1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o3051/95 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1995
relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro)
(JO L 320 de 30.12.1995, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o179/98 da Comissão de 23 de Janeiro de 1998 L 19 35 24.1.1998
►M2Regulamento (CE) n.o1970/2002 da Comissão de 4 de Novembro de
2002L 302 3 6.11.2002
►M3Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Novembro de 2002L 324 1 29.11.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o3051/95 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1995
relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passa-
geiros (ferries ro-ro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado(3),
Considerando que a Comunidade está seriamente preocupada com a
perda de vidas humanas em acidentes marítimos;
Considerando que o Organização Marítima Internacional (OMI)
aprovou, através da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 deNovembro de 1993, na presença dos Estados-membros, o Código inter-
nacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a
prevenção da poluição (a seguir designado «Código ISM»), que esta-blece disposições sobre a exploração segura dos navios e a prevençãoda poluição e que, mediante a sua incorporação na Convenção Interna-cional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, se
aplicará aos navios ro-rode passageiros a partir de 1 de Julho de 1998;
Considerando que esta é uma de várias medidas destinadas a aumentar
a segurança no mar; que o Código ISM ainda não tem carácter obriga-tório, mas sim recomendatório;
Considerando que a segurança da vida humana no mar pode ser efecti-
vamente melhorada com a aplicação estrita e obrigatória do CódigoISM;
Considerando que a questão mais urgente para a Comunidade é a
gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros; que a aplicação
uniforme e coerente do Código ISM em todos os Estados-membros
pode constituir um passo em frente para a gestão da segurança dos
ferries ro-ro de passageiros;
Considerando que, na sua Resolução de 22 de Dezembro de 1994, rela-
tiva à segurança dos ferries ro-ro de passageiros(
4), o Conselho
convidou a Comissão a apresentar uma proposta sobre a aplicação obri-
gatória e antecipada do Código ISM a todos os ferries ro-ro de
passageiros que efectuam serviços regulares de ou para portos euro-peus, em conformidade com o direito internacional;
Considerando que a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM é
necessária para garantir a criação e a manutenção adequada de sistemasde gestão da segurança por parte das companhias que exploram ferries
ro-rode passageiros, quer a nível das próprias companhias quer a nível
dos navios;
Considerando que a acção a nível comunitário é a melhor forma de
garantir a aplicação obrigatória e antecipada das disposições do CódigoISM e o controlo efectivo do seu cumprimento, evitando simultanea-
mente distorções de concorrência entre portos e ferries ro-ro da
Comunidade; que apenas um regulamento, que é directamenteaplicável, pode garantir essa aplicação; que a aplicação antecipada1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 298 de 11. 11. 1995, p. 23, e proposta alterada transmitida em 15
de Junho de 1995 (JO n.oC 298 de 11. 11. 1995, p. 31).
(2)J O n .oC 236 de 11. 9. 1995, p. 42.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 1995 (JO n.oC 166 de 3.
7. 1995, p. 55), posição comum do Conselho de 28 de Setembro de 1995
(JO n.oC 297 de 10. 11. 1995, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de
29 de Novembro de 1995 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(4)J O n .oC 379 de 31. 12. 1994, p. 8.
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obriga a que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Julho de
1996;
Considerando que a aplicação obrigatória e antecipada do Código ISM
a todos osferries ro-ro independentemente do pavilhão que arvorem,
também tem em conta o pedido contido no ponto 2 da Resolução
A.741(18) da OMI, que insta veementemente os governos a aplicarem
o Código o mais rapidamente possível, conferindo prioridade, designa-damente, aos navios de passageiros;
Considerando que a segurança dos navios é em primeira linha da
responsabilidade do Estado do pavilhão e que os Estados-membrospodem garantir que os ferriesque arvoram os respectivos pavilhões e
as companhias que os exploram cumpram regras adequadas de gestãoda segurança; que a única maneira de garantir a segurança de todos os
ferries ro-ro que efectuem ou pretendam efectuar serviços regulares a
partir dos portos dos Estados-membros, independentemente do pavilhãoque arvorem, é exigir que cumpram efectivamente as regras de segu-rança como condição para poderem efectuar os referidos serviços apartir dos seus portos;
Considerando que as companhias que exploram ferriesro-ro exclusiva-
mente em águas abrigadas entre portos do mesmo Estado-membrorepresentam um risco mais limitado e teriam de realizar um volume
de trabalho administrativo proporcionalmente maior que outras compa-
nhias, devem por conseguinte beneficiar de uma derrogaçãotemporária;
Considerando que é necessário identificar os requisitos de aplicação
das disposições do Código ISM e definir as condições de emissão everificação do documento de conformidade e do certificado de gestãoda segurança;
Considerando que os Estados-membros poderão ter necessidade de
delegar ou recorrer a organismos especializados para cumprir as obri-gações que lhes incumbem por força do presente regulamento; que a
maneira adequada de garantir um nível de controlo uniforme e
adequado é exigir que tais organismos sejam só os que satisfaçam osrequisitos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 21 de Novembro de1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria einspecção dos navios e para as actividades relevantes das adminis-trações marítimas(
1);
Considerando que os Estados-membros devem ter a possibilidade de
suspender a exploração de certos ferries ro-ro a partir dos seus portos
se considerarem que existe um risco de perigo grave para a segurança
da vida humana ou de bens ou para o ambiente, sob reserva da decisãoa tomar no âmbito de um comité de regulamentação, que os Estados--membros deverão respeitar;
Considerando que é necessário um processo simplificado, que envolva
um comité de regulamentação, para alterar o presente regulamentotendo em conta a evolução a nível internacional;
Considerando que a rápida introdução das presentes normas de segu-
rança levanta problemas específicos de ordem técnica e administrativaà Grécia, devido ao elevado número de companhias estabelecidas neste
país que exploram ferriessob pavilhão grego e exclusivamente entre
portos gregos; que se deve, pois, conceder uma derrogação de duraçãolimitada para resolver esta situação, tendo em mente, além disso, que aliberdade de prestação de serviços, ao abrigo do Regulamento (CEE)n.
