1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2290/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50.oa 59.odo Regulamento (CEE) n.o918/83 do
Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
(JO L 220 de 11.8.1983, p. 20)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o1745/85 da Comissão de 26 de Junho de 1985 L 167 21 27.6.1985
►M2 Regulamento (CEE) n.o3399/85 da Comissão de 28 de Novembro de
1985L 322 10 3.12.1985
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2290/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
quefixa asdisposiçõesdeaplicação dosartigos 50.oa59.odoRegu-
lamento (CEE) n.o918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento
do regime comunitário das franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28
de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitáriodas franquias aduaneiras (
1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o918/83 substitui, pelos
seus artigos 50.oa 59.o, o Regulamento (CEE) n.o1798/75 do Conselho,
de 10 de Julho de 1975, relativo à importação com franquia dosdireitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo,cientifico ou cultural (
2); que é, por consequência, necessário substituir
o Regulamento (CEE) n.o2784/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de
1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
1978/75 (3) por um novo regulamento que fixa as disposições de apli-
cação dos artigos 50.oa 59.odo Regulamento (CEE) n.o918/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as disposições de aplicação dosartigos 50.
oa 59.odo Regulamento (CEE) n.o918/83, a seguir desig-
nado «regulamento de base».
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
A.Obrigações do estabelecimento ou organismo destinatário
Artigo 2.o
1. A admissão com benefício de franquia de direitos de importação
de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, referidos noartigo 51 .
o,n on .o1 do artigo 52.o, no artigo 53.oe no artigo 56.odo
regulamento de base, designados a seguir por «objectos», implica para
o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:
— expedir directamente os referidos objectos para o local de destino
declarado,
— os registar no seu inventário,
— facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes consi-
derem útilefectuar, para se assegurarem de que as condições dafranquia foram observadas e se mantêm.
Além disso, tratando-se de objectos referidos no n.
o1 do artigo 52.o,n o
artigo 53.oe no artigo 56.odo regulamento de base, a admissão implica
que o estabelecimento ou organismo destinatário fica obrigado autilizar os referidos objectos exclusivamente para fins não comerciais,na acepção do segundo travessão do artigo 54.
odo regulamento de
base.1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 184 de 15. 7. 1975, p. 1.
(3)J O n .oL 318 de 13. 12. 1979, p. 32.▼M1
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2. O chefe do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o
seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentesuma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes
obrigações enumeradas no n.
o1 e que inclua o compromisso de com
elas se conformar.
As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no
parágrafo precedente seja apresentada, quer para cada importação, quer
para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações aefectuar pelo estabelecimento ou organismo destinatário.
B.Disposiçõesaplicáveis nocasodeempréstimo, alugueroucessão
Artigo 3.
o
1. Em caso de aplicação do disposto no primeiro parágrafo do n.o2
do artigo 57.odo regulamento de base, o estabelecimento ou organismo
beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objectoficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidasno artico 2.
o.
2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do emprés-
timo, do aluguer ou da cessão de um objecto estiver situado em Estado--membro diferente daquele onde se encontre o estabelecimento ouorganismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referidoobjecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do
Estado-membro de partida a fim de garantir que a esse objecto seja
dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia,de um exemplar de controlo T n.
o5, segundo as modalidades definidas
no Regulamento (CEE) n.o223/77. Para esse efeito, o referido exem-
plar de controlo deve conter na casa 104, na rubrica «outros», umadas seguintes menções:
— «UNESCO-varer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af
artikel57, stk. 2, første afsnit, i forordning (EØF) nr. 918/83»,
— «UNESCO-Gegenstand: Weitergewährung der Zollbefreiung
abhängig von der Voraussetzung des Artikels 57 Absatz 2 ersterUnterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 918/83»,
—«Αντικείµενο UNESCO: ∆ιατήρηση της ατέειας εξαρτώµενη
από την τήρηση του άρθρου 57 παράγραφος 2 πρώτο εδάφιοτου κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 918 /83»,
— «UNESCO goods: continuation of relief subject to compliance with
the first subparagraph of Article 57(2) of Regulation (EEC) No 918/
/83»,
— «Objet UNESCO: maintien de la franchise subordonné au respect
de l'article 57 paragraphe 2 premier alinéa du règlement (CEE) n.
o
918/83»,
— «Oggetto UNESCO: è mantenuta la franchigia a condizione che
venga rispettato l'articolo 57, paragrafo 2, primo comma del regola-mento (CEE) n. 918/83»,
— «UNESCO-voorwerp: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk
van de nakoming van artikel 57, lid 2, eerste alinea van Verorde-ning (EEG) nr. 918/83»,
— «Objeto UNESCO: se mantiene la franquicia subordinada al respeto
delartícul o 57, apartado 2, primer párrafo, delRegl amento (CEE)
n.
o918/83»,
— «Objectos UNESCO: é mantida a franquia desde que seja respei-
tado o n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 57.odo Regulamento
(CEE) n.o918/83».
3. O disposto nos n.os1 e 2 aplicar-se-á «mutatis mutandis» ao
empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementosou acessórios específicos para instrumentos ou aparelhos cientificos,assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, cali-bragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos cientificos que1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 3
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tenham sido importados com franquia ao abrigo do artigo 53.odo regu-
lamento de base.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COMFRANQUIA DE UM OBJECTO COM CARÁCTER EDUCA-TIVO; CIENTIFICO OU CULTURAL AO ABRIGO DO
ARTIGO 51.
oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 4.o
A fim de obter a admissão com franquia de um objecto ao abrigo do
artigo 151 .odo regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou
organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve
formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro ondeestá situado esse estabelecimento ou organismo.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim dedeterminar se estão preenchidas as condições previstas para a
concessão da franquia.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM
FRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS CIENTÍ-FICOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.
o, 54.oe 55.oDO
REGULAMENTO DE BASE
Artigo 5.o
1. Para efeitos da aplicação do primeiro travessão do artigo 54.odo
regulamento de base, consideram-se «caracteristicas técnicas objec-
tivas» de um instrumento ou aparelho cientifico as caracteristicasresultantes da construção do referido instrumento ou aparelho ou dasadaptações a que foi submetido em relação a um instrumento ouaparelho de tripo corrente que lhe permitem obter um rendimento de
alto nivel que não é requerido para a execução de trabalhos de explo-
ração industrialou comercial .
Quando, tomando por base as suas caracteristicas técnicas objectivas,
não for possiveldeterminar inequivocamente se um instrumento ouaparelho deve ser considerado um instrumento ou um aparelho cienti-ficio, proceder-se-á ao exame dos fins para os quais são geralmente
utilizados na Comunidade os instrumentos ou aparelhos do género
daquele para o qual foi pedida a importação com franquia. Se esteexame revelar que esse instrumento ou aparelho é utilizado principal-mente na realização de actividades cientificas, será considerado comotendo um carácter cientifico.
2. Para se estabelecer a comparação prevista no terceiro travessão do
artigo 54.
odo regulamento de base, só se consideram como «essen-
ciais» as caracteristicas técnicas susceptiveis de terem uma influência
determinante no resultado dos trabalhos especificos a efectuar.
