1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da
arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
estabelecimento e de livre prestação de serviços
(85/384/CEE)
(JO L 223 de 21.8.1985, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 (85/614/CEE) L 376 1 31.12.1985
►M2Directiva do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 (86/17/CEE) L 27 71 1.2.1986
►M3Directiva do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 (90/658/CEE) L 353 73 17.12.1990
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1Rectificação, JO L 72 de 21.3.1996, p. 40 (85/384/CEE)
►C2Rectificação, JO L 87 de 2.4.1986, p. 36 (86/17/CEE)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outros títulos do dominio da arquitectura, incluindo medidasdestinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabeleci-
mento e de livre prestação de serviços
(85/384/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49o,5 7o,e6 6o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido desde o fim do
período de transição qualquer tratamento discriminatório em razão da
nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação deserviços; que o princípio do tratamento nacional assim realizado seaplica, nomeadamente, à emissão de uma autorização eventualmenteexigida para o acesso às actividades do domínio da arquitectura, bemcomo à inscrição ou filiação em organizações ou organismos
profissionais;
Considerando que se afigura, no entanto, conveniente prever determi-
nadas disposições tendentes a facilitar o exercício efectivo do direito deestabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades dodomínio da arquitectura;
Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros são
obrigados a não conceder qualquer forma de auxilio que seja susceptivelde falsear as condições de estabelecimento;
Considerando que o n
o1 do artigo 57odo Tratado prevê que sejam
adoptadas directivas com o objectivo do reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros titulos;
Considerando que a criação arquitectónica, a qualidade das construções,
a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito das
paisagens naturais e urbanas bem como do património colectivo e
privado são do interesse público; que, por conseguinte, o reconheci-mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos deve basear-seem critérios qualitativos e quantitativos que garantam que os titularesdos diplomas, certificados e outros títulos reconhecidos estão aptos acompreender e traduzir as necessidades dos indivíduos, dos grupos
sociais e das colectividades em matéria de organização do espaço, de
concepção, organização e realização das construções, de conservação evalorização do património construído e de protecção dos equilíbriosnaturais;
Considerando que os sistemas de formação dos profissionais que
exercem actividades no domínio da arquitectura são actualmente muito
diversificados; que é, no entanto, conveniente prever uma convergênciadas formações que conduzem ao exercício de tais actividades com otítulo profissional de arquitecto;
Considerando que, em determinados Estados-membros, a lei subordina o
acesso às actividades da arquitectura e o seu exercício à titularidade deum diploma de arquitectura que, em determinados outros Estados--membros em que essa condição não existe, o direito ao títuloprofissional de arquitecto é, não obstante, regulamentado pela lei que,finalmente, em determinados Estados-membros em que não se verifica1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 2
(1)J O no239 de 4. 10. 1967, p. 15.
(2)J O noC 72 de 19. 7. 1968, p. 3.
(3)J O noC 24 de 22. 3. 1968, p. 3.
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nenhum destes dois casos, estão a ser preparada disposições legislativas
e regulamentares relativas ao acesso às referidas actividades e ao seuexercício com o título profissional de arquitecto; que, por consequência,
não estão ainda fixadas nestes Estados-membros as condições que
regulam o acesso a essas actividades e o seu exercício; que oreconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulospressupõe que tais diplomas, certificados e outros títulos permitam oacesso a determinadas actividades e o seu exercício no Estado-membro
que os emitiu; que, por conseguinte, o reconhecimento de determinados
certificados ao abrigo da presente directiva só deve manter-se em vigorna medida em que os seus titulares, em conformidade com asdisposições legais que devem ainda ser adoptados no Estado-membroque emitiu os certificados em causa, tenham acesso às actividadesdesignadas com o título profissional de arquitecto;
Considerando que o acesso ao título profissional legal de arquitecto está
subordinado, em determinados Estados-membros, à realização de umestágio profissional (para além da obtenção do diploma, certificado ou
outro título); que, não existindo ainda quanto a este ponto, convergência
entre os Estados-membros, é conveniente, para obviar a eventuaisdificuldades, reconhece como condição suficiente uma experiénciaprática adequada, de igual duração, adquirida em outro Estado-membro;
Considerando que a referência feita, no n
o2 do artigo 1o, às «actividades
do domínio da arquitectura habitualmente exercidas com o tituloprofissional de arquitecto», justificada pela situação existente emdeterminados Estados-membros, tem unicamente por objectivo indicaro âmbito de aplicação da presente directiva, sem com isso pretender dar
uma definição jurídica das actividades no sector da arquitectura;
Considerando que, na maioria dos Estados-membros, as actividades do
domínio da arquitectura são exercidas, de direito ou de facto, porpessoas que possuem o título de arquitecto, acompanhado ou não de
outro título, sem que essas pessoas beneficiem por isso de um
monopólio do exercício dessas actividades, salvo disposições legisla-tivas em contrário; que as actividades supracitadas, ou algumas delas,podem igualmente ser exercidas por outros profissionais, nomeada-mente, engenheiros que tenham recebido uma formação específica no
domínio da construção ou da arte de construir;
Considerando que o reconhecimento mútuo dos títulos facilitará o
acesso ás actividades em causa e o seu exercício;
Considerando que, em determinados Estados-membros, existem dispo-
sições legislativas que autorizam, a título excepcional e em derrogaçãodas condições de formação normalmente exigidas para o acesso ao títuloprofissional legal de arquitecto, a atribuição desse título a determinadas
pessoas, aliás em número muito reduzido, cuja obra evidencie um
talento excepcional no domínio da arquitectura; que o caso destesarquitectos deve ser abrangido pela presente directiva, tanto mais que osmesmos disfrutam frequentemente de reputação internacional;
Considerando que o reconhecimento de vários diplomas, certificados e
outros títulos existentes, referidos nos artigos 10
o,1 1oe1 2o, tem por
objectivo permitir aos titulares desses diplomas estabelecerem-se ouprestarem serviços em outros Estados-membros com efeito imediato;que a introdução súbita desta disposição no Grão-ducado do Luxem-
