2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2603/2000 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2000
que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito
provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno)originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que serefere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indo-
nésia, da República da Coreia e de Taiwan
(JO L 301 de 30.11.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o822/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 L 127 3 29.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2603/2000 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2000
que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a
cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as impor-tações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno)originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o
processo anti-subvenções no que se refere às importações de um
determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indo-
nésia, da República da Coreia e de Taiwan
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho, de 6
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que sãoobjecto de subvenções de países não membros da Comunidade Euro-peia (
1), e, nomeadamente os seus artigos 14.oe 15.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta
ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1741/2000 da Comissão (2) («regula-
mento que instituiu um direito provisório»), foram instituídosdireitos de compensação provisórios sobre as importações depoli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia, deTaiwan e da Tailândia.
(2) Em resultado de um inquérito anti-dumping paralelo, foram
instituídos direitos anti-dumping provisórios, ao abrigo do Regu-
lamento (CE) n.o1742/2000 (3) da Comissão, sobre as
importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia,da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan eda Tailândia.
(3) Recorda-se que o inquérito sobre as subvenções e o prejuízoincidiu sobre o período de 1 de Outubro de 1998 a 30 de
Setembro de 1999 («período de inquérito»). O exame das
tendências relevantes para a análise de prejuízo abrangeu operíodo que vai de 1 de Janeiro de 1996 até ao final do períodode inquérito («período de análise»).
B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(4) Na sequência da divulgação dos principais factos e conside-
rações com base nos quais foi decidido instituir medidas
provisórias, várias partes interessadas apresentaram as suasobservações por escrito. Em conformidade com o disposto non.
o5 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2026/97 («regula-
mento de base»), a Comissão concedeu uma audição a todas aspartes interessadas que o solicitaram.
(5) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as infor-
mações consideradas necessárias para efeito das suas conclusões
definitivas.
(6) Todas as partes foram informadas dos principais factos e consi-derações com base nos quais se tencionava recomendar ainstituição de direitos de compensação definitivos, bem como acobrança a título definitivo dos montantes garantes dos direitosprovisórios.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(2) JO L 199 de 5.8.2000, p. 6.
(3) JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.
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Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem
observações na sequência da divulgação dos referidos factos econsiderações.
(7) As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito
pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que tal se
afigurou adequado, devidamente tomadas em consideração nasconclusões definitivas.
(8) Depois de se examinar as conclusões provisórias com base nasinformações recolhidas desde então, confirmam-se as principaisconclusões a que se chegou no âmbito do Regulamento queinstitui o direito provisório.
C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
1.Produto em causa
(9) No regulamento que instituiu um direito provisório, o produto
em causa é descrito como tratando-se de poli(tereftalato deetileno) com um coeficiente de viscosidade igual ou superior a78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deutsche Industrienorm)53728, classificado nos códigos NC 3907 60 20 e ex 3907 60 80
(código TARIC 3907 60 80 10). Dado que não foram recebidas
novas informações sobre esta definição, confirmam-se as conclu-sões provisórias relativas ao produto em causa.
2.Produto similar
(10) No considerando (16) do regulamento que instituiu um direito
provisório, refere-se que o PET produzido pela indústria comuni-tária e vendido no mercado comunitário e o PET produzido nos
países em questão e exportado para a Comunidade são produtos
similares, dado que não existem diferenças a nível das caracterís-ticas físicas e técnicas de base nem das utilizações entre osvários tipos de PET. Dado não terem sido apresentados novoselementos pertinentes sobre esta questão, confirmam-se asconclusões provisórias sobre o produto similar.
D. SUBVENÇÕES
(11) Salvo disposição em contrário do presente documento,
confirmam-se a título definitivo as conclusões a que se chegouno âmbito do regulamento que instituiu um direito provisóriono que se refere às subvenções passíveis de medidas de compen-sação obtidas pelos produtores exportadores.
I. ÍNDIA
Questões gerais1.Início do processo
(12) O Governo da Índia alega que a Comissão iniciou o inquérito
sem respeitar o disposto no artigo 10.odo regulamento de base
en on .o2 do artigo 11.odo Acordo da OMC sobre as Subve-
nções e as Medidas de Salvaguarda (Acordo SMS). O Governo
da Índia alega que as informações contidas na denúncia relativas
às subvenções e ao prejuízo eram inexactas e incompletas e nãoconstituíam elementos de prova suficientes para dar início aoprocesso.
(13) Relativamente a esta alegação, verificou-se que a denúnciacontinha elementos de prova suficientes da existência de subve-nções e de prejuízo nos termos do n.
o2 do artigo 10.odo
regulamento de base e do n.o2 do artigo 11.odo Acordo SMS.
A denúncia continha informações sobre as subvenções, oprejuízo e o nexo de causalidade a que o autor da denúncia tinhaum acesso relativamente fácil. No que se refere às subvenções,deve recordar-se que a maioria dos programas existentes na Índiajá foram examinados e objecto de medidas de compensação no2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 3
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âmbito de inquéritos anteriores sobre importações da Índia,
nomeadamente, de películas de PET, de produtos de aço planoslaminados, etc. Em conformidade com o disposto no n.
o3d o
artigo 10.odo regulamento de base, a Comissão examinou a
exactidão e a pertinência dos elementos de prova contidos nadenúncia, tendo verificado que existiam elementos de prova sufi-cientes para justificar o início de um inquérito. Por conseguinte,a alegação não pode ser aceite.
2.Aviso de início
(14) O Governo indiano alega que o aviso de início (1) não satisfaz os
critérios estabelecidos no n.o2 do artigo 22.odo Acordo SMS,
dado não conter as informações com base nas quais se alega nadenúncia a existência de subvenções nem um resumo doselementos nos quais se baseia a alegação de existência deprejuízo.
(15) On .o2 do artigo 22.odo Acordo SMS prevê que o aviso público
de início de um inquérito deve conter informações apropriadas,nomeadamente, uma descrição das práticas de subvenção queserão objecto do inquérito e um resumo dos elementos nos quaisse baseia a alegação de existência de prejuízo. No que se refere à
alegação de existência de subvenções, declara-se no aviso de
início que «Foi alegado que os fabricantes do produto em causaoriginário da Índia beneficiaram de um certo número de subve-nções concedidas pelos poderes públicos indianos. Estassubvenções assumem a forma de isenções do imposto sobre osrendimentos, dos direitos de importação de matérias-primas e
bens de investimento e de vantagens concedidas às empresas
orientadas para a exportação e às empresas estabelecidas emzonas francas industriais» e que «É alegado que os regimesacima referidos constituem subvenções na medida em que ospoderes públicos indianos efectuaram uma contribuição finan-ceira da qual advêm vantagens para os beneficiários,
nomeadamente os produtores exportadores de poli(tereftalato de
etileno). Estes regimes estão, supostamente, subordinados aosresultados das exportações, sendo, por conseguinte, específicose passíveis de medidas de compensação.» No que se refere àalegação de existência de subvenções, declara-se no aviso de
início que «O autor da denúncia forneceu elementos de prova
que demonstram que as importações do produto em causaoriginário da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, daMalásia, de Taiwan e da Tailândia aumentaram globalmente emtermos absolutos e em partes de mercado. Afirmou igualmenteque os volumes e os preços do produto importado tiveram,
nomeadamente, efeitos negativos sobre a parte de mercado e
sobre os preços praticados pelos produtores comunitários, tendoafectado seriamente os resultados globais e a situação financeirada indústria comunitária.»
O texto acima transcrito constitui um resumo adequado das
alegações relativas à existência de subvenções e de prejuízo.
Subvenções1.Regimes de créditos sobre os direitos de importação
a) Regime de créditos sobre os direitos de importação conce-
didos antes da exportação (RCDI pré-exportação)
(16) O Governo da Índia declara que o RCDI pré-exportação foiabolido em 1 de Abril de 2000. Por conseguinte, não deveriamser instituídos quaisquer direitos de compensação relacionadoscom este programa, uma vez que a instituição de direitos seriacontrária ao artigo 15.
odo regulamento de base.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 4
(1) JO C 319 de 6.11.1999, p. 2.
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(17) Após a divulgação dos principais factos e considerações, o
Governo indiano apresentou elementos de prova de que o
programa em questão deixou efectivamente de estar em vigor eque deixaram de ser conferidas vantagens aos produtores expor-tadores da Índia ao abrigo desse programa. Por conseguinte, estaalegação é aceite, e a vantagem correspondente é excluída docálculo das taxas de subvenção. Dado que o programa deixou
de ser passível de medidas de compensação, não é necessário
referir outras alegações formuladas pelas partes interessadas rela-cionadas com este programa.
b) Regime de créditos sobre os direitos de importação conce-
didos após a exportação (RCDI após a exportação)
(18) O Governo indiano alega que a Comissão cometeu um erromanifesto no que se refere à questão de saber se o programa
deveria ou não ser objecto de medidas de compensação. Nome-
adamente, a Comissão teria concluído erradamente que oGoverno indiano não dispõe de um sistema que permita verificarquais os factores de produção que são consumidos no processode produção e se esse sistema é efectivamente aplicado. Além
disso, alega que a avaliação pela Comissão das vantagens que
são conferidas ao abrigo desses sistemas é incorrecta, dado quesó o regime de devolução em excesso dos direitos poderia serconsiderado uma subvenção nos termos do artigo 2.
odo regula-
mento de base.
(19) A Comissão utilizou o método seguidamente descrito paraprocurar determinar se o RCDI após a exportação constitui umasubvenção passível de medidas de compensação e, em caso afir-mativo, para calcular o montante da vantagem conferida ao seuabrigo. Nos termos do n.
o1, subalínea ii) da alínea a), do artigo
2.odo regulamento de base, conclui-se que este regime implica
uma contribuição financeira do Governo da Índia, dado que estenão procedeu à cobrança de receitas públicas normalmente exigí-veis (ou seja, direitos de importação). Está-se também perante aconcessão de uma vantagem ao beneficiário, dado que os produ-tores exportadores não tiveram de pagar os habituais direitos de
importação.
(20) Todavia, o n.o1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.odo regu-
lamento de base prevê uma excepção a esta regra geral para,nomeadamente, regimes de remissão ou devolução que respeitem
as regras estritas estabelecidas na alínea i) do anexo I, no anexo
II (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução) e noanexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devo-lução relativos a inputs de substituição) desse regulamento.
(21) A análise realizada pela Comissão revelou que o RCDI após a
exportação não constitui um sistema de devolução nem umregime de devolução relativo a inputs de substituição. O regime
investigado carece da obrigação de importar apenas mercadoriasque são consumidas aquando da produção de mercadorias expor-tadas (anexo II do regulamento de base). Além disso, não existe
um sistema de verificação que permita apurar se os produtos
importados são efectivamente consumidos durante o processode produção. Também não se trata de um regime de devoluçãorelativo a inputs de substituição porque as mercadorias impor-
tadas não precisam de ser em quantidade igual nem possuircaracterísticas idênticas às dos inputs obtidos no mercado interno
e utilizados na produção para exportação (anexo III do regula-
mento de base). Por último, é de referir que os produtoresexportadores podem beneficiar do RCDI independentemente dofacto de importarem ou não inputs . Um exportador beneficia da
vantagem exportando simplesmente mercadorias sem ter de
comprovar que importou efectivamente um input , o que significa
que produtores exportadores que adquiram todos os seus inputs
localmente e que não importem mercadorias que possam serutilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo
do RCDI. Desta forma, o RCDI após a exportação não satisfaznenhuma das disposições dos anexos I a III. Dado que, por2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 5
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conseguinte, não se está perante uma excepção à definição de
subvenção que figura no artigo 2.o, a vantagem passível de
medidas de compensação consiste na remissão total dos direitos
de importação normalmente devidos sobre todas as importações.
(22) Do acima exposto, decorre claramente que a remissão de um
montante em excesso correspondente aos direitos de importaçãosó constitui a base do cálculo do montante da vantagem no casode regimes de devolução ou de devolução relativos a factores de
produção de substituição bona fide . Dado que ficou estabelecido
que o RCDI após a exportação não corresponde a nenhumadestas duas categorias, a vantagem consiste na remissão totaldos direitos de importação e não numa eventual remissão exces-siva.
(23) No que se refere ao sistema de verificação, este argumentoprende-se com a questão de saber se o RCDI após a exportaçãopode ser considerado um sistema de devolução ou um regime dedevolução relativo a inputs de substituição. Ora, dado que ficou
estabelecido que o RCDI após a exportação não é um regime dedevolução nem um regime de devolução relativo a inputs de
substituição nos termos dos anexos II e III do regulamento de
base, não é necessário efectuar um exame mais aprofundadodesta questão. Mesmo se o RCDI preenchesse os critériosprevistos nos anexos II e III, concluir-se-ia que não existe qual-quer sistema de verificação razoável. As input/output norms são
uma lista dos elementos (e das respectivas quantidades) que
podem ser consumidos durante o processo de produção. Todavia,estas normas não constituem um sistema de verificação nostermos no n.
o5 do anexo II do regulamento de base. Com efeito,
as referidas normas não prevêem uma verificação dos inputs que
são efectivamente consumidos durante o processo de produção
nem um sistema destinado a verificar se os inputs foram de facto
importados.
(24) Pelos motivos acima expostos, a alegação em questão não podeser aceite, pelo que se confirmam as conclusões sobre a questãode saber se o regime é ou não passível de medidas de compen-
sação e sobre o cálculo da vantagem.
2.Zonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/
/Unidades orientadas para a exportação (UOE)
(25) Um produtor exportador e o Governo indiano alegaram que as
vantagens obtidas ao abrigo do regime das UOE não deveriam
ser consideradas uma subvenção, dado que a isenção de direitose do imposto especial sobre o consumo só é concedida ao abrigodeste regime para a quantidade dos inputs consumidos durante a
produção do produto final que é exportado. É alegado que o
regime constitui um sistema de devolução em conformidade
com as condições previstas na alínea i) do anexo I e no anexoII do regulamento de base.
(26) Dois exportadores indianos estão localizados numa UOE. Semprejuízo da questão de saber se o regime em causa constitui ounão um regime de devolução nos termos do disposto no regula-
mento de base, a Comissão, após um novo exame, admite que
não existe de facto uma remissão excessiva dos direitos no casode nenhuma das empresas em questão. Consequentemente, noâmbito do presente inquérito, a isenção do imposto sobre asvendas de matérias-primas não será passível de medidas de
compensação para estas empresas.
(27) Os montantes das subvenções para as duas empresas localizadas
em ZFIE/UOE foram consequentemente limitados ao montantecorrespondente à isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis aosbens de equipamento, tendo sido reduzidos, respectivamente,para 0,37 % e 4,43 %.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 6
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3.Regime aplicável aos bens de equipamento para a
promoção das exportações
(28) O Governo indiano referiu o facto de, no âmbito do regimeaplicável aos bens de equipamento para a promoção das expor-tações, não ser imposta qualquer obrigação ao beneficiário nosentido de exportar todos os produtos fabricados com os bensde equipamento e de o titular da licença ser livre de vender parteda produção no mercado interno. Nessa óptica, o Governo
indiano alegou que qualquer vantagem concedida ao abrigo deste
regime deveria ser repartida pela produção total.
(29) Relativamente a esta alegação, deve salientar-se que, tal como seexplica no considerando (52) do regulamento que instituiu umdireito provisório, consoante os compromissos em matéria de
exportação que estiverem preparadas para assumir, as empresas
serão autorizadas a importar bens de equipamento a uma taxade direito nulo ou a uma taxa reduzida. Este regime está, pois,subordinado juridicamente aos resultados das exportações, dadoque nenhuma vantagem pode ser obtida sem um compromissode exportação. Consequentemente, considera-se que a subvenção
tem um carácter específico nos termos do n.
o4, alínea a), do
artigo 3.odo regulamento de base. Dado que este programa cons-
titui uma subvenção às exportações, considera-se que apenasbeneficia as vendas destinadas à exportação. Concluindo, odenominador correcto é o volume total de exportações.
(30) Dado que não foram recebidas quaisquer observações sobre esteregime depois da divulgação das conclusões provisórias,confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos (50) a(57) do regulamento que instituiu um direito provisório.
4.Montante das subvenções passíveis de medidas de compen-
sação
(31) Todas as subvenções averiguadas são subvenções às exportações.O montante das subvenções às exportações passíveis de medidasde compensação, expresso ad valorem , para os produtores expor-
tadores objecto de inquérito é o seguinte:
Tipo de subvençãoRCDI Regime
aplicável aos
bens de
equipamento
para a
promoção
das expor-
taçõesZFIE/UOE TotalApós a
exportação
Reliance Industries Limited 6,52 % 1,71 % 8,23 %
Futura Polymers Limited 0,37 % 0,37 %
Pearl Engineering Polymers
Limited5,01 % 0,79 % 5,8 %
Elque Polyester Limited 4,43 % 4,43 %
Todas as outras empresas 8,23 %
(32) A margem de subvenção média ponderada à escala nacional para
todos os produtores exportadores objecto de inquérito, que repre-sentam mais de 90 % das exportações para a Comunidade do
produto em causa originário da Índia, é superior à margem
considerada de minimis para este país (3 %).
