1997R0936 — PT — 01.07.2007 — 009.001

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REGULAMENTO (CE) No 936/97 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1997

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a abrir contingentes pautais anuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo congelada, cujos volumes anuais foram fixados, respectivamente, em 58 100 toneladas e 2 250 toneladas; que é necessário abrir estes contingentes a título plurianual por períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho e adoptar as respectivas normas de execução; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras de sua utilização; que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que esse organismo deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que é necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação; que, para o efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de certificado de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2350/96 ( 3 ), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) no 2377/80 ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 266/97 ( 5 ); Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade; Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa; que esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M16

1. São abertos, anualmente, para períodos compreendidos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designados «período de contingentamento pautal da importação», os seguintes contingentes pautais:

— 60 250 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91; este contingente terá o número de ordem 09.4002,

— 2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contingente terá o número de ordem 09.4001.

Para a imputação aos contingentes referidos no primeiro parágrafo, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.

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2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduanerio da Comunidade, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a -12 oC.

3. No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 20 %.

Artigo 2.o

O contingente pautal de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previsto no n.o 1 do artigo 1.o é repartido do seguinte modo:

▼M14

a) 28 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95 que corresponda à seguinte definição: «Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos, novilhos precoces e novilhas, alimentados exclusivamente em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças de novilho são classificadas “JJ”, “J”, “U” ou “U2” e as carcaças de novilhos precoces e novilhas são classificadas “AA”, “A”, ou “B”de acordo com a classificação oficial da carne de bovino da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Alimentos da Argentina (Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA).». Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ). A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo;

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b) ►M13 7 150 toneladas ◄ , em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: ▼M13 Cortes seleccionados provenientes de carcaças de bois ou de novilhas que tenham sido classificadas numa das categorias oficiais «Y», «YS», «YG», «YGS», «YP» ou «YPS», definidas pelo AUS-MEAT Australia. A cor da carne de bovino deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT 1 B a 4 de cor de carne; a cor da gordura deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT 0 a 4 de cor de gordura; a espessura de gordura (medida na posição P8) deve ser conforme com as classes AUS-MEAT de gordura 2 a 5. Os cortes serão rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ). A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser aditada às informações constantes do rótulo; ▼M16 —————

▼M14

c) 6 300 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 que corresponda à seguinte definição: «Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos (“novillo”) ou novilhas (“vaquillona”) tal como definidos na classificação oficial de carcaças de carne de bovino do Instituto Nacional de Carnes do Uruguai (Instituto Nacional de Carnes - INAC). Os animais elegíveis para a produção de carne de bovino de alta qualidade foram exclusivamente alimentados em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças são classificadas “I”, “N” ou “A”, com cobertura de gordura “1”, “2” ou “3” de acordo com a classificação acima referida.». Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo;

d) 5 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 que corresponda à seguinte definição: «Cortes seleccionados provenientes de novilhos ou novilhas exclusivamente alimentados com pasto desde o desmame. As carcaças são classificadas “B” com cobertura de gordura “2” ou “3” de acordo com a classificação oficial de carcaças de bovino do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.». Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo;

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e) ►M12 1 300 toneladas ◄ , em peso de produto, de carnes de códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: «Cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados «carne de alta qualidade» - «high quality beef»;

▼M8

f) 11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: «Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de 30 meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com uma alimentação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelo menos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20 libras por dia. A carne com a marca choice ou prime segundo as normas doUnited States Department of Agriculture (USDA) entra automaticamente nesta definição. As carnes classificadas em Canada A, Canada AA, Canada AAA, Canada Choice e Canada Prime, A1, A2 e A3, segundo as normas da Agência canadiana de inspecção dos alimentos do Governo do Canadá, correspondem a essa definição» ;

▼M8

g) 1 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0202 30 90, que correspondam à seguinte definição: «Lombo (lomito), vazia (lomo), alcatra (rabadilla) e chã de dentro (carnaza negra) provenientes de animais seleccionados, resultantes de hibridação com menos de 50 % de raças do tipo zebu, exclusivamente alimentados com forragem ou feno. Os animais abatidos devem ser bois ou novilhas da categoria “V” da grelha de classificação de carcaças “Vacuno” que produzam carcaças cujo peso não exceda 260 quilogramas. Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 ( 8 ). A indicação “carne de bovino de alta qualidade” pode ser aditada às informações constantes do rótulo».

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Artigo 3.o

1. A importação das quantidades referidas na alínea f) do artigo 2o fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática:

— de um certificado de importação emitido em conformidade com os artigos 4.o e 5o,

— de um certificado de autenticidade emitido em conformidade com o artigo 6o

▼M16

2. O período de contingentamento pautal da importação da quantidade referida na alínea f) do artigo 2.o divide-se em 12 subperíodos de um mês cada. A quantidade disponível em cada subperíodo corresponde a um duodécimo da quantidade total.

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Artigo 4.o

Para obter o certificado de importação referido no artito (SIC! artigo) 3.o:

▼M16 —————

▼M16

c) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem; a casa «sim» deve ser assinalada com uma cruz; o certificado obriga a importar do país indicado;

▼C1

d) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20, uma das menções constantes do anexo III.

▼M16

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado referido no artigo 4.o só pode ser apresentado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada período de contingentamento pautal da importação.

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até às 16 h, hora de Bruxelas, do segundo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade total objecto de pedidos, por país de origem.

3. Os certificados de importação são emitidos no dia 15 de cada mês.

Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.

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Artigo 6.o

1. O certificado de autenticidade será estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

No verso do formulário deve constar a definição, referida no artigo 2o, aplicável à carne originária do país de exportação.

