1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2461/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho no que respeita
à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na
Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal
(JO L 299 de 20.11.1999, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o827/2000 da Comissão de 25 de Abril de 2000 L 101 21 26.4.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2555/2000 da Comissão de 20 de Novembro de
2000L 292 18 21.11.2000
►M3Regulamento (CE) n.o587/2001 da Comissão de 26 de Março de 2001 L 86 15 27.3.2001
►M4Regulamento (CE) n.o345/2002 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002 L 55 10 26.2.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2461/1999 DA COMISSÃO
de 19 de Novembro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/
/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradaspara a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, naComunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo
humano ou animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1251/1999 substituiu o sistema de apoio
concedido aos produtores de determinadas culturas arvensesprevisto no Regulamento (CEE) n.
o1765/92 do Conselho(2); é,
por conseguinte, necessário modificar, em função do novo regime
e tendo em vista a experiência adquirida, o Regulamento (CE) n.o
1586/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelecenormas de execução para a utilização de terras retiradas para aprodução de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de
produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou
animal(
3). Aquando destas modificações é conveniente, por
razões de clareza, proceder à reformulação daquele regulamento;
(2)On .o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999 permite
a utilização, sem prejuízo do benefício do pagamento previsto no
âmbito do regime, das terras retiradas na produção de matérias-
-primas destinadas ao fabrico, no território da Comunidade, deprodutos não destinados directamente ao consumo humano ouanimal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes;
(3)É conveniente definir essas matérias-primas e as suas utilizaçõesfinais; as matérias-primas e os produtos acabados que é permitidoproduzir a partir das mesmas devem ser limitados, de modo asalvaguardar os mercados tradicionais, sem, contudo, diminuir aspossibilidades de encontrar novos canais de escoamento paraessas matérias; é conveniente estabelecer uma distinção entre as
matérias-primas que podem, potencialmente, ser utilizadas no
consumo humano ou animal e as que o não podem; que édesejável não excluir o cultivo de beterrabas sacarinas, topi-nambos e chicória nas terras retiradas da produção; essas culturasnão podem, porém, beneficiar do pagamento por superfície,
devido ao risco de interferências com os mercados do açúcar e
dos cereais; é necessário proceder de forma que as referidasculturas respeitem as regras que regulam a utilização de terrasretiradas na produção de produtos não alimentares; a fim de evitara especulação, e para assegurar a transformação da matéria-primano produto final previsto, deve ser constituída uma garantia,
independentemente do facto de não ser efectuado qualquer
pagamento;
(4)É necessário definir claramente o papel de cada intervenienteprincipal no mercado; é indispensável estabelecer uma distinção
explícita entre as obrigações do requerente, que terminam no
momento da entrega da quantidade total de matéria-primacolhida, e as obrigações, incluída uma garantia, do colector, doprimeiro transformador ou dos sucessivos transformadores, quetêm início no momento da entrega e terminam com a trans-formação das matérias-primas nos produtos acabados não1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
(3) JO L 215 de 7.8.1997, p. 3.
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alimentares previstos; o montante da garantia deve ser suficiente
para evitar o risco de as matérias-primas acabarem por serencaminhadas para o consumo humano ou animal; quanto ao
desrespeito das obrigações, é conveniente reportar às disposições
do Regulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado degestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudascomunitários(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1036/1999(2), e do Regulamento (CEE) n.o
2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras
comuns de aplicação do regime de garantias para os produtosagrícolas(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1932/1999(4), e (CEE) n.o3887/92 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas
de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo
a determinados regimes de ajudas comunitárias(5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1678/98(6)
da Comissão, que disciplinam a matéria de modo horizontal; éconveniente estabelecer disposições específicas para as culturas
bianuais, devido à duração do ciclo produtivo;
(5)É igualmente necessário definir um método de avaliação dos
produtos a considerar como não destinados ao consumo humanoou animal e dos produtos destinados a essas utilizações, tendo emvista a quantificação da relação entre esses dois tipos de produtos,
que constituirá o critério de identificação do destino final
principal;
(6)Por razões de controlo, é necessário exigir que a matéria-primacultivada seja objecto de um contrato celebrado entre o produtoragrícola, seguidamente «o requerente», e um primeiro trans-
formador ou um colector; nos termos do n.
o9 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92, esse contrato é considerado
parte integrante do pedido de ajuda «superfícies»; a experiênciaadquirida revelou que, por razões de controlo, o referido contratodeve ser apresentado pelo requerente e pelo colector ou primeirotransformador às autoridades competentes respectivas antes de
qualquer pagamento; podem ser previstas datas de apresentação
diferentes, em função dos períodos de sementeira; em circun-stâncias específicas, os Estados-Membros podem permitir atransformação de determinadas matérias-primas, directamente naexploração, pelo próprio produtor;
(7)É conveniente precisar que podem ser utilizadas no âmbito dopresente regime quantidades equivalentes à matéria-prima colhidade produtos intermédios ou subprodutos desta última; se essasquantidades equivalentes forem provenientes de um Estado--Membro diferente daquele em que a matéria-prima foi colhida, os
Estados-Membros devem informar-se mutuamente da transacção,
para que possa ser exercido o controlo apropriado;
(8)Por razões de controlo, o requerente deve declarar as superfíciesem causa, o rendimento previsto e as quantidades colhidas; éigualmente necessário garantir que o rendimento especificado no
contrato celebrado entre o requerente e o colector ou primeiro
transformador, consoante o caso, respeite, pelo menos, orendimento previsto; é necessário fixar um rendimento represen-tativo individual ou, se for caso disso, um rendimentorepresentativo local para as matérias-primas que possam serobjecto de compras de intervenção pública ao abrigo de outro
regime ou que sejam produzidas a partir de determinadas
sementes de colza, nabo silvestre ou girassol; as localidadesutilizadas no cálculo do rendimento representativo local podem1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 3
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
(3) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(4) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
(5) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(6) JO L 212 de 30.7.1998, p. 23.
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corresponder, embora tal não seja obrigatório, às regiões previstas
no plano de regionalização previsto no Regulamento (CE) n.o
1251/1999; a eficácia do controlo exercido sobre essas matérias-
-primas será melhorada se as quantidades entregues
corresponderem a esses rendimentos representativos; em casosdevidamente justificados, pode ser tolerada uma quebra;
(9)É necessário garantir que a quantidade de matéria-prima colhidana superfície objecto do contrato seja integralmente entregue aoprimeiro transformador ou ao colector; para garantir a satisfaçãodesta condição, o requerente deve fornecer uma declaração àautoridade competente de que depende; o requerente deveinformar a autoridade competente se não puder fornecer a
totalidade ou uma parte da matéria-prima especificada no
contrato; é conveniente prever a possibilidade de o contrato seralterado ou rescindido em caso de circunstâncias específicas foradas condições agronómicas normais; há que definir claramenteem que condições a alteração pode levar a uma redução das terras
abrangidas pelo contrato sem que o requerente perca o direito ao
pagamento;
(10)O regime estará mais de acordo com a prática comercial se forprevista a possibilidade de o colector ou primeiro transformador,
consoante o caso, modificar as utilizações finais previstas
mencionadas no contrato depois de o requerente entregar amatéria-prima objecto do presente regulamento, mantendo,porém, o regime sob controlo efectivo;
(11)Para respeitar o disposto no memorando de acordo entre aComunidade Económica Europeia e os Estados Unidos daAmérica relativo a certas sementes oleaginosas, celebrado noâmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio(GATT) aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho(
1), é
necessário introduzir um sistema de controlo para determinar, em
equivalente-farinha de soja, as quantidades de subprodutosdestinados ao consumo humano ou animal resultantes desementes de colza, nabo silvestre, girassol e soja cultivadas emterras retiradas para fins que não o consumo humano ou animal;
(12)É necessário estabelecer claramente uma data-limite para atransformação das matérias-primas num dos produtos acabadoselegíveis;
(13)Determinadas operações de transporte intracomunitário dematérias-primas e de produtos delas derivados devem ser cobertaspor sistemas de controlo que garantam a rastreabilidade dessesprodutos e matérias-primas e assegurem a conformidade dosmesmos com as disposições do presente regulamento; os referidos
sistemas de controlo devem comportar a utilização de declarações
e de exemplares de controlo T5, a entregar em conformidade como Regulamento (CEE) n.
