1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M4 DIRECTIVADO CONSELHO
de 15 de Março de 1976
relativa àassistênciamútuaemmatéria decobrança decréditos respeitantesacertas quotizações,
direitos, impostos e outras medidas
(76/308/CEE) ◄
(JO L 73 de 19.3.1976, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 79/1071/CEE do Conselho de 6 de Dezembro de 1979 L 331 10 27.12.1979
►M2Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 L 76 1 23.3.1992
►M3alterada pela Directiva 92/108/CEE do Conselho de 14 de Dezembro
de 1992L 390 124 31.12.1992
►M4Directiva 2001/44/CE do Conselho de 15 de Junho de 2001 L 175 17 28.6.2001
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 15 de Março de 1976
relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos
respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras
medidas
(76/308/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeu, nomeadamente, o seu artigo 100.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da Política AgrícolaComum (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2788/72(2) e, nomeadamente, o n.o3 do seuartigo 8.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que, no momento presente, um crédito que seja objecto
de um título emitido pelas autoridades de um Estado-membro nãopode ser cobrado num outro Estado-membro;
Considerando que as regras nacionais em matéria de cobrança consti-
tuem, pelo simples facto da limitação do seu campo de aplicação aoterritório nacional, um obstáculo ao estabelecimento ou ao funciona-
mento do mercado comum; que esta situação não permite a aplicação
integral e equitativa das disposições regulamentares comunitárias,nomeadamente no domínio da Política Agrícola Comum, antes facilitaa realização de operações fraudulentas;
Considerando que é necessário, por consequência, adoptar regras
comuns de assistência mútua em matéria de cobrança;
Considerando que estas regras devem aplicar-se tanto à cobrança de
créditos resultantes das diversas medidas que fazem parte do sistema
de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orientação
e Garantia Agrícola, como aos direitos niveladores agrícolas e aosdireitos aduaneiros, na acepção do artigo 2.
oda Decisão 70/243/
/CECA, CEE e Euratom, de 21 de Abril de 1970, relativa àsubstituição das contribuições financeiras dos Estados-membros porrecursos próprios das Comunidades (
5) e do artigo 128.odo Acto de
Adesão; que devem também aplicar-se à cobrança dos juros e dos
encargos relativos a estes créditos;
Considerando que a assistência mútua deve consistir para a autoridade
requerida em, por um lado, prestar à autoridade requerente as infor-mações úteis a esta para a cobrança dos créditos constituídos noEstado-membro onde ela tem a sua sede e em notificar o devedor doimposto de todos os actos relativos a tais créditos que tenham origem
neste Estado-membro e, por outro lado, em proceder, a pedido da auto-
ridade requerente, à cobrança de créditos constituídos no Estado--membro onde esta tem a sua sede;
Considerando que estas diferentes formas de assistência devem ser
praticadas pela autoridade requerida com observância das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas em vigor para estas maté-rias no Estado-membro onde ela tem a sua sede;1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 2
(1)J O n .oL 94, de 28.4.1970, p. 13.
(2)J O n .oL 295, de 30.12.1972, p. 1.
(3)J O n .oC 19, de 12.4.1973, p. 38.
(4)J O n .oC 69, de 28.8.1973, p. 3.
