1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) No1445/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação
no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) no2377/80
(JO L 143 de 27.6.1995, p. 35)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no2351/95 da Comissão de 6 de Outubro de 1995 L 239 3 7.10.1995
►M2 Regulamento (CE) no2856/95 da Comissão de 11 de Dezembro de 1995 L 299 10 12.12.1995
►M3 Regulamento (CE) no2051/96 da Comissão de 25 de Outubro de 1996 L 274 18 26.10.1996
►M4 Regulamento (CE) no2333/96 da Comissão de 5 de Dezembro de 1996 L 317 13 6.12.1996
►M5 Regulamento (CE) no135/97 da Comissão de 24 de Janeiro de 1997 L 24 14 25.1.1997
►M6 Regulamento (CE) no266/97 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1997 L 45 1 15.2.1997
►M7 Regulamento (CE) no1496/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 L 202 36 30.7.1997
►M8 Regulamento (CE) no1572/97 da Comissão de 4 de Agosto de 1997 L 211 39 5.8.1997
►M9 Regulamento (CE) no2284/97 da Comissão de 17 de Novembro de 1997 L 314 17 18.11.1997
►M10 Regulamento (CE) no2469/97 da Comissão de 11 de Dezembro de 1997 L 341 8 12.12.1997
►M11 Regulamento (CE) no2616/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 L 353 8 24.12.1997
►M12 Regulamento (CE) no260/98 da Comissão de 30 de Janeiro de 1998 L 25 42 31.1.1998
►M13 Regulamento (CE) no759/98 da Comissão de 3 de Abrilde 1998 L 105 7 4.4.1998
►M14 Regulamento (CE) n.o2365/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 L 293 49 31.10.1998
►M15 Regulamento (CE) n.o2648/98 da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 L 335 39 10.12.1998
►M16 Regulamento (CE) n.o1659/2000 da Comissão de 26 de Julho de 2000 L 192 19 28.7.2000
►M17 Regulamento (CE) n.o24/2001 da Comissão de 5 de Janeiro de 2001 L 3 9 6.1.2001
►M18 Regulamento (CE) n.o2492/2001 da Comissão de 19 de Dezembro de
2001L 337 18 20.12.2001
►M19 Regulamento (CE) n.o852/2003 da Comissão de 16 de Maio de 2003 L 123 9 17.5.2003
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 52 de 21.2.1998, p. 38 (2616/97)
►C2 Rectificação, JO L 102 de 2.4.1998, p. 28 (260/98)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) No1445/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
queestabeleceasnormasdeexecuçãodoregimedoscertificadosde
importação e de exportação no sector da carne de bovino e que
revoga o Regulamento (CEE) no2377/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado
no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) no424/95 (2), e, nomeadamente, os seus
artigos 9o,1 3oe2 5o,
Considerando que, nos termos do no1, primeiro parágrafo, do artigo 4o
do Regulamento (CEE) no805/68, todas as importações na Comuni-
dade dos produtos referidos no no1, alínea a), do artigo 1odo mesmo
regulamento ficam sujeitas à apresentação de um certificado de impor-
tação; que a experiência adquirida revelou a necessidade de
acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de todos osprodutos do sector da carne de bovino com uma importância especialpara o equilíbrio deste mercado especialmente sensível; que, por conse-guinte, num intuito de uma melhor gestão do mercado, é convenienteprever também certificados de importação para os produtos dos códigos
NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69;
Considerando que é necessário acompanhar as importações na Comuni-
dade de bovinos jovens e, em especial, de vitelos; que é conveniente
sujeitar a emissão de certificados de importação à indicação dos países
de proveniência destes animais;
Considerando que o artigo 13
odo Regulamento (CEE) no805/68
sujeitou todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma
restituição à exportação, a partir de 1 de Julho de 1995, à apresentação
de um certificado de exportação com prefixação da restituição; que, porconseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução especí-ficas deste regime para o sector da carne de bovino e definir, emespecial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que
devem constar dos pedidos de certificados, bem como completar o
Regulamento (CEE) n
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certifi-cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no1199/95 (4);
Considerando que o no11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no805/
/68 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»
no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em
certificados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente estabe-lecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e àemissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das
decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação unicamenteapós um período de reflexão; que este período deve permitir àComissão apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspon-dentes e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos
pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário
prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixaçãodo coeficiente de aceitação;1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 2
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O noL 45 de 1. 3. 1995, p. 2.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
▼B
Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos
relativos a quantidades iguais ou inferiores a 22 toneladas, e mediantepedido do operador, a emissão imediata de certificados de exportação;
que, para evitar que esta possibilidade conduza ao incumprimento do
mecanismo supracitado, é conveniente limitar o período de eficáciadestes certificados;
Considerando que, para assegurar uma gestão muita precisa das quanti-
dades a exportar, é conveniente prever uma derrogação das regras sobre
a tolerância prevista no Regulamento (CEE) n
o3719/88;
Considerando que é necessário incluir no presente regulamento as dis-
posições relativas ao regime especial de exportação previstas peloRegulamento (CEE) n
o2973/79 da Comissão (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3434/87 (2);
Considerando que, para poder gerir este regime, a Comissão deve
dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apre-sentados e a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente,num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de ummodelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a
Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Alcance do regulamento
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do regime
dos certificados de importação e de exportação no sector da carne debovino.
TÍTULO II
Certificados de importação
Artigo 2o
1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no no1,
alínea a), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no805/68, bem como
dos produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69,
ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
2. No que respeita à importação dos produtos dos códigos NC
0102 90 05 a 0102 90 49, com excepção dos contingentes de impor-
tação de animais vivos da espécie bovina, que dependem dos
regulamentos que determinam as respectivas regras de execução, opedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
a) Na casa 7, a menção do país de proveniência;
b) Na casa 8, a menção do país de origem que corresponde ao país de
exportação na acepção do anexo III «certificado sanitário» daDecisão 98/372/CE e na acepção do anexo «certificado sanitário»das decisões análogas relativas aos animais vivos da espécie bovina
provenientes de determinados países terceiros baseadas na directiva
72/462/CEE do Conselho. O certificado obriga a importar dessepaís;1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 3
(1)J O noL 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
(2)J O noL 327 de 18. 11. 1987, p. 7.▼M15
▼M15
c) Na casa 20, as seguintes menções: «O país de origem que consta da
casa 8 corresponde ao país de exportação indicado no originalou nacópia do certificado sanitário.».
A introdução em livre prática dos animais acima referidos está subme-
tida à apresentação do originalou da cópia do certificado sanitárioautenticado pelo posto de inspecção fronteiriço comunitário, e na
condição de o país emissor corresponder ao que consta da casa 8 do
certificado de importação.
Artigo 3
o
O período de eficácia do certificado de importação é de 90 dias a
contar da data da sua emissão, na acepção do no1 do artigo 21odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
Artigo 4o
A garantia relativa aos certificados de importação é de:
— 5 ecus por cabeça no caso dos animais vivos,
— 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes
produtos.
Artigo 5o
1. Sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de
importação serão pedidos para os produtos:
— de uma das subposições da Nomenclatura Combinada,
ou
— de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada,
constantes de um travessão do anexo I.
As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de
importação.
2. O organismo emissor do certificado de importação indicará na
casa 20 do certificado de importação ou dos seus extractos o númerode ordem do contingente constante da pauta integrada das Comuni-dades Europeias (TARIC).
Artigo 6
o
Antes do décimo dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à
Comissão, por telex ou telecópia, as quantidades de produtos para asquais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência
de pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com oanexo II A, utilizando os códigos indicados e, para os regimes prefe-renciais, os números de ordem dos contingentes constantes da pauta
integrada das Comunidades Europeias (TARIC).
Artigo 6
oA
As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, todos
os anos antes de 10 de Novembro, por telex ou telecópia, as quanti-dades de produtos efectivamente importadas no período compreendidoentre 1 de Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano em causa.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência
de pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com oanexo II B, e incluem as quantidades importadas:
— no respeitante aos regimes preferenciais, para o conjunto dos
números de ordem de cada regulamento, discriminadas por mês deimportação e por país de origem e, para os contingentes de animaisvivos, por código de produto,1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 4
▼B
▼M12
▼M12
— no respeitante às importações não preferenciais, para cada código
de produto, discriminadas por mês de importação e por país deorigem.
