1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA 92/96/CEE DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 1992
que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas rela-
tivasaosegurodirectovidaequealteraasDirectivas79/267/CEEe90/619/CEE(terceiradirectiva
sobre o seguro de vida)
(JO L 360 de 9.12.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho
de 1995L 168 7 18.7.1995
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 2
▼B
DIRECTIVA 92/96/CEE DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 1992
que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e quealtera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
sobre o seguro de vida)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1)Considerando que é necessário concluir o mercado interno no
sector do seguro directo de vida, no duplo aspecto da liberdadede estabelecimento e da livre prestação de serviços, a fim detornar mais fácil às empresas de seguros que têm a sua sede naComunidade assumir compromissos no interior da Comunidade;
(2)Considerando que a Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho,de 8 de Novembro de 1990, relativa à coordenação das disposi-ções legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aoseguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas afacilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços ealtera a Directiva 79/267/CEE (
4), contribuiu amplamente para a
realização do mercado interno no sector do seguro directo devida, concedendo total liberdade para recorrer ao mercado deseguros mais amplo possível aos tomadores de seguros que, pelofacto de tomarem a iniciativa de subscrever um contrato comuma empresa de seguros noutro Estado-membro, não necessitamde protecção especial no Estado-membro do compromisso;
(3)Considerando que, a Directiva 90/619/CEE constitui, por conse-guinte, uma etapa importante no sentido de aproximação dosmercados nacionais no âmbito de um mercado único integrado,etapa essa que deve ser completada por outros instrumentoscomunitários, a fim de garantir a todos os tomadores de seguros,quer tomem ou não a iniciativa por si mesmos, a possibilidade derecorrer a qualquer seguradora que tenha a sua sede social naComunidade e que nela exerça a sua actividade em regime deestabelecimento ou em regime de livre prestação, garantindo-lhessimultaneamente uma protecção adequada;
(4)Considerando que a presente directiva se inscreve no edifíciolegislativo comunitário já construído, nomeadamente pelaPrimeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5de Março de1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regula-mentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade deseguro directo de vida e ao seu exercício(
5), bem como pela
Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991,relativa às contas anuais e às contas consolidades das empresasde seguros(
6);
(1)J On .oC 99 de 16. 4. 1991, p. 2.
(2)J On .oC 176 de 13. 7. 1992, p. 93 e Decisão de 28 de Outubro de 1992
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J On .oC 14 de 20. 1. 1992, p. 11.
(4)J On .oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50.
(5)J On .oL 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Segunda Directiva 90/619/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11.
1990, p. 50).
(6)J On .oL 374 de 31. 12. 1991, p. 7.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 3
▼B
(5)Considerando que o processo adoptado consiste em realizar a
harmonização fundamental, necessária e suficiente para alcançarum reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas desupervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de umaautorização única, válida em toda a Comunidade para a aplicaçãodo princípio da supervisão pelo Estado-membro de origem;
(6)Considerando que, consequentemente, o acesso à actividadeseguradora e o seu exercício se encontram doravante subordi-nados à concessão de uma autorização administrativa única,emitida pelas autoridades do Estado-membro no qual se situa asede social da empresa de seguros; que esta autorização permiteque a empresa desenvolva a sua acitividade em toda a Comuni-dade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livreprestação de serviços; que o Estado-membro da sucursal ou dalivre prestação de serviços deixará de poder exigir uma novaautorização às empresas de seguros que nele desejem exercer asua actividade seguradora e que tenham já sido autorizadas noEstado-membro de origem; que convém, para o efeito, alterarnesse sentido as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE;
(7)Considerando que incumbe doravante às autoridades competentesdo Estado-membro de origem assegurar a supervisão da solidezfinanceira da empresa de seguros, nomeadamente no que respeitaà sua situação de solvência e à constituição de provisões técnicassuficientes, bem como à sua representação por activos congru-entes;
(8)Considerando que a realização das operações a que se refere o n.o
2, alínea c), do artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE não pode, em
caso algum, implicar que os poderes conferidos às autoridadesrespectivas em relação de entidades titulares dos activos previstosna referida disposição sejam afectados;
(9)Considerando que certas disposições da presente directivadefinem normas mínimas; que o Estado-membro de origem podeestipular regras mais estritas em relação às empresas de segurosautorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;
(10)Considerando que as autoridades competentes dos Estados--membros devem dispor dos meios de supervisão necessáriospara garantir o exercício regular das actividades das empresas deseguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas dasempresas de seguros em toda a Comunidade quer sejam exercidasem regime de estabelecimento ou em regime de livre prestaçãode serviços; que, nomeadamente, devem poder adoptar asmedidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenhampor objectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções àsdisposições em matéria de supervisão dos seguros;
(11)Considerando que é necessário adaptar as disposições relativas àtransferência de carteiras ao regime jurídico de autorização únicacriado pela presente directiva;
(12)Considerando que convém prever uma certa flexibilização daregra de especialização constante da Directiva 79/267/CEE, porforma a que os Estados-membros que o desejem tenha a possibi-lidade de conceder a uma mesma empresa autorizações para osramos a que se refere o anexo da Directiva 79/267/CEE e para asoperações de seguros incluídas nos ramos 1 e 2 do anexo daDirectiva 73/239/CEE (
1); que, no entanto, tal faculdade poder
ficar sujeita a determinadas condições em matéria de cumpri-mento das normas contabilísticas e das regras de liquidação;
(1) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e admi-nistrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida eao seu exercício (JO n.
oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3). Directiva com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330
de 29. 11. 1990, p. 44).
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 4
▼B
(13)Considerando que, para a protecção dos segurados, é necessário
que todas as empresas de seguros constituam provisões técnicassuficientes; que o cálculo destas provisões se baseia essencial-mente em princípios actuariais; que convém coordenar estes prin-cípios para facilitar o reconhecimento mútuo das disposiçõesprudenciais aplicáveis nos diferentes Estados-membros;
(14)Considerando que, por uma questão de prudência, é convenienteproceder a uma condenação mínima das regras respeitantes àlimitação da taxa de juro utilizada para o cálculo das provisõestécnicas e que, para tal e atendendo ao facto de todos os métodosactualmente existentes serem igualmente correctos, prudenciais eequivalentes, se afigura adequado conferir aos Estados-membrosa possibilidade de escolherem livremente o método a utilizar;
(15)Considerando que importa coordenar as regras relativas aocálculo, à diversificação, localização e congruência dos activosrepresentativos das provisões técnicas, a fim de facilitar o reco-nhecimento mútuo das disposições dos Estados-membros; queessa coordenação deve ter em conta as medidas adoptadas emmatéria de liberalização dos movimentos de capitais pela Direc-tiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para aexecução do artigo 67.
odo Tratado(1), bem como os trabalhos da
Comunidade destinados à realização da união económica e mone-tária;
(16)Considerando, contudo, que o Estado-membro de origem nãopode exigir às empresas de seguros que coloquem os activosrepresentativos das suas provisões técnicas em determinadas cate-gorias de activos, na medida em que tais exigências seriamincompatíveis com as medidas em matéria de liberalização dosmovimentos de capitais previstas na Directiva 88/361/CEE;
(17)Considerando que, na pendência de uma directiva sobre osserviços de investimento, que harmonizará nomeadamente a defi-nição da noção de mercado regulamentado, é necessário, paraefeitos da presente directiva e sem prejuízo dessa harmonizaçãofutura, dar uma definição provisória da referida noção, que serásubstituída pela definição, que tenha sido objecto de harmoni-zação comunitária e que atribuirá ao Estado-membro de origemdo mercado as responsabilidades que, na presente directiva, sãoatribuídas transitoriamente ao Estado-membro de origem daempresa de seguros;
(18)Considerando que convém completar a lista dos elementossusceptíveis de serem utilizados na constituição da margem desolvência exigida pela Directiva 79/267/CEE, a fim de tomar emconsideração os novos instrumentos financeiros e as fiacilidadesconcedidas às outras instituições financeiras para a constituiçãodos respectivos fundos próprios;
(19)Considerando que a harmonização do direito do contrato deseguro não constitui condição prévia para a realização domercado interno dos seguros; que, por conseguinte, a possibili-dade facultada aos Estados-membros de imporem a aplicação doseu próprio direito interno aos contratos de seguro no âmbito dosquais sejam assumidos compromissos no seu território é suscep-tível de prestar garantias suficientes aos tomadores e seguros;
(20)Considerando que, no âmbito do mercado interno, é do interessedo tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível deprodutos de seguro oferecidos na Comunidade para poder esco-lher entre eles o mais adequado às suas necessidades; queincumbe ao Estado-membro onde o compromisso é assumidogarantir que não haja quaisquer obstáculos à comercialização noseu território de todos os produtos de seguro oferecidos naComunidade, desde que estes não sejam contrários às disposiçõeslegais de interesse geral em vigor no Estado-membro onde a
(1)J On .oL 178 de 8. 7. 1988, p. 5.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 5
▼B
compromisso é assumido e na medida em que esse interesse geral
não seja salvaguardado pelas regras do Estado-membro deorigem, entendendo-se que essas disposições devem aplicar-se deforma não discriminatória a qualquer empresa que opere nesseEstado-membro e ser objectivamente necessárias e proporcionaisao objectivo prosseguido;
(21)Considerando que os Estados-membros devem poder assegurarque os produtos de segur o e a documentação contratual utilizada
na cobertura dos compromissos assumidos no seu território, emregime de estabelecimento ou em regime de livre prestação deserviços, respeitam as disposições legais específicas de interessegeral aplicáveis; que os sistemas de supervisão a utilizar devemadaptar-se às exigências do mercado interno, sem poderem cons-tituir uma condição prévia para o exercício da actividade segura-dora; que, nesta perspectiva, os sistemas de aprovação prévia dascondições de seguro deixam de se justificar; que, por conse-guinte, convém prever outros sistemas mais adequados às exigên-cias do mercado interno que permitam a qualquer Estado--membro garantir a protecção essencial dos tomadores deseguros;
(22)Considerando que se admite, no entanto, que, para efeitos deaplicação dos princípios actuariais em conformidade com apresente directiva, o Estado-membro de origem possa exigir acomunicação sistemática das bases técnicas aplicáveis o cálculodas tarifas dos contratos e das provisões técnicas, sendo que essacomunicação das bases técnicas exclui a notificação das condi-ções gerais e especiais dos contratos, bem como a das tarifascomerciais da empresa;
(23)Considerando que no âmbito de um mercado único dos seguros, oconsumidor terá uma possibilidade de escolha dos contratosmaior e mais diversificada; que, para beneficiar completamentedessa diversidade e de uma concorrência acrescida, deve ter aoseu dispor as informações necessárias para escolher o contratoque melhor se adapte às suas necessidades; que esta necessidadede informações é tanto mais importante quanto maior for aduração dos compromissos, que poderá ser muito longa; que, porconseguinte, convém coordenar as disposições mínimas para queo consumidor receba uma informação clara e precisa sobre ascaracterísticas essenciais dos produtos que lhe são propostos, bemcomo as indicações relevantes relativas aos organismos compe-tentes em matéria de reclamações dos tomadores, segurados oubeneficiários do contrato;
(24)Considerando que a publicidade dos produtos de seguro é funda-mental para facilitar o exercício das actividades de seguro naComunidade; que deve ser dada às empresas de seguros a possi-bilidade de recorrerem a todos os meios normais de publicidadeno Estado-membro da sucursal ou no da prestação de serviços;que os Estados-membros podem, contudo, exigir o cumprimentodas regras que regulam a form a e o conteúdo dessa publicidade,
decorrentes quer dos actos comunitários adoptados em matéria depublicidade quer de disposições adoptadas pelos Estados--membros por razões de interesse geral;
(25)Considerando que, no âmbito do mercado interno, nenhumEstado-membro pode proibir, no seu território, o exercício simul-tâneo da actividade seguradora em regime de estabelecimento eem regime de livre prestação de serviços; que convém, por conse-guinte, suprimir a possibilidade concedida neste domínio aosEstados-membros pela Directiva 90/619/CEE;
(26)Considerando que convém prever um regime de sanções a aplicarsempre que uma empresa de seguros não cumpra as disposiçõesde interesse público que lhe são aplicáveis no Estado-membroonde o compromisso é assumido;
(27)Considerando que, enquanto determinados Estados-membros nãosujeitam as operações de seguro a nenhuma forma de tributaçãoindirecta, a maioria lhes aplica impostos específicos e outrasformas de contribuições; que, nos Estados-membros em que esses
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 6
▼B
impostos e contribuições são cobrados, a sua estrutura e taxa
divergem sensivelmente; que convém evitar que as diferençasexistentes venham a traduzir-se em distorções de concorrência nodomínio da prestação de serviços de seguro entre os Estados--membros; que, sob reserva de uma harmonização posterior, aaplicação do regime fiscal e de outras formas de contribuiçõesprevistas pelo Estado-membro onde o compromisso é assumido ésusceptível de colmatar este inconveniente e que compete aosEstados-membros estabelecer as modalidades destinadas agarantir a cobrança desses impostos e contribuições;
(28)Considerando que é importante efectuar uma coordenação comu-nitária em matéria de liquidação das empresas de seguros; que,desde já, é essencial prever, em caso de liquidação de umaempresa de seguros, que o sistema de garantia instituído em cadaEstado-membro assegure a igualdade de tratamento de todos oscredores de seguro sem distinção quanto à nacionalidade dessescredores e indepentemente da modalidade de subscrição docompromisso;
(29)Considerando que pode vir a revelar-se necessária a introduçãoperiódica de alterações técnicas às regras pormenorizadas queconstam da presente directiva, de modo a ter em conta a evoluçãofutura no sector dos seguros; que a Comissão procederá a essasalterações, desde que estas se revelem necessárias, após terconsultado o Comité de seguros criado pela Directiva 91//675/CEE (
1), no âmbito dos poderes de execução conferidos à
Comissão pelas disposições do Tratado;
(30)Considerando que é necessário prever disposições específicas quegarantam a passagem do regime jurídico existente à data doinício da aplicação da presente directiva para o regime por estainstituído; que essas disposições devem ter por objectivo evitarque as autoridades competentes dos Estados-membros se vejamconfrontadas com uma sobrecarga de trabalho;
(31)Considerando que, nos termos do artigo 8.oC do Tratado, é
conveniente ter em conta a amplitude do esforço de certas econo-mias que apresentam diferenças de desenvolvimento; que, comotal, é necessário conceder a certos Estados-membros um regimetransitório que permita uma aplicação gradual da presente direc-tiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha recebido uma
autorização administrativa nos termos do artigo 6.oda Directiva
79/267/CEE;
b)Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros,
tendo em conta o artigo 3.oda Directiva 90/619/CEE;
c)Compromisso: um compromisso que se concretize numa das formas
de seguros ou de operações previstas no artigo 1.oda Directiva
79/267/CEE;
d)Estado-membro de origem: o Estado-membro no qual se situa a
sede social da empresa de seguros que assume o compromisso;
e)Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no qual se situa a
sucursal que assume o compromisso;
(1)J On .oL 374 de 31. 12. 1991, p. 32.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 7
▼B
f)Estado-membro de prestação de serviços: o Estado-membro do
compromisso nos termos da alínea e) do artigo 2.oda Directiva
90/619/CEE, sempre que o compromisso for assumido por umaempresa de seguros ou uma sucursal situadas noutro Estado--membro;
g)Controlo: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial,
tal como prevista no artigo 1.
oda Directiva 83/349/CEE (1), ou uma
relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colec-tiva e uma empresa;
h)Participação qualificada: a detenção, numa empresa, de forma
directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitosde voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influênciasignificativa na gestão da empresa em que é detida uma partici-pação.
Para efeitos da aplicação da presente definição nos artigos 7.
oe 14.o,
bem como para a determinação dos outros níveis de participaçãoprevistos no artigo 14.
o, são tomados em consideração os direitos de
voto a que se refere o artigo 7.oda Directiva 88/627/CEE (2);
i)Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE,
j)Filial:uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresafilial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe que seencontra à cabeça dessas empresas;
k)Mercadoregulamentado: um mercado financeiro caracterizado pelo
Estado-membro de origem da empresa como mercado regulamen-tado, na pendência de uma definição a dar no âmbito de umadirectiva sobre os serviços de investimento e caracterizado por:
— um financiamento regular e
— pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas
pelas autoridades apropriadas definindo as condições de funcio-namento do mercado, as condições de acesso ao mercado, bemcomo, sempre que a Directiva 79/279/CEE do Conselho, de 5deMarço de 1979, relativa à coordenação das condições deadmissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsade valores(
3), seja aplicável, as condições de admissão à
cotação fixadas nessa directiva e, sempre que essa directiva nãoseja aplicável, as condições a preencher por esses instrumentosfinanceiros para poderem ser efectivamente negociados nomercado.
Para efeitos da presente directiva, um mercado regulamentado pode
situar-se num Estado-membro ou num país terceiro. Neste últimocaso, o mercado deve ser reconhecido pelo Estado-membro deorigem da empresa e obedecer a requisitos comparáveis. Os instru-mentos financeiros negociados devem ser de qualidade comparávelà dos instrumentos negociados no mercado ou mercados regulamen-tados do Estado-membro em questão;
l)Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem,
por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas deseguros;
(1) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983,
baseada no n.o3, alínea g), do artigo 54.odo Tratado e relativa às contas
consolidadas (JO n.oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16.
11. 1990, p. 60).
(2) Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa
às informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de umaparticipação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO n.
oL 348 de
17. 12. 1988, p. 62).
(3)J On .oL 66 de 13. 3. 1979, p. 21. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 82/148/CEE (JO n.oL 62 de 5. 3. 1982, p.
22).
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 8
▼M1
m)«Relações estreitas»: uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos devoto ou do capital de uma empresa; ou
b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.
os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE (1), ou uma relação da
mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva euma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igula-mente considerada como filial da empresa-mãe de que essasempresas dependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação
estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas umasituação em que essas pessoas se encontrem ligadas de mododuradouro a uma mesma pessoa através de uma relação decontrolo.
▼
B
Artigo 2.o
1. A presente directiva aplica-se aos seguros e às empresas previstas
no artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE.
2. No n.o2 do artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE é suprimida a
expressão «e desde que sejam autorizadas no país de exercício».
3. A presente directiva não se aplica nem aos seguros e operações
nem às empresas e instituições a que não se aplica a Directiva 79//267/CEE, nem aos organismos a que se refere o artigo 4.
odesta.
TÍTULO II
ACESSO À ACTIVIDADE DE SEGURO
Artigo 3.o
O artigo 6.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
O acesso às actividades abrangidas pela presente directiva depende
da concessão de uma autorização administrativa prévia.
Essa autorização deve ser solicitada às autoridades do Estado-
-membro de origem:
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no território desse
Estado-membro;
b) Pela empresa que, após ter recebido a autorização referida no
parágrafo anterior, deseje alargar a sua actividade a todo umramo ou a outros ramos».
Artigo 4.
o
O artigo 7.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. A autorização é válida para o conjunto da Comunidade. A
autorização permite que a empresa desenvolva actividades na Comu-nidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livreprestação de serviços.
2. A autorização é dada por ramo de seguros, nos termos do
anexo. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o
(1)J On .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p.
60).
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 9
▼B
requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse
ramo.
As autoridades competentes podem limitar a autorização solicitada
para um ramo às actividades constantes do programa de actividadesprevisto no artigo 9.
o
Cada Estado-membro tem a faculdade de conceder uma autorizaçãopara diversos ramos, desde que a lei nacional permita o exercíciosimultâneo desses ramos.».
Artigo 5.
o
O artigo 8.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. O Estado-membro de origem exigirá que as empresas de
seguros que solicitem a autorização:
a) Adoptem uma das seguintes formas:
— no que diz respeito ao Reino da Bélgica: “société
anonyme”/“naamloze vennootschap”, “société en commanditepar actions”/“commanditaire vennootschap op aandelen”,“association d’assurance mutuelle”/“onderlinge verzekerings-vereniging”, “société coopérative”/“coöperatieve vennoots-chap”,
— no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: “aktieselskaber”,
“gensidige selskaber”, “pensionskasser omfattet af lov omforsikringsvirksomhed (tværgåaende pensionskasser)”,
— no que diz respeito à República Federal da Alemanha:
“Aktiengesellschaft”, “Versicherungsverein auf Gegenseitig-keit”, “Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunter-nehmen”,
— no que diz respeito à República Francesa: “société anonyme,
société d’assurance mutuelle”, “institution de prévoyancerégie par le code de la sécurité sociale”, “institution deprévoyance régie par le code rural ainsi que mutuelles régiespar le code de la mutualité”,
— no que diz respeito à Irlanda: “incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited”, “societiesregistered under the Industrial and Provident Societies Acts”,“societies registered under the Friendly Societies Acts”,
— no que diz respeito à República Italiana: “società per azioni”,
“società cooperativa”, “mutua di assicurazione”,
— no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: “société
anonyme”, “société en commandite par actions”, “associationd’assurances mutuelles”, “société coopérative”,
— no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: “naamloze
vennootschap”, “onderlinge waarborgmaatschappij”,
— no que diz respeito ao Reino Unido: “incorporated companies
limited by shares or by guarantee or unlimited”, “societiesregistered under the industrial and Provident Societies Acts”,“societies registered or incorporated under the Friendly Socie-ties Acts”, “the association of underwriters known asLloyd’s”,
— no que diz respeito à República Helénica: ανώνυµη εταιρία ,
— no que diz respeito ao Reino de Espanha: “sociedad
anónima”, “sociedad mutua”, “sociedad cooperativa”
— no que diz respeito à República Portuguesa: “sociedade
anónima”, “mútua de seguros”.
A empresa de seguros pode igualmente adoptar a forma de sociedade
europeia, quando esta tiver sido criada.
Por outro lado, os Estados-membros podem criar, se necessário,
empresas de direito público, desde que tenham por objectivo fazeroperações de seguros em condições equivalentes às das empresas dedireito privado;
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 10
▼B
b) Limitem o seu objecto social às actividades previstas na presente
directiva e às operações que delas directamente decorrem, comexclusão de qualquer outra actividade comercial;
c) Apresentem um programa de actividades de acordo com o
disposto no artigo 9.
o;
d) Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no
n.o2 do artigo 20.o;
e) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as
necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experi-ência profissionais.
2. A empresa que solicita a autorização para o alargamento das
suas actividades a outros ramos ou para o alargamento de umaautorização que abrange apenas uma parte dos riscos englobadosnum ramo deve apresentar um programa de actividades de acordocom o disposto no artigo 9.
o
Além disso, a empresa deve provar que dispõe da margem desolvência prevista no artigo 19.
oe que possui o fundo de garantia
previsto nos n.os1e2d o artigo 20.o
3. Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam
a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condiçõesgerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas, das basestécnicas, utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e dasprovisões técnicas e dos formulários e outros impressos que aempresa tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores deseguros.
sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o único
objectivo de supervisionar a observância das disposições nacionaisrelativas aos princípios actuariais, o Estado-membro de origem podeexigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para ocálculo das tarifas e das provisões técnicas, sem que tal exigênciapossa constituir para a empresa uma condição prévia para o exer-cício da sua actividade.
A presente directiva não obsta a que os Estados-membros mante-
nham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ouadministrativas, que prevejam a aprovação dos estatutos, e a comuni-cação de todos os documentos necessários ao exercício normal dafiscalização.
O mais tarder cinco anos após a data de início de aplicação da
Directiva 92/96/CEE (*), a Comissão apresentará ao Conselho umrelatório sobre a aplicação do presente número.
4. As citadas disposições não podem determinar que o pedido de
autorização seja analisado em função das necessidades económicasdo mercado.».
Artigo 6.
o
O artigo 9.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
O programa de actividades referido na alínea c) do n.o1en on .o2
do artigo 8.o, deve conter indicações ou justificações sobre:
a) A natureza dos compromissos que a empresa se propõe assumir;
b) Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo de garantia;
d) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços
administrativos e da rede de produção; os meios financeirosdestinados a fazer face às mesmas,
por outro lado, em relação aos três primeiros exercícios sociais:
(*) JO n.oL 360 de 9. 12. 1992, p. 1.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 11
▼B
e) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões
relativas a receitas e despesas tanto das operações directas comodas de aceitação e cedência de resseguro;
f) A situação provável de tesouraria;
g) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir
os compromissos assumidos e a margem de solvência.».
Artigo 7.
o
As autoridades competentes do Estado-membro de origem não conce-
derão a autorização que permite o acesso de uma empresa à actividadeseguradora antes de terem obtido a comunicação da identidade dosaccionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares oucolectivas, que nela detenham uma participação qualificada, e domontante desta participação.
As mesmas autoridades recusarão a autorização se, atendendo à necessi-
dade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, nãose encontrarem convencidas da adequação dos referidos accionistas ousócios.
TÍTULO III
HARMONIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO
Capítulo 1
Artigo 8.o
O artigo 15.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo
a supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais eem prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado--membro de origem. Se as autoridades competentes do Estado--membro do compromisso tiverem razões para considerar que asactividades de uma empresa de seguros podem pôr em perigo a suasolidez financeira, devem dar conhecimento desse facto às autori-dades competentes do Estado-membro de origem da referidaempresa. As autoridades competentes do Estado-membro de origemverificarão se a empresa respeita os princípios prudenciais definidosna presente directiva.
2. A supervisão financeira compreende nomeadamente a verifi-
cação, quanto ao conjunto das actividades da empresa de seguros, dasua situação de solvência e da contituição de provisões técnicas,incluindo as provisões matemáticas, e dos activos representativos,em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado--membro de origem, por força das disposições adoptadas a nívelcomunitário.
3. As autoridades competentes do Estado-membro de origem
exigirão que as empresas de seguros disponham de uma boa organi-zação administrativa e contabilística e de procedimentos de fiscali-zação interna adequados.».
Artigo 9.
o
O artigo 16.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 16.o
Os Estados-membros da sucursal estabelecerão que, quando uma
empresa de seguros autorizada noutro Estado-membro exerça a suaactividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem podem, depois de terem previa-mente informado do facto as autoridades competentes do Estado--membro da sucursal, proceder, directamente ou por intermédio depessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação no localdas informações necessárias para garantir a fiscalização financeira da
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 12
▼B
empresa. As autoridades do Estado-membro da sucursal podem
participar na referida verificação.».
Artigo 10.o
Os n.os2e3d o artigo 23.oda Directiva 79/267/CEE passam a ter a
seguinte redacção:
«2. Os Estados-membros exigirão às empresas de seguros com
sede social no seu território, a apresentação periódica da documen-tação necessária ao exercício da fiscalização, bem como de docu-mentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entresi os documentos e os esclarecimentos úteis para a realização dessafiscalização.
3. Cada Estado-membro adoptará todas as disposições úteis para
que as autoridades competentes disponham dos poderes e meiosnecessários à fiscalização das actividades das empresas de seguroscom sede social no seu território, incluindo as actividades exercidasfora desse território, nos termos das directivas do Conselho relativasa essas actividades e com vista à sua aplicação.
Esses poderes e meios devem dar às autoridades competentes a
possibilidade de:
a) Se informarem pormenorizadamente sobre a situação da empresa
e o conjunto das suas actividades, designadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos docu-
mentos relativos à actividade seguradora,
— procedendo a verificações no local, nas instalações da
empresa;
b) Tomarem, relativamente à empresa, aos seus dirigentes responsá-
veis ou às pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas enecessárias não só para garantir que as actividades da empresaobservem as disposições legislativas, regulamentares e adminis-trativas que a empresa é obrigada a respeitar nos diversosEstados-membros, e nomeadamente o programa de actividades,na medida em que este seja obrigatório, mas também para evitarou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar os inte-resses dos segurados;
c) Garantirem a aplicação dessas medidas, se necessário por
execução forçada e, eventualmente, mediante recurso às instân-cias judiciais.
Os Estados-membros também podem prever a possibilidade de as
autoridades competentes obterem todas as informações sobre oscontratos na posse dos intermediários.».
Artigo 11.
o
1. São revogados os n.os2a7d oartigo 6.oda Directiva 90/619/CEE.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-membro
permitirá que as empresas de seguros cuja sede social se encontreestabelecida no seu território transfiram a totalidade ou parte doscontratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabeleci-mento ou em regime de livre prestação de serviços, para uma cessio-nária estabelecida na Comunidade, desde que as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem da cessionária atestem que estapossui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesmatransferência.
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a totalidade ou parte
dos contratos da respectiva carteira, subscritos em regime de estabeleci-mento ou em regime da livre prestação de serviços, o Estado-membroda sucursal deve ser consultado.
4. Nos casos referidos nos n.
os2 e 3, as autoridades do Estado-
-membro de origem da empresa cedente autorizarão a transferênciadepois de terem recebido o acordo das autoridades competentes doEstado-membro do compromisso.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 13
▼B
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
darão a conhecer o seu parecer ou o seu acordo às autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem da empresa de seguros cedentenum prazo de três meses a contar da recepção do pedido; em caso desilêncio das autoridades consultadas no termo de prazo, considera-se terhavido parecer favorável ou acordo tácito.
6. A transferência autorizada nos termos do presente artigo será
objecto, no Estado-membro onde se situa o compromisso, de publici-dade nas condições previstas no respectivo direito nacional. A transfe-rência é oponível de pleno direito aos tomadores de seguros, aos segu-rados ou a qualquer outra pessoa que tenha direitos ou obrigaçõesdecorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem ocontrato durante um determinado prazo a partir da transferência.
Artigo 12.
o
1. O artigo 24.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 24.o
1. Se uma empresa não cumprir o disposto no artigo 17.o,a
autoridade competente do Estado-membro de origem da empresapode, após ter informado da sua intenção as autoridades competentesdos Estados-membros do compromisso, proibir a livre cessão dosactivos.
2. Com vista à recuperação da situação financeira de uma
empresa cuja margem de solvência deixou de atingir o nível mínimofixado no artigo 19.
o, a autoridade competente do Estado-membro de
origem exigirá a essa empresa um plano de recuperação que deve sersubmetido à sua aprovação.
Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente consi-
derar que a posição financeira da empresa vai continuar a dete-riorar-se, poderá igualmente restringir ou proibir a livre cessão dosactivos da empresa. Nesse caso, informará as autoridades dos outrosEstados-membros, em cujos territórios a empresa exerce actividade,das medidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido, medidasidênticas às que tiver adoptado.
3. Se a margem de solvência deixar de atingir o fundo de garantia
definido no artigo 20.
o, a autoridade competente do Estado-membro
de origem exigirá à empresa um plano de financiamento a curtoprazo, que deve ser submetido à sua aprovação.
A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a
livre cessão dos activos da empresa. Informará desse facto as autori-dades dos Estados-membros em cujo território a empresa exerce asua actividade, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposições.
4. Nos casos previstos nos n.
os1 ,2e3 ,a s autoridades compe-
tentes podem tomar quaisquer outras medidas adequadas à salva-guarda dos interesses dos segurados.
5. A pedido do Estado-membro de origem da empresa, nos casos
previstos nos n.
os1 ,2e3 , cada Estado-membro adoptará as disposi-
ções necessárias para poder proibir, em conformidade com a sualegislação nacional, a livre cessão dos activos localizados no seuterritório, cabendo ao Estado-membro de origem da empresa indicaros activos que devem ser objecto de tais medidas.».
Artigo 13.
o
O artigo 26.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 26.o
1. A autorização concedida à empresa de seguros pela autoridade
competente do Estado-membro de origem pode ser revogada poressa autoridade quando a empresa:
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 14
▼B
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividadedurante um período superior a seis meses, a não ser que oEstado-membro em causa preveja que nestes casos a autorizaçãocaducará;
b) Deixar de preencher as condições de acesso;
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedidos, as medidas
previstas no plano de recuperação ou no plano de financiamentoreferido no artigo 24.
o;
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são
impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.
Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade
competente do Estado-membro de origem informará do facto asautoridades competentes dos outros Estados-membros, as quaisdevem tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa emquestão inicie novas operações no seu território, quer em regime deestabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. Aautoridade competente, com a colaboração das outras autoridades,tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar os interessesdos segurados, nomeadamente através de restrições à livre cessãodos activos da empresa, nos termos do n.
o1, do n.o2, segundo
parágrafo e do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 24.o
2. Qualquer decisão de revogação da autorização deve ser funda-mentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.».
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa singular
ou colectiva que pretenda ser titular, directa ou indirectamente, de umaparticipação qualificada numa empresa de seguros deve informarpreviamente do facto as autoridades competentes do Estado-membro deorigem e comunicar o montante dessa participação. Qualquer pessoasingular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem da sua eventual intenção deaumentar a respectiva participação qualificada de modo que a percen-tagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ouultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 %, ou que a empresa deseguros se transforme em sua filial.
As autoridades competentes do Estado-membro de origem disporão de
um prazo máximo de três meses a contar da data da informação previstano parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendoà necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa deseguros, não estiverem convencidas da adequação da pessoa singular oucolectiva a que se refere o parágrafo anterior. Quando não houveroposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para a reali-zação do projecto em questão.
2. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa singular
ou colectiva que tencione deixar de ser titular directa ou indirectamente,de uma participação qualificada numa empresa de seguros deveinformar previamente as autoridades competentes do Estado-membro deorigem e comunicar o montante previsto da sua participação. Qualquerpessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridadescompetentes da sua intenção de diminuir a respectiva participação quali-ficada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou partes decapital por ela detidas desça para um nível inferior aos limiares de20 %, 33 % ou 50 % ou que a empresa deixe de ser sua filial.
3. As empresas de seguros comunicarão às autoridades competentes
do Estado-membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, asaquisições ou cessões de participações no seu capital em consequênciadas quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiaresreferidos nos n.
os1e2 .
As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo menos uma vez
por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que sejam titulares departicipações qualificadas e o montante dessas participações, com base,designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dos
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 15
▼B
accionistas ou sócios, ou com base nas informações recebidas ao abrigodas obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.
4. Os Estados-membros estabelecerão que, no caso de a influência
exercida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser suceptível de se fazer sentir
em detrimento de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, asautoridades competentes do Estado-membro de origem tomarão asmedidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podemconsistir, nomeadamente, em ordens formais e expressas, em sançõesaplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos devoto correspondentes às acções ou às partes detidas pelos accionistas ousócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colec-
tivas que não observem a obrigação de informação prévia referida no n.
o
1. Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, foradquirida uma participação, os Estados-membros, independentementede outras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercíciodos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou a anulabilidadedos votos expressos.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades compe-tentes, bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autori-dades, fiquem sujeitos ao sigilo profissional. Esse sigilo implica que asinformações confidenciais que recebam no exercício da sua profissãonão podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceptode forma sumária ou agregada, e de modo a que as empresas de segurosindividuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos do forodo direito penal.
