1987R3556 — PT — 02.07.1992 — 002.001

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que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada

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REGULAMENTO (CEE) N.o 3556/87 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1987

que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias incluídas nas subposições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1900/87 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 16.o e o seu artigo 24.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3035/80 do Conselho ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2223/86 ( 4 ), prevê, no n.o 2 do seu artigo 5.o, a aplicação de um regime de pré-fixação da taxa da restituição à exportação, nomeadamente para os produtos incluídos no sector dos cereais incorporados no fabrico das mercadorias abrangidas pelo referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1760/83 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 349/86 ( 6 ), prevê regras especiais de execução do regime dos certificados de pré-fixação; que, nos termos da alínea a) do artigo 3.o do referido regulamento, é possível indicar a designação de várias mercadorias na casa n.o 12 do certificado de pré-fixação;

Considerando que, no âmbito da política comercial comum, se previu que as exportações comunitárias de massas alimentícias incluídas na posição 19.03 da pauta aduaneira comum com destino aos Estados Unidos da América fossem realizadas, quanto a uma parte, na sequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo e, quanto à outra parte, beneficiando de uma restituição à exportação; que, para esse fim, é necessário que o certificado de pré-fixação, a título da mercadoria a exportar, apenas designe as pastas alimentícias;

Considerando que é necessário que a Comissão disponha, o mais rapidamente possível, de todas as informações necessárias para poder apreciar a evolução previsível das exportações comunitárias das referidas pastas alimentícias para os Estados Unidos da América; que essas informações devem poder servir para a tomada de determinadas decisões, a fim de evitar um aumento inadequado das quantidades de produtos de base incluídos no sector dos cereais para as quais são emitidos certificados de pré-fixação para a exportação de massas alimentícias para os Estados Unidos da América; que é, portanto, conveniente prever um prazo para o deferimento dos pedidos de certificado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: