2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2037/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 29 de Junho de 2000
relativo às substânciasque empobrecem a camada de ozono
(JO L 244 de 29.9.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 28 de Setembro de 2000L 244 25 29.9.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 28 de Setembro de 2000L 244 26 29.9.2000
►M3Decisão 2003/160/CE da Comissão de 7 de Março de 2003 L 65 29 8.3.2003
►M4Regulamento (CE) n.o1804/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Setembro de 2003L 265 1 16.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2037/2000 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 29 de Junho de 2000
relativo às substânciasque empobrecem a camada de ozono
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e
nomeadamente, n.o1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.
odo Tratado (3), em função do
projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 5 de Maiode 2000,
Considerando o seguinte:
(1)Está provado que a manutenção das emissões de substâncias que
empobrecem a camada de ozono aos níveis actuais continua aprovocar danos importantes à camada de ozono. Em 1998, oempobrecimento da camada de ozono atingiu níveis sem prece-
dentes no hemisfério sul; em três das quatro últimas Primaveras
registou-se um empobrecimento grave da camada de ozono naregião árctica. O aumento das radiações UV-B resultantes doempobrecimento da camada de ozono constitui uma ameaçagrave para a saúde e o ambiente. É, portanto, necessário adoptarmais medidas eficazes para garantir a protecção da saúde
humana e do ambiente contra os efeitos adversos dessas emis-
sões.
(2)Dadas as suas responsabilidades em matéria de ambiente e derelações comerciais, a Comunidade, nos termos da Decisão 88/
/540/CEE (
4), tornou-se parte na Convenção de Viena para a
protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal rela-tivo às substâncias que empobrecem a camada de ozono,alteradas pelas partes na sua segunda reunião, em Londres, e nasua quarta reunião, em Copenhaga.
(3)As partes no Protocolo de Montreal adoptaram medidas suple-mentares de protecção da camada de ozono na sua sétimareunião, realizada em Viena em Dezembro de 1995, e na suanona reunião, realizada em Montreal em Setembro de 1997, nasquais a Comunidade participou.
(4)É necessário adoptar medidas a nível comunitário para darcumprimento às obrigações da Comunidade decorrentes daConvenção de Viena e das mais recentes alterações e ajusta-mentos do Protocolo de Montreal, nomeadamente para eliminar
progressivamente a produção e colocação no mercado de
brometo de metilo e para definir um sistema de licenciamentonão só das importações como também das exportações desubstâncias que empobrecem a camada de ozono.
(5)As tecnologias de substituição das substâncias que empobrecema camada de ozono se encontram disponíveis antes do prazoprevisto, pelo que, em certos casos, é conveniente prever2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 2
(1) JO C 286 de 15.9.1998, p. 6, e
JO C 83 de 25.3.1999, p. 4.
(2) JO C 40 de 15.2.1999, p. 34.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (JO C 98 de
9.4.1999, p. 266), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comumdo Conselho de 23 de Fevereiro de 1999 (JO C 123 de 4.5.1999, p. 28) e
Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (ainda não
publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 13 de
Junho de 2000 e Decisão do Conselho de 16 de Junho de 2000.
(
4) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.
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medidas de controlo mais estritas do que as previstas no Regula-
mento (CE) n.o3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de
1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de
ozono (1) e no Protocolo de Montreal.
(6)O Regulamento (CE) n.o3093/94, deve ser substancialmente
alterado. Por razões de certeza jurídica e de transparência, o
referido regulamento deve ser revisto na íntegra.
(7)Nos termos do Regulamento (CE) n.o3093/94, a produção de
clorofluorocarbonos, de outros clorofluorocarbonos totalmente
halogenados, de halons, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1--tricloroetano e de hidrobromofluorocarbonos foi eliminadaprogressivamente. A produção dessas substâncias regulamen-tadas é, portanto, proibida, salvo eventuais derrogações para
utilizações essenciais e para suprir necessidades internas básicas
das partes, nos termos do artigo 5.
odo Protocolo de Montreal.
Também é conveniente proibir agora progressivamente a colo-cação no mercado e utilização dessas substâncias e de produtosou equipamentos que as contenham.
(8)Mesmo após a eliminação das substâncias regulamentadas, aComissão pode, em determinadas circunstâncias, conceder derro-gações para utilizações essenciais.
(9)A crescente disponibilidade de alternativas ao brometo de metilodeve-se reflectir em reduções mais substanciais da sua produçãoe do seu consumo, em relação ao Protocolo de Montreal. A
produção e o consumo de brometo de metilo devem cessar
completamente, sob reserva de eventuais derrogações para utili-zações críticas, determinadas a nível comunitário segundo oscritérios do Protocolo de Montreal. A utilização de brometo demetilo em aplicações de quarentena e pré-expedição tambémdeve ser controlada. Essa utilização não deve exceder os níveis
habituais e deve, em última análise, ser reduzida em função do
desenvolvimento técnico e da evolução registada em relação aoProtocolo de Montreal.
(10)O Regulamento (CE) n.o3093/94 sujeita a controlo a produção
de todas as outras substâncias que empobrecem a camada deozono, mas não estabelece controlos para a produção de hidro-clorofluorocarbonos. É conveniente introduzir essa disposiçãopara garantir que os hidroclofluorocarbonos não continuem a
ser utilizados nos casos em que existam alternativas que não
empobrecem a camada de ozono. As medidas de controlo daprodução de hidroclorofluorocarbonos devem ser adoptadas portodas as partes no Protocolo de Montreal. Um congelamento daprodução de hidroclorofluorocarbonos constituiria um reflexo
dessa necessidade e da determinação da Comunidade em adoptar
uma posição de liderança neste domínio. As quantidades produ-zidas deverão ser adaptadas de acordo com as reduções ao nívelda colocação de hidroclorofluorocarbonos no mercado comuni-tário e com a diminuição da procura a nível mundial, nasequência das reduções no consumo de hidroclorofluorocarbonos
exigidas por aquele protocolo.
(11)On .o7 do artigo 2.oF do Protocolo de Montreal exige que as
partes envidem esforços para garantir que a utilização de hidro-
clorofluorocarbonos seja limitada às aplicações para as quais não
existam substâncias ou tecnologias alternativas menos prejudi-ciais para o ambiente. Em função da disponibilidade detecnologias alternativas e de substituição, a colocação nomercado e utilização de hidroclorofluorocarbonos e de produtos
que os contenham pode ser sujeita a novas limitações. A Decisão
VI/13 da Conferência das partes no Protocolo de Montreal prevêque, na avaliação das alternativas aos hidroclorofluorocarbonos,sejam tomados em consideração factores como o potencial deempobrecimento do ozono, a eficiência energética, o potencialde inflamabilidade, de toxicidade e de aquecimento global, bem2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 3
(1) JO L 333 de 22.12.1994, p. 1.
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como eventuais impactos na utilização efectiva e na eliminação
progressiva dos clorofluorocarbonos e halons. Os controlos dehidroclorofluorocarbonos ao abrigo do Protocolo de Montreal
devem-se tornar consideravelmente mais rigorosos para proteger
a camada de ozono e reflectir a disponibilidade de alternativas.
(12)As quotas de introdução em livre prática na Comunidade Euro-peia de substâncias regulamentadas só devem ser atribuídas parautilizações limitadas. As substâncias regulamentadas e produtosque as contenham não devem poder ser importados de Estados
que não sejam partes no Protocolo de Montreal.
(13)O sistema de licenciamento das substâncias regulamentadas deve
ser alargado de forma a abranger a exportação dessassubstâncias, para fiscalizar a comercialização das substânciasque empobrecem a camada de ozono e permitir o intercâmbiode informações entre as partes.
(14)Devem-se prever disposições para a recuperação das substânciasregulamentadas usadas e para evitar fugas de substâncias regula-
mentadas.
(15)O Protocolo de Montreal exige a comunicação das trocas comer-
ciais de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Porconseguinte, deve-se exigir um relatório anual sobre esse assuntoaos produtores, importadores e exportadores de substâncias regu-lamentadas.
(16)As medidas necessárias à execução do presente regulamento
serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
1).
(17)A Decisão X/8 da décima reunião das partes no Protocolo deMontreal incentiva as partes a tomarem quando adequado,medidas activas que desencorajem a produção e comercializaçãode novas substâncias que empobreçam a camada de ozono, espe-
cialmente o bromoclorometano. Para o efeito, deve-se
estabelecer um mecanismo que preveja novas substâncias aregular pelo presente regulamento; a produção, importação, colo-cação no mercado e utilização do bromoclorometano deve serproibida.
(18)A transição para novas tecnologias ou para produtos alternativos,na sequência do abandono gradual da produção e utilização de
substâncias regulamentadas, pode causar dificuldades sobretudo
às pequenas e médias empresas (PME). Os Estados-Membrosdevem, por conseguinte, examinar a possibilidade de concederajudas especificamente destinadas a permitir às PME a intro-dução das mudanças necessárias,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESINTRODUTÓRIAS
Artigo 1.o
Âmbito
O presente regulamento é aplicável à produção, importação, expor-
tação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem,
valorização e destruição de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocar-bonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1--tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonos,hidroclorofluorocarbonos (HCFC) e bromoclorometano, à comunicaçãode informações sobre estas substâncias e à importação, exportação,2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M4
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colocação no mercado e utilização de produtos e equipamentos que as
contenham.
O presente regulamento é igualmente aplicável à produção, importação,
colocação no mercado e utilização das substâncias enumeradas no
anexo II.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «protocolo»: o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que
empobrecem a camada de ozono, de 1987, com as suas últimas alte-
rações e ajustamentos,
— «parte»: qualquer das partes no protocolo,— «estado não parte no protocolo»: no que se refere a determinada
substância regulamentada, qualquer Estado ou organização de inte-gração económica regional que tenha decidido não se vincular àsdisposições do protocolo para tal substância,
— «substâncias regulamentadas»: os clorofluorocarbonos, outros cloro-
fluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto decarbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluoro-
carbonos, hidroclorofluorocarbonos e bromoclorometano, isolados
ou em mistura, virgens, recuperados, reciclados ou valorizados.Esta definição não abrange as substâncias regulamentadas que seapresentem num produto manufacturado que não seja o recipienteutilizado para o seu transporte ou armazenagem, nem quantidadesinsignificantes de qualquer substância regulamentada presente
numa determinada substância química como impurezas residuais e
provenientes, de modo involuntário ou casual, de um processo defabrico, de matérias-primas que não tenham entrado em reacção ouda utilização como agente de transformação ou ainda que sejamemitidas durante o fabrico ou manuseamento de um produto,
— «clorofluorocarbonos»: (CFC), as substâncias regulamentadas
enumeradas no grupo I do anexo I, incluindo os seus isómeros,
— «outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados»: as
substâncias regulamentadas enumeradas no grupo II do anexo I,
incluindo os seus isómeros,
— «halons»: as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo III
do anexo I, incluindo os seus isómeros,
— «tetracloreto de carbono»: a substância regulamentada incluída no
grupo IV do anexo I,
— «1,1,1-tricloroetano»: a substância regulamentada incluída no grupo
V do anexo I,
— «brometo de metilo»: a substância regulamentada incluída no grupo
VI do anexo I,
— «hidrobromofluorocarbonos»: as substâncias regulamentadas
enumeradas no grupo VII do anexo I, incluindo os seus isómeros,
— «bromoclorometano»: as substâncias regulamentadas enumeradas
no grupo IX do anexo I,
— «hidroclorofluorocarbonos»: (HCFC), as substâncias regulamen-
tadas enumeradas no grupo VIII do anexo I, incluindo os seusisómeros,
— «novas substâncias»: as substâncias enumeradas no anexo II. Esta
definição abrange substâncias isoladas ou em mistura, virgens, recu-
peradas, recicladas ou valorizadas. Não abrange quaisquer
substâncias presentes num produto manufacturado que não seja orecipiente utilizado para o seu transporte ou armazenagem, nemquantidades insignificantes de qualquer nova substância prove-nientes, de modo involuntário ou casual, de um processo defabrico, ou de matérias-primas que não tenham entrado em reacção,2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 5
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— «matéria-prima»: qualquer substância regulamentada ou nova
substância que sofra transformações químicas num determinadoprocesso em que seja inteiramente convertida em relação à sua
composição original e cujas emissões sejam insignificantes,
— «agente de transformação»: uma substância regulamentada utilizada
como agente químico de transformação para as aplicações do anexo
VI, em instalações que já existiam em 1 de Setembro de 1997,quando as quantidades emitidas sejam insignificantes. A Comissão,em função desses critérios e nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, esta-
belecerá uma lista das empresas em que é permitida a utilização desubstâncias regulamentadas como agentes de transformação,
fixando níveis máximos de emissões para cada uma das empresas
em causa. A Comissão poderá ainda, nos termos do n.
o2 do artigo
18.o, alterar o anexo VI e a lista de empresas acima mencionada,
em função de novas informações ou da evolução técnica, incluindoa revisão prevista na Decisão X/14 da reunião das partes no proto-
colo,
— «produtor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique
substâncias regulamentadas na Comunidade,
— «produção»: a quantidade de substâncias regulamentadas produzida,
deduzidas a quantidade destruída com recurso a tecnologias apro-
vadas pelas partes e a quantidade inteiramente utilizada como
matéria-prima ou como agente de transformação no fabrico deoutros produtos químicos. As quantidades recuperadas, recicladasou valorizadas não são abrangidas pela presente definição,
— «potencial de empobrecimento do ozono»: o valor indicado na
terceira coluna do anexo I, que representa o efeito potencial decada uma das substâncias regulamentadas na camada de ozono,
— «nível calculado»: o valor obtido pela multiplicação da quantidade
de cada substância regulamentada pelo potencial de empobreci-mento do ozono dessa substância e pela soma, em separado paracada um dos grupos de substâncias regulamentadas do anexo I,
dos valores assim obtidos,
— «racionalização industrial»: a transferência, entre as partes ou no
interior de um Estado-Membro, da totalidade ou de parte do nível
calculado de produção de um produtor para outro, com objectivosde racionalização económica ou para responder a insuficiências deabastecimento previsíveis como resultado do encerramento deunidades de produção,
— «colocação no mercado»: o fornecimento ou disponibilização a
terceiros, a título oneroso ou gratuito, de substâncias regulamen-tadas abrangidas pelo presente regulamento ou de produtos que as
contenham,
— «utilização»: o uso de substâncias regulamentadas na produção ou
manutenção, em especial reenchimento, de produtos ou equipa-
mento ou noutros processos, com excepção das utilizações como
matéria-prima ou como agente de transformação,
— «sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor»: uma
combinação de peças interligadas que contenham refrigerantes eque constituam um circuito fechado de refrigeração e em que oagente refrigerante circule com o objectivo de extrair ou emitircalor (ou seja, arrefecer ou aquecer), sendo reversíveis pelo factode os evaporadores e condensadores estarem concebidos para
poderem ser intermutáveis no seu funcionamento.
— «aperfeiçoamento activo»: o processo previsto no n.
o1, alínea a), do
artigo 114.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12
de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-
tário (1),
— «recuperação»: a recolha e armazenagem de substâncias regulamen-
tadas provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamento econtentores durante a sua manutenção ou antes da sua eliminação,2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 6
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o955/1999 (JO L 119 de 7. 5.1999, p. 1).
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— «reciclagem»: a reutilização de uma substância regulamentada recu-
perada na sequência de uma operação de limpeza básica, como afiltragem ou secagem. Para os fluidos refrigerantes, a reciclagem
implica normalmente a recarga dos equipamentos, que se realiza
frequentemente inloco,
— «valorização»: o reprocessamento e a melhoria de uma substância
regulamentada recuperada, através de operações como filtragem,secagem, destilação e tratamento químico, a fim de restituir àsubstância um nível de qualidade determinado, o que frequente-mente envolve a realização do tratamento noutro local, numa
instalação central,
— «empresa»: qualquer pessoa singular ou colectiva que produza,
recicle para fins de colocação no mercado ou utilize substâncias
regulamentadas na Comunidade para fins industriais ou comerciais,
introduza essas substâncias importadas em livre prática na Comuni-dade ou as exporte da Comunidade para fins industriais oucomerciais.
CAPÍTULO II
CALENDÁRIODE ELIMINAÇÃOPROGRESSIVA
Artigo 3.o
Controlo da produção de substânciasregulamentadas
1. Sob reserva do disposto n.os5 a 10, é proibida a produção de:
a) Clorofluorocarbonos;
b) Outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados;
c) Halons;
d) Tetracloreto de carbono;
e) 1,1,1-tricloroetano;
f) Hidrobromofluorocarbonos;
g) Bromoclorometano.
Em função das propostas apresentadas pelos Estados-Membros, a
Comissão, nos termos do n.o2 do artigo 18.o, aplicará os critérios defi-
nidos na Decisão IV/25 das partes para proceder à determinação anualde quaisquer utilizações essenciais para as quais a produção e impor-tação das substâncias regulamentadas referidas no primeiro parágrafo
possam ser permitidas na Comunidade, bem como dos utilizadores
que possam beneficiar dessas utilizações essenciais. Essa produção eimportação só serão permitidas se nenhuma das partes dispuser dealternativas adequadas nem das substâncias regulamentadas recicladasou valorizadas, referidas no primeiro parágrafo.
2. i) Sob reserva do disposto nos n.
os5 a 10, cada produtor assegurará
que:
a) o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembrode 1999 e em cada período subsequente de 12 meses nãoexceda 75 % do nível calculado da sua produção de brometode metilo em 1991,
b) o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembrode 2001 e em cada período subsequente de 12 meses nãoexceda 40 % do nível calculado da sua produção de brometode metilo em 1991,
c) o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembrode 2003 e em cada período subsequente de 12 meses nãoexceda 25 % do nível calculado da sua produção de brometode metilo em 1991,2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 7
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d) a partir de 31 de Dezembro de 2004 cesse a sua produção de
brometo de metilo.
Os níveis calculados a que se referem as alíneas a), b), c) e d)
não incluem as quantidades de brometo de metilo produzidas
para aplicações de quarentena e pré-expedição;
ii) Segundo as propostas apresentadas pelos Estados-Membros, a
Comissão aplicará, nos termos do n.o2 do artigo 18.o, os critérios
previstos na Decisão IX/6 das partes, bem como quaisquer outroscritérios pertinentes acordados por estas, para proceder à determi-nação anual de quaisquer utilizações críticas para as quaispossam ser permitidas a produção, importação e utilização na
Comunidade de brometo de metilo depois de 31 de Dezembro
de 2004, das quantidades e utilizações a autorizar e ainda dosutilizadores que possam beneficiar da isenção para utilizaçõescríticas. Essa produção e essa importação só serão permitidas senenhuma das partes dispuser de alternativas adequadas nem de
brometo de metilo reciclado ou valorizado.
Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma
determinada praga ou doença o exija, a Comissão pode permitira utilização temporária de brometo de metilo, a pedido da autori-dade competente de um Estado-Membro. A licença será válidapor um período máximo de 120 dias e para uma quantidademáxima não superior a 20 toneladas.
3. Sob reserva do disposto nos n.
os8, 9 e 10, cada produtor asse-
gurará que:
a) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de2000 e em cada período subsequente de 12 meses não exceda o
nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em
1997;
b) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
2008 e em cada período subsequente de 12 meses não exceda 35 %
do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em1997;
c) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de2014 e em cada período subsequente de 12 meses não exceda 20 %do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em1997;
d) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de2020 e em cada período subsequente de 12 meses não exceda 15 %do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em
1997;
e) A partir de 31 de Dezembro de 2025 cesse a sua produção de hidro-
clorofluorocarbonos.
Antes de 31 de Dezembro de 2002, a Comissão procederá a uma
revisão dos níveis de produção de hidroclorofluorocarbonos, a fim dedeterminar:
— se deve propor novas reduções da produção a partir de 2008, e/ou
— se deve propor uma alteração dos níveis de produção previstos nas
alíneas b), c) e d).
Nessa revisão, a Comissão tomará em consideração o desenvolvimento
do consumo de hidroclorofluorocarbonos a nível global, as exportaçõesde hidroclorofluorocarbonos a partir da Comunidade e de outros paísesda OCDE e a disponibilidade técnica e económica de substâncias e
tecnologias alternativas, bem como a evolução internacional na matéria
no âmbito do protocolo.
