2014D0466 — PT — 26.09.2016 — 001.001

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DECISÃO N.o 466/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União







Artigo 1.o

Garantia da UE

1. A União concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental para operações de financiamento realizadas fora da União («garantia da UE»). A garantia da UE é concedida como garantia global para pagamentos que sejam devidos ao BEI mas que este não tenha recebido, relativos a empréstimos, garantias de empréstimos e instrumentos de dívida do mercado de capitais concedidos ou emitidos em benefício de projetos de investimento do BEI que sejam elegíveis nos termos do n.o 2.

2. São elegíveis para a garantia da UE os empréstimos e garantias de empréstimos do BEI, bem como os instrumentos de dívida do mercado de capitais concedidos ou emitidos em benefício de projetos de investimento realizados em países elegíveis nos termos das regras e procedimentos próprios do BEI, incluindo a declaração do BEI sobre os princípios e normas ambientais e sociais, e em apoio dos objetivos relevantes da política externa da União, quando o financiamento do BEI tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que não tenha caducado nem sido anulado («operações de financiamento do BEI»).

3. As operações de financiamento do BEI em apoio das políticas externas da União devem continuar a ser executadas respeitando os princípios das boas práticas bancárias.

4. A garantia da UE é limitada a 65 % do montante agregado desembolsado e garantido a título das operações de financiamento do BEI, deduzido dos montantes reembolsados e acrescido de todos os montantes correspondentes.

5. A garantia da UE cobre as operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

6. Se, no termo do período referido no n.o 5, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem adotado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE em caso de perdas resultantes das suas operações de financiamento fora da União, esse período é automaticamente prorrogado uma única vez, por um período de seis meses.

Artigo 2.o

Limites máximos para as operações de financiamento do BEI com garantia da UE

1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI com garantia da UE ao longo do período de 2014-2020 não pode exceder 30 000 000 000 EUR. Os montantes inicialmente inscritos para operações de financiamento, mas posteriormente anulados, não são imputados a este limite máximo.

Este limite máximo é repartido entre:

a) Um limite fixo com um montante máximo de 27 000 000 000 EUR;

b) Um montante adicional opcional de 3 000 000 000 EUR.

O Parlamento Europeu e o Conselho decidem, de acordo com o processo legislativo ordinário, da ativação total ou parcial do montante referido na alínea b), bem como da sua distribuição regional após a revisão intercalar prevista no artigo 19.o.

2. O limite máximo fixo referido no n.o 1, alínea a), é repartido entre limites e sublimites máximos regionais, tal como são estabelecidos no Anexo I. No âmbito dos limites máximos regionais, o BEI assegura progressivamente uma distribuição equilibrada por país dentro das regiões cobertas pela garantia da UE.

Artigo 3.o

Objetivos e princípios gerais

1. A garantia da UE é exclusivamente concedida a operações de financiamento do BEI que tenham valor acrescentado de acordo com a avaliação do próprio BEI e que apoiem um dos seguintes objetivos gerais:

a) Desenvolvimento do setor privado local, designadamente apoio às PME;

b) Desenvolvimento de infraestruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infraestruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação;

c) Mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

2. Conservando embora a especificidade do BEI enquanto banco de investimento, as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão contribuem para os interesses gerais da União, nomeadamente para o cumprimento dos princípios gerais em que assenta a ação externa da União, referidos no artigo 21.o do TUE, e para a aplicação dos acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja parte. Os órgãos de administração do BEI são incentivados a tomar as medidas necessárias para adaptar as atividades do banco de modo a contribuir com eficácia para as políticas externas da União e a satisfazer adequadamente os requisitos estabelecidos na presente decisão.

3. A integração regional entre países, incluindo em especial a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a União, constitui um objetivo subjacente às operações de financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelos objetivos gerais previstos no n.o 1. O BEI realiza operações de financiamento nos países beneficiários em domínios abrangidos pelos objetivos gerais mediante o apoio aos investimentos diretos que promovam a integração económica com a União.

4. Nos países em desenvolvimento, tal como são definidos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, as operações de financiamento do BEI contribuirão, nos termos dos artigos 208.o e 209.o do TFUE, indiretamente para os objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, como a redução da pobreza através do crescimento inclusivo e do desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável.

5. A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura reforçar o setor privado local nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.o 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.o 1 procuram incluir também o apoio a projetos de investimento de PME da União. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI estabelece com os intermediários financeiros os requisitos contratuais adequados, incluindo as regras de prestação de informações a cumprir pelos beneficiários.

