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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3002/92 DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1992
que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de
produtos de intervenção
(JO L 301 de 17.10.1992, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o75/93 da Comissão de 18 de Janeiro de 1993 L11 5 19.1.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1938/93 da Comissão de 19 de Julho de 1993 L176 12 20.7.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o3002/92 DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 1992
que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da
utilização e/ou do destino de produtos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamenton.
o136/66/CEEdoConselho,de22de
Setembrode1966,queestabeleceumaorganizaçãocomumdemercadono sector das matérias gordas(
1), coma últim a redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CEE)n.o2046/92(2),e,nomeadamente,on.o4
do seu artigo 12.oeon .o3 do seu artigo 26.o, e as disposições
correspondentesdosoutrosregulamentosqueestabelecemorganizaçõescomuns de mercados de produtos agrícolas,
Considerando que a regulamentação comunitária relativa a determi-
nados sectores sujeitos a organizações comuns de mercado para osprodutos agrícolas prevê a aplicação de umregim e de intervenção;
Considerandoqueadeterminadosprodutosretiradosdasexistênciasde
intervenção pode estar reservada uma utilização específica e/ou umdestino específico; que é necessário criar umsistem a de controlo paragarantirqueestesprodutosnãosejamdesviadosdasuautilizaçãoe/oudestino;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o569/88 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2919/92(4)queestabeleceasnormascomunsdecontrolodautilização
e/oudodestinodeprodutosprovenientesdaintervenção;que,tendoemcontaasupressãodoscontroloseformalidadesnasfronteirasinternasepor ocasião da introdução de novas alterações ao Regulamento (CEE)n.
o569/88, é conveniente, por razões de clareza e eficácia administra-
tiva, dar nova redacção às normas em questão;
Considerando que, no caso de dois ou mais Estados-membros partici-
paremnoreferidocontrolo,éconvenienteaplicaroRegulamento(CEE)n.
o2823/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos
documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitáriasque determinam o controlo da utilização e/ou destino das mercado-rias(
5);
Considerando que é necessário designar, alémdas autoridades adua-
neiras, outras autoridades competentes para emitir o exemplar decontroloT 5 e controlar a utilização e/ou destino dos produtos de
intervenção;
Considerando que é conveniente, por razões de simplificação e de
eficácia,preverque,apósrealizaçãodoscontrolosnecessários,oexem-plardecontrol oT5sejaenviadodirectamenteaoorganismoemquefoi
constituída a garantia e, no caso de dois ou mais Estados-membrosparticiparemnocontrolo,osexemplaresdecontrol oT5sejamenviados
directamenteporcadaEstado-membroaoorganismoemquefoiconsti-tuída a garantia;
Considerando que se afigura oportuno, para simplificar os procedi-
mentos administrativos, prever uma maior flexibilidade do que aproporcionadapeloexemplardecontrolonocasodeexportaçõesefec-tuadas ao abrigo do regime/previsto no capítulo 1 do título X doRegulamento (CEE) n.
o1214/92 da Comissão(6), que dispõe que,
sempre que o transporte tenha início na Comunidade e deva terminar
(1)J On .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J On .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 1.
(3)J On .oL 55 de 1. 3. 1988, p. 1.
(4)J On .oL 292 de 8. 10. 1992, p. 11.
(5)J On .oL 270 de 23. 9. 1987, p. 1.
(6)J On .oL 132 de 16. 5. 1992, p. 1.
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foradela,nãoénecessáriocumprirquaisquerformalidadesnaestância
aduaneira da estação de fronteira;
Considerando que o elevado número de alterações introduzidas no
anexo ao Regulamento (CEE) n.o569/88 impõe a supressão deste e
justifica a referência às remissões previstas nos regulamentos especí-ficos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. Opresenteregulamentoestabelece,semprejuízodasderrogações
especiais previstas na regulamentação comunitária relativa a determi-nados produtos agrícolas, as normas de execução comuns relativas aocontrolodautilizaçãoe/oudodestinodeprodutosretiradosdasexistên-cias de intervenção, em conformidade com:
— o artigo 12.
odo Regulamento n.o136/66/CEE (matérias gordas),
— os artigos 5.oe 25.odo Regulamento (CEE) n.o1418/78 do
Conselho(1) (arroz),
— os artigos 6.oa9 .odo Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho(2) (leite e produtos lácteos),
— o artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho(3)
(carne de bovino),
— o artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o727/70 do Conselho(4)
(tabaco emram a),
— os artigos 7.o,8 .oe 28.odo Regulamento (CEE) n.o2727/75 do
Conselho(5) (cereais),
— o artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho(6)
(carne de suíno),
sempre que a tais produtos esteja reservada uma utilização e/ou um
destino específicos.
2. Paraefeitosdopresenteregulamento,entende-sepor«expedição»
oenviodemercadoriasdeumEstado-membroparaoutroepor«expor-tação»oenviodemercadoriasdeumEstado-membroparaumlocaldedestino situado fora do território aduaneiro da Comunidade.
