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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2000
relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a
determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização
de proteínas animais na alimentação animal
[notificada com o número C(2000) 4412]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/9/CE)
(JO L 2 de 5.1.2001, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/165/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 2001 L 58 43 28.2.20012001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2000
relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão
2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção
relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de
proteínas animais na alimentação animal
[notificada com o número C(2000) 4412]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/9/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomu-
nitário, na perspectiva da realização do mercado interno (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 9.o,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de
1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comérciointracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva darealização do mercado interno (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 10.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de
1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterináriosdos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (
4),
e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000,
relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopa-
tias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animaisna alimentação animal (
5), proíbe a alimentação de determinados
animais de criação com proteínas animais transformadas. Esta
proibição não se aplica a certas proteínas animais transformadas, sobreserva de condições a estabelecer.
(2) Em 26 de Junho de 1998, o Comité Científico Director (CCD) adoptou
um parecer sobre a segurança do precipitado de fosfato dicálcico
obtido de ossos de ruminantes. Este parecer foi actualizado pelo CCD
em 26 e 27 de Outubro de 2000. Para ter em conta este parecercientífico, é necessário estabelecer requisitos para a produção defosfato dicálcico.
(3) Em 22 e 23 de Outubro de 1998, o Comité Científico Director (CCD)
adoptou um parecer sobre a segurança das proteínas hidrolisadas
produzidas a partir de couros de bovinos. Este parecer foi acutalizadopelo CCD em 25 e 26 de Maio de 2000. Para ter em conta este parecer
científico, é necessário estabelecer requisitos para a produção de
proteínas hidrolisadas. O CCD afirmou que pode ser utilizado um pesomolecular máximo de 10 000 Dalton, para o produto final obtido,como indicador da eficácia do processo de produção.
(4) Nos termos da Decisão 2000/766/CE, os Estados-Membros podem
permitir a colocação no mercado, as trocas comerciais, a importação e
a exportação de proteínas animais transformadas destinadas a animaisque não sejam mantidos, engordados ou criados para a produção dealimentos. É necessário estabelecer condições a fim de garantir que
essas proteínas não possam ser utilizadas para fins não autorizados.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com
o parecer do Comité Veterinário Permanente,!B
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(5) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 2
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de farinha de peixe na
alimentação "M1para animais de criação referidos no n.o1 do artigo 2.oda
Decisão 2000/766/CE 3 que não sejam ruminantes, unicamente em
conformidade com as condições fixadas no anexo I.
2. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de fosfato dicálcico na
alimentação "M1para animais de criação referidos no n.o1 do artigo 2.oda
Decisão 2000/766/CE 3 que não sejam ruminantes, unicamente em
conformidade com as condições fixadas no anexo II.
3. Os Estados-Membros autorizarão a utilização de proteínas hidrolisadas
na alimentação "M1para animais de criação referidos no n.o1 do artigo 2.o
da Decisão 2000/766/CE 3 que não sejam ruminantes, unicamente em
confromidade com as condições fixadas no anexo III.
4. Os Estados-Membros garantirão que, para efeitos de trocas comerciais, o
fosfato dicálcico e as proteínas hidrolisadas serão acompanhados por um
certificado oficial em conformidade com o modelo constante do anexo IV .
5. No prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da presente decisão, os
Estados-Membros transmitirão aos outros Estados-Membros e à Comissão alista das unidades de transformação aprovadas para a produção de farinha depeixe, fosfato dicálcico e proteínas hidrolisadas, que funcionem em
conformidade com as condições fixadas na presente decisão. Qualquer
alteração da lista será notificada imediatamente aos outros Estados-Membrose à Comissão.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros deverão garantir que os alimentos para animais,
incluindo alimentos para animais de estimação, destinados a outros animais
que não animais de criação, referidos no n.o1 do artigo 2.oda Decisão
2000/766/CE, que contenham proteínas animais transformadas, tal comodefinidas na referida decisão, não sejam produzidos em unidades que
preparam alimentos para animais de criação.
