02014O0044 — PT — 25.11.2017 — 001.001

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►B ORIENTAÇÃO (UE) 2015/280 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 13 de novembro de 2014 relativa à criação do Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema (BCE/2014/44) (JO L 047 de 20.2.2015, p. 29)

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ORIENTAÇÃO (UE) 2015/280 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de novembro de 2014

relativa à criação do Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema (BCE/2014/44)







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

1) «princípio da sujeição a condições normais de concorrência», o princípio segundo o qual devem existir mecanismos internos eficazes que garantam uma separação completa entre as contas do centro de impressão público e as contas da autoridade pública de que o mesmo depende, e o reembolso total, por parte deste, de todos os custos relacionados com o apoio administrativo e organizativo que o mesmo receber da referida autoridade pública. Para assegurar condições equitativas de concorrência quando os centros de impressão se apresentam a concurso, é necessário que as atividades de impressão de notas de euro estejam completamente segregadas das suas outras atividades, em termos financeiros, para garantir que não existe qualquer auxílio estatal direto ou indireto que seja incompatível com o Tratado. Essa segregação financeira deve ser verificada e atestada anualmente por um relatório de auditoria externo independente, e comunicada ao Conselho do BCE.

2) «centro de impressão próprio», qualquer oficina gráfica que a) em termos jurídicos e organizativos, faça parte de um BCN; ou que b) seja uma pessoa coletiva autónoma, desde que se mostrem cumpridas as seguintes condições cumulativas:

i) o ou os BCN têm uma relação de controlo sobre pessoa coletiva em causa semelhante à que os mesmos exercem sobre os seus próprios departamentos,

ii) mais de 80 % das atividades da pessoa coletiva controlada são executadas no exercício das funções que são cometidas pelo BCN ou BCNs que a controlam, e

iii) não há participação direta privada na pessoa coletiva controlada.

Para a determinação da percentagem das atividades referidas no ponto b), alínea ii), do primeiro parágrafo do presente número deve levar-se em consideração a média do volume de vendas anual ou, em alternativa, uma medida adequada baseada no volume de atividade, tais como os custos incorridos pela pessoa coletiva em causa relacionados com os serviços, fornecimentos e trabalhos fornecidos durante os três anos anteriores ao contrato.

Sempre que, devido à data em que a pessoa coletiva em causa tiver sido estabelecida ou tiver iniciado as suas atividades, ou devido a uma reorganização das suas atividades, o volume de negócios, ou a medida alternativa baseada nas atividades, não estiverem disponíveis em relação aos três últimos anos ou já não forem relevantes, será suficiente demonstrar, especialmente mediante projeções de negócio, que a medição das atividades é credível.

Presume-se que um BCN tem com uma pessoa coletiva uma relação de controlo semelhante à exercida sobre os seus próprios departamentos na aceção do ponto b), alínea i), do primeiro parágrafo do presente número quando o mesmo exercer uma influência decisiva tanto sobre os objetivos estratégicos como sobre as decisões importantes da pessoa coletiva controlada.

Presume-se que os BCN exercem controlo conjunto sobre uma pessoa coletiva quando se mostrarem cumpridas as seguintes condições cumulativas: a) os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos de representantes de todos os BCN participantes, podendo representantes individuais representar todos ou alguns do BCN participantes; b) os referidos BCN têm capacidade para exercer uma influência decisiva tanto sobre os objetivos estratégicos como sobre as decisões importantes da pessoa coletiva controlada; e c) a pessoa jurídica controlada não prossegue quaisquer interesses contrários aos do(s) BCN que a controla(m).

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O controlo sobre um centro de impressão próprio organizado sob a forma de pessoa coletiva autónoma também pode ser exercido, conforme o caso, conjuntamente com um ou mais BCN, por outra pessoa coletiva que seja objeto de controlo conjunto pelos BCN na aceção do parágrafo anterior.

3) «autoridades públicas», todas as autoridades públicas, incluindo as autoridades centrais, regionais, locais ou outras de âmbito territorial, e os bancos centrais.

4) «centros de impressão públicos», qualquer oficina gráfica sobre a qual as autoridades públicas possam exercer uma influência dominante direta ou indireta em virtude da titularidade do capital ou participação financeira na mesma, ou das regras a que está submetida. Presume-se que existe uma influência dominante pro parte das autoridades públicas quando estas autoridades, no que toca a um centro de impressão, direta ou indiretamente: a) detiverem a maioria do seu capital subscrito; b) controlarem a maioria dos votos inerentes às ações por ele emitidas; ou c) puderem nomear mais do que metade dos membros do órgão de administração, gestão ou fiscalização do mesmo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O SPAE estabelece um modelo para a produção e aquisição de notas de euro assente em dois pilares. O modelo contempla tanto a colocação a concurso da produção de notas de euro por grupos de BCN que recorrem a concursos, como a produção de notas de euro por grupos de BCN com centros de impressão próprios.

2. Os membros do grupo de BCN que recorrem a concursos continuam a ser responsáveis pela produção e aquisição do volume de notas de euro que lhes tenha sido atribuído de acordo com a tabela de repartição do capital.







TÍTULO II

GRUPO DE BCN QUE RECORREM A CONCURSOS

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Artigo 3.o

Princípios gerais

Os BCN que não possuam centros de impressão próprios nem participem em cooperação horizontal não institucionalizada, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 8.o, fazem parte do grupo de BCN que recorrem a concursos.

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Artigo 4.o

Concursos

1. Cada membro do grupo de BCN que recorrem a concursos é responsável pela colocação da produção das notas de euro a concurso, e por realizar concursos isoladamente ou em conjunto com outros BCN que recorrem a concursos de acordo com as regras de contratação pública aplicáveis e em consonância com o disposto na presente orientação.

2. Para preservar a concorrência no mercado de produção de notas de euro, por princípio, e com subordinação às normas nacionais de contratação pública, os membros do grupo de BCN que recorrem a concursos devem dividir os concursos em vários lotes, não devendo lotes múltiplos serem adjudicados ao(s) mesmo(s) concorrente(s).

3. Os BCN do grupo de BCN que recorrem a concursos devem declarar nos documentos do concurso que, para serem elegíveis para participar em qualquer concurso, os centros de impressão públicos devem ter implementado previamente o princípio da sujeição a condições normais de concorrência.

Artigo 5.o

Harmonização dos requisitos

Para assegurar a igualdade das condições de concorrência, os membros do grupo de BCN que recorrem a concursos tentarão harmonizar as suas especificações de concurso, incluindo critérios de elegibilidade, de acordo com as exigências da legislação da União e nacional aplicáveis aos procedimentos de aquisição pública de bens e serviços.







TÍTULO III

GRUPO DE BCN COM CENTROS DE IMPRESSÃO PRÓPRIOS

Artigo 6.o

Princípios gerais

1. Os BCN que produzam notas de banco em centros de impressão próprios fazem parte do grupo de BCN com centros de impressão próprios

2. Os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios zelarão para que os respetivos centros não participem em quaisquer concursos para a produção de notas de euro organizados e realizados dentro da União, e para que não aceitem encomendas para a produção de notas da parte de terceiros não pertencentes ao grupo de BCN com centros de impressão próprios.

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3. Sem prejuízo da legislação nacional e da União aplicável em matéria de contratos públicos, um BCN que encerre o seu centro de impressão próprio pode optar por continuar a fazer parte do grupo de BCN com centro de impressão próprio se participar numa cooperação horizontal não institucionalizada assente num acordo de cooperação na aceção do artigo 8.

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Artigo 7.o

Cooperação entre os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios

1. Para aumentar a eficiência dos custos de produção de notas de euro, os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios devem procurar estabelecer modalidades de cooperação mútua adequadas, tais como compras conjuntas e partilha das melhores práticas e aplicação das mesmas ao processo de produção, a fim de cumprirem a sua missão pública de produção de notas de euro da melhor forma possível.

2. Os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios podem decidir aderir ou não às referidas modalidades de cooperação, desde que se comprometam a continuar envolvidos nas iniciativas relevantes pelo menos durante três anos (a menos que, entretanto, passem a pertencer ao grupo de BCN que recorrem a concursos), dada a necessidade de continuidade e face aos investimentos efetuados pelas partes.

Artigo 8.o

Constituição de pessoa coletiva autónoma, ou cooperação horizontal não institucionalizada, para o desempenho conjunto de missões de caráter público

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1. Para o desempenho conjunto de missões públicas, os membros do grupo de BCN com centro de impressão próprio devem explorar a possibilidade: a) da criação de uma pessoa coletiva autónoma formada pelos respetivos centros de impressão ou que detenha uma participação nos respetivos centros de impressão, ou b) do estabelecimento de uma cooperação horizontal não institucionalizada, assente num acordo de cooperação.

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2. Às formas de cooperação previstas no n.o 1 aplicam-se as seguintes condições:

a) Se um contrato para a produção de notas de euro for adjudicado diretamente a uma pessoa coletiva estabelecida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), esta deve ser controlada em conjunto pelos BCN em causa, em conformidade com a definição de controlo conjunto constante do artigo 1.o, alínea 2;

b) Qualquer acordo celebrado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), deve ainda preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

i) o acordo estabelece ou implementa a cooperação entre os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios com o propósito de garantir o fornecimento dos serviços públicos que os mesmos hajam que prestar para prosseguirem objetivos comuns,

ii) a implementação dessa cooperação rege-se unicamente por considerações de interesse público, e

iii) os membros do grupo de BCN com centros de impressão próprios realizam no mercado aberto menso do que 20 % das atividades abrangidas pela cooperação. À determinação da percentagem das atividades acima referidas aplica-se, respetivamente, o disposto no artigo 1.o, alínea 2, segundo e terceiro parágrafos.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Revogação

Fica revogada a partir de 1 de janeiro de 2015 a Orientação BCE/2004/18.

Artigo 10.o

Produção de efeitos e implementação

A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os bancos centrais do Eurosistema devem cumprir com a presente orientação a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 11.o

Período de transição relativamente à aplicação do artigo 4.o, n.o 3

Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 3, os procedimentos de leilão lançados antes de 1 de julho de 2015 podem conter requisitos diferentes relativamente à proibição de acesso de participantes ao concurso.

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Artigo 13.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.