1999R1455 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1455/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos (pimentões doces)
(JO L 167 de 2.7.1999, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2706/2000 da Comissão de 11 de Dezembro de
2000L 311 35 12.12.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2147/2002 da Comissão de 2 de Dezembro de
2002L 326 8 3.12.2002
►M3Regulamento (CE) n.o46/2003 da Comissão de 10 de Janeiro de 2003 L 7 61 11.1.2003
►M4Regulamento (CE) n.o907/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 L 163 50 30.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1455/1999 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que fixa as normas de comercialização aplicáveis aos pimentos
(pimentões doces)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector das frutas e produtos hortícolas (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/199 (2), e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 2.o,
(1)Considerando que os pimentos (pimentões doces) figuram noanexo I do Regulamento (CE) n.
o2200/96 entre os produtos
para os quais devem ser adoptadas normas; que o Regulamento
(CEE) n.o79/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, que fixa
as normas de qualidade para alfaces, chicórias frisadas e escaro-ladas e para os pimentões ou pimentos doces (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o888/
/97 (4), foi alterado por diversas vezes, o que prejudica a clareza
jurídica;
(2)Considerando que, por razões de clareza, é conveniente separar aregulamentação relativa aos pimentos (pimentões doces) dos
outros produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o79/88;
que, nestas circunstâncias, é necessário proceder a uma reformu-lação da referida regulamentação e eliminar o anexo II, relativoaos pimentos (pimentões doces), do Regulamento (CE) n.
o79/88;
que, para o efeito, e para garantir a transparência do mercadomundial, é conveniente ter em conta a norma recomendada para
os pimentões ou pimentos doces pelo grupo de trabalho
responsável pela normalização dos produtos perecíveis e pelomelhoramento da qualidade instituído no âmbito da ComissãoEconómica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU);
(3)Considerando que a aplicação das referidas normas deveeliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória,orientar a produção do modo a responder às exigências dosconsumidores e facilitar as relações comerciais, numa base deconcorrência leal, contribuindo deste modo para melhorar arendibilidade da produção;
(4)Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádiosda comercialização; que o transporte a grande distância, a arma-zenagem mais ou menos prolongada e as diversas manipulaçõesa que os produtos são submetidos podem provocar certas alte-
rações, devidas à evolução biológica dos menos ou ao seu
carácter mais ou menos perecível; que há que ter em conta taisalterações na aplicação das normas nos estádios de comerciali-zação posteriores ao estádio de expedição;
(5)Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dasFrutas e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A norma de comercialização aplicável aos pimentos (pimentões doces),do código NC 0709 60 10, figuran no anexo.1999R1455 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 10 de 14.1.1988, p. 8.
(4) JO L 126 de 17.5.1997, p. 11.
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A norma é aplicável a todos os estádios de comercialização, nas
condições previstas no Regulamento (CE) n.o2200/96.
Nos estádios posteriores à expedição, os produtos podem, todavia,
apresentar, relativamente ao prescrito na norma, uma ligeira diminuição
do estado de frecura e de turgescência e ligeiras alterações devidas àsua evolução e maior ou menor perecibilidade.
Artigo 2.
o
O Regulamento (CEE) n.o79/88 é alterado do seguinte modo:
1. No título, são suprimidos os termos «e para os pimentões ou
pimentos doces».
2. O primeiro parágrafo do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«As normas de comercialização aplicáveis às alfaces, chicórias
frisadas e escarolas, das subposições 0705 11, ex 0705 19 e
0705 29 00 da Nomenclatura Combinada, figuram no anexo.»;
3. O anexo II é suprimido.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrada
em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1455 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 3
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ANEXO
NORMA RELATIVAAOS PIMENTÕES OU PIMENTOS DOCES
I. DEFINIÇÃO DO PRODUTO
A presente norma diz respeito aos pimentões ou pimentos doces das varie-
dades (cultivares) de Capsicum annuum L. var. annuum que se destinem a
ser apresentados ao consumidor no estado fresco, com exclusão dos pimen-
tões ou pimentos doces destinados a transformação industrial.
Em função da sua forma, distinguem-se quatro tipos comerciais de pimen-
tões ou pimentos doces:
— pimentões ou pimentos doces alongados (pontiagudos),
— pimentões ou pimentos doces em forma de paralelepípedo rombo,
— pimentões ou pimentos doces em forma de paralelepípedo pontiagudo
(«periformes»),
— pimentões ou pimentos doces de forma achatada («tipo tomate»).
II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE
O objectivo da norma é definir as características de qualidade que os
pimentões ou pimentos doces devem apresentar depois de acondicio-
nados e embalados.
A.Características mínimas
Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas
previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, os pimentões
ou pimentos doces devem apresentar-se:
— inteiros,
— sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alte-
rações que os torhem impróprios para consumo;
— limpos e praticamente isentos de matérias estranhas visíveis,— com aspecto fresco,
— praticamente isentos de parasitas,
— praticamente isentos de ataques de parasitas,— bem desenvolvidos;
— isentos de qualquer deterioração provocada pelo gelo,
— isentos de golpes não cicatrizados,— isentos de queimaduras solares [excepto as especificadas na alínea ii)
do capítulo B, «Classificação»,
— com o pedúnculo;— isentos de humidades exteriores anormais,
— isentos de odores e sabores estranhos.
