1994R0355 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o355/94 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 1994
que altera o Regulamento (CEE) n.o918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário
das franquias aduaneiras
(JO L 46 de 18.2.1994, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o3316/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 350 12 31.12.1994
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REGULAMENTO (CE) N.o355/94 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 1994
que altera o Regulamento (CEE) n.o918/83, relativo ao estabeleci-
mento do regime comunitário das franquias aduaneiras
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 28.
o,
Tendo em conta o proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o artigo 45.odo Regulamento (CEE) n.o918/83(4)
prevê que as mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantesprovenientes de um país terceiro sejam admitidas com franquia dedireitos de importação, desde que se trate de importações desprovidasde qualquer carácter comercial;
Considerando que, nos termos do artigo 47.
odo Regulamento (CEE) n.o
918/83, o valor global das mercadorias que podem beneficiar dessa
franquia não deve exceder 45 ecus por viajante; que, de acordo com osegundo parágrafo do artigo 47.
o, os Estados-membros podem reduzir
este montante a 23 ecus relativamente aos viajantes menores de 15
anos;
Considerando que devem ser tidas em conta as medidas a favor dos
viajantes recomendadas pelas organizações internacionais especiali-zadas e nomeadamente as contidas no anexo F.3 à convenção
internacional relativa à simplificação e harmonização dos regimes
aduaneiros;
Considerando que tal objectivo pode ser realizado mediante o aumento
das franquias;
Considerando que é necessário prever, por um período limitado, uma
derrogação a favor da República Federal da Alemanha, atendendo àsdificuldades económicas que os montantes das franquias podem causar,em especial no que se refere ao tráfego de viajantes que acede ao terri-
tório deste Estado-membro através das fronteiras terrestres que o ligam
aos países que não sejam Estados-membros nem membros da Asso-ciação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou por via de navegaçãocosteira proveniente desses mesmos países;
Considerando os laços particulares que existem entre a Espanha conti-
nental e Ceuta e Melilha,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o918/93 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 47.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 47.o
No referente às mercadorias não enumeradas no artigo 46.o, a fran-
quia referida no artigo 45.oé concedida, por viajante, até ao valor
global de 175 ecus.1994R0355 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 254 de 11. 10. 1986, p. 7.
(2)J O n .oC 13 de 18. 1. 1988, p. 173.
(3)J O n .oC 105 de 24. 4. 1987, p. 4.
(4)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3357/91 (JO n.oL 318 de 20. 11.
1991, p. 3).
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Contudo, os Estados-membros dispõem da faculdade de reduzir a
referida franquia até 90 ecus, relativamente aos viajantes de idadeinferior a 15 anos.».
2. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
«Artigo 47.
oA
1. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 47.o, a Espanha
é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, uma franquia
de 600 ecus à importação das mercadorias em questão provenientesde Ceuta e de Melilha que entrem no território aduaneiro tal comose encontra definido relativamente à Espanha no n.
o1, quarto
travessão, do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92, de 12
de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-
tário (1).
2. Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 47.o, a Espanha
tem a faculdade de reduzir a referida franquia até 150 ecus, relativa-mente aos viajantes de idade inferior a 15 anos.
(
1)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1994.
Contudo, no que respeita à República Federal da Alemanha e à Repú-
blica da Áustria, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 deJaneiro de 1998, para as mercadorias importadas pelos viajantes queentrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestreque os ligue a outros países que não sejam nem Estados-membros
nem membros da AECL ou, se for cado disso, por navegação costeira
em proveniência desses países.
Contudo, estes Estados-membros aplicarão, a partir da entrada em
vigor do Tratado de Adesão de 1994, uma franquia não inferior a75 ecus às importações efectuadas pelos viajantes referidos noparágrafo anterior.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R0355 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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