2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1454/2001 DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2001
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas
Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o1601/92 (Poseican)
(JO L 198 de 21.7.2001, p. 45)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1195/2002 da Comissão de 3 de Julho de 2002 L 174 11 4.7.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1454/2001 DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2001
que estabelece medidas específicas relativas a determinados
produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regula-
mento (CEE) n.o1601/92 (Poseican)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.oeon .o2 do seu artigo 299.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o1911/91(2), integra as ilhas Canárias
no território aduaneiro da Comunidade e aplica-lhes o conjunto
das políticas comuns, sem prejuízo de medidas específicas desti-nadas a atender aos seus condicionalismos especiais e ao seuregime económico e fiscal histórico. Nos termos dos artigos 2.
o
e 10.odesse regulamento, a aplicação da política agrícola comum
está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de
abastecimento e deve, além disso, ser acompanhada de medidasespecíficas relativas à produção agrícola do arquipélago.
(2)O Conselho adoptou, pela Decisão 91/314/CEE(3), um programa
de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insula-
ridade das ilhas Canárias (Poseican), que se integra na política
da Comunidade a favor das suas regiões ultraperiféricas. Esseprograma tem por objectivo favorecer o desenvolvimento econó-mico e social dessa região e permitir-lhe beneficiar dasvantagens do mercado único de que faz parte integrante, apesar
de factores objectivos a diferenciarem geográfica e economica-
mente. O programa alude à aplicação da PAC na região e prevêa adopção de medidas específicas, nomeadamente medidas desti-nadas a melhorar as condições de produção e de comercializaçãodos seus produtos agrícolas e a minorar os efeitos da suasituação geográfica excepcional e dos seus condicionalismos,
reconhecidos no n.
o2 do artigo 299.odo Tratado.
(3)A situação geográfica excepcional das ilhas Canárias, em relação
às fontes de abastecimento de produtos essenciais ao consumohumano, à transformação e aos factores de produção agrícola,
impõe, nessa região, custos adicionais de transporte. Além disso,
factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperificidadeimpõem aos operadores e produtores das ilhas Canárias condi-cionalismos suplementares que limitam fortemente as suasactividades. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindoos preços dos referidos produtos essenciais. Assim, a fim de
garantir o abastecimento do arquipélago e minorar os custos
adicionais decorrentes do afastamento, da insularidade e da ultra-perificidade da região, é adequado instaurar um regimeespecífico de abastecimento.
(4)Para esse efeito, em derrogação do artigo 23.odo Tratado, é
conveniente que não sejam aplicados direitos de importação aosprodutos em causa importados de países terceiros. A fim de terem conta a sua origem e o tratamento aduaneiro que lhes é reco-nhecido pelas disposições comunitárias, é conveniente equipararaos produtos importados directamente, para efeitos de concessão2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) Regulamento (CEE) n.o1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, rela-
tivo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (JO L 171 de
29.6.1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1105/2001 (JO L 151 de 7.6.2001, p. 1).
(3) JO L 171 de 29.6.1991, p. 5.
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das vantagens do regime específico de abastecimento, os
produtos que foram objecto do regime de aperfeiçoamento activoou do regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da
Comunidade.
(5)Para alcançar eficazmente o objectivo de diminuir os preços nas
ilhas Canárias e minorar os custos adicionais decorrentes do
afastamento, insularidade e ultraperificidade, e simultaneamente
manter a competitividade dos produtos comunitários, é conveni-ente conceder ajudas para o fornecimento de produtoscomunitários ao arquipélago. Essas ajudas têm em conta oscustos adicionais de transporte para as ilhas Canárias e os preçospraticados na exportação para países terceiros, bem como, no
caso de factores de produção agrícola ou de produtos para trans-
formação, os custos adicionais da insularidade.
(6)Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime especí-fico de abastecimento estão limitadas às necessidades de
abastecimento das ilhas Canárias, o sistema não prejudica o
bom funcionamento do mercado interno. Além disso, as vanta-gens económicas do regime específico de abastecimento nãodevem produzir desvios de tráfego para os produtos em causa.Convém, pois, proibir a reexpedição ou a reexportação desses
produtos a partir das ilhas Canárias. Todavia, é possível reex-
portar os produtos tal como se encontram ou os produtosresultantes de acondicionamento local desses produtos em deter-minadas condições, a fim de permitir o comércio regional. Emcaso de transformação, essa proibição também não se aplica àsexportações e expedições tradicionais.
(7)As vantagens económicas do regime específico de abastecimentodevem repercutir-se no nível dos custos de produção, reduzindoos preços até ao utilizador final, bem como no nível dos preços
no consumo. É, pois, conveniente que a sua concessão seja
subordinada à sua repercussão efectiva e que sejam aplicados oscontrolos necessários.
