1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No1162/95 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1995
queestabelece normasdeexecuçãoespeciaisdoregime doscertificados deimportaçãoedeexpor-
tação no sector dos cereais e do arroz
(JO L 117 de 24.5.1995, p. 2)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no1517/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 51 30.6.1995
►M2 Regulamento (CE) no1518/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 55 30.6.1995
►M3 Regulamento (CE) no1617/95 da Comissão de 4 de Julho de 1995 L 154 5 5.7.1995
►M4 Regulamento (CE) no1861/95 da Comissão de 27 de Julho de 1995 L 177 86 28.7.1995
►M5 Regulamento (CE) no2147/95 da Comissão de 8 de Setembro de 1995 L 215 4 9.9.1995
►M6 Regulamento (CE) no2917/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 53 19.12.1995
►M7 Regulamento (CE) no285/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 L 37 18 15.2.1996
►M8 Regulamento (CE) n.o1029/96 da Comissão de 7 de Junho de 1996 L 137 1 8.6.1996
►M9 Regulamento (CE) no1527/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 190 23 31.7.1996
►M10 Regulamento (CE) no932/97 da Comissão de 26 de Maio de 1997 L 135 2 27.5.1997
►M11 Regulamento (CE) no444/98 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1998 L 56 12 26.2.1998
►M12 alterado pelo Regulamento (CE) n.o2067/2002 da Comissão de 21 de
Novembro de 2002L 318 6 22.11.2002
►M13 Regulamento (CE) n.o1432/1999 da Comissão de 30 de Junho de 1999 L 166 56 1.7.1999
►M14 Regulamento (CE) n.o2110/2000 da Comissão de 4 de Outubro de 2000 L 250 23 5.10.2000
►M15 Regulamento (CE) n.o409/2001 da Comissão de 28 de Fevereiro de 2001 L 60 27 1.3.2001
►M16 Regulamento (CE) n.o2298/2001 da Comissão de 26 de Novembro de
2001L 308 16 27.11.2001
►M17 Regulamento (CE) n.o904/2002 da Comissão de 30 de Maio de 2002 L 142 25 31.5.2002
►M18 Regulamento (CE) n.o1006/2002 da Comissão de 12 de Junho de 2002 L 153 5 13.6.2002
►M19 Regulamento (CE) n.o1322/2002 da Comissão de 22 de Julho de 2002 L 194 22 23.7.2002
►M20 Regulamento (CE) n.o2305/2002 da Comissão de 20 de Dezembro de
2002L 348 92 21.12.2002
►M21 Regulamento (CE) n.o2333/2002 da Comissão de 23 de Dezembro de
2002L 349 24 24.12.2002
►M22 Regulamento (CE) n.o498/2003 da Comissão de 19 de Março de 2003 L 74 15 20.3.2003
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Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 135 de 8.5.1998, p. 47 (444/98)
►C2 Rectificação, JO L 41 de 14.2.2003, p. 60 (2305/2002)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No1162/95 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução especiais do regime dos certifi-
cados de importação e de exportação no sector dos cereais e do
arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento(CE) n
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 9o,ono4
do seu artigo 12oeono11 do seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1418/76, de 21 de Junho de
1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão daÁustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n
o3290/
/94, e, nomeadamente, o no4 do seu artigo 12oeono16 do seu
artigo 14o,
Considerando que as normas de execução especiais do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e doarroz foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n
o891/89 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) no1043/95 (5);
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) no891/89 foi
frequentemente alterado e, por vezes, de uma forma substancial; que,por conseguinte, com uma preocupação de clareza e de eficácia admi-nistrativa, é conveniente reformular a regulamentação aplicável,
introduzindo os ajustamentos necessários na sequência da aplicação
dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multila-terais do «Uruguay Round»;
Considerando que, para ter em conta as práticas comerciais específicas
do sector dos cereais e do arroz, há que prever regras complementares
ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comunsde execução do regime de certificados de importação, de exportação ede prefixação para os produtos agrícolas (
6), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no340/95 (7);
Considerando que é necessário precisar a quantidade e o destino relati-
vamente aos quais o certificado é emitido no caso de um concurso paraexportação de existências de intervenção e prever as indicações espe-ciais que o certificado de exportação deve conter, nomeadamente no
caso de fixação da restituição por concurso, de exportação de alimentos
compostos à base de cereais e de prefixação de uma imposição deexportação;
Considerando que, de acordo com as necessidades do mercado e de
uma boa gestão, é necessário fixar os períodos de eficácia dos certifi-
cados de importação e de exportação para os diferentes produtos,concedendo para a exportação de malte, atendendo à situação deconcorrência no mercado mundial, um período de eficácia especial-mente longo, mas com o termo fixado em 30 de Setembro para oscertificados emitidos antes de 1 de Julho, a fim de evitar, antes da1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 3
(1)J O noL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(4)J O noL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(5)J O noL 106 de 11. 5. 1995, p. 8.
(6)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(7)J O noL 39 de 21. 2. 1995, p. 1.
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colheita da cevada, compromissos de exportação relativos à nova
campanha;
Considerando que é conveniente prever, dado o risco de emissão de
certificados para volumes demasiadamente elevados, um prazo de
reflexão de três dias antes da emissão efectiva de um certificado para
a exportação de todos os cereais e da maior parte dos produtos trans-formados à base de cereais;
Considerando que é conveniente tornar mais restritivas, e consequente-
mente mais conformes aos usos do comércio de cereais, várias regrascontidas no artigo 44
odo Regulamento (CEE) no3719/88, relativas
aos pedidos de certificado de exportação de determinados produtos
com vista a um concurso num país terceiro importador;
Considerando que é necessário, dada a situação de concorrência no
mercado mundialdos cereais e do arroz, prever a concessão de certifi-cados de exportação com um período de eficácia especialpara osprincipais produtos, incluindo o trigo duro, e para quantidades mínimasrelativamente elevadas, não deixando, contudo, de conceder para essas
quantidades mínimas, uma vantagem aos países da África, das Caraíbas
e do Pacífico; que a concessão do certificado deve estar sujeita a deter-minadas condições suplementares relativas, nomeadamente, àapresentação do organismo competente do contrato de fornecimentodentro de um prazo fixado;
Considerando que é conveniente fixar as taxas de garantia para os
certificados de importação e de exportação, diferenciando essas taxas
por grupos de produtos segundo as flutuações possíveis da restituição
ou da imposição de exportação durante o período de eficácia do certi-ficado, não deixando, contudo, de conceder uma preferência aosfornecimentos aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico;
Considerando que é necessário indicar os montantes da imposição de
importação e da restituição à exportação aplicáveis aquando da prorro-
gação do período de eficácia do certificado devido a um caso de força
maior, nos termos do artigo 37
odo Regulamento (CEE) no3719/88;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer
no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as normas de execução especiais doregime de certificados de importação e de exportação estabelecido:
— pelo artigo 9
odo Regulamento (CEE) no1766/92, e
— pelo artigo 10odo Regulamento (CEE) no1418/76.
