1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No3149/92 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1992
que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes
das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
(JO L 313 de 30.10.1992, p. 50)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no3550/92 da Comissão de 9 de Dezembro de 1992 L 361 19 10.12.1992
►M2Regulamento (CEE) no2826/93 da Comissão de 15 de Outubro de 1993 L 258 11 16.10.1993
►M3Regulamento (CE) no267/96 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1996 L 36 2 14.2.1996
►M4Regulamento (CE) n.o2760/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de
1999L 331 55 23.12.1999
►M5Regulamento (CE) n.o1098/2001 da Comissão de 5 de Junho de 2001 L 150 37 6.6.2001
►M6Regulamento (CE) n.o1921/2002 da Comissão de 28 de Outubro de 2002 L 293 9 29.10.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 143 de 8.6.1994, p. 29 (2826/93)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No3149/92 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1992
que estabelece as normas de execução para o fornecimento de
géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a
favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3730/87 do Conselho, de 10
de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o forneci-
mento a determinadas organizações de géneros alimentíciosprovenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoasmais necessitadas da Comunidade(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2205/
/90(3), e, nomeadamente, o no4 do seu artigo 2oe o seu artigo 12o,
Considerando que, à luz da experiência de uma gestão de alguns anos
do regime instituído pelo Regulamento (CEE) no3730/87, é conveni-
ente adaptar as regras de execução estabelecidas pelo Regulamento(CEE) n
o3744/87 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no583/91(5); que, para maior clareza e
comodiade, é conveniente substituir este último pelo presente regula-mento;
Considerando que convém, em primeiro lugar, simplificar o processo e
as regras de estabelecimento do plano actual de distribuição dosprodutos provenientes das existências de intervenção elaborado pelaComissão com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros e
adaptar o calendário do referido plano atendendo, por um lado, às
exigências de distribuição aos beneficiários e, por outro, às necessi-dades de gestão financeira das existências públicas de intervenção;
Considerando que o fornecimento de produtos agrícolas e de géneros
alimentícios às pessoas mais desfavorecidas da Comunidade é efec-tuado, de um modo geral, sob a forma de produtos acondicionados outransformados a partir dos produtos desarmazenados provenientes dos
armazéns de intervenção comunitária; que, todavia, esse objectivo
pode ser igualmente atingido através do fornecimento de produtosagrícolas e géneros alimentícios pertencentes à mesma categoria deprodutos mobilizados no mercado comunitário; que, nesse caso, o paga-mento do fornecimento é efectuado mediante a cessão de produtos a
retirar dos armazéns de intervenção;
Considerando que a boa gestão do regime impõe que, sempre que o
fornecimento incidir sobre produtos transformados ou sujeitos a umacondicionamento específico, se recorra a um anúncio de concurso afim de determinar as condições menos onerosas para o fornecimento;
Considerando que é conveniente determinar as condições de reembolso
às organizações caritativas dos custos ocasionados pelo transporte dosprodutos, bem como, se for caso disso, dos custos administrativos, até
ao limite dos meios financeiros disponíveis; que o reembolso dos
custos de transporte é efectuado com base em taxas forfetárias; que,todavia, é conveniente prever a possibilidade de submeter a determi-nação desses custos a um processo de convite à concorrência; queconvém, igualmente, adoptar as regras de contabilização do valor dosprodutos desarmazenados dos armazéns de intervenção a título de1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 2
(1)J O noL 352 de 15. 12. 1987, p. 1.
(2)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O noL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J O noL 352 de 15. 12. 1987, p. 33.
(5)J O noL 65 de 12. 3. 1991, p. 32.
