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►B REGULAMENTO (CE) N.o1780/97 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o723/97 do Conselho relativo à
realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do
FEOGA, secção «Garantia»
(JO L 252 de 16.9.1997, p. 20)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 305 de 8.11.1997, p. 70 (1780/97)
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REGULAMENTO (CE) N.o1780/97 DA COMISSÃO
de 15 de Setembro de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos
Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do
FEOGA, secção «Garantia»
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o723/97doConselho,de22de
Abrilde1997,relativoàrealizaçãodeprogramasdeacçãodosEstados--membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção«Garantia»(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o723/97prevêexpressamente
que a Comunidade pode participar no financiamento de determinadasdespesasdosEstados-membrosrelacionadascomoscustosdearranquedacriaçãooureorganizaçãodosserviçosdecontroloecomoscustosdaformação, informação e equipamento do pessoal dos departamentosenvolvidos nas medidas de reforço; que, tendo em vista a aplicaçãouniforme do regime, as regras de execução devem especificar asdespesas elegíveis para a concessão de apoio comunitário;
ConsiderandoqueestáprevistoqueaComissãodistribuaanualmenteo
montante da participação comunitária pelos Estados-membros que orequeiram; que as condições de elaboração e envio dos pedidos devemser especificadas;
ConsiderandoqueadatadeentradaemvigordoRegulamento(CE)n.
o
723/97 foi demasiado tardia para que os Estados-membros tivessem
podidoapresentarosrespectivosprogramasdeacçãopara1998até1deJunho de 1997, conforme prevê o artigo 2.
odo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os novos programas de acção referidos no n.o1 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o723/97 ficam limitados às medidas de controlo
exigidaspelalegislaçãocomunitáriacujadatadeentradaemvigorsejaposterior a 15 de Outubro de 1996.
2. Os custos de arranque referidos no n.
o2 do artigo 1.oficam
limitadosaoscustosdosnovosprogramasdeacçãoqueconstituamumacréscimo relativamente aos custos que seriam suportados sem a reali-zação desses novos programas de acção, não incluem os emolumentosdos agentes encarregados dos controlos e ficam ainda limitados aoscustossuportadosnoperíodo ►
C1detrêsanos ◄subsequenteàdata
de entrada em vigor das novas obrigações comunitárias.
3. Entende-sepor«materialeequipamento»,naacepçãodon.o2do
artigo1.odoRegulamento(CE)n.o723/97,todoomaterialinformático,
incluindoprogramas,equipamentodetelecomunicaçõescomotelefones,teleimpressoras e telecopiadores e ainda os custos da instalação destesequipamentos e material. O equipamento e o mobiliário de escritóriousuais não estão incluídos.
4. Os custos de formação e informação referidos no n.
o2 do artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o723/97 compreendem todas as despesas
reais ligadas à organização de seminários e cursos de formação com aduraçãomínimadeumdia,incluindooshonoráriosdosformadores,as
(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 6.
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despesas de deslocação de todos os presentes e a documentação forne-
cida e ainda o custo da divulgação de informações especializadas.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros apresentarão os programas de acção respec-
tivosparaoprimeiroesegundoanosdeaplicaçãodoRegulamento(CE)n.
o723/97antesdofinaldosegundomêssubsequenteàdatadeentrada
emvigordopresenteregulamento.Sóserãoelegíveisparaco-financia-mento comunitário as despesas consignadas depois de 1 de Janeiro de1997.
Asprevisõesdevemserapresentadasdeacordocomoquadrodoanexo.2. Com base nas informações fornecidas, a Comissão fixará o
montantemáximodaparticipaçãofinanceiradaComunidade,namoedanacional de cada Estado-membro, no prazo de três meses a contar darecepção dos programas de acção.
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C1
AComissão informará os Estados-membros em questão das despesasnão aceites para a concessão de financiamento comunitário e as razõesde rejeição.
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B
3. Até 31 de Março de cada ano, cada Estado-membro declarará àComissão as despesas correspondentes ao ano civil precedente. SeráaplicadaaessasdespesasataxadeparticipaçãofinanceiradaComuni-dadefixadaemconformidadecomon.
o2doartigo4.odoregulamento
supra,dentrodoslimitesdosmontantesapresentadosnosprogramasde
acção e não considerados inelegíveis pela Comissão.
Areferida declaração deve ser elaborada de acordo com o quadro do
anexo.
Artigo 3.o
Omontantemáximofixadoemconformidadecomon.o2doartigo4.o
doRegulamento(CE)n.o723/97,reduzidodosmontantesfixadosparao
anoprecedenteeventualmentenãoutilizados,seráincluídonasdespesasreferidasnoartigo7.
odoRegulamento(CE)n.o296/96daComissão(1),
no mês em que for fixado pela Comissão.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5.
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ANEXO

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