1966R0136 — PT — 01.11.2004 — 007.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.







NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO No 136/66/CEE do Conselho

de 22 de Setembro de 1966

que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas







O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 42o e 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando que a situação na Comunidade dos mercados das matérias gordas de origem vegetal ou marinha é caracterizada pela importância das necessidades e debilidade da produção global; que, em consequência, os Estados-membros são fortemente dependentes do mercado mundial para o seu aprovisionamento neste domínio; que esta situação comum justifica, de uma maneira geral, a eliminação dos diferentes obstáculos à importação e a sua substituição, excepto para certos produtos da oleicultura, pela pauta aduaneira comum, que, graças ao seu direito nulo sobre as matérias primas, favorece um aprovisionamento fácil das indústrias e, pelos direitos sobre os produtos finais, oferece, por um lado, uma protecção à (SIC! às) indústrias em causa e, por outro lado, proporciona aos consumidores um aprovisionamento a preços razoáveis; Considerando todavia que a eliminação dos obstáculos à importação deixa o mercado comunitário das sementes e frutos oleaginosos e dos seus óleos sem defesa contra as perturbações resultantes quer de certas importações em proveniência de países terceiros, quer das disparidades provocadas por países terceiros entre os preços dos produtos provenientes das sementes e frutos de oleaginosas e os preços destas sementes e frutos; que estas perturbações são gravemente prejudiciais aos interesses dos produtores e das indústrias transformadoras e que, em consequência disso, é necessário prever, respeitando os compromissos internacionais, medidas adequadas para remediar essa situação; Considerando que a eliminação dos obstáculos às importações, se os seus efeitos não forem compensados pelos de outras medidas, comprometeria certas produções agrícolas ou industriais da Comunidade, dada a situação do mercado mundial; que, com efeito, poderia verificar-se uma diminuição do consumo de azeite se o preço dos óleos concorrentes viesse a baixar de maneira considerável; que, por outro lado, outros produtos oleaginosos estão submetidos à concorrência directa dos mesmos produtos importados de países terceiros com direitos reduzidos ou nulos; Considerando que a cultura da oliveira e a produção de azeite têm uma importância particular na economia de certas regiões da Comunidade, onde constituem muitas vezes um recurso essencial para uma parte considerável da população; que, para grande número de consumidores, o azeite constitui a fonte mais importante de matérias gordas; que a cultura das sementes de oleaginosas, nomeadamente a da colza, da nabita e do girassol, contribui para a rentabilidade das explorações, permitindo-lhes melhorar o seu equilíbrio técnico e financeiro; que é, por conseguinte, necessário apoiar estas produções por meio de medidas apropriadas; Considerando que, para este efeito, o escoamento no mercado das suas colheitas deve assegurar aos produtores da Comunidade uma remuneração equitativa cujo nível pode ser definido, para o azeite, por um preço indicativo à produção e, para as sementes de oleaginosas, por um preço indicativo; que a diferença entre estes preços e aqueles que são admissíveis para o consumidor representa a ajuda que convém conceder para atingir o fim pretendido; Considerando que os consumidores de azeite geralmente lhe dão preferência sobre os outros géneros de utilização análoga, o que permite a sua venda a um preço superior ao destes géneros; que é, por conseguinte, possível adoptar, tendo em conta o preço dos produtos concorrentes, um preço indicativo de mercado a um nível tal que forneça, em princípio, ao produtor através das receitas do mercado uma parte importante da retribuição necessária; Considerando que o preço indicativo de mercado do azeite só pode atingir o seu fim se o preço efectivamente praticado no mercado for tão próximo quanto possível do preço indicativo de mercado; que convém portanto prever mecanismos estabilizadores, tanto nos Estados-membros produtores como na frontiera (SIC! fronteira) da Comunidade; Considerando que a estabilidade procurada pode ser obtida no interior da Comunidade criando nas zonas produtoras a possibilidade de oferecer azeite aos organismos competentes dos Estados-membros; que devido à concentração geográfica da produção e do consumo o preço de intervenção que estes devem pagar, em contrapartida, pode ser o mesmo em todos os centros de intervenção; que, além disso, tendo em vista assegurar um equilíbrio constante da oferta e da procura e tendo em consideração a necessidade de aligeirar as consequências das irregularidades da produção, convém prever a possibilidade de destinar aos organismos de intervenção a tarefa de constituir uma reserva reguladora; Considerando que, para estabilizar o mercado da comunidade ao nível desejado, nomeadamente evitando que as flutuações do mercado mundial se repercutam nos preços praticados no interior da Comunidade, convém prever a cobrança de um direito nivelador à importação cujo montante corresponda à diferença entre o preço limiar, derivado do preço indicativo de mercado, e os preços praticados no mercado mundial; que, tendo em vista assegurar uma protecção completa e coerente, os bagaços de azeitona, os resíduos provenientes do tratamento de azeite e as azeitonas destinadas ao fabrico de azeite devem ser submetidas (SIC! submetidos) a um regime que produza os mesmos efeitos; Considerando que a suspensão do direito nivelador ou a concessão de uma restituição em favor do azeite utilizado para o fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas é necessária de modo a permitir aos interessados enfrentar a concorrência dos produtos semelhantes fabricados utilizando óleos comprados ao preço do mercado mundial; Considerando que o abastecimento dos consumidores de azeite poderá ser comprometido no momento em que a relação entre o preço no mercado mundial e o preço na Comunidade for de modo a provocar a exportação de azeite em quantidades importantes; que, além disso, as importações ou as exportações deste produto poderiam em certas circunstâncias provocar perturbações no mercado; que convém portanto prever medidas que permitam evitar tais situações; Considerando que, no que diz respeito às sementes de oleaginosas, a protecção dos agricultores contra os imprevistos que poderiam, apesar do sistema de ajudas previsto, resultar das vicissitudes do mercado, pode ser garantida pelos mecanismos de intervenção que conduzam à compra das quantidades oferecidas aos organismos competentes a preços de intervenção que, em consequência da extensão territorial da produção relativamente a um reduzido número de centros de intervenção, devem ser fixados tendo em conta as condições naturais de formação dos preços no mercado; Considerando que a lista das sementes que beneficiam do regime acima descrito deve ser adoptada de modo a englobar as espécies cuja cultura é de momento a mais importante; que convém, no entanto, reservar a possibilidade de alargar este regime a outras sementes, em função da experiência adquirida; Considerando que a supressão das medidas que favorecem a produção de óleo de graínhas de uva em determinados Estados-membros exije medidas especiais que tenham por objecto permitir à indústria produtora deste óleo adaptar-se às novas condições do mercado; Considerando que a coerência das disposições que regem a organização comum de mercado no sector das matérias gordas seria comprometida se os seus efeitos pudessem ser acumulados com os das ajudas incompatíveis com o Tratado; que é, contudo, necessário prever, enquanto se espera a aplicação de uma política agrícola comum no sector do linho, uma excepção para as ajudas concedidas à produção das sementes de linho utilizadas na produção de óleo; Considerando que a organização comum de mercado no sector das matérias gordas deve ter em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado; Considerando que, para facilitar a implementação das disposições consideradas, convém prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité de Gestão (SIC! comité de gestão), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1o

