1980R1552 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1552/80 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 1980
que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de certos queijos
que podem beneficiar de um tratamento especial à importação na Autrália
(JO L 153 de 21.6.1980, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 28 1 1.2.1988
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REGULAMENTO (CEE) N.o1552/80 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 1980
que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à
exportação de certos queijos que podem beneficiar de um trata-
mento especial à importação na Autrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2931/79 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1979, relativo à assistência à exportação de produtos
agrícolas susceptíveis de beneficiar de um tratamento especial à impor-
tação num país terceiro(1) e, nomeadamente, o n.o2 do sen artigo 1.o,
Considerando que a «Commonwealth» da Austrália concordou, no
âmbito do GATT, em permitir a importação de queijos de pasta molecurados, do roquefort, do stilton e de queijos fabricados a partir do leite
de cabra, sem qualquer restrição quantitativa; que esta medida é
aplicável a partir de 1 de Julho da 1980;
Considerando que a Comunidade se comprometeu em conceder às
autoridades australianas uma assistência administrativa tendo em vista
assegurar a aplicação correcta deste acordo; que, com este fim, os
queijos em questão deverão ser acompanhados de um certificadopassado pelas autoridades competentes da Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a exportação para a «Commonwealth» da Austrália de:
— queijos de pasta mole, curados, bem como queijos fabricados exclu-
sivamente a partir de leite de cabra (com exclusão do Feta,d o
Telemes ed oKasseri),
— queijo de Roquefort e de queijo Stilton,
produzidos na Comunidade e correspondendo à definição constante do
Anexo I, será emitido, a pedido dos interessados, um certificado corres-pondente ao modelo que consta do Anexo II.
Artigo 2.
o
1. Os formulários são impressos em papel branco e em língua
inglesa.
O seu formato é de 210 milímetros por 297. Cada certificado é indivi-
dualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.
Os Estados-membros exploradores podem exigir que o certificado utili-
zado no seu território seja concebido numa das suas línguas oficiais,para além do texto em língua inglesa.
2. Os certificados são estabelecidos num original e, pelo menos,
duas cópias. As cópias apresentam o mesmo número de ordem que oseu original. O original e as cópias são preenchidas quer à máquinade escrever, quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos atinta e em caracteres de imprensa.1980R1552 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 334 de 28. 12. 1979, p. 8.▼M1
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Artigo 3.o
1. O certificado e as suas cópias são passados pelo organismo
emissor designado por cada um dos Estados-membros.
2. O organismo emissor conserva uma cópia do certificado. O
original e a outra cópia são apresentados nas estâncias aduaneiras em
que são cumpridas as formalidades alfandegárias para a exportaçãopara a «Commonwealth» da Austrália.
3. A estância aduaneira referida no n.
o2 coloca um visto na casa
reservada para esse efeito, no orginal, e remete-o ao interessado. Acópia é conservada nesta estância aduaneira.
Artigo 4.
o
O certificado só é válido se tiver sido devidamente visado pela estância
aduaneira competente e cobre a quantidade de mercadorias indicadas.Contudo, um percentagem de 5 %, no máximo, da quantidade indicada
no certificado é considerada como estando coberta por este último.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros tomam todas as disposições necessárias para o
controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijospara os quais os certificados foram passados.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1980R1552 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 3
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ANEXO I
Definição dos queijos referidos no artigo 1.o
1. Os queijos de pasta mole curados são tratados ou curados por agentes bioló-
gicos tais como os bolores, as leveduras e outros organismos que tenham
conduzido à formação de uma crosta visível na superfície do queijo. Os
efeitos do tratamento ou da cura devem prosseguir visivelmente a partir da
superfície para o interior do queijo. O teor da matéria gorda, em peso, da
matéria seca não deve ser inferior a 50 %. O teor, em peso, da água na
matéria não gorda não deve ser inferior a 65 %.
Esta denominação de queijos de pasta mole curados não cobre os queijos
com bolores, leveduras e outros organismos na crosta e que contêm, ao
mesmo tempo, bolores azuis ou de outra natureza, repartidos uniformemente
no interior do queijo.
2. Os queijos de Roquefort devem ser fabricados segundo as normas previstas
na lei de 29 de Julho de 1925 publicada no Jornal Oficial da República Fran-
cesa de 30 de Julho de 1925 e afixar, na embalagem, a etiqueta da
Confederação Geral dos Produtores de Leite de Ovelha e dos Industrias de
Roquefort.
3. Os queijos stilton devem ser produzidos nos termos das disposições dos regu-
lamentos relativos à utilização de marcas registadas, n.o831407 e n.o831408
e que respondam às exigências respeitantes ao teor em matérias gordas
lácticas e ao teor em água tal como constam do Schedule 1 to the cheese
regulations 1970 do Reino Unido.
4. Os queijos de cabra devem ser fabricados «exclusivamente a partir de leite de
cabra» (com exclusão do feta, do telemes e do kasseri) e devem afixar esta
menção na embalagem e/ou na etiqueta.1980R1552 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 4
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ANNEXE II — ANNEX II — ANHANG II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — BILAG II — ANEXO II
EUROPEAN COMMUNITIES
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