1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(JO L 74 de 27.3.1972, p. 1)
(Versão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1(*))
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opáginada ta
►M1Regulamento (CE) N.o1290/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 L 176 1 4.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1223/98 do Conselho de 4 de Junho de 1998 L 168 1 13.6.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1606/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 L 209 1 25.7.1998
►M4Regulamento (CE) n.o307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 L 38 1 12.2.1999
►M5Regulamento (CE) n.o1399/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 L 164 1 30.6.1999
►M6Regulamento (CE) n.o89/2001 daComissão de 17 de Ja neiro de 2001 L 14 16 18.1.2001
►M7Regulamento (CE) n.o1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Junho de 2001 L 187 1 10.7.2001
(*) Ver ANEXO B
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(Versão consolidada — JO n.
oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1(*))
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 51.oe 235.o,
Tendo em contao Regula mento (CEE) n.o1408/71 relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se
deslocam no interior da Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
Tendo em contaapropostadaComissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que devem ser previstas modalidades de execução do
Regulamento (CEE) n.
o1408/71 adaptadas às novas normas de base e à
experiência adquirida durante os anos de aplicação desses textos;
Considerando que, nomeadamente, é necessário determinar as insti-
tuições competentes de cada Estado-membro, bem como os organismos
de ligação habilitados a comunicar directamente entre si;
Considerando que convém ainda determinar os documentos a apresentar
e as formalidades a cumprir pelos interessados para poderem beneficiardas prestações;
Considerando que convém pormenorizar as modalidades de aplicação
das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 relativas à
determinação da legislação aplicável, bem como das disposiçõesrelativas às diferentes categorias de prestações;
Considerando que convém igualmente determinar as condições de
reembolso das prestações a cargo da instituição de um Estado-membropor conta da instituição de um outro Estado-membro e as atribuições dacomissão de contas;
Considerando que convém establecer as modalidades de aplicação do
procedimento aseguir pa raaconversão de moeda s no âmbito do sistemamonetário europeu;
Considerando que, para facilitar a comunicação entre as autoridades e as
instituições dos Estados-membros, convém prever a possibilidade detratamento electrónico da informação no âmbito da aplicação doRegulamento (CEE) n.
o1408/71;
Considerando que convém prever a possibilidade de alterar os Anexos 1,
4, 5, 6, 7 e 8 do Regulamento (CEE) n.o574/72 por um Regulamento
adoptado pela Comissão a pedido do ou dos Estados-membros
interessados ou das respectivas autoridades competentes, após parecerda comissão administrativa; que, com efeito, a modificação dessesAnexos apenas visa a inserção de um instrumento comunitário nasdecisões tomadas pelos Estados-membros interessados ou pelasrespectivas autoridades competentes,1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 2
(*) Ver ANEXO B
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento:
a) O termo «Regulamento» designa o Regulamento (CEE) n.o1408/71;
b) A expressão «Regulamento de execução» designa o presente
Regulamento;
c) As definições do artigo 1.odo Regulamento têm o significado que
lhes é atribuído nesse artigo.
Artigo 2.o
Modelos de formulários — informações sobre as legislações — Guias
1. Os modelos dos certificados, atestados, declarações, pedidos e
outros documentos necessários à aplicação do regulamento e do
regulamento de execução serão estabelecidos pela Comissão Adminis-trativa.
Dois Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes
podem adoptar, de comum acordo e mediante parecer da ComissãoAdministrativa, modelos simplificados nas suas relações recíprocas.
Os certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos
podem ser transmitidos entre as instituições através de formulários empapel ou de serviços telemáticos sob a forma de mensagens electrónicasestandardizadas nos termos do título VIA. O intercâmbio de informaçõespor meio de serviços telemáticos está sujeito ao acordo das autoridadescompetentes do Estado-membro expedidor e do Estado-membro
destinatário.
2. A Comissão Administrativa pode recolher, para às autoridades
competentes de cada Estado-membro, informações sobre as disposiçõesdas legislações nacionais compreendidas no âmbito de aplicação do
Regulamento.
3. A Comissão Administrativa elabora guias destinados a informar os
interessados dos seus direitos, bem como das formalidades adminis-
trativas a cumprir para os fazer valer.
O Comité Consultivo é consultado antes da elaboração destes guias.
Artigo 3.
o(7)
Organismos de ligação — Comunicação entre instituições e entre beneficiá-
rios e instituições
1. As autoridades competentes podem designar organismos de
ligação com poderes para comunicar directamente entre si.
2. Qualquer instituição de um Estado-membro, bem como qualquer
pessoa que resida ou tenha estada no território de um Estado-membropode dirigir-se à instituição de outro Estado-membro, quer directamentequer por intermédio dos organismos de ligação.
3. As decisões e outros documentos provenientes de umainstituição
de um Estado-membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenhaestada no território de outro Estado-membro podem ser-lhe comunicadosdirectamente por carta registada com aviso de recepção.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 3
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Artigo 4.o(9)
Anexos
1. Do Anexo 1 consta a autoridade competente ou as autoridades
competentes de cada Estado-membro.
2. Do Anexo 2 constam as instituições competentes de cada Estado-
-membro.
3. Do Anexo 3 constam as instituições do lugar de residência e as
instituições do lugar de estada de cada Estado-membro.
4. Do Anexo 4 constam os organismos de ligação designados nos
termos do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento de execução.
5. Do Anexo 5 constam as disposições referidas no artigo 5.o,n on .o3
do artigo 53.o, no artigo 104.o,n on .o2 do artigo 105.oe nos artigos 116.o
e 121.odo Regulamento de execução.
6. Do Anexo 6 consta o modo de pagamento das prestações que for
escolhido pelas instituições devedoras de cada Estado-membro, emconformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 53.odo Regulamento de
execução.
7. Do Anexo 7 constaadenomina ção e asede dos ba ncos referidos
no n.o1 do artigo 55.odo Regulamento de execução.
8. Do Anexo 8 constam os Estados-membros em relação aos quais o
disposto no n.o1, alínea d), do artigo 10.oA do Regulamento de execução
é aplicável nas suas relações recíprocas.
9. Do Anexo 9 constam os regimes a ter em conta para o cálculo do
custo médio anual das prestações em espécie, em conformidade com odisposto no n.
o3, alínea a), do artigo 94.oen on .o3, alínea a), do artigo
95.odo Regulamento de execução.
10. Do Anexo 10 constam as instituições ou organismos designados
pelas autoridades competentes por força, nomeadamente, das dispo-
sições seguintes:
a) Artigo 14.oC, n.o3 do artigo 14.oD e artigo 17.odo Regulamento;
b) N.o1 do artigo 6.o, artigo 8.o, artigo 10.oB, n.o1 do artigo 11.o,n .o1d o
artigo 11.oA, artigo 12.oA, n.os2 e 3 do artigo 13.o,n .os1, 2 e 3 do
artigo 14.o,n .o1 do artigo 38.o,n .o1 do artigo 70.o,n .o2 do artigo
80.o, artigo 81.o,n .o2 do artigo 82.o,n .o2 do artigo 85.o,n .o2d o
artigo 86.o,n .o1 do artigo 89.o,n .o2 do artigo 91.o,n .o2 do artigo
102.o, artigo 109.o, artigo 110.oen .o2 do artigo 113.odo Regulamento
de execução.
11. Do Anexo 11 constam o regime ou regimes referidos no n.o2d o
artigo 35.odo Regulamento.
TÍTULO II
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGULA-
MENTO
Aplicação dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento
Artigo 5.o
Substituição dos acordos relativos à aplicação das convenções pelo
Regulamento de execução
As disposições do Regulamento de execução substituem as dos acordos
relativos à aplicação das convenções a que se refere o artigo 6.odo
Regulamento; substituem igualmente as disposições relativas à aplicaçãodas disposições das convenções a que se refere o n.
o2, alínea c), do
artigo 7.odo Regulamento, desde que não constem do Anexo 5.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 4
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Aplicação do artigo 9.odo Regulamento
Artigo 6.o
Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado
1. Se, tendo em contao disposto no a rtigo 9.oen on .o3 do artigo 15.o
do Regulamento, o interessado preencher as condições exigidas para
efeitos de admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado emcaso de invalidez, velhice e morte (pensões) em vários regimes, nostermos da legislação de um Estado-membro, sem que tenha estadoabrangido pelo seguro obrigatório de um desses regimes em conse-quência da sua última actividade assalariada ou não assalariada, o
referido interessado pode beneficiar daquelas disposições para efeitos de
admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado do regimedeterminado pela legislação desse Estado-membro ou, na sua falta, doregime que escolher.
2. Para beneficiar do disposto no n.
o2 do artigo 9.odo Regulamento,
o interessado deve apresentar à instituição do Estado-membro em causauma declaração relativa aos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro.Esta declaração é passada, a pedido do interessado, pela instituição ouinstituições que aplicam as legislações ao abrigo das quais o mesmo
cumpriu aqueles períodos.
Aplicação do artigo 12.
odo Regulamento
Artigo 7.o(11)
Regras gerais relativas à aplicação das disposições anticúmulo
1. Quando as prestações devidas por força da legislação de dois ou
mais Estados-membros são susceptíveis de ser mutuamente reduzidas,suspensas ou suprimidas, os montantes que não sejam pagos por
aplicação estrita das clausulas de redução, suspensão ou supressão
previstas pela legislação dos Estados-membros em causa são divididospelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.
2. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.
os2, 3 e 4 do artigo 12.o
e nos artigos 46.oA, 46.oB e 46.oC do Regulamento, as instituições
competentes em causa comunicam entre si quaisquer informações
apropriadas que tenham sido solicitadas.
Artigo 8.o(5)
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença
ou maternidade nos termos das legislações de vários Estados-membros
1. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro
da sua família puder exigir o benefício das prestações de maternidade
nos termos das legislações de dois ou mais Estados-membros, taisprestações serão exclusivamente concedidas nos termos da legislação doEstado-membro em cujo território se verificou o parto ou, se o parto nãose tiver verificado no território de um daqueles Estados-membros,
exclusivamente nos termos da legislação do Estado-membro à qual o
referido trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito emúltimo lugar.
2. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado puder exigir o
benefício de prestações de doença nos termos das legislações da Irlanda
e do Reino Unido em relação ao mesmo período de incapacidade para o
trabalho, tais prestações serão exclusivamente concedidas nos termos dalegislação do Estado-membro à qual o interessado esteve sujeito emúltimo lugar.
3. Nos casos referidos na alínea b) do artigo 14.
oC e no artigo 14.oF
do regulamento, se a pessoa considerada ou um membro da sua famíliapuder exigir o benefício das prestações em espécie por doença ou por1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 5
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maternidade nos termos das duas legislações em causa, aplicam-se as
seguintes disposições:
a) Se pelo menos uma dessas legislações previr que as prestações são
concedidas sob forma de reembolso ao beneficiário, tais prestaçõessão exclusivamente suportadas pela instituição do Estado-membroem cujo território foram concedidas;
b) Se as prestações foram concedidas no território de um Estado-
-membro que não seja nenhum dos dois Estados-membros em causa,tais prestações são exclusivamente suportadas pela instituição doEstado-membro a cuja legislação a pessoa considerada estiver sujeitapor força da sua actividade assalariada.
Artigo 8.
oA
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença,
acidente de trabalho ou doença profissional nos termos da legislação helénica
e da legislação de um ou de vários outros Estados-membros
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro da sua
família, puder exigir, durante um mesmo período, o benefício dasprestações de doença, acidente de trabalho ou doença profissional, nostermos dalegisla ção helénicae nos termos dalegisla ção de um ou de
vários outros Estados-membros, tais prestações são exclusivamente
concedidas nos termos da legislação à qual o interessado esteve sujeitoem último lugar.
Artigo 9.
o(5)
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a subsídios por morte nos
termos das legislações de vários Estados-membros
1. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro,
apenas se mantém o direito ao subsídio por morte adquirido nos termosda legislação desse Estado-membro, extinguindo-se o direito adquiridonos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro.
2. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro,
sendo o direito ao subsídio por morte adquirido nos termos das
legislações de dois ou mais Estados-membros, ou em caso de morteocorrida fora do território dos Estados-membros, sendo aquele direitoadquirido nos termos das legislações de dois ou mais Estados-membros,apenas se mantém o direito adquirido nos termos da legislação doEstado-membro à qual o falecido esteve sujeito em último lugar,
extinguindo-se o direito adquirido nos termos da legislação de qualquer
outro Estado-membro.
3. Em derrogação ao disposto nos n.
os1 e 2, nos casos mencionados
na alínea b) do artigo 14.oC e no artigo 14.oF do regulamento, mantêm-se
os direitos aos subsídios por morte adquiridos nos termos da legislação
dos Estados-membros em causa.
Artigo 9.oA
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos às prestações de
desemprego
Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado, que tenha direito
às prestações de desemprego por força da legislação de um Estado--membro à qual esteve sujeito durante o último emprego ou actividadenão assalariada nos termos do artigo 69.
odo Regulamento, se deslocar à
Grécia, onde tem igualmente direito às prestações de desemprego com
base num período de seguro, de emprego ou de actividade nãoassalariada anteriormente cumprido nos termos da legislação helénica,o direito às prestações ao abrigo da legislação helénica fica suspensodurante o período previsto no n.
o1, alínea c), do artigo 69.odo
Regulamento.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 6
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Artigo 10.o(12) (13)
Regras aplicáveis aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso
de cumulação de direitos às prestações familiares ou abonos de família
1. a) O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos
nos termos da legislação de um Estado-membro, segundo a qual a
aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de
condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, ficasuspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação aomesmo membro da família, forem devidas prestações, quer porforça unicamente da legislações nacional de outro Estado-membro
quer em aplicação dos artigos 73.
o, 74.o, 77.oou 78.odo
Regulamento, até ao limite do montante dessas prestações
b) Todavia, se for exercida uma actividade profissional no território
do primeiro Estado-membro:
i) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da
legislação nacional de outro Estado-membro quer nos termosdos artigos 73.
oou 74.odo Regulamento, pela pessoa que tem
direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são
concedidas, o direito às prestações familiares devidas, quer porforça unicamente da legislação nacional desse outro Estado--membro quer nos termos destes artigos, fica suspenso até aolimite do montante das prestações familiares previsto pela
legislação do Estado-membro no território do qual reside o
membro da família. As prestações pagas pelo Estado-membrono território do qual reside o membro da família ficam a cargodesse Estado,
ii) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da
legislação nacional de outro Estado-membro quer nos termosdos artigos 77.
oou 78.odo Regulamento, pela pessoa que tem
direito a estas prestações ou pela pessoa a quem são
concedidas, o direito a tais prestações familiares ou abonosde família devidos, quer por força unicamente da legislaçãonacional desse outro Estado-membro quer nos termos dessesartigos, fica suspenso; neste caso, o interessado beneficia dasprestações familiares ou abonos de família do Estado-membro
no território do qual residem os descendentes, a cargo deste
Estado-membro, bem como, se for caso disso, das prestaçõesque não sejam os abonos de família referidos nos artigos 77.
o
ou 78.odo Regulamento, a cargo do Estado-membro compe-
tente na acepção destes artigos.
2. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-
-membro tiver direito às prestações familiares com base em períodos deseguro ou de emprego cumpridos anteriormente nos termos da legislaçãohelénica, esse direito fica suspenso quando, no decurso de um mesmoperíodo e em relação ao mesmo membro da família, forem devidasprestações familiares por força da legislação do primeiro Estado-
-membro, nos termos dos artigos 73.
oe 74.odo Regulamento, até ao
limite do montante dessas prestações.
3. Quando, no decurso de um mesmo período e relativamente ao
mesmo membro da família, sejam devidas prestações familiares por doisEstados-membros em aplicação dos artigos 73.
oe/ou 74.odo Regula-
mento, a instituição competente do Estado-membro cuja legislação
prevê o montante de prestações mais elevado pagá-lo-á integralmente,incumbindo à instituição competente do outro Estado-membro reem-bolsar-lhe metade desse montante, no limite do montante previsto pelalegislação deste último Estado-membro.
Artigo 10.
oA(8)
Regras aplicáveis quando e trabalhador assalariado ou não assalariado
estiver sucessivamente sujeito à legislação de vários Estados-membros no
decurso de um mesmo período ou parte de um período
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado tiver estado
sucessivamente sujeito à legislação de dois Estados-membros no decursodo período que separa dois vencimentos tais como estão previstos nalegislação de um ou de dois Estados-membros em causa para a1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 7
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concessão das prestações familiares ou abonos de família, são aplicáveis
as seguintes regras:
a) As prestações familiares que o interessado pode exigir em virtude de
estar sujeito à legislação de cada um daqueles Estados correspondemao número de prestações diárias devidas em aplicação da legislaçãoconsiderada. Se essas legislação não previrem prestações diárias, asprestações familiares são concedidas na proporção da duração do
período em que o interessado esteve sujeito à legislação de cada um
dos Estados-membros, em relação ao período fixado pela legislaçãoem causa;
b) Quando as prestações familiares tiverem sido concedidas por uma
instituição durante um período em que deviam ter sido concedidaspor outra instituição, procede-se à compensação entre estasinstituições;
c) Para efeitos da aplicação do disposto nas alíneas a) e b), quando os
períodos de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos aoabrigo da legislação de um Estado-membro forem expressos emunidades diferentes das que servem para o cálculo das prestações
familiares nos termos da legislação de outro Estado-membro à qual o
interessado também esteve sujeito no decurso de mesmo período, aconversão efectua-se nos termos do disposto no n.
o3 do artigo 15.odo
Regulamento de execução;
d) Em derrogação do disposto na alínea a), no quadro das relações entre
os Estados-membros mencionados no Anexo 8 do Regulamento deexecução, a instituição que suportar o encargo das prestaçõesfamiliares em virtude da primeira actividade assalariada ou não
assalariada no decurso do período considerado suporta tal encargo
durante todo esse período.
TÍTULO III
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO RELA-
TIVAS À DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicação dos artigos 13.
oa 17.odo Regulamento
Artigo 10.oB(9)
Formalidades previstas em aplicação do n.o2, alínea f), do artigo 13.odo
Regulamento
A data e as condições nas quais a legislação de um Estado-membro
deixade ser a plicável aumapessoareferidano n.o2, alínea f), do artigo
13.odo Regulamento são determinadas em conformidade com as
disposições desta legislação. A instituição designada pela autoridadecompetente do Estado-membro cuja legislação se torna aplicável a estapessoa dirige-se à instituição designada pela autoridade competente doprimeiro Estado-membro para tomar conhecimento desta data.
Artigo 11.
o
Formalidades em caso de destacamento de um trabalhador assalariado, nos
termos do n.o1 do artigo 14.oed on .o1 do artigo 14.oB do Regulamento, e em
caso de acordos celebrados nos termos do artigo 17.odo Regulamento
1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro cuja legislação continua a ser aplicável, emitirá um certificadocomprovativo de que o trabalhador assalariado continua sujeito a essalegislação, certificado que indicará também até que data esta situação semantém.
a) A pedido do trabalhor assalariado ou da sua entidade patronal, nos
casos referidos no n.
o1 do artigo 14.oen on .o1 do artigo 14.oBd o
Regulamento;
b) Em caso de aplicação do artigo 17.odo Regulamento.
2. O consentimento previsto nos casos do n.o1, alínea b), do artigo
14.oed on .o1 do artigo 14.oB do Regulamento deve ser solicitado pela
entidade patronal.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 8
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Artigo 11.oA
Formalidades previstas nos termos do n.o1 do artigo 14.oA e do n.o2d o
artigo 14.oB do Regulamento e em caso de acordos celebrados nos termos do
artigo 17.odo Regulamento relativamente a trabalho efectuado no território
de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o interessado
normalmente exerce uma actividade não assalariada
1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro cuja legislação continua a ser aplicável, emite um certificado
comprovativo de que o trabalhador não assalariado continua sujeito a
essa legislação, certificado que indicará também até que data estasituação se mantém:
a) A pedido do trabalhador não assalariado nos casos referidos no n.
o1
do artigo 14.oA e no n.o2 do artigo 14.oB do Regulamento;
b) Em caso de aplicação do artigo 17.odo Regulamento.
2. O consentimento previsto nos casos referidos no n.o1, alínea b), do
artigo 14.oA e no n.o2 do artigo 14.oB do Regulamento, deve ser
solicitado pelo trabalhador não assalariado.
Artigo 12.o
Disposições especiais relativas à inscrição dos trabalhadores assalariados no
regime alemão de segurança social
Se, nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 13.o, dos n.os1 e 2 do artigo
14.oou do n.o1 do artigo 14.oB do Regulamento, ou nos termos de um
acordo celebrado em aplicação do artigo 17.odo Regulamento, a
legislação alemã for aplicável a um trabalhador assalariado empregado
por uma empresa ou por uma entidade patronal cuja sede ou domicílionão se situem no território da Alemanha e se o trabalhador assalariadonão tiver um posto de trabalho fixo no território da Alemanha, aquelalegislação é aplicada como se o trabalhador assalariado estivesseempregado no lugar da sua residência no território da Alemanha.
Se o trabalhador assalariado não tiver residência no território da
Alemanha, a legislação alemã é aplicada como se aquele estivesseempregado num lugar em relação ao qual é competente a AllgemeineOrtskrankenkasse Bonn (Caixa Geral Local de Doença) Bona.
Artigo 12.
oA(5)
Regras aplicáveis às pessoas referidas no n.o2, alínea b), do artigo 14.o,n on .o
3 do artigo 14.o, nos n.os2a4d o artigo 14.oA e no artigo 14.oCd o
Regulamento, que normalmente exercem uma actividade assalariada e/ou
não assalariada no território de dois ou mais Estados-membros
Para efeitos da aplicação do disposto no n.o2, alínea b) do artigo 14.o,n o
n.o3 do artigo 14.o, nos n.os2 a4 do a rtigo 14.oA e no artigo 14.oCd o
Regulamento, aplicam-se as seguintes regras:
1. a) A pessoa que normalmente exerce a sua actividade no território de
dois ou mais Estados-membros, ou numa empresa que tenha a suasede no território de um Estado-membro e que seja atravessada
pelafronteiracomum adois Esta dos-membros, ou que exerce
simultaneamente uma actividade assalariada no território de umEstado-membro e uma actividade não assalariada no território deoutro Estado-membro, informa dessa situação a instituiçãodesignada pela autoridade competente do Estado-membro emcujo território reside;
b) Se a legislação do Estado-membro em cujo território a pessoa
reside não lhe for aplicável, a instituição designada pela
autoridade competente desse Estado-membro informa por sua
vez da referida situação a instituição designada pela autoridadecompetente do Estado-membro cuja legislação é aplicável.
2. a) Se, nos termos do disposto no n.
o2, alínea b), subalínea i), do
artigo 14.oou no n.o2, primeira frase, do artigo 14.oAd o
Regulamento, a pessoa que normalmente exerce uma actividadeassalariada ou não assalariada no território de dois ou maisEstados-membros e que exerce uma parte da sua actividade no1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 9
▼B
Estado-membro em cujo território reside, estiver sujeita à
legislação deste Estado-membro, a instituição designada pelaautoridade competente deste mesmo Estado-membro remete-lhe
um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação e
envia uma cópia à instituição designada pela autoridadecompetente de qualquer outro Estado-membro:
i) Em cujo território areferidapessoaexerce umapa rte dasua
actividade
e/ou
ii) Se exercer uma actividade assalariada, em cujo território a
empresa ou a entidade patronal de que depende tem a sede ou odomicílio;
b) Estaúltimainstituição comunica , se necessário, à instituição
designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja
legislação é aplicável, as informações necessárias à fixação das
contribuições de que a ou as entidades patronais e/ou a referidapessoa são devedoras nos termos desta legislação.
3. a) Se, nos termos do disposto no n.
o3 do artigo 14.oou no n.o3d o
artigo 14.oA do Regulamento, a pessoa que está empregada no
território de um Estado-membro, por uma empresa que tenha asede no território de outro Estado-membro e que seja atravessadapelafronteiracomum desses Esta dos, ou que exerce uma
actividade não assalariada numa tal empresa, estiver sujeita à
legislação do Estado-membro em cujo território essa empresa tema sua sede, a instituição designada pela autoridade competentedeste Estado-membro remete-lhe um certificado comprovativo deque está sujeito à sualegisla ção e enviaumacópiaà instituiçãodesignada pela autoridade competente de qualquer outro Estado-
-membro:
i) Em cujo território areferidapessoaestá emprega daou exerce a
sua actividade não assalariada,
ii) Em cujo território areferidapessoareside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
4. a) Se, nos termos do disposto no n.o2, alínea b), subalínea ii), do
artigo 14.odo Regulamento, a pessoa, que não reside no território
de qualquer um dos Estados-membros em que exerce a sua
actividade assalariada, estiver sujeita à legislação do Estado-
-membro em cujo território a empresa ou a entidade patronal deque depende tem asede ou o domicílio, ainstituição designa dapela autoridade competente desse Estado-membro remete-lhe umcertificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação eenviará uma cópia à instituição designada pela autoridade
competente de qualquer outro Estado-membro:
i) Em cujo território areferidapessoaexerce umapa rte dasua
actividade assalariada,
ii) Em cujo território areferidapessoareside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
5. a) Se, nos termos do disposto no n.o2, segunda frase, do artigo 14.oA
do Regulamento, a pessoa que normalmente exerce umaactividade não assalariada no território de dois ou mais Estados-
-membros, mas não exercendo qualquer parte dessa actividade não
assalariada no território do Estado-membro em que reside, estiversujeita à legislação do Estado-membro em cujo território exerce asua actividade principal, a instituição designada pela autoridadecompetente do Estado-membro em cujo território reside informaimediatamente as instituições designadas pelas autoridades
competentes dos outros Estados-membros em causa;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros em causa ou as
instituições designadas por essas autoridades competentes deter-
minam, de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d),e o disposto no n.
o4 do artigo 14.oA do Regulamento, a legislação
aplicável ao interessado, o mais tardar no prazo de seis meses acontar do momento em que a situação deste último tiver sidolevada ao conbecimento de uma das instituições em causa;1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 10
▼B
c) A instituição cuja legislação for determinada como aplicável ao
interessado remeterá a este último um certificado comprovativo deque está sujeito aessalegisla ção e enviaumacópiaàs outra s
instituições em causa;
d) Para determinar a actividade principal do interessado, nos termos
do n.
o2, terceira frase, do artigo 14.oA do Regulamento, tem-se em
conta prioritariamente, o lugar em que se situa a sede fixa epermanente das actividades do interessado. Na sua falta, ter-se-ãoem conta critérios, tais como o carácter habitual ou a duração dasactividades exercidas, o número das prestações de serviço
efectuadas e os rendimentos resultantes dessas actividades;
e) As instituições em causa comunicam-se todas as informações
necessárias, tanto para determinar a actividade principal do
interessado, como para fixar as contribuições devidas nos termos
da legislação que foi determinada como aplicável.
6. a) Sem prejuízo do disposto no n.
o5, e nomeadamente na alínea b),
se a instituição designada pela autoridade competente do Estado--membro cuja legislação seria aplicável por força dos n.
os2o u3d o
artigo 14.oA do Regulamento verificar que é aplicável o disposto
no n.o4 do referido artigo, informa do facto as autoridades
competentes dos outros Estados-membros em causa ou as
instituições designadas por estas autoridades; se necessário, a
legislação aplicável ao interessado será determinada de comumacordo;
b) As informações referidas no n.
o2, alínea b), são comunicadas
pelas instituições dos Estados-membros em causa à instituiçãodesignada pela autoridade competente cuja legislação fordefinitivamente aplicável.
7. a) Se, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14.
oC
do Regulamento, a pessoa que exerce simultaneamente umaactividade assalariada no território de um Estado-membro e uma
actividade não assalariada no território de outro Estado-membro
estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo territórioexerce a sua actividade assalariada, a instituição designada pelaautoridade competente deste Estado-membro remete-lhe umcertificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação eenvia uma cópia à instituição designada pela autoridade
competente de qualquer Estado-membro;
i) Em cujo território a referida pessoa exerce uma actividade não
assalariada,
ii) Em cujo território areferidapessoareside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
8. Se, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 14.oCd o
Regulamento, a pessoa que exerce simultaneamente uma actividade
assalariada e uma actividade não assalariada no território de
diferentes Estados-membros estiver sujeita à legislação de doisEstados-membros, aplica-se por analogia a disposto nos n.
os1, 2, 3 e 4
no que se refere à actividade assalariada e nos n.os1, 2, 3, 5 e 6 no que
se refere à actividade não assalariada.
As instituições designadas pelas autoridades competentes dos dois
Estados-membros cuja legislação for definitivamente aplicável,informam-se reciprocamente de tal facto.
Artigo 12.
oB
Regras aplicáveis às pessoas referidas nos artigos 14.oE e 14.oFd o
regulamento
O disposto nos n.os1, 2, 3 e 4 do artigo 12.oA aplica-se por analogia às
pessoas abrangidas pelos artigos 14.oE ou 14.oF do regulamento. Nos
casos abrangidos pelo artigo 14.oF do regulamento, as instituições
designadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros cujalegislação é aplicável informar-se-ão mutuamente em conformidade.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 11
▼M3
▼B
Artigo 13.o
Exercício do direito de opção pelo pessoal em serviço nas missões
diplomáticas e nos postos consulares
1. O direito de opção previsto no n.o2 do artigo 16.odo Regulamento
deve ser exercido, pelaprimeiravez, nos três meses subsequentes à da ta
em que o trabalhador assalariado foi contratado para a missãodiplomática ou posto consular em causa ou à data de entrada ao serviçopessoal dos agentes dessa missão ou desse posto. A opção produz efeitosa partir da data da entrada ao serviço.
Quando o interessado exercer novamente o seu direito de opção no fim
de um ano civil, a opção produz efeitos no primeiro dia do ano civilseguinte.
2. O interessado que exercer o direito de opção informa desse facto a
instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por
cuja legislação optou, dando, ao mesmo tempo, conhecimento à sua
entidade patronal. Esta instituição informa do facto, se necessário,quaisquer outras instituições do mesmo Estado-membro, em conformi-dade com as directivas emitidas pela autoridade competente desseEstado-membro.
3. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro por cuja legislação o interessado tiver optado, remete-lhe umcertificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-
-membro enquanto estiver empregado na missão diplomática ou no posto
consular em causa, ou ao serviço pessoal de agentes desta missão oudeste posto.
4. Se o interessado tiver optado pela legislação alemã, as disposições
desta legislação serão aplicadas como se o interessado estivesseempregado no lugar em que o Governo alemão tem a sede. A autoridadecompetente designaainstituição competente em ma tériade seguro dedoença.
Artigo 14.
o
Exercício do direito de opção pelos agentes auxiliares das Comunidade
Europeias
1. O direito de opção previsto no n.o3 do artigo 16.odo Regulamento
deve ser exercido no momento da celebração do contrato de trabalho. A
autoridade habilitada a celebrar este contrato informa a instituição
designada pela autoridade competente do Estado-membro por cujalegislação o agente auxiliar tiver optado. A referida instituição informado facto, quando necessário, quaisquer outras instituições do mesmoEstado-membro.
2. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro por cuja legislação o agente auxiliar tiver optado, remete-lheum certificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse
Estado-membro enquanto estiver empregado ao serviço das Comuni-
dades Europeias na qualidade de agente auxiliar.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros designam,
quando necessário, as instituições competentes em relação aos agentes
auxiliares das Comunidades Europeias.
4. Se o agente auxiliar, empregado no território de um Estado-
-membro que não seja a República Federal da Alemanha, tiver optadopela legislação alemã, as disposições desta legislação serão aplicadascomo se o agente auxiliar estivesse empregado no lugar em que oGoverno alemão tem a sede. A autoridade competente designa ainstituição competente em matéria de seguro de doença.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 12
▼B
TÍTULO IV
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO REGULA-
MENTO RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE
PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
REGRAS GERAIS RELATIVAS À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS
Artigo 15.o(A) (5) (11)
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 18.o, no artigo 38.o, nos n.os1
a3 do a rtigo 45.o, no artigo 64.oe nos n.os1 e 2 do artigo 67.odo
Regulamento, a totalização dos períodos efectua-se em conformidadecom as seguintes regras:
a) Aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da
legislação de um Estado-membro somam-se os períodos de seguro oude residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outroEstado-membro, na medida em que tal for necessário para completar
os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da
legislação do primeiro Estado-membro, tendo em vista a aquisição, amanutenção ou a recuperação do direito às prestações, desde queestes períodos de seguro ou de residêncianão se sobreponha m. Se setratar de prestações de invalidez, de velhice ou por morte (pensões) a
liquidar pelas instituições de dois ou mais Estados-membros nos
termos do n.
o2 do artigo 46.odo Regulamento, cada uma das
instituições em causa procede separadamente a essa totalização,tendo em contao conjunto dos períodos de seguro ou de residênciacumpridos pelo trabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigodas legislações de quaisquer Estados-membros, às quais esteve
sujeito, sem prejuízo, se for caso disso, do disposto nos n.
os2e3d o
artigo 45.oed on .o1, alínea a), do artigo 47.odo Regulamento.
Todavia, nos casos mencionados na alínea b) do artigo 14.oCen o
artigo 14.oF do regulamento, as referidas instituições terão igual-
mente em conta, para as liquidações das prestações, os períodos de
seguro ou de residênciacumpridos nos termos de um regime deseguro obrigatório ao abrigo da legislação dos dois Estados-membrosem causa e que se sobreponham;
b) Quando um período de seguro ou de residência cumprido nos termos
de um seguro obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado--membro coincidir com um período de segurocumprido nostermos deum seguro voluntário ou facultativo continuado ao abrigo da
legislação de outro Estado-membro, apenas o período cumprido
nos termos de um seguro obrigatório é tido em conta;
c) Quando um período de seguro ou de residência, que não seja um
período equiparado, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado--membro coincidir com um período equiparado nos termos da
legislação de outro Estado-membro, apenas o período que não seja
um período equiparado será tido em conta;
d) Qualquer período equiparado nos termos das legislações de dois ou
mais Estados-membros apenas é tido em conta pela instituição do
Estado-membro a cuja legislação o segurado esteve sujeito a título
obrigatório em último lugar antes do referido período; no caso de osegurado não ter estado sujeito a título obrigatório à legislação de umEstado-membro antes do referido período, este é tido em conta pelainstituição do Estado-membro a cuja legislação o segurado estevesujeito a título obrigatório, pela primeira vez, a seguir ao mencionado
período;
e) Se aépocaem que certos períodos de seguro ou de residênciafora m
cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro não puderser determinada com exactidão, presume-se que esses períodos deseguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 13
▼M3
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▼B
Estado-membro e tal é tido em conta na medida em que os mesmos
períodos possam ser utilmente tomados em consideração;
f) No caso de, em conformidade com a legislação de um Estado-
-membro, certos períodos de seguro ou de residência apenas serem
considerados se tiverem sido cumpridos num determinado prazo, a
instituição que aplica essa legislação:
i) Apenas tem em conta os períodos de seguro ou de residência
cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro setiverem sido cumpridos dentro do referido prazo
ii) Prolonga esse prazo da duração dos períodos de seguro ou de
residência cumpridos no todo ou em parte, no referido prazo, ao
abrigo da legislação de outro Estado-membro, quando se tratar de
períodos de seguro ou de residência que apenas impliquem, emconformidade com a legislação do segundo Estado-membro, asuspensão do prazo no qual os períodos de seguro ou deresidênciadeva m ser cumpridos.
2. Os períodos de seguro ou de residênciaque tenha m sido cumpridos
ao abrigo de uma legislação de um Estado-membro não incluída noâmbito de aplicação do Regulamento, mas que sejam tidos em conta nostermos de uma legislação desse Estado-membro incluída no âmbito de
aplicação do Regulamento, são considerados períodos de seguro ou de
residência a ter em conta para efeitos de totalização.
3. Quando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação
de um Estado-membro forem expressos em unidades diferentes das
utilizadas pela legislação de outro Estado-membro, a conversãonecessária para efeitos da totalização efectua-se em conformidade comas regras seguintes:
a) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo
regime da semana de seis dias ou de um trabalhador não assalariado:
i) Um dia é equivalente a oito horas e vice-versa,
ii) Seis dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,
iii) Vinte e seis dias são equivalentes a um mês e vice-versa,
iv) Três meses ou treze semanas ou setenta e oito dias são
equivalentes a um trimestre e vice-versa,
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas
e os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras anteriores não pode resultar, em relação
ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de um
ano civil, um total superior a trezentos e doze dias ou cinquenta eduas semanas ou doze meses ou quatro trimestres;
b) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo
regime da semana de cinco dias:
i) Um dia é equivalente a nove horas e vice-versa,
ii) Cinco dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,
iii) Vinte e dois dias são equivalentes a um mês e vice-versa,
iv) Três meses ou treze semanas ou sessenta e seis dias são
equivalentes a um trimestre e vice-versa,
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas
e os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras anteriores não pode resultar, em relação
ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de umano civil, um total superior a duzentos e sessenta e quatro dias oucinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres;
c) Se se tratar de um trabalhador assalariado sujeito ao regime da
semana de sete dias:
i) Um dia equivale a seis horas e vice-versa,
ii) Sete dias equivalem a uma semana e vice-versa,
iii) Trinta dias equivalem a um mês e vice-versa,
iv) Três meses ou treze semanas ou noventa dias equivalem a um
trimestre e vice-versa,1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 14
▼B
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas
e os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras precedentes não pode resultar em relação
ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de umano civil, um total superior a trezentos e sessenta dias ou
cinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres.
Sempre que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de
um Estado-membro sejam expressos em meses, os dias que corres-pondem a uma fracção de mês, nos termos das regras de conversãoenunciadas no presente número, são considerados como um mês inteiro.
CAPÍTULO II
DOENÇA E MATERNIDADE
Aplicação do artigo 18.odo Regulamento
Artigo 16.o
Atestado dos períodos de seguro
1. Para beneficiar do disposto no artigo 18.odo Regulamento, o
trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituiçãocompetente um atestado que mencione os períodos de seguro cumpridosao abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do trabalhador assalariado ou
não assalariado, pela instituição ou instituições do Estado-membro a
cuja legislação esteve sujeito em último lugar. Se o trabalhador
assalariado ou não assalariado não apresentar o referido atestado, ainstituição competente dirige-se àquelas instituições para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em conta períodos de seguro cumpridos anteriormente aoabrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim depreencher as condições exigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 19.
odo Regulamento
Artigo 17.o(14)
Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não
seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 19.o
do Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve fazer
asuainscrição, bem como ados membros dasuafa mília , nainstituição
do lugar de residência, apresentando, para o efeito, um atestado
comprovativo de que tem direito àquelas prestações em espécie, para sipróprio e para os membros da sua família. Esse atestado é passado pelainstituição competente com base, se necessário, nas informaçõesfornecidas pela entidade patronal. Se o trabalhador assalariado ou nãoassalariado ou os membros da sua família não apresentarem o referido
atestado, a instituição do lugar de residência dirige-se à instituição
competente para o obter.
2. Esse atestado mantém-se válido até a instituição de lugar de
residência receber notificação da sua anulação. Todavia, quando oreferido atestado for passado por uma instituição alemã, francesa,italiana ou portuguesa, apenas é válido por um período de um ano acontar da data da respectiva emissão e deve ser renovado todos os anos.
3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.
o1
é válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, amenos que, entretanto, a instituição competente notifique a sua anulaçãoà instituição do lugar de residência.
4. A instituição do lugar de residência avisa a instituição competente
de qualquer inscrição que tenha feito em conformidade com o dispostono n.
o1.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 15
▼B
5. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta os
documentos justificativos exigidos, por força de legislação do Estado--membro em cujo território reside, para efeitos de concessão das
prestações em espécie.
6. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência
notifica à instituição competente, num prazo de três dias a contar da data
em que teve conhecimento desse facto, a date de entrada no
estabelecimento hospitalar e a duração provável da hospitalização,bem como a data de saída. Todavia, não se procede à notificação quandoas despesas com as prestações em espécie forem objecto de umreembolso fixo à instituição do lugar de residência.
7. A instituição do lugar de residência avisa previamente a instituição
competente de qualquer decisão relativa à concessão de prestações emespécie cujos custos prováveis ou efectivos excedam um montante fixoaprovado e revisto periodicamente pela Comissão Administrativa. A
instituição competente dispõe de um prazo de quinze dias, a contar do
envio daquele aviso, para notificar, se for caso disso, a sua oposiçãofundamentada; a instituição do lugar de residência concede as prestaçõesem espécie se não tiver recebido oposição no termo desse prazo. Quandotais prestações em espécie devam ser concedidas em caso de urgênciaabsoluta, a instituição do lugar de residência avisa imediatamente desse
facto a instituição competente. Todavia, não se notifica oposição
fundamentada, quando as despesas com as prestações em espécie foremobjecto de um reembolso fixo à instituição do lugar de residência.
8. O trabalhador assalariado ou não assalariado, ou os membros da
sua família, devem informar a instituição do lugar de residência dequalquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito àsprestações em espécie, nomeadamente de qualquer abandono oualteração de actividade assalariada ou não assalariada do interessadoou de qualquer transferência de residência ou do lugar de estada do
mesmo interessado ou de um membro da sua família. A instituição
competente informa igualmente a instituição do lugar de residência dacessação da inscrição ou do fim dos direitos a prestações em espécie dotrabalhador assalariado ou não assalariado. A instituição do lugar deresidênciapode, em qua lquer momento, pedir à instituição competente
que lhe transmita informações relativas à inscrição ou aos direitos a
prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não assalariado.
9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-
trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Artigo 18.
o
Prestações pecuniárias em caso de residência num Estado-membro que não
seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações pecuniárias, nos termos do n.o1,
alínea b), do artigo 19.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou
não assalariado deve dirigir-se, no prazo de três dias a contar do inícioda incapacidade de trabalho, à instituição do lugar de residência,
apresentando, para o efeito, uma declaração de suspensão de trabalho
ou, se tal estiver previsto na legislação aplicada pela instituiçãocompetente ou pela instituição do lugar de residência, um certificado deincapacidade de trabalho passado pelo médico assistente.
2. Quando os médicos assistentes do país de residência não passarem
certificados de incapacidade de trabalho, o interessado dirige-sedirectamente à instituição do lugar de residência no prazo estabelecidopela legislação por esta aplicada.
A mesma instituição manda proceder imediatamente à verificação
médica da incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previstono n.
o1. Este certificado, que deve especificar a duração provável da
incapacidade, é imediatamente enviado à instituição competente.
3. Sempre que o n.o2 não se aplique, a instituição do lugar de
residência procede, logo que possível, e em qualquer caso no prazo detrês dias a contar da data em que o interessado se lhe dirigiu à inspecçãomédica do interessado como se este nela estivesse segurado. O relatório1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 16
▼B
do médico-inspector, que indica nomeadamente a duração provável da
incapacidade de trabalho, é enviado pela instituição do lugar deresidência à instituição competente, no prazo de três dias a contar da
data da inspecção.
4. A instituição do lugar de residência procede posteriormente, se
necessário, à inspecção administrativa ou médica do interessado como se
este nelaestivesse segura do. Logo que estainstituição verifique que o
interessado está apto a retomar o trabalho, avisá-lo-á imediatamentedesse facto, bem como a instituição competente, indicando a data dotermo da incapacidade de trabalho. Sem prejuízo do disposto no n.
o6,
presume-se que a notificação ao interessado tem valor de decisão
tomada por conta da instituição competente.
5. A instituição competente mantém sempre a faculdade de mandar
proceder à inspecção do interessado por um médico à sua escolha.
6. Se a instituição competente decidir recusar as prestações
precuniárias porque o interessado não cumpriu as formalidades previstasna legislação do país de residência, ou se verificar que o interessado estáapto a retomar o trabalho, notifica-o da sua decisão e envia
simultaneamente cópia à instituição do lugar de residência.
7. Quando o interessado retomar o trabalho, avisa desse facto a
instituição competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada por
estainstituição.
8. A instituição competente paga as prestações pecuniárias através
dos meios apropriados, nomeadamente por vale postal internacional, e
avisa do facto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se as
prestações pecuniárias forem pagas pela instituição do lugar deresidênciapor contadainstituição competente, estainformaointeressado dos seus direitos e indica à instituição do lugar de residênciao montante das prestações pecuniárias, as datas em que devem ser pagase o período máximo dasuaconcessão, ta l como estiver previsto na
legislação do Estado competente.
9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes
destes Estados-membros, podem, após parecer da Comissão Adminis-
trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 20.
odo Regulamento
Artigo 19.o
Disposições especiais relativas aos trabalhadores fronteiriços e aos membros
da sua família
Se se tratar de trabalhadores fronteiriços ou dos membros da sua família,
os medicamentos, ligaduras, óculos, pequenas aparelhagens, análises eexames de laboratório apenas podem ser concedidos ou efectuados noterritório do Estado-membro em que tenham sido prescritos, emconformidade com as disposições da legislação deste Estado-membro,salvo se a legislação aplicada pela instituição competente ou um acordo
celebrado entre os Estados-membros em causa ou as autoridades
competentes destes Estados-membros forem mais favoráveis.
