2009D0721 — PT — 30.09.2009 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 2009 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2009) 7044] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa) (2009/721/CE) (JO L 257, 30.9.2009, p.28)





Rectificado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Setembro de 2009

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2009) 7044]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2009/721/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum ( 2 ), nomeadamente o artigo 31.o, Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, artigo 31.o, prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. (2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. (3) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias. (4) As verificações realizadas, os resultados das reuniões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado por FEAGA, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir designado por FEADER. (5) Há que indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, ao FEAGA e ao FEADER. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. (6) Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. (7) A presente decisão não prejudica as conclusões financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 6 de Janeiro de 2009 sobre matérias correlatas, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA ou do FEADER, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.









ANEXO







NÚMERO ORÇAMENTAL 6701 EM Medida EF Motivo da correcção Tipo % Moeda Montante Deduções já praticadas Impacto financeiro AT Condicionalidade 2006-2007 Deficiências do sistema de aplicação de reduções; incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 relativamente aos detentores de ovinos e caprinos forfetária 5 EUR -981 349,96 0,00 -981 349,96 AT Condicionalidade 2007 Incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 relativamente aos agricultores detentores de bovinos e/ou ovinos e caprinos pontual EUR -530 810,86 0,00 -530 810,86 Total AT -1 512 160,82 0,00 -1 512 160,82 BE Certificação 2004 Extrapolação de erro aleatório pontual EUR -98 303,45 0,00 -98 303,45 BE Certificação 2005 Extrapolação de erro aleatório pontual EUR -260 740,00 0,00 -260 740,00 Total BE -359 043,45 0,00 -359 043,45 CZ Leite em pó para caseína 2004 Calendário errado de colheita de amostras e armazenagem inadequada dos produtos forfetária 5 CZK -2 653 522,92 0,00 -2 653 522,92 CZ Leite em pó para caseína 2005 Calendário errado de colheita de amostras e armazenagem inadequada dos produtos forfetária 5 CZK -2 723 245,64 0,00 -2 723 245,64 Total CZ -5 376 768,56 0,00 -5 376 768,56 DE Condicionalidade 2006 Incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 pontual EUR -82 051,60 0,00 -82 051,60 DE Audit. financeira — Pagam. tardios 2007 Incumprimento dos prazos de pagamento pontual EUR -65 908,59 -65 908,59 0,00 DE Auditoria financeira — Superação 2007 Superação das dotações para o desenvolvimento rural e correcção devida a decisões de apuramento pontual EUR -1 286 683,79 -1 286 683,79 0,00 DE Irregularidades 2008 Reembolso por casos de irregularidades pontual EUR 104 567,45 0,00 104,567.45 DE Desenvolvimento Rural FEAGA eixo 2 (2000-2006, medidas relacionadas c/ superfície) 2006 Ausência de controlos cruzados com a base de dados «animais» central em caso de candidaturas a medidas agro-ambientais condicionadas a um limite de encabeçamento forfetária 5 EUR -418 300,00 0,00 -418 300,00 Total DE -1 748 376,53 -1 352 592,38 -395 784,15 ES Prémios «carne» — Ovinos e caprinos 2003 Ausência de controlos in loco no 1.o mês de retenção e má qualidade geral dos mesmos forfetária 2 EUR -2 071 611,91 0,00 -2 071 611,91 ES Prémios «carne» — Ovinos e caprinos 2004 Ausência de controlos in loco no 1.o mês de retenção e má qualidade geral dos mesmos forfetária 2 EUR -2 021 847,48 0,00 -2 021 847,48 ES Prémios «carne» — Ovinos e caprinos 2005 Ausência de controlos in loco no 1.o mês de retenção e má qualidade geral dos mesmos forfetária 2 EUR -2 008 918,46 0,00 -2 008 918,46 ES Prémios «carne» — Ovinos e caprinos 2006 Ausência de controlos in loco no 1.o mês de retenção e má qualidade geral dos mesmos forfetária 2 EUR -1 512,05 0,00 -1 512,05 ES Azeite — Ajuda à produção 2003 Deficiências em controlos-chave e ancilares na Andaluzia forfetária 2 EUR -15 571 890,92 0,00 -15 571 890,92 ES Azeite — Ajuda à produção 2003 Deficiências em controlos-chave e ancilares forfetária 5 EUR -7 493 167,92 0,00 -7 493 167,92 ES Azeite — Ajuda à produção 2003 Cálculo errado das sanções em consequência da aplicação inadequada das margens de tolerância técnica na Andaluzia pontual EUR -7 804 696,43 0,00 -7 804 696,43 ES Azeite — Ajuda à produção 2004 Deficiências em controlos-chave e ancilares na Andaluzia forfetária 2 EUR -470 563,99 0,00 -470 563,99 ES Azeite — Ajuda à produção 2004 Deficiências em controlos-chave e ancilares forfetária 5 EUR -120 076,26 0,00 -120 076,26 ES Azeite — Ajuda à produção 2005 Deficiências em controlos-chave e ancilares na Andaluzia forfetária 2 EUR -127 706,94 0,00 -127 706,94 ES Azeite — Ajuda à produção 2005 Deficiências em controlos-chave e ancilares forfetária 5 EUR -35 516,52 0,00 -35 516,52 ES Azeite — Ajuda à produção 2006 Deficiências em controlos-chave e ancilares na Andaluzia forfetária 2 EUR -102 574,75 0,00 -102 574,75 ES Azeite — Ajuda à produção 2006 Deficiências em controlos-chave e ancilares forfetária 5 EUR -14 813,23 0,00 -14 813,23 ES Azeite — Restituições para conservas 2003 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -56 556,66 0,00 -56 556,66 ES Azeite — Restituições para conservas 2004 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -247 607,45 0,00 -247 607,45 ES Azeite — Restituições para conservas 2005 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -158 115,39 0,00 -158 115,39 ES Azeite — Restituições para conservas 2006 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -199 478,40 0,00 -199 478,40 ES Azeite — Restituições para conservas 2007 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -1 508,41 0,00 -1 508,41 ES Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) 2004 Qualidade insuficiente dos controlos cruzados e dos relatórios de controlo; apenas 2 compromissos de BPA controlados forfetária 5 EUR -727 721,00 0,00 -727 721,00 ES Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) 2005 Qualidade insuficiente dos controlos cruzados e dos relatórios de controlo; apenas 2 compromissos de BPA controlados forfetária 5 EUR -1 019 192,00 0,00 -1 019 192,00 Total ES -40 255 076,17 0,00 -40 255 076,17 FI Prémios «carne» — Bovinos 2004 Erros no cálculo das sanções relativas a vacas em aleitamento pontual EUR -2 902,49 0,00 -2 902,49 FI Prémios «carne» — Bovinos 2004 Início tardio dos controlos em 2003; erros no cálculo das sanções relativas a vacas em aleitamento forfetária 5 EUR -51 722,18 0,00 -51 722,18 FI Prémios «carne» — Bovinos 2005 Erros no cálculo das sanções relativas a vacas em aleitamento pontual EUR -3 472,54 0,00 -3 472,54 FI Prémios «carne» — Bovinos 2006 Erros no cálculo das sanções relativas a vacas em aleitamento pontual EUR -2 225,89 0,00 -2 225,89 Total FI -60 323,10 0,00 -60 323,10 FR Condicionalidade 2006 Exercício de 2006: sistema de aplicação das reduções e exclusões não conforme com o Regulamento (CE) n.o 796/2004; deficiências ao nível dos controlos in loco forfetária 10 EUR -74 768,22 0,00 -74 768,22 FR Condicionalidade 2006 Exercício de 2005: sistema de aplicação das reduções e exclusões não conforme com o Regulamento (CE) n.o 796/2004; deficiências ao nível dos controlos in loco forfetária 10 EUR -22 865 398,47 0,00 -22 865 398,47 FR Condicionalidade 2007 Exercício de 2006: sistema de aplicação das reduções e exclusões não conforme com o Regulamento (CE) n.o 796/2004; deficiências ao nível dos controlos in loco forfetária 10 EUR -48 018 996,45 0,00 -48 018 996,45 FR Condicionalidade 2007 Exercício de 2005: sistema de aplicação das reduções e exclusões não conforme com o Regulamento (CE) n.o 796/2004; deficiências ao nível dos controlos in loco forfetária 10 EUR -9 305,52 0,00 -9 305,52 Total FR -70 968 468,66 0,00 -70 968 468,66 GB Audit. financeira — Pagam. tardios 2006 Incumprimento dos prazos de pagamento pontual EUR -5 732 301,16 -5 732 301,16 0,00 GB Auditoria financeira — Superação 2006 Superação das dotações para o desenvolvimento rural pontual EUR -784 708,59 0,00 -784 708,59 GB Auditoria financeira — Superação 2006 Superação das dotações para o desenvolvimento rural e correcção das imposições leiteiras pontual EUR -4 423 891,69 -4 423 891,69 0,00 Total GB -10 940 901,44 -10 156 192,85 -784 708,59 GR Audit. financeira — Pagam. tardios 2006 Incumprimento dos prazos de pagamento pontual EUR -4 553 141,32 -4 553 141,32 0,00 GR Auditoria financeira — Superação 2006 Superação dos tectos financeiros e das dotações e correcção das imposições leiteiras pontual EUR -8 746 881,86 -8 746 881,86 0,00 GR Auditoria financeira — Superação 2006 Superação dos tectos financeiros pontual EUR -1 841 695,81 0,00 -1 841 695,81 GR Frutos e prod. hortícolas — Transformação de tomate 2006 Deficiências nos controlos de superfície, contabilísticos e administrativos forfetária 5 EUR -1 517 924,28 0,00 -1 517 924,28 GR Azeite — Melhoramento da qualidade 2004 Superação dos tectos financeiros pontual EUR -337 272,64 0,00 -337 272,64 GR Armazenagem pública — Arroz 2006 Momento incorrecto de pesagem das existências e avaliação de quantidades em falta, na origem de despesas de armazenagem indevidas pontual EUR -110 459,51 0,00 -110 459,51 GR Armazenagem pública — Arroz 2007 Momento incorrecto de pesagem das existências e avaliação de quantidades em falta, na origem de despesas de armazenagem indevidas pontual EUR -55 227,40 0,00 -55 227,40 Total GR -17 162 602,82 -13 300 023,18 -3 862 579,64 HU Pagamentos directos 2005 Exercício de 2004 — Deficiências no SIP forfetária 2 HUF -159 697 460,46 0,00 -159 697 460,46 HU Pagamentos directos 2005 Exercício de 2004 — Deficiências no SIP, controlo insuficiente das BCAA forfetária 2 HUF -1 565 085 360,96 0,00 -1 565 085 360,96 HU Pagamentos directos 2006 Exercício de 2004 — Deficiências no SIP forfetária 2 HUF -974 468,50 0,00 -974 468,50 HU Pagamentos directos 2006 Exercício de 2004 — Deficiências no SIP, controlo insuficiente das BCAA forfetária 2 HUF -2 111 378,44 0,00 -2 111 378,44 HU Pagamentos directos 2006 Exercício de 2005 — Deficiências no SIP-SIG forfetária 2 HUF -1 874 226 638,20 0,00 -1 874 226 638,20 HU Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) 2005 Controlos cruzados insatisfatórios com a base de dados «animais» pontual HUF -42 638 662,00 0,00 -42 638 662,00 Total HU -3 644 733 968,56 0,00 -3 644 733 968,56 IE Condicionalidade 2006 Incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 forfetária 2 EUR -707 810,71 0,00 -707 810,71 IE Condicionalidade 2007 Incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 forfetária 2 EUR -7 117,53 0,00 -7 117,53 Total IE -714 928,24 0,00 -714 928,24 IT Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2003 Deficiências nos controlos físicos forfetária 