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►B REGULAMENTO (CE) No936/97 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1997
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-
dade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada
(JO L 137 de 28.5.1997, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Regulamento (CE) no2048/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 L 287 10 21.10.1997
►M2 Regulamento (CE) no31/98 da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 L 5 3 9.1.1998
►M3 Regulamento (CE) no260/98 da Comissão de 30 de Janeiro de 1998 L 25 42 31.1.1998
►M4 Regulamento (CE) no1299/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 L 180 6 24.6.1998
►M5 Regulamento (CE) no1680/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 L 212 36 30.7.1998
►M6 Regulamento (CE) n.o134/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de
1999L 17 22 22.1.1999
►M7 Regulamento (CE) n.o361/2002 da Comissão de 27 de Fevereiro de
2002L 58 5 28.2.2002
►M8 Regulamento (CE) n.o1524/2002 da Comissão de 26 de Agosto de
2002L 229 7 27.8.2002
►M9 Regulamento (CE) n.o1781/2002 da Comissão de 7 de Outubro de
2002L 270 3 8.10.2002
►M10 Regulamento (CE) n.o649/2003 da Comissão de 10 de Abril de 2003 L 95 13 11.4.2003
►M11 Regulamento (CE) n.o1118/2004 da Comissão de 16 de Junho de 2004 L 217 10 17.6.2004
►M12 Regulamento (CE) n.o2186/2005 da Comissão de 27 de Dezembro de
2005L 347 74 30.12.2005
►M13 Regulamento (CE) n.o408/2006 da Comissão de 9 de Março de 2006 L 71 3 10.3.20061997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —1
▼B
REGULAMENTO (CE) No936/97 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1997
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para
carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no1095/96 do Conselho, de 18 de
Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da listaCXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbitodo n
o6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o no1 do seu
artigo 1o,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no quadro do acordo
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», a abrir contingentes pautais anuaispara a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo conge-
lada, cujos volumes anuais foram fixados, respectivamente, em 58 100
toneladas e 2 250 toneladas; que é necessário abrir estes contingentes atítulo plurianual por períodos de doze meses que se iniciam em 1 deJulho e adoptar as respectivas normas de execução;
Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a
emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destesprodutos; que é necessário definir o modelo desses certificados e preveras regras de sua utilização; que o certificado de autenticidade deve seremitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que esse
organismo deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar
o bom funcionamento do regime em causa;
Considerando que é necessário prever que o contingente em causa seja
gerido através de certificados de importação; que, para o efeito, devemser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem como
os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em
derrogação, eventualmente, do Regulamento (CEE) n
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas deexecução do regime de certificado de importação, de exportação e deprefixação para os produtos agrícolas (
2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no2350/96 (3), e do Regulamento (CE)
no1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de importação e deexportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento(CEE) n
o2377/80 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no266/97 (5);
Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação
destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão doscertificados de importação à verificação, designadamente, das indicaçõesconstantes dos certificados de autenticidade;
Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores
nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram oscertificados de importação da quantidade e origem da carne de bovinoimportada no âmbito do contingente em causa; que esses dados sãoimportantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é,
pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa
comunicação;
Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-
-membros das informações relativas às importações em causa;1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —2
(1) JO noL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2) JO noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3) JO noL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
(4) JO noL 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(5) JO noL 45 de 15. 2. 1997, p. 1.
▼B
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. São abertos, a título plurianual, para períodos compreendidos entre1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamentedesignados por «anos de importação», os seguintes contingentes pautais:
—►
M13 60 250 toneladas ◄de carne de bovino de alta qualidade,
fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bemcomo para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91;este contingente terá o número de ordem 09.4002,
—2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código
NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contin-
gente terá o número de ordem 09.4001.
Para a imputação a este contingente, 100 quilogramas de carne não
desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
▼
M13
Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 59 675 toneladaspara o ano de importação de 2005/2006.
▼
B
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por
«carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no terri-tório aduanerio da Comunidade, se encontra a uma temperatura internaigual ou inferior a −12
oC.
3. No âmbito dos contingentes referidos no no1, o direito aduaneiro
ad valorem é fixado em 20 %.
Artigo 2o
O contingente pautal de carne de bovino fresca, refrigerada ou conge-
lada previsto no no1 do artigo 1oé repartido do seguinte modo:
a) 28 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 e
0206 10 95, que correspondam à seguinte definição:
«Cortes de carne de bovino proveniente de animais com uma idade
compreendida entre 22 e 24 meses, com dois incisivos permanentes,exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especial ou boa, deno-
minados ”cortes especiais de bovino”, em caixas special boxed beef,
cujos cortes podem ostentar a marca ”SC” (special cuts).»
