2012R0080 — PT — 11.03.2013 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 80/2012 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2012 que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (codificação) (JO L 029, 1.2.2012, p.33)

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 80/2012 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

(codificação)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 da Comissão, de 29 de julho de 1983, que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 2 ) foi por várias vezes alterado de modo substancial ( 3 ), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O n.o l, alínea b), e o n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de caráter privado aprovados, que tenham como atividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da União e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido no artigo 247.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ). (3) Segundo informações obtidas junto dos Estados-Membros, não existe no território aduaneiro da União produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo I do presente regulamento. (4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar da franquia prevista no n.o l, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 1186/2009 figura no anexo I ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Número CUS Código NC (1) Designação das mercadorias ex284590 90 Hélio-3 ex284590 90 (Oxigénio 18) água ▼M1 ex284990 90 Pó de carboneto silício e titânio com uma pureza, em peso, igual ou superior a 99 % ▼B 0020273-3 ex290129 00 3-Metilpent-1-eno 0020274-4 ex290129 00 4-Metilpent-1-eno 0020275-5 ex290129 00 2-Metilpent-2-eno 0020276-6 ex290129 00 3-Metilpent-2-eno 0020277-7 ex290129 00 4-Metilpent-2-eno 0025634-8 ex290219 00 P-Menta-1 (7), 2-Dieno Beta-Felandreno 0014769-3 ex290399 90 4,4′-Dibromodifenilo 0017305-7 ex290410 00 Metanosulfunato de etilo ▼M1 ————— ▼B 0020641-7 ex292690 95 1-Naftonitrilo 0020642-8 ex292690 95 2-Naftonitrilo ▼M1 ex293499 90 Oligómeros de fosforodiamidato e morfolínio (oligonucleótidos morfolínicos) ▼B 0022830-8 ex293621 00 Acetato de retinilo 0045091-9 ex320412 00 Sulphorhodamine G (C.I. Acid Red 50) 0021887-1 ex350790 90 Fosfoglucomutase (1) Quando forem indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.









ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

Regulamento (CEE) n.o 2288/83 da Comissão (JO L 220 de 11.8.1983, p. 13).

Regulamento (CEE) n.o 1798/84 da Comissão (JO L 168 de 28.6.1984, p. 22).

Regulamento (CEE) n.o 2340/86 da Comissão (JO L 203 de 26.7.1986, p. 15).

Regulamento (CEE) n.o 3692/87 da Comissão (JO L 347 de 11.12.1987, p. 16).

Regulamento (CEE) n.o 213/89 da Comissão (JO L 25 de 28.1.1989, p. 70).









ANEXO III







QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CEE) n.o 2288/83 Presente regulamento Artigo 1.o Artigo 1.o — Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 3.o Anexo Anexo I — Anexo II — Anexo III