No entanto, sempre que esses alimentos para animais sejam produzidos
apenas com proteínas animais de farinha de peixe, fosfato dicálcico e
proteínas hidrolisadas, os mesmos podem ser produzidos em unidades quepreparem alimentos para animais de criação, excepto ruminantes, de acordo
com o ponto 6 do anexo I, ponto 3 do anexo II e ponto 2 do anexo III, sempre
que adequado.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-Membros podem enviar para outros Estados-Membros
proteínas animais transformadas, tal como definidas na Decisão2000/766/CE, desde que se destinem a utilizações não proibidas nos termosdo n.
o1, alínea a), do artigo 3.oda mesma decisão, e unicamente se forem
cumpridas as seguintes condições adicionais:
a) O Estado-Membro de destino deve ter autorizado a recepção das
proteínas animais transformadas;
b) As proteínas animais transformadas devem ser acompanhadas de um
certificado oficial em conformidade com o modelo constante do anexo V;
c) As proteínas animais transformadas devem ser transportadas em
contentores ou veículos cobertos e selados, por forma a evitar quaisquerperdas, e ser encaminhadas directamente para as unidades de produção dealimentos para animais de companhia ou outros animais;
d) Os Estados-Membros que enviem proteínas animais transformadas para
outros Estados-Membros devem informar, através do sistema ANIMO (
1),
a autoridade competente do local de destino de cada remessa enviada. Amensagem ANIMO deve incluir a menção «não utilizar na alimentaçãoanimal destinada a animais mantidos, engordados ou criados para a
produção de alimentos»;!B
(1) Decisão 91/398/CEE da Comissão (JO L 221 de 9.8.1991, p. 30).!M1
!B2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 3
e) Os Estados-Membros de destino devem informar, através do sistema
ANIMO, a autoridade competente do local de origem da chegada de cadaremessa; se esta informação não for fornecida, os Estados-Membros deorigem devem tomar imediatamente as medidas adequadas;
f) Os Estados-Membros de destino devem assegurar que as instalações
designadas no respectivo território utilizem a remessa apenas para os fins
autorizados.
2. Os Estados-Membros podem exportar para países terceiros proteínas
animais transformadas, tal como definidas na Decisão 2000/766/CE, desdeque se destinem a utilizações não proibidas nos termos do n.
o1, alínea a), do
artigo 3.oda mesma decisão, e unicamente se forem cumpridas as seguintes
condições:
a) Antes da exportação será celebrado um acordo bilateral com o país
terceiro, no âmbito do qual esse país assumirá o compromisso derespeitar a utilização final e não exportar as proteínas animaistransformadas, excepto se forem incorporadas num produto destinado a
utilizações não proibidas nos termos do n.
o1, alínea a), do artigo 3.oda
Decisão 2000/766/CE;
b) As proteínas animais transformadas devem ser acompanhadas de um
certificado oficial em conformidade com o modelo constante do anexo V .
Os Estados-Membros que autorizem tal exportação devem informar a
Comissão e os outros Estados-Membros de todos os termos e condições
acordados com o país terceiro em causa, para a efectiva aplicação da presente
decisão, no contexto do Comité Veterinário Permanente.
3. Os Estados-Membros devem garantir que as proteínas animais trans-
formadas importadas, tal como definidas na Decisão 2000/766/CE, destinadasa utilizações não proibidas nos termos do n.
o1, alínea a), do artigo 3.oda
mesma decisão, sejam tratadas em conformidade com as condições definidas
no artigo 8.oda Directiva 97/78/CE do Conselho (1).
4. Os Estados-Membros efectuarão verificações documentais e ensaios às
matérias-primas para a alimentação animal bem como aos alimentoscompostos para animais através da cadeia de produção e distribuição de
modo a assegurar o cumprimento das disposições da presente decisão e da
Decisão 2000/766/CE. Estas verificações e ensaios devem ser efectuados,nomeadamente, em explorações agrícolas em que os ruminantes sejammantidos com outras espécies animais.
Os Estados-Membros informarão a Comissão dos resultados destas
verificações, o mais tardar, até 31 de Maio de 2001.
