1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne
fresca proveniente de determinados países europeus
[notificada comonúmeroC(1998)1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
(JO L 170 de 16.6.1998, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opáginada ta
►M1Decisão 98/546/CE daComissão de 22 de Julho de 1998 L 260 15 23.9.1998
►M2Decisão 1999/538/CE daComissão de 26 de Julho de 1999 L 207 21 6.8.1999
►M3Decisão 2000/19/CE daComissão de 9 de Dezembro de 1999 L 6 58 11.1.2000
►M4Decisão 2001/774/CE daComissão de 7 de Novembro de 2001 L 291 48 8.11.2001
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de determinados
países europeus
[notificadacomonúmeroC(1998)1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em contaaDirectiva72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de políciasanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e
caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente
de países terceiros(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.oe
16.o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca da antiga República
Jugoslava da Mecedónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, daBulgária, da Eslovénia, da Croácia, da República Checa, da RepúblicaEslovaca e da República Federativa da Jugoslávia foram estabelecidaspelas Decisões da Comissão 81/547/CEE(
3), 82/8/CEE(4), 82/9/CEE(5),
82/132/CEE(6), 92/222/CEE(7), 92/377/CEE(8), 92/390/CEE(9), 98/
/845/CE(10), 94/846/CE(11) e 97/737/CE(12);
Considerando que, nos termos da Decisão 89/197/CEE(13), daComissão,
as importações de carne fresca da Albânia não são autorizadas;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Bielorrússia,
daBósnia -Herzegovina , daEstónia , daLetónia , daLituâniae daRússia
ainda não foram estabelecidas; que, por conseguinte, há que determinaros produtos a autorizar e as garantias sanitárias a exigir;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na
perspectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidassanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente,
uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação de
carne fresca proveniente de países terceiros, em especial de determi-nados países europeus;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemio-
lógicas dos diferentes países europeus em causa, e mesmo das diferentes
regiões dos respectivos territórios; que, dada a existência de situações
sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes países, serevela necessário atender a esta situação aquando do estabelecimento donovo sistema de garantias sanitárias;
Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes
certificados sanitários, as condições exigidas para a importação de1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 2
(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.
(3) JO L 206 de 27. 7. 1981, p. 15.
(4) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 9.
(5) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 15.
(6) JO L 60 de 3. 3. 1982, p. 16.
(7) JO L 108 de 25. 4. 1992, p. 38.
(8) JO L 197 de 16. 7. 1992, p. 75.
(9) JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 53.
(10) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 38.
(11) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 48.
(12) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 39.
(13) JO L 73 de 17. 3. 1989, p. 53.
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carne fresca proveniente destas diversas categorias de territórios ou
partes de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da
legislação comunitária, é assim necessário agrupar as condições
sanitárias exigidas para a importação de carne fresca proveniente dospaíses europeus em causa e revogar as decisões em vigor relativas aesses países;
Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias
responsáveis dos países em causa devem confirmar que os seus países
ou regiões estão, desde há 12 meses, indemnes de peste bovina, de febre
aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de doençavesiculosa dos suínos e de paralisia contagiosa dos suínos (doença deTeschen);
Considerando que as autoridades responsáveis dos países em causa
devem comprometer-se anotifica r aComisão e os Esta dos-membros, no
prazo de 24 horas, por telefax, telex ou telegrama, de confirmação daocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou de uma alteraçãona política de vacinação contra elas; que determinadas autoridades secomprometeram, igualmente, a transmitir à Comissão, periodicamente,informações actualizadas sobre o acompanhamento e os planos de
controlo de doença relativos às doenças acima referidas e, nomeada-
mente, à peste suínaclássica ;
Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sanitárias
para a carne não destinada ao consumo humano, em conformidade como disposto naDirectiva92/118/CEE do Conselho(
1) e naDecisão 89/18/
/CEE(2) da Comissão, em relação às condições de importação, de países
terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação
veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária dopaís terceiro em causa;
Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho(
3) define regras de
certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a
fraude; que é conveniente assegurar que as regras e princípios aplicados
por funcionários certificadores de países terceiros ofereçam garantiaspelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE do Conselho(
4), o
certificado veterinário que acompanha a carne a importar de países
terceiros para a Comunidade Europeia deve ser completado por uma
declaração que ateste que os animais foram abatidos em condições queoferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentesàs disposições pertinentes dessadirectiva ;
Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novo regime de
certificação, cuja execução requer um certo período de tempo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, deve ser utilizada aseguinte definição:
«Carne fresca»: definição constante da alínea a), do artigo 2.
oda
Directiva64/433/CEE do Conselho(5).1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 3
(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2) JO L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
(3) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 28.
(4) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21.
(5) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
▼B
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de
carne fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios
definidos no anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no
certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos
territórios de carne fresca proveniente do país de origem sob reserva dasgarantias suplementares exigidas no anexo II e descritas no anexo IV.Essas garantias suplementares devem ser atestadas pelo país exportadorna secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no n.
o1
destinada a fins que não o consumo humano, os Estado-membros
velarão pelo cumprimento:
— do disposto no n.o1,
— das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,— das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Artigo 3.
o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação
sanitária na Comunidade e nos países europeus em causa a partir dosquais são autorizadas as importações.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos apa rtir de 15 de Junho de 1998.
