02013R0151 — PT — 01.11.2017 — 001.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 151/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 052 de 23.2.2013, p. 33)

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 151/2013 DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Publicação de dados agregados

1. Os repositórios de transações devem publicar os dados previstos no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, incluindo, pelo menos:

a) Uma discriminação das posições abertas agregadas por classe de derivados, do seguinte modo:

i) mercadorias,

ii) crédito,

iii) divisas,

iv) instrumentos de capital próprio,

v) taxas de juro,

vi) outros;

b) Uma discriminação dos volumes de transação agregados por classe de derivados, do seguinte modo:

i) mercadorias

ii) crédito,

iii) divisas,

iv) instrumentos de capital próprio,

v) taxas de juro,

vi) outros;

c) Uma discriminação dos valores agregados por classe de derivados, do seguinte modo:

i) mercadorias,

ii) crédito,

iii) divisas,

iv) instrumentos de capital próprio,

v) taxas de juro,

vi) outros.

2. Os dados devem ser publicados num sítio web ou num portal em linha que seja facilmente acessível ao público e atualizado com periodicidade no mínimo semanal.

Artigo 2.o

Acesso aos dados por parte das autoridades relevantes

1. Um repositório de transações deve proporcionar o acesso a todos os dados de transação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), para efeitos do exercício das suas competências de supervisão.

2. A ESMA deve adotar procedimentos internos para garantir o acesso adequado dos seus funcionários, bem como quaisquer limitações de acesso pertinentes no que respeita às atividades que não as de supervisão sob mandato da ESMA.

3. Um repositório de transações deve proporcionar à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) o acesso a todos os dados de transação relativos a derivados que têm por subjacentes produtos energéticos ou licenças de emissão.

4. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade competente responsável pela supervisão de uma CCP, bem como ao membro relevante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) responsável pela supervisão dessa CCP, se for caso disso, o acesso a todos os dados de transação relativos a transações compensadas ou comunicadas por essa CCP.

5. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade competente responsável pela supervisão dos espaços ou organizações de execução dos contratos comunicados o acesso a todos os dados de transação relativos aos contratos executados nos mesmos.

6. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade de supervisão designada nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE o acesso a todos os dados de transação relativos a derivados cujo subjacente seja um valor mobiliário emitido por uma sociedade que satisfaça uma das seguintes condições:

a) Está admitida à negociação num mercado regulamentado no território sob a sua jurisdição;

b) Tem a sua sede social ou, se não dispuser de sede social, o seu estabelecimento principal, no território sob a sua jurisdição;

c) É um oferente relativamente às entidades previstas nas alíneas a) ou b) e a retribuição que oferece inclui valores mobiliários.

7. Os dados a fornecer nos termos do n.o 6 devem incluir informações sobre:

a) Os valores mobiliários subjacentes;

b) A classe de derivados;

c) O sinal da posição

d) O número de valores mobiliários de referência;

e) As contrapartes do derivado.

8. Um repositório de transações deve proporcionar às autoridades relevantes dos valores mobiliários e dos mercados da União referidas no artigo 81.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso a todos os dados de transação relativos aos mercados, participantes, contratos e subjacentes abrangidos pela competência dessas autoridades nos termos das respetivas responsabilidades e mandatos de supervisão.

9. Um repositório de transações deve disponibilizar ao Conselho Europeu do Risco Sistémico, à ESMA e aos membros relevantes do SEBC dados de transação relativos:

a) A todas as contrapartes no território das respetivas jurisdições;

b) Aos contratos de derivados cuja entidade de referência se situa no território da sua jurisdição ou cuja obrigação de referência é dívida soberana da respetiva jurisdição.

10. Um repositório de transações deve proporcionar a um membro relevante do SEBC o acesso a dados de posição relativamente aos contratos de derivados expressos na moeda emitida por esse membro.

11. Um repositório de transações deve proporcionar, para efeitos da supervisão prudencial de contrapartes sujeitas à obrigação de comunicação de informações, às entidades relevantes enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso a todos os dados de transação relativos a essas contrapartes.

Artigo 3.o

Autoridades de países terceiros

1. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade relevante de um país terceiro que tenha celebrado um acordo internacional com a União, conforme referido no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso aos dados, tendo em consideração o mandato e as responsabilidades dessa autoridade e em conformidade com o disposto no acordo internacional pertinente.

2. Um repositório de transações deve proporcionar a uma autoridade relevante de um país terceiro que tenha celebrado um acordo de cooperação com a ESMA, conforme referido no artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso aos dados, tendo em consideração o mandato e as responsabilidades dessa autoridade e em conformidade com o disposto no acordo de cooperação relevante.

