2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2550/2001 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2529/2001 do Conselho, que estabe-
lece aorganização comumdemercado nosector dascarnesdeovinoecaprinonoquerespeita ao
regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o2419/2001
(JO L 341 de 22.12.2001, p. 105)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o263/2002 da Comissão de 13 de Fevereiro de 2002 L 43 9 14.2.2002
►M2Regulamento (CE) n.o623/2002 da Comissão de 11 de Abril de 2002 L 95 12 12.4.2002
►M3Regulamento (CE) n.o2307/2003 da Comissão de 29 de Dezembro de
2003L 342 11 30.12.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 246 de 13.9.2002, p. 34 (2550/2001)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2550/2001 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2529/
/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum demercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeitaao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.
o2419/
/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2529/2001 do Conselho, de
19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de
mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente,
on .o6 do seu artigo 4.o,on .o4 do seu artigo 5.o,on .o5 do seu artigo
8.o,on .o5 do seu artigo 9.o,on .o4 do seu artigo 10.oeon .o3 do seu
artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27
de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestãoe de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comuni-tários (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o495/2001 da Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2529/2001 estabelece um novo sistema
de prémios que substitui o definido no Regulamento (CE) n.o
2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabe-
lece a organização comum de mercado no sector das carnes deovino e caprino (
4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1669/
/2000 (5). A fim de ter em conta o novo regime, e por razões de
clareza, é necessário estabelecer novas normas para substituir as
fixadas nos Regulamentos (CEE) n.o2814/90 da Comissão, de
28 de Setembro de 1990, que estabelece as regras de aplicaçãoda definição de borregos engordados para obtenção de carcaçaspesadas (
6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o2234/98 (7), (CEE) n.o2385/91 da Comissão, de
6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de
determinados casos específicos relativos à definição dos produ-tores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne deovino e de caprino (
8), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2254/1999 (9), (CEE) n.o2230/92 da
Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece determinadas
normas de execução do regime de prémios por ovelha e porcabra aplicável nas ilhas Canárias (
10), (CEE) n.o3567/92 da
Comissão, de 10 de Dezembro de 1992, que estabelece normasde execução relativas aos limites individuais, reservas nacionaise transferência de direitos, previstos no Regulamento (CEE) n.
o
3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum demercado no sector das carnes de ovino e caprino (
11), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1311/2000 (12), (CEE) n.o2700/93 da Comissão, de 30 de
Setembro de 1993, que estabelece normas de execução doprémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 2
(1) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(3) JO L 72 de 14.3.2001, p. 6.
(4) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.
(5) JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.
(6) JO L 268 de 29.9.1990, p. 35.
(7) JO L 281 de 17.10.1998, p. 6.
(8) JO L 219 de 7.8.1991, p. 15.
(9) JO L 275 de 26.10.1999, p. 9.
(10) JO L 218 de 1.8.1992, p. 97.
(11) JO L 362 de 11.12.1992, p. 41.
(12) JO L 148 de 22.6.2000, p. 31.
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caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1410/1999 (2) e (CE) n.o2738/1999 da Comissão,
de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de
montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne
de caprino (3), e revogar os referidos regulamentos.
(2)Ao prémio por ovelha referido no artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o2529/2001 é aplicável o Regulamento (CEE) n.o3508/
/92. É, por conseguinte, conveniente limitar as disposições dopresente regulamento à regulamentação das questões não abran-
gidas pelo Regulamento (CE) n.
o2419/2001 da Comissão, de 11
de Dezembro de 2001, que estabelece as normas de execução dosistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi-nados regimes de ajudas comunitárias estabelecido peloRegulamento (CEE) n.
o3508/92 (4) (a seguir designado «sistema
integrado»), nomeadamente no que diz respeito aos períodos e
condições relativos aos pedidos de prémio e de prémio comple-mentar, bem como à duração do período de retenção.
(3)On .o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001 prevê a
concessão de um prémio aos produtores de carne de caprino, emcertas zonas da Comunidade. As zonas em causa devem,portanto, ser fixadas de acordo com os critérios previstos nessa
disposição.