3. O disposto no presente regulamento é igualmente aplicável:
— aosprodutosvendidosemconformidadecomoartigo21.
odoRegu-
lamento(CEE)n.o1035/72doConselho(7)(frutaseprodutoshortí-
colas),
— aosprodutosvendidosemconformidadecomon.o4doartigo8.odo
Regulamento(CEE)n.o426/86doConselho(8)(produtostransfor-
mados à base de frutas e produtos hortícolas),
— aosprodutosvendidosemconformidadecomosartigos37.oe40.o
do Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho(9) (álcool).
(1)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(3)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(4)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 1.
(5)J On .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(6)J On .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(7)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(8)J On .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(9)J On .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
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4. Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteregulamento,aUniãoEconó-mica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) é considerada um só Estado--membro.
Artigo 2.
o
1. A partir do momento em que são retirados das existências de
intervençãoatéqueseverifiquequetiveramautilizaçãoe/ouodestinoprevistos, os produtos mencionados no artigo 1.
oficamsujeitos a um
controlo administrativo, constituído por verificações físicas, inspecçãode documentos e verificação de contas, pelos organismos de controlodesignados,aseguirdenominados«autoridadedecontrolocompetente».
A fimde evitar qualquer discrim inação combase na origemdos
produtos,cadaEstado-membrodesignará,relativamenteàtotalidadeouapartedecadamedidaespecífica,umúnicoorganismodecontroloparaaverificaçãodautilizaçãoe/oudestinodosprodutosemcausa,indepen-dentemente da sua origem (comunitária ou nacional).
▼
M1
Os Estados-membros podem, a título transitório e em derrogação dodisposto no parágrafo anterior, durante umperíodo de ►
M2dez
meses◄a contar de 1 de Janeiro, manter a sua antiga autoridade de
controlorelativamenteacadamedidaouapartedemedidaespecífica.
▼B
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias paraassegurar que:
— o controlo previsto no n.
o1 seja efectuado,
— os produtos de intervenção não sejamsubstituídos por outros
produtos.
Essas medidas preverão, nomeadamente, que:
— as empresas que trabalhem com produtos de intervenção ou
produtosdeintervençãotransformados,procedendo,nomeadamente,àsuacompra,venda,armazenagem,transporte,transbordo,reemba-lagem, tratamento ou transformação, estão sujeitas a todas asmedidas de inspecção ou supervisão consideradas necessárias emanterão registos que permitam às autoridades efectuar quaisquercontrolos que consideremnecessários,
— os produtos referidos no primeiro travessão sejam armazenados e
transportadosseparadamentedeoutrosprodutosdeformaapermitira sua identificação.
OsEstados-membroscomunicarãoàComissãoasmedidastomadaspara
execução do disposto no presente número.
3. OprocedimentoqueprevêorecursoaoexemplardecontroloT5
referido no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o2823/87 é aplicável
sempre que o controlo referido no n.o1 deva ser efectuado total ou
parcialmente:
— num Estado-membro que não aquele em que os produtos foram
retirados das existências de intervenção
ou
— num Estado-membro que não aquele em que a garantia foi consti-
tuída.
OexemplardecontroloT5seráemitidoeutilizadoemconformidade
como disposto no Regulam ento (CEE) n.o2823/87, salvo disposição
emcontrário do presente regulam ento.
4. NocasodenãoemitirumexemplardecontroloT5,nostermos
don.o1,alíneaa),doartigo3.o,oorganismodeintervençãovendedor
emitiráumaordemderetirada.OsEstados-membrospodemautorizaraemissão de extractos da ordem de retirada.
O interessado apresentará a ordemde retirada ou umseu extracto à
autoridade de controlo competente.
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Artigo 3.o
1. a) O exemplar de controlo T 5 referido no n.o3 do artigo 2.oserá
emitido:
— peloorganismodeintervençãovendedor,quandoosprodutos
deintervençãoforemexpedidosparaoutroEstado-membronoestadoemqueforamretiradosdasexistênciasdeintervenção,a seguir designado «estado inalterado»
ou
— pela autoridade de controlo competente, quando os produtos
de intervenção foremexpedidos após transform ação paraoutro Estado-membro
ou
— pela estância aduaneira de partida:
— medianteapresentaçãodeumaordemderetirada,emitida
pelo organismo de intervenção, quando os produtos deintervenção foremexportados no seu estado inalterado edevematravessar o território de outro(s)Estado(s)-membro(s),
— mediante apresentação de um documento de controlo,
emitidopelaautoridadedecontrolocompetente,quecerti-fique que a transformação se realizou sob controlo,quandoosprodutosdeintervençãoforemexportadosapóstransformação e devam atravessar o território de outro(s)Estado(s)-membro(s).
