1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2465/96 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1996
relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o
Iraque
(JO L 337 de 27.12.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1346/2002 do Conselho de 25 de Julho de 2002 L 197 1 26.7.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2465/96 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1996
relativoàinterrupçãodasrelaçõeseconómicasefinanceirasentrea
Comunidade Europeia e o Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, os artigos 73.
oG e 228.oA,
Tendo em conta a posição comum, de 17 de Dezembro de 1996, defi-
nida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União
Europeia, relativa às derrogações ao embargo ao Iraque(1), por força
das Resoluções 660, 661, 666, 670 (1990), 687 (1991) e 986 (1995)do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo
nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nassuas Resoluções 660, 661, 666, 670 (1990) e 687 (1991), que todos osEstados devem adoptar as medidas necessárias à interrupção das suas
relações económicas e financeiras com o Iraque, tal como se prevê
nessas resoluções;
Considerando, além disso, que o Conselho de Segurança das Nações
Unidas, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações
Unidas, decidiu, na sua Resolução 986 (1995), autorizar, como medida
temporária para fins humanitários e nas devidas condições, a impor-tação de petróleo e de produtos petrolíferos originários do Iraque deforma a realizar os fundos necessários, nomeadamente para o paga-mento das importações iraquianas de certos produtos e de certasactividades comerciais conexas;
Considerando que há que determinar de modo uniforme, através de
regulamentação comunitária directamente aplicável, as condições emque se poderão efectuar as transacções e os pagamentos relacionadoscom as operações autorizadas nos termos do presente regulamento;
Considerando que, por razões de transparência e à luz da evolução
registada desde a introdução do embargo, a legislação comunitária deaplicação de determinados aspectos das Resoluções do Conselho deSegurança das Nações Unidas acima mencionadas deve ser integrada
num instrumento comunitário global, incluindo nomeadamente os
produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeiado Carvão e do Aço (CECA), e que, por conseguinte, devem ser revo-gados os Regulamentos (CEE) n.
o2340/90(2) e (CEE) n.o3155/90(3)
do Conselho, que impedem as trocas comerciais da Comunidade noque diz respeito ao Iraque e ao Koweit; que, para este efeito, os
Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pela
Decisão 96/740/CECA(
4), revogaram a Decisão 90/414/CECA(5)a
partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
Considerando que as medidas adoptadas para aplicar as Resoluções do
Conselho de Segurança 660, 661, 666, 670 (1990) e 687 (1991) nos
domínios não abrangidos pelo disposto no presente regulamento semantêm em vigor;1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 2
(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
(2)J O n .oL 213 de 9. 8. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1194/91 (JO n.oL 115 de 8. 5.
1991, p. 37).
(3)J O n .oL 304 de 1. 11. 1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1194/91 (JO n.oL 115 de 8. 5.
1991, p. 37).
(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
(5)J O n .oL 213 de 9. 8. 1990, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 91/265/CECA (JO n.oL 127 de 23. 5. 1991, p. 27).
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Considerando que o presente regulamento se destina unicamente a
aplicar as Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança dasNações Unidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São proibidas:
1. A introdução no território da Comunidade de todos os produtos
originários ou provenientes do Iraque;
2. A exportação para o Iraque de todos os produtos originários, prove-
nientes, ou em trânsito através da Comunidade;
3. A prestação de serviços não financeiros que promovam a economia
do Iraque e, em especial:
i) Para efeitos de qualquer actividade económica conduzida no ou a
partir do território do Iraque;
ou
ii) A qualquer pessoa singular no Iraque, a qualquer pessoa colec-
tiva constituída ou registada de acordo com a legislação do
Iraque ou a qualquer organização que exerça uma actividadeeconómica (quer esta seja ou não exercida no Iraque) controladapor residentes no Iraque ou por organizações constituídas ouregistadas de acordo com a legislação do Iraque;
4. A autorização a qualquer aeronave de descolar, aterrar ou sobrevoar
o território da Comunidade, se a aeronave transportar carga para ou
do Iraque ou se destinar a aterrar ou tiver descolado do território do
Iraque;
5. Qualquer actividade que tenha por objecto ou efeito favorecer as
actividades referidas no presente artigo.
