos: a) Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota da União não tiver sido esgotada.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.

Artigo 8.o

Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis no que diz respeito à obrigação de desembarque

1. A fim de ter em conta a introdução da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas para certas capturas acessórias aos Estados-Membros que delas não disponham, o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n. o s 2 a 5 do presente artigo é aplicável aos TAC identificados no anexo I A.

2. 6 % de cada quota dos TAC para o bacalhau do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia, atribuídos a cada Estado-Membro, serão disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas aberta a partir de 1 de janeiro de 2020. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum de quotas até 31 de março de 2020.

3. As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. As quantidades não utilizadas são devolvidas, após 31 de março de 2020, aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum para a troca de quotas.

4. As quotas restituídas são retiradas, preferencialmente, de uma lista de TAC indicados por cada Estado-Membro que tenha contribuído para a reserva comum e enumerados no apêndice do anexo I A.

5. Estas quotas têm um valor comercial equivalente, de acordo com a taxa de mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Na falta de alternativas, é utilizado o valor económico equivalente baseado nos preços médios na União do ano anterior, comunicados pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

6. Sempre que o mecanismo de troca de quotas estabelecido nos n. o s 2 a 5 do presente artigo não permitir que os Estados-Membros cubram em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, os Estados-Membros procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.

Artigo 9.o

Limites do esforço de pesca na divisão CIEM 7e

1. Relativamente aos períodos referidos no artigo 1. o , n. o 2, alínea b), os aspetos técnicos dos direitos e obrigações ligados ao anexo II para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e são definidos no anexo II.

2. A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça um número de dias no mar, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II, em que a presença na divisão CIEM 7e de um navio que tenha a bordo qualquer arte regulamentada pode ser autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão desse navio, com base num pedido desse tipo por esse Estado-Membro, em conformidade com o ponto 7.4 do anexo II. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 53. o , n. o 2.

3. A Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir a um Estado-Membro que o peça um máximo de três dias suplementares, entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de janeiro de 2021, em acréscimo dos referidos no ponto 5 do anexo II, em que pode ser autorizada a presença de um navio na divisão CIEM 7e com base num programa de reforço da presença de observadores científicos, como referido no ponto 8.1 do anexo II. Essa atribuição deve ser feita com base na descrição apresentada pelo Estado-Membro, em conformidade com o ponto 8.3 do anexo II e após consulta do CCTEP. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 53. o , n. o 2.

Artigo 10.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo

1. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido reter, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.

2. A título de derrogação do disposto no n.o 1, em janeiro de 2020 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2020, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e reter, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites: a) Utilizando redes de arrasto demersais ( 14 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 520 kg por cada dois meses e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca; b) Utilizando redes envolventes-arrastantes ( 15 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 520 kg por cada dois meses e 5 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio por viagem de pesca; c) Utilizando linhas e anzóis ( 16 ), que não excedam 5,7 toneladas por navio e por ano; d) Utilizando redes de emalhar fixas ( 17 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,4 toneladas por navio e por ano.

As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a exceção se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da exceção e a sua capacidade de pesca global não aumentem.

3. Os limites de captura fixados no n. o 2 não podem ser transferidos entre navios nem, quando se aplique um limite mensal, de um mês para outro. Aos navios de pesca da União que utilizam mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n. o 2 para qualquer das artes de pesca.

Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte.

4. França e Espanha asseguram que a mortalidade por pesca da unidade populacional de robalo nas divisões CIEM 8a e 8b que resulta da sua pesca comercial e recreativa não exceda o valor do ponto F MSY , correspondente a 2 533 toneladas de capturas totais, tal como previsto no artigo 4. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2019/472.

5. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k: a) De 1 de janeiro a 29 de fevereiro e de 1 a 31 de dezembro de 2020, só é autorizada a prática da pesca de robalo-legítimo com cana ou com linha de mão seguida da sua devolução. Nesses períodos, é proibido reter, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona; b) De 1 de março a 30 de novembro de 2020, não podem ser capturados e retidos mais do que dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador; o tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é 42 cm.

O primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter o robalo-legítimo durante o período a que se refere essa alínea.

▼M1

6. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b, podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador. O tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é 42 cm. O presente número não se aplica às redes fixas, que não podem ser usadas para capturar ou reter o robalo-legítimo.

▼B

7. Os n. o s 5 e 6 não prejudicam as medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.

Artigo 11.o

Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia nas águas da União da zona CIEM

É proibida qualquer pesca dirigida, acidental e recreativa de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro em causa entre 1 de agosto de 2020 e 28 de fevereiro de 2021. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2020.

Artigo 12.o

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; c) As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/2403; d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e) As quantidades retiradas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; f) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; g) As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 19.o do presente regulamento.

2. As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n. o 847/96.

3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3. o , n. o s 2 e 3, e o artigo 4. o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.

4. Os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15. o , n. o 9, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013.

▼M2

Artigo 12.o-A

Épocas de defeso da pesca da galeota

É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020 e de 1 de janeiro a 31 de março de 2021.