(4)Nos termos do n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2529/
/2001, os produtores em cujas explorações pelo menos 50 % dasuperfície utilizada para a agricultura se situe em certas zonasdesfavorecidas ou isoladas podem beneficiar de um prémiocomplementar. No n.
o2 do artigo 4.oé feita referência às zonas
geográficas específicas em que os produtores de carne de caprino
satisfazem as condições necessárias para poder beneficiar doprémio por cabra. É necessário prever a apresentação de umadeclaração pelos produtores que satisfazem as referidascondições, a fim de permitir aos Estados-Membros determinarse as condições adequadas para a concessão das ajudas se encon-
tram preenchidas, de forma a evitar pagamentos não justificados
respeitantes a explorações não elegíveis. Sempre que não sejaexigida aos produtores, no âmbito do sistema integrado, a apre-sentação de um pedido das ajudas «superfícies», deve prever-seuma declaração específica como documento comprovativo de
que pelo menos metade das terras que utilizam na produção
agrícola está situada em zonas desfavorecidas ou em zonassusceptíveis de beneficiar do prémio por cabra.
(5)O Regulamento (CE) n.o1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho
de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determi-nados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o
Regulamento (CEE) n.
o1601/92 (Poseican) (5), prevê a aplicação
de medidas específicas à criação de ovinos e caprinos nas ilhasCanárias. Essas medidas implicam a concessão de um comple-mento ao prémio, cujo montante é necessário especificar.
(6)É necessário clarificar os critérios de elegibilidade para paga-mentos directos, nomeadamente as condições exigidas.
(7)Para efeitos de acompanhamento, os Estados-Membros devem
comunicar regularmente à Comissão informações relativas ao
sistema de concessão dos prémios e ao mercado da carne deovino e caprino.
(8)Com vista à execução do regime de limites individuais estabele-cido nos artigos 8.
oa 10.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001,
há que precisar as regras relativas à determinação e à comuni-cação aos produtores dos referidos limites.2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 3
(1) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99.
(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.
(3) JO L 328 de 22.12.1999, p. 59.
(4) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
(5) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.
▼B
(9)Há igualmente que tomar as medidas adequadas para assegurar
que os direitos atribuídos gratuitamente pela reserva nacional
sejam utilizados pelos beneficiários estritamente para os finsprevistos.
(10)Dado o efeito regulador do regime de limites individuais nomercado, é conveniente prever a reintegração na reserva nacionaldos direitos ao prémio que não tenham sido utilizados pelo seutitular durante um período determinado. Contudo, esta regra nãodeve aplicar-se em certas circunstâncias excepcionais devida-mente justificadas, como é o caso de pequenos produtores ou
de produtores que participem em programas de extensificação e
regimes de reforma antecipada previstos no Regulamento (CE)n.
o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola(FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga deter-
minados regulamentos (
1).
(11)É oportuno encorajar a mobilização dos direitos ao prémio e
prever medidas conducentes à sua restituição aos produtores
que deles tirem de facto partido. Nesse sentido, é necessário
fixar uma percentagem mínima de utilização dos direitos aoprémio. Importa que essa percentagem seja suficiente para evitara subutilização dos direitos disponíveis em certos Estados--Membros, situação que pode causar problemas aos produtoresprioritários requerentes de direitos por intermédio da reserva
nacional. Nestas circunstâncias, é conveniente permitir aos
Estados-Membros aumentar a percentagem mínima de utilizaçãodos direitos, que não poderá, porém, exceder 90 %.
(12)A execução uniforme das disposições relativas à transferência eà cessão temporária de direitos exige a definição de certas regrasadministrativas. Para evitar sobrecargas de trabalho administra-tivo, os Estados-Membros devem poder fixar um númeromínimo de direitos susceptível de ser transferido e cedido. As
referidas regras devem igualmente evitar que seja desrespeitada
a obrigação, prevista no artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o
2529/2001, de ceder determinada percentagem dos direitos trans-feridos à reserva nacional em cada transferência de direitos semtransferência de exploração. Acresce a necessidade de prever quea cessão temporária seja limitada no tempo, a fim de evitar
desvios às regras de transferência.
(13)É conveniente prever uma certa flexibilidade nos prazos admi-
nistrativos fixados para a transferência de direitos, no caso de
produtores que apresentem provas de terem sucedido juridica-
mente em direitos de um produtor falecido. As eventuaisalterações dos limites máximos individuais devem ser comuni-cadas aos produtores.
