1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o218/92 DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1992
relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)
(JO L 24 de 1.2.1992, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o792/2002 do Conselho de 7 de Maio de 2002 L 128 1 15.5.2002
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REGULAMENTO (CEE) N.o218/92 DO CONSELHO
de 27 de Janeiro de 1992
relativo àcooperação administrativa nodomínio dosimpostosindi-
rectos (IVA)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a realização do mercado interno, previsto no artigo
8.oA do Tratado, exige a criação de um espaço sem fronteiras internas
no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas,dos serviços e dos capitais; que o mercado interno pressupõe alteraçõesna legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, comoprevê o artigo 99.
odo Tratado;
Considerando que, tendo em vista evitar a perda de receitas fiscais para
os Estados-membros, as medidas de harmonização fiscaladoptadas
para a realização do mercado interno e para o período transitóriodevem incluir a criação de um sistema comum de troca de informaçõessobre as transacções intracomunitárias entre as autoridades competentesdos Estados-membros;
Considerando que, de modo a permitir a abolição dos controlos para
efeitos fiscais nas fronteiras internas, de acordo com os objectivos defi-
nidos no artigo 8.
oA do Tratado, é necessário que o regime transitório
em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, instituído pelaDirectiva 91/680/CEE (
4), que altera a Directiva 77/388/CEE (5), possa
ser efectivamente instituído sem riscos de fraude, que poderiamconduzir a distorções da concorrência;
Considerando que o presente regulamento prevê um sistema comum de
troca de informações sobre as transacções intracomunitárias, que
completa o disposto na Directiva 77/799/CEE do Conselho (
6), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1070/CEE (7), e
cujo objectivo é de natureza fiscal;
Considerando que os Estados-membros deverão transmitir à Comissão
todas as informações relativas ao imposto sobre o valor acrescentadoque possam revestir-se de interesse ao nívelcomunitário;
Considerando que a criação de um sistema comum de cooperação
administrativa pode afectar a situação jurídica das pessoas, nomeada-
mente devido à troca de informações relativas à sua situação fiscal;
Considerando que é conveniente zelar por que as disposições relativas
à fiscalização dos impostos indirectos não sejam desproporcionadas emrelação à necessidade das administrações disporem de um meio decontrolo efectivo, nem em relação aos encargos administrativos impos-
tos aos sujeitos passivos;
Considerando que o funcionamento deste sistema implica a criação de
um comité permanente de cooperação administrativa;
Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem instituir
um sistema eficaz de armazenamento e de transmissão electrónicos de1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 187 de 27. 7. 1990, p. 23, e JO n.oC 131 de 22. 5. 1991, p. 5.
(2)J O n .oC 328 de 24. 12. 1990, p. 265, e parecer emitido em 17 de Janeiro de
1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 332 de 31. 12. 1990, p. 124.
(4)J O n .oL 376 de 31. 12. 1991, p. 1.
(5)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(6)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 15.
(7)J O n .oL 331 de 27. 12. 1979, p. 8.
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certos dados para efeitos de controlo do imposto sobre o valor acres-
centado;
Considerando que é conveniente zelar por que as informações transmi-
tidas no âmbito desta colaboração não sejam divulgadas a pessoas nãoautorizadas, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais doscidadãos e os direitos das empresas; que é, por conseguinte, necessárioque as autoridades que recebem essas informações não as utilizem sema permissão das autoridades que as prestam, senão para fins fiscais ou
para facilitar acções judiciais em caso de violação da legislação fiscal
dos Estados-membros em causa; que é também necessário que as auto-ridades que recebem as referidas informações lhes confiram o mesmograu de confidencialidade que o Estado-membro que as prestou, seeste último o exigir;
Considerando que é necessária uma colaboração entre os Estados-
-membros e a Comissão para proceder a uma análise permanente dosprocedimentos de cooperação e para a colocação em comum da expe-riência adquirida nos domínios em questão, com o objectivo deaperfeiçoar esses procedimentos e de preparar regulamentações comu-
nitárias adequadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as condições em que as autoridades
administrativas a quem incumbe, nos Estados-membros, a aplicação da
legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado cooperarão
entre si e com a Comissão no sentido de assegurar o cumprimentodessa legislação.
