01979A0412(05) — PT — 26.05.2017 — 001.001

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Alterado por:









▼B

ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS







PREÂMBULO OS SIGNATÁRIOS ( 1 ) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo» TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial; DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro; DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis; CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil; RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial; DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais; DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários; RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT; RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações; DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis, ACORDARAM no seguinte:







Artigo 1.o

Produtos abrangidos

1.1. O presente Acordo aplica-se aos produtos seguintes:

a) Todas as aeronaves civis;

b) Todos os motores de aeronaves civis, suas partes e peças e seus componentes;

c) Todos as outras partes e peças e todos os componentes e subconjuntos de aeronaves civis;

d) Todos os simuladores de voo no solo, suas partes e peças e seus componentes; quando utilizados como material originário ou de substituição na construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação de aeronaves civis.

1.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «aeronaves civis» designa: a) Todas as aeronaves que não sejam militares; b) Todos os outros produtos enumerados no ponto 1.1.

Artigo 2.o

Direitos aduaneiros e outros encargos

2.1. Os signatários acordam:

2.1.1. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e todos os outros encargos ( 2 ) de qualquer natureza, cobrados na importação ou por ocasião da importação dos produtos classificados nas posições enumeradas nas respectivas pautas aduaneiras indicadas no anexo, se esses produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modifição, ou transformação;

2.1.2. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados sobre as reparações de aeronaves civis;

2.1.3. Em incluir, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, nas suas listas anexas ao Acordo Geral, a admissão com franquia ou com isenção de direitos de todos os produtos referidos no ponto 2.1.1. e de todas as reparações referidas no ponto 2.1.2.

2.2. Cada signatário:

a) Adoptará ou adaptará, para efeitos de administração aduaneira, un sistema baseado no destino final do produto, com vista a dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do ponto 2.1.;

b) Assegurará que o seu sistema baseado no destino final integre um regime de admissão com franquia ou com isenção de direitos que seja compatível com o regime instituído pelos outros signatários e que não constitua um entrave ao comércio;

c) Informará todos os outros signatários dos procedimentos administrativos do seu sistema baseado no destino final.

Artigo 3.o

Obstáculos técnicos ao comércio

3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Além disso, os signatários acordam em que os requisitos em matéria de certificação de aeronaves civis e as especificações relativas aos procedimentos de exploração e manutenção dessas aeronaves são regidos, entre os signatários, pelas disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio.

Artigo 4.o

Contratos celebrados segundo instruções dos poderes públicos, subcontratações obrigatórias e incentivos

4.1. Os compradores de aeronaves civis deveriam ter liberdade de escolha dos seus fornecedores com base em considerações comerciais obrigatórias e técnicas.

4.2. Os signatários não devem submeter as companhias aéreas, construtores de aeronaves ou outras entidades compradoras de aeronaves civis a obrigações ou pressões excessivas no sentido da compra de aeronaves civis de uma determinada origem, o que criaria uma discriminação contra os fornecedores de qualquer signatário.

4.3. Os signatários acordam em que a compra de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deveria ser feita numa base de concorrência em matéria de preços, qualidade e prazo de entrega. Tratando-se da aprovação ou adjudicação de contratos relativos a produtos abrangidos pelo presente Acordo, qualquer signatário pode, no entanto, exigir que as suas empresas qualificadas sejam admítidas a concorrerem numa base competitiva e em condições não menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam as empresas qualificadas de outros signatários ( 3 ).

4.4. Os signatários acordam em evitar incentivos de qualquer tipo à venda ou à compra de aeronaves civis de uma determinada origem, que criaria uma discriminação em relação aos fornecedores de qualquer signatário.

Artigo 5.o

Restrições ao comércio

5.1. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa (contingentamento à importação) ou prescrição em matéria de licenças de importação que restrinja a importação de aeronaves civis de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. A presente disposição não prejudica a aplicação à importação de sistemas de vigilância ou de sistemas de licenças compatíveis com o Acordo Geral.

