2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1291/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação
e de prefixação para os produtos agrícolas
(JO L 152 de 24.6.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2299/2001 da Comissão de 26 de Novembro de
2001L 308 19 27.11.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1291/2000 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2000
que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos cereais(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1253/1999(2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 9.o,on .o4 do seu artigo 12.o,on .o11 do seu artigo 13.oe o seu
artigo 23.o, assim como as disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no
sector dos produtos agrícolas,
Considerando que:
(1)O Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1127/
/1999(4), que substituiu o Regulamento (CEE) n.o3183/80(5), que,
pelo seu lado, substituiu o Regulamento (CEE) n.o193/75(6), o
qual, por sua vez, substituiu o Regulamento (CEE) n.o1373/70(7),
estabelece as normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para
os produtos agrícolas; as disposições do Regulamento (CEE) n.o
3719/88 foram alteradas em numerosas ocasiões e, por vezes, demodo substancial. Por conseguinte, é conveniente, por razões declareza e de eficácia administrativa, reformular a regulamentação
aplicável na matéria, introduzindo-lhe certas adaptações que a
experiência mostrou serem desejáveis.
(2)Os regulamentos comunitários que criaram os certificados deimportação e de exportação dispõem que qualquer importação
para a Comunidade ou qualquer exportação para fora desta de
produtos agrícolas está sujeita à apresentação de tais certificados.Por conseguinte, é conveniente precisar o âmbito de aplicaçãodestes últimos, excluindo as operações que não constituamimportações ou exportações stricto sensu .
(3)Sempre que se procede à colocação de produtos sob o regime de
aperfeiçoamento activo, as autoridades competentes podempermitir, em certos casos, que esses produtos sejam introduzidos
em livre prática, quer em natureza, quer após transformação. Para
assegurar uma boa gestão do mercado, é necessário, nesse caso,exigir a apresentação de um certificado de importação para oproduto que é efectivamente introduzido em livre prática. Noentanto, quando o produto efectivamente introduzido em livreprática tiver sido obtido a partir de produtos de base provenientes
em parte de países terceiros e em parte do mercado comunitário,
há que tomar em consideração apenas os produtos de baseprovenientes de países terceiros ou resultantes da transformaçãode produtos de base provenientes de países terceiros.
(4)Os certificados de importação, de exportação e de prefixação têmpor finalidade assegurar uma boa gestão da organização comumdos mercados. Certas operações dizem respeito a quantidadesreduzidas, pelo que, por razões de simplificação dos procedi-mentos administrativos, parece desejável não exigir a2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(5) JO L 338 de 13.12.1980, p. 1.
(6) JO L 25 de 31.1.1975, p. 10.
(7) JO L 150 de 20.7.1970, p. 1.
▼B
apresentação dos certificados de importação, de exportação e de
prefixação para tais operações.
(5)Não é exigido certificado de exportação para as operações deabastecimento das embarcações e aeronaves na Comunidade.Dado que a justificação é a mesma, esta regra deve aplicar-seigualmente às entregas destinadas às plataformas e às embar-cações militares, bem como às operações de abastecimento nospaíses terceiros. Pelas mesmas razões, parece desejável não exigir
a apresentação dos certificados para as operações referidas no
Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28 de Março de
1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário dasfranquias aduaneiras(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o355/94(2).
(6)Dados os usos do comércio internacional dos produtos oumercadorias em causa, é conveniente admitir uma certa tolerânciano tocante à quantidade de produtos importados ou exportados emrelação à indicada no certificado.
(7)Para permitir a realização simultânea de várias operações combase num mesmo certificado, há que prever a emissão de
extractos de certificados que tenham os mesmos efeitos que os
certificados de que resultam.
(8)A regulamentação comunitária relativa aos diferentes sectoresabrangidos pela organização comum dos mercados agricolasestabelece que os certificados de importação, de exportação ou de
prefixação são válidos para uma operação efectuada na Comu-
nidade. Tal regra exige a adopção de disposições comuns relativasàs condições de emissão e de utilização destes certificados, àcriação de formulários comunitários e ao estabelecimento demétodos de colaboração administrativa entre Estados-Membros.
(9)A utilização de processos informáticos nos diferentes domínios da
actividade administrativa substitui progressivamente a gestão
manual de dados. Em consequência, é desejável que sejaigualmente possível utilizar os processos informaticos e elec-trónicos aquando da emissão e da utilização dos certificados.
(10)Os regulamentos comunitários que criaram os certificados acima
referidos estabelecem que a emissão destes últimos está
subordinada à constituição de uma garantia que assegure ocompromisso de importar ou de exportar durante o seu período deeficácia. É conveniente definir o momento em que o compromissode importar ou de exportar fica satisfeito.
(11)Quando o certificado a utilizar inclui uma prefixação darestituição, é determinada pela classificação pautal do produto.Para certas misturas, a determinação da taxa da restituição nãodepende da classificação pautal do produto, mas das regrasespecíficas previstas para esse efeito. Por conseguinte, nos casosem que o componente com base no qual é calculada a restituição
aplicável à mistura não corresponda à classificação pautal da
mistura, é necessário prever que a mistura importada ou exportadanão possa beneficiar da taxa prefixada.
(12)Por vezes, são utilizados certificados de importação para gerirregimes quantitativos de importação. Esta gestão só é possivel
quando se tem conhecimento em prazos relativamente curtos das
importações realizadas com base em certificados emitidos. Nessescasos, a apresentação das provas da utilização dos certificadosnão é solicitada para efeitos da boa gestão administrativa, mas porconstituir um elemento essencial da gestão desses regimesquantitativos. Essa prova é produzida pela apresentação do
exemplar 1 do certificado e, se for caso disso, dos extractos. É
possível apresentar essa prova num prazo relativamente curto; é,portanto, necessário prever tal prazo, que será aplicável nos casos2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 5.
▼B
em que a regulamentação comunitária respeitante aos certificados
utilizados para gerir regimes quantitativos lhe fizer referência.
(13)O montante da garantia que deve ser constituída para pedir umcertificado pode, em certos casos, ser mínimo. A fim de nãosobrecarregar as administrações competentes, é conveniente,nestes casos, não exigir uma garantia.
(14)Na prática, o utilizador do certificado pode não ser o seu titular ouo seu cessionário, há, por razões de segurança jurídica e deeficácia da gestão, que especificar as pessoas que estãoautorizadas a utilizar o certificado. Para esse efeito, há que
estabelecer a ligação necessária entre o titular do documento e a
pessoa que faz a declaração aduaneira.
(15)O certificado de importação ou de exportação confere o direito deimportar ou de exportar. Consequentemente, deve ser apresentado
aquando da aceitação da declaração de importação ou de
exportação.
(16)No caso dos procedimentos simplificados de importação ou de
exportação, é possível dispensar da apresentação do certificado ao
serviço aduaneiro ou permitir que essa apresentação sejaefectuada posteriormente. No entanto, o importador ou oexportador deve estar na posse do certificado na data consideradacomo data da aceitação da declaração de importação ou deexportação.
(17)Por razões de simplificação, é possível tornar a regulamentaçãoexistente mais flexível e autorizar os Estados-Membros ainstaurar, no que respeita ao circuito administrativo doscertificados, um procedimento simplificado que consiste em o
certificado ser conservado pelo organismo emissor ou, se for caso
disso, pelo organismo pagador, se se tratar de um certificado deexportação com prefixação da restituição.
(18)Por razões de boa gestão administrativa, os certificados e osextractos de certificados não podem ser alterados após a suaemissão. No entanto, em caso de dúvida associada a um erroimputável ao organismo emissor ou a inexactidões manifestas erespeitante às menções que figuram no certificado ou no extracto,é conveniente criar um procedimento que possa conduzir à
retirada dos certificados ou extractos errados e à emissão de
documentos corrigidos.
(19)Sempre que um produto é colocado sob um dos regimes
simplificados previstos na secção 3 do capítulo 7 do título II da
parte II do Regulamento (CE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de
Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho, que estabelece o
código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1662/1999(2), ou no título X
do capítulo I do apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987
relativa a um regime de trânsito comunitário, nenhuma formali-dade aduaneira deve ser cumprida na estância aduaneira de quedepende a gare fronteiriça, se o trânsito começar no interíor daComunidade e terminar no exterior desta. No caso de ser utilizadoum desses regimes, parece desejável, por razões de simplificação
administrativa, prever regras especiais de liberação da garantia.
(20)Pode acontecer que, em consequência de circunstâncias não
imputáveis ao interessado, o documento que prova a saída do
território aduaneiro da Comunidade não possa ser apresentado,
embora o produto tenha deixado esse território aduaneiro ouatingido o seu destino nos casos referidos no artigo 36.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão(3). Tal situação
pode criar dificuldades ao comércio; é conveniente, em tais casos,reconhecer outros documentos como equivalentes.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 253 du 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 197 du 29.7.1999, p. 25.
(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
▼B
(21)Os regulamentos comunitários que criaram os certificados em
causa estabelecem que a garantia ficará perdida, no todo ou em
parte, se, durante o período de eficácia do certificado, aimportação ou a exportação não for realizada ou for realizadaapenas parcialmente. É necessário precisar as disposiçõesaplicáveis na matéria, nomeadamente em caso de não execuçãodos compromissos assumidos, por razões de força maior. Nesse
caso, pode ser considerada anulada a obrigação de importar ou de
exportar, ou pode ser prolongado o período de eficácia docertificado. No entanto, para evitar uma eventual perturbação dagestão do mercado, é necessário limitar o referido prolongamentoa um prazo máximo de seis meses, calculado a partir do termo do
período de eficácia inicial.
(22)Por razões de simplificação administrativa, parece oportuno
prever que a garantia possa ser liberada na totalidade sempreque o montante global que fique perdido em relação a umcertificado seja negligenciável.
(23)A liberação da garantia constituída aquando da emissão doscertificados está sujeita à apresentação, aos organismos compe-
tentes, da prova de que as mercadorias em causa deixaram o
território aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias a contarda data da aceitação da declaração de exportação.
(24)Pode acontecer que, por diversas razões, a garantia seja liberadasem que a obrigação de importar ou exportar tenha sido realmenterespeitada. Nestas condições, é necessário reconstituir a garantiaindevidamente liberada.
(25)Para que as possibilidades de exportação de produtos agrícolasque beneficiam das restituições sejam plenamente utilizadas, énecessário criar um mecanismo que incite os operadores aremeter, rapidamente, ao organismo emissor os certificados quenão utilizarão. É igualmente necessário criar um mecanismo queincite os operadores a remeter rapidamente os certificados ao
organismo emissor após a data do termo da respectiva eficácia, a
fim de que as quantidades não utilizadas possam ser reutilizadas omais rapidamente possível.
(26)O Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71 do Conselho, de 3 de
Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aosprazos, às datas e aos termos(
1), prevê, no n.o4 do seu artigo 3.o,
que se o último dia de um prazo for um dia feriado, um domingo
ou um sábado, o prazo termina no final do dia útil seguinte. Estaregra tem como consequência o alargamento, em certos casos, doperíodo de utilização dos certificados. Tal medida, cujo objectivoé facilitar o comércio, não deve ter como efeito a alteração dascondições económicas da operação de importação ou de
exportação.
(27)Em certos sectores da organização comum dos mercados
agrícolas está previsto que a emissão de certificados deexportação só se verifique após um período de reflexão. Esseperíodo deve permitir apreciar a situação do mercado e suspender,se for caso disso, nomeadamente se surgirem dificuldades, os
pedidos pendentes, o que leva ao indeferimento desses pedidos. É
conveniente especificar que esta possibilidade de suspensão dizigualmente respeito aos certificados pedidos no ãmbito do artigo49.
odo presente regulamento e que, uma vez terminado o período
de reflexão, o pedido de certificado deixa de poder ser objecto de
uma nova medida de suspensão.
(28)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, no n.o3 do seu artigo
844.o, que os produtos agrícolas exportados ao abrigo de um
certificado de exportação ou de prefixação só beneficiarão dasdisposições relativas ao regime de retorno se forem respeitadas asdisposições comunitárias em matéria de certificados. É necessárioprever normas especiais de execução do regime de certificados2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 5
(1) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
▼B
para os produtos que podem beneficiar das disposições desse
regime.
(29)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, no seu artigo 896.o, que
as mercadorias introduzidas em livre prática a coberto de um
certificado de importação ou de prefixação não beneficiem doregime de reembolso ou de dispensa do pagamento de direitos deimportação, excepto se se comprovar que foram adoptadas asmedidas necessárias pelas autoridades competentes para anular os
efeitos da operação de introdução em livre prática no que respeita
ao certificado.
(30)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 prevê, em termos gerais, no
seu artigo 880.o, certas normas de execução do seu artigo 896.o,
nomeadamente o fornecimento de uma declaração pelas autori-dades encarregadas da emissão dos certificados.
(31)É necessário estabelecer no presente regulamento o conjunto dasnormas necessárias para execução do artigo 896.
odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93. Em certos casos, é possivel cumprir o disposto
no Regulamento (CEE) n.o2454/93 sem recorrer à utilização da
declaração referida no seu artigo 880.o
(32)Sempre que um certificado de importação, aplicável a um produto
agrícola seja igualmente utilizado para gerir um contingente
pautal para o qual tenha sido concedido um regime preferencial,este regime preferencial será aplicado aos importadores a título docertificado, que deve, em certos casos, ser acompanhado de umdocumento de um país terceiro. Para evitar que o contingente sejaexcedido, o regime preferencial deve ser aplicado até ao limite da
quantidade para a qual o certificado foi emitido. No entanto, para
facilitar a operação de importação, há que admitir a tolerânciapara mais referida no n.
o4 do artigo 8.o, mas precisando,
simultaneamente, que a parte da quantidade que, devido àtolerância, excede a quantidade indicada no certificado não
beneficia do regime preferencial e deve ser importada com
aplicação do direito integral.