(33) Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, a taxa
residual para as empresas que não colaboraram no inquérito foideterminada ao nível da taxa relativa à empresa que colaboroucom a margem de subvenção mais elevada, ou seja, 8,23 %.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 7
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II. INDONÉSIA
(34) Dado que não foram recebidas quaisquer observações pertinentes
depois da divulgação das conclusões provisórias, confirma-se a
conclusão de que a margem da subvenção relativa à Indonésia éconsiderada insignificante, assim como as conclusões descritasno considerando (78) do regulamento que instituiu um direitoprovisório. Consequentemente, deve ser encerrado o processo
no que se refere à Indonésia.
III. COREIA
(35) Dado que não foram recebidas quaisquer observações depois da
divulgação das conclusões provisórias, confirma-se a conclusão
de que a margem da subvenção relativa à Coreia é consideradainsignificante, assim como as conclusões descritas no conside-rando (79) do regulamento que instituiu um direito provisório.Consequentemente, deve ser encerrado o processo no que se
refere à Coreia.
IV. MALÁSIA
1.Introdução
(36) No regulamento que instituiu um direito provisório, a vantagem
decorrida do estatuto de pioneiro foi classificada incorrectamentecomo uma subvenção às exportações no considerando (132).
Todavia, confirmam-se as conclusões, descritas nos conside-
randos (93) a (95), relativas ao facto de este regime ser passívelde medidas de compensação enquanto subvenção à produçãonacional com carácter específico. Tal implica que o montanteda subvenção apurado não deve voltar a ser apreciado junta-
mente com o direito anti-dumping .
(37) Dado que não foram recebidas quaisquer outras observações
depois da divulgação das conclusões provisórias, confirmam-seas conclusões descritas nos considerandos (80) a (133) do regu-lamento que instituiu um direito provisório, sem prejuízo da
correcção de certos erros de cálculo.
2.Montante das subvenções passíveis de medidas de compen-
sação
(38) O montante das subvenções passíveis de medidas de compen-sação em conformidade com as disposições do regulamento debase, expresso ad valorem , para os produtores exportadores
objecto de inquérito é o seguinte:
Tipo de subvençãoSubvenção
às expor-
taçõesSubvenção à
produção
nacionalSubvenção à
produção
nacionalSubvenção
às expor-
tações
Total
Dupla
deduçãoEstatuto de
PioneiroIsenção dos
direitos de
importação e
isenção
fiscal sobre
as vendasIsenção dos
direitos de
importação e
isenção
fiscal sobre
as vendas
Hualon Corporation
(M) Sdn. Bhd.0 3,3 % 0 0,27 % 3,57 %
MPI Polyester
Industries Sdn. Bhd.0 0 0,91 % 0 0,91 %
Todas as outras
empresas3,57 %2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 8
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(39) A margem de subvenção média ponderada à escala nacional para
todos os produtores exportadores objecto de inquérito, que repre-
sentam mais de 90 % das exportações para a Comunidade doproduto em causa originário da Malásia, é superior à margemconsiderada de minimis para este país (2 %).
V. TAIWAN
(40) Uma empresa alegou que a Comissão cometeu um erro de
cálculo relativo à vantagem obtida por essa empresa ao abrigodo regime de isenção do pagamento dos direitos de importaçãosobre as máquinas. A vantagem obtida ao abrigo desse regimefoi recalculada, tendo-se verificado que efectivamente havia
sido cometido um erro de cálculo. O erro foi corrigido, tendo o
montante da vantagem concedida ao abrigo desse programa sidoreduzido de 1,92 % para 0,27 %.
(41) A Comissão procedeu posteriormente a um inquérito aprofun-dado sobre todo o processo relativo a Taiwan, tendo
inclusivamente verificado os cálculos relativos aos quatro produ-
tores exportadores, a fim de averiguar qual seria o eventualimpacto da revisão na determinação da margem da subvenção àescala nacional.
(42) Concluiu-se que, em resultado da diminuição da taxa desubvenção relativa à empresa acima referida, a margem à escala
nacional diminuiu para 0,94 %, valor esse que é inferior ao
limiar considerado de minimis para este país (1 %). Consequen-
temente, deve ser encerrado o processo no que se refere aTaiwan.
VI. TAILÂNDIA
1.Generalidades
(43) Na fase provisória do inquérito, considerou-se que, embora uma
das zonas da Tailândia (zona 3) seja claramente uma região
geográfica determinada correspondente à definição de uma
região desfavorecida nos termos do n.o3 do artigo 4.odo regula-
mento de base, as vantagens resultantes dos vários regimes desubvenções têm um carácter específico sectorial, dado que oacesso a esses programas é limitado a certas indústrias. O
Governo da Tailândia alega que esses regimes são acessíveis a
uma grande variedade de indústrias.
(44) Foi apurado que o Governo da Tailândia elaborou uma lista limi-tada de actividades que podem beneficiar da promoção dosinvestimentos, o que, por definição, limita o acesso às subve-nções, dado que as empresas que fabricam produtos que não
são objecto de programas de promoção não podem beneficiar
das vantagens ao abrigo da lei sobre a promoção dos investi-mentos. Além disso, esta lista deveria ser considerada uma listapositiva, que define claramente produtos específicos, cujosprodutores são favorecidos em detrimento de outros. O facto de
duzentos produtos diferentes poderem beneficiar de vantagens ao
abrigo da lei sobre a promoção dos investimentos é irrelevante,dado que as empresas que não produzem esses produtos ficamexcluídas de qualquer vantagem. Consequentemente,confirmam-se as conclusões provisórias sobre a especificidade.
(45) Nos considerandos (193) e (196) do regulamento que instituiu
um direito provisório, refere-se que os projectos que pretendem
beneficiar de incentivos concedidos pela Comissão do Investi-mento necessitam de respeitar um critério de 20 % de valoracrescentado. No âmbito do processo que conduziu à instituiçãodo direito provisório, concluiu-se que essa condição incentiva asempresas a adquirirem preferencialmente produtos nacionais em2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 9
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detrimento dos importados, o que faz com que tenha um carácter
específico ao abrigo do n.o4, alínea b), do artigo 3.odo regula-
mento de base.
(46) Após a divulgação dos principais factos e considerações, o
Governo da Tailândia apresentou elementos de prova de que o
critério do valor acrescentado não faz com que os produtores dePET utilizem factores de produção nacionais em detrimento defactores de produção importados. O Governo tailandês apre-sentou elementos que demonstram que é possível satisfazer orequisito do valor acrescentado mesmo no caso de só serem utili-
zadas matérias-primas importadas para a produção do produto
acabado. Por conseguinte, no que se refere ao produto objectode inquérito, este programa não está subordinado à utilização deprodutos nacionais em detrimento de produtos importados nostermos do n.
o4, alínea b), do artigo 3.odo regulamento de base.
2.Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades
(47) O produtor exportador alega que optou por recorrer à acumu-
lação dos prejuízos líquidos dos anos anteriores e não à isençãodo imposto sobre os rendimentos, a fim de contrabalançar oslucros actuais tributáveis, não tendo consequentemente benefi-ciado de qualquer vantagem durante o período de inquérito.
(48) Foi apurado que uma empresa que pode beneficiar de umaisenção do imposto sobre os rendimentos e que paralelamente,
ao abrigo da legislação fiscal geral, pode compensar os prejuízos
ocorridos em anos anteriores com lucros mais recentes tem apossibilidade de optar por uma dessas alternativas. O Ministérioresponsável pela fiscalidade e a Comissão do Investimentoconfirmaram esta possibilidade. No caso presente, foi estabele-cido que o produtor exportador optou pela isenção do imposto
sobre os rendimentos, dado que o montante dos lucros não
poderia ser compensado pelo montante dos prejuízos líquidosacumulados. Com efeito, os prejuízos líquidos acumuladosaumentaram durante o último exercício (passando de1 655 089 790 baht para 1 704 894 309 baht). Se o produtor
exportador tivesse optado por contrabalançar os seus prejuízos
líquidos acumulados com os lucros, não teria preenchido asecção relativa aos rendimentos não tributáveis, que se destinaunicamente a rendimentos que beneficiam de uma isençãoconcedida pela Comissão do Investimento. Além disso, o órgãode recurso da OMC, no processo das aeronaves civis do
Canadá (
1), estabeleceu que, para determinar se uma contribuição
financeira, nos termos do n.o1, alínea i) da alínea a), do artigo
1.odo Acordo SMS, concede uma «vantagem», ou seja, um
benefício, é necessário determinar se essa contribuição financeiracoloca o beneficiário numa posição mais vantajosa do que se não
tivesse recebido essa contribuição financeira. Tal como acima se
refere, o produtor exportador encontra-se numa situação maisvantajosa se recorrer à isenção do imposto sobre os rendimentosdas sociedades, uma vez que, dessa forma, poderá futuramentetransitar um montante de prejuízos acumulados mais elevado.Por conseguinte, o produtor exportador beneficiou de uma
isenção do imposto sobre os rendimentos e das respectiva vanta-
gens, pelo que essa alegação não pode ser aceite.
