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►B REGULAMENTO (CE) N.o2012/96 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário respeitante ao sumo e
de mosto de uva a partir da campanha de 1996/1997
(JO L 269 de 22.10.1996, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o2499/97daComissãode15deDezembrode1997 L345 15 16.12.1997
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2012/96 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
comunitário respeitante ao sumo e de mosto de uva a partir da
campanha de 1996/1997
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1095/96doConselho,de18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes dalista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações noâmbitodon.
o6doartigoXXIVdoGATT(1)e,nomeadamente,on.o1
do seu artigo 1.o,
Considerando que, nos termos do acordo celebrado no âmbito das
negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial doComércio,aComunidadesecomprometeuaabrirumcontingentepautalanualdeimportaçãode14000toneladasdesumoedemostodeuva;que é conveniente estabelecer as normas aplicáveis à sua utilização;
Considerandoqueaimportaçãodesumoedemostodeuvaaoabrigo
docontingentepautalbeneficiadaisençãododireitoespecíficodetermi-nadoporhectolitro,mediantereuniãodedeterminadascondiçõesespe-cíficasrespeitantesàsuautilização;queéconvenientegarantir,nomea-damente, o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores daComunidadeaoreferidocontingente,bemcomoaaplicaçãoseminter-rupções das percentagens previstas relativamente a este contingente atodas as im portações dos produtos emquestão emtodos os Estados--membros até ao seu esgotamento; que, de modo a ter em conta arealidade das importações nos últimos anos e evitar o esgotamentoprematuro do contingente, é necessário subdividir o contingente porperíodos,possuindocadaperíodoumaquantidadeespecíficaquecorres-ponde às necessidades comerciais; que é adequado gerir a utilizaçãodeste contingente através de um regime de certificados de importaçãodestinados ao controlo do seu cumprimento; que é, por conseguinte,necessárioestabelecerumprocedimentoprecisorelativoàapresentaçãodos pedidoseàe missão dos certificados;
Considerandoque,alémdisso,éconvenientepreveracomunicaçãodas
decisões relativas aos pedidos de certificados de importação após umprazodereflexão;queesteprazodevepermitiràComissãoexaminarasquantidadessolicitadaseprever,seforcasodisso,medidasespecíficasaplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes;
Considerando que é necessário precisar melhor o período de eficácia
doscertificadosdeimportaçãonoâmbitodesteregimeapartirdadatadasuaemissãoefectiva;que,devidoaoreferidoperíododeeficácia,éconvenientederrogaroartigo3.
odoRegulamento(CEE)n.o3388/81da
Comissão,de27deNovembrode1981,relativoàsregrasespeciaisdeaplicação do regime de certificados de importação e exportação nosector vitivinícola(
2), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o257/96(3) e aplicar o n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16de Novembro de
1988,queestabelecenormascomunsdeexecuçãodoregimedecertifi-cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas(
4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o2137/95(5);
Considerandoque,parapodergeriresteregime,aComissãodevedispor
deinformaçõesprecisassobreospedidosdecertificadosapresentadosea utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, por uma
(1)J On .oL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J On .oL 341 de 28. 11. 1981, p. 19.
(3)J On .oL 34 de 13. 2. 1996, p. 11.
(4)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J On .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
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preocupação de eficácia administrativa, prever a utilização de um
modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e aComissão;
Considerando que, a fim de assegurar o cumprimento das disposições
do contingente relativas à utilização do sumo e de mosto de uvaimportados, é conveniente prever a constituição de uma caução juntodosserviçosaduaneirosdosEstados-membros,queseráimediatamenteliberada proporcionalmente às quantidades relativamente às quais forfornecida prova da sua utilização;
Considerando que os Estados-membros podem instituir, em conformi-
dade como artigo 487.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão,de2deJulhode1993,quefixadeterminadasdisposiçõesdeaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.
o2913/92doConselho,queestabe-
lece o Código Aduaneiro Comunitário(1), coma últim a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1676/96(2), o controlo da
utilização de acordo comumprocedim ento nacional, desde que asmercadoriasnãodeixemoseuterritórioantesdereceberemautilizaçãofinal; que este controlo deve ser realizado emconform idade comasdisposiçõesadequadasdoreferidoRegulamento(CEE)n.
o2454/93,em
caso de utilização num Estado-membro diferente do de introdução emlivre prática;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto anualmente um contingente pautal de importação de14000 toneladas de sumo e de mosto de uva dos códigosNC20096011, 20096019, 20096051, 20096090, destinados àelaboraçãodesumodeuvae/oudeprodutosexterioresaosectorvitivi-nícolataiscomoovinagre,asbebidasnãoalcoolizadas,ascompotaseosmolhos,relativamenteaoperíodocompreendidoentre1deSetembroe 31 de Agosto do ano seguinte.
