2009R0754 — PT — 01.02.2014 — 007.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 754/2009 DO CONSELHO

de 27 de Julho de 2009

que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais ( 1 ), nomeadamente o artigo 11.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 estabelece um regime de gestão do esforço de pesca em cujo âmbito as possibilidades de pesca, em termos de esforço de pesca, são repartidas pelos Estados-Membros numa base anual. O n.o 2 do artigo 11.o do mesmo regulamento dispõe que o Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau pelos navios em causa, se a percentagem das capturas de bacalhau não for superior a 1,5 % do total das capturas do grupo de navios e se a inclusão desse grupo no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau. (2) A Suécia transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com uma grelha separadora selectiva, descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 ( 2 ). Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas, incluindo as devoluções, de bacalhau desses navios durante o período em que utilizam unicamente a referida arte de pesca selectiva não são superiores a 1,5 % do total das capturas desse grupo de navios durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta o programa de controlo sueco para as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat e tendo em conta que a inclusão desse grupo de navios constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluir o grupo dos navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com grelha separadora selectiva, durante o período em que utilizam unicamente essa arte de pesca, da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008. (3) A Espanha transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de navios que exercem uma pesca principalmente dirigida à pescada, com redes de arrasto pelo fundo, a oeste da Escócia. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas, incluindo as devoluções, de bacalhau desse grupo de navios não são superiores a 1,5 % do total das capturas dos navios envolvidos nessas actividades durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que asseguram a monitorização e o controlo das actividades de pesca do grupo de navios envolvidos nessas actividades e tendo em conta que a sua inclusão constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluir o grupo de navios que exercem uma pesca principalmente dirigida à pescada, com redes de arrasto pelo fundo, a oeste da Escócia, da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008. (4) Dado que os Estados-Membros gerem o esforço e o cumprimento das limitações do esforço com base na campanha de pesca que decorre de 1 de Fevereiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010, e atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 só foi aprovado pouco antes do início dessa campanha, é conveniente que a exclusão da aplicação do regime em causa seja aplicável durante toda a campanha de pesca e que, por conseguinte, se aplique com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009. (5) Para proporcionar segurança e permitir aos pescadores envolvidos planificar as actividades para a campanha de pesca em curso o mais rapidamente possível, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Exclusão do regime de esforço de pesca ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1342/2008

São excluídos da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 os seguintes grupos de navios:

a) O grupo de navios que arvoram bandeira da Suécia, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 26 de Fevereiro de 2009, completado por carta de 8 de Abril de 2009, durante o período em que exercem a pesca dirigida ao lagostim no Skagerrak e no Kattegat unicamente com a grelha separadora descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009;

▼M8 —————

▼M1

c) O grupo de navios que arvoram bandeira do Reino Unido, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 18 de Junho de 2009 e exercem a pesca principalmente dirigida ao lagostim com redes de cercar e de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm nas águas a oeste da Escócia, em particular em Minch (rectângulos estatísticos CIEM 42 E3, 42 E4, 43 E3, 43 E4, 44 E3, 44 E4 e 45 E3);

▼M9

d) O grupo de navios que arvoram bandeira do Reino Unido indicado no pedido do Reino Unido de 18 de junho de 2009 e no pedido posterior de 8 de abril de 2014, que exercem a pesca principalmente dirigida ao lagostim da Noruega usando uma arte regulamentada composta por rede de arrasto com malhagem de 80-100 mm em Firth of Clyde (retângulos estatísticos CIEM 39E5 39E4, 40E3, 40E4 e 40E5);

▼M1

e) O grupo de navios que arvoram bandeira da Polónia, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 24 de Abril de 2009, completado por carta de 11 de Julho de 2009, que exercem a pesca principalmente dirigida ao escamudo com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 100 mm no Mar do Norte e nas águas da UE das divisões CIEM IIa, com presença de observadores a tempo inteiro;

▼M4 —————

▼M2

g) O grupo de navios que arvoram bandeira da Irlanda, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 26 de Março de 2010, durante o período em que exercem no Mar da Irlanda a pesca dirigida ao lagostim unicamente com uma grelha separadora selectiva semelhante à descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009;

▼M3 —————

▼M4

h) O grupo de navios que arvoram bandeira da Irlanda, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por este Estado-Membro em 11 de Março de 2011, que actuam no oeste da Escócia utilizando redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 120 mm, com um pano de malha quadrada na zona declarada no anexo III, ponto 6.1, do Regulamento (CE) n.o 43/2009, e que utilizam uma malhagem de 100 mm noutras zonas do oeste da Escócia;

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i) O grupo de navios que arvoram pavilhão do Reino Unido identificado no pedido do Reino Unido de 16 de março de 2012, que participa na pesca de leque (Aequipecten opercularis) no Mar da Irlanda (zona CIEM VIIa) em torno da Ilha de Man, com redes especializadas de arrasto pelo fundo com portas, com malhagem de 80-100 mm, configuradas para evitar captura de peixe (cabo da pana de 2 pés, malhetas curtas ou nenhuma, pequena boca da rede);

▼M8 —————

▼M7

k) O grupo de navios que arvoram pavilhão da França identificado no pedido da França de 8 de junho de 2012, que participam na pesca dirigida ao escamudo e aos peixes de profundidade a oeste da Escócia (zona CIEM VI) e utilizam redes de arrasto de malha igual ou superior a 100 mm (categoria de arte TR1);

l) O grupo de navios que arvoram pavilhão da França identificado no pedido da França de 8 de junho de 2012, que participam na pesca dirigida à pescada-branca a oeste da Escócia (zona CIEM VI) e utilizam palangres (categoria de arte LL);

▼M9

m) O grupo de navios que arvoram bandeira do Reino Unido indicado no pedido do Reino Unido de 8 de abril de 2014 que exercem a pesca principalmente dirigida ao lagostim da Noruega usando uma arte regulamentada composta por rede de arrasto com malhagem de 80-100 mm em Firth of Forth (retângulos estatísticos CIEM 41 E7 e 41 E6).

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Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.