(14)É conveniente equiparar a uma transferência de exploração ocaso especial do produtor que apenas utilize para pastagemterrenos de propriedade pública ou colectiva, e transfira todosos seus direitos para outro produtor, cessando a sua produção.
(15)Caso nalguns Estados-Membros as transferências de direitos semtransferência de exploração sejam efectuadas exclusivamente porintermédio da reserva nacional, é necessário estabelecer normas
que assegurem a coerência com o sistema de transferência
directa de direitos entre produtores. Nomeadamente, é conveni-ente prever critérios objectivos para a fixação do montante apagar pela reserva nacional ao produtor que transfere direitos,bem como do montante a pagar pelo produtor que recebe direitosequivalentes da reserva nacional.
(16)É necessário estabelecer normas para o cálculo e a alteração doslimites individuais dos direitos ao prémio, de forma a que apenassejam considerados números inteiros.2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 4
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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(17)O acompanhamento do novo regime será feito pela Comissão
que deve, consequentemente, estar convenientemente informada
pelos Estados-Membros dos dados essenciais relativos à apli-cação das normas respeitantes aos prémios.
(18)Os pagamentos complementares devem ser objecto da comuni-cação de informações pormenorizadas à Comissão norespeitante às regras nacionais e à sua execução.
(19)A fim de aplicar eficazmente as normas respeitantes aos prémios
e evitar distorções do mercado, os Estados-Membros devem
adoptar as medidas necessárias para uma correcta aplicação dopresente regulamento.
(20)São necessárias disposições transitórias, que permitam aosEstados-Membros dispor do tempo necessário para se prepa-rarem para a execução do presente regulamento. Atendendo aomontante superior da ajuda no âmbito do novo regime e à maior
transparência resultante do prémio forfetário fixo, é necessário, a
fim de proteger os interesses dos produtores, prever que pedidosjá apresentados ao abrigo do anterior regime possam ser conside-rados a título do novo regime.
(21)A fim de proteger eficazmente os interesses da Comunidade, énecessário adoptar medidas destinadas a sancionar as irregulari-
dades e as fraudes. Importa, pois, inserir ►
C1no Regulamento
(CE) n.o2419/2001 ◄disposições adequadas relativas aos
regimes de prémios por ovelha e por cabra.
(22)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos eCaprinos e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece, nomeadamente, as normas de
execução dos pagamentos directos previstos nos artigos 4.o,5 .o,6 .o,
8.o,9 .oe 10.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001.
CAPÍTULO I
PAGAMENTOS DIRECTOS
Artigo 2.o
Pedidos
1. Em complemento às exigências previstas no âmbito do sistema
integrado em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o3508/92
►C1e (CE) n.o2419/2001 ◄, no seu pedido de prémio os produtores
devem indicar se comercializam leite de ovelha ou produtos lácteos àbase de leite de ovelha durante o ano a título do qual o prémio é soli-citado.
2. Os pedidos de prémio em benefício dos produtores de carnes de
ovino e/ou caprino serão apresentados à autoridade designada peloEstado-Membro, durante um período fixado entre o dia 1 de Novembroanterior e o dia 30 de Abril seguinte ao início do ano a título do qualos pedidos são apresentados.
O Reino Unido pode, relativamente à Irlanda do Norte, fixar um
período diferente do fixado para a Grã-Bretanha.
3. O período de retenção durante o qual o produtor se compromete a
manter na sua exploração o número de ovelhas e/ou cabras em relaçãoàs quais o prémio é pedido será de 100 dias, contados a partir do diaseguinte ao último dia do período de apresentação dos pedidos referidono n.
o2.2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 5
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Artigo 3.o
Zonas elegíveis ao prémio aos produtores de carne de caprino
Os critérios referidos no n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2529/2001 encontram-se reunidos nas zonas enumeradas no anexo I.