3.Isenção dos direitos de importação sobre máquinas
(49) Dado que não foram recebidas quaisquer observações relativas a
este regime, confirmam-se as conclusões descritas nos conside-randos (202) a (208) do regulamento que instituiu um direitoprovisório.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 10
(1) Canadá — Medidas que dizem respeito à exportação de aeronaves civis,
relatório do Órgão de Recurso da OMC, Doc. WT/DS70/AB/R, 2 de Agosto
de 1999 [considerandos (149) e seg.].
▼B
4.Montante das subvenções passíveis de medidas de compen-
sação
(50) Com base nas observações recebidas após a divulgação dasconclusões provisórias, o montante das subvenções passíveis demedidas de compensação, em conformidade com o disposto noregulamento de base, expresso ad valorem , para o produtor
exportador objecto de inquérito é determinado à seguinte taxa:
Inseção do imposto
sobre os rendimentosIsenção dos direitos de
importação sobre
máquinasTotal
Thai Shingkong
Industry Corpora-
tion Limited8,13 % 0,35 % 8,4 %
(51) Dado que o produtor exportador objecto do inquérito represen-
tava virtualmente todas as importações para a Comunidade do
produto em causa originário da Tailândia, a margem de
subvenção média ponderada nacional é bastante superior àmargem de subvenção considerada de minimis , que é de 2 %.
E.DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(52) Na ausência de novas informações sobre a indústria comunitária,
confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos (226) a(231) do regulamento que instituiu um direito provisório.
F.PREJUÍZO
1.Observações preliminares
(53) Algumas partes interessadas perguntaram por que motivo é que
os dados comunicados pela indústria comunitária só foram utili-zados para o período posterior a 1996 inclusive e a evolução domercado antes desse período se baseou em informações resul-tantes de uma pesquisa de mercado independente.
(54) A Comissão considerou que os dados fornecidos pela indústriacomunitária relativos ao ano de 1995 não podiam ser utilizadosdevido à separação da Kodak e da Eastman em 1995 e à reestru-turação das actividades da Shell. Nem a Shell nem a Eastmancomunicaram dados completos relativos a esse ano.
(55) Todavia, a Comissão considerou essencial dar uma imagem deconjunto da crise resultante da escassez ocorrida no mercadocomunitário em 1995, tendo em conta o impacto que esse factoteve quer nos preços quer na rentabilidade da indústria comuni-tária. Nessa perspectiva, a utilização de informações resultantes
de uma pesquisa de mercado independente foi considerada
adequada para estabelecer os dados contextuais necessários àavaliação da situação da indústria comunitária durante o períodode análise, tal como se explica no considerando (236).
2.Consumo
(56) Na ausência de novas informações que contradigam as conclu-
sões anteriores, confirmam-se as conclusões sobre o consumodo produto em causa na Comunidade, descritas nos conside-randos (239) e (240) do regulamento que instituiu um direito
provisório.
3.Importações procedentes dos países em causa
Importações originárias da Coreia, da Indonésia e de
Taiwan
(57) Confirmam-se as conclusões descritas no considerando (242) doregulamento que instituiu um direito provisório sobre as margens2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 11
▼B
de subvenção de minimis para as importações originárias da
Coreia e da Indonésia. Por conseguinte, ambos os países ficamexcluídos da avaliação do prejuízo.
(58) Atendendo às novas conclusões anteriormente enunciadas, asmargens de subvenção determinadas para as importações proce-dentes de Taiwan são actualmente consideradas de minimis , pelo
que essas importações não são consideradas para efeitos daavaliação do prejuízo.
Importações originárias da Índia, da Malásia e da
Tailândia
a) Cumulação
(59) O Governo tailandês alegou que as importações procedentes do
seu país não deveriam ser avaliadas cumulativamente com asexportações dos restantes países em causa, visto que as impor-tações procedentes da Tailândia, cuja parte de mercado é amenor dos três países considerados, não provocaram uma subco-
tação dos preços da indústria comunitária, o que indica que o
comportamento do exportador tailandês foi diferente do dosexportadores dos outros países. Considerou-se que esteselementos não eram novos, pelo que esta alegação foi rejeitada,confirmando-se que as importações procedentes da Tailândiadeveriam ser avaliadas cumulativamente com as importações da
Índia e da Malásia.
(60) Os Governos da Índia e da Malásia alegaram que apenas as
importações subvencionadas procedentes dos respectivos paísesdeveriam ser cumuladas. Dado que se estabeleceu que asmargens de subvenção médias ponderadas à escala nacionalpara todas as importações originárias da Índia e da Malásia
eram superiores às margens de subvenção de minimis aplicáveis,
todas as suas exportações para a Comunidade devem ser tidasem conta. Por conseguinte, essa alegação foi rejeitada, tendo-seconcluído que todas as importações originárias da Índia, daMalásia e da Tailândia deveriam ser cumuladas, a fim de avaliar
o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
b) Volume das importações
(61) Tal como se pode ver no quadro seguinte, o volume das impor-
tações originárias da Índia, da Malásia e da Tailândia aumentou
acentuadamente entre 1996 e o período de inquérito (registando
um aumento de quase sete vezes), tendo atingido o volume de123 563 toneladas.
Importações 1996 1997 1998Período de
inquérito
Total: Índia,
Malásia, Tailândia17 831 t 44 708 t 118 113 t 123 563 t
Índice (1996 = 100) 100 251 662 693
(62) Após um aumento espectacular registado entre 1996 e 1998,
período durante o qual as importações aumentaram anualmentemais do que o dobro, o ritmo do aumento das importações
abrandou entre 1998 e o período de inquérito. Deve, todavia,
realçar-se que as importações continuaram a aumentar, emboraa um ritmo mais lento, não obstante os esforços envidados pelaindústria comunitária para continuar a concorrer com os preçosdas importações objecto de subvenções e para recuperar a suaparte de mercado.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 12
▼B
c) Partes de mercado
(63) A parte de mercado detida pelas importações em causa evoluiu
do seguinte modo:
Partes de mercado detidas
pelas importações em
causa1996 1997 1998Período de
inquérito
Total: Índia,
Malásia, Tailândia2,2 % 4,1 % 9,0 % 9,2 %
Índice (1996 = 100) 100 190 417 424
(64) A parte de mercado detida pelas importações originárias da
Índia, da Malásia e da Tailândia atingiu 9,2 % durante o período
de inquérito. Este valor é mais de quatro vezes superior ao nível
atingido em 1996, ano que corresponde ao início do período deanálise. Entre 1998 e o período de inquérito, a parte de mercadodetida pelas importações em causa deixou de aumentar damesma forma, em resultado do abrandamento do aumento dos
volumes das importações acima descrito.
d) Preços das importações
(65) Os preços das importações originárias da Índia, da Malásia e da
Tailândia diminuíram 34 % entre 1996 e o período de inquérito.
Numa base anual, os preços em causa registaram uma dimi-nuição de 16 % entre 1996 e 1997, de 5 % entre 1997 e 1998 ede 13 % entre 1998 e o período de inquérito. Em média, o preçoCIF do produto em causa, não desalfandegado, originário dospaíses em questão foi de 516 EUR/t durante o período de inqué-
rito. Foi confirmado durante o inquérito que um grande número
de exportadores estava a vender com prejuízo para a Comuni-dade, o que revela uma política de preços agressiva em relaçãoao mercado comunitário.
e) Subcotação de preços
(66) A subcotação dos preços causada pelas importações objecto de
subvenções, calculada da forma descrita no considerando (254)do regulamento que instituiu um direito provisório, é confirmada
do seguinte modo:
Margens de subcotação dos preços: variações
Índia Malásia Tailândia
1,2-7,9 % 11,8-12,9 % 0 %
(67) Dado que não foram transmitidas quaisquer observações nem
novas informações pelas partes interessadas, confirmam-se as
conclusões sobre a subcotação dos preços, descritas no conside-
rando (254) do regulamento que instituiu um direito provisório.É de notar, em especial, que estas baixas taxas de subcotaçãomédias devem-se à descida de preços causada pelo comporta-mento dos produtores exportadores dos países considerados, que
venderam o produto em causa no mercado comunitário não só a
preços objecto de subvenção mas também com prejuízo.
