1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 1
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►B ►M1 DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 4de Novembro de 1977
que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva 76/308/
/CEE do Conselho, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes deoperações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e
relativa ao imposto sobre o valor acrescentado
(77/794/CEE) ◄
(JO L 333 de 24.12.1977, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 85/479/CEE da Comissão de 14 de Outubro de 1985 L 285 65 25.10.1985
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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 4de Novembro de 1977
que fixa as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas
disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho, relativa àassistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantesde operações que fazem parte dosistema de financiamento doFundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), bemcomo de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e
relativa ao imposto sobre o valor acrescentado
(77/794/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia;
Tendo em conta a Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março
de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditosresultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de
direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (
1) e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 22.o,
Considerando que a referida directiva institui um sistema de assistência
mútua entre as autoridades competentes dos Estados-membros, tendo em
vista a transmissão à autoridade requerente de quaisquer informaçõesque lhe possam ser úteis, a notificação ao destinatário de actos edecisões que lhe digam respeito, a adopção de medidas cautelares e acobrança pela autoridade requerida de créditos por conta da autoridade
requerente;
Considerando que importa definir as modalidades práticas de funciona-
mento desta assitência mútua em cada um destes domínios, a fim de lheconferir toda a eficácia desejável;
Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão
conformes com o parecer do Comité de Cobrança,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva determina as modalidades práticas deaplicação dos n.
os2 e 4 do artigo 4.o, dos n.os2 e 3 do artigo 5.o, dos
n.os1, 3 e 5 do artigo 7.o, do artigo 9.oed on .o1 do artigo 12.oda
Directiva 76/308/CEE, a seguir designada por directiva de base.
2. A presente directiva fixa igualmente as modalidades práticas
relativas à conversão, à transferência das importância cobradas e àdeterminação do montante mínimo dos créditos que possa dar lugar aum pedido de assistência.
TÍTULO I
Pedido de informações
Artigo 2.o
1. O pedido de informações referido no artigo 4.oda directiva de base
será formulado por escrito de acordo com o modelo que figura no AnexoI. O pedido deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e serassinado por um seu funcionário devidamente autorizado a formulá-lo.1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 73, de 19. 3. 1976, p. 18.▼M1
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2. A autoridade requerente mencionará, se for caso disso, no seu
pedido de informações, qualquer outra autoridade à qual tenha dirigidoum pedido de informações similar.
Artigo 3.
o
O pedido de informações pode referir-se:
— quer ao próprio devedor principal,
— quer a qualquer outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito face
às disposições em vigor no Estado-membro onde a autoridade
requerente tem a sua sede.
Quando a autoridade requerente tiver conhecimento da detenção por
uma terceira pessoa de bens pertencentes a qualquer das pessoasdesignadas no parágrafo precedente, o pedido pode igualmente referir-seao terceiro detentor.
Artigo 4.
o
A autoridade requerida informará por escrito (se possível por telex) da
recepção do informações no mais curto prazo e, em qualquer caso, nossete dias subsequentes ao da recepção.
Artigo 5.
o
1. A autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente as
informações solicitadas à medida que as for obtendo.
2. Se todas ou parte das informações solicitadas não puderam ter sido
obtidas em prazos razoáveis, tendo em conta a especialidade do caso, aautoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente,indicando as razões desta situação.
Em qualquer caso, decorrido o prazo de seis meses a contar da data de
informação da recepção do pedido, a autoridade requerida informará a
autoridade requerente do resultado das averiguações efectuadas com ofim de obter as informações solicitadas.
Tendo em conta as informações que lhe foram comunicadas pela
autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela queprossiga as averiguações. Este pedido deve ser formulado por escrito (se
possível por telex) dentro do prazo de dois meses a contar da recepção
da comunicação do resultado das averiguações efectuadas pelaautoridade requerida. A autoridade requerida conferiá a este pedido otratamento previsto para o pedido inicial.
Artigo 6.
o
Quando decidir não dar seguimento favorável ao pedido de informações
que lhe tenha sido dirigido, a autoridade requerida comunicará por
escrito à autoridade requerente os motivos que obstam a que esse pedidoseja satisfeito, referindo-se expressamente às disposições específicas doartigo 4.
oda directiva de base que deverá invocar. Esta comunicação
deve ser feita pela autoridade requerida a partir do momento em quetomar a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de
seis meses a contar da data da informação da recepção do pedido.
