1996R0216 — PT — 27.12.2004 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 216/96 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 1996

que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 140.o, Considerando que o Regulamento (CE) n.o 40/94, a seguir designado por «regulamento», cria um novo sistema de marcas que permite obter uma marca válida em todo o território da Comunidade mediante a apresentação de um pedido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado por «Instituto»; Considerando que o regulamento prevê para o efeito as normas relativas ao processo que conduz ao registo de uma marca comunitária, bem como à gestão das marcas comunitárias, ao processo de recurso contra as decisões do Instituto e ao processo de declaração de caducidade ou de nulidade e de anulação de uma marca comunitária; Considerando que, nos termos do artigo 130.o do regulamento, as câmaras de recurso são competentes para deliberar sobre os recursos apresentados contra decisões dos examinadores, das Divisões de Oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e das Divisões de Anulação; Considerando que o título VII do regulamento contém princípios básicos relativos aos recursos contra decisões dos examinadores, das Divisões de Oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e das Divisões de Anulação; Considerando que o título X do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária ( 3 ), estatui normas de execução do disposto no título VII do regulamento; Considerando que o presente regulamento completa as referidas normas, nomeadamente no que diz respeito à organização das câmaras e ao processo oral; Considerando que, antes do início de cada ano de actividade, uma entidade criada para o efeito deverá estabelecer um plano de repartição das matérias entre as câmaras de recurso; que, para tal, essa entidade deverá utilizar critérios objectivos, como sejam classes de produtos e serviços ou iniciais dos nomes dos requerentes; Considerando que, para facilitar a tramitação e a resolução dos recursos, deverá ser designado um relator para cada processo que, inter alia, será responsável pela preparação das comunicações dirigidas às partes e pela redacção dos projectos de decisão; Considerando que as partes em processos perante as câmaras de recurso poderão não desejar trazer ao conhecimento das câmaras de recurso questões de interesse geral relacionadas com um processo pendente, ou não estar em condições de o fazer; que as câmaras de recurso deverão, por conseguinte, dispor de competência para convidar o presidente do Instituto, por iniciativa própria ou a pedido deste, a apresentar observações sobre questões de interesse geral relacionadas com processos pendentes perante as câmaras de recurso; Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 141.o do regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

Presidium das câmaras de recurso

1. O órgão mencionado nos artigos 130.o e 131.o do Regulamento é o Presidium das câmaras de recurso (a seguir designado Presidium).

2. O Presidium é composto pelo presidente das câmaras de recurso, na qualidade de presidente, pelos presidentes de câmara e membros de câmaras eleitos no seu seio, para cada ano civil, pelo conjunto dos membros das câmaras excepto o presidente das câmaras de recurso e os presidentes de câmara. O número de membros eleitos deste modo eleva se a um quarto dos membros das câmaras, excepto o presidente das câmaras e os presidentes de câmara, arredondado, se necessário, para a unidade superior.

3. Em caso de impedimento do presidente das câmaras de recurso, ou caso este cargo esteja vago, a presidência do Presidium é exercida:

a) Pelo presidente de câmara com maior antiguidade entre todas as câmaras de recurso; ou

b) Em caso de antiguidade equivalente, pelo decano dos presidentes de câmara.

4. O Presidium só pode deliberar de forma válida com um quorum de pelo menos dois terços dos seus membros, entre os quais o presidente e dois presidentes de câmara. As decisões do Presidium são tomadas por maioria dos votos; em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

5. Antes do início de cada ano civil, sem prejuízo do artigo 1.oC, o Presidium fixa os critérios objectivos de distribuição dos processos entre as câmaras para o ano civil em questão, designando os membros efectivos e suplentes de cada uma destas câmaras para o referido ano. Qualquer membro de uma câmara de recurso pode ser designado para várias câmaras como membro efectivo ou suplente. Estas medidas podem, se necessário, ser alteradas no decurso do ano civil em questão. As decisões tomadas pelo Presidium nos termos do presente número são publicadas no Jornal Oficial do Instituto.

6. O Presidium é igualmente competente para:

a) Estabelecer as regras de carácter processual necessárias à tramitação dos processos distribuídos às câmaras de recurso e as regras necessárias à organização do trabalho destas câmaras;

b) Deliberar sobre eventuais conflitos relativos à distribuição dos processos entre as câmaras de recurso;

c) Fixar o seu regulamento interno;

d) Formular instruções práticas de carácter processual dirigidas às partes dos processos apreciados pelas câmaras de recurso, nomeadamente no que toca à apresentação de alegações e observações escritas e à realização de processos orais;

e) Exercer todos os outros poderes que lhe sejam conferidos pelo presente Regulamento.

7. O presidente das câmaras de recurso consulta o Presidium quanto à definição das necessidades financeiras das câmaras, que comunica ao presidente do Instituto a fim de estabelecer uma estimativa das despesas, e quanto a qualquer outra questão relativa à gestão das câmaras de recurso, sempre que considerar oportuno.

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Artigo 1.oA

Grande câmara

1. A câmara alargada instituída pelo n.o 3 do artigo 130.o do regulamento é a grande câmara.

2. A grande câmara é composta por nove membros, entre os quais o presidente das câmaras de recurso, na qualidade de presidente, os presidentes de câmara, o relator designado, se for o caso, antes do reenvio para a grande câmara, e os membros escolhidos de forma rotativa a partir de uma lista composta por todos os membros das câmaras de recurso excepto o presidente das câmaras e os presidentes de câmara.

Com base em critérios objectivos, o Presidium estabelece a lista referida no primeiro parágrafo, bem como as regras para seleccionar os membros dessa lista. A lista e as regras mencionadas são publicadas no Jornal Oficial do Instituto. Se não tiver sido nomeado um relator antes do reenvio para a grande câmara, o presidente desta última designa um dos seus membros como relator.

3. Em caso de impedimento do presidente das câmaras de recurso, ou se este cargo estiver vago, ou ainda em caso de exclusão ou recusa nos termos do artigo 132.o do regulamento, a presidência da grande câmara é exercida:

a) Pelo presidente de câmara com maior antiguidade entre todas as câmaras de recurso; ou

b) Em caso de antiguidade equivalente, pelo decano dos presidentes de câmara.

4. Em caso de impedimento de outro membro da grande câmara, ou de exclusão ou recusa nos termos do artigo 132.o do regulamento, a sua substituição é feita com recurso à lista referida no n.o 2 do presente artigo, pela ordem constante desta lista.

5. A grande câmara só pode deliberar de forma válida e só se poderão realizar processos orais nestas câmaras se estiverem presentes pelo menos sete dos seus membros, entre os quais o presidente e o relator.

Se a grande câmara deliberar em presença de apenas oito dos seus membros, o membro com menor antiguidade entre as câmaras de recurso não participa na votação, salvo se este membro for o presidente ou o relator, caso em que o membro que tenha a antiguidade imediatamente superior à do presidente ou do relator não participa na votação.

Artigo 1.oB

Reenvio para a grande câmara

1. Uma câmara pode reenviar para a grande câmara um processo que lhe tenha sido distribuído sempre que considere que a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem, nomeadamente se as câmaras de recurso tiverem adoptado decisões divergentes sobre uma questão de direito suscitada por este processo.

2. Sempre que uma câmara considerar que deve afastar-se de uma interpretação da legislação aplicável pronunciada numa decisão anterior da grande câmara, reenvia o processo para esta câmara.

3. O Presidium, sob proposta do presidente das câmaras de recurso feita por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro do Presidium, pode reenviar para a grande câmara um processo distribuído a uma das câmaras sempre que considere que a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem, nomeadamente se as câmaras de recurso tiverem adoptado decisões divergentes sobre uma questão de direito suscitada por este processo.

4. A grande câmara devolve sem demora o processo para a câmara à qual este tiver sido originalmente distribuído, se considerar que não estão reunidas as condições de reenvio.

5. Todas as decisões relativas ao reenvio para a grande câmara devem ser fundamentadas e comunicadas às partes.

Artigo 1.oC

Decisões tomadas por um único membro

1. O Presidium estabelece uma lista indicativa de tipos de processos que, salvo circunstâncias especiais, as câmaras podem distribuir a um único membro, tais como as decisões que encerram o processo na sequência de um acordo entre as partes e as decisões sobre as despesas ou sobre a admissibilidade do recurso.

O Presidium pode igualmente estabelecer uma lista de tipos de processos que não podem ser distribuídos a um único membro.

2. A câmara pode delegar não respectivo presidente a decisão de distribuir a um único membro todos os processos que se incluam nos tipos de processos definidos pelo Presidium em conformidade com o n.o 1.

3. A decisão de distribuição do processo a um único membro é comunicada às partes.

O membro a quem foi distribuído o processo deve reenviá-lo para a câmara se verificar que já não estão reunidas as condições para esta distribuição.

Artigo 1.oD

Reenvio de um processo na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça

1. Nos termos do n.o 6 do artigo 63.o do regulamento, se as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que anule total ou parcialmente a decisão da câmara de recurso ou da grande câmara incluírem uma nova apreciação do processo em causa pelas câmaras de recurso, o Presidium decide se este é distribuído à câmara que tomou a decisão, a outra câmara ou à grande câmara.

2. Quando o processo for distribuído a outra câmara, esta é composta de modo a não incluir nenhum dos membros que tenham participado na decisão impugnada. Esta última disposição não é aplicável sempre que o processo for distribuído à grande câmara.

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Artigo 2.o

Substituição de membros

1. Como motivos de substituição por suplentes consideram-se nomeadamente as interrupções lícitas de serviço, os compromissos impreteríveis e os motivos de exclusão previstos no artigo 132.o do regulamento.

2. Qualquer membro que requeira a sua substituição por um suplente informará sem demora o presidente da câmara em questão da sua indisponibilidade.

Artigo 3.o

Exclusão e recusa

1. Se uma Câmara tiver conhecimento de qualquer motivo de exclusão ou recusa nos termos do n.o 3 do artigo 132.o do regulamento que não seja invocado pelo próprio membro ou por qualquer parte no processo, aplicar-se-á o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 132.o do regulamento.

2. O membro em questão será convidado a apresentar as suas observações quanto à existência efectiva de motivo de exclusão ou recusa.

3. O processo em curso será suspenso até que seja tomada uma decisão sobre as medidas a adoptar nos termos do n.o 4 do artigo 132.o do regulamento.

Artigo 4.o

Relatores

1. O presidente de cada câmara designará um relator para cada recurso, que poderá ser um dos membros da câmara ou ele próprio.

2. O relator procederá a um exame preliminar do recurso. Poderá preparar comunicações a dirigir às partes mediante instruções do presidente da câmara. Tais comunicações serão assinadas pelo relator em nome da câmara.

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►M1 3. ◄ O relator redigirá os projectos de decisão.

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Artigo 5.o

Secretaria

1. É criada uma secretaria para as câmaras de recurso, que depende do presidente das câmaras de recurso e é responsável, nomeadamente, pela recepção, transmissão, conservação e notificação de todos os documentos relativos aos processos que correm nas câmaras de recurso e pela constituição dos respectivos autos.

2. A secretaria é dirigida por um secretário. O presidente das câmaras designa um agente de secretaria que exerce as funções de secretário em caso de ausência ou impedimento deste último, ou quando o cargo estiver vago.

3. A secretaria verifica, sobretudo, o respeito dos prazos e outros requisitos formais relativos à apresentação do recurso e da petição em que se expõem os fundamentos do recurso.

Se se verificar uma irregularidade susceptível de impedir a admissibilidade do recurso, o secretário remete sem demora um parecer fundamentado ao presidente da câmara de recurso em causa.

4. As actas dos processos orais e as eventuais instruções são redigidas pelo secretário ou, se o presidente das câmaras de recurso der o seu assentimento, por qualquer agente das câmaras de recurso designado pelo presidente da câmara em causa.

5. O presidente das câmaras de recurso pode confiar ao secretário a distribuição dos processos às câmaras de recurso, nos termos dos critérios de distribuição estabelecidos pelo Presidium.

O Presidium pode, mediante proposta do presidente das câmaras de recurso, confiar ao secretário outras tarefas relativas à tramitação processual nas câmaras de recurso.

