2001R0070 — PT — 01.01.2005 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 70/2001 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2001

relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais ( 1 ), e, nomeadamente, o ponto i) da alínea a) e a alínea b) do n.o 1 do seu artigo 1.o, Após publicação do projecto do presente regulamento ( 2 ), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que em certas condições os auxílios às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. (2) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere igualmente à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. (3) A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.o e 88.o do Tratado a pequenas e médias empresas estabelecidas tanto em regiões assistidas como fora delas e, recentemente, desenvolveu a sua política na matéria no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas ( 3 ) e nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ( 4 ). À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão com a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado às pequenas e médias empresas e à luz dos textos de carácter geral relativos às pequenas e médias empresas e aos auxílios regionais adoptados pela Comissão com base nos referidos artigos, é conveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98. (4) O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios às pequenas e médias empresas. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão, em especial à luz dos critérios fixados no presente regulamento. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas deve ser abolido a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma vez que as suas disposições são substituídas pelo presente regulamento. (5) As pequenas e médias empresas desempenham um papel determinante na criação de emprego e, mais geralmente, representam um factor de estabilidade social e de dinamismo económico. O seu desenvolvimento pode, todavia, ser dificultado pelas imperfeições do mercado. Frequentemente é-lhes difícil ter acesso a capital ou a crédito, em razão da renitência de certos mercados financeiros em assumir riscos e das garantias por vezes limitadas que podem oferecer. O carácter modesto dos recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. Tendo em conta o que precede, os auxílios objecto de isenção nos termos do presente regulamento devem ter por objectivo facilitar o desenvolvimento das actividades económicas das pequenas e médias empresas, sem alterar as condições comerciais numa medida que contrarie o interesse comum. (6) O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que reúnam as condições de isenção nele estabelecidas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que qualquer auxílio que possa ser concedido em aplicação desse regime reúna todas as condições relevantes do presente regulamento. A fim de garantir um controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento. (7) O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo das regras específicas contidas nos regulamentos e directivas relativos aos auxílios estatais em determinados sectores, como os existentes actualmente para a construção naval, e não deve aplicar-se aos sectores da agricultura e da pesca e aquicultura. (8) Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das pequenas e médias empresas e por razões de transparência administrativa e segurança jurídica, a definição de pequenas e médias empresas utilizada para efeitos do presente regulamento é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas ( 5 ), definição esta igualmente utilizada no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas ( 6 ). (9) Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão e por forma a melhor garantir a proporcionalidade do auxílio e que este se limite ao estritamente necessário, os limiares de auxílio devem exprimir-se em termos de intensidade de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis e não em termos de um montante máximo de auxílio. (10) Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum à luz do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na Internet. (11) Dadas as diferenças existentes entre as pequenas e as médias empresas, é conveniente fixar limiares de intensidade de auxílio diferentes relativamente a cada uma destas duas categorias de empresas. (12) Os limites máximos de intensidade de auxílio devem ser fixados, à luz da experiência adquirida pela Comissão, a um nível consentâneo simultaneamente com a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector em causa e com o objectivo de favorecer o desenvolvimento das actividades económicas das pequenas e médias empresas. (13) É conveniente definir outras condições às quais devem responder qualquer regime de auxílios ou auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento. Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, esses auxílios não devem, em princípio, ter por único efeito reduzir definitiva ou periodicamente os custos de exploração que o beneficiário deveria normalmente suportar e que devem ser proporcionais às desvantagens que é necessário ultrapassar para garantir os benefícios de carácter socioeconómico que se entende responderem ao interesse comunitário. É conveniente, por conseguinte, limitar o âmbito das isenções concedidas pelo presente regulamento aos auxílios concedidos em relação com certos investimentos corpóreos e incorpóreos, certos serviços prestados aos beneficiários e determinadas outras actividades. Tendo em conta a sobrecapacidade no sector dos transportes que se verifica na Comunidade, com excepção do material circulante ferroviário, os custos de investimento elegíveis das empresas que têm a sua principal actividade económica no sector dos transportes não devem incluir os meios e equipamentos de transporte. (14) O presente regulamento deve isentar auxílios a pequenas e médias empresas independentemente do local onde se encontram estabelecidas. O investimento e a criação de emprego podem contribuir para o desenvolvimento económico das regiões da Comunidade menos favorecidas. As pequenas e médias empresas destas regiões sofrem simultaneamente de desvantagens estruturais decorrentes da sua localização e de dificuldades decorrentes da sua dimensão. Por conseguinte, é conveniente prever limites máximos mais elevados relativamente às pequenas e médias empresas situadas em regiões assistidas. (15) Por forma a não favorecer o factor capital de um investimento em detrimento do factor trabalho, o presente regulamento deve prever a possibilidade de avaliar os auxílios ao investimento com base quer nos custos de investimento, quer nos custos aferentes à criação de emprego associada à realização do projecto de investimento. (16) À luz do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as subvenções e medidas de compensação ( 7 ), o presente regulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem os auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento dos produtos importados. Os auxílios concedidos a favor dos custos de participação em feiras comerciais ou de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente não constituem auxílios à exportação. (17) Tendo em conta a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector beneficiário do auxílio prosseguindo, simultaneamente, os objectivos do presente regulamento, é conveniente estabelecer que o mesmo não deve isentar os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento. (18) Para garantir que o auxílio é necessário e susceptível de fomentar o desenvolvimento de determinadas actividades, o presente regulamento não deve isentar os auxílios a favor de certas actividades que o beneficiário exerceria de qualquer forma em condições normais de mercado. (19) O presente regulamento não deve isentar a cumulação de auxílios com outros auxílios estatais, incluindo os auxílios concedidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, ou com financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, quando essa cumulação exceda os limiares fixados no presente regulamento. (20) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticas sempre que, em aplicação do presente regulamento, seja executado um regime de auxílios ou concedido um auxílio individual sem ser ao abrigo de um destes regimes, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas ao registo dos auxílios isentos pelo presente regulamento que os Estados-Membros devem conservar. Para efeitos do relatório anual que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, é conveniente que esta precise as informações que lhe devem ser transmitidas, incluindo sob forma electrónica, tendo em conta a ampla difusão das tecnologias necessárias. (21) À luz da experiência da Comissão, relativamente, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de vigência do presente regulamento. No caso de o presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento, devem continuar isentos durante um período de seis meses, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. Sem prejuízo dos regulamentos ou directivas comunitários especiais adoptados em aplicação das disposições do Tratado CE que regem a concessão de auxílios estatais em sectores específicos, independentemente de serem mais ou menos restritivos do que o presente regulamento, o presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas de todos os sectores.