o3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à apli-
cação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes
marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)(2),
não se aplica, até 1 de Janeiro de 2004, aos serviços regulares de trans-porte de passageiros e ferriesentre portos gregos,1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 319 de 12. 12. 1994, p. 20.
(2)J O n .oL 364 de 12. 12. 1992, p. 7.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento tem por objectivo melhorar a gestão da segu-
rança, a segurança de exploração e a prevenção da poluição dos ferries
ro-rode passageiros que exploram serviços regulares de ou para portos
dos Estados-membros da Comunidade, garantindo o cumprimento do
Código ISM por parte das companhias que exploram ferries ro-ro
através:
— da instalação e manutenção adequada pelas companhias de sistemas
de gestão da segurança a bordo dos navios e em terra
e
— do controlo destes sistemas pelas administrações do Estado do
pavilhão e do Estado do porto.
Artigo 2.o
Pare efeitos do presente regulamento e da aplicação do Código ISM,
entende-se por:
a)Ferry ro-ro , um navio de passageiros de mar equipado de forma a
permitir o embarque e o desembarque directos em marcha de
veículos rodoviários ou ferroviários e que transporte mais de dozepassageiros;
b)Serviço regular , uma série de trajectos de ferries ro-ro , cada um
deles efectuado por forma a servir tráfego entre os mesmos dois ou
mais pontos,
1. Seja de acordo com um horário publicado,
2. Seja com trajectos tão regulares ou frequentes que constituem
uma série manifestamente sistemática.
c)Companhia , o proprietário de um ferry ro-ro ou qualquer outra
organização ou pessoa, como o armador gerente ou o afretador emcasco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabi-lidade pela exploração do ferry ro-ro ;
d) «Organização reconhecida», um organismo reconhecido em confor-
midade com as disposições da Directiva 94/57/CE na redacção quelhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão(
1);
e) «Código ISM», o Código internacional de gestão para a segurança
da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pelaOrganização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução
A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, tal como
alterado pela Resolução MSC.104(73), de 5 de Dezembro de 2000,e anexo ao presente regulamento;
f)Administração , o Governo do Estado cujo pavilhão o ferry ro-ro
está autorizado a arvorar;
g)Documento de conformidade , o documento emitido para as compa-
nhias em conformidade com o ponto 13.2 do Código ISM;
h) «Certificado de gestão da segurança», o certificado emitido para os
ferriesro-ro em conformidade com o ponto 13.7 do Código ISM;
i)Águasabrigadas , zonas em que a probabilidade anual de a altura de
vaga ultrapassar o equivalente a 1,5 metros é inferior a 10 % e emque oferryro-ro nunca se encontra a mais de seis milhas marítimas
de distância de um local de refúgio, onde os náufragos possamchegar.1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 4
(1) JO L 274 de 7. 10. 1997, p. 8.▼M1
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Artigo 3.o
O presente regulamento aplica-se a todas as companhias que explorem,
pelo menos, um ferry ro-ro que efectue um serviço regular de ou para
um porto de um Estado-membro da Comunidade, independentementedo pavilhão que arvore.
Artigo 4.
o
1. Todas as companhias devem satisfazer a totalidade das dispo-
sições dos pontos 1.2 a 13.1 e do ponto 13.6 do Código ISM, como
se estas fossem obrigatórias, como requisito para os seus navios pres-tarem serviços regulares de ou para um porto de um Estado-Membro daComunidade.
2. Em derrogação ao n.
o1, as companhias que explorem serviços
regulares com um ou mais ferriesro-ro , exclusivamente em águas abri-
gadas, entre portos situados no mesmo Estado-membro, podem adiar aapllicação das disposições do presente regulamento até 1 de Julho de1997.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-Membros devem satisfazer, relativamente às compa-
nhias e aos ferriesro-ro, as disposições dos pontos 13.2, 13.3, 13.4,
13.5, 13.7 a 13.11, 14 e 16 do Código ISM, como se estas fossem obri-
gatórias.
2. Para efeitos do n.o1, os Estados-membros apenas podem autorizar
ou recorrer, total ou parcialmente, a organizações reconhecidas.
Para efeitos do ponto 13.2 do Código ISM, os Estados-membros apenas
podem emitir documentos de conformidade para companhias cujo localde actividade principal se situe no seu próprio território. Antes deemitirem o documento os Estados-membros devem consultar a admi-nistração dos Estados cujo pavilhão os ferries ro-ro da companhia em
questão estão autorizados a arvorar, se essa administração não for a do
Estado-membro emissor.
