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"B REGULAMENTO (CE) N.o772/1999 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1999
que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico
de viveiro, originário da Noruega e que revoga os Regulamentos (CE) n.o1890/97 e (CE) n.o1891/97
(JO L 101 de 16.4.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o929/1999 da Comissão de 29 de Abril de 1999 L 115 13 4.5.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o1003/1999 do Conselho de 10 de Maio de 1999 L 123 19 13.5.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o1826/1999 da Comissão de 23 de Agosto de
1999 L 223 3 24.8.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o1895/1999 do Conselho de 27 de Agosto de
1999 L 233 1 3.9.1999
"M5 Regulamento (CE) n.o2592/1999 da Comissão de 8 de Dezembro de
1999 L 315 17 9.12.1999
"M6 Regulamento (CE) n.o2652/1999 do Conselho de 13 de Dezembro de
1999 L 325 1 17.12.19991999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o772/1999 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1999
que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as
importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega e
que revoga os Regulamentos (CE) n.o1890/97 e (CE) n.o1891/97
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de
dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeada-
mente, o n.o3 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de
subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2),e ,
nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelos Regulamentos (CE) n.o1890/97 (3)(a seguir designado
«regulamento que institui o direito anti-dumping ») e n.o1891/97 (4)
(a seguir designado «regulamento que institui as medidas de
compensação») foram instituídos direitos anti-dumping e de compen-
sação definitivos (a seguir designados «direitos») sobre as importa-
ções de salmão do Atlântico de viveiro (não selvagem), originário daNoruega (a seguir designado «salmão»), excepto no que respeita às
importações de salmão exportado pelas empresas cujos compromissos
foram aceites pela Comissão. A taxa do direito anti-dumping
definitivo foi fixada em 0,32 euros (
5)por quilograma do peso líquido
do produto e a taxa do direito de compensação definitivo em 3,8 % ad
valorem , aplicável ao preço líquido franco fronteira comunitária do
produto não desalfandegado.
(2) Pela Decisão 97/634/CE (6), a Comissão aceitou um compromisso do
Reino da Noruega e compromissos de preços de 190 exportadores
noruegueses.
(3) Em conformidade com os n.os9 e 10 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o384/96 (a seguir designado «regulamento anti-dumping de base») e
dos n.os9 e 10 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2026/97 (a seguir
designado «regulamento anti-subvenções de base»), foram instituídos
direitos anti-dumping e de compensação provisórios (7)e/ou defini-
tivos (8)sobre as importações de salmão exportado por um
determinado número de empresas que violaram ou denunciaram os
seus compromissos. As taxas de direitos aplicadas em todos estes
casos são as referidas no considerando n.o1.!B
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).
(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(3) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).
(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o297/1999.
(5) Em conformidade com o n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1103/97 (JO L
162 de 19.6.1997, p. 1), qualquer referência num instrumento jurídico ao ecu deve
ser substituída por uma referência ao euro, à taxa de um euro por um ecu.
(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.
(7) Regulamento (CE) n.o82/1999 (JO L 8 de 14.1.1999, p. 8).
(8) Regulamento (CE) n.o772/1998 (JO L 111 de 9.4.1998, p. 10).
Regulamento (CE) n.o2039/1998 (JO L 263 de 26.9.1998, p. 3).
Regulamento (CE) n.o2052/1998 (JO L 264 de 29.9.1998, p. 17).
Regulamento (CE) n.o2678/1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 1).
Regulamento (CE) n.o297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).1999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 2
2.INQUÉRITO DE REEXAME
(4) Durante o controlo dos compromissos de preços efectuado pela
Comissão tornou-se evidente que a eficácia das diferentes medidas
estava a ser neutralizada devido ao facto de, em determinadas
circunstâncias, alguns exportadores que não estavam vinculados porcompromissos de preços poderem vender salmão no mercado
comunitário a preços prejudiciais, mesmo após o pagamento dos
direitos. Esta situação aumenta o risco de outros exportadores queestão vinculados por compromissos se verem praticamente forçados adiminuir os seus preços para poderem concorrer com estas importa-
ções a preços comparativamente baixos, violando, assim, os seus
compromissos. Uma vez que mais de 80 % do salmão é exportado porempresas vinculadas por compromissos, esta situação comprometeria aeficácia global das medidas em vigor.
(5) Por conseguinte, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado
noJornal Oficial das Comunidades Europeias (
1), o início de um
inquérito ex officio , nos termos do n.o3 do artigo 11.odo regulamento
anti-dumping de base e do n.o1 do artigo 19.odo regulamento
anti-subvenções de base, a fim de avaliar a possibilidade de alterar aforma dos direitos, por forma a impedir a importação de salmão apreços prejudiciais.
