1993R2454 — PT — 01.07.2009 — 013.002

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2454/93 DA COMISSÃO

de 2 de Julho de 1993

que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 ), a seguir denominado «código», e, nomeadamente, o seu artigo 249.o, Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que, simultaneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessa regulamentação com vista a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a colmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui uma regulamentação comunitária completa nesse domínio; Considerando que os motivos que conduziram à adopção do código são igualmente válidos para a regulamentação aduaneira de aplicação; que é, pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de aplicação do direito aduaneiro presente dispersas por uma panóplia de regulamentos e de directivas comunitárias; Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro comunitário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras de aplicação actuais; que, todavia, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente: — introduzir certas alterações nessas regras com vista à respectiva adaptação às disposições do código, — alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o âmbito de aplicação geral do código, — precisar certas regras tendo em vista uma maior segurança jurídica aquando da respectiva aplicação; Considerando que as alterações introduzidas dizem respeito às disposições relativas à dívida aduaneira; Considerando que é conveniente limitar a aplicação do n.o 2 do artigo 791.o a 1 de Janeiro de 1995 e, à luz da experiência adquirida, proceder ao reexame da questão antes de terminado esse prazo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO







TÍTULO I

GENERALIDADES







CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 1.o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

1) Código: o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;

▼M6

2) Livrete ATA: o documento aduaneiro internacional de importação temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou de Istambul;

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3) Comité: o Comité do Código Aduaneiro criado pelos artigos 247.oA e 248.oA do código; ▼B

4) Conselho de cooperação aduaneira: a organização estabelecida pela convenção que cria um Conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

5) Elementos necessários para a identificação das mercadorias: por um lado, os elementos utilizados na prática comercial para identificar as mercadorias e permitir às autoridades aduaneiras determinarem a sua classificação pautal e, por outro lado, a quantidade das mercadorias;

6) Mercadorias desprovidas de carácter comercial: as mercadorias para as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em questão tenha um carácter ocasional e que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as transportam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes;

7) Medidas de política comercial: as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum pelas disposições comunitárias aplicáveis às importações e às exportações de mercadorias, tais como as medidas de fiscalização ou de salvaguarda, as restrições ou limites quantitativos e as proibições de importação ou de exportação;

8) Nomenclatura aduaneira: uma das nomenclaturas referidas no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 20.o do código;

9) Sistema Harmonizado: o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;

▼M21

10) Tratado: o Tratado que institui a Comunidade Europeia;

▼M6

11) Convenção de Istambul: Convenção relativa à importação temporária, concluída em Istambul, em 26 de Junho de 1990;

▼M29

12) Operador económico: a pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, exerce actividades abrangidas pela legislação aduaneira;

▼M32

13) Autorização única: uma autorização em que intervêm as administrações aduaneiras de dois ou mais Estados-Membros para efeitos de um dos seguintes procedimentos: — o procedimento de declaração simplificada previsto no n.o 1 do artigo 76.o do Código, ou — o procedimento de domiciliação previsto no n.o 1 do artigo 76.o do Código, ou — os regimes aduaneiros económicos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 84.o do Código, ou — os destinos especiais referidos no n.o 1 do artigo 21.o do Código.

14) Autorização integrada: uma autorização para utilizar mais de um dos procedimentos referidos no ponto 13; pode assumir a forma de uma Autorização Única integrada quando estão implicadas várias administrações aduaneiras;

15) Autoridade aduaneira emissora: a autoridade aduaneira que concede a autorização.

▼M33

16) Número EORI (número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos): Um número, único em toda a Comunidade Europeia, atribuído aos operadores económicos e a outras pessoas pela autoridade aduaneira ou pelas autoridades designadas por um Estado-Membro, em conformidade com as regras estabelecidas no capítulo 6;

17) Declaração sumária de entrada: A declaração sumária referida no artigo 36.o-A do Código a apresentar para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

▼M18

Artigo 1.o-A

Para efeitos da aplicação dos artigos 291.o a 300.o, os países da União Económica do Benelux são considerados como um único Estado-Membro.

▼B







CAPÍTULO 2

Decisões

Artigo 2.o

Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decisão não se encontrar em condições de fornecer todos os documentos e elementos necessários à tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os documentos e elementos que estão na sua posse.

Artigo 3.o

Uma decisão em matéria de garantia e favorável a uma pessoa que tenha subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao primeiro pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido é revogada quando o dito compromisso não for respeitado.

Artigo 4.o

A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da autorização agora revogada.

Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas mercadorias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros autorizados.

▼M1







CAPÍTULO 3

Processos informáticos

Artigo 4.o-A

1. As autoridades aduaneiras podem prever, de acordo com as condições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas através de processos informáticos.

Entende-se por:

— processos informáticos: — a) O intercâmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens normalizadas EDI; b) A introdução dos elementos de informação necessários ao cumprimento das formalidades em questão nos sistemas informatizados aduaneiros,

— EDI (Electronic Data Interchange): a transmissão, por via electrónica, dos dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadas entre um sistema informatizado e outro,

— mensagem normalizada: uma estrutura previamente definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados.

2. As condições determinadas para o cumprimento das formalidades através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente, medidas de controlo da fonte bem como da segurança dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.

Artigo 4.o-B

Quando as formalidades forem cumpridas através de processos informáticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades de substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica podendo eventualmente basear-se na utilização de códigos.

▼M19

Artigo 4.o-C

Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados por processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem, durante o período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a exigir os elementos de informação seguintes:

a) A declaração prevista no n.o 1 do artigo 178.o;

b) Em derrogação às disposições do n.o 1 do artigo 222.o, as indicações relativas a determinadas casas do documento administrativo único não necessárias à identificação das mercadorias e que não representam os elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação.

No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresentados mediante pedido, no âmbito de uma operação de controlo.

O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período abrangido pela derrogação não poderá ser inferior ao montante que seria solicitado na ausência de derrogação.

Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de ensaio apresentarão antecipadamente à Comissão todas as informações relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração prevista do mesmo. Manterão igualmente a Comissão informada acerca da execução efectiva do programa, bem como dos respectivos resultados. A Comissão informará todos os outros Estados-Membros.

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CAPÍTULO 4

Intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras através de tecnologias da informação e de redes informáticas

Artigo 4.o-D

1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime em causa que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, quando os Estados-Membros tiverem desenvolvido sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações relativas a um regime aduaneiro ou aos operadores económicos em colaboração com a Comissão, as autoridades aduaneiras utilizam esses sistemas para o intercâmbio de informações entre as estâncias aduaneiras em questão.

2. Sempre que as estâncias aduaneiras envolvidas num regime estejam situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar para o intercâmbio de dados serão conformes com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 4.o-E

1. Para além dos requisitos referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A, as autoridades aduaneiras definem e mantêm dispositivos de segurança adequados ao funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas.

2. A fim de garantir o nível de segurança do sistema previsto no n.o 1, todas as introduções, modificações e supressões de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. O dado original e qualquer outro dado assim processado é conservado durante, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere, salvo se especificado de outro modo.

3. As autoridades aduaneiras controlam periodicamente a segurança.

4. As autoridades aduaneiras em causa informam-se mutuamente e, se for caso disso, informam o operador económico interessado de qualquer suspeita de violação da segurança.







CAPÍTULO 5

Gestão de riscos

Artigo 4.o-F

1. As autoridades aduaneiras efectuam a gestão dos riscos com vista a diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão objecto de controlos aduaneiros específicos, indicando, nesse caso, o local onde devem ser efectuados esses controlos.

2. A determinação dos níveis de risco deve basear-se numa avaliação da probabilidade de ocorrência de um incidente relacionado com o risco e do impacto desse incidente, caso ocorra. A base para a selecção das remessas ou declarações que serão sujeitas a controlos aduaneiros deve também conter um elemento aleatório.

