1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No1371/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos
(JO L 133 de 17.6.1995, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no2522/95 da Comissão de 27 de Outubro de 1995 L 258 39 28.10.1995
►M2 Regulamento (CE) no2840/95 da Comissão de 8 de Dezembro de 1995 L 296 5 9.12.1995
►M3 Regulamento (CE) no1157/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 19 27.6.1996
►M4 Regulamento (CE) no1008/98 da Comissão de 14 de Maio de 1998 L 145 6 15.5.1998
►M5 Regulamento (CE) n.o2336/1999 da Comissão de 3 de Novembro de 1999 L 281 16 4.11.1999
►M6 Regulamento (CE) n.o2260/2001 da Comissão de 21 de Novembro de
2001 L 305 11 22.11.2001
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 70 de 20.3.1996, p. 44 (1371/95)
►C2 Rectificação, JO L 165 de 4.7.1996, p. 43 (1157/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No1371/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de
exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e peloRegulamento (CE) n
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo
3o,ono12 do seu artigo 8oe o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitóriasnecessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», e, nomeadamente, o n
o1 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2771/75 prevê que, a partir
de 1 de Julho de 1995, qualquer exportação de produtos para a qual seja
solicitada uma restituição à exportação fique sujeita à apresentação deum certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, comexcepção dos ovos para incubação; que, por conseguinte, é necessárioestabelecer as normas de execução específicas deste regime para o sectordos ovos e definir, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e
os elementos que devem constar dos pedidos e certificados, bem como
completar o Regulamento (CEE) n
o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução doregime de certificados de importação, de exportação et de prefixaçãopara os de produtos agrícolas (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de
exportação no âmbito do referido regime; que o risco de especulação
inerente ao regime no sector dos ovos leva a prever a não trans-missibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o acesso dosoperadores ao referido regime ao respeito de condições precisas;
Considerando que o n
o12 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2771/
/75 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base emcertificados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente
estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à
emissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das
decisões relativas aos pedidos de certificado de exportação unicamenteapós um prazo de reflexão; que este prazo deve permitir à Comissãoapreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes eprever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamenteaos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário
prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do
coeficiente de aceitação;
Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos
relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediante
pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação;que, todavia, esses certificados só beneficiam da restituição se estiverem1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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em conformidade com as medidas eventualmente adoptadas pela
Comissão para o período em questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito precisa das
quantidades a exportar, é conveniente derrogar às regras sobre a
tolerância prevista no Regulamento (CEE) no3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor
das informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresen-tados e à utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, num
intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo
único para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exportações no momento
em que o acordo agrícola do «Uruguay Round» entrar em vigor, éconveniente permitir a apresentação dos pedidos de certificado e aemissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor desse
acordo e a sua utilização a partir da data da sua entrada em vigor;
Considerando que o n
o6 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2771/75
prevê que, no caso dos ovos para incubação, a restituição à exportaçãopode ser concedida com base no certificado de exportação a posteriori ;
que, portanto, é necessário estabelecer as normas de execução desse
regime, as quais devem também assegurar o controlo eficaz do respeito
das obrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito dasnegociações comerciais do «Uruguay Round»; que, contudo, a exigênciade uma garantia não se afigura necessária no caso dos certificadossolicitados após exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o572/73 da Comissão, de 26
de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos produtos dos sectores
dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime defixação antecipada das restituições à exportação (
1), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CE) no3501/93 (2), e o
Regulamento (CEE) no3652/81 da Comissão, de 18 de Dezembro de
1981, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime
dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector dosovos (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1030/95 (4), são revogados pelo Regulamento (CE) no1372/95 da
Comissão (5);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da
carne das aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos no sector dosovos relativamente às quais é solicitada uma restituição à exportação,
excluindo os ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e
0407 00 19, ficam sujeitas à apresentação de um certificado deexportação que inclua a prefixação da restituição, em conformidadecom o disposto nos artigos 2
oa8o.
Artigo 2o
1. Os certificados de exportação são eficazes 90 dias a partir da data
da sua emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 3
(1)J O noL 56 de 1. 3. 1973, p. 6.
(2)J O noL 319 de 21. 12. 1993, p. 25.
(3)J O noL 364 de 19. 12. 1981, p. 19.
(4)J O noL 103 de 6. 5. 1995, p. 36.