2 EUR -620 190,92 0,00 -620 190,92 IT Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2003 Pagamentos para açúcar importado dos Balcãs pontual EUR -38 460,42 0,00 -38 460,42 IT Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2004 Deficiências nos controlos físicos forfetária 2 EUR -521 176,14 0,00 -521 176,14 IT Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2004 Pagamentos para açúcar importado dos Balcãs pontual EUR -149 226,45 0,00 -149 226,45 IT Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2005 Deficiências nos controlos físicos forfetária 2 EUR -7 075,80 0,00 -7 075,80 IT Frutos e prod. hortícolas — Transformação de citrinos 2005 Várias deficiências de controlo, incluindo qualidade insuficiente dos controlos administrativos, contabilísticos e in loco realizados forfetária 5 EUR -2 434 173,33 0,00 -2 434 173,33 IT Frutos e prod. hortícolas — Transformação de citrinos 2006 Várias deficiências de controlo, incluindo qualidade insuficiente dos controlos administrativos, contabilísticos e in loco realizados forfetária 5 EUR -1 105 506,48 0,00 -1 105 506,48 IT Irregularidades 2008 Reembolso por casos de irregulardades pontual EUR 44 226,30 0,00 44 226,30 IT Azeite — Restituições para conservas 2003 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -52 085,75 0,00 -52 085,75 IT Azeite — Restituições para conservas 2004 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -220 175,36 0,00 -220 175,36 IT Azeite — Restituições para conservas 2005 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -213 470,02 0,00 -213 470,02 IT Azeite — Restituições para conservas 2006 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -85 920,81 0,00 -85 920,81 IT Azeite — Restituições para conservas 2007 Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos forfetária 2 EUR -2 378,19 0,00 -2 378,19 Total IT -5 405 613,38 0,00 -5 405 613,38 LT Pagamentos directos 2005 Deficiências no SIP e controlos in loco e insuficiências no controlo das BCAA forfetária 2 LTL -8 187 386,50 0,00 -8 187 386,50 LT Pagamentos directos 2006 Deficiências no SIP e controlos in loco e insuficiências no controlo das BCAA forfetária 2 LTL -329,75 0,00 -329,75 Total LT -8 187 716,25 0,00 -8 187 716,25 LU Pagamentos directos 2006 Erros no cálculo dos direitos a pagamentos únicos «superfícies» pelo uso de médias regionais inadequadas pontual EUR -3 834,18 0,00 -3 834,18 LU Pagamentos directos 2007 Erros no cálculo dos direitos a pagamentos únicos «superfícies» pelo uso de médias regionais inadequadas pontual EUR -513,28 0,00 -513,28 Total LU -4 347,46 0,00 -4 347,46 MT Auditoria financeira — Superação 2007 Superação dos tectos financeiros pontual EUR -16 690,38 -16 690,38 0,00 Total MT -16 690,38 -16 690,38 0,00 NL Pagamentos directos 2006 Deficiências no SIP-SIG, nos controlos administrativos e in loco e na aplicação das sanções regulamentares pontual EUR -5 538 453,00 0,00 -5 538 453,00 NL Pagamentos directos 2007 Deficiências no SIP-SIG, nos controlos administrativos e in loco e na aplicação das sanções regulamentares pontual EUR -5 866 224,00 0,00 -5 866 224,00 NL Pagamentos directos 2008 Deficiências no SIP-SIG, nos controlos administrativos e in loco e na aplicação das sanções regulamentares pontual EUR -5 226 404,00 0,00 -5 226 404,00 NL Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2001 Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão forfetária 10 EUR -392 282,80 0,00 -392 282,80 NL Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2002 Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão forfetária 10 EUR -5 601 293,13 0,00 -5 601 293,13 NL Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2003 Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão forfetária 10 EUR -1 215 943,72 0,00 -1 215 943,72 NL Restituições à exportação e ajuda alimentar extra-UE 2001 Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão forfetária 10 EUR -137 829,09 0,00 -137 829,09 NL Restituições à exportação e ajuda alimentar extra-UE 2002 Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão forfetária 10 EUR -1 968 021,91 0,00 -1 968 021,91 NL Restituições à exportação e ajuda alimentar extra-UE 2003 Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão forfetária 10 EUR -427 223,47 0,00 -427 223,47 NL Auditoria financeira — Superação 2006 Superação dos tectos financeiros pontual EUR -1 871 229,37 0,00 -1 871 229,37 Total NL -28 244 904,49 0,00 -28 244 904,49 PL Desenvolvimento Rural FEAGA eixo 2 (2000-2006, medidas relacionadas c/ superfície) 2005 Ausência de controlos cruzados com base de dados «animais» até fim de 2005; má qualidade dos relatórios de controlo; lacunas no controlo dos compromissos agro-ambientais; ausência de sanções forfetária 5 PLN -47 152 775,00 0,00 -47 152 775,00 Total PL -47 152 775,00 0,00 -47 152 775,00 PT Certificação 2001 Erro mais provável de sobrepagamentos pontual EUR -2 073 170,00 -2 848 206,87 775 036,87 PT Certificação 2002 Erro mais provável de sobrepagamentos pontual EUR -1 768 014,18 0,0 -1 768 014,18 PT Certificação 2002 Erro sistemático pontual EUR -455 084,30 0,0 -455 084,30 PT Certificação 2003 Erro mais provável de sobrepagamentos pontual EUR -2 056 200,00 0,0 -2 056 200,00 PT Certificação 2004 Erro mais provável de sobrepagamentos pontual EUR -226 000,00 0,0 -226 000,00 PT Certificação 2005 Erro mais provável de sobrepagamentos pontual EUR -2 147 000,00 0,0 -2 147 000,00 PT Certificação Recuperações já reembolsadas ao orçamento comunitário relativamente à certificação 2001-2005 pontual EUR 134 701,72 0,0 134 701,72 PT Condicionalidade 2006 Controlos tardios forfetária 5 EUR -727 228,53 0,0 -727 228,53 PT Condicionalidade 2007 Controlos tardios forfetária 5 EUR -1 952,69 0,0 -1 952,69 PT Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2003 Número mínimo de controlos de substituição não atingido em 2 estâncias aduaneiras em 2003 forfetária 5 EUR -16 434,84 0,0 -16 434,84 PT Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose 2004 Número mínimo de controlos de substituição não atingido em 2 estâncias aduaneiras em 2003 forfetária 5 EUR -28 112,11 0,0 -28 112,11 PT Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) 2004 Erros na selecção de amostras para os controlos in loco e âmbito limitado dos mesmos, não assegurando o mínimo de 5 % dos beneficiários controlados anualmente forfetária 2 EUR -1 264 084,00 0,0 -1 264 084,00 PT Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) 2005 Erros na selecção de amostras para os controlos in loco e âmbito limitado dos mesmos, não assegurando o mínimo de 5 % dos beneficiários controlados anualmente forfetária 2 EUR -1 399 863,00 0,0 -1 399 863,00 Total PT -12 028 441,93 -2 848 206,87 -9 180 235,06 SI Auditoria financeira — Pagamentos tardios 2007 Incumprimento dos prazos de pagamento pontual EUR -11 173,87 -11 173,87 0,0 SI Auditoria financeira — Superação 2007 Superação dos tectos financeiros pontual EUR -14 688,91 -14 688,91 0,0 Total SI -25 862,78 -25 862,78 0,0







NÚMERO ORÇAMENTAL 6711 EM Medida EF Motivo da correcção Tipo % Moeda Montante Deduções já praticadas Impacto financeiro DE ►C1 Fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (FEADER), eixo 2 (2007 DE06RPO 019) ◄ 2007 Ausência de controlos cruzados com a base de dados «animais» central em caso de candidaturas a medidas agro-ambientais condicionadas a um limite de encabeçamento forfetária 5 EUR -350 800,00 0,0 -350 800,00 Total DE -350 800,00 0,0 -350 800,00