2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1592/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Julho de 2002
relativo a regras comuns nodomínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segu-
rança da Aviação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 240 de 7.9.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1701/2003 da Comissão de 24 de Setembro de
2003L 243 5 27.9.2003
►M2Regulamento (CE) n.o1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Julho de 2003L 245 7 29.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1592/2002 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de Julho de 2002
relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a
Agência Europeia para a Segurança da Aviação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo consultado o Comité das Regiões,
Nos termos do procedimento previsto no artigo 251.odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)É necessário garantir em permanência, na aviação civil, um nível
de protecção elevado e uniforme dos cidadãos europeus, atravésda adopção de normas de segurança comuns e de medidas queassegurem que os produtos, as pessoas e as entidades na Comu-
nidade obedecem a essas normas e às normas de protecção
ambiental. Tal contribuirá para facilitar a livre circulação dasmercadorias, das pessoas e das entidades no mercado interno.
(2)Por conseguinte, os produtos aeronáuticos devem ser sujeitos aum processo de certificação, a fim de verificar que cumprem os
requisitos essenciais de segurança e protecção ambiental em
matéria de aviação civil. Devem igualmente ser definidos, noprazo de um ano a contar da data de entrada em vigor dopresente regulamento, os requisitos essenciais necessários paraabranger as operações aéreas e o licenciamento de tripulações e
a aplicação do regulamento a aeronaves de países terceiros bem
como, outros domínios na área da segurança da aviação.
(3)Para dar resposta às crescentes apreensões sobre a saúde e obem-estar dos passageiros durante os voos, é necessário conceberaeronaves que protejam melhor a segurança e a saúde dos passa-
geiros.
(4)É conveniente tomar com urgência medidas baseadas nos resul-
tados das investigações sobre os acidentes aéreos, em especialquando apurem defeitos de concepção e/ou aspectos operacionais
das aeronaves, por forma a garantir a confiança dos consumi-
dores no transporte aéreo.
(5)A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada emChicago, em 7 de Dezembro de 1944 («Convenção de
Chicago»), estabelece já requisitos mínimos de segurança, bem
como de protecção ambiental para a aviação civil. Os requisitosessenciais comunitários e as normas aprovadas para a suaexecução devem garantir o cumprimento pelos Estados-Membrosdas obrigações decorrentes da Convenção de Chicago, incluindoas obrigações para com países terceiros.
(6)Os produtos, peças e equipamentos aeronáuticos devem ser certi-ficados, se cumprirem os requisitos essenciais deaeronavegabilidade e de protecção ambiental vigentes na Comu-nidade, em conformidade com as normas estabelecidas, em linha2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 2
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 1.
(2) JO C 221 de 7.8.2001, p. 38.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2001 (JO C 72 E de
21.3.2002, p. 146), posição comum do Conselho de 19 de Dezembro de
2001 (JO C 58 E de 5.3.2002, p. 44) e decisão do Parlamento Europeu de
9 de Abril de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do
Conselho de 18 de Junho de 2002.
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com os padrões estabelecidos pela Convenção de Chicago. A
Comissão deve ser habilitada a elaborar as normas de execuçãonecessárias.
(7)A fim de atingir os objectivos comunitários em matéria de livrecirculação de mercadorias, pessoas e serviços, bem como em
matéria de política comum de transportes, os Estados-Membros
devem, sem quaisquer exigências ou avaliação suplementares,reconhecer os produtos, peças e equipamentos, entidades oupessoas certificados em conformidade com o presente regula-mento e com as suas normas de execução.
(8)Deve prever-se uma flexibilidade suficiente para fazer face acircunstâncias especiais, tais como medidas urgentes de segu-rança ou necessidades operacionais imprevistas ou limitadas, ou
para que possa ser conseguido um nível de segurança equiva-
lente por outros meios. Os Estados-Membros devem ter apossibilidade de efectuar excepções às normas do presente regu-lamento, bem como às suas normas de execução, desde quesejam estritamente limitadas no seu objectivo e domínio e queestejam sujeitas a um controlo adequado pela Comunidade.
(9)Os objectivos do presente regulamento podem ser eficazmentealcançados pela cooperação com os países terceiros. Nesse caso,as disposições do presente regulamento e das suas normas de
execução podem ser adaptadas através de acordos celebrados
entre a Comunidade e esses países. Na ausência de tais acordos,os Estados-Membros devem, no entanto, ter a possibilidade dereconhecer as homologações emitidas pelas autoridades de paísesterceiros a produtos, peças e equipamentos, pessoas e entidades
estrangeiros, sujeitos a um controlo apropriado por parte da
Comunidade.
(10)É necessário tomar medidas adequadas para garantir, por um
lado, a necessária protecção dos dados de segurança sensíveis e,
por outro, facultar ao público a informação adequada sobre onível de segurança e de protecção ambiental do transporte aéreo,tendo em conta tanto o Regulamento (CE) 1049/2001 do Parla-mento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo
ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu,
do Conselho e da Comissão (
1), como a legislação nacional perti-
nente.
(11)É necessário reorganizar melhor todos os domínios abrangidospelo presente regulamento, por forma a que certas tarefas,actualmente desempenhadas ao nível da Comunidade ou a nívelnacional, passem a ser executadas por um único organismo espe-cializado. É, por conseguinte, indispensável, dentro da estrutura
institucional da Comunidade e com o equilíbrio de poderes exis-
tente, criar uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação,independente no plano técnico e dotada de autonomia jurídica,administrativa e financeira. Para o efeito, é necessário eadequado dar-lhe a forma de organismo comunitário, com perso-nalidade jurídica e apto a exercer os poderes de execução que
lhe são conferidos pelo presente regulamento.
(12)A fim de coadjuvar adequadamente a Comunidade, a Agência
deve poder desenvolver a sua competência técnica em todos os
aspectos relacionados com a segurança da aviação civil e da
protecção ambiental abrangidos pelo presente regulamento.Deve assistir a Comissão na preparação da necessária legislação,assim como os Estados-Membros e a indústria na aplicaçãodessa legislação. Deve poder aprovar especificações de certifi-
cação e outros documentos de orientação, bem como redigir
conclusões técnicas e emitir certificados a pedido, e deve assistira Comissão no acompanhamento da aplicação do presente regu-lamento e das suas normas de execução, devendo ser-lheconferida a autoridade necessária para desempenhar as suasfunções.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 3
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
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(13)A Comissão e os Estados-Membros, deverão estar representados
no Conselho de Administração, para que possam exercer um
controlo efectivo sobre a actividade da Agência. Esse Conselhodeverá dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento,verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apro-priadas, estabelecer procedimentos transparentes no tocante àtomada de decisões pela Agência e nomear o director executivo.
A Agência deve ainda estar habilitada a dedicar-se à investi-
gação e a organizar um processo de coordenação adequado coma Comissão e os Estados-Membros. É desejável que a Agênciaassista a Comunidade e os Estados-Membros no plano dasrelações internacionais, nomeadamente na harmonização das
normas, no reconhecimento mútuo de homologações e na coope-
ração técnica, e tenha poderes para estabelecer as relaçõesapropriadas com as autoridades aeronáuticas dos países terceirose as organizações internacionais competentes nos domíniosabrangidos pelo presente regulamento.
(14)O interesse público requer que a Agência baseie as suas acçõesrelativas à segurança exclusivamente em pareceres de técnicosindependentes, dando aplicação estrita às disposições do presente
regulamento e das normas aprovadas pela Comissão em sua apli-
cação. Para o efeito, todas as decisões da Agência em matéria desegurança devem ser tomadas pelo director executivo, que devedispor de suficiente margem de manobra quanto aos organismosa consultar e à organização do funcionamento interno da
Agência. Todavia, sempre que a Agência tiver de elaborar
projectos de normas de alcance geral destinadas a ser aplicadaspelas autoridades nacionais, os Estados-Membros devem poderparticipar no processo de tomada de decisão.
(15)É necessário assegurar que as partes afectadas pelas decisões daAgência beneficiem da protecção necessária adaptada à especifi-cidade do sector aeronáutico. Deverá ser criado um mecanismode recurso adequado, que permita que as decisões tomadas pelo
director executivo sejam susceptíveis de recurso perante uma
Instância de Recurso especializada, cujas decisões, por sua vez,sejam susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça.
(16)Para assegurar a plena autonomia e independência da Agência,esta deve ser dotada de um orçamento próprio, cujas receitassejam essencialmente constituídas pela contribuição da Comuni-dade e pelo produto das taxas pagas pelos utilizadores do
sistema. O processo orçamental comunitário deverá porém ser
aplicável no que se refere à contribuição comunitária e a quais-quer outros subsídios a cargo do Orçamento Geral da UniãoEuropeia. A fiscalização das contas deverá ser efectuada peloTribunal de Contas.
(17)As medidas de execução do presente regulamento deverão seradoptadas, conforme for o caso, nos termos do artigo 2.
oda
Decisão n.o1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,
que fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídas à Comissão (1).
(18)Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamentea criação e aplicação uniforme de normas comuns em matéria desegurança da aviação civil e de protecção ambiental, não podeser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode,pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser
melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode
tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiarie-dade consagrado no artigo 5.
odo Tratado. Em conformidade com
o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, apresente directiva não excede o necessário para atingir aqueleobjectivo.
(19)Antes da criação das delegações nacionais da Agência, importadefinir, através de uma regulamentação de carácter geral, os2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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requisitos que devem ser cumpridos e a contribuição que o
Estado-Membro em causa deve dar.
(20)Reconheceu-se que é preciso obter a participação dos paíseseuropeus não pertencentes à União Europeia para assegurar umadimensão suficientemente pan-europeia com vista a facilitar oreforço da segurança da aviação civil em toda a Europa. Ospaíses europeus que tenham celebrado acordos com a Comuni-
dade no sentido de adoptar e aplicar o acervo comunitário nos
domínios abrangidos pelo presente regulamento deverão serassociados às actividades da Comunidade, nos termos econdições a definir, no quadro desses acordos.
(21)O objectivo geral a atingir é o de que a transferência de funções
e tarefas dos Estados-Membros, incluindo os resultados da
cooperação destes através das Autoridades Aeronáuticas Comunspara a Agência, se processe de forma eficaz, sem qualquerredução dos elevados níveis de segurança que actualmente severificam, e sem qualquer impacto negativo nos calendários decertificação. É necessário tomar medidas adequadas para
preparar a necessária transição.