Para o efeito, o presente regulamento estabelece procedimentos para a
troca, por via electrónica, de informações relativas ao imposto sobre ovalor acrescentado respeitante às transacções intracomunitárias e aosserviços prestados por via electrónica ao abrigo do regime especialprevisto no artigo 26.
oC da Directiva 77/388/CEE, bem como para
qualquer troca posterior de informações e, no que se refere aos serviços
abrangidos pelo regime especial, para a transferência de dinheiro entreas autoridades competentes dos Estados-Membros.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «autoridade competente»: a autoridade designada como interlocutor,
na acepção do n.o2,
— «autoridade requerente»: a autoridade competente de um Estado-
-membro que formula um pedido de assistência,
— «autoridade requerida»: a autoridade competente de um Estado-
-membro a quem é dirigido um pedido de assistência,
— «pessoa»:
— uma pessoa singular,
— uma pessoa colectiva,— sempre que a legislação em vigor o preveja, uma associação de
pessoas a que foi reconhecida a capacidade de praticar actosjurídicos, mas que não tem o estatuto jurídico de pessoa colec-tiva,
— «permitir o acesso»: dar autorização de aceder à base de dados
electrónica correspondente e de obter dados por via electrónica,
— «número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor
acrescentado»: o número previsto no n.
o1, alíneas c), d) e e), do
artigo 22.oda Directiva 77/388/CEE,
— «transacções intracomunitárias»: a entrega intracomunitária de bens
e a prestação intracomunitária de serviços, na acepção do presentenúmero,1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 3
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— «entrega intracomunitária de bens»: uma entrega de bens que deve
ser mencionada no mapa recapitulativo previsto no n.o6, alínea b),
do artigo 22.oda Directiva 77/388/CEE,
— «prestação intracomunitária de serviços»: uma prestação de serviços
abrangida pelos pontos C, D, E e F do artigo 28.oB da Directiva 77/
/388/CEE,
— «aquisição intracomunitária de bens»: a obtenção do poder de
dispor, como proprietário, de bens móveis corpóreos, na acepçãodo n.
o3 do artigo 28.oA da Directiva 77/388/CEE.
2. Cada Estado-membro comunicará aos restantes Estados-membros
e à Comissão quais as autoridades competentes que designa para
actuarem como interlocutores para efeitos de aplicação do presente
regulamento. Além disso, cada Estado-membro designará um serviçocentralcomo principalresponsávelpel os contactos com os demaisEstados-membros em matéria de cooperação administrativa.
3. A Comissão publicará e, sempre que necessário, actualizará, no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista das autoridades
competentes.
TÍTULO I
Troca de informações — Disposições gerais
Artigo 3.o
1. A obrigação de prestar assistência prevista pelo presente regula-
mento não abrange a comunicação de informações ou documentos
obtidos pelas autoridades administrativas referidas no artigo 1.oquando
actuem a pedido das autoridades judiciárias.
No entanto, em caso de pedido de assistência, essas informações ou
documentos serão comunicados sempre que as autoridades judiciárias,que devem ser consultadas para o efeito, dêem o seu consentimento.
2. O presente regulamento não prejudica a aplicação do disposto
noutros acordos ou instrumentos relativos à cooperação em matéria
fiscal.
3. O presente regulamento não prejudica a aplicação, nos Estados-
-membros, de normas relativas à entreajuda judiciária em matéria penal.
TÍTULO II
Troca de informações relativas ao imposto sobre o valor acrescen-
tado nas transacções intracomunitárias
Artigo 4.o
1. A autoridade competente de cada Estado-membro disporá de uma
base de dados electrónica na qual armazenará e processará as infor-mações que recolha, nos termos do n.
o6, alínea b), do artigo 22.oda
Directiva 77/388/CEE. Para possibilitar a utilização destas informações,
no âmbito dos procedimentos previstos no presente regulamento, as
informações deverão ser armazenadas por um período de, pelo menos,cinco anos, a contar do finaldo ano civildurante o qualdeve ser facul -tado o acesso a essas informações. Os Estados-membros assegurarãoque a base de dados seja mantida actualizada, completa e rigorosa. De
acordo com o procedimento previsto no artigo 10.
o, serão definidos
critérios destinados a determinar as alterações que não sejam perti-nentes, essenciais ou úteis e possam, por conseguinte, não serintroduzidas.
