1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Junho de 1990
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de
pesagem de funcionamento não automático
(90/384/CEE)
(JO L 189 de 20.7.1990, p. 1)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 258 de 22.9.1990, p. 35 (90/384/CEE)
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Junho de 1990
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não
automático
(90/384/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que incumbe aos Estados-membros proteger o público
contra os resultados incorrectos de operações de pesagem por meio deinstrumentos de pesagem de funcionamento não automático quando
utilizados para determinadas categorias de operações;
Considerando que normas imperativas nos Estados-membros deter-
minam, em especial, os requisitos necessários de funcionamento dosinstrumentos de pesagem de funcionamento não automático através daespecificação de exigências metrológicas e técnicas juntamente comprocedimentos de inspecção antes e depois da entrada em serviço; queessas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de
segurança diferentes entre os Estados-membros mas, pela sua dispari-
dade, entravam o comércio no interior da Comunidade;
Considerando que as normas nacionais que asseguram essa protecção
devem ser harmonizadas tendo em vista garantir a livre circulação dosinstrumentos de pesagem de funcionamento não automático, assegu-randosimultaneamente um nível justificadode pro tecçãonaComunidade;
Considerando que o direito comunitário prevê, no seu estado actual, que,
em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade, a da
livre circulação de mercadorias, os entraves à circulação intracomuni-tária decorrentes de disparidades nas legislações nacionais relativas àutilização dos produtos devem ser aceites na medida em que as normasdessas legislações sejam reconhecidas como necessárias para assegurarque os produtos em questão satisfaçam os requisitos essenciais; que,
consequentemente, a harmonização legislativa deve limitar-se, neste
caso, apenas às normas necessárias para assegurar que os instrumentosde pesagem de funcionamento não automático satisfaçam os requisitosmetrológicos e de funcionamento essenciais; que esses requisitos devemsubstituir as normas nacionais na matéria, na medida em que são
essenciais;
Considerando que, por consequência, a presente directiva deve definir
requisitos imperativos e essenciais; que, a fim de facilitar a prova da
conformidade com os requisitos essenciais, é indispensavel dispor denormas harmonizadas a nível europeu, referentes, nomeadamente, àscaracterísticas metrológicas, de concepção e de fabrico, cujo respeitogaranta aos instrumentos uma presunção de conformidade com os
requisitos essenciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu
são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seuestatuto de texto não obrigatórios; que, para esse fim, o Comité Europeude Normalização (CEN) e o Comité Europeu de NormalizaçãoElectrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competentespara adoptar normas harmonizadas, em conformidade com as orien-1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 55 de 4. 3. 1989, p. 6, e
JO n.oC 297 de 25. 11. 1989, p. 13.
(2)J O n .oC 158 de 26. 6. 1989, p. 221, e
JO n.oC 149 de 18. 6. 1990.
(3)J O n .oC 194 de 31. 7. 1989, p. 1.
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tações gerais para a cooperação entre a Comissão e estes dois
organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepçãoda presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação
técnica (norma europeia ou documento harmonizado) adoptada por
qualquer desses organismos ou pelos dois, sob mandato da Comissão,nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normase regulamentações técnicas(
1), pela Directiva 88/182/CEE(2), e de
acordo com as orientações gerais acima mencionadas;
Considerando que é necessária uma avaliação da conformidade com as
exigências metrológicas e técnicas aplicáveis para proteger eficazmente
os utentes e terceiros; que os procedimentos de avaliação da
conformidade existentes diferem de um Estado-membro para outro;que, para evitar avaliações de conformidade múltiplas, que constituemoutros tantos entraves à livre circulação dos instrumentos, é convenienteprever um reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação daconformidade pelos Estados-membros; que, para facilitar o reconheci-
mento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, é
conveniente, nomeadamente, prever procedimentos comunitários harmo-nizados, juntamente com critérios harmonizados para a designação dosorganismos responsáveis pela execução das tarefas decorrentes dosprocedimentos de avaliação da conformidade;
Considerando que é, por conseguinte, essencial zelar para que esses
organismos designados garantam um alto nível de qualidade em toda aComunidade;
Considerando que a presença da marca CE de conformidade e do selo
contendo a letra «M» num instrumento de pesagem não automáticoconstitui uma presunção da sua conformidade com a presente directiva etorna, portanto, desnecessário repetir as avaliações de conformidade já
efectuadas;
Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período
que termina em 31 de Dezembrode 1992; que omercadointerno
comporta um espaço sem fronteiras internas, no qual está assegurada alivre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e doscapitais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação, colocação no mercado, livre circulação
Artigo 1.o
1. Entende-se po r instrumentode pesagem um instrumentode medida
que serve para determinar a massa de um corpo utilizando a acção dagravidade sobre esse corpo. Um instrumento de pesagem pode ainda
servir para a determinação de outras grandezas, quantidades, parâmetros
ou características ligados à massa.
Entende-se por instrumento de pesagem de funcionamento não
automático o instrumento de pesagem que requer a intervenção de um
operador no decurso da pesagem.
A presente directiva é aplicável a todos os instrumentos de pesagem de
funcionamento não automático, a seguir designados «instrumentos».
2. Na presente directiva faz-se a distinção entre dois domínios de
utilização dos instrumentos:
a) 1. Determinaçãoda massa para as transacções co merciais,1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 3
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2)J O n .oL 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
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2. Determinaçãoda massa para ocálculode uma po rtagem, tarifa,
imposto, prémio, multa, remuneração, subsídio, taxa ou um tiposimilar de pagamento,
3. Determinaçãoda massa para efeito s da aplicaçãode uma
legislação ou regulamentação; peritagens judiciais,
4. Determinaçãoda massa na prática clínica, para a pesagem de
pacientes por motivos de controlo, diagnóstico e tratamentos
clínicos,
5. Determinação da massa para a fabricação de medicamentos por
receita em farmácia e determinação da massa por ocasião de
análises efectuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos,
6. Determinaçãodopreçoem funçãoda massa para a venda directa
aopúblicoe a co nfecçãode pré-embalagens;
b) Todas as aplicações que não sejam as referidas no n.
o2, alínea a), do
presente artigo.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
que apenas possam ser colocados no mercado instrumentos que
satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
que apenas possam ser postos em serviço, para as utilizações previstas
non.o2, alínea a), doartigo1.o, instrumentos que satisfaçam as normas
da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
Artigo 3.o
Os instrumentos utilizados nas aplicações referidas no n.o2, alínea a), do
artigo1.odevem satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no
anexoI.