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despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas
(FEOGA), secção «Garantia», bem como as regras aplicáveis em casode transferência de existências de um Estado-membro para outro;
Considerando que é necessário determinar as taxas aplicáveis, por um
lado, na conversão do valor de contabilização dos produtos e, poroutro, na conversão dos custos, nomeadamente de transporte e adminis-
trativos; que, para evitar, especialmente em relação a estes custos,
distorções de origem monetária, é conveniente utilizar uma taxa maispróxima da realidade económica do que a taxa de conversão agrícola,respeitando, simultaneamente, a aplicação do factor de correcção refe-rido no n
o2 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no1676/85; que o
artigo 3oA do Regulamento (CEE) no3152/85 da Comissão(1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3237/
/90(2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CEE) no1676/85 do Conselho, prevê a publicação da referida taxa;
Considerando que o objectivo do presente regime e a natureza das
transferências de produtos de intervenção justificam a não aplicaçãodos montantes compensatórios monetários, bem como, se for casodisso, das regras do mecanismo complementar aplicável às trocascomerciais previsto pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que é conveniente prever que o disposto no presente
regulamento produza efeitos no início do período de execução do planode distribuição, ou seja, em 1 de Outubro de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestãoenvolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros que desejarem realizar a acção a favor daspessoas mais necessitadas da Comunidade instituída pelo Regulamento(CEE) n
o3730/87 informarão anualmente desse facto a Comissão, o
mais tardar até 15 de Fevereiro que precede o período de execução do
plano anual referido no artigo 2o.
2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais
tardar até 31 de Maio:
a) As quantidades de cada tipo de produto (expressas em toneladas)
necessárias para executar o plano no respectivo território em relaçãoao exercício em causa;
b) A forma sob a qual os produtos serão distribuídos aos beneficiários;
c) Os critérios de elegibilidade dos beneficiários;
d) Se for caso disso, a taxa dos custos que os beneficiários podem ter
que pagar nos termos do disposto no artigo 1
odo Regulamento
(CEE) no3730/87.
Artigo 2o
1. A Comissão adoptará anualmente, antes de 1 de Outubro, um
plano de distribuição de géneros alimentícios a favor das pessoas mais
necessitadas, discriminado por Estado-membro em causa. Para efeitosda repartição dos recursos entre os Estados-membros, a Comissãotomará em consideração as melhores estimativas do número de pessoasmais necessitadas nos Estados-membros em causa. Terá igualmente em
conta a execução e as utilizações registadas nos exercícios anteriores
com base, nomeadamente, nos relatórios a que se refere o artigo 10
o
do presente regulamento.1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 3
(1)J O noL 310 de 21. 11. 1985, p. 1.
(2)J O noL 310 de 9. 11. 1990, p. 18.▼M3
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2. Antes de elaborar o plano anual, a Comissão consultará as princi-
pais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas maisnecessitadas da Comunidade.
3. O plano determinará, nomeadamente:
1. Para cada Estado-membro que aplique a acção, os seguintes
elementos:
a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução da
respectiva parte do plano;
b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na
posse dos organismos de intervenção;
c) Dotação colocada à sua disposição, por produto, para aquisição
no mercado comunitário, em caso de indisponibilidade
temporária do referido produto nas existências na posse dos orga-
nismos de intervenção, verificada no momento da adopção doplano anual.
A dotação será determinada, em relação a cada produto, tendo
em conta a quantidade constante da comunicação a que se refereon
o2 do artigo 1o, as quantidades de produtos necessários indis-
poníveis nas existências de intervenção, os produtos pedidos e
atribuídos no decurso dos exercícios anteriores, bem como a utili-zação efectiva dos mesmos.
A dotação será expressa em ecus, com recurso ao valor conta-
bilístico dos produtos indisponíveis nas existências deintervenção, determinado de acordo com o n
o1 do artigo 5o;
d) Se for caso disso, uma dotação para aquisição no mercado comu-
nitário de um ou mais produtos não disponíveis no Estado-
-membro em que são necessários, quando a transferênciaintracomunitária necessária para realizar o plano nesse Estado--membro diga respeito a uma quantidade inferior ou igual a 60toneladas, por produto não disponível.
A dotação será expressa em ecus, com recurso ao valor conta-
bilístico do produto em causa, determinado de acordo com o n
o
1 do artigo 5o.
2. As dotações necessárias para cobrir os custos de transferência intra-
comunitária dos produtos na posse de um organismo de intervençãode um Estado-membro diferente daquele em que o produto énecessário.