3. O documento de conformidade é válido apenas por cinco anos a
contar da data da sua emissão, desde que se efectue uma verificaçãouma vez por ano, a fim de confirmar o funcionamento correcto dosistema de gestão da segurança e se as eventuais alterações introdu-
zidas desde a última verificação satisfazem as disposições do Código
ISM.
4. O certificado de gestão da segurança é válido apenas por cinco a
contar da data da sua emissão, desde que se efectuem verificaçõesintercalares com uma periodicidade igual ou inferior a 30 meses, porforma a confirmar o funcionamento correcto do sistema de gestão da
segurança e se as eventuais alterações introduzidas desde a última veri-
ficação satisfazem as disposições do Código ISM.
5. Para efeitos do presente regulamento, em particular do seu artigo
6.
o, cada Estado-membro aceita os documentos de conformidade ou os
certificados de gestão da segurança emitidos pela administração de
qualquer outro Estado-membro ou por uma organização reconhecida
que actue por conta deste.
6. Os Estados-membros reconhecem os documentos de conformi-
dade e os certificados de gestão da segurança emitidos poradministrações de países terceiros ou por conta destes se considerarem
que os mesmos garantem o cumprimento das disposições do presente
regulamento.
Os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segu-
rança emitidos por conta de administrações de países terceiros só sãoreconhecidos se tiverem sido emitidos por uma organização reconhe-cida.1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 5
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Artigo 6.o
Os Estados-membros devem certificar-se de que todas as companhias
que exploram serviços regulares de ferries ro-ro dos ou para os seus
portos cumprem as disposições do presente regulamento.
Artigo 7.o
Se um Estado-membro considerar que uma companhia, apesar de
possuir um documento de conformidade, não pode explorar serviçosregulares de ferries ro-ro de passageiros dos ou para os seus portos
por motivo de risco de perigo grave para a segurança da vida humana
ou de bens ou para o ambiente, pode suspender a exploração desseserviço até que o perigo tenha sido eliminado.
Nas circunstâncias acima descritas, observa-se o seguinte procedi-
mento:
a) O Estado-membro informa sem demora a Comissão e os outros
Estados-membros da sua decisão, precisando as razões que amotivam;
b) A Comissão examina se a decisão se justifica por motivo de perigo
grave para a segurança ou para o ambiente;
c) É decidido, nos termos do procedimento previsto no n.
o2 do artigo
10.o, se a decisão do Estado-membro de suspender a exploração do
serviço se jusitifica ou não por motivo de perigo grave para a segu-
rança da vida humana ou de bens ou para o ambiente e, em casonegativo, o Estado-membro em questão é convidado a retirar asuspensão.
Artigo 8.
o
A fim de ter em conta os termos gerais do Código ISM, a Comissão
deve analisar a aplicação do presente regulamento três anos depois dasua entrada em vigor e propor as medidas eventualmente adequadas.
Artigo 9.
o
Para atender à evolução a nível internacional, especialmente no âmbito
da OMI,
a) A definição de «Código ISM» dada no artigo 2.o,
b) Os prazos de validade do documento de conformidade e/ou do certi-
ficado de gestão da segurança e a periodicidade da verificação a que
se referem os n.os3 e 4 do artigo 5.o,
c) O anexo;
d) A definição de «organização reconhecida» dada no artigo 2.o,
podem ser alterados, nos termos do procedimento previsto no n.o2d o
artigo 10.o, em particular para introduzir no anexo eventuais directrizes
para as administrações quanto à aplicação do Código ISM.
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo
2.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regula-
mento, nos termos do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2099/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002,que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção daPoluição por navios (COSS)(
1).
Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e
a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o2099/2002.1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 6
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.▼M3
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2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999,
que fixa as regras de exercício das competências de execução atri-
buídas à Comissão(1), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em dois meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.Em derrogação ao primeiro parágrafo, o presente regulamento não se
aplicará até 31 de Dezembro de 1997 a companhais constituídas aoabrigo da legislação grega, cujo principal local de actividade se situe
na Grécia e que explorem ferries ro-ro registados na Grécia que
arvorem pavilhão grego e efectuem serviços regulares exclusivamenteentre portos situados na Grécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 7
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼B
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ANEXO
ÍNDICE
TÍTULO I
Códigointernacionaldegestãoparaasegurançadaexploraçãodosnaviose
a prevenção da poluição [Código Internacional de Gestão da Segurança
(Código ISM)]
PARTE A — EXECUÇÃO
1. Generalidades
1.1 Definições
1.2 Objectivos
1.3 Aplicação1.4 Requisitos funcionais de um sistema de gestão da segurança (SGS)
2. Política de segurança e protecção do ambiente
3. Responsabilidades e autoridade da companhia4. Pessoa ou pessoas designadas
5. Responsabilidades e autoridade do comandante
6. Recursos e pessoal7. Elaboração de planos para as operações de bordo
8. Preparação para situações de emergência
9. Comunicação e análise de inconformidades, acidentes e ocorrências potencial-
mente perigosas
10. Manutenção do navio e do equipamento
11. Documentação12. Verificacão, análise e avaliação pela companhia
PARTE B — CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO
13 Certificação e verificação periódica14. Certificação provisória
15. Verificação
16. Modelos dos certificados
Apêndice
TÍTULO II
Disposições destinadasàs Administrações e relativas à aplicação do Código
Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)
PARTE A — DISPOSIÇÕES GERAISPARTE B — CERTIFICAÇÃO E NORMAS
1. Aceitação e reconhecimento dos documentos de conformidade provisórios e
dos certificados provisórios de gestão da segurança
2. Processo de certificação
3. Normas de gestão
4. Normas de compentência5. Modelos dos documentos de conformidade e dos certificados de gestão da
segurança1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 8
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TÍTULO I
Códigointernacionaldegestãoparaasegurançadaexploraçãodosnaviose
a prevenção da poluição [Código Internacional de Gestão da Segurança
(Código ISM)]
PARTE A — EXECUÇÃO
1.Generalidades
1.1. Definições
As definições que se seguem são aplicáveis às partes A e B do presente
código.
