2002D0320 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 2000
que aprova o documento único de programação para as intervenções estruturais comunitárias na
província do Hainaut abrangida pelo objectivo n.o1 na Bélgica
[notificada com o número C(2000) 1222]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2002/320/CE)
(JO L 122 de 8.5.2002, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/328/CE da Comissão de 27 de Novembro de 2001 L 122 23 8.5.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Maio de 2000
que aprova o documento único de programação para as interve-
nções estruturais comunitárias na província do Hainaut abrangida
pelo objectivo n.o1 na Bélgica
[notificada com o número C(2000) 1222]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(2002/320/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os
Fundos estruturais(1), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 15.o,
Após consulta do Comité para o Desenvolvimento e Reconversão das
Regiões, do Comité previsto no artigo 147.odo Tratado, do Comité
das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural, bem como do
Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o1260/1999 dispõe no seu título II, nos
artigos 13.oe seguintes, as condições de elaboração e de
execução dos documentos únicos de programação.
(2)Os n.os1 e 2 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999
prevêem que o Estado-Membro apresente à Comissão, apósconsulta dos parceiros referidos no artigo 8.
odesse regulamento,
um plano de desenvolvimento tratado como um projecto de
documento único de programação, cujo conteúdo é explicitado
no artigo 16.odo mesmo regulamento.
(3)Nos termos do n.o5 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, a Comissão, com base no plano de desenvolvimentoregional apresentado pelo Estado-Membro, no âmbito da parceriadefinida no artigo 8.
odo mesmo regulamento, toma uma decisão
sobre o documento único de programação, com o acordo doEstado-Membro em causa e nos termos dos artigos 48.
oa 51.o.
(4)O Governo do Reino da Bélgica apresentou à Comissão, em 7 deDezembro de 1999, um projecto de documento único de progra-
mação admissível para a província do Hainaut que beneficia do
apoio transitório a título do objectivo n.
o1 nos termos do n.o1
do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999. Esse projecto
de documento único de programação inclui os elementos refe-ridos no artigo 16.
odo mesmo regulamento, nomeadamente, a
descrição dos eixos prioritários seleccionados e indicações sobre
a participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secçãoOrientação, e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca(IFOP).
(5)A data de apresentação do projecto considerado admissível pelaComissão constitui a data do início de elegibilidade das despesas
a título desse projecto. Por força do artigo 30.
odo mesmo regu-
lamento, é conveniente fixar a data-limite de elegibilidade dasdespesas.
(6)As medidas de desenvolvimento rural financiadas ao abrigo doFundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)inscrevem-se no quadro do Regulamento (CE) n.
o1257/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao2002D0320 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
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desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regu-
lamentos(1), nomeadamente no que se refere à sua
compatibilidade e coerência com as intervenções da política
agrícola comum.
(7)O documento único de programação foi elaborado com o acordo
do Estado-Membro em causa, no âmbito da parceria.
(8)A Comissão certificou-se de que o documento único de progra-mação foi elaborado em conformidade com o princípio daadicionalidade.
(9)Nos termos do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, a
Comissão Europeia e o Estado-Membro devem assegurar, naobservância do princípio da parceria, a coordenação entre as
intervenções dos diferentes Fundos e as do BEI e dos outros
instrumentos financeiros existentes.
(10)O BEI foi associado à elaboração do documento único deprogramação, em conformidade com o disposto no n.
o5d o
artigo 15.odo Regulamento n.o1260/1999; o BEI declarou-se
disposto a contribuir para a realização do documento com basenos envelopes previsionais de empréstimos indicados na presente
decisão e em conformidade com as disposições estatutárias que o
regem.
(11)A participação financeira da Comunidade disponível para oconjunto do período de programação e a sua repartição anualsão definidas em euros; a repartição anual deve ser compatívelcom as perspectivas financeiras aplicáveis. Em conformidadecom o disposto no n.
o7 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, os montantes relativos à participação financeira daComunidade já compreendem uma indexação à taxa anual de2 %. Esta participação poderá ser revista a meio do período, eo mais tardar até 31 de Março de 2004, a fim de ter em conta aevolução efectiva dos preços e a atribuição da reserva de
eficiência, de acordo com o n.
o7 do artigo 7.oe com o n.o2d o
artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
(12)A fim de ter em conta o ritmo de execução no terreno dos eixosprioritários do presente documento único de programação, arepartição dos montantes pelos eixos prioritários deve poder serajustada de acordo com o Estado-Membro em questão, emfunção das necessidades e dentro de um limite predeterminado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o documento único de programação para as intervençõesestruturais comunitárias na província do Hainaut que beneficia doapoio transitório a título do objectivo n.
o1 na Bélgica para o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
1. Em conformidade com o artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, o documento único de programação inclui os seguintes
elementos:
a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para a acção
conjunta dos Fundos estruturais comunitários e do Estado-Membro,os seus objectivos específicos quantificados, a avaliação ex antedo
impacto esperado, e a coerência dos eixos prioritários com aspolíticas económicas, sociais e regionais, bem como com a estra-2002D0320 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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tégia para o emprego na Bélgica. Os eixos prioritários são os
seguintes:
1. Polarizar o crescimento através do desenvolvimento da base
produtiva.
2. Polarizar o crescimento através da economia do conhecimento.3. Valorizar o potencial agrícola, silvícola, aquícola e do meio rural.
4. Tornar a zona mais atraente através da restauração e da
promoção da sua imagem.
