2002R1515 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1515/2002 DO CONSELHO
de►C1 19 de Agosto de 2002 ◄
que altera o Regulamento (CE) n.o348/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e
da Ucrânia
(JO L 228 de 24.8.2002, p. 8)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 234 de 31.8.2002, p. 56 (1515/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1515/2002 DO CONSELHO
de►C1 19 de Agosto de 2002 ◄
que altera o Regulamento (CE) n.o348/2000 que cria um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem
costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e
da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia(
1) e, nome-
adamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta
do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.PROCESSO ANTERIOR
(1)Em 19 de Novembro de 1998, a Comissão deu início a um
processo anti-dumping (2) relativo às importações de certos tubos
sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designa-damente, da Ucrânia.
(2)O processo conduziu à criação, em Fevereiro de 2000, peloRegulamento (CE) n.
o348/2000 do Conselho(3), de um direito
anti-dumping , a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do
dumping.
(3)Paralelamente, pela Decisão 2000/137/CE(4), a Comissão aceitou
um compromisso de preços comum até a um certo volumemáximo, que incluía medidas destinadas a controlar o compro-misso dos três produtores-exportadores ucranianos:Dnepropetrovsk Tube Works («DTW»), Nikopol Pivdennotrubny
Works [mais tarde transferida para a Nikopolsky Seamless Tube
Plant, «Niko Tube»(
5)] e Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant
(«NTRP»). Por conseguinte, as importações do produto em causadestes produtores-exportadores foram isentas do referido direitoanti-dumping .
B.DENÚNCIAVOLUNTÁRIADO COMPROMISSO COMUM
(4)A DTW, a Niko Tube e a NTRP informaram a Comissão de que
pretendiam denunciar este compromisso comum. Por conse-guinte, pela Decisão 2002/669/CE da Comissão(
6), estas
empresas foram retiradas da lista de empresas cujos compro-
missos foram aceites e que consta do n.o1 da Decisão 2000/
/137/CE.
C.ALTERAÇÃODO REGULAMENTO (CE) N.o348/2000
(5)Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o n.o9
do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o384/96, o n.o4 do artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o348/2000 deverá ser alterado nesse
sentido e os produtores- exportadores sujeitos à taxa do direitoanti-dumping adequada no caso da Ucrânia, tal como previsto
no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o348/2000
(38,5 %),2002R1515 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
(2) JO C 353 de 19.11.1998, p. 13.
(3) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.
(4) JO L 46 de 18.2.2000, p. 34.
(5) JO C 198 de 13.7.2001, p. 2.
(6) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O quadro que consta do n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
348/2000 é substituído pelo quadro seguinte:
«País FabricanteCódigo adicional
Taric
Croácia Zeljezara Sisak d.d., Sisak, Croácia A064»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1515 — PT — 25.08.2002 — 000.001 — 3