1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1498/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
queestabelece asmodalidadesdeaplicação doRegulamento(CEE)n.o804/68doConselhonoque
respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos
produtos lácteos
(JO L 174 de 9.7.1999, p. 3)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1535/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 79 14.7.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o1498/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os
Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos
lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 28.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o210/69 da
Comissão, de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicaçõesentre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite edos produtos lácteos (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o427/98 (4), foi por diversas vezes alte-
rado de modo substancial; que, por ocasião de novas alterações é
importante, por razões de clareza, proceder à reformulação do
referido regulamento;
(2) Considerando que a análise da situação da produção e domercado no sector do leite e dos produtos lácteos torna indis-pensáveis informações regulares sobre o funcionamento dasmedidas de intervenção previstas no Regulamento (CEE) n.
o
804/68 e, nomeadamente, a evolução das existências dosprodutos em causa na posse dos organismos de intervenção oude particulares;
(3) Considerando que a fixação das ajudas relativas ao leite desna-tado transformado em caseína e das restituições só é possívelcom base em informações sobre a evolução dos preços prati-
cados no comércio internacional;
(4) Considerando que uma observação precisa e regular das
correntes comerciais que permita avaliar o efeito das restituiçõesexige informações relativas às exportações dos produtos para osquais são fixadas restituições, nomeadamente no que se refere àsquantidades que sejam objecto de adjudicação no âmbito de um
concurso público;
(5) Considerando que a aplicação do acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round» (
5), (seguidamente designado «acordo sobre
a agricultura» exige, para assegurar o respeito dos compromissosassumidos no acordo, informações suplementares e mais porme-
norizadas sobre as importações e exportações, nomeadamente
sobre os pedidos de certificados e a utilização dos mesmos;que, a fim de permitir o máximo respeito dos compromissos, éindispensáveluma informação rápida sobre a evol ução dasexportações; que, nos termos do mesmo acordo, as exportações
a título de ajuda alimentar são excluídas dos limites impostos
às exportações subvencionadas; que, por conseguinte, convémespecificar que as comunicações relativas aos pedidos de certifi-cado de exportação devem distinguir as relativas aos certificadossolicitados para efectuar fornecimentos a título da ajudaalimentar;1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 2
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 28 de 5.2.1969, p. 1.
(4) JO L 53 de 24.2.1998, p. 6.
(5) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
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(6) Considerando que o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão (1) estabelece normas especiais no que respeita às
exportações de queijo para o Canadá, a Suíça e os EstadosUnidos; que é conveniente prever a transmissão das informaçõescorrespondentes;
(7) Considerando que o Regulamento (CE) n.o174/1999 prevê um
regime específico para a concessão das restituições aos compo-nentes de origem comunitária do queijo fundido fabricado aoabrigo do regime do aperfeiçoamento activo; que é convenienteprever a transmissão das informações correspondentes;
(8) Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o174/
/1999 prevê, em determinados casos, a possibilidade de alargar avalidade de um certificado de exportação a produtos com umcódigo diferente do indicado na casa 16 do certificado de expor-tação; que é conveniente prever a transmissão das informações
correspondentes;
(9) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1374/98 da
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1339/1999 (3) prevê que determinados
contingentes de importação sejam regidos através de certificados
IMA 1 emitidos por organismos nos países terceiros; que osEstados-Membros comunicam à Comissão as quantidades deprodutos para os quais são emitidos certificados de importaçãocom base nos certificados IMA 1; que a experiência demonstrou
que essas comunicações nem sempre permitem acompanhar de
perto, em cada fase, as referidas importações; que é convenienteprever a transmissão de informações complementares;
(10) Considerando que a forma de comunicação de determinados
dados deve ser modificada; que a comunicação destes dados é
indispensávelpara verificar o cumprimento de determinadoscontingentes à importação que começam em 1 de Julho de 1999em virtude do acordo sobre a agricultura; que para assegurar acontinuidade na gestão do sistema é, por conseguinte, necessárioque o regulamento seja aplicável a partir desta data;
(11) Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Existências e medidas de intervenção
Artigo 1.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 10
de cada mês, para o mês anterior:
1. Relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o
1 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de manteiga em armazém no finaldo mês em
causa, e as quantidades entradas e saídas durante esse mês, emconformidade com o anexo I parte A;
b) A discriminação das quantidades de manteiga saídas de armazém
durante o mês em causa, segundo os regulamentos a que são
submetidas em conformidade com o anexo I parte B;
c) A classificação por idades das quantidades de manteiga em
armazém no finaldo mês em causa, em conformidade com oanexo I parte C.1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 3
(1) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(3) JO L 159 de 25.6.1999, p. 22.
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2. Relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o
2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o804/68, em conformidade
com o Anexo II:
a) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas
em equivalente-manteiga, para as quais tenham sido celebrados
contratos de armazenagem durante o mês em causa;
b) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas
em equivalente-manteiga, para as quais tenham terminadocontratos de armazenagem durante o mês em causa;
c) A quantidade totalde manteiga e a quantidade totalde nata,
convertidas em equivalente-manteiga, sob contrato, no final domês em causa.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros comunicarão; o mais tardar no dia 10 de cada
mês, para o mês anterior ao da comunicação, relativamente às medidasde intervenção adoptadas ao abrigo do n.
o1 do artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de leite em pó desnatado em armazém durante o
mês em causa, e as quantidades entradas e saídas durante esse mês,em conformidade com o anexo III parte A;
b) A discriminação das quantidades de leite em pó desnatado saídas de
armazém durante o mês em causa, segundo os regulamentos a quesão submetidas, em conformidade com o anexo III parte B;
c) A classificação por idades das quantidades de leite em pó desnatado
em armazém no finaldo mês em causa, em conformidade com o
anexo III parte C.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros comunicarão, o mais tardar no dia 10 de cada
mês, para o mês anterior ao da comunicação, relativamente às medidas
de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o1 do artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de queijos:
— Grana Padano,
— Parmigiano Reggiano,
— Provolone,
sob contrato no início do mês em causa;
b) As quantidades de queijos para as quais tenham sido celebrados
contratos de armazenagem durante o mês em causa, repartidas
segundo as categorias referidas na alínea a);
c) As quantidades de queijos para as quais tenham terminado contratos
de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo ascategorias referidas na alínea a);
d) As quantidades de queijos sob contrato no finaldo mês em causa,
repartidas segundo as categorias referidas na alínea a).
Artigo 4.
o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Quantidades entradas»: as quantidades que fisicamente tenham
entrado em armazém, tomadas ou não a cargo pelo organismo de
intervenção;
b) «Quantidades saídas»: as quantidades que tenham sido retiradas ou,
caso tenham sido tomadas a cargo pelo comprador antes da retirada,as quantidades tomadas a cargo.1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 4
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CAPÍTULO II
Medidas de ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
1. Relativamente às ajudas concedidas a título do n.o1 do artigo 10.o
do Regulamento (CEE) n.o804/68 para o leite desnatado utilizado
para a alimentação dos animais:
a) O mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anterior ao da
comunicação:
i) as quantidades de leite desnatado produzidas e tratadas em
centrais leiteiras e vendidas às explorações agrícolas onde oleite é utilizado para a alimentação dos animais e para as
quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa,
ii) as quantidades de leite desnatado utilizadas para a alimen-
tação dos animais e para as quais tenham sido efectuadasentregas de nata às centrais leiteiras,
iii) as quantidades de leite desnatado utilizadas no fabrico de
alimentos compostos para as quais tenham sido solicitadasajudas durante o mês em causa;
b) O mais tardar no dia 30 de Janeiro de cada ano, para o ano ante-
rior ao da comunicação, as quantidades de leite desnatado
utilizadas para alimentação dos animais nas explorações agrícolasem que foi produzido e para as quais tenham sido solicitadasajudas a título do n.
o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o
804/68.
2. Relativamente às ajudas concedidas a título do n.o1 do artigo 10.o
do Regulamento (CEE) n.o804/68 para o leite em pó desnatado
utilizado para a alimentação dos animais, o mais tardar no dia 20de cada mês, para o mês anterior ao da comunicação:
a) As quantidades de leite em pó desnatado desnaturado para as
quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa,com excepção das quantidades referidas na alínea c);
b) As quantidades de leite em pó desnatado utilizadas no fabrico
dos alimentos compostos para os quais tenham sido solicitadasajudas durante o mês em causa, com excepção das quantidades
referidas na alínea c);
c) As quantidades de leite em pó desnatado que, em conformidade
com o n.
o1, terceiro travessão, do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o986/68 do Conselho (1), sejam desnaturadas ou trans-
formadas em alimentos compostos no território de um outroEstado-Membro, indicando o Estado-Membro de transformação.
3. Relativamente às ajudas concedidas a título do artigo 11.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o804/68 para o leite desnatado transformado em
caseína, o mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anteriorao da comunicação, as quantidades de leite desnatado para as quaistenha sido solicitada uma ajuda durante o mês em causa. Essasquantidades são discriminadas em função da qualidade das caseínas
ou caseínatos produzidos.
CAPÍTULO III
Preços
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Pelo sistema Interactive Data Entry System (IDES): o mais tardar na
quinta-feira de cada semana, os preços (após dedução dos impostos)dos produtos indicados no anexo IV praticados no seu território,1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 5
(1) JO L 169 de 18.7.1968, p. 4.
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especificando o estádio de comercialização (preço à saída da
fábrica, preço de venda por grosso, preço de retalho) e as caracterís-ticas do produto;
b) Por telefax o mais tardar no dia 25 de cada mês, os preços mais
recentes da caseína e dos caseínatos praticados no mercado mundial
e na Comunidade, especificando o estádio de comercialização.
2. Relativamente às comunicações respeitantes aos preços praticados
na Comunidade, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessáriaspara obter informações tão recentes, representativas, verdadeiras ecompletas quanto possível.
CAPÍTULO IV
Comércio
SECÇÃO 1
Importações
Artigo 7.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão pelo sistema «IDES»
ou, em caso de impossibilidade, por telefax:
1. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham
sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento(CE) n.
o1374/98, secções 1 e 3 do capítulo II (código informático
de comunicação IDES: 6).
2. O mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao mês de emissão, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da nomenclaturacombinada e por código do país de origem, para as quais tenhamsido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento
(CE) n.
o1374/98, secção 2 do capítulo II (código informático de
comunicação IDES: 7).
3. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código do país de origem, para as quais tenhamsido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento(CE) n.
o1374/98, capítulo III, incluindo os produtos dos códigos NC
0406 90 02 a 0406 90 06 referidos no artigo 23.odesse regulamento
(código informático de comunicação IDES: 6).
4. O mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao mês de emissão, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham
sido emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento(CE) n.
o2508/97 da Comissão (1) (código informático de comuni-
cação IDES: 5).
5. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da NomenclaturaCombinada e por país de origem, para as quais tenham sido emitidoscertificados de importação sujeitos à aplicação dos direitos não
preferenciais referidos na pauta aduaneira comum (código informá-
tico de comunicação IDES: 8).
Se for caso disso, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a
ausência de emissão de certificados para o mês anterior.
Artigo 8.
o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Abril,
para o ano anterior, em conformidade com o modelo constante doanexo V, discriminados por código da Nomenclatura Combinada, osseguintes dados relativos aos certificados de importação emitidos medi-1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 6
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
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ante apresentação de um certificado IMA l, desde que esse certificado
garanta o respeito de um contingente pautalno âmbito do Regul amento(CE) n.
o1374/98, capítulo II, especificando os números dos certificados
IMA 1:
a) A quantidade de produtos para a qualtenha sido emitido um certifi-
cado, bem como a data de emissão do certificado de importação;
b) A quantidade de produtos para a qualtenha sido l iberada a garantia.
SECÇÃO 2
Exportações
Artigo 9.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
1. Todos os dias úteis, antes das 18 horas, com excepção das quanti-
dades para as quais tenham sido solicitados certificados deexportação sem pedido de restituição ou para efectuar fornecimentosa título de ajuda alimentar, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo
acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do «Uruguay
Round»:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação e por códigode destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certi-ficados:
i) referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999,
com excepção dos referidos no artigo 17.odo mesmo regula-
mento (código informático de comunicação IDES: 1),
ii) referidos no artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o174/1999
(código informático de comunicação IDES: 9),
ou, se for caso disso, a ausência de pedidos de certificados;
b) As quantidades, discriminadas por pedido, por código da nomen-
clatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação epor código de destino, para as quais tenham sido solicitados,nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999, indicando a data-limite para
apresentação de propostas e a quantidade de produtos abrangida
pelo convite à apresentação de propostas ou, no caso de um
concurso aberto pelas forças armadas, na acepção do n.o1, alínea
c), do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da
Comissão (1), sem especificar essa quantidade, a quantidade apro-
ximada discriminada como descrito supra (código informático de
comunicação IDES: 2);
c) As quantidades, discriminadas por pedido, por código da nomen-
clatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação epor código de destino, para as quais tenham sido definitivamente
emitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos
no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999, com indicação
do organismo emissor da adjudicação, bem como da data e daquantidade do certificado provisório;
d) Se for caso disso, a quantidade revista de produtos a que diz
respeito o anúncio de concurso, referida na alínea b).
2. Antes do dia 16 de cada mês, para o mês anterior:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenham sido anulados os pedidos de certificado nos termos don.
o3, primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 10.odo Regula-
mento (CE) n.o174/1999, com indicação da taxa de restituição;1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 7
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.▼M1
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b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenham sido emitidos certificados antes do termo do período de
eficácia, distinguindo as quantidades entregues relativas aos certi-
ficados definitivos emitidos ao abrigo do artigo 20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999 das outras, e a taxa de restituição
correspondente;
c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, não exportadasapós o termo do período de eficácia dos certificados correspon-dentes, distinguindo as quantidades não exportadas relativas aoscertificados definitivos emitidos ao abrigo do artigo 20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999 das outras, e a taxa de restituição
correspondente;
d) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenham sido emitidos os certificados definitivos ao abrigo do
artigo 20.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999;
e) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação e por códigode destino, para as quais tenham sido solicitados certificados de
exportação para realizar fornecimentos a título de ajuda
alimentar, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito do «Uruguay Round»;
f) As quantidades de produtos lácteos, discriminadas por código da
Nomenclatura Combinada e por código do país de proveniência,
que não se encontrem numa das situações referidas no n.o2d o
artigo 23.odo Tratado, importados para serem utilizados no
fabrico de produtos do código NC 0406 30, em conformidadecom o n.
o6, terceiro travessão, do artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999, e aos quais tenha sido concedida a autori-
zação referida no n.o1 do artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o
174/1999;
g) As quantidades para as quais tenha sido aceite a aplicação do n.o
3 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o174/1999, com indicação
do código da nomenclatura dos produtos lácteos para as resti-
tuições à exportação referido na casa 16 do certificado deexportação emitido e o do produto realmente exportado.
3. Antes do dia 16 de cada mês, para o mês n - 4:
a) As quantidades, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código de destino, para as quais tenham sido
cumpridas as formalidades de exportação sem restituição;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenha sido aplicado o disposto no n.
o3 do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999, desde que a taxa da restituição
aplicada seja diferente da indicada no certificado, bem como adiferença entre a restituição para o destino indicado no certifi-cado e a restituição efectivamente aplicada.
4. Antes do dia 16 e cada mês, para o mês anterior: as quantidades,
discriminadas por código da Nomenclatura Combinada ou, se forcaso disso, da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituiçõesà exportação, para as quais tenham sido solicitados certificados, sempedido de restituição, referidos:
a) No artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999;
b) No artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o174/1999.
5. Os dados referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 serão comunicados
pelo sistema IDES ou, em caso de impossibilidade, por telefax; osrestantes dados serão comunicados por telefax ou telex.1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 8
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SECÇÃO 3
Tráfico de aperfeiçoamento
Artigo 10.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 16 de cada
mês, para o mês n - 2, a quantidade discriminada por código daNomenclatura Combinada e por país de origem, de produtos referidos
no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o804/68 e destinados ao fabrico
de produtos referidos no mesmo artigo ou de mercadorias referidas noanexo do mesmo regulamento, colocados sob o regime de aperfeiçoa-mento activo conforme definido no artigo 114.
odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho (1), com excepção dos dados referidos
no n.o2, alínea f) do artigo 9.o
CAPÍTULO V
Disposições gerais e finais
Artigo 11.o
A Comissão mantém à disposição dos Estados-Membros os dados que
estes lhe transmitiram.
Artigo 12.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o210/69.
As referências feitas ao regulamento revogado são entendidas como
feitas ao presente regulamento.
O Regulamento (CEE) n.o210/69 continua a ser aplicável às comuni-
cações mensais dos dados relativos ao período que precede a aplicaçãodo presente regulamento.
Artigo 13.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 9
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
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ANEXOI
A.Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 10
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B.Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 11
▼B
C.Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 12
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ANEXOII
Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 13
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ANEXOIII
A.Aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 14
▼B
B.Aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 15
▼B
C.Aplicação do artigo 2.odo Regulamento CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 16
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ANEXOIV
Lista dos produtos referidos no n.o1, alínea a), do artigo 6.o
1. Soro de leite em pó
2. Leite em pó desnatado
3. Leite em pó gordo4. Leite condensado sem adição de açúcar
5. Leite condensado com adição de açúcar
6. Manteiga7. Butteroil8. Emmental
9. Queijos de pasta azul
10. Grana Padano11. Parmigiano Reggiano
12. Grana outros
13. Pecorino (Romano, Sardo)14. Pecorino outros15. Manchego
16. Cheddar
17. Provolone18. Asiago
19. Gouda
20. Edam21. Danbo, Samsø, Svenbo22. Kasseri
23. Mozzarella
24. Havarti, Tilsit25. Butterkäse26. Esrom
27. Italico
28. Saint-Paulin29. Cantal
30. Ricotta com sal
31. Feta32. Lactose
Nota: Conforme o caso, indicar para o produto em questão:
— a composição do produto (teor em matérias gordas, teor em matérias secas,
teor em água na matéria não gorda),
— a classe de qualidade,
— a idade ou período de maturação,
— a apresentação e acondicionamento,— as outras características essenciais,— as observações relativas à representatividade dos preços comunicados.1999R1498 — PT — 21.07.2000 — 001.001 — 17
▼B
ANEXOV
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