1983L0477 — PT — 28.06.2007 — 004.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1983 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE) (83/477/CEE) (JO L 263, 24.9.1983, p.25)

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 19 de Setembro de 1983

relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE)

(83/477/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho ( 4 ), prevê a estabelecimento de medidas específicas harmonizadas respeitantes à protecção dos trabalhadores contra o amianto; Considerando que a Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho ( 5 ), estabelece certas disposições a ter em conta para garantir tal protecção; que essa directiva prevê a fixação, através de directivas especiais, de valores limite e de prescrições específicas para os agentes enumerados no seu Anexo I, entre os quais figura o amianto; Considerando que o amianto é um agente nocivo presente em grande número de situações no local de trabalho e que, em consequência, numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para a sua saúde; que a crocidolite é considerada como um tipo de amianto particularmente perigoso; Considerando que os conhecimentos científicos de que actualmente se dispõe não permitem definir um nível abaixo do qual se possa afirmar que já não existem riscos para a saúde, mas que se sabe que a redução da exposição ao amianto permitirá diminuir o risco de dõenças ligadas ao amianto; que a presente directiva estabelece prescrições mínimas que virão a ser revistas com base na experiência adquirida e na evolução da técnica neste domínio; Considerando que a microscopica óptica, embora não permita a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde, é o método mais corrente de medição regular do amianto; Considerando assim a importância das medidas preventivas para a protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto assim como da obrigação prevista para os Estados-membros em matéria de vigilância da saúde dos referidos trabalhadores; DECIDE:







Artigo 1.o

1. A presente directiva, ►M2 —————o————— ◄ , tem por objectivo a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde, incluíndo a prevenção desses riscos, decorrentes ou podendo decorrer da exposição ao amianto durante o trabalho. A directiva fixa os valores limite e outras disposições especiais.

▼M3 —————

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3. A presente directiva não prejudica a possibilidade dos Estados-membros aplicarem ou adoptarem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que assegurem uma melhor protecção dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito à substituição do amianto por produtos menos perigosos.

▼M3

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, o termo amianto designa os seguintes silicatos fibrosos:

— amianto actinolite, número 77536-66-4 do CAS ( 6 ),

— amianto grunerite (amosite), número 12172-73-5 do CAS (6) ,

— amianto antofilite, número 77536-67-5 do CAS (6) ,

— crisólito, número 12001-29-5 do CAS (6) ,

— crocidolite, número 12001-28-4 do CAS (6) ,

— amianto tremolite, número 77536-68-6 do CAS (6) .

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Artigo 3.o

1. A presente directiva aplica-se às actividades no exercício das quais, durante o trabalho, os trabalhadores estão ou podem ficar expostos às poeiras provenientes do amianto ou de materiais que contenham amianto.

2. Relativamente às actividades susceptíveis de apresentar um risco de exposição às poeiras provenientes do amianto ou de materiais contendo amianto, este risco deve ser avaliado de forma a determinar a natureza e o grau de exposição dos trabalhadores às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto.

▼M3

3. Nos casos em que os trabalhadores estejam sujeitos a exposições esporádicas e de fraca intensidade e quando os resultados da avaliação dos riscos previstos no n.o 2 demonstrem claramente que o valor-limite de exposição ao amianto não será excedido na atmosfera da zona de trabalho, os artigos 4.o, 15.o e 16.o podem não ser aplicados quando os trabalhos a efectuar implicarem:

a) Actividades de manutenção descontínuas e de curta duração, durante as quais o trabalho incide unicamente sobre materiais não friáveis;

b) Remoção, sem deterioração, de materiais não degradados nos quais as fibras de amianto estão firmemente aglomeradas;

c) Encapsulamento e revestimento de materiais que contêm amianto e que se encontram em bom estado;

d) Vigilância e controlo da qualidade do ar e recolha de amostras com o objectivo de detectar a presença de amianto num dado material.

▼M3

3 bis. Os Estados-Membros estabelecerão, após consulta dos representantes dos parceiros sociais e em conformidade com as legislações e práticas nacionais, orientações práticas para a determinação da exposição esporádica e de fraca intensidade, tal como previsto no n.o 3.

