1995D0090 — PT — 27.06.1995 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Março de 1995
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
da Albânia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/90/CE)
(JO L 70 de 30.3.1995, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 95/235/CE da Comissão de 26 de Junho de 1995 L 156 82 7.7.1995
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Março de 1995
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca
e da aquicultura originários da Albânia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/90/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e àcolocação no mercado dos produtos da pesca (
1), e, nomeadamente, o
seu artigo 11.o,
Considerando que se deslocou à Albânia uma missão de peritos da
Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armaze-nagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que o disposto na legislação da Albânia em matéria de
inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser conside-rado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;
Considerando que a« Direcção dos Serviços Veterinários do Ministério
da Agricultura» (DSVMAA), autoridade competente na Albânia, estáem medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação emvigor;
Considerando que as modalidades de certificação referidas no n.
o4,
alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE devem incluir a
definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) emque este deve estar redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.
o4, alínea
b), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de
produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome dopaís terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;
Considerando que, em conformidade com o n.
o4, alínea c), do artigo
11.oda Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de
estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida combase numa comunicação à Comissão por parte do DSVMAA; que cabe,por conseguinte, à DSVMAA garantir o respeito do disposto para oefeito no n.
o4 do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que a DSVMAA deu garantias oficiais quanto ao respeito
das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91//493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pelamesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A DSVMAA é reconhecida como sendo a autoridade competente naAlbânia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pescae da aquicultura com as exigências previstas na Directiva 91/493/CEE.
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
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Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Albânia devemsatisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário
original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado,constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados,
constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos deforma indelével o termo« Albânia» e o número de aprovação doestabelecimento de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2.odeve ser estabele-
cido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em queé efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do represen-
tante do DSVMAA, bem como o selo oficial da DSVMAA, sendo todasestas menções feitas numa cor diferente da das outras menções cons-tantes do certificado.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO A

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ANEXO B
LISTA DOS ESTABELECIMENTOS
Número de apro-
vaçãoEstabelecimento Endereço Data limite da aprovação
1 Konservimi Adriatik Durres 31. 12. 1995
2 Vival Novosel Vlore 31. 12. 1995
3 Kap Kavaje 31. 12. 1995
4 Albamar Durres 31. 12. 1995
5 Aulona-Peshk Vlore 31. 12. 1995
6 Pesca Adriatik Vlore 31. 12. 1995
7 Sangiovani Lezhe 31. 12. 1995
8 Italpeshk Durres 31. 12. 1995
9 Peshk Karavasta Lushnje 31. 12. 1995
10 Toma Lezhe 31. 12. 1995
11 Ihtisara Sarande 31. 12. 1995
12 Limjon Peska Sarande 31. 12. 1995
13 Acquario-Sali Peshk Vlore 31. 12. 1995
14 N. Peshkimi Shkoder 31. 12. 1995
15 Adriapeshk Durres 31. 12. 1995
16 Goga-Shengjin Lezhe 31. 12. 1995
17 Rayk Durres 31. 12. 1995
18 Llajo Saranda 31. 12. 1995