Aplicação do n.
o2, segundo paragráfo, do artigo 21.odo Regula-
mento (15)
Artigo 19.oA
Prestações em espécie em caso de estada no Estado competente — Membros
da família que residam num Estado-membro que não seja aquele em que
reside o trabalhador assalariado ou não assalariado
1. Para beneficiarem das prestações em espécie nos termos do artigo
21.odo Regulamento, os membros da família devem apresentar à
instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de que têmdireito às referidas prestações. Esse atestado, que é emitido pelainstitução do lugar de residência dos membros da família, se possívelantes de estes deixarem o território do Estado-membro em que residem,indicará nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 17
▼B
concessão das prestações em espécie, tal como previsto na legislação
desse Estado-membro. Se os membros da família não apresentarem oreferido atestado, a instituição do lugar de estada dirigir-se-á à
instituição do lugar de residência para o obter.
2. O disposto nos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
aplicação é aplicável por analogia. Neste caso, a instituição do lugar deresidência dos membros da família é considerada a instituição
competente.
Aplicação do artigo 22.
odo Regulamento
Artigo 20.o
Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado-membro — Caso particular dos trabalhadores assalariados dos
transportes internacionais bem como dos membros da sua família
1. Para beneficiar das prestações em espécie, para si próprio ou para
os membros da sua família que o acompanham, o trabalhador
assalariado dos transportes internacionais referido no n.o2 alínea a),
do artigo 14.odo Regulamento, que no exercício do seu trabalho se
encontre no território de um Estado-membro que não seja o Estadocompetente, deve apresentar, logo que possível, à instituição do lugar deestada um atestado especial passado pela entidade patronal ou pelo
respectivo representante, no decurso do mês civil ou dos dois meses
civis anteriores à sua apresentação. O referido atestado indica,nomeadamente a data desde a qual o interessado está empregado porconta daquela entidade patronal, bem como a denominação e a sede dainstituição competente; todavia, se, nos termos da legislação do Estadocompetente, não for suposto a entidade patronal conhecer a instituição
competente, o interessado deve indicar por escrito a denominação e a
sede desta instituição, por ocasião da apresentação do pedido àinstituição do lugar de estada. Quando o interessado tiver apresentadoesse atestado, presume-se que preenche as condições para ter direito àsprestações em espécie. Se o interessado não estiver em condições de se
dirigir à instituição do lugar de estada antes do tratamento médico,
beneficia, apesar disso, desse tratamento mediante apresentação doreferido atestado, como se tivesse segurado nessa instituição.
2. A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à
instituição competente para saber se o interessado preenche as condições
para ter direito às prestações em espécie até à recepção da resposta dainstituição competente e, no máximo, durante um período de trinta dias.
3. A instituição competente dirige arespostaà instituição do luga r de
estada no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido desta
instituição. Se essa resposta for afirmativa, a instituição competente
indica, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestaçõesem espécie, tal como estiver previsto na legislação por ela aplicada,continuando a instituição do lugar de estada a conceder as referidasprestações.
4. Em substituição do atestado previsto no n.
o1, o trabalhador
assalariado referido neste número pode apresentar à instituição do lugarde estada um atestado comprovativo de que as condições para ter direitoàs prestações em espécie estão preenchidas. Esse atestado, que é passado
pela instituição competente, indica nomeadamente, se for caso disso, o
período máximo de concessão das prestações em espécie, tal comoestiver previsto na legislação do Estado-membro competente. Nestecaso, o disposto nos n.
os1, 2 e 3 não é aplicável.
5. O disposto nos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
6. As prestações em espécie concedidas ao abrigo da presunção
estabelecida no n.o1 são objecto do reembolso previsto no n.o1 do artigo
36.odo Regulamento.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 18
▼B
Artigo 21.o
Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado competente — Trabalhadores assalariados que não sejam os referidos
no artigo 20.odo Regulamento de execução ou trabalhadores não
assalariados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do n.o1,
alínea a), subalínea i), do artigo 22.odo Regulamento, salvo no caso
previsto no artigo 20.odo Regulamento de execução, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar deestada um atestado comprovativo de que tem direito às prestações emespécie. Esse atestado, que é passado pela instituição competente a
pedido do interessado, se possível antes deste deixar o território do
Estado-membro em que reside, indica nomeadamente se for caso disso,o período máximo de concessão das prestações em espécie, tal comoestiver previsto na legislação do Estado competente. Se o interessadonão apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de estadadirige-se à instituição competente para o obter.
2. O disposto nos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulmaneto de
execução é aplicável por analogia.
Artigo 22.o
Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em
caso de transferência de residência ou de regresso ao país de residência, bem
como aos trabalhadores assalariados ou não assalariados autorizados a
deslocarem-se a outro Estado-membro a fim de aí serem tratados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos no n.o1,
alínea b), subalínea i), do artigo 22.odo Regulamento, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar deresidência um atestado comprovativo de que está autorizado a manter obenefício dessas prestações. Este atestado, que é passado pela instituiçãocompetente, indica nomeadamente se for caso disso, o período máximodurante o qual as prestações em espécie podem ainda ser concedidas, em
conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. O
atestado pode ser passado após a partida do interesse e a seu pedido,quando não tiver sido possível passá-lo anteriormente por motivos deforçama ior.
2. O disposto nos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das
prestações em espécie, no caso previsto no n.o1, alínea c), subalínea i),
do artigo 22.odo Regulamento.
Artigo 23.o
Prestações em espécie aos membros da família
O disposto nos artigos 21.oou 22.odo Regulamento de execução,
conforme o caso, é aplicável, por analogia, à concessão das prestaçõesem espécie aos membros da família referidos no n.
o3 do artigo 22.odo
Regulamento.
Todavia, nos casos previstos no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 22.o
do Regulamento, a instituição do lugar de residência e a legislação do
país de residência dos membros da família são consideradas respectiva-
mente como ainstituição competente e alegisla ção do Esta do
competente, para efeitos da aplicação dos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.oe
dos artigos 21.oe 22.odo Regulamento de execução.
Artigo 24.o
Prestações pecuniárias aos trabalhadores assalariados ou não assalariados
em caso de estada num Estado-membro que não seja o Estado competente
Para beneficiar das prestações pecuniárias nos termos do n.o1, alínea a),
subalínea ii), do artigo 22.odo Regulamento, aplica-se, por analogia, o
disposto no artigo 18.odo Regulamento de execução. Todavia, sem
prejuízo da obrigação de apresentar um certificado de incapacidade de1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 19
▼B
trabalho, o trabalhador assalariado ou não assalariado que se encontra
temporariamente no território de um Estado-Membro sem que aí exerçauma actividade profissional, não será obrigado a apresentar a declaração
de suspensão de trabalho prevista no n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento
de execução.
Aplicação do n.o3 do artigo 23.odo Regulamento
Artigo 25.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração tendo em
vista o cálculo das prestações pecuniárias
1. Para beneficiar do disposto no n.o3 do artigo 23.odo Regulamento,
o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à
instituição competente um atestado relativo aos membros da sua famíliaque residam no território de um Estado-membro que não seja aquele emque se encontraareferidainstituição.
2. Esse atestado é passado pela instituição do lugar de residência dos
membros da família.
O referido atestado é válido por um período de doze meses a contar da
data da sua emissão. O atestado pode ser renovado; em tal caso, o prazo
de validade inicia-se a partir da data da sua renovação.
O interessado deve imediatamente notificar à instituição competente
qualquer facto que implique uma modificação do referido atestado. Talmodificação produz efeitos a contar do dia em que esse facto se tiververificado.
3. Em substituição do atestado previsto no n.
o1, ainstituição
competente pode exigir ao interessado documentos recentes sobre o
estado civil dos membros da sua família que residam no território de um
Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a referidainstituição.
Aplicação do n.
o1 do artigo 25.odo Regulamento
Artigo 26.o
Prestações aos desempregados que se deslocam a um Estado-membro que
não seja o Estado competente, a fim de aí precurar emprego
1. Para beneficiar, para si próprio e para os membros da sua família,
das prestações em espécie e pecuniárias, nos termos do n.o1 do artigo
25.odo Regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do
seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado um atestado quedeve ser pedido, antes da partida, à instituição competente do seguro dedoença. Se o desempregado não apresentar o referido atestado, a
instituição do lugar aonde se tiver deslocado dirige-se à instituição
competente afim de o obter.
Esse atestado deve certificar a existência do direito às mencionadas
prestações, nas condições enunciadas no n.
o1, alínea a), do artigo 69.odo
Regulamento, indicar a duração desse direito, tendo em conta o dispostono n.
o1, alínea c), do artigo 69.odo Regulamento e especificar o
montante das prestações pecuniárias a conceder, se for caso disso, ao
abrigo do seguro de doença, durante o período atrás referido, em caso de
incapacidade de trabalho ou de hospitalzação.
2. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o
desempregado se tiver deslocado, certifica numa cópia do atestadoreferido no artigo 83.
odo Regulamento de execução, a remeter à
instituição do seguro de doença do mesmo lugar, a existência das
condições enunciadas no n.o1, alínea b), do artigo 69.odo Regulamento e
especifica a data a partir da qual essas condições estão preenchidas, bemcomo a data a partir da qual o desempregado beneficiará das prestaçõesde seguro de desemprego por contadainstituição competente.
Esse atestado é válido durante o período previsto no n.
o1, alínea c), do
artigo 69.odo Regulamento, enquanto as condições estiverem preen-
chidas. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 20
▼B
desempregado se tiver deslocado informa, no prazo de três dias, a
referida instituição do seguro de doença se as condições deixarem deestar reunidas.
3. O disposto nos n.
os6, 7, e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
4. Para beneficiar das prestações pecuniárias previstas na legislação
do Estado competente, o desempregado deve apresentar à instituição doseguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado, no prazo de trêsdias, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médico
assistente. Deve igualmente indicar até que data beneficiou de
prestações ao abrigo do seguro de desemprego, bem como o seuendereço no país em que se encontrar.
5. A instituição de seguro de doença do lugar aonde o desempregado
se tiver deslocado notifica à instituição competente do seguro de doença
e à instituição competente do seguro de desemprego, bem como à
instituição em que o desempregado estiver inscrito como candidato aemprego, no prazo de três dias, o início e o termo da incapacidade detrabalho.
6. Nos casos definidos sno n.
o4 do artigo 25.odo Regulamento, a
instituição do seguro de doença do lugar aonde o desempregado se tiver
deslocado informa a instituição competente do seguro de doença e a
instituição competente do seguro de desemprego de que consideraestarem reunidas as condições justificativas para o prolongamento daconcessão das prestações pecuniárias e em espécie, fundamentando oseu parecer e juntando à comunicação dirigida à instituição competentedo seguro de doença um relatório circunstanciado do médico inspector
sobre o estado do doente, indicando o período provável em que as
condições exigidas para a aplicação do n.
o4 do artigo 25.odo
Regulamento estarão preenchidas. A instituição competente do segurode doença decide sobre o prolongamento da concessão das prestações aodesempregado doente.
7. O disposto nos n.
os2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 18.odo
Regulamento de execução é aplicável por analogia.
Aplicação do n.o3 do artigo 25.odo Regulamento
Artigo 27.o
Prestações em espécie aos membros da família de desempregados em caso de
residência num Estado-membro que não seja o Estado competente
O disposto no artigo 17.odo Regulamento de execução é aplicável, por
analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da famíliados desempregados, quando esses membros da família residem noterritório de um Estado-membro que não seja o Estado competente.Aquando da inscrição dos membros de família de desempregados que
beneficiem de prestações nos termos do n.
o1 do artigo 69.odo
Regulamento, o atestado referido no n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
de execução deve ser apresentado. Esse atestado é válido durante operíodo da concessão das prestações previstas no n.
o1 do artigo 69.odo
Regulamento.
Aplicação do artigo 26.odo Regulamento
Artigo 28.o
Prestações em espécie aos requerentes de pensões ou de rendas e aos
membros da sua família
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que reside, aos termos do n.o1 do artigo 26.odo
Regulamento, o requerente deve fazer a sua inscrição, bem como a dosmembros da sua família, na instituição do lugar de residência,apresentando para o efeito um atestado comprovativo de que temdireito às referidas prestações para si próprio e para os membros da suafamília, nos termos da legislação de outro Estado-membro. Esse atestado1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 21
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é passado pela instituição deste último Estado-membro que for
competente em relação às prestações em espécie.
2. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver
passado o atestado de qualquer inscrição a que tenha procedido emconformidade com, o disposto no n.
o1.
Aplicação dos artigos 28.oe 28.oA do Regulamento
Artigo 29.o
Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros
da sua família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja
legislação beneficiem de uma pensão ou de uma renda e que tenham direito
às prestações
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que reside, nos termos do n.o1 do artigo 28.oe do artigo
28.oA do Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve fazer a sua
inscrição, bem como ados membros dasuafa mília ►M2que residam
no mesmo Estado-membro ◄, na instituição do lugar de residência,
apresentando para o efeito um atestado comprovativo de que tem direitoàs referidas prestações para si próprio e para os membros da sua família,nos termos da legislação ou de uma das legislações ao abrigo das quais édevidaumapensão ou umarenda .
2. Este atestado é passado, a pedido do titular, pela instituição ou por
uma das instituições devedoras de pensões ou de rendas ou se for casodisso, pela instituição habilitada a decidir do direito às prestações emespécie, desde que o titular preencha as condições para ter direito a tais
prestações. Se o titular não apresentar o atestado, a instituição à qual
compete o encargo das prestações em espécie quando esta últimainstituição tiver passado o atestado previsto no n.
o1.
3. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver
passado o atestado previsto no n.o1 de qualquer inscrição a que tenha
procedido em conformidade com o disposto nesse número.
4. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, deve
provar-se à instituição do lugar de residência que o titular continua a terdireito a uma pensão ou renda, por meio do recibo ou do talão da ordemde pagamento correspondente à última prestação paga.
5. O titular ou os membros da sua família ►
M2que residam no
mesmo Estado-membro ◄devem informar a instituição do lugar de
residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificaro direito às prestação em espécie, nomeadamente qualquer suspensão ousupressão da pensão ou renda e qualquer transferência de residência. As
instituições devedoras da pensão ou da renda informam igualmente a
instituição do lugar de residência do titular de qualquer uma dessasalterações.
6. A Comissão Administrativa estabelece, se necessário, as modali-
dades que permitam determinar a instituição à qual compete o encargo
das prestações em espécie, no caso previsto no n.
o2, alínea b), do artigo
28.odo Regulamento.
Aplicação do artigo 29.odo Regulamento
Artigo 30.o(14)
Prestações em espécie aos membros da família que residem ►M2 fora do
Estado-membro competente ◄num Estado-Membro que não seja aquele
em que reside o titular de pensão ou de renda
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que residem, nos termos do n.o1 do artigo 29.odo
Regulamento, os membros da família devem fazer a sua inscrição na
instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito osdocumentos justificativos exigidos pela legislação aplicada por estainstituição para a concessão de tais prestações aos membros da famíliade um titular de pensão ou de renda, bem como um atestadocomprovativo de que o titular tem direito às prestações em espécie1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 22
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para si próprio e para os membros da sua família. ►M2Esse atestado,
que é passado pela instituição ou por uma das instituições devedoras depensões ou de rendas ou, se for esse o caso, pela instituição habilitada a
decidir do direito às prestações em espécie, mantém-se válido enquanto
a instituição do lugar de residência dos membros da família não tiverrecebido notificação da sua anulação. Se os membros da família nãoapresentarem o atestado, a instituição do lugar de residência dirige-se,para o obter, à instituição ou instituições devedoras de pensões ou de
rendas ou, se for esse o caso, à instituição habilitada para o efeito. ◄
Todavia, quando o referido atestado for passado por uma instituiçãofrancesa, apenas é válido por um período de doze meses a contar da datada respectiva emissão e deve ser renovado anualmente.
2. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, os
membros da família devem apresentar à instituição do lugar deresidência o atestado referido no n.
o1, se a legislação aplicada por
esta instituição determinar que um tal pedido deve ser acompanhado do
título de pensão ou de renda.
3. A instituição que emite o atestado previsto no n.o1 informaa
instituição do lugar de residência dos membros da família da suspensãoou supressão dapensão ou darenda . A instituição do luga r de residência
dos membros da família pode, a qualquer momento, pedir à instituição
que emitiu o atestado que lhe transmita todas as informações relativasaos direitos a prestações em espécie.
4. Os membros da família devem informar a instituição do lugar de
residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificaro direito às prestações em espécie, nomeadamente de qualquertransferência de residência.
5. A instituição do lugar de residência informa a instituição que
emitiu o atestado previsto no n.
o1 de qualquer inscrição que tenha feito
em conformidade com o disposto no referido número.
Aplicação do artigo 31.odo Regulamento
Artigo 31.o
Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros
da sua família em caso de estada num Estado-membro que não seja aquele
em que residem
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 31.o
do Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve apresentar à
instituição do lugar de estada um atestado comprovativo de que temdireito àquelas prestações. Esse atestado, que é passado pela instituição
do lugar de residência do titular, se possível antes deste deixar o
território do Estado-membro em que reside, indica, nomeadamente, sefor caso disso, o período máximo de concessão das prestações emespécie, tal como estiver previsto na legislação desse Estado-membro.Se o titular não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar deestada dirige-se à instituição do lugar de residência a fim de o obter.
2. O disposto nos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia. Neste caso, a instituição do lugar deresidência do titular de pensão ou de renda é considerada instituição
competente.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das
prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo 31.o
do Regulamento. ►M2Se estes residirem no território de um Estado-
-membro que não seja aquele em que reside o titular de pensão ou derenda, o atestado a que se refere o n.
o1 é emitido pelainstituição do
lugar da sua residência que, para efeitos do n.o2, é considerada a
instituição competente. ◄1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 23
▼M2
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▼M2
▼B
▼B
Aplicação do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 32.o
Instituições a que podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das
empresas similares e os membros da sua família em caso de estada ou de
residência num Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 35.odo Regulamento, e
quando no país de estada ou de residência as prestações previstas pelo
regime do seguro de doença ou de maternidade que abrange os
trabalhadores manuais da indústria do aço forem equivalentes àsprevistas pelo regime especial para os trabalhadores das minas e dasempresas similares, os trabalhadores desta categoria, bem como osmembros da sua família, podem dirigir-se à instituição mais próxima noterritório do Estado-membro em que têm estada ou residência, designada
no Anexo 3 do Regulamento de execução, ainda que se trate de uma
instituição do regime aplicável aos trabalhadores manuais da indústriado aço, que, em tal caso, deve conceder as prestações.
2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os
trabalhadores das minas e das empresas similares forem mais favoráveis,estes trabalhadores ou os membros da sua família têm a faculdade de se
dirigir quer à instituição que tem a cargo a aplicação desse regime quer à
instituição mais próxima que, no território do Estado-membro em quetêm estada ou residência, aplica o regime dos trabalhadores manuais daindústria do aço. Neste último caso, a instituição em causa deve chamara atenção do interessado para o facto de que obterá prestações maisfavoráveis se se dirigir à instituição que tem a cargo a aplicação do
regime especial acima rferido; além disso, deve indicar-lhe a
denominação e endereço desta instituição.
Aplicação do n.
o2 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 32.oA
Regimes especiais aplicáveis a determinados trabalhadores não assalariados
O Anexo 11 mencionao regime ou os regimes referidos no n.o2d o
artigo 35.odo Regulamento.
Aplicação do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 33.o
Consideração do período durante o qual já foram concedidas prestações pela
instituição de outro Estado-membro
Para efeitos da aplicação do disposto no n.o4 do artigo 35.odo
Regulamento, a instituição de um Estado-Membro, incumbida de
conceder prestações, pode pedir à instituição de outro Estado-Membroque lhe transmita informações relativas ao período durante o qual estaúltima instituição já tenha concedido prestações em relação à mesmadoença ou maternidade.
Reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das
despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-
-membro
Artigo 34.
o(12)
1. Se as formalidades previstas nos n.os1 e 4 do artigo 20.oe nos
artigos 21.o, 23.oe 31.odo Regulamento de execução não puderam ser
cumpridas durante a estada no território de um Estado-membro que não
seja o Estado competente, as despesas efectuadas são reembolsadas, apedido do trabalhador assalariado ou não assalariado, pela instituiçãocompetente, segundo as taxas de reembolso aplicadas pela instituição dolugar de estada.
2. A instituição do lugar de estada deve transmitir à instituição
competente que o requeira as indicações necessárias sobre aquelas taxas.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 24
▼B
Se a instituição do lugar de estada e a instituição competente estiverem
ligadas por um acordo que estabeleça quer a renúncia a qualquerreembolso quer um reembolso fixo das prestações concedidas nos
termos do n.
o1, alínea a), subalínea i), do artigo 22.oe do artigo 31.odo
Regulamento, a instituição do lugar de estada deve, também, transferirpara a instituição competente o montante a reembolsar ao interessadoem aplicação do disposto no n.
o1.
3. Quando se tratar de despesas importantes, a instituição competente
pode pagar ao interessado um adiantamento adequado logo que este lheapresente o pedido de reembolso.
4. Em derrogação do disposto nos n.
os1, 2 e 3, ainstituição
competente pode proceder ao reembolso das despesas efectuadas
segundo as taxas de reembolso por ela aplicadas, desde que sejapossível proceder a um reembolso segundo essas taxas, que as despesasa reembolsar não ultrapassem um montante fixado pela ComissãoAdministrativa e que o trabalhador assalariado ou não assalariado ou otitular de uma pensão ou renda tenha dado o seu acordo para que lhe seja
aplicada esta disposição. O montante do reembolso nunca pode ser
superior ao montante das despesas apresentadas.
5. Caso a legislação do Estado-Membro de estada não preveja taxas
de reembolso, ainstituição competente pode proceder a o reembolsosegundo as taxas de reembolso por ela aplicadas, sem que sejanecessário o acordo do interessado. O montante do reembolso nuncapode ser superior ao montante das despesas apresentadas.
CAPÍTULO III
INVALIDEZ, VELHICE E MORTE (PENSÕES)
Apresentação e instrução de pedidos de prestações
Artigo 35.o(11)
Pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador assalariado ou
não assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislações mencionadas
no Anexo IV, parte A, do Regulamento, bem como no caso previsto no n.o2
do artigo 40.odo Regulamento
1. Para beneficiar das prestações aos termos dos artigos 37.o, 38.oe
39.odo Regulamento, incluindo os casos previstos no n.o2 do artigo 40.o,
no n.o1 do artigo 41.oen on .o2 do artigo 42.odo Regulamento, o
trabalhador assalariado ou não assalariado deve dirigir um pedido, querà instituição do Estado-membro a cuja legislação estava sujeito nomomento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida deinvalidez ou o agravamento desta invalidez quer à instituição do lugar de
residência, a qual transmite o pedido à primeira instituição, indicando a
data em que este foi apresentado; tal data é considerada como a data daapresentação do pedido à primeira instituição. Todavia, se, ao abrigo doseguro de doença, tiverem sido concedidas prestações pecuniárias, a datado termo do período de concessão dessas prestações pecuniárias deve ser
considerada, se for caso disso, como a data de apresentação do pedido de
pensão.
2. No caso previsto no n.
o1, alínea b), do artigo 41.odo Regulamento,
a instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteveinscrito em último lugar informa a instituição inicialmente devedora das
prestações do montante e data a partir da qual as prestações são devidas
ao abrigo da legislação por ela aplicada. A partir dessa data, asprestações devidas antes do agravamento da invalidez são suprimidas oureduzidas até ao limite do complemento previsto no n.
o1, alínea c), do
artigo 41.odo Regulamento.
3. No caso previsto no n.o1, alínea d), do artigo 41.odo Regulamento
não se aplica o disposto no n.o2. Nesse caso, a instituição em que o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito em últimolugar dirige-se à instituição neerlandesa a fim de conhecer o montantedevido por estainstituição.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 25
▼M7
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Artigo 36.o
Pedidos de prestações de velhice, de sobrevivência (à excepção das prestações
em favor de órfãos), bem como de prestações de invalidez nos casos não
referidos no artigo 35.odo Regulamento de execução
1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 40.oa51.odo
Regulamento, excepto nos casos referidos no artigo 35.odo Regulamento
de execução, o requerente deve dirigir um pedido à instituição do lugarde residência, segundo as modalidades previstas pela legislação aplicada
por essa instituição. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado não
tiver estado sujeito a essa legislação, a instituição do lugar de residênciatransmite o pedido à instituição do Estado-membro a cuja legislação ointeressado esteve sujeito em último lugar, indicando a data em que opedido foi apresentado. Essa data é considerada como a data daapresentação do pedido à última instituição.
2. Quando o requerente residir no território de um Estado-membro a
cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado não tenhaestado sujeito, pode dirigir o pedido à instituição do Estado-membro acuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar.
3. Quando o requerente residir no território de um Estado que não
sejaum Esta do-membro, deve dirigir o pedido à instituição competente
do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não
assalariado esteve sujeito em último lugar.
No caso de o requerente dirigir o pedido à instituição do Estado-membro
de que é nacional, esta instituição envia-o à instituição competente.
4. Um pedido de prestações dirigido à instituição de um Estado-
-membro determina automaticamente a liquidação simultânea das
prestações nos termos das legislações de todos os Estados-membrosem causa, cujas condições o requerente preencha excepto se, emconformidade com o n.
o2 do artigo 44.odo Regulamento, o requerente
desejar que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice queseriam adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-
-membros.
Artigo 37.
o
Documentos e indicações a juntar aos pedidos de prestações referidos no
artigo 36.odo Regulamento de execução
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 36.odo Regulamento de
execução está sujeitaàs seguintes regra s:
a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos
exigidos e deve ser efectuado no formulário previsto pela legislação;
i) Do Estado-membro em cujo território resida o requerente no caso
previsto no n.o1 do artigo 36.o,
ii) Do Estado-membro à qual o trabalhador assalariado ou não
assalariado esteve sujeito em último lugar, nos casos previstos nosn.
os2 e 3 do artigo 36.o;
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada através de documentos oficiais anexados ao formuláriode pedido ou confirmadas pelos órgãos competentes do Estado--membro em cujo território resida;
c) O requerente deve indicar, na medida do possível quer a instituição
ou as instituições do seguro de invalidez, velhice ou morte (pensões)de qualquer Estado-membro em que o trabalhador assalariado ou não
assalariado esteve inscrito, quer, se se tratar de um trabalho
assalariado, a entidade ou entidades patronais que o tenhamempregado no território de qualquer Estado-membro, apresentandoos certificados de trabalho que possam estar em seu poder;
d) Se, em conformidade com o n.
o2 do artigo 44.odo Regulamento, o
requerente desejar que seja suspensa a liquidação das prestações develhice que seriam adquiridas ao abrigo da legislação de um ou maisEstados-membros, deve especificar ao abrigo de que legislaçãosolicita as prestações.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 26
▼B
Artigo 38.o
Atestado relativo aos membros de família a tomar em consideração para
fixação do montante da prestação
1. Para beneficiar do disposto no n.o4 do artigo 39.oou no n.o3d o
artigo 47.odo Regulamento, o requerente deve apresentar um atestado
relativo aos membros da sua família, à excepção dos descendentes, queresidam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que
se encontra a instituição que tem a cargo a liquidação das prestações.
Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar de
residência dos membros da família ou por outra instituição designadapelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território osmesmos residem. O disposto no n.
o2, segundo e terceiro parágrafos, do
artigo 25.odo Regulamento de execução é aplicável por analogia.
Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a instituição
que tiver a cargo a liquidação das prestações pode exigir ao requerente
documentos recentes sobre o estado civil dos membros da sua família, àexcepção dos descendentes, que residam no território de um Estado--membro que não sejaa quele em que se encontraareferidainstituição.
2. No caso previsto no n.
o1, se a legislação aplicada pela instituição
em causa exigir que os membros da família coabitem com o titular dapensão ou da renda, o facto de tais membros da família, quando não
preencham essa condição, estarem, apesar disso, principalmente a cargo
do requerente, deve ser demonstrado por documentos comprovativos datransmissão regular de uma parte dos rendimentos.
Artigo 39.
o(11)
Instrução dos pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador
assalariado ou não assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislações
mencionadas no Anexo IV, parte A, do Regulamento
1. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado tiver apresentado
um pedido de prestações de invalidez e se a instituição verificar que seaplica o disposto no n.
o1 do artigo 37.odo Regulamento, esta dirige-se,
se necessário, à instituição em que o interessado esteve inscrito em
último lugar, a fim de obter um atestado que mencione os períodos deseguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por esta últimainstituição.
2. O disposto no n.
o1 aplica-se por analogia se for necessário ter em
conta os períodos de seguro cumpridos anteriormente ao abrigo da
legislação de quelquer outro Estado-membro, a fim de preencher as
condições exigidas pela legislação do Estado competente.
3. No caso previsto no n.o3 do artigo 39.odo Regulamento, a
instituição que instruiu o processo do interessado comunica-o àinstituição em que este esteve inscrito em último lugar.
4. Os artigos 41.
oa50.odo Regulamento de execução não se aplicam
à instrução dos pedidos referidos nos n.os1, 2 e 3.
Artigo 40.o
Determinação do grau de invalidez
Para determinar o grau de invalidez, a instituição de um Estado-membro
tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem como as
informações de natureza administrativa obtidos pela instituição dequalquer outro Estado-membro. Todavia, cada instituição conserva afaculdade de mandar proceder ao exame do requerente por um médicoda sua escolha, excepto no caso em que se aplique o disposto no n.
o4d o
artigo 40.odo Regulamento.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 27
▼B
Instrução dos pedidos de prestações de invalidez, velhice e
sobrevivência nos casos previstos no artigo 36.odo Regulamento
de execução
Artigo 41.o
Determinação da instituição de instrução
1. Os pedidos de prestações são instruídos pela instituição à qual
foram dirigidos ou enviados em conformidade com o disposto no artigo36.
odo Regulamento de execução. Esta instituição é designada pela
expressão «instituição de instrução».
2. A instituição de instrução deve notificar imediatamente os pedidos
de prestações, por meio de um formulário estabelecido para o efeito, atodas as instituições em causa, a fim de que possam ser instruídossimultaneamente e sem demora por todas essas instituições.
Artigo 42.
o
Formulário a utilizar para a instrução dos pedidos de prestações
1. Para a instrução dos pedidos de prestações, a instituição de
instrução utiliza um formulário que inclui designadamente a relação e a
discriminação dos períodos de seguro ou residência cumpridos pelotrabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigo das legislações detodos os Estados-membros em causa.
2. O envio desses formulários à instituição de qualquer Estado-
-membro substitui o envio dos documentos justificativos.
Artigo 43.
o
Procedimento a seguir pelas instituições em causa para a instrução do pedido
1. A instituição de instrução indicano formulário previsto no n.o1d o
artigo 42.odo Regulamento de execução os períodos de seguro ou
residência cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e remeteum exemplar deste formulário à instituição de seguro de invalidez,
velhice ou morte (pensões) de qualquer Estado-membro em que o
trabalhador assalariado ou não assalariado tenha estado inscrito,juntando, se for caso disso, os certificados de trabalho apresentadospelo requerente.
2. Se apenas houver uma outra instituição em causa esta instituição
completao referido formulário indica ndo:
a) Os períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da
legislação por ela aplicada;
b) O montante da prestação a que o requerente poderia habilitar-se
tendo apenas em conta aqueles períodos de seguro ou residência,
c) O montante teórico e o montante efectivo das prestações calculados
em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 46.odo
Regulamento.
O formulário assim completado será devolvido à instituição de
instrução.
Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas os
períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislaçãoaplicada pela instituição do segundo Estado-membro e se o montante da
prestação correspondente a esses períodos puder ser determinado sem
demora, enquanto que as operações de cálculo previstas na alínea c)requerem um prazo sensivelmente maior, o formulário é devolvido àinstituição de instrução com as indicações referidas nas alíneas a) e b);as indicações previstas na alínea c) serão comunicadas, logo que
possível, à instituição de instrução.
3. Se houver duas ou mais instituições em causa, cada uma das
instituições completao referido formulário com aindica ção dosperíodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislaçãopor ela aplicada e devolve-o à instituição de instrução.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 28
▼B
Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas
períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislaçãoaplicada por uma ou várias dessas instituições e se o montante da
prestação correspondente a esses períodos puder ser determinado sem
demora, tal montante é comunicado à instituição de instrução ao mesmotempo que os períodos de seguro ou residência; se a determinação doreferido montante requerer um determinado prazo, o mesmo serácomunicado à instituição de instrução logo que tiver sido determinado.
Após recepção de todos os formulários com aindica ção dos períodos de
seguro ou residência e, se for caso disso, do montante ou dos montantesdevidos em aplicação da legislação de um ou mais Estados-membros em
causa, a instituição de instrução remete um exemplar dos formulários
assim completados a cada uma da instituições em causa, que neleindicará o montante teórico e o montante efectivo das prestações,calculados em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 46.odo
Regulamento, e devolverá o formulário à instituição de instrução.
4. Se a instituição de instrução, ao receber as informações referidas
nos n.os2 ou 3, verificar que se aplica o disposto no n.o2 do artigo 40.o
ou nos n.os2 e 3 do artigo 48.odo Regulamento, comunica tal facto às
outras instituições em causa.
5. No caso previsto na alínea d) do artigo 37.odo Regulamento de
execução, as instituições dos Estados-membros a cujas legislações orequerente esteve sujeito mas relativamente às quais solicitou a
suspensão da liquidação das prestações indicam apenas no formulário
previsto no n.
o1 do artigo 42.odo Regulamento de execução os períodos
de seguro ou residência cumpridos pelo requerente ao abrigo dalegislação aplicada por aquelas instituições.
Artigo 44.
o
Instituição habilitada para tomar a decisão relativa ao estado de invalidez
1. A instituição de instrução é a única que tem poderes para tomar a
decisão previstano n.o4 do artigo 40.odo Regulamento, quanto ao
estado de invalidez do requerente, sem prejuízo do disposto nos n.os2e
3. Essa instituição toma tal decisão logo que possa determinar se ascondições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por elaaplicada estão preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o dispostono artigo 45.
odo Regulamento. A mesma instituição notifica sem
demora essa decisão às demais instituições em causa.
2. Se as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas
ao estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada não
estiverem preenchidas, tendo em conta o disposto no artigo 45.odo
Regulamento, a instituição de instrução informa de imediato ainstituição competente em matéria de invalidez do Estado-membro emcausa a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariadoesteve sujeito em último lugar. Essa instituição tem poderes para tomar adecisão relativa ao estado de invalidez do requerente, se as condições de
aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada
estiverem preenchidas; a mesma instituição notifica sem demora essadecisão às demais instituições em causa.
3. Se for caso disso, deve recuar-se nas mesmas condições, até à
instituição do Estado-membro competente em matéria de invalidez acuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado estevesujeito em primeiro lugar.
Artigo 45.
o
Pagamento de prestações a título provisório e adiantamentos sobre
prestações
1. Se ainstituição de instrução verifica r que o requerente tem direito
a prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem que sejanecessário ter em contaperíodos de seguro ou residênciacumpridos a oabrigo da legislação de outros Estados-membros, paga imediatamenteessas prestações a título provisório.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 29
▼B
2. Se o requerente não tiver direito apresta ções por forçado n.o1,
mas se das informações fornecidas à instituição de instrução, nos termosdo n.
o2 ou 3 do artigo 43.odo Regulamento de execução, resultar que o
direito a prestações é adquirido nos termos da legislação de outro
Estado-membro, tendo em conta apenas períodos de seguro ou deresidência cumpridos ao abrigo da mesma legislação, a instituição queaplica essa legislação paga as prestações, a título provisório, logo que ainstituição de instrução a tiver avisado de que lhe compete tal obrigação.
3. Se, no caso referido no n.
o2, tiver sido adquirido um direito a
prestações nos termos da legislação de vários Estados-membros, tendoem conta apenas períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigode cada uma dessas legislações, o pagamento das prestações, a título
provisório, compete à instituição que, em primeiro lugar, tiver
informado a instituição de instrução da existência de tal direito; cabeà instituição de instrução avisar as outras instituições em causa.
4. A instituição obrigada a pagar as prestações nos termos dos n.
os1,
2 ou 3 informa imediatamente de tal facto o requerente, chamando-lhe
explicitamente a atenção para o carácter provisório e não susceptível derecurso damedidatoma dapa rao efeito.
5. Se não puder ser paga ao requerente quaisquer prestações, a título
provisório, nos termos dos n.
os1, 2 ou 3, mas se das indicações recebidas
resultar que um direito é adquirido nos termos do n.o2 do artigo 46.odo
Regulamento, a instituição de instrução paga-lhe um adiantamentoadequado recuperável, cujo montante deve ser o mais aproximadopossível daquele que será provavelmente liquidado em aplicação do n.
o2
do artigo 46.odo Regulamento.
6. Dois Estados-membros ou as autoridades competentes desses
Estados-membros podem acordar outras modalidades de pagamento deprestações, a título provisório, para os casos em que apenas estão em
causa as instituições desses Estados-membros. Os acordos que forem
celebrados nesta matéria serão comunicados à Comissão Administrativa.
Artigo 46.
o(11)
Montantes devidos relativamente a períodos de seguro voluntário ou
facultativo continuado que não devem ser tidos em conta por força do
disposto no n.o1, alínea b), do artigo 15.odo Regulamento de execução
Para o cálculo do montante teórico e do montante efectivo da prestação
em conformidade com o disposto no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 46.o
do Regulamento, são aplicáveis as regras previstas no n.o1, alíneas b), c)
e d), do artigo 15.odo Regulamento de execução.
O montante efectivamente devido, calculado nos termos do n.o2d o
artigo 46.odo Regulamento, é acrescido do montante correspondente aos
períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que não tenhamsido tidos em contapor forçado disposto no n.
o1, alínea b), do artigo
15.odo Regulamento de execução. Essa melhoria é calculada nos termos
das disposições da legislação do Estado-membro ao abrigo da qual
foram cumpridos os períodos de seguro voluntário ou facultativo
continuado.
A comparação prevista no n.o3 do artigo 46.odo Regulamento deve ser
feitatendo em contaareferidamelhoria .
Artigo 47.o(11)
Cálculo dos montantes devidos correspondentes aos períodos de seguro
voluntário ou facultativo continuado
A instituição de cada Estado-membro calcula, nos termos da legislação
por ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos deseguro voluntário ou facultativo continuado que, por força do n.
o3,
alínea c), do artigo 46.oA do Regulamento, não esteja sujeito às cláusulas
de supressão, redução ou suspensão de outro Estado-membro.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 30
▼B
Artigo 48.o(11)
Comunicação das decisões das instituições ao requerente
1. As decisões definitivas tomadas por cada uma das instituições em
causa são comunicadas à instituição de instrução. Cada uma dessasdecisões deve especificar os modos e prazos de recurso previstos pelalegislação em causa. Logo que receba todas as decisões, a instituição deinstrução notifica-as ao requerente, na língua deste, através de uma nota
recapitulativa a que se anexam as referidas decisões. Os prazos de
recurso apenas começam a correr a partir da recepção da notarecapitulativa pelo requerente.
2. A instituição de instrução, ao mesmo tempo que envia ao
requerente a nota recapitulativa prevista n.
o1, remeterá umacópiaa
cada uma das instituições em causa, juntando cópia das decisões dasoutras instituições.
Artigo 49.
o(11)
Novo cálculo das prestações
1. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os3 e 4 do artigo 43.o,
dos n.os2 e 3 do artigo 49.oed on .o2 do artigo 51.odo Regulamento, o
disposto no artigo 45.odo Regulamento de execução é aplicável por
analogia.
2. Em caso de novo cálculo, de supressão ou de suspensão da
prestação, a instituição que tiver tomado tal decisão notifica-a, sem
demora, ao interessado e a todas as instituições em relação às quais esteconfere direitos, se necessário por intermédio dainstituição de instrução.A decisão deve especificar os modos e prazos de recurso previstos pelalegislação em causa. Os prazos de recurso apenas começam a correr a
partir da recepção da decisão pelo interessado.
Artigo 50.
o
Medidas tendentes a acelerar a liquidação das prestações
1. a) i) Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado
nacional de um Estado-membro estiver sujeito à legislaçãode outro Estado-membro, a instituição competente em matériade pensões deste último Estado-membro transmite, utilizandotodos os meios de que dispõe, no momento dainscrição dointeressado, ao organismo designado pela autoridade compe-
tente do mesmo Estado-membro, quaisquer informações
relativas à identificação do interessado bem como adenominação da referida instituição competente e o númerode inscrição por estaa tribuído,
ii) Além disso, ainstituição competente referidanaa líneai)
comunica, na medida do possível, ao organismo designado emconformidade como o disposto na mesma alínea, quaisqueroutras informações susceptíveis de facilitar e de acelerar aliquidação posterior das pensões,
iii) Tais informações são comunicadas, nas condições estabele-
cidas pela Comissão Administrativa, ao organismo designadopela autoridade competente do Estado-membro interessado,
iv) Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas i), ii) e iii), os
apátridas e os refugiados são considerados como nacionais doEstado-membro a cuja legislação tenham estado sujeitos emprimeiro lugar;
b) As instituições em causa procedem, a pedido do interessado ou da
instituição em que está inscrito nesse momento, à reconstituiçãoda sua carreira, o mais tardar a partir da data que precede de um
ano a data em que aquele atingir a idade de admissão à pensão.
2. A Comissão Administrativa fixa as modalidades de aplicação do
disposto no n.
o1.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 31
▼B
Controlo administrativo e médico
Artigo 51.o
1. Quando um beneficiário, nomeadamente:
a) De prestações de invalidez;
b) De prestações de velhice concedidas em caso de inaptidão para o
trabalho;
c) De prestações de velhice concedidas aos desempregados idosos;
d) De prestações de velhice concedidas em caso de cessação de
actividade profissional;
e) De prestações de sobrevivência concedidas em caso de invalidez ou
inaptidão para o trabalho;
f) De prestações concedidas na condição de os rendimentos do
beneficiário não excederem um limite estabelecido,
tenha estada ou residência no território de um Estado-membro que não
seja aquele em que se encontra a instituição devedora, o controlo
administrativo e médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela
instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundoas modalidades previstas na legislação aplicada por esta últimainstituição. Todavia, a instituição devedora mantém a faculdade demandar proceder ao controlo do beneficiário por um médico da suaescolha.
2. Se se verificar que o beneficiário de prestações referidas no n.
o1
exerce uma actividade assalariada ou não assalariada ou dispõe derendimentos que excedam o limite estabelecido, ao mesmo tempo que
beneficia dessas prestações, a instituição do lugar de estada ou de
residênciadeve remeter um rela tório à instituição devedoraque solicitouo controlo. Este relatório indica nomeadamente a natureza da actividadeassalariada ou não assalariada que o interessado exerce, o montante dosrendimentos ou recursos de que o interessado dispôs no decurso doúltimo trimestre, o rendimento normal auferido na mesma região por um
trabalhador assalariado ou não assalariado com a categoria profissional a
que pertencia o interessado na profissão que exercia antes de se tornarinválido no decurso de um período de referênciaadetermina r pelainstituição devedora, bem como, se for caso disso, o parecer do médicoespecialista sobre o estado de saúde do interessado.
Artigo 52.
o
Quando, após a suspensão das prestações de que beneficiava, o
interessado recuperar o seu direito a prestações enquanto residir no
território de um Estado-membro que não seja o Estado competente, as
instituições em causa comunicam entre si todas as informações úteis,tendo em vista retomar a concessão das referidas prestações.
Pagamento das prestações
Artigo 53.
o
Modalidade de pagamento das prestações
1. Se a instituição devedora de um Estado-membro não pagar
directamente as prestações devidas aos beneficiários que residem noterritório de outro Estado-membro, o pagamento dessas prestações éefectuado, a pedido da instituição devedora, pelo organismo de ligação
deste último Estado-membro ou pela instituição do lugar de residência
dos referidos beneficiários, segundo as modalidades previstas nos artigos54.
oa58.odo Regulamento de execução; se a instituição devedora pagar
directamente as prestações aos mesmos beneficiários, notificará tal factoà instituição do lugar de residência. O processo de pagamento escolhido
pelas instituições dos Estados-membros consta do Anexo 6.
2. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
desses Estados-membros podem acordar outras modalidades depagamento das prestações, nos casos em que apenas as instituições1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 32
▼B
competentes desses Estados-membros estejam em causa. Os acordos que
forem celebrados nesta matéria são comunicados à Comissão Adminis-trativa.
3. As disposições de acordos relativos ao pagamento das prestações,
aplicáveis no dia anterior à entrada em vigor do Regulamento,continuam a ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5.
Artigo 54.
o
Comunicação da folha de pagamento das prestações ao organismo pagador
A instituição devedora remeterá ao organismo de ligação do Estado-
-membro em cujo território reside o beneficiário ou à instituição do lugarde residência, designados pela expressão «organismo pagador», doisexemplares da folha de pagamento das prestações, que deve chegar a
este organismo, o mais tardar, vinte dias antes da data do vencimento
das prestações.
