A.

A COMISSÃO COMO AMICUS CURIAE 17. A fim de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação das regras comunitárias de concorrência, a Comissão compromete-se a ajudá-los sempre que estes últimos considerem essa ajuda necessária para poderem decidir sobre um caso. O artigo 15.o do regulamento especifica as formas mais frequentes que essa assistência pode revestir: a transmissão de informações (pontos 21 a 26) e os pareceres da Comissão (pontos 27 a 30), ambos a pedido de um tribunal nacional, e a possibilidade de a Comissão apresentar observações (pontos 31 a 35). Uma vez que o regulamento prevê estas formas de assistência, estas não podem ser limitadas por uma disposição dos Estados-Membros. Todavia, na ausência de regras processuais comunitárias nesse sentido e na medida em que sejam necessárias para facilitar estas formas de assistência, os Estados-Membros devem adoptar as regras processuais adequadas para permitir que tanto os tribunais nacionais como a Comissão utilizem plenamente as possibilidades que o regulamento oferece ( 39 ). 18. O tribunal nacional pode enviar o seu pedido de assistência por escrito para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência B-1049 Bruxelas ou enviá-lo por via electrónica para amicus@cec.eu.int 19. Recorde-se que, seja qual for a forma que a cooperação com os tribunais nacionais assuma, a Comissão respeitará a sua independência. Por conseguinte, a assistência oferecida pela Comissão não vincula os tribunais nacionais. A Comissão tem de se certificar igualmente de que respeita o seu dever de sigilo profissional e de que salvaguarda o seu próprio funcionamento e independência ( 40 ). No cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 10.o do Tratado CE se destina a auxiliar os tribunais nacionais na aplicação das regras comunitárias de concorrência, a Comissão é obrigada a manter-se neutra e objectiva na assistência que presta. Com efeito, a assistência da Comissão aos tribunais nacionais faz parte do seu dever de salvaguarda do interesse público. Não se destina, por conseguinte, a defender interesses privados das partes envolvidas no processo pendente num tribunal nacional. Por conseguinte, a Comissão não ouvirá nenhuma das partes a respeito da assistência que presta ao tribunal nacional. Se a Comissão tiver sido contactada por qualquer das partes no processo pendente no tribunal, sobre questões levantadas perante este último, informá-lo-á deste facto, independentemente de esses contactos terem tido lugar antes ou depois do pedido de cooperação do tribunal nacional. 20. A Comissão publicará um resumo relativo à sua cooperação com os tribunais nacionais no âmbito da presente comunicação no seu Relatório anual sobre a Política de Concorrência. Pode igualmente introduzir os seus pareceres e observações no seu sítio Web para permitir a sua consulta. 1. Dever da Comissão de transmitir informações aos tribunais nacionais 21. O dever da Comissão de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação do direito comunitário de concorrência reflecte-se principalmente na sua obrigação de lhes transmitir as informações de que dispõe. Um tribunal nacional pode, por exemplo, pedir à Comissão documentos que estejam na sua posse ou informações de carácter processual que lhe permitam saber se um determinado processo está ou não pendente na Comissão, se esta deu formalmente início a um processo ou se já tomou alguma posição. Um tribunal nacional também pode perguntar à Comissão quando será provavelmente tomada uma decisão, de modo a poder determinar as condições para uma decisão de suspensão da instância ou a eventual necessidade de adoptar medidas provisórias ( 41 ). 22. A fim de assegurar uma cooperação eficiente com os tribunais nacionais, a Comissão esforçar-se-á por fornecer ao tribunal nacional as informações pedidas no prazo de um mês a contar da data em que tenha recebido o pedido. Caso a Comissão tenha de pedir ao tribunal nacional uma clarificação do seu pedido ou se tiver de consultar as pessoas directamente afectadas pela transmissão das informações, o prazo começa a correr na data de recepção das informações solicitadas. 23. Ao transmitir informações aos tribunais nacionais, a Comissão tem de respeitar as garantias dadas às pessoas singulares e colectivas pelo artigo 287.o do Tratado CE ( 42 ). O artigo 287.o do Tratado CE proíbe aos membros, funcionários e outros agentes da Comissão a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional podem ser informações confidenciais e segredos comerciais. Estes últimos são informações em relação às quais não apenas a divulgação ao público mas também a simples transmissão a uma pessoa diferente daquela que forneceu a informação pode lesar gravemente os interesses desta última ( 43 ). 