1975R2729 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2729/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
relativo aos ►M1 direitos ◄às importação aplicáveis às misturas de cereais, do arroz e das
trincas de arroz
(JO L 281 de 1.11.1975, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o3290/94doConselhode22deDezembrode1994 L349 105 31.12.1994
1975R2729 — PT — 01.07.1995 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2729/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
relativo aos ►M1 direitos ◄às importação aplicáveis às misturas
de cereais, do arroz e das trincas de arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo emconta a proposta da Com issão,Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(
1),
Considerando que o bom funcionamento do regime dos
►M1direitos◄aplicáveis à importação de cereais, de arroz e de
trincasdearrozprovenientesdospaísesterceiros,instituídopeloRegu-lamento (CEE) n.
o2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece a organização comum de mercado no sector doscereais(
2) e pelo Regulamento n.o359/67/CEE do Conselho, de 25 de
Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado doarroz(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE)n.o668/75(4),exigequesejaaplicadoumregimeadequadoseja
aplicado às trocas comerciais de misturas de cereais, de arroz e detrincas;
Considerandoqueo ►
M1direito◄aplicávelaessasmisturasdecorre
da sua classificação pautal que se efectua emprincípio emconform i-dade comas regras gerais para a interpretação da pauta aduaneiracomum;
Considerando que, no caso das misturas de cereais, de arroz e de
trincas, a classificação pautal determinada em aplicação dessas regraspode sus citar dificuldades; que essa classificação conduz, comefeito,emcertos casos, à cobrança de umdim inuto ►
M1direito◄sobre
misturas que contenham, no entanto, uma percentagem apreciável deprodutos sujeitos a umelevado ►
M1direito◄;
Considerando que é necessário, tendo emvista essas dificuldades,
adoptar disposições particulares para a determinação do►
M1direito◄aplicávelàsmisturasdecereais,dearrozedetrincas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O►M1direito◄àimportaçãoaplicávelàsmisturascompostas
de dois dos cereais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2727/85 é o aplicável:
— àcomponenteprincipalempeso,seestarepresentar,pelomenos,90
% do peso da mistura,
— à componente sujeita ao ►M1direito◄mais elevado, se
nenhuma das duas componentes representar, pelo menos, 90 % dopeso da mistura.
2. Sempre que uma mistura seja composta por mais de dois dos
cereaisreferidosnasalíneasa)eb)doartigo1.
odoRegulamento(CEE)
n.o2727/75esevárioscereaisrepresentarem,cadaum,maisde10%
do peso da mistura, o ►M1direito◄aplicável a essa mistura é o
maiselevadodos ►M1direitos◄aplicáveisaessescereais,mesmo
se o►M1direito◄for idêntico para vários destes.
(1) Parecer dado em16. 10. 1975 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2)J On .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(3)J On .o174 de 31. 7. 1967, p. 1.
(4)J On .oL 72 de 20. 3. 1975, p. 18.
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Se um só cereal representar mais de 10 % do peso da mistura, o
►M1direito◄é o aplicável a este cereal.
3. No que diz respeito às misturas que são compostas por cereais
referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2727/75 e que não são objecto das disposições anteriores, o►
M1direito◄aplicável é o mais elevado dos ►M1direitos◄
aplicáveis aos cereais que entram na mistura, mesmo se o►
M1direito◄for idêntico para vários destes.
Artigo 2.o
1. O►M1direito◄aplicávelàsmisturascompostas,porumlado,
porumouváriosdoscereaisreferidosnasalíneasa)eb)doartigo1.o
doRegulamento(CEE)n.o2727/75e,poroutrolado,porumouvários
dosprodutosreferidosnasalíneasa)eb)doartigo1.odoRegulamento
n.o359/67/CEEéoaplicávelàcomponentesujeitaao ►M1direito◄
mais elevado.
2. O►M1direito◄aplicável às misturas compostas por arroz
pertencenteaváriosgruposoudiferentesestádiosdetransformaçãooupor arroz pertencente e umou vários grupos ou diferentes estádios detransformação e por trincas é o aplicável:
— àcomponenteprincipalempeso,seestarepresentar,pelomenos,90
% do peso da mistura,
— à componente sujeita ao ►
M1direito◄mais elevado, se
nenhuma das componentes representar, pelo menos, 90 % do pesoda mistura.
Artigo 3.
o
Sempre que o modo de determinação do ►M1direito◄, tal como
previstonosartigos1.oe2.o,nãopuderfuncionar,o ►M1direito◄
aplicávelàsmisturasreferidasnopresenteregulamentoéoqueresultada classificação pautal dessas misturas.
Artigo 4.
o
1. ÉrevogadooRegulamenton.o156/66/CEEdoConselho,de25de
Outubrode1966,relativoaos ►M1direitos◄àsmisturasdecereais,
de arroz e de trincas de arroz(1).
2. Asreferênciasaoregulamentorevogadoporforçadon.o1devem
entender-se como feitas ao presente regulamento.
Artigo 5.o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Novem bro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .o192 de 27. 10. 1966, p. 3278/66.