4.Impacto da alteração das importações em causa na
avaliação do prejuízo e do nexo de causalidade
(68) Deve salientar-se que a exclusão das importações originárias deTaiwan da análise do prejuízo não altera as tendências determi-nadas para as importações em causa no regulamento queinstituiu um direito provisório. Por conseguinte, as conclusõesestabelecidas no regulamento que instituiu um direito provisório2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 13
▼B
relativas ao impacto das importações em causa na situação da
indústria comunitária e o nexo de causalidade não são alteradaspelas informações revistas acima mencionadas.
5.Situação da indústria comunitária
(69) Em conformidade com o n.o5 do artigo 8.odo regulamento de
base, o exame da repercussão das importações subvencionadasna indústria comunitária comportou uma avaliação de todos os
factores e índices pertinentes que possam influenciar a situação
da indústria comunitária.
O referido exame abrangeu todos os factores especificamente
enumerados no n.
o5 do artigo 8.odo regulamento de base.
Todavia, alguns factores não foram tratados minuciosamentepor se ter considerado que não eram relevantes para avaliar a
situação da indústria comunitária durante o inquérito (ver abaixo
no que respeita aos salários e às existências). No que se refere aoimpacto na indústria comunitária da dimensão do montante dassubvenções, atendendo ao volume e aos preços das importaçõesprocedentes dos países em causa, este impacto não pode ser
considerado insignificante.
Factores examinados no regulamento que instituiu um
direito provisório
— Investimentos:
(70) Foi apurado que alguns investimentos efectuados por um
produtor comunitário que colaborou com a Comissão não foram
tidos em conta na fase provisória do processo. Após a inclusão
desses dados, a situação no que respeita aos investimentos nãoaltera a tendência anteriormente determinada.
Algumas partes interessadas alegaram que os importantes inves-
timentos efectuados em 1998 pela indústria comunitária revelam
que esta se encontrava numa boa situação financeira. Outras
partes alegaram que se o nível de investimentos foi bastantebaixo durante o período de inquérito foi pelo facto de a indústriacomunitária ter registado prejuízos nos anos anteriores e que talnão pode ser atribuído ao efeito das importações objecto desubvenções durante o período de inquérito.
A esse respeito, o inquérito demonstrou claramente que as
despesas com investimentos efectuadas em 1997, 1998 e duranteo período de inquérito eram sobretudo uma consequência dedecisões tomadas em 1995, altura em que as perspectivas nosector do PET eram bastante boas (apesar de em 1996 se teremregistado prejuízos, essa situação fora considerada temporária).
Numa indústria deste tipo, afigura-se mais relevante examinar
os planos de investimento do que o calendário efectivos dasdespesas. Tal como referido no considerando (264) do regula-mento que instituiu um direito provisório, confirma-se que, emconsequência da deterioração da sua situação financeira devido
às subvenções prejudiciais registadas durante o período de inqué-
rito, a indústria comunitária não tem quaisquer planos deexpansão da sua capacidade para ir ao encontro de um futuroaumento da procura.
— Salários e existências:
Os salários e as existências também foram examinados, embora
os salários não tenham sido considerados um factor relevante,
dado que a sua quota-parte nos custos globais é diminuta e que
permaneceram estáveis durante o período de análise. No que serefere às existências, dada a natureza sazonal do mercado dePET, verificou-se que os níveis das existências variam significa-tivamente ao longo do ano, pelo que não foram consideradas umfactor significativo para a análise do prejuízo.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 14
▼B
— Crescimento:
Embora não tenha sido explicitamente mencionado no regula-
mento que instituiu um direito provisório, no âmbito da sua
análise da parte de mercado, a Comissão também examinou ocrescimento, que revelou uma ligeira diminuição no que serefere à indústria comunitária durante o período de análise.
Outros factores examinados
(71) A situação da indústria comunitária no que se refere aos indica-
dores seguidamente referidos voltou a ser examinada.
— Possibilidade de obtenção de capitais:
Tal como já mencionado no regulamento que instituiu um
direito provisório, o nível dos prejuízos registados durante operíodo de inquérito foi de tal ordem que durante esse
período não foi adoptado qualquer novo plano de investi-
mento, o que claramente não melhorou a possibilidade deobtenção de capitais por parte da indústria comunitária,apesar do aumento da procura esperado.
— Produtividade:
A produtividade em termos de toneladas produzidas por
trabalhador aumentou 67 % entre 1996 e o período de inqué-rito e 21 % entre 1998 e o período de inquérito. Esteaumento considerável da produtividade demonstra que aindústria comunitária envidou todos os esforços possíveis
para permanecer competitiva.
— Rendibilidade dos investimentos
1996 1997 1998Período de
inquérito
Rendibilidade do capital
utilizado (1)–6% –7% 1% –8%
(1) A rendibilidade do capital utilizado é definida como quociente entre o lucro antes de impostos,
corrigido dos dividendos de acções preferenciais e dos juros recebidos ou pagos em relação a obri-gações e empréstimos a longo prazo, e a soma do capital social total e reservas com as obrigações eoutros empréstimos a longo prazo contraídos.
O indicador acima referido reflecte a situação geral da indús-
tria comunitária (nomeadamente, a maioria dos sectoresrelacionados com o PET). A verificação demonstrou queuma grande parte da tendência negativa verificada no períodode inquérito podia ser atribuída ao sector do PET. Este indi-
cador está em conformidade com o agravamento da
rendibilidade da indústria comunitária.
— Cash flow
(EUR)
1996 Cash flow líquido (positivo/negativo)
da exploração– 79 002 884
1997 Cash flow líquido (positivo/negativo)
da exploração84 901 988
1998 Cash flow líquido (positivo/negativo)
da exploração132 915 718
Período de inqué-
ritoCash flow líquido (positivo/negativo)
da exploração51 115 7572000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 15
▼B
O indicador acima referido reflecte a situação geral da indús-
tria comunitária (nomeadamente, a maioria dos sectoresrelacionados com o PET). Representa os resultados brutos
de exploração dessas empresas antes de encargos financeiros,
amortizações e provisões. A verificação demonstrou que umagrande parte da tendência negativa verificada no período deinquérito podia ser atribuída ao sector do PET.
6.Novas alegações
a) Alegações de carácter geral suscitadas pelas conclusões da
Comissão
(72) Algumas partes interessadas contestaram as conclusões daComissão sobre o prejuízo, dado que alguns dos indicadores
relativos ao prejuízo revelaram tendências quer para o aumento
quer para a estabilidade. A este respeito, algumas partes interes-sadas salientaram o baixo nível de subcotação dos preços, oaumento do volume de vendas e a estabilidade geral da parte demercado. Segundo as referidas partes interessadas, estes indica-dores demonstram que a indústria comunitária se encontrava
numa boa situação financeira e que, apesar de os preços serem
bastante baixos, os seus níveis eram normais atendendo àscondições prevalecentes no mercado.
(73) Esta alegação não pôde, por conseguinte, ser aceite. Tal comoestabelecido no regulamento que instituiu um direito provisório,o aumento das vendas e a recuperação da parte de mercadodurante o período de inquérito, após uma perda de 5 pontospercentuais entre 1997 e 1998, ocorreram quando a indústria
comunitária procedeu a uma redução considerável dos seus
preços a fim de acompanhar os preços das importações objectode subvenções. Tal como se explica no regulamento que instituiuum direito provisório, foi estabelecido que os preços das impor-tações eram subvencionados. A este propósito, o reduzido nívelde subcotação dos preços resultou do facto de os preços da
indústria comunitária serem bastante baixos durante o período
de inquérito. Esta depreciação dos preços foi o resultado dasimportações objecto de subvenções, cujo volume e parte demercado foram substanciais e que forçaram a indústria comuni-tária a reagir, diminuindo os seus preços.
b) Evolução posterior ao período de inquérito
(74) Muitas partes interessadas e delegados dos Estados-Membros
solicitaram à Comissão que analisasse e tivesse em conta deter-minados aspectos registados depois do período de inquérito. As
referidas partes interessadas sublinharam, em especial, o
aumento rápido e significativo dos preços da indústria comuni-tária de PET em relação ao aumento do custo das matérias--primas. De acordo com essas partes interessadas, a situação daindústria comunitária melhorou substancialmente depois do
período de inquérito, sendo provável que tivesse deixado de
sofrer prejuízos importantes.
