2010R1095 — PT — 23.05.2014 — 002.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1095/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2010

que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira de 2007 e 2008 veio tornar patentes importantes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos específicos como em relação ao sistema financeiro no seu conjunto. Os modelos de supervisão numa base nacional não acompanharam a globalização financeira e a realidade de integração e interligação entre os mercados financeiros europeus, nos quais muitas instituições financeiras desenvolvem as suas operações além-fronteiras. A crise veio expor sérias deficiências nas áreas da cooperação, da coordenação e da coerência de aplicação da legislação da União, bem como a nível da confiança entre as autoridades nacionais de supervisão. (2) Antes e durante a crise financeira, o Parlamento Europeu apelou a que se avançasse no sentido de uma supervisão europeia mais integrada, de modo a garantir condições verdadeiramente equitativas para todos os intervenientes ao nível da União e a reflectir a crescente integração dos mercados financeiros da União (resoluções de 13 de Abril de 2000 sobre a comunicação da Comissão «Aplicação de um enquadramento para os serviços financeiros: Plano de Acção ( 4 )»; 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia ( 5 ); 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) – livro branco ( 6 ); 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão, relativas aos os fundos de retorno absoluto (hedge funds) e aos fundos de investimento em participações privadas (private equity) ( 7 ), e 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura da supervisão ( 8 ), e posições de 22 de Abril de 2009 sobre a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ( 9 ) e 23 de Abril de 2009 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito ( 10 )). (3) Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière para fazer recomendações sobre a forma de reforçar o sistema de supervisão europeu a fim de melhorar a protecção dos cidadãos e repor a confiança no sistema financeiro. No seu relatório final publicado em 25 de Fevereiro de 2009 (o «relatório de Larosière»), o Grupo de Peritos de Alto Nível recomendou que o enquadramento de supervisão fosse reforçado para reduzir os riscos de futuras crises financeiras e a sua gravidade. O Grupo recomendou uma reforma da estrutura de supervisão do sector financeiro da União. Concluiu também que deveria ser criado um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, composto por três Autoridades Europeias de Supervisão, uma para o sector bancário, uma para o sector dos valores mobiliários e uma terceira para o sector dos seguros e pensões complementares de reforma, e recomendou que fosse criado um Conselho Europeu do Risco Sistémico. O relatório apresentou as reformas que os peritos consideraram necessárias e sobre as quais os trabalhos deviam começar de imediato. (4) Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a Comissão propôs-se apresentar um projecto legislativo para a criação de um sistema europeu de supervisão financeira e de um comité europeu do risco sistémico, tendo explanado com maior pormenor a possível arquitectura desse novo enquadramento da supervisão numa comunicação de 27 de Maio de 2009 intitulada «Supervisão financeira europeia», que reflectia as grandes linhas do relatório de Larosière. (5) Nas suas conclusões de 19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu confirmou que deveria ser criado um Sistema Europeu de Supervisores Financeiros, compreendendo três novas Autoridades Europeias de Supervisão. O sistema deverá ter por objectivo o aumento da qualidade e da coerência da supervisão a nível nacional, o reforço do controlo dos grupos transfronteiriços e o estabelecimento de um conjunto único de regras para toda a Europa, aplicável a todos os intervenientes nos mercados financeiros no âmbito do mercado interno. O Conselho indicou claramente que as Autoridades Europeias de Supervisão deverão também ter poderes de supervisão sobre as agências de notação de risco e convidou a Comissão a elaborar propostas concretas sobre a forma como o Sistema Europeu de Supervisão Financeira poderá desempenhar um importante papel em situações de crise, tendo salientado que as decisões adoptadas pelas Autoridades Europeias de Supervisão não deverão colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. A Comissão apresentou uma proposta de regulamento que altera o Regulamento n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco ( 11 ). O Parlamento Europeu e o Conselho deverão analisar essa proposta a fim de assegurar que a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (a seguir designada por «Autoridade») seja dotada dos poderes de supervisão necessários sobre as agências de notação de risco, tendo em conta que a Autoridade deverá exercer os poderes de supervisão exclusivos sobre as agências de notação de risco que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009. Para o efeito, a Autoridade deverá ser dotada dos poderes adequados de investigação e de execução previstos na legislação aplicável, bem como da possibilidade de cobrar taxas. (6) Em 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu acordou em que «os Estados-Membros devem introduzir sistemas de taxas e impostos sobre as instituições financeiras para garantir uma justa repartição dos encargos e criar incentivos para conter o risco sistémico. Essas taxas e impostos devem fazer parte de um quadro de resolução credível. É necessário prosseguir urgentemente os trabalhos sobre as suas características principais, devendo as questões relacionadas com as condições de concorrência equitativas bem como o impacto cumulativo das diversas medidas regulamentares ser criteriosamente avaliados.». (7) A crise económica e financeira resultou em riscos efectivos e graves para a estabilidade do sistema financeiro e para o funcionamento do mercado interno. A recuperação e manutenção de um sistema financeiro estável e fiável é uma condição prévia indispensável para conservar a confiança e a coerência no mercado interno e, portanto, para preservar e melhorar as condições necessárias para a criação de um mercado interno plenamente integrado e funcional no domínio dos serviços financeiros. Além disso, mercados financeiros mais profundos e mais bem integrados oferecem maiores oportunidades de financiamento e diversificação dos riscos, contribuindo assim para aumentar a capacidade das economias para absorver choques. (8) A União atingiu os limites do que pode ser feito no quadro do actual estatuto dos comités europeus de autoridades de supervisão. A União não pode continuar numa situação em que não existe qualquer mecanismo para assegurar que as autoridades nacionais de supervisão adoptem as melhores decisões no que respeita à supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros que desenvolvem actividades transfronteiriças; em que a cooperação e o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais de supervisão são insuficientes; em que qualquer acção conjunta por parte dessas autoridades exige mecanismos complicados para tomar em consideração a disparidade dos requisitos regulamentares e de supervisão; em que as soluções a nível nacional constituem na maior parte das vezes a única opção praticável para dar resposta aos problemas da União; e em que existem diferentes interpretações dos mesmos textos legais. O Sistema Europeu de Supervisão Financeira (a seguir designado «SESF») deverá ser estruturado de modo a ultrapassar essas deficiências e proporcionar um sistema que seja conforme com o objectivo de garantir um mercado de serviços financeiros estável e único para toda a União, que associe as autoridades nacionais de supervisão numa rede reforçada da União. (9) O SESF deverá consistir numa rede integrada de autoridades de supervisão nacionais e da União, mas a supervisão corrente continuará a basear-se numa abordagem nacional. Deverão também ser garantidas uma maior harmonização e uma aplicação coerente das regras aos intervenientes nos mercados financeiros em toda a União. Além da Autoridade, deverão ser criadas uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), bem como um Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (a seguir designado por «Comité Conjunto»). Um Comité Europeu do Risco Sistémico (a seguir designado por «ESRB») deverá fazer parte do SESF para efeitos das atribuições especificadas no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ). (10) As Autoridades Europeias de Supervisão (a seguir colectivamente designadas por «ESAs») deverão substituir o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, criado pela Decisão 2009/78/CE da Comissão ( 13 ), o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, criado pela Decisão 2009/79/CE da Comissão ( 14 ) e o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, criado pela Decisão 2009/77/CE da Comissão ( 15 ), e assumir todas as atribuições e competências desses comités, nomeadamente a prossecução dos trabalhos e projectos em curso, se for caso disso. O âmbito de actuação de cada Autoridade Europeia de Supervisão deverá ser claramente definido. As ESAs deverão responder perante o Parlamento Europeu e o Conselho. Nos casos em que esta responsabilidade diga respeito a questões trans-sectoriais que tenham sido coordenadas através do Comité Conjunto, as ESAs deverão responder, por intermédio do Comité Conjunto, por essa coordenação. (11) A Autoridade deverá orientar a sua acção para a melhoria do funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, tomando em consideração os interesses de todos os Estados-Membros e a natureza diversa dos intervenientes nos mercados financeiros. A Autoridade deverá proteger valores públicos, tais como a integridade e a estabilidade do sistema financeiro, a transparência dos mercados e dos produtos financeiros e a protecção dos investidores. A Autoridade deverá também evitar a arbitragem regulamentar, garantir condições equitativas de concorrência e reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão, em benefício da economia no seu todo e, nomeadamente, das instituições financeiras e outros intervenientes, dos consumidores e dos trabalhadores do sector. As suas atribuições deverão igualmente incluir a promoção da convergência no domínio da supervisão e o aconselhamento das instituições da União nas áreas da sua responsabilidade. À Autoridade deverão ser também atribuídas determinadas responsabilidades pelas actividades financeiras actuais e futuras. (12) A Autoridade deverá também poder proibir ou restringir temporariamente determinadas actividades financeiras que ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas nos actos legislativos referidos no presente regulamento. Caso se lhe seja requeira uma tal proibição temporária numa situação de emergência, a Autoridade deverá impô-la nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento. Caso uma proibição ou restrição temporária de determinadas actividades financeiras tenha um impacto intersectorial, a legislação sectorial deverá prever que a Autoridade consulte e coordene a sua acção, se for caso disso, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), através do Comité Conjunto. (13) A Autoridade deverá também ter na devida conta o impacto das suas actividades na concorrência e na inovação no mercado interno, na competitividade da União a nível mundial, na inclusão financeira e na nova estratégia da União para o emprego e o crescimento. (14) Para que possa cumprir os seus objectivos, a Autoridade deverá ser dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. (15) Com base no trabalho dos organismos internacionais, o risco sistémico deverá ser definido como um risco de ruptura do sistema financeiro susceptível de ter sérias consequências negativas para o mercado interno e a economia real. Todos os tipos de intermediários, mercados e infra-estruturas financeiros podem ser potencialmente importantes a nível sistémico em determinada medida. (16) O risco transfronteiriço compreende todos os riscos causados por desequilíbrios económicos ou insolvências na totalidade ou em partes do território da União, que possam produzir consequências negativas significativas para as transacções entre os operadores económicos de dois ou mais Estados-Membros, para o funcionamento do