Artigo 4.o-G

1. A gestão dos riscos a nível comunitário referida no n.o 2 do artigo 13.o do Código deve realizar-se em conformidade com um quadro comum electrónico de gestão dos riscos que compreenda os seguintes elementos:

a) Um Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco para a execução da gestão dos riscos, a utilizar para comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão de todas as informações relativas aos riscos que contribuam para melhorar os controlos aduaneiros;

b) Áreas comuns de controlo prioritário;

c) Critérios e normas comuns em matéria de risco para a aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros em casos específicos.

2. As autoridades aduaneiras procedem, através do sistema referido na alínea a) do n.o 1, ao intercâmbio de informações relativas ao risco nas seguintes circunstâncias:

a) Os riscos são avaliados por uma autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo estabelecem a ocorrência desse risco, tal como referido no n.o 25 do artigo 4.o do Código;

b) Os resultados do controlo não estabelecem a ocorrência do risco, tal como referido no n.o 25 do artigo 4.o do Código, mas a autoridade aduaneira em causa considera que a ameaça representa um risco elevado noutro local da Comunidade.

Artigo 4.o-H

1. As áreas comuns de controlo prioritário abrangem determinados destinos aduaneiros, tipos de mercadorias, itinerários, modos de transporte ou operadores económicos que, durante um certo período, devem ser sujeitos a um nível mais elevado de análises de risco e de controlos aduaneiros.

2. A aplicação das áreas comuns de controlo prioritário basear-se-á numa abordagem comum à análise de risco e, de forma a assegurar níveis equivalentes de controlos aduaneiros, em critérios e normas de risco comuns para a selecção das mercadorias ou dos operadores económicos a controlar.

3. Os controlos aduaneiros nas ►C13 áreas comuns de controlo prioritário são efectuados ◄ sem prejuízo de outros controlos normalmente realizados pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 4.o-I

1. As normas e critérios de risco comuns referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o-G incluem os seguintes elementos:

a) Uma descrição do(s) risco(s);

b) Os factores ou indicadores de risco a utilizar para seleccionar as mercadorias ou os operadores económicos para os controlos aduaneiros;

c) A natureza dos controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades aduaneiras;

d) A duração de aplicação dos controlos aduaneiros referidos na alínea c).

As informações resultantes da aplicação dos elementos referidos no primeiro parágrafo são distribuídas através do Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco referido no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o-G. As autoridades aduaneiras utilizam-nas nos seus sistemas de gestão dos riscos.

2. As autoridades aduaneiras informam a Comissão dos resultados dos controlos aduaneiros realizados em conformidade com o disposto no n.o 1.

Artigo 4.o-J

Para determinar as áreas comuns de controlo prioritário e aplicar os critérios e as normas de risco comuns, são tidos em conta os seguintes elementos:

a) A proporcionalidade do risco;

b) A urgência da aplicação necessária dos controlos;

c) Os efeitos prováveis nos fluxos comerciais, nos diferentes Estados-Membros e nos recursos afectados aos controlos.

▼M33







CAPÍTULO 6

Sistema de Registo e Identificação

Artigo 4.o-K

1. O número EORI é utilizado para a identificação dos operadores económicos e outras pessoas, nas suas relações com as autoridades aduaneiras.

A estrutura do número EORI deve respeitar os critérios estabelecidos no anexo 38.

2. Se a autoridade responsável pela atribuição do número EORI não for a autoridade aduaneira, o Estado-Membro designa a autoridade ou as autoridades responsáveis por registar os operadores económicos e outras pessoas e de lhes atribuir números EORI.

As autoridades aduaneiras do Estado-Membro comunicam à Comissão o nome e o endereço da autoridade ou das autoridades responsáveis pela atribuição do número EORI. A Comissão publica essas informações na internet.

3. Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar como número EORI um número já atribuído pelas autoridades competentes a um operador económico ou a outra pessoa para fins fiscais, estatísticos ou outros.

Artigo 4.o-L

1. Um operador económico estabelecido no território aduaneiro da Comunidade deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecido. Os operadores económicos devem requerer o registo antes de iniciarem as actividades referidas no ponto 12 do artigo 1.o. Contudo, os operadores económicos que não tenham requerido o registo podem fazê-lo por ocasião da sua primeira operação.

2. Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o-K, os Estados-Membros podem dispensar a obrigação de um operador económico ou outra pessoa requererem um número EORI.

3. Quando um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da Comunidade não tenha número EORI, deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que pela primeira vez efectue uma das seguintes operações:

a) Apresente na Comunidade uma declaração sumária ou uma declaração aduaneira que não seja: i) uma declaração aduaneira na acepção dos artigos 225.o a 238.o; ou ii) uma declaração aduaneira para o regime de importação temporária;

b) Apresente na Comunidade uma declaração sumária de saída ou de entrada;

c) Opere um armazém de depósito temporário na acepção do n.o 1 do artigo 185.o;

d) Requeira uma autorização nos termos dos artigos 324.o-A ou 372.o;

e) Requeira um certificado de operador económico autorizado nos termos do artigo 14.o-A.

4. As pessoas que não sejam operadores económicos não serão registadas, a menos que todas a seguintes condições estejam preenchidas:

a) O registo seja requerido pela legislação de um Estado-Membro;

b) A pessoa não tenha anteriormente recebido um número EORI;

c) A pessoa se dedique a operações que exijam número EORI em conformidade com o anexo 30-A ou com o título I do anexo 37.

5. No caso referido no n.o 4:

a) Uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 1 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecida;

b) Uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 3 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que se dedica a actividades abrangidas pela legislação aduaneira.

6. Os operadores económicos e outras pessoas têm um único número EORI.

7. Para os efeitos do presente capítulo, aplica-se mutatis mutandis o n.o 2 do artigo 4.o do Código a fim de determinar se uma pessoa está estabelecida num Estado-Membro.

Artigo 4.o-M

1. Os dados de registo e identificação dos operadores económicos ou, quando apropriado, de outras pessoas tratados pelo sistema referido no artigo 4.o-O compreendem os dados enumerados no anexo 38-D, sob reserva das condições específicas estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-O.

2. Aquando do registo dos operadores económicos e outras pessoas para um número EORI, os Estados-Membros podem exigir-lhes a apresentação de outros dados além dos enumerados no anexo 38-D quando tal for necessário para os efeitos previstos na sua legislação nacional.

3. Os Estados-Membros podem exigir que os operadores económicos ou, quando apropriado, outras pessoas, apresentem os dados referidos nos n.os 1 e 2 por meios electrónicos.

Artigo 4.o-N

O número EORI, se exigido, será utilizado em todas as comunicações dos operadores económicos e outras pessoas com as autoridades aduaneiras. Será igualmente utilizado para o intercâmbio de informação entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades ao abrigo das condições estabelecidas nos artigos 4.o-P e 4.o-Q.

Artigo 4.o-O

1. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão com vista à criação de um sistema electrónico central de informação e comunicação que contenha os dados enumerados no anexo 38-D, fornecidos por todos os Estados-Membros.

2. As autoridades aduaneiras cooperam com a Comissão no tratamento e intercâmbio, entre as autoridades aduaneiras e entre a Comissão e estas autoridades, dos dados de registo e identificação dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados no anexo 38-D, utilizando o sistema referido no n.o 1.

Nenhuns outros dados além dos enumerados no anexo 38-D serão tratados no sistema central.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os seus sistemas nacionais estão actualizados e são completos e exactos.

4. Os Estados-Membros transferem regularmente para o sistema central os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados.

5. Os Estados-Membros transferem, também regularmente, para o sistema central, quando disponíveis nos sistemas nacionais, os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 5 a 12 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados.