▼B

Artigo 13.o

Medidas corretivas para o bacalhau e o badejo no mar Céltico

1. Aos navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7f, 7g, parte da divisão 7h a norte de 49° 30' N de latitude e parte da divisão 7j a norte de 49° 30' N de latitude e a leste de 11° W de longitude, aplicam-se as seguintes medidas: a) Os navios da União que pesquem com redes de arrasto pelo fundo cujas capturas consistam em, pelo menos, 20 % de arinca são proibidos de exercer atividades de pesca na zona referida no n.o 1, a menos que utilizem artes de pesca com uma das seguintes malhagens: — um saco com uma malhagem de 110 mm, com um pano de malha quadrada de 120 mm, — um saco T90 com uma malhagem de 100 mm, — um saco com uma malhagem de 120 mm, ▼M2 — um saco com uma malhagem de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm; ▼B b) A partir de 1 de junho de 2020, para além das medidas referidas na alínea a), os navios da União utilizam: i) Uma arte de pesca construída de modo a que entre o arraçal e o rosário haja um espaço mínimo de um metro, ou ii) Qualquer meio que, de acordo com a avaliação do CIEM ou do CCTEP, seja pelo menos comprovadamente também seletivo para evitar o bacalhau; c) Os navios da União que pesquem com redes envolventes-arrastantes cujas capturas consistam em, pelo menos, 20 % de arinca são proibidos de exercer atividades de pesca na zona referida no n.o 1, a menos que utilizem artes de pesca com uma das seguintes malhagens: — Um saco com uma malhagem de 110 mm, com um pano de malha quadrada de 120 mm; — Um saco T90 com uma malhagem de 100 mm; — Um saco com uma malhagem de 120 mm.

2. o , n. o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/2034 da Comissão ( o 1 cujas capturas são constituídas por menos de 20 % de arinca, são proibidos de exercer atividades de pesca a menos que utilizem um saco de malhagem mínima de, pelo menos, 100 mm. Este requisito de um saco de malhagem mínima não se aplica aos navios cujas capturas acessórias de bacalhau não excedam 1,5 %, tal como avaliado pelo CCTEP. Com exceção dos navios abrangidos pelo âmbito do artigo 9., n.2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/2034 da Comissão ( 18 ), os navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes nas divisões CIEM 7f a 7k e na zona a oeste de 5° W de longitude na divisão CIEM 7e, ou os navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo na zona referida no n.1 cujas capturas são constituídas por menos de 20 % de arinca, são proibidos de exercer atividades de pesca a menos que utilizem um saco de malhagem mínima de, pelo menos, 100 mm. Este requisito de um saco de malhagem mínima não se aplica aos navios cujas capturas acessórias de bacalhau não excedam 1,5 %, tal como avaliado pelo CCTEP.

3. Em conformidade com o artigo 15. o do Regulamento (UE) n. o 1380/2013 e com o artigo 27. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2019/1241, as percentagens de captura são calculadas em termos da proporção em peso vivo de todos os recursos biológicos marinhos desembarcados após cada viagem de pesca.

4. Os navios da União podem utilizar uma arte altamente seletiva em alternativa às enumeradas no n. o 1, alíneas a) e b), cujas características técnicas conduzam, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, à captura de menos de 1 % de bacalhau.

▼M2

Artigo 14.o

Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte

1. As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV.

2. Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm nas divisões 4a e 4b ou de 90 mm na divisão 3a e palangres ( 19 ) são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União das divisões CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00 N e a sul de 61° 30′ 00 N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00 N e a leste de 5° 00′ 00 E.

▼C2

3. Em derrogação do n.o 2, os navios de pesca a que se refere o n.o 2 podem pescar nas zonas referidas nesse número, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios: ▼M2 a) A percentagem de capturas de bacalhau não excede 5 % das capturas totais por viagem de pesca; presume-se que os navios cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5 % das suas capturas totais no período de 2017-2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte que utilizaram nesse período; esta presunção pode ser ilidida; b) Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permita uma redução de pelo menos 30 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada na Parte B, ponto 1.1, do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241; esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP; no caso de uma avaliação negativa do CCTEP, essas artes deixarem de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas definidas no n.o 2 do presente artigo; c) No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: — redes de arrasto de barriga ( belly trawl ) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm, — cabo de entralhe elevado (0,6 m), — painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas; d) No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão 4a e a 90 mm na divisão 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas: — uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos e os peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos, — pano Seltra de malha quadrada de 300 mm, — uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; e) Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas; esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros, e pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser examinados ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo do plano não será atingido.

4. Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização, o controlo e a vigilância dos navios a que se refere o n. o 2, a fim de controlar o cumprimento dos requisitos previstos no n. o 3, alíneas a) a e).

▼B

Artigo 15.o

Medidas corretivas para o bacalhau no Kattegat

1. A partir de 31 de maio de 2020, os navios da União que pescam com redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes: OTB, OTT, OT, TBN, TBS, TB, TX e PTB) com uma malhagem mínima de 70 mm devem utilizar uma das seguintes artes seletivas: a) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída para os peixes; b) Uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos e os peixes redondos, com uma saída para os peixes redondos; c) Pano Seltra de malha quadrada de 300 mm; d) Uma arte regulamentada altamente seletiva, que, de acordo com um estudo científico avaliado pelo CCTEP, tenha características técnicas que permitam limitar as capturas de bacalhau a uma percentagem inferior a 1,5 %, se esta for a única arte que os navios tenham a bordo.

2. Até 31 de março de 2020, os Estados-Membros podem identificar os navios da União que sejam dotados, no âmbito de um projeto nacional de um Estado-Membro em causa, o mais tardar em 31 de dezembro de 2020, de equipamentos que permitam a plena documentação das pescarias. Esses navios da União podem utilizar artes em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1241. Os Estados-Membros em causa comunicam a lista desses navios à Comissão.