(33)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com os pareceres de todos os comités de gestãoem causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de normas derrogató-
rias previstas na regulamentação comunitária específica para certosprodutos, as normas comuns de execução do regime de certificados deimportação, de exportação e de prefixação, a seguir denominados«certificados», criado ou previsto por:
— artigo 2.
odo Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho(1) (matérias
gordas),
— artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho(2) (plantas
vivas e floricultura),
— artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho(3)
(sementes),
— artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho(4) (carne
de suino),2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 6
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 55 de 2.3.1968, p. 1.
(3) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.
(4) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
▼B
— artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho(1) (ovos),
— artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho(2)(carne
de aves de capoeira),
— artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho(3)(oval-
bumina e lactalbumina),
— artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 (cereais),
— artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho(4)(ba-
nanas),
— artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão(5)
(produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado),
— artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho(6) (arroz),
— artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho(7) (frutas
e produtos hortícolas),
— artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho(8)
(produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas),
— artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2467/98 do Conselho(9) (carnes
de ovino e de caprino),
— artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho(10)
(carne de bovino),
— artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho(11)
(leite e produtos lácteos),
— artigo 59.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho(12)
(vinhos),
— artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho(13)
(açúcar, isoglicose e xarope de inulina).
TÍTULO II
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS CERTIFICADOS
Artigo 2.o
Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado para
os produtos:
a) Que não sejam objecto de introdução em livre prática na
Comunidade; ou
b) Relativamente aos quais a exportação seja efectuada no âmbito:
— de um regime aduaneiro que permita a importação com suspensão
dos direitos aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente, ou
— do regime específico, que permite a exportação sem cobrança dos
direitos de exportação, referido no artigo 129.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92.
Artigo 3.o
1. Em caso de introdução em livre prática de produtos que se
encontrem sob o regime de aperfeiçoamento activo e que não contenhamprodutos de base referidos na alínea a) do n.
o2, deve ser apresentado um
certificado de importação para o produto efectivamente introduzido emlivre prática, na medida em que este esteja sujeito à apresentação de talcertificado.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 7
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(2) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 104.
(4) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(5) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(6) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(7) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(8) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(9) JO L 309 de 14.11.1998, p. 21.
(10) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(11) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(12) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(13) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
▼B
2. Em caso de introdução em livre prática de produtos que se
encontrem sob um dos regimes referidos no n.o1 e que contenham,
simultaneamente:
a) Um ou vários produtos de base que se encontravam numa das
situações referidas no n.o2 do artigo 23.odo Tratado, mas que
deixaram de se encontrar, em virtude da sua incorporação no produtoefectivamente introduzido em livre prática; e
b) Um ou vários produtos de base que não se encontravam numa das
situações referidas no n.
o2 do artigo 23.odo Tratado.
Deve ser apresentado, em derrogação do n.o1 do artigo 8.o,u m
certificado de importação para cada um dos produtos de base referidos
na alínea b) e efectivamente transformados, na medida em que estesprodutos estejam sujeitos à apresentação de tal certificado. Todavia, nãoserá apresentado um certificado de importação quando o produtoefectivamente introduzido em livre prática não estiver sujeito à
apresentação de tal certificado.
3. O ou os certificados de importação apresentados aquando da
introdução em livre prática de um produto nos casos referidos nos n.
os1
e 2 não podem incluir uma prefixação.
4. Aquando da exportação de um produto que se encontre sob um dos
regimes referidos no n.o1 e que contenha um ou vários produtos de base
referidos na alínea a) do n.o2, deve ser apresentado um certificado de
exportação para cada um destes produtos de base, na medida em queestes estejam sujeitos à apresentação de tal certificado.
Todavia, não será apresentado um certificado de exportação quando o
produto efectivamente exportado não estiver sujeito à apresentação de
tal certificado, sem prejuízo do disposto no terceiro parágraforelativamente à prefixação da restituição.
Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de uma
restituição à exportação prefixada com relação a um ou vários dos seuscomponentes, apenas a situação aduaneira de cada um destes últimosserá tomada em consideração para a execução do regime dos
certificados.
Artigo 4.
o
1. No caso de colocação sob o regime referido no artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho(1), o certificado de
exportação a apresentar, ou, se for caso disso, o certificado deprefixação, será o aplicável ao produto transformado a exportar.
2. No caso de colocação sob o regime referido no artigo 5.
odo
Regulamento (CEE) n.o565/80, o certificado de exportação a apresentar,
ou, se for caso disso, o certificado de prefixação, será o aplicável aoproduto colocado sob esse regime.
3. Quando o produto a exportar for abrangido pelo Regulamento (CE)
n.
o1222/94, o certificado previsto por este regulamento será apresentado
nas situações referidas nos n.os1 e 2 do presente artigo.
Artigo 5.o
1. Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
para a realização das operações:
— referidas nos artigos 36.o, 40.o, 44.o, 45.oen on .o1 do artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, ou
— desprovidas de qualquer carácter comercial, ou— referidas no Regulamento (CEE) n.
o918/83, ou
— em que as quantidades envolvidas sejam inferiores ou iguais às
quantidades que constam do anexo III.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 8
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
▼B
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, deve ser apresentado
um certificado quando a operação de importação ou de exportação serealizar no âmbito de um regime preferencial cujo benefício seja
concedido por meio de um certificado.
Os Estados-Membros tomarão medidas para evitar abusos aquando da
aplicação do presente número, nomeadamente quando uma únicaoperação de importação ou de exportação for coberta por váriasdeclarações de importação ou de exportação manifestamente despro-
vidas de qualquer justificação económica ou outra.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, entende-se por operações
desprovidas de qualquer carácter comercial:
a) Na importação, as efectuadas pelos particulares ou, em caso de
remessas, as remessas destinadas a particulares e que satisfaçam os
critérios fixados pelas normas preliminares do ponto 2 da letra D do
título II da Nomenclatura Combinada;
b) Na exportação, as efectuadas pelos particulares que satisfaçam,
mutatis mutandis , os critérios referidos na alínea a).
3. Os Estados-Membros ficam autorizados a não exigir o ou os
certificados de exportação para as remessas de produtos e/ou demercadorias enviadas por particulares ou agrupamentos de particularescom vista à sua distribuição gratuita, para fins de ajuda humanitária empaíses terceiros, quando estiverem cumulativamente preenchidas as
seguintes condições:
a) Não é solicitada qualquer restituição pelos interessados que desejem
beneficiar dessa isenção;
b) Essas remessas têm um carácter ocasional, são constituídas por
produtos e/ou mercadorias variados e não excedem uma massa total
de 30 000 quilogramas por meio de transporte; e
c) As autoridades competentes disporem de provas suficientes quanto
ao destino dos produtos e/ou mercadorias e à correcta execução da
operação.
Na casa 44 da declaração de exportação será inscrita a seguinte menção:
«Sem restituição — n.
o3 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000».
Artigo 6.o
Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
aquando da introdução em livre prática dos produtos ao abrigo dodisposto no capítulo 2 do título VI do Regulamento (CEE) n.
o2913/92
relativo ao regime dito «de retorno».
Artigo 7.o
1. Não será exigido, nem pode ser apresentado, qualquer certificado
aquando da aceitação da declaração de reexportação de produtos
relativamente aos quais o exportador apresente a prova de que foi
tomada uma decisão favorável de reembolso ou de dispensa dopagamento dos direitos de importação, em conformidade com o dispostono capítulo 5 do título VII do Regulamento (CEE) n.
o2913/92.
2. Sempre que os produtos estejam sujeitos, aquando da sua
exportação, à apresentação de um certificado de exportação e as
autoridades competentes aceitem a declaração de reexportação, antes deterem deliberado sobre o pedido de reembolso ou de dispensa depagamento dos direitos de importação, deve ser apresentado umcertificado de exportação. Esse certificado não pode incluir umaprefixação da restituição ou do direito nivelador de exportação.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 9
▼B
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Secção 1
Âmbito de aplicação dos certificados e dos extractos de certificados
Artigo 8.o
1. O certificado de importação ou de exportação autoriza e obriga,
respectivamente, a importar ou exportar, ao abrigo do certificado e,salvo caso de força maior, durante o seu período de eficácia, aquantidade especificada do produto e/ou mercadoria em causa.
As obrigações referidas no presente número constituem exigências
principais na acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85
da Comissão(1).
2. O certificado de exportação com prefixação da restituição obriga a
exportar, ao seu abrigo e, salvo caso de força maior, durante o seu
período de eficácia, a quantidade especificada dos produtos em causa.
Se a exportação dos produtos estiver sujeita à apresentação de um
certificado de exportação, o certificado de exportação com prefixação da
restituição determina o direito de exportar e o direito à restituição.
Se a exportação dos produtos não estiver sujeita à apresentação de um
certificado de exportação, o certificado de exportação com prefixação da
restituição determina apenas o direito à restituição.
As obrigações referidas no presente número constituem exigências
principais na acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
3. Os certificados obrigam a importar do país ou do grupo de países
ou a exportar para o país ou para o grupo de países indicados no
certificado, nos casos referidos no artigo 49.oe nos casos em que esta
obrigação se encontra prevista na regulamentação comunitária específicade cada sector de produtos.
4. Quando a quantidade importada ou exportada ultrapassar em 5 %,
no máximo, a quantidade indicada no certificado, é considerada comosendo importada ou exportada ao abrigo desse documento.
5. Quando a quantidade importada ou exportada é inferior em 5 %, no
máximo, à quantidade indicada no certificado, considera-se cumprida aobrigação de importar ou de exportar.
6. Para aplicação dos n.
os4 e 5, se o certificado for emitido por
cabeça, o resultado do cálculo dos 5 % referidos nesses números seráarredondado, se for caso disso, para o número inteiro de cabeças
imediatamente superior.
7. Quando, em aplicação do n.
o4 do artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o1182/71, um certificado com prefixação da imposição de exportação
ou da restituição à exportação for utilizado no primeiro dia útil seguinteao último dia do seu período de eficácia normal, considerar-se-á queesse certificado foi utilizado no último dia do seu período de eficácianormal no que diz respeito aos montantes prefixados.
Artigo 9.
o
1. As obrigações que decorrem dos certificados não são trans-
missíveis. Os direitos que decorrem dos certificados são transmissíveispelo titular do certificado, durante o seu período de eficácia. Estatransmissão só pode ocorrer a favor de um único cessionário por cadacertificado ou por cada extracto. A transmissão deve incidir nasquantidades ainda não imputadas no certificado ou no extracto.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 10
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
▼B
2. O cessionário não pode transmitir o seu direito, mas pode
retrocedê-lo ao titular. A retrocessão dirá respeito à quantidade aindanão imputada no certificado ou no extracto.
Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado
uma das seguintes menções:
— retrocesión al titular el …
— tilbageføring til indehaveren den …— Rückübertragung auf den Lizenzinhaber am …—εκ νέου παραχώρηση στο δικαιούχο στις …
— rights transferred back to the titular holder on [date]— rétrocession au titulaire le …— retrocessione al titolare in data …— aan de titularis geretrocedeerd op …— retrocessão ao titular em …— palautus todistuksenhaltijalle …— återbördad till licensinnehavaren den …
3. Em caso de pedido de transmissão pelo titular ou de retrocessão
pelo cessionário, o organismo emissor ou o ou um dos organismosdesignados por cada Estado-Membro inscreverá no certificado ou, se forcaso disso, no extracto:
— o nome e endereço do cessionário ou a menção referida no n.
o2,
— a data dessa inscrição, certificada pela aposição do seu carimbo.
4. A transmissão ou a retrocessão produz efeitos a partir da data da
inscrição.
Artigo 10.o
Os extractos de certificado têm os mesmos efeitos jurídicos que os
certificados a partir dos quais foram estabelecidos, no limite da
quantidade para a qual esses extractos foram emitidos.
Artigo 11.o
Os certificados e extractos emitidos e as menções e vistos apostos pelas
autoridades de um Estado-Membro têm em cada um dos outros Estados--Membros efeitos jurídicos idênticos aos atribuídos aos documentosemitidos e às menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-
-Membros.
Artigo 12.
o
1. Sempre que um certificado com prefixação da restituição for
utilizado para exportar uma mistura, a mistura exportada não beneficiada taxa prefixada se a classificação pautal do componente com base noqual é calculada a restituição aplicável à mistura não corresponder à damistura.
2. Quando um certificado que inclui uma prefixação da restituição à
exportação for utilizado para exportar um sortido, a taxa prefixadaapenas se aplica ao componente com a mesma classificação pautal dosortido.
Secção 2
Pedido e emissão dos certificados
Artigo 13.
o
1. Os pedidos de certificado são dirigidos ou apresentados ao
organismo competente nos formulários impressos e/ou estabelecidos
em conformidade com o disposto no artigo 18.o, sob pena de
inadmissibilidade.
Todavia, o organismo competente pode admitir os pedidos apresentados
sob a forma de telecomunicação escrita ou de mensagem electrónica,desde que contenham todos os elementos que constariam do formulário,2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 11
▼B
se este tivesse sido utilizado. Os Estados-Membros podem exigir que a
telecomunicação escrita e/ou a mensagem electrónica sejam seguidas doenvio ou da entrega directa ao organismo competente de um pedido num
formulário impresso ou estabelecido em conformidade com o disposto
no artigo 18.
o, devendo, nesse caso, a data de recepção da tele-
comunicação escrita ou da mensagem electrónica pelo organismocompetente ser considerada a data de apresentação do pedido. Estaexigência não afecta a validade do pedido por telecomunicação escrita
ou por mensagem electrónica.
Quando os pedidos de certificado forem apresentados por meio de
processos informáticos, as autoridades competentes do Estado-Membro
determinarão as regras para a substituição da assinatura manuscrita por
uma outra técnica, que pode eventualmente basear-se na utilização decódigos.
2. O pedido de certificado só pode ser revogado por carta,
telecomunicação escrita ou mensagem electrónica recebida pelaautoridade competente, salvo caso de força maior, o mais tardar, às 13horas do dia da apresentação do pedido.
Artigo 14.
o
Do pedido de certificado com prefixação da restituição e do certificado
constará, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da
nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
Todavia, se a taxa da restituição for idêntica para vários códigos que se
encontrem na mesma categoria a determinar segundo o procedimento
previsto no artigo 38.odo Regulamento n.o136/66/CEE e nos artigos
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizaçõescomuns de mercado, tais códigos podem figurar em conjunto nospedidos de certificado e nos certificados.
No caso de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino, o
país de destino ou, se for caso disso, a zona de destino deve ser indicadona casa 7 do pedido de certificado e do certificado.
Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, quando um grupo de
produtos for definido nos termos do n.
o2, segundo travessão do primeiro
parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, os códigos
dos produtos pertencentes ao grupo podem constar do pedido decertificado e do próprio certificado, na casa 22, precedidos da menção:
«grupo de produtos referidos no n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o800/1999».
Artigo 15.o
1. Os pedidos que envolvam condições não previstas pela regula-
mentação comunitária serão rejeitados.
2. Os pedidos de certificado serão rejeitados, se não tiver sido
constituída uma garantia suficiente no organismo competente, o maistardar às 13 horas do dia de apresentação do pedido de certificado.
O dia de apresentação do pedido, na acepção do primeiro parágrafo,
determina o facto gerador da taxa de conversão do euro para o montanteda garantia.
3. Quando o montante total da garantia relativa a um certificado for
inferior ou igual a 60 euros, ou quando o certificado for emitido emnome de um organismo de intervenção, não será exigida garantia.
4. Quando os Estados-Membros utilizarem as possibilidades referidas
no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, o montante da garantia
será reclamado no final do prazo dos dois meses seguintes ao termo doperíodo de eficácia do certificado.
5. Não será exigida uma garantia para os certificados emitidos
relativamente às exportações para países terceiros, no âmbito deoperações de ajuda alimentar não comunitárias realizadas por orga-nismos com fins humanitários, aprovados, para o efeito, pelo Estado-2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 12
▼B
Membro de exportação. O Estado-Membro comunicará imediatamente à
Comissão os nomes dos organismos com fins humanitários aprovados.
6. Aquando da aplicação dos n.os3 a 5, o disposto no n.o1, último
parágrafo, do artigo 5.oé aplicável mutatis mutandis .
Artigo 16.o
Dos pedidos de certificado e dos certificados, com prefixação da
restituição, destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar,
nos termos do n.o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a Agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round, constará, na casa 20, pelo menos uma das seguintesmenções:
— Certificado GATT — Ayuda alimentaria
— GATT-licens — fødevarehjælp
— GATT-Lizenz, Nahrungsmittelhilfe
—Πιστοποιητικό GATT — επισιτιστική βοήθεια
— Licence under GATT — food aid
— Certificat GATT — aide alimentaire
— Titolo GATT — Aiuto alimentare
— GATT-certificaat — Voedselhulp
— Certificado GATT — ajuda alimentar— GATT-todistus — elintarvikeapu
— GATT-licens — livsmedelsbistånd.
Da casa 7 constará a indicação do país de destino. Tal certificado só é
válido para uma exportação a efectuar no referido âmbito de ajudaalimentar.
Artigo 17.
o
1. Por dia de apresentação do pedido de certificado entende-se o dia
em que o organismo competente recebe o pedido (desde que este sejarecebido até às 13 horas), quer o pedido seja directamente entregue ao
organismo competente, quer lhe seja enviado por carta, por tele-
comunicação escrita ou por mensagem electrónica.
2. Os pedidos de certificado recebidos pelo organismo competente
quer num sábado, num domingo ou num dia feriado, quer num dia útil,mas após as 13 horas, serão considerados como apresentados noprimeiro dia útil seguinte ao da sua recepção efectiva.
3. Quando estiver previsto um período específico, expresso num
número de dias, para a apresentação dos pedidos de certificado e oúltimo dia desse período for um sábado, um domingo ou um dia feriado,esse período terminará no primeiro dia útil seguinte às 13 horas.
No entanto, este prolongamento não será tomado em consideração para
o cálculo dos montantes fixados pelo certificado ou para a determinaçãodo seu período de eficácia.
4. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas locais
da Bélgica.
Artigo 18.
o
1. Sem prejuízo da aplicação do n.o1, segundo parágrafo, do artigo
13.oed on .o1 do artigo 19.o, os pedidos de certificado, os certificados e
os extractos de certificado serão estabelecidos em formuláriosconformes aos modelos que figuram no anexo I. Os formulários devemser preenchidos em conformidade com as indicações que neles figurem ecom as disposições comunitárias específicas para cada sector de
produtos.
2. Os formulários dos certificados apresentar-se-ão sob a forma de
conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.
o1, pelo exemplar n.o2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 13
▼M1
▼B
▼B
2 e pelo pedido, bem como pelos eventuais exemplares suplementares
do certificado.
No entanto, os Estados-Membros podem determinar que os requerentes
apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos noparágrafo precedente.
No caso de, em consequência de um preceito comunitário, a quantidade
para a qual o certificado é emitido poder ser inferior à quantidade
inicialmente pedida, a quantidade pedida e o montante da garantia a elarelativa só devem figurar no pedido de certificado.
Os formulários dos extractos de certificado apresentar-se-ão sob a forma
de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.
o1 e pelo exemplar
n.o2.
3. Os formulários, incluindo as folhas suplementares, devem ser
impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita epesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O seu formatodeve ser de 210 milímetros por 297, sendo admissível uma tolerância
máxima de 5 milímetros para menos a 8 milímetros para mais, no que
diz respeito ao comprimento; a entrelinha dactilográfica será de 4,24milímetros (um sexto de polegada; a disposição dos formulários deve serestritamente respeitada. As duas faces dos exemplares n.
o1, bem como a
face das folhas suplementares em que devem figurar as imputações,
serão, além disso, revestidas por uma impressão de fundo com
guilhochês que evidencie quaisquer falsificações feitas por meiosmecânicos ou químicos. A impressão de fundo com guilhochês seráde cor verde para os formulários relativos à importação e de cor bistrepara os formulários relativos à exportação.
4. Compete aos Estados-Membros fazer imprimir os formulários.
Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtidoa aprovação do Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste últimocaso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Cadaformulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço doimpressor ou um sinal que permita a sua identificação, bem como, salvo
no que diz respeito ao pedido e às folhas suplementares, um número de
série destinado a individualizá-lo. O número deve ser procedido dasseguintes letras, conforme o Estado-Membro onde o documento éemitido: AT para a Áustria, BE para a Bélgica, DK para a Dinamarca,DE para a Alemanha, EL para a Grécia, ES para Espanha, FI para a
Finlândia, FR para a França, IE para a Irlanda, IT para Itália, LU para o
Luxemburgo, NL para os Países Baixos, PT para Portugal, SE para aSuécia e UK para o Reino Unido.
Aquando da sua emissão, os certificados e os extractos podem conter um
número de emissão atribuído pelo organismo emissor.
5. Os pedidos, certificados e extractos devem ser preenchidos à
máquina ou por um processo informático. São impressos e preenchidosnuma das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridadescompetentes do Estado-Membro de emissão. No entanto, os Estados-
-Membros podem permitir que os requerentes preencham à mão, com
tinta e em letras maiúsculas, unicamente os pedidos.
6. As marcas dos carimbos dos organismos emissores e das
autoridades de imputação serão apostas por meio de um carimbo demetal, de preferência de aço. No entanto, o carimbo dos organismos
emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras
e números obtidos por perfuração.
7. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-
-Membros interessados podem exigir a tradução dos certificados e dosseus extractos na ou numa das suas línguas oficiais.
Artigo 19.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os certificados podem ser
emitidos e utilizados através de sistemas informáticos, de acordo com asnormas adoptadas pelas autoridades competentes. Tais certificados são aseguir denominados «certificados electrónicos».2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 14
▼B
No que se refere ao seu conteúdo, os certificados electrónicos devem ser
idênticos aos certificados em papel.
2. Sempre que necessite de utilizar o certificado electrónico num
Estado-Membro não conectado ao sistema informático de emissão, otitular ou o cessionário do certificado deve solicitar um extracto.
Esse extracto é emitido, sem demoras e sem despesas suplementares, sob
forma do formulário referido no artigo 18.
o
A eventual utilização do referido extracto num Estado-Membroconectado ao sistema informático de emissão é feita sob a forma deextracto em papel.
Artigo 20.
o
1. Quando os montantes resultantes da conversão em moeda nacional
de somas expressas em euros que devem ser inscritos nos formulários de
certificado contêm très ou mais casas decimais, só são mencionadas asduas primeiras. Neste caso, a segunda casa decimal será arredondadapara o algarismo superior, quando a terceira casa decimal for igual ousuperior a cinco, ou mantida, quando a terceira casa decimal for inferiora cinco.
2. No entanto, quando a conversão de montantes expressos em euros
se efectuar em libras esterlinas, o limite das duas primeiras casasdecimais referido no n.
o1 será substituído pelo limite das quatro
primeiras casas decimais. Neste caso, a quarta casa decimal será
arredondada para o algarismo superior, quando a quinta casa decimal forigual ou superior a cinco, ou mantida, quando a quinta casa decimal forinferior a cinco.
Artigo 21.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.orelativamente aos
certificados electrónicos, os certificados serão estabelecidos em pelo
menos dois exemplares, sendo o primeiro, denominado «exemplar para o
titular» e com o n.o1, entregue, sem demora, ao requerente e o segundo,
denominado «exemplar para o organismo emissor» e com o n.o2,
conservado pelo organismo emissor.
2. Quando o certificado for emitido para uma quantidade inferior à
quantidade pedida, o organismo emissor indicará:
— nas casas 17 e 18 do certificado, a quantidade para a qual o
certificado é emitido,
— na casa 11 do certificado, o montante da garantia correspondente.
A garantia relativa à quantidade para a qual um pedido não tiver sido
satisfeito é imediatamente liberada.
Artigo 22.o
1. A pedido do titular ou do cessionário do certificado, e mediante
apresentação do exemplar n.o1 desse documento, podem ser emitidos
pelo organismo emissor ou por um dos organismos designados por cadaEstado-Membro um ou vários extractos do mesmo.
Os extractos serão emitidos pelo menos em dois exemplares, sendo o
primeiro, denominado «exemplar para o titular» e com o n.
o1, entregue
ou enviado ao requerente e o segundo, denominado «exemplar para oorganismo emissor» e com o n.
o2, conservado pelo organismo emissor.
O organismo emissor do extracto imputará, no exemplar n.o1d o
certificado, a quantidade para a qual este último documento foi emitido,acrescida da tolerância. Neste caso, ao lado da quantidade imputada no
exemplar n.
o1 do certificado, será aposta a menção «extracto».
2. Nenhum extracto de certificado pode ser emitido a partir de outro
extracto.
3. Os exemplares n.o1 dos extractos utilizados e dos extractos
caducados serão entregues pelo titular ao organismo emissor docertificado, juntamente com o exemplar n.
o1 do certificado a partir do2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 15
▼B
qual foram emitidos, com vista à correcção, por este organismo, das
imputações constantes do exemplar n.o1 do certificado com base nas
imputações constantes dos exemplares n.o1 dos extractos.
Artigo 23.o
1. Para a determinação do seu período de eficácia, os certificados são
considerados como tendo sido emitidos no dia da apresentação dopedido; este dia é contado no período de eficácia do certificado. Noentanto, o certificado só pode ser utilizado a partir da sua emissãoefectiva.
2. Pode ser previsto que a eficácia do certificado se inicie na data da
sua emissão efectiva; neste caso, o dia da emissão efectiva é contado no
período de eficácia do certificado.
Secção 3
Utilização dos certificados
Artigo 24.
o
1. O exemplar n.o1 do certificado será apresentado na estância
aduaneira em que for aceite:
a) No caso de um certificado de importação, a declaração de introdução
em livre prática;
b) No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da
restituição, a declaração relativa:
— à exportação, ou
— à colocação sob um dos regimes referidos nos artigos 4.oe5 .odo
Regulamento (CEE) n.o565/80.
Sem prejuízo do disposto no n.o1, alínea i), do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, a declaração aduaneira deve ser feita
pelo titular ou, se for caso disso, pelo cessionário do certificado ou pelo
seu representante na acepção do n.o2 do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92.
2. O exemplar n.o1 do certificado será apresentado ou mantido à
disposição das autoridades aduaneiras aquando da aceitação dadeclaração referida no n.
o1.
3. Após imputação e visto pela estância aduaneira referida no n.o1, o
exemplar n.o1 do certificado será entregue ao interessado. No entanto,
os Estados-Membros podem exigir ou admitir que o interessado impute
o certificado; esta imputação será em todos os casos verificada e visadapela estância aduaneira competente.
4. Se a quantidade importada ou exportada não corresponder à
quantidade imputada no certificado, a imputação do certificado serárectificada, para ter em conta a quantidade efectivamente importada ou
exportada, no limite da quantidade para a qual o certificado foi emitido.
Artigo 25.
o
1. Em derrogação do disposto no artigo 24.o, qualquer Estado-
-Membro pode permitir que o certificado seja apresentado ao organismoemissor ou, se for caso disso, à autoridade encarregada do pagamento darestituição.
2. O Estado-Membro em causa determinará os casos de aplicação do
n.
o1 e as condições que o interessado deve preencher para poder
beneficiar do procedimento referido no n.o1. Além disso, as disposições
adoptadas por esse Estado-Membro devem garantir um tratamento igualpara todos os certificados emitidos na Comunidade.
3. O Estado-Membro em causa determinará a autoridade competente
para imputar e visar o certificado.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 16
▼M1
▼B
▼B
Todavia, a imputação e o visto do certificado serão igualmente
considerados como efectuados se existir um documento criado porcomputador que discrimine as quantidades exportadas. Este documento
deve ser anexado ao certificado e classificado com este, excepto se
existir um sistema de controlo informático.
A data a considerar como data de imputação será a data de aceitação da
declaração referida no n.
o1 do artigo 24.o
4. Aquando da aceitação da declaração aduaneira, o interessado deve,
nomeadamente, indicar no documento da declaração que fez uso do
disposto no presente artigo, bem como o número do certificado a
utilizar.
5. No caso de um certificado que autorize a importação ou a
exportação, a autorização de saída da mercadoria só pode ser concedida
se a estância aduaneira referida no n.o1 do artigo 24.otiver recebido, da
autoridade competente, a informação de que o certificado indicado nodocumento aduaneiro é válido para o produto em questão e foiimputado.
6. No caso dos produtos exportados não sujeitos à apresentação de
um certificado de exportação mas para os quais foi fixada a restituiçãoatravés de um certificado de exportação com prefixação da restituição,se, na sequência de um erro, o documento utilizado aquando da
exportação para permitir o benefício de uma restituição não incluir
qualquer menção que se refira às disposições do presente artigo e/ou aonúmero do certificado, ou se a informação estiver errada, pode-seproceder à regularização da operação, desde que estejam preenchidas asseguintes condições:
a) Um certificado de exportação com prefixação da restituição para o
produto em causa, válido no dia da aceitação da declaração, esteja naposse da autoridade encarregada do pagamento da restituição;
b) Estejam à disposição das autoridades competentes provas suficientes
que permitam estabelecer a ligação entre a quantidade exportada e o
certificado que cobre a exportação.
Artigo 26.
o
1. As menções inscritas nos certificados e nos extractos de certificado
não podem ser modificadas após a sua emissão.
2. Em caso de dúvida relativa à exactidão das menções que figuram
no certificado ou no extracto, o certificado ou o extracto será de novoenviado ao organismo emissor do certificado, por iniciativa dointeressado ou do serviço competente do Estado-Membro interessado.
Se o organismo emissor do certificado considerar que estão reunidas as
condições para uma rectificação, procederá à retirada, quer do extractoquer do certificado, bem como dos extractos anteriormente emitidos, eemitirá, sem demora, um extracto corrigido ou um certificado e os
extractos correspondentes corrigidos. Nestes novos documentos, que
ostentam a menção «certificado corrigido em …» ou «extracto corrigidoem …» em cada exemplar, serão reproduzidas se for caso disso asimputações anteriores.
Se o organismo emissor não considerar necessária a rectificação do
certificado ou do extracto, inscreverá no mesmo a menção «verificadoem…, nos termos do artigo 26.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000»,
bem como o seu carimbo.
Artigo 27.o
1. O titular é obrigado a entregar o certificado e os extractos ao
organismo emissor do certificado, a pedido deste organismo.
2. Caso os serviços nacionais competentes enviem ou retenham o
documento contestado, em conformidade com o disposto no presenteartigo ou no artigo 26.
o, passarão recibo ao interessado, a seu pedido.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 17
▼B
Artigo 28.o
Quando o espaço reservado às imputações nos certificados ou nos seus
extractos se revelar insuficiente, as autoridades de imputação podemanexar-lhes uma ou mais folhas suplementares com as casas de
imputação previstas no verso do exemplar n.
o1 dos certificados ou
dos seus extractos. As autoridades de imputação aporão o seu carimbode forma a que metade fique nos certificados ou seus extractos e a outrametade na folha suplementar e, havendo várias folhas suplementares,metade em cada uma destas folhas.
Artigo 29.
o
1. Em caso de dúvida quanto à autenticidade do certificado, do
extracto de certificado ou das menções e vistos que deles constem, osserviços nacionais competentes enviarão o documento contestado ouuma fotocópia desse documento às autoridades interessadas para fins de
controlo.
Pode proceder-se da mesma forma a título de amostragem; neste caso,
apenas será reenviada uma fotocópia do documento.
2. No caso de os serviços nacionais competentes enviarem o
documento contestado em conformidade com o disposto no n.
o1, a
pedido do interessado, passarão recibo.
Artigo 30.o
1. Na medida do necessário à boa aplicação do presente regulamento,
as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-se-ãomutuamente as informações relativas aos certificados e extractos, assimcomo às respectivas irregularidades e infracções.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, logo que de tal
tenham conhecimento, as irregularidades e infracções relativas aopresente regulamento.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista e os
endereços dos organismos emissores dos certificados e extractos, de
cobrança dos direitos niveladores de exportação e de pagamento das
restituições à exportação. A Comissão publicará estes dados no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
4. Os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão as
marcas dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos dasautoridades chamadas a intervir. A Comissão informará imediatamenteos outros Estados-Membros.
Secção 4
Liberação da garantia
Artigo 31.
o
No que respeita ao período de eficácia dos certificados:
a) Considera-se cumprida a obrigação de importar e exercido o direito à
importação ao abrigo do certificado no dia da aceitação da declaração
referida no n.o1, alínea a), do artigo 24.o, desde que o produto seja
efectivamente introduzido em livre prática;
b) Considera-se cumprida a obrigação de exportar e exercido o direito à
exportação ao abrigo do certificado no dia da aceitação da declaração
referida no n.o1, alínea b), do artigo 24.o
Artigo 32.o
1. O respeito de uma exigência principal é comprovado pela
apresentação da prova:
a) No que respeita às importações, da aceitação da declaração referida
no n.o1, alínea a), do artigo 24.orelativa ao produto em causa;2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 18
▼B
b) No que respeita às exportações, da aceitação da declaração referida
na do n.o1, alínea b), do artigo 24.orelativa ao produto em causa;
além disso, é necessário apresentar a prova:
i) Caso se trate de uma exportação ou de entregas equiparadas a
exportações nos termos do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999, de que, no prazo de 60 dias a contar da data da
aceitação da declaração de exportação, e salvo caso de força
maior, o produto chegou ao seu destino, no caso das entregasequiparadas a exportações, ou, nos outros casos, saiu do territórioaduaneiro da Comunidade; para efeitos do presente regulamento,serão consideradas como tendo saído do território aduaneiro daComunidade as entregas de produtos destinados, unicamente, a
ser consumidos a bordo das plataformas de sondagem ou de
exploração, incluindo as estruturas auxiliares que forneçam apoioa tais operações, situadas na plataforma continental europeia ouna plataforma continental da parte não europeia da Comunidade,mas para além de uma zona de três milhas a contar da linha de
base que serve para medir a extensão de mar territorial de um
Estado-Membro;
ii) Caso os produtos tenham sido colocados sob o regime de
entreposto de abastecimento referido no artigo 40.
odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999, de que, no prazo de 30 dias a contar do
dia da aceitação da declaração de colocação sob o regime emcausa, e salvo caso de força maior, o produto foi introduzido numentreposto de abastecimento.
Todavia, quando o prazo de 60 dias referido na subalínea i) da alínea b)
do primeiro parágrafo ou o prazo de dias referido na subalínea ii) daalínea b) do primeiro parágrafo forem ultrapassados, a garantia seráliberada em conformidade com o n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85.
2. Quando forem introduzidos produtos sob um dos regimes previstos
nos artigos 4.oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o565/80, a exigência
principal é considerada satisfeita se for apresentada prova de que adeclaração de pagamento exigida para a colocação dos produtos sob osreferidos regimes foi aceite; a garantia assim liberada deve, no entanto,ser reconstituída, nos termos do artigo 47.
o, nos casos referidos no
mencionado artigo.
Artigo 33.o
1. As provas previstas no artigo 32.oserão apresentadas de acordo
com as seguintes regras:
a) Nos casos referidos no n.o1, alínea a), do artigo 32.o, a prova será
produzida mediante a apresentação do exemplar n.o1 do certificado
e, se for caso disso, do exemplar n.o1 do ou dos extractos de
certificados visados em conformidade com o disposto no artigo 24.o
ou no artigo 25.o;
b) Nos casos referidos no n.o1, alínea b), e no n.o2 do artigo 32.o,a
prova será produzida, sem prejuízo do disposto no n.o2, mediante a
apresentação do exemplar n.o1 do certificado e, se for caso disso, do
exemplar n.o1 do ou dos extractos de certificados visados em
conformidade com o disposto no artigo 24.oou no artigo 25.o
2. Além disso, se se tratar de uma exportação para fora daComunidade ou de uma entrega para um dos destinos na acepção doartigo 36.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999 ou da colocação sob o
regime referido no artigo 40.odo mesmo regulamento, será ainda exigida
a apresentação de uma prova complementar.
Esta prova complementar:
a) É deixada à escolha do Estado-Membro interessado nos casos em
que:
i) O certificado for emitido;
ii) A declaração referida no n.o1, alínea b), do artigo 24.ofor aceite;
e2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 19
▼B
iii) O produto:
— saia do território aduaneiro da Comunidade; para a aplicação
do presente regulamento, são consideradas como tendo saídodo território aduaneiro da Comunidade as entregas deprodutos destinados, unicamente, a ser consumidos a bordodas plataformas de sondagem ou de exploração, incluindo as
estruturas auxiliares que forneçam apoio a tais operações,
situadas na plataforma continental europeia ou na plataformacontinental da parte não europeia da Comunidade, mas paraalém de uma zona de três milhas a contar da linha de base queserve para medir a extensão de mar territorial de um Estado-
-Membro, ou
— seja entregue num dos destinos enumerados no artigo 36.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, ou
— seja colocado num entreposto de abastecimento, definido no
artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
no mesmo Estado-Membro;
b) É feita, nos outros casos, mediante:
— o ou os exemplares de controlo T 5 referidos no artigo 472.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão ou uma cópia ou
fotocópia autenticada do ou dos exemplares de controlo T 5, ou
— uma declaração emitida pelo organismo competente para o
pagamento das restituições que certifique que estão preenchidas
as condições referidas no n.o1, alínea b), do artigo 32.o,o u
— uma prova equivalente prevista no n.o4.
Caso o exemplar de controlo T 5 tenha como único objectivo permitir
a liberação da garantia, o exemplar de controlo T 5 ostentará, na casa
106, uma das seguinte menções:
— Se utilizará para liberar la garantía
— Til brug ved frigivelse af sikkerhed— Zu verwenden für die Freistellung der Sicherheit—προς χρησιµοποίηση για την αποδέσµευση της ασφάλειας
— To be used to release the security— À utiliser pour la libération de la garantie— Da utilizzare per lo svincolo della cauzione— Te gebruiken voor vrijgave van de zekerheid— A utilizar para liberar a garantia— Käytettäväksi vakuuden vapauttamiseen— Att användas för frisläppande av säkerhet
No entanto, se for utilizado um extracto de certificado, um certificado
de substituição ou um extracto de substituição, a menção anteriorserá completada pelo número do certificado inicial, assim como pelo
nome e endereço do organismo emissor.
Os documentos referidos nos primeiro e segundo travessões da alínea
b) serão enviados ao organismo emissor do certificado por viaadministrativa.
3. Nos casos em que, após aceitação da declaração de exportação
referida no n.
o1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 24.o,o
produto seja colocado sob um dos regimes simplificados previstos nasecção 3 do capítulo 7 do título II da parte II do Regulamento (CEE) n.
o
2454/93 ou no capítulo I do título X do apêndice I da Convenção de
20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário, para
ser encaminhado para uma gare de destino ou um recebedor fora doterritório aduaneiro da Comunidade, o exemplar de controlo T 5 referidona alínea b) do n.
o2 será enviado por via administrativa ao organismo
emissor. A casa «J» do exemplar de controlo T 5 será completada, narubrica «Observações», por uma das seguintes menções:
— Salida del territorio aduanero de la Communidad bajo el régimen de
tránsito communitario simplificado por ferrocarril o en contenedoresgrandes2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 20
▼B
— Udgang fra Fællesskabets toldomrade i henhold til ordningen for den
forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane ellerstore containere
— Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des
vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisen-
bahn oder in Großbehältern
—ιΕύοδος από το τελωνειακό έδαφος της κοινότητας υπό το
απλοποιηµένο καθεστώς της κοινοτικής διαµετακόµισης µεσιδηρόδροµο ή µεγάλα εµπορευµατοκιβώτια
— Exit from the customs territory of the Community under the
simplified Community transit procedure for carriage by rail or largecontainers
— Sortie du territoire douanier de la Communauté sous le régime du
transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grandsconteneurs
— Uscita dal territorio doganale della Communità in regime di transito
comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori
— Vertrek uit het douanegebied van de Gemeenschap onder de regeling
vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote
containers
— Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do
trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou emgrandes contentores
— Vienti yhteisön tullialueelta yhteisön yksinkertaistetussa passitusme-
nettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa
— Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade
transiteringsförfarandet för järnvägstransporter eller transporter istora containrar
No caso referido no parágrafo anterior, a estância aduaneira de partida
só pode autorizar uma modificação do contrato de transporte que tenha
por efeito fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, se se
provar:
— que a garantia foi constituída de novo, no caso de já ter sido liberada,
ou
— que os serviços interessados tomaram todas as disposições para que a
garantia relativa ao produto em causa não seja liberada.
Se a garantia tiver sido liberada e o produto não tiver sido exportado, os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias.
4. Quando o exemplar de controlo T 5 referido na alínea b) do n.
o2
não puder ser apresentado no prazo de três meses a contar da suaemissão, em resultado de circunstâncias não imputáveis ao interessado,este pode apresentar ao organismo competente um pedido fundamentado
de equivalência, acompanhado de documentos comprovativos.
Os documentos comprovativos a apresentar aquando do pedido de
equivalência são os referidos no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 49.o
do Regulamento (CE) n.o800/1999.
Artigo 34.o
Em caso de aplicação do artigo 37.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
o último dia do mês será considerado como a data de aceitação dadeclaração referida no n.
o1, segundo travessão da alínea b), do artigo
24.o
Artigo 35.o
1. A pedido do titular do documento, os Estados-Membros podem
liberar a garantia de modo fraccionado, na proporção das quantidades deprodutos para os quais tenham sido apresentadas as provas referidas noartigo 32.
o, e desde que se prove que foi importada ou exportada uma
quantidade igual a 5 % da quantidade indicada no certificado.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 21
▼B
2. Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 40.o, 41.oe 49.o,
quando a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida,a garantia fica perdida num montante igual à diferença entre:
a) 95 % da quantidade indicada no certificado; e
b) A quantidade efectivamente importada ou exportada.
