02012R0267 — PT — 20.06.2020 — 027.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 267/2012 DO CONSELHO

de 23 de março de 2012

que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010







CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Sucursal" de uma instituição financeira ou instituição de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição financeira ou instituição de crédito e efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade de instituição financeira ou de instituição de crédito;

b) "Serviços de corretagem", i) a negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente de um país terceiro para outro país terceiro, ou ii) a venda ou a compra de mercadorias e tecnologia ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro.

c) "Pedido", qualquer pedido, independentemente de ter sido verificado judicialmente ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, e nomeadamente: i) um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação; ii) um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assuma; iii) um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação; iv) um pedido reconvencional; v) um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas.

d) "Contrato ou transação", qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, "contrato" inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

e) "Autoridades competentes", as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios Internet indicados no Anexo X;

f) "Instituição de crédito", uma instituição de crédito tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 1 ), incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

g) "Território aduaneiro da União", o território definido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 2 ), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 3 );

h) "Recursos económicos", ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

i) "Instituição financeira", i) uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e nos pontos 14 e 15 do Anexo I da Diretiva 2006/48/CE, incluindo as atividades de agências de câmbio; ii) uma empresa de seguros devidamente autorizada em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e de resseguros e ao seu exercício (Solvência II) ( 4 ), na medida em que exerça atividades abrangidas pela referida diretiva; iii) uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 5 ); iv) uma empresa de investimento coletivo que comercialize as suas unidades de participação ou ações; ou v) um mediador de seguros na aceção do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros ( 6 ), com exceção dos mediadores a que se refere o n.o 7 do mesmo artigo, quando a sua atividade respeite a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos; incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

j) "Congelamento de recursos económicos", qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, nomeadamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

k) "Congelamento de fundos", qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso aos mesmos, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;

l) "Fundos": ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: i) numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados; iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos; v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; e vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

m) "Bens" inclui artigos, materiais e equipamentos;

n) "Seguro", o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou coletivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;

o) "Pessoa, entidade ou organismo do Irão", i) o Estado iraniano ou qualquer das suas autoridades públicas; ii) qualquer pessoa singular que se encontre ou resida no Irão; iii) qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária no Irão; iv) qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo situado ou não no território do Irão, que seja propriedade ou se encontre sob o controlo direto ou indireto de uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos;

p) "Resseguro", a atividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a atividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

q) "Comité de Sanções", o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU);

r) "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

s) "Território da União", os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;

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u) "Comissão Conjunta", uma comissão conjunta composta por representantes do Irão e da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América, da Federação da Rússia, da França e do Reino Unido, bem como pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante»), que será constituída para acompanhar a execução do Plano de Ação Conjunto Global de 14 de julho de 2015 («PACG») e desempenhar as funções previstas neste Plano, em conformidade com o ponto ix. do «Preâmbulo e disposições gerais» e o anexo IV do PACG.

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CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO

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Artigo 2.o-A

1. É necessária autorização prévia para:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os bens e tecnologias enumerados no anexo I, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão;

b) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo I, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens e tecnologias incluídos nesse anexo, a qualquer pessoa singular, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão;

c) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias enumerados no anexo I, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa singular, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão;

d) Celebrar qualquer acordo com uma pessoa singular, entidade ou organismo iraniano ou com qualquer pessoa ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção, nomeadamente a aceitação de empréstimos ou créditos disponibilizados por essa pessoa, entidade ou organismo que permitam a essa pessoa, entidade ou organismo participar ou aumentar a sua participação, seja de forma independente ou no âmbito de uma empresa comum ou de outro tipo de parceria, em atividades comerciais que envolvam o seguinte: i) extração de urânio, ii) produção ou utilização de materiais nucleares constantes da parte 1 da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares. Tal inclui a concessão de empréstimos ou crédito a essa pessoa, entidade ou organismo;

e) Comprar, importar ou transportar, a partir do Irão, os bens e tecnologias enumerados no anexo I, originários ou não do Irão.

2. O anexo I enumera os artigos, incluindo bens, tecnologias e software, constantes da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares.

3. O Estado-Membro em causa apresenta as propostas de autorizações ao abrigo do n.o 1, alíneas a) a d), ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para aprovação, numa base caso a caso, não concedendo a autorização até ter recebido a aprovação.

4. O Estado-Membro em causa apresenta ainda as propostas de autorizações das atividades referidas no n.o 1, alíneas a) a d), ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para aprovação, numa base caso a caso, se as atividades estiverem relacionadas com outros bens e tecnologias que, segundo esse Estado-Membro, são suscetíveis de contribuir para atividades ligadas ao reprocessamento, ao enriquecimento ou à água pesada, incompatíveis com o PACG. O Estado-Membro não concede a autorização até ter recebido a aprovação.

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5. O Estado-Membro em causa notifica a Comissão Conjunta das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1, alínea e), e das autorizações relativas à aquisição, à importação ou ao transporte a partir do Irão, dos bens e tecnologias referidos no n.o 4, originários ou não do Irão.

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6. O Estado-Membro em causa notifica os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 5, ou de qualquer recusa pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em aprovar uma autorização em conformidade com os n.os 3 ou 4.

Artigo 2.o-B

1. O disposto no artigo 2.o-A, n.os 3 e 4, não é aplicável a propostas de autorizações relativas ao fornecimento, venda ou transferência para o Irão do equipamento referido no n.o 2, alínea c), primeiro parágrafo, do anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinado a reatores de água leve.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 2.o-C

1. As autoridades competentes que concedem uma autorização em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 1, alínea a), e o artigo 2.o-B, devem assegurar que:

a) Foram cumpridos os requisitos pertinentes das orientações que figuram nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares;

b) Se obtiveram do Irão os direitos de verificar a utilização final e o local da utilização final de qualquer artigo fornecido e que esses direitos podem ser efetivamente exercidos;

c) O Conselho de Segurança das Nações Unidas é notificado no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência; e

d) No caso de fornecimento dos bens e tecnologias referidos no anexo I, a AIEA é notificada no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência.

2. Relativamente a todas as outras exportações para as quais seja exigida uma autorização ao abrigo do artigo 2.o-A, n.o 1, alínea a), essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido. A autorização é válida em toda a União.

3. Os exportadores facultam às autoridades competentes todas as informações pertinentes em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 e de acordo com as regras definidas por cada autoridade competente, necessárias à instrução do seu pedido de autorização de exportação.

Artigo 2.o-D

1. O disposto no artigo 2.o-A, n.os 3 e 4, não é aplicável a propostas de autorizações relativas ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias, nem à prestação conexa de assistência técnica, formação, assistência financeira, ou investimento, corretagem ou outros serviços, se forem considerados pelas autoridades competentes como diretamente relacionados com:

a) A necessária modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;

b) A exportação de urânio enriquecido do Irão em quantidades superiores a 300 kg em troca de urânio natural; ou

c) A modernização do reator de Arak com base na conceção acordada e, subsequentemente, no projeto final acordado para este reator.

2. A autoridade competente que concede uma autorização em conformidade com o n.o 1 devem assegurar que:

a) Todas as atividades são realizadas em estrita conformidade com o PACG;

b) Foram cumpridos os requisitos pertinentes das diretrizes estabelecidas nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares;

c) Se obtiveram do Irão os direitos de verificar a utilização final e o local da utilização final de qualquer artigo fornecido e que esses direitos podem ser efetivamente exercidos.

3. O Estado-Membro em causa deve notificar:

a) O Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Comissão Conjunta de tais atividades com dez dias de antecedência;

b) A AIEA, no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência, no caso de fornecimento de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias constantes da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares.

4. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 3.o-A

1. É necessária autorização prévia, caso a caso, para:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os bens e tecnologias enumerados no anexo II, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão;

b) Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo II, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens incluídos nesse anexo, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão;

c) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias enumerados no anexo II, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa singular, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão;

d) Celebrar qualquer acordo com uma pessoa, entidade ou organismo iranianos ou com qualquer pessoa ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção, nomeadamente a aceitação de empréstimos ou créditos disponibilizados por essa pessoa, entidade ou organismo, que permitam a essa pessoa, entidade ou organismo participar ou aumentar a sua participação, seja de forma independente ou no âmbito de uma empresa comum ou de outro tipo de parceria, em atividades que envolvam as tecnologias enumeradas no anexo II;

e) Comprar, importar ou transportar, a partir do Irão, os bens e tecnologias enumerados no anexo II, originários ou não do Irão.

