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"B DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 1999
relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de
documentos do Conselho
(2000/23/CE)
(JO L 9 de 13.1.2000, p. 22)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/527/CE do Conselho de 14 de Agosto de 2000 L 212 9 23.8.20002000D0023 — PT — 23.08.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 1999
relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do
Conselho e ao registo público de documentos do Conselho
(2000/23/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) A abertura é vital para a democracia e para a responsabilização no seio
da União Europeia e a informação do público é um dos instrumentosque permitem melhorar essa abertura;
(2) Sem prejuízo da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do
Conselho (
1), e dos princípios e limites que regem o acesso aos
documentos, a serem adoptados ao abrigo do artigo 255.odo Tratado
que institui a Comunidade Europeia:
— deverão ser envidados novos esforços para melhorar a informação
sobre as actividades legislativas do Conselho, tal como definidasno artigo 6.
odo regulamento interno,
— deverão ser tomadas medidas para melhorar o funcionamento do
registo público dos documentos do Conselho, acessível através daInternet (http://ue.eu.int) desde 1 de Janeiro de 1999,
— os trâmites internos do Conselho para o acesso do público aos seus
documentos deverão ser racionalizados utilizando a informática e
evitando uma burocracia excessiva,
DECIDE:
Artigo 1.
o
O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar ao público o acesso a uma
lista dos pontos das ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho e dassuas instâncias preparatórias nos casos em que o Conselho actua no exercício
dos seus poderes legislativos, tal como definidos no artigo 6.
odo regulamento
interno.
Essa lista deve incluir referências aos documentos em análise relacionados
com esses pontos e estar disponível antes da reunião respectiva, sendo
actualizada em caso de alteração.
Artigo 2.o
O registo público dos documentos do Conselho deve incluir igualmente
referências à cota e ao assunto de documentos classificados. Não será feitareferência ao assunto caso a divulgação dessa informação possa pôr em causa:
— a protecção do interesse público (segurança pública, segurança e defesa
da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, gestão militar e
não militar de crises, relações internacionais, estabilidade monetária,
processos judiciais, inspecções e inquéritos),
— a protecção do indivíduo e da vida privada,— a protecção do sigilo comercial e industrial,
— a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,
— a protecção de confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou
colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento!B
(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 96/705/CE, CECA,
Euratom (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19).!M1
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ou exigida pela legislação do Estado-Membro que tenha fornecido
qualquer dessas informações.
O registo público dos documentos do Conselho não contém qualquer
referência aos documentos classificados de ALTAMENTE SECRETO/TOPSECRET, SECRETO ou CONFIDENCIAL na acepção da decisão do
secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de
Segurança Comum de 27 de Julho de 2000 relativa às medidas de protecçãodas informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho,
referentes a questões de segurança e de defesa da União ou de um ou mais dos
seus Estados-Membros ou à gestão militar ou não militar de crises.
Artigo 3.
o
Logo que tenham sido efectuados os preparativos técnicos necessários, e o
mais tardar em 1 de Julho de 2000, será indicado no registo quais osdocumentos que já foram facultados ao público, passando o seu conteúdo aser acessível através da Internet.
Artigo 4.
o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.!B
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