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4. A avaliação prevista no n.o 2 será objecto de consulta aos trabalhadores e/ou aos seus representantes na empresa ou estabelecimento e será revista quando surjam razões que levam a considerá-la incorrecta ou quando se verifique qualquer modificação no sistema de trabalho.

Artigo 4.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, serão adoptadas as seguintes medidas:

1. As actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, serão objecto de um sistema de notificação gerido pela autoridade responsável do Estado-membro;

▼M3

2. A notificação será feita pelo empregador à autoridade responsável do Estado-Membro, antes do início dos trabalhos, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. Esta notificação incluirá, no mínimo, uma descrição sucinta dos seguintes elementos: a) Local do estaleiro; b) Tipo e quantidades de amianto utilizadas ou manipuladas; c) Actividades e processos aplicados; d) Número de trabalhadores envolvidos; e) Data de início dos trabalhos e sua duração; f) Medidas tomadas para limitar a exposição dos trabalhadores ao amianto;

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3. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento terão acesso ao documento relativo à notificação feita pela sua empresa ou estabelecimento, de acordo com as legislações nacionais;

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4. Sempre que se verifique uma modificação nas condições de trabalho que possa implicar um aumento significativo da exposição a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto, deve ser feita uma nova notificação.

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Artigo 5.o

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São proibidas a projecção de amianto por flocagem bem como as actividades que impliquem a incorporação de materiais isolantes ou insonorizantes de fraca densidade (inferior a 1 g/cm3) que contenham amianto.

▼M3

Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à comercialização e à utilização do amianto, são proibidas as actividades que exponham os trabalhadores às fibras de amianto aquando da extracção de amianto, do fabrico e da transformação de produtos de amianto ou do fabrico e da transformação de produtos que contenham amianto deliberadamente acrescentado, com exclusão da deposição em aterros de produtos resultantes da demolição e da remoção do amianto.

▼M3

Artigo 6.o

Relativamente a qualquer das actividades previstas no n.o 1 do artigo 3.o, a exposição dos trabalhadores a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto no local de trabalho deve ser reduzida ao mínimo, devendo imperativamente ser inferior ao valor-limite estabelecido no artigo 8.o, nomeadamente através das seguintes medidas:

1. O número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de se encontrarem expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto deve ser reduzido ao mínimo possível;

2. Os processos de trabalho devem ser concebidos de forma a não produzirem poeiras de amianto ou, se tal se revelar impossível, a que não haja libertação de poeiras de amianto na atmosfera;

3. Todas as instalações e equipamentos que sirvam para o tratamento de amianto devem poder ser regularmente submetidos a uma limpeza e manutenção eficazes;

4. O amianto ou os materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto devem ser armazenados e transportados em embalagens fechadas apropriadas;

5. Os resíduos devem ser recolhidos e removidos do local de trabalho com a maior brevidade possível, em embalagens fechadas apropriadas, com etiquetas ostentando a menção de que contêm amianto. Esta medida não se aplica às actividades mineiras. Estes resíduos devem ser tratados de acordo com a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos ( 7 ).

Artigo 7.o

1. Em função dos resultados da avaliação inicial dos riscos, e a fim de garantir a observância do valor-limite estabelecido no artigo 8.o, proceder-se-á regularmente à medição da concentração em fibras de amianto na atmosfera do local de trabalho.

2. As amostragens devem ser representativas da exposição pessoal do trabalhador às poeiras de amianto, ou de materiais que contenham amianto.

3. As amostragens serão efectuadas depois de consultados os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa.

4. A colheita de amostras será feita por pessoal possuindo qualificações adequadas. As amostras serão depois analisadas de acordo com o n.o 6 em laboratórios devidamente equipados para a contagem de fibras.

5. A duração da amostragem deve ser de modo a que, por cada medição ou cálculo ponderado no tempo, seja possível determinar uma exposição representativa relativamente a um período de referência de 8 horas (um turno).

6. A contagem das fibras será executada preferencialmente por PCM (microscópio de contraste de fase), em conformidade com o método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997 ( 8 ), ou por qualquer outro método que dê resultados equivalentes.

Para a medição do amianto na atmosfera, referida no parágrafo anterior, serão tidas em conta apenas as fibras que apresentem um comprimento superior a 5 micrómetros e uma largura inferior a 3 micrómetros e cuja relação comprimento/largura seja superior a 3:1.