No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a dispositivos não
utilizados para as aplicações enumeradas no n.o2, alínea a), doartigo1.o,
esses dispositivos não ficam sujeitos aos requisitos essenciais.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros não podem entravar a colocação no mercado
dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático que
satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
2. Os Estados-membros não podem entravar a entrada em serviço,
para as utilizações enumeradas non.o2, alínea a), doartigo1.o,d os
instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva que lhesforem aplicáveis.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros presumirão que se encontram em conformi-
dade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.oos instrumentos
que estejam em conformidade com as normas nacionais que apliquem as
normas harmonizadas que satisfaçam as exigências essenciais referidas
noartigo3.o
2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias as referências das normas harmonizadas referidas no n.o1.
Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais
referidas non.o1.
Artigo 6.o
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as
normas harmonizadas referidas no n.o1 doartigo5.onãosatisfazem
inteiramente os requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, a Comissão
ou o Estado-membro em questão submeterão o assunto à apreciação doComité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 4
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designado «comité», indicando as razões de tal facto. O comité emitirá
um parecer sem demora.
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informará os Estados-
-membros se essas normas devem ou não ser retiradas das publicaçõesreferidas non.
o2 doartigo5.o
Artigo 7.o
1. Sempre que um Estado-membro considerar que os instrumentosmunidos da marca CE de conformidade, referida nos pontos 2, 3 e 4 doanexo II, não satisfazem os requisitos da presente directiva, ainda que
correctamente instalados e utilizados de acordo com o fim a que se
destinam, tomará todas as medidas necessárias para retirar taisinstrumentos do mercado ou proibir ou restringir a sua entrada emserviço e/ou a sua colocação no mercado.
O Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão
dessa medida, indicandoas razões da sua decisãoe, em especial, se anão-conformidade resulta:
a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.
o,
quando os instrumentos não satisfaçam as normas referidas no n.o1
doartigo5.o;
b) De uma aplicação incorrecta das normas referidas no n.o1 doartigo
5.o;
c) De lacunas nas próprias normas referidas no n.o1 doartigo5.o
2. A Comissão consultará imediatamente as partes interessadas.
Após essa consulta, a Comissão informará imediatamente do resultado o
Estado-membro que tomou a iniciativa. Se a Comissão considerar que amedida se justifica, informará imediatamente também os outros Estados-
-membros.
Se a decisão for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após
co nsulta das partes interessadas, apresentará oassuntoaoco mité no
prazo de dois meses se o Estado-membro que tiver tomado as medidas
pretender mantê-las; e dará inícioaopro cessoreferidonoartigo6.
o
3. Sempre que um instrumento não conforme ostentar a marca CE deconformidade, o Estado-membro competente deve tomar as medidas
adequadas contra quem tiver aposto a marca e informará desse facto a
Comissão e os outros Estados-membros.
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam mantidos
informados da evolução e dos resultados desse processo.
CAPÍTULO II
Avaliação da conformidade
Artigo 8.o
1. A conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais
enumerados no anexo I pode ser certificada por um dos seguintesprocedimentos, à escolha do requerente:
a) O exame CE de tiporeferidonopo nto1 doanexoII seguida, quer da
declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade daprodução) referida no ponto 2 do anexo II quer da verificação CEreferida nopo nto3 doanexoII.
Contudo, o exame CE de tipo não é obrigatório para os instrumentos
que não utilizem dispositivos electrónicos e cujo dispositivo demediçãode carga nãoutilize uma mo la para equilibrar a carga;
b) A verificação CE por unidade referida no ponto 4 do anexo II.
2. Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos
referidos no n.
o1 devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-
-membro no qual esses procedimentos serão executados, ou numa línguaaceite pelo organismo competente.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 5
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3. Sempre que os instrumentos forem objecto de outras directivas
comunitárias que incidem sobre outros aspectos, a marca CE referida noartigo10.
oindicará, nesse caso, que os instrumentos correspondem
igualmente às exigências dessas outras directivas.
Artigo 9.o
1. Os Estados-membros devem notificar os outros Estados-membros
e a Comissão dos organismos que tiverem designado para executar as
tarefas relativas aopro cedimentoreferidonoartigo8.o, as tarefas
específicas para as quais cada organismo tiver sido designado e oscódigos de identificação dos organismos designados.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a
lista desses organismos notificados, juntamente com as tarefas para asquais tiverem sidodesignado s, e assegurará que a lista seja mantidaactualizada.
2. Para a designação dos organismos, os Estados-membros aplicarão
os critérios mínimos estabelecidos no anexo V. Presume-se que os
organismos que satisfaçam os critérios fixados pelas normas harmoni-zadas relevantes satisfazem os critérios estabelecidos no anexo V.
3. Um Estado-membro que tenha designado um organismo deve
anular a designação se verificar que esse organismo deixou de satisfazeros critéries de designação referidos no n.
o2. O Estado-membro
informará imediatamente desse facto os outros Estados-membros e a
Comissão e retirará a notificação.
CAPÍTULO III
Marca CE de conformidade e inscrições
Artigo 10.o
1. Nos instrumentos cuja conformidade CE tenha sido constatada, a
marca CE de conformidade, bem como os dados adicionais requeridosdescritos no ponto 1 do anexo IV, devem ser apostos de modo
claramente visível, facilmente legível e indelével.
