2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1786/2003 DO CONSELHO
de 29 de Setembro de 2003
sobre a organização comum do mercado das forragens secas
(JO L 270 de 21.10.2003, p. 114)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o583/2004 do Conselho de 22 de Março de 2004 L 91 1 30.3.2004
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 94 de 31.3.2004, p. 71 (1786/2003)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1786/2003 DO CONSELHO
de 29 de Setembro de 2003
sobre a organização comum do mercado das forragens secas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-
adamente o artigo 36.oe o terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro
de 1995, que institui a organização comum de mercado no sectordas forragens secas (
4), estabelece uma organização comum
desse mercado, estando previstas duas ajudas forfetárias, uma
para as forragens desidratadas e outra para as forragens secasao sol.
(2) O Regulamento (CE) n.o603/95 foi substancialmente alterado
diversas vezes. Como se torna necessário efectuar mais alte-rações, o regulamento deve ser revogado e substituído.
(3) A maior parte da produção de forragens no âmbito do regimeestabelecido pelo Regulamento (CE) n.
o603/95 depende da utili-
zação de combustíveis fósseis na desidratação e, em algunsEstados-Membros, do recurso à irrigação. Atendendo aos seus
efeitos preocupantes para o ambiente, o regime deve ser alte-
rado.
(4) O Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho, de 29 de
Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os
regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comume institui determinados regimes de apoio aos agricultores (
5) esta-
belece regras comuns para regimes de apoio directo.
(5) As duas ajudas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o603/95
devem ser convertidas numa ajuda única, aplicável às forragensdesidratadas e às forragens secas ao sol.
(6) Como a produção nos países meridionais começa em Abril, acampanha de comercialização das forragens secas a que seconcedam ajudas deve decorrer entre 1 de Abril e 31 de Março.
(7) Para garantir a neutralidade orçamental em relação às forragenssecas, deve existir um limite máximo para o volume da produçãocomunitária. Para o efeito, deve ser estabelecida uma quantidademáxima garantida que abranja as forragens desidratadas e as
forragens secas ao sol.
(8) Essa quantidade deve ser repartida pelos Estados-Membros combase nas quantidades históricas reconhecidas para efeitos do
Regulamento (CE) n.
o603/95.
(9) Para garantir o respeito da quantidade máxima garantida e
desencorajar excessos de produção na Comunidade, a ajuda
deve ser reduzida se aquela quantidade for excedida. Essaredução deve ser aplicada em cada Estado-Membro que exceda2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 5 de Junho de 2003 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) JO C 208 de 3.9.2003, p. 41.
(3) Parecer emitido em 2 de Julho de 2003 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
▼B
a sua quantidade nacional garantida e ser proporcional ao
excesso aí verificado.
(10) O montante final da ajuda não pode ser pago enquanto não sesouber se a quantidade máxima garantida foi excedida. Deve,
portanto, ser pago um adiantamento da ajuda quando a forragem
seca sair da empresa de transformação.
(11) Devem ser estabelecidos requisitos de qualidade mínimos para odireito à ajuda.
(12) Para favorecer o abastecimento regular de forragens frescas àsempresas de transformação, o direito à ajuda deve, em certoscasos, depender de um contrato entre os produtores e asempresas de transformação.
(13) Para que a cadeia de produção seja mais transparente e para faci-litar as verificações essenciais, alguns elementos contratuaisdevem ser obrigatórios.
(14) Para receberem a ajuda, as empresas de transformação devem,então, estar obrigadas a manter uma contabilidade das existên-
cias que forneça as informações necessárias à verificação do
direito à ajuda e facultar quaisquer documentos comprovativosnecessários.
(15) Se não existir um contrato entre os produtores e as empresas detransformação, estas deverão fornecer outras informações quepermitam verificar o direito à ajuda.
(16) No caso de contratos de empreitada para a transformação deforragens entregues pelo produtor, é necessário garantir que aajuda seja repercutida neste último.
(17) O correcto funcionamento do mercado único das forragens secasficaria comprometido pela concessão de ajudas nacionais. As
disposições do Tratado que regulam os auxílios estatais devem,
portanto, aplicar-se aos produtos abrangidos por esta organizaçãocomum de mercado.
(18) Num intuito de simplificação, o comité que assistirá a Comissãodeverá ser o Comité de Gestão dos Cereais.
(19) As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
1).
(20) O mercado interno e os direitos aduaneiros podem, em circun-
stâncias excepcionais, revelar-se inadequados. Para que, nesses
casos, o mercado comunitário não fique sem defesa contra asperturbações que possam advir, a Comunidade deve poder tomarrapidamente todas as medidas necessárias. Essas medidas devemser conformes com as obrigações internacionais da Comunidade.
