1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1899/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
►M4 queestabelece as regras de execução, nossectores dacarne de aves de capoeira e dosovos,
do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Orientalpelos Regulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/
/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE) n.o2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE)
n.o2699/93 e (CE) n.o1559/94 ◄
(JO L 267 de 30.9.1997, p. 67)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2719/98 da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 L 342 16 17.12.1998
►M2Regulamento (CE) n.o1773/2000 da Comissão de 11 de Agosto de 2000 L 205 3 12.8.2000
►M3Regulamento (CE) n.o2704/2000 da Comissão de 11 de Dezembro de
2000L 311 27 12.12.2000
►M4Regulamento (CE) n.o2865/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 6 29.12.2000
►M5Regulamento (CE) n.o1043/2001 da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 24 31.5.2001
►M6Regulamento (CE) n.o1525/2002 da Comissão de 26 de Agosto de 2002 L 229 10 27.8.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1899/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
►M4 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne
de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dosacordoseuropeuscomospaísesdaEuropaCentraleOrientalpelosRegulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o
2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE) n.o2851/
/2000doConselhoequerevogaosRegulamentos(CEE)n.o2699/93
e (CE) n.o1559/94 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a
forma de contingentes pautais comunitários para certos produtosagrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em contao acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round»(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97(2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/71 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos ovos(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1516/96 da Comissão(4), e, nomeadamente, o
seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira(
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da
Comissão(6), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciaispara a ovalbumina e para a lactalbumina(
7), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão, e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 2.o,on .o1 do seu artigo 4.oeo
seu artigo 10.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 prevê a adaptação,
a título autónomo e transitório, das medidas de adaptação das conces-sões agrícolas previstas nos acordos europeus entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente,
a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a
República Eslovaca, a República da Bulgária e a Roménia, por outro,relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1996 até ao momento daentrada em vigor dos protocolos adicionais; que tais medidas foramprorrogadas até 31 de Dezembro de 1997 por força do Regulamento
(CE) n.
o2490/96 do Conselho(8); que, atendendo aos prazos proces-
suais, os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujasnegociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em 1 deJulho de 1997; que, em consequência, o Regulamento (CE) n.
o3066/
/95 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o1595/97, a fim de permitir
a aplicação antecipada dos resultados das negocições no respeitante ao
sector agrícola;
Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos
destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(4) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(6) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(7) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(8) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.
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gestão do referido regime através de certificados de importação; que,
para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as regras de apre-sentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos
pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8.
odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que
estabelece normas comuns de execução do regime de certificados deimportação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1404/97(2); que é oportuno, além disso, emitir os certificados
após um prazo de reflexão, sendo eventualmente aplicada uma percen-tagem de aceitação única;
Considerando que os acordos previram uma redução do direito adua-
neiro de importação de certos produtos dos sectores dos ovos e dacarne de aves de capoeira, no limite de determinadas quantidades;que, para assegurar a regularidade das importações, é adequado repartir
estas quantidades por vários períodos do ano;
Considerando que, com vista a diminuir os riscos de fraude, é conveni-
ente efectuar os controlos dos critérios de elegibilidade dos requerentesno Estado-membro em que o importador está estabelecido ou estabe-leceu a sua sede social;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto,
é conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação noâmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas;
que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dos
ovos e da carne de aves de capoeira implica que o acesso dos opera-dores ao referido regime seja sujeito ao respeito de condiçõesespecíficas;
Considerando que já foram atribuídos certificados de importação para
determinadas categorias de produtos nos sectores dos ovos e da carne
de aves de capoeira relativamente ao período compreendido entre 1 de
Julho de 30 de Setembro de 1997 pelo Regulamento (CE) n.