2. Em todos os restantes instrumentos, as inscrições mencionadas no
ponto 2 do anexo IV devem ser apostas de modo claramente visível,facilmente legível e indelével.
3. É proibido apor nos instrumentos marcas susceptíveis de serem
confundidas com a marca CE de conformidade.
Artigo 11.
o
Quando seja determinado que a marca CE de conformidade foi
indevidamente aposta em instrumentos:
— que não estão em conformidade com as normas referidas no n.o1d o
artigo5.o, sempre que o fabricante tiver optado por fabricar
instrumentos conformes com as normas,
— que não estão em conformidade com um tipo aprovado,— que estão em conformidade com um tipo aprovado mas não
satisfazem os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis,
— em relação aos quais o fabricante não respeitou as obrigações que lhe
incumbem por força da declaração CE de conformidade com o tipo(garantia da qualidade de produção),
o organismo notificado competente retirará, se for caso disso, o
certificado de homologação CE de tipo e/ou a homologação do sistemade qualidade. A retirada do certificado de homologação CE de tipo temcomo efeito proibir a apresentação à verificação CE e a declaração CE
de conformidade com o tipo (garantia da qualidade de produção).
Artigo 12.
o
Quando um instrumento utilizado num dos domínios de aplicação
referidos no n.o2, alínea a), doartigo1.ocontenha ou esteja ligado a1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 6
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dispositivos que não tenham sido sujeitos à avaliação de conformidade
referida noartigo8.o, cada um desses dispositivos deve ser portador de
um símbolo restritivo de utilização definido no ponto 3 do anexo IV.
Esse símbolo deve ser aposto nos dispositivos de modo claramente
visível e indelével.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 13.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar que os instrumentos que ostentam a marca CE que certificaa sua conformidade com as normas da presente directiva continuem emconformidade com esses normas.
Artigo 14.
o
Qualquer decisão tomada nostermos da presente directiva que restrinja a
entrada em serviçode um instrumentodeve ser fundamentada co m
precisão. Essa decisão será comunicada sem demora ao interessado, com
indicação das vias de recurso judicial de que dispõe, nos termos dalegislação em vigor nesse Estado-membro e dos prazos dentro dos quaisdevem ser interpostos os recursos.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1 de Julho de
1992, as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessá-rias para dar cumprimentoà presente directiva. Dofactoinfo rmarão
imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de 1 de
Janeirode 1993.
3. Todavia, por derrogação ao n.
o2, os Estados-membros admitirão,
por um período de dez anos a contar da data em que dêem início àaplicaçãodas dispo sições referidas non.
o1, a colocação no mercado e/
/ou em serviço de instrumentos conformes com as regulamentações em
vigor antes dessa data.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas
de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presentedirectiva.
5. A Directiva 73/360/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de
Janeirode 1993, salvonoque respeita à aplicaçãodon.
o3.
Artigo 16.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 7
▼B
ANEXO I
Os requisitos essenciais que os instrumentos referidos no n.o2, alínea a), doartigo
1.odevem satisfazer são descritos a seguir. A terminologia utilizada é a da
Organização Internacional de Metrologia Legal.
Observação preliminar
No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a vários dispositivos
indicadores ou impressores utilizados nas aplicações enumeradas no n.o2, alínea
a), doartigo1.o, os dispositivos que repetirem os resultados da pesagem e que não
possam influenciar o funcionamento correcto do instrumento não ficam sujeitos
aos requisitos essenciais se os resultados da pesagem forem impressos ou
registados de forma correcta e indelével por uma parte do instrumento que
satisfaça os requisitos essenciais e se esses resultados forem acessíveis às duas
partes a que a medida diz respeito. No entanto, em relação aos instrumentos
utilizados na venda directa ao público, os dispositivos de visualização e de
impressão para o vendedor e o cliente devem satisfazer os requisitos essenciais.
NORMAS METROLÓGICAS
1.Unidades de massa
As unidades de massa a utilizar sãoas unidades legais, na acepçãoda
Directiva 80/181/CEE ►C1(1)◄, alterada pela Directiva 85/1/CEE(2).
Sob reserva da observância da condição atrás referida, são permitidas as
seguintes unidades:
— unidades SI: quilograma, micrograma, miligrama, grama, tonelada,
— unidades do sistema imperial: libra, onça, onça troy,
— outras unidades não SI: caratmétrico, se se tratar da pesagem de
pedras preciosas.
Para os instrumentos que utilizem as unidades de massa do sistema
imperial acima referidas, os requisitos essenciais aplicáveis a seguir
especificados serão convertidos para essas unidades por simples interpo-
lação.
2.Classes de precisão
2.1. Foram definidas as seguintes classes de precisão:
I. Especial
II. Fina
III. Média
IIII. Corrente
As características dessas classes encontram-se no quadro 1.
QUADRO 1
Classes de precisão
Classe Divisãode verificação(e)Capacidade
mínima
(Min)Númerode divisões de veri-
ficação
n¼Max
e
Valor
mínimoValor
mínimoValor
máximo
I 0,001 g ≤e 100 e 50000 —
II 0,001 g ≤e≤0,05 g 20 e 100 100000
0,1 g≤e 50 e 5 000 100000
III 0,1 g ≤e≤2 g 20 e 100 10000
5g≤e 20 e 500 10000
IIII 5 g ≤e 10 e 100 1 0001990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 8
(1)J O n .oL 39 de 15. 2. 1980, p. 40.
(2)J O n .oL 2 de 3. 1. 1985, p. 11.
▼B
A capacidade mínima é reduzida a 5e, relativamente aos instrumentos das
classes II e III que sirvam para determinar uma tarifa de transporte.
2.2.Divisões
2.2.1. A divisãoreal (d) e a divisãode verificação(e) apresentar-se-ãoda fo rma
seguinte:
1×1 0k,2×1 0k,ou5×1 0kunidades de massa,
sendo k um número inteiro qualquer ou zero.