Artigo 55.
o
Pagamento das prestações por conta do organismo pagador
1. Dez dias antes da data de vencimento das prestações, a instituição
devedora paga, na moeda do Estado-membro em cujo território seencontra, a importância necessária às prestações mencionadas na folhade pagamento prevista no artigo 54.
odo Regulamento de execução. O
pagamento é efectuado através do banco nacional ou de outro banco doEstado-membro em cujo território se encontra a instituição devedora, na
conta aberta em nome do banco nacional ou de outro banco do Estado-
-membro em cujo território se encontra o organismo pagador e à ordemdeste organismo. Este pagamento é liberatório. A instituição devedoraremete simultaneamente ao organismo pagador um aviso de pagamento.
2. O banco, na conta do qual o pagamento foi efectuado, credita ao
organismo pagador o contra-valor do pagamento na moeda do Estado-
-membro em cujo território se encontraeste orga nismo.
3. A denominação e a sede dos bancos referidos no n.
o1 são
mencionados no Anexo 7.
Artigo 56.o
Pagamento das prestações ao beneficiário pelo organismo pagador
1. As prestações mencionadas na folha de pagamento prevista no
artigo 54.odo Regulamento de execução são pagas ao beneficiário pelo
organismo pagador por conta da instituição devedora. Estes pagamentos
são efectuados segundo as modalidades previstas pela legislação
aplicada pelo organismo pagador.
2. Desde que o organismo pagador ou qualquer outro organismo por
ele designado tenha conhecimento de uma circunstância que justifique asuspensão ou a supressão das prestações, cessa o respectivo pagamento.O mesmo se verifica quando o beneficiário transfere a residência para o
território de outro Estado.
3. O organismo pagador avisa a instituição devedora do motivo de
não pagamento. Em caso de morte do beneficiário ou do seu cônjuge, ouem caso de novo casamento de uma viúva ou de um viúvo, o organismopagador indica a data de tal facto àquela instituição.
Artigo 57.
o
Apuramento das contas dos pagamentos referidos no artigo 56.odo
Regulamento de execução
1. As contas dos pagamentos referidos no artigo 56.odo Regulamento
de execução são objecto de um apuramento no final de cada período depagamento a fim de determinar os montantes efectivamente pagos aosbeneficiários ou aos seus representantes legais ou mandatários, bemcomo os montantes não pagos.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 33
▼B
2. O montante total, determinado em números e por extenso na
moedado Esta do-membro em cujo território se encontraainstituiçãodevedora, é declarado em conformidade com os pagamentos efectuados
pelo organismo pagador e assinado pelo representante deste organismo.
3. O organismo pagador garante a regularidade dos pagamentos
efectuados.
4. A diferença entre as importâncias pagas pela instituição devedora,
expressas na moeda do Estado-membro em cujo território se encontra, e
o valor, expresso na mesma moeda, dos pagamentos justificados peloorganismo pagador será paga com as importâncias a pagar posterior-mente, sob o mesmo título, pelainstituição devedora .
Artigo 58.
o
Recuperação dos encargos relativos ao pagamento das prestações
Os encargos relativos ao pagamento das prestações, nomeadamente as
despesas postais e bancárias, podem ser recuperados pelo organismopagador junto dos beneficiários, nas condições previstas na legislçãoaplicada por este organismo.
Artigo 59.
o
Notificação das transferências de residência do beneficiário
Quando o beneficiário de prestações devidas nos termos da legislação de
um ou mais Estados-membros transferir a residência do território de umpara outro Estado, deve notificar tal facto à instituição ou instituiçõesdevedoras dessas prestações bem como ao organismo pagador.
CAPÍTULO IV
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
Aplicação dos artigos 52.oe 53.odo Regulamento
Artigo 60.o
Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não
seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos da alínea a)
do artigo 52.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não
assalariado deve apresentar à instituição do lugar de residência um
atestado comprovativo de que tem direito àquelas prestações em espécie.
Esse atestado é passado pela instituição competente, se necessário, combase nas informações prestadas pela entidade patronal. Além disso, se alegislação do Estado-membro competente o previr, o trabalhadorassalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar
de residência o aviso de recepção por parte da instituição competente da
declaração do acidente de trabalho ou doença profissional. Se ointeressado não apresentar esses documentos, a instituição do lugar deresidência dirige-se à instituição competente para os obter e, entretanto,concede-lhe as prestações em espécie do seguro de doença, desde que ointeressado preencha as condições exigidas para ter direito a essas
prestações.
2. Aquele atestado mantém-se válido enquanto a instituição do lugar
de residência não tiver recebido notificação da sua anulação. Todavia,
quando o referido atestado for passado por uma instituição francesa,apenas será válido por um período de um ano a contar da data darespectiva emissão e deve ser renovado todos os anos.
3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.
o1
é válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, amenos que ainstituição competente notifique, dura nte esse período, ainstituição do lugar de residência da sua anulação.
4. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta os
documentos justificativos exigidos por força da legislação do Estado-1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 34
▼B
membro em cujo território resida, para efeitos de concessão de
prestações em espécie.
5. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência, no
prazo de três dias a contar da data em que teve conhecimento dessefacto, notifica a instituição competente da data de entrada no
estabelecimento hospitalar e da duração provável da hospitalização,
bem como da data de saída.
6. A instituição do lugar de residência avisa previamente a instituição
competente de qualquer decisão relativa à concessão de prestações em
espécie cujos custos prováveis ou efectivos excedam um montante fixoaprovado e revisto, periodicamente pela Comissão Administrativa.
A instituição competente dispõe de um prazo de quinze dias a contar do
envio daquele aviso para notificar, se for caso disso, a sua oposiçãofundamentada; a instituição do lugar de residência concede as prestaçõesem espécie se não tiver recebido oposição no termo desse prazo. Quandotais prestações em espécie devam ser concedidas em caso de urgência
absoluta, a instituição do lugar de residência avisa imediatamente desse
facto a instituição competente.
7. O interessado deve informar a instituição do lugar de residência de
qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às
prestações em espécie, nomeadamente de qualquer abandono oualteração de actividade assalariada ou não assalariada, ou de qualquertransferência de residência ou lugar de estada. A instituição competenteinformará igualmente a instituição do lugar de residência da cessação dainscrição ou dos direitos a prestações em espécie do interessado. A
instituição do lugar de residência pode em qualquer momento pedir à
instituição competente para lhe transmitir quaisquer informaçõesrelativas à inscrição ou aos direitos a prestações em espécie dointeressado.
8. Se se tratar de trabalhadores fronteiriços, os medicamentos,
ligaduras, óculos, pequenas aparelhagens, análises e exames laborato-riais apenas podem ser concedidos ou efectuados no território do Estado--membro em que tenham sido prescritos, em conformidade com as
disposições da legislação deste Estado-membro.
9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-
trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Artigo 61.
o
Prestações pecuniárias que não sejam as rendas, em caso de residência num
Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas,
nos termos da alínea b) do artigo 52.odo Regulamento, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve dirigir-se, no prazo de três dias acontar do início da incapacidade de trabalho, à instituição do lugar deresidência, apresentando, para o efeito, uma declaração de suspensão dotrabalho ou, se tal estiver previsto na legislação aplicada pela instituiçãodo lugar de residência, um certificado de incapacidade de trabalho
passado pelo médico assistente.
2. Quando os médicos assistentes do país de residência não passarem
certificados de incapacidade de trabalho, o interessado dirige-se à
instituição do lugar de residência no prazo estabelecido pela legislação
por ela aplicada.
A mesma instituição manda proceder imediatamente à verificação
médica da incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previstono n.
o1. Este certificado, que deve especificar a duração provável da
incapacidade é imediatamente transmitido à instituição competente.
3. Sempre que o n.o2 não se aplique, a instituição do lugar de
residência, logo que possível e em qualquer caso no prazo de três dias acontar da data em que o interessado se lhe dirigir, procede à inspecçãomédica do referido interessado como se este nela estivesse segurado. Orelatório do médico-inspector, que indica nomeadamente a duração1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 35
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provável da incapacidade de trabalho, é enviado pela instituição do lugar
de residência à instituição competente, no prazo de três dias a contar dadata da inspecção.
4. A instituição do lugar de residência procede, ulteriormente, se
necessário, ao controlo administrativo ou médico do interessado como seeste nelaestivesse segura do. Logo que estainstituição verifique que ointeressado está apto a retomar o trabalho, avisa-o imediatamente dessefacto, bem como a instituição competente, indicando a data do termo da
incapacidade de trabalho. Sem prejuízo do disposto no n.
o6, presume-se
que a notificação ao interessado tem valor de decisão tomada por contadainstituição competente.
5. A instituição competente mantém, em qualquer caso, a faculdade
de mandar proceder ao controlo do interessado por um médico da sua
escolha.
6. Se a instituição competente decidir recusar as prestações
pecuniárias porque o interessado não cumpriu as formalidades previstasna legislação do país de residência, ou se verificar que o interessado estáapto a retomar o trabalho, notifica-o da sua decisão e envia
simultaneamente cópia à instituição do lugar de residência.
7. Quando o interessado retomar o trabalho avisa desse facto a
instituição competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada porestainstituição.
8. A instituição competente paga as prestações pecuniárias através
dos meios apropriados, nomeadamente por vale postal internacional, eavisa do facto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se asprestações pecuniárias forem pagas pela instituição do lugar deresidênciapor contadainstituição competente, estainformaointeressado dos seus direitos e indica à instituição do lugar de residência
o montante das prestações pecuniárias, as datas em que devem ser pagas
e o período máximo dasuaconcessão, em conformida de com o dispostona legislação do Estado-membro competente.
9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-
trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 55.
odo Regulamento
Artigo 62.o
Prestações em espécie no caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie, o trabalhador
assalariado dos transportes internacionais referido no n.o2, alínea a),
do artigo 14.odo Regulamento, que no exercício do seu emprego se
encontre no território de um Estado-membro que não seja o Estadocompetente, deve apresentar, logo que possível, à instituição do lugar deestada um atestado especial passado pela entidade patronal ou pelorespectivo representante, no decurso do mês civil ou dos dois meses
civis anteriores à sua apresentação. O referido atestado indicará,
nomeadamente a data desde a qual o interessado está empregado porconta daquela entidade patronal, bem como a denominação e a sede dainstituição competente. Logo que o interessado tiver apresentado esseatestado, presume-se que preenche as condições para ter direito àsprestações em espécie. Se o interessado não estiver em condições de se
dirigir à instituição do lugar de estada antes do tratamento médico,
beneficiará, apesar disso, desse tratamento mediante apresentação doreferido atestado, como se estivesse segurado nessa instituição.
2. A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à
instituição competente para saber se o interessado preenche as condições
para ter direito às prestações em espécie. Aquela instituição deve
conceder as prestações em espécie até à recepção da resposta dainstituição competente e, no máximo, durante um período de trinta dias.
3. A instituição competente dirige arespostaà instituição do luga r de
estada no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido desta1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 36
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instituição. Se essa resposta for afirmativa, a instituição competente
indica, se for caso disso, o período máximo de concessão das prestaçõesem espécie, tal como estiver previsto na legislação por ela aplicada,
continuando a instituição do lugar de estada a conceder as referidas
prestações.
4. As prestações em espécie concedidas por força da presunção
estabelecida no n.
o1 são objecto do reembolso previsto no n.o1 do artigo
36.odo Regulamento.
5. Em substituição do atestado previsto no n.o1, o trabalhador
assalariado referido neste número pode apresentar à instituição do lugarde estada o atestado a que se refere o n.
o6.
6. Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos do n.o1,
alínea a), subalínea i), do artigo 55.odo Regulamento, salvo nos casos
em que for invocada a presunção estabelecida no n.o1, o interessado
deve apresentar à instituição do lugar de estada um atestadocomprovativo de que tem direito às prestações em espécie. Este
atestado, que é passado pela instituição competente, se possível antes de
o interessado deixar o território do Estado-membro em que reside, indicanomeadamente se for caso disso, o período máximo de concessão dasprestações em espécie, em conformidade com o disposto na legislaçãodo Estado competente. Se o interessado não apresentar o referido
atestado, a instituição do lugar de estada dirige-se à instituição
competente para o obter.
7. O disposto nos n.
os5, 6 e 9 do artigo 60.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
Artigo 63.o
Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em
caso de transferência de residência ou de regresso ao país de residência, bem
como aos trabalhadores assalariados ou não assalariados autorizados a
deslocarem-se para outro Estado-membro, a fim de aí serem tratados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do n.o1,
alínea b), subalínea i), do artigo 55.odo Regulamento, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar deresidência um atestado comprovativo de que está autorizado a manter obenefício dessas prestações. Este atestado, que é passado pela instituiçãocompetente, indica nomeadamente, se for caso disso, o período máximodurante o qual as prestações em espécie podem ainda ser concedidas em
conformidade com o disposto na legislação do Estado competente. O
atestado pode ser passado após a partida do interessado e a seu pedido,quando não tiver sido possível passá-lo anteriormente, por motivos deforçama ior.
2. O disposto nos n.
os5, 6, e 9 do artigo 60.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável por analogia à concessão das
prestações em espécie, no caso previsto no n.o1, alínea c), subalínea i),
do artigo 55.odo Regulamento.
Artigo 64.o
Prestações pecuniárias que não sejam as rendas em caso de estada num
Estado-membro que não seja o Estado competente
Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas nos
termos do n.o1, alínea a), subalínea ii), do artigo 55.odo Regulamento,
aplica-se por analogia o disposto no artigo 61.odo Regulamento de
execução. Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um
certificado de incapacidade de trabalho, o trabalhador assalariado ounão assalariado que tenha estada no território de um Estado-membrosem nele exercer uma actividade profissional não é obrigado aapresentar a declaração de suspensão de trabalho prevista no n.
o1d o
artigo 61.odo Regulamento de execução.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 37
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Aplicação dos artigos 52.oa 56.odo Regulamento
Artigo 65.o
Declarações, inquéritos e troca de informações entre instituições, relativa-
mente a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional ocorridos
num Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Quando o acidente de trabalho ocorrer ou quando a doença
profissional for medicamente diagnosticada pela primeira vez noterritório de um Estado-membro que não seja o Estado competente, a
declaração do acidente de trabalho ou da doença profissional deve ser
efectuada em conformidade com as disposições da legislação do Estadocompetente, sem prejuízo, se for caso disso, das disposições legais emvigor no território do Estado-membro em que ocorreu o acidente detrabalho ou em que foi feito o primeiro diagnóstico médico da doença
profissional e que, em tal caso, continuam aplicáveis. Aquela declaração
é remetidaà instituição competente e umacópiaenvia daà instituição dolugar de residência ou de estada.
2. A instituição do Estado-membro em cujo território ocorreu o
acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro diagnóstico médico
da doença profissional, envia à instituição competente dois exemplaresdos certificados médicos passados nesse território e, a pedido destaúltima instituição, quaisquer informações adequadas.
3. Se, em caso de acidente in itinere ocorrido no território de um
Estado-membro que não seja o Estado competente, tiver de se proceder aum inquérito no território do primeiro Estado-membro, um inquiridorpode ser designado, para o efeito, pela instituição competente, queinforma do facto as autoridades desse Estado-membro. Tais autoridades
prestam a sua colaboração ao referido inquiridor, designando nomeada-
mente uma pessoa encarregada de o assistir na consulta das actas e dequaisquer outros documentos relativos ao acidente.
4. No final do tratamento, um relatório pormenorizado acompanhado
de certificados médicos relativos às consequências permanentes doacidente ou da doença, principalmente sobre o estado actual da vítima,bem como sobre a cura ou a consolidação das lesões, é enviado àinstituição competente. Os honorários correspondentes são pagos pela
instituição do lugar de residência ou pela instituição do lugar de estada,
conforme o caso, nos termos da tabela aplicada pela instituição emcausa, a cargo da instituição competente.
5. A instituição competente notifica, a pedido da instituição do lugar
de residência ou da instituição do lugar de estada, conforme o caso, a
decisão que fixa a data da cura ou da consolidação das lesões, bemcomo, se for caso disso, a decisão relativa à concessão de uma renda.
Artigo 66.
o
Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença
1. Quando a instituição competente contestar que a legislação relativa
aos acidentes de trabalho ou às doenças profissionais seja aplicável nocaso previsto no artigo 52.
oou no n.o1 do artigo 55.odo Regulamento,
avisa imediatamente a instituição do lugar de residência ou a instituição
do lugar de estada que tiver concedido as prestações em espécie, as
quais passam a ser consideradas como dependendo do seguro de doença,e continuam a ser concedidas a este título, com base nos certificados ouatestados referidos nos artigos 20.
oe 21.odo Regulamento de execução.
2. Quando uma decisão definitiva tiver sido tomada sobre este
assunto, a instituição competente avisa imediatamente a instituição dolugar de residência ou a instituição do lugar de estada que tiverconcedido as prestações em espécie. Esta instituição continua a conceder
as referidas prestações em espécie ao abrigo do seguro de doença, se o
trabalhador assalariado ou não assalariado a elas tiver direito e se não setratar de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional. Nocaso contrário, as prestações em espécie de que o interessado beneficiouao abrigo do seguro de doença são consideradas como prestações deacidente de trabalho ou de doença profissional.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 38
▼B
Aplicação do artigo 57.odo Regulamento
Artigo 67.o(7)
Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em vários
Estados-membros
1. No caso previsto no n.o1 do artigo 57.odo Regulamento, a
declaração da doença profissional é enviada, quer à instituiçãocompetente em matéria de doenças profissionais do Estado-membroao abrigo de cuja legislação a vítima exerceu, em último lugar, umaactividade susceptível de provocar a doença em causa, quer à instituição
do lugar de residência, a qual envia a declaração à referida instituição
competente.
2. Se ainstituição competente aque se refere o n.
o1 verificar que
uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa
foi exercida, em último lugar, ao abrigo da legislação de outro Estado--membro, essa instituição envia a declaração e os documentos que aacompanham à instituição correspondente desse Estado-membro.
3. Quando a instituição do Estado-membro, ao abrigo de cuja
legislação a vítima exerceu, em último lugar, uma actividade susceptívelde provocar a doença profissional em causa, verificar que a vítima ou osseus sobreviventes não preenchem as condições dessa legislação, tendo
em contao disposto nos n.
os2, 3 e 4 do artigo 57.odo Regulamento,
compete aessainstituição:
a) Enviar, sem demora, à instituição do Estado-membro ao abrigo de
cuja legislação a vítima exerceu anteriormente uma actividade
susceptível de provocar a doença profissional em causa, a declaraçãoe os documentos que a acompanham, incluindo os diagnósticos erelatórios das peritagens médicas a que procedeu a primeirainstituição, bem como cópiadadecisão referidanaa líneab);
b) Notificar simultaneamente o interessado da sua decisão, indicando
nomeadamente as razões que fundamentam a recusa das prestações,
os modos e prazos de recurso, bem como a data em que o processo
foi enviado à instituição referida na alínea a).
4. Se for caso disso, deve-se recuar, segundo o mesmo procedimento,
até à instituição correspondente do Estado-membro ao abrigo de cuja
legislação a vítima exerceu, em primeiro lugar, uma actividadesusceptível de provocar a doença profissional em causa.
Artigo 68.
o(7)
Troca de informações entre instituições em caso de recurso contra uma
decisão de rejeição — Pagamento de adiantamentos em caso de um tal
recurso
1. Em caso de interposição de um recurso contra uma decisão de
rejeição tomada pela instituição de um dos Estados-membros, ao abrigode cuja legislação a vítima exerceu uma actividade susceptível de
provocar a doença profissional em causa, a referida instituição deve
informar desse facto a instituição à qual a declaração foi enviada, emconformidade com o procedimento previsto no n.
o3 do artigo 67.odo
Regulamento de execução, e avisá-la posteriormente da decisãodefinitiva que vier a ser tomada.
2. Se o direito às prestações tiver sido adquirido ao abrigo da
legislação aplicada por esta última instituição, tendo em conta o dispostonos n.
os2, 3 e 4 do artigo 57.odo Regulamento, essa instituição paga
adiantamentos de montante a determinar, se for caso disso, após consulta
dainstituição contracujadecisão o recurso foi interposto. Estaúltimainstituição reembolsa o montante dos adiantamentos pagos se, emconsequência do recurso, for obrigada a conceder as prestações. O valordeste montante será descontado no montante das prestações devidas aointeressado.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 39
▼B
Artigo 69.o(7)
Repartição do encargo com as prestações pecuniárias em caso de
pneumoconiose esclerogénica
Para efeitos de aplicação do disposto no n.o5 do artigo 57.odo
Regulamento, são aplicáveis as regras seguintes:
a) A instituição competente do Estado-membro ao abrigo de cuja
legislação as prestações pecuniárias são concedidas nos termos do n.o
1 do artigo 57.odo Regulamento, designada pela expressão
«instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias,utiliza um formulário que inclui nomeadamente a relação e a
discriminação do conjunto dos períodos de seguro (seguro de velhice)
ou de residência cumpridos pela vítima ao abrigo da legislação decada um dos Estados-membros em causa;
b) A instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias
enviara o referido formulário a todas as instituições do seguro develhice daqueles Estados-membros nas quais a vítima esteve inscrita;cada uma dessas instituições indicará no formulário os períodos de
seguro (seguro de velhice) ou de residência cumpridos ao abrigo da
legislação por ela aplicada e devolve-o à instituição que tem a cargoo pagamento das prestações pecuniárias;
c) A instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias
procede então à repartição dos encargos entre ela e as outrasinstituições competentes em causa; a fim de obter o seu acordo,aquela instituição notifica essas instituições dessa repartição,
mencionando as justificações adequadas, nomeadamente quanto ao
montante das prestações pecuniárias concedidas e ao cálculo daspercentagens de repartição;
d) No final de cada ano civil, a instituição que tem a cargo o pagamento
das prestações pecuniárias enviará às outras instituições competentesem causa uma relação das prestações pecuniárias pagas no decursodo exercício do ano considerado, indicando o montante devido por
cada uma delas, em conformidade com a repartição prevista na alínea
c); cada uma dessas instituições reembolsará o montante devido àinstituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias,logo que possível e, o mais tardar, no prazo de três meses.
Aplicação do n.
o3 do artigo 58.odo Regulamento
Artigo 70.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração para o
cálculo das prestações pecuniárias, incluindo as rendas
1. Para beneficiar do disposto no n.o3 do artigo 58.odo Regulamento,
o requerente deve apresentar um atestado relativo aos membros da suafamília que residam no território de um Estado-membro que não sejaaquele em que se encontra a instituição que tem a cargo a liquidação das
prestações pecuniárias.
Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar de
residência dos membros da família ou por outra instituição designadapela autoridade competente do Estado-membro em cujo território os
mesmos residam. O disposto no n.
o2, segundo e terceiro parágrafos, do
artigo 25.odo Regulamento de execução é aplicável por analogia.
Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a instituição
que tem a cargo a liquidação das prestações pecuniárias pode exigir ao
requerente documentos recentes sobre o estado civil dos membros da sua
família que residam no território de um Estado-membro que não sejaaquele em que se encontra a referida instituição.
2. Se, no caso previsto no n.
o1, a legislação aplicada pela instituição
em causa exigir que os membros da família coabitem com o requerente,o facto de os membros da família, quando não preencham essa condição,estarem principalmente a cargo do requerente deve ser demonstrado pordocumentos comprovativos da transmissão regular de uma parte dosrendimentos.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 40
▼B
Aplicação do artigo 60.odo Regulamento
Artigo 71.o
Agravamento duma doença profissional
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 60.odo Regulamento, o
requerente deve apresentar à instituição do Estado-membro em relação àqual faz valer direitos a prestações todas as informações relativas às
prestações anteriormente concedidas em consequência da doença
profissional em causa. A referida instituição pode dirigir-se a qualqueroutra instituição que anteriormente tenha sido competente para obter asinformações que considera necessárias.
2. No caso referido no n.
o1, alínea c), do artigo 60.odo Regulamento,
a instituição competente obrigada a pagar as prestações pecuniáriasnotifica a outra instituição em causa, a fim de obter o seu acordo, domontante cujo encargo deve ser suportado por esta última instituição, emconsequência do agravamento, mencionando as justificações adequadas.
No final de cada ano civil, a primeira instituição envia à segunda uma
relação das prestações pecuniárias pagas no decurso do exercício do anoconsiderado, indicando o montante devido por esta última instituição,que o reembolsará, logo que possível, e o mais tardar no prazo de trêsmeses.
3. No caso referido no n.
o2, alínea b), primeira frase, do artigo 60.o
do Regulamento, a instituição que tem a cargo o pagamento das
prestações pecuniárias notifica as instituições competentes em causa, afim de obter o seu acordo, das modificações introduzidas na anterior
repartição dos encargos, mencionando as justificações adequadas.
4. No caso referido no n.
o2, alínea b), segunda frase, do artigo 60.odo
Regulamento, o disposto no n.o2 é aplicável por analogia.
Aplicação dos n.os5 e 6 do artigo 61.odo Regulamento
Artigo 72.os
Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou
doença profissional ocorridos anterior ou posteriormente
1. Para a avaliação do grau de incapacidade, da aquisição do direito
às prestações ou do montante das mesmas, nos casos previstos nos n.os5
e 6 do artigo 61.odo Regulamento, o requerente deve apresentar à
instituição competente do Estado-membro a cuja legislação estavasujeito aquando da ocorrência do acidente de trabalho ou do primeirodiagnóstico da doença profissional, todas as informações relativas aosacidentes de trabalho ou às doenças profissionais de que tenha sidovítima anterior ou posteriormente, enquanto esteve sujeito à legislação
de outro Estado-membro, qualquer que seja o grau de incapacidade
provocado pelos referidos casos anteriores ou posteriores.
2. Para a aquisição do direito e para a determinação do montante das
prestações, a instituição competente tem em conta, em conformidade
com as disposições da legislação por ela aplicada, o grau deincapacidade provocado pelos referidos casos anteriores ou posteriores.
3. A instituição competente pode dirigir-se aqua lquer outra
instituição que anterior ou posteriormente tenha sido competente, afim de obter as informações que considere necessárias.
Quando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido
provocada por acidente ocorrido enquanto o trabalhador esteve sujeito à
legislação de um Estado-membro que não estabeleça distinções emfunção da origem da incapacidade de trabalho, a instituição competenteem relação à incapacidade de trabalho anterior ou posterior ou oorganismo designado pela autoridade competente do Estado-membro em
causa deve, a pedido da instituição competente de outro Estado-membro,
prestar informações sobre o grau da incapacidade de trabalho anterior ouposterior, bem como, na medida do possível, informações que permitamdeterminar se a incapacidade resultou de um acidente de trabalho naacepção da legislação aplicada pela instituição do segundo Estado--membro. Se tal for o caso, o disposto no n.
o2 é aplicável por analogia.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 41
▼B
Aplicação do n.o1 do artigo 62.odo Regulamento
Artigo 73.o
Instituições às quais podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das
empresas similares, em caso de estada ou de residência num Estado-membro
que não seja o Estado competente
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 62.odo Regulamento e
quando, no país de estada ou de residência, as prestações previstas peloregime do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais queabrange os trabalhadores manuais da indústria do aço forem equiva-lentes às previstas pelo regime especial para os trabalhadores das minas
e das empresas similares, os trabalhadores desta categoria podem dirigir-
-se à instituição mais próxima no território do Estado-membro em quetenham estada ou residência, designada no Anexo 3 do Regulamento deexecução, ainda que se trate de uma instituição do regime aplicável aostrabalhadores manuais da indústria do aço que, em tal caso, deve
conceder as referidas prestações.
2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os
trabalhadores das minas e das empresas similares forem mais favoráveis,
estes trabalhadores têm a faculdade de se dirigir, quer à instituição quetem a cargo a aplicação desse regime, quer à instituição mais próximaque, no território do Estado-membro em que tenham estada ouresidência aplica o regime dos trabalhadores manuais da indústria deaço. Neste último caso, a instituição em causa deve chamar a atenção do
interessado para o facto de que obterá prestações mais favoráveis se se
dirigir à instituição que tem a cargo a aplicação do regime especial atrásreferido; além disso, deve indicar-lhe a denominação e endereço destainstituição.
Aplicação do n.
o2 do artigo 62.odo Regulamento
Artigo 74.o
Consideração do período em que já foram concedidas prestações pela
instituição de outro Estado-membro
Para efeitos do disposto no n.o2 do artigo 62.odo Regulamento, a
instituição de um Estado-membro incumbida de conceder prestaçõespode pedir à instituição de outro Estado-membro que lhe preste
informações relativas ao período em que esta última instituição já tiver
concedido prestações em relação ao mesmo acidente de trabalho oudoençaprofissiona l.
Apresentação e instrução dos pedidos de rendas, à excepção das
rendas por doenças profissionais previstas no artigo 57.
odo
Regulamento
Artigo 75.o
1. Para beneficiar de uma renda ou de um subsídio suplementar nos
termos da legislação de um Estado-membro, o trabalhador assalariado
ou não assalariado ou os seus sobreviventes que residam no território deoutro Estado-membro devem dirigir um pedido, quer à instituiçãocompetente quer à instituição do lugar de residência, que o transmitirá àinstituição competente. A apresentação do pedido deve obedecer àsregras seguintes:
a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos
exigidos e efectuado no formulário previsto na legislação aplicada
pelainstituição competente;
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada por documentos oficiais anexados ao formulário depedido ou confirmada pelos órgãos competentes do Estado-membroem cujo território resida.
2. A instituição competente notificaasuadecisão a o requerente, quer
directamente quer por intermédio do organismo de ligação do Estado1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 42
▼B
competente; essa instituição enviará cópia dessa decisão ao organismo
de ligação do Estado-membro em cujo território reside o requerente.
Controlo administrativo e médico
Artigo 76.o
1. O controlo administrativo e médico, bem como os exames médicos
previstos em caso de revisão das rendas, serão efectuados, a pedido da
instituição competente, pelainstituição do Esta do-membro em cujoterritório se encontra o beneficiário, segundo as modalidades previstasna legislação aplicada por esta última instituição. Todavia, a instituiçãocompetente mantém a faculdade de mandar proceder ao exame do
beneficiário por um médico dasuaescolha .
2. A pessoa a quem for concedida uma renda, quer para si própria
quer em relação a um órfão, deve informar a instituição devedora dequalquer alteração da sua situação ou da do órfão susceptível demodificar o direito à renda.
Pagamento das rendas
Artigo 77.
o
O pagamento das rendas devidas pela instituição de um Estado-membro
a titulares que residam no território de outro Estado-membro, é
efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 53.oa58.odo
Regulamento de execução.
CAPÍTULO V
SUBSÍDIOS POR MORTE
Aplicação dos artigos 64.o, 65.oe 66.odo Regulamento
Artigo 78.o
Apresentação do pedido de subsídio
Para beneficiar de um subsídio por morte nos termos da legislação de
um Estado-membro que não seja aquele em cujo território residir, o
requerente deve dirigir o seu pedido, quer à instituição competente quer
à instituição do lugar de residência.
O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos
pela legislação aplicada pela instituição competente.
A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada por documentos oficiais anexados ao pedido ou confirmada
pelos órgãos competentes do Estado-membro em cujo território resida.
Artigo 79.o
Atestado dos períodos
1. Para beneficiar do disposto no artigo 64.odo Regulamento, o
requerente deve apresentar à instituição competente um atestado que
mencione os períodos de seguro ou residênciacumpridos pelo
trabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigo da legislação aque esteve sujeito em último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do requerente, pela instituição de
seguro de doençaou pelainstituição de seguro de velhice, conforme ocaso, em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito
em último lugar. Se o requerente não apresentar aquele atestado, a
instituição competente dirige-se aumaou aoutrada s instituições a trásreferidas para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em contaperíodos de seguro ou de residênciacumpridosanteriormente ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro,1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 43
▼B
a fim de preencher as condições exigidas pela legislação do Estado
competente.
CAPÍTULO VI
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
Aplicação do artigo 67.odo Regulamento
Artigo 80.o
Atestado dos períodos de seguro ou de emprego
1. Para beneficiar do disposto nos n.os1, 2 ou 4 do artigo 67.odo
Regulamento, o interessado deve apresentar à instituição competente umatestado que mencione os períodos de seguro ou de emprego cumpridos
na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação à qual
esteve sujeito anteriormente em último lugar, bem como quaisquerinformações complementares exigidas pela legislação aplicada poraquela instituição.
2. Esse atestado é passado, a pedido do interessado, quer pela
instituição competente em matéria de desemprego do Estado-membro acuja legislação esteve sujeito anteriormente em último lugar quer por
qualquer outra instituição designada pela autoridade competente do
mesmo Estado-membro. Se o interessado não apresentar aquele atestado,ainstituição competente dirige-se aumaou aoutrada s instituições a trásreferidas para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em contaperíodos de seguro ou de emprego cumpridos
anteriormente na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da
legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher ascondições exigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 68.
odo Regulamento
Artigo 81.o
Atestado para o cálculo das prestações
Para o cálculo das prestações a cargo da instituição a que se refere o n.o
1 do artigo 68.odo Regulamento, se o interessado não tiver exercido o
último emprego durante, pelo menos, quatro semanas no território do
Estado-membro em que se situa essa instituição, deve apresentar-lhe um
atestado indicando a natureza do último emprego exercido no territóriode outro Estado-membro durante, pelo menos, quatro semanas, bemcomo o ramo de actividade económica em que esse emprego foiexercido. Se o interessado não apresentar aquele atestado, a referidainstituição dirige-se para o obter, quer à instituição competente em
matéria de desemprego deste último Estado-membro, na qual esteve
inscrito em último lugar, quer a outra instituição designada pelaautoridade competente do mesmo Estado-membro.
Artigo 82.
o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração para o
cálculo das prestações
1. Para beneficiar do disposto no n.o2 do artigo 68.odo Regulamento,
o interessado deve apresentar à instituição competente um atestadorelativo aos membros da sua família que residam no território de umEstado-membro que não seja aquele em que se encontra a referida
instituição.
2. Esse atestado é passado pela instituição designada pela autoridade
competente do Estado-membro em cujo território os membros da famíliaresidam. O atestado deve certificar que os membros da família não sãotidos em conta para o cálculo das prestações de desemprego devidas aqualquer outra pessoa, ao abrigo da legislação do mesmo Estado--membro.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 44
▼B
O atestado é válido por um período de doze meses a contar da data da
sua emissão. O atestado pode ser renovado; nesse caso, o prazo devalidade inicia-se a partir da data da renovação. O interessado deve
imediatamente notificar a instituição competente de qualquer facto que
implique uma modificação do referido atestado. Tal modificação produzefeitos a contar do dia em que esse facto se tiver verificado.
3. Se a instituição que passar o atestado previsto no n.
o1 não puder
certificar que os membros da família não são tidos em conta para ocálculo das prestações de desemprego devidas a qualquer outra pessoaao abrigo da legislação do Estado-membro em cujo território residem, ointeressado, quando apresentar o atestado à instituição competente,
completa-o com uma declaração nesse sentido.
O disposto no n.
o2, segundo parágrafo, aplica-se, por analogia, a esta
declaração.
Aplicação do artigo 69.odo Regulamento
Artigo 83.o
Condições e limites da manutenção do direito às prestações quando o
desempregado se desloca para outro Estado-membro
1. Para conservar o benefício das prestações, o desempregado
referido no n.o1 do artigo 69.odo Regulamento deve apresentar à
instituição do lugar para onde se deslocou um atestado no qual a
instituição competente certificaque continuaater direito às presta ções
nas condições estabelecidas no n.o1, alínea b), do referido artigo. Nesse
atestado, a instituição competente indica nomeadamente:
a) O montante da prestação a pagar ao desempregado, segundo a
legislação do Estado competente;
b) A data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos
serviços de emprego do Estado competente;
c) O prazo concedido, em conformidade com o n.o1, alínea b), do artigo
69.odo Regulamento, para efeitos de inscrição como candidato a
emprego no Estado-membro para onde o desempregado se deslocou;
d) O período máximo durante o qual o direito às prestações pode ser
mantido, em conformidade com o n.o1, alínea c), do artigo 69.odo
Regulamento;
e) Os factos susceptíveis de modificar o direito às prestações.
2. O desempregado que tiver a intenção de se deslocar para outro
Estado-membro, a fim de aí procurar um emprego, deve solicitar oatestado previsto no n.
o1 antes da sua partida. Se o desempregado não
apresentar o referido atestado, a instituição do lugar para onde se
deslocou dirige-se à instituição competente para o obter. Os serviços deemprego do Estado competente devem assegurar-se de que odesempregado foi informado das obrigações que lhe cabem por forçado artigo 69.
odo Regulamento e do presente artigo.
3. A instituição do lugar para onde o desempregado se deslocou avisa
a instituição competente da data de inscrição do desempregado bemcomo do início do pagamento das prestações e paga as prestações do
Estado competente, segundo as modalidades previstas na legislação do
Estado-membro para onde se deslocou o desempregado.
A instituição do lugar para onde se deslocou o desempregado procede ou
manda proceder ao controlo, como se se tratasse de um desempregado
beneficiário de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada. Logoque tiver conhecimento da ocorrência de qualquer facto referido no n.
o1,
a líneae), areferidainstituição informaainstituição competente noscasos em que a prestação deva ser suspensa ou suprimida, e cessa
imediatamente o pagamento da prestação. A instituição competente
comunica-lhe, sem demora, em que medida e a partir de que data osdireitos do desempregado são modificados por aquele facto. Opagamento das prestações apenas pode ser retomado, se for caso disso,após recepção dessas indicações. No caso em que a prestação deva serreduzida, a instituição do lugar para onde se deslocou o desempregado1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 45
▼B
continua a pagar-lhe uma parte reduzida da prestação, sem prejuízo de
regularização após recepção da resposta da instituição competente.
4. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 71.
odo Regulamento
Artigo 84.o
Trabalhadores assalariados em situação de desemprego que, no decurso do
último emprego, residiam num Estado-membro que não era o Estado
competente
1. Nos casos referidos no n.o1, alínea a), subalínea ii), e alínea b),
subalínea ii), primeira frase, do artigo 71.odo Regulamento, a instituição
do lugar de residência é considerada como instituição competente paraefeitos de aplicação do disposto no artigo 80.
odo Regulamento de
execução.
2. Para beneficiar do disposto no n.o1, alínea b), subalínea ii), do
artigo 71.odo Regulamento, o trabalhador assalariado em situação de
desemprego deve apresentar à instituição do lugar de residência, além doatestado referido no artigo 80.
odo Regulamento de execução, um
atestado da instituição do Estado-membro a cuja legislação esteve
sujeito em último lugar, indicando que não tem direito às prestações nos
termos do artigo 60.odo Regulamento.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o2 do artigo 71.odo
Regulamento, a instituição do lugar de residência solicita à instituição
competente todas as informações relativas aos direitos do trabalhador
assalariado em situação de desemprego, face a esta última instituição.
CAPÍTULO VII (8)
PRESTAÇÕES FAMILIARES
Aplicação do artigo 72.odo Regulamento
Artigo 85.o(A)
Atestado dos períodos de emprego ou de actividade não assalariada
1. Para beneficiar do disposto no artigo 72.odo Regulamento, o
interessado deve apresentar à instituição competente um atestado
mencionando os períodos de seguro, de emprego ou de actividade nãoassalariada cumpridos ao abrigo da legislação a que esteve sujeito emúltimo lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do interessado, quer pela
instituição competente em matéria de prestações familiares do Estado--membro na qual esteve inscrito anteriormente em último lugar, quer porqualquer outra instituição designada pela autoridade competente desseEstado-membro. Se o interessado não apresentar aquele atestado, a
instituição competente dirige-se aumaou aoutrada s instituições a trás
mencionadas para o obter, a menos que a instituição do seguro dedoença esteja em condições de lhe remeter uma cópia do atestadoprevisto no n.
o1 do artigo 16.odo Regulamento de execução.
3. As disposições dos n.os1 e 2 são aplicáveis por analogia, se for
necessário tomar em conta períodos de seguro, de emprego ou deactividade não assalariada cumpridos anteriormente ao abrigo dalegislação de qualquer outro Estado-membro, para preencher ascondições exigidas pela legislação do Estado competente.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 46
▼B
Aplicação do artigo 73.oe dos n.os1 e 2 do artigo 75.odo
Regulamento
Artigo 86.o(8)
1. Para beneficiar das prestações familiares em conformidade com o
artigo 73.odo Regulamento, o trabalhador assalariado deve apresentar
um pedido à instituição competente, se necessário, por intermédio dasuaentidade patronal.
2. Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve apresentar
um certificado relativo aos membros da sua família que residam noterritório de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontraa instituição competente. Tal certificado é passado, quer pelas
autoridades competentes em matéria de estado civil do país de
residência daqueles membros de família quer pela instituição do lugarde residência dos mesmos membros da família, competente em matériado seguro de doença, quer por qualquer outra instituição designada pelaautoridade competente do Estado-membro em cujo território residem os
membros da família. O referido certificado deve ser renovado
anualmente.
3. Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve
igualmente prestar informações que permitam individualizar a pessoa
a quem as prestações familiares devem ser pagas no país de residência(apelido, nome próprio, endereço completo), no caso de a legislação doEstado competente estabelecer que as prestações familiares podem oudevem ser pagas a uma pessoa que não seja o trabalhador assalariado.
4. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros
podem acordar modalidades especiais para o pagamento das prestaçõesfamiliares, nomeadamente tendo em vista facilitar a aplicação dos n.
os1
e 2 do artigo 75.odo Regulamento. Tais acordos são comunicados à
Comissão Administrativa.
5. O trabalhador assalariado deve informar a instituição competente,
se necessário, por intermédio da sua entidade patronal:
— de qualquer alteração da situação dos membros da sua família
susceptível de modificar o direito às prestações familiares,
— de qualquer modificação do número dos membros da sua família em
relação aos quais as prestações familiares sejam devidas,
— de qualquer transferência de residência ou do lugar de estada dos
referidos membros da família,
— de qualquer exercício de uma actividade profissional, em conse-
quência da qual sejam igualmente devidas prestações familiares nostermos da legislação do Estado-membro em cujo território residam
os membros da família.
Artigo 87.
o(8)
…
Aplicação do artigo 74.odo Regulamento
Artigo 88.o(8)
O disposto no artigo 86.odo Regulamento de execução é aplicável, por
analogia, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em situaçãode desemprego referidos no artigo 74.
odo Regulamento.
Artigo 89.o(8)
…1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 47
▼B
CAPÍTULO VIII
PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE
PENSÕES OU DE RENDAS E PRESTAÇÕES POR ÓRFÃOS
Aplicação dos artigos 77.o, 78.oe 79.odo Regulamento
Artigo 90.o
1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 77.oou 78.o
do Regulamento, o requerente deve dirigir um pedido à instituição do
lugar da sua residência, segundo as modalidades previstas na legislaçãoaplicada por esta instituição.
2. Todavia, se o requerente não residir no território do Estado-
-membro em que se encontraainstituição competente, pode dirigir opedido, quer à instituição competente quer à instituição do lugar da suaresidência que o transmite àquela instituição, indicando a data em que
foi apresentado. Esta data é considerada como a data da apresentação do
pedido à instituição competente.
3. Se ainstituição competente referidano n.
o2 verificar que não foi
adquirido o direito nos termos da legislação por ela aplicada, transmitirá,
sem demora, esse pedido acompanhado de todos os documentos einformações necessárias à instituição do Estado-membro a cujalegislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve maistempo sujeito.
Se for caso disso, deve recuar-se nas mesmas condições até à instituição
do Estado-membro ao abrigo de cuja legislação o interessado cumpriu omenor período de seguro ou residência.
4. A Comissão Administrativa determinará, se necessário, as
modalidades complementares necessárias à apresentação dos pedidos
de prestações.
Artigo 91.
o
1. O pagamento das prestações devidas por força dos artigos 77.oou
78.odo Regulamento é efectuado em conformidade com o disposto nos
artigos 53.oa58.odo Regulamento de execução.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros designam, se
necessário, a instituição competente para o pagamento das prestaçõesdevidas por força dos artigos 77.
oou 78.odo Regulamento.
Artigo 92.o
A pessoaaquem, por forçados a rtigos 77.oou 78.odo Regulamento,
forem pagas prestações pelos descendentes de um titular de pensão ourenda ou pelos órfãos, deve informar a instituição devedora dasprestações:
— de qualquer alteração da situação dos descendentes ou órfãos
susceptível de modificar o direito às prestações,
— de qualquer modificação do número dos descendentes ou órfãos em
relação aos quais as prestações sejam devidas,
— de qualquer transferência de residência dos descendentes ou órfãos,
— de qualquer exercício de uma actividade profissional, em conse-
quência da qual é adquirido o direito a prestações familiares ouabonos de família em relação aos referidos descendentes ou órfãos.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 48
▼B
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 93.o
Reembolso de prestações do seguro de doença e maternidade que não sejam
as prestações referidas nos artigos 94.oe 95.odo Regulamento de execução
1. O montante efectivo das prestações em espécie concedidas nos
termos dos n.os1 e 2 do artigo 19.odo Regulamento aos trabalhadores
assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família queresidam no território do mesmo Estado-Membro, bem como das
prestações em espécie concedidas nos termos do n.
o2 do artigo 21.o,
dos artigos 22.o, 22.o-A e 22.oB, dos n.os1, 3 e 4 do artigo 25.o, e dos
artigos 26.o, 31.o, 34.oA ou 34.oB do regulamento, é reembolsado pela
instituição competente à instituição que concedeu as referidasprestações, tal como resultar da contabilidade desta última instituição.