6. Só devem ser transferidos para o sistema central, juntamente com os outros dados enumerados no anexo 38-D, os números EORI atribuídos em conformidade com os n.os 1 a 5 do artigo 4.o-L.

7. Quando for estabelecido que um operador económico, ou uma pessoa que não seja operador económico, cessou as actividades referidas no n.o 12 do artigo 1.o, os Estados-Membros devem repercutir tal facto nos dados enumerados no ponto 11 do anexo 38-D.

Artigo 4.o-P

Em cada Estado-Membro, a autoridade designada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-K faculta às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro acesso directo aos dados referidos no anexo 38D.

Artigo 4.o-Q

1. Em cada Estado-Membro, as autoridades a seguir indicadas podem facultar, mutuamente, acesso directo, numa base casuística, aos dados referidos nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D que estejam na sua posse:

a) Autoridades aduaneiras;

b) Autoridades veterinárias;

c) Autoridades sanitárias;

d) Autoridades responsáveis pela estatística;

e) Autoridades fiscais;

f) Autoridades responsáveis pelo combate à fraude;

g) Autoridades responsáveis pela política comercial, incluindo, nos casos adequados, as autoridades agrícolas;

h) Autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras.

2. As autoridades enumeradas no n.o 1 só podem armazenar os dados nele referidos ou trocar dados entre si se tais operações forem necessárias para o cumprimento das obrigações legais que lhes incumbem relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro.

3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço das autoridades referidas no n.o 1. A Comissão publica essa informação na internet.

Artigo 4.o-R

Um número EORI e os dados enumerados no anexo 38-D serão tratados no sistema central durante o período de tempo exigido na legislação dos Estados-Membros que transferiram os dados referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-O.

Artigo 4.o-S

1. O presente regulamento não altera nem afecta o nível de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo das disposições de direito comunitário e de direito nacional, não alterando, em particular, as obrigações dos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Directiva 95/46/CE, nem as obrigações das instituições e órgãos comunitários em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001, quando no exercício das suas funções.

2. Os dados de registo e identificação dos operadores económicos e outras pessoas, constituídos pelo conjunto de dados enumerados nos pontos 1, 2 e 3 do anexo 38-D, só podem ser publicados pela Comissão na internet com o consentimento escrito dessas pessoas, expresso livremente e com conhecimento de causa. Quando concedido, tal consentimento deve ser comunicado, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro, à autoridade ou às autoridades dos Estados-Membros designadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-K ou às autoridades aduaneiras.

3. Os direitos das pessoas no que respeita aos seus dados de registo enumerados no anexo 38-D e que sejam tratados nos sistemas nacionais são exercidos de acordo com o direito do Estado-Membro que armazenou os seus dados pessoais e, em particular, com as disposições que transpõem a Directiva 95/46/CE, quando aplicáveis.

Artigo 4.o-T

As autoridades nacionais de controlo da protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente e asseguram a supervisão coordenada do sistema a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o-O.

▼M10







TÍTULO II

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS







CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 5.o

Na acepção do presente título, entende-se por:

1) Informação vinculativa: uma informação pautal ou uma informação em matéria de origem que obriga as administrações de todos os Estados-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas as condições definidas nos artigos 6.o e 7.o;

2) Requerente: — em matéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação pautal vinculativa, — em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos válidos e tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação vinculativa em matéria de origem;

3) Titular: pessoa em nome da qual é fornecida a informação vinculativa.







CAPÍTULO 2

Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação ao requerente e respectiva transmissão à Comissão

Artigo 6.o

1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que o requerente se encontra estabelecido.

▼M18

O pedido de informação pautal vinculativa será efectuado mediante formulário conforme com o espécime que figura no anexo 1 B.

▼M10

2. O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a um tipo de mercadoria; o pedido de informação vinculativa em matéria de origem só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circunstâncias que permitam adquirir a origem.

3.

A) O pedido de informação pautal vinculativa deve conter as seguintes informações: a) O nome e endereço do titular; b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular; c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser efectuada. Se o requerente desejar obter a classificação de uma mercadoria numa das nomenclaturas rferidas no n.o 3, alínea b), do artigo 20.o do código, a menção da nomenclatura em questão deve figurar expressamente no pedido de informação pautal vinculativa; d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação da mercadoria e a determinação da sua classificação na nomenclatura aduaneira; e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação, caso deles dependa a classificação; f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar as autoridades aduaneiras a determinarem a correcta classificação da mercadoria na nomenclatura aduaneira; g) A classificação sugerida; h) A concordância para, a pedido das autoridades aduaneiras, apresentar uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa; i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais; j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa, para uma mercadoria idêntica ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade; ▼M24 k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão e de que os elementos da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., possam ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais; são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de protecção de informações. ▼M10

B) O pedido de informação vinculativa em matéria de origem deve conter as seguintes informações: a) O nome e endereço do titular; b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular; c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22.o e 27.o do código; d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua classificação na nomenclatura aduaneira; e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação e o preço à saída da fábrica; f) As condições que permitem determinar a origem, a descrição das matérias utilizadas e as origens, classificações pautais, valores correspondentes e descrição das circunstâncias (regras relativas à mudança de posição, ao valor acrescentado, à descrição do complemento de fabrico ou da transformação ou qualquer outra regra específica) que tenham permitido preencher os requisitos em questão; deverá ser indicada, em especial, a regra de origem concretamente aplicada e a origem prevista para a mercadoria em causa; g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou de qualquer outra documentação relativa à composição da mercadoria e às matérias que a compõem susceptível de ilustrar o processo de fabrico ou de transformação a que essas matérias foram submetidas; h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras, uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa; i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais, independentemente do facto de se referirem ao público ou às administrações; j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa ou uma informação vinculativa em matéria de origem tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade, para uma mercadoria ou uma matéria idêntica ou similar às referidas nas alíneas d) ou f); k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão acessível ao público; contudo, para além do disposto no artigo 15.o do código, aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros em matéria de protecção das informações.

4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessários para se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a transmissão dos elementos em falta. Os prazos respectivos de três meses e de 150 dias previstos no artigo 7.o produzem efeitos a partir do momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos os elementos necessários para se pronunciarem; as autoridades aduaneiras informarão o requerente da recepção do pedido e da data a partir da qual o prazo produz efeitos.

5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros para receberem o pedido de informação vinculativa ou para a emitirem é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7.o

1. A informação pautal vinculativa deve ser notificada ao requerente o mais rapidamente possível.

a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possível notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as autoridades aduaneiras informá-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o prazo dentro do qual prevêem poder efectuar a notificação da informação vinculativa;

b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais tardar, no prazo de 150 dias a contar da data de admissão do pedido.

2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A (informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a indicação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos a título confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243.o do código deverá ser mencionada.

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Artigo 8.o

1. No caso de informações pautais vinculativas, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa transmitirão à Comissão no mais curto prazo possível:

a) Uma cópia do pedido de informação pautal vinculativa (que figura no anexo 1B);

b) Uma cópia da informação pautal vinculativa notificada (exemplar 2 do anexo 1);

c) Os dados que figuram no exemplar 4 do anexo 1.

No caso de informações vinculativas em matéria de origem essas autoridades transmitirão, no mais curto prazo possível os elementos relevantes da informação vinculativa em matéria de origem notificada.

As transmissões serão efectuadas por via electrónica.

2. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no mais curto prazo possível, os elementos obtidos nos termos do n.o 1. Estas transmissões serão efectuadas por via electrónica.