mercado interno ou para as finanças públicas da União ou de qualquer um dos seus Estados-Membros. (17) O Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu acórdão de 2 de Maio de 2006 no Processo C–217/04 (Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia), reconheceu que: «a letra do artigo 95.o do TCE [actualmente artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE] de modo nenhum permite concluir que as medidas tomadas pelo legislador comunitário com fundamento nessa disposição se devem limitar, quanto aos seus destinatários, apenas aos Estados-Membros. Com efeito, pode revelar-se necessário prever, segundo uma apreciação efectuada pelo referido legislador, a criação de um organismo comunitário encarregue de contribuir para a realização de um processo de harmonização em situações nas quais, para facilitar a transposição e a aplicação uniformes de actos baseados na referida disposição, seja adequado adoptar medidas não vinculativas de acompanhamento e enquadramento» ( 16 ). O objectivo e as atribuições da Autoridade – assistência às autoridades nacionais de supervisão competentes na interpretação e aplicação coerentes das regras da União e contribuição para a estabilidade financeira necessária para garantir a integração financeira – estão estreitamente associados aos objectivos do acervo da União na área do mercado interno dos serviços financeiros. A Autoridade deverá, portanto, ser criada com base no artigo 114.o do TFUE. (18) Os actos legislativos a seguir indicados definem as atribuições das autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente no sentido de cooperarem entre si e com a Comissão: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores ( 17 ), Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 18 ), Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores ( 19 ), Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira ( 20 ). Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) ( 21 ), Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação ( 22 ), Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 23 ), Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 24 ), Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 25 ), sem prejuízo das competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) em termos de supervisão prudencial, Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ( 26 ), legislação futura no domínio dos gestores dos fundos de investimento alternativos (AIFM) e Regulamento n.o 1060/2009. (19) A actual legislação da União em vigor no domínio que é objecto do presente regulamento inclui ainda a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 27 ), a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador ( 28 ), o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos ( 29 ) e, nas partes relevantes, a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ( 30 ), e a Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores ( 31 ). (20) É desejável que a Autoridade promova uma abordagem coerente na área dos regimes de indemnização dos investidores, a fim de assegurar a igualdade de condições de concorrência e o tratamento equitativo dos mesmos em toda a União. Na medida em que os regimes de indemnização dos investidores estão sujeitos, nos respectivos Estados-Membros, a um controlo que não é equiparável à supervisão das autoridades reguladoras, a Autoridade deverá poder exercer as competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, não só no que respeita ao regime de indemnização dos investidores mas também aos operadores responsáveis. (21) De acordo com a Declaração (n.o 39) sobre o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa, a elaboração de normas técnicas de regulamentação exige o apoio de conhecimentos especializados sob uma forma que é específica do domínio dos serviços financeiros. É necessário permitir que a Autoridade faculte esses conhecimentos especializados também sobre normas ou partes de normas que não se baseiem em projectos de normas técnicas de regulamentação por ela elaborados. (22) É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas de regulamentação harmonizadas para os serviços financeiros, para assegurar, nomeadamente através de um conjunto único de regras, condições equitativas de concorrência e uma protecção adequada dos investidores e dos consumidores em toda a União. Dado que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, ganhar-se-á em eficiência e será apropriado confiar à Autoridade, nas áreas definidas pela legislação da União, a elaboração de projectos de normas técnicas de regulamentação, que não envolvem escolhas políticas. (23) A Comissão deverá aprovar esses projectos de normas técnicas de regulamentação através de actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE para que os mesmos produzam efeitos jurídicos vinculativos. Esses projectos só deverão ser alterados em circunstâncias muito restritas e excepcionais, uma vez que é a Autoridade que está em contacto estreito com os mercados financeiros e melhor conhece o seu funcionamento quotidiano. Os projectos de normas técnicas de regulamentação poderão ser alterados se forem incompatíveis com a legislação da União, não respeitarem o princípio da proporcionalidade ou forem contrários aos princípios fundamentais do mercado interno dos serviços financeiros, reflectidos no acervo comunitário na área dos serviços financeiros. A Comissão não deverá alterar o conteúdo dos projectos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma. A fim de facilitar e acelerar o processo de adopção das referidas normas, a decisão da Comissão sobre a aprovação de projectos de normas técnicas de regulamentação deverá ser sujeita a prazos determinados. (24) Atendendo às competências técnicas especializadas da Autoridade nos domínios em que deverão ser elaboradas normas técnicas de regulamentação, importa registar que a Comissão afirmou que tenciona basear-se, por princípio, nos projectos de normas técnicas de regulamentação que lhe sejam apresentados pela Autoridade tendo em vista a adopção dos actos delegados correspondentes. No entanto, quando a Autoridade não apresentar um projecto de norma técnica de regulamentação no prazo estabelecido no acto legislativo aplicável, importa assegurar que o resultado do exercício dos poderes delegados seja efectivamente atingido e manter a eficiência do processo decisório. Deverão pois ser delegados na Comissão, nesses casos, poderes para adoptar normas técnicas de regulamentação na falta de um projecto da Autoridade. (25) Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar normas técnicas de execução através de medidas de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE. (26) Nas áreas não abrangidas por normas técnicas de regulamentação ou de execução, a Autoridade deverá ter competência para emitir recomendações e orientações no que respeita à aplicação da legislação da União. A fim de garantir a transparência e reforçar o cumprimento dessas recomendações e orientações por parte das autoridades nacionais de supervisão, a Autoridade deverá poder tornar públicas as razões que justificam a sua inobservância pelas autoridades de supervisão. (27) A garantia de uma execução correcta e plena da legislação da União constitui um requisito de base fundamental para a integridade, transparência, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, para a estabilidade do sistema financeiro e para a neutralidade das condições de concorrência entre intervenientes nos mercados financeiros na União. Assim, deverá ser estabelecido um mecanismo pelo qual a Autoridade possa agir em caso de não aplicação ou de aplicação incorrecta da legislação da União que configure a violação dessa legislação. Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação da União defina obrigações claras e incondicionais. (28) Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação da União, deverá aplicar-se um mecanismo em três fases. Em primeiro lugar, a Autoridade deverá dispor de poderes para investigar as alegações de aplicação incorrecta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação da União por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão, após o que apresentará uma recomendação. Em segundo lugar, caso a autoridade nacional competente não siga a recomendação, a Comissão deverá ser competente para emitir um parecer formal, tendo em conta a recomendação da Autoridade, que exija à autoridade competente a adopção das medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação da União. (29) Em terceiro lugar, a fim de ultrapassar as situações excepcionais de inacção persistente por parte de uma autoridade competente, a Autoridade deverá ser competente para, em última instância, adoptar decisões dirigidas a intervenientes nos mercados financeiros individuais. Essa competência deverá ser limitada às circunstâncias excepcionais em que uma autoridade competente não dê cumprimento ao parecer formal que lhe seja dirigido e em que exista legislação da União directamente aplicável aos intervenientes nos mercados financeiros por força de regulamentos da União em vigor ou a adoptar futuramente. (30) As ameaças sérias ao bom funcionamento e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro da União exigem uma resposta rápida e concertada a nível da União. A Autoridade deverá portanto ter a possibilidade de requerer às autoridades nacionais de supervisão a adopção de medidas específicas para dar resposta a situações de emergência. A competência para declarar a existência de uma situação de emergência deverá ser atribuída ao Conselho, a pedido de uma das Autoridades Europeias de Supervisão, da Comissão ou do ESRB. (31) A Autoridade deverá poder exigir às autoridades nacionais de supervisão a adopção de medidas específicas para dar resposta a uma situação de emergência. As medidas tomadas pela Autoridade neste contexto não deverão prejudicar os poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE para intentar processos de infracção contra o Estado-Membro da autoridade de supervisão em causa por esta não ter adoptado as medidas requeridas, nem o direito da Comissão de, em tais circunstâncias, procurar obter a adopção de medidas provisórias nos termos do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Além disso, não deverão prejudicar a responsabilidade em que tal Estado-Membro possa incorrer, por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso as suas autoridades de supervisão não adoptem as medidas requeridas pela Autoridade. (32) Para garantir a eficácia e a eficiência da supervisão e uma tomada em consideração equilibrada das posições das autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros, a Autoridade deverá poder resolver, de forma vinculativa, em situações transfronteiriças, os diferendos entre essas autoridades competentes, nomeadamente no quadro dos colégios de autoridades de supervisão. Deverá ser prevista uma fase de conciliação, durante a qual as autoridades competentes poderão chegar a acordo. As competências da Autoridade deverão abranger as situações de diferendo quanto aos aspectos processuais ou ao teor de uma medida adoptada por uma autoridade competente de um Estado-Membro, ou à inacção desta última, nos casos especificados nos actos juridicamente vinculativos da União referidos no presente regulamento. Numa tal situação, uma das autoridades de supervisão interessadas deverá poder remeter a questão para a Autoridade, que deverá agir de acordo com o presente regulamento. A Autoridade deverá poder exigir às autoridades competentes em questão a adopção ou a não aplicação de uma determinada medida a fim de resolver a situação, de modo a garantir o cumprimento da legislação da União, com efeitos vinculativos para as autoridades competentes em questão. Se uma autoridade competente não respeitar a decisão que lhe é dirigida tendo em vista a resolução do diferendo, a Autoridade deverá ser competente para adoptar decisões dirigidas a intervenientes nos mercados financeiros em áreas da legislação da União que lhes seja directamente aplicável. A competência para adoptar tais decisões deverá ser exercida apenas como último recurso e exclusivamente para assegurar a aplicação correcta e coerente da legislação da União. Nos casos em que a legislação aplicável da União atribua poderes discricionários às autoridades competentes dos Estados-Membros, as decisões adoptadas pela Autoridade não podem