02013D0092 — PT — 14.08.2018 — 002.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de fevereiro de 2013 relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China [notificada com o número C(2013) 789] (2013/92/UE) (JO L 047 de 20.2.2013, p. 74)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de fevereiro de 2013

relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China

[notificada com o número C(2013) 789]

(2013/92/UE)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Materiais de embalagem de madeira», a madeira ou os produtos de madeira utilizados no apoio, na proteção ou no transporte de uma mercadoria, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes e esteiras, efetivamente utilizados no transporte de todos os tipos de objetos; exclui-se a madeira transformada produzida por colagem, calor e pressão, ou por uma combinação destes, e o material de embalagem inteiramente composto por madeira de 6 mm ou menos de espessura;

b) «Mercadorias especificadas», as mercadorias originárias da China importadas para a União utilizando os códigos da Nomenclatura Combinada mencionados no anexo, e que cumprem as descrições previstas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 1 );

c) «Remessa», uma quantidade de bens abrangidos por um único documento necessário para as formalidades aduaneiras ou para outras formalidades.

Artigo 2.o

Fiscalização

1. Os materiais de embalagem de madeira de cada remessa das mercadorias especificadas devem ser submetidos à fiscalização aduaneira ao abrigo do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 2 ) e à fiscalização pelos organismos oficiais responsáveis, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE. As mercadorias especificadas só podem ser colocadas ao abrigo de um dos regimes aduaneiros especificados no artigo 4.o, n.o 16, alíneas a), d), e), f) e g), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, se tiverem sido concluídas as formalidades especificadas no artigo 3.o.

2. Os organismos oficiais responsáveis podem exigir que as autoridades aeroportuárias, portuárias, ou os importadores ou operadores, tal como acordado entre eles, apresentem, logo que tomarem conhecimento da chegada iminente das mercadorias especificadas, um aviso prévio aos serviços aduaneiros do ponto de entrada e ao respetivo organismo oficial.

Artigo 3.o

Controlos fitossanitários

▼M1

Os materiais de embalagem de madeira de remessas das mercadorias especificadas devem ser submetidos aos controlos fitossanitários previstos no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea b), subalínea iii), da Diretiva 2000/29/CE, com as frequências mínimas definidas no anexo I da presente decisão, para confirmar que os materiais de embalagem de madeira cumprem os requisitos previstos no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE.

▼B

Os controlos fitossanitários serão efetuados no ponto de entrada na União ou no local de destino definido em conformidade com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão ( 3 ) que será aplicável mutatis mutandis.

▼M1

Artigo 4.o

Medidas em caso de não cumprimento

Sempre que os controlos fitossanitários referidos no artigo 3.o revelem que não é cumprido o disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, da Diretiva 2000/29/CE ou que os materiais de embalagem de madeira estão contaminados com organismos prejudiciais enumerados no anexo I, parte A, da referida diretiva, o Estado-Membro em causa deve submeter imediatamente os materiais de embalagem de madeira não conformes a uma das medidas previstas no artigo 13.o-C, n.o 7, daquela diretiva.

▼M2

Artigo 5.o

Notificação

Sem prejuízo da Diretiva 94/3/CE da Comissão ( 4 ), os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 31 de julho de 2017 para o período compreendido entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017, e até 30 de abril de 2018, para o período de 1 de abril de 2017 a 31 de março de 2018, o número e os resultados dos controlos fitossanitários efetuados em conformidade com os artigos 2.o e 3.o da presente decisão. Para o efeito, os Estados-Membros devem utilizar o modelo de relatório constante do anexo II.

▼B

Artigo 6.o

Reexame

A presente decisão deve ser reexaminada até 31 de maio de 2014.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e fim de aplicação

A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2013.

▼M3

Os artigos 1.o a 4.o aplicam-se até 30 de setembro de 2018.

▼B

Artigo 8.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO I

MERCADORIAS ESPECIFICADAS







Código da Nomenclatura Combinada Designação Frequência dos controlos fitossanitários (%) 2514 00 00 Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 15 2515 Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 15 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 15 6801 00 00 Pedras para calcetar, lancis e placas (lajes) para pavimentação, de pedra natural (exceto a ardósia) 15 6802 Pedras de cantaria ou de construção (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posição 6801 ; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluindo a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluindo a ardósia), corados artificialmente 15 6803 00 Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada 15 ►M2 6907 ◄ Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte 15 7210 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos 15









ANEXO II

MODELO DE NOTIFICAÇÃO







Notificação dos controlos fitossanitários à importação em materiais de embalagem de madeira de cada remessa das mercadorias especificadas originárias da China Período de notificação abrangido: Estado-Membro notificador: Pontos de entrada envolvidos: Local de inspeção: número controlado no local de destino: número controlado no ponto de entrada: Código da Nomenclatura Combinada: 2514 00 00 Código da Nomenclatura Combinada: 2515 Código da Nomenclatura Combinada: 2516 Código da Nomenclatura Combinada: 6801 00 00 Código da Nomenclatura Combinada: 6802 Código da Nomenclatura Combinada: 6803 00 Código da Nomenclatura Combinada: ►M2 6907 ◄ Código da Nomenclatura Combinada: 7210 N.o de remessas que entram na UE através do Estado-Membro notificador N.o de remessas controladas Das quais N.o total de remessas com materiais de embalagem de madeira conformes Das quais N.o total de remessas intercetadas com materiais de embalagem de madeira não conformes — Das quais, com um organismo prejudicial e sem a marca ISPM15 adequada (discriminar por organismo prejudicial e indicar se a marca está ausente ou incorreta) (1) — Das quais, com um organismo prejudicial e a marca ISPM15 adequada (discriminar por organismo prejudicial) Indique o código do país, o código do produtor/tratador e o código do tratamento da(s) marca(s) ISPM15 — Das quais, apenas sem a marca ISPM15 adequada (discriminar entre marca ausente e marca incorreta) (1) (1) Quando aplicável, indique por que razão as marcas ISPM15 foram identificadas como incorretas (tipo, método de aplicação, etc.)