(21) A fim de ter em conta a eventual evolução da produção de forra-gens secas, a Comissão, com base numa avaliação daorganização comum de mercado das forragens secas, deverá
apresentar ao Conselho, até 30 de Setembro de 2008, um rela-
tório sobre o sector, que aborde em especial o desenvolvimentodas áreas de leguminosas e de outras forragens verdes, aprodução de forragens secas e as economias de combustíveisfósseis obtidas. O relatório será se necessário, acompanhado de
propostas adequadas.
(22) As despesas em que incorrerem os Estados-Membros em resul-tado das obrigações decorrentes da aplicação do presente
regulamento serão financiadas pela Comunidade nos termos doRegulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
▼B
de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (1).
(23) Devido à aplicação do regime de pagamento único a partir de 1de Janeiro de 2005, este regime será aplicado a partir de 1 de
Abril de 2005,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Artigo 1.o
É instituída uma organização comum de mercado no sector das forra-
gens secas, aplicável aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) ex 1214 10 00 Farinha e pellets de luzerna desidratada por secagem
artificial ao calor
Farinha e pellets de luzerna seca por outros processos e
moída
ex 1214 90 91 e
ex 1214 90 99Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca e produtos
forrageiros semelhantes, desidratados por secagem arti-
ficial ao calor, com excepção do feno e das couves
forrageiras, bem como dos produtos que contenham
feno
Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca, anafa,
chícaro comum e serradela, secos por outros processos
e moídos
b) ex 2309 90 99 Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumo de
luzerna e sumo de erva
Produtos desidratados obtidos exclusivamente a partir
de resíduos sólidos e sumos resultantes da preparação
dos concentrados acima referidos
Artigo 2.o
A campanha de comercialização dos produtos enumerados no artigo 1.o
tem início em 1 de Abril e termina em 31 de Março do ano seguinte.
Artigo 3.o
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas
no Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro
de 2003.
CAPÍTULO II
AJUDA
Artigo 4.o
1. É concedida ajuda aos produtos enumerados no artigo 1.o
2. Sem prejuízo do artigo 6.o, a ajuda é fixada em 33 EUR/tonelada.
Artigo 5.o
1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG), por
campanha de comercialização, de 4 855 900 toneladas de forragens2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.▼C1
▼B
▼B
desidratadas e/ou secas ao Sol, à qual pode ser concedida a ajuda
prevista no n.o2 do artigo 4.o
2. A quantidade máxima garantida referida no n.o1 é dividida entre
os Estados-Membros do seguinte modo:
Quantidades nacionais garantidas (toneladas)
União Económica Belgo-Luxemburguesa (UEBL) 8 000
República Checa 27 942
Dinamarca 334 000
Alemanha 421 000
Grécia 37 500
Espanha 1 325 000
França 1 605 000
Irlanda 5 000
Itália 685 000
Lituânia 650
Hungria 49 593
Países Baixos 285 000
Áustria 4 400
Polónia 13 538
Portugal 30 000
Eslováquia 13 100
Finlândia 3 000
Suécia 11 000
Reino Unido 102 000
Artigo 6.o
Se, numa campanha de comercialização, a quantidade de forragens
secas para a qual for solicitada a ajuda prevista no n.o2 do artigo 4.o
exceder a quantidade máxima garantida estabelecida no n.o1 do artigo
5.o, a ajuda a pagar nessa campanha será reduzida, em cada Estado-
-Membro em que a produção exceder a quantidade nacional garantida,numa percentagem proporcional a esse excesso.
A redução será estabelecida nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, de modo
a garantir que a despesa orçamental em euros não exceda a que seriasuportada se a quantidade máxima garantida não tivesse sido excedida.
Artigo 7.
o
1. As empresas de transformação que solicitarem uma ajuda ao
abrigo do presente regulamento terão direito a um adiantamento de
19,80 EUR/tonelada ou de 26,40 EUR/tonelada, se tiverem prestado
uma caução de 6,60 EUR/tonelada.
Os Estados-Membros devem efectuar os controlos necessários para
verificar o direito à ajuda. Uma vez estabelecido este último,
proceder-se-á ao pagamento do adiantamento.
Contudo, o adiantamento pode ser pago antes de o direito ser estabele-
cido, desde que a empresa de transformação preste uma caução
equivalente ao montante do adiantamento, acrescido de 10 %. Essacaução também serve para efeitos do primeiro parágrafo. A cauçãoserá reduzida até ao montante previsto no primeiro parágrafo logo queo direito à ajuda tiver sido estabelecido e será totalmente liberada nopagamento do saldo da ajuda.2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
▼M1
▼B
▼B
2. O adiantamento só pode ser pago depois de a forragem seca sair
da empresa de transformação.