(75) Deve recordar-se que o n.o1 do artigo 11.odo regulamento de
base prevê que as informações relativas a um período posterior
ao período de inquérito não sejam, normalmente, tomadas emconsideração. Com base na jurisprudência do Tribunal, aevolução depois do período de inquérito só pode ser tomada emconsideração se tornar a adopção de medidas de compensaçãoinadequada.
(76) A Comissão analisou a evolução no mercado de PET durante operíodo de nove meses que se seguiu ao período de inquérito, ou
seja, de 1 de Outubro de 1999 a 30 de Junho de 2000. Verificou-
-se que os preços das vendas de PET efectuadas pela indústriacomunitária no mercado comunitário registaram um aumentocontínuo. O preço de venda médio durante o período de novemeses foi cerca de 40 % mais elevado do que a média determi-nada para o período de inquérito. Este aumento foi mais rápido2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 16
▼B
do que o aumento dos custos (cerca de 20 %), o que conduziu a
uma melhoria da situação financeira da indústria comunitária.Todavia, em média, durante este período de nove meses, a renta-
bilidade das vendas da indústria comunitária ainda era negativa
(– 2 %), o que indica que os seus resultados financeiros conti-nuaram não só a não ser satisfatórios, mas a ficar aquém donível necessário para assegurar a viabilidade desta indústria.
(77) Esta mudança notável dos preços deve-se essencialmente ao
aumento dos preços do petróleo bruto ocorrido depois de meados
de 1999, que veio a afectar grandemente os preços dos polímerosalguns meses mais tarde. Cumpre igualmente referir que seregistou um aumento contínuo das vendas e da parte de mercadoda indústria comunitária em detrimento das importações objectode subvenções. Todavia, a diminuição do volume das impor-
tações objecto de subvenções pode ser uma consequência do
início do inquérito anti-subvenções. No presente caso, aevolução da taxa de câmbio dólar/euro diminuiu também asvantagens que apresentavam as importações em causa.
(78) É de notar que as taxas de câmbio, bem como o preço do
petróleo bruto, são extremamente variáveis e que as mudanças
podem ser temporárias. Além disso, no caso de o inquérito anti--subvenções em curso ser encerrado sem a instituição de medidas,é provável que as importações objecto de subvenções voltem arecuperar rapidamente a parte de mercado que perderam.
(79) Com base no acima exposto, a Comissão concluiu que a
evolução registada após o período de inquérito não demonstra
que o prejuízo causado pelas importações objecto de subvençõesdesapareceu. Por conseguinte, a instituição de medidas anti--subvenções não é manifestamente inadequada.
7.Conclusões sobre o prejuízo
(80) Dado que a Comissão não recebeu outras alegações sobre o
prejuízo sofrido pela indústria comunitária, confirma-se aconclusão de que a indústria comunitária sofreu um prejuízoimportante nos termos do artigo 8.
odo regulamento de base, tal
como estabelecido nos considerandos (265) a (268) do regula-
mento que instituiu um direito provisório.
G. NEXO DE CAUSALIDADE
(81) Várias partes interessadas continuaram a alegar que a Comissão
concluiu incorrectamente que as importações originárias dospaíses em causa estavam na origem do prejuízo sofrido pelaindústria comunitária, quando, em sua opinião, a situação daindústria e o nível dos preços no mercado comunitário se deviama uma conjugação de outros factores. Neste contexto, reiteraram
as alegações já formuladas na fase provisória do processo
(nomeadamente, o preço das matérias-primas, o excesso de capa-cidade instalada, a concorrência entre os produtores de PET).
(82) Dado que a Comissão não recebeu outras alegações sobre acausa do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, confirma-
-se a conclusão de que as importações de PET procedentes dos
países em causa causaram um prejuízo importante à indústriacomunitária, tal como estabelecido no considerando (290) doregulamento que instituiu um direito provisório.
H. INTERESSE COMUNITÁRIO
1.Efeitos prováveis da instituição de medidas nas indústrias
a jusante
a) Continuação do inquérito
(83) Tendo em conta o baixo nível de colaboração dos utilizadores
durante a primeira fase do inquérito, a Comissão decidiu conti-nuar a investigar os efeitos prováveis da instituição das medidas2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 17
▼B
nas indústrias a jusante. Por conseguinte, a Comissão enviou 90
novos questionários simplificados aos utilizadores de PET,alguns dos quais já tinham sido contactados, mas não tinham
respondido. Dezanove empresas que anteriormente não tinham
colaborado no inquérito apresentaram respostas significativasdentro dos prazos estabelecidos.
As novas empresas que colaboraram no inquérito são as
seguintes:
— três transformadores que fabricam pré-formados e garrafas:
Lux PET GmbH & Co. (Luxemburgo)
Puccetti Spa (Itália)
EBP SA (Espanha)
— quatro produtores de películas de PET que utilizam o produto
em causa:
RPC Cobelplast Montonate Srl (Itália)
Moplast Spa (Itália)Alusuisse Thermoplastic (Reino Unido)
Klöckner Pentaplast BV (Países Baixos)
— quatro produtores de refrigerantes:
L'abeille (França)
Pepsico Food Beverages Intl. Ltd (Itália)
Pepsico France (França)
Europe embouteillage Snc (França)
— oito produtores de água mineral e de nascente:
Aguas Minerales Pasqual SL (Espanha)
Eycam Perrier SA (Espanha)Font Vella SA & Aguas de Lanjarón SA (Espanha)
Italaquae Spa (Itália)
Neptune SA (França)Roxane SA (França)San Benedetto (Itália)
Società Generale delle acque minerali arl (Itália)
No total, os dados apresentados pelas empresas que responderam
ao primeiro ou ao segundo questionários diziam respeito a 26 %do consumo comunitário de PET durante o período de inquérito.Os dados relativos aos custos, estabelecidos com base na compi-lação destas informações, foram considerados representativosdos vários subsectores de utilizadores, uma vez que as infor-
mações relativas a empresas específicas demonstraram um
grande nível de coerência entre empresas pertencentes aosmesmos subsectores.
(84) Após a instituição de medidas provisórias, a Comissão recebeu
várias observações apresentadas pelos utilizadores ou pelas suas
associações representativas. Na sua maioria, essas observaçõesdiziam respeito à evolução anterior do mercado de PET e aopossível impacto das medidas nos sectores dos utilizadores. Asreferidas observações provêm de:
— Schmalbach-Lubeca, o maior transformador europeu (18 %
do consumo comunitário de PET);
— a associação «European Plastic Converters» (EUPC);
— a UNESDA, uma associação que representa os produtores de
refrigerantes;2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 18
▼B
— o grupo Nestlé, que reitera que os dados relativos ao mercado
francês são representativos do seu mercado europeu geral (ototal das aquisições europeias de PET pelo grupo repre-
sentam cerca de 9 % do consumo comunitário de PET, dos
quais 3 % dizem exclusivamente respeito ao mercadofrancês).
Estas observações, bem como as apresentadas pelas associações
representativas dos produtores de água (que se deram a conhecerdurante a primeira fase do inquérito), que representam no totalpelo menos metade do mercado, foram devidamente tidas em
conta.
b) Descrição dos sectores dos utilizadores
(85) Após ter analisado todas as informações apresentadas, a
Comissão verificou que o sector utilizador, que anteriormentese considerara ser constituído por três grupos (produtores depré-formados, produtores de água e produtores de refrigerantesintegrados), pode ser descrito de forma mais precisa como sendo
constituído por dois grupos:
— Os transformadores, nomeadamente, os fabricantes de pré-
-formados e de garrafas e os produtores de películas deplástico. Estes utilizadores exercem actividades de simplestransformação. Por conseguinte, o custo do PET é de longeo seu principal elemento de custo. Os fabricantes de garrafas
e de pré-formados vendem a maior parte da sua produção a
empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas. Osprodutores de películas de plástico, que representam apenasuma pequena parte do sector dos transformadores, vendempara muitos tipos diferentes de indústrias, que utilizam as
películas essencialmente para o acondicionamento dos seus
produtos;
— As empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas, nome-
adamente de água, de refrigerantes gasosos e não gasosos, de
leite, de sumos de fruta, etc. A divisão deste grupo de utili-zadores entre produtores de água e produtores derefrigerantes não é pertinente, uma vez que, em muitos casos,o mesmo produtor engarrafa água e refrigerantes. É maispertinente distinguir entre as diferentes bebidas que
produzem, uma vez que, em termos relativos, a parte do
PET no seu custo de produção depende do custo intrínsecodessas bebidas (as sodas ou os sumos de fruta exigemfactores de produção mais onerosos do que a água). De qual-quer modo, o PET continua a ser um elemento de custobastante importante e os problemas com que as empresas
engarrafadoras se deparam no que respeita ao abastecimento
de PET são semelhantes, independentemente do produto queé engarrafado.