(6) A Comissão informou os produtores, os exportadores e os importa-
dores conhecidos como interessados, os representantes do país deexportação, as indústrias de produção e de exportação norueguesas,
bem como os produtores comunitários autores da denúncia, do início
do inquérito de reexame. No aviso de início de reexame, a Comissão járeferia a possibilidade de, em relação às importações a baixos preços, aforma dos direitos poder ser alterada, passando os direitos a assumir a
forma de um direito variável ao nível publicado no referido aviso. As
partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentarem os seuspontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro de um
prazo estabelecido. Várias partes interessadas apresentaram os seus
pontos de vista por escrito, no entanto, não foram solicitadas audições.
3.A V ALIAÇÃO DA ACTUAL SITUAÇÃO DO MERCADO
(7) Cumpre referir em primeiro lugar que o produto objecto do processo é
o salmão de Atlântico de viveiro, mesmo em filetes, fresco, refrigerado
ou congelado, actualmente classificável nos códigos NC
ex 0304 10 13, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 et ex 0304 20 13, quecorrespondem, respectivamente, a peixe inteiro fresco ou refrigerado, afiletes de peixe frescos ou refrigerados, a peixe inteiro congelado e a
filetes de peixe congelados.
(8) Ao controlar os compromissos, a Comissão verificou que, durante o
segundo semestre de 1998, o nível dos preços declarado relativamente
às exportações de salmão registou semanalmente uma deterioração
gradual, atingindo um nível inferior ao do nível de preços nãoprejudicial estabelecido no âmbito do inquérito que conduziu àinstituição de medidas anti-dumping e de compensação. Esta evolução
é confirmada pelas estatísticas de exportação norueguesas e pelos
preços de venda no grossista verificados na Comunidade. Os preçosdas importações de salmão originário da Noruega eram, por
conseguinte, inferiores aos que seriam de esperar após a instituição
das medidas iniciais e em condições de mercado normais.
(9) O controlo dos compromissos e o presente inquérito demonstraram que
a pressão no sentido da baixa dos preços para um nível prejudicial se
devia, em larga medida, a exportadores noruegueses, não vinculados
por compromissos de preços, que haviam iniciado a venda de salmão apreços que, mesmo após o pagamento dos direitos, se situam abaixo do
nível de preços não prejudicial. Com efeito, tal como foi estabelecido
durante os inquéritos que conduziram à instituição das medidasanti-dumping e de compensação, o salmão é um produto de base
comercializado num mercado relativamente transparente e competi-
tivo.!B
(1) JO C 400 de 22.12.1998, p. 4.1999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 3
Nestas condições de mercado, o aumento das vendas de salmão no
mercado comunitário a preços inferiores aos níveis não prejudiciaisfixados nos compromissos agravaria cada vez mais as dificuldades deos exportadores vinculados por compromissos continuarem a respeitar
as suas obrigações em matéria de preços. Em consequência, estes
exportadores vêem-se pressionados para agirem em violação dos seuscompromissos, realizando vendas a um nível de preços prejudicial,caso contrário ver-se-iam numa situação em que perderiam a sua parte
de mercado em favor de outros exportadores que, por não estarem
abrangidos por compromissos, vendem o produto a um nívelprejudicial. A indústria comunitária, o governo norueguês e as
associações norueguesas de produtores e de exportadores estão de
acordo quanto a esta avaliação.
(10) Além disso, os comentários r ecebidos de alguns exportadores
noruegueses sobre as conclusões do presente inquérito de reexamecorroboram igualmente nesta avaliação. Todas as partes que apresen-
taram os seus comentários na sequência da abertura do presente
inquérito confirmaram que as medidas em vigor não haviamconduzido à pretendida estabilização dos preços, tendo, na sua
maioria, apoiado a necessidade de rever a forma dos direitos.
(11) Por conseguinte, conclui-se que, na sua forma actual, os direitos não
estão a ter o efeito pretendido, designadamente o de apoiar oscompromissos que inicialmente foram aceites por todos os exporta-dores conhecidos, constituindo assim a principal medida adoptada para
contrariar o dumping e as subvenções prejudiciais.
4.REVISÃO DA FORMA DOS DIREITOS
(12) O objectivo da instituição de medidas anti-dumping ou de compensa-
ção consiste, respectivamente, em eliminar as práticas de dumping
prejudiciais ou as subvenções. A escolha da forma adequada dosdireitos anti-dumping ou de compensação para atingir este objectivo
depende das circunstâncias do processo considerado.
