1992L0080 — PT — 20.12.2003 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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DIRECTIVA 92/80/CEE DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 1992

relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a Directiva 72/464/CEE ( 4 ) prevê, no título I, disposições gerais em matéria de impostos especiais aplicáveis a todos os tabacos manufacturados; que, no título II, já foram aprovadas disposições específicas no que se refere aos cigarros; que ainda deverão ser aprovadas disposições específicas no que se refere aos outros tabacos manufacturados; Considerando que a Directiva 79/32/CEE ( 5 ) estabeleceu as definições dos diferentes grupos de tabaco manufacturado; Considerando que, para a criação do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário fixar impostos especiais mínimos para os tabacos manufacturados que não sejam cigarros; Considerando que se deve fixar uma incidência harmonizada de imposição para todos os produtos pertencentes ao mesmo grupo de tabaco manufacturado; Considerando que a fixação de um imposto especial mínimo global, expresso quer em percentagem quer em montante por quilograma quer por número de unidades, é a mais adequada para realizar o mercado interno; Considerando que se deve conceder à República Italiana e ao Reino de Espanha, até 31 de Dezembro de 1998, uma eventual taxa de imposição reduzida sobre os charutos e as cigarrilhas em relação aos rolos de tabaco inteiramento constituídos por tabaco natural e que não sejam cigarros; Considerando que se deve instaurar um procedimento que permita uma análise periódica das taxas ou montantes previstos na presente directiva, com base num relatório da Comissão que tome em conta todos os elementos necessários; Considerando que se deve introduzir um mecanismo que permita a conversão em moeda nacional dos montantes específicos expressos em ecus, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produzidos na Comunidade ou importados de países terceiros estão sujeitos, em cada Estado-membro, a um imposto especial mínimo sobre o consumo, fixado no artigo 3.o:

a) Charutos e cigarrilhas;

b) Tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar;

c) Outros tabacos de fumar.

Artigo 2.o

Para efeitos de aplicação da presente directiva, as definições dos produtos referidos no artigo 1.o são as previstas respectivamente nos artigos 2.o, 4.o e 4.oA da Directiva 79/32/CEE.

Artigo 3.o

▼M1

1. Os Estados-Membros devem aplicar um imposto especial de consumo que poderá ser:

a) Ou ad valorem, calculado sobre os preços máximos de venda ao público de cada produto, livremente determinados pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade e pelos importadores de países terceiros em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios ( 6 );

b) Ou específico, quer expresso em montante por quilograma, quer, no caso de charutos e cigarrilhas, pelo número de unidades;

c) Ou misto, incluindo um elemento ad valorem e um elemento específico.

Nos casos em que o imposto especial de consumo for ad valorem ou misto, os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo de imposto especial de consumo.

O imposto especial de consumo global, expresso em percentagem ou em montante por quilograma ou por número de unidades, deve ser, pelo menos, igual às seguintes taxas ou montantes mínimos:

— charutos e cigarrilhas: 5 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 9 euros por 1 000 unidades ou 9 euros por quilograma,

— tabacos de fumar de corte fino destinados a cigarros de enrolar: 30 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 24 euros por quilograma,

— outros tabacos de fumar: 20 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 18 euros por quilograma.

A partir de 1 de Janeiro de 2001, os montantes de 9 euros, de 24 euros e de 18 euros são substituídos, respectivamente, por 10 euros, 25 euros e 19 euros.

▼M2

A partir de 1 de Julho de 2002, o imposto especial de consumo global aplicado ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve ser, pelo menos, igual a 32 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou a 27 euros por quilograma.

A partir de 1 de Julho de 2003, o imposto especial de consumo global deve ser, pelo menos, igual às seguintes taxas ou montantes mínimos:

a) Charutos e cigarrilhas: 5 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 11 euros por 1 000 unidades ou por quilograma;

b) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar: 33 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 29 euros por quilograma;

c) Outros tabacos de fumar: 20 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 20 euros por quilograma.

A partir de 1 de Julho de 2004, o imposto especial de consumo global aplicado ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve ser, pelo menos, igual a 36 % do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 32 euros por quilograma.

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2. As taxas ou montantes referidos no n.o 1 aplicar-se-ão a todos os produtos pertencentes ao grupo de tabacos manufacturados em causa, sem distinções dentro de cada grupo quanto à qualidade, à apresentação, à origem dos produtos, às matérias-primas utilizadas, às características das empresas ou a qualquer outro critério.

3. Durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1998, a República Italiana e o Reino de Espanha poderão aplicar aos rolos de tabaco inteiramente constituídos por tabaco natural e que não sejam cigarros uma taxa ou um montante que pode ir até 50 % da taxa nacional normal do imposto especial sobre os charutos e as cigarrilhas e que pode ser inferior à taxa mínima referida no n.o 1.

▼M3

4. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, a República Francesa é autorizada a continuar a aplicar, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2009, aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros introduzidos no consumo na Córsega, uma taxa do imposto especial reduzida, fixada do seguinte modo:

a) Para os charutos e as cigarrilhas: a taxa deve corresponder, pelo menos, a 10 % do preço de venda ao público, incluindo impostos, aplicado na Córsega;

b) Para os tabacos de fumar de corte fino destinados a cigarros de enrolar: a taxa deve corresponder, pelo menos, a 25 % do preço de venda ao público, incluindo impostos, aplicado na Córsega;

c) Para os outros tabacos de fumar: a taxa deve corresponder, pelo menos, a 22 % do preço de venda ao público, incluindo impostos, aplicado na Córsega.

▼M2

Artigo 4.o

De quatro em quatro anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre as taxas do imposto especial de consumo previstas na presente directiva. O Conselho analisará esse relatório e essa proposta e, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.

▼B

Artigo 5.o

1. Os valores em moeda nacional correspondentes ao valor em ecus dos impostos especiais aplicáveis são fixados uma vez por ano. As taxas aplicáveis são calculadas no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

2. Os Estados-membros podem manter os montantes dos impostos especiais que estiverem em vigor no momento da adaptação anual prevista no n.o 1 se a conversão dos montantes dos impostos especiais expressos em ecus levar a um aumento do imposto expresso em moeda nacional inferior a 5 % ou a 5 ecus, devendo-se considerar o montante que for mais baixo.

Artigo 6.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 7.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 12 de 18. 1. 1990, p. 8.

( 2 ) JO n.o C 94 de 13. 1. 1992, p. 38.

( 3 ) JO n.o C 225 de 10. 9. 1990, p. 56.

( 4 ) JO n.o L 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE (ver página 5 do presente Jornal Oficial).

( 5 ) JO n.o L 10 de 16. 1. 1979, p. 8.

( 6 ) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.