o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário(2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1662/1999(3);
(14)Deve ser prevista uma medida de controlo concreta para cada tipo
de interveniente; que, no caso de se verificar que não foi
respeitado o disposto no presente regulamento, deve prever-se o
reforço do controlo;
(15)Podem ser adoptadas regras simplificadas para as matérias-primasinsusceptíveis de serem utilizadas no consumo humano ou
animal;
(16)Na aplicação do presente regime, devem ser tidas em conta as
condições específicas eventualmente existentes em determinadosEstados-Membros — em particular no referente a controlo, saúde1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 4
(1) JO L 147 de 18.6.1993, p. 25.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.
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pública ou ambiente ou a disposições de direito penal —, sem,
todavia, acentuar as diferenças de tratamento desses factores naComunidade; para o efeito, as propostas de exclusão de qualquer
matéria-prima constante dos anexos I ou II devem ser sempre
devidamente justificadas e notificadas à Comissão pelo Estado--Membro em causa antes de serem postas em prática;
(17)É conveniente prever que as matérias-primas cultivadas em terrasretiradas e os produtos delas derivados não podem, em princípio,
beneficiar de outras ajudas comunitárias financiadas pelo FEOGA
no quadro do Regulamento (CE) n.
o1257/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimentorural e que altera e revoga determinados regulamentos(
1), e do
Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(2);
(18)Deve proceder-se a uma avaliação do regime, com base em
informações relativas à sua aplicação efectiva nos Estados--Membros, para verificar o respeito dos objectivos da reforma dapolítica agrícola comum;
(19)O regime previsto no Regulamento (CE) n.o1251/1999 será
aplicado a partir da campanha de 2000/2001; para que os
produtores interessados possam efectuar as sementeiras eapresentar os contratos e os pedidos de pagamento por superfíciea título da referida campanha no conhecimento e respeito dasnormas de execução do novo regime, é conveniente que asdisposições do presente regulamento entrem em vigor na data da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ;
(20)As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objecto e definições
Artigo 1.o
1. As terras retiradas podem ser utilizadas, em conformidade com o
n.o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, para a produção
das matérias-primas enumeradas nos anexos I e II destinadas aos fins
previstos no anexo III.
Podem beneficiar do pagamento previsto no n.o2 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1251/1999 (seguidamente designado «o paga-
mento») nas condições previstas no presente regulamento.
As terras retiradas utilizadas na produção de matérias-primas constantes
do anexo I ou do anexo II estão sujeitas às disposições do Regulamento
(CE) n.o2316/1999 da Comissão(3). Todavia, o cultivo dessas matérias-
-primas é considerado compatível com as referidas disposições. Por outrolado, em derrogação do n.
o2 do artigo 19.odaquele regulamento, as
superfícies em causa não terão de estar retiradas a partir de 15 deJaneiro, desde que se encontrem preenchidas as exigências do presente
regulamento.
Não será efectuado qualquer pagamento relativamente a terras retiradas
onde se cultivem beterraba sacarina, topinambos ou chicória.
2. Todavia, todas as disposições do capítulo II se mantêm aplicáveis,
tal como se aplicariam se fosse efectuado o pagamento, à beterrabasacarina, aos topinambos e à chicória cultivados em terras retiradas.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(3) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.
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Artigo 2.o
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Requerente»: o autor do pedido do pagamento;
b) «Colector»: o signatário do contrato previsto no artigo 4.oque
compre, por conta própria, matérias-primas constantes do anexo Icom vista a utilizações finais previstas no anexo III;
c) «Primeiro transformador»: o utilizador de matérias-primas que
procede à sua primeira transformação com vista à obtenção de umou vários produtos constantes do anexo III,
CAPÍTULO II
Matérias-primas que necessitam de ser objecto de um contrato
Secção 1
Utilização da matéria-prima.Contrato e pedido de pagamento
Artigo 3.o
1. Só podem ser cultivadas as matérias-primas enumeradas no anexo
I (seguidamente designado «as matérias primas») em terras retiradas se oseu destino final principal for o fabrico de um dos produtos constantesdo anexo III. O valor económico dos produtos não alimentares obtidosda transformação dessas matérias-primas deve ser mais elevado do que o
de todos os outros produtos destinados ao consumo humano ou animal
obtidos da mesma transformação, de acordo com o método devalorização previsto no n.
o3 do artigo 13.o
1A. No caso de uma cultura de cânhamo, o pagamento fica, alémdisso, subordinado à utilização de variedades cujo teor de tetrahidro-canabinol não seja superior a 0,2 % e que constem do anexo XII doRegulamento (CE) n.
o2316/1999 no dia 15 de Maio que precede a
campanha a título da qual o pagmaento é pedido. As sementes dessas
variedades devem ter sido certificadas em conformidade com a Directiva69/208/CEE do Conselho(
1).
Para permitir o controlo previsto no artigo 21.oA do presente
regulamento, deve proceder-se à manutenção da cultura de cânhamo,pelo menos, até 10 dias após o fim da floração. No entanto, o Estado--Membro pode autorizar a colheita do cânhamo antes de decorridos os 10dias seguintes ao fim da floração se o produtor em questão tiver já sido
objecto do controlo previsto no artigo 21.
oA ou se tiverem sido
concluídos todos os controlos efectuados em conformidade com o artigo21.
oA.
2. As matérias-primas cultivadas em terras retiradas devem ser
objecto do contrato referido no artigo 4.o
3. O requerente entregará obrigatoriamente toda a matéria-primacolhida. O colector ou primeiro transformador receberá obrigatoriamentetoda a matéria-prima entregue pelo requerente e garantirá a utilização naComunidade de uma quantidade equivalente da mesma matéria-primano fabrico de um ou vários produtos finais constantes do anexo III.
Se o colector ou primeiro transformador utilizar a matéria-prima
efectivamente colhida no fabrico de um produto intermédio ou de um
subproduto, pode utilizar uma quantidade equivalente desse produto
intermédio ou subproduto no fabrico de um ou vários dos produtos finaisreferidos no anexo III.
Se o colector ou primeiro transformador utilizar a possibilidade prevista
no primeiro ou segundo parágrafos, informará do facto a autoridadecompetente junto da qual tiver sido constituída a garantia. Se a referidaquantidade equivalente for utilizada num Estado-Membro diferente1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 6
(1) JO L 169 de 10.7.1969, p. 3.▼M3
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daquele em que a matéria-prima foi colhida, as autoridades competentes
dos Estados-Membros em causa informar-se-ão mutuamente datransacção.