Se o certificado for emitido por cabeça, o resultado do cálculo dos 95 %
supracitados será, se for caso disso, arredondado para o número inteirode cabeças imediatamente inferior.
Todavia, se a quantidade importada ou exportada for inferior a 5 % da
quantidade indicada no certificado, a garantia fica perdida na totalidade.
Além disso, se o montante total da garantia que devia ficar perdida for
inferior ou igual a 60 euros para um determinado certificado, o Estado--Membro liberá-la-á integralmente.
Quando a garantia tiver sido indevidamente liberada, no todo ou em
parte, deve ser constituida de novo, proporcionalmente às quantidadesem causa, perante o organismo emissor do certificado.
No entanto, a reconstituição da garantia liberada não pode ser pedida
para além do prazo de quatro anos a contar da sua liberação, desde que ooperador tenha agido de boa fé.
3. No que diz respeito ao certificado de exportação com prefixação
da restituição:
— se o certificado ou um extracto de certificado for devolvido ao
organismo emissor durante o período correspondente aos primeiros
dois terços do seu período de eficácia, a garantia correspondente quedeve ficar perdida será reduzida de 40 %. Para esse efeito, uma partede um dia conta como um dia inteiro,
— se o certificado ou um extracto de certificado for devolvido ao
organismo emissor durante o período correspondente ao último terçodo seu período de eficácia ou durante o mês seguinte à data do termoda sua eficácia, a garantia correspondente que deve ficar perdida seráreduzida de 25 %.
As disposições do parágrafo anterior só são aplicáveis aos certificados e
extractos de certificados devolvidos ao organismo emissor durante acampanha GATT para a qual tenham sido emitidos, desde que tenham
sido devolvidos até 30 dias antes do final dessa campanha.
4. a) — A prova da utilização do certificado referida no n.
o1, alíneas a)
e b), do artigo 33.odeve ser apresentada nos dois meses
seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, salvo
impossibilidade devida a caso de força maior,
— a prova da saida do território aduaneiro ou de uma entrega para
um destino na acepção do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 ou da colocação sob o regime referido no artigo 40.o
desse regulamento referida no n.o2 do artigo 33.odeve ser
apresentada nos 12 meses seguintes ao termo do período deeficácia do certificado, salvo impossibilidade devida a caso deforça maior;
b) O montante perdido, com relação às quantidades para as quais não
foi apresentada a prova respeitante ao certificado de exportação
com prefixação da restituição no prazo fixado na alínea a),primeiro travessão, será reduzido:
— de 90 %, se a prova for apresentada no terceiro mês seguinte
ao termo do período de eficácia do certificado,
— de 50 %, se a prova for apresentada no quarto mês seguinte ao
termo do período de eficácia do certificado,
— de 30 %, se a prova for apresentada no quinto mês seguinte ao
termo do período de eficácia do certificado,
— de 20 %, se a prova for apresentada no sexto mês seguinte ao
termo do período de eficácia do certificado;
c) Nos outros casos, o montante perdido, com relação às quantidades
para as quais a prova não apresentada no prazo fixado na alínea a)2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 22
▼B
for apresentada até ao vigésimo quarto mês seguinte ao termo de
eficácia do certificado, será igual a 15 % do montante que ficariadefinitivamente perdido no caso de os produtos não terem sido
importados ou exportados; se, para um produto determinado,
existirem certificados que prevejam taxas de garantia diferentes,será utilizada a taxa mais baixa aplicável à importação ou àexportação para calcular o montante perdido.
d) Quando já estiverem de posse das informações necessárias, as
autoridades competentes podem dispensar da obrigação deapresentar as provas referidas nos primeiro e segundo travessõesda alínea a).
5. Quando estiver estatuído, por uma disposição comunitária que
remeta para o presente número, que a obrigação fica cumprida pela
produção da prova de que o produto chegou a um destino determinado,essa prova deve ser apresentada em conformidade com o disposto noartigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999. A não apresentação da
prova implica a execução da garantia correspondente ao certificado emrelação à quantidade em causa.
Tal prova deve, igualmente, ser apresentada nos 12 meses seguintes ao
termo do período de eficácia do certificado. Todavia, quando os
documentos exigidos em conformidade com o artigo 16.
odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999 não puderem ser apresentados nos prazos
fixados, apesar de o exportador ter feito diligências no sentido de osobter dentro desses prazos, podem ser-lhe concedidos prazos suple-
mentares para a apresentação desses documentos.
6. No que se refere aos certificados de importação para os quais
esteja prevista, por uma disposição comunitária, a aplicação do presentenúmero, em derrogação do n.
o4, a prova da utilização do certificado
referida no n.o1, alínea a), do artigo 33.odeve ser apresentada nos 45
dias seguintes ao termo do período de eficácia do certificado, salvo
impossibilidade devida a caso de força maior.
Quando a prova da utilização do certificado, referida no n.o1, alínea a),
do artigo 33.o, for apresentada após o prazo previsto:
a) No caso de o certificado ter sido utilizado, atendendo à tolerância
para menos, no período de eficácia, a garantia fica perdida nummontante igual a 15 % do montante total da garantia indicado nocertificado, a título de dedução forfetária;
b) No caso de o certificado ter sido utilizado parcialmente no período de
eficácia, a garantia fica perdida num montante igual:
— à diferença entre 95 % da quantidade indicada no certificado e a
quantidade efectivamente importada, mais
— 15 % do montante da garantia remanescente após a dedução
efectuada nos termos do travessão anterior, a título de deduçãoforfetária, mais
— por cada dia decorrido após o termo do prazo fixado para a
apresentação da prova, 3 % do montante da garantia remanes-cente após a dedução efectuada nos termos dos dois travessõesanteriores.
Secção 5
Perda de certificados
Artigo 36.
o
1. O presente artigo é aplicável em caso de perda de um certificado
ou de um extracto com prefixação da restituição cuja taxa seja superior a
zero.
2. O organismo emissor do certificado inicial emitirá a pedido do
titular ou do cessionário, caso o certificado ou o extracto tenha sidocedido, um certificado de substituição ou um extracto de substituição,sob reserva do disposto no segundo parágrafo.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 23
▼B
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem recusar a
emissão de um certificado de substituição ou de um extracto desubstituição quando:
— o requerente não oferecer garantias de que o objectivo do disposto no
presente artigo será respeitado; em cada Estado-Membro, estafaculdade será exercida em conformidade com os princípios em
vigor nesse Estado-Membro que regulem a não discriminação entre
os requerentes e a liberdade do comércio e da indústria,
— o requerente não tiver demonstrado que tomou as precauções
razoáveis para evitar a perda do certificado ou do extracto.
3. A restituição determinada no âmbito de um concurso é uma
restituição prefixada.
4. O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá
as indicações e as menções que constavam do documento que substitui.
Será emitido para uma quantidade de produtos que, aumentada da
tolerância, corresponda à quantidade disponível constante do documentoperdido. O requerente deve indicar por escrito essa quantidadedisponível. Caso as informações na posse do organismo de emissãomostrem que a quantidade disponível indicada pelo requerente édemasiado elevada, a quantidade disponível será reduzida em confor-
midade, sem prejuízo da aplicação do disposto no segundo parágrafo do
n.
o2.
O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá ainda,
na casa 22, uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:
— Certificado (o extracto) de sustitición de un certificado (o extracto)
perdido — número del certificado inicial …
— Erstaningslicens/-attest (eller erstatningspartiallicens) for bortkomen
licens/attest (eller partiallicens) — Oprindelig licens/attest (ellerpartiallicens) nr. …
— Ersatzlizenz (oder Teillizenz) einer verlorenen Lizenz (oder
Teillizenz) — Nummer der ursprünglichen Lizenz …
—Πιστοποιητικό (ή απόσπασµα) αντικαστάσεως του
απολεσθέντος πιστοποιητικού (ή αποσπασµατος πιστοποιη-τικού) αριθ …
— Replacement licence (certificate or extract) of a lost licence
(certificate or extract) — Number of original licence (certificate) …
— Certificat (ou extrait) de remplacement d'un certificat (ou extrait de)
perdu — numéro du certificat initial: …
— Titolo (o estratto) sostitutivo du un titolo (o estratto) smarrito —
numero del titolo originale: …
— Certificaat (of uittreksel) ter vervanging van een verloren gegaan
certificaat (of uittreksel) — nummer van het oorspronkelijke
certificaat: …
— Certificado (ou extracto) de substituição de um certificado (ou
extracto) perdido — número do certificado inicial …
— Kadonneen todistuksen (tai otteen) korvaava todistus (tai ote).
Alkuperäisen todistuksen numero …
— Ersättningslicens (licens eller dellicens) för förlorad licens (licens
eller dellicens). Nummer på ursprungslicensen …
Em caso de perda do certificado de substituição ou do extracto de
substituição, não pode ser emitido qualquer novo certificado ou extractode substituição.
5. A emissão de um certificado de substituição ou de um extracto de
substituição está subordinada à constituição de uma garantia. O
montante desta garantia é calculado multiplicando:
— a taxa da restituição prefixada, eventualmente a mais elevada para os
destinos em causa, acrescida de 20 %,
pela
— quantidade para a qual o certificado de substituição ou o extracto de
substituição é emitido, acrescida da tolerância.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 24
▼B
A majoração da garantia não pode ser inferior a 3 euros por 100
quilogramas de peso líquido. A constituição da garantia deve sercomprovada perante o organismo de emissão do certificado inicial.
6. Se a quantidade de produtos exportada ao abrigo de um certificado
e de um certificado de substituição, ou ao abrigo de um extracto e de umextracto de substituição, for superior à quantidade de produtos quepoderia ter sido exportada ao abrigo do certificado ou do extracto, agarantia referida no n.
o5 correspondente à quantidade excedentária fica
perdida a título de reembolso da restituição.
7. Além disso, em caso de aplicação do n.o6, quando, na data de
aceitação da declaração aduaneira referida no n.o1, alínea b), do artigo
24.o, for aplicável um direito nivelador de exportação relativamente à
quantidade excedentária, tal direito deve ser cobrado.
A quantidade excedentária:
— será determinada em conformidade com o n.o6,
— será aquela para a qual a declaração foi aceite pela última vez ao
abrigo do certificado inicial, de um extracto do certificado inicial, deum certificado de substituição ou de um extracto de substituição.
Caso a quantidade abrangida pela última exportação seja inferior à
quantidade excedentária, serão tidas em conta, até ao esgotamento daquantidade excedentária, a ou as exportações imediatamenteanteriores.
Não é aplicável, no caso referido no presente número, o disposto no n.
o1
do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o120/89 da Comissão(1).
8. Desde que não fique perdida por força do disposto no n.o6, a
garantia referida no n.o5 será liberada 15 meses após o termo do período
de eficácia do certificado.
9. Se o certificado ou o extracto perdido for encontrado, este
documento já não pode ser utilizado e deve ser enviado ao organismo
que procedeu à emissão do certificado ou do extracto de substituição.
Neste caso, se a quantidade disponível que figura no certificado ouextracto inicial for superior ou igual à quantidade, acrescida datolerância, para a qual foi emitido o certificado ou o extracto desubstituição, a garantia referida no n.
o5 será imediatamente liberada.
Todavia, se a quantidade disponível for superior, será emitido um
extracto, a pedido do interessado, para uma quantidade que, acrescida datolerância, seja igual à quantidade que ainda pode ser utilizada.
10. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicar-se-
-ão as informações necessárias à aplicação do disposto no presente artigo.
No caso de estas autoridades utilizarem como suporte da informação o
exemplar de controlo T 5, referido no artigo 472.
odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, estabelecido para provar a saída do território
aduaneiro da Comunidade, o número do certificado inicial será inscritona casa 105 do exemplar de controlo T 5. Caso seja utilizado umextracto de certificado, um certificado de substituição ou um extracto de
substituição, o número do certificado inicial deve ser inscrito na casa
106 do exemplar de controlo T 5.
Artigo 37.
o
1. Com excepção dos casos referidos no n.o2, um pedido de
certificado de substituição ou de extracto de substituição para umproduto não será admissível quando a emissão do certificado estiver
suspensa para o produto em causa ou quando a emissão do certificado
for efectuada no quadro de um contingente quantitativo.
2. Quando o titular ou o cessionário de um certificado de importação,
de exportação ou de prefixação fizer prova suficiente perante asautoridades competentes de que um certificado ou um extracto não foiutilizado, na totalidade ou em parte, nem poderá vir a sê-lo,2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 25
(1) JO L 16 de 20.1.1989, p. 19.
▼B
nomeadamente como consequência da sua destruição total ou parcial,
será emitido, pelo organismo de emissão do certificado inicial, umcertificado ou extracto de substituição para uma quantidade de produtos
que, acrescida da tolerância, se for caso disso, corresponda à quantidade
disponível. Neste caso, é aplicável o n.
o4, primeiro periodo, do artigo
36.o
Artigo 38.o
Cada Estado-Membro comunicará trimestralmente à Comissão:
a) O número de certificados de substituição ou de extractos de
substituição emitidos durante o trimestre precedente,
— em aplicação do artigo 36.o,
— em aplicação do artigo 37.o;
b) A natureza dos produtos em causa, a sua quantidade e, se for caso
disso, as taxas da restituição à exportação ou do direito nivelador deexportação prefixadas.
A Comissão comunicará esta informação aos outros Estados-
-Membros.
Artigo 39.
o
1. Em caso de perda do certificado ou do extracto do certificado, e
desde que esses documentos tenham sido utilizados na totalidade ou emparte, os organismos emissores podem, a título excepcional, emitir ao
interessado um duplicado desses documentos, estabelecido e visado da
mesma forma que os documentos originais, do qual conste claramente amenção «duplicado» em todos os exemplares.
2. Os duplicados não podem ser apresentados para efeitos de
realização de operações de importação ou de exportação.