O BEI coopera com os intermediários financeiros que possam prestar apoio às exigências específicas das PME nos países de operação e não participem nas operações de financiamento do BEI realizadas num país elegível por meio de veículos financeiros localizados numa jurisdição estrangeira não cooperante a que se refere o artigo 13.o.

6. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea b), apoiam projetos de investimento predominantemente no setor dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Entre estes projetos contam-se também a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, designadamente para a produção de gás, e o transporte para o mercado energético da União, bem como a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga.

7. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea c), apoiam os projetos de investimento no domínio da mitigação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas que contribuam para o objetivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa no setor das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência aos efeitos adversos das alterações climáticas em países, setores e comunidades vulneráveis. Os critérios de elegibilidade aplicáveis aos projetos no domínio das alterações climáticas são definidos na estratégia do BEI nesse domínio, que será atualizada até ao final de 2015. Para este efeito, deveria ser incluída uma análise da pegada de carbono no processo de avaliação ambiental, de forma a determinar se as propostas de projetos otimizam as melhorias em termos de eficiência energética. Durante o período abrangido pela presente decisão, o volume destas operações representará pelo menos 25 % do total das operações de financiamento do BEI.

8. Em consonância com os objetivos da União e com os objetivos internacionais em matéria de alterações climáticas, o BEI atualiza, até ao final de 2015, em cooperação com a Comissão, a sua estratégia em matéria de alterações climáticas no que diz respeito às suas operações de financiamento. Esta atualização integra, entre outros aspetos, as ações concretas que se destinam a garantir que os projetos de financiamento realizados ao abrigo da presente diretiva cumprem os objetivos da União em matéria de alterações climáticas e a intensificar os esforços de apoio às fontes de energia renováveis e à eficiência energética.

9. A garantia da UE cobre apenas as operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais para a realização de tais operações.

Artigo 4.o

Países abrangidos

1. A lista dos países potencialmente elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE consta do Anexo II. A lista dos países elegíveis para financiamento do BEI com garantia da UE consta do Anexo III e só inclui países que figurem na lista do Anexo II. Relativamente aos países não enumerados no Anexo II, a elegibilidade para financiamento do BEI com garantia da UE é decidida caso a caso de acordo com o processo legislativo ordinário.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 18.o no que diz respeito às alterações ao Anexo III. As decisões da Comissão baseiam-se numa avaliação global, incluindo aspetos económicos, sociais, ambientais e políticos, nomeadamente relacionados com a democracia, com os direitos humanos e com as liberdades fundamentais, e nas resoluções do Parlamento Europeu e nas decisões e conclusões do Conselho que forem relevantes.

3. Os atos delegados que alteram o Anexo III não afetam a cobertura com garantia da UE das operações de financiamento do BEI assinadas antes da entrada em vigor dos mesmos, sob reserva do disposto no n.o 4.

4. Não podem ser efetuados desembolsos em relação a operações de financiamento do BEI que beneficiem da garantia global a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, em países que não constem da lista do Anexo III.

5. A garantia da UE não cobre as operações de financiamento do BEI num determinado país se o acordo relativo a essas operações tiver sido assinado após a adesão desse país à União.

Artigo 5.o

Contributo das operações de financiamento do BEI para as políticas da União

1. A Comissão atualiza, juntamente com o BEI, as atuais orientações técnicas operacionais a nível regional para as operações de financiamento do BEI, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente decisão.

As orientações técnicas operacionais a nível regional devem ser coerentes com o enquadramento da política regional da União estabelecido no Anexo IV. Essas orientações asseguram nomeadamente que o financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão complementa as correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões.

Ao atualizar as orientações técnicas operacionais a nível regional, a Comissão e o BEI têm em conta as resoluções do Parlamento Europeu e as decisões e conclusões do Conselho que forem relevantes. As orientações técnicas operacionais a nível regional respeitam as prioridades estabelecidas nos programas nacionais ou regionais que os países beneficiários tenham eventualmente elaborado, tendo em consideração as consultas que tenham sido realizadas com a sociedade civil a nível local durante o processo de elaboração dos referidos programas.

A Comissão envia as orientações técnicas operacionais a nível regional atualizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, imediatamente após terem sido elaboradas.

Dentro do quadro estabelecido pelas orientações técnicas operacionais a nível regional, o BEI define as estratégias de financiamento correspondentes e assegura a sua execução.

As operações de financiamento do BEI respeitam as orientações técnicas operacionais a nível regional, bem como as estratégias dos países beneficiários.

As orientações técnicas operacionais a nível regional são revistas na sequência da revisão intercalar a que se refere o artigo 19.o.

