1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 9 de Outubro de 1978
fundada na alinea (SIC! alínea) g) do no3 do artigo 54odo Tratado e relativa à fusão das socie-
dades anónimas
(78/855/CEE)
(JO L 295 de 20.10.1978, p. 36)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 9 de Outubro de 1978
fundada na alinea (SIC! alínea) g) do no3 do artigo 54odo Tratado
e relativa à fusão das sociedades anónimas
(78/855/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, a alínea g) do no3 do seu artigo 5o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parcer (SIC! parecer) do Comité Económico e
Social (3),
Considerando que a coordenação prevista na alínea g) do no3 do artigo
54 e no programa geral para a supressão das restrições à liberdade de
estabelecimento (4) se iniciou com a Directiva no68/151/CEE (SIC!
Directiva 68/151/CEE) (5)
Considerando que esta coordenação prosseguiu, no que respeita à cons-
tituição da sociedade anónima, bem como à conservação emodificações do seu capital, pela Directiva n
o77/91/CEE (SIC! Direc-
tiva 77/91/CEE) (6) e, no que diz respeito às contas anuais de certos
tipos de sociedades, pela Directiva no78/660/CEE (SIC! Directiva 78/
/660/CEE) (7);
Considerando que a protecção dos interesses dos sócios e de terceiros
requer uma coordenação das legislações dos Estados-membros a
respeito da fusão das sociedades anónimas e que é conveniente intro-duzir no direito de todos os Estados-membros o instituto da fusão;
Considerando que, no quadro dessa coordenação, é particularmente
importante assegurar aos accionistas das sociedades participantes nafusão uma informação adequada e tanto quanto possível objectiva,bem como garantir uma protecção apropriada dos seus direitos;
Considerando que a protecção dos direitos dos trabalhadores, no caso
de transmissão de empresas, de estabelecimentos ou de partes de esta-
belecimentos, é actualmente disciplinada pela Directiva n
o77/187/CEE
(SIC! Directiva 77/187/CEE) (8);
Considerando que os credores, obrigacionistas ou não, e os portadores
de outros títulos das sociedades participantes na fusão devem ser prote-gidos de modo a evitar que a realização fusão (SIC! realização dafusão) os prejudique;
Considerando que a publicidade prevista pela Directiva n
o68/151/CEE
(SIC! Directiva 68/151/CEE) deve ser extensiva às operações relativas
à fusão, de modo que os terceiros dela sejam suficientemente infor-mados;
Considerando que é necessário alargar as garantias previstas a favor
dos sócios e de terceiros, no quadro do processo de fusão, a certasoperações jurídicas que, em certos pontos essenciais, têm característicasanálogas às da fusão, a fim de que esta protecção não possa ser iludida;
Considerando que é necessário, tendo em vista assegurar a segurança
jurídica nas relações tanto entre as sociedades interessadas, como entre1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O noC 89 de 14. 7. 1970, p. 20.
(2)J O noC 129 de 11. 12. 1972, p. 50 e
JO noC 95 de 28. 4. 1975, p. 12.
(3)J O noC 88 de 6. 9. 1971, p. 18.
(4)J O no2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.
(5)J O noL 65 de 14. 3. 1968, p. 8.
(6)J O noL 26 de 31. 1. 1977, p. 1.
(7)J O noL 222 de 14. 8. 1978, p. 11.
(8)J O noL 61 de 5. 3. 1977, p. 26.
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estas e terceiros, bem como entre os accionistas, limitar os casos de
invalidade e estabelecer, por um lado, que os vícios do acto sejamsanáveis sempre que possível, encurtando, por outro lado, o prazo em
que pode ser invocada a invalidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
Âmbito de aplicação
1. As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva
aplicar-se-ão às disposições legislativas, regulamentares e administra-tivas dos Estados-membros relativas aos seguintes tipos de sociedades:
— para a República Federal da Alemanha:
die Aktiengesellschaft,
— para a Bélgica:
la société anonyme — de naamloze vennootschap,
— para a Dinamarca:
aktieselskaber,
— para a França:
la société anonyme,
— para a Irlanda:
public companies limited by shares, e public companies limited by
guarantee having a share capital,
— para a Itália:
la societá per azioni,
— para o Luxemburgo:
la société anonyme,
— para os Países Baixos:
de naamloze vennootschap,
— para o Reino Unido:
public companies limited by shares, e public companies limited by
guarantee having a share capital,
— para a Grécia:
η ανώνυµη εταιρία,
— em relação a (SIC! para a) Espanha:
la sociedad anónima,
— em relação a (SIC! para) Portugal:
a sociedade anónima de responsabilidade limitada,
— para a Áustria:
die Aktiengesellschaft,
— para a Finlândia:
osakeyhtiö — aktiebolag,
— para a Suécia:
aktiebolag,
— para a República Checa:
akciová spole čnost,
— para a Estónia:
aktsiaselts,
— para Chipre:
∆ηµόσιες εταιρείες περιορισµένης ευθύνης µε µετοχές,
δηµόσιες εταιρείες περιορισµένης ευθύνης µε εγγύηση πουδιαθέτουν µετοχικό κεφάλαιο ,
— para a Letónia:
akciju sabiedr ība,
— para a Lituânia:1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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▼A3
▼A4
▼A4
akcin ėbendrov ė,
— para a Hungria:
részvénytársaság,
— para Malta:
kumpanija pubblika — public limited liability company, kumpanija
privata — private limited liability company,
— para a Polónia:
spółka akcyjna,
— para a Eslovénia:
delniška družba,
— para a Eslováquia:
akciová spolo čnosť.
2. Os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva às
sociedades cooperativas constituídas segundo um dos tipos de socie-dades indicados no n
o1. Quando as legislações dos Estados-membros
se prevaleçam desta faculdade, determinarão que estas sociedadesfaçam figurar o termo «cooperativa» em todos os documentos referidos
no artigo 4
oda Directiva no68/151/CEE (SIC! Directiva 68/151/CEE).
3. Os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva
quando uma ou várias das sociedades que são incorporadas ou que seextinguem forme objecto de um processo de falência, de concordata oude outro processo análogo.
CAPÍTULO I
Regime da fusão mediante incorporação de uma ou várias socie-dades numa outra sociedade e da fusão mediante a constituição de
uma nova sociedade
Artigo 2
o
Os Estrados-membros (SIC! Estados-membros) regulamentarão, para as
sociedades reguladas pela sua legislação, a fusão mediante incorpo-ração de uma ou várias sociedades numa outra e a fusão mediante aconstituição de uma nova sociedade.
Artigo 3
o
1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por fusão medi-
ante incorporação a operação pela qual uma ou várias sociedades, por
meio de uma dissolução sem liquidação, transferem para outra todo oseu património activo e passivo, mediante a atribuição aos accionistasda ou das sociedades incorporadas de acções da sociedade incorporantee, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do
valor nominal das acções assim atribuídas ou, na falta de valor
nominal, do seu valor contabilístico.
2. A legislação de um Estado-membro pode prever que a fusão
mediante incoporação (SIC! incorporação) possa igualmente ser efec-tuada quando uma ou várias das sociedades incorporadas se encontrem
em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada apenas às socie-
dades que não tenham ainda iniciado a partilha dos activos entre osseus accionistas.
Artigo 4
o
1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por fusão medi-
ante a constituição de uma nova sociedade a operação pela qual várias
sociedades, por meio da sua dissolução sem liquidação, transferem para
uma sociedade que elas constituem todo o seu património activo epassivo, mediante a atribuição aos seus accionistas de acções da novasociedade, e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superiora 10 % de (SIC! do) valor nominal das acções atribuídas ou, na falta devalor nominal, do seu valor contabilístico.1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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2. A legislação de um Estado-membro pode prever que a fusão
mediante a constituição de uma nova sociedade possa igualmente serefectuada quando uma ou várias das sociedades que se extinguem se
encontrem em liquidação, desde que esta possibilidade seja dada
apenas às sociedades que não tenham ainda iniciado a partilha dosactivos entre os seus accionistas.
CAPÍTULO II
Fusão mediante incorporação
Artigo 5o
1. Os órgãos de administração ou de direcção das sociedades que
participam na fusão elaborarão um projecto escrito de fusão.
2. O projecto de fusão indicará, pelo menos:
a) O tipo, a denominação e a sede social das sociedades participantes
na fusão;
b) A relação de troca das acções e, se for caso disso, a quantia em
dinheiro atribuída aos accionistas;
c) As modalidades de entrega das acções da sociedade incorporante;
d) A data a partir da qual essas acções conferem o direito aos divi-
dendos, bem como qualquer especialidade relativa a esse direito;
e) A data a partir da qual as operações das sociedades incoporadas
(SIC! incorporadas) serão consideradas, do ponto de vista contabilís-
tico, efectuadas por conta da sociedade incorporante;
f) Os direitos assegurados pela sociedade incorporante aos accionistas
que gozem de direitos especiais e aos portadores de títulos dife-rentes das acções, ou as medidas propostas relativamente a eles;
g) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos referidos no n
o1
do artigo 10o, bem como aos membros dos órgãos de administração,
de direcção, de vigilância ou de fiscalização das sociedades partici-pantes na fusão.
Artigo 6
o
O projecto de fusão deve ser objecto de publicidade, segundo os modos
previstos pela legislação de cada Estado-membro, nos termos do artigo3
oda Directiva no68/151/CEE (SIC! Directiva 68/151/CEE), relativa-
mente a cada uma das sociedades participantes, com uma
antecedência mínima de um mês sobre a data a (SIC! data da) reunião
da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre o projecto defusão.
Artigo 7
o
1. A fusão tem de ser aprovada, pelo menos, pela assembleia geral
de cada uma das sociedades participantes. As legislações dos Estados--membros determinarão que aquelas deliberações devem ser tomadascom, pelo menos, uma maioria não inferior a dois terços dos votoscoorespondentes (SIC! correspondentes) quer aos títulos representados,
quer ao captial (SIC! capital) subscrito representado.
Contudo, a legislação de um Estado-membro pode dispor que, estando
representado, pelo menos, metade do capital subscrito, será suficiente amaioria simples dos votos indicados no primeiro parágrafo. Aplicar-se-
-ão ainda, se for caso disso, as normas relativas à alteração dos
estatutos.
2. Se existirem várias categorias de acções, a deliberação de fusão
ficará subordinada a uma votação separada, a efectuar, pelo menos,por cada uma das categorias de accionistas cujos direitos sejam afec-
tados pela operação.
3. A deliberação a tomar incidirá sobre a aprovação do projecto de
fusão e, se for caso disso, sobre as alterações dos estatutos necessáriasà sua realização.1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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Artigo 8o
A legislação de um Estado-membro pode não exigir a aprovação da
fusão pela assembleia geral da sociedade incorporante, desde que sejamobservados os seguintes requisitos:
a) A publicidade prescrita no artigo 6
odeve ser efectuada relativa-
mente à sociedade incorporante, pelo menos um mês antes da datada reunião da assembleia geral da ou das sociedades incoporadas(SIC! incorporadas), convocada para se pronunciar sobre o projectode fusão;
b) Todos os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito
de consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês
antes da data indicada na alínea a), os documentos indicados (SIC!indicados no) n
o1 do artigo 11o;
c) Um ou vários accionistas da sociedade incorporante, que disponham
de uma percentagem mínima do capital subscrito, devem ter odireito de exigir a convocação de uma assembleia geral da socie-dade incorporante, para esta se pronunciar sobre a aprovação da
fusão. Esta perecentagem (SIC! percentagem) mínima não pode ser
fixada em mais de 5 %. Contudo, os Estados-membros podemdispor que as acções sem direito de voto são excluídas do cálculodessa percentagem.
Artigo 9
o
Os órgãos de administração ou de direcção de cada uma das sociedades
participantes na fusão elaborarão um relatório escrito pormenorizado,explicando e justificando do ponto de vista jurídico e económico o
projecto de fusão e, em especial, a relação de troca das acções.
O relatório indicará, além disso, as dificuldades especiais de avaliação,
caso existam.
Artigo 10
o
1. Relativamente a cada uma das sociedades participantes na fusão,
um ou mais peritos independentes destas, designados ou reconhecidos
por uma autoridade judicial ou administrativa, examinarão o projectode fusão e redigirão um relatório escrito, destinado aos accionistas.Contudo, a legislação de um Estado-membro pode prever a nomeaçãode um ou de vários peritos independentes para todas as sociedadesparticipantes na fusão, se esta nomeação for feita por uma autoridade
judicial ou administrativa, a pedido conjunto das sociedades. Estes
peritos podem ser pessoas singulares ou colectivas ou sociedades,conforme dispuser a legislação de cada Estado-membro.
2. No relatório mencionado no n
o1, os peritos devem sempre
declarar se, em sua opinião, a relação de troca de acções é justa erazoável. Esta declaração deve, pelo menos:
a) Indicar o método ou os métodos seguidos para a determinação da
relação de troca proposta;
b) Indicar se tal ou tais métodos são adequados ao caso concreto e
mencionar os valores a que cada um desses métodos conduz,emitindo parecer sobre a importância relativa concedida a essesmétodos na determinação do valor fixado.
O relatório indicará, além disso, as dificuldades especiais de avaliação,
caso existam.
3. Cada perito tem o direito de obter das sociedades participantes na
fusão todas as informações e documentos de que careça e de proceder atodas as verificações necessárias.
Artigo 11
o
1. Qualquer accionista tem o direito de consultar, na sede social,
com uma antecedência mínima de um mês relativamente à data dareunião da assembleia geral convocada para se pronunciar sobre oprojecto de fusão, pelo menos, os seguintes documentos:1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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a) O projecto de fusão;
b) As contas anuais, bem como os relatórios de gestão dos três últimos
exercícios das sociedades participantes na fusão;
c) Um balanço contabilístico reportado a uma data que não deve ser
anterior ao primeiro dia do terceiro mês anterior à data do projecto
de fusão, no caso de as últimas contas anuais se reportarem a umexercício cujo termo é anterior em mais de seis meses a esta data;
d) Os relatórios dos órgãos de administração ou de direcção das socie-
dades participantes na fusão, mencionados no artigo 9
o;
e) Os relatórios mencionados no artigo 10o.
2. O balanço contabilístico previsto no no1, alínea c), será elaborado
segundo os mesmos métodos e seguindo a mesma apresentação doúltimo balanço anual.
Contudo, a legislação de um Estado-membro pode estabelecer:
a) Que não é necessário proceder a um novo inventário físico;
b) Que as avaliações que figuram no último balanço apenas devem ser
alteradas em função dos lançamentos contabilísticos. Todavia,devem ser tomadas em conta:
— as amortizações e provisões provisórias,
— as modifições (SIC! modificações) importantes do valor real que
não apareçam na contabilidade.
3. Qualquer accionista pode obter, sem encargos e através de
simples pedido, cópia integral ou, se o desejar, parcial dos documentos
mencionados no n
o1.
Artigo 12o
A protecção dos direitos dos trabalhadores de cada uma das sociedades
participantes na fusão é regulada nos termos da Directiva no77/187/
/CEE (SIC! Directiva 77/187/CEE).
Artigo 13o
1. As legislações dos Estados-membros devem prever um adequando
(SIC! adequado) sistema de protecção dos interesses dos credores das
sociedades participantes na fusão, relativamente aos créditos anterioresà publicação do projecto de fusão e ainda não vencidos no momentodesta publicação.
2. Para este efeito, as legislações dos Estados-membros devem esta-
belecer, pelo menos, que estes credores terão o direito de obter
garantias adequadas sempre que a situação financeira das sociedades
participantes na fusão torne essa protecção necessária e estes credoresnão disponham já de tais garantias.
3. A protecção pode ser diferente para os credores da sociedade
incorporante e para os da sociedade incorporada.
Artigo 14
o
Sem prejuízo das regras relativas ao exercício colectivo dos seus
direitos, o artigo 13oé aplicável aos obrigacionistas das sociedades
participantes na fusão, salvo se a fusão tiver sido aprovada por umaassembleia dos obrigacionistas, quando a lei nacional preveja um(SIC! uma) tal assembleia, ou pelos obrigacionistas individualmente.
Artigo 15
o
Os portadores de títulos que não sejam acções, dotados de direitos
especiais, devem beneficiar, na sociedade incorporante, de direitos,pelo menos, equivalentes àqueles de que beneficiavam na sociedadeincorporada, salvo se a modificação destes direitos tiver sido aprovadapor uma assembleia dos portadores desses títulos, quando a lei nacionalpreveja uma tal assembleia, ou pelos portadores dos títulos individual-1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
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mente, ou ainda se esses portadores tiverem o direito de obter da soci-
edade incorporante o resgate dos seus títulos.
Artigo 16o
1. Se a legislação de um Estado-membro não prevê para as fusões
um controlo preventivo de legalidade, judicial ou administrativo, ou seesse controlo não incide sobre todos os actos necessários à fusão, asactas das assembleias gerais que deliberam a fusão e, se for caso disso,o contrato de fusão posterior a essas assembleias gerais, devem revestir
a forma de documento autêntico. Nos casos em que a fusão não tenha
de ser aprovada pelas assembleias gerais de todas as sociedades parti-cipantes, o projecto de fusão deve revestir a forma de documentoautêntico.
2. O notário ou a autoridade competente para exarar o documento
autêntico deve verificar e certificar a existência e a legalidade dos actos
e formalidades que incumbem à sociedade junto da qual ele actua, bemcomo do projecto de fusão.
Artigo 17
o
As legislações dos Estados-membros determinarão a data a partir da
qual a fusão produz efeitos.
Artigo 18o
1. A fusão deve ser objecto de uma publicidade efctuada segundo os
modos previstos pela legislação de cada Estado-membro, nos termos doartigo 3
oda Directiva no68/151/CEE (SIC! Directiva 68/151/CEE),
para cada uma das sociedades participantes.
2. A sociedade incorporante pode proceder ela própria às formali-
dades de publicidade respeitantes à ou às sociedades incorporadas.
Artigo 19o
1. A fusão produz ipso iure e simultaneamente os seguintes efeitos:
a) A transmissão universal do conjunto do património activo e passivo
da sociedade incorporada para a sociedade incorporante, tanto no
que a estas respeita, como relativamente a terceiros;
b) Os accionistas da sociedade incorporada tornam-se accionistas da
sociedade incorporante;
c) A sociedade incoporada (SIC! incorporada) extingue-se.
2. Nenhuma acção da sociedade incorporante é dada em troca de
acções da sociedade incorporada que sejam possuídas:
a) Quer pela própria sociedade incorporante, quer por uma pessoa que
actue em nome próprio, mas por conta da sociedade;
b) Quer pela própria sociedade incorporada, quer por pessoa que actue
em nome próprio, mas por conta da sociedade.
3. Não são afectadas as disposições legislativas dos Estados-
-membros que exijam formalidades particulares para a oponobilidade(SIC!) a terceiros da transmissão de certos bens, direitos e obrigaçõesprovindos da sociedade incorporada. A sociedade incorporante pode
efectuar ela própria estas formalidades; contudo, a legislação dos
Estados-membros pode permitir que a sociedade incorporada continuea efectuar essas formalidades durante um período limitado, que nãopode ser fixada, salvo casos excepcionais, em mais de seis meses acontar da data em que a fusão se tornou eficaz.
Artigo 20
o
As legislações dos Estados-membros regularão, pelo menos, a respon-
sabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direcçãoda sociedade incorporada para com os accionistas desta sociedade,decorrente das irregularidades cometidas pelos membros desse órgãona preparação e realização da fusão.1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
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Artigo 21o
As legislações dos Estados-membros regularão, pelo menos, a respon-
sabilidade civil, para com os accionistas da sociedade incorporada, dosperitos encarragedos (SIC! encarregados) de elaborar para esta socie-dade o relatório previsto no n
o1 do artigo 10o, decorrente das
irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
Artigo 22o
1. As legislações dos Estados-membros podem disciplinar o regime
da invalidade da fusão, mas somente nas condições seguintes:
a) A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;
b) A invalidade de uma fusão, que se tornou eficaz nos termos de
(SIC! do) artigo 17o, só pode ser reconhecida com fundamento na
falta do controlo preventivo, judicial ou administrativo, de legali-dade, ou de documento autêntico, ou se for decidido que adeliberação da assembleia geral é nula ou anulável, em virtude dodireito nacional;
c) A acção de invalidade não pode ser intentada se a irregularidade já
tiver sido sanada ou se já tiver o prazo de seis meses, a contar da
data em que a fusão é oponível àquele que invoca a invalidade;
d) No caso de ser possível sanar o vício susceptível de produzir a inva-
lidade da fusão, o tribunal competente concederá às sociedadesinteressadas um prazo para regularizar a situação;
e) A decisão que reconheça a invalidade da fusão deve ser objecto de
uma publicidade a efectuar pelos modos previstos pela legislação decada Estado-membro, nos termos do artigo 3
oda Directiva no68/
/151/CEE (SIC! Directiva 68/151/CEE);
f) A oposição de terceiros, no caso de ser prevista pela legislação de
um Estado-membro, não pode ser admitida depois de decorridos seismeses a contar da publicidade da decisão, efectuada nos termos daDirectiva n
o68/151/CEE (SIC! Directiva 68/151/CEE);
g) A decisão que reconheça a invalidade da fusão não afecta, por si só,
a validade das obrigações nascidas, contra ou a favor da sociedadeincorporante, anteriormente à publicidade da decisão, mas posterior-
mente à data mencionada no artigo 17
o;
h) As sociedades participantes na fusão respondem solidariamente
pelas obrigações da sociedade incorporante, mencionadas na alíneag).
2. Em derrogação do disposto no n
o1, alínea a), a legislação de um
Estado-membro pode também prever que a invalidade da fusão sejaproferida por uma autoridade administrativa, desde que possa ser inter-posto recurso de tal decisão perante uma autoridade judicial. As alíneasb), d), e), f), g) e h) são aplicáveis por analogia com relação à autori-
dade administrativa. Este processo de invalidade não pode ser iniciado
depois de decorridos seis meses a contar da data referida no artigo 17
o.
3. Ficam ressalvadas as legislações dos Estados-membros realtivas
(SIC! relativas) à invalidade da fusão, proferida na sequência de um
controlo desta, diverso do controlo preventivo de legalidade, judicialou administrativo.
CAPÍTULO III
Fusão mediante constituição de uma nova sociedade
Artigo 23o
1. Os artigos 5o,6oe7o, bem como os artigos 9oa2 2o, são aplicá-
veis, sem prejuízo dos artigos 11oe1 2oda Directiva no68/151/CEE
(SIC! Directiva 68/151/CEE), à fusão mediante constituição de umanova sociedade. Para efeitos desta aplicação, as expressões «sociedadesparticipantes na fusão» ou «sociedade incorporada» designam as socie-dades que se extinguem, e a expressão «sociedade incorporante»designa a nova sociedade.1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
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2. É igualmente aplicável á (SIC! à) nova sociedade o disposto na
alínea a) do no2 do artigo 5o.
3. O projecto de fusão e, se constarem de um acto separado, o acto
constitutivo ou o projecto de acto constitutivo e os estatutos ou oprojecto de estatutos da nova sociedade devem ser aprovados pelaassembleia geral de cada uma das sociedades que se extinguem.
4. Os Estados-membros podem deixar de aplicar à constituição da
nova sociedade as regras relativas à verificação das entradas que nãosejam em dinheiro, previstas no artigo 10
oda Directiva 77/91/CEE.
CAPÍTULO IV
Incorporação de uma sociedade numa outra que possua, pelo
menos, 90 % das acções da primeira
Artigo 24o
Os Estados-membros regularão, para as sociedades sujeitas á (SIC! à)
sua legislação, a operação pela qual uma ou várias sociedades sedissolvem sem liquidação e transferem o conjunto do seu patrimónioactivo e passivo para uma outra sociedade que é titular de todas as
respectivas acções e dos títulos que confiram direito de voto na assem-
bleia geral. Esta operação está suieita (SIC! sujeita) às disposições docapítulo II, com excepção do disposto nas alíneas b), c) e d) do n
o2d o
artigo 5o; dos artigos 9oe1 0o; das alíneas d) e e) do no1 do artigo 11o;
da alínea b) do no1 do artigo 19o, bem como dos artigos 20oe2 1o.
Artigo 25o
Os Estados-membros podem não aplicar o disposto no artigo 7oà
operação indicada no artigo 24o, desde que sejam observados, pelo
menos, os seguintes requisitos:
a) A publicidade prescrita no artigo 6odeve ser efectuada, relativa-
mente a cada uma das sociedades participantes na operação, ummês antes, pelo menos, da operação produzir efeitos;
b) Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de
consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antesda operação produzir efeitos, os documentos indicados nas alíneasa), b) e c) do n
o1 do artigo 11o.O snos2 e 3 do artigo 11osão
também aplicáveis;
c) O disposto na alínea c) do artigo 8oé apicável (SIC! aplicável).
Artigo 26o
Os Estados-membros podem aplicar os artigos 24oe2 5oa operações
pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação etransferem o conjunto do seu património activo e passivo para outrasociedade, se todas as acções e os outros títulos, indicados no artigo
24
o, da ou das sociedades incorporadas pertencerem à sociedade incor-
porante e/ou a pessoas que detenham estas acções e estes títulos emnome próprio, mas por conta desta sociedade.
Artigo 27
o
Em caso de fusão mediante incorporação de uma ou várias sociedades
numa outra sociedade que seja titular de 90 % ou mais, mas não datotalidade, das respectivas acções e dos outros títulos que confiramdireito de voto na assembleia geral, os Estados-membros podem nãoexigir a aprovação da fusão pela assembleia geral da sociedade incor-
porante, desde que sejam observados os seguintes requisitos:
a) A publicidade prescrita no artigo 6
odeve ser efectuada, relativa-
mente à sociedade incorporante, pelo menos um mês antes da datada reunião da assembleia geral da ou das sociedades incorporadas,convocada para se pronunciar sobre o projecto de fusão;
b) Os accionistas da sociedade incorporante devem ter o direito de
consultar, na sede social desta sociedade, pelo menos um mês antes1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
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da data indicada na alínea a), os documentos indicados nas alíneas
a), b) e c) do no1 do artigo 11o.O snos2 e 3 do artigo 11osã (SIC!
são) também aplicáveis.
c) O disposta (SIC! disposto) na alínea c) do artigo 8oé aplicável.
Artigo 28o
Os Estados-membros podem não aplicar os artigos 9o,1 0oe1 1oau m a
fusão, na acepção do artigo 27o, desde que sejam observados os
seguintes requisitos:
a) Os accionistas minoritários da sociedade incorporada têm o direito
de exigir que a sociedade incorporante adquira as suas acções;
b) Têm o direito de, nesse caso, obter uma contrapartida correspon-
dente ao valor das suas acções;
c) Em caso de desacordo sobre esta contrapartida, esta deve poder ser
fixada por um tribunal.
Artigo 29o
Os Estados-membros podem aplicar os artigos 27oe2 8oa operações
pelas quais uma ou várias sociedades se dissolvem sem liquidação etransferem o conjunto do seu património activo e passivo para outrasociedade, se 90 %, ou mais, mas não a totalidade, das acções e dosoutros títulos indicados no artigo 27
o, da ou das sociedade (SIC! socie-
dades) incorporadas, pertencerem à sociedade incorporante e/ou
pessoas que detenham essas acções e esses títulos em nome próprio,mas por conta desta sociedade.
CAPÍTULO V
Outras operações equiparadas à fusão
Artigo 30o
Sempre que a legislação de um Estado-membro permitir, para uma das
operações referidas no artigo 2o, que a quantia em dinheiro ultrapasse a
percentagem de 10 %, os capítulos II e III, assim como os artigos 27o,
28oe2 9osão aplicáveis.
Artigo 31o
Sempre que a legislação de um Estado-membro permitir uma das
operações referidas nos artigos 2o,2 4oou 30o, sem que todas as socie-
dades transferentes cessem de existir, são aplicáveis, respectivamente, ocapítulo II, com excepção da alínea c) do n
o1 do artigo 19o,eo s
capítulos III e IV.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 32o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentoà presente directiva, no prazo de três anos a contar da sua notificação.Deste facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Contudo, pode ser previsto um prazo de cinco anos, a contar da
entrada em vigor das disposições referidas no n
o1, para a aplicação
dessas disposições às «unregistered companies» do Reino Unido e da
Irlanda.
3. Os Estados-membros podem deixar de aplicar os artigos 13o,1 4oe
15ono que respeita aos detentores de obrigações e de outros títulos
convertíveis em acções se, no momento da entrada em vigor das dispo-sições referidas no n
o1, as condições de emissão tiverem fixado
previamente a posição desses detentores em caso de fusão.1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11
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4. Os Estados-membros podem não aplicar a presente directiva às
fusões ou operações equiparadas às fusões, desde que (SIC! que,) nadata da entrada em vigor das disposições referidas no n
o1, um acto
ou uma formalidade prescritos pela legislação nacional, com vista à
preparação ou realização de tais operações, já tenham sido praticados.
Artigo 33o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1978L0855 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 12