Artigo 5.o
1. As Decisões 81/547/CEE, 82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/
/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE, 94/846/CE e 97/737//CE são revogadas na data referida no artigo 4.
o
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne frescaproduzida e certificada em conformidade com o disposto nas Decisões82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/
/CEE, 94/845/CE e 94/846/CE durante os quinze dias seguintes à data
referidano n.
o1.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 4
▼M2
ANEXOI
Descrição dos territórios de determinados países europeus para que está estabelecida a
certificação de sanidade animal
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
AlbâniaAL 1/1998 Todo o pa ís
Bósnia-Herzegovina BA 1/1998 Todo o país
BulgáriaBG 1/1998 Todo o pa ís
BG-1 1/1998 Províncias de Varna, Dobrich, Solistra, Choumen,
Targovichte, Razgrad, Rousse, V. Tarnovo,
Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv, Smolian,
Pasardijk, cidade de Sofia, Pernik, Kustendil,
Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin
BG-2 1/1999 Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Stazagora,
Hasskovo e Kardjali, excepto o corredor de 20
quilómetros de largura na fronteira com a Turquia
BG-3 1/1999 Corredor de 20 quilómetros de largura na
fronteiracom aTurquia
BielorrússiaBY 1/1998 Todo o pa ís
RepúblicaCheca CZ 1/1998 Todo o pa ís
CZ-1 1/1999 Todo o país excepto as províncias de Krom ěříž,
Vyškov, Hodonín, Uherské Hradišt ě, Zlín e
Vsetín
CZ-2 1/1999 Províncias de Krom ěříž, Vyškov, Hodonín,
Uherské Hradišt ě, Zlín e Vsetín
EstóniaEE 1/1998 Todo o pa ísRepúblicaFedera tiva
daJugosláviaYU 1/1998 Todo o país
YU-1 1/1998 A República Federativa da Jugoslávia, excepto a
região do Kosovo e Metohija
YU-2 1/1998 A região do Kosovo e Metohija
CroáciaHR 1/1998 Todo o pa ís
HungriaHU 1/1998 Todo o pa ísLituâniaLT 1/1998 Todo o pa ís
LetóniaLV 1/1998 Todo o pa ís
AntigaRepública
Jugoslava da Mace-
dónia807 1/1998 Todo o país
PolóniaPL 1/1998 Todo o pa ís
RoméniaRO 1/1998 Todo o pa ís
RússiaRU 1/1998 Todo o pa ís1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 5
▼M2
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
EslovéniaSI 1/1998 Todo o pa ís
República Eslovaca SK 1/1998 Todo o país1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 6
ANEXOII
MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS EXIGIDOS PARA A CARNE FRESCA
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca não destinada
ao consumo humanoBovinos Suínos Ovinos/Caprinos Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
ALBÂNIA AL — — — — — —
BÓSNIA-HERZEGOVINA BA — — — — — —BULGÁRIA BG — — — D — E
BG-1 A — C D — E
BG-2 A — C D — E
BG-3 — — — D — E
BIELORRÚSSIA BY — — — — — E
REPÚBLICA CHECA CZ A B C D — E
CZ-1 A B C D — ECZ-2 A B C D — E
ESTÓNIA EE — — — — — E
REPÚBLICA FEDERATIVA DA
JUGOSLÁVIAYU — — — D — E
YU-1 A — C D — EYU-2 — — — D — E
CROÁCIA HR A — C D — E
HUNGRIA HU A B C D — E▼M41998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 7
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca não destinada
ao consumo humanoBovinos Suínos Ovinos/Caprinos Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
LITUÂNIA LT A — C D — E
LETÓNIA LV — — — — — EANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA
DA MACEDÓNIAMK — — C D — E
POLÓNIA PL A — C D — E
ROMÉNIA RO A — C D — E
RÚSSIA RU — — — — — E
ESLOVÉNIA SI A — C D — EREPÚBLICA ESLOVACA SK A — C D — E
(1) MC: Modelo de certificado requerido: As letras (A, B, C, D, etc.) constantes dos quadros correspondem aos modelos de garantias sanitárias descritos no anexo III a aplicar a cada produto e origem em conformidade com o artigo 2.o
O travessão «—» significa que as importações não são autorizadas.
(2) GS: Garantias suplementares. As letras (a, b, c, d, etc.) constantes dos quadros correspondem às garantias suplementares a fornecer pelo país expor tador em conformidade com o anexo IV. Essas garantias suplementares devem ser
inscritas pelo país exportador na secção V dos modelos de certificado estabelecidos no anexo III.
NB:Só serão autorizadas importações de carne fresca para consumo humano depois de ter sido aprovado pela Comissão um programa de controlo de resíduos no p aís terceiro exportador.▼M41998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 8
▼B
ANEXOIII
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 9
▼B
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 10
▼B
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 11
▼B
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 12
▼B
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 13
▼B
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 14
▼B
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 15
▼B
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 16
▼B
1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 17
▼B
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▼B
ANEXOIV
GARANTIAS SUPLEMENTARES A FORNECER PELO TERRITÓRIO
DE EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II, EM APLI-
CAÇÃO DO N.o2 DO ARTIGO 2.o1998D0371 — PT — 15.11.2001 — 004.001 — 19