02015D2169 — PT — 28.11.2022 — 001.001

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DECISÃO (UE) 2015/2169 DO CONSELHO

de 1 de outubro de 2015

relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro







Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro ( 1 ).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação referida no n.o 2 do artigo 15.10 do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.o

1. o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura, nos termos do n. o 8 do artigo 5. o desse protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, a presente disposição é novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. ►M1 ◄ A Comissão informa antecipadamente a Coreia da intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções previsto no artigo 5.do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura, nos termos do n.8 do artigo 5.desse protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho decidir prorrogar o período de aplicação do direito. Neste último caso, a presente disposição é novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado.—————

2. o 2 do artigo 15. o do Regulamento (CE) n. o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( o 6 do artigo 5. o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( Para efeitos da aplicação do artigo 10.25 do Acordo, as alterações do Acordo por decisão do grupo de trabalho sobre indicações geográficas são aprovadas pela Comissão, em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no procedimento estabelecido no n.2 do artigo 15.do Regulamento (CE) n.510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ). O período referido no n.6 do artigo 5.da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 3 ), é de um mês.

Artigo 4.o

1. Todas as denominações protegidas ao abrigo da subsecção C, «Indicações geográficas», do capítulo dez do Acordo podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2. Os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção prevista nos artigos 10.18 a 10.23 do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.

Artigo 5.o

A posição a adotar pela União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura relativamente a decisões que produzam efeitos jurídicos é determinada pelo Conselho, nos termos do Tratado. Os representantes da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais, que apresentam a posição da União nos termos do Tratado.

Artigo 6.o

A disposição aplicável para efeitos de adoção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes do anexo II a) do Protocolo relativo à definição de «Produtos originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa do Acordo é o artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ).

Artigo 7.o

O presente Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos tribunais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor da data da sua adoção.