(22)O presente regulamento estabelece um quadro amplo e adequado
para a certificação ambiental dos produtos aeronáuticos, bemcomo para a definição e concretização de requisitos técnicoscomuns e de procedimentos administrativos no domínio da
aviação civil. Convirá, pois, revogar oportunamente a Directiva
80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativaà limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas (
1)eo
anexo II do Regulamento (CEE) n.o3922/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas
técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da
aviação civil (2), sem prejuízo da certificação de produtos,
pessoas e entidades já efectuada nos termos desses diplomaslegislativos.
(23)O presente regulamento será aplicável a qualquer outra área rela-
cionada com a segurança da aviação civil, com base numa futura
proposta da Comissão em conformidade com o Tratado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento é aplicável:
a) À concepção, fabrico, manutenção e exploração de produtos, peças
e equipamentos aeronáuticos, bem como às pessoas e entidadesenvolvidas na concepção, fabrico e manutenção desses produtos,
peças e equipamentos;
b) Às pessoas e entidades envolvidas na exploração de aeronaves.
2. O presente regulamento não se aplica nos casos em que produtos,
peças, equipamentos, pessoas e entidades referidos no n.
o1 sejam utili-
zados em serviços das forças armadas, aduaneiros, policiais ou afins.Os Estados-Membros devem esforçar-se por que esses serviços tenhamdevidamente em conta, na medida do exequível, os objectivos dopresente regulamento.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 5
(1) JO L 18 de 24.1.1980, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 83/206/CEE (JO L 117 de 4.5.1983, p. 15).
(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2871/2000 (JO L 333 de 29.12.2000, p.
47).
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Artigo 2.o
Objectivos
1. O objectivo principal do presente regulamento é garantir e manter
um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a
Europa.
2. O presente regulamento visa ainda alcançar os seguintes objec-
tivos nos domínios por ele abrangidos:
a) Assegurar um nível de protecção ambiental elevado e uniforme;
b) Facilitar a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços;
c) Promover uma boa relação custo/eficácia ao nível dos processos de
certificação e regulamentação e evitar duplicações entre os esforços
nacionais e os europeus;
d) Ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações nos
termos da Convenção de Chicago, fornecendo uma base para umainterpretação comum e implementação uniforme das suas dispo-
sições, e assegurando que estas sejam devidamente tidas em conta
no regulamento e nas normas adoptadas para a sua execução;
e) Promover a nível internacional os padrões comunitários em matéria
de normas e regras de segurança da aviação civil, estabelecendo
relações de cooperação adequadas com países terceiros e entidades
internacionais.
3. Os meios para a consecução dos objectivos definidos nos n.
os1e
2 são os seguintes:
a) A preparação, aprovação e aplicação uniforme de todos os actos
indispensáveis;
b) O reconhecimento, sem formalidades adicionais, de certificados,
licenças, homologações e outros documentos emitidos paraprodutos, pessoas e entidades ao abrigo do presente regulamento edas normas aprovadas para a sua execução;
c) A criação de uma Agência Europeia para a Segurança da Aviação
de reconhecida independência;
d) A aplicação uniforme de todos os actos indispensáveis pelas autori-
dades aeronáuticas dos Estados-Membros e pela Agência nas suasrespectivas áreas de responsabilidade.
Artigo 3.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Supervisão contínua»: as tarefas destinadas a verificar que os
requisitos com base nos quais foram emitidos os certificados conti-
nuam a ser cumpridos durante todo o período de validade, assimcomo a tomada de quaisquer medidas de salvaguarda;
b) «Convenção de Chicago»: a Convenção sobre a Aviação Civil Inter-
nacional e os seus anexos, assinada em Chicago em 7 de Dezembro
de 1944;
c) «Produto»: uma aeronave, motor ou uma hélice;
d) «Peças e equipamentos»: qualquer instrumento, dispositivo, meca-
nismo, peça, componente, aparelho ou acessório, incluindoequipamento de comunicações, que seja ou possa ser utilizado paraa exploração ou o controlo de uma aeronave em voo e instaladonuma aeronave civil ou ligado a ela. Estão incluídas na definição
as peças de uma célula, de um motor ou de uma hélice;
e) «Certificação»: qualquer forma de reconhecimento de que um
produto, peça ou equipamento, entidade ou pessoa cumpre os requi-
sitos aplicáveis, incluindo as disposições do presente regulamento,
assim como a emissão do respectivo certificado;
f) «Entidade competente»: um organismo autorizado a exercer tarefas
de certificação sob o controlo e a responsabilidade da Agência;2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 6
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g) «Certificado»: homologação, licença ou outro documento emitido
como resultado da certificação.
CAPÍTULO II
REQUISITOS ESSENCIAIS
Artigo 4.o
Princípios básicos e aplicabilidade
1. As aeronaves, incluindo todos os produtos, peças e equipamentos
nelas instalados, que sejam:
a) Concebidas ou fabricadas por uma entidade para a qual a Agência
ou um Estado-Membro assegure a supervisão da segurança; ou
b) Registadas num Estado-Membro; ou
c) Registadas num país terceiro e utilizadas por um operador para o
qual um Estado-Membro assegure a supervisão das operações
devem obedecer ao presente regulamento, a menos que a sua super-
visão regulamentar de segurança tenha sido delegada num paísterceiro e não sejam utilizadas por um operador comunitário.
2. O n.
o1 não é aplicável às aeronaves referidas no anexo II.
3. O presente regulamento não afecta os direitos dos países terceiros
especificados em convenções internacionais, em especial na Convençãode Chicago.
Artigo 5.
o
Aeronavegabilidade
1. As aeronaves a que se refere o n.o1 do artigo 4.ocumprirão os
requisitos essenciais de aeronavegabilidade estabelecidos no anexo I.
2. O cumprimento dos requisitos, para as aeronaves registadas num
Estado-Membro, bem como para os produtos, peças e equipamentos
nelas instalados, será efectuado do seguinte modo:
a) Os produtos devem ter um certificado-tipo. O certificado-tipo e a
certificação das alterações a esse certificado, incluindo os certifi-
cados de homologação suplementares, serão emitidos quando o
requerente tiver demonstrado que o produto são conformes com abase do certificado-tipo, tal como especificado no artigo 15.
oestabe-
lecida para assegurar a conformidade com os requisitos essenciaisreferidos no n.
o1, e quando o produto não apresentar aspectos e
características que tornem o seu funcionamento inseguro. O certifi-
cado-tipo abrangerá o produto, incluindo todas as peças e
equipamentos instalados;
b) As peças e equipamentos podem ser objecto de certificados especí-
ficos quando se demonstre que satisfazem as especificaçõesdetalhadas em matéria de aeronavegabilidade estabelecidas paraassegurar a conformidade com os requisitos essenciais referidos non.
o1.
c) Para cada aeronave deve ser emitido um certificado de aeronavega-
bilidade individual, quando se demonstrar que a aeronave é
conforme ao projecto-tipo aprovado no seu certificado-tipo e que a
documentação, inspecções e testes pertinentes demonstrarem queestá em condições de funcionamento seguro. Este certificado deaeronavegabilidade será válido enquanto não for suspenso, revogadoou retirado e enquanto a aeronave for manutenciada de acordo com
os requisitos essenciais relativos à aeronavegabilidade permanente
constantes do ponto 1.d) do anexo I e com as normas de execuçãoa que se refere o n.
o4;
d) As entidades responsáveis pela concepção, fabrico e manutenção de
produtos, peças e equipamentos devem demonstrar as suas capaci-dades e meios para desempenhar as tarefas relacionadas com assuas prerrogativas. Salvo disposição em contrário, essas capacidadese meios devem ser reconhecidas mediante a emissão de uma certifi-2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 7
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cação da entidade. As prerrogativas concedidas às entidades certifi-
cadas e o âmbito da certificação deverão ser especificados noCaderno de Certificação;
Além disso:
e) Pode exigir-se que o pessoal responsável pela entrega de um
produto, peça ou equipamento após uma operação de manutenção
possua um certificado adequado («certificado pessoal»);
f) A capacidade das entidades que ministram formação em matéria de
manutenção para cumprirem as obrigações associadas às suas prer-rogativas no que se refere à emissão dos certificados a que serefere a alínea e), pode ser reconhecida mediante a concessão de
uma certificação.
3. Em derrogação do disposto nos n.
os1e2 :
a) Pode ser emitida uma autorização de voo quando se demonstrar que
a aeronave é capaz de efectuar com segurança um voo básico. A
referida autorização será emitida com limitações adequadas, em
especial para proteger a segurança de terceiros;
b) Poderá ser emitido um certificado de aeronavegabilidade restrito no
caso das aeronaves para as quais não tenha sido emitido um certifi-cado-tipo de acordo com a alínea a) do n.
o2. Nesse caso, deve ser
demonstrado que a aeronave está conforme com especificações
técnicas específicas, e que os desvios relativamente aos requisitosessenciais a que se refere o n.
o1, garantem, não obstante, uma segu-
rança adequada para o efeito. As categorias de aeronaves elegíveispara esses certificados restritos e as limitações à utilização dessasaeronaves serão definidas de acordo com as normas de execução a
que se refere o n.
o4;
c) Sempre que o número de aeronaves do mesmo tipo elegíveis para
um certificado de aeronavegabilidade restrito o justificar, pode seremitido um certificado-tipo restrito e será estabelecida uma base decertificação de homologação.
4. A Comissão aprovará, de acordo com o procedimento previsto no
n.
o3 do artigo 54.o, as normas de execução necessárias para a aplicação
do presente artigo, especificando, em particular:
a) As condições para o estabelecimento e notificação a um requerente
da base de certificação de homologação aplicável a um produto;
b) As condições para o estabelecimento e notificação a um requerente
das especificações de aeronavegabilidade pormenorizadas aplicáveisàs peças e equipamentos;
c) As condições para o estabelecimento e notificação a um requerente
das especificações de aeronavegabilidade pormenorizadas aplicáveisàs aeronaves elegíveis para certificados restritos de aeronavegabili-dade;
d) As condições de emissão e divulgação das informações obrigatórias
para assegurar a aeronavegabilidade permanente dos produtos;
e) As condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou
revogação dos certificados de homologação, dos certificados dehomologação restritos, de aprovação de alterações aos certificadosde homologação, dos certificados de aeronavegabilidade individuais,
dos certificados de aeronavegabilidade restritos, das autorizações de
voo, e dos certificados de produtos, peças ou equipamentos,incluindo:
i) As condições relativas ao prazo de validade desses certificados e
as condições para a sua renovação quando tiverem prazo limi-tado,
ii) As restrições aplicáveis à emissão de autorizações de voo. Essas
restrições devem, em especial, referir-se aos seguintes aspectos:
— objecto do voo,
— espaço aéreo utilizado para o voo,
— qualificação da tripulação de voo,
— transporte de outras pessoas para além da tripulação,2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 8
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iii) As aeronaves elegíveis para a emissão de certificados de aero-
navegabilidade restritos e as restrições conexas;
f) As condições para a emissão, manutenção, alteração, suspensão ou
revogação da homologação de entidades requeridas nos termos dasalíneas d) e f) do n.
o2 e as condições em que não é necessário pedir
essas homologações;
g) As condições para a emissão, manutenção, alteração, suspensão ou
revogação de certificados do pessoal exigidos em conformidade
com o disposto na alínea e) do n.o2;
h) As responsabilidades dos titulares dos certificados;
i) A forma como as aeronaves referidas no n.o1 não abrangidas pelos
n.os2 ou 3 demonstrarão que cumprem os requisitos essenciais.
