2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2879/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o2702/1999 do Conselho relativo a
acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros
(JO L 333 de 29.12.2000, p. 63)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o962/2001 da Comissão de 17 de Maio de 2001 L 136 3 18.5.2001
►M2Regulamento (CE) n.o1955/2001 da Comissão de 5 de Outubro de 2001 L 266 8 6.10.2001
►M3Regulamento (CE) n.o1854/2002 da Comissão de 17 de Outubro de 2002 L 280 7 18.10.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2879/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o2702/
/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a
favor de produtos agrícolas em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2702/1999 do Conselho, de
14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção
a favor de produtos agrícolas em países terceiros(1), e, nomeadamente,
o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1)É necessário estabelecer as regras de execução das acções de
informação e promoção dos produtos agrícolas e, subsidiaria-
mente, dos produtos alimentares nos países terceiros.
(2)Num intuito de boa gestão, é conveniente prever a periodicidadeno estabelecimento da lista dos produtos e mercados que são
objecto das acções supracitadas.
(3)A fim de evitar qualquer risco de distorção de concorrência, há
que estabelecer as directrizes a seguir em matéria de referência àorigem especial dos produtos objecto das campanhas de
promoção e informação.
(4)É necessário definir o procedimento de apresentação dos
programas e de selecção do organismo executor, de modo agarantir a mais ampla competição e a livre circulação dos
serviços.
(5)Há que estabelecer os critérios de selecção dos programas pelos
Estados-Membros e de aprovação pela Comissão, de modo agarantir o cumprimento das regras comunitárias e a eficácia das
acções a realizar, atendendo em especial ao disposto na Directiva
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa àcoordenação dos processos de adjudicação de contratos públicosde serviços(
2), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/
/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos deadjudicação, respectivamente, de serviços públicos, de forneci-mentos públicos e de empreitadas de obras públicas(
3).
(6)Afigura-se adequado aplicar essas mesmas regras às acções arealizar pelas organizações internacionais referidas no artigo 6.
o
do Regulamento (CE) n.o2702/1999.
(7)Num intuito de eficácia das acções comunitárias, é necessário
que os Estados-Membros assegurem a coerência e a complemen-
taridade dos programas aprovados com os programas nacionaisou regionais.
(8)Com o mesmo objectivo, é importante definir os critérios prefe-
renciais na selecção dos programas, de modo a optimizar o seu
impacto.
(9)Em caso de programas que digam respeito a diversos Estados--Membros, é preciso prever as medidas que garantam a
concertação entre estes para a apresentação e exame dos
programas.
(10)Há que definir as consequências no caso de um programa serexcluído por ausência de co-financiamento de um Estado-2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 2
(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(3) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
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Membro e não ser aplicável o disposto no n.o3, segundo
parágrafo, do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999.
(11)É necessário estabelecer as regras de funcionamento do grupo deacompanhamento previsto no n.
o3 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o2702/99.
(12)Há que definir os controlos a realizar pelos Estados-Membros
quanto aos programas por eles geridos directamente.
(13)Num intuito de boa gestão financeira, devem ser precisadas asmodalidades da participação financeira comunitária.
(14)As diversas modalidades de execução dos compromissos devemser objecto de contratos celebrados entre os interessados e osorganismos nacionais competentes, num prazo razoável, combase em contratos-tipo disponibilizados pela Comissão.
(15)A fim de garantir a execução do contrato, é conveniente que ocontratante constitua uma garantia a favor do organismo compe-
tente, correspondente a 15 % da contribuição comunitária. Com
o mesmo objectivo deve ser constituída uma garantia, no caso deser pedido um adiantamento.
(16)Deve ser definida a exigência principal, na acepção do artigo20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão(1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1932/1999(2).
(17)Por imperativos de gestão orçamental, é indispensável prever
uma sanção em caso de não apresentação ou de incumprimento
do prazo de apresentação dos pedidos de pagamentos intermé-dios trimestrais ou de atraso nos pagamentos por parte dosEstados-Membros.
