1991R3922—PT—28.09.2002—004.001—1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3922/91 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1991
relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da
aviação civil
(JO L 373 de 31.12.1991, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2176/96 da Comissão de 13 de Novembro de 1996 L 291 15 14.11.1996
►M2Regulamento (CE) n.o1069/1999 da Comissão de 25 de Maio de 1999 L 130 16 26.5.1999
►M3Regulamento (CE) n.o2871/2000 da Comissão de 28 de Dezembro de
2000L 333 47 29.12.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 15 de Julho de 2002L 240 1 7.9.2002
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REGULAMENTO (CEE) N.o3922/91 DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1991
relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos
administrativos no sector da aviação civil
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, tal como previsto no artigo 8.oA do Tratado, é
necessário adoptar medidas destinadas a estabelecer progressivamenteo mercado interno durante um período que termina em 31 deDezembro de 1992; que o mercado interno compreenderá um espaçosem fronteiras internas, no qual será assegurada a livre circulação de
pessoas, bens, serviços e capitais;
Considerando que é conveniente manter a segurança da aviação civil na
Europa a um elevado nível geral e melhorar as normas técnicas e osprocedimentos administrativos dos Estados-membros para que atinjamos níveis mais elevados já verificados actualmente na Comunidade;
Considerando que a segurança constitui um factor-chave no domínio
dos transportes aéreos comunitários; que é conveniente ter em conta a
existência da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada
em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, que prevê a aplicação das dis-posições necessárias para garantir a segurança de exploração dasaeronaves;
Considerando que as actuais restrições à transferência de aeronaves e
de produtos aeronáuticos e de certos serviços no domínio aeronáutico
existentes entre os Estados-membros poderiam causar distorções no
mercado interno;
Considerando que as Joint Aviation Authorities (JAA), organismo asso-
ciado da Comissão Europeia da Aviação Civil (CEAC), elaboraramesquemas de cooperação para o desenvolvimento e aplicação denormas comuns (códigos JAR) em todos os domínios relacionadoscom a segurança das aeronaves e a sua exploração;
Considerando que, no âmbito da política comum de transportes, se
devem harmonizar as regras técnicas e os procedimentos administra-tivos relativos à segurança das aeronaves e à sua exploração com basenos códigos JAR das JAA;
Considerando que a adesão de todos os Estados-membros às JAA e a
participação da Comissão nos seus trabalhos poderiam facilitar essa
harmonização;
Considerando que, a fim de atingir os objectivos comunitários em
matéria de livre circulação de pessoas e produtos, bem como emmatéria de política comum de transportes, os Estados-membros sãoobrigados a reconhecer a certificação de acordo com as normastécnicas e os procedimentos administrativos dos produtos e dos orga-nismos ou pessoas envolvidos na concepção, fabrico, manutenção e
exploração de produtos, sem trabalhos técnicos ou avaliação suplemen-
tares, sempre que esses produtos, organismos ou pessoas tenham sidocertificados em conformidade com as normas e procedimentos comuns;
Considerando que podem surgir problemas a nível da segurança e que
em tal caso compete aos Estados-membros tomar as medidas urgentesapropriadas; que essas medidas devem ser devidamente motivadas e1991R3922—PT—28.09.2002—004.001—2
(1)J O n .oC 270 de 26. 10. 1990, p. 3.
(2)J O n .oC 267 de 14. 10. 1991, p. 154.
(3)J O n .oC 159 de 17. 6. 1991, p. 28.
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que, no caso de existirem lacunas nas normas técnicas e procedimentos
administrativos comuns, cabe à Comissão, no exercício das suascompetências de execução, adoptar as alterações que forem necessárias;
Considerando que o financiamento, por parte dos Estados-membros, de
acções de investigação destinadas a aumentar o nível de segurança da
aviação deve ser coordenado de modo a garantir a melhor utilizaçãopossível dos recursos e permitir que se tire o melhor partido dessasacções;
Considerando que a Comissão, assistida por um comité de peritos
designados pelos Estados-membros, deve ser habilitada a introduzirnas normas técnicas e nos procedimentos administrativos comuns adop-
tados pelo Conselho as alterações elaboradas pelas JAA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento aplica-se à harmonização de normas
técnicas e dos procedimentos administrativos no domínio da segurançada aviação civil, tal como definidos no anexo II, nomeadamente no que
se refere:
— à concepção, fabrico, exploração e manutenção de aeronaves,
— às pessoas e organismos envolvidos nestas tarefas.