2. Nos casos referidos no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 21.o,n o
n.o3, segundo parágrafo, do artigo 22.o►M2 ◄en o
artigo 31.odo Regulamento, e para efeitos do n.o1, ainstituição do luga r
de residência do membro da família ou do titular de pensão ou de renda,
conforme o caso, é considerada como a instituição competente.
3. Se o montante efectivo das prestações referidas no n.o1 não
resultar da contabilidade da instituição que as tiver concedido, omontante a reembolsar, na falta de um acordo celebrado por força do n.
o
6, é determinado com base num montante fixo estabelecido a partir detodas as referências adequadas, extraídas dos dados disponíveis. A
Comissão Administrativa aprecia as bases de cálculo dos montantes
fixos e determinao respectivo monta nte.
4. Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas
superiores às que são aplicáveis às prestações em espécie concedidas atrabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação
aplicada pela instituição que concedeu as prestações referidas no n.
o1.
5. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, ao reembolso
das prestações pecuniárias pagas em conformidade com o disposto no n.o
8, segunda frase, do artigo 18.odo Regulamento de execução.
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-
trativa, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes a
reembolsar, nomeadamente com base em montantes fixos.
Artigo 94.o
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade
concedidas aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não
assalariado que não residam no mesmo Estado-membro em que reside o
trabalhador
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do
n.o2 do artigo 19.odo Regulamento aos membros da família que não
residem no território do mesmo Estado-membro em que reside otrabalhador assalariado ou não assalariado, é reembolsado pelas
instituições competentes às instituições que concederam as referidas
prestações, com base num montante fixo tão próximo quanto possíveldas despesas efectivas, estabelecido em relação a cada ano civil.
2. O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio anual
por família pelo número médio anual de famílias a ter em conta e
aplicando ao resultado obtido um abatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse
montante fixo são determinados em conformidade com as seguintesregras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por família é
obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 49
▼M7
▼B
▼B
prestações em espécie concedidas pelas instituições do Estado-
-membro em causa ao conjunto dos membros de família dostrabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação
do mesmo Estado-membro, no âmbito dos regimes de segurança
social a tomar em consideração, pelo número médio anual daquelestrabalhadores que tenham membros de família; os regimes desegurança social a tomar em consideração para o efeito constam doAnexo 9 do Regulamento em execução;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o
número médio anual de famílias a tomar em consideração é igual ao
número médio anual dos trabalhadores assalariados ou nãoassalariados sujeitos à legislação de um desses Estados-membroscujos membros da família possam beneficiar de prestações emespécie aconceder por umainstituição de outro Esta do-membro.
4. O número de famílias a tomar em consideração, em conformidade
com o disposto no n.
o3, alínea b), é estabelecido através de um
inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência,com base em documentos justificativos dos direitos dos interessados
apresentados pela instituição competente. Em caso de litígio, as
observações das instituições em causa são apresentadas à Comissão deContas prevista no n.
o3 do artigo 101.odo Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelece os métodos e as modali-
dades de determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-
trativa, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes areembolsar.
Artigo 95.
o(*)
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade
concedidas aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua
família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação
beneficiam de uma pensão ou de uma renda e tenham direito às prestações
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do
n.o1 do artigo 28.oe do artigo 28.oA do Regulamento é reembolsado
pelas instituições competentes às instituições que concederam asreferidas prestações, com base num montante fixo tão próximo, quantopossível, das despesas efectivas.
2. O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio anual
por titular de pensão ou de renda pelo número médio anual dos titularesde pensão ou de renda a ter em conta e aplicando ao resultado obtido umabatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse
montante fixo são determinados em conformidade com as seguintesregras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por titular de
pensão ou de renda é obtido dividindo as despesas anuais relativas àtotalidade das prestações em espécie concedidas pelas instituições doEstado-membro em causa ao conjunto dos titulares de pensão ou de
renda devidas ao abrigo da legislação do mesmo Estado-membro, no
âmbito dos regimes de segurança social a tomar em consideração,bem como aos membros da sua família pelo número médio anual dostitulares de pensão ou de renda; os regimes de segurança social atomar em consideração para o efeito constam do Anexo 9;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o
número médio anual dos titulares de pensão ou de renda a tomar em
consideração é igual ao número médio anual dos titulares de pensão
ou de rendareferidos no n.
o2 do artigo 28.odo Regulamento e que,
residindo no território de um dos dois Estados-membros, tenham1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 50
(*) Este artigo é aplicável até 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a
República Francesa, é aplicável até 1 de Janeiro de 2002. Ver Apêndice.
▼B
direito às prestações em espécie a cargo de uma instituição do outro
Estado-membro.
4. O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em
consideração, em conformidade com o disposto no n.o3, alínea b), é
estabelecido através de um inventário elaborado para o efeito pelainstituição do lugar de residência, com base em documentos justifica-tivos dos direitos dos interessados apresentados pela instituiçãocompetente. Em caso de litígio, as observações das instituições em
causa são apresentadas à Comissão de Contas prevista no n.
o3 do artigo
101.odo Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelece os métodos e as modali-
dades de determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-
trativa, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes areembolsar.
Aplicação do n.
o2 do artigo 63.odo Regulamento
Artigo 96.o
Reembolso das prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho e
doenças profissionais concedidas pela instituição de um Estado-membro por
conta da instituição de outro Estado-membro
Para efeitos de aplicação do disposto no n.o2 do artigo 63.odo
Regulamento, é aplicável, por analogia, o disposto no artigo 93.odo
Regulamento de execução.
Aplicação do n.o2 do artigo 70.odo Regulamento
Artigo 97.o
Reembolso das prestações de desemprego pagas aos desempregados que se
deslocam para outro Estado-membro, a fim de aí procurar emprego
1. O montante das prestações pagas nos termos do artigo 69.odo
Regulamento é reembolsado pela instituição competente à instituição
que tiver pago as referidas prestações tal como resultar da contabilidadedestaúltimainstituição.
2. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados, podem:
— após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modali-
dades de determinação dos montantes a reembolsar, nomeadamentedos montantes fixos, ou outros modos de pagamento,
ou
— renunciar a qualquer reembolso entre instituições.
Artigo 98.
o(8)
…
Disposições comuns aos reembolsos
Artigo 99.o
Despesas de administração
Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem acordar, em conformidade com o disposto no
n.o2, terceira frase, do artigo 84.odo Regulamento, que os montantes de
prestações referidos nos artigos 93.oa98.odo Regulamento de execução
sejam acrescentados de uma determinada percentagem a fim de ter emconta as despesas de administração. Essa percentagem pode ser diferentesegundo as prestações em causa.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 51
▼B
Artigo 100.o
Créditos atrasados
1. Aquando da regularização das contas entre as instituições dos
Estados-membros, podem não ser tidos em conta pela instituiçãodevedora os pedidos de reembolso relativos a prestações concedidasdurante um ano civil decorrido há mais de três anos em relação à data da
transmissão desses pedidos a um organismo de ligação ou à instituição
devedorado Esta do competente.
2. No que diz respeito aos pedidos relativos aos reembolsos
calculados numa base fixa, o prazo de três anos começa a correr a
partir da data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias dos custos médios anuais das prestações em espécie
estabelecidos em conformidade com os artigos 94.
oe 95.odo
Regulamento de execução.
Artigo 101.o(8)
Relação dos créditos
1. A Comissão Administrativa estabelece para cada ano civil uma
relação dos créditos, nos termos dos artigos 36.o, 63.oe 70.odo
Regulamento.
2. A Comissão Administrativa pode mandar proceder a qualquer
verificação útil ao controlo dos elementos estatísticos e contabilísticosque servem para determinar a relação dos créditos prevista no n.
o1,
nomeadamente para se assegurar da sua conformidade com as regrasestabelecidas no presente Título.
3. A Comissão Administrativa toma as decisões referidas no presente
artigo com base num relatório da Comissão de Contas que lhe apresentaum parecer fundamentado. A Comissão Administrativa estabelece as
modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas.
Artigo 102.
o(8)
Atribuições da Comissão de Contas — Modalidades de reembolso
1. Compete à Comissão de Contas:
a) Reunir os elementos necessários e proceder aos cálculos exigidos
para a aplicação do presente Título;
b) Informar periodicamente a Comissão Administrativa dos resultados
da aplicação dos Regulamentos, nomeadamente no plano financeiro;
c) Dirigir à Comissão Administrativa todas as sugestões consideradas
úteis relacionadas com o disposto nas alíneas a) e b);
d) Apresentar à Comissão Administrativa propostas relativas às
observações que lhe forem transmitidas nos termos do n.o4d o
artigo 94.oed on .o4 do artigo 95.odo Regulamento de execução;
e) Submeter à apreciação da Comissão Administrativa propostas
relativas à aplicação do artigo 101.odo Regulamento de execução;
f) Efectuar quaisquer trabalhos, estudos ou missões sobre as questões
que lhe forem submetidas pela Comissão Administrativa.
2. Os reembolsos previstos nos artigos 36.o, 63.oe 70.odo
Regulamento, relativamente ao conjunto das instituições competentesde um Estado-membro, são efectuados em favor das instituiçõescredoras de outro Estado-membro por intermédio dos organismos
designados pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Os
organismos por intermédio dos quais os reembolsos foram efectuadosinformam a Comissão Administrativa dos montantes reembolsados, nosprazos e segundo as modalidades estabelecidas por esta ComissãoAdministrativa.
3. Quando forem determinados com base no montante efectivo das
prestações concedidas, tal como resultar da contabilidade das insti-tuições, os reembolsos são efectuados, em relação a cada semestre civil,no decurso do semestre civil seguinte.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 52
▼B
4. Quando forem determinados com base em montantes fixos os
reembolsos são efectuados em relação a cada ano civil; em tal caso, asinstituições competentes pagam adiantamentos às instituições credoras
no primeiro dia de cada semestre civil, segundo as modalidades
estabelecidas pela Comissão Administrativa.
5. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros
podem acordar outros prazos de reembolso ou outras modalidadesrelativas ao pagamento de adiantamentos.
Artigo 103.
o
Recolha dos elementos estatísticos e contabilísticos
As autoridades competentes dos Estados-membros adoptam as medidas
necessárias para efeitos da aplicação das disposições do presente Título,nomeadamente das que impliquem a recolha dos elementos estatísticosou contabilísticos.
Artigo 104.
o(8)
Inclusão no Anexo 5 dos acordos entre Estados-membros ou autoridades
competentes dos Estados-membros relativos a reembolsos
1. As disposições análogas às previstas no n.o3 do artigo 36.o,n on .o3
do artigo 63.oen on .o3 do artigo 70.odo Regulamento, bem como no n.o
6 do artigo 93.o,n on .o6 do artigo 94.oon on .o6 do artigo 95.odo
Regulamento de execução e que estiverem em vigor no dia anterior à
entrada em vigor do Regulamento continuam aplicáveis desde queconstem do Anexo 5 do Regulamento de execução.
2. As regras análogas às referidas no n.
o1, e que vierem a aplicar-se
nas relações entre dois ou mais Estados-membros após a entrada emvigor do Regulamento, constarão do Anexo 5 do Regulamento de
execução. O mesmo se aplica às disposições que forem acordadas por
forçado n.
o2 do artigo 97.odo Regulamento de execução.
Despesas de controlo administrativo e médico
Artigo 105.o
1. As despesas resultantes do controlo administrativo, bem como dos
exames médicos, exames de observação, visitas de médicos everificações de qualquer natureza, necessárias à atribuição, concessãoou revisão das prestações, são reembolsadas à instituição que as tiverconcedido, com base nas taxas que ela aplica, pela instituição a cargo daqual foram concedidas.
2. Todavia, dois ou mais Estados-membros ou as autoridades
competentes destes Estados-membros podem acordar outras modali-dades de reembolso, nomeadamente reembolsos por montantes fixos, ourenunciar a qualquer reembolso entre instituições.
Esses acordos constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução. Os
acordos que estiverem em vigor no dia anterior à entrada em vigor doRegulamento continuam aplicáveis desde que constem do referido
Anexo.
Disposições comuns aos pagamentos de prestações pecuniárias
Artigo 106.
o
As autoridades competentes de qualquer Estado-membro comunicam à
Comissão Administrativa, nos prazos e segundo as modalidadesestabelecidas por esta Comissão, o montante das prestações pecuniáriaspagas pelas instituições deles dependentes em relação aos beneficiáriosque residam ou tenham estada no território de qualquer outro Estado--membro.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 53
▼B
Artigo 107.o(9) (11) (12) (14)
Conversão das moedas
1. Para efeitos das seguintes disposições:
a) Regulamento: n.os2, 3 e 4 do artigo 12.o;n .o1 do artigo 14.o-D; n.o1,
último período da alínea b), do artigo 19.o;n .o1, último período da
subalínea ii), do artigo 22.o;n .o1, penúltimo período daa líneab), do
artigo 25.o;n .o1, alíneas c) e d), do artigo 41.o;n .o4 do artigo 46.o;n .o
3 do artigo 46.o-A; artigo 50.o; último período da alínea b) do artigo
52.o;n .o1, último período da subalínea ii), do artigo 55.o;n .o1,
primeiro parágrafo, do artigo 70.o;n .o1, subalínea ii) da alínea a) e
penúltimo período da subalínea ii) da alínea b), do artigo 71.o;
b) Regulamento de execução: n.os1, 4 e 5 do artigo 34.o
A taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra
moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal,relativamente ao período de referência definido no n.
o2, das taxas de
câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
2. O período de referênciaé o seguinte:
— o mês de Janeiro, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir
do dia1 de Abril seguinte,
— o mês de Abril, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do
dia1 de Julho seguinte,
— o mês de Julho, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do
dia1 de Outubro seguinte,
— o mês de Outubro, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir
do dia1 de Ja neiro seguinte.
4. Sob proposta da Comissão de Contas, a Comissão Administrativaestabelece a data a tomar em consideração para a determinação das taxasde conversão a aplicar nos casos referidos no n.
o1.
5. As taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.o1 são
publicadas no JornalOficialdasComunidadesEuropeias , no decurso do
penúltimo mês que precede o mês a partir de cujo primeiro dia aquelastaxas são aplicáveis.
6. Nos casos não referidos no n.
o1, a conversão é efectuada ao
câmbio oficial do dia de pagamento, quer se trate de pagamento das
prestações quer do respectivo reembolso.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 108.o
Justificação da qualidade de trabalhador sazonal
Para justificar a qualidade de trabalhador sazonal, o trabalhador
assalariado referido na alínea c) do artigo 1.odo Regulamento deve
apresentar o seu contrato de trabalho autenticado pelos serviços de
emprego do Estado-membro em cujo território vai exercer ou exerceu a
sua actividade. Se, neste Estado-membro, não tiver celebrado contratode trabalho sazonal, a instituição do país de emprego passa, senecessário, no caso de pedido de prestações, um certificado, com basenas informações fornecidas pelo interessado, comprovativo da naturezasazonal do trabalho que este exerce ou exerceu.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 54
▼M7
▼B
▼M7
▼B
▼B
Artigo 109.o
Acordo relativo ao pagamento das contribuições
A entidade patronal que não tenha estabelecimento no Estado-membro
em cujo território o trabalhador assalariado esteja empregado e este
trabalhador assalariado podem acordar que este último execute asobrigações da entidade patronal no que respeita ao pagamento dascontribuições.
A entidade patronal deve comunicar tal acordo à instituição competente
ou, se for caso disso, à instituição designada pela autoridade competentedo Estado-membro atrás mencionado.
Artigo 110.
o
Colaboração administrativa no que se refere à recuperação de prestações
indevidas
Se a instituição de um Estado-membro que tiver concedido prestações
pretender exercer o direito de recurso contraumapessoaque tenhaindevidamente recebido essas prestações, a instituição do lugar deresidência desta pessoa ou a instituição designada pela autoridade
competente do Estado-membro em cujo território a mesma reside presta
os seus bons ofícios à primeirainstituição.
Artigo 111.
o
Recuperação de indevido pelas instituições de segurança social e garantia dos
organismos de assistência
1. Se, aquando da liquidação ou da revisão de prestações de
invalidez, velhice ou morte (pensões), em aplicação do Capítulo III doTítulo III do Regulamento, a instituição de um Estado-membro tiverpago a um beneficiário de prestações uma quantia que excede aquela aque este tem direito, essainstituição pode pedir à instituição de qua lquer
outro Estado-membro, devedora de prestações correspondentes em favor
de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nasparcelas das prestações atrasadas que esta instituição paga ao referidobeneficiário. Esta última instituição transfere o montante deduzido paraa instituição credora. Na medida em que o montante pago em excesso
não puder ser deduzido nas parcelas das prestações atrasadas aplica-se o
disposto no n.
o2.
2. Quando a instituição de um Estado-membro tiver pago a um
beneficiário de prestações uma quantia que excede aquela a que este tem
direito, essa instituição, nas condições e limites previstos na legislação
por ela aplicada, pode pedir à instituição de qualquer outro Estado--membro, devedora de prestações em favor de tal beneficiário, paradeduzir o montante pago em excesso nas quantias que esta instituiçãopaga ao referido beneficiário. Esta última instituição procederá àdedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação na
legislação por ela aplicada, como se se tratasse de quantias pagas em
excesso por ela própria e transferirá o montante deduzido para ainstituição devedora.
3. Quando uma pessoa, a quem o Regulamento é aplicável, tiver
beneficiado de assistência no território de um Estado-membro durante
um período em que tinha direito a prestações ao abrigo da legislação deoutro Estado-membro, o organismo que prestou a assistência, se dispuserde uma garantia legalmente admissível sobre as prestações devidas àreferida pessoa, pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-
-membro, devedora de prestações em favor de tal pessoa, para deduzir o
montante gasto com a assistência nas quantias que esta instituição paga àmesmapessoa .
Quando um membro da família de uma pessoa a quem o Regulamento é
aplicável tiver beneficiado de assistência no território de um Estado-
-membro, durante um período em que essa pessoa tenha direito aprestações em relação ao membro da família em causa, nos termos dalegislação de outro Estado-membro, o organismo que prestou aassistência, se dispuser de uma garantia legalmente admissível sobreas prestações que são devidas à referida pessoa em relação ao membro1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 55
▼B
da família em causa, pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-
-membro, devedora das mencionadas prestações em favor de tal pessoa,para deduzir o montante gasto com a assistência nas quantias que esta
instituição paga à mesma pessoa.
A instituição devedoraprocede à dedução na s condições e limites
previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada etransfere o montante deduzido para o organismo credor.
Artigo 112.
o
Quando uma instituição tiver procedido a pagamentos indevidos, quer
directamente quer por intermédio de outra instituição, e a suarecuperação se tiver tornado impossível, as quantias em causa ficam
definitivamente a cargo da primeira instituição, salvo no caso de o
pagamento indevido resultar de uma acção dolosa.
Artigo 113.
o
Recuperação das prestações em espécie concedidas indevidamente aos
trabalhadores assalariados dos transportes internacionais
1. Se o direito às prestações em espécie não for reconhecido pela
instituição competente, as prestações em espécie que tiverem sidoconcedidas a um trabalhador assalariado dos transportes internacionaispela instituição do lugar de estada nos termos da presunção estabelecidano n.
o1 do artigo 20.oou no n.o1 do artigo 62.odo Regulamento de
execução, são reembolsadas pela instituição competente.
2. As despesas efectuadas pela instituição do lugar de estada, em
relação a qualquer trabalhador assalariado dos transportes internacionaisque tenha beneficiado de prestações em espécie mediante a apresentaçãodo atestado referido no n.
o1 do artigo 20.oou no n.o1 do artigo 62.odo
Regulamento de execução, sem que esse trabalhador assalariado se tenha
dirigido previamente à instituição do lugar de estada e não tenha direitoàs prestações em espécie, serão reembolsadas pela instituição indicadacomo competente no mencionado atestado ou por qualquer outrainstituição designada para o efeito pela autoridade competente doEstado-membro em causa.
3. A instituição competente ou, no caso referido no n.
o2, ainstituição
indicada como competente ou a instituição designada para o efeitoconserva perante o beneficiário um crédito igual ao valor das prestaçõesem espécie indevidamente concedidas. Estas instituições dão conheci-
mento desses créditos à Comissão de Contas referida no n.
o3 do artigo
101.odo Regulamento de execução que deles estabelece uma relação.
Artigo 114.o
Pagamentos provisórios de prestações em caso de contestação da legislação
aplicável ou da instituição indicada para conceder as prestações
Em caso de contestação entre as instituições ou as autoridades
competentes de dois ou mais Estados-membros por motivo quer da
legislação aplicável por força do Título II do Regulamento, quer dadeterminação da instituição indicada para conceder as prestações ointeressado que poderia habilitar-se às prestações se não ouvessecontestação beneficia, a título provisório, das prestações previstas na
legislação aplicada pela instituição do lugar de residência ou, se o
interessado não residir no território de um dos Estados-membros emcausa, das prestações previstas na legislação aplicada pela instituição emcausa a que o pedido foi apresentado em primeiro lugar.
Artigo 115.
o
Modalidades das peritagens médicas efectuadas num Estado-membro que
não seja o Estado competente
A instituição do lugar da estada ou de residência que, nos termos do
artigo 87.odo Regulamento, seja solicitada a efectuar uma peritagem
médica, procede em conformidade com as modalidades previstas pelalegislação por ela aplicada.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 56
▼B
Na falta de tais modalidades, aquela instituição dirige-se à instituição
competente para conhecer as modalidades a aplicar.
Artigo 116.o
Acordos relativos à recuperação das contribuições
1. Os acordos que vierem a ser celebrados por força do n.o2 do artigo
92.odo Regulamento, constam do Anexo 5 do Regulamento de
execução.
2. Os acordos celebrados para efeitos do artigo 51.odo Regulamento
n.o3 continuam a ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5 do
Regulamento de execução.
TÍTULO VIA
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO ELECTRÓ-
NICO DA INFORMAÇÃO
Artigo 117.o
Tratamento da informação
1. A Comissão Administrativa, com base nos estudos e nas propostas
daComissão Técnicaprevistano a rtigo 117.oC do regulamento de
execução, adaptará às novas técnicas de tratamento da informação osmodelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outrosdocumentos, bem como as vias e os procedimentos de transmissão dosdados previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento deexecução.
2. A Comissão Administrativa adoptará as medidas necessárias para
assegurar a aplicação geral desses modelos, vias e procedimentos detransmissão adaptados, tendo em conta a evolução das novas técnicas de
tratamento da informação em cada Estado-membro.
Artigo 117.
oA
Serviços telemáticos
1. Os Estados-membros promoverão gradualmente a utilização de
sistemas telemáticos para a transmissão entre as instituições dos dados
previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de
execução.
A Comissão das Comunidades Europeias apoiará actividades de
interesse comum logo que os Estados-membros tenham criado sistemas
de serviços telemáticos.
2. A Comissão Administrativa adoptará, com base nas propostas da
Comissão Técnicaprevistano a rtigo 117.oC do regulamento de
execução, as regras arquitectónicas comuns para os serviços telemáticos,
especialmente no que se refere à segurança e à utilização de normas.
Artigo 117.oB
Funcionamento dos serviços telemáticos
1. Cada Estado-membro é responsável pela gestão da sua parte dos
serviços telemáticos no respeito pelas disposições comunitárias em
matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de
dados pessoais.
2. A Comissão Administrativa adoptará as disposições relativas ao
funcionamento da parte comum dos serviços telemáticos.
Artigo 117.oC
Comissão Técnica do Tratamento da Informação
1. A Comissão Administrativa criará uma Comissão Técnica que
elaborará relatórios e dará pareceres fundamentados anteriores à tomadade decisões nos termos dos artigos 117.
o, 117.oA e 117.oB. O modo de1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 57
▼M1
▼M1
funcionamento e a composição da Comissão Técnica serão determinados
pela Comissão Administrativa.
2. A Comissão Técnica:
a) Reunirá os documentos técnicos relevantes e procederá aos estudos e
trabalhos necessários para efeitos do presente título;
b) Apresentará à Comissão Administrativa os relatórios e pareceres
fundamentados previstos no n.o1;
c) Desempenhará quaisquer outras funções e realizará estudos sobre
questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Administrativa.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 118.o(6) (12)
Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os traba-
lhadores assalariados
1. Sempre que a data de ocorrência do risco se verificar antes de 1 de
Outubro de 1972 ou antes da data de aplicação do Regulamento de
execução no território do Estado-membro em causa e se do pedido depensão ou de renda não tiver ainda resultado a liquidação antes dessadata, tal pedido implica, na medida em que as prestações devam serconcedidas a título do risco em causa, relativamente a um período
anterior a esta última data, uma dupla liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Outubro de 1972 ou anterior à
data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento n.
o3o ud e
convenções em vigor entre os Estados-membros em causa;
b) Em relação ao período a partir de 1 de Outubro de 1972 ou a partir da
data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas
na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das
disposições referidas na alínea b), o interessado continua a beneficiar domontante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice
ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1
de Outubro de 1972 ou da data de aplicação do Regulamento deexecução no território do Estado-membro em causa ou em parte do seuterritório, implicará, nos termos do Regulamento, a revisão oficiosa dasprestações que tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventua-
lidade, antes dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais
dos outros Estados-membros, sem que essa revisão possa implicar aconcessão de um montante menos elevado de prestações.
Artigo 119.
o(6) (12)
Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os traba-
lhadores não assalariados
1. Sempre que a data da ocorrência da eventualidade se verificar
antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data da aplicação doRegulamento de execução no território do Estado-membro em causa e se
do pedido de pensão ou renda não tiver ainda resultado a liquidação
antes dessa data, tal pedido implicará, na medida em que as prestaçõesdevam ser concedidas, a título da eventualidade em causa, relativamentea um período anterior a esta última data, uma dupla liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à
data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento ou deconvenções entre os Estados-membros em causa em vigor antesdessa data;1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 58
▼B
▼B
b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de 1982 ou a partir da
data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas
na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das
disposições referidas na alínea b), o interessado continuará a beneficiar
do montante calculado em aplicação das disposições referidas na alíneaa).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice
ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1de Julho de 1982 ou da data de aplicação do Regulamento de execuçãono território do Estado-membro em causa ou em parte do seu território,implicará, nos termos do Regulamento, a revisão oficiosa das prestações
que já tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes
dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outrosEstados-membros, sem que essa revisão possa implicar a concessão deum montante menos elevado de prestações.
Artigo 119.
oA(5)
Disposições transitórias em matéria de pensões e de rendas para aplicação do
n.o1, alínea a), in fine , do artigo 15.odo Regulamento de execução
1. Quando a data da ocorrência da eventualidade se verificar antes de
1 de Janeiro de 1987 e se do pedido de pensão ou renda não tiver aindaresultado a liquidação antes dessa data, tal pedido implicará, na medidaem que as prestações devam ser concedidas, a título da eventualidade em
causa, relativamente a um período anterior a esta última data, uma dupla
liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Janeiro de 1987, em
conformidade com disposições do Regulamento ou de convenções
em vigor entre os Estados-membros em causa;
b) Em relação ao período que se inicia a 1 de Janeiro de 1987, em
conformidade com as disposições do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas
na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação dasdisposições referidas na alínea b), o interessado continuará a beneficiardo montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea
a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice
ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1
de Janeiro de 1987, implicará, nos termos do Regulamento, a revisão
oficiosa das prestações já liquidadas em relação à mesma eventualidade,antes dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais dosoutros Estados-membros, sem prejuízo do disposto no artigo 3.
o
3. Os direitos dos interessados que, anteriormente a 1 de Janeiro de1987, tenham obtido no território do Estado-membro em causa aliquidação de uma pensão ou renda, podem ser revistos, a seu pedido,tendo em contao disposto no Regula mento (CEE) n.
o3811/86(1).
4. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado no prazo de um ano
contado a partir de 1 de Janeiro de 1987, os direitos abertos por força doRegulamento (CEE) n.
o3811/86, são adquiridos a partir de 1 de Janeiro
de 1987, ou a partir da data de aquisição do direito à pensão ou renda se
esta última data for posterior a 1 de Janeiro de 1987 sem que asdisposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas àcaducidade ou à prescrição de direitos possam ser oponíveis aosinteressados.
5. Se o pedido referido no n.
o3 for apresentado após o termo do prazo
de um ano contado a partir de 1 de Janeiro de 1987, os direitos, abertospor forçado Regula mento (CEE) n.
o3811/86, não caducados ou1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 59
(1)J O n .oL 355 de 16. 12. 1986, p. 5.
▼B
prescritos, são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de
disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.
Artigo 120.o
Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber formação profissional
O disposto no presente regulamento, com excepção dos artigos 10.oe
10.oA, é aplicável, quando adequado, por analogia, aos estudantes.
Artigo 121.o
Acordos complementares de aplicação
1. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
desses Estados-membros podem, se for necessário, celebrar acordos para
completar as modalidades de aplicação administrativa do Regulamento.
Tais acordos constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução.
2. Os acordos análogos aos referidos no n.o1, que estejam em vigor
no dia anterior a 1 de Outubro de 1972, continuam a aplicar-se desdeque constem do Anexo 5 do Regulamento de execução.
Artigo 122.
o
Disposições especiais relativas à alteração dos anexos
Os anexos do regulamento de execução podem ser alterados por um
regulamento da Comissão a pedido do Estado-Membro ou dos Estados--Membros interessados ou das respectivas autoridades competentes, apósparecer unânime da Comissão Administrativa.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 60
▼M4
▼B
▼M5
▼B
ANEXO 1 (A) (B) (3) (4) (9) (13) (15)
AUTORIDADES COMPETENTES
[Alínea1) do a rtigo 1.odo Regulamento, n.o1 do artigo 4.oe artigo 122.odo
Regulamento de execução]
A. BÉLGICA: 1. Ministre des affaires sociales, Bruxelles —
Minister van Soziale Zaken, Brussel
(Ministro dos Assuntos Sociais, Bruxelas).
2. Ministre de l'agriculture et des petites et
moyennes entreprises, Bruxelles — Minister
van Landbouw en de Kleine en Middelgrote
Ondernemingen, Brussel (Ministro daAgri-
cultura e das PME, Bruxelas).
►M33. Ministre des Pensions, Bruxelles —
Minister van Pensioenen, Brussel
(Ministro das Pensões, Bruxelas) ◄
►M34. Ministre de laFonction Publique —
Minister van Ambtenarenzaken, Brussel
(Ministro daFunção Pública ,
Bruxelas) ◄
B. DINAMARCA: 1. Socialministeren (Ministro dos Assuntos
Sociais), Copenhaga
2. Arbejdsministeren (Ministro do Trabalho),
Copenhaga
3. Sundhedsministeren (Ministro daSa úde),
Copenhaga
►M34. Finansministeren København (Ministério
das Finanças, Copenhaga) ◄
…
C. ALEMANHA: Bundesminister für Arbeit und Sozialordnung
(Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos
Sociais), Bona
D. ESPANHA: Ministro de Trabajo y Asuntos Sociales, (Ministro
do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Madrid
E. FRANÇA: 1. Ministre des Affaires Sociales et de la
Solidarité Nationale (Ministro dos Assuntos
Sociais e da Solidariedade Nacional), Paris
2. Ministre de l'Agriculture (Ministro daAgri-
cultura), Paris.
F. GRÉCIA: ►M11. Ministro do Trabalho e da Segurança
Social, Atenas. ◄
►M12. Ministro daSa úde e daPrevidência ,
Atenas.◄
3.Υπουργός Εµπορικής Ναυτιλίας,
Πειραιάς (Ministro da Marinha Mercante),
Pireu
►M24.Υπουργός Εθνικής Αµύνης ( Minis-
tério da Defesa Nacional, Atenas) ◄
►M25.Υπουργός Εθνικής Παιδείας και
Θρησκευµάτων ( Ministério da
Educação e Assuntos Religiosos,
Atenas)◄
►M36.Υπουργός Οικονοµικών, Αθήα
(Ministério das Finanças, Atenas) ◄1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 61
▼M1
▼B
▼B
G. IRLANDA: ►M21. Minister for Social, Community and
Family Affairs (Ministérios dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim. ◄
2. Minister for Health (Ministro da Saúde),
Dublin
H. ITÁLIA: 1. Ministro del Lavoro e della Previdenza
sociale (Ministro do Trabalho e da
PrevidênciaSocia l), Roma
2. Ministro della Sanità (Ministro da Saúde),
Roma
3. Ministro di Grazia e Giustizia (Ministro da
Justiça), Roma
4. Ministro delle Finanze (Ministro das
Finanças), Roma
►M35. Ministero del tesoro, del bilancio e della
programmazione economica, Roma
(Ministério do Tesouro, do Orçamento
e da Programação Económica,
Roma)◄
I. LUXEMBURGO: 1. Ministre du Travail et de la Sécurité Sociale
(Ministro do Trabalho e da Segurança
Social), Luxemburgo
2. Ministre de la Famille (Ministro da Família),
Luxemburgo
►M33. Ministère de lafonction publique et de la
réforme administrative, Luxembourg
(Ministério daFunção Públicae da
Reforma Administrativa,
Luxemburgo) ◄
J. PAÍSES BAIXOS: 1. Minister van Sociale Zaken en Werkgele-
genheid, (Ministro dos Assuntos Sociais e do
Emprego), Haia
►M12. Minister van Volksgezondheid, Welzijn
en Sport (Ministro daSa úde, do Bem-
Estar e do Desporto), Rijswijk. ◄
K. ÁUSTRIA: 1. Bundesminister für Arbeit, Gesundheit und
Soziales ((Ministério Federal do Trabalho,
da Saúde e dos Assuntos Sociais), Viena
2. Bundesminister für umwelt, Jugend und
Familie (Ministério Federal do Ambiente,
da Juventude e da Família), Viena
►M33. No que se refere aos regimes especiais
dos funcionários públicos: Bundesmin-
ister für Finanzen, Wien (Ministro
Federal das Finanças, Viena), ou
Governo competente do Estado federado
(Landesregierung )◄
L. PORTUGAL: ►M11. Ministro da Solidariedade e Segurança
Social, Lisboa. ◄
2. Ministro daSa úde, Lisboa
►M13. Secretário Regional da Saúde e Segu-
rança Social da Região Autónoma dos
Açores, Angrado Heroísmo. ◄
4. Secretário Regional dos Assuntos Sociais da
Região Autónomados Açores, Angrado
Heroísmo
►M35. Ministro das Finanças, Lisboa ◄
►M36. Ministro Adjunto e daAdministra ção
Interna, Lisboa ◄1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 62
▼M2
▼B
▼B
M. FINLÂNDIA: Sosiaali- ja terveysministeriö — Social- och
hälsovårdsministeriet (Ministério dos Assuntos
Sociais e da Saúde), Helsínquia.
N. SUÉCIA: Regeringen (Socialdepartementet) [O Governo
(Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais)],
Estocolmo.
O. REINO UNIDO: 1. Secretary of State for Social Service
(Ministro da Segurança Social), Londres
1A. Secretary of State for Health (Ministro da
Saúde), Londres
►M61B. Commissioners of the Inland Revenue
(agents da Administração Fiscal) ou o
seu representante autorizado,
Londres. ◄
2. Secretary of State for Scotland (Ministro
para a Escócia), Edimburgo
3. Secretary of State for Wales (Ministro para o
País de Gales), Cardiff
4. Departement of Health and Social Services
for Northern Ireland (Ministro da Saúde e
dos Serviços Sociais para a Irlanda do
Norte), Belfast
►M65. Principal Secretary (primeiro secretário),
Social Affairs (Assuntos Sociais),
Gibraltar. ◄
►M66. Chief Executive of the Gibraltar Health
Authority (director da Gibraltar Health
Authority). ◄1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 63
▼B
ANEXO 2 (A) (B) (2) (3) (7) (8) (9) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES COMPETENTES
[Alíneao) do a rtigo 1.odo Regulamento e n.o2 do artigo 4.odo Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
1.Doença, maternidade
a) Para aplicação dos artigos 16.oa29.odo Regula-
mento de execução:
i) Regra geral: organismo segurador em que o traba-
lhador assalariado ou não assalariado está
inscrito
ii) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en voorzor-
gakas voor zeevarenden (Caixa de
socorro e de previdênciaem fa vor dos
marítimos), Antuérpia
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para aplicação do Título V do Regulamento de
execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité, Bruxelles — Rijksinstituut
voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
(Instituto Nacional de Seguro de Doença-
Invalidez), por conta dos organismos
seguradores ou da «Caisse de secours et
de prévoyance en faveur des marins»
(Caixa de socorro e de previdência em
favor dos marítimos)
2.Invalidez
a) Invalidez geral operários, empregados e operários
mineiros) e invalidez dos trabalhadores não
assalariados Institut national d'assurance maladie-
invalidite — Rijksinstituut voor ziekte-
en invaliditeitsverzekering (Istituto
nazionale di assicurazione malattia-inva-
liditá), Bruxelles (Instituto Nacional de
Seguro de Doençae Inva lidez), conjun-
tamente com o organismo segurador em
que o trabalhador assalariado ou não
assalariado está ou esteve inscrito
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds national de retraite des ouvriers-
mineurs — National pensionenfonds voor
mijnwerkers (Fundo Nacional de
Reformados Operários/Mineiros), Brux-
elas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en voorzor-
gakas voor zeevarenden (Caixa de
Socorro e de Previdênciaem fa vor dos
Marítimos), Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 64
▼B
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Invalidez das pessoas abrangidas por um regime
especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service que gère le
régime spécial de pension
Administratie van pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst die
bijzonder stelsel beheert (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças
ou serviço que gere o regime especial de
pensões)
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regime geral (operários, empregados operários
mineiros e marítimos): Office national des pensions — Rijks-
dienst voor Pensioenen (Serviço
Nacional de Pensões),
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants — Rijk-
sinstituut voor de sociale verzekeringen
der zelfstandigen (Instituto Nacional de
Segurança Social para os Trabalhadores
Independentes), Bruxelas
c) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) Regime especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service qui gère le
régime spécial de pension
Administratie van pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst die
bijzonder stelsel beheert (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças
ou serviço que gere o regime especial de
pensões)
4.Acidentes de trabalho
a) Até ao termo do prazo de revisão previsto na Lei
de 10 de Abril de 1971 (artigo 72.o):
i) Prestações em espécie:
— renovação e conservação das próteses: Fonds des accidents du travail — Fond
voor arbeidsongevallen (Fundo dos Acid-
entes do Trabalho), Bruxelas
— prestações que não sejam as atrás referidas o segurador em que a entidade patronal
está segurada ou inscrita
ii) Prestações pecuniárias:
— subsídio: o segurador em que a entidade patronal
está segurada ou inscrita
— complementos previstos no Decreto real de
21 de Dezembro de 1971: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos Acid-
entes do Trabalho), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 65
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
b) A seguir ao termo dos prazos de revisão previstos
naLei de 10 de Abril de 1971 (a rtigo 72.o):
i) Prestações em espécie: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos Acid-
entes do Trabalho), Bruxelas
ii) Prestações pecuniárias:
— renda: O organismo autorizado para a concessão
das rendas
— complemento: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos Acid-
entes do Trabalho), Bruxelas
c) Regime dos marítimos e pescadores: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos Acid-
entes do Trabalho), Bruxelas
d) Em caso de não existir seguro: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos Acid-
entes do Trabalho), Bruxelas
e) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Administra-
tion qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
g) Regime dos militares e dos gendarmes: Administration des pensions du Ministère
des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
5.Doenças profissionais:
a) Regra geral: Fonds des maladies profissionnelles —
Fonds voor beroepsziekten (Fundo das
doenças profissionais), Bruxelas
b) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
c) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Administra-
tion qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
d) Regime dos militares e dos gendarmes: Administration des pensions du Ministère
des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
6.Subsídios por morte
a) Seguro de doença-invalidez
i) Regra geral: Institut national d'assurance maladie-
invalidité — Rijksinstituut voor ziekte-
en invaliditeitsverzekering (Instituto
Nacional de Seguro de Doença-Inva-
lidez), Bruxelas, conjuntamente com o
organismo segurador em que o trabal-
hador assalariado estava inscrito1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 66
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
ii) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en voor-
zorgskaas voor zeevarenden (Caixa de
Socorro e de Previdênciaem fa vor dos
Marítimos), Antuérpia
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Acidentes do trabalho:
i) Regra geral: O segurador
ii) Em relação aos marítimos: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbejdsongevallen (Fundo dos Acid-
entes do Trabalho), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Administra-
tion qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
v) Para os militares e os gendarmes: Administration des pensions du Ministère
des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
c) Doenças profissionais:
i) Regra geral: Fonds des maladies professionelles —
Fonds voor arbeids-ongevallen (Fundo de
doenças profissionais), Bruxelas
ii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Administra-
tion qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
d) Para os titulares de uma pensão de um regime
especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service qui gère le
régime spécial de pension
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst die
het bijzonder stelsel beheert (Adminis-
tração das Pensões do Ministério das
Finanças ou serviço que gere o regime
especial de pensões)
7.Desemprego:
i) Regra geral: Office national de l'emploi — Rijksdienst
voor arbeidsvoorziening (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 67
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
ii) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
— Pool van de zeelieden ter koopvaardij
(Associação dos Marítimos da MarinhaMercante), Antuérpia
8.Prestações familiares:
a) Regime dos trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional de Subsídios de Família para
os Trabalhadores Assalariados), Bruxelas
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurance sociales pour
travailleurs indépendants — Rijksinsti-
tuut voor de sociale verzekeringen der
zelfstandigen (Instituto Nacional de
Segurança Social para os Trabalhadores
Independentes), Bruxelas
c) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
B. DINAMARCA
1.Doença e maternidade
a) Prestações em espécie:
1. Regra geral: Amtskommune (administração do bairro)
competente. Nas comunas de Copenhaga
e Frederiksberg: autoridades locais.
Tratamento hospitalar nestas duas
comunas: Hovedstadens Sygehusfæl-
lesskab (Associação dos
estabelecimentos hospitalares da capital).
2. No caso dos requerentes de pensões e pensio-
nistas e de membros das suas famílias
residentes noutro Estado-Membro, cf. dispo-
sições das secções IV e V do capítulo I do
título III do regulamento, bem como os artigos
28.
oa30.odo regulamento de execução: Den Sociale Sikringsstyrelse (Adminis-
tração da segurança social), Copenhaga.
b) Prestações pecuniárias: Autoridade local da comuna em que
reside o beneficiário. Nas comunas de
Copenhaga, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).
2.Invalidez
a) Prestações concedidas ao abrigo da legislação
relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
b) Prestações de readaptação: Administração da comuna de residência
do beneficiário; nas comunas de Købe-
nhavn, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).
c) Pensões concedidas ao abrigo da legislação relativa
às pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen(Mi-
nistério das Finanças, Repartição dos
Assuntos Financeiros e Administrativos,
Copenhaga)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 68
▼M5
▼B
▼M1
▼M3
▼B
3.Velhice e morte (pensões)
a) Pensões concedidas ao abrigo da legislação relativa
às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
b) Pensões concedidas por força da lei sobre as
pensões complementares para os trabalhadores
assalariados: Arbejdsmarkedets Tillægspension
(Serviço das Pensões Complementares
para os Trabalhadores Assalariados),
Hillerød
c) Pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen
(Ministério das Finanças, Repartição dos
Assuntos Financeiros e Administrativos,
Copenhaga)
4.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Prestações em espécie e rendas: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
b) Indemnizações diárias: Administração da comuna de residência
do beneficiário; nas comunas de Købe-
nhavn, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).
5.Subsídios por morte
a) Aos segurados residentes na Dinamarca: Autoridade local da comuna em que
reside o beneficiário. Nas comunas de
Copenhaga, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal);
b) Aos beneficiários residentes em outro Estado-
-Membro (ver capítulo V do título III do
regulamento, bem como os artigos 78.oe 79.odo
regulamento de execução): Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga.
6.Desemprego: Direktoratet for Arbejdsloshedsforsik-
ringen (Serviço Nacional de Seguro de
Desemprego), Copenhaga
7.Prestações familiares (abonos de família) Administração da comuna de residência
do beneficiário; nas comunas de Købe-
nhavn, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).
C. ALEMANHA
A competência das instituições alemãs é regulamentada pelas disposições da legislação alemã salvo
disposição contráriano presente Anexo
1.Seguro de doença
Para a aplicação do n.o2, alínea e), artigo 13.odo
Regulamento:
a) Se o interessado residir no território da República
Federal da Alemanha: ►M1A caixa de doença do sector
residênciaescolhidapelo interessa do ◄
b) Se o interessado residir no território de outro
Estado-membro: ►M1A caixa de doença do sector de
Bonaescolhidapelo interessa do ◄1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 69
▼M3
▼B
▼M1
▼M5
▼B
▼M1
▼B
▼B
c) Se os membros da família do interessado, antes de
serem chamados, uma ou mais vezes, para o
serviço militar ou para o serviço civil estavam
inscritos numa instituição alemã em conformidade
com o n.o1 do artigo 17.odo Regulamento de
execução: instituição de seguro de doençaem que
esses membros dafa míliaestão inscritos
Para aplicação do n.o1 do artigo 25.odo Regulamento: instituição de seguro de doença na qual o
desempregado estava inscrito na data em
que deixou o território daRepública
Federal da Alemanha
Para o seguro de doença dos requerentes e titulares de
pensão ou de renda e dos membros da sua família, por
força das disposições do, Capítulo 1, Secções 4 e 5 do
Título III do Regulamento: ►M1A caixa de doença do lugar de
residênciaescolhidapelo interessa do. Se
for competente uma«Allgemeine Ortsk-
rankenkasse» (Caixa Local), o
interessado constará do registo da AOK-
-Rheinland, Regionaldirektion Bonn
(Caixa Local de Doença da Renânia,
Direcção Regional de Bona) ◄
2.Seguro de pensão dos operários, dos empregados e
dos trabalhadores das minas
Para a admissão no seguro voluntário, bem como para
regulamentar os pedidos e a concessão das prestações
por força das disposições do Regulamento:
a) Em relação às pessoas que estiveram seguradas ou
como tal consideradas, quer exclusivamente por
força da legislação alemã quer por força desta
última e da legislação de um ou de mais Estados-
-membros, bem como em relação aos seus
sobreviventes, se o interessado:
— residir no território de outro Estado-membro:
ou
— sendo nacional de outro Estado-membro,
residir no território de um Estado não-membro:
i) Se aúltimacontribuição tiver sido pa ga
para o seguro de pensão dos operários:
— se o interessado residir nos Países
Baixos ou, sendo nacional neerlandês,
residir no território de um Estado não
membro: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguros da Veste-
fália), Münster
— se o intressado residir na Bélgica ou
em Espanha ou, sendo nacional belga
ou espanhol, residir no território de um
Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
(Serviço Regional de Seguros da
ProvínciadaRenânia ), Dusseldórfia
— se o interessado residir na Itália ou,
sendo nacional italiano, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguros da Suábia),
Augsburgo
— se o interessado residir em França ou
no Luxemburgo ou, sendo nacional
francês ou luxemburguês, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguros da
Renânia-Palatinado), Speyer1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 70
▼M1
▼B
▼M1
— se o interessado residir na Dinamarca,
naFinlândiaou naSuéciaou, sendo
nacional dinamarquês, finlandês ou
sueco, residir no território de um
Estado não membro:
Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck.
— se o interessado residir na Irlanda ou no
Reino Unido ou, sendo nacional
irlandês ou do Reino Unido, residir
no território de um Estado não
membro: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguros da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
— se o interessado residir na Grécia ou,
sendo nacional helénico, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Württemberg
(Serviço Regional de Seguros de Vurtem-
berga), Estugarda
— se o interessado residir em Portugal ou,
sendo nacional português, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguros de Baixa
Francónia), Würzburg
— se o interessado residir na Áustria ou,
sendo nacional austríaco, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.
Se, entretanto, a última contribuição tiver
sido paga:
— ao Landesversicherungsanstalt für das
Saarland (Serviço regional de seguros
do Sarre), Saarbrücken, e se o interes-
sado residir em França, na Itália ou no
Luxemburgo ou, caso seja nacional
francês, italiano ou luxemburguês,
residir no território de um país
terceiros: Landesversicherungsanstalt für das Saar-
land (Serviço regional de seguros do
Sarre), Saarbrücken
— ao Bahnversicherungsanstalt (Serviço
de seguro dos caminhos-de-ferro),
Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
seguro dos caminhos-de-ferro), Frankfurt
am Main
— à Seekasse [Rentenversicherung der
Arbeiter oder der Angestellten (Caixa
de Seguro dos Marítimos) (seguro de
pensões dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg, pelo menos, durante
sessenta meses Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
ii) Se aúltimacontribuição tiver sido pa ga
para o seguro de pensão dos empregados:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 71
▼B
▼M1
▼B
▼M5
▼B
▼B
— se não tiver sido paga nenhuma
contribuição à Seekasse (Caixa de
Seguro dos Marítimos), Hamburg,
nem, em último lugar, à Bundesbahn-
versicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-FerroFederais), Frankfurt am Main: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim
— se tiver sido paga uma contribuição à
Seekasse (Rentenversicherung für
Arbeiter oder der Angestellten) [Caixa
de Seguro dos Marítimos (Seguro de
pensão dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— se aúltimacontribuição tiver sido pa ga
à Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro, Frank-
furt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro) Frank-
furt am Main
iii) Se aúltimacontribuição tiver sido pa rao
seguro de pensão dos trabalhadores das
minas ou se o período requerido para a
obtenção da pensão dos trabalhadores das
minas em consequência de uma dimi-
nuição da aptidão para a profissão de
mineiro (Bergmannsrente) tiver sido
cumprido ou considerado cumprido: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguros dos Mineiros), Bochum
b) Em relação às pessoas que estiverem seguradas ou
como tal consideradas por força da legislação
alemã e da legislação de um ou mais Estados-
-membros, bem como em relação aos seus
sobreviventes, se o interessado:
— residir no território daRepúblicaFedera l da
Alemanha ►
M5 ◄,
ou
— sendo nacional alemão, residir no território de
um Estado não membro:
i) Se aúltimacontribuição por forçade
legislação alemã tiver sido paga ao seguro
de pensão dos operários:
— se aúltimacontribuição por forçada
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
neerlandesa de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguros de Veste-
fália), Münster
— se aúltimacontribuição por forçada
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição belga
ou espanhola de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
(Serviço Regional de Seguros da
ProvínciadaRenânia ), Dusseldórfia
— se aúltimacontribuição por forçada
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
italiana de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguros de Suábia),
Augsburgo
— se aúltimacontribuição por forçada
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
francesa ou luxemburguesa de seguro
de pensão: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguros da
Renânia-Palatinado), Speyer1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 72
▼M1
— se aúltimacontribuição por forçada
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição de
seguro de pensão dinamarquesa, finlan-
desaou sueca :
Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck
— se aúltimacontribuição por forçada
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição de
seguro de pensão irlandesa ou do Reino
Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguros da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
— se aúltimacontribuição por forçada
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
helénica de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Württemberg
(Serviço Regional de Seguros de Vurtem-
berga), Estugarda
— se aúltimacontribuição por forçade
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
portuguesa de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguros da Baixa
Francónia), Würzburg
— se aúltimacontribuição por forçada
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
austríaca de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.
Se, contudo, o interessado residir no
território daRepúblicaFedera l da
Alemanha, no Sarre, ou, sendo nacional
alemão residir no território de um Estado
não membro, e se aúltimacontribuição,
por força da legislação alemã tiver sido
paga a uma instituição de seguro de pensão
no Sarre ►M5se aúltimacontribuição,
por força da legislação de outro Estado-
-Membro, tiver sido paga a uma instituição
francesa, italiana ou luxemburguesa de
seguro de pensões ◄ Landesversicherungsanstalt für das Saar-
land (Serviço Regional de Seguros do
Sarre), Saarbrücken
Se, contudo, aúltimacontribuição por
força da legislação alemã tiver sido paga:
— à Seekasse (Caixo de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo, ou se as contri-
buição tiverem sido pagas em
consequênciade um emprego na
marinha alemã ou de outro país,
durante, pelo menos sessenta meses: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— à Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de Ferro)
Frankfurt am Main: Bundesbahnversicherungsanstalt:
(Serviço de Seguros dos Caminhos-de-
Ferro), Frankfurt am Main
ii) Se a última contribuição tiver sido paga ao
seguro de pensão dos empregados:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 73
▼B
▼M1
▼B
▼B
— se não tiver sido paga nenhuma
contribuição à Seekasse (Caixa de
Seguro dos Marítimos), Hamburg, ouà Bundesbahnversicherungsanstalt
(Serviço de Seguro dos Caminhos-de-
Ferro Federais), Frankfurt am Main: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim
— se tiver sido paga uma contribuição à
Seekasse (Rentenversicherung der
Arbeiter oder der Angestellten) [Caixa
de Seguro dos Marítimos (Seguro de
pensão dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— se aúltimacontribuição tiver sido pa ga
à Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro),
Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro), Frank-
furt am Main.
iii) Se aúltimacontribuição tiver sido pa ga
por força da legislação alemã ao seguro de
pensão dos trabalhadores das minas, ou se
o período requerido para o obtenção da
pensão dos trabalhadores das minas, em
consequênciade umadiminuição da
aptidão para a profissão de mineiro
(Bergmannsrente) tiver sido cumprido ou
considerado cumprido: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguros dos Mineiros), Bochum
c) Em caso de mudança de país de residência depois
da liquidação da prestação nos casos previstos na
alínea a), subalínea i), e na alínea b), subalínea i), a
instituição competente é consequentemente alte-
rada.
3.Seguro de velhice dos agricultores: Gesamtverband der landwirtschaftlichen
Alterskassen (Asociação Nacional das
Caixas de Seguro de Velhice dos Agri-
cultores), Kassel
4.Seguro complementar dos trabalhadores da side-
rurgia: Landesversicherungsanstalt für das Saar-
land (Serviço de Seguros do Sarre),
Saarbrücken
5.Seguro de acidentes (acidentes de trabalho e
doenças profissionais): ainstituição incumbidado seguro de
acidentes no caso em questão
6.Prestações de desemprego e prestações familiares: Bundesanstalt für Arbeit (Serviço Federal
do Trabalho), Nuremberga
D. ESPANHA
►
M31.Todos os regimes, com excepção do regime
dos trabalhadores marítimos e do regime
dos funcionários públicos, das forças
armadas e dos funcionários judiciais ◄
a) Para todas as eventualidades, com excepção do
desemprego: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de la Seguridad Social
(Direcções Provinciais do Instituto
Nacional de Segurança Social)
b) Para o desemprego Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (Direcções Provin-
ciais do Instituto Nacional de Emprego)
2.Regime dos trabalhadores marítimos: Instituto Social de la Marina (Instituto
Social da Marinha), Madrid1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 74
▼M6
▼B
▼B
3.Para as pensões de velhice e de invalidez nas suas
modalidades não contributivas: Instituto Nacional de Servicios Sociales
(Instituto Nacional de Serviços Sociais)Madrid.
4.Regime especial dos funcionários públicos
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección General de Costes de Personal
y Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda, Madriad
(Direcção-Geral das despesas de pessoal
e pensões dafunção pública— Minis-
tério da Economia e das Finanças,
Madrid)
b) Para a concessão de subsídios por grande invalidez
e por descendente deficiente a cargo: Mutualidad General de Funcionarios
Civiles del Estado, Madrid (Mutualidade
Geral dos Funcionários Públicos,
Madrid)
5.Regime especial das forças armadas
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección General de Personal, Minis-
terio de Defensa(Direcção-Gera l do
Pessoal, Ministério da Defesa, Madrid)
b) Para reconhecimento das pensões por incapacidade
de serviço, das prestações por grande invalidez e
das prestações familiares por descendentes defi-
cientes a cargo: Instituto Social de las Fuerzas Armadas,
Madrid (Instituto Social das Forças
Armadas, Madrid)
c) Para as prestações familiares: Las delegaciones provinciales del Minis-
terio de Defensa (delegações provinciais
do Ministério daDefesa )
6.Regime especial dos funcionários judiciais
a) Para as pensões de velhice, por morte (incluídas as
de órfãos) e invalidez: Dirección General de Costes de Personal
y Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda (Direcção-Geral
dos Custos de Pessoal e das Pensões
Públicas — Ministério da Economia e do
Comércio)
b) Para o reconhecimento de prestações por invalidez
grave e prestações por filho deficiente a cargo: Mutualidad General Judicial (Mutuali-
dade Geral Judicial), Madrid
E. FRANÇA
1. Para aplicação do n.
o1 do artigo 93.odos artigos 94.oe
95.odo Regulamento de execução:
A.Trabalhadores assalariados
a) Regime geral: Caisse nationale de l'assurance maladie
(Caixa Nacional do Seguro de Doença),
Paris
b) Regime agrícola: Caisse centrale de secours mutuels agri-
coles (Caixa Central de Socorros Mútuos
Agrícolas), Paris
c) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
d) Regime dos marítimos: Établissement national des invalides de la
marine (Instituto Nacional dos Inválidos
da Marinha), Paris1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 75
▼M3
▼M6
▼B
▼B
B.Trabalhadores não assalariados
a) Regime não agrícola: Caisse nationale d'assurance maladie et
maternité des travailleurs non salariés des
professions non agricoles (Caixa
Nacional de Seguro de Doença e Mater-
nidade dos Trabalhadores não
assalariados das profissões não
agrícolas), Saint-Denis
b) Regime agrícola: Caisse centrale de secours mutuels agri-
coles (Caixa Central de Socorros Mútuos
Agrícolas), Paris
Caisse centrale des mutuelles agricoles
(Caixa Central das Mútuas Agrícolas)
Fédération française des sociétés d'assur-
ances (Federação Francesa das
Sociedades de Seguros) (Ramex e
Gamex)
Fédération nationale de la mutualité
française (Federação Nacional da Mutua-
lidade Francesa)
2. Para aplicação do artigo 96.odo Regulamento de
execução:
a) Regime geral: Caisse nationale de l'assurance maladie
(Caixa Nacional do Seguro de Doença),
Paris
b) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa da Mutualidade Social Agrícola)
c) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
d) Regime dos marítimos: Établissement national des invalides de la
marine (Instituto Nacional dos Inválidos
da Marinha), Paris
3. As outras instituições competentes são as definidas no
âmbito da legislação francesa, a saber:
I. METRÓPOLE
A.Trabalhadores assalariados
a) Regime geral:
i) Doença maternidade, morte (subsídio) Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
ii) Invalidez:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
em relação a Paris e à região
parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365.oaL 382.odo Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Estrasburgo
iii) Velhice:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(branche «vieillesse») (Caixa Regional
de Seguro de Doença, ramo «velhice»)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 76
▼B
em relação a Paris e à região
parisiense: Caisse nationale d'assurance vieillesse
des travailleurs salariés (Caixa Nacional
de Seguro de Velhice dos Trabalhadores
Assalariados), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365.oaL 382.odo Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance vieillesse
(Caixa Regional de Seguro de velhice),
Strasbourg, ou Caisse régionale d'assur-
ance maladie (Caixa Regional de Seguro
de Doença), Estrasburgo
iv) Acidentes de trabalho:
aa) Incapacidade temporária: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
bb) Incapacidade permanente:
— rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: A entidade patronal ou o segurador
substituto
— acréscimos de rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Caisse des dépôts et consignations (Caixa
dos Depósitios e Consignações)
v) Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
vi) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
do emprego), do lugar de residência do
interessado
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação das
Assedic) da região parisiense (Garp), 90,
rue Baudin, 92537 Levallois-Perret
b) Regime agrícola:
i) Doença, maternidade, morte (subsídio
por morte), prestações familiares: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
ii) Seguro de invalidez, velhice e pres-
tações ao cônjuge sobrevivo: Caisse centrale de secours mutuels agri-
coles (Caixa Central de Socorros Mútuos
Agrícolas), Paris
iii) Acidentes de trabalho:
aa) Regra geral: a entidade patronal ou o segurador
subsituto, em relação aos acidentes
ocorridos antes de 1 de Julho de 1973
Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola),
em relação aos acidentes ocorridos
depois de 30 de Junho de 19731972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 77
▼B
bb) Em relação aos acréscimos de
rendas: Caisse des dépôts et consignations,
(Caixa de Depósitos e Consignações)
Arcueil (94) em relação aos acidentes
ocorridos antes de 1 de Julho de 1973
Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola),
em relação aos acidentes ocorridos
depois de 30 de Junho de 1973
iv) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
de emprego), do lugar de residência do
interessado
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação das
Assedic) da região parisiense (Garp), 90,
rue Baudin, 92537 Lavallois-Perret
c) Regime mineiro:
i) Doença, maternidade, morte
(subsídios): Société de secours minière (Sociedade
Mineirade Socorro)
ii) Invalidez, velhice, morte (pensões): Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
iii) Acidentes de trabalho:
aa) Incapacidade temporária: Société de secours minière (Sociedade
Mineirade Socorro)
bb) Incapacidade permanente:
— rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Sociedades
Mineiras de Socorro)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Entidade patronal ou segurador substituto
— acréscimos de rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Sociedades
Mineiras de Socorro)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Caisse des dépôts et consignations (Caixa
de Depósitos e Consignações)
iv) Prestações familiares: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Sociedades
Mineiras de Socorro)
v) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (Agência local
de emprego), do lugar de residência do
interessado
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Agence nationale pour l'emploi (Agência
Nacional para o Emprego, serviço espe-
cializado para a segurança social dos
trabalhadores migrantes), 9, rue Sextius
Michel, 75015 Paris
d) Regime dos marítimos:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 78
▼B
i) Doença, maternidade, invalidez,
acidentes do trabalho, morte (subsídio)
e pensões de sobrevivênciade um
inválido ou de um sinistrado do
trabalho: secção «Caisse générale de prévoyance
des marins» (Caixa Geral de Previdência
dos Marítimos) da circunscrição dos
assuntos marítimos
ii) Velhice, morte (pensões): secção «Caisse de retraite des marins»
(Caixa de Reforma dos Marítimos) da
circunscrição dos assuntos marítimos
iii) Prestações familiares: Caisse nationale d'allocations familiales
des marins du commerce (Caixa Nacional
de Abonos de Família da Marinha
Mercante) ou
Caísse nationale d'allocations familiales
de la pêche maritime (Caixa Nacional de
Abonos de Família da Pesca Marítima),
conforme o caso
iv) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
de emprego) do lugar de residência ou do
porto habitual de embarque ou repartição
central da mão-de-obra marítima
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação das
Assedic) da região parisiense (Garp), 90,
rue Baudin, 92537 Levallois-Perret
e) Regime especial dos funcionários públicos
(invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
i) Funcionários públicos nacionais: Service des pensions du ministère chargé
du budget, Paris (Serviço de Pensões do
Ministério que tutela o Orçamento, Paris)
ii) Funcionários públicos das autarquias
locais ou dos hospitais: Caisse des Dépôts et Consignations
(Caixa de Depósitos e Consignações),
Centro de Bordéus
B.Trabalhadores não assalariados
a) Regime não agrícola:
i) Doença, maternidade: Caisse mutuelle régionale (Caixa Mútua
Regional)
ii) Velhice
aa) Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés de professions
artisanales (Caixa Nacional de Organi-
zação Autónoma do Seguro de Velhice
dos Trabalhadores Não Assalariados das
Profissões Artesanais — Cancava)
Caisse de base professionelle ou inter-
professionnelle (Caixa de base
profissional ou interprofissional)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 79
▼M3
▼B
▼B
bb) Regime dos industriais e comer-
ciantes: Caísse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
industrielles et commerciales (Caixa
Nacional da Organização Autónoma de
Seguro de Velhice dos Trabalhadores
Não Assalariados das Profissões Indus-
trias e Comerciais — Organic)
Caisse de base professionelle ou inter-
professionelle (Caixa de base profissional
ou interprofissional)
cc) Regime das profissões liberais: Caísse nationale d'assurance vieillesse
des professions libérales (Caixa Nacional
de Seguro de Velhice das Profissões
Liberais — CNAVPL), secções profis-
sionais
dd) Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(Caixa Nacional da Ordem dos Advo-
gados Franceses — CNBF)
b) Regime agrícola:
i) Doença, maternidade, invalidez: organismo segurador habilitado em que o
trabalhador não assalariado agrícola está
inscrito
ii) Velhice e prestações para o conjuge
sobrevivo: Caisse de mutualité sociale agrícole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Acidentes da vida privada, acidentes de
trabalho e doenças profissionais: organismo autorizado em que o traba-
lhador não assalariado agrícola está
inscrito
relativamente aos departamentos da
Mosela, do Baixo Reno, do Alto Reno:
Caisse d'assurance accidents agricoles
(Caixa de Seguro de Acidentes
Agrícolas)
II. DEPARTAMENTSOS ULTRAMARINOS
a)Trabalhadores assalariados (todos os
regimes, à excepção do regime dos
marítimos e todos os riscos, à excepção das
prestações familiares):
i) Regra geral: Caísse générale de sécurité (Caixa Geral
de Segurança Social)
ii) Em relação aos acréscimos de renda refe-
rentes a acidentes de trabalho ocorridos nos
departamentos ultramarinos antes de 1 de
Janeiro de 1952: Direction départementale de l'enregistre-
ment (Direcção departamental do
Registo)
iii) Em relação ao regime especial dos funcionários públicos
(invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
aa) Funcionários públicos nacionais: Service des pensions du ministère chargé
du budget, Paris
(Serviço de Pensões do Ministério que
tutela o Orçamento, Paris)
bb) Funcionários públicos das autarquias
locais ou dos hospitais: Caisse des dépôts et consignations (Caixa
de Depósitos e Consignações), Centro de
Bordéus
b)Trabalhadores não assalariados
i) Doença maternidade: Caisse mutuelle régionale (Caixa Mútua
Regional)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 80
▼M3
▼B
▼B
ii) Velhice:
— regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés de professions
artisanales (Caixa Nacional da Organi-
zação Autónoma do Seguro de Velhice
dos Trabalhadores Não Assalariados das
Profissões Artesanais — Cancava)
— regime dos industriais e comerciantes: Caisse interprofessionnelle d'assurance
vieillesse des industriels et commerçants
d'Algérie et d'outre-mer (Caixa Interpro-
fesional de Seguro de Velhice dos
Industrias e Commerciantes da Argélia
e do Ultramar — Cavicorg)
— regime das profissões liberais: Caisse nationale d'assurance vieillesse
des professions libérales (Caixa Nacional
de Seguro de Velhice das Profissões
Liberais — CNAVPL), secções profis-
sionais
— regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(Caixa Nacional da Ordem dos Advo-
gados Franceses — CNBF)
c)Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
d)Regime dos marítimos:
i) Todos os riscos, à excepção davelhice e da s
prestações familiares: secção «Caisse générale de prévoyance
des marins» (Caixa Geral de Previdência
dos Marítimos), da circunscrição dos
assuntos marítimos
ii) Velhice: secção «Caisse de retraite des marins»
(Caixa de Reforma dos Marítimos), da
circunscrição dos assuntos marítimos
iii) Prestações familiares: Caísse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
F. GRÉCIA
1.Doença maternidade
►M2a)◄Regragera l: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regime dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas) Atenas
d) Regime especial dos agentes dos serviços públicos:
i) funcionários: Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας,
Αθήνα( Ministério daSa úde e Protecção
Social, Atenas)
ii) agentes das autarquias locais: ΤαµείοΥγείας∆ηµοτικώνκαιΚοινο-
τικών Υπαλλήλων ΤΥ∆ΚΥ) Αθήνα
(Fundo de Saúde dos Agentes das
Autarquias e Comunidades, TYDKY,
Atenas)
iii) pessoal militar no activo: Υπουργείο Εθνικής Αµύνης, Αθήνα
(Ministério da Defesa Nacional, Atenas)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 81
▼M2
▼M2
iv) pessoal militar em serviço na Polícia
Marítima: Υπουργείο Εµπορικής Ναυτιλίας,
(Ministério da Marinha Mercante, Pireu)
e) Regime especial para estudantes dos ensinos
superior e tecnológico: Ειδικό σύστηµα περίθαλψης
φοιτητών και σπουδαστών ΑΕΙ και
ΤΕΙ.No referente à instituição de ensino
superior e tecnológico (AEI e TEI),
conforme o caso]
2.Invalidez, velhice, morte (pensões)
►M2a)◄Regragera l: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regime dos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
d) Pensionistas do Estado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado, Atenas)
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais
►M2a)◄Regragera l: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regimo dos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
d) Pensionistas do Estado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado, Atenas)
4.Subsídios por morte (despesas de funeral)
►M2a)◄Regragera l: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regimo dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
5.Abonos de familia
►M2a)◄Regime dos trabalhadores assala-
riados, incluindo os regimes de
empresa: Οργανισµός Απασχολήσεως Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Αθήνα
(Serviço de Emprego daMão-de-Obra ),
Atenas1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 82
▼B
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
►M2b)◄Regime geral: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
►M2c)◄Regime dos marítimos: ΕστίαΝαυτικών (Lar dos Marinheiros),
Pireu
d) Para os funcionários públicos e pessoal equiparado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado, Atenas) ou o organismo de
seguros em que o trabalhador está ou
esteve segurado
6.Desemprego
►M2a)◄Regragera l: Οργανισµός Απασχολήσεως Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Αθήνα
(Serviço de Emprego de Mão-de-Obra),Atenas
►
M2b)◄Regime dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime dos trabalhadores de imprensa
gerido por: Ταµείο Ασφαλίσεως Εργατών Τύπου,
Αθήνα (Caixa de Seguro dos Trabalha-
dores de Imprensa), Atenas
Ταµείο Συντάξεως Προσωπικού
Εφηµερίδων Αθηνών —
Θεσσαλονίκης, Αθήνα (Caixa de
Pensão do Pessoal da Imprensa de Atenas
e Salónica), Atenas
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: The Eastern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Este), Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região Centro), Tullamore, Co.
Offaly
The Mid-Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região Centro-Oeste),
Limerick
The North-Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região Nordeste),
Ceanannus Mor, Co. Meath
The Nord-Western Health Board
(Serviço de Saúde da Região Nordeste),
Manorhamilton, Co. Leitrim
The South-Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região Sudeste), Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Sul), Cork
The Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região Oeste), Galway
2.Prestações pecuniárias:
a) Prestações de desemprego: Department of Social, Community and
Familiy Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim, incluindo os serviços provinciais
responsáveis pelas prestações de desem-
prego1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 83
▼M3
▼B
▼M2
▼M2
b) Velhice e morte (pensões): Department of Social, Community and
Family Affairs, Pension Services Office
(Ministério dos Assuntos Sociais, daComunidade e da Família, Repartição
de Pensões), Sligo
c) Prestações familiares: Department of Social, Community and
Family Affais, Child Benefit Section
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Secção de
Prestações Familiares), St. Oliver Plun-
kett Road, Letterkenny, Co. Donegal
d) Prestações de invalidez e maternidade: Department of Social, Community and
Family Affairs, Social Welfare Services
Office (Ministério dos Assuntos Sociais,
da Comunidade e da Família, Repartição
de PrevidênciaSocia l), Longford
e) Outras prestações pecuniárias: Department of Social, Community and
Family Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim
H. ITÁLIA
1.Doença (incluindo a tuberculose), maternidade
A.Trabalhadores assalariados
a) Prestações em espécie
i) Regra geral: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
ii) Em relação a determinadas categorias de
agentes da função pública, de assalariados
do sector privado e de pessoas similares,
bem como em relação aos pensionistas e
membros da sua família: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
iii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Serviço de Saúde da Marinha
ou daAvia ção competente
b) Prestações pecuniárias:
i) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►
M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
c) Atestados relativos aos períodos de seguro:
i) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de Previdência
Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal da
aviação civil: ►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
B.Trabalhadores não assalariados
Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 84
▼B
▼B
2.Acidentes de trabalho e doenças profissionais
A.Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Regra geral: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Serviço de Saúde da Marinha
ou daAvia ção
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e respectivos certifi-
cados:
i) Regra geral: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
c) Prestações pecuniárias:
i) Regra geral: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
iii) Eventualmente também, em relação aos
trabalhadores qualificados agrícolas e
florestais: Ente nazionale di previdenza e assistenza
per gli impiegati agricoli (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Trabalhadores Agrícolas)
B.Trabalhadores não assalariados (unicamente em
relação aos radiologistas) :
a) Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e certificados respec-
tivos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
3.Invalidez, velhice, sobrevivência (pensões)
A.Trabalhadores assalariados
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de Previdência
Social), sedes provinciais
b) Em relação aos trabalhadores do espectáculo: Ente nazionale di previdenza e assistenza
per i lavoratori dello spettacolo (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Trabalhadores do Espectáculo),
Roma1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 85
▼B
c) Em relação aos quadros das empresas indus-
triais: Istituto nazionale di previdenza per i
dirigenti di aziende industriali (Instituto
Nacional de Previdência do Pessoal do
Quadro das Empresas Industriais), Roma
d) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Isti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas italianos «G. Amendola»),
Roma
B.Trabalhadores não assalariados
a) Em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenza medici (Serviço Nacional de
Previdênciae Assistênciados Médicos)
b) Em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenza farmacisti (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Farmacêu-
ticos)
c) Em relação aos veterinários: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenza veterinari (Serviço Nacional de
Previdênciae Assistênciados Veteriná-
rios)
e) Em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nationale di previdenza per gli
ingegneri ed architetti (Caixa Nacional
de Previdênciados Engenheiros e Arqui-
tectos)
f) Em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei geometri (Caixa
Nacional de Previdência e Assistência
dos Geómetras)
g) Em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale previdenza ed assistenza
a favore degli avvocati e dei procuratori
(Caixa Nacional de Previdência e Assis-
tência dos Advogados e Solicitadores)
h) Em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e Assis-
tência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
i) Em relação aos contabilistas e agentes comer-
ciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenzaafa vore dei regionieri e periti
commerciali (Caixa Nacional de
Previdênciae Assistênciados Conta bi-
listas e Agentes (Comerciais)
j) Em relação aos conselheiros do trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenzaper i consulenti del la voro (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Conselheiros do Trabalho)
k) Em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa
Nacional do Notariado)
l) Em relação aos agentes de alfândega: Fondo di previdenza a favore degli
spedizionieri doganali (Fundo de
Previdênciados Agentes de Alfândega )1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 86
▼M2
▼B
▼B
4.Subsídios por morte: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), sedes provinciais
Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
5.Desemprego (trabalhadores assalariados)
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
6.Abonos de família (trabalhadores assalariados)
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
7.Pensões dos funcionários públicos INPDAP (Istituto nazionale di previ-
denzaper i dipendenti delle
amministrazioni pubbliche, Roma),
(Instituto Nacional de Previdência dos
Funcionários da Administração Pública,
Roma)
I. LUXEMBURGO
1.Doença e maternidade
a) Prestações em espécie: Caixa de doença competente e/ou Union
des caisses de maladie (União das Caixas
de Doença)
b) Prestações pecuniárias Caixa de doença competente
2.Invalidez, velhice, morte (pensões)
a) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contraaVelhice e aInva lidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensão dos Empregados
Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exercem uma actividade artesanal, comercial ou
industrial: Caisse de pension des artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensão dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exercem uma actividade profissional agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 87
▼M3
▼B
▼M3
e) Em relação aos regimes especiais no sector
público:
A autoridade competente responsávelpelas pensões
3.Acidentes do trabalho e doenças profissionais
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exercem uma actividade profissi-
onal agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les acci-
dents, section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os Acid-
entes, secção agrícola e florestal),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório ou
facultativo: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação de
Seguro contraos Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administration de l'emploi (Adminis-
tração do Emprego), Luxemburgo
5.Prestações familiares: Caisse nationale des prestations famil-
iales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo
6.Subsídios por morte
Para aplicação do artigo 66.
odo Regulamento: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade:
a) Prestações em espécie: Ziekenfonds (Caixa de doença) em que o
interessado está inscrito
b) Prestações pecuniárias: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através da instituição
em que está inscrita a entidade patronal
do segurado ◄
2.Invalidez
a) Quando o interessado tiver igualmente um direito a
prestações apenas por força da legislação neerlan-
desa independentemente da aplicação do
Regulamento:
i) Em relação aos trabalhadores assalariados: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através da instituição
em que está inscrita a entidade patronal
do segurado ◄
ii) Em relação aos trabalhadores não assalariados: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através da instituição
em que o segurado estaria inscrito se
empregasse pessoal ◄
b) Nos outros casos:
Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regime geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 88
▼B
▼B
b) Regime mineiro: Algemeen Mijnwerkersfonds (Caixa
Geral dos Mineiros), Heerlen
4.Desemprego: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através da instituição
em que está inscrita a entidade patronal
do segurado ◄
5.Prestações familiares
a) Quando o beneficiário residir nos Países Baixos: Districtskantoor van de Social Verzeker-
ingsbank (Delegação distrital do Banco
dos Seguros Sociais)
b) Quando o beneficiário residir fora dos Países
Baixos, mas a sua entidade patronal reside ou
estiver estabelecida nos Países Baixos: Districtskantoor van de Social Verzeker-
ingsbank (Delegação distrital do Banco
dos Seguros Sociais)
c) Nos outros casos: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
6.Doenças profissionais a que se aplica o disposto no
n.o5 do artigo 57.odo Regulamento:
Para aplicação do n.o5 do artigo 57.odo Regulamento:
a) Quando a prestação tiver sido concedida a partir de
uma data anterior a 1 de Julho de 1967: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
b) Quando a prestação tiver sido concedida posterior-
mente a30 de Junho de 1967: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
K. ÁUSTRIA
A competência das instituições austríacas será determi-
nada pelas disposições da legislação austríaca, salvo
disposição em contrário nos números seguintes:
1.Seguro de doença:
a) Caso o interessado resida no território de outro
Estado-membro e a instituição competente para o
seguro seja uma Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença), e não seja
possível determinar a competência local nos
termos da legislação austríaca, referida
competência será determinada do seguinte modo: — Gebietskrankenkasse (Caixa Regional
de Seguro de Doença) competente
atendendo ao último emprego na
Áustria, ou
— a Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença)
competente atendendo à última
residêncianaÁustria , ou
— se nuncativer ha vido um emprego
para o qual fosse competente uma
Gebietskrankenkasse (Caixa Regional
de Seugro de Doença) ou nunca tiver
havido residência na Áustria, a
Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença de
Viena), Viena.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 89
▼B
b) Para efeitos da aplicação das Secções 4 e 5 do
Capítulo I do Título III do Regulamento, em
conjugação com o artigo 95.odo Regulamento de
execução relativamente ao reembolso das despesas
com prestações pagas a titulares de pensões nos
termos da ASVG (Lei Geral do Seguro Social): Hauptverband der österreichischen
Sozial-Versicherungsträger (Associação
das Instituições austríacas do Seguro
Social), Viena entendendo-se que o
reembolso das despesas será efectuado a
partir de contribuições para o seguro de
doença dos pensionistas recebidas pela
referidaAssocia ção;
2.Seguro de pensão:
a) Para a determinação da instituição responsável
pelo pagamento de uma prestação apenas tomados
em consideração os períodos de seguro ao abrigo
da legislação austríaca.
b) Para a aplicação do n.o6 do artigo 45.odo
Regulamento, se não tiver sido cumprido nenhum
período de contribuição ao abrigo da legislação
austríaca: Pensionsversicherungsanstalt des Anges-
tellten (Instituição de Seguro de Pensão
para os Assalariados), Viena
3.Seguro de desemprego:
a) Para a comunicação da condição de desempregado: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do
Serviço do Mercado de Trabalho) compe-
tente em função do lugar de residência ou
de estada do interessado.
b) Para a emissão de formulários E 301, E 302 e E
303: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do
Serviço do Mercado de Trabalho) compe-
tente em função do lugar de emprego do
interessado.
4.Prestações familiares:
a) Prestações familiares com excepção do Karenzgeld
(subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças)
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do
Seguro de Doença) competente em
função do lugar de residência ou de
estada do interessado
I. PORTUGAL
A. EM GERAL:
I.Continente:
1. Doença, maternidade e prestações familiares: Centro Regional de Segurança Social
onde o interessado está inscrito
2. Invalidez, velhice e morte: Centro Nacional de Pensões, Lisboa, e
Centro Regional de Segurança Social
onde o interessado está inscrito
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 90
▼M2
▼B
▼M3
▼B
▼B
a) Recepção do pedido e verificação da
situação relativa ao emprego (por exemplo,
confirmação dos períodos de emprego,classificação do desemprego, controlo da
situação): Centro de Emprego do lugar de
residênciado interessa do
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação das
condições de aquisição do direito aos
subsídios, determinação do montante e
duração, controlo da situação para a
manutenção, suspensão ou cessação do
pagamento): Centro Regional de Segurança Social
onde o interessado está inscrito
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência do interessado
II.Região Autónoma da Madeira
1. Doença, maternidade e prestações familiares: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
2. a) Invalidez, velhice e morte
Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
b) Invalidez, velhice e morte, do regime
especial de segurança social dos trabalha-
dores rurais: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►
M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da
situação relativa ao emprego (por exemplo,
confirmação dos períodos de emprego,
classificação do desemprego, controlo da
situação): Direcção Regional de Emprego, Funchal
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação das
condições de aquisição do direito aos
subsídios, determinação do montante e
duração, controlo da situação para a
manutenção, suspensão ou cessação do
pagamento): Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
III.Região Autónoma dos Açores
1. Doença, maternidade e prestações familiares: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
2. a) Invalidez, velhice e morte:
Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
b) Invalidez, velhice e morte, do regime
especial de segurança social dos trabalha-
dores rurais: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego
a) Recepção do pedido e verificação da
situação relativa ao emprego (por exemplo,
confirmação dos períodos de emprego,
classificação do desemprego, controlo da
situação): Centro de Emprego do lugar de
residênciado interessa do1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 91
▼B
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação das
condições de aquisição do direito aossubsídios, determinação do montante e
duração, controlo da situação para a
manutenção, suspensão ou cessação do
pagamento): Centro de Prestações Pecuniárias da
Segurança Social onde o interessado
está inscrito
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Direccção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
B. EM RELAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DOS
FUNCIONÁRIOS PúBLICOS E PESSOAL EQUIPA-
RADO:
1. Doença e maternidade:
— para prestações pecuniárias Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
— para prestações em espécie Direcção-Geral de Protecção Social dos
Funcionários e Agentes daAdminis-
tração Pública (ADSE), Lisboa
2. Prestações familiares: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
ou
Caixa Geral de Aposentações (para
titulares de pensão), Lisboa
3. Invalidez e velhice: Caixa Geral de Aposentações, Lisboa4. Morte:
— pensão de sobrevivência: Caixa Geral de Aposentações, Lisboa
— subsídio por morte: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
ou
Caixa Geral de Aposentações (em caso
de falecimento de titulares de pensão),
Lisboa
5. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
ouCaixa Geral de Aposentações, Lisboa
M. FINLÂNDIA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social).
o fundo de desemprego em que apessoa
interessada está segurada;
Caixas de doença;
b) Prestações em espécie:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 92
▼M3
▼B
▼B
i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do seguro social),
Helsínquia, ou
O fundo de desemprego em que apessoa
interessada está segurada;
ii) Reabilitação pelo Instituto do Seguro Social: Kansaneläkelaitos/Foplkpensionsans-
talten (Instituto do Seguro Social),
Hensínquia
►M2iii)◄Serviços hospitalares e de saúde
pública: As unidades locais que prestam serviços
ao abrigo do regime.
2.Velhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social), ou
b) Pensões de emprego: A instituição de pensões de emprego que
concede e paga as pensões.
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais: A instituição responsável pelo seguro de
acidentes da pessoa interessada.
4.Subsídio por morte: ►M2 ◄
A instituição responsável pelo pagamento
das prestações, em caso de seguro de
acidentes.
5.Desemprego:
a) Regime básico: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia ►M2e a Ahvenanmaan
maakunnan työvoimatoimikunta/Arbet-
skraftskommissionen i landskapet Åland
(Comissão de Emprego naprovínciade
Åland)◄ou
b) Regime suplementar: O fundo de desemprego competente.
6.Prestações familiares: Kansanelälkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.
7.Prestações especiais de carácter não contributivo: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten
(Instituto do Seguro Social), Helsínquia
N. SUÉCIA
1.Em todos os casos, com excepção das prestações de
desemprego:
a) Regra geral: O serviço da segurança social em que o
interessado esteja inscrito.
b) Para marítimos não residentes na Suécia: Göteborgs allmänna försäkringskassa,
Sjörfartskontoret (Serviço de Seguro
social de Gotemburgo, secção de
marítimos).
c) Para efeitos dos artigos 35.oa59.odo Regulamento
de execução em relação a não residentes na Suécia: Stockholms läns allmänna försäkrings-
kassa, utlandavdelningen (Serviço de
Seguro Social de Estocolmo de Estrange-
iros).1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 93
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
d) Para efeitos dos artigos 60.oa77.odo Regulamento
de execução com excepção de marítimos não
residentes na Suécia: — o serviço do seguro social do local
em que ocorreu o acidente de
trabalho ou se manifestou a doença
profissional, ou
— Stockholms läns allmänna
försäkringskassa utlandsavdelningen
(Serviço de Seguro Social de Esto-
colmo, Divisão de Estrangeiro).
2.Em relação às prestações de desemprego: Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto do
Mercado de Trabalho).
O. REINO UNIDO
1.Prestações em espécie:
— Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Autoridades que concedem as prestações
do Serviço Nacional de Saúde
— Gibraltar: Gibraltar Health Authority
2.Prestações pecuniárias:
— Grã-Bretanha: Department of Social Security (Minis-
tério da Segurança Social), London
— Irlanda do Norte: Department of Health and Social
Services of Northern Ireland (Ministério
da Saúde e dos Serviços Sociais para a
Irlanda do Norte), Belfast
— Gibraltar: Principal Secretary (primeiro secretário),
Social Affairs (Assuntos Sociais),
Gibraltar.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 94
▼M6
▼B
ANEXO 3 (A) (B) (2) (3) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA E INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
[Alíneap) do a rtigo 1.odo Regulamento e n.o3 do artigo 4.odo Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA
1.Doença, maternidade:
a) Para aplicação dos artigos 17.o, 18.o, 22.o, 25.o,
28.o, 29.o, 30.oe 32.odo Regulamento de
execução:
i) Regra geral: Organismos seguradores
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para aplicação do artigo 31.odo Regulamento
de execução:
i) Regra geral: Organismos seguradores
ii) Em relação aos marítimos: «Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins» (Caixa de socorros e
de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
Organismos seguradores
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Invalidez:
a) Invalidez geral (operários, empregados, operá-
rios mineiros) e invalidez dos trabalhadores
não assalariados: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
conjuntamente com os organismos segu-
radores
Para aplicação do artigo 105.odo Regulamento
de execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds national de retraite des ouvriers
miniers (Fundo Nacional de Reforma dos
Operários Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorros e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 95
▼B
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Invalidez das pessoas abrangidas por um
regime especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service qui gère le
régime spécial de pension
Administratie van pensionen van het
Ministerie van Financien of de dienst
die het bijzonder stelsel beheert
(Administração das Pensões do Minis-
tério das Finanças ou serviço que gere o
regime especial de pensões)
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regra geral (operários, empregados, operários
mineiros e marítimos): Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para osTrabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) Regime dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) Regime especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service qui gère le
régime spécial de pension
Administratie van pensionen van het
Ministerie van Financien of de dienst
die het bijzonder stelsel beheert
(Administração das Pensões do Minis-
tério das Finanças ou serviço que gere o
regime especial de pensões)
4.Acidentes de trabalho (prestações em espécie): Organismos seguradores
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
5.Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles
(Fundo das Doenças Profissionais), Brux-
elas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
6.Subsídios por morte:
i) Regra geral: organismos seguradores, conjuntamente
com o Institut national d'assurance
maladie-invalidité (Instituto Nacional de
Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 96
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-marina), Bruxelas
7.Desemprego:
a) Regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
8.Prestações familiares:
a) Trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional dos Abonos de Família para
os Trabalhadores Assalariados), Bruxelas
b) Trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para os
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
II. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
1.Doença e maternidade: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional do Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas por
intermédio dos organismos seguradores;
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Acidentes de trabalho: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional do Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas por
intermédio dos organismos seguradores;
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviçio de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
3.Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles
(Fundo das Doenças Profissionais), Brux-
elas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
B. DINAMARCA
I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA
a)Doença e maternidade:
i) Para aplicação dos artigos 17.
o, 22.o, 28.o, 29.o
e 30.odo Regulamento de execução: amtskommune (administração do bairro)
competente; nacomunade Copenha ga
Magistraten (administração comunal); na
comuna de Federiksberg; administração
comunal
ii) Para efeitos de aplicação dos artigos 18.oe 25.o
do regulamento de execução: Administração da comuna de residência
do beneficiário; nas comunas de Købe-
nhavn, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 97
▼M1
▼B
b)Invalidez (pensões):
►M2Den Sociale Sikinrgsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
c)Velhice e morte (pensões):
i) Pensões concedidas ao abrigo da legislação
relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikinrgsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
ii) Pensões concedidas ao abrigo da Lei sobre as
pensões complementares para os trabalhadores
assalariados (loven om Arbejdsmarkedets
Tillægspension): Arbejdsmarkedets Tillægspension
(Serviço das Pensões Complementares
para os Trabalhadores Assalariados),
Hillerød
d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo IV, com
exclusão do artigo 61.odo Regulamento de
execução: Arbejdskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 61.odo
regulamento de execução: Administração da comuna de residência
do beneficiário; nas comunas de Købe-
nhavn, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).
e)Subsídios por morte:
Para aplicação do artigo 78.odo Regulamento de
execução: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
2. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
a)Doença e maternidade:
i) Para efeitos de aplicação dos artigos 19.oA,
20.o, 21.oe 31.odo regulamento de execução: Amtskommune (administração do bairro)
competente; nacomunade Københa vn:
Magistraten (administração comunal); na
comuna de Frederiksberg: administração
comunal. Tratamentos hospitalares nestas
duas comunas: Hovedstadens Sygehus-
fællesskab (Associação dos
estabelecimentos hospitalares da capital).
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 24.odo
regulamento de execução: Administração da comuna de residência
do beneficiário; nas comunas de Købe-
nhavn, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).
b)Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo IV, com
exclusão do artigo 64.odo Regulamento de
execução: Arbejdskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 64.odo
regulamento de execução: Administração da comuna de residência
do beneficiário; nas comunas de Købe-
nhavn, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 98
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
c)Desemprego:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo VI, com
exclusão do artigo 83.odo Regulamento de
execução: Caixa de desemprego competente
ii) Para aplicação do artigo 83.odo Regulamento
de execução: Repartição local de colocação
C. ALEMANHA
1.Em todos os casos: A caixa de doença do lugar de residência
ou estada escolhida pelo interessado.
2.Seguro contra acidentes
Em todos os casos: a Hauptverband der gewerblichen
Berufsgenossenschaften (Federação das
Associações Profissionais da Indústria),
St. Augustin
3.Seguro de pensão:
a) SEGURO DE PENSÃO DOS OPERÁRIOS:
i) Relações com a Bélgica e com a Espanha: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
(Serviço Regional de Seguro da
ProvínciadaRenânia ), Dusseldórfia
ii) Relações com a França: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro da
Renânia-Palatinado), Speyer ou, no
âmbito dacompetênciaprevistano
Anexo 2, Landesversicherungsanstalt
Saarland (Serviço Regional de Seguro
do Sarre), Saarbrücken
iii) Relações com a Itália: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguro da Suábia),
Augsburgo
iv) Relações com o Luxemburgo: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro da
Renânia-Palatinado), Speyer
v) Relações com os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguro da Veste-
fália), Münster
vi) Relações com a Dinamarca, Finlândia e
Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck.
vii) Relações com a Irlanda e o Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguro da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
viii) Relações com a Grécia: Landesversicherungsanstalt Württemberg
(Serviço Regional de Seguro da Vutem-
berga), Estugarda
ix) Relações com Portugal: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguro da Baixa
Francónia), Würzburg
x) Relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayen
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 99
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
b) SEGURO DE PENSÃO DOS EMPREGADOS:
Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dosEmpregados), Berlim
c) SEGURO DE PENSÃO DOS TRABALHA-
DORES DAS MINAS: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguro dos Mineiros), Bochum
4.Seguro de velhide dos agricultores: Gesamtverband der landwirtschaftlichen
Alterskassen (Associação Nacional das
Caixas de Seguro de Velhice dos Agri-
cultores), Kassel
5.Prestações de desemprego e prestações familiares: Serviço do emprego competente para o
lugar de residência ou de estado do
interessado
D. ESPANHA
1.Prestações em espécie:
a) Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos: Direcciones provinciales del Instituto
Nacional de la Salud (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional de Saúde)
b) Regime dos trabalhadores marítimos: Direcciones provinciales del Instituto
Social da la Marina (direcções provin-
ciais do Instituto Social da Marinha)
2.Prestações pecuniárias:
a) Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos e todas as eventualidades,
com excepção do desemprego: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de la Seguridad Social
(direcções provinciais do Instituto
Nacional de Segurança Social)
b) Regime dos trabalhadores marítimos, para todas as
eventualidades: Direcciones provinciales del Instituto
Social de la Marina (direcções provin-
ciais do Instituto Social da Marinha)
c) Desemprego, com excepção dos trabalhadores
marítimos: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional de Emprego)
E. FRANÇA
I. METRÓPOLE
A.Trabalhadores assalariados:
1. Riscos que não sejam o desemprego e as
prestações familiares:
a) Em regra geral: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
do lugar de residência ou de estada
b) Para aplicação conjunta dos n.
os1e2d o
artigo 19.oed on .o1 do artigo 35.odo
Regulamento, no que respeita às prestações
em espécie do seguro de doença, materni-
dade, invalidez, morte, (subsídios) do
regime mineiro: Société de secours minière (Sociedade
Mineirade Socorros do luga r de
residênciado interessa do)
c) Para aplicação do artigo 35.odo Regula-
mento de execução:
i) Regime geral:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 100
▼M6
▼B
▼B
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
Em relação a Paris e à região
parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365 a L 382 do Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Estrasburgo
ii) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
d) Para aplicação do artigo 36.odo Regula-
mento de execução no que respeitaàs
pensões de invalidez:
i) Em regra geral, salvo Paris e a região
parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença),
Em relação a Paris e à região pari-
siense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris
ii) Regime especial previsto nos artigos L
365 aL 382 do Código daSegura nça
Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro-de-Doença),
Estrasburgo
e) Para aplicação do artigo 36.odo Regula-
mento de execução no que respeitaàs
pensões de velhice:
i) Regime geral:
aa) Regra geral, salvo Paris e a região
parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
branche «vieillesse» (Caixa Regional de
Seguro de Doença, ramo «velhice»)
Em relação a Paris e à região
parisiense: Caisse nationale d'assurance vieillesse
des travailleurs salariés (Caixa Nacional
de Seguro de Velhice dos Trabalhadores
Assalariados), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365 a L 382 do Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance vieillesse
(Caixa Regional de Seguro de Velhice),
Estrasburgo
ii) Regime agrícola: Caisse Centrale de secours mutuels
agricoles (Caixa Central de Socorros
Mútuos Agrícolas), Paris
iii) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de securité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
f) Para aplicação do artigo 75.odo Regula-
mento de execução: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 101
▼B
2. Desemprego:
a) Para aplicação dos artigos 80.oe 81.oed o
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de
execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra)
do lugar em que foi exercido o emprego
em relação ao qual o atestado é pedido;
secção local da Agence nationale pour
l'emploi (Agência Nacional para o
Emprego)
Mairie (Câmara Municipal) do lugar de
residênciados membros dafa mília
b) Para aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 83.oe
do artigo 97.odo Regulamento de execução: Association pour l'emploi dans l'industrie
et le commerce (ASSEDIC) (Associação
para o Emprego na Indústria e no
Comércio) do lugar de residência do
interessado
c) Para aplicação do artigo 84.odo Regula-
mento de execução:
i) Desemprego completo: Association pour l'emploi dans l'industrie
et le commerce (ASSEDIC) (Associaçãopara o Emprego na Indústria e no
Comércio) do lugar de residência do
interessado
ii) Desemprego parcial: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra)
do lugar de emprego do interessado
d) Para aplicação do artigo 89.
odo Regula-
mento de execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra)
B.Trabalhadores não assalariados:
1. Doença, maternidade: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
do lugar de residência ou do lugar de
estada
2. Para aplicação do artigo 35.odo Regulamento
de execução no que respeitaa o regime
agrícola: Caisse de mutualité sociale/agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
e qualquer outro organismo segurador
devidamente habilitado
3. Para aplicação do artigo 36.odo Regulamento
de execução no que respeitaàs pensões de
velhice:
a) Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
artisanales (Cancava), (Caixa Nacional
da Organização Autónoma de Seguro de
Velhice dos Trabalhadores Não Assalar-
iados das Profissões Artesanais)
Caixas de base profissionais1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 102
▼B
b) Regime dos industriais e comerciantes: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
industrielles et commerciales (Organic)
(Caixa Nacional da Organização Autó-
nomade Seguro de Velhice dos
Trabalhadores não Assalariados das
Profissões Industriais e Comerciais)
Caixas de base profissionais ou interpro-
fissionais
c) Regime das profissões liberais: Caisse nationale d'assurance vieillesse
des professions libérales (CNAVPL)
(Caixa Nacional de Seguro de Velhice
das Profissões Liberais), secções profis-
sionais
d) Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(CNBF) (Caixa Nacional da Ordem dos
Advogados Franceses)
e) Regime agrícola: Caisse nationale d'assurance vieillesse
mutuelle agricole (Caixa Nacional de
Seguro de Velhice MútuaAgrícola )
C.Marítimos:
a) Para aplicação do artigo 27.odo Regulamento
no que respeita ao regime dos marítimos: section de la Caisse générale de prévoy-
ance des marins (Caixa Geral de
Previdênciados Ma rítimos) dacircun-
scrição dos assuntos marítimos
b) Para aplicação do artigo 35.odo Regulamento
de execução: section de la Caisse générale de prévoy-
ance des marins (Caixa Geral de
Previdênciados Ma rítimos) dacircun-
scrição dos assuntos marítimos
D.Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família) do lugar de
residênciado interessa do
II. DEPARTAMENTOS ULTRAMARINOS
A.Trabalhadores assalariados:
Riscos que não sejam as prestações familiares:
— Em regra geral: Caisse générale de sécurité sociale
(Caixa Geral de Segurança Social)
B.Trabalhadores não assalariados:
a) Doença maternidade: Caisse générale de sécurité sociale
(Caixa Geral de Segurança Social) do
lugar de residência ou do lugar de estada
b) Velhice:
— Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
artisanales (Cancava) (Caixa Nacional da
Organização Autónoma de Seguro de
Velhice dos Trabalhadores não Assalar-
iados das Profissões Artesanais)
— Regime dos industriais e comerciantes: Caisse interprofessionnelle d'assurance
vieillesse des industriels et commerçants
d'Algérie et d'outre-mer (Cavicorg)
(Caixa Interprofissional de Seguro de
Velhice dos Industriais e Comerciantes
da Argélia e do Ultramar)
— Regime das profissões liberais: secções profissionais
— Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(CNBF) (Caixa Nacional da Ordem dos
Advogados Franceses)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 103
▼B
C.Marítimos:
i) Pensões de invalidez: section de la Caisse générale de prévoy-
ance des marins (Caixa Geral de
Previdênciados Ma rítimos) dacircun-
scrição dos assuntos marítimos
ii) Pensões de velhice: section de la Caisse de retraite des marins
(Caixa de Reforma dos Marítimos) da
circunscrição dos assuntos marítimos
D.Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família) do lugar de
residênciado interessa do
F. GRÉCIA
1.Desemprego, abonos de família: Οργανισµός, Απασχολήσεως Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Αθήνα
(Serviço de Emprego daMão-de-Obra ),
Atenas
2.Outras prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais), Atenas
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: The Eastern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Este), Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região Centro), Tullamore, Co.
Offaly
The Mid Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região Centro-Oeste),
Limerick
The North Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região Nordeste),
Ceanannus Mor, Co. Meath
The North Western Health Board
(Serviço de Saúde da Região Noroeste),
Manorhamilton, Co. Leitrim
The South Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região Sudeste), Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Sul), Cork
The Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região Oeste), Galway
2.Prestações pecuniárias
a) Prestações de desemprego: Department of Social, Community and
Family Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim, incluindo os serviços provinciaisresponsáveis pelas prestações de desem-
prego
b) Velhice e morte (pensões): Department of Social, Community and
Family Affairs, Pension Services Office
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Repartição
de Pensões), Sligo
c) Prestações familiares: Department of Social, Community and
Family Affairs, Child Benefit Section
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Secção de
Prestações Familiares), St. Oliver Plun-
kett Road, Letterkenny, Co. Donegal1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 104
▼M2
▼M2
d) Prestações de invalidez e maternidade: Department of Social, Community and
Family Affairs, Social Welfarer Services
Office (Ministério dos Assuntos Sociais,da Comunidade e da Família, Repartição
de PrevidênciaSocia l), Longford
e) Outras prestações pecuniárias: Department of Social, Community and
Family Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim
H. ITÁLIA
1.Doença (incluindo a tuberculose), maternidade:
A.Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Em regra geral: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), serviço da saúde da marinha ou
da aviação competente
b) Prestações pecuniárias:
i) Em regra geral: Instituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: ►
M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
B.Trabalhadores não assalariados:
Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração de saúde) competente
2.Acidentes de trabalho, doenças profissionais:
A.Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Em regra geral: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), serviço da saúde da marinha ou
da aviação
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais, exames e certificados respec-
tivos e prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
do Trabalho), sedes provinciais
B.Trabalhadores não assalariados (unicamente em
relação aos radiologistas) :
a) Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e certificados respec-
tivos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 105
▼B
▼B
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
3.Invalidez, velhice, sobrevivência (pensões)
A.Trabalhadores assalariados:
a) Em regra geral: Istituto nazionale della providenza
sociale (Instituto Nacional de Previdência
Social), sedes provinciais
b) Em relação aos trabalhadores do espectáculo: Ente nazionale di previdenza e assistenza
per i lavoratori dello spettacolo (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Trabalhadores do Espectáculo),
Roma
c) Em relação aos dirigentes das empresas indus-
triais: Istituto nazionale di previdenza per i
dirigenti di aziende industriali (Instituto
Nacional de Previdência do Pessoal
Dirigente das Empresas Industriais),
Roma
d) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos nos «G. Amendola»),
Roma
B.Trabalhadores não assalariados:
a) Em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenza medici (Serviço Nacional de
Previdênciae Assistênciados Médicos)
b) Em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenza farmacisti (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Farmacêu-
ticos)
c) Em relação aos veterinários: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenza veterinari (Serviço Nacional de
Previdênciae Assistênciados Veteriná-
rios)
e) Em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza per gli
ingegneri ed architetti (Caixa Nacional
de Previdênciados Engenheiros e Arqui-
tectos)
f) Em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei geometri (Caixa
Nacional de Providência dos Géometros)
g) Em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore degli avvocati e dei
procuratori (Caixa Nacional de
Previdênciae Assistênciados Advoga dose Solicitadores)
h) Em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e de
Assistência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
i) Em relação aos contabilistas e agentes comer-
ciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei ragionieri e periti
commerciali (Caixa Nacional de
Previdênciae Assistênciados Conta bi-
listas e Engenheiros Comerciais)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 106
▼M2
▼B
▼B
j) Em relação aos conselheiros do trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenzaper i consulenti del la voro (Serviço
Nacional de Previdência e Assistênciados Conselheiros do Trabalho)
k) Em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa
Nacional dos Notários)
l) Em relação aos agentes da alfândega: Fondo di previdenza a favore degli
spedizionieri doganali (Fundo de
Previdênciados Agentes daAlfândega )
4.Subsídios por morte: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de Previdência
Social), sedes provinciais
Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
do Trabalho), sedes provinciais
Cassa marittima (Caixa marítima)
competente segundo o território
5.Desemprego (trabalhadores assalariados):
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de Previdência
Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
6.Abonos de família (trabalhadores assalariados):
a) Em regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
I. LUXEMBURGO
1.Doença, maternidade:
a) Para a aplicação dos artigos 19.
oe 22.o,d on .o1d o
artigo 28.o,d on .o1 do artigo 29.oe do artigo 31.o
do Regulamento, assim como dos artigos 17.o, 18.o,
20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 29.o, 30.oe 31.odo Regula-
mento de execução: Caisse de maladie des ouvriers (Caixa de
Doençados Operários) e/ou Union des
caisses de maladie (União das Caixas de
Doença)
b) Para efeitos da aplicação do artigo 27.odo
Regulamento: Caixa de doença competente, nos termos
da legislação luxemburguesa, para a
pensão parcial luxemburguesa e/ou
Union des caisses de maladie (União
das Caixas de Doença)
2.Invalidez, velhice, morte (pensões):
a) Em relação aos operários: Etablissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contraaVelhice e aInva lidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa da Pensão dos Empregados
Privados), Luxemburgo1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 107
▼B
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exerçam uma actividade artesanal, comercial ou
industrial: Caisse de pension des Artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensão dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exerçam uma actividade profissional agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo
e) Em relação aos regimes especiais no sector
público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exerçam uma actividade profissi-
onal agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les acci-
dents, section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os Acid-
entes, secção agrícola e florestal),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório ou
facultativo: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação de
Seguro contraos Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administração do Emprego, Luxemburgo
5.Prestações familiares: Caisse nationale des prestations famil-
iales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade, acidentes de trabalho,
doenças profissionais:
a) Prestações em espécie:
i) Instituições do lugar de residência: Uma das caixas de doença competentes
para o lugar de residência, à escolha do
interessado
ii) Instituições do lugar de estada: Algemeen Nederlands Onderling Zieken-
fonds (Caixa Mútua Geral de Doença dos
Países Baixos), Utreque
b) Prestações pecuniárias: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
2.Invalidez:
a) Quando o interessado tiver igualmente um direito a
prestações apenas for força da legislação neerlan-
desa, independentemente da aplicação do
Regulamento: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Institutio Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
b) Em todos os outros casos: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
3.Velhice e morte (pensões):
Para aplicação do artigo 36.odo Regulamento de
execução:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 108
▼M3
▼B
▼B
a) Regra geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amesterdão
b) Relações com a Bélgica: Bureau voor Belgische Zaken (Repar-
tição dos Assuntos Belgas), Breda
c) Relações com a República Federal da Alemanha: Bureau voor Duitse Zaken (Repartição
dos Assuntos Alemães),Nijmegen
4.Desemprego: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
5.Abonos de família:
Para a aplicação do artigo 73.oe do artigo 74.odo
Regulamento: Districtskantoor van de Sociale Verze-
keringsbank (Delegação distrital do
Banco dos Seguros Sociais) em cuja
áreade competênciaos membros da
família residem
K. ÁUSTRIA
1.Seguro de Doença:
a) Para aplicação do:
i) artigo 27.odo regulamento: a instituição competente
ii) artigo 31.odo regulamento e do n.o1 do artigo
31.odo regulamento de execução relativa-
mente à instituição do lugar de residência de
um titular de pensões ou de rendas referido no
artigo 27.odo regulamento: a instituição competente
iii) artigo 31.odo regulamento e do n.o3 do artigo
31.odo regulamento de execução relativa-
mente à instituição do lugar de residência dos
familiares que residam no Estado competente: a instituição competente;
b) Em todos os demais casos: Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente para o
lugar de residência ou de estada do
interessado ou, em caso de tratamento
num centro hospitalar que dependa de um
Landesfonds (Fundo Regional), o
Landesfonds competente para o lugar de
residência ou de estada do interessado.
2.Seguro de pensão:
a) Se o interessado esteve sujeito à legislação
austríaca, excepto quando se aplique o disposto
no artigo 53.odo Regulamento de execução, a instituição competente.
b) Em todos os outros casos, excepto quando se
aplique o artigo 53.odo Regulamento de execução; Pensionsversicherungsanstalt der Anges-
tellten (Instituto de Seguro de Pensões
para Empregados), Viena.
c) Para efeitos do artigo 53.odo Regulamento de
execução; Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituições Austríacas de Seguro
Social), Viena.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 109
▼M6
▼B
▼M2
▼B
▼B
3.Seguro de acidentes:
a) Prestações em espécie: ►M2Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença) compe-
tente para o lugar de residência ou de
estada do interessado ou, em caso de
tratamento num centro hospitalar que
dependade um La ndesfonds (Fundo
Regional), o Landesfonds competente
para o lugar de residência ou de estada
do interessado ou a Allgemeine Unfall-
versicherungsanstalt (Caixa Geral de
Seguro de Acidentes), Viena, que
também poderá conceder prestações ◄
b) Prestações pecuniárias:
i) Em todos os casos, excepto quando se aplique
o artigo 53.o, em conjugação com o artigo 77.o
do Regulamento de execução; Allgemeine Unfallversicherungsanstalt
(Caixa Geral de Seguro de Acidentes),
Viena.
ii) Para efeitos do artigo 53.o, em conjugação com
o artigo 77.odo Regulamento de execução; Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituições Austríacas de Seguro
social), Viena.
4.Seguro de desemprego: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do
Serviço do Mercado de Trabalho)
5.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenz-
geld (subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças)
competente para o lugar de residência
ou de estada do interessado;
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade) Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente para o
lugar de residência ou de estada do
interessado
L. PORTUGAL
I.Continente
1. Doença, maternidade e prestações familiares (no
que diz respeito às prestações em espécie, de
doença e de maternidade, ver também o Anexo
10): Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência ou de estada do
interessado
2. Invalidez, velhice e morte: Centro Nacional de Pensões, Lisboa, e
Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência ou de estada do
interessado
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação): Centro de Emprego do lugar de
residência ou de estada do interessado1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 110
▼M2
▼B
▼B
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação das
condições de aquisição do direito aos subsídios,determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento): Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência do interessado
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência do interessado
II.Região Autónoma da Madeira
1. Doença, maternidade e prestações familiares (no
que diz respeito às prestações em espécie de
doença e de maternidade, ver também o Anexo
10): Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
2. a) Invalidez, velhice e morte: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
b) Invalidez, velhice e morte do regime especial
de segurança social dos trabalhadores rurais: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►
M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação): Direcção Regional de Emprego, Funchal
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação das
condições de aquisição direito aos subsídios,
determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento): Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
III.Região Autónoma dos Açores
1. Doença, maternidade e prestações familiares (no
que diz respeito às prestações em espécie de
doença e de maternidade, ver também o Anexo
10): Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
2. a) Invalidez, velhice e morte: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
b) Invalidez, velhice e morte do regime especial
de segurança social dos trabalhadores rurais: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação): Centro de Emprego do local de
residênciado interessa do
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação das
condições de aquisição direito aos subsídios,
determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento): Centro de Prestações Pecuniárias de
Segurança Social do local de residência
do interessado1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 111
▼B
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
M. FINLÂNDIA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
b) Prestações em espécie:
i) reembolsos do seguro de doença e reabilitação
pelo Instituto do Seguro Social: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten
(Instituto do Seguro Social)
ii) Serviços hospitalares e de saúde pública: As unidades locais que prestem serviços
ao abrigo do regime
2.Velhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄,o u
b) Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — pensionsskyddscen-
tralen (Instituto da Segurança Social),
Helsínquia, ou
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten liitto/
/Olycksfallsförsäkringsanstalternas
förbund (Federação de Instituições de
Seguros de Acidentes), Helsínquia
4.Desemprego:
a) Regime de base: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
b) Regime suplementar:
i) No caso do artigo 69.o: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
ii) Nos outros casos: O respectivo fundo de desemprego em
que a pessoa interessada está segurada
5.Prestações familiares: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
N. SUÉCIA
1.Todas as situações, com excepção das prestações de
desemprego: o serviço de seguro social do lugar de
residênciaou de esta da
2.Prestações de desemprego: o serviço do emprego do lugar de
residênciaou de esta da
O. REINO UNIDO
1.Prestações em espécie:
— Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Autoridades que concedem as prestações
do Serviço Nacional de Saúde
— Gibraltar: Gibraltar Health Authority, 17 Johns-
tone's Passage, Gibraltar.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 112
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M6
▼M6
2.Prestações pecuniárias (com excepção das pres-
tações familiares):
— Grã-Bretanha: Department of Social Security (Minis-
tério da Segurança Social), Benefits
Agency (Serviço de Prestações),
Pensions and Overseas Benefits Directo-
rate (Direcção das Prestações
Internacionais e das Pensões), Newcastle
upon Tyne NE98 1BA.
— Irlanda do Norte: Department of Health and Social
Services (Ministério daSa úde e dos
Serviços Sociais), Northern Ireland
Social Security Agency (Departamento
da Segurança Social da Irlanda do Norte),
Network Support Branch (Serviço de
Apoio à Rede), Overseas Benefits Unit
(Unidade de Prestações Internacionais),
Castle Buildings, Belfast BT4 3SP.
— Gibraltar: Department of Social Services (Minis-
tério dos Serviços Sociais), 23
Mackintosh Square, Gibraltar
3.Prestações familiares
Para a aplicação dos artigos 73.oe 74.odo Regula-
mento:
— Grã-Bretanha: Department of Social Security (Minis-
tério da Segurança Social), Benefits
Agency (Serviço de Prestações), Child
Benefit Centre (Centro de Prestações
Familiares), Newcastle-upon-Tyne NE88
1AA
— Irlanda do Norte: Department of Health and Social
Services (Ministério daSa úde e dos
Serviços Sociais), Northern Ireland
Social Security Agency (Departamento
de Segurança Social da Irlanda do Norte),
Child Benefit Office (Serviço de
Prestações Familiares), Belfast BT1 1SA
— Gibraltar: Department of Social Services (Departa-
mento dos Serviços Sociais), 23
Mackintosh Square, Gibraltar1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 113
▼B
▼M6
▼B
ANEXO 4 (A) (B) (2) (3) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
ORGANISMO DE LIGAÇÃO
(N.o1 do artigo 3.o,n .o4 do artigo 4.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
1.Doença, Maternidade:
a) Em regra geral: Institut National d'Assurance Maladie-
Invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marinas (Caixa de socorro e
de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
c) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarinas: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) Invalidez para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Invalidez:
a) Invalidez geral: Institut National d'Assurance Maladie-
Invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds National de retraite des ouvriers
mineurs (Fundo Nacional de Reforma
dos Operários Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorro e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
3.Velhice e morte (pensões):
a) Para aplicação dos artigos 41.oa43.oe 45.oa50.o
do Regulamento de execução:
i) Para os operários, empregados operários
mineiros e marítimos: Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
ii) Para os trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para osTrabalhadores Independentes), Bruxelas
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para aplicação do artigo 45.
o(instituição de
pagamento), do n.o1 do artigo 53.o, do artigo
110.oe dos n.os1 e 2 do artigo 11.odo Regulamento
de execução:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 114
▼B
i) Para os operários, empregados operários
mineiros, marítimos e trabalhadores não assa-
lariados: Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
4.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Acidentes de trabalho: Fonds des accidents du travail (Fundo de
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Doenças profissionais: ►M1Ministère des affaires sociales, de
lasa nté publique et de l'environnement,
Bruxelles (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Saúde Pública e do Ambiente,
Bruxelas) ◄
5.Subsídios por morte:
a) Em regra geral: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorro e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
c) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para os antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
6.Desemprego:
a) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
7.Prestações familiares:
a) Para os trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional dos Abonos de Família para
os Trabalhadores Assalariados)
b) Para os trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para os
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Para os antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 115
▼B
B. DINAMARCA
1. a) Prestações em espécie de doença, gravidez e
nascimento:
Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
b) Prestações pecuniárias de doença, gravidez e
nascimento: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
2.Pensões e prestações concedidas ao abrigo da
legislação relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
2A.Pensões concedidas ao abrigo da legislação relativa
às pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen,
København (Ministério dos Assuntos
Financeiros e Administrativos, Copen-
haga)
3.Prestações de readaptações: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
4.Prestações por acidentes de trabalho e doenças
profissionais: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
5.Prestações familiares (abonos de família): ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
6.Subsídios por morte: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
7.Pensões ao abrigo da Lei sobre as pensões
complementares para os trabalhadores assalariados
(loven om Arbejdsmarkedets Tillægspension): ►M1Direktoratet for Social Sikring og
Bistand (Direcção da Segurança Social e
daAssistênciaSocia l) ◄, Copenhaga
8.Prestações de desemprego: Direktoratet for Arbejdslìshedsforsik-
ringen (Serviço Nacional de Seguro
contrao Desemprego), Copenha ga
C. ALEMANHA
1.Seguro contra a doença: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherung — Ausland (Centro alemão de
ligação de seguro de doença para o
estrangeiro), Bona
2.Seguro contra os acidentes: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Profissionais da Indústria)
3.Seguro de pensões dos operários:
a) Para aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regula-
mento de execução: Verband Deutscher Rentenversicher-
ungsträger (Federação das Instituições
Alemãs do Seguro de Pensões), Frankfurt
am Main
b) Para aplicação do artigo 51.oed on .o1 do artigo
53.odo Regulamento de execução e a Título do
organismo pagador previsto no artigo 55.odo
Regulamento de execução:
i) Relações com a Bélgica e com a Espanha: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
(Serviço Regional de Seguro da
ProvínciadaRenânia ), Düsseldorf1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 116
▼M3
▼B
▼M1
ii) Relações com a Dinamarca, Finlândia e
Suécia:
Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck
iii) Relações com a França: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro de
Renânia-Palatinado), Speyer, ou, no
âmbito dacompetênciaprevistano
Anexo 2, Landesversicherungsanstalt,
Saarland (Serviço Regional de Seguro
do Sarre), Saarbrücken
iv) Relações com a Grécia: Landesversicherungsanstalt Württemberg
(Serviço Regional de Seguro Vurtem-
berga), Estugarda
v) Relações com a Itália: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguro de Suábia),
Augsburgo
vi) Relações com o Luxemburgo: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro de
Renânia-Palatinado), Speyer
vii) Relações com os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguro da Veste-
fália), Münster
viii) Relações com a Irlanda e o Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguro da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
ix) Relações com Portugal: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguro da Baixa
Francónia), Würzburg
x) Relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique
4.Seguro de pensões dos empregados: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal do Seguro dos
Empregados), Berlim
5.Seguro de pensões dos trabalhadores das minas: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguro dos Mineiros), Bochum
5.AReforma dos funcionários públicos: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal do Seguro dos
Empregados), Berlin
6.Seguro de velhice dos agricultores: Gesamtverband der landwirtschaftlichen
Alterskassen (Associação Nacional das
Caixas de Seguro de Velhice dos Agri-
cultores), Kassel
7.Seguro complementar dos trabalhadores da side-
rurgia: Landesversicherungsanstalt Saarland,
Abteilung Hüttenknappschaftliche
Pensionsversicherung (Serviço Regional
de Seguro do Sarre; diversão «seguro»,
pensão dos trabalhadores da siderurgia),
Saarbrücken
8.Prestações de desemprego e prestações familiares: Hauptstelle der Bundesanstalt für Arbeit
(Sede Central do Serviço Federal do
Trabalho), Nuremberga1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 117
▼B
▼M1
▼B
▼M6
▼B
▼B
D. ESPANHA
►M31. Todos os regimes que fazem parte do
sistema de segurança social, com excepção
do regime dos trabalhadores marítimos, do
regime dos funcionários públicos, dasforças armadas e dos funcionários judiciais
e em todas as eventualidades, com excepção
do desemprego: ◄ Instituto Nacional de Seguridad Social
(Instituto Nacional da Segurança Social),
Madrid
2.Em relação ao regime especial dos trabalhadores
marítimos e a todas as eventualidades: Instituto Social de Ia Marina, Madrid
3.Em relação às prestações de desemprego, com
excepção dos trabalhadores marítimos: Instituto Nacional de Empleo (Instituto
Nacional do Emprego), Madrid
4.Para as pensões de velhice e de invalidez nas suas
modalidades não contributivas: Instituto Nacional de Servicios Sociales
(Instituto Nacional de Serviços Sociais,
Madrid
5.Regime especial dos funcionários públicos:
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección General de Costes de Personal
y Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda, Madrid
(Direcção-Geral da despesas de pessoal
e pensões dafunção pública— Minis-
tério da Economia e das Finanças,
Madrid)
b) Para o reconhecimento de subsídios por grande
invalidez e por descendente dificiente a cargo: Mutualidad General de Funcionarios
Civiles del Estado, Madrid (Mutualidade
Geral dos Funcionários Públicos)
6.Regime especial das forças armadas:
a) Para pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección General de Personal, Minis-
terio de Defensa, Madrid (Direcção-Geral
do Pessoal, Ministério da Defesa,
Madrid)
b) Para reconhecimento das pensões por incapacidade
de serviço das prestações por grande invalidez e
das prestações familiares por descedentes defi-
cientes a cargo: Instituto Social de las Fuerzas Armadas,
Madrid (Instituto Social das Froças
Armadas Madrid)
c) Para as prestações familiares: Dirección General de Personal, Minis-
terio de Defensa, Madrid (Direcção-Geral
do Pessoal, Ministério da Defesa,
Madrid)
7.Regime especial dos funcionários judiciais:
a) Para as pensões de velhice, por morte (incluídas as
de órfãos) e invalidez: Dirección General de Costes de Personal
y Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda (Direcção-Geral
dos Custos de Pessoal e das Pensões
Públicas — Ministério da Economia e do
Comércio)
b) Para o reconhecimento de prestações por invalidez
grave e prestações por filho deficiente a cargo: Mutualidad General Judicial (Mutuali-
dade Geral Judicial), Madrid1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 118
▼M3
▼M6
▼B
E. FRANÇA
1.Em regra geral: Centre de sécurité sociale des travailleurs
migrants (Centro de Segurança Social
dos Trabalhadores Migrantes), Paris
2.Em relação ao regime mineiro [Invalidez, velhice e
morte (pensões)]: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
F. GRÉCIA
1.Em regra geral: Ίδρυµα Κοινωνκών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais), Atenas
2.Desemprego, abonos de família: Οργανισµός Απασχολήσεως Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Αθήνα ,
(Serviço de Emprego daMão-de-Obra ),
Atenas
3.Em relação nos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ)
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
4.Para os pensionistas do Estado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Contabilidade do Estado, Atenas)
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: Department of Health (Ministério da
Saúde), Dublin
2.Prestações pecuniárias:
a) Velhice e morte (pensões): Department of Social, Community and
Family Affairs, Pension Services Office
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Repartição
de Pensões), Sligo;
b) Prestações familiares: Department of Social, Community and
Family Affairs, Child Benefit Section
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Secção de
Prestações Familiares), St. Olivier
Plunket Road, Letterkenny, Co. Donegal;
c) Prestação de invalidez e maternidade: Department of Social, Community and
Family Affairs, Social Welfare Services
Office (Ministério dos Assuntos Sociais,
da Comunidade e da Família, Repartição
de PrevidênciaSocia l), Longford;
d) Outras prestações pecuniárias: Department of Social, Community and
Family Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim
H. ITÁLIA
1.Doença (incluíndo a tuberculose), maternidade:
A.Assalariados:
a) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério de
Saúde), Roma1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 119
▼M3
▼B
▼M2
▼B
▼B
b) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale della previdenza
sociale, direzione general (Instituto
Nacional da Previdência Social,Direcção-Geral), Roma
B.Não assalariados:
Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
2.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
A.Assalariados:
a) Prestações em espécie: Ministero della sanitá (Ministério de
Saúde), Roma
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais, incluíndo exames e atestados,
bem como prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro, direzione
generale (Instituto Nacional de Seguro
contra os Acidentes de Trabalho,
Direcção-Geral), Roma
B.Não assalariados (em relação unicamente aos
radiologistas médicos):
a) Prestações em espécie: Ministero della sanitá (Ministério da
Saúde), Roma
b) Próteses e aparelhos importantes, prestações
médico-legais e exames e certificados conexos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho, Direcção-Geral), Roma
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Previdência Social,
Direcção-Geral), Roma
3.Invalidez, velhice, sobrevivência, desemprego,
abonos de família: Istituto nazionale della previdenza
sociale direzione generale (Instituto
Nacional da Previdência Social,
Direcção-Geral), Roma
3.A Invalidez, velhice, sobrevivência — regimes
especiais dos funcionários públicos e pessoal
equiparado: Istituto Nazionale di Previdenza per i
Dipendenti delle Amministrazionni
Pubbliche (INPDAP) (Instituto Nacional
de Previdência para a Função Pública),
Roma
I. LUXEMBURGO
I. PARA A CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES
1.Doença e maternidade: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
2.Invalidez, velhice, morte (pensões):
a) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contraaVelhice e aInva lidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensões dos Empregados
Privados), Luxemburgo1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 120
▼M5
▼B
▼B
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exerçam uma actividade artesanal, comer-
cial ou industrial: Caisse de pension des artisans, des
comerçants et industriels (Caixa de
Pensões dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exerçam uma actividade profissional
agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo
e) Em relação aos regimes especiais do sector
público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e
não assalariados que exerçam uma actividade
profissional agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les acci-
dents section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os Acid-
entes, secção Agrícolae Floresta l),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório
ou facultativo: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação de
Seguro contraos Acidentes, secção
Industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administration de l'emploi (Adminis-
tração do Emprego), Luxemburgo
5.Prestações familiares: Caisse nationale des prestations famil-
iales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo
6.Subsídios por morte:
a) Para aplicação do artigo 66.odo Regulamento: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
b) Nos outros casos: Em função do ramo de seguro devedor da
prestação, as instituições referidas nos
pontos 1 ou 3
II. NOS OUTROS CASOS: Inspection générale de la sécurité sociale
(Inspecção-Geral da Segurança Social),
Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade, invalidez, acidentes de
trabalho, doenças profissionais e desemprego:
a) Prestações em espécie: Ziekenfondsraad (Conselho das Caixas
de Doença), Amstelveen
b) Prestações pecuniárias: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
2.Velhice, morte (pensões), prestações familiares:
a) Em regra geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
b) Relações com a Bélgica: Bureau voor Belgische Zaken (Repar-
tição dos Assuntos Belgas), Breda
c) Relações com a República Federal da Alemanha: Bureau voor Duitse Zaken (Repartição
dos Assuntos Alemães), Nijmegen1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 121
▼M3
▼B
▼M6
▼B
▼B
K. ÁUSTRIA
1.Seguro de doença, de acidentes e de pensões: Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituições Austríacas de Seguro
Social), Viena
2.Seguro de desemprego: Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeits-
marktservice Wien (Gabinete Regional
do Serviço do Mercado de Trabalho,
Viena)
3.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenz-
geld (subsídio especial de maternidade): Bundesminister für Umwelt, Jugend und
Familie (Ministério Federal do Ambiente,
Juventude e Família), Viena;
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Bundesministerium für Arbeit, Gesund-
heit und Soziales (Ministério Federal do
Trabalho, da Saúde e dos Assuntos
Sociais), Secção III, Viena
L. PORTUGAL
Em relação a todas as legislações, regimes e ramos de
segurança social, referidos no artigo 4.odo Regula-
mento: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
M. FINLÂNDIA
1.Seguro de doença e de maternidade, pensões
nacionais ►M2 e pensões de emprego ◄: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olyckfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação das Instituições de
Seguro de Acidentes), Helsínquia
N. SUÉCIA
1.Todas as situações, com excepção das prestações de
desemprego: Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional
do Seguro Social)
2.Prestações de desemprego: Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto
Nacional do Mercado do trabalho)
O. REINO UNIDO
Grã-Bretanha:
a) Contribuições e prestações em espécie para trabalha-
dores destacados: National Insurance Contributions Office
of the Inland Revenue (Gabinete das
Contribuições Sociais da Administração
Fiscal), International Services (Serviços
Internacionais), Newcastle upon Tyne,
NE98 1ZZ1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 122
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M6
▼M6
b) Outros casos: Department of Social Security (Minis-
tério da Segurança Social), Benefits
Agency (Serviço de Prestações),Pensions and Overseas Benefits Directo-
rate (Direcção das Prestações
Internacionais e das Pensões), Newcastle
upon Tyne, NE98 1BA
Irlanda do Norte: Department of Health and Social
Services (Ministério daSa úde e dos
Serviços Sociais), Northern Ireland
Social Security Agency (Departamento
da Segurança Social da Irlanda), Network
Support Branch (Serviço de Apoio à
Rede), Overseas Benefit Unit (Unidade
de Prestações Internacionais), Castle
Buildings, Belfast BT4 3SP
Gibraltar: Department of Social Security (Minis-
tério da Segurança Social), Benefits
Agency (Serviço de Prestações),
Pensions and Overseas Benefits Directo-
rate (Direcção das Prestações
Internacionais e das Pensões), Newcastle
upon Tyne, NE98 1BA1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 123
▼B
ANEXO 5 (A) (B) (4) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES BILATERAIS
MANTIDAS EM VIGOR
(N.o5 do artigo 4.o, artigo 5.o,n .o3 do artigo 53.o, artigo 104.o,n .o2 do artigo
105.o, artigo 116.o, artigo 121.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
Observações gerais
I. Quando as disposições previstas no presente Anexo se refiram a
disposições de convenções ou dos Regulamentos n.o3, n.o4o un .o36/63/
/CEE, tais referências são substituídas pelas referências às disposições
correspondentes do Regulamento ou do Regulamento de execução, a não
ser que as disposições dessas convenções continuem em vigor por
inscrição no Anexo II do Regulamento.
II. A cláusula de denúncia prevista numa convenção, da qual sejam
inscritos no presente Anexo determinadas disposições, continua em
vigor no que diz respeito às referidas disposições.
1. BÉLGICA-DINAMARCA
O Acordo de 23 de Novembro de 1978, relativo à renúncia recíproca ao
reembolso, por forçado n.o3 do artigo 36.o(prestações em espécie em
caso de doença e de maternidade) do Regulamento e do n.o2 do artigo
105.o(despessa de controlo administrativo e médico) do Regulamento
de execução.
2. BÉLGICA-ALEMANHA
a) O Acordo Administrativo n.o2 de 20 de Julho de 1965, relativo à
aplicação do terceiro Acordo Complementar à Convenção Geral de 7
de Dezembro de 1957 (pagamento das pensões em relação ao
período anterior à entrada em vigor da Convenção).
b) O n.o1 do artigo 9.odo Acordo de 20 de Julho de 1965, relativo à
aplicação dos Regulamentos n.os3 e 4 do Conselho daComunida de
Económica Europeia, relativos à segurança social dos trabalhadores
migrantes.
c) O Acordo de 6 de Outubro de 1964, relativo ao reembolso das
prestações em espécie concedidas aos pensionistas que foram antigos
trabalhadores fronteiriços, em aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento n.o36/63/CEE, e do n.o4 do artigo 73.odo
Regulamento n.o4 do Conselho daComunida de Económica
Europeia.
d) O Acordo de 29 de Janeiro de 1969, sobre recuperação das
contribuições para a segurança social.
e) O Acordo de 4 de Dezembro de 1975, sobre arenúnciaa o reembolso
do montante das prestações concedidas a desempregados.
3. BÉLGICA-ESPANHA
Nenhuma.
4. BÉLGICA-FRANÇA
a) O Acordo de 22 de Dezembro de 1951, relativo à aplicação do artigo
23.odo Acordo Complementar de 17 de Janeiro de 1948
(trabalhadores das minas e empresas similares).
b) O Acordo Administrativo de 21 de Dezembro de 1959, que completa
o Acordo Administrativo de 22 de Dezembro de 1951, adoptado em
execução do artigo 23.odo Acordo Complementar de 17 de Janeiro
de 1948 (trabalhadores das minas e empresas similares).
c) O Acordo de 8 de Julho de 1964, relativo ao reembolso das
prestações em espécie concedidas aos pensionistas que foram antigos
trabalhadores fronteiriços, em aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento n.o36/63/CEE e do n.o4 do artigo 73.odo
Regulamento n.o4 do Conselho daComunida de Económica
Europeia.
d) O Acordo franco-belga de 4 de Julho de 1984 relativo ao controlo
médico dos trabalhadores fronteiriços residentes num país e que
trabalham no outro.
e) O Acordo de renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico, de 14 de Maio de 1976, adoptado em
aplicação do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 124
▼B
f) O Acordo de 3 de Outubro de 1977, relativo à aplicação do artigo
92.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 (recuperação das contri-
buições para a segurança social).
g) O Acordo de 29 de Junho de 1979, sobre arenúnciarecíprocaa o
reembolso previstano n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (despesas
relativas a prestações de desemprego).
h) O Acordo Administrativo de 6 de Março de 1979, relativo às
modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 12 de Outubro de
1978, à Convenção sobre Segurança Social entre a Bélgica e a
França no que diz respeito às disposições relativas aos trabalhadores
independentes.
i) A troca de cartas de 21 de Novembro de 1994 e 8 de Fevereiro de
1995, relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos
nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.oe 96.odo Regulamento de
execução.
5. BÉLGICA-GRÉCIA
Nenhuma.
6. BÉLGICA-IRLANDA
A troca de cartas de 19 de Maio de 1981 e de 28 de Julho de 1981,
relativas ao n.o3 do artigo 36.oeaon .o3 do artigo 70.odo Regulamento
(renúncia recíproca ao reembolso das despesas das prestações em
espécie e dos subsídios de desemprego, em conformidade com o
disposto nos Capítulos I e VI do Título III do Regulamento) e ao n.o2
do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia recíproca ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
7. BÉLGICA-ITÁLIA
a) Os artigos 7.o,8 .o,9 .o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.oe 19.o,o s
segundo e terceiro parágrafos do artigo 24.oeon .o4 do artigo 28.o
do Acordo Administrativo de 20 de Outubro de 1950, modificadopelarectifica ção n.
o1 de 10 de Abril de 1952, rectificação n.o2d e9
de Dezembro de 1957 e rectificação n.o3 de 21 de Fevereiro de
1963.
b) Os artigos 6.o,7 .o,8 .oe9 .odo Acordo de 21 de Fevereiro de 1963, no
âmbito de aplicação dos Regulamentos n.o3en .o4 do Conselho da
Comunidade Económica Europeia relativos à segurança social dos
trabalhadores migrantes.
c) O Acordo de 12 de Janeiro de 1974, adoptado em aplicação do n.o2
do artigo 105.odo Regulamento de execução.
d) O Acordo de 31 de Outubro de 1979, para efeitos do n.o9 do artigo
18.odo Regulamento de execução.
e) A troca de cartas de 10 de Dezembro de 1991 e 10 de Fevereiro de
1992 relativa ao reembolso dos créditos recíprocos nos termos do
artigo 93.odo Regulamento de execução.