5. Ao estabelecer as normas de execução a que se refere o n.o4, a
Comissão zelará especificamente por que estas:
a) Reflictam o estado da técnica e as boas práticas no domínio da aero-
navegabilidade;
b) Tenham em conta a experiência adquirida a nível mundial com as
aeronaves em serviço, e o progresso científico e técnico;
c) Permitam uma reacção imediata às causas comprovadas de
acidentes e incidentes graves.
Artigo 6.o
Requisitos essenciais de protecção ambiental
1. Os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos
de protecção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção de
Chicago, tal como fixados em Março de 2002 para o volume I e emNovembro de 1999 para o volume II, excepto no que se refere aosapêndices do anexo 16.
2. Nos termos do procedimento referido no n.
o3 do artigo 54.o,on .o
1 do presente artigo pode ser adaptado para se harmonizar com as
emendas subsequentes da Convenção de Chicago e respectivos anexos,que entrem em vigor após a aprovação do presente regulamento
tornando-se aplicáveis em todos os Estados-Membros, desde que essas
emendas não ampliem o âmbito de aplicação do presente regulamento.
3. A Comissão estabelecerá as normas para a execução do disposto
no n.
o1, utilizando, se necessário, o conteúdo dos apêndices referidos
no n.o1, de acordo com o procedimento previsto no n.o3 do artigo 54.o
Artigo 7.o
Operações aéreas e licenciamento da tripulação
No que respeita aos princípios básicos, à aplicabilidade e aos requisitos
essenciais nos domínios abrangidos pela alínea b) do n.o1 do artigo 1.o,
a Comissão deve, conforme apropriado e com a maior brevidade
possível, apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 8.o
Reconhecimento de certificados
1. Os Estados-Membros devem reconhecer, sem quaisquer exigên-
cias ou avaliações técnicas suplementares, os certificados emitidos emconformidade com o presente regulamento. Os produtos inicialmentereconhecidos para um ou mais efeitos específicos só serão subsequente-mente reconhecidos para o mesmo ou mesmos efeitos.
2. Na pendência da adopção das normas de execução a que se refere
on .
o4 do artigo 5.o, e sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 57.o,
os certificados que não possam ser emitidos em conformidade com opresente regulamento podem ser emitidos com base na regulamentaçãonacional aplicável.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 9
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Artigo 9.o
Aceitação de homologação concedida por países terceiros
1. Em derrogação ao disposto no presente regulamento e nas suas
normas de execução, a Agência ou as autoridades aeronáuticas de
cada Estado-Membro podem emitir certificados com base em certifi-
cados emitidos pelas autoridades aeronáuticas de um país terceiro, nostermos dos acordos de reconhecimento mútuo celebrados entre aComunidade e o país terceiro em causa.
2. a) Na ausência de um acordo celebrado pela Comunidade, qualquer
Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados combase em certificações emitidas pela autoridade competente deum país terceiro, em aplicação de um acordo celebrado por esseEstado-Membro com o país em causa, antes da entrada em vigordas disposições pertinentes do presente regulamento, e notificado
à Comissão e aos restantes Estados-Membros. A Agência pode
também emitir esses certificados em nome de qualquer Estado--Membro, em aplicação de um acordo celebrado por um Estado--Membro com o país terceiro em causa.
b) Se a Comissão considerar que:
— um acordo entre um Estado-Membro e um país terceiro não
garante um nível de segurança equivalente ao especificadono presente regulamento e nas suas normas de execução; e/ou
— esse acordo pode gerar discriminações entre os Estados-
-Membros, sem que haja fundamentos imperativos no planoda segurança, ou ser contrário à política externa da Comuni-dade em relação a um esse país terceiro
pode, de acordo com o procedimento estabelecido no n.
o2d o
artigo 54.orequerer que o Estado-Membro em causa altere o
acordo, suspenda a sua aplicação ou renuncie ao mesmo, nostermos do artigo 307.
odo Tratado.
c) Os Estados-Membros tomarão no mais breve prazo possível após
a entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade e o país
terceiro em causa as medidas necessárias para denunciar tais
acordos sobre áreas abrangidas por estes últimos acordos.
Artigo 10.o
Flexibilidade
1. As disposições do presente regulamento e das suas normas de
execução não impedem que um Estado-Membro reaja imediatamente aum problema de segurança que envolva um produto, uma pessoa ou
uma entidade sujeitos ao disposto no presente regulamento.
Se o problema de segurança resultar de:
a) Um nível inadequado de segurança resultante da aplicação do
presente regulamento; ou
b) Uma deficiência do regulamento ou das suas normas de execução
o Estado-Membro notificará imediatamente a Agência, a Comissão e os
outros Estados-Membros das medidas tomadas e dos respectivos
motivos.
2. A Comissão decidirá, de acordo com o procedimento previsto no
n.
o3 do artigo 54.o, se uma insuficiência do nível de segurança ou uma
lacuna nas disposições do presente regulamento ou das suas normas de
execução justificam que as medidas tomadas ao abrigo do n.o1d o
presente artigo continuem a ser aplicadas. Se assim for, deve tomar asmedidas necessárias para alterar a regulamentação em causa. Se severificar que as medidas adoptadas pelo Estado-Membro não se justi-ficam, este revogará ou alterará as referidas medidas.
3. Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requi-
sitos essenciais estabelecidos no presente regulamento e nas suasnormas de execução em caso de necessidade operacional urgente eimprevista ou por necessidades operacionais de duração limitada, desde2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 10
▼B
que essa isenção não comprometa o nível de segurança. A Agência, a
Comissão e os restantes Estados-Membros serão notificados dasisenções concedidas, sempre que estas se repitam ou sejam concedidas
por períodos superiores a dois meses.
4. Sempre que as medidas decididas por um Estado-Membro sejam
menos restritivas do que as disposições comunitárias aplicáveis, a
Comissão analisará se as isenções são conformes com os objectivosgerais de segurança estabelecidos no presente regulamento ou em qual-quer outra regra do direito comunitário. Se as isenções concedidas nãoforem conformes com os objectivos gerais de segurança estabelecidos
no presente regulamento ou em qualquer outra regra de direito comuni-
tário, a Comissão tomará uma decisão em conformidade com oprocedimento previsto no n.
o4 do artigo 54.o; nesse caso, o Estado-
-Membro deve revogar a isenção.
5. Caso possa ser estabelecido por outros meios um nível de segu-
rança equivalente ao conseguido através da aplicação das normas deexecução dos artigos 5.
oe6 .o, os Estados-Membros podem, sem fazer
discriminações com base na nacionalidade, conceder uma homologação
em derrogação às referidas normas de execução. Nesses casos, os
Estados-Membros em causa notificarão a Comissão de que tencionamconceder tal homologação e apresentarão razões que mostrem a neces-sidade de derrogações às normas em causa, bem como os termosprevistos para garantir um nível de protecção equivalente.
6. No prazo de três meses após ter sido notificada por um Estado-
-Membro em conformidade com o n.
o5, a Comissão dará início ao
procedimento previsto no n.o3 do artigo 54.o, a fim de decidir se a
homologação proposta nos termos do n.o5 preenche as condições esta-
belecidas nesse parágrafo e se pode ser concedida. Nesse caso,notificará da sua decisão os restantes Estados-Membros, que poderãoigualmente aplicar essa medida. Será aplicado o disposto no artigo 8.
o
à medida em questão. As normas de execução pertinentes podem igual-mente ser alteradas de forma a reflectir essa medida, mediante
procedimentos transparentes em conformidade com o artigo 43.
o
Artigo 11.o
Rede de informação
1. A Comissão, a Agência e as autoridades aeronáuticas nacionais
trocarão entre si todas as informações de que disponham no âmbito daaplicação do presente regulamento e das suas normas de execução. Asentidades encarregadas de efectuar os inquéritos aos acidentes e inci-dentes no domínio da aviação civil ou a análise das ocorrências terão
acesso a essas informações.
2. Sem prejuízo dos direitos do público de acesso aos documentos
da Comissão, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.
o1049/
/2001, a Comissão adopta, em conformidade com o procedimento aque se refere o n.
o3 do artigo 54.o, medidas para a divulgação, por
iniciativa própria, às partes interessadas, das informações referidas non.
o1 do presente artigo, bem como as condições para o efeito. Essas
medidas, que podem ser gerais ou individuais, assentarão na necessi-
dade de:
a) Fornecer às pessoas e entidades a informação necessária para
aumentar a segurança da aviação;
b) Limitar a divulgação das informações ao estritamente necessário
para o seu utilizador, a fim de assegurar devidamente a confidencia-lidade das informações.
3. As autoridades aeronáuticas nacionais tomam, de acordo com as
respectivas legislações nacionais, as medidas necessárias para assegurara confidencialidade adequada das informações que recebam em apli-cação do n.
o1.
4. A Agência publicará anualmente um relatório relativo à segu-
rança, a fim de informar o público acerca do nível geral de segurançaexistente.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 11
▼B
CAPÍTULO III
AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇADA AVIAÇÃO
SECÇÃO I
ATRIBUIÇÕES
Artigo 12.o
Criação e atribuições da Agência
1. Para efeitos do presente regulamento, é criada a Agência Euro-
peia para a Segurança da Aviação, a seguir denominada «a Agência».
