Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO N.O284/2000/CECA DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2000
que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos,
de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em
rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Índia e de Taiwan, que aceita compromissos oferecidos
por certos produtores/exportadores e que encerra o processo respeitante às importações originárias da África do
Sul
(JO L 31 de 5.2.2000, p. 44)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão n.o2071/2000/CECA da Comissão de 29 de Setembro de
2000 L 246 32 30.9.2000
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 119 de 20.5.2000, p. 39 (284/2000)2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 1
DECISÃO N.O284/2000/CECA DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2000
que cria um direito de compensação definitivo sobre as importações de
determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ourevestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da
Índia e de Taiwan, que aceita compromissos oferecidos por certos
produtores/exportadores e que encerra o processo respeitante às
importações originárias da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço,
Tendo em conta a Decisão n.
o1889/98/CECA da Comissão, de 3 Setembro
1998, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por
parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço (1) e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 14.oe 15.o,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCESSO
1.Início
(1) Em 8 de Janeiro de 1999, a Comissão anunciou, por aviso publicado no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,(2) (a seguir designado
«aviso de início») o início de um processo anti-subvenções relativo àsimportações, na Comunidade, de determinados produtos laminados
planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a
600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos,simplesmente laminados a quente, originários da Índia, da África do
Sul e de Taiwan.
(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada
pela Eurofer, em nome de produtores que representam uma parte
importante da produção comunitária total do produto em causa, na
acepção do disposto no n.
o1 do artigo 9.oen on .o7 do artigo 10.oda
Decisão n.o1889/98/CECA da Comissão, a seguir designada «decisão
de base». A denúncia continha elementos de prova da concessão de
subvenções relativamente ao referido produto, bem como de umprejuízo importante daí resultante, considerados suficientes parajustificar o início de um processo.
2.Inquérito
(3) A Comissão comunicou oficialmente o início do inquérito aos
produtores exportadores dos países de exportação (a seguir designados
«produtores exportadores»), aos importadores, bem como a todas asassociações representativas conhecidas como interessadas, aos repre-sentantes dos países de exportação e aos produtores comunitários
autores da denúncia. A Comissão enviou questionários a todas as
partes referidas, assim como a todas as que se deram a conhecer dentrodo prazo limite fixado no aviso de início. Em conformidade com odisposto no n.
o5 do artigo 11.oda decisão de base, a Comissão deu
igualmente às partes directamente interessadas uma oportunidade para
apresentarem as suas observações por escrito e solicitarem umaaudição.
(4) Alguns produtores/exportadores, produtores comunitários autores da
denúncia e importadores apresentaram observações por escrito.!B
(1) JO L 245 de 4.9.1998, p. 3.
(2) JO C 5 de 8.1.1999, p. 2.2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 2
A Comissão concedeu uma audição a todas as partes interessadas que o
solicitaram dentro do prazo limite e que demonstraram a susceptibi-lidade de serem afectadas pelos resultados do processo, invocandorazões específicas para serem ouvidas.
(5) Todas as partes foram informadas das considerações e factos essenciais
com base nos quais se tenciona recomendar:
i) a instituição de direitos de compensação definitivos sobre as
importações originárias da Índia e de Taiwan,
ii) a aceitação de um compromisso oferecido por certos produtores
exportadores da Índia e
iii) o encerramento do processo relativo às importações originárias da
África do Sul.
As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual
puderam apresentar as suas observações por escrito na sequência da
divulgação destes factos.
(6) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram tidas
em conta, tendo as conclusões definitivas sido alteradas na sua
conformidade sempre que tal se revelou oportuno.
(7) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que
considerou necessárias para efeitos de uma determinação definitiva.
Foram efectuadas visitas de verificação nas instalações das seguintes
empresas:
—Produtores comunitários autores da denúncia:
— Aceralia Corporacion Sid., Madrid, Espanha
— British Steel Plc, Londres, Reino Unido
— Cockerill Sambre SA, Bruxelas, Bélgica
— Hoogovens Steel BV , Ijmuiden, Países Baixos
— IL V A Spa, Génova, Itália
— Sidmar NV , Gent, Bélgica
— Salzgitter AG, Salzgitter, Alemanha
— Stahlwerke Bremen GmbH, Bremen, Alemanha
— SOLLAC, Paris, França
— Thyssen Krupp Stahl AG, Duisburg, Alemanha
—Produtores exportadores:
a) Índia
Essar Steel Ltd, Hazira
Tata Iron & Steel Company Ltd, Calcutá
Steel Authority of India Ltd, Nova Deli
b) África do Sul
Iscor Ltd, Pretória
Highveld Steel & Vanadium Corp Ltd, Witbank
c) Taiwan
China Steel Corp, Kaohsiung
Yieh Loong Enterprise Co., Ltd, Kaoshiung
—Importador não ligado — empresa utilizadora na Comunidade
Marcegaglia Spa, Gazoldo degli Ippoliti, Itália
—Importadores ligados aos produtores exportadores:!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 3
África do Sul Macsteel Internacional (UK) Ltd, Londres, Reino Unido
Macsteel International Belgium NV , Antuérpia, Bélgica
Macsteel International Stahlhandel GmbH, Düsseldorf,
Alemanha
(8) O inquérito sobre subvenções abrangeu o período compreendido entre
1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 (a seguir designado
«período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o períododecorrente entre 1 de Janeiro de 1995 e o final do período de inquéritosobre subvenções (a seguir designado «período examinado»).
B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
1.Produto em causa
(9) Os produtos em causa são produtos laminados planos, de ferro ou aço
não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados,
chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente
(a seguir denominados «rolos laminados a quente»). Estes produtosestão actualmente classificados nos códigos NC 7208 10 00,7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10,
7208 37 90 (
1), 7208 38 10, 7208 38 90, 7208 39 10, 7208 39 90.
(10) De uma forma geral, as empresas siderúrgicas obtêm os rolos
laminados a quente após a laminagem a quente de produtos de aço
semi-acabados ou após a fase de polimento de acabamento ou dedecapagem ou recozimento contínuo. Os rolos laminados a quente sãoenrolados em bobinas regulares.
Nas siderurgias que produzem uma vasta gama de produtos de aço
planos, os rolos laminados a quente são utilizados como matérias de
base para o fabrico de outros produtos de aço (chapas finas e largas de
aço, todos os produtos laminados a frio, tubos, etc.). Os roloslaminados a quente podem ser de diversas qualidades e dimensões. Agrande maioria das importações de países terceiros para a Comunidade
consistem em «aços estruturais» (nomeadamente S235 e S275 segundo
a norma europeia 10025) e aços «macios» (nomeadamente DD 11, DD12, DD 13 segundo a norma europeia 10011 e a «Deutsche
Industrie-Norm» DIN 1614/1). De uma forma geral, a espessura dos
rolos varia entre 1,5 mm e 15 mm e a largura entre 600 mm e 2050 mm.Cada um dos códigos NC anteriormente enumerados corresponde a umtipo de produto específico, diferenciado pela sua largura e espessura
dentro dos valores acima referidos.
(11) O produto em causa está igualmente classificado em duas categorias
distintas em função do seu acabamento: rolos de laminados a quente
negros (a seguir designados «rolos negros»), o produto de base, e roloslaminados a quente decapados (a seguir denominados «rolosdecapados») que, após terem sido laminados a quente, são objecto
de um tratamento adicional denominado decapagem. A distinção entre
rolos negros e decapados reflecte-se igualmente na estrutura daNomenclatura Combinada, dado que os rolos classificados nas duascategorias pertencem a códigos NC específicos e distintos.
(12) Apesar de as importações originárias dos países em causa serem
principalmente constituídas por rolos negros, o inquérito revelou que
as importações abrangem todos os códigos NC e, por conseguinte,
todos os produtos anteriormente enumerados. Não obstante o facto decada código NC corresponder a um tipo de rolo laminado a quente
distinto, verificou-se que todos possuem características físicas e
técnicas idênticas ou similares, destinando-se aos mesmos usos eaplicações. Assim sendo, todos os tipos de rolos laminados a quenteconstituem um só produto, abrangido pelos códigos NC enumerados
no considerando (9).!B
(1) Ver rectificação publicada no JO C 107, 16.04.1999, p. 6.2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 4
2.Produto similar
(13) O inquérito revelou que, sobretudo em termos de qualidade e de
dimensões, os rolos laminados a quente importados dos países em
causa são idênticos ou comparáveis aos produtos fabricados naComunidade.
(14) Alguns produtores exportadores alegaram que os produtos em causa
que fabricam e vendem não são permutáveis nem comparáveis com os
produtos fabricados na Comunidade. Alegaram ainda que o processode fabrico na Comunidade é mais moderno e recorre a tecnologias
diferentes, do que resulta um produto de qualidade superior. Referiram
também que, por vezes, os utilizadores sujeitam os produtosimportados a um novo processo de laminagem antes de efectuaremoutras transformações. Alegaram, por conseguinte, que o produto que
vendem não é similar ao produto produzido pelos produtores
comunitários autores da denúncia.
(15) Como é óbvio, quaisquer diferenças a nível do processo de fabrico que
resultem em defeitos químicos ou de superfície poderão traduzir-se
num preço de mercado inferior. Todavia, o inquérito revelou que, emgeral, quer o produto fabricado na Comunidade, quer o produtoimportado possuem ainda as mesmas características físicas de base
destinando-se às mesmas utilizações, muito embora não sejam
idênticos, nomeadamente em termos de qualidade, já que a mesmadifere de fornecedor para fornecedor e de uma remessa para outra. Porconseguinte, não é possível concluir que os rolos laminados a quente
importados dos países em questão não são um produto similar ao
fabricado e vendido na Comunidade pela indústria comunitária.
(16) O inquérito revelou igualmente que os diversos níveis de qualidade e
dimensões do produto em causa importado dos países em questão são
idênticos ou comparáveis aos dos produtos vendidos nos mercadosinternos desses países.
(17) Conclui-se, assim, que os rolos laminados a quente fabricados nos
países em questão, os rolos originários desses países e exportados paraa Comunidade e os rolos laminados a quente fabricados e vendidos nomercado comunitário pelos produtores comunitários autores da
denúncia são similares na acepção do disposto no n.
o5 do artigo 1.o
da decisão de base.
C. SUBVENÇÃO
1. ÍNDIA
a)Introdução
(18) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao
questionário que enviou, a Comissão investigou os cinco regimesseguintes, que envolvem, alegadamente, a concessão de subvenções à
exportação:
— Regime de caderneta (Passbook Scheme)— Regime de créditos sobre os direitos de importação;
— Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da
exportação;
— Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas
para a exportação;
— Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos.
(19) Os primeiros quatro regimes baseiam-se na Lei do Comércio Externo
(desenvolvimento e regulamentação) de 1992, (que entrou em vigorem 7 de Agosto de 1992) e que revogou a lei de 1947 sobre o controlodas importações e das exportações. A Lei do Comércio Externo
autoriza o Governo da Índia a publicar notificações no que respeita à
política de exportação e de importação. São apresentadas síntesesdestas notificações nos documentos «Política de exportação e deimportação» publicados quinquenalmente e actualizados todos os
anos. No presente caso, são pertinentes dois documentos relativos aos
planos quinquenais 1992-1997 e 1997-2002.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 5
(20) O último regime, relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos,
baseia-se na Lei do Imposto sobre os Rendimentos de 1961, que éalterada anualmente pela Lei das Finanças.
b)Regime de caderneta
(21) O regime de caderneta é um dos instrumentos da política de
exportação e de importação que inclui medidas de assistência à
exportação e que entrou em vigor em 30 de Maio de 1995.
Elegibilidade
(22) O regime de caderneta está aberto a certas categorias de exportadores,
designadamente aos que fabricam os seus produtos na Índia para em
seguida os exportarem («produtores exportadores») e aos exportado-
res, quer se trate de fabricantes ou apenas de negociantes, titulares deum certificado «Export House/Trading House/Star Trading House/
/SuperStar Trading House». Esta última categoria de exportadores,
definida no documento sobre política de exportação e de importação,deve, especificamente, fazer prova da sua anterior experiência emmatéria de exportação.
Aplicação prática
(23) Nenhum produtor exportador do produto em causa solicitou ou
recorreu ao regime de caderneta. Por conseguinte, não é necessário
proceder a uma avaliação deste regime no âmbito do inquérito.
c)Regime de créditos sobre os direitos de importação
(24) O regime de créditos sobre os direitos de importação, que entrou em
vigor em 7 de Abril de 1997, é outro instrumento da política de
exportação e de importação que inclui uma assistência à exportação.Este regime é o sucessor do regime de caderneta que terminou em 31
de Março de 1997. O regime de créditos sobre os direitos de
importação assume duas formas:
— um regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos
antes da exportação (RCDI-pré-portação),
— um regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos
após a exportação (RCDI-pós-exportação).
i) O regime de créditos sobre os direitos de impor-
tação concedidos antes da exportação
Elegibilidade
(25) Este regime está aberto aos produtores exportadores (ou seja, a
qualquer fabricante indiano que exporte) ou a comerciantes/exporta-dores (aos negociantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar
deste regime, a empresa deve ter efectuado exportações durante um
período de três anos antes de apresentar um pedido de licença.
Aplicação prática
(26) Qualquer exportador elegível pode solicitar uma licença. Essa licença,
que é emitida automaticamente, concede um determinado montante de
crédito que pode ser deduzido dos direitos aduaneiros a pagar sobreposteriores importações de mercadorias. O valor da licença é calculado
com base em 5 % do valor médio anual das exportações totais
efectuadas pelo requerente durante os três anos anteriores.
(27) A licença, que é intransmissível, é válida por um período de 12 meses
a contar da data da sua emissão. Logo que o crédito concedido pela
licença tenha sido esgotado, deverá ser paga uma taxa às autoridadescompetentes. Seguidamente, a empresa pode solicitar um crédito
adicional, que será novamente calculado com base em 5 % do valor
médio das exportações efectuadas durante os três anos anteriores.
(28) O RCDI pré-exportação permite a importação, isenta de direitos, de
factores de produção destinados ao fabrico de mercadorias nas
instalações da empresa em causa. A escolha dos produtos a importar!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 6
com isenção de direitos é determinada por referência aos factores de
produção enumerados nas «standard input/output norms» (1). Os
factores de produção isentos de direitos não poderão ser transferidos,emprestados, vendidos, partilhados, ou de qualquer outro modo
utilizados pela empresa, excepto enquanto parte constituinte do
produto acabado.
(29) O recurso a este regime inclui, igualmente, uma obrigação de
exportação. Quando a licença é utilizada para importações comisenção de direitos, o titular compromete-se a utilizar as mercadorias
enquanto factores de produção para produtos acabados destinados à
exportação. As vantagens decorrentes da exportação dependerão dotipo e quantidade do produto acabado. A vantagem é calculada combase nas SION. Logo que o titular da licença tenha efectuado
exportações num valor que lhe permita auferir de uma vantagem
equivalente ao crédito já concedido ao abrigo do RCDI-pré-expor-tação, terá cumprido a sua obrigação.
Conclusão sobre o RCDI-pré-exportação
(30) O Governo da Índia garante que este regime constitui um sistema de
devolução ou de devolução relativa a factores de produção de
substituição autorizado por força do disposto no anexo 1, alínea (i)da decisão de base, não sendo por conseguinte passível decompensação. Os anexos II e III da decisão de base incluem directrizes
que permitem determinar se os regimes em causa constituem
subvenções às exportações.
(31) O RCDI-pré-exportação é um sistema baseado no valor. O programa
SION estabelece custos teóricos com base no que se considera ser ovalor dos factores de produção a importar para fabricar um
determinado produto. Após ter sido estabelecido uma taxa SION para
um determinado produto acabado, os factores de produção podem serimportados com isenção de direitos ao abrigo de uma licença deregime de créditos sobre os RCDI-pré-exportação. Não é necessário
importar todos os factores de produção da lista SION. Os únicos
limites à quantidade de um qualquer factor de produção específico quepossa ser importado ao abrigo deste regime consistem no valor dalicença concedida e no compromisso correspondente de exportar o
produto acabado.
(32) Uma empresa que pudesse adquirir os seus factores de produção a um
preço inferior ao fixado no programa SION, ou obter alguns dosfactores de produção no mercado interno, poderia importar outrosfactores de produção com isenção de direitos e utilizá-los na sua
produção interna. Não parecem existir disposições, no âmbito do
programa SION, destinados a evitar essa situação. Também não foramdetectados indícios da existência de outro sistema ou procedimentoque permita verificar se os factores de produção isentos de direitos são
de facto consumidos no processo de produção do produto acabado
exportado, e em que quantidades.
(33) O n.
o5, parte II, do anexo II e o n.o3, Parte II, do anexo III da decisão
de base prevêem que, sempre que as autoridades públicas do país deexportação não disponham de um sistema desse tipo, o país de
exportação procederá, normalmente, a um novo exame com base nos
produtos efectivamente utilizados ou nas transacções efectivamenterealizadas a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. OGoverno indiano não efectuou esse exame.
(34) Todavia, o único exportador indiano do presente inquérito que
beneficiou deste regime demonstrou à Comissão que não auferiu
vantagens excessivas. A empresa pôde provar que todas as vantagensauferidas ao abrigo do RCDI-pré-exportação durante o período deinquérito inicial foram compensados pelo direito normalmente pago
exclusivamente pelos factores de produção consumidos para obter o
produto acabado exportado. Por conseguinte, a empresa em questãonão beneficiou de qualquer subvenção.!B
(1) O programa SION é explicado no Regulamento (CE) n.o1156/98 da Comissão, JO
L 202 18.7.1998 p. 40.2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 7
ii) Regime de créditos sobre os direitos de impor-
tação concedidos após a exportação (RCDI-pós--exportação)
Elegibilidade
(35) Podem beneficiar deste regime os produtores exportadores (ou seja,
todos os produtores indianos exportadores) ou os comerciantes
exportadores (ou seja, aos negociantes).
Aplicação prática do RCDI-pós exportação
(36) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar
pedidos de crédito que correspondem a uma percentagem do valor do
produto acabado exportado. As taxas do RCDI foram estabelecidas
pelas autoridades indianas, para a maior parte dos produtos, incluindopara os produtos em causa, com base nas «standard input/outputnorms». É emitida automaticamente uma licença que indica o
montante do crédito concedido.
(37) Este regime permite a utilização desses créditos para importações
posteriores (por exemplo, matérias-primas ou bens de equipamento)que não figurem na lista negativa das importações. As mercadorias
assim importadas podem ser vendidas no mercado interno (sujeitas ao
imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
(38) No âmbito deste regime, os RCDI são transmissíveis. A licença
emitida no âmbito desse regime é válida por um período de 12 meses a
contar da data da sua emissão.
(39) Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar
uma taxa à autoridade competente.
Conclusão sobre o RCDI-pós-exportação
(40) Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportaç-
ões. O crédito é calculado automaticamente com base numa fórmulaque utiliza as taxas SION, independentemente de os factores deprodução terem sido importados, de terem sido pagos direitos de
importação ou de os factores de produção terem, de facto, sido
utilizados na produção para exportação e em que quantidades. Comefeito, uma empresa pode solicitar uma licença independentemente deefectuar quaisquer importações ou de adquirir mercadorias importadas
de outras fontes. Por conseguinte, este regime não pode ser
considerado como um regime de devolução ou de devolução desubstituição, dado que a remissão dos direitos de importação não selimita aos direitos relativos às mercadorias consumidas no processo de
fabrico, verificando-se uma remissão excessiva, em conformidade com
o disposto no n.
o1, subalínea (ii) da alínea a), do artigo 2.oÉ, por
conseguinte, passível de compensação, por força do n.o4, alínea a), do
artigo 3.oda decisão de base, na medida em que implica a renúncia de
receitas e depende dos resultados das exportações.
Cálculo do montante da subvenção para o RCDI-pós-exportação
(41) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada de duas formas
distintas, consoante a forma como as empresas utilizaram as licenças.
(42) No caso de a empresa ter utilizado as licenças para efectuar
importações com isenção de direitos, a vantagem foi calculada com
base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre asimportações efectuadas durante o período de inquérito e que, ao abrigo
deste regime, não foi pago.