2. No quadro do procedimento previsto no artigo 19.o do Protocolo n.o 5, a Comissão dá parecer sobre as operações de financiamento do BEI. As operações de financiamento do BEI abrangidas pela presente decisão não ficam cobertas pela garantia da UE se a Comissão der parecer desfavorável.

Artigo 6.o

Cooperação com a Comissão e o SEAE

1. A coerência das ações externas do BEI com os objetivos da política externa da União deve continuar a ser reforçada a fim de maximizar as sinergias entre as operações de financiamento do BEI e os recursos orçamentais da União, nomeadamente através da atualização das orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.o, a respeito das quais, se necessário, o SEAE é consultado sobre questões estratégicas, bem como de um diálogo regular e sistemático e de uma troca rápida de informações sobre:

a) Documentos estratégicos elaborados pela Comissão ou pelo SEAE, consoante o caso, nomeadamente documentos de estratégia por país e por região, programas indicativos, planos de ação e documentos de pré-adesão;

b) Documentos de planeamento estratégico do BEI, projetos de investimento do BEI em carteira e os relatórios anuais apresentados pelo BEI à Comissão;

c) Outros aspetos de natureza política e operacional.

2. A cooperação é levada a cabo numa base regional, nomeadamente a nível das delegações da União, tendo em consideração o papel do BEI e as políticas da União em cada região.

Artigo 7.o

Cooperação com outras instituições financeiras europeias e internacionais

1. As operações de financiamento do BEI são realizadas, quando tal se justificar, em cooperação com outras instituições financeiras europeias multilaterais e dos Estados-Membros («instituições financeiras europeias») e com instituições financeiras internacionais, nomeadamente bancos regionais de desenvolvimento («instituições financeiras internacionais»), a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência, desenvolver em conjunto instrumentos financeiros inovadores, assegurar uma partilha prudente e razoável de riscos e uma condicionalidade coerente a nível dos projetos de investimento e setores envolvidos, bem como a fim de minimizar eventuais duplicações de custos e sobreposições desnecessárias.

2. A cooperação a que se refere o n.o 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as instituições financeiras europeias e internacionais relevantes que operam nas diferentes regiões, se for caso disso no contexto de memorandos de entendimento ou outros quadros de cooperação regional da União.

Artigo 8.o

Cobertura e condições da garantia da UE

1. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI celebradas com um Estado ou garantidas por um Estado, com exceção das que consistam em instrumentos de dívida do mercado de capitais, bem como a outras operações de financiamento do BEI celebradas com autoridades regionais ou locais ou com empresas ou instituições públicas estatais ou sob controlo estatal, se essas outras operações de financiamento do BEI forem objeto de uma adequada avaliação do risco de crédito por parte do BEI que tenha em conta a situação do país em causa em termos de risco de crédito, a garantia da UE cobre todos os pagamentos que sejam devidos ao BEI mas que este não tenha recebido («garantia global»).

2. Para efeitos do n.o 1, a Palestina é representada pela Autoridade Palestiniana e o Kosovo ( 1 ) é representado pelas Autoridades do Kosovo.

3. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI não referidas no n.o 1, a garantia da UE cobre todos os pagamentos devidos ao BEI mas que este não tenha recebido, caso a falta de pagamento tenha sido causada pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia de risco político»):

a) Não transferência de divisas;

b) Expropriação;

c) Guerra ou perturbação da ordem pública;

d) Denegação de justiça em caso de violação de contrato.

4. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI que consistam em instrumentos de dívida do mercado de capitais, aplica-se exclusivamente a garantia de risco político.

5. Os acordos de financiamento celebrados com promotores individuais relativamente a operações de financiamento do BEI contêm igualmente as disposições adequadas em matéria social e ambiental, de acordo com regras e os procedimentos próprios do BEI.

6. A Comissão e o BEI estabelecem no acordo de garantia a que se refere o artigo 14.o uma política clara e transparente de afetação que permita ao BEI identificar, no âmbito da sua ação externa, as operações a financiar ao abrigo da presente decisão para assegurar a utilização mais eficiente da garantia da UE. A referida política de afetação deve basear-se na qualidade creditícia das operações de financiamento do BEI, tal como avaliada pelo BEI, nos limites máximos fixados no Anexo I, na natureza da contraparte, seja ela um Estado soberano ou uma entidade subsoberana, nos termos do n.o 1 do presente artigo, ou uma entidade privada, na capacidade de absorção de risco do BEI e noutros critérios relevantes, incluindo o valor acrescentado da garantia da UE. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados da política de afetação nos termos do artigo 14.o.

