1997X0419 — PT — 01.06.1997 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht a 7 de Fevereiro de 1992, Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 188.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o artigo 55.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica, Tendo em conta o n.o 5 do artigo 157.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Considerando que, à luz da experiência adquirida, importa introduzir certas alterações nas disposições do Regulamento de Processo, Considerando que, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, são necessárias certas adaptações do Regulamento de Processo, Tendo em conta a aprovação unânime do Conselho, dada em 17 de Fevereiro de 1997, ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO n.o L 176 de 4. 7. 1991, p. 1, conforme rectificado no JO n.o L 383 de 29. 12. 1992, p. 117), com a redacção que lhe foi dada em 21 de Fevereiro de 1995 (JO n.o L 44 de 28. 2. 1995, p. 61) é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 26. o , os n. os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2. Se, uma vez convocado o Tribunal, se verificar não existir o quórum referido nos artigos 15.o do Estatuto CE, 18.o do Estatuto CECA e 15.o do Estatuto CEEA, o presidente adiará a sessão até haver quórum. 3. Se numa das secções não houver o quórum referido nos artigos 15.o do Estatuto CE, 18.o do Estatuto CECA e 15.o do Estatuto CEEA, o presidente dessa secção comunicará o facto ao presidente do Tribunal, que designará outro juiz para completar a secção.» .

2. No artigo 29. o , o n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. As línguas de processo são o alemão, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês, o grego, o inglês, o irlandês, o italiano, o neerlandês, o português e o sueco.» .

3. No artigo 29. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. A língua do processo é escolhida pelo demandante, sem prejuízo das disposições seguintes: a) Se o demandado for um Estado-membro ou uma pessoa singular ou colectiva de um Estado-membro, a língua do processo é a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier; b) A pedido conjunto das partes, pode ser autorizada a utilização total ou parcial de outra das línguas mencionados no n.o 1 do presente artigo; c) ►C1 A pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto nas alíneas a) e b), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no n.o 1 do presente artigo; esse pedido não pode ser apresentado por uma instituição das Comunidades Europeias ◄ . Nos casos previstos no artigo 103.o do presente regulamento, a língua do processo é a do órgão jurisdicional nacional que recorre ao Tribunal. A pedido devidamente fundamentado de uma das partes no processo principal, ouvidos a outra parte no processo principal e o advogado-geral, pode ser autorizada a utilização de outra das línguas mencionados no n.o 1 do presente artigo durante a fase oral. A decisão sobre os pedidos acima referidos pode ser tomada pelo presidente; este pode e, caso pretenda deferi-lo sem o acordo de todas as partes, deve submeter o pedido para decisão ao Tribunal.» .

4. Ao artigo 43.o é aditada a seguinte frase: «O presidente pode submeter estas questões ao Tribunal.».

5. No n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 69.o, após a expressão «se a parte contrária o tiver requerido», são inseridos os termos «nas suas observações sobre a desistência». Na versão em língua inglesa do regulamento, o n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 69.o passa a ter a seguinte redacção: «If costs are not applied for, the parties shall bear their own costs».

6. No artigo 81. o , o n. o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Quando um prazo para a interposição de recurso ou para a propositura de acção relativamente a um acto de uma instituição começar a correr a partir da data de publicação do acto, esse prazo deve ser contado, nos termos do artigo 80.o, n.o 1, alínea a), a partir do termo do décimo quarto dia subsequente à data da publicação do acto no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.» .

7. No artigo 92. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais ou, ouvidas as partes, declarar que a acção ou o recurso ficaram sem objecto e que não conhecerá do mérito da causa; a decisão é tomada nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 91.o do presente regulamento.» .

8. No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 94.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «O Tribunal pode decidir que se proceda à fase oral para apreciar o pedido.».

9. No n. o 1 do artigo 107. o , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Quando apresentado pelo Conselho, o pedido de parecer prévio referido no artigo 228.o do Tratado CE é notificado à Comissão e ao Parlamento Europeu. Se for apresentado pela Comissão, deve ser notificado ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos Estados-membros. Se o pedido for apresentado por um dos Estados-membros, deve ser notificado ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos outros Estados-membros.» .

10. No artigo 108. o , o n. o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. O parecer, assinado pelo presidente, pelos juízes que tiverem tomado parte na deliberação e pelo secretário, é notificado ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos Estados-membros.» .

11. O artigo 123. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 123.o O pedido de intervenção apresentado ao Tribunal de Justiça na fase de recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância deve ser deduzido no prazo de um mês a contar da publicação referida no artigo 16.o, n.o 6.» .

Artigo 2.o

As presentes alterações, autênticas nas línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.