Aquando dessa comparação, não serão tomadas em consideração,
designadamente:
— a concepção técnica de um instrumento ou aparelho,
— o facto de um instrumento ou aparelho poder conseguir um rendi-
mento superior ao que é necessário para a boa execução dos
trabalhos especificos a efectuar,
— a apresentação exterior de um instrumento ou aparelho,— o seu valor comercial,
— a frequência das despesas de conservação a que deve estar sujeito,
— as possibilidades de serviço de assistência pós-venda de que possa
beneficiar.1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 4
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Artigo 6.o
1. A fim de obter a admissão com franquia de instrumentos ou
aparelhos cientificos ao abrigo do disposto no n.o1 do artigo 52.odo
regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destina-
tário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido àautoridade competente do Estado-membro onde está situado esse esta-belecimento ou organsimo.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as seguintes informações
relativas ao instrumento ou aparelho em causa:
a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utili-
zada pelo fabricante, a sua presumivel classificação na pauta
aduaneira comum, assim como as caracteristicas técnicas objectivasque possam justificar o carácter cientifico do instrumento ouaparelho;
b) O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do
fornecedor;
c) O pais de origem do instrumento ou aparelho;
d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;
e) O uso a que se destina o instrumento ou aparelho;
f) A descrição pormenorizada do projecto para a realização do qual o
instrumento ou aparelho deve ser utilizado;
g) O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro;h) O prazo de entrega;
i) A data da encomenda do instrumento ou aparelho, se este já tiver
sido encomendado;
j) O nome ou a firma e a morada da ou das empresas comunitárias
junto das quais foram feitas diligências para o fornecimento de um
instrumento ou aparelho de valor cientifico equivalente ao do instru-mento ou aparelho para o qual é pedida a franquia, o resultadodessas diligências e as razões pormenorizadas pelas quais um instru-mento ou aparelho disponivel na Comunidade não seria apropriado
para a realização das actividades cientificas particulares em vista.
Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as infor-
mações úteis sobre as caracteristicas e as especificações técnicas doinstrumento ou aparelho.
Artigo 7.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o
estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobreo pedido referido no artigo 6.
oem todos os casos em que os elementos
de informação à sua disposição, eventualmente após consulta dos meios
económicos interessados, lhe permitam determinar se o instrumento ou
aparelho beve ser considerado ou não cientifico e se existem ou nãoinstrumentos ou aparelhos de valor cientifico equivalente que sejamfabricados na Comunidade.
2. Quando a autoridade competente do Estado-membro onde está
situado o estabelecimento ou organismo destinatário não estiver em
condições de tomar a decisão referida no n.
o1, o pedido assim como
a documentação técnica a ele referente serão transmitidos à Comissãoa fim de permitir a esta última dar inicio ao procedimento previsto nosn.
o3an .o7.
Enquanto aguarda a conclusão deste procedimento, a autoridade
competente pode autorizar a importação do instrumento ou aparelhoque motivou o pedido com isenção provisória dos direitos de impor-
tação mediante o compromisso por parte do estabelecimento ou
organismo destinatário de pagar os direitos no caso da franquia nãoser concedida.
A autoridade competente pode subordinar a concessão desta isenção
provisória à constituição de uma garantia nas condições pr ela determi-nadas.1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 5
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3. Nas duas semanas subsequentes à data de recepção do pedido, a
Comissão enviará uma cópia aos Estados-membros acompanhada dadocumentação respectiva.
4. Se, findo um prazo de três meses a contar da data do envio desta
comunicação, nenhum Estado-membro tiver apresentado à Comissãoobjecções quanto à admissão com franquia do instrumento ou aparelhoem causa, considerar-se-á que o referido instrumento ou aparelhoobedece às condições requeridas para essa admissão com franquia. A
Comissão notificará dessa situação o Estado-membro em causa nas
duas semanas seguintes ao termo do prazo fixado. Esta notificaçãoserá publicada, no mais curto prazo, eventualmente sob forma abre-viada; noJornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
5. Se no prazo de três meses referido no n.
o4, um Estado-membro
tiver apresentado à Comissão objecções quanto à importação com fran-
quia do instrumento ou aparelho em causa, a Comissão convocará no
mais curto prazo um grupo de peritos composto por representantes detodos os Estados-membros, que se reunirá no âmbito do Comité dasFranquias Aduaneiras a fim de examinar o caso em questão.
As objecções referidas no parágrafo precedente devem ser fundamen-
tadas. Consoante o caso, essa fundamentação deve fazer ressaltar as
razões pelas quais o referido instrumento ou aparelho não deve ser
considerado cientifico ou indicar o tipo exacto do ou dos instrumentosou aparelhos fabricados na Comunidade considerados como tendo umvalor cientifico equivalente àquele para o qual é pedida a franquia,assim como o nome ou a firma e a morada da ou das empresas comu-nitárias em condições de os fornecer. Neste último caso, deve enviar-se
à Comissão, logo que possivel, a documentação técnica relativa aos
instrumentos ou aparelhos fabricados na Comunidade.
A Comissão transmitirá essas informações aos Estados-membros logo
que as receber.
6. Quando resultar do exame a que se procedeu em conformidade
com o disposto no n.
o5 que o instrumento ou aparelho para o qual foi
pedida a franquia deve ser considerado cientifico e que instrumentos ou
aparelhos de valor cientifico equivalente não são fabricados na Comu-nidade, a Comissão adoptará uma decisão estabelecendo que oinstrumento ou aparelho considerado satisfaz as condições requeridaspara ser admitido com franquia.
Quando resultar desse exame que o instrumento ou aparelho para o
qualfoi pedida a franquia não deve ser considerado cientifico, ou que
instrumentos ou aparelhos de valor cientifico equivalente são fabri-cados na Comunidade, a Comissão adoptará uma decisãoestabelecendo que o instrumento ou aparelho em causa não satisfaz ascondições requeridas para ser admitido com franquia.
A notificação da decisão da Comissão será feita ao Estado-membro em
causa num prazo de duas semanas. Esta decisão será publicada, no
mais curto prazo, eventualmente sob forma abreviada, no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , série C.
7. Se, findo um prazo de seis meses a contar da data de recepção do
pedido pela Comissão, esta não adoptar a decisão referida no n.
o6, o
instrumento ou aparelho que motivou esse pedido será considerado
como satisfazendo as condições requeridas para ser admitido com fran-
quia.
Artigo 8.o
O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de
seis meses. As autoridades competentes podem, no entanto, fixar umprazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais decada operação.1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 6
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TÍTULO IV
DISPOSIÇOES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM
FRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS CIENTÍ-FICOS AO ABRIGO DO ARTIGO 56.
oDO REGULAMENTO
DE BASE
Artigo 9.o
1. Para obter a admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos
cientificos ao abrigo do disposto no artigo 56.odo regulamento de base,
o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu repre-
sentante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do
Estado-membro one está situado esse estabelecimento ou organismo.
2. O pedido referido no n.o1 deve conter as indicações referidas no
n.o2, alineas a) a e), do artigo 6.oe ser acompanhado de documentação
que forneça todas as informações úteis sobre as caracteristicas e asespecificações técnicas do instrumento ou aparelho.
O pedido deve mencionar também
a) O nome ou afirma e a morada do autor da oferta;
b) A declaração do requerente de que os instrumentos ou aparelhos
para os quais é pedida a franquia são efectivamente oferecidos aoestabelecimento ou organismo em causa sem qualquer contrapartida
comercial, designadamente de natureza publicitária.
Artigo 10.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro one estã situado o
estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobreo pedido referido no artigo 9.
o.
2. A autoridade competente apenas autorizará a admissão com fran-
quia de direitos dos instrumentos ou aparelhos em causa, se ficar
demonstrado que autor da oferta não retira qualquer vantagem comer-cial, directa ou indirecta, da sua oferta ao estabelecimento ouorganismo destinatário.
3. Quando a autoridade competente do Estado-membro onde está
situado o estabelecimento ou organismo destinatário não estiver emcondições de apreciar, com base nas informações de que dispõe, se oinstrumento ou aparelho para o qual é pedido o beneficio da franquia
deve ser considerado ou não cientifico. aplicarse-á o procedimento
previsto nos n.
os2a7 .odo artigo 7.o.
Artigo 11.o
O disposto nos artigos 9.oe 10.oaplicar-se-á-«mutatis mutandis», às
ferramentas para a manutenção, o controlo, a calibragem ou a repa-
ração de instrumentos ou aparelhos cientificos admitidos com franquia
ao abrigo do artigo 56.odo regulamento de base.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COMFRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, ELEMENTOS OUACESSÓRIOS ESPECÍFICOS OU DE FERRAMENTAS AO
ABRIGO DO ARTIGO 53.
oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 12.o
Na acepção da alinea a) do artigo 53.odo regulamento de base, consi-
deram-se «acessórios especificos» os artigos especialmente concebidospara serem utilizados com um instrumento ou aparelho cientifico deter-minado a fim de melhorar o eu rendimento ou as suas possibilidades deutilização.1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 7
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Artigo 13.o
Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes,
de elementos ou de acessórios especificos e de ferramentas ao abrigo
do artigo 53.odo regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou
organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deveformular o pedido á autoridade competente do Estado-membro ondeestá situado esse estabelecimento ou organismo.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim dedeterminar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 53.
o
do regulamento de base.
Artigo 14.o
1. Sem prejuizo do disposto no n.o2, a autoridade competente do
Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismodestinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo13.
o.
2. O procedimento descrito nos n.os2 a 7 do artigo 7.oaplicar-se-à,
«mutatis mutandis» quando a autoridade competente do Estado--membro onde está situado o estabelecimento ou organismodestinatário não puder determinar:
— que o instrumento ou aparelho a que se destinam, quer as peças
sobresselentes, elementos ou acessórios especificos, quer as ferra-mentas, que motivaram o pedido referido no artigo 13.
o, seria
susceptívelde beneficiar da franquia se el e próprio fosse nesse
momento importado na Comunidade,
— que ferramentas equivalentes àquelas para as quais é pedida a fran-
quia são fabricadas na Comunidade.
Artigo 15.o
O disposto no artigo 8.oaplica-se às autorizações de admissão com
franquia emitidas ao abrigo do artigo 53.odo regulamento de base.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INFORMAÇÃO DA COMISSÃO
E DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 16.o
1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos instru-
mentos, aparelhos, peças sobresselentes, elementos, acessórios eferramentas, cujo preço ou valor aduaneiro é superior a 5 000 ECUs ecuja admissão com franquia foi por ele autorizada em aplicação do
disposto no n.
o1 do artigo 7.oou do n.o1 do artigo 14.o
Esta lista incluira a designação comercial exacta dos objectos enume-rados no parágrafo precedente assim como a referência à posição ou
subposição da pauta aduaneira comum indicada no pedido. Incluirá,além disso, a indicação do ou dos fabricantes, do ou dos países deorigem e do preço ou do valor aduaneiro dos objectos em causa.
2. A comunicação referida no n.
o1 efectuar-se-á no decurso do
primeiro e do terceiro trimestres de cada ano para os objectos em causa
que deram lugar a uma autorização de admissão cone franquia conce-dida no decurso do semestre precedente. Todavia, os Estados-membrospodem efectuar esta comunicação por periodos mais curtos.
3. A Comissão comunicará as listas a aos Estados-membros.
Artigo 17.
o
1. Cada Estado-membro enviará igualmente à Comissão a lista dos
instrumentos e aparelhos cuja admissão com franquia foi por ele auto-rizada ao abrigo do artigo 10.
o. Esta lista conterá o nome ou afirma e a1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 8
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morada do fabricante, a designação comercialexacta dos objectos
considerados assim como a referência à posição ou subposição dá pautaaduaneira comum indicada no pedido de franquia.
2. A comuncação referida no n.
o1 efectuar-se-á no decurso do
primeiro e do terceiro trimestres de cada ano para os objectos em causaque tenham dado lugar a uma autorização de admissão com franquia nodecurso do semestre precedente. Todavia, os Estados-membros podemefectuar esta comunicação por períodos mais curtos.
3. A Comissão comunicará as listas aos Estados-membros.
Artigo 18.
o
As listas referidas nos artigos 16.oe 17.oserão objecto de um exame
periódico pelo Comité das Franquias Aduaneiras.
TÍTULO VII
DISPOSIÇOESFINAIS
Artigo 19.o
O Regulamento (CEE) n.o2784/79 é revogado.
Artigo 20.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R2290 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 9