Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o2848/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho no que se refere ao
regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores
no sector do tabaco em rama
(JO L 358 de 31.12.1998, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o731/1999 da Comissão de 7 de Abril de 1999 L 93 20 8.4.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o2162/1999 da Comissão de 12 de Outubro de
1999 L 265 13 13.10.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o510/1999 da Comissão de 8 de Março de 1999 L 60 54 9.3.19991998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2848/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/92 do
Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e
à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector
do tabaco em rama
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dotabaco em rama (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1636/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,on .o5 do seu artigo
9.o, os seus artigos 11.oe 14.oA, o n.o5 do seu artigo 17.oe o seu artigo 27.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1636/98 instituiu uma reforma
fundamental do sector do tabaco em rama, com o objectivo de melhorar a
situação económica deste sector; que a reforma em causa consiste em modular
a ajuda comunitária em função da qualidade da produção, flexibilizar esimplificar o regime de quotas, permitir um reforço dos controlos e melhorara observância dos imperativos de saúde pública e de protecção do ambiente;
Considerando que, na sequência dessa reforma, é necessário adoptar normas
de execução; que, no contexto da simplificação dos actos agrícolas, é
conveniente substituir os Regulamentos (CEE) n.
o3478/92 (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1578/98 (4), (CEE)
n.o84/93 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o621/96 (6) e (CE) n.o1066/95 (7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1578/98 da Comissão por um único regulamento;
Considerando que, no que se refere às condições de reconhecimento dos
agrupamento de produtores, é conveniente fixar a dimensão mínima em
termos de percentagem das quantidades abrangidas por declarações de quota
em relação ao limiar de garantia de cada Estado-membro; que é igualmenteconveniente prever, para efeitos de reconhecimento dos agrupamentos de
produtores, a possibilidade de os Estados-membros, em relação ao seu
território, aumentarem a percentagem de declarações de quota e fixaremcondições mínimas respeitantes ao número de produtores;
Considerando que é necessário definir as condições em que os agrupamentos
de produtores serão reconhecidos para poder beneficiar desta ajuda
específica;
Considerando que, para respeitar a estrutura do mercado, é necessário
especificar que um produtor apenas pode pertencer a um agrupamento; que é,pois, conveniente prever, a título transitório, a possibilidade de os produtores
membros de vários agrupamentos de produtores renunciarem à qualidade de
membro até 31 de Janeiro de 1999;
Considerando que, para melhor respeitar o espírito do artigo 12.
odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92 e, nomeadamente, para evitar distorções de
concorrência e dificuldades de controlo, é conveniente especificar que o
agrupamento de produtores não pode exercer a actividade de primeiratransformação;
Considerando que para assegurar uma certa uniformidade do processo
administrativo é conveniente acertar alguns pormenores relativos ao pedido,
concessão e revogação, bem como o controlo das condições do reconheci-mento;!B
(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.
(2) JO L 210 de 20. 7. 1998, p. 23.
(3) JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 17.
(4) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 19.
(5) JO L 12 de 20. 1. 1993, p. 5.
(6) JO L 89 de 10. 4. 1996, p. 8.
(7) JO L 108 de 13. 5. 1995, p. 5.1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 2
Considerando que é conveniente instaurar um mecanismo de aprovação das
empresas de transformação habilitadas a celebrar contratos de cultura, bemcomo de retirada da aprovação em caso de não respeito das normas, e precisaras condições específicas que regem a transformação de tabaco nos
Estados-membros;
Considerando que, com vista à concessão do prémio com base nas zonas
tradicionais de produção, é conveniente fixar, para cada grupo de variedades
de tabaco, as zonas de produção reconhecidas; que, atendendo à área
relativamente pequena dos municípios em França, é conveniente limitar essaszonas aos cantões e não aos municípios; que os Estados-membros devem,
contudo, ser autorizados a restringir as zonas de produção, a fim,
nomeadamente, de melhorar a qualidade da produção;
Considerando que os elementos essenciais do contrato de cultura devem ser
especificados; que esses contratos devem ser limitados a uma colheita, a fim
de se poder ter em conta a evolução do mercado; que, além disso, éconveniente fixar suficientemente cedo as datas-limite de conclusão e deregisto dos contratos, de modo a se poder garantir, desde o início do ano da
colheita, simultaneamente, um escoamento estável da sua futura colheita aos
produtores e o abastecimento regular das empresas de transformação;
Considerando que, para efeitos de uma boa gestão e de controlo, sempre que o
contrato de cultura for celebrado com um agrupamento de produtores devemigualmente ser comunicados os dados essenciais relativos a cada produtorindividual;
Considerando que é oportuno instaurar um sistema de leilão para os contratos
de cultura, facultativo para os Estados-membros, a fim de possibilitar que ospreços contratuais acompanhem as condições de mercado;
Considerando que o tabaco elegível para o prémio deve ter uma qualidade sã,
íntegra e comercializável e encontrar-se isento de certas características que
impedem uma comercialização normal;
Considerando que o prémio é composto de uma parte fixa, de uma parte
variável e de uma ajuda específica, e que a relação entre as diversas partes do
prémio pode variar em função das variedades e dos Estados-membros de
produção; que a parte fixa deve ser paga relativamente à quantidade de tabacoem folha entregue pelo produtor à empresa de transformação, independen-temente das diferentes qualidades, desde que a qualidade mínima seja
respeitada; que, a fim de fomentar o melhoramento da qualidade e de
aumentar o valor da produção comunitária, é conveniente que a parte variávelseja paga pelos agrupamentos de produtores aos seus membros, comparando o
preço de mercado obtido para cada lote entregue pelo produtor individual
membro do agrupamento; que, para que o sistema seja eficaz, é convenienteque os lotes que obtiverem preços compreendidos entre o preço mínimo paracada grupo de variedades e esse preço mínimo acrescido de 50 % recebam um
prémio variável igual a zero;
Considerando que é conveniente adaptar o prémio sempre que a taxa de
humidade do tabaco entregue se afaste, no máximo, 4 % da taxa de humidade
fixada para cada grupo de variedades com base em exigências qualitativas
razoáveis; que, para simplificar o controlo aquando da entrega, é convenientefixar os níveis, a frequência da colheita de amostras e o modo de cálculo do
peso adaptado previstos para a determinação da taxa de humidade;
Considerando que, no respeito das exigências dos diferentes grupos de
variedades, é necessário limitar o período de entrega do tabaco às empresas de
transformação, a fim de evitar o reporte fraudulento de uma colheita para
outra;
Considerando que é conveniente precisar as condições de pagamento do
prémio e do preço de compra, de modo a prevenir a fraude; que, no
respeitante ao excedente, cabe aos Estados-membros, nos termos do n.
o1d o
artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, determinar as regras de gestão
e de controlo;
Considerando que, o prémio só pode ser pago após um controlo das entregas,
a fim de garantir a realidade das operações e o respeito do regime de quotas;
que é, no entanto, conveniente prever o pagamento de adiantamentos aos
produtores, até ao limite de 50 % do prémio a pagar, desde que sejaconstituída uma garantia suficiente; que, para que possam igualmente serpagos adiantamentos aos agrupamentos para os quais os custos das garantias
são insustentáveis, é conveniente tomar esses custos elegíveis para a
utilização da ajuda específica;!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 3
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2075/92 prevê que os
Estados-membros paguem directamente o prémio aos produtores e que osprodutores tenham a possibilidade de reportar para a colheita seguinte a suaprodução excedentária, até ao limite de 10 % da quota que lhes tenha sido
atribuída;
Considerando que o artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 estabelece
um regime de quotas para os diferentes grupos de variedades de tabaco; que é
conveniente fixar suficientemente cedo os prazos para a distribuição das
quotas, de modo a que, na medida do possível, os produtores possam ter emconta esses dados aquando da produção do tabaco;
Considerando que o n.
o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92
prevê a distribuição de quotas de produção aos produtores proporcionalmenteà média das quantidades entregues durante os três anos anteriores à última
colheita; que essa distribuição deve ser válida por um período de três anos;
que a atribuição de uma determinada quantidade que dê direito ao pagamentodo prémio em relação a uma dada colheita não implica a aquisição dequalquer direito no que respeita às colheitas posteriores;
Considerando que é conveniente criar uma reserva nacional de quotas em
cada Estado-membro, a fim de tornar o sistema de distribuição de quotas mais
flexível e de facilitar a reconversão dos produtores e a reestruturação das
explorações agrícolas nos Estados-membros; que essa reserva nacional deveser alimentada através de uma redução linear do conjunto das quotasatribuídas aos produtores, pelo que deve ser dada aos Estados-membros a
possibilidade de procederem a uma redução linear das quantidades inscritas
nas declarações de quotas de produção que tenham sido objecto de cessõesdefinitivas, bem como das quotas não utilizadas para a celebração decontratos de cultura e das quantidades inscritas nas declarações de quotas de
produção que tenham sido objecto de cessões temporárias;
Considerando que é necessário determinar o método de cálculo da quota dos
produtores que iniciaram a cultura do tabaco ou que aumentaram a sua quota;
Considerando que é necessário prever disposições que permitam ter em conta
a transformação do tabaco num Estado-membro que não o da sua produção;
que, nesse caso, convém que a quantidade de tabaco em rama em questão seja
tomada a cargo no Estado-membro em que foi produzida, em benefício dosprodutores desse Estado-membro;
Considerando que convém prever declarações de quota de produção a
fornecer aos produtores com base nas suas entregas de tabaco aquando dascolheitas dos anos de referência; que os Estados-membros devem poderadaptar, aumentando-as, as quantidades a considerar para ter em conta a
situação especial de certos produtores;
Considerando que os limiares aplicáveis no âmbito de uma colheita podem ser
superiores aos fixados para a colheita anterior em relação a certos grupos de
variedades, mas inferiores em relação a outros; que convém repartir asquantidades suplementares entre os interessados de acordo com critériosobjectivos, tendo em conta certas prioridades a determinar pelos Estados-
-membros em função da sua situação;
Considerando que é conveniente permitir a transmissibilidade e a cessão de
quotas de produção dentro de um mesmo grupo de variedades, numa base
anual ou definitiva, e estabelecer um direito de prioridade entre produtores, a
fim de facilitar a cessão de quotas entre produtores membros do mesmoagrupamento de produtores; que é conveniente não ter em conta, no cálculo daquota de cada produtor, as quantidades entregues no âmbito de uma cessão
anual;
Considerando que convém ter em conta a exploração comum de uma unidade
de produção pelos membros de uma família, nomeadamente no que respeita
às quantidades mínimas por declaração de quota de produção e à prevençãoda fraude;
Considerando que a troca voluntária de quotas de produção entre produtores
interessados pode facilitar a racionalização da produção;
Considerando que convém prever disposições que permitam resolver
eventuais litígios através do recurso a comissões paritárias;
Considerando que é conveniente instituir um programa de resgate de quotas,
com a correspondente redução dos limiares de garantia, a fim de facilitar a
reconversão dos produtores que decidam, numa base individual e voluntária,
abandonar o sector; que é conveniente fixar os montantes a que terão direito!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 4
os produtores cujas quotas sejam resgatadas, sem prejuízo de futuras
alterações; que é conveniente estabelecer um direito de prioridade entreprodutores para a compra das quotas propostas no âmbito do programa deresgate, a fim de, na medida do possível, manter a produção na mesma fieira
produtiva;
Considerando que, para efeitos de boa gestão, transparência e controlo, os
produtores não membros de um agrupamento de produtores devem entregar otabaco de um dado grupo de variedades e da mesma colheita a uma única
empresa de transformação, os pagamentos aos agrupamentos de produtores e
do preço de, compra pago aos produtores pelas empresas de primeiratransformação devem ser efectuados por transferência bancária ou postal parauma única conta ligada ao pagamento dos produtores individuais e a quota de
produção atribuída a cada produtor deve ser tomada pública;
Considerando que o n.