4. A Comissão assegurará a publicação do plano no mais breve
prazo.
Artigo 3
o
1. O período de execução do plano será de 1 de Outubro a 30 de
Setembro do ano seguinte. Contudo, a distribuição às associações debenemerência pode efectuar-se até 31 de Outubro do ano em que o
plano é executado.
As operações de retirada dos produtos das existências de intervenção
são realizadas a partir de 1 de Outubro até 31 de Agosto do ano
seguinte.
2. Durante o período de execução do plano, os Estados-membros
comunicarão à Comissão as eventuais alterações decorrentes da
execução do mesmo no seu território, nos estritos limites dos meios
financeiros colocados à sua disposição. Essa comunicação será acom-panhada de todas as informações úteis. Se as alterações justificadasincidirem em 5 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritospor produto no plano comunitário de distribuição, proceder-se-á a umarevisão do plano.1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 4
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3. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das
reduções de custos previsíveis na aplicação do plano. A Comissãopode afectar os recursos não utilizados a outros Estados-membros, em
função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colo-
cados à disposição, assim como das dotações respeitantes aosexercícios anteriores.
Artigo 4
o
1. A execução do plano compreenderá:
a) O fornecimento dos produtos retirados dos armazéns de intervenção;
b) O fornecimento dos produtos mobilizados no mercado comunitário
em aplicação do disposto no no3, alíneas c) e d), do artigo 2o.
O produto mobilizado no mercado deverá pertencer ao mesmo
grupo de produtos que o produto temporariamente indisponível nasexistências de intervenção.
Contudo, em caso de indisponibilidade de carne de bovino nas
existências de intervenção, a mobilização no mercado pode abrangerqualquer produto cárneo. Nesse caso, este deve constituir mais de50 % do peso líquido do género alimentício fornecido aos mais
necessitados.
A mobilização no mercado, relativamente a um determinado
produto, só pode ser efectuada se os fornecimentos a realizar, com
recurso a todas as quantidades do produto do mesmo grupo a retirardas existências de intervenção em aplicação do n
o3, alínea b), do
ponto 1, do artigo 2o, incluindo as quantidades a transferir em apli-
cação do artigo 7o, tiverem sido previamente atribuídos. A
autoridade nacional competente informará a Comissão do início
dos procedimentos de mobilização no mercado.
2. Sempre que o fornecimento incidir:
a) Em produtos retirados das existências de intervenção, a autoridade
nacional competente fará ou mandará fazer um convite à
concorrência para determinar as condições mais vantajosas para arealização desse fornecimento. O convite indicará com precisão anatureza e as características do produto a fornecer.
O convite dirá respeito:— quer aos custos de transformação e/ou acondicionamento dos
produtos provenientes das existências de intervenção,
— quer à quantidade de produtos agrícolas transformados ou de
géneros alimentícios, se for caso disso, acondicionados, quepode ser obtida por utilização de produtos provenientes das
existências de intervenção, contra o fornecimento, em paga-
mento, dos referidos produtos,
— quer à quantidade de produtos agrícolas transformados ou de
géneros alimentícios disponível ou que pode ser obtida nomercado, contra o fornecimento, em pagamento, de produtos
provenientes das existências de intervenção que pertençam ao
mesmo grupo de produtos.
Se o fornecimento incluir a transformação e/ou o acondicionamento
do produto, o convite à concorrência mencionará a obrigação, para o
adjudicatário, de constituir, antes da tomada a cargo do produto,uma garantia a favor do organismo de intervenção, em conformi-dade com o título III do Regulamento (CEE) n
o2220/85 da
Comissão(1), de montante igual ao preço de intervenção aplicável
no dia fixado para a tomada a cargo, majorado de 10 %. Para efeitos
da aplicação do título V do citado regulamento, a exigência prin-cipal é o fornecimento do produto no destino previsto. O presenteparágrafo não se aplicará se o produto retirado das existências deintervenção for colocado à disposição do adjudicatário do forneci-mento em pagamento de um fornecimento já efectuado;1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 5
(1)J O noL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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b) Em produtos agrícolas ou géneros alimentícios a mobilizar no
mercado, a autoridade nacional competente fará um convite àconcorrência para determinar as condições mais vantajosas para a
realização desse fornecimento. O convite indicará com precisão a
natureza e as características do produto ou do género alimentício amobilizar, as instruções relativas ao acondicionamento e àmarcação, assim como outras obrigações ligadas ao fornecimento.