(5)J O n .oL 94, de 28.4.1970, p. 19▼M4
▼B
▼B
Considerando que é conveniente determinar as condições em que os
pedidos de assistência devem ser formulados pela autoridade requerentee definir limitativamente as circunstâncias especiais que permitam, num
ou noutro caso, à autoridade requerida não lhes dar seguimento;
Considerando que, quanto é solicitada a proceder por conta da autori-
dade requerente à cobrança de um crédito, a autoridade requerida devepoder, se as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem asua sede o permitirem e de acordo com a autoridade requerente,conceder ao devedor do imposto um prazo para o pagamento ou um
pagamento escalonado no tempo; que os juros a cobrar eventualmente
devido à concessão destas facilidades de pagamento devem ser transfe-ridos para o Estado-membro onde a autoridade requerente tem a suasede;
Considerando que, a pedido fundamentado da autoridade requerente, a
autoridade requerida deve poder igualmente proceder, na medida emque as disposições em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua
sede lho permitam, à adopção de medidas cautelares tendo em vista
garantir a cobrança dos créditos constituídos no Estado-membro reque-rente; que estes créditos não devem, todavia, gozar de nenhumprivilégio no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a suasede;
Considerando que pode suceder, no decurso do processo de cobrança
no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, que o
crédito ou o título executivo que permite a sua cobrança, emitidos noEstado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, sejaimpugnado pelo interessado; que convém prever neste caso que aacção de impugnação seja proposta por este último perante a instânciacompetente do Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua
sede e que a autoridade requerida deve suspender o processo de
execução que iniciou até que haja uma decisão da instância compe-tente;
Considerando que é oportuno prever que os documentos e informações
transmitidos no âmbito da assistência mútua em matéria de cobrançanão podem ser utilizados para outros fins;
Considerando que as disposições da presente directiva não devem ter
por efeito restringir a assistência mútua que certos Estados-membros
concedem com base em acordos oupactos bilaterais oumu ltilaterais;
Considerando que importa assegurar um funcionamento harmonioso da
assistência mútua e prever, com esse objectivo, um procedimentocomunitário que permita fixar as modalidades práticas da sua aplicaçãodentro de prazos adequados; que é necessário instituir um comité como fim de organizar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-
-membros e a Comissão neste domínio,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva fixa as regras que as disposições legislativas, regu-lamentares e administrativas dos Estados-membros devem conter, tendo
em vista assegurar a cobrança em todos os Estados-membros doscréditos referidos no artigo 2.
oconstituídos num outro Estado-membro.
Artigo 2.o
A presente directiva aplica-se a todos os créditos relativos:
a) Às restituições, intervenções e outras medidas que fazem parte do
sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola (FEOGA), incluindo as importânciasa receber no âmbito destas acções;
b) Às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização
comum do mercado para o sector do açúcar;
c) Aos direitos de importação;1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 3
▼M4
▼M4
d) Aos direitos de exportação;
e) Ao imposto sobre o valor acrescentado;
f) Aos impostos especiais sobre o consumo de:
— tabaco manufacturado,
— álcool e bebidas alcoólicas,— óleos minerais;
g) Aos impostos sobre o rendimento e o património;h) Às taxas sobre os prémios de seguro;
i) Aos juros, a sanções e multas administrativas e às despesas relativas
aos créditos referidos nas alíneas a) a h), com excepção das sanções
de carácter penal previstas pelas disposições legislativas em vigorno Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede.
Artigo 3.
o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
— «autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-
-membro que formula um pedido de assistência relativo a umcrédito referido no artigo 2.
o;
— «autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-
-membro à qual é dirigido um pedido de assistência;
— «direitos de importação», os direitos aduaneiros e outras imposições
que tenham um efeito equivalente sobre as importações, as impo-sições fixadas na importação no âmbito da política agrícolacomum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadosbens derivados da transformação de produtos agrícolas;
— «direitos de exportação», os direitos aduaneiros e outras taxas de
efeito equivalente sobre as exportações, as imposições fixadas naexportação, estabelecidas no âmbito da política agrícola comum ouno dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadoriasderivadas da transformação de produtos agrícolas;
— «impostos sobre o rendimento e sobre o património», os enume-
rados no n.
o3 do artigo 1.oda Directiva 77/799/CEE (1), conjugado
com o n.o4 do mesmo artigo;
— «taxas sobre os prémios de seguro»:
a) na Áustria: i) Versicherungssteuer
ii) Feuerschutzsteuer
b) na Bélgica: i) Taxe annuelle sur les contrats
d'assurance
ii) Jaarlijkse taks op de verzekerings-
contracten
c) na Alemanha: i) Versicherungssteuer
ii) Feuerschutzsteuer
d) na Dinamarca: i) Afgift af lystfartøjsforsikringer
ii) Afgift af ansvarsforsikringer for
motorkøretøjer m.v.