2. O presente regulamento não é aplicável:

▼M1

a) No que diz respeito aos artigos 4.o e 5.o, às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado;

▼B

b) Aos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

c) Aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

▼M1

d) aos auxílios abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho ( 8 ).

▼B

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Auxílio»: qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

b) «Pequenas e médias empresas»: as empresas que correspondam à definição constante do anexo I;

c) «Investimentos em activos corpóreos»: qualquer investimento em imobilizações corpóreas realizado com vista à criação de um novo estabelecimento, à ampliação de um estabelecimento existente ou ao exercício de uma actividade que implique uma alteração fundamental dos bens produzidos ou do processo de produção de um estabelecimento existente (em especial, através de racionalização, diversificação ou modernização). Um investimento em activos imobilizados realizado sob a forma de aquisição de um estabelecimento que encerrou ou que teria encerrado caso essa aquisição se não tivesse concretizado será também considerado um investimento em imobilizações corpóreas;

d) «Investimento em activos incorpóreos»: qualquer investimento em transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças de saber-fazer ou de conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

e) «Intensidade bruta do auxílio»: o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis do projecto. Todos os valores avançados referir-se-ão a montantes antes da dedução dos impostos directos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente subvenção. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor actualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de actualização e do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em condições preferenciais, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão. Em relação aos auxílios à investigação e desenvolvimento («I&D»), a intensidade bruta do auxílio de um projecto de I&D realizado em colaboração entre organismos públicos de investigação e empresas deve ser calculada com base no auxílio cumulado decorrente do apoio público directo a favor de um projecto de investigação específico e, sempre que constituam auxílios, das contribuições de estabelecimentos públicos de ensino superior ou de investigação sem fins lucrativos, a favor do projecto;

f) «Intensidade líquida do auxílio»: o montante do auxílio líquido de impostos, expresso em percentagem dos custos elegíveis do projecto;

g) «Número de trabalhadores»: o número de unidades de trabalho anuais, isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um ano (UTA), representando o trabalho a tempo parcial e o trabalho sazonal fracções de UTA;

▼M1

h) «Investigação fundamental»: qualquer actividade destinada a alargar os conhecimentos científicos e técnicos não ligada a objectivos industriais ou comerciais;

i) «Investigação industrial»: a pesquisa planeada ou a investigação crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, constituindo o objectivo que tais conhecimentos possam ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços existentes;

j) «Actividade de desenvolvimento pré-concorrencial»: a concretização dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados, destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo que não pode ser utilizado comercialmente. Este conceito pode igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto, desde que tais projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações industriais ou exploração comercial. Este conceito não inclui alterações de rotina ou alterações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que tais operações se possam traduzir em melhoramentos.

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Artigo 3.o

Condições de isenção

1. Todos os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime de auxílios e que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado desde que contenham uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os regimes de auxílios que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Qualquer auxílio que possa ser concedido ao abrigo desse regime reúna todas as condições do presente regulamento;

b) Esse regime contenha uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

3. Os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no n.o 2 são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o desde que o auxílio concedido preencha directamente todas as condições do presente regulamento.

Artigo 4.o

Investimento

1. Os auxílios ao investimento em activos corpóreos e incorpóreos, no território da Comunidade ou fora dele, são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado quando reúnam as condições enunciadas nos n.os 2 a 6.

▼M1

2. Sempre que o investimento for realizado em regiões ou sectores não elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado no momento da concessão do auxílio, a intensidade bruta do auxílio não pode exceder:

a) 15 % no caso de pequenas empresas;

b) 7,5 % no caso de médias empresas.

3. Sempre que o investimento for realizado em regiões e em sectores elegíveis para auxílios com finalidade regional no momento da concessão do auxílio, a intensidade do auxílio não pode exceder o limite máximo dos auxílios ao investimento com finalidade regional fixado no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro em mais de:

a) 10 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, desde que a intensidade total líquida do auxílio não seja superior a 30 %; ou

b) 15 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, desde que a intensidade total líquida do auxílio não seja superior a 75 %.

Os limites máximos de auxílio regional majorados só são aplicáveis se o auxílio for concedido na condição de o investimento se manter na região beneficiária durante pelo menos cinco anos e de a participação do beneficiário no seu financiamento ascender a pelo menos 25 %.

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4. Os limites máximos fixados nos n.os 2 e 3 são aplicáveis à intensidade do auxílio calculada em termos de percentagem dos custos de investimento elegíveis ou dos custos salariais atinentes aos postos de trabalho criados em razão do investimento (auxílios à criação de emprego), ou de uma combinação destes dois critérios, desde que o auxílio não exceda o montante mais favorável resultante da aplicação de um destes cálculos.

5. Sempre que um auxílio for calculado com base nos custos de investimento, os custos elegíveis de um investimento em activos corpóreos incluirão o custo dos terrenos, dos edifícios, das máquinas e de outro equipamento. No sector dos transportes, à excepção do material circulante ferroviário, o material e o equipamento de transporte não estão incluídos nos custos elegíveis. Os custos elegíveis de um investimento em activos incorpóreos são os custos de aquisição de tecnologia.