1.1.1. «Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)»: o
Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos
navios e a prevenção da poluição, adoptado pela Assembleia, com a
redacção que lhe possa vir a ser dada pela Organização.
1.1.2. «Companhia»: o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou
pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha
assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do
navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obri-
gações impostos pelo código.
1.1.3. «Administração»: o Governo do Estado cuja bandeira o navio está auto-
rizado a arvorar.
1.1.4. «Sistema de gestão da segurança»: um sistema estruturado e documen-
tado que permite ao pessoal da companhia aplicar eficazmente a
política de segurança e de protecção do ambiente da companhia.
1.1.5. «Documento de conformidade»: o documento emitido para as compa-
nhias que satisfazem as prescrições do presente código.
1.1.6. «Certificado de gestão da segurança»: o documento emitido para os
navios e que atesta que a companhia e a sua gestão a bordo operam
em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado.
1.1.7. «Prova objectiva»: qualquer informação quantitativa ou qualitativa,
registo ou declaração de factos relativo à segurança ou à existência e
aplicação de um elemento do SGS, baseado em observações, medições
ou ensaios e que pode ser verificado.
1.1.8. «Observação»: uma declaração de factos feita por ocasião de uma audi-
toria da gestão da segurança e suportada por provas objectivas.
1.1.9. «Inconformidade»: uma situação observada e relativamente à qual
provas objectivas indicam que não foi cumprida uma prescrição especí-
fica.
1.1.10. «Inconformidade grave»: uma irregularidade identificável que repre-
senta um perigo grave para a segurança do pessoal ou do navio ou um
risco grave para o ambiente e requer medidas correctivas imediatas,
incluindo a não aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do
presente código.
1.1.11. «Aniversário»: o dia e mês do ano correspondente à data de expiração
do documento ou certificado considerado.
1.1.12. «Convenção»: a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar, 1974, tal como alterada.
1.2. Objectivos1.2.1. São objectivos do código garantir a segurança no mar e prevenir os
danos corporais ou a perda de vidas humanas, assim como evitar danos
no ambiente, em particular no meio marinho, e danos materiais.
1.2.2. Os objectivos da companhia a nível da gestão da segurança deverão
consistir, nomeadamente, em:
1.2.2.1. Proporcionar práticas de exploração e um ambiente de trabalho seguros
nos navios;
1.2.2.2. Estabelecer medidas de segurança contra todos os riscos identificados; e1.2.2.3. Melhorar continuamente as competências do pessoal de terra e de bordo
em matéria de gestão da segurança, incluindo a preparação para
situações de emergência relacionadas quer com a segurança quer com
a protecção do ambiente.
1.2.3. O sistema de gestão da segurança deverá garantir:
1.2.3.1. O cumprimento das regras e regulamentos obrigatórios; e1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 9
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1.2.3.2. A tomada em consideração dos códigos aplicáveis e das directrizes e
normas recomendadas pela Organização, as Administrações, as socie-
dades de classificação e as organizações do sector marítimo.
1.3. Aplicação
As prescrições do presente código podem ser aplicadas a todos os
navios.
1.4. Requisitos funcionais de um sistema de gestão da segurança
(SGS)
Cada companhia deverá desenvolver, aplicar e manter um SGS que
inclua os seguintes requisitos funcionais:
1.4.1. Uma política de segurança e de protecção do ambiente;1.4.2. Instruções e procedimentos para a exploração segura dos navios e a
protecção do ambiente, em conformidade com a legislação pertinente,
quer internacional quer do Estado de bandeira;
1.4.3. Níveis de autoridade bem definidos e vias de comunicação entre o
pessoal de terra, entre o pessoal de bordo e entre ambos;
1.4.4. Procedimentos para a comunicação de acidentes e de inconformidades
com as disposições do presente código;
1.4.5. Procedimentos para a preparação e a intervenção em situações de
emergência; e
1.4.6. Procedimentos de auditoria interna e de controlo da gestão.
2.Política de segurança e de protecção do ambiente
2.1. A companhia deverá estabelecer uma política de segurança e de
protecção do ambiente que defina como alcançar os objectivos enun-
ciados no ponto 1.2.
2.2. A companhia deverá garantir que essa política é aplicada e mantida a
todos os níveis da organização, quer nos navios quer em terra.
