2000R1655 — PT — 08.10.2004 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Julho de 2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192, 28.7.2000, p.1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Julho de 2000

relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 23 de Maio de 2000 ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) ( 5 ), foi adoptado para contribuir para a aplicação e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental. (2) O Regulamento (CEE) n.o 1973/92 foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1404/96 ( 6 ). A fim de alargar a contribuição para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental, em especial em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade, há que alterar o Regulamento (CEE) n.o 1973/92, devendo-se, por razões de clareza, proceder à reformulação e substituição do referido regulamento pelo presente regulamento. (3) O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) tem sido aplicado por fases, tendo a segunda fase terminado em 31 de Dezembro de 1999. (4) Em virtude da contribuição positiva do LIFE para a realização dos objectivos da política comunitária em matéria de ambiente e em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1973/92, será conveniente dar execução a uma terceira fase, com a duração de cinco anos, que terminará em 31 de Dezembro de 2004. (5) O LIFE deverá ser reforçado através de um instrumento financeiro específico, complementar de outros instrumentos comunitários, sem que, todavia, as intervenções do LIFE fiquem limitadas às áreas não abrangidas por outros instrumentos financeiros da Comunidade. (6) Deverá aumentar-se a eficácia e a transparência dos vários procedimentos relativos ao LIFE, identificando claramente as três vertentes que constituem o instrumento. (7) É necessário assegurar o acompanhamento e avaliação efectivos das acções empreendidas no âmbito do LIFE. (8) A experiência adquirida durante a segunda fase do LIFE chamou a atenção para a necessidade de concentrar esforços, indicando de forma mais clara os domínios de acção susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário, simplificando a gestão e melhorando as medidas de divulgação das informações sobre a experiência adquirida, os resultados obtidos e o respectivo impacto a longo prazo, tendo em vista a transferência desses resultados. (9) O desenvolvimento da política ambiental da Comunidade deve ter em conta os resultados alcançados e a experiência adquirida através das acções individuais implementadas através do LIFE. (10) Há que ter em conta as rotas de migração e o papel das zonas-tampão no contexto dos projectos que contribuem para a implementação da rede Natura 2000. (11) Deverão ser realizados projectos preparatórios para o desenvolvimento de novas acções e instrumentos comunitários no domínio do ambiente e/ou para a actualização da legislação e das políticas em matéria de ambiente. (12) A Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» ( 7 ), estabelece, entre os objectivos prioritários da Comunidade, o desenvolvimento de programas para promover ainda mais a consciência ambiental da indústria incluindo, em especial, as pequenas e médias empresas (PME), conferindo prioridade aos problemas das PME relacionados com os obstáculos técnicos e financeiros ao desenvolvimento e utilização de tecnologias limpas em relação ao ambiente. (13) Deverão ser tidas em conta, sempre que necessário, as implicações em matéria de emprego das propostas candidatas a apoio financeiro do LIFE-Ambiente. (14) No que respeita aos países terceiros do Mediterrâneo e do mar Báltico, com excepção dos países da Europa Central e Oriental que celebraram Acordos de Associação com a Comunidade Europeia, será necessário realizar projectos de assistência técnica à criação de capacidades e de estruturas administrativas no domínio do ambiente. (15) Os Acordos Europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, por outro, estabelecem a participação desses países nos programas comunitários, nomeadamente no domínio do ambiente. (16) Embora os referidos países da Europa Central e Oriental devam, em princípio, suportar os custos decorrentes da respectiva participação, a Comunidade poderá, se necessário, decidir conceder em certos casos específicos, nos termos das regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia e aos Acordos de Associação pertinentes, um complemento à contribuição dos países em causa. (17) Os restantes países candidatos à adesão, a partir do momento em que contribuam financeiramente para o LIFE, poderão nele participar em condições equivalentes às definidas para os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão. (18) As receitas provenientes de países terceiros constituem recursos reservados para o instrumento em questão e são inscritas enquanto tal relativamente à rubrica de despesas correspondente. (19) Deverão ser criados mecanismos de selecção que permitam modular as intervenções da Comunidade em função das características dos projectos a apoiar. As directrizes deverão promover a sinergia entre as acções de demonstração e os princípios orientadores da política ambiental da Comunidade, tendo em vista o desenvolvimento sustentável. (20) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 8 ). (21) O presente regulamento estabelece, para a vigência da terceira fase, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ( 9 ), no decurso do processo orçamental anual. (22) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão analisar a oportunidade da continuação do LIFE para além da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissão, Considerando o seguinte: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivo geral

É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado «LIFE».

O objectivo geral do LIFE é contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental, em especial em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade.

Artigo 2.o

Vertentes temáticas e critérios gerais

O programa LIFE é composto por três vertentes temáticas, a seguir denominadas «LIFE-Natureza», «LIFE-Ambiente» e «LIFE-Países Terceiros».

Os projectos a financiar pelo LIFE devem preencher os seguintes critérios gerais:

a) Apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o objectivo geral enunciado no artigo 1.o;

b) Ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros;

c) Ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de calendário, de orçamento e de relação custo-benefício.

Poderá ser dada prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional, sempre que esta abordagem aumente as probabilidades de obtenção de resultados mais eficazes em termos de realização dos objectivos tendo em conta a viabilidade e os custos.

Artigo 3.o

LIFE-Natureza

1. O objectivo específico do LIFE-Natureza é contribuir para a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens ( 10 ), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ( 11 ), e em especial da rede europeia Natura 2000 criada por esta última directiva.

2. São elegíveis para o LIFE-Natureza:

a) Os projectos de conservação da natureza que correspondam ao objectivo específico definido no n.o 1 e contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e/ou as populações das diferentes espécies num estado de conservação favorável, na acepção da Directiva 92/43/CEE;

b) As medidas de acompanhamento que correspondam ao objectivo específico definido no n.o 1 e sejam necessárias para: i) a preparação de projectos que envolvam parceiros de diferentes Estados-Membros (medida starter), ii) o intercâmbio de experiências entre projectos (medida co-op), iii) o acompanhamento e a avaliação dos projectos, bem como a divulgação dos respectivos resultados, incluindo os resultados dos projectos adoptados durante as fases anteriores do programa LIFE (medida assist).

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos. A taxa máxima é de:

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a) 50 % para os projectos de conservação da natureza, 100 % dos custos elegíveis, excluindo as despesas gerais e os bens duradouros para medidas de acompanhamento em aplicação das subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 2 e 100 % dos custos para medidas de acompanhamento em aplicação da subalínea iii) da alínea b) do n.o 2;

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b) A título excepcional, a taxa de 50 % fixada na alínea a) será, no máximo, de 75 % para os projectos respeitantes a habitats naturais prioritários ou a espécies prioritárias na acepção da Directiva 92/43/CEE ou ainda para os projectos respeitantes às espécies de aves que o comité criado nos termos do artigo 16.o da Directiva 79/409/CEE considere que devem ser financiados prioritariamente a título do LIFE-Natureza;

▼M2

c) Os salários dos funcionários públicos apenas serão considerados elegíveis na medida em que estejam relacionados com o custo de actividades que não seriam executadas pela autoridade pública competente se o projecto em causa não tivesse sido empreendido.

3A. A concessão de apoio a um projecto que envolva a aquisição de terrenos fica subordinada à condição de os terrenos adquiridos se destinarem, a longo prazo, a ser utilizados em consonância com o objectivo do LIFE-Natureza, estabelecido no n.o 1. Os Estados-Membros devem assegurar, através de transferências ou por outros meios, que os terrenos em causa fiquem reservados a longo prazo para fins de conservação da natureza.

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4. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do n.o 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-Membros, a proposta deve ser transmitida pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

A Comissão fixa anualmente a data de envio das propostas e toma uma decisão sobre essas propostas em conformidade com o n.o 7.

5. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o n.o 7, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o e no n.o 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Os projectos a realizar no território europeu dos Estados-Membros e que visem: i) um sítio proposto por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE, ou ii) um sítio classificado ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE, ou iii) uma espécie mencionada nos anexos II ou IV da Directiva 92/43/CEE ou no anexo I da Directiva 79/409/CEE;

b) Os projectos a realizar nos países candidatos à adesão a que é aplicável o artigo 6.o e que visem: i) um sítio de importância internacional onde exista um tipo de habitat mencionado no anexo I, ou uma espécie mencionada no anexo II da Directiva 92/43/CEE, ou um tipo de habitat ou uma espécie que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nas resoluções relevantes da Convenção de Berna como necessitando de medidas específicas de conservação, ou ii) um sítio de importância internacional onde exista uma espécie de ave mencionada no anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou uma espécie de ave migratória presente no território da Comunidade ou uma espécie de ave que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nas resoluções relevantes da Convenção de Berna como necessitando de medidas específicas de conservação, ou iii) uma espécie mencionada nos anexos II ou IV da Directiva 92/43/CEE ou no anexo I da Directiva 79/409/CEE ou uma espécie que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nos anexos I ou II da Convenção de Berna.

6. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo das propostas recebidas. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

7. Os projectos considerados para concessão de apoio financeiro ao abrigo do LIFE-Natureza devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11.o Para os efeitos do presente número, o comité é o referido no artigo 20.o da Directiva 92/43/CEE.

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De acordo com o artigo 116.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 12 ), será aprovada pela Comissão uma decisão sobre os projectos aprovados e serão celebradas convenções de subvenção com os beneficiários, estabelecendo o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e os controlos financeiros, assim como as condições técnicas específicas do projecto aprovado.

8. Por iniciativa da Comissão:

a) Após consulta ao comité a que se refere o artigo 21.o da Directiva 92/43/CEE, as medidas de acompanhamento a financiar ao abrigo das subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 2 serão objecto de convites à apresentação de propostas. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de medidas de acompanhamento;

b) As medidas de acompanhamento a financiar ao abrigo da subalínea iii) da alínea b) do n.o 2 serão objecto de concurso. Os anúncios de concurso serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e deles constarão os critérios específicos aplicáveis.

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Artigo 4.o

LIFE-Ambiente

1. O objectivo específico do LIFE-Ambiente é contribuir para o desenvolvimento de técnicas e métodos inovadores e integrados e para um maior desenvolvimento da política da Comunidade no domínio do ambiente.

2. São elegíveis para o LIFE-Ambiente os seguintes projectos e/ou medidas:

a) Os projectos de demonstração que correspondam ao objectivo definido no n.o 1 e: — integrem as considerações relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável no ordenamento e valorização do território, incluindo das áreas costeiras e urbanas, ou — promovam uma gestão sustentável das águas subterrâneas e de superfície, ou — reduzam ao mínimo os efeitos das actividades económicas sobre o ambiente, através, nomeadamente, do desenvolvimento de tecnologias limpas e do incremento da prevenção, inclusivamente mediante a redução das emissões de gazes com efeito de estufa, ou — previnam, reutilizem, valorizem e reciclem todos os tipos de resíduos e giram de forma racional os fluxos desses mesmos resíduos, ou — reduzam o impacto ambiental dos produtos através de uma abordagem integrada durante as fases de produção, distribuição, consumo e tratamento dado no fim da sua vida útil, incluindo o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente;

b) Os projectos que sejam preparatórios para o desenvolvimento de novos instrumentos e acções comunitários no domínio do ambiente e/ou para a actualização das políticas e da legislação ambientais;

c) As medidas de acompanhamento que sejam necessárias para: i) a divulgação da informação para intercâmbio de experiências entre projectos, ii) a avaliação, o acompanhamento e a promoção das acções realizadas durante a presente fase de execução do LIFE e durante as duas primeiras fases, bem como para a divulgação da experiência adquirida e da transferência dos resultados obtidos com essas acções.

