2002L0087 — PT — 04.01.2011 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

DIRECTIVA 2002/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Dezembro de 2002

relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 3 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) A legislação comunitária em vigor prevê um conjunto global de regras sobre a supervisão prudencial das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento numa base individual e de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que façam parte respectivamente de um grupo bancário/de investimento ou de um grupo segurador, isto é, grupos com actividades financeiras homogéneas. (2) A recente evolução dos mercados financeiros conduziu à criação de grupos financeiros que fornecem serviços e produtos em diferentes sectores dos mercados financeiros, denominados conglomerados financeiros. Até agora não existia qualquer forma de supervisão prudencial, a nível do grupo, das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que pertencem a tais conglomerados, nomeadamente quanto à solvência, à concentração dos riscos a nível do conglomerado, às operações intragrupo, aos processos internos de gestão de riscos a nível do conglomerado, e à aptidão e idoneidade dos dirigentes. Alguns destes conglomerados encontram-se entre os maiores grupos financeiros activos nos mercados financeiros e prestam serviços a nível mundial. Se tais conglomerados, nomeadamente as instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que pertencem a estes conglomerados, forem confrontados com dificuldades financeiras, estas poderiam desestabilizar seriamente o sistema financeiro e afectar os depositantes, os tomadores de seguros e os investidores. (3) O Plano de Acção para os Serviços Financeiros elaborado pela Comissão identifica uma série de acções necessárias para assegurar a realização do mercado único de serviços financeiros e anuncia a elaboração de legislação prudencial complementar sobre os conglomerados financeiros, susceptível de colmatar as lacunas existentes na legislação sectorial actual e de ter em conta os riscos prudenciais adicionais, por forma a garantir mecanismos sólidos em matéria de supervisão dos grupos financeiros com actividades financeiras intersectoriais. Um objectivo tão ambicioso só pode ser alcançado por etapas. A introdução de uma supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro é uma dessas etapas. (4) Outros fóruns internacionais identificaram igualmente a necessidade de desenvolver conceitos adequados em matéria de supervisão para os conglomerados financeiros. (5) Para ser eficaz, a supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro deve ser aplicada a todos os conglomerados, cujas actividades financeiras intersectoriais sejam significativas, como é o caso quando certos limiares são alcançados, independentemente da forma como estejam estruturados. A supervisão complementar deve cobrir todas as actividades financeiras identificadas pela legislação sectorial e todas as entidades que desenvolvem prioritariamente actividades neste domínio devem ser incluídas no âmbito da supervisão complementar, incluindo as sociedades de gestão de activos. (6) As decisões de não incluir determinada entidade no âmbito da supervisão complementar devem ser tomadas tendo em conta, entre outros factores, se essa entidade está ou não incluída na supervisão a nível do grupo nos termos das regras sectoriais. (7) As autoridades competentes devem ter poderes para avaliar, a nível do grupo, a situação financeira das instituições de crédito, empresas seguradoras e empresas de investimento que fazem parte de um conglomerado financeiro, nomeadamente quanto à solvência (incluindo a eliminação da utilização múltipla dos instrumentos de fundos próprios), à concentração dos riscos e às operações intragrupo. (8) Os conglomerados financeiros são muitas vezes geridos com base em áreas de negócio que não coincidem perfeitamente com a estrutura jurídica do conglomerado. De modo a ter em conta esta tendência, deverão ser desenvolvidos os requisitos em termos de dirigentes, nomeadamente no que se refere à gestão de uma companhia financeira mista. (9) Todos os conglomerados financeiros sujeitos a supervisão complementar devem ter um coordenador nomeado de entre as autoridades competentes envolvidas. (10) As atribuições do coordenador não deverão afectar as atribuições e responsabilidades das autoridades competentes previstas nas regras sectoriais. (11) As autoridades competentes envolvidas, e em especial o coordenador, devem dispor dos meios necessários para obter das entidades de um conglomeradofinanceiro, ou de outras autoridades competentes, as informações necessárias para a execução da sua supervisão complementar. (12) Há uma necessidade premente de uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento, incluindo o desenvolvimento de acordos de cooperação ad hoc entre as autoridades envolvidas na supervisão das entidades que pertençam ao mesmo conglomerado financeiro. (13) As instituições de crédito, as empresas de seguros e as empresas de investimento que estejam sediadas na Comunidade podem fazer parte de um conglomerado financeiro cuja empresa-mãe esteja sediada fora da Comunidade. É, pois, necessário que essas entidades regulamentadas estejam sujeitas a um regime de supervisão complementar equivalente e adequado que atinja objectivos e resultados semelhantes aos prosseguidos pela presente directiva. Para o efeito, são da maior importância a transparência das regras e o intercâmbio de informações com autoridades de países terceiros sempre que as circunstâncias o exijam. (14) Só pode presumir-se a existência de um regime de supervisão complementar equivalente e adequado se as autoridades de supervisão do país terceiro tiverem acordado em cooperar com as autoridades competentes interessadas quanto às modalidades e objectivos do exercício da supervisão complementar das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro. (15) A presente directiva não exige que as autoridades competentes comuniquem ao Comité dos Conglomerados Financeiros as informações sujeitas a uma obrigação de confidencialidade nos termos desta directiva ou de outras directivas sectoriais. (16) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente o estabelecimento de regras relativas à supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. Dado que a presente directiva define normas mínimas, os Estados-Membros podem estabelecer regras mais estritas. (17) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (18) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 5 ). (19) Ocasionalmente, poderão ser necessárias orientações técnicas e medidas de execução das normas estabelecidas na presente directiva, por forma a tomar em consideração a evolução dos mercados financeiros. Nessa conformidade, a Comissão deverá ser autorizada a adoptar medidas de execução, desde que estas não alterem os elementos essenciais da presente directiva. (20) As regras sectoriais existentes relativas às instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento deverão ser minimamente complementadas, nomeadamente para evitar uma arbitragem regulamentar entre as regras sectoriais e as regras relativas aos conglomerados financeiros. Assim, importa alterar respectivamente a primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício ( 6 ), a primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício ( 7 ), a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida) ( 8 ), a Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida (terceira directiva sobre o seguro vida) ( 9 ), a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 10 ), e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários ( 11 ), bem como a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador ( 12 ) e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 13 ). Esta harmonização só pode ser conseguida por etapas, devendo assentar numa análise cuidada. (21) A fim de avaliar a necessidade e de preparar uma futura harmonização no que se refere ao tratamento das sociedades de gestão de activos no âmbito das regras sectoriais, a Comissão apresentará um relatório sobre as práticas dos Estados-Membros nesta matéria, Considerando o seguinte: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







CAPÍTULO I

OBJECTIVO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objectivo

A presente directiva estabelece disposições relativas à supervisão complementar das entidades regulamentadas que tenham obtido uma autorização ao abrigo do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE, do artigo 6.o da Directiva 79/267/CEE, do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/22/CEE ou do artigo 4.o da Directiva 2000/12/CE e que pertençam a um conglomerado financeiro. A presente directiva altera igualmente as regras sectoriais pertinentes aplicáveis às entidades regulamentadas pelas directivas acima mencionadas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na acepção do segundo parágrafo do ponto 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE.

2. «Empresa de seguros», uma empresa de seguros na acepção do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE, do artigo 6.o da Directiva 79/267/CEE ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE.

3. «Empresa de investimento», uma empresa de investimento na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE, incluindo as empresas referidas no n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE.

4. «Entidade regulamentada», uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento.

5. «Sociedade de gestão de activos», uma sociedade de gestão na acepção do n.o 2 do artigo 1.oA da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ( 14 ), bem como uma sociedade cuja sede social se situe fora da Comunidade e que necessitaria de autorização nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da mesma directiva, caso a sede social se situasse no território da Comunidade.

6. «Empresa de resseguros», uma empresa de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE.

7. «Regras sectoriais», a legislação comunitária relativa à supervisão prudencial das entidades regulamentadas estabelecida nomeadamente nas Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 98/78/CE, 93/6/CEE, 93/22/CEE e 2000/12/CE.

8. «Sector financeiro», o sector composto por uma ou mais das seguintes entidades: a) Instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares na acepção dos pontos 5 e 23 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE (sector bancário); b) Empresas de seguros, empresas de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE (sector dos seguros); c) Empresas de investimento ou instituições financeiras na acepção do ponto 7 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE (sector dos serviços de investimento); d) Companhias financeiras mistas.

