2001R2065 — PT — 30.10.2001 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2065/2001 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2001
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho no respeitante
à informação do consumidor no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 278 de 23.10.2001, p. 6)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 10 de 12.1.2002, p. 82 (2065/2001)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2065/2001 DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2001
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o104/
/2000 do Conselho no respeitante à informação do consumidor no
sector dos produtos da pesca e da aquicultura
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos da pesca e da aquicultura(
1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o939/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o104/2000 sujeita a venda a
retalho de determinados produtos da pesca ao respeito de umcerto número de condições cujo objectivo é o de informar oconsumidor. Convém precisar o âmbito de aplicação das
obrigações a elas atinentes.
(2)A lista das denominações comerciais permitidas no território dosEstados-Membros deve poder ser adaptada em função das
necessidades do mercado.
(3)É necessário precisar as regras de informação do consumidor,designadamente no respeitante à denominação comercial daespécie, ao método de produção e à zona de captura.
(4)As pequenas quantidades de produtos só podem ser isentas dodever de marcação ou rotulagem se for respeitado um certo
número de exigências que há que estatuir.
(5)É conveniente precisar a extensão das informações que devem sertransmitidas ao longo de toda a cadeia de comercialização.
(6)É necessário prever a aplicação, pelos Estados-Membros, de um
sistema de rastreio dos produtos objecto do presente regulamento.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtosda Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito
Artigo 1.o
Sem prejuízo das normas aplicáveis nos termos da Directiva 2000/13/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho(3), o presente regulamento é
aplicável a todos os produtos da pesca e da aquicultura constantes daslistas e apresentações de códigos do capítulo 3 da NomenclaturaCombinada, comercializados no território comunitário, independente-mente da sua origem, mesmo pré-embalados.2001R2065 — PT — 30.10.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
(2) JO L 132 de 15.5.2001, p. 10.
(3) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
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CAPÍTULO II
Alteração da lista de denominações comerciais e regras de
informação do consumidor
Artigo 2.o
1. Qualquer espécie não incluída na lista das denominações
comerciais permitidas por um Estado-Membro pode ser comercializadasob uma denominação comercial com carácter provisório, estabelecidapela autoridade competente do Estado-Membro. O Estado-Membro deveestabelecer uma denominação comercial definitiva e incluí-la na listadas denominações permitidas, no prazo de cinco meses a contar da data
de atribuição da denominação comercial provisória da espécie em causa.
2. Quaisquer alterações da lista das denominações comerciais
permitidas por um Estado-Membro devem ser imediatamente notificadasà Comissão, que delas informará os outros Estados-Membros.
Artigo 3.
o
Para efeitos do n.o1, alínea a), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
104/2000, a denominação comercial de uma espécie é a estabelecida, em
cada Estado-Membro, nos termos do n.o2 do artigo 4.odo referido
regulamento.
O operador pode também indicar, na venda ao consumidor final, o nome
científico da espécie em causa.
Artigo 4.o
1. A indicação do método de produção, nos termos do n.o1, alínea b),
do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o104/2000, deve incluir, conforme
se trate de pesca no mar ou em águas interiores, ou de aquicultura uma
das seguintes menções:
— em língua espanhola:
«… pescado …» ou «… pescado en aguas dulces …» ou «… criado
…»,
— na língua dinamarquesa:
«… fanget …» ou «… fanget i ferskvand …» ou «… opdrættet …»,
— na língua alemã:
«… gefangen …» ou «… aus Binnenfischerei …» ou «… aus
Aquakultur …» ou «gezüchtet …»,
— na língua grega:
«…αλιευµένο …» ou «… αλιευµένο σε γλυκά νερά …» ou «…
υδατοκαλλιέργειας …»,
— na língua inglesa:
«… caught …» ou «… caught in freshwater …» ou «… farmed …»
ou «… cultivated …»,
— na língua francesa:
«… pêché …» ou «… pêché en eaux douces …» ou «… élevé …»,
— na língua italiana:
►C1«… pescato …», …«… pescatto in acque dolci …», …«…
allevato…» ◄,
— na língua neerlandesa:
«… gevangen» ou «… gevangen in zoet water …» ou «…
aquacultuurproduct …»,
— na língua portuguesa:
«… capturado …» ou «… capturado em água doce …» ou «… de
aquicultura …»,
— na língua finlandesa:
«… pyydetty …» ou «… pyydetty makeasta vedestä …» ou «…
viljelty …»,2001R2065 — PT — 30.10.2001 — 000.001 — 3
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— na língua sueca:
«… fiskad …» ou «… fiskad i sötvatten …» ou «… odlad …».
