1983R1915 — PT — 02.08.2005 — 003.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1915/83 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1983

relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dois rendimentos das explorações agrícolas







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 ( 2 ) e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 9.o, Considerando que é conveniente adaptar as disposições do Regulamento n.o 184/66/CEE da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1860/82 ( 4 ), às actuais condições de funcionamento da Rede de Informação; Considerando que a instância competente designada pelo Estado-membro e os serviços contabilísticos não pertencontes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as funções, no respeito pela regulamentação comunitária; que este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação comunitária; Considerando que, para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar; Considerando que a transmissão das fichas de exploração se deve efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas; Considerando que é oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração; Considerando que as fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3272/82 ( 6 ); Considerando que a remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preeenchidas e transmitidas nos prazos fixados; Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração; Considerando que, para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento; Considerando que deve ser revogado o Regulamento no 184/66/CEE a partir do exercício contabilístico de 1984 e aplicadas novas disposições a partir deste mesmo exercício; Considerando que o Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os contratos referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento no 79/65/CEE deverão contar, pelo menos, as cláusulas constantes do Anexo.

Artigo 2.o

O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no n.o I, alínea a), do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 termina durante o período de 31 de Dezembro a 30 de Junho, inclusive.

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Artigo 3.o

▼M3

O órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77.

Relativamente ao exercício contabilístico de 2004, as fichas de exploração serão enviadas até 13 meses depois do fim desse exercício. No entanto, os órgãos de ligação da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia enviarão as fichas de exploração até 18 meses depois do fim desse exercício.

A partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração serão enviadas até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.

▼M1

As fichas de exploração serão consideradas como enviadas à Comissão quando, depois da introdução dos dados no sistema de comunicação e controlo dos dados e da execução das verificações informáticas subsequentes, o órgão de ligação confirmar que os dados estão prontos para serem introduzidos na base de dados da Comissão.

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Artigo 4.o

A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quando

— o seu conteúdo for conforme aos factos e

— os dados contabilísticos que compreende tiverem sido elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2237/77.

Artigo 5.o

▼M2

1. Será paga pela Comissão ao Estado-Membro uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o

1a. O número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas elegível por Estado-Membro para a remuneração fixa não será superior ao número total de explorações da amostra previsto para esse Estado-Membro no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82.

No que respeita aos Estados-Membros com mais de uma circunscrição, o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas por circunscrição elegível para a remuneração fixa pode ser superior em 20 % ao número previsto para essa circunscrição, desde que o número total fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas do Estado-Membro em causa não seja superior ao número total previsto para esse Estado-Membro no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82.

Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas respeitantes a uma circunscrição ou a um Estado-Membro for inferior a 80 % do número de explorações da amostra previsto para essa circunscrição ou para esse Estado-Membro, a remuneração fixa para as explorações da amostra dessa circunscrição ou desse Estado-Membro será reduzida em:

— 10 % nos exercícios contabilísticos de 2005 e 2006,

— 20 % no exercício contabilístico de 2007 e nos exercícios contabilísticos seguintes.

Se esse número inferior se verificar tanto para uma circunscrição como para o Estado-Membro em causa, a redução só será aplicada a nível nacional.

A redução relativa ao exercício contabilístico de 2005 prevista no primeiro travessão do primeiro parágrafo não é aplicável à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.

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2. Esta remuneração fixa será paga em duas vezes:

— a primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações de amostra previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão ( 7 );

— o saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga, será pago num prazo de seis meses a contar da data da recepção das fichas de exploração pela Comissão.

3. O montante da remuneração fixa é definido segundo o processo previsto no artigo 19.o do Regulamento n.o79/65/CEE.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início do exercício contabilístico de 1984.

É revogado o Regulamento n.o 184/66/CEE, que será no entanto aplicável até ao fim do exercício contabilístico de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO

Disposições do contrato referido no artigo 9.o do Regulamento n.o 79/65/CEE

Os contratos celebrados entre a instância competente designada pelo Estado-membro e cada um dos serviços contabilísticos que não pertençam a qualquer serviço administrativo, escolhidos em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 79/65/CEE, deverão conter, pelo menos e de forma explícita, as cláusulas seguintes:

— compromisso do serviço contabilístico em preencher as fichas de exploração em conformidade com as disposições da regulamentação comunitária;

— compromisso do serviço contabilístico em enviar as fichas de exploração dentro dos prazos, permitindo assim que seja respeitada a regulamentação comunitária;

— compromisso do serviço contabilístico em prestar ao órgão de ligação todas as informações e esclarecimentos que este peça, no cumprimento das suas funções;

— compromisso do serviço contabilístico em respeitar a interdição de divulgar os dados contabilísticos individuais obtidos e quaisquer outras informações individuais de que tenha sido conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções, no âmbito da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como o compromisso em submeter às mesmas obrigações as pessoas ao seu serviço para o desempenho destas funções, tomando todas as disposições necessárias para o efeito.