1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1254/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1455/2001 do Conselho de 28 de Junho de 2001 L 198 58 21.7.2001
►M2Regulamento (CE) n.o1512/2001 do Conselho de 23 de Julho de 2001 L 201 1 26.7.2001
►M3Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
►M4Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho de 29 de Setembro de
2003L 270 1 21.10.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 263 de 18.10.2000, p. 34 (1254/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1254/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.o;
Tendo em conta a proposta da Comissão (1);
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5),
(1)Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do
mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompa-nhados do estabelecimento de uma política agrícola comum queinclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercadosagrícolas, que pode assumir diferentes formas consoante oproduto;
(2)Considerando que a política agrícola comum visa atingir osobjectivos enunciados no artigo 33.
odo Tratado; que, a fim de
estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo
à população agrícola, no sector da carne de bovino, devem ser
previstas medidas aplicáveis ao mercado interno que incluam,nomeadamente, pagamentos directos aos produtores de carne debovino, ajudas à armazenagem privada e um regime de armaze-nagem pública;
(3)Considerando que, a fim de reequilibrar o consumo de carne naComunidade em benefício do sector da carne de bovino eaumentar a competitividade dos produtos do sector nos mercadosinternacionais, deve ser gradualmente reduzido o nível de apoio
ao mercado; que dadas as consequências para os produtores, o
nível de ajuda ao rendimento previsto no âmbito da organizaçãocomum de mercado deve ser ajustado e reformulado; que, paraesse efeito, é necessário estabelecer um regime global de paga-mentos directos aos produtores; que os montantes desses
pagamentos devem evoluir paralelamente à redução gradual do
apoio ao mercado;
(4)Considerando que, atendendo à diversidade das exploraçõespecuárias, os pagamentos directos devem incluir um prémio
especial para os produtores de touros e bois, um prémio para a
manutenção de efectivos de vacas em aleitamento e um prémioao abate, aplicável a todos os tipos de bovinos, incluindo asvacas leiteiras e os vitelos; que a concessão dos prémios nãodeve implicar um aumento da produção global; que, para esse
efeito, o número de bovinos machos e de vacas em aleitamento
elegível para os prémios especiais e prémios por vaca em aleita-mento deve ser sujeito à aplicação, respectivamente, de limitesmáximos regionais e individuais e, no caso do prémio especial,de um limite do número de cabeças por explorção, que osEstados-Membros deverão poder modelar à luz da sua situação
específica; que, no que diz respeito ao prémio ao abate, devem
ser estabelecidos limites máximos nacionais com base nosvalores da produção histórica;1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 2
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 13.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 196.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
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(5)Considerando que as condições de produção de bois diferem
geralmente das da produção de touros; que se justifica, pois,
fixar o prémio especial aplicável aos bois a um nível, poranimal, diferente do aplicável aos touros; que, no entanto, oprémio especial aplicável aos bois deve ser dividido em doispagamentos para classes etárias específicas;
(6)Considerando que o abate de um número demasiadamenteelevado de bois durante a época de abate nos Estados-Membros
onde este tipo de produção é especialmente importante poderia
perturbar a estabilidade do mercado e levar nomeadamente auma descida dos preços de mercado; que, para incentivar o abatede bois fora do período anual de retirada dos animais dapastagem, deve ser concedido, sob determinadas condições, umprémio adicional ao prémio especial aplicável aos animais
abatidos fora de época durante as primeiras 23 semanas do ano;
(7)Considerando que, a fim de dar mais flexibilidade aos produ-
tores, a elegibilidade para o prémio por vaca em aleitamentodeve ser alargado às novilhas que satisfaçam as exigências decriação aplicáveis às vacas em aleitamento; que, no entanto, onúmero de novilhas elegíveis em efectivos de vacas em aleita-
mento deve limitar-se à taxa normal de substituição; que os
Estados-Membros em que mais de 60 % dos animais elegíveispara o prémio por vaca em aleitamento se encontram em zonasmontanhosas devem ser autorizados a gerir separadamente oprémio para as vacas em aleitamento e para as novilhas e que,no que se refere às novilhas, devem ser autorizados a estabelecer
um limite máximo separado para o prémio nacional, respeitando
a já referida taxa;
(8)Considerando que o prémio por vaca em aleitamento deve, emprincípio, restringir-se a produtores que não forneçam leite àscentrais leiteiras ao abrigo do regime de imposição suplementarprevisto no Regulamento (CEE) n.
o3950/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
no sector do leite e dos produtos lácteos (1); que, no entanto,
pode ser também necessário um apoio ao rendimento no casode explorações com um efectivo de vacas leiteiras e um efectivode vacas em aleitamento; que o prémio por vaca em aleitamentodeve pois também ser concedido a essas explorações de
pequenas e médias dimensões mistas com uma quantidade indi-
vidual de referência de leite não superior a 120 000 kg que, dadaa diversidade de estruturas de produção na Comunidade, osEstados-Membros devem poder alterar ou exceder esse limitequantitativo com base em critérios objectivos;
(9)Considerando que é conveniente manter limites máximos indivi-duais para os produtores, no que diz respeito ao prémio por vaca
em aleitamento; que alguns dos direitos ao prémio conferidos no
âmbito dos limites máximos individuais não foram utilizados nopassado; que esses direitos não utilizados poderiam encorajar aprodução e aumentar as despesas, nomeadamente por as novilhasse tornarem plenamente elegíveis para o prémio por vaca emaleitamento; que, para evitar esse efeito, o número total de
direitos ao prémio por vaca em aleitamento, para cada Estado-
-Membro, deve ser fixado com base nos prémios pagosrelativamente aos anos de referência histórica, com o acréscimode uma certa margem para a manutenção da reserva nacional;que os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias
para assegurar o respeito dos seus limites máximos nacionais;
que, se necessário, devem ajustar os limites máximos individuaisdos seus produtores sem compensação em função de certos crité-rios objectivos; que esses critérios devem assegurar,nomeadamente, a igualdade de tratamento dos produtores emcausa e a protecção de expectativas legítimas;1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 3
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1256/1999. (Ver a página 73 do
presente Jornal Oficial).
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(10)Considerando que o nível de produção de um produtor pode
variar devido a alterações do efectivo ou da capacidade de
produção; que é pois aconselhável prever a possibilidade detransferir para outros produtores os direitos ao prémio por vacaem aleitamento adquiridos no âmbito dos limites máximos indi-viduais, em certas condições, quer juntamente com a exploração,quer sem manter a ligação entre os direitos ao prémio e as terras
exploradas;
(11)Considerando que não devem ser excluídos dos direitos ao
prémio os novos produtores e os produtores já existentes cujoslimites máximos individuais não correspondam, por razõesdiversas, a alterações das circunstâncias nos seus efectivos devacas em aleitamento; que devem, pois, ser tomadas disposições
para constituir reservas nacionais a manter e administrar segundo
critérios comunitários; que, pela mesma razão, é convenientesujeitar a transferência dos direitos ao prémio sem transferênciada exploração a regras segundo as quais parte dos direitos trans-feridos seja retirada sem pagamento compensatório e atribuída aessa reserva nacional;
(12)Considerando que é oportuno permitir que os Estados-Membrosestabeleçam uma ligação entre zonas ou localidades sensíveis e aprodução de vacas em aleitamento, de forma a assegurar amanutenção dessa produção, sobretudo em regiões onde nãoexista outra alternativa;
(13)Considerando que, dada a tendência para a intensificação da
produção de carne de bovino, os prémios para a actividade
pecuária devem ser limitados atendendo à capacidade forrageirade cada exploração, em função dos números e espécies deanimais aí mantidos; que, para evitar tipos excessivamente inten-sivos de produção, a concessão desses prémios deve ser sujeitaao respeito de um factor máximo de densidade dos animais na
exploração; que, no entanto, deve atender-se à situação dos
pequenos produtores;
(14)Considerando que, para reforçar os incentivos à extensificaçãoda produção, a fim de melhorar a sua eficácia quanto aos objec-tivos ambientais, deve ser concedido um montante complementaraos produtores que cumpram exigências rigorosas e genuínas
relativas ao factor de densidade dos animais; que, para evitar
uma alteração importante do nível global de apoio e assegurarum controlo razoável das despesas, devem ser tomadas medidaspara ajustar, se necessário, o montante complementar;
(15)Considerando que as condições de produção de carne de bovinoe a situação dos produtores em termos de rendimento variam
significativamente em diferentes zonas de produção da Comuni-
dade; que um regime aplicável a toda a Comunidade, compagamentos uniformes para todos os produtores, seria demasia-damente rígido para responder adequadamente às disparidadesestruturais e naturais e às diversas necessidades daí resultantes;que é, pois, adequado prever um quadro flexível de pagamentos
comunitários complementares a determinar e efectuar pelos
Estados-Membros no respeito de montantes globais fixos esegundo certos critérios comuns; que os montantes globaisdevem ser atribuídos a cada Estado-Membro com base na suaparte na produção comunitária de carne de bovino; que os crité-rios comuns se destinam, nomeadamente, a evitar que os
pagamentos complementares tenham efeitos discriminatórios e a
ter plenamente em conta os compromissos multilaterais rele-vantes da Comunidade; que é nomeadamente essencial que osEstados-Membros sejam obrigados a utilizar os seus poderesdiscricionários exclusivamente com base em critérios objectivos,
de forma a respeitar plenamente o conceito de igualdade de
tratamento e a evitar distorções do mercado e da concorrência;que é adequado prever as formas que os pagamentos comple-mentares podem assumir; que esses pagamentos devem serefectuados por cabeça para certas categorias de bovinos e porsuperfície;1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 4
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(16)Considerando que, quanto aos pagamentos complementares por
cabeça, são necessários certos limites quantitativos para asse-
gurar um nível adequado de controlo da produção; que, alémdisso, os Estados-Membros devem aplicar os requisitos relativosao factor de densidade dos animais;
(17)Considerando que devem ser apenas concedidos pagamentos
complementares por superfície relativamente às pastagens
permanentes que não beneficiem de outras medidas de apoio aomercado comunitário; que os pagamentos por superfície devemser aplicados dentro dos limites de superfícies de base regionaisde pastagem permanente a fixar pelos Estados-Membros segundodados históricos de referência; que o montante máximo dos
pagamentos por superfície que pode ser concedido por hectare,
incluindo os pagamentos complementares por superfície aoabrigo da organização comum de mercado do leite e dosprodutos lácteos, deve ser comparável ao apoio médio porhectare ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determi-
nadas culturas arvenses;
(18)Considerando que os pagamentos directos devem ser sujeitos ao
cumprimento, pelos responsáveis pelos animais em questão, dasregras comunitárias relativas à identificação e ao registo debovinos; que, a fim de alcançar o impacto económico desejado,
os pagamentos directos devem ser concedidos dentro de determi-
nados prazos;
(19)Considerando que a legislação comunitária proíbe a utilização decertas substâncias na produção de carne de bovino; que devemser aplicadas sanções adequadas quando as disposições perti-
nentes não sejam respeitadas;
(20)Considerando que, ao abrigo das medidas de apoio aos preços e
rendimentos previstas no presente regulamento, a actual inter-venção pública sob a forma de compras por organismos deintervenção e armazenagem privada deixa de ser indispensável
para equilibrar o mercado e implicaria despesas consideráveis;
que, por conseguinte, deverá ser gradualmente suprimida; que,no entanto, a fim de contribuir para estabilizar os preços domercado a um valor próximo do preço de base que represente onível desejado de apoio ao mercado, deve ser prevista uma ajudaà armazenagem privada; que, para esse efeito, a Comissão deve
ser autorizada a decidir a concessão de ajudas à armazenagem
privada quando o preço de mercado descer abaixo de 103 % dopreço de base; que, além disso, deve ser estabelecido um regimede intervenção «rede de segurança» destinado a apoiar omercado da carne de bovino nos Estados-Membros ou nas
regiões dos Estados-Membros em que os preços de mercado se
situem abaixo do nível de preço crítico; que o regime de inter-venção e a ajuda à armazenagem privada devem ser aplicadoscom base na grelha comunitária de classificação estabelecidapelo Regulamento (CEE) n.