iii) Stempelafgift af forsikringspræ-
mier
e) em Espanha: Impuesto sobre la prima de segurosf) na Grécia: i) Φόρος κύκλου εργασιών (Φ.Κ.Ε)
ii)Τέλη Χαρτοσήµου1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 4
(1) Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à
assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no
âmbito dos impostos directos (JO L 336 de 27.12.1977, p. 15). Directiva
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.▼B
▼M4
▼M4
g) na França: Taxe sur les conventions d'assurances
h) na Finlândia: i) Eräistä vakuutusmaksuista suoritet-
tava vero/skatt på vissa försäkrings-premier
ii) Palosuojelumaksu/brandskyddsav-
gift
i) na Itália: Imposte sulle assicurazioni private ed i
contratti vitalizi di cui alla legge29.10.1967 n.
o1216
j) na Irlanda: Levy on insurance premiumsk) no Luxemburgo: i) Impôt sur les assurances
ii) Impôt dans l'intérêt duservice
d'incendie
l) nos Países Baixos: Assurantiebelastingm) em Portugal: Imposto do selo sobre os prémios de
seguros
n) na Suécia: Nenhumaso) no Reino Unido: Insurance Premium Tax (IPT)
p) em Malta: Taxxa fuq Dokumenti u Trasferimenti
q) na Eslovénia: i) davek od prometa zavarovalnih
poslov
ii)požarna taksa .
A presente directiva é igualmente aplicável aos créditos relativos
aos impostos de carácter idêntico ou análogo que venham eventual-
mente a acrescentar-se às taxas sobre os prémios de seguro
previstas no sexto travessão ou a substituí-las. As autoridadescompetentes dos Estados-Membros comunicarão entre si, bemcomo à Comissão, as datas de entrada em vigor dessas taxas.
Artigo 4.
o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comu-
nicar-lhe-à as informações que forem úteis para a cobrança de umcrédito.
Para obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os
poderes previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ouadministrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídosno Estado-membro onde ela tem a sua sede;
2. O pedido de informações indicará ►
M4o nome, a morada e
quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação a quea autoridade requerente tenha normalmente acesso ◄da pessoa a
quem respeitam as informações a fornecer, bem como a natureza e o
montante do crédito a título do qual o pedido é formulado.
3. A autoridade requerida não é obrigada a transmitir as infor-
mações:
a) Que não esteja em condições de obter para a cobrança de créditos
similares constituídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede;
b) Que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional;
c) Ou cuja comunicação seja de natureza a atentar contra a segurança
ouordem pública do respectivo Estado.
4. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos
motivos que obstam a que o pedido de informações seja satisfeito.1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 5
▼A4
▼M4
▼B
▼B
Artigo 5.o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida noti-
ficará o destinatário, de acordo com as normas jurídicas em vigor para
a notificação de actos correspondentes no Estado-membro onde ela tem
a sua sede, de todos os actos e decisões, incluindo os judiciais, rela-tivos a um crédito ou à sua cobrança, emanados do Estado-membroonde a autoridade requerente tem a sua sede.
2. O pedido de notificação indicará ►
M4o nome, a morada e
quaisquer outras informações úteis para efeitos de identificação a quea autoridade requerente tenha normalmente acesso ◄do destinatário,
a natureza e objecto do acto ou da decisão a notificar e, se for caso
disso,►
M4o nome, a morada e quaisquer outras informações úteis
para efeitos de identificação a que a autoridade requerente tenhanormalmente acesso ◄do devedor e o crédito referido no acto ouna
decisão, bem como todas as outras informações úteis.
3. A autoridade requerida informará sem demora a autoridade reque-
rente do seguimento dado ao pedido de notificação e em especial da
data em que a decisão ou acto foi transmitido ao destinatário.
Artigo 6.
o
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida
procederá, de acordo com as disposições legislativas, regulamentaresouadministrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares consti-tuídos no Estado-membro onde ela tem a sua sede, à cobrança doscréditos que sejam objecto de um título executivo.
2. Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de
cobrança é considerado como um crédito do Estado-membro onde a
autoridade requerida tem a sua sede, salvo o disposto no artigo 12.
o.
Artigo 7.o
1. O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerente
dirigir à autoridade requerida, deverá ser acompanhado de um docu-mento oficial ou de uma cópia devidamente autenticada do títuloexecutivo, emitido no Estado-Membro onde a autoridade requerente
tem a sua sede e, se for caso disso, do original ou de uma cópia devi-
damente autenticada de outros documentos necessários à cobrança.
