1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA98/41/CE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1998
relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou
para portos dos Estados-membros da Comunidade
(JO L 188 de 2.7.1998, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Novembro de 2002L 324 53 29.11.2002
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DIRECTIVA98/41/CE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1998
relativaaoregistodaspessoasqueviajamemnaviosdepassageiros
que operam a partir de ou para portos dos Estados-membros da
Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (3),
(1)Considerando que serão tomadas novas medidas no âmbito da
política comum de transportes, para reforçar a segurança dotransporte marítimo;
(2)Considerando que a Comunidade está extremamente preocupadacom os acidentes que envolveram navios de passageiros ecausaram enormes perdas de vidas humanas, em particular os
acidentes do «Herald of Free Enterprise» e do «Estonia»; que
as pessoas que utilizam navios de passageiros e embarcações depassageiros de alta velocidade na Comunidade têm o direito deesperar e contar com um nível de segurança adequado e umsistema de informação apropriado que facilite as operações de
busca e salvamento e a actuação eficaz em subsequentes
operações a desenvolver na sequência de um acidente;
(3)Considerando que é necessário assegurar que o número de passa-
geiros embarcados num navio de passageiros não exceda o
número para o qual o navio e o seu equipamento de segurançaforam certificados; que as companhias deverão poder informaros serviços de busca e salvamento do número de pessoas envol-vidas num possível acidente;
(4)Considerando que é necessária informação sobre os passageirose a tripulação para facilitar a busca, o salvamento e umaactuação eficaz nas subsequentes operações a desenvolver na
sequência de um acidente, por exemplo, identificação de pessoas
envolvidas, maior clareza em questões jurídicas pertinentes econtribuição para cuidados médicos mais adequados das pessoassalvas; que essa informação tranquilizaria ansiedades desnecessá-rias de parentes e outras pessoas relacionadas com pessoas abordo de navios de passageiros envolvidos em acidentes
marítimos em águas que, nos termos da Convenção Internacional
sobre Busca e Salvamento Marítimo de 1979 (SAR), são daresponsabilidade dos Estados-membros;
(5)Considerando que os passageiros deverão ser por conseguintecontados e registados antes da partida do navio;
(6)Considerando que o Regulamento III/27 da Convenção SOLASprevê a contagem e registo de todas as pessoas a bordo de todosos navios de passageiros que operam em viagens internacionais,a partir respectivamente de 1 de Julho de 1997 e de 1 de Janeirode 1999, permitindo embora às administrações isentar dessasexigências os navios de passageiros que operem em águas abri-
gadas, assim como da obrigatoriedade de registo se os horários
das viagens desses navios tornarem impossível esse registo; queo Regulamento SOLAS não se aplica às viagens domésticas e1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 31 de 31. 1. 1997, p. 5 e JO C 275 de 11. 9. 1997, p. 7.
(2) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 111.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO C 138 de 16. 6.
1998, p. 31), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 (JO
C 23 de 23. 1. 1998, p. 17), e decisão do Parlamento Europeu de 11 de
Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998).
