1977R1078 — PT — 01.04.1979 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1078/77 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1977
que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de
reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira
(JO L 131 de 26.5.1977, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Règlement (CEE) no506/78 du Conseil du 7 mars 1978 (*) L 69 2 11.3.1978
►M2Regulamento (CEE) n.o1041/78 do Conselho de 22 de Maio de 1978 L 134 9 22.5.1978
►M3Règlement (CEE) no640/79 du Conseil du 29 mars 1979 (*) L 82 2 31.3.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1078/77 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1977
que institui um regime de prémios de não comercialização do leite
e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
orientação leiteira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeú (
1),
Tendo em contra o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a situação actual no sector dos produtos abrangidos
pelo Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do
leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o559/76 (4), é caracterizada por avul-
tados e crescentes excedentes; que é conveniente, portanto, manter atendência, manifestada por certos grupos de explorações agrícolas daComunidade, para cessar a produção leiteira ou a comercialização deleite e de produtos lácteos;
Considerando que o objectivo em vista pode ser atingido com a
concessão de prémios aos agricultores que renunciem à comerciali-
zação do leite e dos produtos lácteos ou reconvertam os seus efectivosbovinos de vocação leiteira em efectivos para produção de carne; que,contudo no caso de, num Estado-membro, o desenvolvimento do efec-tivo bovino ser difícil e em que, por esta razão, os efectivos bovinos devocação leiteira tenham já sido reduzidos consideravelmente, pode
revelar-se oportuno autorizar esse Estado-membro a não aplicar as dis-
posições relativas ao prémio de não comercialização e de reconversão;
Considerando que o montante dos prémios deve ser fixado a um nível
que permita considerá-los como certa compensação para a perda derendimentos resultante da comercialização dos produtos em questão;que, por estas razões, parece indicado fixar o montante do prémio emfunção dos produtos comercializados durante o ano de 1976;
Considerando que é conveniente limitar o montante do total dos
prémios concedidos a uma exploração, a fim de melhorar, assim, a
estrutura da criação de vacas leiteiras em explorações de uma dimensão
economicamente mais viável; que é conveniente, contudo, prever certasexcepções a estas limitações quando o interessado participe numprograma de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose;
Considerando que, para facilitar o controlo do respeito pelas obrigações
decorrentes da aplicação do presente regulamento, convém prever queo pagamento seja efectuado em várias prestações;
Considerando que as presentes medidas, visam, por um lado restabe-
lecer o equilíbrio no mercado dos produtos em questão e podem, pois,
ser consideradas como intervenções, na acepção do artigo 3.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2788/72 (6), e
visam, por outro lado, cumprir os objectivos definidos pelo n.o1, alínea
a), do artigo 39.odo Tratado, incluindo as modificações necessárias ao
bom funcionamento do mercado comum e que constituem, assim, umaacção comum, no sentido do artigo 6.
odo referido regulamento;1977R1078 — PT — 01.04.1979 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 93 de 18. 4. 1977, p. 11.
(2)J O n .oC 77 de 30. 3. 1977, p. 15.
(3)J O n .oC 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(4)J O n .oL 67 de 15. 3. 1976, p. 9.
(5)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(6)J O n .oL 295 de 3. 12. 1972, p. 1.
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Considerando que, em consequência, há que prever o financiamento
comunitário das despesas pelas secções Orientação e Garantia doFundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola;
Considerando que para facilitar a gestão administrativa e financeira do
regime dos prémios, é conveniente, a título excepcional, aplicar àsdespesas financiadas pela secção Orientação as disposições previstas
no Regulamento (CEE) n.
o2697/70 da Comissão, de 29 de Dezembro
de 1970, relativo à colocação à disposição dos Estados-membros, dosmeios financeiros da Comunidade no âmbito da secção Garantia doFEOGA (
1), e no Regulamento (CEE) n.o1727/72 da Comissão, de 26
de Julho de 1972, relativo ao apuramento de contas do FEOGA, secçãoGarantia (
2); que contudo pode ser aplicado o sistema normal do
FEOGA, Secção Orientação, durante um período transitório, a pedido
de um Estado-membro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Condições e montantes dos prémios de não comercialização e de
reconversão
Artigo 1.o
1. É concedido a pedido, à escolha do requerente, um prémio à não
comercialização do leite e dos produtos lácteos (prémio de não comer-
cialização) ou um prémio à reconversão dos efectivos leiteiros emefectivo produtor de carne (prémio de reconversão).
2. Contudo, no caso de se verificar que, num Estado-membro, o
número de vacas leiteiras foi reduzido em mais de 20 % durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1969 e 31 de Dezembrode 1975, este Estado-membro é autorizado a não pôr em aplicação opresente regulamento.
Artigo 2.
o
1. Para beneficiar do prémio de não comercialização, cada produtor
deve dar satisfação às autoridades competentes de que, em relação àssuas entregas de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos nodecurso do período de doze meses precedente ao mês da entrega dopedido, possui ainda um número apropriado de vacas leiteiras na suaexploração. Esta condição deve, ainda, estar cumprida na data da acei-
tação do pedido; em caso contrário, o prémio é reduzido em
consequência.
2. A concessão do prémio de não comercialização está condicionada
ao compromisso escrito, do produtor, de que:
a) Durante o período de não comercialização, nem leite, nem produtos
lácteos provenientes da sua exploração sejam cedidos a títulooneroso ou gratuito,
b) A partir do dia do depósito do pedido, até ao fim do período de não
comercialização:
— não permite que a sua exploração ou parte dela seja utilizada por
outrem para a criação de gado leiteiro,
— não aluga o seu efectivo leiteiro, nem o confia a outrem, a título
oneroso ou gratuíto,
— não cede o seu efectivo leiteiro, a não ser para abate ou expor-
tação.1977R1078 — PT — 01.04.1979 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 285 de 31. 12. 1970, p. 63.
(2)J O n .oL 186 de 16. 8. 1972, p. 1.▼M2
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O período de não comercialização é igual a cinco anos e começa, o
mais tardar, no fim do sexto mês seguinte à data de autorização dopedido.
3. Os produtores que cessem as suas actividades em conformidade
com a Directiva 72/160/CEE (
1), são libertos das obrigações referidas
no n.o2, após um período de, pelo menos, dois anos de não comercia-
lização de leite ou de produtos lácteos.
4. Os produtores que cessem as suas actividades em conformidade
com a Directiva 72/160/CEE, no fim do terceiro ano da não comercia-lização do leite ou de produtos lácteos, são libertos das obrigaçõesreferidas no n.
o2. Neste caso, o pagamento no terceiro ano é igual a
37,5 % do prémio de não comercialização, pagável desde que o pedidofeito ao abrigo da directiva citada, tenha sido autorizado e tenha sido
provado à autoridade competente que o efectivo leiteiro foi abatido.
5. Nos casos referidos nos n.
os3 e 4 não é reembolsado qualquer
montante recebido do prémio da não comercialização; os produtores
são excluídos do benefício futuro do premio da não comercialização.
Artigo 3.o
1. Para beneficiar do prémio de reconversão, o produtor deve dar
satisfação às autoridades competentes:
— de que entregou, pelo menos, 500 quilogramas de leite ou do seu
equivalente em produtos lácteos durante o período de doze meses
precedente ao mês da entrega do pedido e de que possui, ainda,
um número apropriado de vacas leiteiras na sua exploração,
ou
— de que possui ainda, pelo menos, 15 vacas leiteiras, incluindo novi-
lhas prenhes, na sua exploração.
A condição correspondente deve, ainda, estar preenchida na data da
aceitação do pedido; em caso contrário, o prémio é reduzido em conse-quência.
2. A concessão do prémio de reconversão está condicionada ao
compromisso do produtor de que:
a) Durante o período de reconversão, nem leite, nem produtos lácteos
provenientes da sua exploração sejam cedidos a título oneroso ougratuito;
b) Respeita, a partir do dia do depósito do pedido, até ao fim do
período de reconversão, as condições previstas no n.
o2, primeiro
parágrafo, alínea b), do artigo 2.o;
c) Possui, em média, durante o período de reconversão, na sua explo-
ração, um número de unidades de bovinos ou ovinos igual ousuperior ao existente nesta mesma exploração, na data de referência.
O período de reconversão é igual a quatro anos e começa o mais tardar
no fim da sexta semana seguinte à data de autorização do pedido.
3. Quando o produtor conserva as vacas, deve, por outro lado, para
beneficiar do prémio, demonstrar às autoridades competentes queorientou o seu efectivo de tal maneira que, o mais tardar no fim doterceiro ano seguinte ao dia da autorização do pedido, pelo menos80 % do número de vacas ou de vitelas prenhes existentes na explo-
ração seja constituída, quer por fêmeas que apresentem as
características de uma das raças reconhecidas para a produção de carne,quer por fêmeas resultantes de um cruzamento com um touro inscritono livro geneológico de uma destas raças ou, na falta, apresentandogarantias suficientes relativamente à aptidão para transmitir àdescendência as características essenciais dessa raça.1977R1078 — PT — 01.04.1979 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 96 de 23. 4. 1972, p. 9.▼M2
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Artigo 4.o
1. O prémio de não comercialização é calculado em função da quan-
tidade de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos entregue peloprodutor durante o período de doze meses precedente ao mês daentrega do pedido.