4. Em derrogação dos n.
os2 e 3, os Estados-Membros podem
autorizar o requerente a:
a) Utilizar todos os cereais ou todas as oleaginosas dos códigos NC
1201 00 90, ex 1205 00 90 e 1206 00 91 colhidos em determinadassuperfícies retiradas da produção:
i) como combustíveis para aquecer a sua exploração agrícola,
ii) para a produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de
biocombustíveis;
b) Transformar, na sua exploração agrícola, todas as matérias-primas
colhidas em certas superfícies retiradas da produção em biogás docódigo NC 2711 29 00.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o requerente assumirá o
compromisso, através de uma declaração que substituirá o contrato
referido no artigo 4.
o, de utilizar ou transformar directamente a matéria-
-prima objecto dessa mesma declaração.
O requerente deve, além disso, recorrer a um organismo ou empresa
designado pelo Estado-Membro para proceder à pesagem de toda amatéria-prima colhida, e estabelecer uma contabilidade específica damatéria-prima utilizada e dos produtos e subprodutos resultantes darespectiva transformação. Contudo, caso seja utilizada a planta inteira a
pesagem poderá ser substituída pela determinação do volume da
matéria-prima.
O Estado-Membro que recorrer à possibilidade prevista no primeiro
parágrafo porá em vigor medidas de controlo adequadas que garantam a
utilização directa da matéria-prima na exploração ou a sua trans-
formação em biogás do código NC 2711 29 00.
Além disso, os cereais ou as oleaginosas utilizados em conformidade
com a alínea a) do primeiro parágrafo devem ser objecto de uma
desnaturação cujo método deve ser fixado pelo Estado-Membro. OsEstados-Membros podem, contudo, autorizar, em vez da desnaturaçãodas sementes, a desnaturação do óleo resultante da transformação dassementes oleaginosas prevista na alínea a), subalínea ii), do primeiro
parágrafo, desde que seja efectuada directamente após a transformação
em óleo e que sejam postas em vigor medidas de controlo da utilizaçãodas sementes. As medidas referidas nos primeiro, segundo, terceiro equarto parágrafos, e as suas alterações sucessivas, serão comunicadas àComissão antes do dia 30 de Novembro do ano anterior àquele em queterá lugar a colheita a que serão aplicáveis. Para as campanhas de 2001/
/2002 e 2002/2003, essas medidas serão comunicadas, respectivamente,
antes de 31 de Maio de 2001 e antes de 31 de Março de 2002.
Os artigos 4.
oa 21.osão aplicáveis mutatis mutandis .
Artigo 4.o
1. O requerente apresentará à autoridade competente respectiva,
juntamente com o seu pedido de pagamento, um contrato celebrado
entre ele próprio e um colector ou primeiro transformador.
2. O requerente fará constar do contrato pelo menos o seguinte:
a) O nome e endereço das partes contratantes;
b) A duração do contrato;
c) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície
correspondente a cada espécie;
d) A quantidade previsível de cada espécie de matéria-prima e as
condições eventualmente aplicáveis à sua entrega. Essa quantidaderespeitará, pelo menos, o rendimento previsto que a autoridadecompetente considerar representativo para a matéria-prima em causa.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 7
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Esse rendimento previsto terá em conta, nomeadamente, o rendi-
mento médio eventualmente fixado para a região;
e) O compromisso do respeito das obrigações previstas no n.o3d o
artigo 3.o;
f) As utilizações finais principais previstas para a matéria-prima,
devendo, cada uma delas, satisfazer as condições enunciadas no n.o1
do artigo 3.oen on .o3 do artigo 13.o
3. O requerente zelará por que o contrato seja celebrado a tempo de o
colector ou primeiro transformador apresentar uma cópia do mesmo à
autoridade competente respectiva dentro dos prazos fixados no n.o1d o
artigo 13.o
4. Sempre que incida sobre sementes de nabo silvestre, colza ougirassol ou soja dos códigos NC ex 1205 00 90, 1206 00 91, 1206 00 99ou 1201 00 90, o requerente zelará por que, além das informaçõesreferidas no n.
o2, o contrato especifique a quantidade total prevista de
subprodutos a obter e a quantidade prevista de subprodutos nãodestinados ao consumo humano ou animal, expressa, nos dois casos,
por espécie.
As quantidades são calculadas com base nas seguintes equivalências:
a) 100 kg de sementes de nabo silvestre e/ou de colza do código NC
1205 00 90 equivalem a 56 kg de subprodutos;
b) 100 kg de sementes de girassol do código NC 1206 00 91 ou do
código NC 1206 00 99 equivalem a 56 kg de subprodutos;
c) 100 kg de soja do código NC 1201 00 90 equivalem a 78 kg de
subprodutos.
5. Os Estados-Membros podem exigir que, por razões de controlo,
cada requerente só possa celebrar um contrato de fornecimentorelativamente a cada matéria-prima.
Artigo 5.
o
No pedido de pagamento apresentado anualmente à autoridade
competente respectiva, o requerente identificará a parcela ou parcelas
em que serão cultivadas as matérias-primas. Relativamente a cadaparcela retirada e a cada matéria-prima nela cultivada, devem serfornecidas as seguintes informações:
a) As espécies de matéria-prima e respectivas variedades;
b) O rendimento previsto para cada espécie e variedade.
Se a mesma espécie ou variedade também for cultivada em terras não
retiradas da mesma exploração, serão indicados essa espécie ou
variedade, o rendimento previsto e as parcelas em causa e a sua
localização e identificação.
No caso de uma cultura de cânhamo, o pedido deve, além disso:
a) Mencionar informações relativas às quantidades de sementes
utilizadas em quilogramas por hectare;
b) Ser acompanhado das etiquetas oficiais estabelecidas nos termos da
Directiva 69/208/CEE, nomeadamente no seu artigo 10.
o, ou das
disposições adoptadas com base nesse artigo, constantes dasembalagens das sementes utilizadas.
No caso de as sementeiras terem sido efectuadas após a data-limite de
apresentação do pedido de pagamento, as etiquetas serão apresentadas o
mais tardar no dia 30 de Junho seguinte à apresentação do pedido.
Os Estados-Membros podem prever que as etiquetas sejam reenviadas
ao agricultor responsável após terem sido apresentadas às autoridadescompetentes, no caso de essas mesmas etiquetas deverem serapresentadas a outras autoridades nacionais.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 8
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Secção 2
Modificação ou rescisão do contrato.Obrigações do requerente
Artigo 6.o
Se as partes no contrato o alterarem ou rescindirem depois de o
requerente ter apresentado um pedido de pagamento, este apenas poderá
manter o seu pedido de pagamento se informar a autoridade competente
da alteração ou rescisão, de modo a tornar possível a realização de todosos controlos necessários, o mais tardar até à data-limite fixada para aalteração dos pedidos de pagamento no Estado-Membro em causa.
Artigo 7.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, se o requerente informar a
autoridade competente de que, devido a circunstâncias específicas, não
pode fornecer a totalidade ou uma parte da matéria-prima especificada
no contrato, a autoridade competente pode, depois de ter obtidoelementos comprovativos suficientes dessas circunstâncias específicas,autorizar que o contrato seja alterado tanto quanto se justifique ou sejarescindido.