2. A fim de assegurar o bom funcionamento e o reforço da segu-
rança da aviação civil, a Agência:
a) Executará todas as tarefas e formulará pareceres em todas as áreas
abrangidas pelo n.o1 do artigo 1.o;
b) Assistirá a Comissão, preparando medidas de execução do presente
regulamento; nos casos em que estas impliquem normas técnicas e,em especial, normas relacionadas com a construção, a concepção oucom aspectos de natureza operacional, a Comissão não poderáalterar o respectivo conteúdo sem concertação prévia com aAgência; a Agência prestará também à Comissão o apoio técnico,
científico e administrativo necessário para o desempenho das suas
tarefas;
c) Tomará as medidas necessárias no âmbito dos poderes que lhe são
conferidos pelo presente regulamento ou demais legislação comuni-
tária aplicável;
d) Realizará as investigações e inspecções necessárias ao desempenho
das suas tarefas;
e) Levará a efeito, nos domínios da sua competência e em nome dos
Estados-Membros, as funções e tarefas que lhe são atribuídas pelasconvenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de
Chicago.
Artigo 13.
o
Diligências da Agência
Sempre que adequado, a Agência:
a) Emitirá pareceres dirigidos à Comissão;
b) Emitirá especificações de certificação, incluindo códigos de aerona-
vegabilidade e métodos de conformidade aceitáveis, bem comooutros documentos de orientação para execução do presente regula-mento e das suas normas de aplicação;
c) Adoptará as decisões adequadas para efeitos dos artigos 15.
o, 45.oe
46.o
Artigo 14.o
Pareceres, especificações de certificação e documentos de orien-
tação
1. Para assistir a Comissão na elaboração das propostas relativas aos
princípios básicos, à aplicabilidade e aos requisitos essenciais a apre-
sentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, assim como assistir na
adopção das normas de execução, a Agência preparará os projectosnecessários. Os referidos projectos constituirão pareceres da Agênciadirigidos à Comissão.
2. A Agência elaborará, em conformidade com o artigo 43.
oeco m
as normas de execução aprovadas pela Comissão:
a) Especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabili-
dade e métodos de conformidade aceitáveis; e
b) Documentos de orientação2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 12
▼B
destinados a serem utilizados no processo de certificação.
Estes documentos deverão reflectir a situação existente e as boas
práticas nos domínios em causa e serão actualizadas tendo em conta aexperiência adquirida a nível mundial com as aeronaves em serviço,bem como o progresso científico e técnico.
Artigo 15.
o
Certificação de aeronavegabilidade e certificação ambiental
1. No que se refere aos produtos, peças e equipamentos mencio-
nados no n.o1 do artigo 4.o, a Agência executará em nome dos
Estados-Membros, sempre que tal seja aplicável e tal como especifi-
cado na Convenção de Chicago ou nos seus anexos, as funções e
tarefas do Estado de concepção, de fabrico ou de registo no que dizrespeito à aprovação do projecto. Para o efeito, deve, nomeadamente:
a) Para cada produto para o qual for solicitado um certificado-tipo ou
uma alteração do certificado-tipo, estabelecer e notificar a base da
certificação de homologação, ou seja, o código de aeronavegabili-dade aplicável, as disposições para as quais tiver sido aceite umnível equivalente de segurança e as especificações técnicas especiaisnecessárias, sempre que as características de concepção de umdeterminado produto ou a experiência de serviço na exploração
tornem qualquer das disposições do código de aeronavegabilidade
inadequada ou imprópria para assegurar a conformidade com osrequisitos essenciais;
b) Para cada produto para o qual for solicitado um certificado restrito
de aeronavegabilidade, estabelecer e notificar as especificações deaeronavegabilidade especiais;
c) Para cada peça ou equipamento para os quais for solicitado um
certificado, estabelecer e notificar as especificações detalhadas deaeronavegabilidade;
d) Para cada produto para o qual for solicitada uma certificação
ambiental, em conformidade com o artigo 6.
o, estabelecer e notificar
os requisitos ambientais pertinentes;
e) Conduzir, por si mesma ou por intermédio das autoridades aeronáu-
ticas nacionais ou de entidades qualificadas, inspecções técnicas
relacionadas com a certificação de produtos, peças e equipamentos;
f) Emitir os certificados de homologação apropriados ou as alterações
correspondentes;
g) Emitir certificados para as peças e equipamentos;
h) Emitir os certificados ambientais adequados;
i) Modificar, suspender ou revogar o certificado pertinente, sempre
que deixem de estar preenchidas as condições em que foi emitidoou o detentor do certificado, quer se trate de uma pessoa singular
ou colectiva, não cumpra as obrigações impostas pelo presente regu-
lamento ou pelas suas normas de execução;
j) Assegurar as funções de aeronavegabilidade permanente associadas
aos produtos, peças e equipamentos para os quais emitiu certifi-
cados, reagindo, nomeadamente, sem demora excessiva a qualquerproblema de segurança e emitindo e divulgando as informaçõesobrigatórias aplicáveis.
2. No que se refere às entidades, a Agência deve:
a) Conduzir, por si só ou por intermédio das autoridades aeronáuticas
nacionais ou de entidades qualificadas, inspecções e auditorias àsentidades para as quais emita certificados;
b) Emitir e renovar os certificados:
i) das entidades de concepção, ou
ii) das entidades de produção estabelecidas no território dos
Estados-Membros, se solicitado pelo Estado-Membro em causa,ou2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 13
▼B
iii) das entidades de produção e de manutenção estabelecidas fora
do território dos Estados-Membros;
c) Alterar, suspender ou revogar os certificados pertinentes da entidade
em causa sempre que deixem de estar preenchidas as condições em
que foi emitido ou essa entidade não cumpra as obrigações que lhe
são impostas pelo presente regulamento ou pelas suas normas deexecução.
Artigo 16.
o
Controlo da aplicação das regras
1. A Agência efectuará inspecções de normalização nos domínios
abrangidos pelo n.o1 do artigo 1.opara controlar a aplicação, pelas
autoridades aeronáuticas nacionais, do presente regulamento e dassuas normas de execução e apresentará um relatório à Comissão.
2. A Agência realizará investigações técnicas para controlar a
eficácia da aplicação do presente regulamento e das suas normas deexecução, tendo em conta os objectivos estabelecidos no artigo 2.
o
3. A Agência será consultada e dará parecer à Comissão sobre aaplicação do artigo 10.
o
4. Os métodos de trabalho da Agência para o desempenho das atri-buições referidas nos n.
os1, 2 e 3 serão sujeitos a requisitos a aprovar
em conformidade com o procedimento referido no n.o2 do artigo 54.o,
e tendo em conta os princípios estabelecidos nos artigos 43.oe 44.o
Artigo 17.o
Investigação
1. A Agência pode desenvolver e financiar a investigação estrita-
mente destinada a melhorar as actividades abrangidas pela sua área decompetência, sem prejuízo da legislação comunitária.
2. A Agência coordenará as suas actividades de investigação e
desenvolvimento com as da Comissão e dos Estados-Membros, porforma a assegurar a coerência das respectivas políticas e acções.
3. Os resultados da investigação financiada pela Agência serão
publicados, desde que esta não os classifique como confidenciais.
Artigo 18.
o
Relações internacionais
1. A Agência poderá assistir a Comissão e os Estados-Membros nas
suas relações com países terceiros, em conformidade com a legislação
comunitária aplicável, nomeadamente na harmonização das normaspertinentes e no reconhecimento mútuo de homologações que atestemo cumprimento satisfatório daquelas.
2. A Agência poderá cooperar com as autoridades aeronáuticas de
países terceiros e as organizações internacionais competentes nas áreasabrangidas pelo presente regulamento, no âmbito de protocolos de cola-boração celebrados entre a Comissão e essas entidades, emconformidade com as disposições pertinentes do Tratado.
3. A Agência assistirá os Estados-Membros no cumprimento das
suas obrigações internacionais, em especial as decorrentes daConvenção de Chicago.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 14
▼B
SECÇÃO II
ESTRUTURAINTERNA
Artigo 19.o
Estatuto jurídico, sede, delegações
1. A Agência é um organismo comunitário dotado de personalidade
jurídica.
2. Em todos os Estados-Membros, a Agência goza da máxima capa-
cidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional.Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estarem juízo.
3. A Agência pode criar delegações nos Estados-Membros com o
assentimento destes.
4. A Agência é representada pelo seu director executivo.
Artigo 20.
o
Pessoal
1. São aplicáveis ao pessoal da Agência, e sem prejuízo do artigo
33.odo presente regulamento, aos membros da Câmara de Recurso, o
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o RegimeAplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e as normasde execução dessas disposições, adoptadas de comum acordo pelas
Instituições das Comunidades Europeias.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.
o, a Agência exercerá em
relação ao seu pessoal os poderes conferidos à Autoridade Investidano Poder de Nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e pelo RegimeAplicável aos Outros Agentes.
3. O pessoal da Agência é composto por um número estritamente
limitado de funcionários nomeados ou destacados pela Comissão ou
pelos Estados-Membros para exercer funções de gestão. O resto dosefectivos é composto por outros elementos recrutados pela Agência,na medida do necessário para a execução das suas atribuições.
Artigo 21.
o
Privilégios e imunidades
É aplicável à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
das Comunidades Europeias.
Artigo 22.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei
aplicável ao contrato em causa.
2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente
para deliberar por força de cláusula compromissória constante doscontratos celebrados pela Agência.
3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos
Estados-Membros, as perdas e danos causados pelos seus serviços ou
pelos seus agentes no exercício das respectivas funções.
4. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios
relativos à reparação das perdas e danos referidos no n.
o3.
5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação à Agência
rege-se pelas disposições do Estatuto ou do regime que lhes foraplicável.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 15
▼B
Artigo 23.o
Publicação de documentos
1. Sem prejuízo das decisões tomadas com base no artigo 290.odo
Tratado, deverão ser redigidos em todas as línguas oficiais da Comuni-dade os seguintes documentos:
a) O relatório relativo à segurança referido no n.
o4 do artigo 11.o;
b) Os pareceres dirigidos à Comissão nos termos do n.o1 do artigo
14.o,
c) O relatório geral e o programa de trabalho anuais referidos no n.o2,
alíneas b) e c) respectivamente, do artigo 24.o
2. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agênciaserão assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União Euro-peia.
Artigo 24.
o
Competência do Conselho de Administração
1. A Agência terá um Conselho de Administração.2. O Conselho de Administração:
a) Nomeará o director executivo e igualmente, por proposta do
director executivo, os restantes directores nos termos do artigo 30.
o;
b) Aprovará o relatório anual de actividades da Agência e transmiti-
-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, àComissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.
