2006R1539 — PT — 08.08.2007 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1539/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade ( 1 ), nomeadamente o artigo 6.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ( 2 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade ( 3 ), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados no plano para 2007 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. (3) Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. (4) O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de leite em pó desnatado assim como as de arroz actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado bem como a sua distribuição no âmbito do Regulamento (CEE) 3149/92, e tendo em conta o facto de que nenhuma compra deste género está prevista em 2006, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mercado o leite em pó desnatado e o arroz necessário para o plano de 2007. Além disso, devem ser introduzidas disposições específicas para assegurar a correcta execução do contrato de fornecimento. (5) A fim de ter em conta as necessidades específicas de alguns Estados-Membros, convém autorizar a retirada de cereais como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz, em conformidade com a terceira alínea, primeiro parágrafo, ponto b do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. (6) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a realização do plano de 2007 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. (7) Tendo em vista a execução do plano, é conveniente considerar como facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a data de início do exercício de gestão das existências públicas. (8) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Relativamente a 2007, a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 é efectuada em conformidade com o plano de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado do leite em pó desnatado e arroz necessárias para o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

2. O contrato de fornecimento de leite em pó desnatado e de arroz referido no n.o 1 é adjudicado ao proponente seleccionado sob reserva da constituição, pelo proponente, de uma garantia equivalente ao montante da sua oferta a favor do organismo de intervenção.

Artigo 3.o

As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2006.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007

a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:



(EUR) Estado-Membro Dotação Belgique/België 5 817 428 Eesti 324 891 Éire/Ireland 217 997 Elláda 6 689 132 España 50 340 744 France 49 940 164 Italia 70 764 888 Latvija 18 446 Lietuva 3 273 261 Luxembourg 80 707 Magyarország 7 896 638 Malta 384 898 Polska 42 884 522 Portugal 14 904 058 România 16 649 889 Slovenija 1 929 341 Suomi/Finland 2 709 509 Total 274 826 513

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):



(toneladas) Estado-Membro Cereais Arroz (arroz paddy) Manteiga Açúcar Belgique/België 12 000 2 000 Eesti 3 000 Éire/Ireland 80 Elláda 11 760 2 755 España 110 000 12 000 6 443 France 82 641 23 641 6 500 3 338 Italia 122 465 20 000 3 570 6 847 Latvija 173 Lietuva 12 000 2 760 Magyarország 52 000 900 Malta 1 550 Polska 120 433 2 400 11 522 Portugal 20 000 14 000 3 160 1 435 România 96 712 11 986 Slovenija 3 610 653 Suomi/Finland 14 651 422 Total 662 995 60 396 28 132 47 884

c) Quantidades de cereais cuja retirada das existências de intervenção é autorizada como pagamento do fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):



Estado-Membro Toneladas Belgique/België 4 146 France 25 590 Lietuva 5 000 Total 34 736









ANEXO II

a) Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de leite em pó desnatado, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):



Estado-Membro (EUR) Belgique/België 2 893 618 Eesti 5 190 Elláda 4 765 946 France 14 494 803 Italia 39 261 578 Luxembourg 76 864 Magyarország 1 797 520 Malta 118 789 Polska 16 770 240 Portugal 1 141 888 Slovenija 1 051 634 Total 82 378 070

b) Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de arroz, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):



Estado-Membro Euros Eesti 300 España 2 400 000 Malta 90 750 Slovenija 90 000 Total 2 581 050

▼M2









ANEXO III







Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2007 Produto Quantidades em toneladas Detentor Destinatário 1. Trigo mole 2 207 MMM, Suomi/Finland Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet, Eesti 2. Trigo mole 11 760 BLE, Deutschland OPEKEPE, Elláda 3. Trigo mole 110 000 ONIGC, France FEGA, España 4. Trigo mole 103 429 BLE, Deutschland AGEA, Italia 5. Trigo mole 19 036 AMA, Österreich AGEA, Italia 6. Trigo mole 5 637 MMM, Suomi/Finland Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva 7. Trigo mole 1 550 ONIGC, France National Research and Development Centre, Malta 8. Trigo mole 20 000 ONIGC, France INGA, Portugal 9. Trigo mole 96 712 MVH, Magyarország Paying and Intervention Agency for Agriculture, România 10. Trigo mole e outros cereais 3 610 MVH, Magyarország AAMRD, Slovenija 11. Arroz 23 641 OPEKEPE, Elláda ONIGC, France 12. Arroz 20 000 OPEKEPE, Elláda Ente Risi, Italia 13. Arroz 14 000 OPEKEPE, Elláda INGA, Portugal 14. Manteiga 3 511 Department of Agriculture and Food, Ireland Office de l'Elevage, France 15. Açúcar 3 338 FEGA, España ONIGC, France 16. Açúcar 2 760 ARR, Polska Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva 17. Açúcar 1 435 FEGA, España INGA, Portugal 18. Açúcar 11 986 MVH, Magyarország Paying and Intervention Agency for Agriculture, România