o5 do artigo 4.oA do Regulamento (CEE) n.o2075/92
prevê a concessão, aos agrupamentos de produtores, de uma ajuda específicanão superior a 2 % do total do prémio; que é conveniente definir a
percentagem máxima para assegurar a correcta realização das tarefas
atribuídas aos agrupamentos de produtores, nomeadamente as acçõestendentes a reforçar o respeito do ambiente;
Considerando que, por força do n.
o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92, cabe aos Estados-membros determinar as medidas necessárias
para garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabacoem rama; que, não obstante, as medidas de controlo devem satisfazerdeterminadas exigências destinadas a garantir uma aplicação, nos Estados-
-membros, em larga medida uniforme e inspirada no sistema integrado de
gestão e de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.
o3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integradode gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
comunitários (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o820/97 (2), e no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23
de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema
integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
comunitárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1678/98 (4);
Considerando que, em diversos Estados-membros, os controlos são realizados
não no local onde o tabaco é transformado mas no local onde este é entregue;
que estes controlos não são considerados suficientes; que é conveniente
definir os locais onde o tabaco deve ser entregue e precisar os controlos aefectuar;
Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas
comunitárias deve ser eficazmente controlado; que, neste contexto, é
conveniente determinar com rigor os critérios e as normas técnicas para arealização dos controlos administrativos e no local; que, dada a experiência
adquirida em matéria de controlo no local, se afigura adequado completar as
taxas mínimas de controlo com o instrumento da análise de riscos e definir oselementos a tomar em consideração;
Considerando que, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do
artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, a concessão do prémio está
subordinada à condição de o tabaco em folha provir de uma zona de produção
determinada e ser entregue com base num contrato de cultura; que estascondições podem facilmente ser contornadas se não existir um controlo
destinado a verificar que as superfícies declaradas num contrato são
efectivamente cultivadas com a variedade indicada; que convém, porconseguinte, determinar um nível mínimo de controlo das superfíciescultivadas a efectuar pelos Estados-membros, bem como as consequências
das irregularidades eventualmente detectadas; que essas consequências devem
ser suficientemente dissuasivas, a fim de prevenir qualquer falsa declaração,respeitando, simultaneamente, o princípio da proporcionalidade;
Considerando que, para prevenir as fraudes, o tabaco em folha deve ser
colocado sob controlo no momento em que é entregue pelo produtor à
empresa de primeira transformação; que o tabaco deve permanecer sobcontrolo até ao final dos estádios de transformação e de acondicionamento;que é necessário igualmente controlar o tabaco em folha importado de países!B
(1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 5
terceiros que seja submetido às operações de primeira transformação e
acondicionamento na empresa em que é realizada a transformação do tabacoem folha de origem comunitária;
Considerando que convém prever que os dados e os documentos das empresas
de transformação e dos produtores sejam acessíveis e utilizados para os
controlos a efectuar;
Considerando que é conveniente determinar as consequências de eventuais
constatações de irregularidades; que essas consequências devem ser
suficientemente dissuasivas para prevenir qualquer utilização ilegal dasajudas comunitárias e, simultaneamente, respeitar o princípio da proporcio-nalidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Definições
Artigo 1.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «entrega», qualquer operação, realizada num único dia, que inclua a
entrega de tabaco em rama a uma empresa de transformação por parte deum produtor, no âmbito de um contrato de cultura,
— «agrupamentos de produtores», os agrupamentos de produtores reco-
nhecidos pelo Estado-membro, na acepção do artigo 4.
o,
— «cessão temporária», a cessão das quantidades inscritas nas declarações
de quota de produção por um período máximo de um ano, não renovável,
durante o período trienal de distribuição de quotas,
— «cessão definitiva», a cessão das quantidades inscritas nas declarações de
quota de produção por um período superior a um ano, durante o período
trienal de distribuição de quotas,
— «primeiro comprador», a empresa de primeira transformação primeira
signatária do contrato de cultura,
— «lote», a parte ou a totalidade da produção objecto de entrega por cada
produtor, dividida por grau qualitativo de modo a formar uma ou váriaspartes distintas, efectivamente separadas ou não, com peso e taxa dehumidade bem definidos, e numeradas de modo a possibilitar a
identificação do preço de compra pago e do produtor individual,
— «atestado de controlo», o documento emitido pelo organismo de controlo
competente que atesta da tomada a cargo da quantidade de tabaco em
causa pela empresa de primeira transformação, da entrega dessa
quantidade no âmbito das declarações de quota atribuídas aos produtorese da conformidade das operações com as disposições em vigor.
TÍTULO II
Agrupamentos de produtores
CAPÍTULO I
Reconhecimento
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros reconhecerão, a seu pedido, os agrupamentos de
produtores.
2. Os agrupamentos de produtores não podem exercer a actividade de
primeira transformação de tabaco.
3. Os produtores de tabaco não podem pertencer a vários agrupamentos.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 6
Artigo 3.o
1. O agrupamento de produtores deve obedecer às seguintes condições:
a) Ser constituído por iniciativa dos seus membros;
b) Ser constituído com o objectivo de, em comum, adaptar a produção dos
produtores membros às exigências do mercado;
c) Determinar e fazer aplicar através dos seus membros as regras comuns de
produção e de colocação no mercado, nomeadamente em matéria dequalidade de produtos e de utilização de práticas culturais, bem como
proceder, eventualmente, à aquisição de sementes, de adubos e de outros
meios de produção;
d) Dispor de um estatuto relativo ao funcionamento do agrupamento que
limite os seus objectivos ao sector do tabaco em rama. O estatuto deverá
incluir, pelo menos a obrigação para os produtores membros:
— de efectuarem a colocação no mercado da totalidade da produção
destinada à comercialização por intermédio do agrupamento,
— de se conformarem às regras comuns de produção;
e) Dispor, pelo menos, de declarações de quota para uma quantidade,
expressa em toneladas, igual ou superior à percentagem fixada no anexodo limiar de garantia do Estado-membro em que o agrupamento seencontra estabelecido. Os Estados-membros podem fixar uma percenta-
gem mais elevada e prever condições mínimas relativas ao número de
produtores;
f) Incluir no seu estatuto disposições que tenham por objectivo garantir que
os membros do agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade demembros o possam fazer:
— depois de terem participado no agrupamento, após o seu reconhe-
cimento, durante pelo menos um ano
e
— na condição de o comunicarem, por escrito, ao agrupamento, o mais
tardar em 31 de Outubro, com efeitos na colheita seguinte. Estas
disposições aplicam-se sem prejuízo das disposições legislativas ouregulamentares nacionais que tenham por objectivo proteger, em
determinados casos, o agrupamento ou os seus credores das
consequências financeiras que podem advir da saída de um aderenteou impedir a saída de um aderente durante o ano orçamental;
g) Excluir, relativamente à sua constituição e ao conjunto das suas
actividades, qualquer discriminação que se oponha ao funcionamentodo mercado comum e à realização dos objectivos gerais do Tratado e,nomeadamente, qualquer discriminação relativa à nacionalidade ou local
de estabelecimento:
— dos produtores ou dos agrupamentos susceptíveis de se tornar
membros
ou
— dos seus parceiros económicos;
h) Ter personalidade jurídica ou uma capacidade suficiente para ser, de
acordo com a legislação nacional, sujeito de direitos e de obrigações;
i) Manter uma contabilidade que permita à autoridade competente proceder
a um controlo completo da utilização dada pelo agrupamento à ajuda
específica;
j) Não ter uma posição dominante na Comunidade, a menos que tal seja
necessário para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 39.
odo
Tratado;
k) Incluir, além disso, no seu estatuto a obrigação de impor aos seus
membros a observação das condições previstas nas alíneas c) e d), o mais
tardar a partir da data:
— em que o reconhecimento produz efeitos
ou
— da sua adesão, caso esta seja posterior ao reconhecimento.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 7
2. A colocação da produção no mercado pelo agrupamento, nos termos da
alínea d) do n.o1, abrangerá pelo menos as seguintes operações:
— a celebração pelo agrupamento, em seu próprio nome e por sua conta, de
contratos de cultura relativos à totalidade da produção dos membros do
agrupamento,
— o fornecimento da totalidade da produção dos membros ao agrupamento,
preparada segundo normas comuns para a entrega aos transformadores.
Artigo 4.o
1. O Estado-membro em cujo território o agrupamento de produtores tem a
sua sede social é competente para o reconhecimento dos agrupamentos de
produtores.
2. O Estado-membro em causa tomará uma decisão acerca do pedido de
reconhecimento no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação dopedido, com base no respeito das condições referidas no artigo 3.
o
3. O Estado-membro determinará a data a partir da qual o reconhecimentoproduz efeitos. Essa data não pode ser anterior à data de início defuncionamento efectivo do agrupamento.
Artigo 5.
o
1. Anualmente, antes de 15 de Novembro, os agrupamentos de produtores
actualizarão os dados relativos ao reconhecimento e comunicarão aoEstado-membro as eventuais alterações em relação ao período anterior.
2. Os agrupamentos de produtores que satisfaçam as condições de
reconhecimento em 15 de Novembro poderão manter o reconhecimento em
relação à colheita do ano seguinte.
3. Os agrupamentos de produtores que, em 15 de Novembro, tenham
deixado de reunir as condições do reconhecimento poderão apresentar, antes
da data-limite para a celebração dos contratos de cultura fixada no n.
o1d o
artigo 10.o, um pedido de reconhecimento, conforme previsto no artigo 4.o,
com vista a manterem o reconhecimento em relação à colheita do mesmo ano.
CAPÍTULO II
Retirada do reconhecimento
Artigo 6.o
1. O reconhecimento dos agrupamentos de produtores será retirado pelo
Estado-membro em causa se:
a) A ajuda específica for utilizada para fins diferentes dos previstos no n.o2
do artigo 40.o;
b) As condições para o reconhecimento deixarem de estar reunidas;
c) O reconhecimento se tiver baseado em indicações falsas;
d) O agrupamento tiver obtido o reconhecimento de forma irregular;e) A Comissão verificar que o n.
o1 do artigo 85.odo Tratado é aplicável aos
acordos, decisões e práticas concertadas;
f) São aplicáveis os casos previstos no artigo 51.o
2. O reconhecimento será retirado pelo Estado-membro com efeitos a contar
da data a partir da qual deixaram de estar reunidas as condições para o
reconhecimento, sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3 do artigo 5.o
As ajudas pagas após essa data serão recuperadas, acrescidas de juros a contarda data do pagamento das ajudas até à data da sua recuperação. A taxa de juro
aplicada será a que se encontrar em vigor para operações de recuperaçãoanálogas em direito nacional.
3. No caso de o reconhecimento ser retirado devido a faltas graves, o
montante das ajudas a recuperar será acrescido de 30 %.
Neste caso, bem como nos casos previstos no artigo 51.
o, o reconhecimento só
poderá ser restabelecido 12 meses após a data da retirada.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 8
4. Após a retirada do reconhecimento, os agrupamentos de produtores
devem apresentar um novo pedido de reconhecimento.
TÍTULO III
Empresa de primeira transformação
Artigo 7.o
1. O Estado-membro em cujo território se encontra a sede da empresa de
primeira transformação é competente para a aprovação das empresas de
primeira transformação autorizadas a celebrar contratos de cultura.