2. Com base nas informações recolhidas nos termos do n.
o1, a auto-
ridade competente de um Estado-membro obterá de qualquer outro1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 4
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Estado-membro a comunicação, automática e imediatamente, das
seguintes informações, às quais ela poderá ter também acesso directo:
— os números de identificação para efeitos do imposto sobre o valor
acrescentado emitidos pelo Estado-membro que recebe as infor-
mações, bem como
— o valor total de todas as entregas de bens intracomunitárias às
pessoas titulares desses números por todos os operadores econó-micos identificados para fins de imposto sobre o valoracrescentado no Estado-membro que fornece as informações; os
valores serão expressos na divisa do Estado-membro que fornece
as informações e referir-se-ão a trimestres civis.
3. Com base nas informações recolhidas, nos termos do n.
o1e
unicamente com o objectivo de lutar contra a fraude fiscal, a autori-
dade competente de um Estado-membro obterá, de cada vez que o
considere necessário para controlar as aquisições comunitárias, comuni-cação automática e imediata das seguintes informações, a que podeigualmente ter acesso directo:
— os números de identificação para efeitos do imposto sobre o valor
acrescentado das pessoas que efectuaram as entregas referidas nosegundo travessão do n.
o2, bem como
— o valor total das entregas efectuadas por cada uma dessas pessoas a
cada uma das pessoas em causa às quais tenha sido atribuído umnúmero de identificação para efeitos do imposto sobre o valoracrescentado a que se refere o primeiro travessão do n.
o2; os
valores serão expressos na divisa do Estado-membro que fornece
as informações e referir-se-ão a trimestres civis.
4. Quando a autoridade competente de um Estado-membro for obri-
gada a facultar o acesso às infomações por força do presente artigo, fá-
-lo-á, no que se refere às informações mencionadas nos n.os2 e 3, no
prazo de três meses a contar do fim do trimestre civila que se referemas informações. Em derrogação desta disposição, no caso de seremaditadas informações à base de dados nas circunstâncias previstas non.
o1, o acesso a essas informações deverá ser autorizado o mais rapi-
damente possívele, o mais tardar, nos três meses seguintes ao trimestre
durante o qual as informações complementares foram recolhidas; as
condições em que as informações corrigidas serão acessíveis serãodeterminadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.
o
5. Quando, em aplicação do presente artigo, as autoridades compe-tentes dos Estados-membros registarem informações em bases dedados electrónicas e trocarem essas informações por via electrónica,tomarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento dodisposto no artigo 9.
o
Artigo 5.o
1. Quando as informações fornecidas ao abrigo do artigo 4.oforem
insuficientes, as autoridades competentes de um Estado-membro
podem, em qualquer momento e em casos específicos, solicitar infor-
mações suplementares. A autoridade requerida deverá fornecer ainformação com a maior brevidade possívele o mais tardar três mesesapós a recepção do pedido.
2. Nos casos referidos no n.
o1, a autoridade requerida deve fornecer
à autoridade requerente, pelo menos, os números, as datas e osmontantes das facturas relativos a operações determinadas efectuadasentre pessoas nos Estados-membros em questão.
Artigo 6.
o
1. A autoridade competente de cada Estado-membro manterá uma
base de dados electrónica que deverá conter um registo das pessoas aquem foi atribuído um número de identificação para efeitos do imposto
sobre o valor acrescentado nesse Estado-membro.
2. A qualquer momento, a autoridade competente de um Estado-
-membro pode obter directamente, ou pedir que lhe transmitam, combase nos dados recolhidos nos termos do n.
o1 do artigo 4.o, a confir-1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 5
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mação da validade do número de identificação para efeitos do imposto
sobre o valor acrescentado ao abrigo do qual uma pessoa tenha efec-tuado ou recebido uma entrega intracomunitária de bens ou uma
prestação intracomunitária de serviços. Se for especificamente pedido,
a autoridade requerida comunicará igualmente a data de emissão e, sefor caso disso, a data de termo da validade do número de identificaçãopara efeitos do imposto sobre o valor acrescentado.
3. Quando isso lhe for solicitado, a autoridade competente fornecerá
igualmente, sem demora, o nome e o endereço da pessoa a quem foi
atribuído o número, desde que essas informações não sejam armaze-
nadas pela autoridade requerente com o objectivo de eventualmente osutilizar no futuro.