▼
M8
Todavia, para o ano de importação de 2002/2003, o contingentepautal eleva-se a 38 000 toneladas, das quais 10 000 toneladas,expressas em peso de produto, dos códigos NC 0201 30 00,0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91;
▼
B
b)►M13 7 150 toneladas ◄, em peso de produto, de carnes dos
códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e
0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
▼M13
Cortes seleccionados provenientes de carcaças de bois ou de novilhasque tenham sido classificadas numa das categorias oficiais «Y»,
«YS», «YG», «YGS», «YP» ou «YPS», definidas pelo AUS-MEAT
Australia. A cor da carne de bovino deve ser conforme com asnormas de referência AUS-MEAT 1 B a 4 de cor de carne; a cor dagordura deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT0 a 4 de cor de gordura; a espessura de gordura (medida na posiçãoP8) deve ser conforme com as classes AUS-MEAT de gordura 2 a 5.1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —3
▼M13
Os cortes serão rotulados em conformidade com o artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o1760/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho (1).
A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser aditada às
informações constantes do rótulo.
Todavia, para o ano de importação de 2005/2006, o contingente
pautal será de 7 075 toneladas, expressas em peso de produto, decarne correspondente aos códigos NC referidos no primeiro parágrafoe conforme com os requisitos do segundo, terceiro e quarto pará-grafos;
▼
B
c) 6 300 toneladas de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30,
0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguintedefinição:
«Cortes de carne de bovino provenientes de animais exclusivamente
criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilo-gramas de peso vivo, de qualidades especial ou boa, denominados”cortes especiais de bovino” en caixas special boxed beef. Estes
cortes podem ostentar a marca ”SC” (special cuts)»;
d) 5 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30,
0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguintedefinição:
«Cortes de carne de bovino proveniente de novilhos com idade
compreendida entre 20 a 24 meses, com uma dentição que pode ir daqueda dos dentes da primeira dentição a, no máximo, quatro inci-
sivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, de boa
maturidade e que correspondam às seguintes normas de classificaçãodas carcaças de bovinos:
Carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, de
conformação convexa a rectilínea e com um estado de engorda 2 ou
3; os cortes, com a marca ”SC” (special cuts) ou a que foi aposta
uma etiqueta ”SC” (special cuts) que certifica a sua alta qualidade,
são embalados em caixas com a menção ”carnes de alta qualidade” -
”high quality beef”»;
e)►
M12 1 300 toneladas ◄, em peso de produto, de carnes de
códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
«Cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente
exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenhammais de quatro incisivos permanentes in wear , cujas carcaças tenham
um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma
aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e
uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas nãoexcessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados«carne de alta qualidade» - «high quality beef».
▼
M12
Todavia, para o ano de importação de 2005/2006, o contingentepautal será de 800 toneladas, expressas em peso de produto, no casoda carne correspondente aos códigos NC e à definição referidos no
primeiro e segundo parágrafos;
▼
M8
f) 11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC
0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguintedefinição:
«Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de 30
meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com uma alimen-tação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelomenos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20 libraspor dia. A carne com a marca choice ouprime segundo as normas1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —4
(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
▼M8
doUnited States Department of Agriculture (USDA) entra automati-
camente nesta definição. As carnes classificadas em Canada A,Canada AA, Canada AAA, Canada Choice e Canada Prime, A1, A2e A3, segundo as normas da Agência canadiana de inspecção dosalimentos do Governo do Canadá, correspondem a essa definição»;
g) 1 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 00 e
0202 30 90, que correspondam à seguinte definição:
«Lombo (lomito), vazia (lomo), alcatra (rabadilla) e chã de dentro
(carnaza negra) provenientes de animais seleccionados, resultantesde hibridação com menos de 50 % de raças do tipo zebu, exclusiva-mente alimentados com forragem ou feno. Os animais abatidosdevem ser bois ou novilhas da categoria ”V” da grelha de classifi-
cação de carcaças ”Vacuno” que produzam carcaças cujo peso não
exceda 260 quilogramas.
Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o artigo 13.
o
do Regulamento (CE) n.o1760/2000 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de
identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne debovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga oRegulamento (CE) n.
o820/97 (1). A indicação ”carne de bovino de
alta qualidade” pode ser aditada às informações constantes do
rótulo».
