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"BREGULAMENTO (CE) No716/96 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1996
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido
(JO L 99 de 20.4.1996, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no774/96 da Comissão de 26 de Abril de 1996 L 104 21 27.4.1996
"M2 Regulamento (CE) no835/96 da Comissão de 6 de Maio de 1996 L 112 17 7.5.1996
"M3 Regulamento (CE) no1512/96 da Comissão de 29 de Julho de
1996L 189 93 30.7.1996
"M4 Regulamento (CE) no1846/96 da Comissão de 25 de Setembro de
1996L 245 9 26.9.1996
"M5 Regulamento (CE) no1974/96 da Comissão de 15 de Outubro de
1996L 262 2 16.10.1996
"M6 Regulamento (CE) no2149/96 da Comissão de 8 de Novembro de
1996L 288 14 9.11.1996
"M7 Regulamento (CE) no2423/96 da Comissão de 18 de Dezembro
de 1996L 329 43 19.12.1996
"M8 Regulamento (CE) no1365/97 da Comissão de 16 de Julho de
1997L 188 6 17.7.1997
"M9 Regulamento (CE) n.o1176/2000 da Comissão de 31 de Maio de
2000L 131 37 1.6.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R0716 — PT — 05.06.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No716/96 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1996
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de
bovino no Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 23o,
Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de
1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de
protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (3), proíbe a
expedição de bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unido para
outros Estados-membros e a sua exportação para países terceiros, devido
à incidência de encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE) no Reino
Unido; que o Reino Unido proibiu que bovinos com mais de 30 meses
aquando do abate fossem introduzidos nas cadeias alimentares humana e
animal; que essas medidas implicam uma grave perturbação do mercado
do Reino Unido; que é, pois, necessário adoptar medidas excepcionais
para apoiar esse mercado; que é adequado estabelecer um regime
co-financiado pela Comunidade que autorize o Reino Unido a comprar
os animais abrangidos pela proibição referida com vista ao seu abate e
subsequente destruição;
Considerando que, dadas a extensão da doença e a sua provável duração
e, consequentemente, a magnitude dos esforços necessários para apoiar o
mercado, é conveniente que esses esforços sejam partilhados pela
Comunidade e pelo Reino Unido;
Considerando que na maior parte dos casos os animais abatidos com
mais de 30 meses são vacas de reforma; que o preço mais recentemente
constatado para as carcaças de vacas no mercado do Reino Unido
equivalia a 1 ecu por quilograma de peso vivo e que é, pois, adequado
basear a compra nesse valor, sem prejuízo da possibilidade de um
ajustamento subsequente à luz da evolução da situação; que, em casos
semelhantes, a Comunidade contribuiu com 70 % das despesas globais
efectuadas; que o preço de 1 ecu por quilograma implica, em média, um
preço de 560 ecus por animal; que é adequado, atendendo aos elevados
números de animais envolvidos e por razões de simplificação, prever
uma contribuição comunitária de 392 ecus por animal;
Considerando que é necessário assegurar que os animais em causa sejam
abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma ameaça para a
saúde humana ou a saúde de outros animais; que é, pois, necessário
especificar as condições para a destruição desses animais e os controlos a
efectuar pelas autoridades do Reino Unido; que, para evitar que animais
destinados a serem abatidos ao abrigo desse regime sejam misturados
com animais não abrangidos pelo mesmo e que daí resultem erros de
identificação, os animais devem ser mantidos separadamente, tanto
durante a sua estabulação no matadouro, como no matadouro
propriamente dito;
Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da
Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas;
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,!B
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O noL 248 de 14. 10. 1995, p. 39.
(3)J O noL 78 de 28. 3. 1996, p. 47.1996R0716 — PT — 05.06.2000 — 002.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As autoridades competentes do Reino Unido ficam autorizadas a
comprar bovinos com mais de 30 meses de idade que não apresentem
quaisquer sinais clínicos de encefalopatia espongiforme dos bovinos, que
lhes sejam apresentados por qualquer produtor ou seu agente e que,
durante um período de pelo menos "M6seis meses 3antes da sua
venda, tenham estado presentes numa exploração situada no território do
Reino Unido.
2. Os animais referidos no no1 serão abatidos em matadouros
especialmente designados, sendo as cabeças, órgãos internos e carcaças
permanentemente marcados. O material marcado será transportado em
contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fundição
de gorduras especialmente autorizados, onde será transformado e
destruído. Nenhuma parte dos animais acima mencionados pode ser
utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos
cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autoridades
competentes do Reino Unido estará permanentemente presente nos
matadouros acima referidos, a fim de supervisar as operações em causa.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo:
— as autoridades competentes do Reino Unido podem autorizar o abate
de animais na exploração sempre que práticas de bem-estar animal
existentes assim o exijam,
— as peles dos animais referidos no no1 não têm de ser marcadas ou
destruídas desde que tenham sido tratadas de forma a apenas
poderem ser utilizadas para a produção de couros.