o1208/81 do Conselho, de 28 de
Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classifi-
cação das carcaças de bovinos adultos (1);
(21)Considerando que a criação de um mercado comunitário único
no sector da carne de bovino implica a introdução de um regimeúnico de comércio nas fronteiras externas da Comunidade; queum regime de comércio que inclua direitos de importação e resti-
tuições às exportações, além das medidas relativas ao mercado
interno, deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário;que esse regime deve basear-se nos compromissos aceites noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound»;
(22)Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio decarne de bovino com países terceiros, deve ser previsto umregime de certificados de importação e de exportação para certos1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 5
(1) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1026/91 (JO L 106 de 26.4.1991, p. 2).
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produtos, que inclua a constituição de uma garantia destinada a
assegurar que sejam efectuadas as transacções correspondentes aesses certificados;
(23)Considerando que, a fim de evitar ou neutralizar efeitos adversosque poderiam advir, para o mercado comunitário, da importaçãode certos produtos agrícolas, deve ser imposto, às importações deum ou mais desses produtos, o pagamento de um direito de
importação adicional, se forem satisfeitas determinadas
condições;
(24)Considerando que, em certas condições, é conveniente atribuir àComissão poderes para abrir e gerir contingentes pautais resul-
tantes de acordos internacionais celebrados no termos do
Tratado ou de outros actos do Conselho;
(25)Considerando que, para salvaguardar a participação comunitáriano comércio internacional da carne de bovino, devem ser
previstas disposições para a concessão de restituições às expor-
tações para países terceiros, com base na diferença entre ospreços na Comunidade e no mercado mundial, no âmbito doAcordo da OMC sobre a agricultura (
1); que essas restituições
devem ser sujeitas a limites em termos de quantidade e valor;
(26)Considerando que o cumprimento dos limites em termos de valordeve ser assegurado aquando da fixação das restituições atravésdo controlo de pagamentos segundo as regras relativas ao FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola; que esse controlopode ser facilitado pela fixação obrigatória antecipada de resti-
tuições, permitindo simultaneamente a possibilidade de, no caso
de restituições diferenciadas, alterar o destino especificadodentro de uma determinada área geográfica a que se aplica umamesma taxa de restituição; que, no caso de uma alteração dodestino, deve ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo,sem que seja excedido o montante aplicável ao destino fixado
antecipadamente;
(27)Considerando que a garantia do cumprimento dos limites quanti-
tativos requer a introdução de um sistema de controlo fiável eeficaz; que, para esse efeito, a concessão de restituições deve
ser sujeita a um certificado de exportação; que as restituições
devem ser concedidas até aos limites disponíveis, dependendoda situação específica de cada produto em questão; que sódevem ser permitidas excepções a essa regra no caso deoperações de ajuda alimentar, que estão isentas de qualquer
limite; que o controlo das quantidades exportadas com resti-
tuições durante as campanhas de comercialização previstas noAcordo da OMC sobre a agricultura deve ser efectuado combase em certificados de exportação emitidos para cada campanhade comercialização;
(28)Considerando que, além do regime acima descrito, e na medidado necessário para o seu bom funcionamento, devem serprevistas disposições para regular ou, quando a situação domercado o exija, proibir a utilização do regime de aperfeiçoa-mento activo;
(29)Considerando que o regime de direitos aduaneiros torna possíveldispensar todas as outras medidas de protecção nas fronteirasexternas da Comunidade; que, no entanto, o mecanismo domercado interno e dos direitos poderia, em circunstâncias excep-
cionais, não funcionar adequadamente; que, nesses casos, de
forma a não deixar o mercado comunitário sem defesa contraperturbações que daí possam decorrer, a Comunidade deverápoder tomar sem demora todas as medidas necessárias; que essasmedidas devem observar as obrigações decorrentes dos acordosda OMC;1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 6
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
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(30)Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação adequada
dos instrumentos previstos no presente regulamento, a Comissão
deve ser plenamente informada da evolução dos preços nomercado comum da carne de bovino; que, assim, deve serprevisto um sistema de registo dos preços dos bovinos e da carnedesses bovinos;
(31)Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomarmedidas quando subidas ou descidas sensíveis dos preçcosperturbem ou ameacem perturbar o mercado comunitário; que
essas medidas também podem incluir uma compra de inter-
vençãoad hoc;
(32)Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da
aplicação de medidas destinadas a combater a propagação dedoenças de animais poderiam causar dificuldades no mercadode um ou mais Estados-Membros; que deve ser prevista a intro-dução de medidas excepcionais de apoio ao mercado a fim de
obviar a tais situações;
(33)Considerando que a realização de um mercado único assentenum sistema de preços comuns seria posta em perigo pela
concessão de certas ajudas; que, deste modo, as disposições doTratado que permitem a avaliação das ajudas concedidas pelosEstados-Membros e a proibição das que são incompatíveis como mercado comum devem ser aplicáveis no âmbito da organi-
zação comum de mercado da carne de bovino;
(34)Considerando que é necessário que, à medida que o mercadocomum da carne de bovino evolui, os Estados-Membros e a
Comissão devem comunicar entre si os dados necessários à apli-cação do presente regulamento;
(35)Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das medidaspropostas, deve ser previsto um processo para o estabelecimentode uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e aComissão no âmbito de um comité de gestão;
(36)Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados--Membros em resultado de obrigações decorrentes da aplicação
do presente regulamento devem ser financiadas pela Comuni-
dade nos termos do Regulamento (CE) n.
o1258/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento dapolítica agrícola comum (
1);
(37)Considerando que a organização comum de mercado no sectorda carne de bovino deve ter devida e simultaneamente em contaos objectivos previstos nos artigos 33.
oe 131.odo Tratado;
(38)Considerando que a organização comum de mercado no sectorda carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
n.
o805/68 do Conselho (2), foi alterada várias vezes; que, devido
ao seu elevado número, à sua complexidade e à sua dispersãopor diferentes Jornais Oficiais, estes textos são de difícil utili-zação e carecem, por conseguinte, da clareza que deveconstituir uma característica fundamental de toda a legislação;
que, nestas circunstâncias, os textos devem ser consolidados
num novo regulamento e o Regulamento (CEE) n.
o805/68 deve
ser revogado; que o Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho,
de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais rela-tivas ao escoamento da carne de bovino congelada compradapelos organismos de intervenção (
3), o Regulamento (CEE)
n.o989/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece
as regras gerais para e concessão de ajudas à armazenagemprivada no sector da carne de bovino (
4) e o Regulamento1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 7
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1633/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 17).
(3) JO L 14 de 21.1.1969, p. 2.
(4) JO L 169 de 18.7.1968, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o428/77 (JO L 61 de 5.3.1977, p. 17).
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(CEE) n.o1892/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo
à verificação dos preços de mercado no sector da carne debovino (
1), todos juridicamente fundamentados no Regulamento
(CEE) n.o805/68, foram substituídos por novas disposições do
presente regulamento, pelo que devem igualmente ser revogados;
(39)Considerando que a transição das disposições do Regulamento(CEE) n.
o805/68 para as do presente regulamento pode levantar
dificuldades não solucionadas no presente regulamento; que, a
fim de ter em conta essa eventualidade, é conveniente prever
que a Comissão adopte as medidas transitórias necessárias; quea Comissão deve igualmente ser autorizada a solucionarproblemas específicos de ordem prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado no sector da carne de bovino
compreende um regime de mercado interno e de comércio com países
terceiros e abrange os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) de 0102 90 05
a 0102 90 79Animais vivos da espécie bovina, das espécies domés-
ticas, com excepção dos reprodutores de raça pura
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrige-
radas
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrige-
rados
0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas, congelados
0210 20 Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura,
secas ou fumadas
0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas, salgados ou em
salmoura, secos ou fumados
0210 90 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
1602 50 10 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas,
de animais da espécie bovina, não cozidas; misturas de
carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas
não cozidas
1602 90 61 Outras preparações e conservas contendo carnes ou
miudezas, de animais da espécie bovina, não cozidas;
misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne
ou de miudezas não cozidas
b) 0102 10 Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
pura
0206 10 91 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,
com exclusão de pilares do diafragma e diafragmas,
frescas ou refrigeradas com excepção das destinadas ao
fabrico de produtos farmacêuticos0206 10 99
0206 21 00 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina com
exclusão de pilares do diafragma e diafragmas, conge-
ladas, com excepção das destinadas ao fabrico de
produtos farmacêuticos0206 22 90
0206 29 99
0210 90 49 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,
salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, excepto
pilares do diafragma e diafragmas
ex 1502 00 90 Gorduras de animais da espécie bovina, em bruto ou
fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de
solventes1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 8
(1) JO L 182 de 3.7.1987, p. 29.