O montante do prémio por 100 quilogramas da quantidade acima
mencionada é de:
— 20 unidades de conta, para as quantidades iguais ou inferiores a
30 000 quilogramas,
— 18 unidades de conta, para as quantidades superiores a 30 000
quilogramas e iguais ou inferiores a 50 000 quilogramas,
— 13,5 unidades de conta, para as quantidades superiores a 50 000
quilogramas e iguais ou inferiores a 120 000 quilogramas,
— 11 unidades de conta para as quantidades superiores a 120 000
quilogramas.
Um montante igual a 50 % do prémio é pago no decurso de três meses
do período de não comercialização.
O saldo é ajustado em duas prestações iguais representanto cada uma
25 % do prémio no decurso do terceiro e quinto anos, na condição deque o beneficiário demonstre às autoridades competentes que os
compromissos mencionados no artigo 2.
oforam respeitados.
2. O prémio de reconversão é calculado em função da quantidade de
leite ou do seu equivalente em produtos lácteos entregues pelo produtor
durante o período de doze meses precedente ao mês do pedido.
O montante do prémio por 100 quilogramas da quantidade acima
mencionada é de:
— 17,5 unidades de conta para as quantidades iguais ou inferiores a
120 000 quilogramas,
— 11 unidades de conta para as quantidades superiores a 120 000
quilogramas.
Todavia, o montante do prémio de reconversão não pode, em caso
algum, ser inferior ao que resultaria do n.o1.
Um montante igual a 60 % do prémio é pago no decurso dos três
primeiros meses do período de reconversão.
O saldo é ajustado em duas prestações iguais representando cada uma
20 % do prémio no decurso do terceiro e do quarto anos, na condiçãode que o beneficiário demonstre às autoridades competentes que os
compromissos mencionados no artigo 3.
oforam respeitados.
3. Em derrogação dos n.os1 e 2, os prémios de não comercialização
e de reconversão são, a pedido irrevogável do produtor considerado,ajustados, respectivamente, em 5 ou 4 prestações anuais iguais. Neste
caso, o beneficiáro deve demonstrar às autoridades competentes, no
que respeita à terceira prestação e à ou às seguintes, que os compro-missos mencionados nos artigos 2.
oe3 .oforam respeitados; no caso
previsto no n.o4 do artigo 2.o, a última prestação paga no decurso do
terceiro ano é igual a 47,5 % em vez de 37,5 % do prémio de não
comercialização.
4. Os dois prémios são acumulados com as ajudas concedidas no
âmbito de programas de erradicação da brucelose, da tuberculose e daleucose.1977R1078 — PT — 01.04.1979 — 003.001 — 5
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TÍTULO II
Disposições gerais e financeiras
Artigo 5.o
Na acepção do presente regulamento:
a) É considerado como produtor:
— o agricultor, pessoa simples ou colectiva, cuja exploração se
situe no território da Comunidade e que se dedique à criação deanimais da espécie bovina,
— um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas que
procedam à utilização em comum de meios de produção agrícola
que permitam a criação em comum de animais da espécie
bovina, no território da Comunidade;
b) BE considerada como exploração:
— o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e
situadas no território da Comunidade.
Artigo 6.
o
1. Um qualquer sucessor, numa exploração agrícola, se pode
comprometer, por escrito, a continuar a execução das obrigações
subscritas pelo seu antecessor.
Neste caso, os montantes já pagos ficam retidos a este último e o saldo
é creditado ao seu sucessor.
No caso contrário, os montantes já pagos são reembolsados pelo ante-
cessor.
2. No caso de apenas uma parte da exploração ser cedida, o interes-
sado continua a ter direito ao prémio se a pessoa a quem ele cedeu secomprometer por escrito a continuar a execução das obrigaçõessubscritas pelo seu antecessor. No caso contrário, uma parte dosmontantes já pagos é reembolsada pelo antecessor, calculada em função
da superfície forrageira cedida.
