1997D0427 — PT — 16.07.1999 — 001.001 — 1
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►B ►M1 DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1997
que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e
gastrópodes marinhos originários da Austrália ◄
(JO L 183 de 11.7.1997, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Decisão 1999/531/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 L 203 77 3.8.1999
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▼M1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1997
que fixa as condições especiais de importação de moluscos bivalves,
equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da
Austrália
▼B
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e acolocação no mercado de moluscos bivalves vivos (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Adesão da Áustria, daFinlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9.
o,
Considerando que a legislação da Austrália atribui ao «Department for
Primary Industries and Energy — Australian Quarantine and InspectionService (AQUIS)» a responsabilidade da inspecção sanitária dosmoluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhosvivos bem como a vigilância das condições de higiene e salubridade dasua produção; que a mesma legislação confere ao AQUIS o poder deautorizar ou proibir a colheita de moluscos bivalves, equinodermos,tunicados e gastrópodes marinhos vivos de determinadas zonas;
Considerando que a organização do AQUIS e dos seus laboratórios
permite verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor naAustrália,
Considerando que as autoridades competentes da Austrália se compro-
meteram a comunicar regular e rapidamente à Comissão informaçõessobre a presença de plâncton com toxinas nas zonas de colheita;
Considerando que as autoridades competentes da Austrália deram
garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V doanexo da Directiva 91/492/CEE e do respeito às exigências equivalentesàs prescritas pela referida directiva no respeitante à classificação daszonas de produção e de afinação, à aprovação dos centros de expediçãoou depuração e aos controlos de sanidade pública e vigilância daprodução; que, nomeadamente, a Comunidade será informada de qual-quer eventual alteração das zonas de colheita;
Considerando que a Austrália pode constar da lista dos países terceiros
que preenchem as condições de equivalência referidas no n.
o3, alínea
a), do artigo 9.oda Directiva 91/492/CEE;
Considerando que a Austrália deseja exportar para a Comunidade
moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhoscongelados ou transformados;
Considerando que, para isso, em conformidade com o n.
o3, alínea b),
subalínea ii), do artigo 9.oda Directiva 91/492/CEE, importa determinar
as zonas de produção a partir das quais podem ser colhidos e exportadospara a Comunidade os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados egastrópodes marinhos vivos;
Considerando que as condições especiais de importação são aplicáveis
sem prejuízo das decisões tomadas nos termos da Directiva 91/67/CEEdo Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de políciasanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos daaquicultura (
2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
95/22/CE (3);
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 1.
(3)J On .oL 243 de 11. 10. 1995, p. 1.
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Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão emconformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
▼M1
Artigo 1.o
O «Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) of the Depart-
ment of Agriculture, Fisheries and Forestry» é a autoridade competentena Austrália para verificar e certificar que os moluscos bivalves, equino-dermos, tunicados e gastrópodes marinhos cumprem os requisitos daDirectiva 91/492/CEE.
Artigo 2.
o
Os moluscos bivalves, quinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos
originários da Austrália destinados ao consumo humano devem seroriginários das zonas de produção autorizadas constantes do anexo.
▼
B
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO
Zonas de produção que satisfazem as condições fixadas no anexo I, ponto 1, alínea a) da Directiva
91/492/CEE
GEOGRAPHICAL BOUNDARIES
Tasmania Bigbay
Duck BayPort SorellMoulting BayGreat SwanportLittle SwanportBlackman BayDunalley BayEagleHawk BayGarfish Bay/Dart
Island
Little Norfolk
Bay
PittwaterPipeclay LagoonBirchs BayFleurty’s PointLong Bay ReefGreat BaySimpsons BayLittle Taylors/
/Satellite
Deep BayChale BayPort EsperanceHastings BayRecherche BayGarden BayHuon RiverGardners BayFlinders BayAnsons BayApollo/Roberts/
/Sykes
Norfolk
Queensland Moreton Island North Stradbroke
IslandMud Island
Victoria Beaumaris Flin-ders Dromana Clifton Springs Pt Arlington
(Grassy Point)
Western Australia Cockburn Sound(Kwinana Grain
Terminal)Oyster Harbour
South Australia Denial Bay
Franklin HarbourSmoky BayNepean Bay Streaky Bay Coffin Bay