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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1993
relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos
programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departa-
mentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira
(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e portuguesa)
(93/522/CEE)
(JO L 251 de 8.10.1993, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 96/633/CE da Comissão de 23 de Outubro de 1996 L 283 58 5.11.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 1993
relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comu-
nitário respeitantes aos programas de luta contra os organismosprejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos fran-
ceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira
(Apenas fazem fé os textos em língua francesa e portuguesa)
(93/522/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos (
1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 da
Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3, último trecho do primeiro
parágrafo, do seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira (
3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92, e, nomeada-
mente, o n.o3, último trecho, do seu artigo 33.o,
Considerando que a Directiva 77/93/CEE do Conselho (4), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (5), estabelece
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros deorganismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a suapropagação no interior da Comunidade;
Considerando que a situação fitossanitária das produções agrícolas dos
departamentos franceses ultramarinos, dos arquipélagos dos Açores e daMadeira enfrenta dificuldades específicas que se prendem com as condi-ções climáticas, bem como com insuficências dos meios utilizados atéagora na luta; que é necessário facilitar a aplicação de programas de lutacontra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nosterritórios ultraperiféricos da Comunidade; que é conveniente precisar aparticipação da Comunidade na realização de tais programas, nomeada-mente a nível financeiro;
Considerando que esta participação financeira da Comunidade apenas
diz respeito a determinadas medidas elegíveis de entre as medidasaplicadas pelos Estados-membros envolvidos;
Considerando que o disposto na presente decisão estáem conformidade
com o parecer do Comité fitossanitário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As medidas relativas aos programas de luta contra os organismos preju-diciais às plantas ou produtos vegetais elegíveis para financiamentocomunitário previstos no n.
o3, último trecho do primeiro parágrafo, do
artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, relativamente aos depar-
tamentos franceses ultramarinos, e no n.o3, último trecho, do artigo 33.o
do Regulamento (CEE) n.o1600/92, no que diz respeito aos arquipé-
(1)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J On .oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(3)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(4)J On .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
(5)J On .oL 96 de 22. 4. 1993, p. 33.
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lagos dos Açores e da Madeira, são definidas no anexo da presentedecisão.
Artigo 2.
o
As medidas elegíveis para financiamento comunitário aplicam-se à tota-
lidade ou a uma parcela dos programas de luta contra os organismosprejudiciais tais como definidos no n.
o1, alínea e), do artigo 2.oda
Directiva 77/93/CEE.
Artigo 3.o
▼M1
A contribuição da Comunidade para o financiamento dos programas deluta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetaisserádecidida anualmente por um período a determinar aquando daaprovação de cada programa.
▼
B
Artigo 4.o
As disposições da presente decisão podem ser reexaminadas à luz dos
relatórios anuais elaborados pela França ou por Portugal e enviados àComissão relativamente ao funcionamento destes programas de lutaespecíficos, respectivamente, aos departamentos franceses ultramarinose aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Artigo 5.
o
A República Francesa e a República Portuguesa são as destinatárias da
presente decisão.
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ANEXO
MEDIDAS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO
RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE LUTA CONTRA OS ORGA-NISMOS PREJUDICIAIS ÀS PLANTAS OU PRODUTOS VEGETAISNOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS, NOS ARQUI-
PÉLAGOS DOS AÇORES E DA MADEIRA
I.Medidas relativas ao conhecimento da situação fitossanitária local
— Estudos e inquéritos oficiais que permitam conhecer mais aprofundada-
mente a situação local dos organismos prejudiciais:
— cartografia dos organismos prejudiciais,
— avaliação do impacto económico dos organismos prejudiciais,— avaliação do risco de evolução dos organismos prejudiciais.
— Estudos e inquéritos que permitam a vigilância de zonas a proteger
contra a introdução de organismos prejudiciais.
II.Medidas preventivas contra os organismos prejudiciais às plantas ou aos
produtos vegetais
— Medidas preventivas tomadas nas plantas, produtos vegetais e outros
objectos suspeitos de estarem contaminados.
— Inspecções junto dos produtores destinadas a colocar em conformidade
as plantas ou produtos vegetais com as exigências fitossanitárias.
— Introdução de redes oficiais de vigilância fitossanitária e de alerta contra
a contaminação das culturas por organismos prejudiciais.
— Experiências oficiais em laboratório ou nos campos destinadas a inves-
tigar os meios de impedir ou de limitar os danos causados pelos orga-nismos prejudiciais:
— investigação de variedades resistentes,
— investigação de métodos de luta químicos, biológicos ou métodos
profilácticos,
— estudo da biologia dos organismos prejudiciais.
— Criação de métodos de diagnóstico dos organismos prejudiciais.
III.Medidas curativas contra os organismos prejudiciais às plantas e
produtos vegetais
— Criação de programas oficiais de luta colectiva contra os ataques das
culturas, da flora natural, incluindo as florestas, pelos organismos preju-diciais, abrangendo a aquisição de equipamento e as despesas de funcio-namento que tais programas venham a engendrar.
— Medidas curativas tomadas nas plantas e produtos vegetais:
— destruição,
— fumigação — tratamento,— análises de laboratório.
IV.Medidas de apoio técnico aos programas de luta contra os organismos
prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais
— Equipamento e funcionamento dos laboratórios que efectuam diagnós-
ticos ou determinações de organismos prejudiciais por conta dos serviçosoficiais destes territórios ultraperiféricos.
— Participação na instalação e no funcionamento de unidades de produção
destinadas à luta biológica.
— Participação na instalação ou no funcionamento de equipamentos desti-
nados à fumigaçã o e à armazenagem de plantas ou produtos vegetais
submetidos aos controlos fitossanitários.
— Recrutamento de agentes para a realização dos programas de luta.— Equipamento do pessoal encarregado da realização dos programas
oficiais de luta, incluindo, nomeadamente, os meios de deslocaçãoterrestres para atingir os locais abrangidos pelos programas de luta.
— Formação técnica do pessoal encarregado da realização destes programas
de luta.
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— Aplicação de programas oficiais de informação dos agricultores relativa-
mente aos métodos de luta colectivos e individuais contra os organismosprejudiciais, entre os quais:
— introdução e desenvolvimento de redes de informação fitossanitária
(qualquer tipo),
— organização de sessões de formação dos agricultores.
— Organização de reuniões oficiais de informação junto dos produtores,
dos agricultores e dos organismos envolvidos na realização destesprogramas de luta.