1993R3516 — PT — 14.05.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o3516/93 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1993
que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o cálculo de determinados
montantes resultantes dos mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca e
da aquicultura
(JO L 320 de 22.12.1993, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o963/1999 da Comissão de 6 de Maio de 1999 L119 26 7.5.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o3516/93 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1993
que fixa os factos geradores das taxas de conversão a utilizar para o
cálculo de determinados montantes resultantes dos mecanismos daorganização comum de mercado dos produtos da pesca e da aqui-
cultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum(
1),e,nomea-
damente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerandoqueéconvenienteagrupar,numúnicoregulamento,todas
as definições específicas de factos geradores e de taxas aplicáveis aosmontantes correspondentes às intervenções no âmbito do Regulamento(CEE) n.
o3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos dapesca e da aquicultura(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1891/93(3), e do Regulamento (CEE)
n.o3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as
regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para asardinha(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o3940/87 da Comissão(5);
Considerandoque,nostermosdosegundoparágrafo,terceirotravessão,
do artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão, de 30
deAbrilde1993,queestabeleceregrasparaadeterminaçãoeaplicaçãodas taxas de conversão no sector agrícola(
6), os factos geradores
fixadossãoaplicáveisaosprodutosdapescaapartirde1deJaneirode1994;
Considerando que, atendendo aos horários habituais dos mercados dos
produtos da pesca e à dispersão destes mercados, não é convenienteutilizar ao facto gerador previsto no n.
o1, quarto travessão do primeiro
parágrafo, do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93, para o
preçoderetiradaeparaosmontantescomesterelacionados;queé,porconseguinte, conveniente fixar como facto gerador o segundo dia domês;
Considerando que os factos geradores relativos à compensação finan-
ceira e à ajuda ao reporte devem ser coerentes com os factos geradoresrelativosaospreçosderetiradaeaosdemaismontantesqueintervêmnoseu cálculo;
Considerandoque,devidoàsnovasdefiniçõesenumeradasnoartigo1.
o
do Regulamento (CEE) n.o3813/92, a definição da taxa aplicável e
determinadas intervenções no âmbito do Regulamento (CEE) n.o3759/
/92 e do Regulamento (CEE) n.o3117/85 pode prestar-se a confusões,
peloqueéconvenienteespecificarosfactosgeradoreseastaxasaplicá-veis aos montantes correspondentes a estas intervenções;
Considerando que é conveniente adaptar as referências mencionadas no
artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o4176/88 da Comissão, de 28 de
Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas àconcessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos dapesca(
7), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2210/93(8), devido à
substituição do Regulamento (CEE) n.o3321/82 da Comissão, de 9 de
Dezembro de 1982, que adopta as regras de aplicação relativas à
(1)J On .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 388 de 31. 12. 1992, p. 1.
(3)J On .oL 172 de 15. 7. 1993, p. 1.
(4)J On .oL 297 de 9. 11. 1985, p. 1.
(5)J On .oL 373 de 31. 12. 1987, p. 6.
(6)J On .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(7)J On .oL 367 de 31. 12. 1988, p. 63.
(8)J On .oL 197 de 6. 8. 1993, p. 8.
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concessão de um prémio de reporte para certos produtos da pesca(1),
pelo Regulamento (CEE) n.o3901/92 da Comissão(2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o3515/93(3);
Considerando que é conveniente fixar um facto gerador para a taxa de
conversão a aplicar às diferentes comunicações de preços recebidas noâmbito da organização de mercado; que este facto gerador deve corres-ponder a um único dia do período em relação ao qual o preço écalculado; que, uma vez que, na prática, estas informações são utili-zadas a posteriori, é conveniente fixar este facto gerador no único dia
do período em relação ao qual o preço é calculado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos dapesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M1
Artigo 1.o
Para o sector da pesca, o facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao
preço de retirada e aos montantes com este relacionados, constantes doanexo, é o vigésimo segundo dia do mês anterior ao da realização da
operação.
A taxa de câmbio a utilizar é a taxa fixada mais recentemente pelo
Banco Central Europeu (BCE) antes do facto gerador.
Artigo 2.
o
A taxa de conversão aplicável à compensação financeira referida no
artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o3759/92 é a taxa de câmbio em
vigor no vigésimo segundo dia do mês anterior ao da realização daoperação.
Artigo 3.
o
Ataxadeconversãoaplicávelàajudaaoreportereferidanoartigo14.o
doRegulamento(CEE)n.o3759/92eàajudaforfetáriareferidanon.o4
do artigo 15.odo mesmo regulamento é a taxa de câmbio em vigor no
vigésimo segundo dia do mês anterior ao da operação de retirada dosprodutos armazenados.
