02011D0163 — PT — 11.08.2022 — 021.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 2011 relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2011) 1630] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2011/163/UE) (JO L 070 de 17.3.2011, p. 40)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2011

relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2011) 1630]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/163/UE)







Artigo 1.o

Os planos previstos no artigo 29.o da Directiva 96/23/CE apresentados à Comissão pelos países terceiros enumerados no quadro apresentado no anexo são aprovados no que diz respeito aos animais e produtos animais destinados ao consumo humano e marcados com «X» nesse mesmo quadro.

Artigo 2.o

▼M19

1. o da Diretiva 96/23/CE para essas mesmas matérias-primas devem complementar o plano com a seguinte declaração: «A autoridade competente de [país terceiro] garante que os produtos animais destinados ao consumo humano exportados para a União Europeia, em particular os produzidos a partir de matérias-primas importadas para [país terceiro], são exclusivamente provenientes de estabelecimentos listados em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão ( o , n. o 2, da decisão.» À exceção das matérias-primas utilizadas para a produção de tripas, os países terceiros que utilizam matérias-primas importadas de outros países terceiros aprovados para a produção de géneros alimentícios de origem animal em conformidade com a presente decisão ou importados de Estados-Membros para exportação para a União e que não estão em condições de apresentar um plano de vigilância de resíduos equivalente ao exigido pelo artigo 7.da Diretiva 96/23/CE para essas mesmas matérias-primas devem complementar o plano com a seguinte declaração: «A autoridade competente de [país terceiro] garante que os produtos animais destinados ao consumo humano exportados para a União Europeia, em particular os produzidos a partir de matérias-primas importadas para [país terceiro], são exclusivamente provenientes de estabelecimentos listados em conformidade com o artigo 5.do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão ( 1 ) e que têm em vigor procedimentos fiáveis para garantir que as matérias-primas de origem animal utilizadas nesses alimentos são provenientes exclusivamente de Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros enumerados quanto à respetiva matéria-prima no anexo da Decisão 163/2011/UE e não abrangidos por uma nota de rodapé restritiva como prevista no artigo 2., n.2, da decisão.»

Para a produção de tripas destinadas à exportação para a União, os países terceiros podem utilizar matérias-primas importadas de outros países terceiros que estejam autorizados em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 para a entrada na União de carne fresca ou de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados.

O país terceiro que pretenda exportar tripas para a União deve constar da lista dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 para as tripas, bem como do anexo da Decisão 2011/163/UE (para as tripas). Além disso, os estabelecimentos a partir dos quais as tripas são exportadas para a União devem ser listados em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.

▼B

2. A entrada no anexo da presente decisão correspondente a um país terceiro exportador de produtos animais destinados ao consumo humano produzidos exclusivamente com matérias-primas de origem animal obtidas em Estados-Membros da União ou em países terceiros que tenham apresentado um plano em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE é complementada com a seguinte nota de rodapé restritiva: «Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de outros países terceiros aprovados para a importação dos seus produtos pela União ou de Estados-Membros, em conformidade com o artigo 2.o.».

▼M22

Artigo 2.o-A

Os países terceiros que não tenham apresentado um plano de vigilância de resíduos para os animais e os produtos de origem animal, mas que, com base no seu pedido, tencionem exportar para a União produtos de origem animal preparados utilizando matérias-primas de origem animal obtidas de um Estado-Membro ou país terceiro que tenha apresentado um plano de vigilância de resíduos em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE, são assinalados com um «Δ», que indica o comércio triangular, no quadro constante do anexo da referida decisão.

Artigo 2.o-B

Os países terceiros que não tenham apresentado um plano de vigilância de resíduos para bovinos, ovinos/caprinos, suínos, equídeos ou aves de capoeira, mas que, com base no seu pedido, tencionem exportar para a União produtos compostos preparados utilizando produtos de origem animal transformados derivados desses animais e obtidos de um Estado-Membro ou de um país terceiro aprovado, são assinalados com um «O» apenas na coluna correspondente à espécie animal em causa no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o-C

Com base no seu pedido, os países terceiros assinalados no quadro constante do anexo com um «X» numa das categorias produtos da aquicultura, leite ou ovos são assinalados com um «O» nesse quadro para o resto dessas categorias.

Artigo 2.o-D

Os países terceiros enumerados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 para moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados são assinalados com um «M», em referência aos moluscos, no quadro constante do anexo da referida decisão.

Artigo 2.o-E

Os países terceiros que produzem produtos compostos a partir de produtos transformados derivados de moluscos, desde que os moluscos bivalves transformados sejam originários de Estados-Membros ou de países terceiros enumerados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, são assinalados com um «P» na coluna «Aquicultura» do quadro constante do anexo da presente decisão para os produtos transformados derivados de moluscos.

▼B

Artigo 3.o

1. No período de transição até 30 de Abril de 2011, os Estados-Membros aceitam remessas de coelhos e caça de criação provenientes do Uruguai e remessas de produtos à base de equídeos provenientes da Ucrânia, desde que o importador possa demonstrar que tais remessas foram certificadas e expedidas do Uruguai ou da Ucrânia para a União antes de 15 de Março de 2011, em conformidade com a Decisão 2004/432/CE.

2. No período de transição até 25 Março 2011, os Estados-Membros aceitam remessas de equídeos para abate provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia, da Rússia ou da Ucrânia, desde que o importador de tais animais possa demonstrar que foram certificados e expedidos da antiga República jugoslava da Macedónia, da Rússia ou da Ucrânia para a União antes de 15 de Março de 2011, em conformidade com a Decisão 2004/432/CE.

Artigo 4.o

A Decisão 2004/432/CE é revogada.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Março de 2011.

▼M22









ANEXO