1999D0504 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do objectivo n.o2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1772]
(1999/504/CE)
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 60)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das
dotações de autorização a título do objectivo n.o2 dos Fundos
estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1772]
(1999/504/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre osFundos estruturais (
1), e, nomeadamente, o n.o3, primeiro parágrafo,
do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 estabelece, no ponto 2 do seu primeiro parágrafo, que oobjectivo n.
o2 dos Fundos estruturais visa apoiar a reconversão
económica e social das zonas com dificuldades estruturais;
(2) Considerando que o n.o2, terceiro parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que 11,5 % dos
Fundos estruturais serão atribuídos ao objectivo n.o2, incluindo
1,4 % para apoio transitório;
(3) Considerando que o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estipula que a Comissão esta-
belecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições
indicativas por Estado-Membro das dotações de autorizaçãodisponíveis para a programação de 2000 a 2006, tendo plena-mente em conta, para os objectivos n.
o1en .o2, um ou vários
dos critérios objectivos análogos aos do período anterior abran-
gido pelo Regulamento (CEE) n.o2052/88 do Conselho, de 24
de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidadeestrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções,entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimentoe com as dos outros instrumentos financeiros existentes (
2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
3193/94 (3), ou seja: população elegível, prosperidade regional,
prosperidade nacional e gravidade relativa dos problemas estru-turais, nomeadamente nível de desemprego;
(4) Considerando que o n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que, para os objec-
tivos n.o1en .o2, se discriminarão, nessas repartições, as
dotações atribuídas às regiões e zonas que beneficiam do apoiotransitório, que essas atribuições serão efectuadas segundo oscritérios referidos no primeiro parágrafo do mesmo número eque a repartição anual dessas dotações é degressiva a partir de
1 de Janeiro de 2000 e será, em 2000, inferior à de 1999;
(5) Considerando que a declaração da Comissão anexa à acta do
Conselho de 21 de Junho de 1999 indica o método que aComissão utilizará para estabelecer, em conformidade com o n.
o
3, primeiro parágrafo, do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999, a repartição indicativa, por Estado-Membro, das
dotações do objectivo n.o2;
(6) Considerando que, tendo em conta esse método, o Conselho
Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, naalínea g) do n.
o44 das conclusões da presidência, montantes
relativos a situações específicas para o período 2000-2006,1999D0504 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.
(3) JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autori-
zação a título do objectivo n.o2 para o período 2000-2006 figuram no
anexo I.
No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à
Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, osmontantes indicativos abrangem o período compreendido entre a datada adesão e 2006.
Artigo 2.
o
Os montantes indicativos, por Estados-Membro e por ano, das dotações
de autorização a título do apoio transitório destinado ao objectivo n.o2
para o período 2000-2005 figuram no anexo II.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0504 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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ANEXO I
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do objectivo n.o2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
em milhões de euros (a preços de 1999)
Estados-Membros Montantes das dotações
Bélgica 368
Dinamarca 156
Alemanha 2 984
Grécia —
Espanha 2 553
França 5 437Irlanda —
Italia 2 145
Luxemburgo 34
Países Baixos 676
Áustria 578
Portugal —
Finlândia 459
Suécia 354
Reino Unido 3 989
Total 19 733
Repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no
âmbito do objectivo n.
o3 dos Fundos estruturais para a República Checa,
a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a
Eslovénia e a Eslováquia para o período compreendido entre a data de
adesão e 2006
[em milhões de euros (preços de 1999)]
Estados-Membros Montante
República Checa 52,2
Estónia —
Chipre 19,5
Letónia —
Lituânia —
Hungria —
Malta —
Polónia —Eslovénia —
Eslováquia 39,9
Total 111,61999D0504 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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ANEXO II
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a
título do apoio transitório destinado ao objectivo n.o2 dos Fundos estrutu-
rais para o período 2000-2005
em milhões de euros (a preços de 1999)
Estados-Membros Montantes das dotações
Bélgica 65
Dinamarca 27
Alemanha 526
Grécia —
Espanha 98
França 613
Irlanda —
Itália 377
Luxemburgo 6
Países Baixos 119
Áustria 102
Portugal —
Finlândia 30
Suécia 52
Reino Unido 706
Total 2 7211999D0504 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5