▼B
Código NC Designação das mercadorias
de 1602 50 31
a 1602 50 80Outras preparações e conservas de carne ou miudezas,
de animais da espécie bovina, com excepção das não
cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e
de carne ou de miudezas não cozidas
1602 90 69 Outras preparações e conservas contendo carne ou
miudezas, de animais da espécie bovina, com excepção
das não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas
cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Bovinos», os animais vivos da espécie bovina das espécies domés-
ticas dos códigos NC ex 0102 10, 0102 90 05 a 0102 90 79;
b) «Bovinos adultos», os bovinos com peso-vivo superior a 300 quilo-
gramas.
TÍTULO I
MERCADOINTERNO
Artigo 2.o
A fim de encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que
permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado,podem ser tomadas as seguintes medidas comunitárias quanto aosprodutos referidos no artigo 1.
o:
a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da criação de
gado;
b) Medidas tendentes a promover uma melhor organização da
produção, transformação e comercialização;
c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade;
d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto
e a longo prazo através do conhecimento dos meios de produçãoutilizados;
e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos preços
no mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas pelo
Conselho nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado.
CAPÍTULO 1
PAGAMENTOS DIRECTOS
Artigo 3.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)«Produtor» , o agricultor individual, pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independente-
mente do estatuto jurídico que o direito nacional confira a esseagrupamento ou aos seus membros, cuja exploração se situe noterritório da Comunidade e que se dedique à criação de bovinos;
b)«Exploração» , o conjunto das unidades de produção geridas pelo
produtor, situadas no território de um Estado-Membro;
c)«Região» , um Estado-Membro ou região de um Estado-Membro,
consoante a opção do Estado-Membro em causa;
d)«Touro» , um bovino macho não castrado;
e)«Boi», um bovino macho castrado;
f)«Vaca em aleitamento» , uma vaca pertencente a uma raça de orien-
tação «carne» ou resultante de um cruzamento com uma dessasraças e que faça parte de uma manada destinada à criação de vitelospara produção de carne;1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 9
▼B
g)«Novilha» , uma fêmea da espécie bovina a partir de oito meses de
idade que ainda não tenha parido.
SECÇÃO 1
Regime de prémios
Subsecção 1
Prémio especial
Artigo 4.o
1. O produtor que possua bovinos machos na sua exploração pode
beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Esse prémio seráconcedido, até aos limites máximos regionais para um máximo de 90animais, para cada uma das classes etárias referidas no n.
o2, por ano
civil e por exploração.
2. O prémio especial será concedido, no máximo:
a) Uma vez durante a vida de cada touro a partir dos nove meses de
idade; ou
b) Duas vezes durante a vida de cada boi:
— a primeira vez, quando o animal atingir nove meses,
— a segunda, após o animal ter atingido 21 meses.
Todavia, para o ano de 2001, o segundo pagamento a que se refere o
segundo travessão da alínea b) pode ser também concedido para os bois
que tenham sido objecto de um primeiro pagamento ao abrigo do
disposto na alínea a).
3. Para beneficiar do prémio especial:
a) Cada animal que seja objecto de um pedido deve estar na posse do
produtor, para engorda, durante um período a determinar;
b) Cada animal deve dispor, até ao abate ou exportação, do passaporte
animal previsto no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97 do
Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime deidentificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carnede bovino e dos produtos à base de carne de bovino (
1), com todas
as informações relevantes sobre o seu estatuto em termos de prémio
ou, na sua falta, de um documento administrativo equivalente.
4. Sempre que, numa determinada região, o número total de touros a
partir de nove meses de idade e de bois dos nove aos 20 meses de
idade que sejam objecto de um pedido e que preencham as condições
para a concessão do prémio especial ultrapassar o limite máximo regi-onal referido no anexo I, o número de todos os animais elegíveis nostermos das alíneas a) e b) do n.
o2, por produtor, durante o ano em
causa, será reduzido proporcionalmente.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por limite máximo regional
o número de animais que podem beneficiar do prémio especial numaregião e num ano civil.
Todavia para os anos de 2002 e 2003, são aplicáveis os seguintes
limites máximos regionais:
Bélgica 228 787
Dinamarca 221 688Alemanha 1 536 113Grécia 141 6061999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 10
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.▼M2
▼B
▼M2
▼M2
Espanha 643 525
França 1 734 779Irlanda 1 028 153Itália 478 997Luxemburgo 18 922Países Baixos 126 346Áustria 338 720Portugal 160 720Finlândia 200 000Suécia 233 481Reino Unido 1 361 978
As actuais notas de rodapé do anexo I continuarão a ser aplicáveis
durante este período. Todavia, durante este período, o limite máximopara o Reino Unido a que se refere a última nota de rodapé será de1 461 978.
5. Em derrogação do disposto nos n.
os1 e 4, os Estados-Membros
podem:
— com base em critérios objectivos que se insiram numa política de
desenvolvimento rural e unicamente na condição de terem em contaaspectos relacionados com o ambiente e o emprego, alterar ourenunciar a aplicar o limite de encabeçamento de 90 animais porexploração e por classe etária, e
— sempre que exercerem essa faculdade, decidir a aplicação do n.
o4
por forma a ser alcançado o nível de reduções exigidas para
respeitar o limite máximo regional aplicável, sendo que essas
reduções não devem abranger os pequenos produtores que, duranteo ano em causa, não apresentaram pedidos de prémios especiais queexcedam o número mínimo de animais determinado pelo Estado--Membro em causa.
6. Os Estados-Membros podem decidir conceder o prémio especial
aquando do abate dos bovinos. Nesse caso, para os touros, o critériode idade previsto na alínea a) do n.
o2 será substituído pelo peso-
-carcaça mínimo de 185 quilogramas.
O prémio será pago ou reverterá para os produtores.
O Reino Unido fica autorizado a aplicar, na Irlanda do Norte, um
sistema de concessão do prémio especial diferente do que aplica no
resto do seu território.
7. O montante do prémio é fixado em:
a) Por cada touro elegível:
— 160 euros para o ano civil de 2000,
— 185 euros para o ano civil de 2001,
— 210 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes;
b) Por cada boi elegível e por classe etária:
— 122 euros para o ano civil de 2000,
— 136 euros para o ano civil de 2001,
— 150 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
Todavia, para os bovinos a que se refere o segundo parágrafo do n.o
2, o montante do prémio é fixado em 98 euros.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 11
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.o
Subsecção 2
Prémio de dessazonalização
Artigo 5.o
1. Sempre que num Estado-Membro, o número de bois:
a) Abatidos num determinado ano for superior a 60 % do conjunto dos
abates anuais de bovinos machos; e
b) Abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30
de Novembro de um ano for superior a 35 % do conjunto dos abatesanuais de bois,
os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional
ao prémio especial (prémio de dessazonalização). Todavia, se ambos oslimiares de desencadeamento acima referidos forem atingidos naIrlanda ou na Irlanda do Norte, o prémio será aplicado na Irlanda e na
Irlanda do Norte.
Para efeitos da aplicação do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda
do Norte é considerada uma entidade separada.
2. O montante do prémio é fixado em:
— 72,45 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre as primeiras 15 semanas desse ano,
— 54,34 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 16.
ae a 17.asemanas desse ano,
— 36,23 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 18.ae a 21.asemana desse ano, e
— 18,11 euros por animal abatido durante o período compreendido
entre a 22.ae a 23.asemana desse ano.
3. Quando a taxa referida na alínea b) do n.o1 não for atingida,
tendo em conta o penúltimo período do n.o1, os Estados-Membros
cujos produtores tenham beneficiado anteriormente do prémio de dessa-
zonalização podem decidir conceder este prémio à taxa de 60 % dosmontantes fixados no n.
o2.
Nesse caso, cada um dos Estados-Membros em questão:
a) Pode decidir limitar esta concessão aos dois ou três primeiros
períodos acima referidos;
b) Deve assegurar que a medida é financeiramente neutra relativa-
mente ao mesmo ano orçamental, reduzindo nesse sentido:
— o montante do prémio especial aplicável à segunda classe etária
de bois concedido nesse Estado-Membro, e/ou
— os pagamentos complementares a efectuar ao abrigo da secção 2,
e informar a Comissão da medida de redução aplicada.
Para efeitos desta medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do
Norte serão considerados conjuntamente para efeitos do cálculo dolimiar referido na alínea a) do n.
o1 e, portanto, do benefício do prémio.
4. Para a verificação da superação das percentagens referidas no
presente artigo, serão tidos em conta os abates efectuados durante o
segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficia do prémio.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.o1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 12
▼B
Subsecção 3
Prémio por vaca em aleitamento
Artigo 6.o
1. O produtor que possua, na sua exploração, vacas em aleitamento
pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio para a manutenção doefectivo de vacas em aleitamento (prémio por vaca em aleitamento).Este prémio será concedido até aos limites máximos individuais, por
ano civil e por produtor.
2. O prémio por vaca em aleitamento será concedido ao produtor
que:
a) Não forneça leite nem produtos lácteos provenientes da sua explo-
ração durante 12 meses a contar da data de apresentação do pedido.
Todavia, o fornecimento de leite ou produtos lácteos efectuado
directamente da exploração ao consumidor não impede a concessãodo prémio;
b) Forneça leite ou produtos lácteos cuja quantidade de referência indi-
vidual total prevista no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o3950/
/92 seja inferior ou igual a 120 000 quilogramas. Todavia, osEstados-Membros podem decidir, com base em critérios objectivosa determinar por eles próprios, alterar esse limite quantitativo ou
derrogá-lo,
desde que o produtor detenha, durante pelo menos seis meses consecu-
tivos a contar da data de apresentação do pedido, um número de vacasem aleitamento pelo menos igual a ►
M260 %◄e um número de
novilhas igual, no máximo, a ►M240 %◄do número em relação
ao qual foi pedido o prémio.
Todavia, para os anos de 2002 e 2003, o número de novilhas a deter
será pelo menos igual a 15 % e não superior a 40 % do número total
de animais em relação ao qual foi pedido o prémio.
No Reino Unido, a obrigação de deter um número mínimo de novilhas
não será aplicável em 2002 e será limitada a 5 % em 2003.