No caso de, emconform idade como disposto no Regulam ento
(CEE) n.
o1055/77 do Conselho(1), os produtos se encontrarem
armazenados num Estado-membro que não aquele em que estásituado o organismo de intervenção vendedor, este emitirá oexemplardecontroloT5oumandá-lo-áemitirsobasuarespon-sabilidade.
Os Estados-membros podem:— permitirque,emvezdeseremitidopeloorganismodeinter-
vençãovendedor,oexemplardecontroloT5sejaemitidoporuma autoridade designada para o efeito,
— decidir que o exemplar de controlo T 5 possa ser emitido
pelosdetentoresautorizadosdeprodutosdeintervenção,sobaresponsabilidadedoorganismodeintervenção.Aautorizaçãoserá concedida ao detentor nas condições previstas, mutatis
mutandis,nos artigos 17.
oa 24.odo Regulamento (CEE) n.o
2823/87.
Aemissãofica,nestecaso,sujeitaàapresentaçãodeumaordem
de retirada.
b) Aordemderetiradaeodocumentodecontrolomencionadosna
alínea a) terão umnúm ero de série e conterão:
— umadescriçãodosprodutos,talcomodeveconstardacasa31
doexemplardecontroloT5referidonon.o3doartigo2.o,e,
se for caso disso, quaisquer outras informações necessáriaspara efeitos de controlo,
— o número, a natureza, as marcas e os números dos volumes,— a massa brut aeamassa líquida dos produtos,
— a referência ao regulamento aplicável,— as informações que devem constar das casas 104 e 106 do
exemplar de controlo T 5, dentre as quais o número decontratodevendacelebradocomoorganismodeintervenção.
Odocumentodecontrolodeveconteronúmerodoexemplarde
controlo T 5 ou da ordemde retirada.
Aordemderetiradaeodocumentodecontroloficarãonaposse
da estância de partida.
(1)J On .oL 128 de 24. 5. 1977, p. 1.
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c) Ointeressadopreencheráumoriginaleduascópiasdoexemplar
de controlo T 5. A autoridade de emissão do exemplar decontrolo T 5 enviará uma cópia do mesmo, para informação, ao
organism o emque foi constituída a garantia emconform idadecomodispostonoartigo5,econservaránasuaposseumaoutracópia do referido exemplar.
d) Ooriginaldoexemplardecontrol oT5serádevolvidoaointeres-
sado,ouaoseurepresentante,queoapresentaráàautoridadedecontrolo competente no Estado-membro de utilização e/ou dedestino.
2. Após ter sido devidamente anotado pela autoridade de controlo
competentenoEstado-membrodeutilizaçãoe/oudedestino,ooriginaldo exemplar de control o T 5 será devolvido ao organismo em que foi
constituída a garantia referida no artigo 5.
o
OinteressadoinscreveránacasaBdoexemplardecontroloT5onomeeendereçocompletosdoorganismoemquefoiconstituídaagarantia.
3. Se apenas uma parte dos produtos mencionados no exemplar de
controloT5satisfizerascondiçõesprevistas,aautoridadecompetente
indicaránacasa«Utilizaçãoe/oudestino»doexemplardecontroloT5aquantidadedosprodutosquesatisfazessascondiçõesea(s)data(s)daoperação.
Artigo 4.
o
Aprovadequeascondiçõesrelativasaocontroloprevistonon.o1do
artigo 2.oforamrespeitadas será produzida do seguinte m odo:
a) No que se refere aos produtos cuja retirada das existências de
intervenção, utilização e/ou destino tenhamsido verificados pelaautoridade de um único Estado-membro, por meio de documentosdeterminados por esse Estado-membro;
b) No que se refere aos produtos cuja utilização e/ou destino tenham
sido verificados pelas autoridades de outro(s) Estados-membros(s)que não aquele emque se efectuou a retirada das existências deintervenção, por meio de todos os exemplares de controlo T 5emitidosparaocontrolodautilizaçãoe/oudodestino,devidamentevisados e anotados pelas autoridades de controlo competentes;
c) No que se refere aos produtos cuja utilização e/ou destino tenham
sidoverificadospelaautoridadedoEstado-membroemqueseefec-tuouaretiradadasexistênciasdeintervençãoepela(s)autoridade(s)deoutro(s)Estado(s)-membro(s),pormeiodosdocumentosreferidosnas alíneas a) et b);
d) Noqueserefereaosprodutoscujasformalidadesdeexportaçãoede
saída do território aduaneiro da Comunidade tenham tido lugar noEstado-membroemqueseverificouatransformaçãofinaleemquefoi constituída a garantia, por meio do(s) documento(s) previsto(s)por esse Estado-membro como prova de exportação e dos docu-mentos referidos nas alíneas a) e/ou b), caso abranjam a referidatransformação.