Artigo 6
oB
Em relação aos contingentes pautais, abertos para vários países
terceiros, e em relação às importações não preferenciais, para além
das informações já previstas no Regulamento (CEE) no3719/88, deve
constar na coluna 31 do certificado de importação um dos seusextractos, aquando da imputação do certificado ou dos seus extractos,o país de origem no caso dos contingentes preferenciais e no caso das
importações não preferenciais.
A obrigação prevista no presente artigo constitui uma exigência prin-
cipalna acepção do artigo 20
odo Regulamento (CEE) no2220/85 da
Comissão.
Artigo 6.oC
1. Em derrogação do n.o3 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000 da Comissão (1), o montante totalpara que não será exigida
garantia para um certificado de importação é inferior ou iguala 5
euros.
2. O n.o4 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 e o
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 não são aplicáveis.
3. Em derrogação do n.o2, quarto parágrafo, do artigo 35.odo Regu-
lamento (CE) n.o1291/2000, o montante totalda garantia que deveria
ficar perdida para um certificado de importação é liberado integral-
mente pelo Estado-Membro se for inferior ou igual a 5 euros.
Artigo 6oD
Em derrogação do no3, alínea b) ii, do artigo 33odo Regulamento
(CEE) no3719/88, o prazo máximo para fornecer a prova de impor-
tação com perda parcialda garantia é de quatro meses a contar dadata do termo do certificado, sendo a perda parcialfixada em 50%.
TÍTULO III
Certificados de exportação
Artigo 7o
As exportações dos produtos referidos no no1, alínea a), do artigo 1o
do Regulamento (CEE) no805/68, bem como dos produtos dos códigos
NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 ficam sujeitas à
emissão de um certificado de exportação.
No entanto, em derrogação do n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, não serão exigidos certificados de
exportação em relação aos produtos referidos no n.o2, segundo
travessão, do artigo 8.ocujas quantidades envolvidas sejam inferiores
ou iguais a nove cabeças para os produtos do código NC 0102 e a 2toneladas para os outros produtos.
Artigo 7.
oA
1. A pedido do interessado, os Estados-Membros emitirão, sem
demora, certificados de exportação para os produtos de animais da1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 5
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M17
▼M12
▼B
▼M11
▼M16
▼M19
▼M19
espécie bovina dos códigos NC 0206 10 91, 0206 10 99, 0206 21 00,
0206 22 00, 0206 29 99, 0210 99 59 e ex 1502 00 90 que se destinema ser exportados para os países associados da Europa Centrale
Oriental.
2. O período de eficácia desses certificados é fixado em 60 dias e
figurará na casa 20 dos mesmos a menção «Sem restituição».
3. Em derrogação do n.
o3 do artigo 8.o, constará da casa 16 desses
certificados o código NC de oito algarismos.
4. As disposições dos artigos 9.oe 13.onão se aplicam aos certifi-
cados emitidos no quadro do presente artigo.
5. O n.o2 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 não se
aplica aos certificados referidos no n.o1.
Artigo 8o
1.►M18 Com respeito às exportações dos produtos em relação às
quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de umcertificado de exportação com prefixação da restituição, o período de
eficácia dos certificados é fixado em:
— cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do
código NC 0102 10 e 75 dias para os produtos dos códigos NC0102 90 e 1602,
— 60 dias para os outros produtos,
a partir da data de emissão, na acepção do n.
o2 do artigo 23.odo Regu-
lamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (1).◄
No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector
da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, o período de eficácia termina
no final:
— do quinto mês para os produtos do código NC 0102 10,
— do quarto mês para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o2 do artigo 21.odo
referido regulamento.
Em derrogação do n.o5 do artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88, o prazo de 21 dias é substituído pelo de 90 dias para os produtos docódigo NC 0102 10.