2. As normas técnicas e procedimentos administrativos harmoni-
zados referidos no n.
o1 serão aplicáveis a todas as aeronaves
utilizadas por operadores, tal como definidos na alínea a) do artigo2.
o, que estejam registados num Estado-membro ou um país terceiro.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Operador»: qualquer pessoa singular residente num Estado-
-membro ou qualquer pessoa colectiva estabelecida num Estado--membro que utilize uma ou mais aeronaves em conformidade coma regulamentação aplicável nesse Estado-membro ou qualquer trans-portador aéreo comunitário tal como definido na legislação
comunitária;
b) «Produto»: uma aeronave, um motor, uma hélice ou um equipa-
mento civil;
c) «Equipamento»: qualquer instrumento, dispositivo, mecanismo,
aparelho ou acessório utilizado ou que possa ser utilizado para a
exploração de uma aeronave em voo, quer esteja instalado quer sedestine a ser instalado numa aeronave civil ou ligado a ela, masque não faça parte de uma célula, de um motor ou de uma hélice;
d) «Elemento»: qualquer material, componente ou subconjunto não
abrangido pelas definições constantes das alíneas b) ou c) destinadoa aeronaves, motores, hélices ou equipamentos civis;
e) «Certificação» (de um produto, serviço, organismo ou pessoa): qual-
quer forma de reconhecimento legal de que esse produto, serviço,organização ou pessoa respeita as condições aplicáveis. Esta certifi-
cação inclui dois actos:
i) o acto que, do ponto de vista técnico, permite controlar o
produto, o serviço, a organização ou a pessoa que respeitam as
condições aplicáveis; este acto denomina-se «elaboração do rela-tório técnico»,
ii) o acto de reconhecimento formal do respeito das condições
aplicáveis mediante a concessão de um certificado, licença, apro-vação ou outro documento na forma exigida pelas leis e
procedimentos nacionais; este actodenomina-se «elaboração da
declaração legal»;
f) «Manutenção»: o conjunto das operações de inspecção, revisão,
modificação e reparação efectuadas durante todo o tempo de vidade uma aeronave para garantir que a aeronave continua a satisfazer1991R3922—PT—28.09.2002—004.001—3
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a certificação de tipo e a demonstrar um elevado nível de segurança;
tal inclui, nomeadamente, as modificações impostas pelas autori-dades partes nos convénios previstos na alínea h), em
conformidade com as concepções de controlo da navegabilidade
das aeronaves;
g) «Variante nacional»: uma norma ou regulamento nacional imposto
por um determinado país como complemento de uma disposição
JAR ou em sua substituição;
h) «Convénios»: os convénios acordados sob a égide da Comissão
Europeia da Aviação Civil (CEAC) a fim de participar no desenvol-
vimento e na aplicação de normas comuns em todos os domínios
relacionados com a segurança das aeronaves e com a segurança da
respectiva exploração; estes convénios encontram-se repertoriadosno anexo I.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, as normas técnicas e os proce-
dimentos administrativos comuns aplicáveis na Comunidaderelativamente aos domínios enumerados no anexo II são os códigoscorrespondentes mencionados nesse anexo em vigor em 1 de Janeiro
de 1992.
Artigo 4.
o
1. No que se refere aos domínios não enumerados no anexo II, oConselho adoptará normas técnicas e procedimentos administrativos
comuns, com base no n.
o2 do artigo 84.odo Tratado. A Comissão, se
necessário, apresentará propostas adequadas relativas a esses domínioso mais rapidamente possível.
2. Até à adopção das propostas previstas no n.
o1, os Estados-
-membros poderão aplicar as disposições pertinentes das
regulamentações nacionais em vigor.
Artigo 5.o
Os Estados-membros assegurarão que as respectivas autoridadescompetentes em matéria de aviação civil satisfaçam as condições de
adesão às JAA referidas nos convénios, os quais deverão ser assinadossem reservas até 1 de Janeiro de 1992.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros reconhecerão os produtos concebidos, fabri-cados, explorados e assistidos de acordo com as normas técnicas e osprocedimentos administrativos comuns, sem imporem requisitostécnicos ou avaliação complementares, sempre que esses produtos
tenham sido certificados por outro Estado-membro. Os produtos inicia-
lmente reconhecidos dentro de certos limites serão subsequentementereconhecidos dentro dos mesmos limites.