O produtor que solicite menos de 14 prémios por vaca em aleitamento
ficará dispensado da condição relativa ao número mínimo de novilhas.
Para a determinação do número de animais elegíveis nos termos das
alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a pertença das vacas ao efectivoem aleitamento ou ao efectivo leiteiro será estabelecida com base na
quantidade individual de referência do beneficiário definida no n.
o3
do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado doleite e dos produtos lácteos (
1), e no rendimento médio do leite.
3. O direito ao prémio por produtor será limitado pela aplicação de
um limite máximo individual definido no artigo 7.o
4. Por animal elegível, o montante do prémio é fixado em:
— 163 euros para o ano civil de 2000,
— 182 euros para o ano civil de 2001,— 200 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
5. Os Estados-Membros podem conceder um prémio nacional suple-
mentar por vaca em aleitamento, até um máximo de 50 euros poranimal, desde que tal não implique qualquer discriminação entre oscriadores no Estado-Membro em causa.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 13
(1) Ver a página 48 do presente Jornal Oficial.▼M2
▼B
▼B
No que se refere às explorações situadas nas regiões, definidas nos
artigos 3.oa6 .odo Regulamento ►C1(CE) n.o1260/1999, ◄que
estabelece disposições gerais dos Fundos estruturais ►C1(1)◄,o s
primeiros 24,15 euros por animal deste prémio suplementar serão
financiados pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação ede Garantia Agrícola (FEOGA).
No que se refere às explorações situadas nos territórios dos Estados-
-Membros, a secção Garantia do FEOGA financiará o prémiosuplementar na totalidade, se o Estado-Membro em causa possuir uma
elevada proporção de vacas em aleitamento que representem, pelo
menos, 30 % do número total de vacas, e se, pelo menos, 30 % dosbovinos machos abatidos pertencerem às classes de conformação S eE. Qualquer superação destas percentagens será determinada com basena média dos dois anos anteriores àquele a que se refere o prémio.
6. Para efeitos do presente artigo, só se tomam em consideração as
novilhas pertencentes a uma raça de orientação «carne» ou resultantes
de um cruzamento com uma dessas raças e que façam parte de uma
manada destinada à criação de vitelos para produção de carne.
7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as rela-
tivas à definição do conceito de vaca em aleitamento a que se refere oartigo 3.
o, serão adoptadas pela Comissão, a qual também determinará
o rendimento médio do leite, nos termos do artigo 43.o
Artigo 7.o
1. Em 1 de Janeiro de 2000, o limite máximo individual de cadaprodutor será igual ao número de direitos ao prémio por vaca em alei-tamento (direitos ao prémio) em 31 de Dezembro de 1999, segundo as
regras comunitárias aplicáveis, ajustado, quando for caso disso, nos
termos do n.
o3.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a soma dos direitos aoprémio nos seus territórios não exceda os limites máximos nacionaisestabelecidos no anexo II e que possam ser constituídas as reservas
nacionais referidas no artigo 9.
o
3. Sempre que exija uma redução dos limites máximos individuais
dos produtores, o ajustamento referido no n.o2 será efectuado sem
pagamento compensatório e decidido com base em critérios objectivos,incluindo nomeadamente:
— a taxa a que os produtores utilizaram os seus limites máximos indi-
viduais durante os três anos de referência anteriores a 2000,
— a realização de um programa de investimento ou de extensificação
no sector da carne de bovino,
— circunstâncias naturais especiais ou a aplicação de sanções, de que
resulte o não pagamento ou um pagamento reduzido do prémio
durante pelo menos um ano de referência,
— outras circunstâncias excepcionais que tenham por efeito que os
pagamentos efectuados relativamente a um ano de referência, pelo
menos, não correspondam à situação real determinada para os anosanteriores.
4. Os direitos ao prémio que tenham sido retirados segundo a
medida prevista no n.
o2 serão abolidos.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.o
Artigo 8.o
1. Quando um produtor vender ou transferir de outra forma a suaexploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio por vacaem aleitamento para aquele que retoma a exploração. O produtor pode1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 14
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p.1.
▼B
igualmente transferir total ou parcialmente os seus direitos para outros
produtores sem transferir a exploração.
Em caso de transferência dos direitos ao prémio sem transferência da
exploração, uma parte dos direitos transferidos, que não exceda 15 %,será devolvida sem pagamento compensatório à reserva nacional do
Estado-Membro em que se situar a exploração para redistribuição
gratuita.
2. Os Estados-Membros:
a) Tomarão as medidas necessárias para evitar que os direitos ao
prémio sejam transferidos para fora das zonas sensíveis ou das
regiões onde a produção de carne de bovino for particularmenteimportante para a economia local;
b) Podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da
exploração seja efectuada directamente entre produtores, ou porintermédio da reserva nacional.
3. Os Estados-Membros podem autorizar, antes de uma data a fixar,
transferências temporárias da parte dos direitos ao prémio que não se
destinem a ser utilizados pelo produtor que deles dispõe.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
o
Essas regras podem referir-se nomeadamente:
— a disposições que permitam aos Estados-Membros resolver os
problemas relacionados com a transferência de direitos ao prémiopor produtores que não sejam proprietários das superfícies ocupadaspelas suas explorações, e
— a regras específicas relativas ao número mínimo de direito ao
prémio que pode ser objecto de uma transferência parcial.
Artigo 9.
o
1. Cada Estado-Membro manterá uma reserva nacional de direitos
ao prémio por vaca em aleitamento.
2. Quaisquer direitos ao prémio retirados nos termos do n.o1d o
artigo 8.oou de outras disposições comunitárias serão acrescentadas à
reserva nacional, sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 7.o
3. Os Estados-Membros utilizarão as suas reservas nacionais para aatribuição, dentro dos limites dessas reservas, de direitos ao prémio,
nomeadamente a produtores que se iniciem na profissão, a jovens agri-cultores e a outros produtores prioritários.
Todavia, durante os anos de 2002 e 2003, os direitos afectados à
reserva nacional em conformidade com o segundo travessão do n.
o4
não serão redistribuídos até 31 de Dezembro de 2003. Para o ReinoUnido, esta regra só será aplicável em 2003.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
oEssas normas referir-se-ão, desig-
nadamente:
— às medidas aplicáveis quando a reserva nacional não seja utilizada
num Estado-Membro,
— às medidas relativas aos direitos ao prémio não utilizados e afec-
tados à reserva nacional.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 15
▼M2
▼B
▼B
Artigo 10.o
1. Em derrogação do disposto no n.o3 do artigo 6.o, sempre que
mais de 60 % de vacas em aleitamento e novilhas sejam mantidas emzonas montanhosas, na acepção do artigo 18.
odo Regulamento (CE)
n.o1757/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativo ao apoio
ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA) e que altera e revoga determinados regula-mentos (
1), os Estados-Membros podem decidir que a concessão do
prémio por vaca em aleitamento destinado às novilhas seja efectuadaseparadamente do das vacas em aleitamento, dentro de um limite
máximo nacional distinto a determinar pelo Estado-Membro em causa.
Esses limites máximos nacionais distintos não devem exceder
►
M440 %◄do limite máximo nacional do Estado-Membro em
causa, enunciado no anexo II do presente regulamento, devendo omesmo ser reduzido de um montante equivalente do limite nacionaldistinto.
Todavia, para os anos de 2002 e 2003, esses limites máximos nacionais
distintos devem ser, no mínimo, de 10 % e não exceder 40 % do limitemáximo nacional do Estado-Membro em causa, enunciado no anexo II
do presente regulamento.
Se, durante os anos de 2002 e 2003, os Estados-Membros decidirem
aplicar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo, o prémio por
vaca em aleitamento será concedido aos produtores que detenham umnúmero de novilhas compreendido entre 5 % (mínimo) e 20 %(máximo) do número total de animais em relação ao qual é pedido oprémio.
O produtor que solicite menos de 14 prémios por vaca em aleitamento
ficará dispensado da condição relativa ao número mínimo de novilhas.
Sempre que, no Estado-Membro que exerce a faculdade prevista no
primeiro parágrafo, o número total de novilhas, para as quais foi intro-
duzido um pedido e que satisfazem as condições de concessão do
prémio por vaca em aleitamento, exceder o limite máximo nacionaldistinto, o número de novilhas elegíveis por produtor para o ano emquestão deverá ser reduzido proporcionalmente.
2. Para efeitos do presente artigo, só serão tomadas em consideração
as novilhas pertencentes a uma raça de orientação «carne» ou resul-tantes de um cruzamento com uma dessas raças.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
o
Subsecção 4
Prémio ao abate
Artigo 11.o
1. O produtor que possua bovinos na sua exploração pode benefi-
ciar, a seu pedido, de um prémio ao abate. Esse prémio seráconcedido aquando do abate de animais elegíveis ou da sua exportaçãopara um país terceiro, dentro de limites máximos nacionais a deter-minar.
Serão elegíveis para o prémio ao abate:
a) Os touros, bois, vacas e novilhas a partir dos oito meses de idade;
b) Os vitelos com mais de um mês e menos de sete meses de idade e
um peso de carcaça inferior a 160 quilogramas,
desde que tenham estado na posse do produtor durante um período a
determinar.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 16
(1) Ver a página 80 do presente Jornal Oficial.▼M2
▼B
▼B
2. O montante do prémio é fixado em:
a) Por animal elegível nos termos da alínea a) do n.o1:
— 27 euros para o ano civil de 2000,
— 53 euros para o ano civil de 2001,— 80 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes;
b) Por animal elegível nos termos da alínea b) do n.
o1:
— 17 euros para o ano civil de 2000,
— 33 euros para o ano civil de 2001,— 50 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
3. Os limites máximos nacionais a que se refere o n.
o1 serão fixados
por Estado-Membro e para os dois grupos de animais previstos naalíneas a) e b) do mesmo número. Cada limite máximo será igual aonúmero de animais de cada um desses grupos que, em 1995, tenhamsido abatidos no Estado-Membro, acrescido dos animais exportadospara países terceiros, de acordo com o dados do Eurostat ou com quais-
quer outras informações estatísticas oficiais publicadas relativamente a
esse ano e aceites pela Comissão.