Se a alteração do contrato der lugar a uma redução das terras sobre as
quais incide ou se o contrato for rescindido, o requerente, para manter o
seu direito ao pagamento:
a) Terá de proceder à retirada das terras correspondentes, pelos meios
autorizados pela autoridade competente;
b) Não poderá vender, ceder ou utilizar a matéria-prima que tiver sido
excluída do contrato.
Artigo 8.
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, o colector ou primeiro
transformador pode alterar as utilizações finais principais previstaspara as matérias-primas, referidas no n.
o2, alínea f), do artigo 4.o, depois
de as matérias-primas objecto do contrato lhe terem sido entregues e
uma vez preenchidas as condições enunciadas no n.o1 do artigo 10.oen o
n.o4, primeiro parágrafo, do artigo 13.o
A alteração das utilizações finais deve processar-se de modo a satisfazeras condições enunciadas no n.
o1 do artigo 3.oen on .o3 do artigo 13.o
O colector ou primeiro transformador informará previamente àautoridade competente respectiva, de modo a tornar possível arealização de todos os controlos necessários.
Secção 3
Rendimentos representativos e quantidades colhidas
Artigo 9.
o
1. No caso das matérias-primas que possam beneficiar de uma
garantia de compra de intervenção pública ao abrigo de outro regime,bem como no caso das sementes de nabo silvestre e de colza do códigoNC ex 1205 00 90 (excepto as variedades com elevado teor de ácidoerúcico) e das sementes de girassol do código NC 1206 00 91 ou docódigo NC 1206 00 99, os Estados-Membros estabelecerão anualmente,
antes da colheita, os rendimentos representativos que é de esperar obter.
Os cálculos dos rendimentos representativos serão estabelecidos:
a) Individualmente, para cada uma das explorações em causa; ou
b) Localmente.
2. No caso previsto na alínea b) do n.
o1, os Estados-Membros
seleccionarão as localidades a utilizar no cálculo desses rendimentos,localidades essas que podem corresponder, embora tal não sejaobrigatório, às regiões previstas no plano de regionalização respectivo,estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1251/1999.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 9
▼M4
▼M4
Todos os anos, antes da colheita, os Estados-Membros informarão os
requerentes em questão dos referidos rendimentos representativos:
a) O mais tardar em 31 de Julho, no caso das matérias-primas, com
excepção do milho, que possam beneficiar de uma garantia de
compra de intervenção pública ao abrigo de outro regime, bem comodas sementes de nabo silvestre e de colza referidas no n.
o1;
b) O mais tardar em 31 de Agosto, no caso do milho e das sementes de
girassol referidas no n.o1.
Artigo 10.o
1. O requerente declarará à autoridade competente respectiva a
quantidade total de cada espécie de matéria-prima colhida e confirmaráa quantidade entregue e a quem entregou a matéria-prima.
2. Relativamente às matérias-primas a que se refere o artigo 9.
o,a
quantidade de facto entregue pelo requerente ao colector ou primeiro
transformador deve respeitar, pelo menos, o rendimento representativo
individual ou, se for caso disso, o rendimento representativo localaplicável às parcelas em causa, rendimento esse que terá sidoestabelecido pelos Estados-Membros de acordo com aquele artigo.
Todavia, em casos devidamente justificados, os Estados-Membros
podem aceitar excepcionalmente uma quebra máxima de 10 % desse
rendimento.
Por outro lado, se a autoridade competente tiver autorizado a alteração
ou rescisão do contrato, em conformidade com o artigo 7.
o, pode reduzir,
tanto quanto se justifique, a quantidade que o requerente deveriaentregar com base no primeiro parágrafo do presente número.
Artigo 11.
o
Se, relativamente a uma determinada matéria-prima, o requerente não
entregar a quantidade exigível de acordo com o presente regulamento,
será considerado, para efeitos do n.o2 do artigo 9.odo Regulamento
(CEE) n.o3887/92, como não tendo cumprido todas as obrigações que
lhe incumbem, em relação às parcelas retiradas destinadas a fins nãoalimentares, no que se refere a uma superfície calculada multiplicando asuperfície das terras retiradas que tiver utilizado para a produção da
matéria-prima em conformidade com o referido regulamento pela
quebra proporcional na entrega dessa mesma matéria-prima.
Secção 4
Condições para o pagamento
Artigo 12.
o
1. Relativamente à retirada de terras nas condições previstas no
Regulamento (CE) n.o1251/1999, o pagamento ao requerente pode ter
lugar antes da transformação da matéria-prima. Esse pagamento só será,porém, efectuado depois da entrega ao colector ou primeiro trans-formador da quantidade de matéria-prima que devia ser entregue de
acordo com o presente regulamento e se:
a) Tiver sido efectuada a declaração prevista no artigo 10.
o;
b) Tiver sido apresentada uma cópia do contrato à autoridade
competente do colector ou primeiro transformador, estiverem
satisfeitas as condições enunciadas no n.o2 do artigo 13.oe tiverem
sido transmitidas pelo colector ou primeiro transformador asinformações especificadas no n.
o4, primeiro parágrafo, do artigo 13.o;
c) A autoridade competente tiver recebido prova da constituição integral
da garantia prevista no n.o2 do artigo 15.o;
d) A autoridade competente encarregada do pagamento tiver verificado,
relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas ascondições enunciadas no artigo 4.
o1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 10
▼B
▼B
2. No caso das culturas bianuais, em que a colheita e, consequente-
mente, a entrega da matéria-prima só têm lugar no segundo ano decultivo, o pagamento será efectuado durante os dois anos seguintes à
celebração do contrato referido no artigo 4.
o, desde que as autoridades
competentes comprovem que:
a) As obrigações previstas nas alíneas b) (com excepção da comuni-
cação das informações especificadas no n.o4, primeiro parágrafo, do
artigo 13.o) e d) do n.o1 são respeitadas a partir do primeiro ano de
cultivo;
b) As obrigações previstas nas alíneas a) e c) do n.o1, bem como a
comunicação das informações especificadas no n.o4, primeiro
parágrafo, do artigo 13.o, são respeitadas no segundo ano.
Todavia, no respeitante ao primeiro ano de cultivo, o pagamento só será
efectuado se a autoridade competente tiver recebido prova da
constituição de 50 % da garantia referida no n.o2 do artigo 15.o
Secção 5
Contrato e obrigações do colector ou do primeiro transformador
Artigo 13.o
1. O colector ou primeiro transformador apresentará uma cópia do
contrato à autoridade competente respectiva:
a) No que diz respeito às sementeiras de matérias-primas a efectuar
entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, ambos inclusive, até 31 deJaneiro do ano seguinte;
b) No que diz respeito às sementeiras de matérias-primas a efectuar
entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, ambos inclusive, até à data-limite
para a apresentação do pedido de pagamento no ano e Estado--Membro em causa.
Se, num determinado ano, o requerente e o colector ou primeiro
transformador alterarem ou rescindirem o contrato antes da data referidano artigo 6.
o, o colector ou primeiro transformador apresentará uma
cópia do contrato alterado ou rescindido à autoridade competenterespectiva até àquela data.
2. A autoridade competente referida no n.
o1 verificará se o contrato
apresentado satisfaz as condições enunciadas no n.o1 do artigo 3.oA
autoridade competente do requerente deve ser informada se essas
condições não se encontrarem satisfeitas.