Artigo 4.o
Pedidos de prémio complementar e de prémio por cabra
1. Para beneficiar do prémio complementar ou do prémio por cabra,
um produtor em cuja exploração pelo menos 50 %, mas menos de
100 %, da superfície utilizada para a agricultura se situe em zonas refe-ridas no n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001 ou em
zonas elegíveis para o prémio por cabra deve apresentar uma ou maisdeclarações indicando a situação das suas terras, de acordo com asseguintes normas:
a) O produtor que deva apresentar anualmente, por meio de um
formulário de pedido de ajuda «superfícies», ►
C1previsto no
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2419/2001 ◄que estabelece
normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlorelativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, uma decla-
ração da superfície agrícola útil total da sua exploração, deve
indicar, nessa declaração, as parcelas utilizadas para a agriculturaque se situam em zonas referidas no n.
o1 do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o2529/2001 ou em zonas enumeradas no anexo I,
conforme o caso;
b) O produtor que não deva apresentar a declaração referida na alínea
a), deve apresentar anualmente uma declaração específica que refira,se for caso disso, o sistema de identificação das parcelas agrícolas
previsto no quadro do sistema integrado.
Essa declaração deve indicar a localização do conjunto das terras
que o produtor possui, arrenda ou utiliza ao abrigo de quaisquer
compromissos, bem como a sua superfície e ainda quais as parcelas
utilizadas para a agricultura, situadas em zonas referidas no n.
o1d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o…/2001 ou em zonas enume-
radas no anexo I, conforme o caso. Os Estados-Membros podemprever que essa declaração específica seja incluída no pedido deprémio por ovelha e/ou por cabra. Os Estados-Membros podem
também determinar que a declaração específica seja feita por meio
de um formulário do pedido de ajuda «superfícies».
2. A autoridade nacional competente pode exigir a apresentação de
um título de propriedade, de um contrato de arrendamento ou de umcompromisso escrito entre produtores, e, se for caso disso, de um ates-
tado da autoridade local ou regional que colocou as terras utilizadas
para a agricultura à disposição do produtor em causa. Esse atestadodeve indicar a superfície das terras concedidas ao produtor e asparcelas situadas em zonas referidas no n.
o1 do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o2529/2001 ou em zonas enumeradas no anexo I,
conforme o caso.
Artigo 5.o
Produtores que praticam a transumância
1. Dos pedidos de prémio apresentados pelos produtores, cuja sede
de exploração se situe numa das zonas geográficas referidas no n.o2
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001, que desejem poder
beneficiar do prémio complementar, deve constar:
— a indicação do local ou dos locais onde se realizará a transumância
durante o ano em curso,
— o período mínimo de 90 dias referido no mesmo número, previsto
para o ano em curso.
2. Os pedidos de prémio apresentados pelos produtores referidos no
n.o1 devem ser acompanhados dos documentos que certificam a efecti-
vação da transumância — sem prejuízo de casos de força maior ou derepercussões de circunstâncias naturais devidamente justificadas que2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 6
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afectem a vida do efectivo — nos dois anos anteriores e, em especial,
de um certificado da autoridade local ou regional da zona de trans-umância, que ateste que esta se realizou efectivamente durante, pelo
menos, 90 dias consecutivos.
Aquando dos controlos administrativos relativos aos pedidos, os
Estados-Membros assegurar-se-ão de que o local de transumância indi-
cado no pedido de prémio se situa, efectivamente, numa zona referida
no n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001.
Artigo 6.o
Complemento para as ilhas Canárias
Em conformidade com o artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1454/
/2001, o prémio complementar a conceder aos produtores estabelecidos
nas ilhas Canárias que comercializem carnes de ovino e caprino é de
4,2 euros por ovelha e/ou por cabra.
Artigo 7.o
Elegibilidade
1. O prémio será pago ao produtor em função do número de ovelhas
e/ou cabras mantidas na sua exploração durante todo o período de
retenção referido no n.o3 do artigo 2.o
2. Serão considerados elegíveis os animais que satisfizerem as
condições previstas nas definições constantes do artigo 3.odo Regula-
mento (CE) n.o2529/2001 no último dia do período de retenção.
Artigo 8.o
Inventário dos produtores de ovinos que comercializam leite ou
produtos lácteos de ovelha
Os Estados-Membros procederão anualmente, até ao trigésimo dia do
período de retenção, ao estabelecimento de um inventário dos produ-
tores de ovinos que comercializam leite ou produtos lácteos de
ovelha. Este inventário será estabelecido com base nas declaraçõesdos produtores referidas no n.
o1 do artigo 2.oAlém disso, os Estados-
-Membros terão em conta, no estabelecimento deste inventário, oresultado dos controlos realizados e qualquer outra fonte de informação
de que a autoridade competente disponha, nomeadamente os dados
obtidos dos transformadores ou distribuidores quanto à comercializaçãodo leite e dos produtos lácteos de ovelha pelos produtores.
Artigo 9.
o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, o
mais tardar em 31 de Julho, os dados relativos aos pedidos de prémio
apresentados para o ano em curso. Para o efeito, utilizarão os formulá-rios cujo modelo consta do anexo II. Os Estados-Membroscomunicarão também, até 31 de Julho, os dados relativos aos prémiospagos no ano anterior, utilizando o formulário constante do anexo III, eaté 31 de Outubro, as eventuais alterações à lista das zonas geográficas
que praticam a transumância, referidas no n.
o2 do artigo 5.odo Regu-
lamento (CE) n.o2529/2001 e no artigo 5.odo presente regulamento.
Os dados serão, mediante pedido, colocados à disposição das insti-tuições nacionais encarregadas da elaboração das estatísticas oficiaisno sector das carnes de ovino e caprino.
2. Em caso de alteração dos dados de notificação obrigatória, nome-
adamente na sequência de controlos, correcções ou melhoria de valoresanteriores, será comunicada à Comissão uma actualização no prazo deum mês a contar da alteração.2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 7
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CAPÍTULO II
LIMITES, RESERVASE TRANSFERÊNCIAS
Artigo 10.o
Direitos obtidos gratuitamente
A um produtor que tenha obtido gratuitamente direitos ao prémio da
reserva nacional não é permitido, salvo circunstâncias excepcionais
devidamente justificadas, transferir ou ceder temporariamente os seus
direitos durante os três anos seguintes.
Artigo 11.o
Utilização de direitos
1. O produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou
por cessão temporária a outro produtor.
2. 2. Se um produtor não utilizar no decurso de cada ano a percen-
tagem mínima dos seus direitos fixada em conformidade com o n.o4, a
parte não utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo:
a) Se o produtor for titular de 20 direitos ao prémio, no máximo; nesse
caso, sempre que o produtor não utilizar pelo menos a percentagemmínima dos seus direitos durante cada um de dois anos civis conse-
cutivos, a parte não utilizada durante o último ano civil será
transferida para a reserva nacional;
b) No caso de um produtor que participe num programa de extensifi-
cação reconhecido pela Comissão;
c) No caso de um produtor que participe num programa de reforma
antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a trans-ferência e/ou a cessão temporária de direitos; ou
d) Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.
3. A cessão temporária só pode incidir em anos completos e, pelo
menos, no número de animais previsto no n.
o1 do artigo 12.oNo termo
de cada período de cessão temporária, que não pode exceder três anosconsecutivos, o produtor, salvo em caso de transferência, recuperará atotalidade dos seus direitos para si próprio durante, pelo menos, dois
anos consecutivos. Sempre que o produtor não utilizar pelo menos a
percentagem mínima dos seus direitos, fixada em conformidade com on.
o4, em cada um dos dois anos referidos, o Estado-Membro, salvo em
casos excepcionais devidamente justificados, transferirá anualmentepara a reserva nacional a parte dos direitos não utilizada.
Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de
reforma antecipada reconhecidos pela Comissão, os Estados-Membrospodem prever uma prorrogação da duração total da cessão temporáriaem função dos referidos programas.
Aos produtores que se tenham comprometido a participar num
programa de extensificação em conformidade com a medida referidano n.
o1, alínea c), do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2078/92
do Conselho (1), ou num programa de extensificação em conformidade
com os artigos 22.oe 23.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999, não é
permitida a cessão temporária ou a transferência dos seus direitosdurante o período por que se tenham comprometido. Esta proibiçãonão se aplica, porém, se o programa permitir a transferência e/ou acessão temporária de direitos a produtores cuja participação em
medidas distintas das referidas no presente parágrafo exija a obtenção
de direitos.
4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é
fixada em 70 %.2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 8
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
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Os Estados-Membros podem, porém, aumentar essa percentagem até
90 %. Os Estados-Membros informarão previamente a Comissão dapercentagem que tencionem aplicar.
Artigo 12.
o
Transferência de direitos e cessão temporária
1. Os Estados-Membros podem fixar, em função das respectivas
estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio quepodem ser objecto de transferência parcial sem transferência de explo-ração. Esse número mínimo não pode ser superior a 10 direitos aoprémio.
2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessão temporária dos
direitos apenas se tornam efectivas após comunicação às autoridadescompetentes do Estado-Membro pelo produtor que transfere e/ou cede
os direitos e pelo que os recebe.
A comunicação será efectuada num prazo fixado pelo Estado-Membro
e, o mais tardar, antes do termo do período de apresentação dos
pedidos previsto nesse Estado-Membro, excepto nos casos em que a
transferência de direitos seja realizada por ocasião de uma sucessão.Nesse caso, o produtor que recebe os direitos deve poder apresentaros documentos legais adequados que provem ser o sucessor do produtorfalecido.
3. Aquando de uma transferência sem transferência de exploração, o
número de direitos cedidos à reserva nacional sem compensação nãopode, em caso algum, ser inferior à unidade.
Artigo 13.
o
Alteração do limite máximo individual
Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao
prémio, os Estados-Membros determinarão o novo limite máximo indi-
vidual e comunicarão aos produtores em causa, o mais tardar 60 diasapós o último dia do período no decurso do qual o produtor tiver apre-sentado o seu pedido de prémio, o número dos seus direitos ao prémio.
O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de a transferência ser
realizada por ocasião de uma sucessão, nas condições referidas no n.
o
2 do artigo 12.o
Artigo 14.o
Produtores não proprietários das superfícies exploradas
O produtor que apenas explore terrenos de propriedade pública ou
colectiva, que decida deixar de utilizar esses terrenos para pastagem e
transferir a totalidade dos seus direitos para outro produtor, será equi-
parado ao produtor que vende ou transfere a sua exploração. Em todosos restantes casos, esse produtor será equiparado ao produtor que trans-fere apenas os seus direitos ao prémio.
Artigo 15.
o
Transferência por intermédio da reserva nacional
Sempre que um Estado-Membro previr que a transferência dos direitos
se efectue através da reserva nacional, aplicará disposições nacionais
análogas às previstas no presente capítulo. Além disso, nesse caso:
— os Estados-Membros podem prever que a cessão temporária se
efectue através da reserva nacional,
— aquando da transferência dos direitos ao prémio ou da cessão
temporária em caso de aplicação do primeiro travessão, a trans-
ferência para a reserva só se torna efectiva após notificação pelasautoridades competentes do Estado-Membro do produtor que trans-fere e/ou cede os direitos, e a transferência da reserva para outroprodutor só se torna efectiva após notificação deste último poraquelas autoridades.2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 9
▼B
Tais disposições devem ainda assegurar que a parte dos direitos que
não a referida no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 9.odo Regula-
mento (CE) n.o2529/2001 seja objecto de um pagamento, pelo
Estado-Membro, correspondente ao que teria resultado de uma trans-
ferência directa entre produtores, atendendo, nomeadamente, aodesenvolvimento da produção no Estado-Membro em causa. Esse paga-mento será igual ao pagamento cobrado ao produtor que receba direitosequivalentes da reserva nacional.
Artigo 16.
o
Cálculo dos limites individuais
Nos cálculos iniciais e nas posteriores alterações dos limites individuais
dos direitos ao prémio, apenas serão considerados números inteiros.
Para o efeito, se o resultado final das operações aritméticas não for um
número inteiro, será escolhido o número inteiro mais próximo.
Todavia, caso o resultado do cálculo seja exactamente intermédio de
dois números inteiros, será escolhido o número inteiro mais elevado.
Artigo 17.o
Comunicações
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 1 de Março de 2002, as regras que tenham utilizado na redução dos
limites máximos individuais nos termos do n.o3 do artigo 8.odo Regu-
lamento (CE) n.o2529/2001, bem como o número total de direitos
atribuídos aos produtores e o número de direitos cedidos à reserva.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
dia 1 de Março de 2002, o modo de cálculo da redução efectuada nos
termos do n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001 e, se
for caso disso, as medidas tomadas nos termos do n.o3 do mesmo
artigo, bem como, antes do dia 1 de Janeiro de cada ano, as alteraçõeseventualmente introduzidas.
3. De acordo com o quadro constante dos anexos IV e V, os
Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Abril de cada
ano:
a) O número de direitos ao prémio cedidos sem compensação à reserva
nacional, na sequência de transferências de direitos sem trans-ferência de exploração, durante o ano anterior;
b) O número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no n.
o2d o
artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001, transferidos para a
reserva nacional durante o ano anterior;
c) O número de direitos atribuídos nos termos do n.o3 do artigo 10.o
do Regulamento (CE) n.o2529/2001 durante o ano anterior;
d) O número de direitos ao prémio atribuídos aos produtores das zonas
desfavorecidas a partir da reserva nacional durante o ano anterior;
e) As datas respeitantes aos períodos e prazos relativos às transferên-
cias de direitos e aos pedidos de prémio.
CAPÍTULO III
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES
Artigo 18.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Abril de
2002, informações relativas às normas nacionais que regem a
concessão dos pagamentos complementares previstos no artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2529/2001. Essas informações devem nomeada-
mente incluir, se for caso disso:
1. Pagamentos por cabeça:
a) Montantes indicativos por cabeça e regras para a sua concessão;2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 10
▼B
b) Previsão indicativa das despesas totais e número de animais em
causa;
c) Exigências específicas quanto ao encabeçamento;
d) Outras informações sobre as normas de execução.
2. Pagamentos por superfície (se for caso disso):
a) Cálculo das superfícies de base regionais;
b) Montantes indicativos por hectare;
c) Previsão indicativa das despesas totais e do número de hectares
em causa;
d) Outras informações sobre as normas de execução.
3. Informações sobre outros regimes estabelecidos para efectuar paga-
mentos adicionais.
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações
destas normas no prazo de um mês após a sua ocorrência.
CAPÍTULO IIIA
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 18.oA
Conversão para a moeda nacional
O facto gerador da taxa de câmbio a aplicar ao montante dos prémios e
pagamentos referidos nos artigos 4.o,5 .oe 11.odo Regulamento (CE)
n.o2529/2001 será o início do ano civil em relação ao qual o prémio
ou pagamento é concedido.
A taxa de câmbio a utilizar será a média das taxas de câmbio aplicá-
veis no mês de Dezembro que precede a data do facto gerador,calculada pro rata temporis . Essa taxa será fixada pela Comissão no
mês que se segue à data do facto gerador.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 19.o
Medidas nacionais de execução
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas, necessárias
para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento. Do factoinformarão a Comissão.
Artigo 20.
o
Medidas transitórias
Os pedidos de prémio a título de 2002 apresentados antes da data de
aplicação do presente regulamento, no âmbito do regime de prémiosprevisto no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2467/98, serão conside-
rados como pedidos apresentados no âmbito do regime estabelecido
pelo Regulamento (CE) n.o2529/2001
O Regulamento (CE) n.o2419/2001, na sua versão antes da entrada em
vigor do presente regulamento, aplicar-se-á a tais pedidos de prémio.
Artigo 21.o
Revogação
Os Regulamentos (CEE) n.o2814/90, (CEE) n.o2385/91, (CEE) n.o
2230/92, (CEE) n.o3567/92, (CEE) n.o2700/93 e (CE) n.o2738/1999
são revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. Estes regu-lamentos continuarão a ser aplicáveis aos pedidos apresentados a títulodas campanhas de comercialização de 2001 e anteriores. As referências2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
feitas aos regulamentos revogados devem entender-se como feitas ao
presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de corres-pondência que consta do anexo VI.
Artigo 22.
o
Alteração do sistema integrado
O artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o2419/2001 passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 40.o
1. Sempre que, no que respeita a pedidos de ajudas ao abrigo do
regime de ajudas relativo aos ovinos/caprinos, seja detectada umadiferença nos termos do n.
o3 do artigo 36.o,o sn .os2 ,3e4d o
artigo 38.osão aplicáveis, mutatis mutandis , a partir do primeiro
animal relativamente ao qual se tenham detectado irregularidades.
2. Se se verificar que um produtor de ovinos que comercializa
leite e produtos lácteos de ovelha não o declarou no pedido deprémio, o montante da ajuda a que tem direito será reduzido ao
prémio pagável aos produtores de ovinos que comercializam leite
de ovelha e produtos lácteos de ovelha, diminuído da diferençaentre este prémio e o montante total do prémio por ovelha.
3. Sempre que, no que respeita a pedidos de prémio comple-
mentar, se verificar que menos de 50 % da superfície da
exploração utilizada para a agricultura se situa em zonas referidasno n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2529/2001 não
será efectuado qualquer pagamento do prémio complementar e oprémio por ovelha e por cabra será reduzido de um montante equi-valente a 50 % do prémio complementar.
4. Sempre que se verificar que a percentagem da superfície da
exploração utilizada para a agricultura e situada nas zonas enume-radas no anexo I do Regulamento (CE) n.
o2550/2001 (*) da
Comissão é inferior a 50 %, não será efectuado qualquer paga-
mento do prémio por cabra.
5. Sempre que se verificar que um produtor que pratique a trans-
umância e apresente um pedido de prémio complementar nãoapascentou 90 % dos seus animais durante pelo menos 90 dias
numa zona referida no n.
o2, alínea b), do artigo 5.odo Regula-
mento (CE) n.o2529/2001 (**), não será efectuado qualquer
pagamento do prémio complementar e o prémio por ovelha ou porcabra será reduzido de um montante equivalente a 50 % do prémiocomplementar.
6. Sempre que se verificar que a irregularidade referida nos n.
os
2, 3, 4 ou 5 resulta de um incumprimento deliberado, será recusada
a totalidade do montante da ajuda referida nesses números. Nessecaso, o agricultor será excluído uma vez mais da ajuda, relativa-mente a um montante igual.
Esse montante será deduzido dos pagamentos das ajudas a título do
regime de ajudas relativo aos ovinos/caprinos a que o agricultortenha direito no contexto dos pedidos que apresentar nos três anoscivis seguintes ao ano civil em que a diferença seja detectada.
(*) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.
(**) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.»
Artigo 23.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 12
▼M3
ANEXO I
Zonas elegíveis para o prémio por cabra
1. França: Córsega, departamentos ultramarinos e todas as zonas de montanha,
na acepção do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do
Conselho (1), situadas fora daquela região.
2. Grécia: todo o território.
3. Itália: Lazio, Abruzzo, Molise, Campania, Apulia, Basilicata, Calabria,
Sicilia e Sardegna e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o
do Regulamento (CE) n.o1257/1999, situadas fora destas regiões.
4. Espanha: regiões autónomas da Andalucía, Aragón, Baleares, Castilla-La
Mancha, Castilla y León, Cataluña, Extremadura, Galicia (excepto as provín-
cias da Coruña e de Lugo), Madrid, Murcia, Rioja, Comunidad Valenciana e
Canarias e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.odo Regu-
lamento (CE) n.o1257/1999, situadas fora destas regiões.
5. Portugal: todo o território, com excepção dos Açores.
6. Áustria: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o1257/1999.
7. Alemanha: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.odo Regu-
lamento (CE) n.o1257/1999.2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 13
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
▼B
ANEXO II
2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 14
▼B
ANEXO III
2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 15
▼B
ANEXO IV
►(1)C12001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 16
▼B
ANEXO V
2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 17
▼B
ANEXO VI
Quadro de correspondência
Regulamento (CEE) n.o2700/93 Presente regulamento
— Artigo 1.o
Artigo 1.oArtigo 2.o
— Artigo 3.o
Artigo 1.oA, n.os1 e 2 Artigo 4.o
Artigo 3.oArtigo 7.o
Artigo 4.o,n .o2 Artigo 8.o
Artigo 1.oAn .o6 Artigo 22.o
Artigo 2.oArtigo 9.o
Anexo I Anexo II
Anexo II —
— Anexo III— Anexo IV
Regulamento (CEE) n.o3567/92 Presente regulamento
Artigo 6.oArtigo 10.o
Artigo 6.oA Artigo 11.o
Artigo 7.oArtigo 12.o
Artigo 9.oArtigo 13.o
Artigo 10.oArtigo 14.o
Artigo 11.oArtigo 15.o
Artigo 12.oArtigo 16.o
— Artigo 17.o
Artigo 15.oArtigo 18.o
Regulamento (CEE) n.o2814/90 Presente regulamento
Todos os artigos —
Regulamento (CEE) n.o2385/91 Presente regulamento
Artigo 3.o,n .os1, 2 e 3 Artigo 5.o
Regulamento (CEE) n.o2230/92 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 6.o
Regulamento (CEE) n.o2738/1999 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 3.oe anexo I
Regulamento (CEE) n.o2467/98 Presente regulamento
Anexo I Anexo I2001R2550 — PT — 01.01.2004 — 003.001 — 18