Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CEE) N.o1906/90 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
que estabelece normas de comercialização "C1 para a carne de aves de capoeira 3
(JO L 173 de 6.7.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o317/93 do Conselho de 9 de Fevereiro de 1993 L 37 8 13.2.1993
"M2 Regulamento (CE) n.o3204/93 do Conselho de 16 de Novembro de
1993 L 289 3 24.11.1993
"M3 Regulamento (CE) n.o1101/98 do Conselho de 25 de Maio de 1998 L 157 12 30.5.1998
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 195 de 26.7.1990, p. 39 (1906/90)1990R1906 — PT — 06.06.1998 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1906/90 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
que estabelece normas de comercialização "C1 para a carne de aves de
capoeira 3
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2777/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no
sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1235/89 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu
artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2777/75 prevê a fixação de
normas de comercialização que podem incidir, nomeadamente, sobre aclassificação por categoria de qualidade e de peso, a embalagem, a
armazenagem, o transporte, a apresentação e a marcação de determinados
tipos de carne de aves de capoeira;
Considerando que essas normas podem contribuir para uma melhoria da
qualidade da carne de aves de capoeira e, consequentemente, facilitar a venda
desse produto; que, por conseguinte, a aplicação de normas de comerciali-
zação à carne de aves de capoeira própria para o consumo humano é dointeresse de produtores, operadores e consumidores;
Considerando que, para tal, as referidas normas devem ser aplicáveis aos tipos
de carne de aves de capoeira em questão comercializados no território da
Comunidade em diferentes estádios do comércio; que se revela igualmentenecessária a classificação em duas categorias de toda a carne de aves decapoeira segundo a conformação e o aspecto; que, todavia, se afigura indicado
excluir do âmbito de aplicação dessas normas as vendas locais em pequena
escala e as operações de corte e de desossagem efectuadas nos locais de vendaprevistos nos n.
os5 e 7 do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE do Conselho, de
15 de Fevereiro de 1971, relativo a problemas sanitários em matéria de
comércio de carnes frescas de aves de capoeira (3), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (4), bem como as entregas à indústria
alimentar;
Considerando que a rotulagem da carne de aves de capoeira está sujeita a
regras gerais fixadas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados--membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
alimentícios destinados ao consumidor final (
5), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE (6); que, dada a natureza dos produtos
em causa e a fim de proporcionar aos consumidores uma informação maiscompleta e facilitar o comércio, devem ser fixadas determinadas exigências
suplementares de acordo com o n.
o2 do artigo 4.oda Directiva 79/112/CEE e
que é conveniente classificar a carne de aves de capoeira em duas categoriasde conformação e definir as condições em que a carne de aves de capoeiradeve ser proposta à venda; que, pelos mesmos motivos, é igualmente
desejável que as indicações respeitantes ao método de refrigeração utilizado e
ao tipo de criação de que provêm as aves de capoeira apenas sejam utilizadasem conformidade com regras comunitárias a fixar;
Considerando que a carne fresca de aves de capoeira deve ser considerada, do
ponto de vista microbiológico, como um género alimentício muito perecível;
que é, pois, necessário, em relação a essa carne fresca de aves de capoeira,substituir a data de durabilidade mínima pela data limite de consumo, em
conformidade com o n.
o1 do artigo 9.oA da Directiva 79/112/CEE;!B
(1)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2)J O n .oL 128 de 11. 5. 1989, p. 29.
(3)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(4)J O n .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
(5)J O noL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(6)J O n .oL 186 de 13. 6. 1989, p. 17.1990R1906 — PT — 06.06.1998 — 003.001 — 2
Considerando que é essencial, tanto no interesse do produtor como no do
consumidor, que a carne de aves de capoeira importada de países terceirosesteja em conformidade com as normas comunitárias; que se afigura, todavia,indicado excluir do âmbito de aplicação a carne de aves de capoeira destinada
a ser exportada para fora da Comunidade;
Considerando que é necessário estabelecer regras mais pormenorizadas
relativas à aplicação do presente regulamento; que, dado o carácter
essencialmente técnico dos problemas levantados e a provável necessidadede alterações frequentes, se afigura mais adequado recorrer ao processoprevisto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE)no2777/75; que, pelos mesmos
motivos, parece indispensável que sejam adoptadas, pelo mesmo processo,
medidas que garantam a aplicação uniforme do presente regulamento;
Considerando que é conveniente fixar percentagens de absorção de água
estranha tecnicamente inevitável a não exceder durante a preparação dascarcaças frescas, congeladas e ultracongeladas; que é necessário estabelecer
métodos uniformes para verificar o respeito dessas prescrições; que, dado o
carácter técnico das normas a estabelecer, se revela adequado que essasnormas sejam fixadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17.
o
do Regulamento (CEE) n.o2777/75; que, por consequência, é necessário
revogar o Regulamento (CEE) n.o2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro
de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor de água dos galos,galinhas e frangos congelados ou supercongelados (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3204/83 (2);
Considerando que cabe a cada Estado-membro designar as autoridades
responsáveis, encarregadas de velar pelo cumprimento das disposições do
presente regulamento; que tal processo de vigilância deve ser uniforme emtodos os Estados-membros;
Considerando que cabe igualmente a cada Estado-membro prever as sanções a
aplicar em caso de infracção às disposições do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. O presente regulamento estabelece as normas de comercialização
comunitárias para alguns tipos e apresentações de carne de aves de capoeiradas espécies a seguir indicadas, referidas no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2777/75:
—gallus domesticus,
— patos,— gansos,
— perus,
— pintadas.Quando seja objecto de uma actividade profissional ou comercial, essa carne
de aves de capoeira só pode ser comercializada na Comunidade se satisfizer
as disposições do presente regulamento.
2. O presente regulamento aplica-se apenas às carcaças de aves de capoeira,
às partes de carcaças e às miudezas, incluindo o foie gras , cuja lista será
adoptada em conformidade com o processo previsto no artigo 17.
odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho.
3. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis:
— à carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da
Comunidade,
— ao tipo de venda referido no artigo 3.o, ponto II, do capítulo II da Directiva
71/118/CEE, ou
— às aves de capoeira de evisceração diferida (New York dressed) referidas
no capítulo VIII, ponto 49, do anexo I da Directiva 71/118/CEE.!B
(1)J O n .oL 339 de 8. 12. 1976, p. 1.
(2)J O n .oL 315 de 15. 11. 1983, p. 17.!M21990R1906 — PT — 06.06.1998 — 003.001 — 3
4. As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das
disposições adoptadas no sector veterinário e no dos géneros alimentícios,destinadas a garantir o respeito das normas de higiene e de salubridade dosprodutos e a proteger a saúde dos animais e das pessoas.
Artigo 2.
o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
1. «Carne de aves de capoeira»: a carne de aves de capoeira própria para
consumo humano que não tenha sofrido qualquier tratamento, à excepção
do tratamento pelo frio;
2. «Carcaça»: o corpo completo de uma ave de capoeira das espécies
referidas no n.o1 do artigo 1.odo presente regulamento depois de
sangrada, depenada e eviscerada; são facultativos, todavia, a ablação docoração, fígado, pulmões, moelas, esófago e rins, bem como o
seccionamento das patas ao nível do tarso e a ablação da cabeça; a
carcaça eviscerada pode ser colocada à venda com ou sem miudezas, ouseja, coração, fígado, moela e pescoço, inseridas na cavidade abdominal;
3. «Pedaços de carcaça»: carne de aves de capoeira que, dadas as dimensões
e as características de tecido muscular, pode ser identificada como tendo
sido obtida a partir das respectivas partes da carcaça;
4. «Carne de aves de capoeira pré-embalada»: carne de aves de capoeira
apresentada em conformidade com as condições estabelecidas no n.o3,
alínea b), do artigo 1.oda Directiva 79/112/CEE;
5. «Carne fresca de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira não
congelada, que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura
não inferior a − 2 °C nem superior a 4 °C; todavia, os Estados-membros
podem estabelecer diferentes exigências de temperatura para o corte e aarmazenagem de carne fresca de aves de capoeira nos estabelecimentos
de venda a retalho ou em instalações adjacentes a pontos de venda,
sempre que o corte e a armazenagem sejam efectuados, exclusivamente,para fins de abastecimento directo do consumidor no local;
6. «Carne congelada de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira que
deve ser congelada logo que possível no âmbito dos procedimentos deabate normais e mantida permanentemente a uma temperatura que não
exceda os − 12 °C. Podem contudo ser estabelecidas determinadas
tolerâncias nos termos do procedimento previsto no artigo 17.
odo
"C1Regulamento (CEE) n.o2777/75; 3
7. «Carne ultracongelada de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira
que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura que não
exceda os − 18 °C, com a tolerância prevista na Directiva 89/108/CEE doConselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos ultraconge-
lados destinados à alimentação humana (
1);
8. «Carne de aves de capoeira não pré-embalada»: carne de aves de capoeira
apresentada sem pré-embalagem na venda ao consumidor final ouembalada nos locais de venda a pedido do comprador.
Artigo 3.
o
1. A carne de aves de capoeira definida no artigo 1.oserá classificada, em
função da conformação e do aspecto das carcaças ou suas peças, em categoria«A», ou categoria «B». A categoria A subdividir-se-á em A 1 e A 2 segundo
critérios a definir de acordo com o processo previsto no artigo 17.
odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75. Essa classificação terá em conta,
nomeadamente, o desenvolvimento da carne e da gordura, bem como aimportância de eventuais danos e contusões.
2. A carne de aves de capoeira será comercializada em estado:
— fresco,!B
(1)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 51.!M1
!B
!M1
!B1990R1906 — PT — 06.06.1998 — 003.001 — 4
— congelado, ou
— ultracongelado.
3. A carne de aves de capoeira congelada ou ultracongelada pré-embalada
pode ser classificada por categoria de peso, devendo as disposições para a sua
aplicação ser adoptadas de acordo com o processo definido no artigo 17.odo
Regulamento (CEE) no2777/75.
Artigo 4.o
Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a Directiva
79/112/CEE, os documentos comerciais de acompanhamento na acepção don.
o1, alínea b), do artigo 11.oda referida directiva devem conter as indicações
suplementares seguintes:
a) A categoria referida no n.o1 do artigo 3.odo presente regulamento;
b) O estado em que a carne de aves de capoeira é comercializada em
conformidade com o n.o2 do artigo 3.odo presente regulamento e a
temperatura de armazenagem recomendada.
Artigo 5.o
1. Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a Directiva
79/112/CEE, a rotulagem, apresentação e publicidade da carne de aves de
capoeira destinada ao consumidor final devem estar em conformidade com asexigências suplementares referidas nos n.
os3, 4, 5 e 6 do presente artigo e no
n.o2 do artigo 7.o
2. No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabilidademínima é substituída pela data limite de consumo, em conformidade com o n.
o
1 do artigo 9.oA da Directiva 79/112/CEE.
3. No caso da carne de aves de capoeira pré-embalada, devem igualmentefigurar na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última os dadosseguintes:
a) A categoria referida no n.
o1 do artigo 3.odo presente regulamento;
b) No caso da carne fresca de aves de capoeira, o preço total e o preço por
unidade de peso na venda a retalho;
c) O estado em que a carne de aves de capoeira é comercializada, em
conformidade com o n.o2 do artigo 3.odo presente regulamento, e a
temperatura de armazenagem recomendada;
d) O número de registo do matadouro ou da instalação de corte, salvo no
caso de o corte e a desossagem serem efectuados no local de venda, talcomo previsto no
"M2segundo parágrafo do artigo 1.oda Directiva
71/118/CEE 3;
e) No caso da carne de aves de capoeira importada de países terceiros, a
indicação do país de origem.
4. No caso da carne de aves de capoeira vendida sem pré-embalagem, salvo
se o corte e a desossagem forem efectuados no local de venda como previstono
"M2segundo parágrafo do artigo 1.oda Directiva 71/118/CEE 3, sendo
essas operações efectuadas a pedido e em presença do consumidor, é
aplicável o artigo 12.oda Directiva 79/112/CEE às indicações suplementares
seguintes:
a) A categoria referida no n.o1 do artigo 3.odo presente regulamento;
b) O preço por unidade de peso na venda a retalho;
c) O estado em que a carne de aves de capoeira é comercializada em
conformidade com o n.o2 do artigo 3.odo presente regulamento e a
temperatura de armazenagem recomendada;
d) O número de registo do matadouro ou da instalação de corte.
e) No caso da carne de aves de capoeira importada de países terceiros, a
indicação do país de origem.
5. As regras pormenorizadas relativas à indicação da denominação de venda
na acepção do n.o1, ponto 1, do artigo 3.oda Directiva 79/112/CEE podem ser
fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 17odo Regulamento
(CEE) n.o2777/75.!B1990R1906 — PT — 06.06.1998 — 003.001 — 5
6. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto no artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75, as regras pormenorizadas respeitantes:
a) À indicação, a título facultativo, do método de refrigeração utilizado;
b) À indicação, a título facultativo, do modo de criação utilizado e às
condições de controlo regular a que é subordinada a utilização dessa
indicação.
De acordo com o mesmo processo, serão fixadas as condições em que o
controlo regular referido na alínea b) do primeiro parágrafo pode ser realizado
por um organismo designado por um Estado-membro que ofereça as garantiasde independência necessárias em relação aos produtores em causa.
Artigo 6.
o
Em derrogação aos artigos 3.o,4 .oe5 .o, não será necessário classificar nem
proceder às indicações suplementares previstas nos referidos artigos noscasos de entregas a instalações de corte e de transformação na acepção dosartigos 2.
oe3 .oda Directiva 80/879/CEE da Comissão, de 3 de Setembro de
1980, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes
frescas de aves de capoeira (1).
Artigo 7.o
1. As percentagens de absorção de água estranha tecnicamente inevitável a
não exceder durante a preparação das carcaças e pedaços de carcaças frescos,
congelados ou ultracongelados e os respectivos métodos uniformes decontrolo serão determinados nos termos do artigo 17.
odo Regulamento (CEE)
n.o2777/75.
2. De acordo com o mesmo processo, pode ser tornada obrigatória a
indicação das percentagens de absorção de água tecnicamente inevitável
referida no n.o1.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes res-
ponsáveis pelo controlo da observância das disposições estabelecidas no
presente regulamento, o mais tardar até um mês antes do início da sua
aplicação.
2. A designação referida no n.o1 será comunicada à Comissão e aos outros
Estados-membros, bem como qualquer alteração relativa a essa designação.
3. As autoridades referidas no n.o1 procederão a controlos sobre:
a) Amostras representativas da carne de aves de capoeira em todos os
estádios de comercialização e durante o transporte;
b) Uma amostra representativa da carne de aves de capoeira aquando do
desalfandegamento da carne de aves de capoeira importada de países
terceiros.
Artigo 9.o
Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75 as regras de execução do presente
regulamento, nomeadamente as relativas aos critérios de classificação na
acepção do n.o1 do artigo 3.o, bem como as medidas destinadas a garantir uma
aplicação uniforme do presente regulamento.
Artigo 10.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para sancionar as
infracções ao presente regulamento.
Artigo 11.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as
informações necessárias à aplicação do presente regulamento.!B
(1)J O n .oL 251 de 24. 9. 1980, p. 10.!M3
!B1990R1906 — PT — 06.06.1998 — 003.001 — 6
Artigo 12.o
O Regulamento (CEE) n.o2967/76 continua a ser aplicável até ao início da
aplicação das medidas adoptadas nos termos do artigo 7.odo presente
regulamento.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1990R1906 — PT — 06.06.1998 — 003.001 — 7