3. Os dados do pedido de informação pautal vinculativa transmitidos, a informação pautal vinculativa notificada e os dados que constam do exemplar 4 do anexo 1 devem ser registados numa base de dados central da Comissão. Os dados da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., podem ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações confidenciais que figuram nas casas 3 e 8 da informação pautal vinculativa notificada.

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CAPÍTULO 3

Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes

Artigo 9.o

Em caso de divergência entre duas ou mais informações vinculativas:

— a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da reunião do mês seguinte ou, caso tal seja impossível, da reunião mais próxima do comité,

— a Comissão adoptará, nos termos do processo do comité o mais cedo possível e o mais tardar seis meses depois da reunião referida no primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a aplicação uniforme da regulamentação relativa à nomenclatura ou em matéria de origem, consoante o caso.

2. Para efeitos do n.o 1, consideram-se divergentes as informações vinculativas em matéria de origem que confiram uma origem distinta a mercadorias:

— classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido determinada segundo as mesmas regras de origem, — e

— que tenham sido obtidas através do mesmo processo de fabrico.







CAPÍTULO 4

Efeitos jurídicos das informações vinculativas

Artigo 10.o

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 64.o do código, a informação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.

2.

a) Em matéria pautal: as autoridades aduaneiras podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação pautal vinculativa relativa às mercadorias que são objecto de desalfandegamento.

b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para verificarem a aplicabilidade das informações vinculativas em matéria de origem podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação vinculativa em matéria de origem relativa às mercadorias que são objecto das referidas formalidades.

3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso dessa informação em relação a determinada mercadoria se se comprovar:

a) Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na informação apresentada.

b) Em matéria de origem: a contento das autoridades referidas na alínea b) do n.o 2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias que determinaram a aquisição da origem correspondem integralmente às descritas na informação apresentada.

4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na alínea b) do n.o 2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem) podem solicitar uma traduçã;o dessa informação na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa.

Artigo 11.o

Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições.

Artigo 12.o

1. Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas previstos no n.o 5 do artigo 12.o do código, as autoridades aduaneiras tomarão todas as disposições para que as informações vinculativas não sejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida.

2.

a) Em matéria de informações pautais vinculativas, para efeitos de aplicação do n.o 1, a data a tomar em consideração: — para os regulamentos previstos na subalínea i, alínea a) do n.o 5 do artigo 12.o do código, relativos a modificações da nomenclatura aduaneira, é a da sua aplicabilidade, — para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, determinando ou afectando a classificação de uma mercadoria na nomenclatura aduaneira, é a da sua publicação na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, — para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, relativas a modificações das notas explicativas da nomenclatura combinada, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, — para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido, — para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, relativas à adopção de um parecer de classificação ou de modificações de notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte da Organização Mundial das Alfândegas, é a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à origem, para efeitos do n.o 1, a data a tomar em consideração: — para os regulamentos previstos na subalínea i) da alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do código, relativos à definição da origem das mercadorias e a regulamentação prevista na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do código, é a da sua aplicabilidade, — para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos pareceres adoptados a nível comunitário, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, — para os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, previstos na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido, — para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas à adopção de pareceres sobre a origem ou de notas explicativas por parte da Organização Mundial do Comércio, é a data indicada na comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, — para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas ao anexo do Acordo relativo às regras de origem da Organização Mundial do Comércio e às medidas adoptadas no âmbito dos acordos, é a data da sua aplicabilidade.

3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades aduaneiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presente artigo.







CAPÍTULO 5

Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas

Artigo 13.o

Se, nos termos do n.o 4, segundo trecho, e do n.o 5 do artigo 12.o do código, uma informação vinculativa for anulada ou deixar de ser válida, a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente possível a Comissão.

Artigo 14.o

1. Quando um titular de uma informação vinculativa, que tenha deixado de ser válida pelos motivos referidos no n.o 5 do artigo 12.o do código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação durante determinado período, nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, comunicará esse facto às autoridades aduaneiras fornecendo, sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito.

2. Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 12.o do código, tiver adoptado uma medida derrogatória do disposto no n.o 6 do citado artigo, bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidas no n.o 1 do presente artigo para poder prevalecer a possibilidade de continuar a invocar a informação vinculativa, as autoridades aduaneiras informarão desse facto, por escrito, o titular.

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TÍTULO II-A

OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS







CAPÍTULO 1

Procedimento de concessão de certificados







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 14.o-A

1. Sem prejuízo da utilização de outras simplificações previstas na regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem, na sequência de um pedido apresentado por um operador económico e em conformidade com o artigo 5.o-A do Código, emitir os seguintes certificados de Operador Económico Autorizado (a seguir designados «certificados AEO»);

a) Um certificado AEO — Simplificações Aduaneiras, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das simplificações previstas na regulamentação aduaneira e que preencham as condições definidas nos artigos 14.oH, 14.o-I e 14.o-J;

►C13 b) Um certificado AEO ◄ — Segurança e Protecção, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das facilitações relativas aos controlos aduaneiros em matéria de segurança e protecção aplicados à entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou à saída das mercadorias desse território e que preencham as condições definidas nos artigos 14.o-H a 14.o-K;

c) Um certificado AEO — Simplificações Aduaneiras/Segurança e Protecção, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das simplificações referidas na alínea a) e das facilitações referidas na alínea b), e que preencham as condições definidas nos artigos 14.o-H a 14.o-K.

2. As autoridades aduaneiras devem ter em conta as características específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas.

Artigo 14.o-B

1. Se o titular de um certificado AEO referido no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas a) ou c), requerer uma ou várias das autorizações referidas nos artigos 260.o, 263.o, 269.o, 272.o, 276.o, 277.o, 282.o, 283.o, 313.o-A, 313.o-B, 324.o-A, 324.o-E, 372.o, 454.o-A e 912.o-G, as autoridades aduaneiras não reexaminam as condições que já foram examinadas aquando da concessão do certificado AEO.

2. Se o titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A apresentar uma declaração sumária de entrada, a estância aduaneira competente pode, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, informar o Operador Económico Autorizado quando, em resultado da análise de risco em matéria de segurança e protecção, a remessa for seleccionada para um controlo físico complementar. Esta informação só é comunicada no caso de não prejudicar o controlo a efectuar.

Os Estados-Membros podem, todavia, efectuar um controlo físico, mesmo se o Operador Económico Autorizado não tiver sido informado, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, da selecção da remessa para tal controlo. Quando as mercadorias se destinam a sair do território aduaneiro da Comunidade, aplicam-se, mutatis mutandis, o primeiro e segundo parágrafos.

3. Os titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A que importem ou exportem mercadorias podem apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de informações obrigatórias, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A.

Os transportadores, transitários ou despachantes titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A, envolvidos na importação ou a exportação de mercadorias por conta de titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A estão igualmente autorizados a apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de dados obrigatórios, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A.

Os titulares de certificados AEO que tenham direito a apresentar um número reduzido de dados obrigatórios podem ter de fornecer dados suplementares, a fim de assegurar o correcto funcionamento de sistemas previstos em acordos internacionais com países terceiros referentes ao reconhecimento mútuo de certificados AEO e de medidas relacionadas com a segurança.

4. O titular de um certificado AEO será sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos. As autoridades aduaneiras podem decidir de outro modo a fim de ter em conta uma ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições comunitárias.

Se, na sequência da análise de risco, a autoridade aduaneira competente seleccionar, todavia, para exame complementar uma remessa coberta por uma declaração sumária de entrada ou de saída ou por uma declaração aduaneira apresentada por um Operador Económico Autorizado, essa autoridade efectua os controlos necessários a título prioritário. Se o Operador Económico Autorizado o requerer, e desde que a autoridade aduaneira competente autorize, os controlos podem ser efectuados num local diferente da estância aduaneira em causa.

5. Os benefícios previstos nos n.os 1 a 4 estão sujeitas à apresentação pelo operador económico em causa dos números de certificados AEO necessários.







