85/384/CEE - - - I
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da
arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabele-
cimento e de livre prestação de serviços
(85/384/CEE)
(JO nº L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.)
Modificada por:
Jornal Oficial
nº página data
Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 (85/614/CEE) L 376 1 31. 12. 1985Directiva do Conselho de 27 de Janeiro de 1986 (86/17/CEE) L 27 71 1. 2. 1986Directiva do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 (90/658/CEE) L 353 73 17. 12. 1990
Rectificada
por:
Rectificação (86/17/CEE) L 87 36 2. 4. 1986
85/384/CEE - - - I
IDIRECTIVA DO CONSELHO
de 10 de Junho de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do dominio da
arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabele-
cimento e de livre prestação de serviços
(85/384/CEE)
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 49 û,
57û,e6 6 û,
T endo em conta a proposta da Comissão(1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial(3),
Considerando que, nos termos do T ratado, é proibido des-
de o fim do período de transição qualquer tratamento dis-
criminatório em razão da nacionalidade, em matéria de es-
tabelecimento e de prestação de serviços; que o princípio
do tratamento nacional assim realizado se aplica, nomeada-
mente, à emissão de uma autorização eventualmente exigi-
da para o acesso às actividades do domínio da arquitectu-
ra, bem como à inscrição ou filiação em organizações ou
organismos profissionais;
Considerando que se afigura, no entanto, conveniente pre-
ver determinadas disposições tendentes a facilitar o exercí-
cio efectivo do direito de estabelecimento e de livre presta-
ção de serviços para as actividades do domínio da
arquitectura;
Considerando que, nos termos do T ratado, os Estados-
membros são obrigados a não conceder qualquer forma de
auxilio que seja susceptivel de falsear as condições de esta-
belecimento;
Considerando que o n û1d oa r t i g o5 7 ûdo T ratado prevê
que sejam adoptadas directivas com o objectivo do reco-
nhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros titu-los;
Considerando que a criação arquitectónica, a qualidade das
construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente cir-
cundante, o respeito das paisagens naturais e urbanas bem
como do património colectivo e privado são do interesse
público; que, por conseguinte, o reconhecimento mútuo
dos diplomas, certificados e outros títulos deve basear-se
em critérios qualitativos e quantitativos que garantam que
os titulares dos diplomas, certificados e outros títulos reco-
nhecidos estão aptos a compreender e traduzir as necessi-
dades dos indivíduos, dos grupos sociais e das colectivida-
des em matéria de organização do espaço, de concepção,
organização e realização das construções, de conservação e
valorização do património construído e de protecção dos
equilíbrios naturais;
Considerando que os sistemas de formação dos profissio-
nais que exercem actividades no domínio da arquitectura
são actualmente muito diversificados; que é, no entanto,
conveniente prever uma convergência das formações que
(1)JO n û239 de 4. 10. 1967, p. 15.
(2)JO n ûC 72 de 19. 7. 1968, p. 3.
(3)JO n ûC 24 de 22. 3. 1968, p. 3.
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IIconduzem ao exercício de tais actividades com o título pro-
fissional de arquitecto;
Considerando que, em determinados Estados-membros, a
lei subordina o acesso às actividades da arquitectura e o
seu exercício à titularidade de um diploma de arquitectura
que, em determinados outros Estados-membros em que es-
sa condição não existe, o direito ao título profissional de
arquitecto é, não obstante, regulamentado pela lei que, fi-
nalmente, em determinados Estados-membros em que não
se verifica nenhum destes dois casos, estão a ser preparada
disposições legislativas e regulamentares relativas ao acesso
às referidas actividades e ao seu exercício com o título
profissional de arquitecto; que, por consequência, não es-
tão ainda fixadas nestes Estados-membros as condições
que regulam o acesso a essas actividades e o seu exercício;
que o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outros títulos pressupõe que tais diplomas, certificados eoutros títulos permitam o acesso a determinadas activida-
des e o seu exercício no Estado-membro que os emitiu;
que, por conseguinte, o reconhecimento de determinados
certificados ao abrigo da presente directiva só deve man-
ter-se em vigor na medida em que os seus titulares, em
conformidade com as disposições legais que devem ainda
ser adoptados no Estado-membro que emitiu os certifica-
dos em causa, tenham acesso às actividades designadas
com o título profissional de arquitecto;
Considerando que o acesso ao título profissional legal de
arquitecto está subordinado, em determinados Estados-
membros, à realização de um estágio profissional (para
além da obtenção do diploma, certificado ou outro título);
que, não existindo ainda quanto a este ponto, convergência
entre os Estados-membros, é conveniente, para obviar a
eventuais dificuldades, reconhece como condição suficiente
uma experiéncia prática adequada, de igual duração, adqui-
rida em outro Estado-membro;
Considerando que a referência feita, no n û2d oa r t i g o1 û,
às «actividades do domínio da arquitectura habitualmente
exercidas com o titulo profissional de arquitecto», justifica-
da pela situação existente em determinados Estados-mem-
bros, tem unicamente por objectivo indicar o âmbito de
aplicação da presente directiva, sem com isso pretender
dar uma definição jurídica das actividades no sector da ar-
quitectura;
Considerando que, na maioria dos Estados-membros, as
actividades do domínio da arquitectura são exercidas, de
direito ou de facto, por pessoas que possuem o título dearquitecto, acompanhado ou não de outro título, sem que
essas pessoas beneficiem por isso de um monopólio do
exercício dessas actividades, salvo disposições legislativas
em contrário; que as actividades supracitadas, ou algumas
delas, podem igualmente ser exercidas por outros profissio-
nais, nomeadamente, engenheiros que tenham recebido
uma formação específica no domínio da construção ou da
arte de construir;
Considerando que o reconhecimento mútuo dos títulos fa-
cilitará o acesso ás actividades em causa e o seu exercício;
Considerando que, em determinados Estados-membros,
existem disposições legislativas que autorizam, a título ex-
cepcional e em derrogação das condições de formação nor-
malmente exigidas para o acesso ao título profissional legal
de arquitecto, a atribuição desse título a determinadas pes-
soas, aliás em número muito reduzido, cuja obra evidencie
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IIIum talento excepcional no domínio da arquitectura; que o
caso destes arquitectos deve ser abrangido pela presente
directiva, tanto mais que os mesmos disfrutam frequente-
mente de reputação internacional;
Considerando que o reconhecimento de vários diplomas,
certificados e outros títulos existentes, referidos nos artigos
10û,1 1ûe1 2 û, tem por objectivo permitir aos titulares
desses diplomas estabelecerem-se ou prestarem serviços em
outros Estados-membros com efeito imediato; que a intro-
dução súbita desta disposição no Grão-ducado do Luxem-