(13) Desde o início da década de noventa, o mercado comunitário de
salmão passou a sofrer crises recorrentes provocadas por preços deimportação anormalmente baixos. Por conseguinte, com base no
Regulamento (CEE) n.
o3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de
1991, relativo à organização comum do mercado dos produtos dapesca (
1), a Comunidade, a partir do Regulamento (CEE)
n.o3270/91 (2), fixou repetidamente preços mínimos, inicialmente
para o salmão do Atlântico e, a partir de Março de 1994, para o salmão
do Atlântico de viveiro. Em Dezembro de 1995, com base no n.o1d o
artigo 112.oen on .o3 do artigo 113.odo Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu (3), foi instituída uma medida de salvaguarda sob
a forma de um preço mínimo relativamente ao salmão do Atlântico deviveiro através do Regulamento (CE) n.
o2907/95 da Comissão (4).O s
inquéritos aduaneiros revelaram que, durante todo o período
analisado, os valores declarados na importação frequentemente não
correspondiam aos preços efectivamente cobrados pelos exportadoresnoruegueses a clientes independentes na Comunidade (
5). Verificou-s
e que esta situação ocorria especialmente nas transacções comerciais
de salmão entre partes ligadas na Noruega e na Comunidade.
(14) Com base na experiência acima referida, foi decidido, em 1997,
institui o direito anti-dumping sob a forma de um direito específico e o
direito de compensação sob a forma de um direito ad valorem ,af i md e
assegurar a eficácia destes direitos. Dado que, relativamente a este
produto, se verifica uma predominância de trocas comerciais entrepartes ligadas, estes direitos deveriam, em princípio, ser mantidos paraimpedir a evasão dos direitos.!B
(1) JO L 354 de 23.12.1991, p. 1. Regulamento substituído pelo Regulamento (CE)
n.o3759/92 (JO L 388 de 31.2.1992, p. 1).
(2) JO L 308 de 9.11.1991, p. 34. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o992/92 (JO L 105 de 23.4.1992, p. 14).
(3) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(4) JO L 304 de 16.12.1995, p. 38.
(5) Em Março de 1996, teve-se conhecimento de que os preços mínimos ou os preços
de base instituídos não haviam conseguido conter a diminuição constante do preço
do salmão para um nível inferior ao preço mínimo de importação — Resolução do
Parlamento Europeu sobre a crise no mercado comunitário de salmão (JO C 65 de
4.3.1996, p. 212).1999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 4
(15) Todavia, o presente inquérito demonstrou que estes direitos deixam em
aberto a possibilidade de os exportadores não vinculados porcompromissos exportarem o salmão a preços muito baixos, o quepoderá prejudicar o respeito pelos compromissos assumidos e, por
conseguinte, a prossecução da sua aplicação geral.
(16) Por conseguinte, a actual forma dos direitos deve ser parcialmente
revista, a fim de resolver a situação das importações a preços tão
baixos, assegurando, assim, que todo o salmão originário da Noruegaseja importado a um nível de preços não prejudicial. Em consequência,nos casos em que os actuais direitos sejam insuficientes para assegurar
um preço de importação não prejudicial, o direito anti-dumping deverá
ser substituído por um preço mínimo e ser transformado num direitovariável.
(17) O salmão é geralmente comercializado sob diversas apresentações
(eviscerado com cabeça, eviscerado sem cabeça, filetes de peixeinteiro, outros filetes ou porções de filete, restos ou aparas). Por
conseguinte, ao transformar os actuais direitos na sua nova forma, teve
de ser fixado um nível de preços mínimos não prejudicialrelativamente a cada apresentação, a fim de assegurar um nível deprotecção semelhante aos preços mínimos fixados nos compromissos.
Os diferentes preços mínimos derivam essencialmente do factor de
conversão do peso de cada apresentação em relação ao seu equivalenteem peixe inteiro. As apresentações e as correspondentes taxas de
conversão de peso, bem como os níveis de preço mínimos, foram
publicados no anexo do aviso da Comissão que anuncia o início dopresente inquérito. Não foram recebidas quaisquer observações a estepropósito.
5.VIGÊNCIA DOS DIREITOS REVISTOS
(18) Cumpre recordar que, em conformidade com o n.
o2 do artigo 11.odo
regulamento anti-dumping de base e com o n.o1 do artigo 18.odo
regulamento anti-subvenções de base, a revisão da forma do direitodecorrente do presente inquérito não altera o prazo de vigêncianormal das medidas anti-dumping e de compensação, uma vez que o
reexame não abrangeu questões de dumping e de prejuízo.