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deixa pontos importantes de interpretação ao critério dos
Estados-membros;
(7)Considerando que a presente directiva se conjuga com o direitodos Estados-membros de imporem determinadas normas maisestritas do que as previstas na Convenção SOLAS aos naviosde passageiros que operem de ou para os seus portos;
(8)Considerando que, dada nomeadamente a dimensão de mercado
interno do transporte marítimo de passageiros, a acção a nível da
Comunidade é a maneira mais eficaz de estabelecer, em toda aComunidade, um nível de segurança mínimo comum para osnavios;
(9)Considerando que, tendo em vista o princípio da proporcionali-
dade, uma directiva do Conselho constitui o instrumento
jurídico adequado, na medida em que fornece um quadro parauma aplicação uniforme e vinculativa das normas de segurançapelos Estados-membros, deixando ao mesmo tempo a cadaEstado-membro o direito de decidir dos meios de execução quemelhor se coadunem com o seu sistema interno;
(10)Considerando que os Estados-membros podem assegurar que osnavios de passageiros que arvorem o seu pavilhão e as compa-nhias que os exploram observam regras de segurança aplicáveis;que essas regras não deverão ser impostas aos navios queoperam entre portos de países terceiros; que as disposições da
Convenção SOLAS se aplicam a essas travessias;
(11)Considerando que a única maneira de garantir a segurança de
todos os navios de passgeiros, independentemente do seupavilhão, que operem ou pretendam operar a partir dos seusportos, assim como uma actuação eficaz em operações a desen-
volver na sequência de acidentes que possam ocorrer, é os
Estado-membros exigirem o cumprimento efectivo das regrasaplicáveis como condição para os navios operarem a partir dosseus portos; que a concessão de isenções a essas regras nãopode ser deixada exclusivamente ao Estado de pavilhão já que
apenas o Estado do porto está em condições de determinar os
requisitos necessários para que as operações de busca e salva-mento se processem da melhor maneira em relação aos naviosde passageiros que operem de e para um porto;
(12)Considerando que, a fim de harmonizar a protecção da segurança
e evitar distorções de concorrência, os Estados-membros não
deverão, por motivos que não os mencionados na presente direc-tiva prever isenções ou derrogações das disposições aplicáveis daConvenção SOLAS em matéria de informação sobre os passa-geiros para viagens com partida ou destino em portoscomunitários;
(13)Considerando que, por questões de exequibilidade e para evitardistorções da concorrência, é necessário estabelecer um regimeuniforme no que se refere à determinação de viagens em que oregisto de pessoas a bordo deve ser obrigatório; que o limite das20 milhas resulta da ponderação de princípios gerais e preocu-
pações específicas subscritos por todos os Estados-membros;
(14)Considerando que, por razões de operacionalidade específicas, a
contagem de pessoas a bordo de navios de passageiros que atra-vessem o Estreito de Messina pode, durante um período detempo limitado, ser efectuada de uma forma mais simples que a
contagem individual; que os Estados-membros deverão poder
desfrutar de uma certa flexibilidade quanto à obrigatoriedade decomunicar para terra o número de pessoas a bordo de navios depassageiros que operem serviços regulares de curta duração emáguas marítimas protegidas, tal como definido na presente direc-
tiva; que os navios de passageiros que operam exclusivamente
em águas marítimas abrigadas representam um risco menor edeverão, portanto, beneficiar de uma possibilidade de isenção;que, em certas circunstâncias específicas, pode ser altamenteimpraticável para as companhias de navegação registar pessoasa bordo e por conseguinte deverá permitir-se uma derrogação1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 3
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da obrigatoriedade de registo em circunstâncias específicas e
condições bem definidas;
(15)Considerando que é necessário recolher e tratar dados pessoaispara a identificação dos passageiros em caso de acidente; que a
recolha e tratamento desses dados devem processar-se de acordo
com os princípios relativos à protecção de dados estabelecidosna Directiva 95/46/CE (
1); que, nomeadamente, as pessoas
devem ser devidamente informadas, quando da recolha dosdados, dos fins a que os mesmos se destinam e que os dados
devem ser conservados apenas por um período muito curto, que
nunca deve ser mais longo do que o necessário para efeitos dapresente directiva;
(16)Considerando que é necessário que um comité composto porrepresentantes dos Estados-membros assista a Comissão na apli-cação efectiva da presente directiva; que o Comité instituídopelo artigo 12.