Artigo 2.
o
1. As proibições constantes dos n.os1, 3 e 5 do artigo 1.onão são
aplicáveis à introdução no território aduaneiro da Comunidade de:
a) Bens ou produtos originários ou provenientes do Iraque e expor-
tados antes de 7 de Agosto de 1990;
b) Petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque, desde que
haja provas por escrito de que o comité instituído pela Resolução661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguirdesignado por Comité) aprovou a aquisição dos bens ou produtos
em causa e que o pagamento do preço integral seja efectuado a
partir da conta de garantia bloqueada estabelecida pelo secretário--geral das Nações Unidas de acordo com a Resolução 986(1995).
2. As proibições constantes dos n.
os2 e 5 do artigo 1.onão são
aplicáveis à exportação da Comunidade, ou ao trânsito no seu territóriocom destino ao Iraque, de:
a) Produtos destinados estritamente a fins médicos, desde que uma
autoridade competente mencionada no anexo I tenha concedidouma autorização por escrito;
b) Géneros alimentícios, desde que uma autoridade competente
mencionada no anexo I tenha confirmado por escrito que a expor-tação ou o trânsito foram notificados ao Comité;
c) Materiais e fornecimentos destinados a fins civis de primeira neces-
sidade, desde que uma autoridade competente mencionada no anexo
I tenha confirmado por escrito que a exportação ou o trânsito foramaprovados pelo comité;
d) Peças e equipamento que sejam essenciais ao funcionamento seguro
do oleoduto iraquiano de Kirkuk-Yumurtalik, desde que uma autori-dade competente mencionada no anexo I tenha confirmado por1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 3
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escrito que a exportação ou o trânsito foram aprovados pelo comité,
e estejam preenchidas as condições de pagamento determinadas pelocomité;
e) Quaisquer outros bens ou produtos, desde que uma autoridade
competente mencionada no anexo I tenha confirmado por escritoque o OIP do Secretariado-Geral das Nações Unidas notificou porescrito que a exportação desse bem ou produto pode ser efectuadasem aprovação prévia do Comité e pode ser paga a partir da conta
bloqueada, após verificação por agentes da ONU, de que os
produtos foram entregues ao Iraque;
f) Quaisquer outros bens ou produtos, sob condição de uma autoridade
competente constante do anexo I ter confirmado por escrito que aexportação foi aprovada pelo Comité.
3. As proibições constantes dos n.
os3, 4 e 5 do artigo 1.onão são
aplicáveis:
a) À prestação de serviços postais e de telecomunicação, de serviços
médicos necessários ao funcionamento dos hospitais existentes oude serviços não financeiros resultantes de contratos ou de alterações
de contratos celebrados antes de 7 de Agosto de 1990, quando a sua
execução se tiver iniciado antes dessa data;
b) Aos voos aprovados pelo Comité ou destinados a actividades das
Nações Unidas no Iraque, desde que uma autoridade competentemencionada no anexo I tenha confirmado por escrito que o voo foiaprovado pelo Comité, ou se destina a actividades das Nações
Unidas no Iraque;
c) Aos serviços, incluídas as transacções financeiras, subsidiários ou
directamente relacionados com as actividades referidas nos n.
os1, 2
e3 .
4. Exceptuando as notificações e pedidos apresentados por organi-
zações internacionais acreditadas junto das Nações Unidas, todas asnotificações ao Comité, todos os pedidos de aprovação pelo Comité etodos os pedidos de pagamento endereçados ao OIP do Secretariado-
-Geral das Nações Unidas, devem ser efectuados por intermédio da
autoridade competente do Estado-Membro onde a pessoa, entidade ouorganismo em causa sejam residentes ou estejam estabelecidos, talcomo consta do anexo I. No que respeita às notificações, pedidos epedidos de pagamento relativos às exportações para o Iraque, devem
ser acompanhados pelo formulário intitulado Notification or Request
to Ship Goods to Iraq (Notificação ou Pedido para expedir bens parao Iraque), devidamente preenchido, que figura no anexo II.
5. A confirmação, por escrito, por uma autoridade competente
mencionada no anexo I, tal como referida no presente artigo, é válidaem toda a Comunidade.
Ao receberem uma autorização do Comité ou uma notificação do OIP
de que uma exportação não carece da aprovação do Comité, as autori-dades competentes mencionadas no anexo I confirmarão rapidamentepor escrito esse facto à pessoa, entidade ou organismo em causa.
As autoridades competentes recordarão à pessoa, entidade ou orga-
nismo em causa que, quando ao abrigo da alínea a) do n.
o2 (a) ou de
qualquer outra legislação comunitária aplicável, seja necessária uma
autorização de exportação, a confirmação não dispensa essa pessoa,entidade ou organismo de apresentar um pedido de autorização daexportação antes de a exportação, previamente à realização desta.
