02015D1208(02) — PT — 24.07.2018 — 002.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de novembro de 2015

relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados

2015/C 407/07







Artigo 1.o

▼M1

Criação do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia

▼M3

A presente decisão estabelece um mecanismo de coordenação – o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados («o mecanismo») – destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados, das pessoas elegíveis para proteção subsidiária e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados e das pessoas elegíveis para proteção subsidiária.

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Artigo 2.o

Objetivos do Mecanismo

1. O Mecanismo tem por objetivo coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros.

2. ►M3 O objetivo específico do mecanismo é reforçar a eficiência e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados, às pessoas elegíveis para proteção subsidiária e às suas comunidades de acolhimento, bem como do apoio prestado às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados e de pessoas elegíveis para proteção subsidiária. ◄

3. A Comissão assegurará que todas as ações realizadas no âmbito dos instrumentos de financiamento externo da União, bem como as medidas individuais tomadas pelos Estados-Membros, são complementares das ações coordenadas no âmbito do Mecanismo.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação e formas de apoio

1. ►M1 O mecanismo coordenará as ações da União e dos Estados-Membros mediante o estabelecimento de prioridades e a indicação dos instrumentos a utilizar para a execução eficiente das ações, em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão. ◄

2. ►M1 A prestação de ajuda humanitária, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados será coordenada através deste mecanismo.

Os tipos de ações coordenadas através do mecanismo podem abranger, nomeadamente:

(a) a prestação de assistência humanitária aos refugiados;

(b) apoio para a integração no mercado de trabalho, acesso à educação e inclusão social dos refugiados e comunidades de acolhimento, incluindo em termos de disponibilização de infraestruturas adequadas;

(c) apoio às autoridades nacionais e locais para abordar as consequências da presença de refugiados na Turquia, incluindo em termos de gestão dos fluxos migratórios e disponibilização de infraestruturas adequadas.

◄

3. A assistência pode assumir a forma de subvenções, salvo se a natureza do projeto a financiar exigir outra forma de apoio, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014.

4. A Comissão deve assegurar que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva do género são tomadas em consideração e promovidas nas diversas fases de aplicação do Mecanismo.

Deve tomar as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, na obtenção de acesso aos projetos apoiados pelo Mecanismo.

Artigo 4.o

Coordenação dos recursos ao abrigo do Mecanismo

▼M4

1. O mecanismo coordena um montante de 3 000 000 000 EUR para 2016 e 2017 e um montante adicional de 3 000 000 000 EUR para 2018 e 2019.

Contribuição do orçamento da UE

2. As quantias de 1 000 000 000 EUR do montante total de 3 000 000 000 EUR para 2016 e 2017 e de 2 000 000 000 EUR do montante total de 3 000 000 000 EUR para 2018 e 2019 serão financiadas a partir do orçamento da União, sob reserva das decisões de financiamento individuais tomadas posteriormente, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e com as suas regras financeiras, bem como com os requisitos previstos no ato de base respetivo.

Contribuições dos Estados-Membros

3. Com base nas contribuições financeiras prometidas, os Estados-Membros disponibilizarão um montante de 2 000 000 000 EUR para 2016 e 2017, de acordo com a repartição das contribuições baseada no rendimento nacional bruto (RNB) no quadro do orçamento da União de 2015, e um montante de 1 000 000 000 EUR para 2018 e 2019, de acordo com repartição das contribuições baseada no RNB no quadro do orçamento da União de 2018.

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Artigo 5.o

Comité Diretor

▼M1

1. O Comité Diretor do mecanismo:

i) fornecerá orientações estratégicas sobre a coordenação da assistência a prestar. A orientação estratégica deve consistir na definição de prioridades globais, tipos de ações a apoiar, os instrumentos a utilizar para a execução eficiente das ações e a coordenação das ações, bem como, se for caso disso, as condições relativas à execução pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia para a prestação da assistência.

ii) acompanhará e avaliará, de forma permanente, a execução das ações coordenadas ao abrigo do mecanismo, nomeadamente os requisitos de condicionalidade, tendo em conta as avaliações realizadas pelas estruturas estabelecidas com o objetivo de acompanhar os progressos obtidos na aplicação dos compromissos refletidos no plano de ação conjunto UE-Turquia.

iii) examinará as previsões de pagamentos relativas à execução das ações apresentadas pela Comissão e, se for caso disso, pode propor que a Comissão adie todo ou uma parte do pedido de pagamento relativo a uma ou mais prestações posteriores devidas.