Secção 2

Pedido de certificado AEO

Artigo 14.o-C

1. O pedido de certificado AEO é feito por escrito ou em formato electrónico, em conformidade com o modelo previsto no anexo 1C.

2. Se, após a recepção do pedido, a autoridade aduaneira considerar que este não contém todos os dados exigidos, solicita, no prazo de 30 dias, ao operador económico que o apresenta que forneça as informações necessárias, justificando o seu pedido.

Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 14.o-L e no n.o 2 do artigo 14.o-O começam a correr a partir do momento em que a autoridade aduaneira recebe todas as informações necessárias para aceitar o pedido. As autoridades aduaneiras informam o operador económico da aceitação do pedido e da data a partir da qual o prazo começa a correr.

Artigo 14.o-D

1. O pedido é apresentado a uma das seguintes autoridades aduaneiras:

a) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde é mantida a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa, e onde é efectuada, pelo menos, parte das operações a serem cobertas pelo certificado AEO;

b) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a autoridade aduaneira competente, através de tecnologias da informação e de redes informáticas, no sistema informático do requerente, tem acesso à contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa, onde são conduzidas as actividades gerais de gestão logística do requerente e onde é efectuada, pelo menos, parte das operações a serem cobertas pelo certificado AEO.

A contabilidade principal do requerente referida nas alíneas a) e b) incluirá registos e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira verificar e fiscalizar as condições e os critérios necessários à obtenção do certificado AEO.

2. Se a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do n.o 1, o pedido será apresentado a uma das autoridades aduaneiras seguintes:

a) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde é mantida a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa;

b) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa está acessível, tal como referido na alínea b) do n.o 1, e onde são conduzidas as actividades gerais de gestão logística do requerente.

3. Se uma parte dos registos e da documentação em questão for conservada num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2, o requerente deverá preencher devidamente as casas 13, 16, 17 e 18 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C.

4. Se o requerente possuir um local de armazenagem ou outras instalações num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2, o requerente prestará estas informações na casa 13 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C, a fim de facilitar o exame das condições aplicáveis ao local de armazenagem ou às outras instalações pelas autoridades aduaneiras desse Estado-Membro.

5. O procedimento de consulta referido no artigo 14.o-M aplica-se nos casos referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

6. O requerente deve fornecer um ponto central facilmente acessível ou nomear uma pessoa de contacto na sua administração, a fim de facultar às autoridades aduaneiras todas as informações comprovativas de que satisfaz as condições exigidas para a emissão do certificado.

7. O requerente deve apresentar, na medida do possível, os dados necessários às autoridades aduaneiras por via electrónica.

Artigo 14.o-E

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades nacionais competentes para o envio dos pedidos e as posteriores alterações que lhe forem introduzidas. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros ou publica-as na internet.

Essas autoridades são igualmente competentes para a emissão de certificados AEO.

Artigo 14.o-F

O pedido não é aceite em qualquer dos seguintes casos:

a) O pedido não satisfaz o disposto nos artigos 14.o-C e 14.o-D;

b) O requerente foi condenado por infracção penal grave relacionada com a sua actividade económica ou é objecto de um processo de falência no momento da apresentação do pedido;

c) O requerente tem um representante legal em matérias aduaneiras que foi condenado por infracção penal grave relacionada com a violação da regulamentação aduaneira e associada à sua actividade enquanto representante legal;

d) O pedido é apresentado no prazo de três anos após a data de revogação do certificado AEO, tal como previsto no n.o 4 do artigo 14.o-V.







Secção 3

Condições e critérios para a concessão do certificado AEO

Artigo 14.o-G

O requerente não tem de estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade nos seguintes casos:

a) Quando um acordo internacional entre a Comunidade e um país terceiro no qual o operador económico está estabelecido prevê o reconhecimento mútuo dos certificados AEO e define as modalidades administrativas de execução dos controlos adequados a efectuar, se for caso disso, em nome da autoridade aduaneira do Estado-Membro em questão;

b) Quando o pedido de concessão de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A é apresentado por uma empresa transportadora aérea ou companhia de navegação não estabelecida na Comunidade mas com escritório regional na Comunidade e que já beneficia das simplificações previstas nos artigos 324.o-E, 445.o ou 448.o

No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, considera-se que o requerente cumpre as condições constantes dos artigos 14.o-H a 14.o-J, mas deve cumprir a condição prevista no n.o 2 do artigo 14.o-K.

Artigo 14.o-H

1. O registo do cumprimento das obrigações aduaneiras referidas no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 5.o-A do Código será considerado adequado se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas:

a) O requerente;

b) As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a sua gestão,

c) Se for caso disso, o representante legal do requerente em matérias aduaneiras;

d) O responsável pelas matérias aduaneiras da empresa requerente.

No entanto, o registo do cumprimento das obrigações aduaneiras pode ser considerado adequado se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.

2. Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.

3. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 14.o-I

Para que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, tal como referido no n.o 2, segundo travessão, do artigo 5.o-A do Código, o requerente deve:

a) Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria;

b) Permitir à autoridade aduaneira o acesso físico ou electrónico aos registos aduaneiros e, se for caso disso, aos registos de transportes;

c) Dispor de um sistema logístico que permita distinguir as mercadorias comunitárias das mercadorias não comunitárias;

d) Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detectar transacções ilegais ou irregulares;

e) Se for caso disso, dispor de procedimentos satisfatórios que permitam gerir as licenças e autorizações relacionadas com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas;

f) Dispor de procedimentos satisfatórios de arquivo dos registos e informações da empresa e de protecção contra a perda de informações;

g) Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento das exigências, e estabelecer contactos adequados para informar as autoridades aduaneiras de tais ocorrências;

h) Estabelecer medidas de segurança adequadas das tecnologias de informação utilizadas, para proteger o sistema informático do requerente contra o acesso não autorizado, e proteger a sua documentação.

Um requerente de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A não está obrigado ao cumprimento do requisito ►C13 estabelecido na alínea c) do primeiro parágrafo do presente ◄ artigo.

Artigo 14.o-J

1. Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente, referida no n.o 2, terceiro travessão, do artigo 5.o-A do Código, se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos.

Na acepção do presente artigo, entende-se por «solvabilidade» uma situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial.

2. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 14.o-K

1. As normas de segurança e de protecção do requerente, referidas no n.o 2, quarto travessão, do artigo 5.o-A do Código, consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições:

a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações cobertas pelo certificado são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado e oferecem protecção contra intrusões ilegais;

b) São aplicadas medidas adequadas de controlo para impedir o acesso não autorizado às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga;

c) As medidas relativas à manipulação das mercadorias incluem uma protecção contra a introdução, substituição ou perda de materiais e alteração de unidades de carga;

d) Se for caso disso, existem procedimentos de gestão das licenças de importação e/ou de exportação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição, bem como procedimentos para distinguir estas mercadorias das outras;

e) O requerente aplica medidas que permitem uma identificação clara dos seus parceiros comerciais, a fim de proteger a cadeia de abastecimento internacional;

f) O requerente efectua, na medida em que a legislação o permita, uma triagem de segurança prévia aos ►C13 futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis ◄ em matéria de segurança e realiza controlos periódicos aos seus antecedentes;

g) O requerente assegura que o pessoal em causa participe activamente em programas de sensibilização para a questão da segurança.

