1962R0025 — PT — 01.05.1970 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO No25
relativo ao financiamento da política agrícola comum
(JO P 30 de 20.4.1962, p. 991)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento no49 do Conselho P 53 1571 1.7.1962
►M2 Regulamento no130/66/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1966 P 165 2965 21.9.1966
►M3 Regulamento no741/67/CEE do Conselho de 24 de Outubro de 1967 P 258 2 25.10.1967
►M4 Regulamento no728/70 (CEE) do Conselho de 21 de Abril de 1970 (*) L 94 9 28.4.1970
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.
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REGULAMENTO No25
relativo ao financiamento da política agrícola comum
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seusartigos 40
o,4 3oe 199oa 209o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer da Assembleia Parlamentar Europeia,
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados doestabelecimento de uma política agrícola comum e que esta devenomeadamente incluir uma organização comum dos mercados agrícolas;
Considerando que, para permitir a esta organização comum atingir os
seus objectivos, convém instituir um Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola e fixar as condições de funcionamento deste;
Considerando que, em ligação com a instituição deste Fundo e a
implementação de uma política agrícola comum, surgiu a necessidade de
adaptar determinadas regras comuns de política financeira e orçamental,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A fim de permitir à organização comum dos mercados agrícolas atingiros seus objectivos, é instituído um Fundo Europeu de Orientação e degarantia agrícola adiante designado o Fundo.
O Fundo constitui parte do orçamento da Comunidade.
TÍTULO I
Estádio do mercado único
Artigo 2
o
1. As receitas provenientes dos direitos niveladores cobrados sobre as
importações provenientes de países terceiros revertem para a Comuni-dade e são afectadas as despesas comunitárias, de tal forma que os
recursos orçamentais da Comunidade incluam estas receitas ao mesmo
tempo que todas as outras receitas decididas segundo as regras doTratado e as contribuições dos Estados nas condições previstas noartigo 200
odo Tratado. O Conselho inicia em tempo útil o procedimento
previsto no artigo 201odo Tratado, tendo em vista implementar as
disposições acima referidas.
2. Dado que no estádio do mercado único os sistemas de preços são
unificados e a política agrícola é comunitária, as consequênciasfinanceiras daí resultantes incumbem à Comunidade. Estas despesassão financiadas pelo Fundo da seguinte forma:
a) As restituições à exportação para países terceiros;
b) As intervenções destinadas à regularização dos mercados;
c) As accções comuns decididas tendo em vista a realização dos
objectivos definidos na alínea a) do n
o1 do artigo 39odo Tratado,
incluindo as modificações de estrutura necessárias ao bom funcio-namento do mercado comum, sem que estas acções se substituam àsactividades do Banco Europeu de Investimento e do Fundo SocialEuropeu.1962R0025 — PT — 01.05.1970 — 001.001 — 2
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TÍTULO II
Período de transição
Artigo 3o
1. São elegíveis a título do Fundo as despesas seguintes:
a) As restituições à exportação para os países terceiros concedidas em
conformidade com as disposições adoptadas nos regulamentos
respeitantes aos produtos; todavia, até ao período de contabilização
1966/1967 inclusive, estas restituições são calculadas com base nasquantidades de exportação líquidas e na taxa de restituição doEstado-membro cuja restituição média é a mais baixa;
b) As intervenções no mercado interno que têm um fim e uma função
idênticos aos das restituições referidas na alínea a); esta identidade é
verificada sob proposta da Comissão, por decisão do Conselho,deliberando por unanimidade, no decurso da segunda fase, e pormaioria qualificada, a seguir;
c) As outras intervenções no mercado interno efectuadas por força das
regras comunitárias; as condições de elegibilidade das despesas a elas
referentes são determinadas, sob proposta da Comissão, peloConselho, deliberando por unanimidade, no decurso da segundafase, e por maioria qualificada, a seguir;
d) As acções empreendidas por força das regras comunitárias, tendo em
vista realizar os objectivos definidos na alínea a) do n
o1 do artigo 39o
do Tratado, incluindo as modificações de estrutura que se tornamnecessárias para o desenvolvimento do mercado comum; ascondições de elegibilidade das despesas a elas referentes sãodeterminadas, sob proposta da Comissão, pelo Conselho, deliberandopor unanimidade no decurso da segunda fase, e por maioria
qualificada, a seguir.
2. A Comissão apresenta as primeiras propostas em aplicação das
alíneas b), c) e d) o mais tardar em 30 de Setembro de 1962, tendo em
vista permitir o financiamento comunitário das operações referidasnestas alíneas desde o ano de 1962/1963.
3. Desde o primeiro ano, o Conselho examina anualmente, sob
relatório da Comissão, as consequências sobre a orientação da produçãoe o desenvolvimento dos mercados geradas pelo financiamentocomunitário das restituições à exportação, previstas na alínea a) do n
o1.