3.Responsabilidadese autoridade da companhia
3.1. Se a entidade responsável pela exploração do navio não for o proprie-
tário, este deverá comunicar à Administração a identificação completa
dessa entidade e todos os elementos que lhe digam respeito.
3.2. A companhia deverá definir e estabelecer por escrito as responsabili-
dades, autoridade e inter-relacionamento de todo o pessoal que dirige,
executa e verifica as actividades relacionadas com a segurança e a
prevenção da poluição ou que nestas se repercutem.
3.3. A companhia é responsável por garantir a disponibilidade de recursos e
de apoio em terra que permitam à pessoa ou pessoas designadas o
desempenho das respectivas funções.
4.Pessoa ou pessoas designadas
Para garantir a segurança da exploração de cada navio e assegurar a
ligação entre si e as pessoas a bordo, cada companhia deverá designar,
conforme adequado, uma ou mais pessoas em terra com acesso directo
ao mais alto nível da direcção. A responsabilidade e a autoridade da
pessoa ou pessoas designadas deverão incluir a supervisão dos aspectos
da exploração de cada navio relacionados com a segurança e a
prevenção da poluição e assegurar a disponibilidade de recursos e apoio
em terra adequados, de acordo com as necessidades.
5.Responsabilidadese autoridade do comandante
5.1. A companhia deverá definir e estabelecer por escrito de forma clara as
responsabilidades do comandante no que respeita:
5.1.1. À aplicação da política da companhia em matéria de segurança e de
protecção do ambiente;
5.1.2. À motivação da tripulação para o cumprimento dessa política;5.1.3. À comunicação das ordens e instruções necessárias de modo claro e
simples;
5.1.4. À verificação do cumprimento dos requisitos especificados; e5.1.5. À análise do SGS e à comunicação das respectivas lacunas à direcção
em terra.
5.2. A companhia deverá garantir que o SGS aplicado a bordo do navio
demarca expressamente a autoridade do comandante. A companhia
deverá estabelecer no SGS que o comandante tem a autoridade suprema
e a responsabilidade por tomar decisões em matéria de segurança e1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 10
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prevenção da poluição e por solicitar à companhia a assistência que for
necessária.
6.Recursos e pessoal
6.1. A companhia deverá garantir que o comandante:
6.1.1. Possui as qualificações necessárias para comandar;
6.1.2. Conhece perfeitamente o SGS da companhia; e6.1.3. Conta com o apoio necessário para desempenhar com segurança as suas
funções.
6.2. A companhia deverá garantir que cada navio é lotado com marítimos
qualificados, certificados e medicamente aptos em conformidade com
os requisitos nacionais e internacionais aplicáveis.
6.3. A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que o
pessoal recém-contratado ou afectado a novas funções relacionadas
com a segurança e a protecção do ambiente é devidamente instruído
nas suas funções.
As instruções que seja essencial fornecer previamente à largada do
navio deverão ser identificadas, estabelecidas por escrito e transmitidas.
6.4. A companhia deverá garantir que todo o pessoal envolvido no SGS tem
entendimento adequado das regras, regulamentos, códigos e directrizes
relevantes.
6.5. A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos para deter-
minar que formação poderá ser necessária para o SGS e garantir que
todo o pessoal interessado recebe essa formação.
6.6. A companhia deverá estabelecer procedimentos para que os membros
do pessoal do navio possam dispor das informações necessárias sobre
o SGS numa língua de trabalho ou em línguas que compreendam.
6.7. A companhia deverá garantir que os membros do pessoal do navio são
capazes de comunicar eficazmente entre si para a execução das tarefas
relacionadas com o SGS.
7.Elaboração de planos para as operações de bordo
A companhia deverá estabelecer procedimentos para a elaboração de
planos e instruções, incluindo listas de verificação se for caso disso,
para as operações de bordo essenciais relacionadas com a segurança
do navio e a prevenção da poluição. As várias tarefas deverão ser defi-
nidas e atribuídas a pessoal qualificado.
8.Preparação para situações de emergência
8.1. A companhia deverá estabelecer procedimentos para a identificação,
descrição e resposta a situações de emergência potenciais a bordo.
8.2. A companhia deverá estabelecer programas de exercícios de preparação
para intervenções de emergência.
8.3. O SGS deverá prever medidas para assegurar que a organização da
companhia está apta a dar resposta, em qualquer momento, a perigos,
acidentes e situações de emergência em que os seus navios estejam
envolvidos.
9.Comunicação e análise de inconformidades, acidentes e ocorrências
potencialmente perigosas
9.1. O SGS deverá prever procedimentos que garantam que as inconformi-
dades, acidentes e ocorrências potencialmente perigosas são
comunicados à companhia, investigados e analisados, com o objectivo
de reforçar a segurança e a prevenção da poluição.
9.2. A companhia deverá estabelecer procedimentos para a aplicação de
medidas correctivas.
10.Manutenção do navio e do equipamento
10.1. A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que a
manutenção do navio é feita em conformidade com as regras e regula-
mentos relevantes e com os requisitos suplementares que eventualmente
tenha estabelecido.