5. As medidas de controlo adicionais definidas nos n.
os1, 2 e 3 não serão
aplicáveis:
— aos alimentos para animais de companhia referidos no capítulo 4 do
anexo I da Directiva 92/118/CEE, nem
— aos produtos isentos pelo n.o2 do artigo 2.oda Decisão 2000/766/CE da
proibição estabelecida pelo n.o1 do artigo 2.oda mesma decisão, desde
que cumpram, se aplicáveis, as condições estabelecidas nos anexos I a IIIda presente decisão.
6. A medidas de controlo adicionais estabelecidas no n.
o1 não se aplicam às
proteínas animais transformadas referidas no artigo 4.oda Decisão 97/735/CE
da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
1999/534/CE (3).
Artigo 4.o
O artigo 2.oda Decisão 97/735/CE não se aplica às remessas de proteínas
animais transformadas acompanhadas do certificado sanitário referido no n.o
1, alínea b), do artigo 3.o
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.!B
(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(2) JO L 294 de 28.10.1997, p. 7.
(3) JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 4
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 5
ANEXO I
CONDIÇÕES REFERIDAS NO N.o1 DO ARTIGO 1.o
1. A farinha de peixe deve ser produzida em unidades de transformação dedicadas
unicamente à produção de farinha de peixe, aprovadas para esse efeito pela
autoridade competente em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 5.o
da Directiva 90/667/CEE.
2. Antes da colocação em livre prática no território da Comunidade, cada remessa
de farinha de peixe importada deve ser analisada em conformidade com odisposto na Directiva 98/88/CE da Comissão (
1).
3. A farinha de peixe deve ser transportada directamente das unidades de
transformação para os estabelecimentos de fabrico de alimentos para animais,em veículos que não transportem simultaneamente outras matérias-primas parao fabrico de alimentos para animais. Caso o veículo seja utilizadosubsequentemente para o transporte de outros produtos, deve ser cuidadosa-mente limpo e inspeccionado antes e depois do transporte da farinha de peixe.
4. A farinha de peixe deve ser transportada directamente dos postos de inspecção
fronteiriços para os estabelecimentos de fabrico de alimentos para animais, em
conformidade com as condições fixadas no n.
o4 do artigo 8.oda Directiva 97/
78/CE, em veículos que não transportem simultaneamente outras matérias--primas para o fabrico de alimentos para animais. Caso o veículo sejasubsequentemente utilizado para o transporte de outros produtos, deve sercuidadosamente limpo e inspeccionado antes e depois do transporte da farinhade peixe.
5. Em derrogação dos pontos 3 e 4, a armazenagem intermédia da farinha de peixe
pode ser autorizada unicamente se for efectuada em unidades de armazenagemespecíficas, autorizadas para esse efeito pela autoridade competente.
6. Os alimentos para animais que contenham farinha de peixe só podem ser
produzidos em estabelecimentos para o fabrico de alimentos para animais quenão preparem alimentos destinados a ruminantes e que sejam aprovados para
esse efeito pela autoridade competente.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
produção de alimentos para animais destinados a ruminantes em estabeleci-mentos que também produzam alimentos que contenham farinha de peixe paraoutras espécies animais desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
— o transporte e a armazenagem das matérias-primas destinadas aos
alimentos para ruminantes sejam completamente separados dos dasmatérias-primas proibidas na alimentação dos ruminantes, e
— as instalações de armazenagem, transporte, fabrico e embalagem dos
alimentos compostos destinados aos ruminantes se encontrem totalmenteseparadas, e
— sejam disponibilizados à autoridade competente os registos detalhados das
compras e das utilizações da farinha de peixe assim como das vendas dealimentos para animais contendo farinha de peixe, e
— sejam efectuados ensaios de rotina aos alimentos destinados aos
ruminantes de modo a garantir a ausência das proteínas animaistransformadas, tal como definidas pelo artigo 1.
oda Decisão 2000/766/
CE, que são objecto de proibição.
7. Do rótulo dos alimentos para animais que contêm farinha de peixe deve constar
claramente a menção: «Contém farinha de peixe — não pode ser consumido por
animais ruminantes».