(18)Num intuito de boa gestão financeira, e para evitar o risco deque os pagamentos previstos esgotem a participação financeirada Comunidade, de modo a que deixe de haver saldo a pagar, é
conveniente prever que o adiantamento e os diferentes paga-
mentos intermédios não possam exceder 80 % da contribuiçãocomunitária; pelas mesmas razões, o organismo competentedeve receber o pedido do saldo num prazo determinado.
(19)Afigura-se necessário que os Estados-Membros exerçam umcontrolo da execução das acções e que a Comissão seja mantida
informada dos resultados das medidas previstas no presente
regulamento. Por motivos de boa gestão financeira, é conveni-ente prever uma colaboração entre os Estados-Membros, sempreque as acções sejam realizadas num Estado-Membro diferentedaquele em que está estabelecido o organismo competentecontratante.
(20)É conveniente prever o período de aplicação do presente regula-
mento em função do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o20702/
/1999.
(21)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer da reunião conjunta dos Comités deGestão — Promoção dos Produtos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Entende-se por «programa» para efeitos do n.o1 do artigo 7.oed on .o4
do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999, um conjunto de
acções coerentes, de dimensão suficiente para contribuir para um incre-
mento da informação sobre os produtos em questão, bem como doescoamento destes.2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 3
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
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Artigo 2.o
1. A mensagem de promoção e/ou de informação transmitida aos
consumidores e a outras entidades visadas deve basear-se nas quali-dades intrínsecas do produto em causa e/ou nas suas características.
2. Uma acção de promoção e/ou de informação não deve incitar ao
consumo de um produto por motivos da sua origem específica.
Qualquer referência à origem dos produtos deve ser secundária relati-
vamente à mensagem principal transmitida pela campanha.
3. No entanto, a indicação da origem de um produto pode aparecer
no âmbito de uma acção, quando se trate de uma designação efectuadanos termos da regulamentação comunitária ou de um elemento relacio-nado com os produtos-testemunho necessários para ilustrar as acções de
promoção ou de informação.
Artigo 3.
o
A lista dos produtos e mercados referidos, respectivamente, nos artigos
3.oe4 .odo Regulamento (CE) n.o2702/1999 é estabelecida bienal-
mente, o mais tardar em 31 de Dezembro. A primeira lista figura noanexo do presente regulamento.
Artigo 4.
o
Em caso de aplicação do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2072/
/1999, as organizações internacionais referidas nesse artigo apresentamanualmente à Comissão, antes de 1 de Outubro, programas a que serefere o n.
o4 do artigo 9.odo mesmo regulamento, projectados para o
ano seguinte.
As condições de concessão e de pagamento da contribuição comuni-
tária são regidas por uma convenção de subvenção celebrada entre aComunidade e a organização internacional em causa.
Artigo 5.
o
Os programas referidos no n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
2702/1999 realizam-se durante um período de, no mínimo, um ano e,
no máximo, três anos, a contar da data de produção de efeitos do
respectivo contrato.
Artigo 6.o
1. No caso de programas referidos no n.o1 do artigo 7.odo Regula-
mento (CE) n.o2702/1999 que digam respeito a vários Estados-
-Membros, será dada preferência aos que incidam num conjunto deprodutos e ponham a tónica, nomeadamente, nos aspectos relacionadoscom a qualidade, o valor nutricional e a segurança alimentar daprodução comunitária.
2. No caso de programas que digam respeito a um só Estado-
-Membro ou um só produto, será dada preferência aos que ponham emdestaque o interesse comunitário, em termos, nomeadamente, de quali-
dade, valor nutricional, segurança e representatividade da produção em
causa.
Artigo 7.
o
1. Para a realização das acções integradas nos programas referidos
no artigo 5.o, o Estado-Membro em questão recebe, na sequência do
seu convite à apresentação de propostas, programas das organizaçõesprofissionais ou interprofissionais da Comunidade representativas doou dos sectores em causa. Esses programas respeitarão o caderno deencargos, que conterá critérios de exclusão, selecção e atribuição,
publicado para o efeito pelos Estados-Membros em questão.