O desenvolvimento e o estado dos pimentões ou pimentos doces devem
permitir-lhes:
— suportar o transporte e as outras movimentações a que estão sujeitos,
e
— chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias.
B.Classificação
Os pimentões, ou pimentos doces são classificados nas duas categorias a
seguir definidas:
i)Categoria I
Os pimentões ou pimentos doces classificados nesta categoria devem
ser de boa qualidade e devem apresentar as características da varie-
dade e/ou do tipo comercial em questão no respeitante a
desenvolvimento, forma e cor, em função do estado de maturação.
Os pimentões ou pimentos doces devem apresentar-se:
— firmes,
— praticamente isentos de manchas.
O pedúnculo pode apresentar-se ligeiramente deteriorado ou cortado,
desde que o cálice permaneça intacto.1999R1455 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 4
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ii)Categoria II
Esta categoria abrange os pimentões ou pimentos doces que não
podem ser classificados na categoria I, mas respeitam as caracterís-
ticas mínimas acima definidas.
Podem apresentar os defeitos a seguir indicados, desde que mante-
nham as características essenciais de qualidade, conservação e
apresentação:
— defeitos de forma e de desenvolvimento,
— queimaduras solares ou ligeiros golpes cicatrizados (máximo de
2 cm de comprimento para os defeitos de forma alongada e de
1cm2de superfície total para todos os outros defeitos);
— ligeiras fissuras superficiais secas, que, no seu conjunto, não
poderão exceder 3 cm de comprimento acumulado.
Podem ainda apresentar-se um pouco menos firmes, mas não emur-
checidos.
O pedúnculo pode apresentar-se deteriorado ou cortado.
III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM
O calibre dos pimentões ou pimentos doces é determinado pela sua largura
(diâmetro). No caso dos pimentões ou pimentos doces de forma achatada
(«tipo tomate»), entende-se por «largura» o diâmetro máximo da secção
equatorial.
No caso dos produtos calibrados, a diferença de diâmetro entre os pimen-
tões ou pimentos doces maior e mais pequeno de uma mesma embalagem
não poderá exceder 20 mm.
A largura dos pimentões ou pimentos doces não deve ser inferior a:
— no caso dos pimentões ou pimentos doces alongados (pontiagudos): 20
milímetros,
— no caso dos pimentões ou pimentos doces em forma de paralelepípedo
rombo e dos pimentões ou pimentos doces em forma de paralelepípedo
pontiagudo («periformes»): 40 mm,
— No caso dos pimentões ou pimentos doces de forma achatada («tipo
tomate»): 55 mm.
A calibragem não é obrigatória para a categoria II, devendo, porém, ser
respeitados os calibres mínimos.
As disposições respeitantes à calibragem não se aplicam aos produtos
miniatura (1).
IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TOLERÂNCIAS
Em cada embalagem, no que respeita a produtos que não satisfazem os
requisitos da categoria indicada, são admitidas as seguintes tolerâncias de
qualidade e de calibre:
A.Tolerâncias de qualidade
i)Categoria I
10 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentos doces que
não correspondam às características da categoria, mas respeitem as
da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidas.pelas tolerân-
cias desta última.
ii)Categoria II
10 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentos doces que
não correspondam às características da categoria, nem respeitem as
características mínimas, com exclusão dos produtos com podridões
ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo.1999R1455 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 5
(1) Entende-se por produto miniatura uma variedade ou cultivar de pimentões ou pimentos
doces obtida por meios de selecção vegetal e/ou técnicas culturais especiais, comexclusão dos pimentões ou pimentos doces de variedades não miniatura que nãotenham atingido o seu desenvolvimento pleno ou com um calibre insuficiente. Todas
as outras prescrições da norma devem ser respeitadas.▼M1
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B.Tolerâncias de calibre
i)Categoria I
10 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentos doces que
não respeitem os calibres especificados (mas não se afastem mais de
5 mm desses calibres), com um máximo de 5 % de pimentões ou
pimentos doces de calibre inferior ao mínimo fixado.
ii)Categoria II
— Pimentões ou pimentos doces calibrados
10 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentos doces
que não respeitem os calibres especificados (mas não se afastem
mais de 5 mm desses calibres), com um máximo de 5 % de
pimentões ou pimentos doces de calibre inferior ao mínimofixado.
— Pimentões ou pimentos doces não calibrados
5 %, em número ou em peso, de pimentões ou pimentoes doces
de calibre inferior ao mínimo fixado, mas sem que essa diferença
ultrapasse 5 mm.
V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO
A.Homogeneidade
O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e comportar
apenas pimentões ou pimentos doces da mesma origem, variedade ou
tipo comercial, qualidade, calibre (desde que, no que respeita a este
último critério, a calibragem seja obrigatória) e, no caso da categoria I,
sensivelmente no mesmo estado de maturação e coloração.
