ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1975D0365 — PT — 27.06.1977 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 16 de junho de 1975
que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública
(75/365/CEE)
(JO L 167 de 30.6.1975, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 77/455/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1977 L 176 13 15.7.1977
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de junho de 1975
que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública
(75/365/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no
domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre
prestação de serviços bem como da coordenação das posições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas que respeitam as actividades demédico pode suscitar problemas que devem ser examinados emcomum;
Considerando que é oportuno instituir para este feito um Comité presi-
dido pela Comissão e composto por representantes dos Estados--membros que pertençam à Administração desses Estados,
DECIDE:
Artigo 1.o
É instituído junto da Comissão um Comité de Altos Funcionários, da
Saúde Pública, a seguir designado por «Comité».
Artigo 2.o
O Comité tem por missão:
— detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas 75/
/362/CEE(1), 75/363/CEE(2), 77/452/CEE(3) e 77/453/CEE(4) pode
suscitar,
— reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que
os cuidados médicos gerais e especializado são dispensados pelosmédicos nos Estados-membros,
— reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que
os cuidados de saúde são dispensados pelos enfermeiros responsá-
veis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,
— formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão
a fim de introduzir eventuais alterações nas citadas directivas
Artigo 3.
o
1. O Comité é composto por altos funcionários dos Estados-
-membros que tenham responsabilidades directas no domínio da saúdepública.
2. Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros
na proporção de um titular e de um suplente por cada país.
3. O Comité é presidido por um representante da Comissão.
Artigo 4.
o
O Comité adopta o seu regulamento interno.1975D0365 — PT — 27.06.1977 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 14.
(3)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 1.
(4)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 8.▼M1
▼B
01975R0337 — PT — 20.02.2019 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de janeiro de 2019 L 30 90 31.1.2019
01975R1365 — PT — 20.02.2019 — 008.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de janeiro de 2019 L 30 74 31.1.2019
A altura livre acima da superfície do banco do passageiro deve ser de pelo menos 920 mm. Contudo, quando um tractor, correspondendo às exigências respeitantes ao banco do condutor e sua protecção, tiver uma forma de construção que não permita respeitar essa altura para o passageiro, esta pode ser reduzida até 800 mm, na condição de se prever um estofo adequado ao nível do tecto, imediatamente acima do banco do passageiro.

▼M3

A parte superior do espaço livre oferecido ao passageiro só pode estar limitada, à retaguarda e lateralmente, por um raio não superior a 300 mm (ver desenho em apêndice). A altura livre é a cota vertical livre compreendida entre o bordo da frente do banco e o tecto do tractor.

▼B
1976D0806 — PT — 12.03.1987 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece as disposições complementares respeitantes aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Outubro de 1976

que estabelece as disposições complementares respeitantes aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto

(76/806/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/625/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1976, respeitante aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1, alíneas B e C, do seu artigo 2.o e seu artigo 9.o,

Considerando que, com base na experiência adquirida aquando dos inquéritos precedentes sobre plantações de árvores de fruto, a classificação estatística das características técnicas a recensear de acordo com o artigo 2.o da Directiva 71/286/CEE do Conselho de 26 de Julho de 1971, relativo aos inquéritos estatísticos a efectuar pelos Estados-membros, com vista a determinar o potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de fruto ( 2 ) deve ser mantida, sob reserva de certas modificações, com vista a garantir a adaptação permanente das estatísticas às condições económicas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Permanente de Estatística Agrícola,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1976R1417 — PT — 01.10.2003 — 002.001

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revogado por:
I.

A informação registada de acordo com as características referidas no artigo 2.o da Directiva 76/625/CEE deve ser comunicada da seguinte forma ao SECE pelos Estados-membros que exploram por computador os resultados de inquéritos: 1. Em banda magnética de 9 pistas 1 600 BPI (630 bytes/cm) com etiqueta padrão IBM ou sem etiqueta. 2. A informação reproduz dados globais das explorações se o inquérito for exaustivo (ou dados globais das explorações por extrapolação se o inquérito assentar numa amostragem aleatória) mas não incide sobre as explorações individuais. 3. A informação deve ter um comprimento de registo fixo e ser registada segundo o seguinte formato FORTRAN: I2, I2, I2, I3, I1, 6F7.0 (início em posição 1). 4. Os cinco primeiros campos de cada registo devem conter informações para permitir a identificação (país, zona de produção, espécie, variedade e classe de densidade). A codificação para estes cinco campos é dada nas disposições específicas e no anexo II. «Os seis campos que se seguem, cada um com 7 dígitos, devem conter informações relativas à superfície em ares em cada uma das 6 classes de idade do registo». As classes de idade são definidas nas disposições específicas. As informações devem ser registadas com justificação à direita em cada campo. 5. Os Estados-membros podem escolher o factor de bloqueio. É conveniente indicar ao SECE o factor de bloqueio utilizado. 6. Os Estados-membros devem especificar nos documentos de transmissão o número de espécies e o número de variedades para cada espécie. 7. Os registos devem ser classificados segundo a espécie, a variedade, a zona ou a circunscrição e a densidade de plantação.
01977R1784 — PT — 01.04.2007 — 003.002

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão de 14 de Dezembro de 2006 L 355 72 15.12.2006
1978R2514 — PT — 21.01.1989 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) No 2514/78 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 1978

relativo ao registo nos Estados-membros dos contratos de multiplicação das sementes nos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1346/78 ( 2 ) e, nomeadamente, no 4 do seu artigo 3o e o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê a possibilidade de tornar obrigatório o registo, junto dos organismos designados pelos Estados-membros, dos contratos de multiplicação de sementes nos países terceiros; que é indicado usar esta possibilidade para as espécies que têm uma função importante no aprovisionamento do mercado comunitário; que convém, por consequência, adoptar a lista das espécies que correspondem a este critério;

Considerando que estes contratos dizem respeito muitas vezes a várias colheitas sucessivas; que interessa, por consequência, prever, para efeitos de uma aplicação racional do sistema, o registo dos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor deste regime, mas incidindo sobre colheitas posteriores.

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2358/71 dispõe, além disso, que os contratos de multiplicação de sementes nos países terceiros devem ser objecto de definição; que se torna igualmente necessário prever que, para o registo do contrato, a parte contratante estabelecida na Comunidade forneça certos elementos de informação;

Considerando que pertence aos Estados-membros instaurar um sistema de registo destes contratos; que é oportuno prever que designem um organismo para esse efeito;

Considerando que a Comissão deve ser informada dos dados contidos nos contratos, a fim de apreciar o desenvolvimento do mercado e assegurar o controlo do mercado comunitário;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2.

As sementes devem corresponder às normas ou outras condições seguintes, no que diz respeito à faculdade germinativa, pureza específica e ao teor de sementes de outras espécies de plantas, incluindo as sementes de tremoço de outra cor e amargo: A. Quadro:

B. Normas ou outras condições aplicáveis quando se faz referência ao quadro da alínea A, ponto 2 da Secção I do presente anexo: (a) As sementes frescas e sãs não germinadas depois de previamente tratadas, são consideradas sementes germinadas. (b) Até ao teor máximo indicado, as sementes duras são consideradas sementes susceptíveis de germinação. (c) Um teor máximo total de 0,8 %, em peso, de sementes de outras espécies de Poa não é considerado impureza. (d) Um teor máximo de 1 %, em peso, de sementes de Trifolium pratense não é considerado impureza. (e) Um teor máximo total de 0,5 %, em peso, de sementes de Lupinus albus, Lupinus angustifolius, Lupinus luteus, Pisum arvense, Vicia faba sp.p., Vicia pannonica, Vicia sativa e Vicia villosa incluido noutra espécie correspondente não é considerado impureza. (f) A percentagem máxima fixada, em peso, de sementes de uma só espécie não é aplicável às sementes Poa sp.p. (g) Um teor máximo total de duas sementes de Avena fatua, Avena ludoviciana e Avena sterilis, numa amostra de peso fixado não é considerado impureza se uma segunda amostra com o mesmo peso não tiver sementes destas espécies. (h) A presença de uma semente de Avena fatua, Avena ludoviciana e Avena sterilis 28 numa amostra do peso fixado não é considerada impureza se uma segunda amostra, de peso igual ao dobro do fixado, não contiver sementes destas espécies. (i) A contagem das sementes de Avena fatua, Avena ludoviciana e Avena sterilis poderá ser dispensada, a não ser que haja dúvida sobre o cumprimento das normas fixadas na coluna 12. (j) A contagem das sementes de Cuscuta sp.p. poderá ser dispensada, a não ser que haja dúvida sobre o cumprimento das normas fixadas na coluna 13. (k) A presença de uma semente de Cuscuta sp.p., numa amostra de peso fixado, não é considerada impureza se uma segunda amostra como mesmo peso não contiver sementes de Cuscuta sp.p. (l) O peso da amostra para a contagem de sementes de Cuscuta sp.p. tem o dobro do peso fixado na coluna 4 do Anexo III, para a espécie correspondente. (m) A presença de uma semente de Cuscutas p.p. numa amostra como peso fixado, não é considerada impureza, se uma segunda amostra com um peso igual ao dobro do peso fixado não contiver sementes de Cuscuta sp.p. (n) A contagem das sementes de Rumex sp.p., com excepção de Rumex acetosella, poderá ser dispensada, a não ser que haja dúvida sobre o cumprimento das normas fixadas na coluna 14. (o) A percentagem em número de sementes de tremoço com outra cor, não deverá ultrapassar: — 2, para o tremoço amargo, — 1, para as outras espécies de tremoço. (p) A percentagem em número de sementes de tremoço amargo noutras variedades diferentes, não poderá ultrapassar: — 3, para as sementes certificadas da primeira geração depois das sementes de base, — 5, para as sementes certificadas nas gerações seguintes.
1978R3077 — PT — 08.05.2007 — 003.001

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Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 3077/78 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1978

relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1170/77 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5,

Considerando que o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 estabelece que o lúpulo e os produtos do lúpulo provenientes de países terceiros só podem ser importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes aos limites mínimos de comercialização aprovados para os lúpulos ou produtos derivados do lúpulo colhidos na Comunidade ou elaborados a partir de tais produtos; que prevê, todavia, que estes produtos sejam considerados como apresentando as características atrás referidas se forem acompanhados dum atestado emitido pelas autoridades do seu país de origem e reconhecido como equivalente ao certificado exigido para a comercialização dos lúpulos e produtos derivados do lúpulo de origem comunitária;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3076/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros ( 3 ), adoptou as disposições segundo as quais devem ser emitidos os atestados atrás referidos;

Considerando que os Estados Unidos da América, a Polónia, a Bulgária, a Jugoslávia, a República Popular da China, a Checoslováquia, a Austrália se comprometeram a respeitar as exigências prescritas para a comercialização do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equivalência; que convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1978R1346 — PT — 01.07.1978 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.O 1346/78 DO CONSELHO

de 19 de Junho de 1978

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económica e Social ( 2 ),

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes ( 3 ), Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1167/77 ( 4 ), prevê a concessão, em certas condições, de uma ajuda à produção de sementes, que a concessão dessa ajuda é decidida anualmente em relação à campanha que se inicia no ano seguinte;

Considerando que a produção de sementes se define, em relação à maior parte das espécies, pelo seu carácter plurianual; que, a fim de dar uma melhor orientação à produção, convém substituir a ajuda fixada até ao momento por uma ajuda fixada relativamente a duas campanhas de comercialização consecutivas;

Considerando que é necessário dispor de informações suficientes sobre a, situação e as perspectivas de evolução do mercado na Comunidade; que, a este respeito, o sistema em vigor na Comunidade relativamente às sementes nela produzidas permite recolher as informações necessárias, dado que prescreve que apenas podem ser comercializadas as sementes certificadas e portanto produzidas em estabelecimentos autorizados ou no âmbito de contratos devidamente registados; que, aliás, por outro lado, o abastecimento da Comunidade é assegurado, na maior parte, no âmbito de contratos de multiplicação celebrados com multiplicadores estabelecidos em países terceiros; que convém, desde já, exigir o registo desses contratos relativamente às espécies que tenham um papel mais importante no abastecimento do mercado da Comunidade; que interessa, por outro lado, fazer com que essas informações fiquem cobertas pelo segredo estatístico, de modo a assegurar aos interessados que não serão utilizadas para outros fins e poderem assim ser obtidas indicações perfeitamente objectivas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1979R1117 — PT — 01.07.1986 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No1117/79 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 1979
que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de
importação
(JO L 139 de 7.6.1979, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2811/86 da Comissão de 11 de Setembro de 1986 L 260 8 12.9.1986
▼B
REGULAMENTO (CEE) No1117/79 DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 1979
que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao
regime dos certificados de importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2358/71 do Conselho, de 26
de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das sementes(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no234/79(2) e, nomeadamente, o no2, primeiro
parágrafo, do seu artigo 4o,
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado do milho
híbrido destinado à sementeira é preciso poder seguir continuamenteos movimentos das trocas comerciais com países terceiros;
Considerando que convém fazer uso, no que diz respeito ao milho
híbrido destinado à sementeira, da possibilidade aberta pelo n
o1d o
artigo 4odo Regulamento (CEE) no2358/71 de submeter as impor-
tações de sementes à apresentação de um certificado de importação,com o fim de conhecer em tempo útil o volume previsível das impor-tações e estar assim em condições de tomar as medidas que a evolução
do mercado pode necessitar;
Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu
parecer no prezo fixado pelo seu Presidente;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os seguintes produtos estão submetidos ao regime de certificados deimportação previsto pelo n
o1 do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no2358/71:
Noda pauta adua-
neira comumDesignação das mercadorias
12
10.05 Milho:
A. híbridos destinados à sementeira
I. híbridos duplos e híbridos top-cross
II. híbridos de três vias
III. híbridos simples
IV. outros
10.07 C. Sorgo:
I. híbridos destinados à sementeira
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1979R1117 — PT — 01.07.1986 — 001.001 — 2
(1)J O noL 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(2)J O noL 34 de 9. 2. 1979, p. 2.▼M1
▼B