substituir o exercício desses poderes em conformidade com o direito da União. (33) A crise demonstrou que o actual sistema de cooperação entre autoridades nacionais com competências limitadas a um único Estado-Membro é insuficiente em relação a instituições financeiras que operam além fronteiras. (34) Os Grupos de Peritos criados pelos Estados-Membros para analisar as causas da crise e fazer sugestões no sentido de melhorar a regulação e supervisão do sector financeiro confirmaram que os mecanismos actuais não constituem uma base sólida para a futura regulação e supervisão das instituições financeiras transfronteiriças na União. (35) Como refere o relatório de Larosière, «Em suma, temos duas alternativas: a primeira é o “cada um por si e os outros que se avenham”; ou a segunda – uma cooperação europeia reforçada, pragmática, eivada de bom-senso, em benefício de todos, para preservar uma economia mundial aberta. Esta última solução será sem dúvida economicamente proveitosa.» (36) Os colégios de autoridades de supervisão desempenham um papel importante para uma supervisão eficiente, eficaz e coerente dos intervenientes nos mercados financeiros com actividades transfronteiriças. A Autoridade deverá contribuir para um funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, funcionamento esse que lhe cabe promover e monitorizar, e, neste contexto, deverá desempenhar um papel de liderança para assegurar o funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão das instituições financeiras que desenvolvem operações transfronteiriças na União. A Autoridade deverá pois ter direitos de participação plena nos colégios de autoridades de supervisão, com vista a racionalizar o seu funcionamento e o intercâmbio de informações e a encorajar a convergência e a coerência entre os colégios de autoridades de supervisão no que respeita à aplicação da legislação da União. Como refere o relatório de Larosière «as distorções de concorrência e a arbitragem regulamentar que resultam de diferentes práticas de supervisão são de evitar pois podem afectar a estabilidade financeira – nomeadamente encorajando uma deslocação da actividade financeira para países com uma supervisão frouxa. O sistema de supervisão tem de ser entendido como justo e equilibrado». (37) Dentro da sua esfera de competências, a Autoridade deverá contribuir e participar activamente no desenvolvimento e coordenação de planos de recuperação e resolução, procedimentos em situações de emergência e medidas preventivas para garantir a internalização dos custos pelo sistema financeiro eficazes e coerentes, a fim de minimizar o impacto sistémico das falências e o recurso aos fundos públicos para salvar intervenientes nos mercados financeiros. A Autoridade deverá contribuir para o desenvolvimento de métodos para a liquidação de intervenientes-chave nos mercados financeiros que se encontrem em situação de falência por meios que evitem o contágio e permitam a sua desactivação de forma ordenada e atempada, incluindo, se for caso disso, mecanismos de financiamento coerentes e credíveis. (38) Na actual revisão da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos ( 32 ), e da Directiva 97/9/CE, é de destacar a intenção da Comissão de prestar especial atenção à necessidade de garantir a prossecução da harmonização em toda a União. No sector dos seguros, é de realçar também a intenção da Comissão de analisar a possibilidade de introduzir regras da União que protejam os titulares de seguros no caso de falência de uma companhia de seguros. As ESAs deverão desempenhar um papel importante nestas áreas, e deverão ser-lhes conferidas competências adequadas no que se refere aos sistemas europeus de mecanismos de garantia. (39) A delegação de competências e responsabilidades poderá ser um instrumento útil para o funcionamento da rede de autoridades nacionais de supervisão, permitindo reduzir a duplicação das funções de supervisão, encorajar a cooperação e simplificar por essa via o processo de supervisão, bem como reduzir o ónus que recai sobre os intervenientes nos mercados financeiros. O presente regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação. Respeitando embora a regra geral segundo a qual é permitida a delegação, os Estados-Membros deverão poder prever condições específicas para a delegação de responsabilidades, nomeadamente em matéria de informação e de notificação dos acordos de delegação. Delegação de competências significa que as mesmas serão desempenhadas pela Autoridade ou por uma autoridade nacional de supervisão distinta da autoridade responsável, continuando a responsabilidade pelas decisões no domínio da supervisão, contudo, a pertencer à autoridade delegante. Através da delegação de responsabilidades, a Autoridade ou uma autoridade nacional de supervisão, a autoridade delegatária, deverá poder tomar decisões em relação a uma dada questão de supervisão, em nome próprio, em lugar da autoridade delegante. As delegações deverão ser regidas pelo princípio da atribuição de competências de supervisão à autoridade que se encontre na melhor posição para adoptar medidas no caso vertente. A redistribuição de responsabilidades seria apropriada, por exemplo, por razões de economia de escala ou de alcance, por razões de coerência na supervisão de grupos financeiros ou para garantir uma utilização óptima de competências técnicas por parte das autoridades nacionais de supervisão. As decisões da autoridade delegatária deverão ser reconhecidas pela autoridade delegante e pelas outras autoridades competentes como determinantes, desde que se insiram no âmbito da delegação. A legislação aplicável da União poderá, por meio de acordos, especificar em mais pormenor os princípios da redistribuição de responsabilidades. A Autoridade deverá facilitar e controlar por todos os meios adequados os acordos de delegação entre autoridades nacionais de supervisão. Deverá ser informada antecipadamente da intenção de celebrar um acordo de delegação, de modo a poder exprimir o seu parecer, se necessário. Deverá ainda centralizar a publicação desses acordos, de forma a garantir uma informação atempada, transparente e facilmente acessível a todas as partes envolvidas no que respeita aos mesmos. A Autoridade deverá identificar e difundir as melhores práticas no que respeita à delegação e aos acordos de delegação. (40) A Autoridade deverá encorajar activamente a convergência da supervisão em toda a União, com o objectivo de criar uma cultura comum de supervisão. (41) As avaliações entre pares constituem um instrumento eficiente e eficaz para a promoção da coerência no seio da rede de autoridades de supervisão financeira. A Autoridade deverá portanto elaborar um enquadramento metodológico para essas avaliações e efectuá-las regularmente. As avaliações entre pares deverão centrar-se não só na convergência das práticas de supervisão mas também na capacidade de as autoridades de supervisão obterem bons resultados, bem como na questão da independência das autoridades competentes. Os resultados das avaliações entre pares deverão ser publicados com o acordo da autoridade competente submetida a avaliação. As melhores práticas deverão igualmente ser identificadas e publicadas. (42) A Autoridade deverá promover activamente uma resposta de supervisão coordenada da União, em especial para assegurar o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros e a estabilidade do sistema financeiro da União. Para além das suas competências para agir em situações de emergência, deverá portanto ser mandatada com uma função geral de coordenação no quadro do SESF. A regularidade do fluxo de todas as informações relevantes entre as autoridades competentes deverá merecer atenção especial no quadro das actividades da Autoridade. (43) A fim de salvaguardar a estabilidade financeira, é necessário identificar, logo numa fase precoce, as tendências e os potenciais riscos e vulnerabilidades resultantes da situação microprudencial, tanto a nível transfronteiriço quanto a nível intersectorial. A Autoridade deverá acompanhar e avaliar essa evolução na sua esfera de competências e, se necessário, informar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, as restantes Autoridades Europeias de Supervisão e o ESRB, numa base regular ou, se necessário, numa base ad hoc. A Autoridade deverá ainda, em cooperação com o ESRB, iniciar e coordenar testes de esforço a nível da União para avaliar a capacidade de resistência dos intervenientes nos mercados financeiros a uma evolução negativa dos mercados e deverá garantir a aplicação de uma metodologia tão coerente quanto possível, a nível nacional, na realização desses testes. A fim de exercer correctamente as suas atribuições, a Autoridade deverá realizar análises económicas dos mercados e do impacto da evolução potencial dos mercados. (44) Atendendo à globalização dos serviços financeiros e à importância crescente das normas internacionais, a Autoridade deverá promover o diálogo e a cooperação com autoridades de supervisão exteriores à União. Deverá poder desenvolver contactos e celebrar acordos de carácter administrativo com autoridades de supervisão e administrações de países terceiros e com organizações internacionais, sem prejuízo dos actuais papéis e das competências respectivas dos Estados-Membros e das instituições da União. Os trabalhos da Autoridade deverão ser abertos à participação de países que tenham celebrado com a União acordos mediante os quais adoptaram ou aplicam legislação da União, e a Autoridade deverá poder cooperar com países terceiros que apliquem legislação reconhecida como equivalente à legislação da União. (45) A Autoridade deverá funcionar como órgão consultivo independente do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, na sua esfera de competências. Sem prejuízo das competências das autoridades competentes em causa, a Autoridade deverá poder dar parecer sobre a avaliação prudencial das fusões e aquisições nos termos da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (32) , na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/44/CE ( 33 ), nos casos em que essa directiva exija consultas entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros. (46) Para poder exercer eficazmente as suas atribuições, a Autoridade deverá dispor do direito de requerer todas as informações necessárias. Para evitar a duplicação das obrigações de apresentação de informações que incumbem aos intervenientes nos mercados financeiros, essas informações deverão normalmente ser prestadas pelas autoridades nacionais de supervisão que estão mais próximas dos mercados e dos intervenientes nos mercados financeiros e deverão ter em conta as estatísticas já existentes. Todavia, a Autoridade deverá, em última instância, poder dirigir um pedido de informação, devidamente justificado e fundamentado, directamente a um interveniente nos mercados financeiros nos casos em que as autoridades nacionais competentes não prestem ou não possam prestar essas informações atempadamente. As autoridades dos Estados-Membros deverão ser obrigadas a assistir a Autoridade na obtenção de resposta a esses pedidos directos. Neste contexto, é essencial desenvolver trabalhos tendo em vista a elaboração de formatos comuns de comunicação. As medidas de recolha de informação não deverão prejudicar o enquadramento legal do Sistema Estatístico Europeu nem do Sistema Europeu de Bancos Centrais no domínio das estatísticas. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias ( 34 ), e no Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu ( 35 ). (47) Para garantir a optimização do funcionamento do ESRB e o seguimento dos seus alertas e recomendações, será necessária uma estreita cooperação entre o ESRB e a Autoridade. A Autoridade e o ESRB deverão partilhar entre si todas as informações relevantes. Quaisquer dados referentes a instituições financeiras individuais só deverão ser divulgados mediante pedido fundamentado. Quando receber alertas ou recomendações dirigidos pelo ESRB à Autoridade ou a uma autoridade nacional de supervisão, a Autoridade deverá, se for caso disso, garantir o respectivo seguimento. (48) A Autoridade deverá consultar os interessados sobre as normas técnicas de regulamentação e de execução, recomendações e orientações e dar-lhes uma possibilidade razoável de apresentarem observações sobre as medidas propostas. Antes de adoptar projectos de normas técnicas de regulamentação ou de execução, orientações ou recomendações, a Autoridade deverá realizar um estudo de impacto. Por motivos de eficiência, deverá ser utilizado para esse efeito um Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados que represente de forma equilibrada os intervenientes nos mercados financeiros, as pequenas e médias empresas (PME), o meio académico, os consumidores e outros pequenos utilizadores de serviços financeiros. O Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados deverá funcionar como elo de ligação com outros grupos de utilizadores na área dos serviços financeiros instituídos pela Comissão ou pela legislação da União. (49) Os membros do Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados que representem organizações sem fins lucrativos ou os meios académicos deverão receber uma compensação adequada para que possam participar plenamente no debate sobre a regulação financeira pessoas que não dispõem de meios avultados nem são representantes do sector. (50) Os Estados-Membros são os principais responsáveis por garantir uma gestão coordenada das crises e por preservar a estabilidade financeira em situações de crise, em especial no que respeita à estabilização e à resolução das dificuldades em que se poderão encontrar determinados intervenientes nos mercados financeiros. As decisões que forem tomadas pela Autoridade em situações de emergência ou de diferendo que afectem a estabilidade de um interveniente nos mercados financeiros não deverão colidir com as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros. Deverá ser previsto um mecanismo pelo qual os Estados-Membros possam invocar essa salvaguarda e, em última análise, submeter a questão à decisão do Conselho. No entanto, este mecanismo de salvaguarda não deverá ser utilizado de forma abusiva, em especial no que respeita a decisões tomadas pela Autoridade que não tenham efeitos orçamentais significativos ou essenciais, como por exemplo uma redução das receitas decorrente da proibição temporária de actividades ou produtos específicos para fins de protecção do consumidor. Quando tomar decisões no âmbito do mecanismo de salvaguarda, o Conselho deverá votar de acordo com o princípio segundo o qual cada membro dispõe de um voto. Importa conferir ao Conselho um papel neste processo, dadas as particulares responsabilidades dos Estados-Membros neste contexto. Dado o carácter sensível desta questão, deverão ser previstas disposições que assegurem uma estrita confidencialidade. (51) Nos seus processos decisórios, a Autoridade deverá estar sujeita às regras e aos princípios gerais da União relacionado com o cumprimento das regras processuais e com a transparência. Deverá ser plenamente respeitado o direito de audição dos destinatários das decisões da Autoridade. Os actos da Autoridade deverão ser parte integrante da legislação da União. (52) O principal órgão decisório da Autoridade deverá ser o Conselho de Supervisores, composto pelos dirigentes das autoridades competentes de cada Estado-Membro e presidido pelo Presidente da Autoridade. Deverão participar neste Conselho, na qualidade de observadores, representantes da Comissão, do ESRB, da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia). Os membros do Conselho de Supervisores deverão agir de forma independente e exclusivamente no interesse da União. (53) Regra geral, as decisões do Conselho de Supervisores deverão ser tomadas por maioria simples, de acordo com o princípio segundo o qual cada membro dispõe de um voto. Todavia, no que respeita aos actos de alcance geral, nomeadamente os relacionados com normas técnicas de regulamentação e de execução, orientações e recomendações, para questões orçamentais, e ainda no que se refere aos pedidos de um Estado-Membro para que a Autoridade reconsidere uma decisão de proibir ou restringir temporariamente determinadas actividades financeiras, será adequado aplicar a regra da maioria qualificada definida no n.o 4 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e no Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os casos respeitantes à resolução de diferendos entre autoridades nacionais de supervisão deverão ser analisados por um painel objectivo e restrito, composto por membros que não sejam representantes das autoridades competentes em diferendo nem tenham qualquer interesse no conflito ou ligações directas às autoridades competentes em causa. A composição do painel deverá ser adequadamente equilibrada. A decisão tomada pelo painel deverá ser aprovada pelo Conselho de Supervisores, por maioria simples, de acordo com o princípio segundo o qual cada membro dispõe de um voto. Todavia, no que respeita às decisões tomadas pela autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada, a decisão proposta pelo painel poderá ser rejeitada por membros que representem uma minoria de bloqueio nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia e do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias. (54) O Conselho de Administração, composto pelo Presidente da Autoridade e por representantes das autoridades nacionais de supervisão e da Comissão, deverá assegurar que a Autoridade desempenhe a sua missão e exerça as atribuições que lhe são confiadas. Deverão ser conferidas ao Conselho de Administração as competências necessárias para, nomeadamente, propor os programas de trabalho anual e plurianual, exercer determinadas competências orçamentais, decidir da política de pessoal da Autoridade e adoptar disposições especiais no que respeita ao acesso a documentos, bem como para propor o relatório anual de actividade. (55) A Autoridade deverá ser representada por um Presidente a tempo inteiro, nomeado pelo Conselho de Supervisores com base no mérito, nas competências e no conhecimento das instituições e mercados financeiros, bem como em experiência relevante para a supervisão e regulação financeiras, na sequência de um concurso organizado e gerido pelo Conselho de Supervisores coadjuvado pela Comissão. Para a designação do primeiro Presidente da Autoridade, a Comissão deverá, nomeadamente, elaborar uma lista restrita de candidatos com base no mérito, nas competências e no conhecimento das instituições e mercados financeiros, bem como em experiência relevante para a supervisão e regulação financeiras. Para as designações subsequentes, deverá ser reapreciada, em relatório a elaborar nos termos do presente regulamento, a conveniência de dispor de uma lista restrita de candidatos elaborada pela Comissão. Antes de o candidato seleccionado assumir funções, e até um mês após a selecção pelo Conselho de Supervisores, o Parlamento Europeu deverá poder, ouvido o candidato seleccionado, opor-se à sua designação. (56) A gestão da Autoridade deverá ser confiada a um Director Executivo, que deverá ter o direito de participar nas reuniões do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, sem direito a voto. (57) A fim de garantir a coerência intersectorial no quadro das actividades das ESAs, estas deverão coordenar-se estreitamente entre si através de um Comité Conjunto e, quando necessário, chegar a uma posição comum. O Comité Conjunto deverá coordenar as funções das ESAs em relação aos conglomerados financeiros e a outras questões trans-sectoriais. Se for caso disso, os actos que recaiam também na esfera de competência da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) ou da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) deverão ser adoptados em paralelo pelas Autoridades Europeias de Supervisão competentes. O Comité Conjunto deverá ser presidido rotativamente por mandatos de doze meses pelos presidentes das ESAs. O presidente do Comité Conjunto deverá ser vice-presidente do ESRB. O Comité Conjunto deverá ter pessoal específico disponibilizado pelas ESAs, por forma a permitir a partilha informal de informações e o desenvolvimento de uma abordagem comum da cultura de supervisão nas ESAs. (58) É necessário assegurar que as partes afectadas por decisões da Autoridade possam ter acesso às vias de recurso adequadas. A fim de proteger efectivamente os direitos das partes e por razões de economia processual, quando a Autoridade tiver competências decisórias as partes deverão ter direito de recurso para a Câmara de Recurso. Por razões de eficiência e coerência, a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das ESAs, independente das suas estruturas administrativas e regulamentares. As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. (59) Para garantir a sua total autonomia e independência, a Autoridade deverá ser dotada de um orçamento autónomo, com receitas fundamentalmente provenientes de contribuições obrigatórias das autoridades nacionais de supervisão e do Orçamento Geral da União Europeia. O financiamento da União à Autoridade está sujeito a acordo da autoridade orçamental, nos termos do ponto 47 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira ( 36 ). O processo orçamental da União deverá ser aplicável. A verificação das contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas. O orçamento no seu conjunto está sujeito ao processo de quitação. (60) O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 37 ) deverá ser aplicável à Autoridade. A Autoridade deverá também aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 38 ). (61) A fim de garantir condições de emprego abertas e transparentes e a igualdade de tratamento para todo o pessoal, deverão aplicar-se ao pessoal da Autoridade o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias ( 39 ). (62) É essencial garantir a protecção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. A confidencialidade das informações disponibilizadas à Autoridade e trocadas no âmbito da rede deverá ser sujeita a regras de confidencialidade rigorosas e eficazes. (63) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 40 ), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 41 ), são plenamente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento. (64) A fim de garantir a transparência do funcionamento da Autoridade, deverá aplicar-se o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 42 ). (65) Os países terceiros deverão ser autorizados a participar nos trabalhos da Autoridade nos termos de acordos adequados a celebrar pela União. (66) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, a melhoria do funcionamento do mercado interno através da garantia de um nível de regulação e supervisão prudencial elevado, eficaz e coerente, da protecção dos investidores, da defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, da manutenção da estabilidade do sistema financeiro e do reforço da coordenação internacional no domínio da supervisão, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala da acção, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (67) A Autoridade deverá assumir todas as atribuições e competências actualmente conferidas ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários. Por conseguinte, a Decisão 2009/77/CE da Comissão deverá ser revogada a partir da data da criação da Autoridade, e a Decisão 716/2009CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a actividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria ( 43 ), deverá ser alterada. Atendendo às actuais estruturas e ao funcionamento do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, importa assegurar uma cooperação muito estreita entre este Comité e a Comissão no estabelecimento das disposições transitórias adequadas, de modo a assegurar que o período durante o qual a Comissão será responsável pela instalação e entrada em funcionamento, a nível administrativo, da Autoridade seja o mais curto possível. (68) Importa definir um prazo para a aplicação do presente regulamento, de modo a garantir que a Autoridade se encontre suficientemente preparada para iniciar as suas actividades e a facilitar a transição do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus dos Valores Mobiliários para a nova Autoridade. A Autoridade deverá ser adequadamente financiada. Pelo menos inicialmente, deverá ser financiada a 40 % por fundos da União e a 60 % por contribuições dos Estados-Membros, a efectuar de acordo com a ponderação de votos prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias. (69) Para que a Autoridade possa estar criada em 1 de Janeiro de 2011, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, Considerando o seguinte: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO

Artigo 1.o

Criação e âmbito de actuação

1. O presente regulamento cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (a seguir designada «Autoridade»).

2. A Autoridade age no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Directiva 97/9/CE, da Directiva 98/26/CE, da Directiva 2001/34/CE, da Directiva 2002/47/CE, da Directiva 2003/6/CE, da Directiva 2003/71/CE, da Directiva 2004/39/CE, da Directiva 2004/109/CE, da Directiva 2009/65/CE e da Directiva 2006/49/CE, sem prejuízo das competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) em termos de supervisão prudencial, ►M1 da Directiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos ( 44 ) ◄ e do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, e, na medida em que estes actos normativos se apliquem às empresas que prestam serviços de investimento ou a organismos de investimento colectivo que comercializem as suas unidades de participação ou acções e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão, no âmbito das partes relevantes da Directiva 2002/87/CE, da Directiva 2005/60/CE e da Directiva 2002/65/CE, incluindo todas as directivas, regulamentos e decisões baseados nesses actos, bem como de qualquer outro acto juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade.

3. A Autoridade age também no domínio das actividades dos intervenientes nos mercados financeiros relativamente às matérias não abrangidas directamente pelos actos referidos no n.o 2, nomeadamente em matéria de governo das empresas, de auditoria e de informação financeira, desde que a intervenção da Autoridade nestas matérias seja necessária para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos actos. A Autoridade intervém ainda de forma adequada no contexto das ofertas de aquisição e das questões relativas aos sistemas de liquidação e compensação e produtos derivados.

4. O disposto no presente regulamento não prejudica os poderes da Comissão, nomeadamente nos termos do artigo 258.o do TFUE, para assegurar o cumprimento do direito da União.

5. O objectivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União, dos seus cidadãos e das suas empresas. A Autoridade contribui para:

a) Melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível são, eficaz e coerente de regulação e de supervisão;

b) Assegurar a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros;

c) Reforçar a coordenação internacional no domínio da supervisão;

d) Evitar a arbitragem regulamentar e promover a igualdade das condições de concorrência;

e) Assegurar que a tomada de riscos de investimento e outros seja adequadamente regulada e supervisionada; e

f) Reforçar a protecção dos consumidores.

Para este efeito, a Autoridade contribui para garantir uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos actos referidos no n.o 2, promover a convergência no domínio da supervisão, dar pareceres ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e efectuar análises económicas dos mercados a fim de promover a realização do objectivo da Autoridade.

No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade presta uma atenção particular aos riscos sistémicos causados por instituições financeiras cuja falência possa perturbar o funcionamento do sistema financeiro ou da economia real.

No exercício das suas atribuições, a Autoridade age de forma independente e objectiva e exclusivamente no interesse da União.