Artigo 5.
o
1. Quando for exigida uma garantia para assegurar o respeito da
utilização e/ou destino dos produtos referidos no artigo 1.o, esta será
constituída antes da tomada a cargo dos produtos:
— noorganismodeintervençãodoEstado-membroemqueatransfor-
maçãoseráefectuadaou,seforcasodisso,iniciada,noqueserefereaosprodutosdestinadosaseremtransformadosouexportadosapóstransformação,
— no organismo de intervenção, vendedor nos outros casos.
2. Quandoforconstituídaumagarantianoorganismodeintervenção
deumEstado-membroquenãoaqueleemqueestásituadooorganismodeintervençãovendedor,oprimeiroorganismodeintervençãoenviaráao organismo de intervenção vendedor uma comunicação escritacontendo:
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— o número do regulamento aplicável,
— a data e/ou número do concurso/venda,— o número do contrato,— o nome do comprador,— o montante da garantia em ecus,— o nome do produto,— a quantidade do produto,— a data emque foi constituída a garantia,— a utilização e/ou destino (se for caso disso).
O organismo de intervenção vendedor verificará a data da garantia.
Artigo 6.
o
1. No caso de as condições relativas à utilização e/ou destino não
poderem ser cumpridas devido a caso de força maior, a autoridadecompetente do Estado-membro em que foi constituída a garantia ou,caso não tenha sido constituída uma garantia, a autoridade do Estado--membroemqueserealizouaretiradadasexistênciasdeintervenção,decidirá, a pedido do interessado:
a) Da prorrogação do prazo prescrito para a transacção pelo período
considerado necessário perante as circunstâncias invocadas
ou
b) Que o controlo deve considerar-se efectuado, emcaso de perda
definitiva dos produtos.
Todavia, nos casos de força maior em que as medidas referidas nas
alíneasa)eb)nãoforemadequadas,aautoridadecompetenteinformarádessefactoaComissão,podendoestaadoptarasmedidasnecessáriasdeacordo como processo previsto no artigo 38.
odo Regulamento n.o
136/66/CEEenosartigoscorrespondentesdosoutrosregulamentosqueestabelecem organizações comuns de mercados.
2. Opedidoreferidonon.
o1seráapresentadonoprazodetrintadias,
a contar da recepção pelo interessado da informação relativa à exis-tência de circunstâncias indiciadoras da possibilidade de caso de forçamaior,semprejuízodoprazoprevistonoregulamentoaplicávelrelativoà produção da prova necessária à liberação da garantia.
3. Ointeressadoforneceráasprovasrelativasàscircunstânciasinvo-
cadas como caso de força maior.
TÍTULO II
Produtos a que está reservada uma utilização específica ou um
destino específico na Comunidade
Artigo 7.o
1. Considera-sequeosprodutostiveramautilizaçãoprevistae/ouo
destino previsto sempre que se verifique:
a) Relativamenteaosprodutosdestinadosaseremtransformadose/oua
sofrerem uma incorporação — operações a seguir denominadas«transformação»—queessasoperaçõesforamefectivamentereali-zadas;
b) Relativamente aos produtos destinados a serem vendidos para
consumo directo como produtos concentrados, que foram efectiva-menteconcentrados,embaladosparavendaaretalhoeintroduzidosno comércio retalhista;
c) Relativamente aos produtos destinados a serem consumidos por
certasinstituições,organizaçõesoupelasforçasarmadas,queforamefectivamente entregues a essas entidades e por elas tomados acargo,
e,seforcasodisso,queasoperaçõesreferidasnasalíneasa)ac)foram
efectuadas no prazo prescrito.
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2. Asexigênciasreferidasnasalíneasa),b)ec)don.o1constituem
exigênciasprincipais,naacepçãodoartigo20.odoRegulamento(CEE)
n.o2220/85(1).
Artigo 8.o
1. Emcaso de utilização do exem plar de controlo T5, devemser
preenchidasascasas103,104,106e107relativasàs«Mençõesespe-ciais».
Das casas 104 e 106 devemconstar as anotações previstas no regula-
mento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:
— o número do contrato de venda celebrado com o organismo de
intervenção,
— se for caso disso, o número da ordem de retirada.
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.2. NocasodeosprodutosseremexpedidosparaumterceiroEstado-
-membro, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 21.
o
3. Nocasodeseproceder,sucessivamente,aduasoumaisoperações
no mesmo Estado-membro, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 22.o
Artigo 9.o
A liberação da garantia está sujeita à produção da prova referida no
artigo 4.o
Artigo 10.o
Casooorganismoreferidonon.o2doartigo3.onãotenharecebidoum
exemplar de controlo T5 no prazo de três meses
— após o termo do prazo fixado para a realização da transacção em
causa
ou
— após a sua emissão, caso esse prazo não tenha sido fixado,
devidoacircunstânciasnãoimputáveisaointeressado,estepodeapre-
sentar às autoridades competentes um pedido de equivalência funda-mentado,acompanhadodedocumentoscomprovativos.Osdocumentoscomprovativos devem conter uma referência ao exemplar de controloT5eincluirumaconfirmaçãodaautoridadedecontrolocompetentequeverificou a utilização dos produtos ou que mandou verificar se osmesmostiveramautilizaçãoprevista,contendoadatadasuautilizaçãoe/ou destino.