1. É estabelecida uma organização comum de mercado no sector das sementes e frutos oleaginosos, bem como das matérias gordas de origem vegetal ou extraídas de peixes ou de mamíferos marinhos.

▼M23

2. O presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:







Código NC Designação das mercadorias a) 1201 00 90 Soja, mesmo triturada, outra excepto destinada a sementeira 1202 10 90 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, outros excepto destinados a sementeira 1202 20 00 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados, outros excepto destinados a sementeira 1203 00 00 Copra 1204 00 90 Linhaça (sementes de linho), mesmo trituradas, outra excepto destinada a sementeira 1205 00 90 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1206 00 90 Sementes de girassol, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 10 90 Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 20 90 Sementes de algodão, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 30 90 Sementes de rícino, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 40 90 Sementes de gergelim, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 50 90 Sementes de mostarda, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 60 90 Sementes de cártamo, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 91 90 Sementes de dormideira ou papoula, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 92 90 Sementes de karité, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 99 91 Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, outras excepto destinadas a sementeira 1207 99 99 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, outros excepto destinadas (SIC! destinados) a sementeira b) 1208 Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda 1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1508 Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1511 Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados mas não quimicamente modificados 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados 1513 Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados mas não quimicamente modificados 1514 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados mas não quimicamente modificados ex15 15 Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba: 1515 60) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados ex15 16 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, com exclusão dos óleos de rícino hidrogenados, denominados opalwax: 1516 20 10 ex15 17 Margarina, misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excepto das subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e 1517 90 93 1518 00 31 1518 00 39 Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana 1522 00 91 Barras de óleos, pastas de neutralização (soapstocks) provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, com exclusão daqueles que contenham óleo com coracterísticas (SIC! características) de azeite de oliveira 1522 00 99 Outros resíduos provenientes do tratamento das metérias (SIC! matérias) gordas ou das ceras animais ou vegetais, com exclusão daqueles que contenham óleo com características de azeite de oliveira 2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja 2305 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de óleo de amendoim ex23 06 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305 com exclusão do bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite de oliveira da subposição 2306 90 c) 1509 Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado 1510 00 Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 d) 0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite 0709 90 39 Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas 0710 80 10 Azeitonas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas 0711 20 Azeitonas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação neste estado ex071290 90 Azeitonas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo ex200190 90 Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético ex200490 30 Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em (SIC! ácido) acético, congeladas 2005 70 00 Azetionas (SIC! Azeitonas) preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em (SIC! ácido) acético, não congeladas e) 1522 00 31 1522 00 39 Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, contendo óleo com características de azeite de oliveira 2306 90 11 2306 90 19 Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite de oliveira







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TÍTULO I

Regime comercial

Artigo 2o

1. As importações na Comunidade de produtos enumerados no no 2, alínea c), do artigo 1o e de produtos dos códigos NC 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39 estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As exportações de azeite para fora da Comunidade estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.

As exportações para fora da Comunidade de outros produtos enumerados no no 2 do artigo 1o podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 3o.

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 38o.

Artigo 2oA

►M35 1 ◄ . Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o no 2 do artigo 1o.

▼M35

2. Em derrogação do no 1, no caso de o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder significativamente ►M36 o preço indicativo na produção, diminuído da ajuda à produção e de um montante que tenha em conta as variações do mercado e o custo do encaminhamento do azeite das zonas de produção para as zonas de consumo ◄ durante um período de, no mínimo, três meses, a Comissão pode, para garantir o abastecimento adequado do mercado comunitário em azeite pela sua importação de países terceiros e de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o:

— suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ao azeite e determinar as regras dessa suspensão,

— abrir um contigente de importação de azeite a uma taxa reduzida dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e determinar as regras de gestão desse contigente.

Tais medidas serão aplicadas durante o período mínimo estritamente necessário, que não poderá, em caso algum, ultrapassar o final da campanha em causa.

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Artigo 2oB

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de alguns dos produtos referidos no no 2, alíneas c), d) e e), do artigo 1o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5o do acordo sobre a agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228o do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito à importação adicional são os enviados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para impor um direito de importação adicional são determinados com base nomeadamente nas importações na Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no no 1 se manifestam ou ameaçam manifestar-se.

3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIF de importação da expedição em causa.

Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos preços representativos para o produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.

4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 38o. Tais normas incidirão designadamente:

a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5o do acordo sobre a agricultura;

b) Nos outros critérios necessários para assegurar a execução do no 1 em conformidade com o artigo 5o do referido acordo.

Artigo 3o

1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e de sementes de nabita e de colza colhidas na Comunidade com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, será estabelecido o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e que tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão;

c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.

Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos sempre que a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o torne necessário. No que respeita ao azeite, a restituição pode, além disso, ser fixada a níveis diversos de acordo com a qualidade e a apresentação sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam.

As restituições são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o. Em relação ao azeite esta fixação pode efectuar-se, nomeadamente:

a) De forma periódica;

b) Por concurso se a situação do mercado o justificar. No caso do azeite, o concurso pode cingir-se a alguns países de destino, certas qualidades e apresentações.

Excepto em caso de fixação por concurso, o montante da restituição é fixado pelo menos uma vez por mês. Caso seja necessário, estas restituições podem ser alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

4. As restituições em relação ao azeite serão fixadas atendendo:

a) À situação e às perspectivas de evolução: — no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das disponibilidades, — no mercado mundial, dos preços do azeite;

b) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o do Tratado.

Todavia, caso a situação do mercado mundial não permita determinar as cotações do azeite mais favoráveis, pode tomar-se em consideração o preço nesse mercado dos principais óleos vegetais concorrentes e o desvio verificado durante um período representativo entre esse preço e o do azeite.

O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente entre o preço do azeite na Comunidade e no mercado mundial, ajustado, se necessário, para atender aos custos de exportação dos produtos para o mercado mundial.

5. As restituições em relação às sementes de nabita e de colza serão fixadas, atendendo:

a) Aos preços praticados na Comunidade nos vários mercados representativos para a transformação e exportação bem como ao nível de preços no mercado da Comunidade das sementes de nabita e de colza e às perspectivas de evolução desses preços;

b) À situação na Comunidade das disponibilidades desses produtos em relação à procura;

c) Às cotações mais favoráveis verificadas nos vários mercados de países terceiros importadores;

d) Aos custos de acesso ao mercado mundial;

e) Ao aspecto económico das exportações previstas;

f) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o do Tratado.

6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de exportação.

7. O montante da restituição aplicável à exportação de azeite e de sementes de nabita e de colza será o montante válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,

b) No verdadeiro destino, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Nesse caso, o montante aplicável não pode ultrapssar o montante aplicável no destino indicado no certificado.

Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número.

8. Podem estabelecer-se derrogações aos nos 6 e 7 em relação ao azeite e às sementes de nabita e de colza que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajudas alimentares de acordo com o processo previsto no artigo 38o.

9. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228o do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo fim de um período de referência.

10. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.

Artigo 3oA

1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com países terceiros:

— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 3oB

1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de um ou vários dos produtos a que se refere o no 2 do artigo 1o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta as regras gerais de aplicação do presente número.

2. Se se verificar a situação prevista no no 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o no 2 do artigo 228o do Tratado.







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TÍTULO II

Azeite

▼M36

Artigo 4o

1. É instituído para a Comunidade um preço indicativo na produção.

Esse preço é fixado na fase do comércio grossista para o azeite virgem corrente com um teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, de 3,3 g por 100 g.

2. Para as ►M39 campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 ◄ , o preço indicativo na produção referido no no 1 é fixado em 383,77 ecus/100 kg.

3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização do azeite tem início em 1 de Novembro e termina em 31 de Outubro do ano seguinte.

Artigo 5o

1. É instituída uma ajuda à produção de azeite. Esta ajuda destina-se a contribuir para a constituição de um rendimento equitativo para os produtores.

A ajuda é concedida aos oleicultores em função das quantidades de azeite efectivamente produzidas.

Sem prejuízo das diversas reduções previstas na regulamentação comunitária, a ajuda deve ser integralmente paga aos oleicultores.

▼M40

2. A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, o montante unitário da ajuda à produção referida no n.o 1 é fixado em 13 22,5 ecus/t kg.

▼A5

3. A quantidade máxima de azeite a que é aplicável a ajuda referida no n.o 1 é de 1 783 811 toneladas por campanha. Esta quantidade máxima garantida é repartida entre os Estados-Membros sob forma de quantidade nacional garantida (QNG) do seguinte modo:

— Grécia: 419 529 toneladas;

— Espanha: 760 027 toneladas;

— França: 3 297 toneladas;

— Itália: 543 164 toneladas;

— Chipre: 6 000 toneladas;

— Portugal: 51 244 toneladas;

— Eslovénia: 400 toneladas;

— Malta: 150 toneladas;

As Quantidades Nacionais Garantidas fixadas para Chipre e Malta são provisórias. Estes valores devem ser revistos em 2005, após a introdução do Sistema de Informação Geográfica (SIG). Se a produção elegível for diferente da quantidade fixada, a Comissão deve, nos termos do artigo 38.o do Regulamento n.o 136/66/CEE, decidir ajustar as Quantidades Nacionais Garantidas para Chipre e Malta nesse sentido.

▼M36

4. Em condições a aprovar pela Comissão nos termos do processo previsto no artigo 38o, cada Estado-membro pode atribuir ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua QNG e da ajuda à sua produção de azeite.

Nesse caso, a QNG tida em conta para a aplicação dos nos 5 e 6 é a referida no no 3, deduzida da quantidade correspondente às ajudas concedidas às azeitonas de mesa.

5. Se, numa campanha de comercialização, a produção efectiva de um Estado-membro for inferior à respectiva QNG:

a) 20 % da diferença será repartida pelos Estados-membros que excederam a sua QNG durante a mesma campanha; a repartição efectuar-se-á proporcionalmente às QNG dos Estados beneficiários; e

b) 80 % da diferença será aditada, exclusivamente para a campanha seguinte, à QNG do Estado-membro em questão.

As quantidades residuais serão repartidas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 38o.

6. O montante da ajuda referido no no 2 será concedido em cada Estado-membro cuja produção efectiva, em relação à qual tiver sido reconhecido o direito à ajuda, seja inferior ou igual à QNG, aumentada se for caso disso em conformidade com o no 5.

Nos outros Estados-membros, o montante unitário da ajuda concedida será igual ao montante referido no no 2 afectado de um coeficiente. Esse coeficiente será obtido dividindo a QNG do Estado-membro em causa, aumentada se for caso disso em conformidade com o no 5, pela produção efectiva em relação à qual tiver sido reconhecido o direito à ajuda.

7. Para orientação dos controlos a efectuar no âmbito da determinação da quantidade de azeite elegível para efeitos da ajuda, os rendimentos em azeitonas e em azeite serão fixados para cada campanha por zonas homogéneas de produção.

8. As organizações de produtores reconhecidas ou as suas uniões reconhecidas podem ser associadas aos trabalhos para a determinação da produção efectiva referida no no 5, bem como aos trabalhos para a fixação dos rendimentos referidos no no 7.

9. Uma percentagem da ajuda à produção atribuída à totalidade ou a uma parte dos produtores será afectada ao financiamento de acções de âmbito regional, ►M39 destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite e azeitonas de mesa ◄ e o impacto desta no ambiente, em cada Estado-membro produtor.

Para as ►M39 campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 ◄ , a percentagem referida no primeiro parágrafo é fixada em 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos ►M39 produtores de azeite e de azeitonas de mesa ◄ .

10. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecerá as normas gerais de aplicação do presente artigo.

11. Os rendimentos referidos no no 7 e as normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 38o e, se for caso disso, com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 2 ).

▼M36 —————

▼M9

Artigo 6o

O preço indicativo à produção é fixado a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta a necessidade de manter o volume de produção necessário na Comunidade.

▼M36 —————

▼M34 —————

▼M22 —————

▼M9

Artigo 11oA

▼M36

Os Estados-membros tomarão, no que lhes disser respeito, as medidas necessárias para penalizar as infracções ao regime de ajuda a que se refere o artigo 5o. Caso os serviços de controlo previstos no Regulamento (CEE) no 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite ( 3 ), assinalem a ocorrência de uma infracção, os Estados-membros tomarão uma decisão sobre o seguimento a dar nos 12 meses subsequentes.

▼M9

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, logo após a sua adopção, as medidas previstas no primeiro parágrafo.

▼M36 —————

▼M36

Artigo 12oA

Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, para o regularizar, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38o, autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes e que sejam aprovados pelos Estados-membros a celebrarem contratos de armazenagem para o azeite que comercializem. Entre os organismos em causa, será dada prioridade aos agrupamentos de produtores e às suas uniões reconhecidos na acepção do Regulamento (CE) no 952/97 ( 4 ).

As medidas referidas no primeiro parágrafo poderão ser aplicadas, nomeadamente, quando o preço médio verificado no mercado durante um período representativo for inferior a 95 % do preço de intervenção aplicável durante a campanha de 1997/1998.

O montante da ajuda concedida para a realização dos contratos, assim como as normas de execução do presente artigo, nomeadamente as quantidades, qualidades e prazos de armazenagem dos azeites em causa, serão estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 38o, de forma a assegurar uma incidência significativa no mercado. A ajuda poderá ser atribuída por adjudicação.

▼M9

Artigo 13o

A fim de atenuar as consequências da irregularidade das colheitas sobre o equilíbrio entre a oferta e a procura e obter deste modo uma estabilização dos preços de consumo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir a constituição pelos organismos de intervenção de uma reserva reguladora de azeite; de acordo com o mesmo procedimento, o Conselho adoptará as condições relativas à constituição, à gestão e ao escoamento da reserva.

▼M34

Artigo 20o

1. Aquando da exportação de azeite para países terceiros, e sempre que as cotações mundiais sejam superiores ao preço na Comunidade, pode ser cobrado um direito nivelador, destinado a suprir a diferença entre esses preços.

▼M36 —————

▼M34

3. O direito nivelador na exportação é fixado pela Comissão.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.

Artigo 20oA

1. O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe do código NC 1604, com excepção da subposição NC 1604 30, de conservas de crustáceos e moluscos do código NC 1605 e de conservas de legumes dos códigos NC 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 beneficia de um regime de restituição à produção.

2. O montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado mundial e no mercado comunitário. Para o efeito tomar-se-á em consideração:

— o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência,

— os elementos aprovados na fixação das restituições na exportação válidos para o azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência.

▼M36 —————

▼M34

3. A restituição anteriormente fixada mantém-se sempre que o desvio entre esta restituição e a nova não ultrapassar um montante a determinar.

▼M36 —————

▼M34

5. O direito à restituição é adquirido no momento da utilização de azeite no fabrico de conservas. Os Estados-membros certificar-se-ão através de um regime de controlo que a restituição é concedida exclusivamente ao azeite utilizado no fabrico de conservas referidas no no 1.

6. A restituição na produção será fixada de dois em dois meses pela Comissão.

7. As normas de execução do presente artigo e nomeadamente as relativas ao regime de controlo referido no no 4 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.

▼M34 —————

▼M14

Artigo 20oC

1. As organizações de produtores reconhecidas na acepção do presente regulamento devem:

a) Ser compostas por oleicultores individuais e/ou por organizações de produção e de valorização de azeitonas e de azeite reunindo unicamente os oleicultores;

b) Estar em condições de verificar a produção de azeitonas e de azeite dos seus membros;

c) No caso de não fazerem parte de uma união reconhecida: — estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda à produção para todos os oleicultores membros, — estar habilitadas a receber a ajuda e atribuir a cada um dos seus membros a parte que lhe compete;

d) No caso de não fazerem parte de uma união, estar habilitadas a entregar à união, com vista à apresentação do pedido de ajuda, um levantamento da produção de cada oleicultor membro;

e) Ter um número mínimo de membros ou representar uma percentagem mínima de oleicultores ou da produção de azeite da região na qual são constituídas;

f) Excluir, relativamente ao conjunto da sua actividade, toda a discriminação entre os produtores susceptíveis de se tornarem membros, baseada, nomeadamente, na nacionalidade ou local de estabelecimento;

g) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros de uma organização renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidade de membros: — após ter participado na organização, depois do seu reconhecimento, e — na condição de notificarem por escrito a organização no mínimo um ano antes da sua partida.

2. As uniões de organizações de produtores reconhecidas do presente regulamento devem:

a) Ser compostas unicamente por organizações referidas no no 1;

b) Estar em condições de coordenar e verificar a actividade das organizações que as compõem;

c) Estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda única para o conjunto dos produtores membros das organizações;

d) Estar habilitadas a receber a ajuda e a atribuir a sua parte a cada um dos produtores referidos em c);

e) Ser compostas por um número mínimo de organizações ou representar uma percentagem mínima da produção do Estado-membro referido;

f) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros de uma união renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidade de membros: — após ter participado durante pelo menos três anos na união depois do seu reconhecimento, e — na condição de notificarem por escrito a união no mínimo um ano antes da sua partida.

3. O reconhecimento de uma organização ou de uma união é retirado se as condições de reconhecimento não são ou não forem satisfeitas.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo.

As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.

Artigo 20oD

▼M36

1. Será retida uma percentagem do montante da ajuda à produção paga às organizações e uniões reconhecidas em aplicação do presente regulamento. O montante resultante destina-se a contribuir para o financiamento dos encargos ocasionados pelas actividades decorrentes do no 7 do artigo 5o e do artigo 20oC.

►M40 A partir da campanha de comercialização de 1998/1999 ◄ , a percentagem do montante da ajuda à produção referida no primeiro parágrafo é fixada em 0,8 %.

▼M14

2. Desde a apresentação do pedido de ajuda por uma união, o Estado-membro interessado está autorizado a conceder a esta união um adiantamento a determinar sobre o montante da ajuda.

▼M36 —————

▼M14

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.

▼B







TÍTULO II (SIC! III)

Outros óleos vegetais e sementes de oleaginosas produzidos na Comunidade

Artigo 21o

As sementes de oleaginosas às quais se aplicam as disposições dos artigos 22o a 29o são:

— as sementes de colza e nabita

— as sementes de girassol.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado, pode decidir aplicar estas disposições a outras sementes de oleaginosas.

▼M11

Artigo 22o

1. Todos os anos antes de 1 de Agosto é fixado para a Comunidade um preço indicativo e um preço de intervenção para cada espécie de semente oleaginosa.

2. Sob reserva do artigo 25o, estes preços são válidos durante toda a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte. Esses preços são relativos a uma qualidade tipo e são fixados no estádio de comércio por grosso, mercadoria à porta do armazém não descarregada.

▼M14

3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização:

— começa a 1 de Julho e termina a 30 de Junho para as sementes de colza e de nabita,

— começa a 1 de Agosto e termina a 31 de Julho para as sementes de girassol.

▼M11

4. O Conselho adopta, de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, os preços referidos no no 1, bem como a qualidade tipo à qual estes preços se referem.

▼B

Artigo 23o

Os preços indicativos são fixados a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta a necessidade de manter o volume de produção necessário na Comunidade.

▼M11

Artigo 24o

1. O preço de intervenção é estabelecido subtraindo-se ao preço indicativo.

— um elemento que tenha em conta as variações do mercado,

— um elemento que tenha em conta o encaminhamento das sementes das zonas de produção para as zonas de utilização.

Os dois elementos são os válidos em caso de colheita normal.

2. Os centros de intervenção são determinados, após consulta dos Estados-membros interessados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o.

▼M21

Artigo 24oA

▼M26

1. Em relação às sementes de colza e de nabo silvestre denominadas «duplo zero», o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de intervenção são acrescidos de um bónus.

▼M21

2. O montante do bónus será fixado de modo a conseguir um melhor aprovisionamento da Comunidade em sementes «duplo zero».

Esse montante será fixado pelo Conselho e de acordo com o mesmo procedimento que os preços indicativo e de intervenção.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente as condições a que devem obedecer as sementes para que possam ser denominadas «duplo zero», serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o.

▼B

Artigo 25o

▼M26

A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de intervenção são aumentados mensalmente, durante um período a determinar de pelo menos cinco meses, a partir do início do quinto mês da campanha, para as sementes de colza e de nabo silvestre e do início do quarto mês da campanha para as sementes de girassol, de um montante idêntico para estes três preços.

▼B

As majorações mensais, iguais para todos os meses, serão fixadas todos os anos pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o procedimento de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado, tendo em conta os encargos médios de armazenagem e dos juros na Comunidade.

Artigo 26o

▼M26

1. Um organismo de intervenção compra, de 1 de Novembro a 31 de Maio, ou no que respeita às sementes de girassol propostas à intervenção em Espanha e em Portugal, de 1 de Agosto a 30 de Abril, nas condições estabelecidas em conformidade com o disposto nos nos 2 e 3, as sementes de origem comunitária que lhe forem propostas. O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do preço de intervenção. Se for caso disso, este preço de compra será acrescido dos aumentos mensais, bem como do bónus referido no artigo 24oA, e ajustado do montante referido no no 4 do artigo 27oA.

▼B

Todavia, se a qualidade da semente oferecida à intervenção não corresponder àquela relativamente à qual o preço de intervenção foi fixado, o preço de compra é ajustado pela aplicação de uma tabela de bonificações e penalizações.

Além disso, se a entrega da semente é efectuada, a pedido do organismo de intervenção, noutro local que não seja o centro indicado pelo vendedor no momento da oferta, tem-se em conta, aquando do pagamento da semente, a alteração dos montantes dos encargos de transporte daí resultantes para o vendedor.

▼M25

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as condições relativas à intervenção e, nomeadamente, os princípios segundo os quais os organismos de intervenção escoam as sementes que compram.

▼B

3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente as relativas à qualidade e importância dos lotes oferecidos, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o.

Artigo 27o

▼M21

1. Se o preço indicativo, válido para uma espécie de sementes, for superior ao preço do mercado mundial determinado para essa espécie, será concedida, em conformidade com o disposto no artigo 29o, uma ajuda para as sementes da referida espécie colhidas e transformadas na Comunidade; ressalvando as excepções decididas em aplicação do no 3 e sem prejuízo do disposto no artigo 27oA, essa ajuda será igual à diferença entre aqueles preços.

A ajuda a conceder para as sementes de colza e de nabita «duplo zero» será fixada com base no preço indicativo majorado do bónus referido no artigo 24oA.

▼B

2. Quando o direito à ajuda prevista no no 1 é adquirido no decurso dos dois primeiros meses de campanha, pode igualmente ser paga uma indemnização de comercialização imediata.

3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o procedimento de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado, adopta:

a) Os princípios segundo os quais é concedida a ajuda prevista no no 1;

b) Os princípios segundo os quais é fixado o montante da ajuda em caso de situação anormal;

c) As modalidades de controlo do direito à ajuda; este controlo pode incidir tanto sobre as sementes de origem comunitária, como sobre as sementes importadas de países terceiros; pode ser previsto relativamente a estes últimos um sistema de certificados de importação acompanhados de caução.

d) As condições em que é permitida a fixação antecipada do montante da ajuda;

e) As condições de aplicação do no 2.

4. O montante da ajuda é fixado pela Comissão.

5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o.

▼M22

Artigo 27oA

▼M24

1. O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, fixará, por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, quantidades máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita produzidas na Comunidade, por um lado, e para as sementes de girassol produzidas na Comunidade, por outro.

▼M30

Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Conselho fixará, unicamente para a campanha de comercialização de 1991/1992, as quantidades máximas garantidas no nível fixado para a campanha de 1990/1991.

▼M22

2. As quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de girassol serão determinadas tendo em conta a produção durante um período de referência e a evolução previsível da procura.

▼M24

3. Sempre que a produção de sementes de colza, de nabita ou de girassol, ►M30 antes do final do mês de Outubro ◄ , exceder a quantidade máxima garantida para as sementes e campanha visadas, será deduzido do montante da ajuda para essa campanha o valor resultante da aplicação ao preço indicativo de um coeficiente relacionado com a importância desse excesso.

No caso em que o parágrafo anterior, aplicado à produção efectiva em vez de à produção estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da que foi efectuada, o montante da ajuda para a campanha seguinte será ajustada (SIC! ajustado) para ter em conta essa situação.

▼M30

Em derrogação do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, o ajustamento do montante da ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produzidas em Espanha é, em relação à campanha de comercialização de 1991/1992, efectuado de modo a que o preço indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

▼M29

3A. Ao ser feita a estimativa e a verificação da produção, as quantidades recolhidas no território da antiga República Democrática Alemã não serão tomadas em conta para efeitos do presente artigo.

▼M22

4. Em caso de aplicação do no 3, o preço de compra à intervenção será deduzido do mesmo montante de que foi deduzido o montante da ajuda.

5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente referido no primeiro parágrafo do no 3.

6. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38o.

▼M34 —————

▼B

Artigo 29o

O preço do mercado mundial, calculado para um lugar de passagem na fronteira da Comunidade, é determinado a partir das possibilidades e (SIC! de) compra mais favoráveis, e as cotações podem eventualmente ser ajustadas para ter em conta as cotações dos produtos concorrentes. Os critérios para esta determinação bem como o lugar de passagem na fronteira, que é fixado para cada espécie de semente, são adoptados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado.

Artigo 30o

Durante cinco anos a contar da data em que suprimiram (SIC! suprimirem) as medidas nacionais que tinham por efeito majorar os preços dos óleos vegetais com excepção do azeite, os Estados-membros podem conceder ajudas à promoção de óleo de grainhas de uvas colhidas na Comunidade.

Artigo 31o

Até à aplicação de uma política agrícola comum no sector do linho, os Estados-membros podem conceder ajudas à produção das sementes de linho utilizadas na produção de óleo.

Artigo 32o

As ajudas referidas nos artigos 30o e 31o só podem ser concedidas aos produtos que tenham beneficiado, directa ou indirectamente, no Estado-membro em causa, de um suporte dos preços no decurso da campanha que precedeu a aplicação do presente regulamento.

Essas ajudas devem ser concedidas desde a primeira campanha de aplicação do presente regulamento e, no máximo, na medida necessária para manter este suporte.

Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as informações relativas à instituição, ao cálculo e à concessão de tais ajudas antes da aplicação destas.







TÍTULO II (SIC! IV)

Disposições Gerais

Artigo 33o

Sob reserva de disposições contrárias do presente regulamento, os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1o.

Artigo 34o

São incompatíveis com a aplicação do presente regulamento aos produtos referidos no no 2, alínea c), do artigo 1o, as medidas tomadas pelos Estados-membros destinadas a aumentar o preço dos outros óleos vegetais em relação ao preço do azeite, com o fim de assegurar o escoamento da produção nacional deste último.

▼M22

Artigo 35o

1. As denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azeitona previstos no anexo são obrigatórias na comercialização dos referidos produtos no interior de cada Estado-membro, bem como nas trocas comerciais intracomunitárias e com países terceiros.

2. Só podem ser comercializados a retalho os azeites e óleos referidos nos pontos 1 a) e b), 3 e 6 do anexo.

3. Os Estados-membros podem autorizar durante um período que pode ir até 31 de Dezembro de 1989:

— para a comercialização dentro do seu território, a utilização das denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, aceites em cada Estado-membro em 31 de Outubro de 1987,

— no que diz respeito ao azeite referido no ponto 3 do anexo, destinado à exportação, o uso da expressão «azeite puro».

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode alterar as denominações e definições previstas no anexo.

5. Se surgirem dificuldades para a comercialização no interior da Comunidade dos produtos referidos no anexo, pode decidir-se, de acordo com o procedimento previsto no artigo 38o, prolongar, para um ou vários dos produtos em causa, a data de 31 de Dezembro de 1989, prevista no no 3. Esse prolongamento não pode exceder dois anos.

Artigo 35oA

1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1o, podem ser determinadas normas de comercialização; estas podem incidir, nomeadamente, sobre a classificação por qualidade, sobre a embalagem e sobre a apresentação.

Quanto estas normas forem adoptadas, os produtos aos quais são aplicáveis só podem ser comercializados em conformidade com as referidas normas.

2. Os Estados-membros submetem a uma verificação de conformidade os produtos em relação aos quais são determinadas normas de comercialização. Os Estados-membros informam a Comissão do sistema estabelecido para a aplicação do disposto no presente número.

3. As normas de comercialização são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38o. Estas normas são adoptadas tendo em conta as necessidades técnicas de produção e de comercialização bem como a evolução dos métodos de determinação das características físico-químicas e organolépticas dos produtos referidos no artigo 1o.

As regras de aplicação do presente artigo bem como os eventuais métodos de análise a utilizar são adoptados nos termos do mesmo procedimento.

▼B

Artigo 36o

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o procedimento de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado, pode modificar a lista dos produtos referidos no artigo 1o, ou tomar relativamente a estes quaisquer medidas derrogatórias do presente regulamento, a fim de ter em conta as condições especiais em que estes produtos se possam encontrar.

▼M17

Artigo 36oA

1. O azeite entregue a título de ajuda alimentar será comprado no mercado da Comunidade ou será proveniente das reservas na posse dos organismos de intervenção.

Os óleos vegetais referidos no no 2, alínea b), do artigo 1o entregues a título de ajuda alimentar serão comprados no mercado da Comunidade.

2. Todavia, em caso de urgência ou de ausência de disponibilidade no mercado comunitário, os produtos referidos no no 1 poderão ser comprados num país em desenvolvimento.

3. Os critérios de mobilização dos produtos e, nomeadamente, os critérios segundo os quais será efectuada a compra no mercado da Comunidade ou decidir a utilização do azeite na posse dos organismos de intervenção serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

4. As modalidades de mobilização e de fornecimento dos produtos entregues a título de ajuda alimentar serão estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 38o.

▼M39 —————

▼M39

Artigo 38.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Matérias Gordas, a seguir designado «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 39o

O Comité (SIC! comité) pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 40o

No fim do período de transição, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o procedimento de voto do no 2 do artigo 43o do Tratado, decide, tendo em conta a experiência adquirida, a manutenção ou a modificação das disposições do artigo 38o.

Artigo 41o

1. O Regulamento no 25 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 5 ) e as disposições adoptadas para a implementação deste regulamento aplicam-se ao mercado dos produtos referidos no artigo 1o, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

2. Os montantes compensatórios previstos no no 6 artigo 3o são considerados direitos niveladores para com os países terceiros, no sentido do no 4, artigo 11o do Regulamento no 130/66/CEE do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 6 ).

Artigo 42o

O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado.

▼M9

Artigo 42oA

O anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 passa a ter a seguinte redacção:







No da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Taxa dos direitos autónomos % ou direitos niveladores (d. N.) convencionais % 1 2 3 4 07.01 N. Azeitonas: II. Outras 7 (D.N.) — 07.03 A. Azeitonas: II. Outras 8 (D.N.) — 23.04 A. Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite: I. Com um teor, em peso, de azeite inferior ou igual a 3 % isenção — II. Com um teor, em peso, de azeite superior a 3 % isenção (D.N.) —

▼A3

Article 42 ter

1. Au plus tard le 30 juin 1985, la Commission transmettra au Conseil un rapport en vue de lui permettre d'examiner les mesures particulières à prendre, le cas échéant, pour les olives de table relevant des sous-positions 07.01 N I, ex 07.02 A, 07.03 I, ex 07.04 B, ►M18 ex 20.01 C ◄ et ex 20.02 F.

2. Le Conseil, statuant à la majorité qualifiée sur proposition de la Commission, arrête, au plus tard le 31 décembre 1985, les mesures particulières visées au paragraphe 1.

▼B

Artigo 43o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à (SIC! ao da) sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicado aos produtos referidos no no 2, alíneas c), d) e e), do artigo 1o a partir de 1 de Novembro de 1966 e aos outros produtos referidos no artigo 1o a partir de 1 de Julho de 1967.

No caso de serem necessárias medidas transitórias, tendo em vista facilitar a passagem do regime em vigor nos Estados-membros para o regime previsto no presente regulamento, nomeadamente no caso em que a aplicação deste regime nas datas previstas se confrontaria, para certos produtos, com dificuldades sensíveis, estas medidas serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo 38o. A sua validade é limitada ao primeiro ano de aplicação do presente regulamento a cada produto.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









▼M39

ANEXO

DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DO AZEITE E DO ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA REFERIDOS NO ARTIGO 35.°

1. AZEITES VIRGENS

Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos — em condições que não alterem o azeite — e que não tenham sofrido outros tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com exclusão dos azeites obtidos com solventes, com adjuvantes de acção química ou bioquímica ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza.

Estes azeites são exaustivamente classificados e descritos do seguinte modo:

a) Azeite virgem extra Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,8 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

b) Azeite virgem Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 2 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

c) Azeite lampante Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, superior a 2 g por 100 g e/ou com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

2. AZEITE REFINADO

Azeite obtido por refinação de azeite virgem, com uma acidez livre expressa em ácido oleico não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

3. AZEITE — CONTÉM EXCLUSIVAMENTE AZEITE REFINADO E DE AZEITE VIRGEM

Azeite constituído por loteamento de azeite refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre expressa em ácido oleico não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

4. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA BRUTO

Óleo obtido de bagaço de azeitona por tratamento com solventes ou por processos físicos ou óleo correspondente, com excepção de determinadas características, a um azeite lampante, com exclusão dos óleos obtidos por processo de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

5. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA REFINADO

Óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, com uma acidez livre expressa em ácido oleico não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

6. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA

Óleo constituído por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre expressa em ácido oleico não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.