2. O Estado-membro em causa tomará uma decisão acerca do pedido de
aprovação, no respeito do n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92 e de outras condições por si definidas, no prazo de 60 dias a
contar da data da apresentação do pedido e fixará a data a partir da qual, no
caso de o pedido ser aceite, a aprovação produz efeitos. A aprovação de uma
empresa de primeira transformação não pode ser anterior à data daapresentação do pedido.
3. A aprovação da empresa de primeira transformação será retirada pelo
Estado-membro, com efeitos na colheita seguinte, a partir da data em que umaou várias das condições de aprovação deixarem de ser satisfeitas ou nos casos
previstos no artigo 53.
o
TÍTULO IV
Regime de prémios
CAPÍTULO I
Zonas de produção
Artigo 8.o
Para cada grupo de variedades, são fixadas no anexo II do presente
regulamento as zonas de produção referidas na alínea a) do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o2075/92.
Os Estados-membros determinarão zonas de produção mais restritas,
atendendo, nomeadamente, a critérios qualitativos. Uma zona de produçãorestrita não pode ter uma superfície superior à de um município ou, no caso daFrança, à de um cantão.
CAPÍTULO II
Contrato de cultura
Artigo 9.
o
1. O contrato de cultura referido na alínea c) do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92 é celebrado entre uma empresa de primeira transformação
de tabaco, por um lado, e um agrupamento de produtores ou um produtorindividual não membro de um agrupamento, por outro.
2. O contrato de cultura é celebrado por grupo de variedades. Por força deste
contrato, a empresa de transformação é obrigada a aceitar a entrega daquantidade de tabaco em folha prevista no contrato e o produtor individual
não membro de um agrupamento ou o agrupamento de produtores a entregar à
empresa de transformação essa quantidade, no limite da sua produçãoefectiva.
3. O contrato de cultura deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
a) As partes no contrato;
b) A referência à declaração de quota do produtor;c) O grupo de variedades que é objecto do contrato e, se for caso disso, a
variedade de tabaco;!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 9
d) A quantidade máxima a entregar;
e) O local exacto em que o tabaco é produzido (zona de produção referida
no artigo 8.o, província, município e identificação da parcela, com base
no sistema integrado de controlo referido no artigo 43.o);
f) A superfície da parcela em causa, com exclusão das serventias e das
cercas;
g) O preço de compra por grau qualitativo, com exclusão do montante do
prémio, dos serviços eventuais e dos impostos;
h) As exigências qualitativas mínimas acordadas por grau qualitativo, com
um número mínimo de três graus, irem como o compromisso do produtor
de entregar à empresa de transformação; tabaco em rama quecorresponda, no mínimo a essas exigências qualitativas;
i) O compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra por grau qualitativo;
j) O prazo de pagamento do preço de compra. Este prazo não pode ser
superior a 30 dias a contar do tenho de cada entrega;
k) A cláusula que prevê um sistema de leilão para os contratos, no caso de o
Estado-membro decidir aplicar o artigo 12.
o
No caso de o Estado-membro ter decidido, em aplicação do n.o4, segundo
travessão, do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, pagar os prémios
aos produtores por intermédio das empresas de primeira transformação, ocontrato de cultura deve também incluir o compromisso da empresa de
primeira transformação de pagar ao produtor, para além do preço, um
montante igual ao prémio relativo à quantidade objecto do contrato eefectivamente entregue.
4. O período de vigência do contrato não pode ser superior a uma colheita.
5. Em aplicação do n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92,
as partes num contrato de cultura podem aumentar, mediante aditamento
escrito, as quantidades inicialmente especificadas nesse contrato, desde que oaditamento:
a) Especifique a produção excedentária obtida pelo produtor, em relação a
cada grupo de variedades, nas parcelas e na colheita abrangidas pelocontrato, até ao limite máximo de 10 % da quota atribuída ao produtor
para essa colheita;
b) Seja apresentado, para registo, à autoridade competente, o mais tardar, no
décimo dia seguinte à data que consta do n.
o1 do artigo 16.odo presente
regulamento.
O aditamento referido no primeiro parágrafo será registado pela autoridade
competente após verificação de que o produtor não beneficiou de um reporte
de excedentes na colheita anterior.
Artigo 10.o
1. Os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força maior,
o mais tardar no dia 30 de Maio do ano da colheita.
2. Salvo caso de força maior, os contratos de cultura celebrados devem ser
apresentados para registo ao organismo competente nos 10 dias úteis
seguintes à data-limite fixada para a sua celebração.
3. No caso de o prazo para a assinatura do contrato previsto no n.o1 ou para
o registo do contrato de cultura previsto no n.o2 ser ultrapassado de, no
máximo, 15 dias, o prémio a reembolsar será reduzido de 20 %.
4. O organismo competente é o do Estado-membro em que a transformação
for efectuada. Sempre que a transfomação for efectuada num Estado-membroque não aquele em que o tabaco é cultivado, o organismo competente do
Estado-membro de transformação enviará imediatamente uma cópia do
contrato registado ao organismo competente do Estado-membro de produção.
Se não proceder directamente aos controlos do regime de prémios, este
organismo enviará uma cópia dos contratos registados ao serviço encarregadodo controlo.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 10
Antigo 11.o
No caso de o contrato de cultura ser celebrado entre uma empresa de
transformação e um agrupamento de produtores, o contrato será acompanhado
de uma lista nominativa dos produtores e das respectivas superfícies, emconformidade com o n.
o3, alíneas e) e f), do artigo 9.o, bem como de um
recapitulativo das suas quotas.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros decidirão, antes de 31 de Janeiro do ano da colheita,
da aplicação aos contratos de cultura de um sistema de leilão que cubra a
totalidade dos contratos celebrados no seu território.
2. O sistema de leilão implica a inclusão nos contratos referidos no n.o1d o
artigo 9.ode uma cláusula que preveja a possibilidade de o produtor substituir
o primeiro comprador por outra empresa de primeira transformação até vinte
dias antes da data do início da entrega de tabaco.
A substituição poderá realizar-se no caso de serem apresentadas uma ou mais
ofertas formais por parte de uma empresa de primeira transformação quetenha declarado a sua disponibilidade para retomar integralmente o contratoem causa. Os novos preços, com exclusão do montante do prémio, de
eventuais serviços e de impostos, devem ser, no mínimo, 10 % mais elevados
do que os preços indicados no contrato.
3. O produtor que receber ofertas formais comunicará ao primeiro
comprador, por carta registada, os novos preços, com exclusão do montante
do prémio, de serviços eventuais e de impostos.
4. Se, nos sete dias úteis seguintes à recepção da comunicação referida no
n.
o3, comunicar ao produtor a aceitação dos novos preços resultantes do
leilão, o primeiro comprador não será substituído no contrato. No caso de não
aceitar os novos preços ou de não responder no prazo previsto, o primeiro
comprador será substituído no contrato pela empresa de primeira trans-formação que tiver apresentado ao produtor a oferta formal mais elevada.
5. O produto informará o primeiro comprador e o Estado-membro da
substituição antes da data do início da entrega do tabaco, enviando ao
Estado-membro uma cópia do contrato original rubricada pelas partes.
6. Sempre que o tabaco produzido num Estado-membro seja transformado
noutro Estado-membro, o sistema de leilão para os contratos será aplicado
com base nas disposições adoptadas pelo Estado-membro de produção.
CAPÍTULO III
Exigências qualitativas mínimas
Artigo 13.
o
O tabaco entregue à empresa de transformação deve ser de qualidade sã,
íntegra e comercializável e encontrar-se isento das características constantes
do anexo III. As partes contratantes podem acordar em exigências qualitativasmais estritas.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à qualidade do
tabaco entregue à empresa de primeira transformação devam ser submetidos aum organismo de arbitragem. Os Estados-membros determinarão as regrasque regulam a composição e as deliberações destes organismos, os quais
devem ser constituídos por um ou vários representantes de produtores e de
transformadores, em igual número.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 11
CAPÍTULO IV
Pagamento dos prémios e adiantamentos
Artigo 15.o
1. As regras de repartição do prémio referido no n.o1 do artigo 4.oAd o
Regulamento (CEE) n.o2075/92, a relação mínima entre a parte variável e o
prémio, bem como as regras para o cálculo da parte variável do prémioconstam do anexo V do presente regulamento. Os Estados-membros podem
aumentar a relação entre a parte variável e o prémio até 45 %.
2. Os montantes da parte fixa do prémio a pagar ao agrupamento de
produtores, que a redistribuirá integralmente pelos membros do agrupamento,ou a cada produtor individual não membro de um agrupamento, bem como aquantidade a imputar à declaração de quota de produção do interessado, serão
calculados com base no peso do tabaco em folha do grupo de variedades em
causa correspondente à qualidade mínima exigida e tomado a cargo pelaempresa de primeira transformação.
Se a taxa de humidade for superior ou inferior à taxa fixada no anexo IV para
a variedade em causa, o peso será adaptado por cada ponto de diferença, até
ao limite máximo de 4 % de humidade.
3. Os métodos para a determinação da taxa de humidade, os níveis e a
frequência da colheita de amostras e o modo de cálculo do peso adaptadoconstam do anexo VI.
4. O montante da parte variável do prémio a pagar ao agrupamento de
produtores, que o redistribuirá integralmente pelos membros do agrupamento,
será calculado para cada lote entregue em função do preço de compra pago
pela empresa de primeira transformação para aquisição do lote em causa.
Artigo 16.
o
1. Salvo em caso de força maior, o produtor deve entregar a totalidade da
sua produção à empresa de primeira transformação, o mais tardar, em 30 de
Abril do ano seguinte ao ano da colheita, para os grupos de variedades VI, VII
e VIII, e em 15 de Março do ano seguinte ao ano da colheita, para os demaisgrupos de variedades, sob pena de perder o direito ao pagamento do prémio.
A entrega deve ser efectuada quer directamente no próprio local onde o
tabaco será transformado quer, se o Estado-membro o permitir, num centro de
compra aprovado. O organismo de controlo competente aprovará esses centros
de compra, que devem, simultaneamente, dispor de instalações e deinstrumentos de pesagem, bem como de locais adequados.
2. Cada produtor indicará ao organismo de controlo competente, por escrito
e até 10 de Maio, em relação aos grupos de variedades VI, VII e VIII, e até 25
de Março, em relação aos demais grupos de variedades, as quantidades de
tabaco em folha não entregues a uma empresa de primeira transformação nasdatas fixadas no n.
o1, bem como o local em que o tabaco se encontra
armazenado. O organismo competente tomará as medidas necessárias para
evitar que o tabaco não entregue a uma empresa de primeira transformação
nas datas fixadas no n.o1 possa ser declarado como proveniente da colheita
seguinte.
Artigo 17.o
Os produtores não membros de um agrupamento de produtores só podem
entregar tabaco de um determinado grupo de variedades da mesma colheita a
uma única empresa de transformação.
Artigo 18.o
1. Com base num atestado de controlo emitido pelo organismo de controlo
competente que ateste da entrega do tabaco e numa prova de pagamento do
preço de compra referido no n.o3, alínea i), do artigo 9.odo presente
regulamento, o organismo competente do Estado-membro pagará:
— a parte fixa do prémio ao agrupamento de produtores ou aos produtores
individuais não membros de um agrupamento,!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 12
— a parte variável do prémio e a ajuda específica ao agrupamento de
produtores.
2. Os montantes da parte fixa do prémio e da ajuda específica devem ser
pagos pelo Estado-membro ao produtor no prazo de 30 dias a contar da data
de apresentação dos documentos referidos no n.o1.
O montante da parte variável do prémio deve ser pago ao agrupamento de
produtores no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação dos
documentos referidos no n.o1 e de uma declaração do agrupamento que
certifique, em relação a cada grupo de variedades, a conclusão das entregas.
3. Os agrupamentos de produtores pagarão, por transferência bancária ou
postal, a parte fixa e a parte variável do prémio aos produtores membros doagrupamento no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do montante
correspondente.
4. O pagamento aos agrupamentos de produtores dos montantes referidos
nos n.
os1 e 2, bem como do preço de venda devido ao produtor por uma
empresa de primeira transformação só pode ser realizado por transferência
bancária ou postal para uma única e mesma conta que, no âmbito de umagrupamento de produtores, deve estar ligada ao pagamento dos produtoresindividuais membros do agrupamento.
5. Em derrogação do disposto no n.
o1, a prova do pagamento do preço de
compra referido no n.o3, alínea i), do artigo 9.onão será exigida, desde que
fique provado que a empresa de primeira transformação signatária do contrato
é objecto de um processo ou de uma declaração de falência, ou de um
processo equivalente.
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros aplicarão um sistema de adiantamentos sobre o
prémio a favor dos produtores, em conformidade com o disposto nos n.os2a
8.
2. O adiantamento referido no n.o1 será pago, a pedido do produtor, com
base num certificado de elegibilidade para o adiantamento, emitido pelo
organismo competente para o controlo.
3. Salvo disposições contrárias adoptadas pelo Estado-membro, devido ao
facto de este já deles dispor, o pedido de adiantamento sobre o prémio deve
ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia do contrato de cultura celebrado pelo produtor emitida em seu
nome;
b) Cópia da declaração de quota emitida ao produtor e abrangida por esse
contrato de cultura;
c) Uma declaração escrita do produtor em causa, indicando as quantidades
de tabaco que está em condições de entregar durante a colheita em curso.
4. O certificado referido no n.o2 será emitido pelos organismos de controlo
após verificação dos documentos referidos no número anterior e da exactidãoda declaração escrita fornecida pelo produtor.
5. O pagamento do adiantamento, cujo montante máximo é igual à parte
fixa do prémio a pagar, está sujeito à condição de que seja constituída umagarantia num montante igual ao montante do adiantamento, acrescido de 15 %.
O adiantamento será pago a partir de 16 de Outubro do ano da colheita e, o
mais tardar, 30 dias após a apresentação do pedido referido no n.
o2 e da prova
da constituição da garantia, excepto se o pedido for apresentado antes de 16
de Setembro, caso em que o prazo será prolongado para 77 dias.
6. Sempre que o adiantamento for concedido a um agrupamento de
produtores e que, no prazo de 30 dias a contar da sua recepção, o montante do
adiantamento não tenha sido pago aos membros que a ele tenham direito oureembolsado ao Estado-membro, o montante ainda disponível dará lugar aopagamento de juros, cuja taxa será fixada pelo Estado-membro. Esses juros,
calculados a partir da data de recepção do adiantamento, serão creditados ao
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
7. O montante do adiantamento pago será deduzido do montante do prémio
a pagar, em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 18.o, a partir da
primeira entrega efectuada.!B
!M2
!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 13
A garantia constituída será liberada mediante a apresentação do atestado de
controlo da quantidade de tabaco em causa e da prova do pagamento domontante correspondente ao prémio dos produtores que a ele tenham direito.Os Estados-membros determinarão as condições complementares, nomeada-
mente os períodos de entrega do tabaco ou as quantidades mínimas que
podem dar lugar à emissão de um atestado de controlo. Uma parte da garantia,igual a 50 % da garantia constituída, será liberada no momento em quetiverem sido alcançados 50 % do prémio a pagar.
A garantia constituída será liberada no momento em que a totalidade do
adiantamento concedido tenha sido deduzida do montante dos prémios apagar.
8. Salvo em caso de força maior, sempre que um produtor não tiver
efectuado, no prazo previsto no n.
o1 do artigo 16.o, entregas que permitam
deduzir a totalidade do adiantamento concedido sobre o montante dosprémios a pagar, a garantia constituída por esse produtor ficará perdida no querespeita ao montante do adiantamento não recuperado.
9. Os Estados-membros determinarão as condições complementares que
regem a concessão dos adiantamentos, nomeadamente a data-limite para aapresentação dos pedidos. Nenhum pedido de adiantamento pode serapresentado por um produtor depois de este ter iniciado as entregas.
Artigo 20.
o
1. Em relação às colheitas de 1999 e 2000, os Estados-membros podem
proceder ao pagamento dos prémios aos produtores por intermédio dasempresas de primeira transformação. Nesse caso, e com base num atestado de
controlo e numa prova do pagamento do preço de compra referido no n.
o3,
alínea i), do artigo 9.o, o organismo competente do Estado-membro pagará ao
transformador:
— o montante da parte fixa do prémio relativo aos agrupamentos de
produtores ou aos produtores individuais não membros de um
agrupamento,
— o montante da parte variável do prémio e a ajuda específica relativa aos
agrupamentos de produtores.
2. O Estado-membro pagará o prémio à empresa de primeira transformação
nos seguintes prazos:
a) Nos 30 dias seguintes à data de apresentação dos documentos previstos
no n.o1, no que se refere à parte fixa do prémio e à ajuda específica;
b) Nos 30 dias seguintes à data de apresentação de uma declaração do
agrupamento de produtores em causa e dos documentos previstos no n.o1,
no que se refere à parte variável do prémio.
3. A empresa de primeira transformação pagará aos produtores em causa a
parte fixa e, se for caso disso, a parte variável do prémio, bem como a ajuda
específica, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção dos
montantes correspondentes.
4. O pagamento dos montantes referidos no n.o1 só pode ser efectuado por
transferência bancária ou postal para uma única e mesma conta, a qual deveestar ligada, no caso dos agrupamentos de produtores, ao pagamento dos
produtores individuais membros do agrupamento.
Artigo 21.
o
1. Os prémios serão pagos ou adiantados pelo Estado-membro em que o
tabaco tenha sido produzido. Os prémios serão pagos ao produtor na moeda
do Estado-membro em que o tabaco tenha sido produzido.
2. Sempre que o tabaco seja transformado num Estado-membro que não
aquele em que tenha sido produzido, o Estado-membro de transformação
comunicará, após controlo, todos os elementos que permitam ao Estado-
-membro de produção proceder ao pagamento dos prémios ou à liberação dasgarantias.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 14
TÍTULO V
Regime de quotas de produção
CAPÍTULO I
Repartição das quotas
Artigo 22.o
1. No limite dos limiares de garantia estabelecidos em conformidade com o
n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, os Estados-membros
distribuirão, durante três colheitas consecutivas, as quotas de produção pelos
produtores individuais não membros de um agrupamento e pelos agrupa-mentos de produtores, proporcionalmente à média das quantidades entreguespara transformação por cada produtor individual ou agrupamento de
produtores durante os três anos anteriores ao ano da última colheita.
2. Os Estados-membros podem repartir directamente as quotas de produção
pelos produtores individuais não membros de um agrupamento e pelos
agrupamentos de produtores ou exigir que os produtores individuais nãomembros de um agrupamento e os agrupamentos de produtores lhes
apresentem pedidos com vista à obtenção de uma quota de produção.
3. Os Estados-membros emitirão as declarações de quota para os produtores
individuais não membros de um agrupamento e para os agrupamentos de
produtores até 31 de Janeiro do ano da colheita.
4. As quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção na
sequência da transferência das quantidades do limiar de garantia de um grupode variedades para outro em aplicação do n.
o4 do artigo 9.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92 serão repartidas, de forma equitativa, entre os produtores
individuais não membros de um agrupamento e os agrupamentos deprodutores beneficiários das declarações de quotas de produção peloorganismo dos Estados-membros nos quinze dias seguintes ao dia da
publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, do regulamento
que define essa transferência. A repartição será efectuada segundo critériosobjectivos, publicados, que deverão ser definidos pelos Estados-membros
depois de tido em conta o parecer das organizações interprofissionais
reconhecidas em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE)n.
o2077/92. O organismo competente dos Estados-membros procederá à
correcção das quantidades inscritas nas declarações de quotas de produção
quando os produtores individuais não membros de um agrupamento e os
agrupamentos de produtores em questão tiverem beneficiado da atribuição deuma declaração de quota de produção no prazo referido no n.
o3.
Artigo 23.o
A atribuição de uma quota de produção não prejudica a atribuição de quotas a
título dos anos seguintes.
Artigo 24.o
1. A quota de cada produtor é igual à percentagem que representa a sua
quantidade média em relação à soma das quantidades médias calculadas em
conformidade com o artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 e com os
artigos 22.oe 25.odo presente regulamento, percentagem aplicada ao limiar
de garantia específica do Estado-membro para o grupo de variedades em
causa.
2. No caso dos agrupamentos de produtores, cada produtor membro de um
agrupamento conserva, aquando da sua saída do agrupamento, o direito à sua
própria quota, que constitui o resultado do cálculo referido no n.o1.!B
!M1
!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 15
3. Relativamente aos produtores que iniciaram a cultura do tabaco ou que
aumentaram a sua quota em aplicação do n.o3 do artigo 29.o, o cálculo das
quotas de produção deve ser efectuado do seguinte modo:
— nas colheitas seguintes à repartição efectuada a título do n.o3 do artigo
29.o, e até à distribuição subsequente das quotas de produção trienais, as
quotas modificadas permanecem inalteradas,
— aquando da distribuição das quotas, o produtor receberá uma quota de
produção em conformidade com o n.o1.
4. Os produtores que tiverem aumentado a sua quota na sequência de uma
cessão temporária obterão, aquando da distribuição das quotas, uma quota de
produção proporcional à média das quantidades entregues, não incluindo asquotas de produção objecto da cessão.
5. Os produtores que tiverem aumentado a sua quota na sequência de uma
cessão definitiva obterão, aquando da distribuição das quotas, uma quota de
produção proporcional à média das quantidades entregues, incluindo asquotas de produção objecto da cessão.
6. A percentagem do produtor é expressa com, pelo menos, quatro decimais.
As quotas são fixadas em quilogramas.
Artigo 25.
o
1. Para o cálculo da média das quantidades entregues para transformação,
todo o tabaco de uma colheita será considerado entregue no decurso do ano
civil da colheita em causa. Todavia, as quantidades entregues para
transformação com base no disposto no n.o5 do artigo 9.oserão consideradas
entregues durante o ano de colheita no decurso do qual tenham sido admitidaspara benefício do prémio. Apenas será tido em conta o tabaco efectivamente
entregue que tenha dado direito ao prémio.
2. As quantidades de tabaco entregues por produtores estabelecidos fora das
zonas de produção reconhecidas em conformidade com a alínea a) do artigo5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 não serão tidas em conta para o
cálculo referido no n.o1.
Artigo 26.o
1. No caso de o tabaco produzido num Estado-membro ter sido trans-
formado noutro Estado-membro, a repartição das quotas será efectuada de
acordo com o disposto nos n.os2, 3 e 4.
2. O Estado-membro de transfomação comunicará ao Estado-membro de
produção em causa, em relação a cada produtor e por grupo de variedades, asquantidades de tabaco em rama provenientes do Estado-membro de produção
entregues para transformação durante os anos de referência a utilizar para o
cálculo das quotas de produção, em conformidade com o disposto no n.
o3d o
artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92.
3. Essa comunicação será efectuada, o mais tardar, em 15 de Novembro do
ano anterior à coheita em causa.
4. O Estado-membro de produção atribuirá a quantidade correspondente à
sua quantidade de limiar de garantia específico aos produtores que tenhamentregue tabaco a transformadores estabelecidos noutro Estado-membrodurante os anos de referência referidos no n.
o2.
Para atribuição da quota de produção, os produtores que tenham entregue
tabaco a transformadores estabelecidos noutro Estado-membro nos anos dereferência serão equiparados aos produtores que tenham entregue a suaprodução a uma empresa estabelecida no seu Estado-membro.
CAPÍTULO II
Declaração de quota
Artigo 27.
o
1. Para cada grupo de variedades, o Estado-membro emitirá até ao limite
das quantidades dos limiares de garantia, declarações de quota de produção
aos produtores estabelecidos numa zona de produção reconhecida nos termos
da alínea a) do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 16
As declarações de quota de produção indicarão, nomeadamente, o titular, o
grupo de variedades e as quantidades para que são válidas.
2. Os Estados-membros deteminarão o procedimento de emissão das
declarações de quota de produção e as medidas de prevenção da fraudetomadas em conformidade com o n.
o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92.
3. Para efeitos da emissão das declarações de quota de produção, os
Estados-membros podem prever quantidades mínimas, que não podem sersuperiores a 500 quilogramas.
4. Sempre que um produtor apresente a prova de que, numa colheita que
faça parte do seu período de referência, a sua produção foi anormalmente
baixa devido a circunstâncias excepcionais, o Estado-membro determinará, apedido do interessado, a quantidade a tomar em consideração a título dessacolheita para efeitos da sua declaração de quota; essa quantidade não pode ser
superior às quantidades inscritas nas declarações de quota atribuídas ao
produtor para a colheita em questão.
CAPÍTULO III
Alteração do limiar de garantia
Artigo 28.
o
1. Sempre que, em relação a uma colheita e a um Estado-membro, o limiar
de garantia fixado para um grupo de variedades seja superior ao limiar de
garantia aplicável à colheita anterior, a quantidade em excesso em relação a
este último limiar de garantia será repartida de acordo com critériosobjectivos e coerentes a adoptar e a publicar pelo Estado-membro.
Os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que as quantidades
suplementares sejam atribuídas prioritariamente aos produtores que:
a) Sofram uma redução das quantidades cobertas pelas suas declarações de
quota em relação à colheita anterior no que respeita a um outro grupo devariedades;
b) Graças à quantidade suplementar, possam racionalizar de modo
significativo a sua produção de tabaco do grupo de variedades em causa;
2. Sempre que, em relação a uma colheita e a um Estado-membro, o limiar
de garantia fixado para um grupo de variedades seja inferior ao limiar de
garantia aplicável à colheita anterior, a redução será repartida entre osprodutores, proporcionalmente à média das quantidades entregues paratransformação por cada produtor individual durante os três anos anteriores ao
da última colheita, sem prejuízo dos casos em que é aplicável o programa de
resgate de quotas previstos no artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92.
CAPÍTULO IV
Reserva nacional
Artigo 29.o
1. A fim de facilitar a reconversão dos produtores e a reestruturação das
explorações agrícolas, os Estados-membros constituirão, para cada colheita,
uma reserva nacional de quotas por grupo de variedades.
2. A reserva é alimentada com as quotas liberadas através de uma redução
linear do conjunto das quotas atribuídas aos produtores individuais e aosagrupamentos de produtores, a fixar pelos Estados-membros entre 0,5 e 2 %
do limiar de garantia fixado anualmente no mesmo grupo de variedades.
Além disso, os Estados-membros podem recorrer a:— uma redução linear a fixar por cada Estado-membro até ao limite de 2 %
das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção quetenham sido objecto de cessão definitiva,
e/ou
— as quotas de produção que não tenham sido utilizadas para a celebração
de contratos de cultura até à data fixada para a sua celebração.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 17
3. A reserva nacional será repartida, no respeito do disposto no capítulo I do
presente título e das zonas de produção reconhecidas nos termos da alínea a)do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o2075/92, entre produtores, ou
indivíduos que pretendam tornar-se produtores, com base em critérios
objectivos determinados por cada Estado-membro.
CAPÍTULO V
Transferência e cessão de quotas
Artigo 30.o
As quotas podem ser transferidas ou cedidas, a título temporário ou definitivo.
Artigo 31.o
1. Sempre que uma exploração de produção de tabaco seja transferida para
um terceiro, a qualquer título, o novo empresário terá direito à declaração dequota de produção a partir da data da transferência e para todo o período dereferência, excepto em caso de disposições contratuais contrárias.
2. Sempre que apenas uma parte de uma exploração de produção de tabaco
seja transferida para um terceiro, o novo empresário terá direito à declaração
de quota de produção proporcionalmente às superfícies agrícolas adquiridas.
Todavia, as partes interessadas podem acordar em que esse direito permaneçaatribuído na totalidade ao antigo ou ao novo titular.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, os direitos à quota adquiridos por um
produtor que tenha arrendado as superfícies exploradas permanecerãoatribuídos a esse produtor após o termo do contrato de arrendamento.
4. Sempre que vários membros de uma família explorem, ou tenham
explorado, em comum uma exploração de tabaco, devem solicitar que apenasuma declaração de quota de produção seja emitida com base nas quantidades
cumuladas a que tenham direito.
Artigo 32.
o
1. Com a permissão do Estado-membro em causa, os produtores podem
trocar entre si os seus direitos a uma declaração de quota de produção para um
grupo de variedades pelos direitos a uma declaração relativa a outro grupo de
variedades.
2. O intercâmbio do direito a uma declaração de quota de produção, em
conformidade com o disposto no n.o1, equivale à cessão definitiva entre os
produtores em causa das quantidades de referência que tenham estado na baseda declaração de quota de produção.
Artigo 33.
o
1. Num mesmo Estado-membro, um produtor individual pode ceder a outro
produtor individual, a título temporário ou definitivo, uma parte ou atotalidade das quantidades inscritas nas declarações de quota de produção quelhe tenham sido atribuídas, desde que estejam satisfeitas as seguintes
condições:
a) A declaração de quota em causa não esteja ainda abrangida por um
contrato de cultura;
b) O beneficiário da cessão já disponha de uma quota de produção para o
grupo de variedades em causa;
c) A cessão tenha sido objecto de um acordo escrito entre as partes em
causa, de que conste a referência à declaração de quota de produção de
que uma parte ou a totalidade das quantidades inscritas seja objecto da
cessão;
d) O acordo escrito referido na alínea c) tenha sido apresentado, para
registo, à autoridade competente no prazo de 30 dias a contar da data
prevista no n.
o3 do artigo 22.odo presente regulamento;
e) O original da declaração de quota de produção, de que uma parte ou a
totalidade das quantidades inscritas seja objecto de cessão, seja devolvidoà autoridade competente aquando da apresentação do acordo de cessão;!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 18
f) No caso de o produtor que ceda a declaração de quota ser membro de um
agrupamento de produtores, a cessão deve ser autorizada peloagrupamento sempre que o beneficiário da cessão não for membro domesmo agrupamento de produtores. O agrupamento de produtores deve
conceder a autorização quando nenhum dos seus membros t iver
manifestado interesse em utilizar as quantidades objecto de cessão nascondições propostas. No caso de a cessão ser efectuada entre produtoresmembros do mesmo agrupamento de produtores, o agrupamento deve ser
informado da cessão.
g) A cessão definitiva é aplicável, exclusivamente, aos produtores que
fizerem prova de que celebraram, nos três anos anteriores, contratos decultura relativos às quotas abrangidas pela cessão.
2. A autoridade competente do Estado-membro regista o acordo referido na
alínea c) do primeiro parágrafo nos vinte dias seguintes à sua apresentação,após ter verificado que estão preenchidas as condições previstas nas alíneasa), b), d), e), f) e g) do mesmo parágrafo. Na mesma data, a autoridade
competente do Estado-membro emitirá:
— para o beneficiário da cessão, uma declaração de quota de produção
complementar, correspondente às quantidades de quota de produção quetenham sido objecto da cessão,
— para o produtor que cedeu apenas uma parte das quantidades inscritas na
sua declaração de quota, uma declaração de quota substitutiva,correspondente às quantidades que não tenham sido objecto da cessão.
3. As cessões de quota de produção referidas no n.
o1 não podem incidir em
quantidades inferiores a 100 quilogramas.
CAPÍTULO VI
Resgate de quota
Artigo 34.o
1. Em aplicação do n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92,
e com exclusão das zonas de produção sensíveis e/ou dos grupos devariedades de alta qualidade definidos em conformidade com o n.
o2, é
instituído um programa de resgate de quotas, com a correspondente redução
dos limiares de garantia referidos no artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o2075/92, a fim de facilitar a reconversão dos produtores que, numa base
individual e voluntária, decidam abandonar o sector.
2. Com base nas propostas apresentadas pelos Estados-membros antes de 30
de Maio de cada ano de colheita, e no limite de 25 % do limiar de garantia decada Estado-membro, a Comissão determinará as zonas de produção sensíveise/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do n.
o1.
3. O n.o1 é aplicável, exclusivamente, aos produtores que fizerem prova de
que celebraram, nos três anos anteriores, contratos de cultura relativos àsquotas abrangidas pelo programa de resgate.
Artigo 35.
o
1. Os produtores que decidam abandonar o sector em aplicação do artigo
34.odevem comunicá-lo por escrito à autoridade competente do Estado-
-membro, bem como ao agrupamento de produtores em causa, no caso de
produtores individuais membros de um agrupamento, antes do dia 1 de
Setembro de cada colheita.
2. De 1 de Setembro a 31 de Dezembro, o Estado-membro tornará pública a
intenção de venda, por forma a que outros produtores possam comprar a quota
antes de esta ser efectivamente resgatada.
Os produtores individuais que pertençam ao mesmo agrupamento que um
produtor que tenha decidido abandonar o sector, bem como o próprioagrupamento, têm, por esta ordem, prioridade sobre os demais produtores na
compra das quotas propostas no âmbito do programa de resgate.
3. Se, no termo do referido período de quatro meses, não tiverem sido
compradas por produtores, as quotas serão definitivamente resgatadas.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 19
4. A partir do ano de colheita seguinte à data de comunicação do produtor
que tenha decidido abandonar o sector, o limiar de garantia para o grupo devariedades em causa será diminuído da quantidade resgatada.
Artigo 36.
o
Os produtores cujas quotas tenham sido resgatadas á título da colheita de
1999 terão direito a receber anualmente, aquando do pagamento dos prémios
relativos às colheitas de 2000, 2001 e 2002, os seguintes montantes:
— quotas do grupo I 0,67741 EUR/kg,— quotas do grupo II 0,54187 EUR/kg,— quotas do grupo III 0,54187 EUR/kg,— quotas do grupo IV 0,59591 EUR/kg,— quotas do grupo V 0,54187 EUR/kg,— quotas do grupo VI 0,93854 EUR/kg,— quotas do grupo VII 0,79635 EUR/kg,— quotas do grupo VIII 0,56904 EUR/kg,
CAPÍTULO VII
Outras disposições
Artigo 37.
o
Os Estados-membros podem prever que os litígios respeitantes à distribuição
ou à transferência de quotas de produção sejam submetidos a um organismode arbitragem. Os Estados-membros determinarão as regras que regulam a
composição e as deliberações destes organismos.
Artigo 38.
o
1. Os Estados-membros constituirão uma base de dados informatizada em
que serão registadas, para cada empresa de transformação, para cada produtor
e para os agrupamentos de produtores, as indicações que permitam a
identificação dos seus estabelecimentos ou explorações, as quotas ouquantidades que constam das declarações de quota de produção que lhessejam atribuídas, bem como qualquer outra indicação útil para efeitos do
controlo do regime de quotas.