TÍTULO III
Produtos exportados da Comunidade no seu estado inalterado
Artigo 11.o
1. Considera-se que os produtos tiveramo destino previsto sem pre
que se verifique:
a) Que deixaramo território aduaneiro da Com unidade no seu estado
inalterado; para efeitos do presente regulamento, as entregas deprodutosdestinadosunicamenteaserconsumidosabordodeplata-formas de sondagem ou de extracção, incluindo as estruturas auxi-liares que fornecemserviços de apoio a tais operações, situadas naplataforma continental europeia ou na plataforma continental dazonanãoeuropeiadaComunidade,masparaalémdeumazonade3milhasacontardalinhadebaseutilizadaparamediraextensãodas
(1)J On .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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águas territoriais de um Estado-membro, são consideradas como
tendo deixado o território aduaneiro da Comunidade
ou
b) Nocasoprevistonon.o1doartigo34.odoRegulamento(CEE)n.o
3665/87 da Comissão(1), que chegaramao seu destino
ou
c) Queforamcolocadosnumentrepostodeabastecimentoaprovadoem
conformidadecomodispostonoartigo38.odoRegulamento(CEE)
n.o3665/87
ou
d) Que foram cumpridas as formalidades aduaneiras de introdução no
consumonumdeterminadopaísterceiro,nocasodeosprodutossedestinarema ser im portados nesse país,
e,seforcasodisso,queasoperaçõesreferidasnasalíneasa)ad)foram
efectuadas no prazo prescrito.
2. Asexigênciasreferidasnasalíneasa),b),c)ed)don.
o1consti-
tuemexigências principais, na acepção do artigo 20.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85.
3. No caso de os produtos teremsido colocados numentreposto de
abastecimentoreferidonaalíneac)don.o1,éaplicávelodispostonos
artigos38.oa41.odoRegulamento(CEE)n.o3665/87,comexclusãodo
n.o3doartigo40.o,mesmoquandonãoforaplicávelqualquerrestitu-
ição.
4. Éaplicávelodispostonon.o3,segundoparágrafo,doartigo4.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Artigo 12.o
1. Noqueserefereaosprodutosdeintervençãodestinadosaserem
exportadosnoseuestadoinalterado,aaceitaçãodadeclaraçãodeexpor-taçãopelasautoridadesaduaneirasefectuar-se-ánoEstado-membroemque os produtos foramretirados das existências.
2. Da declaração de exportação e dos documentos de acompanha-
mento exigidos em conformidade com a legislação comunitária deve,consoante o caso, constar a menção:
— «Produtosdeintervençãocomrestituição—Regulamento(CEE)n.
o
3002/92»,
ou
— «Produtosdeintervençãosemrestituição—Regulamento(CEE)n.o
3002/92».
3. Mesmoquandonãoforaplicávelqualquerrestituiçãoaosprodutos
a exportar, estes serão, após admissão da respectiva declaração deexportação, considerados como já não abrangidos pelo n.
o2 do artigo
9.odoTratado,aplicando-seàsuacirculaçãoodispostonon.o2,alínea
c), do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2726/90 do Conselho(2).
4. No respeitante à liberação da garantia, são aplicáveis as regras
relativasaoprazoarespeitarparaaconcessãodarestituiçãoeàprovaaapresentar para o efeito.
Artigo 13.
o
1. Emcaso de utilização do exem plar de controlo T5, devemser
preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 e, se for caso disso, 105,relativas às «Menções especiais».
Das casas 104 e 106 devemconstar as anotações previstas no regula-
mento aplicável.
(1)J On .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J On .oL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.
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Da casa 106 deve constar igualmente:
— o número do contrato de venda celebrado com o organismo de
intervenção e
— o número da ordem de retirada.
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.2. NocasodesersolicitadooexemplardocontroloT5comoprova
de exportação das mercadorias, para efeitos de liberação da garantiaprevista no artigo 5.
oe de pagamento da restituição, a autoridade
competente em que a garantia foi constituída enviará imediatamenteuma cópia autenticada do exemplar de controlo T5 directamente àautoridade competente para o pagamento da restituição.
Neste caso, o interessado inscreverá na casa 106 do exemplar de
controloT5amenção«Restituiçãoapagarpor…»(indicaçãodonomee endereço completos da autoridade competente para o pagamento darestituição).
3. No caso de, devido a atrasos administrativos na transmissão do
exemplar de controlo T5 pelo organismo em que foi constituída agarantiaàautoridadecompetenteparaopagamentodarestituição,nãoser possível cumprir o prazo de doze meses para a apresentação daprovadeexportaçãoparaefeitodepagamentodarestituição,emconfor-midadecomon.
o2doartigo47.odoRegulamento(CEE)n.o3665/87,a
dataderecepçãopeloorganismoemquefoiconstituídaagarantiaseráconsideradacomoadataderecepçãopelaautoridadecompetenteparaopagamento da restituição.