A Agência transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as
informações pertinentes sobre os resultados dos processos deavaliação;
c) Adoptará, antes de 30 de Setembro de cada ano e após parecer da
Comissão, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte
e enviá-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e
aos Estados-Membros; o programa de trabalho será aprovado semprejuízo do processo orçamental anual da Comunidade e doprograma legislativo comunitário nas áreas pertinentes da segurançada aviação;
d) Adoptará directrizes para a atribuição de tarefas de certificação às
autoridades aeronáuticas nacionais ou a entidades qualificadas, emconcertação com a Comissão;
e) Estabelecerá procedimentos para a tomada de decisões pelo director
executivo, tal como referido nos artigos 43.
oe 44.o;
f) Exercerá as suas funções em matéria orçamental, de acordo com os
artigos 48.o, 49.oe 52.o;
g) Nomeará os membros da Câmara de Recurso de acordo com o
artigo 32.o;
h) Exercerá o poder disciplinar sobre o director executivo, bem como
sobre os restantes directores, em concertação com o director execu-
tivo;
i) Dará o seu parecer sobre as disposições relativas às taxas tal como
referido no n.o1 do artigo 53.o;
j) Elaborará o seu regulamento interno;
k) Decidirá sobre o regime linguístico da Agência;
l) Complementará, sempre que necessário, a lista de documentos refe-
ridos no n.o1 do artigo 23.o;
m) Estabelecerá a estrutura organizativa da Agência e adoptará a
política de pessoal da Agência.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 16
▼M2
▼B
▼B
3. O Conselho de Administração poderá aconselhar o director execu-
tivo sobre qualquer matéria estritamente relacionada com odesenvolvimento estratégico da segurança da aviação, incluindo a
investigação tal como definida no artigo 17.
o
4. O Conselho de Administração criará um órgão consultivo das
partes interessadas, que consultará antes de tomar decisões nosdomínios referidos nas alíneas c), e), f) e i) do n.
o2. O Conselho de
Administração poderá também decidir consultar o órgão consultivosobre as questões referidas nos n.
os2 e 3. O Conselho de Administração
não ficará vinculado ao parecer do órgão consultivo.
Artigo 25.o
Composição do Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração será composto por um represen-
tante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. Para o
efeito, cada Estado-Membro e a Comissão nomearão um membro para
o Conselho de Administração, bem como um suplente, que representaráo membro na sua ausência. A duração do mandato é de cinco anos. Omandato pode ser renovado.
2. Quando pertinente, a participação de representantes de países
terceiros europeus e as condições dessa participação serão estabelecidasnos convénios referidos no artigo 55.
o
Artigo 26.o
Presidência do Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros
um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui por
inerência de funções o presidente em caso de impedimento.
2. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente termina
quando terminar a duração dos respectivos mandatos enquantomembros do Conselho de Administração. Sem prejuízo dessa dispo-sição, a duração do mandato do presidente e do vice-presidente é detrês anos. Este mandato é renovável.
Artigo 27.
o
Reuniões
1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu
presidente.
2. O director executivo da Agência toma parte nas deliberações.3. O Conselho de Administração reúne-se em reunião ordinária, pelo
menos duas vezes por ano. Pode também reunir-se por iniciativa do seupresidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.
4. O Conselho de Administração pode convidar a participar nas suas
reuniões, como observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser de
interesse.
5. Os membros do Conselho de Administração podem, sem prejuízo
das disposições do seu regulamento interno, ser assistidos por consul-tores ou peritos.
6. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela
Agência.
Artigo 28.
o
Votação
1. Sem prejuízo do disposto no n.o1 do artigo 30.o, o Conselho de
Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros.A pedido de um membro do Conselho de Administração, a decisãoreferida no n.
o2, alínea k), do artigo 24.oserá tomada por unanimidade.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 17
▼B
2. Cada Estado-Membro dispõe de um voto. O director executivo da
Agência não participa na votação. Em caso de ausência de ummembro, o seu direito de voto poderá ser exercido pelo suplente.
3. O regulamento interno fixará mais pormenorizadamente as regras
de votação, em particular as condições em que um membro pode agir
em nome de outro membro, bem como quaisquer requisitos em matériadequorum, sempre que adequado.
Artigo 29.
o
Funções e competência do director executivo
1. A direcção da Agência é assegurada pelo seu director executivo,
que desempenhará as suas funções de uma forma totalmente indepen-dente. Sem prejuízo da competência da Comissão e do Conselho deAdministração, o director executivo não solicita nem está vinculado aquaisquer instruções de qualquer governo ou entidade.
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o director
executivo da Agência a apresentar relatório sobre a execução das suas
funções.
3. O director executivo tem, nomeadamente, as seguintes funções e
competência:
a) Aprovar as medidas da Agência previstas pelos artigos 13.
oe 15.o,
dentro dos limites estabelecidos pelo presente regulamento, pelassuas normas de execução e por qualquer lei aplicável;
b) Tomar decisões em matéria de inspecções e investigações previstas
nos artigos 45.
oe 46.o;
c) Cometer tarefas de certificação às autoridades aeronáuticas nacio-
nais ou a entidades idóneas, de acordo com directrizesestabelecidas pelo Conselho de Administração;
d) Exercer todas as funções necessárias no plano internacional e a
nível da cooperação técnica com países terceiros, para efeitos doartigo 18.
o;
e) Tomar todas as medidas úteis, nomeadamente a adopção de
instruções administrativas internas e a publicação da comunicações,
com vista a assegurar o funcionamento da Agência de acordo com
as disposições do presente regulamento;
f) Elaborar anualmente um relatório geral que apresentará ao Conselho
de Administração;
g) Exercer, em relação ao pessoal, os poderes previstos no n.o2d o
artigo 20.o;
h) Elaborar a previsão das receitas e despesas da Agência de acordo
com o artigo 48.oe executar o orçamento de acordo com o artigo
49.o;
i) Delegar os seus poderes noutros membros do pessoal da Agência de
acordo com regras a adoptar nos termos do procedimento referidono n.
o2 do artigo 54.o;
j) Tomar, com o consentimento do Conselho de Administração, uma
decisão relativa ao estabelecimento de delegações nos Estados-
-Membros, em conformidade com o n.o3 do artigo 19.o
Artigo 30.o
Nomeação de altos funcionários
1. O director executivo da Agência é nomeado com base em crité-
rios de mérito e de competência e experiência documentadas no
domínio da aviação civil, ou demitido pelo Conselho de Administração,sob proposta da Comissão. O Conselho de Administração toma a suadecisão por maioria de três quartos dos seus membros.
2. O director executivo pode ser assistido por um ou mais directores.
Em caso de ausência ou impedimento do director executivo, um dosdirectores assumirá as suas funções.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 18
▼B
3. Os directores da Agência são nomeados, com base em critérios de
competência profissional no domínio da aviação civil, ou demitidospelo Conselho de Administração, sob proposta do director executivo.
4. A duração do mandato do director executivo e dos directores é de
cinco anos. O mandato é renovável.
Artigo 31.
o
Competência das Câmaras de Recurso
1. Existirão na Agência uma ou mais câmaras de recurso.
2. A Câmara ou Câmaras de Recurso são competentes para deliberar
sobre os recursos apresentados contra as decisões a que se refere o
artigo 35.o
3. A câmara ou câmaras de recurso reunirão sempre que for
necessário. A Comissão determinará, de acordo com o procedimentoreferido no n.
o3 do artigo 54.o, o número de câmaras de recurso a criar
e a atribuição de funções.
Artigo 32.o
Composição das Câmaras de Recurso
1. As Câmaras de Recurso são compostas por um presidente e dois
membros.
2. O presidente e os outros dois membros terão suplentes que os
representarão na sua ausência.
3. O presidente, os outros dois membros e os respectivos suplentes
serão designados pelo Conselho de Administração a partir de uma lista
de candidatos qualificados, estabelecida pela Comissão.
4. A Câmara de Recurso pode convocar mais dois membros adicio-
nais da referida lista, quando considerar que a natureza do recurso
assim o exige.
5. A Comissão definirá, de acordo com o procedimento referido no
n.o3 do artigo 54.o, as qualificações que os membros de cada câmara
de recurso devem possuir, a competência de cada um dos membros
durante a fase preparatória da decisão e as regras de votação.
Artigo 33.o
Membros das Câmaras de Recurso
1. Os membros das Câmaras de Recurso, incluindo o presidente e os
respectivos suplentes, são nomeados por um período de cinco anos. O
seu mandato é renovável.
2. Os membros das câmaras de recurso são independentes. Nas suas
decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções.
3. Os membros das câmaras de recurso não podem exercer outras
funções dentro da Agência. As suas funções podem ser exercidas atempo parcial.
4. Os membros das câmaras de recurso não podem ser destituídos
das suas funções, nem retirados da lista, durante o seu mandato, salvopor motivos graves e se a Comissão, após parecer do Conselho de Ad-ministração, tomar uma decisão nesse sentido.
Artigo 34.
o
Escusa e recusa
1. Os membros das Câmaras de Recurso não podem participar na
resolução de processos em que tenham interesse pessoal ou em quetenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes deuma das partes, ou caso tenham participado na decisão que é objectode recurso.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 19
▼B
2. Se, por uma das razões mencionadas no n.o1 ou por qualquer
outro motivo, um membro de uma Câmara de Recurso considerar quenão pode participar na resolução de um processo, dará conhecimento
desse facto à respectiva Câmara de Recurso.
3. Os membros das Câmaras de Recurso podem ser recusados por
qualquer das partes, por uma das razões referidas no n.
o1, ou se forem
suspeitos de parcialidade. A recusa não é admissível quando a parte em
causa tenha praticado actos processuais, tendo já conhecimento do
motivo de recusa. Nenhuma recusa pode ser fundamentada na naciona-lidade dos membros.
4. As Câmaras de Recurso deliberarão, nos casos previstos nos n.
os2
e 3, sem a participação do membro em causa. Para tomar a decisão, o
membro em causa é substituído na Câmara pelo respectivo suplente.
Artigo 35.o
Decisões passíveis de recurso
1. São passíveis de recurso as decisões da Agência tomadas nos
termos dos artigos 15.o, 46.oou 53.o
2. Os recursos interpostos nos termos do n.o1 não têm efeito
suspensivo. A Agência pode, no entanto, se considerar que as circun-stâncias o permitem, suspender a aplicação da decisão objecto de
recurso.
3. Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a
uma das partes só pode ser objecto de recurso no quadro de um recursocontra a decisão final, salvo se a referida decisão previr um recurso
independente.
Artigo 36.
o
Pessoas que podem interpor recurso
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso de uma
decisão de que seja destinatária ou de uma decisão que, embora diri-
gida a outra pessoa, lhe diga directa e individualmente respeito. Osparticipantes no processo de tomada de decisões podem intervir noprocesso de recurso.
