1992R3149 — PT — 02.10.2007 — 011.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CEE) No 3149/92 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 1992

que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 ( 5 ), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o e o seu artigo 12o, Considerando que, à luz da experiência de uma gestão de alguns anos do regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 3730/87, é conveniente adaptar as regras de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 3744/87 da Comissão ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 583/91 ( 7 ); que, para maior clareza e comodiade, é conveniente substituir este último pelo presente regulamento; Considerando que convém, em primeiro lugar, simplificar o processo e as regras de estabelecimento do plano actual de distribuição dos produtos provenientes das existências de intervenção elaborado pela Comissão com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros e adaptar o calendário do referido plano atendendo, por um lado, às exigências de distribuição aos beneficiários e, por outro, às necessidades de gestão financeira das existências públicas de intervenção; Considerando que o fornecimento de produtos agrícolas e de géneros alimentícios às pessoas mais desfavorecidas da Comunidade é efectuado, de um modo geral, sob a forma de produtos acondicionados ou transformados a partir dos produtos desarmazenados provenientes dos armazéns de intervenção comunitária; que, todavia, esse objectivo pode ser igualmente atingido através do fornecimento de produtos agrícolas e géneros alimentícios pertencentes à mesma categoria de produtos mobilizados no mercado comunitário; que, nesse caso, o pagamento do fornecimento é efectuado mediante a cessão de produtos a retirar dos armazéns de intervenção; Considerando que a boa gestão do regime impõe que, sempre que o fornecimento incidir sobre produtos transformados ou sujeitos a um acondicionamento específico, se recorra a um anúncio de concurso a fim de determinar as condições menos onerosas para o fornecimento; Considerando que é conveniente determinar as condições de reembolso às organizações caritativas dos custos ocasionados pelo transporte dos produtos, bem como, se for caso disso, dos custos administrativos, até ao limite dos meios financeiros disponíveis; que o reembolso dos custos de transporte é efectuado com base em taxas forfetárias; que, todavia, é conveniente prever a possibilidade de submeter a determinação desses custos a um processo de convite à concorrência; que convém, igualmente, adoptar as regras de contabilização do valor dos produtos desarmazenados dos armazéns de intervenção a título de despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «Garantia», bem como as regras aplicáveis em caso de transferência de existências de um Estado-membro para outro; Considerando que é necessário determinar as taxas aplicáveis, por um lado, na conversão do valor de contabilização dos produtos e, por outro, na conversão dos custos, nomeadamente de transporte e administrativos; que, para evitar, especialmente em relação a estes custos, distorções de origem monetária, é conveniente utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica do que a taxa de conversão agrícola, respeitando, simultaneamente, a aplicação do factor de correcção referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85; que o artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3237/90 ( 9 ), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, prevê a publicação da referida taxa; Considerando que o objectivo do presente regime e a natureza das transferências de produtos de intervenção justificam a não aplicação dos montantes compensatórios monetários, bem como, se for caso disso, das regras do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais previsto pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; Considerando que é conveniente prever que o disposto no presente regulamento produza efeitos no início do período de execução do plano de distribuição, ou seja, em 1 de Outubro de 1992; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

1. Os Estados-membros que desejarem realizar a acção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade instituída pelo Regulamento (CEE) no 3730/87 informarão anualmente desse facto a Comissão, o mais tardar até ►M17 1 de Fevereiro ◄ que precede o período de execução do plano anual referido no artigo 2o.

2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de Maio:

a) As quantidades de cada tipo de produto (expressas em toneladas) necessárias para executar o plano no respectivo território em relação ao exercício em causa;

b) A forma sob a qual os produtos serão distribuídos aos beneficiários;

c) Os critérios de elegibilidade dos beneficiários;

d) Se for caso disso, a taxa dos custos que os beneficiários podem ter que pagar nos termos do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3730/87.

▼M8

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pessoas mais necessitadas» as pessoas singulares, os indivíduos ou as famílias ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja situação de dependência social e financeira for constatada ou reconhecida com base em critérios de elegibilidade aprovados pelas autoridades competentes ou for julgada com base em critérios praticados pelas organizações de caridade e aprovados pelas autoridades competentes.

▼B

Artigo 2o

▼M3

1. A Comissão adoptará anualmente, antes de 1 de Outubro, um plano de distribuição de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas, discriminado por Estado-membro em causa. Para efeitos da repartição dos recursos entre os Estados-membros, a Comissão tomará em consideração as melhores estimativas do número de pessoas mais necessitadas nos Estados-membros em causa. Terá igualmente em conta a execução e as utilizações registadas nos exercícios anteriores com base, nomeadamente, nos relatórios a que se refere o artigo 10o do presente regulamento.

▼B

2. Antes de elaborar o plano anual, a Comissão consultará as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.

▼M3

3. O plano determinará, nomeadamente:

1. Para cada Estado-membro que aplique a acção, os seguintes elementos: a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano; b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção; c) Dotação colocada à sua disposição, por produto, para aquisição no mercado comunitário, em caso de indisponibilidade temporária do referido produto nas existências na posse dos organismos de intervenção, verificada no momento da adopção do plano anual. A dotação será determinada, em relação a cada produto, tendo em conta a quantidade constante da comunicação a que se refere o no 2 do artigo 1o, as quantidades de produtos necessários indisponíveis nas existências de intervenção, os produtos pedidos e atribuídos no decurso dos exercícios anteriores, bem como a utilização efectiva dos mesmos. A dotação será expressa em ecus, com recurso ao valor contabilístico dos produtos indisponíveis nas existências de intervenção, determinado de acordo com o no 1 do artigo 5o; d) Se for caso disso, uma dotação para aquisição no mercado comunitário de um ou mais produtos não disponíveis no Estado-membro em que são necessários, quando a transferência intracomunitária necessária para realizar o plano nesse Estado-membro diga respeito a uma quantidade inferior ou igual a 60 toneladas, por produto não disponível. A dotação será expressa em ecus, com recurso ao valor contabilístico do produto em causa, determinado de acordo com o no 1 do artigo 5o.

2. As dotações necessárias para cobrir os custos de transferência intracomunitária dos produtos na posse de um organismo de intervenção de um Estado-membro diferente daquele em que o produto é necessário.

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4. A Comissão assegurará a publicação do plano no mais breve prazo.

▼M8

Artigo 3.o

1. O período de execução do plano começa a 1 de Outubro e termina a 31 de Dezembro do ano seguinte.

2. As operações de retirada dos produtos das existências de intervenção são realizadas de 1 de Outubro a 31 de Agosto do ano seguinte, segundo um ritmo regular e adaptado às exigências da execução do plano.

▼M16

70 % das quantidades fixadas no n.o 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.o devem ser retirados das existências antes do dia 1 de Julho do ano de execução do plano; no entanto, esta obrigação não se aplica às dotações que digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500 toneladas. Além disso, esta obrigação não se aplica tão-pouco aos produtos concedidos à Roménia no âmbito do plano anual de 2007. As quantidades que não tiverem sido retiradas das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano deixam de estar atribuídas ao Estado-Membro designado como beneficiário da atribuição, no âmbito do plano em causa.

▼M8

Contudo, no caso da manteiga e do leite em pó desnatado, 70 % dos produtos devem ser retirados das existências de intervenção antes do dia 1 de Março do ano de execução do plano, no âmbito do plano de 2005, e antes do dia 1 de Fevereiro, a partir da execução do plano de 2006. Esta obrigação não se aplica às dotações que digam respeito a quantidades inferiores ou iguais a 500 toneladas. ►M11 No caso da manteiga atribuída aos Estados-Membros no quadro do plano anual de 2006, quando as dotações dizem respeito a quantidades superiores a 500 toneladas, 70 % da quantidade de manteiga devem ser retirados das existências de intervenção antes de 1 de Março de 2006. ◄

▼M17

Em caso de superação dos prazos previstos no primeiro, segundo e terceiro parágrafos, os custos de armazenagem dos produtos de intervenção deixam de ser tomados a cargo pela Comunidade. Esta disposição não se aplica no caso dos produtos que não tenham sido retirados das existências de intervenção a 30 de Setembro do ano de execução do plano.

Os produtos a retirar devem ser levantados das existências de intervenção num prazo de 60 dias a contar da data de assinatura do contrato pelo adjudicatário do fornecimento ou, em caso de transferência, num prazo de 60 dias a contar da notificação da autoridade competente do Estado-Membro destinatário à autoridade competente do Estado-Membro fornecedor.

▼M17

2-A. No que respeita aos produtos a mobilizar no mercado em aplicação do n.o 3, alíneas c) e d), do artigo 2.o, as operações de pagamento referentes aos produtos a fornecer pelo operador devem ser encerradas antes de 1 de Setembro do ano da execução do plano.

▼M8

3. Durante o período de execução do plano, os Estados-Membros comunicarão sem demora à Comissão as eventuais alterações decorrentes da execução do plano no seu território, nos estritos limites dos meios financeiros colocados à sua disposição. Essa comunicação será acompanhada de todas as informações úteis. Se as alterações justificadas incidirem em 5 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por produto no plano comunitário, proceder-se-á a uma revisão do plano.

4. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das reduções de custos previsíveis na aplicação do plano. A Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores.

▼M3

Artigo 4o

▼M17

1. A execução do plano compreenderá:

a) O fornecimento dos produtos retirados das existências de intervenção;

b) O fornecimento dos produtos mobilizados no mercado comunitário em aplicação do disposto no n.o 3, alíneas c) e d), do artigo 2.o;

c) O fornecimento de produtos agrícolas transformados ou de géneros alimentícios, disponíveis ou que possam ser obtidos no mercado, contra o fornecimento, em pagamento, de produtos provenientes das existências de intervenção.

1-A. Os produtos mobilizados no mercado, referidos na alínea b) do n.o 1, devem pertencer ao mesmo grupo de produtos que o produto temporariamente indisponível nas existências de intervenção.

Contudo, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências, como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz mobilizados no mercado.

Do mesmo modo, em caso de indisponibilidade de cereais nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de arroz dessas existências como pagamento do fornecimento de cereais e de produtos à base de cereais mobilizados no mercado.

A mobilização no mercado, relativamente a um determinado produto, só pode ser efectuada se os fornecimentos a realizar, com recurso a todas as quantidades do produto do mesmo grupo a retirar das existências de intervenção em aplicação do n.o 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.o, incluindo as quantidades a transferir em aplicação do artigo 7.o, tiverem sido previamente atribuídos. A autoridade nacional competente informará a Comissão do início dos procedimentos de mobilização no mercado.

▼M3

2. Sempre que o fornecimento incidir:

a) Em produtos retirados das existências de intervenção, a autoridade nacional competente fará ou mandará fazer um convite à concorrência para determinar as condições mais vantajosas para a realização desse fornecimento. O convite indicará com precisão a natureza e as características do produto a fornecer. ►M7 O produto a fornecer deve ser o produto retirado das existências de intervenção, no seu estado inalterado ou após acondicionamento e/ou transformação, ou um produto mobilizado no mercado mediante a retirada de um produto das existências de intervenção, como pagamento do fornecimento. ◄ O convite dirá respeito: — quer aos custos de transformação e/ou acondicionamento dos produtos provenientes das existências de intervenção, — quer à quantidade de produtos agrícolas transformados ou de géneros alimentícios, se for caso disso, acondicionados, que pode ser obtida por utilização de produtos provenientes das existências de intervenção, contra o fornecimento, em pagamento, dos referidos produtos, ▼M17 — quer à quantidade de produtos agrícolas transformados ou de géneros alimentícios disponível ou que pode ser obtida no mercado, contra o fornecimento, em pagamento, de produtos provenientes das existências de intervenção; da composição desses géneros alimentícios deve fazer parte um ingrediente que pertença ao mesmo grupo de produtos que o produto de intervenção fornecido em pagamento. No caso referido no terceiro travessão do segundo parágrafo, quando o fornecimento diga respeito a cereais ou produtos cerealíferos, o convite à concorrência deve especificar que o produto a retirar é um determinado cereal na posse de um organismo de intervenção. Quando o fornecimento diga respeito a produtos lácteos, o convite à concorrência deve especificar o produto que deve ser retirado das existências de um organismo de intervenção, manteiga ou leite em pó, consoante as disponibilidades das existências desse organismo. No caso referido no terceiro travessão do segundo parágrafo, quando o fornecimento diga respeito a arroz ou a produtos à base de arroz em substituição de cereais retirados das existências de intervenção, o convite à concorrência deve especificar que o produto a retirar é um determinado cereal na posse de um organismo de intervenção. ►M11 Do mesmo modo, quando o fornecimento diz respeito a cereais ou produtos à base de cereais em troca de arroz retirado das existências de intervenção, o convite à concorrência especifica que o produto a retirar é arroz na posse de um organismo de intervenção. ◄ Se o fornecimento incluir a transformação e/ou o acondicionamento do produto, o convite à concorrência mencionará a obrigação, para o adjudicatário, de constituir, antes da tomada a cargo do produto, uma garantia a favor do organismo de intervenção, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 10 ), de montante igual ao preço de intervenção aplicável no dia fixado para a tomada a cargo, majorado de 10 %. Para efeitos da aplicação do título V do citado regulamento, a exigência principal é o fornecimento do produto no destino previsto. Em caso de entrega após o termo do período de execução do plano previsto no n.o 1 do artigo 3.o, a garantia adquirida corresponderá a 15 % do montante garantido. O montante restante da garantia será, além disso, adquirido em 2 % suplementares por dia de superação do prazo. O presente parágrafo não se aplicará se o produto retirado das existências de intervenção for colocado à disposição do adjudicatário do fornecimento em pagamento de um fornecimento já efectuado;

▼M3

b) Em produtos agrícolas ou géneros alimentícios a mobilizar no mercado, a autoridade nacional competente fará um convite à concorrência para determinar as condições mais vantajosas para a realização desse fornecimento. O convite indicará com precisão a natureza e as características do produto ou do género alimentício a mobilizar, as instruções relativas ao acondicionamento e à marcação, assim como outras obrigações ligadas ao fornecimento. ►M17 O contrato de fornecimento será atribuído ao proponente seleccionado, sob reserva do depósito, por esse proponente, de uma garantia equivalente a 110 % do montante da sua proposta, constituída em nome do organismo de intervenção, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85. ◄ O convite incidirá em todos os custos do fornecimento e terá por objectivo, conforme o caso, a apresentação de propostas para: — a quantidade máxima do produto agrícola ou do género alimentício a mobilizar no mercado por um montante monetário fixado no aviso, — ou — o montante monetário necessário para a mobilização no mercado de uma quantidade indicada no aviso.

▼M17

2-A. Os produtos provenientes da intervenção ou mobilizados no mercado em aplicação do n.o 3, alíneas c) e d), do artigo 2.o, ou do n.o 1, alínea c), do presente artigo, podem ser incorporados ou adicionados a outros produtos mobilizados no mercado para o fabrico dos géneros alimentícios a fornecer para a execução do plano.

▼M3

3. Os custos de transporte serão determinados através de convite à concorrência.

Os Estados-membros podem estabelecer que o fornecimento inclua igualmente o transporte dos produtos até aos armazéns da organização de caridade. Nesse caso, o transporte será objecto de uma disposição específica no convite à concorrência e constituirá um elemento especial da proposta.

As propostas respeitantes ao transporte serão apresentadas em valores monetários.

O pagamento dos custos de transporte não pode, em caso algum, ser efectuado em produtos.

4. Os convites à concorrência assegurarão a igualdade de acesso de todos os operadores estabelecidos na Comunidade. Para esse efeito, os convites serão objecto de um aviso inserido nas publicações administrativas oficiais, bem como de uma disponibilização, na íntegra, a pedido dos operadores interessados.

▼M17 —————

▼M4

5. Os convites à concorrência conterão as disposições necessárias para a execução do fornecimento, nomeadamente em matéria de qualidade, acondicionamento e marcação dos produtos. Conterão, igualmente, uma disposição nos termos da qual, se a qualidade, o acondicionamento ou a marcação dos produtos, verificados na fase fixada para o fornecimento, não corresponder exactamente às prescrições, não impedindo, contudo, a aceitação da mercadoria para os fins da utilização prevista, a autoridade competente poderá aplicar reduções na determinação do montante a pagar.

▼M6

Artigo 5.o

1. Para fins de contabilização pelo FEOGA, secção «Garantia», e sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 ( 11 ), o valor contabilístico dos produtos de intervenção postos à disposição no âmbito do presente regulamento será, para cada exercício, o preço de intervenção aplicável em 1 de Outubro.

▼M10 —————

▼M6

Relativamente aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro, o valor contabilístico dos produtos de intervenção será convertido na respectiva moeda nacional através da taxa de câmbio aplicável em 1 de Outubro.

2. Em caso de transferência dos produtos de intervenção de um Estado-Membro para outro, o Estado-Membro fornecedor contabilizará o produto entregue com um valor nulo e o Estado-Membro destinatário inscrevê-lo-á como receita a título do mês de saída ao preço determinado em conformidade com o n.o 1.

▼M8

Artigo 5.oA

Para efeitos da distribuição dos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas e da realização dos controlos, as organizações de caridade que se ocupam dos beneficiários e que intervêm directamente junto dos mesmos são consideradas como os destinatários finais da distribuição caso realizem efectivamente a distribuição dos géneros alimentícios. Consideram-se distribuídos os géneros alimentícios que, a nível local e sem qualquer outra intervenção, sejam directamente entregues sob a forma de pacotes ou refeições correspondentes às necessidades, consoante o caso, quotidianas ou semanais dos beneficiários.

▼B

Artigo 6o

▼M4

1. Mediante pedido devidamente justificado apresentado à autoridade competente de cada Estado-Membro, as organizações designadas para a distribuição dos produtos obterão o reembolso dos custos de transporte no território do Estado-Membro entre os armazéns das organizações de caridade e os locais de distribuição aos beneficiários.

▼M4 —————

▼B

3. Mediante pedido devidamente justificado apresentado pelas organizações de caridade, a autoridade competente de cada Estado-membro pode reembolsar os custos administrativos decorrentes dos fornecimentos previstos no presente regulamento até ao limite de 1 % do valor dos produtos postos à sua disposição, determinado em conformidade com o no 1 do artigo 5o.

▼M2

4. Os custos referidos nos nos 1, 2 e 3 serão reembolsados aos Estados-membros até ao limite dos meios financeiros disponíveis, colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-membro.

▼C1

Os custos referidos nos nos 1, 2 e 3 não podem ser objecto de um pagamento em produtos.

▼M2

Artigo 7o

▼M4

1. Sempre que os produtos incluídos no plano se não encontrem disponíveis em intervenção no Estado-Membro onde são necessários, a Comissão autoriza a transferência desses produtos, segundo o procedimento a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3730/87, de um Estado-Membro em cujo território se encontrem nas existências de intervenção para o Estado-Membro onde serão utilizados para a execução do plano.

O Estado-Membro destinatário dos produtos fará ou mandará fazer um convite à concorrência para determinar as condições menos onerosas para o fornecimento. Os custos do transporte intracomunitário serão objecto de uma proposta expressa em valores monetários e não podem ser objecto de um pagamento em bens. No âmbito do convite à concorrência aplicar-se-á o disposto no n.o 4 do artigo 4.o

▼M2

2. ►M4 Os custos de transporte intracomunitário serão tomados a cargo pela Comunidade e reembolsados aos Estados-Membros. ◄ ►M11 Para esse efeito, o pedido de reembolso incluirá todos os comprovativos necessários, em especial os relativos ao transporte efectuado. ◄ ►M17 A despesa será imputada às dotações referidas no n.o 3, ponto 2, do artigo 2. ◄ Logo que as dotações tenham sido integralmente atribuídas, qualquer financiamento comunitário suplementar em matéria de transporte intracomunitário será assegurado em conformidade com o disposto no no 4 do artigo 6o.

3. O convite para a apresentação de proposta em regime de concorrência mencionará a possibilidade de um operador apresentar uma proposta que incida sobre a mobilização, no mercado comunitário, dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios a fornecer e a tomada a cargo dos produtos junto do organismo de intervenção fornecedor, sem transferência para o Estado-membro requerente. Em tal caso, não será paga ao adjudicatário nenhuma despesa de transporte intracomunitário.

O Estado-membro destinatário informará o Estado-membro fornecedor da identidade do adjudicatário do fornecimento.

4. Antes do levantamento da mercadoria, o adjudicatário do fornecimento constituirá uma garantia de um montante igual ao preço de compra de intervenção aplicável no dia fixado para a tomada a cargo, acrescido de 10 %.

Essa garantia será constituída em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão ( 12 ).

Para efeitos de aplicação do título V do citado regulamento, é considerada exigência principal a realização do fornecimento no Estado-membro destinatário.

A prova da realização do fornecimento dos produtos será considerada produzida mediante a apresentação de um documento de tomada a cargo emitido pelo organismo de intervenção destinatário.

▼M17

5. Em caso de transferência, o Estado-Membro destinatário informará o Estado-Membro fornecedor da identidade do adjudicatário da operação.

O organismo de intervenção do Estado-Membro fornecedor dos produtos colocará estes últimos à disposição do adjudicatário do fornecimento, ou do seu representante devidamente mandatado, contra a apresentação de um título de levantamento estabelecido pelo organismo de intervenção do Estado-Membro destinatário.

A autoridade competente certificar-se-á de que a mercadoria foi segurada em condições apropriadas.

A declaração de expedição emitida pelo organismo de intervenção do Estado-Membro fornecedor incluirá uma das menções constantes do anexo I.

O organismo de intervenção do Estado-Membro fornecedor notificará, no mais breve prazo possível, a autoridade competente do Estado-Membro destinatário da data do fim da operação de retirada.

Os custos do transporte intracomunitário serão pagos pelo Estado-Membro destinatário dos produtos em causa, relativamente às quantidades efectivamente tomadas a cargo.

▼M2

6. As perdas eventuais serão contabilizadas em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3597/90 da Comissão ( 13 ).

▼M6 —————

▼M2

Artigo 8oA

Os pedidos de pagamento serão apresentados às autoridades competentes de cada Estado-membro no prazo de quatro meses após o termo da execução da operação em causa. Os pedidos apresentados fora do prazo serão objecto de uma redução de 20 %, salvo caso de força maior. Não são admissíveis os pedidos apresentados mais de dez meses após o termo da execução da operação.

As autoridades competentes efectuarão o pagamento no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido.

▼M17

No entanto, o prazo previsto no segundo parágrafo pode ser suspenso, por notificação escrita ao operador ou à organização designada para a distribuição dos produtos, caso os documentos comprovativos apresentem irregularidades graves. O prazo recomeçará a correr a partir da data de recepção dos documentos pedidos, que devem ser transmitidos no prazo de 30 dias. Se os documentos não forem transmitidos nesse prazo, será aplicável a redução referida no primeiro parágrafo.

Salvo caso de força maior, e tendo em conta a possibilidade de suspensão prevista no terceiro parágrafo, o incumprimento do prazo de dois meses referido no segundo parágrafo dará lugar a uma redução do reembolso ao Estado-Membro em conformidade com as regras previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão ( 14 ).

▼M8

Artigo 9.o

1. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para que:

a) Os produtos de intervenção e, se for caso disso, as dotações para a mobilização no mercado dos géneros alimentícios tenham a utilização e o destino previstos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3730/87;

▼M17

b) As mercadorias que não sejam entregues a granel aos beneficiários ostentem de forma claramente visível na respectiva embalagem a menção «ajuda CE», acompanhada da aposição da bandeira da União Europeia, em conformidade com as instruções constantes do anexo II;

▼M8

c) As organizações de caridade designadas para a execução das acções conservem todos os documentos contabilísticos e comprovativos adequados e permitam o respectivo acesso às autoridades competentes, a fim de que estas possam efectuar os controlos necessários;

d) Os convites à concorrência sejam conformes ao disposto nos artigos 3.o e 4.o e os fornecimentos sejam efectuados em conformidade com o disposto no presente regulamento; nomeadamente, os Estados-Membros determinarão as sanções a aplicar caso os produtos não sejam levantados no período fixado no n.o 2 do artigo 3.o

Os controlos das autoridades competentes serão efectuados a partir da tomada a cargo dos produtos à saída das existências de intervenção ou, se for caso disso, desde a mobilização dos produtos no mercado em aplicação do n.o 3, alíneas c) e d), do artigo 2.o ou do n.o 1, alínea c), do artigo 4.o, em todas as fases do processo de execução do plano e a todos os níveis da cadeia de distribuição. Os controlos realizar-se-ão durante todo o período de execução do plano, em todas as fases, inclusivamente ao nível local.

◄

Os controlos incidirão, no mínimo, em 5 % das quantidades por tipo de produtos referidos no n.o 3, alínea b) do ponto 1, do artigo 2.o Essa taxa de controlo aplica-se a cada fase do processo de execução – com excepção do da distribuição às pessoas mais necessitadas – tendo em conta critérios de risco.

Os controlos têm por objectivo a verificação das operações de entrada e saída dos produtos, bem como da transferência dos produtos entre os sucessivos intervenientes. Incluirão também uma comparação entre as existências contabilísticas e as existências físicas dos produtos seleccionados para controlo.

▼M17

3. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para assegurar a regularidade das operações de execução do plano e para prevenir e sancionar as irregularidades. Para esse efeito, podem, nomeadamente, suspender a participação dos operadores nos processos de convites à concorrência, ou das organizações designadas para a distribuição nos planos anuais, em função da natureza e da gravidade do incumprimento ou das irregularidades verificadas.

▼M2

Artigo 10o

►M11 Os Estados-Membros transmitirão anualmente à Comissão, até 30 de Junho, um relatório sobre a execução do plano no seu território durante o exercício anterior. ◄ O relatório conterá um balanço de execução que incluirá:

— as quantidades dos diversos produtos tomados a cargo provenientes das existências de intervenção,

— a natureza, a quantidade e o valor das mercadorias distribuídas aos beneficiários, discriminando as mercadorias distribuídas no seu estado inalterado, sob a forma de produtos transformados e sob a forma de produtos obtidos por substituição, assim como os coeficientes de transformação,

— os custos de transporte e de transferência,

— os custos administrativos,

— o número de beneficiários durante o exercício.

▼M8

O relatório especificará as medidas de controlo aplicadas para garantir que as mercadorias atingiram o objectivo estabelecido, bem como os destinatários finais. Esse relatório mencionará nomeadamente o tipo e o número dos controlos efectuados e os resultados obtidos, bem como os casos de aplicação das sanções referidas no n.o 3 do artigo 9.o O relatório constitui um elemento determinante a ter em conta para a elaboração dos planos anuais posteriores.

▼M8

Artigo 10.oA

As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão.

▼B

Artigo 11o

É revogado o Regulamento (CEE) no 3744/87.

Artigo 12o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









▼M17

ANEXO I

Menções referidas no n.o 5, quarto parágrafo, do artigo 7.o

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Em búlgaro : Превоз на интервенционни продукти — прилагане на член 7, параграф 5 от Регламент (ЕИО) № 3149/92.

Em espanhol : Transferencia de productos de intervención — aplicación del artículo 7, apartado 5, del Reglamento (CEE) no 3149/92.

Em checo : Přeprava intervenčních produktů – Použití čl. 7 odst. 5 nařízení (EHS) č. 3149/92.

Em dinamarquês : Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af artikel 7, stk. 5, i forordning (EØF) nr. 3149/92.

Em alemão : Transfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung von Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92.

Em estónio : Sekkumistoodete üleandmine – määruse (EMÜ) nr 3149/92 artikli 7 lõike 5 rakendamine.

Em grego : Μεταφορά προϊόντων παρέμβασης — Εφαρμογή του άρθρου 7 παράγραφος 5 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3149/92.

Em inglês : Transfer of intervention products — Application of Article 7(5) of Regulation (EEC) No 3149/92.

Em francês : Transfert de produits d'intervention — Application de l'article 7, paragraphe 5, du règlement (CEE) no 3149/92.

Em italiano : Trasferimento di prodotti d'intervento — Applicazione dell'articolo 7, paragrafo 5, del regolamento (CEE) n. 3149/92.

Em letão : Intervences produktu transportēšana – Piemērojot Regulas (EEK) Nr. 3149/92 7. panta 5. punktu.

Em lituano : Intervencinių produktų vežimas – taikant Reglamento (EEB) Nr. 3149/92 7 straipsnio 5 dalį.

Em húngaro : Intervenciós termékek átszállítása – A 3149/92/EGK rendelet 7. cikke (5) bekezdésének alkalmazása.

Em maltês : Trasferiment ta’ prodotti ta’ l-intervent – Applikazzjoni ta’ l-Artikolu 7 (5) tar-Regolament (KEE) Nru 3149/92.

Em neerlandês : Overdracht van interventieproducten — Toepassing van artikel 7, lid 5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92.

Em polaco : Przekazanie produktów objętych interwencją – stosuje się art. 7 ust. 5 rozporządzenia (EWG) nr 3149/92.

Em português : Transferência de produtos de intervenção — aplicação do n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Em romeno : Transfer de produse de intervenție — Aplicare a articolului 7 alineatul (5) din Regulamentul (CEE) nr. 3149/92.

Em eslovaco : Premiestnenie intervenčných výrobkov – uplatnenie článku 7 odseku 5 nariadenia (EHS) č. 3149/92.

Em esloveno : Prenos intervencijskih proizvodov – Uporaba člena 7(5) Uredbe (EGS) št. 3149/92.

Em finlandês : Interventiotuotteiden siirtäminen – Asetuksen (ETY) N:o 3149/92 7 artiklan 5 kohdan soveltaminen.

Em sueco : Överföring av interventionsprodukter – Tillämpning av artikel 7.5 i förordning (EEG) nr 3149/92.

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ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA A COMPOSIÇÃO DO EMBLEMA E A ESCOLHA DAS CORES NORMALIZADAS

1. Descrição heráldica

Sobre fundo azul-marinho, um círculo definido por doze estrelas douradas de cinco raios, cujas pontas não se tocam.

2. Descrição geométrica

O emblema tem a forma de uma bandeira rectangular de cor azul, cujo comprimento é uma vez e meia superior à altura. Doze estrelas douradas, colocadas a intervalos regulares, formam uma circunferência invisível, cujo centro é o ponto de intersecção das diagonais do rectângulo. O raio da circunferência é igual a um terço da altura do rectângulo. Cada estrela tem cinco pontas, situadas numa circunferência invisível de raio igual a 1/18 da altura do rectângulo. Todas as estrelas estão ao alto, ou seja, com uma ponta na vertical e duas pontas numa recta perpendicular à haste. Na circunferência, as estrelas são dispostas na posição das horas no mostrador de um relógio. O seu número é invariável.

3. Cores de referência

As cores do emblema são as seguintes: PANTONE REFLEX BLUE para a superfície do rectângulo; PANTONE YELLOW para as estrelas. A gama internacional PANTONE é fácil de encontrar e acessível, mesmo para não profissionais.

Impressão em quadricromia: Quando se recorre ao processo de impressão a quatro cores, não é possível utilizar as duas cores normalizadas. Será, pois, necessário obtê-las a partir das quatro cores da quadricromia. PANTONE YELLOW é obtido utilizando 100 % de «Process Yellow»; misturando 100 % de «Process Cyan» com 80 % de «Process Magenta» obtém-se um azul muito semelhante ao PANTONE REFLEX BLUE.

Impressão monocromática: Se apenas se dispuser de preto, o contorno do rectângulo deve ficar a preto e as estrelas a preto sobre fundo branco. No caso de o azul ser a única cor disponível (como é evidente, terá que ser Reflex Blue), este deve ser utilizado a 100 %, para o fundo, com as estrelas reproduzidas a branco, em negativo.

Reprodução sobre fundo de cor: O emblema deve ser reproduzido, de preferência, sobre um fundo branco. Devem ser evitados fundos de várias cores, mas, sobretudo, fundos que não liguem com o azul. Se não houver alternativa, deve ser feita uma margem branca à volta do rectângulo, com uma espessura igual a 1/25 da altura do rectângulo.