As autoridades competentes confirmarão por escrito, logo após ter sido
efectuada, a notificação ao comité.
6. A confirmação de uma autorização de exportação ou de trânsito
para o Iraque ou de uma notificação referidas no n.
o5 será emitida
gratuitamente num formulário correspondente ao modelo constante doanexo IV. Os Estados-Membros serão responsáveis pela impressão do
formulário.
O exportador apresentará esta confirmação às autoridades aduaneiras,
conjuntamente com a declaração aduaneira.1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 4
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Poderá ser solicitada ao exportador uma tradução da confirmação para
uma língua oficial do Estado-Membro em que a declaração de expor-tação é apresentada.
7. Se a autorização por escrito referida na alínea a) do n.
o2 tiver
sido emitida por uma autoridade competente constante do anexo I,será válida em toda a Comunidade. A autorização será emitida gratui-
tamente num formulário correspondente ao modelo constante do anexo
V. Os Estados-Membros serão responsáveis pela impressão doformulário.
O exportador apresentará esta autorização às autoridades aduaneiras
conjuntamente com a declaração aduaneira.
Poderá ser solicitada ao exportador uma tradução dessa autorização
para uma língua oficial do Estado-Membro em que a declaração de
exportação é apresentada.
8. Os formulários referidos nos n.
os6 e 7 serão impressos de acordo
com o n.o9 do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o3285/94 de 22 de
Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às impor-
tações(1). Em especial, a apresentação dos formulários deverá ser
copiada com precisão e os formulários deverão apresentar um padrãode fundo em guilloche impresso a amarelo, de forma a revelarem qual-quer falsificação por métodos mecânicos ou químicos.
Artigo 3.
o
O petróleo ou os produtos petrolíferos exportados pelo Iraque nos
termos da Resolução 986 (1995) do Conselho de Segurança das NaçõesUnidas e que se encontrem ainda sobpropriedade iraquiana, ou qual-
quer pagamento relacionado com essas exportações, serão isentos de
qualquer acção judicial e não poderão constituir objecto de qualquertipo de apreensão, penhora ou execução.
Artigo 4.
o
Todos os pagamentos directos ou indirectos efectuados a partir da
conta de garantia bloqueada estabelecida pelo secretário-geral dasNações Unidas nos termos da Resolução 986(1995) destinar-se-ãoexclusivamente aos fins indicados no ponto 8 da citada resolução, talcomo consta do anexo III, e não serão desviados para nenhum outrofim.
Artigo 5.
o
Os artigos 1.oa4 .osão aplicáveis independentemente de quaisquer
direitos conferidos ou de quaisquer obrigações impostas por um acordo
internacional ou contrato celebrados, ou por qualquer licença conce-
dida, antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 6.o
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
as informações pertinentes relativas aos procedimentos aplicáveis noque se refere à notificação do referido comité, ou à obtenção danecessária aprovação deste último, das transacções ou actividadesmencionadas no artigo 2.
o, nomeadamente as necessárias à realização
de pagamentos a partir da conta do Iraque nas condições estabelecidas
pelo referido comité, bem como quaisquer outras informações perti-nentes relativas à aplicação do presente regulamento.1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53, com a última redacção que foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).▼B
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A Comissão disporá de poderes para alterar o anexo II de forma a
alinhá-lo pelas alterações que possam ser introduzidas pelo comité.
Artigo 7.o
1. A Comissão e os Estados-membros adoptarão as medidas
necessárias para garantir a aplicação do presente regulamento.
2. A Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente
sobre as medidas adoptadas em relação ao embargo ao Iraque e comu-nicarão outras informações pertinentes de que disponham no contextodo presente regulamento, tais como a lista das companhias petrolíferasautorizadas a contactar directamente com o comité instituído pelaResolução 661 (1990) do Conselho de Segurança, casos de violação e
outros problemas de aplicação, bem como sentenças proferidas por
tribunais nacionais.
3. Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de
violação das disposições do presente regulamento.
Artigo 8.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2340/90 e (CEE) n.o3155/
/90.
Artigo 9.o
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade Euro-
peia, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou naviosob jurisdição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacionalde um Estado-membro, independentemente do local em que se
encontre, e a qualquer organismo constituído ou registado de acordo
com a legislação de um Estado-membro.