2. Para os contratos que lhes dizem respeito, os Estados-Membros
tomam as medidas necessárias para que as entidades adjudicantesfaçam respeitar as disposições da Directiva 92/50/CEE.2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 4
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Nas acções referidas no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999
são aplicáveis as disposições da directiva supracitada.
3. No caso de ser projectado um programa de promoção que diga
respeito a vários Estados-Membros, estes concertam-se com vista aoestabelecimento dos cadernos de encargos e dos convites à apresen-tação de propostas compatíveis.
4. Em resposta aos convites às apresentação de propostas, as organi-
zações referidas no n.
o1 estabelecem programas de promoção e
informação, se for caso disso em colaboração com um organismoexecutor que tenham seleccionado através de competição verificada
pelo Estado-Membro. Esses programas podem emanar de organizações
profissionais ou interprofissionais comunitárias ou originárias de um ouvários Estados-Membros.
5. Cada Estado-Membro vela pela concordância das acções nacio-
nais ou regionais previstas com as co-financiadas ao abrigo do
Regulamento (CE) n.
o2702/1999, bem como pela complementaridade
dos programas apresentados com as campanhas nacionais e regionais.
6. O ou os Estados-Membros em causa procedem ao controlo da
oportunidade dos programas e da conformidade dos programas e dosorganismos executores propostos com as disposições da regulamen-tação comunitária, bem como do respectivo caderno de encargos.Verificam igualmente a relação qualidade/preço dos programas emcausa. Em especial, os Estados-Membros em causa examinam os refe-
ridos programas, em função, designadamente, dos seguintes critérios:
— coerência das estratégias propostas com os objectivos fixados,
— qualidade das acções propostas,— impacto previsível da sua realização em termos de evolução da
procura dos produtos em causa,
— garantias de eficácia e de representatividade das organizações
proponentes,
— capacidades técnicas e garantias de eficácia do organismo executor
proposto.
7. Na sequência da análise dos programas seleccionados, e sem
prejuízo do disposto no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 9.odo Regu-
lamento (CE) n.o2702/1999, o ou os Estados-Membros em questão
comprometem-se a participar no financiamento dos programas seleccio-nados.
No caso de se tratar de programas que digam respeito a vários Estados-
-Membros e correspondam a um convite à apresentação de propostasconjunto, estes concertam-se para seleccionar os programas e compro-
metem-se a participar no seu financiamento, em conformidade com o
n.
o2, segunda frase, do artigo 10.o
Artigo 8.o
No caso de, na ausência de co-financiamento por parte de um Estado--Membro, não ser aplicado o n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o2702/1999, a organização profissional ou inter-
profissional originária desse Estado-Membro é excluída do programa.
Artigo 9.o
1.►M1Anualmente até 30 de Abril, e pela primeira vez até 15 de
Junho de 2001, os Estados-Membros comunicam à Comissão a listados programas e dos organismos executores que selecionaram, bem
como uma cópia dos mesmos programas. ◄No caso de programas
que digam respeito a vários Estados-Membros, essa comunicação éefectuada, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.
2. A Comissão examina os programas apresentados, verificando a
sua conformidade com a regulamentação comunitária, bem como o
cumprimento dos critérios referidos no n.
o6 do artigo 7.o
No caso de a Comissão verificar que um programa não está em confor-midade com a regulamentação comunitária ou não cumpre os critérios2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 5
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referidos no n.o6 do artigo 7.o, informa o mais rapidamente possível o
ou os Estados-Membros em questão da não elegibilidade de todo ou departe do programa em causa.
3. Após avaliação dos programas, se for caso disso com a ajuda do
ou dos assistentes técnicos referidos no n.
o1 do artigo 8.odo Regula-
mento (CE) n.o2702/1999, e após eventual consulta do grupo
permanente «Promoção dos produtos agrícolas» do Comité Consultivo«Qualidade e Sanidade», a Comissão, nos termos do procedimento
previsto no artigo 11.
odo Regulamento (CE) n.o2702/1999, decide até
30 de Setembro quanto aos programas apresentados e aos respectivosorganismos executores.