Artigo 7.
o
A autoridade requerente pode retirar em qualquer momento o pedido de
informações que tiver transmitido à autoridade requerida. Esta decisãodeve ser comunicada por escrito (se possível por telex) à autoridaderequerida.1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 3
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TÍTULO II
Pedido de notificação
Artigo 8.o
O pedido de notificação referido no artigo 5.oda directiva de base será
formulado por escrito, em duplicado, de acordo com o modelo quefigura no Anexo II. O pedido deve conter o carimbo oficial daautoridade requerente e ser assinado por um seu funcionário autorizado aformulá-lo.
Ao pedido referido no primeiro parágrafo deste artigo devem ser
anexados, em duplicado, o acto (ou a decisão) cuja notificaçãorequerida.
Artigo 9.
o
O pedido de notificação pode referir-se a qualquer pessoa singular ou
colectiva que, de acordo com as disposições em vigor no Estado-
-membro onde a autoridade requerente tem a sua sede, deva tomarconhecimento de um acto ou de umas decisão que lhe diga respeito.
Artigo 10.
o
1. A partir do momento da recepção do pedido de notificação, a
autoridade requerida tomará as medidas necessárias com vista a
proceder à notificação, de acordo com as disposições em vigor no
Estado-membro onde tenha a sua sede.
2. A autoridade requerida informará a autoridade requerente da data
da notificação logo que esta tenha sido efectuada. Este informação serácomunicada por meio da devolução à autoridade requerente de um dos
exemplares do pedido devidamente completado com o preenchimento do
certificado que figura no verso.
TÍTULO III
Pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares
Artigo 11.o
1. O pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares
referido nos artigos 6.oe 13.oda directiva de base será formulado por
escrito de acordo com o modelo que figura no Anexo III. Este deveincluir a declaração de que as condições previstas pela directiva de base
para a aplicação do processo de assistência mútua nesta matéria se
encontram preenchidas, conter o carimbo oficial da autordade requerentee ser assinado por um seu funcionário autorizado a formular aquelepedido.
2. O título executivo a juntar ao pedido de cobrança e/ou de tomada
de medidas cautelares pode ser emitido globalmente para vários créditos,
desde que respeito à mesma pessoa.
Para aplicação das disposições dos artigos 12.
oa 19.o, os créditos objecto
de um mesmo título executivo serão considerandos, no seu conjunto,como constituindo um crédito único.
Artigo 12.
o
1. O pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares pode
referir-se:
— quer ao próprio devedor principal,
— quer a qualquer outra pessoa obrigada ao pagamento do crédito por
aplicação das disposições em vigor no Estado-membro onde a
autoridade requerente tem a sua sede.
2. Se for caso disso, a autoridade requerente indicará à autoridade
requerida os bens das pessoas referidas no n.o1 que, de seu
conhecimento, estiverem na posse de terceira pessoa.1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 4
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Artigo 13.o
1. A autoridade requerente indicará os montantes do crédito a cobrar
simultaneamente na moeda do Estado-membro onde tenha a sua sede ena moeda do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a suasede.
2. A taxa de câmbio a utilizar para aplicação do n.
o1 é a da última
cotação de venda verificada no ou nos mercados de câmbio maisrepresentativos do Estado-membro onde a autoridade requerente tenha asua sede, na data da assinatura do pedido.
Artigo 14.
o
A autoridade requerida informará por escrito (se possível por telex) da
recepção do pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelaresno mais curto prazo e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao
da recepção.
Artigo 15.
o
Se todo ou parte do crédito não puder ser cobrado em prazos razoáveis,
tendo em conta a especialidade do caso, a autoridade requeridainformará desse facto a autoridade requerente, indicando as razõesdesta situação. O mesmo sucederá se não puderem ser tomadas medidascautelares em prazos razoáveis, tendo em conta a especialidade do caso.
Em qualquer caso, decorrido o prazo de um ano a contar da data da
informação da recepção do pedido, a autoridade requerida informará aautoridade requerente do resultado do procedimento de cobrança e/ou detomada de medidas cautelares que tenha sido iniciado.
Tendo em conta as informações que lhe foram fornecidas pela
autoridade requerida, a autoridade requerente poderá solicitar àquelaque prossiga o procedimento de cobrança e/ou de tomada de medidascautelares que iniciou. Este pedido deve ser formulado por escrito (se
possível por telex) no prazo de dois meses a contar da recepção da
comunicação do resultado do procedimento de cobrança e/ou da Tomadade medidas cautelares iniciado pela autoridade requerida. A autoridaderequerida conferirá a este pedido o tratamento previsto para o pedidoinicial.
