2004R0443 — PT — 22.04.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o443/2004 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2004
que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao
abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004
(JO L 72 de 11.3.2004, p. 52)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o737/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 L 116 3 22.4.2004
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o443/2004 DA COMISSÃO
de 10 de Março de 2004
que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de
açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do
Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/2001 do Conselho, de
19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado
no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1159/2003 da Comissão, de
30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercia-lização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execuçãopara importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contin-gentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos
(CE) n.
o1464/95 e (CE) n.o779/96 (2), e, nomeadamente, o n.o1d o
seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1159/2003 estabelece as
normas para a determinação das obrigações de entrega com
direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equi-
valente de açúcar branco, no respeitante às importaçõesoriginárias dos países signatários do Protocolo ACP e da Índia.
(2) A aplicação dos artigos 3.oe7 .odo Protocolo ACP e dos artigos
3.oe7 .odo Acordo com a Índia, bem como dos artigos 11.oe
12.odo Regulamento (CE) n.o1159/2003, levou a Comissão a
determinar as obrigações de entrega para o período de entregade 2003/2004, calculando, nomeadamente, para cada país expor-tador, o saldo entre as quantidades a que se refere a obrigação de
entrega e as quantidades efectivamente importadas nos períodos
de entrega anteriores,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No respeitante às importações originárias dos países signatários doProtocolo ACP e da Índia, as quantidades a que se refere a obrigaçãode entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalentede açúcar branco, para o período de entrega de 2003/2004 e por país deexportação em causa, são estabelecidas no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2004R0443 — PT — 22.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no39/2004 da Comissão (JO L 6 de
10.1.2004, p. 16).
(2) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.
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ANEXO
Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de
açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e
do acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004, expressas
em toneladas de equivalente de açúcar branco
Países signatários do Protocolo ACP e do
acordo com a ÍndiaObrigação de entrega 2003/2004
Barbados 50 641,21
Belize 38 977,79Congo 10 186,10Costa do Marfim 10 186,10Fiji 161 123,25
Guiana 153 799,11
Índia 10 000,00Jamaica 118 695,13Quénia 0,00Madagáscar 18 815,50Malavi 20 564,84Maurícia 484 278,72Uganda 0,00São Cristóvão e Neves 8 804,51Suriname 0,00Suazilândia 111 298,16Tanzânia 10 189,35Trindade e Tobago 42 054,47Zâmbia 0,00Zimbabué 36 658,00
Total 1 286 272,242004R0443 — PT — 22.04.2004 — 001.001 — 3