A fim de permitir essa verificação, o colector ou primeiro transformador
transmitirá à autoridade competente respectiva as informações necessá-
rias relativas à cadeia de transformação em causa, designadamente asrelativas aos preços e aos coeficientes técnicos de transformaçãoutilizados para determinar as quantidades de produtos finais susceptíveisde serem obtidas. Esses coeficientes serão idênticos aos previstos no n.
o
1 do artigo 21.o
3. Para verificar o respeito do n.o1 do artigo 3.o, a autoridade
competente em causa comparará, com base nas informações referidas no
n.o2, a soma dos valores de todos os produtos não alimentares com a
soma dos valores de todos os demais produtos destinados ao consumohumano ou animal resultantes da mesma transformação. Cada valor seráo resultado da quantidade de produto multiplicada pela média dos preçosà saída da fábrica verificados na campanha precedente. Se esses preçosnão estiverem disponíveis, a autoridade competente estabelecerá os
preços adequados, com base, nomeadamente, nas informações a que se
refere o n.
o2.
4. O colector ou primeiro transformador que tiver recebido a matéria-
-prima entregue pelo requerente comunicará à autoridade competenterespectiva, num prazo a fixar pelos Estados-Membros e de modo aassegurar que o pagamento possa ser efectuado no período referido noartigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o1251/1999, a quantidade de matéria-
-prima recebida, indicando a espécie, o nome e endereço da parte1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 11
▼B
contratante que tiver procedido à entrega da matéria-prima, o local de
entrega e a referência do contrato.
O colector comunicará o nome e endereço do primeiro transformador da
matéria-prima recebida à autoridade competente respectiva nos 40 diasúteis seguintes à data da entrega da matéria-prima a esse primeirotransformador. Por sua vez, o primeiro transformador comunicará à
autoridade competente respectiva, nos 40 dias úteis seguintes à recepção
da matéria-prima, o nome e endereço do colector que tiver entregue amatéria-prima, a quantidade e tipo de matéria-prima recebida e a data deentrega.
Se a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador não for
efectuada directamente pelo colector, este último comunicará àautoridade competente respectiva o nome e endereço das partesintervenientes no circuito de entrega, incluindo o nome e endereço doprimeiro transformador. Essa comunicação será efectuada nos 40 dias
úteis seguintes à recepção da matéria-prima pelo primeiro trans-
formador.
Por sua vez, cada parte interveniente no circuito comunicará à
autoridade competente respectiva, no prazo de 40 dias úteis, a contar
da transacção o nome e endereço do comprador da matéria-prima e aquantidade vendida a este último.
No caso de serem diferentes, a autoridade competente do primeiro
transformador e a autoridade competente de cada parte interveniente nocircuito de entrega da matéria-prima referida no terceiro parágrafocomunicarão à autoridade competente do colector as quantidadesfornecidas ao primeiro transformador.
Se o Estado-Membro do colector ou primeiro transformador não for
aquele em que a matéria-prima foi cultivada, a autoridade competenteem causa informará a autoridade competente do requerente, nos 40 diasúteis seguintes à recepção das comunicações referidas nos primeiro e
terceiro parágrafos, da quantidade total de matéria-prima entregue.
Secção 6
Equivalência dos subprodutos das oleaginosas em farinha de soja
Artigo 14.
o
1. Sem prejuízo do artigo 13.o, a autoridade competente referida no
n.o1 daquele artigo informará a Comissão o mais cedo possível, mas
nunca depois do dia 30 de Junho do ano em que a matéria-prima serácolhida, da quantidade total prevista, por espécie, de subprodutosdestinados ao consumo humano ou animal resultante dos contratosreferidos no artigo 4.
o, sempre que tais contratos incidam sobre sementes
de nabo silvestre, de colza ou de girassol ou soja dos códigos NC
ex 1205 00 90, 1206 00 91, 1206 00 99 ou 1201 00 90.
2. A Comissão, com base nas informações fornecidas em conformi-
dade com o n.o1, calculará a quantidade total prevista de subprodutos
destinados ao consumo humano ou animal, expressa em equivalente--farinha de soja, aplicando o método baseado nos coeficientes seguintes:
— bagaços de soja: 48 %,
— bagaços de colza: 32 %,
— bagaços de girassol: 28 %.
Se, com base no cálculo efectuado em conformidade com o primeiro
parágrafo, constatar uma superação do limite de 1 milhão de toneladas
de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal, a Comissão
fixará, o mais rapidamente possível, mas nunca depois do dia 31 deJulho do ano em que a matéria-prima será colhida, a percentagem deredução a aplicar a cada contrato, com vista a calcular a quantidademáxima de subprodutos que pode ser destinada ao consumo humano ouanimal.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 12
▼M1
▼B
Secção 7
Garantias
Artigo 15.o
1. O colector ou primeiro transformador constituirá integralmente a
garantia prevista no n.o2 junto da autoridade competente respectiva até à
data-limite para a apresentação do pedido de pagamento no ano eEstado-Membro em causa.
2. Relativamente a cada matéria-prima, a garantia será calculada à
razão de 250 euros por hectare, multiplicados pela superfície de todas asterras retiradas no âmbito do presente regime que tenham sido objectode um contrato assinado pelo colector ou primeiro transformador e
utilizadas na produção da matéria-prima em causa.
3. Se o contrato for alterado ou rescindido nas condições previstas no
artigo 6.
oou no artigo 7.o, a garantia constituída será ajustada em
conformidade.
4. Relativamente a cada matéria-prima, a garantia será liberada
proporcionalmente, desde que a autoridade competente do colector ouprimeiro transformador tenha obtido prova:
a) De que essa quantidade de matéria-prima foi transformada de acordo
com as condições enunciadas no n.
o2, alínea f), do artigo 4.o, tidas
em conta, se for caso disso, as alterações eventualmente efectuadasde acordo com o artigo 8.
o,e
b) Sempre que o contrato incidir sobre sementes de nabo silvestre, de
colza ou de girassol ou soja dos códigos NC ex 1205 00 90,
1206 00 91, 1206 00 99 ou 1201 00 90 e for aplicável o procedimento
previsto no n.o2 do artigo 4.o, de que a quantidade de subprodutos
que ultrapasse a quantidade máxima que pode ser destinada aoconsumo humano ou animal tenha encontrado mercados distintos domercado alimentar.
5. Sem prejuízo do disposto no n.
o4, se a garantia:
a) Tiver sido constituída pelo colector, será liberada depois de a
matéria-prima em causa ter sido entregue ao primeiro transformador;
b) Tiver sido constituída por um transformador, será liberada depois de
a matéria-prima ou os produtos intermédios objecto do contrato
terem sido entregues a outro transformador,
desde que a autoridade competente da parte que vende ou cede as
mercadorias em questão disponha de prova de que a parte que as
comprou ou recebeu constituiu uma garantia equivalente junto da
autoridade competente respectiva.
Artigo 16.o
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que se
realizem actividades de transformação tomarão as medidas que seimponham para assegurar que os transformadores instalados norespectivo território forneçam as garantias necessárias relativamente
ao cumprimento dos compromissos assumidos.