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Artigo 6.o

Mudança da composição de uma câmara

1. Se a composição de uma câmara for alterada após processo oral, as partes no processo serão informadas de que, a seu pedido, se desenrolará novo processo oral perante a câmara na sua nova composição. Realizar-se-á igualmente novo processo oral se o novo membro o requerer e os outros membros da câmara estiverem de acordo.

2. O novo membro está vinculado, na mesma medida que os outros membros, a qualquer decisão interlocutória já proferida no processo.

3. Se um membro tiver um impedimento numa altura em que a câmara tenha já proferido a decisão final, não será substituído por suplente. Se o presidente tiver um impedimento, a decisão será assinada em seu nome pelo membro da câmara em questão mais antigo ao serviço da câmara ou, caso os membros tenham a mesma antiguidade, pelo membro mais velho.

Artigo 7.o

Apensação de processos de recurso

1. Se forem interpostos vários recursos de uma mesma decisão, tais recursos serão reunidos num único processo.

2. Interpostos recursos de decisões independentes e devendo todos os recursos ser examinados por uma câmara com a mesma composição, pode a câmara reunir os recursos num processo conjunto mediante acordo das partes.

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Artigo 8.o

Evolução do processo

1. Quando o secretário remeter ao presidente de uma câmara de recurso um parecer sobre a admissibilidade de um recurso, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o, o presidente desta câmara pode suspender a instrução dos autos e convidar a câmara a pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso ou reservar a apreciação desta admissibilidade para a decisão de conclusão do processo na câmara de recurso.

2. Nos processos inter partes, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 61.o do regulamento, a petição que expõe os fundamentos do recurso e as observações da outra parte podem ser completadas, por um lado, por uma réplica do requerente, apresentada no prazo de dois meses a contar da notificação das referidas observações e, por outro, por uma tréplica do demandado, apresentada no prazo de dois meses a contar da notificação da referida réplica.

3. Nos processos inter partes, o demandado pode, nas suas observações, enunciar conclusões destinadas a anular ou a reformular a decisão impugnada relativamente a um aspecto não contemplado no recurso. Estas conclusões ficam sem efeito em caso de desistência do requerente.

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Artigo 9.o

Processo oral

1. Se for organizado um processo oral, a câmara assegurará que as partes forneçam todas as informações e todos os documentos necessários antes da audiência.

2. Juntamente com a convocação para o processo oral, a câmara pode enviar uma comunicação chamando a atenção para aspectos que pareçam revestir especial importância, ou para o facto de certas questões já não parecerem ser objecto de litígio, ou incluindo outras observações que possam contribuir para que o processo oral se concentre em questões essenciais.

3. A câmara assegurará que o processo esteja pronto para decisão no termo do processo oral, a menos que haja motivos especiais que justifiquem o contrário.

Artigo 10.o

Comunicações dirigidas às partes

Se a câmara considerar desejável comunicar às partes uma eventual apreciação de certas questões de facto ou de direito, deve fazê-lo de forma a não sugerir que a câmara fica de qualquer modo vinculada a tal comunicação.

Artigo 11.o

Observações sobre questões de interesse geral

A câmara pode, por sua própria iniciativa ou mediante pedido escrito e fundamentado do presidente do Instituto, convidar este último a apresentar observações por escrito ou oralmente sobre questões de interesse geral que surjam no decurso de processos pendentes perante ela. As partes têm o direito de se pronunciar sobre as observações do presidente.

Artigo 12.o

Deliberações

O relator apresentará aos outros membros da câmara um projecto da decisão a tomar e fixará um prazo razoável para a formulação de eventuais oposições ou para solicitar alterações. A câmara reunirá para deliberar sobre a decisão a tomar se for evidente que os membros da câmara não são todos da mesma opinião. Só tomam parte na deliberação os membros da câmara; o presidente da câmara em questão pode, todavia, autorizar a presença de outros funcionários, como sejam secretários ou intérpretes. As deliberações são secretas.

Artigo 13.o

Ordem de votação

1. Durante a deliberação entre os membros de uma câmara, será ouvida em primeiro lugar a opinião do relator e em último lugar a do presidente, a menos que ele próprio seja o relator.

2. Se for necessário proceder a votação, seguir-se-á a mesma ordem, com a excepção de que o presidente votará em último lugar, mesmo no caso de ser igualmente relator. Não são permitidas abstenções.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.