Artigo 16.
o
Qualquer acção de impugnação do crédito ou do título executivo para a
sua cobrança, que for intentada no Estado-membro onde a autoridaderequerente tenha a sua sede, deve ser notificada por escrito (se possível
por telex) pela autoridade requerente à autoridade requerida imediata-
mente após aquela ter sido informada da referida acção.
Artigo 17.
o
1. Se o pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares vier
a ficar sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da suaanulação, ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente daráimediato conhecimento desse facto por escrito (se possível por telex) àautoridade requerida, a fim de esta pôr termo à acção que tiver em curso.
2. Quando, por qualquer motivo, o montante do crédito objecto do
pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares sorfer umaalteração, a autoridade requerente dará imediatamente conhecimentodesse facto por escrito (se possível por telex) à autoridade requerida.
Se a alteração consistir numa diminuição do montante do crédito, a
autoridade requerida prosseguirá a acção em curso com cista à cobrançae/ou à adopção de tomada cautelares, limitando, todavia, esta acção à
importância por cobrar. Se, no momento em que a autoridade requerida
for informada da diminuição do montante do crédito, a cobrança domontante inicial já tiver sido por ela efectuada, sem que se haja iniciadoo processo de transferência referido no artigo 18.
o, a autoridade
requerida procederá ao reembolso da importância cobrada em excessoà pessoa que a ela tiver direito.1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 5
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Se a alteração consistir num aumento do montante do crédito a
autoridade requerente dirigirá no mais curto prazo um pedidocomplementar de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares.
Este pedido complementar será, na medida do possível, satisfeito pela
autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridaderequerente. Quando, tendo em conta o estado de avanço doprocedimento em curso, a junção do pedido complementar ao pedidoinicial não for possível, a autoridade requerida só será obrigada a dar
seguimento ao pedido complementar se este for de montante igual ou
superior ao referido no artigo 20.
o
3. Para a conversão, na moeda do Estado-membro onde a autoridaderequerida tem a sua sede, do montante alterado do crédito, a autoridaderequerente utilizará a taxa de câmbio utilizada no pedido inicial.
Artigo 18.
o
Qualquer importância cobrada pela autoridade requerida, incluindo, se
for caso disso, os juros referidos no n.o2 do artigo 9.oda directiva de
base será objecto de transferência para a autoridade requerente na moeda
do Estado-membro onde a autoridade requerida tenha a sua sede. Esta
transferência deverá realizar-se no mês seguinte à data em que tiver sidoefectuada a cobrança.
Artigo 19.
o
Exceptuando as importâncias eventualmente recebidas pela autoridade
requerida a título de juros referidos no n.o2 do artigo 9.oda directiva de
base, o crédito considera-se cobrado na proporção da cobrança domontante expresso na moeda nacional do Estado-membro onde a
autoridade requerida tenha a sua sede, com base na taxa de câmbio
referida no n.
o2 do artigo 13.o
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 20.o
1. A autoridade requerente pode formular um pedido de assistência
quer relativamente a um único quer para vários créditos, desde que odevedor seja o mesmo.
2. Não pode ser formulado qualquer pedido de assistência se o
montante do ou dos créditos a que se referir for inferior a 750 ECUs.
Este montante é reduzido para 200 ECUs se o pedido incidir sobre acobrança de um crédito tornado exigível na sequência de umairregularidade cometida no decurso ou por ocasião de uma operaçãoefectuada no âmbito do regime de circulação intracomunitária de
mercadorias instituído pelo Regulamento (CEE) n.
o3/84 do Conselho.
Artigo 21.o
As informações e outros elementos comunicados pela autoridade
requerida à autoridade requerente serão feitas na língua oficial ounuma das línguas oficias do Estado-membro onde a autoridade requeridatenha a sua sede.
Artigo 22
Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar
cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1978.
Artigo 23.
o
Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que adoptar
para a aplicação da presente directiva. A Comissão comunicará estasinformações aos outros Estados-membros.1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 6
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Artigo 24.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 7
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ANEXO I
DIRECTIVA 76/308/CEE
(Artigo 4.o)
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ANEXO II
DIRECTIVA 76/308/CEE
(Artigo 5.o)
1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 9
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1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 10
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ANEXO III
DIRECTIVA 76/308/CEE
(Artigos 6.o-13.o)
1977L0794 — PT — 17.10.1985 — 001.001 — 11