burgo poderia, dada a exiguidade do seu território, provocar distorções
de concorrência e desorganizar o exercício da profissão; que se afigura,por conseguinte, esistir uma justificação para conceder a este Estado--membro um período suplementar de adaptação;
Considerando que, dado o facto de uma directiva relativa ao
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos nãoimplicar necessariamente uma equivalencia material das formações aque tais títulos se referem, é conveniente autorizar o seu uso apenas nalíngua do Estado-membro de origem ou de proveniência;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem exigir que,juntamente com o seu título de formação, as pessoas que preenchemas condições de formação previstas na directiva apresentem um1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 3
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certificado das autoridades competentes do Estado-membro de origem
ou de proveniência que comprove que esses títulos são os referidos napresente directiva;
Considerando que, em caso de estabelecimento, podem ser aplicadas
como normas para o acesso às actividades as diposições nacionais emmatéria de honorabilidade e boa conduta; que, nestas circunstâncias, é
conveniente estabelecer uma distinção entre os casos das pessoas
interessadas que nunca exerceram actividade no domínio da arquitecturae os das que já exerceram tais actividades num outro Estado-membro;
Considerando que, no caso de prestação de serviços, a exigência de uma
inscrição ou filiação em organizações ou organismos profissionais,
relacionada com a natureza estável e permanente da actividade exercidano Estado-membro de acolhimento, constituiria incontestavelmente umobstáculo para o prestador de serviços devido ao carácter temporário dasua actividade que é, portanto, conveniente suprimir tal exigência; que,no entanto, é necessário assegurar neste caso o controlo da disciplina
profissional, que é da competência dessas organizações ou organismos
profissionais que é conveniente prever para este efeito, sem prejuízo daaplicação do artigo 62
odo Tratado, a possibilidade de impor à pessoa
interessada a obrigação de notificar a prestação de serviços à autoridadecompetente do Estado-membro de acolhimento;
Considerando que, no que diz respeito às actividades assalariadas do
domínio da arquitectura, o Regulamento (CEE) n
o1612/68 do Conselho,
de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadoresna Comunidade(
1), não inclui disposições específicas para as profissões
regulamentadas em matéria de boa conduta e de honorabilidade, de
disciplina profissional e de uso de um título; que, consoante os Estados--membros, as regulamentações em causa são ou podem ser aplicadastanto aos assalariados como aos não-assalariados; que as actividades dodomínio da arquitectura estão subordinadas em vários Estados-membrosà posse de um diploma, certificado ou outro título; que estas actividades
são exercidas tanto por assalariado e de não-assalariado pelas mesmas
pessoas ao longo da sua carreira profissional: que, para promoverplenamente a livre circulação destes profissionais na Comunidade, seafigura assim necessário alargar a aplicação da presente directiva aosassalariados que exercem actividades no domínio da arquitectura;
Considerando que a presente directiva institui um reconhecimento
mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos que dão acesso aactividades profissionais, sem uma coordenação concomitante dasdisposições nacionais relativas à formação; que, além disso, o número
de profissionais interessados varia consideravelmente de um Estado-
-membro para outro; que, nestas condições, os primeiros anos deaplicação da presente directiva devem ser objecto de uma vigilânciaparticularmente atenta por parte da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1o
1. A presente directiva aplica-se às actividades do domínio da
arquitectura.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por
actividades do domínio da arquitectura as exercidas habitualmente como título profissional de arquitecto.1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 4
(1)J O noL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
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CAPÍTULO II
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS QUE DÃO
ACESSO ÀS ACTIVIDADES DO DOMÍNIO DA ARQUITEC-
TURA COM O TÍTULO PROFISSIONAL DE ARQUITECTO
Artigo 2o
Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e outros
títulos obtidos mediante uma formação que satisfaça os requisitos dosartigos 3
oe4oe emitidos aos nacionais dos Estados-membros pelos
outros Estados-membros, atribuindo-lhes no seu territótio, (SIC!
território,) no que se refere ao acesso às actividades referidas no artigo
1oe ao exercício destas com o título profissional de arquitecto, nas
condições previstas no no1 do artigo 23o, o mesmo efeito que aos
diplomas, certificados e outros títulos por ele emitidos.
Artigo 3o
As formações que conduzem à obtenção dos diplomas, certificados e
outros títulos referidos no artigo 2oserão asseguradas por um ensino de
nível universitário de que a arquitectura constituirá o elemento principal.
Este ensino deve manter um equilíbrio entre os aspectos teóricos e
práticos da formação em arquitectura e assegurar a aquisição:
1) Da capacidade de conceber projectos de arquitectura que satisfaçam
as exigências estéticas e técnicas;
2) De um conhecimento adequado da história e das teorias da
arquitectura bem como das artes, tecnologias e ciências humanas
conexas;
3) De um conhecimento das belas-artes enquanto factores susceptíveis
de influenciar a qualidade da concepção arquitectónica;
4) De um conhecimento adequado em matéria de urbanismo,
planificação e técnicas aplicadas no processo de planificação;
5) Da capacidade de apreender as relações, entre, por um lado, o
homem e as criações arquitectónicas e, por outro, as criaçõesarquitectónicas e o seu ambiente, bem como a necessidade derelacionar entre si criações arquitectónicas e espaços em função das
necessidades e da escala humana;
6) Da compreensão da profissão de arquitecto e do seu papel na
sociedade, nomeadamente, pela elaboração de projectos que tomemem consideração os factores sociais;
7) De um conhecimento dos métodos de investigação e preparação do
projecto de construção;
8) Do conhecimento dos problemas de concepção estrutural, de
construção e de engenharia civil relacionados com a concepçãodos edifícios;
9) De um conhecimento adequado dos problemas físicos e das
tecnologias bem como da função dos edifícios, no sentido de os
dotar de todos os elementos de conforto interior e de protecção
climatérica;
10) De uma capacidade técnica que lhe permita conceber construções
que satisfaçam as exigências dos utentes, dentro dos limitesimpostos pelo factor custo e pelas regulamentações em matéria deconstrução;
11) De um conhecimento adequado das indústrias, organizações,
regulamentações e procedimentos implicados na concretização dosprojectos em construções e na integração dos planos na planifi-
cação.