3. O duplicado é apresentado às estâncias aduaneiras onde foi aceite a
declaração referida no artigo 24.
o, ao abrigo do certificado ou do
extracto perdido, ou a uma outra autoridade competente designada peloEstado-Membro em que se situam as estâncias aduaneiras.
4. A autoridade competente imputará e visará o duplicado.5. O duplicado assim anotado constitui prova para a liberação da
garantia, em lugar do exemplar n.
o1 do certificado ou do extracto
perdido.
Secção 6
Força maior
Artigo 40.o
1. Quando a importação ou a exportação não puder ser efectuada
durante o periodo de eficácia do certificado, na sequência de qualquerfacto que o operador considere constituir um caso de força maior, otitular do certificado solicitará ao organismo competente do Estado--Membro emissor do certificado a prorrogação do período de eficácia do
certificado ou a sua anulação. O referido titular apresentará a prova das
circunstâncias que considera constituírem um caso de força maior nosseis meses seguintes ao termo do período de eficácia do certificado.
Quando as provas não puderem ser apresentadas nesse prazo, ainda que
o operador tenha feito todas as diligências para as obter e comunicar,podem ser-lhe concedidos prazos suplementares.
2. Não são admissiveis quaisquer pedidos de prorrogação do período
de eficácia do certificado apresentados mais de 30 dias após o termo doperíodo de eficácia do certificado.
3. Se for invocada uma circunstância considerada como caso de força
maior e relacionada com o país de proveniência e/ou de origem, no casode importação, ou com o país de destino, no caso de exportação, estacircunstância só pode ser admitida se os países em questão tiverem sido2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 26
▼B
designados a tempo e por escrito ao organismo emissor do certificado ou
a um outro organismo oficial do mesmo Estado-Membro.
A indicação do país de proveniência, de origem ou de destino será
considerada comunicada a tempo se, no momento da comunicação, ascircunstâncias invocadas como caso de força maior fossem imprevisíveispara o requerente.
4. O organismo competente referido no n.
o1 decidirá se as
circunstâncias invocadas constituem um caso de força maior.
Artigo 41.o
1. Quando as circunstâncias invocadas constituírem caso de força
maior, o organismo competente do Estado-Membro emissor docertificado decidirá, ou que a obrigação de importar ou de exportar
fica anulada, sendo liberada a garantia, ou que o período de eficácia do
certificado é prorrogado pelo prazo considerado necessário, tendo emconta todas as circunstâncias do caso em questão, não podendoultrapassar um prazo de seis meses após o termo do período de eficáciainicial do certificado. A prorrogação pode ser concedida após o termo do
período de eficácia do certificado.
2. A decisão do organismo competente pode ser diferente da decisão
pedida pelo titular do certificado.
Caso o titular peça a anulação de um certificado que inclua uma
prefixação, o organismo competente pode, mesmo que tal pedido tenha
sido apresentado mais de dias após o termo do período de eficácia docertificado, prorrogar o período de eficácia do certificado, desde que ataxa prefixada, acrescida dos eventuais ajustamentos, seja inferior à taxado dia, em caso de montante a conceder, ou superior à taxa do dia, emcaso de montante a cobrar.
3. A decisão de anulação ou de prorrogação será limitada à
quantidade de produto que não pôde ser importado ou exportado, emconsequência do caso de força maior.
4. A prorrogação do período de eficácia do certificado será objecto,
por parte do organismo emissor, de um visto aposto no certificado e nos
seus extractos, bem como das adaptações necessárias.
5. Em derrogação do disposto no n.
o1 do artigo 9.o, em caso de
prorrogação do período de eficácia de um certificado que inclua umaprefixação, os direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.
No entanto, quando as circunstâncias do caso em questão o justificarem,
essa transmissão será autorizada, se for pedida ao mesmo tempo que aprorrogação.
6. O Estado-Membro de que depende o organismo competente
avisará a Comissão do caso de força maior; esta informará os outros
Estados-Membros.
Artigo 42.
o
1. Quando, na sequência de um caso de força maior, um operador
tiver solicitado a prorrogação do período de eficácia de um certificadocom prefixação do direito nivelador de exportação ou da restituição à
exportação e o organismo competente ainda não tiver tomado qualquer
decisão quanto a esse pedido, o operador pode pedir a esse organismoum segundo certificado. Este segundo certificado será emitido nascondições em vigor aquando da efectuação do pedido, exceptuando:
— será emitido, no máximo, para a quantidade não utilizada do
primeiro certificado para o qual foi pedida a prorrogação.
— ostentará, na casa 20, uma das seguintes menções:
— Certificado emitido en las condiciones del artículo 42 del
Reglamento (CE) n
o1291/2000; certificado inicial no…
— Licens udstedt på de i artikel 42 i forordning (EF) nr. 1291/2000
fastsatte betingelser; oprindelig licens nr. …
— Unter den Bedingungen von Artikel 42 der Verordnung (EG)
Nr. 1291/2000 erteilte Lizenz; ursprüngliche Lizenz Nr. …2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 27
▼B
—Πιστοποιητικό που εκδίδεται υπό τους όρους του αρθρου 42
του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1291 /2000 αρχικό πιστοποιητικό
αριθ.…
— Licence issued in accordance with Article 42 of Regulation (EC)
No 1291/2000; original licence No …
— Certificat émis dans les conditions de l'article 42 du règlement
(CE) no1291/2000; certificat initial no…
— Titolo rilasciato alle condizioni dell'articolo 42 del regolamento
(CE) n. 1291/2000; titolo originale n. …
— Certificaat afgegeven overeenkomstig artikel 42 van Verordening
(EG) nr. 1291/2000; oorspronkelijk certificaat nr. …
— Certificado emitido nas condições previstas no artigo 42.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000; certificado inicial n.o…
— Todistus myönnetty asetuksen (EY) N:o 1291/2000 42 artiklan
mukaisesti; alkuperäinen todistus N:o …
— Licens utfärdad i enlighet med artikel 42 i förordning (EG)
nr 1291/2000; ursprunglig licens nr …
2. Quando o organismo competente tiver tomado uma decisão
positiva quanto à prorrogação do período de eficácia do primeirocertificado:
a) Ao primeiro certificado são imputadas as quantidades para as quais o
segundo certificado foi utilizado, desde que:
— essa utilização tenha sido feita pelo operador que tem o direito de
utilizar o primeiro certificado, e
— essa utilização tenha ocorrido durante o período de eficácia
prorrogado;
b) É liberada a garantia do segundo certificado relativa à referida
quantidade;
c) Se for caso disso, o organismo emissor dos certificados informará o
organismo competente do Estado-Membro em que o segundocertificado foi utilizado, a fim de que o montante cobrado ou
concedido seja rectificado.
Caso o organismo competente conclua pela ausência de força maior ou
decida, em conformidade com o disposto no artigo 41.
o, que é necessário
anular o primeiro certificado, os direitos e obrigações decorrentes dosegundo certificado manter-se-ão.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 43.o
1. Os produtos sujeitos a um regime de certificados de exportação ou
susceptíveis de beneficiar de um regime de prefixação, quer derestituições quer de outros montantes aplicáveis à exportação, só podembeneficiar do regime de retorno previsto no capítulo 2 do título VI doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 quando tiverem sido respeitadas as
seguintes regras:
a) No caso de a exportação ter sido realizada sem certificado de
exportação ou de prefixação, se for utilizado o boletim INF 3 referido
no artigo 850.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, este último
deverá conter, na casa A, uma das seguintes menções:
— Exportación realizada sin certificado
— Udførsel uden licens/attest
— Ausfuhr ohne Ausfuhrlizenz oder Vorausfestsetzungsbescheini-
gung
—Εξαγωγή πραγµατοποίουένη άνευ αδείαδ ή πιστοποιητικού
— Exported without licence or certificate
— Exportation réalisée sans certificat
— Esportazione realizzata senza titolo
— Uitvoer zonder certificaat2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 28
▼B
— Exportação efectuada sem certificado
— Viety ilman todistusta
— Exporterad utan licens
b) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um
certificado de exportação ou de prefixação, é aplicável o disposto no
artigo 44.o
2. Se os produtos em retorno forem reimportados:
a) Através de uma estância aduaneira situada num Estado-Membro que
não o Estado-Membro de exportação, a prova de que foi respeitado odisposto no n.
o1, alíneas a) ou b), do artigo 44.oserá apresentada
através do boletim de informações INF 3 referido no artigo 850.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93;
b) Através de uma estância aduaneira situada no mesmo Estado-
-Membro, a prova de que o disposto na alínea a) do n.o1o un on .o1,
alíneas a) ou b), do artigo 44.ofoi respeitado será apresentada de
acordo com as regras determinadas pelas autoridades competentes de
cada Estado-Membro.
3. O disposto na alínea a) do n.o1 não é aplicável nos casos referidos
no n.o2, alínea b), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 44.o
1. Sempre que a obrigação de exportar não tenha sido respeitada, nos
casos referidos no artigo 43.o, os Estados-Membros tomarão as seguintes
medidas:
a) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um
certificado de exportação ou de prefixação e de o período de eficácianão ter terminado na data em que o interessado manifesta a suaintenção de beneficiar do regime de retorno:
— a imputação do certificado relativa à exportação em causa deve
ser anulada,
— a garantia relativa ao certificado não será liberada a título da
exportação em causa ou, se a garantia tiver sido liberada, deve serconstituída de novo, proporcionalmente às quantidades em causa,perante o organismo emissor do certificado, e
— o certificado de exportação ou de prefixação será devolvido ao
seu titular;
b) No caso de a exportação ter sido realizada ao abrigo de um
certificado de exportação ou de prefixação e de o período de eficácia
do certificado já ter terminado na data em que o interessado
manifesta a sua intenção de beneficiar do regime de retornos:
— se a garantia relativa ao certificado não tiver sido liberada a título
da exportação em causa, a garantia fica perdida, tendo em contaas regras aplicáveis na matéria,
— se a garantia relativa ao certificado tiver sido liberada, o titular do
certificado deve constituir de novo a garantia, proporcionalmente
às quantidades em causa, perante o organismo emissor do
certificado; esta garantia fica perdida, tendo em conta as regrasaplicáveis na matéria.
2. O disposto nas alíneas a) e b) do n.
o1 não é aplicável se o retorno
tiver tido lugar na sequência de um caso de força maior ou nos casos
referidos no n.o2, alínea b), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93.
Artigo 45.o
1. Quando a reimportação dos produtos no âmbito do regime dito «de
retorno» for seguida de uma exportação de produtos equivalentes damesma subposição da Nomenclatura Combinada e a garantia relativa aocertificado utilizado aquando da exportação dos produtos que foramreimportados deva ficar perdida por força do disposto no artigo 44.
o, esta
garantia será liberada a pedido dos interessados.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 29
▼B
2. Deve tratar-se de uma exportação:
a) Para a qual a declaração foi aceite:
— no prazo de 20 dias, o mais tardar, após a data de aceitação da
declaração de reimportação dos produtos em retorno,
— numa estância aduaneira do Estado-Membro de reimportação e
designada por este Estado-Membro, e
— ao abrigo de um novo certificado de exportação, caso a eficácia
do certificado de exportação inicial já tenha terminado na data de
aceitação da declaração de exportação dos produtos equivalentes;
b) Relativa:
— à mesma quantidade de produtos, e
— a produtos destinados ao destinatário indicado aquando da
exportação original, excepto nos casos referidos no n.o2, alínea
c) ou d), do artigo 844.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
3. A garantia será liberada mediante a apresentação, ao organismo
emissor do certificado, da prova de que as condições referidas nopresente artigo foram respeitadas. Esta prova será produzida mediante aapresentação:
a) Da declaração de exportação dos produtos equivalentes, ou da sua
cópia ou fotocópia autenticada pelos serviços competentes, queinclua uma das seguintes menções:
— Condiciones previstas en el artículo 45 del Reglamento (CE)
n
o1291/2000 cumplidas
— Betingelsarne i artikel 45 i forordning (EF) nr. 1291/2000 opfyldt— Bedingungen von Artikel 45 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000
wurden eingehalten
—Τηρουµένων των προυποθέσεων του άρθρου 45 του κανο-
νισµού(ΕΚ) αριθ. 1291/2000
— Conditions laid down in Article 45 of Regulation (EC) No 1291/
/2000 fullfilled
— Conditions prévues à l'article 45 du règlement (CE) n
o1291/2000
respectées
— Condizioni previste dall'articolo 45 del regolamento (CE) n. 1291/
/2000 ottemperate
— in artikel 45 van Verordening (EG) nr. 1291/2000 bedoelde
voorwaarden nageleefd
— Condições previstas no artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000 cumpridas
— Asetuksen (EY) N:o 1291/2000 45 artiklassa säädetyt edelly-
tykset on täytetty
— Villkoren i artikel 45 i förordning (EG) nr 1291/2000 är
uppfylldaEsta menção deve ser autenticada pelo carimbo da
estância aduaneira em causa, aposto directamente no documentoque servir de documento comprovativo; e
b) De um documento que certifique que, salvo em caso de força maior,
os produtos abandonaram o território aduaneiro da Comunidade noprazo de 60 dias a contar da data da aceitação de declaração deexportação.
Artigo 46.
o
1. Para aplicação do artigo 896.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93,
a declaração de que foram tomadas as medidas necessárias para
eventualmente poder anular os efeitos da operação de introdução emlivre prática será fornecida pela autoridade que tiver emitido ocertificado, sem prejuízo do disposto no n.
o4 do presente artigo.
O importador indicará à autoridade que tiver emitido o certificado:
— o nome e o endereço da autoridade aduaneira decisória referida no
n.o1 do artigo 877.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, à qual a
declaração deve ser enviada,2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 30
▼B
— a quantidade e a natureza dos produtos em causa, a data da
importação e o número do certificado em causa.
Se o certificado ainda não tiver sido enviado à autoridade de emissão, o
importador deve apresentar o certificado a essa autoridade.
Antes de enviar a declaração referida no primeiro parágrafo, a
autoridade que tiver emitido o certificado deve certificar-se de que:
— a garantia relativa à quantidade em causa não foi nem será liberada,
ou
— caso tenha sido liberada, a garantia será de novo constituída para as
quantidades em causa.
No entanto, a garantia não será reconstituída para as quantidades que
excedam o limite a partir do qual a obrigação de importar for
considerada cumprida.
O certificado será entregue ao interessado.2. No caso de o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos de
importação ser recusado, a autoridade de decisão informará do facto aautoridade que tiver emitido o certificado. A garantia relativa àquantidade em causa será liberada.
3. No caso de o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos ser
concedido, a imputação do certificado para a quantidade em causa seráanulada, mesmo que o período de eficácia do certificado tenhaterminado. Quando o seu período de eficácia tiver terminado, ocertificado deve ser imediatamente enviado pelo interessado aoorganismo emissor. A garantia relativa à quantidade em causa fica
perdida, tendo em conta as regras aplicáveis na matéria.
4. O disposto nos n.
os1 e 2 não é aplicável:
a) Quando, em consequência de um caso de força maior, for necessário
reexportar os produtos, destruí-los ou colocá-los em entrepostoaduaneiro ou em zona franca, ou
b) Quando os produtos se encontrarem na situação referida no n.
o1,
segundo travessão da alínea n), do artigo 900.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, ou
c) Quando o certificado no qual acaba de ser imputada a quantidade
importada ainda não tiver sido entregue ao interessado, no momento
da apresentação do pedido de reembolso ou de dispensa do
pagamento de direitos.
5. O disposto na primeira frase do n.o3:
— não é aplicável no caso referido na alínea b) do n.o4,
— é aplicável unicamente a pedido do interessado, no caso referido na
alínea a) do n.o4.
Artigo 47.o
1. Sempre que os efeitos de uma operação de introdução em livre
prática tenham sido anulados e sempre que a garantia relativa ao
certificado utilizado aquando da importação dos produtos deva ficar
perdida por força do disposto no artigo 45.o, esta garantia pode ser
liberada a pedido dos interessados, se as condições seguintes foremrespeitadas.
2. O interessado deve fazer prova suficiente perante as autoridades
competentes de que, no prazo de dois meses após a data da importação
inicial, a mesma quantidade de produtos equivalentes da mesma
subposição da Nomenclatura Combinada foi importada pelo mesmoimportador em proveniência do mesmo fornecedor, a título desubstituição dos produtos em relação aos quais foi aplicado o dispostono artigo 238.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Artigo 48.o
1. Sempre que produtos de base tenham sido colocados sob o regime
previsto no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 ou produtos ou2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 31
▼B
mercadorias tenham sido colocados sob o regime previsto no artigo 5.o
do mesmo regulamento, tendo sido utilizado um certificado de
exportação ou de prefixação, e o interessado, no todo ou em parte:
— retire do controlo aduaneiro os referidos produtos de base, quer em
natureza, quer sob a forma de produtos transformados, ou os citadosprodutos ou mercadorias, ou
— não respeite o prazo total calculado de acordo com o disposto no n.
o
6 do artigo 28.oen on .o5 do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 ou noutras disposições regulamentares,
a obrigação de exportar não foi respeitada em relação à quantidade em
causa.
2. A autoridade competente do Estado-Membro onde foi aceite a
declaração de pagamento referida no n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 informará de tais casos a autoridade que tiver emitido
o certificado dessa aceitação. Comunicar-lhe-á, nomeadamente, aquantidade e a natureza dos produtos em causa, o número do certificadoe a data da imputação em causa.
3. A autoridade que tiver emitido o certificado aplicará, mutatis
mutandis , o disposto no artigo 44.
o
4. O Estado-Membro tomará as medidas que entenda necessárias,
com vista a assegurar o respeito do disposto no n.o3.
Artigo 49.o
1. O presente artigo é aplicável aos certificados que incluam uma
prefixação da restituição à exportação pedidos com vista a um concurso
público num pais terceiro importador.
São considerados concursos os convites, não confidenciais, que emanem
de organismos públicos de paises terceiros ou de organismos
internacionais de direito público, para apresentação, num prazo
determinado, de propostas cuja aceitação será decidida pelos referidosorganismos.
Para aplicação do presente artigo, as forças armadas, referidas no n.
o1,
alínea c), do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, serão
consideradas um país importador.
2. O exportador que tiver participado ou que queira participar num
dos concursos referidos no n.o1 pode requerer, se as condições referidas
no n.o3 forem preenchidas, um ou mais certificados, os quais só serão
emitidos no caso de ele ser declarado adjudicatário.
3. O disposto no presente artigo só é aplicável se o anúncio de
concurso incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
— o país terceiro importador e o organismo que abre o concurso,
— a data-limite para a apresentação das propostas a concurso,
— a quantidade determinada de produtos a que se refere o anúncio de
concurso.
O interessado deve comunicar estas indicações ao organismo de emissão
aquando do pedido de certificado.
O ou os pedidos de certificado não podem ser apresentados mais de 15
dias antes da data-limite para a apresentação das propostas, mas devemser apresentados o mais tardar às 13 horas da data-limite para aapresentação das propostas.
A quantidade para a qual o ou os certificados forem pedidos não pode
ser superior à quantidade referida no concurso. Não serão consideradas
as tolerâncias ou as opções previstas no anúncio de concurso.
4. Em derrogação do disposto no n.
o2 do artigo 15.o, a garantia não
deve ser constituída no momento do pedido de certificado.
5. No prazo de 21 dias seguintes à data limite para a apresentação das
propostas, salvo caso de força maior, o requerente informará oorganismo emissor, por carta ou por telecomunicação escrita. Esta2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 32
▼B
informação deve chegar ao organismo emissor o mais tardar no termo do
prazo de 21 dias e deve especificar:
a) Que o requerente foi declarado adjudicatário;
b) Que o requerente não foi declarado adjudicatário;
c) Que o requerente não participou no concurso;
d) Que o requerente não está em condições de conhecer os resultados do
concurso nesse prazo, por razões que não lhe são imputáveis.
6. Não será dado seguimento aos pedidos de certificado quando,
durante o prazo de emissão a que estão sujeitos os pedidos decertificados relativos a determinados produtos, tiver sido tomada umamedida especial que impeça a emissão dos certificados.
Nenhuma medida especial tomada após o termo do referido prazo pode
impedir a emissão de um ou vários certificados para o concurso em
causa, desde que o requerente tenha respeitado as seguintes condições:
a) Comprovação, por meio de documentos apropriados, das indicações
referidas no primeiro parágrafo do n.
o3;
b) Apresentação da prova da sua qualidade de adjudicatário;
c) Apresentação do contrato; ou
d) No caso de a ausência do contrato ser justificada, toda a
documentação comprovativa dos compromissos assumidos com o(s)
co-contratante(s), incluindo a confirmação pelo seu banco da
abertura, pela instituição financeira do comprador, de um créditodocumental irrevogável respeitante à entrega acordada;
e) Constituição da garantia requerida para a emissão do certificado.
O ou os certificados só serão emitidos para o país referido no primeiro
parágrafo, primeiro travessão, do n.
o3. Devem ostentar a menção desse
concurso.
A quantidade total para a qual esse ou esses certificados são emitidos
será igual à quantidade total em relação à qual o requerente tenha sido
declarado adjudicatário e tenha apresentado o contrato ou a documen-
tação referida na alínea d); essa quantidade não pode exceder aquantidade pedida.
No caso de serem pedidos vários certificados, a quantidade para a qual
esse ou esses certificados são emitidos não pode exceder a quantidadeinicialmente pedida para cada certificado.
Para a determinação do período de eficácia do certificado, é aplicável o
n.
o1 do artigo 23.o
Não pode ser emitido qualquer certificado para a quantidade em relaçãoà qual o requerente não tenha sido declarado adjudicatário ou não tenharespeitado uma das condições especificadas nas alíneas a), b), c) e e) oua), b), d) e e).
O titular do certificado ou dos certificados é responsável, a título
principal, pelo reembolso de qualquer restituição indevidamente paga,
na medida em que se verifique que o certificado ou os certificados foram
emitidos com base num contrato ou num dos compromissos previstos naalínea d) que não corresponde ao concurso aberto pelo país terceiro.
7. Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.
o5, não será emitido
qualquer certificado no seguimento do pedido referido no n.o3.
8. No caso de o requerente do certificado não respeitar o disposto no
n.o5, não será emitido qualquer certificado.
Contudo, se o requerente apresentar ao organismo emissor prova de que
a data-limite para a apresentação das propostas foi diferida:
— de 10 dias, no máximo, o pedido continua válido e o prazo de 21 dias
para a comunicação das informações referidas no n.o5 começa a
correr a partir do dia da nova data-limite para a apresentação das
propostas,
— de mais de 10 dias, o pedido deixa de ser válido.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 33
▼B
9. a) Se o adjudicatário demonstrar, a contento da autoridade
competente, que, por razões que não lhe são imputáveis e nãosão consideradas caso de força maior, o organismo que abriu o
concurso rescindiu o contrato, a autoridade competente liberará a
garantia, no caso de a taxa da restituição prefixada ser superior ouigual à taxa da restituição válida no último dia de eficácia docertificado;
b) Se o adjudicatário fizer prova suficiente perante a autoridade
competente de que, por razões que não lhe são imputáveis e nãosão consideradas caso de força maior, o organismo que abriu o
concurso lhe impôs alterações ao contrato, a autoridade compe-
tente pode:
— no caso de a taxa da restituição prefixada ser superior ou igual
à taxa da restituição válida no último dia de eficácia docertificado, liberar a garantia para o saldo da quantidade aindanão exportada,
— no caso de a taxa da restituição prefixada ser inferior ou igual
à taxa da restituição válida no último dia de eficácia do
certificado, prorrogar o período de eficácia do certificado peloperíodo necessário.
Contudo, sempre que uma regulamentação específica para certos
produtos previr que o período de eficácia do certificado emitidono âmbito do presente artigo possa ser superior ao período deeficácia normal desse certificado e o adjudicatário se encontrar na
situação referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo, o
organismo emissor pode prorrogar o período de eficácia docertificado, desde que este não exceda o período de eficáciamáximo permitido por essa regulamentação;
c) Se o adjudicatário apresentar a prova de que, no anúncio de
concurso ou no contrato celebrado na sequência da adjudicação,está prevista uma tolerância ou uma opção para menos superior a5 % e de que o organismo que abriu o concurso faz uso dessa
cláusula, a obrigação de exportar considera-se cumprida sempre
que a quantidade exportada seja inferior em 10 %, no máximo, àquantidade para a qual o certificado tiver sido emitido, desde quea taxa da restituição prefixada seja superior ou igual à taxa darestituição válida no último dia de eficácia do certificado. Nesse
caso, a taxa de 95 % referida no n.
o2 do artigo 35.oé substituída
pela de 90 %;
d) Para a comparação entre a taxa da restituição prefixada e a taxa da
restituição válida no último dia de eficácia do certificado, serãotidos em conta, se for caso disso, outros montantes previstos pelaregulamentação comunitária.
10. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão as
indicações referidas no primeiro parágrafo do n.
o3.
11. Em casos especiais, podem ser adoptadas medidas derrogatórias,
de acordo com o procedimente previsto no artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos
outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.
Artigo 50.o
1. Quando a importação de um produto estiver subordinada à
apresentação de um certificado de importação e esse certificado for
também utilizado para a determinação do direito a beneficiar de umregime preferencial, as quantidades importadas que, em virtude datolerância, excedam a quantidade indicada no certificado de importaçãonão beneficiam do regime preferencial.
Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma
menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma dasseguintes menções:
— Régimen preferencial aplicable a la cantidad indicada en las casillas
17 y 18
— Præferenceordning gældende for mængden anført i rubrik 17 og 182000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 34
▼B
— Präferenzregelung, anwendbar auf die in den Feldern 17 und 18
genannte Menge
—Προτιµησιακό καθεστώς εφαρµοζόµενο για την ποσότητα που
αυαγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18
— Preferential arrangements applicable to the quantity given in
Sections 17 and 18
— Régime préférentiel applicable pour la quantité indiquée dans les
cases 17 et 18
— Regime preferenziale applicabile per la quantità indicata nelle
caselle 17 e 18
— Preferentiële regeling van toepassing voor de in de vakken 17 en 18
vermelde hoeveelheid
— Regime preferencial aplicável em relação à quantidade indicada nas
casas 17 e 18
— Etuuskohtelu, jota sovelletaan kohdissa 17 ja 18 esitettyihin määriin— Preferensordning tillämplig för den kvantitet som anges i fält 17 och
18
2. Quando o certificado referido no n.
o1 for, além disso, utilizado
para gerir um contingente pautal comunitário, o período de eficácia docertificado não pode exceder o período de aplicação do contingente.
3. Quando o produto em causa não puder ser importado fora do
contingente, ou quando a emissão de um certificado de importação parao produto em causa estiver sujeita a condições especiais, o certificado de
importação não comportará qualquer tolerância por excesso.
Deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.4. Quando a importação de um produto não estiver subordinada à
apresentação de um certificado de importação e for utilizado umcertificado de importação para gerir um regime preferencial desse
produto, esse certificado de importação não comportará qualquer
tolerância por excesso.
Deve ser inserido o algarismo «0» (zero) na casa 19 do certificado.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
1. O Regulamento (CEE) n.o3719/88 é revogado.
2. Todas as remissões para o regulamento revogado por força do n.o
1, bem como aos Regulamentos (CEE) n.o3183/80, (CEE) n.o193/75 e
(CEE) n.o1373/70, já revogados, devem entender-se sendo feitas para o
presente regulamento.
A tabela de correspondências, no que respeita aos artigos do
Regulamento (CEE) n.o3719/88, consta do anexo II.
Artigo 52.o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a
partir de 1 de Outubro de 2000.