Artigo 8.o

Os empregadores assegurarão que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibra por cm3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA).

▼M1

Artigo 9.o

▼M3 —————

▼M2

2. As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ( 9 ).

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Artigo 10.o

1. ►M3 Sempre que seja ultrapassado o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, devem ser identificadas as causas dessa ultrapassagem e devem ser tomadas, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para solucionar a situação. ◄

O trabalho só deve prosseguir na zona afectada após a adopção das medidas adequadas à protecção dos trabalhadores em causa.

2. Para verificação da eficácia das medidas referidas no primeiro parágrafo da alínea 1), proceder-se-á imediatamente à determinação da quantidade de amianto existente na atmosfera.

▼M3

3. Quando não for possível reduzir a exposição por outros meios, e se o valor-limite impuser o porte de equipamento respiratório de protecção individual, essa situação não pode ser permanente e deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário para cada trabalhador. Durante os períodos de trabalho que requerem a utilização de equipamento respiratório de protecção individual, serão previstas as pausas necessárias em função da carga física e climática, e, se for caso disso, em concertação com os trabalhadores e/ou os seus representantes, em conformidade com as legislações e práticas nacionais.

▼M3

Artigo 10.oA

Antes de iniciarem qualquer trabalho de demolição ou de manutenção, os empregadores devem, se necessário recorrendo a informações prestadas pelos proprietários desses mesmos locais, tomar todas as medidas adequadas para identificarem os materiais que presumivelmente contenham amianto.

Se existirem quaisquer dúvidas quanto à presença de amianto num material ou numa construção devem observar-se as disposições aplicáveis da presente directiva.

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Artigo 11.o

▼M3

1. Para certas actividades, como os trabalhos de demolição, remoção de amianto, reparação e manutenção, relativamente às quais seja previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o apesar do recurso a medidas técnicas preventivas destinadas a limitar o teor de amianto na atmosfera, o empregador determinará as medidas destinadas a assegurar a protecção dos trabalhadores durante o exercício dessas actividades, nomeadamente as seguintes:

a) Os trabalhadores receberão equipamento respiratório adequado e de outros equipamentos de protecção individual, cujo porte é obrigatório; e

b) Serão colocados painéis de sinalização advertindo que é previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o; e

c) Evitar-se-á a dispersão de poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto fora das instalações ou do local de acção.

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2. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento serão consultados sobre estas medidas antes de serem iniciadas estas actividades.

Artigo 12.o

1. Será estabelecido um plano antes do início dos trabalhos de demolição ou da remoção do amianto e/ou de materiais que contenham amianto, das construções, estruturas, aparelhos e instalações, bem como dos navios.

▼M3

O plano referido no n.o 1 deve prever as medidas necessárias à segurança e saúde dos trabalhadores no local de trabalho.

O plano deve prever, em especial, que:

— o amianto e/ou os materiais que contenham amianto sejam removidos antes da aplicação das técnicas de demolição, excepto nos casos em que essa remoção possa representar um risco maior para os trabalhadores do que a manutenção in situ do amianto e/ou dos materiais que o contêm,

— o equipamento de protecção individual referido no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o seja fornecido, sempre que necessário,

— quando os trabalhos de demolição ou de remoção do amianto forem dados por concluídos, a ausência de riscos derivados da exposição ao amianto no local de trabalho seja verificada em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais.

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A pedido das autoridades competentes, o plano deve incluir informações sobre os seguintes pontos:

— natureza e duração provável dos trabalhos,

— local onde são efectuados os trabalhos,

— métodos utilizados sempre que os trabalhos impliquem a manipulação de amianto ou de materiais que contenham amianto,

— características dos equipamentos utilizados para fins: — — de protecção e descontaminação do pessoal encarregado dos trabalhos, — de protecção das outras pessoas que se encontrem no local dos trabalhos ou na sua proximidade.

3. A pedido das autoridades competentes, o plano a que se refere o n.o 1 deverá ser-lhes comunicado antes do início dos trabalhos previstos.