4. Sempre que, num determinado Estado-Membro, o número total de
animais que sejam objecto de um pedido a título de um dos dois gruposde animais previstos nas alíneas a) ou b) do n.
o1 e que preencham as
condições para a concessão do prémio ao abate exceder o limitemáximo nacional previsto para esse grupo, o número de todos os
animais elegíveis a título desse grupo por produtor, durante o ano em
causa, será reduzido proporcionalmente.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
o
Subsecção 5
Factor de densidade
Artigo 12.o
1.►M2O número total dos animais que podem beneficiar do
prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento fica condicio-
nado à aplicação de um factor de densidade dos animais na
exploração de duas cabeças normais (CN) por hectare e ano civil. Ofactor de densidade passa a ser de 1,9 CN a partir de 1 de Janeiro de2002, e de 1,8 CN a partir de 1 de Janeiro de 2003. ◄Esse factor é
expresso em número de CN, em relação à superfície forrageira daexploração consagrada à alimentação dos animais. No entanto, os
produtores ficam dispensados da aplicação do factor de densidade
sempre que o número de animais da sua exploração e a ser consideradona determinação do factor de densidade não exceda 15 CN.
2. Para a determinação do factor de densidade na exploração, deve
ter-se em conta:
a) Os bovinos machos, vacas em aleitamento e novilhas, ovinos e/ou
caprinos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidosde prémio, assim como as vacas leiteiras necessárias para produzir
a quantidade total de referência de leite atribuída ao produtor. A
conversão do número de animais assim obtido em CN é feita porintermédio da tabela de conversão do anexo III;
b) A superfície forrageira: a superfície da exploração disponível
durante todo o ano civil para a criação de bovinos e de ovinos e/
/ou caprinos. Não se incluirão nesta superfície:
— os edifícios, bosques, lagos e caminhos,
— as superfícies utilizadas para outras produções que beneficiem de
um regime de ajuda comunitária ou para culturas permanentes
ou culturas hortícolas, excepto pastagens permanentes para asquais sejam concedidos pagamentos por superfície nos termosdo artigo 17.
odo presente regulamento e do artigo 19.odo Regu-
lamento (CE) n.o1255/1999,1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 17
▼B
— as superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos produtores
de determinadas culturas arvenses, utilizadas ao abrigo doregime de ajuda para as forragens secas ou objecto de um
programa nacional ou comunitário de retirada de terras da
produção.
A superfície forrageira englobará as superfícies utilizadas em
comum e as sujeitas a cultura mista.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
oEssas regras abrangerão nomeada-
mente as:
— relativas às superfícies utilizadas em comum e às sujeitas a cultura
mista,
— destinadas a evitar a aplicação inadequada do factor de densidade.
Subsecção 6
Pagamento por extensificação
Artigo 13.o
1. Os produtores que beneficiem do prémio especial e/o do prémio
por vaca em aleitamento podem beneficiar de um pagamento por
extensificação.
2. O pagamento por extensificação será de 100 euros por prémio
especial e por prémio por vaca em aleitamento concedido, desde que,
durante o ano civil em causa, o factor de densidade na exploração em
questão seja inferior ou igual a 1,4 CN por hectare.
Contudo, os Estado-Membros podem decidir conceder o pagamento por
extensificação nos seguintes moldes:
a) A título dos anos civis de 2000 e 2001, um montante de 33 euros
para um factor de densidade igual ou superior a 1,6 CN por hectaree inferior ou igual a 2,0 CN por hectare, e um montante de 66 euros
para um factor de densidade inferior a 1,6 CN por hectare;
b) A título de ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes, um
montante de 40 euros para um factor de densidade igual ou superiora 1,4 CN por hectare e inferior ou igual a 1,8 CN por hectare, e ummontante de 80 euros para um factor de densidade inferior a 1,4 CNpor hectare.
3. Para efeitos do n.
o2:
a) Em derrogação do disposto n.o2, alínea a), do artigo 12.o, o factor
de densidade na exploração será determinado tendo em conta os
bovinos machos, as vacas e as novilhas nela presentes durante oano civil em causa, bem como os ovinos e/ou caprinos para os quaistenham sido apresentados pedidos de prémio relativamente aomesmo ano civil. O número de animais será convertido em CN
com recurso à tabela de conversão do anexo III;
b) Sem prejuízo do disposto no n.
o2, alínea b), do artigo 12.o, não
serão consideradas «superfícies forrageiras» as superfícies utilizadas
para a produção de culturas arvenses definidas no anexo I do Regu-lamento (CE) n.
o1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999,
que estabelece um sistema de apoio aos produtores de determinadasculturas arvenses (
1);
c) A superfície forrageira a tomar em consideração para o cálculo do
factor de densidade será constituída por pelo menos 50 % de
terrenos de pastagem. O termo «terrenos de pastagem» será definidopelos Estados-Membros. A definição incluirá pelo menos o critériosegundo o qual os terrenos de pastagem são prados que, atendendoàs práticas agrícolas locais, são reconhecidos como destinados àpastagem de bovinos e/ou caprinos. Contudo, tal não exclui a utili-1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 18
(1) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.
▼B
zação mista desses terrenos (pastagem, feno, forragem de ensi-
lagem) durante o mesmo ano.
4. Sem prejuízo das exigências relativas ao factor de densidade refe-
ridas no n.o2, os produtores dos Estados-Membros em que mais de
50 % da produção de leite seja realizada em áreas montanhosas, naacepção do artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 e cujas
explorações estejam situadas nessas áreas, podem receber pagamentos
por extensificação nos termos previstos no n.o2 para as vacas leiteiras
que possuam nessas explorações.
5. Nos termos do artigo 43.o, a Comissão:
— adoptará as regras de execução do presente artigo,
— ajustará, se necessário, os montantes estabelecidos no n.o2 tendo
especialmente em conta o número de animais com direito ao paga-mento relativamente ao ano civil anterior.
SECÇÃO 2
Pagamentos complementares
Artigo 14.
o
1. Os Estados-Membros efectuarão anualmente, nos seus territórios,
pagamentos complementares aos produtores, num total equivalente aos
montantes globais estabelecidos no anexo IV. Esses pagamentos serãoefectuados segundo critérios objectivos, incluindo nomeadamente asestruturas e condições de produção relevantes, e de forma a assegurara igualdade de tratamento entre produtores e a evitar distorções de
mercado e de concorrência. Além disso, esses pagamentos não estarão
ligados a flutuações dos preços de mercado.
2. Os pagamentos complementares podem ser efectuados sob a
forma de pagamentos por cabeça (artigo 15.
o) e/ou pagamentos por
superfície (artigo 17.o).
Artigo 15.o
1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos em relação a:
a) Bovinos machos adultos;
b) Vacas em aleitamento;
c) Vacas leiteiras;
d) Novilhas.
2. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos sob a forma de
montantes suplementares por unidade de prémio ao abate previsto noartigo 11.
o, excepto para os vitelos. Nos outros casos, a concessão de
pagamentos por cabeça fica sujeita:
a) Às condições especiais estabelecidas no artigo 16.o;
b) A exigências específicas relativas ao factor de densidade dos
animais, a definir pelos Estados-Membros.
3. As exigências específicas relativas ao factor de densidade dos
animais serão definidas:
— com base na superfície forrageira referida no n.o2, alínea b), do
artigo 12.o, com excepção todavia das superfícies para as quais são
concedidos pagamentos nos termos do artigo 17.o,
— tendo em conta, designadamente, o impacto ambiental do tipo de
produção em causa, a sensibilidade ambiental das terras utilizadaspara a criação de bovinos e as medidas aplicadas para estabilizarou melhorar a situação dessas terras do ponto de vista ambiental.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 19
▼B
Artigo 16.o
1. Os pagamentos por cabeça para os bovinos machos podem ser
concedidos por ano civil, num Estado-Membro, relativamente a não
mais do que um número de animais:
— igual ao limite máximo regional do Estado-Membro em causa esta-
belecido no anexo I, ou
— igual ao número de bovinos machos que beneficiaram do prémio
em 1997, ou
— igual ao número médio de abates de bovinos machos durante os
anos de 1997, 1998 e 1999, de acordo com os dados do Eurostat
para esses anos ou com quaisquer outras informações estatísticasoficiais aceites pela Comissão.
Os Estados-Membros podem igualmente prever um limite do número
de cabeças de bovinos machos por exploração a determinar peloEstado-Membro a nível nacional ou regional.
Só são elegíveis os bovinos machos a partir dos oito meses de idade.
Se os pagamentos por cabeça forem feitos na altura do abate, osEstados-Membros podem decidir substituir essa condição por umpeso-carcaça mínimo não inferior a 180 quilogramas.
2. Os pagamentos por cabeça para as vacas em aleitamento e as
novilhas elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento nos termos
do n.
o4 do artigo 6.oe do artigo 10.osó podem ser concedidos sob a
forma de montante suplementar por unidade de prémio por vaca emaleitamento previsto no n.
o4 do artigo 6.o
3. Os pagamentos por cabeça para as vacas leiteiras só podem serconcedidos sob a forma de montante por tonelada de quantidade dereferência elegível para o prémio disponível na exploração a determinar
nos termos do n.
o3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
On .o2, alínea b), do artigo 15.onão é aplicável.
4. Os pagamentos por cabeça para as novilhas que não sejam os
referidos no n.o2 podem ser concedidos por Estado-Membro e por
ano civil relativamente a um número máximo de novilhas igual aonúmero médio de abates de novilhas durante os anos de 1997, 1998 e
1999, de acordo com os dados do Eurostat para esses anos ou com
quaisquer outras informações estatísticas oficiais aceites pela Comissão.
Artigo 17.
o
1. Os pagamentos por superfície serão concedidos por hectare de
pastagem permanente:
a) De que o produtor dispõe durante o ano civil em causa;
b) Que não é utilizado para cumprir as exigências específicas relativas
ao factor de densidade dos animais referidas no n.o3 do artigo 15.o;
c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, a título do mesmo ano,
pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de deter-minadas culturas arvenses, do regime de ajuda para as forragenssecas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturaspermanentes ou hortícolas.
2. A superfície de pastagem permanente numa região relativamente
à qual podem ser concedidos pagamentos por superfície não excederá a
superfície de base regional relevante.
As superfícies de base regionais serão estabelecidas pelos Estados-
-Membros com base no número médio de hectares de pastagempermanente disponível para a criação de bovinos em 1995, 1996 e1997.