6. Sempre que um auxílio for calculado com base nos postos de trabalho criados, o montante do auxílio será expresso em percentagem dos custos salariais subjacentes aos postos de trabalho criados durante um período de dois anos desde que:

a) A criação de emprego esteja associada à execução de um projecto de investimento em activos corpóreos ou incorpóreos. Os postos de trabalho sejam criados nos três anos subsequentes à conclusão do investimento;

b) O projecto de investimento conduza a um aumento líquido do número de assalariados do estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes; e

c) Os novos postos de trabalho sejam mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

Artigo 5.o

Serviços de consultoria e outros serviços e actividades

Os auxílios às pequenas e médias empresas que reúnam as condições a seguir enunciadas são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado:

a) No caso de serviços prestados por consultores externos, o auxílio bruto não excederá 50 % dos custos de tais serviços. Os serviços em causa não constituirão uma actividade permanente ou periódica e não terão qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade;

b) No caso da participação em feiras e exposições, o auxílio bruto não excederá 50 % dos custos adicionais decorrentes do aluguer, construção e funcionamento do pavilhão. Esta isenção apenas aproveita à primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição.

▼M1

Artigo 5.oA

Auxílios à investigação e desenvolvimento

1. Os auxílios à investigação e desenvolvimento são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e são isentos do dever de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado se reunirem as condições enunciadas nos n.os 2 a 5.

2. O projecto subvencionado deve inserir-se plenamente nas etapas de investigação e desenvolvimento definidas nas alíneas h), i) e j) do artigo 2.o

3. A intensidade bruta do auxílio, calculada com base nos custos elegíveis do projecto, não pode exceder:

a) 100 % para a investigação fundamental;

b) 60 % para a investigação industrial;

c) 35 % para o desenvolvimento pré-concorrencial.

Se um projecto incluir diferentes etapas de investigação e desenvolvimento, a intensidade de auxílio admissível será estabelecida com base na média ponderada das respectivas intensidades de auxílio admissíveis, calculadas com base nos custos elegíveis relevantes.

No caso de projectos em colaboração, o montante máximo do auxílio concedido a cada beneficiário não excederá a intensidade de auxílio permitida, calculada com base nos custos elegíveis incorridos pelo beneficiário em causa.

4. Os limites previstos no n.o 3 podem ser majorados da seguinte forma, até uma intensidade máxima de auxílio em termos brutos de 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial:

a) Se o projecto for realizado numa região elegível para efeitos de auxílios com finalidade regional no momento da concessão do auxílio, a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em dez pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado e em cincos pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado;

b) Se o fim do projecto for realizar uma investigação com potencial aplicação multissectorial e o projecto se centrar numa abordagem multidisciplinar em conformidade com o objectivo, funções e finalidades técnicas de um projecto ou programa específico empreendido no âmbito do Sexto Programa-Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento, estabelecido na Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) ou de qualquer programa-quadro subsequente de investigação e desenvolvimento ou Eureka, a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em 15 percentuais brutos;

c) a intensidade máxima de auxílio pode ser majorada em dez pontos percentuais se for preenchida uma das seguintes condições: i) o projecto envolver uma verdadeira cooperação transfronteiras entre, pelo menos, dois parceiros independentes em dois Estados-Membros, nomeadamente no quadro da coordenação das políticas nacionais em matéria de I&D; nenhuma empresa do Estado-Membro que concede o auxílio pode suportar mais de 70 % dos custos elegíveis; ou ii) o projecto envolver uma verdadeira cooperação entre uma empresa e um organismo público de investigação, nomeadamente no contexto da coordenação das políticas nacionais em matéria de I&D, em que o organismo público de investigação suporta pelo menos 10 % dos custos elegíveis do projecto e tem o direito de publicar os resultados, na medida em que procedam da investigação empreendida por esse organismo; ou iii) os resultados do projecto forem objecto de uma disseminação alargada através de conferências técnicas e científicas ou forem publicados em revistas científicas ou técnicas especializadas. Para efeitos do disposto nos pontos i) e ii), não se considera a subcontratação uma verdadeira cooperação.

