1993R1713 — PT — 20.01.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1713/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar
(JO L 159 de 1.7.1993, p. 94)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o2627/93daComissãode24deSetembrode1993 L240 19 25.9.1993
►M2Regulamento(CE)n.o2926/94daComissãode30deNovembrode1994 L307 56 1.12.1994
►M3Regulamento (CE) n.o59/97 da Comissão de 16 de Janeiro de 1997 L14 25 17.1.1997
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REGULAMENTO (CEE) N.o1713/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de
conversão agrícola no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1785/81doConselho,de30
deJunhode1981,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector do açúcar(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1548/93(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo6.o,on.o5doseuartigo8.o,on.o8doseuartigo28.oeon.o5do
seu artigo 28.oA,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o3763/91doConselho,de16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1600/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 da
Comissão(5),e,nomeadamente,oseuartigo10.oeon.o3doseuartigo
25.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1601/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
6),alteradopelo
Regulamento(CEE)n.o3714/92,e,nomeadamente,on.o4doseuartigo
3.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o3813/92doConselho,de28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversãoaaplicarnoâmbitodapolíticaagrícolacomum(
7),e,nomea-
damente,on.o3doseuartigo3.o,on.o2doseuartigo6.oeoseuartigo
12.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão, de
30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação eaplicaçãodastaxasdeconversãonosectoragrícola(
8),prevê,nomeada-
mente, disposições relativas à noção de facto gerador; que o Regula-mento (CEE) n.
o3813/92 prevê que, no caso de o facto gerador que
define ter de ser precisado ou não poder ser tomado em consideraçãoporrazõesespecíficasdaorganizaçãodemercado,sejadeterminadoumfacto gerador específico atendendo a critérios especiais;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3016/78 da Comissão, de
20deDezembrode1978,queestabelececertasregrasparaaaplicaçãodastaxasdecâmbionossectoresdoaçúcaredaisoglucose(
9),coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3823/
/92(10), estabeleceu todos os factos geradores a ter emconta relativa-
mente às taxas representativas a aplicar aos montantes fixados noâmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar; quequasetodosestesfactosgeradoressatisfazemsimultaneamenteoscrité-riosprevistosnon.
o2doartigo6.odoRegulamento(CEE)n.o3813/92
e as especificidades dessa organização de mercado; que, por conse-
(1)J On .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J On .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(4)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(5)J On .oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(6)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(7)J On .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(8)J On .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(9)J On .oL 359 de 22. 12. 1978, p. 11.
(10)J On .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 27.
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guinte,devemnasuamaioriasermantidos,prevendo-se,paraoefeito,
derrogações aos artigos correspondentes do Regulamento (CEE) n.o
1068/93; que convém, igualmente, retomar as disposições em matériade facto gerador já adoptadas pelos Regulamentos (CEE) n.
o1487/
/92(1), (CEE) n.o1488/92(2), (CEE) n.o2177/92(3), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o821/93(4) e (CEE) n.o3491/92(5)d a
Comissão;que,tratando-sedosprémiosdedesnaturaçãoedasrestitui-çõesàprodução,éoportunoreverigualmenteoscorrespondentesfactosgeradores e fixar o respeitante às restituições, para se ter emconta amultiplicidade das utilizações de açúcar implicadas;
Considerando que, no futuro, a variabilidade das taxas de conversão
agrícolas será mais importante que no passado, em consequência dasnovasnormasagromonetárias;que,poressefactoedevidoaosistemadeautofinanciamentodosectordoaçúcar,énecessário,nomeadamentepara proteger os produtores de beterraba, determinar um facto geradoruniformeparatodaaComunidadenoquerespeitaaospreçosmínimosdabeterraba;que,paraoefeitoedevido,porumlado,àrelaçãoestreitaexistenteentreessespreçoseospreçosdoaçúcarnoâmbitodosistemade autofinanciamento do sector do açúcar previsto nos artigos 28 .
oe
29.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 e, por outro, ao facto de o
conjunto desses preços dizer respeito a operações realizadas durante acampanhadecomercialização,éconveniente,comumapreocupaçãodecoerência, adoptar, por força do n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE)n.o3813/92,umadefiniçãodetaxadeconversãoagrícolaespecí-
ficapróximadarealidadeeconómicaemcausa,análogaàadoptadanopassadoemrelaçãoàsquotizaçõesàproduçãocobradasaosfabricantesdeaçúcar;que,noquerespeitaaomontantedoreembolsodoscustosdearmazenagem, se registam aspectos específicos comparáveis;
Considerando que devido às múltiplas alterações do Regulamento
(CEE) n.