Artigo 2o
1. Sempre que o certificado de exportação for pedido com vista a
um concurso aberto nos termos do artigo 7odo Regulamento (CEE) no
2131/93 da Comissão (1), o certificado só será emitido para as quanti-
dades em relação às quais o requerente tenha sido declarado
adjudicatário.
O certificado de exportação só é válido para uma quantidade que não
exceda a indicada na casa 17. O certificado conterá na casa 19 o alga-rismo «0».
2. Os pedidos de certificado de exportação previstos no n
o2d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no2131/93 indicarão na casa 7 o
destino previsto. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada a
mesma taxa de restituição ou imposição de exportação.1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 4
(1)J O noL 191 de 31. 7. 1993, p. 76.
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Artigo 3o
1. Em caso de fixação da restituição à exportação por concurso, o
certificado incluirá, por extenso e algarismos, na casa 22, a mençãoda taxa da restituição à exportação que constar da declaração de ajudi-cação. Essa taxa é expressa em ecus e precedida de uma das seguintes
menções:
— Tipo de la restitución de base a la exportación adjudicado
— Tilslagssats for basiseksportrestitutionen
— Zugeschlagener Satz der Grundausfuhrerstattung
—Ποσοστό της κατακυρωθείσας επιστροφής βάσεως κατά την
εξαγωγή
— Tendered rate of basic export refund
— Taux de la restitution de base à l'exportation adjugé
— Tasso della restituzione di base all'esportazione aggiudicato
— Gegunde basisrestitutie bij uitvoer
— Taxa de restituição de base à exportação adjudicada
— Tarjouskilpailutetun perusvientituen määrä
— Anbudssats för exportbidrag.
2. Em caso de fixação da imposição de exportação por concurso, o
certificado incluirá, por extenso e em algarismos, na casa 22, a mençãoda taxa da imposição de exportação que constar da declaração de ajudi-cação. Essa taxa é expressa em ecus e precedida de uma das seguintesmenções:
— Tipo delgravamen a l a exportación adjudicado
— Tilslagssats for eksportafgiften
— Zugeschlagener Satz der Ausfuhrabgabe
—Ύψος φόρου κατά την εξαγωγή
— Tendered rate of export tax
— Taux de la taxe à l'exportation adjugé
— Aliquota della tassa all'esportazione aggiudicata
— Gegunde belasting bij uitvoer
— Taxa de exportação adjudicada
— Tarjouskilpailutetusta viennistä kannettavan maksun määrä
— Anbudssats för exportavgift.
Artigo 4
o
1. Em derrogação do artigo 13oA do Regulamento (CEE) no3719/
/88, para os produtos dos códigos NC 1101 00 15, 1102 20, 1103 11 10
e 1103 13, o interessado pode, no seu pedido de certificado de expor-tação, indicar produtos de duas subdivisões contíguas de 12 algarismosdas subposições referidas.
São, além disso, definidas as seguintes categorias de produtos, na
acepção do artigo 13
oA do Regulamento (CEE) no3719/88:
categoria 1: 1108 11 00 9200, 1108 11 00 9300categoria 2: 1108 12 00 9200, ►
C11108 12 00 9300 ◄
categoria 3: 1108 13 00 9200, 1108 13 00 9300
categoria 4: 1108 19 10 9200, 1108 19 10 9300categoria 5: 1702 30 51 9000, 1702 30 91 9000, 1702 90 50 9100
categoria 6: 1702 30 59 9000, 1702 30 99 9000, 1702 40 90 9000,
1702 90 50 9900, 2106 90 55 9000.
As subdivisões de 12 algarismos indicadas no pedido serão mencio-
nadas no certificado de exportação.
2. Em derrogação do artigo 13
oA do Regulamento (CEE) no3719/
/88, para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13,2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31,1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 5
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2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 com um
teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, constarão do pedidode certificado de exportação:
— na casa 15, a designação do produto e do seu código com 12 alga-
rismos; o interessado pode indicar produtos decorrentes de duas oumais subdivisões contíguas a doze algarismos da nomenclatura dasrestituições, caso em que será conveniente indicar na casa 15 a
menção «preparações dos tipos utilizados para a alimentação dos
animais abrangidas pelo Regulamento (CE) n.
o1517/95,»
— na casa 16, a menção: «2309»,
— nas casas 17 e 18, a quantidade de alimentos compostos que deve
ser exportada,
— na casa 20, o teor de produtos cerealíferos a incorporar no alimento
composto, caso seja conhecido, distinguindo o milho dos outros
cereais; caso contrário, se for feito uso da faculdade referida suprapara anotar a casa 15, a distribuição da incorporação de milho e deoutros cereais.
As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de
exportação.
Artigo 5
o
Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do artigo 15odo Regu-
lamento (CE) no1501/95 da Comissão (1) e do no10 do artigo 17odo
Regulamento (CEE) no1418/76, o certificado de exportação incluirá na
casa 22 uma das seguintes menções:
— Gravamen a la exportación no aplicable
— Eksportafgift ikke anvendelig— Ausfuhrabgabe nicht anwendbar—Μη εφαρµοζόµενος φόρος κατά την εξαγωγή
— Export tax not applicable
— Taxe à l'exportation non applicable— Tassa all'esportazione non applicabile— Uitvoerbelasting niet van toepassing
— Taxa de exportação não aplicável
— Vientimaksua ei sovelleta— Exportavgift icke tillämplig.
Artigo 6
o
1. Os certificados de importação para os produtos referidos no artigo
1odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no artigo 1odo Regulamento
(CEE) no1418/76 são eficazes a partir da data da sua emissão, na
acepção do no1 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, até
ao termo dos períodos fixados no anexo I do presente regulamento.
2. No caso de estar previsto um período de eficácia especialdos
certificados de importação para as importações originárias e em prove-niência de certos países terceiros, o pedido de certificado e ocertificado incluirão nas casas 7 e 8 a menção do(s) país(es) de prove-niência e de origem. O certificado obriga a importar desse(s) país(es).