5. São elegíveis os seguintes custos do projecto:

a) Despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, desde que se dediquem ao projecto de investigação);

b) Custos dos instrumentos e do equipamento, desde que utilizados no projecto de investigação e durante o seu período de realização. Se esses instrumentos e equipamento não forem utilizados ao longo de toda a sua vida no âmbito do projecto de investigação, só são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes ao período do projecto de investigação, calculados com base nas boas práticas contabilísticas;

c) Custos dos terrenos e instalações, desde que utilizados no projecto de investigação e durante o seu período de realização. No que diz respeito aos edifícios, só são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes ao período de realização do projecto, calculados com base nas boas práticas contabilísticas. No que se refere aos terrenos, são elegíveis os custos da afectação em termos comerciais ou os custos de capital efectivamente incorridos;

d) Custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo a pesquisa, os conhecimentos técnicos e as patentes adquiridas ou as respectivas licenças obtidas junto de fontes externas a preços de mercado, sempre que a transacção tenha sido realizada em condições concorrenciais e não envolva qualquer elemento de colusão. Estes custos só são considerados elegíveis até 70 % da totalidade dos custos elegíveis do projecto;

e) Encargos gerais suplementares decorrentes directamente do projecto de investigação;

f) Outros custos de exploração tais como os custos de materiais, fornecimentos e outros produtos similares, incorridos directamente em resultado da actividade de investigação.

Artigo 5.oB

Auxílios aos estudos de viabilidade técnica

Os auxílios aos estudos de viabilidade técnica realizados a título preparatório das actividades de investigação industrial ou das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e são isentos do dever de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que a intensidade bruta do auxílio, tal como calculada com base nos custos do estudo, não seja superior a 75 %.

Artigo 5.oC

Auxílios aos custos associados aos pedidos de patentes

1. Os auxílios aos custos associados à obtenção e validação de patentes e outros direitos de propriedade industrial são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e são isentos do dever de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado até ao montante do auxílio que seria elegível para efeitos de auxílios à I&D, no que se refere às actividades de investigação que tiverem dado origem aos direitos de propriedade industrial relevantes.

2. São elegíveis os seguintes custos:

a) Todos os custos suportados antes da concessão dos direitos na primeira instância jurídica, incluindo os custos de elaboração, apresentação e acompanhamento do pedido, bem como os custos de renovação do pedido antes da concessão dos direitos;

b) Custos de tradução e outros associados à obtenção ou à confirmação dos direitos noutras instâncias jurídicas;

c) Custos de defesa da validade dos direitos durante o acompanhamento oficial do pedido e eventuais procedimentos de oposição, ainda que tais custos ocorram após a concessão dos direitos.

▼M1

Artigo 6.o

Auxílios individuais de elevado montante

1. No caso de auxílios abrangidos pelos artigos 4.o e 5.o, o presente regulamento não isenta os auxílios individuais que atinjam um dos limiares seguintes:

a) Os custos elegíveis totais do projecto global ascendem a pelo menos 25 milhões de euros; e i) em regiões ou em sectores não elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade bruta do auxílio corresponde a pelo menos 50 % dos limites máximos estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o; ii) em regiões e em sectores elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida do auxílio corresponde a pelo menos 50 % do limite máximo líquido do auxílio definido no mapa dos auxílios regionais aplicável à região em causa; ou

b) O montante total bruto do auxílio ascende a pelo menos 15 milhões de euros.

2. No caso de auxílios abrangidos pelos artigos 5.oA, 5.oB e 5.oC, o presente regulamento não isenta os auxílios individuais que atinjam os limiares seguintes:

a) Os custos elegíveis totais do projecto global incorridos por todas as empresas nele participantes ascendem a pelo menos 25 milhões de euros; e

b) é proposta a concessão a uma ou mais empresas de um auxílio correspondente a um equivalente-subvenção bruto de pelo menos 5 milhões de euros.

No caso de auxílios concedidos a favor de um projecto Eureka, os limiares previstos no n.o 1 são substituídos pelos limiares seguintes:

a) Os custos elegíveis totais do projecto Eureka incorridos por todas as empresas nele participantes ascendem a pelo menos 40 milhões de euros; e

b) é proposta a concessão a uma ou mais empresas de um auxílio correspondente a um equivalente-subvenção bruto de pelo menos 10 milhões de euros.