oda Directiva 93/75/CEE (2) pode assumir essas
funções;
(17)Considerando que, por intermédio do referido comité, poderão
ser adaptadas certas disposições da directiva a fim de ter emconta futuras alterações da Convenção SOLAS que venham aentrar em vigor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objecto aumentar a segurança e as possi-
bilidades de salvamento dos passageiros e tripulantes a bordo de navios
de passageiros que operem de ou para portos dos Estados-membros daComunidade, bem como garantir uma actuação mais eficaz na busca,salvamento e subsequentes operações a desenvolver na sequência deum eventual acidente.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «pessoa», qualquer pessoa a bordo, independentemente da idade,
— «navio de passageiros», um navio de mar ou uma embarcação
marítima de alta velocidade que transporte mais de doze passa-
geiros,
— «embarcação de alta velocidade», uma embarcação de alta veloci-
dade como definida na regra 1 do capítulo X da ConvençãoSOLAS de 1974, ►
M1na versão actualizada ◄,
— «companhia», o proprietário de um navio de passageiros ou qual-
quer outra organização ou pessoa, como o armador ou o afretadorem casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a respon-sabilidade pela exploração do navio,
— «assentador de passageiros», a pessoa em terra designada por uma
companhia e responsável pelo cumprimento das obrigações do
Código ISM ou uma pessoa em terra designada pela companhiacomo responsável pela conservação das informações relativas àspessoas embarcadas num navio de passageiros da companhia,
— «autoridade designada», a autoridade competente do Estado-
-membro, responsável pelas operações de busca e salvamento ou
responsável pelas restantes operações necessárias na sequência deum acidente,
— «código ISM», o Código internacional de gestão para a segurança
da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pelaOMI através da Resolução A.741(18) da Assembleia de 4 de
Novembro de 1993,
— «uma milha», 1 852 metros,1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.
(2) JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19.
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— «área marítima protegida», uma área marítima abrigada dos efeitos
do mar aberto, na qual um navio nunca fique a mais de 6 milhas deum local abrigado onde os náufragos possam chegar a terra e no
qual seja garantida a proximidade de estruturas de busca e salva-
mento,
— «serviço regular», uma série de travessias marítimas organizadas
para satisfazer as necessidades de tráfego entre dois ou mais portos:
a) Segundo um horário publicado; ou
b) Com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma
série sistemática reconhecível como tal,
— «país terceiro», um país que não é um Estado-membro.
Artigo 3.
o
A presente directiva é aplicável aos navios de passageiros, com
excepção:
— dos navios de guerra e de transporte de tropas, e
— das embarcações de recreio, excepto se forem ou se destinarem a
ser tripuladas e transportarem mais de doze passageiros com fins
comerciais.
Artigo 4.o
1. Deve proceder-se à contagem de todas as pessoas que embarquem
em navios de passageiros que partam de um porto situado num Estado--membro, antes da partida do navio.
2. O número de pessoas deve ser comunicado, antes da partida do
navio de passageiros, ao comandante e ao assentador de passageirosda companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para
o mesmo efeito.
Artigo 5.
o
1. Para todos os navios de passageiros que partam de um porto
situado num Estado-membro para viagens numa distância superior a20 milhas do ponto de partida devem ser registadas as seguintes infor-mações:
— os apelidos das pessoas a bordo,
— os nomes próprios ou as suas iniciais,
— o sexo,
— a indicação da categoria etária da pessoa (adulto, criança, bebé) ou
a idade ou ano de nascimento,
— elementos sobre a necessidade de cuidados ou assistência especiais
em situações de emergência, quando comunicados voluntariamentepelos passageiros.
2. Estas informações devem ser recolhidas antes da partida e ser
comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou a umsistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, o mais
tardar 30 minutos após a partida do navio.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros exigirão, para os navios de passageiros que
arvorem o seu pavilhão e partam de portos fora da Comunidade comdestino a portos comunitários, que as respectivas companhias asse-gurem a disponibilização da informação prevista no n.
o1 do artigo 4.o
en on .o1 do artigo 5.o, tal como especificado no n.o2 do artigo 4.oed o
n.o2 do artigo 5.o
2. Os Estados-membros exigirão, para os navios de passageiros quearvorem pavilhão de países terceiros e partam de portos fora da Comu-nidade com destino a portos comunitários, que as respectivascompanhias assegurem que as informações contidas no n.
o1 do artigo
4.oen on .o1 do artigo 5.oda presente directiva sejam recolhidas e
conservadas, de modo a estarem disponíveis para a autoridade desig-1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 5
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nada, se tal for necessário para efeitos de busca e salvamento e outras
operações na sequência de um acidente.
