Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CE) N.o1501/95 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
perturbação, no sector dos cereais
(JO L 147 de 30.6.1995, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o95/96 da Comissão de 23 de Janeiro de 1996 L 18 10 24.1.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o2480/95 da Comissão de 25 de Outubro de
1995L 256 9 26.10.1995
"M3 Regulamento (CE) n.o1259/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L 174 10 2.7.1997
"M4 Regulamento (CE) n.o2052/97 da Comissão de 20 de Outubro de
1997L 287 14 21.10.1997
"M5 Regulamento (CE) n.o2094/98 da Comissão de 30 de Setembro de
1998L 266 61 1.10.1998
"M6 Regulamento (CE) n.o2513/98 da Comissão de 20 de Novembro
de 1998L 313 16 21.11.1998
"M7 Regulamento (CE) n.o602/2001 da Comissão de 28 de Março de
2001L 89 16 29.3.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1501/95 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições
à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de
perturbação, no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)
n.o3290/94 do Conselho (2), e, nomeadamente, o n.o11 do seu artigo 13.o
eon .o2 do seu artigo 16.o,
Considerando que, para os produtos abrangidos pela organização comum
de mercado no sector dos cereais, as restituições à exportação, as
correcções e as imposições de exportação, enquanto medida especial em
caso de perturbação do mercado, devem ser fixadas de acordo com
determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença
entre as cotações e os preços desses produtos na Comunidade e no
mercado mundial;
Considerando que, dada a disparidade dos preços a que os cereais são
oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é
conveniente ter em conta, nomeadamente, os diferentes custos de
encaminhamento a fixar a restituição atendendo à diferença entre os
preços representativos na Comunidade e as cotações e preços mais
favoráveis no mercado mundial;
Considerando que, a fim de permitir as exportações de farinhas, grumos,
sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da
restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as
respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em
causa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibilidades
e as condições de venda dos produtos no mercado mundial;
Considerando que o funcionamento do instrumento constituído pelas
correcções previstas no n.o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 implica que estas possam ser
diferenciadas consoante o destino dos produtos a exportar;
Considerando que, com vista a uma gestão eficaz dos fundos
comunitários e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação
dos produtos, é conveniente prever que a fixação da restituição e das
imposições de exportação para os produtos referidos no n.o1, alíneas a) e
b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 possa ser efectuada
por um processo de concurso respeitante a uma quantidade determinada;
Considerando que, a fim de assegurar a igualdade de tratamento a todos
os interessados da Comunidade, a realização dos concursos deve
obedecer a princípios uniformes; que, nesse sentido, a publicação da
decisão de abertura do concurso no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias deve ser acompanhada de um anúncio de concurso;
Considerando que é indispensável que as propostas contenham os dados
necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos
compromissos formais;
Considerando que é indicado fixar uma restituição máxima à exportação
ou uma imposição mínima de exportação; que este método conduz à
adjudicação de todas as quantidades abrangidas por essa fixação;!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 2
Considerando que pode haver situações de mercado em que os aspectos
económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao
concurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à
exportação ou de uma imposição de exportação;
Considerando que a constituição de uma garantia de concurso deve
assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado
emitido no âmbito do concurso; que essa obrigação só pode ser cumprida
se a proposta apresentada for mantida; que daí resulta a execução dessa
garantia no caso de a proposta ser retirada;
Considerando que é conveniente prever as normas segundo as quais os
resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem como
as respeitantes à emissão do certificado necessário para a exportação das
quantidades adjudicadas;
Considerando que, para a fixação da restituição à exportação relativa aos
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e a
fim de evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenas
variações das quantidades de matérias de base utilizadas, sem
repercussões significativas na qualidade do produto, convém adoptar
um método forfetário de avaliação; que, de entre os meios técnicos que
permitem apreciar a quantidade de cereais de base, a análise do teor de
cinzas dos produtos fabricados se revelou a mais eficaz; que convém que
esta análise seja efectuada segundo o mesmo método em toda a
Comunidade;
Considerando que não se afigura justificada a concessão de uma
restituição à exportação para os cereais importados de países terceiros e
reexportados para países terceiros; que, por conseguinte, a concessão da
restituição deve ficar limitada aos produtos comunitários;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de 27
de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do
regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1384/95 (2), exige que, em caso de diferenciação da taxa da restituição
consoante o destino, o pagamento da restituição fique subordinado,
nomeadamente, à apresentação da prova de que produto foi importado
no seu estado inalterado no país terceiro ou num dos países terceiros
para o qual está prevista a restituição; que, no sector dos cereais, a única
taxa de restituição inferior à taxa aplicável às exportações para qualquer
país terceiro é a fixada para os destinos: Suíça e Liechtenstein; que, com
vista a não perturbar a maioria das exportações comunitárias pela
exigência de uma prova de chegada ao destino, convém assegurar por
outros meios que os produtos que tenham beneficiado de uma taxa de
restituição «todos os países terceiros» não sejam exportados para os
países acima referidos; que, para o efeito, é conveniente renunciar à
apresentação de uma prova de chegada nos casos em que a exportação
seja efectuada por via marítima; que pode ser considerada garantia
suficiente um certificado emitido pelas autoridades competentes dos
Estados-membros que prove que os produtos deixaram o território
aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação
marítima;
Considerando que o artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 prevê
que possam ser tomadas medidas adequadas sempre que as cotações ou
os preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos previstos no
artigo 1.odo citado regulamento atinjam o nível dos preços comunitários
e que essa situação possa persistir ou agravar-se, sendo por esse facto o
mercado da Comunidade perturbado ou ameaçado de o ser; que, nesse
sentido, é necessário assegurar uma oferta de cereais suficiente; que,
para o efeito, é indicado recorrer, nomeadamente, à cobrança de
imposições de exportação e à suspensão total ou parcial da emissão de
certificados de exportação;!B
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 3
Considerando que, podendo a situação referida no artigo 16.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 apresentar-se com relativa rapidez, é
indispensável que a Comissão possa suspender, a qualquer momento, a
emissão dos certificados de exportação;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-o à
situação actual do mercado, o disposto no Regulamento (CEE) n.o
1533/93 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o3304/94 (2); que é, por conseguinte, necessário revogar o
referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. No respeitante aos produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, as imposições de
exportação referidas no artigo 16.odo presente regulamento e as
correcções referidas no n.o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 serão fixadas tendo em conta,
nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,
bem como a respectiva evolução, e cotações registadas nos mercados
dos países terceiros;
b) Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis,
desde os mercados representativos da Comunidade até aos portos ou
outros locais de exportação, bem como custos de encaminhamento
no mercado mundial;
c) No caso de produtos transformados, quantidade de cereais necessária
para o seu fabrico;
d) Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no
mercado mundial;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações em questão;
g) Limites quantitativos e orçamentais decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado.
Artigo 2.o
On .o8, primeiro parágrafo, do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 é também aplicável aos produtos referidos no n.o1, alíneas c) e
d), do artigo 1.odo referido regulamento, bem como aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias referidas
no anexo B.
On .o8, segundo parágrafo, do artigo 13.odo referido regulamento é
aplicável aos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o
Artigo 3.o
As correcções podem ser diferenciadas consoante os destinos.
Artigo 4.o
1. As restituições à exportação para os produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, bem
como as imposições de exportação previstas no artigo 15.odo presente
regulamento, podem ser fixadas por concurso.!B
(1)J O n .oL 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(2)J O n .oL 341 de 30. 12. 1994, p. 48.1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 4
As condições do concurso devem garantir a igualdade de acesso a todas
as pessoas estabelecidas na Comunidade.
O concurso incide no montante da restituição à exportação ou da
imposição de exportação.
2. A abertura de um concurso será decidida de acordo com o processo
previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
3. A abertura de um concurso será acompanhada da publicação de um
anúncio de concurso estabelecido pela Comissão, indicando, nomeada-
mente, as diferentes datas de apresentação das propostas e os serviços
competentes dos Estados-membros a que devem ser dirigidas.
4. A decisão relativa à abertura de um concurso e o anúncio do
concurso serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para
a apresentação das propostas deve ser respeitado um prazo de, pelo
menos, cinco dias.
Artigo 5.o
1. Os interessados podem participar no concurso, quer apresentando
uma proposta por escrito ao serviço competente do Estado-membro, quer
enviando-a a esse serviço por qualquer meio de telecomunicação escrita.
2. Da proposta deve constar:a) A referência do concurso;b) O nome e endereço do proponente;c) A natureza e a quantidade do produto a exportar;d) O montante proposto, por tonelada, da restituição à exportação ou, se
for caso disso, o montante proposto, por tonelada, da imposição de
exportação, expresso em ecus.
3. A proposta só será válida se:a) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas
tiver sido apresentada prova de que o proponente constituiu a
garantia de concurso;
b) For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar,
relativamente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes
ao da recepção da comunicação de adjudicação referida no n.
o3d o
artigo 7.o, um pedido de certificado de exportação ou, se for caso
disso, um pedido de certificado de exportação com prefixação de
uma imposição de exportação igual ao montante da proposta
apresentada;
c) Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de
concurso.
4. As propostas apresentadas não podem ser retiradas.
Artigo 6.o
A abertura das propostas será efectuada pelos serviços competentes dos
Estados-membros, à porta fechada. As pessoas autorizadas a assistir à
abertura das propostas devem manter sigilo.
As propostas serão comunicadas anonimamente e de imediato à
Comissão.!B1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 5
Artigo 7.o
1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, de
acordo com o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, fixar uma restituição máxima à exportação ou, se for caso
disso, uma imposição mínima de exportação ou não dar seguimento ao
concurso.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será
(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) pro-
posta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m)
sobre uma imposição de exportação.
Sempre que seja fixada uma imposição mínima de exportação, será
(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) pro-
posta(s) se situe(m) a um nível igual ou superior ao da imposição
mínima.3. O serviço competente do Estado-membro em questão
comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da respectiva
participação, logo que tenha sido tomada uma decisão pela Comissão.
Artigo 8.o
1. Após a recepção do pedido de certificado de exportação pelo serviço
competente do Estado-membro, será emitido um certificado de
exportação em benefício do adjudicatário para as quantidades que lhe
tenham sido adjudicadas.
2. Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa
prevista para o efeito, o destino previsto no regulamento relativo à
abertura do concurso. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Artigo 9.o
A garantia de concurso será liberada:
a) Quando a proposta não tiver sido escolhida;
b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da
garantia prevista no artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1162/95 da
Comissão (1).
Quando o compromisso referido no n.o3, alínea b), do artigo 5.onão for
respeitado, a garantia será executada, excepto em caso de força maior.
Artigo 10.o
Para os produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, as restituições à exportação serão
fixadas pelo menos uma vez por mês.
Artigo 11.o
1. Para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha
de centeio, os grumos e sêmolas de trigo e o malte, a restituição à
exportação será fixada tendo em conta a quantidade de cereal de base
necessária para o fabrico de 1 000 kg do produto em causa. "M2Os
coeficientes de transformação que exprimem a relação entre a
quantidade do produto de base e a quantidade deste contida no produto
transformado constam do anexo I. 3
2. O teor de cinzas das farinhas será determinado segundo o método de
análise definido no anexo II.!B
(1)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.!M3
!B1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 6
Artigo 12.o
No que respeita aos produtos referidos no n.o1, alíneas a), b) e c), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, a restituição será paga
quando for apresentada a prova de que os produtos são de origem
comunitária.
Artigo 13.o
Em derrogação do disposto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no
âmbito de um concurso para adjudicação da restituição à exportação
para todos os países terceiros, a prova de cumprimento das formalidades
aduaneiras de introdução no consumo, desde que o operador apresente a
prova de que pelo menos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos
deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio
apto para a navegação marítima.
Esta prova será apresentada pela aposição da menção seguinte,
autenticada pela autoridade competente, no exemplar de controlo
referido no artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento
administrativo único ou no documento nacional que prova a saída do
território aduaneiro da Comunidade:
«Exportación de cereales por vía marítima; artículo 13 del Reglamento
(CE) no1501/95»
»Eksport af korn ad søvejen — Artikel 13 i forordning (EF) nr. 1501/95«
„Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EG) Nr.
1501/95 Artikel 13“
«Ε/ksiαγωγή σιτηρών δια θαλάσσης — Άρθρ/omikron 13 τ/omikronυ καν/omikronνισµ/omikronύ
(ΕΚ) αριθ. 1501/95»
‘Export of cereals by sea — Article 13 of Regulation (EC) No 1501/95’
«Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CE)
no1501/95, article 13»
«Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CE)
n. 1501/95, articolo 13»
„Uitvoer van graan over zee — Verordening (EG) nr. 1501/95, artikel
13”
«Exportação de cereais por via marítima — Artigo 13.o, Regulamento
(CE) n.o1501/95»
”Viljan vienti meriteitse — Asetus (EY) N:o 1501/95 13 artikla”
”Export av spannmål sjövägen — Artikel 13 i förordning (EG) nr
1501/95”.
Artigo 13.oA
1. Se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de
uma restituição para a Polónia, e em derrogação do artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, não é exigida prova do cumprimento
das formalidades aduaneiras de importação para o pagamento da
restituição relativa aos produtos dos códigos NC 1001 90, 1101, 1102
e ex 2302.
2. A não fixação de uma restituição para os produtos dos códigos NC
1001 90, 1101, 1102 e ex 2302 destinados à Polónia não será tida em
conta para efeitos da determinação da taxa mais baixa da restituição, na
acepção do n.o2 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.!B
!M3
!B
!M71995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 7
Artigo 14.o
Sempre que o operador apresentar a prova do cumprimento das
formalidades aduaneiras de introdução no consumo na Suíça ou no
Liechtenstein, o montante da restituição à exportação «todos os países
terceiros» fixado no âmbito de um concurso será diminuído da diferença
entre esse montante e o da restituição à exportação em vigor para os
destinos supramencionados no dia da adjudicação.
Artigo 15.o
Quando estiverem preenchidas, para um ou vários produtos, as condições
referidas no artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, podem ser
tomadas as seguintes medidas:
a) Aplicação de uma imposição de exportação. Pode ser fixada uma
correcção. A imposição e a correcção podem ser diferenciadas
consoante o destino;
b) Suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;c) Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de
exportação pendentes.
Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de
cereais ou de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudas
alimentares comunitárias e nacionais previstas no âmbito de convenções
internacionais ou de outros programas complementares, bem como em
execução de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito.
Artigo 16.
o
Em caso de inexistência de concurso, imposição de exportação a cobrar
será a aplicável no dia em que forem cumpridas as formalidades
aduaneiras.
No entanto, para uma exportação a realizar durante o período de eficácia
do certificado, será aplicada, a pedido do interessado apresentado
simultaneamente com o pedido de certificado, a imposição de
exportação aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
Artigo 17.o
As medidas previstas no artigo 15.oserão tomadas mediante a aplicação
do procedimento previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podem ser
tomadas pela Comissão.
Artigo 18.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1533/93.
Mantém-se, no entanto, aplicável aos certificados emitidos antes de 1 de
Julho de 1995.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M1
!B
!M4
!B1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 8
ANEXO I
Código NCFarinhas, grumos e
sêmolas com um teor de
cinzas, por 100 g de
(expresso em
miligramas)"M2Coeficientes de
transformação que
indicam o número de
quilogramas de cereais
por 1 000 kg de produtos
de base3
1. Farinha de trigo mole, de espelta ou de
mistura de trigo com centeio1101 00 15 100 0 a 600 1 370
1101 00 15 130 601 a 900 1 2801101 00 15 150 901 a 1 100 1 1801101 00 15 170 1 101 a 1 650 1 0901101 00 15 180 1 651 a 1 900 1 020
2. Farinha de centeio 1102 10 00 500 0 a 1 400 1 370
1102 10 00 700 1 401 a 2 000 1 080
3. Grumos e sêmolas de trigo mole 1103 11 90 200 0 a 600 1 370
4. Grumos e sêmolas de trigo duro 1103 11 10 200 0 a 1 300
(crivo de 0,160 mm)1 500
1103 11 10 400 0 a 1 300 1 340
1103 11 10 900 superior a 1 300 1 260
5. Malte não torrado 1107 10 19 "
M61 2703
1107 10 99
Malte torrado 1107 20 00 "M61 4903!B1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 9
ANEXO II
Método para a determinação do teor de cinza nas farinhas
Aparelhagem
1. Balança de laboratório sensível a 0,1 mg.
Caixa de pesos correspondentes.
2. Mufla eléctrica, com circulação de ar suficiente, com dispositivo de
regulação e controlo de temperatura.
3. Cápsulas de incineração redondas, de fundo liso (diâmetro com cerca de 5
cm, altura máxima: 2 cm), de preferência numa liga de ouro e platina, ouentão em quartzo ou em porcelana.
4. Exsicador (com um diâmetro interior de cerca de 18 cm) munido de uma
abertura para o exterior e de uma placa perfurada, em porcelana ou em
alumínio.
O agente desidratante é constituído por cloreto de cálcio, anidrido
fosfórico ou gel de sílica de coloração azul.
Modo de execução
1. O peso da toma para análise é de 5 a 6 g. Quando se trate de farinhas em
que o teor de cinza, em relação à matéria seca, é provavelmente superior a1 %, o peso da toma para análise é de 2 a 3 g. Basta ajustar o peso da toma
para análise com uma precisão de 10 mg; todas as outras pesagens devem
ser efectuadas com uma precisão de 0,1 mg.
2. Imediatamente antes do seu uso, as cápsulas devem ser aquecidas na
mufla, à temperatura de incineração, até peso constante; 15 minutos é otempo geralmente necessário.
As cápsulas são em seguida arrefecidas no exsicador, até à temperatura do
laboratório, nas condições indicadas no n.
o7.
3. Introduzir a toma para análise na cápsula a espalhar em camada de
espessura uniforme, sem a comprimir. Imediatamente antes da incineração,
humedecer a toma para análise com 1 a 2 ml de álcool etílico.
4. Colocar as cápsulas à entrada da mufla cuja porta deve estar aberta.
Quando a chama se apagar, colocar as cápsulas no interior da mufla.Quando a porta da mufla estiver fechada, deve ser mantida uma correntede ar suficiente, mas que não deve ser tão forte que possa arrastar a
substância para fora das cápsulas.
5. A incineração deve levar à combustão total da farinha, compreendendo as
partículas de carvão que podem estar incluídas na cinza. Considera-se
terminada quando o resíduo estiver praticamente branco após arrefeci-mento.
6. A temperatura de incineração deve elevar-se a 900 °C.7. Quando a incineração terminar, retirar as cápsulas da mufla e colocá-las
numa placa de amianto durante cerca de 1 minuto, e em seguidaintroduzi-las no exsicador (no máximo quatro cápsulas de cada vez). Oexsicador fechado é colocado perto da balança de análise. Pesar as
cápsulas após arrefecimento completo (cerca de uma hora).
Resultados
1. Margens de erro: quando o teor de cinza não ultrapassar 1 %, a diferença
de resultados de um ensaio efectuado em duplicado não deve ser superior a
0,02; se o teor de cinza ultrapassar 1 %, a diferença não deve ser superior a2 % deste teor de cinza. Se a diferença ultrapassar estes limites, o ensaiodeve ser repetido.
2. O teor de cinza é expresso por 100 partes da substância seca e arredondado
a 0,01.!
B1995R1501 — PT — 01.03.2001 — 006.001 — 10