02013R1371 — PT — 15.11.2018 — 002.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1371/2013 DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2013

que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia







Artigo 1.o

▼M1

1. O direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibra de vidro, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibra de vidro, expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510014 , 7019510015 , 7019590014 e 7019590015 ), à exceção dos que são produzidos pela Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. (código adicional TARIC B942 ) e pela Pyrotek India Pvt. Ltd.(código adicional TARIC C051 ).

▼M2

2. A aplicação da isenção concedida às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do presente regulamento. Nos casos em que essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído no n.o 1.

As isenções concedidas às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. são aplicáveis a partir de 21 de dezembro de 2013.

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3. O direito tornado extensivo por força do n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia e da Indonésia, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 322/2013 e o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

▼M2

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. O período referido no artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) é prorrogado até 1 de setembro de 2019 para os pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso apresentados pelas empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. em conformidade com a legislação aduaneira aplicável, a fim de cobrir o reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa durante o período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015, ou durante o período de registo imposto pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 322/2013.

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Artigo 2.o

1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N-105 8/20

1049 Bruxelas

Bélgica

Fax: (32 2) 295 65 05

2. As importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 podem ser dispensadas do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o, ao abrigo das disposições aplicáveis do regulamento de base.

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 322/2013.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

1. Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial;

2. A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.»

3. Data e assinatura