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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca
proveniente de determinados países europeus
[notificada com o número C(1998) 1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
(JO L 170 de 16.6.1998, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 98/546/CE da Comissão de 22 de Julho de 1998 L 260 15 23.9.1998
"M2 Decisão 1999/538/CE da Comissão de 26 de Julho de 1999 L 207 21 6.8.19991998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para
a importação de carne fresca proveniente de determinados países
europeus
[notificada com o número C(1998) 1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de
animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou deprodutos à base de carne proveniente de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os
seus artigos 14.o,1 5 .oe1 6 .o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca da antiga República Jugoslava da
Mecedónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Bulgária, da Eslovénia,
da Croácia, da República Checa, da República Eslovaca e da RepúblicaFederativa da Jugoslávia foram estabelecidas pelas Decisões da Comissão81/547/CEE (
3), 82/8/CEE (4), 82/9/CEE (5), 82/132/CEE (6), 92/222/CEE (7),
92/377/CEE (8), 92/390/CEE (9), 98/845/CE (10), 94/846/CE (11)e
97/737/CE (12);
Considerando que, nos termos da Decisão 89/197/CEE (13), da Comissão, as
importações de carne fresca da Albânia não são autorizadas;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente da Bielorrússia, da Bósnia--Herzegovina, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Rússia ainda não foram
estabelecidas; que, por conseguinte, há que determinar os produtos a autorizar
e as garantias sanitárias a exigir;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na perspectiva
do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias; que a
concretização deste objectivo exige, paralelamente, uma adaptação das
condições sanitárias exigidas para a importação de carne fresca provenientede países terceiros, em especial de determinados países europeus;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemiológicas
dos diferentes países europeus em causa, e mesmo das diferentes regiões dos
respectivos territórios; que, dada a existência de situações sanitárias idênticasem determinadas regiões destes diferentes países, se revela necessário atendera esta situação aquando do estabelecimento do novo sistema de garantias
sanitárias;
Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certificados
sanitários, as condições exigidas para a importação de carne fresca
proveniente destas diversas categorias de territórios ou partes de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da legislação
comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitárias exigidas paraa importação de carne fresca proveniente dos países europeus em causa e
revogar as decisões em vigor relativas a esses países;!B
(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.
(3) JO L 206 de 27. 7. 1981, p. 15.
(4) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 9.
(5) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 15.
(6) JO L 60 de 3. 3. 1982, p. 16.
(7) JO L 108 de 25. 4. 1992, p. 38.
(8) JO L 197 de 16. 7. 1992, p. 75.
(9) JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 53.
(10) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 38.
(11) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 48.
(12) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 39.
(13) JO L 73 de 17. 3. 1989, p. 53.1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 2
Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias responsáveis
dos países em causa devem confirmar que os seus países ou regiões estão,desde há 12 meses, indemnes de peste bovina, de febre aftosa, de peste suínaafricana, de peste suína clássica, de doença vesiculosa dos suínos e de
paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen);
Considerando que as autoridades responsáveis dos países em causa devem
comprometer-se a notificar a Comisão e os Estados-membros, no prazo de 24horas, por telefax, telex ou telegrama, de confirmação da ocorrência dequalquer das doenças atrás referidas ou de uma alteração na política de
vacinação contra elas; que determinadas autoridades se comprometeram,
igualmente, a transmitir à Comissão, periodicamente, informações actualiza-das sobre o acompanhamento e os planos de controlo de doença relativos às
doenças acima referidas e, nomeadamente, à peste suína clássica;
Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sanitárias para a
carne não destinada ao consumo humano, em conformidade com o disposto
na Directiva 92/118/CEE do Conselho (
1) e na Decisão 89/18/CEE (2)d a
Comissão, em relação às condições de importação, de países terceiros, de
carne fresca não destinada ao consumo humano;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária
devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro emcausa;
Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho (
3) define regras de
certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a fraude;
que é conveniente assegurar que as regras e princípios aplicados por
funcionários certificadores de países terceiros ofereçam garantias pelo menosequivalentes às estabelecidas na presente directiva;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE do Conselho (
4), o
certificado veterinário que acompanha a carne a importar de países terceiros
para a Comunidade Europeia deve ser completado por uma declaração que
ateste que os animais foram abatidos em condições que oferecem garantias detratamento humanitário pelo menos equivalentes às disposições pertinentesdessa directiva;
Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novo regime de
certificação, cuja execução requer um certo período de tempo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, deve ser utilizada a seguinte
definição:
«Carne fresca»: definição constante da alínea a), do artigo 2.oda Directiva
64/433/CEE do Conselho (5).
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de carne
fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios definidos no
anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no certificado sanitário,
estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos territórios
de carne fresca proveniente do país de origem sob reserva das garantiassuplementares exigidas no anexo II e descritas no anexo IV . Essas garantias
suplementares devem ser atestadas pelo país exportador na secção V de cada
modelo de certificado estabelecido no anexo III.!B
(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2) JO L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
(3) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 28.
(4) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21.
