ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Entre as 00h00 e as 06h00 (hora local), pode utilizar-se um limite para o ciclo de funcionamento [vi] de 0,1 %.

Com base numa gama de sintonização [25]. Espaçamento de canais: até 50 kHz. É necessário um limiar de 35 dBμV/m para garantir a proteção de um recetor de DAB situado a 1,5 m do dispositivo ALD, sujeito à intensidade do sinal DAB em medições efetuadas em torno do local de operação do ALD. O dispositivo ALD deve operar sempre com uma separação mínima de 300 kHz em relação ao canal ocupado pelo DAB.

Espaçamento de canais: 25 kHz. Cada emissor pode combinar canais adjacentes para aumentar a largura de banda até 300 kHz. Podem utilizar-se outras técnicas para aceder ao espetro ou atenuar interferências, incluindo larguras de banda superiores a 300 kHz, desde que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente ao das técnicas descritas em normas harmonizadas adotadas ao abrigo da Diretiva 2014/53/UE, para garantir um funcionamento compatível com os outros utilizadores e, em particular, com as radiossondas meteorológicas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.

Os dispositivos interrogadores RFID colocados no mercado antes da data de revogação da Decisão 2006/804/CE são «direitos adquiridos», ou seja, são continuamente autorizados em conformidade com o previsto na Decisão 2006/804/CE antes da data de revogação.

As transmissões de interrogadores a 2 W p.a.r. só são autorizadas dentro dos quatro canais centrados em 865,7 MHz, 866,3 MHz, 866,9 MHz e 867,5 MHz, cada um com uma largura de banda máxima de 200 kHz.

É necessário controlo adaptável da potência (CAP). Em alternativa, podem utilizar-se outras técnicas de atenuação com, pelo menos, um nível equivalente de compatibilidade do espetro.

As aplicações áudio analógicas não vocais estão excluídas. As aplicações vídeo analógicas estão excluídas.
02006R1557 — PT — 11.07.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02006R1443 — PT — 19.07.2017 — 002.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 1443/2006 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2006 relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 271 de 30.9.2006, p. 12)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1443/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M3 —————

▼B

Artigo 2.o

A preparação pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», tal como especificada no anexo II, é autorizada para utilização, durante dez anos, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

▼M1 —————

▼B

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M3 —————

▼B









ANEXO II







Número de registo do aditivo Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação Aditivo (Designação comercial) Composição, fórmula química, descrição Espécie ou categoria de animal Idade máxima Teor mínimo Teor máximo Outras disposições Fim do período de autorização mg de substância activa/kg de alimento completo Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas E 773 Phibro Animal Health, s.a. Semduramicina de sódio (Aviax 5 %) Composição do aditivo: Semduramicina de sódio: 51,3 g/kg Carbonato de sódio: 40 g/kg Óleo mineral: 30-50 g/kg Aluminossilicato de sódio: 20 g/kg Triturado de soja: 838,7-858,7 g/kg Substância activa: Semduramicina C45H76O16 Número CAS: 113378-31-7 Semduramicina de sódio C45H75O16Na Número CAS: 119068-77-8 sal de sódio de um poliéter monocarboxilado ionóforo produzido por Actinomadura roseorufa (ATCC 53664). Impurezas associadas: Descarboxilsemduramicina, ≤ 2 % Desmetoxilsemduramicina, ≤ 2 % Hidroxisemduramicina, ≤ 2 % Total: ≤ 5 % Frangos de engorda — 20 25 Utilização proibida nos cinco dias anteriores ao abate (mínimo). A utilização simultânea de semduramicina e tiamulina pode provocar uma redução temporária do consumo de alimentos e de água. 10 anos após a data de entrada em vigor do regulamento.