O convite incidirá em todos os custos do fornecimento e terá por
objectivo, conforme o caso, a apresentação de propostas para:
— a quantidade máxima do produto agrícola ou do género
alimentício a mobilizar no mercado por um montante monetário
fixado no aviso,
ou
— o montante monetário necessário para a mobilização no mercado
de uma quantidade indicada no aviso.
3. Os custos de transporte serão determinados através de convite à
concorrência.
Os Estados-membros podem estabelecer que o fornecimento inclua
igualmente o transporte dos produtos até aos armazéns da organizaçãode caridade. Nesse caso, o transporte será objecto de uma disposição
específica no convite à concorrência e constituirá um elemento especial
da proposta.
As propostas respeitantes ao transporte serão apresentadas em valores
monetários.
O pagamento dos custos de transporte não pode, em caso algum, ser
efectuado em produtos.
4. Os convites à concorrência assegurarão a igualdade de acesso de
todos os operadores estabelecidos na Comunidade. Para esse efeito, os
convites serão objecto de um aviso inserido nas publicações adminis-trativas oficiais, bem como de uma disponibilização, na íntegra, apedido dos operadores interessados.
As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, em
tempo útil, antes do início do período de execução do plano, os
modelos de convite à concorrência utilizados para adjudicação dos
diferentes tipos de fornecimentos através das existências de intervençãoe de uma mobilização no mercado.
5. Os convites à concorrência conterão as disposições necessárias
para a execução do fornecimento, nomeadamente em matéria de quali-
dade, acondicionamento e marcação dos produtos. Conterão,igualmente, uma disposição nos termos da qual, se a qualidade, o acon-dicionamento ou a marcação dos produtos, verificados na fase fixadapara o fornecimento, não corresponder exactamente às prescrições,não impedindo, contudo, a aceitação da mercadoria para os fins da
utilização prevista, a autoridade competente poderá aplicar reduções
na determinação do montante a pagar.
Artigo 5.
o
1. Para fins de contabilização pelo FEOGA, secção «Garantia», e
sem prejuízo do disposto no artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
1883/78(1), o valor contabilístico dos produtos de intervenção postos à
disposição no âmbito do presente regulamento será, para cada
exercício, o preço de intervenção aplicável em 1 de Outubro.
No que respeita à carne de bovino, o valor contabilístico dos produtos
postos à disposição será o preço de intervenção aplicável em 30 deJunho de 2002. Este preço será afectado dos coeficientes fixados noanexo.1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 6
(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.▼M4
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Relativamente aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro,
o valor contabilístico dos produtos de intervenção será convertido narespectiva moeda nacional através da taxa de câmbio aplicável em 1
de Outubro.
2. Em caso de transferência dos produtos de intervenção de um
Estado-Membro para outro, o Estado-Membro fornecedor contabilizaráo produto entregue com um valor nulo e o Estado-Membro destinatárioinscrevê-lo-á como receita a título do mês de saída ao preço determi-
nado em conformidade com o n.
o1.
Artigo 6o
1. Mediante pedido devidamente justificado apresentado à autori-
dade competente de cada Estado-Membro, as organizações designadaspara a distribuição dos produtos obterão o reembolso dos custos detransporte no território do Estado-Membro entre os armazéns das orga-nizações de caridade e os locais de distribuição aos beneficiários.
3. Mediante pedido devidamente justificado apresentado pelas orga-nizações de caridade, a autoridade competente de cada Estado-membro
pode reembolsar os custos administrativos decorrentes dos forneci-
mentos previstos no presente regulamento até ao limite de 1 % dovalor dos produtos postos à sua disposição, determinado em conformi-dade com o n
o1 do artigo 5o.