2. As obrigações seguintes constituem exigências principais na
acepção do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85:
a) A obrigação de transformar, a título principal, as quantidades de
matérias-primas nos produtos finais especificados no contrato;
b) A obrigação de encontrar mercados distintos do mercado alimentar
para as quantidades de subprodutos que ultrapassem a quantidademáxima que pode ser destinada ao consumo humano ou animal,sempre que for aplicável o procedimento previsto no n.
o2 do artigo
14.o1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 13
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
A transformação num ou mais produtos finais constantes do anexo III
deve ser efectuada pelo requerente até ao dia 31 de Julho, inclusive, dosegundo ano seguinte ao da colheita da matéria-prima. Esta data-limite
deve ser igualmente respeitada para o escoamento, fora do mercado
alimentar, das quantidades de subprodutos que ultrapassem a quantidademáxima que pode ser destinada ao consumo humano ou animal sempreque for aplicável o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 14.o
3. As seguintes obrigações do colector ou transformador constituemexigências subordinadas, na acepção do artigo 20.
odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85:
a) A obrigação de receber toda a matéria-prima entregue pelo
requerente, em conformidade com o n.o3 do artigo 3.o,
b) A obrigação de apresentar uma cópia do contrato, em conformidade
com o n.o1 do artigo 13.o,
c) A obrigação de proceder às comunicações referidas no n.o4,
primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 13.o,
d) A obrigação de constituir a garantia prevista no n.o1 do artigo 15.o
Secção 8
Documentos para a venda, cessão ou entrega num outro Estado-
-Membro, ou para a exportação
Artigo 17.o
Se o colector ou primeiro transformador vender ou ceder matérias-
-primasouprodutosintermédios e/ouco-produtosousubprodutosobjecto
do contrato previsto no artigo 4.oa um transformador estabelecido
noutro Estado-Membro, o produto em causa será acompanhado de umexemplar de controlo T5 emitido em conformidade com o Regulamento(CEE) n.
o2454/93.
Na casa 104 do exemplar de controlo T5 será inscrita, na rubrica
«Outros», uma das seguintes menções:
— Producto destinado a su transformación o entrega de acuerdo con lo
establecido en el artículo 4 del Reglamento (CE) n.o2461/1999 de la
Comisión
— Skal anvendes til forarbejdning eller levering i overensstemmelse
med artikel 4 i Kommissionens forordning (EF) nr. 2461/1999
— Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 4 der Verordnung
(EG) Nr. 2461/1999 der Kommission zu verwenden
—Πρέπει να χρησιµοποιηθεί για µεταποίηση ή παράδοση
σύµφωνα µε το άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2461 /1999
της Επιτροπής
— To be used for processing or delivery in accordance with Article 4 of
Commission Regulation (EC) No 2461/1999
— À utiliser pour transformation ou livraison conformément aux
dispositions de l'article 4 du règlement (CE) n.o2461/1999 de la
Commission
— Da consegnare o trasformare conformemente all'articolo 4 del
regolamento (CE) n. 2461/1999 della Commissione
— Te gebruiken voor verwerking of aflevering overeenkomstig artikel 4
van Verordening (EG) nr. 2461/1999 van de Commissie
— A utilizar para transformação ou entrega em conformidade com o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2461/1999 da Comissão
— Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen komission asetuksen
(EY) N:o 2461/1999 mukaisesti
— Används till bearbetning eller leverans i enlighet med kommission-
ens förordning (EG) nr 2461/1999.
O disposto no primeiro e segundo parágrafos é aplicável a todas as
vendas subsequentes a transformadores estabelecidos noutros Estados--Membros até ao fabrico do produto final previsto no contrato. Tratando--se de um co-produto ou de um subproduto, só é aplicável se o produto1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 14
▼B
▼B
beneficiar de restituições à exportação no caso de ser obtido a partir de
matérias-primas cultivadas fora do âmbito do presente regime.
Artigo 18.o
1. Se a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador não for
efectuada, total ou parcialmente, por um colector estabelecido num
Estado-Membro diferente do Estado-Membro do primeiro transfor-
mador, o colector preencherá um exemplar de controlo T5,especificando na casa 104, na rubrica «Outros»:
a) A quantidade por si directamente entregue ao primeiro trans-
formador;
b) O nome e endereço do primeiro transformador;
c) O nome e endereço das demais partes intervenientes no circuito de
entrega, ainda que estas estejam instaladas no Estado-Membro emque foi efectuada a primeira transformação;
d) As quantidades entregues por cada uma das outras partes interve-
nientes.
2. As partes intervenientes referidas na alinea c) do n.
o1 que não
estiverem estabelecidas no Estado-Membro do primeiro transformadorpreencherão um exemplar de controlo T5, inscrevendo na casa 104, na
rubrica «Outros», o nome e endereço do colector e as informações
previstas nas alíneas a) e b) do mesmo número.
Artigo 19.
o
Se um ou vários produtos finais, produtos intermédios, co-produtos ou
subprodutos objecto do contrato previsto no artigo 4.ose destinarem a
exportação para países terceiros, o seu transporte em territóriocomunitário será coberto por um exemplar de controlo T5 emitidopela autoridade competente do Estado-Membro em que os produtos
tiverem sido obtidos.
Na casa 104 do exemplar de controlo T5, na rubrica «Outros», será
inscrita uma das seguintes menções:
— Este producto no podrá acogerse a ninguna de las medidas previstas
en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) n.
o1258/1999
del Consejo
— De finansieringsforanstaltninger, der er omhandlet i artikel 1, stk. 2, i
Rådets forordning (EF) nr. 1258/1999 kan ikke anvendes på dette
produkt
— Dieses Erzeugnis kommt für keine Finanzierungen gemäß Artikel 1
Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1258/1999 des Rates in Betracht
—Το προϊόν αυτό δεν µπορεί να επωφεληθεί από τα µέτρα που
προβλέπονται στο άρθρο 1 παράγραφος 2του κανονισµού (ΕΚ)αριθ. 1258 /1999του Συµβουλίου
— This product shall not qualify for any benefit pursuant to Article 1(2)
of Council Regulation (EC) No 1258/1999
— Ce produit ne peut pas bénéficier des financements prévus à l'article
1
erparagraphe 2 du règlement (CE) n.o1258/1999 du Conseil
— Questo prodotto non può beneficiare delle misure di cui all'articolo
1, paragrafo 2 del regolamento (CE) n. 1258/1999 del Consiglio
— Dit product komt niet in aanmerking voor financieringen als bedoeld
in artikel 1, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1258/1999 van de Raad
— O presente produto não pode beneficiar de medidas ao abrigo do n.o
2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho
— Tähän tuotteeseen ei sovelleta neuvoston asetuksen (EY) N:o 1258/
/1999 1 artiklan 2 kohdan mukaisia toimenpiteitä
— De åtgärder som avses i artikel 1.2. i rådets förordning (EG) nr 1258/
/1999 kan inte användas för denna produkt.
O disposto no primeiro e no segundo parágrafos só é aplicável se o
produto final, constante do anexo III, produto intermédio, co-produto ousubproduto objecto do contrato previsto no artigo 4.
obeneficiar de1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 15
▼B
restituições à exportação no caso de ser obtido a partir de matérias-
-primas cultivadas fora do âmbito do presente regime.
Secção 9
Controlos
Artigo 20.o
Os Estados-Membros determinarão os registos a manter pelos colectores
e transformadores.
No caso do colector, esses registos conterão, pelo menos, os seguintes
elementos:
a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas e vendidas
para transformação ao abrigo do presente regime;
b) O nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes;
No caso do transformador, os registos conterão, com uma regularidade a
estabelecer pela autoridade competente, pelo menos os seguintes
elementos:
a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas para trans-
formação;
b) As quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e
tipos de produtos finais, co-produtos e subprodutos obtidos a partir
dessas mesmas matérias-primas;
c) As perdas de transformação;
d) As quantidades destruídas e a justificação de tal acção;
e) As quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo
transformador e os preços obtidos;
f) O nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes.
Artigo 21.o
1. A autoridade competente do colector e as autoridades competentes
dos Estados-Membros em que tenham sido efectuadas as transformaçõesprocederão a controlos, nomeadamente a controlos físicos e ao examedos documentos comerciais, a fim de se certificarem, no caso do
colector, da correspondência entre a compra de matérias-primas e a
respectiva entrega e, no caso de transformador, da correspondência entreas entregas de matérias-primas, produtos finais, co-produtos esubprodutos.
Estas correspondências devem ser verificadas designadamente com base
nos coeficientes técnicos de transformação das matérias-primas em
questão.
Caso existam, devem ser utilizados os coeficientes previstos na
legislação comunitária em matéria de exportação. Caso contrário, deverecorrer-se a outros coeficientes eventualmente previstos na legislaçãocomunitária. Em todos os outros casos, serão nomeadamente utilizadosos coeficientes geralmente aceites pela indústria transformadora emcausa.
Os controlos visam igualmente garantir a utilização final correcta da
matéria-prima, dos co-produtos e dos subprodutos, bem como o respeitodo n.
o1 do artigo 3.oed on .o3 do artigo 13.o
Esses controlos abrangerão, pelo menos, 10 % das transacções e dasoperações de transformação realizadas no Estado-Membro e serãoseleccionados pela autoridade competente com base numa análise de
riscos e num elemento representativo dos contratos apresentados.
2. As autoridades competentes reforçarão os controlos previstos no
n.
o1 e informarão de imediato a Comissão nos seguintes casos:
a) Irregularidades que afectem pelo menos 3 % das operações de
controlo referidas no n.o1;
b) Diferença em relação aos resultados anteriores de um transformador;1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 16
▼B
c) Detecção de operações de transformação em que:
i) as quantidades ou o valor dos produtos finais, subprodutos ou co-
-produtos sejam desproporcionados, tendo em conta os
coeficientes referidos no segundo e terceiro parágrafos do n.o1,
ou
ii) se verifiquem diferenças em relação aos critérios de valorização
económica dos produtos constantes do n.o1 do artigo 3.oed on .o3
do artigo 13.o
Artigo 21.oA
No caso de uma cultura de cânhamo, é igualmente aplicável o sistema de
controlo do teor de tetrahidrocanabinol instaurado pelos Estados--Membros para o cânhamo destinado à produção de fibras, emconformidade com o n.
o2 do artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o
1251/1999 e com os n.os1 e 2 do artigo 7.oB do Regulamento (CE) n.o
2316/1999.
CAPÍTULO III
Matérias-primas que não necessitam de ser objecto de um contrato
Artigo 22.o
As matérias-primas constantes do anexo II (seguidamente designado «as
matérias-primas») podem ser cultivadas nas terras retiradas desde que asua utilização final seja o fabrico de um dos produtos constantes doanexo III.
Não serão objecto de contrato.
Artigo 23.
o
1. Para beneficiar do pagamento, o requerente que pretenda utilizar
terras retiradas para o cultivo de matérias-primas assumirá por escrito,
perante a autoridade competente do seu Estado-Membro e no momento
da apresentação do seu pedido de pagamento, o compromisso de que, emcaso de utilização ou venda, as matérias-primas em causa serãodestinadas às utilizações previstas no anexo III.
2. Os requerentes comunicarão anualmente às autoridades compe-
tentes respectivas, no pedido de pagamento, as parcelas retiradas aoabrigo do presente capítulo, as culturas correspondentes a essas parcelas,a duração do ciclo de cultivo e a frequência de colheita prevista.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Secção I
Exclusão de regime e proibição do cúmulo de ajudas
Artigo 24.o
Os Estados-Membros apenas podem excluir matérias-primas constantes
do anexo I ou do anexo II do regime instituído pelo presenteregulamento por motivos relacionados com dificuldades de controlo,saúde pública, ambientais ou de direito penal. Nesse caso, o Estado-
-Membro em causa informará a Comissão da(s) matéria(s)-primas) que se
propõe excluir do regime e dos motivos de tal exclusão.
Artigo 25.
o
As matérias-primas constantes do anexo I cultivadas em terras retiradas
e os produtos intermédios, produtos finais, co-produtos e subprodutosdelas derivados, as matérias-primas constantes do anexo II cultivadas em1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 17
▼M3
▼B
▼B
terras retiradas e os produtos delas derivados e as terras utilizadas na
produção dessas matérias-primas não poderão beneficiar:
a) Das acções financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, secção Garantia, em conformidade com o n.o2, alíneas a) e
b), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999;
b) Das ajudas comunitárias previstas no capítulo VIII do Regulamento
(CE) n.o1257/1999, com excepção do apoio concedido a título dos
custos de plantação para espécies de crescimento rápido previsto non.
o3, segundo parágrafo, do artigo 31.odo referido regulamento.
Secção 2
Avaliação e medidas nacionais complementares
Artigo 26.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a
contar do final de cada campanha de comercialização, todas as
informações necessárias à avaliação do regime previsto no presenteregulamento.
No que se refere ao capítulo II, as comunicações incluirão, nomeada-
mente, as informações seguintes:
a) As superfícies correspondentes a cada espécie de matéria-prima, os
rendimentos previstos referidos no n.
o2, alínea d), do artigo 4.oeo s
rendimentos representativos referidos no artigo 9.o;
b) As quantidades de cada espécie de matéria-prima que não tenham
sido vendidas pelos colectores;
c) As quantidades de cada tipo de produto final, subproduto e co-
-produto obtido, bem como o tipo de matéria-prima utilizado;
No que se refere ao capítulo III, as comunicações incluirão,
nomeadamente, as superfícies de terras retiradas, por cada espécie nelas
cultivada.
Artigo 27.o
1. Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes
referidas no presente regulamento.
2. Os Estados-Membros podem adoptar as medidas adicionais
necessárias à aplicação do presente regulamento, delas notificando a
Comissão.
Secção 3
Disposições finais
Artigo 28.o
O Regulamento (CE) n.o1586/97 é revogado.
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, mas continuará a ser
aplicável aos contratos celebrados a título da campanha de 1999/2000 edas campanhas anteriores.
As referências ao regulamento revogado entender-se-ão como sendo
feitas ao presente regulamento.