2.2.2. Para todos os instrumentos que não tenham dispositivos indicadores
auxiliares:
d=e
2.2.3. Para os instrumentos que tenham dispositivos indicadores auxiliares,
aplicam-se as seguintes condições:
e=1×1 0kg
d<e≤10 d
excepto no caso de instrumentos da classe I com d < 10−4g para os quais
e=1 0−3g.
3.Classificação
3.1.Instrumentos com uma única gama de pesagem
Os instrumentos equipados com um dispositivo indicador auxiliar devem
pertencer à classe I ou II. Para esses instrumentos, os limites inferiores da
capacidade mínima para as duas classes obtêm-se a partir do quadro 1
substituindona co luna 3 a divisãode verificação(e) pela divisãoreal (d).
Sed<10−4g,a capacidade máxima daclasse Ipodeserinferior a50000e.
3.2.Instrumentos com várias gamas de pesagem
Sãopermitidas várias gamas de pesagem, desde que sejam claramente
indicadas noinstrumento . Cada gama de pesagem será classificada de
acordo com o ponto 3.1. Se as gamas de pesagem forem abrangidas por
diferentes classes de precisão, o instrumento deve satisfazer os requisitos
mais severos que se aplicam às classes de precisão pelas quais as gamas de
pesagem sãoabrangidas.
3.3.Instrumentos multi-escalas
3.3.1. Os instrumentos com uma única gama de pesagem podem ter várias gamas
parciais de pesagem (instrumentos multi-escalas).
Os instrumentos multi-escalas não devem ser equipados com um
dispositivo indicador auxiliar.
3.3.2. Cada gama parcial de pesagem i de instrumentos multi-escalas é definida
pelos seguintes elementos:
— a sua divisãode verificaçãoei,c om e(i + 1)>ei
— a sua capacidade máxima Maxi, com Maxr= Max
— a sua capacidade mínima Mini, com Mini= Max(i − 1)
e Min1= Min
em que
i = 1, 2, … r
i = valor da gama parcial de pesagem
r = númeroto tal de gamas parciais de pesagem.
Todas as capacidades se referem à carga líquida, qualquer que seja a tara
utilizada.
3.3.3. As gamas parciais de pesagem classificam-se de acordo com o quadro 2.
Todas as gamas parciais de pesagem devem ser abrangidas pela mesma
classe de precisão, sendo essa classe a classe de precisão do instrumento.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 9
▼B
QUADRO 2
Instrumentos multi-escalas
i = 1, 2, … r;
i = valor da gama parcial de pesagem
r = númeroto tal de gamas parciais de pesagem
Classe Escala de verificação(e)Capacidade
mínima
(Min)Númerode escalas de verificação
Valor mínimoValor
mínimo(1)
n¼Maxi
eiþ1ðÞValor máximo
n¼Maxi
ei
I 0,001 g ≤ei100 e150000 —
II 0,001 g ≤ei≤0,05g 20 e15 000 100000
0,1 g≤ei50 e15 000 100000
III 0,1 g ≤ei20 e1500 10000
IIII 5 g ≤ei10 e150 1 000
(1) No caso de i = r, aplica-se a coluna correspondente do quadro 1, substituindo-se e por er.
4.Precisão
4.1. Na aplicação dos procedimentos previstos no artigo 8.o, oerrode indicação
não deve exceder o erro de indicação máximo admissível, tal como consta
doquadro3. Nocasode indicaçãodigital, oerrode indicaçãodeve ser
corrigido do erro de arredondamento.
Os erros máximos admissíveis aplicam-se ao valor líquido qualquer que
seja a tara de peso, com exclusão dos valores de tara pré-estabelecidos.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 10
QUADRO 3
Erros máximos admissíveis
CargaErromáximo
admissívelClasse I Classe II Classe III Classe IIII
0≤m≤50000 e 0 ≤m≤5 000 e 0 ≤m≤500 e 0 ≤m≤50 e ± 0,5 e
50000 e < m ≤200000 e 5000 e < m ≤20000 e 500 e < m ≤2 000 e 50 e < m ≤200 e ± 1,0 e
200 000 e < m 20000 e < m ≤100000 e 2 000 e < m ≤10000 e 200 e < m ≤1000 e ± 1,5 e▼B1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 11
▼B
4.2. Os erros máximos admissíveis em serviço são o dobro dos erros máximos
admissíveis fixados no ponto 4.1.
5. O resultados de pesagem de um instrumento devem ser repetíveis e
reprodutíveis pelos outros dispositivos indicadores utilizados pelo
instrumento e segundo os outros métodos de equilibragem utilizados.
Os resultados de pesagem devem ser suficientemente insensíveis a
mudanças da posição da carga no receptor de carga.
6. O instrumentodeve reagir a pequenas variações da carga.
7.Grandezas influentes e tempo
7.1. Os instrumentos das classes II, III e IIII, que possam ser utilizados numa
posição inclinada, devem ser suficientemente insensíveis à inclinação que
se venha a verificar durante o funcionamento normal.
7.2. Os instrumentos devem satisfazer as exigências metrológicas dentro da
gama de temperaturas especificada pelofabricante. O valo r desse intervalo
deve, pelomeno s, ser igual a:
5 ºC para os instrumentos da classe I,
15 ºC para os instrumentos da classe II,30 ºC para os instrumentos das classes III ou IIII.
Na ausência de especificaçãodofabricante, aplica-se ointervalode
temperaturas de − 10 ºC a + 40 ºC.
7.3. Os instrumentos que funcionem com alimentação pela rede de energia
eléctrica devem satisfazer as normas metrológicas em condições de
alimentação de energia eléctrica dentro dos limites de flutuação normais.
Os instrumentos que funcionem com alimentação por pilhas devem indicar
o momento em que a tensão cai abaixo do valor mínimo requerido e
devem, nessas circunstâncias, ou continuar a funcionar correctamente ou
ser desligados automaticamente.