6. BÉLGICA-LUXEMBURGO
a)…
b) …
c) O Acordo de 28 de Janeiro de 1961, sobre recuperação das
contribuições para a segurança social.
d) O Acordo de 1 de Agosto de 1975, sobre arenúnciaa o reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, das despesas relativas às
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade
concedidas aos membros da família de um trabalhador que não
residam no mesmo país que este último.
e) O Acordo de 16 de Abril de 1976, sobre a renúncia ao reembolso das
despesas resultantes do controlo administrativo e dos exames
médicos, previstas no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução.
f) …
9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS
►M2a)◄O Acordo de 21 de Março de 1968, relativo à cobrança e
à recuperação das contribuições para a Segurança Social,1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 125
▼M2
▼B
▼B
bem como aAcordo Administra tivo de 25 de Novembro
de 1970, adoptado em execução daquele Acordo.
►M2b)◄O Acordo de 24 de Dezembro de 1980 sobre o seguro de
cuidados de saúde, tal como foi alterado.
►M2c)◄O Acordo de 12 de Agosto de 1982, sobre o seguro de
doença, maternidade e invalidez.
10. BÉLGICA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
11. BÉLGICA-PORTUGAL
Nenhuma.
12. BÉLGICA-FINLÂNDIA
A troca de cartas de 18 de Agosto e 15 de Setembro de 1994 relativa ao
n.o3 do artigo 36.oeaon .o3 do artigo 63.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas
a prestações em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico).
13. BÉLGICA-SUÉCIA
Sem objecto.
14. BÉLGICA-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 4 de Maio e de 14 de Junho de 1976, relativa ao
n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao
reembolso das despesas de controlo médico e administrativo).
b) A troca de cartas de 18 de Janeiro e de 14 de Março de 1967, relativa
aon .o3 do artigo 36.odo Regulamento (Acordo relativo ao
reembolso ou à renúncia ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie concedidas em aplicação do Capítulo I do
Título III do Regulamento), modificada pela troca de cartas de 4 de
Maio e de 23 de Julho de 1982 [Acordo relativo ao reembolso das
despesas relativas a prestações concedidas em aplicação do n.o1,
alínea a), do artigo 22.odo Regulamento).
15. DINAMARCA-ALEMANHA
a) Os artigos 8.oa14.odo Acordo de 4 de Junho de 1954, relativo à
aplicação da convenção de 14 de Agosto de 1953.
b) O Acordo de 27 de Abril de 1979 relativo:
ii) À renúncia parcial recíproca ao reembolso prevista no n.o3d o
artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento, bem como à
renúnciarecíprocaa o reembolso previstano n.o3 do artigo 70.o
do Regulamento e no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução (renúncia parcial ao reembolso das prestações em
espécie do seguro de doença, maternidade, acidentes de trabalho
e doenças profissionais e renúncia ao reembolso das despesas
relativas a prestações de desemprego e despesas de controlo
administrativo e médico);
ii) Ao n.o6 do artigo 93.odo Regulamento de execução
(modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar relativos
a prestações em espécie do seguro de doença e maternidade).
16. DINAMARCA-ESPANHA
Acordo de 1 de Julho de 1990, relativo à renúncia parcial ao reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento,
bem como à renúnciarecíprocaa o reembolso previstano n.o2 do artigo
105.odo Regulamento de execução (Renúncia parcial ao reembolso de
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de
doença, de maternidade, de acidentes de trabalho ou de doenças
profissionais e renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico)
17. DINAMARCA-FRANÇA
O convénio de 29 de Junho de 1979 e o convénio adicional de 2 de
Junho de 1993 relativos à renúncia parcial ao reembolso nos termos do
n.o3 do artigo 36.oed on .o3 do artigo 63.odo regulamento, e à renúncia1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 126
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
recíprocaa o reembolso nos termos do n.o2 do artigo 105.odo
regulamento de execução (renúncia parcial ao reembolso das despesas
relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade,
acidentes de trabalho e doenças profissionais e renúncia ao reembolso
das despesas de controlo administrativo e médico).
18. DINAMARCA-GRÉCIA
Acordo de 8 de Maio de 1986, relativo à renúncia parcial ao reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento,
bem como à renúnciarecíprocaa o reembolso previstano n.o2 do artigo
105.odo Regulamento de execução (Renúncia parcial ao reembolso de
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de
doença, de maternidade, de acidentes de trabalho ou de doenças
profissionais e renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico).
19. DINAMARCA-IRLANDA
A troca de cartas de 22 de Dezembro de 1980 e 11 de Fevereiro de
1981, relativa à renúncia recíproca ao reembolso das prestações em
espécie do seguro de doença, maternidade, acidente de trabalho e
doenças profissionais e das prestações de desemprego, bem como das
despesas de controlo administrativo e médico (n.o3 do artigo 36.o,n .o3
do artigo 63.o,n .o3 do artigo 70.odo Regulamento) e n.o2 do artigo
105.odo Regulamento de execução.
20. DINAMARCA-ITÁLIA
a) A troca de cartas de 12 de Novembro de 1982 e 12 de Janeiro de
1983 relativas ao n.o3 do artigo 36.odo regulamento [renúncia
recíproca ao reembolso das despesas por prestações em espécie
concedidas em caso de doença e maternidade, em aplicação do
capítulo I do título III do regulamento, com exclusão do n.o1, alínea
c), do artigo 22.odo regulamento].
b) O acordo de 18 de Novembro de 1998 relativo ao reembolso de
despesas em aplicação dos artigos 36.oe 63.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 (prestações em espécie ao abrigo do seguro de doença,
de maternidade, de acidentes laborais e de doenças profissionais) e
do artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 (despesas de
controlo administrativo e médico).
21. DINAMARCA-LUXEMBURGO
O Acordo de 19 de Junho de 1978, relativo à renúncia recíproca ao
reembolso previstano n.o3 do artigo 36.o,n on .o3 do artigo 63.oeao
n.o3 do artigo 70.odo Regulamento, bem como no n.o2 do artigo 105.o
do Regulamento de execução (despesas relativas a prestações emespécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença
profissional, despesas relativas a prestações de desemprego e controlo
administrativo e médico).
22. DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS
a) A troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979, relativa ao
n.
o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento
(renúncia parcial recíproca ao reembolso das prestações em espécie
do seguro de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças
profissionais).
b) A troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979, relativa ao
n.o3 do artigo 70.odo Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo
Regulamento de execução (renúncia ao reembolso de despesas
relativas a prestações concedidas em aplicação do artigo 69.odo
Regulamento e às despesas de controlo administrativo e médico).
23. DINAMARCA-ÁUSTRIA
Acordo de 13 de Fevereiro de 1995 relativo ao reembolso das despesas
de segurança social.
24. DINAMARCA-PORTUGAL
O acordo de 17 de Abril de 1998 sobre a renúncia parcial ao reembolso
de despesas em aplicação dos artigos 36.oe 63.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 (prestações em espécie ao abrigo do seguro de doença, de
maternidade, de acidentes laborais e de doenças profissionais) e do1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 127
▼B
▼M6
▼B
▼M6
▼M6
artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 (despesas de controlo
administrativo e médico).
25. DINAMARCA-FINLÂNDIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de
Junho de 1992: Acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos nos
termos do n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo
70.odo Regulamento (custo de prestações e espécie de doença,
maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e de
prestações de desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
de Execução (custos de controlos administrativos e exames médicos).
26. DINAMARCA-SUÉCIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de
Junho de 1992: Acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos nos
termos do n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo
70.odo Regulamento (custo de prestações em espécie de doença,
maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e de
prestações de desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
de Execução (custos de controlos administrativos e exames médicos).
27. DINAMARCA-REINO UNIDO
1. A troca de cartas de 30 de Março e de 19 de Abril de 1977, tal como
alterada pela troca de cartas de 8 de Novembro de 1989 e de 10 de
Janeiro de 1990, relativa ao n.o3 do artigo 36.o,aon .o3 do artigo 63.o
eaon .o3 do artigo 70.odo Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo
Regulamento de execução (renúncia ao reembolso) de:
a) Despesas relativas a prestações em espécie concedidas em
aplicação do Capítulo I ou IV do Título III do Regulamento;
b) …
c) Despesas de controlo médico e administrativo referidas no artigo
105.odo Regulamento de execução.
2. A troca de cartas de 5 de Março e 10 de Setembro de 1984, relativa à
não aplicação aos trabalhadores não assalariados dos Acordos
respeitantes à renúncia ao reembolso das prestações por desemprego
concedidas em aplicação do artigo 69.odo Regulamento, nas relações
com Gibraltar.
28. ALEMANHA-ESPANHA
Acordo de 25 de Junho de 1990, relativo ao reembolso das despesas
referentes a prestações em espécie em caso de doença.
29. ALEMANHA-FRANÇA
a) Os artigos 2.oa4.oe 22.oa28.odo Acordo Administrativo n.o2d e3 1
de Janeiro de 1952, relativo à aplicação da Convenção Geral de 10
de Julho de 1950.
b) O artigo 1.odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à aplicação
do n.o5 do artigo 74.odo Regulamento n.o4 (reembolso das
prestações em espécie concedidas aos membros da família dos
segurados).
c) O Acordo de 14 de Outubro de 1977, sobre arenúnciaa o reembolso
previstano n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (despesas relativas a
prestações do desemprego).
d) O Acordo de 26 de Maio de 1981, relativo ao n.o3 do artigo 36.odo
Regulamento (renúncia recíproca ao reembolso do custo das
prestações em espécie em caso de doença, concedidas nos termos
do artigo 32.odo Regulamento aos pensionistas antigos trabalhadores
fronteiriços, aos membros da sua família e sobreviventes).
e) O Acordo de 26 de Maio de 1981 relativo à aplicação do artigo 92.o
do Regulamento (recuperação das contribuições para a segurança
social).
f) O Acordo de 26 de Maio de 1981, relativo à aplicação do n.o2d o
artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso
das despesas de controlo administrativo e médico).
30. ALEMANHA-GRÉCIA
a) Os artigos 1.oe3 .oa6.odo Acordo Administrativo de 19 de Outubro
de 1962 e o segundo Acordo Administrativo, de 23 de Outubro de1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 128
▼B
▼B
1972, relativo à Convenção sobre o seguro contra o desemprego de
31 de Maio de 1961.
b) O Acordo de 11 de Maio de 1981, relativo ao reembolso dos abonos
de família.
c) O Acordo de 11 de Março de 1982, relativo ao reembolso das
despesas com prestações em espécie em caso de doença.
31. ALEMANHA-IRLANDA
O Acordo de 20 de Março de 1981, relativo ao n.o3 do artigo 36.o,ao
n.o3 do artigo 63.oeaon .o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia
recíproca ao reembolso do custo das prestações em espécie em caso de
doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e
prestações de deesemprego) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
de execução (renúncia recíproca ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico).
32. ALEMANHA-ITÁLIA
a) O artigo 14.o,on .o1 do artigo 17.o, os artigos 18.oe 42.o,on .o1d o
artigo 45.oe o artigo 46.odo Acordo Administrativo de 6 de
Dezembro de 1953, relativo à aplicação da Convenção de 5 de Maio
de 1953 (pagamento de pensões e rendas).
b) Os artigos 1.oe2 .odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à
aplicação do n.o4 do artigo 73.oed on .o5 do artigo 74.odo
Regulamento n.o4 (reembolso das prestações em espécie concedidas
aos membros da família dos segurados).
c) O Acordo de 5 de Novembro de 1968, sobre o reembolso pelas
instituições alemãs competentes das despesas relativas a prestações
em espécie concedidas em Itália pelas instituições italianas de
seguro de doença aos membros da família de trabalhadores italianos
segurados na República Federal da Alemanha.
33. ALEMANHA-LUXEMBURGO
a) Os artigos 1.oe2 .odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à
aplicação do n.o4 do artigo 73.oed on .o5 do artigo 74.odo
Regulamento n.o4 (reembolso das prestações em espécie concedidas
aos membros da família dos segurados).
b) O Acordo de 9 de Dezembro de 1969, sobre arenúnciaa o reembolso
previsto no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento n.o36/63/CEE das
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de
doença a um títular de pensão ou de renda, antigo trabalhador
fronteiriço ou sobrevivente de um trabalhador fronteiriço, bem comoaos membros da sua família.
c) O Acordo de 14 de Outubro de 1975, relativo à renúncia ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico,
adoptado em aplicação do n.
o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução.
d) O Acordo de 14 de Outubro de 1975, sobre a cobrança e recuperação
das contribuições para a segurança social.
e) O Acordo de 25 de Janeiro de 1990, relativo à aplicação do artigo
20.oed on .o1, alíneas b) e c), do artigo 22.odo Regulamento.
34. ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS
a) O artigo 9.o,o sn .os2 a5 do a rtigo 10.o, os artigos 17.o, 18.o, 19.oe
21.odo Acordo Administrativo n.o1 de 18 de Junho de 1954, relativo
à convenção de 29 de Março de 1951 (seguro de doença e
pagamento das pensões e rendas).
b) O Acordo de 27 de Maio de 1964, relativo à renúncia ao reembolso
das despesas de controlo médico e administrativo em matéria de
seguro de invalidez, velhice e sobrevivência (seguro de pensão).
c) O Acordo de 21 de Janeiro de 1969, sobre a recuperação das
contribuições para a segurança social.
d) O Acordo de 3 de Setembro de 1969, sobre arenúnciaa o reembolso
previsto no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento n.o36/63/CEE das
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em casos de
doença a um titular de pensão ou de renda, antigo trabalhador
fronteiriço ou sobrevivente de um trabalhador fronteiriço, bem como
aos membros da sua família.
e) O Acordo de 22 de Julho de 1976, relativo à renúncia ao reembolso
das prestações de desemprego.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 129
▼B
f) O Acordo de 11 de Outubro de 1979, relativo ao artigo 92.odo
Regulamento (montante mínimo para a recuperação das contri-
buições para a segurança social).
g) O Acordo de 1 de Outubro de 1981, relativo ao reembolso das
despesas respeitantes às prestações em espécie referidas nos artigos
93.o, 94.oe 95.odo Regulamento de execução.
h) O Acordo de 15 de Fevereiro de 1982, relativo à aplicação do artigo
20.odo Regulamento aos membros da família dos trabalhadores
fronteiriços.
35. ALEMANHA-ÁUSTRIA
Secção II, n.o1 e Secção III do Acordo de 2 de Agosto de 1979 sobre a
aplicação da Convenção de Seguro de Desemprego, de 19 de Julho de
1978.
36. ALEMANHA-PORTUGAL
Nenhuma.
37. ALEMANHA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
38. ALEMANHA-SUÉCIA
Nenhuma.
39. ALEMANHA-REINO UNIDO
a) Os artigos 8.o,9 .o, 25.oa27.oe 29.oa32.odo Acordo de 10 de
Dezembro de 1964, relativo à aplicação da Convenção de 20 de
Abril de 1960.
b) O Acordo de 29 de Abril de 1977, relativo à renúncia ao reembolso
das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença,
maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, das
despesas relativas a prestações de desemprego e das despesas de
controlo administrativo e médico.
c) A troca de cartas de 18 de Julho e 28 de Setembro de 1983, relativa à
não aplicação aos trabalhadores não assalariados dos Acordos
respeitantes à renúncia ao reembolso das prestações por desemprego
concedidas em aplicação do artigo 69.odo Regulamento nas relações
com Gibraltar.
40. ESPANHA-FRANÇA
Nenhuma.
41. ESPANHA-GRÉCIA
Sem objecto.
42. ESPANHA-IRLANDA
Sem objecto.
43. ESPANHA-ITÁLIA
Acordo de 21 de Novembro de 1997 sobre um novo procedimento para
melhorar e simplificar os reembolsos das despesas com cuidados de
saúde, nos termos do n.o3 do artigo 36.odo regulamento (reembolso das
prestações em espécie de doença e maternidade) e aos artigos 93.o, 94.o,
95.oe 100.oeaon .o5 do artigo 102.odo regulamento de execução
(modalidades de reembolso das prestações do seguro de doença e
maternidade e créditos atrasados).
44. ESPANHA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
45. ESPANHA-PAÍSES BAIXOS
O acordo de 21 de Fevereiro de 2000 entre os Países Baixos e a Espanha
que facilita o reembolso dos créditos reciprocamente reclamados
relativos às prestações do seguro de doença e maternidade em aplicação
das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/
/72.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 130
▼M5
▼B
▼M6
▼B
46. ESPANHA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
47. ESPANHA-PORTUGAL
Os artigos 42.o, 43.oe 44.odo Acordo Administrativo de 22 de Maio de
1970.
48. ESPANHA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
49. ESPANHA-SUÉCIA
Nenhuma.
50. ESPANHA-REINO UNIDO
O acordo de 18 de Junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por
prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos
Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72.
51. FRANÇA-GRÉCIA
Nenhuma.
52. FRANÇA-IRLANDA
A troca de cartas de 30 de Julho e 26 de Setembro de 1980 relativa à
renúncia recíproca ao reembolso das prestações de desemprego (n.o3d o
artigo 70.odo Regulamento).
53. FRANÇA-ITÁLIA
a) Os artigos 2.oa4.odo Acordo Administrativo de 12 de Abril de
1950, relativo à aplicação da Convenção geral de 31 de Março de
1948 (melhoria de rendas francesas de acidentes de trabalho).
b) A troca de cartas de 14 de Maio e 2 de Agosto de 1991 relativa às
regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos do artigo
93.odo Regulamento de execução.
c) A troca de cartas complementar de 22 de Março e de 15 de Abril de
1994, relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos
nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.oe 96.odo Regulamento de
execução.
d) A troca de cartas de 2 de Abril de 1997 e de 20 de Outubro de 1998
que alteram a troca de cartas referida nas alíneas b) e c) relativa às
modalidades de liquidação dos créditos recíprocos nos termos dos
artigos 93.o, 94.o, 95.oe 96.odo regulamento de execução.
e) O acordo de 28 de Junho de 2000 que diz respeito à renúncia ao
reembolso das despesas referidas no n.o1 do artigo 105.odo
Regulamento (CEE) n.o574/72 sempre que os controlos adminis-
trativos e exames médicos forem solicitados no âmbito do artigo 51.o
do regulamento mencionado supra.
54. FRANÇA-LUXEMBURGO
a) O Acordo de 24 de Fevereiro de 1962, celebrado em aplicação do
artigo 51.odo Regulamento n.o3 e o Acordo Administrativo da
mesma data adoptado para aplicação do referido Acordo.
b) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre arenúnciaa o reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) no n.o1408/
/71 do Conselho, de 14 de Junio de 1971, das despesas relativas a
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade
concedidas aos membros da família de um trabalhador que não
residam no mesmo país que este último.
c) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre arenúnciaa o reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, das despesas relativas a
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade
concedidas aos antigos trabalhadores fronteiriços, aos membros da
sua família ou aos seus sobreviventes.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 131
▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼B
d) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre a renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico prevista no n.o2d o
artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de
Março de 1972.
e) A troca de cartas de 17 de Julho e 20 de Setembro de 1995 relativa
às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos
artigos 93.o, 95.oe 96.odo regulamento de execução.
55. FRANÇA-PAÍSES BAIXOS
a) O acordo de 28 de Abril de 1997 relativo à renúncia ao reembolso
das despesas de controlo administrativo e médico, por força do
artigo 105.odo regulamento de execução.
b) O acordo de 29 de Setembro de 1998 que estabelece as condições
especiais para a determinação dos montantes de reembolso por
prestações em espécie nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o1408/
/71 e (CEE) n.o574/72.
c) O acordo de 3 de Fevereiro de 1999 que estabelece as condições
especiais para a administração e apuramento dos créditos recíprocos
para prestações de doença nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o
1408/71 e (CEE) n.o574/72.
56. FRANÇA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
57. FRANÇA-PORTUGAL
O acordo de 28 de Abril de 1999 que estabelece modalidades
particulares de gestão e de pagamento dos créditos recíprocos de
cuidados de saúde concedidos nos termos das disposições dos
Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72.
58. FRANÇA-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 25 de Março e de 28 de Abril de 1997 relativas
aon .o2 do artigo 105.odo regulamento de execução (renúncia ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
b) O acordo de 8 de Dezembro de 1998 relativo aos métodos
específicos para a determinação dos montantes a reembolsar para
as prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE) n.o
1408/71 e (CEE) n.o574/72.
58A. FRANÇA-FINLÂNDIA
Não se aplica.
58B. FRANÇA-SUÉCIA
Nada.
59. GRÉCIA-IRLANDA
Sem objecto.
60. GRÉCIA-ITÁLIA
Sem objecto.
61. GRÉCIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
62. GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS
A Troca de Cartas de 8 de Setembro de 1992 e de 30 de Junho de 1993
relativa às modalidades de reembolso entre Instituições.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 132
▼M1
▼B
▼M6
▼B
▼M6
▼B
▼M6
▼M1
▼B
▼B
63. GRÉCIA-ÁUSTRIA
O acordo sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico, nos termos do n.o2 do artigo 105.odo
regulamento de execução, sob a forma de nota com data de 29 de Abril
de 1999.
64. GRÉCIA-PORTUGAL
Sem objecto.
65. GRÉCIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
66. GRÉCIA-SUÉCIA
Nenhuma.
67. GRÉCIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
68. IRLANDA-ITÁLIA
Sem objecto.
69. IRLANDA-LUXEMBURGO
A troca de cartas de 26 de Setembro de 1975 e de 5 de Agosto de 1976,
relativa ao n.o3 do artigo 36.o,eaon .o3 do artigo 63.odo Regulamento
eaon .o2 do artigo 105.o, do Regulamento de execução (renúncia ao
reembolso das prestações em espécie concedidas em aplicação dos
Capítulos I ou IV do Título III do Regulamento, bem como das despesas
de controlo administrativo e médico referidas no artigo 105.odo
Regulamento de execução).
70. IRLANDA-PAÍSES BAIXOS
a) A troca de cartas de 28 de Julho e de 10 de Outubro de 1978, relativa
aon .o3 do artigo 36.oeaon .o3 do artigo 63.odo Regulamento
(renúncia recíproca parcial ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente de
trabalho e doença profissional).
b) A troca de cartas de 22 de Abril e 27 de Julho de 1987, relativa ao
n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia ao reembolso das
prestações concedidas nos termos do artigo 69.odo Regulamento) e
aon .o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico a que se
refere o artigo 105.odo Regulamento de execução).
71. IRLANDA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
72. IRLANDA-PORTUGAL
Sem objecto.
73. IRLANDA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
74. IRLANDA-SUÉCIA
Sem objecto.
75. IRLANDA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 9 de Julho de 1975, relativa ao n.o3 do artigo 36.oe
aon .o3 do artigo 63.odo Regulamento (Acordo sobre o reembolso ou a
renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie
concedidas em aplicação dos Capítulos I ou IV do Título III do
Regulamento) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico).
76. ITÁLIA-LUXEMBURGO
Os n.os5 e 6 do artigo 4.odo Acordo administrativo de 19 de Janeiro de
1955, relativo às modalidades de aplicação da Convenção geral sobre
segurança social (seguro de doença dos trabalhadores agrícolas).1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 133
▼M6
▼B
▼B
77. ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS
a) O terceiro parágrafo do artigo 9.oe o terceiro parágrafo do artigo 11.o
do Acordo Administrativo de 11 de Fevereiro de 1955, relativo à
aplicação da Convenção geral de 28 de Outubro de 1952 (seguro de
doença).
b) O Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à aplicação do n.o3d o
artigo 75.odo Regulamento n.o4 (reembolso das prestações em
espécie concedidas aos titulares de pensões e de rendas e aos
membros da sua família).
c) O acordo de 24 de Dezembro de 1996/27 de Fevereiro de 1997
relativo ao n.o3 do artigo 36.oen .o3 do artigo 63.odo regulamento.
78. ITÁLIA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
79. ITÁLIA-PORTUGAL
Sem objecto.
80. ITÁLIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
81. ITÁLIA-SUÉCIA
Nenhuma.
82. ITÁLIA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 1 e 16 de Fevereiro de 1995, relativa ao n.o3d o
artigo 63.odo Regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das
prestações em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução (renúncia ao reembolso das despesas de controlo adminis-
trativo e médico).
83. LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS
a) O Acordo de 1 de Novembro de 1976, relativo à renúncia ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico,
adoptado em aplicação do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução.
b) O Acordo de 3 de Fevereiro de 1977, sobre arenúnciaa o reembolso
das prestações em espécie do seguro de doença e maternidade
concedidas em aplicação do n.o2 do artigo 19.o, dos artigos 26.oe
28.oed on .o1 do artigo 29.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971.
c) O Acordo de 20 de Dezembro de 1978, relativo à cobrança e à
recuperação das contribuições para a segurança social.
84. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA
Acordo de 22 de Junho de 1995 sobre o reembolso das despesas no
domínio da segurança social.
85. LUXEMBURGO-PORTUGAL
Nenhuma.
86. LUXEMBURGO-FINLÂNDIA
Reembolso — Acordo de 24 de Fevereiro de 1994, nos termos do n.o3
do artigo 36.oed on .o3 do artigo 63.odo Regulamento.
87. LUXEMBURGO-SUÉCIA
Convénio de 27 de Novembro de 1996 relativo ao reembolso das
despesas em matéria de segurança social.
88. LUXEMBURGO-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 28 de Novembro de 1975 e de 18 de Dezembro
de 1975, relativa ao n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia ao
reembolso das prestações concedidas em aplicação do artigo 63.odo
Regulamento).1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 134
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
b) A troca de cartas de 18 de Dezembro de 1975 e de 20 de Janeiro de
1976, relativa ao n.o3 do artigo 36.oeaon .o3 do artigo 63.odo
Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(renúncia ao reembolso das prestações em espécie concedidas ao
abrigo dos Capítulos I ou IV do Título III do Regulamento, bem
como das despesas de controlo administrativo e médico referidas ao
artigo 105.odo Regulamento de execução).
c) A troca de cartas de 18 de Julho e 27 de Outubro de 1983, relativa à
não aplicação do Acordo referido na alínea a) aos trabalhadores não
assalariados que se desloquem entre o Luxemburgo e Gibraltar.
89. PAÍSES BAIXOS-ÁUSTRIA
Acordo de 17 de Novembro de 1993 relativo ao reembolso de despesas
da segurança social.
90. PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL
a) Os artigos 33.oe 34.odo Acordo Administrativo de 9 de Maio de
1980.
b) O Acordo de 11 de Dezembro de 1987, relativo ao reembolso das
prestações em espécie em caso de doença e de maternidade.
91. PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA
Reembolso — Acordo de 24 de Fevereiro de 1994, nos termos do n.o3
do artigo 36.oed on .o3 do artigo 63.odo Regulamento.
92. PAÍSES BAIXOS-SUÉCIA
Nenhuma.
93. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO
a) A segunda frase do artigo 3.odo Acordo Administrativo
de 12 de Junho de 1956, relativo à aplicação da
Convenção de 11 de Agosto de 1954.
►M2b)◄A troca de cartas de 25 de Abril e 26 de Maio de 1986
relativa ao n.o3 do artigo 36.odo Regulamento
(reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas
relativas a prestações em espécie), como alterado.
94. ÁUSTRIA-PORTUGAL
O acordo de 16 de Dezembro de 1998 sobre o reembolso das despesas
das prestações em espécie.
95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA
Acordo de 23 de Junho de 1994 sobre o reembolso das despesas no
domínio da segurança social.
96. ÁUSTRIA-SUÉCIA
Acordo de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao reembolso das despesas
de segurança social.
97. ÁUSTRIA-REINO UNIDO
a)N .os1 e 2 do artigo 18.odo Acordo de 10 de Novembro de 1980
sobre a aplicação da Convenção de Segurança Social de 22 de Julho
de 1980, alterada pelos Acordos Complementares n.o1, de 26 de
Março de 1986, e n.o2, de 4 de Junho de 1993, no que se refere às
pessoas sem direito a tratamento ao abrigo do Capítulo I do Título
III do Regulamento;
b) O n.o1 do artigo 18.odo referido Acordo no que se refere às pessoas
com direito a tratamento ao abrigo do Capítulo I do Título III do
Regulamento, partindo-se do princípio que o passaporte substitui o
formulário E 111 em relação a todos os benefícios cobertos por esse
formulário para os nacionais austríacos residentes em território
austríaco e para os nacionais britânicos residentes em território
britânico (excepto Gibraltar).
c) Acordo de 30 de Novembro de 1994 relativo ao reembolso das
despesas relativas à segurança social.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 135
▼M2
▼B
▼M6
▼B
▼B
98. PORTUGAL-FINLÂNDIA
Sem objecto.
99. PORTUGAL-SUÉCIA
Nenhuma.
100. PORTUGAL-REINO UNIDO
Os artigos 3.oe4 .odo Anexo ao Acordo Administrativo de 31 de
Dezembro de 1981 para aplicação do Protocolo relativo ao tratamento
médico, de 15 de Novembro de 1978.
101. FINLÂNDIA-SUÉCIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de
Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca de reembolsos nos
termos do n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo
70.odo Regulamento (custo de prestações em espécie de doença,
maternidade, acidentes do trabalho e doenças profissionais e de
prestações de desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
de execução (custos de controlos administrativos e exames médicos).
102. FINLÂNDIA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 1 e 20 de Junho de 1995 relativa ao n.o3 do artigo
36.oeaon .o3 do artigo 63.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
(reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico).
103. SUÉCIA-REINO UNIDO,
O convénio de 15 de Abril de 1997 relativo ao n.o3 do artigo 36.oeao
n.o3 do artigo 63.odo regulamento (reembolso ou renúncia ao
reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao n.o2d o
artigo 105.odo regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico).1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 136
▼M1
▼M2
▼B
ANEXO 6 (A) (B) (4) (7) (9) (13)
PROCESSO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
(N.o6 do artigo 4.o,n .o1 do artigo 53.oe artigo 122.odo Regulamento de
execução)
Observação geral
Os pagamentos de atrasados e outros pagamentos únicos são em princípio
efectuados por intermédio dos organismos de ligação. Os pagamentos correntes e
diversos são efectuados de acordo com os processos indicados no presente Anexo.
A. BÉLGICA
Pagamento directo.
B. DINAMARCA
Pagamento directo.
C. ALEMANHA
1.Seguro de pensão dos operários (invalidez, velhice, morte):
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França, a
Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido, a Áustria, a
Finlândia e a Suécia: pagamento directo;
b) Relações com os Países Baixos: pagamento por intermédio dos
organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.oa58.odo
Regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo 5).
2.Seguro de pensão dos empregados e dos trabalhadores das minas
(invalidez, velhice, morte):
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França, a
Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido, a Áustria, a
Finlândia e a Suécia: pagamento directo;
b) Relações com os Países Baixos: pagamento por intermédio dos
organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.oa58.odo
Regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo 5)
3.Seguro de pensão dos agricultores:
pagamento directo.
4.Seguro contra acidentes:
a) Relações com a Espanha, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e
Portugal: pagamento por intermédio dos organismos de ligação do
Estado competente e do Estado de residência (aplicação conjunta dos
artigos 53.oa58.odo regulamento de execução e das disposições
referidas no anexo 5);
b) Relações com a Bélgica, a França, e a Áustria: pagamento por
intermédio do organismo de ligação do Estado competente;
c) Relações com a Dinamarca, a França, a Finlândia, a Irlanda, o
Luxemburgo, o Reino Unido e a Suécia: pagamento directo, salvo
disposição em contrário.
D. ESPANHA
Pagamento directo.
E. FRANÇA
1. Todos os regimes, com excepção do dos marítimos: pagamento directo.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 137
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
2. Regime dos marítimos: pagamento pelo contabilista mandatado para o
efeito no Estado-membro onde reside o beneficiário.
F. GRÉCIA
Pagamento directo.
G. IRLANDA
Pagamento directo.
H. ITÁLIA
a)Assalariados:
1.Pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência:
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França (com
exclusão das caixas francesas para mineiros), a Grécia, a Irlanda, o
Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e Reino Unido: pagamento
directo;
b) Relações com a República Federal da Alemanha e as caixas
francesas para mineiros: pagamento por intermédio dos organismos
de ligação.
2.Pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais:
pagamento directo.
b)Não assalariados:
pagamento directo.
I. LUXEMBURGO
Pagamento directo.
J. PAÍSES BAIXOS
1. Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a
Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido: pagamento
directo.
2. Relações com a República Federal da Alemanha: pagamento por
intermédio dos organismos de ligação (aplicação das disposições referidas
no Anexo 5).
K. ÁUSTRIA
Pagamento directo.
L. PORTUGAL
Pagamento directo.
M. FINLÂNDIA
Pagamento directo.
N. SUÉCIA
Pagamento directo.
O. REINO UNIDO
Pagamento directo.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 138
▼B
ANEXO 7 (A) (B)
BANCOS
(N.o7 do artigo 4.o,n .o3 do artigo 55.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA: Nenhum
B. DINAMARCA: Danmarks Nationalbank (Banco Nacional da Dinamarca),
Copenhaga
C. REPÚBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA: Deutsche Bundesbank (Banco Federal da Alemanha), Frank-
furt am Main
D. ESPANHA: Banco Santander, MadridE. FRANÇA: Banque de France (Banco de França), Paris
F. GRÉCIA: Τράπευα της Ελλάδας, Αθήνα (Banco da Grécia), Atenas
G. IRLANDA: Central Bank of Ireland (Banco Central da Irlanda), Dublin
H. ITÁLIA: Banca Nazionale del Lavoro (Banco Nacional do Trabalho),
Roma
I. LUXEMBURGO: Caisse d'épargne (Caixa Económica), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS: Nenhum
K. ÁUSTRIA: Österreichische Nationalbank (Banco Nacional da Áustria),
Viena
L. PORTUGAL: Banco de Portugal, Lisboa
M. FINLÂNDIA: Leonia Pankki Oyi, Helsinki/Leonia bank Abp, HelsingforsN. SUÉCIA: Nenhum
O. REINO UNIDO: Grã-Bretanha: Bank of England (Banco de Ingla-
terra), Londres
Irlanda do Norte: Northern Bank Limited (Banco do
Norte Lda), Belfast
Gibraltar: Barclays Bank (Banco Barclays),
Gibraltar1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 139
▼M5
▼B
▼M5
▼B
▼B
ANEXO 8 (B) (12) (13)
CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES
N.o8 do artigo 4.o, alínea d), do artigo 10.oA e artigo 122.odo Regulamento de
execução)
A alínea d), do artigo 10.oA do Regulamento de execução é aplicável:
A.Trabalhadores assalariados e não assalariados
a) Com um período de referência com a duração de um mês civil nas
relações:
— entre aBélgicae aAlema nha ,
— entre aBélgicae aEspa nha ,— entre aBélgicae aFra nça ,— entre aBélgicae aGrécia ,— entre aBélgicae aIrla nda ,— entre aBélgicae o Luxemburgo,— entre aBélgicae aÁustria ,— entre aBélgicae Portuga l,— entre aBélgicae aFinlândia ,— entre aBélgicae aSuécia ,
— entre aBélgicae o Reino Unido,
— entre a Alemanha e a Espanha,— entre a Alemanha e a França,— entre aAlema nhae aGrécia ,— entre a Alemanha e a Irlanda,— entre aAlema nhae o Luxemburgo,— entre aAlema nhae aÁustria ,— entre a Alemanha e Portugal— entre aAlema nhae aFinlândia ,— entre aAlema nhae aSuécia ,— entre aAlema nhae o Reino Unido,
— entre aEspa nhae aÁustria ,
— entre aEspa nhae aFinlândia ,— entre aEspa nhae aSuécia ,— entre aFra nçae o Luxemburgo,— entre a França e Áustria,— entre aFra nçae aFinlândia ,— entre aFra nçae aSuécia ,— entre aIrla ndae aÁustria ,— entre aIrla ndae aSuécia ,— entre o Luxemburgo e aÁustria ,
— entre o Luxemburgo e aFinlândia ,
— entre o Luxemburgo e aSuécia ,— entre os Países Baixos e a Áustria,— entre os Países Baixos e a Finlândia,— entre os Países Baixos e a Suécia,— entre aÁustriae Portuga l,— entre aÁustriae aFinlândia ,— entre aÁustriae aSuécia ,— entre aÁustriae o Reino Unido,— entre Portugal e a França,— entre Portugal e a Irlanda,
— entre Portugal e o Luxemburgo,
— entre Portugal e a Finlândia,— entre Portugal e a Suécia,— entre Portugal e o Reino Unido,— entre aFinlândiae aSuécia ,— entre aFinlândiae o Reino Unido,— entre aSuéciae o Reino Unido.
b) Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas
relações:
— entre a Dinamarca e a Alemanha,1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 140
▼B
— entre os Países Baixos e a Alemanha, a Dinamarca, a França, o
Luxemburgo e Portugal.
B.Trabalhadores não assalariados
Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas
relações:
— entre a Bélgica e os Países Baixos.
C.Trabalhadores assalariados
Com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações:— entre a Bélgica e os Países Baixos.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 141
▼B
ANEXO 9 (A) (B) (2) (12) (14)
CÁLCULO DOS CUSTOS MÉDIOS ANUAIS DAS PRESTAÇÕES EM
ESPÉCIE
[N.o9 do artigo 4.o,n .o3, alínea a), do artigo 94.oen .o3, alínea a) do artigo 95.o
do Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
Todavia, para efeito de aplicação dos artigos 94.oe 95.odo Regulamento de
execução aos casos a que se aplica o n.o2 do artigo 35.odo Regulamento, o
custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime de seguro obrigatório dos cuidados de saúde para trabalhadores
independentes.
B. DINAMARCA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta os
regimes instituídos pelaLei sobre o serviço público de sa úde, aLei sobre o
serviço hospitalar e, no que diz respeito ao custo das prestações de
readaptação, a Lei sobre a assistência social.
C. ALEMANHA
O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em conta
o regime geral.
D. ESPANHA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tomando em
consideração as prestações concedidas pelo sistema nacional de saúde da
Espanha.
E. FRANÇA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
F. GRÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança gerido pelo ΙΚΑ(Instituto de Seguros Sociais).
G. IRLANDA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações em espécie concedidas pelos serviços de saúde (Health Services)
constantes do Anexo 2, em conformidade com as disposições das «Health
Acts» (leis sobre asa úde) 1947-1970.
H. ITÁLIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas pelo Serviço Nacional de Saúde em Itália.
I. LUXEMBURGO
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
todas as caixas de doença e a Union des caisses de maladie (União das Caixas
de Doença).
J. PAÍSES BAIXOS
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
No entando, será efectuada uma dedução a fim de ter em conta os efeitos:1. Do seguro de invalidez (arbeidsongeschiktheidsverzekering, WAO);
2. Do seguro para despesas especiais de doença (verzekering tegen
bijzondere ziektekosten, AWBZ).1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 142
▼M1
▼B
▼M2
K. ÁUSTRIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas pelas Gebietskrankenkassen (Caixas Regionais de
Seguro de Doença) e dos Landesfonds (organismos responsáveis pelos
tratamentos hospitalares a nível do Land).
L. PORTUGAL
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tomando em
consideração as prestações concedidas pelos serviços oficiais de saúde.
M. FINLÂNDIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta os
regimes de saúde pública, os serviços hopitalares e os reembolsos dos
serviços de seguro de doença e reabilitação prestados pelo Kansaneläkelaitos
— Folkpensionsanstalten (Instituto de Seguro Social), Helsínquia.
N. SUÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas ao abrigo do regime nacional de seguro social.
O. REINO UNIDO
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas pelo Serviço Nacional de Saúde no Reino Unido.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 143
▼B
▼B
ANEXO 10 (A) (B) (2) (3) (7) (8) (9) (12) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS DESIGNADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
(N.o10 do artigo 4.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
Para a aplicação do artigo 10.oB do Regulamento
de aplicação:
Trabalhadores assalariados: o organismo segurador em que o segu-
rado está filiado ou inscrito
Trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances social pour
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Seguros Sociais para Trabal-
hadores Independentes), Bruxelas
1. Para a aplicação do artigo 14.odo Regulamento e
do n.o1, alínea a), e do n.o2 do artigo 11.oe dos
artigos 12.oA, 13.oe 14.odo Regulamento de
execução: Office national de sécurité sociale
(Serviço Nacional de Segurança Social),
Bruxelas
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 14.oBd o
Regulamento e do artigo 11.odo Regulamento de
execução: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorros e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
3. Para a aplicação do artigo 14.oA do Regulamento
ed on .o1, alínea a), do artigo 11.oA e dó artigo
12.oA do Regulamento de execução: Institut national d'assurances sociales por
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Seguros Sociais para Trabal-
hadores Independentes), Bruxelas
3A. Para aplicação do artigo 14.oC do Regulamento e
do artigo 12.oA do Regulamento de execução:
— actividade assalariada: Office national de sécurité sociale
(Serviço Nacional de Segurança Social),
Bruxelas
— actividade não assalariada: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendents (Instituto
National de Seguros Sociais para Trabal-
hadores Independentes), Bruxelas
3B. Para efeitos de aplicação dos artigos 14.oEe
14.oF do regulamento e do artigo 12.oBd o
regulamento de execução: Ministère des Affaires Sociales
Ministerie van Sociale Zaken
(Ministério dos Assuntos Sociais),
4. Para a aplicação do artigo 17.odo Regulamento
e:
—d o n .o1, alínea b), do artigo 11.odo
Regulamento de execução: ►M1Ministère des affaires sociales, de
lasa nté publique et de l'environnement
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Saúde Pública e do Ambiente); adminis-
tration de la sécurité sociale, service des
relations internationales, Bruxelles
(Administração da Segurança Social,
Serviço de Relações Internacionais,
Bruxelas), ◄1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 144
▼M3
▼B
▼B
—d on .o1, alínea b), do artigo 11.oAd o
Regulamento de execução: ►M1Ministère des classes moyennes et
de l'agriculture (Ministério das ClassesMédias e da Agricultura); administration
du statut social des indépendants,
Bruxelles (Administração do Estatuto
Social dos Trabalhadores Independentes,
Bruxelas). ◄
4A. Para efeitos de aplicação do artigo 17.
odo
regulamento quando se trate de um regime
especial de funcionários públicos: Ministère des Affaires Sociales
Ministerie van Sociale Zaken
(Ministério dos Assuntos Sociais), junta-
mente com ainstituição competente pa ra
o regime especial dos funcionários
públicos em causa
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo
81.o,d on .o2 do artigo 82.o,d on .o2 do artigo 85.o
e do artigo 88.odo Regulamento de execução:
a) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
6. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução:
a) Doença, maternidade e acidentes de trabalho:
i) Em regra geral: Institut national d'assurances maladie-
invalidité (SIC) invalidité (Instituto
Nacional dos Seguros de Doença e
Invalidez), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
c) Desemprego:
i) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
ii) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
B. DINAMARCA
1. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o,d on .o1d o
artigo 11.oA, do artigo 12.oA, dos n.os2 e 3 do artigo
13.oe dos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odo Regulamento
de execução: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 145
▼M3
▼B
▼B
►M22. Para efeitos do n.o1, alínea b), e do n.o2,
alínea a), do artigo 14.o,d on .o1, alínea b) do
artigo 14.oA e dos n.os1 e 2 do artigo 14.oBd o
regulamento: ◄► M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
3. Para efeitos da aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento e do artigo 10.oB do Regulamento de execução: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
4. Para efeitos do n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo
70.oed on .o2 do artigo 82.odo regulamento de
execução: Administração da comuna de residência
do beneficiário; nas comunas de Købe-
nhavn, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oe
do n.o2 do artigo 84.odo regulamento de execução: o último fundo de seguro de desemprego
em que o beneficiário se tenhainscrito
ou, caso não seja sócio de nenhum fundo
de seguro de desemprego, o Direktoratet
for Arbejdslødhedsforsikringen (Instituto
Nacional de Seguros contra desemprego
Copenhaga)
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução:
a) Reembolso por força do artigo 36.oe do artigo 63.o
do Regulamento: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
b) Reembolso por forçado n.o2 do artigo 70.odo
Regulamento: Direktoratet for Arbejdsløshedsforsik-
ringen (Serviço Nacional de Seguro
contrao Desemprego), Copenha ga
7. Para aplicação do artigo 110.odo Regulamento de
execução:
a) Prestações ao abrigo dos Capítulos I e V do Título
III do Regulamento: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
b) Prestações pecuniárias por força do Capítulo I do
Título III, do Regulamento e prestações por força
dos Capítulos II, III, VII e VIII do Título III do
Regulamento: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
c) Prestações por força do Capítulo IV do Título III
do Regulamento: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profisisonais), Copenhaga
d) Prestações por força do Capítulo VI do Título III
do Regulamento: Direktoratet for Arbejdsløshedsforsik-
ringen (Direcção do Seguro de
Desemprego), Copenhaga
C. ALEMANHA
1. Para a aplicação do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento
de execução:
a) Conforme a natureza da última actividade exer-
cida: as instituições do seguro de pensão dos
operários e dos empregados constantes
do Anexo 2, em relação aos diferentes
Estados-membros1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 146
▼M1
▼M2
▼B
▼B
b) Se não for possível determinar a natureza da
última actividade: as instituições do seguro de pensão dos
operários constantes do Anexo 2, em
relação aos diferentes Estados-membros
c) Pessoas que estiveram seguradas por força da
legislação neerlandesa sobre o seguro geral de
velhice (Algemene Ouderdomswet), enquanto
exerciam não abrangida pelo seguro obrigatório,
por força de legislação alemã: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim
2. Para a aplicação:
a)D on .o1, alínea a), do artigo 14.oed on .o1d o
artigo 14.oB do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo
Regulamento, conjugado com o artigo 11.odo
Regulamento de execução;
b) Do n.o1, alínea a), do artigo 14.oed on .o2d o
artigo 14.oB do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo
Regulamento, conjugado com o artigo 11.oAd o
Regulamento de execução;
c) Do n.o2, alínea b), do artigo 14.o,d on .o3 do artigo
14.o, dos n.os2 a4 do a rtigo 14.oA e da alínea a) do
artigo 14.oC do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo
Regulamento, conjugado com o artigo 12.oAd o
Regulamento de execução:
i) Pessoa inscrita ao seguro de doença: instituição em que está inscrita em
relação a esse seguro
ii) Pessoas não inscritas no seguro de doença:
— empregados: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal dos Seguros dos
Empregados), Berlim
— operários: ainstituição competente de seguro de
pensão dos operários
3. Para a aplicação do n.o1, alínea b) do artigo 14.o,d o
n.o1, alínea b), do artigo 14.oA e do n.o1 do artigo
14.oB, [conjugado com o n.o1, alínea b), do artigo
14.o], do n.o2 do artigo 14.oB [conjugado com o n.o1,
alínea b), do artigo 14.oA] e do artigo 17.odo
Regulamento: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherung — Ausland , Bona2
4. Para efeitos dos n.os2, 3 e 4 do artigo 13.oe do artigo
14.odo regulamento de execução: A caixa de doença escolhida pelo inte-
ressado na zona da cidade de Bona.