4. A autoridade competente de cada Estado-Membro deve assegurar
que as pessoas ligadas a entregas intracomunitárias de bens ou a pres-
tações intracomunitárias de serviços e os prestadores de serviços
referidos no artigo 9.
o,n .o2, alínea e), último travessão, da Directiva
77/388/CEE sejam autorizados a obter a confirmação da validade donúmero de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acres-centado de uma determinada pessoa. Nos termos do artigo 10.
o,o s
Estados-Membros devem, nomeadamente, fornecer essa confirmação
por via electrónica.
5. Quando, para efeitos de aplicação do presente artigo, as autori-
dades competentes dos Estados-membros registarem informações embases de dados electrónicas e trocarem essas informações por via elec-
trónica, tomarão as medidas necessárias para garantir o cumprimento
do disposto no artigo 9.
o
TÍTULO III
Condições que regem a troca de informações
Artigo 7.o
1. A autoridade requerida de um Estado-membro deverá fornecer à
autoridade requerente de outro Estado-membro as informações refe-ridas no n.
o2 do artigo 5.o, desde que:
— o número e a natureza dos pedidos de informação apresentados num
prazo específico por esta autoridade requerente não imponha umencargo administrativo desproporcionado à autoridade requerida,
— esta autoridade requerente tenha esgotado as habituais fontes de
informação a que, nessas circunstâncias, poderia ter recorrido paraobter as informações pedidas, sem correr o risco de comprometer a
obtenção do resultado pretendido,
— esta autoridade requerente só pedirá assistência se estiver em
condições de prestar uma assistência semelhante à autoridade reque-
rente de outro Estado-membro.
Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10.
oe
tendo em conta a experiência obtida ao longo do primeiro ano defuncionamento do novo sistema de cooperação administrativa, aComissão apresentará, até Julho de 1994, critérios gerais destinados a
definir o alcance de tais compromissos.
2. Se uma autoridade requerente não se encontrar em condições de
cumprir as disposições gerais constantes do n.
o1, notificará de imediato
a autoridade requerida, expondo as suas razões. Se uma autoridaderequerida considerar que as disposições gerais do n.
o1 não foram
cumpridas, não sendo, pois, obrigado a fornecer a informação, deverá
notificar imediatamente do facto a autoridade requerente e apresentar
as respectivas justificações. A autoridade requerente e a autoridaderequerida deverão tentar chegar a acordo. Se, dentro do prazo de ummês a contar da data da notificação não tiverem chegado a acordo,qualquer das autoridades poderá solicitar que o assunto seja analisadonos termos do artigo 11.
o1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 6
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3. O presente artigo não prejudica a aplicação da Directiva 77/799/
/CEE no que respeita à troca de informações referida no n.o1 do artigo
5.o
Artigo 8.o
Quando se tratar de trocas de informações, na acepção do artigo 5.o,e
as disposições da legislação nacional em vigor num Estado-membroprevejam que a pessoa interessada seja notificada desta troca de infor-mações, tais disposições podem continuar a ser aplicáveis, excepto se asua aplicação puder prejudicar as investigações sobre evasão fiscalnoutro Estado-membro; neste caso, a autoridade requerida abster-se-á
de proceder a essa notificação, se isso lhe for expressamente solicitado
pela autoridade requerente.
Artigo 9.
o
1. As informações, comunicadas sob qualquer forma em aplicação
do presente regulamento, tem carácter confidencial. Tais informaçõessão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecçãoconferida a informações da mesma natureza pela lei nacional doEstado-membro que as recebeu, bem como das disposições correspon-
dentes aplicáveis às instâncias comunitárias.
De qualquer modo, estas informações:
— só podem ser facultadas às pessoas directamente relacionadas com a
base tributável, a cobrança ou controlo administrativo dos impostos,
a fim de garantirem o respectivo apuramento, ou às pessoas cujas
funções nas instituições comunitárias exijam o acesso às referidasinformações,
— podem, por outro lado, ser utilizadas em processos judiciais ou
administrativos instaurados por infracções à legislação fiscal queimpliquem a eventual aplicação de sanções.
2. Em derrogação do disposto no n.
o1, a autoridade competente do
Estado-membro que fornece as informações permitirá a respectiva utili-
zação para outros fins no Estado-membro requerente se a legislação do
Estado-membro requerido permitir uma utilização para fins seme-lhantes.
3. Caso a autoridade requerente considere que as informações rece-
bidas da autoridade requerida podem ser úteis à autoridade competentede um terceiro Estado-membro, poderá comunicar-lhe essas infor-
mações, com o acordo da autoridade requerida.
TÍTULO IIIA
Disposições relativas ao regime especial previsto no artigo 26.oCd a
Directiva 77/388/CEE
Artigo 9.oA
As disposições que se seguem são aplicáveis ao regime especial
previsto no artigo 26.oC da Directiva 77/388/CEE. Para efeitos do
disposto no presente título, são também aplicáveis as definiçõescontidas no ponto A do referido artigo.
Artigo 9.
oB
1. As informações fornecidas pelo sujeito passivo não estabelecido
ao Estado-Membro de identificação quando inicia a sua actividade,nos termos do n.
o2 do ponto B do artigo 26.oC da Directiva 77/388/
/CEE, devem ser apresentadas segundo uma forma electrónica. Os
pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum,
devem ser determinados nos termos do artigo 10.o
2. O Estado-Membro de identificação deve transmitir essas infor-mações por via electrónica às autoridades competentes dos restantesEstados-Membros no prazo de 10 dias após o finaldo mês em queforam recebidas as informações do sujeito passivo não estabelecido.1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 7
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Do mesmo modo, as autoridades competentes dos restantes Estados-
-Membros serão informadas do número de identificação atribuído. Ospormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum,
que caracterizam a transmissão destas informações devem ser determi-
nados nos termos do artigo 10.
o
3. No caso de um sujeito passivo não estabelecido ser excluído doregisto de identificação, o Estado-Membro de identificação deveinformar imediatamente do facto, por via electrónica, as autoridadescompetentes dos restantes Estados-Membros.
Artigo 9.
oC
1. A declaração de imposto sobre o valor acrescentado, com os
dados referidos no artigo 26.oC, ponto B, n.o5, segundo parágrafo, da
Directiva 77/388/CEE, deve ser apresentada segundo uma forma elec-trónica. Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónicacomum, devem ser determinados nos termos do artigo 10.
o
2. O Estado-Membro de identificação deve transmitir essas infor-mações por via electrónica à autoridade competente do Estado-
-Membro em causa no prazo de 10 dias após o finaldo mês em que a
declaração foi recebida. Os Estados-Membros que exigirem que adeclaração de imposto seja feita numa moeda nacional que não oeuro, devem converter os montantes em euros utilizando a taxa decâmbio válida para a última data do período de referência. O câmbiodeve ser efectuado de acordo com as taxas de câmbio desse dia publi-
cadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publicação nesse
dia, do dia seguinte de publicação. Os pormenores técnicos que carac-terizam a transmissão destas informações devem ser determinados nostermos do artigo 10.
o
3. O Estado-Membro de identificação deve transmitir por via elec-trónica ao Estado-Membro de consumo as informações necessárias
para associar cada pagamento com a declaração fiscal trimestral rele-
vante.
Artigo 9.
oD
On .o1 do artigo 4.oé aplicável igualmente às informações recolhidas
pelo Estado-Membro de identificação ao abrigo do disposto nos n.os2e
5 do ponto B do artigo 26.oC da Directiva 77/388/CEE.
Artigo 9.oE
O Estado-Membro de identificação deve assegurar que o montante
pago pelo sujeito passivo não estabelecido seja transferido para a contabancária em euros que tiver sido indicada pelo Estado-Membro de
consumo ao qualé devido o pagamento. Os Estados-Membros que
exigirem que a declaração de imposto seja feita numa moeda nacionalque não o euro, devem converter os montantes em euros utilizando ataxa de câmbio válida para a última data do período de referência. Ocâmbio deve ser efectuado de acordo com as taxas de câmbio dessedia publicadas pelo Banco Central Europeu ou, caso não haja publi-
cação nesse dia, do dia seguinte de publicação. A transferência deve
ter lugar no prazo de 10 dias após o final do mês em que o pagamentofoi recebido.