▼
B
Artigo 4.o
A taxa de conversão aplicável à ajuda à armazenagem privada referida
noartigo16.odoRegulamento(CEE)n.o3759/92éataxadeconversão
agrícola em vigor no primeiro dia do período de concessão da ajuda.
Artigo 5.o
A taxa de conversão aplicável à indemnização compensatória para o
atum destinado à indústria de conservas referida no artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3759/92 é a taxa de conversão agrícola em
vigor no segundo dia do mês de entrega do produto.
Artigo 6.o
A taxa de conversão aplicável ao subsídio compensatório para a
sardinha do Mediterrâneo referido no artigo 3.odo Regulamento (CEE)
(1)J On .oL 351 de 11. 12. 1982, p. 20.
(2)J On .oL 392 de 31. 12. 1992, p. 29.
(3) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
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n.o3117/85 é a taxa de conversão agrícola em vigor no segundo dia do
mês de entrega do produto.
Artigo 7.o
A taxa de conversão aplicável ao subsídio compensatório para a
sardinha do Atlântico referido no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
3117/85éataxadeconversãoagrícolaemvigornosegundodiadomêsde entrega do produto.
Artigo 8.
o
Sempre que, no âmbito das intervenções previstas nos Regulamentos
(CEE)n.o3759/92e(CEE)n.o3117/85,possamserconcedidosadianta-
mentos, o facto gerador da taxa de conversão agrícola é o aplicável aomontante implicado pelo adiantamento, nos termos do n.
o3, primeiro
travessão da alínea a), do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1068/
/93.
Artigo 9.o
A taxa de conversão aplicável aos preços médios de mercado comuni-
cados no âmbito do Regulamento (CEE) n.o2210/93 da Comissão, de
26 de Julho de 1993, relativo às comunicações respeitantes à organi-zaçãocomumdemercadonosectordosprodutosdapescaedaaquicul-tura(
1), é a taxa de conversão agrícola em vigor no último dia do
período em relação ao qual o preço é calculado.
A taxa de conversão aplicável aos preços médios referidos no n.o2d o
artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o3759/92 é a taxa de conversão
agrícolaemvigornoúltimodiadoperíodoemrelaçãoaoqualopreçoécalculado.
Artigo 10.
o
O artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o4176/88 passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 13.o
Os artigos 7.o,9 .oe 10.odo Regulamento (CEE) n.o3901/92 da
Comissão(*) aplicam-se mutatis mutandis .
(*) JO n.oL 392 de 31. 12. 1992, p. 29.»
.
Artigo 11.o
São suprimidos:
— o artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3459/85 da Comissão, de
6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de apli-cação relativas à concessão de um subsídio compensatório para assardinhas do Atlântico(
2),
— o artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o3460/85 da Comissão, de
6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de apli-cação relativas à concessão de uma indemnização compensatóriapara as sardinhas do Mediterrâneo(
3),
— o artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2381/89 da Comissão, de
2 de Agosto de 1989, que estabelece as normas de execução rela-tivas à concessão da indemnização compensatória pelos atunsdestinados à indústria de conservas(
4),
— o artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o2415/89 da Comissão, de
3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução rela-
(1)J On .oL 197 de 6. 8. 1993, p. 8.
(2)J On .oL 332 de 10. 12. 1985, p. 16.
(3)J On .oL 332 de 10. 12. 1985, p. 19.
(4)J On .oL 225 de 3. 8. 1989, p. 33.
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tivas à concessão de ajuda à armazenagem privada de determi-
nados produtos da pesca(1),
—on .o3 do artigo 7.oeon .o2 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3901/92,
—on .o3 do artigo 5.oeon .o2 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o3902/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992,
que estabelece as regras de execução relativas à concessão dacompensação financeira para determinados produtos da pesca(
2).
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 228 de 5. 8. 1989, p. 10.
(2)J On .oL 392 de 31. 12. 1992, p. 35.
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ANEXO
1. Preço de retirada comunitário referido no artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o3759/92.
2. Preço de venda comunitário referido no artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3759/92.
3. Valor forfetário a deduzir da compensação financeira referido no n.o5d o
artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o3759/92.
4. Montante unitário da ajuda ao reporte comunitário referido no artigo 14.o
do Regulamento (CEE) n.o3759/92.
5. Montante unitário da ajuda forfetária ao reporte autónomo referido no
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3759/92.