Artigo 14.
o
1. Nocasode,apósadmissãopelasautoridadesaduaneirasdadecla-
raçãodeexportação,seremcolocadossobumdosregimesprevistosnocapítulo 1 do título X do Regulamento (CEE) n.
o1214/92, a fimde
seremtransportados para um a estação de destino ou entregues a umdestinatário fora do território aduaneiro da Comunidade, os produtosserão considerados exportados a partir do momento em que foremcolocados sob esse regime.
2. Paraefeitosdodispostonon.
o1,aestânciaaduaneiradepartida
aceitante da declaração de exportação velará por que seja aposta nodocumento emitido como prova de exportação uma das menções refe-ridasnon.
o4oun.o5doartigo7.odoRegulamento(CEE)n.o3665/87.
3. Aestânciaaduaneiradepartidasópodeautorizarumaalteraçãodo
contratodetransportequetenhaporefeitofazercomqueotransportetermine na Comunidade se se provar:
— que, caso tenha sido constituída uma garantia num organismo de
intervençãoparaassegurararealizaçãodaexportação,amesmanãofoi liberada
ou
— que foi constituída uma nova garantia.
Todavia, se a garantia tiver sido liberada nos termos no n.
o1es eo
produto não tiver efectivamente deixado o território aduaneiro daComunidade no prazo prescrito, a estância aduaneira de partida infor-mará desse facto o organismo encarregado de liberar a garantia ecomunicar-lhe-á, no mais breve prazo, todos os dados necessários.Neste caso, a garantia será considerada indevidamente liberada,devendo ser recuperado umm ontante equivalente ao da referidagarantia.
Artigo 15.
o
Aliberaçãodagarantiaestásubordinadaàapresentaçãodaprovarefe-
rida no artigo 4.oe,
— nocasodeoprodutodeverserimportadonumpaísterceirodetermi-
nado ou
— nocasode,devendooprodutoserexportadoparaforadaComuni-
dade, existiremsérias dúvidas acerca do seu verdadeira destino,
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àapresentaçãodaprovaprevistanosartigos17.oe18.odoRegulamento
(CEE) n.o3665/87.
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir prova
suplementarsuficientedequeosprodutosforamefectivamenteintrodu-zidos no mercado do país terceiro de importação.
Na caso de existiremsérias dúvidas quanto ao verdadeiro destino dos
produtos, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros a aplicaçãodo presente artigo.
Artigo 16.
o
1. Quandoforaplicávelodispostonon.o2doartigo2.odoRegula-
mento (CEE) n.o754/76 do Conselho(1),
— agarantiareferidanon.o1doartigo5.oseráexecutadaseaindanão
tiver sido liberada,
— seagarantiajátiversidoliberada,deveserrecuperadoummontante
equivalente ao montante da garantia.
2. Nocasodeosprodutosemrelaçãoaosquaistiversidoconstituída
agarantiareferidanon.o1doartigo5.odeixaremoterritórioaduaneiro
daComunidadesemteremsidocumpridasasformalidadesnecessáriasàobtenção de uma restituição, estas formalidades serão consideradascumpridas,paraefeitosdaaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.
o754/76,
sendo aplicável o disposto no n.o1.
3. Agarantiareferidanosn.os1e2seráconsideradaexecutada,nos
termosdoartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o352/78doConselho(2).
4. O interessado fornecerá a prova à autoridade competente, por
meio de um certificado emitido pelo organismo de intervenção emcausa, de que foi respeitado o disposto no n.
o1 ou de que não foi
constituída qualquer garantia.
Artigo 17.o
QuandooexemplardecontroloT5destinadoafuncionarcomoprova
dequeosprodutostiveramodestinoprevistonon.o1doartigo11.onão
tiver sido recebido pelo organismo referido no n.o2 do artigo 3.o,n o
prazo de três meses a contar da sua emissão, devido a circunstânciasnão imputáveis ao interessado, este pode, em conformidade com odisposto no n.
o3 do artigo 47.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87,
apresentaràautoridadecompetenteumpedidofundamentadonosentidode seremconsiderados equivalentes outros docum entos.
TÍTULO IV
Produtos exportados da Comunidade após transformação
Artigo 18.o
Considera-sequeosprodutostiveramautilizaçãoeodestinoprevistos
semprequeseverifiquequefoiobservadoodispostonosartigos7.oe
11.o
Artigo 19.o
No que se refere aos produtos destinados a seremexportados apóstransformação, a admissão pelas autoridades aduaneiras da declaraçãodeexportaçãoseráefectuadanoEstado-membroemquefoirealizadaatransformação final.
(1)J On .oL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
(2)J On .oL 50 de 22. 2. 1978, p. 1.