2. A autoridade requerente só poderá formular um pedido de
cobrança:
a) Se o crédito ou o título executivo não forem impugnados no Estado-
-Membro onde ela tem a sua sede, excepto quando for aplicável o n.
o
2, segundo parágrafo, do artigo 12.o;
b) Se tiver sido intentada uma acção contra eles no Estado-Membro em
que tem a sua sede, os processos de cobrança adequados quepossam ser exercidos com base no título referido no n.
o1 e se, das
medidas tomadas, não resultar o pagamento integral do crédito.
3. No pedido de cobrança será indicado:
a) O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos
de identificação da pessoa em causa e/ou do terceiro detentor dos
activos dessa pessoa;
b) O nome, a morada e quaisquer outras informações úteis para efeitos
de identificação da autoridade requerente;
c) O título executivo emitido no Estado-Membro em que a autoridade
requerente tem a sua sede;
d) A natureza e o montante do crédito, incluindo o capital, os juros e
quaisquer outras sanções, multas e despesas devidas, indicados nas
moedas dos Estados-Membros em que as duas autoridades têm a
sua sede;
e) A data de notificação do título ao destinatário por parte da autori-
dade requerente e/ou da autoridade requerida;1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 6
▼M4
▼M4
f) A data a partir da qual e o prazo durante o qual a execução é
possível a sua execução nos termos da legislação em vigor noEstado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede;
g) Quaisquer outras informações relevantes.
4. O pedido de cobrança incluirá além disso uma declaração da
autoridade requerente confirmando o facto de que estão preenchidasas condições estabelecidas no n.
o2.
5. A autoridade requerente dirigirá à autoridade requerida, logo que
delas tenha conhecimento, todas as informações relevantes relacionadascom o processo que motivou o pedido de cobrança.
Artigo 8.
o
1. O título executivo do crédito será reconhecido directamente e
tratado automaticamente como título executivo de um crédito do
Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.
2. Não obstante o disposto no n.o1, o título executivo do crédito
poderá, se for caso disso e nos termos das disposições em vigor no
Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, ser
homologado, reconhecido como título que permite a execução docrédito no território desse Estado-Membro, oucompletado ousu bsti-tuído por outro título que permita essa execução.
Os Estados-Membros diligenciarão no sentido de concluir as formali-
dades de homologação, reconhecimento, completamento ousubstituição do título no prazo de três meses a contar da data derecepção do pedido de cobrança excepto nos casos em que foi aplicávelo disposto no terceiro parágrafo. A homologação, o reconhecimento, o
completamento ou a substituição não podem ser recusados se o título
executivo estiver redigido correctamente. A autoridade requeridainformará a autoridade requerente dos motivos que levem eventual-mente a exceder o prazo de três meses.
Se o cumprimento de uma dessas formalidades der origem a uma
contestação do crédito e/ou do título executivo emitido pela autoridaderequerente, é aplicável o disposto no artigo 12.
o
Artigo 9.o
1. A cobrança será efectuada na moeda do Estado-Membro onde aautoridade requerida tem a sua sede. A autoridade requerida transferepara a autoridade requente a totalidade do montante do crédito quetenha cobrado.
2. A autoridade requerida pode, no caso de lho permitirem as dispo-
sições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas emvigor no Estado-Membro onde ela tem a sua sede e depois de ter
consultado a autoridade requerente, conceder ao devedor do imposto
um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado.Os juros recebidos pela autoridade requerida em consequência desteprazo de pagamento devem ser transferidos para o Estado-Membroonde a autoridade requerente tem igualmente a sua sede.
A partir do momento em que o título executivo do crédito tenha sido
directamente reconhecido ouhomologado, reconhecido, completado ousubstituído nos termos do artigo 8.
o, serão cobrados juros de mora rela-
tivos a qualquer atraso de pagamento nos termos das disposições
legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor
no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, jurosesses que deverão ser igualmente transferidos para o Estado-Membroem que a autoridade requerente tem a sua sede.
