2014D0386 — PT — 30.07.2014 — 001.001

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DECISÃO 2014/386/PESC

de 23 de junho de 2014

relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União condenaram veementemente a violação, que não resultou de qualquer provocação, da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia. (2) Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC ( 1 ) que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. (3) Na sua reunião de 20-21 de março de 2014, o Conselho Europeu condenou firmemente a anexação ilegal da República Autónoma Crimeia («Crimeia») e da cidade de Sebastopol («Sebastopol») à Federação da Rússia e frisou que não a reconhecerá. O Conselho Europeu considerou que deverão ser propostas determinadas restrições económicas, comerciais e financeiras em relação à Crimeia, a executar rapidamente. (4) Em 27 de março de 2014, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 68/262 relativa à integridade territorial da Ucrânia, em que reafirma o seu empenhamento na defesa da soberania, independência política, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, sublinha a não validade do referendo realizado na Crimeia em 16 de março e apela a todos os Estados para que não reconheçam quaisquer alterações ao estatuto da Crimeia e de Sebastopol. (5) Nestas circunstâncias, o Conselho considera que a importação pela União Europeia de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol deverá ser proibida, com exceção das mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol às quais o Governo da Ucrânia tenha concedido um certificado de origem. (6) A fim de garantir a eficácia das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. (7) É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. É proibida a importação na União de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol.

2. É proibido facultar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relacionados com a importação de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol.

Artigo 2.o

As proibições previstas no artigo 1.o não se aplicam a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol que tenham sido apresentadas para exame às autoridades ucranianas, tenham sido por elas controladas e tenham recebido um certificado de origem do Governo da Ucrânia.

Artigo 3.o

As proibições previstas no artigo 1.o não prejudicam a execução até 26 de setembro de 2014 de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar o mais tardar até 26 de setembro de 2014.

Artigo 4.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo seja contornar as proibições previstas no artigo 1.o.

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Artigo 4.o-A

1. São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aviões sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamentos e tecnologias, originários ou não dos seus territórios, que sejam essenciais para a criação, aquisição ou desenvolvimento de projetos de infraestruturas dos seguintes setores da Crimeia ou de Sebastopol:

a) transportes;

b) telecomunicações;

c) energia.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente número.

2. É proibido fornecer a empresas da Crimeia e Sebastopol que se dedicam, na Crimeia e Sebastopol, à criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas dos setores referidos no n.o 1;

a) assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;

b) financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o-B

1. São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aviões sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamentos e tecnologias, originários ou não dos seus territórios, que sejam essenciais para a exploração dos seguintes recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol:

a) petróleo;

b) gás;

c) minérios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente número.

2. É proibido fornecer a empresas da Crimeia e de Sebastopol que se dedicam, na Crimeia e Sebastopol, à exploração dos recursos naturais referidos no n.o 1:

a) assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;

b) financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o-C

As proibições previstas nos artigos 4.o-A e 4.o-B não prejudicam a execução, até 28 de outubro de 2014, de contratos celebrados antes de 30 de julho de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar o mais tardar em 28 de outubro de 2014.

Artigo 4.o-D

É proibido:

a) conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A;

b) adquirir ou aumentar a participação em empresas estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que estejam envolvidas na criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

c) criar empresas comuns relacionadas com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A.

Artigo 4.o-E

É proibido o seguinte:

a) conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B;

b) adquirir ou aumentar a participação em empresas estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que estejam envolvidas na exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

c) criar empresas comuns relacionadas com a exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B.

Artigo 4.o-F

As proibições previstas nos artigos 4.o-D e 4.o-E:

a) não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 30 de julho de 2014;

b) não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 30 de julho de 2014.

Artigo 4.o-G

As proibições previstas nos artigos 4.o-B e 4.o-E não prejudicam as transações relacionadas com a manutenção a fim de assegurar a segurança de infraestruturas existentes.

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Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 23 de junho de 2015.

A presente decisão será periodicamente avaliada. A presente decisão pode ser revista ou, se for caso disso, alterada, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram alcançados. ►M1 Os artigos 4.o-A a 4.o-G devem ser revistos o mais tardar em 31 de dezembro de 2014. ◄