1972R0100 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o100/72 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1972
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação
animal
(JO L 12 de 15.1.1972, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2351/72 da Comissão de 8 de Novembro de
1972 L 253 11 9.11.1972
►M2 Regulamento (CEE) n.o2847/72 da Comissão de 29 de Dezembro de
1972 L 299 4 31.12.1972
►M3 Regulamento (CEE) n.o3475/80 da Comissão de 30 de Dezembro de
1980 L 363 69 31.12.1980
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REGULAMENTO (CEE) N.o100/72 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1972
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnatu-
ração do açúcar para alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento n.
o1009/67/CEE do Conselho, de 18
de Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado nosector do açúcar (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2727/71 (2) e, nomeadamente, o n.o8 do artigo
9.oe o artigo 38.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2049/69, do Conselho, de
17 de Outubro de 1969, que estabelece as normas gerais relativas àdesnaturação do açúcar para alimentação animal (
3), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o2863/71 (4), já não prevê disposições relativas
no âmbito de aplicação do título de prémio de desnaturação; que asmodalidades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regula-
mento (CEE) n.
o2061/69, da Comissão de 20 de Outubro de 1969,
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturaçãodo açúcar para alimentação animal (
5), com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o772/71 (6); que o Regulamento
(CEE) n.o2061/69 foi já várias vezes alterado e que se torna indis-
pensável introduzir outras importantes alterações; que, portanto, con-
vém, designadamente por razões de clareza, unificar num novo regula-mento as modalidades de aplicação em matéria de desnaturação doaçúcar para alimentação animal;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2049/69 prevê dois pro-
cessos para a determinação do prémio de desnaturação, sendo um afixação uniforme para toda a Comunidade, e o outro a fixação noregulamento de um concurso; que as modalidades deste concurso
podem ser alinhadas, em larga medida, com as que foram criadas pelo
Regulamento (CEE) n.
o394/70 (7), para adjudicação das restituições à
exportação do açúcar;
Considerando que é necessário estabelecer em que condições pode ser
obtido um título de prémio de desnaturação e fixar certas normasadministrativas relativas a esse título;
Considerando que, atendendo nomeadamente às perdas quantitativas
que geralmente se verificam no momento de uma operação de desna-turação, convém admitir uma certa margem de tolerância relativa à
quantidade de açúcar desnaturado em relação à que está indicada no
título de prémio de desnaturação; que idêntica margem pode ser retidapara o cálculo da caução, que se considera perdida se apenas umaparte da quantidade de açúcar indicado num título for desnaturado;
Considerando que o bom funcionamento de um mercado único implica
existência de condições que permitam a maior fluidez de mercado;que, com este objectivo, convém prever que o título do prémio de
desnaturação possa ser, de acordo com as formalidades prescritas,
cedido ou trocado; que, além disso, é conveniente que o título de pré-mio de desnaturação que titula o direito ao pagamento do prémio e aobrigação de desnaturar o referido açúcar seja válido durante umperíodo que permita aos fabricantes de alimentos para animais tomardisposições a prazo;
(1)J O n .o308 de 18. 12. 1967, p. 1.
(2)J O n .oL 282 de 23. 12. 1971, p. 8.
(3)J O n .oL 263 de 21. 10. 1969, p. 1.
(4)J O n .oL 288 de 31. 12. 1971, p. 1.
(5)J O n .oL 263 de 21. 10. 1969, p. 19.
(6)J O n .oL 85 de 15. 4. 1971, p. 18.
(7)J O n .oL 50 de 4. 3. 1970, p. 1.