Artigo 10.
o
Não obstante o n.o2 do artigo 6.o, os créditos a cobrar não beneficiam
necessariamente dos privilégios de créditos análogos gerados noEstado-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede.1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 7
▼B
Artigo 11.o
A autoridade requerida informará sem demora a autoridade requerente
do seguimento dado ao pedido de cobrança.
Artigo 12.o
1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito ou o título
executivo emitido no Estado-membro onde a autoridade requerentetem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acçãodeverá ser proposta por este perante a instância competente doEstado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, em
conformidade com as normas jurídicas em vigor neste Estado. Esta
acção deverá ser notificada pela autoridade requerente à autoridaderequerida, podendo, além disso, ser notificada pelo interessado à auto-ridade requerida.
2. A partir do momento em que a autoridade requerida receber a
notificação referido no n.
o1, seja por parte da autoridade requerente
seja por parte do interessado, suspenderá o processo de execução,ficando a aguardar a decisão da instância competente nesta matéria►
M4, a não ser que a autoridade requerente solicite outro procedi-
mento em conformidade com o segundo parágrafo ◄. Se considerar
necessário, e sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, a autoridade
requerida poderá recorrer a medidas cautelares para garantir a
cobrança, na medida em que as disposições legislativas ou regulamen-tares em vigor no Estado-membro em que ela tem a sua sede lhopermitam em relação a créditos similares.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.
o2, a autoridade
requerente poderá, em conformidade com as disposições legislativas eregulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado--Membro em que tem a sua sede, solicitar à autoridade requerida quecobre créditos impugnados, desde que as disposições legislativas e
regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado-
-Membro em que a autoridade requerida tem a sua sede o permitam.Se o resultado da impugnação for favorável ao devedor, a autoridaderequerente deverá proceder ao reembolso de quaisquer montantescobrados, bem como ao pagamento de qualquer indemnização devida,em conformidade com a legislação em vigor no Estado-Membro em
que a autoridade requerida tem a sua sede.
3. Quando a impugnação incicir sobre as medidas de execução
tomadas no Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua
sede, a acção deve ser proposta perante a instância competente deste
Estado-membro, nos termos das suas disposições legislativas ou regula-mentares.
4. Quando a instância competente, perante a qual a acção é
proposta, nos termos do n.
o1, for um tribunal judicial ou administra-
tivo, a decisão deste tribunal, contanto que seja favorável à autoridade
requerente e na medida em que permita a cobrança do crédito no
Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, constitui«título executivo», na acepção do dispostos nos artigos 6.
o,7 .oe8 .o,ea
cobrança do crédito processar-se-á com base nesta decisão.
Artigo 13.o
A pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade reque-
rida tomará medidas cautelares para garantir a cobrança de um
crédito, na medida em que lho permitam as disposições legislativas eregulamentares em vigor no Estado-membro onde ela tem a sua sede.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo deste artigo, o artigo
6.
o,o sn .os1, 3, e 5, do artigo 7.oe os artigos 8.o, 11.o, 12.oe 14.o
aplicam-se mutatis mutandis .1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 8
▼M4
▼B
▼B
Artigo 14.o
A autoridade requerida não é obrigada a:
a) Conceder a assistência prevista nos artigos 6.oa 13.ose a cobrança
do crédito for, face à situação do devedor do imposto, de natureza asuscitar graves dificuldades de ordem económica ou social noEstado-Membro em que ela tem a sua sede, desde que as dispo-
sições legislativas ouregu lamentares e as práticas administrativas
em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerida tem asua sede permitam tal acção em relação a créditos nacionais simi-lares;
b) Conceder a assistência prevista nos artigos 4.
oa 13.ose o pedido
inicial previsto nos artigos 4.o,5 .oou6.ofor aplicável a créditos
relativamente aos quais tenham decorrido mais de cinco anos acontar do momento em que o título executivo que permite acobrança foi estabelecido de acordo com as disposições legislativas
e regulamentares ou as práticas administrativas em vigor no Estado-
-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede e a data dopedido. Todavia, nos casos em que o crédito ou título são impug-nados, o prazo começa a correr a partir do momento em que oEstado requerente determina que o crédito ou o título executivo
que permitem a cobrança deixam de poder ser impugnados.
A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos
que impedem que o pedido de assistência seja satisfeito. Esta recusafundamentada será igualmente comunicada à Comissão.
Artigo 15.
o
1. As questões respeitantes à prescrição serão reguladas exclusiva-
mente pelas normas jurídicas em vigor no Estado-membro onde aautoridade requerente tem a sua sede.
2. Os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida em
conformidade com o pedido de assistência que, se tivessem sido efec-
tuados pela autoridade requerente, teriam por efeito suspender ou
interromper a prescrição de acordo com as normas jurídicas em vigorno Estado-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, sãoconsideraados para este efeito, como tendo sido praticados neste últimoEstado.
Artigo 16.
o
Os documentos e as informações fornecidos à autoridade requerida para
aplicação da presente directiva só poderão ser comunicados por esta:
a) À pessoa referida no pedido de assistência;
b) Às pessoas e autoridades encarregadas da cobrança dos créditos e
apenas para este fim;
c) Às autoridades judiciais a que sejam submetidos os casos respei-
tantes à cobrança dos créditos.
Artigo 17.o
Os pedidos de assistência ►M4, o título executivo e outros docu-
mentos relevantes ◄serão acompanhados de uma tradução na língua
oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro onde a autori-dade requerida tem a sua sede, sem prejuízo da faculdade de estaúltima renunciar à referida tradução.
Artigo 18.
o
1. A autoridade requerida cobrará igualmente à pessoa em causa e
reterá quaisquer despesas em que incorra, associadas com a cobrança,em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 9
▼M4
▼B
▼M4
▼M4
aplicáveis a créditos semelhantes no Estado-Membro em que tem a sua
sede.
2. Os Estados-Membros renunciarão mutuamente à restituição das
despesas resultantes da assistência mútua que prestam em aplicação da
presente directiva.
3. Em relação às operações de cobrança que se revelem particular-
mente difíceis, que envolvam um montante de despesas muito elevadoouse inscrevam no âmbito da lu ta contra as organizações criminosas,as autoridades requerentes e requeridas podem acordar em modalidadesde reembolso adaptadas aos casos em questão.
4. O Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede
é responsável perante o Estado-Membro da sede da autoridade reque-
rida, pelas despesas e quaisquer prejuízos decorrentes de acções
consideradas infundadas, no que diz respeito quer à existência efectivado crédito quer à validade do título executivo emitido pela autoridaderequerente.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros comunicarão as listas das autoridades habilitadas
a formular pedidos de assistência ou a recebê-los.
Artigo 20.o
1. A Comissão é assistida por um Comité de Cobrança, a seguir
designado «Comité», composto por representantes dos Estados--Membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seuregu lamento interno.
Artigo 21.o
O Comité poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação da
presente directiva que seja apresentada pelo seu presidente, quer poriniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 22.
o
As modalidades práticas para a aplicação dos n.os2 e 4 do artigo 4.o,
dos n.os2 e 3 do artigo 5.o, dos artigos 7.o,8 .o,9 .oe 11.o, dos n.os1e
2 do artigo 12.o, do artigo 14.o,d on .o3 do artigo 18.oe do artigo 25.o,
bem como para a determinação dos meios através dos quais podem sertransmitidas as comunicações entre as autoridades, as regras relativas à
conversão, à transferência das importâncias cobradas e à determinação
do montante mínimo dos créditos que possa dar lugar a um pedido deassistência, serão aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 20.o
Artigo 23.o
As disposições da presente directiva não impedem a aplicação de umaassistência mútua mais ampla que certos Estados-membros concedemouvenham a conceder por força de acordos oude convénios, inclu indono domínio da notificação dos actos judiciais ou extrajudiciais.1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 10
▼B
▼M4
▼B
▼M4
▼B
▼B
Artigo 24.o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de
1978.
Artigo 25.o
Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar
para aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estas
informações aos outros Estados-membros.
Os Estados-Membros informarão anualmente a Comissão do número de
pedidos de informação, notificação e cobrança enviados e recebidos emcada ano, do montante dos créditos envolvidos, dos montantescobrados. A Comissão apresentará, de dois em dois anos, ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a utilização deste
mecanismo e os resultados alcançados.
Artigo 26.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0308 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 11
▼M4
▼B