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►B DIRECTIVA 93/32/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas
(JO L 188 de 29.7.1993, p. 28)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 1999/24/CE da Comissão de 9 de Abril de 1999 L 104 16 21.4.1999
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DIRECTIVA 93/32/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativaaodispositivoderetençãoparaospassageirosdosveículos
a motor de duas rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
teiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias,das pessoas, dos serviços e dos capitais; que importa adoptar as medidasadequadas para este efeito;
Considerando que os veículos de duas rodas devem satisfazer em cada
Estado-membro, no que diz respeito ao dispositivo de retenção para ospassageiros, determinadas características técnicas fixadas por prescri-ções imperativas que diferem de um Estado-membro para outro; que,pela sua disparidade, essas presrcições entravam o comércio na Comu-nidade;
Considerando que esses entraves ao funcionamento do mercado interno
podem ser eliminados se forem adoptadas as mesmas prescrições portodos os Estados-membros em vez das respectivas regulamentaçõesnacionais;
Considerando que o estabelecimento de prescrições harmonizadas rela-
tivas ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos amotor de duas rodas é necessário para permitir a aplicação, a cadamodelo dos referidos veículos, dos processos de recepção e de homolo-gação que são objecto da Directiva 92/61/CEE;
Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no
sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directivasão necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivosfixados, ou seja, a aprovação comunitária do modelo do veículo, e queestes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados--membros individualmente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se ao dispositivo de retenção para os passa-geiros de qualquer modelo de veículo de duas rodas como definido noartigo 1.
oda Directiva 92/61/CEE.
Artigo 2.o
O processo para a concessão da homologação no que diz respeito ao
dispositivo de retenção para os passageiros de um modelo de veículo amotor de duas rodas, bem como as condições para a livre circulação
(1)J On .oL 225 de 10. 8. 1992, p. 72.
(2)J On .oC 293 de 9. 11. 1992, p. 49.
(3)J On .oC 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e JO n.oC 150 de 31. 5. 1993.
(4)J On .oC 73 de 15. 3. 1993, p. 22.
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desses veículos, são os estabelecidos pela Directiva 92/61/CEE, nos
capítulos II e III, respectivamente.
Artigo 3.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescri-
ções dos anexos serão adoptadas em conformidade com o processoprevisto no artigo 13.
oda Directiva 70/156/CEE (1).
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições neces-
sárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 14 deDezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros
não podem proibir, por razões relacionadas com o dispositivo deretenção para os passageiros, a primeira entrada em circulação dosveículos conformes com a presente directiva.
Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro
parágrafo a partir de 14 de Junho de 1995.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposi-
ções de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pelapresente directiva.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO n.oL 225 de 10. 8. 1992, p. 1).
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ANEXO
1. PRESCRIÇÕES GERAIS
No caso de estar previsto o transporte de um passageiro, o veículo deve
estar equipado com um sistema de retenção para o passageiro. Este sistemadeve ser realizado por meio de uma precinta ou uma pega (ou pegas).
▼
M1
1.1.Precinta
A precinta deve ser montada no selim ou noutras peças ligadas ao quadro,
de modo que possa ser facilmente utilizada pelo passageiro. A precinta e asua fixação devem ser concebidas de modo tal que possam suportar, semrotura, um esforço de tracção vertical de 2 000 N aplicado de modo estáticoao centro da superfície da precinta com uma pressão máxima de 3 MPa.
▼
B
1.2.Pega
Se se utilizar uma pega, deve ser montada na proximidade do selim e
simetricamente em relação ao plano longitudinal médio do veículo.
Esta pega deve ser concebida de modo tal que possa suportar, sem rotura,
um esforço de tracção vertical de 2 000 N aplicado de modo estático aocentro da superfície da pega com uma pressão máxima de 2 MPa.
Se se utilizarem duas pegas, devem ser montadas uma de cada lado e
simetricamente.
Estas pegas devem ser concebidas de modo tal que cada uma delas possa
suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 1 000 N aplicado demodo estático ao centro da superfície da pega com uma pressão máxima de1 MPa.
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Apêndice 1
Fichadeinformaçõesnoquedizrespeitoaosdispositivosderetençãoparaospassageirosdeummodelod e
veículo a motor de duas rodas
(a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de recepção d o
veículo)
Número de ordem (atribuído pelo requerente): ..................................................................................
O pedido de homologação, no que diz respeito aos dispositivos de retenção para os passageiros de um modelo d e
veículo a motor de duas rodas, deve ser acompanhado.das informações que figuram no anexo II da Directiv a
92/61/CEE:
—secção A, nos pontos:— 0.1,— 0.2,— 0.4 a 0.6;
►
(1)— Secção B: — 1.4. a 1.4.2. inclusiv. ◄
►M1(1)
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Apêndice 2