Contudo, sempre que uma empresa de seguros seja declarada em estado
de falência ou que tenha sido decidida judicialmente a sua liquidaçãoobrigatória, as informações confidenciais que não digam respeito aterceiros implicados nas tentativas de recuperação podem ser divulgadasno âmbito de processos cíveis ou comerciais.
2. O disposto no n.
o1 não impede que as autoridades competentes
dos diferentes Estados-membros procedam às trocas de informaçõesprevistas nas directivas aplicáveis às empresas de seguros. Essas infor-mações estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no n.
o1.
3. Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de coope-
ração com as autoridades competentes de países terceiros que prevejamtrocas de informações, se as informações comunicadas beneficiarem degarantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas nopresente artigo.
4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n.
os1
ou 2, recebam informações confidenciais, só poderão utilizá-las noexercício das suas funções:
— para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para
facilitar a fiscalização das condições de exercício da actividade,especialmente em matéria de fiscalização das provisões técnicas, damargem de solvência, da organização administrativa e contabilísticae do controlo interno, ou
— para a imposição de sanções, ou— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da
autoridade competente, ou
— no âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 50.
o
ou de disposições específicas previstas nas directivas adoptadas no
domínio das empresas de seguros.
5.O s n .os1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um
mesmo Estado-membro, quando nele existam várias autoridades compe-tentes, ou, entre Estados-membros, entre as autoridades competentes e:
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 16
▼B
— as autoridades investidas da atribuição pública de fiscalização das
instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como asautoridades encarregadas da supervisão dos mercadores financeiros,
— e os órgãos intervenientes na liquidação e no processo de falência de
empresas de seguros e outros processos similares,
— as pessoas encarregadas da certificação legal das contas das
empresas de seguros e das outras instituições financeiras,
para o cumprimento da sua atribuição de fiscalização, nem a trans-
missão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos obrigatórios deliquidação ou de fundos de garantia, das informações necessárias aoexercício das suas funções. As informações recebidas por essas autori-dades, órgãos e pessoas estão sujeitas ao sigilo profissional previsto non.
o1.
▼M1
5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autori-dades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência de empresas de seguros enoutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outrasinstituições financeiras, ou
— os actuários independentes das empresas de seguros que exerçam,
nos termos da lei uma função de controlo sobre estas, e os orga-nismos com competência para a supervisão desses actuários.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no parágrafo
anterior exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de super-
visão ou da missão de controlo a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a quepodem ser comunicadas informações nos termos do presente número.
5b. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-membros,
com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro,incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informaçõesentre as autoridades competentes ou organismos encarregados por lei dadetecção das infracções ao direito das sociedades e das investigaçõessobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 17
▼M1
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas parao efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca deinformações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensivaa essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autori-dades competentes que tenham enviado as informações, a identidade e omandato preciso das pessoas a quem devem ser transmitidas essasinformações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.
5c. Os Estados-membros podem autorizar as autoridades compe-
tentes a transmitir:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades encarregadas da supervisão dos
sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, e podem auto-
rizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridadescompetentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicaçãodo n.
o4. As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao
segredo profissional a que se refere o presente artigo.
▼B
6. Além disso, e não obstante o disposto nos n.os1 e 4, os Estados-
-membros podem, por força de disposições legais, autorizar a comuni-cação de certas informações a outros departamentos das suas adminis-trações centrais responsáveis pela legislação sobre a fiscalização dasinstituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços deinvestimento e das empresas de seguros, bem como aos inspectoresmandatados por esses departamentos.
Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se
revelar necessário por razões de fiscalização prudencial.
Contudo, os Estados-membros estipularão que as informações recebidas
ao abrigo dos n.
os2 e 5e as obtidas através das verificações in loco
referidas no artigo 16.oda Directiva 79/267/CEE, não possam nunca ser
comunicadas nos termos do presente número, salvo acordo explícito daautoridade competente que tenha comunicado as informações ou daautoridade competente do Estado-membro em que tenha sido efectuadaa verificação no local.
▼
M1
Artigo 15.oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/
/253/CEE (1) que exerçam junto de uma empresa de seguros as
funções descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE (2), no
artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.oda Directiva
85/611/CEE ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação decomunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto
(1)J On .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J On .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p.
60).
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 18
▼M1
ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conheci-mento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade das empresas de seguros, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa de seguros, ou— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto defunções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa quemantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlocom a empresa de seguros na qual essas pessoas desempenham asreferidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidas no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à divul-
gação de informações imposta por contrato ou por disposição legisla-tiva, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoasqualquer tipo de responsabilidade.
▼
B
Artigo 16.o
O artigo 13.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13.o
1. Sem prejuízo dos n.os3 e 7, nenhuma empresa pode ser autori-
zada simultaneamente ao abrigo da presente directiva e ao abrigo daDirectiva 73/239/CEE.
2. Todavia, os Estados-membros podem prever que:— as empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva, possam,
nos termos do artigo 6.
oda Directiva 73/239/CEE, obter igual-
mente uma autorização para os riscos referidos nos ponto s1e2
do anexo da mesma directiva,
— as empresas autorizadas ao abrigo do artigo 6.oda Directiva
73/239/CEE apenas para os riscos referidos nos ponto s1e2d a
mesma possam obter uma autorização ao abrigo da presentedirectiva.
3. Sob reserva do n.
o6, as empresas referidas no n.o2 e aquelas
que, no momento da notificação da presente directiva, pratiquem aacumulação das duas actividades abrangidas pela presente directiva epela Directiva 73/239/CEE, podem continuar a praticar tal acumu-lação, desde que adoptem, de acordo com o disposto no artigo 14.
o,
uma gestão separada para cada uma dessas actividades.
4. Os Estados-membros podem prever que as empresas referidas
no n.o2 respeitam as regras contabilísticas que regem as empresas
autorizadas ao abrigo da presente directiva para toda a sua activi-dade. Além disso, os Estados-membros podem prever que, enquantose aguarda uma coordenação na matéria, no que respeita às regras deliquidação, as actividades relativas aos riscos 1 e 2 do anexo daDirectiva 73/239/CEE, exercidas pelas empresas referidas no n.
o2,
são igualmente regidas pelas regras aplicáveis às actividades deseguro de vida.
5. Sempre que uma empresa que exerça as actividades indicadas
no anexo da Directiva 73/239/CEE tenha laços financeiros, comer-ciais ou administrativos com uma empresa que exerça as actividadesabrangidas pela presente directiva, as autoridades competentes dosEstados-membros no território dos quais se encontram situadas assedes sociais dessas empresas, providenciarão para que as contas dasempresas em causa não estejam falseadas por convenções celebradasentre essas empresas ou por acordos susceptíveis de influenciarem arepartição das despesas e receitas.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 19
▼B
6. Os Estados-membros podem impor às empresas cuja sede
social esteja situada no seu território a obrigação de cessar, nosprazos que aquele determinar, a acumulação das actividades quepraticavam no momento da notificação da presente directiva.
7. As disposições do presente artigo serão reexaminadas com base
num relatório da Comissão ao Conselho, à luz da futura harmoni-zação das regras da liquidação e, o mais tardar, até 31 de Dezembrode 1999.».
Artigo 17.
o
São revogados o artigo 35.oda Directiva 79/267/CEE e o artigo 18.oda
Directiva 90/619/CEE.
Capítulo 2
Artigo 18.o
O artigo 17.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as empresas de
seguros a constituição de provisões técnicas suficientes, incluindoprovisões matemáticas, em relação ao conjunto das suas actividades.
O montante dessas provisões será determinado de acordo com os
seguintes princípios:
A. i) As provisões técnicas de seguro de vida devem ser calcu-
ladas segundo um método actuarial prospectivo suficiente-mente prudente que tome em conta todas as obrigaçõesfuturas de acordo com as condições fixadas para cadacontrato em curso, e nomeadamente:
— todas as prestações garantidas, incluindo os valores de
resgate garantidos,
— as participações nos lucros a que os segurados já têm
colectiva ou individualmente direito, qualquer que seja asua qualificação dessas participações — adquiridas,declaradas ou concedidas,
— todas as opções a que o segurado tem direito de acordo
com as condições do contrato,
— os encargos de empresa, incluindo as comissões,
os encargos de empresa, incluindo as comissões,
ii) Pode ser utilizado um método retrospectivo caso seja
possível demonstrar que as provisões técnicas resultantesdeste método não são inferiores às resultantes de um métodoprospectivo suficientemente prudente, ou caso não sejapossível aplicar para o tipo de contrato em causa o métodoprospectivo;
iii) Uma avaliação prudente não significa uma avaliação com
base nas hipóteses consideradas mais prováveis, mas simaquela em que se tome em conta uma margem razoável paravariações desfavoráveis dos diferentes factores;
iv) O método de avaliação das provisões técnicas deve ser
prudente não apenas em si mas também quando se toma emconsideração o método de avaliação dos activos representa-tivos dessas provisões;
v) As provisões técnicas devem ser calculadas separadamente
para cada contrato. Fica, no entanto, autorizada a utilizaçãode aproximações razoáveis ou de generalizações quando é decrer que elas conduzam aproximadamente aos mesmos resul-tados que os cálculos individuais. O princípio do cálculoindividual não obsta à constituição de provisões suplemen-tares para os riscos gerais que não sejam individualizados;
vi) Sempre que o valor de resgate de um contrato esteja garan-
tido, o montante das provisões matemáticas para esse
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 20
▼B
contrato deve ser sempre, pelo menos, igual ao valor garan-tido nesse momento.
B. A taxa de juro utilizada deve ser escolhida de forma prudente.
Essa taxa é fixada de acordo com as regras da autoridade compe-tente do Estado-membro de origem da empresa, em aplicaçãodos seguintes princípios:
a) Em relação a todos os contratos, a autoridade competente do
Estado-membro de origem da empresa fixa uma ou mais taxasde juro máximas, em especial de acordo com as seguintesregras:
i) nos casos em que os contratos incluem uma garantia de
taxa de juro, a autoridade competente do Estado-membrode origem da empresa fixa uma taxa de juro máximaúnica. Essa taxa pode variar consoante a divisa em que ocontrato estiver expresso, desde que não exceda 60 % dosempréstimos obrigacionistas do Estado em cuja moeda ocontrato estiver lavrado. Se se tratar de um contrato emecus, esse limite é fixado por referência aos empréstimosobrigacionistas das instituições comunitárias expressos emecus.
Se, nos termos do segundo período da subalínea anterior,
o Estado-membro decidir fixar uma taxa de juro máximapara os contratos expressos na moeda de um Estado--membro, consultará previamente a autoridade competentedo Estado-membro em cuja divisa o contrato está lavrado,
ii) todavia, nos casos em que os activos da empresa não são
avaliados pelo seu valor de aquisição, os Estados--membros podem prever a possibilidade de se calcularuma ou várias taxas máximas tendo em conta o rendi-mento dos activos correspondentes em carteira nessa data,deduzida uma margem prudencial e, em especial no que serefere aos contratos de prémios periódicos, tendo ainda emconta o rendimento antecipado dos activos futuros. Amargem prudencial e a ou as taxas de juro máximasaplicadas ao rendimento antecipado dos activos futurossão fixadas pela autoridade competente do Estado-membrode origem;
b) A fixação de uma taxa de juro máxima não implica que a
empresa seja obrigada a utilizar uma taxa tão alta;
c) O Estado-membro de origem poderá decidir não aplicar o
disposto na alínea a) às seguintes categorias de contratos:
— contratos em unidades de conta,
— contratos de prémio único com uma duração máxima de
oito anos,
— contratos sem participação nos lucros, bem como os
contratos de renda sem valor de resgate.
Nos casos referidos nos últimos dois travessões do primeiro
parágrafo, ao escolher uma taxa de juro prudente, podetomar-se em conta a moeda em que o contrato está expresso eos activos correspondentes em carteira nessa data, bem como,nos casos em que os activos da empresa forem avaliados peloseu valor actual, o rendimento antecipado dos activos futuros.
A taxa de juro utilizada nunca pode ser superior ao rendi-
mento dos activos calculado segundo as regras de contabili-dade do Estado-membro de origem, após dedução adequada;
d) O Estado-membro exigirá que a empresa constitua nas suas
contas uma provisão destinada a fazer face aos compromissosde taxa assumidos para com os segurados, sempre que orendimento actual ou previsível do activo da empresa não sejasuficiente para cobrir esses mesmos compromissos;
e) As taxas máximas fixadas nos termos da alínea a) serão
notificadas à Comissão e às autoridades competentes dosEstados-membros que o solicitarem.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 21
▼B
C. Os elementos estatísticos da avaliação e os correspondentes aos
encargos devem ser escolhidos de forma prudente, tendo ematenção o Estado do compromisso, o tipo e apólice, bem como osencargos administrativos e as comissões previstas.
D. No que diz respeito aos contratos com participação nos lucros, o
método de avaliação das provisões técnicas pode tomar emconsideração, de forma implícita ou explícita, todos os tipos departicipações futuras nos lucros, de modo coerente com as outrashipóteses sobre a evolução futura e com o método actual departicipação nos lucros.
E. A provisão para encargos futuros pode ser implícita, por
exemplo, tomando em consideração os prémios futuros líquidosdos encargos de gestão. No entanto, a provisão total implícita ouexplícita, não deve ser inferior à provisão que uma avaliaçãoprudente teria determinado.
F. O método de avaliação das provisões técnicas não deve ser
alterado todos os anos de maneira descontínua na sequência dealterações arbitrárias no método ou nos elementos de cálculo edeve permitir que a participação nos lucros seja calculada demaneira razoável durante o pedido de validade do contrato.
2. A empresa de seguros deve pôr à disposição do público as
bases e os métodos utilizados na avaliação das provisões técnicas,incluindo as provisões constituídas para participação nos lucros.
3. O Estado-membro de origem exigirá às empresas de seguros
que as provisões técnicas em relação ao conjunto das suas activi-dades sejam representadas por activos congruentes, em conformi-dade com o artigo 24.
oda Directiva 92/96/CEE. No que respeita às
actividades exercidas na Comunidade, esses activos devem estarlocalizados nesta. Os Estados-membros não exigirão das empresasde seguros que localizem os seus activos num Estado-membro deter-minado. O Estado-membro de origem pode no entanto concederderrogações às regras relativas à localização dos activos.
4. Se o Estado-membro de origem admitir a representação das
provisões técnicas por créditos sobre as resseguradoras, fixará apercentagem admitida. Nesse caso, não pode exigir a localizaçãodesses créditos.».
Artigo 19.
o
Os prémios dos novos contratos devem ser suficientes, segundo critérios
actuariais razoáveis, para permitir à empresa de seguros satisfazer oconjunto dos seus compromissos e, nomeadamente, constituir as provi-sões técnicas adequadas.
Para este efeito, podem ser tidos em conta todos os aspectos da situação
financeira da empresa, sem que a inclusão de recursos alheios a essesprémios e seus proveitos tenha carácter sistemático e permanente,susceptível de pôr em causa, a prazo, a solvência da empresa.
Artigo 20.
o
Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o
tipo de operações efectuadas pela empresa de modo a garantir a segu-rança, o rendimento e a liquidez dos investimentos da empresa, quecuidará de assegurar uma diversificação e dispersão adequadas dessasaplicações.
Artigo 21.
o
1. O Estado-membro de origem só pode autorizar as empresas de
seguros a representar as suas provisões técnicas pelas seguintes catego-rias de activos:
A.Investimentos
a) Títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais;
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 22
▼B
b) Empréstimos;
c) Acções e outras participações de rendimento variável;
d) Unidades de participação em organismos de investimento colectivo
em valores mobiliários e outros fundos de investimento;
e) Terrenos e edifícios, bem como direitos reais imobiliários.
B.Créditos
f) Créditos sobre resseguradoras, incluindo a parte destas nas provisões
técnicas;
g) Depósitos em empresas cedentes; dívidas destas empresas;h) Créditos sobre tomadores de seguros e intermediários decorrentes de
operações de seguro directo e de resseguro;
i) Adiantamentos sobre apólices;j) Reembolsos fiscais;
k) Créditos sobre fundos de garantia.
C.Outros activos
l) Imobilizações corpóreas, com exclusão de terrenos e edifícios, com
base numa amortização prudente;
m) Caixa de disponibilidades à vista; depósitos em instituições de
crédito ou em quaisquer outros organismos autorizados a receberdepósitos;
n) Custos de aquisição diferidos;o) Juros e rendas corridos não vencidos e outras contas de regulari-
zação;
p) Juros reversíveis.
No que respeita à associação de subscritores denominada «Lloyd’s», as
categorias de activos incluem igualmente as garantias e as cartas decrédito emitidas por instituições de crédito na acepção da Directiva77/780/CEE (
1) ou por empresas de seguros, bem como as quantias
verificáveis resultantes das apólices de seguro de vida, na medida emque representem fundos pertencentes aos membros.
A inclusão de um activo ou de uma categoria de activos na lista
constante deste número não implica que todos esses activos devam serautomaticamente admitidos em representação das provisões técnicas. OEstado-membro de origem estabelecerá regras mais detalhadas fixandoas condições de utilização dos activos admissíveis para o efeito; a esterespeito, pode exigir garantias reais ou outras garantias, nomeadamenteno que se refere aos créditos sobre resseguradoras.
Para a determinação e aplicação das regras por si estabelecidas, o
Estado-membro de origem deve zelar em especial pelo respeito dosseguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas serão avaliados
líquidos das dívidas contraídas para a aquisição dos mesmosactivos;
ii) Todos os activos devem ser avaliados segundo um critério de
prudência tomando em consideração o risco de não realização.Designadamente, o imobilizado corpóreo, com exclusão deterrenos e edifícios, apenas deverá ser admitido em representaçãodas provisões técnicas caso a sua avaliação assente num critério deamortização prudente;
(1) Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e admi-nistrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos decrédito e ao seu exercício (JO n.
oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30). Directiva
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89//646/CEE (JOn.
oL 386 de 30. 12. 1989. p. 1).
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 23
▼B
iii) Os empréstimos, quer sejam concedidos a empresas, a Estados, a
instituições internacionais, a administrações locais ou regionais oua pessoas singulares, apenas podem ser admitidos em represen-tação das provisões técnicas caso ofereçam garantias de segurançasuficientes, fundadas na qualidade do mutuário, em hipotecas, emgarantias bancárias ou concedidas por empresas de seguro ou emoutros tipos de garantia;
iv) Os instrumentos derivados, tais como opções, futuros e «swaps»,
relacionados com activos representativos das provisões técnicaspodem ser utilizados na medida em que contribuam para reduzir osriscos de investimento ou permitam uma gestão eficaz da carteira.Esses instrumentos devem ser avaliados segundo um critério deprudência e podem ser tomados em conta na avaliação dos activossubjacentes;
v) Os valores mobiliários que não são negociados num mercado
regulamentado apenas serão admitidos em representação dasprovisões técnicas na medida em que sejam realizáveis a curtoprazo ou quando se trate de participações em instituições decrédito, em empresas de seguros, nos termos do artigo 8.
oda
Directiva 79/267/CEE, e em empresas de investimento estabele-cidas num Estado-membro;
vi) Os créditos sobre terceiros apenas serão admitidos em represen-
tação das provisões técnicas após dedução das dívidas para comesses mesmos terceiros;
vii) O montante dos créditos admitidos em representação das provisões
técnicas deverá ser calculado segundo um critério de prudênciaque contemple o risco da sua não realização. Em particular, oscréditos sobre tomadores de seguros e intermediários resultantesde operações de seguro directo e de resseguro apenas serão admi-tidos desde que só sejam efectivamente exigíveis desde há menosde três meses;
viii) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administra atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras eprincípios enunciados no presente artigo, tomar em consideraçãoos activos subjacentes detidos pela empresa filial; o Estado--membro de origem pode aplicar o mesmo tratamento aos activosde outras filiais;
ix) Os custos de aquisição diferidos apenas serão admitidos em repre-
sentação das provisões técnicas se tal for compatível com osmétodos de cálculo das provisões matemáticas.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros,autorizar temporariamente e mediante decisão devidamente fundamen-tada que outras categorias de activos sejam admitidas em representaçãodas provisões técnicas, sem prejuízo do artigo 20.
o
Artigo 22.o
1. O Estado-membro de origem exigirá, relativamente aos activosrepresentativos das suas provisões técnicas, que as empresas de segurosnão invistam um montante superior a:
a) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas num terreno ou
edifício ou em vários terrenos ou edifícios suficientemente próximosentre si para serem considerados efectivamente como um únicoinvestimento;
b) 5% do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
acções e outros valores negociáveis equiparáveis a acções, títulos dedívida, obrigações e outros instrumentos do mercado monetário e decapitais de uma mesma empresa ou em empréstimos concedidos aomesmo mutuário, considerados em bloco, exceptuando-se os emprés-timos concedidos a uma autoridade estatal, regional ou local ou auma organização internacional de que um ou vários Estados--membros são membros. Este limite pode ser elevado para 10 %caso a empresa não aplicar mais de 40 % das suas provisões técnicas
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 24
▼B
ilíquidas em empréstimos ou em títulos que correspondam aemitentes e a mutuários em que aplica mais de 5% dos seus activos;
c) 5% do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
empréstimos não garantidos, dos quais 1 % para um único emprés-timo não garantido, com exclusão dos empréstimos concedidos àsinstituições de crédito, às empresas de seguros, na medida em queseja permitido pelo artigo 8.
oda Directiva 79/267/CEE e às empresas
de investimento estabelecidas num Estado-membro Esses limitespodem ser aumentados respectivamente para 8 % e 2 % por decisãotomada caso a caso pela autoridade competente do Estado-membrode origem;
d) 3 % do montante total das suas provisões técnicas ilíquidas em
disponibilidades à vista;
e) 10 % do total das suas provisões técnicas ilíquidas em acções, outros
títulos equiparáveis a acções e em obrigações, que não sejam negoci-ados num mercado regulamentado.
2. A inexistência no n.
o1 de um limite para as aplicações numa
determinada categoria de activos não significa que os activos dessacategoria devam ser admitidos sem limites para a representação dasprovisões técnicas. O Estado-membro de origem estabelecerá regrasmais particularizadas, fixando as condições de utilização dos activosadmissíveis. Para a determinação e aplicação de tais regras, deveráassegurar em especial a observância dos seguintes princípios:
i) Os activos representativos das provisões técnicas devem ser sufi-
cientemente diversificados e dispersos por forma a garantir que nãoexiste excessiva dependência de uma categoria de activos, sector deinvestimento ou investimento determinados;
ii) As aplicações em activos que, em virtude da sua natureza ou da
qualidade do emitente, apresentem um elevado grau de riscodeverão ser limitadas a níveis prudentes;
iii) A imposição de limites a categorias particulares de activos deverá
ter em conta o tratamento dado ao resseguro no cálculo das provi-sões técnicas;
iv) No caso de activos representativos de um investimento numa
empresa filial que, por conta da empresa de seguros, administre atotalidade ou parte dos investimentos desta última, o Estado--membro de origem deverá, para efeitos da aplicação das regras eprincípios enunciados no presente artigo, tomar em consideração osactivos subjacentes detidos pela empresa filial; pode aplicar omesmo tratamento aos activos detidos por outras filiais;
v) A percentagem de activos representativos das provisões técnicas
objecto de investimentos não líquidos deve ser limitada a um nívelprudente;
vi) Sempre que os activos incluírem empréstimos a determinadas insti-
tuições de crédito, ou obrigações emitidas por estas, o Estado--membro de origem poderá considerar, ao aplicar às regras e princí-pios contidos no presente artigo, os activos subjacentes detidos poressas instituições de crédito. Este tratamento só poderá ser aplicadona medida em que a instituição de crédito tiver a sua sede socialnum Estado-membro, for da exclusiva propriedade desse Estado--membro e/ou das suas autoridades locais e que as suas actividades,de acordo com os seus estatutos, consistam na concessão deempréstimos, pelos seus intermediários, ao Estado ou às autoridadeslocais ou de empréstimos garantidos por estes ou ainda de emprés-timos a organismos estreitamente ligados ao Estado ou às autori-dades locais.