burgo poderia, dada a exiguidade do seu território, provo-
car distorções de concorrência e desorganizar o exercício
da profissão; que se afigura, por conseguinte, esistir uma
justificação para conceder a este Estado-membro um pe-
ríodo suplementar de adaptação;
Considerando que, dado o facto de uma directiva relativa
ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e ou-tros títulos não implicar necessariamente uma equivalencia
material das formações a que tais títulos se referem, é con-
veniente autorizar o seu uso apenas na língua do Estado-
membro de origem ou de proveniência;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente
directiva pelas administrações nacionais, os Estados-mem-
bros podem exigir que, juntamente com o seu título de
formação, as pessoas que preenchem as condições de for-
mação previstas na directiva apresentem um certificado das
autoridades competentes do Estado-membro de origem ou
de proveniência que comprove que esses títulos são os re-
feridos na presente directiva;
Considerando que, em caso de estabelecimento, podem ser
aplicadas como normas para o acesso às actividades as di-
posições nacionais em matéria de honorabilidade e boa
conduta; que, nestas circunstâncias, é conveniente estabele-
cer uma distinção entre os casos das pessoas interessadas
que nunca exerceram actividade no domínio da arquitectu-
ra e os das que já exerceram tais actividades num outro
Estado-membro;
Considerando que, no caso de prestação de serviços, a exi-
gência de uma inscrição ou filiação em organizações ou
organismos profissionais, relacionada com a natureza está-
vel e permanente da actividade exercida no Estado-mem-
bro de acolhimento, constituiria incontestavelmente um ob-
stáculo para o prestador de serviços devido ao carácter
temporário da sua actividade que é, portanto, conveniente
suprimir tal exigência; que, no entanto, é necessário asse-
gurar neste caso o controlo da disciplina profissional, queé da competência dessas organizações ou organismos pro-
fissionais que é conveniente prever para este efeito, sem
prejuízo da aplicação do artigo 62 ûdo T ratado, a possibili-
dade de impor à pessoa interessada a obrigação de notifi-
car a prestação de serviços à autoridade competente do
Estado-membro de acolhimento;
Considerando que, no que diz respeito às actividades assa-
lariadas do domínio da arquitectura, o Regulamento
(CEE) n û1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Co-
munidade
(4), não inclui disposições específicas para as pro-
fissões regulamentadas em matéria de boa conduta e de
honorabilidade, de disciplina profissional e de uso de um
título; que, consoante os Estados-membros, as regulamen-
(4)JO n ûL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
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IVtações em causa são ou podem ser aplicadas tanto aos as-
salariados como aos não-assalariados; que as actividades do
domínio da arquitectura estão subordinadas em vários Es-
tados-membros à posse de um diploma, certificado ou ou-
tro título; que estas actividades são exercidas tanto por as-
salariado e de não-assalariado pelas mesmas pessoas ao
longo da sua carreira profissional: que, para promover ple-
namente a livre circulação destes profissionais na Comuni-
dade, se afigura assim necessário alargar a aplicação da
presente directiva aos assalariados que exercem actividades
no domínio da arquitectura;
Considerando que a presente directiva institui um reconhe-
cimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos
que dão acesso a actividades profissionais, sem uma coor-
denação concomitante das disposições nacionais relativas à
formação; que, além disso, o número de profissionais inter-
essados varia consideravelmente de um Estado-membropara outro; que, nestas condições, os primeiros anos de
aplicação da presente directiva devem ser objecto de uma
vigilância particularmente atenta por parte da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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1CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1 û
1. A presente directiva aplica-se às actividades do domí-
nio da arquitectura.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, enten-
de-se por actividades do domínio da arquitectura as exerci-
das habitualmente com o título profissional de arquitecto.
CAPÍTULO II
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS
QUE DÃO ACESSO ÀS ACTIVIDADES DO DOMÍNIO
DA ARQUITECTURA COM O TÍTULO PROFISSIONAL
DE ARQUITECTO
Artigo 2 û
Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certifica-
dos e outros títulos obtidos mediante uma formação que
satisfaça os requisitos dos artigos 3 ûe4ûee m i t i d o sa o s
nacionais dos Estados-membros pelos outros Estados-mem-
bros, atribuindo-lhes no seu territótio, (SIC! território,) no
que se refere ao acesso às actividades referidas no artigo
1ûe ao exercício destas com o título profissional de arqui-
tecto, nas condições previstas no n û1d oa r t i g o2 3 û,om e s -
mo efeito que aos diplomas, certificados e outros títulos
por ele emitidos.
Artigo 3 û
As formações que conduzem à obtenção dos diplomas, cer-
tificados e outros títulos referidos no artigo 2 ûserão asse-
guradas por um ensino de nível universitário de que a ar-
quitectura constituirá o elemento principal. Este ensinodeve manter um equilíbrio entre os aspectos teóricos e
práticos da formação em arquitectura e assegurar a aquisi-
ção:
1) Da capacidade de conceber projectos de arquitectura
que satisfaçam as exigências estéticas e técnicas;
2) De um conhecimento adequado da história e das teo-
rias da arquitectura bem como das artes, tecnologias e
ciências humanas conexas;
3) De um conhecimento das belas-artes enquanto facto-
res susceptíveis de influenciar a qualidade da concep-
ção arquitectónica;
4) De um conhecimento adequado em matéria de urba-
nismo, planificação e técnicas aplicadas no processo
de planificação;85/384/CEE
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25) Da capacidade de apreender as relações, entre, por
um lado, o homem e as criações arquitectónicas e,
por outro, as criações arquitectónicas e o seu ambien-
te, bem como a necessidade de relacionar entre si
criações arquitectónicas e espaços em função das ne-
cessidades e da escala humana;
6) Da compreensão da profissão de arquitecto e do seu
papel na sociedade, nomeadamente, pela elaboração
de projectos que tomem em consideração os factores
sociais;
7) De um conhecimento dos métodos de investigação e
preparação do projecto de construção;
8) Do conhecimento dos problemas de concepção estru-
tural, de construção e de engenharia civil relacionados
com a concepção dos edifícios;
9) De um conhecimento adequado dos problemas físicos
e das tecnologias bem como da função dos edifícios,no sentido de os dotar de todos os elementos de con-
forto interior e de protecção climatérica;
10) De uma capacidade técnica que lhe permita conceber
construções que satisfaçam as exigências dos utentes,
dentro dos limites impostos pelo factor custo e pelas
regulamentações em matéria de construção;
11) De um conhecimento adequado das indústrias, organi-
zações, regulamentações e procedimentos implicados
na concretização dos projectos em construções e na
integração dos planos na planificação.