2. Os produtos existentes e as versões derivadas desses produtos que
não tenham sido certificados nos termos das normas técnicas e dosprocedimentos administrativos comuns poderão ser aceites pelosEstados-membros com base na regulamentação nacional em vigor até
serem adoptadas normas técnicas e procedimentos administrativos
comuns aplicáveis e esses produtos por força do presente regulamento.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros reconhecerão a certificação emitida em conformi-dade com o presente regulamento por um outro Estado-membro ou umorganismo actuando em seu nome ou organismos ou pessoas sob a suajurisdição e sob a sua autoridade encarregados da concepção, fabricoou manutenção de produtos ou da exploração de aeronaves.1991R3922—PT—28.09.2002—004.001—4
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Artigo 8.o
1. Nenhuma das disposições acima referidas impede que um Estado-
-membro possa reagir imediatamente a um problema de segurança que
possa surgir por ocasião de um acidente, de um incidente ou da expe-riência em serviço e que esteja relacionado com um produto concebido,fabricado, explorado ou assistido de acordo com o presente regula-mento ou com uma pessoa, um procedimento ou um organismo
implicado nessas tarefas. Se o problema de segurança resultar:
— de uma insuficiência do nível de segurança correspondente à apli-
cação das normas técnicas e dos procedimentos administrativos
comuns,
ou
— de uma lacuna das normas técnicas e dos procedimentos administra-
tivos comuns,
o Estado-membro informa imediatamente a Comissão e os outros
Estados-membros das medidas tomadas e respectiva motivação.
2. Nos casos previstos no n.
o1, a Comissão consultará os Estados-
-membros o mais rapidamente possível. Se a insuficiência do nível de
segurança ou a lacuna das normas técnicas e dos procedimentos admi-nistrativos comuns for confirmada, a Comissão fará as propostas queconsiderar apropriadas, nos termos dos procedimentos previstos no
artigo 4.
oe/ou no artigo 11.o
Artigo 9.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para coordenar os
seus programas de investigação para melhoria da segurança das aero-naves civis e da sua exploração e informarão desse facto a Comissão.
A Comissão poderá, após consulta aos Estados-membros, tomar todas
as iniciativas necessárias para promover esses programas de investi-gação nacionais.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros notificarão a Comissão:
a) De qualquer norma ou procedimento novo ou alterado estabelecido
ou adoptado em conformidade com os procedimentos previstos nosconvénios;
b) De qualquer alteração introduzida nos convénios;
c) Dos resultados das consultas em curso com os meios industriais e
outras instâncias interessadas.
Artigo 11.
o
1. A Comissão, agindo em conformidade com o procedimento esta-belecido no artigo 12.
o, introduzirá, nas normas técnicas e nos
procedimentos administrativos comuns enumerados no anexo II ou
adoptados pelo Conselho nos termos do artigo 4.o, as alterações que se
tornem necessárias em virtude do progresso científico e técnico.
2. Se as modificações referidas no n.o1 incluírem uma variante
nacional para um Estado-membro, a Comissão decidirá da inclusão
dessa variante nas normas técnicas e nos procedimentos administrativos
comuns em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12.o
Artigo 12.o
1. Para efeitos de aplicação dos artigos 8.o,9 .oe 11.o, a Comissão
será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreo projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção1991R3922—PT—28.09.2002—004.001—5
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das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no seio do comité os votos dos representantesdos Estados-membros estarão sujeitos à ponderação definida no mesmo
artigo. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas consideradas desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá
sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada;
c) Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não
tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,
salvo no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioriasimples contra as medidas em causa.
Artigo 13.
o
1. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua na aplicaçãodo presente regulamento e no seu controlo.
2. No âmbito da assistência mútua prevista no n.
o1, as autoridades
competentes dos Estados-membros comunicarão regularmente entre si
todas as informações disponíveis relacionadas com:
— as infracções ao presente regulamento cometidas pelos não resi-
dentes e qualquer sanção aplicada por tais infracções,
— as sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por
tais infracções cometidas noutros Estados-membros.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1991R3922—PT—28.09.2002—004.001—6
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ANEXO I
Convénios referidos no n.o1, alínea h), do artigo 2.o
«Arrangements Concerning the Development, the Acceptance and the Imple-
mentation of Joint Aviation Requirements» (Convénios relativos à elaboração,
adopção e aplicação das JAR, concluídos em Chipre em 11 de Setembro de
1990).1991R3922—PT—28.09.2002—004.001—7
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