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"B REGULAMENTO (CE) N.o1727/2000 DO CONSELHO
de 31 de Julho de 2000
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos
produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas
previstas no Acordo Europeu com a Hungria
(JO L 198 de 4.8.2000, p. 6)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 3 de 6.1.2001, p. 28 (1727/2000)2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1727/2000 DO CONSELHO
de 31 de Julho de 2000
que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes
pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a
adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas
previstas no Acordo Europeu com a Hungria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República daHungria, por outro (
1), prevê novas concessões para certos produtos
agrícolas originários da Hungria.
(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a
fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República daFinlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os
resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola,
incluindo as melhorias do regime preferencial existente (
2). Pela
Decisão 1999/67/CE (3), o Conselho aprovou, em nome da Comuni-
dade, esse protocolo.
(3) Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de
1999, a Comissão e a República da Hungria concluíram, em 14 deAbril de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao
Acordo Europeu.
(4) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas,
baseia-se no n.
o5 do artigo 20.odo Acordo Europeu, que estabelece
que a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do Conselho de
Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas,produto por produto, numa base ordenada e recíproca.
(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos
resultados das negociações com vista à celebração do novo protocoloadicional ao Acordo Europeu com a Hungria.
(6) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e
transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeucom a Hungria.
(7) A República da Hungria tomará todas as disposições legislativas úteis,
com um carácter autónomo e transitório, para permitir uma execuçãorápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas daRepública da Hungria previstas no Acordo Europeu.
(8) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento
serão aprovadas nos termos do artigo 2.
oda Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão (4).
(9) O Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (5), codificou as modalidades de gestão dos contingentes
pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas
das declarações aduaneiras,!B
(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.
(2) JO L 28 de 2.2.1999, p. 3.
(3) JO L 28 de 2.2.1999, p. 1.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O regime de importação na Comunidade, aplicável a certos produtos
agrícolas originários da Hungria, constante dos anexos A (a) e A (b) do
presente regulamento, substitui o regime constante do anexo VIII do AcordoEuropeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seusEstados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
2. Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adapta o
Acordo Europeu referido no n.
o1, as concessões previstas nesse protocolo
substituirão as referidas no anexo A (a) e A (b) do presente regulamento.
3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela
Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 2.o
Artigo 2.o
1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.odo
Regulamento (CE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), ou, se
for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos
outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas a
seguir designado por «comité».
2. Sempre que se remeta para o presente número, é aplicável o
procedimento previsto nos artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é fixado
em um mês.
4. O comité aprova o seu regulamento interno.5. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100
são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos308.
oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
6. As quantidades de produtos sujeitos a contingentes pautais e introduzidos
em livre circulação a partir de 1 de Julho de 2000 ao abrigo das concessõesagrícolas previstas no anexo VIII do Acordo Europeu nos termos do disposto
no Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho (2), antes da entrada em vigor
do presente regulamento, serão inteiramente deduzidas das quantidadesprevistas no anexo A (b) do presente regulamento, excepto as quantidadespara as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho
de 2000.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 18).
(2) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2435/1998 (JO L 303 de 13.11.1999, p. 1).2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 3
ANEXO A (a)
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos
seguidamente enumerados originários da Hungria serão suprimidos
Código NC (1)
0101 20 10
0104 20 100105 11 11
0105 11 19
0105 11 91
0105 11 99
0105 12 000105 19 20
0105 19 90
0106 00 10
0106 00 20
0205 00 110205 00 19
0205 00 90
0207 13 91
0207 14 91
0207 26 91
0207 27 91
0207 35 910207 36 89
0208 10 11
0208 10 19
0208 20 00
0208 90 100208 90 50
0208 90 60
0208 90 80
0210 90 10
0210 90 790407 00 11
0407 00 19
0410 00 00
0602 10 90
0602 20 900602 30 00
0602 40 10
0602 40 90
0602 90 10
0602 90 300602 90 41
0602 90 45
0602 90 49
0602 90 51
0602 90 590602 90 70!