5.2. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa ou sistema de licenças de exportação, ou qualquer outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral.

Artigo 6.o

Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves

6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às eronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos n.os 3 e 4 do artigo 8.o do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis.

6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros.

Artigo 7.o

Governos regionais e locais

7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamante, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo.

Artigo 8.o

Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos

8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários.

8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito.

8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua.

8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2.o, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos.

8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo.

8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação.

8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada.

8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem.

Artigo 9.o

Disposições finais

9.1. Aceitação e adesão

9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia.

9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.

9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas.

9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do n.o 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão aplicáveis.

9.2. Reservas

9.2.1. Não podem ser formuladas reservas, no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários.

9.3. Entrada em vigor

9.3.1. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos ( 4 ) que o tenham aceitado ou que a ele tenham aderido nessa data. Para, qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua aceitação ou adesão.

9.4. Legislação nacional

9.4.1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele adirir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo para ele entre em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo.

9.4.2. Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos.

9.5. Emendas

9.5.1. Os signatários podem alterar o presente Acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, só entrará em vigor para um signatário quando este a tiver aceitado.

9.6. Denúncia

9.6.1. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos num prazo de doze meses a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tenha recebido a respectiva notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata da Comité.

9.7. Não aplicação do presente Acordo entre signatários

9.7.1. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um deles, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação.

9.8. Anexo

9.8.1. O anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante.

9.9. Secretariado

9.9.1. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.

9.10. Depósito

9.10.1. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, o qual remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do presente Acordo e de qualquer emenda que nele tenha sido introduzida, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 9.o, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 9.o.

9.11. Registro

9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo.

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ANEXO

PRODUTOS ABRANGIDOS

1. Os produtos abrangidos são indicados no artigo 1.o do Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.

2. Os signatários acordam em que os produtos abrangidos pelas designações abaixo indicadas e devidamente classificados nas respetivas posições e subposições do Sistema Harmonizado beneficiam de franquia ou isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil ou num simulador de voo em terra ( *1 ) e a neles serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação.

3. Não estão incluídos nestes produtos:

— os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis ou simuladores de voo em terra (*1) (por exemplo, um artigo que ostente um número de identificação de um construtor de aeronaves civis),

— os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis ou simuladores de voo em terra (*1) (por exemplo, um artigo que ostente um número de identificação de um construtor de aeronaves civis),

— as matérias-primas e produtos de consumo.

4. Para efeitos do presente Anexo, «Ex» significa que a designação dos produtos indicada não abrange a totalidade da gama de produtos abrangidos pelas posições e subposições do Sistema Harmonizado abaixo enumerados.