(8)É conveniente apoiar as actividades tradicionais em matéria de
pecuária a fim de satisfazer uma parte das necessidades do
consumo local. Para esse efeito, é conveniente derrogar certasdisposições das organizações comuns dos mercados no que dizrespeito à limitação da produção para atender ao estado dedesenvolvimento e às condições de produção locais específicase completamente diferentes das do resto da Comunidade. Esse
objectivo pode ser prosseguido, de forma complementar, pelo
financiamento de programas de melhoria genética que incluama compra de reprodutores de raça pura, através da aquisição deraças comerciais mais adequadas às condições locais, e daconcessão de complementos aos prémios por vaca em aleita-
mento e ao abate. As necessidades do consumo local são
estabelecidas por uma estimativa periódica. A fim de permitiruma mobilização eficaz do apoio comunitário, os sectores devempoder definir e pôr em prática, através de um programa global deapoio às actividades locais nos sectores da pecuária e dosprodutos lácteos, estratégias, adaptadas às condições locais, de
desenvolvimento económico, de ordenamento espacial da
produção e de profissionalização dos participantes. Enquanto seaguarda o desenvolvimento da pecuária local, a título temporárioe no âmbito de um limite máximo anual, a fim de não compro-meter o objectivo referido, esse programa pode prever um
abastecimento de animais machos destinados à engorda em
determinadas condições. Pode ainda prever medidas destinadasa apoiar a produção láctea do sector ovino/caprino, estruturaresse sector, responder às dificuldades de transformação e decomercialização dos queijos artesanais de cabra e de ovelhalocais, minorar a atomização da oferta, melhorar a qualidade do
leite e contribuir para a diversificação.
(9)O sector ovino e caprino beneficia de um apoio através de um
prémio complementar que permite aos criadores canarinosreceber o prémio relativo aos borregos pesados. Essa medida2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 3
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permitiu desenvolver a produção local, de importância social,
económica e ambiental, pois a actividade concentra-se nas zonasmais desfavorecidas do arquipélago, onde as alternativas são
inexistentes. Esta medida deve ser mantida.
(10)É paga às centrais leiteiras uma ajuda ao consumo humano de
produtos lácteos frescos de vaca, que permite escoar regular-
mente o leite produzido para o mercado local. A extensão dos
produtos abrangidos por essa ajuda permitiu ao sector adaptar--se à evolução dos hábitos de consumo. A taxa de cobertura doconsumo local mantém-se ainda muito baixa e justifica a manu-tenção dessa medida.
(11)No sector dos frutos, produtos hortícolas, raízes e tubérculoscomestíveis, flores e plantas vivas, o regime de ajuda por hectarerevelou-se inadaptado devido, nomeadamente, à complexidadedos procedimentos e à estrutura das ajudas propostas. É conveni-ente tirar conclusões das experiências positivas da reforma do
Poseidom nesse sector e prever uma ajuda à comercialização e
à transformação destinadas ao abastecimento do mercado cana-rino. Essa ajuda deve permitir o reforço da competitividade daprodução local face à concorrência externa em mercados maisprometedores, responder melhor às expectativas dos consumi-
dores e dos novos circuitos de distribuição e melhorar a
produtividade das explorações e a qualidade dos produtos. É,além disso, necessário prosseguir a comercialização dasproduções desses produtos frescos ou transformados e valorizá--los no resto da Comunidade. A realização de um estudoeconómico permitirá afinar a estruturação desse sector.
(12)O sector da batata é vital nas Canárias, tanto por razões econó-micas, como pela sua dimensão social e ambiental. Assuperfícies cultivadas situam-se nas zonas de altitude média, em
que a orografia e a pequena dimensão das explorações (cultura
em terraços), combinadas com o custo dos factores de produção,estão na origem de custos de produção muito elevados. Paracontribuir para o apoio da produção interna, a fim de satisfazeros hábitos de consumo do arquipélago, é aplicável uma ajudaespecífica para a cultura de batata de consumo. O desapareci-
mento da medida temporária de limitação da entrada de batata
de consumo durante o período de comercialização da produçãolocal torna essa produção extremamente frágil. Por essa razão,prevê-se que essa produção beneficie da ajuda à comercializaçãolocal.
(13)A manutenção da vinha, que é a cultura mais comum, constituium imperativo económico e ambiental devido à sua implantaçãonas zonas secas e em terrenos especialmente expostos ao riscode erosão. Para contribuir para o apoio da produção interna, é
concedida uma ajuda forfetária por hectare para a cultura de
vinhas orientadas para a produção de vinhos de qualidade produ-zidos em regiões determinadas. Do mesmo modo, não sãoaplicáveis os prémios ao abandono nem os mecanismos demercado, com excepção da destilação de crise, que pode seraplicável em caso de perturbação excepcional do mercado
devida a problemas de qualidade.
(14)A cultura do tabaco é, historicamente, muito importante no
arquipélago. No plano económico é uma indústria de elaboraçãoque continua a representar uma das principais actividades indus-
triais da região. No plano social, essa cultura requer muita mão-
-de-obra e é efectuada por pequenos agricultores. A cultura nãotem uma rentabilidade adequada e corre o risco de desaparecer,limitando-se, com efeito, a sua produção actual a uma pequenasuperfície na ilha de La Palma destinada à elaboração artesanal
de charutos. É, pois, conveniente autorizar Espanha a continuar a
conceder uma ajuda em complemento da ajuda comunitária, afim de permitir a manutenção dessa cultura tradicional e da acti-vidade artesanal que lhe está associada. Além disso, e paramanter a actividade industrial de fabrico de produtos de tabaco,é conveniente continuar a isentar o tabaco em rama e semimanu-2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 4
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facturado dos direitos aduaneiros de importação no arquipélago,
até ao limite de uma quantidade anual de 20 000 toneladas deequivalente de tabaco em rama destalado.