Artigo 16.o

Espécies proibidas

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b) Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; c) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; d) Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; e) Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; f) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; g) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14; h) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; i) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas; j) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; k) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10; l) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; m) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; n) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A; ▼M2 o) Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO. ▼B

2. As espécies referidas no n. o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 17.o

Transmissão de dados

Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas e ao esforço de pesca, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.







CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 18.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas de países terceiros é fixado no anexo III.

2. Sempre que, ao abrigo do artigo 16. o , n. o 8, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013, um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo V, parte A, do presente regulamento, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo V, parte A, do presente regulamento.







CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 19.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2. Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha debatido com a outra parte contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas da outra parte contratante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou da troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2021 às transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e à sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.







Secção 2

Área da Convenção CICTA

Artigo 20.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 2.

3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura, autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 3.

4. O número dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 5.

6. A capacidade total de cultura de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 6.

7. o do Regulamento (CE) n. o 520/2007 do Conselho ( O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.do Regulamento (CE) n.520/2007 do Conselho ( 20 ) é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 7, do presente regulamento.

8. O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo VI, ponto 8.

Artigo 21.o

Pesca recreativa

Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D.

Artigo 22.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo ( Alopias superciliosus ) capturados em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias .

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo ) capturados em pescarias na área da Convenção CICTA.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios ( Carcharhinus falciformis ) capturados em qualquer pescaria.







Secção 3

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 23.o

Notificações da pesca exploratória

Se um Estado-Membro tencionar participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2020, deve notificar o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, o mais tardar em 1 de junho de 2020.

Artigo 24.o

Limites aplicáveis à pesca exploratória de marlonga

1. A pesca da marlonga durante a campanha de pesca de 2019/2020 é limitada aos Estados-Membros, subzonas e número de navios constantes do anexo V, tabela A, no que diz respeito às espécies, aos TAC e aos limites de capturas acessórias fixados no anexo V, tabela B.

2. É proibida a pesca dirigida a espécies de tubarões para fins que não a investigação científica. Todas as capturas acessórias de tubarões, em especial de juvenis e de fêmeas prenhes, realizadas acidentalmente na pesca de marlongas, devem ser soltas vivas.

3. Se for caso disso, a pesca em qualquer unidade de investigação em pequena escala (SSRU) é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, nos casos em que é permitida em conformidade com o n. o 1, a pesca é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 25.o

Pesca do crile-do-antártico na campanha de pesca de 2020/2021

1. Se um Estado-Membro tencionar pescar crile-do-antártico ( Euphausia superba ) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2020/2021, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2020, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo VII, apêndice, parte B, do presente regulamento. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2020.

2. A notificação mencionada no n. o 1 do presente artigo deve incluir, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de crile-do-antártico, as informações previstas no artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 601/2004.

3. A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar crile-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante.

4. Se navios autorizados a participar na pesca de crile-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando: a) Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004; b) A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.

5. Os Estados-Membros não podem autorizar a participar na pesca do crile-do-antártico navios que tenha sido colocado na lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).







Secção 4

Zona de competência da IOTC

Artigo 26.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC

1. O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VIII, ponto 1.

2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte ( Xiphias gladius ) e atum-voador ( Thunnus alalunga ) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VIII, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n. o s 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios autorizados da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios que tenham sido colocados na lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP.

5. Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n. o s 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

▼M2

Artigo 27.o

DCP derivantes e navios auxiliares

1. Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem.

2. Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir mais de 300 boias operacionais em simultâneo.

3. O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente por cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (boias em reserva e operacionais) em qualquer momento.

4. O número máximo de navios auxiliares deve ser dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.

5. Um único cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar que arvora o pavilhão de um Estado-Membro.

6. A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.

▼B

Artigo 28.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família dos Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. As espécies referidas nos n. o s 1 e 2 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

▼M1

Artigo 28.o-A

Raias mobulídeas

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das Mobulidae , que inclui os géneros Manta e Mobula ), exceto no caso em que os navios de pesca pratiquem a pesca de subsistência (sendo o peixe capturado consumido diretamente pelas famílias dos pescadores).

A título de derrogação do disposto no primeiro parágrafo, as raias mobulídeas que são capturadas de forma não intencional no âmbito da pesca artesanal (pescarias que não a pesca com palangre ou a pesca de superfície, ou seja, redes de cerco com retenida, salto e vara, redes de emalhar, linha de mão e a pesca ao corrico, e inscritas no registo da IOTC de navios autorizados) podem ser desembarcadas exclusivamente para fins de consumo local.

2. Todos os navios de pesca, com exceção dos que praticam a pesca de subsistência, devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, e devem fazê-lo de forma a minimizar os eventuais danos provocados aos espécimes capturados.

▼B







Secção 5

Área da Convenção SPRFMO

Artigo 29.o

Pescarias pelágicas

1. A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I J, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009.

2. Os Estados-Membros a que se refere o n. o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2020 ao nível total da União, de 78 600 GT.

3. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

▼M1 —————

▼B

Artigo 31.o

Pesca de fundo

1. Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2020 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido.

2. Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO.

Artigo 32.o

Pesca exploratória

1. Os Estados-Membros só podem participar na pesca exploratória de marlonga ( Dissostichus spp.) com palangre na área da Convenção SPRFMO em 2020 se a SPRFMO tiver aprovado o seu pedido para esse tipo de pesca, incluindo o plano de operações de pesca e o compromisso de implementação de um plano de recolha de dados.

2. A pesca só pode ser exercida nos blocos de investigação especificados pela SPRFMO. O exercício da pesca é proibido a profundidades inferiores a 750 metros e superiores a 2 000 metros.

