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"BREGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N.o2290/77 DO CONSELHO
de 18 de Outubro de 1977
que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
(JO L 268 de 20.10.1977, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (Euratom CECA, CEE) n.o1416/81 do Conselho de
19 de Maio de 1981L 142 1 28.5.1981
"M2 Regulamento (Euratom CECA, CEE) n.o3822/81 do Conselho de
15 de Dezembro de 1981L 386 4 31.12.1981
"M3 Regulamento (CECA CEE, Euratom) n.o2426/91 do Conselho de
29 de Julho de 1991L 222 1 10.8.1991
"M4 Regulamento (CEE Euratom, CECA) n.o1084/92 do Conselho de
28 de Abril de 1992L 117 1 1.5.19921977R2290 — PT — 01.01.1992 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N.o2290/77 DO
CONSELHO
de 18 de Outubro de 1977
que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.osexto ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180.o,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades dasComunidades Europeias aplicável aos membros do Tribunal de Contas
por força dos artigos 206.
o,7 8 .osexto e 180.oacima citados,
Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios
e pensões dos membros do Tribunal de Contas, assim como qualquer
subsídio que substitua a remuneração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A partir da data da respectiva entrada em funções e até ao último dia do
mês em que estas cessarem, os membros do Tribunal de Contas têm
direito a um vencimento-base, prestações familiares e a subsídios.
Artigo 2.o
O vencimento-base mensal dos membros do Tribunal de Contas é igual
ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens sobre o
vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do
último escalão do grau A1:
Presidente: 108 %
Outros membros: 104 %
Artigo 3.o
Os membros do Tribunal de Contas beneficiam das prestações familiares
fixadas por analogia com o disposto no artigo 67.odo Estatuto dos
Funcionários e nos artigos 1.oa3 .odo Anexo VII deste estatuto.
Artigo 4.o
Os membros do Tribunal de Contas beneficiam de um subsídio de
residência de montante igual a 15 % do seu vencimento-base.
Artigo 5.o
Os vencimentos-base referidos no artigo 2.o, as prestações familiares
referidas no artigo 3.o, assim como os subsídios de residência referidos
no artigo 4.o, estão sujeitos ao coeficiente de correcção, fixado pelo
Conselho, em aplicação dos artigos 64.oe6 5 .odo Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias relativamente aos funcioná-
rios colocados no Luxemburgo.!B1977R2290 — PT — 01.01.1992 — 004.001 — 2
Artigo 6.o
Aquando do início e da cessação das suas funções, o membro do
Tribunal de Contas tem direito:
a) Aquando do início de funções, a um subsídio de instalação, igual a
dois meses do vencimento-base mensal e, aquando da cessação de
funções, a um subsídio de reinstalação, igual a um mês do referido
vencimento;
b) Ao reembolso das despesas de viagem efectuadas pelo membro do
Tribunal de Contas para si próprio e para os membros da sua família,
assim como ao reembolso das despesas efectuadas com a mudança
do mobiliário pessoal, compreendidas as despesas de seguro para
cobertura de riscos simples (roubo, quebra, incêndio).
Em caso de renovação do mandato, o membro do Tribunal de Contas nâo
tem direito a nenhum dos subsídios acima enunciados. O mesmo
acontece no caso da sua designação como membro de uma instituição
das Comunidades, contanto que tal instituição tenha o seu local de
trabalho provisório na cidade em que era obrigado a residir anterior-
mente devido às funções exercidas e contanto que antes da nova
designação não tenha procedido à sua reinstalação.
Artigo 7.o
O membro do Tribunal de Contas que, no exercício das suas funções,
tenha de se deslocar para fora do local de trabalho provisório do
Tribunal, beneficia:
a) Do reembolso das despesas de viagem;
b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com
exclusão de quaisquer outras despesas);
c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a 105
% do valor das ajudas de custo de deslocação em serviço previsto no
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias para o
funcionário do grau A 1.
Artigo 8.o
1. A contar do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções e
durante um período de três anos, o ex-membro do Tribunal de Contas
aufere um subsídio mensal, cujo montante é fixado em:
— 35 % do vencimento-base que auferia no momento da cessação de
funções, se o período durante o qual tiver exercido funções for
inferior a dois anos,
— 40 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois
anos e inferior a três anos,
— 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três
anos e inferior a cinco anos,
— 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a
cinco anos e inferior a dez anos,
— 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez
anos e inferior a quinze anos,
— 60 % do mesmo vencimento nos restantes casos.
2. O direito ao subsídio extingue-se, se o ex-membro do Tribunal de
Contas for investido em novas funções numa das instituições das
Comunidades, ou se vier a falecer. Em caso de exercício de novas
funções, o pagamento deste subsídio é efectuado até à data da entrada em
funções; em caso de falecimento, o último pagamento faz-se relativa-
mente ao mês no decurso do qual sobreveio a morte.!B
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3. Se, durante este período de três anos, o interessado exercer novas
funções, a remuneração mensal bruta, isto é, antes da dedução dos
impostos, que receber em novas funções, é deduzida do subsídio previsto
no n.o1, na medida em que a referida remuneração acumulada com o
subsídio ultrapasse os montantes, antes de deduzido o imposto, que o
interessado auferia no exercício das suas funções de membro do Tribunal
de Contas, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o,3 .oe4 .o. Para
determinação do montante da remuneração auferida em novas funções,
devem tomar-se em consideração todos os elementos de remuneração, à
excepção dos que correspondam a reembolsos de despesas.
4. Aquando da cessação de funções, posteriormente, em 1 de Janeiro de
cada ano, e aquando de qualquer alteração da sua situação pecuniária, o
membro do Tribunal de Contas envia ao Presidente deste último a
declaração do conjunto de elementos de remuneração de natureza
profissional que aufere, à excepção dos que correspondam a um
reembolso de despesas.
Os rendimentos que foram legalmente acumulados pelo ex-membro no
exercício das suas funções de membro do Tribunal de Contas não são
deduzíveis do subsídio transitório.
Esta declaração, feita sob compromisso de honra, tem carácter
confidencial. As informações que contiver, não podem ser utilizadas
para fins diferentes dos previstos no presente regulamento nem ser
comunicadas a terceiros.
5. No decurso do período de três anos mencionado no n.o1, o
ex-membro do Tribunal de Contas beneficia das prestações familiares
previstas no artigo 3.o.
Artigo 9.o
1. Após a cessação das suas funções, os membros do Tribunal de
Contas têm direito a uma pensão vitalícia pagável a partir do dia em que
completarem 65 anos.
2. Os membros do Tribunal de Contas podem, todavia, pedir para entrar
no gozo da pensão a partir dos 60 anos de idade. Neste caso, a pensão
fica sujeita a um coeficiente de redução determinado de acordo com o
quadro seguinte:
60 anos: 0,70
61 anos: 0,75
62 anos: 0,80
63 anos: 0,87
64 anos: 0,95
Artigo 10.o
A pensão eleva-se por cada ano completo de funções, a 4,50 % do último
vencimento-base auferido e, por cada mês completo, de um duodécimo
deste montante. O montante máximo da pensão é de 70 % do último
vencimento-base auferido.
Quando o interessado tiver exercido funções de Presidente e as de outro
membro do Tribunal de Contas, o vencimento a tomar em consideração
para o cálculo da pensão tem em conta proporcionalmente os períodos
em que o interessado tiver exercido as suas diversas funções.
Artigo 11.o
O membro do Tribunal de Contas que sofra de uma invalidez
considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer as suas
funções e que, por este motivo, peça a exoneração ou seja demitido,
beneficia, a partir da data da exoneração ou da demissão, do regime
seguinte:
a) Se esta invalidez for reconhecida como permanente, tem direito a
uma pensão vitalícia calculada nos termos previstos no artigo 10.o,d e
um mínimo de 30 % di último vencimento-base auferido. Tem!B1977R2290 — PT — 01.01.1992 — 004.001 — 4
direito à pensão máxima se a incapacidade resultar de uma
enfermidade ou de uma doença contraída por ocasião do exercício
das suas funções;
b) Se esta invalidez for temporária, tem direito, até à sua cura, a uma
renda igual a 60 % do último vencimento-base auferido quando a
enfermidade ou doença tiver sido contraída por ocasião do exercício
das suas funções e a 30 % nos restantes casos. A renda é substituída
por uma pensão vitalícia, calculada nos termos do artigo 10.o, quando
o beneficiário da renda tiver completado 65 anos de idade, ou desde
que tenham decorrido sete anos sobre o início da atribuição da renda.
Artigo 12.o
Os membros do Tribunal de Contas beneficiam do regime de segurança
social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, de doença
profissional e de acidente, assim como às prestações em caso de
nascimento ou de morte.
O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos antigos membros do
Tribunal de Contas que beneficiem quer do regime de pensão previsto no
artigo 9.o, quer do subsídio transitório previsto no artigo 8.o, quer do
regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.o
Todavia, o regime de segurança social previsto no Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias não é aplicável aos riscos já
cobertos por outro regime de segurança social ao abrigo do qual os
antigos membros do Tribunal de Contas possam beneficiar de prestações
de natureza e nível idênticos.
Não obstante, os antigos membros do Tribunal de Contas que tenham
exercido funções até pelo menos à idade de 60 anos ou beneficiem do
regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.ocontinuarão, no que
se refere à cobertura do risco de doença, a beneficiar, sem restrições, do
regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias. Caso não recebam o subsídio transitório previsto no artigo
8.oe não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 9.o, nem do
regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.o, os antigos
membros do Tribunal de Contas deverão pagar 50 % das contribuições
necessárias à cobertura do referido risco. Estas serão calculadas sobre o
último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas
adaptações.
Os antigos membros do Tribunal de Contas que tenham cessado funções
antes dos 60 anos de idade e que, decorrido o período durante o qual
receberam o subsídio transitório previsto no artigo 8.o, não beneficiem do
regime de pensão previsto no artigo 9.o, nem do regime de pensão de
invalidez previsto no artigo 11.o, poderão continuar a beneficiar da
cobertura prevista nos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo,
desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa que
lhes permita serem cobertos por outro regime público de seguro de
doença. Nesse caso devem suportar a totalidade das contribuições
necessárias à cobertura prevista no n.o1 do artigo 72.odo Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias. As contribuições serão
calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas
sucessivas adaptações.
Artigo 13.o
Quando a causa de invalidez ou morte for imputável a um terceiro, as
Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas decorrem
do presente regime de pensões, subrogadas ao membro do Tribunal de
Contas, ou aos seus sucessores, na sua acção contra o terceiro
responsável.!B
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Artigo 14.o
O subsídio transitório previsto no artigo 8.o, a pensão prevista no artigo 9.o
e as pensões e rendas previstas no artigo 11.onão podem ser acumulados.
Quando o membro do Tribunal de Contas puder reclamar o benefício
simultâneo de duas ou várias disposições acima anunciadas, só lhe é
aplicável a disposição mais favorável.
Artigo 15.o
Quando o membro do Tribunal de Contas falecer antes do termo do
exercício das suas funções, o cônjuge sobrevivo, ou os filhos a cargo,
beneficiam, até ao fim do terceiro mês posterior à morte, da
remuneração a que o membro do Tribunal de Contas teria tido direito
com base nos artigos 2.o,3 .oe4 .o.
Artigo 16.o
1. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou ex-membro do
Tribunal de Contas, com direito à pensão à data da sua morte, beneficiam
de uma pensão de sobrevivência.
Esta pensão é igual:
— para a viúva, a 60%
— para cada órfão de pai, a 10%
— para cada órfão de pai e mãe, a 20%
da pensão adquirida em aplicação do artigo 10.opelo membro ou pelo
ex-membro do Tribunal de Contas à data da sua morte.
Todavia, se o membro do Tribunal de Contas tiver falecido durante o
exercício das suas funções:
— a pensão de sobrevivência para a viúva é igual a 36 % do
vencimento-base auferido à data da morte,
— a pensão de sobrevivência de um único órfão de pai e mãe não pode
ser inferior a 12 % do vencimento-base auferido no momento da
morte. Se coexistirem vários órfãos de pai e mãe, o montante total da
pensão de sobrevivência é repartido em partes iguais pelos órfãos
sucessores.
2. O total das pensões de sobrevivência assim concedidas não pode
ultrapassar o montante da pensão do membro ou ex-membro do Tribunal
de Contas com base na qual são fixadas. Se for caso disso, o montante
máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de ser concedidas é
repartido entre os interessados na proporção das percentagens acima
previstas.
3. As pensões de sobrevivência são concedidas a partir do primeiro dia
do mês civil seguinte à morte. Todavia, em caso de aplicação do artigo
15.o, a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro dia do
quarto mês posterior ao da morte.
4. Em caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobrevivência
extingue-se no fim do mês em que a morte tenha ocorrido. Por outro
lado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mês em que o
órfão complete 21 anos. Todavia, este direito subsiste durante o tempo de
formação profissional do órfão e, no máximo, até ao fim do mês em que
complete 25 anos.
A pensão continua a ser paga ao órfão que, por motivo de uma doença ou
de uma enfermidade, se encontre na impossibilidade de prover às suas
necessidades.!B
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5. Não é concedido qualquer direito à pensão de sobrevivência à
mulher que tiver casado com um ex-membro do Tribunal de Contas, que
tenha adquirido, à data do casamento, direitos à pensão com base no
presente regulamento, nem aos filhos nascidos desta união, salvo se a
morte do ex-membro do Tribunal de Contas sobrevier após cinco anos de
matrimónio.
6. A viúva que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de
sobrevivência. A viúva que voltar a casar beneficia do pagamento
imediato de uma importância em dinheiro igual ao dobro do montante
anual da pensão de sobrevivência.
7. Em caso de coexistência de uma viúva e de órfãos de um anterior
casamento ou de outros sucessores, ou se coexistirem órfãos de vários
casamentos, a repartição da pensão total efectua-se mediante a aplicação
analógica dos artigos 22.o,2 7 .oe2 8 .odo Anexo VIII do Estatuto dos
Funcionários.
8. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou antigo membro do
Tribunal de Contas beneficiam do regime previsto no Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura
dos riscos de doença, se não puderem beneficiar de prestações de
natureza e nível idênticos ao abrigo de outro regime de segurança social.
Artigo 17.o
Em caso de demissão por falta grave, o membro do Tribunal de Contas
perde todos os direitos ao subsídio transitório e à pensão de aposentação,
sem que, todavia, os efeitos desta medida possam afectar os seus
sucessores.
Artigo 18.o
O Conselho, caso decida um aumento do vencimento-base, toma
simultaneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões
adquiridas.
Artigo 19.o
O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões
constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os Estados-
-membros garantem colectivamente o pagamento das mesmas prestações,
segundo o critério de repartição fixado para o financiamento destas
despesas.
Artigo 19.oA
O artigo 66.oA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, aos
membros do Tribunal de Contas.
Artigo 20.o
1. As importâncias devidas em consequência da aplicação dos artigos
2.o,3 .o,4 .o,6 .o,1 2 .oe1 5 .osão pagas na moeda do país do local de trabalho
provisório do Tribunal de Contas.!B
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2. As importâncias devidas a título dos artigos 8.o,9 .o,1 1 .oe1 6 .oestão
sujeitas a um coeficiente de correcção fixado com base no artigo 64.oe
no n.o2 do artigo 65.odo Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, para o país onde o respectivo credor prove ter a sua
residência. Se o credor fixar a sua residência num país para o qual não
tenha sido fixado nenhum coeficiente de correcção, o coeficiente de
correcção aplicável é idêntico ao que for válido para a Bélgica.
Estas importâncias são pagas, à escolha dos interessados, nos termos do
disposto no artigo 63.odo referido estatuto, relativamente ao pagamento
das remunerações, quer na moeda do país da sua nacionalidade, que na
moeda do país da sua residência, quer na moeda do país do local de
trabalho provisório do Tribunal de Contas, sendo a escolha válida, no
mínimo, por dois anos. Nos casos em que nem o primeiro nem o segundo
destes países for um Estado-membro das Comunidades, as importâncias
devidas são pagas na moeda do país local de trabalho provisório do
Tribunal de Contas.
Artigo 21.o
O regulamento que fixa as condições e o processo de aplicação do
imposto estabelecido em proveito dás Comunidades é aplicável aos
membros do Tribunal de Contas.
Artigo 22.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1977R2290 — PT — 01.01.1992 — 004.001 — 8