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos.

A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 30 % dos custos elegíveis do projecto para os projectos que geram receitas líquidas substanciais. Nesses casos, a contribuição dos beneficiários do financiamento deve ser pelo menos igual ao apoio financeiro comunitário.

A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade para todas as outras candidaturas é de 50 % dos custos elegíveis do projecto.

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A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 100 % dos custos elegíveis, com exclusão das despesas gerais e dos bens duradouros, para as medidas de acompanhamento previstas na subalínea i) da alínea c) do n.o 1, e 100 % dos custos das medidas de acompanhamento previstas na subalínea ii) da alínea c) do n.o 2.

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Os salários dos funcionários públicos apenas serão considerados elegíveis na medida em que estejam relacionados com o custo de actividades que não seriam executadas pela autoridade pública competente se o projecto em causa não tivesse sido empreendido.

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4. No que respeita aos projectos de demonstração a que se refere a alínea a) do n.o 2, a Comissão estabelecerá directrizes, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 11.o , que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Estas directrizes indicarão os domínios e objectivos prioritários dos projectos de demonstração, com uma referência explícita às prioridades estabelecidas na Decisão n.o 1600/2002/CE ( 13 ).

As directrizes devem assegurar a complementaridade do componente LIFE-Ambiente com os programas comunitários de investigação, os fundos estruturais e os programas de desenvolvimento rural.

A Comissão estabelecerá igualmente directrizes no tocante aos projectos preparatórios referidos na alínea b) do n.o 2. Publicará essas directrizes no Jornal Oficial da União Europeia e informará da sua publicação o comité referido no n.o 1 do artigo 11.o

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5. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do n.o 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-Membros, a proposta deve ser transmitida pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

A Comissão fixa anualmente a data de envio das propostas e toma uma decisão sobre essas propostas em conformidade com o n.o 10.

6. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o n.o 10, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o e no n.o 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Fornecer soluções para resolver um problema frequente na Comunidade ou que suscite grande inquietação a alguns Estados-Membros;

b) Ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico;

c) Assumir um carácter exemplar e representar uma evolução em relação à situação actual;

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d) Poder incentivar uma ampla aplicação e divulgação de práticas, tecnologias e/ou produtos conducentes à protecção do ambiente;

e) Destinar-se a desenvolver e transferir tecnologias ou métodos inovadores que possam ser utilizados em situações idênticas ou semelhantes, em especial nos novos Estados-Membros;

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f) Promover a cooperação no domínio do ambiente;

g) Possuir uma relação custo-benefício potencialmente satisfatória de um ponto de vista ambiental;

h) Promover a integração de considerações ambientais nas actividades cujos objectivos principais são sociais e económicos.

Quando as propostas forem tomadas em consideração, as respectivas implicações em termos de emprego deverão também ser tidas em conta sempre que necessário.

7. São consideradas como não elegíveis as despesas relativas a:

a) Aquisição de terrenos;

b) Estudos que não sejam especificamente consagrados ao objectivo visado pelo projecto financiado;

c) Investimentos em grandes infra-estruturas ou investimentos de carácter estrutural não inovadores, incluindo actividades já confirmadas à escala industrial;

d) Actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

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8. Por iniciativa da Comissão:

a) Após consulta ao comité a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o , os projectos a financiar ao abrigo da alínea b) do n.o 2 e as medidas de acompanhamento a financiar ao abrigo da subalínea i) da alínea c) do n.o 2 serão objecto de convites à apresentação de propostas. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de projectos a financiar ao abrigo da alínea b) do n.o 2 e medidas de acompanhamento a financiar ao abrigo da subalínea i) da alínea c) do n.o 2;

b) As medidas de acompanhamento a financiar ao abrigo da subalínea ii) da alínea c) do n.o 2 serão objecto de concurso. Os anúncios de concurso serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e deles constarão os critérios específicos aplicáveis.

