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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 1999
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da
Macedónia
(1999/733/CE)
(JO L 294 de 16.11.1999, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/900/CE do Conselho de 10 de Dezembro de 2001 L 334 29 18.12.2001
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DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 1999
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à
antiga República jugoslava da Macedónia
(1999/733/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando o seguinte:
(1)A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes
de apresentar a sua proposta;
(2)A antiga República jugoslava da Macedónia está a realizar
reformas económicas fundamentais e a envidar esforços signifi-cativos para estabelecer uma economia de mercado eficiente, afim de aumentar o emprego e melhorar o nível de vida;
(3)A antiga República jugoslava da Macedónia suportou avultadoscustos económicos em consequência directa do conflito doKosovo e, apesar de graves tensões sociais e económicas, temdesenvolvido esforços excepcionais para acolher um elevadonúmero de refugiados.
(4)A antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade
Europeia assinaram um acordo de cooperação(3), que entrou em
vigor em 1 de Janeiro de 1998;
(5)Em 26 de Abril de 1999, o Conselho acolheu positivamente oprojecto de um estudo de viabilidade sobre a forma de melhoraras relações contratuais entre a Comunidade Europeia e a antiga
República jugoslava da Macedónia;
(6)A antiga República jugoslava da Macedónia chegou a um acordo
preliminar com o Fundo Monetário Internacional (FMI) sobreum acordo no âmbito do mecanismo financeiro compensatório ede emergência, estando avançadas as negociações entre as duaspartes sobre um Acordo de Stand-by de apoio ao programa de
ajustamento e de reforma das autoridades.
(7)O Banco Mundial está a preparar um novo empréstimo para
ajustamento do sector empresarial e financeiro, que prevê finan-ciamentos substanciais dos ajustamentos e do investimento, emapoio aos esforços de reforma empresarial e financeira da antiga
República jugoslava da Macedónia.
(8)As autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia
pediram assistência financeira às instituições financeiras interna-cionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; alémdos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo
FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de finan-
ciamento significativa a ser coberta em 1999 e 2000, a fim dereforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de políticaeconómica subjacentes ao programa económico do Governo;
(9)A assistência financeira da Comunidade, sob forma de umempréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção
a fundo perdido, a conceder à antiga República jugoslava da
Macedónia, constitui uma medida adequada de apoio à balançade pagamentos, ajudará a minorar os condicionalismos finan-1999D0733 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 43.
(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.
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ceiros externos do país nas actuais circunstâncias particularmente
difíceis, favorecerá a realização de reformas estruturais e ajudaráa obviar às consequências sociais das perturbações económicas
decorrentes do conflito no Kosovo;
(10)A inclusão de uma componente de subvenção neste auxílio não
prejudica os poderes da autoridade orçamental;
(11)Esta ajuda deve ser gerida pela Comissão, segundo o princípiode uma boa gestão financeira;
(12)O Tratado não prevê para a adopção da presente decisão, outrospoderes para além dos previstos no artigo 308.
o,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade prestará assistência financeira à antiga Repúblicajugoslava da Macedónia sob forma de um empréstimo a longo prazo e
de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir uma situação
sustentável da balança de pagamentos.
2. A componente em capital desta assistência será equivalente a um
montante máximo de 50 milhões de euros, com um período de carência
de 10 anos e um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para este
efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da ComunidadeEuropeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição daantiga República jugoslava da Macedónia sob a forma de um emprés-timo.
3. O montante máximo da componente de subvenção desta
assistência é de 48 milhões de euros.
4. A assistência financeira da Comunidade será gerida pela
Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiroe de forma coerente com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e aantiga República jugoslava da Macedónia.
Artigo 2.
o
1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da
antiga República jugoslava da Macedónia, após consulta do ComitéEconómico e Financeiro, as condições de política económica asso-
ciadas a esta assistência. Essas condições devem ser compatíveis com
os acordos referidos no n.
o4 do artigo 1.o
2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com oComité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, a
conformidade da política económica da antiga República jugoslava da
Macedónia com os objectivos e as condições da presente assistência.
Artigo 3.
o
1. As componentes de empréstimo e de subvenção a fundo perdido
da presente assistência serão colocadas à disposição da antiga Repú-blica jugoslava da Macedónia em pelo menos duas fracções. Sobreserva do disposto no artigo 2.
o, a primeira fracção será disponibili-
zada com base num acordo entre a antiga República jugoslava daMacedónia e o FMI sobre um programa macroeconómico apoiado
pela concessão de uma fracção de crédito suplementar.
2. Sob reserva do disposto no artigo 2.
o, a disponibilização da
segunda fracção e de quaisquer outras será efectuada com base nasconclusões satisfatórias de aplicação do programa de ajustamento e de
reforma na antiga República jugoslava da Macedónia e nunca antes de
decorrido três meses a contar do desembolso da primeira fracção.
3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da antiga República
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Artigo 4.o
1. As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se
refere o artigo 1.oserão realizadas com a mesma data-valor e não
devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de
vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualqueroutro risco comercial.
2. Se a antiga República jugoslava da Macedónia o pedir, a
Comissão tomará as medidas necessárias para incluir, nas condiçõesdo empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem comopara permitir o seu exercício.
3. A pedido da antiga República jugoslava da Macedónia, e sempre
que as condições permitam uma redução da taxa de juro do emprés-
timo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade oude parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivascondições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestru-turação devem ser realizadas nas condições do n.
o1, não devendo ter
como efeito um aumento da duração média dos correspondentes
empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa decâmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou dareestruturação.
4. A antiga República jugoslava da Macedónia custeará todas as
despesas conexas da Comunidade com a conclusão e execução daoperação decorrente da presente decisão.
5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo
menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos
n.
os2e3 .
Artigo 5.o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo
menos uma vez por ano, em regra até 15 de Setembro, um relatóriode que constará uma análise da execução da presente decisão.
Artigo 6.
o
A presente decisão caduca em 31 de Dezembro 2003.1999D0733 — PT — 10.12.2001 — 001.001 — 4
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