B
(1) Tal como definido no Regulamento (CE) n.o2204/1999 da Comissão, de 12 de
Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do
Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatísticas e à pauta aduaneira comum
(JO L 278 de 28.10.1999, p. 1).2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 4
0602 90 91
0602 90 99
0604 10 90
0604 91 21
0604 91 29
0604 91 41
0604 91 49
0604 91 90
0604 99 90
0701 10 000703 10 90
0703 20 00
0703 90 00
0708 10 00
0709 51 30
0709 51 50
0709 51 90
0709 52 00
0709 60 10
0709 90 31
0709 90 40
0709 90 50
0710 80 59
0711 10 00
0711 30 00
0712 20 00
0712 90 50
0712 90 90
0713 50 000713 90 10
0713 90 90
0714 20 10
0714 20 90
0714 90 90
0802 11 90
0802 12 90
0802 21 00
0802 22 00
0802 31 00
0802 32 00
0802 40 00
0802 50 00
0802 90 50
0802 90 60
0802 90 85
0806 20 11
0806 20 12
0806 20 18
0806 20 91
0806 20 920806 20 98
0808 20 90
0810 40 30
0810 40 50
0810 40 90
0810 50 00!
B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 5
0810 90 85
0811 90 700811 90 850812 10 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 700812 90 950813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 30
0813 40 95
0813 50 120813 50 150813 50 190813 50 310813 50 390813 50 910813 50 990814 00 000904 12 00
0904 20 90
0905 00 00
0907 00 000910 20 900910 40 130910 40 190910 40 901006 10 101106 10 001106 30 901208 10 001209 11 001209 19 001209 21 001209 23 801209 29 501209 29 801209 30 001209 91 101209 91 901209 99 911209 99 991210 10 001210 20 101210 20 901211 90 301212 10 101212 10 991214 90 101302 19 05!
B
!C1
!B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 6
1502 00 90
1503 00 19
1503 00 90
1504 10 10
1504 10 99
1504 20 10
1504 30 10
1508 10 90
1508 90 10
1508 90 901511 10 90
1511 90 11
1511 90 19
1511 90 91
1511 90 99
1513 11 10
1513 11 91
1513 11 99
1513 19 11
1513 19 19
1513 19 30
1513 19 91
1513 19 99
1513 21 11
1513 21 19
1513 21 30
1513 21 90
1513 29 11
1513 29 191513 29 30
1513 29 50
1513 29 91
1513 29 99
1515 11 00
1515 19 10
1515 19 90
1515 21 10
1515 21 90
1515 29 10
1515 29 90
1515 30 90
1515 50 11
1515 50 19
1515 50 91
1515 50 99
1515 90 29
1515 90 39
1515 90 40
1515 90 51
1515 90 591515 90 60
1515 90 91
1515 90 99
1516 20 95
1516 20 96
1516 20 98!
B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 7
1518 00 31
1522 00 91
1602 31 11
1602 31 191602 31 30
1602 31 90
2008 19 11
2008 19 13
2008 19 51
2008 19 59
2008 92 72
2302 50 00
2306 90 192308 90 90
2309 10 51
2309 10 90
2309 90 10
2309 90 31
2309 90 41
2309 90 51
2309 90 93
2309 90 952309 90 97!
B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 8
ANEXO A (b)
As importações na Comunidade dos produtos seguidamente enumerados, originários da Hungria, serão objecto das
concessões a seguir indicadas
(NMF = cláusula da «nação mais favorecida»)
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% du
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
0101 19 90 Animais vivos da espécie cavalar, não
destinados a abate67 Ilimitadas
09.4598 0102 90 05 Animais vivos da espécie bovina de
peso não superior a 80 kg20 178 000 ca-
beças0(3)
09.4537 0102 90 21
0102 90 290102 90 41
0102 90 49Animais vivos da espécie bovina de
peso superior a 80 kg mas não superior a300 kg20 153 000 ca-
beças0(
3)
09.4563 ex 0102 90 Novilhas e vacas, não destinadas a
abate, das seguintes raças de montanha:
cinzenta, castanha, amarela, malhada doSimmental e Pinzgau6%
ad valorem7 000 ca-
beças0(
4)
09.4575 0104 10 30
0104 10 80
"C1
30104 20 90Animais vivos das espécies ovina ou
caprinaIsenção 14 125 1 415 (5)
0204 Carnes de animais das espécies ovina ou
caprina
09.4707 0201
0202Carnes de animais da espécie bovina,
frescas, refrigeradas ou congeladas20 11 375 1 140
09.4708 ex 0203 Carnes de suínos das espécies domésti-
cas, frescas, refrigeradas ou congeladasIsenção 40 000 4 000 (6)(9)
0206 80 91
0206 90 91Miudezas comestíveis das espécies ca-
valar, asinina e muar50 Ilimitadas
09.5701 0207 11 30
0207 11 90
0207 12Carcaças de galinha Isenção 28 000 2 800 (9)
0207 13 50
0207 14 50Peitos de galinha
0207 13 60
0207 14 60Pernas de galinha
09.5703 0207 13 10
0207 14 10Pedaços desossados de galinha Isenção 15 000 1 500 (9)
09.5709 0207 26 10
0207 27 10Pedaços desossados de peru Isenção 9 000 900 (9)
09.5711 0207 26 50
0207 27 50Peitos de peru Isenção 3 500 350 (9)!B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 9
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% du
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
09.5713 0207 32 11
0207 32 15
0207 32 19
0207 33 110207 33 19Patos Isenção 16 500 1 650 (
9)
ex 0207 35 15
ex 0207 36 15Pedaços desossados de pato
ex 0207 35 53
ex 0207 36 53Peitos e respectivos pedaços de pato,
não desossados
ex 0207 35 63
ex 0207 36 63Pernas e respectivos pedaços de pato,
não desossados
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79Peitos e respectivos pedaços de pato,
cujas costelas tenham sido parcial ou
totalmente retiradas
09.5301 0207 32 51
0207 32 59
0207 33 510207 33 590207 35 11
0207 35 23
0207 35 510207 35 610207 36 11
0207 36 23
0207 36 510207 36 61Gansos Isenção 27 000 2 700 (
9)
ex 0207 35 31
ex 0207 36 31Asas inteiras de gansos, mesmo sem as
pontas
ex 0207 35 41
ex 0207 36 41Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço,
uropígios, pontas de asas de ganso
ex 0207 35 71
ex 0207 36 71«Paletós de ganso»
ex 0207 35 79
ex 0207 36 79Peitos e respectivos pedaços de ganso,
cujas costelas tenham sido parcial outotalmente retiradas
09.4704 0210 11 11
0210 12 11
0210 19 400210 19 51Carnes de animais da espécie suína
doméstica, salgadas ou em salmouraIsenção 1 000 100 (
9)
09.5501 ex 0210 90 29
ex 0210 90 80Aves de capoeira, seca ou fumadas Isenção 2 000 200 (9)
09.4731 0402 10 Leite e nata em pó ou outra forma
sólida, com um teor de matérias gordas51,5 %Isenção 375 40
09.4733 0406 Queijos e requeijão Isenção 3 500 350 (
9)
09.4716 0407 00 30 Ovos de aves de capoeira, com casca,
excepto ovos para incubação20 2 625 265
09.4717 0408 91 80 Ovos, secos, para uso alimentar 20 625 65
0409 00 00 Mel natural 60 Ilimitadas
0603 90 00 Flores cortadas, não frescas 35 Ilimitadas
09.5503 ex 0702 00 00 Tomate, de 1 a 31 de Outubro 20 250 25 (8)!B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 10
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% du
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
09.5105 0703 10 11
0703 10 19Cebolas Isenção 58 500 5 850
09.5557 0704 90 10
ex 0704 90 90Couve branca e couve roxa
Couve chinesa, de 1 a 31 de Julho20 2 125 215
09.5507 0706 90 90 Outros tubérculos comestíveis Isenção 1 125 115
0706 90 30 Rábanos 47 Ilimitadas
09.5127 ex 0707 00 05 Pepinos, de 1 de Novembro a 15 de
Maio20 250 25 (8)
ex 0707 00 05 Pepinos, de 16 de Maio a 31 de Outubro 80 Ilimitadas (8)
09.5509 0709 20 00 Espargos Isenção 3 000 30009.5133 0709 51 10 Cogumelos do género Agaricus 20 8 000 800
09.5141 0710 21 00 Ervilhas, congeladas 20 16 375 1 64009.5143 0710 22 00 Feijões, congelados 20 6 750 675
09.5145 0710 29 00 Outros legumes de vagem, congelados 20 2 625 265
09.5563 0710 80 51 Pimentos doces, congelados Isenção 3 375 34009.5149 0710 80 85
0710 80 95Espargos e outros produtos hortícolas,
congelados20 21 125 2 115
09.5151 0710 90 00 Misturas de produtos hortícolas, conge-
ladas20 4 750 475
0711 40 00 Pepinos e pepininhos, conservados tran-
sitoriamente80 Ilimitadas
0711 90 10 Pimentos dos géneros Capsicum ou
Pimenta , excepto pimentos doces, con-
servados transitoriamente50 Ilimitadas
09.5511 ex 0806 10 10 Uvas de mesa, de 15 de Julho a 31 de
Outubro20 750 75 (
8)
09.5571 0807 11 00
0807 19 00Melões, incluindo melancias Isenção 9 875 990
09.5157 0808 10 10 Maçãs para sidra 20 31 500 3 150
09.5159 0808 10 20
0808 10 50
0808 10 90Maçãs, excepto para sidra 20 7 625 765 (8)
09.5513 0808 20 Peras e marmelos 20 1 500 150 (8)
09.5161 0809 10 Damascos 20 5 250 525 (8)
0809 20 05 Ginjas 73 Ilimitadas (8)
09.5515 ex 0809 20 95 Cerejas, excepto ginjas, de 1 de Maio a
15 de Julho20 500 50 (8)
09.5163 0809 40 05 Ameixas 20 12 000 1 200 (8)