(86) Cumpre referir que existe uma relação operacional muito estreita
entre os transformadores (com exclusão dos produtores de
películas) e as empresas engarrafadoras:
— as empresas engarrafadoras adquirem a maior parte da
produção aos transformadores;
— os transformadores têm um número muito limitado de
clientes (é frequente terem um só cliente);
— os transformadores operam numa base contratual com os seus
clientes e é frequente que os contratos incluam disposiçõesque têm automaticamente em conta as alterações dos preçosde PET ou sejam renegociados periodicamente.
Consequentemente, o impacto das medidas acima descrito não
deve ser acumulado, uma vez que, na sua maioria, se reflectirádirectamente nos principais clientes dos transformadores, ouseja, nas empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 19
▼B
c) Impacto previsível das medidas nos utilizadores
(87) Após se ter tido em conta os novos dados apresentados, a
situação dos utilizadores, que apresentaram informações devida-
mente quantificadas, é a seguinte:
Consumo de
PET em % do
consumo
comunitárioPET em % do
custo de
produçãoNúmero de
trabalhadores
implicados nos
produtos que
utilizam PET
Transformadores Produtores de
pré-formados e
de garrafas7 66 770
Produtores de
películas1 55 186
Empresas engarra-
fadoras de bebidasnão alcoólicasÁgua mineral e
de nascente18 24 6 766
Refrigerantes 1 9 298
TOTAL 26 8 020
d) Impacto nos transformadores
(88) Considerou-se que a instituição de medidas de compensação
proposta, tendo em conta os volumes de aquisições de PEToriginário dos países em causa durante o período de inquérito,
conduziria a um aumento de 0,75 % do custo de produção dos
transformadores fabricantes de pré-formados e de garrafas. Nosmesmos moldes, o impacto das medidas nos produtores depelículas seria de cerca de 0,4 %. Devido à relação contratualque têm com os seus clientes, é provável que os transformadorespossam transferir para os seus clientes grande parte desse
aumento dos custos. Por conseguinte, considera-se que o impacto
das medidas de compensação na rentabilidade destas empresasserá bastante limitado.
e) Impacto nas empresas engarrafadoras de bebidas não alcoó-
licas
(89) Considerou-se que a instituição de medidas de compensaçãoproposta, tendo em conta os volumes de aquisições de PEToriginário dos países em causa durante o período de inquérito,conduziria a um aumento médio inferior a 0,2 % do custo de
produção das empresas engarrafadoras de bebidas não alcoólicas.
Pode, por conseguinte, considerar-se que o aumento dos custosseria pouco significativo.
2.Preço de venda a retalho das bebidas
(90) Foi apurado que os preços das águas e dos refrigerantes engarra-
fados aumentaram a uma taxa relativamente constante de 1 %--2 % por ano na última década (estatísticas do Eurostat relativasao índice dos preços de venda a retalho). Durante o mesmo
período, os preços do PET foram extremamente variáveis, sem,
contudo, influenciarem os preços de venda a retalho das águase dos refrigerantes engarrafados. Por conseguinte, é rejeitada aalegação relativa ao potencial impacto inflacionário das medidasnos preços de venda a retalho de água e de refrigerantes engar-rafados.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 20
▼B
3.Efeito provável da instituição de medidas na indústria
comunitária e nas indústrias a montante
(91) É muito provável que as medidas propostas beneficiem a indús-tria comunitária, que, graças aos seus esforços de reestruturaçãoe ao aumento notável da sua produtividade, tem dado provas dasua determinação em se manter presente num mercado comuni-
tário que se encontra em rápido crescimento. A instituição de
medidas permitirá que esta indústria melhore a sua rentabilidadee tenha a possibilidade de efectuar novos investimentos, osquais, tratando-se de uma actividade de capital intensivo, sãocruciais para assegurar a viabilidade a longo prazo da suapresença na Comunidade.
(92) Uma vez que a situação da indústria comunitária a montantedepende da situação financeira dos produtores comunitários dePET, a melhoria da situação destes últimos resultante da insti-
tuição de medidas beneficiará igualmente a indústria a
montante. Tal foi confirmado pelas empresas que colaboraramno inquérito das indústrias a montante.
4.Conclusões sobre o interesse da Comunidade
(93) Com base nas informações adicionais fornecidas pelos utiliza-
dores, conclui-se que as medidas terão um impacto limitado nos
utilizadores. Com efeito, uma vez que os transformadores podemtransferir a maior parte do aumento dos custos para os seusclientes, o impacto consolidado das medidas nos produtores debebidas é considerado insignificante na rentabilidade geral dosector.
(94) Além disso, confirma-se que a deslocalização da produção depré-formados para o exterior da Comunidade não é provável,que os preços de venda a retalho de bebidas não alcoólicas não
são, por norma, muito afectados pelas flutuações dos preços de
PET e que a instituição de medidas é claramente do interesseda indústria comunitária e das indústrias a montante.
(95) Dado que a Comissão não recebeu outras alegações sobre o inte-
resse comunitário, confirma-se a conclusão de que não existem
motivos imperiosos para não instituir medidas, tal como estabe-lecido no considerando (344) do regulamento que instituiu umdireito provisório.
I.NÃO INSTITUIÇÃO DE DIREITOS
(96) Tendo em conta as conclusões acima expostas, que estabelecem
que as margens de subvenção médias ponderadas à escalanacional para as importações originárias da Indonésia, da Coreiae de Taiwan são de minimis , decide-se a título definitivo não
instituir direitos de compensação no que diz respeito às impor-
tações originárias desses países. Consequentemente, deve ser
encerrado o processo no que se refere às importações proce-dentes dos referidos países.
J.MEDIDAS DEFINITIVAS
(97) Atendendo às conclusões a que se chegou sobre as subvenções, o
prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade,
considera-se que devem ser tomadas medidas de compensaçãodefinitivas a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado àComunidade pelas importações objecto de subvenções proce-dentes da Índia, da Malásia e da Tailândia.
(98) Dado que não foram apresentadas novas informações a esterespeito, confirma-se o método seguido para determinar amargem de prejuízo, descrito nos considerandos (349) e (350)do regulamento que instituiu um direito provisório.
(99) A fim de evitar que flutuações dos preços de PET causadas pelasflutuações dos preços do petróleo bruto dêem origem à cobrançade direitos mais elevados, considera-se adequado instituirdireitos sob a forma de um montante específico por tonelada.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 21
▼B
Estes montantes resultam da aplicação da taxa do direito de
compensação aos preços de exportação CIF utilizados paracalcular o nível necessário para eliminar o prejuízo durante o
período de inquérito.
(100) Desta forma, obtiveram-se as seguintes taxas dos direitos de
compensação (euros por tonelada) para os produtores exporta-
dores que colaboraram com a Comissão:
a) ÍNDIA
Reliance Industries Limited 41,3 EUR
Pearl Engineering Polymers Limited 31,3 EURElque Polyesters Limited 22,0 EURFutura Polymer Limited 0
b) MALÁSIA
MPI Polyester Industries Sdn. Bhd. 0
Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. 16,6 EUR
c) TAILÂNDIA
Thai Shinkong Industry Corporation Limited 49,1 EUR
(101) A fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se
adequado estabelecer a taxa do direito para as empresas quenão colaboraram no inquérito ao nível da taxa mais elevada esta-belecida para os produtores-exportadores que colaboraram noinquérito, ou seja, 41,3 euros/tonelada para os produtores
indianos, 16,6 euros/tonelada para os produtores malaios e
49,1 euros/tonelada para os produtores tailandeses.
(102) As taxas dos direitos de compensação específicos para as dife-rentes empresas indicadas no presente regulamento foram
estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito.
Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inqué-rito no que diz respeito às empresas em questão. Os referidosdireitos (ao contrário do direito nacional aplicável a «todas asoutras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às enti-dades jurídicas específicas mencionadas. Os produtos
importados produzidos por qualquer outra empresa não especifi-
camente mencionada no presente regulamento pela suadesignação, incluindo as entidades ligadas às especificamentemencionadas, não podem beneficiar destas taxas e estarãosujeitas às taxas do direito aplicáveis a «todas as outras
empresas».