(15)A produção de mel tradicional das ilhas Canárias provém de
uma raça de abelhas autóctone, bem adaptada às condições
locais, mas de baixa produtividade. Essa raça corre o risco dedesaparecer em benefício de raças que proporcionem uma maiorrentabilidade aos apicultores. É, pois, conveniente manter aajuda às associações de apicultores que se comprometam aproduzir o mel de qualidade específica tradicional, actualizando
o número das colmeias de abelhas autóctones elegíveis para essa
ajuda.
(16)Os produtores agrícolas das ilhas Canárias devem ser encora-jados a fornecer produtos de qualidade e a comercializaçãodesses produtos deve ser favorecida. A utilização do símbolográfico criado pela Comunidade pode ser útil para esse efeito.
(17)O Regulamento (CE) n.o1257/1999(1) define as medidas de
desenvolvimento rural que podem ser alvo de apoio comunitárioe as condições requeridas para o obter.
(18)O presente regulamento tem por objectivo compensar as desvan-tagens ligadas ao afastamento e à insularidade desta região.
(19)As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas detransformação e de comercialização situadas nestas ilhas são
extremamente insuficientes e encontram-se sujeitas a dificul-
dades específicas. É, pois, conveniente poder derrogar, emrelação a certos tipos de investimentos, disposições que limitama concessão de determinadas ajudas de carácter estruturalprevistas no Regulamento (CE) n.
o1257/1999.
(20)A participação financeira da Comunidade em relação a três dasmedidas de acompanhamento referidas no n.
o1 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999, pode elevar-se a 85 % do
custo total elegível, nas regiões ultraperiféricas. Em contrapar-tida e nos termos do n.
o2, terceiro travessão, do artigo 47.o
daquele Regulamento, a participação financeira da Comunidadenas medidas agro-ambientais, que constituem a quarta medida
de acompanhamento, é limitada a 75 % em relação a todas as
zonas do objectivo n.
o1. Dada a importância atribuída ao agro-
-ambiente no âmbito do desenvolvimento rural, é convenienteharmonizar a taxa de participação financeira da Comunidadeem relação ao conjunto de medidas de acompanhamento nasregiões ultraperiféricas.
(21)Nos termos do artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999(2), cada plano, quadro comunitário de apoio, programa
operacional e documento único de programação abrange um
período de sete anos, tendo o período de programação sidoiniciado em 1 de Janeiro de 2000; num intuito de coerência, e afim de evitar discriminações entre os beneficiários de um mesmoprograma, as derrogações previstas no presente regulamento
devem poder aplicar-se, a título excepcional, a todo esse período
de programação.
(22)Com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais daprodução agrícola nas ilhas Canárias, decorrentes do seu afasta-mento, insularidade, ultraperificidade, pequena superfície, relevo,clima e dependência económica relativamente a um pequenonúmero de produtos, pode ser concedida uma derrogação dapolítica praticada pela Comissão de não autorizar auxílios esta-2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 5
(1) Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela-
tivo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola(FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados
regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).
(
2) Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de
26.6.1999, p. 1).
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tais ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e
comercialização dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado,
(23)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão(
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento adopta medidas específicas para compensar oafastamento, a insularidade e a ultraperificidade das ilhas Canárias emrelação a determinados produtos agrícolas.
TÍTULO I
REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO
Artigo 2.o
1. É instituído um regime específico de abastecimento em relação
aos produtos agrícolas enumerados no anexo I, essenciais para oconsumo humano e a transformação e como factores de produção
agrícola nas ilhas Canárias.
2. As necessidades anuais de abastecimento dos produtos enume-
rados no anexo I devem ser quantificadas numa estimativa. A
avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acon-dicionamento de produtos destinados ao mercado local outradicionalmente exportados ou expedidos para o resto da Comunidadepode ser objecto de uma estimativa separada.
Artigo 3.
o
1. Não é aplicado qualquer direito à importação directa para as ilhas
Canárias dos produtos abrangidos pelo regime específico de abasteci-mento, originários de países terceiros, dentro do limite dasquantidades determinadas na estimativa de abastecimento.
Para efeitos da aplicação do presente título, os produtos que tenham
sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime deentreposto aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade são consi-
derados importados directamente.
2. A fim de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas
segundo o artigo 2.
oem termos de quantidades, preços e qualidade, e
procurando preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade,é concedida uma ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias emprodutos comunitários em existência pública, na sequência de medidasde intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário.
O montante da ajuda é fixado tendo em conta os custos adicionais de
transporte para os mercados das ilhas Canárias e os preços praticadosnas exportações para países terceiros, bem como, no caso de produtos
para transformação ou de factores de produção agrícola, os custos
adicionais da insularidade e ultraperifericidade.
3. O regime específico de abastecimento é aplicado de modo a
tomar em consideração, designadamente:
— as necessidades específicas das ilhas Canárias e, no caso dos
produtos para transformação ou dos factores de produção agrícola,as exigências de qualidade impostas,
— as correntes comerciais com o resto da Comunidade,
— o aspecto económico das ajudas previstas.2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 6
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
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4. O benefício do regime específico de abastecimento fica subordi-
nado à repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagemeconómica resultante da isenção do direito de importação ou da ajuda,
em caso de abastecimento a partir do resto da Comunidade.
5. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento
não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos parao resto da Comunidade.