Caso o sujeito passivo não estabelecido não pague a totalidade do
imposto devido, o Estado-Membro de identificação deve assegurar atransferência do pagamento para os Estados-Membros de consumo, na
proporção do imposto devido em cada Estado-Membro. O Estado-
-Membro de identificação deve informar do facto, por via electrónica,as autoridades competentes dos Estados-Membros de consumo.
Artigo 9.
oF
1. Os Estados-Membros devem notificar por via electrónica as auto-
ridades competentes dos restantes Estados-Membros dos números dascontas bancárias relevantes para a recepção dos pagamentos de acordocom o artigo 9.
oE.1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 8
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2. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente, por via
electrónica, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros ea Comissão das alterações da taxa normal do IVA.
TÍTULO IV
Procedimentos de consulta e de coordenação
Artigo 10.o
1. A Comissão será assistida por um comité permanente para a
cooperação administrativa em matéria de impostos indirectos, adiantedenominado «comité». Este comité será composto por representantesdos Estados-membros, sendo a presidência confiada a um representante
da Comissão.
2. As medidas necessárias à aplicação do artigo 4.
oed on .o1d o
artigo 7.oserão adoptadas nos termos do procedimento previsto nos
n.os3e4 .
3. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto
de medidas a adoptar. O comité emitirá parecer sobre esse projecto
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão. Este parecer será emitido por maioria de votos, atribuindo-seaos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n.
o2d o
artigo 148.odo Tratado. O presidente não participa na votação.
4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
b) Se essas medidas não forem conformes com o parecer do comité,
ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao
Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
delibera por maioria qualificada.
Se, no termo do prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, esta ainda não
tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado, por maioriasimples, contra as referidas medidas.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros e a Comissão, procederão à análise e à avaliação
do funcionamento do dispositivo de cooperação administrativa previstono presente regulamento e a Comissão centralizará a experiência dosEstados-membros, em especialno que se refere a novos meios deevasão ou de fraude fiscal, a fim de melhorar o funcionamento dessedispositivo. Para o efeito, os Estados-membros comunicarão igualmente
à Comissão todas as informações respeitantes ao imposto sobre o valor
acrescentado relativas às transacções intracomunitárias susceptíveis deapresentarem interesse ao nívelcomunitário.
Artigo 12.
o
1. Em assuntos de interesse bilateral, as autoridades competentes dos
Estados-membros podem comunicar directamente entre si. As autori-
dades competentes dos Estados-membros podem, de comum acordo,
permitir que autoridades por elas designadas comuniquem directamenteentre si, em casos ou categorias de casos determinados.
2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os Estados-
-membros tomarão todas as providências necessárias para:
a) Assegurar uma boa coordenação interna entre as autoridades compe-
tentes referidas no artigo 1.
o;
b) Instituir uma cooperação directa entre as autoridades especialmente
habilitadas para a referida coordenação;
c) Tomar medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento do
sistema de troca de informações previsto no presente regulamento.1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 9
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3. A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, à autori-
dade competente de cada Estado-membro, as informações que recebae que esteja apta a fornecer.
TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 13.o
1. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que os
sistemas, actuais ou futuros, de comunicações e de troca de infor-mações a que se referem os artigos 9.
oBe9 .oC que se mostrem
necessários se encontrem operacionais à data especificada no n.o1d o
artigo 3.oda Directiva 2002/38/CE. A Comissão é responsávelpel as
eventuais adaptações da rede comum de comunicação/interface do
sistema comum (CCN/CSI) que se mostrem necessárias para permitira troca destas informações entre Estados-Membros. Os Estados--Membros são responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemasnecessárias para permitir a troca destas informações através da CCN/
/CSI.
►
M12.◄ Os Estados-membros renunciarão a quaisquer pedidos
de reembolso de despesas incorridas com a aplicação do presente regu-lamento, excepto, eventualmente, no que se refere a honorários pagos aperitos.
Artigo 14.
o
1. De dois em dois anos a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento, a Comissão submeterá um relatório ao Parla-mento Europeu e ao Conselho sobre as condições de aplicação do
presente regulamento, com base, nomeadamente, no procedimento de
controlo permanente previsto no artigo 11.
o
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das dis-posições de direito interno que adoptem no domínio abrangido pelopresente regulamento.
Artigo 15.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
A troca de informações com base no presente regulamento não será
efectuada antes de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R0218 — PT — 01.07.2003 — 001.001 — 10
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