02003D0076 — PT — 11.08.2021 — 002.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 2003 que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (2003/76/CE) (JO L 029 de 5.2.2003, p. 22)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Fevereiro de 2003

que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

(2003/76/CE)







Artigo 1.o

1. A Comissão é encarregada da liquidação das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ainda em curso aquando do termo de vigência do Tratado CECA. Em caso de incumprimento de um devedor da CECA durante o período de liquidação, a perda consequente deve ser imputada, em primeiro lugar, ao capital existente e, em seguida, às receitas do ano em curso. Antes de anular um crédito em relação a um devedor da CECA em situação de incumprimento, a Comissão deve esgotar todos os recursos, incluindo a execução de garantias detidas (designadamente, hipotecas, cauções, garantias bancárias, ou outras). Da mesma forma, a Comissão deve reservar-se a possibilidade de recorrer a todas as acções possíveis no caso de o devedor voltar a uma situação de solvência.

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1-A. A Comissão renuncia à cobrança de créditos, mesmo antes de esgotar todas as vias de recurso, nos seguintes casos: a) Caso o custo previsível da cobrança exceda o montante do crédito a cobrar e a renúncia não prejudique a imagem da União; b) Caso seja impossível cobrar o crédito devido à insolvência do devedor ou a qualquer outro processo de insolvência; c) Caso a cobrança seja incompatível com o princípio da proporcionalidade.

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2. A liquidação é efectuada segundo as regras e procedimentos aplicáveis às operações, com as faculdades e prerrogativas existentes a favor das Instituições comunitárias, de acordo com o Tratado CECA e o direito derivado em vigor em 23 de Julho de 2002.

▼M2

Artigo 2.o

1. Os ativos são geridos pela Comissão por forma a manter uma dotação anual do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço no valor de 111 milhões de EUR até 2027 para financiar a investigação nos setores ligados à indústria do carvão e do aço, a saber, 40 milhões de EUR para financiar a investigação colaborativa nos referidos setores e 71 milhões de EUR para financiar a investigação de tecnologias inovadoras que conduzam à produção de aço com emissões de carbono quase nulas e projetos de investigação referentes à gestão da transição justa de minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada ou minas de carvão em processo de encerramento, bem como infraestruturas conexas, em consonância com o Mecanismo para uma Transição Justa e em conformidade com o artigo 4. o , n. o 2. Após 2027, os ativos são geridos pela Comissão por forma a garantir a sua rendibilidade a longo prazo. Os ativos são investidos com o objetivo de preservar e, se possível, aumentar o seu valor.

2. A dotação anual no valor de 111 milhões de EUR é constituída pelas receitas líquidas dos investimentos e, se essas receitas forem insuficientes, pela venda de uma parte dos ativos da CECA em liquidação e, após o termo deste processo, dos ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

Artigo 3.o

1. As operações de liquidação referidas no artigo 1. o , bem como as operações de aplicação e de gestão dos ativos previstas no artigo 2. o são objeto, anualmente, e de forma separada relativamente às outras operações financeiras da União, de uma demonstração de resultados, de um balanço e de um relatório financeiro.

Estas demonstrações financeiras são anexadas às demonstrações financeiras que a Comissão apresenta anualmente nos termos do artigo 318.o do TFUE e do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) («Regulamento Financeiro»).

2. Os poderes do Parlamento Europeu, do Conselho e do Tribunal de Contas em matéria de controlo e de quitação, tal como previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Regulamento Financeiro, são aplicáveis às operações referidas no n.o 1.

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Artigo 4.o

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1. As receitas líquidas provenientes das aplicações a que se refere o artigo 2. o e as receitas geradas com a venda de uma parte dos ativos constituem receitas do orçamento geral da União Europeia. Estas receitas têm uma afetação específica, ou seja, o financiamento de projetos de investigação, não abrangidos pelo Programa-Quadro de Investigação, nos setores ligados à indústria do carvão e do aço. As receitas constituem o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e são geridas pela Comissão.

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2. As receitas a que se refere o n. o 1 são repartidas entre a investigação relativa ao carvão e a relativa ao aço na proporção de 27,2 % e 72,8 %, respectivamente. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode, se necessário, alterar a repartição entre a investigação relativa ao carvão e a relativa ao aço.

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4. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de dezembro de um dado ano a título de tais receitas, assim como os montantes recuperados, transitam automaticamente para o ano seguinte. Essas dotações não podem ser objeto de transferência para outras rubricas orçamentais.

5. As dotações orçamentais correspondentes às anulações de autorizações são sistematicamente anuladas no termo de cada exercício orçamental. O montante das provisões para autorizações libertadas na sequência de tais anulações é colocado à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

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Artigo 4.o-A

O montante correspondente às anulações de autorizações efetuadas desde 24 de julho de 2002, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, é colocado à disposição do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço em 10 de maio de 2018.

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Artigo 5.o

1. As receitas líquidas que podem ser utilizadas para o financiamento dos projectos de investigação do ano n+2 são incluídas no balanço da CECA em liquidação do ano n e, aquando do encerramento da liquidação, no balanço dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

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Artigo 6.o

As despesas administrativas decorrentes da liquidação, das aplicações e da gestão das operações a que se refere a presente decisão, que correspondem às despesas estabelecidas no artigo 20.o do Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e cujo montante foi alterado pela decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1977, ficam a cargo da Comissão e são imputadas ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 7.o

A Comissão deve determinar o montante do activo e do passivo da CECA num balanço de encerramento em 23 de Julho de 2002.

Artigo 8.o

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 24 de Julho de 2002.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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