(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
▼B
Artigo 3o
1. A importação das quantidades referidas na alínea f) do artigo 2o
fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática:
—de um certificado de importação emitido em conformidade com os
artigos 4oe 5o,
—de um certificado de autenticidade emitido em conformidade com o
artigo 6o
2. Os certificados de importação referidos no no1 são atribuídos
numa base mensal. A quantidade disponível por mês de cada ano deimportação corresponde a 1/12 da quantidade total mencionada na alíneaf) do artigo 2
o, acrescida da quantidade remanescente dos meses ante-
riores, referida no no3 do artigo 5o
Artigo 4o
Para obter o certificado de importação referido no artito (SIC! artigo) 3o:
a) O requerente do certificado deve ser uma pessoa singular ou colec-
tiva que, no momento da apresentação do pedido, exerça há pelo
menos doze meses uma actividade no comércio de carne de bovino
entre Estados-membros ou com países terceiros e esteja inscrita numEstado-membro para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado(IVA);
b) O pedido de certificado apresentado pode incidir numa quantidade
global correspondente, no máximo, à quantidade disponível para omês no decurso do qual o pedido de certificado é apresentado;
c) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país
indicado;
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M11
d) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20,
uma das seguintes menções:
—Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) no936/97]
—Vysoce jakostní hovězí/telecí maso (nařízení (ES) č. 936/97)
—Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 936/97)
—Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 936/97)1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —5
▼M11
—Kõrgekvaliteediline veiseliha/vasikaliha (määrus (EÜ) nr 936/97)
—Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 936/97]
—High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 936/97)
—Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) no936/97]
—Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 936/97]
—Augstākā labuma liellopu/teļa gaļa (Regula (EK) Nr. 936/97)
—Aukštos kokybės jautiena ir (arba) veršiena (Reglamentas (EB)
Nr. 936/97)
—Kiváló minőségű marha-/borjúhús (936/97/EK rendelet)
—Kwalita għolja ta’ ċanga/vitella (Regolament (KE) Nru 936/97)
—Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 936/97)
—Wołowina/cielęcina wysokiej jakości (Rozporządzenie (WE)
nr 936/97)
—Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n.o
936/97]
—Vysoko kvalitné hovädzie/teľacie mäso (Nariadenie (ES) č.
936/97)
—Visokokakovostno goveje/telečje meso (Uredba (ES) št. 936/97)
—Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 936/97)
—Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 936/97).
▼B
Artigo 5o
1. O pedido de certificado referido no artigo 4osó pode ser apresen-
tado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada ano de importação àsautoridades competentes do Estado-membro em que o requerente se
encontra inscrito para efeitos de IVA. Sempre que um interessado apre-
sente mais de um pedido, nenhum pedido será aceite.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no segundo dia
útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a
quantidade global objecto de pedidos. Desta comunicação deve aindaconstar a lista dos requerentes bem como os países de origem indicados.Todas as comunicações, incluindo as comunicações «zero», são efec-tuadas antes das 16 horas do dia indicado.
3. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos. Se as quantidades em relação às quais foram solicitadoscertificados forem superiores às quantidades disponíveis, a Comissão
fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. Se a
quantidade global objecto de pedidos for inferior à quantidade dispo-nível, a Comissão determinará a quantidade remanescente, que seráadicionada à quantidade disponível do mês seguinte de cada ano deimportação.
4. Sob reserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela
Comissão, os certificado serão emitidos no décimo primeiro dia de cadamês.
Artigo 6
o
1. O certificado de autenticidade será estabelecido num original e,
pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo
I.
O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o
papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e preenchidos na
língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
No verso do formulário deve constar a definição, referida no artigo 2o,
aplicável à carne originária do país de exportação.1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —6
▼B
3. Os certificados de autenticidade serão individualizados por um
número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo7
o. As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.
4. O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à
não ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, deverão sê-lo a tinta
preta e em caracteres de imprensa.
5. O certificado de autenticidade só é válido devidamente preenchido
e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos I eII, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.
6. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se indicar
o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo emissor e aassinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autentici-
dade e nas suas cópias, por um selo branco.
Artigo 7
o
1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:
a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autentici-
dade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras, qual-
quer informação útil para permitir a verificação das indicações cons-
tantes dos certificados de autenticidade.