2. Osdireitosaduaneirosaplicáveisnointeriordocontingentepautal
sãoosdireitosadvaloremindicadosnoquedizrespeitoacadacódigoNC,bemcomo,relativamenteaosprodutosdocódigoNC20096011,odireito específico expresso emecus por 100 quilogram as, previsto naPauta Aduaneira das Comunidades Europeias.
Artigo 2.
o
1. Os certificados de importação que incluam as menções referidas
no artigo 4.opodem ser solicitados aos organismos competentes dos
Estados-membros a partir da data de entrada em vigor do presenteregulamento.Ospedidosrelativosaonovoperíodopodemserapresen-tados, a partir do período de 1997/1998, a partir de 25 de Agosto.
2. Aquantidadeglobalreferidanoartigo1.
oserásubdivididaemtrês
partes. Os pedidos de certificados de importação relativos à primeiraparte de 3000 toneladas podemser apresentados até 30 de Novem brode cada ano. Os pedidos de certificados relativos à segunda parte de4000toneladaspodemserapresentadosapartirde1deAbrildecadaano. As quantidades não utilizadas em 30 de Novembro da primeiraparte e as não utilizadas da segunda parte em31 de Março serãoautomaticamente transferidas para a parte ou partes seguintes.
Ospedidosdecertificadosdeimportaçãorelativosàprimeirapartede
3000 toneladas podemser apresentados, no que diz respeito àcampanha de 1996/1997, até 31 de Dezembro de 1996.
(1)J On .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(2)J On .oL 218 de 28. 8. 1996, p. 1.
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3. OdispostonoRegulamento(CEE)n.o3388/81éaplicávelrelati-
vamente aos certificados de importação referidos no presente regula-mento, com excepção dos seus artigos 3.
oe6 .o
Artigo 3.o
1. Os pedidos de certificado de importação referidos no n.o1d o
artigo2.opodemserapresentadosàsautoridadescompetentesdequarta-
-feira até à terça-feira da semana seguinte.
2. Os certificados serão emitidos na segunda-feira seguinte à terça-
-feirareferidanon.o1,ouoprimeirodiaútilseguinte,desdequenão
sejam, entretanto, tomadas medidas especiais pela Comissão.
3. Seasquantidadesrelativamenteàsquaisforamsolicitadoscertifi-
cados,comunicadosàComissãonodiadeterminadonostermosdon.o
1, primeiro travessão, do artigo 6.o, excederemas quantidades ainda
disponíveisdaquantidadeprevistaparacadaumdosperíodosreferidosno n.
o2 do artigo 2.o, a Comissão fixará uma percentagem única de
aceitação para os pedidos emcausa e suspenderá a apresentação dospedidos de certificado.
4. Caso as quantidades solicitadas sejamreduzidas ou recusadas, a
garantia referida no n.
o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
3388/81 será liberada imediatamente em relação à quantidade para aqual o pedido não pôde ser satisfeito.
5. Caso seja fixada uma percentagem única de aceitação inferior a
80%,ocertificadoseráemitido,emderrogaçãoaon.
o2,atéaoquinto
diaútilseguinteàpublicaçãodareferidapercentagemno Jornal Oficial
das Comunidades Europeias . O operador pode, antes dessa emissão:
— querretiraropedido,sendoagarantiareferidanon.o1doartigo4.o
do Regulamento (CEE) n.o3388/81 imediatamente liberada,
— quer solicitar a emissão imediata do certificado, caso em que o
organismo competente emitirá imediatamente o certificado, o maistardar no quinto dia útil seguinte à publicação da referida percen-tagemno Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
6. Ocertificadoéválidoapartirdadatadasuaemissãoefectivaaté
aofinaldoquartomêsseguinte,masnuncapodeexceder31deAgostodo ano do contingente emcausa.
Artigo 4.
o
Dos certificados de importação emitidos nas condições do presente
regulamento constará na casa 24, uma das seguintes menções:
— Exentodelderechoespecíficoporhl—Reglamento(CE)no2012/
/96
— Fritagelse for specifik told pr. hl — forordning (EF) nr. 2012/96— Aussetzung des spezifischen Zolls je hl — Verordnung (EG) Nr.