0809 40 90 Abrunhos 47 Ilimitadas!B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 11
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% du
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
0810 20 10 Framboesas 41 (7)
0810 30 10 Groselhas de cachos negros 41 Ilimitadas
0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos 41
0810 30 90 Outros frutos de baga 24
0811 10 90 Morangos, congelados 36 (7)
ex 0811 20 19 Framboesas, c ongeladas, de teor de
açúcar não superior a 13 %, em peso34 Ilimitadas
0811 20 31 Framboesas, congeladas 39
0811 20 39 Groselhas de cachos negros, congeladas 280811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos, conge-
ladas33
09.5573 0812 90 Outros frutos e nozes, conservados
transitoriamenteIsenção 1 000 100
09.5575 0904 20 10
0904 20 39Pimentos dos géneros Capsicum ou
Pimenta , não triturados nem em póIsenção 1 000 100
09.4718 ex 1001 10 00
ex 1001 90 99Trigo duro e trigo mole de qualidade
média e alta, conforme definido noRegulamento (CE) n.
o2519/98Isenção 400 000 40 000 (9)
09.4762 ex 1003 00 90 Cevada para fabrico de malte Isenção 2 500 250
09.5297 1109 00 00 Glúten de trigo 20 375 4009.4727 1501 00 19 Gorduras de porco (incluída a banha),
outras164 EUR/t 2 400 240
09.5172 1512 11 10 Óleo de girassol Isenção 7 500 750
09.5173 1512 11 91 2 875 29009.5174 1512 19 10 1 250 125
09.4705 1601 00 91 Enchidos, secos ou outros Isenção 8 750 875 (
9)
1601 00 99
1602 20 11 Fígados de ganso ou de pato 69 Isenção
1602 20 19 69
ex 1602 90 31 Preparações de carnes de caça 47
ex 1602 90 31 Preparações de coelho 82
09.5715 1602 39 Outras preparações e conservas de
outras aves de capoeiraIsenção 2 250 225 (9)
09.4706 1602 41 10
1602 42 10
1602 49 11
1602 49 131602 49 151602 49 19
1602 49 30
1602 49 50Outras preparações e conservas de
carnes de animais da espécie suínadomésticaIsenção 900 90 (
9)
09.5705 1602 50 39 Preparações de carne de animais da
espécie bovina, excepto conservas de
carne («Corned beef»)20 2 000 200!B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 12
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% du
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
09.5707 ex 1605 90 30 Caracóis comestíveis, do género Helix
pomatiaIsenção 100 10
09.5298 1702 30
1702 40Glicose e xarope de glicose Isenção 875 90
09.5547 1703 90 00 Melaços, excepto de cana Isenção 1 375 140
09.5175 2001 10 00 Pepinos, em conserva 20 26 875 2 690
2001 90 20
2005 90 10Frutos do género Capsicum , excepto
pimentos doces e pimentões, em con-serva50 Ilimitadas
09.5272 2001 90 70 Pimentos doces, em conserva Isenção 1 000 100
09.5273 2001 90 50
2001 90 60
2001 90 652001 90 752001 90 85Produtos hortícolas em conserva 20 750 75
09.5585 2001 90 91 Frutos tropicais em conserva 20 1 300 130
2001 90 96 Outros
09.5177 2002 90 31
2002 90 39Tomate, em conserva 20 7 500 750
09.5179 2002 90 91
2002 90 99Tomate, em conserva 20 2 100 210
09.5587 2004 90 30
2004 90 50Outros produtos hortícolas e misturas de
produtos hortícolas conservados, excep-to em vinagre ou em ácido acético,congelados20 250 25
09.5181 2005 90 75 Chucrute 20 3 625 365
09.5521 2005 40 00
2005 59 00Outros produtos hortícolas preparados
ou conservados, excepto em vinagre ou
em ácido acético, não congeladosIsenção 1 125 115
09.5187 2005 90 70
2005 90 80Misturas de produtos hortícolas e outros
produtos hortícolas20 2 000 200
2007 99 10 Purés e pastas de ameixas 86 Ilimitadas (
8)
2007 99 31 Doces, geleias, marmeladas, purés e
pastas de cerejas83
09.5189 ex 2007 99 31 Doce de ginjas 20 4 375 440 (8)
2007 99 33 Doce de morangos
2007 99 35 Doce de framboesas
ex 2007 99 39 Preparações de frutos de teor de açúca-
res430 % em peso, frutos das
posições 0801, 0803, 0804 (exceptofigos e ananases), 0807 20 00,
0 8 1 02 09 0 0 8 1 03 09 0 , 0 8 1 04 01 0 ,
0810 40 90, 0810 9027 Ilimitadas (
8)
2007 99 93 De produtos tropicais
ex 2007 99 98 Outros frutos das posições 0801, 0803,
0804 (excepto figos e ananases),
0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90,0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90,0810 90!