7.4. Os instrumentos electrónicos, com excepção dos que pertencem às classes
I e II em que «e» é inferior a 1 g, devem satisfazer as normas metrológicas
em condições de humidade relativa elevada no limite superior do
respectivointervalode temperatura.
7.5. O facto de a carga ser mantida durante um período de tempo prolongado
num instrumento das classes II, III ou IIII não deve afectar de modo
significativoa indicaçãoem carga nem a indicaçãode zeroimediatamente
após a remoção da carga.
7.6. Sob outras condições, os instrumentos devem ou continuar a funcionar
correctamente ou ser desligados automaticamente.
CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO
8.Requisitos gerais
8.1. A concepção e a construção dos instrumentos devem ser tais que os
instrumentos mantenham as suas qualidades metrológicas quando
instalados e utilizados correctamente e quando no ambiente para o qual
foram concebidos. O valor da massa deve estar indicado.
8.2. No caso de serem sujeitos a perturbações, os instrumentos electrónicos não
devem acusar defeitos significativos, ou devem automaticamente, detectar
e assinalar os defeitos.
Quando um defeito significativo for detectado automaticamente, os
instrumentos electrónicos devem emitir um alarme visual ou sonoro que
deve continuar até que tenha sido tomada uma medida correctivi pelo
utilizador ou até que o defeito desapareça.
8.3. Os requisitos dos pontos 8.1 e 8.2 devem ser satisfeitos permanentemente
durante um período de tempo normal tomando em consideração a
utilização prevista dos instrumentos.
Os dispositivos electrónicos digitais devem exercer sempre um controlo
adequado do funcionamento correcto do processo de medição, do
dispositivo indicador e de qualquer armazenamento e transferência de
dados.
Quando um erro de durabilidade significativa for detectado automatica-
mente, os instrumentos electrónicos devem emitir um alarme visual ou1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 12
▼B
sonoro que deve continuar até que tenha sido tomada uma medida
correctiva pelo utilizador ou até que o erro desapareça.
8.4. Sempre que um equipamentoexternoestiver ligadoa um instrumento
electrónicomediante uma interface adequada, tal nãodeverá influenciar
negativamente as qualidades metrológicas do instrumento.
8.5. Os instrumentos não devem ter características susceptíveis de facilitar uma
utilização fraudulenta; as possibilidades de má utilização não intencional
devem ser mínimas. Os componentes que não devem ser desmontados ou
ajustados pelo utilizador devem ser protegidos contra tais acções.
8.6. Os instrumentos devem ser concebidos de modo a permitirem a rápida
execução dos controlos obrigatórios previstos na presente directiva.
9.Indicação dos resultados da pesagem e de outros valores de peso
Os resultados da pesagem e outros valores de peso devem ser indicados
com precisão, sem ambiguidade e sem se prestarem a confusões, e o
dispositivo indicador deve permitir uma leitura fácil em condições normais
de funcionamento.
Os nomes e símbolos das unidades referidas no ponto 1 do presente anexo
devem estar de acordo com o disposto na Directiva 80/181/CEE
►C1(1)◄, juntando-se o símbolo para o caratmétrico, ou seja, «ct».
Aindicaçãonãodeve ser po ssível para além da capacidade máxima (Max),
aumentada de 9 e.
Um dispositivo indicador auxiliar apenas é admitido a seguir à marca
decimal. Um dispositivo indicador alargado apenas pode ser utilizado
temporariamente; a impressão deve ser inibida durante o seu funciona-
mento.
Podem ser mostradas indicações secundárias, se forem identificadas de
modo tal que não possam ser tomadas como indicações primárias.
10.Impressão dos resultados da pesagem e de outros valores de peso
Os resultados impressos devem ser correctos, adequadamente identificados
e nãoambíguo s. A impressãodeve ser clara, legível, nãoapagável e
durável.
11.Nivelamento
Quando adequado, os instrumentos devem ser dotados de um dispositivo
nivelador e de um indicador de nível, com sensibilidade que permita uma
instalaçãoco rrecta.
12.Colocação no zero
Os instrumentos podem ser dotados de dispositivos de colocação no zero.
Ofuncionamento de tais dispositivos deve resultar numa colocação nozero
precisa e não ocasionar resultados de medição incorrectos.
13.Dispositivos de tara e dispositivos de tara pré-estabelecida
Os instrumentos podem ter um ou mais dispositivos de tara e um
dispositivo de tara pré-estabelecida. O funcionamento dos dispositivos de
tara deve resultar na colocação precisa da indicação em zero e deve
assegurar uma pesagem líquida correcta. O funcionamento do dispositivo
de tara pré-estabelecida deve assegurar a determinação correcta do valor
líquidocalculado .
14.Instrumentos para venda directa ao público de alcance máximo não
superior a 100 Kg: requisitos adicionais
Os instrumentos para venda directa ao público devem mostrar claramente
ao cliente todas as informações essenciais acerca da operação de pesagem
e, no caso de instrumentos que indiquem preços, do cálculo do preço do
produto que está a ser comprado.
Se o preço a pagar for indicado, deve sê-lo com precisão.Os instrumentos de cálculo de preços devem mostrar as indicações
essenciais durante otemposuficiente para permitir que ocliente as leia
correctamente.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 13
(1)J O n .oL 39 de 15. 2. 1980, p. 40.
▼B
Os instrumentos de cálculo de preços podem executar outras funções para
além da pesagem e cálculo do preço por artigo apenas se todas as
indicações relacionadas com o conjunto das transacções forem impressas
claramente, sem ambiguidades e dispostas de modo conveniente num talão
ou etiqueta destinado ao cliente.
Os instrumentos não devem ter características que possam provocar,
directa ou indirectamente, indicações cuja interpretação não seja fácil ou
imediata.
Os instrumentos devem salvaguardar os clientes contra transacções
incorrectas devidas a mau funcionamento dos instrumentos.
Não são permitidos dispositivos indicadores auxiliares ou alargados.