2. Com respeito às exportações sem pedido de exportação, o período
de eficácia dos certificados é fixado em:
— 45 dias para as exportações de carne de bovino congelada proveni-
ente das existências de intervenção,
— 60 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão na acepção do n
o1 do artigo 21odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
O pedido de certificado e o certificado apresentarão na casa 20 a
seguinte menção:
— «produtos de intervenção sem restituição ►C1Regulamento (CE)
no◄» para os certificados referidos no primeiro travessão,
— «sem restituição» para os certificados referidos no segundo
travessão.
3. Os pedidos de certificados e os certificados apresentarão na casa
15 a designação do produto, na casa 16 o código do produto, com dozealgarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituiçõesà exportação e, na casa 7, a menção do país de destino.1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 6
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M11
▼M16
▼M11
▼M11
4. As categorias de produtos previstas no segundo parágrafo do
artigo 13oA do Regulamento (CEE) no3719/88 são indicadas no anexo
III.
Artigo 9o
1. A garantia relativa aos certificados de exportação com prefixação
da restituição é de:
a) 44 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 29 ecus por 100 quilogramas no caso dos produtos do código
0201 30 00 9100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para asrestituições à exportação;
c) 16 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes
produtos.
2. A garantia relativa aos certificados sem ser os referidos no n
o1é
de:
a) 7 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes
produtos.
Artigo 10o
1. Os certificados de exportação com prefixação das restituições e
referidos no no1 do artigo 8oserão emitidos no quinto dia útilapós o
dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, nesse período,
não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiaisreferidas no n
o2. No entanto, as exportações efectuadas no âmbito do
artigo 14oA do Regulamento (CEE) no3719/88 não são submetidas a
esse período.
2. Quando os pedidos de certificados de exportação sejam respei-
tantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar asquantidades escoadas normalmente atendendo aos limites previstos non
o11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no805/68 e/ou as respec-
tivas despesas durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades solici-
tadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram conce-
didos certificados de exportação,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo
da possibilidade de uma suspensão durante um período mais longo,decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 27
odo
Regulamento (CEE) no805/68. Nestes casos, os pedidos de certifi-
cados de exportação apresentados durante o período de suspensão
não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria.3. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou redu-
zidas, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidaderelativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
4. Em derrogação do n
o1, no caso de ter sido fixada uma percen-
tagem única de aceitação inferior a 90%, o certificado será emitido omais tardar no décimo primeiro dia útilapós a publ icação da referidapercentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Nos dez
dias úteis após essa publicação, o operador pode:
— retirar o seu pedido; neste caso, a garantia será imediatamente libe-
rada,
— pedir a emissão imediata do certificado; neste caso, o organismo
competente emiti-lo-á no mais breve prazo, mas nunca antes doquinto dia útilapós a apresentação do pedido de certificado.1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 7
▼B
▼M11
▼B
▼B
5.►M18 Em derrogação do n.o1, os pedidos de certificados
respeitantes a uma quantidade não superior a 22 toneladas de produtosdos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos ao prazo de cinco dias.
Neste caso, em derrogação do artigo 8.
o, o período de eficácia dos
certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da sua data deemissão, na acepção do n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, e os pedidos e os certificados incluirão, na casa 20, aseguinte menção: ◄
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la
aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) n
o565/80.
— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes
tilat anvende artikel5 i forordning (EØF) nr. 565/80.
— Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der
Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz.
—Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιµες ηµέρες και
δεν χρησιµοποιείται για την εφαρµογή του άρθρου 5 του
κανονισµού (ΕΟΚ)αριθ. 565 /80.
— Licence valid for five working days and not useable for application
of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80.
— Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable pour l'applica-
tion de l'article 5 du règlement (CEE) no565/80.
— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini
dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80.
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te
gebruiken voor de toepassing van artikel5 van Verordening (EEG)nr. 565/80.
— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não
utilizável para a aplicação do artigo 5
odo Regulamento (CEE) no
565/80.
— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää sovellet-
taessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa.
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning
av artikel5 i förordning (EEG) nr 565/80.
Se necessário, a Comissão pode suspender a aplicação do presente
número.
Artigo 11o
1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no no4
do artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88 não dá direito ao paga-
mento da restituição quando essa restituição for efectuada medianterecurso a um certificado referido no n
o1 do artigo 8oe o certificado
incluir, na casa 22, a menção:
«Restituição válida para 000 toneladas (quantidade objecto da emissão
do certificado)».
2. As disposições do no3, segundo travessão da alínea b), do artigo
20odo Regulamento (CEE) no3665/87 da Comissão (1) não são aplicá-
veis às restituições especiais à exportação concedidas para a carnedesossada produzida no âmbito do Regulamento (CEE) n
o1964/82 da
Comissão (2) sempre que estes produtos forem ou tiverem sido colo-
cados ao abrigo do regime previsto no artigo 5odo Regulamento
(CEE) no565/80 do Conselho (3).
Artigo 12o
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis às exportações
realizadas a título do Regulamento (CEE) no2973/79.1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 8
(1) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2) JO L 212 de 21. 7. 1982, p.48.
(3) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.▼M11
▼B
▼B
2. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos
no artigo 1odo Regulamento (CEE) no2973/79 só pode ser apresentado
num Estado-membro que corresponda às condições sanitárias exigidas
pelo país importador.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados
incluirão, na casa 7, a menção «EUA». O certificado obriga a exportardo Estado-membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do n
o4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no
3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indi-
cadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo
«0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:
— Vacuno fresco, refrigerado o congelado. — Acuerdo entre la CE y
los EE UU.
Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras
y letras).
— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og USA.
Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).Mængden, der skaludføres, må ikke overstige … (mængde i talog
bogstaver) kg.
— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen
zwischen der EG und den USA.
Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchs-
tabe) liegen.
—Νωπό, διατηρηµένο µε απλή ψύξη ή κατεψυγµένο βόειο
κρέας —Συµφωνία µεταξύ της ΕΚ και των ΗΠΑ .
Ισχύει µόνο σε …(κράτος µέλος έκδοσης) .
Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει …χιλιό-
γραµµα (η ποσότητα αναφέρεται αριθµητικώς και ολογράφως .
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and USA.
Valid only in … (Member State of issue).Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and
letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et les
U.S.A.
Uniquement valable en … (État membre de délivrance).La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et
en lettres).
— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e
USA.
Valido soltanto in … (Stato membro emittente).La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e
in lettere).
— Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de
EG en de Verenigde Staten van Amerika.
Alleen geldig in … (Lid-Staat die het certificaat afgeeft).Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoevee-
lheid in cijfers en letters).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a
CE e os EUA.
Válido apenas em … (Estado-membro de emissão).
A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade
em algarismos e por extenso).
— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön ja
Yhdysvaltojen välinen sopimus.
Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).
Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja
kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och USA.1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 9
▼B
Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).
Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.
6. O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez
primeiros dias de cada trimestre.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia
útil após a data limite para a apresentação dos pedidos, a lista dosrequerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.
8. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos de certificados. Se as quantidades relativamente às quaisforam pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, aComissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades
pedidas. Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à
quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade restante aadicionar à quantidade disponíveldo trimestre seguinte.
9. Os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada
trimestre.
10. Em derrogação do n
o1 do artigo 8o, o certificado de exportação
é válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, na
acepção do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, mas
nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.
11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em
conformidade com o no8, a garantia será de imediato liberada para
toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito umpedido.
12. Para além das condições previstas no n
o1, alínea b), do artigo
30odo Regulamento (CEE) no3719/88, a garantia relativa ao certifi-
cado de exportação só será liberada mediante apresentação da provade chegada ao destino, em conformidade com o n
o4 do artigo 33odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
Artigo 12oA
1. O presente artigo é aplicável às exportações para o Canadá reali-
zadas a título do Regulamento (CE) no2051/96 da Comissão (1).
2. Os pedidos de certificados de exportação para os produtos refe-
ridos no artigo 1odo Regulamento (CE) no2051/96 só podem ser
apresentados num Estado-membro que corresponda às condições sani-
tárias exigidas pelas autoridades canadianas.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados
incluirão, na casa 7, a menção Canadá. O certificado obriga a exportar
do Estado-membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do no4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no
3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indi-
cadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo
«0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:
— Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la CE y
Canadá.
Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).
La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras
y letras).
— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og Canada.
Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).
Mængden, der skaludføres, må ikke overstige … (mængde i talog
bogstaver) kg.1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 10
(1)J O noL 274 de 26. 10. 1996, p. 18..▼M3
▼M3
— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen
zwischen der EG und Kanada.
Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).
Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchs-
tabe) liegen.
—Νωπό, διατηρηµένο µε απλή ψύξη ή κατεψυγµένο βόειο
κρέας —Συµφωνία µεταξύ της ΕΚ και του Καναδά .
Ισχύει µόνο σε …(κράτος µέλος έκδοσης) .
Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει …χιλιό-
γραµµα (η ποσότητα αναφέρεται αριθµητικώς και ολογράφως) .
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and
Canada.
Valid only in … (Member State of issue).
Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and
letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et le
Canada.
Uniquement valable en … (État membre de délivrance).La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et
en lettres).
— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e
Canada.
Valido soltanto in … (Stato membro emittente).
La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e
in lettere).
— Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de
EG en Canada.
Alleen geldig in … (Lid-Staat die het certificaat afgeeft).Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoevee-
lheid in cijfers en letters).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a
CE e Canadá.
Válido apenas em … (Estado-membro de emissão).
A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade
em algarismos e por extenso).
— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön ja
Kanadan välinen sopimus.
Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja
kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och Kanada.
Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).
Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao terceiro dia
útilapós a apresentação dos pedidos de certificados, a l ista dos reque-
rentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.
8. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certifi-
cados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma
percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
9. Os certificados serão emitidos no décimo dia útilseguinte ao dia
do pedido.
10. Em derrogação do no1 do artigo 8o, o certificado de exportação
é válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, naacepção do n
o2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, mas
nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 11
▼M14
▼M3
▼M3
11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em
conformidade com o no8, a garantia será de imediato liberada para
toda a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um
pedido.
12. Para além das condições previstas no no1, alínea b), do artigo
30odo Regulamento (CEE) no3719/88, a garantia relativa ao certifi-
cado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova
de chegada ao destino, em conformidade com o no4 do artigo 33odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
Artigo 13o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— Todas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até às 12.00
horas, o mais tardar:
a) 1.1. Os pedidos de certificados com prefixação da restituição
referida no no1 do artigo 8oou a inexistência de pedidos
de certificados;
1.2. Os pedidos de certificados referidos no artigo 44odo Regu-
lamento (CEE) no3719/88 ou a inexistência de pedidos de
certificados;
1.3. Os pedidos de certificados referidos no no2, primeiro
travessão, do artigo 8o
apresentados até ao último dia útil anterior ao dia da comuni-cação;
b) 1.1. As quantidades para as quais foram emitidos certificados no
âmbito do n
o5 do artigo 10oou a não emissão de certifi-
cados;
1.2. As quantidades para as quais foram emitidos certificados na
sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 44o
do Regulamento (CEE) no3719/88, sendo indicada a data
de apresentação dos pedidos de certificados e o país dedestino
até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
c) As quantidades para as quais foram retirados pedidos de certifi-
cados de exportação, no caso referido no n
o4 do artigo 10o
— Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:
d) Os pedidos de certificados referidos no artigo 14oA do Regula-
mento (CEE) no3719/88.
e) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no
âmbito do no1 do artigo 8oe que não foram utilizadas.
f) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no
âmbito do no2, primeiro travessão, do artigo 8oe que não foram
inteiramente utilizadas.
g) Os pedidos de certificados referidos no no2, segundo travessão,
do artigo 8o
2. As comunicações referidas no no1 devem especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no
no5 do artigo 8o,
— a quantidade, para cada categoria, deve ser repartida por destino.
Além disso, a comunicação referida na alínea e) do no1 deve especi-
ficar um montante da restituição por categoria.
3. Todas as comunicações referidas no no1, incluindo as comuni-
cações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo constante doanexo IV.1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 12
▼B
▼M11
▼B
▼B
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14o
É revogado o Regulamento (CEE) no2377/80. Todavia, esse regula-
mento permanece aplicável aos certificados emitidos antes de 1 deJulho de 1995.
Artigo 15
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da resti-
tuição pedidos a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 13
▼M12
ANEXO I
LISTA REFERIDA NO ARTIGO 5o
— 0102 90 05
— 0102 90 21, 0102 90 29
— 0102 90 41 a 0102 90 49
— 0102 90 51 a 0102 90 79— 0201 10 00, 0201 20 20— 0201 20 30— 0201 20 50— 0201 20 90— 0201 30 00, 0206 10 95— 0202 10 00, 0202 20 10— 0202 20 30— 0202 20 50
— 0202 20 90
— 0202 30 10— 0202 30 50— 0202 30 90— 0206 29 91— 0210 20 10— 0210 20 90, 0210 90 41, 0210 90 90— 1602 50 10, 1602 90 61— 1602 50 31
— 1602 50 39
— 1602 50 80— 1602 90 691995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 14
▼M12
ANEXO II A
►(1)C21995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 15
▼M12
ANEXO II B
►(1)C21995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 16
▼M10
ANEXO III
Lista referida no no5 do artigo 8o
Categoria Códigos dos produtos
000 0102 90 59 9000
010 0102 10 10 9120, 0102 10 30 9120 e 0102 10 90 9120020 0102 10 10 9130 e 0102 10 30 9130030 0102 90 41 9100, 0102 90 71 9000 e 0102 90 79 9000
040 0102 90 51 9000, 0102 90 61 9000 e 0102 90 69 9000
050 0201 10 00 9110, 0201 20 30 9110 e 0201 20 50 9130
060 0201 10 00 9120, 0201 20 30 9120, 0201 20 50 9140 e
0201 20 90 9700
070 0201 10 00 9130 e 0201 20 20 9110080 0201 10 00 9140 e 0201 20 20 9120090 0201 20 50 9110100 0201 20 50 9120110 0201 30 00 9050120 0201 30 00 9100
121 0201 30 00 9120
130 0201 30 00 9150
140 0201 30 00 9190
150 0202 10 00 9100, 0202 20 30 9000, 0202 20 50 9900 e
0202 20 90 9100
160 0202 10 00 9900 e 0202 20 10 9000170 0202 20 50 9100180 0202 30 90 9100
190 0202 30 90 9400
200 0202 30 90 9500
210 0202 30 90 9900
220 0206 10 95 9000 e 0206 29 91 9000
230 0210 20 90 9100
240 0210 20 90 9300 e 0210 20 90 9500
250 1602 50 10 9120
260 1602 50 10 9140270 1602 50 10 9160280 1602 50 10 9170 e 1602 50 10 9190290 1602 50 10 9240300 1602 50 10 9260310 1602 50 10 9280
320 1602 50 31 9125 e 1602 50 39 9125
330 1602 50 31 9135 e 1602 50 39 9135340 1602 50 31 9195 e 1602 50 39 9195350 1602 50 31 9325 e 1602 50 39 9325360 1602 50 31 9335 e 1602 50 39 9335370 1602 50 31 9395 e 1602 50 39 9395380 1602 50 39 9425 e 1602 50 39 9525390 1602 50 39 9435 e 1602 50 39 9535
400 1602 50 39 9495, 1602 50 39 9505, 1602 50 39 9595 e
1602 50 39 96151995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 17
▼M10
Categoria Códigos dos produtos
410 1602 50 39 9625
420 1602 50 39 9705 e 1602 50 80 9705
430 1602 50 39 9805 e 1602 50 80 9805
440 1602 50 39 9905 e 1602 50 80 9905
450 1602 50 80 9135
460 1602 50 80 9195
470 1602 50 80 9335
480 1602 50 80 9395
490 1602 50 80 9435 e 1602 50 80 9535
500 1602 50 80 9495 e 1602 50 80 9595
510 1602 50 80 9505 e 1602 50 80 9615
520 1602 50 80 9515 e 1602 50 80 96251995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 18
▼M11
ANEXO IV
1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 19
▼M11
1995R1445 — PT — 20.05.2003 — 004.001 — 20