6.SUBSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o1890/97 E
DO REGULAMENTO (CE) N.o1891/97
(19) O regulamento que instituiu o direito anti-dumping e o regulamento
que instituiu as medidas de compensação foram aprovados separada-mente na sequência do início de dois inquéritos distintos relativos a
importações de salmão objecto de dumping e de subvenções (
1). A fim
de simplificar a aplicação dos direitos, é adequado substituir estesregulamentos por um único regulamento. Todavia, os factos e asconsiderações estabelecidos no regulamento que instituiu o direito
anti-dumping e no regulamento que instituiu as medidas de
compensação permanecem válidos, constituindo os factos e asconsiderações do presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. a) São instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos
sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro (excepto osalmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13,ex 0303 22 00 et ex 0304 20 13, originário da Noruega.
b) Estes direitos não são aplicáveis ao salmão do Atlântico selvagem
(códigos Taric: 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11 et
0304 20 13*11). Para efeitos do presente regulamento, entende-se
por salmão selvagem, o salmão que as autoridades competentes dosEstados-membros de desembarque considerarem, com base em todosos documentos aduaneiros e de transporte apresentados pelas partes
interessadas, ter sido capturado no mar.!B
(1) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18 e 20.1999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 5
2. a) A taxa do direito de compensação aplicável ao preço líquido franco
fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 3,8 %(código Taric: 8900).
b) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido franco
fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 0,32 euro
por quilograma do peso líquido do produto (código Taric: 8900).Todavia, se o preço franco fronteira comunitária, incluindo osdireitos de compensação e os direitos anti-dumping , for inferior ao
preço mínimo pertinente estabelecido no n.
o3, o direito anti-dumping
a aplicar corresponderá à diferença entre o preço mínimo e o preçofranco fronteira comunitária, incluindo o direito de compensação.
3. Para efeitos do n.o2, serão aplicáveis os seguintes preços mínimos por
quilograma de peso líquido do produto:
Apresentação do salmãoPreço mínimo peso líquido do
produto euro kgCódigo TARIC
Peixe inteiro, fresco ou refrigerado 2,925 0302 12 00*21
Eviscerado, com cabeça, fresco ou refrigerado 3,25 0302 12 00*22
Eviscerado, sem cabeça, fresco ou refrigerado 3,65 0302 12 00*23
Outro, fresco ou refrigerado, incluindo postas 3,65 0302 12 00*29Peixe inteiro, congelado 2,925 0303 22 00*21
Eviscerado, com cabeça, congelado 3,25 0303 22 00*22
Eviscerado, sem cabeça, congelado 3,65 0303 22 00*23Outro, congelado, incluindo postas 3,65 0303 22 00*29
Filetes de peixe inteiro, de peso superior a 300 gr por unidade, 5,19 0304 10 13*21
Outros filetes de peixe ou porções de filete, de peso igual ou inferior a
300 gr por unidade, frescos ou refrigerados6,55 0304 10 13*29
Filetes de peixe inteiro, de peso superior a 300 gr por unidade, frescos
ou refrigerados5,19 0304 20 13*21
Outros filetes de peixe ou porções de filete, de peso igual ou inferior a
300 gr por unidade, frescos ou congelados6,55 0304 20 13*29
4. Estes direitos não são aplicáveis às importações de salmão do Atlântico
de viveiro exportado pelas empresas enumeradas no anexo.
5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor
em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Quando um novo exportador do país de exportação em causa apresentar à
Comissão prova suficiente de que não exportou as mercadorias referidas no
n.o1 do artigo 1.odurante o período de inquérito inicial, a Comissão, após
consulta ao Comité Consultivo, pode, sempre que adequado, alterar o anexoatravés de um regulamento, a fim de tornar extensiva ao novo exportador aisenção do pagamento de direitos.
Artigo 3.o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o1890/97.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o1891/97.