8. Os alimentos para animais a granel que contenham farinha de peixe devem ser
transportados em veículos que não transportem simultaneamente alimentos para
ruminantes. Caso o veículo seja subsequentemente utilizado para o transporte deoutros produtos, deve ser cuidadosamente limpo e inspeccionado antes e depoisdo transporte a granel de alimentos para animais que contenham farinha depeixe.
9. Será proibido utilizar e armazenar alimentos para animais que contenham
farinha de peixe, excepto os alimentos para animais de companhia referidos nocapítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, nas explorações agrícolas ondesejam mantidos, engordados ou criados ruminantes destinados à produção de
alimentos.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
utilização e armazenagem de alimentos para animais contendo farinha de peixeem explorações onde sejam mantidos ruminantes, se considerar satisfatórias asmedidas internas implementadas na exploração para evitar que os ruminantessejam alimentados com esses alimentos par aanimais contendo farinha de peixe.!
B
(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 6
ANEXO II
CONDIÇÕES REFERIDAS NO N.o2 DO ARTIGO 1.o
1. O fosfato dicálcico deve ser produzido em unidades de transformação aprovadas
pela autoridade competente em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo
5.oda Directiva 90/667/CEE.
2. O fosfato dicálcico proveniente de ossos desengordurados:
— deve ser obtido a partir de ossos considerados aptos para consumo humano
após inspecção ante epost mortem ,
— deve ser produzido por um processo que assegure que todas as matérias
ósseas sejam finamente trituradas e desengorduradas com água quente e
tratadas com ácido clorídrico diluído (a uma concentração de 4 %, no
mínimo, e pH 51,5) durante um período de, pelo menos, dois dias,
seguido de um tratamento do licor fosfórico obtido com cal, do qual resulteum precipitado de fosfato dicálcico a um pH de 4 a 7, que é, em seguida,seco com ar durante 15 minutos, com uma temperatura de admissão de65 °C a 325 °C e uma temperatura final entre 30 °C e 65 °C, ou por umprocesso equivalente aprovado de acordo com o procedimento referido no
artigo 17.
oda Directiva 89/662/CEE.
3. Os alimentos para animais que contenham fosfato dicálcico obtido a partir de
ossos desengordurados só podem ser produzidos em estabelecimentos para o
fabrico de alimentos para animais que não preparem alimentos destinados a
ruminantes e que sejam aprovados para esse efeito pela autoridade competente.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
produção de alimentos para animais destinados a ruminantes em estabeleci-mentos que também produzam alimentos que contenham fosfato dicálico obtidoa partir de ossos desengordurados para outras espécies animais desde que sejamcumpridas as seguintes condições:
— o transporte e a armazenagem das matérias-primas destinadas aos
alimentos para ruminantes sejam completamente separados dos dasmatérias-primas proibidas na alimentação dos ruminantes, e
— as instalações de armazenagem, transporte, fabrico e embalagem dos
alimentos compostos destinados aos ruminantes se encontrem totalmenteseparadas, e
— sejam disponibilizados à autoridade competente os registos detalhados das
compras e das utilizações do fosfato dicálcico obtido a partir de ossosdesengordurados assim como das vendas de alimentos para animais
contendo fosfato dicálcico obtido a partir de ossos desengordurados, e
— sejam efectuados ensaios de rotina aos alimentos destinados aos
ruminantes de modo a garantir a ausência das proteínas animais
transformadas, tal como definidas pelo artigo 1.
oda Decisão 2000/766/
CE, que são objecto de proibição.
4. Do rótulo dos alimentos para animais que contêm fosfato dicálcico obtido a
partir de ossos desengordurados deve constar claramente a menção: «Contém
fosfato dicálcico obtido a partir de ossos desengordurados — não pode ser
consumido por animais ruminantes».
5. Os alimentos para animais a granel que contenham fosfato dicálcico devem ser
transportados em veículos que não transportem simultaneamente alimentos para
ruminantes. Caso o veículo seja subsequentemente utilizado para o transporte deoutros produtos, deve ser cuidadosamente limpo e inspeccionado antes e depoisdo transporte a granel de alimentos para animais que contenham fosfatodicálcico obtido a partir de ossos desengordurados.
