1981D0121 — PT — 01.01.2003 — 009.002 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 1981
relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do
Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
(JO L 67 de 12.3.1981, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 82/868/CEE do Conselho de 3 de Dezembro de 1982 L 368 39 28.12.1982
►M2Decisão 84/382/CEE do Conselho de 19 de Julho de 1984 L 208 52 3.8.1984
►M3Decisão 85/538/CEE do Conselho de 5 de Dezembro de 1985 L 334 24 12.12.1985
►M4Decisão 88/641/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 L 356 73 24.12.1988
►M5Decisão 92/243/CEE do Conselho de 29 de Abril de 1992 L 124 39 9.5.1992
►M6Decisão 95/358/CE, Euratom do Conselho de 29 de Junho de 1995 L 205 38 31.8.1995
►M7Decisão 2001/368/CE, Euratom do Conselho de 7 de Maio de 2001 L 130 39 12.5.2001
►M8alterada pela Decisão 2002/985/CE, Euratom do Conselho de 10 de
Dezembro de 2002L 343 31 18.12.2002
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Março de 1981
relativaàconcessãodeajudasdecustoeaoreembolsodasdespesas
de viagem, aosmembros doComité Económico e Social, bem como
aos suplentes e aos peritos
(81/121/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seuartigo 6.
o
Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão dasajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membros
do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos
na acepção do regulamento interno do Comité Económico e Social de13 de Junho de 1974 (
1), alterado em 22 de Julho de 1980 (2),
DECIDE:
Artigo 1.o
Os membros do Comité Económico e Social, os suplentes e os peritostêm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem
bem como ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos
disposto a seguir.
Artigo 2.
o
1. As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:
— 120 euros para os membros efectivos e suplentes.
2. As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:
— 181 euros para os membros efectivos e suplentes.
3. Se o beneficiário apresentar prova suficiente das despesas de
dormida no lugar de trabalho, será concedida uma ajuda de custo diáriasuplementar de 25 euros.
Artigo 3.
o
1. A duração a ter em consideração para a indemnizacão para os
dias de viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e voltasegundo o cálculo seguinte:
— três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilóme-
tros e inferior ou igual a 200 quilómetros,
— um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou
igual a 500 quilómetros,
— um dia e meio para uma distância superior a 500 quilómetros e
inferior ou igual a 1 000 quilómetros,
— dois dias para uma distância superior a 1 000 quilómetros.
2.►
M5As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:
— 4 450 francos belgas para os membros,
— 3 000 francos belgas para os suplentes e peritos. ◄1981D0121 — PT — 01.01.2003 — 009.002 — 2
(1)J O n .oL 228 de 19. 8. 1974, p. 1.
(2)J O n .oL 366 de 31. 12. 1980, p. 30.▼M6
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▼M8
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Artigo 4.o
1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se segundo a regu-
lamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1
de Março de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam das
mesmas condições dos membros e dos peritos.
2. Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dos
suplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo parao presidente, por um lado, e os vice-presidentes em missão oficial, poroutro, que têm direito ao reembolso em primeira classe.
Artigo 5.
o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981.1981D0121 — PT — 01.01.2003 — 009.002 — 3