2. Se uma companhia aérea ou uma companhia de navegação não estabelecida na Comunidade mas que aí tenha um escritório regional e que beneficie das simplificações previstas nos artigos 324.o-E, 445.o ou 448.o apresentar um pedido de certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A, terá de satisfazer uma das seguintes condições:

a) Ser titular de um certificado de segurança e/ou protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base nas convenções internacionais que regem estes sectores de transporte;

b) Ser um agente reconhecido, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão ( 3 );

c) Ser titular de um certificado emitido num país situado fora do território aduaneiro da Comunidade, sempre que um acordo bilateral concluído entre a Comunidade e esse país terceiro preveja a aceitação desse certificado, sob reserva das condições estabelecidas no referido acordo.

Se a companhia aérea ou a companhia de navegação for titular de um certificado referido na alínea a) do presente número, a autoridade aduaneira emissora considerará satisfeitos os critérios estabelecidos no n.o 1, desde que os critérios de emissão do certificado internacional sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no n.o 1.

3. Se o requerente estiver estabelecido na Comunidade, for um agente reconhecido na acepção do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (CE) n.o 622/2003, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1 do presente artigo em relação às instalações para as quais o operador económico obteve o estatuto de agente reconhecido.

4. Se o requerente, estabelecido na Comunidade, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou de uma norma europeia dos organismos de normalização europeus, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente regulamento.







Secção 4

Procedimento de emissão dos certificados AEO

Artigo 14.o-L

1. A autoridade aduaneira emissora comunica o pedido às autoridades aduaneiras de todos os outros Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis ►C13 a contar da data da sua recepção em conformidade com o artigo 14.o-C, através do sistema ◄ de comunicação referido no artigo 14.o-X.

2. Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser de informações importantes que possam prejudicar a concessão do certificado, comunicá-las-á à autoridade aduaneira emissora no prazo de 35 dias a contar da comunicação prevista no n.o 1, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

Artigo 14.o-M

1. A consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros é obrigatória se a análise de um ou mais dos critérios estabelecidos nos artigos 14.o-G a 14.o-K não puder ser efectuada pela autoridade aduaneira emissora, seja por falta de informações, ►C13 seja por impossibilidade de os verificar. ◄ Nestes casos, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem realizar a consulta no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação das informações pela autoridade aduaneira emissora, a fim de permitir a emissão do certificado AEO ou a rejeição do pedido nos prazos fixados no n.o 2 do artigo 14.o-O.

Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo de 60 dias, a autoridade consultante pode considerar, sob a responsabilidade da autoridade aduaneira consultada, que estão satisfeitos os critérios objecto da consulta. Este período pode ser prolongado se o requerente proceder a ajustamentos que lhe permitam satisfazer esses critérios e os comunicar à autoridade consultada e à autoridade consultante.

2. Se, após a análise prevista no artigo 14.o-N, a autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais critérios, os resultados, devidamente documentados, são transferidos para a autoridade aduaneira emissora, que indefere o pedido. É aplicável o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 14.o-O.

Artigo 14.o-N

1. A autoridade aduaneira emissora analisa se as condições e os critérios de emissão do certificado definidos nos artigos 14.o-G a 14.o-K estão satisfeitos. A análise dos critérios definidos no artigo 14.o-K é efectuada relativamente a todas as instalações que sejam relevantes para as actividades aduaneiras do requerente. A análise, bem como os seus resultados, são documentados pela autoridade aduaneira.

Se, no caso de um grande número de instalações, o período de emissão do certificado não permitir a análise de todas as instalações relevantes, mas a autoridade aduaneira não tiver dúvidas de que o requerente mantém padrões de segurança empresarial comuns em todas as suas instalações, a autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma amostragem representativa dessas instalações.

2. A autoridade aduaneira emissora pode aceitar as conclusões apresentadas por um perito nos domínios relevantes a que se referem os artigos 14.o-I, 14.o-J e 14.o-K, no que respeita às condições e critérios referidos em cada um destes artigos. O perito não pode estar relacionado com o requerente.

Artigo 14.o-O

1. A autoridade aduaneira emissora emite o certificado AEO em conformidade com o modelo que consta do anexo 1D.

2. O certificado AEO é emitido no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido em conformidade com o artigo 14.o-C. Se a autoridade aduaneira não puder cumprir o prazo, este poderá ser prorrogado por um período de 30 dias. Nesse caso, a autoridade aduaneira, antes de terminar o prazo de 90 dias, informa o requerente das razões dessa prorrogação.

3. O prazo previsto no primeiro ►C13 período do n.o 2 pode ser prorrogado se ◄ , no decurso da análise dos critérios, o requerente efectuar ajustamentos a fim de satisfazer os referidos critérios e os comunicar à autoridade competente.

4. Se o resultado da análise, realizada em conformidade com os artigos 14.o-L, 14.o-M e 14.o-N, conduzir ao indeferimento do pedido, a autoridade aduaneira emissora comunicá-los-á ao requerente, concedendo-lhe um prazo de resposta de 30 dias antes de indeferir o pedido. O prazo previsto no primeiro período do n.o 2 será suspenso em conformidade.

5. O indeferimento de um pedido não dá lugar à revogação automática das autorizações em vigor emitidas ao abrigo da regulamentação aduaneira.

6. Se o pedido for indeferido, a autoridade aduaneira informa o requerente das razões que fundamentam a decisão. A decisão de indeferimento de um pedido será notificada ao requerente nos prazos fixados nos n.os 2, 3 e 4.

Artigo 14.o-P

A autoridade aduaneira emissora informa, no prazo de cinco dias úteis, as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros de que foi emitido um certificado AEO, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. É, também, comunicado dentro do mesmo prazo o eventual indeferimento do pedido.







CAPÍTULO 2

Efeitos jurídicos dos certificados AEO







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 14.o-Q

1. O certificado AEO produz efeitos no décimo dia útil seguinte à data da sua emissão.

2. O certificado AEO é reconhecido em todos os Estados-Membros.

3. O período de validade do certificado AEO não será limitado.

4. As autoridades aduaneiras controlam o cumprimento das condições e critérios a satisfazer pelo operador económico autorizado.

5. A autoridade aduaneira emissora procede a uma reavaliação das condições e critérios nos seguintes casos:

a) Alterações importantes da legislação comunitária relevante;

b) Indicação razoável de que as condições e critérios relevantes deixaram de ser satisfeitos pelo operador económico autorizado.

No caso de um certificado AEO emitido a um requerente estabelecido há menos de três anos, deve proceder-se a um controlo próximo durante o primeiro ano após a emissão.

É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 14.o-N.

Os resultados da reavaliação são disponibilizados às autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.







Secção 2

Suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado

Artigo 14.o-R

1. O estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:

a) Caso se detecte o incumprimento das condições ou dos critérios de emissão do certificado AEO;

b) As autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para acreditar que foi cometido pelo Operados Económico Autorizado um acto passível de procedimento judicial penal e relacionado com uma infracção à regulamentação aduaneira.

No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira pode, contudo, decidir não suspender o estatuto de Operador Económico Autorizado se considerar que a infracção é de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscita dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.

Antes de tomarem uma decisão, as autoridades aduaneiras comunicam as suas conclusões ao respectivo operador económico. O operador económico pode corrigir a situação e/ou expressar o seu ponto de vista no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação.

Todavia, se a natureza ou o nível da ameaça à protecção e segurança dos cidadãos, à saúde pública ou ao ambiente o exigir, a suspensão terá efeito imediato. A autoridade aduaneira que procede à suspensão informa imediatamente as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X, para que estas possam tomar as medidas adequadas.

2. Se o titular do certificado AEO não regularizar a situação referida na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1 no prazo de 30 dias referido no terceiro parágrafo do mesmo número, a autoridade aduaneira competente notifica o operador económico em causa de que o estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso por um período de 30 dias, para que o operador económico possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. A notificação é, também, transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

3. Se o titular do certificado AEO tiver cometido um acto referido na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado durante a pendência do procedimento judicial. Notifica desse facto o titular do certificado. A notificação é também transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

4. Se o operador económico não tiver conseguido regularizar a situação no prazo de 30 dias, mas puder apresentar prova de que as condições podem ser cumpridas se o período de suspensão for prolongado, a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado por um período suplementar de 30 dias.