7. Quando a garantia da UE for acionada, a União é sub-rogada em todos os direitos relevantes do BEI relativamente a todas as obrigações ligadas às suas operações de financiamento, nos termos do acordo de garantia previsto no artigo 14.o.

Artigo 9.o

Avaliação e acompanhamento dos projetos de investimento pelo BEI

1. O BEI efetua as diligências devidas e, se necessário, exige aos promotores dos projetos que efetuem com as partes interessadas a nível nacional e local, bem como com a sociedade civil, tanto na fase de planeamento como de execução do projeto, uma consulta pública a nível local, em consonância com os princípios sociais e ambientais da União, sobre os aspetos sociais, ambientais, económicos, de direitos humanos e de desenvolvimento dos projetos de investimento cobertos pela garantia da UE, e que lhe forneçam as informações relevantes para a avaliação do contributo para a consecução dos objetivos estratégicos e da política externa da União.

Se for caso disso, esta apreciação inclui uma avaliação da forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projeto mediante assistência técnica. As regras e procedimentos próprios do BEI incluem as disposições necessárias em matéria de avaliação do impacto ambiental e social dos projetos de investimento e dos aspetos relacionados com os direitos humanos e a prevenção de conflitos, de forma a garantir que os projetos de investimento apoiados ao abrigo da presente decisão são sustentáveis em termos ambientais e sociais.

2. Além da avaliação ex ante dos aspetos relacionados com o desenvolvimento, o BEI acompanha a execução das operações de financiamento. Exige nomeadamente que os promotores do projeto efetuem um acompanhamento cuidadoso, durante a execução do mesmo e até à sua conclusão, do impacto do projeto de investimento nomeadamente em termos económicos, sociais, de desenvolvimento, de ambiente e de direitos humanos. O BEI verifica regularmente as informações facultadas pelos promotores dos projetos e torna-as públicas, com o acordo do promotor do projeto em causa. Se possível, os relatórios finais dos projetos relacionados com as operações de financiamento do BEI são publicados, com exceção das informações que forem confidenciais.

3. O controlo do BEI deve procurar abranger também a execução das operações intermediadas e o desempenho dos intermediários financeiros que apoiam as PME.

4. O BEI institui um sistema abrangente para efetuar a avaliação ex ante, em termos relativos e absolutos, das emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com as operações de financiamento do BEI sempre que tais emissões atinjam limiares significativos, tal como são definidos na metodologia aplicável constante da estratégia do BEI no domínio das alterações climáticas e existam dados disponíveis.

5. Se possível, os resultados do acompanhamento são divulgados, sob reserva dos requisitos de confidencialidade aplicáveis e do consentimento das partes interessadas.

Artigo 10.o

Receitas externas afetadas ao Fundo de Garantia

Os reembolsos e as receitas num valor de 110 000 000 EUR provenientes de operações concluídas antes de 2007, incluindo os reembolsos de capital, as garantias disponibilizadas e os reembolsos do capital em dívida dos empréstimos, os dividendos, as mais-valias, as comissões de garantia e os juros dos empréstimos e dos montantes em contas fiduciárias, devolvidos à conta fiduciária criada para a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria que sejam imputáveis ao apoio financeiro proveniente do orçamento geral da União constituem receitas externas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e devem ser usados para o Fundo de Garantia relativo às ações externas.

Os montantes superiores a 110 000 000 EUR devolvidos à conta fiduciária criada para a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria são inscritos no orçamento geral da União após a dedução dos custos e comissões de gestão.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios e contas anuais

1. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. O referido relatório é publicado e deve apresentar:

a) Uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projeto, de setor, de país e de região, bem como da respetiva conformidade com a presente decisão;

b) Uma avaliação do valor acrescentado, das realizações, dos efeitos e do impacto estimados das operações de financiamento do BEI no desenvolvimento, de forma agregada, realizada com base no relatório anual do quadro de aferição de resultados do BEI. Para o efeito, o BEI recorre a indicadores de desempenho, a aplicar aos aspetos sociais, relacionados com o desenvolvimento e com o ambiente, incluindo os aspetos dos projetos financiados relacionados com os direitos humanos, tendo em conta os indicadores aplicáveis previstos na Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda. Os indicadores dos aspetos ambientais dos projetos incluem critérios de «tecnologias limpas» orientados, em princípio, para a eficiência energética e para as tecnologias de redução de emissões;

c) Uma avaliação do contributo das operações financeiras do BEI para a consecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União, tendo em conta as orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.o;

d) Uma avaliação dos benefícios financeiros transferidos para os beneficiários das operações de financiamento do BEI, de forma agregada;