Para os programas apresentados em 2002, a decisão da Comissão
intervém o mais tardar em 15 de Novembro de 2002.
4. A organização profissional ou interprofissional proponente é
responsável pela execução do programa seleccionado.
Artigo 10.
o
1. A participação financeira da Comunidade nas acções referidas no
n.o1, alínea b), do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999 esta-
belece-se do seguinte modo:
a) 50 % do custo real das acções, para programas com a duração de
um ano;
b) 60 % do custo real das acções no primeiro ano e 40 % no segundo
ano, para programas com uma duração de dois anos, sem que aparticipação financeira total da Comunidade ultrapasse 50 % do
custo total;
c) 60 % do custo real das acções no primeiro ano, 50 % no segundo
ano e 40 % no terceiro ano, para programas com a duração de três
anos, sem que a participação financeira total da Comunidade ultra-
passe 50 % do custo total.
Esta participação financeira é paga aos Estados-Membros referidos no
n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999.
2. A participação financeira da Comunidade nas acções referidas no
n.o2, alínea b), do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999 é
igual a 20 % do seu custo real. No caso de vários Estados-Membrosparticiparem no financiamento, a sua quota-parte é estabelecida propor-cionalmente à participação financeira da organização proponenteestabelecida no seu território.
Artigo 11.
o
1. No âmbito do procedimento de selecção dos programas referido
no n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999, logo que a
decisão da Comissão que aprova os programas de promoção é notifi-cada aos Estados-Membros em causa, cada organização interessada éinformada pelo Estado-Membro do seguimento dado ao seu pedido.
2. Os Estados-Membros celebram contratos com as organizações
seleccionadas no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão
da Comissão. Após o termo do prazo, nenhum contrato pode ser cele-brado sem autorização prévia da Comissão.
Os Estados-Membros devem utilizar contratos-tipo que a Comissão
coloca à sua disposição.
3. O contrato só pode ser celebrado pelas duas partes após consti-
tuição de uma garantia correspondente a 15 % do montante máximodo financiamento pela Comunidade e pelo ou pelos Estados-Membrosem causa, destinada a garantir a execução do contrato. A garantia éconstituída nas condições do título III do Regulamento (CEE) n.
o
2220/85 da Comissão.2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 6
▼M3
▼B
▼B
Contudo, se o contratante for um organismo de direito público ou agir
sob tutela de um organismo de direito público, o organismo competentepode aceitar uma garantia escrita da autoridade de tutela, equivalente à
percentagem referida no primeiro parágrafo, desde que a mesma auto-
ridade assuma:
— o compromisso de velar pela correcta execução das obrigações
subscritas, e
— a verificação de que os montantes recebidos são efectivamente utili-
zados na execução das obrigações subscritas.
A prova da constituição da garantia deve estar na posse do Estado-
-Membro antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do
n.
o2.
A liberação da garantia efectuar-se-á nos prazos e condições referidos
no artigo 13.opara o pagamento do saldo.
4. A exigência principal, na acepção do artigo 20.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85, é a execução das medidas estipuladas no contrato.
5. O Estado-Membro deve transmitir imediatamente uma cópia do
contrato e a prova da garantia à Comissão. Comunica-lhe também acópia do contrato celebrado pela organização seleccionada com o orga-nismo executor.
Este último contrato deve prever a obrigação de o organismo executor
se submeter aos controlos referidos no artigo 14.
o
Artigo 12.o
1. No prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, ocontratante pode apresentar ao Estado-Membro um pedido de adianta-
mento, acompanhado da garantia referida no n.
o3. Após o termo desse
prazo não podem ser pedidos adiantamentos.
O adiantamento pode cobrir, no máximo, 30 % do montante da contri-
buição comunitária, bem como da contribuição do ou dos Estados--Membros em causa.