10.2. Para dar cumprimento a estas disposições, a companhia deverá garantir
que:
10.2.1. São realizadas inspecções a intervalos adequados;1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 11
▼M2
10.2.2. Todas as inconformidades, bem como as respectivas causas, se conhe-
cidas, são comunicadas;
10.2.3. São tomadas as medidas correctivas necessárias; e10.2.4. São conservados registos destas actividades.
10.3. A companhia deverá estabelecer, a nível do SGS, procedimentos para a
identificação dos equipamentos e sistemas técnicos cuja avaria impre-
vista possa dar origem a situações perigosas. O SGS deverá prever
medidas específicas para o reforço da fiabilidade desses equipamentos
e sistemas. Tais medidas deverão incluir o ensaio regular dos disposi-
tivos de emergência e dos equipamentos ou sistemas técnicos que não
são utilizados em permanência.
10.4. As inspecções referidas no ponto 10.2 e as medidas referidas no ponto
10.3 deverão fazer parte da manutenção de rotina do navio.
11.Documentação
11.1. A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos de controlo de
todos os documentos e dados relevantes para o SGS.
11.2. A companhia deverá garantir que:
11.2.1. Os documentos válidos estão disponíveis em todos os locais pertinentes;11.2.2. As alterações aos documentos são analisadas e aprovadas por pessoal
autorizado; e
11.2.3. Os documentos obsoletos são prontamente retirados de circulação.
11.3. Os documentos utilizados para descrever e aplicar o SGS poderão ser
designados por manual de gestão da segurança. A documentação deverá
ser conservada na forma que a companhia considerar mais adequada.
Cada navio deverá ter a bordo toda a documentação que lhe disser
respeito.
12.Verificação, análise e avaliação pela companhia
12.1. A companhia deverá realizar auditorias internas para verificar se as
actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição
são conformes com o SGS.
12.2. A companhia deverá avaliar periodicamente a eficácia do SGS e
proceder, quando necessário, à sua revisão em conformidade com os
procedimentos que tenha estabelecido.
12.3. As auditorias deverão ser realizadas e as eventuais medidas correctivas
tomadas em conformidade com procedimentos documentados.
12.4. O pessoal que efectua as auditorias não deverá estar relacionado com os
sectores a auditar, a menos que tal seja impraticável devido à dimensãoe natureza da companhia.
12.5. Os resultados das auditorias e análises deverão ser disponibilizados a
todo o pessoal com responsabilidades no sector em questão.
12.6. O pessoal dirigente responsável pelo sector auditado deverá tomar
medidas atempadas para corrigir as anomalias detectadas.
PARTE B — CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO
13.Certificação e verificação periódica
13.1. O navio deverá ser explorado por uma companhia para a qual tenha
sido emitido um documento de conformidade, ou um documento de
conformidade provisório em conformidade com o ponto 14.1, corres-
pondente a esse navio.
13.2. Para cada companhia que satisfaça as prescrições do presente código
deverá ser emitido um documento de conformidade pela Administração,
uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração,
outro Governo contratante da Convenção, por um período especificado
pela Administração e que não deverá exceder cinco anos. Esse docu-
mento deverá ser aceite como prova de que a companhia tem
capacidade para cumprir as prescrições do presente código.
13.3. O documento de conformidade será válido apenas para os tipos de
navios nele expressamente indicados. Tal indicação deverá ter por baseos tipos de navios abrangidos pela verificação inicial. Só deverão ser
incluídos outros tipos de navios após verificação da capacidade da
companhia para satisfazer as prescrições do presente código a eles
aplicáveis. Os tipos de navios, neste contexto, são os referidos na regra
IX/1 da Convenção.1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 12
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13.4. A validade de um documento de conformidade deverá ser objecto de
verificação anual pela Administração, uma organização por esta reco-
nhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante nos
três meses anteriores ou posteriores ao seu aniversário.
13.5. O documento de conformidade deverá ser retirado pela Administração
ou, a pedido desta, pelo Governo contratante que o emitiu, quando a
verificação anual prevista no ponto 13.4 não for requerida ou haja
provas de inconformidade grave com o presente código.
13.5.1. Caso o documento de conformidade seja retirado, todos os certificados
de gestão da segurança e/ou certificados provisórios de gestão da segu-
rança conexos o deverão ser igualmente.
13.6. A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de confor-
midade, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, o possa
apresentar para efeitos de verificação pela Administração, ou por uma
organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/
/6.2 da Convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada
ou certificada.
13.7. Para cada navio deverá ser emitido um certificado de gestão da segu-
rança pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a
pedido da Administração, outro Governo contratante, por um período
que não deverá exceder cinco anos. O certificado será emitido após
verificação de que a companhia e a sua gestão a bordo operam em
conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado. O certi-
ficado deverá ser aceite como prova de que a companhia satisfaz as
prescrições do presente código.
13.8. A validade de um certificado de gestão da segurança deverá ser objecto
de pelo menos uma verificação intermédia pela Administração, uma
organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro
Governo contratante. Caso se preveja uma única verificação intermédia
e o período de validade do certificado seja cinco anos, tal verificação
deverá realizar-se entre o segundo e terceiro aniversários do certificado.
13.9. Adicionalmente ao prescrito no ponto 13.5.1, o certificado de gestão da
segurança deverá ser retirado pela Administração ou, a pedido desta,
pelo Governo contratante que o emitiu, quando a verificação intermédia
prevista no ponto 13.8 não for requerida ou haja provas de inconformi-
dade grave com o presente código.