(5) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 3
3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no n.o1
destinada a fins que não o consumo humano, os Estado-membros velarão pelocumprimento:
— do disposto no n.o1,
— das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,
— das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Artigo 3.o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação
sanitária na Comunidade e nos países europeus em causa a partir dos quais
são autorizadas as importações.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Junho de 1998.
Artigo 5.o
1. As Decisões 81/547/CEE, 82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE,
92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE, 94/846/CE e 97/737/CE
são revogadas na data referida no artigo 4.o
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca produzidae certificada em conformidade com o disposto nas Decisões 82/8/CEE,82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE e94/846/CE durante os quinze dias seguintes à data referida no n.
o1.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 4
!M2
ANEXO I
Descrição dos territórios de determinados países europeus para que está estabelecida a certificação de sanidade animal
PaísCódigo do ter-
ritórioVersão Descrição do território
Albânia AL 1/1998 Todo o país
Bósnia-Herzegovina BA 1/1998 Todo o paísBulgária BG 1/1998 Todo o país
BG-1 1/1998 Províncias de Varna, Dobrich, Solistra, Choumen, Targovichte, Razgrad, Rousse, V . Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv,
Smolian, Pasardijk, cidade de Sofia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin
BG-2 1/1999 Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Stazagora, Hasskovo e Kardjali, excepto o corredor de 20 quilómetros de largura na fronteira
com a Turquia
BG-3 1/1999 Corredor de 20 quilómetros de largura na fronteira com a Turquia
Bielorrússia BY 1/1998 Todo o paísRepública Checa CZ 1/1998 Todo o país
CZ-1 1/1999 Todo o país excepto as províncias de Krome ˇrˇízˇ, Vyškov, Hodonín, Uherské Hradište ˇ, Zlín e Vsetín
CZ-2 1/1999 Províncias de Krome ˇrˇízˇ, Vyškov, Hodonín, Uherské Hradište ˇ, Zlín e Vsetín
Estónia EE 1/1998 Todo o paísRepública Federativa da Jugoslávia YU 1/1998 Todo o país
YU-1 1/1998 A República Federativa da Jugoslávia, excepto a região do Kosovo e Metohija
YU-2 1/1998 A região do Kosovo e Metohija
Croácia HR 1/1998 Todo o paísHungria HU 1/1998 Todo o paísLituânia LT 1/1998 Todo o paísLetónia L V 1/1998 Todo o paísAntiga República Jugoslava da Macedónia 807 1/1998 Todo o paísPolónia PL 1/1998 Todo o país1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 5
!M2
PaísCódigo do ter-
ritórioVersão Descrição do território
Roménia RO 1/1998 Todo o país
Rússia RU 1/1998 Todo o país
Eslovénia SI 1/1998 Todo o país
República Eslovaca SK 1/1998 Todo o país1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 6
ANEXO II
MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS REQUERIDOS
CARNE FRESCA
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca não
destinada ao con-
sumo humanoBovina Suína Ovina/caprina Solípedes
MC (1)S G (2)M C (1)S G (2)M C (1)S G (2)M C (1)S G (2)
Albânia (3) A L ———— — —
Bósnia-Herzegovina (3) B A ———— — —
Bulgária BG — — — D — E
BG-1 A — C D — EBG-2 A — C D — EBG-3 — — — D — E
Bielorrússia BY — — — — — ERepública Checa CZ A B C D — E
CZ-1 A B C D — ECZ-2 A B C D — E
Estónia (
3) E E ———— — E
República Federativa da
JugosláviaY U ——— D — E
YU-1 A — C D — E
YU-2 — — — D — E
Croácia HR A — C D — EHungria HU A B C D — ELituânia (
3) L T ———— — E
Letónia (3) L V ———— — E
Antiga República
Jugoslava da Macedónia807 — — — D — E
Polónia PL A — C D — E
Roménia RO A — C D — E
Rússia (3) R U ———— — E
Eslovénia SI A — C D — ERepública Eslovaca SK A — C D — E
(
1)MC: modelo do certificado a preencher: As letras (A, B, C, D, etc.) constantes dos quadros correspondem aos modelos de garantias sanitárias
cuja descrição é feita no anexo III da Decisão 98/371/CE, a aplicar-se a cada produto e origem, em conformidade com o artigo 2.odesta
decisão. O «—» significa que as importações não são autorizadas.
(2)GS: garantias suplementares. As letras (A, B, C, D, etc.) constantes dos quadros correspondem às garantias suplementares a fornecer pelo paísexportador em conformidade com o anexo IV . Essas garantias suplementares devem ser inscritas pelo país exportador na secção V dos
modelos de certificado estabelecidos no anexo III.
(3)A importação de carnes fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão Europeia não tiver aprovado um programa decontrolo de resíduos no país terceiro de exportação.!M21998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 7
ANEXO III
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 8
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 9
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 10
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 11
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 12
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 13
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 14
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 15
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 16
!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 17
ANEXO IV
GARANTIAS SUPLEMENTARES A FORNECER PELO TERRITÓRIO DE
EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II, EM APLICAÇÃO DO N.o2
DO ARTIGO 2.o!B1998D0371 — PT — 27.07.1999 — 002.001 — 18