4. Os custos referidos nos nos1, 2 e 3 serão reembolsados aos
Estados-membros até ao limite dos meios financeiros disponíveis, colo-cados à disposição para a execução do plano em cada Estado-membro.
Os custos referidos nos n
os1, 2 e 3 não podem ser objecto de um paga-
mento em produtos.
Artigo 7o
1. Sempre que os produtos incluídos no plano se não encontrem
disponíveis em intervenção no Estado-Membro onde são necessários,a Comissão autoriza a transferência desses produtos, segundo o proce-dimento a que se refere o artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3730/87,
de um Estado-Membro em cujo território se encontrem nas existências
de intervenção para o Estado-Membro onde serão utilizados para aexecução do plano.
O Estado-Membro destinatário dos produtos fará ou mandará fazer um
convite à concorrência para determinar as condições menos onerosaspara o fornecimento. Os custos do transporte intracomunitário serão
objecto de uma proposta expressa em valores monetários e não podem
ser objecto de um pagamento em bens. No âmbito do convite àconcorrência aplicar-se-á o disposto no n.
o4 do artigo 4.o
2.►M4Os custos de transporte intracomunitário serão tomados a
cargo pela Comunidade e reembolsados aos Estados-Membros. ◄
Para esse efeito, o pedido de reembolso incluirá todos os comprova-tivos necessários, em especial os relativos ao transporte e às distânciaspercorridas. A despesa será imputada às dotações referidas no n
o3,
alínea c), do artigo 2o. Logo que as dotações tenham sido integralmente
atribuídas, qualquer financiamento comunitário suplementar em matériade transporte intracomunitário será assegurado em conformidade com odisposto no n
o4 do artigo 6o.
3. O convite para a apresentação de proposta em regime de
concorrência mencionará a possibilidade de um operador apresentar1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 7
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uma proposta que incida sobre a mobilização, no mercado comunitário,
dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios a fornecer e atomada a cargo dos produtos junto do organismo de intervenção forne-
cedor, sem transferência para o Estado-membro requerente. Em tal
caso, não será paga ao adjudicatário nenhuma despesa de transporteintracomunitário.
O Estado-membro destinatário informará o Estado-membro fornecedor
da identidade do adjudicatário do fornecimento.
4. Antes do levantamento da mercadoria, o adjudicatário do forneci-
mento constituirá uma garantia de um montante igual ao preço decompra de intervenção aplicável no dia fixado para a tomada a cargo,acrescido de 10 %.
Essa garantia será constituída em conformidade com o título III do
Regulamento (CEE) n
o2220/85 da Comissão(1).
Para efeitos de aplicação do título V do citado regulamento, é conside-
rada exigência principal a realização do fornecimento no Estado-
-membro destinatário.
A prova da realização do fornecimento dos produtos será considerada
produzida mediante a apresentação de um documento de tomada a
cargo emitido pelo organismo de intervenção destinatário.
5. Em caso de transferência, o Estado-membro destinatário
informará o Estado-membro fornecedor da identidade do adjudicatárioda operação.
A autoridade competente certificar-se-á de que a mercadoria foi segu-
rada em condições apropriadas.
A declaração de expedição emitida pelo organismo de intervenção de
partida incluirá uma das seguintes menções:
— Transferencia de productos de intervención — aplicación del apar-
tado 5 del artículo 7 del Reglamento (CEE) n
o3149/92.
— Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af artikel 7, stk.
5, i forordning (EØF) nr. 3149/92.
— Transfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung von Artikel
7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92.
—Μεταφορά προϊόντων παρεµβάσεως —εφαρµογή του άρθρου
7 παράγραφος 5 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ.3149 /92.
— Transfer of intervention products — Aplication of Article 7 (5) of
Regulation (EEC) No 3149/92.
— Transfert de produits d'intervention — Application de l'article 7
paragraphe 5 du règlement (CEE) no3149/92.
— Trasferimento di prodotti di intervento - Applicazione dell'articolo
7, paragrafo 5 del regolamento (CEE) n. 3149/92.
— Overdracht van interventieprodukten — toepassing van artikel 7, lid
5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92.
— Transferência de produtos de intervenção — aplicação do no5d o
artigo 7odo Regulamento (CEE) no3149/92.
Os custos de transporte intracomunitário serão pagos pelo Estado-
-membro destinatário dos produtos em causa, relativamente às
quantidades efectivamente tomadas a cargo.
6. As perdas eventuais serão contabilizadas em conformidade com o
disposto no no2 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no3597/90 da
Comissão(2).1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 8
(1)J O noL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2)J O noL 350 de 14. 12. 1990, p. 43.
▼M6
Artigo 8oA
Os pedidos de pagamento serão apresentados às autoridades compe-
tentes de cada Estado-membro no prazo de quatro meses após o termoda execução da operação em causa. Os pedidos apresentados fora doprazo serão objecto de uma redução de 20 %, salvo caso de forçamaior. Não são admissíveis os pedidos apresentados mais de dez meses
após o termo da execução da operação.
As autoridades competentes efectuarão o pagamento no prazo de dois
meses a contar da apresentação do pedido.
Artigo 9
o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para
que:
— os produtos de intervenção e, se for caso disso, as dotações para a
mobilização no mercado, tenham a utilização e o destino previstos
no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3730/87,
— as mercadorias que não sejam entregues a granel aos beneficiários
ostentem na respectiva embalagem a seguinte menção: «ajudaCEE»,
— as organizações designadas para a execução conservem os docu-
mentos contabilísticos e comprovativos adequados e permitam o
respectivo acesso às autoridades competentes, a fim de que estas
possam efectuar os controlos que considerem necessários.►
M2Os controlos no local nas organizações designadas incidirão,
no mínimo, em 5 % das despesas efectuadas a título do planoanual.◄
Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para
assegurar a regularidade das operações de execução do plano e para
prevenir e sancionar as irregularidades. Para esse efeito, podem, nome-adamente, suspender a participação dos operadores nos processos deconvites à concorrência, em função da gravidade do incumprimentoou das irregularidades verificadas na execução de um fornecimento
anterior, ou de outras acções comparáveis.
Artigo 10
o
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, até 31 de
Março, um relatório sobre a execução do plano no seu territóriodurante o exercício anterior. O relatório conterá um balanço deexecução que incluirá:
— as quantidades dos diversos produtos tomados a cargo provenientes
das existências de intervenção,
— a natureza, a quantidade e o valor das mercadorias distribuídas aos
beneficiários, discriminando as mercadorias distribuídas no seuestado inalterado, sob a forma de produtos transformados e sob aforma de produtos obtidos por substituição, assim como os coefi-
cientes de transformação,
— os custos de transporte e de transferência,— os custos administrativos,— o número de beneficiários durante o exercício.
O relatório especificará as medidas de controlo aplicadas para garantir
que as mercadorias atingiram o objectivo estabelecido e mencionará otipo e o número de controlos efectuados nos beneficiários finais doplano.►
M3O relatório constitui um elemento determinante a ter em
conta para elaboração dos posteriores planos anuais. ◄1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 9
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Artigo 11o
É revogado o Regulamento (CEE) no3744/87.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 10
▼M4
ANEXO
A. Coeficientes referidos no artigo 5.o— existências de intervenção de carne de
bovino não desossada:
— quartos dianteiros: 0,35,
— quartos traseiros: 0,50.
B. Coeficientes referidos no artigo 5.o— existências de intervenção de carne de
bovino desossada:
CoeficientesEstados-Membros
Dinamarca França Irlanda
2,0 Mørbrad Filet Fillet
1,3 Filet Faux-filet Striploin
1,0 Inderlår Tranche Topsides
0,7 Yderlår Semelle Silversides
0,7 Klump Tranche grasse Thick flank
0,7 Tyksteg Rumsteck Rumps
0,7 Entrecôte Entrecôte Forerib
0,5 Outros Outros Outros1992R3149 — PT — 01.10.2002 — 004.001 — 11