6. Será proibido utilizar e armazenar alimentos para animais que contenham
fosfato dicálcico obtido a partir de ossos desengordurados, excepto os alimentospara animais de companhia referidos no capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, nas explorações agrícolas onde sejam mantidos, engordados oucriados ruminantes destinados à produção de alimentos.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
utilização e armazenagem de alimentos para animais contendo fosfato dicálcicoobtido a partir de ossos desengordurados em explorações onde sejam mantidosruminantes, se considerar satisfatórias as medidas internas implementadas naexploração para evitar que os ruminantes sejam alimentados com essesalimentos para animais contendo fosfato dicálcico obtido a partir de ossos
desengordurados.!
B2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 7
ANEXO III
CONDIÇÕES REFERIDAS NO N.o3 DO ARTIGO 1.o
1. As proteínas hidrolisadas obtidas a partir de peixe, penas, couros e peles devem:
— ser produzidas em unidades de transformação dedicadas unicamente à
produção de proteínas hidrolisadas e aprovadas para esse efeito pelaautoridade competente em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo
5.oda Directiva 90/667/CEE,
— ser submetidas a amostragem após transformação para comprovar que têm
peso molecular inferior a 10 000 Dalton.
Além disso, as proteínas hidrolisadas obtidas a partir de couros e peles devem:
— ser derivadas de couros e peles provenientes de animais abatidos num
matadouro e cujas carcassas tenham sido consideradas adequadas paraconsumo humano após inspecção ante epost mortem ,
— ser produzidas através de um processo de produção que envolva medidas
adequadas para minimizar a contaminação dos couros e peles, a preparaçãoda matéria-prima por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da
exposição dos materiais a um pH 411 durante mais de 3 horas a uma
temperatura superior a 80 °C, a que se deve seguir um tratamento térmico amais de 140 °C durante 30 minutos e a mais de 3,6 bar, ou por um métodode produção equivalente aprovado em conformidade com o procedimentoprevisto no artigo 17.
oda Directiva 89/662/CEE.
2. Os alimentos para animais que contenham proteínas hidrolisadas só podem ser
produzidos em unidades de fabrico de alimentos para animais que não preparemalimentos destinados a ruminantes e que sejam aprovadas para esse efeito pelaautoridade competente.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode permitir a
produção de alimentos para animais destinados a ruminantes em estabeleci-
mentos que também produzam alimentos que contenham proteínas hidrolisadas
para outras espécies animais desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
— o transporte e a armazenagem das matérias-primas destinadas aos
alimentos para ruminantes sejam completamente separados dos das
matérias-primas proibidas na alimentação dos ruminantes, e
— as instalações de armazenagem, transporte, fabrico e embalagem dos
alimentos compostos destinados aos ruminantes se encontrem totalmente
separadas, e
— sejam disponibilizados à autoridade competente os registos detalhados das
compras e das utilizações das proteínas hidrolisadas assim como das
vendas de alimentos para animais contendo proteínas hidrolisadas, e
— sejam efectuados ensaios de rotina aos alimentos destinados aos
ruminantes de modo a garantir a ausência das proteínas animais
transformadas, tal como definidas pelo artigo 1.
oda Decisão 2000/766/
CE, que são objecto de proibição.
3. Do rótulo dos alimentos para animais que contêm proteínas hidrolisadas deve
constar claramente a menção: «Contém proteínas hidrolisadas — não pode ser
consumido por animais ruminantes».
4. Os alimentos para animais a granel que contenham proteínas hidrolisadas
devem ser transportados em veículos que não transportem simultaneamente
alimentos para ruminantes. Caso o veículo seja subsequentemente utilizado para
o transporte de outros produtos, deve ser cuidadosamente limpo e inspeccionadoantes e depois do transporte a granel de alimentos para animais que contenhamproteínas hidrolisadas.
5. Será proibido utilizar e armazenar alimentos para animais que contenham
proteínas hidrolisadas, excepto os alimentos para animais de companhiareferidos no capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, nas exploraçõesagrícolas onde sejam mantidos, engordados ou criados ruminantes destinados àprodução de alimentos.