Artigo 4
o
1. A formação referida no artigo 2odeve satisfazer simultaneamente
os requisitos definidos no artigo 3oe as condições seguintes:
a) A duração total da formação deve consistir, no mínimo, ou em quatro
anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou num1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 5
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estabelecimento de ensino equivalente, ou em pelo menos seis anos
de estudos numa universidade ou num estabecimento equivalente,três dos quais pelo menos devem ser a tempo inteiro;
b) A formação deve ser concluída pela aprovação num exame de nível
universitário.
Em derrogação do primeiro parágrafo, é igualmente reconhecida nos
termos do artigo 2
oa formação das «Fachhochschulen» na República
Federal da Alemanha ministrada em três anos, existente no momento da
notificação da presente directiva, que satisfaça os requisitos definidos noartigo 3
oe dê acesso às actividades referidas no artigo 1onesse Estado-
-membro com o título profissional de arquitecto, desde que a formaçãoseja completada por um período de experiência profissional de quatro
anos na República Federal da Alemanha, comprovado por um
certificado emitido pelo organismo profissional em que está inscrito oarquitecto que pretende beneficiar das disposições da presente directiva.O organismo profissional deve previamente estabelecer que os trabalhosexecutados pelo arquitecto em causa no domínio da arquitecturaconstituem prova bastante da aplicação prática do conjunto dos
conhecimentos referidos no artigo 3
o. Este certificado é emitido de
acordo com o mesmo procedimento que se aplica à inscrição noorganismo profissional.
Com base na experiência adquirida e tendo em conta a evolução das
formações no dominio da arquitectura, a Comissão submeterá aoConselho, oito anos após o termo do prazo previsto no n 1, (SIC! n
o1,)
primeiro parágrafo, do artigo 31, um relatório sobre a aplicação destaderrogação e as propostas adequadas com base nas quais o Conselhodeliberará de acordo com os procedimentos fixados no Tratado no prazo
de seis meses.
2. É igualmente reconhecida nos termos do artigo 2
oa formação que,
no âmbito da promoção social ou dos estudos universitários a tempo
parcial, satisfaça os requisitos definidos no artigo 3oe seja concluída por
uma aprovação num exame de arquitectura, obtida por uma pessoa quetenha trabalhado no domínio da arquitectura durante, pelo menos, seteanos sob a supervisão de um arquitecto ou de um gabinete dearquitectos. Este exame deve ser de nível universitário e equivalente
ao exame final referido no n
o1, alínea b).
Artigo 5o
1. São consideradas preenchidas as condições requeridas para o
exercício das actividades referidas no artigo 1o, com o título profissional
de arquitecto, no caso dos nacionais de um Estado-membro autorizadosa usar esse título nos termos de uma lei que atribua à autoridadecompetente de um Estado-membro a faculdade de conceder esse títuloaos nacionais dos Estados-membros que se tenham especialmente
distinguido pela qualidade das suas realizações no domínio da
arquitectura.
2. A qualidade de arquitecto dos interessados referidos no n
o1é
comprovada por um certificado emitido pelo Estado-membro de origem
ou de proveniência dos beneficiários.
Artigo 7o
1. Cada Estado-membro comunicará, o mais cedo possível, simulta-neamente aos outros Estados-membros e à Comissão, a lista dos
diplomas, certificados e outros títulos de formação emitidos no seu
território e que satisfazem os critérios referidos nos artigos 3
oe4o, bem
como os estabelecimentos ou autoridades que os emitem.
A primeira comunicação será enviada durante os doze meses seguintes à
notificação da presente directiva.
Cada Estado-membro comunicará da mesma forma as alterações dos
diplomas, certificados e outros títulos de formação emitidos no seu1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 6
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território, nomeadamente, em relação aos que deixarem de satisfazer os
requisitos referidos nos artigos 3oe4o.
2. As listas e as suas actualizações serão publicadas pela Comissão
para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias após o
prazo de tês (SIC! três) meses a contar da sua comunicação. No entanto,
a publicação de um diploma, certificado ou outro título será diferida noscasos previstos no artigo 8
o. Serão periodicamente publicadas pela
Comissão listas consolidadas.
Artigo 8o
Se um Estado-membro ou a Comissão tiver dúvidas sobre se um
diploma, certificado ou outro título satisfaz os critérios referidos nosartigos 3
oe4o, o assunto será submetido pela Comissão ao Comité
Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura no prazo de
três meses a contar da comunicação efectuada nos termos do no1d o
artigo 7o. O Comité emitirá o seu parecer dentro de três meses.
O diploma, certificado ou outro título em causa será puplicado dentro
dos tês meses seguintes à emissão do parecer ou ao termo do prazoprevisto para a sua emissão, salvo nos dois casos seguintes:
— se o Estado-membro que o emite alterara a comunicação efectuada
nos termos do n
o1 do artigo 7o,
ou
— se um Estado-membro ou a comissão fizerem uso dos artigos 169oe
170odo Tratado com vista a recorrer ao Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias.
Artigo 9o
1. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão tiverem dúvidas
sobre se um diploma, certificado ou outro título constante de uma daslistas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias satisfaz
os requisitos dos artigos 3
oe4o, o Estado-membro ou a Comissão pode
pedir parecer do Comité Consultivo. O Comité emitirá o seu parecer
dentro de três meses.
2. A Comissão retirará um diploma de uma das listas publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias com o acordo do Estado-
-membro interessado ou na sequência de um acórdão do Tribunal deJustiça.
CAPÍTULO III
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS QUE DÃOACESSO ÀS ACTIVIDADES DO DOMÍNIO DA ARQUITEC-
TURA, POR FORÇA DE DIREITOS ADQUIRIDOS OU DE
DISPOSIÇÕES NACIONAIS EXISTENTES
Artigo 10
o
Cada Estado-membro reconhecerá os diplooas, certificados e outros
títulos, referidos no artigo 11o, concedidos pelos outros Estados-
-membros aos nacionais dos Estados-membros que sejam já titularesdessas qualificações à data da notificação da presente directiva ou quetenham iniciado os seus estudos, comprovados por esses diplomas,certificados e outros títulos, o mais tardar durante o terceiro ano
académico seguinte a essa notificação, mesmo que não satisfaçam os
requisitos mínimos dos títulos referidos no Capítulo II, atribuindo-lhes,no que diz respeito ao acesso às actividades referidas no artigo 1
oea o
seu exercício, com a observância do artigo 23o, o mesmo efeito no seu
território que aos diplomas, certificados e outros títulos do domínio daarquitectura por ele emitidos.1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 7
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Artigo 11o
Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 10osão:
a)Na República Federal da Alemanha
— os diplomas emitidos pelas Escolas Superiores de Belas-Artes
[Dipl.-Ing., Architekt (HfbK)];
— os diplomas emitidos pelas secções de arquitectura (Architektur/
/Hochbau) das (Technische Hochschulen), das universidadestécnicas, das universidades e, quando estes estabelecimentostiverem sido agrupados em (Gesamthochschulen, das Gesamt-hochschulen) (Dipl.-Ing. e outras designações que podem
posteriormente ser atribuídas aos titulares destes diplomas),
— os diplomas emitidos pelas secções de arquitectura (Architektur/
/Hochbau) das (Fachhochschulen) e, quando estesestabelecimentos tiverem sido agrupados em (Gesamthochs-chulen, das Gesamthochschulen), acompanhados, quando aduração dos estudos for inferior a quatro anos mas de pelomenos três anos, do certificado comprovativo de um período de
experiência profissional de quatro anos na República Federal da
Alemanha, emitido pelo organismo profissional em conformi-dade com o n
o1, segundo parágrafo, do artigo 4o(Ingenieur grad.
e outras designações que podem posteriormente ser atribuídasaos titulares destes diplomas),
— os certificados (Prüfungszeugnisse) emitidos antes de 1 de
Janeiro de 1973 pelas secções de arquitectura das Ingenieurs-
chulen e das (Werkkunstschulen), acompanhados de umcertificado das autoridades competentes comprovativo daaprovação do interessado num exame documental em conformi-dade com o artigo 13
o;
b)Na Bélgica
— os diplomas emitidos pelas escolas nacionais superiores de
arquitectura ou pelos institutos superiores de arquitectura(architecte-architect),
— os diplomas emitidos pela Escola Provincial Superior de
Arquitectura de Hasselt (architect),
— os diplomas emitidos pelas Academias Reais de Belas-Artes
(architecte-architect),
— os diplomas pelas escolas Saint-Luc (architecte-architect),— os diplomas universitários de engenheiro civil, acompanhados de
um certificado de estágio emitido pela ordem dos arquitectos queconfira direito ao uso do título profissional de arquitecto(architecte-architect),
— os diplomas de arquitecto emitidos pelo júri central ou de Estado
de Arquitectura (architecte-architect),
— os diplomas de engenheiro civil-arquitecto e de engenheiro-
-arquitecto emitidos pelas faculdades de ciências aplicadas das
universidades e pela faculdade politécnica de Mons (ingénieur--architecte, ingenieur-architect);
c)Na Dinamarca
— os diplomas emitidos pelas Escolas Nacionais de Copenhaga e de
Århus (arkitekt),
— o certificado de aprovação emitido pela comissão dos arquitectos
nos termos da lei n
o202 de 28 de Maio de 1975 (registreret
arkitekt),
— os diplomas emitidos pelas Escolas Superiores de Engenharia
Civil (bygningskonstruktør), acompanhados de um certificadodas autoridades competentes comprovativo da aprovação do
interessado num exame documental em conformidade com o
artigo 13
o;
d)Em França
— os diplomas de arquitecto diplomado pelo governo emitidos até
1959 pelo Ministério da Educação Nacional e, depois dessa data,pelo Ministério dos Assuntos Culturais (architecte DPLG),1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 8
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— os diplomas emitidos pela escola Especial de Arquitectura
(architecte DESA),
— os diplomas emitidos a partir de 1955 pela secção de arquitectura
da Escola Nacional Superior das Artes e Indústrias de
Estrasburgo (ex-escola nacional de engenharia de Estrasburgo)(architecte ENSAIS);
e)Na Grécia
— os diplomas de engenheiro-arquitecto emitidos pelo Metsovion
Polytechnion de Atenas, acompanhados de um certificado
emitido pela Câmara técnica da Grécia que confira direito ao
exercício Jas actividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-arquitecto emitidos pelo Aristotelion
Panepistimion de Tessalónica, acompanhados de um certificadoemitido pela Câmara técnica da Grécia que confira direito aoexercício das actividades do domínio de (SIC! da) arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emitidos pelo
Metsovion Polytechnion de Atenas, acompanhados de umcertificado emitido pela Câmara técnica da Grécia que confiradireito ao exercício das actividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emitidos pelo
Aristotelion Panepistimion de Tessalónica, acompanhados deum certificado emitido pela câmara técnica da Grécia que confira
direito ao exercício das actividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emitidos pelo
Panepistimion Thrakis acompanhados de um certificado emitidopela Câmara técnica da Grécia que confira direito ao exercíciodas actividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emitidos pelo
Panepistimion Patron, acompanhados de um certificado emitido
pela Câmara técnica da Grécia que confira direito ao exercíciodas actividades do domínio da arquitectura;
f)Na Irlanda
— o grau de «Bachelkor (SIC! Bachelor) of Architecture»
concedido pela «National University of Ireland» [B. Arch.
(NUI)] aos diplomados em arquitectura do «University College»
de Dublim,
— o diploma de nível universitário em arquitectura concedido pelo
«College of Technology», Bolton Street, Dublim (Dipl. Arch.),
— o certificado de membro associado do «Royal Institute of
Architects of Ireland» (ARIAI),
— o certificado de membro do «Royal Institute of Architects of
Ireland» (MRIAI);
g)Em Itália
— os diplomas de «laurea inarchitettura» emitidos pelas un iversi-
dades, pelos Institutos Politécnicos e pelos Institutos Superioresde Arquitectura de Veneza e de Reggio Calabria, acompanhadosdo diploma que habilita ao exercício independente da profissão
de arquitecto, emitido pelo Ministro da Educação, após
aprovação do candidato, perante um júri competente, no examede Estado que habilita ao exercício independente da profissão dearquitecto (dott. architetto),
— os diplomas de «laurea in ingegneria» no domínio da construção,
emitidos pelas Universidades e pelos Institutos Politécnicos,
acompanhados do diploma que habilita ao exercício indepen-
dente de uma profissão do domínio da arquitectura, emitido peloMinistro da Educação, após aprovação do candidato, perante umjúri competente, no exame de Estado que habilita ao exercícioindependente da profissão (dott. ing. architetto ou dott. ing. in
ingegneria civile);
h)Nos Países Baixos
— o certificado comprovativo da aprovação no exame de licencia-
tura em arquitectura, emitido pelas secções de arquitectura dasEscolas Técnicas Superiores de Delft ou de Eindhoven(bouwkundig ingenieur),1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 9
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— os diplomas emitidos pelas Academias de arquitectura reco-
nhecidas pelo Estado (architect),
— os diplomas emitidos até 1971 pelos antigos estabelecimentos de
Ensino Superior de Arquitectura (Hoger Bouwkunstonderricht)(architect HBO),
— os diplomas emitidos até 1970 pelos antigos estabelecimentos de
Ensino Superior de Arquitectura (Vorrtgezet Bouwkunstonder-richt) (architect VBO),
— o certificado comprovativo da aprovação num exame organizado
pelo Conselho dos arquitectos do «Bond Van NederlandseArchitecten» (Ordem dos Arquitectos Neerlandeses, BNA)(architect),
— o diploma da «Stichtung Institut voor Architectuur» (Fundação
«Instituto de Arquitectura») (IVA) emitido no termo de um cursoorganizado por esta fundação com a duração mínima de quatro
anos (architect), acompanhado de um certificado das autoridades
competentes comprovativo da aprovação do interessado numexame documental em conformidade com o artigo 13
o,
— um atestado das autoridades competentes comprovativo de que,
antes da entrada em vigor da presente directiva, o interessado foiadmitido ao exame de «kandidaat in de bouwkunde», organizadopelas Escolas Técnicas Superiores de Delft ou de Eindhoven, eexerceu, durante um período de pelo menos cinco anos
imediatamente anteriores à referida data, actividades de arqui-
tecto cuja natureza e importância garantem, de acordo com oscritérios reconhecidos nos Países Baixos, uma competênciasuficiente para o exercício dessas actividades (architect),
— um atestado das autoridades competentes emitido unicamente
para as pessoas que tenham atingido a idade de quarenta anosantes da data de entrada em vigor da presente directiva e quecomprove que o interessado exerceu, durante um período de pelomenos cinco anos imediatamente anteriores à referida data,
actividades de arquitecto cuja natureza e importância garantem,
de acordo com os critérios reconhecidos nos Países Baixos, umacompetência suficiente para o exercício dessas actividades(architect),
— Os atestados referidos nos sétimo e oitavo travessões devem
deixar de ser reconhecidos a partir da data de entrada em vigorde disposições legislativas e regulamentares relativas ao acessoàs actividades de arquitecto e ao seu exercício com o títuloprofissional de arquitecto nos Países Baixos, sempre que esses
atestados não confiram, por força das referidas disposições,
acesso a essas actividades com o título profissional referido;
i)No Reino Unido
Os títulos emitidos na sequência de aprovação nos exames:
— do «Royal Institute of British Architects»,
— das Escolas de Arquitectura:
das Universidades,
dos Institutos Superiores Politécnicos,
dos «colleges»,
das Academias («colleges» privados),dos Institutos de Tecnologia e Belas-Artes,
que eram ou são reconhecidos no momento da adopção da
presente directiva pelo «Architects Registration Council» doReino Unido para fins de inscrição no registo da profissão(Architect),
— um certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito
adquirido à manutenção do seu título profissional de arquitectonos termos da secção 6(1)a, 6(1)b ou 6(1)d do «Architects
RegistrationAct» de 1931 (Architect),
— um certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito
adquirido à manutenção do seu título profissional de arquitecto1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 10
▼B
nos termos da secção 2 do «Architects Registrarion Act» de 1938
(Architect).
j)Em Espanha:
— o título oficial de arquitecto (título oficial de arquitecto), emitido
pelo Ministério da Educação e da Ciência ou pelas universi-
dades;
k)Em Portugal
— o diploma do curso especial de arquitectura emitido pelas
Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,
— o diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de
Lisboa e do Porto,
— o diploma do curso de arquitectura emitido pelas Escolas
Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto,
— o diploma de licenciatura em arquitectura emitido pela Escola
Superior de Belas-Artes de Lisboa,
— a carta de curso de licenciatura em arquitectura, emitida pela
Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto.
— licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico
da Universidade Técnica de Lisboa;
— licenciatura em engenharia civil ►C2pela Faculdade de
Engenharia da Universidade do Porto; ◄
— licenciatura em engenharia civil pela Faculdade de Ciências e
Tecnologia da Universidade de Coimbra;
— licenciatura em engenharia civil, produção, pela Universidade do
Minho;
l)Na Áustria:
— os diplomas de arquitectura («Architektur»), engenharia civil
(«Bauingenieurwesen»), construção civil («Bauingenieurwesen»)ou construção («Hochbau», «Wirtschaftsingenieurwesen -Bauwesen», «Kulturtechnik und Wasserwirtschaft»),
— os diplomas de arquitectura conferidos pela Academia de Belas-
-Artes de Viena («Meisterschule für Architektur»),
— os diplomas de arquitectura conferidos pelo Colégio Universi-
tário de Artes Aplicadas de Viena («Meisterklasse fürArchitektur»),
— os diplomas de Engenheiros Autorizados (Ing.) conferidos pelos
Institutos Superiores Técnicos, acompanhados de uma licença de«Baumeister», atestando um mínimo de seis anos de experiência
profissional na Áustria, sancionados por um exame final,
— os diplomas conferidos pelo Colégio Universitário de Desenho
Industrial de Linz («Meisterklasse für Architektur»),
— os certificados de qualificação de engenheiros civis e consultores
de engenharia no sector da construção («Hochbau»,«Bauwesen», «Wirtschaftsingenieurwesen - Bauwesen»,«Kulturtechnik und Wasserwirtschaft»), em conformidade com
a Lei da Engenharia Civil (Ziviltechnikergesetz, BGBl. Nr. 146/
/1957 ou BGBl. Nr. 156/1994);
m)Finlândia:
— os diplomas conferidos pelos serviços de arquitectura das
universidades técnicas e da universidade de Oulu (arkkitehti —arkitekt),
— os diplomas conferidos pelos institutos de tecnologia
(rakennusarkkitehti — byggnadsarkitekt);
►
C1n)◄Na Suécia:
— os diplomas conferidos pela Escola de Arquitectura do Real
Instituto de Tecnologia, pelo Instituto Chalmers de Tecnologia e1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 11
▼M1
▼M2
▼A1
▼C1
▼A1
▼A1
pelo Instituto de Tecnologia da Universidade de Lund (arkitekt,
mestrado em arquitectura);
— os certificados de membro da «Svenska Arkitekters Riksför-
bund»(SAR), se os interessados tiverem efectuado o seu estágio
num dos países em que é aplicável a presente directiva.
Artigo 12o
Sem prejuízo do disposto no artigo 10, cada Estado-membro
reconhecerá, atribuindo-lhes no seu território, no que diz respeito ao
acesso às actividades referidas no artigo 1 e ao seu exercício com o
título prifissional (SIC! profissional) de arquitecto, o mesmo efeito queaos diplomas, certificados e outros títulos de arquitecto por ele emitidos:
— os certificados concedos aos nacionais dos Estadosmembros pelos
Estados-membros que, no momento da notificação da presente
directiva, têm uma regulamentação do acesso e do exercício dasactividades referidas no artigo 1 com o título profissional dearquitecto e que comprovem que o seu títular recebeu a autorizaçãode usar o título profissional de arquitecto antes da aplicação da
presente directiva e se dedicou efectivamente, no âmbito dessa
regilamentação, às actividades em causa durante pelo menos trêsanos consecutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emissãodos certificados,
— os certificados concedidos nacionais dos Estados-membros pelos
Estados-membros que, entre o momento da notificação e o daaplicação da presente directiva, introduzam uma regulamentação doacesso e do exercício das actividades referidas no artigo 1
ocom o
título profissional de arquitecto e que comprovem que o seu titular
recebeu a autorização de usar o título profissional de arquitecto nomomento da aplicação da presente directiva e se dedicouefectivamente, no âmbito dessa regulamentação, às actividades emcausa durante pelo menos três anos consecutivos no decurso dos
cinco anos anteriores à emissão dos certificados.
Artigo 13
o
O exame documental referido na alínea a), quarto travessão, do artigo
11o, na alinea c), terceiro travessão, do artigo 11oe na alínea h), sexto
travessão, do artigo 11oinclui a apreciação de projectos elaborados e
realizados pelo candidato no decorrer de uma prática efectiva, durantepelo menos seis anos, das actividades referidas no artigo 1
o.
Artigo 14o
São reconhecidos, nas condições previstas no artigo 11o, os certificados
das autoridades competentes da República Federal da Alemanha que
comprovam a respectiva equivalência dos títulos de formação emitidos a
partir de 8 de Maio de 1945 pelas autoridades competentes da RepúblicaDemocrática da Alemanha aos títulos constantes do referido artigo.
Artigo 15
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, o Grão-Ducado do Luxemburg é
autorizado a suspender a aplicação dos artigos 10o,1 1oe1 2ono que diz
respeito ao reconhecimento de diplomas, certificados ou outros títulos
não universitários, a fim de evitar distorções de concorrencia, durante
um período transitório de quatro anos e meio a contar da data danotificação da presente directiva.
CAPÍTULO IV
USO DO TÍTULO DE FORMAÇÃO
Artigo 16o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 23, os Estados-membros de
acolhimento assegurarão que seja reconhecido aos nacionais dos1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 12
▼B
▼B
Estados-membros que preenchem as condições previstas no Capítulo II
ou no Capítulo III o direito de usarem o seu título de formação legitimoe, eventualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de origem ou de
proveniência, na língua desse Estado. Os Estados-membros de
acolhimento podem determinar que esse título seja seguido do nome edo local do estaelecimento ou do júri que o emitiu.
2. Se o título de formação do Estado-membro de origem ou de
proveniência puder ser confundido no Estado-membro de acolhimentocom um título que exija, nesse Estado, uma formação complementar nãoadquirida pela pessoa em causa, esse Estado-membro de acolhimentopode determinar que essa pessoa utilize o seu título de formação doEstado-membro de origem ou de proveniência numa fórmula adequada a
indicar pelo Estado-membro de acolhimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCÍCIO
EFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVICOS
A.Disposições especiais relativas ao direito de estabelecimento
Artigo 17o
1. O Estado-membro de acolhimento que exija dos seus nacionais
uma prova de boa conduta ou de honorabilidade para o primeiro acesso a
uma das actividades referidas no artigo 1oaceitará como prova suficiente
para os nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido poruma autoridade competente do Estado-membro de origem ou deproveniência que comprove o cumprimento das condições de boaconduta ou de honorabilidade exigidas nesse Estado-membro para oacesso a actividade em causa.
2. Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não
exigir uma prova de boa conduta ou de honorabilidade para o primeiroacesso à actividade em causa, o Estado-membro de acolhimento podeexigir aos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência
um certificado do registo criminal ou, na falta deste, um documento
equivalente emitido por uma autoridade competente do Estado-membrode origem ou de proveniência.
3. Se o Estado-membro de origem ou de proveniência não emitir o
documento refendo no n
o2, o mesmo pode ser substituido por uma
declaração sob juramento — ou, nos casos em que tal juramento nãoexista, por uma declaração solene — feita pelo interessado perante umaautoridade judicial ou administrativa competente ou, se for caso disso,um notário ou um organismo profissional qualificado do Estado-membro
de origem ou de proveniência, o qual emitirá um atestado fazendo fé
desse juramento ou declaração solene.
4. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos
graves e precisos ocorridos fora do seu território antes do estabeleci-
mento do interessado nesse Estado, ou da existência de informações
incorrectas na declaração referida no n
o3 e se os factos ou as
informações forem susceptíveis de ter consequências quanto ao acesso àactividade em causa no seu território, pode informar o Estado-membrode origem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veracidade
dos factos na medida em que sejam susceptíveis de ter nesse Estado--membro consequências quanto ao acesso à actividade em causa. Asautoridades deste Estado decidirão elas próprias a natureza e o âmbitodas investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro de
acolhimento as consequências que daí tiram a respeito dos certificados
ou documentos por elas emitidos.
5. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 13
▼B
Artigo 18o
1. Sempre que num Estado-membro de acolhimento estiverem em
vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas sobre aobservância de boa conduta ou de honorabilidade, incluindo disposiçõesque prevejam sanções disciplinares em caso de falta profissional graveou de condenação por crime, e relativas ao exercício de uma das
actividades referidas no artigo 1
o, o Estado-membro de origem ou de
proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhimento as infor-mações necessárias relativas ás medidas ou sanções de naturezaprofissional ou administrativa tomadas contra a pessoa em causa ou àssanções penais referentes ao exercício da profissão no Estado-membro
de origem ou de proveniência.
2. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de factos
graves e precisos ocorridos fora do seu território antes do estabeleci-
mento do interessado nesse Estado, susceptíveis de terem neste
consequências quanto ao exercício da actividade em causa, podeinformar o Estado-membro de origem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência exarninará a
veracidade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de ternesse Estado-membro consequências quanto ao exercício da actividadeem causa. As autoridades deste Estado decidirão elas próprias a naturezae o âmbito das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado--membro de acolhimento as consequências que daí tiram a respeito das
informações que transmitiram nos termos do n
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.
Artigo 19o
Os documentos referidos nos artigos 17oe1 8onão podem ser
apresentados mais de três meses após a data da sua emissão.
Artigo 20o
1. O processo de admissão do interessado ao acesso a uma das
actividades referidas no artigo 1o, em conformidade com os artigos 17oe
18o, deve ser concluído com a maior brevidade possível e o mais tardar,
três meses após a apresentação de todos os documentos pelo interessado,sem prejuízo dos atrasos que podem resultar de um eventual recurso no
termo deste processo.
2. Nos casos referidos no n
o4 do artigo 17oenono2 do artigo 18o,o
pedido de reexame suspende o prazo fixado no no1.
O Estado-membro consultado deve responder no prazo de três meses.O Estado-membro de acolhimento dá seguimento ao processo referido
non
o1 a partir da recepção dessa resposta ou no termo desse prazo.
Artigo 21o
Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais um juramento
ou uma declaração solene para o acesso a uma das actividades referidasno artigo 1
o, ou para o seu exercício, e no caso de a fórmula desse
juramento ou dessa declaração não poder ser utilizada pelos nacionais
dos outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhimentoassegurará que seja apresentada aos interessados uma fórmula adequadae equivalente.
B. Disposições especiais relativas à prestação de serviços
Artigo 22o.
1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o
acesso a uma das actividades referidas no artigo 1oou para o seu
exercício, uma autorização ou a inscrição ou filiação numa organizaçãoou organismo profissional, esse Estado-membro, em caso de prestação1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 14
▼B
de serviços, dispensará dessa exigência os nacionais dos outros Estados-
-membros.
O interessado exercerá a prestação de serviços com os mesmos direitos e
obrigações que os nacionais do Estado-membro de acolhimento; estará,
nomeadamente, sujeito ás disposições disciplinares de naturezaprofissional ou administrativa aplicáveis nesse Estado-membro.
Com este objectivo, e em complemento da declaração relativa à
prestação de serviços referida no n
o2, os Estados-membros podem, para
permitir a aplicaçào das disposições disciplinares em vigor no seuterritório, prever uma inscriçào temporária automática ou uma adesao
pro forma a uma organização ou a um organismo profissional ou uma
inscrição num registo, desde que essa inscrição não atrase nem dealguma forrna complique a prestação de serviços e não impliquedespesas suplementares para o prestador de serviços.
Sempre que o Estado-membro de acolhimento tomar uma medida em
aplicação do segundo parágrafo ou tiver conhecimento de factos que vão
contra essas disposições, informará imediatamente o Estado-membro em
que o interessado está estabelecido.
2. O Estado-membro de acolhimento pode determinar que o
interessado faça às autoridades competentes uma declaração préviarelativa à sua prestação de serviços, no caso de a execução dessaprestação envolver a realização de um projecto no seu território.
3. Em aplicação dos n
os1 e 2, o Estado-membro de acolhimento pode
exigir do interessado um ou vários documentos contendo as seguintes
indicações:
— a declaração referida no no2,
— um certificado comprovativo de que o interessado exerce legalmente
as actividades em causa no Estado-membro em que está estabele-cido,
— um certificado de que o interessado possui o ou os diplomas,
certificados ou outros títulos exigidos para a prestação de serviçosem causa e de que os mesmos satisfazem os critérios referidos no
Capítulo II ou constam da enumeração do Capítulo III da presente
directiva,
— se for caso disso, o certificado referido no n
o2 do artigo 23o
4. O ou os documentos especificados no no3 não podem ser
apresentados mais de doze meses após a data da sua emissão.
5. Sempre que um Estado-membro privar, no todo ou em parte,
temporária ou definitivamente, um dos seus nacionais ou um nacional deoutro Estado-membro estabelecido no seu território da faculdade deexercer uma das actividades referidas no artigo 1
o, assegurará a
revogação temporária ou definitiva, conforme o caso, do certificado
referido no segundo travéssão do no3.
C. Disposições comuns ao direito de estabelecimento e livre prestação de
serviços
Artigo 23o
1. Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, o uso do título
profissional de arquitecto, relativamente a uma das actividades referidas
no artigo 1o, estiver regulamentado, os nacionais dos outros Estados-
-membros, que preencham as condições previstas no Capítulo IIou cujosdiplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 11
otenham
sido reconhecidos nos termos do artigo 10o, usarão o título profissional
do Estado-membro de acolhimento e a sua abreviatura, após terem
satisfeito as condições de estágio profissional eventualmente exigidas
nesse Estado.
2. Se, num Estado-membro, o acesso às actividades referidas no
artigo 1oou o seu exercício com o título de arquitecto estiver
subordinado, para além do cumprimento dos requisitos referidos noCapítulo II ou da posse de um diploma, certificado ou outro títuloreferido no artigo 11
o, à realização de um estágio profissional durante1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 15
▼B
um determinado período, o Estado-membro interessado reconhecerá
como prova suficiente um certificado do Estado-membro de origem oude proveniência comprovativo de que foi adquirida nesse Estado uma
experiência prática adequada com uma duração correspondente. O
certificado referido no n
o1, segundo parágrafo, do artigo 4oé
reconhecido como prova suficiente na acepção do presente número.
Artigo 24o
1. Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus
nacionais, para o acesso a uma das actividadesreferidas no artigo 1oou o
seu exercício, a prova de que não foram anteriormente declarados em
falência e as informações emitidas em conformidade com os artigos 17o
e1 8onão incluirem tal prova, esse Estado aceitará dos interessados uma
declaração sob juramento — ou, nos Estados em que tal juramento naoexista, uma declaração solene — feita pelo interessado perante umaautoridade judicial ou administrativa competente, um notário ou umorganismo profissional qualificado do Estado-membro de origem ou de
proveniência, que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou
declaração solene.
Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a
capacidade financeira, esse Estado-membro aceitará os atestados dosemitidos por bancos de outros Estados-membros como equivalentes aosatestados emitidos no seu próprio território.
2. Os documentos referidos no n
o1 não podem ser apresentados mais
de três meses após a data da sua emissao.
Artigo 25o
1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus
nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1oou
ao seu exercício, a prova de que estão cobertos por um seguro contra asconsequências pecuniárias da sua responsabilidade profissional, esseEstado aceitará os certificados emitidos pelos organismos seguradores
dos outros Estados-membros como equivalentes aos certificados
emitidos no seu próprio território. Tais certificados devem especificarque o segurador cumpre as disposições legais e regulamentares em vigorno Estado-membro de acolhimento no que diz respeito às modalidades eao âmbito do seguro.
2. O certificado referido no n
o1 não pode ser apresentado mais de três
meses após a data da sua emissâo.
Artigo 26o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
interessados possam informar-se da legislação e, se for caso disso, da
deontologia do Estado-membro de acolhimento.
Com esse objectivo podem criar serviços de informação junto dos quais
os interessados possam obter as informações necessárias. Em caso deestabelecimento, os Estados-membros de acolhimento podem obrigar osinteressados a entrar em contacto com esses serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no n
o1
junto das autoridades e organismos competentes que designarem no
prazo previsto no no1, primeiro parágrafo, do artigo 31o.
3. Os Estados-membros assegurarão, se for caso disso, que os
interessados adquiram, no seu interesse e no dos seus clientes, osconhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua actividadeprofissional no Estado-membro de acolhimento.1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 16
▼B
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27o
Em caso de dúvida fundamentada, o Estado-membro de acolhimento
pode exigir das autoridades competentes de um outro Estado-membrouma confirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros
títulos emitidos nesse outro Estado-membro e referidos nos Capítulos II
e III.
Artigo 28
o
No prazo previsto no nol, primeiro parágrafo, do artigo 31o, os Estados-
-membrosdesignarão asautoridades eorganismoshabilitados aemitir oua receber diplomas, certificados e outros títulos bem como osdocumentos ou informações referidos na presente directiva, e dessefacto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão.
Artigo 29
o
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-
-membros que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no1612/68,
exercem ou venham a exercer, na qualidade de assalariados, uma dasactividades referidas no artigo 1
o.
Artigo 30o
O mais tardar três anos após o termo do prazo previsto no no1, primeiro
parágrafo, do artigo 31o, a Comissão procederá a um reexame da
presente directiva com base na experiência adquirida e, se necessário,apresentará ao Conselho, após parecer do Comité Consultivo, propostas
de alteração. OConselho examinará essaspropostasno prazo de um ano.
Artigo 31
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a
contar da data da sua notificação e desse facto informarão imediata-mente a Comissão.
Os Estados-membros dispõem, no entanto, de um prazo de três anos a
contar da data da referida notificação para darem cumprimento ao artigo22
o.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito nacional que adoptarem no dominio
regulado pela presente directiva.
Artigo 32o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0384 — PT — 01.01.1995 — 002.001 — 17