1968L0151 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BPRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 9 de Março de 1968
tendenteacoordenar asgarantiasque,para protecção dosinteressesdossóciosedeterceiros, são
exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58odo
Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
68/151/CEE
(JO L 65 de 14.3.1968, p. 8)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
PRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 9 de Março de 1968
tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos inte-
resses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membrosàs sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58
odo
Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a
Comunidade
68/151/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o no3, alínea g), do seu artigo 54o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o no3, alínea g), do seu artigo 54o, (SIC!)
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que é urgente a coordenação prevista no no3, alínea g),
do artigo 54o, e no Programa Geral para a Supressão das Restrições à
Liberdade de Estabelecimento, nomeadamente em relação às socie-dades por acções e às outras sociedades de responsabilidade limitada,porquanto a actividade destas sociedades frequentemente se estendepara além dos limites do território nacional;
Considerando que a coordenação das disposições nacionais respeitantes
à publicidade, à validade das obrigações contraídas por estas socie-dades e à nulidade destas, reveste particular importância,
nomeadamente para assegurar a protecção dos interesses de terceiros;
Considerando que, neste domínio, devem ser adoptadas simultanea-
mente disposições comunitárias para estas sociedades, visto que, comogarantia, em face de terceiros, elas apenas oferecem o património
social;
Considerando que a publicidade deve permitir que os terceiros
conheçam os actos essenciais da sociedade e certas indicações a ela
respeitantes, nomeadamente a identidade das pessoas que têm o poder
de a vincular;
Considerando que a protecção de terceiros deve ser assegurada por dis-
posições que limitem, na medida do possível, as causas de invalidade
das obrigações contraídas em nome da sociedade;
Considerando que, para garantir a segurança jurídica tanto nas relações
entre a sociedade e terceiros, como entre os sócios, é necessário limitar
os casos de nulidade, assim como o efeito retroactivo da declaração de
nulidade, e fixar um prazo curto para a oposição de terceiros a estadeclaração,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam--se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dosEstados-membros relativas aos seguintes tipos de sociedades:
—para a República Federal da Alemanha:
die Aktiengesellschaft, die Kommanditgesellschaft auf Aktien, die
Gesellschaft mit beschränkter Haftung;1968L0151 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O no2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.
(2)J O no96 de 28. 5. 1966, p. 1519/66.
(3)J O no194 de 27. 11. 1964, p. 3248/64.
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—para a Bélgica:
de naamloze vennootschap, la société anonyme,
de commanditaire vennootschap
op aandelen,la société en commandite par
actions,
de personenvennootschap met
beperkte aansprakelijkheid;la société de personnes à
responsabilité limitée;
—para a França:
La (SIC! la) société anonyme, la société en commandite par actions,
la société à responsabilité limitée;
—para a Itália:
società per azioni, società in accomandita per azioni, società a
responsabilità limitata;
—para o Luxemburgo:
la société anonyme, la société en commandite par actions, la société
à responsabilité limitée;
—para os Países Baixos:
de naamloze vennootschap, de commanditaire vennootschap op
aandelen;
—para o Reino Unido:
companies incorporated with limited liability;
—para a Irlanda:
companies incorporated with limited liability;
—para a Dinamarca:
aktieselskab; kommandit-aktieselskab;
—para a Grécia:
ανώνυµη εταιρία, εταιρία περιωρισµένης ευθύνης, ετερόρ-
ρυθµη κατά µετοχές εταιρία;
—em relação (SIC!para)a Espanha:
la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la soci-
edad de responsabilidad limitada;
—em relação a (SIC! para)Portugal:
a sociedade anónima de responsabilidade limitada, a sociedade em
comandita por acções, a sociedade por quotas de responsabilidadelimitada;
—para a Áustria:
die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;
—para a Finlândia:
osakeyhtiö — aktiebolag;
—para a Suécia:
aktiebolag.
SECÇÃO I
Publicidade
Artigo 2o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a
publicidade obrigatória relativa às sociedades abranja, pelo menos, osseguintes actos e indicações:
a) O acto constitutivo e os estatutos, se estes forem objecto de um acto
separado;
b) As alterações dos actos mencionados na alínea a), nelas compreen-
dendo a prorrogação da sociedade;1968L0151 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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c) Depois de cada alteração do acto constitutivo ou dos estatutos, o
texto integral do acto alterado, na sua redacção actualizada;
d) A nomeação e a cessação de funções, assim como a identidade das
pessoas que, na qualidade de órgão legalmente previsto ou demembros de tal órgão:
i) Têm o poder de vincular a sociedade para com terceiros e de a
representar em juízo,
ii) Participam na administração, na vigilância ou na fiscalização da
sociedade.
As medidas de publicidade devem precisar se as pessoas que têm o
poder de vincular a sociedade podem fazê-lo sozinhas ou devemfazê-lo conjuntamente;
e) Uma vez por ano, pelo menos, o montante do capital subscrito, nos
casos em que o acto constitutivo ou os estatutos mencionarem umcapital autorizado, salvo se o aumento do capital subscrito acarretaruma atleração (SIC! alteração) dos estatutos;
f) O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada exercício. O docu-
mento que contém o balanço deve indicar a identidade das pessoas aquem, por lei, compete certificá-lo. Todavia, em relação às socie-dades de responsabilidade limitada do direito alemão, belga,francês, grego, italiano, luxemburguês ou português referidas noartigo 1
o, bem como em relação às «besloten naamloze vennoots-
chap» do direito neerlandês, às «private companies» do direito
irlandês e às «private companies» do direito da Irlanda do Norte, aaplicação obrigatória desta disposição é diferida para a data deelaboração de uma directiva relativa à coordenação do conteúdodos balanços e das contas de ganhos e perdas, que dispense as soci-edades, cujo balanço seja inferior a um montante nela fixado, da
obrigação de publicar, total ou parcialmente, estes documentos. O
Conselho adoptará essa directiva nos dois anos seguintes à adopçãoda presenta directiva.
g) Qualquer transferência da sede social;
h) A dissolução da sociedade;
i) A decisão judicial que declare a nulidade da sociedade;
j) A nomeação e a identidade dos liquidatários, bem como os seus
poderes respectivos, salvo se estes poderes resultarem expressa eexclusivamente da lei ou dos estatutos;
k) O encerramento da liquidação, assim como o cancelamento do
registo nos Estados-membros em que este cancelamento produza
efeitos jurídicos.
2. Para aplicação do n
o1, alínea f), são consideradas besloten naam-
loze vennootschappen as sociedades que preencham as seguintes
condições:
a) Não podem emitir acções ao portador;
b) Não podem ser emitidos por quem quer que seja «certificados ao
portador de acções nominativas», na acepção da alínea c) artigo
(SIC! do artigo) 42odo Código Comericial (SIC! Comercial) neer-
landês;
c) As acções não podem ser cotadas na bolsa;
d) Os estatutos devem conter uma cláusula que exija o consentimento
da sociedade para a transmissão de acções a terceiros, com
excepção das transmissões por morte, e, se os estatutos o previrem,das transmissões ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes; atransmissão não pode ser feita por acto em branco, mas apenas pordocumento particular, assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou
por documento autêntico;
e) Os estatutos devem especificar expressamente que a sociedade é
umabesloten naamloze vennootschap ; a denominação social deve
incluir as palavras «Besloten Naamloze Vennootschap» ou a sigla
«BNV».1968L0151 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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Artigo 3o
1. Em cada Estado-membro será aberto um processo, seja junto de
um registo central, seja junto de um registo comercial ou de um registodas sociedades, para cada uma das sociedades que aí estiverem
inscritas.
2. Todos os actos e todas as indicações que estão sujeitos a publica-
dade (SIC! publicidade), nos termos do artigo 2
o, serão arquivados no
processo ou transcritos no registo; o objecto das transcrições no registodeve, em qualquer caso, constar do processo.
3. A cópia integral ou parcial de qualquer acto ou indicação mencio-
nado no artigo 2
opode ser obtida por pedido escrito, mas o seu custo
não pode ser superior ao custo administrativo.
As cópias enviadas serão certificadas «conformes», salvo se o reque-
rente dispensar tal certificação.
4. Os actos e as indicações referidos no no2 serão objecto, no
boletim nacional designado pelo Estado-membro, de publicação inte-gral ou por extracto, ou sob a forma de uma menção que assinale oarquivamento do documento no processo ou a sua transcrição noregisto.
5. Os actos e as indicações não são oponíveis a terceiros pela socie-
dade antes de efectuada a publicação referida no n
o4, excepto se a
sociedade provar que esses terceiros tinham conhecimento deles.
Todavia, relativamente às operações efectuadas antes do décimo sextodia seguinte ao da publicação, tais actos e indicações não são oponíveisaos terceiros que provem terem estado impossibilitados de ter conheci-mento deles.
6. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar
qualquer discordância entre o conteúdo da publicação na imprensa e o
conteúdo do registo ou do processo.
Todavia, em caso de discordância, o texto publicado na imprensa não é
oponível a terceiros; estes podem, no entanto, prevalecer-se do textopublicado, salvo se a sociedade provar que eles tiveram conhecimentodo texto arquivado no processo ou transcrito no registo.
7. Os terceiros podem, além disso, prevalecer-se sempre dos actos e
indicações relativamente aos quais não tenham ainda sido cumpridas asformalidades de publicidade, salvo se a falta de publicidade os privar
de efeitos.
Artigo 4
o
Os Estados-membros determinarão que a correspondência e as notas de
encomenda contenham as seguintes indicações:
— a conservatória do registo onde se encontra aberto o processo
mencionado no artigo 3o, bem como o número de matrícula da soci-
edade nesse registo;
— o tipo de sociedade, o lugar da sua sede social e, se for caso disso,
o facto de que a sociedade se encontra em liquidação.
Se nesses documentos for feita menção do capital da sociedade, devem
ser mencionados o capital subscrito e o capital realizado.
Artigo 5o
Cada Estado-membro determinará quais as pessoas obrigadas a efectuar
as formlidades (SIC! formalidades) de publicidade.
Artigo 6o
Os Estados-membros devem prever sanções apropriadas para:
— a falta de publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas,
nos termos prescritos no no1, alínea f), do artigo 2o;
— a omissão, nos papéis comerciais, das indicações obrigatórias
previstas no artigo 4o.1968L0151 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
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SECÇÃO II
Validade das obrigações contraídas pela sociedade
Artigo 7o
Se foram praticados actos em nome de uma sociedade em formação,
antes de ela ter adquirido personalidade jurídica, e a sociedade nãovier a assumir as obrigações daí decorrentes, as pessoas que os reali-
zaram serão solidária e ilimitadamente responsáveis por tais actos,
salvo convenção em contrário.
Artigo 8
o
A realização das formalidades de publicidade relativas às pessoas que,
na qualidade de órgão social, têm o poder de vincular a sociedade,torna qualquer irregularidade ocorrida na sua nomeação inoponível a
terceiros, salvo se a sociedade provar que esses terceiros tinham conhe-
cimento da irregularidade.
Artigo 9
o
1. A sociedade vincula-se perante terceiros pelos actos realizados
pelos seus órgãos, mesmo se tais actos forem alheios ao seu objectosocial, a não ser que esses actos excedam os poderes que a lei atribuiou permite atribuir a esses órgãos.
Todavia, os Estados-membros podem prever que a sociedade não fica
vinculada, quando aqueles actos ultrapassem os limites do objectosocial, se ela provar que o terceiro sabia, ou não o podia ignorar, tendo
em conta as circunstâncias, que o acto ultrapassava esse objecto; a
simples publicação dos estatutos não constitui, para este efeito, provabastante.
2. As limitações aos poderes dos órgãos da sociedade que resultem
dos estatutos ou de uma resolução dos órgãos competentes, são sempreinoponíveis a terceiros, mesmo que tenham sido publicadas.
3. Quando a legislação nacional prveja (SIC! preveja) que o poder
de representar a sociedade é atribuído por cláusula estatutária, derroga-tória da norma legal sobre a matéria, a uma só pessoa ou a váriaspessoas agindo conjuntamente, essa legislação pode prever a oponibili-dade de tal cláusula a terceiros, desde que ela seja referente ao poder
geral de representação; a oponibilidade a terceiros de uma tal dispo-
sição estatutária é regulada pelas disposições do artigo 3
o.
SECÇÃO III
Invalidade do contrato de sociedade
Artigo 10o
Em todos os Estados-membros cuja legislação não preveja um controlo
preventivo, administrativo ou judicial, aquando da constituição da soci-edade, o acto constitutivo e os estatutos desta, bem como as alteraçõesa tais actos, devem ser celebrados por documento autêntico.
Artigo 11
o
A legislação dos Estados-membros pode regular o regime das invali-
dades do contrato de sociedade, desde que respeite as seguintes regras:
1. A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;
2. A invalidade apenas pode ser reconhecida com os seguintes funda-
mentos:
a) Falta de acto constitutivo ou inobservância quer das formalidades
de fiscalização preventiva, quer da forma autêntica;
b) Natureza ilícita ou contrária à ordem pública do objecto da soci-
edade;1968L0151 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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c) Omissão, no acto constitutivo ou nos estatutos, de indicação rela-
tiva à denominação da sociedade, às entradas, ao montante totaldo capital subscrito ou ao objecto social;
d) Inobservância das disposições da legislação nacional relativas à
liberação mínima do capital social;
e) Incapacidade de todos os sócios fundadores;
f) Quando, contrariamente à legislação nacional aplicável à socie-
dade, o número de sócios fundadores for inferior a dois.
Fora destes casos de invalidade, as sociedades não podem ser decla-
radas nulas, nem ficam sujeitas a qualquer outra causa de
inexistência, de nulidade absoluta, de nulidade relativa ou de anula-bilidade.
Artigo 12
o
1. A oponibilidade a terceiros da decisão judicial que reconheça a
invalidade é regulada pelo disposto no artigo 3o. A oposição de
terceiros, quando o direito nacional a preveja, só será admitida duranteo prazo de seis meses, a contar da publicação da decisão judicial.
2. A invalidade provocará a liquidação da sociedade, da mesma
forma que a dissolução.
3. A invalidade não afecta, por si mesma, a validade das obrigações
contraídas pela sociedade ou para com ela, sem prejuízo dos efeitos doestado de liquidação.
4. A legislação dos Estados-membros pode regular os efeitos da
invalidade entre os sócios.
5. Os titulares de quotas ou de acções continuarão obrigados ao
pagamento do capital subscrito e não liberado, na medida em que tal
for necessário para o cumprimento das obrigações contraídas para
com os credores.
SECÇÃO IV
Disposições gerais
Artigo 13o
Os Estados-membros porão em vigor, no prazo de dezoito meses a
contar da notificação da directiva, todas as alterações às suas dispo-sições legislativas, regulamentares ou administrativas, que sejamnecessárias para darem cumprimento às disposições da presente direc-
tiva. Dese (SIC! Desse) facto informarão imediatamente a Comissão.
A obrigação de publicidade prevista no n
o1, alínea f), do artigo 2osó
entrará em vigor, no que respeita às sociedades anónimas do direitoneerlandês, diversas das indicadas no actual artigo 42
oc do Código
Comercial neerlandês, trinta meses após a notificação da presentedirectiva.
Os Estados-membros podem prever que a publicidade relativa ao texto
integral dos estatutos, na redacção resultante das alterações efectuadas
desde a constituição da sociedade, seja exigida apenas, pela primeira
vez, quando ocorrer a próxima alteração dos estatutos, ou, na sua falta,até 31 de Dezembro de 1970.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições de direito nacional que adoptarem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 14
o
Os Estados-membros são (SIC! são os) destinatários da presente direc-
tiva.1968L0151 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7