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9. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas a título das alíneas a) e b) do n.o 2. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

10. Os projectos considerados para concessão de apoio financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11.o

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11. De acordo com o artigo 116.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, será aprovada pela Comissão uma decisão sobre os projectos aprovados e serão celebradas convenções de subvenção com os beneficiários, estabelecendo o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e os controlos financeiros, assim como as condições técnicas específicas do projecto aprovado.

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Artigo 5.o

LIFE-Países Terceiros

1. O objectivo específico do LIFE-Países Terceiros é contribuir para a criação das capacidades e das estruturas administrativas necessárias no domínio do ambiente, bem como para o desenvolvimento de políticas e programas de acção em matéria de ambiente nos países terceiros do Mediterrâneo ou do mar Báltico, com excepção dos países da Europa Central e Oriental que celebraram Acordos de Associação com a Comunidade Europeia e a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

2. São elegíveis para o LIFE-Países Terceiros:

a) Os projectos de assistência técnica que correspondam ao objectivo definido no n.o 1;

b) As medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, o acompanhamento, a promoção das acções realizadas durante a presente fase de execução do LIFE e durante as duas primeiras fases, para o intercâmbio de experiências entre projectos e para a divulgação da experiência adquirida e dos resultados obtidos com essas acções.

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos e das medidas de acompanhamento. A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 70 % dos custos dos projectos referidos na alínea a) do n.o 2 e de 100 % dos custos das medidas de acompanhamento referidas na alínea b) do n.o 2.

4. As autoridades nacionais competentes dos países terceiros apresentam à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do n.o 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários países, a proposta deve ser apresentada pelo país onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto ou por uma organização internacional activa na protecção do ambiente na zona geográfica em causa.

A Comissão fixa anualmente a data de envio das propostas e toma uma decisão sobre essas propostas em conformidade com o n.o 7.

5. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o n.o 7, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o e no n.o 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Ser de interesse para a Comunidade, nomeadamente porque contribuem para a aplicação de orientações e acordos regionais e internacionais;

b) Contribuir para a realização de uma abordagem favorável ao desenvolvimento sustentável ao nível internacional, nacional ou regional;

c) Dar solução a importantes problemas ambientais na região e no sector em causa.

Deve ser dada prioridade às acções que possam contribuir para a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional ou regional.

6. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas dos países terceiros.

Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

7. Os projectos considerados para a concessão de apoio financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11.o Sem prejuízo deste procedimento, o comité instituído ao abrigo do artigo 21.o da Directiva 92/43/CEE deve ser consultado antes de ser tomada uma decisão sobre projectos em matéria de protecção da natureza. A Comissão deve adoptar uma decisão com a lista dos projectos aprovados.

8. Os projectos aprovados devem dar lugar à celebração de um contrato entre a Comissão e os beneficiários, em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado. Deve ser comunicada aos Estados-Membros a lista das propostas seleccionadas.

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9. Por iniciativa da Comissão, as medidas de acompanhamento a financiar ao abrigo da alínea b) do n.o 2 serão objecto de concurso, cujos anúncios serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e deles constarão os critérios específicos aplicáveis.

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Artigo 6.o

Participação dos países candidatos à adesão

1. O LIFE fica aberto à participação dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos de Associação celebrados com esses países e com base nas disposições previstas na decisão do Conselho de Associação competente para cada um dos países em causa.

2. As autoridades nacionais dos países interessados transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título do LIFE-Natureza e do LIFE-Ambiente, respectivamente nos prazos fixados pela Comissão em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 5 do artigo 4.o No caso de projectos que envolvam a participação de vários países, a proposta deve ser transmitida pelo país onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

3. As propostas que cumpram os critérios gerais constantes do artigo 2.o e os critérios específicos constantes do n.o 5, alínea b), do artigo 3.o e dos n.os 6 e 8 do artigo 4.o devem ser tomadas em consideração para efeitos da concessão de apoio financeiro da Comunidade.

4. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas das autoridades nacionais dos países interessados. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

5. Os projectos considerados para a concessão do apoio financeiro do LIFE devem ser, em função do tipo de projecto proposto, submetidos ao procedimento estabelecido no n.o 7 do artigo 3.o ou ao estabelecido no artigo 11.o

6. Os projectos aprovados devem dar lugar a um contrato ou a uma convenção entre a Comissão e os beneficiários em que se estabeleça o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado. Deve ser comunicada aos Estados-Membros a lista das propostas seleccionadas.

7. A partir do momento em que tenham sido estabelecidas condições e disposições equivalentes às estabelecidas no n.o 1 para os outros países candidatos à adesão, o LIFE fica aberto à participação desses países, em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6. Os países que participarem ao abrigo deste artigo não o poderão fazer ao abrigo do artigo 5.o

8. A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do instrumento pelos países referidos nos n.os 1 e 7 é publicada no orçamento geral da União Europeia, secção III, parte B, anexo IV.

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Artigo 7.o

Coerência e complementaridade entre os instrumentos financeiros

1. Sem prejuízo das condições previstas no artigo 6.o em relação aos países candidatos à adesão, não são elegíveis para a concessão de ajudas ao abrigo do apoio financeiro previsto no presente regulamento, os projectos que beneficiem das ajudas provenientes dos fundos estruturais ou de outros instrumentos orçamentais comunitários. A Comissão deve assegurar que seja chamada a atenção dos candidatos para o facto de não poderem cumular subsídios provenientes de diferentes fundos comunitários. Serão tomadas medidas adequadas para impedir o duplo financiamento.

A Comissão e os Estados-Membros devem informar os candidatos dos diferentes instrumentos financeiros comunitários disponíveis para efeitos de financiamento de elementos dos projectos no domínio do ambiente e da natureza.

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2. A Comissão assegura a coerência entre as intervenções efectuadas no âmbito do presente regulamento e as efectuadas ao abrigo dos Fundos estruturais, dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ou de outros instrumentos financeiros comunitários.

Artigo 8.o

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Duração da terceira fase e financiamento

1. O programa LIFE é executado por fases. A terceira fase tem início em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004. O enquadramento financeiro previsto para a execução da terceira fase no período de 2000 a 2004 é de 649,9 milhões de euros.

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A terceira fase é prorrogada por dois anos, até 31 de Dezembro de 2006. O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento é fixado em 317,2 milhões de euros. A autoridade orçamental deve autorizar dotações anuais no contexto do processo orçamental anual e nos limites das perspectivas financeiras aplicáveis.

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2. Os recursos financeiros afectados às acções previstas no presente regulamento são inscritos como dotações anuais no orçamento geral da União Europeia. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

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3. Os montantes a atribuir a cada um dos domínios de acção são os seguintes:

a) 47 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 3.o;

b) 47 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 4.o;

c) 6 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 5.o

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Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2006, as medidas de acompanhamento são limitadas a 6% das dotações disponíveis.

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Artigo 9.o

Acompanhamento dos projectos

1. Para cada projecto financiado pelo LIFE, o beneficiário deve enviar à Comissão e ao Estado-Membro em causa que o solicite relatórios técnicos e financeiros sobre o andamento da acção. Os relatórios a enviar aos Estados-Membros podem revestir a forma de síntese. Deve ser igualmente enviado à Comissão e ao Estado-Membro em causa um relatório final nos três meses seguintes à conclusão do projecto.

A Comissão deve determinar a forma e o conteúdo desses relatórios. Os relatórios devem ser baseados nos indicadores físicos e financeiros definidos na decisão da Comissão que aprova os projectos ou no contrato ou convenção celebrados com o beneficiário. Esses indicadores devem ser estruturados de forma a reflectir o andamento da acção e a realização dos objectivos a atingir num prazo determinado.