2. Os Estados-membros assegurarão:— a conservação dos dados que constam da base de dados informatizada,— que a base de dados seja exclusivamente utilizada para aplicação do n.
o1,
— a aplicação de medidas que garantam a protecção dos dados,
nomeadamente contra furtos e manipulações;
— o acesso, sem demoras ou custos excessivos, dos interessados aos
processos que lhes dizem respeito,
— aos interessados o direito de que seja tida em conta qualquer alteração
justificada das informações que lhes digam respeito, nomeadamente odireito de que sejam periodicamente eliminados os dados que tenhamdeixado de ter interesse.
3. As empresas de transformação e os produtores:
— não devem levantar qualquer obstáculo à criação da base de dados
informatizada pelos agentes qualificados para o efeito,
— devem fornecer a esses agentes todas as informações exigidas para
aplicação do presente regulamento.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 20
4. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que, sem prejuízo das suas
legislações em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, a quota decada produtor individual utilizada para a celebração de contratos de cultura,ou, se for caso disso, a quota de cada produtor membro de um agrupamento
de produtores seja tornada pública, de modo a que seja conhecida por todos os
produtores interessados de uma zona de produção restrita tal como definidano artigo 9.
odo presente regualmento.
Artigo 39.o
Sempre que as quotas de produção sejam fixadas em benefício de um
agrupamento de produtores que seja ele próprio produtor, o Estado-membro
velará por que a repartição da quantidade em causa entre todos os membrosdo agrupamento seja equitativa. Os Estados-membros devem também dispordos dados exactos relativos à produção de todos os produtores individuais,
para que, se for caso disso, as quotas de produção possam ser atribuídas a
estes último.
Nesse caso, o disposto no capítulo I aplica-se mutatis mutandis à repartição
entre os membros do agupamento; todavia, com o acordo de todos osmembros do agrupamento, este pode proceder a uma repartição diferente,
com vista a uma melhor organização da produção.
TÍTULO VI
Ajuda específica
Artigo 40.
o
1. A ajuda específica referida no n.o5 do artigo 4.oA do Regulamento (CE)
n.o2075/92 é igual a 2 % do prémio.
2. A ajuda específica só pode ser utilizada pelos agrupamentos, até 30 de
Junho do ano seguinte ao ano da colheita, para os grupos de variedades VI,
VII e VIII, e até 15 de Junho do ano seguinte ao ano da colheita, para os
demais grupos de variedades para os seguintes fins:
— emprego de pessoal técnico que assista os membros no melhoramento
qualitativo da produção e no respeito ao ambiente,
— colocação à disposição dos membros de sementes ou de plantas
certificadas, bem como de outros meios de produção que contribuam
para o melhoramento qualitativo do produto,
— medidas de protecção do ambiente,
— aplicação de medidas infra-estmturais que permitam uma melhor
valorização dos produtos entregues pelos membros, nomeadamente
instalações de triagem de tabaco,
— emprego de pessoal administrativo para a gestão do prémio e para
assegurar o respeito da regulamentação comunitária no interior do grupo,
— reembolso dos custos relativos às garantias constituídas em conformidade
com o artigo 42.o
3. As despesas referidas nos primeiro, segundo e terceiro travessões do n.o2
devem corresponder, no mínimo, a 30 %, para a colheita de 1999, 40 %, para
a colheita de 2000, e 50 %, para as colheitas seguintes, do montante total daajuda específica.
Artigo 41.
o
No caso de a ajuda específica ser paga por um Estado-membro que não
aquele em que foi efectuada a transformação, este último transmitirá ao
Estado-membro encarregado do pagamento da ajuda, mediante pedido, asprovas e documentos comprovativos referidos no n.
o1 do artigo 18.o!B
!M2
!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 21
Artigo 42.o
1. A seu pedido, os Estados-membros pagarão ao agrupamento de
produtores um adiantamento sobre a ajuda específica. O montante do
adiantamento será determinado com base na quantidade de tabaco entreguepelo agrupamento à empresa de transformação no momento da apresentaçãodo pedido. Os Estados-membros determinarão as condições complementares
para o pagamento do adiantamento.
2. O pagamento do adiantamento da ajuda específica será sujeito à
constituição de uma garantia, cujo montante será pelo menos igual aomontante desse adiantamento, acrescido de 15 %.
3. A garantia será liberada mediante apresentação dos elementos de prova
referidos no n.
o1 do artigo 18.odo presente regulamento para o pagamento da
ajuda específica.
TÍTULO VII
Controlos e sanções
CAPÍTULO I
Controlo
Artigo 43.o
Em matéria de controlo do respeito das disposições do presente regulamento,
são aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CEE) n.o3887/92 da
Comissão:
—n .o1 do artigo 6.o, para a verificação eficaz do respeito das condições de
concessão das ajudas,
— artigo 11.o, relativo às sanções suplementares a nível nacional e aos casos
de força maior,
— artigo 12.o, relativo ao relatório da visita de controlo,
— artigo 13.o, relativo ao controlo no local,
— artigo 14.o, relativo aos pagamentos indevidos.
Artigo 44.o
1. Os Estados-membros instaurarão um sistema de controlo destinado a
assegurar a verificação eficaz do respeito das disposições previstas nopresente regulamento e no Regulamento (CEE) n.
o2075/92, e tomarão as
medidas suplementares necessárias para a aplicação destes regulamentos.
Os controlos incluirão os seguintes elementos:a) Controlos administrativos;b) Controlos no local;c) Controlos das entregas de tabaco em folha;d) Controlos no estádio da primeira transformação e do acondicionamento
do tabaco.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão, mutuamente, assistência consoante as
necessidades impostas pelos controlos previstos no presente regulamento,
bem como sempre que o tabaco em folha seja objecto de comércio entre
Estados-membros.
Artigo 45.
o
Os controlos administrativos comportarão controlos cruzados:
a) Relativos às parcelas declaradas com tabaco e com a base de dados
prevista no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, a
fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada da ajuda a titulo da
mesma colheita. Estes controlos devem incidir na totalidade das parcelasdeclaradas com tabaco;!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 22
b) Para verificar o respeito do n.o3 do artigo 2.odo presente regulamento.
Relativamente à colheita de 1999, estes controlos podem ser realizados por
amostragem.
Artigo 46.o
1. Os controlos no local serão efectuados após uma análise de risco. Os
Estados-membros realizarão controlos inopinados no local, a fim de verificar:
a) Os elementos constantes dos contratos de cultura, nomeadamente a
superfície e os grupos de variedades cultivados, bem como as quantidades
de tabaco armazenado referidas no n.o2 do artigo 16.o
A determinação da superfície será efectuada por qualquer meio
apropriado definido pela autoridade competente e que garanta um rigor
de medição pelo menos equivalente ao exigido pelas medições oficiais de
acordo com as disposições nacionais. Esta autoridade fixará uma margemde tolerância, tendo, designadamente, em conta a técnica de medição
utilizada, a precisão dos documentos oficiais disponíveis e a situação
local (por exemplo, o declive ou a forma das parcelas).
Para cada empresa de transformação, esse controlo incidirá em, pelo
menos, 5 % dos produtores individuais relacionados com os contratos
registados por grupo de variedades; a amostra objecto de controlo deve
ser determinada pela autoridade competente, nomeadamente com basenuma análise de risco e num elemento de representatividade dos
diferentes volumes de contratos. O Estado-membro pode decidir
controlar por teledetecção a totalidade ou parte da amostra;
b) O respeito dos n.
os2 e 3 do artigo 40.oe dos n.os3 e 4 do artigo 18.odo
presente regulamento.
Em cada Estado-membro, este controlo incidirá anualmente em, pelo
menos, 30 % dos agrupamentos de produtores. A amostra objecto de
controlo deve ser determinada pela autoridade competente, nomeada-
mente com base num elemento de representatividade das diferentesdimensões dos agrupamentos de produtores.
2. A análise de risco terá em conta:
— as quantidades de tabaco em rama objecto de contrato, em relação com as
superfícies declaradas com tabaco,
— os resultados dos controlos nos anos anteriores,
— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.
3. No caso de os controlos no local revelarem irregularidades significativas
numa zona de produção ou parte de zona de produção, as autoridadescompetentes procederão a controlos suplementares no ano em curso eaumentarão a percentagem de controlos a efectuar no ano seguinte nessa zona
ou parte de zona de produção.
Artigo 47.
o
1. Todas as entregas devem ser controladas pelo organismo de controlo
competente. Todas as entregas devem ser autorizadas pelo organismo decontrolo competente, que deve ser previamente informado, de modo a poder
identificar a data da entrega. Durante esse controlo, deve verificar-se,
nomeadamente, sé o organismo de controlo competente autorizou previa-mente a entrega.
2. Sempre que a entrega se efectuar num centro de compra aprovado
referido no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 16.o, o tabaco não
transformado, uma vez controlado, só pode deixar o centro de compra paraser transferido para o estabelecimento de transformação. Após o controlo, o
tabaco deve ser reunido em quantidades distintas. A transferência destas
quantidades para o estabelecimento de transformação deve ser autorizada, porescrito, pelo organismo de controlo competente, que deve ser previamente
informado, de modo a poder identificar com exactidão o meio de transporte
utilizado e os respectivos trajecto e horas de partida e de chegada, bem comoas quantidades distintas de tabaco transportadas.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 23
3. Aquando da recepção desse tabaco no estabelecimento de transformação,
o organismo de controlo competente verificará, nomeadamente mediantepesagem, que as quantidades distintas entregues são efectivamente asquantidades distintas controladas nos centros de compra.
O organismo de controlo competente determinará as condições específicas
que considere necessárias para os controlos das operações.
Artigo 48.
o
1. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondiciona-
mento do tabaco serão efectuados após uma análise de risco. Os Estados--membros procederão a controlos inopinados a fim de verificar o respeito do
artigo 7.
o, do prazo para o pagamento do preço de compra, previsto no n.o3,
alínea j), do artigo 9.o, e do prazo para o pagamento do montante previsto no
n.o3 do artigo 20.odo presente regulamento.
2. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondiciona-
mento do tabaco devem ainda permitir verificar, em relação às empresas
objecto de controlo, as quantidades de tabaco em folha produzidas na
Comunidade, ou originárias ou provenientes de países terceiros, colocadas sobcontrolo e garantir que o tabaco a controlar não seja subtraído ao controloenquanto as operações de primeira transformação e acondicionamento não
estiverem concluídas e que nenhum tabaco possa ser apresentado várias vezes
para controlo. Os controlos incluem:
a) Um controlo inopinado das existências da empresa de transformação;b) Um controlo aquando da saída do local de controlo do tabaco que foi
sujeito às operações de primeira transformação e de acondicionamento;
c) Todas as medidas de controlo suplementares que o Estado-membro
considere necessárias, nomeadamente para evitar o pagamento de
qualquer prémio em relação ao tabaco em rama originário ou proveniente
de países terceiros.
3. Os controlos no estádio da primeira transformação e do acondiciona-
mento do tabaco incidirão em, pelo menos, 5 % das empresas de primeiratransformação; a amostra objecto de controlo deve ser determinada pela
autoridade competente, nomeadamente com base numa análise de risco e num
elemento de representatividade das diferentes dimensões das empresas.
4. A análise de risco terá em conta:— os resultados dos controlos nos anos anteriores,— a evolução registada em relação ao ano anterior,— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.Os controlos referidos no n.
o2 devem ser efectuados no próprio local em que
é transformado o tabaco em folha. Num prazo definido pelo Estado-membro,as empresas interessadas indicarão por escrito aos organismos competentes oslocais onde será realizada a transformação. Para o efeito, os Estados-membros
podem definir as informações a fornecer pelas empresas de primeira
transformação aos organismos competentes.