▼M3

iv) controlará as contribuições dos Estados-Membros de acordo com o calendário das contribuições apresentado no certificado de contribuição de cada Estado-Membro.

▼M1

O Comité Diretor é composto por dois representantes da Comissão e um representante de cada Estado-Membro.

Sempre que possível, o Comité Diretor facultará a sua orientação estratégica por consenso. Em caso de votação, o resultado será decidido por uma maioria simples dos membros.

A Turquia será membro do Comité Diretor, no âmbito do qual exerce funções consultivas no que diz respeito ao n.o 1, pontos i) e ii), de modo a garantir a plena coordenação das ações no terreno, exceto quando o Comité Diretor examinar orientações estratégicas relativas às condições referentes à aplicação pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia para a prestação da assistência ou controle e avalie o respeito dessas condições.

Deve garantir-se que os representantes dos Estados-Membros e da Comissão no Comité não se encontram numa situação de conflito de interesses, tal como definido no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

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2. ►M1 A Comissão deve presidir ao Comité Diretor e ter um papel de liderança na coordenação do seu trabalho.

A Comissão terá um direito de veto em relação às orientações estratégicas do Comité Diretor com o único objetivo de garantir a legalidade de qualquer decisão posterior, nomeadamente a compatibilidade com a sua responsabilidade pela execução do orçamento geral da União. Quando a Comissão tencionar utilizar este direito, deve justificar, mediante pedido, a razão pela qual o projeto de decisão seria incoerente com qualquer dos requisitos mencionados anteriormente. ◄

3. ►M1 Sob proposta da Comissão, o Comité Diretor elaborará e adotará o seu regulamento interno no prazo de três meses a contar da data de adoção da presente decisão. ◄

4. O secretariado do Mecanismo é assegurado pela Comissão.

Artigo 6.o

Modalidades de execução

1. A Comissão seleciona e coordena a execução das ações pertinentes, nomeadamente através de uma análise ex ante das ações propostas.

2. Será dada prioridade às ações que preveem a prestação de ajuda humanitária imediata, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais para gerir e fazer face às consequências dos afluxos de refugiados.

As autoridades turcas devem ser consultadas no que respeita a todas as outras ações que não preveem a prestação de ajuda humanitária imediata.

A Comissão realizará reuniões periódicas com as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Turquia.

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3. ►M1 As ações e medidas a coordenar ao abrigo do mecanismo serão executadas de acordo com as suas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, bem como com os requisitos do ato de base respetivo. ◄

▼M2

Não são devidos juros pelo atraso no pagamento por um Estado-Membro de uma contribuição para o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia.

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4. As contribuições dos Estados-Membros tendo em vista o financiamento de ações e medidas selecionadas e coordenados em conformidade com a presente decisão devem ser integradas no orçamento da União como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Estas contribuições financeiras são, quer executadas diretamente pela Comissão nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, quer indiretamente, confiando tarefas de execução orçamental a entidades nos termos do artigo 58.o, n.o 1, c) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, incluindo organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro.

▼M1

Na gestão dos montantes coordenados ao abrigo do mecanismo, as orientações estratégicas fornecidas pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 5.o devem ser tidas plenamente em consideração, em especial no que se refere às condições da prestação da assistência.

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5. As ações que preveem a prestação de ajuda humanitária imediata coordenadas ao abrigo do Mecanismo serão selecionadas e executadas em conformidade com os princípios enunciados no Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária.

Artigo 7.o

Visibilidade

A Comissão deve fornecer informações e promover as ações financiadas pelo Mecanismo de modo a garantir a sua visibilidade.

Artigo 8.o

Informação, acompanhamento e avaliação

1. A Comissão manterá o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados sobre a aplicação do Mecanismo.

2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Mecanismo.

3. ►M3 A Comissão, em plena coordenação com os Estados-Membros, procederá a uma avaliação da primeira fração do mecanismo até 31 de dezembro de 2021 e da segunda fração até 31 de dezembro de 2023. ◄

Artigo 9.o

Disposições finais

▼M3

1. Este mecanismo é estabelecido a partir de 1 de janeiro de 2016 para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2016 e 2017 e para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2018 e 2019. Será gerido com base nas contribuições dos Estados-Membros e no respetivo calendário, comunicado à Comissão e por esta reconhecido.

▼B

2. A Comissão reexaminará, até 31 de dezembro de 2016, a capacidade financeira, a duração e a natureza do financiamento.

▼M1 —————