5. Abordar o mercado do trabalho de uma forma preventiva.
6. Melhorar a reinserção profissional e a inclusão social.7. Proporcionar assistência técnica;
b) Uma descrição resumida das medidas previstas para executar os
eixos prioritários, incluindo os elementos de informação necessáriospara verificar a conformidade com as regras aplicáveis aos auxíliosestatais, na acepção do artigo 87.
odo Tratado;
c) Um plano de financiamento indicativo que especifica, em relação a
cada eixo prioritário e a cada ano, o montante do envelope finan-ceiro previsto para a participação dos diferentes Fundos, e queindica igualmente o montante dos financiamentos elegíveis públicos
ou equiparáveis e dos financiamentos privados previsíveis do
Estado-Membro. O total da participação dos Fundos prevista anual-mente para o documento único de programação é compatível com asperspectivas financeiras aplicáveis;
d) As disposições de execução do documento único de programação,
que abrangem a designação da autoridade de gestão, a descriçãodas regras de gestão do documento único de programação bemcomo o recurso a subvenções globais, a descrição dos sistemas deacompanhamento e de avaliação, nomeadamente a função do comitéde acompanhamento, e as disposições relativas à participação dos
parceiros nos comités de acompanhamento;
e) A verificação ex antedo respeito da adicionalidade e as informações
relativas à transparência dos fluxos financeiros;
f) As indicações sobre os recursos necessários à elaboração, ao acom-
panhamento e à avaliação do documento único de programação.
2. O plano de financiamento indicativo especifica o custo total dos
eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidadee do Estado-Membro em causa, ou seja 2 221740000 euros para oconjunto do período, bem como os envelopes financeiros previstos a
título da participação dos Fundos estruturais, isto é 645000000 euros.
As necessidades de financiamento nacional daí resultantes, ou seja
657300 000 euros para o sector público e 919 440000 euros para osector privado, podem ser parcialmente cobertas pelo recurso aosempréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investi-mento e dos outros instrumentos de empréstimo.
Artigo 3.
o
1. A participação do conjunto dos Fundos estruturais concedida ao
abrigo do presente documento único de programação ascende a um
montante de 645000 000 euros.
As regras de concessão da contribuição financeira, incluindo a partici-
pação financeira dos Fundos relativa aos diferentes eixos prioritáriosque fazem parte do presente documento único de programação, sãoespecificadas no plano de financiamento anexo à presente decisão.
2. A título indicativo, é a seguinte a repartição previsional inicial
pelos Fundos estruturais do total da participação comunitáriadisponível:
FEDER 409789200 euros
FSE 191903797 euros2002D0320 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 4
▼M1
▼M1
FEOGA, secção Orientação 41 571749 euros
IFOP 1 735254 euros
3. Durante a execução do plano de financiamento, o montante (para
a totalidade do período) dos custos totais ou da participação dosFundos relativo a um eixo prioritário pode ser objecto de ajustamentos,de acordo com o Estado-Membro, no limite de 25 % da participação
total dos Fundos no documento único de programação ou de uma
percentagem mais elevada, na condição de o montante não ultrapassar60 000000 de euros e no respeito da participação global dos Fundosprevista no n.
o1.
Artigo 4.o
A presente decisão não prejudica a posição da Comissão perante os
auxílios estatais, na acepção do n.o1 do artigo 87.odo Tratado,
incluídos na presente intervenção e ainda não aprovados pela
Comissão. A apresentação, pelo Estado-Membro, do pedido de inter-
venção, do complemento de programação ou de um pedido depagamento não substitui a notificação prevista no n.
o3 do artigo 88.o
do Tratado.
Efectivamente, o co-financiamento comunitário dos auxílios estatais, na
acepção do n.o1 do artigo 87.odo Tratado, quer se trate de regimes
quer de auxílios individuais, exige a prévia aprovação dos mesmos
pela Comissão, em conformidade com o artigo 88.odo Tratado, com
excepção dos auxílios conformes à regra de minimis e dos auxílios
isentos ao abrigo dos regulamentos de isenção, tal como adoptadospela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.
o994/98 do
Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o
e 93.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas
categorias de auxílios estatais horizontais(1). Na ausência de tal isenção
ou aprovação, esses auxílios constituem auxílios ilegais, cujas conse-quências são definidas pelo regulamento processual dos auxíliosestatais, e o seu co-financiamento será tratado como uma irregulari-dade, na acepção dos artigos 38.
oe 39.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
Em consequência, os pedidos de pagamento intermédio e de pagamento
do saldo ao abrigo do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999
não são admissíveis pela Comissão em relação às medidas quecomportem o co-financiamento de auxílios novos ou alterados, deacordo com a definição do regulamento processual dos auxílios, quer
se trate de regimes quer de auxílios individuais, até à sua notificação
e aprovação formal pela Comissão.
Em derrogação dos parágrafos precedentes, no domínio do desenvolvi-
mento rural co-financiado pelo FEOGA, serão aplicados os artigos 51.
o
e 52.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Artigo 5.o
A data do início de elegibilidade das despesas é 7 de Dezembro de
1999. A data-limite de elegibilidade das despesas é 31 de Dezembrode 2008. Essa data-limite é 30 de Abril de 2009 no que se refere às
despesas efectuadas pelos organismos que atribuem as ajudas previstas
na alínea l) do artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Artigo 6.o
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.2002D0320 — PT — 08.05.2002 — 000.001 — 5
(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.▼B