Artigo 2.o

Sistema Europeu de Supervisão Financeira

1. A Autoridade faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (a seguir designado «SESF»). O principal objectivo do SESF é assegurar que as regras aplicáveis ao sector financeiro sejam aplicadas adequadamente para preservar a estabilidade financeira e garantir a confiança no sistema financeiro no seu conjunto e uma protecção suficiente aos consumidores de serviços financeiros.

2. O SESF compreende:

a) O Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), para o exercício das atribuições especificadas no Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 45 ) e no presente regulamento;

b) A Autoridade;

c) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 46 );

d) A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 47 );

e) O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (Comité Conjunto), para o exercício das atribuições especificadas nos artigos 54.o a 57.o do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1094/2010;

f) As autoridades competentes ou de supervisão dos Estados-Membros especificadas nos actos da União referidos no n.o 2 dos artigos 1.o do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

3. A Autoridade coopera regular e estreitamente com o ESRB, com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e das Pensões Complementares de Reforma) através do Comité Conjunto, para garantir a coerência intersectorial dos trabalhos e obter posições comuns na área da supervisão dos conglomerados financeiros e noutras questões intersectoriais.

4. De acordo com o princípio da cooperação leal previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, as partes no SESF cooperam com confiança e respeito mútuo, em particular na garantia de um fluxo adequado e fiável de informação entre si.

5. As autoridades de supervisão participantes no SESF são obrigadas a supervisionar os intervenientes nos mercados financeiros que operam na União nos termos dos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.

Artigo 3.o

Responsabilidade das Autoridades

As Autoridades a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 2.o são responsáveis perante o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Interveniente nos mercados financeiros», qualquer pessoa à qual seja aplicável um dos requisitos previstos na legislação referida no n.o 2 do artigo 1.o ou na legislação nacional de transposição desses actos;

2. «Interveniente-chave nos mercados financeiros», um interveniente nos mercados financeiros cuja actividade regular ou viabilidade financeira tem ou pode ter efeitos significativos na estabilidade, integridade ou eficiência dos mercados financeiros da União;

3. «Autoridades competentes» i) as autoridades competentes e/ou autoridades de supervisão definidas na legislação da União referida no n.o 2 do artigo 1.o, ii) no que respeita às Directivas 2002/65/CE e 2005/60/CE, as autoridades competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nessas directivas pelas empresas que oferecem serviços de investimento e as empresas de investimento colectivo que comercializam as suas acções ou unidades de participação, iii) no que respeita aos regimes de indemnização dos investidores, os organismos que gerem os regimes nacionais de indemnização nos termos da Directiva 97/9/CE ou, nos casos em que o funcionamento do regime de indemnização dos investidores seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela sua supervisão nos termos da mesma directiva.

Artigo 5.o

Estatuto jurídico

1. A Autoridade é um organismo da União dotado de personalidade jurídica.

2. A Autoridade goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desses Estados às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3. A Autoridade é representada pelo seu Presidente.

Artigo 6.o

Composição

A Autoridade é composta por:

1. Um Conselho de Supervisores, com as competências definidas no artigo 43.o;

2. Um Conselho de Administração, com as competências definidas no artigo 47.o;

3. Um Presidente, com as competências definidas no artigo 48.o;

4. Um Director Executivo, com as competências definidas no artigo 53.o;

5. Uma Câmara de Recurso, com as competências definidas no artigo 60.o.

Artigo 7.o

Sede

A Autoridade tem a sua sede em Paris.







CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE

Artigo 8.o

Atribuições e competências da Autoridade

1. A Autoridade tem as seguintes atribuições:

a) Contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, nomeadamente dando pareceres às instituições da União e desenvolvendo orientações, recomendações e projectos de normas técnicas de regulamentação e de execução com base nos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o;

b) Contribuir para uma aplicação coerente dos actos juridicamente vinculativos da União, nomeadamente contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura comum de supervisão, garantindo uma aplicação coerente, eficiente e eficaz dos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o evitando a necessidade de arbitragem regulamentar, mediando e resolvendo diferendos entre autoridades competentes, assegurando uma supervisão eficaz e coerente dos intervenientes nos mercados financeiros, assegurando a coerência do funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e adoptando medidas, nomeadamente, em situações de emergência;

c) Incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes;

d) Cooperar estreitamente com o ESRB, fornecendo-lhe nomeadamente a informação necessária para o exercício das suas atribuições e garantindo um seguimento adequado dos seus alertas e recomendações;

e) Organizar e conduzir avaliações entre pares das autoridades competentes, inclusive através da emissão de orientações e recomendações e da identificação de boas práticas, com vista a reforçar a coerência dos resultados da supervisão;

f) Acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências;

g) Realizar análises económicas dos mercados para exercer de forma mais informada as suas funções;

h) Promover a protecção dos investidores;

i) Contribuir para um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, para a monitorização, avaliação e medição do risco sistémico e para o desenvolvimento e a coordenação de planos de recuperação e resolução, proporcionando um elevado nível de protecção aos investidores em toda a União e desenvolvendo métodos para resolver situações de falência de intervenientes nos mercados financeiros e para avaliar da necessidade de obter instrumentos de financiamento adequados nos termos dos artigos 21.o a 26.o;

j) Exercer quaisquer outras atribuições específicas definidas pelo presente regulamento ou por outros actos legislativos;

k) Publicar no seu sítio Web e actualizar regularmente informações relativas ao seu sector de actividades, em particular no âmbito das suas competências, sobre os intervenientes nos mercados financeiros que se encontrem registadas, a fim de assegurar que a informação seja facilmente acessível ao público;

l) Assumir, se for caso disso, todas as atribuições actualmente exercidas pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (a seguir designado «CARMEVM»).

2. Para exercer as atribuições descritas no n.o 1, a Autoridade dispõe das competências estabelecidas pelo presente regulamento, nomeadamente para:

a) Elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação nos casos específicos referidos no artigo 10.o;

b) Elaborar projectos de normas técnicas de execução nos casos específicos referidos no artigo 15.o;

c) Emitir orientações e recomendações, nos termos do artigo 16.o;

d) Emitir recomendações em relação a casos específicos, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o;

e) Adoptar decisões individuais a dirigir às autoridades competentes, nos casos específicos referidos no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 3 do artigo 19.o;

f) Quando estiver em causa legislação da União directamente aplicável, adoptar decisões individuais a dirigir a intervenientes nos mercados financeiros, nos casos específicos referidos no n.o 6 do artigo 17.o, no n.o 4 do artigo 18.o e no n.o 4 do artigo 19.o;

g) Emitir pareceres à atenção do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, nos termos do artigo 34.o;

h) Recolher as informações necessárias sobre os intervenientes nos mercados financeiros nos termos do artigo 35.o;

i) Desenvolver metodologias comuns de avaliação do efeito das características dos produtos e dos processos de distribuição na posição financeira dos intervenientes nos mercados financeiros e na protecção dos consumidores;

j) Disponibilizar uma base de dados centralmente acessível dos intervenientes nos mercados financeiros registados no âmbito da sua esfera de competências, quando especificado nos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o.

Artigo 9.o

Atribuições relacionadas com a protecção dos consumidores e as actividades financeiras

1. A Autoridade desempenha um papel de liderança na promoção da transparência, da simplicidade e da equidade no mercado no que se refere aos produtos e serviços financeiros destinados aos consumidores em todo o mercado interno, cabendo-lhe nomeadamente:

a) Observar, analisar e comunicar as tendências dos consumidores;

b) Rever e coordenar as iniciativas tomadas pelas autoridades competentes em matéria de literacia e educação no domínio financeiro;

c) Desenvolver normas de formação para o sector; e

d) Contribuir para o desenvolvimento de normas comuns de divulgação.

2. A Autoridade controla as actividades financeiras novas e existentes e pode adoptar orientações e recomendações com vista a promover a segurança e solidez dos mercados e a convergência das práticas regulamentares.

3. A Autoridade pode igualmente emitir alertas no caso de uma actividade financeira constituir uma séria ameaça para os objectivos referidos no n.o 5 do artigo 1.o.

4. A Autoridade cria, como parte integrante da Autoridade, um Comité para a Inovação Financeira, que reúne todas as autoridades nacionais de supervisão competentes com vista a obter uma abordagem coordenada do tratamento regulamentar e de supervisão das actividades financeiras novas ou inovadoras e a prestar aconselhamento que a Autoridade faculta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

5. A Autoridade pode proibir ou restringir temporariamente determinadas actividades financeiras que ameacem o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União nos casos especificados e nas condições estabelecidas nos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o ou, se necessário, no caso de uma situação de emergência, nos termos e condições estabelecidos no artigo 18.o.

A Autoridade reavalia a decisão a que se refere o primeiro parágrafo a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente.

Os Estados-Membros podem solicitar à Autoridade que reconsidere a sua decisão. Nesse caso, a Autoridade decide, nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o, se mantém a sua decisão.

A Autoridade pode igualmente avaliar a necessidade de proibir ou restringir determinados tipos de actividades financeiras e, se necessário, informar a Comissão, a fim de facilitar a imposição de qualquer proibição ou restrição.

Artigo 10.o

Normas técnicas de regulamentação

1. Se o Parlamento Europeu e o Conselho delegarem na Comissão o poder de adoptar normas técnicas de regulamentação através de actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, a fim de garantir uma harmonização coerente nas áreas especificamente definidas nos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, a Autoridade pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação. A Autoridade apresenta os seus projectos de normas à Comissão, para aprovação.

As normas técnicas de regulamentação têm um carácter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo é delimitado pelos actos legislativos nos quais se baseiam.

Antes de apresentar os projectos à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projectos de normas técnicas de regulamentação e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projectos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência da questão. A Autoridade deve igualmente solicitar o parecer do Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o.

Quando a Autoridade apresenta um projecto de norma técnica de regulamentação, a Comissão transmite-o imediatamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

No prazo de três meses a contar da recepção de um projecto de norma técnica de regulamentação, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode aprovar os projectos de normas técnicas de regulamentação apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projecto de norma técnica de regulamentação ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o aprova ou, se for o caso, fundamentando as suas alterações. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projecto de norma técnica de regulamentação com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do referido prazo de seis semanas, a Autoridade não tiver apresentado um projecto alterado de norma técnica de regulamentação, ou tiver apresentado um projecto de norma técnica de regulamentação alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adoptar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar relevantes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projectos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projecto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo fixado nos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o a Comissão pode requerer a apresentação desse projecto e fixar novo prazo.

3. A Comissão só pode adoptar uma norma técnica de regulamentação através de um acto delegado sem projecto da Autoridade caso esta não lhe apresente um projecto de norma técnica de regulamentação dentro do prazo referido no n.o 2.

A Comissão deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projectos de normas técnicas de regulamentação e analisa os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projectos de normas técnicas de regulamentação em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão deve igualmente solicitar o parecer ou aconselhamento do Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o.

A Comissão transmite imediatamente os projectos de normas técnicas de regulamentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão envia os seus projectos de normas técnicas de regulamentação à Autoridade. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projectos de normas técnicas de regulamentação e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projecto de norma técnica de regulamentação alterado, a Comissão pode adoptar a norma técnica de regulamentação.

Se a Autoridade apresentar um projecto alterado de norma técnica de regulamentação no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar esse projecto, com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adoptar a norma técnica de regulamentação com as alterações que considerar pertinentes. A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projectos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4. As normas técnicas de regulamentação são adoptadas por meio de regulamentos ou decisões. Estes são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 10.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 16 de Dezembro de 2010. A Comissão elabora um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 14.o.

2. Assim que adoptar uma norma técnica de regulamentação, a Comissão notifica-a simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de adoptar normas técnicas de regulamentação conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 12.o a 14.o.

Artigo 12.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 10.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou em data posterior nela fixada. A revogação não prejudica a validade das normas técnicas de regulamentação em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Objecções às normas técnicas de regulamentação

▼M2

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a uma norma técnica de regulamentação no prazo de três meses a contar da data de notificação da norma técnica de regulamentação adotada pela Comissão. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por três meses.

Caso a Comissão adote uma norma técnica de regulamentação que seja idêntica ao projeto apresentado pela autoridade, o período durante o qual o Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções é de um mês a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por um mês. O referido prazo alargado pode ser prorrogado por mais um mês por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼B

2. Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções à norma técnica de regulamentação, esta é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nela prevista.

A norma técnica de regulamentação pode ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a uma norma técnica de regulamentação no prazo a que se refere o n.o 1, a norma não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, a instituição que formular objecções a uma norma técnica de regulamentação deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 14.o

Não aprovação ou alteração de projectos de normas técnicas de regulamentação

1. Caso não aprove ou altere um projecto de norma técnica de regulamentação nos termos do artigo 10.o, a Comissão informa a Autoridade, o Parlamento Europeu e o Conselho, expondo as razões da sua decisão.

2. Se for caso disso, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem convocar o Comissário responsável, juntamente com o Presidente da Autoridade, no prazo de um mês a contar da notificação a que se refere o n.o 1, para uma reunião ad hoc da comissão competente do Parlamento Europeu ou do Conselho, para que apresentem e expliquem as suas divergências.

Artigo 15.o

Normas técnicas de execução

1. A Autoridade pode elaborar normas técnicas de execução, através de actos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE, nas áreas especificamente definidas nos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o. As normas técnicas de execução têm um carácter técnico, não implicam decisões estratégicas ou escolhas políticas e o seu conteúdo deve determinar as condições de aplicação daqueles actos. A Autoridade apresenta os seus projectos de normas técnicas de execução à Comissão, para aprovação.

Antes de apresentar os projectos de normas técnicas de execução à Comissão, a Autoridade deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projectos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projectos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Autoridade deve igualmente solicitar o parecer do Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o.

Quando a Autoridade apresenta um projecto de norma técnica de execução, a Comissão transmite-o imediatamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

No prazo de três meses a contar da recepção de um projecto de normas técnicas de execução, a Comissão decide da sua aprovação. A Comissão pode prorrogar esse prazo por mais um mês. A Comissão pode aprovar o projecto de norma técnica de execução apenas parcialmente ou com alterações, se o interesse da União o requerer.

Se a Comissão tencionar não aprovar um projecto de norma técnica de execução ou aprová-lo parcialmente ou com alterações, devolve-o à Autoridade, explicando os motivos pelos quais não o aprova ou, se for caso disso, fundamentando as suas alterações. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar o projecto de norma técnica de execução com base nas propostas de alteração da Comissão e voltar a apresentá-lo a esta última a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quinto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projecto de norma técnica de execução alterado, ou tiver apresentado um projecto de norma técnica de execução alterado de uma forma que não seja coerente com as propostas de alteração da Comissão, esta pode adoptar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes, ou rejeitá-la.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projectos de normas técnicas de execução elaboradas pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

2. Caso a Autoridade não apresente um projecto de norma técnica de execução dentro do prazo fixado nos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o a Comissão pode requerer a apresentação desse projecto e fixar novo prazo.

3. A Comissão só pode adoptar uma norma técnica de execução através de um acto de execução, sem projecto da Autoridade, caso esta não lhe apresente um projecto de norma técnica de execução dentro do prazo referido no n.o 2.

A Comissão deve conduzir consultas públicas abertas sobre os projectos de normas técnicas de execução e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados, a não ser que tais consultas ou análises sejam desproporcionadas em relação ao âmbito e impacto dos projectos de normas técnicas de execução em causa ou à especial urgência da questão. A Comissão deve igualmente solicitar o parecer ou aconselhamento do Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o.

A Comissão transmite imediatamente os projectos de normas técnicas de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão envia os projectos de normas técnicas de execução à Autoridade. No prazo de seis semanas, a Autoridade pode alterar os projectos de normas técnicas de execução e apresentá-los à Comissão a título de parecer formal. A Autoridade envia uma cópia do seu parecer formal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Se, no termo do prazo de seis semanas referido no quarto parágrafo, a Autoridade não tiver apresentado um projecto de norma técnica de execução alterado, a Comissão pode adoptar a norma técnica de execução.

Se a Autoridade apresentar um projecto alterado de norma técnica de execução no prazo de seis semanas, a Comissão pode alterar o projecto de norma técnica de execução com base nas alterações propostas pela Autoridade ou adoptar a norma técnica de execução com as alterações que considerar pertinentes.

A Comissão não pode alterar o conteúdo dos projectos de normas técnicas de execução elaborados pela Autoridade sem concertação prévia com a mesma, nos termos do presente artigo.

4. As normas técnicas de execução são adoptadas por meio de regulamentos ou decisões. Estes são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor na data neles prevista.

Artigo 16.o

Orientações e recomendações

1. A fim de definir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do SESF e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União, a Autoridade emite orientações e recomendações dirigidas às autoridades competentes ou aos intervenientes nos mercados financeiros.

2. A Autoridade deve conduzir, se for caso disso, consultas públicas abertas sobre as orientações e recomendações e analisar os potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados. Essas consultas e análises devem ser proporcionais ao âmbito, natureza e impacto das orientações e recomendações. A Autoridade solicita igualmente, se for caso disso, parecer ou aconselhamento ao Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.o.

3. As autoridades competentes e os intervenientes nos mercados financeiros desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações.