3. A organização e funcionamento dos matadouros referidos no no2
devem permitir assegurar que:
— enquanto estiver a ser efectuado o abate de animais ao abrigo do
presente regime, não se encontre presente no matadouro qualquer
bovino que, após abatido, se destine à obtenção de produtos para o
consumo humano ou animal,
— sempre que for necessário que os bovinos a abater ao abrigo do
regime em causa sejam mantidos em estabulação, esses bovinos
fiquem separados de bovinos destinados ao abate para consumo
humano ou animal,
— sempre que for necessário armazenar produtos derivados de animais
abatidos ao abrigo do presente regime, essa armazenagem seja
separada de quaisquer instalações de armazenagem utilizadas para
carne ou outros produtos destinados ao consumo humano ou animal.
4. As autoridades competentes do Reino Unido:
— realizarão os controlos administrativos necessários e a supervisão no
local das operações referidas nos nos2e3e
— controlarão essas operações por meio de inspecções frequentes e
realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se todo
o material marcado foi adequadamente destruído.
Os resultados dessas verificações e controlos serão postos à disposição
da Comissão a pedido desta.
5. Se o número de animais apresentados para venda e destruição
subsequente exceder a capacidade de destruição do Reino Unido, as
autoridades competentes podem limitar o acesso ao regime.
6. Não obstante o no1, e sob o controlo necessário, a autoridade
competente do Reino Unido fica autorizada a, antes da transformação e
destruição, utilizar um número limitado de animais para fins experi-
mentais ou de ensino.!B
!M51996R0716 — PT — 05.06.2000 — 002.001 — 3
!M8
Artigo 2o
1. O preço a pagar aos produtores e seus agentes pelas autoridades
competentes do Reino Unido, ao abrigo do no1 do artigo 1o, será de:
— 0,8 ecu por quilograma de peso vivo relativamente às vacas,— 0,9 ecu por quilograma de peso vivo relativamente aos outros
animais.
2. Se for necessário pesar o animal em causa após o abate com vista acalcular o seu peso vivo, o peso da carcaça após sangria e remoção da
pele, da cabeça, das patas e das vísceras deve ser multiplicado pelo
coeficiente:
— 2 no caso das vacas,— 1,70 no caso de todos os outros animais.3. A Comunidade co-financiará as despesas efectuadas pelo Reino
Unido para as compras referidas no n
o1 do artigo 1oa uma taxa de 291
ecus por vaca e de 328 ecus por animal que não vaca que tenha sido
destruído em conformidade com o disposto no no1.
Todavia, será pago um adiantamento igual a 80 % do montante do
co-financiamento, após o esquartejamento dos animais comprados,
efectuado em conformidade com o no2 do artigo 1o.
4. Se a compra referida no no1 do artigo 1odisser respeito a um bovino
macho castrado, o pagamento da totalidade do preço referido no no1 fica
subordinado ao facto de o animal vendido não ser objecto de um pedido
do prémio à dessazonalização previsto no artigo 4oC do Regulamento
(CEE) no805/68.
O produtor ou o seu agente comprometem-se a assegurar que esse
prémio não seja pedido para o animal em causa.
Se esse compromisso não for assumido, o montante do prémio a pagar
em conformidade com o no1 relativamente ao animal em causa será
diminuído de um montante igual ao montante aplicável do prémio à
dessazonalização. Se for apresentado um pedido de prémio a título do
animal em causa, o produtor em questão será obrigado e reembolsar, do
prémio recebido pelo animal em causa, um montante igual ao montante
aplicável do prémio à dessazonalização. Nos dois casos, a taxa do
co-financiamento comunitário prevista no no3 será diminuída de um
montante igual ao montante aplicável do prémio à dessazonalização.
5. A taxa de conversão a aplicar será a taxa agrícola válida no primeiro
dia do mês da compra do animal em questão.
Artigo 3o
O Reino Unido adoptará todas as medidas necessárias para assegurar
uma aplicação adequada do presente regime e o pleno cumprimento das
disposições do presente regulamento. Assim que possível, informará a
Comissão das medidas adoptadas e de quaisquer alterações dessas
medidas.
Artigo 4o
As autoridades competentes do Reino Unido:
a) Informarão todas as quartas-feiras a Comissão do número de
animais:
— comprados e— abatidos!M9
!M8
!B1996R0716 — PT — 05.06.2000 — 002.001 — 4
ao abrigo do presente regime durante a semana precedente;
b) Elaborarão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados ao
abrigo das medidas referidas no artigo 3oe enviá-lo-ão trimes-
tralmente à Comissão.
Artigo 5o
Sem prejuízo do artigo 9odo Regulamento (CEE) no729/70 do
Conselho (1), peritos da Comissão, acompanhados sempre que adequado
de peritos dos Estados-membros, efectuarão, em colaboração com as
autoridades competentes do Reino Unido, controlos no local para
verificar o cumprimento de todas as disposições do presente regula-
mento.
Artigo 6o
As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão
consideradas medidas de intervenção, na acepção do no2 do artigo 1o
do Regulamento (CEE) no729/70.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 29 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.1996R0716 — PT — 05.06.2000 — 002.001 — 5