1992R3621 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3621/92 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1992
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na
importação de determinados produtos da pesca nas ilhas Canárias
(JO L 368 de 17.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1106/2001 do Conselho de 30 de Maio de 2001 L 151 3 7.6.2001
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REGULAMENTO (CEE) N.o3621/92 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1992
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta
Aduaneira Comum na importação de determinados produtos da
pesca nas ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1911/91 do Conselho, de 26
de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhasCanárias (
1), prevê nomeadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991, as
ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comunidade esejam abrangidas pelo conjunto das políticas comuns e que a Pauta
Aduaneira Comum (PAC) seja aí introduzida progressivamente durante
um período transitório que, em princípio, não pode ultrapassar 31 deDezembro de 2000; que, por essas razões, desde 1 de Julho de 1991, osprodutos da pesca originários de países terceiros importados para asCanárias estão sujeitos a um direito aduaneiro que, até essa data, não
lhes era aplicável; que, de acordo com o artigo 3.
odo referido
regulamento, a aplicação da política comum da pesca será acompanhadade medidas específicas;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer faceao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (
2), no
ponto 7.1 do anexo, prevê que, com base num pedido fundamentado das
autoridades espanholas competentes relativamente a certos produtos
sensíveis, sejam nomeadamente previstas medidas pautais específicaspara se ter em consideração as dificuldades particulares de um dadosector da produção local destinada ao consumo local ou turístico, tendoem vista a manutenção de uma isenção equivalente à aplicada antes da
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.
o1911/91, bem como para
permitir o acesso a certos bens de consumo final;
Considerando que a situação geográfica excepcional das ilhas Canárias
em relação às fontes de abastecimento dos produtos da pesca essenciaispara o consumo interno impõe a essa região encargos que sobrecarregamfortemente esse sector; que essa deficiência natural pode ser remediada
com uma suspensão temporária dos direitos aduaneiros na importação
dos produtos em causa de países terceiros;
Considerando que, nos termos do ponto 7.2 do referido anexo, as
medidas acima previstas devem ser moduladas de modo preciso, emfunção do mercado interno das ilhas Canárias, por forma a evitarqualquer desvio de tráfego, e que, em princípio, essas medidas devemser limitadas ao período transitório previsto no artigo 6.
odo
Regulamento (CEE) n.o1911/91 para a adopção progressiva da Pauta
Aduaneira Comum nas ilhas Canárias; que, por conseguinte, éconveniente, após exame da situação das importações em causa nofinal do período transitório, prever a eventual extensão da medida paraalém desse período;
Considerando que as autoridades espanholas competentes apresentaram
um pedido de suspensão total, durante o período compreendido entre 1
de Julho de 1992 e 31 de Dezembro de 2000, dos direitos autónomos daPauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de certos produtos dapesca nas ilhas Canárias;
Considerando que o pedido das autoridades espanholas para beneficiar
da isenção de direitos aduaneiros para os produtos em causa tem por1992R3621 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o284/92 (JO n.oL 31 de 7. 2. 1992, p. 6).
(2)J O n .oL 171 de 29. 6. 1991, p. 5.
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objectivo garantir a continuidade das condições de abastecimento dos
referidos produtos; que, por conseguinte, parece justificado;
Considerando que é conveniente adoptar disposições destinadas, por um
lado, a assegurar que os produtos relativamente aos quais é pedida asuspensão de direitos se destinem exclusivamente ao mercado internodas Canárias e, por outro, a permitir que a Comissão seja regularmente
informada sobre o volume das importações em questão e, se for caso
disso, adopte disposições destinadas a impedir qualquer movimentoespeculativo ou desvio de tráfego,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Entre 1 de Julho de 1992 e ►M1de 31 de Dezembro de 2001 ◄,
são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum
aplicáveis aos produtos da pesca abaixo indicados:
Código NC Designação das mercadorias
0303 Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de
peixes da posição 0304
0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
frescos, refrigerados ou congelados
2. O benefício da suspensão referida no n.o1 é concedido
exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno dasCanárias.
3. De acordo com as disposições comunitárias pertinentes em matéria
de destinos especiais, as autoridades espanholas competentes adoptarãoas disposições necessárias para garantir a observância das medidasprevistas no n.
o2, nomeadamente a cobrança dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejamexpedidos para outras partes do território aduaneiro da Comunidade.
As autoridades competentes espanholas informarão a Comissão dessas
medidas nos mais curtos prazos.
Artigo 2.
o
1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.o, as autoridades
espanholas competentes comunicarão à Comissão o volume dasimportações que tenham beneficiado da suspensão pautal no decurso
de cada ano civil até 1 de Março do ano seguinte.
2. Os dados a transmitir até 1 de Março de 1993 devem abranger a
totalidade das importações efectuadas a partir de 1 de Julho de 1992.
Artigo 3.
o
No âmbito do período transitório previsto no artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o1911/91, a Comissão, após consulta das autoridades
espanholas competentes, examinará, em 1995, os efeitos do conjunto
das medidas adoptadas a favor da economia das ilhas Canárias e
informará o Conselho.
Até 30 de Junho de 2000, a situação das importações em causa será
objecto de um novo exame. Com base nas conclusões desse exame, a
Comissão apresentará ao Conselho, se for caso disso, propostasadequadas para o período posterior a 31 de Dezembro de 2000.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.1992R3621 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 3
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R3621 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 4