Artigo 10.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 6
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ANEXO I
Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 2.oe4 .o
BÉLGICA
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques
Politique d'accès aux marchés
Service: Licences60, Rue Général Leman
B-1040 Bruxelles
Tél. 32 2 206 58 11Fax 32 2 230 83 22
Ministerie van Economische Zaken
Bestuur economische betrekkingen
Marktordening
Dienst: vergunningen60, Generaal LemanstraatB-1040 Brussel
Tel.: 32 2 206 58 11
Fax: 32 2 230 83 22
DINAMARCA
Erhvervs- og Boligstyrelsen
Dahlerups PakhusLangelinie Allé 17
DK-2100 København Ø
Tel.: 45 35 46 60 00Fax: 45 35 46 60 01
ALEMANHA
Generaldirektor für Luft- und Raumfahrt
Bundesministerium für Verkehr, Bau- und Wohnungswesen
Postfach 20 01 00
D-53170 BonnTel. 49 228 300 45 00Fax 49 228 300 45 99
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
Referat 214Postfach 5160D-65726 Eschborn
Tel. 49 6196 908 0
Fax 49 6196 908 905
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Referat 412Postfach 18 02 03
D-60322 Frankfurt a.M.
Tel. 49 69 1564 0Fax 49 69 1564 444
GRÉCIA
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας και Οικονοµικών
Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών Σχέσεων
Γενική ∆ιεύθυνση Πολιτικού Προγραµµατισµού και Εφαρµογής
∆ιεύθυνση ∆ιεθνών Οικονοµικών ΘεµάτωνΤηλ.: 301 03286021, 03286051Φαξ: 301 03286094, 03286059
E-mail: e3c@dos.gr
Ministry of Economy and Economics
General Secretariat of International RelationsGeneral Directorate for Policy Planning and Implementation
Directory for International Economy Issues
Tel.: 301 03286021, 03286051Fax: 301 03286094, 03286059E-mail: e3c@dos.gr1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 7
▼M1
ESPANHA
Ministerio de Economía
Secretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162
E-28046 Madrid
Tel.: 34 91 3493904Fax: 34 91 3493802
Ministerio de Fomento
Dirección General de Aviación Civil
Paseo de la Castellana 67
E-28071 MadridTel.: 34 91 5977000Fax: 34 91 5975357
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction générale des douanes et droits indirects (DGDDI)Sous-direction du commerce international
Bureau E/2 — Prohibitions, agriculture et protection du consommateur
Cellule embargo23 bis, rue de l'UniversitéF-75700 Paris 07 SPTél. 33 1 44 74 48 93 (ou 96)F a x3 314 47 44 89 7
IRLANDA
Licensing Unit
Department of Enterprise, Trade and Employment
Block C
Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2Ireland
Tel.: 353 1-6312534
Fax: 353 1-6312562
ITÁLIA
Ministero delle Attività Produttive
D. G. per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli ScambiDivisione IV — UOPATViale Boston, 35I-00144 RomaDirigente:
Tel.: 39 06 59647534
Fax: 39 06 59647506Collaboratori:Tel.: 39 06 59933295Fax: 39 06 59932430
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur, de la coopération, de
l'action humanitaire et de la défense
Direction des relations économiques internationalesOffice des licencesBP 113L-2011 Luxembourg
Tél. 352 478 23 70
Fax 352 46 61 38
PAÍSES BAIXOS
Para produtos agrícolas
Ministerie van Landbouw
Directie Juridische ZakenPostbus 204012500 EK Den HaagNederland
tel.: 31 70 378 4481
fax: 31 70 378 61271996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 8
▼M1
Para outras exportações
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
Postbus 300039700 RD Groningen
Nederland
tel.: 31 50 5239111
fax: 31 50 5260698
e-mailadres: cdiusgs@bart.nl
Para vôos para o Iraque
Ministerie van Verkeer en Waterstaat
Directoraat Generaal Luchtvaart
Postbus 907712509 LT Den Haag
Nederland
tel.: 31 70 351 7526
fax: 31 70 356 3450
ÁUSTRIA
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Abteilung C/2/2
Außenwirtschaftsadministration
Landstraßer Hauptstrasse 55-57
A-1030 Wien
Tel. 43 1 71100/8327
Fax 43 1 71100/8386
PORTUGAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção Geral dos Assuntos Multilaterais
Serviços das Organizações Políticas Internacionais
Largo do Rilvas,
P-1399-030 Lisboa
e-mail: mne_dgam_spm@hotmail.com
Tel.: 351 21 3946702
Fax: 351 21 3946073
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
PL/PB 176
FIN-00161 Helsinki/Helsingfors
Tel.: 358 9 16 05 59 00
Fax: 358 9 16 05 57 07
SUÉCIA
Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågor
S-103 39 Stockholm
Tel.: 46 8 405 1000