(43) No caso de a empresa ter vendido as suas licenças, a vantagem foi
calculada com base no montante do crédito concedido na licença,independentemente do preço de venda da licença. Os três produtores
exportadores e o Governo indiano alegaram que a vantagem deveria
limitar-se ao preço de venda efectivo da licença que, frequentemente, éinferior ao valor nominal dos créditos da licença. Todavia, estaalegação não pôde ser aceite, dado que a venda de uma licença a um
preço inferior ao valor nominal é uma decisão puramente comercial,
que não altera o montante da vantagem concedida ao abrigo do regime.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 8
(44) A fim de determinar a vantagem total conferida ao beneficiário ao
abrigo deste regime, procedeu-se a um ajustamento do referidomontante, ao qual foram acrescentados os juros correspondentes aoperíodo de inquérito. É prática corrente reflectir a vantagem obtida
pelo beneficiário através de uma subvenção única, adicionando o juro
comercial anual ao montante nominal da subvenção, com base nopressuposto de que a subvenção foi concedida no primeiro dia doperíodo de inquérito. Todavia, no presente caso, é óbvio que podem ser
concedidas subvenções individuais em qualquer momento, entre o
primeiro e o último dia do período de inquérito. Por conseguinte, emvez de adicionar os juros comerciais ao montante total, considera-se
adequado pressupor a concessão de um empréstimo médio em meados
do período de inquérito, devendo os juros abranger assim um períodode seis meses, o que equivale a metade da taxa comercial durante operíodo de inquérito na Índia, ou seja, 7 %. Este montante foi repartido
pela totalidade das exportações durante o período de inquérito.
(45) O Governo da Índia e três produtores exportadores alegaram que este
regime havia sido incorrectamente avaliado pela Comissão no que
respeita ao alcance da subvenção e ao montante da vantagem passível
de compensação. Alegaram, especificamente, que a avaliação dasvantagens conferidas ao abrigo deste regime efectuada pela Comissão
era incorrecta, uma vez que, em conformidade com o disposto no
artigo 2.
oda decisão de base, apenas a remissão excessiva poderia ser
considerada como uma subvenção.
(46) O n.o1, subalínea (ii), alínea a), do artigo 2.oprevê uma excepção
aplicável, nomeadamente, aos regimes de devolução relativa a factoresde produção de substituição que estão em conformidade com asrigorosas regras definidas no ponto I do anexo I e no anexo II
(definição e regras para a devolução) e anexo III (definição e regras
para a devolução relativa a factores de produção de substituição).
(47) Dado que a análise efectuada pela Comissão revelou que o RCDI
pós-exportação não constitui um regime de devolução nem um regimede devolução relativo a factores de produção de substituiçãodevidamente instituído, a questão de uma remissão excessiva não se
chega a colocar, pelo que todas as vantagens são passíveis de medidas
de compensação. Tal como explicado no considerando (40), a remissãoexcessiva dos direitos de importação é inerente ao regime.
(48) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime três
empresas, que obtiveram subvenções de valor compreendido entre4,1 % e 12,3 %.
d)Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção
das exportações (RBEPE)
(49) O RBEPE é outro instrumento da política em matéria de exportação e
de importação, que inclui uma assistência à exportação e que foi
introduzido em 1 de Abril de 1990 e alterado em 5 de Junho de 1995.
Elegibilidade
(50) Podem beneficiar deste regime os produtores exportadores (todos os
fabricantes indianos que exportem) e os operadores comerciais/ex-
portadores (negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, os produtoresligados aos operadores comerciais podem igualmente beneficiar desteregime.
Aplicação prática
(51) Para beneficiar do regime, uma empresa deve fornecer, às autoridades
competentes, dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens deequipamento a importar. Consoante os níveis das exportações que se
compromete a efectuar, a empresa será autorizada a importar bens de
equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. Éautomaticamente emitida uma licença que autoriza a importação ataxas preferenciais.
(52) A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as mercadorias
exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens deequipamento importados.
(53) A obtenção de uma licença está sujeita ao pagamento de uma taxa.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 9
Conclusão sobre o RBEPE
(54) O RBEPE cons titui uma subvenção passível de medidas de
compensação uma vez que o pagamento, por parte de um exportador
de um direito nulo ou reduzido constitui uma contribuição financeirado governo indiano que renuncia aos direitos de outro modo devidos,conferindo assim uma vantagem ao beneficiário através de uma
redução ou isenção total do pagamento dos direitos de importação.
(55) A subvenção é s ubordinada, juridicamente, aos resultados das
exportações, na acepção do n.
o4, alínea a), do artigo 3.oda decisão
de base, uma vez que só pode ser obtida mediante um compromisso de
exportação de mercadorias, pelo que se considera que tem carácter
específico.
Cálculo do montante da subvenção
(56) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no
montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de
equipamento importados, repartindo este montante por um períodocorrespondente ao período normal de amortização destes bens de
equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi
determinado utilizando uma média ponderada (com base no volume deprodução dos produtos em causa) dos períodos de amortização dosbens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao
abrigo do RBEPE, de que resultou um período de amortização normal
de 15,5 anos. O montante assim calculado e imputável ao período deinquérito foi ajustado, tendo-lhe sido acrescentados os juros corres-pondentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da
vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime.
Atendendo à natureza desta subvenção, que é equivalente a umsubsídio único, foi considerada adequada a taxa de juro comercial emvigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 14 %. O
montante da vantagem conferida foi repartido pela totalidade das
exportações realizadas durante o período de inquérito.
(57) O Governo indiano e três produtores exportadores afirmaram que as
vantagens deveriam ser repartidas pelo volume de negócios total das
empresas, tendo em conta que as máquinas eventualmente importadas
ao abrigo do RBEPE seriam utilizadas, tanto na produção destinada àexportação, como na produção interna. Alegaram além disso que oregime teria por verdadeiro objectivo assistir as empresas indianas a
nível da modernização da sua tecnologia, permitindo-lhes assim
tornarem-se mais competitivas no mercado internacional (bem como aevitar perdas de divisas), pelo que o regime não deveria ser
considerado como uma subvenção às exportações. Todavia, este
argumento foi rejeitado. Tal como anteriormente salientado, parabeneficiar do regime as empresas devem assumir um compromisso deexportação. Por conseguinte, dado que se considera que a subvenção
está subordinada às exportações, e, em conformidade com a alínea b),
subalínea (i), do ponto F das orientações para o cálculo (
1), a vantagem
foi repartida pelo volume das exportações durante o período deinquérito.
(58) Durante o período de inquérito, duas empresas beneficiaram deste
regime, tendo obtido subvenções de valor compreendido entre 0,0 % e0,8 %.
e)Zonas francas industriais para a exportação/unidades orien-
tadas para a exportação (ZFIE/UOE)
(59) Um outro instrumento da política em matéria de exportação e
importação que, segundo a denúncia, inclui assistência à exportação,
e o sistema ZFIE/UOE criado em 22 de Junho de 1994.
(60) A Comissão determinou que nenhum produtor do produto em causa se
encontrava estabelecido numa zona franca industrial nem constituíauma unidade orientada para a exportação. Não é por conseguinte
necessário avaliar este regime no âmbito do inquérito.!B
(1) Ver JO C 394, 17.1998, p. 6.2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 10
f)Imposto sobre os rendimentos (RIR)
(61) A lei do imposto sobre os rendimentos de 1961 constitui a base
jurídica do sistema RIR. Esta lei, que é alterada anualmente pela Lei
das Finanças, define as modalidades para a cobrança de impostos, bem
como diversas isenções/deduções que podem ser requeridas pelasempresas e que incluem as abrangidas pelas secções 10A, 10B e80HHC da referida lei.
(62) A Comissão verificou que nenhum produtor do produto em causa
apresentou um pedido ao abrigo do ITES durante o período deinquérito. Não foi por conseguinte necessário avaliar este regime noâmbito do inquérito.
g)Montante das subvenções passíveis de medidas de compen-
sação
(63) Tendo em conta o que precede, o montante das subvenções passíveis
de medidas de compensação para cada um dos exportadores objecto doinquérito é o seguinte:
(%)
RCDI
(Antes da ex-
portação)RCDI
(Depois da
exportação)RBEPE Total
Essar Steel Ltd. 0,0 4,1 0,8 4,9
Steel Authority of India Ltd. 0,0 12,3 0,0 12,3Tata Iron and Steel Co. Ltd. 0,0 8,7 0,0 8,7
2. ÁFRICA DO SUL
a)Introdução
(64) Com base nas informações referidas na denúncia e nas respostas ao
questionário da Comissão, a Comissão investigou os seguintes regimes
que, alegadamente, concedem subvenções às exportações:
— Vantagens fiscais para investimentos na indústria transformadora— Empréstimos a taxas de juro preferenciais— Isenção de pagamento de direitos de importação
— Assistência à comercialização das exportações
— Despesas de frete e electricidade preferenciais— Descontos nos preços das exportações de produtos siderúrgicos
secundários.
(65) Três programas, nomeadamente o Programa de Desenvolvimento
Industrial Regional (PDIR), o Programa de Desenvolvimento Indus-
trial Regional Simplificado (PDIRS) e o regime geral de incentivo àexportação (RGIE) não foram objecto do inquérito. Aquando do iníciodo processo, as autoridades da África do Sul haviam já apresentado
elementos de prova de que os referidos programas haviam sido
suspensos entre Novembro de 1996 e Julho de 1997. Por conseguinte, aComissão aceitou a alegação segundo a qual os exportadores em causa
não poderiam ter beneficiado dos referidos programas durante o
período do inquérito.
b)Encerramento
(66) Relativamente aos regimes que se comprovou serem utilizados pelas
empresas objecto do inquérito, foi determinado que o nível cumuladodas vantagens auferidas se situava entre 0,10 % e 0,48 %. Dado que
estes valores representam um nível negligenciável ( de minimis )d e
subvenção, em conformidade com o disposto no n.
o5 do artigo 14.oda
decisão de base, a Comissão decidiu não aprofundar a análise daprobabilidade de compensação de cada regime. Assim, a Comissão
decidiu encerrar o processo relativo à África do Sul sem a instituição
de direitos.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 11
3. TAIWAN
a)Introdução
(67) Com base nas informações incluídas na denúncia e nas respostas ao
questionário da Comissão, os serviços da Comissão investigaram os
seguintes regimes que, alegadamente, concedem subvenções às
exportações:
— Créditos e isenções fiscais
— Amortização acelerada
— Isenção do pagamento de direitos de importação— Fundos complementares— Créditos fiscais para investimento em zonas com escassos
recursos naturais
— Empréstimos a taxas de juro preferenciais— Subvenções às empresas localizadas em parques industriais e em
zonas francas industriais
(68) Os referidos regimes são seguidamente analisados de forma mais
pormenorizada.
(69) Os primeiros seis regimes baseiam-se na lei para a modernização da
indústria (LMI). O último regime baseia-se na legislação relativa aoestabelecimento e à administração de parques de carácter científico e
na lei sobre a criação e gestão das zonas francas industriais.
b)Créditos fiscais para a aquisição de equipamento informático
e de controlo da poluição
Base jurídica
(70) O instrumento de base em matéria de desenvolvimento económico da
indústria de Taiwan é a lei da modernização da indústria (LMI)) que
entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991 e foi alterada pela última vezem 27 de Janeiro de 1995. Esta lei é completada pelas respectivasnormas de execução, com a última redacção que lhes foi dada em 27
de Janeiro de 1995. Os créditos fiscais são abrangidos pelo artigo 6.
o
da lei. Além do mais, a aplicação prática do regime é regulamentada
pelas medidas que regem a aplicação de reduções fiscais, promulgadas
em 15 de Abril de 1991 pelo Parlamento de Taiwan, que foram
alteradas pela última vez em 27 de Fevereiro de 1995.
Elegibilidade
(71) Os créditos fiscais são acessíveis a todas as empresas produtoras. Não
existem requisitos de exportação específicos e a sua disponibilidadenão está subordinada a determinados tipos de produto, nem a um
volume de produção ou a um volume de negócios mínimos.
(72) Porém, nos termos do artigo 6.
oda lei da modernização da indústria, as
isenções fiscais são unicamente concedidas a um número limitado de
investimentos:
— Investimentos em equipamento para a informatização da produção
— Investimentos em equipamento para o controlo da poluição
(73) A lei em causa estipula que os investimentos em equipamento devem
ser superiores a 600 000 novos dólares de Taiwan (NT$). Os créditos
fiscais para os diferentes tipos de investimento são cumuláveis. Omontante dos créditos fiscais é limitado a 50 % do montante total dosimpostos a pagar no ano em curso.
Montante do crédito fiscal
(74) Qualquer empresa elegível que invista nos tipos de equipamento acima
referidos pode creditar entre 10 % e 20 % do montante da aquisição no
imposto sobre os rendimentos das sociedades a pagar no ano em curso.Caso o montante do imposto sobre os rendimentos a pagar seja inferior!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 12
ao montante dedutível, a vantagem pode transitar para os quatro anos
seguintes.
(75) O montante dos créditos fiscais é determinado da seguinte forma:
Para a aquisição de equipamento informático ou de equipamento de
controlo da poluição produzido no país a taxa de crédito é 20 %. Para aaquisição de equipamento informático ou de equipamento de controlo
da poluição estrangeiro a taxa é de 10 %. No que respeita à aquisição
da tecnologia para a automatização da produção, a taxa de crédito é10 %.
Aplicação prática
(76) A fim de obter os créditos fiscais, a empresa interessada apresenta o
pedido de emissão de um certificado de dedução fiscal ao Serviço de
Desenvolvimento Industrial [Industrial Development Bureau (GDI)]do Ministério dos Assuntos Económicos no prazo de 6 meses a contarda data de entrega do equipamento ou da data de conclusão do
projecto. Antes da emissão do certificado de dedução fiscal, a
administração fiscal local verificará se o equipamento correspondenteaos critérios estabelecidos no artigo 6.
oda LMI e se foi efectivamente
instalado. Após a emissão do certificado, o crédito fiscal pode ser
deduzido da declaração fiscal para o ano em curso (ponto 95 da
declaração fiscal).
Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(77) Os créditos fiscais previstos no artigo 6.oda LMI constituem
subvenções passíveis de medidas de compensação na acepção do
disposto no n.o4, alínea b), do artigo 3.oda decisão de base. Os
créditos fiscais constituem subvenções subordinadas à utilização dasmercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas.Embora o programa preveja um crédito fiscal tanto para o
equipamento importado como para o equipamento nacional, a
subvenção duplica quando se trata da aquisição de equipamentonacional, o que constitui um incentivo directo à aquisição de
equipamento fabricado em Taiwan. Os controlos efectuados revelaram
que as autoridades de Taiwan tendem a favorecer a aquisição deequipamento nacional em detrimento de máquinas importadas,mediante a concessão de níveis de vantagens diferentes (20 % para
o equipamento nacional, 10 % para o equipamento importado).
(78) O regime constitui uma subvenção, dado que a contribuição financeira
das autoridades públicas de Taiwan sob a forma de créditos fiscais
confere uma vantagem aos exportadores. Trata-se de uma subvenção
subordinada, juridicamente, à utilização de mercadorias nacionais emdetrimento de mercadorias importadas, pelo que se considera quepossui um carácter específico nos termos do n.
o4, a alínea b), do
artigo 3.oda decisão de base.
(79) Pelos motivos acima referidos, considera-se que os créditos fiscais
constituem subvenções passíveis de medidas de compensação.
Cálculo da vantagem
(80) O montante da subvenção deve ser calculado com base no montante
dos impostos não pagos durante o período de inquérito (neste caso, operíodo de inquérito corresponde ao exercício fiscal em Taiwan, ouseja, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998). O montante
total da subvenção deve ser repartido pela totalidade das vendas, dado
que esta subvenção beneficia quer as vendas internas, quer as vendasdo produto para exportação.
(81) O Governo de Taiwan e uma empresa alegaram que a Comissão
deveria ter calculado a vantagem conferida pela subvenção comosendo a diferença entre os dois níveis de créditos fiscal, ou seja 20 %para o equipamento adquirido no mercado interno e 10 % para o
equipamento importado. A Comissão considerou como passível de
compensação o montante total dos crédito fiscais concedidos, dadoque o crédito fiscal de 20 % para aquisição de equipamento nomercado interno não pode ser considerado um desvio relativamente a
um crédito fiscal normal de 10 %. As duas taxas de crédito fiscal
devem ser consideradas como programas distintos e específicos que se!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 13
destinam, respectivamente à aquisição de equipamento no mercado
interno e à aquisição de equipamento importado. Na ausência de umcrédito fiscal de 20 % para a aquisição de equipamento produzido nomercado nacional, as empresas não teriam beneficiado de qualquer
crédito fiscal, dado que a taxa de 10 % é aplicável exclusivamente à
maquinaria importada e não constitui uma regra geral. Por conse-guinte, a Comissão concluiu que o montante da subvenção corres-ponde ao total das receitas a que o Governo de Taiwan renuncia ao
abrigo deste regime.
(82) Uma empresa beneficiou desse regime, tendo auferido uma vantagem
de 2,19 %.
c)Créditos fiscais para investimento em determinadas empresas
Elegibilidade
(83) Nos termos do artigo 8.
oda LMI, o crédito fiscal é acessível a qualquer
investidor que adquira acções nominativas emitidas por uma empresa
importante do sector tecnológico ou por uma empresa importanteparticipada designada pelas autoridades públicas (empresa partici-
pada). A empresa participada deve deter as acções nominativas por um
período mínimo de dois anos. Não existe uma definição exacta doconceito de empresa importante do sector tecnológico. Uma empresaparticipada importante poderá ser qualquer empresa com um capital de
2 mil milhões de novos dólares de Taiwan, designada enquanto tal pelo
Governo de Taiwan.
Montante do crédito fiscal
(84) Qualquer empresa elegível que tenha investido nas empresas acima
referidas poderá deduzir 20 % do preço pago pela aquisição dessas
acções da sua declaração de impostos sobre o rendimento das
sociedades.
Aplicação prática
(85) A fim de obter os créditos fiscais, a empresa «participada» (na qual o
investimento é efectuado) apresenta um pedido de emissão de umcertificado de dedução fiscal ao GDI. Antes de emitir o certificado
fiscal, o GDI verifica se a empresa é uma empresa importante no
sector tecnológico ou se a empresa participada foi designada comoempresa importante pelas autoridades governamentais. Após a emissãodo certificado à empresa participada, o investidor pode solicitar o
crédito fiscal, que pode ser deduzido da declaração fiscal para o ano
em curso (rubrica 95 da declaração fiscal).
Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(86) Os créditos fiscais previstos no termos do artigo 8.
oda LMI
constituem subvenções passíveis de medidas de compensação na
acepção do n.o2, alínea a), do artigo 3.oda decisão de base. As
autoridades públicas de Taiwan limitaram as subvenções às empresasque realizam um investimento específico. A verificação efectuadarevelou que as autoridades de Taiwan favorecem, efectivamente, os
investimentos em determinados sectores e empresas.
(87) O regime constitui uma subvenção, dado que a contribuição financeira
do Governo de Taiwan sob forma de créditos fiscais confere uma
vantagem aos exportadores. Trata-se de uma subvenção de carácter
específico para determinadas empresas de Taiwan, nos termos do n.
o2,
alínea a), do artigo 3.oda decisão de base.
(88) O Governo de Taiwan alega que este programa não constitui uma
subvenção uma vez que não é efectuada qualquer contribuiçãofinanceira em benefício das empresas participadas. Esta afirmação éincorrecta. Como foi já explicado, uma empresa que investe em
determinadas empresas obtém um crédito fiscal de 20 % do montante
investido. Um crédito fiscal constitui inequivocamente, uma con-tribuição financeira do Governo de Taiwan, ou seja, este últimorenuncia a receitas normalmente exigíveis na acepção do disposto no
n.
o1, subalínea (ii) da alínea a), do artigo 2.oda decisão de base,
concedendo deste modo uma vantagem à empresa que investe.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 14
(89) O Governo de Taiwan e uma empresa alegaram que este programa é
geralmente acessível e, por conseguinte, não específico, estando abertoa todas as sociedades que investem em determinadas empresas.Todavia, a Comissão verificou que o acesso a este programa está
explicitamente reservado a sociedades que investem em determinadas
empresas, dado que nem todos os investimentos em acções podembeneficiar de créditos fiscais. Apenas os investimentos num númerorestrito de empresas (importantes empresas do sector tecnológico ou
importantes empresas garantidas) podem beneficiar do crédito fiscal.
A Comissão concorda com o Governo de Taiwan em que a definiçãode empresas elegíveis é clara e objectiva. No entanto, esta definição
não é neutra nem de aplicação horizontal, tal como previsto no n.
o2,
alínea b), do artigo 3.oda decisão de base, dado que limita o número de
investimentos susceptíveis de beneficiarem de um crédito fiscal combase nas actividades das empresas em causa. Se a empresa que investe
deseja obter a subvenção, a sua liberdade de escolha é entravada por
critérios sectoriais. O artigo 2.
odos critérios para determinar o alcance
das principais empresas de componente tecnológica no que respeita àindústria transformadora e à indústria de serviços técnicos restringe o
crédito fiscal a 11 tipos específicos de investimentos. Por conseguinte,
o acesso a este programa depende da realização de investimentos emcertas empresas. O programa não é acessível a todas as empresas,
sendo por conseguinte passível de medidas de compensação em
conformidade com o n.
o4, alínea a), do artigo 3.oda decisão de base.
(90) Pelos motivos acima referidos, considera-se que os créditos fiscais
constituem subvenções passíveis de medidas de compensação.
Cálculo da vantagem
(91) A vantagem para os exportadores deve ser calculada com base no
crédito fiscal efectivamente concedido aos exportadores durante operíodo de inquérito. O montante da vantagem deve ser repartido pela
totalidade do volume de negócios da empresa durante o período de
inquérito.
(92) Uma empresa beneficiou desse regime, tendo obtido uma vantagem de
1,34 %.
d)Créditos fiscais para investigação e desenvolvimento (I&D) e
para formação de pessoal
Base jurídica
(93) Os créditos fiscais para I&D e formação de pessoal são abrangidos
pelo artigo 6.
oda LMI. Para além disso, a aplicação prática deste
regime é regulamentada pelas disposições que regem a aplicação dadedução fiscal para o investimento das sociedades em I&D, formaçãode pessoal e criação de uma imagem de marca mundial (a seguir
designadas «disposições») adoptadas em 15 de Abril de 1991 pelo
Parlamento de Taiwan (Yuan), e alteradas pela última vez em 28 deMaio de 1997.
Elegibilidade
(94) Os créditos fiscais são acessíveis a todas as empresas industriais, bem
como aos sectores da agricultura e dos serviços. Não existem
requisitos específicos de exportação e a sua disponibilidade não está
subordinada a determinados tipos de produtos, nem a um volume deprodução ou volume de negócios mínimo.
Montante do crédito fiscal
(95) No que respeita aos investimentos em I&D, se as despesas totais neste
sector se elevarem a 2 milhões de novos dólares de Taiwan ou a 2 %
das receitas líquidas da empresa durante o mesmo ano fiscal, 15 %
dessas despesas podem ser deduzidos do imposto sobre o rendimentodas sociedades para esse ano. Caso as despesas totais se elevem a 2milhões de novos dólares de Taiwan e excedam 3 % do rendimento
líquido da empresa, 20 % do montante excedente podem ser deduzidos
do imposto sobre o rendimento das sociedades.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 15
(96) Em conformidade com o artigo 6.odas disposições, caso o
investimento total de uma empresa na formação de pessoal atinja600 000 de novos dólares de Taiwan durante um ano fiscal, 15 % doinvestimento pode ser deduzido do imposto devido sobre o rendimento
das sociedades.
(97) Para ambos os tipos de crédito fiscal, sempre que o montante do
imposto sobre o rendimento das sociedades para o ano em curso seja
inferior ao montante dedutível, a vantagem pode transitar para osquatro anos seguintes.
Aplicação prática
(98) A fim de obter os créditos fiscais, a empresa interessada apresenta um
pedido especial juntamente com a declaração de rendimentos. As
autoridades fiscais locais verificam se as despesas correspondem aos
critérios previstos no artigo 6.
oda LMI e dos artigos 2.oe3 .odas
disposições, e determinam o montante que pode ser deduzido. Após a
aprovação deste montante pelas autoridades fiscais locais, o crédito
fiscal pode ser deduzido da declaração fiscal relativa ao exercíciofiscal em curso.
Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(99) Os créditos fiscais para a I&D e para a formação de pessoal previstos
no artigo 6.
oda LMI não constituem subvenções passíveis de medidas
de compensação. Os créditos fiscais são geralmente acessíveis a todas
as empresas industriais, agrícolas e de serviços que invistam em I&D eformação de pessoal. As despesas elegíveis são descritas pormenori-zadamente nos artigos 2.
o(I&D) e 3.o(formação de pessoal) das
disposições e as actividades elegíveis são de natureza a poderem ser
empreendidas por empresas de qualquer sector da indústria. Asautoridades fiscais não têm poder discricionário para determinar quaisos investimentos elegíveis. Por último, a verificação revelou que os
créditos fiscais foram, de facto, utilizados por todos os sectores da
indústria.
e)Outros créditos fiscais
(100) Verificou-se que existem os seguintes créditos e isenções fiscais que,
todavia, não foram utilizados pelos produtores exportadores do
produto em causa:
— Crédito fiscal para a criação de marcas reconhecidas internacio-
nalmente
— Isenção fiscal de cinco anos para certas empresas designadas nos
termos do artigo 8.
oda LMI
— Isenção de pagamento do imposto sobre o rendimento durante um
período de cinco anos, nos termos dos artigos 15.oe 17.oda lei
relativa ao estabelecimento e administração de um parque
científico.
(101) Dado que estes programas não foram utilizados, não foi analisada a
aplicabilidade das medidas de compensação relativamente a estes
créditos fiscais.
f)Amortização acelerada
Elegibilidade
(102) O artigo 5.oda LMI prevê a aceleração da amortização caso uma
empresa industrial invista em certos tipos de activos imobilizados.
Estes activos imobilizados consistem em equipamento destinado à
I&D, à inspecção de produtos experimentais, poupança de energia oufontes de energia alternativa.
Aplicação prática
(103) Uma empresa que tenha investido em equipamento elegível deve
apresentar ao GDI ou à Comissão para a Energia um pedido que inclua
uma descrição das máquinas, bem como um exemplar do respectivo
catálogo. O IDB ou a Comissão para a Energia verificam se as!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 16
máquinas são elegíveis e emitem um certificado. Quando uma
declaração de rendimentos de uma empresa é entregue às autoridadesfiscais, a empresa apresenta o(s) certificado(s), bem como uma lista detodos os elementos relativamente aos quais foi aprovada a amortização
acelerada. As autoridades fiscais locais verificam novamente se as
máquinas correspondem aos critérios previstos no artigo 5.
oda LMI e
se a amortização acelerada foi aplicada correctamente.
Montante da vantagem
(104) Em conformidade com o artigo 51.odo código fiscal, uma empresa
pode utilizar três métodos para a amortização dos seus activos: ométodo de amortização constante, o método de amortização degressiva
a taxas constante ou o método do custo horário de amortização. A
verificação revelou que todos os produtores exportadores dos produtosem causa utilizaram o método de amortização constante que prevê aamortização de um montante fixo durante a vida útil do equipamento.
De acordo com a tabela relativa à vida útil dos activos imobilizados,
cada tipo de máquina tem uma vida útil fixa entre dois e cinquentaanos. No que respeita às máquinas utilizadas no sector siderúrgico, o
período de amortização médio é de 7 anos.
(105) A vantagem da amortização acelerada consiste num período de
amortização reduzido de 2 anos, em vez do período de amortizaçãonormal (ou seja, 7 anos, em média, no sector siderúrgico) estabelecido
na tabela relativa à vida útil dos activos imobilizados.
Possibilidade de aplicação de medidas de compensação
(106) As disposições relativas à amortização acelerada previstas no artigo 5.
o
da LMI constituem uma subvenção passível de medidas de
compensação. Verificou-se que, não obstante os critérios aparente-
mente objectivos definidos no artigo 5.oda LMI, uma empresa utilizou
as disposições relativas à amortização acelerada para amortizar todas
as máquinas e equipamento de uma nova linha de produção, bem como
para os edifícios. Estas máquinas são utilizadas para a produção deprodutos siderúrgicos e não têm uma incidência directa em matéria deI&D, produtos experimentais ou poupança de energia. A Comissão
para a Energia e as autoridades fiscais locais aprovaram o pedido. Os
investimentos em questão não correspondem aos critérios previstos noartigo 5.
oda LMI, que diz respeito a equipamento utilizado para
reduzir o consumo de energia, os produtos experimentais ou os
investimentos em I&D. Conclui-se, por conseguinte, que as autorida-
des competentes dispõem de poderes discricionários para concederema vantagem da amortização acelerada, podendo deste modo favorecerdeterminadas empresas em detrimento de outras.
(107) Após ter sido informado do que precede, o Governo de Taiwan alegou
que o certificado de amortização acelerada foi concedido pelaComissão da Energia e não pelas autoridades competentes (GDI).Após terem verificado tal afirmação, os serviços da Comissão
concordaram em que o certificado havia sido concedido pela Comissão
para a energia para a alegada aquisição de equipamento destinado areduzir o consumo de energia. No entanto, a Comissão não deixa de
concluir que a subvenção é passível de compensação em conformidade
com o disposto no n.
o2, alínea a), do artigo 3.oda decisão de base, na
medida em que os critérios não foram respeitados em todos os casos,sendo o acesso à subvenção efectivamente limitado, numa base
discricionária, a certas empresas. A empresa que recorreu ao programa
acelerou a sua amortização de toda uma série de produtos que,claramente, não podem ser classificados como equipamento destinadoa reduzir o consumo de energia, como é o caso dos edifícios. Por
conseguinte, a Comissão conclui que o programa confere uma
vantagem ao produto em causa, sendo por conseguinte passível decompensação.
(108) Uma empresa declarou que, apesar de ter aplicado a amortização
acelerada, não beneficiou do programa dado que o montante total da
amortização ao abrigo do regime havia sido inferior, durante o períodode inquérito, do que ao abrigo do método normal de amortização. Paradeterminar se a empresa em questão teria auferido alguma vantagem, a
Comissão, em conformidade com a metodologia por ela geralmente
aplicada, teve em conta apenas a poupança fiscal obtida em todos os!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 17
produtos ainda sujeitos a amortização durante o período de inquérito,
comparando os montantes amortizados segundo os sistemas normal eacelerado. Foram excluídos do cálculo da vantagem todos os produtosque, segundo a contabilidade da empresa, haviam sido totalmente
absorvidos e que, segundo os princípios de contabilidade normal, não
têm qualquer valor. Por conseguinte, o argumento apresentado pelaempresa não tem fundamento.
(109) Considera-se, por conseguinte, que a vantagem da amortização
acelerada constitui uma subvenção de carácter específico sendo, porconseguinte, passível de medidas de compensação, nos termos do n.
o
2, alínea a), do artigo 3.oda decisão de base.
Cálculo da vantagem
(110) Tal como anteriormente explicado, a vantagem conferida aos
exportadores corresponde à diferença entre o montante do imposto
devido durante o período de inquérito, à taxa de amortização normal eo montante do imposto efectivamente pago no quadro da amortizaçãoacelerada. O cálculo da diferença foi efectuado com base em todos os
activos imobilizados (edifícios e máquinas) que ainda estavam a ser
amortizados durante o período de inquérito. O montante da vantagemdeve ser repartido pela totalidade do volume de negócios da empresa.
(111) Uma empresa utilizou este programa, tendo obtido uma vantagem de
0,60 %.
g)Isenção de pagamento de direitos de importação
Base jurídica
(112) Capítulos 84, 85 e 90 da pauta aduaneira para as importações e da
classificação dos produtos importados e exportados da República da
China (a seguir designado «código aduaneiro»).
Elegibilidade
(113) Nos termos das disposições do código aduaneiro acima referidas, uma
empresa industrial que importa máquinas, ainda não disponíveis no
mercado interno, para o desenvolvimento de novos produtos, melhoriada qualidade, aumento da produção, conservação de energia,promoção da reciclagem ou a melhoria das técnicas de produção está
isenta do pagamento de direitos de importação.
Aplicação prática
(114) Uma empresa que pretenda importar máquinas ou equipamento deve
apresentar um pedido nesse sentido ao GDI. Após se ter certificado de
que as máquinas não são produzidas em Taiwan, o GDI emite umcertificado que é enviado ao requerente e ao departamento dasalfândegas. Os serviços aduaneiros verificam se as máquinas
importadas correspondem às máquinas descritas no certificado emitido
pelo IDB. Esta verificação é aleatória.
Montante da isenção dos direitos
(115) O montante da subvenção equivale ao montante dos direitos de
importação normalmente exigíveis sem a sua isenção. A taxa dodireito normalmente aplicável às máquinas situa-se entre 2 % e 20 %.
Conclusão
(116) A isenção do pagamento de direitos de importação prevista no código
aduaneiro constitui uma subvenção passível de medidas de compen-sação. Devido à natureza da subvenção, o programa, tal como
estabelecido, será automaticamente utilizado com muito mais
frequência por determinados sectores industriais. Os sectores indus-triais cujas máquinas são produzidas em Taiwan não são elegíveis para
este programa. Consequentemente, a elegibilidade para a isenção do
pagamento de direitos de importação restringe-se às indústrias que sãoobrigadas a importar máquinas por estas não existirem no mercado!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 18
local. As indústrias que importam máquinas que estão disponíveis no
mercado nacional não podem beneficiar desta vantagem.
(117) O Governo de Taiwan alega que a isenção de direitos aduaneiros
aplicáveis à importação de máquinas não constitui uma subvenção naacepção do disposto no n.
o1, alínea a), do artigo 2.oda decisão de
base. Todavia, a Comissão considera que qualquer isenção de direitos
de importação constitui uma renúncia a receitas por parte do Governo,
que concede assim uma vantagem ao importador das máquinas. Talconstitui uma subvenção na acepção do disposto no n.
o1, alínea a), do
artigo 2.oda decisão de base. O Governo de Taiwan alega ainda que, se
se trata de uma subvenção, esta não é passível de compensação em
conformidade com o disposto no n.o2, alínea a), do artigo 3.oda
decisão de base. A Comissão considera que qualquer isenção dedireitos de importação aplicável a máquinas importadas que não sejam
produzidas a nível nacional confere por definição uma vantagem a
determinadas empresas de sectores cujas máquinas não são fabricadasem Taiwan. Se o Governo de Taiwan decidisse abolir o direito de
importação sobre essas máquinas a situação seria diferente. No
entanto, enquanto este direito for devido «noutras circunstâncias» e asempresas beneficiarem de uma isenção do mesmo, trata-se de umasubvenção na acepção do n.
o1, subalínea (ii) da alínea a), do artigo 2.o
(118) Uma empresa afirma que este programa não se integra no âmbito do
inquérito dado que não foi especificamente mencionado na denúncia
na sequência da qual se deu início ao inquérito. A Comissão observa
que o autor da denúncia enumerou a isenção do direito de importaçãopara as máquinas e o equipamento na denúncia (página 9, secçãoB.2.2.2). Apesar de ter afirmado que o programa é acessível às
empresas situadas em zonas de isenção fiscal, em parques industriais
de base científica ou fábricas, a Comissão considera que estainformação constitui um elemento de prova suficiente para justificaro início de um inquérito sobre a isenção de direitos de importação para
as máquinas. Por outro lado, incumbe à autoridade investigadora
determinar a base jurídica correcta e a aplicação dos programasmencionados na denúncia. Pelas razões mencionadas, a Comissão
incluiu o programa no inquérito, pelo que a alegação do exportador
não pode ser aceite.
(119) Considera-se, por conseguinte, que a isenção do pagamento de direitos
de importação relativamente às máquinas constitui uma subvençãopassível de medidas de compensação nos termos do n.
o2, alínea a), do
artigo 3.oda decisão de base.
Cálculo da vantagem
(120) A vantagem para os exportadores corresponde ao montante dos direitos
de importação exigíveis sem a isenção concedida ao abrigo deste
regime. Este montante deve ser repartido pelo período de vida útil
normal das máquinas nesta indústria, ou seja, 7 anos.
(121) Duas empresas utilizaram este programa, tendo obtido uma vantagem
de 0,27 % e de 0,32 %, respectivamente.
h)Outras subvenções
(122) O autor da denúncia alegou que os produtores exportadores do produto
em causa beneficiaram de outros programas de subvenções. Asrespostas ao questionário e as visitas de verificação junto do Governo
de Taiwan e das instalações dos exportadores revelaram que os
programas a seguir referidos não foram utilizados pelos produtoresexportadores.
(123) Empréstimos a taxas de juro preferenciais — Durante as visitas de
verificação concluiu-se que os bancos Chiao Tung Bank e MediumBusiness Bank of Taiwan concederam empréstimos a um exportador
mas a condições comerciais normais.
(124) Vantagens para as empresas em zonas francas industriais e parques
industriais — nenhuma das empresas objecto do inquérito (nem as
empresas a elas ligadas) estavam localizadas numa zona francaindustrial ou num parque industrial.
(125) Vantagens para as empresas localizadas em zonas pouco desenvolvidas
ou com escassos recursos naturais — a verificação revelou que!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 19
nenhuma das empresas estava localizada numa zona pouco desenvol-
vida ou com escassos recursos naturais.
(126) Não foram fornecidos a nenhuma das empresas em causa fundos
complementares.
Isenção do pagamento de direitos de importação para as matérias-
-primas — concluiu-se que nenhum dos exportadores em causa obteve
vantagens no quadro deste programa.
i)Montante total da subvenção
(127) O montante da subvenção foi calculado de acordo com a metodologia
acima definida. Além disso, a fim de calcular a vantagem global para
as empresas em causa, foi adicionado um juro à taxa de juro comercial
média vigente em Taiwan durante o período de inquérito, ou seja, 8 %.
(128) Um exportador alega que a adição de um juro provoca uma
sobreavaliação do montante da subvenção. Em resposta a esta
alegação, é de referir que o juro é adicionado para reflectir a vantagemauferida pelo beneficiário pelo facto de não ter recorrido ao circuitocomercial para obter um montante financeiro equivalente. Efectiva-
mente, o artigo 6.
oda decisão de base indica claramente que o valor de
referência para o cálculo da subvenção é equivalente ao custo dosfundos no mercado comercial. De salientar que o ASCM não prejudicaa adição de um montante relativo a juros para efeitos do cálculo do
montante total da vantagem auferida pelo beneficiário de um regime
de subvenção. Assim tem sido prática normal da Comissão nestamatéria desde a adopção da legislação alterada na sequência da
conclusão do Uruguay Round, adicionar um montante relativo aos
juros aquando do cálculo da vantagem total. Por conseguinte, estaalegação foi rejeitada.
(129) Foram estabelecidas as seguintes taxas de subvenções para as empresas
que colaboraram no inquérito:
(%)
China Steel Corpora-
tionYieh Loong Enterprise
Co Ltd
Crédito fiscal (equipamento informático e de
controlo da poluição)2,19 0
Crédito fiscal (investimento em certas empresas) 1,34 0
Amortização acelerada 0,60 0
Isenção do pagamento de direitos de importação 0,27 0,32
Montante total da subvenção 4,40 0,32
(130) A título informativo, importa salientar que a margem de subvenção
média ponderada a nível nacional para os dois produtores exportadores
objecto do inquérito, que corresponde a cerca de metade das
exportações, para a Comunidade dos produtos em questão origináriosde Taiwan, expressa enquanto percentagem do preço CIF fronteiracomunitária é de 2,77 %, valor significativamente superior ao limiar de
minimis para Taiwan (ou seja, 1 %). Além disso, não se pode ignorar
que a margem a nível nacional seria superior se fossem tomadas emconsideração as eventuais vantagens obtidas por empresas que não
colaboraram.
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
1.Determinação do mercado comunitário em questão
(131) A fim de determinar se a indústria comunitária sofreu um prejuízo e,
neste contexto, determinar o consumo e outros indicadores económi-
cos relacionados com a situação da indústria comunitária, foinecessário determinar se a produção desta indústria destinada a ummercado cativo deveria ser excluída dessa análise ou se o prejuízo e o
consumo deveriam ser avaliados em relação à produção total da
indústria comunitária.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 20
(132) Existem, na Comunidade dezasseis produtores de rolos laminados a
quente, sendo 70 % da respectiva produção utilizada num mercadocativo, ou seja, os produtos em causa são transformados ulteriormentepor esses produtores no âmbito de um processo integrado (a seguir
designado «mercado cativo»). Estes rolos laminados a quente são
integrados num processo interno de transferência por operações detransferência a jusante, para as quais não são emitidas facturas, pelofacto de essas transferências serem efectuadas pela mesma entidade
jurídica. O resto da produção (a seguir designado «mercado livre») é
vendida a partes ligadas e não ligadas.
(133) A este respeito, o autor da denúncia alegou ser necessário distinguir
dois mercados diferentes. Alegou ainda que os rolos laminados a
quente destinados ao mercado cativo não estavam em concorrência
directa com as importações objecto de subvenções. Por conseguinte, asimportações objecto do inquérito não poderiam afectar este mercado.Paralelamente, o autor da denúncia alegou ainda que o resto da
produção era vendido no mercado livre, em concorrência com as
importações objecto de subvenções. Os principais clientes no mercadolivre são fábricas de rolos laminados a quente independentes, taiscomo fabricantes de tubos, centros de serviços siderúrgicos, (a seguir
designados CSS) comerciantes de aço e armazenistas. A denúncia diz
apenas respeito aos rolos laminados a quente vendidos no mercadolivre comunitário.
(134) Os produtores exportadores e os importadores de rolos laminados a
quente no mercado comunitário alegaram que a definição do produto
em causa e do produto similar abrangia todos os rolos laminados a
quente. Alegaram, especificamente, que não existia uma separaçãoclara entre o mercado livre e o mercado cativo e que a definição da
primeira proposta pelo autor da denúncia era arbitrária. Solicitaram por
conseguinte que a avaliação do mercado comunitário abrangesse oconjunto, do mercado cativo e do mercado livre.
(135) Para fundamentar esta alegação foi feita referência ao acórdão
Gimelec (
1) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no
âmbito do qual o Tribunal excluiu a existência de dois mercados
distintos com base nos seguintes factores:
— o produto em causa era vendido no mesmo mercado e utilizado
para os mesmos fins;
— os produtores comunitários vendiam os seus produtos a clientes
ligados e não ligados e cobravam mais ou menos o mesmo preço;
— as empresas no mercado a jusante adquiriam habitualmente o
produto em causa não só a fornecedores comunitários ligados mas
também a importadores e produtores não ligados.
(136) Alguns produtores exportadores alegaram que, à luz do acórdão
referido, o caso em apreço não reunia as condições jurídicasnecessárias para separar os dois mercados. Indicaram que, dependendo
das condições de mercado, os produtores comunitários poderiam optar
por vender os seus produtos alternadamente no mercado livre ou nomercado cativo, dado que a produção comunitária de laminados aquente das duas categorias é similar. Alegaram que a suposta flutuação
entre os dois segmentos do mercado impedia, juridicamente, a
exclusão de uma parte da produção comunitária para efeitos do examedo prejuízo e, nomeadamente, do consumo comunitário.
(137) A este respeito, a Comissão concluiu o seguinte:
a) Dado o elevado nível de integração da indústria siderúrgica em
geral e a nível da produção do produto em causa em particular, os
produtores comunitários do produto em causa limitavam-se a
transferir fisicamente, não emitindo facturas, os rolos laminados aquente destinados ao mercado cativo. Não eram emitidas facturas
pelo facto de as partes envolvidas no processo não serem
entidades jurídicas distintas. Por conseguinte, no interior domercado cativo, não eram aplicados às transferências de produtospreços comparáveis aos do mercado livre.
b) A indústria comunitária não produziu rolos laminados a quente
destinados a armazenamento que pudessem posteriormente ser!B
(1) Processo C-315-90 de 27.11.19912000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 21
utilizadas no mercado cativo ou vendidos no mercado livre. Tal
deve-se ao facto de todos os utilizadores de laminados a quente,incluindo os processos integrados da indústria comunitária, seconfrontarem com obstáculos técnicos para a produção de
produtos a jusante. Deste modo, eventuais movimentos de
laminados a quente entre os dois mercados são insignificantes.
c) O inquérito revelou que os produtores comunitários não
compravam o produto em causa para o mercado cativo a partesindependentes dentro ou fora do mercado comunitário: Istosignifica que os rolos laminados a quente que se destinam ao
mercado cativo não estão em concorrência com outros rolos
laminados a quente disponíveis na Comunidade. Por conseguinte,pode-se facilmente distinguir o mercado cativo do mercado livre.
(138) Nesta base, a Comissão considera que a separação entre o mercado
livre e o mercado cativo está em total conformidade com as condiçõesprevistas na decisão de base e com a prática tradicional das instituições
comunitárias.
(139) Para efeitos da determinação dos indicadores económicos relevantes
para a análise do prejuízo, tais como a evolução das vendas, a
rendibilidade, etc., a Comissão procurou determinar se as vendasefectuadas pelos produtores comunitários a partes ligadas mas queconstituíam entidades jurídicas distintas deveriam, de uma forma geral,
ser incluídas na determinação do mercado livre. Verificou-se que tais
vendas eram efectuadas a preços mais ou menos idênticos aoscobrados a partes independentes. Além disso, em conformidade comas alegações de alguns produtores exportadores, o inquérito confirmou
que as partes ligadas têm autonomia para se abastecerem junto de
fornecedores ligados e não ligados, dentro ou fora da Comunidade. Porconseguinte, a Comissão concluiu que as vendas de produtores
comunitários a partes ligadas com entidade jurídica distinta estavam
em concorrência com as vendas de fornecedores independentes taiscomo os estabelecidos nos países em causa, pelo que tais vendasdeveriam ser incluídas na determinação das vendas no mercado livre.
(140) Um produtor comunitário alegou, no entanto, que as suas vendas a
partes ligadas deveriam ser incluídas no mercado cativo. Alegou que
os preços facturados às partes ligadas não eram preços de mercado,
sendo significativamente diferentes dos cobrados aos clientesindependentes. O produtor alegou ainda que a empresa-mãe nãoautorizava a nenhuma das partes ligadas que adquirisse rolos
laminados a quente a partes independentes no mercado livre. Por
conseguinte, os rolos laminados a quente vendidos a partes ligadas nãoeram afectados pela concorrência directa por parte dos restantes roloslaminados a quente, devendo ser excluídos da determinação do
mercado livre.
(141) O inquérito confirmou que a política desse grupo consistia em não
permitir que as suas partes ligadas adquirissem os rolos laminados a
quente no mercado livre. A análise dos preços de venda revelou aindaque os preços facturados a partes ligadas eram, em muitos casos,significativamente diferentes dos preços de mercado cobrados a partes
independentes. Além disso, todas as vendas se destinavam a
utilizadores ligados que utilizavam os produtos de forma cativa, nãoprocedendo à sua revenda, pelo menos no seu estado inalterado. Por
conseguinte, a Comissão concluiu que não se pode concluir que os
rolos laminados a quente em causa sejam vendidos no mercado livre,pelo que não devem ser incluídos na determinação do mercado livre.
(142) Em conclusão, os rolos laminados a quente utilizados pelos produtores
comunitários como matéria de base para ulterior transformação noâmbito de um processo integrado por uma entidade jurídica única
devem ser considerados como sendo parte do mercado cativo. O
mesmo se aplica às vendas efectuadas pelo produtor comunitárioanteriormente referido que pôde demonstrar que as suas vendas aclientes ligados pertenciam, efectivamente, ao mercado cativo. As
restantes vendas realizadas por produtores na Comunidade devem ser
consideradas como fazendo parte do mercado livre. Por conseguinte, asituação da indústria comunitária em termos de desenvolvimento dediversos indicadores económicos tais como a produção, vendas, parte
de mercado e rendibilidade foram analisados relativamente ao mercado
livre.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 22
(143) De referir que as conclusões respeitantes à separação e à determinação
dos mercados mencionados são comprovadas pelos dados recolhidosao abrigo do Tratado CECA, nomeadamente no que respeita àvigilância dos mercados do aço. Com efeito, esses dados distinguem os
rolos laminados a quente segundo os mesmos parâmetros.
2.Definição de indústria comunitária
a)Produção comunitária total
(144) Alguns produtores exportadores alegaram que alguns produtores
comunitários deveriam ser excluídos da definição de produção
comunitária dado que tinham importado rolos laminados a quentedos países em causa.
(145) A Comissão verificou que nenhum dos produtores objecto do inquérito
tinha importado rolos laminados a quente dos países em causa durante
o período examinado. No entanto, alguns centros de serviços
siderúrgicos e produtores de tubos ligados aos referidos produtoresimportaram o produto em causa durante o período de inquérito.
(146) Em conformidade com as conclusões respeitantes à definição dos
mercados comunitários abrangidos, referidas nos considerandos (131)
a (143), o inquérito confirmou, no entanto, que as partes ligadasagiram independentemente dos produtores a eles ligados no que
respeita às transacções efectuadas no mercado livre. Por conseguinte,
essas aquisições não podiam afectar o estatuto das referidas empresasna sua qualidade de produtores comunitários do produto em causa.
(147) Por conseguinte, considera-se que não existem razões para os excluir
da definição da produção comunitária de rolos laminados a quente. Em
conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 9.oda decisão de base,
os dezasseis produtores do mercado comunitário representam aprodução total comunitária.
b)Indústria comunitária
(148) A denúncia foi apresentada em nome de onze dos dezasseis produtores
comunitários de rolos laminados a quente, mas os cinco restantes
apoiaram igualmente a denúncia.
(149) A Comissão recebeu dez respostas aos questionários que enviara às
empresas partes na denúncia. Um pequeno produtor decidiu nãoresponder ao questionário.
(150) Dois dos dez produtores comunitários que responderam ao ques-
tionário da Comissão não puderam prestar todas as informações
solicitadas durante o inquérito num formato que lhes permitisse seremagregados aos dados fornecidos por outros produtores comunitários.
(151) Alguns produtores exportadores alegaram que pelo menos um dos
produtores comunitários incluído na definição da indústria comunitária
havia beneficiado de um tratamento preferencial em relação aosrequisitos aplicados às partes interessadas durante o inquéritoanti-subvenções. Alegaram, nomeadamente, que o produtor comu-
nitário em questão não havia enviado à Comissão uma resposta ao
questionário dentro do prazo normal para a instituição dos direitosprovisórios. Consideraram que tal constitui um tratamento discrimi-
natório e viola as disposições do n.
o2 do artigo 11.oda decisão de
base.
(152) De referir que todos os produtores comunitários incluídos na definição
de indústria comunitária responderam ao questionário da Comissãodentro do prazo fixado na decisão de base e, por conseguinte, dentro
do prazo estabelecido para a instituição de direitos provisórios. A
Comissão considera que todas as partes interessadas no presenteprocesso em situação idêntica beneficiaram de igual tratamento. Por
conseguinte, as alegações que sugerem uma infracção ao disposto no
n.
o2 do artigo 11.oda decisão de base e um tratamento discriminatório
por parte da Comissão são infundadas.
(153) Em conclusão, os oito produtores comunitários que colaboraram
plenamente no inquérito constituem a indústria comunitária para
efeitos do presente processo. Estes produtores respeitam as condições
previstas no n.o7 do artigo 10.oda decisão de base, dado que!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 23
representam cerca de 65 % da produção total comunitária do produto
em causa.
(154) Assim, estes produtores são considerados como cons tituindo a
indústria comunitária e são designados como tal, dado que representama maior proporção da produção total comunitária na acepção dodisposto no n.
o1 do artigo 9.oda decisão de base.
E.PREJUÍZO
1.Consumo aparente
(155) O consumo aparente dos rolos laminados a quente na Comunidade foi
estabelecido com base nas vendas totais efectuadas por dezasseis
produtores comunitários no mercado livre e no volume total das
importações do produto em causa para a Comunidade tal comoindicado nas estatísticas do Eurostat e nas respostas aos questionáriosfornecidas pelos produtores exportadores.
(156) No período compreendido entre 1995 e o período de inquérito, o
consumo na Comunidade aumentou de 9 %, tendo passado de 18,4
milhões de toneladas para 20,1 milhões de toneladas. Em 1995, o
mercado livre caracterizava-se por preços de venda excepcionalmenteelevados e uma procura forte, nomeadamente no que respeita aos rolos
laminados a quente produzidos na Comunidade. No ano seguinte o
volume do mercado registou uma diminuição de 11 %.
(157) Entre 1996 e o período de inquérito o consumo aparente aumentou de
forma constante. O aumento principal registou-se entre 1996 e 1997,período em que o mercado registou um aumento de 22 %. Entre 1997 eo período de inquérito, registou um aumento de apenas 0,4 %.
2.Importações originárias dos países abrangidos pelo presente
inquérito
a)Importações negligenciáveis
(158) Em conformidade com o disposto no n.
o10 do artigo 10.oda decisão
de base, foi efectuada uma avaliação das importações «negli-
genciáveis» em relação ao consumo aparente do produto em causa
no mercado comunitário.
(159) Com base nas estatísticas Eurostat, as importações originárias da Índia
atingiam um volume sensivelmente superior ao limiar de 1 % previstono n.
o10 do artigo 10.oda decisão de base. Os produtores exportadores
indianos alegaram que as suas importações eram negligenciáveis, pelo
que deveriam ser excluídas do âmbito do inquérito. Tendo em conta o
facto de a Índia ser um país em desenvolvimento, a Comissão procurouigualmente determinar, em conformidade com o disposto no n.
o4d o
artigo 14.oda decisão de base, se as importações originárias da Índia
representavam um volume inferior a 4 % das importações totais, ouseja, o limiar considerado de minimis para os países em desenvolvi-
mento. Efectivamente, as importações originárias da Índia representam
5,4 % do volume total de importações.
(160) Note-se, a este respeito, que os elementos de prova apresentados pelos
produtores exportadores indianos não continham dados que permitis-
sem considerar as suas importações na Comunidade como negli-genciáveis, em especial tendo em conta a metodologia aplicada paradeterminar o mercado comunitário pertinente mencionado nos
considerandos (131) a (143). Efectivamente, os dados Eurostat
relevantes e as respostas ao questionário da Comissão não apontampara um volume de importações inferior ao limiar de minimis .P o r
conseguinte, as importações originárias da Índia foram consideradas
superiores ao limiar de minimis previsto no n.
o10 do artigo 10.oen o
n.o4 do artigo 14.oda decisão de base.
b)Avaliação cumulativa das importações
(161) Os serviços da Comissão verificaram se as importações de rolos
laminados a quente originários da Índia e de Taiwan podiam ser
avaliadas cumulativamente, em conformidade com o disposto no n.o4
do artigo 8.oda decisão de base.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 24
(162) Procurou-se determinar, se estavam reunidos todos os critérios para
cumular as importações dos países em causa. Os resultados revelaramo seguinte:
— a margem de subvenção de cada país, tal como anteriormente
referido, era superior ao nível de minimis ;
— o volume das importações de cada país não era negligenciável
quando comparado com o consumo comunitário;
— a análise das condições de concorrência entre os rolos laminados a
quente importados e as condições de concorrência entre os roloslaminados a quente importados e o produto comunitário similarindicava igualmente que as importações provenientes dos países
em causa deveriam ser cumuladas. Efectivamente, os países
exportadores em causa vendiam sobretudo os rolos laminados aquente no mercado livre comunitário directamente a clientes nãoligados, tais como fabricantes de laminados a frio, fabricantes de
tubos, centros de serviços siderúrgicos e comerciantes de aço. Os
rolos laminados a quente eram igualmente importados porintermédio de empresas de vendas ligadas, que posteriormente
os vendiam aos tipos de clientes já referidos. O inquérito revelou
que a indústria comunitária vendia o produto similar através dosmesmos canais de venda e ao mesmo tipo de clientes. Por último,verificou-se que era praticada uma política de preços semelhante
para todas as vendas em questão.
(163) Por conseguinte, contrariamente à sugestão apresentada por alguns
produtores exportadores, a Comissão concluiu que estavam preen-
chidas as condições necessárias para a cumulação das importaçõesoriginárias dos países acima referidos.
c)Volume e preços das importações em causa
(164) Com base nas estatísticas das importações Eurostat, entre 1995 e o
período de inquérito verificou-se um aumento das importações, para a
Comunidade, dos países em questão, de 8 milhões de toneladas para
844 milhões de toneladas. O aumento principal registou-se entre 1997e o período de inquérito (+ 797 milhões de toneladas).
(165) A análise dos desenvolvimentos ocorridos durante o período de
inquérito indicou que as importações provenientes dos países em causaforam efectuadas, principalmente, durante a primeira metade do
período de inquérito (551 mil toneladas), tendo posteriormente
diminuído para 47 % na segunda metade do período de inquérito.Mantiveram-se todavia a um nível significativamente superior aoregistado no segundo semestre de 1997.
(166) Tal como mencionado no considerando (11), os diversos tipos de rolos
laminados a quente são normalmente classificados em duas categorias
distintas: rolos negros e rolos decapados. O inquérito revelou que os
rolos negros abrangiam cerca de 90 % de todos os laminados a quenteimportados dos países terceiros em causa.
d)Parte de mercado das importações
(167) A parte de mercado dos produtores exportadores aumentou, passando
de 0,01 % para 4,2 % entre 1995 e o período de inquérito. O aumentoreal do volume de importações permitiu aos países em causa ganharem
4,2 pontos percentuais da parte do mercado comunitário.
(168) O aumento principal das partes de mercado verificou-se entre 1997 e o
período de inquérito, quando os países em causa ganharam 4 pontos
percentuais em termos de volume.
e)Subcotação de preços
(169) Para avaliar uma eventual subcotação dos preços, os preços de tipos de
rolos laminados a quente comparáveis foram, sempre que possível,comparados em condições de comercialização idênticas no mercado
comunitário, no mesmo Estado-Membro e aos mesmos clientes. Os
preços franco-fronteira comunitária praticados pelos produtoresexportadores foram comparados com os preços à saída da fábricapraticados pela indústria comunitária. Sempre que necessário, os
preços de venda dos países de exportação foram ajustados ao preço
franco-fronteira comunitária, desalfandegado, incluindo os encargos!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 25
de importação relevantes. Os preços foram igualmente ajustados para
assegurar uma comparação equitativa ao mesmo estádio comercial queo da indústria comunitária. Todos os ajustamentos foram efectuadoscom base nos elementos de provas recolhidos e verificados pela
Comissão durante o inquérito.
(170) Tal como mencionado no considerando (14), alguns produtores
exportadores sugeriram que a qualidade dos laminados a quente queproduziam e vendiam no mercado comunitário não era comparável à
dos laminados produzidos pela indústria comunitária.
(171) A Comissão verificou que, em geral, não se justificava a concessão de
ajustamentos para ter em conta as diferenças de preços, sobretudo
devido ao facto de tais diferenças não serem detectadas a nível dos
utilizadores, e do inquérito ter demonstrado que as eventuaisdiferenças de qualidade não afectam, necessariamente, a utilizaçãodo produto em questão.
(172) Por conseguinte, os resultados da comparação dos preços, expressa em
percentagem dos preços da indústria comunitária, são os seguintes:
— Índia: 6,7 %
— ESSAR: 6,1 %
— Tata: 6,1 % e
— SAIL: 19,1 %
— Taiwan: 4,3 %
— Yieh Long: 3,9 % e
— CSC: 7,5 %
3.Situação da indústria comunitária entre 1995 e o período de
inquérito
a)Produção
(173) O inquérito revelou que a produção da indústria comunitária atingiu
um pico de 12,5 milhões de toneladas em 1997. No resto do período
examinado, a produção da indústria comunitária permaneceu estável,
rondando as 11,4 milhões de toneladas, apesar de se ter verificado umadiminuição do consumo em 1996. Note-se que a referida produção eravendida no mercado livre ou exportada para países terceiros.
(174) Tendo em conta o facto de a capacidade de produção da indústria
comunitária ser utilizada para fabricar laminados a quente destinadosao mercado livre ou ao mercado cativo, é igualmente necessárioanalisar as informações respeitantes à produção cativa tendo em vista
determinar se as eventuais diminuições da produção destinada ao
mercado livre não resultariam de um aumento da procura no mercadocativo.
(175) Verificou-se que, entre 1995 e o período de inquérito, esta produção
aumentou 2 %, ou seja, cerca de 0,6 milhões de toneladas. Estes dadosrevelam uma produção cativa relativamente estável. No que respeita àevolução da produção cativa entre 1997 e o período de inquérito, foi
idêntica à produção destinada ao mercado livre.
(176) Por conseguinte, a diminuição da produção do produto em causa
destinado ao mercado livre não resulta de uma maior procura daprodução cativa.
b)Capacidade e utilização da capacidade instalada
(177) De referir que a capacidade de produção instalada pode ser utilizada
para fabricar produtos destinados quer ao mercado livre quer aomercado cativo, assim como para outros produtos não abrangidos pelopresente inquérito (incluindo outras qualidades de aço e outros
produtos de aço). A utilização das capacidades relativa ao produto em
causa foi determinada com base nas capacidades oficialmentedeclaradas à Comissão ao abrigo do Tratado CECA. Tais capacidadessão estabelecidas em conformidade com parâmetros específicos e não
podem ser confundidas com capacidade bruta ou de fabricante. A
capacidade bruta ou de fabricante é a capacidade máxima possível!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 26
excluindo determinados factores tais como pessoal disponível,
períodos de férias, tempos de instalação, manutenção, etc.
(178) A taxa de utilização da capacidade instalada pela indústria comunitária
ascendeu a 87 % entre 1995 e o período de inquérito, com umaexcepção em 1997, quando a produção da indústria comunitária
atingiu um pico, tendo atingido os 93 %. Durante esse período o
consumo de rolos laminados a quente destinados ao mercado livre edestinados ao mercado comunitário níveis muito elevados.
(179) Os elevados níveis de utilização das capacidades foram considerados
normais tendo em conta que na indústria pesada, em especial na
indústria siderúrgica, é indispensável uma elevada utilização dascapacidades para reduzir o impacto dos elevados custos fixos deprodução.
c)Encomendas e volumes de venda
i) Encomendas recebidas
(180) Para complementar a análise das vendas procedeu-se a um exame da
evolução das encomendas recebidas pela indústria comunitária. Para oefeito, a indústria comunitária apresentou dados que estão igualmente
disponíveis em conformidade com o mecanismo de vigilância dos
mercados do aço previsto no Tratado CECA. Não obstante o facto detais dados não reflectirem exactamente a situação a nível do produtoem questão, dado que abrangem uma categoria de produtos
sensivelmente mais vasta, verificou-se que os dados agregados
poderiam ser considerados representativos no que respeita ao produtoem causa. Estes dados revelaram, que em 1997, o volume deencomendas foi excepcionalmente elevado comparado com a situação
registada durante o período de inquérito. Contrariando a evolução
estável do consumo aparente entre 1997 e o período de inquéritoanteriormente referido, as encomendas recebidas pela indústria
comunitária registaram uma diminuição de 17 % entre 1997 e o
período de inquérito.
(181) As conclusões anteriores sugerem uma actividade económica da
indústria comunitária que se manteve a um ritmo regular e bemrepartido no decurso de 1997, que coincidiu com uma evolução do
volume de encomendas paralelo ao volume de vendas. Além disso,
dada a existência de um lapso de tempo entre as encomendas e asentregas, a redução do volume de encomendas aponta para umaredução do nível de actividade económica que será examinada mais
adiante.
ii) Vendas
(182) Durante o período analisado, registou-se um ligeiro aumento do
volume de vendas que passou de 9,6 milhões a 9,7 milhões de
toneladas, o que representa um aumento de 1 %.
(183) Nesse período, a evolução do volume de vendas reflectiu, em geral, a
evolução do consumo. Todavia, entre 1997 e o período de inquérito as
vendas da indústria comunitária diminuíram de 12 % enquanto o
consumo registou um ligeiro aumento.
(184) A indústria comunitária alegou que o indicador do prejuízo no que
respeita às vendas anteriormente referidas foi determinado com basenas transacções entregues e facturadas durante os períodos especifi-
cados. Neste contexto, importa salientar que a indústria comunitária
organizou o seu processo de produção de tal forma que as encomendasdos utilizadores efectuadas numa determinada data são entregues efacturadas, e por conseguinte vendidas, cerca de três meses mais tarde.
Por conseguinte, tendo em vista efectuar uma análise pertinente da
evolução verificada num dado período, devem ser analisadas não só asvendas reais mas também as encomendas recebidas durante o mesmo
período. Considera-se que qualquer evolução observada no que
respeita a essas encomendas se deverá traduzir numa evoluçãocorrespondente das vendas algum tempo mais tarde.
iii) Diferenciação do tipo de vendas
(185) A indústria comunitária alegou que, para avaliar o prejuízo real que
sofreu, a evolução das vendas dos diferentes tipos de rolos laminados a!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 27
quente objecto do inquérito, designadamente rolos negros e rolos
decapados, deveriam ser analisados separadamente. O total dasimportações contaria com uma grande proporção de laminados aquente negros importados e a evolução do volume de vendas e preços
da indústria comunitária para esse tipo de laminados apontaria para um
prejuízo especialmente grave.
(186) O exame desta matéria específica revelou que, entre 1995 e o período
de inquérito (1998), o volume de rolos negros vendidos pela indústria
comunitária no mercado livre havia diminuído 13 %, enquanto ovolume de rolos decapados havia aumentado 34 %. Em termosabsolutos, tal representa uma diminuição de cerca de um milhão de
toneladas de vendas de rolos negros e um aumento de cerca de meio
milhão de toneladas de vendas de rolos decapados.
(187) Confirmou-se igualmente que a proporção entre as vendas de rolos
negros e rolos decapados efectuadas pela indústria comunitária foimais equilibrada do que a dos produtores exportadores. Entre 1995 e1997, a parte do volume de vendas de rolos negros elevou-se a 70 %
enquanto a parte de rolos decapados atingiu os 30 %. Durante o
período de inquérito, estes valores passaram a 60 % e 40 %,respectivamente, para os rolos negros e decapados. Esta evolução anível do total de vendas revela claramente que, durante o período de
inquérito, se verificou uma deslocação dos rolos negros para os
decapados, ou seja, de uma categoria de produtos em que o volume deimportações era superior para outra em que era inferior.
d)Evolução dos preços
(188) Durante o período examinado, o preço médio de venda dos rolos
laminados a quente praticado pela indústria comunitária no mercadocomunitário diminuiu 10 %. Em 1995, os preços de venda foram os
mais elevados dos últimos dez anos. Verificou-se uma tendência
decrescente até 1997 (- 17 % e - 3 % em comparação com 1995 e1996, respectivamente), que foi recuperada a partir de 1997 e até aoperíodo de inquérito (+9 %).
e)Parte de mercado
(189) Entre 1995 e o período de inquérito a parte de mercado da indústria
comunitária diminuiu 3,7 pontos percentuais, passando de 52,0 % em
1995 para 48,3 % durante o período de inquérito.
(190) Entre 1995 e 1996 e entre 1996 e 1997, a parte de mercado da indústria
comunitária aumentou 1,1 e 1,8 pontos percentuais, respectivamente.
(191) Entre 1997 e o período de i nquérito, no entanto, a indústria
comunitária perdeu toda a parte de mercado anteriormente obtida edesceu para um nível inferior ao de 1995. As perdas elevaram-se a 6,6
pontos percentuais. Uma análise aprofundada desta situação revela que
a parte de mercado perdida coincidia com a diminuição das vendastanto aos clientes ligados como não ligados no mercado livrecomunitário.
f)Rendibilidade
(192) O rendimento médio da indústria comunitária com base nas vendas do
produto em causa entre 1995 e o período de inquérito diminuiu 39 %.
A rendibilidade elevada (20,7 %) registada em 1995 resultou dos
elevados preços de mercado nesse período. Em 1996, apesar de umatendência negativa no mercado e de uma redução dos preços de venda(- 15 %), a indústria comunitária continuou a ser rentável. Todavia, a
recuperação do volume de vendas em 1997 não permitiu a essa
indústria aumentar as suas margens de lucro dado que os preços devenda registaram de novo uma diminuição de 3 %.
(193) Durante o período de inquérito verificou-se uma ligeira recuperação
relativamente ao nível registado em 1997. O aumento dos preços devenda durante o período de inquérito (9 % comparado com 1997)permitiu à indústria comunitária obter uma margem de lucro de 12,9 %.
A indústria comunitária alegou que este nível de lucro era razoável.
(194) Alguns produtores exportadores sugeriram que a indústria comunitária
atingiu um nível de rendibilidade extremamente elevado durante o
período de inquérito e que a evolução deste indicador, teria, só por si,justificado o encerramento imediato do processo. Afirmaram que esse!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 28
lucro era significativamente superior ao que havia sido considerado
razoável pela Comissão em casos anteriores relativos a produtossiderúrgicos.
(195) De referir, a este respeito, que as disposições aplicáveis da decisão de
base e do Acordo da OMC estipulam que a determinação do prejuízo
deve ser efectuada com base em elementos de prova positivos do:
a) volume das importações objecto de subvenções e dos efeitos
dessas importações a nível dos preços de produtos similares nomercado comunitário e da
b) repercussão dessas importações na indústria comunitária. Além
disso, especificam que se deve procurar determinar se se verificou
um aumento significativo do volume das importações objecto desubvenções, seja em termos absolutos, seja a nível do consumo na
Comunidade. Especificam igualmente que se deve determinar se
se verificou uma subcotação significativa dos preços provocadapelas importações objecto de subvenções ou se essas importaçõescontribuíram para uma diminuição significativa dos preços ou
impediram o seu aumento. Nenhum destes elementos, individual-
mente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicaçãodeterminante. Por último, é alegado que o exame do impacto dasimportações objecto de subvenções na indústria nacional deveria
incluir a avaliação de todos os factores económicos e indícios
pertinentes com repercussões a nível da indústria, incluindo aamplitude das margens de subvenção reais, a diminuição real oupotencial das vendas, lucros, volume de produção, parte de
mercado, produtividade, utilização das capacidades, factores
susceptíveis de afectar a comparabilidade de preços, etc. Adecisão de base especifica que não se trata de uma lista exaustiva,
e que nenhum destes elementos, individualmente ou em conjunto,
constitui necessariamente uma indicação determinante.
(196) No presente caso, o inquérito revelou que as importações objecto de
subvenções registaram um aumento significativo tanto em termosabsolutos, como em termos relativos. Além disso, verificou-se que as
importações objecto de subvenções a preços reduzidos provocaram
uma subcotação significativa dos preços da indústria comunitária. Poroutro lado, verificou-se a existência de margens de subvenção
significativas para a maior parte dos produtores exportadores em
causa. Dado que se encontram preenchidas todas as condições acimareferidas, a Comissão procedeu a uma análise da evolução potencial eefectiva de um conjunto de factores económicos pertinentes antes de
apresentar as suas conclusões definitivas. Considera-se, por conse-
guinte, que a sugestão de alguns produtores exportadores de que onível de rendibilidade poderia, só por si, ter justificado o encerramentodo processo, está em nítida contradição com as disposições da decisão
de base.
(197) Além disso, a situação económica da indústria comunitária durante o
período de inquérito, em especial a nível de preços e de rendibilidade,deve ser considerada à luz da estrutura do mercado dos rolos
laminados a quente e da evolução da situação económica da indústria
comunitária verificada durante o período de inquérito, tal comoindicado no ponto 4.
(198) Por último, considera-se que a compar ação de um indicador
económico que diga especificamente respeito à indústria comunitária
com o mesmo indicador económico a nível mundial não é relevante no
contexto do processo anti-subvenções.
g)Investimentos e emprego
(199) O inquérito revelou que os investimentos foram orientados sobretudo
para a substituição de máquinas e equipamento. Durante o período deinquérito, o nível de investimentos foi idêntico ao de 1995. Em 1997,
como consequência da elevada procura, os investimentos aumentaram
32 % relativamente a 1995.
(200) Em matéria de emprego, foi já referido que a indústria comunitária
fabrica diversos produtos, nomeadamente rolos laminados a quente, no
mesmo local e com a mesma maquinaria. O inquérito revelou que,
durante o período examinado, o emprego destinado à produção doproduto em causa diminuiu 4 %.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 29
h)Análise da situação económica da indústria comunitária entre
1995 e o período de inquérito
(201) As partes interessadas sugeriram que a determinação do prejuízo
durante o período de inquérito não poderia ser efectuada com base
numa comparação da situação da indústria comunitária em 1995 e
1997. Verificaram, nomeadamente, que os preços e o nível derendibilidade de 1995, e os níveis de produção, de utilização dascapacidade, o volume de vendas e as partes de mercado em 1997 não
eram representativos dos níveis atingidos em condições de con-
corrência leal. Alegaram, por conseguinte, com base em outrasconclusões relativas à totalidade do período examinado, que não sepodia concluir razoavelmente que a indústria comunitária tivesse
sofrido um prejuízo importante.
(202) Note-se a este respeito que, na alegação acima referida, as partes
interessadas não indicaram por que motivo alguns indicadoreseconómicos estabelecidos em 1995 e 1997 não poderiam serconsiderado representativos. Declararam simplesmente que os preços
e os lucros em 1995 e a produção, utilização das capacidades, volumes
de vendas e parte de mercado não eram representativos. Por outraspalavras, a alegação referida sugere que uma parte importante dosdados estabelecidos durante o inquérito efectuado pela Comissão não
deveria ser tomada em consideração no caso em apreço na ausência de
outros elementos de prova ou explicações susceptíveis de indicaremque, em 1995 e 1997, não se encontravam reunidas as condições
normais de concorrência. Dado que no âmbito do seu inquérito a
Comissão não obteve elementos de prova susceptíveis de corroborarema alegação segundo a qual, em 1995 e 1997, não existia umaconcorrência leal no mercado comunitário, a Comissão considera que
não existem razões para ignorar tais informações.
(203) A Comissão analisou a evolução da situação económica da indústria
comunitária no período examinado e a sua situação económica geral
entre 1995 e o período de inquérito numa base anual.
(204) O inquérito revelou que, entre 1997 e o período de inquérito, a
indústria comunitária aumentou os seus preços de venda 9 % nasequência de um ligeiro aumento do consumo aparente, mas não
conseguiu manter o seu volume de vendas, que diminuiu 12 %. Por
conseguinte, a indústria perdeu parte de mercado (6,6 pontospercentuais ou 14 %). Por outro lado, a produção da indústriacomunitária diminuiu cerca de 9 %, do que resultou uma redução da
utilização das capacidades. Não obstante estes factores negativos,
verificou-se um aumento da rendibilidade de 6,3 % para 12,9 %.
(205) O inquérito revelou igualmente que, entre 1997 e o período de
inquérito, as importações aumentaram significativamente em termosde volume (+ 797 mil toneladas) de que resultou um aumento
substancial da parte de mercado (+ 4 pontos percentuais). Embora se
tenha verificado que, nos países em causa, os preços de vendaaumentaram mais de 10 %, considera-se no entanto que provocaram
uma subcotação dos preços da indústria comunitária de cerca de 6 %
durante o período de inquérito.
4.Análise da situação económica da indústria comunitária
durante o período de inquérito
a)Observações preliminares
(206) A indústria comunitária alegou que os preços e, consequentemente, os
lucros se mantiveram a um nível alto na primeira metade do período deinquérito pelo facto de o consumo aparente, e por conseguinte, a
procura, ter sido excepcionalmente elevada, embora não tenha sido
acompanhada de um consumo real proporcional. Estes factoresprovocaram, na primeira metade do período de inquérito, uma
acumulação de existências que foram, em grande medida, alimentadas
pelas importações em causa e, na segunda metade do período deinquérito, a uma redução significativa das existências.
(207) Além disso, a indústria comunitária declarou que, no caso presente,
seria necessária uma análise mais apurada das vendas por tipo deproduto e por canal de venda em relação aos quais existe uma maior
concorrência entre a indústria comunitária e as importações, para
avaliar a verdadeira dimensão do prejuízo sofrido. Para tanto é!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 30
necessária uma análise diferente das vendas de rolos negros, e das
vendas de decapados, e dos canais de vendas onde existem contratos amais longo prazo em relação às outras vendas.
(208) Por último, a indústria comunitária alegou que era necessário efectuar
uma análise mais pormenorizada dos quatro trimestres que constituíamo período de inquérito, dado o período de tempo que decorria entre as
encomendas dos clientes e as entregas, alegando que esse período de
tempo tinha um efeito retardador sobre o impacto negativo dasimportações em causa. A indústria comunitária alegou que seria, por
conseguinte, necessário aprofundar a análise da evolução das
encomendas recebidas durante o períódo de inquérito.
(209) Todos os operadores do mercado siderúrgico concordaram que as suas
transacções se efectuam numa base trimestral. A produção éorganizada com base em preços e planos trimestrais, sendo asencomendas e as entregas negociadas nessa conformidade. Por
conseguinte, a alegação de alguns produtores exportadores de que a
divisão do período de inquérito em trimestres não permitia umaavaliação objectiva do eventual prejuízo sofrido pela i ndústria
comunitária não tinha fundamento. As alegações da indústria
comunitária foram, por conseguinte, objecto do exame e da análise a
seguir apresentados.
(210) A fim de ter uma perspectiva geral do carácter cíclico da actividade da
indústria comunitária e comprovar a evolução trimestral da situaçãoeconómica dessa indústria, a Comissão recolheu também dados
trimestrais respeitantes ao período compreendido entre 1996 e o
segundo trimestre de 1999.
b)Carácter cíclico da indústria siderúrgica
(211) Segundo o autor da denúncia, há flutuações sazonais no mercado do
aço, sendo os dois primeiros trimestres de cada ano civil habitualmente
melhores do que os dois últimos. Estas flutuações sazonais poderiam
observar-se nomeadamente a nível das vendas, que regrediriamgeralmente no terceiro trimestre do ano devido ao período de fériasdas indústrias utilizadoras e registariam de novo um aumento no
último trimestre do ano. Dado que algumas das alegações da indústria
comunitária acima referidas implicavam uma análise trimestral, eraimportante ter a certeza de que a evolução observada não reflectiameramente as flutuações trimestrais normais. Esta análise é tanto mais
importante quanto o autor da denúncia alegava que as tendências
observadas no período de inquérito eram muito mais marcadas que asde um ciclo normal.
(212) Para a avaliação do carácter cíclico da indústria dos rolos laminados a
quente, a Comissão verificou que a produção e as vendas da indústria
comunitária registaram as seguintes tendências a partir de 1996 até ao
período de inquérito:
(%)
1.otrimestre 2.otrimestre 3.otrimestre 4.otrimestre
Produção
— 1996 93 97 95 100— 1997 97 100 97 97
— PI (1998) 100 94 77 70
Volume de vendas
— 1996 87 90 91 100— 1997 97 100 97 97
— PI (1998) 100 87 68 61
Valor das vendas
— 1996 100 96 89 94— 1997 95 100 99 98
— PI (1998) 100 88 63 51!
B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 31
(213) Relativamente à produção, verificou-se que o terceiro trimestre não se
caracterizou necessariamente por um nível mais baixo de actividade.Em 1996 e 1997, a produção evoluiu de forma linear e a maiordiferença registada foi de 7 % entre o primeiro e o quarto trimestre de
1996. No entanto, durante o período de inquérito os níveis de produção
no terceiro e no quarto trimestre eram nitidamente inferiores ao doprimeiro trimestre, revelando que as flutuações observadas nesseperíodo foram muito mais acentuadas do que as flutuações sazonais
normais.
(214) Relativamente ao volume de vendas, a tendência negativa observada no
terceiro e no quarto trimestres foi ainda mais acentuada durante o
período de inquérito. As vendas na segunda metade do período de
inquérito foram excepcionalmente reduzidas, facto que não pode serexplicado apenas pelas flutuações sazonais normais.
(215) A análise trimestral de 1996, de 1997 e do período de inquérito revela
que as tendências observadas durante este último período vão muitopara além das flutuações normais associadas ao carácter cíclico domercado dos rolos laminados a quente.
c)Consumo aparente e existências excedentárias
(216) Tal como indicado no considerando (155), o consumo aparente anual
manteve-se quase estável, nomeadamente entre 1997 e o período deinquérito. É de salientar que, por definição, o consumo aparente não
corresponde à utilização efectiva, ou seja, ao consumo real do produto
em causa pelos seus utilizadores. A diferença entre o consumoaparente e o consumo real corresponde basicamente à quantidade dasexistências mantidas nos diversos níveis da cadeia de distribuição, ou
seja, no presente caso, pelos importadores, os comerciantes, os
distribuidores; os centros de serviços siderúrgicos e os utilizadores.
(217) A análise deste ponto específico revelou que o consumo aparente foi
significativamente mais elevado nos dois primeiros trimestres do
período de inquérito do que nos dois últimos. Além disso, a evoluçãorelativamente constante do consumo aparente observada no decurso de1997 não se verificou durante o período de inquérito. Esta diferença é
particularmente óbvia quando se compara o final de 1997 com o início
do período de inquérito, dado que o consumo aparente aumentouconsideravelmente entre esses dois períodos, o que sugere um aumento
das existências. Verifica-se o contrário se se comparar o quarto
trimestre de 1997 com o quarto trimestre do período de inquérito, oque revela uma forte diminuição das existências nos dois últimostrimestres do período de inquérito.
(218) Dado que foi alegado que essas existências tinham influenciado de
uma forma importante a evolução do mercado durante o período deinquérito, considerou-se necessário estabelecer o consumo aparente
trimestral não só para o período de inquérito mas também para 1997.
(219) Para confirmar essas conclusões, teria sido igualmente necessário
determinar a evolução correspondente ao consumo real, o que não foipossível devido à falta de cooperação das diferentes partes interessadas
da cadeia de distribuição e dos utilizadores. Todavia, a Comissão pôde
determinar as existências a nível dos comerciantes, com base nosdados do Eurostat recolhidos no âmbito do Tratado CECA.
(220) Tal como as conclusões sobre o consumo aparente, estes dados
revelaram a constituição de existências consideráveis a nível doscomerciantes entre o final de 1997 e o início do período de inquérito:
as existências aumentaram 29 % entre o quarto trimestre de 1997 e o
primeiro trimestre do período de inquérito e ainda 11 % entre oprimeiro trimestre do período de inquérito e o segundo trimestre doperíodo de inquérito.
(221) Estas informações confirmaram igualmente que as existências
diminuíram consideravelmente próximo do termo do período deinquérito (- 22 %). A utilização das existências ressalta claramente da
comparação do nível de existências no fim do primeiro e do segundo
semestres do período de inquérito. A comparação da evoluçãotrimestral das existências em 1997 com a evolução trimestral duranteo período de inquérito confirma igualmente as conclusões anteriores.
(222) Esta tendência para acumular existências nos dois primeiros trimestres
do período de inquérito foi confirmada pelas observações de um!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 32
produtor exportador sujeito ao inquérito assim como pelas informações
prestadas por um dos principais utilizadores do produto em causa nomercado comunitário. O referido utilizador detinha existências que,em meados do período de inquérito, tinham mais do que duplicado em
relação ao início do mesmo período, quando nada indicava uma
modificação significativa da sua actividade entre o início e o fim doperíodo de inquérito.
(223) Assim, o inquérito confirmou a alegação da indústria comunitária de
que se verificara uma acumulação excessiva de existências no início doperíodo de inquérito. Nos dois primeiros trimestres do período de
inquérito, o consumo aparente era nitidamente superior ao consumo
real, enquanto que no terceiro e no quarto trimestres do período deinquérito essa tendência se inverteu.
(224) Em termos absolutos, verificou-se que o consumo aparente durante a
primeira metade do período de inquérito era cerca de 1,5 milhões detoneladas superior ao consumo aparente no primeiro semestre de 1997.
(225) Algumas partes interessadas alegaram que a indústria comunitária
contribuíra em larga medida para a acumulação excessiva de
existências observada durante a primeira metade do período de
inquérito. Note-se a este respeito que, tal como a seguir se demonstra,as vendas da indústria comunitária começaram a diminuir desde oinício do período de inquérito, o que permite pensar que esta indústria
não alimentou as existências excessivas observadas.
d)Produção e utilização da capacidade instalada
(226) Durante o período de inquérito, a produção diminuiu respectivamente
23 % e 30 % no terceiro e no quarto trimestre, em relação ao primeirotrimestre do mesmo período.
(227) Paralelamente à diminuição da produção, a taxa de utilização das
capacidades diminuiu também 12 % no terceiro trimestre do períodode inquérito e 17 % no quarto trimestre em relação ao primeiro.
(228) De igual modo, verificou-se que a produção e a utilização das
capacidades diminuíram em relação ao trimestre correspondente de1997. No terceiro e quarto trimestres do período de inquérito, a
produção diminuiu 20 % e 11 % respectivamente e a utilização das
capacidades diminuiu 12 % e 18 % em relação ao terceiro e ao quartotrimestres de 1997.
e)Volume de vendas, preços e rendibilidade
i) V olume de vendas
(229) Em relação ao primeiro trimestre do período de inquérito, o volume de
vendas da indústria comunitária diminuiu 32 % no terceiro trimestre
desse mesmo período.
(230) Além disso, tal como já mencionado na análise anual, a indústria
comunitária afirmou que era necessária uma análise mais afinada ediferenciada dos diferentes tipos de produtos e dos diversos canais devenda, na medida em que tal análise permitiria demonstrar que as
vendas que estão em concorrência directa com as importações em
causa são mais afectadas que as outras. Para além da diferenciaçãoentre as vendas de rolos laminados a quente negros e as vendas derolos decapados, a indústria comunitária alegou que as suas vendas
resultavam de contratos de venda e de entrega a longo prazo
concluídos, nomeadamente, com a indústria automóvel. Esses con-tratos vigoram normalmente durante um período que pode ir até um
ano, em relação ao qual as quantidades a entregar e os preços são
fixados. Os produtores exportadores em causa normalmente nãocelebram contratos deste tipo com os seus clientes.
(231) Tendo em vista efectuar uma análise detalhada, as vendas foram
agrupadas em «vendas a longo prazo» e em «outras» vendas. Alémdisso, foi igualmente analisada a evolução das vendas, dos preços de
venda e da rendibilidade dos rolos negros e dos rolos decapados
durante o período de inquérito.
(232) O volume das vendas a longo prazo manteve-se muito mais estável que
o das outras vendas durante todo o período de inquérito. Efectiva-
mente, em relação ao primeiro trimestre do período de inquérito as!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 33
vendas diminuíram 20 % no terceiro trimestre e 22 % no quarto
trimestre do período de inquérito. As outras vendas registaram umadiminuição muito mais acentuada de, respectivamente, 35 % e 43 % noterceiro trimestre e no quarto trimestre do período de inquérito,
relativamente ao primeiro trimestre.
(233) Esta afirmação é igualmente válida no que respeita à análise do
volume das vendas de rolos negros e de rolos decapados. Durante o
período de inquérito, o volume das vendas de rolos decapados registouuma evolução mais regular do que o das vendas de rolos negros. Adiminuição do volume de vendas de rolos negros atingiu 39 % no
terceiro trimestre e 44 % no quarto trimestre, relativamente ao
primeiro trimestre do período de inquérito enquanto a diminuição dasvendas de rolos decapados foi de 21 % e 29 % respectivamente.
ii) Preços de venda da indústria comunitária
(234) Durante os dois primeiros trimestres do período de inquérito, os preços
de venda dos rolos laminados a quente mantiveram-se relativamente
estáveis, situando-se respectivamente em 306 ecus e 308 ecus por
tonelada. Posteriormente, registou-se uma diminuição para 286 ecuspor tonelada durante o terceiro trimestre e para 254 ecus por tonelada
durante o quarto trimestre do período de inquérito. Em geral, estes
valores representam uma diminuição de 17 % durante o período deinquérito.
(235) A análise de preços diferenciada por tipo de vendas revelou que os
preços das vendas a longo prazo se mantiveram estáveis nos trêsprimeiros trimestres do período de inquérito, diminuindo apenas de
320 ecus por tonelada para 312 ecus por tonelada, o que representa
uma diminuição de 2 %. A diminuição é de apenas 10 % secomparamos o primeiro e o quatro trimestre do período de inquérito.Pelo contrário, os preços das outras vendas tinham diminuído 10 %
entre o primeiro e o terceiro trimestre do período de inquérito e 21 %
entre o primeiro e o quarto trimestre do mesmo período.
(236) A comparação entre a evolução dos preços dos rolos negros e dos rolos
decapados revelou que os preços dos primeiros diminuíram maisacentuadamente que os dos últimos. O resultado destas tendênciasdivergentes foi que os preços entre categorias diferiam significativa-
mente mais no termo do período de inquérito do que no início.
Efectivamente, os preços dos rolos decapados diminuíram apenas de328 ecus por tonelada para 316 ecus por tonelada, ou seja, umadiminuição de 4 %. A diminuição é de apenas 12 % se comparamos o
primeiro e o quatro trimestre do período de inquérito. Pelo contrário,
os preços dos rolos negros tinham diminuído 10 % entre o primeiro e oterceiro trimestre do período de inquérito e 22 % entre o primeiro e oquarto trimestre do mesmo período.
iii) Rendibilidade
(237) Numa base trimestral, verificou-se que a rendibilidade foi muito boa
durante a primeira metade do período de inquérito. A queda
precipitada dos preços durante os trimestres seguintes, provocou umadiminuição contínua da rendibilidade que passou nomeadamente de
16,8 % durante o primeiro trimestre do período de inquérito para
- 2,6 % durante o quarto trimestre.
(238) A análise diferenciada das vendas revela que a rendibilidade das
vendas de rolos negros e das outras vendas que não as vendas a longo
prazo diminuiu fortemente logo no início do período de inquérito.
(239) O inquérito revelou que a rendibilidade das vendas a longo prazo foi
muito boa na primeira metade do período de inquérito (cerca de 21 %)e manteve-se positiva ao longo do período de inquérito, situando-se emcerca de 8 % durante o quarto trimestre do período de inquérito. As
outras vendas foram igualmente rentáveis, atingindo aproximadamente
16 % na primeira metade do período de inquérito, mas paralelamente àevolução da procura de rolos laminados a quente, a sua rendibilidade
diminuiu abruptamente nos terceiro e quarto trimestre do período de
inquérito, atingindo níveis negativos (-7 %) no quarto trimestre doperíodo de inquérito.
(240) A mesma evolução foi observada no que respeita à rendibilidade dos
rolos negros, por um lado, e dos rolos decapados, por outro, que, nos!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 34
dois casos, foi boa durante a primeira metade do período de inquérito.
Posteriormente, a rendibilidade dos rolos decapados manteve-sepositiva ao longo de todo o período de inquérito (4,5 % no quartotrimestre) enquanto que a rendibilidade das vendas de rolos negros
registaram uma diminuição significativa no terceiro trimestre do
período de inquérito, atingindo um nível de prejuízo de - 16,5 % noquarto trimestre do período de inquérito.
(241) Em conclusão, em termos gerais, as vendas, os preços e a rendibilidade
diminuíram durante o período de inquérito. Esta tendência foinitidamente menos acentuada em relação às vendas nos segmentosdo mercado menos afectados pelas importações objecto de subvenções.
Em termos de preços e, consequentemente, de rendibilidade, a situação
da indústria comunitária manteve-se relativamente estável, enquanto oconsumo aparente se encontrava em plena expansão. O inquéritorevelou igualmente que o volume de vendas da indústria comunitária
não acompanhou o aumento do consumo aparente. Em contrapartida,
os níveis dos preços e a rendibilidade mantiveram-se elevados numcontexto de procura forte e em expansão.
(242) O inquérito revelou também que os preços de aquisição dos principais
factores de custo que intervêm nos custos de produção diminuíramdurante o período de inquérito. Os preços do minério de ferro,nomeadamente, diminuíram mais de 12 %, e os da sucata mais de
40 %; quanto ao preço do petróleo diminuiu para o nível de 1 970. Por
conseguinte, os custos das matérias-primas diminuíram, limitando onível das perdas incorridas em especial durante o período de inquérito.
(243) Tendo em vista completar esta análise do volume de vendas, dos preços
de venda e da rendibilidade, o inquérito mostrou que estes indicadoreseconómicos registaram igualmente uma diminuição em relação ao
trimestre de actividade correspondente de 1997. No terceiro e quarto
trimestre do período de inquérito, o volume de vendas registou umadiminuição de, respectivamente, 24 % e 27 %, e os preços de vendadiminuíram, respectivamente, 6 % e 19 % relativamente ao terceiro e
quarto trimestre de 1997. Quanto à rendibilidade, verificou-se uma
redução de 15 pontos entre o quarto trimestre do período de inquérito eo quarto trimestre de 1997.
(244) Tal como acima demonstrado ao avaliar a evolução do volume de
vendas e dos preços de venda é necessário ter em conta o lapso detempo entre a negociação dos preços com os clientes e a facturação e aentrega pela indústria comunitária. Por conseguinte, no que se refere,
em especial à evolução das outras vendas que não as vendas a longo
prazo, verificou-se que efectivamente os preços praticados durante oprimeiro trimestre do período de inquérito tinham sido efectivamentenegociados durante o quarto trimestre de 1997 e assim sucessivamente.
f)Desfasamento entre a situação da indústria comunitária e a
evolução do mercado
(245) Tal como já mencionado na análise anual acima referida, a indústria
comunitária alegou que, ao avaliar a evolução dos seus preços e da sua
rendibilidade, deve ser tido em conta o lapso de tempo que decorre
entre a negociação dos preços com os clientes e as vendas dasmercadorias. Na prática, foi alegado que as negociações precediam asvendas em, pelos menos, um trimestre.
(246) O inquérito revelou que o planeamento da produção para uma
utilização racional das capacidades resultava num lapso de tempo entrea encomenda e a venda efectiva, que corresponderia efectivamente a,
pelo menos, um trimestre. Por outras palavras, as vendas no primeiro
trimestre do período de inquérito resultavam de encomendasnegociadas e efectuadas no quarto trimestre de 1997.
(247) Dada a existência deste lapso de tempo, a evolução trimestral
determinada para as encomendas recebidas pela indústria comunitáriarevela uma forte diminuição durante o período de inquérito. Tal comoafirmou a indústria comunitária, se a compararmos com a tendência
determinada para o nível do volume de vendas e de produção, esta
tendência negativa é acentuada logo desde o primeiro trimestre doperíodo de inquérito. As encomendas recebidas no segundo trimestredo período de inquérito foram 17 % inferiores às recebidas no primeiro
trimestre. Por outro lado, verificou-se que as encomendas recebidas
durante o quarto trimestre de 1997, o que corresponde às entregas/!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 35
vendas efectuadas no decurso do primeiro trimestre do período de
inquérito, foram relativamente elevadas.
(248) Assim, estas conclusões estão em conformidade com a alegação da
indústria comunitária de que a situação económica relativamentepositiva da primeira metade do período de inquérito reflectiameramente um bom nível de encomendas recebidas durante o último
trimestre de 1997 e do primeiro trimestre do período de inquérito,
nomeadamente quando a procura ainda era grande.
g)Conclusão sobre a situação da indústria comunitária durante o
período do inquérito
(249) A análise trimestral indica que a situação económica da indústria
comunitária registou uma grave deterioração durante o período de
inquérito, sobretudo na segunda metade desse período. Esta deterio-
ração foi muito mais forte do que as flutuações sazonais observadasdurante os anos anteriores numa base trimestral.
(250) Verificou-se, em especial, que, em comparação com a actividade
média de todo o período, todos os indicadores de prejuízo registaramuma tendência negativa no terceiro trimestre do período de inquérito: a
produção diminuiu 10 %, a utilização das capacidades 5 %, o volume
de vendas 14 %, os preços de vendas 2,4 % e a rendibilidade diminuiu2,1 pontos percentuais.
(251) Além disso, a evolução observada durante o quarto trimestre do
período de inquérito indica que a situação da indústria comunitáriacontinuou a agravar-se em relação à actividade média registada
durante o período de inquérito: a produção diminuiu 18 %, a utilização
das capacidades 10 %, o volume de vendas 22 %, os preços 13 % e arendibilidade tornou-se negativa (- 2,6 % sobre o volume de negócioslíquido), registando uma diminuição de 15,5 pontos percentuais.
5. Evolução após o período de inquérito
(252) Tal como acima mencionado, as existências excedentárias constituídas
durante a primeira metade do período de inquérito provocaram umasituação relativamente positiva do mercado que se reflectiu num bomnível dos preços no mercado comunitário durante este período.
Consequentemente, a rendibilidade da indústria comunitária era ainda
boa. Todavia, tendo em conta o facto de esta situação não coincidircom uma evolução positiva dos mercados dos utilizadores e poder
originar uma deterioração da situação após um certo lapso de tempo,
considerou-se necessário confirmar igualmente este cenário analisandoa evolução da situação após o termo do período de inquérito.
(253) Tal como assinalado por alguns produtores exportadores, a produção e
as vendas da indústria comunitária recuperaram em certa medida noinício de 1999. Todavia, importa salientar que os volumes de produção
e de venda eram nitidamente inferiores aos dos do início do período de
inquérito e aos registados em 1997. A este respeito, o inquérito revelouque a situação económica da indústria comunitária continuara aagravar-se após o período de inquérito, nomeadamente em termos de
uma diminuição dos preços de venda e da rendibilidade durante os dois
primeiros trimestres de 1999.
(254) Estes elementos confirmaram os efeitos negativos da acumulação
excessiva de existências verificada no início do período de inquéritoassim como da redução dessas existências que começou durante oterceiro trimestre do período de inquérito e que prosseguiu, não
obstante uma diminuição das importações reais, ao longo de todo o
primeiro semestre de 1999. O desfasamento verificado na evoluçãonegativa da indústria comunitária não se deve apenas à constituição deexistências excedentárias mas também ao lapso de tempo que decorre
entre o momento em que são feitas as encomendas e as entregas. Este
aspecto é confirmado não só pela evolução dos indicadores doprejuízo, tais como a produção, as vendas, os preços e a rendibilidade,
mas também pela evolução das encomendas recebidas pela indústria
comunitária.
(255) Algumas partes alegaram que não era necessário instituir medidas de
c o m p e n s a ç ã on oâ m b i t od op r e s e n t ep r o c e s s o ,d a d oq u ea s
importações em causa tinham cessado após o período de inquérito.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 36
(256) O inquérito revelou que, segundo as informações geralmente
disponíveis ou não verificadas, as importações, nomeadamente asoriginárias de alguns dos países abrangidos pelo presente processo,diminuíram desde o início do período de inquérito. Todavia, não se
trata de um fenómeno excepcional no âmbito de processos anti-
-dumping ou anti-subvenções, dado que os participantes no mercado,
nomeadamente os importadores, têm em conta o facto de os inquéritosexigirem uma avaliação prudente do mercado na medida em que
podem levar à instituição de medidas de compensação e anti-dumping .
A reacção dos participantes no mercado será mais ou menosacentuada. De qualquer forma, ter em conta a diminuição das
importações, que pode ser limitada no tempo, para justificar a não
adopção de medidas permitiria aos produtores exportadores emquestão adoptar uma política alternada de abrandamento e deaceleração das respectivas exportações. Considera-se que uma tal
política teria efeitos altamente perturbadores do funcionamento do
mercado comunitário para qualquer produto, pelo que, nas presentescircunstâncias, a diminuição das exportações não pode servir dejustificação para a não adopção de medidas de compensação.
(257) Por último, alegou-se que a concentração de elevados volumes de
importações no período de inquérito foi de curta duração e que,entretanto, os preços no mercado comunitário atingiram níveis quepermitem uma rápida recuperação da situação económica da indústria
comunitária.
(258) Note-se que esta análise pormenorizada demonstra que os preços da
indústria comunitária continuaram a agravar-se, atingindo níveis muitoreduzidos durante os dois primeiros trimestres de 1999. Após esta
diminuição dos preços, a indústria comunitária sofreu perdas
financeiras consideráveis durante um longo período de tempo.
6. Conclusões sobre o prejuízo
(259) Por um lado, a análise da situação da indústria comunitária durante o
período compreendido entre 1995 e o período de inquérito revelou uma
série de tendências negativas. Por outro lado, a análise trimestral
revelou que a situação económica da indústria comunitária se agravaraacentuadamente ao longo de todo o período de inquérito. Contrariandoa sugestão de alguns produtores exportadores e tendo em conta as
características especiais do mercado comunitário em termos de
existências excedentárias e do lapso de tempo entre as encomendase as entregas, estas tendências são representativas da situaçãoeconómica da indústria comunitária durante todo o período de
inquérito.
(260) O inquérito revelou igualmente que estas tendências negativas
continuaram, tendo-se mesmo agravado após o termo do período deinquérito, sendo este aspecto particularmente revelador do funciona-
mento e da situação do mercado comunitário. Foi confirmado que esta
deterioração foi muito mais forte do que as flutuações sazonaisobservadas durante os anos anteriores numa base trimestral.
(261) Em suma, verificou-se que, durante o terceiro e quarto trimestres do
período de inquérito, todos os indicadores do prejuízo registaram uma
tendência negativa em relação à actividade média do período deinquérito: a produção diminuiu 10 % e 18 %, respectivamente, autilização das capacidades diminuiu 6 % e 10 %, o volume de vendas
diminuiu 14 % e 22 %; os preços de venda foram negociados a um
nível 2,4 % e 13 % inferior ao preço médio registado durante o períodode inquérito e a rendibilidade diminuiu respectivamente 2,1 e 15,5pontos percentuais.
(262) De igual modo, verificou-se que estes indicadores económicos
diminuíram em relação ao trimestre correspondente de 1997. Noterceiro e no quarto trimestres do período de inquérito, se comparadocom o terceiro e quarto trimestres de 1997, a produção diminuiu 20 %
e 11 %, respectivamente, a utilização das capacidades 12 % e 18 %, os
preços de venda 6 % e 19 % e a rendibilidade manteve-se positiva em1997 e durante o período de inquérito, mas perdeu 15 pontospercentuais entre o quarto trimestre de 1997 e o quarto trimestre do
período de inquérito. Estas tendências foram confirmadas durante os
dois trimestres que se seguiram ao período de inquérito.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 37
(263) O inquérito revelou que as tendências acima referidas teriam sido
muito mais negativas sem as vendas específicas, tais como asabrangidas pelos contratos a longo prazo ou as vendas de rolosdecapados, que foram menos afectadas pelas importações em causa.
As encomendas recebidas pela indústria comunitária para entrega no
quarto trimestre do período de inquérito eram 31 % inferiores àsrecebidas para entrega no primeiro trimestre desse mesmo período.
(264) Por outro lado, a análise anual revelou que o lucro médio aumentou
entre 1997 e o período de inquérito tendo atingido 12,9 %. Os lucros eos preços de venda mantiveram-se estáveis durante os primeiros
trimestres do período de inquérito.
(265) Perante estas conclusões, que poderiam, à primeira vista parecer
contrárias à determinação da existência de prejuízo, o inquérito
revelou que coincidiam com um nível elevado de consumo aparentedurante o primeiro semestre do período de inquérito que, tal comoconfirmado pelo inquérito, não correspondia ao consumo real. Por
conseguinte, os preços e os lucros da indústria comunitária (cujas
vendas não evoluíram paralelamente à acumulação excessiva deexistências) mantiveram-se estáveis, mas não podiam deixar de se
deteriorar posteriormente pelo facto de o consumo aparente elevado
não corresponder a um consumo actual elevado. Efectivamente,durante a segunda metade do período de inquérito, o consumo aparentediminuiu abruptamente quando foram esgotadas as existências, o que,
por sua vez, provocou uma queda dos preços e dos lucros.
(266) A análise da situação económica da indústria comunitária nos dois
primeiros trimestres de 1999 confirmou que estas tendências negativas
não se confinavam ao período de inquérito e constituíam os resultadosdirectos da evolução observada durante esse período. Embora aprodução e o volume de vendas tenham registado uma certa melhoria
em relação à segunda metade do período de inquérito, os preços de
venda e, em especial, a rendibilidade continuaram a deteriorar-se.Note-se que a decisão de base, confirmada pela jurisprudência doTribunal, permite que sejam tomadas em consideração as informações
respeitantes ao período de tempo após o termo do período de inquérito,
nomeadamente tendo em vista determinar se as tendências observadasdurante o período de inquérito se mantêm.
(267) Tendo em conta a evolução da situação da indústria comunitária
durante o período compreendido entre 1995 e o período de inquérito e,
em especial, durante o período de inquérito, a comissão concluiu que a
indústria comunitária sofreu prejuízo durante o período de inquérito.Contrariamente às alegações de que os indicadores económicos deprejuízo são, em larga medida, compensados por outros indicadores
que revelam a ausência de prejuízo, o inquérito aprofundado acima
descrito revelou que todos os indicadores económicos tiveram umaevolução negativa, em especial o lucro e os preços de venda com umdesfasamento de alguns meses. A dimensão do prejuízo sofrido
permite considerá-lo um prejuízo importante na acepção do disposto
no n.
o6 do artigo 8.oda decisão de base.
F.NEXO DE CAUSALIDADE
1.Introdução
(268) Na presente análise, importa recordar que o produto em questão é
muito sensível ao nível dos preços. Além disso, o mercado desteproduto, tal como anteriormente demonstrado, apresenta característi-cas especiais: a indústria comunitária celebra contratos a longo prazo
com determinados utilizadores; a produção é planificada e organizada
de forma que decorre um certo lapso de tempo entre a encomenda e aentrega; a indústria comunitária está mais presente em certossegmentos do mercado do que os produtores exportadores em questão.
Todavia, estas características não põem em questão o facto de que os
produtos fabricados e vendidos pela indústria comunitária e osprodutos importados dos países em causa são produtos similares.
Indicam meramente que a concorrência com as importações em causa
é maior em certos canais de venda e relativamente a certos tipos deproduto.
(269) Para poder estabelecer as suas conclusões sobre a causa do prejuízo
sofrido pela indústria comunitária, a Comissão analisou o impacto das!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 38
importações objecto de subvenções dos países em causa. Simultanea-
mente, analisou o impacto de outros factores conhecidos e as suaseventuais consequências sobre a situação dessa indústria. Esta análisepermitiu identificar todos os eventuais prejuízos causados por outros
factores que não as importações objecto de subvenções e não os
atribuiu às referidas importações.
(270) Os outros factores examinados foram a evolução do consumo, a oferta
excedentária no mercado comunitário, o impacto dos rolos laminados aquente importados para a Comunidade de outros países terceiros, ocomportamento de outros produtores comunitários não incluídos na
definição de indústria comunitária, os resultados de exportação da
indústria comunitária e a situação mundial do sector siderúrgico.
2.Impacto das importações objecto de subvenções
a)Impacto do volume das importações objecto de subvenções e da
constituição de existências
(271) O inquérito revelou que as importações em causa aumentaram
fortemente em especial entre 1997 e o período de inquérito. Em 1995,
só entraram no mercado comunitário em proveniência dos países emcausa 8 mil toneladas de rolos laminados a quente, mas em 1997 este
valor aumentou para 47 mil toneladas.
(272) O inquérito revelou igualmente que as importações aumentaram
sobretudo durante o período compreendido entre 1997 e o período de
inquérito (+ 797 mil toneladas) e, nomeadamente, durante os dois
primeiros trimestres deste período. Mais de 550 mil toneladas foramentregues no mercado comunitário durante este período, o que
representa mais de dez vezes o volume de importações do segundo
semestre de 1997. Entre 1997 e o período de inquérito, a parte demercado detida pelos países em causa aumentou 4 pontos percentuais.
(273) Entre 1995 e o período de inquérito, apesar de o consumo comunitário
ter aumentado 9 %, o volume de vendas da indústria comunitáriaaumentou apenas 1 %, tendo perdido 3,7 pontos percentuais da sua
parte de mercado.
(274) O aumento súbito das importações (entre 1997 e o período de
inquérito) coincidiu com a deterioração da situação da indústria
comunitária. A produção diminuiu 9 % e o volume de vendas 12 %. A
perda de parte de mercado foi de 11 %, representando 6,6 pontospercentuais e as encomendas diminuíram 17 %.
(275) Além disso, a evolução do volume das importações, associada à
evolução do consumo aparente acima descrita, indica que asimportações em causa objecto de subvenções contribuíram principal-
mente para alimentar as existências, provocando deste modo o
aumento do consumo aparente nos dois primeiros trimestres doperíodo de inquérito, enquanto as vendas da indústria comunitária
diminuíram desde o início do período de inquérito.
(276) O inquérito revelou que, contrariamente aos produtores exportadores
em questão, a indústria comunitária não estava muito presente nos
canais de vendas dos comerciantes. No que respeita a determinados
grandes operadores, verificou-se que estes encomendaram poucos oumesmo nenhuns rolos laminados a quente à indústria comunitária
durante o terceiro e o quarto trimestres do período de inquérito. Esta
situação provocou uma diminuição acentuada das vendas no terceirotrimestre do período de inquérito (- 28 %) e no quarto trimestre (- 2 %).Por sua vez, esta diminuição teve uma influência negativa importante a
nível dos preços e da rendibilidade da indústria comunitária durante os
dois últimos trimestres do período de inquérito.
(277) Tendo em vista avaliar plenamente esta evolução, recorde-se que a
situação da indústria comunitária agravou-se fortemente e imediata-mente nos canais de venda em que os produtores exportadores estãomais presentes e relativamente aos tipos do produto que estes vendem
mais. Efectivamente, os produtores em questão não estão muito
presentes nos canais de venda em que são concluídos contratos a longoprazo e a indústria comunitária teve resultados relativamente melhoresnestes canais de vendas do que noutros, onde a concorrência das
importações em causa é mais acentuada. Foi igualmente demonstrado
que as vendas de rolos negros da indústria comunitária, que!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 39
representam cerca de 90 % das importações em causa, registaram uma
tendência muito negativa ao longo de todo o período de inquérito.
b)Impacto dos preços das importações e funcionamento do
mercado siderúrgico
(278) O inquérito revelou que a situação da indústria comunitária em termos
de preços e de rendibilidade geral se manteve a um nível estáveldurante os dois primeiros trimestres do período de inquérito, muito
embora os preços das importações dos países em causa tivessem
registado uma diminuição constante durante todo o período deinquérito. A este respeito, o inquérito revelou que a evolução dos
preços e dos lucros da indústria comunitária se devia, por um lado, à
estrutura geral e funcionamento do mercado, e, especificamente, aolapso de tempo decorrido entre as encomendas e as entregas aosclientes e, por outro, à evolução das existências e, por conseguinte, do
consumo aparente durante o período de inquérito.
(279) No que respeita ao funcionamento geral do mercado verificou-se que,
dado o lapso de tempo decorrido entre encomendas e entrega (pelo
menos um trimestre), a situação da indústria comunitária durante oprimeiro trimestre do periodo de inquérito, reflectia, basicamente, asituação a nível das encomendas efectuadas durante o quarto trimestre
de 1997, que coincidiu com o aumento súbito das importações.
(280) No que respeita ao desenvolvimento do consumo aparente, verificou-s
e que a situação do mercado comunitário em geral e da indústria
comunitária em particular durante o primeiro trimestre do período de
inquérito se caracterizou por um aumento espectacular das existênciase, consequentemente, do consumo aparente. Esta situação permitiu
manter os preços e os lucros a um nível elevado não obstante o
aumento das importações ocorrido nesse mesmo período. Asimportações subvencionadas tiveram, deste modo, o máximo impactoa nível da situação económica da indústria comunitária quando se
verificou que o crescimento das existências e, por conseguinte, do
consumo aparente, não era acompanhado por um crescimento doconsumo real. Com efeito, dada a diminuição significativa da procurade rolos laminados a quente no final do período de inquérito, os preços
da indústria comunitária diminuíram 17 % e a rendibilidade assumiu
valores negativos.
(281) A indústria comunitária alegou que durante todo o período de
inquérito, os produtores exportadores em questão adoptaram umapolítica de diminuição sistemática dos preços, que se mantiveramconstantemente a níveis inferiores aos preços praticados pela indústria
comunitária, o que precipitou e acelerou a diminuição dos preços de
venda no mercado comunitário durante esse período.
(282) O inquérito demonstrou que os produtores exportadores reduziram
significativamente os seus preços durante o período de inquéritoenquanto, simultaneamente, a indústria comunitária procurou manter oseu nível de preços até Junho de 1998. Em Julho de 1998 a indústria
comunitária reduziu os seus preços de venda. Estes preços, que em
Janeiro de 1998 ascendiam a mais de 300 ecus/tonelada, diminuírampara cerca de 250 ecus/tonelada em Dezembro de 1998.
(283) Esta diminuição drástica dos preços explica-se pelo facto de os
produtores exportadores dos países em causa terem continuado apraticar preços inferiores aos preços da indústria comunitária durante
todo o período de inquérito. De referir que o nível de subcotação era
inferior no início do período de inquérito, tendo-se acentuado ao longodo período de inquérito. A indústria comunitária foi obrigada a reduziros seus preços para permanecer no mercado, em especial a partir da
segunda metade do período de inquérito.
(284) A este respeito, importa salientar que o aço é um importante produto
de base e que o seu preço indicativo de base dos rolos laminados a
quente é publicado diariamente em jornais especializados, sendo bemconhecido de todos os operadores deste mercado. Os produtosfabricados e vendidos pela indústria comunitária e importados pelos
países em causa são produtos altamente sensíveis às flutuações de
preços que se repercutem rapidamente em todo o mercado.
Tendo em conta o que precede, é possível concluir que as importações
em causa provocaram uma deterioração da situação económica da
indústria comunitária.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 40
c)Conclusão sobre o impacto das importações objecto de
subvenções
(285) Considera-se o volume das importações objecto de subvenções, que se
acumularam no mercado comunitário durante um período muito curto,
provocaram uma diminuição dos preços, bem como a parte de mercado
da indústria comunitária. Estas importações permitiram aos operadorescomerciais e a alguns grandes utilizadores estabelecidos na Comuni-
dade acumular existências, o que teve repercussões negativas a nível
da negociação dos preços com a indústria comunitária a partir do iníciodo segundo trimestre do período de inquérito, tendo prolongado operíodo de tempo ao longo do qual essas importações provocaram uma
diminuição dos preços. Além disso, dada a transparência geral do
mercado, os utilizadores e compradores no mercado comunitáriotomaram rapidamente conhecimento da política de preços reduzidospraticada pelos produtores exportadores dos países em causa, o que
precipitou e acelerou a diminuição dos preços de venda no mercado
com resultados negativos a nível da parte de mercado e darendibilidade da indústria comunitária.
(286) Conclui-se, por conseguinte, que a presença de importações subven-
cionadas a preços reduzidos desempenhou um importante papel a nível
da deterioração da situação da indústria comunitária, tendo provocado
deste modo um prejuízo importante a essa indústria durante o períodode inquérito.
3.Efeito de outros factores
a)Evolução do consumo
(287) Durante o período examinado, o consumo aparente no mercado
comunitário aumentou, regularmente, de 9 %. Entre 1997 e o períodode inquérito o consumo aparente aumentou 0,4 %.
(288) Dada a evolução positiva do volume do consumo desde 1996,
considera-se que o consumo não justifica a situação de prejuízo
registada pela indústria comunitária durante o período de inquérito.
b)Oferta excessiva no mercado comunitário
(289) Foi igualmente investigada a alegação relativa à existência de uma
oferta excessiva no mercado comunitário no início do período de
inquérito. Algumas partes alegaram que a indústria comunitária nãohavia cessado de aumentar o volume das suas entregas no mercado,contribuindo assim para essa oferta excessiva. Afirmaram também
que, dada a elevada taxa de utilização das capacidades dos produtores
comunitários resultante do grande volume de entregas, o prejuízo nãopodia ser atribuído às importações provenientes dos países em causa.
(290) A análise pormenorizada da evolução do consumo aparente em 1997
relativamente ao período de inquérito revelou que, durante os dois
primeiros trimestres do período de inquérito, o consumo aparente haviaaumentado de 1,4 milhões de toneladas relativamente aos trimestrescorrespondentes de 1997. Esta comparação deve ser vista no contexto
das importações subvencionadas de rolos laminados a quente
originários dos países em causa nos dois primeiros trimestres doperíodo de inquérito (551 000 toneladas), relativamente às importa-ções correspondentes ao mesmo período de 1997 (cerca de 4 000
toneladas). Verificou-se, por conseguinte, um aumento de mais de
0,5 mil toneladas durante a primeira metade do período de inquérito.
(291) Além disso, recorde-se que todos os operadores comerciais aumenta-
ram as respectivas existências na primeira metade do período de
inquérito, contribuindo deste modo para a oferta excessiva no mercado
comunitário. O inquérito revelou que a indústria comunitária não estámuito presente no circuito de vendas dos operadores comerciaisenquanto os produtores exportadores vendem grandes quantidades por
intermédio de operadores comerciais. Assim, a indústria comunitária
não contribuiu para o aumento das existências acumuladas pelosoperadores comerciais durante o período de inquérito.
(292) O inquérito demonstrou que o aumento das importações subvencio-
nadas durante o período de inquérito foi significativo, enquanto a
indústria comunitária registou uma diminuição das vendas e daprodução que deu origem a uma diminuição da sua parte de mercado.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 41
Por conseguinte, o aumento do volume de importações a preços
reduzidos subvencionadas contribuiu, em larga medida, para a criaçãode uma oferta excessiva no mercado.
c)Importações de rolos laminados a quente provenientes de outros
países terceiros
(293) Para além dos países abrangidos pelo presente processo, outros países
terceiros que exportam o produto em causa, designadamente, aBulgária, o Irão e a República Federativa da Jugoslávia, sãoactualmente abrangidos pelo processo anti-dumping .
(294) Além disso, outros produtores exportaram rolos laminados a quente
para o mercado comunitário. Durante o período de inquérito, osprincipais exportadores foram a Rússia, a Eslováquia, a Roménia, aHungria, a Coreia do Sul e a Indonésia.
(295) Alguns produtores exportadores alegaram que tinham sido indevida-
mente discriminados relativamente a alguns dos países terceiros acimareferidos, que foram excluídos do âmbito do presente processo.
(296) A este respeito, importa salientar que não foi apresentada qualquer
denúncia relativa aos países em questão e que, por conseguinte, nãoforam apresentados elementos de prova prima facie de práticas de
subvenção e do prejuízo delas resultante que justifiquem o início de
um inquérito. Além disso, o inquérito não revelou a existência de
práticas de subvenção prejudiciais por parte desses países terceiros,sendo a alegação de discriminação considerada infundada.
(297) Durante o período examinado, a parte de mercado comunitário de
outros países terceiros nas importações totais do produto em causa,embora significativa, revelou uma tendência decrescente. O volume deimportações diminuiu, tendo passado de 3 milhões de toneladas em
1995 para 2,4 milhões de toneladas no período de inquérito, o que
representa uma diminuição de 20 % em termos de volume. Estasimportações representavam 99 % do volume total de importações em1995, mas apenas 74 % durante o período de inquérito. Ao longo do
período examinado, a parte do mercado comunitário detida por outros
países terceiros diminuiu de 20 %.
(298) Os preços das importações destes países terceiros reflectiram a
tendência geral negativa verificada no mercado comunitário, tendo
diminuído de 9 %.
(299) Com base nos factos e considerações expostos, verificou-se que as
importações originárias de outros países terceiros não abrangidos pelo
presente processo mantiveram uma presença significativa e constante
no mercado comunitário durante o período examinado. Verificou-seigualmente que quando a situação da indústria comunitária se começoua deteriorar entre 1997 e o período de inquérito, nomeadamente
quando se verificou um aumento súbito das importações objecto de
subvenções, o aumento das importações originárias de outros paísesterceiros foi muito reduzido.
(300) Por conseguinte, a alegação de alguns produtores exportadores
segundo as quais as importações de rolos laminados a quente
provenientes de outros países terceiros não abrangidos pelo presenteinquérito teriam causado o prejuízo sofrido pela indústria comunitária
não pode ser tomada em consideração.
d)Outros produtores na Comunidade
(301) Durante o período de inquérito, os produtores na Comunidade não
incluídos na definição de indústria comunitária representavam cerca de35 % da produção total comunitária.
(302) Segundo as informações disponíveis, durante o período examinado a
situação económica de outros produtores de rolos laminados a quenteera semelhante à da indústria comunitária. Durante o período deinquérito, o respectivo volume de vendas aumentou 5 %, o que
representa um aumento inferior ao aumento do consumo. Por
conseguinte, a parte de mercado dos referidos produtores diminuiu4 % em termos de volume. Além disso, estes produtores registaramigualmente uma diminuição dos preços, como o demonstra a
diminuição de 6 % do valor das vendas, e os seus preços de venda
correspondiam aos da indústria comunitária.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 42
(303) Por conseguinte, os outros produtores na Comunidade tiveram um
impacto mínimo na deterioração da situação económica da indústriacomunitária.
e)Actividade de exportação da indústria comunitária
(304) Alguns produtores exportadores alegaram que a situação da indústria
comunitária se haviam deteriorado devido a uma diminuição da suaactividade de exportação durante o período examinado.
(305) O inquérito revelou que o volume de vendas para exportação para
países terceiros diminuiu cerca de 536 000 mil toneladas entre 1995 e
o período de inquérito e 299 000 mil toneladas entre 1997 e o períodode inquérito. Estas quantidades correspondem a uma diminuição de
4,8 % e 2,9 %, respectivamente, do volume total de vendas da indústria
comunitária. Nesta base, a Comissão não exclui a hipótese de que estadiminuição das vendas de exportação tenha afectado a situaçãoeconómica global da indústria comunitária. De recordar, no entanto,
que o presente inquérito abrange exclusivamente a situação económica
da indústria comunitária no que se refere ao mercado livre daComunidade. Por conseguinte, os preços e receitas das vendas deexportação foram excluídos da análise do prejuízo.
f)Abastecimento preferencial do mercado cativo por parte da
indústria comunitária
(306) Alguns utilizadores do produto em causa no mercado comunitário
declararam que a indústria comunitária havia tentado reforçar a
integração das suas actividades durante o período examinado. No final
de 1997, a indústria teria alegadamente dado prioridade aoabastecimento das partes ligadas e aos próprios processos de produçãointegrada, antes de abastecer as partes independentes no mercado livre,
pelo que os utilizadores foram forçados a recorrer a outras fontes de
abastecimento fora da Comunidade. Por conseguinte, o prejuízo nãopoderia ter sido causado pelo aumento das importações.
(307) A Comissão verificou que, entre 1997 e o período de inquérito, se
verificou uma diminuição do volume de vendas tanto aos clientesligados como não ligados. O facto de o abastecimento do mercadocativo registar a mesma tendência indica a disponibilidade de
capacidades de produção. Esta diminuição do volume de vendas
revela que não existiam riscos de escassez do produto em causasusceptíveis de provocarem uma diminuição do volume de vendas a
partes não ligadas.
g)Situação mundial no sector do aço
(308) Alguns produtores exportadores alegaram que a situação da indústria
comunitária, em especial na segunda parte do período de inquérito,
estava em grande medida associada à deterioração da situação a nível
mundial no sector do aço.
(309) Com base nas informações disponíveis, verificou-se que a tendência
negativa registada a nível mundial coincidiu com o período de
inquérito. Os preços de venda diminuíram nos EUA, no Japão e na
Coreia do Sul. Todavia, verificou-se que os preços de venda nessespaíses eram, respectivamente, 15 %, 24 % e 7 % superiores aos
praticados na Comunidade.
(310) Por conseguinte, a situação mundial no sector da indústria siderúrgica
e, em especial, a situação no Sudeste Asiático não pode, só por si,explicar por si só a deterioração da situação económica da indústria
comunitária durante o período examinado.
4.Conclusão sobre o nexo de causalidade
(311) A análise anterior indica que outros factores, para além das
importações objecto de subvenções provenientes dos países em causa,
podem ter contribuído para a situação problemática da indústria
comunitária. Todavia, o inquérito revelou que o aumento súbito dovolume de importações, a diminuição de preços e a subcotação dos
preços praticada pelos produtores exportadores dos países em causa
tiveram graves consequências para a situação económica da indústriacomunitária. Por conseguinte, conclui-se que essas importações,!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 43
consideradas isoladamente, provocaram um importante prejuízo à
indústria comunitária.
G. INTERESSE COMUNITÁRIO
1.Observações preliminares
(312) A adopção de medidas de compensação tem por objectivo eliminar as
práticas comerciais desleais com efeitos prejudiciais para a indústriacomunitária e restabelecer uma situação de concorrência efectiva no
mercado comunitário. Para além das práticas de subvenção, o prejuízo
e a causa desse prejuízo, a Comissão procurou igualmente determinarse existiam razões imperativas para concluir que não seria do interesse
da Comunidade adoptar tais medidas. Para o efeito e em conformidade
com o disposto no n.
o1 do artigo 31.oda decisão de base procedeu-se,
com base nos elementos de prova disponíveis, a uma análise doimpacto das eventuais medidas em relação a todas as partes
interessadas, bem como a das eventuais consequências da adopção
ou não adopção de medidas.
2.Interesse da indústria comunitária
(313) No que se refere ao prejuízo resultante das importações a preços
reduzidos subvencionados, seria do interesse da indústria comunitáriarestabelecer condições de concorrência efectivas.
(314) O inquérito revelou que o mercado comunitário de rolos laminados a
quente se caracterizava pela presença de produtos originários dospaíses em causa vendidos a preços inferiores aos praticados pelaindústria comunitária. A situação prejudicial daí resultante pôde ser
controlada enquanto o volume de importações foi limitado. Todavia, o
elevado volume de importações subvencionadas, que começou a afluirsubitamente no mercado comunitário num espaço de tempo muitocurto durante o período de inquérito, provocou uma diminuição dos
preços, tendo um impacto significativo na situação financeira da
indústria comunitária. Esta situação enfraqueceu seriamente a posiçãoda indústria comunitária, que tem por conseguinte todo o interesse em
que a situação seja corrigida.
(315) Durante o período examinado, a indústria comunitária, bem como
outros produtores estabelecidos na Comunidade, efectuaram impor-tantes projectos de racionalização e de reestruturação ainda estão em
curso. A realização desses projectos assume grande importância na
perspectiva da globalização do mercado do aço. Esta actividade daindústria comunitária a nível mundial demonstra a sua capacidade deadaptação, a sua competitividade e a sua viabilidade.
(316) Se as medidas de compensação entrarem em vigor, o emprego, que
aumentou durante o período examinado, poderá ser mantido e
possivelmente aumentar, dependendo da evolução do consumo. Osresultados do inquérito demonstraram que a indústria comunitária
perdeu volumes de vendas significativos e registou uma diminuição
dos preços, em especial no fim do período de inquérito. Os direitos decompensação propostos, que se elevam a 6 %, numa base médiaponderada para os produtores exportadores que colaboraram no
inquérito, deveriam permitir à indústria comunitária recuperar através
de um aumento dos próprios preços e/ou das quantidades vendidas.
(317) Tendo em conta a rendibilidade insuficiente em 1996 e em 1997 e o
prejuízo importante sofrido durante o período de inquérito, é muito
provável que a situação financeira da indústria comunitária se agrave
se não forem adoptadas medidas destinadas a corrigir os efeitosnegativos das importações subvencionadas. Esta situação poderáprovocar cortes de produção ou o encerramento de empresas,
constituindo por conseguinte uma ameaça para o emprego na
Comunidade.
3.Interesse dos utilizadores e actividades conexas na Comuni-
dade
(318) Para avaliar o impacto sobre os utilizadores da adopção de medidas, a
Comissão enviou questionários aos utilizadores conhecidos do
mercado comunitário. Foi efectuada uma verificação nas instalaçõesde um importante utilizador, tendo em vista verificar as informações!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 44
prestadas. As conclusões que se seguem baseiam-se nas respostas
recebidas dos utilizadores.
(319) Verificou-se que os utilizadores importaram 40 % das importações
totais de rolos laminados a quente originários dos países em causa.
Empregam 4000 trabalhadores na Comunidade.
(320) Os utilizadores alegaram que, se fossem adoptadas medidas, não
poderiam continuar a escolher a fonte de abastecimento e manifesta-ram o receio de ficar totalmente dependentes da boa vontade dosprodutores comunitários. Alegaram, em especial, que esses produtores
abastecem um vasto mercado cativo e detêm já 75 % do mercado livre
comunitário. Recordaram que as vendas desses produtores no mercadocativo, e uma parte importante das suas vendas no mercado livre se
destinam a empresas ligadas, cujos produtos a jusante estão em
concorrência directa com os seus próprios produtos. Os utilizadoresem questão indicaram ainda que a indústria comunitária só abasteciaos utilizadores independentes depois de ter satisfeito a procura das
empresas que lhe estão ligadas. Alegaram igualmente que as empresas
utilizadoras ligadas já compravam o produto em causa a preçosinferiores aos do mercado. Nestas circunstâncias, os utilizadoresconsideraram que a adopção de medidas de compensação daria à
indústria comunitária uma vantagem competitiva decisiva e injustifi-
cada nos mercados a jusante que não seria do interesse daComunidade.
(321) Por último, estes utilizadores alegaram que a instituição de direitos de
compensação poderia provocar uma escassez de abastecimento aos
compradores independentes, tal como sucedeu no mercado comu-nitário no final de 1997. Esta situação constituiria uma violaçãoevidente do Tratado CECA.
(322) Note-se que a adopção de medidas de compensação não tem por
objectivo impedir os utilizadores de importarem rolos laminados aquente originários dos países em causa, mas assegurar que taisimportações sejam efectuadas a preços não prejudiciais. Mesmo em
caso de instituição de medidas de compensação, esses produtos estarão
sempre presentes no mercado comunitário e garantirão a escolha dafonte de abastecimento às empresas utilizadoras.
(323) A Comissão estimou que um direito de compensação médio ponderado
de 6 % aplicável às importações de rolos laminados a quente
originários dos países em causa poderia provocar, no máximo, umaumento de cerca de 1,2 % do custo global das matérias-primas dasempresas utilizadoras. Este custo suplementar provocaria um aumento
do custo total de produção estimado em cerca de 0,8 %, atendendo à
diversidade de proveniência das aquisições e ao valor médioacrescentado dos produtos a jusante.
(324) Este custo de produção suplementar previsto a cargo das empresas
utilizadoras, que será repercutido ou não nos sucessivos compradores,
não é susceptível de comprometer a rendibilidade dessas indústriasutilizadoras. Por outro lado, estes custos poderão ser considerados àluz da evolução positiva e esperada do mercado dos rolos laminados a
quente, que passará a ser regido por verdadeiras regras comerciais.
(325) Relativamente ao nível dos preços de venda no mercado livre,
recorde-se que não existem diferenças significativas entre os preçosaplicados pela indústria comunitária a clientes ligados e não ligados.
Além disso, a alegação de que a indústria comunitária não teria
abastecido certos clientes ou teria atribuído prioridades de abasteci-mento em rolos laminados a quente em função da sua relação com ocomprador durante o período considerado não pode ser tida em
consideração dado que, durante o período examinado, não foi
apresentado nenhum elemento de prova nesse sentido. Pelo contrário,verificou-se que alguns contratos de venda que tinham sido concluídos
com a indústria comunitária foram anulados.
(326) Com base no que precede, considera-se que as eventuais repercussões
negativas a nível dos utilizadores da adopção de medidas decompensação sobre as importações objecto de subvenções dos paísesem causa não são mais relevantes do que as consequências positivas de
que beneficiarão todos os restantes operadores activos no mercado
comunitário.!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 45
4.Impacto sobre a concorrência no mercado comunitário
(327) Algumas partes alegaram que as medidas de compensação reduziriam
a concorrência no mercado comunitário, incentivando a criação de
importantes grupos siderúrgicos. Alegaram que, num passado recente,
as principais empresas siderúrgicas, tais como a British Steel e aSollac, aumentaram a sua dimensão na sequência da fusão ou daaquisição de outras empresas siderúrgicas. No mercado dos produtos a
jusante, estes grupos estão igualmente em concorrência com os
utilizadores independentes, que na maior parte são pequenas e médiasempresas. Uma tal concentração poderá traduzir-se no desapareci-mento de um grande número de utilizadores independentes e, por
conseguinte, numa redução do emprego na Comunidade.
(328) No que respeita à alegada restrição da concorrência, recorde-se que
existe um número significativo de fontes de abastecimento alternati-vas, tais como a Rússia, a Indonésia, a Hungria, a Roménia, a Coreia
do Sul, a Eslováquia e o Brasil, etc., que exportam rolos laminados a
quente para a Comunidade. Existem igualmente várias centenas decentros de serviços siderúrgicos, distribuidores e comerciantes quevendem o produto em causa principalmente aos utilizadores de
pequena e média dimensão. Por último, para além da indústria
comunitária, existem diversos produtores comunitários de açoestabelecidos na Finlândia, em França, na Áustria e na Grécia.
(329) Além disso, como o nível das medidas propostas não é de natureza a
excluir, do ponto de vista económico, os países em causa do mercado
comunitário, não existe nenhum risco de restringir a concorrência nomercado comunitário.
5.Escassez de abastecimento no mercado comunitário
(330) Alguns produtores exportadores dos países em causa e utilizadores da
Comunidade alegaram que a instituição de medidas de compensaçãoprovocaria uma escassez de abastecimento, nomeadamente para as
indústrias utilizadoras independentes. Esta alegação baseia-se no facto
de a indústria comunitária não ter capacidade para abastecer sozinhatodo o mercado livre comunitário, em especial dado funcionar
constantemente com um elevado nível de utilização das capacidades.
(331) Outras partes interessadas alegaram que a indústria comunitária não
dispunha de capacidade suficiente para abastecer as próprias empresasligadas no mercado livre, não estando, por conseguinte, em posição decompensar a eventual diminuição das importações resultante da
adopção das medidas de compensação.
(332) A este respeito, note-se que, pelo facto de os produtores comunitários
não poderem abastecer todo o mercado livre, será sempre necessáriorecorrer às importações originárias de países terceiros e o mercado
comunitário estará sempre aberto a essas importações, desde que sejam
efectuadas em conformidade com as disposições da decisão de base.
(333) De qualquer modo, a indústria comunitária, os outros produtores da
Comunidade e os produtores exportadores dos outros países terceiros
poderão continuar a abastecer o mercado comunitário. Os produtores
exportadores dos países em causa continuarão a abastecer o mercadocomunitário, dado que as medidas propostas não são de natureza aimpedir-lhes o acesso ao mercado comunitário.
(334) Com base nos factos e considerações acima expostos, considera-se sem
fundamento a alegação segundo a qual a adopção de medidas de
compensação provocaria uma escassez da abastecimento.
6.Conclusão sobre o interesse comunitário
(335) A Comissão considera que a instituição de direitos de compensação é
necessária para evitar a continuação de importações a preços reduzidosobjecto de subvenções, assim como para evitar uma nova deterioração
da situação económica da indústria comunitária. Além disso, a
instituição de medidas de compensação no caso presente permitirárestaurar verdadeiras condições de concorrência para todos osoperadores da Comunidade. Por outro lado, tendo examinado os
diversos interesses em causa no presente processo, não existem razões
imperiosas que obstem à adopção de medidas de compensação!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 46
definitivas. A adopção de medidas de compensação definitivas não é,
por conseguinte, contrária ao interesse da Comunidade.
H. MEDIDAS DEFINITIV AS
(336) Tendo determinado que as importações objecto de subvenções
originárias da Índia e de Taiwan causaram um prejuízo importante à
indústria comunitária e que não existem razões imperiosas para nãoadoptar medidas, devem ser adoptadas medidas de compensaçãodefinitivas.
1.Nível de eliminação do prejuízo
(337) Para determinar o nível do direito, foram tidas em conta as margens de
subvenção estabelecidas, assim como o nível do direito necessário paraeliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de subvenções àindústria comunitária. O aumento de preços necessário foi determi-
nado com base numa comparação do preço de importação médio
ponderado, tal como estabelecido para o cálculo da subcotação, com opreço não prejudicial dos diferentes tipos de rolos laminados a quentevendidos pela indústria comunitária no mercado da Comunidade.
(338) Considerou-se que o montante do direito necessário para eliminar os
efeitos das subvenções prejudiciais deveria permitir à indústria
comunitária cobrir os seus custos de produção e obter um lucro
razoável com as vendas. A este respeito, considerou-se que a margemde lucro, antes da dedução fiscal de 12,9 % sobre o volume de
negócios, alegada pela indústria comunitária, constituiria uma base
adequada, tendo em conta a necessidade de realizar investimentos alongo prazo, assim como uma taxa de rendimento que a indústriacomunitária poderia razoavelmente obter na ausência das práticas de
subvenção prejudiciais.
(339) Assim e dada a margem de lucro realizada pela indústria comunitária
durante o período de inquérito, os níveis necessários para eliminar o
prejuízo foram correspondentes à diferença entre o preço de vendalíquido real dos produtos da indústria comunitária e o preço de vendalíquido real dos produtos importados comparáveis foram determinados
para cada tipo do produto. A diferença foi, em seguida, expressa em
percentagem do preço de importação CIF , na fronteira comunitária, doproduto não desalfandegado.
2.Nível dos direitos definitivos
(340) À luz do que precede, considerou-se que deveria ser instituído um
direito de compensação definitivo correspondente ao nível da margem
de subvenção estabelecida, sem todavia exceder a margem de prejuízoacima determinada, em conformidade com o disposto no n.
o1d o
artigo 15.oda decisão de base.
(341) As taxas do direito de compensação aplicáveis ao preço, franco-
-fronteira comunitária do produto não desalfandegado são fixadas como
segue:!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 47
(%)
País/Empresa Margem de prejuízoMargem total de sub-
vençãoDireito de compen-
sação proposto em
Índia 23,8 13,1 13,1
— Essar 6,4 4,9 4,9
— SAIL 23,8 12,3 12,3
— TISCO 6,4 8,7 6,4
Taiwan 29,3 4,4 4,4
— CSC 8,9 4,4 4,4
— Yieh Loong 3,9 0,3 0,0
(342) As taxas individuais do direito de compensação especificadas na
presente decisão foram estabelecidas com base nas conclusões dopresente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação observada
durante o inquérito no que se refere às empresas acima designadas. As
taxas do direito (contrariamente ao direito por país aplicável «a todasas outras empresas») são, aplicáveis exclusivamente às importações de
produtos originários do país em questão e produzidos pelas empresas
e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas.Os produtos importados fabricados por outras empresas cujo nome eendereço não estejam especificamente mencionados no dispositivo da
presente decisão incluindo as entidades ligadas às empresas especi-
ficamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estandosujeitas ao direito aplicável a «todas as outras empresas».
(343) Todos os pedidos de aplicação das taxas individuais do direito de
compensação (por exemplo, na sequência da mudança de nome da
entidade jurídica ou na sequência do arranque de novas entidades de
produção ou de venda) devem ser imediatamente enviados àComissão (
1), acompanhados de todas as informações necessárias
relativas, nomeadamente, às eventuais modificações das actividades da
empresa associadas à produção, vendas internas e vendas para
exportação que implicam, por exemplo, a mudança do nome ou aalteração respeitante às entidades de produção e de vendas. Se for casodisso, a Comissão procederá, após consultas no âmbito do comité
consultivo, à alteração da presente decisão, actualizando a lista das
empresas que beneficiam de taxas de direito individuais.
(344) No caso da Índia, tendo em vista evitar recompensar a não
colaboração, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direitoaplicável às empresas que não colaboraram ao nível da soma das taxas
mais elevadas estabelecidas por regime de subvenção para as empresas
que colaboraram, ou seja, 13,1 %.
(345) O grau reduzido de cooperação dos exportadores de Taiwan poderia
igualmente justificar a aplicação de um direito residual mais elevado.No entanto, como a margem residual de dumping residual no âmbito
do processo anti-dumping paralelo em relação a Taiwan excede o
limiar do prejuízo, não é necessário efectuar esse cálculo.
3.Compromissos
(346) Os produtores exportadores indianos ofereceram um compromisso de
preços em conformidade com o disposto no n.
o1, alínea b), do artigo
13.oda decisão de base.
(347) A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelos
produtores exportadores em causa podem ser aceites. A aceitação
dos compromissos de preços está sujeita à apresentação às autoridadesaduaneiras dos Estados-Membros de uma factura conforme, em boa edevida forma, correspondente ao compromisso, que identifique
claramente o produtor e que contenha as informações referidas no
anexo do presente regulamento. Caso não seja apresentada uma talfactura, deverá ser paga a taxa do direito de compensação aplicável.!B
(1) Comissão das Comunidades Europeias/Direcção-Geral Comércio Direcção C DM
24-8/38, Rue de la Loi/Wetstraat 200-B-1049 Bruxelas/Bélgica2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 48
(348) Deve sublinhar-se que, em caso de viol ação ou denúncia do
compromisso, pode ser instituído um direito de compensação, aoabrigo do disposto dos n.
os9 e 10 do artigo 13.oda decisão de base.
I.ENCERRAMENTO DO PROCESSO
(349) Tendo em conta as conclusões sobre o nível de importações originárias
da África do Sul, é encerrado o processo no que respeita a este país,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações
de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, emrolos, simplesmente laminados a quente, originários da Índia ou de Taiwanclassificados nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00,
7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 10, 7208 37 90, 7208 38 10, 7208 38 90,
7208 39 10, 7208 39 90.
2. As taxas do direito de compensação aplicáveis ao preço, franco-fronteira
comunitária, do produto não desalfandegado, praticado pelas empresasenumeradas no quadro a seguir é de:
País EmpresaTaxa do direito de
compensação (%)Código adicional
TARIC
Índia Essar Steel Ltd, 27th KM, Surat Hazira Road, Hazira 394270,
Dist: Surat, State: Gujarat4,9 A119
The Steel Authority of India Limited, Central Marketing
Organisation, Transport and Shipping Department, Ispat Bha-wan, 40, Jawaharal Nehru Road, Calcutta — 700 07112,3 A120
Tata Iron & Steel Company Limited, 43 Chowringhee Road,
Calcutta — 700 0716,4 A121
Todas as restantes empresas 13,1 A999
Taiwan China Steel Corp., 1 Chung Kang Road, Hsiao Kang, Kaohsiung
812334,4 A071
Yieh Loong Enterprise Co., Ltd., 317 Yu Liao Road, Chiao Tou
Hsiang, Kaohsiung Hsien0,0 A072
Todas as outras empresas 4,4 A999
3. Não obstante o disposto no n.o1, o direito de compensação definitivo não
é aplicável às importações introduzidas em livre prática em conformidade
com o disposto no artigo 2.o
4. Salvo indicação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor emmatéria de direitos aduaneiros.!B
!M1
!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 49
Artigo 2.o
1. São aceites os compromissos oferecidos no âmbito do presente processo
por:
Empresa PaísCódigo aditional
TARIC
Essar Steel Ltd, 27th KM, Surat Hazira Road, Hazira 394270,
Dist: Surat, State: GujaratÍndia A083
The Steel Authority of India Limited, Central Marketing
Organisation, Transport & Shipping Department, Ispat Bhawan40, Jawaharlal Nehru Road, Calcutta — 700 071Índia A084
Tata Iron & Steel Company Limited, 43 Chowringhee Road,
Calcutta — 700 071Índia A075
2. Aquando da sua introdução em livre prática, em conformidade com estes
compromissos, as importações estão isentas do direito de compensação fixadono n.
o2 do artigo 1.o, se os produtos tiverem sido fabricados e directamente
exportados e facturados a um importador na Comunidade por uma das
empresas enumeradas no quadro do n.o1 e declarados ao abrigo do código
adicional TARIC adequado.
A isenção do direito está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros de uma factura conforme, em boa e devida forma,correspondente ao compromisso, emitida por uma empresa exportadora e
contendo os elementos essenciais mencionados no Anexo I.
Artigo 3.
o
Em conformidade com o disposto no n.o6 do artigo 24.oda Decisão (CE) n.o
1889/98/CECA, os relatórios apresentados pelos Estados-Membros à
Comissão deverão indicar, relativamente a cada introdução em livre prática,o ano e o mês de importação, os códigos NC, os códigos Taric e os códigos
adicionais Taric, o tipo de medida, o país de origem, a quantidade, o valor, o
direito de compensação, o Estado-Membro de importação e, se for caso disso,o número de série do certificado de produção.
Artigo 4.
o
É encerrado o processo anti-subvenções no que respeita às importações de
certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igualou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos,
simplesmente laminados a quente, originários da África do Sul.
Artigo 5.
o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.!B
!M1
!B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 50
ANEXO
Elementos a indicar na factura conforme emitida no âmbito do compromisso e
referida no n.o2 do artigo 2.o
1. Código dos produtos (CDP) (tal como estabelecido no compromisso oferecido pelo
produtor exportador em questão), incluindo o tipo e o código NC.
2. Designação precisa das mercadorias, incluindo nomeadamente:
— o número da factura,
— a data da factura,
— o código dos produtos da empresa,— o código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que constam da
factura podem ser desalfandegadas na fronteira comunitária (tal comoprevisto na decisão),
— a quantidade (em quilogramas),
— o preço mínimo aplicável.
3. Descrição das condições de venda, incluindo:
— o preço por quilograma,
— as condições de pagamento,— as condições de entrega,
— o montante total dos descontos e abatimentos.
4. Nome do importador ao qual a factura é emitida directamente pela empresa.5. Nome do responsável da empresa encarregada de emitir a factura no âmbito do
compromisso, acompanhado da seguinte declaração devidamente assinada por essapessoa:
6. «Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a
Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efectuadaao abrigo do compromisso oferecido por (nome da empresa)…, nas condições neleestipuladas, e aceite pela Comissão Europeia pela Decisão n.
o284/2000/CECA.
Declaro que as informações que constam da presente factura são completas eexactas.»!
B2000S0284 — PT — 05.02.2000 — 000.001 — 51