2. O pagamento do adiantamento pelo Estado-Membro deve ocorrer
nos trinta dias seguintes à apresentação do pedido de adiantamento. Emcaso de atraso, são aplicáveis as regras previstas no artigo 4.
odo Regu-
lamento (CE) n.o296/96 da Comissão(1).
3. O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição
pelo contratante, a favor do Estado-Membro, de uma garantia de
montante igual a 110 % do adiantamento, constituída nas condiçõesdo título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85.
Contudo, se o contratante for um organismo de direito público ou agir
sob tutela de um organismo de direito público, o organismo competentepode aceitar uma garantia escrita da autoridade de tutela, equivalente à
percentagem referida no parágrafo anterior, desde que a mesma autori-
dade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia no casode não ter sido comprovado o direito ao adiantamento.
Artigo 13.
o
1. Os pedidos de pagamentos intermédios da contribuição comuni-
tária e da dos Estados-Membros devem ser apresentados antes do fimdo mês seguinte ao termo de cada período de noventa dias, contado apartir da data da assinatura do contrato. Os pedidos devem dizerrespeito às despesas realizadas durante o período trimestral em questão
e ser acompanhados de um mapa recapitulativo financeiro e dos respec-
tivos documentos comprovativos, bem como de um relatório intercalarde execução do contrato. No caso de não ter sido realizada qualquerdespesa durante o período trimestral em questão, essa informaçãodeve ser transmitida nos prazos aplicáveis aos pedidos de pagamentosintermédios.2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 7
(1) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.
▼B
Salvo caso de força maior, cada apresentação tardia de pedido de paga-
mento intermédio, acompanhado da documentação, implica umaredução do pagamento de 3 % por cada mês completo de atraso.
Estes pagamentos e o pagamento do adiantamento referido no n.
o1d o
artigo 12.onão podem exceder globalmente 80 % da totalidade da
contribuição financeira comunitária e dos Estados-Membros em causa.Logo que esse nível seja atingido, nenhum outro pedido de pagamentointermédio pode ser apresentado.
2. O pedido de pagamento do saldo deve ser apresentado no prazo
de quatro meses a contar da data de conclusão das acções previstas nocontrato.
Para que possa considerar-se apresentado, o pedido deve ser acompa-
nhado:
a) De um mapa recapitulativo financeiro, que destaque as despesas
planificadas e realizadas, e de todos os documentos comprovativosdessas despesas;
b) De um mapa recapitulativo das realizações (relatório de activi-
dades);
c) De um relatório de avaliação interna, elaborado pelo contratante,
dos resultados obtidos, verificáveis na data do relatório, assimcomo da exploração que deles pode ser feita.
Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido do saldo
implica uma redução do pagamento de 3 % por cada mês de atraso.
3. O pagamento do saldo está subordinado à verificação dos docu-
mentos referidos no n.
o2.
O saldo será reduzido em função do grau de incumprimento da
exigência principal referida no n.o4 do artigo 11.o
4. A garantia referida no n.o3 do artigo 12.oserá liberada na medida
em que tiver sido reconhecido o direito definitivo ao montante adian-tado.
5. O Estado-Membro deve efectuar os pagamentos previstos nos
números anteriores no prazo de sessenta dias a contar da recepção do
pedido. Todavia, esse prazo pode ser suspenso, em qualquer momento
do período de sessenta dias subsequente ao primeiro registo do pedidode pagamento, mediante comunicação ao contratante credor de que oseu pedido não é admissível, seja porque o crédito não é exigível, sejapor não vir acompanhado dos documentos comprovativos necessários
para todos os pedidos complementares, seja por o Estado-Membro
considerar necessário obter informações complementares ou procedera verificações. O prazo recomeça a correr a partir da data de recepçãodas informações pedidas, que devem ser transmitidas no prazo de trintadias. Salvo caso de força maior, o atraso nos pagamentos acima refe-ridos implica uma redução do reembolso ao Estado-Membro, em
conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.
odo Regulamento
(CE) n.o296/96.
6. A garantia referida no n.o3 do artigo 11.odeve ser válida até ao
pagamento do saldo e será liberada por carta de quitação do organismocompetente.