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Considerando que apenas pode beneficiar de um prémio de desnatu-
ração o açúcar destinado à alimentação animal; que, com este objec-tivo, é indispensável determinar os processos de desnaturação específi-
cos cuja utilização se tornou obrigatória pelo pagamento do prémio de
desnaturação; que, além disso, para atingir um objectivo, é necessárioprever um controlo rigoroso das operações associado, nomeadamente,à prévia aprovação dos locais de desnaturação;
Considerando que se torna indispensável que os Estados-membros
tomem todas as disposições necessárias para que o açúcar desnaturadosó possa ser utilizado para a alimentação animal;
Considerando que a experiência demonstrou que os controlos efectua-
dos sobre os produtos desnaturados definidos pelo presente regula-
mento podem, relativamente ao mesmo produto, conduzir, por vezes,
a resultados diferentes dos exigidos pelas definições; que esses resulta-dos podem não ser rigorosamente exactos; que é conveniente admitiruma certa latitude técnica quanto aos teores mínimos exigidos;
Considerando que o valor nutritivo de um açúcar bruto depende prin-
cipalmente do seu teor em sacarose; que, consequentemente, é conve-niente adaptar o prémio para o açúcar bruto, de qualidade diferente daqualidade-tipo, ao rendimento do açúcar em causa;
Considerando que pode justificar-se, economicamente, prever um ajus-
tamento dos prémios quando ocorram alterações de preços no sector
do açúcar, durante um período determinado;
Considerando que, com o objectivo de garantir o respeito de todas as
disposições relativas à desnaturação, convém prever que o prémio sóserá pago após a desnaturação processada em conformidade com as
referidas disposições; que, para evitar um número demasiado elevado
de controlos onerosos, convém excluir a possibilidade de concederadiantamentos sobre o prémio de desnaturação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Processo de concurso
Artigo 1.o
As condições do concurso podem prever uma quantidade máxima.
Artigo 2.o
1. O concurso para a fixação dos prémios é assegurado pelo orga-
nismo de intervenção interessado.
2. O organismo de intervenção estabelece um anúncio de adjudi-
cação.
O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunida-
des Europeias . Além disso, o organismo de intervenção pode publicar
ou fazer publicar noutro local o anúncio de concurso.
3. A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias tem
lugar pelo menos dez dias antes do termo do prazo para apresentaçãoda proposta.
4. O anúncio de concurso indica as condições de adjudicação,
nomeadamente, se for caso disso, o montante máximo do prémio de
desnaturação, a quantidade mínima por proposta e a quantidade
máxima por proponente.
Artigo 3.
o
1. Se a situação existente no mercado do açúcar na Comunidade o
tornar oportuno, pode ser aberto um concurso permanente.
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Durante o prazo de respectiva validade, procede-se a adjudicações par-
ciais.
2. Apenas se procede à publicação do anúncio de concurso perma-
nente em relação à abertura deste. O anúncio pode ser alterado ou
substituído durante o prazo de validade do concurso permanente. Será
alterado ou substituído quando, durante um prazo de validade, ocorreruma modificação das condições do concurso.
3. O prazo para apresentação das propostas relativas à primeira
adjudicação parcial:
a) Inicia-se a partir da data da publicação do anúncio de concurso
permanente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
b) Termina às 9 horas e 30 minutos da primeira quarta-feira seguinte
ao décimo dia após a data da referida publicação.
4. O prazo para apresentação das propostas relativas à segunda
adjudicação parcial e às seguintes:
a) Inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo
precedente, e
b) Termina às 9 horas e 30 minutos da quarta-feira da semana
seguinte.
5. O disposto nos artigos do presente título que se seguem, aplica-
-se em caso de concurso permanente a qualquer adjudicação parcial.
Artigo 4.
o
1. Os interessados participam no concurso quer por depósito da
proposta escrita junto do organismo de intervenção, contra certificadode recepção, quer por carta registada, quer por telex ou telegramaendereçado ao organismo de intervenção.
2. A proposta menciona:
a) A referência do concurso;
b) O nome e o endereço do proponente;
c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
d) Por cada 100 quilogramas, o montante do prémio de desnaturação
proposto expresso na moeda do Estado-membro de que depende o
organismo junto do qual foi depositada a proposta.
Os organismos de intervenção podem exigir indicações suplementares.