o3016/78 e à evolução da regulamentação nesta matéria,
convémassimmesmoreunirnummesmotextooconjuntodasrespec-tivasdisposiçõeseadoptarumnovoregulamentoqueosubstitua;queéadequadopreverqueestenovoregulamento,acompanhadodemedidasespeciaisdetransição,entreemvigorapartirdoiníciodacampanhadecomercialização de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Ospreçosmínimosdabeterrabareferidosnoartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o1785/81 e as quotizações à produçã o e a quotização
complementar, referidas, respectivamente, nos artigos 28.oe 28.oAd o
mesmoregulamento,serãoconvertidosemmoedasnacionaismedianteutilizaçãodeumataxadeconversãoagrícolaespecíficaigualàmédia,calculada pro rata temporis ,dastaxasdeconversãoagrícolasaplicáveis
durante a campanha de comercialização em causa.
2. Omontantedoreembolsodoscustosdearmazenagemreferidono
artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 será convertido em
moedas nacionais mediante utilização de uma taxa de conversão agrí-colaespecíficaigualàmédia,calculada pro rata temporis ,dastaxasde
conversão agrícolas aplicáveis no mês de armazenagem.
3. A taxa de conversão agrícola específica referida no n.
o1 será
fixadapelaComissãonodecursodomêsseguinteaofinaldacampanhade comercialização em causa. A Comissão fixará a taxa de conversãoagrícola referida no n.
o2 em cada mês relativamente ao mês anterior.
(1)J On .oL 156 de 10. 6. 1992, p. 7.
(2)J On .oL 156 de 10. 6. 1992, p. 10.
(3)J On .oL 217 de 31. 7. 1992, p. 71.
(4)J On .oL 85 de 6. 4. 1993, p. 16.
(5)J On .oL 353 de 3. 12. 1992, p. 21.
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Artigo 2.o
Emderrogação, consoante o caso, aos artigos 9.o, 10.o, 11.oe 12.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93, e semprejuízo das possibilidades e
condições de prefixação previstas nos artigos 13.oa 17.odo mesmo
regulamento,osfactosgeradoresparaaaplicaçãodataxadeconversãoagrícola, no âmbito da organização comum de mercado no sector doaçúcar, são os constantes do anexo.
Artigo 3.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o3016/78. Todavia, perma-
nece aplicável às operações e processos emcurso.
2. Sãorevogadosoartigo6.odoRegulamento(CEE)n.o1487/92,o
artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o1488/92, o artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o2177/92 e o artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
3491/92.
Artigo 4.o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Montantesemcausa TaxasdeconversãoagrícolasaaplicarANEXO
I.Compras de intervenção
a)Preçodecompradoaçúcarnostermosdon.o1
do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/
/81.Taxaaplicávelnodiadaaceitaçãodaofertado
açúcar à intervenção.
b)Custos suplementares do acondicionamento
referidosnon.o3doartigo17.odoRegulamento
(CEE) n.o2103/77 da Comissão(1).Taxa aplicável no dia da exigência, pelo orga-
nismodeintervenção,deumacondicionamento.
c)Montante da bonificação ou do desconto refe-
ridos no n.o2 do artígo 14.odo Regulamento
(CEE) n.o2103/77.Taxaaplicávelnodiadaaceitaçãodaofertado
açúcar à intervenção.
d)Descontos referidos no artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) n.o2103/77.Taxaaplicávelnodiadaaceitaçãodaofertado
açúcar à intervenção.
e)Montante do reembolso referido no n.o5d o
artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2103/77.Taxaaplicávelnodiadaaceitaçãodaofertadoaçúcar à intervenção.
II.Vendas da intervenção
a)
Preço de venda por concurso emaplicação do
artigo3.odoRegulamento(CEE)n.o447/68do
Conselho(2).Taxa aplicável no dia do pagamento. Em caso
deprefixaçãonostermosdon.o1doartigo6.o
doRegulamento(CEE)n.o3813/92,ataxaapli-
cáveléataxaemvigornoúltimodiadoprazo
para a apresentação das propostas para oconcurso emcausa.
b)Preço de venda não por concurso, fixado emconformidadecomoartigo3.
odoRegulamento
(CEE) n.o447/68.Taxa aplicável no dia do pagamento.
III.Cotizações à produção
Adiantamentos previstos nos artigos 5.oe6 .odo
Regulamento (CEE) n.o1443/82 da Comissão(3).Taxa aplicável no dia 1 de Abril da campanhade comercialização em causa.