Posição SH Ex Subposição SH Ex Designação das mercadorias 39.17 3917.21 Tubos, rígidos, de polímeros de etileno, com acessórios .22 Tubos, rígidos, de polímeros de propileno, com acessórios .23 Tubos, rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo, com acessórios .29 Tubos, rígidos, de outros plásticos, com acessórios .31 Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa, com acessórios .33 Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, não reforçados nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios .39 Tubos flexíveis, tubos, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, com acessórios .40 Acessórios para tubos, de plásticos 39.26 3926.90 Outras obras de plástico 40.08 4008.29 Perfis, de borracha vulcanizada, não alveolar, não endurecida, cortados em forma própria 40.09 4009.12 Tubos, de borracha vulcanizada, não endurecida, não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios, para condução de gases ou líquidos 4009.22 Tubos, de borracha vulcanizada, não endurecida, reforçados apenas com metal ou associados de outra forma apenas com metal, com acessórios, para condução de gases ou líquidos 4009.32 Tubos, de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados apenas com matérias têxteis, ou associados de outra forma apenas com matérias têxteis, para condução de gases ou líquidos 4009.42 Tubos, de borracha vulcanizada não endurecida, reforçados apenas com outras matérias, ou associados de outra forma apenas outras matérias, para condução de gases ou líquidos 40.11 4011.30 Pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em aviões 40.12 4012.13 Pneumáticos recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em aviões .20 Pneumáticos usados, de borracha 40.16 4016.10 Outras obras de borracha alveolar, vulcanizada, não endurecida .93 Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha não alveolar, vulcanizada, não endurecida .99 Outras obras de borracha não alveolar, vulcanizada, não endurecida 40.17 4017.00 Tubos, de borracha endurecida, com acessórios, para condução de gases ou líquidos 45.04 4504.90 Juntas, gaxetas e semelhantes, de cortiça aglomerada 48.23 4823.90 Juntas, gaxetas e semelhantes, de papel ou cartão 68.12 6812.80 Obras de crocidolite, exceto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos .99 Outros artigos de amianto, exceto vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus, papéis, cartões e feltros, folhas de amianto e elastómeros comprimidos, para juntas, mesmo apresentadas em rolos 68.13 6813.20 Guarnições de fricção, não montadas, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto) .81 Guarnições de fricção, não montadas, para travões, à base de substâncias minerais, sem amianto (asbesto) .89 Outros artigos, não montados, para travões, embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de substâncias minerais, sem amianto (asbesto) 70.07 7007.21 Para-brisas, de vidros formados de folhas contracoladas 73.04 7304.31 Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro (excluídos os de ferro fundido) ou aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .39 Tubos, sem costura, de secção circular, de ferro (excluídos de ferro fundido) ou aço não ligado, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .41 Tubos, sem costura, de secção circular, de aço não ligado, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .49 Tubos, sem costura, de secção circular, de aço não ligado, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .51 Tubos, sem costura, de secção circular, de aço ligado, excluídos os de aço inoxidável, estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .59 Tubos, sem costura, de secção circular, de aço ligado, excluídos de aço inoxidável, excluídos os estirados ou laminados, a frio, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .90 Tubos, sem costura, excluídos de secção circular, de ferro, excluídos os de ferro fundido, ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos 73.06 7306.30 Tubos, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .40 Tubos, soldados, de secção circular, de aço inoxidável, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .50 Tubos, soldados, de secção circular, de aço ligado, excluído o aço inoxidável, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .61 Tubos, soldados, de secção quadrada ou retangular, de ferro ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos .69 Tubos, soldados, de secção outra que não a circular, a quadrada ou a retangular, de ferro ou aço, com acessórios, para condução de gases ou líquidos 73.12 7312.10 Cordas, cabos, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, com acessórios .90 Entrançados (tranças), lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos, com acessórios 73.22 7322.90 Geradores e distribuidores de ar quente, não elétricos, munidos de ventilador