Todavia, os produtos no seu estado inalterado ou os produtos acondi-
cionados resultantes de acondicionamento local desses produtospodem ser reexportados para um país terceiro, na observância dascondições determinadas pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo
21.o
Em caso de transformação desses produtos nas ilhas Canárias, essaproibição não é aplicável às exportações tradicionais nem às expe-dições tradicionais para o resto da Comunidade dos produtosresultantes dessa transformação. Não é concedida qualquer restituiçãoà exportação.
6. As normas de execução do presente título são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 21.oEssas normas incluem nomeadamente:
— a fixação das ajudas ao abastecimento a partir da Comunidade,
— as disposições específicas para garantir a sua repercussão efectiva
até ao utilizador final,
— o estabelecimento, se necessário, de um regime de certificados de
importação ou de entrega.
A Comissão estabelece as estimativas de abastecimento nos termos do
n.o2 do artigo 21.o, podendo, segundo a mesma disposição, rever essas
estimativas e a lista dos produtos do anexo I, em função da evolução
das necessidades das ilhas Canárias.
TÍTULO II
MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES LOCAIS
CAPÍTULO I
PECUÁRIA E PRODUTOS LÁCTEOS
Artigo 4.o
1. No sector da pecuária, são concedidas ajudas ao fornecimento às
ilhas Canárias de animais de raças puras ou comerciais e de produtos,originários da Comunidade.
2. As condições de concessão da ajuda são estabelecidas tendo em
conta, nomeadamente, as necessidades de abastecimento das ilhasCanárias quanto ao arranque destes sectores e à melhoria genética dosefectivos, e em função da adequação das raças às condições locais. Asajudas são pagas para a entrega de mercadorias que satisfaçam as
condições previstas na regulamentação comunitária.
3. As ajudas são fixadas tomando em consideração os seguintes
elementos:
— as condições e, nomeadamente, os custos de abastecimento das
ilhas Canárias resultantes da sua situação geográfica,
— o preço das mercadorias no mercado da Comunidade e no mercado
mundial,
— a eventualidade de não serem cobrados direitos sobre a importação
de países terceiros,
— o aspecto económico das ajudas previstas.
4. Os números 4 e 5 do artigo 3.
osão aplicáveis às mercadorias que
beneficiam das ajudas concedidas a título do n.o1 do presente artigo.
5. A lista dos produtos e os montantes das ajudas a que se refere o
n.o1 do presente artigo, bem como as normas de execução do presente
artigo, são adoptados nos termos do n.o2 do artigo 21.o2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 7
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Artigo 5.o
1. São concedidas as ajudas previstas nos n.os2 e 3 destinadas a
apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção
de carne de bovino, dentro do limite das necessidades de consumo doarquipélago, avaliadas com base numa estimativa periódica.
Esta estimativa é elaborada tomando igualmente em consideração os
animais reprodutores fornecidos em aplicação do artigo 4.
oe os animais
que beneficiam das medidas previstas no n.o1, terceiro parágrafo, do
artigo 7.o
2. É concedido aos produtores um complemento do prémio previstono artigo 11.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999(1), por animal
abatido, de um montante de 25 euros por cabeça.
3. É concedido aos produtores de carne de bovino um complemento
do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamentoprevisto no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999. O montante
desse complemento é de 50 euros por vaca em aleitamento na posse doprodutor no dia da apresentação do pedido.
4. As disposições relativas:
a) Ao limite máximo regional, previsto no artigo 4.
odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, em relação ao prémio especial;
b) Ao limite máximo individual para os animais detidos na exploração,
previsto no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, em
relação ao prémio de base por vaca em aleitamento;
c) Ao limite máximo nacional, previsto no artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, em relação ao prémio de base ao abate;
d) Ao factor de densidade dos animais na exploração, previsto no
artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, em relação ao
prémio especial e ao prémio de base por vaca em aleitamento,
não são aplicáveis às ilhas Canárias no caso do prémio especial, do
prémio de base por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos
prémios complementares previstos nos n.os2 e 3 do presente artigo.
5. Os prémios de base e os prémios complementares mencionados
nos n.os2 e 3 são concedidos anualmente dentro do limite de, respecti-
vamente, 10 000 bovinos machos, 5 000 vacas em aleitamento e 15 000animais abatidos.
6. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 21.oEssas normas incluem o estabelecimento
das estimativas referidas no n.o1 do presente artigo e as suas eventuais
revisões em função da evolução das necessidades, e:
a) Em relação ao prémio especial por bovino macho, devem prever:
— o «congelamento», dentro do limite máximo regional definido
no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, do número
de animais para os quais o prémio especial tenha sido concedido
nas Canárias a título de 2000,
— a concessão dos prémios dentro do limite de 90 animais por
classe etária, ano civil e exploração;
b) Em relação ao prémio por vaca em aleitamento, essas normas:
— devem prever disposições que garantam, na medida do
necessário, os direitos dos produtores que tenham beneficiado
de um prémio ao abrigo do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999,
— podem prever a criação de uma reserva específica para as
Canárias e condições específicas de atribuição ou reatribuiçãodos direitos, atendendo aos objectivos prosseguidos no sector dapecuária; o volume dessa reserva é determinado em função do2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 8
(1) Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).
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limite máximo fixado no n.o5 e do número de prémios conce-
didos para 2000;
c) Em relação ao prémio ao abate, devem prever:
— o «congelamento», dentro do limite máximo, definido no n.o1
do artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o2342/1999(1), do
número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido
concedido a título de 2000.
