ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02007D0884 — PT — 01.01.2020 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2007 que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2007/884/CE) (JO L 346 de 29.12.2007, p. 21)

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2007

que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e nos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2007/884/CE)







Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a limitar a 50 % do IVA o direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o veículo em questão não se destinar exclusivamente a uso profissional.

Artigo 2.o

Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2006/112/CE, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo de um carro de empresa para fins privados.

▼M4

Artigo 3.o

A presente decisão caduca no dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do TUE, ou, se tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do TUE, a partir do dia seguinte àquele em que termina o período de transição, ou em 31 de dezembro de 2022, consoante o que se verificar primeiro.

Qualquer pedido de autorização para a prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão, se for caso disso, é apresentado à Comissão até 1 de abril de 2022. O pedido é acompanhado de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de veículos automóveis que não se destinem exclusivamente a uso profissional.

▼B

Artigo 4.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
02007D0777 — PT — 21.04.2021 — 034.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão de 30 de janeiro de 2020 L 174 379 3.6.2020
02007R1384 — PT — 01.01.2021 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
02007D0306 — PT — 13.05.2022 — 005.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1806] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/306/CE) (JO L 117 de 5.5.2007, p. 20)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2007

relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados

[notificada com o número C(2007) 1806]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/306/CE)







▼M4

Artigo 1.o

O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ4-7, da colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

▼M5

Até 1 de janeiro de 2025, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação desse programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

▼M4

Artigo 2.o

▼M5

1. A presença de material que contenha, seja constituído por ou seja produzido a partir de colza ACS-BNØØ4-7, de colza ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ1-4 em produtos destinados à alimentação humana ou animal notificados nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2025, desde que essa presença: a) Seja acidental ou tecnicamente inevitável; e b) Se encontre numa proporção não superior a 0,1 % em fração mássica.

▼M4

2. O destinatário deve garantir a disponibilidade de materiais de referência certificados para a colza ACS-BNØØ4-7×ACS-BNØØ2-5 através da American Oil Chemists Society , em https://www.aocs.org/crm.

▼B

Artigo 3.o

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento, as entradas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal relativas à colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e à combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

Artigo 4.o

A ►M3 ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha ◄ , é a destinatária da presente decisão.

▼M2 —————
(13)

Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1193/2008, ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pela referida empresa ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
Fim do período de autorização

Nome do titular da autorização

Número de identificação do aditivo

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

«4b1711

►M2 Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS ◄

Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20, Levucell SC10 ME)

Composição do aditivo: Forma sólida: Preparação de células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 com uma concentração mínima garantida de 2 × 1010 UFC/g. Forma revestida: Preparação de células secas viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 com uma concentração mínima garantida de 1 × 1010 UFC/g. Caracterização da substância activa: Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077: 80 % de células secas viáveis e 14 % de células não viáveis. Método analítico (1): Sementeira em placas pelo método de incorporação e identificação molecular (PCR).

Borregos

—

3,0 × 109

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. 2. Nos alimentos complementares, não exceder 50 °C com Levucell SC20 e 80 °C com Levucell SC10ME. 3. Forma revestida, apenas para inclusão através de alimentos granulados. 4. Dose recomendada: 7,3 × 109 UFC/kg de alimento completo. 5. Se o produto for manuseado ou misturado numa atmosfera fechada, recomenda-se a utilização de óculos e máscaras de segurança caso as misturadoras não estejam equipadas com sistemas de exaustão.
02008R0637 — PT — 20.12.2013 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02008D0866 — PT — 11.10.2017 — 009.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 2008 relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru [notificada com o número C(2008) 6732] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2008/866/CE) (JO L 307 de 18.11.2008, p. 9)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Novembro de 2008

relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru

[notificada com o número C(2008) 6732]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/866/CE)







Artigo 1.o

A presente decisão aplica-se a moluscos bivalves, tal como definidos no ponto 2.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004, importados do Peru e destinados ao consumo humano («moluscos bivalves»).

Artigo 2.o

Os Estados-Membros não autorizam a importação para a Comunidade de moluscos bivalves provenientes do Peru.

Essa proibição aplica-se a todas as remessas de moluscos bivalves que são recebidas nos postos de inspecção fronteiriços comunitários, independentemente de as remessas terem ou não sido produzidas, armazenadas ou certificadas no país de origem antes de a presente decisão produzir efeitos.

Artigo 3.o

Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam a importação para a Comunidade dos seguintes produtos:

a) Pectinidae eviscerados de origem aquícola;

b) Moluscos bivalves que foram submetidos a um tratamento térmico, tal como estabelecido na secção VII, capítulo II, ponto A.5, alínea b), do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 4.o

Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão cobradas ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até ►M9 30 de novembro de 2018 ◄ .

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
02008L0038 — PT — 25.12.2020 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2020/354 da Comissão de 4 de março de 2020 L 67 1 5.3.2020
(1)

A Directiva 2006/22/CE contém, no seu anexo III, uma lista inicial das infracções ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho ( 2 ), assim como ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários ( 3 ).
(3)

Em 4 de Junho de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas destinado a substituir o Regulamento (CE) n.o 850/98 e a prever medidas permanentes no que diz respeito às medidas técnicas transitórias estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009.
2009D0356 — PT — 16.12.2011 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO ATALANTA/2/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de 21 de Abril de 2009 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2009/356/PESC) (JO L 109, 30.4.2009, p.52)

Alterado por:









▼B

DECISÃO ATALANTA/2/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 21 de Abril de 2009

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2009/356/PESC)







O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o, Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália ( 1 ) (Atalanta), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o sobre a participação de Estados terceiros, Considerando o seguinte: (1) O Comandante da Operação da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009. (2) Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE (CMUE) sobre o contributo da Noruega, deverá ser aceite o contributo desse país. (3) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, Considerando o seguinte: DECIDE:







▼M4

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos e as recomendações do Comandante de Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia, são aceites os contributos da Noruega, da Croácia, do Montenegro, da Ucrânia e da Sérvia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).

▼B

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
(45)

Por outro lado, a persistência de elevadas tarifas grossistas nos serviços de dados em itinerância é primordialmente atribuível aos preços grossistas, igualmente elevados, que os operadores das redes não preferenciais cobram. Estes valores são causados por limitações na orientação do tráfego que desincentivam os operadores de reduzirem unilateralmente os seus preços grossistas normais, visto que o tráfego será recebido independentemente do preço cobrado. Resulta assim uma enorme variação nos custos grossistas. Em alguns casos, os preços grossistas de dados em itinerância aplicáveis a redes não preferenciais são 30 vezes superiores aos aplicados à rede preferencial. Estes custos grossistas, excessivamente elevados, dos serviços de dados em itinerância conduzem a falseamentos consideráveis das condições de concorrência entre operadores móveis na Comunidade, minando o bom funcionamento do mercado interno. Restringem, ademais, a capacidade dos prestadores domésticos de preverem os seus custos grossistas e, por conseguinte, de fornecerem aos clientes pacotes tarifários retalhistas transparentes e concorrenciais. Perante as limitações da capacidade das autoridades reguladoras nacionais para resolverem estes problemas eficazmente a nível nacional, deverá aplicar-se um preço-limite grossista aos serviços de dados em itinerância. O preço-limite grossista deverá ser estabelecido a um nível de salvaguarda bem acima dos mais baixos preços grossistas actualmente praticados no mercado, a fim de reforçar as condições de concorrência e permitir o desenvolvimento de uma tendência competitiva no mercado, garantindo ao mesmo tempo um melhor funcionamento do mercado interno, em benefício dos consumidores. Ao eliminar as tarifas grossistas excessivamente elevadas dos serviços de dados em itinerância que em certos casos persistem no mercado, este nível de salvaguarda deverá impedir, durante todo o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 717/2007, o aparecimento de distorções ou restrições da concorrência entre operadores das redes móveis.
2009D0563 — PT — 09.08.2016 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02009D0564 — PT — 02.02.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02009R0911 — PT — 05.01.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 911/2009 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2009 relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para salmonídeos e camarões (detentor da autorização: ►M1 Danstar Ferment AG ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 257 de 30.9.2009, p. 10)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 911/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2009

relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para salmonídeos e camarões (detentor da autorização: ►M1 Danstar Ferment AG ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02009R1270 — PT — 28.06.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (UE) N.o 1270/2009 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2009 relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 339 de 22.12.2009, p. 28)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1270/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2009

relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como se especifica no anexo I, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

▼M1 —————

▼B

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







N.o CE Aditivo Fórmula química, descrição Espécie ou categoria animal Idade máxima Teor mínimo Teor máximo Outras disposições Fim do período de autorização Unidades de actividade/kg de alimento completo Enzimas E 1636 Endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 Preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 526.94), com uma actividade mínima de: Forma sólida: 700 000 BU (1)/g Forma líquida: 300 000 BU/g Leitões (desmamados) — 17 500 BU — 1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. 2. Para utilização em leitões desmamados até 35 quilogramas. 3. Dose recomendada por quilograma de alimento completo: 17 500 -50 000 BU. 4. Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não amiláceos (sobretudo glucanos); por exemplo, que contenham mais de 60 % de cevada ou trigo. Período ilimitado (1) 1 BU é a quantidade de enzima que liberta 0,06 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 4,8 e 50 °C.

▼M1 —————