1998R0123 — PT — 03.07.1999 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o123/98 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1998
relativo à gestão dos limites máximos de importação de ginjas frescas e de ginjas transformadas
originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia
(JO L 11 de 17.1.1998, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1057/98 da Comissão de 20 de Maio de 1998 L151 25 21.5.1998
►M2Regulamento (CE) n.o1370/1999 da Comissão de 25 de Junho de 1999 L162 42 26.6.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o123/98 DA COMISSÃO
de 16 de Janeiro de 1998
relativo à gestão dos limites máximos de importação de ginjas
frescas e de ginjas transformadas originárias da antiga República
Jugoslava da Macedónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o77/98 do Conselho, de 9 de
Janeiro de 1998, relativo a determinadas regras de execução do Acordode Cooperação entre a Comunidade Europei a e a antiga República
Jugoslava da Macedónia(
1), e, nomeadamente o seu artigo 1.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1556/96 da Comissão, de 30
de Julho de 1996, que institui um regime de certificados de importaçãorelativamente a determinadas frutas e produtos hortícolas importados depaísesterceiros(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula-
mento (CE) n.o1064/97(3) sujeita a introdução em livre prática, entre
outros produtos, das ginjas frescas um código NC 08092005, à apre-sentação de um certificado de importação;
Considerando que parece oportuno, por motivos de ordem prática,
limitar determinadas disposições do presente regulamento relativo àsginjas frescas ao período de colheita e de comercialização destesprodutos;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1921/95 da Comissão, de 3
de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime decertificados de importação no sector dos produtos transformados à basede frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.
o
2405/89 e (CEE) n.o3518/86(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
2427/95(5) sujeita, entre outros produtos, as ginjas transformadas dos
códigos NC ex 08119019, ex 08119039, 08119075, ex 08121000,20086051, 20086061, 20086071 e 20086091 ao regime de certifi-cados de importação;
Considerandoque,pormotivosdesimplificaçãoadministrativa,convém
assegurar,relativamenteaoslimitesmáximosde500toneladasdeginjasfrescasede7000toneladasdeginjastransformadasfixadosnoanexoDdo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europei a e a antiga
República Jugoslava da Macedónia(
6) e referidos no artigo 1.oRegula-
mento (CE) n.o77/98, uma gestão idêntica à estabelecida no Regula-
mento (CE) n.o122/98 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1998, relativo
à gestão dos limites máximos de importação de ginjas frescas e deginjas transformadas originárias das repúblicas da Bósnia-Herzegovinae da Croácia(
7) e ligar a concessão da preferência à apresentação de
certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento;
Considerando que devem ser tomadas medidas de forma automática e
muito rápida assim que o pedido de certificados atinja um dos limitesmáximos fixados; que convém permitir à Comissão tomar as medidasnecessárias;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas eProdutosHortícolasedoComitédosProdutosTransformadosàBasedeFrutas e Produtos Hortícolas,
(1)J OL8d e1 4 .1 . 1998, p. 1.
(2) JO L 193 de 3. 8. 1996, p. 5.
(3) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 3.
(4) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.
(5) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.
(6) JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 1.
(7) JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 15.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento diz respeito à gestão dos limites máximos
pautais, referidos no Regulamento (CE) n.o77/98 do Conselho, de
ginjas frescas um código NC 08092005, por um lado, e de ginjastransformadas dos códigos NC ex 08119075, ex 08121000, ex08134095, 20086051, 20086061, 20086071 e 20086091, poroutro, originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia.
Artigo 2.
o
1. Qualquer importação realizada no âmbito dos limites máximos
referidos no artigo 1.oficará sujeita à apresentação de um certificado de
importação emitido em conformidade com o presente regulamento.
▼M2
2. Semprejuízodasdisposiçõesespecíficasdopresenteregulamento,será aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.
o1921/95, com
excepção do n.o2 do artigo 5.o, no que respeita aos produtos referidos
no artigo 1.o.
▼B
3. Ocertificadodeimportaçãoincluirá,nacasa24,umadasmençõesseguintes:
— Derecho preferencial ad valorem — Reglamento (CE) n.
o77/98
— Præferenceværditold — Forordning (EF) nr. 77/98— Präferentieller Wertzoll — Verordnung (EG) Nr. 77/98—Προτιµησιακός δασµός ad valorem — Κανονισµός (ΕΚ)αριθ.
77/98
— Preferential ad valorem duty — Regulation (EC) No77/98— Droit ad valorem préférentiel — Règlement (CE) n.
o77/98
— Dazio ad valorem preferenziale — Regolamento (CE) n.77/98— Preferentieel ad valorem-recht — Verordening (EG) nr.77/98— Direito preferencial ad valorem Regulamento (CE) n.
o77/98
— Arvotullietuus — asetus (EY) N:o 77/98— Särskild värdetull — Förordning (EG) nr 77/98.
4. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado de importação
será indicado o país de orige m e a menção «sim» será marcada com
uma cruz.
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M2
5. O prazo de validade dos certificados de importação é de um mêspara as ginjas frescas e de três meses para as ginjas transformadas, acontar do dia da sua emissão efectiva.
6. No que respeita às ginjas frescas, a emissão do certificado de
importaçãoestásubordinadaàconstituiçãodeumagarantiade1,5eurospor 100 quilogramas líquidos.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o2
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1921/95, comunicarão os dados
relativosaospedidosdecertificados,e,seforcasodisso,àsquantidadesrelativamente às quais os certificados de importação emitidos nãotiverem sido utilizados.
2. No que respeita às ginjas frescas, tais comunicações devem
restringir-se ao período entre 1 de Maio e 30 de Setembro.
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Artigo 4.o
1. Oscertificadosserãoemitidosnoquintodiaútilseguinteaodiade
apresentação do pedido, desde que, durante esse período, não sejamtomadas medidas específicas pela Comissão.
2. Sempre que a quantidade de certificados pedidos atinja um dos
limites máximos fixados no Regulamento (CE) n.
o77/98, a Comissão
fixará, se for caso disso, uma percentagem única de redução para ospedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para qualquerpedido posterior no âmbito do limite máximo em questão.
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M1
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.