1990D0176 — PT — 28.11.2014 — 003.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Março de 1990 que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (90/176/Euratom, CEE) (JO L 099, 19.4.1990, p.22)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/176/Euratom, CEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o, Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89; Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrscentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA; Considerando que a França não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA; Considerando que a França está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para seis categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas; Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







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Artigo 2.o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989, a França está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações referidas no anexo F da Sexta Directiva:

1. A cobrança de direitos de entrada em manifestações desportivas (anexo F, ponto 1);

2. Prestações de serviços de determinadas profissões liberais (anexo F, ex ponto 2);

3. Fornecimento de água por um organismo de direito público (anexo F, ponto 12);

4. Transporte de passageiros (anexo F, ex ponto 17).

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Artigo 2.o-A

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,004 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 2 do anexo X, parte B (profissões liberais), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 5 ).

Artigo 2.o-B

Em derrogação do artigo 2.o, n.o 4, da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a França fica autorizada a utilizar 0,11 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 10 do anexo X, parte B (transporte de passageiros) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho.

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Artigo 3.o

A República Francesa é destinatária da presente decisão.