Artigo 7.
o
São adoptados, segundo o procedimento previsto no artigo 30.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68:
a) O período de depósito dos pedidos de concessão do prémio;
b) A definição do «número apropriado» e das «entregas correspon-
dentes» referidas no n.o1 do artigo 2.oen .o1 do artigo 3.o;
c) As condições relativas ao reconhecimento das raças referido no n.o3
do artigo 3.o;
d) A definição do «equivalente de produtos lácteos» referido no n.o1,
primeiro parágrafo, do artigo 4.o;
e) As regras de controlo do respeito dos compromissos decorrentes da
concessão de prémio;
f) A determinação das equivalências a estabelecer para o cálculo das
unidades de bovinos adultos e de ovinos;
g) As condições relativas à conservação, em circunstâncias excepcio-
nais, dos montantes já pagos, nomeadamente quando o beneficáriocesse as suas actividades no sector agrícola;
h) A determinação de uma margem de tolerância a estabelecer para o
cálculo do número médio referido no n.
o2, alínea c), do artigo 3.o;
i) A determinação da superfície forrageira referida no n.o2 do artigo
6.o;
j) As outras regras de aplicação dos artigos 1.oa6 .o1977R1078 — PT — 01.04.1979 — 003.001 — 6
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Artigo 8.o
1. Em derrogação do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70, as
despesas resultantes das medidas referidas no presente regulamento sãofinanciadas, à razão de 60 %, pela secção Garantia do FEOGA. Por
outro lado, o FEOGA, secção Orientação, reembolsa aos Estados-
-membros 40 % das despesas elegíveis.
2. Relativamente às secções Garantia e Orientação do FEOGA, as
medidas, nomeadamente em função das despesas a cargo destas duassecções, são respectivamente consideradas como intervenções, nosentido do artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70, e constituem
uma acção comum no sentido do n.o1 do artigo 6.odeste mesmo regu-
lamento.
Artigo 9.o
O custo previsível total da acção comum a cargo do FEOGA, secção
Orientação, eleva-se a ►M2330◄milhões de unidades de conta.
►M3La durée pour la réalisation de la mesure visée au présent règle-
ment est limitée à la fin de la campagne laitière 1978/1979. ◄
Artigo 10.o
Relativamente à parte das despesas financiada pelo FEOGA, secção
Orientação, as regras de execução financeira da acção comum são, a
título excepcional, as previstas pelos Regulamentos (CEE) n.o2697/70
e (CEE) n.o1723/72.
Contudo, durante o ano de 1977, a pedido de um Estado-membro, o
regime de reembolso é-lhe aplicado. O pedido de reembolso desseEstado-membro incide sobre as despesas efectuadas ao longo desseano e é apresentado à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
A Comissão delibera sobre este pedido segundo o procedimento
previsto no n.
o1, do artigo 7.o, do Regulamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 11.o
1. Sem prejuízo das disposições adoptadas ao abrigo da alínea g) do
artigo 7.o, os Estados-membros tomam, sob reserva do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70, as medidas necessárias para recuperar
os prémios já pagos, quando os compromissos previstos não tenham
sido respeitados.
Informam a Comissão das medidas aplicadas e, nomeadamente, comu-
nicam-lhe periodicamente o estado dos procedimentos administrativos e
judiciários a elas relativas.
2. As somas recuperadas são pagas aos organismos ou serviços
pagadores e lançadas, por estes, como redução das despesas financiadasrespectivamente pelas secções Garantia e Orientação do FEOGA en naproporção do seu financiamento comunitário.
3. As consequências financeiras resultantes da impossibilidade de
recuperar as somas pagas são suportadas pelas secções Garantia eOrientação do FEOGA, na proporção da sua participação financeira.
4. As somas a recuperar podem ser acrescidas de juro.
Artigo 12.
o
Em caso de necessidade, as regras de aplicação dos artigos 8.oa 11.o
são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.odo Regu-
lamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 13.o
1. A Comissão submete ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o
mais tardar até 31 de Janeiro de ►M21979◄, com base nos dados
que lhes são fornecidos pelos Estado-membros, um relatório sobre aaplicação do regime dos prémios.1977R1078 — PT — 01.04.1979 — 003.001 — 7
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2. Após análise desse relatório, o conselho, deliberando por maioria
qualificado, sob proposta da Comissão, pode decidir, tendo em conta aexperiência adquirida e a evolução das condições económicas dos
sectores em questão, a manutenção ou a modificação do regime de
prémios e a adaptação, em consequência, do período de aplicação,bem como da estimativa do custo total.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1977R1078 — PT — 01.04.1979 — 003.001 — 8