o1522/97
da Comissão, de 20 de Julho de 1997, que determina em que medidapodem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determi-nados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeiraapresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos
acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, aRoménia e a Bulgária(
3), que é, pois, conveniente fixar as quantidades
disponíveis para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 deDezembro de 1997, atendendo às quantidades concedidas e aos contin-gentes fixados relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho
e 31 de Dezembro de 1997,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2699/93 da Comissão(4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1514/97(5), estabeleceu as regras de execução, nos sectores da carne
de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi-sórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a
Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca; que o
presente regulamento substitui esse regulamento; que é, pois, conveni-ente revogar o Regulamento (CEE) n.
o2699/93;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1559/94 da Comissão(6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1514/97, estabeleceu as normas de execução, nos sectores da carne deaves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisó-
rios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por
outro; que o presente regulamento substitui esse regulamento; que é,pois conveniente revogar o Regulamento (CE) n.
o1559/94;1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 3
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
(3) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 33.
(4) JO L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.
(5) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
(6) JO L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.
▼B
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deAves de Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos
regimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o2290/2000, (CE)
n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE) n.o
2851/2000, de produtos previstos no anexo I do presente regulamentofica sujeita à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos que beneficiam do referido regime e a taxa
de redução do direito aduaneiro fixada pela pauta aduaneira comum são
fixadas, relativamente a cada grupo, no anexo I.
Os contingentes com os números de ordem 09.4672, 09.4627, 09.4630,
09.4633 e 09.4771 são geridos em conformidade com o disposto nosartigos 308.
oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 2.o
As quantidades a que diz respeito o artigo 1.orelativas a cada período
previsto no anexo I são repartidas do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.oestão subordinados
às seguintes disposições:
1. O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que importou ou exportou pelo menos 50 tone-
ladas (peso do produto), no caso dos produtos abrangidos peloRegulamento (CEE) n.
o2777/75, e cinco toneladas (equivalente
ovos com casca), no caso dos produtos abrangidos pelos Regula-mentos (CEE) n.
o2771/75 e (CEE) n.o2783/75 durante cada um
dos dois anos de calendário que antecedem o ano de apresentação
dos pedidos de certificados. Porém, não podem beneficiar deste
regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam osseus produtos aos consumidores finais;
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a
vários produtos de diferentes códigos NC, originários de um únicodos países abrangidos pelo presente regulamento. Neste caso, todosos códigos NC devem ser indicados na casa 16, devendo a respec-tiva designação ser indicada na casa 15. O pedido de certificado
deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a
10 % da quantidade disponível para o grupo em causa, para osrespectivos trimestres definidos no artigo 2.
o,
3. O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o
país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 4
▼M6
▼B
▼M3
▼M4
▼B
▼B
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.o1899/97
— Forordning (EF) nr. 1899/97
— Verordnung (EG) Nr. 1899/97—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1899 /97
— Regulation (EC) No 1899/97
— Règlement (CE) n.
o1899/97
— Regolamento (CE) n. 1899/97
— Verordening (EG) nr. 1899/97
— Regulamento (CE) n.o1899/97
— Asetus (EY) N:o 1899/97
— Förordning (EG) nr 1899/97;
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE)
n.o1899/97
— Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF) nr. 1899/97
— Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung
(EG) Nr. 1899/97
—Μείωση του τελωνειακού δασµού όπως προβλέπεται στον
κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1899 /97
— Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No
1899/97
— Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE)
n.o1899/97
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
1899/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr.
1899/97
— Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento
(CE) n.o1899/97
— Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 1899/97
— Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 1899/97.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados à autoridadecompetente do Estado-membro em que o requerente está estabelecidoou estabeleceu a sua sede social. Os pedidos de certificado só sãoadmissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o períodoem curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido rela-
tivo a produtos do mesmo grupo.
3. Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos
do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao último dia do prazo para a apresentação dos pedidos, ospedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em causa.Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidadespedidas por cada grupo. Todas as comunicações, incluindo as comuni-cações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por
telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo
incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquerpedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III,no caso de terem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigodo artigo 3.
oSe as quantidades relativamente às quais foram requeridos1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 5
▼M5
▼B
▼B
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará
uma precentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. Se aquantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível a Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cadagrupo, o volume total das importações efectuadas durante o referidoperíodo, ao abrigo do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de
pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o anexo V dopresente regulamento.