e) Uma avaliação da qualidade das operações de financiamento do BEI, nomeadamente a medida em que o BEI tiver tido em conta a sustentabilidade ambiental e social nas diligências devidas e no acompanhamento dos projetos de investimento financiados a que tiver procedido;

f) Informações detalhadas sobre o acionamento da garantia da UE;

g) Informações sobre os volumes de financiamento consagrados às alterações climáticas e à biodiversidade ao abrigo da presente decisão, o impacto, em termos absolutos e relativos, das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, de forma agregada, bem como o número de projetos avaliados em função do risco climático;

h) Uma descrição da cooperação desenvolvida com a Comissão e com as outras instituições financeiras europeias e internacionais, incluindo o cofinanciamento. O relatório apresenta, nomeadamente, uma discriminação dos recursos financeiros da União e dos recursos das outras instituições financeiras europeias e internacionais utilizados em conjugação com o financiamento do BEI, proporcionando assim uma panorâmica geral do investimento total apoiado pelas operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. O relatório menciona igualmente a celebração de novos memorandos de entendimento entre o BEI e outras instituições financeiras europeias ou internacionais com incidência nas operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão;

i) Informações sobre o acompanhamento do funcionamento do memorando de entendimento entre o BEI e o Provedor de Justiça Europeu, na medida em que esse memorando diga respeito a operações de financiamento do BEI abrangidas pela presente decisão.

2. Para efeitos do relatório que a Comissão deve apresentar nos termos do n.o 1, o BEI apresenta à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão, incluindo todos os elementos necessários para que a Comissão possa elaborar o relatório previsto no n.o 1. O BEI pode igualmente facultar à Comissão informações adicionais relevantes para que o Parlamento Europeu e o Conselho tenham uma panorâmica global da atividade externa do BEI.

3. O BEI faculta à Comissão os elementos estatísticos, financeiros e contabilísticos relativos a cada operação de financiamento, bem como todas as informações adicionais de que a Comissão necessite para cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios ou satisfazer eventuais pedidos do Tribunal de Contas, bem como um certificado de auditoria relativo aos montantes em dívida das operações de financiamento do BEI. O BEI faculta igualmente à Comissão todos os outros documentos que sejam necessários nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

4. Para fins contabilísticos e de informação a prestar pela Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia da UE, o BEI fornece à Comissão a sua avaliação de risco, bem como informações sobre a classificação das suas operações de financiamento.

5. O BEI faculta à Comissão, pelo menos uma vez por ano, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar a compatibilidade do financiamento previsto com os limites fixados na presente decisão e de permitir à Comissão fazer um planeamento orçamental adequado com vista ao provisionamento do Fundo de Garantia. A Comissão tem em consideração essas previsões aquando da elaboração do projeto de orçamento geral da União.

6. O BEI apresenta regularmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os relatórios de avaliação independente sobre os resultados práticos das atividades específicas do BEI ao abrigo da presente decisão e de outros mandatos externos.

7. O BEI presta as informações a que se referem os n.os 2 a 6 a expensas suas. Em termos gerais e com exceção de eventuais informações confidenciais, o BEI põe também à disposição do público as informações a que se referem os n.os 2, 3 e 6.

Artigo 12.o

Transparência e divulgação pública de informações

1. Em consonância com a sua própria política de transparência e os princípios da União em matéria de acesso aos documentos e à informação e, progressivamente, com as normas da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda, o BEI disponibiliza ao público, no seu sítio web, informações sobre:

a) Todas as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão, após a fase de aprovação dos projetos, indicando nomeadamente se um projeto de investimento é ou não abrangido pela garantia da UE e a forma como contribui para os objetivos da ação externa da União, salientando em particular o seu impacto económico, social e ambiental;

b) A menos que sejam aplicáveis requisitos de confidencialidade, todos os memorandos de entendimento entre o BEI e outras instituições financeiras europeias ou internacionais com incidência nas operações de financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão;

c) Sempre que seja possível e se justifique, os acordos-quadro em vigor entre o BEI e os países beneficiários. Quando assinar novos acordos ou alterar acordos já em vigor, o BEI deve procurar possibilitar a sua divulgação;

d) A política de afetação do BEI.

2. A Comissão disponibiliza ao público no seu sítio web as informações específicas relativas a todos os casos de cobrança de créditos nos termos do acordo de garantia previsto no artigo 14.o e do acordo que estabelecer circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, a menos que sejam aplicáveis requisitos de confidencialidade.

