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REGULAMENTO (CEE) Nº 2385/91 DA COMISSÃO
de 6 de Agosto de 1991
que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição
dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino
(JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 2425/91 da Comissão de 8 de Agosto de 1991 L 221 27 9. 8. 1991
Regulamento (CEE) nº 3676/91 da Comissão de 17 de Dezembro de 1991 L 349 14 18. 12. 1991Regulamento (CEE) nº 2564/92 da Comissão de 2 de Setembro de 1992 L 257 12 3. 9. 1992Regulamento (CE) nº 609/94 da Comissão de 18 de Março de 1994 L 77 10 19. 3. 1994Regulamento (CE) nº 826/94 da Comissão de 13 de Abril de 1994 L 95 8 14. 4. 1994Regulamento (CE) nº 2569/95 da Comissão de 31 de Outubro de 1995 L 262 32 1. 11. 1995Regulamento (CE) nº 2143/96 da Comissão de 7 de Novembro de 1996 L 286 10 8. 11. 1996
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2385/91 DA COMISSÃO
de 6 de Agosto de 1991
que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição
dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino (
1), com a última redacção que lhe foi da-
da pelo Regulamento (CEE) nº 1741/91 (2), e, nomeada-
m e n t e ,on º9d os e ua r t i g o5 º ,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as
regras gerais relativas à concessão do prémio em benefíciodos produtores de carnes de ovino e caprino (
3), e, nomea-
damente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3493/90 defi-
niu, designadamente, os conceitos de produtor de carne de
ovino e/ou caprino e de agrupamento de produtores; que o
mesmo regulamento prevê, além disso, que a Comissão,
agindo em conformidade com o disposto no artigo 30º do
Regulamento (CEE) nº 3013/89, adopte as regras de exe-
cução dessas definições, nomeadamente os casos específi-
cos decorrentes das formas contratuais previstas no direito
agrícola ou dos usos e costumes nacionais, em que o em-
presário, apesar de assumir os riscos e/ou a organização da
exploração pecuária, não é proprietário da totalidade ou
de parte do rebanho, bem como as regras de aplicação dos
limites previstos no nº 7 do artigo 5º do Regulamento
(CEE) nº 3013/89, no que se refere aos agrupamentos de
produtores;
Considerando que, no que respeita às citadas formas con-
tratuais, se devem prever, especificamente, as disposições a
aplicar aos casos de repartição da propriedade, de parceria
pecuária, de colocação das ovelhas em regime de pensiona-
to, bem como certas situações em que o pastor do rebanho
é simultaneamente proprietário de parte dele; que, todavia,
no que se refere à parceria pecuária, devem ser previstas,
na Grã-Bretanha, disposições específicas para o parceiro
proprietário denominado «National T rust», na região do
«Lake District», uma vez que o referido parceiro proprie-
tário impõe aos parceiros pensadores condições especial-
mente severas com o objectivo de assegurar a protecção doambiente;
Considerando que a aplicação correcta dos limites previs-
tos no nº 7 do artigo 5º do Regulamento (CEE)
nº 3013/89, nos casos dos agrupamentos de produtores, po-
de realizar-se na base de uma declaração única de prémio
assinada conjuntamente por todos os Estados-membros e
recorrendo a determinadas disposições em matéria de san-
ções, destinadas a responsabilizar o agrupamento pelas de-
clarações apresentadas;
(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2) JO nº L 163 de 26. 6. 1991, p. 41.
(3) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.
