1999D0301 — PT — 15.06.1999 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1999
que altera a Decisão 87/257/CEE relativa á lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da
América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade e que altera a Decisão79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros de onde os Estados-membros
autorizam a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
[notificada com o número C(1999) 1165]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/301/CE)
(JO L 117 de 5.5.1999, p. 52)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 1999/417/CE da Comissão de 16 de Junho de 1999 L 159 56 25.6.1999
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1999
que altera a Decisão 87/257/CEE relativa á lista dos estabeleci-
mentos dos Estados Unidos da América aprovados para a impor-tação de carnes frescas na Comunidade e que altera a Decisão79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de paísesterceiros de onde os Estados-membros autorizam a importação de
animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
[notificada com o número C(1999) 1165]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/301/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-tária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnesfrescas provenientes de países terceiros (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2) e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 3.o,on .o1 do seu artigo 4.oeon .o1 do seu artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de
1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitoshormonais au tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produçãoanimal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88//299/CEE (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
(1)Considerando que a Decisão 87/257/CEE da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/220/CE (5),
estabeleceu uma lista de estabelecimentos dos Estados Unidos daAmérica, aprovados para efeitos de importação de carne frescapara a Comunidade; que essa lista pode ser alterada em qualquermomento, em face dos resultados de inspecções comunitáriaslevadas a cabo nos Estados Unidos da América;
(2)Considerando que as inspecções de rotina, feitas em aplicação doartigo 5.
oda Directiva 72/462/CEE, revelaram que o nível de
higiene de certos estabelecimentos pode ser considerado satisfa-tório; que esses estabelecimentos podem, por conseguinte, sermantidos, ou incorporados na referida lista;
(3)Considerando que a lista dos estabelecimentos deve ser alteradaconsequentemente;
(4)Considerando que os Estados-membros só podem importar carnefresca, incluindo miudezas, de países terceiros, ou partes depaíses terceiros constantes duma lista estabelecida pelo Conselhoa partir duma proposta da Comissão;
(5)Considerando que a lista desses países terceiros, ou partes delesestácontida na Decisão 79/542/CEE do Conselho (
6) com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/236/CE (7)
(6)Considerando que os Estados Unidos da América constam dessalista como país terceiro a partir do qual os Estados-membrosestão autorizados a importar carne fresca e produtos à base decarne;
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
(4) JO L 121 de 9.5.1987, p. 55.
(5) JO L 80 de 25.3.1999, p. 29.
(6) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
(7) JO L 87 de 31.3.1999, p. 13.
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(7)Considerando que a Directiva 96/22/CE proíbe a utilização de
certas substâncias de acção hormonal para a promoção do cresci-mento;
(8)Considerando que a importação de carne pesca a partir de paísesterceiros em que a utilização de certas substâncias de acçãohormonal para a promoção de crescimento não é proibida estásujeita à apresentação de garantias no mínimo equivalentes àsregras estabelecidas para a produção comunitária;
(9)Considerando que diversas missões de inspecção levadas a cabonos Estados Unidos da América revelaram deficiências na apli-cação das condições convencionadas entre os Estados Unidos daAmérica e a Comunidade Europeia para o controlo dos resíduos;
(10)Considerando que amostras e análises, para efeitos de detecçãode resíduos de hormonas em carne e fígado frescos de bovinosimportados dos Estados Unidos da América destinados aoconsumo humano, mostraram a presença de hormonas xenobió-ticas de promoção do crescimento;
(11)Considerando que a situação exige que se aplique uma intensifi-cação imediata dos controlos de importação em matéria de resí-duos de hormonas de promoção do crescimento relativamente àcarne fresca de bovino, incluindo miudezas, importada dosEstados Unidos da América; que a intensidade e organizaçãodesses controlos foram estabelecidas na Decisão 1999/302/CE (
1);
(12)Considerando que, em circunstâncias como as acima descritas, alegislação comunitária relevante e os acordos internacionais apli-cáveis no presente caso autorizam a Comunidade Europeia asuspender as importações dos Estados Unidos da América; que sedeve prever um período de tempo limitado para os EstadosUnidos da América tomarem as medidas e a acção necessáriaspara confirmar objectivamente que o nível de protecção sanitáriaaplicado na Comunidade Europeia é cumprido;
(13)Considerando que os Estados Unidos da América devem, porconseguinte, ser suspensos da lista de países terceiros a partir dosquais os Estados-membros estão autorizados a importar carnefresca de bovino para o consumo humano, com efeito a partir de15 de Junho de 1999; que a suspensão das importações, nascircunstâncias do presente caso , é o único tipo de medidas razoa-
velmente disponível para a Comunidade Europeia;
(14)Considerando que as medidas previstas na presente decisão estãoem conformidade com o parecer do Comité Veterinário Perma-nente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 87/257/CEE é substituído pelo presente anexo.
Artigo 2.o
A parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte
modo:
1. A linha:
«USUnited States of America ×××××××××× XR(b)»
(1) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.
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▼B
é substituída por:
«USUnited States of America s××××××× ×× XR(b).»
▼M1
2. É aditada a seguinte nota de rodapé após «o = não autorizados»:
«s =suspensos como exportação de carne de bovino, incluindo as
miudezas, com excepção da carne de bisonte, incluindo asmiudezas, produto para consumo humano.»
▼
B
Artigo 3.o
Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam no comércio, a
fim de as tornar compatíveis com o artigo 2.oda presente decisão e com
a Decisão 1999/302/CE. De tal informam imediatamente a Comissão.
▼M1
Artigo 4.o
As disposições do artigo 2.oserão revistas antes de 15 de Dezembro de
1999, designadamente à luz dos resultados das verificações pelaComissão Europeia da eficácia das medidas aplicadas pelos EstadosUnidos da América ou de quaisquer alterações das medidas aplicadaspelos Estados Unidos da América.
▼
B
Artigo 5.o
1. O artigo 1.oé aplicável a partir da data de notificação da presente
decisão.
2. O artigo 2.oé aplicável a partir de ►M115 de Dezembro de
1999◄.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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Número deCategoria (*)
aprovaçãoEstabelecimento/endereço
MLCAFBO/CSSPOEANEXO
Lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de
carnes frescas na Comunidade
3W Swift & Company, Worthington, MN ×× × 10(a), T
53 American Freezer Services, Norfolk, NE × 1
I-113 US Cold Storage, Philadelphia, PA × 1
I-149 C W Storage, Albany, NY × 1
I-182 Garden State Cold Storage Inc., Mullica Hill,
NJ× 1, TF
I-183 Blue Grass Inspection Service, Philadelphia,PA × 1
I-195 Rosenberger’s Cold Storage Inc., Hatfield, PA × 1
244 P Transcontinental Cold Storage, Perry, IA × 1, TF
244 W IBP, Waterloo, IA ×× ×5, 16, TF
245 L IBP, Lexington, NE ×× × 14
I-305 Georgia Ports Authority, Savannah, GA × 1
320M Premium Standard Foods, Milan, MO ×× × T
I-335 Service Cold Storage, Miami, FL × 1
382G Smithfield Packing Co., Norfolk, VA × 1
410 Green Bay Dressed Beef Inc., Green Bay, WI × × 10
E-713 Central Nebraska Packing Inc., North Platte,NE ×× ×15
889 A J.F. O’Neill Packing Co., Omaha, NE ×× × 14
1 620 Quality Pork Processors Inc., Austin, MN × × 7, 13
E-2018 Dallas Crow Inc., Kaufman, TX ×× ×15
2 508 The Bruss Company, Chicago, IL × × ×
3 056 Termicol Inc., Wallula, WA × 1
3 131 Minnesota Freezer Warehouse Company,Worthington, MN × 1, TF
3 136 Cloverleaf Cold Storage of Fairmont, Fair-mont, MN × 1, TF
3 149 Milliard Refrigerated Services, Des Moines,IA × 1, TF
3 157 Des Moines Cold Storage Co. Inc., DesMoines, IA × 1, TF
3 158 Freezer Services Inc., Amarillo, TX × 1
3 161 Monument Distribution Warehouse Inc.,Indianapolis, IN × 1
3 170 Logansport Refrig Services, Logansport, IN × 1
3 190 American Freezer Services Inc., Fremont, NE × 1