▼M1 —————
02006R0492 — PT — 19.07.2017 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02006D0679 — PT — 25.01.2013 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02006O0004 — PT — 01.10.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Orientação (UE) 2018/797 do Banco Central Europeu de 3 de maio de 2018 L 136 81 1.6.2018
02006L0087 — PT — 07.10.2018 — 008.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de setembro de 2016 L 252 118 16.9.2016
02006R1365 — PT — 05.08.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2018/974 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 L 179 14 16.7.2018
02006R0479 — PT — 13.08.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 479/2006 DA COMISSÃO de 23 de Março de 2006 relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 086 de 24.3.2006, p. 4)

Alterado por:





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 479/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2006

relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A utilização das preparações pertencentes ao grupo «Compostos de Oligoelementos», tal como especificadas no anexo, é autorizada por um período ilimitado como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







N.o CE Elemento Aditivo Fórmula química e descrição Teor máximo do elemento em mg/kg-1 de alimento completo para animais Outras disposições Fim do período de autorização ▼M3 ————— ▼B E5 Manganês — Mn Quelato de manganês com glicina, na forma hidratada Mn (x)1-3 . nH2O (x = anião de glicina sintética) Peixes: 100 (total) Outras espécies: 150 (total) Período ilimitado E6 Zinco — Zn ►M1 Quelato de zinco com glicina, na forma hidratada ◄ Zn (x)1-3 . nH2O (x = anião de glicina sintética) Animais de estimação: 250 (total) Peixes: 200 (total) Substitutos do leite: 200 (total) Outras espécies: 150 (total) Período ilimitado
02006R0388 — PT — 26.03.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 L 83 1 25.3.2019
02006R1932 — PT — 18.12.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 L 303 39 28.11.2018
02006D1855 — PT — 01.01.2014 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 L 347 221 20.12.2013
02006R0252 — PT — 24.01.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 252/2006 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 2006 relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 044 de 15.2.2006, p. 3)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 252/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Fevereiro de 2006

relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M2 —————

▼M1 —————

▼B

Artigo 3.o

As preparações pertencentes ao grupo «Enzimas», tal como especificadas no anexo III, são provisoriamente autorizadas para utilização, durante quatro anos, como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M2 —————

▼M1 —————

▼B









ANEXO III
02006D0080 — PT — 08.11.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2018/1669 da Comissão de 6 de novembro de 2018 L 278 28 8.11.2018
02006R1447 — PT — 23.06.2019 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/899 da Comissão de 29 de maio de 2019 L 144 32 3.6.2019
02006R1444 — PT — 18.06.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão de 28 de maio de 2019 L 142 60 29.5.2019
02006R1750 — PT — 09.06.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/804 da Comissão de 17 de maio de 2019 L 132 28 20.5.2019
02006D0766 — PT — 14.12.2019 — 013.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão de 5 de março de 2019 L 131 31 17.5.2019
02006R0338 — PT — 04.06.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 338/2006 DA COMISSÃO de 24 de Fevereiro de 2006 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 055 de 25.2.2006, p. 3)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 338/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 2006

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que constitui o anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, podem continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02006R0847 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 847/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes







Artigo 1.o

1. É aberto um contingente pautal anual de 2 558 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus , excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 70 .

▼M2

2. É aberto um contingente pautal anual de 754 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a União de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor , exceto inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50 .

▼B

Artigo 2.o

Os contingentes pautais fixados no artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

1) Do contingente pautal de 2 558 toneladas fixado no n.o 1 do artigo 1.o, 1 816 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0704 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 742 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0705 às importações originárias de ►M3 todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ◄ .

▼M2

2. Do contingente pautal de 754 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 123 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 631 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de ►M3 todos os países terceiros, exceto o Reino Unido ◄ .

▼M1

Artigo 3.o

A origem será determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.

Artigo 4.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 1 ).

▼B

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02006D0968 — PT — 21.04.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão de 28 de junho de 2019 L 314 115 5.12.2019
02006D0168 — PT — 21.04.2021 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 L 114 1 31.3.2021
02006R1964 — PT — 01.01.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020