1998R2390 — PT — 01.07.2013 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 2390/98 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 1998

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2245/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90 ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,

Considerando que, em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98, determinados produtos, abrangidos pelo anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão ( 3 ), são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e que outros produtos, abrangidos pelo referido anexo A e pelo n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 4 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 ( 5 ), são importados na Comunidade com redução dos direitos aduaneiros aplicáveis se forem originários dos Estados ACP;

Considerando que, no referente aos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, as normas de execução desse regime apenas devem prever, por um lado, a obrigação de importar o produto com isenção ou redução do direito aduaneiro do Estado ACP indicado no certificado de importação e, por outro lado, a instituição de um regime de comunicação periódica;

Considerando que, em virtude do n.o 5 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1706/98, os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos (PTU) não estão sujeitos à aplicação de direitos aduaneiros quando forem importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses, até ao limite de um contingente anual de 2 000 toneladas; que as normas de execução deste regime devem prever a entrega dos pedidos e a emissão dos certificados de importação e garantir a importação directa nos departamentos ultramarinos e o respeito da quantidade máxima estabelecida; que, a fim de satisfazer o objectivo da medida e de assegurar a gestão e o controlo do contingente pautal, é conveniente limitar estritamente a utilização dos certificados para introdução em livre prática nos departamentos acima referidos;

Considerando que estas normas complementam ou derrogam, conforme o caso, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 6 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 7 ), ou as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/98 ( 9 );

Considerando que, com vista a um melhor acompanhamento da utilização efectiva dos certificados, é conveniente tornar aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3719/88 relativamente à apresentação antecipada das provas de introdução em livre prática;

Considerando que é conveniente recordar que o reembolso parcial dos direitos de importação resultante da redução dos direitos aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 se efectua em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 ( 11 ), e em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 ( 13 );

Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 2245/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) ( 14 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/97 ( 15 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: