76/625/CEE - - - I
1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1976
respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista
determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto
(76/625/CEE)
(JO n ûL 218 de 11. 8. 1976, p. 10)
Modificada por:
Jornal Oficial
nû página data
Directiva do Conselho de 14 de Fevereiro de 1977 (77/159/CEE) L 48 31 19. 2. 1977
Directiva do Conselho de 15 de Dezembro de 1981 (81/1015/CEE) L 367 31 23. 12. 1981Regulamento (CEE) n û3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31. 12. 1985
Directiva do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 (86/84/CEE) L 77 32 22. 3. 1986Directiva do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 (86/652/CEE) L 382 16 31. 12. 1986Regulamento (CEE) n û1057/91 da Comissão de 26 de Abril de 1991 L 107 11 27. 4. 1991
Modificada
por:
A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19. 11. 1979
A2 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão do Conselho 95/1/CE, Euratom, CECA) L 1 1 1. 1. 1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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IDIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1976
respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros tendo em vista
determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto
(76/625/CEE)
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43 û,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que, para cumprir a missão que lhe é atri-
buída pelo T ratado, bem como pelas disposições comunitá-
rias que regem a organização comum de mercado no sec-
tor dos frutos e produtos hortícolas, a Comissão tem
necessidade de estar informada exactamente sobre o po-
tencial de produção das plantações de certas espécies deárvores de fruto na Comunidade e de dispor de previsões
a médio prazo da produção e da oferta nos mercados;
Considerando que os inquéritos sobre as plantações de ár-
vores de fruto são actualmente efectuados apenas por al-
guns Estados-membros; que estes inquéritos não permitem
uma observação precisa, uniforme e síncrona da produção
e da oferta de frutos nos mercados; que uma previsão a
médio prazo da produção e da oferta nos mercados é efec-
tuada apenas por alguns Estados-membros;
Considerando que é pois conveniente proceder ao mesmo
tempo em todos os Estados-membros a inquéritos sobre as
plantações de árvores de fruto da mesma espécie segundo
os mesmos critérios e com uma precisão comparável; que
as novas plantações só atingem o pleno rendimento ao fim
de um certo número de anos; que é pois conveniente repe-
tir estes inquéritos de cinco em cinco anos; que, de certa
maneira, podem ser obtidos dados seguros relativos ao po-
tencial de produção tendo em conta as árvores de fruto
que ainda não produzem;
Considerando que é conveniente limitar em princípio os
inquéritos às explorações com uma superfície mínima de
15 ares plantadas (SIC! plantados) de macieiras, pereiras,
pessegueiros ou laranjeiras, tendo em vista a produção de
frutos para venda; que os pomares de extensão inferior a
15 ares podem ser descurados, dada a pouca influência
que têm sobre a oferta nos mercados;
Considerando que importa, para cada espécie de fruto, fa-
zer inquéritos uniformes em cada Estado-membro sobre as
principais variedades, procurando estabelecer uma subdivi-são por variedades tão completa quanto necessário;
(1)J O n ûC 159 de 12. 7. 1976, p. 40.
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IIConsiderando que, devendo os resultados destes inquéritos
servir para o cálculo anual do potencial de produção, é
necessário obter igualmente indicações sobre a idade das
árvores e a densidade da plantação; que é necessário trans-
mitir estes resultados o mais rapidamente possível à Co-
missão;
Considerando que é necessário para as previsões a médio
prazo que os Estados-membros avaliem todos os anos e
comuniquem à Comissão as superfícies plantadas com ár-
vores de fruto em que se efectuaram operações de arran-
que; que, além disso, é necessário transmitir todos os anos
à Comissão indicações sobre as novas plantações de árvo-
r e sd ef r u t od a se s p é c i e sa t r á sm e n c i o n a d a s ;
Considerando que em todos os Estados-membros onde,
após o último inquérito sobre as plantações de árvores de
fruto, se verificaram arranques excepcionalmente importan-
tes é conveniente proceder a inquéritos específicos maisprecisos sobre o volume dos referidos arranques e comuni-
c a ro sr e s u l t a d o sàC o m i s s ã o ;
Considerando que é conveniente tomar em consideração os
dados numéricos decorrentes da aplicação de certas medi-
das comunitárias com vista ao saneamento da produção
f r u t í c o l ad aC o m u n i d a d e ;
Considerando que é necessário que a Comissão apresente
relatórios para o Conselho poder examinar em que medida
os inquéritos e as estimativas efectuadas permitem alcançar
os objectivos desta directiva e proponha, neste caso, uma
aproximação dos métodos;
Considerando que os inquéritos precedentes efectuados en-
tre 1969 e 1974 pelos seis Estados-membros originários, de
acordo com a Directiva 71/286/CEE (
1), não estavam sin-
cronizados; que os inquéritos sobre as plantações de árvo-
res de fruto não eram efectuados de modo uniforme ou
não eram efectuados pelos novos Estados-membros;
Considerando que, com base na experiência adquirida nos
inquéritos precedentes sobre as plantações de árvores de
fruto, é necessário introduzir uma certa flexibilidade na
classificação estatística das características técnicas a recen-
sear;
Considerando que é necessário assegurar, aquando da apli-
cação da presente directiva, uma cooperação tão eficaz
quanto possível entre os Estados-membros e a Comissão;
que as modalidades de aplicação da directiva devem ser
adoptadas após parecer do Comité Permanente de Estatís-
tica Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE (2);
Considerando que é conveniente estabelecer o processo a
seguir pelo Comité Permanente de Estatística Agrícola;
(1)J O n ûL 179 de 9. 8. 1971, p. 21.
(2)J O n ûL 179 de 7. 8. 1972, p. 1.
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IIIConsiderando que é conveniente definir a responsabilidade
financeira da Comunidade quanto às despesas incorridas
pelos Estados-membros no âmbito do primeiro inquérito
previsto pela presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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1Artigo 1 û
1. Os Estados-membros efectuarão em 1987 e, daí em
diante de cinco em cinco anos, na Primavera, inquéritos
sobre as plantações de árvores de fruto existentes no seu
território e destinadas à produção de maçãs e de peras de
mesa, com exclusão de maçãs e peras exclusivamente desti-
nadas a fins que não sejam os de mesa, de pêssegos, de
d a m a s c o s ,d el a r a n j a s ,d el i m õ e sed ec i t r i n o sd ef r u t o s
pequenos. A relação das plantações de variedades de ma-
çãs e de peras destinadas exclusivamente a outros fins que
não sejam os de mesa é facultativa.
Para efeitos de aplicação do disposto no n û2d op r e s e n t e
artigo e dos artigos 2 û,3û,5ûe6û,og r u p od ec i t r i n o sd e
frutos pequenos (mandarinas, compreendendo as tangeri-
nas e satsumas ;c l e m e n t i n a s , wilkings e outros citrinos hí-
bridos semelhantes) será considerado como uma única es-
pécie.
A Áustria, a Finlândia e a Suécia procederão pela primeira
vez aos inquéritos referidos no parágrafo anterior antes de
31 de Dezembro de 1997.
2. O inquérito previsto no n û1 diz respeito a todas as
explorações que tenham uma superfície plantada de árvo-
r e sd ef r u t od a se s p é c i e sr e f e r i d a sn on û1, desde que esta
superfície seja de 15 ares pelo menos e que os frutos pro-
duzidos sejam total ou parcialmente destinados à venda.
O inquérito abrange os pomares estremes e consociados,
isto é, as plantações de árvores de fruto das várias espécies
referidas no n û1 ou de uma ou várias de entre elas em
associação com outras espécies.
O inquérito aplica-se além disso às superfícies destinadas
não só à produção de frutos mas também a outras produ-
ções agrícolas, desde que as árvores de fruto das espécies
referidas no n û1 constituam a cultura principal.
3. O inquérito pode ser executado de forma exaustiva ou
por sondagem por amostragem aleatória.
Artigo 2 û
1. Ao efectuar os inquéritos previstos no artigo 1 û,d e -
vem ser anotadas as seguintes características relativas às
espécies frutícolas referidas no artigo 1 û.
Estes inquéritos devem ser organizados de tal modo que
os resultados possam ser apresentados combinando dife-
rentemente estas características.76/625/CEE
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2A. Variedade frutícola
É conveniente indicar para cada espécie frutícola e
por ordem de importância um número suficiente de
variedades para que, em cada Estado-membro, se pos-
sa ter em conta separadamente, por variedade, pelo
menos 80 % da superfície total plantada com árvores
de fruto da espécie em causa e de qualquer modo
todas as variedades que representem 3 % ou mais da
superfície total plantada com árvores de fruto da es-
pécie em causa.
O inquérito relativo aos pessegueiros e aos damas-queiros deve apenas ser efectuado na Grécia, em Es-
panha, em França, na Itália e em Portugal. O inquéri-
to relativo às laranjeiras, aos limoeiros e citrinos de
frutos pequenos apenas deve ser efectuado na Grécia,
em Espanha, em França, na Itália e em Portugal, na
medida em que qualquer das espécies de citrinos aci-ma referidos exista de forma significativa no território
do Estado-membro interessado.
B. Idade das árvores
Esta idade deve ser avaliada a partir do período da
sua plantação no terreno. O período de plantação que
se estende do Outono à Primavera deve ser conside-
rado como um único período. Sempre que haja uma
sobre-enxertia, o momento em que esta foi efectuada
é determinante.
C. Superficie efectivamente plantada, número de árvores e
densidade de plantação
Os inquiridores ou os serviços encarregados de anali-
sar os questionários determinam a classe de densidade
de plantação segundo a superfície efectivamente plan-
tada e o numero (SIC! número) de árvores.
A densidade de plantação pode igualmente ser recen-
seada directamente.
T odavia, para o inquérito de 1982, o Reino Unidonão tem que determinar a densidade de plantação.
2. No caso de os Estados-membros procederem, para assuperfícies plantadas com árvores de fruto referidas no
nû1d oa r t i g o1 û, à observação de características suple-
mentares que correspondem ao objectivo da presente di-
rectiva, como por exemplo os porta-enxertos, formas das
árvores e altura do tronco, os resultados devem ser igual-
mente comunicados à Comissão na medida em que sejam
fiáveis.
3. As modalidades de aplicação deste artigo, nomeada-
mente as relativas às classes de idade e de densidade deplantação, são adoptadas segundo o procedimento previsto
no artigo 9 û.76/625/CEE
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81/1015/CEE
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3Artigo 3 û
1. Os Estados-membros tomam as medidas adequadas
para limitar e, se necessário, avaliar os erros de observação
para o conjunto da superfície plantada com árvores de fru-
to de cada espécie.
2. No que diz respeito aos resultados dos inquéritos por
sondagem, os Estados-membros tomam todas as medidas
para que o erro de amostragem seja, no máximo, da or-
dem de 3 % para o nível de confiança de 68 %, para o
total da superfície nacional plantada com árvores de fruto
de cada espécie.
Artigo 4 û
1. Os Estados-membros transmitem o mais rapidamente
possível à Comissão os resultados dos inquéritos, com a
apresentação prescrita, mas sempre antes de 1 de Abril do
a n os e g u i n t ea od ar e a l i z a ç ã od oi n q u é r i t o .
2. Os resultados referidos no n û1 devem ser fornecidos
por zonas de produção. Os limites das zonas de produção
a prever para os Estados-membros são adoptados segundo
o precesso (SIC! processo) previsto no artigo 9 û.
3. Os erros de observação verificados e os erros de
amostragem referidos no artigo 3 ûdevem ser comunicados
a n t e sd e1d eJ u n h od oa n os e g u i n t ea od ar e a l i z a ç ã od o
inquérito.
4. Os Estados-membros que apuram os resultados do in-
quérito por meios informáticos devem comunicar os resul-
tados referidos no n û1 de forma legível por máquina e
adoptada segundo o precesso (SIC! processo) previsto no
artigo 9 û.
Artigo 5 û
1. Os Estados-membros estimam anualmente as superfí-
cies de árvores de fruto das espécies indicadas no n û1d o
artigo 1 ûcujo arranque foi efectuado no seu território, e
comunicam à Comissão, o mais tardar até 31 de Março do
ano seguinte, os resultados das suas estimativas. Na medi-
da do possível, estas indicações devem fazer a distinção
entre variedades.
Se forem efectuados inquéritos sobre a importância dos ar-ranques, os resultados destes são comunicados à Comissão,
om a i st a r d a ra t é3 1d eM a r ç od oa n o
seguinte.76/625/CEE
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42. Se num Estado-membro os arranques referidos no
nû1 apresentarem uma dimensão significativa e se falta-
rem indicações precisas sobre este assunto, o Estado-mem-
bro interessado procede na Primavera do ano seguinte, a
pedido da Comissão e em cooperação com ela, a inquéri-
tos sobre a importância dos arranques efectuados no seu
território nacional, desde o último inquérito sobre as su-
perfícies plantadas com árvores de fruto das espécies refe-
ridas no n û1d oa r t i g o1 û.OE s t a d o - m e m b r oe mc a u s a
comunica os resultados à Comissão no prazo de oito meses
após a realização do inquérito. Esta disposição não é apli-
cável durante os anos de inquérito estabelecidos no n û1
do artigo 1 û, nem durante o ano precedente nem durante
oa n os e g u i n t e .
3. Devem ser tomados em consideração os dados numé-
ricos obtidos em consequência da aplicação de outras dis-
posições comunitárias respeitantes ao arranque das superfí-cies plantadas com as espécies referidas no n û1d oa r t i g o
1û.
4. Em derrogação ao n û1, a Alemanha fica autorizada a
só estabelecer as estatísticas sobre o território da antiga
República Democrática Alemã a partir do ano de 1993.
Artigo 6 û
1. Os Estados-membros fornecem anualmente as estima-
tivas sobre as plantações de árvores de fruto das espécies
indicadas no n û1d oa r t i g o1 ûefectuadas no seu território
e comunicam à Comissão, o mais tardar até 31 de Março
do ano seguinte, os resultados das suas estimativas. Na me-
dida do possível, essas estimativas devem fazer a distinção
entre variedades.
2. Devem ser tomados em consideração os dados numé-ricos obtidos em consequência da aplicação de outras dis-
posições comunitárias respeitantes às plantações de árvoresde fruto das espécies referidas no n û1d oa r t i g o1 û.
3. Em derrogação ao n û1, a Alemanha fica autorizada a
só estabelecer as estatísticas sobre o território da antiga
República Democrática Alemã a partir do ano de 1993.
Artigo 7 û
No âmbito das consultas e de uma colaboração permanen-
te com os Estados-membros, a Comissão estuda:
a) Os resultados fornecidos;
b) Os problemas técnicos postos nomeadamente pela
preparação e condução dos inquéritos e das comuni-
cações;
c) O significado dos resultados dos inquéritos e das co-
municações.76/625/CEE
1057/91
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5Artigo 8 û
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Con-
selho, no prazo de um ano após a comunicação dos resul-
tados pelos Estados-membros, um relatório sobre a expe-
riência adquirida por ocasião do primeiro inquérito
efectuado na Comunidade alargada; apresenta-lhes igual-
mente, a partir de 1 de Janeiro de 1977, relatórios anuais
n o st e r m o sd o sa r t i g o s5 ûe6û.
A Comissão submete ao Conselho, se for necessário, pro-
postas com vista a uma aproximação dos métodos utiliza-
dos pelos Estados-membros. O Conselho delibera sobre es-
tas propostas, por maioria qualificada.
Artigo 9 û
1. No caso de se recorrer ao processo definido pelo pre-
s e n t ea r t i g o ,oC o m i t éP e r m a n e n t ed eE s t a t í s t i c a sA g r í c o -
las, adiante denominado «Comité», é convocado pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do re-
presentante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciaçãodo Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão. Oparecer será emitido por maioria, nos termos previstos do
(SIC! no) n û2 do artigo 148 ûdo T ratado para a adopção
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob pro-
posta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à pon-
deração definida no citado artigo. O presidente não parti-
cipa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas propostas, logo
que elas estejam de acordo com o parecer do
Comité;
b) Quando as medidas fixadas não estão de acordo
com o parecer do Comité, ou na falta de parec-
er, a Comissão submete sem demora ao Consel-
ho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
Conselho decide por maioria qualificada;
c) Se após três meses o Conselho não tiver tomado
qualquer decisão, as medidas propostas são
adoptadas pela Comissão.76/625/CEE
77/159/CEE
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6Artigo 10 û
1 . Ac o n t r i b u i ç ã op a r aa sd e s p e s a se f e c t u a d a sp e l o sE s -
tados-membros, por ocasião do inquérito a realizar em
1977, é inscrita no orçamento das Comunidades Europeias
até aos montantes máximos seguintes:
Unidades de conta
Bélgica 59 000
Dinamarca 50 000R.F . da Alemanha 89 000França 312 000Irlanda 6 000Itália 628 000Luxemburgo 12 000Países Baixos 54 000Reino Unido 70 000
A contribuição para as despesas suportadas pela Grécia,
por ocasião do inquérito a realizar em 1982, é inscrita no
orçamento das Comunidades Europeias até ao limite de
um montante máximo de 85 000 ECUs (SIC! ecus).
T odavia, os Estados-membros que efectuem inquéritos porsondagens de acordo com o n û3d oa r t i g o1 ûsão reem-
bolsados das suas despesas até ao montante máximo supra-
citado, segundo uma taxa fixa de 12 unidades de conta por
hectare de plantação de árvores de fruto efevtivamente
s u b m e t i d aai n q u é r i t o .
A contribuição para as despesas efectuadas pelo Reino deEspanha e pela República Portuguesa por ocasião do in-
quérito a efectuar em 1987 é inscrita no orçamento das
Comunidades Europeias até ao limite de um montante má-
ximo de 250 000 ECUs (SIC! ecus) pra (SIC! para) a Es-panha e de 70 000 ECUs (SIC! ecus) para Portugal.
2. Os pedidos de reembolso estabelecidos pelos Estados-membros devem ser apresentados do seguinte modo:
— 31,25 % dos montantes acima mencionados após o
início do inquérito,
— o saldo após a communicação dos resultados.
Artigo 11 û
É revogada a Directiva 71/286/CEE.
Artigo 12 û
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rectiva.76/625/CEE
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