As normas de execução podem incluir condições adicionais para a
concessão dos prémios complementares.
A Comissão pode, pelo mesmo procedimento, rever os limites
máximos fixados no n.o5.
Artigo 6.o
1. É concedido aos produtores de borregos leves definidos no n.o3
do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2467/98(2), um prémio comple-
mentar ao prémio pagável por ovelha, ao abrigo do n.o3 do artigo 5.o
do mesmo regulamento.
O montante desse prémio complementar é igual à diferença entre os
montantes dos prémios determinados ao abrigo dos n.os2 e 3 do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o2467/98 e pagáveis, respectivamente, aos
produtores de borregos pesados e aos produtores de borregos leves,acrescida da diferença entre os montantes das ajudas específicasprevistas ao abrigo das acções «Mundo rural» referidas no n.
o1,
primeiro e segundo travessões, do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o1323/90(3).
2. O prémio complementar determinado nos termos do n.o1 é igual-
mente pago aos produtores de carne de caprino, sem prejuízo do
pagamento do prémio previsto no n.o5 do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o2467/98.
3. Os prémios previstos nos n.os1 e 2 do presente artigo são conce-
didos em condições idênticas às adoptadas para a concessão do prémio
aos produtores de carnes de ovino e de caprino ao abrigo do artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o2467/98.
4. As normas de execução complementares, se for caso disso, são
adoptadas nos termos do n.o2 do artigo 21.o
Artigo 7.o
1. No período de 2002 a 2006, é concedida uma ajuda à realizaçãode um programa global de apoio às actividades de produção e comer-cialização de produtos locais nos sectores da pecuária e dos produtoslácteos nas ilhas Canárias.
Esse programa pode incluir medidas como acções de incentivo à
melhoria da qualidade e da higiene, à comercialização de produtos dequalidade, à estruturação dos sectores, à racionalização das estruturas
de produção e comercialização mediante compras agrupadas, à comuni-2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 9
(1) Regulamento (CE) n.o2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (JO L 281 de
4.11.1999, p. 30). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o192/2001 da Comissão (JO L 29 de 31.1.2001,
p. 27).
(2) Regulamento (CE) n.o2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998,
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino (JO L 312 de 20.11.1998, p. 1). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1669/2000 (JO L 193
de 29.7.2000, p. 8.).
(3) Regulamento (CE) n.o1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que
institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determi-
nadas zonas desfavorecidas da Comunidade (JO L 132 de 23.5.1990, p.
17). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o193/98 (JO L 20 de 27.1.1998, p. 18).
▼B
cação local relativa às produções de qualidade e à instituição de
assistência técnica.
No sector bovino, esse programa pode incluir a possibilidade de um
abastecimento em animais machos destinados à engorda, até que oefectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficientepara assegurar a manutenção da produção de carne tradicional, e dentrodo limite da estimativa prevista no artigo 5.
oEsses animais destinam-se
prioritariamente aos produtores que detenham, no mínimo, 50 % de
animais de engorda.
Esse programa é elaborado e executado em concertação estreita entre,
por um lado, as autoridades competentes designadas pelo Estado--Membro e, por outro, as associações ou organizações de produtoresmais representativas nos sectores económicos em causa; não pode
incluir a concessão de ajudas complementares aos prémios individuais
pagos directamente aos produtores em aplicação do presente regula-mento no sector da pecuária, ao abrigo dos artigos 5.
o,6 .oe8 .o
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nostermos do n.
o2 do artigo 21.o
Os projectos de programa, com uma duração máxima de cinco anos,são apresentados à Comissão pelas autoridades competentes. AComissão aprová-los-á nos termos do n.
o2 do artigo 21.o
3. As autoridades espanholas apresentam anualmente um relatório deexecução do programa. Antes do final de 2005, a Comissão apresenta
ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre
a aplicação da medida prevista no presente artigo, eventualmenteacompanhado das propostas adequadas.
Artigo 8.
o
1. É concedida uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos
de vaca obtidos localmente, dentro do limite das necessidades de
consumo do arquipélago, avaliadas periodicamente. A ajuda é paga às
centrais leiteiras. O montante da ajuda é de 8,45 euros por 100 quilo-gramas de leite inteiro.
2. A Comissão procede à revisão da ajuda prevista no n.
o1d o
presente artigo e adopta as normas de execução do presente artigo nostermos do n.
o2 do artigo 21.oO benefício desta ajuda fica subordinado
à repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor.
CAPÍTULO II
FRUTAS, PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS E FLORES
Artigo 9.o
1. É concedida uma ajuda às frutas, produtos hortícolas, raízes e
tubérculos comestíveis, flores e plantas vivas dos capítulos 6, 7 e 8 da
Nomenclatura Combinada, colhidos nas ilhas Canárias e destinados ao
abastecimento do mercado canarino.
A ajuda é concedida aos produtos conformes às normas comuns fixadas
pela regulamentação comunitária ou, na sua falta, às especificaçõesestipuladas nos contratos de fornecimento.
A concessão da ajuda fica subordinada à celebração de contratos de
fornecimento para uma ou várias campanhas entre, por um lado, produ-tores, individuais ou agrupados, ou organizações referidas nos artigos11.
o, 13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96(1) e, por outro,
indústrias agro-alimentares ou operadores dos sectores da distribuiçãoou da restauração ou colectividades.2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 10
(1) Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas (JO L 297 de 20.11.1996, p. 1). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (JO L 328
de 23.12.2000, p. 2).
