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"BREGULAMENTO (CE) No1251/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira
(JO L 161 de 29.6.1996, p. 136)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no997/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 L 144 11 4.6.1997
"M2 Regulamento (CE) no1211/97 da Comissão de 27 de Junho de
1997L 170 40 28.6.1997
"M3 Regulamento (CE) no1514/97 da Comissão de 30 de Julho de
1997L 204 16 31.7.1997
"M4 Regulamento (CE) n.o1370/98 da Comissão de 29 de Junho de
1998L 185 15 30.6.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1251/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no
sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1095/96 do Conselho, de 18 de
Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista
CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito
do no6 do artigo XXIV do GATT (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no2916/95 da Comissão (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 15o,
Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a
Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais para
determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira; que,
por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução desses
contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de
1996 e 30 de Junho de 1997;
Considerando que no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e
30 de Junho de 1996 não foram abertos determinados contingentes; que,
por conseguinte, é conveniente acrescentá-los às quantidades estabele-
cidas no presente regulamento;
Considerando que é conveniente garantir a gestão do regime através de
certificados de importação; que para tal, é necessário definir, em
especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que
devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo
8odo Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no2137/95 (5); que, além disso, é necessário emitir os
certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente,
uma percentagem de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é
conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a
fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que, para garantir a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo de um ano as quantidades previstas no anexo
I do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas (peso do produto) o
montante da garantia relativa aos cetificados de importação no âmbito do
referido regime; que, dado o risco de especulação inerente ao regime no
sector da carne de aves de capoeira, é conveniente sujeitar o acesso dos
operadores a esse regime a determinadas condições precisas;
Considerando que é oportuno salientar aos operadores que os
certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em
conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na
Comunidade;!B
(1)J O noL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3)J O noL 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O noL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.1996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 2
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne
de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de
1999, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do
anexo I para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.
Artigo 2o
Os contingentes referidos no artigo 1osão repartidos do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Todavia, em relação ao contingente do grupo P3, é acrescentada uma
quantidade de 60 toneladas à quantidade prevista para o período
compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro.
Artigo 3o
Todas as importações na Comunidade no âmbito dos contingentes
referidos no artigo 1oficam sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
Artigo 4o
Os certificados de importação referidos no artigo 3oficam subordinados
às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que importou pelo menos 50 toneladas de
produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no2777/75 durante
cada um dos dois anos civis que precedem o ano da apresentação dos
pedidos de certificados; no entanto, não podem beneficiar do
referido regime os retalhistas ou os industriais de restauração que
vendam os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito a
vários produtos de diferentes códigos NC e originários de um único
país. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem
ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o
grupo em causa durante o perído definido no artigo 2o;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o
país de origem;!B
!M4
!B
!M11996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 3
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1251/96
— Forordning (EF) nr. 1251/96
— Verordnung (EG) Nr. 1251/96
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1251/96
— Regulation (EC) No 1251/96— Règlement (CE) n
o1251/96
— Regolamento (CE) n. 1251/96
— Verordening (EG) nr. 1251/96— Regulamento (CE) n
o1251/96
— Asetus (EY) N:o 1251/96
— Förordning (EG) nr 1251/96;
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
Redução do direito da PAC, conforme previsto no:— Reglamento (CE) n
o1251/96
— Forordning (EF) nr. 1251/96
— Verordnung (EG) Nr. 1251/96
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1251/96
— Regulation (EC) No 1251/96— Règlement (CE) n
o1251/96
— Regolamento (CE) n. 1251/96
— Verordening (EG) nr. 1251/96— Regulamento (CE) n
o1251/96
— Asetus (EY) N:o 1251/96
— Förordning (EG) nr 1251/96.
Artigo 5o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez
primeiros dias de cada período referido no artigo 2o
2."M3Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da
autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja
estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis
se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se
comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros
pedidos relativos a produtos do mesmo grupo. 3
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível. Todavia, cada
requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação
relativos a produtos de um único número de grupo se esses produtos
forem originários de países diferentes.
Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados
simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro. No
que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 4oe para a
aplicação de regra do parágrafo supra, os pedidos serão considerados um
único pedido.!B
!M3
!B1996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 4
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos
referidos no artigo 1oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do período para apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Esta
comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas
para cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas por telex ou por telefax no dia útil indicado, de
acordo com o modelo incluído no anexo II se não tiver sido apresentado
qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e
III se tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 4o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificadosexcederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma per-
centagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de a
percentagem ser inferior a 5%, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos e liberar as garantias.
O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez dias
úteis após a publicação da percentagem única de aceitação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , se a aplicação dessa percentagem
conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas. Os
Estados-membros informarão do facto a Comissão nos cinco dias
seguintes à retirada do pedido e liberarão a garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à
quantidade disponível da período seguinte ao período do contingente
referido no artigo 1
o
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada dedecisão pela Comissão.
7. Os certificados emitidos só podem ser utilizados para os produtos
que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em
vigor na Comunidade.
Artigo 6
o
Para efeitos de aplicação do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no
3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta
dias a contar da data da sua emissão efectiva, sem contudo poder exceder
o fim do período definido no artigo 1o
Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamentonão são transmissíveis.
Artigo 7
o
As disposições do Regulamento (CEE) no3719/88 são aplicáveis sem
prejuízo das disposições do presente regulamento.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido
certificado.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.!B
!M2
!B1996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 5
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 6
!M4
ANEXO I
(em toneladas)
Número do grupo Código NCDireito aplicável
ecus/toneladaContingentes pautais
1. 7. 1998 a
30. 6. 1999
P 1 0207 11 10 131 3 720
0207 11 30 1490207 11 90 1620207 12 10 1490207 12 90 162
P 2 0207 13 10 512 2 400
0207 13 20 1790207 13 30 1340207 13 40 930207 13 50 3010207 13 60 2310207 13 70 5040207 14 20 1790207 14 30 1340207 14 40 930207 14 60 231
P 3 0207 14 10 795 468
P 4 0207 24 10 170 600
0207 24 90 1860207 25 10 1700207 25 90 1860207 26 10 4250207 26 20 2050207 26 30 1340207 26 40 930207 26 50 3390207 26 60 1270207 26 70 2300207 26 80 4150207 27 30 1340207 27 40 930207 27 50 3390207 27 60 1270207 27 70 2301996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 7
ANEXO II
!B1996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 8
ANEXO III
!B1996R1251 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 9