Fax: 46 8 723 1176
REINO UNIDO
Sanctions Licensing Unit
Department for Trade and Industry (DTI)
Bay 310
4 Abbey Orchard Street
London SW1P 2HT
United Kingdom
Tel.: 44 20 7215 0594
Fax: 44 20 7215 0593
COMUNIDADE EUROPEIA
Commission of the European Communities
Directorate-general for External Relations
Directorate CFSP
Unit A.2/Mr A. de Vries
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Bruxelles/Brussel
Tel.: 32 2 295 68 80
Fax: 32 2 296 75 63
E-mail: anthonius.de-vries@cec.eu.int1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 9
▼M1
ANEXO II
1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 10
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1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 11
▼M1
1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 12
▼M1
ANEXO III
N.o8 da Resolução 986(1995)
tal como referido no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) N.o2465/96
8. Décide que les fonds déposés sur le compte séquestre seront utilisés par le
secrétaire général pour répondre aux besoins humanitaires de la population
iraquienne, ainsi qu'aux autres fins ci-après:
a) Financer l'exportation vers l'Iraq, conformément aux modalités établies
par le Comité créé par la résolution 661 (1990), des médicaments, fourni-
tures médicales, denrées alimentaires et produits et fournitures de
première nécessité pour la population civile visés au paragraphe 20 de la
résolution 687 (1991), à condition que:
i) Chaque exportation soit effectuée à la demande du gouvernement
iraquien;
ii) L'Iraq garantisse effectivement la distribution équitable des marchan-
dises, sur la base d'un plan soumis au secrétaire général et approuvé
par celui-ci, comprenant une description des marchandises concer-
nées;
iii) Le secrétaire général reçoive confirmation authentifiée que les
marchandises exportées sont parvenues en Iraq;
b) Compléter, eu égard aux conditions exceptionnelles qui existent dans les
trois provinces mentionnées ci-après, la distribution par le gouvernement
iraquien des marchandises importées en vertu de la présente résolution, de
façon à assurer une distribution équitable des secours humanitaires à tous
les groupes de la population iraquienne dans l'ensemble du pays, en virant
tous les quatre-vingt-dix jours au Programme humanitaire interorganisa-
tions des Nations unies exécuté sur le territoire souverain de l'Iraq, dans
les trois provinces d'Iraq du Nord de Dohouk, Arbil et Souleimaniyeh, une
somme de 130 à 150 millions de dollars des États-Unis; toutefois, si la
valeur du pétrole et des produits pétroliers vendus au cours de la période
de quatre-vingt-dix jours est inférieure à 1 milliard de dollars des États-
-Unis, le secrétaire général pourra réduire en conséquence le montant du
virement;
c) Virer au Fonds d'indemnisation un pourcentage des fonds déposés au
compte séquestre égal à celui fixé par le Conseil au paragraphe 2 de sa
résolution 705 (1991) du 15 août 1991;
d) Financer les dépenses afférentes aux inspecteurs indépendants et aux
comptables publics agréés ainsi qu'aux activités associées à l'application
de la présente résolution qui sont à la charge de l'ONU;
e) Financer les dépenses de fonctionnement courantes de la Commission
spéciale, en attendant le remboursement intégral des dépenses liées à
l'accomplissement des tâches prévues à la section C de la résolution 687
(1991);
f) Financer toutes dépenses raisonnables engagées en dehors de l'Iraq dont le
Comité créé par la résolution 661 (1990) aura établi qu'elles sont directe-
ment liées à l'importation d'Iraq de pétrole et de produits pétroliers,
conformément au paragraphe 1 ci-dessus, ou à l'exportation vers l'Iraq,
ainsi qu'aux activités directement nécessaires à cet égard, des pièces et
du matériel autorisés en vertu du paragraphe 9 ci-après;
g) Réserver tous les quatre-vingt-dix jours un montant maximum de 10
millions de dollars des États-Unis sur les fonds déposés sur le compte
séquestre aux fins des paiements envisagés au paragraphe 6 de la résolu-
tion 778 (1992) du 2 octobre 1992;1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 13
▼M1
ANEXO IV
1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 14
▼M1
1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 15
▼M1
ANEXO V
1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 16
▼M1
1996R2465 — PT — 26.07.2002 — 001.001 — 17