No prazo de dois meses a contar da data de emissão de uma orientação ou recomendação, cada autoridade competente confirma se dá ou tenciona dar cumprimento a essa orientação ou recomendação. Se uma autoridade competente não der ou tencionar não dar cumprimento a essa orientação ou recomendação, deve informar a Autoridade, indicando as razões da sua decisão.

A Autoridade torna público o facto de que uma autoridade competente não dá ou não tenciona dar cumprimento a uma orientação ou recomendação. A Autoridade pode também decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pela autoridade competente para não dar cumprimento à orientação ou recomendação. A autoridade competente é previamente notificada dessa publicação.

Se a orientação ou recomendação assim o exigir, os intervenientes nos mercados financeiros apresentam relatórios claros e detalhados, indicando se cumprem a orientação ou recomendação em causa.

4. No relatório referido no n.o 5 do artigo 43.o, a Autoridade informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as orientações e recomendações formuladas, especificando quais as autoridades competentes que não lhes deram cumprimento, indicando de que forma a tenciona assegurar que as autoridades competentes sigam, no futuro, as suas recomendações e orientações.

Artigo 17.o

Violação da legislação da União

1. Caso uma autoridade competente não aplique os actos da União referidos no n.o 2 do artigo 1.o ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União, nomeadamente das normas técnicas de regulamentação e de execução estabelecidas nos termos dos artigos 10.o a 15.o, em especial não assegurando que um interveniente nos mercados financeiros respeite os requisitos definidos naqueles actos, a Autoridade faz uso das competências previstas nos n.os 2, 3 e 6 do presente artigo.

2. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou do Grupo de Interessados do Sector dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ou por sua própria iniciativa, e após informação à autoridade competente em questão, a Autoridade pode investigar o alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União.

▼M2

Sem prejuízo das competências definidas no artigo 35.o, a autoridade competente fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação, nomeadamente no que diz respeito ao modo como os atos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, são aplicados de acordo com a legislação da União.

▼B

3. A Autoridade pode, no prazo de dois meses a contar do lançamento da sua investigação, dirigir à autoridade nacional competente uma recomendação que defina as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União.

No prazo de 10 dias úteis a contar da recepção dessa recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade das medidas que adoptou ou tenciona adoptar para garantir esse cumprimento.

4. Caso a autoridade competente não cumpra a legislação da União no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade, a Comissão pode, depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa, emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação da União. O parecer formal da Comissão deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

A Comissão deve emitir o parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adopção da recomendação. A Comissão pode prorrogar este prazo por um mês.

A Autoridade e as autoridades competentes fornecem à Comissão toda a informação necessária.

5. No prazo de 10 dias úteis a contar da recepção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adoptou ou tenciona adoptar para dar cumprimento ao referido parecer formal.

6. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.o 4 no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes dos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o forem directamente aplicáveis aos intervenientes nos mercados financeiros, adoptar uma decisão individual dirigida a um interveniente nos mercados financeiros exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da legislação da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

A decisão da Autoridade deve ser conforme com o parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.o 4.

7. As decisões adoptadas ao abrigo do n.o 6 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades competentes sobre o mesmo assunto.

Ao tomar medidas em relação a questões que sejam objecto de um parecer formal nos termos do n.o 4 ou de uma decisão ao abrigo do n.o 6, as autoridades competentes devem dar cumprimento a esse parecer formal ou a essa decisão, consoante o caso.

8. No relatório referido no n.o 5 do artigo 43.o, a Autoridade especifica quais foram as autoridades competentes e os intervenientes nos mercados financeiros que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6 do presente artigo.

Artigo 18.o

Acção em situações de emergência

1. Caso ocorram acontecimentos adversos que possam pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade de todo ou parte do sistema financeiro da União, a Autoridade promove activamente e, se necessário, coordena as acções empreendidas pelas autoridades nacionais de supervisão competentes interessadas.

A fim de poder desempenhar estas funções de promoção e coordenação, a Autoridade deve ser cabalmente informada de quaisquer acontecimentos significativos, e ser convidada a participar como observadora em qualquer reunião relevante das autoridades nacionais de supervisão competentes interessadas.

2. O Conselho, em consulta com a Comissão e com o ESRB e, se for caso disso, com as ESAs, pode adoptar uma decisão dirigida à Autoridade, declarando a existência de uma situação de emergência para efeitos do presente regulamento, na sequência de um pedido da Autoridade, da Comissão ou do ESRB. O Conselho reavalia essa decisão a intervalos adequados e, pelo menos, uma vez por mês. Se a decisão não for renovada passado um mês, caduca automaticamente. O Conselho pode declarar a cessação da situação de emergência a qualquer momento.

Caso o ESRB ou a Autoridade considerem que pode surgir uma situação de emergência, emitem uma recomendação confidencial dirigida ao Conselho e procedem à avaliação da situação. O Conselho avalia então a necessidade de convocar uma reunião. Neste processo, deve ser garantida a necessária confidencialidade.

Se determinar a existência de uma situação de emergência, o Conselho informa sem demora o Parlamento Europeu e a Comissão.

3. Caso o Conselho adopte uma decisão nos termos do n.o 2, e em circunstâncias excepcionais que requeiram uma acção coordenada das autoridades nacionais para responder a uma evolução negativa da situação que possa pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, a Autoridade pode adoptar decisões individuais que exijam que as autoridades competentes adoptem as medidas necessárias, nos termos da legislação referida no n.o 2 do artigo 1.o, para dar resposta a essa evolução, assegurando que os intervenientes nos mercados financeiros e as autoridades competentes cumpram os requisitos definidos por aquela legislação.

4. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade referida no n.o 3 no prazo nela estabelecido, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes constantes dos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, incluindo as normas técnicas de regulamentação e de execução adoptadas nos termos daqueles actos, sejam directamente aplicáveis aos intervenientes nos mercados financeiros, adoptar uma decisão individual dirigida a um interveniente nos mercados financeiros, exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da referida legislação, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas. Tal só se aplica nos casos em que uma autoridade competente não aplique os actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, incluindo as normas técnicas de regulamentação e de execução adoptadas nos termos daqueles actos, ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação manifesta desses actos, e em que seja necessário tomar medidas correctivas urgentes para repor o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União.

5. As decisões adoptadas ao abrigo do n.o 4 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades competentes sobre o mesmo assunto.

As medidas tomadas pelas autoridades competentes em relação a questões que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.os 3 ou 4 devem ser compatíveis com essas decisões.

Artigo 19.o

Resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças

1. Sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 17.o, caso uma autoridade competente não concorde com o procedimento ou o teor de uma medida adoptada por uma autoridade competente de outro Estado-Membro ou com a inacção desta última em casos especificados nos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o a Autoridade pode, a pedido de uma ou mais das autoridades competentes interessadas, dar-lhes assistência na procura de um acordo nos termos dos n.os 2 a 4 do presente artigo.

Nos casos especificados na legislação referida no n.o 2 do artigo 1.o e sempre que, com base em critérios objectivos, se possa determinar a existência de um diferendo entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros, a Autoridade pode, por sua própria iniciativa, dar-lhes assistência na procura de um acordo nos termos dos n.os 2 a 4 do presente artigo.

2. A Autoridade fixa um prazo para a conciliação entre as autoridades competentes, tendo em conta eventuais prazos fixados nos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o e o grau de complexidade e urgência da questão. Nesta fase, a Autoridade assume a função de mediador.

3. Se as autoridades competentes em questão não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade pode, nos termos dos terceiro e quarto parágrafos do n.o 1 do artigo 29.o, adoptar uma decisão vinculativa que lhes exija a adopção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento da legislação da União.

4. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que um interveniente nos mercados financeiros cumpra determinados requisitos que lhe sejam directamente aplicáveis por força dos actos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, a Autoridade pode adoptar uma decisão individual dirigida ao referido interveniente nos mercados financeiros, exigindo-lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes da legislação da União, nomeadamente através da cessação de determinadas práticas.

5. As decisões adoptadas ao abrigo do n.o 4 prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adoptada pelas autoridades competentes sobre o mesmo assunto. As medidas adoptadas pelas autoridades competentes em relação a factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.os 3 ou 4 devem ser compatíveis com essas decisões.

6. No relatório referido no n.o 2 do artigo 50.o, o Presidente da Autoridade deve descrever a natureza e o tipo de diferendos ocorridos entre as autoridades competentes, os acordos alcançados e as decisões adoptadas para resolver esses diferendos.

Artigo 20.o

Resolução de diferendos entre autoridades competentes a nível intersectorial

O Comité Conjunto resolve, pelo procedimento estabelecido nos artigos 19.o e 56.o, os diferendos a nível intersectorial que possam ocorrer entre autoridades competentes na acepção do ponto 2 do artigo 4.o do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.o 1