Apenas são admitidos dispositivos adicionais se forem tais que não
permitam uma utilizaçãofraudulenta.
Os instrumentos semelhantes aos utilizados normalmente na venda directa
ao público que não satisfaçam os requisitos do presente ponto devem
ostentar junto do mostrador a inscrição indelével «não pode ser utilizado
na venda directa aopúblico ».
15.Instrumentos de rotulagem de preços
Os instrumentos de rotulagem de preços devem satisfazer os requisitos dos
instrumentos indicadores de preços utilizados na venda directa ao público,
tanto quanto esses requisitos sejam aplicáveis ao instrumento em questão.
A impressãode um rótulode preçodeve ser impo ssível abaixode um
alcance mínimo.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 14
▼B
ANEXO II
1.Exame CE de tipo
1.1. O exame CE de tipo é o procedimento através do qual um organismo
notificado determina e certifica que uni instrumento, representativo da
produção prevista, satisfaz as disposições da presente directiva que lhe são
aplicáveis.
1.2. O pedidode exame de tipodeve ser apresentadopelofabricante o u seu
representante autorizado estabelecido na Comunidade a um único
organismo notificado.
O pedidodeve incluir:
— o nome e endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo
representante autorizado, também o nome e endereço deste último,
— uma declaraçãoescrita referindoque opedidonãofo i apresentadoa
nenhum outro organismo notificado,
— a documentação técnica descrita no anexo III.
O requerente deve pôr à disposição do organismo notificado um
instrumento representativo da produção prevista, a seguir denominado
«tipo».
1.3. O organismo notificado:1.3.1. Examinará a documentação relativa ao projecto e verificará que o tipo foi
fabricado em conformidade com essa documentação;
1.3.2. Acordará com o requerente o local no qual os exames e/ou testes devem
ser efectuados;
1.3.3. Efectuará, ou mandará efectuar, os exames e/ou testes adequados para
verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos
essenciais quandoas no rmas referidas noartigo5.
onãofo ram aplicadas;
1.3.4. Efectuará, ou mandará efectuar, os exames e/ou testes adequados para
verificar se, no caso de o fabricante ter escolhido aplicar as normas
relevantes, essas normas foram efectivamente aplicadas, assegurando
assim a conformidade com os requisitos essenciais.
1.4. Se otiposatisfizer as dispo sições da presente directiva, oo rganismo
notificado fornecerá ao requerente um certificado de homologação CE de
tipo. O certificado deve conter as conclusões do exame, condições (se
existirem) da sua validade, os dados necessários para identificação do
instrumento homologado e, se relevante, uma descrição do seu
funcionamento. Os elementos técnicos relevantes, tais como desenhos e
esquemas, devem ser anexados ao certificado de homologação CE de tipo.
O certificado tem um período de validade de dez anos a contar da data da
sua emissão, e pode ser renovado por períodos subsequentes de dez anos.
Em caso de alteração fundamental na concepção do instrumento, por
exemplo, após a introdução de novas técnicas, a validade do certificado
pode ser limitada a dois anos e prorrogada por três anos.
1.5. Cada um dos organismos notificados deve pôr periodicamente à disposição
de todos os Estados-membros a lista:
— dos pedidos de exame CE de tipo recebidos,
— dos certificados de homologação CE de tipo emitidos,
— dos pedidos de certificados de tipo indeferidos,— dos aditamentos e alterações aos documentos já emitidos.
Além disso, cada organismo notificado deve informar imediatamente todos
os Estados-membros de cada vez que revogar um certificado de
homologação CE de tipo.
Cada um dos Estados-membros deve pôr essas informações à disposição
dos organismos por ele notificados.
1.6. Os restantes organismos notificados podem receber cópias dos certificados
e dos respectivos anexos.
1.7. O requerente deve informar o organismo notificado que emitiu o
certificado de homologação CE de tipo de qualquer modificação do tipo
aprovado.
As modificações do tipo aprovado devem receber, além disso, a aprovação
do organismo notificado que emitiu o certificado de homologação CE de
tipo se tais alterações influenciarem a conformidade com os requisitos
essenciais da presente directiva ou as condições prescritas para a utilização1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 15
▼B
do instrumento. Essa aprovação adicional é dada sob a forma de um
aditamento ao certificado de homologação CE de tipo original.
2.Declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da
produção)
2.1. A declaração CE de conformidade com o tipo (Garantia da qualidade da
produção) é o procedimento através do qual o fabricante que satisfaz as
obrigações do ponto 2.2. declara que os instrumentos, se for caso disso,
estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de homologação
CE de tipo e satisfazem os requisitos da presente directiva que se lhes
aplicam.
O fabricante deve apor a marca CE em cada instrumento, bem como as
inscrições previstas noanexoIV.
A marca CE deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do
organismo notificado responsável pela vigilância CE referida no ponto 2.4.
2.2. O fabricante deve ter aplicadode mo doadequadoum sistema de qualidade
conforme especificado no ponto 2.3. e deve ser sujeito à vigilância CE
conforme especificado no ponto 2.4.
2.3.Sistema de qualidade
2.3.1. O fabricante deve apresentar um pedido de homologação do seu sistema de
qualidade a um organismo notificado.
O pedidodeve incluir:
— um compromisso em executar as obrigações decorrentes do sistema de
qualidade homologado,
— um compromisso em manter o sistema de qualidade homologado de
modo a assegurar de modo permanente a sua adequação e eficácia.
O fabricante deve pôr à disposição do organismo notificado todas as
informações relevantes, em especial a documentação relativa ao sistema de
qualidade e a documentação relativa à concepção do instrumento.
2.3.2. O sistema de qualidade deve assegurar a conformidade dos instrumentos
com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e com os
requisitos da presente directiva que se lhes aplicam.
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante
devem ser documentados de modo sistemático e ordenado sob a forma de
normas, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação do
sistema de qualidade deve assegurar uma boa compreensão dos programas,
planos, manuais e registos de qualidade.