24. A leitura combinada dos artigos 10.o e 287.o do Tratado CE não proíbe em absoluto que a Comissão transmita aos tribunais nacionais informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. A jurisprudência dos tribunais comunitários confirma que o dever de cooperação leal exige que a Comissão preste ao tribunal nacional toda e qualquer informação que este último solicite, até mesmo informações abrangidas pelo sigilo profissional. No entanto, ao oferecer a sua cooperação aos tribunais nacionais, a Comissão não pode, em circunstância alguma, pôr em risco as garantias previstas no artigo 287.o do Tratado CE. 25. Consequentemente, antes de transmitir informações abrangidas pelo sigilo profissional a um tribunal nacional, a Comissão recordar-lhe-á a obrigação que para ele decorre do direito comunitário de respeitar os direitos que o artigo 287.o do Tratado CE confere às pessoas singulares e colectivas e perguntar-lhe-á se pode e irá garantir a protecção das informações confidenciais e dos segredos comerciais. Se o tribunal nacional não puder oferecer tais garantias, a Comissão não lhe transmitirá informações abrangidas pelo sigilo profissional ( 44 ). Só quando o tribunal nacional tiver garantido que protegerá as informações confidenciais e os segredos comerciais, é que a Comissão lhe transmitirá as informações solicitadas, indicando as partes abrangidas pelo sigilo profissional e as que não o são e que podem portanto ser divulgadas. ▼M1 26. Há outras exceções à divulgação de informações pela Comissão aos tribunais nacionais. Em especial, a Comissão pode recusar-se a transmitir informações aos tribunais nacionais por razões relacionadas com a necessidade de salvaguardar os interesses da União Europeia ou evitar interferências com o seu funcionamento e independência, nomeadamente por pôr em risco o cumprimento da missão que lhe foi confiada ( 45 ). A divulgação de informações aos tribunais nacionais não deve afetar indevidamente a eficácia da aplicação das regras de concorrência pela Comissão, em especial, de modo a não interferir com investigações em curso nem com o funcionamento dos programas de clemência e dos procedimentos de transação. ▼M1 26-A. Para esse efeito, a Comissão não transmitirá, em momento algum, as seguintes informações aos tribunais nacionais para utilização em ações de indemnização por violação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado: — declarações de empresa no âmbito de um programa de clemência, na aceção do artigo 4.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 ( 46 ); e — propostas de transação, na aceção do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. O presente ponto é aplicável sem prejuízo da situação referida no artigo 6.o, n.o 7, da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 47 ). 26-B. No que se refere a outros tipos de informações, a Comissão não transmitirá as seguintes informações aos tribunais nacionais para utilização em ações de indemnização por violação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado, antes de ter encerrado o seu processo contra todas as partes sujeitas a investigação mediante a adoção da decisão referida nos artigos 7.o, 9.o ou 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou antes de ter, de outra forma, encerrado o seu processo administrativo: — informações preparadas por uma pessoa singular ou coletiva especificamente para o processo da Comissão; e — informações elaboradas e enviadas às partes pela Comissão no decurso do seu processo. Se for convidada a transmitir as referidas informações aos tribunais nacionais para outros fins que não a utilização em ações de indemnização por violação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado, a Comissão aplicará, em princípio, a limitação no tempo a que se refere o primeiro parágrafo, a fim de proteger as suas investigações pendentes. ▼B 2. Pedido de parecer sobre questões relativas à aplicação das regras comunitárias de concorrência 27. Quando é chamado a aplicar as regras comunitárias de concorrência a um processo nele pendente, um tribunal nacional pode procurar primeiramente orientações na jurisprudência dos tribunais comunitários ou nos regulamentos, decisões, comunicações e orientações da Comissão referentes à aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE ( 48 ). Caso estes instrumentos não