13.10. Não obstante as prescrições dos pontos 13.2 e 13.7, quando a verifi-
cação de renovação se realize nos três meses anteriores à data de
expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão
da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser
válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por
um período não superior a cinco anos a contar da data de expiração do
documento ou certificado existente.
13.11. Quando a verificação de renovação se realize mais de três meses antes
da data de expiração do documento de conformidade ou do certificado
de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado
deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de reno-
vação e por um período não superior a cinco anos a contar desta data.
14.Certificação provisória
14.1. A fim de facilitar a aplicação inicial do presente código, poderá ser
emitido um documento de conformidade provisório nos seguintes casos:
1. a companhia acaba de se constituir; ou
2. novos tipos de navios devem ser incluídos num documento de
conformidade existente,
após verificação de que a companhia dispõe de um sistema de gestão da
segurança que satisfaz os objectivos enunciados no ponto 1.2.3 do
presente código, na condição de que a companhia demonstre ter planospara aplicar um SGS que satisfaça todas as prescrições do presente
código durante o período de validade do documento de conformidade
provisório. Tal documento de conformidade provisório deverá ser
emitido pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou,
a pedido da Administração, outro Governo contratante por um período
que não deverá exceder 12 meses. A bordo do navio deverá ser conser-
vada cópia do documento de conformidade provisório, a fim de que o
comandante, se a isso solicitado, o possa apresentar para efeitos de veri-
ficação pela Administração, ou por uma organização por esta
reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da Convenção. A
cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada.1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 13
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14.2. Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança:
1. para os navios novos, por ocasião da entrega,
2. quando a companhia assume a responsabilidade pela exploração de
um navio que não explorava anteriormente, ou
3. quando o navio muda de bandeira.
Tal certificado provisório deverá ser emitido pela Administração, uma
organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro
Governo contratante por um período que não deverá exceder seis
meses.
14.3. Uma Administração ou, a seu pedido, outro Governo contratante
poderá, em casos especiais, prorrogar a validade de um certificado
provisório de gestão da segurança por um período que não deverá
exceder seis meses a contar da data de expiração do mesmo.
14.4. Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança
após verificação de que:
1. o documento de conformidade, ou o documento de conformidade
provisório, corresponde ao navio considerado,
2. o sistema de gestão da segurança estabelecido pela companhia para o
navio considerado compreende os elementos essenciais do presente
código e foi avaliado por ocasião da auditoria efectuada para efeitos
da emissão do documento de conformidade ou objecto de demons-
tração para efeitos da emissão do documento de conformidade
provisório,
3. a companhia planeia realizar uma auditoria do navio no prazo de três
meses,
4. o comandante e os oficiais estão familiarizados com o sistema de
gestão da segurança e as disposições previstas para a sua aplicação,
5. as instruções consideradas essenciais são transmitidas antes da
largada do navio, e
6. a informação pertinente sobre o sistema de gestão da segurança é
fornecida numa língua de trabalho ou em línguas que o pessoal do
navio compreenda.
15.Verificação
15.1. As verificações previstas no presente código deverão ser realizadas
segundo procedimentos que a Administração considere aceitáveis, tendo
em conta as directrizes elaboradas pela Organização(1).
16.Modelos dos certificados
16.1. O documento de conformidade, o certificado de gestão da segurança, o
documento de conformidade provisório e o certificado provisório de
gestão da segurança deverão obedecer aos modelos que figuram no
apêndice. Caso a língua utilizada não seja inglês ou francês, o texto
deverá incluir uma tradução numa destas línguas.
16.2. Adicionalmente às prescrições do ponto 13.3, os tipos de navios indi-
cados no documento de conformidade, ou no documento de
conformidade provisório, poderão ser objecto de averbamentos para
indicar as eventuais restrições à operação do navio descritas no sistema
de gestão da segurança.1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 14
(1) Ver as directrizes para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança
(Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela Organização por meio da Reso-
lução A.913(22).
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Apêndice
Modelos do documento de conformidade, certificado de gestão da segurança, documento de confor-
midade provisório e certificado provisório de gestão da segurança
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1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 17
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1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 18
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1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 19
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1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 21
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TÍTULO II
Disposições destinadas às Administrações e relativas à aplicação do Código
Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)
PARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Ao efectuarem para os ferriesro-ro as verificações e certificações reque-
ridas pelo Código ISM, os Estados-Membros devem observar as
prescrições e normas estabelecidas na parte B do presente título.
1.2. Os Estados-Membros devem igualmente ter em conta as directrizes
revistas para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança(Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela OMI por meio da
Resolução A.913(22) de 29 de Novembro de 2001, na medida em que a
parte B do presente título as não contemple.
PARTE B — CERTIFICAÇÃO E NORMAS
1.Aceitação e reconhecimento dos documentos de conformidade provi-
sórios e dos certificados provisórios de gestão da segurança
1.1. Os documentos de conformidade provisórios e os certificados provisórios
de gestão da segurança conformes com as disposições do presente regula-
mento e emitidos pela Administração de um Estado-Membro, ou uma
organização reconhecida que actue em seu nome, serão aceites pelos
outros Estados-Membros.