3. Os certificados de autenticidade serão individualizados por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 7.o. As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.

4. O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à não ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, deverão sê-lo a tinta preta e em caracteres de imprensa.

5. O certificado de autenticidade só é válido devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos I e II, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.

6. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.

Artigo 7.o

1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:

a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras, qualquer informação útil para permitir a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo emissor deixe de ser reconhecido ou não cumpra uma das obrigações que lhe incumbem, ou sempre que seja designado um novo organismo emissor.

Artigo 8.o

▼M8

1. A importação das quantidades referidas no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 2.o fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com as alíneas c) e d) do artigo 4.o e com o n.o 2 do presente artigo.

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2.

►M16 a) O original do certificado de autenticidade, estabelecido em conformidade com os artigos 6.o e 7.o, deve ser apresentado, acompanhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo certificado de autenticidade.

◄

b) Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;

c) A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de se certificar de que as menções constantes do certificado de autenticidade correspodem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. Os certificados de importação devem em seguida ser imediatamente emitidos.

▼M8

3. Em derrogação das alíneas a) e c) do n.o 2, e no respeito das condições previstas no presente número, a autoridade competente pode emitir um certificado de importação quando:

— o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado, mas as informações da Comissão que lhe dizem respeito não tiverem ainda sido recebidas, ou

— o original do certificado de autenticidade não tiver sido apresentado, ou

— o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado e as informações da Comissão que lhe dizem respeito tiverem sido recebidas, mas certos dados não estiverem conformes.

Nesses casos, em derrogação do segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, o montante da garantia a constituir para os certificados de importação será igual ao montante correspondente, para os produtos em questão, à taxa plena do direito da pauta aduaneira comum aplicável no dia do pedido do certificado de importação.

Após recepção do original do certificado de autenticidade e das informações da Comissão respeitantes ao certificado em questão, e após ter controlado a conformidade dos dados, os Estados-Membros liberarão essa garantia sob condição de ser constituída para o mesmo certificado de importação a garantia referida no segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95.

A apresentação ao organismo competente do original do certificado de autenticidade conforme antes do termo do período de eficácia do certificado de importação em causa constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 9 ) para a garantia referida no segundo parágrafo.

Os montantes dessa garantia não liberados ficarão perdidos e serão conservados a título de direitos aduaneiros.

▼M16

Artigo 9.o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, os certificados de autenticidade caducam, o mais tardar, no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.

Artigo 10.o

No que se refere às quantidades indicadas na alínea f) do artigo 2.o do presente regulamento e salvo disposição em contrário no mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 1445/95, no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 10 ) e no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 11 ).

No que se refere às quantidades indicadas no n.o 1 do artigo 1.o e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 2.o do presente regulamento e salvo disposição em contrário no mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 1445/95, no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

▼M3 —————

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Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO I









ANEXO II

LISTA DAS AUTORIDADES DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADAS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE

— ►M10 SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA, PESCA Y ALIMENTOS (SAGPyA) ◄ : — para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida na alínea a) do artigo 2.o

— ►M6 DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FORESTRY - AUSTRALIA ◄ : — para as carnes originárias da Austrália: — a) Que correspondem à definição referida na alínea b) do artigo 2o; b) Que correspondem à definição referida no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1o

— INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC): — para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida na alínea c) do artigo 2.o

— DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA): — para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida na alínea d) do artigo 2.o

— ►M5 NEW ZEALAND MEAT BOARD ◄ : — para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição referida na alínea e) do artigo 2.o

— FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA): — para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2o

— ►M7 CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY — GOVERNMENT OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION DES ALIMENTS — GOUVERNEMENT DU CANADA ◄ : — para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2.o

▼M8

— MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA, DIRECCIÓN DE NORMAS Y CONTROL DE ALIMENTOS: — para as carnes originárias do Paraguai que correspondam à definição referida na alínea g) do artigo 2.o

▼M15









ANEXO III

Menções referidas na alínea d) do artigo 4.o

Em búlgaro : Говеждо/телешко месо с високо качество [Регламент (ЕО) № 936/97]

Em espanhol : Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) no 936/97]

Em checo : Vysoce jakostní hovězí/telecí maso (nařízení (ES) č. 936/97)

Em dinamarquês : Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 936/97)

Em alemão : Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 936/97)

Em estónio : Kõrgekvaliteediline veiseliha/vasikaliha (määrus (EÜ) nr 936/97)

Em grego : Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 936/97]

Em inglês : High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 936/97)

Em francês : Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) no 936/97]

Em italiano : Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 936/97]

Em letão : Augstākā labuma liellopu/teļa gaļa (Regula (EK) Nr. 936/97)

Em lituano : Aukštos kokybės jautiena ir (arba) veršiena (Reglamentas (EB) Nr. 936/97)

Em húngaro : Kiváló minőségű marha-/borjúhús (936/97/EK rendelet)

Em maltês : Kwalita għolja ta’ ċanga/vitella (KE) Nru 936/97)

Em nerlandês : Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 936/97)

Em polaco : Wołowina/cielęcina wysokiej jakości (Rozporządzenie (WE) nr 936/97)

Em português : Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n.o 936/97]

Em romeno : Carne de vită/vițel de calitate superioară (Regulamentul (CE) nr. 936/97)

Em eslovaco : Vysokokvalitné hovädzie/teľacie mäso [nariadenie (ES) č. 936/97]

Em esloveno : Visokokakovostno goveje/telečje meso (Uredba (ES) št. 936/97)

Em finlandês : Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 936/97)

Em sueco : Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 936/97)