▼M1

Artigo 6.oA

Auxílios que permanecem sujeitos ao dever de notificação prévia à Comissão

1. O presente regulamento não isenta os auxílios individuais ou concedidos ao abrigo de um regime de auxílios que assumam a forma de um ou mais adiantamentos reembolsáveis apenas em caso de êxito das actividades de investigação, sempre que o montante total desses adiantamentos, expressos em percentagem dos custos elegíveis, exceder as intensidades previstas nos artigos 5.oA, 5.oB ou 5.oC ou o limite fixado no n.o 2 do artigo 6.o

2. O presente regulamento não prejudica quaiquer deveres de um Estado-Membro notificar os auxílios individuais no quadro de outros instrumentos em matéria de auxílios estatais e, em especial, o dever de notificar ou de informar a Comissão de auxílios a uma empresa beneficiária de auxílios à reestruturação nos termos das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade ( 10 ), bem como o dever de notificar auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento ao abrigo do enquadramento multissectorial aplicável.

▼B

Artigo 7.o

Necessidade do auxílio

O auxílio só é isento nos termos do presente regulamento se, antes do início dos trabalhos de execução do projecto objecto de auxílio:

— o beneficiário tiver apresentado um pedido de auxílio ao Estado-Membro, ou

— o Estado-Membro tiver adoptado disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário.

Artigo 8.o

Cumulação

▼M1

1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4.o a 6.o são aplicáveis independentemente de o auxílio ao projecto ser financiado exclusivamente por recursos estatais ou com contribuição dos recursos comunitários.

▼B

2. Os auxílios isentos pelo presente regulamento não serão cumulados com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado nem com outros financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao nível fixado no presente regulamento.

Artigo 9.o

Transparência e controlo

1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio individual não abrangido por um regime, que seja isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, no prazo de 20 dias úteis, um resumo das informações relativas ao regime ou ao auxílio individual em causa sob a forma prevista no anexo II, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os Estados-Membros conservarão registos pormenorizados dos regimes de auxílio isentos nos termos do presente regulamento, dos auxílios individuais concedidos no âmbito destes regimes e dos auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento que não sejam abrangidos por um regime de auxílios existente. Estes registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições de isenção estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas, incluindo a informação sobre a natureza de PME da empresa. No que se refere aos auxílios individuais, os Estados-Membros conservarão estes registos durante um período de dez anos subsequente à data de concessão do auxílio e, no que se refere aos regimes de auxílio, por um período de dez anos subsequente à data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis, ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

▼M1

3. Os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento em conformidade com as normas de execução relativas à forma e conteúdo dos relatórios anuais, estabelecidas por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho ( 11 ).

Até essas normas entrarem em vigor, os Estados-Membros elaborarão um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento durante a totalidade ou parte de cada ano civil em que for aplicável, em conformidade com o disposto no anexo III, também sob forma electrónica. Os Estados-Membros transmitirão esse relatório à Comissão, o mais tardar três meses após o termo do período a que se reporta.

▼M1

Artigo 9.oA

Disposições transitórias

1. As notificações relativas a auxílios à investigação e desenvolvimento pendentes a 19 de Março de 2004, continuarão a ser examinadas no âmbito do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, enquanto todas as outras notificações pendentes serão apreciadas em conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. Os regimes de auxílios aplicados antes da entrada em vigor do presente regulamento, bem como os auxílios concedidos ao abrigo desses regimes, sem autorização da Comissão e em violação do dever de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos se preencherem as condições estabelecidas na alínea a) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

Os auxílios individuais não abrangidos por um regime concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem autorização da Comissão e em violação do dever de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos se preencherem todas as condições fixadas no presente regulamento, exceptuando o requisito estabelecido no n.o 1 do artigo 3.o no que respeita a uma referência expressa ao presente regulamento.