3. O pagamento máximo por superfície que pode ser concedido,
incluindo os pagamentos por superfície efectuados nos termos doartigo 19.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, não pode exceder:
— 210 euros para o ano civil de 2000,
— 280 euros para o ano civil de 2001,1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 20
▼B
— 350 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
Artigo 18.o
Antes de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros fornecerão à
Comissão informações pormenorizadas sobre as respectivas disposiçõesnacionais relativas à concessão de pagamentos complementares. Todas
as alterações dessas disposições serão comunicadas à Comissão o mais
tardar um mês a contar da data da sua adopção.
Artigo 19.
o
Antes de 1 de Abril de 2004, os Estados-Membros apresentarão à
Comissão relatórios exaustivos sobre a aplicação da presente secção.
Antes de 1 de Janeiro de 2005, a Comissão avaliará a aplicação da
presente secção e examinará a distribuição dos fundos comunitários
entre os Estados-Membros prevista no anexo IV, tendo em conta nome-adamente a evolução da parte de cada Estado-Membro na produçãocomunitária de carne de bovino. Se necessário, a Comissão apresentarápropostas adequadas ao Conselho.
Artigo 20.
o
As regras de execução da presente secção serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.o
SECÇÃO 3
Disposições comuns
Artigo 21.o
Para o benefício de pagamentos directos ao abrigo do presente título,
os animais serão identificados e registados nos termos do Regulamento(CE) n.
o820/97.
Artigo 22.o
1. Os pagamentos directos ao abrigo do presente capítulo, com
excepção do prémio de dessazonalização, serão pagos assim que as
inspecções forem efectuadas, mas não antes de 16 de Outubro do ano
civil relativamente ao qual sejam pedidos.
2. Excepto em casos excepcionais devidamente justificados:
— os pagamentos directos ao abrigo do presente capítulo serão efec-
tuados o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte ao ano civil
relativamente ao qual sejam pedidos,
— o prémio de dessazonalização será pago assim que as inspecções
forem efectuadas e o mais tardar até 15 de Outubro do ano civilrelativamente ao qual seja pedido.
Artigo 23.
o
1. Sempre que a presença de resíduos de substâncias proibidas pela
Directiva 96/22/CE do Conselho (1) ou de resíduos de substâncias auto-
rizadas nos termos desta directiva mas utilizadas ilegalmente, seja
detectada, em aplicação da Directiva 96/23/CE (2), num animal perten-
cente ao efectivo bovino de um produtor, ou sempre que seja1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 21
(1) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proi-
bição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou
tireostáticos e de substâncias β—agonistas em produção animal e que
revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
23.5.1996, p. 3).
(2) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às
medidas de controlo e aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos
animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/
/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de
23.5.1996, p. 10).
▼B
encontrada, na exploração de um produtor, uma substância ou um
produto não autorizado ou uma substância ou um produto autorizadonos termos da Directiva 96/22/CE mas detido ilegalmente, sob qualquer
forma, esse produtor será excluído, durante o ano civil da verificação
dos factos, do benefício dos montantes previstos na presente secção.
Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, em função da
gravidade da infracção, ser aumentado até cinco anos, a contar do anoem que foi verificada a reincidência.
2. Qualquer entrave por parte do proprietário ou do detentor dos
animais aquando da realização das inspecções e das colheitas de amos-tras necessárias à aplicação dos planos nacionais de vigilância dosresíduos, ou aquando da realização das operações de inquérito e decontrolo previstas pela Directiva 96/23/CE, terá como consequência a
aplicação das sanções previstas no n.
o1.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do artigo 43.o
Artigo 24.o
Os montantes dos pagamentos directos estabelecidos nas secções 1 e 2
podem ser alterados na sequência de evoluções da produção, da produ-
tividade e do mercado, nos termos do n.o2 do artigo 37.odo Tratado.
Artigo 25.o
As despesas relacionadas com a concessão dos pagamentos directos
previstos no presente capítulo serão consideradas relativas a medidasde intervenção na acepção do n.
o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o1258/1999.
CAPÍTULO 2
ARMAZENAGEM PRIVADA E PÚBLICA
Artigo 26.o
1. A partir de 1 de Julho de 2002, pode ser decidida a concessão de
ajudas à armazenagem privada quando o preço médio do mercado
comunitário das carcaças de bovinos adultos, registado com base na
grelha comunitária de classificação estabelecida no Regulamento(CEE) n.
o1208/81 (a seguir designada «grelha comunitária» seja, e
possa continuar a ser, inferior a 103 % do preço de base.
2. O preço de base das carcaças de bovinos machos da qualidade R3
da grelha comunitária é fixada em 2 224 euros por tonelada.
3. Pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a
carne fresca ou refrigerada de bovinos adultos apresentada sob a formade carcaças, meias-carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros equartos traseiros, classificados segundo a grelha comunitária.
4. O Conselho pode, nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado:
— alterar o preço de base tendo em conta nomeadamente a necessi-
dade de fixar esse preço a um nível que contribua para estabilizar
os preços do mercado sem, contudo, levar à formação de exce-
dentes estruturais na Comunidade,
— alterar a lista de produtos do n.o3 que podem ser objecto de ajuda à
armazenagem privada.
5. As regras de execução do presente artigo e a concessão de ajudas
à armazenagem privada serão, respectivamente, adoptadas e decididas
pela Comissão, nos termos do artigo 43.o
Artigo 27.o
1. A partir de 1 de Julho de 2002, será aberta a intervenção pública
quando, por um período de duas semanas consecutivas, o preço demercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro,registado segundo a grelha comunitária de classificação estabelecida no1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 22
▼B
Regulamento (CEE) n.o1208/81, for inferior a 1 560 euros por tone-
lada; nesse caso, os organismos de intervenção poderão comprar umaou várias categorias, qualidades ou grupos de qualidades, a determinar,
de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20
a 0201 20 50, originária da Comunidade.
2. Para a compra nos termos do n.
o1, só podem ser aceites as
ofertas elegíveis iguais ou inferiores ao preço médio de mercado prati-cado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro,acrescido de um montante a determinar com base em critérios objec-tivos.
3. Os preços de compra e as quantidades aceites para intervenção
serão determinados no âmbito de concursos e podem ser fixados, em
circunstâncias especiais, por Estado-Membro ou por região de um
Estado-Membro em função dos preços médios de mercado verificados.Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os inte-ressados e serão abertos com base num caderno de encargos adeterminar tendo em conta, na medida do necessário, as estruturas
comerciais.
4. Nos termos do artigo 43.
o;
— serão determinados os produtos, categorias, qualidades ou grupos de
qualidades de produtos elegíveis para intervenção,
— serão fixados os preços de compra e as quantidades aceites para
intervenção,
— será determinado o montante de acréscimo referido no n.o2,
— serão adoptadas as regras de execução do presente artigo,— serão adoptadas as disposições transitórias necessárias à aplicação
do presente regime.
A Comissão decidirá da:
— abertura das compras, quando a condição a que se refere o n.
o1 seja
preenchida durante duas semanas consecutivas,
— suspensão das compras, quando a condição a que se refere o n.o1
deixe de ser satisfeita durante pelo menos uma semana.
Artigo 28.o
1. Os escoamento dos produtos comprados pelos organismos de
intervenção, nos termos dos artigos 27.oe 47.odo presente regulamento
e dos artigos 5.oe6 .odo Regulamento (CEE) n.o805/68, efectuar-se-á
de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e a garantir a igual-dade de acesso às mercadorias, bem como a igualdade de tratamentodos compradores.
2. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente no que
se refere aos preços de venda, às condições de retirada de armazém e,
se for caso disso, à transformação dos produtos comprados pelos orga-
nismos de intervenção, serão adoptadas pela Comissão nos termos doartigo 43.
o
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSESTERCEIROS
Artigo 29.o
1. As importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o
n.o1, alínea a), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certi-
ficado de importação.
Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere
on .o1, alínea b), do artigo 1.oe todas as exportações a partir da Comu-
nidade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o
podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação oude exportação.
Os certificados são emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do inte-
ressado, independentemente do local do seu estabelecimento na1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 23
▼B
Comunidade e sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação dos
artigos 32.oe 33.o
Os certificados de importação e de exportação são válidos em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior,será perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizadanesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 43.
oEssas regras referir-se-ão, designa-
damente:
a) Ao prazo de validade dos certificados;
b) À lista de produtos para os quais sejam pedidos certificados de
importação ou exportação nos termos do segundo parágrafo do n.o1.
Artigo 30.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que
se refere o artigo 1.o
Artigo 31.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos a que se refere o artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito
prevista no artigo 30.o, de um ou mais desses produtos ficará sujeita
ao pagamento de um direito de importação adicional se estiveremreunidas as condições do artigo 5.
odo Acordo sobre a agricultura, cele-
brado nos termos do artigo 300.odo Tratado, no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se
não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário
ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivopretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional serão os comunicados pela Comu-
nidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser excedidos para a
imposição de um direito de importação adicional serão determinadoscom base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nostrês anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos
no n.
o1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a impo-
sição de um direito de importação adicional serão determinados combase nos preços de importação cif da remessa em causa.
Para esse feito, os preços de importação cif serão verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial
ou no mercado comunitário de importação do produto.
4. As regras de execução do presente serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.
oEssas regras referir-se-ão designadamente:
a) Aos produtos a que se aplicam direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Aos restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura.
Artigo 32.o
1. Os contingentes pautais relativos aos produtos a que refere o
artigo 1.o, que decorrem dos acordos celebrados nos termos do
artigo 300.odo Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho, serão
abertos e geridos pela Comissão segundo regras de execução adoptadasnos termos do artigo 43.
o1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 24
▼B
Quanto ao contingente de importação de 50 000 toneladas de carne
congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 e 0206 29 91, desti-nada a transformação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão, pode prever que a totalidade ou parte desse
contingente abranja quantidades equivalentes de carne de qualidade,aplicando uma taxa de conversão de 4,375.
2. A gestão dos contingentes efectuar-se-á mediante a aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo com o método «de análise
simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comer-
ciais tradicionais (segundo o método «importadores tradicionais//novos beneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Estes métodos evitarão qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deve, sempre que for adequado,
atender devidamente às necessidades de abastecimento do mercado da
Comunidade e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo,
podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados nopassado aos contingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem
prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbitodas negociações comerciais do «Uruguay Round».
4. As regras de execução a que se refere o n.
o1 devem prever a
abertura de contingentes anuais, segundo um escalonamento adequado,e, se necessário, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirãoeventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 33.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos
a que se refere o artigo 1.o, com base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos celebrados nos termos do artigo 300.
odo Tratado, a diferença
entre essas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser
coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será adoptado o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos
recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.A restituição pode ser diferenciada consoante os destinos, sempre que a
situação do mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exijam.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 25
▼B
As restituições serão fixadas pela Comissão nos termos do artigo 43.o
Essa fixação pode efectuar-se, em especial:
a) Periodicamente;
b) A título complementar e em relação a quantidades limitadas, e por
concurso para os produtos para os quais esse processo se afigureadequado.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é concedida uma restituição e o montante dessa resti-tuição serão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. No
entanto, essas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durante
mais de três meses e, quando necessário, alteradas entretanto pelaComissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria inicia-tiva.
4. As restituições serão fixadas tendo em conta os seguintes
elementos:
a) Situação existente e perspectivas de evolução:
— dos preços dos produtos do sector da carne de bovino, bem
como das disponibilidades no mercado comunitário,
— dos preços dos produtos do sector da carne de bovino no
mercado mundial;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector da carne de
bovino, que consistem em assegurar uma situação equilibrada e um
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comer-ciais;
c) Limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do
artigo 300.
odo Tratado;
d) Necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário;
e) Aspectos económicos das exportações previstas.
Além disso, será igualmente tomada em consideração a necessidade de
alcançar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comuni-tários no fabrico de mercadorias transformadas exportadas para países
terceiros e a utilização dos produtos desses países admitidos ao regime
de aperfeiçoamento activo.
5. Os preços comunitários referidos no n.
o1 serão fixados tendo em
conta os seguintes elementos:
— preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,
— preços praticados na exportação.
Os preços no mercado mundial referidos no n.o1 serão fixados tendo
em conta os seguintes elementos:
— preços praticados nos mercados dos países terceiros,
— preços mais favoráveis para importações de países terceiros em
países terceiros de destino,
— preços de produção registados em países terceiros exportadores,
atendendo eventualmente aos subsídios concedidos por esses países,
— preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação
do certificado de exportação correspondente.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.oserá o montante válido na data do pedido do
certificado e, em caso de restituição diferenciada, o montante aplicável
nessa mesma data:
a) No destino indicado no certificado, ou
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certifi-
cado. Nesse caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o
montante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 26
▼B
8. Pode ser estabelecida uma derrogação dos n.os6 e 7 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no
âmbito de acções de ajuda alimentar, nos termos do artigo 43.o
9. A restituição será paga mediante prova de que os produtos:
— são de origem comunitária,
— foram exportados da Comunidade, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada
uma restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o3.
Todavia, podem ser previstas derrogações desta regra nos termosdo artigo 43.
o, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam
garantias equivalentes.
Além disso, o pagamento da restituição relativa à exportação de
animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legis-lação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente àprotecção dos animais durante o transporte.
10. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do n.
o9, excepto
em caso de derrogação decidida nos termos do artigo 43.o, não será
concedida qualquer restituição aquando da exportação de produtosimportados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
11. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes de acordos
celebrados segundo o artigo 300.
odo Tratado, será assegurado com
base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de
referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Quantoao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,a validade dos certificados de exportação não será afectada pelo termode um período de referência.
12. As regras de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis que nãotenham sido atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas pela Comissãonos termos do artigo 43.
o
Quanto ao último parágrafo do n.o9, as regras de execução podem
incluir também condições relativas às importações para países terceiros.
Artigo 34.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector da carne de bovino, o Conselho, delibe-rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode, em
casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de
aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos a que serefere no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida nesse número for
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbadoou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento
activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou
por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, queserão comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros, terão umprazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicá-veis. Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão
decidirá no prazo de uma semana a contar da data de recepção do
pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a decisão
da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua comu-nicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se no prazo de
três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera--se revogada a decisão da Comissão.
Artigo 35.
o
1. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e
as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificação1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 27
▼B
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integradana pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada nos seus termos, são proibidas, nas trocas comerciais com paísesterceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 36.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos do artigo 33.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça
a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente número
e definirá os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomar
medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e
imediatamente aplicáveis. Se receber um pedido de um Estado--Membro, a Comissão decidirá no prazo de três dias úteis a contar darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida
decidida pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa noprazo de um mês a contar da data em que lhe foi submetida.
4. O presente artigo é aplicável no respeito das obrigações decor-
rentes dos acordos celebrados segundo o n.
o2 do artigo 300.odo
Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 37.o
Os Estados-Membros efectuarão a verificação dos preços dos bovinos e
da carne de bovino com base em regras a definir nos termos do
artigo 43.o
Artigo 38.o
1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sensível depreços no mercado da Comunidade, se esta situação for susceptível de
persistir e, por esse motivo, este mercado for perturbado ou ameaçadode perturbação, podem ser adoptadas as medidas necessárias.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do artigo 43.
o
Artigo 39.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas de combate a propagação de doençasde animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio aomercado afectado por estas limitações, nos termos do artigo 43.
oEstas
medidas só podem ser tomadas na medida e com a duração estrita-mente necessárias para o apoio desse mercado.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 28
▼B
Artigo 40.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o,
88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos a que se refere o artigo 1.o
Artigo 41.o
Os Estados-Membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados a comunicarserão estabelecidos nos termos do artigo 43.
oAs regras da comunicação
e da difusão desses dados serão adoptados segundo o mesmo artigo.
Artigo 42.o
É instituído um Comité de Gestão de Carne de Bovino, a seguir desig-
nado «comité», composto por representantes dos Estados-Membros epresidido por um representante da Comissão.
Artigo 43.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de
Bovino.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 44.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representantede um Estado-Membro.
Artigo 45.
o
O Regulamento (CE) n.o1258/1999 e as disposições adoptadas em sua
execução são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 46.o
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a serem simultânea
e devidamente tidos em conta os objectivos previstos nos artigos 33.oe
131.odo Tratado.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 47.o
1. Até 30 de Junho de 2002, os produtos referidos no n.o2, conju-
gado com o n.o1 do artigo 26.o, podem ser comprados por organismos
de intervenção nos termos do presente artigo a fim de evitar ou amor-tecer uma descida substancial dos preços.
2. Se estiverem reunidas as condições previstas no n.
o3, pode ser
decidida, no âmbito de concursos abertos para assegurar um apoiorazoável ao mercado, atendendo à evolução sazonal dos abates, acompra pelos organismos de intervenção, num ou vários Estados--Membros ou numa região de um Estado-Membro, de uma ou váriascategorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 29
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼M3
▼B
▼B
fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a
0201 20 50, originária da Comunidade.
Essas compras não podem exceder 350 000 toneladas por ano e para
toda a Comunidade. Todavia, para o ano de 2001, o limite máximo
das compras é fixado em 500 000 toneladas.
O Conselho pode alterar esta quantidade, deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão.
3. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de
qualidades que possam ser objecto da intervenção podem ser abertos,
nos termos do n.o8, quando, num Estado-Membro ou numa região de
um Estado-Membro, estiverem simultaneamente reunidas, por umperíodo de duas semanas consecutivas, as duas condições seguintes:
— o preço médio do mercado comunitário, verificada segundo a grelha
comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for
inferior a 84 % do preço de intervenção,
— o preço médio de mercado, verificado segundo a referida grelha, no
ou nos Estados-Membros ou regiões de um Estado-Membro for
inferior a 80 % do preço de intervenção.
O preço de intervenção será fixada em:
— 3 475 euros por tonelada para o período de 1 de Janeiro a 30 de
Junho de 2000,
— 3 242 euros por tonelada para o período de 1 de Julho de 2000 a 30
de Junho de 2001,
— 3 013 euros por tonelada para o período de 1 de Julho de 2001 a 30
de Junho de 2002.
4. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias qualidades
ou grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se verifiqueuma das duas situações seguintes:
— deixarem de ser preenchidas simultaneamente as duas condições
referidas no n.
o3, durante duas semanas consecutivas,
— as compras de intervenção deixarem de se revelar adequadas,
segundo os critérios referidos no n.o2.
5. A intervenção será igualmente aberta se, por um período de duas
semanas consecutivas, o preço médio do mercado comunitário para osmachos não castrados com menos de dois anos ou para os machos
castrados, verificado com base na grelha comunitária de classificação
de carcaças de bovinos adultos, for inferior a 78 % do preço de inter-venção e se, num Estado-Membro ou em regiões de um Estado--Membro, o preço médio de mercado dos machos não castrados commenos de dois anos ou dos machos castrados, verificado segundo agrelha comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for
inferior a 60 % do preço de intervenção; nesse caso, as compras das
categorias em questão efectuadas no ou nos Estados-Membros ouregiões de um Estado-Membro cujo nível de preços seja inferior aesse limite.
Para essas compras, e sem prejuízo do n.
o6, todas as ofertas serão
aceites.
As quantidades compradas nos termos do presente número não serão
tidas em consideração na aplicação dos limites máximos de compra aque se refere o n.
o2.
6. Só podem ser aceites a título dos regimes de compras referidos
nos n.os2 e 5 as ofertas iguais ou inferiores ao preço médio de mercado
praticado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro,acrescido de um montante a determinar com base em critérios objec-tivos.
7. Para cada qualidade ou grupo de qualidades elegível para inter-
venção, os preços de compra e as quantidades aceites para intervençãoserão determinados no âmbito dos concursos e podem ser fixados, emcircunstâncias especiais, por Estado-Membro ou por região de um1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 30
▼M2
▼B
▼B
Estado-Membro em função dos preços médios de mercado verificados.
Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os inte-ressados. Serão abertos com base num caderno de encargos a
determinar, na medida do necessário, em função das estruturas comer-
ciais.
8. Nos termos do artigo 43.
o:
— serão determinadas as categorias, qualidades ou grupos de quali-
dades de produtos elegíveis para intervenção,
— serão decididas a abertura ou a reabertua de concursos e a sua
suspensão no caso referido no último travessão do n.o4,
— serão fixados os preços de compra, bem como as quantidades
aceites para intervenção,
— será determinado o montante de acréscimo referido no n.o6,
— serão adoptadas as regras de execução do presente artigo, nomeada-
mente as que se destinem a evitar uma espiral descendente dospreços de mercado,
— serão adoptadas, se for caso disso, as disposições transitórias
necessárias à aplicação do presente regime.
Serão decididas pela Comissão:
— a abertura da intervenção a que se refere o n.
o5, bem como a sua
suspensão se deixarem de se verificar uma ou mais das condiçõesprevistas nesse número,
— a suspensão das compras a que se refere o primeiro travessão do
n.
o4.
Artigo 48.o
1. Até 30 de Junho de 2002, pode ser decidida a concessão de
ajudas à armazenagem privada relativamente aos produtos referidos non.
o3 do artigo 26.o
2. As regras de execução relativas à ajuda à armazenagem privada ea concessão de ajudas à armazenagem privada serão, respectivamente,
adoptadas e decididas pela Comissão nos termos do artigo 43.
o
Artigo 49.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o805/68, (CEE) n.o989/
/68, (CEE) n.o98/69 e (CEE) n.o1892/87.
2. Todas as referências ao Regulamento (CEE) n.o805/68 devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ler-sesegundo a tabela de correspondência do anexo V.
Artigo 50.
o
A Comissão adoptará, nos termos do artigo 43.o:
— as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do
Regulamento (CEE) n.o805/68 para as estabelecidas pelo presente
regulamento,
— as medidas necessárias para solucionar problemas práticos especí-
ficos. Essas medidas, se devidamente justificadas, podem
estabelecer derrogações de determinadas partes do presente regula-mento.
Artigo 51.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, excepto o artigo 18.o, que
é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regula-mento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 31
▼M1
ANEXO I
PRÉMIO ESPECIAL
Limites máximos regionais dos Estados-Membros referidos no n.o4d o
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
Bélgica 235 149
Dinamarca 277 110
Alemanha 1 782 700
Grécia 143 134
Espanha 713 999 (1)
França 1 754 732 (2)
Irlanda 1 077 458
Itália 598 746
Luxemburgo 18 962
Países Baixos 157 932
Áustria ►M4373 400◄
Portugal 175 075 (3)
Finlândia 250 000
Suécia 250 000
Reino Unido 1 419 811 (4)
(1) Sem prejuízo das disposições especiais previstas no Regulamento (CE) n.o1454/2001
do Conselho, de 28 de Junho que estabelece medidas específicas relativas a determi-nados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE)
n.
o1601/92 (Poseican) (ver página 45 do presente Jornal Oficial).
(2) Sem prejuízo das disposições especiais previstas no Regulamento (CE) n.o1452/2001
do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos quealtera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.
os525/77 e (CEE) n.o
3763/91 (Poseidom) (ver página 11 do presente Jornal Oficial).
(3) Sem prejuízo das disposições especiais previstas no Regulamento (CE) n.o1453/2001
do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga oRegulamento (CE) n.
o1600/92 (Poseima) (ver página 26 do presente Jornal Oficial).
Com exclusão do programa de extensificação previsto no Regulamento (CE) n.o1017/
/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmenteconsagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (JOL 112 du 3.5.1994, p. 2). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.
o1461/95 (JO L 144 de 28.6.1995, p. 4).
(4) Este limite máximo é temporariamente aumentado de 100 000 cabeças para alcançar
1 519 811 cabeças até ao momento em que os animais vivos com menos de seis meses
de idade possam ser exportados.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 32
▼M1
ANEXO II
PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO
Limites máximos nacionais referidos no n.o2 do artigo 7.o, do Regulamento
(CE) n.o1254/1999 aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000
Bélgica 394 253
Dinamarca 112 932
Alemanha 639 535
Grécia 138 005
Espanha (1) 1 441 539
França (2) 3 779 866
Irlanda 1 102 620
Itália 621 611
Luxemburgo 18 537Países Baixos 63 236
Áustria ►
M4375 000◄
Portugal (3) ►M4416 539◄
Finlândia 55 000
Suécia 155 000
Reino Unido 1 699 511
(1) Com exclusão do limite máximo específico previsto no n.o3 do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1454/2001 e da reserva específica prevista no artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1017/94.
(2) Com exclusão do limite máximo específico previsto no n.o4, alínea b), do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o1452/2001.
(3) Com exclusão do limite máximo específico previsto no n.o3 do artigo 13.oe previsto
no n.o3 do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001.1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 33
▼B
ANEXO III
Tabela de conversão em cabeças normais referida nos artigos 12.oe 13.o
Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses, vacas
em aleitamento, vacas leiteiras1,0 CN
Bovinos machos e novilhas dos seis aos 24 meses 0,6 CN
Ovinos 0,15 CN
Caprinos 0,15 CN1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 34
▼B
ANEXO IV
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES
Montantes globais referidos no artigo 14.o
(em milhões de euros)
2000 20012002 e anos
seguintes
Bélgica 13,1 26,3 39,4
Dinamarca 3,9 7,9 11,8
Alemanha 29,5 58,9 88,4
Grécia 1,3 2,5 3,8Espanha 11,0 22,1 33,1
França 31,1 62,3 93,4
Irlanda 10,5 20,9 31,4
Itália 21,9 43,7 65,6
Luxemburgo 1,1 2,3 3,4
Países Baixos 8,4 16,9 25,3
Áustria 4,0 8,0 12,0
Portugal 2,1 4,1 6,2
Finlândia 2,1 4,1 6,2
Suécia 3,1 6,1 9,2
Reino Unido 21,3 42,5 63,81999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 35
▼B
ANEXO V
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o805/68 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 4.o—
Primeiro e segundo travessões do artigo 4.oA Alíneas a) e b) do artigo 3.o
N.o1 do artigo 4.oBN .o1 do artigo 4.o
N.o2, primeiro parágrafo, do artigo 4.oBN .o2 do artigo 4.o
N.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.oBN .o3, alínea a), do artigo 4.o
N.o3, alínea a) do terceiro parágrafo, do
artigo 4.oBAlínea c) do artigo 3.o
N.o3A do artigo 4.oB—
N.o4 do artigo 4.oB—
N.o5 do artigo 4.oBN .o6 do artigo 4.o
N.o7A do artigo 4.oB—
N.o8 do artigo 4.oBN .o8 do artigo 4.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.oCN .o4 do artigo 5.o
N.o1, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o1, segundo parágrafo, do artigo 5.o
N.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.oCN .o2 do artigo 5.o
N.o2, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o4 do artigo 5.o
N.o3, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o3, terceiro parágrafo, do artigo 5.o
N.o4 do artigo 4.oCN .o5 do artigo 5.o
N.o1, primeiro período, do artigo 4.oDn .o1, primeiro período, do artigo 6.o
N.o1A do artigo 4.oD—
N.o2, primeiro período, do artigo 4.oDN .o3 do artigo 6.o
N.o3A do artigo 4.oD—
N.o5 do artigo 4.oDN .o2, alínea a), do artigo 6.o
N.o6, primeiro parágrafo, do artigo 4.oDN .o2, primeiro período da alínea b), do artigo 6.o
N.o6, segundo a quarto parágrafos, do artigo
4.oD—
N.o6, quinto parágrafo, do artigo 4.oDN .o2, segundo parágrafo, do artigo 6.o
N.o8, segundo travessão, do artigo 4.oDN .o7 do artigo 6.o
N.o1, primeiro período do primeiro parágrafo, do
artigo 4.oEN.o1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o
N.o1, segundo período do primeiro parágrafo, do
artigo 4.oEN.o4, segundo travessão do segundo parágrafo,
do artigo 8.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.oEN .o1, segundo parágrafo, do artigo 8.o
N.o2 do artigo 4.oEN .o2 do artigo 8.o
N.o3 do artigo 4.oEN .o3 do artigo 8.o
N.o4 do artigo 4.oE—
N.o5 do artigo 4.oEN .o4, primeiro parágrafo e primeiro travessão do
segundo parágrafo, do artigo 8.o
N.o4, primeiro e segundo travessões do segundo
parágrafo, do artigo 4.oFN.o4, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 9.o
N.o3 do artigo 4.oGN .o2 do artigo 12.o
N.o4A do artigo 4.oG—
N.o5 do artigo 4.oGN .o3 do artigo 12.o
Artigo 4.oI—
N.os1 a 3 do artigo 4.oJN .os1 a 3 do artigo 23.o1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 36
▼B
Regulamento (CEE) n.o805/68 Presente regulamento
Artigo 4.oK—
Artigo 4.oL Artigo 25.o
Artigo 5.o—
N.o1 do artigo 6.oN.o2 do artigo 47.o
N.o2 do artigo 6.oN.o3 do artigo 47.o
N.o3 do artigo 6.oN.o4 do artigo 47.o
N.o4 do artigo 6.oN.o5 do artigo 47.o
N.o5 do artigo 6.oN.o6 do artigo 47.o
N.o6 do artigo 6.oN.o7 do artigo 47.o
N.o7 do artigo 6.oN.o8 do artigo 47.o
Artigo 6.oA—
Artigo 7.o—
Artigo 8.oArtigo 48.o
Artigo 9.oArtigo 29.o
Artigo 10.oArtigo 30.o
Artigo 11.oArtigo 31.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 12.oN.o1, segundo parágrafo, do artigo 32.o
N.os2 a 4 do artigo 12.oN.os2 a 4 do artigo 32.o
N.os1 a 3 do artigo 13.oN.os1 a 3 do artigo 33.o
N.o4, primeiro e segundo parágrafos, do
artigo 13.oN.o4, primeiro e segundo parágrafos, do
artigo 33.o
N.os5 a 12 do artigo 13.oN.os5 a 12 do artigo 33.o
Artigo 14.oArtigo 34.o
Artigo 15.oArtigo 35.o
Artigo 16.oArtigo 36.o
Artigo 22.o—
N.o1 do artigo 22.oAN .o1 do artigo 38.o
N.o2 do artigo 22.oA—
N.o3 do artigo 22.oAN .o2 do artigo 38.o
Artigo 23.oArtigo 39.o
Artigo 24.oArtigo 40.o
Artigo 25.oArtigo 41.o
N.o1 do artigo 26.oArtigo 42.o
N.o2 do artigo 26.o—
Artigo 27.oArtigo 43.o
Artigo 28.oArtigo 44.o
Artigo 29.o—
Artigo 30.oArtigo 45.o
Artigo 30.oA—
Artigo 31.oArtigo 46.o
Artigo 32.o—
Artigo 33.o—
Anexo —
Anexo II —1999R1254 — PT — 01.01.2004 — 005.001 — 37