Artigo 29.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável aos contratos e pedidos de pagamento apresentados a título
da campanha 2000/2001 e das campanhas seguintes.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 18
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 19
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ANEXO I
MATÉRIAS-PRIMAS A QUE SE REFERE O CAPÍTULO II
Código NC Designação das mercadorias
0602 90 59 Outras plantas de ar livre (por exemplo, Kenaf
hibiscus cannabinus L. eChenopodium ), com
exclusão de Euphorbia lathyris ,Sylibum marianum
eIsatis tinctoria
0701 90 10 Batatas
ex 0713 10 90 Ervilhas forrageiras ( Pisum arvense L.) não desti-
nadas a sementeira
0713 50 00 Favas e favas forrageiras não destinadas a semen-
teira
ex 0714 90 Topinambos [desde que não submetidos à trans-
formação conhecida por hidrólise, tal como definida
no Regulamento (CEE) n.o1443/82 da Comissão (1),
quer em natureza, quer sob a forma de um produto
intermédio, como a inulina, de um subproduto,
como a oligofrutose, ou de qualquer co-produto]
0810 30 10 Groselhas de cachos negros ( cassis)
ex 0810 90 85 Frutos das espécies Aronia arbutifolia ,eHippophae
rhamnoides e do sabugueiro
0904 20 Pimentos dos géneros Capsicum ouPimenta , secos,
triturados ou em pó
0909 Sementes de anis, badiana, funcho, coentro,
cominho ou alcaravia; bagas de zimbro
0910 50 00 Caril0910 99 10 Sementes de feno-grego
ex 0910 99 91 Especiarias, com exclusão das misturas
ex 0910 99 99 Especiarias, com exclusão das misturas
1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio
não destinados a sementeira
ex 1002 00 00 Centeio não destinado a sementeira
1003 00 90 Cevada não destinada a sementeira
1004 00 00 Aveia não destinada a sementeira
1005 90 00 Milho não destinado a sementeira1007 00 90 Sorgo de grão, com excepção do híbrido destinado a
sementeira
ex 1008 10 00 Trigo mourisco não destinado a sementeira
ex 1008 20 00 Painço não destinado a sementeiraex 1008 90 10 Tritical não destinado a sementeiraex 1008 90 90 Outros cereias não destinados a sementeira
1201 00 90 Soja não destinada a sementeira1202 20 00 Amendoins descascados
ex 1204 00 90 Sementes de linho, com exclusão das para semen-
teira, destinadas a fins que não a produção de fibras
ex 1205 00 90 Sementes de colza ou de nabo silvestre não
destinadas a sementeira [unicamente os tipos
previstos nos n.
os1 e 2, alíneas a), b) e e), do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o2316/1999 da
Comissão (2)]
1206 00 91
1206 00 99Sementes de girassol não destinadas a sementeira
1207 30 90 Sementes de rícino não destinadas a sementeira
1207 40 90 Sementes de sésamo não destinadas a sementeira1207 50 90 Sementes de mostarda não destinadas a sementeira1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 20
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Código NC Designação das mercadorias
1207 60 90 Sementes de cártamo não destinadas a sementeira
1207 99 99 Outras sementes e frutos oleaginosos não destinados
a sementeira
ex 1209 29 Tremoço amargo
ex 1211 Plantas, partes de plantas, sementes e frutos das
espécies utilizadas principalmente em perfumaria,
medicina ou como insecticidas, parasiticidas e
semelhantes, com exclusão da alfazema, lavandina
(Lavandin abrialis ) e sálvia
1212 91 Beterraba sacarina [com esclusão da utilizada para a
produção de açúcar, conforme definido no Regula-
mento (CEE) n.o1443/82 da Comissão, sob a forma
de um produto intermédio, um co-produto ou um
subproduto]
1212 99 10 Raízes de chicória [desde que não submetidas à
transformação conhecida por hidrólise, tal como
definida no Regulamento (CEE) n.o1443/82 da
Comissão, quer em natureza, quer sob a forma de
um produto intermédio, como a inulina, de um
subproduto, como a oligofrutose, ou de qualquer co-
-produto]
1214 Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras,
feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras,
tremoços, ervilhaca e produtos forrageiros seme-
lhantes
Capítulo 14 Matérias vegetais utilizadas para entrançar, para
enchimento ou na fabricação de vassouras ou de
escovas; produtos de origem vegetal não especifi-
cados nem compreendidos noutros capítulos (por
exemplo, sorgo para vassouras — Sorghum vulgare
var.technicum )
ex 5302 10 10 Cânhamo em bruto ou macerado para transformação
em produtos não abrangidos pelo Regulamento (CE)
n.o1673/2000
(Cannabis sativa L .)
(1) JO L 158 de 9.6.1982, p. 17.
(2) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 21
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ANEXO II
MATÉRIAS-PRIMAS A QUE SE REFERE O CAPÍTULO III
Código NC Designação das mercadorias
ex 0602 90 41 Árvores florestais de revolução curta (10 anos, no
máximo)
ex 0602 90 49 Árvores, arbustos e silvados produtores de matérias
vegetais classificáveis no código NC 1211 e no
capítulo 14 da Nomenclatura Combinada, com
exclusão dos que possam ser utilizados para
consumo humano ou animal
ex 0602 90 51 Plantas vivazes de ar livre (por exemplo, Miscanthus
sinensis), excepto as que possam ser utilizadas para
consumo humano ou animal, em especial as que
produzam matérias vegetais classificáveis no código
NC 1211, com exclusão da lavanda, lavandina
(Lavandin abrialis ) e sálvia, e no capítulo 14 da
Nomenclatura Combinada
ex 0602 90 59 Euphorbia lathyris ,Sylibum marianum eIsatis
tinctoria
1211 90 95 Digitalis lanata ,Secale cornutum eHypercicum
perforatum , com excepção das matérias vegetais que
possam ser utilizadas para consumo humano ou
animal1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 22
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ANEXO III
Produtos finais considerados utilizações admissíveis das matérias-primas
constantes dos anexos I e II:
— todos os produtos dos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura Combinada,
— todos os produtos do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada destinados a
utilizações que não o consumo humano ou animal,
— os produtos do código NC 2207 20 00 destinados a utilização directa em
combustíveis para motores ou a transformação com vista à sua utilização em
combustíveis para motores,
— o material de embalagem dos códigos NC ex 1904 10 e ex 1905 90 90,
conquanto tenham sido obtidas provas de que os produtos foram utilizados
para fins não alimentares de acordo com o n.o4 do artigo 15.odo presente
regulamento,
— micélios de cogumelos do código NC 0602 91 10,— goma-laca, gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos, naturais, do código
NC 1301,
— sucos e extractos de ópio do código NC 1302 11 00,— sucos e extractos de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona,
do código NC 1302 14 00,
— outros produtos mucilaginosos e espessantes do código NC 1302 39 00,
— todos os produtos agrícolas constantes do anexo I e os seus derivados obtidos
por um processo de transformação intermédio que sirvam de combustível para
a produção de energia,
— todos os produtos constantes do anexo II e respectivos derivados destinados a
fins energéticos,
—Miscanthus sinensis , do código NC 0602 90 51, cortada, destinada a ser
utilizada como cama de cavalos, coberto de palha em plantações, aditivo para
o melhoramento de compostos ou cama para a secagem ou limpeza de
plantas,
— todos os produtos mencionados no Regulamento (CEE) n.
o1722/93 da
Comissão(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o87/1999(2), conquanto não sejam obtidos a partir de cereais ou batatas
cultivados em terras retiradas e não contenham produtos obtidos a partir de
cereais ou batatas cultivados em terras retiradas,
— todos os produtos mencionados no Regulamento (CEE) n.o1010/86 do
Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1148/98 da Comissão(4), conquanto não sejam obtidos a partir de
beterrabas sacarinas cultivadas em terras retiradas e não contenham produtos
obtidos a partir de beterrabas sacarinas cultivadas em terras retiradas.1999R2461 — PT — 01.03.2002 — 004.001 — 23
(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(2) JO L 9 de 5.1.1999, p. 8.
(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.▼M2
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