2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1382/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2003
relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do
sistema de transporte de mercadorias («programa Marco Polo»)
(JO L 196 de 2.8.2003, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 21 de Abril de 2004L 138 17 30.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1382/2003 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2003
relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar
o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias
(«programa Marco Polo»)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente o n.
o1 do seu artigo 71.oeon .o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu realizado em Gotemburgo em 15 e 16 de
Junho de 2001 declarou que o reequilíbrio entre os modos de
transporte está no centro da estratégia de desenvolvimentosustentável.
(2) Se não forem tomadas medidas decisivas, o conjunto do trans-porte rodoviário de mercadorias na Europa deverá registar umaumento de cerca de 50 % até 2010 e o transporte rodoviáriode mercadorias internacional crescerá cerca de 12 mil milhõesde toneladas-quilómetro por ano.
(3) No seu livro branco sobre política dos transportes «A políticaeuropeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções»,
a Comissão propôs a adopção de medidas com vista a que, até
2010, as quotas de mercado dos vários modos de transporteregressem aos seus níveis de 1998, preparando o terreno parauma redefinição do equilíbrio a partir de 2010.
(4) É necessário estabelecer um programa, a seguir designado«programa Marco Polo» ou «programa», para reduzir o conges-tionamento da rede de transportes rodoviários e melhorar odesempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias
na Comunidade e reforçar a intermodalidade, contribuindo assim
para um sistema de transportes eficiente e sustentável. Paraalcançar este objectivo, o programa deverá apoiar acções nossectores do transporte de mercadorias, da logística e noutrosmercados a tomar em consideração. Estas acções deverão contri-
buir para manter a repartição do transporte de mercadorias entre
os vários modos de transporte aos níveis de 1998, contribuindopara transferir o total do aumento previsto para o transporterodoviário de mercadorias internacional para o transportemarítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a nave-gação interior, ou para uma combinação de modos de transporte
na qual os percursos rodoviários sejam tão curtos quanto
possível.
(5) O programa Marco Polo prevê três tipos de acções: em primeirolugar, acções de transferência modal, que visam a transferênciade um máximo de carga possível do modo rodoviário para otransporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário ea navegação interior nas actuais condições de mercado; emsegundo lugar, acções catalisadoras, que devem mudar a maneira2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 354.
(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 37.
(3) JO C 278 de 14.11.2002, p. 15.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 (ainda não
publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 25 de Abril
de 2003 (JO C 153 E de 1.7.2003, p. 252) e decisão do Parlamento Europeu
de 3 de Julho de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
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como o transporte não rodoviário de mercadorias é efectuado na
Comunidade; e em terceiro lugar, acções de aprendizagemcomum, que devem reforçar o conhecimento no sector da logís-
tica do transporte de mercadorias e promover métodos e
procedimentos de cooperação avançados no mercado do trans-porte de mercadorias.
(6) As acções devem cobrir o território de pelo menos dois países.Se estes países forem Estados Membros ou outros países partici-pantes no programa Marco Polo ao abrigo das condiçõesestabelecidas no presente regulamento, o programa reembolsaráos custos adicionais das empresas participantes, dentro doslimites previstos no presente regulamento.
(7) A fim de reflectir a dimensão europeia das acções, é necessárioincentivar a colaboração entre empresas estabelecidas em paísesdiferentes sob a forma de um consórcio que apresente uma
acção.
(8) Os candidatos devem ter a capacidade de apresentar projectos
novos ou, eventualmente, já existentes, que satisfaçam da melhor
forma as necessidades do mercado. Assim sendo, convém evitar
que a apresentação de projectos adequados seja prejudicada poruma definição demasiado rígida das acções permitidas. Em espe-cial, a flexibilidade deixada à Comissão, assistida pelo comitéinstituído pelo n.
o1 do artigo 12.o, para a selecção dos projectos,
deverá permitir que projectos eficientes mas de um montante
inferior aos limites mínimos indicativos de subvenção possam
obter um apoio financeiro comunitário.
