2000D0024 — PT — 09.11.2001 — 003.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1999
que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas
resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da EuropaCentral e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)
(2000/24/CE)
(JO L 9 de 13.1.2000, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/688/CE do Conselho de 7 de Novembro de 2000 L 285 20 10.11.2000
►M2Decisão 2000/788/CE do Conselho de 4 de Dezembro de 2000 L 314 27 14.12.2000
►M3Decisão 2001/778/CE do Conselho de 6 de Novembro de 2001 L 292 43 9.11.2001
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DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1999
que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de
Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos paraprojectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Centrale Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e
República da África do Sul)
(2000/24/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995,
reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de
Investimento, a seguir designado «BEI», como instrumento de
cooperação entre a Comunidade e a América Latina, e convidou oBEI a intensificar as suas actividades na região; estes projectosdeverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos paísesenvolvidos;
(2) O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996,congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, queconstituiu um ponto de viragem nas relações entre os doiscontingentes;
(3) O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de
1997, congratulou-se com as conclusões adoptadas na segunda
Conferência Euro-Mediterrânica, realizada em La Valetta, Malta,em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios eobjectivos acordados em Barcelona em 1995;
(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de
1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa
Central e Oriental e a Chipre;
(5) O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998,congratulou-se com os esforços realizados pela República daÁfrica do Sul na modernização da sua economia e na sua
integração no sistema mundial de comércio;
(6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo
aos países da Europa Central o Oriental, aos países mediterrâ-nicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República daÁfrica do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE (
3),
bem como os empréstimos regulados pelo Protocolo de
cooperação financeira celebrado com a antiga República jugos-lava da Macedónia (ARJM), nos termos da Decisão 98/348//CE (
4);
(7) O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia-
-Herzegovina; as operações do Banco nesse país poderão
continuar, sob reserva da elaboração de um relatório favorável,tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE (
5);
(8) Apesar de a Bósnia-Herzegovina e a ARJM terem sido incluídasna região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão2000D0024 — PT — 09.11.2001 — 003.001 — 2
(1) JO C 145 de 26.5.1999, p. 10.
(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial.
(3) JO L 102 de 19.4.1997, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).
(4) JO L 155 de 29.5.1998, p. 53.
(5) JO L 346 de 22.12.1998, p. 54.
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97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI
aos países candidatos desta região deverá aumentar dada aimportância do mecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona
criar para os empréstimos a projectos nesses países sem garantia
do orçamento comunitário ou dos Estados-Membros;
(9) Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus
empréstimos garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa
Central e Oriental irão, essencialmente, financiar projectos nospaíses com menos projectos elegíveis para financiamento atravésdo mecanismo de pré-adesão ou projectos em países nãocandidatos;
(10) Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Europeia e oNepal, entre a Comunidade Europeia e a República DemocráticaPopular do Laos e entre a Comunidade Europeia e o Iémenentraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de
1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente; o Acordo de
cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul foiassinado em 28 de Outubro de 1996; o Nepal, o Iémen, aRepública Democrática Popular do Laos e a Coreia do Suldeverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito domandato do BEI para a Ásia e a América Latina;
(11) Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que serefere à duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa degarantia global e a percentagem dos empréstimos relativamente àqual o BEI é convidado a cobrir os riscos comerciais a partir de
garantias não estatais;
(12) O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a
projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-
-lhe a garantia prevista na presente decisão;
(13) Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI,
apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novomecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países
terceiros;
(14) As conclusões aprovadas pelo Conselho, em 2 de Dezembro de
1996, no que se refere a um novo mecanismo de garantia para osempréstimos do BEI a países terceiros incluem uma garantia
global, sem distinção de regiões e projectos, e o princípio da
partilha de riscos; ao abrigo do regime de partilha de riscos, o BEIdeverá obter, para cobertura dos riscos comerciais, garantiasadequadas, não estatais, prestadas por terceiros, cobrindo nessecaso a garantia orçamental apenas os riscos políticos decorrentes
da não transferência de divisas, de expropriações, guerra e
perturbações da ordem pública;
(15) As disposições sobre a concessão de garantias não devem afectara excelente notação de crédito do BEI;
(16) O Regulamento (CE, Euratom) n.o1149/1999 do Conselho, de 25
de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o
2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acçõesexternas (
1), reviu o montante-objectivo e a taxa de aprovisiona-
mento do Fundo de Garantia de Empréstimos instituído pelo
Regulamento (CE, Euratom) n.o2728/94 (2);
(17) As perspectivas financeiras para o período de 2000-2006,
definidas nos termos do Acordo Interinstitucional entre o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maiode 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processoorçamental (
3), prevêem um limite máximo de 200 milhões de
euros por ano para a reserva destinada à garantia de empréstimosinscrita no orçamento comunitário;2000D0024 — PT — 09.11.2001 — 003.001 — 3
(1) JO L 139 de 2.6.1999, p. 1.
