Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CEE) N.o2179/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas
Canárias no respeitante ao tabaco
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 79)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1757/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 56 2.7.19931992R2179 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2179/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de
importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinadosprodutos agrícolas a favor das ilhas Canárias (
1), e, nomeadamente, o n.o2d o
seu artigo 6.o,
Considerando que o artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 prevê um
regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa
para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas detabaco em rama e semimanufacturado destinado ao fabrico local de produtos
de tabaco;
Considerando que, para a gestão desse regime, e tendo em vista uma
siplificação administrativa é conveniente aplicar, na medida do possível, o
disposto no Regulamento (CEE) n.o1695/92 da Comissão, de 30 de Junho de
1992, que estabelece normas de execução comuns do regime de abasteci-mento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas (
2);
Considerando que a quantidade máxima de tabaco em rama e semimanufac-
turado que beneficia do regime deve ser repartida em função das necessidades
da indústria local e do comércio e à luz dos fluxos de utilização tradicionais;
Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente prever
um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e um prazo de
reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n.o1601/92 é aplicável
desde 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suasnormas de execução a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A importação para as ilhas Canárias, com isenção de direitos aduaneiros, da
quantidade máxima anual de 20 000 toneladas de equivalente tabaco em ramadestalado em aplicação do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 é
efectuada de acordo com o disposto no presente regulamento.
A quantidade máxima referida é repartida em conformidade com as
disposições do anexo. Esta repartição pode ser revista durante o período de
aplicação a pedido justificado das autoridades espanholas.
O período de aplicação do regime decorre entre 1 de Julho de um determinado
ano e 30 de Junho do ano seguinte.
Artigo 2.o
A importação dos produtos referidos no anexo fica subordinada à
apresentação de um certificado de isenção.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis
mutatis mutandis os artigos 3.o,7 .o,8 .o,9 .oe1 0 .odo Regulamento (CEE) n.o
1695/92.!B
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.1992R2179 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 2
Artigo 3.o
1. Os pedidos de certificados de isenção são apresentados nos primeiros
cinco dias úteis de cada mês. Espanha designará a autoridade competente para
a emissão dos certificados.
2. A autoridade competente publica as quantidades disponíveis na última
semana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
A autoridade competente reparte as quantidades disponíveis pelas diferentes
subposições, em função das quantidades máximas fixadas em anexo, das
necessidades da indústria e do comércio e dos fluxos de utilizaçãotradicionais. As quantidades dos diferentes produtos são convertidas em
quantidades de tabaco destalado mediante os coeficientes de equivalência
constantes do anexo.
3. O pedido de certificado só é admissível se:
— incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade disponível,
— antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificado, tiver sido apresentada prova pelo interessado da constituição
de uma garantia de
"M10,2 ecu por quilograma 3.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão na casa 20 a menção
seguinte: «produto destinado às indústrias de manufactura de produtos de
tabaco.»
5. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada
mês.
Artigo 4.o
Se, relativamente a um dos produtos, as quantidades que são objecto de
pedidos de certificados de isenção excederem as quantidades disponíveis, asautoridades competentes aplicarão a cada pedido relativo a esse produto um
coeficiente de redução uniforme, a fim de respeitar as quantidades
disponíveis. Esta medida será aplicada de forma a garantir a igualdade detratamento dos interessados.
No caso de serem emitidos certificados para quantidades inferiores às
quantidades solicitadas, o operador interessado pode retirar, por escrito, o seupedido no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do certificado.
Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
Artigo 5.
o
O certificado de isenção é válido durante dois meses a partir do dia da sua
emissão.
Artigo 6.o
A quantidade importada com isenção dos direitos aduaneiros não pode
exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de isenção. Para esseefeito, é inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1992R2179 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 3
ANEXO
Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias, no
período comprendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho 1994
Código NC Designação das mercadoriasCoeficiente de
equivalênciaQuantidade máxima
(em toneladas)
2401 10 Tabaco em rama não destalado 0,72 27 780 (1)
2401 20 Tabaco em rama destalado 1,00 20 000 (1)
2401 30 Desperdícios de tabaco 0,28 700
ex 2402 10 00 Charutos inacabados desprovidos de invólucro 1,05 30
ex 2403 10 00 Mistura definitiva de tabacos utilizados no fabrico de cigarros,
cigarrilhas e charutos1,05 500
ex 2403 91 00 Tabaco homogeneizado ou reconstituído, mesmo em folhas ou em
lâminas1,05 600
ex 2403 99 90 Tabaco expandido 1,05 1 300
Capas exteriores para charutos apresentados em suportes, em
bobinas, destinadas ao fabrico de tabacos (2)1,05 10
(1)Quantidade efectivamente disponível, a determinar com base na utilização das outras posições (código NC), em aplicação do n.o2 do artigo 3.o
(2)O controlo da utilização para este destino especial é efectuado através da aplicação das disposições comunitárias pertinentes em vigor na
matéria.!M11992R2179 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 4