Artigo 4.o

Normas operacionais com vista à agregação e comparação de dados

▼M1

1. Um repositório de transações deve proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso direto e imediato, nomeadamente caso exista uma delegação ao abrigo do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do presente regulamento.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, um repositório de transações deve utilizar um formato XML e um modelo elaborado de acordo com a metodologia da norma ISO 20022. Um repositório de transações pode, além disso, com o acordo da entidade envolvida, proporcionar o acesso às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados sob um outro formato estabelecido de comum acordo.

▼M1 —————

▼B

Artigo 5.o

Normas operacionais de acesso aos dados

1. Um repositório de transações deve manter um registo com informações sobre o acesso aos dados que é facultado às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

2. A informação prevista no n.o 1 deve incluir:

a) O âmbito dos dados consultados;

b) Uma referência às disposições legais que concedem o acesso a esses dados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do presente regulamento.

▼M1

3. Um repositório de transações deve estabelecer e manter as disposições de natureza técnica necessárias para permitir às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 conectarem-se através de uma interface máquina-máquina segura para apresentarem pedidos de dados e para receberem dados.

Para efeitos do primeiro parágrafo, um repositório de transações deve o utilizar o protocolo de transferência de ficheiros SSH. Para comunicar através dessa interface, um repositório de transações deve utilizar mensagens XML normalizadas geradas em conformidade com a metodologia da norma ISO 20022. Um repositório de transações pode, além disso, com o acordo da entidade envolvida, estabelecer uma conexão utilizando um outro protocolo estabelecido de comum acordo.

4. Em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do presente regulamento, um repositório de transações deve proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso às seguintes informações:

a) todos os relatórios relativos aos contratos de derivados;

b) as mais recentes posições de transação dos contratos de derivados que não tenham atingido o vencimento, ou que não tenham sido objeto de um relatório com ação de tipo «E», «C», «P» ou «Z», como referido no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão ( 1 ).

5. Um repositório de transações deve estabelecer e manter as disposições de natureza técnica necessárias para permitir às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 emitirem pedidos periódicos predefinidos de acesso às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados, como referidas no ponto 4, de que essas entidades necessitem para o exercício das respetivas responsabilidades e mandatos.

6. Caso lhe seja pedido, um repositório de transações deve proporcionar às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 o acesso às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados em conformidade com qualquer combinação dos seguintes campos, como referidos no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012:

a) data e hora da transmissão do relatório;

b) identificação da contraparte que transmite o relatório;

c) identificação da outra contraparte;

d) setor empresarial da contraparte que transmite o relatório;

e) natureza da contraparte que transmite o relatório;

f) identificação do corretor;

g) identificação da entidade que transmite o relatório;

h) identificação do beneficiário;

i) classe de ativos;

j) classificação do produto;

k) identificação do produto;

l) identificação do subjacente;

m) espaço ou organização de execução;

n) data e hora de execução;

o) data de vencimento;

p) data de cessação;

q) CCP; e

r) tipo de ação.

7. Um repositório de transações deve estabelecer e manter a capacidade técnica para proporcionar, às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o acesso direto e imediato às informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados de que estas necessitem para o exercício das respetivas responsabilidades e mandatos. Esse acesso deve ser proporcionado do seguinte modo:

a) se uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 solicita o acesso a informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados em vigor ou aos contratos de derivados que tenham atingido o vencimento ou relativamente aos quais tenham sido apresentados relatórios com ações de tipo «E», «C», «Z» ou «P», como referido no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012, há menos de um ano relativamente à data em que o pedido foi apresentado, um repositório de transações deve satisfazer esse pedido até às 12:00 TUC (Tempo Universal Coordenado) do primeiro dia de calendário subsequente à data em que o pedido de acesso foi apresentado.

b) se uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 solicita o acesso a informações pormenorizadas relativas aos contratos de derivados que tenham atingido o vencimento ou relativamente aos quais tenham sido apresentados relatórios com ações de tipo «E», «C», «Z» ou «P», como referido no campo 93 do quadro 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012, há mais de um ano relativamente à data em que o pedido foi apresentado, um repositório de transações deve satisfazer esse pedido no prazo de três dias úteis a contar da data em que o pedido de acesso foi apresentado.

c) se o pedido de acesso a dados emitido por uma entidade enumerada no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 se refere a contratos de derivados abrangidos tanto pela alínea a) como pela alínea b), um repositório de transações deve proporcionar informações pormenorizadas sobre esses contratos de derivados no prazo de três dias úteis a contar da data em que o pedido de acesso foi apresentado.

8. Um repositório de transações deve confirmar a receção e verificar a correção e completude de todos os pedidos de acesso a dados que sejam apresentados pelas entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve notificar as referidas entidades do resultado dessa verificação no prazo de sessenta minutos a contar da apresentação do pedido.

9. Um repositório de transações deve utilizar protocolos de assinatura eletrónica e encriptação de dados para assegurar a confidencialidade, integridade e proteção dos dados disponibilizados às entidades enumeradas no artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

▼B

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.