3. Se tiver sido pago um adiantamento, será pago o saldo correspon-
dente à diferença entre o montante do adiantamento e o montante total
da ajuda devida à empresa de transformação, sob reserva da aplicação
do artigo 6.o
4. Se o adiantamento exceder o total a que a empresa de transfor-mação tiver direito por força do artigo 6.
o, esta reembolsará a
autoridade competente do Estado-Membro, a seu pedido, do montanteque tiver recebido em excesso.
Artigo 8.
o
Anualmente e, o mais tardar, até 31 de Maio, os Estados-Membros
devem notificar a Comissão das quantidades de forragens secas elegí-veis para a ajuda prevista no n.
o2 do artigo 4.ona campanha de
comercialização anterior.
Artigo 9.o
A ajuda prevista no n.o2 do artigo 4.odeve ser paga, a pedido do inte-
ressado, em relação às forragens secas saídas da empresa de
transformação que preencham os seguintes requisitos:
a) Possuírem um teor máximo de humidade compreendido entre 11 %
e 14 %, variável em função da apresentação do produto;
b) Possuírem um teor mínimo de proteínas brutas totais, expresso em
relação à matéria seca, não inferior a:
i) 15 %, no caso dos produtos referidos na alínea a) e no segundo
travessão da alínea b) do artigo 1.o,
ii) 45 %, no caso dos produtos referidos no primeiro travessão da
alínea b) do artigo 1.o;
c) Possuírem uma qualidade sã, íntegra e comercializável.
Podem ser estabelecidos requisitos suplementares, nomeadamente em
relação ao teor de caroteno e de fibras, nos termos do n.o2 do artigo
18.o
Artigo 10.o
A ajuda prevista no n.o2 do artigo 4.osó pode ser concedida às
empresas de transformação dos produtos enumerados no artigo 1.oque
satisfaçam as seguintes condições:
a) Manterem uma contabilidade das existências que inclua, pelo
menos, as seguintes informações:
i) as quantidades de forragens frescas e, se for caso disso, de forra-
gens secas ao sol, transformadas; todavia, se a situação especialda empresa o exigir, as quantidades podem ser estimadas combase nas superfícies semeadas,
ii) as quantidades de forragens secas produzidas e as quantidades (e
qualidade) saídas da empresa de transformação;
b) Fornecerem quaisquer outros documentos comprovativos necessá-
rios à verificação do direito à ajuda;
c) Corresponderem, pelo menos, a uma das seguintes categorias:
i) empresas de transformação que tenham celebrado contratos com
produtores de forragens para secar,
ii) empresas que tenham transformado a sua própria produção ou,
no caso de agrupamentos, a produção dos seus membros,
iii) empresas que tenham sido abastecidas por pessoas singulares ou
colectivas que ofereçam determinadas garantias a definir e quetenham celebrado contratos com produtores de forragens parasecar; essas pessoas devem ser compradores aprovados, nostermos definidos, de acordo com o n.
o2 do artigo 18.o, pela2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
▼B
autoridade competente do Estado-Membro onde forem colhidas
as forragens.
Artigo 11.o
As empresas que transformem a sua própria produção ou a dos seus
membros devem apresentar anualmente, à autoridade competente doEstado-Membro respectivo, antes de uma data a determinar, uma decla-ração das superfícies cuja colheita de forragens se destine a
transformação.
Artigo 12.
o
1. Dos contratos a que se refere a alínea c) do artigo 10.odevem
constar, não só o preço a pagar ao produtor das forragens frescas e, sefor caso disso, secas ao Sol, mas também, pelo menos:
a) A superfície cuja colheita se destine a ser entregue à empresa de
transformação;
b) As condições de entrega e de pagamento.
2. Se o contrato referido na subalínea i) da alínea c) do artigo 10.
o
for um contrato de empreitada para a transformação de forragens entre-
gues por um produtor, terá de especificar, pelo menos, a superfície cuja
colheita se destine a ser entregue e incluir uma cláusula que preveja a
obrigação de a empresa de transformação pagar ao produtor a ajudaprevista no artigo 4.
o, recebida pela quantidade transformada ao abrigo
do contrato.
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros devem criar sistemas de inspecção que
permitam verificar se cada empresa de transformação observou:
a) As condições estabelecidas nos artigos 1.oa 12.o;
b) A correspondência entre as quantidades abrangidas pelos pedidos de
ajuda e as quantidades de forragens secas que satisfaçam as normasmínimas de qualidade saídas da empresa de transformação.
2. As forragens secas devem ser pesadas e devem ser colhidas amos-
tras delas no momento da saída da empresa de transformação.
3. Os Estados-Membros devem notificar previamente a Comissão
das disposições que tencionem adoptar em aplicação do n.
o1.
