2004E0789 — PT — 17.02.2005 — 001.001

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ACÇÃO COMUM 2004/789/PESC DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL PROXIMA)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o, o artigo 26.o e o n.o 3 do artigo 28.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Acordo-Quadro de Ohrid, o contributo da União baseia-se numa ampla abordagem que inclui acções que contemplam a totalidade dos aspectos do Estado de direito, nomeadamente programas de desenvolvimento institucional e actividades de polícia, que deverão apoiar-se e reforçar-se mutuamente. As acções da União, apoiadas, designadamente, nos programas comunitários de desenvolvimento institucional ao abrigo do regulamento CARDS, contribuirão para a implementação geral da paz na Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como para as realizações de política global da União na região, nomeadamente o Processo de Estabilização e de Associação. (2) A União nomeou um representante especial da União Europeia (REUE) a fim de contribuir para a consolidação do processo político pacífico e para a plena implementação do Acordo-Quadro de Ohrid, de ajudar a garantir a coerência da acção externa da União Europeia e de assegurar a coordenação dos esforços da comunidade internacional na ajuda à implementação e sustentabilidade das disposições desse Acordo-Quadro. (3) Na Resolução 1371 (2001), aprovada em 26 de Setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas congratula-se com o Acordo-Quadro de Ohrid e apoia a sua plena implementação graças aos esforços da União Europeia, nomeadamente. (4) Com o objectivo de preservar e reforçar os significativos resultados alcançados na Antiga República Jugoslava da Macedónia através de um considerável empenhamento da União Europeia em termos de esforços políticos e de recursos, a UE reforçou o seu papel de policiamento, tendo em vista dar um contributo acrescido para um ambiente estável e seguro e permitir ao Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia implementar o Acordo-Quadro de Ohrid. (5) A situação em matéria de segurança na Antiga República Jugoslava da Macedónia continuou a melhorar desde o conflito de 2001. Em 2004, a estabilidade foi reforçada. Foram dados passos na via da preparação e implementação das principais reformas previstas no Acordo-Quadro de Ohrid, tendo igualmente sido envidados esforços a respeito de outras prioridades das reformas, incluindo no domínio do Estado de direito. Não se pode, todavia, excluir a hipótese de uma deterioração da situação em matéria de segurança, com repercussões potencialmente graves na segurança internacional. A continuada mobilização de esforços políticos e de recursos da UE contribuirá assim para firmar ainda mais a estabilidade no país e na região. (6) Em 16 de Setembro de 2003, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia convidaram a União Europeia a assumir a responsabilidade do reforço do seu papel no policiamento e na projecção de uma Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL PROXIMA). (7) A Acção Comum 2003/681/PESC do Conselho ( 1 ), de 29 de Setembro de 2003, estabeleceu a EUPOL PROXIMA por um período de doze meses, compreendido entre 15 de Dezembro de 2003 e 14 de Dezembro de 2004. (8) Em 1 de Outubro de 2004, o Primeiro-Ministro da Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), Hari Kostov, enviou ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) uma carta em que solicitava à UE que tomasse as medidas necessárias para prorrogar a EUPOL PROXIMA por um período de doze meses após a data de expiração do actual mandato, em 14 de Dezembro de 2004. (9) Em 11 de Outubro de 2004, o Conselho, assinalando os progressos registados, acordou em prorrogar a EUPOL PROXIMA por mais doze meses após a data de expiração do actual mandato, em 14 de Dezembro de 2004. O Conselho concordou igualmente em que o objectivo da prorrogação da missão consistirá em continuar a apoiar o desenvolvimento de um serviço de polícia eficaz e profissional baseado nos padrões europeus de polícia. Sob a orientação do Representante Especial da UE em Skopje e de parceria com as autoridades do Governo anfitrião, os peritos de polícia da UE continuarão a acompanhar, a orientar e a aconselhar a polícia local, centrando-se nas funções de gestão intermédia e superior, contribuindo assim para combater mais eficazmente a criminalidade organizada, reforçar a confiança do público nos serviços de polícia, consolidar a ordem pública e continuar a apoiar a criação de um serviço de polícia de fronteiras. (10) O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político e assegurar a direcção estratégica da EUPOL PROXIMA, bem como tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado da União Europeia (TUE). O CPS deverá ser regularmente informado de todos os aspectos da missão, incluindo por meio de relatos do REUE e do Chefe de Missão/Comandante de Polícia, se necessário. (11) De acordo com as orientações do Conselho Europeu reunido em Nice em 7-9 de Dezembro de 2000, a presente Acção Comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos dos artigos 18.o e 26.o do TUE, na implementação de medidas de controlo político e de direcção estratégicas exercidas pelo CPS, nos termos do artigo 25.o do TUE. (12) Os países terceiros deverão participar na operação de acordo com as orientações estabelecidas pelo Conselho Europeu de Nice. (13) O n.o 1 do artigo 14.o do TEU exige que seja indicado o montante de referência financeira para todo o período de implementação da acção comum; a indicação de montantes a financiar pelo orçamento da Comunidade ilustra a vontade da autoridade legislativa e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização durante o respectivo exercício orçamental, Considerando o seguinte: APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Missão