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A Comissão assegurará que os resultados de todos os projectos financiados sejam divulgados junto do grande público e demonstrará, além disso, de que modo as competências e a experiência adquiridas podem ser reproduzidas noutro lugar.

▼B

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em colaboração com as instituições ou serviços de fiscalização nacionais competentes, em aplicação do artigo 248.o do Tratado, e das inspecções efectuadas ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 279.o do Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, incluindo por amostragem, os projectos financiados pelo LIFE.

Antes de efectuar controlos no local, a Comissão deve informar o beneficiário em causa e o respectivo Estado-Membro, a não ser que existam sérias suspeitas de fraude e/ou de utilização indevida dos fundos.

3. Durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro deve manter à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.

4. Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão adapta, se necessário, o montante ou as condições de concessão do apoio financeiro inicialmente aprovado, bem como o calendário dos pagamentos.

5. A Comissão deve aplicar qualquer medida adicional que considere necessária para verificar se os projectos financiados estão a ser realizados correctamente e no pleno respeito das disposições do presente regulamento.

▼M2

6. A Comissão publicará anualmente uma lista completa dos projectos financiados, acompanhada de uma descrição sucinta e de uma sinopse dos fundos atribuídos em cada caso.

▼B

Artigo 10.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o montante do apoio financeiro concedido a um projecto se detectar irregularidades, nomeadamente por incumprimento do disposto no presente regulamento ou na decisão individual ou no contrato ou convenção de concessão do apoio financeiro em questão, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, o projecto sofreu uma alteração importante, incompatível com a natureza ou as condições de execução desse mesmo projecto.

2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se os progressos realizados na execução de um projecto só justificarem uma parte do apoio financeiro concedido, a Comissão pedirá ao beneficiário que apresente as suas justificações dentro de um prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão poderá suprimir o apoio financeiro restante e exigir a devolução das verbas já pagas.

3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvidas à Comissão. As verbas não devolvidas nos prazos estabelecidos podem ser acrescidas de juros de mora. A Comissão deve adoptar regras de execução do presente número.

Artigo 11.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado «comité».

▼M2

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

▼B

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼M2

Artigo 12.o

Avaliação da terceira fase e continuação do LIFE

1. Até 30 de Setembro de 2005, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

a) Um relatório que actualize a revisão intercalar apresentada em Novembro de 2003 e que avalie a execução do presente regulamento e a sua contribuição para o desenvolvimento da política comunitária do ambiente, bem como a utilização das dotações; e

b) Se for caso disso, uma proposta para o desenvolvimento futuro do LIFE ou de um instrumento financeiro exclusivamente no domínio do ambiente, que terá nomeadamente em conta as recomendações da revisão do LIFE a aplicar a partir de 2007.

2. Na sequência da aprovação dessa proposta pela Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando nos termos do Tratado, decidirão, até 1 de Maio de 2006, sobre a aplicação desse instrumento financeiro a partir de 1 de Janeiro de 2007.

3. O montante necessário no âmbito do enquadramento financeiro para custear as medidas de acompanhamento e de auditoria no período subsequente a 31 de Dezembro de 2006 só será considerado confirmado se for compatível com as novas perspectivas financeiras, que têm início em 2007.

▼B

Artigo 13.o

Revogação do Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho

1. O Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho é revogado, sem prejuízo das decisões já tomadas e dos contratos ou convenções já celebrados para concessão de apoio financeiro ao abrigo desse regulamento.

2. As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CEE) n.o 1552/89 Presente regulamento Artigo 1.o Artigo 1.o N.o 1, alínea a), do artigo 2.o N.o 1 e n.o 2, alínea a), do artigo 3.o N.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 2.o N.o 1 e n.o 2, alínea a), do artigo 4.o N.o 1, alínea b), subalínea iii), primeiro parágrafo, do artigo 2.o N.o 1 e n.o 2, alínea b), do artigo 4.o N.o 1, alínea b), subalínea iii), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões, do artigo 2.o — N.o 2, alínea a), do artigo 2.o N.o 1 e n.o 2, alínea a), do artigo 5.o N.o 2, alíneas b) e c), do artigo 2.o — N.o 3 do artigo 2.o N.o 2, alínea b), do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do artigo 4.o e n.o 2, alínea b), do artigo 5.o Artigo 4.o, alínea a) N.o 3, primeira frase, do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 4.o e n.o 3, primeira frase, do artigo 5.o Artigo 4.o, alínea b) — Artigo 5.o N.o 1 do artigo 7.o Artigo 6.o N.o 2 do artigo 7.o N.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o N.o 1, primeira e segunda frases, do artigo 8.o N.o 1, segundo parágrafo, do artigo 7.o N.o 1, terceira frase, do artigo 8.o N.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o N.o 2, segunda frase, do artigo 8.o N.o 2 do artigo 7.o — N.o 3 do artigo 7.o — N.o 1 do artigo 8.o N.o 3 do artigo 8.o N.o 2 do artigo 8.o N.o 3, alínea a), primeira parte, e alínea b), do artigo 3.o e n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 4.o N.o 3 do artigo 8.o N.o 3, alínea a), segunda parte, do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 4.o e n.o 3, segunda frase, do artigo 5.o N.o 1 do artigo 9.o N.o 4 e n.o 8, alínea a), do artigo 3.o, n.o 5 e n.o 8, alínea a), do artigo 4.o N.o 2 do artigo 9.o N.o 4 do artigo 5.o N.o 3 do artigo 9.o — N.o 4 do artigo 9.o N.o 6 do artigo 3.o, n.o 9 do artigo 4.o e n.o 6 do artigo 5.o N.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 9.o N.o 7, primeiro parágrafo, e n.o 8.o, alínea a), primeira frase, do artigo 3.o, n.o 8, alínea a), e n.o 10 do artigo 4.o e n.o 7 do artigo 5.o N.o 5, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 9.o N.o 7, segundo parágrafo, do artigo 3.o e n.o 11 do artigo 4.o N.o 5, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 9.o N.o 8 do artigo 5.o N.o 6 do artigo 9.o N.o 7, segundo parágrafo, do artigo 3.o, n.o 11 do artigo 4.o e n.o 8 do artigo 5.o N.o 1, alínea a), do artigo 9.oA Artigo 2.o N.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 9.oA N.o 5, alínea a), do artigo 3.o N.o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), do artigo 9.oA N.o 6 do artigo 4.o N.o 1, alínea b), subalínea iv), do artigo 9.oA — N.o 1, alínea c), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões, do artigo 9.oA N.o 5 do artigo 5.o N.o 1, alínea c), quinto e sexto travessões, do artigo 9.oA Segundo parágrafo, alíneas b) e c), do artigo 2.o N.o 2 do artigo 9.oA — Artigo 9.oB N.o 7, alíneas b), c) e d), do artigo 4.o N.o 1, primeiro travessão, do artigo 10.o N.o 5 do artigo 9.o N.o 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 10.o — N.o 2 do artigo 10.o N.o 2 do artigo 9.o N.o 3 do artigo 10.o N.o 3 do artigo 9.o N.o 1 do artigo 11.o N.o 1 do artigo 10.o N.o 2 do artigo 11.o N.o 2 do artigo 10.o N.o 3 do artigo 11.o N.o 3 do artigo 10.o N.o 1 do artigo 12.o — N.o 2 do artigo 12.o N.o 1 do artigo 9.o N.o 3 do artigo 12.o N.o 4 do artigo 9.o N.o 4 do artigo 12.o — Artigo 13.o Artigo 11.o Artigo 13.oA Artigo 6.o Artigo 14.o Artigo 12.o Artigo 15.o — Artigo 16.o — Artigo 17.o Artigo 14.o