Artigo 7
o
1. Os certificados de exportação para os produtos referidos no artigo
1odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no artigo 1odo Regulamento1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 6
(1)J O noL 147 de 30. 6. 1995, p. 7.▼M11
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(CEE) no1418/76 são eficazes a partir da data da sua emissão, na
acepção do no1 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, até
ao termo dos períodos fixados no anexo II, do presente regulamento.
1A. No entanto, em derrogação do número anterior, o período de
eficácia dos certificados de exportação para os produtos dos códigosNC 1702 30, 1702 40, 1702 90 e 2106 90 cujos pedidos sejam apresen-tados até 25 de Junho de cada campanha termina em 30 de Junho. Noque respeita aos pedidos apresentados entre 26 de Junho de uma
campanha e 30 de Setembro da campanha seguinte, os certificados de
exportação para os produtos supracitados são eficazes durante 30 dias,a contar do dia da respectiva emissão, na acepção do n
o1 do artigo 21o
do Regulamento (CEE) no3719/88.
As formalidades aduaneiras de exportação relativas aos certificados
acima referidos devem ser efectuadas, o mais tardar, até 30 de Junho
de cada campanha, no caso dos certificados solicitados até 25 de Junho.
Relativamente aos certificados solicitados entre 26 de Junho e 30 deSetembro da campanha seguinte, as formalidades aduaneiras de expor-tação devem ser efectuadas, o mais tardar, até 30 dias após o dia darespectiva emissão.
Estas datas-limite aplicam-se igualmente às formalidades referidas no
artigo 30
odo Regulamento (CEE) no3665/87, no que respeita aos
produtos abrangidos pelo regime previsto no Regulamento (CEE) no
565/80 ao abrigo de tais certificados.
Da casa 22 de tais certificados deve constar uma das seguintes
menções:
— Limitación establecida en al (SIC! el) apartado 1 bisdelartícul o 7
delRegl amento (CE) no1162/95
— Begrænsning, jf. artikel7, stk. 1a, i forordning (EF) nr. 1162/95
— Kürzung der Gültigkeitsdauer nach Artikel 7 Absatz 1a der Verord-
nung (EG) Nr. 1162/95
—Περιορισµός που προβλέπεται στο άρθρο 7παράγραφος 1α
του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1162 /95
— Limitation provided for in Article 7(1a) of Regulation (EC) No
1162/95
— Limitation prévue à l'article 7 paragraphe 1 bisdu règlement (CE)
no1162/95
— Limitazione prevista all'articolo 7, paragrafo 1 bis, del regolamento
(CE) n. 1162/95
— Beperking als bepaald in artikel 7, lid 1 bis, van Verordening (EG)
nr. 1162/95
— Limitação estabelecida no no1A do artigo 7odo Regulamento (CE)
no1162/95
— Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 artiklan 1 a kohdassa säädetty
rajoitus
— Begränsning enligt artikel 7.1a i förordning (EG) nr 1162/95.
2. A pedido do operador, em derrogação do no1, os certificados de
exportação para os produtos dos códigos NC 1107 10 19, 1107 10 99 e1107 20 00 são eficazes desde a data de emissão, na acepção do n
o1d o
artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88:
— até 30 de Setembro de ano civilem curso, se tiverem sido emitidos
entre 1 de Janeiro e 30 de Abril,
— até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, se tiverem sido
emitidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro,
— até 30 de Setembro do ano civilseguinte, se tiverem sido emitidos
entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro.
Nesses casos, em derrogação do artigo 9odo Regulamento (CEE) no
3719/88, os direitos decorrentes dos certificados referidos no presente
número não são transmissíveis.1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 7
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2A. No caso de não ser fixada qualquer restituição ou imposição de
exportação, os certificados de exportação relativos aos produtos refe-ridos no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o3072/95 serão eficazes por 60 dias, a contar
da data da respectiva emissão.
3. Os certificados de exportação para os produtos referidos no no1,
alíneas a), b) e c), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no
artigo 1odo Regulamento (CEE) no1418/76, bem como para os
produtos dos códigos NC 1102 20 10, 1102 20 90, 1103 13 10,
1103 13 90, 1103 29 20, 1104 21 50, 1104 22 99, 1104 23 10,
1108 11 00, 1108 12 00, 1108 13 00, 1109 00 00, 1702 30 51,1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 79,2106 90 55, 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33,2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41,2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 referidos no Regulamento (CEE)
n
o1766/92, serão emitidos no terceiro dia útilseginte ao dia de apre-
sentação do pedido, desde que durante aquele período não sejamtomadas medidas especiais.
A Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos certificados emitidos no
âmbito de processos de concurso nem aos certificados emitidos para arealização de operações de ajuda alimentar, na acepção do n.
o4d o
artigo 10.odo Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay/Round», a que se
refere o artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o3719/88. O prazo de
reflexão não se aplica, igualmente, à emissão de certificados de expor-tação quando os requerimentos sejam apresentados, sem pedido derestituição, por organismos com fins humanitários e não tenham porobjecto uma quantidade superior a 20 toneladas.
3A. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, serão emitidos, a pedido de um operador, certificados de
exportação sem restituição, no dia da apresentação do pedido, excepto
quando, em relação ao produto em causa, seja aplicável uma imposiçãode exportação no momento do pedido.
Se, aquando da exportação, estiver fixada uma imposição de expor-
tação em relação ao produto para o qual foram emitidos certificadosem conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, talimposiçãodeve ser aplicada.
Esses certificados de exportação são eficazes por 60 dias, a contar da
data da sua emissão.
A casa 22 destes certificados deve conter uma das seguintes menções:
— Limitación establecida en al apartado 3 bis del articulo 7 del Regla-
mento (CE) n
o1162/95
— Begrænsning, jf. Artikel7, stk. 3a i forordning (EF) nr. 1162/95
— Kürzung der Gültigkeitsdauer nach Artikel 7 Absatz 3a der Verord-
nung (EG) Nr. 1162/95
—Περιορισµός που προβλέπεται στο άρθρο 7παράγραφος 3α
του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1162 /95
— Limitation provided for in Article 7 (3a) of Regulation (EC) No
1162/95
— Limitation prévue à l'article 7, paragraphe 3 bis, du règlement (CE)
no1162/95
— Limitazione prevista all'articolo 7, paragrafo 3 bis, del regolamento
(CE) n. 1162/95
— Beperking als bepaald in artikel 7, lid 3 bis, van Verordening (EG)
nr. 1162/95
— Limitação estabelecida no n.o3A do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o1162/951995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 8
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— Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 artiklan 3 a kohdassa säädetty
rajoitus
— Begränsning enligt artikel 7.3a i förordning (EG) nr 1162/95.
4. Quando seja feita especificamente referência ao presente número
aquando da fixação de uma restituição ou de uma imposição de expor-
tação de produtos referidos no no1, alíneas a), b) e c), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1766/92 e dos produtos referidos no no1, alínea
a), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no1418/76, o pedido de certifi-
cado de exportação deve ser acompanhado de uma cópia de um
contrato. Esse contrato deve emanar de um organismo oficialdo país
de destino ou de uma sociedade com a sua sede de exploração nessepaís e indicar uma quantidade e um período de entrega dentro doperíodo de eficácia do referido certificado. Esse contrato não pode tersido anteriormente objecto de emissão de certificados de exportação atítulo do presente artigo. O Estado-membro em causa verificará se o
pedido de certificado está em conformidade com as condições previstas
no presente número e comunicará à Comissão, no dia da sua apresen-tação, a quantidade relativa aos pedidos admissíveis. Os certificadoscorrespondentes serão apenas emitidos no terceiro dia útilseguinte aoda apresentação do pedido, desde que a Comissão não tenha adoptado
previamente medidas especiais.
Se os pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro
parágrafo excederem as quantidades que podem ser destinadas à expor-tação e indicadas no regulamento que fixa a restituição ou a imposiçãode exportação em causa, a Comissão pode fixar, no prazo de dois dias
úteis seguintes ao da apresentação do pedido, uma percentagem única
de redução das quantidades. O pedido de emissão do certificado podeser retirado no prazo de dois dias úteis seguintes à data de publicaçãoda percentagem de redução.
Em derrogação do artigo 9
odo Regulamento (CEE) no3719/88, os
direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.
Em caso de não execução do contrato pelo comprador importador, o
operador pode exportar para um outro país de destino, mas apenas
com a restituição ou com a imposição de exportação em vigor no dia
do pedido inicialdo certificado para exportação para «outros paísesterceiros». No caso de, no dia do pedido inicialde certificado, nãoexistir qualquer restituição ou imposição de exportação para «outrospaíses terceiros», pode ser adoptada uma solução ad hoc , segundo o
processo previsto no artigo 23
odo Regulamento (CEE) no1766/92.
Artigo 7.oA
1. As disposições seguintes aplicam-se às exportações para os países
terceiros referidos no anexo IV e aos produtos enumerados nessemesmo anexo.
2. As exportações referidas no n.
o1 estão sujeitas à apresentação, às
autoridades competentes dos países terceiros em causa, de uma cópia
autenticada do certificado de exportação, emitido em conformidadecom o n.
o3 A do artigo 7.oe com o presente artigo, bem como de
uma cópia, devidamente visada, da declaração de exportação respei-tante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de
exportação prévia para outro país terceiro.
3. O certificado deve incluir:
a) Na casa 7, a indicação do país ou países importadores em causa;
b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a
Nomenclatura Combinada;
c) Na casa 16, o código de oito algarismos da Nomenclatura Combi-
nada, bem como a quantidade, expressa em toneladas, de cadaproduto referido na casa 15;
d) Nas casas 17 e 18, a quantidade totaldos produtos referidos na casa
16;1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 9
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▼M18
e) Na casa 20, uma das menções seguintes:
— Exportación conforme alartícul o 7 bisdelRegl amento (CE) no
1162/95
— Udførseli overensstemmel se med artikel7a i forordning (EF) nr.
1162/95
— Ausfuhr in Übereinstimmung mit Artikel7a der Verordnung
(EG) Nr. 1162/95
—Εξαγωγή σύµφωνα µε το άρθρο 7α του κανονισµού (ΕΚ)
αριθ. 1162 /95
— Export in accordance with Article 7a of Regulation (EC) No
1162/95
— Exportation conformément à l'article 7 bisdu règlement (CE) no
1162/95
— Esportazione in conformità all'articolo 7 bis del regolamento
(CE) n. 1162/95
— Uitvoer op grond van artikel7 bis van Verordening (EG) nr.
1162/95
— Exportação conforme o artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o
1162/95
— Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 a artiklan mukainen vienti
— Export i överensstämmelse med artikel 7a i förordning (EG) nr
1162/95;
f) Na casa 22, além da menção prevista no n.o3 A do artigo 7.o,u m a
das menções seguintes:
— Sin restitución por exportación
— Uden eksportrestitution
— Ohne Ausfuhrerstattung
—Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή
— No export refund
— Sans restitution à l'exportation
— Senza restituzione all'esportazione— Zonder uitvoerrestitutie
— Sem restituição à exportação
— Ilman vientitukea— Utan exportbidrag;
g) O certificado apenas é válido para os produtos e quantidades supra-
citados.
4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo
obrigam a exportar para um dos destinos indicados na casa 7.
5. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenti-
cada do certificado imputado.
6. A autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à
Comissão, na primeira segunda-feira de cada mês, discriminadas por
código da Nomenclatura Combinada, as quantidades relativamente àsquais foram emitidos certificados.
Artigo 8
o
1. No caso de uma exportação com base num concurso aberto num
país terceiro importador, o certificado de exportação para o trigo mole,o trigo duro, o centeio, a cevada, o milho, o arroz, a farinha de trigo ede centeio, os grumos e sêmolas de trigo e de centeio, os grumos esêmolas de trigo duro e os produtos dos códigos NC 2309 10 11,
2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53,
2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e2309 90 53, com um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, empeso, é eficaz desde a data da sua emissão, na acepção do n
o1d o
artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, até à data em que as
obrigações decorrentes da atribuição devem ser cumpridas.1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 10
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▼B
2. O período de eficácia do certificado não pode ser superior a
quatro meses calculados a partir do mês seguinte àquele durante oqualo certificado foi emitido, na acepção do n
o1 do artigo 21odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
3. Em derrogação do no3, terceiro parágrafo, do artigo 44odo Regu-
lamento (CEE) no3719/88, o(s) pedido(s) de certificado não pode(m)
ser apresentado(s) mais de quatro dias úteis antes da data limite paraa apresentação das propostas a concurso.
4. Em derrogação do n
o5 do artigo 44odo Regulamento (CEE) no
3719/88, é fixado em seis dias úteis o prazo máximo entre a data limite
para a entrega das propostas e a informação, prevista nas alíneas a) a d)do referido número, do organismo emissor pelo requerente relativa-mente ao resultado do concurso.
Artigo 9
o
1. Em casos especiais, o período de eficácia do certificado de expor-
tação para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a cevada, o milho, oarroz, as farinhas de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigoduro e os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13,2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31,2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com
um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, pode ser superior
ao previsto no n
o1 do artigo 7o, desde que o interessado esteja em vias
de celebrar um contrato que justifique um prazo superior. Para esseefeito, o interessado apresentará ao organismo competente uma provaescrita emanada de um organismo oficialou de uma sociedade com a
sua sede de exploração no país destinatário da exportação. Essa prova
escrita deve indicar, além da quantidade e da qualidade previstas damercadoria em causa, o prazo de entrega e as condições de preçocorrespondentes. A título informativo, o Estado-membro enviaráimediatamente à Comissão uma cópia dessa prova.
2. No caso previsto no n
o1, o interessado apresentará ao organismo
competente um pedido de certificado de exportação acompanhado deum pedido de prefixação da restituição ou da imposição de exportaçãoaplicável no dia da apresentação desse pedido para o destino previsto,
assim como a indicação das quantidades mínima e máxima que prevê
exportar e do prazo mínimo e máximo necessário para a execução daoperação prevista; todavia, a quantidade mínima não pode ser inferiora 75 000 toneladas no que respeita ao trigo mole, ao trigo duro, aocenteio, à cevada, ao milho, às farinhas de trigo e de centeio e aos
produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31,
2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33,2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com teor deprodutos lácteos inferior a 50 %, em peso, e a 15 000 toneladas noque respeita aos grumos e sêmolas de trigo duro e de arroz. Este pedidonão é acompanhado da constituição de uma garantia, em derrogação do
n
o2 do artigo 14odo Regulamento (CEE) no3719/88.
Para as exportações com destino a um país ou a vários países de um
dos grupos de países previstos no anexo III, a quantidade mínima
prevista no primeiro parágrafo é reduzida:
— para 20 000 toneladas, no que diz respeito ao trigo mole, ao trigo
duro, ao centeio, à cevada, ao milho, à farinha de trigo e de centeioe aos produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31,2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33,
2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com um teor de
produtos lácteos inferior a 50 %, em peso,
— para 5 000 toneladas, no que diz respeito aos grumos e sêmolas de
trigo duro e ao arroz.
Os pedidos que dizem respeito a vários países de um dos grupos de
países devem especificar o nome de cada país previsto como destino.
3. O Estado-membro do qualdepende o organismo competente que
recebeu o pedido examiná-lo-à tendo em conta, nomeadamente, a quan-tidade e o aspecto económico da exportação prevista, bem como aspossibilidades concretas de execução da operação e, em caso de admis-1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 11
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sibilidade do pedido, submetê-lo-á à apreciação da Comissão, que
decidirá em conformidade com o processo previsto no artigo 23odo
Regulamento (CEE) no1766/92 ou no artigo 27odo Regulamento
(CEE) no1418/76. Caso decida aceitar o pedido, a Comissão fixará
um prazo dentro do qualo interessado deve apresentar o contrato aoorganismo competente. Este comunicará a decisão ao interessado.
4. Quando o período de eficácia fixado para o certificado for igual
ao requerido, o interessado, no praxo fixado nos termos do n
o3, apre-
sentará ao organismo competente um exemplar assinado do contrato euma cópia deste. Este contrato mencionará, pelo menos, a quantidadeque é objecto do contrato, que se deve situar entre os mínimos e os
máximos indicados, o destino, o prazo para a execução da operação,
que se deve situar entre os mínimos e os máximos indicados, o preçofixado para o prazo de contrato, bem como as condições de pagamento.O certificado será então emitido após a constituição da garantiaprevista no n
o1 do artigo 9odo Regulamento (CEE) no1766/92 ou no
no1 do artigo 10odo Regulamento (CEE) no1418/76. O(s) Estado(s)-
-membro(s) de destino dentro de um mesmo grupo é/são indicado(s) nacasa 7 e o certificado obriga a exportar para o(s) Estado(s)-membro(s)relativamente ao(s) qual/quais o pedido tinha sido apresentado. Noentanto, até ao limite de 10 % das quantidades constantes do certifi-cado, o operador pode executar o seu contrato, atribuindo-lhe outro
destino, desde que este se enquadre no grupo de países incluídos no
anexo III.
No caso de o interessado não poder celebrar tal contrato, informará do
facto o organismo competente no prazo fixado para a apresentação do
contrato e o certificado não será emitido.
5. Salvo caso de força maior, se o interessado não tiver procedido
em conformidade com o disposto no n
o4, o certificado não será
emitido.
6. Quando o período de eficácia determinado não for o pedido pelo
interessado e for superior ao previsto no artigo 7o, é aplicável o
disposto nos nos4 e 5. Todavia, o interessado pode renunciar ao seu
pedido de certificado no prazo fixado para a apresentação do contrato.
7. Quando uma prorrogação do período de eficácia previsto no
artigo 7otiver sido recusada, o certificado não será emitido.
8. Os certificados emitidos nos termos do presente artigo não estão
sujeitos ao disposto no no3 do artigo 7o.
Artigo 10o
A taxa da garantia relativa aos certificados para os produtos previstos
no artigo 1odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no artigo 1odo Regu-
lamento (CEE) no1418/76 será de:
a) 1 euro por tonelada, se se tratar de certificados de importação aos
quais não é aplicável o disposto no n.o4, quarto travessão, do artigo
10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, ou no caso dos produtos
abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho (1), e
5 euros por tonelada, se se tratar de:
— certificados de exportação relativos a um produto para o qual, no
dia do pedido, não está fixada qualquer restituição ou imposiçãode exportação,
— certificados de exportação de um produto sem prefixação da
imposição ou da restituição de exportação,
— certificados de exportação emitidos em conformidade com o
disposto no n.
o3A do artigo 7.odo presente regulamento;1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 12
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.▼M14
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b) Se se tratar de certificados de importação aos quais se aplica o
disposto no no4, quarto travessão, do artigo 10odo Regulamento
(CEE) no1766/92:
— 15 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC
0709 90 60, 0712 90 19, 1001 10 00, 1001 90 91, 1001 90 99,1002 00 00, 1003 00, 1004, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 00 e1008,
— 5 ecus por tonelada, para os outros produtos;
c)►
M17 45 euros por tonelada, para os produtos referidos no artigo
1.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, se se tratar de certificados de
exportação. ◄Para as exportações com destino aos países da
África, das Caraíbas e do Pacífico efectuadas com um certificadode período de eficácia especialem conformidade com o artigo 9
o
do presente regulamento, esta garantia é fixada em 12 ecus por
tonelada;
d)►M22 20 euros por tonelada, para os produtos referidos no artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, se se tratar de certificados
de exportação. ◄
Todavia, para os certificados emitidos com restituição em conformi-
dade com o n.o2 do artigo 7.o, esta garantia será de 24 euros por
tonelada.
Para as exportações com destino aos países da África, das Caraíbas
e do Pacífico efectuadas com um certificado de período de eficácia
especialem conformidade com o artigo 9.o, esta garantia é fixada
em 12 euros por tonelada.
Artigo 11o
Sempre que, em conformidade com o artigo 37odo Regulamento
(CEE) no3719/88, o período de eficácia do certificado for prorrogado,
a correcção aplicável é a que estiver em vigor no dia da apresentação
do pedido de certificado para uma exportação a efectuar durante o
último mês do período de eficácia normal do certificado.
Além disso, a restituição à exportação será ajustada em conformidade
com o disposto no artigo 12o.
Artigo 12o
1. O montante da restituição aplicável em conformidade com o no5
do artigo 13odo Regualmento (CEE) no1766/92 para os produtos refe-
ridos no no1, alíneas a) e b), do artigo 1odo mesmo regulamento, com
excepção do milho e do sorgo, será ajustado durante o período
compreendido entre Agosto e Maio de uma mesma campanha, pormeio de um montante igualà majoração mensalapl icávelao preço deintervenção fixado para essa campanha.
Para o milho e o sorgo, essa restituição será ajustada durante o período
compreendido entre Novembro de uma determinada campanha eAgosto, da campanha seguinte, por meio de um montante igualà majo-
ração mensalapl icávelaos preços de intervenção fixados para as
campanhas em causa.
O primeiro ajustamento será efectuado a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao do pedido do certificado. Os ajustamentos ulteriores serãoaplicados mensalmente.
Para os produtos referidos no n
o1, alíneas a) e b), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1766/92, com excepção de milho e do sorgo, a
restituição ajustada em conformidade com o primeiro parágrafo e1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 13
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aplicável em Maio mantém-se aplicável em Junho. Para o milho e o
sorgo, a restituição ajustada em conformidade com o segundo parágrafoe aplicável em Agosto mantém-se aplicável em Setembro.
1A. O ajustamento previsto no n.
o1 não será aplicável se o
montante da restituição for iguala zero.
2. No caso de a eficácia do certificado exceder o finalda campanha
e de a exportação ter lugar durante a nova campanha, o montante darestituição, sem adjunção das majorações mensais referidas no n.
o1,
para os produtos referidos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, com excepção do milho e do sorgo,
será corrigido pelo diferencial de preço entre as duas campanhas. Esse
diferencial, que sobrevém em 1 de Julho, será calculado como a somados dois elementos seguintes:
a) A diferença entre os preços de intervenção sem majoração mensal
da antiga e da nova campanha;
b) Um montante igual à majoração mensal, multiplicado pelo número
de meses decorridos entre Agosto, inclusive e o mês do período docertificado, inclusive.
Quando o diferencialde preço seja superior ao montante da restituição
em causa, o montante da restituição corrigida passa a ser zero.
A restituição corrigida pelo diferencial de preço é aumentada a partir
do mês de Agosto da nova campanha, em conformidade com as regrasindicadas no n.
o1 e tendo em conta o montante da majoração mensal
aplicável à nova campanha.
2A. No que diz respeito ao milho e ao sorgo, as regras de ajusta-
mento referidas no n.o2 são aplicáveis, mutatis mutandis , com as
seguintes excepções:
— 30 de Setembro é considerado como fim de campanha,
— o diferencialde preços referido no n.o2 sobrevém em 1 de Outubro
e não em 1 de Julho,
— o mês de Agosto é substituído pelo mês de Novembro,— as majorações mensais são as majorações válidas para as campa-
nhas de comercialização em causa.
3. Para os produtos referidos no n
o1, alíneas c) e d), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1766/92 e no no1, alínea c), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1418/76, o montante resultante de cada um
dos ajustamentos referidos nos nos 1 e 2 será afectado do coeficiente
de transformação aplicável ao produto em causa.
4. O montante da restituição aplicável em conformidade com o
artigo 14odo Regulamento (CEE) no1418/76 para os produtos referidos
no no1, alíneas a) e b), do artigo 1odo mesmo regulamento, será ajus-
tado, durante o período compreendido entre Outubro e Julho, por meiode um montante igualà majoração mensalapl icávelao preço de inter-
venção de arroz paddy fixado para essa campanha, com o coeficiente
de transformação aplicável consoante o estádio de transformação.
O primeiro ajustamento será efectuado no primeiro dia do mês seguinte
ao do pedido de certificado. Os ajustamentos posteriores serão apli-
cados mensalmente.
4A. O ajustamento previsto no n.
o4 não será aplicável se o
montante da restituição for iguala zero.
5. No caso de a eficácia do certificado exceder o finalda campanha
e a exportação ter lugar durante a nova campanha, o montante da resti-tuição, sem adjunção das majorações mensais referidas no n.
o4, será
corrigido pelo diferencial de preço de intervenção do arroz paddy entre1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 14
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as duas campanhas, com o coeficiente de transformação aplicável
consoante o estádio de transformação.
Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Setembro, é definido pelos
seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem
majoração mensalda antiga e da nova campanha;
Todavia, no respeitante à passagem da campanha de 1995/1996 para
a campanha de 1996/1997, será aplicada a diferença entre os preços
de compra de intervenção do arroz paddy, previstos no no2d o
artigo 5odo Regulamento (CEE) no1418/76, sem majorações
mensais da campanha de 1995/1996 e o preço de intervenção dacampanha de 1996/1997.
b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número
de meses decorridos entre Outubro e o mês do período do certifi-
cado, inclusive.
Estes dois elementos são convertidos com o coeficiente de transfor-
mação correspondente ao estádio de transformação em que o produtoé exportado.
Quando o diferencialde preço seja superior ao montante da restituição
em causa, o montante da restituição corrigida passa a ser zero.
O montante da restituição é diminuído dos elementos referidos nas
alíneas a) e b) consoante o estádio de fabrico e aumentado a partir deOutubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadasno n
o4 e tendo em conta o montante da majoração mensalapl icávelà
nova campanha.
Artigo 13o
1. No que diz respeito aos certificados de exportação, os Estados--membros comunicarão à Comissão:
a) Todos os dias úteis:
i) —►
M4os pedidos de certificado ou a ausência de pedidos de
certificados, ◄
— os pedidos de certificados referidos no artigo 44odo Regula-
mento (CEE) no3719/88, entregues no dia útilque precede o
dia da comunicação;
ii) As quantidades relativamente à quais foram emitidos certificados
na sequência dos pedidos referidos no artigo 44odo Regulamento
(CEE) no3719/88;
A comunicação dos pedidos e das quantidades deve especificar:— a quantidade relativa a cada código de produto com onze alga-
rismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para asrestituições à exportação. No caso de o certificado ser emitidopara vários códigos de onze algarismos, apenas será indicado oprimeiro código;
— a quantidade relativa a cada código, discriminada por destino no
caso de a taxa da restituição ou de a imposição de exportaçãoser diferenciada segundo o destino,
b) Antes do dia 15 de cada mês, para o mês precedente:
— as quantidades para as quais foram emitidos certificados de
ajuda alimentar,1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 15
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— as quantidades não utilizadas para as quais foram emitidos certi-
ficados, bem como o montante da restituição ou da imposição deexportação por código;
— as quantidades a que não se aplica o n
o3 do artigo 7oe para as
quais não foram emitidos certificados.
c) Uma vez por campanha, até 30 de Abril, as informações relativas às
quantidades exactas utilizadas no que diz respeito aos certificados,tendo em conta a tolerância permitida pelo n
o4 do artigo 8odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
2. No que diz respeito aos certificados de importação emitidos, os
Estados-membros comunicarão diariamente as quantidades abrangidaspelos certificados, por código de produto, e, para o trigo mole, porcategoria de qualidade e por origem. A origem será indicada igual-
mente nos certificados de importação do arroz.
Artigo 14
o
O Regulamento (CEE) no891/89 é revogado a partir de 1 de Setembro
de 1995.
No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)
no1766/92 e aos certificados de importação dos produtos abrangidos
pelo Regulamento (CEE) no1418/76, o Regulamento (CEE) no891/89
deixa de ser aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O Regulamento (CEE) no891/89 mantém-se aplicável aos certificados
emitidos:
— antes de 1 de Julho de 1995, para os produtos abrangidos pelo
Regulamento (CEE) no1766/92 e para os certificados de impor-
tação dos produtos abrangidos pelo Regulamentos (CEE) no1418/
/76,
— antes de 1 de Setembro de 1995, para os certificados de exportação
dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no1418/76.
Artigo 15o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável:
— aos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 1995, para os
produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no1766/92, bem
como aos certificados de importação dos produtos abrangidos peloRegulamento (CEE) n
o1418/76,
— aos certificados de exportação emitidos a partir de 1 de Setembro
de 1995, para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no
1418/76.
No entanto, para os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1995,
o ajustamento da restituição referido no no4 do artigo 13odo Regula-
mento (CEE) no1766/92 será calculado segundo o método referido nos
nos2 e 3 do artigo 12odo presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 16
▼B
▼M9
▼B
▼B
ANNEXO I
PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOSDE IMPORTAÇÃO
A.Sector dos cereais
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado
45 dias/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500712 90 19 Milho doce, seco, mesmo cortado em
pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em
pó, mas sem qualquer outro preparo, com
exclusão do híbrido destinado a sementeira
1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio,
para sementeira
1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com
centeio, com exclusão dos destinados a
sementeira
1002 00 00 Centeio
1003 00 Cevada
1004 00 Aveia
1005 10 90 Milho, com exclusão do híbrido para semen-
teira
1005 90 00 Milho, com exclusão do para sementeira
1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido
destinado a sementeira
1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros
cereais
1001 10 Trigo duro
1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com
centeio
60 dias/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1501102 10 00 Farinha de centeio
1103 11 Grumos e sêmolas de trigo
1107 Malte, mesmo torrado
Os produtos mencionados no anexo A do
Regulamento (CEE) n
o1766/92Até ao fim do quarto mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 17
▼M3
▼B
B.Sector do arroz
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
1006 10 21 Arroz com casca (arroz paddy)
Até ao fim do segundo mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1501006 10 23
1006 10 25
1006 10 27
1006 10 92
1006 10 94
1006 10 96
1006 10 98
1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado,
mesmo polido ou glaceado
1006 40 00 Trincas de arroz Até ao fim do terceiro mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado
1102 30 00 Farinha de arroz
Até ao fim do quarto mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1501103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz
1103 29 50 Pellets de arroz
1104 19 91 Flocos de arroz
1108 19 10 Amido de arroz1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 18
▼B
ANNEXO II
PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOSDE EXPORTAÇÃO
A.Sector dos cereais
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado
Até ao fim do quarto mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1500712 90 19 Milho doce, seco, mesmo cortado em
pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em
pó, mas sem qualquer outro preparo, com
exclusão do híbrido destinado a sementeira
1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio,
para sementeira
1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com
centeio, com exclusão dos destinados a
sementeira
1002 00 00 Centeio
1003 00 Cevada
1004 00 Aveia
1005 10 90 Milho para sementeira com exclusão dos
híbridos
1005 90 00 Milho, com exclusão do para sementeira
1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido
destinado a sementeira
1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros
cereais
1001 10 Trigo duro
1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com
centeio
1102 10 00 Farinha de centeio
1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta
Os produtos mencionados no anexo A do
Regulamento (CEE) n
o1766/92
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro
1107 Malte, mesmo torrado
Produtos acima mencionados, exportados
com certificados que ostentam na casa 20 a
menção «certificado GATT — ajuda
alimentar»Até ao fim do quarto mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 19
▼M5
▼B
B.Sector do arroz
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
1006 10 21 Arroz com casca (arroz paddy)
Até ao fim do quarto mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1501006 10 23
1006 10 25
1006 10 27
1006 10 92
1006 10 94
1006 10 96
1006 10 98
1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado,
mesmo polido ou glaceado
1006 40 00 Trincas de arroz 30 dias
1102 30 00 Farinha de arroz
Até ao fim do quarto mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1501103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz
1103 29 50 Pellets de arroz
1104 19 91 Flocos de arroz
1108 19 10 Amido de arroz
Produtos acima mencionados, exportados
com certificados, indicando na casa 20 a
menção «Certificado GATT — Ajuda
alimentar»Até ao fim do quarto mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 20
▼B
ANNEXO III
Grupo de países ACP signatários da Convenção de Lomé
Grupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Grupo VI Grupo VII
Mauritânia Chade Angola Sudão Seychelles Haiti Papuásia
Nova Guiné
Mali República
Centrafri-
canaZâmbia Djibouti Comores República
Domini-
canaFidji
Niger Benim Malawi Etiópia Madagásc-
arAntígua e
BarbadosKiribati
SenegalNigéria Moçam-
biqueSomália Ilha
MauríciaBaamas Ilhas
Salomão
Burkina
FasoCamerões Namíbia Uganda Barbados Samoa
Gâmbia Guiné
EquatorialBotsuana Quénia Belize Tonga
Guiné-
BissauSão Tomé
e PríncipeZimbabwe Tanzânia Domínica Tuvalu
Guiné Gabão Lesoto Granada Vanuatu
Cabo Verde Congo Suazilând-
iaJamaica
Serra Leoa Zaire São Cris-
tóvão e
Nevis
Libéria Ruanda Santa-
-Lúcia
Costa do
MarfimBurundi São
Vicente e
Grana-
dinas
Gana Trinidade
e Tobago
Togo Guiana
Suriname1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 21
▼M20
ANEXO IV
Produtosabrangidospelasupressãodasrestituiçõesàexportação—artigo7.oAdoRegulamento
(CE) n.o1162/95
Países terceiros Produtos abrangidos (códigos NC)
Bulgária 1001 10 00 92 00, 1001 10 00 94 00, 1001 90 91 90 00, 1001 90 99 90 00,
1002 00 00 90 00, 1003 00 10 90 00, 1003 00 90 90 00, 1004 00 00 92 00,
1004 00 00 94 00, 1005 10 90 90 00, 1005 90 00 90 00, 1008 20 00 90 00,
1102 10 00 95 00, 1102 10 00 97 00, 1102 10 00 99 00, 1107 10 19 90 00,
1107 10 99 90 00, 1107 20 00 90 00, 1102 90 10 91 00, 1102 90 10 99 00,
1102 90 30 91 00, 1103 20 20 90 00, 1107 10 11 90 00, 1107 10 91 90 00
Estónia Todos os produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, assim como o amido de arroz do código NC 1108 19 10
Hungria 1001 10 00, 1001 90 91, 1001 90 99, 1002 00 00, 1003 00 10, 1003 00 90,
1004 00 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 00 90, 1008 20 00, 1101 00 11,
1101 00 15, 1101 00 90, 1102 10 00, 1102 20 10, 1102 20 90, 1102 90 10,
1102 90 30, 1103 11 10, 1103 11 90, 1103 13 10, 1103 13 90, 1103 19 10,
1103 19 30, 1103 19 40, 1103 20 20, 1103 20 60, 1104 12 90, 1104 19 10,
1104 19 50, 1104 19 69, 1104 22 20, 1104 22 30, 1104 23 10, 1104 29 01,
1104 29 03, 1104 29 05, 1104 29 11, 1104 29 51, 1104 29 55, 1104 30 10,
1104 30 90, 1107 10 11, 1107 10 19, 1107 10 91, 1107 10 99, 1107 20 00
Letónia 1001 10 00, 1001 90 91, 1001 90 99, 1002 00 00, 1003 00 10, 1003 00 90,
1004 00 00, 1101 00 11, 1101 00 15, 1101 00 90, 1102 10 00, 1102 90 10,
1102 90 30, 1103 11 10, 1103 11 90, 1103 19 10, 1103 19 40, 1103 20 60
Lituânia 1001 10 00, 1001 90 91, 1001 90 99, 1002 00 00, 1004 00 00, 1008 20 00,
1101 00 11, 1101 00 15, 1101 00 90, 1102 10 00, 1103 11 10, 1103 11 90,
1103 19 40, 1102 90 30, 1103 19 10, 1103 20 60, 1104 12 90, 1104 19 10,
1104 22 20, 1104 22 30, 1104 29 11, 1104 29 51, 1104 29 55, 1104 30 10,
1107 10 11, 1107 10 19, 1107 10 91, 1107 10 99 e 1107 20 00
Polónia 1001 90, 1101, 1102 e ex 2302, com excepção dos produtos do código NC
2302 50
República Checa 1001 90 91 90 00, 1001 90 99 90 00, 1002 00 00 90 00, 1003 00 10 90 00,
1003 00 90 90 00, 1004 00 00 92 00, 1004 00 00 94 00, 1005 10 90 90 00,
1005 90 00 90 00, 1008 20 00 90 00, 1107 10 19 90 00, 1107 10 99 90 00,
1107 20 00 90 00
Roménia 1001 10 00 92 00, 1001 10 00 94 00, 1001 90 91 90 00, 1001 90 99 90 00,
1005 10 90 90 00, 1005 90 00 90 00, 1101 00 11 90 00, 1101 00 15 91 00,
1101 00 15 91 30, 1101 00 15 91 50, 1101 00 15 91 70, 1101 00 15 91 80,
1101 00 15 91 90, 1101 00 90 90 00, 1103 11 10 92 00, 1103 11 10 94 00,
1103 11 10 99 00, 1103 11 90 92 00, 1103 11 90 98 00, 1103 20 60 90 00,
1107 10 11 90 00, 1107 10 19 90 00, 1107 10 91 90 00, 1107 10 99 90 00,
1107 20 00 90 00
Eslováquia 1001 10 00 92 00, 1001 10 00 94 00, 1001 90 91 90 00, 1001 90 99 90 00,
1002 00 00 90 00, 1003 00 10 90 00, 1003 90 90 00, 1004 00 00 92 00,
1004 00 00 94 00, 1005 10 90 90 00, 1005 90 00 90 00, 1008 20 00 90 00,
1107 10 99 90 00
Eslovénia 1001 10 00 92 00, 1001 10 00 94 00, 1001 90 91 90 00, 1001 90 99 90 00,
1002 00 00 90 00, 1003 00 10 90 00, 1003 00 90 90 00, 1004 00 00 92 00,
1004 00 00 94 00, 1005 10 90 90 00, 1005 90 00 90 00,
►C21008 20 00 90 00, ◄1102 10 00 95 00, 1102 10 00 97 00,
1102 10 00 99 00, 1107 10 19 90 00, 1107 10 99 90 00, 1107 20 00 90 00,
1102 20 10 92 00, 1102 20 10 94 00, 1102 20 90 92 00, 1102 90 10 91 00,
1102 90 10 99 00, 1102 90 30 91 00, 1103 13 10 91 00, 1103 13 10 93 00,
1103 13 10 95 00, 1103 20 20 90 00, 1107 10 11 90 00, 1107 10 91 90 00
►C2 ◄1995R1162 — PT — 23.03.2003 — 012.001 — 22