Artigo 5.
o
Para efeitos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar dadata da sua emissão efectiva. ►
M5Contudo, a eficácia dos certifi-
cados não pode exceder o termo do último período do ano, referido
no artigo 2.o, relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido. ◄
Todavia, a partir de 2001, o prazo de validade dos certificados emitidos
para os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março e
entre 1 de Abril e 30 de Junho não pode exceder 30 de Junho do anoem curso.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regula-
mento não são transmissíveis.
Artigo 6.
o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da cons-
tituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todos osprodutos referidos no artigo 1.
o
Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável odisposto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88.
Todavia, em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento,
a quantidade importada no âmbito do presente regulamento não podeser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.O algarismo «0» será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referidocertificado.
Artigo 8.
o
Os produtos são introduzidos em livre prática através da apresentação
quer do certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformi-dade com o disposto no Protocolo n.
o4 dos acordos europeus
concluídos com os referidos países, quer de uma declaração estabele-
cida por parte do exportador, em conformidade com o disposto no
referido protocolo.
Artigo 9.o
As quantidades disponíveis para os pedidos de 1 a 10 de Outubro de
1997 são fixadas no anexo IV do presente regulamento.1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 6
▼M5
▼B
▼M3
▼B
▼B
Artigo 10.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e (CE) n.o1559/94.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 7
▼M3
ANEXO I
B.Produtos originários da Polónia
Taxa de direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(toneladas)
09.4816 17 0407 00 11
0407 00 19
0407 00 301 875 —
09.4825 18 0408 91 80
0408 99 80375 (*) —
(*) Em equivalente ovo seco (100 kg de ovo líquido ou congelado = 25,7 kg ovo seco).
C.Produtos originários da República Checa
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual a
partirde
1.7.2000
(em tone-
ladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tone-
ladas)
09.4628 25 0407 00 30 6 625 —
09.4615 26 0408 11 80 375 (1)—
0408 19 81
0408 19 89
09.4616 27 0408 91 80 2 750 (2)—
0408 99 80
(1) Em equivalente de gema de ovo líquida (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de gema
de ovo líquida ou congelada).
(2) Em equivalente de ovo líquido (1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo líquido ou conge-
lado).1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 8
▼M6
▼M4
▼M3
▼M3
D.Produtos originários da República Eslovaca
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tone-
ladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tone-
ladas)
09.4614 34 0407 00 11 3 125 —
0407 00 19
0407 00 30
09.4615 35 0408 11 80 250 (1)—
0408 19 81
0408 19 89
09.4616 36 0408 91 80 1 250 (2)—
0408 99 80
(1) Em equivalente de gema de ovo líquida (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de gema
de ovo líquida ou congelada).
(2) Em equivalente de ovo líquido (1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo líquido ou conge-
lado).
E.Produtos originários da Bulgária
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tone-
ladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tone-
ladas)
09.4656 40 0408 91 80 750 (1)—
0408 99 80
(1) 1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo líquido ou congelado.1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 9
▼B
ANEXO II
1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 10
▼B
ANEXO III
1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 11
▼B
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
1 4 053,00
2 412,50
4 7 406,00
7 2 520,00
8 642,50
9 2 127,50
10 836,86
11 275,00
44 605,00
45 990,0012 1 019,60
14 1 925,00
15 1 470,00
16 614,60
17 788,75
18 165,00
19 239,75
21 1 035,38
23 1 065,00
24 157,50
25 2 915,00
26 165,00
27 1 210,00
28 231,00
30 990,00
32 365,00
33 275,00
34 1 375,00
35 110,0036 550,00
37 231,25
38 171,64
39 880,00
40 330,00
43 310,311997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 12
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ANEXO V
1997R1899 — PT — 01.07.2002 — 006.001 — 13