Essa documentação deve contar, em especial, uma descrição adequada:
— dos objectivos de qualidade e da estrutura organizativa, responsabili-
dades e poderes da direcção no que diz respeito à qualidade do
produto,
— do processo de fabrico das técnicas de controlo e de garantia da
qualidade e das acções sistemáticas que serãoutilizadas,
— dos exames e testes que serão efectuados antes, durante e após o
fabrico, e da frequência com a qual serão efectuados,
— dos meios que permitam vigiar a obtenção da qualidade do produto
requerida e ofuncio namentoefectivodosistema de qualidade.
2.3.3. O organismo notificado deve examinar e avaliar o sistema de qualidade
para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 2.3.2. Deve
presumir a conformidade com esses requisitos dos sistemas de qualidade
que apliquem as normas harmonizadas correspondentes.
O organismo notificado deve comunicar a sua decisão ao fabricante e
informar desse facto os outros organismos notificados. A comunicação ao
fabricante deve conter as conclusões do exame e, em caso de recusa, a
justificaçãoda decisão .
2.3.4. O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado o
organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer
actualizaçãodosistema de garantia de qualidade na sequência de
alterações introduzidas por, por exemplo, novas tecnologias e conceitos
de qualidade.
2.3.5. Um organismo notificado que retirar a sua homologação a um sistema de
qualidade deve desse facto informar os outros organismos notificados.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 16
▼B
2.4.Vigilância CE
2.4.1. A finalidade da vigilância CE é assegurar que ofabricante cumpra
devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homolo-
gado.
2.4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado entre nos locais de
fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento, para fins de inspecção; deve
fornecer-lhe todas as informações necessárias, em especial:
— a documentação do sistema de qualidade,
— a documentação técnica,
— os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de
testes, dados de calibragem, os relatórios sobre a qualificação do
pessoal envolvido, etc.
O organismo notificado efectua verificações periódicas para garantir que o
fabricante mantém e aplica osistema de qualidade; fo rnece aofabricante
um relatórioda verificação .
O organismo notificado pode ainda efectuar visitas sem aviso prévio ao
fabricante. Nessas visitas, o organismo notificado pode proceder a
verificações completas ou parciais. Fornece ao fabricante um relatório
da visita ou, se tal for o caso, da verificação.
2.4.3. O organismo notificado deve assegurar que o fabricante mantenha e
aplique o sistema de qualidade homologado.
3.Verificação CE
3.1. A verificação CE é o procedimento através do qual um organismo
notificado verifica e atesta que os instrumentos estão, se for o caso, em
conformidade com o tipo descrito no certificado de homologação CE de
tipo e satisfazem os requisitos da presente directiva que se lhes aplicam. O
organismo notificado deve apor a marca CE a cada instrumento.
3.2. Cada instrumento deve ser examinado e devem ser efectuados os testes
adequados definidos nas normas relevantes referidas no artigo 5.o, ou testes
equivalentes, para assegurar a sua conformidade com os requisitos
essenciais da presente directiva.
3.3. A marca CE referida no ponto 3.1 deve ser acompanhada pelo símbolo de
identificação do organismo notificado.
3.4. Para os instrumentos não sujeitos à homologação CE de tipo, a
documentação relativa à concepção do instrumento referido no anexo III
deve ser posta à disposição do organismo notificado se este último fizer
um pedidonesse sentido .
4.Verificação CE por unidade
4.1. A verificação CE por unidade é o procedimento através do qual um
organismo notificado verifica e atesta que um qualquer instrumento
concebido para uma aplicação específica satisfaz os requisitos da presente
directiva que se lhes aplicam. O organismo notificado deve apor a marca
CE noinstrumento .
4.2. O instrumento será examinado e serão efectuados os testes adequados
definidos nas normas relevantes referidas no artigo 5.oou testes
equivalentes, para assegurar a sua conformidade com os requisitos
relevantes da presente directiva.
4.3. A marca CE referida no ponto 4.1 deve ser acompanhada pelo símbolo de
identificação do organismo notificado.
4.4. A documentação relativa à concepção do instrumento referida no anexo III
deve ser posta à disposição do organismo notificado.
5.Disposições comuns
5.1. A declaração CE de conformidade com o tipo (Garantia da qualidade da
produção), a verificação CE e a verificação CE por unidade podem ser
efectuadas nas instalações do fabricante ou em qualquer outro local se o
transporte para o local de utilização não exigir a desmontagem do
instrumento, se a entrada em serviço no local de utilização não exigir a
montagem do instrumento ou outros trabalhos técnicos de instalação
susceptíveis de afectar odesempenhodoinstrumentoe se ovalo r da
gravidade no local de utilização for tido em consideração ou se o
desempenhodoinstrumentofo r insensível a variações da gravidade. Em
todos os outros casos, devem ser efectuadas no local de utilização do
instrumento.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 17
▼B
5.2. Se o desempenho do instrumento for sensível a variações de gravidade, os
procedimentos referidos no ponto 5.1 podem ser efectuados em duas fases,
compreendendo a segunda fase todos os exames e testes cujos resultados
são dependentes da gravidade, e a primeira fase todos os outros exames e
testes. A segunda fase será executada nolo cal de utilizaçãodo
instrumento. No caso de um Estado-membro ter estabelecido zonas
gravíticas no seu território, a expressão «no local de utilização do
instrumento» pode ser interpretada como «na zona gravítica de utilização
doinstrumento ».
5.3.1. Se o fabricante tiver optado pela execução de um dos procedimentos
mencionados no ponto 5.1 em duas fases, e se essas duas fases forem
executadas por diferentes entidades, um instrumento que tenha sido sujeito
à primeira fase do procedimento em questão deve ser portador do símbolo
de identificação do organismo notificado envolvido nessa fase.
5.3.2. A entidade que tiver executadoa primeira fase dopro cedimentodeve
emitir um certificado para cada um dos instrumentos, contendo os dados
necessários para a identificação do instrumento e especificando os exames
e testes que foram executados.
A entidade que executar a segunda fase do procedimento deve efectuar os
exames e testes que ainda nãotiverem sidoefectuado s.
5.3.3. O fabricante que tiver optado pela declaração CE de conformidade com o
tipo (Garantia da qualidade da produção) na primeira fase pode, na
segunda fase, utilizar esse mesmo procedimento ou a verificação CE.
5.3.4. A marca CE deve ser aposta ao instrumento após se ter completado a
segunda fase, juntamente com o símbolo de identificação do organismo
notificado envolvido na segunda fase.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 18
▼B
ANEXO III
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA RELATIVA AO PROJECTO
A documentação técnica deve permitir a inteligibilidade da concepção, do fabrico
e do funcionamento do produto e a avaliação da sua conformidade com os
requisitos da directiva.
A documentação compreende os seguintes elementos, desde que os mesmos
sejam relevantes para a avaliação:
— uma descriçãogeral dotipo ,
— esquemas conceptuais, desenhos de fabrico e esquemas de componentes,
subconjuntos, circuitos, etc.,
— descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima
indicados, incluindo o funcionamento do instrumento,
— uma lista das normas referidas no artigo 5.o, aplicadas no todo ou em parte, e
descrições das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos essenciais nos
casos em que as normas referidas no artigo 5.onãofo ram aplicadas,
— resultados dos cálculos de concepção efectuados, de exames, etc.,
— relatóriodo s testes,
— os certificados de homologação CE de tipo e os resultados dos testes
correspondentes relativos a instrumentos que contenham elementos idênticos
aos do projecto.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 19
▼B
ANEXO IV
1.Instrumentos sujeitos ao procedimento de avaliação da conformidade
1.1. Estes instrumentos devem ser portadores:
a) — da marca CE de conformidade incluindo o símbolo CE descrito no
anexo VI, seguida dos dois últimos algarismos do ano em que foi
aposta,
— do(s) símbolo(s) de identificação do(s) organismo(s) notificado(s) que
efectuou/efectuaram a vigilância CE ou a verificação CE.
A marca e as inscrições acima mencionadas devem ser apostas ao
instrumento, agrupadas de modo distinto;
b) De um selo quadrado de, pelo menos, 12,5 mm de lado, de cor verde,
contendo a letra «M» em carácter de imprensa maiúsculo negro;
c) Das seguintes inscrições:
— se tal for o caso, o número do certificado de homologação CE do tipo,
— marca ou nome do fabricante,
— indicação da classe de precisão, envolvida numa oval ou em duas
linhas horizontais ligadas por dois meios círculos,
— capacidade máxima sob a forma Max …,— capacidade mínima sob a forma Min …,— divisão de verificação sob a forma e = …,
e, quandoaplicáveis,— númerode série de fabrico ,
— para os instrumentos que consistem de unidades separadas, mas
associadas: marca de identificação em cada unidade,
— divisão, se diferente de «e» sob a forma d = …,— efeito máximo de tara aditiva sob a forma T = + …,— efeitomáximode tara substractiva, se diferente de «Max» so b a
forma T = − …,
— divisão de tara, se diferente de d sob a forma d
T=… ,
— carga máxima de segurança, se diferente de «Max» sob a forma Lim
…,
— limites especiais de temperatura sob a forma …ºC/…ºC,— relaçãoentre recepto r de pesoe de carga.
1.2. Osinstrumentos devem ter meios adequados para a aposição da marca CE de
conformidade e/ou das inscrições. Os meios devem ser de molde a que seja
impossível remover a marca e as inscrições sem as danificar e a que a marca
e inscrições sejam visíveis quandooinstrumentoesteja na sua po siçãode
funcionamento habitual.
1.3. Se for utilizada uma placa sinalética, deve ser possível selar a placa a não ser
que não possa ser removida sem ser destruída. Se a placa sinalética for
selável, deve ser possível aplicar-lhe uma marca de controlo.
1.4. As inscrições Max, Min, e, d devem também ser indicadas próximodoviso r
doresultadose já nãoestiverem aí lo calizadas.
1.5. Cada dispositivo de medida de cargas ligado ouque possa ser ligado a um ou
mais receptores de carga deve ostentar as inscrições relevantes aos referidos
receptores de carga.
2.Outros instrumentos
Os outros instrumentos devem ser portadores:
— da marca ou do nome do fabricante,
— da capacidade máxima sob a forma: Max …
Estes instrumentos não podem ostentar o selo previsto no ponto I.1.b).
3.Símbolo restritivo de utilização previsto no artigo 12.
o
Este símbolo é constituído pela letra «M» em caracter de imprensa
maiúsculonegroinscritonum quadradovermelhode, pelomeno s, 25 mm de
lado, barrado pelas suas duas diagonais.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 20
▼B
ANEXO V
Estabelecem-se a seguir os critérios mínimos a aplicar pelos Estados-membros ao
designarem organismos para a realização das tarefas relativas aos procedimentos
referidos no artigo 8.o
1. Os organismos devem dispor do pessoal, meios e equipamentos necessários.
2. O pessoal deve ser tecnicamente competente e profissionalmente íntegro.
3. Os organismos devem trabalhar com independência relativamente a todos os
círculos, grupos ou pessoas que tenham interesses directos ou indirectos em
instrumentos de pesagem não automáticos, no que respeita à realização dos
testes, preparação dos relatórios, emissão dos certificados e vigilância
requeridos pela presente directiva.
4. O pessoal deve respeitar o segredo profissional.5. Os organismos devem subscrever um seguro de responsabilidade civil, se a
respectiva responsabilidade civil não estiver coberta pelo Estado com base no
direitonacio nal.
O cumprimentodas co ndições n.
os1 e 2 dever ser verificado periodicamente pelos
Estados-membros.1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 21
▼B
ANEXO VI
1990L0384 — PT — 27.06.1990 — 000.001 — 22