1992R2225 — PT — 01.07.1999 — 007.001 — 1
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►B ►M6 REGULAMENTO (CEE)N.o2225/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento da Madeira no
respeitante ao lúpulo ◄
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 91)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1716/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 101 1.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1741/94 da Comissão de 15 de Julho de 1994 L 182 18 16.7.1994
►M3Regulamento (CE) n.o1479/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995 L 145 40 29.6.1995
►M4Regulamento (CE) n.o1101/96 da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 146 29 20.6.1996
►M5Regulamento (CE) n.o1201/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 23 28.6.1997
►M6Regulamento (CE) n.o1347/98 da Comissão de 26 de Junho de 1998 L 184 14 27.6.1998
►M7Regulamento (CE) n.o1365/1999 da Comissão de 25 de Junho de 1999 L 162 29 26.6.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE)N.o2225/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas para o
abastecimento da Madeira no respeitante ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e
da Madeira(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades de
abastecimento e o montante das ajudas relativas ao abastecimento daMadeira em lúpulo proveniente do resto da Comunidade; que essasajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos deabastecimento no mercado mundial e às condições resultantes da
situação geográfica da Madeira;
Considerando que as normas de execução comum do regime de
abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas
foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão(2); que é conveniente adoptar normas complementares
adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector do lúpulo norespeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados deajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dosoperadores;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n.
o1600/
/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente
prever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa
data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92, é fixada em 5 toneladas, para o período compreendido entre 1de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, a quantidade da estimativa das
necessidades de abastecimento em lúpulo do código NC 1210 quebeneficia da isenção do direito aduaneiro na importação directa para aMadeira ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do restoda Comunidade.
Artigo 2.
o
Em aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, é
concedida uma ajuda para o abastecimento da Madeira em lúpulo
proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade com a
estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda é fixada em12,08 ecus por 100 quilogramas.1992R2225 — PT — 01.07.1999 — 007.001 — 2
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.▼M6
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Artigo 3.o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de isenção previsto no n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 4.odo
mesmo regulamento;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade
competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de
certificado só será admissível se:
a) A quantidade não for superior à quantidade máxima disponível de
lúpulo publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificados, tiver sido apresentado prova de que o interessado
constituiu uma garantia de 3,02 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de
cada mês.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades infe-
riores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seupedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão do
certificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
4. A quantidade máxima disponível é publicada pela autoridade
competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dospedidos.
Artigo 5.
o
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de
ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2225 — PT — 01.07.1999 — 007.001 — 3
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