▼B
A ajuda é paga, dentro do limite de quantidades anuais estabelecidas
por categoria de produtos, aos produtores, individuais ou agrupados,ou às organizações de produtores acima referidas.
O montante da ajuda é fixado, numa base forfetária, para cada uma das
categorias de produtos a determinar, em função do valor médio dosprodutos abrangidos e é diferenciado consoante o beneficiário seja ou
não uma das organizações de produtores referidas nos artigos 11.
o,
13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
A ajuda não será concedida à banana do código NC 0803 00, ao tomate
do código NC 0702 00 e à batata temporã do código NC 0701 90 50
colhida entre 1 de Janeiro e 31 de Março.
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 21.oAs categorias de produtos e os montantes
da ajuda referidos no n.o1 são fixados pelo mesmo procedimento.
Artigo 10.o
1. É concedida uma ajuda à celebração de contratos de campanha
que tenham por objecto a comercialização dos produtos frescos e trans-
formados incluídos entre os produtos referidos no artigo 9.oe as plantas
medicinais do código NC 1211, colhidos nas ilhas Canárias. Essa ajudaé igualmente concedida ao tomate do código NC 0702 00 nascondições previstas no n.
o2, terceiro parágrafo, do presente artigo.
Os contratos são celebrados entre, por um lado, produtores ou organi-
zações de produtores referidas nos artigos 11.o, 13.oe 14.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, estabelecidos no arquipélago e, por
outro, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comu-
nidade.
2. O montante da ajuda é de 10 % do valor da produção comerciali-
zada entregue na zona de destino.
Essa ajuda é paga até ao limite de um volume de 10 000 toneladas por
produto e por ano.
Todavia, para o tomate do código NC 0702 00, o montante da ajuda é
de 0,76 euro por 100 quilogramas até ao limite de 300 000 toneladaspor ano.
3. A ajuda é concedida aos compradores que se comprometam a
comercializar os produtos canarinos no âmbito dos contratos referidosno n.
o1
4. Quando a comercialização dos produtos referidos no n.o1d o
presente artigo seja efectuada por empresas comuns que associem,
com o objectivo de comercializar produções canarinas, produtoresdessas ilhas, ou organizações de produtores referidas nos artigos 11.
o,
13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, e pessoas singulares ou
colectivas estabelecidas no resto da Comunidade, e desde que osparceiros se comprometam a partilhar os conhecimentos e competên-
cias necessários à realização do objectivo da empresa durante um
período mínimo de três anos, o montante da ajuda será elevado para13 % do valor da produção comercializada anualmente em comum.
5. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 21.o
Artigo 11.o
1. A Comunidade participa, dentro do limite máximo de 100 000euros, no financiamento de um estudo económico de análise e de esti-mativa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas frescos etransformados, nomeadamente tropicais, nas ilhas Canárias.
O estudo deve incidir na situação económica e técnica do sector,
devendo analisar, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimentoe aos custos de transformação e estimar as condições e possibilidadesde desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional,tendo em conta os dados relativos à concorrência no mercado mundial.2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 11
▼B
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 21.o
CAPÍTULO III
VINHO
Artigo 12.o
O capítulo II do título II e o título III do Regulamento (CE) n.o1493/
/1999(1), e o capítulo III do Regulamento (CE) n.o1227/2000(2), não
são aplicáveis às ilhas Canárias, com excepção da destilação de criseprevista no artigo 30.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, em caso
de perturbação excepcional do mercado devido a problemas de quali-dade.
Artigo 13.
o
1. É concedida uma ajuda por hectare para a manutenção da cultura
da vinha orientada para a produção de vinhos «vqprd» nas zonas deprodução tradicional.
Beneficiam dessa ajuda as superfícies:
a) Plantadas com castas incluídas da classificação das castas, estabele-
cida pelos Estados-Membros, aptas à produção de cada um dos
vqprd no seu território, referidas no artigo 19.
odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, e
b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo
Estado-Membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva ou
vinho, nas condições previstas no ponto I do anexo VI do Regula-mento (CE) n.
o1493/1999.
2. O montante da ajuda é de 476,76 euros por hectare e por ano. A
ajuda é concedida aos agrupamentos ou às organizações de produtores.
No entanto, durante um período transitório, a ajuda é igualmente
concedida aos produtores individuais. Nesse período, todas as ajudassão geridas segundo condições a definir nos termos do n.
o2 do artigo
21.o
3. As normas de execução do presente artigo são adoptadas, se for
caso disso, nos termos do n.o2 do artigo 21.o
CAPÍTULO IV
BATATA
Artigo 14.o
1. É concedida uma ajuda por hectare à cultura de batata de
consumo dos códigos NC 0701 90 50 e 0701 90 90.
2. O montante da ajuda é de 596 euros por hectare.
A ajuda é paga até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de
9 000 hectares por ano.
3. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 21.o2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 12
(1) Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de
14.7.1999, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
(2) Regulamento (CE) n.o1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que
estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 do
Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no
referente ao potencial de produção (JO L 143 de 16.6.2000, p. 1).
▼B
CAPÍTULO V
TABACO
Artigo 15.o
Espanha fica autorizada a conceder uma ajuda à produção de tabaco
nas ilhas Canárias em complemento do prémio instituído pelo título Ido Regulamento (CEE) n.
o2075/92(1). A concessão dessa ajuda não
deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.
O montante dessa ajuda é, no máximo, igual ao prémio comunitário
referido no primeiro parágrafo. A ajuda complementar é concedida atéao limite de 10 toneladas por ano.
Artigo 16.
o
1. Não é aplicado qualquer direito aduaneiro à importação directa
para as ilhas Canárias de tabaco em rama ou semimanufacturado,respectivamente:
— do código NC 2401
e das subposições:
— 2401 10: tabaco não manufacturado não destalado,
— 2401 20: tabaco não manufacturado destalado,— ex 2401 20: capas exteriores para charutos apresentados em
suportes, em bobinas, destinadas ao fabrico de tabacos,
— 2401 30: desperdícios de tabaco,
— ex 2402 10 00: charutos inacabados sem invólucro,—►
M1ex 2403 10 90 ◄: tabaco cortado (mistura definitiva de
tabaco utilizado no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos),
— ex 2403 91 00: tabacos «homogeneizados» ou «reconstituídos»,
mesmo em forma de folhas ou bandas,
— ex 2403 99 90: tabacos expandidos.
A isenção prevista no primeiro parágrafo é aplicável aos produtos
destinados ao fabrico local de produtos de tabaco, até ao limite anualde importação de 20 000 toneladas de equivalente de tabaco em ramadestalado.
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 21.o
CAPÍTULO VI
MEL
Artigo 17.o
1. É concedida uma ajuda à produção de mel de qualidade especí-
fica das ilhas Canárias, produzido pela raça autóctone das «abelhasnegras».
A ajuda é paga às associações de apicultores reconhecidas pelas autori-
dades competentes, em função do número de colmeias de abelhasnegras em produção, até ao limite de 15 000 colmeias.
O montante da ajuda é fixado em 20 euros por colmeia em produção e
por campanha. Para efeitos do presente artigo, a campanha começa em
1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas, se for
caso disso, nos termos do n.
o2 do artigo 21.o2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 13
(1) Regulamento (CE) n.o2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
(JO L 215 de 30.7.1992, p. 70). Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1336/2000 (JO L 154 de 27.6.2000, p.
2).
▼B
CAPÍTULO VII
SÍMBOLO GRÁFICO
Artigo 18.o
1. As condições de utilização do símbolo gráfico, criado para
melhorar o conhecimento e aumentar o consumo dos produtos agrícolasde qualidade, no seu estado inalterado ou transformados, específicosdas ilhas Canárias enquanto região ultraperiférica, são propostas pelasorganizações profissionais. As autoridades espanholas transmitem essas
propostas, acompanhadas de parecer, para aprovação pela Comissão.
A utilização do símbolo é controlada por uma autoridade pública ou
por um organismo aprovado pelas autoridades espanholas competentes.
2. As normas de execução do presente artigo são adoptadas, se for
caso disso, nos termos do n.
o2 do artigo 21.o
TÍTULO III
MEDIDAS DERROGATÓRIASDE CARÁCTERESTRUTURAL
Artigo 19.o
1. Em derrogação do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999,
o montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume deinvestimento elegível, é limitado a 75 %, no máximo, relativamenteaos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversifi-cação, a reestruturação ou a orientação para uma agriculturasustentável em explorações agrícolas de dimensão económica reduzida,
a definir no complemento de programação referido no n.
o3 do artigo
18.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
2. Em derrogação do n.o2 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999, o montante total da ajuda, expresso em percentagem do
volume de investimento elegível, é limitado a 65 %, no máximo, rela-tivamente aos investimentos em empresas de transformação e decomercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da
produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do
complemento de programação referido no n.
o3 do artigo 18.odo Regu-
lamento (CE) n.o1260/1999. Para as pequenas e médias empresas, o
valor total da ajuda é limitado, nas mesmas condições, a um máximode 75 %.
3. Em derrogação do n.
o2, segundo parágrafo, terceiro travessão, do
artigo 47.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, a participação finan-
ceira da Comunidade nas medidas agro-ambientais previstas nosartigos 22.
o, 23.oe 24.odaquele regulamento eleva-se a 85 %.
4. As medidas previstas ao abrigo do presente artigo são descritas
resumidamente no âmbito dos programas operacionais relativos a estaregião, previstos no artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 20.o
As medidas necessárias à execução do presente regulamento são apro-
vadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo 21.o
Artigo 21.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, insti-tuído pelo artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o1766/92(1), ou pelos2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 14
(1) Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector de cereais (JO L 181
de 1.7.1992, p. 21). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).
▼B
comités de gestão instituídos pelos regulamentos que estabelecem as
organizações comuns dos mercados para os produtos em causa.
Em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE)
n.o827/68(1) e aos produtos não abrangidos por uma organização
comum de mercado, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão doLúpulo, instituído pelo artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o1696/
/71(2).
Em relação ao símbolo gráfico e nos outros casos previstos no presente
regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Frutas
e Produtos Hortícolas, instituído pelo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Na execução do título III, a Comissão é assistida pelo Comité para o
Desenvolvimento e Reconversão das Regiões e pelo Comité das Estru-turas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, instituídos,
respectivamente, pelos artigos 48.
oe 50.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. Os comités aprovarão os seus regulamentos internos.