Artigo 37.
o
Prazo e forma de recurso
O recurso, juntamente com a respectiva fundamentação, deve ser inter-
posto por escrito na Agência, no prazo de dois meses a contar da datade notificação da decisão ao recorrente ou, na sua falta, na data em que
o recorrente dela tenha tomado conhecimento, consoante o caso.
Artigo 38.
o
Revisão interlocutória
1. Se o director executivo considerar o recurso admissível e funda-
mentado, rectificará a decisão. Esta disposição não se aplica se orecorrente se encontrar em oposição a outra parte no recurso.
2. Se a decisão não for rectificada no prazo de um mês a contar da
recepção das alegações com os fundamentos, a Agência deve decidir da
suspensão ou não da decisão nos termos do n.
o2 do artigo 35.o,
segunda frase, e remeter o recurso para a Câmara de Recurso.
Artigo 39.o
Exame dos recursos
1. Se o recurso for admissível, a Câmara de Recurso verificará se é
fundamentado.
2. A Câmara de Recurso examinará o recurso com diligência.
Convidará as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 20
▼B
necessárias, a apresentar, em prazo determinado, as suas observações
sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicaçõesdas outras partes no processo de recurso. As partes no processo de
recurso podem prestar declarações oralmente.
Artigo 40.
o
Decisões sobre o recurso
A Câmara de Recurso pode exercer a competência atribuída à Agência
ou remeter o processo ao órgão competente da Agência. Este último
está vinculado à decisão da Câmara de Recurso.
Artigo 41.o
Recurso para o Tribunal de Justiça
1. Pode ser interposto recurso no Tribunal de Justiça contra decisões
das Câmaras de Recurso, nos termos e condições constantes do artigo
230.odo Tratado.
2. No caso de a Agência não tomar uma decisão, pode ser instau-
rado um processo por denegação de justiça no Tribunal de Justiça, nostermos e condições constantes do artigo 232.
odo Tratado.
3. A Agência tomará as medidas necessárias à execução do acórdão
do Tribunal de Justiça.
Artigo 42.o
Recurso directo
Os Estados-Membros e as Instituições comunitárias podem interpor
recurso perante o Tribunal de Justiça contra decisões tomadas pelaAgência.
SECÇÃO III
MÉTODOS DE TRABALHO
Artigo 43.o
Processoparaaelaboraçãodepareceres,deespecificações decerti-
ficação e de documentos de orientação
1. O Conselho de Administração deve, tão cedo quanto possível
após a entrada em vigor do presente regulamento, estabelecer procedi-
mentos transparentes para a emissão dos pareceres, especificações de
certificação e documentos de orientação a que se referem as alíneas a)e b) do artigo 13.
o
Esses procedimentos devem:
a) Fazer uso das capacidades técnicas existentes nas autoridades aero-
náuticas dos Estados-Membros;
b) Sempre que necessário, fazer participar peritos adequados das partes
interessadas;
c) Assegurar que a Agência publique documentos e consulte ampla-
mente as partes interessadas, de acordo com um calendário e um
procedimento que inclua a obrigação de a Agência dar resposta porescrito ao processo de consulta.
2. Sempre que a Agência elaborar, nos termos do artigo 14.
o, pare-
ceres, especificações de certificação e documentos de orientação aaplicar pelos Estados-Membros, estabelecerá um procedimento para aconsulta aos Estados-Membros. Para o efeito, pode criar um grupo detrabalho para o qual cada Estado-Membro tem o direito de nomear umperito.
3. As medidas referidas nas alíneas a) e b) do artigo 13.
oe os proce-
dimentos adoptados nos termos do no n.o1 do presente artigo serão
publicados numa publicação oficial da Agência.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 21
▼B
4. Serão estabelecidos procedimentos especiais que permitam à
Agência tomar medidas imediatas para reagir a um problema de segu-rança e informar as partes interessadas das acções que devem tomar.
Artigo 44.
o
Processo de tomada de decisões
1. O Conselho de Administração estabelecerá procedimentos trans-
parentes para a tomada das diferentes decisões previstas na alínea c)
do artigo 13.o
Esses procedimentos deverão:
a) Garantir que a pessoa singular ou colectiva destinatária da decisão
seja ouvida, bem como qualquer outra pessoa individual e directa-
mente interessada;
b) Assegurar que a decisão seja notificada à pessoa singular ou colec-
tiva a quem se destina, e seja publicada;
c) Prestar informações à pessoa singular ou colectiva a quem se
destina a decisão, ou a qualquer outra parte nos procedimentos, dasvias de recurso de que dispõe ao abrigo do presente regulamento;
d) Fundamentar devidamente a decisão.
2. O Conselho de Administração também aprovará procedimentos
que especifiquem as condições de notificação das decisões, tendo
simultaneamente em devida conta o procedimento de recurso.
3. Poderão ser estabelecidos procedimentos especiais para deter-
minar as acções imediatas a desenvolver pela Agência para respondera problemas de segurança e para informar os interessados directos das
medidas que devem tomar.
Artigo 45.
o
Inspecções nos Estados-Membros
1. Sem prejuízo dos poderes de execução conferidos pelo Tratado à
Comissão, a Agência assistirá esta Instituição no acompanhamento da
aplicação do presente regulamento, bem como das suas normas de
execução, conduzindo inspecções de normalização das autoridadescompetentes nos Estados-Membros, tal como especificado no n.
o1d o
artigo 16.oPara este efeito, os funcionários mandatados ao abrigo do
presente regulamento ficam autorizados, em concertação com as autori-
dades nacionais e no respeito pelas disposições legais do Estado-
-Membro em causa, a:
a) Fiscalizar os registos, as informações, os processos ou quaisquer
outros materiais relevantes para o atingimento dos níveis de segu-rança aérea compatíveis com o estipulado no presente regulamento;
b) Fazer cópias ou extractos de tais registos, dados, documentos ou
outro material;
c) Pedir esclarecimentos orais no local;
d) Aceder a quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte
pertinentes.
2. Os funcionários da Agência autorizados a proceder a inspecções
exercerão os seus poderes mediante a apresentação de uma autorizaçãopor escrito que precise o objecto, bem como a finalidade e a data de
início da inspecção. A Agência informará antecipadamente o Estado-
-Membro interessado da realização da inspecção, bem como daidentidade dos funcionários autorizados.
3. O Estado-Membro em causa sujeitar-se-á a essas inspecções e
assegurará que os organismos e as pessoas envolvidas se sujeitem
igualmente às inspecções.
4. Sempre que uma inspecção, nos termos do presente artigo,
implique uma inspecção a uma empresa ou a um conjunto de empresas,é aplicável o disposto no artigo 46.
oQuando uma empresa se opuser à
inspecção, o Estado-Membro em causa prestará aos funcionários auto-2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 22
▼B
rizados pela Agência a assistência necessária para que possam realizar
a inspecção.
5. Os relatórios elaborados em aplicação deste artigo serão difun-
didos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que teve lugara inspecção.
Artigo 46.
o
Investigação em empresas
1. Para a aplicação do artigo 15.o, a Agência pode realizar ela
própria, ou atribuir a autoridades aeronáuticas nacionais ou entidades
qualificadas, toda a investigação necessária das empresas. As investi-gações serão efectuadas de acordo com as disposições legislativas dosEstados-Membros em que decorrem. Para o efeito, as pessoas autori-zadas ao abrigo do presente regulamento estão habilitadas a:
a) Examinar os registos, dados e documentos, bem como qualquer
material pertinente para o desempenho das missões da Agência;
b) Obter cópias ou extractos de tais registos, dados, documentos ou
outro material;
c) Pedir esclarecimentos orais no local;
d) Aceder a quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte
pertinentes das empresas.
2. As pessoas autorizadas para efeito destas investigações exercerão
os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização por
escrito que especifique o objecto e a finalidade da investigação.
3. O Estado-Membro em cujo território esteja prevista uma investi-
gação será antecipadamente informado pela Agência da sua realização,
bem como da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da Agência,
funcionários do Estado-Membro em causa prestarão assistência àspessoas autorizadas no cumprimento das suas funções.
Artigo 47.
o
Transparência e comunicação
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pela Agência.
2. A Agência pode fazer comunicações, por iniciativa própria, nos
domínios da sua competência. Em especial, assegurará que, para alémda publicação especificada no n.
o3 do artigo 43.o, sejam rapidamente
fornecidos ao público e a quaisquer partes interessadas informaçõesobjectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho.
3. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.
o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1643/2003 do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera oRegulamento (CE) n.
o1592/2002 que estabelece regras comuns no
domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurançada Aviação (
2).
4. Qualquer pessoa singular ou colectiva tem o direito de se dirigir
por escrito à Agência em qualquer das línguas referidas no artigo 314.o
do Tratado e tem o direito de receber uma resposta nessa língua.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 23
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 7.▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M2
5. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no
Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos
artigos 195.oe 230.odo Tratado.
SECÇÃO IV
DISPOSIÇÕESFINANCEIRAS
Artigo 48.o
Orçamento
1. As receitas da Agência provêm de:
a) Contribuições comunitárias, bem como de contribuições de países
terceiros europeus com os quais a Comunidade tenha celebrado osacordos a que se refere o artigo 55.
o;
b) Taxas pagas por requerentes e detentores de certificados e homolo-
gações emitidos pela Agência; e
c) Taxas cobradas por serviços de publicação, formação profissional e
por outros serviços prestados pela Agência.
2. As despesas da Agência incluem os encargos com o pessoal, as
despesas administrativas, as despesas com as infra-estruturas e asdespesas de funcionamento.
3. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.
4. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa
previsional das receitas e despesas da Agência para o exercícioseguinte.
5. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de
pessoal e é acompanhado do programa de trabalho provisório, será
transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 deMarço, bem como aos Estados com os quais a Comunidade celebrouacordos nos termos do disposto no artigo 55.
o
6. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»),juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
7. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões
que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao
montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá àapreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo272.
odo Tratado.
8. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da
subvenção destinada à Agência.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência.
9. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração,
tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geralda União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, sefor caso disso.
10. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevi-
dade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquerprojecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobreo financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de naturezaimobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Dofacto informará a Comissão.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 24
▼B
▼M2
▼M2
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 49.
o
Execução e controlo do orçamento
1. O director executivo executará o orçamento da Agência.2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contasprovisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental efinanceira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as
contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados
nos termos do disposto no artigo 128.
odo regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contasprovisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício será igualmente enviado ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos dodisposto no artigo 129.
odo regulamento financeiro geral, o director
executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria
responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Admi-nistração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas da Agência.
6. O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas
acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1de Julho seguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.8. O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta
às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente
esta resposta ao Conselho de Administração.
9. O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento
Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo
146.odo regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária
ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercícioem causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, antes de 30de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento doexercício N.
Artigo 50.
o
Luta contra a fraude
1. Na luta contra a fraude, corrupção e outras acções ilegais
aplicam-se, sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento(CE) n.
o1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de
Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo OrganismoEuropeu de Luta Antifraude (OLAF) (
1).
2. A Agência aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de
1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OrganismoEuropeu de Luta Antifraude (OLAF) (
2) e publicará, sem demora, as2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 25
(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.▼B
▼B
disposições correspondentes que se aplicam a todos os colaboradores
da Agência.
3. As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e
instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressa-
mente que o Tribunal de Contas e o OLAF poderão, se for necessário,
proceder a controlos no terreno dos beneficiários dos fundos daAgência e dos agentes responsáveis pela respectiva distribuição.
Artigo 51.
o
Avaliação
1. No prazo de três anos a contar da data em que a Agência assumir
as suas responsabilidades e, a partir de então, de cinco em cinco anos,
o Conselho de Administração encomendará uma avaliação externa
independente da execução do presente regulamento.
2. A avaliação examinará a eficácia com que a Agência cumpre o
seu mandato e apreciará em que medida o presente regulamento, aAgência e os seus métodos de trabalho contribuíram para um nívelelevado de segurança da aviação civil. A avaliação terá em conta ospontos de vista das partes interessadas, tanto a nível europeu comonacional, e será realizada após consulta das partes interessadas.
3. O Conselho de Administração recebe os dados da avaliação e
envia à Comissão recomendações relativamente a alterações a intro-
duzir no presente regulamento, na Agência e nas suas práticas de
trabalho, recomendações essas que a Comissão pode enviar, juntamentecom o seu próprio parecer e propostas adequadas, ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho. Se necessário, será incluído um plano deacção com um calendário de execução. São tornados públicos tanto os
dados da avaliação como as recomendações.
Artigo 52.
o
Disposições financeiras
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a
regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentaçãosó poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.
o
2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o
Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referido no artigo
185.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias (
1), se as exigências específicas do funciona-
mento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dêpreviamente o seu acordo.
Artigo 53.
o
Regulamento relativo às taxas
1. A Comissão, deliberando de acordo com o procedimento previsto
no n.o3 do artigo 54.oe após consulta ao Conselho de Administração,
aprovará um regulamento relativo às taxas e encargos.
2. O regulamento relativo às taxas e encargos especificará, nomea-
damente, os serviços e procedimentos sujeitos a taxas e encargos, nostermos do n.
o1 do artigo 48.o, e fixará o respectivo montante e o modo
de cobrança.
3. Serão cobrados taxas e encargos pela:
a) Emissão e renovação de certificados e pelas funções de supervisão
contínua com eles relacionados;2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 26
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).▼M2
▼B
▼B
b) Prestação de serviços; estas taxas e encargos devem reflectir o custo
efectivo de cada prestação;
c) Tramitação de recursos.
Todas as taxas e encargos serão expressas e pagas em euros.
4. O montante das taxas e encargos será fixado de forma a garantir
que as receitas resultantes sejam, em princípio, suficientes para cobrir
integralmente o custo dos serviços prestados.
As contribuições referidas no n.o1 do artigo 48.opodem cobrir, durante
um período transitório que findará em 31 de Dezembro do quarto ano acontar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as
despesas relativas à fase de arranque da Agência. Este período pode,
se necessário, ser prorrogado por um período não superior a um anode acordo com o procedimento previsto no n.
o3 do artigo 54.o
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 54.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O período previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
4. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o
artigo 6.oda Decisão 1999/468/CE.
Antes de aprovar a sua decisão, a Comissão consulta o comité a que se
refere o n.o1 do presente artigo.
O período referido na alínea b) do artigo 6.oda Decisão 1999/468/CE é
de três meses.
Sempre que uma decisão adoptada pela Comissão seja submetida ao
Conselho por um Estado-Membro, o Conselho, deliberando por maioriaqualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de três meses.
5. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 55.
o
Participação de países terceiros europeus
A Agência está aberta à participação de países terceiros europeus
signatários da Convenção de Chicago que tenham celebrado acordoscom a Comunidade Europeia, e consequentemente adoptem e apliquem
a legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo presente regula-
mento e pelas suas normas de execução.
Nos termos das disposições pertinentes de tais acordos, serão cele-
brados convénios que, nomeadamente, determinarão a natureza e o
âmbito da participação desses países nos trabalhos da Agência, bem
como as normas específicas que lhe digam respeito, incluindo as dispo-sições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.
Artigo 56.
o
Início da actividade da Agência
1. A Agência assumirá plenamente as tarefas de certificação que lhe
são atribuídas nos termos do artigo 15.oa partir de 28 de Setembro de2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 27
▼B
2003. Até essa data, os Estados-Membros continuarão a implementar as
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
2. Durante um período transitório suplementar de 42 meses, a contar
da data referida no n.o1, os Estados-Membros podem continuar a
emitir certificados e homologações, em derrogação do disposto nosartigos 5.
o,6 .o,9 .oe 15.o, nas condições especificadas pela Comissão
nas normas de execução aprovadas para a sua implementação. Sempreque os Estados-Membros emitam, nesse contexto, certificados combase em certificados emitidos por países terceiros, as normas de
execução terão devidamente em conta os princípios estabelecidos nas
alíneas b) e c) do n.
o2 do artigo 9.o
3. Em derrogação do disposto no artigo 43.o, na pendência da apro-
vação de requisitos essenciais nos termos do artigo 7.o, o exercício,
pela Agência, das tarefas correspondentes pode estar sujeito a métodosde trabalho acordados com as autoridades conjuntas da aviação.
Artigo 57.
o
Revogação
1. São revogadas a Directiva 80/51/CEE e o anexo II do Regula-
mento (CEE) n.o3922/91 do Conselho, com efeitos a partir de 28
Setembro de 2003.
2. O disposto no artigo 8.oaplica-se às aeronaves, produtos, peças,
equipamentos, entidades e pessoas que tenham obtido a certificação deacordo com as disposições a que se refere o n.
o1 do presente artigo.
Artigo 58.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
Os artigos 5.oe6 .oaplicam-se a partir das datas previstas nas suas
normas de execução.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 28
▼B
ANEXO I
Requisitos essenciais de aeronavegabilidade (previstos no artigo 5.o)
1. Integridade do produto : Há que assegurar a integridade do
produto em todas as condições de voo previstas ao longo da vida opera-
cional da aeronave. A conformidade com todos os requisitos deve ser
demonstrada através de avaliações ou análises, apoiadas, se necessário,
por ensaios.
1.a. Estruturas e materiais : A integridade da estrutura deve ser assegu-
rada para todo o envelope de utilização, e suficientemente para além do
mesmo, e mantida durante toda a vida operacional da aeronave.
1.a.1. Todas as peças da aeronave cuja avaria possa reduzir a integridade
estrutural devem cumprir as condições a seguir indicadas sem avaria
ou deformação prejudicial. Isto abrange todos os elementos com uma
massa significativa e os respectivos meios de fixação.
1.a.1.a. Todas as combinações de cargas que razoavelmente se possam prever
dentro dos pesos, e suficientemente para além, da gama de centros de
gravidade, do envelope de utilização e da vida operacional da aeronave
devem ser tomadas em consideração. Tal inclui as cargas devidas a
rajadas de vento, manobras, pressurização, superfícies móveis e
sistemas de controlo e de propulsão, em voo e no solo.
1.a.1.b. Há que estudar as cargas e prováveis avarias provocadas por aterragens
de emergência em terra ou na água.
1.a.1.c. Há que incluir os efeitos dinâmicos na reacção estrutural a essas cargas.1.a.2. A aeronave não deve acusar qualquer instabilidade aeroelástica ou
vibração excessiva.
1.a.3. Do fabrico, dos processos e dos materiais utilizados na construção da
aeronave devem resultar características estruturais conhecidas e repro-
dutíveis. Há que ter em conta todas as alterações de comportamento
dos materiais relacionadas com o ambiente operacional.
1.a.4. Os efeitos de cargas cíclicas, da degradação ambiental, de danos aciden-
tais e dificilmente identificáveis não devem diminuir a integridade
estrutural para além de um nível aceitável de resistência residual.
Devem ser publicadas todas as instruções necessárias para assegurar a
manutenção da aeronavegabilidade neste contexto.
1.b. Pr opulsão :A integridade do sistema de propulsão (isto é, motor e, se
necessário, hélice) deve ser comprovada para todo o envelope de utili-
zação e suficientemente para além do mesmo, e mantida ao longo da
vida operacional do sistema de propulsão.
1.b.1. O sistema de propulsão deve produzir, dentro dos limites declarados, o
impulso ou a potência que dele são exigidos em todas as condições de
voo necessárias, tendo em conta os efeitos e as condições ambientais.
1.b.2. Do processo de fabrico e dos materiais utilizados na construção do
sistema de propulsão deve resultar um comportamento estrutural conhe-
cido e reproduzível. Há que ter em conta todas as alterações do
comportamento dos materiais relacionadas com o ambiente operacional.
1.b.3. Os efeitos de cargas cíclicas, da degradação ambiental e operacional e
de eventuais avarias subsequentes nas peças não devem diminuir a inte-
gridade do sistema de propulsão para além de níveis aceitáveis. Devem
ser publicadas todas as instruções necessárias para assegurar a manu-tenção da aeronavegabilidade neste contexto.
1.b.4. Devem ser publicadas todas as instruções, informações e requisitos
necessários para garantir uma interacção segura e correcta entre o
sistema de propulsão e a aeronave.
1.c. Sistemas e dispositivos
1.c.1. A aeronave não deve apresentar características ou pormenores de
concepção que a experiência tenha demonstrado serem perigosos.
1.c.2. A aeronave, incluindo os sistemas, dispositivos e equipamentos exigidos
para a certificação de tipo ou pelas regras de funcionamento, deve ter o
comportamento pretendido em todas as condições de serviço previsí-
veis, para todo o envelope de utilização da aeronave e suficientemente
para além deste, tendo na devida conta o ambiente em que o sistema, os
dispositivos ou os equipamentos operam. Os outros sistemas, disposi-
tivos e equipamentos, independentemente do seu bom ou mau2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 29
▼B
funcionamento, não devem reduzir a segurança nem afectar negativa-
mente o normal funcionamento de qualquer outro sistema, dispositivo
ou equipamento. Os sistemas, dispositivos e equipamentos associados
devem poder ser operados sem exigir aptidões ou força especiais.
