1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1992
que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da
Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros
(93/13/CEE)
(JO L 9 de 15.1.1993, p. 33)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/43/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 1994 L 23 33 28.1.1994
►M2Decisão 94/305/CE da Comissão de 16 de Maio de 1994 L 133 50 28.5.1994
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1992
que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de
inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de
produtos provenientes de países terceiros
(93/13/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 92/438/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu
artigo 4.o,on .o3 do seu artigo 8.o,on .o2 do seu artigo 10.o,on .o7
do seu artigo 11.o,on .o3 do seu artigo 14.o,on .o4 do seu artigo 16.o
eon .o1 do seu artigo 18.o,
Considerando que estão estabelecidos os princípios relativos à organi-
zação dos controlos documentais e de identidade e dos controlosfísicos, bem como à sequência a dar a estes últimos; que é agoranecessário adoptar medidas complementares para se estabelecer proce-dimentos harmonizados fiáveis e instalar o novo sistema de controlos
veterinários para os produtos provenientes de países terceiros;
Considerando que os controlos documentais e de identidade se baseiam
na confrontação entre as informações transmitidas pelo importador e osprodutos introduzidos na Comunidade e devem ser realizados emconformidade com certas regras; que os controlos físicos dessesprodutos devem igualmente satisfazer certas regras, devendo a suanatureza e os seus resultados ser objecto de uma menção no certifi-
cado;
Considerando que, por conseguinte, o funcionamento harmonioso do
novo sistema justifica o agrupamento do conjunto das informaçõesrelativas a um produto num documento baseado num modelo determi-nado;
Considerando que é necessário que a expedição dos produtos que só
podem ser aceites para utilizações que não o consumo humano se façaatravés de um procedimento comunitário definido e adequado;
Considerando que não são efectuados certos controlos veterinários rela-
tivos a produtos contidos nas bagagens dos viajantes e destinados ao
seu próprio consumo ou objecto de pequenas remessas enviadas a parti-culares; que, todavia, deve ser estabelecido um peso máximo para osprodutos que beneficiam dessas derrogações;
Considerando que certos produtos vegetais que podem representar um
risco de propagação de doenças contagiosas para os animais devemser submetidos a controlos veterinários; que é necessário estabelecer a
respectiva lista, bem como a dos países terceiros ou partes de países
terceiros que podem ser autorizados a exportá-los para a Comunidade;
Considerando que certos lotes de produtos exportados de um Estado-
-membro para um país terceiro podem ser objecto de uma recusa deimportação por parte deste último; que, nesse caso, incumbe à autori-dade competente do Estado-membro de exportação dos produtos tomaras medidas adequadas para controlar os lotes em causa aquando da sua
reintrodução no território da Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o n.
o2, alínea b), do artigo
11.oda Directiva 90/675/CEE do Conselho, os Estados-membros
podem celebrar acordos bilaterais para diferir certos controlos veteriná-1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
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rios no país de destino; que, nesse caso, compete-lhes tomar todas as
medidas úteis para que todos os controlos veterinários mencionados napresente directiva sejam efectuados;
Considerando que os produtos armazenados numa zona franca ou num
entreposto franco, num entreposto sob controlo aduaneiro ou que tran-sitem de um para outro país terceiro através do território daComunidade serão objecto de normas de execução a adoptar no âmbitode outra decisão;
Considerando que as normas de execução das derrogações relativas à
inspecção de peixes provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade serão posteriormente definidas;
Considerando que as condições específicas de colheita e de exame dos
diferentes tipos de produtos serão objecto de decisões de aplicaçãoseparadas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os controlos documentais e os controlos de identidade devem ser
efectuados em conformidade com o anexo A.
2. Os importadores ou os seus representantes devem informar com
antecedência o pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço
da chegada dos produtos, utilizando um documento baseado no modelo
constante do anexo B. Neste documento, a apresentar em quatro exem-plares (um original e três cópias), o importador ou o seu representantedeve:
— completar a rubrica 1 dos quatro exemplares,
— enviar uma cópia aos serviços aduaneiros do posto de inspecção
fronteiriço,
— enviar ao veterinário oficial responsável do posto de inspecção
fronteiriço o original e as duas cópias restantes.
3. O documento baseado no modelo constante do anexo B deve ser
redigido na língua ou numa das línguas do posto de inspecção fron-teiriço pelo qual os produtos provenientes de países terceiros serãointroduzidos na Comunidade e na língua ou numa das línguas do país
de destino do produto.
4. Sem prejuízo do n.
o3, as informações contidas no documento
baseado no modelo constante do anexo B podem, mediante acordo daautoridade competente do Estado-membro, ser transmitidas por teleco-municação ou por qualquer sistema de transmissão de dados.
Artigo 2.
o
Os controlos físicos, os exames laboratoriais e as análises de amostras
oficiais devem ser realizados de acordo com os anexos C e D da
presente decisão.
Artigo 3.o
1. Após os controlos mencionados nos artigos 1.oe2 .o, será preen-
chida a rubrica 2 do documento baseado no modelo constante doanexo B sob a responsabilidade do veterinário oficial responsável peloposto de inspecção fronteiriço que assinará o documento. O original
deste documento é então enviado ao serviço aduaneiro desse posto de
inspecção fronteiriço, sendo uma cópia enviada ao importador ou aoseu representante e permanecendo a segunda cópia no posto deinspecção fronteiriço.
2. O veterinário oficial conservará os certificados ou os documentos
sanitários ou de salubridade originais que acompanham o lote, assim1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 3
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como a cópia do respectivo documento, baseado no modelo constante
do anexo B, pelo menos durante três anos.
Artigo 4.o
1. Caso os controlos veterinários efectuados revelem irregularidades
tais que os produtos não possam ser introduzidos no território da
Comunidade, a autoridade competente, após consultar o importador ouo seu mandatário, decidirá sem demora reexpedir ou destruir o lote.
2. Quando a autoridade competente decidir da destruição do lote,
tomará todas as medidas adequadas para que a circulação do lote e as
operações de destruição decorram sob controlo oficial permanente. A
destruição do lote deve ser realizada nas instalações do posto deinspecção ou em instalações adequadas o mais próximo possível desseposto de inspecção.
3. Caso, em derrogação do n.
o1, a autoridade competente, em
conformidade com o n.o2 do artigo 16.oda Directiva 90/675/CEE,
aceite a utilização dos produtos para fins diferentes do consumo
humano, a expedição e o tratamento desses produtos só podem serfeitos sob controlo da autoridade competente e com destino a estabele-cimentos registados nos termos da Directiva 90/667/CEE, de 27 deNovembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a elimi-
nação e transformação de resíduos animais, para a sua colocação no
mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nosalimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e quealtera a Directiva 90/425/CEE(
1). Além disso, a autoridade competente
do local onde se situa o estabelecimento de destino registado deve serinformada desta expedição através do sistema Animo ou, na pendência
da entrada em funcionamento deste último, por telecomunicação ou por
qualquer outro sistema de transmissão de dados.
4. Os procedimentos descritos nos n.
os1, 2 e 3 aplicam-se também
quando os controlos efectuados pela autoridade competente no pontode passagem fronteiriço revelem o não cumprimento do n.
o3 do artigo
4.oda Directiva 90/675/CEE. Todavia, as medidas previstas nos n.os1e
2 do artigo 16.osó podem ser tomadas pelo veterinário oficial
responsável do posto de inspecção fronteiriço mais próximo. Todas asremessas que sejam objecto de reexpedição serão imediatamente notifi-cadas através do sistema Shift ou, na pendência da entrada emfuncionamento deste último, por telecomunicação ou por qualquer
outro sistema de transmissão de dados.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo das regras comunitárias específicas para certos
produtos, se tiverem um peso inferior a um quilograma e se se desti-narem ao consumo humano, os produtos mencionados no n.
o1, alíneas
i), ii) e iv), do artigo 14.oda Directiva 90/675/CEE não serão subme-
tidos aos controlos veterinários sistemáticos definidos no capítulo I
dessa directiva. Todavia, serão tomadas todas as medidas necessárias
para assegurar que apenas sejam introduzidos na Comunidade produtosprovenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros auto-rizados.
2. O disposto no n.
o1 não prejudica as regras aplicáveis decorrentes
das exigências de saúde pública e de sanidade animal definidas nas
legislações comunitárias adequadas ou, na sua falta, nas legislaçõesnacionais.
3. O disposto no n.
o1 não prejudica o peso máximo dos produtos
aplicado às pequenas remessas até um peso máximo de cinco quilo-
gramas contendo produtos de origem animal outros que os indicadosna Directiva 72/462/CEE(
2) originários da Gronelândia e das ilhas1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
(2)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.▼M1
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Faroé e introduzidos na Dinamarca para consumo directo por particu-
lares.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros submeterão os produtos vegetais constantes
do anexo E aos controlos veterinários previstos no n.o1 do artigo 1.o
2. Os Estados-membros autorizarão a importação dos produtos vege-
tais mencionados no anexo E provenientes dos países terceiros ou dasregiões de países terceiros constantes do anexo F, na medida em que asimportações a partir desses países terceiros não estejam proibidas.
3. As medidas previstas no artigo 16.
oda Directiva 90/675/CEE
aplicar-se-ão, mutatis mutandis, aos produtos vegetais cujo controlo
veterinário revelar não satisfazerem as condições estabelecidas na
presente decisão.
Artigo 7.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 8.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 5
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ANEXO A
Normas de execução do controlo documental e de identidade dos produtos
provenientes de países terceiros
1. A autoridade competente deve, em relação a cada lote de produtos, verificar
o seu destino aduaneiro.
2. Cada um dos certificados ou documentos sanitários ou de salubridade que
acompanhe um lote de produtos originários de países terceiros deve ser
objecto de um controlo destinado a confirmar que:
a) Se trata de um certificado ou documento original;
b) Diz respeito a um país terceiro ou a uma parte do território de um país
terceiro autorizado a exportar para a Comunidade ou, em relação aos
produtos não harmonizados, para o Estado-membro em questão;
c) A sua forma e conteúdo correspondem ao modelo estabelecido para o
produto e país terceiro em questão;
d) É constituído por uma só folha;
e) Foi inteiramente preenchido;
f) A data de emissão do certificado ou do documento sanitário ou de salu-
bridade é a data do carregamento dos produtos, tendo em vista a sua
expedição para a Comunidade;
g) Foi emitido para um único destinatário;
h) Diz respeito a um estabelecimento autorizado a exportar para a Comuni-
dade ou, no caso dos produtos não harmonizados, para o Estado-membro
em questão;
i) Foi emitido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em
que é efectuado o controlo;
j) Está assinado pelo veterinário oficial ou, mediante autorização, pelo
representante da autoridade oficial, menciona, de forma legível, em letra
de imprensa, o nome e a qualificação do referido veterinário ou represen-
tante e ostenta o carimbo oficial do país terceiro, numa cor diferente da
das outras menções inscritas no certificado;
k) As informações nele contidas estão em conformidade com as do docu-
mento baseado no modelo constante do anexo B e respeitante ao lote.
3. É necessário verificar, por inspecção visual, que os produtos correspondem
aos dados constantes dos certificados ou dos documentos que acompanham
o lote; esta operação inclui, nomeadamente:
a) A verificação de que os meios de transporte utilizados se encontram devi-
damente selados, nos casos em que isso seja exigido;
b) O controlo, em relação a todos os tipos de produtos, da presença e da
conformidade das estampilhas, marcas oficiais ou marcas de salubridade
que identificam o país e o estabelecimento de origem, com as do certifi-
cado ou do documento;
c) Adicionalmente, em relação aos produtos embalados, o controlo da rotu-
lagem previsto na legislação veterinária.1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 6
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ANEXO B
Qualquer alteração ou rasura não autenticada pela autoridade competente invalida o presente
documento
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ANEXO C
Normas de execução do controlo físico dos produtos
1. O controlo físico de cada lote deve ser feito em condições que permitam a
realização satisfatória dos controlos e exames requeridos.
2. Devem-se, relativamente a cada lote, controlar as condições e os meios de
transporte, verificando-se, nomeadamente, que:
a) As condições de temperatura satisfazem as exigências relativas aos
produtos em questão estabelecidas na legislação comunitária ou, na sua
falta, nas legislações nacionais aplicáveis;
b) As condições de transporte permitiram manter os produtos num estado
conforme às exigências;
c) Nenhum indício leva a supor a ocorrência de anomalias durante o trans-
porte.
3. A conformidade dos produtos com os dados constantes do certificado deve
ser confirmada, procedendo-se, nomeadamente, às seguintes operações:
a) Verificação de que o número de volumes ou de embalagens mencionado
no certificado ou no documento sanitário ou de salubridade de acompa-
nhamento corresponde ao peso do lote, por exemplo, tendo em conta o
peso de um volume ou de uma embalagem;
b) Verificação de que a embalagem, o modo de acondicionamento e o invó-
lucro utilizados satisfazem os requisitos comunitários ou, na sua falta,
nacionais quanto ao material utilizado, estado e presença das marcas e/
/ou das menções exigidas.
4. Após abertura das embalagens, acondicionamentos ou invólucros, cada lote
será submetido a um exame físico para verificar que se encontram satisfeitas
as condições previstas para o produto em causa nas directivas verticais ou, na
sua ausência, nas legislações nacionais pertinentes.
Para esse efeito, será efectuado um exame organoléptico, nomeadamente
visual, para detecção de anomalias que tornem o produto impróprio para a
utilização indicada nos certificados ou nos documentos de acompanhamento;
esses exames incidirão, em princípio, em 1 % dos volumes ou das embala-
gens que constituem o lote, num mínimo de dois e num máximo de 10. No
caso dos produtos a granel, devem-se analisar pelo menos cinco amostras
colhidas separadamente.
Todavia, em função dos produtos examinados, o veterinário oficial pode não
respeitar o máximo acima fixado.
Para além dos controlos físicos acima mencionados, o controlo de salubri-
dade dos produtos destinados ao consumo humano deve incluir:
— a medição da temperatura do produto, se existirem exigências comuni-
tárias ou, na sua falta, nacionais a esse respeito,
— a pesquisa de anomalias no aspecto, consistência, cor, cheiro e, eventual-
mente, sabor; no caso dos produtos congelados ou ultracongelados, esta
pesquisa far-se-á após descongelação dos produtos.
5. Além disso, sempre que o considere necessário, o veterinário fará realizar
exames complementares destinados a verificar o respeito da legislação comu-
nitária ou nacional que rege as importações ou as trocas comerciais do
produto em questão.
6. Em caso de dúvida, os produtos serão submetidos a exames físicos e labora-
toriais adicionais após descarregamento completo do lote e, se necessário, a
um exame para determinação da espécie animal.
7. Para além das formalidades indicadas no artigo 3.oda presente decisão, o
serviço veterinário tomará todas as medidas adequadas para indicar que o
controlo físico do lote foi efectuado, nomeadamente voltando a fechar e
apondo um carimbo oficial em todas as embalagens manipuladas e voltando
a selar todos os contentores abertos com a menção do número do selo no
documento, baseado no modelo constante do anexo B e nos certificados e
documentos que acompanham o lote.1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 9
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ANEXO D
Normas de execução das análises laboratoriais dos produtos
1. Na pendência da aprovação de planos de vigilância comunitária, cada Estado-
-membro submeterá lotes de produtos apresentados para importação a um
plano de vigilância para verificação do respeito da legislação comunitária
ou, na sua falta, nacional aplicável, designadamente para detecção de
resíduos, agentes patogénicos ou outras substâncias perigosas para o homem,
os animais ou o ambiente.
Esse plano de vigilância terá em conta a natureza dos produtos e os riscos a
eles inerentes.
Em todos os casos, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço que
tenha colhido uma amostra no âmbito desse plano de vigilância informará a
autoridade competente do local de destino, em conformidade com o n.o5d o
artigo 4.oda Directiva 90/675/CEE, e mencionará essa colheita no documento
baseado no modelo constante do anexo B que emitir para certificar os
controlos veterinários que tenha efectuado. Quando uma colheita respeitar a
uma substância ou a um agente patogénico que implique um risco directo ou
imediato para a saúde pública ou para a sanidade animal, o veterinário oficial
responsável do posto de inspecção fronteiriço que efectuou essa colheita ou a
autoridade competente do local de destino que foi por ele informada pode
adiar a introdução do lote no consumo até que os resultados do exame labo-
ratorial sejam conhecidos.
Cada Estado-membro manterá os outros Estados-membros e a Comissão
informados das irregularidades verificadas aquando da execução desses
planos de vigilância, a fim de adaptar os controlos veterinários a efectuar
em função das informações assim reunidas.
2. Quando, nomeadamente na sequência do exame de um lote ou com base em
informações recebidas de outro Estado-membro ou da Comissão ou ainda
com base no resultado de um exame desfavorável de um lote anterior, a auto-
ridade competente decidir efectuar um exame laboratorial, esse lote só poderá
ser encaminhado para o seu destino desde que esse exame laboratorial tenha
dado resultados satisfatórios. Entretanto, o lote permanecerá sob controlo do
veterinário responsável do posto de inspecção fronteiriço que tiver efectuado
os controlos veterinários.1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 10
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ANEXO E
Produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários
1. Palha
2. Feno1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 11
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ANEXO F
Lista dos países ou partes de países em proveniência dos quais os Estados-
-membros autorizarão as importações de feno e palha
África do Sul (com exclusão da parte da zona de controlo da febre aftosa situada
na região veterinária de Northern and Eastern Transvaal, no distrito de Ingwa-
vuma da região veterinária do Natal, e na zona fronteiriça com o Botswana a
uma longitude superior a 28º leste)
Austrália
Bielorrússia
BulgáriaCanadáChecoslováquia
Chile
ChipreCroácia
Eslovénia
Estados Unidos da AméricaEstónia
GronelândiaHungriaIslândia
Letónia
LituâniaMalta
Noruega
Nova ZelândiaPolóniaRoménia
Suíça1993D0013 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 12
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▼A1
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▼A1
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