Artigo 4 û
1. A formação referida no artigo 2 ûdeve satisfazer si-
multaneamente os requisitos definidos no artigo 3 ûea s
condições seguintes:
a) A duração total da formação deve consistir, no míni-
mo, ou em quatro anos de estudos a tempo inteiro
numa universidade ou num estabelecimento de ensino
equivalente, ou em pelo menos seis anos de estudosnuma universidade ou num estabecimento equivalen-
te, três dos quais pelo menos devem ser a tempo in-
teiro;
b) A formação deve ser concluída pela aprovação num
exame de nível universitário.85/384/CEE
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3Em derrogação do primeiro parágrafo, é igualmente reco-
nhecida nos termos do artigo 2 ûa formação das „Fach-
hochschulen” na República Federal da Alemanha ministra-
da em três anos, existente no momento da notificação da
presente directiva, que satisfaça os requisitos definidos no
artigo 3 ûe dê acesso às actividades referidas no artigo 1 û
nesse Estado-membro com o título profissional de arqui-
tecto, desde que a formação seja completada por um pe-
ríodo de experiência profissional de quatro anos na Repú-
blica Federal da Alemanha, comprovado por um
certificado emitido pelo organismo profissional em que es-
tá inscrito o arquitecto que pretende beneficiar das dispo-
sições da presente directiva. O organismo profissional deve
previamente estabelecer que os trabalhos executados pelo
arquitecto em causa no domínio da arquitectura consti-
tuem prova bastante da aplicação prática do conjunto dos
conhecimentos referidos no artigo 3 û.E s t ec e r t i f i c a d oé
emitido de acordo com o mesmo procedimento que se
aplica à inscrição no organismo profissional.
Com base na experiência adquirida e tendo em conta a
evolução das formações no dominio da arquitectura, a Co-
missão submeterá ao Conselho, oito anos após o termo do
p r a z op r e v i s t on on1 ,( S I C !n û1,) primeiro parágrafo, do
artigo 31, um relatório sobre a aplicação desta derrogação
e as propostas adequadas com base nas quais o Conselho
deliberará de acordo com os procedimentos fixados no T ra-
tado no prazo de seis meses.
2. É igualmente reconhecida nos termos do artigo 2 ûa
formação que, no âmbito da promoção social ou dos estu-
dos universitários a tempo parcial, satisfaça os requisitos
definidos no artigo 3 ûe seja concluída por uma aprovação
num exame de arquitectura, obtida por uma pessoa que
tenha trabalhado no domínio da arquitectura durante, pelo
menos, sete anos sob a supervisão de um arquitecto ou de
um gabinete de arquitectos. Este exame deve ser de nível
universitário e equivalente ao exame final referido no n û1,
alínea b).
Artigo 5 û
1. São consideradas preenchidas as condições requeridas
para o exercício das actividades referidas no artigo 1 û,c o m
o título profissional de arquitecto, no caso dos nacionais
de um Estado-membro autorizados a usar esse título nos
termos de uma lei que atribua à autoridade competente de
um Estado-membro a faculdade de conceder esse título
aos nacionais dos Estados-membros que se tenham espe-
cialmente distinguido pela qualidade das suas realizações
no domínio da arquitectura.
2. A qualidade de arquitecto dos interessados referidos
no n û1 é comprovada por um certificado emitido pelo Es-
tado-membro de origem ou de proveniência dos beneficiá-
rios.85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
4Artigo 7 û
1. Cada Estado-membro comunicará, o mais cedo possí-
vel, simultaneamente aos outros Estados-membros e à Co-
missão, a lista dos diplomas, certificados e outros títulos de
formação emitidos no seu território e que satisfazem os
critérios referidos nos artigos 3 ûe4û, bem como os esta-
belecimentos ou autoridades que os emitem.
A primeira comunicação será enviada durante os doze me-
ses seguintes à notificação da presente directiva.
C a d aE s t a d o - m e m b r oc o m u n i c a r ád am e s m af o r m aa sa l t e -
rações dos diplomas, certificados e outros títulos de forma-
ção emitidos no seu território, nomeadamente, em relação
aos que deixarem de satisfazer os requisitos referidos nos
artigos 3 ûe4û.
2. As listas e as suas actualizações serão publicadas pela
Comissão para informação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias após o prazo de tês (SIC! três) meses a
contar da sua comunicação. No entanto, a publicação de
um diploma, certificado ou outro título será diferida nos
casos previstos no artigo 8 û. Serão periodicamente publica-
das pela Comissão listas consolidadas.
Artigo 8 û
Se um Estado-membro ou a Comissão tiver dúvidas sobre
se um diploma, certificado ou outro título satisfaz os crité-
rios referidos nos artigos 3 ûe4û, o assunto será submeti-
do pela Comissão ao Comité Consultivo para a Formação
no Domínio da Arquitectura no prazo de três meses a con-
tar da comunicação efectuada nos termos do n û1d oa r t i g o
7û. O Comité emitirá o seu parecer dentro de três meses.
O diploma, certificado ou outro título em causa será pupli-
cado dentro dos tês (SIC! três) meses seguintes à emissão
do parecer ou ao termo do prazo previsto para a sua emis-
são, salvo nos dois casos seguintes:
— se o Estado-membro que o emite alterara a comuni-
cação efectuada nos termos do n û1d oa r t i g o7 û,
ou
— se um Estado-membro ou a comissão fizerem uso dos
artigos 169 ûe 170 ûdo T ratado com vista a recorrer
ao T ribunal de Justiça das Comunidades Europeias.90/658/CEE - - - deleted
85/384/CEE
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5Artigo 9 û
1. Sempre que um Estado-membro ou a Comissão tive-
rem dúvidas sobre se um diploma, certificado ou outro tí-
tulo constante de uma das listas publicadas no Jornal Ofi-
cial das Comunidades Europeias satisfaz os requisitos dos
artigos 3 ûe4û, o Estado-membro ou a Comissão pode
pedir parecer do Comité Consultivo. O Comité emitirá o
seu parecer dentro de três meses.
2. A Comissão retirará um diploma de uma das listas
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
com o acordo do Estado-membro interessado ou na se-
quência de um acórdão do T ribunal de Justiça.
CAPÍTULO III
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS
QUE DÃO ACESSO ÀS ACTIVIDADES DO DOMÍNIO
DA ARQUITECTURA, POR FORÇA DE DIREITOS
ADQUIRIDOS OU DE DISPOSIÇÕES NACIONAIS
EXISTENTES
Artigo 10 û
Cada Estado-membro reconhecerá os diplooas, certificados
e outros títulos, referidos no artigo 11 û, concedidos pelos
outros Estados-membros aos nacionais dos Estados-mem-
bros que sejam já titulares dessas qualificações à data da
notificação da presente directiva ou que tenham iniciadoos seus estudos, comprovados por esses diplomas, certifica-
dos e outros títulos, o mais tardar durante o terceiro ano
académico seguinte a essa notificação, mesmo que não sa-
tisfaçam os requisitos mínimos dos títulos referidos no Ca-
pítulo II, atribuindo-lhes, no que diz respeito ao acesso às
actividades referidas no artigo 1 ûe ao seu exercício, com a
observância do artigo 23 û,om e s m oe f e i t on os e ut e r r i t ó -
rio que aos diplomas, certificados e outros títulos do domí-
nio da arquitectura por ele emitidos.
Artigo 11 û
Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no arti-
go 10 ûsão:
a) Na República Federal da Alemanha
— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l a sE s c o l a sS u p e r i o r e sd e
Belas-Artes [Dipl.-Ing., Architekt (HfbK)];
— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l a ss e c ç õ e sd ea r q u i t e c t u -
ra (Architektur/Hochbau) das (T echnische
Hochschulen), das universidades técnicas, dasuniversidades e, quando estes estabelecimentos
tiverem sido agrupados em (Gesamthochschulen,
das Gesamthochschulen) (Dipl.-Ing. e outras des-
ignações que podem posteriormente ser atribuí-
d a sa o st i t u l a r e sd e s t e sd i p l o m a s ) ,85/384/CEE
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6— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l a ss e c ç õ e sd ea r q u i t e c t u -
ra (Architektur/Hochbau) das (Fachhochschulen)
e, quando estes estabelecimentos tiverem sido
agrupados em (Gesamthochschulen, das Gesam-
thochschulen), acompanhados, quando a duração
dos estudos for inferior a quatro anos mas de
pelo menos três anos, do certificado comprovati-
vo de um período de experiência profissional de
quatro anos na República Federal da Alemanha,
emitido pelo organismo profissional em confor-
midade com o n û1, segundo parágrafo, do artigo
4û(Ingenieur grad. e outras designações que po-
dem posteriormente ser atribuídas aos titulares
destes diplomas),
— os certificados (Prüfungszeugnisse) emitidos antes
de 1 de Janeiro de 1973 pelas secções de arqui-
tectura das Ingenieurschulen e das (Werkkunsts-chulen), acompanhados de um certificado das au-
toridades competentes comprovativo da
aprovação do interessado num exame documen-
tal em conformidade com o artigo 13 û;
b) Na Bélgica
— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l a se s c o l a sn a c i o n a i ss u -
periores de arquitectura ou pelos institutos su-
periores de arquitectura (architecte-architect),
— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l aE s c o l aP r o v i n c i a lS u -
perior de Arquitectura de Hasselt (architect),
— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l a sA c a d e m i a sR e a i sd e
Belas-Artes (architecte-architect),
— os diplomas pelas escolas Saint-Luc (architecte-
architect),
— os diplomas universitários de engenheiro civil,
acompanhados de um certificado de estágio emi-
tido pela ordem dos arquitectos que confira di-
reito ao uso do título profissional de arquitecto
(architecte-architect),
— o sd i p l o m a sd ea r q u i t e c t oe m i t i d o sp e l oj ú r ic e n -
tral ou de Estado de Arquitectura (architecte-ar-
chitect),
— os diplomas de engenheiro civil-arquitecto e de
engenheiro-arquitecto emitidos pelas faculdades
de ciências aplicadas das universidades e pela fa-
culdade politécnica de Mons (ingénieur-architec-
te, ingenieur-architect);
c) Na Dinamarca
— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l a sE s c o l a sN a c i o n a i sd e
Copenhaga e de Århus (arkitekt),
— o certificado de aprovação emitido pela comissão
d o sa r q u i t e c t o sn o st e r m o sd al e in û202 de 28 de
Maio de 1975 (registreret arkitekt),85/384/CEE
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7— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l a sE s c o l a sS u p e r i o r e sd e
Engenharia Civil (bygningskonstruktør), acompa-
nhados de um certificado das autoridades compe-
tentes comprovativo da aprovação do interessado
num exame documental em conformidade com o
artigo 13 û;
d) Em França
— os diplomas de arquitecto diplomado pelo gover-
no emitidos até 1959 pelo Ministério da Educa-
ção Nacional e, depois dessa data, pelo Ministé-
rio dos Assuntos Culturais (architecte DPLG),
— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l ae s c o l aE s p e c i a ld eA r -
quitectura (architecte DESA),
— os diplomas emitidos a partir de 1955 pela sec-
ção de arquitectura da Escola Nacional Superior
das Artes e Indústrias de Estrasburgo (ex-escola
nacional de engenharia de Estrasburgo) (archi-tecte ENSAIS);
e) Na Grécia
— os diplomas de engenheiro-arquitecto emitidos
pelo Metsovion Polytechnion de Atenas, acompa-
nhados de um certificado emitido pela Câmara
técnica da Grécia que confira direito ao exercício
Jas actividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-arquitecto emitidos
pelo Aristotelion Panepistimion de T essalónica,
acompanhados de um certificado emitido pela
C â m a r at é c n i c ad aG r é c i aq u ec o n f i r ad i r e i t oa o
exercício das actividades do domínio de (SIC!
da) arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emi-
tidos pelo Metsovion Polytechnion de Atenas,
acompanhados de um certificado emitido pela
C â m a r at é c n i c ad aG r é c i aq u ec o n f i r ad i r e i t oa o
exercício das actividades do domínio da arquitec-
tura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emi-
tidos pelo Aristotelion Panepistimion de T essaló-
nica, acompanhados de um certificado emitido
pela câmara técnica da Grécia que confira direi-
to ao exercício das actividades do domínio da ar-
quitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emi-
tidos pelo Panepistimion Thrakis acompanhados
de um certificado emitido pela Câmara técnica
da Grécia que confira direito ao exercício das ac-tividades do domínio da arquitectura,
— os diplomas de engenheiro-engenheiro civil emi-
tidos pelo Panepistimion Patron, acompanhados
de um certificado emitido pela Câmara técnica
da Grécia que confira direito ao exercício das ac-
tividades do domínio da arquitectura;85/384/CEE
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8f) Na Irlanda
— o grau de «Bachelkor (SIC! Bachelor) of Archi-
tecture» concedido pela «National University of
Ireland» [B. Arch. (NUI)] aos diplomados em ar-
quitectura do «University College» de Dublim,
— o diploma de nível universitário em arquitectura
concedido pelo «College of T echnology», Bolton
Street, Dublim (Dipl. Arch.),
— oc e r t i f i c a d od em e m b r oa s s o c i a d od o« R o y a lI n -
stitute of Architects of Ireland» (ARIAI),
— o certificado de membro do «Royal Institute of
Architects of Ireland» (MRIAI);
g) Em Itália
— os diplomas de «laurea in architettura» emitidos
pelas universidades, pelos Institutos Politécnicos
e pelos Institutos Superiores de Arquitectura de
Veneza e de Reggio Calabria, acompanhados dodiploma que habilita ao exercício independente
da profissão de arquitecto, emitido pelo Ministro
da Educação, após aprovação do candidato, pe-
rante um júri competente, no exame de Estado
que habilita ao exercício independente da profis-
são de arquitecto (dott. architetto),
— os diplomas de «laurea in ingegneria» no domí-
nio da construção, emitidos pelas Universidades
e pelos Institutos Politécnicos, acompanhados do
diploma que habilita ao exercício independente
de uma profissão do domínio da arquitectura,
emitido pelo Ministro da Educação, após aprova-
ção do candidato, perante um júri competente,
no exame de Estado que habilita ao exercício in-
dependente da profissão (dott. ing. architetto ou
dott. ing. in ingegneria civile);
h) N o sP a í s e sB a i x o s
— o certificado comprovativo da aprovação no exa-
me de licenciatura em arquitectura, emitido pelas
secções de arquitectura das Escolas Técnicas Su-
periores de Delft ou de Eindhoven (bouwkundig
ingenieur),
— o sd i p l o m a se m i t i d o sp e l a sA c a d e m i a sd ea r q u i -
tectura reconhecidas pelo Estado (architect),
— os diplomas emitidos até 1971 pelos antigos esta-
belecimentos de Ensino Superior de Arquitectura
(Hoger Bouwkunstonderricht) (architect HBO),
— os diplomas emitidos até 1970 pelos antigos esta-
belecimentos de Ensino Superior de Arquitectura(Vorrtgezet Bouwkunstonderricht) (architect
VBO),85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
9— o certificado comprovativo da aprovação num
exame organizado pelo Conselho dos arquitectos
do «Bond V an Nederlandse Architecten» (Ordem
dos Arquitectos Neerlandeses, BNA) (architect),
— o diploma da «Stichtung Institut voor Architec-
tuur» (Fundação «Instituto de Arquitectura»)
(IVA) emitido no termo de um curso organizado
por esta fundação com a duração mínima de
quatro anos (architect), acompanhado de um cer-
tificado das autoridades competentes comprovati-
vo da aprovação do interessado num exame do-
cumental em conformidade com o artigo 13 û,
— um atestado das autoridades competentes com-
provativo de que, antes da entrada em vigor da
presente directiva, o interessado foi admitido ao
exame de «kandidaat in de bouwkunde», organi-
zado pelas Escolas Técnicas Superiores de Delftou de Eindhoven, e exerceu, durante um período
de pelo menos cinco anos imediatamente ante-
riores à referida data, actividades de arquitecto
cuja natureza e importância garantem, de acordo
com os critérios reconhecidos nos Países Baixos,
uma competência suficiente para o exercício des-
sas actividades (architect),
— um atestado das autoridades competentes emiti-
do unicamente para as pessoas que tenham atin-
gido a idade de quarenta anos antes da data de
entrada em vigor da presente directiva e que
comprove que o interessado exerceu, durante um
período de pelo menos cinco anos imediatamente
anteriores à referida data, actividades de arqui-
tecto cuja natureza e importância garantem, de
acordo com os critérios reconhecidos nos Países
Baixos, uma competência suficiente para o exer-
cício dessas actividades (architect),
Os atestados referidos nos sétimo e oitavo tra-
vessões devem deixar de ser reconhecidos a par-
t i rd ad a t ad ee n t r a d ae mv i g o rd ed i s p o s i ç õ e s
legislativas e regulamentares relativas ao acesso
às actividades de arquitecto e ao seu exercício
com o título profissional de arquitecto nos Países
Baixos, sempre que esses atestados não confiram,
por força das referidas disposições, acesso a essas
actividades com o título profissional referido;
i) No Reino Unido
Os títulos emitidos na sequência de aprovação nos
exames:
— do «Royal Institute of British Architects»,
— das Escolas de Arquitectura:
das Universidades,
dos Institutos Superiores Politécnicos,
dos «colleges»,
das Academias («colleges» privados),85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
10dos Institutos de T ecnologia e Belas-Artes,
que eram ou são reconhecidos no momento da
adopção da presente directiva pelo &laquo;Ar-
chitects Registration Council&raquo; do Reino
Unido para fins de inscrição no registo da profis-
são (Architect),
— um certificado comprovativo de que o seu titular
tem um direito adquirido à manutenção do seu
título profissional de arquitecto nos termos da
secção 6(1)a, 6(1)b ou 6(1)d do «Architects Re-
gistration Act» de 1931 (Architect),
— um certificado comprovativo de que o seu titular
tem um direito adquirido à manutenção do seu
título profissional de arquitecto nos termos da
secção 2 do «Architects Registrarion Act» de
1938 (Architect).
j) Em Espanha:
— o título oficial de arquitecto (título oficial de ar-
quitecto), emitido pelo Ministério da Educação e
da Ciência ou pelas universidades;
k) Em Portugal
— o diploma do curso especial de arquitectura emi-
tido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do
Porto,
— o diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de
Belas-Artes de Lisboa e do Porto,
— o diploma do curso de arquitectura emitido pelas
Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e
do Porto,
— o diploma de licenciatura em arquitectura emiti-
do pela Escola Superior de Belas-Artes de Lis-
boa,
— a carta de curso de licenciatura em arquitectura,
emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e
pela Universidade do Porto.