IV.Produção extraquota
a)
Montantecobradonostermosdon.o3doartigo
26.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 relati-
vamente ao açúca rCeàisoglucose C para os
quais não tenha sido apresentada antes da dataprevista a prova de exportação.Taxa aplicável no dia emque tenha estado em
vigor o mais elevado direito nivelador deimportaç;ão para o açúcar ou o mais elevadoelemento móvel do direito nivelador de impor-taçãoparaaisoglucose,noperíodoreferidonon.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
2670/81daComissão(4).Se,duranteoreferido
período,essemontantetiversidoaplicávelem,pelo menos, dois dias, consecutivos ou não, ataxaareteréaaplicávelnoúltimodessesdias.
b)
Montante previsto no n.o2 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o2670/81 emcaso de
substituição do açúcar C ou da isoglucose C.Taxa aplicável no dia da aceitação da decla-
raçãodeexportaçãodoaçúcaroudaisoglucosede substituição.
c)Montantes previstos no n.o1 do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o65/82 da
Comissão(5)para a quantidade de açúcar trans-
ferida emrelação à qual a em presa não tenhasatisfeito a obrigação de armazenagem.Taxa aplicável no dia do escoamento, naacepção do artigo 12.
odo Regulamento (CEE)
n.o1998/78 da Comissão(6), da quantidade em
causa.
V.Regime de perequação dos custos de armazenagem
a)Cotização de armazenagem referida no artigo
8.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.Taxa aplicável no dia do escoamento, naacepção do artigo 12.
odo Regulamento (CEE)
n.o1998/78, da quantidade emcausa.
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Montantesemcausa Taxasdeconversãoagrícolasaaplicar
VI.Regime da existência mínima
a)Reembolsoprevistonaalíneab)doartigo3.odo
Regulamento (CEE) n.o1789/81 do
Conselho(7).Taxa aplicável no dia da recepção, pelo orga-
nismo competente, do pedido de liberação.
b)Montantes, previstos no artigo 6.odo Regula-
mento(CEE)n.o1789/81,cobradosemrelação
ao açúcar proveniente da existência mínimaescoado emcondições diferentes das previstas.Taxa aplicável no dia do escoamento, naacepção do artigo 12.
odo Regulamento (CEE)
n.o1998/78, da quantidade emcausa.
VII. Prémio de desnaturação
Prémiodedesnaturaçãoreferidonon.o2doartigo
9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.Taxaaplicávelnodiadadesnaturação.Emcasodeprefixaçãoemconformidadecomon.
o1do
artigo6.odoRegulamento(CEE)n.o3813/92,a
taxa aplicável é a taxa emvigor no dia da
recepção, pelo organismo competente, dopedido do título de prémio de desnaturação.
VIII. Restituição à produção relativa aos produtos utilizados pela indústria química
Restituiçõesàproduçãoreferidasnon.o3doartigo
9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.Emcaso de prefixação da taxa de conversãoagrícolaemconformidadecomon.
o1doartigo
6.odo Regulamento (CEE) n.o3813/92, a taxa
aplicáveléataxaemvigornodiadarecepção,
peloorganismocompetente,dopedidodotítulode restituição à produção. Nos outros casos, ataxaaplicáveléataxaemvigornoprimeirodia
do segundo trimestre de validade do título.
IX.Ajudas ao escoamento do açúcar produzido nos departamentos ultramarinos franceses
a)
Ajuda ao transporte referida no artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o2225/86 do
Conselho(8).Taxa aplicável na data de estabelecimento do
conhecimento relativo ao açúcar transportado.
b)Ajuda referida no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2225/86.Taxa aplicável no dia da refinação da quanti-dade emcausa.
X.Ajuda de adaptação à indústria de refinação
Ajudasprevistasnon.o4Bdoartigo9.odoRegula-
mento (CEE) n.o1785/81.Taxa aplicável no dia da refinação da quanti-dade de açúcar embruto emcausa emrelaçãoao Estado-membro onde tal refinação é efec-tuada.
XI.Ajuda de adaptação à indústria de refinação em Portugal
Ajudasprevistasnon.o4Bdoartigo9.odoRegula-
mento (CEE) n.o1785/81.Taxa aplicável no dia da refinação da quanti-dade de açúcar embruto emcausa.
XII. Ajudas nacionais referidas no artigo 46.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81
a)Ajudasprevistasnosn.os1a4doartigo46.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 (Itália).Taxaaplicávelnodia1deJaneirodacampanha
decomercializaçãonodecursodaqualabeter-raba e o açúcar são produzidos.
b)Ajudaprevistanon.o6doartigo46.odoRegu-
lamento (CEE) n.o1785/81 (Reino Unido).Taxa aplicável no dia da refinação da quanti-dadedeaçúcarembrutopreferencialemcausaem relação ao Estado-membro em questão.