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o
ed on .o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) em
cujaárease encontrao último luga r de
residência ou de estada do trabalhador na
República Federal da Alemanha ou,
quando o trabalhador não residiu nem
esteve naRepúblicaFedera l da
Alemanha enquanto exercia neste país
uma actividade: Arbeitsamt (Repartição
de Trabalho) em cuja área se encontra o
último lugar de emprego do trabalhador
naRepúblicaFedera l daAlema nha
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 85.odo
Regulamento de execução: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) em
cujaáreade competênciase encontrao
último lugar de emprego do trabalhador
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 91.odo
Regulamento de execução:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 147
▼M1
▼B
▼B
a) Abonos de família concedidos ao abrigo dos
artigos 77.oe 78.odo Regulamento: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho),
Nuremberga
b) Suplementos por descendente às pensões e rendas
dos regimes legais do seguro de pensão: as instituições de seguro de pensão dos
operários, de seguro de pensão dos
empregados e de seguro de pensão dos
mineiros designadas como instituições
competentes narubricaC, ponto 2 do
Anexo 2
8. Para a aplicação:
a) Do artigo 36.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução: AOK — Bundesverband (Federação
Nacional das Caixas Locais de Doença),
Bona2
b) Do artigo 63.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Professionais da Indústrias),
St. Augustin
c) Do artigo 75.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução: Bundesanstalt für Arbeit (Serviço Federal
do Trabalho), Nuremberga
9. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução:
a) Reembolsos de prestações em espécie concedidas
indevidamente a trabalhadores mediante a apre-
sentação do atestado previsto no n.o2 do artigo
20.odo Regulamento de execução: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherung Ausland , Bona2, por
intermédio do fundo de compensação
previsto no n.o5, rubricaC do Anexo
VI do Regulamento
b) Reembolso de prestações em espécie concedidas
indevidamente a trabalhadores mediante a apre-
sentação do atestado previsto no n.o2 do artigo
62.odo Regulamento de execução: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação dasAssociações Profissionais da Indústria),
St. Augustin
10. Para aplicação do n.
o3 do artigo 14.oD do Regula-
mento: instituição à qual são pagas as contri-
buições do seguro de pensão ou, se o
pedido for apresentado com ou após o
pedido de pensão, ainstituição que tem a
cargo a instrução do referido pedido de
pensão
D. ESPANHA
1. Para efeitos do artigo 17.odo regulamento a casos
individuais e para efeitos do n.o1 do artigo 6.o(com
excepção da convenção especial dos trabalhadores
marítimos com o Instituto Social de la Marina), do
n.o1 do artigo 11.o, do artigo 11.oA, do artigo 12.oA,
dos n.os2 e 3 do artigo 13.o, dos n.os1, 2 e 3 do artigo
14.oe do artigo 109.odo regulamento de execução: Tesoreria General de la Seguridad Social
(Tesouraria Geral da Segurança Social).
2. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.o(excepto no que
se refere aos trabalhadores marítimos e às prestações
de desemprego), do artigo 110.oed on .o2 do artigo
113.odo Regulamento de execução: Instituto Nacional de la Seguridad Social
(Instituto Nacional de Segurança Social),
Madrid1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 148
▼M1
▼B
▼B
►M33. Para efeitos de aplicação do n.o1 do artigo 6.o
(salvo o disposto na convenção especial com
o Instituto Social da Marinha, relativo aostrabalhadores marítimos), dos n.
os2e3d o
artigo 13.o, do artigo 14.odo regulamento, do
n.o1 do artigo 11.oe dos artigos 11.oA, 12.oAe
109.odo regulamento de execução: ◄ Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de la Seguridad Social
(direcções provinciais do Instituto
Nacional de Segurança Social)
4. Para aplicação do n.o1 do artigo 6.o(convenção
especial relativa aos trabalhadores marítimos), do n.o1
do artigo 38.o(no que se refere aos trabalhadores
marítimos), do n.o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo
80.o, do artigo 81.o,d on .o2 do artigo 82.o,d on .o2d o
artigo 85.o,d on .o2 do artigo 86.oed on .o2 do artigo
102.o(excepto no que se refere às prestações de
desemprego) do Regulamento de execução: Direcciones Provinciales del Instituto
Social de la Marina (direcções provin-
ciais do Instituto Social da Marinha)
5. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.o, no caso de
prestações de desemprego: Instituto Nacional de Empleo (Instituto
Nacional do Emprego), Madrid
6. Para aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oe
do n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução,
no que se refere às prestações de desemprego, excepto
para os trabalhadores marítimos: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional do Emprego)
7. Para efeitos de aplicação do n.o2 dos artigos 85.oe
86.odo regulamento de execução, no que diz respeito
às prestações familiares para as pessoas abrangidas
pelo regime especial das forças armadas: La Dirección General de Personal del
Ministerio de Defensa(Direcção-Gera l
de Pessoal, Ministério da Defesa)
8. Regimes especiais de funcionários públicos:
Para a aplicação dos artigos 14.oE, 14.oF e 17.odo
regulamento, bem como do artigo 12.oB do regula-
mento de execução: Mutualidad General de Funcionarios
Civiles del Estado, Servicios Centrales
(Mutualidade Geral dos Funcionários
Civis do Estado, Serviços Centrais),
Madrid.
9. Regime especial do pessoal das forças armadas:
Para a aplicação dos artigos 14.oE, 14.oF e 17.odo
regulamento, bem como do artigo 12.oB do regula-
mento de execução: Instituto Social de las Fuerzas Armadas
(Instituto Social das Forças Armadas),
Madrid.
10. Regime especial de funcionários da administração de
justiça:
Para a aplicação dos artigos 14.oE, 14.oF e 17.odo
regulamento, bem como do artigo 12.oB do regula-
mento de execução: Mutualidad General Judicial (Mutuali-
dade Geral Judicial), Madrid.
E. FRANÇA
1. Para a aplicação do n 1.odo artigo 6.odo
Regulamento de execução: Direction régionale de la Société sociale
(Direcção Regional da Segurança Social)
2. Para aplicação do n.o1, alínea a), do artigo 11.oe
do artigo 12.oA do Regulamento de execução:
a) Metrópole:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 149
▼M3
▼M6
▼B
▼B
i) Regime geral: Caisse primaire d'assurance-maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
ii) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Regime mineiro: Société de secours minière (Sociedade de
Socorros dos Mineiros)
iv) Regime dos marítimos: secção Caisse de retraite des marins
(Caixa de Reforma dos Marítimos), da
circunscrição dos assuntos marítimos
b) Departamentos ultramarinos:
i) Em regra geral: Caisse générale de sécurité sociale
(Caixa Geral de Segurança Social)
ii) Em relação aos marítimos: secção Caisse de retraite des marins
(Caixa de Reforma dos Marítimos), da
circunscrição dos assuntos marítimos
3. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oAed o
artigo 12.oA do Regulamento de execução: Caisses mutuelles régionales (Caixas
Mútuas Regionais)
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.oed o
n.o3 do artigo 14.odo Regulamento de execução: Caisse primaire d'assurances-maladie de
la région parisienne (Caixa Primária do
Seguro de DoençadaRegião Pa risiense)
4A. Para aplicação do artigo 14.oC do Regulamento e
do n.o7 e 8 do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:
a)N .o7 do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:
i) Actividade assalariada em França e
actividade não assalariada não agrícola
noutro Estado-membro: Caisse mutuelle regional (Caixa Mútua
Regional)
ii) Actividade assalariada em França e
actividade não assalariada agrícola
noutro Estado-membro: Caisse de mutualité social agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
b) N.o8 do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:
i) Actividade não assalariada não agrícola
em França: Caisse mutuelle regionale (Caixa Mútua
Regional)
ii) Actividade não assalariada agrícola em
França: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
c) No caso de uma actividade não assalariada
não agrícola em França e assalariada no
Luxemburgo: o formulário E 101 deve ser enviado ao
trabalhador interessado, que o deve
apresentar à Caixa Mútua Regional1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 150
▼M5
5. Para aplicação da alínea b) do n.o1 do artigo 14.o,
daa líneab) do n.o1 do artigo 14.oA e do artigo
17.odo regulamento:
Centre de sécurité sociale des travailleurs
migrants (Centro de Segurança Social
dos Trabalhadores Migrantes), Paris
6. Para a aplicação dos artigos 80.oe 81.o,d on .o2
do artigo 82.oed on .o85 do Regulamento de
execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra),
do local de emprego em relação ao qual o
atestado é pedido
secção local da Agence nationale pour
l'emploi (Agência Nacional para o
Emprego)
Mairie (Câmara Municipal) do local da
residênciados membros dafa mília
7. Para a aplicação do artigo 84.odo Regulamento
de execução:
a) Desemprego completo: Association pour l'emploi dans l'industrie
et le commerce (ASSEDIC) (Associação
para o Emprego na Indústria e no
Comércio), do local de residência do
interessado
b) Desemprego parcial: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra),
do local de emprego do interessado.
8. Para efeitos de aplicação conjunta dos artigos
36.oe 63.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução: Centre de sécurité sociale des travailleurs
mingrants (Centro de Segurança Social
dos Trabalhadores Migrantes), Paris
Association pour l'emploi dans l'industrie
et le commerce (ASSEDIC) (Associação
para o Emprego na Indústria e noComércio)
9. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: Centre de sécurité sociale des travailleurs
migrants (Centro de Segurança Social
dos Trabalhadores Migrantes), Paris
F. GRÉCIA
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 6.odo regulamento de
execução: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
2. Para efeitos:
a)D on .o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo 14.oBd o
regulamento e dos acordos previstos no artigo 17.o
do regulamento, em conjugação com o artigo 11.o
do regulamento de execução;
b) Do n.o2, alínea b), do artigo 14.oe dos acordos
previstos no artigo 17.odo regulamento, em
conjugação com o artigo 12.oA do regulamento
de execução:
i) Em geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 151
▼B
▼M1
▼M1
ii) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
3. Para efeitos:
a)D on .o1 do artigo 14.oA, do n.o2 do artigo 14.oBe
dos acordos previstos no artigo 17.odo regula-
mento, em conjugação com o artigo 11.oAd o
regulamento de execução;
b) Do n.o2 do artigo 14.oA, do artigo 14.oC e dos
acordos previstos no artigo 17.odo regulamento,
em conjugação com o artigo 12.oA do regulamento
de execução;
c) Dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos n.os1e2d o
artigo 14.odo regulamento de execução:
i) Para os trabalhadores assalariados: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];
ii) Para os trabalhadores independentes:
(Instituição em que o trabalhador está seguro),em especial:
— para os proprietários de meios de trans-
porte públicos: Ταµείο Συντάξεων Αυτοκινητιστών
(ΤΣΑ), Αθήνα [Caixa de Reforma dos
Motoristas (TSA), Atenas],
— para os profissionais e artesãos: Ταµείο Επαγγελµατιών και
Βιοτεχνών Ελλάδος (ΤΕΒΕ), Αθήνα
[Caixa de Segurança Social dos Profis-
sionais e Artesãos da Grécia (TEVE),
Atenas],
— para os comerciantes: Ταµείο Ασφάλισης Εµπόρων (ΤΑΕ),
Αθήνα [Caixa da Segurança Social dos
Comerciantes (TAE), Atenas],
— para os agentes turísticos e marítimos: Ταµείο Ασφάλισης Ναυτικών Πρακ-
τόρων και Υπαλλήλων (ΤΑΝΠΥ),
Πειραιάς [Caixa da Segurança Social
dos Agentes e Trabalhadores Marítimos
(TAMPY), Pireu],
— para os procuradores, advogados e
notários: Ταµείο Νοµικών, Αθήνα (Caixa dos
Juristas, Atenas),
— para os médicos, dentistas, veterinários e
farmacêuticos: Ταµείο Σύνταξης και Αυτασφάλισης
Υγειονοµικών (ΤΣΑΥ), Αθήνα [Caixa
de Reformae Segura nçados Profissio-
nais de Saúde (TSAY), Atenas],
— para os engenheiros e arquitectos: Ταµείο Σύνταξης Μηχανικών και
Εργοληπτών ∆ηµοσίων Έργων
(ΤΣΜΕ∆Ε), Αθήνα [Caixa de Reforma
dos Engenheiros e Empreiteiros de Obras
Públicas (TSMEDE), Atenas],
— para os proprietários dos jornais diários de
Atenas e Tessalónica: Ταµείο Σύνταξης Προσωπικού
Εφηµερίδων Αθήνας -Θεσσαλονίκης
(ΤΣΠΕΑΘ), Αθήνα [Caixa de Reforma
do Pessoal da Imprensa Diária de Atenas
e Tessalónica (TSPEATH), Atenas],1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 152
▼M1
— para os proprietários de jornais regionais e
publicações periódicas, bem como para os
jornalistas: Ταµείο Ασφάλισης Ιδιοκτητών,
Συντακτών και Υπαλλήλων Τύπου(ΤΑΙΣΥΤ),Αθήνα [Caixa de Segurança
Social dos Proprietários, Redactores e
Empregados da Imprensa (TAISYT),
Atenas],
— para os profissionais de hotelaria: Ταµείο Πρόνοιας Ξενοδόχων, Αθήνα
(Caixa de Previdência dos Profissionais
de Hotelaria, Atenas),
— para os vendedores de jornais: Ταµείο Συντάξεων Εφηµεριδοπωλών,
Αθήνα-Θεσσαλονίκη (Caixa de
Reformados Vendedores de Jorna is de
Atenas e Tessalónica);
iii) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
4. Para efeitos do n.
o3 do artigo 14.oD do regulamento:
a) Em geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];
b) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
5. Para efeitos do n.o2 do artigo 80.o,d on .o2 do artigo
82.oed on .o2 do artigo 85.odo regulamento de
execução: Οργανισµός Απασχόλησης Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-Obra
(OAED), Glifada].
6. Para efeitos do artigo 81.odo regulamento de
execução: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
7. Para efeitos do n.o2 do artigo 102.odo regulamento de
execução:
a) Para os abonos de família e os subsídios de
desemprego: Οργανισµός Απασχόλησης Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-Obra
(OAED), Glifada];
b) Para as prestações aos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa do
Marinheiro, Pireu);
c) Outras prestações:
i) assalariados, não assalariados e agentes das
autarquias locais: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(Instituto de Seguros Sociais), Atenas
ii) funcionários: Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας,
Αθήνα ( Ministério daSa úde e da
Protecção Social, Atenas)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 153
▼M2
▼M2
iii) pessoal militar no activo: Υπουργεί Εθνικής Αµύνης, Αθήνα
(Ministério da defesa nacional, Atenas)
iv) pessoal militar em serviço na Polícia
Marítima: Υπουργείο Εµπορικής Ναυτιλίας,
Πειραιάς ( Ministério daMa rinha
Mercante, Pireu)
v) estudantes da AEI e TEI: Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και
Θρησκευµάτων, Αθήνα ( Ministério da
Educação e dos Cultos, Atenas)
8. Para efeitos do artigo 110.odo regulamento de
execução:
a) Para os abonos de família e os subsídios de
desemprego: Οργανισµός Απασχόλησης Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-Obra
(OAED), Glifada];
b) Para as prestações aos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu];
c) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo regulamento de
execução:
a) Para as prestações aos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu];
b) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
G. IRLANDA
1. Para a aplicação do artigo 14.oC do Regulamento do
n.o1 do artigo 6.o,n .o1 do artigo 11.o,n .o1 do artigo
11.oA, artigo 12.oA, n.os2 e 3 do artigo 13.o,n .os1, 2 e 3
do artigo 14.o,n .o1 do artigo 38.o,n .o1 do artigo 70.o,
n.o2 do artigo 85.o,n .o2 do artigo 86.oed on .o2d o
artigo 91.odo Regulamento de execução: ►M2Department of Social, Commu-
nity and Family Affairs (Ministério dos
Assuntos Sociais, da Comunidade e da
Família), Dublin ◄
2. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oe
do n.o2 do artigo 81.oed on .o2 do artigo 81.odo
Regulamento de execução: ►M2Department of Social, Commu-
nity and Family Affairs (Ministério dos
Assuntos Sociais, da Comunidade e daFamília), Dublin ◄, incluindo os
serviços provinciais responsáveis pelas
prestações de desemprego
3. a) Para aplicação dos artigos 36.
oe 63.odo Regula-
mento e do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução: Department of Health (Ministério da
Saúde), Dublin
b) Para efeitos de aplicação do artigo 70.odo
Regulamento e do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M2Department of Social, Commu-
nity and Family Affairs (Ministério dos
Assuntos Sociais, da Comunidade e da
Família), Dublin ◄1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 154
▼M1
▼B
▼B
4. a) Para a aplicação do artigo 110.odo Regulamento de
execução (em relação às prestações pecuniárias): ►M2Department of Social, Commu-
nity and Family Affairs (Ministério dosAssuntos Sociais, da Comunidade e da
Família), Dublin ◄
b) Para a aplicação do artigo 110.
o(em relação às
prestações em espécie) e do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: The Eastern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Este), Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região do Centro), Tullamore,
Co. Offlay
The Mid-Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região do Centro-Oeste),
Limerick
The North-Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região do Nordeste),
Ceanannus Mor, Co. Meath
The North-Western Health Board
(Serviço de Saúde da Região do
Noroeste), Manorhamilton, Co. Leitrim
The South-Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região do Sudeste), Kilk-
enny
The Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região do Sul), Kilkenny
The Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região do Oeste), Galway
H. ITÁLIA
1. Para a aplicação do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento
de execução: Ministero del lavoro e della previdenza
sociale (Ministério do Trabalho e da
PrevidênciaSocia l), Roma
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o, dos n.os2e3
do artigo 13.oe dos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de Previdência
Social), sedes provinciais
3. Para a aplicação dos artigos 11.oA e 12.oAd o
Regulamento de execução:
— em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenza medici (Serviço Nacional de
Previdênciae de Assistênciados
Médicos)
— em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenza farmacisti (Serviço Nacional de
Assistência dos Farmacêuticos
— em relação aos veterinários: Ente nazionale de previdenza ed assis-
tenza veterinari (Serviço Nacional dePrevidênciae de Assistênciados Veter-
inários)
— em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza per gli
ingegneri ed architetti (Caixa Nacional
de Previdênciados Engenheiros e Arqui-
tectos)
— em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei geometri (Caixa
Nacional de Previdência e de Assistência
dos Geómetras)1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 155
▼M2
▼B
▼B
— em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore degli avvocati e dei
procuratori (Caixa Nacional dePrevidênciae de Assistênciados Advo-
gados e Solicitadores)
— em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e de
Assistência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
— em relação aos contabilistas e agentes comerciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei ragionieri e periti
comerciali (Caixa Nacional de
Previdênciae de Assistênciados Peritos
Contabilistas e Agentes Comerciais)
— em relação aos conselheiros de trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assis-
tenzaper i consulenti del la voro (Serviço
Nacional de Previdência e de Assistência
dos Conselheiros do Trabalho)
— em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa
Nacional dos Notários)
— em relação aos agentes de alfândega: Fondo di previdenza a favore degli
spedizioneri doganali (Fundo de
Previdênciados Agentes de Alfândega )
4. Para a aplicação do n.
o1 do artigo 38.odo
Regulamento de execução: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de Previdência
Social), sedes provinciais
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o,
do n.o2 do artigo 82.o,d on .o2 do artigo 85.o, do artigo
88.oed on .o2 do artigo 91.odo Regulamento de
execução: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), sedes provinciais
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução:
a) Reembolso por força do artigo 36.odo Regula-
mento: Ministero dellasa nità (Ministério da
Saúde), Roma
b) Reembolso por forçado a rtigo 63.odo Regula-
mento:
i) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
ii) Próteses e grandes aparelhagens: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), Roma
c) Reembolsos por forçado a rtigo 70.odo Regula-
mento: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), Roma
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução:
a) Doença (incluindo a tuberculose): Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
b) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
ii) Próteses e grandes aparelhagens: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), Roma1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 156
▼B
I. LUXEMBURGO
1. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.oDd o
Regulamento: instituição competente segundo a natu-
reza da actividade profissional exercida
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento
de execução: regime competente segundo ana tureza
da última actividade assalariada ou não
assalariada exercida no Grão-Ducado
3. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o, do artigo
11.oA, dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos n.os1 ,2e3d o
artigo 14.odo Regulamento de execução: ►M2Centre commun de lasécurité
sociale (Centro Comum da SegurançaSocial), Luxemburgo ◄
4. Para a aplicação dos artigos 10.
oB e 12.oAd o
Regulamento de execução: Centre comun de la sécurité sociale
(Centro Comum da Segurança Social),
Luxemburgo
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o
ed on .o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução: Administration de l'emploi (Adminis-
tração do Emprego), Luxemburgo
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 85.odo
Regulamento de execução: caixa de doença em que o interessado
esteve inscrito em último lugar
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 91.odo
Regulamento de execução:
a)Invalidez, velhice, morte (pensões):
i) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contraaVelhice e aInva lidez), Luxem-burgo
ii) Em relação aos empregados e aos trabalha-
dores intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensões dos Empregados
Privados), Luxemburgo
iii) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exercem uma actividade artesanal, comer-cial ou industrial: Caisse de pension des artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensões dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
iv) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exercem uma actividade profissional
agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensões Agrícolas), Luxemburgo
v) Para os regimes especiais do sector público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
b)Prestações familiares: Caisse nationale des prestations famil-
iales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo
8. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução:
a) Doença, maternidade: Unions des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
b) Acidentes de trabalho: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação de
Seguro contraos Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
c) Desemprego: Administration de l'emploi (Adminis-
tração do Emprego), Luxemburgo
9. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 157
▼M3
▼B
▼B
a) Doença, maternidade: Unions des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
b) Acidentes de trabalho: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação do
Seguro contraos Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regulamento e do
n.o1 do artigo 6.o, do artigo 10.oB, dos n.os1e2d o
artigo 11.o, dos n.os1 e 2 do artigo 11.oA, do artigo
12.oA, dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos n.os1e2d o
artigo 14.odo Regulamento de execução: Sociale Verzekeringsbank (Banco da
Segurança Social), Amstelveen
2. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo regulamento
de execução, em relação aos agentes auxiliares das
Comunidades Europeias que não residem nos Países
Baixos (unicamente em relação às prestações em
espécie): a caixa de doença em que o interessado
está inscrito.
3. Para a aplicação do n.o2 do artigo 82.odo
Regulamento de execução: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
4. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução:
a) Reembolsos referidos nos artigos 36.oe 63.odo
Regulamento: Ziekenfondsraad (Conselho das Caixas
de Doença), Amstelveen
b) Reembolsos referidos no artigo 70.odo Regula-
mento: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
K. ÁUSTRIA
1. Para efeitos da aplicação do n.o1, alínea b), do artigo
14.o,d on .o1, alínea b), do artigo 14.oA e do artigo
17.odo regulamento: Bundesminister fur Arbeit, Gesundheit
und Soziales (Ministro Federal do
Trabalho, da Saúde e dos Assuntos
Sociais) em conjunto com o Bundesmin-
ister fr Umwelt, Jugend und Familie
(Ministro Federal do Ambiente, da
Juventude e da Família); quando se trate
de regimes especiais dos funcionários
públicos, terá de haver igualmente
concertação com a respectiva entidade
patronal pública.
2. Para efeitos dos artigos 11.o, 11.oA, 12.oA, 13.oe 14.o
do regulamento de execução:
a) Quando o interessado estiver sujeito à legislação
austríaca: instituição competente de seguro de
doença;
b) Em todos os outros casos: Hauptverband der österreichischen Versi-
cherungsträger (Associação das
Instituições Austríacas de Seguro Social),
Viena
3. Para efeitos do n.o3 do artigo 14.oD do regulamento: instituição competente1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 158
▼M6
▼B
▼M3
▼M2
▼B
4. Para efeitos do n.o1 do artigo 38.oed on .o1 do artigo
70.odo Regulamento de execução:
Gebietskrankenkasse (Caixa Regional deSeguro de Doença) competente em
função do lugar de residência dos
membros da família.
5. Para efeitos do n.
o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oed o
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do
Serviço do Mercado de Trabalho) compe-
tente em função do último lugar de
residência ou de estada do assalariado
ou do último lugar de emprego.
6. Para efeitos do n.o2 do artigo 85.oed on .o2 do artigo
86.odo regulamento de execução, em relação ao
karenzgeld (subsídio de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente no último
lugar de residência ou de estada do
interessado
7. Para efeitos:
a)D on .o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução, no que diz respeito aos artigos 36.oe
63.odo Regulamento: Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituções Austríacas do Seguro
Social), Viena.
b) Do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução, no que diz respeito ao artigo 70.odo
Regulamento: Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeits-
marktservice (Centro do Landde Viena
do Serviço do Mercado de Trabalho),
Viena
8. Para efeitos do artigo 110.odo Regulamento de
execução: — ainstituição competente, ou
— não existindo umainstituição
austríaca competente, a instituição
do lugar de residência.
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo Regulamento
de execução: Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituições Austríacas do Seguro
Social), Viena, entendendo-se que o
reembolso das despesas com prestações
em espécie será efectuado a partir de
contribuições para o seguro de doença
dos pensionistas, recebidas pela referida
Associação.
L. PORTUGAL
A. Em geral:
I.Continente
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oed o
artigo 11.oA do Regulamento de execução: Centro Regional de Segurança Social de
inscrição do trabalhador destacado
3. Para a aplicação do artigo 12.oA do Regula-
mento de execução: Centro Regional de Segurança Social do
local de residência ou de inscrição do
trabalhador, conforme o caso1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 159
▼M2
▼B
▼M3
▼B
▼B
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
6. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Centro Regional de Segurança Social,
Lisboa
7. Para a aplicação do n.o1 do artigo 28.o, dos
n.os2 e 5 do artigo 29.o, dos n.os1e3d o
artigo 30.oed on .o1, segunda frase, do artigo
31.odo Regulamento de execução (no que diz
respeito à passagem de atestados): Centro Nacional de Pensões, Lisboa
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d o
n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d o
n.o2 do artigo 82.oed on .o2 do artigo 86.odo
Regulamento de execução: autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
9. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o,
dos n.os3, 4 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,
do n.o1 do artigo 21.o, do artigo 22.o,d on .o1,
primeira frase, do artigo 31.oed on .o1ed o
n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 34.odo
Regulamento de execução (a título de
instituição do lugar de residência ou de
instituição do lugar de estada, conforme o
caso): Administração Regional de Saúde do
local de residência ou de estada do
interessado
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o,d o
artigo 81.oed on .o2 do artigo 85.odo
Regulamento de execução: Centro Regional de Segurança Social
onde o interessado esteve inscrito ante-
riormente em último lugar
11. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
II.Região Autónoma da Madeira
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento: Secretário Regional dos Assuntos
Sociais, Funchal
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oed o
artigo 11.oA do Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
3. Para a aplicação do artigo 12.oA do Regula-
mento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
6. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 160
▼B
7. Para a aplicação do n.o1 do artigo 28.o, dos
n.os2 e 5 do artigo 29.o, dos n.os1e3d o
artigo 30.oed on .o1, segunda frase, do artigo
31.odo Regulamento de execução (no que diz
respeito à passagem de atestados): Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d o
n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d o
n.o2 do artigo 82.oed on .o2 do artigo 86.odo
Regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
9. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o,
dos n.os3, 4 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,
do n.o1 do artigo 21.o, do artigo 22.o,d on .o1,
primeira frase, do artigo 31.oed on .o1ed o
n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 34.odo
Regulamento de execução (a título de
instituição do lugar de residência ou de
instituição do lugar de estada conforme o
caso: Direcção Regional de Saúde Pública,
Funchal
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o,d o
artigo 81.oed on .o2 do artigo 85.odo
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
11. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
III.Região Autónoma dos Açores
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oed o
artigo 11.oA do Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
3. Para a aplicação do artigo 12.oAd o
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
6. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
7. Para a aplicação do n.o1 do artigo 28.o, dos
n.os2 e 5 do artigo 29.o, dos n.os1e3d o
artigo 30.oed on .o1, segunda frase, do artigo
31.odo Regulamento de execução (no que diz
respeito à passagem de atestados): Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d o
n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d o
n.o2 do artigo 82.oed on .o2 do artigo 86.odo
Regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residênciados membros de fa mília1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 161
▼B
9. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o,
dos n.os3, 4 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,
do n.o1 do artigo 21.o, do artigo 22.o,d on .o1,
primeira frase, do artigo 31.oed on .o1ed o
n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 34.odo
Regulamento de execução (a título de
instituição do lugar de residência ou de
instituição do lugar de estada, conforme o
caso: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o,d o
artigo 81.oed on .o2 do artigo 85.odo
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
11. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
B. Em relação ao regime especial dos funcionários
públicos
1. Para efeitos de aplicação do artigo 17.odo
regulamento: Departamento de Relações Internacionais
de Segurança Social Lisboa
2. Para efeitos de aplicação do n.o1 do artigo 11.oe
do artigo 11.oA do regulamento de execução: Secretaria-Geral ou equivalente ou o
departamento que exerça as funções de
gestão e administração dos recursos
humanos no organismo a que está
vinculado o funcionário destacado
3. Para efeitos de aplicação do artigo 12.oAd o
regulamento de execução: Secretarias-Geral ou equivalente ou o
departamento que exerca as funções de
gestão e administração dos recursos
humanos no organismo a que o
funcionário está vinculado
4. Para efeitos de aplicação dos n.os2 e 3 do artigo
13.odo regulamento de execução: Departamento de Relações Internacionais
de Segurança Social, Lisboa
5. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
regulamento de execução: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que exerça as funções de
gestão e administração dos recursos
humanos no organismo a que o
funcionário está vinculado
6. Para a aplicação do n.o1 do artigo 28.o, dos n.os2e
5 do artigo 29.o, dos n.os1 e 3 do artigo 30.o,ed o
n.o1 (segunda frase) do artigo 31.odo regulamento
de execução (no que diz respeito à passagem de
atestados): Direcção-Geral de Protecção Social dos
Funcionários e Agentes daAdminis-
tração Pública (ADSE), Lisboa
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d on .o1d o
artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.oed on .o2d o
artigo 86.odo regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
8. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o, dos
n.os3 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,d on .o1d o
artigo 21.o, do artigo 22.o,d on .o1 (primeirafra se)
do artigo 31.oed on .o1 e do n.o2 (primeiro
parágrafo) do artigo 34.odo regulamento de
execução (atítulo de instituição do luga r de
residência ou de instituição do lugar de estada,
conforme o caso): Administração Regional de Saúde do
lugar de residência ou de estada do
interessado1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 162
▼M3
▼M3
9. Para aplicação do n.o2 do artigo 85.odo
regulamento de execução: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento do ultimo organismo aque o interessado esteve vinculado, que
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
10. Para aplicação do n.
o2 do artigo 102.odo
regulamento de execução: Departamento de Relações Internacionais
de Segurança Social, Lisboa
M. FINLÂNDIA
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14; do n.o1,
alinea b) do artigo 14.oA do Regulamento e do n.o1d o
artigo 11.o,n .o1 do artigo 11.oA, do artigo 12.oA, dos
n.os2 e 3 do artigo 13.o, e dos n.os1 e 2 do artigo 14.o
do Regulamento de execução: Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central de Seguro de
Pensões), Helsínquia.
2. Para efeitos do n.o10.oB do Regulamento de
execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia.
3. Para efeitos do artigo 36.oe 90.odo Regulamento de
execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia, e
Työeläkelaitokset (employment pension
institutions) and
Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central do Seguro de
Pensões), Helsínquia
4. Para efeitos da alínea b) do artigo 37.o,d on .o1d o
artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo
82.oed on .o2 do artigo 86.odo Regulamento de
execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia.
5. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 41.o: Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central de Seguros de
Pensões), Helsínquia
7. Para efeitos dos artigos 80.oe 81.odo Regulamento de
execução: O respectivo fundo de desemprego no
caso de prestações de desemprego conce-
didas ao abrigo de um regime
complementar.
Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia, no caso de prestações básicas
de desemprego.
8. Para efeitos dos artigos 102.oe 113.odo Regulamento
de execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olycksfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação de Instituições de
Seguros de Acidentes), Helsínquia, no
caso de seguro de acidentes.
9. Para efeitos dos artigos 110.odo Regulamento de
execução:1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 163
▼B
▼M2
▼B
▼B
a) Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central do Seguro de
Pensões), Helsínquia, no caso de pensõesde emprego.
b) Acidentes de trabalho, doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olycksfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação de Instituições de
Seguro de Acidentes), Helsínquia, no
caso de seguro de acidentes.
c) Nos outros casos: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.
N. SUÉCIA
1. Para efeitos do n.
o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo
14.oA e dos n.os1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento,
do n.o1, alínea a), do artigo 11.oed on .o1 do artigo
11.oA do Regulamento de execução: O serviço de seguro social em que o
interessado esteja segurado.
2. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14.o,ed o
n.o1, alínea b), do artigo 14.oA, nos casos em que a
pessoa esteja colocada na Suécia: O serviço de seguro social do lugar em
que o trabalho for executado.
3. Para efeitos dos n.os1 e 2 do artigo 14.oB, nos casos
em que apessoaestejacoloca danaSuéciapor um
período superior a 12 meses: Göteborgs allmänna försäkringskassa,
sjöfartskontoret (Serviço do Seguro
social de Gotemburgo, secção de
marítimos).
4. Para efeitos dos n.os2 e 3 do artigo 14.oB e dos n.os2e
3 do artigo 14.oA do Regulamento: O serviço de seguro social do lugar da
residência.
5. Para efeitos do n.o4 do artigo 14.oA do Regulamento e
do n.o1, alínea b), do artigo 11.o,d on .o1, alínea b) do
artigo 11.oA, dos n.os5, 6 e alínea a) do n.o7 do artigo
12.oA do Regulamento de execução: O serviço de seguro social do lugar em
que o trabalho for executado.
6. Para efeitos do artigo 17.odo Regulamento: ►M1a) Caixa de seguro do local onde
o trabalho é ou vai ser efec-
tuado e, sempre que o
trabalho seja efectuado num
outro Estado-membro, caixa
de seguro onde apessoase
encontrasegurano momento
da celebração do acordo, e ◄
b) Riksförsäkringsverket (Insti-
tuto Nacional de Seguro
Social), no que respeita a
categorias de Trabalhadores
assalariados ou não assalar-iados.
7. Para efeitos do n.
o2 do artigo 102.o: a) Riksförsäkringsverket (Instituto
Nacional de Seguro Social).
b) Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto
Nacional do Mercado de Trabalho),
para as prestações de desemprego.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 164
▼B
O. REINO UNIDO
1. Para a aplicação do artigo 14.oC, do n.o3 do artigo
14.oD e do artigo 17.odo regulamento, bem como do
n.o1 do artigo 6.odo n.o1 do artigo 11.oA, do artigo
12.oA, dos n.os2 e 3 do artigo 13.o, dos n.os1, 2 e 3 do
artigo 14.o,d on .o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o,d on .o
2 do artigo 82.oe do artigo 109.odo regulamento de
execução:
Grã-Bretanha: National Insurance Contributions Office
of the Inland Revenue (Departamento das
Contribuições Sociais da Administração
Fiscal), International Services (Serviços
Internacionais), Newcastle upon Tyne,
NE98 1ZZ
Irlanda do Norte: Department of Health and Social
Services (Ministério daSa úde e dos
Serviços Sociais), Northern Ireland
Social Security Agency (Departamento
de Segurança Social da Irlanda do Norte),
Network Support Branch (Serviço de
Apoio à Rede), Overseas Benefits Unit
(Unidade de Prestações Internacionais),
Castle Buildings, Belfast BT4 3SP
2. Para a aplicação dos artigos 36.oe 63.odo regulamento
e do artigo 8.o,d on .o1 do artigo 38.o,d on .o1d o
artigo 70.o,d on .o2 do artigo 92.o,d on .o2 do artigo
102.o, do artigo 110.oed on .o2 do artigo 113.odo
regulamento de execução:
Grã-Bretanha: Department of Social Security (Minis-
tério da Segurança Social), Benefits
Agency (Serviço de Prestações),
Pensions and Overseas Benefits Directo-
rate (Direcção das Prestações
Internacionais e das Pensões), Newcastle
upon Tyne, NE98 1BA
Irlanda do Norte: Department of Health and Social
Services (Ministério de Saúde e dos
Serviços Sociais), Northern Ireland
Social Security Agency (Departamento
de Segurança Social da Irlanda do Norte),Network Support Branch (Serviço de
Apoio à Rede), Overseas Benefits Unit
(Unidade de Prestações Internacionais),
Castle Buildings, Belfast BT4 3SP
3. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 85.o,d on .o2d o
artigo 86.oed on .o1 do artigo 89.odo Regulamento de
execução:
Grã-Bretanha Department of Social Security (Minis-
tério da Segurança Social), Benefits
Agency (Serviço de Prestções), Child
Benefit Centre (Centro de Prestações
Familiares), Newcastle-upon-Tyne NE88
1AA.
Irlanda do Norte Department of Health and Social
Services (Ministério daSa úde e dos
Serviços Sociais), Northern Ireland
Social Security Agency (Departamento
de Segurança Social da Irlanda do Norte),
Child Benefit Office (Serviço de
Prestações Familiares), Belfast BT1 1SA.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 165
▼M6
▼B
▼B
ANEXO 11 (A) (B) (7)
REGIMES PREVISTOS NO N.o2 DO ARTIGO 35.oDO REGULAMENTO
(N.o11 do artigo 4.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
Regime que torna extensivo o seguro de cuidados de saúde (prestações em
espécie) aos trabalhadores independentes.
B. DINAMARCA
Nenhum.
C. ALEMANHA
Nenhum.
D. ESPANHA
Nenhum.
E. FRANÇA
Nenhum.
F. GRÉCIA
G. IRLANDA
Nenhum.
H. ITÁLIA
Nenhum.
I. LUXEMBURGO
Nenhum.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
K. ÁUSTRIA
Nenhum.
L. PORTUGAL
Nenhum.
M. FINLÂNDIA
Nenhum.
N. SUÉCIA
Nenhum.
O. REINO UNIDO
Nenhum.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 166
▼M2
▼B
▼B
Apêndice (1)
Artigo 95.o(14)
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença-maternidade
concedidas aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros de uma
família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação
beneficiam de uma pensão ou de uma renda e têm direito às prestações
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o1d o
artigo 28.o, do artigo 28.oA►M2ed on .o1 do artigo 29.o◄do Regulamento
será reembolsado pelas instituições competentes às instituições que concederam
as referidas prestações, com base num valor tão próximo quanto possível das
despesas reais.
2. O montante fixo será determinado multiplicando o custo médio anual por
titular de pensão ou de renda pelo número médio anual dos titulares de pensão ou
de renda a ter em conta e aplicando ao resultado um abatimento de vinte por
cento.
3. Os elementos de cálculo necessários à determinação desse montante fixo
são estabelecidos em conformidade com as seguintes regras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por titular de pensão
ou de renda é obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das
prestações em espécie concedidas pelas instituições do Estado-membro em
causa ao conjunto dos titulares de pensão ou de renda devidas ao abrigo da
legislação do mesmo Estado-membro no âmbito dos regimes de segurança
social a tomar em consideração, bem como aos membros da suas família, pelo
número médio anual dos titulares de pensão ou de renda e dos membros da sua
família; os regimes de segurança social a tomar em consideração para o efeito
constam do Anexo 9;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número médio
anual de titulares de pensão ou de renda e dos membros da sua família a tomar
em consideração é igual ao número médio anual dos ►M2titulares de pensão
ou de renda, e/ou dos membros da família, referidos no n.o2 do artigo 28.oou
no n.o1 do artigo 29.o◄do Regulamento e que, residido no território de um
dos dois Estados-membros, tenham direito às prestações em espécie a cargo de
umainstituição do outro Esta do-membro.
4. O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em consideração, em
conformidade com o disposto no n.o3 da alínea b), é estabelecido através de um
inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência, com
base em documentos justificativos dos direitos dos interessados apresentados pela
instituição competente. Em caso de litígio, as observações das instituições em
causa serão apresentadas à Comissão de Contas referida no n.o3 do artigo 101.o
do Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelecerá os métodos e as modalidades de
determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes desses
Estados-membros podem acordar, após parecer da Comissão Administrativa,
outras modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 167
(1) Este texto é aplicável até 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a República
Francesa é aplicável até 1 de Janeiro de 2002.
▼B
ANEXO B
ACTOS MODIFICATIVOS
A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO n.oL 302 de 15. 11. 1985, p. 23).
B. Actos de adesão da Suécia, Finlândia e Áustria (JO n.oC 241 de 29. 8. 1944,
p. 1); adaptados pela Decisão 95/1/CE do Conselho de 1 de Janeiro de 1995
(JO n.oL 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
1. Actualização efectuada pelo Regulamento (CEE) n.o2001/83 do Conselho de
2 Junho de 1983 (JO n.oL 230 de 22. 8. 1983, p. 6).
2. Regulamento (CEE) n.o1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 [JO n.oL
160 de 20. 6. 1985, p. 1; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.V4),p. 142; texto português: JO Edição Especial, 1985, (05.F4) p. 142]; texto
sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 67; texto finlandês:
EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 67.
3. Regulamento (CEE) n.
o1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria
de seguranca social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelâdia
[JO n.oL 160 de 20. 6. 1985, p. 7, texto espanhol: DO Edición especial, 1985
(05.04), p. 148; texto português: JO Edição Especial, 1985 (05.04), p. 148],
texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 75; texto finlandês:
EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 75.
4. Regulamento (CEE) n.o513/86 daComissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que
altera os Anexos 1, 4, 5 e 6 do Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho,
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/
/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da suafamília que se deslocam no interior da Comunidade (JO n.
oL 51 de 28. 2.
1986, p. 44), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 86;
texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 86.
5. Regulamento (CEE) n.o3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
355 de 16. 12. 1986, p. 5), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(04) s. 143; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 143.
6. Regulamento (CEE) n.o1305/89 do Conselho, de 11 de Maio de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
131 de 13. 5. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(04) s. 154; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 154.
7. Regulamento (CEE) n.o2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
224 de 2. 8. 1989, p.1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(04) s. 165; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 165.
8. Regulamento (CEE) n.o3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
331 de 16. 11. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(05) s. 45; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 45.1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 168
▼B
9. Regulamento (CEE) n.o2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
206 de 29. 7. 1991, p. 2), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05
(05) s. 124; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 124.
10. Regulamento (CEE) n.o1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior
daComunida de (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1), texto sueco: EGT
Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 130; texto finlandês: EYVL:n
erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 130.
11. Regulamento (CEE) n.o1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as regras de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p.
7), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 151; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 151.
12. Regulamento (CEE) n.o1249/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
136 de 19. 5. 1992, p. 28), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05
(06) s. 63; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 63.
13. Regulamento (CEE) n.o1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e o
Regulamento (CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o
1408/71 (JO n.oL 181 de 23. 7. 1993, p. 1), texto sueco: EGT Specialutgåva
1994, område 05 (06) s. 63; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue05 (06) s. 63.
14. Regulamento (CE) n.
o3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, o Regula-
mento (CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, e o
Regulamento (CEE) n.o1945/93, que altera o Regulamento (CEE) n.o1247/
/92 (JO n.oL 335 de 30. 12. 1994, p. 1).
15. Regulamento (CE) n.o3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
335 de 30. 12. 1995, p. 10).1972R0574 — PT — 01.09.2001 — 005.001 — 169