2014D0252 — PT — 14.04.2014 — 000.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (2014/252/UE) (JO L 134, 7.5.2014, p.1)





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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de abril de 2014

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

(2014/252/UE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com a Decisão 2012/499/UE do Conselho ( 1 ), o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização (o «Acordo») foi assinado em 16.12.2013, sob reserva da sua celebração. (2) O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão que adotará o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso. Considerando o seguinte: ▼C1 (3) Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 21 de setembro de 2012, a sua intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão. ▼B (4) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. (6) O Acordo deverá ser aprovado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 24.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo ( 2 ).

Artigo 3.o

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 19.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da União no âmbito do Comité Misto de Readmissão no que respeita à adoção do seu regulamento interno, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, do Acordo, é adotada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.