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IIConsiderando que, para efeitos de aplicação dos citados
limites, se devem, além disso, estabelecer as regras de re-
partição do efectivo em relação aos agrupamentos cuja na-
tureza não permite identificar os animais pertencentes a
cada membro; que, para o efeito, será adequado utilizar-se
o critério de repartição aplicável ao conjunto dos bens ac-
tivos do agrupamento em caso de dissolução;
Considerando que, tendo em vista evitar desvios aos limi-
tes em questão, é conveniente excluir da noção de agrupa-
mento quaisquer formas de associação caracterizadas pela
falta de autonomia ou de participação efectiva dos mem-
bros;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3493/90 prevê
as condições em que estes empresários que praticam a
transumância são considerados produtores em zona desfa-
vorecida; que este regulamento prevê especificamente, para
esse efeito, que apenas são tidos em conta os empresárioscuja exploração se situa em zonas geográficas a determinar
de acordo com certos critérios e segundo o procedimento
previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;
que os referidos critérios determinam as zonas conforme
constam do anexo do presente regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos
Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Pre-
sidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
1. Sem prejuízo do nº 4, nos casos não referidos no nº 1
do artigo 2º ou no caso de, no interior de uma mesma
exploração, a propriedade do rebanho de ovinos e/ou ca-
prinos estar repartida por duas ou mais pessoas, singulares
ou colectivas, entende-se por produtor, na acepção do pri-
meiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1º do Regulamento
(CEE) nº 3493/90, a pessoa que realiza a maior parte das
vendas dos produtos dessa criação.
2. No caso de o proprietário colocar o rebanho de ovi-
nos e/ou caprinos em regime de pensionato, esse empresá-
rio continuará a ser o produtor, na acepção do primeiro
parágrafo, ponto 1, do artigo 1º do Regulamento (CEE)
nº 3493/90. Este último identificará, no seu pedido de pré-
mio, a exploração do guardador-pensador.
3. No caso de parceria pecuária que incida numa parte
ou na totalidade do rebanho de ovelhas e/ou de cabras, em
que o parceiro pensador é o beneficiário da venda dos
produtos da criação, este último será considerado produ-
tor, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do arti-
go 1º do Regulamento (CEE) nº 3493/90, em relação à
parte em questão.
4. No caso de o pastor de um rebanho de ovinos ou
caprinos, apesar de assalariado de um produtor, na acep-
ç ã od op o n t o1d oa r t i g o1 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 3493/90, ser ele próprio produtor, na acepção desse
mesmo artigo, em relação a uma parte do rebanho, o pas-
tor é solidário com o outro produtor se forem aplicadas as
sanções previstas no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da
Comissão (4), no caso de as duas partes do rebanho não
serem identificadas separadamente.
O pedido de prémio apresentado por cada produtor deve
indicar a relação de subordinação salarial e identificar o
outro produtor.
Artigo 2º
1 . N oc a s od eop e d i d od ep r é m i os e ra p r e s e n t a d op o r
um agrupamento de produtores, na acepção do primeiro
parágrafo, ponto 2, do artigo 1º do Regulamento (CEE)
nº 3493/90, este último deve entregar um único pedido de
prémio, cujo formulário deve ser assinado por todos os
produtores, na acepção do ponto 1 do referido artigo; os
m e s m o sf i c a ms u j e i t o sà so b r i g a ç õ e sq u eoR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 3007/84 impõe aos produtores. O prémio é pago
directamente ao agrupamento.
(4) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.2385/91
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2As regras em matéria de sanções referidas no artigo 10º
do Regulamento (CEE) nº 3887/92 aplicam-se ao agrupa-
mento enquanto tal. T odavia, a sanção prevista nesse artigo
para o caso de falsa declaração feita deliberadamente apli-
ca-se aos membros que, continuando a ser produtores no
ano seguinte, tenham deixado de fazer parte do agrupa-
mento.
2 . Op e d i d od ep r é m i od e v ei n d i c a ron ú m e r od ea n i -mais com que cada produtor contribui para o agrupamen-
to.
T odavia, no caso de a natureza do agrupamento não per-mitir a identificação, em relação a cada produtor, da pro-
priedade de cada animal, os estatutos ou o regulamento
interno do agrupamento devem indicar, obrigatoriamente,
uma chave de repartição do efectivo de ovinos e/ou capri-
nos pelos respectivos produtores, na acepção do primeiro
parágrafo, ponto 1, do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 3493/90. A chave de repartição deve c orresponder ao
modo como seriam distribuídos os activos do agrupamento
entre os membros produtores em caso de dissolução do
agrupamento e será notificada à autoridade competente. A
chave de repartição só será alterada, no decurso das cam-
panhas seguintes, no caso de a composição do agrupamen-
to notificada à autoridade competente para a concessão do
prémio sofrer uma importante alteração resultante:
— quer da adesão de novos membros ou da saída de an-
tigos membros,
— quer de uma alteração igual ou superior a 10 % da
repartição dos activos do conjunto dos aderentes do
agrupamento.
