1996R1771 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1771/96 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1996
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos
franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo
(JO L 232 de 13.9.1996, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1240/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 L173 74 1.7.1997
►M2Regulamento(CE)n.o2718/98daComissãode16deDezembrode1998 L342 14 17.12.1998
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REGULAMENTO (CE) N.o1771/96 DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1996
que fixa normas de execução das medidas específicas para o abaste-
cimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante
ao lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2598/95(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.o,
Considerando que, em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, há que elaborar a estimativa das necessidades de abasteci-
mento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo e fixar omontante da ajuda para os produtos provenientes do resto da Comuni-dade; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aoscustosdeabastecimentonomercadomundialeàscondiçõesresultantesda situação geográfica dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerandoqueasnormasdeexecuçãocomunsdoregimedeabaste-
cimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o131/92 da
Comissão(3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE)n.o1736/96(4);queéconvenienteadoptarnormascomplementares
adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector do lúpulo norespeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados deajuda e ao montante da garantia que assegura o cumprimento dasobrigações dos operadores;
Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem
demora, de modo a permitir que os certificados sejam emitidos o maisrapidamente possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M2
Artigo 1.o
Paraefeitosdoartigo2.odoRegulamento(CE)n.o3763/91,éfixadaem
15toneladas,paraoperíodocompreendidoentre1deJaneirode1999e31 de Dezembro de 1999, a quantidade da estimativa das necessidadesde abastecimento em lúpulo dos códigos NC1210 e 13021300 quebeneficiadaisençãododireitoaduaneiroaplicávelàimportaçãoparaosdepartamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para osprodutospovenientesdorestodaComunidade.Essaquantidadeérepar-tida em conformidade com o anexo.
As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da
quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessaalteração.
(1)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3)J On .oL 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(4)J On .oL 225 de 6. 9. 1996, p. 3.
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Artigo 2.o
Paraefeitosdon.o4doartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o3763/91,é
fixada uma ajuda de 12,08 ecus por 100 quilogramas para o abasteci-mento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo provenientedo resto da Comunidade, no âmbito da estimativa das necessidades deabastecimento.
Artigo 3.
o
A França designará a autoridade competente para:
a) Aemissãodocertificadodeisençãoprevistonon.o1doartigo2.oA
do Regulamento (CEE) n.o131/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o131/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade compe-
tentenosprimeiroscincodiasúteisdecadamês.Ospedidosdecertifi-cado só serão admissíveis se:
a) Aquantidadesolicitadanãoexcederaquantidademáximadisponível
delúpulonaestimativadasnecessidadesdeabastecimentopublicadapelas autoridades francesas;
b) Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentaçãodospedidosde
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado cons-tituiu uma garantia de 3,02 ecus por 100 quilogramas.
Ospedidosserãoapresentadospelaprimeiraveznoprincípiodomêsde
Agosto.
2. Oscertificadosserãoemitidos,omaistardar,nodécimodiaútilde
cada mês.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades infe-
riores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito oseu pedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão docertificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberadaimediatamente.
4. A quantidade máxima disponível da estimativa das necessidades
de abastecimento será publicada pela autoridade competente na últimasemana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
Artigo 5.
o
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de
ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da suaemissão.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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(em toneladas)
LúpulodoscódigosNC1210e13021300ANEXO
Guadalupe 1
Martinica 3
Reunião 11