O Conselho, deliberando durante a segunda fase por unanimidade, a
pedido de um dos Estados-membros ou da Comissão, e, a seguir, pormaioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode modificar os
critérios adoptados para o financiamento comunitário destas restituições.
O Conselho examina igualmente todos os anos, sob relatório da
Comissão, as consequências dos financiamentos comunitários previstos
nas alíneas b), c) e d) do n
o1 sobre a política agrícola comum.
Artigo 4o
Antes do final do terceiro ano, o Conselho procede, sob relatório da
Comissão, a um exame de conjunto incidindo nomeadamente sobre a
evolução do montante das operações do Fundo, a natureza das suasdespesas, as suas condições de elegibilidade e a repartição das suasreceitas, bem como sobre os progressos da implementação da políticaagrícola comum e nomeadamente a orientação da produção agrícola dosEstados-membros, a aproximação dos preços e o desenvolvimento das
trocas intracomunitárias. Este exame precede as decisões a tomar em
aplicação do n
o1 do artigo 5oed ono2 do artigo 7o.
Artigo 5o
1. No que respeita às despesas elegíveis por força das alíneas a), b)
ec )d ono1 do artigo 3o, a contribuição do Fundo é fixada para os três1962R0025 — PT — 01.05.1970 — 001.001 — 3
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primeiros anos em: um sexto para 1962/1963, dois sextos para 1963/
/1964 e três sextos para 1964/1965.
A partir de 1 de Julho de 1965 e até ao final do período de transição, as
contribuições do Fundo aumentam regularmente de forma que, no fimdo período de transição, o total das despesas elegíveis seja financiado
pelo Fundo. Em face dos resultados do exame de conjunto previsto no
artigo 4
o, a decisão necessária é tomada pelo Conselho, segundo o
procedimento de voto previsto no artigo 43odo Tratado.
2. A contribuição do Fundo para as despesas elegíveis em virtude da
alínea d) do no1 do artigo 3orepresenta sempre que possível um terço do
montante fixado em aplicação do no1.
Todavia, a partir do período de contabilização de 1967/1968, a
contribuição do Fundo para as despesas elegíveis nos termos do no1,
alínea d), do artigo 3o, estabelecida nos termos do parágrafo precedente,
não pode ultrapassar um montante anual de 285 milhões de unidades deconta. Esse montante pode ser aumentado pelo Conselho, deliberando
nos termos do procedimento previsto no artigo 43
odo Tratado.
Pour la période de comptabilisation «deuxième semestre 1969», la
contribution du Fonds aux dépenses éligibles en vertu de l'article 3
paragraphe 1 sous d), établie conformément au premier alinéa, ne peut
pas dépasser un montant de 142,5 millions d'unités de compte.
Artigo 6o
1. O montante do recursos afectados ao fundo, que lhe devem
permitir fazer face às despesas acima definidas, é fixado todos os anospelo Conselho, segundo o procedimento orçamental.
2. Os montantes anualmente fixados podem ser aumentados por
decisão do Conselho, deliberando segundo o mesmo procedimento.
Artigo 7
o
1. As receitas do Fundo são constituídas durante os três primeiros
anos por contribuições financeiras dos Estados-membros calculadas,para uma primeira parte, segundo a chave de repartição prevista no n
o1
do artigo 200odo Tratado e, para uma segunda parte, proporcionalmente
às importações líquidas provenientes de países terceiros efectuadas por
cada Estado-membro.
As duas partes das contribuições dos Estados-membros cobrem as
receitas totais do Fundo nas proporções seguintes:
1962/1963
%1963/1964
%1964/65
%
Segundo a chave prevista no no1d o
artigo 200o100 90 80
Proporcionalmente às importações
líquidas—1 02 0
2. Antes do final do terceiro ano, em face dos resultados do exame de
conjunto previsto no artigo 4o, o Conselho, deliberando segundo o
procedimento previsto no no3 do artigo 200odo Tratado, estabelece,
tendo em vista assegurar a evolução progressiva para o regime de
mercado único, as regras respeitantes às receitas do Fundo válidas a
partir de 1 de Julho de 1965 e até ao final do período de transição.
Artigo 8o
Nas condições fixadas por cada regulamento referente aos produtos, o
presente regulamento aplica-se aos mercados dos cereais, da carne desuíno, dos ovos e das aves de capoeira a partir de1962R0025 — PT — 01.05.1970 — 001.001 — 4
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►M130 de Julho de 1962 ◄, ao mercado dos lacticínios a partir de
1 de Novembro de 1962, e, desde que necessário, a outros mercados apartir de datas que serão fixadas pelo Conselho.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1962R0025 — PT — 01.05.1970 — 001.001 — 5