3. O TAC é o constante do anexo IJ. O TAC é o constante do anexo I J. A pesca é limitada a uma viagem com uma duração máxima de 21 dias consecutivos e a um máximo de 5 000 anzóis por lanço, com 20 lanços, no máximo, por bloco de investigação. A pesca é suspensa quando o TAC é atingido ou se tiverem sido lançados e recolhidos 100 lanços, conforme o que ocorrer primeiro.







Secção 6

Área da Convenção IATTC

Artigo 33.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida: a) Das 00:00 horas de 29 de julho de 2020 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2020 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2020 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2021 na zona delimitada do seguinte modo: — costas pacíficas das Américas, — longitude 150° W, — latitude 40° N, — latitude 40° S; b) Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2020 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2020 na zona delimitada do seguinte modo: — longitude 96° W, — longitude 110° W, — latitude 4° N, — latitude 3° S.

2. Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 2020, do período de defeso referido no n. o 1, alínea a), que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n. o 1.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na área da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.

4. O n.o 3 não se aplica nos seguintes casos: a) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou b) Se, no último lanço da viagem, o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 34.o

DCP derivantes

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na área da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida.

2. Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, referido no artigo 33. o , n. o 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.

3. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser apresentadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC.

Artigo 35.o

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre

As capturas anuais totais de atum-patudo efetuadas pelos palangreiros de cada Estado-Membro na área da Convenção IATTC são estabelecidas no anexo I M.

Artigo 36.o

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas ( Carcharhinus longimanus ) na área da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa área.

2. As espécies referidas no n. o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3. Os operadores dos navios devem: a) Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos); b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.

Artigo 37.o

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, na área da Convenção IATTC, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente, vivas e indemnes.







Secção 7

Área da Convenção SEAFO

Artigo 38.o

Proibição da pesca de tubarões de profundidade

Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

a) Pata-roxa-fantasma (Apristurus manis);

b) Lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi);

c) Lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus);

d) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps);

e) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus);

f) Raias (Rajidae);

g) Arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus);

h) Tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha;

i) Galhudo-malhado (Squalus acanthias).







Secção 8

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 39.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul

1. Os Estados-Membros asseguram que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo ( Thunnus obesus ), atum-albacora ( Thunnus albacares ) e gaiado ( Katsuwonus pelamis ) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não exceda 403 dias.

2. Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador ( Thunnus alalunga ) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo ( Thunnus obesus ) por palangreiros não excedam 2 000 toneladas em 2020.

Artigo 40.o

Gestão da pesca com DCP

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2020 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2020.

2. Além da proibição prevista no n. o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2020 às 24:00 horas de 31 de maio de 2020, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2020 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2020.

3. O n.o 2 não se aplica nos seguintes casos: a) Se, no último lanço de uma viagem, o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado; b) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou c) Se ocorrer uma falha grave no equipamento de congelação.

4. Os Estados-Membros asseguram que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não coloque no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio.

5. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n. o 1 devem manter a bordo, transbordar, ou desembarcar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.

Artigo 41.o

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo IX.

Artigo 42.o

Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S

Os Estados-Membros assegura que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedam, em 2020, o limite fixado no anexo I H. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, em resultado dessa medida, não haja qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S.

Artigo 43.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, desembarcar ou armazenar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC: a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis); b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. As espécies referidas no n. o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 44.o

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4. o , alínea v).

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 33. o , n. o 1, alínea a), e n. o s 2, 3 e 4, e nos artigos 34. o , 35. o e 36. o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4. o , alínea v).







Secção 9

Mar de Bering

Artigo 45.o

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Gadus chalcogrammus) nas águas do alto do mar de Bering.







Secção 10

Zona do acordo SIOFA

▼M2

Artigo 46.o

Limites para a pesca de fundo

Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:

a) Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona do Acordo SIOFA, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão;

b) Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com linha e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos;

c) Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com linhas e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.

▼B







TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 47.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a pescar nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 48.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 49.o

Autorizações de pesca

O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo V, parte B.

Artigo 50.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições estabelecidas no artigo 7.o aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 49.o.

▼C1

Artigo 51.o

Épocas de defeso da pesca

▼M2

Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa subzona com redes de arrasto demersal, redes de cerco ou com artes rebocadas semelhantes de malhagem inferior a 16 mm nos seguintes períodos:

a) De 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020;

b) De 1 de janeiro a 31 de março de 2021.

▼B

Artigo 52.o

Espécies proibidas

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União: a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4; b) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10; c) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturado com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14; d) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4 e 14; e) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União; f) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a; g) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10; h) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo; i) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas; j) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.

2. As espécies referidas no n. o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 53.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n. o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. 182/2011.

Artigo 54.o

Disposição transitória

O artigo 10.o, o artigo 12.o, n.o 2, e os artigos 16.o, 22.o, 23.o, 28.o, 36.o, 37.o, 38.o, 43.o, 45.o e 52.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2021, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano.