CAPÍTULO II
Sanções
Artigo 49.
o
As disposições do presente capítulo não são aplicáveis em casos de força
maior.
Artigo 50.o
1. Se não cultivar tabaco, o produtor individual perderá o direito de
beneficiar do prémio em relação à colheita em curso e de receber uma quota
de produção para a colheita seguinte.!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 24
2. Se a superfície efectivamente cultivada for inferior em mais de 10 % à
superfície declarada, o prémio a pagar ao produtor em causa a título dacolheita em curso e a quota a atribuir eventualmente ao mesmo produtor atítulo da colheita seguinte serão diminuídos do dobro da diferença verificada.
3. Se as sanções referidas nos n.
os1 e 2 forem aplicadas e o produtor
individual for membro de um agrupamento de produtores, as quotas deprodução indicadas na declaração de quota serão deduzidas das quantidades
exactas objecto da sanção e relativas à quota de produção do produtor a
penalizar na colheita em causa, sem que seja possível proceder a umarepartição diferente entre os membros do agrupamento de produtores.
4. Se o controlo não puder ser efectuado por razões imputáveis ao produtor,
a superfície será considerada não cultivada.
As sanções referidas nos n.
os1 e 2 não são aplicáveis no caso de o produtor,
ou o transformador, ter comunicado as divergências, por escrito, aos
organismos competentes antes da realização dos controlos e se, no que se
refere à determinação da superfície, o produtor provar que se baseoucorrectamente em informações reconhecidas pela autoridade competente paradeterminar a superfície da percela em causa, com exclusão das serventias e
das cercas.
5. Se o organismo de controlo competente verificar a existência de tabaco
que não tenha sido objecto da declaração referida no n.
o2 do artigo 16.o,a
quantidade que deve constar da declaração de quota a que o produtor tem
direito a título da colheita seguinte será diminuída do dobro da quantidade nãodeclarada.
Artigo 51.
o
1. No caso de não respeitarem as regras relativas à concessão de prémios
constantes do anexo V do presente regulamento, os agrupamentos de
produtores perderão o direito a beneficiar da ajuda específica relativa à
campanha em curso. Será retirado o reconhecimento aos agrupamentos deprodutores que, aquando de um segundo controlo, reincidam.
Os erros materiais implicarão uma redução da ajuda específica relativa à
colheita em curso. Essa redução, que será fixada pelo Estado-membro, irá de
1 % a 20 %, consoante a gravidade do erro. O agrupamento de produtoresdeve corrigir as consequências dos erros detectados.
2. Se um agrupamento de produtores não respeitar as regras previstas nos
n.
os2 e ao artigo 40.o, a sua ajuda específica será reduzida de 20 % a 50 %,
consoante a gravidade do erro. Será retirado o reconhecimento aosagrupamentos de produtores que reincidam.
Se o prazo para o pagamento aos produtores membros de um agrupamento de
produtores do montante total da parte fixa e da parte variável do prémioreferido no n.
o3 do artigo 18.odo presente regulamento for ultrapassado em
30 dias, a ajuda específica será reduzida de 20 %. Cada período adicional de
30 dias, até um total de 150 dias, no máximo, implica a redução da ajudaespecífica de uma fracção suplementar de 20 %.
3. Os administradores de um agrupamento de produtores responsáveis,
deliberadamente ou por negligência grave, pela retirada do reconhecimentoem aplicação dos n.
os1 e 2 não podem administrar outros agrupamentos de
produtores nem apresentar um pedido de reconhecimento durante o ano de
aplicação da sanção.
4. O reconhecimento é retirado com base no disposto no artigo 6.o
Artigo 52.o
Se o tabaco não transformado não tiver sido entregue nos locais referidos no
n.o1, segundo parágrafo, do artigo 16.oou se, no âmbito da transferência das
quantidades distintas de tabaco referidas no n.o2 do artigo 47.odo centro de
compra para o estabelecimento de transformação, o transportador não possuir
autorização de transporte, a empresa de transformação que tiver tomado acargo o tabaco em infracção deve pagar ao Estado-membro um montante
igual aos prémios correspondentes à quantidade de tabaco em causa. Esse
montante será contabilizado a favor do Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA).!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 25
Artigo 53.o
1. Se o prazo para o pagamento do preço de compra, previsto no n.o3,
alínea j), do artigo 9.oe o prazo para o pagamento do montante previsto no
n.o3 do artigo 20.oforem ultrapassados em 30 dias, a aprovação da empresa
de primeira transformação será retirada por um ano. Cada período adicional,
de 30 dias implica a retirada da aprovação por um período suplementar de umano, até um máximo de três anos.
2. Após um período de retirada, a empresa de primeira transformação deve
apresentar um novo pedido de aprovação.
3. Os administradores de uma empresa de primeira transformação
responsáveis, deliberadamente e ou por negligência grave, pela retirada daaprovação não podem administrar outras empresas de primeira transformação
aprovadas nem apresentar pedidos de aprovação durante o primeiro ano de
aplicação da sanção.
TÍTULO VIII
Comunicações à Comissão
Artigo 54.
o
Os Estados-membros em causa comunicarão sem demora à Comissão:
a) A aplicação do disposto no n.ol, segundo parágrafo da alínea e), do artigo
3.o;
b) A recusa ou a retirada do reconhecimento a um agrupamento de
produtores, indicando os motivos da recusa ou da retirada;
c) Os nomes e os endereços dos organismos competentes para o registo dos
contratos de cultura, bem como das empresas de primeira transformação
aprovadas em cada Estado-membro. A Comissão publicará a lista desses
organismos e das empresas de primeira transformação aprovadas noJornal Oficial das Comunidades Europeias , série C;
d) A aplicação do disposto no n.
o1 do artigo 12.o;
e) A aplicação do disposto no n.o1 do artigo 20.o;
f) As decisões que pretendam tomar em aplicação do n.o4 do artigo 27.o;
g) As medidas tomadas em conformidade com o artigo 28.o;
h) As regras de alimentação da reserva nacional e os critérios objectivos de
repartição da reserva nacional adoptados em aplicação dos n.os2e3d o
artigo 29.o;
i) As quantidades definitivamente cedidas, por grupo de variedades, em
aplicação do artigo 33.o;
j) As quantidades objecto de pedido de resgate de quotas e as quantidades
resgatadas, por grupo de variedades, em aplicação do artigo 35.o;
k) As medidas nacionais adoptadas em aplicação do presente regulamento;
l) Outras informações requeridas pela Comissão para a boa gestão do
regime;
m) Os critérios objectivos definidos pelo Estado-membro para a repartição
das quantidades de limiar de garantia transferidas para outro grupo devariedades em aplicação do n.
o4 do artigo 22.o.
A base de dados informatizada criada no âmbito do regime integrado servirá
de suporte à comunicação das informações especificadas no presente artigo.!B
!M1
!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 26
TÍTULO IX
Disposições transitórias e finais
Artigo 55.o
1. Em relação à colheita de 1999, e em derrogação do n.o1, segundo
travessão da alínea f), do artigo 3.o, os produtores membros de vários
agrupamentos de produtores poderão notificar o agrupamento, por escrito, dasua renúncia à qualidade de membros até 31 de Janeiro de 1999.
2. No que respeita à colheita de 1999, em derrogação do n.
o3 do artigo 22.o,
os Estados-membros emitirão, o mais tardar até 15 de Abril, as declarações de
quota dos produtores individuais não membros de um agrupamento e dosagrupamentos de produtores.
3. No que respeita à colheita de 1999, em derrogação do n.
o1 do artigo 10.o,
os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar até 30 de Junho,
excepto em caso de força maior.
Artigo 56.o
São revogados, com efeitos a partir da data de aplicação do presente
regulamento, os Regulamentos (CEE) n.o3478/92, (CEE) n.o84/93 e (CE)
n.o1066/95.
Artigo 57.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da colheita de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M3
!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 27
ANEXO I
PERCENTAGENS DO LIMIAR DE GARANTIA POR ESTADO-MEMBRO OU REGIÃO ESPECÍFICA P ARA O
RECONHECIMENTO DO AGRUPAMENTO DE PRODUTORES
Estado-membro ou região específica de estabelecimento dos agrupamentos de produtores Percentagem
Alemanha, Espanha (excepto Castela-Leão, Navarra e zona de Campezo, no País Basco),França (excepto Nord-Pas-de-Calais e Picardia), Itália, Portugal (excepto Região Autónomados Açores), Bélgica e Áustria2%
Grécia (excepto Épiro), Região Autónoma dos Açores (Portugal), Nord-Pas-de-Calais e
Picardia (França)1%
Castela-Leão (Espanha), Navarra (Espanha), zona de Campezo, no País Basco (Espanha),
Épiro (Grécia) 0,4 %!
B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 28
ANEXO II
ZONAS DE PRODUÇÃO RECONHECIDAS
Grupo de variedades, nos termos do
anexo do Regulamento (CEE) n.o2075/
92Estado-membro Zonas de produção
I. Flue cured Alemanha Schleswig-Holstein, Baixa Saxónia, Bayern, Rheinland-Pfalz, Baden-
-Württemberg, Hessen, Saarland, Brandeburgo, Meclemburgo-PomerâniaOcidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia
Grécia Trácia, Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia
Continental Ocidental, Grécia Continental Oriental e Peloponeso
França Aquitânia, Sul-Pirinéus, Auvergne-Limousin, Champanhe-Ardenas,
Alsácia-Lorena, Ródano-Alpes, Franco-Condado, Provença-Alpes-Côted’Azur, Vale do Loire, Centro, Poitou-Charente, Bretanha, Languedoc--Rossilhão, Normandia, Borgonha, Norte-Pas-de-Calais, Picardia e Île-de--France
Itália Friulia, Veneza, Lombardia, Piamonte, Toscânia, Marche, Úmbria, Lácio,
Abruzos, Molise, Campânia, Basilicate, Apúlia e Calábria
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão e Castela-Mancha
Portugal Beira Interior, Ribatejo Oeste, Alentejo e Região Autónoma dos Açores
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberösterreich, Steiermark
II. Light air-cured Bélgica Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo
Alemanha Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg, Hessen, Saarland, Bayern, Bran-
deburgo, Meclemburgo-Pomerânia, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia
Grécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália
França Aquitânia, Sul-Pirinéus, Languedoc-Rossilhão, Auvergne-Limousin,
Poitou-Charentes, Bretanha, Vale do Loire, Centro, Ródano-Alpes,Provença-Alpes-Côte d’Azur, Franco Condado, Alsácia-Lorena, Campa-
nhe-Ardenas, Picardia, Norte-Pas-de-Calais, Normandia, Borgonha, ilha
da Reunião
Itália Veneza, Lombardia, Piemonte, Úmbria, Emilia-Romana, Lácio, Abruzos,
Molise, Campânia, Basilicata, Apúlia, Sicília, Friulia, Toscânia e Marche
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão, Castela-Mancha
Portugal Beiras, Ribatejo Oeste, Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Região
Autónoma dos Açores
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberösterreich, Steiermark
III. Dark air-cured Bélgica Flandres, Hainaut, Namur, Luxemburgo
Alemanha Rheinland-Pfalz, Baden-Württemberg, Hessen, Saarland, Bayern, Bran-
deburgo, Meclemburgo-Pomerânia, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Turíngia
França Aquitânia, Sul-Pirinéus, Languedoc-Rossilhão, Auvergne-Limousin,
Poitou-Charentes, Bretanha, Vale do Loire, Centro, Ródano-Alpes,Provença-Alpes-Côte d’Azur, Franco Condado, Alsácia-Lorena, Cham-
panhe-Ardenas, Picardia, Norte-Pas-de-Calais, Normandia, Borgonha,
ilha da Reunião
Itália Friulia, Trento, Veneza, Toscânia, Lácio, Molise, Campânia, Apúlia,
Sicília
Espanha Estremadura, Andaluzia, Castela-Leão, Castela-Mancha, Comunidade
Valenciana, Navarra, Rioja, Catalunha, Madrid, Galiza, Astúrias,Cantábra, zona de Campezo no País Basco, La Palma (ilhas Canárias)
Áustria Burgenland, Niederösterreich, Oberösterreich, Steiermark
IV . Fire-cured Itália Veneza, Toscânia, Úmbria, Lácio, Campânia, Marche
Espanha Estremadura, Andaluzia!