(103) Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito de compen-
sação específicas aplicáveis a essas empresas (por exemplo, nasequência de uma alteração da designação da entidade ou da
criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser
imediatamente apresentado à Comissão (
1) e conter todas as
informações relevantes, nomeadamente, a indicação de umaeventual alteração das actividades da empresa relacionadas coma produção, com as vendas no mercado interno e com as vendasde exportação associada, por exemplo, à mudança da designação
da entidade ou a alterações a nível das entidades de produção ou
de venda. Se necessário, após consulta ao Comité Consultivo, aComissão procederá à alteração do regulamento nesse sentido,2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 22
(1) Comissão Europeia
Direcção-Geral TRADE
Direcção C
TERV 0/13
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Bruxelas.
▼B
actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas de
direito específicas.
K. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO
(104) Tendo em conta o montante das subvenções passíveis de
medidas de compensação estabelecido para os produtores-expor-tadores e a importância do prejuízo causado à indústriacomunitária, considera-se necessário que os montantes garantesdo direito de compensação provisório instituído pelo Regula-mento (CE) n.
o1741/2000 sejam cobrados definitivamente até
ao montante dos direitos definitivos instituídos. Caso os direitos
definitivos sejam mais elevados do que os direitos provisórios,apenas serão cobrados definitivamente os montantes garantes aonível dos direitos provisórios. São liberados os montantesgarantes dos direitos de compensação provisórios aplicáveis às
importações de poli(tereftalato de etileno) originário de Taiwan.
L.COMPROMISSOS
(105) Na sequência da instituição de direitos de compensação provisó-
rios, dois produtores-exportadores da Índia ofereceram umcompromisso de preços nos termos do disposto no n.
o1 do artigo
13.odo regulamento de base.
(106) A Comissão considera que os compromissos oferecidos pelaReliance Industries Limited e Pearl Engineering PolymersLimited podem ser aceites (
1), dado que eliminam o efeito preju-
dicial das subvenções. Além disso, os relatórios periódicos e
pormenorizados que as empresas se comprometem a enviar à
Comissão permitirão exercer um controlo eficaz dos compro-missos em questão. Além disso, tendo em conta a estrutura dasvendas destas empresas, a Comissão considera que é poucoprovável que os compromissos sejam torneados.
(107) A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos doscompromissos, quando a introdução em livre prática é solicitadaem conformidade com os compromissos, a isenção do direitoestá subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros doEstado-Membro em causa, de uma «factura correspondente ao
compromisso» válida, emitida pelos produtores-exportadores
cujos compromissos foram aceites, e que contenha as infor-mações enumeradas no anexo. Quando essa factura não forapresentada ou não corresponder ao produto apresentado às auto-ridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito decompensação adequada, a fim de assegurar a aplicação efectiva
dos compromissos.
(108) Em caso de quebra ou denúncia de compromissos, pode ser insti-
tuído um direito de compensação, nos termos do disposto nos n.os
9 e 10 do artigo 13.odo regulamento de base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as impor-tações de poli(tereftalato de etileno) com um coeficiente de viscosidade
igual ou superior a 78 ml/g, de acordo com a norma DIN (Deutsche
Industrienorm) 53728, classificado nos códigos NC 3907 60 20 eex 3907 60 80 (código TARIC 3907 60 80 10).
2. Com excepção dos casos previstos no n.
o3, a taxa do direito de
compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteiracomunitária, do produto não desalfandegado, no que respeita aosprodutos originários dos países abaixo indicados, é a seguinte:2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 23
(1) Ver página 88 do presente Jornal Oficial.
▼B
PaísDireito definitivo
(EUR por tonelada)Código adicional TARIC
Índia 41,3 A999
Malásia 16,6 A999
Tailândia 49,1 A999
3. As taxas acima indicadas não são aplicáveis aos produtos fabri-
cados pelas empresas a seguir enumeradas, que ficam sujeitos às taxasdo direito de compensação indicadas:
País EmpresaDireito defi-
nitivo
(EUR por
tonelada)Código
adicional
TARIC
Índia Reliance Industries Limited 41,3 A181
Índia Pearl Engineering Polymers
Limited31,3 A182
Índia Elque Polyesters Limited 22,2 A183
Índia Futura Polymer Limited 0 A184Malásia MPI Polyester Industries Sdn.
Bhd.0 A185
Malásia Hualon Corporation (M) Sdn.
Bhd.16,6 A186
Tailândia Thai Shingkong Industry Corpo-
ration Limited49,1 A190
Tailândia Indo Pet (Thailand) Ltd 23,9 A468
4. Caso os produtos sofram qualquer dano antes da sua introdução
em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou apagar diminua para efeitos da determinação do valor aduaneiro, emconformidade com o disposto no artigo 145.
odo Regulamento (CEE)
n.o2454/93 da Comissão (1), o montante do direito de compensação,
calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será reduzido
numa percentagem correspondente à redução do preço efectivamentepago ou a pagar.
5. Não obstante o disposto no n.
o1, o direito definitivo não será
aplicável às importações realizadas tendo em vista a sua introduçãoem livre prática em conformidade com o disposto no artigo 2.
o
6. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições emvigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.
o
1. Ficam isentas dos direitos de compensação instituídos no artigo
1.oas importações dos produtos fabricados e directamente exportados
(ou seja, facturados e expedidos) para uma empresa que opere na quali-
dade de importador na Comunidade, efectuadas pelas empresasmencionadas no n.
o3, que sejam declaradas ao abrigo do código2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 24
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o502/1999 (JO L 65 de 12.3.1999, p. 1).▼M1
▼B
▼B
adicional TARIC adequado, desde que estejam satisfaças as condições
enunciadas no n.o2.
2. Aquando da apresentação do pedido de introdução em livre
prática, a isenção dos direitos dependerá da apresentação aos serviços
aduaneiros do Estado-Membro em causa de uma «factura do compro-misso» válida, emitida pelas empresas exportadoras mencionadas non.
o3, que contenha os elementos essenciais enumerados no anexo do
presente regulamento. A isenção do direito dependerá ainda do factode as mercadorias declaradas e apresentadas aos serviços aduaneiros
corresponderem de forma precisa à descrição que consta da «factura
do compromisso».
3. As importações acompanhadas de uma «factura de compromisso»
devem ser declaradas ao abrigo dos seguintes códigos adicionaisTARIC:
Empresa PaísCódigo adicional
TARIC
Reliance Industries Limited Índia A181
Pearl Engineering Polymers Limited Índia A182
Artigo 3.o
Os montantes garantes dos direitos de compensação provisórios insti-
tuídos pelo Regulamento (CE) n.o1741/2000 sobre as importações de
poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e daTailândia são cobrados à taxa do direito definitivamente instituído.
São liberados os montantes garantes que excedam a taxa dos direitos
de compensação definitivos.
Artigo 4.
o
É encerrado o processo anti-subvenções no que se refere às impor-
tações de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, daRepública da Coreia e de Taiwan.
Artigo 5.
o
São liberados os montantes garantes dos direitos de compensação
provisórios instituídos pelo Regulamento (CE) n.o1741/2000 sobre as
importações de poli(tereftalato de etileno) originário de Taiwan.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua apli-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 25
▼B
ANEXO
Elementos a indicar na factura do compromisso referido no n.o2 do artigo 2.o:
1. O número da factura do compromisso;
2. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que constam da
factura podem ser desalfandegadas nas fronteiras comunitárias (tal como
previsto no regulamento);
3. A designação precisa das mercadorias, nomeadamente:
— o número de código de referência do produto (estabelecido no compro-
misso oferecido pelo produtor-exportador em questão);
— o código NC;— a quantidade (em unidades);
4. A descrição das condições de venda, nomeadamente:
— o preço unitário;
— as condições de pagamento aplicáveis;— as condições de entrega aplicáveis;— os descontos e abatimentos totais;
5. Nome da empresa que opera na qualidade de importador para o qual a
factura é emitida directamente pela empresa;
6. O nome do funcionário da empresa emissora da factura do compromisso,
bem como a seguinte declaração devidamente assinada:
«Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação directa para a
Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efec-
tuada ao abrigo e nas condições do compromisso oferecido por … [nome daempresa], e aceite pela Comissão Europeia por intermédio da Decisão 2000/
/745/CE. Declaro ainda que as informações que constam da presente factura
são completas e exactas.»2000R2603 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 26