1994D0724 — PT — 11.09.1995 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
relativa à derrogação da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de
Montserrat relativamente a conexões e elementos de contacto para fios e cabos do código NC
8536 90 10
(94/724/CE)
(JO L 288 de 9.11.1994, p. 51)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 95/375/CE da Comissão de 8 de Setembro de 1995 L 222 16 20.9.1995
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▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
relativa à derrogação da noção de «produtos originários» para ter
em conta a situação especial de Montserrat relativamente a cone-xões e elementos de contacto para fios e cabos do código NC
8536 90 10
(94/724/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comu-nidade Económica Europeia (
1), e, nomeadamente, o n.o8 do artigo 30.o
do seu anexo II,
Considerando que o artigo 30.odo anexo II da Decisão 91/482/CEE,
relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodosde cooperação administrativa, prevê a possibilidade de serem adoptadasderrogações em relação às regras de origem, sempre que o desenvolvi-mento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias numpaís ou território o justifiquem;
Considerando que o Governo de Montserrat solicitou uma derrogação
das regras de origem para as conexões e elementos de contacto para fiose cabos, por estes não poderem, durante um período temporário, satis-fazer as regras de origem estabelecidas no anexo II da referida decisão;
Considerando que a concessão de uma derrogação não causaria qual-
quer prejuízo grave para os sectores da Comunidade ou de um ou maisEstados-membros; que uma derrogação temporária é susceptível decontribuir positivamente para a situação do emprego;
Considerando que o artigo 30.
odo anexo II da Decisão 91/482/CEE e,
em especial, a alínea b) do seu n.o7, prevê a concessão automática de
uma derrogação, caso se encontrem preenchidas determinadas condi-ções;
Considerando que se trata de materiais ou produtos não sensíveis abran-
gidos pelo sistema de preferências generalizadas (SPG) aplicado pelaComunidade à data do pedido; que a quantidade anual solicitada nãoexcede 1 %, em valor, da média das importações comunitárias dosmateriais ou produtos em questão, durante os últimos três anos para osquais existiam estatísticas disponíveis no momento do pedido; que aempresa em causa pretende, progressivamente, passar a abastecer-se naComunidade, o que evitaráa necessidade de futuras derrogações; que ascondições relevantes da alínea b) do n.
o7 do artigo 30.ose encontram,
por conseguinte, satisfeitas no presente caso;
Considerando que, em conformidade com o n.o8 do artigo 30.oda
Decisão 91/482/CEE, o procedimento previsto pela Decisão 90//523/CEE do Conselho, de 8 de Outubro de 1990, relativa ao procedi-mento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas noprotocolo n.
o1 da Quarta Convenção ACP-CEE (2), se aplica mutatis
mutandis aos países e territórios ultramarinos; que, por conseguinte, foi
apresentado ao Comité do Código Aduaneiro — secção da origem umprojecto de medidas a adoptar e que o comité se pronunciou favoravel-mente sobre a presente decisão,
(1)J On .oL 263 de 19. 9. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 290 de 23. 10. 1990, p. 33.
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▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no anexo II da Decisão 91/482/CEE, as
conexões e elementos de contacto para fios e cabos do código NC8536 90 10 serão considerados originários de Montserrat quando aíforem produzidos a partir de materiais não originários, nas condiçõesestabelecidas pela presente decisão.
Artigo 2.
o
▼M1
A derrogação prevista no artigo 1.oaplicar-se-áa uma quantidade
exportada de Montserrat para a Comunidade de:
— 35 000 quilogramas, durante o período de 1 de Novembro de 1994 a
31 de Outubro de 1995,
— 21 000 quilogramas anuais, durante o período de 1 de Novembro de
1995 a 31 de Outubro de 1999.
▼B
Artigo 3.o
As autoridades competentes de Montserrat tomarão as medidas necessá-
rias para efectuarem verificações quantitativas das exportações referidasno artigo 2.
oe enviarão trimestralmente à Comissão uma relação de que
constem as quantidades em relação às quais tenham sido emitidoscertificados de trânsito EUR 1 em aplicação da presente decisão, bemcomo os números de série desses certificados.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.