1.2. Os documentos de conformidade provisórios e os certificados provisórios
de gestão da segurança emitidos pelas Administrações de países terceiros,
ou em seu nome, serão reconhecidos pelos Estados-Membros se estes
considerarem que tais documentos e certificados atestam a conformidade
com as disposições do presente regulamento.
2.Processo de certificação
2.1. O processo de certificação para a emissão de um documento de conformi-
dade para uma companhia e de um certificado de gestão da segurança
para umferryro-ro deve ser executado de acordo com as disposições a
seguir estabelecidas.
2.2. O processo de certificação deverá, regra geral, compreender as seguintes
etapas:
1. verificação inicial,
2. verificação anual ou intermédia,3. verificação de renovação e4. verificação adicional.
Estas verificações serão realizadas a pedido da companhia, apresentado à
Administração ou à organização reconhecida que actua em nome da Ad-
ministração.
2.3. As verificações devem incluir uma auditoria do sistema de gestão da
segurança.
2.4. Para realizar a auditoria será designado um auditor-chefe e, se for caso
disso, constituída uma equipa auditora.
2.5. O auditor-chefe designado deve estabelecer contacto com a companhia e
elaborar um plano de auditoria.
2.6. Será preparado um relatório de auditoria sob a direcção do auditor-chefe,
que será responsável pela exactidão e exaustividade do relatório.
2.7. O relatório de auditoria deve incluir o plano da auditoria, a identificação
dos membros da equipa auditora, as datas, a identificação da companhia,
os registos das observações e inconformidades, bem como observações
sobre a eficácia do sistema de gestão da segurança para assegurar a reali-
zação dos objectivos especificados.
3.Normas de gestão
3.1. Os auditores ou a equipa de auditoria encarregues de verificar o cumpri-
mento do Código ISM devem ser competentes no que respeita a:
1. garantir o cumprimento das regras e regulamentos aplicáveis aos
ferriesro-ro explorados pela companhia, incluindo a certificação dos
marítimos;1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 22
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2. actividades de aprovação, vistoria e certificação relacionadas com os
certificados marítimos;
3. parâmetros que é necessário ter em conta no âmbito do sistema de
gestão da segurança, de acordo com as prescrições do Código ISM, e
4. experiência prática da operação de navios.
3.2. Para a verificação do cumprimento das disposições do Código ISM asse-
gurar-se-á que o pessoal que presta serviços de consultoria e o pessoal
envolvido no processo de certificação são independentes.
4.Normas de competência
4.1. Competências básicas necessárias para proceder às verifi-
cações
4.1.1. O pessoal chamado a participar na verificação do cumprimento das pres-
crições do Código ISM deverá satisfazer os critérios mínimos para os
inspectores estabelecidos no ponto 2 do anexo VII da Directiva 95/21/
/CE do Conselho(1).
4.1.2. O referido pessoal deverá ter recebido uma formação que garanta a aqui-
sição das competências e aptidões necessárias para a verificação do
cumprimento das prescrições do Código ISM, nomeadamente no que
respeita a:
1. conhecimento e compreensão do Código ISM;
2. regras e regulamentos obrigatórios;
3. parâmetros que as companhias devem ter em conta de acordo com as
prescrições do Código ISM;
4. técnicas de avaliação no domínio da análise, questionário, valoração e
elaboração de relatórios;
5. aspectos técnicos e operacionais da gestão da segurança;
6. conhecimento básico da actividade de transporte marítimo e das
operações de bordo; e
7. participação em pelo menos uma auditoria de um sistema de gestão
relacionado com o sector marítimo.
4.2. Competências necessárias para as verificações iniciais e de
renovação
4.2.1. A fim de avaliar cabalmente se a companhia ou o ferryro-ro satisfazem
as prescrições do Código ISM, para além das competências básicas atrás
enumeradas, o pessoal chamado a efectuar a verificação inicial ou as
verificações de renovação relativas a um documento de conformidade ou
certificado de gestão da segurança deverá ainda ser competente para:
1. determinar se os elementos do SGS satisfazem ou não as prescrições
do Código ISM;
2. avaliar da eficácia do SGS da companhia ou do ferryro-ro para
garantir o cumprimento das regras e regulamentos, com base nos
registos das vistorias regulamentares e de classificação;
3. avaliar da eficácia do SGS para garantir o cumprimento de outras
regras e regulamentos não contemplados nas vistorias regulamentares
e de classificação e permitir a verificação do cumprimento dessas
regras e regulamentos; e
4. determinar se foram tidas em conta as práticas de segurança recomen-
dadas pela OMI, as Administrações, as sociedades de classificação e
as organizações do sector marítimo.
4.2.2. Este nível de competência poderá ser assegurado por equipas que, colec-
tivamente, possuam o conjunto de competências necessárias.
5.Modelos dos documentos de conformidade e dos certificados de
gestão da segurança
Quando osferriesro-ro operem apenas num Estado-Membro, poder-se-ão
utilizar os modelos que figuram no apêndice do Código ISM ou os
modelos de documento de conformidade, certificado de gestão da segu-
rança, documento de conformidade provisório e certificado provisório de
gestão da segurança que figuram a seguir.1995R3051 — PT — 19.12.2002 — 003.001 — 23
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.
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