Artigo 22.o
Em relação aos produtos agrícolas do anexo I do Tratado, aos quais são
aplicáveis os seus artigos 87.oa 89.o, a Comissão pode autorizar ajudas
ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercia-
lização desses produtos, com o objectivo de compensar os
condicionalismos especiais da produção agrícola das ilhas Canárias,decorrentes do seu afastamento, insularidade e ultraperificidade.
Artigo 23.
o
As medidas previstas no presente regulamento, com excepção do artigo
19.o, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados
agrícolas, na acepção do n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1258/1999(3).
Artigo 24.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para asse-
gurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente emmatéria de controlos e sanções administrativas, e informar a Comissão
desse facto.
As normas de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do
n.
o2 do artigo 21.o
Artigo 25.o
1. Espanha apresenta à Comissão um relatório anual sobre a
execução das medidas previstas no presente regulamento.
2. O mais tardar no termo do quinto ano de aplicação do regime, a
Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 15
(1) Regulamento (CEE) n.o827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enume-
rados no anexo II do Tratado (JO L 151 de 30.6.1968, p. 16). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94
(JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).
(2) Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (JO L175 de 4.8.1971, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.
o191/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 4).
(3) Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, rela-
tivo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999,
p. 103).
▼B
geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em apli-
cação do presente regulamento, eventualmente acompanhado daspropostas adequadas.
Artigo 26.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1601/92(1). As remissões para o
Regulamento (CEE) n.o1601/92 entendem-se como sendo feitas para o
presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela decorrespondência do anexo II.
Artigo 27.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O artigo 19.oé aplicável desde 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 16
(1) Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a
favor das ilhas Canárias (JO L 173 de 27.6.1992, p. 13). Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (JO
L 328 de 23.12.2000, p. 2).
▼B
ANEXO I
Lista dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento previsto no artigo 3.o
Designação das mercadorias Código NC
Cereais e produtos cerealíferos destinados à
alimentação animal e humana
Malte 1107
Lúpulo 1210
Arroz 1006
Óleos vegetais ex 1507 a 1516
Açúcares 1701, 1702 (com excepção das isoglicoses)
Sumos de frutas concentrados (matérias)-primas
não abrangidas pelo artigo 9.odo presente regula-
mento,2007 99 e 2008
Carnes de bovino, frescas ou refrigeradas 0201
Carnes de bovino congeladas 0202
Carnes de suíno congeladas 0203 21, 22, 29
Carnes de aves de capoeira congeladas 0207 21, 22, 41, 42, 43, 50
Ovos desidratados (para a indústria alimentar) 0408
Batatas de semente 0701 10 00Produtos lácteos
Leite líquido 0401
Leite concentrado ou em pó 0402
Manteiga 0405
Queijos 0406 30, 0406 90 23, 25, 27, 77, 79, 81, 89
Preparações lácteas para crianças 2106 90 91
sem matérias gordas animais 1901 90 90
Farinha e pellets, de luzerna 1214 10 00
Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção
do óleo de soja2304 002001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 17
▼B
ANEXO II
Tabela de correspondência
Regulamento (CEE) n.o1601/92 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.o,n .o1 Artigo 3.o,n .o1, primeiro parágrafo
Artigo 3.o,n .o1, segundo parágrafo
Artigo 3.o,n .o2 Artigo 3.o,n .o2
Artigo 3.o,n .o3 Artigo 3.o,n .o3
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 7.o,n .o1, terceiro parágrafo
Artigo 6.oArtigo 16.o
Artigo 7.oArtigo 3.o,n .o4
Artigo 8.o,n .o1 Artigo 3.o,n .o5, primeiro parágrafo
Artigo 3.o,n .o5, segundo parágrafo
Artigo 8.o,n .o2 Artigo 3.o,n .o5, terceiro parágrafo
Artigo 8.o,n .o3 Artigo 3.o,n .o6
Artigo 9.oArtigo 3.o,n .o5, terceiro parágrafo
Artigo 10.o,n .o1 Artigo 5.o,n .o1
Artigo 10.o,n .o2 Suprimido
Artigo 5.o,n .o2
Artigo 10.o,n .o3 Artigo 5.o,n .o3
Artigo 5.o,n .o4
Artigo 5.o,n .o5
Artigo 5.o,n .o6
Artigo 11.oArtigo 8.o
Artigo 12.oSuprimido
Artigo 13.oArtigo 6.o
Artigo 7.o
Artigo 14.oSuprimido
Artigo 15.oArtigo 9.o
Artigo 16.oArtigo 10.o
Artigo 17.oArtigo 11.o
Artigo 18.oArtigo 12.o
Artigo 19.oArtigo 13.o
Artigo 20.oArtigo 14.o
Artigo 21.oSuprimido
Artigo 22.oSuprimido
Artigo 23.oArtigo 15.o
Artigo 24.oArtigo 17.o
Artigo 25.oSuprimido
Artigo 26.oArtigo 18.o
Artigo 27.oArtigo 19.o
Artigo 28.oSuprimidoArtigo 20.
o
Artigo 21.o
Artigo 22.o2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 18
▼B
Regulamento (CEE) n.o1601/92 Presente regulamento
Artigo 29.oArtigo 23.o
Artigo 24.o
Artigo 30.oArtigo 25.o
Artigo 26.o
Artigo 31.oArtigo 27.o
Anexo Anexo I
Anexo II2001R1454 — PT — 01.07.2002 — 001.001 — 19