2. O anexo II enumera os bens e tecnologias, não incluídos nos anexos I e III, suscetíveis de contribuir para atividades ligadas ao reprocessamento, ao enriquecimento ou à água pesada ou outras atividades incompatíveis com o PACG.

3. Os exportadores facultam às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de autorização.

4. As autoridades competentes não devem conceder qualquer autorização para as transações referidas no n.o 1, alíneas a) a e), se tiverem motivos razoáveis para determinar que as ações em causa contribuiriam para atividades ligadas ao reprocessamento, ao enriquecimento, à água pesada ou para outras atividades relacionadas com o nuclear incompatíveis com o PACG.

5. As autoridades competentes procedem ao intercâmbio de informações sobre os pedidos de autorização recebidos ao abrigo do presente artigo. O sistema referido no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 deve ser utilizado para este efeito.

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6. A autoridade competente que conceder uma autorização nos termos do n.o 1, alínea a), deve assegurar-se de que, salvo para as exportações temporárias, o requerente apresentou a declaração de utilização final constante do anexo II-A ou uma declaração de utilização final num documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e, como princípio de base, o local da utilização final de todos os artigos fornecidos.

▼M32

6-A. Se decidir conceder uma autorização nos termos do n.o 1-A na falta de informações, sobre o local da utilização final, a autoridade competente pode solicitar ao requerente que transmita essas informações numa fase posterior. O requerente deve comunicar as informações num prazo razoável.

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7. O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, pelo menos dez dias antes de conceder a autorização.

Artigo 3.o-B

1. Relativamente a todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização ao abrigo do artigo 3.o-A, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido, segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009. A autorização é válida em toda a União.

2. Nas condições previstas no artigo 3.o-A.o, n.os 4 e 5, as autoridades competentes podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação que tenham concedido.

3. Caso uma autoridade competente recuse, anule, suspenda, modifique significativamente ou revogue uma autorização em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 4, o Estado-Membro em causa deve notificar desse facto os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante e facultar-lhes as informações pertinentes, respeitando as disposições relativas à confidencialidade dessas informações previstas no Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho ( 7 ).

4. Antes de conceder uma autorização em conformidade com o artigo 3.o-A para uma transação essencialmente idêntica a uma transação que tenha sido objeto de uma recusa ainda válida por parte de outro ou outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o-A, n.o 4, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve consultar o Estado-Membro ou os Estados-Membros que recusaram a autorização. Se, na sequência de tais consultas, o Estado-Membro em causa decidir conceder a autorização, deve informar desse facto os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante, comunicando-lhes todas as informações pertinentes que motivaram a decisão.

Artigo 3.o-C

1. O disposto no artigo 3.o-A não é aplicável a propostas de autorizações relativas ao fornecimento, venda ou transferência para o Irão dos bens e tecnologias enumerados no anexo II destinados a reatores de água leve.

▼M32

2. A autoridade competente que conceder uma autorização nos termos do n.o 1 deve assegurar-se de que, salvo para as exportações temporárias, o requerente apresentou a declaração de utilização final constante do anexo II-A ou uma declaração de utilização final num documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e, como princípio de base, o local da utilização final de todos os artigos fornecidos.

▼M32

2-A. Se decidir conceder uma autorização nos termos do n.o 1-A na falta de informações sobre o local da utilização final, a autoridade competente pode solicitar ao requerente que transmita essas informações numa fase posterior. O requerente deve comunicar as informações num prazo razoável.

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3. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 3.o-D

1. O disposto no artigo 3.o-A não é aplicável a propostas de autorizações relativas ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias, nem à prestação conexa de assistência técnica, formação, assistência financeira, ou serviços de investimento, corretagem ou outros serviços, se forem considerados pelas autoridades competentes como diretamente relacionados com:

a) A necessária modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;

b) A exportação de urânio enriquecido do Irão em quantidades superiores a 300 kg em troca de urânio natural; ou

c) A modernização do reator de Arak com base na conceção acordada e, subsequentemente, no projeto final acordado para este reator.

▼M32

2. A autoridade competente que concede uma autorização nos termos do n.o 1 deve assegurar-se de que:

a) Todas as atividades são realizadas em estrita conformidade com o PACG; e

b) Salvo para as exportações temporárias, o requerente apresentou a declaração de utilização final constante do anexo II-A ou uma declaração de utilização final num documento equivalente que contenha informações sobre a utilização final e, como princípio de base, o local da utilização final de todos os artigos fornecidos.

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2-A. Se decidir conceder uma autorização nos termos do n.o1-A na falta de informações sobre o local de utilização final, a autoridade competente pode solicitar ao requerente que transmita essas informações numa fase posterior. O requerente deve comunicar as informações num prazo razoável.

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3. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, pelo menos dez dias antes de conceder a autorização.

Artigo 4.o-A

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os bens e tecnologias enumerados no anexo III, ou qualquer outro artigo que o Estado-Membro determine serem suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão.

2. O anexo III enumera os bens e tecnologias que figuram na lista do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis.

Artigo 4.o-B

É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo III, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens enumerados no anexo III, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano, ou para utilização no Irão;

b) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias enumerados no anexo III, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportaçãopara qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa singular, entidade ou organismo iraniano, ou para utilização no Irão;

c) Celebrar qualquer acordo com uma pessoa, entidade ou organismo iranianos ou com qualquer pessoa ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua direção, nomeadamente a aceitação de empréstimos ou créditos disponibilizados por essa pessoa, entidade ou organismo, que permitam a essa pessoa, entidade ou organismo participar ou aumentar a sua participação, seja de forma independente ou no âmbito de uma empresa comum ou de outro tipo de parceria, em atividades comerciais que envolvam as tecnologias enumeradas no anexo III;

Artigo 4.o-C

É proibido comprar, importar ou transportar, direta ou indiretamente, a partir do Irão, os bens e tecnologias enumerados no anexo III, originários ou não desse país.

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Artigo 5.o

É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia («Lista Militar Comum») e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens e tecnologias que figuram nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização nesse país;

b) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias enumerados Lista Militar Comum, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa, entidade ou organismo iranianos, ou para utilização no Irão;

c) Celebrar qualquer acordo relativo à participação ou aumento de participações em qualquer pessoa, entidade ou organismo iranianos envolvidos no fabrico de bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, seja de forma independente ou no âmbito de uma empresa comum ou de outro tipo de parceria. Tal inclui a concessão de empréstimos ou crédito a essa pessoa, entidade ou organismo.

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Artigo 10.o-D

1. É necessária autorização prévia para:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar o software indicado no anexo VII-A a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão.

b) Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o software indicado s no anexo VII-A, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização conexos desses artigos, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão;

c) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o software indicado no anexo VII-A, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão.

2. As autoridades competentes não devem conceder qualquer autorização ao abrigo do presente artigo se:

a) Tiverem motivos razoáveis para determinar que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de software se destina ou pode destinar-se: i) a atividades ligadas ao reprocessamento, ao enriquecimento, ou à água pesada, ou outras atividades ligadas ao nuclear incompatíveis com o PACG; ii) ao programa militar ou de mísseis balísticos do Irão; ou iii) ao benefício direto ou indireto do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana.

b) Os contratos de fornecimento dos artigos ou de prestação da assistência não incluírem garantias adequadas no que respeita ao utilizador final.

3. O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, pelo menos dez dias antes de conceder a autorização.

4. Caso uma autoridade competente recuse, anule, suspenda, limite, modifique significativamente ou revogue uma autorização em conformidade com o presente artigo, o Estado-Membro em causa deve notificar desse facto os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante e facultar-lhes as informações pertinentes.

5. Antes de conceder uma autorização em conformidade com o presente artigo para uma transação essencialmente idêntica a uma transação que tenha sido objeto de uma recusa ainda válida por parte de outro ou outros Estados-Membros, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve consultar o Estado-Membro ou os Estados-Membros que recusaram a autorização. Se, na sequência de tais consultas, o Estado-Membro em causa decidir conceder a autorização, deve informar desse facto os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante, comunicando-lhes todas as informações pertinentes que motivaram a decisão.

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Artigo 15.o-A

1. É necessária autorização prévia para:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar grafite e metais em bruto ou semiacabados, enumerados no anexo VII-B, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização nesse país;

b) Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com grafite e metais em bruto ou semiacabados, enumerados no anexo VII-B, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão;

c) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com a grafite e os metais em bruto ou semiacabados enumerados no anexo VII-B, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa, entidade ou organismo iraniano ou para utilização no Irão.

2. As autoridades competentes não devem conceder qualquer autorização ao abrigo do presente artigo se:

a) Tiverem motivos razoáveis para determinar que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação da grafite e dos metais em bruto ou semiacabados se destina ou pode destinar-se: i) a atividades ligadas ao reprocessamento, ao enriquecimento, ou à água pesada, ou outras atividades ligadas ao nuclear incompatíveis com o PACG; ii) ao programa militar ou de mísseis balísticos do Irão; ou iii) ao benefício direto ou indireto do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana.

b) Os contratos para o fornecimento dos artigos ou de prestação da assistência não incluírem garantias adequadas no que respeita ao utilizador final.

3. O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, pelo menos dez dias antes de conceder a autorização.

4. Caso uma autoridade competente recuse, anule, suspenda, limite, modifique significativamente ou revogue uma autorização em conformidade com o presente artigo, o Estado-Membro em causa deve notificar desse facto os outros Estados-Membros, a Comissão e o Alto Representante e facultar-lhes as informações pertinentes.

5. Antes de conceder uma autorização em conformidade com o presente artigo para uma transação essencialmente idêntica a uma transação que tenha sido objeto de uma recusa ainda válida por parte de outro ou outros Estados-Membros, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve consultar o Estado-Membro ou os Estados-Membros que recusaram a autorização. Se, na sequência de tais consultas, o Estado-Membro em causa decidir conceder a autorização, deve informar desse facto os outros Estados-Membros, a Comissão e a Alta Representante, comunicando-lhes todas as informações pertinentes que motivaram a decisão.

6. As disposições dos n.os 1 a 3 não se aplicam aos bens enumerados nos Anexos I, II e III nem ao bens enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

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CAPÍTULO III

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

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CAPÍTULO IV

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 23.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo VIII, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. No Anexo VIII figuram as pessoas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, nos termos do ponto 12 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, do ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU ou dos pontos 11, 12 ou 19 da Resolução 1929 (2010) do CSNU.

2. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo IX, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. No Anexo IX figuram as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Decisão 2010/413/PESC, tenham sido identificados como:

a) Implicados em atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares por parte do Irão, diretamente associados ou que prestam apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de bens e tecnologias proibidos, ou como detidos ou controlados por tal pessoa, entidade ou organismo, inclusive através de meios ilícitos, ou que agem em seu nome ou sob a sua direção;

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b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestaram assistência a pessoas, entidades ou organismos constantes da lista para contornar ou violar as disposições do presente regulamento, da Decisão 2010/413/PESC ou das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU;

c) Membro do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pelo IRGC ou por um ou mais dos seus membros, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que preste serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC ou a entidades por este detidas ou controladas ou que atuem em seu nome;

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d) Outras pessoas, entidades ou organismos que prestam apoio, designadamente apoio material, logístico ou financeiro, ao Governo do Irão e entidades por eles detidas ou controladas ou pessoas e entidades a eles associadas;

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e) Pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado pela Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), ou pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em seu nome, ou uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que preste serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC ou a entidades por esta detidas ou controladas ou que atuem em seu nome.

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Por força da obrigação de congelamento dos fundos e recursos económicos da IRISL e das entidades designadas por ela detidas ou controladas, é proibido efetuar, nos portos dos Estados-Membros, operações de carga ou descarga de navios que sejam propriedade da IRISL ou dessas entidades ou que por elas tenham sido fretados.

A obrigação de congelamento dos fundos e recursos económicos da IRISL e das entidades designadas por ela detidas ou controladas não exige a apreensão ou a retenção dos navios que sejam propriedade dessas entidades ou das cargas por eles transportadas, se tais cargas pertencerem a terceiros, não exigindo tampouco a detenção das tripulações por elas contratadas.

3. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que constam dos Anexos VIII e IX, ou disponibilizá-los em seu benefício.

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4. Sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 28.o-A, 28.o-B e 29.o, é proibido prestar serviços de mensagens financeiras especializadas, utilizados para o intercâmbio de dados financeiros, às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos VIII e IX.

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5. Os Anexos VIII e IX indicam os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa apresentados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

6. Os Anexos VIII e IX indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem referir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade. No que respeita às companhias aéreas e companhias de navegação, os Anexos VIII e IX devem também incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar cada embarcação ou aeronave pertencente a uma companhia constante da lista, tais como o número de registo ou firma original. Os Anexos VIII e IX incluem igualmente a data da designação.

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Artigo 23.o-A

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo XIII, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O anexo XIII inclui as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto 6, alínea c), do anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU.

2. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo XIV, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O Anexo XIV inclui as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea e), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, tenham sido identificados como:

a) Implicados em atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão em violação dos compromissos que assumiu no âmbito do PACG ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares pelo Irão, diretamente associados ou apoiantes de tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração constante do anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU, na Decisão 2010/413/PESC ou nos anexos do presente regulamento;

b) Tendo prestado assistência a pessoas ou entidades designadas para contornar ou a agir de forma incompatível com o PACG, a Resolução 2231 (2015) do CSNU, com a Decisão 2010/413/PESC ou com o presente regulamento;

c) Tendo atuado em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas; ou

d) Pessoas coletivas, entidades e organismos que tenham sido detidas ou controladas por pessoas ou entidades designadas.

3. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos XIII e XIV, ou disponibilizá-los em seu benefício.

4. Sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 28.o-A ou 29.o, é proibido prestar serviços de mensagens financeiras especializadas, utilizados para intercâmbio de dados financeiros, às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos XIII e XIV.

5. Os anexos XIII e XIV incluem os motivos para a inclusão na listadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes das listas.

6. Os Anexos XIII e XIV incluem igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem referir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade. Os Anexos XIII e XIV incluem igualmente a data da designação.

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Artigo 24.o

Em derrogação dos artigos 23.o ou 23.o-A, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em causa são objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data de designação da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 23.o ou no artigo 23.o-A pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O beneficiário da garantia ou decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos que constam dos anexos VIII, IX, XIII ou XIV;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

e) Caso seja aplicável o artigo 23.o, n.o 1, ou o artigo 23.o-A, n.o 1, a garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro ao Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 25.o

Em derrogação do artigo 23.o ou do artigo 23.o-A, e desde que o pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas dos anexos VIII, IX, XIII ou XIV seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa tenha determinado que: i) os fundos ou os recursos económicos se destinam a ser utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerado nos anexos VIII, IX, XIII ou XIV; ii) o pagamento não contribuirá para uma atividade proibida por força do presente regulamento. Se o pagamento constituir a contrapartida de uma atividade comercial que já tenha sido executada e a autoridade competente de outro Estado-Membro tiver confirmado previamente que a atividade não era proibida no momento em que foi executada, presume-se, salvo prova em contrário, que o pagamento não contribuirá para uma atividade proibida; e iii) o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 23.o, n.o 3 ou no artigo 23.o-A, n.o 3; e

b) Caso seja aplicável o disposto no artigo 23.o, n.o 1, ou no artigo 23.o-A, n.o 1, o Estado-Membro em causa notificou o Conselho de Segurança das Nações Unidas dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e o Conselho de Segurança das Nações Unidas não levantou objeções no prazo de dez dias úteis a contar da notificação.

Artigo 26.o

Em derrogação do artigo 23.o ou do artigo 23.o-A, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos em questão: i) são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constantes das listas dos anexos VIII, IX, XIII ou XIV e dos familiares a cargo das pessoas singulares, nomeadamente os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; ii) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou iii) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

b) Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do anexo XIII, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Conselho de Segurança das Nações Unidas da determinação a que se refere a alínea a) e da sua intenção de conceder a autorização, e o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha levantado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

Artigo 27.o

Em derrogação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, ou do artigo 23.o-A, n.os 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, quando determinarem que os fundos ou os recursos económicos em causa serão transferidos para ou a partir de uma conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que tais pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

Artigo 28.o

Em derrogação do artigo 23.o ou do artigo 23.o-A, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, quando determinarem que os fundos ou os recursos económicos em causa são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que, caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do anexo XIII, o Estado-Membro em questão tenha notificado o Conselho de Segurança das Nações Unidas dessa determinação e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a tenha aprovado.

Artigo 28.o-A

Em derrogação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, ou do artigo 23.o-A, n.os 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, quando determinarem que os fundos ou os recursos económicos em causa são necessários para atividades diretamente relacionadas com o equipamento referido no ponto 2, alínea c), primeiro parágrafo, do anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinado a reatores de água leve.