(5) Ver página 26 do presente Jornal Oficial (SIC! JO noL 133 de 17. 6. 1995, p.
36).▼M5
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2. Os pedidos de certificados e os certificados apresentam na casa 15
a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com onzealgarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições
à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo
13
o.A do Regulamento (CEE) no3719/88, bem como os montantes da
garantia relativa aos certificados de exportação são indicadas no anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na casa 20,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1371/95,
— Forordning (EF) nr. 1371/95,— Verordnung (EG) Nr. 1371/95,—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1371 /95,
— Regulation (EC) No 1371/95,
— Règlement (CE) n
o1371/95,
— Regolamento (CE) n. 1371/95,— Verordening (EG) nr. 1371/95,— Regulamento (CE) n
o1371/95,
— Asetus (EY) N:o 1371/95,— Förordning (EG) nr 1371/95.
Artigo 3
o
1. Os pedidos dos certificados de exportação devem ser apresentados
às autoridades competentes de segunda-feira e sexta-feira de cada
semana.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, aquando da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados--membros de que exerce uma actividade de comércio no sector dos ovosdesde há, pelo menos, doze meses; no entanto, os retalhistas ou osindustriais da restauração que vendam os seus produtos ao consumidor
final não podem apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação serão emitidos na quarta-feira
seguinte ao período referido no n
o1, desde que, entretanto, não tenha
sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiais referidas non
o4.
4. Quando os pedidos de certificados de exportação sejam respei-
tantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar asquantidades de escoamento normal atendendo aos limites referidos no n
o
12 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2771/75 e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades
solicitadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram
concedidos certificados de exportação,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo da
possibilidade de uma suspensão durante um período mais longodecidida em conformidade com o processo definido no artigo 17
odo
Regulamento (CEE) no2771/75. Nestes casos, os pedidos de
certificados de exportação apresentados durante o período desuspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por
destino.
5. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou
reduzidas, a garantia será de imediato liberada relativamente a qualquerquantidade para a qual não tenha sido satisfeito um pedido.1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 4
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6. Em derrogação ao no3, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimoprimeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida
percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . No prazo
de dez dias ►
C1úteis◄consecutivos a esta publicação o operador
pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia
imediatamente liberta,
— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então
emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dianormal de emissão para a semana em questão.
7. Em derrogação ao n
o3, a Comissão pode fixar um dia diferente de
quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que
não for possível respeitar aquele dia.
Artigo 4.o
A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa
quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serãosujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.
o4 do artigo 3.oe
os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
Nesse caso, em derrogação do n.o1 do artigo 2.o, o período de eficácia
dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da suaemissão efectiva nos termos do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 a
seguinte menção:
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la
aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) n.o565/80,
— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til
at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80,
— Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der
Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz,
—Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιµες ηµέρες και δεν
χρησιµοποιείται για την εφαρµογή του άρθρου 5 του κανο-νισµού (ΕΟΚ) αριθ. 565 /80,
— Licence valid for five working days and not useable for the purposes
of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80,
— Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable pour
l'application de l'article 5 du règlement (CEE) n.
o565/80,
— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini
dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80,
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te
gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG)nr. 565/80,
— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não
utilizável para a aplicação do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
565/80,
— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää
sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa,
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av
artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.
A Comissão pode, se for caso disso; suspender a aplicação do presente
artigo.
Artigo 5o
Os certificados de exportação não são transmissíveis.1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 5
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Artigo 6o
A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no no4d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no3718/88 não dá direito ao pagamento
da restituição.
Na casa 22 do certificado, será aposta, pelo menos, uma das seguintes
menções:
— Restitución válida por […] toneladas (cantidad por la que se expida
el certificado),
— Restitutionen omfatter […] t (den mængde, licensen vedrører),— Erstattung gültig für […] Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde),
—Επιστροφή ισχύουσα για […]τόνους (ποσότητα για την οποία
έχει έκδοθείτο πιστοποιητικό) ,
— Refund valid for […] tonnes (quantity for which the licence is
issued),
— Restitution valable pour […] tonnes (quantité pour laquelle le
certificat est délivré),
— Restituzione valida per […] t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato),
— Restitutie geldig voor […] ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven),
— Restituição válida para […] toneladas (quantidade relativamente à
qual é emitido o certificado),
— Tuki on voimassa […] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty),— Ger rätt till exportbidrag för (…) ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
Artigo 7
o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-
-feiras a partir das 13 horas, por telefax e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o,
apresentados de segunda-feira a sexta-feira da semana em curso,indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.
o,
b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos
certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção
dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham
sido retirados, no caso referido no n.o6 do artigo 3.o, no decurso da
semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do no1 deve
especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no no
3 do artigo 2o,
— a repartição por destino da quantidade para cada categoria no caso de
a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino,
— a taxa da restituição aplicável,— o montante total da restituição em ecus prefixada ou por categoria de
produtos.
3. Os Estados-membros comunicam mensualmente à Comissão, após
expirar o prazo de eficácia dos certificados, a quantidade de certificadosde exportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos n
os1 e 3, incluindo as
comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modeloconstante do anexo II.1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 6
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Artigo 8o
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as exportações
a realizar a partir de 1 de Julho de 1995 podem ser apresentados a partir
de 21 de Junho de 1995.
Artigo 9o
1. Para os ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e
0407 00 19, os operadores declararão, aquando do cumprimento das
formalidades aduaneiras de exportação, que pretendem pedir arestituição à exportação.
2. Os operadores apresentarão às autoridades competentes, o mais
tardar►
M3dois dias úteis ◄após a exportação, os pedidos de
certificados de exportação emitidos a posteriori para os ovos para
incubação exportados. Os pedidos de certificados e os certificados
incluirão, na casa ►M420◄, a menção « a posteriori » e a instância
aduaneira onde foram cumpridas as formalidades aduaneiras, bem como►
M4o dia de exportação, na acepção do artigo 3odo Regulamento
(CEE) no3665/87 ◄.
Em derrogação do no2 do artigo 14odo Regulamento (CEE) no3719/88,
não é exigida qualquer garantia.
3.►M4Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as
sextas-feiras a partir das 13 horas, por telefax, o número de certificados
de exportação a posteriori pedidos ou a ausência de pedidos durante a
semana anterior. ◄As comunicações serão realizadas de acordo com o
modelo constante do ►M3anexo II ◄, devendo especificar, se for
caso disso, os pormenores referidos no no2 do artigo 7o.
4. Os certificados de exportação a posteriori serão emitidos na
quarta-feira seguinte, desde que a Comissão não tenha adoptado
nenhuma das medidas especiais referidas no no4 do artigo 3oapós a
exportação em questão. Em caso contrário, as exportações já realizadasserão submetidas às referidas medidas.
Estes certificados dão direito ao pagamento da restituição aplicável no
dia de exportação, na acepção do artigo 3
odo Regulamento (CEE) no
3665/87.
5. O artigo 22odo Regulamento (CEE) no3719/88 não é aplicável aos
certificados a posteriori referidos no presente artigo.
Os certificados serão apresentados directamente pelo interessado ao
organismo encarregue do pagamento da restituição à exportação. Oorganismo imputará e visará o certificado.
Artigo 10
o
O Regulamento (CEE) no3652/81 continua a ser aplicável aos
certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 ao
abrigo do referido regulamento.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável relativamente aos certificados de
exportação referidos no artigo 1oa partir de 21 de Junho de 1995.
No entanto, o disposto nos artigos 4o,9oe1 0oé aplicável a partir de 1 de
Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 7
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ANEXO I
Código do produto da
nomenclatura dos produtos
agrícolas para as resti-
tuições à exportação (1)CategoriaMontante de garantia
(euros/100 kg)
Peso líquido
0407 00 11 9000 1 —
0407 00 19 9000 2 —
0407 00 30 9000 3 3 (2)
2(3)
0408 11 80 9100 4 10
0408 19 81 9100
0408 19 89 910055
0408 91 80 9100 6 15
0408 99 80 9100 7 4
(1) Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), parte 8.
(2) Para os destinos referidos no anexo III.
(3) Outros destinos.1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 8
▼M5
ANEXO II
1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 9
▼M5
1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 10
▼M4
ANEXO III
Rússia
Koweit
BarémCatar
Omã
Emirados Árabes UnidosIémenHong Kong (SAR)
Coreia do Sul
JapãoMalásia
Tailândia
TaiwanFilipinasEgipto1995R1371 — PT — 25.11.2001 — 003.001 — 11