1. A União Europeia prorroga a Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL PROXIMA) na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) de 15 de Dezembro de 2004 até 14 de Dezembro de 2005.

2. A EUPOL PROXIMA exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato da missão, constante do artigo 3.o

Artigo 2.o

Planeamento da prorrogação

1. Tendo em vista a prorrogação da missão, o actual Chefe da Missão de Polícia criará um grupo operacional no quadro da missão, constituído pelo pessoal necessário para assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades impostas pela prorrogação.

2. No âmbito do processo de planeamento, será efectuada prioritariamente uma avaliação global do risco, a qual poderá ser actualizada na medida do necessário.

3. O actual Chefe de Missão, com base no Conceito de Operações (CONOPS) aprovado pelo Conselho, e à luz das orientações do Comité Político e de Segurança, elaborará um Plano de Operação (OPLAN) revisto e desenvolverá todos os instrumentos técnicos necessários à execução da prorrogação da EUPOL PROXIMA. O OPLAN revisto tomará em consideração a avaliação global do risco.

4. Ao preparar a prorrogação da missão, incluindo no que respeita à elaboração do OPLAN revisto, o actual Chefe de Missão manterá consultas e actuará em coordenação com o Projecto de Reforma Policial da Comissão Europeia e com a OSCE em Skopje.

Artigo 3.o

Mandato da missão

A EUPOL PROXIMA, em consonância com os objectivos do Acordo-Quadro de Ohrid, em estreita parceria com as autoridades relevantes, e numa perspectiva alargada do Estado de direito, em plena coordenação e complementaridade com a acção comunitária na criação de instituições, bem como com programas da OSCE e bilaterais, continuará a acompanhar, a orientar e a aconselhar a polícia local, centrando-se nas funções de gestão intermédia e superior, e a apoiar assim, quando adequado:

— a consolidação da lei e da ordem, incluindo a luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente em áreas sensíveis;

— a implementação prática da reforma global do Ministério do Interior, incluindo a polícia;

— a transição operacional para, e a criação de, uma polícia de fronteiras, como parte do esforço mais vasto da União Europeia para promover a gestão integrada de fronteiras;

— a polícia local na criação de confiança junto da população;

— uma cooperação reforçada com os Estados vizinhos no domínio policial.

Artigo 4.o

Estrutura

Em princípio, a EUPOL PROXIMA terá a seguinte estrutura:

a) Um quartel-general em Skopje, composto pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia e respectivo pessoal, tal como definido no OPLAN revisto;

b) Uma unidade de aquartelamento central no Ministério do Interior;

c) Algumas unidades aquarteladas na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a níveis adequados.

Artigo 5.o

Chefe de Missão/Comandante da Polícia

1. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia exercerá o Controlo Operacional (OPCON) sobre a EUPOL PROXIMA e assumirá a gestão corrente das operações da EUPOL PROXIMA.

2. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia assinará um contrato com a Comissão.

3. Todos os agentes de polícia ficarão inteiramente submetidos ao comando da autoridade nacional competente. As OPCON transferirão o controlo operacional para o Chefe da EUPOL PROXIMA.

4. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar será exercida pela respectiva autoridade nacional ou da União Europeia, consoante o caso.

Artigo 6.o

Efectivos

1. O número de efectivos da EUPOL PROXIMA e as respectivas competências serão conformes aos objectivos estabelecidos no artigo 3.o e à estrutura estabelecida no artigo 4.o

2. Os agentes de polícia são destacados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro suportará os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

3. O pessoal civil internacional e o pessoal local serão recrutados numa base contratual pela EUPOL PROXIMA, conforme necessário.

