1993R3223 — PT — 01.08.1996 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o3223/93 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1993
relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições pagas pela exportação de certos
produtos agrícolas sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o3035/80 do
Conselho
(JO L 292 de 26.11.1993, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1149/95 da Comissão de 22 de Maio de 1995 L116 1 23.5.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1432/96 da Comissão de 23 de Julho de 1996 L184 17 24.7.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o3223/93 DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 1993
relativo a determinados dados estatísticos referentes às restituições
pagas pela exportação de certos produtos agrícolas sob a forma demercadorias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.
o3035/80 do
Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o804/68doConselho,de27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CEE)n.o2071/92(2),e,nomeadamente,o
seu artigo 28.o, bemcom o as disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado refe-ridasnoartigo1.
odoRegulamento(CEE)n.o3035/80doConselho,de
11deNovembrode1980,queestabelece,paracertosprodutosagrícolasexportadossobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,asregrasgeraisrelativasàconcessãodasrestituiçõesàexpor-tação e os critérios de fixação do seu montante(
3), coma últim a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3381/90(4),
Considerando que o n.o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o
804/68, bemcom o as disposições correspondentes dos outros regula-
mentosqueestabelecemorganizaçõescomunsdemercado,referidosnasegunda citação do presente regulamento, prevêem a possibilidade deconcessão de restituições à exportação de determinados produtos agrí-colassobaforma,nomeadamente,demercadoriasnãoabrangidaspeloanexo II do Tratado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3035/80 estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas àconcessãodasrestituiçõesàexportaçãoeoscritériosdefixaçãodoseumontante;
ConsiderandoqueseafiguranecessárioparaaComissão,afimdepoder
assegurar de modo satisfatório o acompanhamento das medidas adop-tadas emm atéria de restituições concedidas à exportação de produtosagrícolassobaformademercadoriasnãoabrangidaspeloanexoIIdoTratado,dispordedeterminadasinformaçõesestatísticas;queéconveni-ente, por conseguinte, que estes dados lhe sejamtransm itidos pelasautoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que as regras de comunicação dos dados estatísticos em
questão, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1762/89 da
Comissão(5), devemser alteradas; que, por razões de clareza, é opor-
tuno substituir este regulamento;
Considerandoqueéconvenienteaplicaropresenteregulamentoapartir
do primeiro dia do mês em que tem início o exercício 1993/1994 doFEOGA, secção «Garantia»;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer dos com ités de gestão emcausa,
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J On .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3)J On .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(4)J On .oL 327 de 27. 11. 1990, p. 4.
(5)J On .oL 172 de 21. 6. 1989, p. 23.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final
decadamês,osdadosestatísticosnecessáriosrelativosaomêsanterior,para o endereço seguinte:
Comissão das Comunidades Europeias,
Direcção-Geral III,Regime de comércio dos produtos não abrangidos pelo anexo II,Rue de la Loi, 200,B-1049 Bruxelas.
Artigo 2.
o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
— «gruposdemercadorias»osgruposreferidosnacoluna(1)doanexo
A do presente regulamento,
— «produtos agrícolas de base» os produtos referidos no anexo B do
presente regulamento,
— «restitutições pagas» as restituições que tenhamsido objecto dos
pagamentosreferidosnocapítuloIIounocapítuloIIIdotítuloIIounoartigo47.
odoRegulamento(CEE)n.o3665/87daComissão(1).
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Artigo 3.o
Os dados estatísticos referidos no artigo 1.odevemindicar:
1) — para cada grupo de mercadorias, o volume das mercadorias
abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão(2)
objectoderestituiçõesàexportaçãonomêsanterior,expressoemtoneladas ou outra unidade de medida, com indicação dessaunidade,
— dentro de cada umdos grupos de m ercadorias referidos no
primeiro travessão, o montante das restituições pagas no mêsanteriorrelativamenteacadaumdosprodutosagrícolasdebase,expresso emm oeda nacional,
— dentro de cada umdos grupos de m ercadorias referidos no
primeiro travessão, as quantidades de cada produto de baseobjectodasrestituições,expressasemtoneladasououtraunidadede medida, com indicação dessa unidade.
2) No que diz respeito às mercadorias dos códigos NC 18069060 a
18069090,1901e21069098quecontenham,por100quilogramasdemercadoriasexportadas,pelomenos67quilogramasdeprodutoslácteosdoscódigosNC04021019,04022119,0405e0406impor-tados de países terceiros no âmbito de um regime especial quepreveja uma tarifa reduzida:
— as quantidades, expressas emtoneladas, daquelas m ercadorias,
relativamenteàsquaisforampagasrestituiçõesnomêsanterior;
— osmontantesdasrestituiçõespagasnomêsanterioreasquanti-
dadescorrespondentesdeprodutosdoscódigosNC04021019,04022119 e 0405 que foramobjecto de umacordo especialaquando da importação..