ou fole com motor, de ferro ou aço, excluídas algumas das suas partes 73.24 7324.10 Pias e lavabos, de aço inoxidável .90 Outros artefactos de higiene ou de toucador e suas partes, de ferro ou aço, exceto pias e lavabos, de aço inoxidável, e exceto banheiras, de ferro ou aço 73.26 7326.20 Obras de ferro ou aço 74.13 7413.00 Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, com acessórios 76.08 7608.10 Tubos, de alumínio não ligado, com acessórios, para condução de gases e líquidos .20 Tubos, de ligas de alumínio, com acessórios, para condução de gases e líquidos 81.08 8108.90 Tubos, de titânio, com acessórios, para condução de gases e líquidos 83.02 8302.10 Dobradiças, de metais comuns .20 Rodízios com armação, de metais comuns .42 Guarnições, ferragens e artefactos semelhantes de metais comuns, para móveis .49 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns .60 Fechos automáticos para portas de metais comuns 83.07 8307.10 Tubos flexíveis, de ferro ou aço, com acessórios. .90 Tubos flexíveis, de metais comuns, excluídos o ferro ou aço, com acessórios. 84.07 8407.10 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão) 84.08 8408.90 Motores de pistão, de ignição, por compressão (motores diesel ou semidiesel) 84.09 8409.10 Partes reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das subposições 8407.10 ou 8408.90 84.11 8411.11 Turborreatores de impulso (empuxo) não superior a 25 kN .12 Turborreatores de impulso (empuxo) superior a 25 kN .21 Turbopropulsores de potência não superior a 1 100 kW .22 Turbopropulsores de potência superior 1 100 kW .81 Turbinas a gás, excluídos os turborreatores e turbopropulsores, de potência não superior a 5 000 kW .82 Turbinas a gás, excluídos turborreatores e turbopropulsores, de potência superior a 5 000 kW .91 Partes de turborreatores ou turbopropulsores .99 Partes de turbinas a gás, excluídos os turborreatores ou turbopropulsores 84.12 8412.10 Propulsores a reação, excluídos os turborreatores .21 Motores hidráulicos, de movimento retilíneo (cilindros) .29 Motores hidráulicos, de movimento não retilíneo .31 Motores pneumáticos, de movimento retilíneo (cilindros) .39 Motores pneumáticos, de movimento não retilíneo .80 Motores não elétricos, excluídos os propulsores a reação, ou motores hidráulicos e pneumáticos .90 Partes de motores a reação, ou de motores hidráulicos ou pneumáticos, ou de outros motores não elétricos 84.13 8413.19 Bombas para líquidos, com dispositivo medidor ou concebidas para comportá-lo .20 Bombas manuais para líquidos, sem dispositivo medidor nem concebidas para comportá-lo .30 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão .50 Bombas volumétricas alternativas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30 .60 Bombas volumétricas rotativas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30 .70 Bombas centrífugas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 ou 8413.30 .81 Bombas para líquidos, exceto as bombas das subposições 8413.19 , 8413.20 , 8413.30 , 8413.50 , 8413.60 ou 8413.70 .91 Partes de bombas para líquidos 84.14 8414.10 Bombas de vácuo .20 Bombas de ar, de mão ou de pé .30 Compressores de ar ou de outros gases dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos .51 Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W .59 Ventiladores, exceto os da subposição 8414.51 .80 Outras bombas de vácuo, compressores de ar ou outros gases .90 Partes de bombas de ar ou vácuo, compressores de ar ou outros gases e ventiladores 84.15 8415.81 Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico .82 Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, com dispositivo de refrigeração mas não uma válvula de inversão do ciclo térmico .83 Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulada separadamente, sem dispositivo de refrigeração .90 Partes das máquinas e aparelhos de ar condicionado das subposições 8415.81 , 8415.82 ou 8415.83 84.18 8418.10 Combinação de refrigeradores e congeladores («freezers»), munidos de portas exteriores separadas .30 Congeladores («freezers») horizontais, de capacidade não superior a 800 litros .40 Congeladores («freezers») verticais, de capacidade não superior a 900 litros .61 Grupos de compressão cujo condensador seja constituído por um permutador (trocador) de calor .69 Materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio excluídos os refrigeradores de tipo doméstico, ou os materiais, máquinas ou aparelhos para a produção de frio das subposições 8418.10 , 8418.30 , 8418.40 ou 8418.61 84.19 8419.50 Permutadores (trocadores) de calor .81 Aparelhos ou dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos .90 Partes dos permutadores (trocadores) de calor da subposição 8419.50 84.21 8421.19 Centrifugadores .21 Aparelhos para filtrar ou depurar água .23 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por faísca (centelha) .29 