O pedido anual de prémio deve indicar o número de ove-
lhas atribuído a cada produtor com base na referida chave.
Artigo 3º
1. As zonas geográficas referidas no nº 3, segundo tra-
vessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90
constam do anexo do presente regulamento.
2. Dos pedidos de prémio apresentados pelos produto-
res, cuja sede de exploração se situe nas zonas menciona-
das no nº 1, que desejem poder beneficiar do disposto no
nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3493/90, deve
constar:
— uma indicação do local ou dos locais onde se realizará
at r a n s u m â n c i ad u r a n t eac a m p a n h ae mc u r s o ,826/94
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3— o período mínimo de 90 dias referido no mesmo nú-
mero, previsto para a campanha em curso.
Em derrogação do artigo 1º do Regulamento (CEE)nº 2700/93, e no que diz respeito aos pedidos a título da
campanha de 1995, a transmissão dos documentos que
contenham indicações, bem como dos documentos referi-
dos no nº 3, pelos empresários situados na Áustria, deve
efectuar-se até 30 de Novembro de 1995.
3. Os pedidos de prémio apresentados pelos produtoresreferidos no nº 2 devem ser acompanhados dos documen-
tos que certifiquem a efectivação da transumância, sem
prejuízo de casos de força maior ou de circunstâncias natu-
rais devidamente justificadas, nas duas campanhas anterio-
res e, em especial, de um certificado da autoridade local
du regional da transumância, que ateste que esta se reali-
zou efectivamente durante, pelo menos, 90 dias consecuti-
vos.
Contudo, relativamente às campanhas de 1995 e 1996, pa-
ra a Áustria, a atestação de que a transumância foi realiza-
da no decurso das duas campanhas anteriores pode ser
substituída por documentos que certifiquem que a trans-
umância foi realizada no decurso da campanha de 1995.
Os Estados-membros informarão a Comissão das disposi-ções adoptadas em matéria de designação ou de aprovação
da autoridade local competente para a emissão dos certifi-
cados referidos no primeiro parágrafo.
Os certificados devem indicar, obrigatoriamente:
— o local da transumância,
— as datas de partida e chegada dos animais transuman-
tes.
4. A fim de facilitar os controlos, a autoridade que rece-ber os pedidos de prémio comunicará o local da trans-
umância à autoridade competente para o controlo.
5. Os Estados-membros procederão ao controlo do res-
peito do disposto no presente artigo segundo as regras pre-
vistas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3007/84.
Além disso, aquando do controlo administrativo dos pedi-
dos, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o local de
transumância indicado no pedido de prémio se situa, efec-
tivamente, numa das zonas definidas nos n
os3 ,4e5d o
artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (1).
(1) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.2385/91
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46. Os Estados-membros transmitirão à Comissão todos
os dados relativos aos pedidos de prémio para a campanha
em curso referidos no nº 2, discriminados em conformida-
de com a lista das regiões referidas no nº 4 do artigo 3º
do Regulamento (CEE) nº 3007/84, em simultâneo com a
comunicação prevista no mesmo artigo.
Artigo 4º
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .2385/91
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5ANEXO
LISTA DAS ZONAS GEOGRÁFICAS REFERIDAS NO Nº 3, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 2º
DO REGULAMENTO (CEE) Nº 3493/90
I. ESPANHA
Comunidad autónoma Provincia Comarcas
Andalucía Almería No7: Campos Dalias
No8: Campos Níjar y Bajo Andárax
Cádiz —
Córdoba No3: Campiña Baja
Jaén No6: Campiña Sur
Granada No1: De la V ega
Huelva No3: Andevalo Oriental
Málaga No1: Nortes o Antequera
No3 : C e n t r ooG u a d a l a r c e
Sevilla No2: La V ega
No5: La Campina
Aragón Huesca No4: Hoya de Huesca
No6: Los Monegros
No7: La Litera
No8: Bajo Cinca
Ter u el —
Zaragoza No1: Egea de los Caballeros
No2: Borja
No5: Zaragoza
Asturias Asturias —
Baleares Baleares —
Cantabria Cantabria —
Castilla y León Ávila —
Burgos —
León No6: Tierras de León
Palencia No2: Campos
Salamanca No3: Salamanca
Segovia —
Soria —
Valladolid No2: Centro
Zamora No4: Campos -Pan
Castilla -La Mancha Albacete No4: Centro
Ciudad Real No2: Campos de Calatrava
No5: Pastos
Cuenca —
Guadalajara —
To l ed o Nο1: T alavera
Cataluña Barcelona No6: Anoia
No7: Bages
No11: Baix Llobregat2385 /91
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6Comunidad autónoma Provincia Comarcas
No17: Garraf
No21: Maresme
No24: Osona
No40: Vallès Occidental
No41: Vallès Oriental
Girona No2: Alt Empordà
No10: Baix Empordà
No34: La Selva
Lleida No23: Noguera
No27: Pla d’Urgell
No33: Segrià
No38: Urgell
T arragona No1: Alt Camp
No9: Baix Ebre
No12: Baix Penedès
No29: Priorat
No36: T arragonès
Extremadura Badajoz No3: Don Benito
No6: Badajoz
Cáceres —
Galicia —
Madrid Madrid —
Murcia Murcia No4: Río Segura
No5: Suroeste y Valle de Guadalentín
Navarra Navarra No5: La Ribera
La Rioja La Rioja —
Valenciana Alicante —
Castellón Comarca no2—B a j oM a e s t r a z g o
Valencia Comarca no3 — Campo de Liria
Comarca no6—S a g u n t o
Comarca no9 — Riberas del Júcar
País Vasco —
II. FRANÇA
Na região Provence-Alpes-Côte d’Azur
Zonas não desfavorecidas dos departamentos Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Var e Vaucluse e todo o departa-
mento Bouches-du-Rhône.
Na região Rhône-Alpes
Zonas não desfavorecidas dos departamentos Ain, Ardèche, Drôme, Isère, Loire, Rhône, Savoie e Haute-Savoie.
Na regão (SIC! região) Midi-Pyrénées
Zonas não desfavorecidas dos departamentos Haute-Garonne, Hautes-Pyrénées e T arn-e-Garonne.
Na região Aquitaine
Zonas não desfavorecidas do departamento Pyrénées-Atlantiques.2385 /91
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7Na região Alsace
Zonas não desfavorecidas dos departamentos Bas-Rhin e Haut-Rhin.
Na região Lorraine
Zonas não desfavorecidas dos departamentos Meurthe-e-Moselle, Moselle e todo o departamento Meuse.
Na região Auvergne
Zonas não desfavorecidas dos departamentos Allier e Puy-de-Dôme.
Na região Languedoc-Roussillon
Zonas não desfavorecidas dos departamentos Aude, Gard, Herault e Pyrénées-Orientales.
III. GRÉCIA
Regiões de planície a partir das quais se realiza anualmente a transumância (tradicional) para as zonas de montanha e zonas
desfavorecidas, na acepção dos nos3 ,4e5d oa r t i g o3 ºd aD i r e c t i v a7 5 / 2 6 8 / C E E .
Νομός Επαρχία
1.Νομός Λακωνίας Λακεδαίμονος ,Επιδαύρου ,Λιμήρας
2.Νομός Ιωαννίνων Ιωαννίνων
3.Νομός Φωκίδος Παρνασσίδος ,∆ωρίδος
4.Νομός Πρέβεζας Νικοπόλεως
5.Νομός Κιλκίς Κιλκίς
6.Νομός Αττικής Μεγαρίδος ,Αττικής ,Πειραιώς
7.Νομός Αχαΐας Πατρών ,Αιγιαλείας
8.Νομός Αργολίδας Άργους ,Ναυπλίου
9.Νομός Βοιωτίας Λιβαδειάς ,Θήβας
10.Νομός Αρκαδίας Κοινουρίας ,Μαντινείας
11.Νομός Ημαθίας Νάουσας ,Βέροιας
12.Νομός Ηλείας Ηλείας ,Ολυμπίας
13.Νομός Μαγνησίας Βόλου ,Αλμυρού
14.Νομός Κορινθίας Κορινθίας
15.Νομός Ροδόπης Κομοτινής
16.Νομός Πέλλας Έδεσσας ,Αλμωπίας ,Γιαννιτσών
17.Νομός Φθιώτιδας Φθιώτιδος ,∆ομοκού ,Λοκρίδος
18.Νομός Χανίων Κυδωνίας ,Κισάμου ,Αποκορώνου
19.Νομός Ευβοίας Χαλκίδας ,Καριστίας ,Ιστιαίας
20.Νομός Αιτωλοακαρνανίας Μεσολογγίου ,Τριχωνίδας ,Βάλτου ,Ξηρομέρου ,Ναυπάκτου
21.Νομός Μεσσηνίας Τρι Ôυλίας ,Μεσσήνης ,Πυλίας
22.Νομός Τρικάλων Τρικάλων
23.Νομός Ρεθύμνης Ρεθύμνης
24.Νομός Πιερίας Πιερίας
25.Νομός ∆ράμας ∆ράμας
26.Νομός Άρτας Άρτας
27.Νομός Θεσσαλονίκης Θεσσαλονίκης ,Λαγκαδά
28.Νομός Θεσπρωτίας Θιάμιδος
29.Νομός Καρδίτσας Καρδίτσας ,ΣοÔάδων ,Παλαμά ,Μουζακίου
30.Νομός Καβάλας Καβάλας ,Παγγαίου
31.Νομός Λάρισας Λάρισας ,Φαρσάλων ,Αγιάς ,Ελασσώνας ,Τυρνάβου2385 /91
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8IV. ALEMANHA
Baden-Württemberg (nos seguintes Stadt- und Landkreisen)
Stuttgart (Stadt) Neckar-Odenwald-Kreis
Böblingen Pforzheim (Stadt)
Esslingen EnzkreisGöppingen CalwLudwigsburg Freudenstadt
Rems-Murr-Kreis Freiburg im Breisgau (Stadt)
Heilbronn (Stadt) Breisgau HochschwarzwaldHeilbronn Emmendingen
Hohenlohekreis Ortenaukreis
Schwäbisch Hall KonstanzMain- T auber-Kreis Lörrach
Heidenheim Waldshut
Ostalbkreis ReutlingenBaden-Baden (Stadt) Tübingen
Rastatt Zollernalbkreis
Karlsruhe (Stadt) Ulm StadtKarlsruhe Alb-Donau-Kreis
Heidelberg (Stadt) Biberach
Mannheim (Stadt) BodenseekreisSigmaringen RavensburgRhein-Neckar-Kreis
Bayern (nos seguintes Stadt- und Landkreisen)
Alchach-Friedberg Lindau (zona oeste)
Altötting Main-Spessart (zona sul)
Ansbach (zona noroeste) Miesbach (zona norte)Anschaffenburg Miltenberg
Augsburg Mühldorf
Bad T olz-Wolfratshausen (zona norte) MünchenBerchtesgadener Land (zona norte) Neuburg-Schrobenhausen
Dachau Neustadt/Aisch — Bad Windsheim (zona oeste)
Deggendorf Neu UlmDilligen Nürnberger Land (zona oeste)
Dingolfing-Landau Ostallgäu (zona norte)
Donau-Ries Passau (zona sul)Ebersberg Pfaffenhofen
Eichstätt (zona sul) Regensburg
Erding Rosenheim (zona norte)Erlangen (zona sul) Rottal-Inn
Freising Starnberg
Fürstenfeldbruck Straubing-BogenFürth SchweinfurtGünzburg Traunstein (zona norte)
Kelheim Unterallgäu
Kitzingen WürzburgLandsberg/Lech
Landshut3676
/91
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9Brandenburg (nos seguintes Stadt- und Landkreise)
Prignitz Oder-Spree
Uckermark Oberhavel
Märkisch-Oderland Ostprignitz
Elbe-Elster Spree-NeißeDahme-Spreewald Potsdam-Mittelmark