2012/96
—Απαλλαγή από τον ειδικό δασµό ανά εκατόλιτρο —κανο-
νισµός(ΕΚ)αριθ. 2012/96
— Exemptfromthespecificdutyperhectolitre—Regulation(EC)No
2012/96
— Exonérationdudroitspécifiqueparhl—règlement(CE)n
o2012/96
— Esonero del dazio specifico per ettolitro — Regolamento (CE) n.
2012/96
— Vrijgesteldvanhetspecifiekerechtperhl—Verordening(EG)nr.
2012/96
— Isençãododireitoespecíficoporhl—Regulamento(CE)n.o2012/
/96
— Vapautus paljoustullista hehtolitralta — Asetus (EY) N:o 2012/96— Befrielse från den särskilda tullen per hl — förordning (EG) nr
2012/96.
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Artigo 5.o
O benefício do direito aduaneiro aplicável no interior do contingentepautal fica subordinado:
a) Aocompromissoescritodoimportador,subscritoaquandodopedido
do certificado de importação, de que a totalidade da mercadoria aimportar será utilizada de acordo com as condições enumeradas nocontingente e constantes do artigo 1.
o, para o efeito, o importador
indicaránacasa20docertificadodeimportaçãoautilizaçãoexactadoprodutoeolocalondeseráefectuadaatransformação.Casoesta
seja efectuada num Estado-membro diferente do da colocação emlivre prática, a expedição das mercadorias dá lugar ao estabeleci-mento, no Estado-membro de partida, de um exemplar de controloT5 emconform idade comas norm as definidas nos artigos 471.
oa
494.odoRegulamento(CEE)n.o2454/93.Aindicaçãodautilização
efectivaseráinscritanacasa104dodocumentoT5eonúmerodopresente regulamento será indicado na casa 107;
b) À constituição pelo importador aquando da colocação em livre
prática, junto dos serviços aduaneiros competentes do Estado--membrodecolocaçãoemlivreprática,deumagarantia;omontantedestagarantiaseráigualaodireitoespecíficoparaoprodutoqueseráisentadonoâmbitodocontingente.Estagarantiaseráliberadadesdequeooperadorforneçaprovabastante,peranteasautoridadesadua-neirascompetentesdoEstado-membrodecolocaçãoemlivreprática,da utilização indicada no certificado. A garantia referida será libe-rada imediatamente em relação às quantidades para as quais ooperadorforneçaaprovadequeosprodutosreceberamautilizaçãoindicadanocertificadodeimportaçãoe,emcasodeutilizaçãonumEstado-membrodiferentedodeimportação,autilizaçãoindicadanacasa 104 do documento T5. ►
M1A garantia será liberada na
totalidadequandoooperadorforneçaprovadautilizaçãodaquanti-dadetotaldosprodutosimportados,comumatolerânciade1%,nomáximo,dessaquantidadeparacobrirasperdas,verificadaseates-tadaspelaautoridadedecontrolocompetente,devidasàsmanipula-çõesetransportesrealizadosentreacolocaçãoemlivrepráticaeautilização emcausa. Esta tolerância não é aplicável nos casos deforça maior. ◄
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telefax:
— Emcada quarta-feira ou no prim eiro dia útil seguinte:
a) Os pedidos de certificado de importação referidos no artigo 2.o
apresentados entre a quarta-feira da semana anterio r e a terça-
-feira ou a ausência de pedidos de certificados,
b) As quantidades relativamente às quais tiverem sido emitidos
certificados de importação na segunda-feira anterior,
c) As quantidades relativamente às quais tiverem sido retirados
pedidos de certificado, no caso referido no n.o5 do artigo 3.o,
durante a semana anterior;
— Antes de 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:
d) As quantidades relativamente às quais tiverem sido emitidos
certificados que não tivessemsido utilizados.
2. Acomunicaçãodospedidos,referidanon.o1,alíneasa),b),c)e
d), deve especificar a quantidade emtoneladas relativam ente a cadacódigo de produto, discriminada por país de origem.
3. Todas as comunicações referidas no n.
o1, incluindo a comuni-
cação«nada»,serãoefectuadasdeacordocomomodeloconstanteemanexo.
4. Se,nasequênciadecomunicaçõesreferidasnon.
o1,voltaraestar
disponívelumaquantidadesuficiente,aComissãopodedecidirreabriraapresentação de pedidos de certificados de importação.
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5. AComissãoinformará,pelomenos,umavezpormêsosEstados--membros da situação de utilização da quantidade disponível.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO