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"BREGULAMENTO (CE) N.o2488/2000 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2000
relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que
lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o926/98
(JO L 287 de 14.11.2000, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1205/2001 da Comissão de 19 de Junho de
2001L 163 14 20.6.20012000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2488/2000 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2000
relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a
Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que
revoga os Regulamentos (CE) n.o1294/1999 e 607/2000, bem como o
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o926/98
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 60.oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC, de 9 de Outubro de
2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento
imediato de certas medidas restritivas (1), e a Posição Comum
2000/696/PESC, de 10 de Novembro de 2000, relativa à manutenção
de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as
pessoas que lhe estão associadas (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Junho de 1999, o Conselho aprovou o Regulamento
(CE) n.
o1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à
proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia
(RFJ), devido à violação persistente dos direitos do Homem e do
direito internacional humanitário pelo governo daquele país.
(2) Na sequência das eleições de 24 de Setembro de 2000, foi
democraticamente eleito e oficialmente investido um novo
Presidente da República Federativa da Jugoslávia, na pessoa de
V . Kostunica.
(3) Em 9 de Outubro de 2000, o Conselho aprovou uma declaração
sobre a RFJ apelando ao levantamento das sanções impostas à RFJ
desde 1998, à excepção das disposições aplicáveis e ao antigo
Presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e às pessoas com ele
associadas, pois continuam a representar uma ameaça para a
consolidação da democracia na RFJ.
(4) Por conseguinte, o âmbito das disposições do presente quadro
legal relativas ao congelamento de fundos detidos no estrangeiro
pelos Governos da RFJ e da República da Sérvia deve ser limitado
a Slobodan Milosevic e às pessoas com ele associadas.
(5) Essas medidas são abrangidas pelo Tratado.(6) Por conseguinte, e para evitar distorções de concorrência, é
necessário aprovar legislação comunitária de execução dessas
medidas no que se refere ao território da Comunidade. Esse
território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os
territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado que
institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos.
(7) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre
que necessário, dispor de competências que lhes permitam
garantir o respeito do presente regulamento.
(8) É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se informem
mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente
regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações
pertinentes de que disponham relacionadas com o presente
regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que
respeita a determinados artigos em questão.!B
(1) JO L 261 de 14.10.2000, p. 1.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 73 de 22.3.2000, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2227/2000 (JO L 261 de 14.10.2000, p. 3).2000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 2
(9) É conveniente que, após a sua entrada em vigor, possam ser
impostas sanções em caso de violação das disposições do presente
regulamento.
(10) Por uma questão de transparência e de simplicidade, foram
incorporadas no presente regulamento as principais disposições do
Regulamento (CE) n.o1294/1999, pelo que este último pode ser
revogado. Pelo mesmo motivo, devem igualmente ser revogados, o
Regulamento (CE) n.o607/2000 (1) e o artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o926/98 (2).
(11) Deve ser previsto um procedimento para a alteração dos anexos do
presente regulamento e para autorizar isenções específicas para
fins estritamente humanitários.
(12) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São congelados todos os fundos detidos fora do território da
República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e
a pessoas singulares com ele associadas, cuja lista consta do Anexo I.
2. As pessoas referidas no n.o1 não terão acesso, directo ou indirecto, a
quaisquer fundos, nem deles poderão beneficiar.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:— Fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de
qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente, numerário,
cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e
outros instrumentos de pagamento; depósitos junto de instituições
financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e
obrigações de dívida; valores mobiliários de negociação aberta ao
público ou restrita, incluindo os títulos de capital, acções,
certificados representativos de valores mobiliários, obrigações,
promissórias, contratos sobre instrumentos derivados; juros, divi-
dendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou
acréscimos de valor deles decorrentes; créditos, direitos de
compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros
compromissos financeiros; cartas de crédito, conhecimentos de
embarque, notas de venda; documentos que provem um interesse em
fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de
financiamento de exportações;
— congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o
movimento, a transferência, a utilização ou a operação de fundos
susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,
montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou
qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização,
incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários, com a
ressalva de que quaisquer juros ou rendimentos gerados, ou qualquer
capital automaticamente reembolsado à data do vencimento de
quaisquer fundos, serão transferidos para uma conta congelada, na
qual serão mantidos.
Artigo 2.
o
1. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades
conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente,
promover as transacções ou as actividades referidas no artigo 1.oou ilidir
as disposições do presente regulamento.!B
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(2) JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.2000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 3
2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presente
regulamento foram ou estão a ser ilididas deve ser comunicado às
autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II
e/ou à Comissão.
Artigo 3.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de notificação,
confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.odo
Tratado, os bancos, outras instituições financeiras, companhias de
seguros e outros organismos e pessoas devem:
a) Fornecer imediatamente quaisquer informações que possam facilitar
o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente as contas e
os montantes congelados nos termos do artigo 1.o,
— às autoridades competentes dos Estados-Membros em que
residam ou se encontrem estabelecidos, enumeradas no Anexo
II, e
— à Comissão, directamente ou através dessas autoridades
competentes;
b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II
na verificação dessas informações.
2. As informações prestadas ou recebidas nos termos do presente artigo
podem ser utilizadas apenas para os fins para os quais foram prestadas ou
recebidas.
3. As informações recebidas directamente pela Comissão são comuni-
cadas às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados.
Artigo 4.o
1. As medidas necessárias à execução da presente Directiva relativas
aos assuntos adiante indicados, excepto àqueles a que se refere a alínea
c), são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2d o
artigo 5.o
2. A Comissão tem competência para:
a) Alterar o Anexo I, tendo em conta as decisões que dão execução à
Posição Comum 2000/696/PESC;
b) Excepcionalmente, autorizar isenções ao disposto no artigo 1.opara
fins estritamente humanitários;
c) Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, alterar
os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros
enumeradas no Anexo II.
3. Qualquer pedido de isenção referida na alínea b) do artigo 2.oou de
alteração do Anexo I deve ser apresentado através das autoridades
competentes dos Estados-Membros enumerados no Anexo II.
As autoridades competentes dos Estados-Membros devem verificar o
melhor possível as informações prestadas pelos autores do pedido.
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo Regulamento
(CE) n.o2271/96.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de 10
dias úteis.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.!B2000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 4
Artigo 6.o
1. O Comité previsto no artigo 5.oanalisa todas as questões
relacionadas com a aplicação do presente regulamento, suscitadas pelo
Presidente ou por um representante de um Estado-Membro.
2. O Comité analisa regularmente a aplicação das disposições do
presente regulamento e, com base nessa análise, a Comissão deve
apresentar regularmente relatórios ao Conselho.
Artigo 7.o
A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das
medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e comunicar entre
si outras informações pertinentes de que disponham sobre o presente
regulamento, em particular as informações recebidas nos termos do
artigo 3.o, bem como sobre violações do mesmo e problemas ligados à
sua aplicação, ou ainda sentenças de tribunais nacionais.
Artigo 8.o
Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de
violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes,
proporcionadas e dissuasivas. Enquanto se aguarda a eventual aprovação
de legislação para o efeito, as sanções a impor em caso de violação do
presente regulamento são determinadas pelos Estados-Membros nos
termos do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1294/1999.
Artigo 9.o
São revogados os Regulamentos (CE) n.o1294/99 e 607/2000 e o artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o926/98.
Artigo 10.o
O presente regulamento é aplicável:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;— a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição
de um Estado-Membro;
— a qualquer nacional de um Estado-Membro, independentemente do
local em que se encontre;
— a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a
legislação de um Estado-Membro.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 5
!M1
ANEXO I
Milosevic, Slobodan Antigo presidente da República Federativa da Jugos-
lávia, nascido em Pozarevac, República da Sérvia, em20 de Agosto de 1941
Gajic-Milosevic, Milica Nora, nascida em 1970
Markovic, Mirjana Esposa, nascida em 10 de Julho de 1942
Milosevic, Borislav Irmão, nascido em 1936
Milosevic, Marija Filha, nascida em 1965
Milosevic, Marko Filho, nascido em 2 de Julho de 1974
Milutinovic, Milan Presidente da Sérvia, nascido em Belgrado, República
da Sérvia, em 19 de Dezembro de 1942
Ojdanic, Dragoljub Antigo ministro da Defesa, nascido em Ravni,
República da Sérvia, em 1 de Junho de 1941
Sainovic, Nikola Antigo vice-primeiro-ministro, nascido em Bor, Re-
pública da Sérvia, em 7 de Dezembro de 1948
Stojilkovic, Vlajko Antigo ministro do Interior, nascido em Mala Krsna,
República da Sérvia, em 1937
Mrksic, Mile Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional para a
ex-Jugoslávia (IT -95-13a), nascido perto de Vrigin-
most, Croácia, em 20 de Julho de 1947
Radic, Miroslav Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional para a
ex-Jugoslávia (IT -95-13a), nascido em 1 de Janeiro de
1961
Sljivancanin, Veselin Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional para a
ex-Jugoslávia (IT -95-13a), nascido perto de Zabljak,
República do Montenegro, em 13 de Junho de 19532000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 6
ANEXO II
Lista das autoridades competentes referidas no n.o2 do artigo 2.oe nos
artigos 3.oe4 .o
BÉLGICA
Ministère des finances
«Trésorerie»
Avenue des Arts 30
B-1040 BruxellesFax (32 2) 233 75 18
DINAMARCA
Erhvervsfremmestyrelsen
Langelinie Allé 17DK-2100 København ØTlf. (45) 35 46 60 00
Fax (45) 35 46 62 03
ALEMANHA
Landeszentralbank in Baden-Württemberg
Postfach 10 60 21
D-70049 Stuttgart
Tel. (07 11) 944-11 20/21/23Fax (07 11) 944-19 06
Landeszentralbank im Freistaat Bayern
D-80291 München
Tel. (0 89) 28 89-32 64Fax (0 89) 28 89-38 78
Landeszentralbank in Berlin und Brandenburg
Postfach 11 01 60
D-10831 BerlinTel. (0 30) 34 75/11 10/15/20Fax (0 30) 34 75/11 90
Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-
-V orpommern und Schleswig-HolsteinPostfach 57 03 48D-22772 Hamburg
Tel. (0 40) 37 07-66 00
Fax (0 40) 37 07-66 15
Landeszentralbank in Hessen
Postfach 11 12 32
D-60047 Frankfurt am Main
Tel. (0 69) 23 88-19 20Fax (0 69) 23 88-19 19
Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen, in Niedersachsen und
Sachsen-Anhalt
Postfach 2 45D-30002 HannoverTel. (05 11) 30 33-27 23
Fax (05 11) 30 33-27 30
Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland
Postfach 10 11 48Tel. (02 11) 8 74-23 73/31 59
Fax (02 11) 8 74-23 78
Landeszentralbank in den Freistaaten Sachsen und Thüringen
Postfach 90 11 21D-04103 Leipzig
Tel. (03 41) 8 60-22 00
Fax (03 41) 8 60-23 89!
B2000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 7
Bundesausfuhramt
Referat 214
Postfach 51 60
D-65726 EschbornTel. (0 61 96) 9 08-0Fax (0 61 96) 9 08-412
GRÉCIA
Υπ2omikronυργεί2omikron Εθνικής 2Omikronικ2omikronν2omikronµίας
Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών 2Omikronικ2omikronν2omikronµικών Σ2khiέσεων
Γενική ∆ιεύθυνση Ε2ksiωτερικών 2Omikronικ2omikronν2omikronµικών και Εµπ2omikronρικών Σ2khiέσεων∆ιευθυντής Β.Β2omikronυτσινάςΕρµ2omikronύ και Κ2omikronρνάρ2omikronυ 1
Ελλάς-105 63 Αθήνα
Τηλ: (301) 32 86 431-32Φα2ksi: (301) 32 86 434
(Ministry of National Economy
Secretariat-General for International Economic Relations
Directorate-General for External Economic and Trade Relations)Director V . V outsinasErmou and Cornarou 1
GR-105 63 Athens
Tel. (301) 32 86 431-32Fax (301) 32 86 434
ESPANHA
Ministerio de Economía
Dirección General de Comercio e Inversiones
Paseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel.: (34 91) 349 39 83
Fax: (34 91) 349 35 62
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Paseo del Prado, 6E-28014 Madrid
Tel.: (34 91) 209 95 11
Fax: (34 91) 209 96 56
FRANÇA
Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie
Direction du TrésorBureau E1
139, rue du Bercy
F-75572 Paris—cedex 12 SP
IRLANDA
N.
os2 e 3 do artigo 2.o
Central Bank of Ireland
Financial Markets Department
Dame StreetDublin 2Ireland
Tel. (353 1) 671 66 66
N.
o2 do artigo 4.o
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Section
76-78 Hartcourt StreetDublin 2Ireland
Tel. (353 1) 408 24 92!
B2000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 8
ITÁLIA
Ministero del Commercio estero - ROMA
GabinettoTel. (39 06) 59 93 23 10
Fax (39 06) 59 64 74 94
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602
L-1016 Luxembourg
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Financiën
Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke ZakenPostbus 202012500 EE Den Haag
Nederland
Tel. (31-70) 342 82 27Fax (31-70) 342 79 05
ÁUSTRIA
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Abteilung II/A/2
Landstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 Wien
Österreichische Nationalbank
Otto Wagnerplatz 3A-1090 WienTel. (43 1) 40 420
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.
o1C, 2.o
P-1100-273 Lisboa
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö
PL 176
FIN-00161 Helsinki
Utrikesministeriet
PB 176FIN-00161 Helsingfors
SUÉCIA
N.
o2 do artigo 2.o
Riksåklagaren
Box 16370S-103 27 Stockholm
Tfn (46-8) 453 66 00
Fax (46-8) 453 66 99
Artigo 3.
oen .o2 do artigo 4.o
Regeringskansliet
UtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6
S-103 39 Stockholm
Tfn (46-8) 405 10 00Fax (46-8) 723 11 76!
B2000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 9
REINO UNIDO
Bank of England
Sanctions Emergency Unit
London EC2R 8AH
Tel. (44 207) 601 46 07Fax (44 207) 601 43 09
HM Treasury
International Financial Services
Parliament StreetLondon SW1P 3AGTel. (44 207) 207 55 50
Fax (44 207) 207 43 65!
B2000R2488 — PT — 21.06.2001 — 001.001 — 10