Os auxílios que não preencherem estas condições são apreciados pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações e comunicações relevantes.

▼B

Artigo 10.o

Entrada em vigor e período de vigência

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

Mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006.

2. No termo do período de vigência, os regimes de auxílio isentos nos termos do presente regulamento continuarão isentos durante um período de adaptação de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO I

Definição de pequenas e médias empresas

(extraído da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de pequenas e médias empresas, JO L 124 de 20.5.2003, p. 36)

DEFINIÇÃO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ADOPTADA PELA COMISSÃO

Artigo 1.o

Empresa

Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma actividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma actividade artesanal ou outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma actividade económica.

Artigo 2.o

Efectivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas

1. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

2. Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.

3. Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Artigo 3.o

Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros

1. Entende-se por «empresa autónoma» qualquer empresa que não é qualificada como empresa parceira na acepção do n.o 2 ou como empresa associada na acepção do n.o 3.

2. Entende-se por «empresas parceiras» todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas na acepção do n.o 3, e entre as quais existe a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou várias empresas associadas na acepção do n.o 3,25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).

No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado, quando se estiver em presença dos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na acepção do n.o 3, à empresa em causa:

a) Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma actividade regular de investimento em capital de risco (business angels) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos ditos business angels numa mesma empresa não exceda 1 250 000 euros;

b) Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;

c) Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;

d) Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões de euros e com menos de 5 000 habitantes.

3. Entende-se por «empresas associadas» as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:

a) Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa;

b) Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de controlo de outra empresa;

c) Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

d) Uma empresa accionista ou associada de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta última.

Presume-se que não há influência dominante no caso de os investidores indicados no segundo parágrafo do n.o 2 não se imiscuírem directa ou indirectamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de accionistas ou sócios.

As empresas que mantenham uma das relações referidas no primeiro parágrafo por intermédio de uma ou várias outras empresas, ou com os investidores visados no n.o 2, são igualmente consideradas associadas.

As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que actuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas actividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos.

Entende-se por «mercado contíguo» o mercado de um produto ou serviço situado directamente a montante ou a jusante do mercado relevante.

4. Excepto nos casos referidos no segundo parágrafo do n.o 2, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, directa ou indirectamente, por uma ou várias colectividades públicas ou organismos públicos, a título individual ou conjuntamente.

5. As empresas podem formular uma declaração sobre a respectiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada, assim como sobre os dados relativos aos limiares enunciados no artigo 2o Esta declaração pode ser elaborada mesmo se a dispersão do capital não permitir determinar precisamente quem o detém, contanto que a empresa declare, de boa fé, que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa, ou propriedade conjunta de empresas associadas entre si ou por intermédio de pessoas singulares ou de um grupo de pessoas singulares. As declarações deste tipo são efectuadas sem prejuízo dos controlos ou verificações previstos pela regulamentação nacional ou comunitária.

Artigo 4.o

Dados a considerar para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros e período de referência

1. Os dados considerados para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Os dados são tidos em conta a partir da data de encerramento das contas. O montante do volume de negócios considerado é calculado com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de outros impostos indirectos.

2. Se uma empresa verificar, na data de encerramento das contas, que superou ou ficou aquém, numa base anual, do limiar de efectivos ou dos limiares financeiros indicados no artigo 2.o, esta circunstância não a faz adquirir ou perder a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos.

3. No caso de uma empresa constituída recentemente, cujas contas ainda não tenham sido encerradas, os dados a considerar serão objecto de uma estimativa de boa fé no decorrer do exercício.

Artigo 5.o

Efectivos

Os efectivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua duração, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em fracções de UTA. Os efectivos são compostos:

a) Pelos assalariados;

b) Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional;

c) Pelos proprietários-gestores;

d) Pelos sócios que exerçam uma actividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.

Os aprendizes ou estudantes em formação profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional não são contabilizados nos efectivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.

Artigo 6.o

Determinação dos dados da empresa

1. No caso de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efectivos, efectua-se unicamente com base nas contas desta empresa.