M31998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 29
Grupo de variedades, nos termos do
anexo do Regulamento (CEE) n.o2075/
92Estado-membro Zonas de produção
V. Sun-cured Grécia Macedónia Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia Continental Oriental e
Ocidental, Peloponeso, Trácia e ilhas
Itália Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Basilicata, Apúlia e Sicília
VI. Basmas Grécia Trácia, Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália, Grécia
Continental, Ocidental
VII. Katerini e variedades simila-
resGrécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia
Continental Oriental e Ocidental
VIII. Kaba Koulak clássico, Elasso-
na, Myrodata de Agrinion,ZichnomyrodataGrécia Macedónia Oriental, Central e Ocidental, Tessália, Épiro, Grécia
Continental Oriental e Ocidental, Peloponeso, ilhas, Trácia!
M31998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 30
ANEXO III
EXIGÊNCIAS QUALITATIV AS MÍNIMAS
É elegível ao prémio previsto no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2075/92 o tabaco
de qualidade sã, íntegra e comercializável, atendendo às características típicas davariedade em causa e isento das características seguintes:
a) Pedaços de folhas;
b) Folhas muito danificadas pelo granizo;
c) Folhas com graves defeitos de integridade e cuja superfície danificada é superior a
um terço;
d) Folhas atingidas em mais de 25 % da sua superfície por doenças ou pelo ataque de
insectos;
e) Folhas com resíduos de pesticidas;
f) Folhas com maturação insuficiente ou de coloração nitidamente verde;
g) Folhas queimadas pela geada;h) Folhas com bolor ou apodrecidas;
i) Folhas com nervuras não secas, húmidas ou afectadas por podridões ou com
nervuras polpudas ou não reduzidas;
j) Folhas provenientes de gomos;k) Folhas com um cheiro anormal para a variedade em questão;
l) Folhas sujas com terra aderente;
m) Folhas cuja taxa de humidade excede em mais de 4 pontos a taxa de humidade
fixada no anexo IV .!
B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 31
ANEXO IV
TAXAS DE HUMIDADE REFERIDAS NO ARTIGO 15
Grupo de variedades Taxa de humidade
I. Flue cured 16
II. Light air-cured
Alemanha, França, Bélgica, Áustria, Portugal — Região Autónoma dos Açores 22
Outros Estados-membros e outras zonas de produção reconhecidas em Portugal 20
III. Dark air-cured
Bélgica, Alemanha, França, Áustria 26Outros Estados-membros 22
IV . Fire-cured 22
V. Sun-cured 16
VI. Basmas 16
VII. Katérini 16
VIII. Kaba Koulak clássico, Elassona, Myrodata de Agrinion, Zichnomyrodata 16!
B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 32
ANEXO V
A. Regras de repartição do prémio
1. O prémio inclui:
— ajuda específica = 2 % do prémio,
— parte variável do prémio = percentagem do prémio adaptada por
grupo varietal por Estado-membro, como fixado no ponto B) e no
respeito do n.o1 do artigo 15.odo presente regulamento,
— parte fixa do prémio = diferença entre o prémio após dedução da
retenção para o fundo e a adição da ajuda específica à parte
variável do prémio.
2. O montante suplementar fixado no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2075/92 é adicionado à parte fixa do prémio.
B. Relação entre a parte variável e o prémio
1999
I
Flue-curedII
Light air-
-curedIII
Dark air-
-curedIV
Fire-curedV
Sun-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K. Koulak
Itália 20 % 20 % 20 % 20 % 25 % 15 %
Grécia 20 % 20 % 25 % 15 % 15 % 15 %
Espanha 20 % 20 % 20 % 20 %Portugal 20 % 20 %França 20 % 20 % 20 %Alemanha 20 % 20 % 20 %Bélgica 20 % 20 %Áustria 20 % 20 % 20 %
2000
I
Flue-curedII
Light air-
-curedIII
Dark air-
-curedIV
Fire-curedV
Sun-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K. Koulak
Itália 25 % 25 % 25 % 25 % 35 % 20 %
Grécia 25 % 25 % 35 % 20 % 20 % 20 %
Espanha 25 % 25 % 25 % 25 %
Portugal 25 % 25 %França 25 % 25 % 25 %Alemanha 25 % 25 % 25 %Bélgica 25 % 25 %Áustria 25 % 25 % 25 %!
B
!M21998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 33
2001 e colheitas seguintes
I
Flue-curedII
Light air-
-curedIII
Dark air-
-curedIV
Fire-curedV
Sun-curedOutras
VI
BasmasVII
KateriniVIII
K. Koulak
Itália 35 % 35 % 40 % 32 % 45 % 30 %
Grécia 35 % 35 % 45 % 30 % 30 % 30 %Espanha 35 % 35 % 40 % 32 %Portugal 35 % 35 %França 35 % 35 % 40 %Alemanha 35 % 35 % 40 %Bélgica 35 % 40 %
Áustria 35 % 35 % 40 %
C. Parte variável do prémio
A parte variável do prémio é igual a:
A=summa QL /C2PP ðÞ ½/C138 /C2 QL /C2PP ðÞ .
Sendo A o montante total do prémio variável à disposição do agrupamento de
produtores para um grupo de variedades, QL a quantidade entregue por lote ePP o preço de compra de cada lote do membro do agrupamento de produtorespara o grupo em causa.
Em relação a cada grupo de variedades, o agrupamento de produtores deve
dividir o montante total do prémio variável disponível para o grupo de
variedades em causa pela soma das quantidades entregues por lote multiplicadopelo preço de compra de cada lote. O resultado dessa divisão deve sermultiplicado pelo produto da quantidade de cada lote multiplicada pelo seupreço de compra. Os lotes que obtiverem preços compreendidos entre o preçomínimo para cada grupo de variedades do agrupamento de produtores e esse
preço mínimo acrescido de 40 % recebem um prémio variável igual a zero.!
M2
!B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 34
ANEXO VI
MÉTODOS COMUNITÁRIOS PARA DETERMINAR O GRAU DE HUMIDADE
DO TABACO EM RAMA
I. PROCESSOS A UTILIZAR
A.Processo Beaudesson
1. Equipamento
Estufa Beaudesson EM 10
Secador eléctrico a ar quente, em que o ar atravessa a amostra a secar
por convecção forçada com o auxílio de um ventilador ad hoc . O grau
de humidade é determinado por pesagem antes e depois da secagem,devendo a balança ser graduada de maneira a que a indicação obtidapara a massa de 10 gramas com que se trabalha correspondadirectamente ao valor do grau de humidade em % (percentagem).
2. Modo operatório
Pesa-se uma amostra de 10 gramas num cadinho de fundo perfurado,
introduzindo-o depois na coluna de secagem onde é fixado por anelmetálico. Põe-se a estufa em funcionamento por cinco minutos, duranteos quais o ar quente provoca a secagem da amostra a uma temperaturapróxima de 100 graus Celsius. Passados cinco minutos, o processo pára
automaticamente. Um termómetro incorporado permite ler a tempera-
tura atingida pelo ar no fim da secagem. Pesa-se a amostra, cujahumidade é lida directamente e corrigida, se necessário, mediante aadição ou a subtracção de alguns décimos de % consoante a temperaturaobtida, de acordo com uma tabela fixada no aparelho.
B.Processo Brabender
1. Equipamento
Estufa Brabender
Secador eléctrico constituído por uma câmara cilíndrica termoregulada
e ventilada por convecção forçada em que se colocam simultaneamente
dez recipientes metálicos com 10 gramas de tabaco cada um. Estes
recipientes são colocados sobre um prato giratório com dez posiçõesequipado com um volante de manobra central que permite levarsucessivamente cada um dos recipientes, após a secagem, a um posto depesagem incorporado no aparelho; um sistema de alavancas permitecolocar sucessivamente os recipientes no braço de uma balançaincorporada, sem ter de tirar as amostras da câmara. A balança tem
indicador óptico e permite a leitura directa do grau de humidade. Anexa
ao aparelho existe uma segunda balança que serve apenas para apreparação das amostras iniciais.
2. Modo operatório
Regular o termómetro para 110° Celsius.
Pré-aquecer a câmara pelo menos durante 15 minutos.Preparar 10 amostras de 10 gramas por pesagem.
Introduzir as amostras na estufa.
Secar durante 50 minutos.Ler os pesos para determinar os graus de humidade brutos.
C.Outros métodos
Os Estados-membros podem utilizar outros métodos de medição, baseados,
nomeadamente, na determinação da resistência eléctrica ou na propriedadedieléctrica do lote em causa, na condição de calibrar esses resultados com basena análise de uma amostragem representativa, utilizando um dos métodosreferidos nos pontos A e B.!
B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 35
II. COLHEITA DE AMOSTRAS
Para a colheita de amostras de tabaco em folha, com vista à determinação do
respectivo grau de humidade, segundo um dos métodos referidos em I.A e B,proceder-se-á da maneira seguinte:
1. Estratificação do lote
Retirar de cada um dos pacotes um número de folhas proporcional ao peso
respectivo. O número de folhas deve ser suficiente para representar
correctamente o pacote.
É necessário retirar o mesmo número de folhas exteriores, folhas interiores
e folhas intermédias.
2. Homogeneização
Todas as folhas retiradas são misturadas num saco plástico, procedendo-se
seguidamente ao corte de alguns quilogramas (largura de corte de 0,4 a 2milímetros).
3. Segunda colheita de amostras
Após o corte, misturar o tabaco com muito cuidado e tirar uma amostra
representativa.
4. Medições
As medições devem ser efectuadas na totalidade da amostra assim
reduzida, devendo ser tomadas precauções para que:
— não haja variações de humidade (recipiente ou saco estanque),
— não haja perda de homogeneidade por decantação (resíduos).
III. NÍVEIS E FREQUÊNCIA DA COLHEITA DE AMOSTRAS E MODO DE
CÁLCULO DO PRESO ADAPTADO
— O número de amostras a colher para determinar o grau de humidade do
tabaco em rama deve ser, para cada entrega, pelo menos igual a três porprodutor e por grupo de variedades. O produtor, bem como a empresa de
primeira transformação, pode solicitar, aquando da entrega do tabaco, o
aumento do número de amostras a colher.
— O peso do tabaco entregue durante um mesmo dia por grupo de variedades
é adaptado com base na média do grau de humidade medido. Se o grau
médio de humidade medido for inferior ou superior em menos de um pontoà humidade de referência não se procederá à adaptação do peso paraefeitos de prémio.
— O peso adaptado é o peso total líquido do tabaco entregue durante um
mesmo dia por grupo de variedades × (100 — índice de humidade médio)/(100 — índice de humidade de referência para a variedade em causa). Oíndice de humidade médio deve ser um valor inteiro, arredondado para aunidade inferior para as decimais entre 0,01 e 0,49 e para a unidadesuperior para as decimais entre 0,50 e 0,99.!
B1998R2848 — PT — 09.03.1999 — 001.001 — 36