3 198 Milliard Refrigerated Services, Denison, IA × 1
3 215 Napoleon Warehouse Inc., Napoleon, OH × 1
3 216 Freezer Services Inc. of Texas, Garden City,KS × 1
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Número deCategoria (*)
aprovaçãoEstabelecimento/endereço
MLCAFBO/CSSPOE
3 229 Iowa Beef Processors Inc., Emporia, KS × 1
3 241 AMC Warehouses, Grand Prairie, TX × 1
3 245 United Refrigerated Services, Marshall, MO × 1
3 261 Rosenberger’s Cold Storage Inc., Hatfield, PA × 1
3 283 Industrial Cold Storage, 2625 West 5th St.,
Jacksonville, FL× 1
3 338 Millard Refrigerated Services, Iowa City, IA × 1
3 363 Millard Refrigerated Services, Friona, TX × 1
3 396 Americold, Bettendorf, IA × 1
3 397 Alford Refrigerated Warehouse, Richardson,TX × 1
3 398 Millard Refrigerated Services, Grand Island,NE × 1
3 407 Bell Cold Storage, St Paul, MN × 1
3 431 Texas Cold Storage, Fort Worth, TX × 1
3 447 Mohawk Cold Storage Division, Wauwatosa,WI × 1
3 475 Atlas Cold Storage, Green Bay, WI × 1
3 505 Dakota Cold Storage, Huron, SD × 1
3 535 Ashland Cold Storage Co., Chicago, IL × 1
3 552 Cloverleaf Cold Storage Co. (No 2), SiouxCity, IA × 1
3 554 Cloverleaf Cold Storage Co., Sioux City, IA × 1
3 555 Cloverleaf Cold Storage Co. (No 5), SiouxCity, IA × 1, TF
3 573 Albert Lea Freezer Warehouse Co., AlbertLea, MN × 1, TF
3 610 Millard Refrigerated Services, Dodge City,KS × 1
3 688 Newport St Paul Cold Storage, Newport, MN × 1
3 707 United States Cold Storage Inc., Omaha, NE × 1
3 738 Artesian Ice and Cold Storage Co., St Joseph,MO × 1, TF
3 748 Cloverleaf Cold Storage Co., Sioux City, IA × 1
3 854 Merchants Refrigerating Co., Vinita Park,MO × 1
3 860 Central Storage and Warehouse Inc., EauClaire, WI × 1
3 871 York Cold Storage Co., York, NE × 1
3 910 United States Cold Storage, East Peoria, IL × 1
3 942 Wilkerson Cold Storage, Lubbock, TX × 1
4 104 Goldberg & Solovy Foods, 5925 Alcor, CA90058 × ×
4 816 Frontier Game Company, Whiteface, TX ×× ×
E-7041 Beltex Corporation, Fort Worth, TX ×× ×15, 18
7 271 Custom Meat Corp., Dallas, TX × ×××
8 904 Bell Cold Storage, St Paul, MN × 1
8 984 Provimi Veal Corp., Seymour, WI ×× × 3
9 400 Taylor Packing Inc., Wyalusing, PA ×× × 9
13 182 Millard Refrigerated Services, Omaha, NE × 1, TF
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Número deCategoria (*)
aprovaçãoEstabelecimento/endereço
MLCAFBO/CSSPOE
13 225 Quality Refrigerated Services, Omaha, NE × 1
13 331 Millard Processing Services, Omaha, NE
(West)× 1, TF
13 531 Beef America Operating Co., York, NE × ×××
E-15849 Cavel International, De Kalb, IL ×× ×15
17 054 RCS/Smithfield Inc., Smithfield, VA × 1
17 068 US Coldstorage, Cumberton, NC × 1
17 354 CSW Central Storage & Warehouse Co. Inc.,Madison, WI × 1
17 461 Millard Refrigerated Services, Greeley, CO × 1
17 624 Wiscold Inc. Rochelle, Rochelle, IL × 1, TF
17 756 Millard Refrigerated Services, Sioux City, IA × 1, TF
17 993 Richmond Cold Storage, 5501 CorrugatedRoad, Sandston, VA × 1, TF
18 163 Quality Refrigerated Services, Spencer, IA × 1, TF
18 265 Alford Refrigerated Warehouses, Houston,TX × 1
18 294 Marshall Cold Store, Marshalltown, IA × TF, 1
18 435 Carolina Cold Storage, Tar Heel, NC × TF, 1
18 674 Millard Refrigerated Services, Edwardsville,KS × 1, TF
18 793 Cloverleaf Cold Storage, Austin, MN × TF, 1
18 859 North American Bison Cooperative, NewRockford, ND ×× ×
18 930 Jacintoport Corp., 16203 Peninsula Blvd,Houston, TX × 1
18 986 Alford Refrigerated Warehouse, Laporte, TX × 1, TF
19 086 Gress Refrigerated Services, Scranton, PA × 1
19 087 Inter Cities Cold Storage, Inc., Pittston, PA × 1
19 246 Cloverleaf Cold Storage, Sioux City, IO × 1, TF
19 288 United States Cold Storage, PO Box 242,Milford, DE × 1
19 470 Nordic Warehouse Inc., 403 Commerce Ct.,Goldsboro, NC × 1, TF
19 593 Ball Packing Inc., Idaho Falls, ID × 1
19 690 T&T Freezers, 2192 NV Blvd, Vineland, NJ × 1
19 797 Burris Refrigerated Svcs, Gilbert Rd, Benson,NC × 1, TF
19 870 United States Cold Storage, PO Box 627,Warszaw, NC × 1
20 012 Lakeway International Food Group LLC,Omaha, NE × ×
20 190 Interstate Warehousing, Newport News, VA × 1
20 374 Quality Refrigerated Services, Omaha, NE × 1
(*) M: Matadouro
LC: Instalação de corteAF: Entreposto frigoríficoB: Carne de bovino
O/C: Carne de ovino/caprinoS: Carne de suínoSP: Carne de cavalo
OE: Menções especiais
1 = Unicamente armazenamento de carne embalada de forma final em matadouros ou estabelecimentos de corte
autorizados.
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▼B
2 = Unicamente miudezas.
3 = Também fígados de bovino em fatias.4 = Unicamente fígados de bovino em fatias.5 = Línguas, corações e carne em carcaça unicamente.6 = Línguas, corações e rins unicamente.7 = Línguas, corações, rins e fígados unicamente.8 = Línguas, corações, rins, fígados e miolos unicamente.9 = Línguas, corações, estômagos e carne em carcaça unicamente.10 = Línguas, corações, rins, fígados e estômagos unicamente.10(a) = Línguas, corações, rins, fígados, estômagos e carne em carcaça unicamente.11 = Carne em carcaça, línguas, corações, rins, fígados e miolos unicamente.12 = Corações e estômagos unicamente.13 = Unicamente miudezas embaladas que tenham sido objecto do tratamento pelo frio, previsto no artigo 3.
oda
Directiva 77/96/CEE.
14 = Miudezas excluídas.15 = Fígados e rins excluídos.16 = Unicamente carne em carcaça e miudezas embaladas que tenham sido objecto do tratamento pelo frio,
previsto no artigo 3.
oda Directiva 77/96/CEE.
17 = Línguas, corações, rins, fígados, miolos e rabos.18 = Bisonte incluído.TF = Os estabelecimentos com a indicação «TF» estão autorizados, na acepção do artigo 4.
oda Directiva
77/96/CEE, a executar o tratamento pelo frio previsto no artigo 3.oda mesma directiva.
T = Este estabelecimento estáautorizado, na acepção do artigo 4.oda Directiva 77/96/CEE, a executar o exame
para a detecção de triquina, previsto no artigo 2.oda mesma directiva.