2006R0969 — PT — 01.01.2008 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 969/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 ( 2 ), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho ( 3 ), prevê, nomeadamente, a abertura de um contingente pautal comunitário de importação de uma quantidade máxima anual de 242 074 toneladas de milho. (2) Para permitir a importação ordenada e não especulativa do milho correspondente a esse contingente pautal, é necessário determinar que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, devem ser emitidos a pedido dos interessados, após fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades pedidas, se for caso disso. (3) Para assegurar uma boa gestão do contingente, importa prever prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, assim como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certificados. (4) Para assegurar a realidade das quantidades pedidas por um determinado operador, é conveniente precisar a obrigação de o operador apresentar um único pedido de certificado de importação por período semanal, assim como estabelecer uma sanção em caso de incumprimento desta obrigação. (5) Para atender às condições de entrega, deve prever-se uma derrogação relativamente ao prazo de validade dos certificados. (6) Para assegurar uma gestão eficaz do contingente, importa prever derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ), no que respeita à transmissibilidade dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. (7) Para possibilitar uma boa gestão do contingente e em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 5 ), é necessário que a garantia relativa aos certificados de importação seja fixada a um nível relativamente elevado. (8) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca, inclusive por via electrónica, entre a Comissão e os Estados-Membros, relativamente às quantidades pedidas e importadas. (9) A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. Para garantir a origem dos produtos, deve requerer-se um certificado de origem aquando da importação, emitido pelas autoridades dos países terceiros de que o milho é originário, em conformidade com a legislação comunitária. (10) Dado que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê a aplicação a partir de 1 de Julho de 2006, deve prever-se a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. É aberto um contingente pautal de 242 074 toneladas de milho dos códigos NC 1005 10 90 e 1005 90 00 (número de ordem 09.4131).

2. O contingente pautal é aberto anualmente em 1 de Janeiro. A taxa de direitos de importação dentro do contingente pautal é de 0 %.

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3. O disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 6 ) é aplicável, sem prejuízo das disposições previstas no presente regulamento.

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Artigo 2.o

1. O contingente será dividido em dois subperíodos semestrais, correspondentes às datas e quantidades seguintes:

a) Subperíodo n.o 1: de 1 de Janeiro a 30 de Junho — 121 037 toneladas;

b) Subperíodo n.o 2: de 1 de Julho a 31 de Dezembro — 121 037 toneladas.

2. Caso se esgote a quantidade para o subperíodo n.o 1, a Comissão pode determinar a abertura antecipada do subperíodo seguinte, em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

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Artigo 4.o

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente não apresentará mais de um pedido de certificado por semana. Se um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum deles será aceite, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas aquando da apresentação dos pedidos.

Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas (hora de Bruxelas) de ►M2 sexta-feira ◄ .

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2. Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionarão um único país de origem.

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3. O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes enviarão, por via electrónica, à Comissão, até às 18h00 (hora de Bruxelas), uma notificação de cada pedido, com a indicação da origem do produto e da quantidade solicitada, ou da inexistência de pedidos.

4. Os certificados serão emitidos no quarto dia útil seguinte à data-limite da notificação referida no n.o 3.

No dia de emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros enviarão à Comissão por via electrónica, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas n.o 1, alínea b), no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais para as quais foram emitidos os certificados de importação.

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Artigo 5.o

O período de eficácia do certificado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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Artigo 8.o

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluirão, na casa 8, o país de origem do produto e, na casa do «sim», uma cruz. Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.

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Artigo 9.o

Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento é de 30 euros por tonelada.

Artigo 10.o

O benefício do contingente pautal referido no artigo 1.o está condicionado à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos países terceiros de que o milho é originário, em conformidade com o disposto no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 7 ). ►M1 ————— ◄

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Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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