3. No âmbito das regras pormenorizadas que fixam as condições de
utilização dos activos admissíveis, o Estado-membro tratará de modomais limitativo:
— os empréstimos que não sejam acompanhados por uma garantia
bancária, por uma garantia concedida por empresas de seguros, poruma hipoteca ou por qualquer outra forma de garantia, em relaçãoaos empréstimos acompanhados por tais garantias,
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 25
▼B
— os OICVM não coordenados na acepção da Directiva 85/
/611/CEE (1) e os outros fundos de investimento, em relação aos
OICVM coordenados na acepção da referida directiva,
— os títulos que não são negociados num mercado regulamentado em
relação àqueles que o são,
— os títulos de dívida, obrigações e outros instrumentos do mercado
monetário e de capitais cujos emitentes não sejam Estados, uma dassuas administrações regionais ou locais ou empresas que pertençamà zona A, na acepção da Directiva 89/647/CEE (
2), ou cujos
emitentes sejam organizações internacionais de que não faça parteum Estado-membro da Comunidade, em relação aos mesmos instru-mentos financeiros cujos emitentes apresentem estas características.
4. Os Estados-membros podem elevar o limite previsto no n.
o1,
alínea b), para 40 % relativamente a determinadas obrigações, sempreque estas sejam emitidas por instituições de crédito com sede socialnum Estado-membro e que estejam legalmente sujeitas, a um controlopúblico especial destinado a proteger os titulares dessas obrigações. Emparticular, as somas provenientes da emissão dessas obrigações devemser investidas, em conformidade com a lei, em activos que cubramamplamente, durante todo o prazo de validade dessas obrigações, oscompromissos delas decorrentes e que estejam afectados por privilégioao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso defalha do emissor.
5. Os Estados-membros não podem exigir às empresas de seguros
que realizem investimentos em categorias específicas de activos.
6. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o Estado-membro de origem
pode, em circunstâncias excepcionais e a pedido da empresa de seguros,autorizar temporariamente e mediante decisão devidamente fundamen-tada, derrogações às regras fixadas nas alíneas a) a e) do n.
o1, sob
reserva do disposto no artigo 20.o
Artigo 23.o
1. Sempre que as prestações previstas por um contrato se encontremdirectamente ligadas ao valor de unidades de participação em OICVMou ao valor de activos incluídos num fundo interno detido pela empresade seguros, normalmente dividido em unidades de participação, asprovisões técnicas respeitantes a essas prestações têm de ser represen-tadas o mais aproximadamente possível por essas unidades de partici-pação ou, caso as unidades de participação não estiverem definidas, poresses activos.
2. Sempre que as prestações previstas por um contrato se encontrem
directamente ligadas a um índice de acções ou a qualquer outro valor dereferência diferente dos valores mencionados no n.
o1, as provisões
técnicas respeitantes a essas prestações têm de ser representadas, o maisaproximadamente possível, quer pelas unidades de participação que seconsidere representarem o valor de referência quer, no caso de asunidades de participação não estarem definidas, por activos com umgrau adequado de segurança e comerciabilidade que correspondam omais aproximadamente possível àqueles em que se baseia o valor dereferência específico.
3. Nenhuma das disposições dos artigos 20.
oe 22.ose aplicará a
activos detidos para representar compromissos que estejam directamenteligados às prestações referidas nos n.
os1 e 2. As referências a provisões
técnicas contidas no artigo 22.oentender-se-ão como excluindo as provi-
sões técnicas relativas a esses compromissos.
(1) Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativasrespeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valoresmobiliários (OICVM) (JO n.
oL 375de 31. 12. 1985 , p. 3). Directiva alte-
rada pela Directiva 88/220/CEE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31).
(2) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa
a uma rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO n.o386 de 30.
12. 1989, p. 14).
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 26
▼B
4. Sempre que as prestações a que se referem os n.os1 e 2 incluírem
uma garantia de determinada remuneração do investimento ou qualqueroutra prestação garantida, as provisões técnicas adicionais correspon-detes ficarão sujeitas ao disposto nos artigos 20.
o, 21.oe 22.o
Artigo 24.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o3 do artigo 17.oe do artigo 28.oda
Directiva 79/267/CEE, os Estados-membros observarão o disposto noanexo 1 da presente directiva no que respeita às regras de congruência.
2. Este artigo não se aplica aos compromissos a que se refere o artigo
23.
oda presente directiva.
Artigo 25.o
On .o1, segundo parágrafo, do artigo 18.oda Directiva 79/267/CEE
passa a ter a seguinte redacção:
«1. Pelo património da empresa, livre de qualquer compromisso
previsível, e deduzindo os elementos incorpóreos. Este patri-mónio compreende nomeadamente:
— o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo
inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus asso-ciados que satisfaçam todos os seguintes critérios:
a) Os estatutos estabelecerem que o pagamento aos associ-
ados a partir dessas contas só pode ser efectuado desdeque tal não dê origem à descida da margem de solvênciaabaixo do nível exigido ou, após a dissolução daempresa, se todas as outras dívidas da empresa tiveremsido pagas;
b) Os estatutos estabelecerem, relativamente a qualquer
pagamento deste tipo por razões que não sejam a rescisãoindividual da filiação, que as autoridades competentessejam notificadas no mínimo um mês antes e possam,durante esse período, proibir o pagamento;
c) As disposições pertinentes dos estatutos só poderem ser
alteradas depois de as autoridades competentes teremdeclarado não terem objecções à alteração, sem prejuízodos critérios constantes das alíneas a) e b).
— metade da parte ainda não realizada do capital social ou do
fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25% dessecapital ou fundo,
— as reservas (legais ou livres) que não correspondam aos
compromissos,
— os lucros a transitar,— as acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subor-
dinados, podem ser incluídos, mas neste caso só até ao limitede 50 % da margem, dos quais 25 %, no máximo, compre-endem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acçõespreferenciais cumulativas privilegiadas com duração deter-minada, desde que satisfaçam, pelo menos, os seguintescritérios:
a) No caso de falência ou liquidação da empresa de seguros,
que existam acordos vinculativos nos termos dos quais osempréstimos subordinados ou as acções preferenciaisocupam uma categoria inferior em relação aos créditos detodos os outros credores e que só sejam reembolsadosapós liquidação de todas as outras dívidas em curso essemomento.
Além disso, os empréstimos subordinados devem igualmente
preencher as seguintes condições:
b) Só serão tomados em consideração os fundos efectiva-
mente pagos;
c) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser
fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um anoantes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 27
▼B
às autoridades competentes, para aprovação, um planoindicando a forma como a margem de solvência serámantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, anão ser que o montante até ao qual o empréstimo podeser incluído nos elementos da margem de solvência sejaprogressivamente reduzido durante os cinco últimos anos,pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridadescompetentes podem autorizar o reembolso antecipadodesses fundos desde que o pedido tenha sido feito pelaempresa de seguros emitente e que a sua margem desolvência não desça abaixo do nível exigido;
d) Os empréstimos para os quais não tenha sido fixada a
data de vencimento da dívida só serão reembolsáveismediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiveremdeixado de ser considerados elementos da margem desolvência ou se o acordo prévio das autoridades compe-tentes for formalmente exigido para o reembolso anteci-pado. Neste último caso, a empresa de seguros informaráas autoridades competentes pelo menos seis meses antesda data do reembolso proposto, indicando a margem desolvência efectiva e exigida antes e depois do reembolso.As autoridades competentes só autorizarão o reembolsose a margem de solvência da empresa de seguros nãodescer abaixo do nível exigido;
e) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer
cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias deter-minadas, excepto no caso da liquidação da empresa deseguros, a dívida deva ser reembolsada antes da data devencimento acordada;
f) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois
de as autoridades competentes terem declarado que nãose opõem à alteração,
— os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos
que preencham as condições adiante enunciadas, incluindoas acções preferenciais cumulativas diferentes das referidasno travessão anterior, até ao limite de 50 % da margem parao total desses títulos e dos empréstimos subordinados refe-ridos no travessão anterior:
a) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador
ou sem o acordo prévio da autoridade competente;
b) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a
possibilidade de diferir o pagamento dos juros doempréstimo;
c) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros
devem estar totalmente subordinados aos de todos oscredores não subordinados;
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem
prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos paraabsorver os prejuízos, permitindo simultaneamente acontinuação da actividade da empresa de seguros;
e) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente
pagos.».
Artigo 26.
o
O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente directiva, a
Comissão apresentará ao Comité de seguros um relatório sobre a neces-sidade de uma posterior harmonização da margem de solvência.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 28
▼B
Artigo 27.o
O artigo 21.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21.o
1. Os Estados-membros não estabelecerão qualquer regra no que
se refere à escolha dos activos que ultrapassam os que representamas provisões técnicas referidas no artigo 17.
o
2. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 17.o, nos n.os1, 2, 3
e 5do artigo 24.oen on .o1, segundo parágrafo, do artigo 26.o,o s
Estados-membros não restringirão a livre cessão de activos mobiliá-rios ou imobiliários que façam parte do património das empresas deseguros autorizadas.
3. Os n.
os1 e 2 não obstam às medidas que os Estados-membros,
conquanto salvaguardando os interesses dos segurados, possamadoptar, enquanto proprietários ou sócios das empresas emquestão.».
Capítulo 3
Artigo 28.
o
O Estado-membro do compromisso não pode impedir que o tomador do
seguro subscreva um contrato celebrado com uma empresa de segurosautorizada nas condições previstas no artigo 6.
oda Directiva 79/
/267/CEE, desde que tal contrato não colida com as disposições jurí-dicas de interesse geral em vigor no Estado-membro do compromisso.
Artigo 29.
o
Os Estados-membros não podem prever disposições que exijam a apro-
vação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais eespeciais das apólices de seguro, das tarifas, das bases técnicas utili-zadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicase dos formulários e outros impressos que uma empresa de seguros seproponha utilizar nas suas relações com os tomadores de seguro.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo e com o único objec-
tivo de controlar a observância das disposições nacionais relativas aosprincípios actuariais, o Estado-membro de origem pode exigir a comuni-cação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo das tarifase das provisões técnicas, sem que tal exigência possa constituir para aempresa uma condição prévia para o exercício da sua actividade.
O mais tardar cinco anos após a data de início de aplicação da presente
directiva, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre aaplicação destas disposições.
Artigo 30.
o
1. No n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 15.oda Directiva 90/
/619/CEE é revogada a expressão «subscrito num dos casos referidos notítulo III».
2. O n.
o2 do artigo 15.oda Directiva 90/619/CEE passa a ter a
seguinte redacção: «2. Os Estados-membros podem não aplicar odisposto no n.
o1 aos controlos de duração igual ou inferior a seis meses
ou quando, pela situação do titular da apólice ou pelas circunstânciasem que foi celebrado o contrato, o titular da apólice não tiver necessi-dade desta protecção especial. Os Estados-membros especificarão nassuas regras em que circunstâncias não é aplicável o n.
o1.».