As embalagens podem, todavia, conter misturas de pimentões ou
pimentos doces de cores diferentes, desde que sejam homogéneos
quanto à origem, à qualidade, ao tipo comercial e ao calibre (desde
que, no que respeita a este último critério, a calibragem seja obriga-
tória).
As embalagens destinadas ao consumidor e cujo peso líquido não seja
superior a um quilograma podem conter misturas de pimentões ou
pimentos doces de diferentes cores e/ou tipos comerciais, desde que
sejam homogéneos quanto à qualidade e, para cada cor e/ou tipo comer-
cial em causa, quanto à origem.
O comprimento dos pimentoes ou pimentos doces alongados deve ser
suficientemente uniforme, no caso de produtos calibrados.
Os pimentões ou pimentos doces miniatura devem ser de dimensões
razoavelmente uniformes. Podem ser misturados com outros produtos
miniatura de tipo e origens diferentes.
A parte vísivel do conteúdo da embalagem deve ser representativa da
sua totalidade.
Em derrogação das disposições precedentes da presente parte, os
produtos abrangidos pelo presente regulamento podem ser misturados,
nas embalagens de venda de peso líquido inferior a três quilogramas,
com frutas e produtos hortícolas de espécies diferentes, nas condições
previstas no Regulamento (CE) n.
o48/2003 da Comissão (1).
B.Acondicionamento
Os pimentões ou pimentos doces devem ser acondicionadas de modo a
ficarem convenientemente protegidos.
Os materiais utilizados no interior das embalagens devem ser novos e
estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar alterações
internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais
(nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais,
desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou
colas não tóxicas.1999R1455 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 6
(1) JO L 7 de 11.1.2003, p. 65.▼M2
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As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos:
Os rótulos apostos individualmente nos produtos não devem deixar, ao
serem retirados, nem vestígios visíveis de cola nem defeitos na
epiderme.
VI. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO
Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis,
visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as seguintes indicações:
A.Identificação
Nome e endereço do embalador e/ou do expedidor.
Esta menção pode ser substituída:
— em todas as embalagens, com excepção das pré-embalagens, pelo
código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, emitido ou
reconhecido por um serviço oficial, antecedido da menção «emba-
lador e/ou expedidor» ou de uma abreviatura equivalente,
— unicamente nas pré-embalagens, pelo nome e endereço do vendedor
estabelecido na Comunidade, precedidos da menção «embalado
para:» ou por uma menção equivalente. Nesse caso, a rotulagem
deve também incluir um código correspondente ao embalador e/ou
ao expedidor. O vendedor fornecerá todas as informações conside-
radas necessárias pelos serviços de controlo quanto ao significado
do referido código.
B.Natureza do produto
Se o conteúdo não for visível do exterior:
— «Pimentões (ou pimentos) doces»,
— Cor,— Tipo comercial («alongados», «paralelepípedos rombos», «parale-
lepípedos pontiagudos», «achatados») ou nome da variedade.
No caso das embalagens destinadas ao consumidor com uma mistura de
pimentões ou pimentos doces de diferentes cores e/ou tipos comerciais:
— «Mistura de pimentões (ou pimentos) doces» ou outra denominação
equivalente,
— Se o conteúdo não for visível do exterior, cores e/ou tipos comer-
ciais dos pimentões ou pimentos doces e número de peças de cada
cor e/ou tipo comercial em causa.
C.Origem do produto
País de origem e, eventualmente, zona de produção ou denominação
nacional, regional ou local.
No caso das embalagens destinadas ao consumidor que contenham uma
mistura de pimentões ou pimentos doces de cores diferentes e/ou tipos
comerciais com diferentes origens, cada um dos países de origem, na
proximidade imediata dos nomes das cores e/ou dos tipos comerciais
em causa.
D.Características comerciais
— Categoria;
— Calibre (em caso de calibragem), expresso pelos diâmetros mínimo e
máximo, ou a menção «não-calibrados», se for o caso;
— Se for caso disso, «Minipimentos», «Pimentos miniatura» ou qual-
quer outra denominação adequada para um produto miniatura. No
caso de serem misturados na mesma embalagem vários tipos de
produtos miniatura, é obrigatória a menção de todos os produtos
presentes, bem como a das respectivas origens;
E.Marca oficial de controlo (facultativa)
Não é necessário que ostentem as indicações previstas no primeiro
parágrafo as embalagens que contenham embalagens de venda visíveis
do exterior e ostentando, todas elas, as referidas indicações. As embala-1999R1455 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 7
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▼M4
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▼B
▼M2
▼B
▼M4
▼M4
gens devem estar isentas de qualquer marcação susceptível de induzir
em erro. Caso as embalagens se apresentem em paletes, as referidas
indicações devem constar de uma ficha colocada pelo menos em duas
faces da palete.1999R1455 — PT — 20.05.2004 — 004.001 — 8