No entanto:
—on .o3 do artigo 35.oé aplicável aos certificados emitidos a partir de
1 de Janeiro de 2000,
— o anexo III é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
A pedido dos interessados, o disposto no n.o6 do artigo 25.oen on .o4,
alínea d), do artigo 35.opode ser aplicado aos processos ainda pendentes
em 1 de Outubro de 2000.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 35
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 36
▼B
ANEXO I
CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO
CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO OU DE FIXAÇÃO ANTECIPADA2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 37
▼B
2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 38
▼B
2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 39
▼B
2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 40
▼B
2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 41
▼B
2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 42
▼B
2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 43
▼B
2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 44
▼B
2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 45
▼B
ANEXO II
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Presente regulamento Regulamento (CEE) n.o3719/88
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 4.o
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.oArtigo 6.o
Artigo 7.oArtigo 7.o
Artigo 8.oArtigo 8.o
Artigo 9.oArtigo 9.o
Artigo 10.oArtigo 10.o
Artigo 11.oArtigo 11.o
Artigo 12.oArtigo 12.o
Artigo 13.oArtigo 13.o
Artigo 14.oArtigo 13.oA
Artigo 15.oArtigo 14.o
Artigo 16.oArtigo 14.oA
Artigo 17.oArtigo 15.o
Artigo 18.oArtigo 16.o
Artigo 19.oArtigo 16.oA
Artigo 20.oArtigo 18.o
Artigo 21.oArtigo 19.o
Artigo 22.oArtigo 20.o
Artigo 23.oArtigo 21.o
Artigo 24.oArtigo 22.o
Artigo 25.oArtigo 23.o
Artigo 26.oArtigo 24.o
Artigo 27.oArtigo 25.o
Artigo 28.oArtigo 26.o
Artigo 29.oArtigo 27.o
Artigo 30.oArtigo 28.o
Artigo 31.oArtigo 29.o
Artigo 32.oArtigo 30.o
Artigo 33.oArtigo 31.o
Artigo 34.oArtigo 32.o
Artigo 35.oArtigo 33.o
Artigo 36.oN.os1 a 9 e 11 do artigo 34.o
Artigo 37.oN.os3 e 10 do artigo 34.o
Artigo 38.oN.o12 do artigo 34.o
Artigo 39.oArtigo 35.o
Artigo 40.oArtigo 36.o
Artigo 41.oArtigo 37.o
Artigo 42.oArtigo 38.o
Artigo 43.oN.os1, alínea a), 2 e 3 do artigo 39.o
Artigo 44.oN.os1, alíneas b) e c), e 4 do artigo 39.o
Artigo 45.oArtigo 40.o2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 46
▼B
Presente regulamento Regulamento (CEE) n.o3719/88
Artigo 46.oArtigo 41.o
Artigo 47.oArtigo 42.o
Artigo 48.oArtigo 43.o
Artigo 49.oArtigo 44.o
Artigo 50.oArtigo 45.o
Artigo 51.oArtigo 46.o
Artigo 52.oArtigo 47.o2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 47
▼B
ANEXO III
Quantidades máximas de produtos até ao limite das quais nenhum certificado de importação, de
exportação o de prefixação pode ser apresentado em aplicação do n.o1, quatro travessão, do
artigo 5.o(desde que a operação de importação ou exportação não tenha sido realizada no âmbito
de um regime preferencial cujo benefício seja concedido por meio de um certificado (1)
Produtos (códigos da nomenclatura combinada)Quantidade
líquida
A SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ [Regulamento (CE) n.o1162/95
da Comissão (2)]:
Certificado de importação:
0709 90 60 5 000 kg
0712 90 19
0714 com excepção da subposição 0714 20 10
1001 10
1001 90 91
1001 90 99
1002 00 00
1003 00
1004 00
1005 10 90
1005 90 00
1007 00 90
1006 10 com excepção da subposição 1006 10 10 1 000 kg
1006 20
1006 30
1006 40 00
1008
1101 00 11
1101 00 15
1101 00 90
1102
1103
1104
1106 20
1107
1108 com excepção da subposição 1108 20 00
1109 00 00
1702 30 51
1702 30 59
1702 30 91
1702 30 99
1702 40 90
1702 90 50
1702 90 75
1702 90 79
2106 90 55
2302 com excepção da subposição 2302 50
2303 10
2303 30 00
2306 70 00
2308 10 00
2308 90 30
ex 2309 contendo amido ou fécula, glicose, maltodextrina,
xarope de glicose ou xarope de maltodextrina, das
subposições 1702 30 51 a 1702 30 99,
1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 e produtos
lácteos (3), com exclusão das preparações e dos
alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos
igual ou superior a 50 %2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 48
▼B
Produtos (códigos da nomenclatura combinada)Quantidade
líquida
Certificado com prefixação ou não da restituição:
0709 90 60 5 000 kg
0712 90 19
0714 com excepção da subposição 0714 20 10
1001 10
1001 90 91
1001 90 99
1002 00 00
1003 00
1004 00
1005 10 90
1005 90 00
1007 00 90
1006 10 com excepção da subposição 1006 10 10 500 kg
1006 20
1006 30
1006 40 00
1008
1101 00 11
1101 00 15
1101 00 90
1102
1103
1104
1106 20
1107
1108 com excepção da subposição 1108 20 00
1109 00 00
1702 30 51
1702 30 59
1702 30 91
1702 30 99
1702 40 90
1702 90 50
1702 90 75
1702 90 79
2106 90 55
2302 com excepção da subposição 2302 50
2303 10
2303 30 00
2306 70 00
2308 10 00
2308 90 30
ex 2309 contendo amido ou fécula, glicose, maltodextrina,
xarope de glicose ou xarope de maltodextrina, das
subposições 1702 30 51 a 1702 30 99,
1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 e produtos
lácteos (4), com exclusão das preparações e dos
alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos
igual ou superior a 50 %2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 49
▼B
Produtos (códigos da nomenclatura combinada)Quantidade
líquida
B SECTOR DAS MATÉRIAS GORDAS:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o1476/95 da
Comissão (5)]:
0709 90 39 100 kg
0711 20 90
1509
1510 00
1522 00 31
1522 00 39
2306 90 19
Certificado com prefixação ou não da restituição [Regulamento (CE)
n.o2543/95 da Comissão (6)]:
1509 100 kg
1510 00
C SECTOR DO AÇÚCAR [Regulamento (CE) n.o1464/95 da
Comissão (7)]:
Certificado de importação:
1212 91 20 2 000 kg
1212 91 80
1212 92 00
1701 11 10
1701 11 90
1701 12 10
1701 12 90
1701 91 00
1701 99 10
1701 99 90
1702 20 10
1702 20 90
1702 30 10
1702 40 10
1702 60 10
1702 60 80
1702 60 95
1702 90 30
1702 90 60
1702 90 71
1702 90 80
1702 90 99
1703 10 00
1703 90 00
2106 90 30
2106 90 59
Certificado com prefixação ou não da restituição:
1212 91 20 2 000 kg
1212 91 80
1212 92 00
1701 11 10
1701 11 90
1701 12 10
1701 12 90
1701 91 00
1701 99 10
1701 99 90
1702 20 10
1702 20 90
1702 30 10
1702 40 10
1702 60 102000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 50
▼B
Produtos (códigos da nomenclatura combinada)Quantidade
líquida
1702 60 80
1702 60 95
1702 90 30
1702 90 60
1702 90 71
1702 90 80
1702 90 99
1703 10 00
1703 90 00
2106 90 30
2106 90 59
D SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o1374/98 da
Comissão (8)]:
0401 150 kg
0402
0403 10 11 a
0403 10 39
0403 90 11 a
0403 90 69
0404
0405 10
0405 20 90
0405 90
0406
1702 11 00
1702 19 00
2106 90 51
2309 10 15 Preparações dos tipos utilizados na alimentação
de animais; preparações e alimentos contendo
produtos aos quais o Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 é aplicável, directamente ou por força do
Regulamento (CEE) n.o2730/75 do Conselho (9),
com excepção das preparações e alimentos aos
quais o Regulamento (CEE) n.o1766/92 é
aplicável
2309 10 19
2309 10 39
2309 10 59
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 49
2309 90 59
2309 90 70
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regulamento
(CE) n.o174/1999 da Comissão (10)]:
0401 150 kg
0402
0403 10 11 a
0403 10 39
0403 90 11 a
0403 90 69
0404
0405 10
0405 20 90
0405 90
0406
2309 10 15 Preparações dos tipos utilizados na alimentação
de animais; preparações e alimentos contendo
produtos aos quais o Regulamento (CEE) n.o804/
/68 (11) é aplicável, directamente ou por força do
Regulamento (CEE) n.o2730/75, com excepção
das preparações e alimentos aos quais o Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 é aplicável
2309 10 192000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 51
▼B
Produtos (códigos da nomenclatura combinada)Quantidade
líquida
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 70
E SECTOR DA CARNE DE BOVINO [Regulamento (CE) n.o1445/95 da
Comissão (12)]:
Certificado de importação:
0102 90 05 a
0102 90 79Um animal
0201 200 kg
0202
0206 10 95
0206 29 91
0210 20
0210 90 41
0210 90 90
1602 50 10
1602 50 31
1602 50 39
1602 50 80
1602 90 61
1602 90 69
Certificado com prefixação ou não da restituição:
0102 10 Um animal
0102 90 05 a
0102 90 79
0201 200 kg
0202
0206 10 95
0206 29 91
0210 20
0210 90 41
0210 90 90
1602 50 10
1602 50 31
1602 50 39
1602 50 80
1602 90 61
1602 90 69
F SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o1439/95 da
Comissão (13)]:
0204 100 kg
0210 90 11
0210 90 191602 90 72
1602 90 74
1602 90 76
1602 90 78
0104 10 30 Cinco animais
0104 10 80
0104 20 902000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 52
▼B
Produtos (códigos da nomenclatura combinada)Quantidade
líquida
G SECTOR DA CARNE DE SUÍNO:
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regulamento
(CE) n.o1370/95 da Comissão (14)]:
ex 0203 250 kg
ex 1601
ex 1602
0210 150 kg
H SECTOR DA CARNE DAS AVES DE CAPOEIRA:
Certificado de exportação com prefixação da restituição e certificado ex
post [Regulamento (CE) n.o1372/95 da Comissão (15)]:
010511119000 4 000 pintos
010511199000
010511919000
010511999000
010512009000 2 000 pintos
010519209000
ex 0207 250 kg
I SECTOR DOS OVOS:
Certificado de exportação com prefixação da restituição e certificado ex
post [Regulamento (CE) n.o1371/95 da Comissão (16)]:
040700119000 2 000 ovos
040700199000 4 000 ovos040700309000 400 kg
040811809100 100 kg
040891809100
040819819100 250 kg
040819899100
040899809100
J SECTOR DAS SEMENTES:
Certificado de importação [Regulamento (CEE) n.
o1119/79 da
Comissão (17)]:
1005 10 11 a
1005 10 19100 kg
1007 00 10
K SECTOR VITIVINÍCOLA:
Certificado de importação [Regulamento (CEE) n.o3388/81 da
Comissão (18)]:
2009 60 3 000 kg
2204 10 30 hl
2204 21
2204 29
2204 302000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 53
▼B
Produtos (códigos da nomenclatura combinada)Quantidade
líquida
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regulamento
(CEE) n.o1685/95 da Comissão (19)]:
2009 60 10 hl
2204 21 10 hl
2204 29
2204 30
L SECTOR DAS FRUTAS E DOS PRODUTOS HORTÍCOLAS:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o1859/93 da
Comissão (20)]:
0703 20 00 (alho) 350 kg
Certificado de exportação com prefixação da restituição [Regulamento
(CE) n.o2190/96 da Comissão (21)]:
0702 00 300 kg
ex 0802
0805
0806 10 10
0808
0809
M SECTOR DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE
FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS:
Certificado de importação [Regulamento (CE) n.o1921/95 da
Comissão (22)]:
0711 90 40 350 kg
0711 90 60
0806 20 12
0806 20 18
0806 20 92
0806 20 98
ex 0811 90 19 (cerejas)
ex 0811 90 39 (cerejas)
0811 90 75
0811 90 80
0812 10 00
ex 0813 40 95 (cerejas)
2001 90 50
2002 90 11
2002 90 19
2002 90 31
2002 90 39
2002 90 91
2002 90 99
2003 10 20
2003 10 30
2003 10 80
2005 60 00
2008 60 51
2008 60 59
2008 60 61
2008 60 69
2008 60 71
2008 60 79
2008 60 91
2008 60 99
2008 70 61
2008 70 69
2008 70 71
2008 70 79
2009 11 992000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 54
▼B
Produtos (códigos da nomenclatura combinada)Quantidade
líquida
Certificado de exportação com prefixação da restituição:
0806 20 300 kg
ex 0812
2002
ex 2006 00
ex 2008
ex 2009
(1) No que diz, por exemplo, respeito à importação, as quantidades constantes deste documento não abrangem as
importações efectuadas ao abrigo de um contingente quantitativo ou de um regime preferencial relativamente aos
quais é sempre exigido um certificado para qualquer quantidade. As quantidades aqui indicadas são relativas àsimportações em regime normal, ou seja, sujeitas a direito pleno e sem limites quantitativos.
(
2) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(3) Para a aplicação desta subposição, entende-se por «produtos lácteos», os produtos das posições 0401 a 0406 e das
subposições 1702 10 e 2106 90 51.
(4) Para a aplicação desta subposição, entende-se por «produtos lácteos», os produtos das posições 0401 a 0406 e das
subposições 1702 10 e 2106 90 51.
(5) JO L 145 de 29.6.1995, p. 35.
(6) JO L 260 de 31.10.1995, p. 33.
(7) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.
(8) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(9) JO L 281 de 1.11.1975, p. 20.
(10) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(11) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(12) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(13) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.
(14) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.
(15) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.
(16) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.
(17) JO L 139 de 7.6.1979, p. 13.
(18) JO L 341 de 28.11.1981, p. 19.
(19) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(20) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.
(21) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(22) JO L 185 de 4.8.1995, p. 10.2000R1291 — PT — 04.12.2001 — 001.001 — 55