— licenciatura em engenharia civil pelo Instituto
Superior Técnico da Universidade Técnica de
Lisboa;
— licenciatura em engenharia civil pela F aculdade
de Engenharia da Universidade do P orto;
— licenciatura em engenharia civil pela Faculdade
de Ciências e T ecnologia da Universidade de
Coimbra;
— licenciatura em engenharia civil, produção, pela
Universidade do Minho.85/384/CEE
85/614/CEE
86/17/CEE
Rectificação (JO n ûL 87 de 2. 4. 1986, p. 36)
85/384/CEE - - - I
11Artigo 12 û
Sem prejuízo do disposto no artigo 10, cada Estado-mem-
bro reconhecerá, atribuindo-lhes no seu território, no que
diz respeito ao acesso às actividades referidas no artigo 1 e
ao seu exercício com o título prifissional (SIC! profissio-
nal) de arquitecto, o mesmo efeito que aos diplomas, certi-
ficados e outros títulos de arquitecto por ele emitidos:
— os certificados concedos aos nacionais dos Estados-
membros pelos Estados-membros que, no momento
da notificação da presente directiva, têm uma regula-
mentação do acesso e do exercício das actividades re-
feridas no artigo 1 com o título profissional de arqui-
tecto e que comprovem que o seu títular recebeu a
autorização de usar o título profissional de arquitecto
antes da aplicação da presente directiva e se dedicou
efectivamente, no âmbito dessa regilamentação, às ac-
tividades em causa durante pelo menos três anos con-secutivos no decurso dos cinco anos anteriores à emis-
são dos certificados,
— os certificados concedidos nacionais dos Estados-
membros pelos Estados-membros que, entre o mo-
mento da notificação e o da aplicação da presente di-
rectiva, introduzam uma regulamentação do acesso e
do exercício das actividades referidas no artigo 1 û
com o título profissional de arquitecto e que compro-
vem que o seu titular recebeu a autorização de usar o
título profissional de arquitecto no momento da apli-
cação da presente directiva e se dedicou efectivamen-
te, no âmbito dessa regulamentação, às actividades em
causa durante pelo menos três anos consecutivos no
decurso dos cinco anos anteriores à emissão dos certi-
ficados.
Artigo 13 û
O exame documental referido na alínea a), quarto traves-
são, do artigo 11 û, na alinea c), terceiro travessão, do arti-
go 11 ûe na alínea h), sexto travessão, do artigo 11 ûinclui
a apreciação de projectos elaborados e realizados pelo can-
didato no decorrer de uma prática efectiva, durante pelo
m e n o ss e i sa n o s ,d a sa c t i v i d a d e sr e f e r i d a sn oa r t i g o1 û.
Artigo 14 û
São reconhecidos, nas condições previstas no artigo 11 û,o s
certificados das autoridades competentes da República Fe-
deral da Alemanha que comprovam a respectiva equivalên-
cia dos títulos de formação emitidos a partir de 8 de Maio
de 1945 pelas autoridades competentes da República De-
mocrática da Alemanha aos títulos constantes do referido
artigo.85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
12Artigo 15 û
S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o5 û, o Grão-Ducado do
Luxemburg é autorizado a suspender a aplicação dos arti-
gos 10 û,1 1ûe1 2ûno que diz respeito ao reconhecimento
de diplomas, certificados ou outros títulos não universitá-
rios, a fim de evitar distorções de concorrencia, durante
um período transitório de quatro anos e meio a contar da
data da notificação da presente directiva.
CAPÍTULO IV
U S OD OT Í T U L OD EF O R M A Ç Ã O
Artigo 16 û
1 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o2 3 ,o sE s t a d o s -
membros de acolhimento assegurarão que seja reconhecido
aos nacionais dos Estados-membros que preenchem as
condições previstas no Capítulo II ou no Capítulo III o
direito de usarem o seu título de formação legitimo e,
eventualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de
origem ou de proveniência, na língua desse Estado. Os Es-
tados-membros de acolhimento podem determinar que esse
título seja seguido do nome e do local do estaelecimento
ou do júri que o emitiu.
2. Se o título de formação do Estado-membro de origem
ou de proveniência puder ser confundido no Estado-mem-
bro de acolhimento com um título que exija, nesse Estado,uma formação complementar não adquirida pela pessoa
em causa, esse Estado-membro de acolhimento pode deter-
minar que essa pessoa utilize o seu título de formação do
Estado-membro de origem ou de proveniência numa fór-
mula adequada a indicar pelo Estado-membro de acolhi-
mento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DESTINADAS A FACILITAR O
EXERCÍCIO EFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELE-
CIMENTO E DE LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVICOS
A. Disposições especiais relativas ao direito de estabele-
cimento
Artigo 17 û
1. O Estado-membro de acolhimento que exija dos seus
nacionais uma prova de boa conduta ou de honorabilidade
para o primeiro acesso a uma das actividades referidas no
artigo 1 ûaceitará como prova suficiente para os nacionais
dos outros Estados-membros, um atestado emitido por
uma autoridade competente do Estado-membro de origem
ou de proveniência que comprove o cumprimento das con-
dições de boa conduta ou de honorabilidade exigidas nesse
Estado-membro para o acesso a actividade em causa.85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
132. Sempre que o Estado-membro de origem ou de pro-
v e n i ê n c i an ã oe x i g i ru m ap r o v ad eb o ac o n d u t ao ud eh o -
norabilidade para o primeiro acesso à actividade em causa,
o Estado-membro de acolhimento pode exigir aos nacio-
nais do Estado-membro de origem ou de proveniência um
certificado do registo criminal ou, na falta deste, um docu-
mento equivalente emitido por uma autoridade competente
do Estado-membro de origem ou de proveniência.
3. Se o Estado-membro de origem ou de proveniência
n ã oe m i t i rod o c u m e n t or e f e n d on on û2, o mesmo pode
ser substituido por uma declaração sob juramento — ou,
nos casos em que tal juramento não exista, por uma decla-
ração solene — feita pelo interessado perante uma autori-
dade judicial ou administrativa competente ou, se for caso
disso, um notário ou um organismo profissional qualificado
do Estado-membro de origem ou de proveniência, o qual
emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou decla-ração solene.
4. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conheci-
mento de factos graves e precisos ocorridos fora do seu
território antes do estabelecimento do interessado nesse
Estado, ou da existência de informações incorrectas na de-
claração referida no n û3 e se os factos ou as informações
forem susceptíveis de ter consequências quanto ao acesso à
actividade em causa no seu território, pode informar o Es-
tado-membro de origem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência examina-
rá a veracidade dos factos na medida em que sejam sus-
ceptíveis de ter nesse Estado-membro consequências quan-
to ao acesso à actividade em causa. As autoridades deste
Estado decidirão elas próprias a natureza e o âmbito das
investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro
de acolhimento as consequências que daí tiram a respeito
dos certificados ou documentos por elas emitidos.
5. Os Estados-membros assegurarão o segredo das infor-
mações transmitidas.
Artigo 18 û
1. Sempre que num Estado-membro de acolhimento es-
tiverem em vigor disposições legislativas, regulamentares e
administrativas sobre a observância de boa conduta ou de
honorabilidade, incluindo disposições que prevejam sanções
disciplinares em caso de falta profissional grave ou de con-
denação por crime, e relativas ao exercício de uma das ac-
tividades referidas no artigo 1 û, o Estado-membro de ori-
gem ou de proveniência transmitirá ao Estado-membro de
acolhimento as informações necessárias relativas ás medi-
das ou sanções de natureza profissional ou administrativa
tomadas contra a pessoa em causa ou às sanções penais
referentes ao exercício da profissão no Estado-membro de
origem ou de proveniência.85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
142. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conheci-
mento de factos graves e precisos ocorridos fora do seu
território antes do estabelecimento do interessado nesse
Estado, susceptíveis de terem neste consequências quanto
ao exercício da actividade em causa, pode informar o Esta-
do-membro de origem ou de proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência exarnina-
rá a veracidade dos factos na medida em que sejam sus-
ceptíveis de ter nesse Estado-membro consequências quan-
to ao exercício da actividade em causa. As autoridades
deste Estado decidirão elas próprias a natureza e o âmbito
das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-
membro de acolhimento as consequências que daí tiram a
respeito das informações que transmitiram nos termos do
nû1.
3. Os Estados-membros assegurarão o segredo das infor-
mações transmitidas.
Artigo 19 û
Os documentos referidos nos artigos 17 ûe1 8ûnão podem
ser apresentados mais de três meses após a data da sua
emissão.
Artigo 20 û
1. O processo de admissão do interessado ao acesso a
uma das actividades referidas no artigo 1 û, em conformida-
de com os artigos 17 ûe1 8 û, deve ser concluído com a
maior brevidade possível e o mais tardar, três meses após
a apresentação de todos os documentos pelo interessado,
sem prejuízo dos atrasos que podem resultar de um even-
tual recurso no termo deste processo.
2. Nos casos referidos no n û4d oa r t i g o1 7 ûen on û2d o
artigo 18 û, o pedido de reexame suspende o prazo fixado
no nû1.
O Estado-membro consultado deve responder no prazo de
três meses.
O Estado-membro de acolhimento dá seguimento ao pro-
cesso referido no n û1 a partir da recepção dessa resposta
ou no termo desse prazo.
Artigo 21 û
Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacionais
um juramento ou uma declaração solene para o acesso a
uma das actividades referidas no artigo 1 û,o up a r aos e u
exercício, e no caso de a fórmula desse juramento ou dessadeclaração não poder ser utilizada pelos nacionais dos ou-
tros Estados-membros, o Estado-membro de acolhimento
assegurará que seja apresentada aos interessados uma fór-
mula adequada e equivalente.85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
15B. Disposições especiais relativas à prestação de ser-
viços
Artigo 22 û.
1. Sempre que um Estado-membro exigir dos seus nacio-
nais, para o acesso a uma das actividades referidas no arti-
go 1ûou para o seu exercício, uma autorização ou a inscri-
ção ou filiação numa organização ou organismo
profissional, esse Estado-membro, em caso de prestação de
serviços, dispensará dessa exigência os nacionais dos outros
Estados-membros.
O interessado exercerá a prestação de serviços com os
mesmos direitos e obrigações que os nacionais do Estado-
membro de acolhimento; estará, nomeadamente, sujeito ás
disposições disciplinares de natureza profissional ou admi-
nistrativa aplicáveis nesse Estado-membro.
Com este objectivo, e em complemento da declaração rela-
tiva à prestação de serviços referida no n û2, os Estados-
membros podem, para permitir a aplicaçào das disposições
disciplinares em vigor no seu território, prever uma inscri-
çào temporária automática ou uma adesao pro forma a
uma organização ou a um organismo profissional ou uma
inscrição num registo, desde que essa inscrição não atrase
nem de alguma forrna complique a prestação de serviços e
não implique despesas suplementares para o prestador de
serviços.
Sempre que o Estado-membro de acolhimento tomar uma
medida em aplicação do segundo parágrafo ou tiver conhe-
cimento de factos que vão contra essas disposições, infor-
mará imediatamente o Estado-membro em que o interessa-
do está estabelecido.
2. O Estado-membro de acolhimento pode determinar
que o interessado faça às autoridades competentes uma
declaração prévia relativa à sua prestação de serviços, no
caso de a execução dessa prestação envolver a realização
de um projecto no seu território.
3. Em aplicação dos nos1 e 2, o Estado-membro de
acolhimento pode exigir do interessado um ou vários docu-
mentos contendo as seguintes indicações:
— a declaração referida no n û2,
— um certificado comprovativo de que o interessado
exerce legalmente as actividades em causa no Estado-
membro em que está estabelecido,
— um certificado de que o interessado possui o ou os
diplomas, certificados ou outros títulos exigidos para a
p r e s t a ç ã od es e r v i ç o se mc a u s aed eq u eo sm e s m o s
satisfazem os critérios referidos no Capítulo II ou
constam da enumeração do Capítulo III da presente
directiva,
— se for caso disso, o certificado referido no n û2d oa r -
tigo 23 û
4. O ou os documentos especificados no n û3 não podem
ser apresentados mais de doze meses após a data da sua
emissão.85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
165. Sempre que um Estado-membro privar, no todo ou
em parte, temporária ou definitivamente, um dos seus na-
cionais ou um nacional de outro Estado-membro estabele-
cido no seu território da faculdade de exercer uma das ac-
tividades referidas no artigo 1 û, assegurará a revogação
temporária ou definitiva, conforme o caso, do certificado
referido no segundo travéssão do n û3.
C. Disposições comuns ao direito de estabelecimento e
livre prestação de serviços
Artigo 23 û
1. Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, o
uso do título profissional de arquitecto, relativamente a
uma das actividades referidas no artigo 1 û,e s t i v e rr e g u l a -
mentado, os nacionais dos outros Estados-membros, que
preencham as condições previstas no Capítulo II ou cujos
diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo
11ûtenham sido reconhecidos nos termos do artigo 10 û,
u s a r ã oot í t u l op r o f i s s i o n a ld oE s t a d o - m e m b r od ea c o l h i -
mento e a sua abreviatura, após terem satisfeito as condi-
ções de estágio profissional eventualmente exigidas nesse
Estado.
2. Se, num Estado-membro, o acesso às actividades refe-
ridas no artigo 1 ûou o seu exercício com o título de ar-
quitecto estiver subordinado, para além do cumprimentodos requisitos referidos no Capítulo II ou da posse de um
diploma, certificado ou outro título referido no artigo 11 û,
à realização de um estágio profissional durante um deter-
minado período, o Estado-membro interessado reconhece-
rá como prova suficiente um certificado do Estado-mem-
bro de origem ou de proveniência comprovativo de que foi
adquirida nesse Estado uma experiência prática adequada
com uma duração correspondente. O certificado referido
no n û1 ,s e g u n d op a r á g r a f o ,d oa r t i g o4 ûé reconhecido co-
mo prova suficiente na acepção do presente número.
Artigo 24 û
1. Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir
dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades
referidas no artigo 1 ûou o seu exercício, a prova de que
não foram anteriormente declarados em falência e as in-
formações emitidas em conformidade com os artigos 17 ûe
18ûnão incluirem tal prova, esse Estado aceitará dos in-
teressados uma declaração sob juramento — ou, nos Esta-dos em que tal juramento nao exista, uma declaração sole-
ne — feita pelo interessado perante uma autoridade
judicial ou administrativa competente, um notário ou um
organismo profissional qualificado do Estado-membro de
origem ou de proveniência, que emitirá um atestado fazen-
do fé desse juramento ou declaração solene.85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
17Sempre que, no Estado-membro de acolhimento, deva ser
provada a capacidade financeira, esse Estado-membro acei-
tará os atestados dos emitidos por bancos de outros Esta-
dos-membros como equivalentes aos atestados emitidos no
seu próprio território.
2. Os documentos referidos no n û1 não podem ser apre-
sentados mais de três meses após a data da sua emissao.
Artigo 25 û
1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exi-
gir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades
referidas no artigo 1 ûou ao seu exercício, a prova de que
estão cobertos por um seguro contra as consequências pe-
cuniárias da sua responsabilidade profissional, esse Estado
aceitará os certificados emitidos pelos organismos segura-
dores dos outros Estados-membros como equivalentes aos
certificados emitidos no seu próprio território. T ais certifi-
cados devem especificar que o segurador cumpre as dispo-
sições legais e regulamentares em vigor no Estado-membro
de acolhimento no que diz respeito às modalidades e ao
âmbito do seguro.
2. O certificado referido no n û1 não pode ser apresenta-
do mais de três meses após a data da sua emissâo.
Artigo 26 û
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para que os interessados possam informar-se da legislação
e, se for caso disso, da deontologia do Estado-membro de
acolhimento.
Com esse objectivo podem criar serviços de informação
junto dos quais os interessados possam obter as informa-
ções necessárias. Em caso de estabelecimento, os Estados-
membros de acolhimento podem obrigar os interessados a
entrar em contacto com esses serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referi-
dos no n û1 junto das autoridades e organismos competen-
tes que designarem no prazo previsto no n û1, primeiro pa-
rágrafo, do artigo 31 û.
3. Os Estados-membros assegurarão, se for caso disso,
que os interessados adquiram, no seu interesse e no dos
seus clientes, os conhecimentos linguísticos necessários ao
exercício da sua actividade profissional no Estado-membro
de acolhimento.85/384/CEE
85/384/CEE - - - I
18CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27 û
Em caso de dúvida fundamentada, o Estado-membro de
acolhimento pode exigir das autoridades competentes de
um outro Estado-membro uma confirmação da autenticida-de dos diplomas, certificados e outros títulos emitidos nes-
se outro Estado-membro e referidos nos Capítulos II e III.
Artigo 28 û
N op r a z op r e v i s t on on ûl, primeiro parágrafo, do artigo
31û, os Estados-membros designarão as autoridades e or-
ganismos habilitados a emitir ou a receber diplomas, certi-
ficados e outros títulos bem como os documentos ou infor-
mações referidos na presente directiva, e desse facto
informarão imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão.
Artigo 29 û
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais
dos Estados-membros que, em conformidade com o Regu-
lamento (CEE) n û1612/68, exercem ou venham a exercer,
na qualidade de assalariados, uma das actividades referidas
no artigo 1 û.
Artigo 30 û
Om a i st a r d a rt r ê sa n o sa p ó sot e r m od op r a z op r e v i s t on o
nû1, primeiro parágrafo, do artigo 31 û, a Comissão proce-
d e r áau mr e e x a m ed ap r e s e n t ed i r e c t i v ac o mb a s en ae x -
periência adquirida e, se necessário, apresentará ao Conse-
lho, após parecer do Comité Consultivo, propostas de
alteração. O Conselho examinará essas propostas no prazode um ano.
Artigo 31 û
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva no prazo de
vinte e quatro meses a contar da data da sua notificação e
desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros dispõem, no entanto, de um prazo de
t r ê sa n o sac o n t a rd ad a t ad ar e f e r i d an o t i f i c a ç ã op a r ad a -
rem cumprimento ao artigo 22 û.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
das principais disposições de direito nacional que adopta-
rem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 32 û
Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
va.85/384/CEE