ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02017R1007 — PT — 04.01.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1007 DA COMISSÃO de 15 de junho de 2017 relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 153 de 16.6.2017, p. 13)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1007 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2017

relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Autorização

O aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «emulsionantes», é autorizado como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

1. O aditivo especificado no anexo e as pré-misturas que o contenham que tenham sido produzidos e rotulados antes de 6 de janeiro de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de julho de 2017 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

2. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham o aditivo especificado no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 6 de julho de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de julho de 2017 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham o aditivo especificado no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 6 de julho de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 6 de julho de 2017 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO
02017D1426 — PT — 23.03.2018 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02017R2197 — PT — 01.12.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2197 DA COMISSÃO

de 27 de novembro de 2017

relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017







Artigo 1.o

São fixados no anexo do presente regulamento os montantes das dotações a transitar do exercício financeiro de 2017, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro de 2018.

Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão de transição da Comissão em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 2.o

As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2018.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Montantes disponíveis para reembolso de dotações transitadas
4a24

►M1 Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. ◄

6-Fitase EC 3.1.3.26

Composição do aditivo Preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) com uma atividade mínima de 20 000 FTU (1)/g. Forma sólida Caracterização da substância ativa 6-fitase (EC 3.1.3.26), produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) Método analítico (2) Para a quantificação da atividade da 6-fitase no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas: — método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato. Para a quantificação da atividade da 6-fitase nos alimentos para animais — método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato EN ISO 30024.

Todas as espécies de aves de capoeira Todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados)

—

250 FTU

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Dose máxima recomendada: 2 000 FTU/kg de alimento completo para animais. 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas em empresas do setor dos alimentos para animais, devem estabelecer-se procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir a exposição cutânea, por inalação ou ocular para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.
4b1827

►M1 Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. ◄

Bacillus amyloliquefaciens PTA-6507, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50013 e Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50104

Composição do aditivo Preparação de Bacillus amyloliquefaciens PTA-6507, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50013 e Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50104 contendo um mínimo de 2,5 × 109 UFC/g (total) com uma concentração de bactérias mínima de 8,3 × 108 de cada estirpe/g de aditivo. Forma sólida Caracterização da substância ativa Esporos viáveis de Bacillus amyloliquefaciens PTA-6507, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50013 e Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50104 Método analítico (1) Identificação e contagem de Bacillus amyloliquefaciens PTA-6507, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50013 e Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50104 no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais — Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) — Contagem: método de espalhamento em placa após tratamento térmico — EN 15784

Frangos de engorda Frangas para postura Espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura

—

7,5 × 107

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. 2. A utilização é compatível nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: narasina/nicarbazina, maduramicina de amónio, lasalocida A de sódio, salinomicina de sódio, monensina de sódio, cloridrato de robenidina, diclazuril, decoquinato, semduramicina de sódio ou nicarbazina. 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.
02017R1799 — PT — 10.07.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1799 DA COMISSÃO de 12 de junho de 2017 que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 259 de 7.10.2017, p. 11)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1799 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Bancos centrais de países terceiros isentos

[Artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014]

O artigo 1.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 é aplicável ao Banco de Pagamentos Internacionais e aos bancos centrais de países terceiros que figuram no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

1. Austrália:

— Banco Central da Austrália;

2. Brasil:

— Banco Central do Brasil;

3. Canadá:

— Banco do Canadá;

4. RAE de Hong Kong:

— Autoridade Monetária de Hong Kong;

5. Índia:

— Banco Central da Índia;

6. Japão:

— Banco do Japão;

7. México:

— Banco do México;

8. República Popular da China:

— Banco Popular da China

9. República da Coreia:

— Banco da Coreia;

10. Singapura:

— Autoridade Monetária de Singapura;

11. Suíça:

— Banco Nacional da Suíça;

12. Turquia:

— Banco Central da República da Turquia;

13. Reino Unido:

— Banco de Inglaterra

14. Estados Unidos da América:

— Sistema de Reserva Federal;
02017R2089 — PT — 14.07.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/1026 da Comissão de 21 de junho de 2019 L 167 3 24.6.2019
02017R1492 — PT — 16.06.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1492 DA COMISSÃO de 21 de agosto de 2017 relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 216 de 22.8.2017, p. 19)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1492 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2017

relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Autorização

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Recusa

A autorização do colecalciferol como aditivo pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante» é recusada para a sua utilização na água de abeberamento.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

1. A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 11 de março de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de setembro de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3. Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de setembro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO
1)

O artigo 58.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 58.o

1. O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados, efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, é o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual:

a) Serviços de telecomunicações;

b) Serviços de radiodifusão e televisão;

c) Serviços prestados por via eletrónica, nomeadamente os referidos no anexo II.