Artigo 13.o

Jurisdições não cooperantes

Nas suas operações de financiamento, o BEI não pode admitir quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude e evasão fiscais, a corrupção e a fraude lesivas dos interesses financeiros da União. O BEI não pode nomeadamente participar em operações de financiamento realizadas num país elegível através de um veículo financeiro localizado numa jurisdição estrangeira não cooperante identificada como tal pela União, pelas Nações Unidas, pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos ou pelo Grupo de Ação Financeira.

Nas operações financeiras que realize, o BEI aplica os princípios e normas previstas na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, observando nomeadamente a exigência de tomar medidas razoáveis para identificar os beneficiários efetivos, quando necessário.

Artigo 14.o

Acordo de garantia

A Comissão e o BEI celebram um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE a que se refere o artigo 8.o, e informam desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 15.o

Recuperação de pagamentos efetuados pela Comissão

1. Quando a Comissão efetuar pagamentos com garantia da UE, o BEI procede, em nome e por conta da Comissão, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos.

2. Até à data da assinatura do acordo de garantia a que se refere o artigo 14.o, a Comissão e o BEI assinam um acordo separado que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos.

Artigo 16.o

Auditoria do Tribunal de Contas

A garantia da UE, bem como os pagamentos e as cobranças efetuados a título da mesma e imputáveis ao orçamento geral da União, são objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas.

Artigo 17.o

Medidas antifraude

1. O BEI informa imediatamente o OLAF e presta-lhe as informações necessárias quando, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de projetos que sejam objeto da garantia da UE, tiver motivos para suspeitar de um potencial caso de fraude, de corrupção, de branqueamento de capitais ou de outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União.

2. O OLAF pode efetuar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 3 ) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho ( 4 ), para preservar os interesses financeiros da União, a fim de apurar a existência de fraude, de corrupção, de branqueamento de capitais ou de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento. O OLAF pode comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados as informações que obtiver durante as investigações.

Caso a prática de atividades ilegais fique demonstrada, o BEI contribui para os esforços de recuperação de ativos no contexto das operações de financiamento e dentro da sua esfera de responsabilidades.

3. Os acordos de financiamento assinados relativamente a projetos apoiados ao abrigo da presente decisão preveem cláusulas que permitam a suspensão das operações de financiamento do BEI e, se necessário, que sejam tomadas as medidas de recuperação adequadas em caso de fraude, corrupção ou outra atividade ilegal. A eventual decisão de suspender ou anular o financiamento do BEI é tomada pelo BEI uma vez ponderadas todas as circunstâncias e riscos.

4. O BEI deve continuar a recorrer ao respetivo ponto de contacto único para a luta contra a corrupção e a fraude relativamente ao seu próprio pessoal e a todas as partes interessadas.

5. Nas operações de financiamento que realiza, o BEI aplica o respetivo mecanismo de exclusão para interditar as contrapartes implicadas em casos de fraude e corrupção, do qual fazem parte os critérios de exclusão da base de dados central da União sobre as exclusões, assegurando-se de que são respeitados os direitos de todas as partes.

Artigo 18.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.o é conferida à Comissão por um prazo indeterminado a partir de 11 de maio de 2014.

3. A delegação de poderes referida no artigo 4.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 19.o

Revisão intercalar

Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão, em cooperação com o BEI, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar em que avalia a aplicação da presente decisão nos primeiros anos, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração. Este relatório intercalar deve basear-se numa avaliação externa independente e numa contribuição do BEI.

O relatório deve apresentar, nomeadamente:

a) Uma avaliação da execução da política de afetação;

b) Uma avaliação das práticas de prestação de informações seguidas pelo BEI e, se necessário, recomendações para as aperfeiçoar;

c) Uma avaliação do QAR, incluindo os indicadores e critérios de desempenho, e do contributo que prestam para a consecução dos objetivos da presente decisão;

d) Uma lista pormenorizada dos critérios a ter em conta para a recomendação relativa à eventual ativação, total ou parcial, do montante adicional opcional.

Artigo 20.o

Apresentação do relatório final

Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO I

LIMITES REGIONAIS

A. Países de Pré-Adesão: 8 739 322 000 EUR;

B. Países abrangidos pela Política de Vizinhança e de Parceria: 14 437 225 000 EUR, repartidos segundo os seguintes sublimites indicativos: i) Países mediterrânicos: 9 606 200 000 EUR; ii) Europa Oriental, Sul do Cáucaso e Rússia: 4 831 025 000 EUR;

C. Ásia e América Latina: 3 407 295 000 EUR, repartidos segundo os seguintes sublimites indicativos: i) América Latina: 2 288 870 000 EUR; ii) Ásia: 936 356 000 EUR; iii) Ásia Central: 182 069 000 EUR;

D. África do Sul: 416 158 000 EUR;

Dentro do limite máximo global fixo, os órgãos de administração do BEI podem decidir, depois de consultar a Comissão, reafetar um montante que poderá ir até 20 % dos limites sub-regionais no interior das regiões e até 10 % dos limites regionais entre regiões.