Aparelhos para filtrar ou depurar outros líquidos, exceto água ou bebidas, exceto da subposição 8421.23 .31 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão .39 Aparelhos para filtrar ou depurar gases, exceto filtros de entrada de ar para motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão 84.24 8424.10 Extintores, mesmo carregados 84.25 8425.11 Talhas, cadernais e moitões de motor elétrico .19 Talhas, cadernais e moitões exceto os de motor elétrico .31 Guinchos e cabrestantes de motor elétrico .39 Guinchos e cabrestantes, exceto os de motor elétrico .42 Macacos, hidráulicos .49 Macacos, exceto os hidráulicos 84.26 8426.99 Outros guindastes 84.28 8428.10 Elevadores e monta-cargas .20 Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos .33 Aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de tira ou correia, não especialmente concebidos para uso subterrâneo .39 Aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias, de balde, de tira ou correia, não especialmente concebidos para uso subterrâneo .90 Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação 84.43 8443.31 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), com capacidade para se conectarem a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede .32 Impressoras, exceto máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 , com capacidade para se conectarem a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede 84.71 8471.41 Outras máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída .49 Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto da subposição 8471.41 , apresentadas sob a forma de sistemas .50 Unidades de processamento, exceto das subposições 8471.41 ou 8471.49 , contendo ou não, no mesmo corpo, um dos dois tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída .60 Unidades de entrada ou de saída, contendo ou não, no mesmo corpo, unidades de memória .70 Unidades de memória 84.79 8479.89 Máquinas e aparelhos, mecânicos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 84: motores de arranque não elétricos; reguladores de hélices não elétricos; servomecanismos não elétricos; limpa-vidros não elétricos; acumuladores hidropneumáticos; motores de arranque pneumáticos para turborreatores, turbopropulsores ou outras turbinas a gás; blocos especiais de toucador; acionadores mecânicos para inversores de impulso; humidificadores e desumidificadores de ar .90 Partes de máquinas e aparelhos mecânicos enumerados na subposição 8479.89 84.83 8483.10 Veios (árvores) de transmissão (incluídas as árvores de cames (excêntricos) e cambotas (virabrequins) e manivelas .30 Chumaceiras (mancais) sem rolamentos; bronzes .40 Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários .50 Volantes e polias, incluídas as polias para cadernais .60 Embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação .90 Rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão, apresentados separadamente; partes dos artigos das subposições 8483.10 , 8483.30 , 8483.40 , 8483.50 ou 8483.60 84.84 8484.10 Juntas metaloplásticas .90 Jogos ou sortidos de juntas, de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes 85.01 8501.20 Motores universais elétricos de potência superior a 735 W mas não superior a 150 kW .31 Motores de corrente continua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 750 W; geradores de corrente contínua, elétricos, de potência não superior a 750 W .32 Motores de corrente contínua, elétricos, e geradores de corrente contínua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW .33 Motores de corrente continua, elétricos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 75 kW mas não superior a 150 kW; geradores de corrente contínua, elétricos, de potência superior a 75 kW mas não superior a 375 kW .34 Geradores de corrente contínua, elétricos, de potência superior a 375 kW .40 Motores de corrente alternada, elétricos, monofásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 150 kW .51 Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 735 W mas não superior a 750 W .52 Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW .53 Motores de corrente alternada, elétricos, polifásicos, exceto da subposição 8501.20 , de potência superior a 75 kW mas não superior a 150 kW .61 Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência não superior a 75 kVA .62 Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA .63 Geradores de corrente alternada (alternadores), elétricos, de potência superior a 375 kVA mas não superior a 750 kVA 85.02 8502.11 Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência não superior a 75 kVA .12 Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência superior a 75 kVA mas não superior a 375 kVA .13 Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) de potência superior a 375 kVA .20 Grupos eletrogéneos de motor de pistão