2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo
emissor deixe de ser reconhecido ou não cumpra uma das obrigações
que lhe incumbem, ou sempre que seja designado um novo organismoemissor.
Artigo 8
o
▼M8
1. A importação das quantidades referidas no n.o1, segundo
travessão, do artigo 1.oe nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 2.o
fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresentaçãode um certificado de importação emitido em conformidade com asalíneas c) e d) do artigo 4.
oe com o n.o2 do presente artigo.
▼B
2. a) O original do certificado de autenticidade, estabelecido em
conformidade com os artigos 6oe 7o, deve ser apresentado, acom-
panhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com
o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo
certificdo de autenticidade. A autoridade competente conservará ooriginal do certificado de autenticidade;
b) Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de
autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certifi-cados de importação. Neste caso, a autoridade competente deveimputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;
c) A autoridade competente só pode emitir o certificado de impor-
tação depois de se certificar de que as menções constantes docertificado de autenticidade correspodem às informações recebidas
da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. Os
certificados de importação devem em seguida ser imediatamenteemitidos.
▼
M8
3. Em derrogação das alíneas a) e c) do n.o2, e no respeito das condi-
ções previstas no presente número, a autoridade competente pode emitirum certificado de importação quando:
—o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado, mas
as informações da Comissão que lhe dizem respeito não tiveremainda sido recebidas, ou
—o original do certificado de autenticidade não tiver sido apresentado,
ou1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —7
▼M8
—o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado e as
informações da Comissão que lhe dizem respeito tiverem sido rece-bidas, mas certos dados não estiverem conformes.
Nesses casos, em derrogação do segundo travessão do artigo 4.
odo
Regulamento (CE) n.o1445/95, o montante da garantia a constituir para
os certificados de importação será igual ao montante correspondente,para os produtos em questão, à taxa plena do direito da pauta aduaneiracomum aplicável no dia do pedido do certificado de importação.
Após recepção do original do certificado de autenticidade e das informa-
ções da Comissão respeitantes ao certificado em questão, e após ter
controlado a conformidade dos dados, os Estados-Membros liberarão
essa garantia sob condição de ser constituída para o mesmo certificadode importação a garantia referida no segundo travessão do artigo 4.
odo
Regulamento (CE) n.o1445/95.
A apresentação ao organismo competente do original do certificado de
autenticidade conforme antes do termo do período de eficácia do certifi-
cado de importação em causa constitui uma exigência principal na
acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da
Comissão (1) para a garantia referida no segundo parágrafo.
Os montantes dessa garantia não liberados ficarão perdidos e serão
conservados a título de direitos aduaneiros.
▼B
Artigo 9o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são
válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, todosos certificados caducam no dia 30 de Junho seguinte à data da sua
emissão.
Artigo 10
o
1. Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
aos Regulamentos (CEE) no3719/88 e (CE) no1445/95.
2. Sem prejuízo do no4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no
3719/88, sobre todas as quantidades que excedam as indicadas nos certi-
ficados de importação será cobrado o direito de importação previsto naPauta Aduaneira Comum (PAC).
▼
M3
▼B
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —8
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
ANEXO I
1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —9
▼B
1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —10
▼B
ANEXO II
LISTA DAS AUTORIDADES DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILI-
TADAS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
—►M10 SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA, PESCA Y
ALIMENTOS (SAGPyA) ◄:
para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida
na alínea a) do artigo 2o
—►M6DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FORESTRY
- AUSTRALIA ◄:
para as carnes originárias da Austrália:
a) Que correspondem à definição referida na alínea b) do artigo 2o;
b) Que correspondem à definição referida no no1, segundo travessão, do
artigo 1o
—INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC):
para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida
na alínea c) do artigo 2o
—DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL (DIPOA):
para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida na
alínea d) do artigo 2o
—►M5NEW ZEALAND MEAT BOARD ◄:
para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição
referida na alínea e) do artigo 2o
—FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED
STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA):
para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem
à definição referida na alínea f) do artigo 2o
—►M7CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY —GOVERNMENT
OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION DES ALIMENTS
—GOUVERNEMENT DU CANADA ◄:
para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida
na alínea f) do artigo 2o
▼M8
—MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA, DIRECCIÓN DE
NORMAS Y CONTROL DE ALIMENTOS:
para as carnes originárias do Paraguai que correspondam à definição referida
na alínea g) do artigo 2.o1997R0936 —PT—13.03.2006 —007.001 —11