(9) Pode haver casos em que o desenvolvimento de um serviço exis-tente seja susceptível de gerar benefícios em termos de
transferência modal adicional, de qualidade, de vantagens
ambientais e de viabilidade pelo menos iguais aos do arranquede um novo serviço que implique um elevado nível de despesas.
(10) Para ser transparente, objectiva e claramente limitada, a ajuda aoarranque de acções de transferência modal deverá basear-se naseconomias de custos para a sociedade induzidas pelo recurso aotransporte marítimo de curta distância, ao transporte ferroviário eà navegação interior, ou a uma combinação de modos de trans-porte, em substituição do transporte exclusivamente rodoviário.
Assim, a Comissão estabeleceu um montante indicativo de apoio
financeiro de 1 euro para cada transferência de 500 toneladas--quilómetro de carga rodoviária.
(11) Considerando, por um lado, a importância que o livro branco «Apolítica europeia de transportes no horizonte 2010: a hora dasopções» e as conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgoatribuem à questão da internalização dos custos externos, nome-adamente ambientais, e, por outro, o carácter fortementeevolutivo do mercado dos transportes, deverá ser possível ter
em conta os futuros trabalhos sobre a metodologia a desenvolver
para a internalização dos custos externos, estudar regularmente aevolução dos diferenciais de custos externos e propor eventual-mente, nessa conformidade, uma alteração do montanteindicativo do apoio financeiro.
(12) Os resultados das acções catalisadoras e das acções de aprendi-zagem comum do programa devem ser difundidos de formaadequada, a fim de garantir a sua reprodução, publicidade etransparência.
(13) Durante o processo de selecção e o tempo de vida dos projectosé necessário garantir que o projecto seleccionado contribui efec-tivamente para a política comum dos transportes e não ocasiona
distorções inaceitáveis da concorrência. Por conseguinte, a
Comissão deve avaliar a execução do presente regulamento. Até31 de Dezembro de 2006, a Comissão deve apresentar um rela-tório de avaliação dos resultados do programa Marco Polo, senecessário acompanhado por uma proposta de alteração dopresente regulamento.2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 3
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(14) Dado que o objectivo do programa Marco Polo não pode ser
suficientemente realizado pelos Estados Membros e pode, em
razão do âmbito do programa, ser melhor alcançado ao nívelcomunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformi-dade com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecidono artigo 5.
odo Tratado. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, constante do mesmo artigo, o presente regula-
mento não deve exceder o necessário para atingir esse objectivo.
(15) As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competências de execução atribuídas àComissão (
1).
(16) Na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 deMaio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e aComissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo
orçamental, o presente regulamento prevê um montante finan-
ceiro de referência válido durante toda a duração do programa,sem que isso interfira com as competências da autoridadeorçamental definidas no Tratado.
(17) Para que o financiamento concedido ao abrigo do presente regu-lamento seja gerido com toda a diligência requerida, convém queeste entre em vigor o mais rapidamente possível após a sua apro-
vação,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece um instrumento financeiro, a seguir
designado por «programa Marco Polo» ou «programa», com o objec-tivo de reduzir o congestionamento rodoviário e a melhorar odesempenho ambiental do sistema de transportes e a reforçar o trans-porte intermodal, contribuindo assim para um sistema de transportes
eficiente e sustentável, para o período de 1 de Janeiro de 2003 a 31
de Dezembro de 2010 no intuito de obter, até ao final do programa,uma transferência do aumento global anual previsto do volume dotráfego rodoviário internacional de mercadorias, medido em toneladas--quilómetro, para o transporte marítimo de curta distância, o transporte
ferroviário e a navegação interior, ou uma combinação de modos de
transporte na qual os percursos rodoviários sejam tão curtos quantopossível.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Acção»: qualquer projecto relacionado com o mercado da logística,
executado por empresas, que contribua para a redução do congestio-
namento no sistema do transporte rodoviário de mercadorias e/ou
para a melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporteoptimizando as fases antes e depois do transporte nas cadeias detransporte intermodais no território dos Estados-Membros;
b) «Acção de transferência modal»: qualquer acção que transfira
directa e imediatamente o transporte de mercadorias do modo rodo-viário para o transporte marítimo de curta distância, o transporteferroviário, a navegação interior ou uma combinação de modos de2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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transporte na qual os percursos rodoviários sejam tão curtos quanto
possível, que não seja uma acção catalisadora;
c) «Acção catalisadora»: uma acção inovadora com o objectivo de
superar barreiras estruturais relevantes ao nível comunitário nomercado do transporte de mercadorias que prejudiquem o funciona-
mento eficiente dos mercados, a competitividade do transporte
marítimo de curta distância, do transporte ferroviário ou da nave-gação interior, e/ou a eficiência das cadeias de transporte queutilizam estes modos; para efeitos da presente definição, entende-sepor «barreiras estruturais do mercado» qualquer impedimento não
regulamentar, factual e não apenas temporário ao bom funciona-
mento da cadeia de transporte de mercadorias;
d) «Acção de aprendizagem em comum»: qualquer acção com o objec-
tivo de melhorar a cooperação para optimizar, de maneira estrutural,métodos e procedimentos de trabalho na cadeia do transporte demercadorias, tendo em conta os requisitos logísticos;
e) «Medida de acompanhamento»: qualquer medida com o objectivo
de preparar ou apoiar acções em curso ou futuras, por exemplo, acti-vidades de difusão ou de monitorização e avaliação dos projectos,bem como a recolha e análise de dados estatísticos. As medidas
destinadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, as
actividades de marketing ou a promoção de vendas não são
«medidas de acompanhamento»;
f) «Medida preparatória»: qualquer medida que prepare uma acção
catalisadora, tal como estudos de viabilidade técnica, operacionalou financeira e testes de equipamento;
g) «Consórcio»: qualquer acordo através do qual pelo menos duas
empresas executam em conjunto uma acção e partilham os riscosinerentes à mesma;
h) «Empresa»: qualquer entidade que desenvolva uma actividade
económica, independentemente do seu estatuto legal e da formacomo é financiada;
i) «Auxiliar»: qualquer medida necessária e subordinada à realização
dos objectivos das «acções de transferência modal» ou das «acções
catalisadoras»;
j) «Tonelada-quilómetro»: o transporte de uma tonelada de mercado-
rias, ou o seu equivalente volumétrico, numa distância de um
quilómetro;
k) «País terceiro próximo»: qualquer Estado não membro da União
Europeia ou país candidato à adesão à União Europeia, com umafronteira comum com a União Europeia, ou um litoral para ummar fechado ou semi-fechado limítrofe da União Europeia.
Artigo 3.
o
Âmbito de aplicação
1. O programa Marco Polo cobre as acções de transferência modal,
as acções catalisadoras e as acções de aprendizagem em comum:
a) Que envolvam o território de, pelo menos, dois Estados-Membros;
ou
b) Que envolvam o território de, pelo menos, um Estado-Membro e o
território de um país terceiro próximo.
2. Quando uma acção envolver o território de um país terceiro, os
custos que ocorram no território desse país não serão abrangidos pelo
programa, excepto nas circunstâncias previstas nos n.os3e4 .
3. O programa está aberto à participação dos países candidatos à
adesão. Essa participação será regida pelas condições estabelecidasnos acordos de associação com os países em questão e basear-se-á nas
regras previstas na decisão do conselho de associação para cada um
destes países.
4. O programa está igualmente aberto à participação de países que
sejam membros da EFTA e do EEE com base em dotações adicionais2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 5
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e em conformidade com os procedimentos a decidir conjuntamente
com estes países.
CAPÍTULO II
CANDIDATOS E ACÇÕES ELEGÍVEIS
Artigo 4.o
Candidatos elegíveis
1. Regra geral, os projectos devem ser apresentados por um
consórcio de duas ou mais empresas estabelecidas em, pelo menos,dois Estados Membros ou num Estado-Membro e num país terceiropróximo.
2. As empresas estabelecidas fora da Comunidade ou fora de um dos
países participantes a que se referem os n.
os3 e 4 do artigo 3.o, even-
tualmente associadas a um projecto, não poderão em caso algumreceber financiamento comunitário ao abrigo do programa.
Artigo 5.
o
Acções de transferência modal
1. Desde que as seguintes condições sejam satisfeitas, as acções de
transferência modal, incluindo eventualmente a transferência modaladicional originada pelo desenvolvimento de um serviço existente, sãoelegíveis para financiamento ao abrigo do programa:
a) As acções de transferência modal devem conduzir a uma trans-
ferência modal efectiva, significativa, mensurável e sustentável dotransporte de mercadorias do modo rodoviário para o transportemarítimo de curta distância, o transporte ferroviário, a navegação
interior ou uma combinação de modos de transporte na qual os
percursos rodoviários sejam tão curtos quanto possível;
b) De acordo com um plano de actividades realista, as acções de trans-
ferência modal devem ser viáveis por si só após um máximo de 36meses de financiamento comunitário;
c) As acções de transferência modal não devem conduzir a distorções
da concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modosde transporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cadaum deles, numa medida contrária ao interesse comum;
d) Se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que
não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma prova
da realização de um processo de selecção dos serviços em causa
transparente, objectivo e não discriminatório.
2. O apoio financeiro comunitário a acções de transferência modal é
limitado a 30 %, no máximo, do montante total das despesas necessá-
rias à realização dos objectivos de uma acção e dela decorrentes. Estasdespesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário na medida emque estejam directamente relacionadas com a execução da acção. Asdespesas com infra-estruturas auxiliares são também elegíveis paraapoio financeiro comunitário desde que mantenham um carácter
marginal e até ao limite máximo de 30 %. As despesas já realizadas a
partir da data de apresentação de uma candidatura no âmbito doprocesso de selecção são elegíveis para apoio financeiro comunitário,na condição de ser obtida a aprovação final do financiamento comuni-tário. A contribuição para o financiamento do custo dos activos móveisfica sujeita à obrigação de utilizar esses activos, durante o período de
concessão do apoio, e principalmente em prol da acção, tal como defi-
nido no contrato de subvenção.
3. O apoio financeiro comunitário referido no n.
o2, determinado
pela Comissão com base nas toneladas-quilómetro transferidas do
modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, para otransporte ferroviário, para a navegação interior, ou para uma combi-nação de modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejamtão curtos quanto possível, é fixado, à partida, em 1 euro para cadatransferência de 500 toneladas-quilómetro de carga rodoviária. Este2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 6
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montante indicativo poderia ser ajustado, nomeadamente, em função da
qualidade do projecto ou da vantagem ambiental efectiva obtida.
A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo
12.o, pode reexaminar, com a periodicidade considerada necessária, a
evolução dos elementos com base nos quais é efectuado esse cálculoe, se for caso disso, adaptar em conformidade o apoio financeiro comu-nitário.
4. O apoio financeiro comunitário às acções de transferência modal
é concedido com base em contratos de subvenção. Regra geral, aduração desses contratos não excederá 38 meses.
O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período
máximo previsto de 38 meses.
5. O limite mínimo indicativo de subvenção por acção de trans-
ferência modal corresponde a 250 milhões de toneladas-quilómetro detransferência modal efectuada ou, em função do montante indicativopor euro de subvenção, a um montante de 500 000 euros.
Artigo 6.
o
Acções catalisadoras
1. Desde que as seguintes condições sejam satisfeitas, as acções
catalisadoras são elegíveis para financiamento ao abrigo do programa:
a) As acções catalisadoras devem atingir os seus objectivos num
período máximo de 48 meses e manter a sua viabilidade após esse
período, como comprovado pela apresentação de um plano de acti-
vidades realista;
b) As acções catalisadoras devem ser inovadoras a nível europeu em
termos de logística, tecnologia, métodos, equipamento, produtos ou
serviços prestados;
c) As acções catalisadoras devem conduzir a uma transferência modal
efectiva, mensurável e sustentável do transporte de mercadorias domodo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o
transporte ferroviário, a navegação interior, ou uma combinação de
modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam tãocurtos quanto possível. As acções catalisadoras devem conduzir auma redução do congestionamento do transporte rodoviário e não auma transferência entre o transporte marítimo de curta distância, anavegação interior e o transporte ferroviário;
d) As acções catalisadoras devem propor um plano realista que inclua
marcos concretos para a realização dos seus objectivos e identificaras necessidades no que diz respeito à orientação por parte daComissão;
e) As acções catalisadoras não devem conduzir a distorções da
concorrência nos mercados envolvidos, em especial entre modos detransporte alternativos apenas ao transporte rodoviário e em cadaum deles, numa medida contrária ao interesse comum;
f) Se a acção exigir o recurso a serviços fornecidos por terceiros que
não façam parte do consórcio, o candidato deve fornecer uma provada realização de um processo de selecção dos serviços em causatransparente, objectivo e não discriminatório.
2. No âmbito dos objectivos definidos pelo livro branco da
Comissão «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a
hora das opções», merecem uma atenção especial as acções catalisa-
doras que aplicam novos conceitos, como o das «auto-estradas domar».2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 7
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As acções catalisadoras nos mercados dos transportes deveriam utilizar
preferencialmente as redes transeuropeias tal como definido pelaDecisão n.
o1692/96/CE (1), ou os corredores e zonas pan-europeus de
transporte.
3. Os resultados e os métodos das acções catalisadoras devem ser
difundidos a fim de contribuir para os objectivos do presente regula-mento.
4. O apoio financeiro comunitário a acções catalisadoras é limitado
a 35 %, no máximo, do montante total das despesas necessárias à reali-zação dos objectivos de uma acção e dela decorrentes, incluindo asmedidas preparatórias. Estas despesas são elegíveis para apoio finan-ceiro comunitário na medida em que estejam directamente
relacionadas com a execução da acção. As despesas com medidas auxi-
liares relativas a obras de infra-estrutura necessárias à realização dosobjectivos da acção são também elegíveis para apoio financeiro comu-nitário desde que mantenham um carácter marginal e até ao limitemáximo de 35 %. As despesas já realizadas a partir da data de apresen-
tação de uma candidatura no âmbito do processo de selecção são
elegíveis para apoio financeiro comunitário, na condição de ser obtidaa aprovação final do financiamento comunitário. A contribuição para ocusto dos activos móveis fica sujeita à obrigação de utilizar essesactivos, durante o período de concessão do apoio, e principalmenteem prol da acção, tal como definido no contrato de subvenção.
5. O apoio financeiro comunitário a acções catalisadoras é conce-
dido com base em contratos de subvenção, incluindo disposições
adequadas em matéria de orientação e monitorização. Regra geral, a
duração desses contratos não deve exceder 50 meses.
O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período
máximo previsto de 50 meses.
6. Os objectivos políticos prioritários a ter em conta no processo de
selecção destas acções serão fixados de acordo com o procedimentoprevisto no n.
o2 do artigo 12.o
A Comissão, assistida pelo comité instituído pelo n.o1 do artigo 12.o,
pode rever periodicamente os objectivos políticos prioritários.
7. O limite mínimo indicativo de subvenção por acção catalisadora é
de 1,5 milhões de euros.
Artigo 7.o
Acções de aprendizagem em comum
1. Desde que as seguintes condições sejam satisfeitas, as acções de
aprendizagem em comum são elegíveis para financiamento ao abrigodo programa:
a) As acções devem conduzir a uma melhoria dos serviços comerciais
existentes no mercado e ter uma duração máxima de 24 meses;
b) As acções devem ser inovadoras a nível europeu;
c) As acções não devem conduzir a distorções da concorrência nos
mercados envolvidos, em especial entre modos de transporte alter-
nativos apenas ao transporte rodoviário e em cada um deles, numamedida contrária ao interesse comum;
d) As acções de aprendizagem em comum devem propor um plano
realista que inclua marcos concretos para a realização dos seus
objectivos e identificar as necessidades no que diz respeito à orien-
tação por parte da Comissão.
2. Os resultados e os métodos das acções de aprendizagem em
comum devem ser difundidos a fim de contribuir para a realizaçãodos objectivos do presente regulamento.2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 8
(1) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão n.o1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).
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3. O apoio financeiro comunitário às acções de aprendizagem em
comum é limitado a 50 %, no máximo, do montante total das despesasnecessárias à realização dos objectivos de uma acção e dela decor-
rentes. Estas despesas são elegíveis para apoio financeiro comunitário
na medida em que estejam directamente relacionadas com a execuçãoda acção. As despesas já realizadas a partir da data de apresentação deuma candidatura no âmbito do processo de selecção são elegíveis paraapoio financeiro comunitário, na condição de ser obtida a aprovação
final do financiamento comunitário. A contribuição para o custo dos
activos móveis fica sujeita à obrigação de utilizar esses activos, duranteo período de concessão do apoio, e principalmente em prol da acção,tal como definido no contrato de subvenção.
4. O apoio financeiro comunitário às acções de aprendizagem em
comum é concedido com base em contratos de subvenção, incluindodisposições adequadas em matéria de orientação e fiscalização. Regrageral, a duração desses contratos não excederá 26 meses.
O apoio financeiro comunitário não é renovável para além do período
máximo previsto de 26 meses.
5. Os objectivos políticos prioritários a ter em conta no processo de
selecção destas acções são fixados de acordo com o procedimentoprevisto no n.
o2 do artigo 12.o
A Comissão, assistida pelo comité instituído pelo n.o1 do artigo 12.o,
pode rever periodicamente os objectivos políticos prioritários.
6. O limite mínimo indicativo de subvenção por acção de aprendi-
zagem em comum é de 250 000 euros.
Artigo 8.o
Regras de pormenor
A Comissão estabelecerá regras de pormenor para os processos de
apresentação, selecção, execução e difusão dos pedidos, bem comopara os requisitos de verificação e elaboração de relatórios relativos aacções realizadas no âmbito do programa, em conformidade com oprocedimento referido no n.
o2 do artigo 12.o
Artigo 9.o
Fundos e auxílios públicos
O apoio financeiro comunitário às acções definidas pelo programa não
exclui a concessão à mesma acção de fundos ou de auxílios públicos a
nível nacional, regional ou local, na medida em que esses auxílios
sejam conformes com as regras aplicáveis aos auxílios estataisprevistas no Tratado e dentro dos limites fixados para cada tipo deacção no n.
o2 do artigo 5.o,n .o4 do artigo 6.oen .o3 do artigo 7.o,
respectivamente.
CAPÍTULO III
APRESENTAÇÃO E SELECÇÃO DE ACÇÕES
Artigo 10.o
Apresentação de acções
As acções serão apresentadas à Comissão de acordo com as regras de
pormenor estabelecidas nos termos do artigo 8.oA apresentação deve
conter todos os elementos necessários para permitir à Comissão efec-tuar a sua selecção de acordo com o artigo 11.
o
Artigo 11.o
Selecção das acções — Concessão do apoio financeiro
As acções apresentadas serão avaliados pela Comissão, que decidirá da
concessão de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento,tendo em conta, na selecção, os objectivos previstos no artigo 1.
oea s
condições estabelecidas nos artigos 5.o,6 .oou 7.odo presente regula-2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 9
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mento, consoante o caso. A selecção terá em conta os méritos ambien-
tais relativos das acções propostas e a sua contribuição para odescongestionamento da rede rodoviária. Estas decisões devem ser
tomadas de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo
12.odo presente regulamento.
A Comissão informará os beneficiários e os Estados-Membros das suas
decisões.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12.o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 13.o
Financiamento
O enquadramento financeiro para a execução do programa Marco Polo,
durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 deDezembro de 2006, é de 100 milhões de euros.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro
dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 14.
o
Reserva para medidas de acompanhamento e para a avaliação do
programa
Um máximo de 5 % do orçamento previsto no presente regulamento
deve ser reservado a medidas de acompanhamento e à avaliação inde-pendente da execução dos artigos 5.
o,6 .oe7 .o
Artigo 15.o
Avaliação
1. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão informará o comité da
execução financeira do programa, procedendo também à actualizaçãoda situação de todas as acções financiadas ao abrigo do programa.
2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apre-
sentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e
Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos
resultados obtidos pelo programa Marco Polo em relação ao seu objec-tivo, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração dopresente regulamento.
Artigo 16.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publi-
cação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1382 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 10
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