02014XC0701(01) — PT — 20.04.2018 — 001.001

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Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020

2014/C 204/01

CONTEÚDO PARTE I. DISPOSIÇÕES COMUNS Capítulo 1. Introdução Capítulo 2. Âmbito de aplicação e definições 2.1. Efeito da PAC e da política de desenvolvimento rural no âmbito de aplicação 2.2. Âmbito de aplicação 2.3. Regras horizontais e instrumentos de auxílio aplicáveis aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais 2.4. Definições 2.5. Auxílios notificáveis Capítulo 3. Princípios comuns de apreciação 3.1. Contribuição para um objetivo comum 3.2. Necessidade de intervenção do Estado 3.3. Adequação dos auxílios 3.4. Efeito de incentivo e necessidade do auxílio 3.5. Proporcionalidade do auxílio 3.6. Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais 3.7. Transparência PARTE II. CATEGORIAS DE AUXÍLIOS Capítulo 1. Auxílios a favor de empresas ativas na produção primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas 1.1. Medidas de desenvolvimento rural 1.1.1. Auxílios aos investimentos 1.1.1.1. Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária 1.1.1.2. Auxílios aos investimentos a favor da conservação do património cultural e natural localizado na exploração agrícola 1.1.1.3. Auxílios aos investimentos para a relocalização de edifícios agrícolas 1.1.1.4. Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas 1.1.2. Auxílios à instalação de jovens agricultores e ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas 1.1.3. Auxílios à transferência de explorações agrícolas 1.1.4. Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor agrícola 1.1.5. Auxílios para compromissos relativos ao agroambiente e ao clima e compromissos relativos ao bem-estar dos animais 1.1.5.1. Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima 1.1.5.2. Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais 1.1.6. Auxílios a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água» 1.1.7. Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas 1.1.8. Auxílios a favor da agricultura biológica 1.1.9. Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade 1.1.10. Auxílios à prestação de assistência técnica no setor agrícola 1.1.10.1. Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação 1.1.10.2. Auxílios a serviços de aconselhamento 1.1.10.3. Auxílios aos serviços de substituição nas explorações agrícolas 1.1.11. Auxílios à cooperação no setor agrícola 1.2. Gestão dos riscos e das crises 1.2.1. Auxílios para compensar danos causados à produção ou aos meios de produção agrícola e auxílios destinados a evitar danos 1.2.1.1. Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários 1.2.1.2. Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais 1.2.1.3. Auxílios aos custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a compensar as perdas causadas por doenças animais e pragas vegetais 1.2.1.4. Auxílios para animais mortos 1.2.1.5. Auxílios destinados a compensar os danos causados por animais protegidos 1.2.1.6. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro 1.2.1.7. Auxílios para contribuições financeiras para fundos mutualistas 1.2.2. Auxílios para a supressão de capacidade de produção 1.2.2.1. Supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais 1.2.2.2. Supressão de capacidade por outras razões 1.3. Outros tipos de auxílios no setor agrícola 1.3.1. Auxílios no setor pecuário 1.3.2. Auxílios à promoção de produtos agrícolas 1.3.3. Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu 1.3.4. Auxílios ao emparcelamento rural agrícola 1.3.5. Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade 1.3.6. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor agrícola Capítulo 2. Auxílios ao setor florestal cofinanciados pelo FEADER, concedidos como financiamento nacional adicional a medidas cofinanciadas ou como meros auxílios estatais 2.1. Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas 2.1.1. Auxílios à florestação e à criação de áreas arborizadas 2.1.2. Auxílios à criação, regeneração ou renovação de sistemas agroflorestais 2.1.3. Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos 2.1.4. Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais 2.1.5. Auxílios aos investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais 2.1.6. Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização e a adaptação das florestas 2.2. Auxílios destinados a compensar as desvantagens relacionadas com as zonas florestais Natura 2000 2.3. Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas 2.4. Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor florestal 2.5. Auxílios a serviços de aconselhamento no setor florestal 2.6. Auxílios à cooperação no setor florestal 2.7. Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal 2.8. Outros auxílios ao setor florestal com objetivos ecológicos, de proteção e recreativos 2.8.1. Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional 2.8.2. Auxílios destinados à manutenção e melhoria da qualidade do solo e a garantir o crescimento equilibrado e saudável das árvores no setor florestal 2.8.3. Recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais no setor florestal 2.8.4. Auxílios à manutenção de estradas para a prevenção dos incêndios florestais 2.8.5. Auxílios destinados a remediar os danos causados nas florestas por animais regulamentados por lei 2.8.6. Auxílios à criação de planos de gestão florestal 2.9. Harmonização dos auxílios ao setor florestal com as medidas de auxílio agrícolas 2.9.1. Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor florestal 2.9.2. Auxílios ao emparcelamento florestal Capítulo 3. Auxílios a favor das zonas rurais, cofinanciados pelo FEADER ou sob a forma de financiamento nacional adicional a favor de medidas cofinanciadas 3.1. Auxílios aos investimentos à transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas, à produção de algodão ou aos investimentos para a criação e o desenvolvimento de atividades não agrícolas 3.2. Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais 3.3. Auxílios ao arranque de atividade para atividades não agrícolas em zonas rurais 3.4. Auxílios a outros gestores de terras e empresas em zonas rurais não ativos no setor agrícola para o cumprimento de compromissos relativos ao agroambiente e ao clima 3.5. Auxílios a título das desvantagens associadas às zonas da rede Natura 2000 para outros gestores de terras 3.6. Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação nas zonas rurais 3.7. Auxílios aos serviços de aconselhamento nas zonas rurais 3.8. Auxílios à participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão ou dos géneros alimentícios 3.9. Auxílios às atividades de informação e promoção do algodão e dos géneros alimentícios abrangidos por um regime de qualidade 3.10. Auxílios à cooperação nas zonas rurais 3.11. Auxílios à criação de fundos mutualistas PARTE III. QUESTÕES PROCESSUAIS 1. Duração dos regimes de auxílio e avaliação 2. Cláusula de revisão 3. Relatórios e controlo 4. Aplicação das presentes orientações 5. Propostas de medidas adequadas 6. Vigência

PARTE I. DISPOSIÇÕES COMUNS

Capítulo 1. Introdução

(1) Dispõe o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») que, «[salvo] disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(2) No entanto, apesar desta proibição geral, podem revelar‐se necessários auxílios estatais para suprir as deficiências do mercado, de modo a garantir uma economia eficiente e equitativa. Por conseguinte, o Tratado permite a concessão de auxílios estatais a título de vários objetivos, com especial relevância para os setores agrícola e florestal. Em primeiro lugar, são compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Em segundo lugar, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento económico dos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, desde que não afetem negativamente as condições das trocas comerciais.

(3) Além disso, devido às especificidades do setor agrícola, o artigo 42.o do Tratado dispõe que as normas da concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(4) Nas presentes orientações, a Comissão enuncia as condições e os critérios a satisfazer pelos auxílios aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais para que possam ser considerados compatíveis com o mercado interno, e define os critérios para a identificação das zonas que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, do Tratado. No que se refere aos auxílios concedidos em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), a Comissão estabelece as condições a verificar para determinar se uma medida que constitua um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários está efetivamente abrangida por esse artigo.

(5) Os auxílios estatais destinados a promover o desenvolvimento económico do setor agrícola e florestal e das zonas rurais integram‐se no âmbito geral da política agrícola comum («PAC»). Neste âmbito, a União Europeia concede apoio financeiro aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais. Uma vez que os efeitos económicos de um auxílio estatal não dependem do facto de ser cofinanciado (mesmo parcialmente) pela União ou financiado integralmente por um Estado-Membro, a Comissão entende que, em princípio, deve existir compatibilidade e coerência entre a sua política em matéria de controlo dos auxílios estatais e o apoio concedido ao abrigo da PAC da União. Por conseguinte, o recurso aos auxílios estatais só se pode justificar se forem respeitados os objetivos dessa política e, em especial, os objetivos subjacentes à reforma da PAC para 2020 ( 1 ). Assim, ao aplicar e interpretar as regras das presentes orientações no que respeita a regimes de auxílio específicos, a Comissão tem em conta as normas e as políticas no domínio da PAC.

(6) São de particular relevância para as considerações relativas aos auxílios estatais ligados à PAC os seguintes instrumentos:

▼M1

(a) Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas, realizadas no mercado interno ou nos países terceiros, que substitui o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho ( 2 );

▼B

(b) Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho ( 3 ), e Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho ( 4 ). Nos termos destes regulamentos, podem ser concebidos programas de apoio para ter conta as desvantagens geográficas e económicas dessas regiões;

(c) Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho ( 5 );

(d) Regulamento (UE) n.o 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 6 ), que tem por objetivo promover o desenvolvimento rural sustentável em toda a União, em complementaridade com os outros instrumentos da PAC, como os pagamentos diretos e as medidas de mercado. Contribui para o desenvolvimento de um setor agrícola da União e de territórios rurais mais equilibrados do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudiciais para o clima, mais resistentes às alterações climáticas e mais competitivos e inovadores;

(e) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (Regulamento 1306/2013) ( 7 );

(f) Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( 8 ) que estabelece regras sobre os pagamentos diretos concedidos diretamente aos agricultores sob forma de um apoio ao rendimento de base ao abrigo de determinados regimes de apoio;

(g) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 9 ), que estabelece as regras relativas aos mercados agrícolas. Estas regras dizem respeito, em especial, à intervenção pública nos mercados, a quotas e a regimes de auxílios, a normas de produção e de comercialização, e ao comércio com países terceiros.

(7) ►M1 A PAC baseia-se em dois pilares: o primeiro pilar é composto por instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados agrícolas e a cadeia de abastecimento alimentar [Regulamento (UE) n.o 228/2013, Regulamento (CE) n.o 229/2013, Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e Regulamento (UE) n.o 1144/2014], e com os pagamentos diretos [Regulamento (UE) n.o 1307/2013], subordinados aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais. ◄ Combinadas, estas medidas proporcionam um apoio fundamental aos agricultores da União, criando a base para a manutenção de uma agricultura sustentável em toda a União. As medidas do primeiro pilar são obrigatórias para os Estados-Membros e, salvo muito poucas exceções, não são cofinanciadas. Isto garante a aplicação de uma política comum no mercado interno. O segundo pilar da PAC é o da política de desenvolvimento rural, que se rege pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013e tem como objetivos melhorar a competitividade da agricultura, a gestão sustentável dos recursos naturais, a ação no domínio do clima e o desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais. As medidas de desenvolvimento rural são essencialmente voluntárias, de caráter contratual, cofinanciadas e executadas no âmbito de um quadro estratégico, através de programas de desenvolvimento rural que satisfazem as prioridades da União para o desenvolvimento rural aos níveis nacional, regional e local.

(8) De acordo com o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado, a PAC deve ter como objetivos incrementar a produtividade da agricultura, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, estabilizar os mercados e garantir a segurança dos abastecimentos, assegurando preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais para a sua aplicação, há que tomar em consideração a natureza particular da atividade agrícola, decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas, a necessidade de efetuar gradualmente as adaptações adequadas e o facto de a agricultura constituir um setor intimamente ligado ao conjunto da economia.

(9) A agricultura tem de se adaptar a novas realidades e enfrentar desafios em termos de segurança alimentar, ambiente, alterações climáticas e dinamização da economia rural. A fim de responder a estes desafios importantes, a Comissão definiu, na comunicação «A PAC no horizonte 2020 ( 10 )», os seguintes objetivos para a futura PAC 2014-2020: (1) Produção viável de alimentos; (2) Gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima; (3) Desenvolvimento territorial equilibrado.

(10) Enquanto parte integrante da PAC, a política de desenvolvimento rural para 2014‐2020 deve contribuir para a consecução dos seguintes objetivos: (1) Reforçar a competitividade da agricultura; (2) Garantir a gestão sustentável dos recursos naturais e ações no domínio do clima; (3) Alcançar um desenvolvimento territorial equilibrado das economias e comunidades rurais, incluindo a criação e manutenção de emprego. Os objetivos do desenvolvimento rural são realizados através das seguintes prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural: (1) Fomento da transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais; (2) Aumento da competitividade e a viabilidade de todos os tipos de agricultura, em todas as regiões, promoção de tecnologias agrícolas inovadoras e gestão sustentável das florestas; (3) Promoção da organização da cadeia alimentar, incluindo a transformação e comercialização dos produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura; (4) Restauração, preservação e melhoria dos ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas; (5) Promoção da utilização eficiente dos recursos e apoio à passagem para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal; (6) Promoção da inclusão social, redução da pobreza e desenvolvimento económico das zonas rurais ( 11 ).

(11) Os objetivos da PAC inscrevem-se também no âmbito dos objetivos fixados na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010«Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» ( 12 ) e na sua iniciativa emblemática para uma Europa eficiente em termos de recursos ( 13 ), que estabelece metas em áreas como a competitividade, o clima, a energia e a biodiversidade.

(12) Acresce que a política dos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais deve integrar‐se também na iniciativa global da Comissão de modernização dos auxílios estatais. Na Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais ( 14 ), a Comissão anunciou três objetivos, a prosseguir pela modernização do controlo dos auxílios estatais: (1) promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial; (2) centrar o controlo ex ante da Comissão nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando, simultaneamente, a cooperação com os Estados-Membros na aplicação da legislação no domínio dos auxílios estatais; (3) simplificar as regras e acelerar o processo de tomada de decisões. A comunicação preconizava, nomeadamente, a adoção de uma abordagem comum na revisão dos diversos enquadramentos e orientações, a fim de reforçar o mercado interno e promover a eficácia das despesas públicas, mediante uma melhor contribuição dos auxílios estatais para a prossecução dos objetivos de interesse comum, e uma avaliação mais aprofundada do efeito de incentivo, limitando o auxílio ao mínimo e evitando os seus potenciais efeitos negativos na concorrência e nas trocas comerciais. As condições de compatibilidade enunciadas nas presentes orientações baseiam-se nesses princípios comuns de apreciação e aplicam-se aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais notificáveis.

Capítulo 2. Âmbito de aplicação e definições

2.1. Efeito da PAC e da política de desenvolvimento rural no âmbito de aplicação

(13) Em conformidade com o artigo 42.o do Tratado, no que respeita aos produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado, as regras aplicáveis aos auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.o a 109.o do Tratado só são aplicáveis na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(14) Regra geral, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras relativas aos auxílios estatais são aplicáveis à produção e comercialização dos produtos agrícolas. ►M1 No entanto, existem várias derrogações a este princípio geral, estabelecidas, entre outros, no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013, no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 229/2013, no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. ◄

(15) No que respeita ao apoio ao desenvolvimento rural, o princípio geral da aplicabilidade das regras dos auxílios estatais nesse contexto está definido no artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os artigos 81.o, n.o 2, e 82.o do referido regulamento dispõem que as regras relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nem ao financiamento nacional adicional no âmbito do artigo 42.o do Tratado.

(16) Por conseguinte, as normas relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis ao cofinanciamento do apoio ao desenvolvimento rural (tanto a parte do FEADER como a parte nacional) nem ao financiamento nacional adicional para além desse apoio, desde que a medida em questão esteja relacionada com uma atividade agrícola abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado e faça parte do programa de desenvolvimento rural.

(17) Contudo, as normas relativas aos auxílios estatais aplicam-se plenamente a todas as medidas de auxílio cofinanciadas (tanto à parte do FEADER como à parte nacional) e ao financiamento nacional adicional em relação às medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, previstas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nos seguintes casos: a) Medidas de apoio a atividades nas zonas rurais e b) Medidas florestais.

(18) Se um Estado-Membro tencionar financiar exclusivamente com fundos nacionais (ou seja, sem cofinanciamento do FEADER) uma medida em grande escala concebida em conformidade com uma determinada medida de desenvolvimento rural («medida equivalente a uma medida de desenvolvimento rural»), as normas relativas aos auxílios estatais aplicam-se na íntegra, independentemente de a medida cair ou não no âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado.

2.2. Âmbito de aplicação

(19) A Comissão aplicará as presentes orientações aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais.

(20) As presentes orientações aplicam-se aos auxílios estatais à produção agrícola primária, à transformação dos produtos agrícolas que resultem num produto agrícola e à comercialização de produtos agrícolas.

(21) Com base nas considerações tecidas na parte I, secção 2.1, das presentes orientações, a fim de garantir a coerência com a política de desenvolvimento rural e simplificar o cumprimento das normas relativas aos auxílios estatais, é conveniente incluir nas presentes orientações certas medidas de desenvolvimento rural que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado, quer se trate de medidas cofinanciadas a título do FEADER, recebam financiamento nacional adicional ou sejam medidas equivalentes a medidas de desenvolvimento rural exclusivamente financiadas por fundos nacionais. Por conseguinte, para além do setor agrícola, as presentes orientações estabelecem os critérios de compatibilidade a satisfazer pelos auxílios ao setor florestal e os auxílios às empresas ativas nas zonas rurais para que não sejam excluídos pelo âmbito de aplicação do artigo 42.o do Tratado.

(22) Na análise dos auxílios estatais e da sua compatibilidade com os princípios gerais em matéria de auxílios estatais, a Comissão terá em conta, tanto quanto possível, as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, nas respetivas disposições de execução e no ato delegado.

(23) Tendo em conta as considerações supra, as presentes orientações cobrem as seguintes categorias de auxílios:

(a) Medidas no setor agrícola, financiadas exclusivamente a partir de fundos nacionais, que consistam em:

i) medidas equivalentes a medidas de desenvolvimento rural que não se inscrevem num programa de desenvolvimento rural (parte II, secção 1.1, das presentes orientações),

ii) outras medidas não referidas na subalínea ii), não abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013, como algumas medidas de gestão de riscos e crises, auxílios ao setor pecuário e medidas de promoção (parte II, secções 1.2 e 1.3 das presentes orientações);

(b) Auxílios ao setor florestal, que podem ser:

i) concedidos como parte do programa de desenvolvimento rural ou em regime de complementaridade da medida de desenvolvimento rural (parte II, secções 2.1-2.7 das presentes orientações),

ii) financiados exclusivamente com fundos nacionais, sob a forma de

— medida florestal equivalente a uma medida de desenvolvimento rural prevista no Regulamento (UE) n.o 1305/2013, e concedida em conformidade com as condições estabelecidas nas presentes orientações (parte II, secções 2.1-2.7),

— outros auxílios ao setor florestal com objetivos ecológicos, de proteção e recreativos (parte II, secção 2.8, das presentes orientações),

— outros auxílios ao setor florestal harmonizados com medidas de auxílio agrícolas (parte II, secção 2.9, das presentes orientações);

(c) Auxílios às empresas ativas nas zonas rurais, que podem ser concedidos:

i) como medidas de auxílio incluídas num programa de desenvolvimento rural, cofinanciado pelo FEADER nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, sempre que a medida de auxílio estatal notificável seja idêntica à medida no programa de desenvolvimento rural (parte II, capítulo 3, das presentes orientações), ou

ii) como financiamento nacional adicional relacionado com medidas no âmbito de um programa de desenvolvimento rural (parte II, capítulo 3, das presentes orientações).

(24) Os auxílios ao desenvolvimento rural LEADER, a que se referem o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e os artigos 42.o a 45.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que envolve projetos individuais concebidos e realizados por parcerias locais para resolver problemas locais específicos, podem ser abrangidos pelas presentes orientações, na medida em que satisfaçam as condições aqui fixadas no que respeita às medidas de desenvolvimento rural conexas.

(25) Em princípio, as presentes orientações aplicam-se aos auxílios às PME e às grandes empresas. As grandes empresas tendem a ser menos afetadas do que as PME pelas deficiências do mercado. Além disso, é maior a probabilidade de as grandes empresas nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais desempenharem um papel importante no mercado; consequentemente, em casos específicos, os auxílios concedidos às grandes empresas podem falsear especialmente a concorrência e o comércio no mercado interno. Dado que os auxílios às grandes empresas ativas nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais podem provocar distorções da concorrência semelhantes, as regras das presentes orientações relativas aos auxílios estatais às grandes empresas devem ser harmonizadas com as regras gerais relativas aos auxílios estatais e estar sujeitas aos princípios comuns de apreciação, estabelecidos na parte I, capítulo 3, das presentes orientações. Sem prejuízo desses princípios comuns de apreciação, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural e por razões de coesão e coerência com a política de desenvolvimento rural, as normas relativas aos auxílios estatais a grandes empresas devem ser harmonizadas com as normas pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. No que respeita às medidas de auxílio ao setor pecuário, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a Comissão mantém a sua anterior política, mediante a qual as grandes empresas devem poder financiar pelos seus meios os custos desta medida. Por conseguinte, os auxílios ao setor pecuário devem ser limitados às PME.

(26) As empresas em dificuldade estão, em princípio, excluídas do âmbito de aplicação das presentes orientações ( 15 ). A Comissão entende que, se uma empresa estiver com dificuldades financeiras, uma vez que a sua própria existência está em perigo, não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto não estiver assegurada a sua viabilidade. Em consequência, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente dificuldades financeiras, na aceção do ponto (35)15, o auxílio será avaliado em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ( 16 ), alteradas ou substituídas. Este princípio não se aplica aos auxílios destinados a compensar os danos causados por calamidades naturais nem por acontecimentos extraordinários, referidos na parte II, secções 1.2.1.1 e 2.1.3, das presentes orientações, que são compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. ►M1 Se a dificuldade financeira de uma empresa ativa nos setores agrícola ou florestal tiver sido causada pelo acontecimento de risco referido na parte II, secções 1.2.1.2, 1.2.1.3, 1.2.1.5, 2.1.3, 2.8.1 ou 2.8.5 das presentes orientações, o auxílio destinado a compensar as perdas ou remediar os danos causados por tais acontecimentos de risco e a cobrir os custos de erradicação das pragas vegetais pode ser concedido em conformidade com as presentes orientações e pode continuar a ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Além disso, por razões de proteção da saúde pública e tendo em conta a situação de urgência, não deve ser feita, sob certas condições, qualquer distinção quanto à situação económica de uma empresa para um auxílio para a destruição e remoção dos animais mortos, referidas na secção 1.2.1.4, e para as medidas de controlo e erradicação no caso das doenças animais referidas na parte II, secção 1.2.1.3, ponto 375 das presentes orientações. ◄

(27) Ao apreciar os auxílios concedidos a uma empresa objeto de uma injunção de recuperação pendente, na sequência de uma decisão anterior sua que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que esteja ainda por recuperar ( 17 ). ►M1 Isto não se aplica aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por acontecimentos extraordinários ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. ◄

(28) A Comissão não autoriza auxílios a atividades ligadas à exportação diretamente relacionados com as quantidades exportadas, auxílios que imponham a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem auxílios ao estabelecimento e funcionamento de uma rede de distribuição, ou destinados a cobrir quaisquer outras despesas relacionadas com as atividades de exportação noutros Estados-Membros, para além dos declarados compatíveis com as presentes orientações. Os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou destinados a cobrir custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um produto novo ou de um produto já existente num novo mercado não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

(29) Recorda-se aos Estados-Membros que sistemas de financiamento através de imposições parafiscais, por exemplo, devem ser notificados sempre que sejam parte integrante da medida de auxílio (ver processo T-275/44, n.os 41 a 44) ( 18 ).

(30) A Comissão deve apreciar caso a caso todas as medidas de auxílio não abrangidas pelas presentes orientações ou por quaisquer outras regras pertinentes em matéria de auxílios estatais, diretamente à luz do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado, a PAC e, por analogia, as presentes orientações, sempre que possível. Os Estados-Membros que notifiquem auxílios estatais não abrangidos pelo âmbito de aplicação das presentes orientações devem demonstrar que o auxílio estatal em questão é conforme com os princípios comuns de apreciação, como estipulado na parte I, capítulo 3, das presentes orientações. A Comissão só aprovará tais medidas se a contribuição positiva para o desenvolvimento do setor superar claramente os riscos de distorção da concorrência e de perturbação das trocas comerciais.

2.3. Regras horizontais e instrumentos de auxílio aplicáveis aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais

(31) Em princípio, para simplificar as regras em matéria de auxílios estatais e devido à similaridade entre empresas ativas nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais e outras empresas, os instrumentos gerais dos auxílios estatais que estabelecem os critérios de compatibilidade dos auxílios são aplicáveis aos setores abrangidos pelas presentes orientações. Refiram‐se, em particular, as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação ( 19 ), alterado ou substituído as Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020 ( 20 ), alteradas ou substituídas, as Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga ( 21 ), alteradas ou substituídas, as Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco ( 22 ), alteradas ou substituídas, a Comunicação da Comissão - Critérios de análise da compatibilidade de auxílios estatais à formação sujeitos a notificação individual ( 23 ), alterada ou substituída, a Comunicação da Comissão - Critérios para a análise da compatibilidade dos auxílios estatais a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência sujeitos a notificação individual ( 24 ), alterada ou substituída, e os instrumentos relacionados com os serviços de interesse económico geral ( 25 ).

(32) Os instrumentos horizontais acima referidos são aplicáveis à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, salvo se as presentes orientações estabelecerem regras específicas. As presentes orientações preveem medidas de auxílios específicos a favor do ambiente, como os auxílios para compromissos ligados ao agroambiente e ao clima, bem como para compromissos relativos ao bem‐estar dos animais (parte II, secção 1.1.5), os auxílios a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água» ( 26 ) (parte II, secção 1.1.6) e os auxílios a favor da agricultura biológica (parte I, secção 1.1.8). Os auxílios aos investimentos com objetivos ambientais no domínio da produção agrícola primária são avaliados em conformidade com as regras gerais definidas na parte II, secção 1.1.1.1, das presentes orientações. Os auxílios para a proteção do ambiente a favor de empresas de transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas serão declarados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado se satisfizerem as condições aplicáveis das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020. Os auxílios aos investimentos na poupança energética, nos biocombustíveis e nas energias renováveis são excluídos do âmbito das presentes orientações, parte II, capítulos 2 e 3, uma vez que tais auxílios devem ser conformes com as Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020, a menos que estejam isentos da obrigação de notificação. No entanto, os auxílios aos investimentos ligados à produção agrícola primária relacionada com a produção de energia a partir de fontes renováveis ou à produção de biocombustíveis em explorações podem ser abrangidos pelas presentes orientações, desde que tal produção não exceda o consumo anual médio de consumo de combustíveis ou energia da exploração agrícola em causa (secção 1.1.1.1).

(33) Em virtude das especificidades do setor, não se aplicam aos auxílios à produção de produtos primários as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 ( 27 ). Aplicam-se, no entanto, à transformação de produtos agrícolas e à comercialização de produtos agrícolas, dentro dos limites fixados nas presentes orientações.

(34) Tanto as regras gerais relativas aos auxílios estatais como as disposições mais específicas das presentes orientações podem aplicar-se a empresas ativas no setor florestal e nas zonas rurais. Quando aplicável, os auxílios às empresas ativas no setor florestal ou nas zonas rurais podem, além disso, ser considerados compatíveis ao abrigo das condições e em conformidade com as regras gerais da União em matéria de auxílios estatais (em especial, com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, e as Orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente e da energia 2014-2020).

2.4. Definições

(35) Para efeitos das presentes orientações, entende-se por:

1. «Auxílio», qualquer medida que satisfaça todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

2. «Setor agrícola», todas as empresas ativas na produção primária, transformação e comercialização de produtos agrícolas;

3. «Produto agrícola», um produto constante do anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 );

4. «Regime de auxílios», qualquer ato com base no qual, sem necessidade de outras medidas de execução, possam ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata, e qualquer ato com base no qual possam ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;

5. «Regiões ultraperiféricas», as regiões referidas no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado;

6. «Ilhas menores do mar Egeu», as ilhas menores a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 229/2013 ( 29 );

7. «Programa de desenvolvimento rural», um programa de desenvolvimento rural previsto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

8. «Atividade agrícola», a produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas;

9. «Floresta», uma superfície com mais de 0,5 hectares e árvores com uma altura superior a 5 metros e um copado que cubra mais de 10 % da superfície, ou árvores que possam atingir estes limiares in situ; estão excluídas as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana. Um Estado-Membro ou região podem optar por aplicar outra definição de floresta com base na legislação nacional existente ou num sistema de inventário. Os Estados-Membros ou as regiões devem notificar a definição e, quando estiver relacionada com a medida de desenvolvimento rural, deve ser incluída no programa de desenvolvimento rural;

10. «Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra oriundos da agricultura e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza desses produtos;

11. «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continue a ser um produto agrícola, com exceção das atividades necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

12. «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um produtor primário a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais é considerada comercialização de produtos agrícolas quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

13. «PME» ou «micro, pequenas e médias empresas», as empresas que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014 ( 30 );

14. «Grandes empresas», as empresas que não satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014;

15. «Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

(a) No caso de sociedades de responsabilidade limitada (exceto as PME que existam há menos de três anos), quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido em virtude de perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante acumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos da presente disposição, uma «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se em especial às formas de empresa mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 31 ), e o «capital social» inclui, quando relevante, qualquer prémio de emissão;

(b) No caso de uma empresa em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, (que não uma PME que exista há menos de três anos), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, «sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE;

(c) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou satisfizer, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;

(d) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação;

(e) No caso de uma empresa que não seja uma PME, sempre que, cumulativamente, nos últimos dois anos:

(i) o rácio dívida contabilística/fundos próprios da empresa tiver sido superior a 7,5 ,

(ii) o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBTIDA, tiver sido inferior a 1,0 ;

16. «Exploração agrícola», uma unidade constituída por terrenos, instalações e edifícios utilizados para a produção agrícola primária;

17. «Intensidade do auxílio», o montante bruto do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

18. «Auxílios individuais»: os auxílios ad hoc e os auxílios a beneficiários individuais com base num regime de auxílios;

19. «Auxílio ad hoc», um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílios;

20. «Montante real da subvenção», o valor do auxílio se este tiver sido concedido sob a forma de subvenção ao beneficiário, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

21. «Data da concessão do auxílio», a data de concessão ao beneficiário do direito legal de receber o auxílio, ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável;

22. «Agrupamento de produtores e organização de produtores», um agrupamento ou organização constituído com um dos seguintes objetivos:

(a) Adaptação da produção e dos resultados dos produtores membros desse agrupamento ou organização às exigências do mercado;

(b) Comercialização conjunta de produtos, incluindo a preparação para a venda, a centralização das vendas e o fornecimento aos grossistas;

(c) Estabelecimento de normas comuns em matéria de informação sobre a produção, em especial no que diz respeito às colheitas e disponibilidades;

(d) Outras atividades que possam ser realizadas por agrupamentos de produtores ou organizações de produtores, como o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais e a organização e facilitação de processos de inovação;

23. «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto, que seja pago em uma ou mais frações, e cujas condições de reembolso dependam do resultado do projeto;

24. «Pragas vegetais», os organismos prejudiciais aos vegetais ou aos produtos vegetais, definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho ( 32 );

25. «Início do projeto ou da atividade», quer o início das atividades quer o início das obras de construção relacionadas com o investimento, sendo tido em conta o que ocorrer em primeiro lugar, quer o primeiro compromisso juridicamente vinculativo de encomenda de equipamentos ou de recurso a serviços quer outro compromisso que torne o projeto ou atividade irreversível; A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos. A aquisição de terrenos a que se refere o ponto (144)(a), segunda frase, (502)(a), segunda frase, e (635)(a), sempre que os custos elegíveis para a aquisição de terrenos sejam iguais a 100 % dos custos de investimento elegíveis, é considerada início de projeto ou atividade;

26. «Regime fiscal sucessório», um regime de auxílio sob a forma de vantagens fiscais que constitua uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui;

27. «Animais mortos», os animais que foram mortos (eutanásia com ou sem diagnóstico definitivo) ou morreram, incluindo nados-mortos e fetos, numa exploração, em qualquer instalação ou durante o transporte, mas que não foram abatidos para consumo humano;

28. «Animal protegido», qualquer animal protegido, quer pela legislação da UE quer pela legislação nacional;

29. «Jovem agricultores», uma pessoa com idade não superior a 40 anos no momento da apresentação do pedido de auxílio, que possua aptidões e competências profissionais adequadas e se instale pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável dessa exploração agrícola;

30. «Grande projeto de investimento», um investimento em zonas rurais, a que se refere a parte II, capítulo 3, das presentes orientações, com custos elegíveis superiores a 50 milhões de EUR, calculados a preços e taxas de câmbio à data da concessão do auxílio;

31. «Montante ajustado do auxílio», o montante máximo admissível do auxílio para um grande projeto de investimento, calculado de acordo com a seguinte fórmula: montante máximo do auxílio = R × (50 + 0,50 × B + 0,34 × C), em que R é a intensidade máxima do auxílio aplicável na região em causa, excluindo o aumento da intensidade do auxílio para as PME, B é a parte dos custos elegíveis entre 50 milhões e 100 milhões de EUR, C é a parte dos custos elegíveis superior a 100 milhões de EUR;

32. «Ativos corpóreos», ativos relacionados com terrenos, edifícios e instalações, maquinaria e equipamentos;

33. «Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual;

34. «Acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais», condições meteorológicas desfavoráveis, como a geada, as tempestades, o granizo, o gelo, as chuvas fortes ou persistentes, as secas graves, que destruam mais de 30 % da produção, calculados com base no período dos três anos anteriores ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, excluídos os valores superior e inferior;

35. «Outro acontecimento climático adverso», condições meteorológicas desfavoráveis que não satisfaçam as condições do ponto (35)34 das presentes orientações;

36. «Incidente ambiental», uma ocorrência específica de poluição, contaminação ou degradação da qualidade do ambiente, relacionada com um acontecimento específico e de âmbito geográfico limitado, que destrua mais de 30 % da produção anual média da empresa ativa no setor agrícola nos três anos anteriores, ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, com exclusão dos valores superior e inferior. Esta noção não abrange os riscos ambientais gerais não relacionados com um acontecimento específico, como as alterações climáticas ou a poluição atmosférica;

37. «Acontecimento catastrófico», um acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturbe gravemente as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para o setor florestal;

38. «Norma da União Europeia», norma obrigatória estabelecida por ato legislativo da União, que fixa os níveis que as empresas individuais devem alcançar, em especial no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais; consequentemente, as normas e os objetivos fixados a nível da União, que são obrigatórios para os Estados-Membros, mas não para as empresas individuais, não são considerados normas da União;

39. «Investimentos não produtivos», os investimentos de que não resulte um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração;

40. «Investimentos para dar cumprimento a norma da União», os investimentos realizados para cumprir uma norma da União após o termo do período transitório previsto na legislação da União;

41. «Aconselhamento», aconselhamento completo prestado no âmbito de um mesmo contrato;

42. «Livro genealógico», qualquer livro, registo, ficheiro ou apoio informático, cumulativamente:

(a) Mantido por uma organização ou associação de criadores reconhecida oficialmente por um Estado-Membro em que a organização ou a associação de criadores tiver sido constituída;

(b) No qual se encontrem inscritos ou registados animais reprodutores de raça pura de uma raça determinada, com indicação dos seus ascendentes;

43. «Agricultor ativo», agricultor ativo na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

44. «Regiões menos desenvolvidas», regiões em que o produto interno bruto (PIB) por habitante é inferior a 75 % da média do PIB da UE-27;

45. «UE‐25», a totalidade dos Estados‐Membros da União em maio de 2005;

46. «UE‐27», a totalidade dos Estados‐Membros da União em janeiro de 2007;

47. «Infraestruturas», obras efetuadas pelo próprio agricultor ou pelos seus trabalhadores, que criam um ativo;

48. «Infraestrutura de pequena escala», infraestruturas com custos elegíveis limitados a 2 milhões de EUR;

49. «Biocombustíveis a partir de alimentos», os biocombustíveis produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e oleaginosas, definidos na proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ( 33 );

50. «Superfície agrícola», qualquer superfície de terras aráveis, prados permanentes e pastagens permanentes, ou culturas permanentes, definidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

51. «Outro gestor de terras», uma empresa que gira terras, mas não uma empresa ativa no setor agrícola;

52. «Custos de transação», os custos adicionais ligados ao cumprimento de um compromisso, mas não diretamente imputáveis à sua execução ou não incluídos nos custos ou na perda de rendimentos que são compensados diretamente. O seu cálculo pode ser efetuado com base no custo-padrão;

53. Para efeitos da conservação de recursos genéticos na agricultura e na silvicultura:

(a) «Conservação in situ» na agricultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respetivos carateres distintivos;

(b) «Conservação in situ» na silvicultura, a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural;

(c) «Conservação na exploração agrícola ou florestal», a conservação e o desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola ou florestal;

(d) «Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola ou florestal fora do seu habitat natural;

(e) «Coleção ex situ», uma coleção de material genético agrícola ou florestal conservada fora do seu habitat natural;

54. «Géneros alimentícios», os géneros alimentícios que não sejam produtos agrícolas enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 ( 34 );

55. «Custos fixos resultantes da participação num sistema de qualidade», as despesas de participação num sistema de qualidade beneficiário de apoio e a contribuição anual para participar nesse sistema, incluindo, se for caso disso, as despesas de verificação do cumprimento do caderno de especificações do sistema;

56. «Cadeia de abastecimento curta», uma cadeia de abastecimento que envolva um número limitado de operadores económicos empenhados na cooperação, desenvolvimento económico local e relações geográficas e sociais estreitas entre produtores e consumidores;

57. «Membro do agregado familiar da exploração agrícola», pessoa singular ou coletiva ou grupo de pessoas singulares ou coletivas, independentemente do estatuto jurídico concedido ao grupo e aos seus membros pelo direito nacional, com exceção dos trabalhadores agrícolas. Se uma pessoa coletiva ou um grupo de pessoas coletivas for considerado membro do agregado familiar da exploração agrícola, deve exercer uma atividade agrícola na exploração à data do pedido de auxílio;

58. «Polos», agrupamentos de empresas independentes, incluindo empresas em fase de arranque («start-ups»), pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de aconselhamento e/ou investigação - destinados a incentivar a atividade económica/inovadora através da promoção de interações intensivas, partilha de instalações e intercâmbio de conhecimentos e experiências e ainda da contribuição efetiva para a transferência de tecnologia, colocação em rede e divulgação da informação entre as empresas que constituem o polo;

59. «Pequeno operador», uma microempresa na aceção da Recomendação 2003/361 da Comissão ( 35 ), ou uma pessoa singular que não exerça uma atividade económica no momento de apresentação do pedido de auxílio;

60. «Mercados locais», alternativamente:

(a) Mercados situados num raio de 75 km a partir da exploração agrícola de origem do produto, dentro do qual devem ter lugar as atividades de transformação e venda ao consumidor final;

(b) Mercados para os quais o programa de desenvolvimento rural respetivo estabelece um raio quilométrico a partir da exploração agrícola de origem do produto, dentro do qual devem ter lugar as atividades de transformação e venda ao consumidor final;

(c) Mercados para os quais o programa de desenvolvimento rural respetivo estabelece uma definição alternativa convincente;

61. «Custos dos testes de deteção de encefalopatia espongiforme transmissível (EET) e encefalopatia espongiforme bovina (EEB)», todos os custos, incluindo os dos kits de teste, da colheita, do transporte, do teste, da armazenagem e da destruição das amostras necessárias para os testes laboratoriais efetuados em conformidade com o anexo X, capítulo C, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 36 );

62. «Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade (universidade ou instituto de investigação, agência de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades físicas orientadas para a investigação e/ou entidades de cooperação virtuais), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de modo independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental, conforme definido no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, ou divulgar amplamente os resultados dessas atividades de forma não discriminatória e não exclusiva, através do ensino, de publicações ou da transferência de tecnologia. Sempre que essa entidade desenvolva atividades económicas, os custos e as receitas das atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que podem exercer influência sobre uma entidade deste tipo, enquanto acionistas ou membros, por exemplo, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial às suas capacidades de investigação ou aos resultados da investigação por ela gerados;

63. «Condições de plena concorrência», situação em que as condições da transação entre as partes contratantes não diferem das que seriam exigidas entre empresas independentes nem contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e incondicional satisfaz o princípio da plena concorrência;

64. «Gestão florestal sustentável», o uso das florestas e das terras florestais de um modo e a uma taxa que mantenham a sua biodiversidade, produtividade, capacidade de regeneração, vitalidade e potencial para desempenhar, atualmente e no futuro, funções ecológicas, económicas e sociais relevantes, aos níveis local, nacional e mundial, sem prejudicar outros ecossistemas;

65. «Sistemas agroflorestais», os sistemas de utilização das terras que combinam as espécies arbóreas e a agricultura nas mesmas terras;

66. «Árvores de crescimento rápido», florestas de rotação curta, onde a idade mínima de abate não pode ser inferior a 8 anos e a idade máxima de abate não pode ser superior a 20 anos;

67. «Árvores para talhadia de rotação curta», as espécies arbóreas do código NC 0602 90 41 , a definir pelos Estados-Membros, que constituem culturas lenhosas perenes cujas raízes ou toiças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte, com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013;

68. «Regiões escassamente povoadas», as regiões que a Comissão aceita como tais nas decisões individuais sobre o mapa dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020;

69. «Regiões “A”», as regiões designadas no mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado;

70. «Regiões “C”», as regiões designadas no mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado;

71. «NUTS 3», uma região especificada ao nível 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 37 );

72. «Regiões “C” não predefinidas», as regiões que um Estado-Membro, por iniciativa própria, designa como regiões «c», desde que demonstre que essas regiões satisfazem determinados critérios socioeconómicos e são designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, em aplicação do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado;

73. «Antigas regiões “A”», as regiões designadas como regiões «a» no mapa dos auxílios com finalidade regional aprovado para o período de 1 de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2014;

74. «Mapa dos auxílios com finalidade regional», a lista das regiões indicadas por um Estado-Membro em conformidade com as condições fixadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 e aprovada pela Comissão;

75. «Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas», qualquer operação realizada num produto agrícola de que resulte um produto que não é um produto agrícola;

76. «Plano de avaliação», um documento que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: objetivos do regime de auxílios a avaliar; questões da avaliação; indicadores de resultados; metodologia prevista para a avaliação; requisitos para a recolha de dados; calendário proposto da avaliação, incluindo a data de apresentação do relatório de avaliação final; descrição do organismo independente que conduz a avaliação ou critérios utilizados para a sua seleção e modalidades escolhidas para garantir a publicidade da avaliação.

2.5. Auxílios notificáveis

(36) Sempre que estejam satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, não devendo executar a medida proposta antes de o processo ter sido objeto de uma decisão final, com exceção das medidas que satisfazem as condições estabelecidas no regulamento de isenção por categoria.

(37) Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de investimento continuam sujeitos à obrigação de notificação por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se o auxílio exceder os seguintes limiares de notificação:

(a) Para os auxílios individuais ao investimento na transformação de produtos agrícolas e na comercialização de produtos agrícolas, ao abrigo da parte II, secção 1.1.1.4, das presentes orientações: custos elegíveis superiores a 25 milhões de EUR, ou para os quais o montante real do auxílio exceda 12 milhões de EUR;

(b) Para os auxílios às campanhas de promoção ao abrigo da parte II, secção 1.3.2, das presentes orientações: as atividades de promoção com um orçamento anual superior a 5 milhões de EUR;

(c) Para os auxílios individuais aos investimentos ao abrigo da parte II, capítulo 3, secções 3.1, 3.2 e 3.6, das presentes orientações:







Intensidade de auxílio Limiar de notificação 10 % 7,50 milhões de EUR 15 % 11,25 milhões de EUR 25 % 18,75 milhões de EUR 35 % 26,25 milhões de EUR 50 % ou mais 37,50 milhões de EUR

Capítulo 3. Princípios comuns de apreciação

(38) Para apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio notificada com o mercado interno, à luz do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, regra geral, a Comissão verifica se a conceção da medida de auxílio garante que o seu impacto positivo para alcançar um determinado objetivo de interesse comum ultrapassa os seus efeitos potencialmente negativos nas trocas comerciais e na concorrência.

(39) A Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais apela à identificação e à definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação da compatibilidade de todas as medidas de auxílio levadas a cabo pela Comissão. Para o efeito, a Comissão só considerará uma medida de auxílio compatível com o Tratado se cumprir cada um dos critérios a seguir enunciados:

(a) Contribuição para um objetivo bem definido de interesse comum: uma medida de auxílio estatal deve visar um objetivo de interesse comum, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do Tratado;

(b) Necessidade de intervenção do Estado: uma medida de auxílio estatal deve visar uma situação em que o auxílio seja suscetível de se traduzir numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não poderá criar, corrigindo uma falha de mercado bem definida;

(c) Adequação da medida de auxílio: a medida de auxílio proposta deve constituir um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum;

(d) Efeito de incentivo: o auxílio deve alterar o comportamento das empresas em causa, de modo que estas criem atividades, que não criariam –ou criariam de uma forma limitada ou diferente – na ausência do auxílio;

(e) Proporcionalidade do auxílio (auxílio limitado ao mínimo necessário): o montante de auxílio deve limitar-se ao mínimo necessário para induzir a atividade no setor em causa;

(f) Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros: os efeitos negativos do auxílio devem ser suficientemente limitados para que o equilíbrio global da medida seja positivo;

(g) Transparência do auxílio: os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa.

(40) O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes pode ainda estar sujeito a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito nos pontos (720) a (723). Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente, a quatro anos ou menos), com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente.

(41) Além disso, se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento, quando é parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável violação da legislação da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno ( 38 ). Em particular, considera-se que implicam de forma indissociável violação da legislação da UE os auxílios seguintes:

(a) Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro em causa ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro;

(b) Auxílios cuja concessão esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

(c) Auxílios que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados‐Membros.

(42) Os princípios comuns de apreciação têm de ser vistos no contexto específico da PAC. Por conseguinte, estas considerações gerais da política de concorrência são aplicáveis a todos os auxílios no âmbito das presentes orientações, sem prejuízo das derrogações previstas infra, na parte I, secções 3.1 a 3.7, devidas a considerações específicas aplicáveis no setor agrícola.

3.1. Contribuição para um objetivo comum

(43) Os objetivos dos auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais devem garantir uma produção alimentar viável e promover a utilização eficiente e sustentável dos recursos, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inteligente.

(44) Os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais devem estar estreitamente relacionados com a PAC, ser coerentes com os objetivos de desenvolvimento rural referidos no ponto (10) das presentes orientações e compatíveis com as normas relativas à organização comum de mercados dos produtos agrícolas.

Objetivos do desenvolvimento rural

(45) Na avaliação da compatibilidade do auxílio, serão tidos em conta, conjuntamente com os princípios gerais em matéria de auxílios estatais, os objetivos de desenvolvimento rural.

(46) A Comissão considera que as medidas executadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e correspondentes normas de execução e atos delegados, ou como financiamento nacional adicional no âmbito de um programa de desenvolvimento rural, são, por esse facto, coerentes com os objetivos de desenvolvimento rural e contribuem para os mesmos.

(47) No que diz respeito às medidas equivalentes a medidas de desenvolvimento rural financiadas exclusivamente por fundos nacionais, a fim de assegurar a coerência com as medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas pelo FEADER no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio estatal em causa se insere nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e é com eles coerente. Cada notificação deve ser acompanhada pela documentação adequada.

▼M1

(48) A Comissão considera que o princípio de contribuição para os objetivos de desenvolvimento rural é respeitado nas medidas de auxílio incluídas na parte II, secções 1.1.10.3, 1.2, 1.3, 2.8 e 2.9, das presentes orientações, que não caem no âmbito do desenvolvimento rural, uma vez que a Comissão adquiriu suficiente experiência quanto à contribuição dessas medidas para os objetivos de desenvolvimento rural.

▼B

Condições adicionais para auxílios individuais notificáveis ao abrigo de um regime

(49) Ao conceder auxílios a projetos individuais de investimento notificáveis no âmbito de um regime, a autoridade que o faz deve demonstrar que o projeto selecionado contribuirá para o objetivo do regime e, por conseguinte, para os objetivos do auxílio nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais. Para o efeito, quando for necessário descrever os efeitos positivos do investimento, os Estados-Membros podem recorrer às informações prestadas pelo requerente do auxílio.

Regras relativas à organização comum de mercado dos produtos agrícolas

(50) Devido à especificidade do setor agrícola ( 39 ), embora as normas relativas aos auxílios estatais se apliquem geralmente a este setor, a sua aplicação continua subordinada às disposições da regulamentação do primeiro pilar da PAC. Por outras palavras, o recurso dos Estados-Membros às medidas de auxílio estatal não pode prevalecer sobre o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ( 40 ). Em consequência, a Comissão não aprovará um auxílio que seja incompatível com as disposições que regem uma organização comum de mercado ou que prejudique o bom funcionamento da organização comum.

(51) Na parte II das presentes orientações, na secção 1.1.1.1, relativa aos auxílios ao investimento nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, na secção 1.1.4, relativa aos auxílios ao arranque de agrupamentos e organizações de produtores e na secção 1.2.2, relativa aos auxílios ao encerramento da capacidade de produção, são estabelecidas outras condições específicas sobre a observância dos princípios da organização comum de mercado nos produtos agrícolas.

Objetivos ambientais

(52) O artigo 11.o do Tratado estabelece que «[as] exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável». A base jurídica das principais medidas ambientais dos primeiro e segundo pilares da PAC é o artigo 11.o do Tratado. Por força deste requisito, a prossecução das prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural deve ser enquadrada pelo desenvolvimento sustentável. A promoção pela União do objetivo de proteção do ambiente, como preconizado pelo artigo 11.o do Tratado, tem igualmente em conta o princípio do poluidor-pagador ( 41 ), pelo que se deve prestar especial atenção às questões ambientais nas futuras notificações de auxílios estatais. Futuramente, todas as notificações de auxílios estatais deverão incluir uma apreciação sobre o eventual impacto ambiental da atividade que beneficia do auxílio. Se houver um impacto ambiental negativo, as notificações de auxílios estatais devem incluir informações que demonstrem que a medida de auxílio não implicará violação da legislação da União em matéria de proteção do ambiente. ►M1 Por exemplo, no caso de um regime de auxílio a investimentos destinados a aumentar a produção, que impliquem um aumento da utilização de recursos escassos ou da poluição, será necessário demonstrar que a aplicação do regime não se traduzirá no incumprimento da legislação aplicável da União, nomeadamente da legislação sobre a proteção do ambiente ( 42 ), assim como das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e da condicionalidade, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. ◄ O requisito ambiental a cumprir por um auxílio estatal notificado que se integre no programa de desenvolvimento rural deve ser idêntico ao aplicável à medida de desenvolvimento rural.

3.2. Necessidade de intervenção do Estado

(53) Para apreciar a necessidade do auxílio estatal na perspetiva do objetivo de interesse comum, é necessário proceder, em primeiro lugar, ao diagnóstico do problema a resolver. Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzirem numa melhoria concreta que o mercado, por si só, não poderá criar.

(54) Com efeito, as medidas de auxílio estatal podem, em determinadas condições, corrigir deficiências do mercado, contribuir desse modo para o seu funcionamento eficiente e para fomentar a competitividade. Acresce que, quando os mercados proporcionam resultados eficientes, mas considerados insatisfatórios do ponto de vista da equidade e da coesão, os auxílios estatais podem ser utilizados para obter resultados de mercado mais desejáveis e equitativos.

(55) Para efeitos das presentes orientações, a Comissão entende que o mercado não está a dar os resultados esperados sem a intervenção do Estado no que respeita às medidas de auxílio que satisfazem as condições específicas estabelecidas na parte II das presentes orientações. Por conseguinte, estes auxílios devem ser considerados necessários para alcançar os objetivos de interesse comum especificados na parte I, secção 3.1, das presentes orientações.

3.3. Adequação dos auxílios

(56) A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo político pretendido. Uma medida de auxílio não pode ser considerada compatível se existirem outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de auxílio que causem menores distorções e permitam alcançar a mesma contribuição positiva a favor dos objetivos da PAC e, em particular, do desenvolvimento regional. É importante recordar que poderão existir outros instrumentos –regulamentos, instrumentos baseados no mercado, desenvolvimento de infraestruturas e melhoria do ambiente empresarial – mais indicados para alcançar esses objetivos.

Adequação em relação a outros instrumentos de intervenção

(57) A Comissão considera que o auxílio concedido nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, que satisfaça as condições específicas estabelecidas nas secções pertinentes da parte II das presentes orientações, constitui um instrumento político adequado.

(58) Se um Estado-Membro decidir criar uma medida de auxílios equivalente a uma medida de desenvolvimento rural, financiada exclusivamente com fundos nacionais, e se, simultaneamente, a mesma medida estiver prevista no programa de desenvolvimento rural em causa, o Estado-Membro deve demonstrar as vantagens de tal instrumento de auxílio nacional, em comparação com a medida do programa de desenvolvimento rural em causa.

Adequação dos diversos instrumentos de auxílio

(59) Os auxílios podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio é concedido sob a forma suscetível de gerar menores distorções das trocas comerciais e da concorrência.

(60) Sempre que esteja previsto um formulário específico para uma medida de auxílio descrita na parte II das presentes orientações, tal formulário é considerado um instrumento adequado para efeitos das presentes orientações.

(61) Além disso, a Comissão considera que, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural, cofinanciadas pelo FEADER ou concedidas como financiamento adicional a essas medidas, os auxílios concedidos sob a forma prevista na medida de desenvolvimento rural correspondente constituem um instrumento de auxílio adequado.

(62) No que respeita aos auxílios ao investimento, não abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 como parte do programa de desenvolvimento rural ou em regime de complementaridade da medida de desenvolvimento rural, se os auxílios forem concedidos sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta (por exemplo, auxílios a investimentos, subvenções diretas, isenções ou reduções de impostos, das contribuições para a segurança social ou de outros encargos obrigatórios, etc.), o Estado-Membro deve indicar a razão pela qual outras formas de auxílio – adiantamentos reembolsáveis ou outras formas baseadas em instrumentos de dívida ou de capitais próprios, como empréstimos com taxa de juros reduzida ou bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis –, cujas distorções são potencialmente menores, são menos adequadas.

(63) No que se refere às medidas florestais referidas na parte II, secção 2.8, das presentes orientações, os Estados-Membros devem demonstrar que os objetivos ecológicos, de proteção e recreativos que prosseguem não podem ser alcançados através de medidas florestais equivalentes às medidas de desenvolvimento rural constantes da parte II, capítulos 2.1 a 2.7, II das presentes orientações.

(64) Os auxílios para despesas com atividades relacionadas com estudos de mercado, com a conceção dos produtos e a preparação dos pedidos de reconhecimento dos sistemas de qualidade, os auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação, os auxílios para serviços de aconselhamento, os auxílios para os serviços de substituição, os auxílios para medidas de promoção, os auxílios destinados a compensar os custos de prevenção e erradicação de doenças animais e pragas vegetais e os auxílios ao setor pecuário devem ser concedidos aos seus beneficiários finais indiretamente, em espécie, através de serviços subsidiados. Nestes casos, o auxílio é pago ao prestador do serviço ou da atividade em questão.

(65) A apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio com o mercado interno não prejudica a do cumprimento das normas aplicáveis em matéria de contratos públicos nem a do respeito dos princípios de transparência, abertura e não‐discriminação no processo de seleção do prestador de serviços.

3.4. Efeito de incentivo e necessidade do auxílio

(66) Os auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. O efeito de incentivo existe apenas quando o auxílio altera o comportamento de uma empresa de um modo que a leve a exercer uma atividade adicional que contribua para o desenvolvimento do setor, atividade que não realizaria na ausência do auxílio ou que realizaria de forma limitada ou diferente. No entanto, os auxílios não devem subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria, em todo o caso, suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

(67) Salvo exceções expressamente previstas na legislação da União ou nas presentes orientações, os auxílios estatais unilaterais destinados simplesmente a melhorar a situação financeira das empresas e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do setor, em particular os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, na unidade de produção ou na unidade dos meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado interno. Além disso, pela sua própria natureza, tais auxílios são igualmente suscetíveis de interferir com os mecanismos que regulam a organização do mercado interno.

(68) As mesmas razões levaram a Comissão a autorizar auxílios destinados a facilitar o cumprimento das normas obrigatórias, na medida em que permitam atingir os objetivos da política de desenvolvimento rural.

(69) Pelas mesmas razões, os auxílios concedidos ao abrigo da parte II, secções 1.2 e 2.8.5, das presentes orientações devem limitar-se a ajudar as empresas ativas nos setores agrícola e florestal que, apesar de terem empreendido esforços razoáveis para minimizar tais riscos, enfrentem diversas dificuldades. Os auxílios estatais não devem ter por efeito encorajar as empresas a correrem riscos desnecessários. As empresas ativas nos setores agrícola e florestal devem suportar as consequências de escolhas imprudentes respeitantes a métodos de produção ou produtos.

(70) Pelas mesmas razões, a Comissão entende que, sempre que o trabalho respeitante ao projeto ou atividade pertinente tiver sido iniciado antes de o beneficiário apresentar o pedido de auxílio às autoridades nacionais, o auxílio não representa um incentivo para o beneficiário.

(71) O pedido de auxílio deve incluir, pelo menos, o nome do requerente e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto ou da atividade, nomeadamente a sua localização, datas de início e fim, o montante de auxílio necessário para o realizar e uma lista dos custos elegíveis.

(72) Além disso, as grandes empresas devem descrever no pedido a situação que se verificaria sem o auxílio, referida como cenário contrafactual, projeto ou atividade alternativo(a), e apresentar documentos que comprovem a situação contrafactual descrita no pedido.

(73) Ao receber um formulário de pedido, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio tem o efeito de incentivo pretendido. Um cenário contrafactual será credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao projeto ou atividade em causa.

(74) Em derrogação aos pontos (70) a (73), considera-se que um auxílio sob forma de benefícios fiscais concedido a PME tem um efeito de incentivo se o regime de auxílios estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos, sem que o Estado‐Membro exerça qualquer outro poder discricionário, e se tiver sido adotado e se encontrar em vigor antes de os trabalhos relacionados com o projeto ou atividade que beneficiam do auxílio terem sido iniciados. Esta última condição não se aplica às versões posteriores do regime, se a atividade já tiver sido abrangida pelos regimes anteriores sob forma de benefícios fiscais.

(75) Em derrogação aos pontos (70) a (74), não podem ter, nem se considera que tenham, um efeito de incentivo as seguintes categorias de auxílio:

(a) Regimes de auxílios ao emparcelamento rural, em conformidade com a parte II, secções 1.3.4. e 2.9.2., e regimes de auxílios com objetivos ambientais, de proteção e recreativos, em conformidade com a parte II, secção 2.8, se, cumulativamente:

(i) o regime de auxílios estabelecer um direito ao auxílio com base em critérios objetivos, sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário,

(ii) o regime de auxílios tiver sido adotado e se encontrar em vigor antes de o beneficiário ter incorrido nos custos elegíveis referidos nas secções 1.3.4, 2.9.2 e 2.8,

(iii) o regime de auxílio apenas abranger as PME;

(b) Auxílios destinados a compensar as desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água», concedidas a PME, em conformidade com a parte II, secção 1.1.6;

(c) Auxílios a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, em conformidade com a parte II, secção 1.1.7;

(d) Auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.1;

(e) Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.2;

▼M1

(f) Auxílios destinados a cobrir os custos de prevenção, controlo e erradicação de doenças animais e pragas vegetais e perdas causadas por doenças animais e pragas vegetais, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.3;

▼B

(g) Auxílios para a cobertura das despesas de remoção e destruição de animais mortos, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.4;

(h) Auxílios para compensar os danos causados por animais protegidos, em conformidade com a parte II, secção 1.2.1.5;

(i) Auxílios destinados a remediar os danos nas florestas causados por animais regulamentadas por lei, em conformidade com a parte II, secção 2.8.5;

(j) Auxílios a investimentos destinados a dar cumprimento a normas, em conformidade com o ponto (148)(a) e (b);

(k) Auxílios a investimentos destinados a dar cumprimento a normas, concedidos às PME em conformidade com o ponto (148)(c). Auxílios a investimentos destinados a dar cumprimento a normas, concedidos a grandes empresas, em conformidade com o ponto (148)(c), podem ser considerados como tendo um efeito de incentivo se a empresa em causa puder demonstrar que, na ausência de auxílio, teriam de enfrentar o risco de encerramento;

(l) Auxílios a investimentos a favor da conservação do património cultural e natural na exploração agrícola, em conformidade com a parte II, secção 1.1.1.2, com exceção dos auxílios individuais que excedam 500 000 euros por empresa e por projeto de investimento;

▼M1

(m) Auxílios a medidas de promoção, em conformidade com o ponto 464 b), c) e d);

▼B

(n) Auxílios à investigação e ao desenvolvimento nos setores agrícola e florestal, em conformidade com a parte II, secções 1.3.6 e 2.9.1;

(o) Auxílios à manutenção, recuperação e valorização do património cultural e natural das aldeias, das paisagens rurais e dos sítios de elevado valor natural, em conformidade com o ponto (644)(e). Esta derrogação não se aplica aos auxílios ao investimento relacionados com o património cultural e natural das aldeias, das paisagens rurais e dos sítios de elevado valor natural, que ultrapassem os limiares de notificação estabelecidos no ponto (37)c);

(p) Auxílios à elaboração e atualização de planos de desenvolvimento dos municípios e aldeias em zonas rurais e dos respetivos serviços básicos, assim como de planos de proteção e gestão relacionados com sítios Natura 2000 e com outras zonas de elevado valor natural, em conformidade com o ponto (644)(a);

(q) Auxílios à reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais, doenças animais, acontecimentos catastróficos e eventos relativos às alterações climáticas, em conformidade com a parte II, secção 2.1.3;

▼M1

(r) Auxílios destinados a cobrir os custos de tratamento e prevenção da propagação de pragas e doenças das árvores e a remediar os danos causados por pragas e doenças das árvores, em conformidade com a parte II, secção 2.8.1;

▼M2

(s) Auxílios à primeira participação de agricultores ativos em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, em conformidade com a parte II, secção 3.8.

▼B

Condições adicionais para auxílios ao investimento individuais notificáveis

(76) Além de cumprir os requisitos acima enunciados, relativamente aos auxílios ao investimento individuais notificáveis, o Estado-Membro deve apresentar provas claras de que os auxílios têm, efetivamente, impacto na escolha do investimento. A fim de permitir uma apreciação exaustiva, o Estado-Membro deve prestar não só informações sobre o projeto subvencionado, como também uma descrição abrangente do cenário contrafactual, em que nenhuma autoridade pública concederia um auxílio ao beneficiário.

(77) Os Estados-Membros devem basear-se em documentos oficiais do conselho de administração, avaliações de risco, nomeadamente avaliações do risco inerente a localizações específicas, relatórios financeiros, planos internos das atividades das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto de investimento em apreço. A apresentação de documentos que contenham previsões sobre a procura e os custos ou previsões financeiras, bem como de documentos transmitidos a um comité de investimento, em que sejam analisados os diversos cenários de investimento, ou ainda documentos dirigidos a instituições financeiras, poderá ajudar os Estados-Membros a demonstrar o efeito de incentivo.

(78) Neste contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam prática corrente no setor em causa, como os métodos de avaliação do valor atual líquido (VAL) ( 43 ) do projeto, da taxa interna de retorno (TIR) ( 44 ) ou do retorno médio do capital investido (RMCI). A rendibilidade do projeto deve ser comparada com as taxas de retorno normais aplicadas pela empresa noutros projetos de investimento semelhantes. Quando essas taxas não estiverem disponíveis, a rendibilidade do projeto deve ser comparada com o custo de capital da empresa no seu conjunto ou com as taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(79) Se não for conhecido um cenário contrafactual específico, o efeito de incentivo pode ser presumido se houver um défice de financiamento, ou seja, se os custos de investimento excederem o VAL dos lucros operacionais esperados do investimento com base num plano de negócios ex ante.

(80) Se o auxílio não alterar o comportamento do beneficiário, incentivando investimentos adicionais, não tem efeitos positivos para o desenvolvimento do setor em questão. O auxílio não será, portanto, aprovado nos casos em que se concluir que esse investimento teria sido realizado mesmo sem o auxílio.

3.5. Proporcionalidade do auxílio

(81) Considera-se que os auxílios nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais são proporcionados se o montante de auxílio por beneficiário for limitado ao mínimo necessário para alcançar o objetivo pretendido.

Intensidades máximas de auxílio e montantes máximos de auxílio

(82) Em princípio, para que um auxílio seja considerado proporcionado, a Comissão entende que o seu montante não deve exceder os custos elegíveis. Tal não prejudica as regras aplicáveis aos incentivos ambientais ou a outros incentivos públicos, expressamente previstas na parte II, secções 1.1.3 e 1.2.2, das presentes orientações.

(83) Nas presentes orientações, a Comissão aplica além disso, intensidades máximas de auxílio, a fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência. Sempre que a intensidade máxima do auxílio não puder ser fixada – por exemplo no caso dos auxílios à instalação de jovens agricultores e ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas –, devem ser definidos montantes máximos de auxílio em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade do auxílio.

(84) Quando os custos elegíveis são corretamente calculados e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio estabelecidos na parte II das presentes orientações são respeitados, considera-se respeitado o critério de proporcionalidade.

(85) A intensidade máxima de auxílio e o montante de auxílio devem ser calculados pela autoridade responsável pela concessão do auxílio no momento da sua concessão. Os custos elegíveis devem ser corroborados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio e dos custos elegíveis, os valores a utilizar são os valores antes de impostos ou de quaisquer outras imposições.

(86) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não é elegível para auxílio, salvo se, por força da legislação nacional, não for recuperável.

(87) Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio é o seu equivalente-subvenção.

(88) O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor atualizado, reportado ao momento da concessão. Os custos elegíveis devem consistir no seu valor descontado, reportado ao momento da concessão do auxílio. A taxa de juro a utilizar para efeitos de atualização é a taxa de atualização aplicável na data de concessão do auxílio.

(89) Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de benefícios fiscais, o valor descontado das parcelas de auxílio deve ser determinado com base nas taxas de referência aplicáveis quando um benefício fiscal se torna efetivo.

(90) No que respeita aos auxílios aos investimentos nas zonas rurais, a intensidade máxima do auxílio aos grandes projetos de investimento deve ser reduzida através do mecanismo definido no ponto (35).31. Além disso, tratando-se de PME, os grandes projetos de investimento não podem beneficiar de intensidades de auxílio acrescidas.

(91) Sempre que os compromissos referidos na parte II, secções 1.1.5.1, 1.1.8, 2.3 e 3.4, das presentes orientações sejam expressos em unidades diferentes das previstas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Neste caso, os Estados-Membros devem garantir que os montantes máximos anuais são respeitados.

(92) Os auxílios referidos na parte II, secções 1.1.5.1, 1.1.8, 2.3 e 3.4, das presentes orientações não podem ser concedidos por cabeça normal, com exceção dos auxílios relativos a compromissos para a criação de raças locais ameaçadas de abandono, referidos na secção 1.1.5.1. As taxas de conversão em cabeças normais para as diversas categorias de animais constam do anexo II do ato de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(93) ►M2 Os Estados-Membros podem fixar o montante do auxílio para medidas ou tipos de operações referidos na parte II, secções 1.1.5, 1.1.6, 1.1.7, 1.1.8, 2.1.1, 2.1.2, 2.2, 2.3, 3.4 e 3.5, das presentes orientações, com base em hipóteses normalizadas de custos adicionais e perdas de rendimentos. ◄ Os Estados-Membros devem garantir que os cálculos e o auxílio correspondente a) apenas contêm elementos verificáveis; b) se baseiam em valores numéricos estabelecidos por peritos adequados; c) indicam claramente a fonte dos valores numéricos utilizados; d) são diferenciados de modo a terem em conta as condições específicas dos sítios a nível regional ou local, consoante o caso; e) não contêm elementos ligados aos custos de investimento.

(94) Ao apreciar a compatibilidade de um auxílio, a Comissão tomará em consideração qualquer seguro efetuado ou que poderia ter sido efetuado pelo beneficiário do auxílio. No que respeita aos auxílios destinados a compensar perdas causadas por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, a fim de evitar o risco de distorção da concorrência, os auxílios que beneficiam de intensidade máxima só são concedidos a empresas que não possam ser seguradas contra essas perdas. Com vista ao aperfeiçoamento da gestão do risco, os beneficiários devem, pois, ser incentivados a contrair seguros sempre que possível.

Condições adicionais para auxílios individuais ao investimento notificáveis e auxílios ao investimento para grandes empresas ao abrigo de regimes notificados

(95) Regra geral, considera-se que os auxílios individuais ao investimento notificáveis se limitam ao mínimo necessário se o seu montante corresponder aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com a situação contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio. De igual modo, no caso dos auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas ao abrigo de regimes notificados, os Estados-Membros devem assegurar que o respetivo montante se limita ao mínimo necessário, com base na «abordagem dos sobrecustos líquidos».

(96) O montante do auxílio não deve ultrapassar o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável; não deve, por exemplo, resultar no aumento da sua TIR para além das taxas de retorno normais aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento semelhantes ou, se essas taxas não estiverem disponíveis, no aumento da TIR para além do custo de capital da empresa no seu conjunto, ou das taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(97) No que respeita aos auxílios ao investimento a favor de grandes empresas, concedidos ao abrigo de regimes notificados, o Estado-Membro deve garantir que o montante dos auxílios corresponde aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, comparativamente à situação contrafactual que prevaleceria na ausência do auxílio. O método explicado no ponto (96) deve ser aplicado em conjunto com as intensidades máximas de auxílio enquanto limite máximo.

(98) No que respeita aos auxílios individuais ao investimento notificáveis, a Comissão verificará se o montante de auxílio ultrapassa o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável, recorrendo ao método enunciado no ponto (96). Os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para avaliar a proporcionalidade do auxílio. O Estado-Membro deve demonstrar essa proporcionalidade com base nos documentos referidos no ponto (77). Esta condição não se aplica aos auxílios aos investimentos relacionados com a produção agrícola primária.

Acumulação do auxílio

(99) Os auxílios podem ser concedidos ao abrigo de vários regimes de auxílio, simultaneamente, ou acumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou um projeto não exceda os limites máximos fixados nas presentes orientações.

(100) Os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser acumulados com outros auxílios estatais, desde que digam respeito a custos elegíveis identificáveis diferentes. Os auxílios com custos elegíveis identificáveis podem ser acumulados com outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, se dessa cumulação não resu