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Artigo 12.oA

1. Os empregadores devem prever uma formação adequada para todos os trabalhadores expostos ou susceptíveis de estarem expostos a poeiras que contenham amianto. Esta formação deve ser dispensada regularmente e sem encargos para os trabalhadores.

2. O conteúdo da formação deve ser facilmente compreensível para os trabalhadores. Deve permitir-lhes a aquisição dos conhecimentos e das competências necessárias em matéria de prevenção e de segurança, nomeadamente no que se refere:

a) Às propriedades do amianto e aos seus efeitos sobre a saúde, incluindo o efeito sinérgico do tabagismo;

b) Aos tipos de produtos ou materiais susceptíveis de conterem amianto;

c) Às operações susceptíveis de acarretar uma exposição ao amianto e à importância das medidas de prevenção para minimizar a exposição;

d) Às práticas profissionais seguras, aos controlos e aos equipamentos de protecção;

e) À função adequada, à escolha, à selecção, às limitações e à utilização correcta do equipamento respiratório;

f) Aos procedimentos de emergência;

g) Aos procedimentos de descontaminação;

h) À eliminação dos resíduos;

i) Aos requisitos em matéria de vigilância médica.

3. As orientações práticas para a formação dos trabalhadores afectos à remoção do amianto serão definidas a nível comunitário.

Artigo 12.oB

Antes de realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as empresas devem fornecer provas da sua competência neste domínio. Estas provas devem ser estabelecidas nos termos das legislações e/ou das práticas nacionais.;

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Artigo 13.o

1. Relativamente a qualquer das actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 3.o, serão adoptadas as medidas adequadas para que:

a) Os locais em que se executem estas actividades: i) Sejam claramente delimitados e assinalados por painéis, ii) Só possam ser acessíveis aos trabalhadores que, por razões de trabalho ou em virtude das suas funções aí sejam obrigados a entrar, e não a quaisquer outros, iii) Sejam locais onde é proibido fumar;

b) Sejam previstas áreas que permitam aos trabalhadores comer e beber sem correr o risco de contaminação pelas poeiras do amianto;

i) Sejam postas à disposição dos trabalhadores roupas de trabalho ou de protecção adequadas, ii) Estas roupas de trabalho ou protecção permaneçam na empresa. Estas podem, no entanto, ser lavadas em lavandarias equipadas para este género de operações situadas fora da empresa, quando esta não proceda à sua lavagem; neste caso, o transporte das roupas será efectuado em recipientes fechados, iii) Exista um vestiário separado para as roupas de trabalho ou de protecção, e outro para as roupas de uso normal, iv) Sejam postas à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias adequadas, incluindo duches no caso de operações que envolvam poeiras, v) Sejam colocados num local determinado equipamentos de protecção; estes devem ser verificados e limpos após cada utilização e devem ser tomadas as medidas apropriadas para reparar ou substituir equipamentos defeituosos, antes de nova utilização. c)

2. O custo das medidas tomadas para aplicação das disposições previstas no n.o 1 não será suportado pelos trabalhadores.

Artigo 14.o

1. Serão adoptadas, relativamente às actividades previstas no n.o 1 do artigo 3.o, as medidas necessárias para que os trabalhadores, bem como os seus representantes na empresa ou estabelecimento, recebam uma adequada informação sobre:

— os riscos potenciais para a saúde devidos a uma exposição às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto,

— a existência de valores limite regulamentares e a necessidade da vigilância da atmosfera,

— prescrições relativas às medidas de higiene, incluindo a necessidade de não fumar,

— as precauções a tomar no transporte e no uso dos equipamentos e das roupas de protecção,

— as precauções especiais destinadas a minimizar a exposição ao amianto.

2. Além das medidas referidas no n.o 1, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, serão tomadas as medidas adequadas para que:

a) Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento tenham acesso aos resultados das medições sobre a quantidade de amianto existente na atmosfera e possam receber as explicações necessárias à compreensão do significado desses resultados;

▼M3

b) Se os resultados ultrapassarem o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, os trabalhadores em causa, assim como os seus representantes na empresa ou estabelecimento, sejam informados o mais rapidamente possível dessa ultrapassagem e das suas causas e sejam consultados quanto às medidas a tomar ou, em caso de emergência, informados das medidas tomadas.

