1973Y1113 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO N.o86
de 24 de Setembro de 1973
relativa ao modo de funcionamento e à composição de Comissão de Contas junto da Comissão
AdministrativadasComunidadesEuropeiasparaaSegurançaSocialdostrabalhadoresmigrantes
(JO C 96 de 13.11.1973, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o106 de 8 de Julho de 1976 C 190 2 13.8.1976
►M2Decisão 95/512/CE n.o159 de 3 de Outubro de 1995 L 294 38 8.12.1995
▼B
DECISÃO N.o86
de 24 de Setembro de 1973
relativa aomododefuncionamentoeàcomposiçãodeComissãode
Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Euro-
peias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTRES,
Considerando que a Decisão n.o24, publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias n.o81, de 21 de Dezembro de 1960, caducou
em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE)
n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as dispo-
sições dos referidos regulamentos, deve adoptar-se uma nova decisão;
Considerando que, nos termos de n.o3 do artigo 101.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72, a Comissão Administratia establece o modo de
funcionamento e a composição da Comissão de Contas,
DECIDE:
1. A Comissão de Contas prevista no n.o3 do artigo 101.odo Regula-
mento (CEE) n.o574/72 do Conselho das Comunidades Europeias
é denominada «Comissão de Contas junto da Comissão Adminis-
trativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dosTrabalhadores Migrantes».
2. A Comissão de Contas funciona sob a autoridade da Comissão
Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança
Social dos Trabalhadores Migrantes, da qual recebe as directivas.
3. A Comissão de Contas tem as atribuições definidas no n.
o1d o
artigo 102.oen on .o3 do artigo 113.odo Regulamento (CEE)
n.o574/72.
4. A Comissão de Contas pronuncia-se, em princípio, na base de
documentos. Pode solicitar às autoridades competentes todas asinformações ou inquéritos que julgue necessários à instrução dosassuntos submetidos ao seu exame. Em caso de necessidade, aComissão de Contas pode, sem prejuízo da aprovação prévia dopresidente da Comissão Administrativa, delegar no secretário ou
num outro membro do secretariado, ou em certos membros da
Comissão de Contas, a fim de procederem localmente a uma inves-tigação que seria necessária para o prosseguimento dos seustrabalhos. O presidente da Comissão Administrativa notificará orepresentante do Estado-membro em causa junto da Comissão
Administrativa de que aquela investigação está em curso.
5. A comissão de Contas é composta por dois representantes desig-
nados pelas autoridades competentes de cada um dos Estados--membros das Comunidades Europeias.
Em caso de impedimento, cada membro da Comissão de Contas
pode ser substituído pelo suplente designado para esse efeito pelasautoridades competentes.
6. As decisões são tomadas por maioria. Cada Estado-membro apenas
dispõe de um voto.
Os pareceres da Comissão devem indicar se foram adoptados por
unanimidade ou por maioria. Se for caso disso, devem indicar asconclusões ou reservas da minoria.
Quando o parecer não é emitido por unanimidade, a Comissão de
Contas submete-o à Comissão Administrativa, acompanhado de um
relatório que contém, nomeadamente, a explicação e a justificaçãodas teses expostas. A Comissão de Contas designa também umrelator encarregado de prestar à Comissão Administrativa todas asinformações que esta considere útil pedir-lhe para fins de permitir--lhe resolver o litígio em causa.1973Y1113 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 2
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O relator não pode ser escolhido entre os representantes dos países
implicados no litígio.
7. O representante da Comissão das Comunidades Europeias ou o seu
suplente, com assento na Comissão Administrativa, tem voto
consultativo na Comissão de Contas.
No âmbito da assitência técnica prestada pela Repartição Interna-
cional do Trabalho à Comissão Administrativa nos termos do n.o2
do artigo 80.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71, os represen-
tantes do BIT, designados nesta qualidade, podem participar nassessões da Comissão de Contas.
8.►
M2A presidência da Comissão de Contas é assumida, para o
prazo de um semestre, por um membro pertencente ao Estado-
-membro cujo representante tenha assumido a presidência daComissão Administrativa para o mesmo período.
O presidente da Comissão de Contas pode, em ligação com o
Secretariado, promover todas as acções com vista à solução rápidade problemas que dependam da competência da Comissão de
Contas.
O presidente da Comissão de Contas preside, em princípio, aos
grupos de trabalho encarregados do exame de problemas quedependam da Comissão de Contas; se, todavia, se encontrar impos-sibilitado ou aquando do exame dos problemas específicos, opresidente pode fazer-se representar por outra pessoa por ele desig-nada.
O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação,
a realização e a elaboração das actas das sessões da Comissão de
Contas. Executa os trabalhos necessários ao funcionamento daComissão de Contas. ◄
9. A Comissão de Contas submete à aprovação prévia da Comissão
Administrativa o seu programa de trabalho. A ordem de trabalhos,a data e a duração das suas sessões são estabelecidas de acordo
com o presidente da Comissão Administrativa. A ordem de traba-
lhos é remetida pelo secretariado da Comissão Administrativa aosmembros da Comissão de Contas, aos membros da ComissãoAdministrativa e aos representantes da Repartição Internacional doTrabalho, pelo menos dez dias antes do início de cada sessão.
O secretariado da Comissão Administrativa remete às mesmas
pessoas e no mesmo prazo a documentação relativa à sessão.
10. Na medida do necessário, as regras establecidas nos Estatutos da
Comissão Administrativa e na troca de cartas, publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias n.
oC 68, de 21 de Agosto de
1973, são aplicáveis à Comissão de Contas.
11. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias . É aplicával em relação aos seis Estados-
-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e em
conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de
1973, em relação aos três novos Estados-membros.
O presidente da Comissão Administrativa
A. TRIER1973Y1113 — PT — 01.01.1996 — 002.001 — 3