ANEXO II

REGIÕES E PAÍSES POTENCIALMENTE ELEGÍVEIS

A. Países de pré-adesão

1. Candidatos Islândia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Turquia

2. Potenciais candidatos Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo

B. Países abrangidos pela Política de Vizinhança e de Parceria

1. Países mediterrânicos Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia

2. Europa Oriental, sul do Cáucaso e Rússia Europa Oriental: Bielorrússia, República da Moldávia, Ucrânia Sul do Cáucaso: Arménia, Azerbaijão, Geórgia Rússia

C. Ásia e América Latina

1. América Latina Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela

2. Ásia Afeganistão, Bangladeche, Butão, Brunei, Camboja, China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Coreia do Sul, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia, Vietname, Iémen

3. Ásia Central Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão

D. África do Sul

África do Sul









ANEXO III

REGIÕES E PAÍSES ELEGÍVEIS

A. Países de pré-adesão

1. Candidatos Islândia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Turquia

2. Potenciais candidatos Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo

B. Países abrangidos pela Política de Vizinhança e de Parceria

1. Países mediterrânicos Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia

2. Europa Oriental, sul do Cáucaso e Rússia Europa Oriental: Bielorrússia, República da Moldávia, Ucrânia Sul do Cáucaso: Arménia, Azerbaijão, Geórgia Rússia

C. Ásia e América Latina

1. América Latina Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela

2. Ásia Bangladeche, Brunei, Butão, Camboja, China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Coreia do Sul, Sri Lanca, Tailândia, Vietname, Iémen

3. Ásia Central Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão

D. África do Sul

África do Sul









ANEXO IV

QUADRO DE POLÍTICA REGIONAL

As atividades do BEI nos países parceiros que participam no processo de pré-adesão decorrem no quadro estabelecido nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias, que estabelecem as prioridades para os candidatos e os potenciais candidatos com vista a realizar progressos na aproximação à União, e que preveem um enquadramento para a assistência da União. O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro político da União para os Balcãs Ocidentais. Baseia-se numa parceria progressiva em que a União oferece concessões comerciais, assistência económica e financeira e relações contratuais através de Acordos de Estabilização e de Associação. A assistência financeira de pré-adesão ajuda os candidatos e potenciais candidatos a prepararem-se para as obrigações e os desafios da adesão à União. Esta assistência apoia o processo de reformas, nomeadamente os preparativos para uma eventual adesão. Centra-se no desenvolvimento institucional, no alinhamento pelo acervo da União, na preparação para as políticas e instrumentos da União e na promoção de medidas de convergência económica.

As atividades do BEI nos países abrangidos pela Política de Vizinhança desenvolvem-se no quadro da nova Política Europeia de Vizinhança, estabelecida na Comunicação Conjunta intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», adotada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pela Comissão em 25 de maio de 2011, e das Conclusões do Conselho adotadas em 20 de junho de 2011. Esse quadro apela, nomeadamente, a um maior apoio aos parceiros empenhados na construção de sociedades democráticas e na realização de reformas, em conformidade com os princípios de «mais por mais» e da «responsabilização mútua», e constitui o quadro estratégico para as relações da União com os países vizinhos. No âmbito desta cooperação, o financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão privilegiará irá também as políticas que promovam o crescimento inclusivo e a criação de emprego, contribuindo para a estabilidade social em consonância com uma abordagem baseada em incentivos que apoie os objetivos da política externa da União, nomeadamente no que se refere às questões relacionadas com a migração.

A fim de alcançar estes objetivos, a União e os seus parceiros executam planos de ação bilaterais elaborados de comum acordo que definam um conjunto de prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, questões ambientais e sociais e à integração das redes de transporte e de energia.

A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental, a Sinergia do Mar Negro, a Estratégia da União para a Região do Danúbio e a Estratégia da União para a Região do Mar Báltico são iniciativas multilaterais e regionais que visam fomentar a cooperação entre a União e o respetivo grupo de países parceiros abrangidos pela Política de Vizinhança que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo visa relançar o processo de integração euro-mediterrânica favorecendo o desenvolvimento económico, social e ambiental mútuo nas duas margens do Mediterrâneo, e favorece um melhor desenvolvimento socioeconómico, a solidariedade, a integração regional, o desenvolvimento sustentável e a aquisição de conhecimentos, salientando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projetos regionais e transnacionais. A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a criação de autoestradas marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo, o plano de energia solar mediterrânico, a Iniciativa Mediterrânica de Desenvolvimento Empresarial, iniciativas de proteção civil e a universidade euro-mediterrânica.

A Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União e os países parceiros do Leste. A Parceria Oriental conferirá um novo impulso ao desenvolvimento económico, social e regional dos países parceiros. Facilitará a boa governação, designadamente no setor financeiro, promoverá o desenvolvimento regional e a coesão social e contribuirá para reduzir as disparidades socioeconómicas dos países parceiros.

A Estratégia da União para a Região do Mar Báltico apoia o desenvolvimento sustentável e a otimização do desenvolvimento económico e social na Região do Mar Báltico. A Estratégia da União para a Região do Danúbio apoia, em especial, o desenvolvimento dos transportes, das ligações energéticas e da segurança, bem como o desenvolvimento socioeconómico e ambiental sustentável na região do Danúbio. A Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União e os países parceiros do Leste. A Rússia e a União dispõem de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços e roteiros comuns. Estas parcerias são complementadas a nível multilateral pela Dimensão Setentrional, que prevê um quadro de cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia (a Bielorrússia, o Canadá e os Estados Unidos têm estatuto de observadores na Dimensão Setentrional).

As atividades do BEI na América Latina realizam-se no quadro da parceria estratégica entre a União, a América Latina e as Caraíbas. Tal como foi realçado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 30 de setembro de 2009, intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais», as prioridades da União no âmbito da cooperação com a América Latina são a promoção da integração regional e a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, de forma a promover um desenvolvimento económico e social sustentável. Estes objetivos estratégicos serão prosseguidos tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países da América Latina. Será prosseguido o diálogo e a cooperação bilateral nas áreas de interesse comum para ambas as regiões, nomeadamente o ambiente, as alterações climáticas, a diminuição do risco de catástrofes e a energia, a ciência, a investigação, o ensino superior, a tecnologia e a inovação.

Na Ásia, a União está a aprofundar as suas parcerias estratégicas com a China e a Índia, e as negociações relativas a novas parcerias e acordos de comércio livre com os países do Sudeste Asiático estão a progredir. Paralelamente, a cooperação para o desenvolvimento continua a ser uma das prioridades da agenda da União para a Ásia; a estratégia de desenvolvimento da União para a região asiática tem por objetivo erradicar a pobreza através do apoio a um crescimento económico sustentável alargado, da promoção de um ambiente e de condições favoráveis ao comércio e à integração dentro da região, do reforço da governação, do reforço da estabilidade política e social e do apoio à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio para 2015. Estão a ser executadas em conjunto políticas destinadas a enfrentar desafios comuns, tais como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a segurança e a estabilidade, a governação e os direitos humanos, a prevenção de catástrofes naturais e humanitárias e a resposta a dar às mesmas.

A estratégia da União para uma nova parceria com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em 21-22 de junho de 2007, intensificou o diálogo regional e bilateral e a cooperação da União com os países da Ásia Central sobre questões importantes a que a região tem de fazer face, como a redução da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a estabilidade. A execução dessa estratégia progrediu significativamente no domínio dos direitos humanos, do primado do direito, da boa governação e da democracia, da educação, do desenvolvimento económico, do comércio e investimento, da energia e transportes e das políticas ambientais.

As atividades do BEI na África do Sul desenvolvem-se no quadro do Documento de Estratégia Comum da UE para a África do Sul. Os grandes domínios prioritários identificados nesse documento de estratégia são a criação de emprego e o desenvolvimento de capacidades em matéria de prestação de serviços e de coesão social. As atividades do BEI na África do Sul têm decorrido em grande complementaridade com o programa de cooperação da União para o desenvolvimento, nomeadamente graças à atenção dada pelo BEI ao apoio ao setor privado e aos investimentos na expansão de infraestruturas e serviços sociais (habitação, energia elétrica, água potável e infraestruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia Comum da UE para a África do Sul, realizada em 2009-2010, propôs o reforço das ações no domínio das alterações climáticas, através de atividades de apoio à criação de empregos ecológicos. Para o período de 2014-2020, as atividades do BEI deverão apoiar, de modo complementar, as políticas, programas e instrumentos da União para a cooperação externa, continuando a privilegiar as grandes prioridades UE-África do Sul, a fim de promover um crescimento económico equitativo e sustentável, de contribuir para a criação de emprego e para o desenvolvimento de capacidades, e de apoiar o fornecimento sustentável de infraestruturas e serviços de base e o acesso equitativo aos mesmos.