2003E0873 — PT — 01.03.2006 — 001.001

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ACÇÃO COMUM 2003/873/PESC DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2003

que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu o artigo 14.o, o n.o 5 do seu artigo 18.o e o n.o 2 do seu artigo 23.o, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Acção Comum 2002/965/PESC ( 1 ) que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente. (2) Pela Acção Comum 2003/445/PESC do Conselho ( 2 ), o mandato do representante especial foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2003. (3) Em 21 de Julho de 2003, pela Acção Comum 2003/537/PESC, o Conselho decidiu nomear o embaixador Marc OTTE como novo representante especial da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente. (4) Com base numa revisão da Acção Comum 2002/965/PESC, o mandato do representante especial deverá ser prorrogado. (5) Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou directrizes relativas à nomeação, ao mandato e ao financiamento dos representantes especiais da União Europeia, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

É prorrogado o mandato de Marc OTTE como representante especial da União Europeia (REUE) para o processo de paz no Médio Oriente.

Artigo 2.o

O mandato do REUE tem como base os objectivos políticos da União Europeia no que respeita ao processo de paz no Médio Oriente.

Esses objectivos incluem:

a) Uma solução assente na coexistência de dois Estados, Israel e um Estado Palestiniano democrático, viável, pacífico e soberano, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais de vizinhança, em conformidade com as Resoluções 242, 338, 1397 e 1402 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios estabelecidos na Conferência de Madrid;

b) Uma solução nas vertentes israelo-síria e israelo-libanesa;

c) Uma solução justa para a complexa questão de Jerusalém e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

d) A rápida convocação de uma conferência de paz na qual sejam abordados aspectos políticos e económicos e questões de segurança, confirmados os parâmetros de uma solução política e estabelecido um calendário realista e preciso;

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e) O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da Comunidade Europeia e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal.

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Esses objectivos têm como base o empenho da União Europeia em:

a) Trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do quarteto para o Médio Oriente, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro condigno a todos os povos da região;

b) Continuar a apoiar as reformas em matéria de segurança, a rápida realização de eleições e as reformas políticas e administrativas na Palestina;

c) Contribuir plenamente para a consolidação da paz, bem como para a reconstrução da economia palestiniana, enquanto parte integrante do desenvolvimento regional.

O REUE apoia o trabalho do alto representante na região, inclusive no âmbito do quarteto para o Médio Oriente.

Artigo 3.o

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

a) Prestar um contributo activo e eficaz da União Europeia para as acções e iniciativas no sentido de uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano, bem como do conflito israelo-sírio e israelo-libanês;

b) Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no processo de paz no Médio Oriente, os vários países da região, os membros do quarteto para o Médio Oriente e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de com eles colaborar no reforço do processo de paz;

c) Assegurar a continuação da presença da União Europeia, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

d) Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;

e) Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a execução dos acordos internacionais celebrados entre as partes e desenvolver com estas um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

f) Prestar especial atenção aos factores com implicações para a dimensão regional do processo de paz no Médio Oriente;

g) Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do processo de paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, como sejam o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito;

h) Informar sobre as possibilidades de intervenção da União Europeia no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do processo de paz no Médio Oriente, tais como o contributo da União Europeia para as reformas palestinianas, inclusivamente quanto aos aspectos políticos de projectos de desenvolvimento relevantes da União Europeia;

i) Acompanhar as acções de ambas as partes no que diz respeito à implementação do roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir ao quarteto do Médio Oriente avaliar melhor o cumprimento das partes;

j) Facilitar a cooperação nesta matéria no âmbito do Comité de Segurança Permanente da União Europeia-Autoridade Palestiniana, criado em 9 de Abril de 1998, bem como noutros contextos;

k) Contribuir para que as personalidades influentes da região tenham uma melhor compreensão do papel da União Europeia;

l) Desenvolver e executar um programa da União Europeia em matéria de segurança. Para o efeito, o REUE pode ser coadjuvado por um perito tendo por atribuição a execução prática de projectos operacionais em matéria de segurança;

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m) Dar orientações, na medida do necessário, ao Chefe de Missão/Comandante do Gabinete de Coordenação da União Europeia para o apoio às forças policiais palestinianas (EUPOL COPPS).

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Artigo 4.o

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do alto representante. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) deve manter uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS deve proporcionar orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

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1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 560 000 euros.

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2. As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 devem ser geridas segundo os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia, com a ressalva de que qualquer pré-financiamento não será propriedade da Comunidade.

3. As despesas devem ser geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão.

4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, devem prestar apoio logístico na região.

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5. O equipamento e restante material destinado ao gabinete em Bruxelas do REUE no processo de paz no médio oriente será comprado ou arrendado pela União Europeia e em nome desta.

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Artigo 6.o

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do secretário-geral/alto representante e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União Europeia interessados.

3. Todas as vagas para lugares de categoria A não providas por destacamento devem ser devidamente publicitadas pelo secretariado-geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4. Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Por via de regra, o REUE deve informar pessoalmente o alto representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Devem ser regularmente transmitidos relatórios escritos ao alto representante, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», por recomendação do alto representante e do CPS.

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE devem ser coordenadas com as do alto representante, da Presidência e da Comissão. O REUE deve informar regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE deve manter igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, devem ser regularmente analisadas. Dois meses antes do termo do mandato, o REUE deve apresentar, por escrito, ao alto representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, o qual servirá de base para a avaliação da acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de colocação do REUE, o alto representante deve dirigir recomendações ao CPS com vista à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

A presente acção comum é aplicável até 30 de Junho de 2004.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.