(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
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(18) O financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser
gerido, segundo os critérios e procedimentos habituais deste
Banco, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem comosegundo as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal deContas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), deforma a apoiar as políticas da Comunidade e a reforçar acoordenação com outros instrumentos financeiros da Comuni-
dade; o BEI e a Comissão procedem a consultas regulares para
assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nessespaíses e para quantificar os progressos realizados no cumprimentodos objectivos apropriados da política da Comunidade; adefinição e a reapreciação periódica dos objectivos operacionais
e a quantificação do seu cumprimento são da responsabilidade do
Conselho de Administração do BEI; em especial, o financiamentodo BEI nos países candidatos deverá reflectir as prioridadesestabelecidas nas parcerias para a adesão entre a Comunidade eesses países; a transferência da concessão de empréstimos peloBEI no âmbito da presente decisão deverá, por conseguinte, ser
substancialmente reforçada;
(19) A partir da data em que a presente decisão produzir efeitos, a
garantir comunitária que abrange o mecanismo especial para otremor de terra na Turquia, previsto na Decisão 1999/786/CE (
1),
assumirá a forma de uma extensão da garantia global da
Comunidade prevista na presente decisão;
(20) O BEI e a Comissão adoptarão os procedimentos necessários paraa concessão da garantia;
(21) Para efeitos de aprovação da presente decisão, o Tratado nãoprevê outros poderes para além dos mencionados no artigo 308.
o,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede ao BEI uma garantia global em relação atodos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos
em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, e a fim
de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade,para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central eOriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, e na Repúblicada África do Sul.
Essa garantia limita-se a 65 % do montante total dos créditos abertos,
acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos
créditos abertos equivalerá a ►
M319 460 milhões de euros ◄, com a
seguinte repartição:
— Europa Central e Oriental:
►M39 280 milhões de euros ◄
— Mediterrâneo:
6 425 milhões de euros
— América Latina e Ásia:
2 480 milhões de euros
— República da África do Sul:
825 milhões de euros
— Programa de acção especial de apoio à consolidação e intensificação
da União Aduaneira CE-Turquia:
450 milhões de euros2000D0024 — PT — 09.11.2001 — 003.001 — 4
(1) JO L 308 de 3.12.1999, p. 35.▼M2
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e abrange um período de sete anos, com início em 1 de Fevereiro de
2000 para os países da Europa Central e Oriental, do mediterrâneo e daAmérica Latina e Ásia, e com início em 1 de Julho de 2000 para a
República da África do Sul, e que termina, para todas as regiões, em 31
de Janeiro de 2007.
A Comissão deve apresentar relatórios sobre a aplicação da presente
decisão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2004 ou seis meses antes da
data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão,
apresentando, se for caso disso, propostas de alteração. O Conselho devedebater essas propostas e as decisões que sobre elas adoptar produzirãoefeitos a partir de 1 de Agosto de 2004 ou da data de entrada em vigorde qualquer dos novos tratados de adesão.
Se, no termo do período de concessão de empréstimos garantidos, em 31
de Janeiro de 2007, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverematingido os montantes totais referidos no segundo parágrafo, esseperíodo será automaticamente prorrogado por um prazo de seis meses.
2. Os países abrangidos pelo n.
o1 são os seguintes:
—Países da Europa Central e Oriental : Albânia, antiga República
jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária,►
M1Croácia, ◄Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia,
Polónia, República Checa, República Eslovaca ►M3, República
Federativa da Jugoslávia ◄e Roménia,
—Países do Mediterrâneo : Argélia, Chipre, Egipto, Gaza-Cisjordânia,
Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia;
—América Latina : Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa
Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México,
Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;
—Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen,
Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Mongólia, Nepal, Paquistão,Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname;
— República da África do Sul.
3. O BEI é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 30 %
dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantias
não estatais, tanto quanto possível, com base em cada mandato regional.Esta percentagem deve ser aumentada sempre que possível, na medidaem que o mercado o permita.
Artigo 2.
o
A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho
das operações de concessão de empréstimos e dos progressos alcançadosem matéria de partilha de riscos nos termos do n.
o3 do artigo 1.oe
apresenta simultaneamente uma apreciação do funcionamento domecanismo e da coordenação entre as instituições financeiras queoperam na zona em questão. A informação a apresentar pela Comissão
ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve incluir uma avaliação da
contribuição dos empréstimos concedidos nos termos da presentedecisão para a prossecução dos objectivos pertinentes da políticaexterna da Comunidade que tenha em conta os objectivos operacionais ea devida quantificação do seu cumprimento, a elaborar pelo BEI para os
empréstimos concedidos nos termos da presente decisão.
Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o BEI deve apresentar à
Comissão as informações adequadas.
Artigo 3.
o
O BEI e a Comissão devem fixar as condições de concessão da garantia.2000D0024 — PT — 09.11.2001 — 003.001 — 5
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Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .2000D0024 — PT — 09.11.2001 — 003.001 — 6