Artigo 14.o-S

1. A suspensão não afecta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos.

2. A suspensão não afecta automaticamente as autorizações concedidas sem referência ao certificado AEO, a menos que as razões da suspensão sejam igualmente relevantes para essas autorizações.

3. A suspensão não afecta automaticamente as autorizações para o recurso a simplificações aduaneiras concedidas com base no certificado AEO e cujas condições continuem a ser cumpridas.

4. No caso de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o-A, quando o operador económico não cumprir unicamente as condições estabelecidas no artigo 14.o-K, o estatuto de Operador Económico Autorizado é parcialmente suspenso, podendo ser emitido, a seu pedido, um novo certificado AEO, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.

Artigo 14.o-T

1. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e critérios aplicáveis a um Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levantará a suspensão, informando o operador em causa e as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros. A suspensão pode ser levantada antes do termo do prazo estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 14.o-R.

Na situação referida no n.o 4 do artigo 14.o-S, a autoridade aduaneira que procedeu à suspensão restabelece o certificado suspenso. Posteriormente, revoga o certificado AEO referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.

2. Se o operador económico não tomar as medidas necessárias durante o período de suspensão estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 14.o-R, a autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO, informando de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

Na situação referida no n.o 4 do artigo 14.o-S, o certificado original é revogado e só é válido o novo certificado AEO referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.

Artigo 14.o-U

1. Se um operador económico autorizado estiver temporariamente impossibilitado de satisfazer algum dos critérios estabelecidos no artigo 14.o-A, pode requerer a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Em tal caso, o operador económico autorizado informa a autoridade aduaneira emissora, mencionando o prazo que considera necessário para poder voltar a satisfazer os critérios. Informa, também, a autoridade aduaneira emissora de quaisquer medidas planeadas e da respectiva calendarização.

A autoridade aduaneira notificada transmitirá a notificação às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

2. Se o operador económico autorizado não regularizar a situação no prazo indicado na sua notificação, a autoridade aduaneira emissora pode conceder uma prorrogação razoável, desde que o operador tenha agido de boa fé. Esta prorrogação será notificada às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

Em todos os outros casos, o certificado AEO é revogado e a autoridade aduaneira emissora notifica de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

3. Se as medidas requeridas não forem tomadas durante o período de suspensão, é aplicável o disposto no artigo 14.o-V.







Secção 3

Revogação do certificado AEO

Artigo 14.o-V

1. A autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO nos casos seguintes:

a) Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas referidas no n.o 1 do artigo 14.o-T;

b) Quando o Operador Económico Autorizado comete infracções graves à regulamentação aduaneira e está esgotado o direito de recurso;

c) Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas necessárias durante o período de suspensão referido no artigo 14.o-U;

d) Quando o Operador Económico Autorizado peça a revogação do certificado.

Contudo, no caso referido na alínea b), a autoridade aduaneira pode decidir não revogar o certificado AEO, se considerar que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do operador económico autorizado.

2. A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação.

No caso de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o-A, se o operador económico em causa não cumprir unicamente as condições estabelecidas no artigo 14.o-K, o certificado é revogado pela autoridade aduaneira emissora, e é emitido um novo certificado AEO, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.

3. A autoridade aduaneira emissora informa imediatamente da revogação de um certificado AEO as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

4. Excepto nos casos de revogação referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1, não é permitido ao operador económico apresentar um novo pedido de certificado AEO durante um período de três anos a contar da data da revogação.







CAPÍTULO 3

Intercâmbio de informações

Artigo 14.o-W

1. O Operador Económico Autorizado informa a autoridade aduaneira emissora de todos os factores, surgidos após a concessão do certificado, que podem influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2. Todas as informações úteis de que disponha a autoridade aduaneira emissora serão facultadas às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros caso o Operador Económico Autorizado exerça actividades de carácter aduaneiro.

3. Se uma autoridade aduaneira revogar uma autorização específica concedida a um Operador Económico Autorizado, com base no seu certificado AEO, para a utilização de uma determinada simplificação aduaneira, nos termos dos artigos 260.o, 263.o, 269.o, 272.o, 276.o, 277.o, 282.o, 283.o, 313.o-A, 313.o-B, 324.o-A, 324.o-E, 372.o, 454.o-A e 912.o-G, notifica desse facto a autoridade aduaneira que emitiu o certificado AEO.

Artigo 14.o-X

1. Para efeitos de informação e comunicação entre as autoridades aduaneiras e para informação da Comissão e dos operadores económicos, será utilizado um sistema electrónico de informação e comunicação, definido pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras de comum acordo.

2. A Comissão e as autoridades aduaneiras, através do sistema de comunicação referido no n.o 1, conservam e têm acesso às seguintes informações:

a) Os dados relativos aos pedidos, transmitidos por via electrónica;

b) Os certificados AEO e, se for caso disso, a respectiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado;

c) Outras informações relevantes.

3. A autoridade aduaneira emissora notifica às estâncias responsáveis pela análise de risco do Estado-Membro a que pertence a concessão, a alteração ou a revogação de um certificado AEO ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Informa, igualmente, as autoridades emissoras dos outros Estados-Membros.

4. A Comissão pode divulgar na internet a lista de Operadores Económicos Autorizados, com o acordo prévio do operador económico autorizado em causa. A lista será actualizada.

▼M18 —————

▼B







TÍTULO IV

ORIGEM DAS MERCADORIAS







CAPÍTULO 1

Origem não preferencial







Secção 1

Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter de produto originário

Artigo 35.o

As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, em relação a determinados produtos não têxteis e respectivas obras, as operações de complemento de fabrico ou transformações que se considera satisfazerem os requisitos do artigo 24.o do código e que permitem conferir aos referidos produtos o carácter de produto originário do país em que essas operações ou transformações foram efectuadas.

Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro quer a Comunidade.







Subsecção 1

Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada

Artigo 36.o

Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é definida no artigo 37.o, é considerada como uma operação de complemento de fabrico ou transformação que confere o carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24.o do código.

Artigo 37.o

Consideram-se transformações completas as operações de complemento de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificação dos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada diferente da correspondente a cada um dos produtos utilizados.

Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem ser consideradas como completas as transformações específicas mencionadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam ou não acompanhadas por uma mudança de posição pautal.

As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.

Artigo 38.o

Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos), lavagem, corte;

i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes; ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; c)

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um produto completo;

f) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a e).







Subsecção 2

Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada

Artigo 39.o

Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-se como operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24.o do código, as operações de complemento de fabrico ou transformações incluídas na coluna 3 do referido anexo.

As modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.







Subsecção 3

Disposições comuns a todos os produtos

Artigo 40.o

Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida sob condição de que o valor das matérias não originárias utilizadas não ultrapasse uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica dos produtos obtidos, essa percentagem é calculada da seguinte forma:

— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago por essas matérias no país de transformação,

— a expressão «preço à saída da fábrica» designa o preço à saída da fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado,

— o «valor adquirido devido às operações de montagem» é o resultado da adição do valor resultante das operações de montagem propriamente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e de controlo e, eventualmente, da incorporação de peças originárias do país em que essas operações são efectuadas, incluindo lucro e despesas gerais suportadas nesse país devido às referidas operações.







Secção 2

Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes

Artigo 41o

▼M1

1. Os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas entregues ao mesmo tempo que um material, um aparelho ou um veículo e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

▼B

►M1 2. ◄ As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos em livre prática ou exportados anteriormente são consideradas como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa, desde que estejam preenchidas as condições previstas na presente secção.

