2001D0245 — PT — 01.01.2007 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2001 relativa à não inclusão activa zinebe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o cancelamento das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2001) 749] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/245/CE) (JO L 088, 28.3.2001, p.19)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Março de 2001

relativa à não inclusão activa zinebe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o cancelamento das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

[notificada com o número C(2001) 749]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/245/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/80/CE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 ( 4 ), e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 15 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. (2) O Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 ( 6 ), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. (3) O zinebe foi uma das 90 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.o 933/94. (4) Todos os notificantes da substância activa informaram a Comissão e o Estado-Membro relator de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a esta substância activa, pelo que não serão apresentadas mais informações. (5) Nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (6) Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham zinebe não excederão 18 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. (7) A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho ( 7 ). (8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

O zinebe não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

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Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros asseguram que:

a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm zinebe sejam canceladas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão;

b) A contar da data de adopção da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham zinebe.

2. Em derrogação ao n.o 1, no que diz respeito às autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm zinebe, a Bulgária pode manter em vigor as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância, para utilização em culturas hortícolas, videiras, tabaco, maçãs e prunóideas, desde que:

a) O prosseguimento da utilização apenas seja permitido se não tiver qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente;

b) Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado sejam novamente rotulados de forma a reflectir as condições de utilização restritas;

c) Sejam adoptadas todas as medidas adequadas de redução do risco;

d) Seja feita uma pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.

A Bulgária informa a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do presente número e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).

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Artigo 3.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e não irão além de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.

▼M1

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pela Bulgária em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para as utilizações indicadas no n.o 2 do artigo 2.o, serão o mais curtos possível e não irão além de 31 de Dezembro de 2009.

▼B

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.