2. Os dados, incluindo os efectivos, de uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas são determinados com base nas contas e em outros dados da empresa, ou — caso existam — das contas consolidadas da empresa, ou das contas consolidadas nas quais a empresa for retomada por consolidação.

Aos dados referidos no primeiro parágrafo devem agregar-se os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.

Aos dados referidos no primeiro e segundo parágrafos devem juntar-se 100 % dos dados das eventuais empresas directa ou indirectamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas

3. Para efeitos da aplicação do n.o 2, os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das contas e de outros dados, consolidados caso existam, aos quais se juntam 100 % dos dados das empresas associadas a estas empresas parceiras, a não ser que os respectivos dados já tenham sido retomados por consolidação.

Para efeitos da aplicação do n.o 2, os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respectivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes se agregam, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras destas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, a não ser que já tenham sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no segundo parágrafo do n.o 2.

4. Quando os efectivos de uma determinada empresa não constem das contas consolidadas, o seu cálculo efectua-se mediante a agregação, de forma proporcional, dos dados relativos às empresas das quais esta empresa for parceira e a adição dos dados relativos às empresas com as quais esta empresa for associada.

▼B









ANEXO II









ANEXO III

Modelo de relatório periódico a apresentar à Comissão

Modelo de relatório anual sobre os regimes de auxílio isentos ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria adoptado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho

Os Estados-Membros deverão utilizar o modelo a seguir apresentado para darem cumprimento à obrigação que lhes incumbe de apresentarem relatórios à Comissão em aplicação dos regulamentos de isenção por categoria adoptados com base no Regulamento (CE) n.o 994/98

Estes relatórios devem igualmente ser fornecidos sob forma electrónica.

Informações exigidas para todos os regimes de auxílio isentos ao abrigo de regulamentos de isenção por categoria adoptados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98

1. Denominação do regime de auxílio

2. Regulamento de isenção da Comissão aplicável

3. Despesas

Devem ser apresentados valores distintos para cada instrumento de auxílio contido num regime ou num auxílio individual (por exemplo, subvenção, empréstimos em condições favoráveis, etc.). Os montantes devem ser expressos em euros ou, se aplicável, na moeda nacional. No caso das despesas fiscais, as perdas fiscais anuais devem ser apresentadas. Se não existirem dados exactos, poderão ser apresentadas estimativas.

Estes valores relativos às despesas devem ser apresentados na base seguinte:

Para cada ano considerado indicar separadamente para cada instrumento de auxílio no âmbito do regime (por exemplo, subvenção, empréstimo em condições favoráveis, garantia, etc.):

3.1. Os montante autorizados, uma estimativa das perdas de receitas fiscais ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., relativamente aos novos projectos que beneficiam de auxílios. No caso de regimes de garantias, deve ser comunicado o montante total das novas garantias concedidas.

3.2. Os pagamentos efectivos, uma estimativa das perdas de receitas fiscais ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., para os projectos novos e para os projectos em curso. No caso de regimes de garantias, devem ser comunicadas as seguintes informações: montante total das garantias pendentes, receitas de prémios, montantes recuperados, indemnizações pagas, resultado do regime durante o ano considerado.

3.3. Número de novos projectos beneficiários.

3.4. Estimativa do número global de postos de trabalho criados ou mantidos graças aos novos projectos (se pertinente).

3.5. Estimativa do montante global dos investimentos que beneficia da assistência de novos projectos.

3.6. Repartição regional dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 quer por regiões definidas ao nível 2 da NUTS ( 12 ) ou a um nível inferior, quer por regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e regiões não assistidas.

3.7. Repartição sectorial dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 por sectores de actividade dos beneficiários (se mais de um sector estiver abrangido, indicar a quota de cada um deles): Carvão Indústrias transformadoras, das quais: Aço Construção naval Fibras sintéticas Veículos a motor Outras indústrias transformadoras (especificar) Serviços, dos quais: Serviços de transporte Serviços financeiros Outros serviços (especificar) Outros sectores (especificar)

4. Outras informações e observações