3. Uma proposta só será válida:
a) Se, antes do termo do prazo para apresentação de propostas, for
feita prova de que foi prestada a caução de concurso;
b) Se incluir uma declaração do proponente nos termos da qual este
se compromete, relativamente à quantidade de açúcar a desnaturarem relação à qual, se for caso disso, se tomou adjudicatório de um
prémio de desnaturação, a seguir designado «prémio», a pedir um
título de prémio de desnaturação, a seguir designado «título» e aprestar a respectiva caução.
4. Uma proposta pode mencionar que só se considera apresentada
se a adjudicação do concurso se referir a toda ou determinada parteda quantidade indicada na proposta.
5. Não serão consideradas as propostas que não sejam apresentadas
em conformidade com o disposto no presente artigo ou que incluam
outras condições para além das previstas no anúncio de concurso.
6. Uma vez apresentada a proposta, não pode a mesma ser retirada.
Artigo 5.
o
1. A caução de concurso eleva-se a 0,5 unidades de conta por cada
100 quilogramas de açúcar branco ou bruto.
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2. O proponente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou
através de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça oscritérios fixados pelo Estado-membro em que é apresentada a pro-
posta.
Os Estados-membros comunicam à Comissão que, por sua vez o
informa aos outros Estados-membros, quais as categorias de estabele-cimentos habilitadas a prestar cauções bem como os critérios referidosno parágrafo anterior.
Artigo 6.
o
1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo de inter-
venção fora da presença do público. As pessoas admitidas na aberturacomprometem-se a guardar o segredo.
2. As propostas são imediatamente comunicadas à Comissão.
Artigo 7.
o
1. À exclusão dos casos em que for decidido não proceder à adjudi-
cação e sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3, o concurso é adjudi-
cado a qualquer proponente cuja proposta não ultrapasse o montantemáximo do prémio.
2. Quando for fixada uma quantidade máxima para adjudicação,
esta é atribuida ao proponente cuja proposta indique o montante de
prémio proposto menos elevado. Se a quantidade máxima não for
totalmente esgotada por essa proposta, o concurso é adjudicado aosproponentes em razão do montante do prémio proposto partindo domenos elevado.
3. Todavia, nos casos em que o processo previsto no n.
o2 conduza,
pelo tomar em consideração uma proposta, a ultrapassar a quantidademáxima, a adjudicação só é atribuída ao proponente em causa para a
quantidade que permita esgotar a quantidade máxima.
As propostas que proponham os mesmos prémios e que conduzam,
em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a
que seja excedida a quantidade máxima, não tomadas em consideraçãoproporcionalmente à quantidade referida em cada uma das propostas.
Artigo 8.
o
1. A adjudicação do concurso fundamenta:
a) O direito à emissão, pela quantidade relativamente à qual o prémio
é atribuído, de um título que mencione nomeadamente o prémioindicado na proposta,
b) A obrigação de requerer esse título, por essa quantidade, ao orga-
nismo de intervenção junto do qual a proposta foi apresentada.
2. O direito e a obrigação decorrentes da adjudicação do concurso
não são transmissíveis. Esse direito é exercido e essa obrigação cum-
prida no prazo de dezoito dias contados da data do termo do prazo
para apresentação de propostas.
Artigo 9.
o
1. O organismo de intervenção informa imediatamente todos os
proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso,
esse organismo remete aos adjudicatários uma declaração de adjudi-cação do concurso.
2. A declaração de adjudicação do concurso menciona, pelo menos:
a) A referênia do concurso;
b) A quantidade para qual o prémio é atribuído;
c) O prémio a pagar pela quantidade referida na alínea b).
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Artigo 10.o
1. À exclusão do caso de força maior, a caução de concurso só é
liberada em relação à quantidade para a qual:
a) O proponente:
— não retirou a proposta
e
— requereu um título dentro do prazo previsto e após ter satisfeito
as condições exigidas,
ou
b) Não foidado segui mento à proposta.
2. A liberação da caução tem lugar imediatamente.3. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina
as medidas que julgue necessárias em razão da circunstância invocada.