de ignição por faísca (centelha) .31 Outros grupos eletrogéneos, de energia eólica .39 Outros grupos eletrogéneos, exceto da subposição 8502.31 .40 Conversores rotativos elétricos 85.04 8504.10 Balastros para lâmpadas ou tubos de descargas .31 Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência não superior a 1 kVA .32 Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 1 kVA mas não superior a 16 kVA .33 Transformadores elétricos, excluídos os transformadores de dielétrico líquido, de potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA .40 Conversores estáticos, elétricos .50 Outras bobinas de reactância e de auto-indução, elétricas, exceto balastros para lâmpadas ou tubos de descarga 85.07 8507.10 Acumuladores elétricos, de chumbo, do tipo utilizado para arranque (partida) dos motores de pistão .20 Outros acumuladores elétricos, de chumbo .30 Acumuladores elétricos, de níquel-cádmio .40 Acumuladores elétricos, de níquel-ferro .80 Outros acumuladores elétricos .90 Partes de acumuladores elétricos 85.11 8511.10 Velas de ignição .20 Magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos .30 Distribuidores; bobinas de ignição .40 Motores de arranque, elétricos, mesmo funcionando como geradores .50 Outros geradores elétricos do tipo usado em conjugação com motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão .80 Outros aparelhos e dispositivos elétricos de ignição, utilizados com motores de ignição por faísca (centelha) ou por compressão, e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores 85.16 8516.80 Resistências de aquecimento, montadas sobre um simples suporte de matéria isolante e ligadas a um circuito, para descongelação ou anti-congelação 85.17 8517.12 Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio .61 Estações-base para radiotelegrafia ou radiotelefonia .62 Aparelhos recetores e emissores (transmissores) para radiotelegrafia ou radiotelefonia, exceto da subposição 8517.61 .69 Aparelhos para radiotelegrafia ou radiotelefonia, exceto das subposições 8517.61 e 8517.62 .70 Antenas e refletores de antenas destinados a aparelhos para radiotelegrafia ou radiotelefonia 85.18 8518.10 Microfones e seus suportes .21 Altifalante (alto-falante) único montado no seu recetáculo .22 Altifalantes (alto-falantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo .29 Altifalantes (alto-falantes), não montados no seu recetáculo .30 Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (alto-falantes) .40 Amplificadores elétricos de audiofrequência .50 Aparelhos elétricos de amplificação de som 85.19 8519.81 Aparelhos de gravação de som equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado .89 Aparelhos de gravação de som, não equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado 85.21 8521.10 Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos, de fita magnética 85.22 8522.90 Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais peças montadas, para aparelhos de gravação de som equipados com suportes magnéticos, óticos ou semicondutores, sem dispositivo de reprodução de som incorporado, da subposição 8519.81 , e outros aparelhos de gravação de som sem dispositivo de reprodução de som incorporado 85.26 8526.10 Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar) .91 Aparelhos de radionavegação .92 Aparelhos de radiotelecomando 85.28 8528.41 Monitores com tubo de raios catódicos, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 .51 Outros monitores, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 .61 Projetores, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 85.29 8529.10 Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo, exclusivamente ou principalmente destinados aos aparelhos da posição 85.26 .90 Conjuntos e subconjuntos, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas, dos aparelhos referidos na posição 8526 85.31 8531.10 Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes 8531.20 Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de díodos emissores de luz (LED) .80 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual exceto das subposições 8531.10 ou 8531.20 85.36 8536.70 Conectores, de plásticos, para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas 85.39 8539.10 Faróis e projetores, em unidades seladas 85.43 8543.70 Registadores de voo; sincronizadores e transdutores elétricos; descongeladores e desembaciadores com resistência elétrica destinados a aeronaves .90 Conjuntos e subconjuntos para registadores de voo, constituídos por duas ou mais partes ou peças montadas 85.44 8544.30 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em aeronaves 88.01 8801.00 Balões e dirigíveis; planadores, asas-delta e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor 88.02 8802.11 Helicópteros, de peso sem carga não superior a 2 000 kg .12 Helicópteros, de peso sem carga superior a 2 000 