9. «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na acepção do artigo 1.o da sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas ( 15 ), e qualquer empresa que, no parecer das autoridades competentes, exerça efectivamente uma influência dominante sobre outra empresa.

10. «Empresa filial», uma empresa filial na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE e qualquer empresa sobre a qual, no parecer das autoridades competentes, é efectivamente exercida uma influência dominante por uma empresa-mãe; todas as filiais de filiais devem ser igualmente consideradas filiais da empresa-mãe.

11. «Participação», uma participação na acepção do primeiro período do artigo 17.o da quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 16 ), ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa.

12. «Grupo», um grupo de empresas constituído por uma empresa-mãe, pelas suas filiais e pelas entidades em que a empresa-mãe e as suas filiais detenham uma participação, bem como pelas empresas ligadas entre si por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE.

13. «Relação estreita», uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de: a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; ou b) Uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; considera-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa-mãe de que ambas dependem. É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo.

14. «Conglomerado financeiro», um grupo que satisfaz, sob reserva do disposto no artigo 3.o, as seguintes condições: a) O grupo é liderado por uma entidade regulamentada na acepção do artigo 1.o ou, pelo menos, uma das filiais do grupo é uma entidade regulamentada na acepção do artigo 1.o; b) Quando o grupo é liderado por uma entidade regulamentada na acepção do artigo 1.o, esta é uma empresa-mãe de uma entidade do sector financeiro, uma entidade que detém uma participação numa entidade do sector financeiro ou uma entidade ligada a uma entidade do sector financeiro por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE; c) Nos casos em que o grupo não é liderado por uma entidade regulamentada na acepção do artigo 1.o, quando as actividades do grupo decorrem principalmente no sector financeiro na acepção do n.o 1 do artigo 3.o; d) Pelo menos uma das entidades do grupo pertence ao sector dos seguros e pelo menos uma ao sector bancário ou ao sector dos serviços de investimento; e) As actividades consolidadas e/ou agregadas das entidades do grupo no sector dos seguros e as actividades consolidadas e/ou agregadas das entidades no sector bancário e dos serviços de investimento são ambas significativas na acepção do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo 3.o; É considerado um conglomerado financeiro qualquer subgrupo de um grupo na acepção do ponto 12, que satisfaça os critérios do presente ponto.

15. «Companhia financeira mista», uma empresa-mãe, que não é uma entidade regulamentada, a qual em conjunto com as suas filiais, de que pelo menos uma é uma entidade regulamentada sediada na Comunidade, e com quaisquer outras entidades, constitui um conglomerado financeiro.

16. «Autoridades competentes», as autoridades nacionais dos Estados-Membros dotadas dos poderes legais ou regulamentares para supervisionar as instituições de crédito, e/ou as empresas de seguros, e/ou as empresas de investimento, quer individualmente, quer a nível do grupo.

17. «Autoridades competentes relevantes» a) As autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela supervisão sectorial a nível do grupo de qualquer das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro; b) O coordenador nomeado em conformidade com o artigo 10.o, se for diferente das autoridades referidas na alínea a); c) Outras autoridades competentes interessadas, consideradas relevantes na opinião das autoridades referidas nas alíneas a) e b); essa opinião deve ter especialmente em conta a quota de mercado das entidades regulamentadas do conglomerado financeiro noutros Estados-Membros, em particular se for superior a 5 %, e a importância que qualquer entidade regulamentada de outro Estado-Membro possa ter nesse conglomerado.

18. «Operações intragrupo», todas as operações em que as entidades regulamentadas pertencentes a um conglomerado financeiro recorrem directa ou indirectamente a outras empresas do mesmo grupo ou a qualquer pessoa singular ou colectiva ligada às empresas pertencentes a esse grupo por «relações estreitas» para cumprimento de uma obrigação, contratual ou não, e a título oneroso ou não.

19. «Concentração de riscos», qualquer exposição a riscos que implique eventuais perdas a suportar pelas entidades de um conglomerado financeiro, desde que essa exposição seja suficientemente elevada para pôr em perigo a solvência ou a situação financeira geral das entidades regulamentadas do conglomerado financeiro; essa exposição pode resultar de riscos de contraparte/de crédito, de investimento, de seguro, de mercado ou de outros riscos ou de uma combinação ou interacção destes riscos.

Artigo 3.o

Limiares para a identificação de um conglomerado financeiro

1. Considera-se que as actividades de um grupo ocorrem principalmente no sector financeiro, na acepção da alínea c) do ponto 14 do artigo 2.o, se o rácio entre o total do balanço das entidades do sector financeiro regulamentadas e não regulamentadas do grupo e o total do balanço de todo o grupo exceder 40 %.

2. As actividades em diferentes sectores financeiros são significativas, na acepção da alínea e) do ponto 14 do artigo 2.o, se, para cada sector financeiro, a média do rácio entre o total do balanço desse sector financeiro e o total do balanço das entidades do sector financeiro do grupo e do rácio entre os requisitos de solvência do mesmo sector financeiro e os requisitos de solvência totais das entidades do sector financeiro do grupo exceder 10 %.

Para efeitos da presente directiva, o sector financeiro de menor dimensão num conglomerado financeiro é o sector com a média mais baixa e o sector financeiro mais importante de um conglomerado financeiro é o sector com a média mais elevada. Para calcular a média, bem como para calcular qual o sector de menor dimensão e qual o sector mais importante, o sector bancário e o sector dos serviços de investimento são considerados em conjunto.

3. As actividades intersectoriais consideram-se também significativas, na acepção da alínea e) do ponto 14 do artigo 2.o, se o total do balanço do sector financeiro de menor dimensão do grupo exceder 6 mil milhões de euros. Se o grupo não atingir o limiar referido no n.o 2, as autoridades competentes relevantes podem decidir de comum acordo não considerar o grupo um conglomerado financeiro ou não aplicar o disposto nos artigos 7.o, 8.o ou 9.o se forem de opinião de que a inclusão do grupo no âmbito da presente directiva ou a aplicação das referidas disposições não é necessária, não seria adequada ou induziria em erro relativamente aos objectivos de supervisão complementar, por exemplo, quando:

a) A dimensão relativa do seu sector financeiro de menor dimensão, calculada quer em termos da média a que se refere o n.o 2, quer do total do balanço ou ainda dos requisitos de solvência desse sector financeiro, não excede 5 %; ou

b) A quota de mercado, calculada em termos de total do balanço no sector bancário ou no dos serviços de investimento e em termos de prémios brutos emitidos no sector dos seguros, não excede 5 % em nenhum Estado-Membro.

As decisões tomadas de acordo com o presente número são notificadas às restantes autoridades competentes interessadas.

4. Para efeitos da aplicação dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes relevantes podem, de comum acordo:

a) Excluir uma entidade do cálculo dos rácios, nos casos referidos no n.o 5 do artigo 6.o;

b) Tomar em consideração o cumprimento dos limiares previstos nos n.os 1 e 2 durante três anos consecutivos, de modo a evitar alterações súbitas de regime, e não ter em conta esse cumprimento se se verificarem alterações significativas da estrutura do grupo.

Sempre que um conglomerado financeiro tenha sido identificado nos termos dos n.os 1 e 2, as decisões a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, são tomadas com base numa proposta apresentada pelo coordenador desse conglomerado financeiro.

5. Para efeitos de aplicação dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes relevantes podem, em casos excepcionais e de comum acordo, substituir o critério baseado no total do balanço por um ou mais dos seguintes parâmetros ou acrescentar um destes parâmetros ou ambos, se considerarem que os mesmos assumem especial importância para efeitos da supervisão complementar nos termos da presente directiva: estrutura dos proveitos e rubricas extrapatrimoniais.

6. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, se os rácios neles referidos forem inferiores respectivamente a 40 % e 10 % para os conglomerados já sujeitos a supervisão complementar, aplica-se, durante os três anos subsequentes, um rácio mais baixo, respectivamente de 35 % e 8 %, por forma a evitar alterações súbitas de regime.

Do mesmo modo, para efeitos de aplicação do n.o 3, se o total do balanço do sector financeiro de menor dimensão do grupo for inferior a 6 mil milhões de euros para os conglomerados já sujeitos a supervisão complementar, aplica-se, durante os três anos subsequentes, um valor mais baixo de 5 mil milhões de euros, por forma a evitar alterações súbitas de regime.

Durante o período referido no presente número, o coordenador pode, com o acordo das demais autoridades competentes relevantes, decidir que os rácios mais baixos ou o montante mais baixo referidos no presente número deixem de se aplicar.

7. Os cálculos a que se refere o presente artigo relativamente ao total do balanço são efectuados com base no total do balanço agregado das entidades do grupo, de acordo com as respectivas contas anuais. Para efeitos destes cálculos, deve ser tomado em consideração o montante do total do balanço das empresas em que o grupo detenha uma participação correspondente à quota-parte proporcional agregada detida pelo grupo. Porém, quando se encontrem disponíveis contas consolidadas, estas são tomadas em consideração, em vez das contas agregadas.

Os requisitos de solvência referidos nos n.os 2 e 3 são calculados de acordo com o disposto nas regras sectoriais relevantes.

Artigo 4.o

Identificação de um conglomerado financeiro

1. As autoridades competentes que tenham autorizado entidades regulamentadas identificam, com base nos artigos 2.o, 3.o e 5.o, qualquer grupo abrangido pelo âmbito de aplicação da presente directiva.

Para esse efeito:

— as autoridades competentes que tenham autorizado entidades regulamentadas do grupo cooperam estreitamente entre si, se tal se revelar necessário,

— se determinada autoridade competente considerar que uma entidade regulamentada por si autorizada é membro de um grupo que pode ser considerado um conglomerado financeiro, que não tenha ainda sido identificado como tal nos termos da presente directiva, a autoridade competente informa de tal facto as demais autoridades competentes interessadas.

▼M3

2. O coordenador nomeado nos termos do artigo 10.o informa a empresa-mãe que lidera o grupo ou, na falta de empresa-mãe, a entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado no sector financeiro mais importante do grupo, de que o grupo foi identificado como conglomerado financeiro e da nomeação do coordenador.

O coordenador informa igualmente as autoridades competentes que autorizaram as entidades regulamentadas do grupo e as autoridades competentes do Estado-Membro em que a companhia financeira mista tem a sua sede, bem como o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (ESAs) criado pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) ( 17 ), do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) ( 18 ) e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) ( 19 ) (a seguir designado por «Comité Conjunto»).

▼M3

3. O Comité Conjunto publica e mantém actualizada no seu sítio Web a lista dos conglomerados financeiros identificados. Esta informação é disponibilizada por hiperligação no sítio Web de cada uma das Autoridades Europeias de Supervisão.

▼B







CAPÍTULO II

SUPERVISÃO COMPLEMENTAR







SECÇÃO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 5.o

Âmbito de aplicação da supervisão complementar das entidades regulamentadas referidas no artigo 1.o

1. Sem prejuízo das disposições em matéria de supervisão constantes das regras sectoriais, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as entidades regulamentadas, referidas no artigo 1.o, sejam sujeitas a supervisão complementar, na medida e na forma estabelecidas na presente directiva.

2. As seguintes entidades regulamentadas são sujeitas a supervisão complementar a nível do conglomerado financeiro em conformidade com os artigos 6.o a 17.o:

a) Quaisquer entidades regulamentadas que liderem um conglomerado financeiro;

b) Quaisquer entidades regulamentadas cuja empresa-mãe seja uma companhia financeira mista sediada na Comunidade;

c) Quaisquer entidades regulamentadas ligadas a outra entidade do sector financeiro por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE.

Sempre que um conglomerado financeiro for um subgrupo de outro conglomerado financeiro, que satisfaça os requisitos do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar as disposições dos artigos 6.o a 17.o às entidades regulamentadas exclusivamente no âmbito deste último grupo e qualquer referência na directiva aos conceitos de grupo e de conglomerado financeiro entende-se como uma referência a este último grupo.

3. Quaisquer entidades regulamentadas que não estejam sujeitas a supervisão complementar em conformidade com o n.o 2 e cuja empresa-mãe seja uma entidade regulamentada ou uma companhia financeira mista sediada fora da Comunidade ficam sujeitas a supervisão complementar a nível do conglomerado financeiro, na medida e na forma previstas no artigo 18.o

4. Nos casos em que pessoas detêm participações no capital de uma ou mais entidades regulamentadas ou têm com elas ligações de capital, ou exercem uma influência significativa sobre tais entidades sem deterem uma participação ou uma ligação de capital, com exclusão dos casos referidos nos n.os 2 e 3, as autoridades competentes relevantes determinam, de comum acordo e nos termos do direito nacional, se e em que medida as entidades regulamentadas são sujeitas a supervisão complementar e se estas constituem um conglomerado financeiro.

Para se aplicar essa supervisão complementar, pelo menos uma das entidades deve ser uma das entidades regulamentadas referidas no artigo 1.o e devem ser satisfeitas as condições referidas nas alíneas d) e e) do ponto 14 do artigo 2.o As autoridades competentes relevantes tomam a sua decisão, tendo em conta os objectivos da supervisão complementar, nos termos previstos na presente directiva.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo aos «grupos cooperativos», as autoridades competentes tomam em consideração os compromissos financeiros públicos desses grupos relativamente a outras instituições financeiras.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, o exercício da supervisão complementar a nível do conglomerado financeiro não implica para as autoridades competentes a obrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual as companhias financeiras mistas, as entidades regulamentadas de países terceiros de um conglomerado financeiro ou as entidades não regulamentadas de um conglomerado financeiro.







SECÇÃO 2

SITUAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 6.o

Adequação dos fundos próprios

1. Sem prejuízo das regras sectoriais, é exercida uma supervisão complementar sobre a adequação dos fundos próprios das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, em conformidade com as regras estabelecidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo, no artigo 9.o, na secção 3 do presente capítulo e no anexo I.

2. Os Estados-Membros exigem às entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro que garantam a disponibilidade de fundos próprios cujo montante, a nível do conglomerado financeiro, seja pelo menos igual aos requisitos de adequação de fundos próprios calculados em conformidade com o anexo I.

Os Estados-Membros exigem igualmente às entidades regulamentadas que adoptem uma política de adequação dos fundos próprios a nível do conglomerado financeiro.

Os requisitos referidos no primeiro e segundo parágrafos são objecto de supervisão por parte do coordenador em conformidade com a secção 3.

O coordenador assegura que o cálculo referido no primeiro parágrafo seja realizado pelo menos uma vez por ano, pelas entidades regulamentadas ou pela companhia financeira mista.

Os resultados do cálculo e os dados pertinentes para o cálculo são submetidos ao coordenador pela entidade regulamentada, na acepção do artigo 1.o, que lidera o conglomerado financeiro ou, se o conglomerado financeiro não for liderado por uma entidade regulamentada na acepção do artigo 1.o, pela companhia financeira mista ou pela entidade regulamentada do conglomerado financeiro identificado pelo coordenador após consulta das demais autoridades competentes relevantes e do conglomerado financeiro.

3. Para efeitos do cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios referidos no primeiro parágrafo do n.o 2, as seguintes entidades são incluídas no âmbito da supervisão complementar, na forma e na medida definidas no anexo I:

a) Instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares na acepção dos pontos 5 e 23 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE;

b) Empresas de seguros, empresas de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE;

c) Empresas de investimento ou instituições financeiras na acepção do ponto 7 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE;

d) Companhias financeiras mistas.

4. Ao calcular, em conformidade com o método 1 («Consolidação contabilística») indicado no anexo I, os requisitos de adequação complementar dos fundos próprios de um conglomerado financeiro, o montante dos fundos próprios e os requisitos de solvência das entidades do grupo são calculados aplicando as regras sectoriais correspondentes relativas à forma e ao âmbito da consolidação, tal como fixadas, nomeadamente, no artigo 54.o da Directiva 2000/12/CE e no ponto 1.B do anexo I da Directiva 98/78/CE.

Ao aplicar os métodos 2 ou 3 («Dedução e agregação» ou «Dedução do valor contabilístico/de um requisito») indicados no anexo I, o cálculo toma em consideração a parte proporcional detida pela empresa-mãe ou pela empresa que detém a participação noutra entidade do grupo. Por «parte proporcional» entende-se a proporção do capital subscrito que é detido, directa ou indirectamente, por essa empresa.

5. O coordenador pode decidir não incluir uma determinada entidade no âmbito do cálculo dos requisitos de adequação complementar dos fundos próprios nos seguintes casos:

a) Se a entidade estiver estabelecida num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias, sem prejuízo das regras sectoriais sobre a obrigação das autoridades competentes de recusarem a autorização sempre que seja impedido o exercício efectivo das suas funções de supervisão;

b) Quando a entidade apresentar um interesse negligenciável relativamente aos objectivos da supervisão complementar de entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro;

c) Quando a inclusão da entidade for inadequada ou susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da supervisão complementar.

Contudo, quando estiver prevista a exclusão de várias entidades em conformidade com a alínea b) do primeiro parágrafo, estas têm que ser incluídas se no seu conjunto apresentarem um interesse não negligenciável.

No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, o coordenador, salvo em caso de urgência, consulta as demais autoridades competentes relevantes antes de tomar a decisão.

Sempre que o coordenador decidir não incluir uma entidade regulamentada no âmbito do cálculo, em aplicação das alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro onde aquela estiver estabelecida podem requerer à entidade que lidera o conglomerado financeiro que lhes forneça informações susceptíveis de facilitar a supervisão da entidade regulamentada.

Artigo 7.o

Concentração de riscos

1. Sem prejuízo das regras sectoriais, a supervisão complementar das concentrações de riscos das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro é efectuada em conformidade com as regras estabelecidas nos n.os 2 a 4 do presente artigo, no artigo 9.o, na secção 3 do presente capítulo e no anexo II.

2. Os Estados-Membros exigem às entidades regulamentadas ou as companhias financeiras mistas que notifiquem regularmente, e pelo menos anualmente, ao coordenador quaisquer concentrações de riscos importantes à escala do referido conglomerado financeiro, em conformidade com as regras do presente artigo e do anexo II. As informações necessárias são fornecidas ao coordenador pela entidade regulamentada, na acepção do artigo 1.o, que lidere o conglomerado financeiro ou, se o conglomerado financeiro não for liderado por uma entidade regulamentada na acepção do artigo 1.o, pela companhia financeira mista ou pela entidade regulamentada do conglomerado financeiro identificado pelo coordenador após consulta das demais autoridades competentes relevantes e do conglomerado financeiro.

Estas concentrações de riscos devem ser objecto de supervisão por parte do coordenador em conformidade com a secção 3.

3. Na pendência de uma coordenação ulterior da legislação comunitária, os Estados-Membros podem estabelecer limites quantitativos ou autorizar as autoridades competentes a fixá-los, ou ainda tomar outras medidas de supervisão que permitam alcançar os objectivos da supervisão complementar, no que respeita a qualquer concentração de riscos a nível de um conglomerado financeiro.

4. Sempre que um conglomerado financeiro for liderado por uma companhia financeira mista, as regras sectoriais relativas à concentração de riscos do sector financeiro mais importante do conglomerado financeiro, se existirem, aplicam-se a todo este sector, incluindo a companhia financeira mista.

Artigo 8.o

Operações intragrupo

1. Sem prejuízo das regras sectoriais, a supervisão complementar das operações intragrupo das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro é efectuada em conformidade com as regras estabelecidas nos n.os 2 a 4 do presente artigo, no artigo 9.o, na secção 3 do presente capítulo e no anexo II.

2. Os Estados-Membros exigem às entidades regulamentadas ou as companhias financeiras mistas que notifiquem regularmente, e pelo menos anualmente, ao coordenador todas as operações intragrupo significativas de entidades regulamentadas no quadro de um conglomerado financeiro, em conformidade com as regras do presente artigo e do anexo II. Enquanto não existir uma definição dos limiares referidos no último período do primeiro parágrafo do anexo II, considera-se significativa uma operação intragrupo cujo valor exceda, pelo menos, 5 % do valor total dos requisitos de adequação dos fundos próprios a nível de um conglomerado financeiro.

As informações necessárias são fornecidas ao coordenador pela entidade regulamentada, na acepção do artigo 1.o, que lidere o conglomerado financeiro ou, se o conglomerado financeiro não for liderado por uma entidade regulamentada na acepção do artigo 1.o, pela companhia financeira mista ou pela entidade regulamentada do conglomerado financeiro identificado pelo coordenador após consulta das demais autoridades competentes relevantes e do conglomerado financeiro.

Estas operações intragrupo devem ser objecto de supervisão por parte do coordenador.

3. Na pendência de uma coordenação ulterior da legislação comunitária, os Estados-Membros podem estabelecer limites quantitativos e requisitos qualitativos ou autorizar as autoridades competentes a fixá-los, ou ainda tomar outras medidas de supervisão que permitam alcançar os objectivos da supervisão complementar, no que respeita às operações intragrupo de entidades regulamentadas a nível de um conglomerado financeiro.

4. Sempre que um conglomerado financeiro for liderado por uma companhia financeira mista, as regras sectoriais relativas às operações intragrupo do sector financeiro mais importante do conglomerado financeiro aplicam-se a todo este sector, incluindo a companhia financeira mista.

Artigo 9.o

Processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno

1. Os Estados-Membros exigem às entidades regulamentadas que possuam, a nível do conglomerado financeiro, processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos.

2. Os processos de gestão dos riscos incluem:

a) A boa gestão e governação, com a aprovação e a revisão periódica das estratégias e políticas pelos órgãos de direcção adequados a nível do conglomerado financeiro relativamente a todos os riscos que assumem;

b) Uma política apropriada de adequação dos fundos próprios que permita antecipar o impacto da sua estratégia de negócio no perfil de risco e nos requisitos de fundos próprios determinados de acordo com o artigo 6.o e o anexo I;

c) Procedimentos adequados que garantam a boa integração dos sistemas de acompanhamento do risco na respectiva organização e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que os sistemas implementados em todas as empresas abrangidas pela supervisão complementar sejam consistentes, permitindo que os riscos sejam medidos, acompanhados e controlados a nível do conglomerado financeiro;

▼M3

d) Disposições destinadas a contribuir para mecanismos e planos adequados de recuperação e resolução e a desenvolver, se necessário, esses mecanismos e planos. Essas disposições devem ser actualizadas regularmente.

▼B

3. Os mecanismos de controlo interno incluem:

a) Mecanismos adequados referentes à adequação de fundos próprios que permitam identificar e medir todos os riscos materiais incorridos e estabelecer uma relação adequada entre os fundos próprios e os riscos;

b) Procedimentos de prestação de informações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir, acompanhar e controlar as operações intragrupo e as concentrações de riscos.

4. Os Estados-Membros tomam medidas para que, nas empresas incluídas no âmbito da supervisão complementar em aplicação do artigo 5.o, existam mecanismos de controlo interno adequados para a produção de quaisquer dados e informações pertinentes para a supervisão complementar.

5. Os processos e mecanismos a que se referem os n.os 1 a 4 são objecto de supervisão porparte do coordenador.







SECÇÃO 3

▼M3

MEDIDAS PARA FACILITAR A SUPERVISÃO COMPLEMENTAR E COMPETÊNCIAS DO COMITÉ CONJUNTO

▼M3

Artigo 9.oA

Papel do Comité Conjunto

O Comité Conjunto assegura uma supervisão e um cumprimento transectoriais e transfronteiriços coerentes da legislação da União, nos termos do artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 10.o

Autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão complementar (coordenador)

▼M3

1. A fim de garantir uma supervisão complementar adequada das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, é nomeado um único coordenador, responsável pela coordenação e pelo exercício da supervisão complementar. Esse coordenador é escolhido de entre as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, incluindo as do Estado-Membro em que a companhia financeira mista tenha a sua sede. A identidade do coordenador é publicada no sítio Web do Comité Conjunto.

▼B

2. A nomeação baseia-se nos seguintes critérios:

a) Quando um conglomerado financeiro for liderado por uma entidade regulamentada, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente que autorizou essa entidade regulamentada ao abrigo das regras sectoriais em causa;

b) Quando um conglomerado financeiro não for liderado por uma entidade regulamentada, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente identificada em conformidade com os seguintes princípios: i) quando a empresa-mãe de uma entidade regulamentada for uma companhia financeira mista, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente que autorizou essa entidade regulamentada ao abrigo das regras sectoriais em causa, ii) quando várias entidades regulamentadas sediadas na Comunidade tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira mista e uma dessas entidades regulamentadas tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira mista tem a sua sede, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente do Estado-Membro que autorizou a referida entidade regulamentada. Quando várias entidades regulamentadas que operam em diferentes sectores financeiros tiverem sido autorizadas no Estado-Membro em que a companhia financeira mista tem a sua sede, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente da entidade regulamentada que opera no sector financeiro mais importante. Quando o conglomerado financeiro for liderado por várias companhias financeiras mistas sediadas em diferentes Estados-Membros e exista uma entidade regulamentada em cada um destes Estados-Membros, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente da entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado, se essas entidades operarem no mesmo sector financeiro, ou pela autoridade competente da entidade regulamentada que opera no sector financeiro mais importante, iii) quando várias entidades regulamentadas sediadas na Comunidade tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira mista e que nenhuma dessas entidades regulamentadas tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira mista tem a sua sede, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente que autorizou a entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado do sector financeiro mais importante, iv) quando o conglomerado financeiro for um grupo sem uma empresa-mãe, ou em qualquer outro caso, a função de coordenador é desempenhada pela autoridade competente que autorizou a entidade regulamentada com o total do balanço mais elevado do sector financeiro mais importante.

3. Em casos especiais, as autoridades competentes relevantes podem, de comum acordo, não aplicar os critérios a que se refere o n.o 2, se a sua aplicação for inadequada, tendo em conta a estrutura do conglomerado e a importância relativa das suas actividades em diferentes países, e nomear uma autoridade competente diferente como coordenador. Nesses casos, antes de tomarem uma decisão, as autoridades competentes dão ao conglomerado financeiro a oportunidade de dar a conhecer a sua opinião sobre essa decisão.

Artigo 11.o

Funções do coordenador

1. As tarefas a realizar pelo coordenador relativamente à supervisão complementar são as seguintes:

a) Coordenar a recolha e difusão das informações pertinentes ou essenciais, tanto a nível das questões correntes como das situações de emergência, incluindo a divulgação das informações importantes para o exercício da supervisão por uma autoridade competente ao abrigo das regras sectoriais;

b) Avaliar a situação financeira de um conglomerado financeiro e proceder à sua supervisão;

c) Avaliar a conformidade com as regras relativas à adequação dos fundos próprios, a concentração de riscos e as operações intragrupo referidas nos artigos 6.o, 7.o e 8.o;

d) Avaliar a estrutura, a organização e os sistemas de controlo interno do conglomerado financeiro tal como definidos no artigo 9.o;

e) Planificar e coordenar as actividades de supervisão, tanto a nível das questões correntes como das situações de emergência, em cooperação com as autoridades competentes relevantes envolvidas;

f) Realizar quaisquer outras tarefas ou tomar medidas ou decisões atribuídas ao coordenador pela presente directiva ou em consequência da aplicação da presente directiva.

▼M3

A fim de facilitar e fundar a supervisão complementar numa ampla base jurídica, o coordenador e as demais autoridades competentes relevantes e, se necessário, outras autoridades competentes interessadas celebram acordos de coordenação. Nesses acordos podem ser confiadas tarefas adicionais ao coordenador e especificadas as regras do processo de tomada de decisões entre as autoridades competentes relevantes referidas nos artigos 3.o e 4.o, no n.o 4 do artigo 5.o, no artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 12.o e nos artigos 16.o e 18.o, bem como as regras de cooperação com outras autoridades competentes.

Nos termos do artigo 8.o e do procedimento previsto nos artigos 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, as ESAs, por intermédio do Comité Conjunto, elaboram orientações destinadas a assegurar a convergência das práticas de supervisão relativamente à coerência dos acordos de coordenação, nos termos do artigo 131.o-A da Directiva 2006/48/CE e do n.o 4 do artigo 248.o da Directiva 2009/138/CE.

▼B

2. Quando necessite de informações já prestadas a outra autoridade competente de acordo com as regras sectoriais, o coordenador deveria, sempre que possível, dirigir-se a essa autoridade, a fim de evitar a duplicação da prestação de informações às diferentes autoridades envolvidas na supervisão.

3. Sem prejuízo da possibilidade prevista na legislação comunitária de delegação de determinadas competências e responsabilidades específicas em matéria de supervisão, a presença de um coordenador responsável pelas tarefas específicas da supervisão complementar das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro em nada afecta as tarefas e responsabilidades que incumbem às autoridades competentes ao abrigo das regras sectoriais.

Artigo 12.o

Cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes

1. As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro e a autoridade competente nomeada como coordenador para o conglomerado financeiro em questão operam em estreita cooperação entre si. Sem prejuízo das suas responsabilidades respectivas, tal como definidas pelas regras sectoriais, estas autoridades, independentemente de estarem ou não estabelecidas no mesmo Estado-Membro, trocam quaisquer informações essenciais ou pertinentes para a execução das tarefas de supervisão das demais autoridades ao abrigo das regras sectoriais e da presente directiva. A este respeito, as autoridades competentes e o coordenador devem comunicar, sempre que tal lhes for pedido, todas as informações pertinentes e, por sua iniciativa, todas as informações essenciais.

Esta cooperação deve assegurar, no mínimo, a recolha e troca de informações relativas aos seguintes domínios:

a) Identificação da estrutura do grupo, de todas as entidades importantes do conglomerado financeiro e das autoridades competentes das entidades regulamentadas do grupo;

b) Política estratégica do conglomerado financeiro;

c) Situação financeira do conglomerado financeiro, nomeadamente em termos de adequação dos fundos próprios, operações intragrupo, concentrações de riscos e rendibilidade;

d) Principais accionistas e dirigentes do conglomerado financeiro;

e) Organização, gestão dos riscos e sistemas de controlo interno a nível do conglomerado financeiro;

f) Procedimentos de recolha de informações junto das entidades de um conglomerado financeiro e verificação destas informações;

g) Dificuldades enfrentadas pelas entidades regulamentadas, ou por outras entidades do conglomerado financeiro, susceptíveis de afectarseriamente as entidades regulamentadas;

h) Sanções importantes e outras medidas excepcionais tomadas pelas autoridades competentes ao abrigo das regras sectoriais ou das disposições da presente directiva.

▼M3

As autoridades competentes podem trocar aquelas informações com as seguintes autoridades, sempre que tal seja necessário para o exercício das respectivas funções relativas a entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, de acordo com as regras sectoriais: bancos centrais, Sistema Europeu de Bancos Centrais, Banco Central Europeu e Comité Europeu do Risco Sistémico, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro da União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico ( 20 ).

▼B

2. Sem prejuízo das respectivas responsabilidades, definidas nos termos das regras sectoriais, as autoridades competentes interessadas consultam-se mutuamente antes de tomarem uma decisão sobre os assuntos a seguir referidos, sempre que essas decisões sejam relevantes para as funções de supervisão exercidas pelas outras autoridades competentes:

a) Alterações a nível da estrutura dos accionistas, da organização ou da gestão das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro que requeiram uma aprovação ou autorização das autoridades competentes;

b) Sanções importantes e outras medidas excepcionais tomadas pelas autoridades competentes.

A autoridade competente pode decidir não efectuar uma consulta em caso de urgência ou quando tal consulta possa comprometer a eficácia das decisões. Nesse caso, a autoridade competente em questão informa sem demora as demais autoridades competentes.

3. O coordenador pode convidar as autoridades competentes do Estado-Membro onde tem a sua sede uma empresa-mãe, que não exerçam elas próprias a supervisão complementar em conformidade com o artigo 10.o, a pedirem a esta empresa-mãe quaisquer informações pertinentes para o exercício das suas funções de coordenação, tal como definidas no artigo 11.o, e a comunicarem-lhe as referidas informações.

Sempre que as informações referidas no n.o 2 do artigo 14.o já tiverem sido comunicadas à autoridade competente, em conformidade com as regras sectoriais, as autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão complementar podem dirigir-se a essa autoridade para obter as informações em questão.

4. Os Estados-Membros autorizam a troca de informações entre as suas autoridades competentes e entre as suas autoridades competentes e outras autoridades, tal como referido nos n.os 1, 2 e 3. A recolha ou a posse de informações relativas a entidades de um conglomerado financeiro que não sejam entidades regulamentadas não implica para as autoridades competentes a obrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual aquelas entidades.

As informações recebidas no quadro da supervisão complementar e nomeadamente qualquer intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e entre as autoridades competentes e outras autoridades previsto na presente directiva ficam sujeitos às disposições que regem o sigilo profissional e a comunicação de informações confidenciais estabelecidas nas regras sectoriais.

▼M3

Artigo 12.oA

Cooperação e intercâmbio de informações com o Comité Conjunto

1. As autoridades competentes cooperam com o Comité Conjunto para efeitos da presente directiva, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

2. As autoridades competentes facultam sem demora ao Comité Conjunto todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 13.o

Órgão de gestão das companhias financeiras mistas

Os Estados-Membros exigem das pessoas que dirigem efectivamente as companhias financeiras mistas que tenham a idoneidade e competência necessárias para desempenhar essas funções.

Artigo 14.o

Acesso às informações

▼M3

1. Os Estados-Membros asseguram que, na sua ordem jurídica, não exista qualquer obstáculo jurídico susceptível de impedir as pessoas singulares e colectivas sujeitas a supervisão complementar, quer sejam ou não entidades regulamentadas, de trocarem entre si quaisquer informações relevantes para a supervisão complementar e de trocarem informações nos termos da presente directiva e com as ESAs, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, se necessário através do Comité Conjunto.

▼B

2. Os Estados-Membros zelam por que as suas autoridades competentes responsáveis pela supervisão complementar tenham acesso a quaisquer informações pertinentes para efeitos da supervisão complementar, mediante contacto directo ou indirecto das entidades, regulamentadas ou não regulamentadas, de um conglomerado financeiro.

Artigo 15.o

Verificação

Sempre que, em aplicação da presente directiva, as autoridades competentes pretendam verificar, em casos específicos, as informações relativas a uma entidade, regulamentada ou não, de um conglomerado financeiro que esteja estabelecida num outro Estado-Membro, solicitarão às autoridades competentes do referido Estado-Membro que procedam a esta verificação.

No âmbito das suas competências, as autoridades a quem for dirigido o pedido respondem a tal solicitação, procedendo elas próprias à verificação, autorizando um auditor ou um perito a efectuá-la ou autorizando a autoridade que apresentou o pedido a realizá-la.

Quando não efectue ela própria a verificação, a autoridade competente que apresentou o pedido pode, se o desejar, participar na verificação.

Artigo 16.o

Medidas de execução

Se as entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro não satisfizerem as condições enunciadas nos artigos 6.o a 9.o, ou se essas condições estiverem preenchidas mas a solvência estiver comprometida, ou ainda se as operações no interior do grupo ou as concentrações de riscos constituírem uma ameaça para a situação financeira das entidades regulamentadas, são tomadas as medidas necessárias para sanar a situação o mais rapidamente possível:

— por parte do coordenador, no que diz respeito às companhias financeiras mistas,

— por parte das autoridades competentes, no que diz respeito às entidades regulamentadas; para tal, o coordenador informa as autoridades competentes das suas conclusões.

▼M3

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, os Estados-Membros podem decidir quais as medidas que as autoridades competentes podem tomar no que respeita às companhias financeiras mistas. Nos termos dos artigos 16.o e 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, as ESAs, por intermédio do Comité Conjunto, podem elaborar orientações para a elaboração de medidas relacionadas com companhias financeiras mistas.

▼B

As autoridades competentes envolvidas, incluindo o coordenador, coordenam, se for caso disso, as suas acções de supervisão.

Artigo 17.o

Competências adicionais das autoridades competentes

1. Na pendência de uma maior harmonização das regras sectoriais, os Estados-Membros zelam pela atribuição de competências às suas autoridades competentes que lhes permitam tomar quaisquer medidas de supervisão consideradas necessárias para impedir que as entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro possam contornar as regras sectoriais.

2. Sem prejuízo das disposições do seu direito penal, os Estados-Membros tomam medidas para que as sanções e as medidas destinadas a pôr cobro a infracções ou às causas de tais infracções possam ser impostas a companhias financeiras mistas ou aos seus gestores efectivos que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas para aplicação das disposições da presente directiva. Em determinados casos, tais medidas podem requerer a intervenção dos tribunais. As autoridades competentes operam em estreita cooperação por forma a assegurar que essas sanções e medidas produzam os efeitos desejados.







SECÇÃO 4

PAÍSES TERCEIROS

Artigo 18.o

Empresas-mãe sediadas fora da Comunidade

▼M3

1. Sem prejuízo das regras sectoriais, nos casos em que se aplique o n.o 3 do artigo 5.o as autoridades competentes verificam se as entidades regulamentadas cuja empresa-mãe esteja sediada num país terceiro estão sujeitas, por parte da autoridade competente desse país terceiro, a uma supervisão equivalente à prevista na presente directiva quanto à supervisão complementar das entidades regulamentadas a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o. A verificação é efectuada pela autoridade competente que seria o coordenador caso fossem aplicáveis os critérios enunciados no n.o 2 do artigo 10.o, a pedido da empresa-mãe ou de qualquer das entidades regulamentadas autorizadas na União, ou por iniciativa própria.

A referida autoridade competente consulta as demais autoridades competentes relevantes e envida todos os esforços no sentido de cumprir todas as orientações aplicáveis preparadas pelo Comité Conjunto nos termos dos artigos 16.o e 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼M3

1-A. Caso uma autoridade competente discorde da decisão tomada por outra autoridade competente relevante nos termos do presente número, aplica-se o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

2. Na ausência de uma supervisão equivalente tal como referida no n.o 1, os Estados-Membros aplicam às entidades regulamentadas, por analogia, as disposições sobre a supervisão complementar das entidades regulamentadas referidas no n.o 2 do artigo5.o Em alternativa, as autoridades competentes podem recorrer a um dos métodos previstos no n.o 3.

3. Os Estados-Membros autorizam as suas autoridades competentes a aplicar outros métodos que garantam uma supervisão complementar adequada das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro. Estes métodos são aprovados pelo coordenador, depois de consultadas as demais autoridades competentes relevantes. As autoridades competentes podem exigir nomeadamente a constituição de uma companhia financeira mista sediada na Comunidade e aplicar às entidades regulamentadas do conglomerado financeiro liderado por esta companhia financeira as disposições da presente directiva. Estes métodos devem permitir igualmente a prossecução dos objectivos da supervisão complementar, tal como definidos na presente directiva, sendo notificados às demais autoridades competentes envolvidas e à Comissão.

Artigo 19.o

Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros

1. Os pontos 1 e 2 do artigo 25.o da Directiva 2000/12/CE e o artigo 10.oA da Directiva 98/78/CE aplicam-se mutatis mutandis à negociação de acordos com um ou mais países terceiros, relativamente às modalidades de exercício da supervisão complementar das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro.

▼M3

2. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão, assistida pelo Comité Conjunto, pelo Comité Bancário Europeu, pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e pelo Comité dos Conglomerados Financeiros, avalia os resultados das negociações referidas no n.o 1 e a situação daí resultante.

▼B







CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS À COMISSÃO E PROCESSOS DE COMITOLOGIA

Artigo 20.o

Competências atribuídas à Comissão

1. A Comissão adopta ►M2 —————o—————o————— ◄ as adaptações técnicas a introduzir na presente directiva nas seguintes áreas:

a) Formulação mais precisa das definições referidas no artigo 2.o, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva;

b) Formulação mais precisa das definições referidas no artigo 2.o, por forma a garantir uma aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade;

c) Harmonização da terminologia e reformulação das definições da presente directiva de acordo com actos comunitários subsequentes relativos às entidades regulamentadas e a questões conexas;

d) Definição mais precisa dos métodos de cálculo referidos no anexo I, por forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros e das técnicas prudenciais;

e) Coordenação das disposições aprovadas nos termos dos artigos 7.o e 8.o e do anexo II, a fim de incentivar uma aplicação uniforme no âmbito da Comunidade.

▼M2

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o

▼M3

Estas medidas não incluem o objecto dos poderes delegados e conferidos à Comissão no que se refere aos elementos enumerados no artigo 21.o-A.

▼B

2. A Comissão informa o público de quaisquer propostas apresentadas nos termos do presente artigo e consulta as partes interessadas antes de apresentar os projectos de medidas ao Comité dos Conglomerados Financeiros a que se refere o artigo 21.o

Artigo 21.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité dos Conglomerados Financeiros, a seguir designado «comité».

▼M2

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. O relatório aprecia, nomeadamente, a necessidade de a Comissão propor alterações à presente directiva tendo em vista garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou desnecessidade de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.

▼M3

4. As ESAs, por intermédio do Comité Conjunto, podem formular orientações gerais destinadas a avaliar em que medida os regimes de supervisão complementar das autoridades competentes de países terceiros são susceptíveis de atingir os objectivos da supervisão complementar, definidos na presente directiva, relativamente às entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro cuja empresa-mãe esteja sediada num país terceiro. O Comité Conjunto procede à revisão dessas orientações e tem em conta todas as alterações à supervisão complementar efectuada pelas referidas autoridades competentes.

5. Até 1 de Dezembro de 2011, a Comissão deve rever o artigo 20.o e apresentar propostas legislativas adequadas para permitir, no que se refere à presente directiva, a plena aplicação de actos delegados adoptados nos termos do artigo 290.o do TFUE e de actos de execução adoptados nos termos do artigo 291.o do TFUE. Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, as competências conferidas à Comissão no artigo 21.o para adoptar medidas de execução que tenham subsistido após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa deixam de ser aplicáveis a 1 de Dezembro de 2012.

▼M3

Artigo 21.oA

Normas técnicas

1. A fim de assegurar uma harmonização coerente da presente directiva, as Autoridades Europeias de Supervisão podem, nos termos do artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação no que respeita:

a) Ao n.o 11 do artigo 2.o, a fim de especificar a aplicação do artigo 17.o da Directiva 78/660/CEE do Conselho no contexto da presente directiva;

b) Ao n.o 17 do artigo 2.o, a fim de estabelecer os procedimentos ou especificar os critérios relativos à determinação das «autoridades competentes relevantes»;

c) Ao n.o 5 do artigo 3.o, a fim de especificar os parâmetros alternativos para a identificação de conglomerados financeiros;

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refereo primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

2. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente directiva, as ESAs podem, nos termos do artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, elaborar projectos de normas técnicas de execução no que respeita:

a) Ao n.o 2 do artigo 6.o, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos métodos de cálculo constantes da parte II do anexo I, mas sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o;

b) Ao n.o 2 do artigo 7.o, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos procedimentos de inclusão dos elementos que se enquadram no âmbito da definição de «concentrações de riscos» na supervisão a que se refere o segundo parágrafo daquele número;

c) Ao n.o 2 do artigo 8.o, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos procedimentos de inclusão dos elementos que se enquadram no âmbito da definição de «operações intragrupo» na supervisão a que se refere o terceiro parágrafo daquele número.

É atribuída à Comissão competência para adoptar as normas técnicas de execução a que se referem as alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B







CAPÍTULO IV

ALTERAÇÃO DE DIRECTIVAS EXISTENTES

Artigo 22.o

Alterações a introduzir na Directiva 73/239/CEE

A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 12.o A 1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido são consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros que seja: a) Uma filial de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro. 2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de investimento, são consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros que seja: a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade. 3. As autoridades competentes relevantes referidas nos n.os 1 e 2 consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.».

2. Ao n.o 2 do artigo 16.o são aditados os seguintes parágrafos: «A margem de solvência disponível é igualmente deduzida dos seguintes elementos: a) Participações detidas pela empresa de seguros em: — empresas de seguros na acepção do artigo 6.o da presente directiva, do artigo 6.o da primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício ( 21 ), ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ), — empresas de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE, — sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE, — instituições de crédito e instituições financeiras na acepção dos pontos 1 e 5 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 ), — empresas de investimento e instituições financeiras na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE ( 24 ) e dos n.os 4 e 7 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE ( 25 ); b) Cada um dos seguintes elementos que a empresa de seguros detenha relativamente às entidades definidas na alínea a) em que detém uma participação: — os instrumentos referidos no n.o 3, — os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 79/267/CEE, — os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35.o e no n.o 3 do artigo 36.o da Directiva 2000/12/CE. Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito, empresa de investimento, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada a sanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode autorizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem as alíneas a) e b) do quarto parágrafo. Em alternativa à dedução dos elementos referidos nas alíneas a) e b) do quarto parágrafo detidos pelas empresas de seguros em instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras, os Estados-Membros podem autorizar as suas empresas de seguros a aplicar, mutatis mutandis, os métodos 1, 2 ou 3 do anexo I da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 26 ). O método 1 (“Consolidação contabilística”) só é aplicado se a autoridade competente estiver segura do nível de gestão integrada e controlo interno das entidades a incluir no âmbito da consolidação. O método escolhido é aplicado de modo consistente ao longo do tempo. Os Estados-Membros podem prever que, para efeitos de cálculo da margem de solvência tal como previsto pela presente directiva, as empresas de seguros sujeitas à supervisão complementar em conformidade com a Directiva 98/78/CE, ou à supervisão complementar em conformidade com a Directiva 2002/87/CE, possam não deduzir os elementos referidos nas alíneas a) e b) do quarto parágrafo que sejam detidos em instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros ou de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros abrangidas pela supervisão complementar. Para efeitos de dedução das participações referidas no presente número, por participação entende-se uma participação na acepção da alínea f) do artigo 1.o da Directiva 97/78/CE.

Artigo 23.o

Alterações a introduzir na Directiva 79/267/CEE

A Directiva 79/267/CEE é alterada do seguinte modo:

1. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 12.oA 1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido são consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros de vida que seja: a) Uma filial de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro. 2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de investimento, são consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros de vida que seja: a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade. 3. As autoridades competentes relevantes referidas nos n.os 1 e 2 consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício de actividade.».

2. Ao n.o 2 do artigo 18.o são aditados os seguintes parágrafos: «A margem de solvência disponível é igualmente deduzida dos seguintes elementos: a) Participações detidas pela empresa de seguros em: — empresas de seguros na acepção do artigo 6.o da presente directiva, do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE ( 27 ) ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ), — empresas de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE, — sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE, — instituições de crédito e instituições financeiras na acepção dos pontos 1 e 5 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 29 ), — empresas de investimento e instituições financeiras na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE ( 30 ) e dos n.os 4 e 7 do artigo 2.o da Directiva 93/6/CEE ( 31 ); b) Cada um dos seguintes elementos que a empresa de seguros detenha relativamente às entidades definidas na alínea a) em que detém uma participação: — os instrumentos referidos no n.o 3, — os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 73/239/CEE, — os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35.o e no n.o 3 do artigo 36.o da Directiva 2000/12/CE. Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito, empresa de investimento, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada a sanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode autorizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem as alíneas a) e b) do terceiro parágrafo. Em alternativa à dedução dos elementos referidos nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo detidos pelas empresas de seguros em instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras, os Estados-Membros podem autorizar as suas empresas de seguros a aplicar, mutatis mutandis, os métodos 1, 2 ou 3 do anexo I da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 32 ). O método 1 (“Consolidação contabilística”) só é aplicado se a autoridade competente estiver segura do nível de gestão integrada e controlo interno das entidades a incluir no âmbito da consolidação. O método escolhido é aplicado de modo consistente ao longo do tempo. Os Estados-Membros podem prever que, para efeitos de cálculo da margem de solvência tal como previsto pela presente directiva, as empresas de seguros sujeitas à supervisão complementar em conformidade com a Directiva 98/78/CE, ou à supervisão complementar em conformidade com a Directiva 2002/87/CE, possam não deduzir os elementos referidos nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo que sejam detidos em instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros ou de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros abrangidas pela supervisão complementar. Para efeitos de dedução das participações referidas no presente número, por participação entende-se uma participação na acepção da alínea f) do artigo 1.o da Directiva 97/78/CE.

Artigo 24.o

Alterações a introduzir na Directiva 92/49/CEE

A Directiva 92/49/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 15.oé inserido o seguinte número: 1A. «Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 for uma empresa de seguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa entidade e se, por forÁa desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12.oA da Directiva 73/239/CEE.».

2. No artigo 16.o, o n.o 5C passa a ter a seguinte redacção: «5C. O presente artigo não impede as autoridades competentes de transmitir: — aos bancos centrais e a outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, — eventualmente, a outras autoridades públicas competentes para a supervisão dos sistemas de pagamento, informações destinadas ao exercício das suas funções, nem impede essas autoridades ou organismos de comunicar às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.o 4. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o presente artigo.».

Artigo 25.o

Alterações a introduzir na Directiva 92/96/CEE

A Directiva 92/96/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 14.o é inserido o seguinte número: «1A. Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 for uma empresa de seguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa entidade e se, por força desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12.oA da Directiva 79/267/CEE.».

2. No artigo 15. o, o n.o 5C passa a ter a seguinte redacção: «5C. O presente artigo não impede as autoridades competentes de transmitir: — aos bancos centrais e a outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, — eventualmente, a outras autoridades públicas competentes para a supervisão dos sistemas de pagamento, informaÁıes destinadas ao exercício das suas funÁçães, nem impede essas autoridades ou organismos de comunicar às autoridades competentes as informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.o 4. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o presente artigo.».

Artigo 26.o

Alterações a introduzir na Directiva 93/6/CEE

No n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 93/6/CEE, os primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:

«— “companhia financeira”: uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente empresas de investimento ou outras instituições financeiras, sendo pelo menos uma dessas filiais uma empresa de investimento, e que não é uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 33 ).

— “companhia mista”: uma empresa-mãe que não é uma companhia financeira ou uma empresa de investimento ou uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das filiais uma empresa de investimento,

Artigo 27.o

Alterações a introduzir na Directiva 93/22/CEE

A Directiva 93/22/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 6.o são aditados os seguintes parágrafos: «As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das instituições de crédito ou empresas de seguros são consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de investimento que seja: a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade; ou b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade; ou c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas na Comunidade. As autoridades competentes relevantes referidas no primeiro e segundo parágrafos consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.».

2. O n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 for uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizadas noutro Estado-Membro, e se, por força desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial do adquirente ou a ser controlada por este, a avaliação da suaaquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 6.o».

Artigo 28.o

Alterações a introduzir na Directiva 98/78/CE

A Directiva 98/78/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.o, as alíneas g), h), i) e j) passam a ter a seguinte redacção: «g) Empresa participante: uma empresa que seja uma empresa-mãe ou uma empresa que detenha uma participação, ou uma empresa ligada a outra empresa por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE; h) Empresa coligada: uma empresa que seja ou uma filial, ou qualquer outra empresa na qual é detida uma participação, ou uma empresa ligada a outra empresa por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE; i) Sociedade gestora de participações no sector dos seguros: uma empresa-mãe cuja actividade principal consista na aquisição e detenção de participações em empresas filiais quando essas empresas sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros, empresas de resseguro ou empresas de seguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros, e que não seja uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 34 ). j) Sociedade gestora de participações de seguros mista: uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguro ou uma companhia financeira mista, na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros.

2. Ao n.o 3 do artigo 6.o é aditada a seguinte frase: «Quando não efectue ela própria a verificação, a autoridade competente que apresentou o pedido pode, se o desejar, participar na verificação.».

3. O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-Membros exigem às empresas de seguros que possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo procedimentos de prestação de informações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir, acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações referidas no n.o 1. Para esse efeito, os Estados-Membros exigem igualmente às empresas de seguros que declarem pelo menos uma vez por ano às autoridades competentes as operações significativas. Estes processos e mecanismos são objecto de supervisão por parte das autoridades competentes.».

4. São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 10.oA Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros 1. A Comissão pode submeter propostas ao Conselho, quer a pedido de um Estado-Membro, quer por sua própria iniciativa, para negociar acordos com um ou mais países terceiros relativamente às modalidades de exercício da supervisão complementar das seguintes empresas: a) Empresas de seguros que tenham, como empresas participantes, empresas na acepção do artigo 2.o com sede num país terceiro; b) Empresas de seguros de um país terceiro que tenham, como empresas participantes, empresas na acepção do artigo 2.o com sede na Comunidade. 2. Os acordos referidos no n.o 1 destinam-se nomeadamente a garantir que: a) As autoridades competentes dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão complementar das empresas de seguros com sede na Comunidade e que tenham filiais ou detenham participações em empresas fora da Comunidade; b) As autoridades competentes dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão complementar das empresas de seguros com sede no seu território e que tenham filiais ou detenham participações em empresas num ou mais Estados-Membros. 3. A Comissão e o Comité de Seguros avaliam o resultado das negociações referidas no n.o 1 e a situação daí resultante. Artigo 10.oB Órgão de gestão das sociedades gestoras de participações no sector dos seguros Os Estados-Membros exigem das pessoas que dirigem efectivamente as sociedades gestoras de participações no sector dos seguros que tenham a idoneidade e competência necessárias para desempenhar essas funções.».

5. No ponto 1.B do anexo I é aditado o seguinte parágrafo: «Nos casos em que não existam ligações de capital entre algumas das empresas de um grupo segurador, as autoridades competentes determinam a parte proporcional a ter em conta.».

6. No ponto 2 do anexo I é aditado o seguinte parágrafo: «2.4A. Instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras coligadas No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante de uma instituição de crédito, empresa de investimento ou instituição financeira, aplicam-se mutatis mutandis as regras fixadas no n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 73/239/CEE e no artigo 18.o da Directiva 79/267/CEE para a dedução dessas participações, bem como o disposto sobre a faculdade dos Estados-Membros de, em determinadas condições, autorizarem métodos alternativos e permitirem que essas participações não sejam deduzidas.».

Artigo 29.o

Alterações a introduzir na Directiva 2000/12/CE

A Directiva 2000/12/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) O ponto 9 passa a ter a seguinte redacção: «9. “Participação para efeitos da supervisão numa base consolidada e para efeitos dos pontos 15 e 16 do n.o 2 do artigo 34.o”: uma participação na acepção do primeiro período do artigo 17.o da Directiva 78/660/CEE ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa.»; b) Os pontos 21 e 22 passam a ter a seguinte redacção: «21. “Companhia financeira”: uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito, e que não é uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 35 ). 22. “Companhia mista”: uma empresa-mãe que não é uma companhia financeira ou uma instituição de crédito ou uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das filiais uma instituição de crédito.

2. No artigo 12.o são aditados os seguintes parágrafos: «As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento, são consultadas previamente à concessão de uma autorização a uma instituição de crédito que seja: a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade. As autoridades competentes relevantes referidas no primeiro e segundo parágrafos consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.».

3. O n.o 2 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção: «2. Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 for uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, e se, por força da aquisição, a instituição na qual o adquirente tenciona deter uma participaçã o passar a ser uma filial sua ou a ficar sujeita ao seu controlo, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12.o».

4. O n.o 2 do artigo 34.o é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, os pontos 12 e 13 são substituídos pelo seguinte texto: «12. As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras superiores a 10 % do capital dessas instituições. 13. Os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35.o e no n.o 3 do artigo 36.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito ou sobre instituições financeiras nas quais detenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital. 14. As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35.o e no n.o 3 do artigo 36.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito ou sobre instituições financeiras que não as referidas nos pontos 12 e 13 do presente parágrafo relativamente ao montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapasse 10 % dos fundos próprios da instituição de crédito, calculados antes da dedução dos elementos dos pontos 12 a 16 do presente parágrafo. 15. As participações na acepção do ponto 9 do artigo 1.o detidas por uma instituição de crédito em: — empresas de seguros na acepção do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE, do artigo 6.o da Directiva 79/267/CEE ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 36 ), — empresas de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE, — sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE. 16. Cada um dos seguintes elementos que a instituição de crédito detenha relativamente às entidades definidas no ponto 15 em que detém uma participação: — os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 73/239/CEE, — os instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 79/267/CEE. b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada a sanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode autorizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem os pontos 12 a 16. Em alternativa à dedução dos elementos referidos nos pontos 15 e 16, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicar, mutatis mutandis, os métodos 1, 2 ou 3 do anexo I da Directiva 2002/87/CE. O método 1 (“Consolidação contabilística”) só é aplicado se a autoridade competente estiver segura do nível de gestão integrada e controlo interno das entidades a incluir no âmbito da consolidação. O método escolhido é aplicado de modo consistente ao longo do tempo. Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios numa base individual, as instituições de crédito sujeitas a supervisão numa base consolidada nos termos do capítulo 3, ou a supervisão complementar em conformidade com a Directiva 2002/87/CE, possam não deduzir os elementos referidos nos pontos 12 a 16 que sejam detidos em instituições de crédito, instituições financeiras, empresas de seguros ou de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector de seguros abrangidos pela consolidação ou pela supervisão complementar. A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas por actos comunitários.».

5. O n.o 3 do artigo 51.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados-Membros podem não aplicar os limites fixados nos n.os 1 e 2 às participaÁıes em empresas de seguros, tal como definidas nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, ou em empresas de resseguros, tal como definidas na Directiva 98/78/CE.».

6. No n.o 2 do artigo 52.o, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «Sem prejuízo do disposto no artigo 54.oA, a consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica para as autoridades competentes a obrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual a companhia financeira.».

7. O artigo 54.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «Nos casos em que existam relações entre as empresas na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE, as autoridades competentes determinam as modalidades da consolidação.»; b) No primeiro parágrafo do n.o 4, é suprimido o terceiro travessão.

8. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 54.oA Órgão de gestão das companhias financeiras Os Estados-Membros exigem das pessoas que dirigem efectivamente as companhias financeiras que tenham a idoneidade e competência necessárias para desempenhar essas funções.».

9. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 55.oA Operações intragrupo com as companhias mistas Sem prejuízo das disposições do título V, capítulo II, secção 3, da presente directiva, os Estados-Membros zelam por que, sempre que a empresa-mãe de uma ou mais instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão destas instituições de crédito exercem uma supervisão global das operações que estas efectuem com a companhia mista e as suas filiais. As autoridades competentes exigem às instituições de crédito que possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo procedimentos de prestação de informações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir, acompanhar e controlar, de modo adequado, as opera