Artigo 42.o

A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida:

— se for necessária para a importação no país de destino, — e

— nos casos em que a utilização das referidas peças sobresselentes essenciais, na fase da produção do material, da máquina, do aparelho ou do veículo em causa, não tenha sido de natureza a impedir que fosse conferida a origem comunitária ou a do país de produção aos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.

Artigo 43.o

Para efeitos de aplicação do artigo 41.o, entende-se por:

a) Materiais, máquinas, aparelhos ou veículos», as mercadorias como tal consideradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada;

b) «Peças sobresselentes essenciais», as que simultaneamente: — constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a) introduzidas em livre prática ou anteriormente exportadas, — são próprias dessas mercadorias, — e — se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma espécie avariadas ou inutilizadas.

Artigo 44.o

Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem para peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41.o, esse certificado, bem como o respectivo pedido, devem conter na casa n.o 6 («Número de ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos volumes; Designação das mercadorias») uma declaração do interessado de que as mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normal de um material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo exportados anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.

Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referências do certificado de origem (autoridade emissora, número e data do certificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam.

Artigo 45.o

Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41.o tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdução em livre prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado de origem, este deve conter as indicações mencionadas no artigo 44.o.

Artigo 46.o

As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quaisquer justificações complementares, tendo em vista assegurar a aplicação das regras estabelecidas na presente secção, designadamente:

— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao material, à máquina, ao aparelho ou ao veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados,

— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento comprovativo de que a entrega se efectua no âmbito da manutenção normal.







Secção 3

Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem







Subsecção 1

Disposições relativas aos certificados de origem universais

Artigo 47.o

Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na importação pela apresentação de um certificado de origem, este certificado deve obedecer às seguintes condições:

a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado para esse efeito pelo país de emissão;

b) Conter todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria a que se refere, designadamente: — a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes, — a espécie da mercadoria, — o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especificações podem ser substituídas por outras, tais como, a quantidade ou o volume, no caso da mercadoria estar sujeita a alterações de peso significativas durante o transporte ou quando o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua identificação for normalmente assegurada por estas outras indicações, — o nome do expedidor;

c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária de determinado país.

Artigo 48.o

1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes ou pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedecer às condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 47.o.

2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos que figuram no anexo 12.

3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são originárias da Comunidade.

Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o exigirem, podem atestar que elas são originárias de um determinado Estado-membro.

Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única admitida quando as condições previstas no artigo 24.o do código se encontram preenchidas apenas pela acumulação das operações efectuadas em diversos Estados-membros.

Artigo 49.o

Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do interessado.

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados-membros podem renunciar à exigência de um pedido para cada operação de exportação, desde que sejam respeitadas as disposições relativas à origem.

Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para cada certificado de origem, uma ou várias cópias suplementares.

Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 12.

Artigo 50.o

1. O formato do certificado é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais e de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia, tornando visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

2. O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou numa ou em várias das línguas oficiais do Estado-membro de exportação. O formulário do certificado de origem deve ser impresso numa, ou mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.

3. Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulários de certificado de origem ou confiarem-na a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste caso, em cada formulário de certificado de origem deve ser mencionada essa aprovação. Cada certificado de origem deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal permitindo a sua identificação. Além disso, deve conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo, permitindo individualizá-lo.

Artigo 51o

►C1 Os formulários do pedido e o certificado de origem ◄ devem ser preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo idêntico, numa das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.

Artigo 52.o

Em cada certificado de origem referido no artigo 48.o deve ser aposto um número de série destinado a individualizá-lo. O pedido do certificado e as cópias desse certificado devem possuir o mesmo número.

As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-membros podem, além disso, apor um número de emissão nesses documentos.

Artigo 53.o

As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações suplementares devem ser limitadas ao estritamente necessário.

Cada Estados-membros informa a Comissão das medidas que tomar por força do parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 54.o

As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros que emitam certificados de origem devem conservar os respectivos pedidos durante um prazo mínimo de dois anos.

Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na legislação do Estado-membro respectivo.







Subsecção 2

Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação

Artigo 55.o

Os artigos 56.o a 65.o definem as condições de utilização dos certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países terceiros, em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às seguintes disposições.







a)

Certificados de origem

Artigo 56.o

1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários dos países terceiros em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidos em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 13.

2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por «autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidos certificados puderem ser considerados como originários desses países, nos termos das disposições em vigor na Comunidade.

3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as informações necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55.o.

4. Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55.o, o prazo de validade dos certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras.

Artigo 57.o

1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto na presente subsecção, só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado do título do documento.

Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento.

2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como válido o original do certificado de origem.

Artigo 58.o

1. O formato do certificado de origem é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2. O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 59.o

1. Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos à máquina ou através de processo mecanográfico ou similar.

2. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.

Artigo 60.o

1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 56.o a 59.o, devem conter na casa n.o 5 todas as indicações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação dos respectivos regimes especiais de importação, referidas no n.o 3 do artigo 56.o.

2. Os espaços não utilizados das casas n.os 5, 6 e 7 devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.

Artigo 61.o

Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos produtos aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar uma cópia de cada certificado que emite.

Artigo 62.o

A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais.

As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado de origem previsto nos artigos 56.o a 61.o após terem verificado se as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções na rubrica «Observações»:

— expedido a posteriori,

— udstedt efterfølgende,

— Nachträglich ausgestellt,

— Εκδοθέν εκ των υστέρων,

— Issued retrospectively,

— Délivré a posteriori,

— rilasciato a posteriori,

— afgegeven a posteriori,

— emitido a posteriori.

▼

— annettu jälkikäteen —utfärdat i efterhand,

— utfärdat i efterhand,

▼A2

— Vystaveno dodatečně,

— Välja antud tagasiulatuvalt,

— Izsniegts retrospektīvi,

— Retrospektyvusis išdavimas,

— Kiadva visszamenőleges hatállyal,

— Maħruġ retrospettivament,

— Wystawione retrospektywnie,

— Izdano naknadno,

▼M26

— Vyhotovené dodatočne,

▼M30

— издаден впоследствие,

— eliberat ulterior.

▼B







b)

Cooperação administrativa

Artigo 63.o

1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para determinados produtos agrícolas se basearem na utilização do certificado de origem previsto nos artigos 56.o a 62.o, o benefício desses regimes fica subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação administrativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regime especial de importação em causa.

Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias:

— os nomes e os endereços das autoridades emissoras dos certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam,

— os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 64.o.

O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às autoridades competentes dos Estados-membros.

2. Quando os países terceiros em causa não comunicarem à Comissão das Comunidades Europeias as informações referidas no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão do benefício dos regimes especiais de importação.

Artigo 64.o

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos artigos 56.o a 62.o é efectuado por amostragem e sempre que existam dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à exactidão das informações nele contidas.

Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das autoridades aduaneiras.

Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efectuado, se for caso disso, por outras autoridades competentes.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes na Comunidade reenviam o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, designada pelo país terceiro de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas autoridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia desta, caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidas que permitam inferir que as menções inscritas no certificado são inexactas ou que este certificado não é autêntico.

Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em causa for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade concedem a autorização de saída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.

Artigo 65.o

1. Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto prazo ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade.

Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de origem reenviados nas condições previstas no artigo 64.o se referem às mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem efectivamente beneficiar da aplicação do respectivo regime especial de importação.

2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comunidade recusam a concessão, a título definitivo, do benefício dos regimes especiais de importação.

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CAPÍTULO 2

Origem preferencial

Artigo 66.o

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Fabrico»: qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) «Matéria»: qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto»: o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias»: simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro»: o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);

f) «Preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo 15: o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido;

g) «Valor das matérias» constante da lista do anexo 15: o valor adua