TÍTULO II
Título do prémio de desnaturação
Artigo 11.o
1. O título só pode ser obtido mediante requerimento a apresentar
antes da desnaturação.
2. Mediante esse requerimento, os serviços competentes dos Esta-
dos-membros só emitem um título se:
a) No momento de apresentação do requerimento:
— for aplicável um prémio fixado de modo uniforme para toda a
Comunidade,
ou
— o requerente for adjudicatário de um prémio.
e
b) For feita prova de que o requerente prestou uma caução de desna-
turação destinada a garantir a desnaturação durante o prazo de vali-dade do título.
Artigo 12.
o
1. O requerimento para emissão do título é feito por escrito.
2. O requerimento menciona:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
c) Se for caso disso, a referência da declaração de adjudicação do
concurso.
Os serviços competentes dos Estados-membros podem exigir indi-
cações complementares.
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, os ser-
viços competentes dos Estados-membros utilizam para o título impres-
sos nacionais.
2. O título menciona, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do titular;
b) A data de depósito do requerimento;
c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
d) A quantidade mínima do açúcar a desnaturar por dia num mesmo
local;
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e) Consoante o caso, e expresso na moeda do Estado-membro que
emite o título:
— o prémio fixado de modo uniforme para toda a Comunidade
relativamente à quantidade do açúcar em causa e que é aplicá-vel na data do depósito do requerimento,
— o prémio fixado na sequência de um concurso;
f) O último dia de validade do título.
3. O título é emitido em pelo menos dois exemplares sendo um
destinado ao titular, e o outro ao serviço competente do Estado-mem-
bro que o emite.
Artigo 14.
o
1. A emissão do título fundamenta:
a) O direito ao pagamento, após a desnaturação, em relação à quanti-
dade em causa, do prémio indicado no título;
b) A obrigação de desnaturação do açúcar nas condições previstas no
título.
2. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for superior em 2
%, no máximo, à quantidade indicada no título, é considerada comodesnaturada por força desse documento.
3. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for inferior em 2 %,
no máximo, à quantidade indicada no título, a obrigação de desnatu-ração é considerada como cumprida.
Artigo 15.
o
1. A obrigação decorrente do título não é transmissível.
O direito decorrente do título é transmissível pelo titular do título e
durante o respectivo prazo de validade.
2. Em relação ao mesmo título a transmissão só pode:
a) Intervir em favor de um único cessionário,
e
b) Referir-se à totalidade da quantidade indicada no título.
3. A transmissão produz efeito a partir da inscrição no título, pelo
serviço competente do Estado-membro que emitiu esse título, donome e endereço do cessionário e a da data dessa inscrição, certifi-cada pela aposição do carimbo desse serviço.
Essa inscrição é feita a requerimento do titular. O cessionário não
pode nem transmitir o seu direito, nem retrocedê-lo ao titular.
Artigo 16.
o
1. O título é válido a partir da data da sua emissão até ao fim do
décimo primeiro mês seguinte ao mês em que o mesmo foi emitido.O título é considerado como emitido no dia da entrega do requeri-mento junto do serviço competente do Estado-membro em causa.
2. Os requerimentos de títulos recebidos pelo referido serviço seja
num dia não útil, seja num dia útil, mas após as 16 horas, serão consi-derados como tendo sido entregues no primeiro dia útil seguinte ao da
sua recepção.
3. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas da
Bélgica.
Artigo 17.
o
1. O montante da caução de desnaturação eleva-se a uma unidade
de conta por cada 100 quilogramas de açúcar.▼M3
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2. O requerente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou
através de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça aoscritérios fixados pelo Estado-membro, em que foi pedida a emissão do
título.
As disposições do n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 5.osão aplicá-
veis.
Artigo 18.o
1. Sob reserva do disposto no n.o2, quando a obrigação de desnatu-
ração não foi cumprida, a caução é retida em razão de uma quanti-
dade igual à diferença entre:
a) 98 % da quantidade de açúcar indicada no título
e
b) A quantidade de açúcar efectivamente desnaturada.
Todavia, a caução será retida na sua totalidade se a quantidade de
açúcar desnaturado for inferior a 2 % da quantidade indicada notítulo.
2. Quando a desnaturação não pode ser efectuada nas condições
previstas no título devido a circunstâncias, que podem ser considera-das como caso de força maior, e quando existe um pedido para que se
tome em consideração estas circunstâncias, o Estado-membro em
causa determina as medidas necessárias a tomar, em função das cir-cunstâncias invocadas.
3. A caução é imediatamente liberada assim que o açúcar for des-
naturado nas condições previstas no título.
TÍTULO III
Desnaturação
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros designam os organismos competentes para
executar o controlo da desnaturação e para garantir que o açúcarassim desnaturado só seja utilizado para a alimentação animal.
2. A desnaturação é efectuada nos estabelecimentos autorizados
pelo Estado-membro em cujo território é efectuada a desnaturação.
Os Estados-membros só autorizam fábricas que produzam açúcar,
fábricas de alimentos compostos ou armazéns nos quais o controlo da
desnaturação possa ser efectuado eficazmente.
3. A quantidade mínima a desnaturar, por dia, num mesmo local é
fixada em 20 toneladas.
Todavia, os Estados-membros podem fixar uma outra quantidade
mínima.
4. O interessado comunica por escrito, em tempo útil, a fim de per-
mitir o controlo por parte do organismo referido no n.
o1, as seguintes
indicações:
a) O seu nome e endereço;
b) A natureza e a quantidade de açúcar a desnaturar;
c) O local da desnaturação;
d) O período previsto para a desnaturação.
Os Estados-membros podem exigir indicações complementares.
Artigo 20.o
1. Quando o titular ou o cessionário de um título tiver a intenção
de desnaturar açúcar num outro Estado-membro que não seja o queemitiu o título:
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a) Remete o título ao serviço competente do Estado-membro que o
emitiu, a seguir designado por «serviço emissor» e informa-o porescrito da sua situação;
b) Apresenta ao serviço competente do Estado-membro onde será
efectuada a desnaturação, a seguir designado por «serviço paga-
dor», um requerimento para emissão de um título que substitua oprimeiro.
2. No caso do n.
o1:
a) O serviço emissor, após ter controlado a autenticidade do título,
envia-o, imediatamente, ao serviço pagador;
b) O serviço pagador emite um novo título, que contém, pelo menos,
todas as indicações que figuravam no título emitido pelo serviçoemissor, nomeadamente a relativa à data da entrega do requeri-mento. Todavia, a indicação prevista no n.
o2, alínea d), do artigo
13.oé, quando tal for necessário, alterada pelo serviço pagador e o
prémio é expresso na moeda do Estado-membro de que depende o
serviço pagador;
c) O serviço pagador, desde que a quantidade de açúcar em causa
tenha sido desnaturada nas condições previstas no título, informa oserviço emissor do facto, para efeitos de aplicação do disposto noartigo 18.
o
Artigo 21.o
1. O prémio é pago pelo Estado-membro no território do qual adesnaturação foiefectuada.
2. O prémio só é pago se:
a) O açúcar foi desnaturado sob controlo num estabelecimento autori-
zado e em conformidade com um dos procedimentos referidos noanexo,
e
b) Se a quantidade de açúcar desnaturado, por dia, e no mesmo local
é:
— no mínimo de 20 toneladas, ou
— no mínimo igual à quantidade mínima fixada pelo Estado-mem-
bro referido no n.
o1.
Artigo 22.o
1. O prémio, para o açúcar bruto de uma qualidade que se afasta
da qualidade tipo, é afectado de um coeficiente.
2. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar bruto conside-
rado, dividido por 92. O rendimento é calculado segundo as dispo-sições do artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho,
de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcarbruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o
cálculo dos preços cif no sector do açúcar (
1).
Artigo 23.o
Se, durante o período compreendido entre:
— o requerimento do prémio, quando se trata do prémio fixado de
modo uniforme, ou
— o momento do termo do prazo para a apresentação das propostas,
quando se trata de um prémio fixado após uma adjudicação,
e a desnaturação, ocorreu uma modificação dos preços fixados por
força do Regulamento (CEE) n.o1009/67, pode ser previsto um ajusta-
mento dos prémios.
(1)J O n .oL 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
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Artigo 24.o
1. O prémio é pago:
a) O mais cedo, depois da apresentação da prova que a desnaturação
do açúcar foi efectuada nas condições previstas no título,
b) O mais tardar, no final do mês seguinte ao da apresentação da
prova referida na alínea a).
2. Não são admitidos adiantamentos sobre o prémio.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 25.o
1. No momento da expedição do açúcar desnaturado de um Estado-
-membro para outro Estado-membro, a prova de que se trata de açúcardesnaturado segundo um dos processos previstos no anexo, não pode
ser produzida senão através da apresentação no Estado-membro desti-
natário, quer de um documento T 2 referido no artigo 39.
odo Regula-
mento (CEE) n.o542/69 (1), quer de um documento T 2 L referido no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2313/69 (2) que contenha na casa
31, para além da designação das mercadorias, uma das seguintesmenções:
«Denatureret sukker»
«Denaturierter Zucker»«Denatured sugar»
«Sucre dénaturé»
«Zucchero denaturato»«Gedenatureerde suiker»
«Mετουσιωµένη ζάχαρη ».
2. A menção referida no n.
o1 só é aposta pelo serviço competente
do Estado-membro expedidor se o açúcar em causa foi desnaturado
segundo um dos processos referidos no n.o1. Para além disso, a
menção deve incluir a natureza e a quantidade do desnaturante utili-zado por cada 100 quilogramas de açúcar.
Artigo 26.
o
As indicações relativas às quantidades exigidas pelo presente regula-
mento entendem-se, para o açúcar bruto, em peso líquido.
Artigo 27.o
O Regulamento (CEE) n.o2061/69 é revogado.
Todavia, continua a ser aplicado às operações relativamente às quais
um título foi emitido durante a validade do referido regulamento.
Artigo 28.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1972.
(1)J O n .oL 77 de 29. 3. 1969, p. 1.
(2)J O n .oL 295 de 24. 11. 1969, p. 8.▼M2
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▼M2
▼B
▼M3
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
I.Condições gerais
Se, após os cotrolos oficiais, se verificar, em relação aos produtos que
tenham sido utilizados na desnaturação e definidos no Capítulo III, uma
diferença entre o resultado do controlo e o teor mínimo exigido para as
substâncias constituintes dos referidos produtos, são admitidas as seguintes
tolerâncias (latitudes técnicas):
a) Para a proteína em bruto: 2 unidades;
b) Para o total das substâncias gordas: 10 % do teor mínimo requerido;
c) Para o teor de água, o cálcio e o carbonato de cálcio: 1 unidade.
II.Processos de desnaturação
1. Se o açúcar se destinar à alimentação de gado, a desnaturação é efec-
tuada por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcar com
um mínimo:
a) Quer de 2,5 quilogramas de farinha de peixe ou de farinha animal e
1 quilograma de fécula ou de amido expansível de alta viscosidade;
b) Quer 4 quilogramas de greda e 1 quilograma de farinha de alforva.
Em caso de utilização de farinha de peixe, o quilograma de fécula ou
de amido expansível de alta viscosidade pode ser substituído por 1 qui-
lograma de sal não desnaturado ou desnaturado.
2. Se o açúcar se destinar a ser incorporado nos alimentos compostos para
aleitamento do gado e se for efectuado um controlo físico durante a
fabricação do referido alimento, o Estado-membro em causa pode per-
mitir, a pedido do interessado, que a desnaturação seja efectuada por
uma mistura homogénea de, no mínimo, 3,5 quilogramas de sal não
desnaturado, com 100 quilogramas de açúcar, se o açúcar assim desna-
turado, for dissolvido com um mínimo de 25 quilogramas de fécula ou
de amido e em seguida seco por laminagem.
3. Se o açúcar se destinar à alimentação das abelhas, a desnaturação é
efectuada por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcar
com:
a) Quer 0,050 quilogramas de octoacetilsacarose;
b) Quer 0,125 quilogramas de alho em pó adicionado de 0,050 quilo-
gramas de carvão vegetal em pó;
c) Quer 0,250 quilogramas de óxido de ferro; neste caso, a mistura
deve apresentar uma nítida coloração que vai do vermelho escuro ao
castanho.
4. Se o açúcar se destinar à ensilagem de forragens verdes, a desnaturação
é efectuada:
a) Ou em conformidade com a alínea a) do n.o1;
b) Ou em conformidade com a alínea b) do n.o1; neste caso, os 4 qui-
logramas de greda podem ser substituídos por 2 quilogramas de
fécula ou de amido expansível de alta viscosidade;
c) Ou por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcar com
25 quilogramas de sal não desnaturado ou desnaturado e 1,9 quilo-
gramas de sulfato de ferro e 0,01-0,03 quilogramas de azul paten-
teado V (número CEE: E 131).
III.Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. «Farinha de peixe» o produto:
a) Obtido por secagem e trituração de diferentes peixes inteiros ou de
partes de peixes;
b) Com um teor em proteínas em bruto de pelo menos 55 % em
relação a uma mercadoria que tenha um teor de água de 12 %;
c) Com um teor total de substâncias gordas, calculado na matéria seca,
de pelo menos 6 %;▼M1
▼B
1972R0100 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 13
▼B
d) Com um odor característico;
2. «Farinha animal» o produto:
a) Obtido por secagem e trituração de carcaças ou partes de carcaças
de animais terrestres de sangue quente tratadas com vapor de água a
alta pressão e, quando necessário, desengorduradas depois por um
processo de extracção;
b) Praticamente isento de pêlos, sedas, penas, cornos, cascos, peles,
bem como do conteúdo do estômago e das vísceras;
c) Com um teor em proteínas em bruto de pelo menos 50 % em
relação a uma mercadoria com um teor de água de 12 %;
d) Com um teor total de substâncias gordas, calculado na matéria seca,
de pelo menos 6 %;
3. «Greda» o produto:
a) Que contenha pelo menos 90 % de carbonato de cálcio (CaCo3);
b) Cuja análise indique 35 % de cálcio (Ca) ou mais;
4. «Alforva», trigonella phoenum graecum, o produto:
a) Com um odor característico;
b) Que contenha trigonelina;
c) Cuja análise indique pelo menos 25 % de proteínas em bruto e pelo
menos 5 % de substâncias gordas totais;
5. «Fécula» ou amido expansível de alta viscosidade: a fécula ou o amido,
mesmo modificado, que apresente propriedades mínimas de resistência
à filtração, que devem ser verificadas pelo ensaio a seguir descrito:
Preparar num vaso:
99 gramas de açúcar branco cristalizado,
1 grama da amostra do produto a ensaiar.
Juntar 200 ml de água.
Agitar a mistura durante 3 horas à temperatura de 25 ºC.Proceder ao ensaio de filtração do modo seguinte:Verter 20 ml da mistura num funil Buchner de 45 mm de diâmetro,
coberto de um disco de papel de filtro sem cinzas Schleicher e Schull
(Prolabo banda negra) e colocado sobre um frasco à pressão de 10 cm
de mercúrio.
O volume do líquido filtrado após dois minutos não deve ultrapassar 6
ml.
6. «Sal»: cloreto de sódio (NaCl);7. «Óxido de ferro»: o produto que contenha pelo menos 50 % de Fe
2O2,
com uma coloração compreendida entre o vermelho escuro e o castanho
e com um grau de pulverização tal que passe a 90 % por um crivo com
malha de diâmetro de 0,10 mm.