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Artigo 20.o
1. No que se refere aos produtos destinados à expedição no seu
estado inalterado para exportação após transformação, o exemplar decontrolo T 5 será emitido pelo organismo de intervenção vendedor,
devendo ser preenchidas as casas 103, 104, 106 e 107 relativas às«Menções especiais».
Das casas 104 e 106 devemconstar as anotações previstas no regula-
mento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:
— o número do contrato de venda celebrado com o organismo de
intervenção,
— se for caso disso, o número da ordem de retirada e— a menção «Produtos de intervenção a colocar, aquando da expor-
tação, sob o regime do trânsito externo comunitário».
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.2. a) No que se refere aos produtos que se destinama ser expedidos,
após transformação no Estado-membro em que se efectuou aretirada das existências de intervenção, para exportação apóstransformação, o exemplar de controlo T 5 será emitido pelaautoridade que procedeu à verificação da transformação.
b) Noexemplardecontrol oT5serãopreenchidasascasas103,104,
106 e 107 relativas às «Menções especiais».
Das casas 104 e 106 devemconstar as anotações previstas no
regulamento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:— onúmerodocontratodevendacelebradocomoorganismode
intervenção,
— a menção «Produtos de intervenção a colocar, aquando da
exportação, sob o regime do trânsito externo comunitário».
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
3. a) No que se refere aos produtos destinados à exportação após
transformação que devam atravessar o território de outro(s)Estado-membro(s),oexemplardecontrol oT5seráemitidopela
estânciaaduaneiradepartidamedianteapresentaçãodeumdocu-mento emitido pela autoridade que procedeu à verificação. Estedocumento ficará na posse da estância aduaneira de partida.
Todavia, não será exigida a apresentação deste documento nos
casos emque a estância aduaneira de partida tenha procedido àverificação da transformação em causa.
b) No exemplar de controlo T 5, serão preenchidas as casas 103,
104, 106 e 107 e, se for caso disso, 105, relativas às «Mençõesespeciais».
Das casas 104 e 106 devemconstar as anotações previstas no
regulamento aplicável.
Da casa 106 deve constar igualmente:— onúmerodocontratodevendacelebradocomoorganismode
intervenção e,
— seforcasodisso,onúmerododocumentoreferidonaalínea
a).
Da casa 107 deve constar o número do regulamento aplicável.
4. NocasodesersolicitadooexemplardecontroloT5comoprova
de exportação das mercadorias, para efeitos de liberação da garantiaprevista no artigo 5.
oe de pagamento da restituição, a autoridade
competente em que a garantia foi constituída enviará imediatamenteuma cópia autenticada do exemplar de control o T 5 directamente à
autoridade competente para o pagamento da restituição.
Neste caso, o interessado inscreverá na casa 106 do exemplar de
controloT5amenção «Restituição a pagar por …» (indicação do
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Estado-membroedonomeeendereçocompletosdaautoridadecompe-tente para o pagamento da restituição).
Artigo 21.
o
1. NocasodeosprodutosteremsidoexpedidosparaoutroEstado-
-membro para transformação e de os produtos transformados:
— se destinarem a ser expedidos para um terceiro Estado-membro ou
paraoEstado-membrodeondehaviamsidoinicialmenteexpedidospara aí sofrerem uma transformação suplementar
ou
— tiveremqueatravessaroterritóriodeumterceiroEstado-membroou
do Estado-membro de onde haviam sido inicialmente expedidospara seremexportados,
a autoridade competente referida no n.
o2o un on .o3 do artigo 20.o
emitirá um ou vários exemplares de controlo T 5.
O(s) exemplar(es) de control o T 5 serão preenchidos:
— no caso referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, em
conformidade com o n.o2, alínea b), do artigo 20.o,
— no caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, em
conformidade com o n.o3, alínea b), do artigo 20.o,
tendo em conta as informações constantes do original do exemplar de
controloT5.Alémdisso,dacasa106do(s)exemplar(es)decontroloT5devemconstaronúmeroderegistoeadatadeemissãododocumentoanterior e a designação da autoridade que o emitiu.
2. No caso referido no n.
o1, a autoridade competente que tenha
verificadoaoperaçãoenviaráimediatamenteooriginaldoexemplardecontroloT5,apósterprocedidoàsdevidasanotações,directamenteaoorganismo referido no n.
o2 do artigo 3.oe indicará no original do
exemplar de controlo T 5, na casa «utilização e/ou destino», que oprodutofoiexpedidoparaoutroEstado-membroparasubsequentetrans-formação, embalagem, tomada a cargo ou exportação. Do original doexemplardecontrol oT5deve(m)constaro(s)número(s)deregistodos
exemplares de controlo T 5 emitidos para o efeito, ou uma referênciaaos mesmos exemplares.
3. Odocumentoreferidonaalíneaa)doartigo4.
oconteráanotações
similares às previstas no n.o2.
Artigo 22.o
1. Nocasodeseproceder,sucessivamente,aduasoumaisoperações
quenãoaexportação(porexemplo,transformação,embalagemtomadaa cargo) no mesmo Estado-membro, este pode decidir considerar taisoperações como uma única operação. Neste caso, não será emitidoqualquer exemplar de controlo T 5 subsequente até terem sido execu-tadas todas as operações emcausa.
O exemplar de controlo T 5 original será devolvido ao organismo
referidonon.
o2doartigo3.o,apósaverificaçãodetodasasoperações
em causa. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessáriaspara garantir o correcto funcionamento do sistema.
2. No caso de o Estado-membro decidir não seguir o procedimento
previsto no n.
o1, a autoridade competente emitirá um exemplar de
controloT5apóscadaoperação.Aautoridadecompetentequeprocederàverificaçãodaoperaçãoindicaránacasa«utilizaçãoe/oudestino»doexemplardecontrol oT5queoprodutofoiexpedidoparaumlocalde
destino no mesmo Estado-membro para subsequente transformação,embalagem,tomadaacargoouexportação.DooriginaldoexemplardecontroloT5deve(m)constaro(s)número(s)deregistodosexemplaresdecontroloT5emitidosparaoefeitoouumareferênciaaosmesmos.
3. O documento referido na alínea a) do artigo 4.
odeve conter
anotações semelhantes às previstas no n.o2.
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Artigo 23
Éaplicável,noâmbitodopresentetítulo,odispostonoartigo10.o,nos
n.o2a4doartigo12.o,non.o3doartigo13.oenosartigos14.oa17.o
TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 24.o
1. OsEstados-membroscomunicarãoàComissãoonomeeendereço
completosdasautoridadesdecontrolocompetentesreferidasnon.o1do
artigo 2.oA comissão transmitirá estes dados aos demais Estados-
-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, trimestralmente,
os casos emque aplicaramo n.o1 do artigo 6.o, especificando as
circunstânciasinvocadas,asquantidadesemcausaeasmedidasadop-tadas.
3. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão,em1deMarçoe
1 de Setembro de cada ano, uma lista com o número de pedidosapresentados ao abrigo do artigo 10.
oou 17.o, os motivos, quando
conhecidos,danãodevoluçãodoexemplardecontroloT5,asquanti-dadesemcausaeanaturezadosdocumentosaceitescomoequivalentes.
Artigo 25.
o
1. ÉrevogadooRegulamento(CEE)n.o569/88.Todavia,esteregu-
lamento continuará a ser aplicável às operações em que a retirada dasexistênciasdeintervençãotenhasidorealizadaaté31deDezembrode1992.
A eficácia do anexo do Regulamento (CEE) n.
o569/88 manter-se-á,
transitoriamente, enquanto existirem actos comunitários específicoscontendo referências a este anexo. Nos casos emque neste anexo sefizerreferênciaao«documentoadministrativoúnico»ouaodocumentocomprovativodocaráctercomunitáriodosprodutos,naacepçãodon.
o4
doartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o569/88,essareferênciadeveser
considerada como respeitando ao exemplar de controlo T 5.
2. Nocasodastransaçõesefectuadasaoabrigodon.o3doartigo2.o
relativamente às quais a retirada das existências de intervenção tenha
sido efectuada, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 199 2 e a utili-
zaçãoe/ouodestinoprevistossejamprovavelmentecumpridosapartirde1deJaneirode1993,osdocumentosqueacompanhamosprodutosconterão uma das seguintes menções:
— Aplicación del procedimiento establecido en el Reglamento (CEE)
no 569/88
— Anvendelsesprocedure forordning (EØF) nr. 569/88— Anwendung des Verfahrens gemäß der Verordnung (EWG) Nr.
569/88
—Εφαρµογή της διαδικασίας του κανονισµού (ΕΟΚ)αριθ. 569/
/88
— Application of Procedure under Regulation (EEC) No 569/88— Application de la procédure du règlement (CEE) n.
o569/88
— Applicazione del procedimento secondo il regolamento (CEE) n.
569/88
— Toepassing procedure Verordening (EEG) nr. 569/88— Aplicação do procedimento previsto no Regulamento (CEE) n.
o
569/88.
Artigo 26.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O disposto no presente regulamento é aplicável aos produtos retirados
dasexistênciasdeintervençãoapartirde1deJaneirode1993.Porém,
1992R3002 — PT — 01.07.1993 — 002.001 — 15
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odispostonon.o2doartigo25.oéaplicávelapartirde1deNovembro
de 1992.
Semprejuízododispostonoartigo26.o,emtodososactoscomunitários
emquesejafeitareferênciaaosRegulamentos(CEE)n.o1687/76(1)e
(CEE) n.o569/88 ou a artigos destes regulamentos, a mesma será
considerada como respeitando ao presente regulamento ou aos artigoscorrespondentes deste.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.