Artigo 55.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2020. No entanto, o artigo 9.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2020. As disposições dos artigos 23.o, 24.o e 25.o e do anexo VII, relativas às possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis desde 1 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









LISTA DOS ANEXOS

ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM 1, 2, 5, 12 e 14 e águas gronelandesas da subárea NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO ANEXO I D: Área da Convenção CICTA ANEXO I E: Atlântico sudeste — área da Convenção SEAFO ANEXO I F: Atum-do-sul — zonas de distribuição ANEXO I G: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I H: Área da Convenção SPRFMO ANEXO I J: Zona de competência da IOTC ANEXO I K: Zona do Acordo SIOFA ANEXO I L Área da Convenção CICTA ANEXO II: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM 7e ANEXO III: Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM 2a, 3a, e na subzona CIEM 4 ANEXO IV: Períodos de defeso sazonais para proteger a população reprodutora de bacalhau ANEXO V: Autorizações de pesca ANEXO VI: Área da Convenção CICTA ANEXO VII: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VIII: Zona de competência da IOTC ANEXO IX: Zona da Convenção WCPFC









ANEXO I

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros do presente anexo estabelecem os TAC e quotas (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário) por unidade populacional, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes científicos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes científicos das espécies; os nomes vulgares são mencionados a título indicativo.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos.







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Amblyraja radiata RJR Raia-repregada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon spp. GER Caranguejos-da-fundura Chaenocephalus aceratus SSI Peixe-gelo-austral Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus LIC Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata Dicentrarchus labrax BSS Robalo-legítimo Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) RJB Complexo de espécies de raias-oiregas Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. TOT Marlongas Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Crile-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Hippoglossoides platessoides PLA Solha-americana Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Lophiidae ANF Tamboril Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim Manta birostris RMB Manta Martialia hyadesi SQS Pota-do-antártico Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca-azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Notothenia gibberifrons NOG Nototénia-cabeça-chata Notothenia rossii NOR Nototénia-marmoreada Notothenia squamifrons NOS Nototénia-escamuda Pandalus borealis PRA Camarão-ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões Penaeus Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes-chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Psetta maxima TUR Pregado Pseudochaenichthys georgianus SGI Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudopentaceros spp. EDW Falsos-veleiros-pelágicos Raja alba RJA Raia-tairoga Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja circularis RJI Raia-de-são-pedro Raja clavata RJC Raia-lenga Raja fullonica RJF Raia-pregada Raja (Dipturus) nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Sardina pilchardus PIL Sardinha Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado-legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo-malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum-patudo Thunnus thynnus BFT Atum-rabilho Trachurus murphyi CJM Carapau-chileno Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos.







Nome comum Código alfa-3 Nome científico Imperadores ALF Beryx spp. Solha-americana PLA Hippoglossoides platessoides Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Tamboril ANF Lophiidae Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Atum-patudo BET Thunnus obesus Sapata DCA Deania calcea Peixe-gelo-austral SSI Chaenocephalus aceratus Raia-pontuada RJH Raja brachyura Maruca-azul BLI Molva dypterygia Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Verdinho WHB Micromesistius poutassou Atum-rabilho BFT Thunnus thynnus Pimpins BOR Caproidae Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Capelim CAP Mallotus villosus Bacalhau COD Gadus morhua Complexo de espécies de raias-oiregas RJB Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) Linguado-legítimo SOL Solea Caranguejos PAI Paralomis spp. Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Caranguejos-da-fundura GER Chaceon spp. Robalo-legítimo BSS Dicentrarchus labrax Peixes-chatos FLX Pleuronectiformes Manta RMB Manta birostris Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Argentina-dourada ARU Argentina silus Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Lagartixas GRV Macrourus spp. Nototénia-escamuda NOS Notothenia squamifrons Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Pescada HKE Merluccius merluccius Arenque HER Clupea harengus Carapaus JAX Trachurus spp. Nototénia-cabeça-chata NOG Notothenia gibberifrons Carapau-chileno CJM Trachurus murphyi Gata SCK Dalatias licha Crile-do-antártico KRI Euphausia superba Lixa GUQ Centrophorus squamosus Solha-limão LEM Microstomus kitt Maruca LIN Molva molva Sarda MAC Scomber scombrus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Nototénia-marmoreada NOR Notothenia rossii Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Camarão-ártico PRA Pandalus borealis Lagostim NEP Nephrops norvegicus Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarkii Raia-da-noruega JAD Raja (Dipturus) nidarosiensis Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Falsos-veleiros-pelágicos EDW Pseudopentaceros spp. Camarões Penaeus PEN Penaeus spp. Galhudo-malhado DGS Squalus acanthias Solha PLE Pleuronectes platessa Juliana POL Pollachius pollachius Tubarão-sardo POR Lamna nasus Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Cantarilhos RED Sebastes spp. Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Escamudo POK Pollachius virens Galeotas SAN Ammodytes spp. Raia-de-são-pedro RJI Raja circularis Sardinha PIL Sardina pilchardus Raia-pregada RJF Raja fullonica Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Raias SRX Rajiformes Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Linguados SOO Solea spp. Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Raia-manchada RJM Raja montagui Espadilha SPR Sprattus sprattus Pota-do-antártico SQS Martialia hyadesi Raia-repregada RJR Amblyraja radiata Espadarte SWO Xiphias gladius Raia-lenga RJC Raja clavata Marlongas TOT Dissostichus spp. Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pregado TUR Psetta maxima Bolota USK Brosme brosme Raia-curva RJU Raja undulata Peixe-gelo-bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Raia-tairoga RJA Raja alba Badejo WHG Merlangius merlangus Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea









ANEXO I A

SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA

▼M1







Espécie: Galeota e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. Zona: Águas da União das zonas 2a, 3a e 4 (1) Dinamarca 215 863 (2) TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Reino Unido 4 719 (2) Alemanha 329 (2) Suécia 7 926 (2) União 228 837 TAC 228 837 ( 1 ) Com exclusão das águas situadas na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. ( 2 ) Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo III, quantidades superiores às abaixo indicadas:



Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota 1r 2r 3r 4 5r 6 7r (SAN/234_1R) (SAN/234_2R) (SAN/234_3R) (SAN/234_4) (SAN/234_5R) (SAN/234_6) (SAN/234_7R) Dinamarca 107 525 59 106 11 702 37 365 0 165 0 Reino Unido 2 350 1 292 256 817 0 4 0 Alemanha 164 90 18 57 0 0 0 Suécia 3 948 2 170 430 1 372 0 6 0 União 113 987 62 658 12 406 39 611 0 175 0 Total 113 987 62 658 12 406 39 611 0 175 0

▼B







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2 (ARU/1/2.) Alemanha 24 TAC de precaução França 8 Países Baixos 19 Reino Unido 39 União 90 TAC 90







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União das zonas 3a, 4 (ARU/34-C) Dinamarca 1 093 TAC de precaução Alemanha 11 França 8 Irlanda 8 Países Baixos 51 Suécia 43 Reino Unido 20 União 1 234 TAC 1 234







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 (ARU/567.) Alemanha 284 TAC de precaução França 6 Irlanda 263 Países Baixos 2 968 Reino Unido 208 União 3 729 TAC 3 729







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2, 14 (USK/1214EI) Alemanha 6 (1) TAC de precaução França 6 (1) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Reino Unido 6 (1) Outros 3 (1) União 21 (1) TAC 21 ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: 3a (USK/03A.) Dinamarca 15 TAC de precaução Suécia 8 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 8 União 31 TAC 31







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União da subzona 4 (USK/04-C.) Dinamarca 68 TAC de precaução Alemanha 20 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. França 47 Suécia 7 Reino Unido 102 Outros 7 (1) União 251 TAC 251 ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 (USK/567EI.) Alemanha 17 TAC de precaução Espanha 60 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. França 705 Irlanda 68 Reino Unido 340 Outros 17 (1) União 1 207 Noruega 2 923 (2) (3) (4) (5) TAC 4 130 ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ( 2 ) A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (USK/*24X7C). ( 3 ) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6, 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade infra, expressa em toneladas (OTH/*5B67-). A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %.

3 000 ( 4 ) Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7: Maruca (LIN/*5B67-) Bolota (USK/*5B67-) ( 5 ) As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas:

2 000







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas norueguesas da subzona 4 (USK/04-N.) Bélgica 0 TAC de precaução Dinamarca 165 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 1 Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. França 0 Países Baixos 0 Reino Unido 4 União 170 TAC Sem efeito







Espécie: Pimpins Caproidae Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8 (BOR/678-) Dinamarca 4 700 TAC de precaução Irlanda 13 235 Reino Unido 1 217 União 19 152 TAC 19 152







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 3a (HER/03A.) Dinamarca 10 309 (2) TAC analítico Alemanha 165 (2) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Suécia 10 783 (2) União 21 257 (2) Noruega 3 271 TAC 24 528 ( 1 ) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. ( 2 ) Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (HER/*04-C.).

▼M2







Espécie: Arenque (1) Zona: Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N Clupea harengus (HER/4AB.) Dinamarca 59 468 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 39 404 França 20 670 Países Baixos 51 717 Suécia 3 913 Reino Unido 55 583 União 230 755 Ilhas Faroé 250 Noruega 111 652 (2) TAC 385 008 ( 1 ) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. ( 2 ) As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas da União das divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à abaixo indicada. Será concedida uma quantidade suplementar máxima de 10 000 toneladas se a Noruega pedir esse aumento.

50 000 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas pela União, nas águas norueguesas a sul de 62° N, quantidades superiores às indicadas abaixo. Será concedida uma quantidade suplementar máxima de 10 000 toneladas se a União Europeia pedir esse aumento.



Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-) 50 000

▼B







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/04-N.) Suécia 948 (1) TAC analítico União 948 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. TAC 385 008 Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. ( 1 ) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 3a (HER/03A-BC) Dinamarca 5 692 TAC analítico Alemanha 51 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Suécia 916 União 6 659 TAC 6 659 ( 1 ) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 4, 7d e águas da União da divisão 2a (HER/2A47DX) Bélgica 44 TAC analítico Dinamarca 8 573 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 44 França 44 Países Baixos 44 Suécia 42 Reino Unido 163 União 8 954 TAC 8 954 ( 1 ) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 4c, 7d (2) (HER/4CXB7D) Bélgica 8 632 (3) TAC analítico Dinamarca 800 (3) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 530 (3) França 10 277 (3) Países Baixos 18 162 (3) Reino Unido 3 950 (3) União 42 351 (3) TAC 385 008 ( 1 ) Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. ( 2 ) Exceto a unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. ( 3 ) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 4b (HER/*04B.).







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6b, 6aN (1) (HER/5B6ANB) Alemanha 389 (2) TAC de precaução França 74 (2) Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Irlanda 526 (2) Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Países Baixos 389 (2) Reino Unido 2 102 (2) União 3 480 (2) TAC 3 480 ( 1 ) Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM 6a situada a leste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 55° N ou a oeste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 56° N, excluindo Clyde. ( 2 ) É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56°N e 57°30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 6aS (1), 7b, 7c (HER/6AS7BC) Irlanda 1 236 TAC de precaução Países Baixos 124 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 1 360 Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. TAC 1 360 ( 1 ) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão 6a, a sul de 56° 00' N e a oeste de 07° 00' W.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 6 Clyde (1) (HER/06ACL.) Reino Unido A fixar TAC de precaução União A fixar (2) É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. TAC A fixar (2) ( 1 ) Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre: — Mull of Kintyre (55° 17,9' N, 05° 47,8' W), — um ponto na posição 55° 04' N, 05° 23' W, e — Corsewall Point (55° 00,5' N, 05° 09,4' W). ( 2 ) Fixado numa quantidade idêntica à da quota do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7a (1) (HER/07A/MM) Irlanda 2 099 TAC analítico Reino Unido 5 965 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. União 8 064 TAC 8 064 ( 1 ) Esta zona é diminuída da área delimitada: — a norte por 52° 30' N, — a sul por 52° 00' N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7e, 7f (HER/7EF.) França 465 TAC de precaução Reino Unido 465 União 930 TAC 930







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7g (1), 7h (1), 7j (1), 7k (1) (HER/7G-K.) Alemanha 10 (2) TAC analítico França 54 (2) Irlanda 750 (2) Países Baixos 54 (2) Reino Unido 1 (2) União 869 (2) TAC 869 (2) ( 1 ) Esta zona é aumentada da área delimitada: — a norte por 52° 30' N, — a sul por 52° 00' N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido. ( 2 ) Esta quota só pode ser atribuída a navios que participem na pesca sentinela para permitir a recolha de dados baseados nas pescarias desta unidade populacional, segundo avaliação pelo CIEM. Os Estados-Membros em causa devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Comissão antes de permitirem quaisquer capturas.







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: 8 (ANE/08.) Espanha 28 703 TAC analítico França 3 189 União 31 892 TAC 31 892

▼M3







Espécie: Biqueirão Zona: 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Engraulis encrasicolus (ANE/9/3411) Espanha 7 494 (1) TAC de precaução Portugal 8 175 (1) União 15 669 (1) TAC 15 669 (1) ( 1 ) A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.

▼B







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica 5 TAC analítico Dinamarca 1 683 Alemanha 42 Países Baixos 11 Suécia 294 União 2 035 TAC 2 103







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 80 (1) TAC de precaução Alemanha 2 (1) Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Suécia 48 (1) Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 130 (1) TAC 130 (1) ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat (COD/2A3AX4) Bélgica 435 (1) TAC analítico Dinamarca 2 499 Alemanha 1 584 França 537 (1) Países Baixos 1 412 (1) Suécia 17 Reino Unido 5 732 (1) União 12 216 Noruega 2 502 (2) TAC 14 718 ( 1 ) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: 7d (COD/*07D.). ( 2 ) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas da subzona 4 (COD/*04N-) União 10 618







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (COD/04-N.) Suécia 382 (1) TAC analítico União 382 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. TAC Sem efeito Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. ( 1 ) Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12° 00' W, e das subzonas 12, 14 (COD/5W6-14) Bélgica 0 TAC de precaução Alemanha 1 França 12 Irlanda 16 Reino Unido 45 União 74 TAC 74







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 6a; águas da União e águas internacionais da divisão 5b a leste de 12° 00' W (COD/5BE6A) Bélgica 2 (1) TAC analítico Alemanha 19 (1) É aplicável o artigo 8.o do presente regulamento. França 203 (1) Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Irlanda 284 (1) Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Reino Unido 771 (1) União 1 279 (1) TAC 1 279 (1) ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7a (COD/07A.) Bélgica 3 (1) TAC de precaução França 9 (1) Irlanda 170 (1) Países Baixos 1 (1) Reino Unido 74 (1) União 257 (1) TAC 257 (1) ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (COD/7XAD34) Bélgica 18 (1) TAC analítico França 294 (1) É aplicável o artigo 8.o do presente regulamento. Irlanda 461 (1) Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Países Baixos 0 (1) Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Reino Unido 32 (1) União 805 (1) TAC 805 (1) ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7d (COD/07D.) Bélgica 37 (1) TAC analítico França 721 (1) Países Baixos 21 (1) Reino Unido 79 (1) União 858 (1) TAC 858 ( 1 ) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: 4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat (COD/*2A3X4).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (LEZ/2AC4-C) Bélgica 9 TAC analítico Dinamarca 8 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 8 França 48 Países Baixos 38 Reino Unido 2 811 União 2 922 TAC 2 922







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp Zona: águas da União e águas internacionais da divisão 5b; 6; águas internacionais das subzonas 12, 14 (LEZ/56-14) Espanha 671 TAC analítico França 2 615 (1) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Irlanda 764 Reino Unido 1 851 (1) União 5 901 TAC 5 901 ( 1 ) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: águas da União das zonas 2a, 4 (LEZ/*2AC4C).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp Zona: 7 (LEZ/07.) Bélgica 506 (1) TAC analítico Espanha 5 620 (2) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. França 6 820 (2) Irlanda 3 101 (2) Reino Unido 2 685 (2) União 18 732 TAC 18 732 ( 1 ) 10 % desta quota pode ser utilizada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado. ( 2 ) 35 % desta quota pode ser pescada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp Zona: 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/8ABDE.) Espanha 993 TAC analítico França 801 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. União 1 794 TAC 1 794







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp Zona: 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (LEZ/8C3411) Espanha 2 144 TAC analítico França 107 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Portugal 71 União 2 322 TAC 2 322







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (LEZ/2AC4-C) Bélgica 498 (1) TAC de precaução Dinamarca 1 098 (1) Alemanha 536 (1) França 102 (1) Países Baixos 377 (1) Suécia 13 (1) Reino Unido 11 461 (1) União 14 085 (1) TAC 14 085 ( 1 ) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (ANF/*56-14).