Artigo 31.o
1. Antes da celebração do contrato de seguro, devem ser comuni-
cadas ao tomador pelo menos as informações enunciadas no ponto A doanexo II.
2. Enquanto vigorar o contrato, o tomador deve ser informado de
todas as alterações às informações enunciadas no ponto B do anexo II.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 29
▼B
3. O Estado-membro do compromisso só pode exigir às empresas de
seguros a prestação de informações suplementares em relação àsenumeradas no anexo II se essas informações forem necessárias para acompreensão efectiva pelo tomador dos elementos essenciais docompromisso.
4. As regras de execução do presente artigo e do anexo II serão
adoptadas pelo Estado-membro de compromisso.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 32.o
O artigo 10.oda Directiva 79/267/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de um outro Estado-membro deve notificardesse facto as autoridades competentes do Estado-membro deorigem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de seguros que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro façaacompanhar a notificação referida no n.
o1 das seguintes informa-
ções:
a) O nome do Estado-membro em cujo território tenciona estabe-
lecer a sucursal;
b) O seu programa de actividades, no qual serão nomeadamente
indicados o tipo de operações previstas e a estrutura organizativada sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe podem ser reclamados e
entregues, no Estado-membro da sucursal, entendendo-se queesse endereço é o mesmo que aquele para onde são enviadastodas as comunicações dirigidas ao mandatário geral;
d) O nome e o endereço do mandatário geral da sucursal, que deve
ter poderes bastantes para obrigar a empresa perante terceiros epara a representar perante as autoridades e os tribunais doEstado-membro da sucursal. No que respeita à Lloyd’s, em casode eventuais litígios no Estado-membro da sucursal decorrentesdos compromissos assumidos, não devem resultar para os segu-rados maiores dificuldades do que as que resultariam se os lití-gios envolvessem empresas de tipo clássico. Neste sentido, ascompetências do mandatário geral devem, nomeadamente, incluirpoderes para poder ser demandado judicialmente nessa qualidadecom poderes para obrigar os subscritores de Lloyd’s em causa.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autori-
dade competente do Estado-membro de origem tenha razões paraduvidar da adequação das estruturas administrativas ou da situaçãofinanceira da empresa de seguros ou da idoneidade e qualificaçõesou experiência profissionais dos dirigentes responsáveis e do manda-tário geral, essa autoridade competente comunicará as informaçõesreferidas no n.
o2 à autoridade competente do Estado-membro da
sucursal no prazo de três meses a contar da recepção de todas essasinformações, e informará do facto a empresa interessada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem certificará
igualmente que a empresa de seguros dispõe do mínimo da margemde solvência, calculada em conformidade com os artigos 19.
oe 20.o
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro deorigem recusem comunicar as informações referidas no n.
o2à s
autoridades competentes do Estado-membro da sucursal, darão aconhecer as razões dessa recusa à empresa interessada, no prazo detrês meses após a recepção de todas as informações. A recusa ou afalta de resposta pode ser objecto de recurso judicial no Estado--membro de origem.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 30
▼B
4. Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício
das suas actividades, a autoridade competente do Estado-membro dasucursal disporá de dois meses a contar da recepção da comunicaçãoreferida no n.
o3 para indicar à autoridade competente do Estado-
-membro de origem, se for caso disso, as condições em que, porrazões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas noEstado-membro da sucursal.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade
competente do Estado-membro da sucursal ou, em caso de silênciodesta, decorrido o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser
estabelecida e iniciar as suas actividades.
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o2, a empresa de
seguros comunicará por escrito a modificação em causa às autori-dades competentes do Estado-membro de origem e do Estado--membro da sucursal, pelo menos um mês antes de proceder a essamodificação, a fim de que a autoridade competente do Estado--membro de orige m e a autoridade competente do Estado-membro
da sucursal possam exercer as funções que lhes são atribuídasrespectivamente nos termos dos n.
os3 e 4.».
Artigo 33.o
É revogado o artigo 11.oda Directiva 79/267/CEE.
Artigo 34.o
É revogado o artigo 11.oda Directiva 79/267/CEE.
«Artigo 11.o
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou
mais Estados-membros, as suas actividades em regime de livre pres-tação de serviços deverá informar previamente as autoridadescompetentes do Estado-membro de origem, indicando a natureza dosriscos que se propõe cobrir.».
Artigo 35.
o
O artigo 14.oda Directiva 90/619/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
1. As autoridades do Estado-membro de origem comunicarão, no
prazo máximo de um mês a contar da data de notificação prevista noartigo 11.
o, ao Estado-membro ou aos Estados-membros em cujo
território uma empresa pretenda realizar as suas actividades emregime de livre prestação de serviços, os seguintes elementos:
a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da
margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos19.
oe 20.oda Directiva 79/267/CEE;
b) Os ramos que a empresa interessada está habilitada a explorar;
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-
-membro da prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa interes-
sada.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem não comunicarem as informações referidas no n.o1 no prazo
previsto, informarão no mesmo prazo a empresa das razões dessarecusa. Esta recusa deverá poder ser objecto de recurso judicial noEstado-membro de origem.
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em que
for comprovadamente notificada da comunicação prevista noprimeiro parágrafo do n.
o1.».
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 31
▼B
Artigo 36.o
O artigo 17.oda Directiva 90/619/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicações
referidas o artigo 11.ofica sujeita ao procedimento previsto nos
artigos 11.oe 14.o».
Artigo 37.o
São revogados os artigos 10.o, 12.o, 13.o, 16.o, 22.oe 24.oda Directiva
90/619/CEE.
Artigo 38.o
As autoridades competentes do Estado-membro da sucursal ou do
Estado-membro da prestação de serviços podem exigir que as informa-ções, que, por força da presente directiva, estão autorizadas a pedir arespeito da actividade das empresas de seguros que operam no territóriodesse Estado-membro, lhes sejam fornecidas na língua ou línguasoficiais desse Estado.
Artigo 39.
o
1. É revogado o artigo 19.oda Directiva 90/619/CEE.
2. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de serviços não
pode prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comuni-cação sistemática das condições gerais e especiais das apólices deseguro, das tarifas, das bases técnicas utilizadas nomeadamente para ocálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outrosimpressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relaçõescom os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a observância dasdisposições nacionais relativas aos contratos de seguro, apenas poderáexigir, a qualquer empresa que pretenda efectuar no seu território opera-ções de seguros em regime de estabelecimento ou em regime de livreprestação de serviços, a comunicação não sistemática das condições oudos outros documentos que tenciona utilizar, sem que tal exigênciapossa constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício dasua actividade.
Artigo 40.
o
1. É revogado o artigo 20.oda Directiva 90/619/CEE.
2. Qualquer empresa que efectue operações em regime de direito de
estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços deveapresentar às autoridades competentes do Estado-membro da sucursale/ou do Estado-membro da prestação de serviços todos os documentosque lhe forem solicitados para efeitos da aplicação do presente artigo,na medida em que tal obrigação se aplique igualmente às empresas comsede nesses Estados-membros.
3. Se as autoridades competentes de um Estado-membro verificarem
que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime delivre prestação de serviços no seu território não respeita as normaslegais em vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solici-tarão à empresa em causa que ponha fim a essa situação irregular.
4. Se a empresa em questão não tomar as disposições necessárias, as
autoridades competentes do Estado-membro em causa informarão dessefacto as autoridades competentes do Estado-membro de origem. Estasúltimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidasadequadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação irregular.A natureza de tais medidas será comunicada às autoridades competentesdo Estado-membro em causa.
5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-membro
de origem, ou porque tais medidas se revelem insuficientes ou nãoexistam ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normaslegais em vigor no Estado-membro em causa, este último pode, após terinformado as autoridades competentes do Estado-membro de origem,
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 32
▼B
tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregulari-dades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrarnovos contratos de seguro no seu território. Os Estados-membros asse-gurarão que seja possível efectuar no seu território as notificações àsempresas de seguros.
6. Os n.
os3, 4 e 5não afectam o poder dos Estados-membros em
causa de tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitaras irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidadede impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novoscontratos de seguros no seu território.
7. Os n.
o3 ,4e5n ã o interferem com o poder dos Estados-membros
de sancionar infracções no seu território.
8. 8. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um estabeleci-
mento ou possuir bens no Estado-membro em causa, as autoridadescompetentes deste último podem, em conformidade com a legislaçãonacional, aplicar as sanções administrativas previstas para essa infracçãoem relação a esse estabelecimento ou a esses bens.
9. Qualquer medida tomada em aplicação dos n.
os4 a 8 que inclua
sanções ou restrições ao exercício da actividade seguradora deve serdevidamente justificada e notificada à empresa em questão.
10. A Comissão apresentará de dois em dois anos ao Comité de
seguros um relatório recapitulando o númer o e o tipo de casos em
relação aos quais, em cada Estado-membro, houve recusas na acepçãodo artigo 10.
oda Directiva 79/267/CEE ou do artigo 14.oda Directiva
90/619/CEE, com a redação que lhes foi dada pela presente directiva,ou foram tomadas medidas em conformidade com o n.
o5do presente
artigo. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, forne-cendo-lhe todas as informações necessárias para a elaboração do refe-rido relatório.
Artigo 41.
o
A presente directiva não obsta a que as empresas de seguros cuja sede
social se situa num Estado-membro façam publicidade dos seus serviçosatravés de todos os meios de comunicação disponíveis, no Estado--membro da sucursal ou da prestação de serviços, desde que observemas normas que eventualmente rejam a form a e o conteúdo dessa publici-
dade adoptadas por razões de interesse geral.
Artigo 42.
o
1. É revogado o artigo 21.oda Directiva 90/619/CEE.
2. No caso de liquidação de uma empresa de seguros, os compro-
missos resultantes dos contratos celebrados através de uma sucursal ouem regime de livre prestação de serviços serão executados do mesmomodo que os compromissos resultantes de outros contratos de seguro damesma empresa, sem distinções quanto à nacionalidade dos segurados edos beneficiários.
Artigo 43.
o
1. É revogado o artigo 23.oda Directiva 90/619/CEE.
2. Cada empresa de seguros deve comunicar à autoridade competente
do Estado-membro de origem, de modo distinto para as operaçõesefectuadas através de um estabelecimento e para as operações efec-tuadas em regime de prestação de serviços, o montante dos prémios,sem dedução do resseguro, emitidos por Estado-membro e por cada umdos ramosIaI Xc o ma definição que lhes é dada no anexo da Directiva
79/267/CEE.
A autoridade de fiscalização competente do Estado-membro de origem
comunicará as indicações em causa, dentro de um prazo razoável e deuma forma agregada, às autoridades de fiscalização competentes decada um dos Estados-membros interessados que lhe solicitem estasinformações.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 33
▼B
Artigo 44.o
1. É revogado o artigo 25.oda Directiva 90/619/CEE.
2. Sem prejuízo de uma posterior harmonização, qualquer contrato
de seguro só pode ser sujeito aos mesmos impostos indirectos e taxasparafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-membro docompromisso, nos termos da alínea e) do artigo 2.
oda Directiva 90/
/619/CEE, bem como, no que respeita a Espanha, às sobrecargas fixadaslegalmente a favor do organismo espanhol «Consorcio de Compensa-ción de Seguros» para as necessidades das suas funções em matéria decompensação das perdas resultantes de eventos extraordinários queocorram nesse Estado-membro.
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 4.
oda Directiva 90/
/619/CEE não tem incidência sobre o regime fiscal aplicável.