4. Se necessário, os Estados-Membros ou as Instituições comunitárias podem igualmente destacar pessoal civil internacional. Cada Estado-Membro suportará os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, cobertura médica, subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para e da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 7.o

Cadeia de comando

A estrutura da EUPOL PROXIMA, como parte integrante da acção global de apoio ao Estado de direito na Antiga República Jugoslava da Macedónia, incluirá uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

— O Representante Especial da União Europeia (REUE) será responsável perante o Conselho, através do SG/HR,

— O CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica,

— O Chefe de Missão/Comandante da Polícia dirigirá a EUPOL PROXIMA e assumirá a sua gestão corrente,

— O Chefe de Missão/Comandante da Polícia será responsável perante o SG/HR, através do REUE,

— O SG/HR dará instruções ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia através do REUE.

Artigo 8.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exercerá, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da missão. Pela presente Acção Comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o Chefe de Missão, e para aprovar e alterar o OPLAN revisto e a cadeia de comando. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o fim da operação continuam a pertencer ao Conselho, assistido pelo SG/HR.

2. O REUE facultará orientações políticas, a nível local, ao Chefe da Missão de Polícia. Assegurará a coordenação com outros intervenientes da UE e velará pelas relações com as autoridades e os meios de comunicação social do país anfitrião.

3. O CPS informará regularmente o Conselho sobre a situação.

4. O CPS receberá regularmente relatórios do Chefe da Missão de Polícia no que se refere à condução da missão. Se necessário, o CPS pode convidar o Chefe da Missão de Polícia para as suas reuniões.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União Europeia e do seu quadro institucional único, os Estados aderentes serão convidados e os Estados terceiros poderão ser convidados a dar o seu contributo para a EUPOL PROXIMA. Ser-lhes-á solicitado que financiem o destacamento dos agentes de polícia e/ou do pessoal civil internacional por eles destacado, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e que contribuam para as despesas correntes da EUPOL PROXIMA, conforme adequado.

2. Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do quadro institucional único, pode convidar-se Estados terceiros a participar na operação.

3. O Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar, sob recomendação do Chefe da Missão de Polícia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

4. Os Estados terceiros que contribuam para a EUPOL PROXIMA terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam na condução dessas operações.

5. O Comité Político e de Segurança tomará as medidas apropriadas relativamente às modalidades de participação e, se necessário, submetê-las-á ao Conselho, incluindo o que respeitar à eventual participação financeira de Estados terceiros nas despesas comuns.

6. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do TUE. O SG/HR, que assiste a Presidência, poderá negociar esses acordos em seu nome.

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7. O Comité Político e de Segurança deve tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes.

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Artigo 10.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas decorrentes da prorrogação da missão é de 15 950 000 euros, dos quais: 5 000 000 de euros do orçamento de 2004 e 10 950 000 euros do orçamento de 2005.

2. Quanto às despesas financiadas pelo orçamento da Comunidade, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As despesas serão administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Será permitido que cidadãos de Estados terceiros se candidatem à adjudicação de contratos;

b) O Chefe da Missão de Polícia será plenamente responsável perante a Comissão e ficará sujeito à supervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

3. As disposições financeiras obedecerão aos requisitos operacionais da EUPOL PROXIMA, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

Artigo 11.o

Acção comunitária

1. O Conselho regista que a Comissão continuará a dirigir a sua acção no sentido do cumprimento dos objectivos da presente Acção Comum, sempre que adequado, através de medidas comunitárias pertinentes.

2. O Conselho regista igualmente que será prosseguida uma coordenação adequada em Skopje, bem como em Bruxelas.

Artigo 12.o

Comunicação de informações classificadas

1. O SG/HR fica autorizado a comunicar à NATO/KFOR e a terceiros associados à presente acção comum informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2. O SG/HR fica igualmente autorizado a, em função das necessidades operacionais da missão, comunicar à OSCE informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «RESTREINT UE» produzidos para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho. Adoptar-se-ão para o efeito disposições a nível local.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o SG/HR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da União Europeia classificados até ao nível «CONFIDENTIEL UE» produzidos para fins da operação, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os restantes casos, essas informações e documentos serão comunicados ao Estado anfitrião segundo os procedimentos apropriados a nível da cooperação do Estado anfitrião com a UE.

4. O SG/HR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente acção comum documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho.

Artigo 13.o

Estatuto do pessoal da EUPOL PROXIMA

1. O estatuto do pessoal da EUPOL PROXIMA na antiga República Jugoslava da Macedónia, incluindo os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL PROXIMA, encontra-se reproduzido no «Acordo entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL “Proxima”) na Antiga República Jugoslava da Macedónia» aprovado pela Decisão 2004/75/PESC ( 2 ).

2. O Estado ou a Instituição da Comunidade que tenha destacado um dado membro do pessoal serão responsáveis pelas respostas a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, bem como por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Caduca em 14 de Dezembro de 2005.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.