2001R1116 — PT — 28.06.2001 — 000.001

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que altera o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

REGULAMENTO (CE) N.o 1116/2001 DO CONSELHO

Rectificado por:

▼B

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REGULAMENTO (CE) N.o 1116/2001 DO CONSELHO

de 5 de Junho de 2001

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 2 ).

Está prevista a criação de um processo de colaboração no âmbito do plano de acção antidroga da União Europeia aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000. A fim de promover a colaboração entre as administrações dos Estados-Membros e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias que, embora não sendo referidas na regulamentação sobre os precursores, podem ser utilizadas no fabrico ilegal de drogas de síntese, convém cometer à Comissão a tarefa de elaborar orientações destinadas à indústria.

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3677/90 passa a ter a seguinte redacção:

«a) “Substância inventariada” : qualquer substância referida no anexo, incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essas substâncias. Excluem-se os medicamentos, as preparações farmacêuticas, as misturas, os produtos naturais ou outras preparações com substâncias inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis ou viáveis do ponto de vista económico,»

3. Os Estados-Membros garantirão que as orientações e a lista referida na alínea b) do n.o 2 sejam divulgadas regularmente da forma considerada adequada pelas autoridades competentes, em conformidade com os objectivos das orientações.»

1. Para facilitar a colaboração entre as autoridades dos Estados-Membros e a indústria química, designadamente no que se refere às substâncias não inventariadas frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a Comissão elaborará e actualizará, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, orientações destinadas à indústria química.

3. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.oA

As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o

a) A determinação das quantidades das substâncias inventariadas que figuram na categoria 3 e na identificação das misturas que contêm substâncias inventariadas da categoria 3, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.oA;

b) A identificação dos países e das substâncias nos termos do n.o 2 do artigo 5.o;

c) A adopção das condições relativas à autorização de exportação nos termos do n.o 1, alínea b) do artigo 5.oA nos casos em que não exista acordo com o país terceiro em causa;

d) A adopção do modelo de formulário de autorização de exportação referido no artigo 4.o, assim como das regras de utilização do referido formulário, e as relativas à execução do sistema de autorizações gerais individuais referidas nos artigos 5.o e 5.oA;

e) A alteração do anexo do presente regulamento nos casos em que os quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas também tenham sido alterados.»

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