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Este documento constitui um instrumento de documentapC23-¼o e n¼o vincula as instituipC23-pC24ges
aB REGULAMENTO (CEE) N.o2539/84 DA COMISSﬃO
de 5 de Setembro de 1984
que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne congelada na posse dos orga-
nismos de intervenpC23-¼o
(JO L 238 de 6.9.1984, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opN;vSvgina data
aM1Regulamento (CEE) n.o1809/87 da Comiss¼o de 29 de Junho de 1987 L 170 23 30.6.1987
aM2Regulamento (CEE) n.o1759/93 da Comiss¼o de 1 de Julho de 1993 L 161 59 2.7.1993
aM3Regulamento (CE) n.o2417/95 da Comiss¼o de 13 de Outubro de 1995 L 248 39 14.10.1995
NB: Esta vers¼o consolidada contN;2vMm referÞncias N;224 unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de
1999 devem ser interpretadas como referÞncias ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2539/84 DA COMISSﬃO
de 5 de Setembro de 1984
que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne
congelada na posse dos organismos de intervenpC23-¼o
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconN;24Þmica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organizaN;2Þv¼o comum de mercadono sector da carne de bovino (
1), com a ﬄltima redacN;2Þv¼o que lhe foi
dada pelo Acto de Ades¼o da GrN;2vMcia e, nomeadamente, o n.o3 do seu
artigo 7.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho de 16
de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoa-
mento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos deintervenN;2Þv¼o (
2), com a redacN;2Þv¼o que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o429/77 (3), determina que os preN;2Þvos de venda podem ser
fixados antecipadamente num valor invariN;vSvvel ou ser estabelecidos no
quadro de um concurso;
Considerando que certas vendas de carne de bovino congelada na
posse dos organismos de intervenN;2Þv¼o s¼o geralmente objecto de um
grande nﬄmero de pedidos; que, satisfazer certas utilizaN;2ÞvN;24Bes especN;2ÞIfi-
cas e tendo em vista uma melhor gest¼o financeira das reservas deintervenN;2Þv¼o, N;2vM conveniente prever um procedimento de venda em duasfases sucessivas, por meio de um concurso e depois atravN;2vMs de preN;2Þvosfixados antecipadamente; que N;2vM conveniente determinar as modalida-des especiais deste processo de venda;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2173/79 da Comiss¼o (4)
define as modalidades de aplicaN;2Þv¼o referentes ao escoamento da carnede bovino comprada pelos organismos de intervenN;2Þv¼o tanto no quadro
dos procedimentos de venda a um preN;2Þvo fixado antecipadamente como
no quadro de concursos; que, com um propN;24Þsito de simplificaN;2Þv¼o, N;2vMconveniente na medida do possN;2ÞIvel, tomar tal regulamento como pontode referÞncia;
Considerando que, para assegurar uma gest¼o econN;24Þmica das reservas
N;2vM necessN;vSvrio prever que os organismos de intervenN;2Þv¼o vendam priorita-riamente a carne hN;vSv mais tempo armazenada;
Considerando que convN;2vMm derrogar o n.
o2 parN;vSvgrafo 2 do artigo 2.o
do Regulamento (CEE) n.o2173/79, tendo em conta as dificuldades
administrativas que a aplicaN;2Þv¼o desta regra levanta em certos Estados--membros; Considerando que as medidas previstas no presente regula-mento est¼o conformes com o parecer do ComitN;2vM de Gest¼o da Carne
de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento define as modalidades especiais de cer-
tas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de
intervenN;2Þv¼o dos Estados-membros, realizadas em duas fases sucessi-
vas: primeiro por meio de concurso e depois atravN;2vMs de preN;2Þvos fixadosantecipadamente num valor invariN;vSvvel.
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 26.
(2)J O n .oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2.
(3)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18.
(4)J O n .oL 251 de 5. 10. 1979, p. 12.
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2. Sem prejuN;2ÞIzo das disposiN;2ÞvN;24Bes do presente regulamento, a venda
por concurso e depois a preN;2Þvo fixo terN;vSv lugar em conformidade comas disposiN;2ÞvN;24Bes do Regulamento (CEE) n.
o2173/79.
3. Os organismos de intervenN;2Þv¼o devem vender prioritariamente os
produtos hN;vSv mais tempo armazenados.
Artigo 2.o
1. Numa primeira fase, a carne serN;vSv colocada N;224 venda por adjudica-
N;2Þv¼o.
2. Em derrogaN;2Þv¼o dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, os anexos do regulamento que estabelecem a abertura da
venda da carne referida funcionam como anﬄncio de concurso.
As informaN;2ÞvN;24Bes relativas N;224s quantidades assim como aos locais em
que os produtos ser¼o armazenados poder¼o ser obtidas pelos interes-
sados nos endereN;2Þvos indicados no anexo do regulamento que estabe-
lece a abertura da venda. Os organismos de intervenN;2Þv¼o poder¼o aindaafixar anﬄncios nas suas sedes bem como proceder a publicaN;2ÞvN;24Bes com-plementares.
3. S¼o aplicN;vSvveis as disposiN;2ÞvN;24Bes do artigo 8.
odo Regulamento
(CEE) n.o2173/79 relativas ao modo de participaN;2Þv¼o no concurso e N;224
apresentaN;2Þv¼o das propostas.
As propostas que contiverem um montante inferior ao preN;2Þvo mN;2ÞInimo
referido no n.o1 do artigo 3.oser¼o recusadas.
As propostas n¼o devem porN;2vMm conter qualquer indicaN;2Þv¼o do ou dos
entrepostos frigorN;2ÞIficos em que os produtos pedidos est¼o armazena-dos.
Artigo 3.
o
1. Em derrogaN;2Þv¼o dos artigos 9.oe 10.odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, os organismos de intervenN;2Þv¼o dever¼o atribuir as quantidades
colocadas N;224 venda, para cada qualidade de carne, aos candidatos cujas
propostas contiverem um preN;2Þvo igual ou superior ao preN;2Þvo mN;2ÞInimo
fixado no anexo do regulamento que estabelece a abertura da venda.
Para aplicaN;2Þv¼o do primeiro parN;vSvgrafo, os organismos de intervenN;2Þv¼o
aceitar¼o prioritariamente a proposta ou as propostas que contiver(em)
o preN;2Þvo mais elevado em relaN;2Þv¼o ao preN;2Þvo mN;2ÞInimo supracitado. As
quantidades seguintes ser¼o atribuN;2ÞIdas aos candidatos referidos no pri-meiro parN;vSvgrafo em funN;2Þv¼o dos preN;2Þvos que eles tiverem proposto, apartir daquele cuja diferenN;2Þva em relaN;2Þv¼o ao preN;2Þvo mN;2ÞInimo em causafor maior.
No caso de, tomadas em consideraN;2Þv¼o vN;vSvrias propostas indicando o
mesmo preN;2Þvo, a quantidade disponN;2ÞIvel ser ultrapassada, o organismode intervenN;2Þv¼o procederN;vSv a uma repartiN;2Þv¼o dessa quantidade eventual-mente com acordo dos candidatos ou atravN;2vMs de um sorteio.
2. Em derrogaN;2Þv¼o do artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o2173/
/79, cada candidato serN;vSv informado pelo organismo de intervenN;2Þv¼ocompetente do resultado da sua participaN;2Þv¼o no concurso o mais tardarno quarto dia ﬄtil a seguir N;224 data limite fixada para a apresentaN;2Þv¼o daspropostas do concurso em quest¼o.
3. No termo da venda por concurso acima referido, os organismos
de intervenN;2Þv¼o afixar¼o nas suas sedes as quantidades que permanece-rem disponN;2ÞIveis.
Artigo 4.
o
1. As quantidades que permanecerem disponN;2ÞIveis no termo do con-
curso referido nos artigos 2.oe3 .oser¼o colocadas N;224 venda ao preN;2Þvo
mN;2ÞInimo fixado no anexo do regulamento que estabelecer a abertura davenda.
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2. O pedidos de compra poder¼o ser introduzidos a partir do quinto
dia ﬄtil a seguir N;224 data limite fixada para a apresentaN;2Þv¼o das propostasno concurso em quest¼o.
3. Os pedidos de compra n¼o dever¼o conter qualquer indicaN;2Þv¼o do
ou dos entreposto(s) frigorN;2ÞIfico(s) em que os produtos pedidos est¼oarmazenados.
Artigo 5.
o
1. Em derrogaN;2Þv¼o do n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, o montante da garantia serN;vSv fixado por ocasi¼o de cada
venda.
2. No caso de vendas com o dever de exportar as carnes em causa,
aplicam-se as seguintes regras:
a) SerN;vSv constituN;2ÞIda uma garantia pelo comprador destinada a assegurar
a exportaN;2Þv¼o dos produtos, antes da tomada a cargo.
b) No que diz respeito N;224 garantia prevista na alN;2ÞInea a), a exportaN;2Þv¼o
dos produtos em causa N;2vM uma exigÞncia principal na acepN;2Þv¼o do
artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comiss¼o (1).
Se o regulamento que procede N;224 abertura da venda previr o dever
de importar num paN;2ÞIs terceiro, como destino especN;2ÞIfico, este consti-
tui tambN;2vMm uma exigÞncia principal na acepN;2Þv¼o do referido artigo20.
o
c) A prova do cumprimento dos deveres acima referidos N;2vM a prevista
no n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1687/76 da
Comiss¼o (2). A prova serN;vSv apresentada nos prazos previstos no
artigo 31.odo Regulamento (CEE) n.o2730/79 da Comiss¼o (3).
d) Para efeitos da aplicaN;2Þv¼o do presente regulamento, no que respeita
N;224 garantia referida na alN;2ÞInea a),
1. Os 15 % previstos nos artigos 23.o, 24.oe 25.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85 s¼o substituN;2ÞIdos pelo montante fixo de
aM330 ecuscpor tonelada;
2. Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no n.o2, alN;2ÞInea b), do artigo 23.o
do referido regulamento s¼o substituN;2ÞIdos pelo montante fixo de
aM33 ecuscpor tonelada.
3. No caso de vendas com a dever de transformar as carnes em
causa, aplicam-se as seguintes regras:
a) N;2Bv constituN;2ÞIda pelo comprador antes da tomada a cargo e na autori-
dade competente do Estado-membro onde se realizar a transforma-N;2Þv¼o, uma garantia destinada a assegurar a transformaN;2Þv¼o dos produ-
tos;
O montante da garantia pode ser diferenciado em funN;2Þv¼o dos pro-
dutos em venda e da sua utilizaN;2Þv¼o.
b) Em caso de aplicaN;2Þv¼o do n.
o3 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1687/76, as carnes sN;24Þ podem ser tomadas a cargo depois
de o organismo de intervenN;2Þv¼o na posse dos produtos ter recebido
o atestado referido no citado nﬄmero.
c) No que diz respeito N;224 garantia referida na alN;2ÞInea a), o fabrico dos
produtos indicados no contrato constitui a exigÞncia principal naacepN;2Þv¼o do artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
Se o regulamento que procede N;224 abertura da venda dispuser que a
transformaN;2Þv¼o deve ser efectuada pelo requerente constitui tambN;2vMmuma exigÞncia principal;
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2)J O n .oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(3)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.bM1
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d) O prazo suplementar referido no n.o3 do artigo 22.odo Regula-
mento (CEE) n.o2220/85 sN;24Þ se aplica quando a prova da transfor-
maN;2Þv¼o tiver sido feita no prazo inicial para a sua produN;2Þv¼o.
e) para efeitos de aplicaN;2Þv¼o do disposto no presente regulamento:
1. Os 15 % previstos nos artigos 23.o, 24.oe 25.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85 s¼o substituN;2ÞIdos pelo montante fixo de
aM330 ecuscpor tonelada.
2. Os 10 % 5 % 2 % previstos no n.o2, alN;2ÞInea b), do artigo 23 %
do citado regulamento s¼o substituN;2ÞIdos pelo montante fixo dea
M33 ecuscpor tonelada.
4. A taxa de convers¼o a aplicar aos montantes das garantias referi-
das nos n.os2 e 3 N;2vM a taxa de convers¼o agrN;2ÞIcola em vigor no dia da
constituiN;2Þv¼o da garantia ou da sua comprovaN;2Þv¼o junto do organismo
de intervenN;2Þv¼o.
Artigo 6.o
Em derrogaN;2Þv¼o do n.o1 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
2173/79, o prazo de tomada a cargo da carne vendida em conformi-
dade com o presente regulamento N;2vM prolongado por dois meses, a par-tir quer da data limite para a apresentaN;2Þv¼o das propostas de concurso
quer da data de aceitaN;2Þv¼o do pedido referido no n.
o2 do artigo 3.odo
referido regulamento para a venda a preN;2Þvo fixo.
Artigo 7.o
Os organismos de intervenN;2Þv¼o devem informar a Comiss¼o no prazo
referido no n.o2 do artigo 3.o, para cada concurso, das quantidades
pedidas e dos preN;2Þvos correspondentes propostos, assim como dasquantidades atribuN;2ÞIdas e dos preN;2Þvos de venda efectivamente praticadosem aplicaN;2Þv¼o do artigo 3.
o
Artigo 8.o
As disposiN;2ÞvN;24Bes do presente regulamento aplicar-se-¼o no caso dequaisquer vendas especiais sempre que o regulamento que estabelece
a abertura da venda fizer referÞncia ao presente regulamento.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicaN;2Þv¼o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento N;2vM obrigatN;24Þrio em todos os seus elementos e
directamente aplicN;vSvvel em todos os Estados-membros.bM2
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