3. As remissões para os Regulamentos (CE) n.o1890/97 e n.o1891/97 devem
ser entendidas como remissões para o presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias.!B1999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 6
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 7
ANEXO
LISTA DAS EMPRESAS ISENTAS DOS DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVOS
Número do compromis-
soEmpresa Código adicional Taric
3 Agnefest Seafood 8325
7 Aqua Export A/S 8100
8 Aqua Partner A/S 8101
11 Arctic Group International 810913 Artic Superior A/S 8111
15 A/S Aalesundfisk 8113
16 A/S Austevoll Fiskeindustri 811417 A/S Keco 8115
20 A/S Refsnes Fiskeindustri 8118
21 A/S West Fish Ltd 811922 Astor A/S 8120
23 Atlantic King Stranda A/S 8121
24 Atlantic Seafood A/S 812226 Borkowski & Rosnes A/S 8124
27 Brødrene Aasjord A/S 8125
31 Christiansen Partner A/S 812932 Clipper Seafood A/S 813033 Coast Seafood A/S 8131
35 Dafjord Laks A/S 8133
36 Delfa Norge A/S 813439 Domstein Salmon A/S 8136
41 Ecco Fisk & Delikatesse 8138
42 Edvard Johnsen A/S 813943 Eurolaks AS 8140
44 Euronor AS 8141
46 Fiskeforsyningen AS 814347 Fjord Aqua Group AS 8144
48 Fjord Trading Ltd. AS 8145
50 Fossen AS 814751 Fresh Atlantic AS 8148
52 Fresh Marine Company AS 8149
53 Fryseriet AS 815058 Grieg Seafood AS 8300
60 Haafa fisk AS 8302
61 Hallvard Lerøy AS 830362 Atlantis Filetfabrikk AS 8304!
M61999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 8
Número do compromis-
soEmpresa Código adicional Taric
66 Hydro Seafood Norway AS 8159
67 Hydrotech-gruppen AS 8428
72 Inter Sea AS 817475 Janas AS 8177
76 Joh. H. Pettersen AS 8178
77 Johan J. Helland AS 817979 Karsten J. Ellingsen AS 8181
80 Kr Kleiven & Co. AS 8182
82 Labeyrie Norge AS 818483 Lafjord Group AS 8185
85 Leica Fiskeprodukter 8187
87 Lofoten Seafood Export AS 818892 Marine Seafood AS 8196
93 Marstein Seafood AS 8197
96 Memo Food AS 820098 Misundfisk AS 8202
100 Naco Trading AS 8206
101 Namdal Salmon AS 8207
104 Nergård AS 8210105 Nils Williksen AS 8211
107 Nisja Trading AS 8213
108 Nor-Food AS 8214111 Nordic Group ASA 8217
112 Nordreisa Laks AS 8218
113 Norexport AS 8223114 Norfi Produkter AS 8227
115 Norfood Group AS 8228
116 Norfra Eksport AS 8229119 Norsk Akvakultur AS 8232
120 Norsk Sjømat AS 8233
121 Northern Seafood AS 8307122 Nortrade AS 8308123 Norway Royal Salmon Sales AS 8309
124 Norway Royal Salmon AS 8312
126 Norway Seafoods ASA 8314128 Norwell AS 8316
130 Nova Sea AS 8235
134 Ok-Fish Kvalheim AS 8239!
M61999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 9
Número do compromis-
soEmpresa Código adicional Taric
137 Pan Fish Sales AS 8242
140 Polar Seafood Norway AS 8247
141 Prilam Norvège AS 8248142 Pundslett Fisk 8251
144 Rolf Olsen Seafood AS 8254
145 Ryfisk AS 8256146 Rørvik Fisk-og fiskematforretning AS 8257
147 Saga Lax Norge AS 8258
148 Prima Nor AS 8259151 Sangoltgruppa AS 8262
153 Scanfood AS 8264
154 Sea Eagle Group AS 8265155 Sea Star International AS 8266
156 Sea-Bell AS 8267
157 Seaco AS 8268
158 Seacom AS 8269160 Seafood Farmers of Norway Ltd AS 8271
161 Seanor AS 8272
162 Sekkingstad AS 8273164 Sirena Norway AS 8275
165 Kinn Salmon AS 8276
167 Fjord Seafood Leines AS 8278168 SMP Marine Produkter AS 8279
172 Stjernelaks AS 8283
174 Stolt Sea Farm AS 8285175 Storm Company AS 8286
176 Superior AS 8287
178 Terra Seafood AS 8289180 Timar Seafood AS 8294
182 Torris Products Ltd. AS 8298
183 Troll Salmon AS 8317188 Vikenco AS 8322189 Wannebo International AS 8323
190 West Fish Norwegian Salmon AS 8324
191 Nor-Fa Food AS 8102192 Westmarine AS 8625
193 F . Uhrenholt Seafood Norway AS A033
194 Mesan Seafood AS A034!
M61999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 10
Número do compromis-
soEmpresa Código adicional Taric
195 Polaris Seafood AS A035
196 Scanfish AS A036
197 Normarine AS A049198 Oskar Einar Rydbeck A050!
M61999R0772 — PT — 18.12.1999 — 006.001 — 11