1992R2179 — PT — 01.07.1992 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2179/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das
ilhas Canárias no respeitante ao tabaco
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 79)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1757/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L161 56 2.7.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2179/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução relativas às medidas especí-
ficas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao
tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(
1), e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerandoqueoartigo6.odoRegulamento(CEE)n.o1601/92prevê
um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importaçãodirecta para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20000toneladasdetabacoemramaesemimanufacturadodestinadoaofabricolocal de produtos de tabaco;
Considerando que, para a gestão desse regime, e tendo em vista uma
siplificaçãoadministrativaéconvenienteaplicar,namedidadopossível,o disposto no Regulamento (CEE) n.
o1695/92 da Comissão, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece normas de execução comuns do regimede abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtosagrícolas(
2);
Considerando que a quantidade máxima de tabaco em rama e semima-
nufacturado que beneficia do regime deve ser repartida em função dasnecessidades da indústria local e do comérci o e à luz dos fluxos de
utilização tradicionais;
Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente
prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificados e umprazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n.
o1601/92 é
aplicável desde 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a apli-cação das suas normas de execução a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A importação para as ilhas Canárias, com isenção de direitos adua-neiros,daquantidademáximaanualde20000toneladasdeequivalentetabaco em rama destalado em aplicação do artigo 6.
odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92 é efectuada de acordo com o disposto no presente
regulamento.
A quantidade máxima referida é repartida em conformidade com as
disposiçõesdoanexo.Estarepartiçãopodeserrevistaduranteoperíodode aplicação a pedido justificado das autoridades espanholas.
O período de aplicação do regime decorre entre 1 de Julho de um
determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J On .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
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Artigo 2.o
A importação dos produtos referidos no anexo fica subordinada à apre-
sentação de um certificado de isenção.
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis
mutatis mutandis os artigos 3.o,7 .o,8 .o,9 .oe 10.odo Regulamento
(CEE) n.o1695/92.
Artigo 3.o
1. Os pedidos de certificados de isenção são apresentados nos
primeiroscincodiasúteisdecadamês.Espanhadesignaráaautoridadecompetente para a emissão dos certificados.
2. A autoridade competente publica as quantidades disponíveis na
última semana do mês anterior ao da apresentação dos pedidos.
A autoridade competente reparte as quantidades disponíveis pelas dife-
rentes subposições, em função das quantidades máximas fixadas emanexo, das necessidades da indústria e do comércio e dos fluxos deutilização tradicionais. As quantidades dos diferentes produtos sãoconvertidas em quantidades de tabaco destalado mediante os coefi-cientes de equivalência constantes do anexo.
3. O pedido de certificado só é admissível se:
— incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade disponível,
— antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentaçãodospedidosde
certificado, tiver sido apresentada prova pelo interessado da consti-tuição de uma garantia de 0,7 ecu por quilograma.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão na casa 20 a
menção seguinte:
«produto destinado às indústrias de manufactura de produtos de
tabaco.»
5. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de
cada mês.
Artigo 4.
o
Se,relativamenteaumdosprodutos,asquantidadesquesãoobjectode
pedidos de certificados de isenção excederem as quantidades disponí-veis,asautoridadescompetentesaplicarãoacadapedidorelativoaesseproduto um coeficiente de redução uniforme, a fim de respeitar asquantidadesdisponíveis.Estamedidaseráaplicadadeformaagarantiraigualdade de tratamento dos interessados.
No caso de serem emitidos certificados para quantidades inferiores às
quantidadessolicitadas,ooperadorinteressadopoderetirar,porescrito,oseupedidonoprazodetrêsdiasúteisacontardadatadeemissãodocertificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
Artigo 5.
o
O certificado de isenção é válido durante dois meses a partir do dia da
sua emissão.
Artigo 6.o
A quantidade importada com isenção dos direitos aduaneiros não pode
exceder a indicada nas casas 17 e 18 do certificado de isenção. Paraesse efeito, é inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em tabaco para o período de 1.
7.1992 a 30.6.1993
CódigoNC DescriçãodoprodutoCoeficientede
equivalênciaQuantidade
máxima
(emtoneladas)
240110 Tabacoemramanãodestalado 0,72 27780(1)
240120 Tabacoemramadestalado 1,00 20000(1)
▼M1
240130 Desperdíciosdetabaco 0,28 700
▼B
ex 24021000 Charutosinacabadosdesprovidosdeinvó-lucro 1,05 20
ex 24031000 Misturadefinitivadetabacosutilizadosnofabricodecigarros,cigarrilhasecharutos 1,05 500
ex 24039100 Tabacohomogenizadooureconstituído,mesmoemfolhasouemlâminas 1,05 ►M1600◄
ex 24039990 Tabacoexpandidodestinadoaofabricode
tabaco1,05 ►M11300◄
Capasexterioresparacharutosapresentados
emsuportes,embobinas,destinadasaofabricodetabacos(
2)1,05 10
(1) Quantidade efectivamente disponível, a determinar com base no utilização das outras posições (código NC), em
aplicação do n.o2 do artigo 3.o.
(2) O controlo da utilização para este destino especial é efectuado através da aplicação das disposições comunitárias
pertinentes em vigor na matéria.