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: Águas norueguesas da subzona 4 (ANF/04-N.) Bélgica 51 TAC de precaução Dinamarca 1 305 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Alemanha 21 Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Países Baixos 18 Reino Unido 305 União 1 700 TAC Sem efeito







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (ANF/56-14) Bélgica 286 (1) TAC de precaução Alemanha 327 (1) Espanha 307 França 3 525 (1) Irlanda 797 Países Baixos 276 (1) Reino Unido 2 453 (1) União 7 971 TAC 7 971 ( 1 ) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: águas da União das zonas 2a, 4 (ANF/*2AC4C).







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: 7 (ANF/07.) Bélgica 3 262 (1) TAC analítico Alemanha 364 (1) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Espanha 1 296 (1) França 20 932 (1) Irlanda 2 675 (1) Países Baixos 422 (1) Reino Unido 6 348 (1) União 35 299 (1) TAC 35 299 ( 1 ) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/*8ABDE).







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/8ABDE.) Espanha 1 372 TAC analítico França 7 636 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. União 9 008 TAC 9 008







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANF/8C3411) Espanha 3 353 TAC analítico França 3 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Portugal 667 União 4 023 TAC 4 023







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: 3a (HAD/03A.) Bélgica 10 TAC analítico Dinamarca 1 768 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 112 Países Baixos 2 Suécia 209 União 2 101 TAC 2 193







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: 4; águas da União da divisão 2a (HAD/2AC4.) Bélgica 206 TAC analítico Dinamarca 1 416 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 901 França 1 571 Países Baixos 155 Suécia 143 Reino Unido 23 361 União 27 753 Noruega 7 900 TAC 35 653 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às abaixo indicadas:



Águas norueguesas da subzona 4 (HAD/*04N-) União 20 644







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (HAD/04-N.) Suécia 707 (1) TAC analítico União 707 Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. TAC Sem efeito Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. ( 1 ) Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas 6b, 12, 14 (HAD/6B1214) Bélgica 23 TAC analítico Alemanha 28 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. França 1 155 Irlanda 824 Reino Unido 8 442 União 10 472 TAC 10 472







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a (HAD/5BC6A.) Bélgica 4 (1) TAC analítico Alemanha 5 (1) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. França 219 (1) Irlanda 651 (1) Reino Unido 3 094 (1) União 3 973 TAC 3 973 ( 1 ) Não podem ser pescados mais de 10 % desta quota na subzona 4; águas da União da divisão 2a (HAD/*2AC4.).







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: 7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (HAD/7X7A34) Bélgica 121 TAC analítico França 7 239 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Irlanda 2 413 Reino Unido 1 086 União 10 859 TAC 10 859







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: 7a (HAD/07A.) Bélgica 50 TAC analítico França 228 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Irlanda 1 366 Reino Unido 1 512 União 3 156 TAC 3 156







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 3a (WHG/07 A.) Dinamarca 1 166 TAC de precaução Países Baixos 4 Suécia 125 União 1 295 TAC 1 660







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 4; águas da União da divisão 2a (WHG/2AC4.) Bélgica 329 TAC analítico Dinamarca 1 424 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 370 França 2 140 Países Baixos 823 Suécia 3 Reino Unido 10 293 União 15 382 Noruega 1 216 (1) TAC 17 158 ( 1 ) Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às abaixo indicadas:



águas norueguesas da subzona 4 (WHG/*04N-) União 10 801







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (WHG/56-14) Alemanha 3 (1) TAC analítico França 57 (1) É aplicável o artigo 8.o do presente regulamento. Irlanda 273 (1) Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Reino Unido 604 (1) Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. União 937 (1) TAC 937 (1) ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 7a (WHG/07 A.) Bélgica 2 (1) TAC analítico França 25 (1) É aplicável o artigo 8.o do presente regulamento. Irlanda 415 (1) Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Países Baixos 0 Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Reino Unido 279 (1) União 721 (1) TAC 721 (1) ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k (WHG/7X7A-C) Bélgica 92 TAC analítico França 5 644 Irlanda 4 072 Países Baixos 46 Reino Unido 1 009 União 10 863 TAC 10 863







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 8 (WHG/08.) Espanha 1 016 TAC de precaução França 1 524 União 2 540 TAC 2 540







Espécie: Badejo e juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (W/P/04-N.) Suécia 190 (1) TAC de precaução União 190 TAC Sem efeito ( 1 ) Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: 3a (HKE/03A.) Dinamarca 3 136 (1) TAC analítico Suécia 267 (1) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. União 3 403 TAC 3 403 ( 1 ) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (HKE/2AC4-C) Bélgica 56 (1) TAC analítico Dinamarca 2 278 (1) É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Alemanha 261 (1) França 504 (1) Países Baixos 131 (1) Reino Unido 710 (1) União 3 940 (1) TAC 3 940 ( 1 ) Não mais de 10 % desta quota podem ser usados para capturas acessórias na divisão 3a (HKE/*03A.).







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: 6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (HKE/571214) Bélgica 582 (1) TAC analítico Espanha 18 667 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. França 28 827 (1) Irlanda 3 493 Países Baixos 376 (1) Reino Unido 11 380 (1) União 63 325 TAC 63 325 ( 1 ) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às abaixo indicadas:



8a, 8b, 8d, 8e (HKE/*8ABDE) Bélgica 75 Espanha 3 012 França 3 012 Irlanda 376 Países Baixos 38 Reino Unido 1 694 União 8 206







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: 8a, 8b, 8d, 8e (HKE/8ABDE.) Bélgica 19 (1) TAC analítico Espanha 12 995 É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. França 29 183 Países Baixos 38 (1) União 42 235 TAC 42 235 ( 1 ) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União da divisão 2a e da subzona 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às aba