XIII. Ajudas previstas no Regulamento (CEE) n.
o3814/92 (Espanha)
a)Ajudasaosprodutoresdebeterrabaeaosprodu-
toresdecanareferidosnosn.os1e2doartigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o3814/92 do
Conselho(9).Taxa aplicável no dia da transformação em
açúcar da beterraba e da cana emcausa.
b)Ajuda relativa às existências em31 deDezembro de 1992 prevista no n.
o3 do artigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o3814/92.Taxa aplicável no dia do escoamento, naacepção do artigo 12.
odo Regulamento (CEE)
n.o1998/78, do açúcar emcausa.
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Montantesemcausa Taxasdeconversãoagrícolasaaplicar
XIV. Trocas comerciais com os países terceiros
Qualquer direito nivelador de importação, bem
como qualquer restituição à exportação, previstosnos termos do Regulamento (CEE) n.
o1785/81.
a)Comprefixação da taxa de conversão agrícola. Taxa aplicável no dia da apresentação do
pedido de prefixação.
b)Semprefixação da taxa de conversão agrícolaouapósotermodeperíododeprefixaçãorefe-rido no artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o
3813/92.Taxa aplicável no dia da aceitação da decla-ração aduaneira.
XV. Garantias
Qualquer garantia prevista nos termos do Regula-
mento (CEE) n.o1785/81.Taxa aplicável no dia da constituição dagarantia pelo interessado.
XVI. Ajudas às regiões ultraperiféricas
a)
Ajudasforfetáriasporhectareàculturadacana
nos departamentos franceses ultramarinos,previstasnoartigo17.
odoRegulamento(CEE)
n.o3763/91.Taxa aplicável no dia 1 de Julho da campanha
de comercialização durante a qual termina aacção de plantação da cana e/ou do melhora-mento fundiário.
▼
M3
b)Ajuda prevista no artigo 18.odo Regulamento
(CEE)n.o3763/91paraatransformaçãodirecta
da cana nos departamentos franceses ultrama-rinos:
— emxarope de sacarose: Taxa aplicável no dia da transform ação das
canas emcausa emxarope de sacarose.
— emrumagrícola: Taxaaplicávelnodiadadestilaçãodosum ode
cana emcausa.
▼B
c)Ajudas ao abastecimento específico de açúcardos Açores e da Madeira►
M2 ◄previstas nos termos
dos artigos 3.odos Regulamentos (CEE) n.o
1600/92 e (CEE) n.o1601/92.Taxa aplicável no dia da imputação do certifi-
cadodeajudapelasautoridadescompetentesdolocal de destino.
Emcasodeprefixaçãoemconformidadecomo
n.
o1 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o
3813/92,ataxaaplicáve léataxaemvigorno
diadaapresentaçãodopedidodecertificadodeajuda.
d)
Ajuda forfetária por hectare à produção de
beterrabasacarinanosAçoresprevistanon.o1
doartigo25.odoRegulamento(CEE)n.o1600/
/92.Taxa aplicável no dia 1 de Julho da campanha
decomercializaçãoatítulodaqualtenhalugaraprodução de beterraba.
e)
Ajuda específica à transformação em açúcar
branco da beterraba colhida nos Açores,previstanon.
o2doartigo25.odoRegulamento
(CEE) n.o1600/92.Taxa aplicável no dia da transformação da
beterraba emaçúcar branco.
▼M1
f)Ajuda forfetária por hectare à cultura decana-de-açúcar na Madeira, prevista no artigo17.
odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.Taxa aplicável no dia 1 de Julho da campanha
da comercialização durante a qual termina aacçãodeplantação,dereplantaçãodacanae/oude irrigação.
g)Ajuda à transformação directa da cana em meldecanaourumagrícolanaMadeiraprevistanoartigo18.
odoRegulamento(CEE)n.o1600/92.Taxa aplicável, consoante o caso, no dia datransform ação das canas emcausa emm el decanaounodiadadestilaçãodosucodascanasemcausa.
▼
B
(1)J On .oL 246 de 27. 9. 1977, p. 12.
(2)J On .oL 91 de 12. 4. 1968, p. 5.
(3)J On .oL 158 de 9. 6. 1982, p. 17.
(4)J On .oL 262 de 16. 9. 1981, p. 14.
(5)J On .oL 9 de 14. 1. 1982, p. 14.
(6)J On .oL 231 de 23. 8. 1978, p. 5.
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▼B
(7)J On .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 39.
(8)J On .oL 194 de 17. 7. 1986, p. 7.
(9)J On .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 7.