O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio eletrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via eletrónica.

2. O n.o 1 não se aplica se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) O prestador está estabelecido ou, na falta de estabelecimento, tem domicílio ou residência habitual num único Estado-Membro; e

b) Os serviços são prestados a pessoas que não são sujeitos passivos que estejam estabelecidas, tenham o seu domicílio ou residam habitualmente em qualquer Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro a que se refere a alínea a); e

c) O valor total, líquido de IVA, das prestações a que se refere a alínea b) não é superior, no ano civil em curso, a 10 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, nem superior a esse limiar no decurso do ano civil anterior.

3. Se, no decurso de um ano civil, for excedido o limiar referido no n.o 2, alínea c), o disposto no n.o 1 é aplicável a partir dessa data.

4. O Estado-Membro em cujo território os prestadores a que se refere o n.o 2 estão estabelecidos ou, na falta de estabelecimento, têm domicílio ou residência habitual, deve conceder a esses prestadores o direito de optarem pela determinação do lugar das prestações nos termos do n.o 1, opção que, em todo o caso, abrange dois anos civis.

5. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para controlar o cumprimento pelo sujeito passivo das condições referidas nos n.os 2, 3 e 4.

6. O contravalor em moeda nacional do montante a que se refere o n.o 2, alínea c), é calculado aplicando a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu na data de adoção da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho ( *1 ).
02017D0784 — PT — 01.07.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/784 DO CONSELHO

de 25 de abril de 2017

que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1401







Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 206.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a determinar que o IVA devido sobre as entregas de bens e as prestações de serviços às entidades enumeradas a seguir seja pago pelo destinatário numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal:

— autoridades públicas,

— empresas controladas por autoridades públicas, na aceção do artigo 2359. o do Código Civil Italiano ( Codice Civile ),

— empresas cotadas na bolsa que integram o índice FTSE MIB, cuja lista deve ser publicada por Itália no Jornal Oficial Italiano ( Gazzetta Ufficiale ) após 28 de abril de 2017 e revista anualmente se necessário.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a solicitar que as faturas emitidas respeitantes às entregas de bens e às prestações de serviços às entidades enumeradas no artigo 1.o incluam uma menção especial em que se indique que o IVA tem de ser pago numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal.

Artigo 3.o

A Itália deve notificar à Comissão as medidas nacionais a que se referem os artigos 1.o e 2.o.

▼M1

Até 30 de setembro de 2021, a Itália deve apresentar à Comissão um relatório sobre a situação geral dos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos abrangidos pelas medidas a que se referem os artigos 1.o e 2.° e, em particular, sobre a duração média do processo de reembolso e a eficácia global desta medida e de quaisquer outras medidas aplicadas pela Itália com o objetivo de reduzir a evasão fiscal nos setores em causa. O relatório deve incluir uma lista das diferentes medidas aplicadas, bem como a data da sua entrada em vigor.

▼B

Artigo 4.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/1401, com efeitos a partir de 1 de julho de 2017.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável de 1 de julho de 2017 a ►M1 30 de junho de 2023 ◄ .

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
02017D0016 — PT — 01.10.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2020/1331 do Banco Central Europeu de 15 de setembro de 2020 L 312 34 25.9.2020
02017D2408 — PT — 10.09.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2408 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado







Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 287.o, ponto 10), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Letónia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 40 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

▼M1

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.

▼B

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
02017D1855 — PT — 10.09.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1855 DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2017

que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado







Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 287.o, ponto 18, da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 88 500 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

▼M1

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.

▼B

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.