1.c.3. Os sistemas, dispositivos e equipamentos associados da aeronave, consi-
derados separadamente e relacionados entre si, devem ser concebidos
por forma a que nenhuma avaria isolada, que se tenha revelado extre-
mamente improvável, possa dar origem a uma situação de avaria
catastrófica, devendo existir uma relação inversa entre a probabilidade
de ocorrer uma avaria e a gravidade dos seus efeitos sobre a aeronave
e os seus ocupantes. No que se refere ao critério de avaria isolada,
aceita-se uma certa tolerância relativamente às dimensões e configu-
ração geral da aeronave, o que poderá evitar que este critério de avaria
isolada se aplique em relação a algumas peças e sistemas de helicóp-
teros e pequenas aeronaves.
1.c.4. As informações necessárias para a condução segura do voo e as infor-
mações relativas a situações de falta de segurança devem ser fornecidas
à tripulação ou ao pessoal de manutenção, conforme o caso, de um
modo claro, coerente e inequívoco. Os sistemas, dispositivos e
comandos, incluindo as indicações e os avisos, devem ser concebidos e
localizados por forma a minimizar os erros susceptíveis de contribuir
para a criação de situações de perigo.
1.c.5. Devem ser tomadas precauções a nível do projecto para minimizar os
riscos decorrentes, para a aeronave e seus ocupantes, de eventuais
ameaças, no interior e no exterior da aeronave, incluindo a protecção
contra a eventualidade de uma avaria significativa ou ruptura de qual-
quer equipamento da aeronave.
1.d. Aeronavegabilidade permanente
1.d.1. Serão estabelecidas instruções para a aeronavegabilidade duradoura, a
fim de assegurar que o nível de aeronavegabilidade atestado pelo certi-
ficado-tipo se mantenha durante toda a vida operacional da aeronave.
1.d.2. Devem ser disponibilizados meios que permitam proceder à inspecção,
adaptação, lubrificação, retirada ou substituição de peças e equipa-
mentos na medida do necessário para a aeronavegabilidade duradoura.
1.d.3. A instruções de aeronavegabilidade duradoura devem apresentar-se sob
a forma de manual ou manuais, conforme adequado para o volume de
dados a fornecer. Os manuais devem abranger instruções para a manu-
tenção e reparação, informações sobre funcionamento, dificuldades de
operação e processos de inspecção, num formato que permita uma
consulta prática.
1.d.4. As instruções de aeronavegabilidade duradoura devem conter limites de
aeronavegabilidade que estabeleçam os períodos obrigatórios de substi-
tuição, os intervalos de inspecção e os procedimentos de inspecção
correspondentes.
2. Aspectos de aeronavegabilidade do funcionamento de um
produto
2.a. Para garantir um nível de segurança satisfatório para as pessoas a bordo
e no solo durante o funcionamento do produto, deve ser comprovada a
conformidade com os seguintes requisitos:
2.a.1. Devem ser estabelecidos os tipos de funcionamento para os quais a
aeronave está homologada, as respectivas limitações e as informações
necessárias para um funcionamento seguro, incluindo as limitações
ambientais e os desempenhos.
2.a.2. A aeronave deve ser controlável em condições de segurança e
manobrável em todas as condições de funcionamento previstas, inclusi-
vamente na sequência da falha de um ou, eventualmente, mais sistemas
de propulsão. Devem ser tidos devidamente em conta a força do piloto,
o ambiente na cabina, a carga de trabalho do piloto e outros factores
humanos, bem como a fase do voo e a respectiva duração.
2.a.3. Deve ser possível fazer uma transição suave de uma fase de voo para
outra sem que tal exija perícia, concentração, força ou uma carga de
trabalho excepcionais por parte do piloto, em qualquer situação
previsível de funcionamento.
2.a.4. A estabilidade da aeronave deve ser de molde a assegurar que as solici-
tações a que é sujeito o piloto não sejam excessivas tendo em conta a
fase do voo e a sua duração.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 30
▼B
2.a.5. Devem ser estabelecidos procedimentos para operações normais e
situações de avaria e de emergência.
2.a.6. Devem ser previstos avisos ou outros dispositivos dissuasores desti-
nados a evitar que o envelope de utilização normal seja ultrapassado,
segundo o tipo.
2.a.7. As características da aeronave e dos seus sistemas devem permitir o
restabelecimento da operação normal em condições de segurança após
eventuais picos no envelope de utilização.
2.b. As limitações de exploração e outras informações necessárias à segu-
rança do funcionamento devem ser facultadas aos tripulantes.
2.c. Deve-se evitar que os produtos corram riscos devido a condições
adversas, quer no interior quer no exterior, incluindo condições ambien-
tais.
2.c.1. Em especial, a exposição a fenómenos naturais, como por exemplo, mas
não só, as condições atmosféricas adversas, as trovoadas, a colisão com
pássaros, os campos de radiação de alta frequência, o ozono, etc., os
quais podem ocorrer, com alguma probabilidade, durante uma operação
de voo, não deve ocasionar situações de insegurança.
2.c.2. Os compartimentos de cabina devem dar aos passageiros condições
adequadas de transporte e protecção contra quaisquer perigos previsí-
veis decorrentes de operações aéreas ou de situações de emergência,
incluindo riscos de incêndio, fumo, gazes tóxicos e descompressão
rápida. Devem ser tomadas disposições para dar aos ocupantes todas
as hipóteses razoáveis de evitar ferimentos graves e de abandonar rapi-
damente a aeronave e serem protegidos dos efeitos das forças de
desaceleração em caso de aterragem de emergência em terra ou na
água. Devem ser previstos sinais ou avisos claros e inequívocos,
conforme necessário, para instruir os ocupantes sobre o comportamento
seguro que devem adoptar e sobre a localização e correcta utilização do
equipamento de segurança. O equipamento de segurança necessário
deve estar facilmente acessível.
2.c.3. Os compartimentos da tripulação devem ser organizados de modo a
facilitar as operações aéreas, incluindo com meios que permitam uma
tomada de consciência das situações e a gestão de todas as situações e
emergências previsíveis. O ambiente dos compartimentos da tripulação
não deve prejudicar a capacidade dos tripulantes de desempenharem as
suas tarefas, e a sua concepção deve ser de molde a evitar interferências
durante o funcionamento e a utilização indevida dos comandos.
3. Entidades (incluindo uma pessoa singular que realize uma actividade
de concepção, fabrico ou manutenção)
3.a. A homologação de uma entidade será conferida se estiverem preen-
chidas as seguintes condições:
3.a.1. A entidade deve dispor de todos os meios necessários para as tarefas
que lhe são confiadas. Esses meios compreendem, nomeadamente, o
seguinte: instalações, pessoal, equipamento, instrumentos e materiais;
documentação sobre as tarefas, responsabilidades e procedimentos;
acesso aos dados pertinentes e manutenção de registos.
3.a.2. A entidade deve aplicar e manter um sistema de gestão a fim de asse-
gurar o cumprimento dos requisitos essenciais de aeronavegabilidade, e
procurar conseguir um aperfeiçoamento constante desse sistema.
3.a.3. A entidade deve estabelecer acordos, juntamente com outras entidades
pertinentes, conforme for necessário, para assegurar o cumprimento
ininterrupto dos requisitos essenciais de aeronavegabilidade.
3.a.4. A entidade deve criar um sistema de comunicação e/ou um sistema de
tratamento de ocorrências que deve ser contemplado no sistema de
gestão previsto no ponto 3.a.2 e nos acordos mencionados no ponto
3.a.3, por forma a contribuir para um aumento constante da segurança
dos produtos.
3.b. As condições previstas nos pontos 3.a.3 e 3.a.4 não se aplicam às enti-
dades que ministram formação em matéria de manutenção.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 31
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ANEXO II
Aeronaves, a que se refere o n.o2 do artigo 4.o
As aeronaves a que não se aplica o n.o1 do artigo 4.osão aquelas para as quais
não tenha sido emitido um certificado-tipo ou um certificado de aeronavegabili-
dade com base no presente regulamento e nas suas normas de execução, e que
se enquadrem numa das seguintes categorias:
a) Aeronaves com manifesta relevância histórica, pelas seguintes razões:
i) participação num acontecimento histórico digno de registo, ou
ii) avanço importante na evolução da aviação,
iii) papel de destaque desempenhado nas forças armadas de um Estado-
-Membro,
e que satisfaçam pelo menos um dos seguintes critérios:
i) concepção inicial comprovadamente com mais de 40 anos,
ii) cessação da produção há pelo menos 25 anos,
iii) existência de menos de 50 aeronaves com a mesma concepção de base
registadas nos Estados-Membros;
b) Aeronaves especificamente concebidas ou modificadas para fins de investi-
gação, experimentais ou científicos, de que só deva ser produzido um
pequeno número de exemplares;
c) Aeronaves construídas, numa proporção não inferior a 51 %, por um amador
ou uma associação sem fins lucrativos de amadores, para uso próprio e sem
quaisquer objectivos comerciais;
d) Aeronaves cuja concepção inicial se destinava apenas a fins militares;
e) Aeronaves com um máximo de dois lugares, velocidade de perda ou veloci-
dade estabilizada de cruzeiro mínima em configuração de aterragem não
superior a 35 nós de velocidade-ar calibrada (CAS) e massa máxima à desco-
lagem (MTOM) não superior a:
i) 300 kg para os aviões terrestres monolugares, ou
ii) 450 kg para os aviões terrestres bilugares, ou
iii) 330 kg para os hidroaviões ou aviões anfíbios monolugares, ou
iv) 495 kg para os hidroaviões ou aviões anfíbios bilugares, desde que,
quando funcionem ora como hidroaviões ora como aviões terrestres,
não excedam o limite correspondente de MTOM;
f) «Planadores» cuja massa estrutural não exceda os 80 kg, no caso dos mono-
lugares, ou os 100 kg no caso dos bilugares, incluindo os que são lançados a
pé;
g) Aeronaves não tripuladas cuja massa operacional não exceda os 150 kg;
h) Quaisquer outras aeronaves cuja massa total sem piloto não exceda os 70 kg.2002R1592 — PT — 01.10.2003 — 002.001 — 32