Artigo 28.o-B

Em derrogação do artigo 23.o ou do artigo 23.o-A, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequada desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) A autoridade competente em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos em questão: i) são necessários para os projetos de cooperação nuclear civil descritos no anexo III do PACG; ii) são necessários para atividades diretamente relacionadas com os artigos especificados nos artigos 2.o-A e 3.o-A, ou para qualquer outra atividade necessária à execução do PACG; e

b) Se a autorização se referir a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do anexo XIII, o Estado-Membro em questão tenha notificado o Conselho de Segurança das Nações Unidas dessa determinação, que esta tenha sido aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 29.o

1. O artigo 23.o, n.o 3, ou o artigo 23.o-A, n.o 3, não impedem as instituições financeiras ou de crédito de creditar as contas congeladas quando recebem fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

2. Sob reserva de os referidos juros ou outras somas e pagamentos serem congelados em conformidade com o artigo 23.o, n.os 1 ou 2, ou o artigo 23.o-A, n.os 1 ou 2, o disposto no artigo 23.o, n.o 3, ou no artigo 23.o-A, n.o 3, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 23.o ou no artigo 23.o-A pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho.

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CAPÍTULO V

RESTRIÇÕES ÀS TRANSFERÊNCIAS DE FUNDOS E AOS SERVIÇOS FINANCEIROS

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CAPÍTULO VI

RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE

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Artigo 36.o

A pessoa que faculta as informações prévias, tal como determinado nas disposições pertinentes relativas às declarações sumárias, bem como às declarações aduaneiras, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve igualmente apresentar as autorizações que sejam exigidas nos termos do presente regulamento.

Artigo 37.o

1. É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas, entidades ou organismos iranianos, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes com base nas informações prévias referidas no artigo 36.o, de que existem motivos razoáveis para determinar que esses navios transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência e exportação são proibidos pelo presente regulamento, a menos que a prestação daqueles serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança.

2. É proibida a prestação de serviços de engenharia e manutenção a aeronaves de carga detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por uma pessoa, entidade ou organismo iraniano se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes com base nas informações prévias referidas no artigo 36.o, de que existem motivos razoáveis para determinar que essas aeronaves de carga transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento, a menos que a prestação daqueles serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança.

3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis até que a carga tenha sido inspecionada e, se necessário, apreendida ou eliminada, consoante o caso.

A apreensão e a eliminação podem, em conformidade com a legislação nacional ou por decisão de uma autoridade competente, ser efetuadas a expensas do importador ou cobradas a outra pessoa ou entidade responsável pela tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.

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CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 38.o

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, designadamente um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

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a) Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos anexos VIII, IX, XIII e XIV

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b) Outras pessoas, entidades ou organismos do Irão, incluindo o Governo deste país;

c) Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio dessas pessoas, entidades ou organismos, ou em seu nome, referidos nas alíneas a) e b).

2. Considera-se que a execução de um contrato ou transação foi afetada pelas medidas impostas pelo presente regulamento quando a existência ou teor do pedido resultar direta ou indiretamente dessas medidas.

3. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.

4. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.

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Artigo 40.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

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a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 23.o ou 23.o-A, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão;

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b) Colaborar com as autoridades competentes na verificação dessas informações.

2. As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição do Estado-Membro em causa.

3. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

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Artigo 41.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as medidas previstas nos artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 4.o-A, 4.o-B, 5.o, 10.o-D, 15.o-A, 23.o, 23.o-A e 37.o do presente regulamento.

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Artigo 42.o

1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa ação está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que o execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. As medidas previstas no presente regulamento em nada responsabilizam as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa, se estes não tinham conhecimento nem motivos razoáveis para suspeitar que as suas ações constituiriam uma infração às referidas proibições.

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Artigo 44.o

1. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente de três em três meses das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente:

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a) Informações relativas aos fundos congelados ao abrigo dos artigos 23.o e 23.o-A, bem como às autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 28.o-A e 28.o-B;

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b) Informações relativas a eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como as sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2. Os Estados-Membros devem informar imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.

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Artigo 45.o

A Comissão deve alterar os anexos I, II, III, VII-A, VII-B e X com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros.

Artigo 46.o

1. Se o Conselho de Segurança das Nações Unidas designar uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho deve incluir essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no Anexo VIII.

2. Se decidir submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 23.o, n.o s 2 e 3, o Conselho deve alterar o Anexo IX em conformidade.

3. Se decidir submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 23.o-A, n.o s 2 e 3, o Conselho deve alterar o Anexo XIV em conformidade.

4. O Conselho deve comunicar a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido nos n.os 1 a 3, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

5. Se forem apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

6. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho deve alterar os Anexos VIII ou XIII em conformidade.

7. As listas constantes dos Anexos IX e XIVdevem ser reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

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Artigo 47.o

1. Os Estados-Membros definem o regime de sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. As sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 48.o

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Internet indicados no Anexo X. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios Internet indicados no Anexo X.

2. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e, posteriormente, as modificações de que sejam objeto.

3. Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar são os indicados no Anexo X.

Artigo 49.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 50.o

O Regulamento (UE) n.o 961/2010 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.

Artigo 51.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

CATEGORIA 0 — MATERIAIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NUCLEARES

0A Sistemas, equipamentos e componentes







Os sistemas, equipamentos e componentes correspondentes tal como identificados no Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização Lista de controlo do Grupo de Fornecedores Nucleares, tal como consta do documento INFCIRC/254/Rev.12/Parte 1 (1) 0A001 «Reatores nucleares» e equipamentos e componentes especialmente concebidos ou preparados para os mesmos, como se segue: TLB1.1 Reatores nucleares completos 0A001.a «Reatores nucleares»; TLB1.1 Reatores nucleares capazes de funcionar mantendo uma reação de cisão em cadeia controlada e autossustentada. NOTA EXPLICATIVA: Um «reator nuclear» inclui essencialmente os artigos situados no interior da cuba do reator ou a ela diretamente ligados, o equipamento de controlo do nível de potência no núcleo e os componentes normalmente destinados a conter, a entrar em contacto direto ou a controlar o refrigerante primário do núcleo do reator. EXPORTAÇÕES As exportações do conjunto completo dos principais artigos abrangidos por esta noção só serão efetuadas em conformidade com os procedimentos enunciados nas Diretrizes. Os artigos individuais abrangidos por esta noção funcionalmente definida, que só serão exportados em conformidade com os procedimentos enunciados nas Diretrizes, estão enumerados nos pontos 1.2 a 1.11. O Governo reserva-se o direito de aplicar os procedimentos enunciados nas Diretrizes a outros artigos abrangidos por esta noção funcionalmente definida. 0A001.b Cubas metálicas ou partes principais prefabricadas das mesmas, incluindo a cabeça da cuba de pressão do reator, especialmente concebidas ou preparadas para conter o núcleo de um «reator nuclear»; TLB1.2 Cubas do reator nuclear Cubas metálicas ou partes principais prefabricadas das mesmas, especialmente concebidas ou preparadas para conter o núcleo de um reator nuclear tal como definido no ponto 1.1, bem como os componentes internos pertinentes do reator, tal como definidos no ponto 1.8. NOTA EXPLICATIVA: O ponto 1.2 abrange as cubas de reatores nucleares independentemente do nível de pressão e inclui as cubas de pressão e as calandras do reator. A cabeça da cuba do reator é abrangida pelo ponto 1.2 como parte principal pré-fabricada da cuba do reator. 0A001.c Equipamento de manuseamento especialmente concebido ou preparado para introduzir ou remover combustível de um «reator nuclear»; TLB1.3 Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível do reator nuclear Equipamento de manipulação especialmente concebido ou preparado para introduzir ou extrair combustível num reator nuclear tal como definido no ponto 1.1. NOTA EXPLICATIVA: Os artigos acima mencionados são capazes de funcionar sob carga ou de utilizar dispositivos de posicionamento ou de alinhamento tecnicamente sofisticados para permitir operações complexas de alimentação fora de carga, como nos casos em que normalmente não há visibilidade ou acesso direto ao combustível. 0A001.d Barras de controlo especialmente concebidas ou preparadas para controlar o processo de cisão num «reator nuclear» e respetivas estruturas de suporte ou suspensão, mecanismos de regulação das barras e tubos de guia das barras; TLB1.4 Barras de controlo e equipamento de reator nuclear Barras especialmente concebidas ou preparadas, suas estruturas de apoio ou suspensão, seus mecanismos de movimentação ou seus tubos de orientação para o controlo do processo de cisão num reator nuclear tal como definido no ponto 1.1. 0A001.e Tubos de pressão especialmente concebidos ou preparados para conter tanto os elementos do combustível como o fluido de arrefecimento primário num «reator nuclear»; TLB1.5 Tubos de pressão de reator nuclear Tubos especialmente concebidos ou preparados para conter tanto os elementos de combustível como o refrigerante primário num reator nuclear tal como definido no ponto 1.1. NOTA EXPLICATIVA: Os tubos de pressão são partes de condutas de combustível concebidas para funcionar a pressão elevada, por vezes superior a 5 MPa. 0A001.f Tubos metálicos de zircónio ou tubos (ou conjuntos de tubos) de ligas de zircónio especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados como revestimentos de combustível num “reator nuclear”, e em quantidades superiores a 10 kg; N.B.: Para tubos de pressão de zircónio ver 0A001.e. e para tubos da calandra ver 0A001.h. TLB1.6 Revestimento do combustível nuclear Tubos metálicos de zircónio ou tubos de ligas de zircónio (ou conjuntos de tubos) especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados como revestimento de combustível num reator conforme definido no ponto 1.1, e em quantidades superiores a 10 kg. N.B.: Para tubos de pressão de zircónio ver ponto 1.5. Para tubos de calandra ver ponto 1.8. NOTA EXPLICATIVA: Os tubos de zircónio metálico ou de ligas de zircónio para utilização em reatores nucleares são compostos por zircónio com uma relação háfnio/zircónio geralmente inferior a 1:500 partes em peso. 0A001.g Bombas de arrefecimento especialmente concebidas ou preparadas para fazer circular o fluido de arrefecimento primário dos «reatores nucleares»; TLB1.7 Bombas de circulação do refrigerante primário ou circuladores Bombas ou circuladores especialmente concebidos ou preparados para fazer circular o refrigerante primário dos reatores nucleares tal como definidos no ponto 1.1. NOTA EXPLICATIVA: As bombas ou circuladores especialmente concebidos ou preparados incluem as bombas para reatores refrigerados a água, os circuladores para reatores refrigerados a gás e as bombas eletromagnéticas e mecânicas para reatores refrigerados a metal líquido. Este equipamento pode incluir bombas com sistemas elaborados herméticos ou multi-herméticos que impeçam a fuga de refrigerante primário, bombas submersas e bombas munidas de sistemas por massa inercial. Esta definição inclui as bombas conformes com a Secção III, Divisão I, Subsecção NB (Componentes de classe 1) do Código da Sociedade Americana de Engenheiros Mecânicos (ASME) ou com normas equivalentes. 0A001.h «Componentes internos de um reator nuclear» especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num “reator nuclear”, incluindo colunas de suporte do núcleo, condutas de combustível, tubos da calandra, blindagens térmicas, chicanas, placas superiores do núcleo e placas do difusor; Nota técnica: Em 0A001.h., a expressão «componentes internos de um reator nuclear» abrange qualquer estrutura importante no interior de uma cuba de reator que possua uma ou mais funções, tais como suportar o núcleo, manter o alinhamento do combustível, dirigir o fluido de arrefecimento primário, oferecer proteção antirradiações para a cuba do reator e comandar instrumentação no interior do núcleo. TLB1.8 Componentes internos de um reator nuclear «Componentes internos de um reator nuclear» especialmente concebidos ou preparados para utilização num reator nuclear, conforme a definição no ponto 1.1. Incluem colunas de suporte do núcleo, condutas de combustível, tubos da calandra, blindagens térmicas, placas defletoras, placas de grelha do núcleo e placas do difusor. NOTA EXPLICATIVA: A expressão «componentes internos de um reator nuclear» abrange qualquer estrutura importante no interior de uma cuba de reator que possua uma ou mais funções, tais como suportar o núcleo, manter o alinhamento do combustível, dirigir o fluido de arrefecimento primário, oferecer proteção antirradiações para a cuba do reator e comandar instrumentação no interior do núcleo. 0A001.i Permutadores de calor, como se segue: 1. Geradores de vapor especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de arrefecimento primário, ou intermédio, de um «reator nuclear»; 2. Outros permutadores de calor especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de arrefecimento primário de um «reator nuclear»; Nota: 0A001.i. não controla os permutadores de calor para os sistemas de apoio do reator: p. ex., o sistema de arrefecimento de emergência ou o sistema de arrefecimento do calor de decaimento. TLB1.9 Permutadores de calor (a) Geradores de vapor especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de refrigeração primário, ou intermédio, de um reator nuclear, tal como definido no ponto 1.1. b) Outros permutadores de calor especialmente concebidos ou preparados para utilização no circuito de refrigeração primário de um reator nuclear, conforme a definição no ponto 1.1. NOTA EXPLICATIVA: Os geradores de vapor são especialmente concebidos ou preparados para transferir o calor gerado no reator para a água de alimentação, a fim de gerar vapor. No caso de um reator rápido para o qual existe igualmente um anel de refrigeração intermédio o gerador de vapor está no circuito intermédio. Num reator refrigerado a gás, pode ser utilizado um permutador de calor para transferir calor para um circuito de gás secundário que impulsiona uma turbina a gás. A presente entrada não inclui os permutadores de calor para os sistemas de apoio do reator, por exemplo, o sistema de arrefecimento de emergência ou o sistema de arrefecimento de calor de decaimento. 0A001.j Detetores de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis dos fluxos de neutrões no interior do núcleo de um «reator nuclear»; TLB1.10 Detetores de neutrões Detetores de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis de fluxo neutrónico no núcleo de um reator nuclear, tal como definido no ponto 1.1. NOTA EXPLICATIVA: A presente entrada inclui os detetores dentro do núcleo e fora do núcleo que medem os níveis de fluxo numa ampla gama, tipicamente de 104 neutrões por cm2 por segundo até 1010 neutrões por cm2 por segundo ou mais. Fora do núcleo refere-se aos instrumentos situados fora do núcleo do reator, tal como definido no ponto 1.1, mas localizados numa blindagem biológica. 0A001.k «Blindagens térmicas exteriores» especialmente concebidas ou preparadas para serem utilizadas num “reator nuclear” para a redução das perdas de calor e também para a proteção do invólucro de contenção. Nota técnica: Em 0A001.k. «blindagens térmicas exteriores» são grandes estruturas colocadas sobre a cuba do reator que reduzem as perdas térmicas do reator e reduzem a temperatura dentro do invólucro de contenção. TLB1.11 Blindagens térmicas exteriores «Blindagens térmicas exteriores» especialmente concebidas ou preparadas para serem utilizadas num reator nuclear, conforme a definição no ponto 1.1, para reduzir as perdas de calor e também para proteger o invólucro de contenção. NOTA EXPLICATIVA: «Blindagens térmicas exteriores» são grandes estruturas colocadas sobre a cuba do reator que reduzem as perdas térmicas do reator e reduzem a temperatura dentro do invólucro de contenção. 0B001 Instalações de separação de isótopos de «urânio natural», «urânio empobrecido» ou «materiais cindíveis especiais» e equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para os mesmos, como se segue: TLB5 Instalações para a separação de isótopos de urânio natural, de urânio empobrecido ou de materiais cindíveis especiais e equipamentos, excetuando os instrumentos de análise, especialmente concebidos ou preparados para esse fim 0B001.a Instalações especialmente concebidas para separar isótopos de «urânio natural», «urânio empobrecido» ou «materiais cindíveis especiais», como se segue: 1. Fábricas de separação por centrifugação gasosa; 2. Fábricas de separação por difusão gasosa; 3. Fábricas de separação aerodinâmica; 4. Fábricas de separação por permuta química; 5. Fábricas de separação por permuta iónica; 6. Fábricas de separação isotópica por «laser» de vapor atómico; 7. Fábricas de separação isotópica por «laser» de moléculas; 8. Fábricas de separação por plasma; 9. Fábricas de separação eletromagnética; TLB5 0B001.b Centrifugadoras a gás, conjuntos e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por centrifugação a gás, como se segue: Nota técnica: Em 0B001.b. o termo «material com elevada relação resistência-densidade» abrange qualquer dos seguintes materiais: 1. Aço maraging dotado de uma tensão de rotura à tração igual ou superior a 1,95 GPa; 2. Ligas de alumínio dotadas de tensão de rutura à tração igual ou superior a 0,46 GPa; ou 3. «Materiais fibrosos ou filamentosos» com «módulo de elasticidade específico» superior a 3,18 × 106 m e «resistência específica à tração» superior a 7,62 × 104 m; 1. Centrifugadoras de gás; TLB5.1 5.1. Centrífugas a gás e conjuntos e componentes especialmente concebidos ou preparados para utilização em centrífugas a gás NOTA INTRODUTÓRIA Uma centrífuga a gás é normalmente constituída por um ou mais cilindros de paredes finas, de diâmetro entre 75 mm e 650 mm, conservados no vácuo e submetidos a rotação de elevada velocidade periférica da ordem dos 300 m/s ou mais em torno de um eixo central vertical. Para atingir uma velocidade elevada, os materiais de construção dos componentes rotativos devem ser dotados de uma elevada relação resistência/densidade, e o conjunto de rotor, com os respetivos componentes individuais, devem ser fabricados com índices de tolerância de modo a minimizar o desequilíbrio. Ao contrário de outras centrífugas, a centrífuga a gás para enriquecimento de urânio é caracterizada por ter dentro da câmara do rotor uma ou mais placas defletoras rotativas em forma de disco e um conjunto de tubos fixos para alimentação e a extração do UF6 gasoso, com pelo menos três canais separados, dois dos quais ligados a dispositivos de recolha que vão do eixo do rotor à periferia da câmara do rotor. O ambiente de vácuo contém também uma série de elementos críticos não rotativos e que, embora especialmente concebidos, não são de fabrico difícil nem exigem materiais especiais para o seu fabrico. Uma instalação de centrífuga exige, contudo, um grande número desses componentes, de tal modo que as quantidades dão uma indicação importante da sua utilização final. 0B001.b TLB5.1.1 Componentes rotativos 0B001.b. 2. Conjuntos de rotor completos; TLB5.1.1a a) Conjuntos completos de rotor: Cilindros de paredes finas ou uma série de cilindros de paredes finas ligados entre si, fabricados a partir de um ou mais dos materiais com uma elevada relação resistência/densidade descritos na NOTA EXPLICATIVA do presente ponto. Quando ligados entre si, os cilindros são unidos pelos anéis ou fole flexíveis descritos no ponto 5.1.1.c) seguinte. O rotor é munido, na sua forma final, de uma ou mais placas defletoras incorporadas e das tampas descritas nos pontos 5.1.1.d) e e) seguintes. Contudo, o conjunto completo pode ser fornecido também parcialmente montado. 0B001.b. 3. Cilindros de tubos de rotor com uma espessura de paredes igual ou inferior a 12 mm, diâmetros compreendidos entre 75 mm e 650 mm, feitos de «materiais com uma elevada relação resistência/densidade»; TLB5.1.1b b) Tubos de rotor: Cilindros de paredes finas de espessura igual ou inferior a 12 mm, diâmetro entre 75 mm e 650 mm, especialmente concebidos ou preparados, e fabricados a partir de um ou mais dos materiais com uma elevada relação resistência/densidade descritos na NOTA EXPLICATIVA do presente ponto. 0B001.b. 4. Anéis ou foles com uma espessura de paredes igual ou inferior a 3 mm e diâmetros compreendidos entre 75 mm e 650 mm, concebidos para dar apoio localizado a um tubo de rotor ou para reunir vários desses tubos, feitos de «materiais com uma elevada relação resistência/densidade»; TLB5.1.1c c) Anéis ou foles: Componentes especialmente concebidos ou preparados para dar apoio localizado a um tubo de rotor ou para reunir vários desses tubos. O fole é um pequeno cilindro com espiral, de paredes de espessura igual ou inferior a 3 mm, diâmetro entre 75 mm e 650 mm, e fabricado a partir de um ou mais dos materiais com uma elevada relação resistência/densidade descritos na NOTA EXPLICATIVA do presente ponto. 0B001.b. 5. Chicanas com diâmetros compreendidos entre 75 mm e 650 mm, concebidas para serem montadas no interior de um tubo de rotor, feitas de «materiais com uma elevada relação resistência-densidade»; TLB5.1.1d d) Placas defletoras: Componentes em forma de disco de diâmetro entre 75 mm e 650 mm, especialmente concebidos ou preparados para serem montados no interior do tubo de rotor da centrífuga para isolar a câmara de combustão da câmara principal de separação e, em alguns casos, para favorecer a circulação do UF6 gasoso no interior da câmara principal de separação do tubo de rotor, e fabricados a partir de um ou mais dos materiais com uma elevada relação resistência/densidade descritos na NOTA EXPLICATIVA do presente ponto. 0B001.b. 6. Tampas superior e inferior, com diâmetros compreendidos entre 75 mm e 650 mm, concebidas para se adaptarem às extremidades dos tubos do rotor, feitas de «materiais com uma elevada relação resistência-densidade»; TLB5.1.1e e) Tampa superior e inferior: Componentes em forma de disco de diâmetro entre 75 mm e 650 mm, especialmente concebidos ou preparados para se adaptarem às extremidades do tubo de rotor, e conter assim o UF6 no interior do tubo de rotor, e em alguns casos para suportar, reter ou conter como parte integrante um elemento da camada superior (tampa superior) ou suportar os elementos rotativos do motor e a camada inferior (tampa inferior), e fabricados a partir de um ou mais dos materiais com uma elevada relação resistência/densidade descritos na NOTA EXPLICATIVA do presente ponto. TLB5.1.1 NOTA EXPLICATIVA: Os materiais utilizados para os componentes rotativos da centrífuga incluem os seguintes: a) Aço maraging dotado de tensão de rutura à tração igual ou superior a 1,95 GPa; b) Ligas de alumínio dotadas de tensão de rutura à tração igual ou superior a 0,46 GPa; c) Materiais filamentosos adaptados à utilização em estruturas compósitas e e dotados de módulo específico igual ou superior a 3,18 × 106 m e de tensão de rutura à tração específica igual ou superior a 7,62 × 104 m (entende-se por «módulo específico» o módulo de Young expresso em N/m2 dividido pelo peso específico expresso em N/m3; entende-se por «tensão de rutura à tração específica» a tensão de rutura à tração expressa em N/m2 dividida pelo peso específico expresso em N/m3). 0B001.b TLB5.1.2 Componentes estáticos 0B001.b. 7. Suportes de suspensão magnética, como se segue: a. Conjuntos de suportes constituídos por um magneto anular suspenso no interior de uma caixa feita ou protegida com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6», que contenham um meio de amortecimento e tenham o magneto ligado a um polo ou a um segundo magneto fixado na tampa superior do rotor; b. Chumaceiras magnéticas ativas, especialmente concebidas ou preparadas para utilização em centrifugadoras a gás. TLB5.1.2A.1 a) Suportes de suspensão magnética: 1. Conjuntos de suporte especialmente concebidos ou preparados, constituídos por um magnete anular suspenso no interior de um contentor munido de um amortecedor. O contentor é construído com material resistente à corrosão pelo UF6 (ver NOTA EXPLICATIVA do ponto 5.2). O magnete está ligado a um pólo ou a um segundo magnete fixado na tampa superior do rotor descrita no ponto 5.1.1. e). O magnete pode ter uma forma anular com uma relação entre diâmetro externo e interno igual ou inferior a 1,6:1. O magnete pode ter uma permeabilidade inicial igual ou superior a 0,15 H/m, ou uma remanência igual ou superior a 98,5 %, ou um produto energético superior a 80 kJ/m3. Para além das propriedades habituais do material, exige-se que este apresente um índice de tolerância muito baixo ao desvio do eixo magnético em relação ao eixo geométrico (inferior a 0,1 mm) ou que seja dada especial importância à homogeneidade do material de que é feito o magnete. 0B001.b. TLB5.1.2a2 2. Suportes magnéticos ativos, especialmente concebidos ou preparados para utilização em centrifugas a gás. NOTA EXPLICATIVA: Este suportes têm habitualmente as seguintes características: — São concebidos para manter centrado um rotor que roda a 600 Hz ou mais, e — Estão associados a uma fonte de alimentação elétrica fiável e/ou a uma unidade de fonte de alimentação ininterrupta (UPS) a fim de funcionar por mais de uma hora. 0B001.b. 8. Suportes especialmente preparados, constituídos por um conjunto pivô-copo montado num amortecedor; TLB5.1.2b b) Suportes/amortecedores: Suportes especialmente concebidos ou preparados, constituídos por um conjunto pivot/copo montado num amortecedor. O pivot é normalmente formado por uma haste de aço temperado com um hemisfério numa extremidade e munida, na outra extremidade, de uma ligação à tampa inferior descrita no ponto 5.1.1.e). A haste pode, contudo, estar munida de um suporte hidro-dinâmico. O copo tem a forma de uma pastilha com reentrância hemisférica numa superfície. Estes componentes são muitas vezes fornecidos separados do amortecedor. 0B001.b. 9. Bombas moleculares constituídas por cilindros providos de sulcos helicoidais fresados ou obtidos por extrusão e de furos fresados; TLB5.1.2c c) Bombas moleculares: Cilindros especialmente concebidos ou preparados providos de sulcos helicoidais fresados ou obtidos por extrusão e de furos fresados. As suas dimensões típicas são: diâmetro interno de 75 mm a 650 mm, espessura das paredes igual ou superior a 10 mm, comprimento igual ou superior ao diâmetro. Os sulcos têm normalmente secção retangular e uma profundidade igual ou superior a 2 mm. 0B001.b. 10. Estatores de motor, em forma de anel, para motores de histerese multifásicos de corrente alternada (ou relutância magnética), destinados a funcionar sincronizadamente no vácuo na gama de frequências de 600 Hz ou mais e na gama de potências de 40 VA ou mais; TLB5.1.2d d) Estatores de motor: Estatores de forma anular especialmente concebidos ou preparados para motores de histerese multifásicos de corrente alternada de alta velocidade (ou relutância magnética), destinados a funcionar sincronizadamente no vácuo na gama de frequências de 600 Hz ou superior e na gama de potências de 40 VA ou superior. Os estatores podem ser constituídos por enrolamentos multifásicos sobre um núcleo de ferro laminado de fraco índice de perda formados por camadas finas, normalmente de espessura igual ou inferior a 2,0 mm. 0B001.b. 11. Caixas/recipientes de centrifugadora para conter o conjunto dos tubos dos rotores das centrifugadoras de gás, constituídas por um cilindro rígido com paredes de espessura até 30 mm com extremidades trabalhadas com precisão e que são paralelas umas às outras e perpendiculares ao eixo longitudinal do cilindro, com uma tolerância máxima de 0,05 graus; TLB5.1.2e e) Contentores/recipientes de centrífuga: Componentes especialmente concebidos ou preparados para conter o conjunto dos tubos de rotor de uma centrífuga a gás. O contentor é constituído por um cilindro rígido com uma espessura máxima das paredes de 30 mm, com extremidades trabalhadas com precisão para acolher os suportes e munido de um ou mais rebordos para montagem. As extremidades trabalhadas são paralelas entre si e perpendiculares ao eixo longitudinal do cilindro com uma tolerância máxima de 0,05 graus. O contentor pode apresentar também uma estrutura em favos de mel para acolher vários conjuntos de rotor. 0B001.b. 12. Conchas constituídas por tubos especialmente concebidos ou preparados para a extração de gás de UF6 de dentro do tubo do rotor pela ação de um tubo de Pitot e suscetíveis de ser fixadas ao sistema central de extração de gás; TLB5.1.2f f) Conchas: Tubos especialmente concebidos ou preparados para a extração de UF6 gasoso do interior do tubo de rotor por ação de um tubo Pitot (isto é, com abertura virada para o fluxo de gás periférico no tubo de rotor, por exemplo dobrando a extremidade de um tubo radial) e que podem ser fixados ao sistema central de extração do gás. 0B001.b. 13. Modificadores de frequência (conversores ou inversores) especialmente concebidos ou preparados para a alimentação de estatores de motor para enriquecimento por centrifugação gasosa, dotados de todas as características seguintes, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: a. Frequência elétrica multifásica de saída de 600 Hz ou superior; e b. Estabilidade elevada (com controlo de frequência melhor que 0,2 %); TLB5.2.5 5.2.5. Modificadores de frequência Modificadores de frequência (também conhecidos por conversores ou transformadores) especialmente concebidos ou preparados para alimentar os estatores de motor definidos no ponto 5.1.2. d), ou partes, componentes e subconjuntos destes modificadores de frequência dotados de todas as características que se seguem: 1. Frequência elétrica multifásica de saída de 600 Hz ou superior; e 2. Estabilidade elevada (com controlo de frequência superior a 0,2 %). 0B001.b. 14. Válvulas de fecho e de controlo, como se segue: a. Válvulas de fecho especialmente concebidas ou preparadas para atuar sobre materiais de alimentação, produtos ou resíduos provenientes dos fluxos de gás UF6 de uma centrifugadora de gás; b. Válvulas com vedante de fole, de fecho ou de controlo, feitas ou protegidas com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6», com diâmetro interior de 10 a 160 mm, especialmente concebidas ou preparadas para utilização em sistemas principais ou auxiliares de instalações de enriquecimento por centrifugação gasosa; TLB5.2.3 5.2.3 Válvulas especiais de interrupção e controlo a) Válvulas de fecho especialmente concebidas ou preparadas para atuar sobre materiais de alimentação, produtos ou resíduos provenientes dos fluxos de gás UF6 de uma centrifugadora de gás. b) Válvulas com vedante de fole, manuais ou automatizadas, de fecho ou de controlo, feitas ou protegidas com materiais resistentes à corrosão pelo UF6, com diâmetro interior de 10 mm a 160 mm, especialmente concebidas ou preparadas para utilização em sistemas principais ou auxiliares de instalações de enriquecimento por centrifugação gasosa. NOTA EXPLICATIVA: Válvulas típicas especialmente concebidas ou preparadas que incluem válvulas com vedante de fole, válvulas de fecho rápido, válvulas de corte rápido e outras. 0B001.c Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por difusão gasosa, seguidamente enumerados: 1. Barreiras de difusão gasosa feitas de materiais porosos metálicos, poliméricos ou cerâmicos, «resistentes à corrosão pelo UF6», com dimensão de poro compreendida entre 10 e 100 nm, espessura igual ou inferior a 5 mm e, no caso das formas tubulares, diâmetro igual ou inferior a 25 mm; TLB5.3.1a Barreiras de difusão gasosa e barreiras materiais a) Filtros finos, porosos, especialmente concebidos ou preparados, com dimensão de poro entre 10 e 100 nm, espessura igual ou inferior a 5 mm e, no caso das formas tubulares, diâmetro igual ou inferior a 25 mm, feitos de materiais metálicos, poliméricos ou cerâmicos resistentes à corrosão pelo UF6 (ver NOTA EXPLICATIVA do ponto 5.4) e 0B001.c 2. Câmaras de difusão gasosa feitas ou protegidas com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6»; TLB5.3.2 Câmaras de difusão gasosa Recipientes hermeticamente selados, especialmente concebidos ou preparados para conter a barreira de difusão gasosa, feitos ou protegidos com materiais resistentes ao UF6 (ver NOTA EXPLICATIVA do ponto 5.4). 0B001.c 3. Compressores ou ventiladores de gás com capacidade de aspiração de UF6 de 1 m3/min ou mais, pressão de descarga até 500 kPa e taxa de compressão de 10:1 ou menos, feitos ou protegidos com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6»; TLB5.3.3 Compressores e ventiladores de gás Compressores ou ventiladores de gás com uma capacidade de sucção volumétrica igual ou superior a 1 m3/min de UF6, e com uma pressão de descarga até 500 kPa, especialmente concebidos ou preparados para funcionamento de longa duração na presença de UF6, bem como conjuntos separados destes compressores e ventiladores de gás. Os compressores e ventiladores de gás têm uma relação de pressão igual ou inferior a 10:1 e são feitos ou protegidos com materiais resistentes ao UF6 (ver NOTA EXPLICATIVA do ponto 5.4). 0B001.c 4. Vedantes de veios rotativos para compressores ou ventiladores especificados em 0B001.c.3. e concebidos para um débito de penetração de gases-tampão inferior a 1 000 cm3/min.; TLB5.3.4 Vedantes de veios rotativos Vedantes de vácuo especialmente concebidos ou preparados, dotados de conexões de alimentação e de saída, destinados a vedar o veio rotativo que liga o rotor do compressor ou do ventilador de gás ao motor principal de modo a assegurar um comportamento estanque fiável contra as infiltrações de ar na câmara interna do compressor ou do ventilador de gás, que contém UF6. Estes vedantes são normalmente concebidos para limitar a infiltração de gás-tampão a uma taxa inferior a 1 000 cm3/min. 0B001.c 5. Permutadores de calor feitos ou protegidos com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6» e concebidos para uma taxa de pressão de fuga inferior a 10 Pa por hora com diferença de pressão de 100 kPa; TLB5.3.5 Permutadores de calor para arrefecimento do UF6 Permutadores de calor especialmente concebidos ou preparados, feitos ou protegidos com materiais resistentes ao UF6 (ver NOTA EXPLICATIVA do ponto 5.4) para funcionamento a uma taxa de variação da pressão de infiltração inferior a 10 Pa por hora a diferenças de pressão de 100 kPa. 0B001.c 6. Válvulas com vedante de fole, manuais ou automáticas, de fecho ou de controlo, feitas ou protegidas com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6»; TLB5.4.4 Válvulas especiais de interrupção e controlo Válvulas com vedante de fole, manuais ou automatizadas, de fecho ou de controlo, feitas ou protegidas com materiais resistentes à corrosão pelo UF6, especialmente concebidas ou preparadas para utilização em sistemas principais e auxiliares de instalações de enriquecimento por difusão gasosa. 0B001.d Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação aerodinâmica, a saber: 1. Bicos de separação constituídos por canais curvos, em forma de fenda, com raio de curvatura inferior a 1 mm, resistentes à corrosão pelo UF6 e com uma lâmina que separa em duas correntes o fluxo de gás que passa pelo bico); TLB5.5.1 Bicos de separação Bicos de separação e respetivos conjuntos, especialmente concebidos ou preparados. Os bicos de separação são constituídos por canais curvos, em forma de fenda, com um raio de curvatura inferior a 1 mm, resistentes à corrosão pelo UF6 e com uma lâmina que separa o fluxo de gás que passa pelo bico em duas correntes. 0B001.d 2. Tubos, cilíndricos ou cónicos (tubos de vórtice), feitos ou protegidos com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6» e com uma ou mais entradas tangenciais; TLB5.5.2 Tubos de vórtice Tubos de vórtice e respetivos conjuntos, especialmente concebidos ou preparados. Os tubos de vórtice são cilíndricos ou cónicos, feitos ou protegidos com materiais resistentes à corrosão pelo UF6 e com uma ou mais entradas tangenciais. Os tubos podem estar equipados de terminações em bico numa das extremidades ou em ambas. NOTA EXPLICATIVA: O gás entra tangencialmente no tubo de vórtice por uma extremidade ou através de chapas de turbulência ou ainda em numerosas posições tangenciais situadas ao longo da periferia do tubo. 0B001.d 3. Compressores ou ventiladores de gás, feitos ou protegidos com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6» e vedantes para os respetivos veios; TLB5.5.3 TLB5.5.4 Compressores e ventiladores de gás Compressores ou ventiladores de gás especialmente concebidos ou preparados, feitos ou protegidos com materiais resistentes à corrosão pela mistura UF6/veículo gasoso (hidrogénio ou hélio). Vedantes de veios rotativos Vedantes de veio rotativo, dotados de conexões de alimentação e de saída, especialmente concebidos ou preparados para vedar o veio rotativo que liga o rotor do compressor ou do ventilador de gás ao motor principal de modo a assegurar um comportamento estanque fiável contra as fugas de gás ou as infiltrações de ar ou de gás na câmara interna do compressor ou do ventilador de gás, que contém uma mistura de UF6/veículo gasoso. 0B001.d 4. Permutadores de calor feitos ou protegidos com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6»; TLB5.5.5 Permutadores térmicos para arrefecimento de gás Permutadores térmicos especialmente concebidos ou preparados, feitos ou protegidos com materiais resistentes à corrosão pelo UF6. 0B001.d 5. Caixas de elementos de separação, feitas ou protegidas com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6», para conter tubos de vórtice ou bicos de separação; TLB5.5.6 Caixas de elementos de separação Contentores de elementos de separação, feitos ou protegidos com materiais resistentes à corrosão pelo UF6, especialmente concebidos ou preparados para conter tubos de vórtice ou bicos de separação. 0B001.d 6. Válvulas com vedante de fole, manuais ou automáticas, de fecho ou de controlo, feitas ou protegidas com «materiais resistentes à corrosão pelo UF6», de diâmetro igual ou superior a 40 mm; TLB5.5.10 Espetrómetros de massa para UF6/fontes de iões Espetrómetros de massa especialmente concebidos ou preparados, capazes de colher amostras em contínuo dos fluxos de UF6 gasoso e com todas as seguintes características: 1. Capazes de medir iões com uma massa atómica igual ou superior a 320 u.m.a. e com uma resolução melhor que 1 parte em 320; 2. Fontes de iões construídas com ou protegidas por níquel, ligas de níquel-cobre, com um teor de níquel igual ou superior a 60 % em massa, ou ligas de níquel-nicrómio; 3. Fontes de ionização por bombardeamento com eletrões; 4. Com um sistema coletor adequado para análise isotópica. 0B001.d 7. Sistemas de processo para a separação do UF6 do veículo gasoso (hidrogénio ou hélio) até um teor igual ou inferior a 1 ppm de UF6, incluindo: a. Permutadores de calor criogénicos e criosseparadores capazes de atingir temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (–120 °C); b. Unidades de refrigeração criogénicas capazes de atingir temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (–120 °C); c. Unidades com bicos de separação ou tubos de vórtice para a separação do UF6 do veículo gasoso; d. Armadilhas frias de UF6 adequadas para congelação de UF6; TLB5.5.12 Sistemas de separação do UF6 do veículo gasoso Sistemas de processo especialmente concebidos ou preparados para separar o UF6 do veículo gasoso (hidrogénio ou hélio). NOTA EXPLICATIVA: Estes sistemas são concebidos para reduzir o teor de UF6 no veículo gasoso até um valor igual ou inferior a 1 ppm e podem incluir o equipamento seguinte: a) Permutadores térmicos criogénicos e criosseparadores capazes de atingir temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (– 120 °C), ou b) Unidades de refrigeração criogénicas capazes de atingir temperaturas iguais ou inferiores a 153 K (–120 °C), ou c) Unidades com bicos de separação ou tubos de vórtice para a separação do UF6 do veículo gasoso, ou d) Armadilhas frias de UF6 adequadas para congelação de UF6. 0B001.e Equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para o processo de separação por permuta química, a saber: 1. Colunas pulsantes de permuta rápida líquido-líquido com tempo de estadia no estágio igual ou inferior a 30 segundos e resistentes ao ácido clorídrico concentrado (p. ex., feitas ou protegidas com materiais plásticos adequados, tais como polímeros de hidrocarbonetos fluorados ou vidro) TLB5.6.1 Colunas de permuta líquido-líquido (permuta química) Colunas de permuta líquido-líquido em contracorrente de alimentação mecânica, especialmente concebidas ou preparadas para enriquecimento de urânio pelo processo de permuta química. Para assegurar a resistência ao efeito corrosivo das soluções de ácido clorídrico concentrado, estas colunas e as respetivas partes interiores são geralmente feitas ou protegidas com materiais plásticos adequados (como polímeros de hidrocarbonetos fluorados) ou vidro. O tempo de permanência das colunas numa fase é normalmente concebido para ser igual ou inferior a 30 segundos. 0B001.e 2. Contactores centrífugos de permuta rápida líquido-líquido com tempo de estadia no estágio igual ou inferior a 30 segundos e resistentes ao ácido clorídrico concentrado (p. ex., feitos de ou protegidos com materiais plásticos adequados tais como polímeros de hidrocarbonetos fluorados ou vidro); TLB5.6.2 Contactores centrífugos líquido-líquido (permuta química) Contactores centrífugos líquido-líquido especialmente concebidos ou preparados para enriquecimento de urânio pelo processo de permuta química. Estes contactores utilizam a rotação para dispersar os fluxos orgânicos e aquosos e depois a força centrífuga para separar as fases. Para assegurar a resistência ao efeito corrosivo das soluções de ácido clorídrico concentrado, os contactores são geralmente feitos ou protegidos com materiais plásticos adequados (como polímeros de hidrocarbonetos fluorados) ou vidro. O tempo de permanência dos contactores centrífugos numa fase é normalmente concebido para ser igual ou inferior a 30 segundos. 0B001.e 3. Células de redução eletroquímica resistentes a soluções de ácido clorídrico concentrado, para a redução do urânio de um estado de valência para outro; TLB5.6.3a Sistemas e equipamento de redução do urânio (permuta química) (a) Células de redução eletroquímica especialmente concebidas ou preparadas para reduzir o urânio de um estado de valência para outro no enriquecimento do urânio pelo processo de permuta química. O material de que são feitas as células que entram em contacto com as soluções utilizadas no processo tem de resistir ao efeito corrosivo das soluções de