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Artigo 15.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, serão adoptadas as seguintes medidas:

1. Deve ser dada a todos os trabalhadores a possibilidade de obter um relatório sobre o seu estado de saúde anterior à exposição às poeiras do amianto ou dos materiais que contenham amianto. Esta avaliação incluirá um exame específico do tórax. No Anexo II, são dadas recomendações práticas às quais os Estados-membros se podem reportar para a vigilância clínica dos trabalhadores; estas recomendações serão adaptadas em função dos progressos técnicos, ►M2 nos termos do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE ◄ . Uma nova avaliação deve ser facultada, pelo menos uma vez de três em três anos, durante todo o tempo que venha a durar a exposição. Será organizado, relativamente a cada trabalhador, um processo médico individual, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais;

2. Na sequência da vigilância clínica referida no ponto 1, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores deve, em conformidade com as legislações nacionais, pronunciar-se sobre ou determinar as eventuais medidas individuais de protecção ou de prevenção a adoptar; estas medidas podem incluir, se for caso disso, o afastamento do trabalhador afectado por qualquer exposição às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto;

▼M3

3. Devem ser facultadas aos trabalhadores informações e conselhos relativamente a qualquer exame de controlo do seu estado de saúde a que se possam submeter, uma vez terminada a exposição. O médico ou a autoridade responsável pelo exame médico dos trabalhadores podem indicar a necessidade de continuar o controlo médico depois de terminada a exposição, durante o tempo que considerarem necessário para preservar a saúde do interessado. Esta vigilância prolongada terá lugar de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais;

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4. O trabalhador em causa ou o empregador pode solicitar a revisão das avaliações referidas na alínea 2), de acordo com as legislações nacionais.

Artigo 16.o

Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 3.o, adoptar-se-ão as seguintes medidas:

1. Os trabalhadores encarregados de exercer as actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o serão inscritos pelo empregador num registo que indique a natureza e a duração da respectiva actividade, bem como a exposição a que tenham sido submetidos. O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica terá acesso a esse registo. Cada trabalhador atingido terá acesso aos seus resultados contidos no registo. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento terão acesso às informações colectivas anónimas, contidas no mesmo registo;

▼M3

2. O registo referido no ponto 1 e os processos médicos individuais referidos no ponto 1 do artigo 15.o serão conservados, no mínimo, durante 40 anos depois de terminada a exposição, de acordo com as legislações e/ou as práticas nacionais.

▼M3

3. Caso a empresa cesse a sua actividade, os documentos referidos no ponto 2 serão colocados à disposição da autoridade competente, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.

Artigo 16.oA

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas, a aplicar em caso de violação das disposições da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

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Artigo 17.o

Os Estados-membros terão um registo dos casos reconhecidos como asbestose e mesotelioma.

▼M4

Artigo 17.o-A

Relatório de aplicação

De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o-A da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 17.o-A.

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Artigo 18.o

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1987. Devem informar imediatamente a Comissão das medidas que adoptarem. Porém, a data de 1 de Janeiro de 1987 será adiada para a de 1 de Janeiro de 1990 no que toca às actividades extractivas do amianto.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão quais as disposições de direito interno adoptadas no domínio desta directiva.

Artigo 19.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO II

Recomendações práticas para a vigilância clínica dos trabalhadores referidos na alínea 1) do artigo 15.o

1. De acordo com os conhecimentos actuais, a exposição às fibras de amianto pode provocar as seguintes afecções: — asbestose, — mesotelioma, — cancro do pulmão, — cancro gastrintestinal.

2. O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos ao amianto devem conhecer as condições ou as circunstâncias em que cada trabalhador foi sujeito à exposição.

▼M3

3. O exame médico dos trabalhadores efectuar-se-á de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho; incluirá, no mínimo, as seguintes medidas: — organização do processo médico e profissional do trabalhador, — entrevista pessoal com o trabalhador, — exame clínico geral e nomeadamente do tórax, — exames da função respiratória (espirometria e curva débito-volume). O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica devem aferir a necessidade de outros exames, tais como a análise citológica da saliva e uma radiografia do tórax ou uma tomografia computorizada, à luz dos conhecimentos mais recentes em matéria de medicina do trabalho.