1984R0896 — PT — 13.10.1984 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o896/84 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1984
estabelecendo disposições complementares à concessão de restituições à exportação no sector do
leite e dos produtos lácteos
(JO L 91 de 1.4.1984, p. 71)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE) no1161/84 de la Commission du 27 avril 1984 (*) L 112 12 28.4.1984
►M2 Regulamento (CEE) n.o2881/84 da Comissão de 12 de Outubro de 1984 L 272 16 13.10.1984
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o896/84 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1984
estabelecendo disposições complementares à concessão de resti-
tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, estabelecendo a organização comum dos mercados
no sector do leite e dos produtos lácteos (1), modificado em último
lugar pelo Regulamento (CEE) n.o865/84 (2) e, nomeadamente, o seu
n.o4, do artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o876/68 do Conselho, de 28
de Junho de 1968, estabelecendo, no sector do leite e dos produtos
lácteos, as regras gerais relativas à concessão de restituições e aos
critérios de fixação do seu montante (3), modificado em último lugar
pelo Regulamento (CEE) n.o2429/72 (4) e, nomeadamente, o seu n.o3,
do artigo 6.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o876/68, as
restrições para os produtos visados no artigo primeiro do Regulamento(CEE) n.
o804/68, exportados em natureza devem ser fixados tomando
em consideração certos elementos; que um destes elementos é o preçodos produtos lácteos no mercado da Comunidade;
Considerando que, no caso em que os preços de intervenção sejam
aumentados no início de uma nova campanha, os preços dos produtoslácteos fabricados depois dessa data serão normalmente afectados peloaumento dos preços de intervenção; que, neste caso, pode sernecessário aumentar as restrições; que, no caso em que os preços de
intervenção sejam reduzidos no início de uma nova campanha, os
preços dos produtos lácteos podem ser afectados de modo a sernecessária uma redução das restrições; que contudo, pode ser oportunolimitar a aplicação das novas restrições aos produtos lácteos fabricadosno decurso da nova campanha; que, por esta razão, pode ser fixado, em
função da data de fabrico de determinado produto, um montante dife-
renciado da restrição, para um mesmo produto e para um mesmodestino;
Considerando que é, pois, necessário revogar o Regulamento (CEE)
n.
o1420/83 da Comissão, de 2 de Junho de 1983, estabelecendo dispo-
sições complementares no que se refere à concessão de restrições à
exportação, no sector do leite e dos produtos lácteos (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Caso sejam fixados, no início de uma nova campanha leiteira,
dois montantes de restituição para o mesmo produto e para o mesmo1984R0896 — PT — 13.10.1984 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 148, de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 90, de 1. 4. 1984, p. 10.
(3)J O n .oL 155, de 3. 7. 1968, p. 1.
(4)J O n .oL 264, de 23. 11. 1972, p. 1.
(5)J O n .oL 145, de 3. 6. 1983, p. 12.▼M2
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destino, a concessão do montante da restituição mais elevada está
sujeita à prova:
— de que o produto exportado foi fabricado no decurso da nova
campanha leiteira quando os preços de intervenção aplicáveis apartir do início desta campanha tenham uma incidência positivasobre os preços de mercado do produto em causa,
— de que o produto exportado foi fabricado antes do início da nova
campanha leiteira desde que os preços de intervenção aplicáveis apartir do início desta campanha tenham uma incidência negativa
sobre os preços de mercado do produto em causa.
2. O operador que pediu o certificado de exportação com pré-
-fixação da restituição está dispensado de prestar a prova referida non.
o1, primeiro travessão, desde que as formalidades aduaneiras de
exportação visadas no n.o1, alínea b), do artigo 22.odo Regulamento
(CEE) n.o3183/80 da Comissão (1) sejam preenchidas, a partir da data
em que os dois montantes da restituição são substituidos por um só
montante.
3. Relativamente aos produtos que constam da subposição 04.03 B
ou ex 23.07 B da pauta aduaneira comum, a prova referida no n.o1
pode ser completada ou, sendo caso disso, substituida, pela prova:
— de que a manteiga ou a nata do leite, que serviu como matéria
prima para a fabricação dos produtos que são objecto na subposição
04.03 B,
— de que o leite desnatado ou o leite desnatado em pó que foi incor-
porado nos produtos que são objecto na subposição ex 23.07 B.
foram fabricados no decurso do período em questão.4. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias no que se
refere aos elementos justificativos que possam servir de provas, emconformidade com os n.
os1 ou 3, estando aí compreendidas as medidas
de controlo correspondentes.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1420/83.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de Abril de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1984R0896 — PT — 13.10.1984 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 338, de 13. 12. 1980, p. 1.▼B