CAPÍTULO III
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 14.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtosenumerados no artigo 1.
o
Artigo 15.o
1. As regras gerais de interpretação da nomenclatura combinada e asregras especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificaçãopautal dos produtos enumerados no artigo 1.
oA nomenclatura pautal
resultante da aplicação do presente regulamento deve ser integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada nos seus próprios termos, é proibido, no comércio com paísesterceiros:
a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
▼B
Artigo 16.o
1. Se, em consequência das importações ou exportações, o mercado
comunitário de um ou mais dos produtos enumerados no artigo 1.o
sofrer ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possamcomprometer o cumprimento dos objectivos do artigo 33.
odo Tratado,
podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não
membros da OMC, até que desapareça essa perturbação ou ameaça de
perturbação.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, deve decidir das
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-Membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes aoda recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma medida decidida
pela Comissão à apreciação do Conselho nos três dias úteis seguintesao da sua notificação. O Conselho reunir-se-á sem demora e pode, deli-
berando por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa
no prazo de um mês a contar da data em que esta tiver sido submetidaà sua apreciação.
4. As disposições adoptadas ao abrigo do presente artigo serão apli-
cadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebradosnos termos do n.
o2 do artigo 300.odo Tratado.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 17.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o,
88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos enumerados no artigo 1.odo presente regulamento.
Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais,
criado pelo artigo 25.odo Regulamento (CE) n.o1784/2003 do
Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector dos cereais (
1), a seguir designado
«Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 19.o
O Comité pode examinar qualquer questão suscitada pelo seu presi-
dente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um representante deum Estado-Membro.
Artigo 20.
o
As regras de execução do presente regulamento são adoptadas nos
termos do n.o2 do artigo 18.o, nomeadamente as que se refiram:
a) À concessão da ajuda prevista no artigo 4.oe ao adiantamento
previsto no artigo 7.o;2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
(1) Ver página 78 do presente Jornal Oficial.
▼B
b) À verificação e ao estabelecimento do direito à ajuda, incluindo
quaisquer controlos necessários, que podem recorrer a determinadoselementos do sistema integrado;
c) À liberação das cauções referidas no n.
o1 do artigo 7.o;
d) Aos critérios de determinação das normas de qualidade referidas no
artigo 9.o;
e) Às condições a preencher pelas empresas referidas na subalínea ii)
da alínea c), do artigo 10.oe no artigo 11.o;
f) À medida de controlo a pôr em prática em aplicação do n.o2d o
artigo 13.o;
g) Aos critérios a satisfazer na celebração dos contratos referidos no
artigo 10.oe as informações a incluir nos mesmos, além dos critérios
previstos no artigo 12.o;
h) À aplicação da quantidade máxima garantida referida no n.o1d o
artigo 5.o
Artigo 21.o
Podem ser adoptadas medidas transitórias nos termos do n.o2 do artigo
18.o
Artigo 22.o
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das medidas quetomarem em aplicação do presente regulamento.
Artigo 23.
o
Antes de 30 de Setembro de 2008 e com base numa avaliação da orga-
nização comum do mercado das forragens secas, a Comissãoapresentará ao Conselho um relatório sobre o sector, que aborde em
especial o desenvolvimento das áreas de leguminosas e de outras forra-
gens verdes, a produção de forragens secas e as economias decombustíveis fósseis obtidas. O relatório será eventualmente acompa-nhado de propostas adequadas.
Artigo 24.
o
O Regulamento (CE) n.o1258/1999 e as disposições aprovadas em sua
execução são aplicáveis às despesas em que incorrerem os Estados--Membros no cumprimento das obrigações decorrentes do presenteregulamento.
Artigo 25.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o603/95.
As referências ao regulamento revogado entendem-se como sendo
feitas ao presente regulamento e são interpretadas de acordo com
quadro de correspondência anexo.
Artigo 26.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publi-
cação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CE) n.o603/95 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
— Artigo 3.o
Artigo 3.oArtigo 4.o
Artigo 4.oArtigo 5.o
Artigo 5.oArtigo 6.o
Artigo 6.oArtigo 7.o
Artigo 7.oArtigo 8.o
Artigo 8.oArtigo 9.o
Artigo 9.oArtigo 10.o
Artigo 10.oArtigo 11.o
Artigo 11.oArtigo 12.o
Artigo 12.oArtigo 13.o
Artigo 13.oArtigo 14.o
Artigo 14.oArtigo 15.o
Artigo 15.oArtigo 16.o
Artigo 16.oArtigo 17.o
N.os1 a 4 do artigo 17.oArtigo 18.o
N.o5 do artigo 17.oArtigo 19.o
Alínea a) do artigo 18.oArtigo 20.o
Alínea b) do artigo 18.oArtigo 21.o
Artigo 19.oArtigo 22.o
Artigo 20.oArtigo 24.o
Artigo 21.oArtigo 25.o2003R1786 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10