3. Quando, ao abrigo das disposições aplicáveis da Convenção
SOLAS, concederem isenções ou derrogações relativas à informaçãosobre os passageiros aos navios que arvorem os seus pavilhões e quecheguem a portos da Comunidade procedentes de portos exteriores à
Comunidade, os Estados-membros devem respeitar as condições de
isenção ou de derrogação previstas na presente directiva.
Artigo 7.
o
O comandante de um navio de passageiros que parte de um porto
situado num Estado-membro deve certificar-se antes da partida de queo número de pessoas a bordo não exceda aquele que o navio está auto-rizado a transportar.
Artigo 8.
o
Todas as companhias que tenham assumido a responsabilidade pela
exploração de um navio de passageiros devem, sempre que os artigos4.
oe5 .oo exijam:
— criar um sistema de registo de informações sobre passageiros. Esse
sistema deve obedecer aos critérios previstos no artigo 11.o,
— designar um assentador de passageiros responsável pela conser-
vação dessas informações e pela sua comunicação, em caso deemergência ou na sequência de um acidente.
A companhia deve garantir que as informações exigidas pela presente
directiva estejam facilmente disponíveis, a qualquer momento, podendoser facultadas à autoridade designada para efeitos de busca e salva-mento na eventualidade de uma emergência ou na sequência de umacidente.
Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do artigo 5.
onão devem ser
conservados mais do que o tempo necessário para efeitos da presentedirectiva.
A companhia deve garantir que as informações específicas relativas às
pessoas que declararam necessitar de cuidados ou assistência especiaisem situações de emergência são devidamente registadas e comunicadasao comandante do navio de passageiros antes da partida deste.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros de cujos portos partam navios de passa-
geiros podem baixar o limite de 20 milhas referido no artigo 5.o
As decisões relativas à redução desse limite para viagens entre dois
portos de diferentes Estados-membros devem ser tomadas conjunta-
mente por esses dois países.
2. a) Ao aplicar o n.o1 do artigo 4.o, relativamente a serviços regulares
que atravessem o Estreito de Messina, a República Italiana
poderá adoptar disposições para a contagem do número máximode pessoas que podem ser transportadas a bordo de um navio depassageiros que transporte carruagens de comboios de passa-geiros e veículos rodoviários, baseando-se no número máximode passageiros que é permitido transportar em carruagens de
comboios e em todos os outros veículos a bordo, se não for
possível proceder a uma contagem individual por razões opera-cionais. Esta disposição será aplicada durante um período dequatro anos. Qualquer futura prorrogação será decidida nostermos do n.
o3, em função da experiência adquirida;
b) Os Estados-membros de cujos portos partam navios podem
isentar da obrigação, estabelecida no n.o2 do artigo 4.o, de comu-
nicar ao assentador de passageiros ou a um sistema da companhiainstalado em terra e que sirva para o mesmo efeito, o número depessoas a bordo, os navios de passageiros a operar exclusiva-mente numa área marítima protegida que ofereçam serviçosregulares de duração inferior a uma hora entre escalas;1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 6
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c) Cada Estado-membro pode isentar das obrigações referidas no
artigo 5.oos navios de passageiros que, nas viagens entre dois
portos ou de ida e volta de e para o mesmo porto, sem escalas,
naveguem exclusivamente em áreas marítimas protegidas.
3. Nas circunstâncias mencionadas no n.o2, aplica-se o seguinte
procedimento:
a) O Estado-membro informa sem demora a Comissão da sua decisão
de isenção ou derrogação do disposto nos artigos 4.oe5 .o, indicando
os motivos que a justificam;
b) Se, seis meses após a notificação, considerar que essa decisão não
se justifica ou pode ter efeitos adversos na concorrência, a Comissãopode, nos termos do artigo 13.
o, requerer ao Estado-membro que a
altere ou retire.