kg .20 Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga não superior a 2 000 kg .30 Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 2 000 kg mas não superior a 15 000 kg .40 Aviões e outros veículos aéreos, de peso sem carga superior a 15 000 kg 88.03 8803.10 Hélices e rotores, e suas partes .20 Trens de aterragem e suas partes .30 Partes de aviões e helicópteros, exceto das subposições 8803.10 ou 8803.20 .90 Outras partes das mercadorias das posições 88.01 ou 88.02 88.05 8805.29 Aparelhos simuladores de voo em terra e suas partes, exceto simuladores de combate aéreo e suas partes da subposição 8805.21 90.01 9001.90 Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente 90.02 9002.90 Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, exceto objetivas e filtros, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente 90.14 9014.10 Bússolas, incluídas as agulhas de marear .20 Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) .90 Partes e acessórios para bússolas, incluídas as agulhas de marear, e para instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) 90.20 9020.00 Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível e suas partes 90.25 9025.11 Termómetros e pirómetros, de líquido, de leitura direta, não combinados com outros instrumentos .19 Outros termómetros e pirómetros, não combinados com outros instrumentos .80 Outros instrumentos da posição 90.25 .90 Partes e acessórios das subposições 9025.11 , 9025.19 ou 9025.80 90.26 9026.10 Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal ou do nível dos líquidos .20 Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo da pressão dos líquidos ou dos gases .80 Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo das características variáveis dos líquidos ou gases, exceto os instrumentos e aparelhos das subposições 9026.10 ou 9026.20 .90 Partes de instrumentos e aparelhos das subposições 9026.10 , 9026.20 ou 9026.80 90.29 9029.10 Contadores de voltas, elétricos ou eletrónicos .20 Indicadores de velocidade e tacómetros .90 Partes e acessórios de contadores de voltas, indicadores de velocidade e tacómetros 90.30 9030.10 Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes .20 Osciloscópios e oscilógrafos .31 Multímetros para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registador .32 Multímetros para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo registador .33 Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 ou 9030.31 , para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registador .39 Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 ou 9030.32 , para medida ou controlo da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo registador .40 Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.32 ou 9030.39 , para medida ou controlo de grandezas elétricas, com dispositivo registador, especialmente concebidos para telecomunicações .84 Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.32 , 9030.39 ou 9030.40 , para medida ou controlo de grandezas elétricas, com dispositivo registador .89 Instrumentos e aparelhos, exceto das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.31 , 9030.32 , 9030.33 , 9030.39 , 9030.40 ou 9030.84 , para medida ou controlo de grandezas elétricas .90 Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos das subposições 9030.10 , 9030.20 , 9030.31 , 9030.32 , 9030.33 , 9030.39 , 9030.40 , 9030.84 ou 9030.89 90.31 9031.80 Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 90 .90 Partes e acessórios dos instrumentos e aparelhos da subposição 9031.80 90.32 9032.10 Termostatos .20 Manóstatos (pressóstatos) .81 Instrumentos e aparelhos hidráulicos ou pneumáticos, para regulação ou controlo, automáticos .89 Outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos .90 Partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos, da posição 90.32 91.04 9104.00 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes destinados a aeronaves civis 91.09 9109.19 Mecanismos de relojoaria, de largura ou diâmetro não superior a 50 mm, completos e montados, de pilhas ou de acumulador ou para serem ligados à rede elétrica, exceto para despertadores .90 Mecanismos de relojoaria, de largura ou diâmetro não superior a 50 mm, completos e montados, exceto de pilhas ou de acumulador ou para serem ligados à rede elétrica, exceto para despertadores 94.01 9401.10 Assentos, exceto recobertos de couro 94.03 9403.20 Móveis de metal, exceto assentos .70 Móveis de plástico, exceto assentos 94.05 9405.10 Aparelhos de iluminação, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, de metais comuns ou de plástico .60 Anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, de metais comuns ou de plástico .92 Partes dos artigos das subposições 9405.10 ou 9405.60 , de plástico .99 Partes dos artigos das subposições 9405.10 ou 9405.60 , de metais comuns