ofereçam orientações suficientes, o tribunal nacional poderá pedir à Comissão o seu parecer sobre questões respeitantes à aplicação das regras comunitárias de concorrência. O tribunal nacional pode pedir à Comissão pareceres sobre questões económicas, factuais e jurídicas (48) . Estes últimos não prejudicam, evidentemente, a possibilidade ou a obrigação de o tribunal nacional apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão a título prejudicial sobre a interpretação ou a validade da legislação comunitária, em conformidade com o artigo 234.o do Tratado CE. 28. A Comissão, para poder fornecer ao tribunal nacional um parecer útil, pode solicitar a este último informações complementares ( 49 ). A fim de assegurar uma cooperação eficiente com os tribunais nacionais, a Comissão esforçar-se-á por transmitir ao tribunal nacional o parecer solicitado no prazo de quatro meses a contar da data de recepção do pedido. Se a Comissão tiver de pedir ao tribunal nacional informações complementares para poder formular o seu parecer, este prazo começa a correr na data de recepção das informações adicionais. 29. Ao formular o seu parecer, a Comissão limitar-se-á a fornecer ao tribunal nacional as informações factuais ou os esclarecimentos económicos ou jurídicos solicitados, sem considerar o mérito do processo pendente perante o tribunal nacional. Além disso, ao contrário da interpretação vinculativa da legislação comunitária pelos tribunais comunitários, o parecer da Comissão não vincula juridicamente o tribunal nacional. 30. De acordo com o referido no ponto 20 da presente comunicação, a Comissão não ouvirá as partes antes de formular o seu parecer destinado ao tribunal nacional. Este último terá de tratar o parecer da Comissão em conformidade com as regras processuais nacionais pertinentes, que devem respeitar os princípios gerais do direito comunitário. 3. Apresentação de observações ao tribunal nacional pela Comissão 31. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do regulamento, as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência e a Comissão podem apresentar observações sobre questões relacionadas com a aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE a um tribunal nacional chamado a aplicar essas disposições. O regulamento estabelece uma distinção entre as observações escritas, que as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência e a Comissão podem apresentar por sua própria iniciativa, e as observações orais, que só podem ser apresentadas com o consentimento do tribunal nacional ( 50 ). 32. O regulamento especifica que a Comissão só apresentará observações nos casos em que tal seja exigido para assegurar a aplicação coerente dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE. Sendo esse o objectivo da apresentação das suas observações, a Comissão deverá limitá-las a uma análise económica e jurídica dos factos subjacentes ao processo pendente no tribunal nacional. 33. Para que a Comissão possa apresentar observações úteis, poderá ser pedido aos tribunais nacionais que transmitam ou assegurem a transmissão à Comissão de uma cópia de todos os documentos necessários para a apreciação do caso. Em consonância com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 15.o do regulamento, a Comissão utilizará tais documentos com o propósito exclusivo de elaborar as suas observações ( 51 ). 34. Uma vez que o regulamento não prevê um quadro processual para a apresentação das observações, são as regras e práticas processuais dos Estados-Membros que determinam esse quadro processual. Se um Estado-Membro ainda não tiver estabelecido esse quadro processual, o tribunal nacional deve determinar as regras processuais adequadas para a apresentação de observações num processo que nele esteja pendente. 35. O quadro processual deve respeitar os princípios estabelecidos no ponto 10 da presente comunicação. Isso implica, nomeadamente, que o quadro processual para a apresentação das observações sobre questões relacionadas com a aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE: a) Tem de ser compatível com os princípios gerais do direito comunitário, em especial com os direitos fundamentais das partes envolvidas no processo; b) Não pode tornar a apresentação dessas observações excessivamente difícil ou praticamente impossível (princípio da eficácia) ( 52 ) e c) Não pode tornar a apresentação dessas observações mais difícil do que a apresentação de observações em processos judiciais em que seja aplicada legislação nacional equivalente (princípio da equivalência).