2. Relativamente às espécies pescadas no mar, o Estado-Membro
pode permitir a omissão do método de produção na venda aoconsumidor final, desde que resulte claramente da denominaçãocomercial, assim como da zona de captura, que se trata de uma espéciepescada no mar. Tal permissão não pode ser concedida em caso de
dúvida sobre o método de produção.
3. Para efeitos de indicação do método de produção, os produtos da
aquicultura são os resultantes da actividade aquícola prevista no n.
o2,
alínea a), do ponto 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o2792/1999
do Conselho(1)
Artigo 5.o
1. A indicação da zona de captura, em conformidade com o n.o1,
alínea c), do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o104/2000, deve incluir
as seguintes menções:
a) Relativamente aos produtos pescados no mar, a menção de uma das
zonas constantes do anexo.
b) Relativamente aos produtos pescados em água doce, a menção do
Estado-Membro ou do país terceiro de origem do produto;
c) Relativamente aos produtos da aquicultura, a menção do Estado-
-Membro ou do país terceiro de cultura em que decorreu a fase dedesenvolvimento final do produto. Nos casos em que a cultura for
feita em vários Estados-Membros ou países terceiros, o Estado-
-Membro em que se realizar a venda ao consumidor final podepermitir, aquando da venda, a indicação dos vários Estados-Membrosou países terceiros de cultura.
2. Pode ser mencionada por qualquer operador uma zona de captura
mais precisa
Artigo 6.
o
1. Em caso de oferta à venda de uma mistura de espécies diferentes,
as indicações referidas no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
104/2000 devem ser dadas para cada espécie.
2. Em caso de oferta à venda de uma mistura de espécies idênticas
cujo método de produção seja diferente, é necessário indicar o métodode produção relativo a cada lote. Em caso de oferta à venda de umamistura de espécies idênticas cuja zona de captura ou país de cultura sejadiferente, é necessário indicar, pelo menos, a zona do lote mais
representativo em quantidade, juntamente com a menção de que o
produto provém também, se se tratar de um produto da pesca, de zonasdiferentes de captura, e, se se tratar de produtos da aquicultura, de paísesdiferentes.
Artigo 7.
o
Para efeitos do disposto no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
104/2000, os Estados-Membros devem fixar as pequenas quantidades de
produtos escoadas directamente para os consumidores, desde que essasquantidades não excedam em caso algum um valor igual a 20 euros porcompra. Essas pequenas quantidades apenas podem provir da própriaexploração do vendedor.2001R2065 — PT — 30.10.2001 — 000.001 — 4
(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.
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CAPÍTULO III
Rastreio e controlo
Artigo 8.o
As informações exigidas, relativas à denominação comercial, ao método
de produção e à zona de captura, devem estar disponíveis em cada faseda comercialização da espécie em causa. Tais informações, assim como
o nome científico da espécie em causa, devem ser dadas pela rotulagem
ou embalagem do produto ou por qualquer outro documento comercialde acompanhamento da mercadoria, incluindo a factura.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-Membros devem criar um regime de controlo de
aplicação do artigo 8.o
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, aquando dasua aprovação e, em qualquer caso, até 31 de Março de 2002, as medidasde execução do n.
o1 aprovadas. Devem comunicar igualmente à
Comissão, até 31 de Março de 2002, as medidas existentes no domínio
do artigo 8.o
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. Todavia, os produtos
colocados no mercado ou rotulados antes dessa data e as embalagens nãoconformes ao disposto no presente regulamento podem ser comercia-
lizados até ao esgotamento das existências.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2065 — PT — 30.10.2001 — 000.001 — 5
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ANEXO
Zonas de captura Definição da zona (1)
Atlântico Noroeste Zona FAO n.o21
Atlântico Nordeste (2) Zona FAO n.o27
Mar Báltico Zona FAO n.o27.IIId
Atlântico Centro-Este Zona FAO n.o31
Atlântico Centro-Este Zona FAO n.o34
Atlântico Sudoeste Zona FAO n.o41
Atlântico Sudeste Zona FAO n.o47
Mar Mediterrâneo Zonas FAO n.os37.1, 37.2 e 37.3
Mar Negro Zona FAO n.o37.4
Oceano Índico Zonas FAO n.os51, e 57
Oceano Pacífico Zonas FAO n.os61, 67, 71, 77, 81 e 87
Antácrtico Zonas FAO n.os48, 58 e 88
(1) FAO: Anuário. Estatísticas das pescas. Capturas. VOL. 86/1, 2000.
(2) Excepto mar Báltico.2001R2065 — PT — 30.10.2001 — 000.001 — 6