Teltow-Fläming Oberspreewald-Lausitz
Hessen (nos seguintes Landkreisen)
Wetteraukreis Fulda
Gieβen Kassel
Marburg-Biedenkopf Limburg-Weilburg
Mecklenburg-Vorpommern (nos seguintes Stadt- und Landkreise)
Bad Doberan
Demmin
Güstrow
LudwigslustMecklenburg-Strelitz
Nordvorpommern
NordwestmecklenburgOstvorpommern
Parchim
Uecker-Randow
Niedersachsen (nos seguinte Stadt- und Landkreisen)
Gifhorn Hameln
Göttingen Nienburg
Peine Schaumburg
Hannover UelzenHildesheim VerdenHolzminden Landkreis
Lüneburg
Rheinland-Pfalz (nos seguintes Landkreisen und kreisfreie Städten)
Koblenz Ludwigshafen (kreisfreie Stadt und Landkreis)
Ahrweiler Mainz
Bad Kreuznach Neustadt a.d.W.Cochem-Zell Speyer
Mayen-Koblenz Worms
Neuwied ZweibrückenRhein-Lahn-Kreis Alzey-Worms
Trier Bad -Dürkheim
Bernkastel-Wittlich GermersheimTrier-Saarburg Südliche Weinstraße
Frankenthal Mainz-Bingen
Kaiserslautern (kreisfreie Stadt und Landkreisen) PirmasensLandau i.d. Pfalz Donnersbergkreis609
/94
3676 /91
2143 /96
3676 /91
2143 /96
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10Sachsen (nos seguintes Stadt- und Landkreise)
To r g a u -O s ch a t z
Delitzsch
Muldentalkreis
Riesa-GroßenhainMeißen-Radebeul
Sächsische Schweiz
BautzenLöbau-ZittauNiederschlesischer Oberlausitzkreis
Freiberg
Chemnitzer LandZwickauer Land
Kamenz
Sachsen-Anhalt (nos seguintes Stadt- und Landkreise)
Anhalt-Zerbst
SangerhausenWeißenfels
Ohrekreis
Jerichower LandHalberstadt
Stendal
Salzwedel
Thüringen (nos seguintes Stadt- und Landkreise)
Nordhausen
Kyffhäuser Kreis
Unstrut-Hainich-Kreis
SömmerdaWartburg KreisGotha
Weimar-Land
Ilm-KreisHolzlandkreis
Altenburg
ErfurtWeimar
V. ITÁLIA
Zonas não desfavorecidas das regiões
Toscana Abbruzzo (SIC! Abruzzo)
Umbria Molise
Marche Campania
Sicilia BasilicataSardegna Puglia
Lazio Calabria2143
/96
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11Zonas não desfavorecidas das províncias
Cuneo Pavia
V ercelli Parma
Bergamo Reggio Emilia
Brescia ModenaTreviso Bologna
Forlì
VI. ÁUSTRIA
Zonas não desfavorecidas dos Gemeinde ouGemeindeteile dos seguintes Bezirke :
Bundesland Vorarlberg:
Feldkirch
DornbirnBregenz
Bundesland Kärnten:
Klagenfurt
Klagenfurt-Land
Wolfsberg
Bundesland Salzburg:
Salzburg
Salzburg-Umgebung
Bundesland Steiermark:
Graz
Graz-Umgebung
LeibnitzRadkersburg
Weiz
FeldbachFürstenfeldHartberg
Bundesland Oberösterreich:
Braunau am Inn
Ried im Innkreis
SchärdingVöcklabruck
Grieskirchen
EferdingWels-Land
Gmunden
Urfahr-UmgebungKirchdorf an der Krems
Steyr-Land
Linz und Perg3676
/91
2569 /95
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12Bundesland Niederösterreich:
Amstetten
Melk
Scheibbs
St. Pölten-LandWien-Umgebung
Krems an der Donau
Krems-LandHornMödling
Baden
NeunkirchenWiener Neustadt-Land
Bundesland Burgenland:
Neusiedl am See
Eisenstadt-Land
MattersburgOberpullendorf
Oberwart
Güssing2569
/95