Em derrogação desta disposição, a autoridade competente pode autorizar a
utilização e armazenagem de alimentos para animais contendo proteínashidrolisadas em explorações onde sejam mantidos ruminantes, se considerarsatisfatórias as medidas internas implementadas na exploração para evitar queos ruminantes sejam alimentados com esses alimentos para animais contendoproteínas hidrolisadas.!
B
!M1
!B2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 8
ANEXO IV
!B2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 9
IV.Atestado sanitário
Oabaixo-assinado,veterináriooficial,atestaqueoprodutoacimadescrito:
— foiproduzidonumaunidadedetransformaçãoaprovadaemconformidadecomaDirectiva90/667/CEE,— foiproduzidoemconformidadecomascondiçõesestabelecidasnoanexo2/anexo3(
1)daDecisão2001/9/CE,enão
podeserutilizadoparaaalimentaçãodeanimaisruminantes,
— foiobjectodeamostragemrelativamenteacadalote,tendo-severificadoqueopesomoleculardoprodutoéinferiora
10000Dalton(1).
Feitoem.............................................................,
(local)em..................................................................
(data)
/SS74Carimbo(2)....................................................................................
(assianturadoveterináriooficial)(2)
....................................................................................
(nome, qualificaçõesecargaemmaiúsculas)
(1)Riscaroquenãointeressa.
(2)Aassinaturaeocarimbodevemserdecordiferentedadoscaracteresimpressos.!B2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 10
ANEXO V
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativoaproteínasanimaistransformadas,talcomodefinidasnaDecisão2000/766/CE,exceptoosalimentospara
animais de companhia referidos no capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, e proteínas animais transfor-madasenumeradasnon.
o2doartigo2.odareferidadecisão,destinadasautilizaçõesnãoproibidasnon.o1,alíneaa),
doartigo3.odaDecisão2000/766/CE,equesedestinemaocomérciointracomunitárioouàexportaçãoparapaíses
terceiros
Númerodereferênciadopresentecertificadosanitário: .................................................................................
Paísdedestino: ...............................................................................................................................
Estado-Membrodeorigem:......................................................................................................... ........
Ministérioresponsável: .....................................................................................................................
Serviçodecertificação: ......................................................................................................................
I.Identificação da remessa
Naturezadasproteínasanimaistransformadasoudoproduto: ....................................................................
Proteínasanimaistransformadas: ....................................................................................................
(espécie)
Tipodeembalagem: ...................................................................................................................
Númerodeunidadesdeembalagem: .................................................................................................
Pesolíquido:................................................................................................................... .........
Númerodereferênciadeproduçãodolote: ..........................................................................................
II.Origem da remessa
Endereçoenúmerodeaprovaçãodaunidadedetransformação: ..................................................................
............................................................................................................................... ............
III.Destino da remessa
Asproteínasanimaistransformadasserãoexpedidasde:............................................................................................................................ ...........
(localdecarregamento)
para:............................................................................................................................... .....
(paíselocaldedestino)
Peloseguintemeiodetransporte:
— Tipo:......................................................................................................................... .......
— Númerodematrículaounomedonavio: ........................................................................................
Númerodoselo: ........................................................................................................................
Nomeeendereçodoexpedidor: ......................................................................................................
Nomeeendereçododestinatário: ....................................................................................................!B2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 11
IV.Atestado sanitário
Oabaixo-assinado,veterináriooficial,atestaqueoprodutoacimadescrito:
— foiproduzidonumaunidadedetransformaçãoaprovadaemconformidadecomaDirectiva90/667/CEE,— contémproteínasanimaistransformadas,conformedefinidasnaDecisão2000/766/CE,enãopodeserutilizadopara
aalimentaçãodeanimaisdecriaçãomantidos,engordadosoucriadosparaaproduçãodealimentos.
Feitoem.............................................................,
(local)em..................................................................
(data)
/SS74Carimbo(1)....................................................................................
(assinaturadoveterináriooficial)(1)
....................................................................................
(nome,qualificaçõesecargoemmaiúsculas)
(1) Aassinaturaeocarimbodevemserdecordiferentedadoscaracteresimpressos.!B2001D0009 — PT — 01.03.2001 — 001.001 — 12