Sob reserva de uma harmonização posterior, cada Estado-membro apli-
cará às empresas que assumam compromissos no seu território as suasdisposições nacionais relativas às medidas destinadas a garantir acobrança dos impostos indirectos e das taxas parafiscais devidos porforça do primeiro parágrafo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 45.o
Os Estados-membros poderão conceder às empresas de seguros, cuja
sede social se situa no seu território e cujos terrenos e edifícios repre-sentativos das provisões técnicas ultrapassem, no momento da notifi-cação da presente directiva, a percentagem referida no n.
o1, alínea a),
do artigo 22.o, um prazo que expirará o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1998 para darem cumprimento àquela disposição.
Artigo 46.o
1. É revogado o artigo 26.oda Directiva 90/619/CEE.
2. A Espanha e Portugal, até 31 de Dezembro de 1995 , e a Grécia,
até 31 de Dezembro de 1998, beneficiarão do regime transitórioseguinte no que se refere aos contratos em relação aos quais um dessesEstados-membros é o Estado-membro do compromisso:
a) Em derrogação do n.
o3 do artigo 8.oda Directiva 73/267/CEE e dos
artigos 25.oe 34.oda presente directiva, as autoridades competentes
dos Estados-membros referidos neste artigo poderão exigir que lhessejam comunicadas, antes da respectiva utilização, as condiçõesgerais e especiais das apólices de seguro;
b) O montante das provisões técnicas correspondentes aos referidos
contratos será determinado, sob a fiscalização do Estado-membro emquestão, de acordo com as regras que o mesmo tiver fixado ou, nafalta destas, de acordo com as práticas estabelecidas no seu territórioem conformidade com a presente directiva. A representação dessasprovisões por activos equivalentes e congruentes e a localizaçãodesses activos efectuam-se sob a fiscalização desse Estado-membroe de acordo com as suas regras ou práticas adoptadas de acordo coma presente directiva.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47.o
As adaptações técnicas a introduzir nas directivas 79/267/CEE e 90/
/619/CEE, bem como na presente directiva serão adoptadas de acordocom o processo previsto na Directiva 91/675/CEE:
— alargamento das formas jurídicas previstas no n.
o1, alínea a), do
artigo 8.oda Directiva 79/267/CEE,
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 34
▼B
— modificações à lista referida o anexo da Directiva 79/267/CEE;
adaptação da terminologia dessa lista com vista a tomar em conside-ração a evolução dos mercados de seguros,
— clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência,
enumerados no artigo 18.
oda Directiva 79/267/CEE, com vista a
tomar em consideração a criação de novos instrumentos financeiros;
— alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no n.o
2 do artigo 20.oda Directiva 79/267/CEE, de modo a ter em conta a
evolução económica e financeira,
— alteração, para atender à criação de novos instrumentos financeiros,
da lista dos activos admitidos para representação das provisõestécnicas, prevista no artigo 18.
oda presente directiva, bem como das
regras de dispersão estabelecidas no artigo 22.oda presente direc-
tiva,
— alteração da flexibilização das regras da congruência, previstas no
anexo I da presente directiva, de modo a tomar em conta o desen-volvimento de novos instrumentos de cobertura do risco de câmbioou dos progressos no sentido da união económica e monetária,
— clarificação das definições, no sentido de garantir a aplicação
uniforme das Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE, bem como dapresente directiva, em toda a Comunidade,
— adaptações técnicas necessárias às regras de fixação dos valores
máximos aplicáveis às taxas de juro, nos termos do artigo 17.
oda
Directiva 79/267/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presentedirectiva, nomeadamente para ter em conta os progressos da uniãoeconómica e monetária.
Artigo 48.
o
1. Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua actividade em
conformidade com as disposições do Estado-membro de estabeleci-mento, antes da entrada em vigor das disposições de aplicação dapresente directiva, foram objecto do procedimento previsto nos n.
os1a5
do artigo 10.oda Directiva 79/267/CEE. Estas sucursais reger-se-ão, a
partir da referida entrada em vigor, pelo disposto nos artigos 17.o, 23.o,
24.oe 26.oda Directiva 79/267/CEE, bem como no artigo 40.oda
presente directiva.
2. Os artigos 11.oe 14.oda Directiva 90/619/CEE, com a redacção
que lhes é dada pela presente directiva, não prejudicam os direitosadquiridos pelas empresas de seguros que já actuavam em regime deprestação de serviços antes da entrada em vigor das disposições deaplicação da presente directiva.
Artigo 49.
o
À Directiva 79/267/CEE é aditado o artigo 31.oA seguinte:
«Artigo 31a.o
1. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ouparte da respectiva carteira de contratos para uma cessionária estabe-lecida no mesmo Estado-membro, desde que as autoridades compe-tentes desse Estado-membro ou, eventualmente, do Estado-membroreferido no artigo 30.
ocertifiquem que a cessionária possui a
margem de solvência necessária, tendo em conta esta mesma transfe-rência.
2. Nas condições previstas no direito nacional, cada Estado-
-membro autorizará as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ouparte da respectiva carteira de contratos para uma empresa deseguros com sede social num outro Estado-membro, desde que asautoridades competentes desse Estado-membro certifiquem que acessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em contaessa mesma transferência.
3. Se, nas condições previstas no direito nacional, um Estado-
-membro autorizar as agências e sucursais estabelecidas no seuterritório e referidas no presente título a transferir a totalidade ou
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 35
▼B
parte da respectiva carteira de contratos para uma agência ousucursal referida no presente título e criada no território de outroEstado-membro, esse Estado-membro assegurar-se-á de que as auto-ridades competentes do Estado-membro da cessionária ou, eventual-mente, do Estado-membro referido no artigo 30.
ocertifiquem que a
cessionária possui a margem de solvência necessária, tendo em contaessa mesma transferência, de que a lei do Estado-membro da cessio-nária prevê a possibilidade dessa transferência e de que esse Estadoconcorda com a transferência.
4. Nos casos referidos nos n.
os1, 2 e 3, o Estado-membro onde se
situa a agência ou a sucursal cedente autorizará a transferênciadepois de ter obtido o acordo das autoridades competentes doEstado-membro do compromisso, quando este não seja o mesmo emque se situa a agência ou a sucursal cedente.
5. As autoridades competentes dos Estados-membros consultados
comunicarão o seu parecer ou acordo às autoridades competentes doEstado-membro de origem da empresa de seguros cedente o maistardar três meses após a recepção do pedido; expirado este prazo, seas autoridades consultadas não se tiverem manifestado, o seusilêncio equivalerá a um parecer favorável ou a um acordo tácito.
6. A transferência autorizada em conformidade com o presente
artigo é publicitada no Estado-membro do compromisso, nos termosdo direito nacional. Essa transferência é oponível de pleno direitoaos tomadores de seguros, aos segurado s e a qualquer titular de
direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não prejudica o direito de os Estados-membros
preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem ocontrato num determinado prazo a partir da transferência.».
Artigo 50.
o
Os Estados-membros assegurarão que as decisões tomadas relativa-
mente a uma empresa de seguros, em aplicação das disposições legisla-tivas, regulamentares e administrativas adoptadas em conformidade coma presente directiva, possam ser objecto de recurso jurisdicional.
Artigo 51.
o
1. Os Estados-membros adaptarão, o mais tardar até 31 de Dezembro
de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e administrativasnecessárias para darem cumprimento à presente directiva e pô-la-ão emvigor o mais tardar até 1 de Julho de 1994. Desse facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa refe-rência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 52.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 36
▼B
ANEXO I
REGRAS DE CONGRUÊNCIA
A moeda na qual os compromissos da seguradora são exigíveis é determinada de
acordo com as seguintes regras:
1. Sempre que as garantias de um contrato forem expressas numa moeda deter-
minada, os compromissos da seguradora são considerados como exigíveisnessa moeda.
2. Os Estados-membros podem autorizar as empresas a não representar as suas
provisões técnicas e, nomeadamente, as suas provisões matemáticas poractivos congruentes, se da aplicação das regras precedentes resultar que aempresa deveria, para satisfazer o princípio da congruência, possuir elementosdo activo numa moeda em valor não superior a 7 % dos elementos do activoexistentes noutras moedas.
3. Os Estados-membros podem não exigir das empresas a aplicação do princípio
da congruência quando os compromissos forem exigíveis numa moeda quenão a de um dos Estados-membros da Comunidade, se os investimentos nessamoeda forem regulamentados, se essa moeda estiver submetida a restrições detransferências ou, finalmente, se, por razões análogas, essa moeda não foradequada à representação das provisões técnicas.
4. As empresas ficam autorizadas a não cobrir com activos congruentes um
montante não superior a 20 % dos seus compromissos numa determinadamoeda.
Contudo, a totalidade dos activos, incluindo todas as moedas, deve ser pelo
menos igual à totalidade dos compromissos em todas as moedas.
5. Os Estados-membros poderão prever que, sempre que, por força das regras
anteriores, um compromisso deva ser representado por um activo expresso namoeda de um Estado-membro, esta regra será igualmente considerada respei-tada sempre que o activo for expresso em ecus.
1992L0096 — PT — 07.08.1995 — 001.001 — 37
▼B
Informações relativas a empresas de seguros Informações relativas ao contrato
Informações relativas à empresa de seguros Informações relativas ao contratoANEXO II
INFORMAÇÃO AOS TOMADORES
As seguintes informações, que devem ser comunicadas ao tomador, quer (A) antes da celebração do
contrato quer (B) durante a sua vigência, devem ser formuladas, por escrito, de modo claro e preciso eprestadas na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro do compromisso.
No entanto, essas informações podem ser redigidas noutra língua caso o tomador assim o pretenda e o
direito do Estado-membro o permita ou caso o tomador tenha liberdade para escolher o direitoaplicável.
A.Antes da celebração do contrato
a.1 Denominação ou firma, estatuto legal
a.2 Nome do Estado-membro da sede social
e, se for caso disso, da agência ousucursal com a qual o contrato serácelebrado
a.3 Endereço da sede social e, se for caso
disso, da agência ou sucursal com aqual o contrato será celebradoa.4 Definição de cada garantia e opçãoa.5Duração do contratoa.6 Modalidade de recisão do contratoa.7 Modalidades e período de pagamento
dos prémios
a.8 Modalidades de cálculo e de atribuição
das participações nos lucros
a.9 Indicação dos valores de resgate e de
redução e natureza das respectivasgarantias
a.10 Informações sobre os prémios rela-
tivos a cada garantia, seja esta prin-cipal ou complementar, sempre quetais informações se revelem adequadas
a.11 Enumeração dos valores de referência
utilizados (unidades de conta) noscontratos de capital variável
a.12 Indicação sobre a natureza dos activos
representativos dos contratos decapital variável
a.13 Modalidades do exercício do direito de
renúncia
a.14 Indicações gerais relativas ao regime
fiscal aplicável ao tipo de apólice
a.15Disposições relativas à análise das
queixas dos tomadores de seguros,segurados ou beneficiários, relativasao contrato, com eventual inclusão daexistência de uma instância encarre-gada de analisar as queixas, semprejuízo da possibilidade de intentaracções em tribunal
a.16 A legislação aplicável ao contrato,
caso as partes não tenham liberdade deescolha, ou do facto de que as partestêm liberdade para escolher a legis-lação aplicável, indicando, nesteúltimo caso, a legislação que a segura-dora propõe que seja escolhida
B.Durante a vigência do contrato
Para além das condições gerais e especiais que devem ser comunicadas ao tomador, este deve
receber, na vigência do contrato, as seguintes informações
b.1 Toda e qualquer alteração na denomi-
nação ou firma, no estatuto legal ou noendereço da sede social e, se for casodisso, da agência ou sucursal com aqual o contrato foi celebradob.2 Todas as informações relativas aos
pontos a.4 a a.12 do ponto A em casode aditamento ao contrato ou de alte-ração da legislação que lhe é aplicável
b.3 Anualmente, informações sobre a
situação da participação nos excedentessob a forma de activos acumulados oude prestação aumentada