7. O Estado-Membro deve transmitir à Comissão, no prazo de trinta
dias a contar da sua recepção:
— os relatórios trimestrais de execução do contrato,
— os mapas recapitulativos referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo
13.o,
— o relatório de avaliação interna.
8. Após pagamento do saldo o Estado-Membro deve enviar à
Comissão um balanço financeiro das despesas realizadas no âmbito docontrato.2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 8
▼B
Deve, além disso, certificar que, de acordo com os controlos efec-
tuados, todas as despesas devem ser consideradas elegíveis nos termosdo contrato.
9. As garantias executadas e as sanções aplicadas são deduzidas das
despesas declaradas ao FEOGA-Garantia, relativamente à parte corres-pondente ao cofinanciamento comunitário.
Artigo 14.
o
1. O Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para veri-
ficar, nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos econtabilísticos, junto do contratante e do organismo executor:
a) A exactidão das informações e dos documentos comprovativos apre-
sentados;
b) O cumprimento de todas as obrigações do contrato.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.
o595/91 do
Conselho(1), o Estado-Membro deve informar, o mais rapidamente
possível, a Comissão de quaisquer irregularidades constatadas noscontrolos efectuados.
2. Em relação ao controlo das acções referidas pelo presente regula-
mento, o Estado-Membro em causa deve determinar os meios mais
adequados para o assegurar e disso informar a Comissão.
3. No caso de programas que emanem de organizações que
abranjam vários Estados-Membros, este tomam as medidas necessárias
para coordenar a sua actividade de controlo e disso informam a
Comissão.
4. A Comissão pode, em qualquer momento, participar nas verifi-
cações e controlos a que se referem os n.
os2 e 3. Para esse efeito, os
organismos competentes dos Estados-Membros devem informar atem-
padamente a Comissão das verificações e controlos previstos.
A Comissão pode, igualmente, proceder a controlos suplementares que
considere necessários.
5. O grupo de acompanhamento previsto no n.o3 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o2702/1999 reúne regularmente, para seguir o
estado de adiantamento dos diferentes programas.
Para esse efeito, o grupo de acompanhamento é informado, em relação
a cada programa, do calendário das acções previstas, dos relatórios deexecução do programa e dos resultados dos controlos efectuados emaplicação dos artigos 13.
oe 14.o
O grupo é presidido por um representante do Estado-Membro emcausa; em caso de programas que emanem de organizações que cubramvários Estados-Membros, será presidido por um representante desig-nado pelos Estados-Membros em causa.
Artigo 15.
o
1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário é obrigado a
reembolsar os montantes em causa, acrescidos de juros calculados emfunção do período decorrido entre o pagamento e o reembolso pelobeneficiário.
A taxa de juro é a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas
operações em euros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C, em vigor na data do pagamento indevido, acrescida
de três pontos percentuais.
2. Os montantes recuperados, assim como os juros, devem ser pagos
aos organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos dasdespesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e GarantiaAgrícola, proporcionalmente à participação financeira comunitária.2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 9
(1) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.
▼B
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 10
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ANEXO
Lista dos mercados terceiros em que podem ser realizadas acções de
promoção
— Suíça
— Noruega— Europa Central e Oriental— Rússia— Japão— China
— Coreia do Sul
— Ásia do Sudeste— Índia— Próximo e Médio Oriente— África do Norte— África do Sul (República)
— América do Norte— América Latina— Austrália e Nova Zelândia
Lista dos produtos que podem ser objecto das acções de promoção nos
países terceiros
— Carnes de bovino e de suíno, frescas e refrigeradas ou congeladas, produtos
transformados ou preparados à base de carne
— Carne de aves de capoeira de qualidade— Queijos e iogurtes— Azeites e azeitonas de mesa— vqprd, vinhos de mesa com indicação geográfica— Bebidas espirituosas com indicação geográfica ou tradicional reservada
— Frutas e produtos hortícolas, frescos e transformados
— Produtos transformados à base de cereais e de arroz2000R2879 — PT — 18.10.2002 — 003.001 — 11