▼
B
Artigo 4.o
É revogado o anexo do Regulamento (CEE) n.o1762/89.
Asreferênciasaoregulamentorevogadoserãoconsideradascomofeitas
ao presente regulamento.
(1)J On .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J On .oL 136 de 31. 5. 1994, p. 5.
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Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos relativamente às restituições pagas a partir de 1 de
Outubro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Gruposdemercadorias PosiçãoSH/códigoCNcorrespondente▼M2
ANEXO A
Grupos de mercadorias
1 04031051 a 99
04039071 a 99
2 07104000
07119030
20019030
20049010
200580
20089985
3 130231 a 39
4 15171010
15179010
5 15180010
7 17025000
8 17029010
9 170410
10 17049030
11 17049051 a 99
12 1806
13 19011000
14 19012000
15 19019011 a 19
16 19019091, 99
17 190211, 190219
18 19022091, 99
190230
19 190240
20 19030000
21 1904
22 190510
23 190520
24 190530
25 190540
26 190590
27 20019040
20041091
20052010
20081110
200891
20089991
28 2101
29 21021031 a 39
21022011 a 19
30 21031000
21032000
1993R3223 — PT — 01.08.1996 — 002.001 — 6
▼M2
Gruposdemercadorias PosiçãoSH/códigoCNcorrespondente
210390
31 210410
32 2105
33 210610
34 21069010
21069092, 98
33021029
04052010, 30
35 22021000
36 22029010
37 22029091 a 99
38 220300
39 2205
40 220820
22083032, 88
220850
22086011, 19, 91, 99
22087010, 90
22089033 a 78
41 252020
ex6809
42 28399000
43 Capítulo 29
44 Capítulo 30
45 exCapítulo 35
46 Capítulo 38
3203
320411 a 19
47 Capítulo 39
48 Capítulo 48:
48139090, 481810
482311, 19, 20, 51, 59
48239050, 90
49 330749
330790
Capítulo 34:
340119, 3402
340311, 34031910
3405, 3407
1993R3223 — PT — 01.08.1996 — 002.001 — 7
▼M2
CódigoNC DesignaçãodosprodutosdebaseANEXO B
ex 04021019 Leiteempó,granuladoousoboutrasformas
sólidas, semadição de açúcar ou de outrosedulcorantes, de teor, empeso, de m atériasgordas inferior a 1,5% (PG2)
ex 04022119 Leiteempó,granuladoousoboutrasformas
sólidas, semadição de açúcar ou de outrosedulcorantes, de teor, empeso, de m atériasgordas igual a 26% (PG3)
ex 040410 Sorodeleiteempó,granuladoousoboutras
formas sólidas, sem adição de açúcar ou deoutros edulcorantes (PG1)
ex 040510 Manteiga de teor, empeso, de m atérias
gordas, de 82% (PG6)
ex 04070030 Ovosdeaves,comcasca,frescosouconser-
vados, comexclusão dos para incubação
ex 0408 Ovos de aves, semcasca, e gem as de ovos,
próprios para usos alimentares, frescos,secos, congelados ou conservados de outromodo, sem edulcorantes
1001 Trigo e mistura de trigo com centeio
10020000 Centeio
10030090 Cevada
10040000 Aveia
10059000 Milho
100620 Arroz descascado
ex 100630 Arroz branqueado
10064000 Trincas de arroz
10070090 Sorgodegrão,comexclusãododestinadoa
sementeira
11010000 Farinhasdetrigooudemisturadetrigocom
centeio
11021000 Farinhas de centeio
11031110 Grumos e sêmolas de trigo duro
11031190 Grumos e sêmolas de trigo mole
17011100a17011299 Açúcaresembruto(decanaoudebeterraba)
17019910 Açúcares brancos
ex 17021090 Lactose contendo, empeso, no estado seco,
98,5% de produto puro (PG12)
ex 17024010 Isoglicose contendo, empeso, no estado
seco, 41% ou mais de frutose
ex 17029099 Xaropes de açúcar de cana ou de beterraba
contendo,empeso,noestadoseco,85%oumaisdesacarose(incluídooaçúcarinvertidoexpresso emsacarose)
1703 Melaços resultantes da extracção ou refi-nação do açúcar