B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 13
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias (1)Direito
aplicável
(% du
NMF) (2)Quantidade
anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Aumento
anual a
partir de
1.7.2001
(toneladas)Disposições
específicas
2008 60 61 Ginjas, adicionadas de açúcar 70 Ilimitadas
09.5549 ex 2008 60 Cerejas, sem adição de álcool 20 1 125 11509.5197 ex 2008 99 45 Pudding plum pack (pasta de ameixas) 20 2 625 26509.5199 ex 2008 99 49 Preparações de maçã ou groselha 20 2 000 20009.5201 ex 2008 99 99 Preparações de maçã ou groselha 20 6 875 69009.5203 2009 70 19 Sumo de maçã concentrado, outro 20 12 000 1 200
2009 70 30
2009 70 93
2009 70 99Sumo de maçã 48 Ilimitadas
09.5205 2009 80 Sumo de fruta 20 2 125 215 (
8)
09.5299 2303 10 11 Resíduos de amido de milho 20 1 125 11509.4723 2309 10 Alimentos para cães e gatos, acondicio-
nados para venda a retalho20 14 125 1 415
09.5207 2401 10
2401 20Tabaco 20 4 375 440
(
1)Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser
considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC normais.
Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC
e da designação correspondente.
(2)No caso do existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagemindicada nesta coluna.
(3)O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia,Polónia, Roménia e Eslováquia. Sempre que as importações totais para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina possam exceder
500 000 unidades num determinado ano, a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, semprejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.
(4)O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia,Polónia, Roménia e Eslováquia.
(5)A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação, sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a
necessidade de manter o equilíbrio desse mesmo mercado.
(6)Excepto lombinho apresentado isoladamente.
(7)Sujeito a regime de preços mínimos de importação incluído no anexo do presente anexo.
(8)A redução aplica-se unicamente à parte ad valorem do direito.
(9)Esta concessão é aplicável unicamente aos produtos que não beneficiem de qualquer tipo de subvenção à exportação.!B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 14
ANEXO AO ANEXO A (b)
Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas
destinados a transformação
As importações para a Comunidade dos produtos enumerados no presente
anexo originários da Hungria serão sujeitas às condições a seguir indicadas.
1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadoriasPreço mínimo de impor-
tação
(EUR/100 kg líquidos)
ex 0810 20 10 Framboesas, frescas 63,1
ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negros, frescas 38,5
ex 0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos, frescas 23,3
ex 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
fruto inteiro75,0
ex 0811 10 90 Morangos congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
outros57,6
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-
rantes, de teor de açúcares não superior a 13 %, em peso: fruto inteiro99,5
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulco-
rantes, de teor de açúcares não superior a 13 %, em peso: outras79,6
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulco-
rantes: fruto inteiro99,5
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulco-
rantes: outras79,6
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: sem pedúnculo62,8
ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: outras44,8
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: sem pedúnculo39,0
ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantes: outras29,5
2. Os preços mínimos de importação, definidos no artigo 1.o, serão respeitados na
base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior aopreço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalenteà diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração
aduaneira.
3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente
anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixodo preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia
informará as autoridades da Hungria, de forma a permitir que estas
restabeleçam a situação.
4. A pedido da Comunidade ou da Hungria, ao Comité de Associação analisará o
funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de
importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisõesadequadas.
5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para
benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses
antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Estareunião de consulta contará com a presença, por um lado, da ComissãoEuropeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e,por outro lado, das autoridades e das organizações de produtos e deexportadores de todos os países associados exportadores.
Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas
de bagas, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção, a situação dasexistências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bemcomo as possibilidades de adaptação da oferta à procura.!
B2000R1727 — PT — 01.07.2000 — 000.001 — 15