4. Para efeitos de serviços regulares efectuados em áreas onde a
probabilidade anual de a altura de vaga significativa exceder doismetros for inferior a 10 %, e
— desde que as viagens não excedam cerca de 30 milhas do ponto de
partida, ou
— quando o objectivo essencial do serviço for fornecer ligações regu-
lares a utentes habituais provenientes de comunidades isoladas,
um Estado-membro de cujo porto larguem navios de passageiros para
viagens internas, ou dois Estados-membros entre cujos portos nave-guem navios de passageiros, poderão requerer à comissão que essa
exigência seja parcial ou totalmente derrogada, se considerarem impra-
ticável que as companhias registem as informações referidas no n.
o1
do artigo 6.o
Para o efeito, deverão ser fornecidas provas da impraticabilidade invo-cada. Deve ser demonstrado que na área em que os navios visadosoperam lhes são prestadas em terra orientações à navegação e previsões
meteorológicas de confiança, e que se encontram aí disponíveis sufi-
cientes estruturas de busca e salvamento. As derrogações concedidasao abrigo no presente número em nada devem prejudicar aconcorrência.
Todas as decisões devem ser tomadas nos termos do artigo 13.
o
5. Os Estados-membros não devem, nos termos da presente direc-
tiva, conceder isenções nem derrogações aos navios de passageiros
que larguem dos seus portos e arvorem pavilhão de um Estado terceiroparte contratante na Convenção SOLAS que, de acordo com as dispo-sições aplicáveis da Convenção SOLAS, não concorde com a aplicaçãodessas isenções.
Artigo 10.
o
Os sistemas de registo estabelecidos nos termos do artigo 8.odevem ser
aprovados pelos Estados-membros.
Os Estados-membros procederão a verificações, pelo menos aleatórias,
do funcionamento dos sistemas de registo estabelecidos nos seus terri-tórios, nos termos da presente directiva.
Os Estados-membros designarão a autoridade à qual as companhias
referidas no artigo 8.
odevem comunicar a informação exigida pela
presente directiva.
Artigo 11.o
1. Para efeitos da presente directiva, os sistemas de registo devem
obedecer aos seguintes critérios funcionais:
i)Inteligibilidade:
os dados devem ser apresentados num formato que torne a sua
leitura fácil,
ii)Disponibilidade:1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 7
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os dados devem estar facilmente disponíveis para as autoridades
designadas para as quais as informações contidas no sistema sãopertinentes,
iii)Facilidade:
o sistema deve ser concebido de modo a não causar atrasos inde-
vidos aos passageiros que embarquem e/ou desembarquem donavio,
iv)Segurança:
os dados devem ser devidamente protegidos contra o risco de
destruição acidental ou ilícita ou de perdas, e contra alterações,
divulgação ou acesso não autorizados.
2. Deve ser evitada uma multiplicidade de sistemas para as mesmas
rotas ou rotas similares.
Artigo 12.
o
Sem prejuízo dos sistemas de alteração da Convenção SOLAS, a
presente directiva pode ser alterada nos termos do artigo 13.o, tendo
em vista assegurar a aplicação, para os fins da presente directiva esem alargar o seu âmbito de aplicação, das subsequentes alterações daConvenção SOLAS relativas aos sistemas de registo que tenham
entrado em vigor após a adopção da presente directiva.
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo
2.
opodem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva,
nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2099/
/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e aPrevenção da Poluição por Navios (COSS)(
1).
Artigo 13.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e
a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o2099/2002.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências deexecução atribuídas à Comissão (
2), tendo-se em conta o disposto no
artigo 8.oda mesma.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 14.o
Os Estados-membros estabelecerão o sistema de sanções a aplicar em
caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos dapresente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para asse-
gurar a aplicação dessas sanções. As sanções devem ser eficazes,
proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão. O disposto no artigo 5.oserá
aplicável o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000.1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 8
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M1
▼B
▼B
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Cada Estado-membro notificará imediatamente a Comissão das
disposições de direito interno que adoptar nas matérias reguladas pelapresente directiva. A Comissão informará os restantes Estados--membros.
Artigo 16.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação.
Artigo 17.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1998L0041 — PT — 29.11.2002 — 001.001 — 9