4. A Comissão concederá licenças aos utilizadores a designar nos
termos do segundo parágrafo do n.
o1 e da alínea ii) do n.o2e
notificá-los-á das utilizações para as quais têm autorização, dassubstâncias que podem utilizar e das respectivas quantidades.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 8
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5. A autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a
produção relevante de um produtor pode autorizá-lo a produzir assubstâncias regulamentadas referidas nos n.
os1 e 2 a fim de satisfazer
a procura coberta por licenças concedidas nos termos do n.o4. A auto-
ridade competente do Estado-Membro em questão notificarápreviamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licençadesse tipo.
6. A autoridade competente do Estado-Membro onde decorre a
produção relevante de um produtor pode autorizá-lo a exceder os níveiscalculados de produção previstos nos n.
os1 e 2, de modo a satisfazer as
necessidades internas básicas das partes nos termos do artigo 5.odo
protocolo, desde que os níveis calculados de produção suplementar do
Estado-Membro em questão não excedam os níveis autorizados para
esse fim nos artigos 2.oAa2 .oEe2 .oH do protocolo para os períodos
correspondentes. A autoridade competente do Estado-Membro emquestão notificará previamente a Comissão da sua intenção de concederqualquer licença desse tipo.
7. Na medida em que o protocolo o permita, a autoridade compe-
tente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de umprodutor pode autorizá-lo a exceder os níveis calculados de produçãodefinidos nos n.
os1 e 2, de modo a satisfazer quaisquer utilizações
essenciais ou críticas das partes, a seu pedido. A autoridade competente
do Estado-Membro em questão notificará previamente a Comissão dasua intenção de conceder qualquer licença desse tipo.
8. Na medida em que o protocolo o permita, a autoridade compe-
tente do Estado-Membro onde decorre a produção relevante de umprodutor pode autorizá-lo a exceder os níveis calculados de produçãodefinidos nos n.
os1 a 7, para fins de racionalização industrial no
Estado-Membro em questão, desde que os níveis calculados deprodução desse Estado-Membro não excedam a soma dos níveis calcu-
lados de produção dos seus produtores nacionais, definidos nos n.
os1a
7, para os períodos correspondentes. A autoridade competente doEstado-Membro em questão notificará previamente a Comissão da suaintenção de conceder qualquer licença desse tipo.
9. Na medida em que o protocolo o permita, a Comissão pode, de
acordo com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorrea produção relevante de um produtor, autorizá-lo a exceder os níveiscalculados de produção definidos nos n.
os1 a 8, para fins de racionali-
zação industrial entre Estados-Membros, desde que o conjunto dos
níveis calculados de produção dos Estados-Membros em questão não
exceda a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtoresnacionais, definidos nos n.
os1 a 8, para os períodos correspondentes.
Também é exigido o acordo da autoridade competente do Estado--Membro no qual se pretende reduzir a produção.
10. Na medida em que o protocolo o permita, a Comissão pode, de
acordo com a autoridade competente do Estado-Membro onde decorrea produção relevante de um produtor e o Governo da parte terceirainteressada, autorizar o produtor a combinar os níveis calculados de
produção definidos nos n.
os1 a 9 com os níveis calculados de produção
permitidos a um produtor dessa parte terceira nos termos do protocoloe da sua legislação nacional, para fins de racionalização industrial comuma parte terceira, desde que o conjunto dos níveis calculados deprodução dos dois produtores não exceda a soma dos níveis calculados
de produção permitidos ao produtor da Comunidade nos termos dos n.
os
1 a 9 e dos níveis calculados de produção permitidos ao produtor da
parte terceira nos termos do protocolo e da legislação nacionalaplicável.
Artigo 4.
o
Controlo da colocação no mercado e da utilização de substâncias
regulamentadas
1. Sob reserva do disposto nos n.os4 e 5, é proibida a colocação no
mercado e a utilização das seguintes substâncias regulamentadas:
a) Clorofluorocarbonos;2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 9
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b) Outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados;
c) Halons;
d) Tetracloreto de carbono;
e) 1,1,1-tricloroetano;
f) Hidrobromofluorocarbonos;
g) Bromoclorometano.
A Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de um
Estado-Membro e nos termos do n.o2 do artigo 18.o, autorizar uma
isenção temporária para permitir a utilização de clorofluorocarbonos
em mecanismos de libertarão de substâncias para dispositivos hermeti-
camente selados destinados a ser implantados no corpo humano paralibertar doses precisas de medicamentos, até 31 de Dezembro de 2004e em aplicações militares já existentes, até 31 de Dezembro de 2008,sempre que se demonstre que, para uma utilização específica, não
existem ou não podem ser utilizadas substâncias ou tecnologias alterna-
tivas que sejam técnica e economicamente viáveis.
2. i) Sem prejuízo dos n.
os4 e 5, cada produtor e importador asse-
gurará que:
a) o nível calculado de brometo de metilo que colocar no
mercado ou utilizar para consumo próprio no períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999
e em cada período de 12 meses subsequente não exceda 75 %
do nível calculado de brometo de metilo que colocou nomercado ou utilizou para consumo próprio em 1991,
b) o nível calculado de brometo de metilo que colocar no
mercado ou utilizar para consumo próprio no período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001e em cada período de 12 meses subsequente não exceda 40 %do nível calculado de brometo de metilo que colocou nomercado ou utilizou para consumo próprio em 1991,
c) o nível calculado de brometo de metilo que colocar no
mercado ou utilizar para consumo próprio no períodocompreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003e em cada período de 12 meses subsequente não exceda 25 %
do nível calculado de brometo de metilo que colocou no
mercado ou utilizou para consumo próprio em 1991,
d) a partir de 31 de Dezembro de 2004, deixa de colocar
brometo de metilo no mercado e de o utilizar para consumo
próprio.
Na medida em que o protocolo o permita, a Comissão, a pedido
de uma autoridade competente de um Estado-Membro e nostermos do n.
o2 do artigo 18.o, adaptará o nível calculado de
brometo de metilo referido no n.o2, subalínea c) da alínea i),
do artigo 3.oen on .o2, alínea c), do presente artigo nos casos
em que se verificar que tal é necessário para satisfazer as neces-
sidades desse Estado-Membro, quando não existam ou não
possam ser utilizadas alternativas técnica e economicamenteviáveis ou substitutos aceitáveis do ponto de vista do ambientee da saúde.
A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, incentivará
o desenvolvimento, incluindo a investigação, e o recurso a alter-nativas ao brometo de metilo logo que possível;
ii) Sob reserva do disposto no n.
o4, a colocação no mercado e a
utilização de brometo de metilo por empresas que não os produ-
tores e importadores serão proibidas após 31 de Dezembro de
2005;
iii) Os níveis calculados a que se referem as sub-alíneas a), b), c) e
d) da alínea i) e a alínea ii), não incluem as quantidades debrometo de metilo produzido ou importado para aplicações dequarentena e pré-expedição. No período compreendido entre 1de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e em cada período subse-2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 10
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quente de 12 meses, cada produtor e importador assegurará que
o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercadoou utilizar para consumo próprio para aplicações de quarentena
e pré-expedição não exceda a média dos níveis calculados de
brometo de metilo que colocou no mercado ou utilizou paraconsumo próprio para aplicações de quarentena e pré-expediçãonos anos de 1996, 1997 e 1998.
Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão as
quantidades de brometo de metilo autorizadas para aplicaçõesde quarentena e pré-expedição, utilizadas no seu território, osfins para que foi utilizado o brometo de metilo e os progressosefectuados na avaliação e na utilização de alternativas.
A Comissão tomará, nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, medidas
para reduzir o nível calculado de brometo de metilo que osprodutores e importadores podem colocar no mercado ou utilizarpara consumo próprio para aplicações de quarentena e pré-expe-dição, em função da disponibilidade técnica e económica de
substâncias ou tecnologias alternativas e da evolução interna-
cional na matéria no âmbito do protocolo;
iv) Os limites quantitativos totais para a colocação no mercado e
utilização para consumo próprio pelos produtores e importadores
de brometo de metilo são definidos no anexo III.
3. i) Sob reserva dos n.
os4 e 5 do presente artigo e do n.o5 do artigo
5.o:
a) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produ-
tores e importadores colocarem no mercado ou utilizarempara consumo próprio no período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e no período de 12 meses
subsequente não pode exceder a soma de:
— 2,6 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que os
produtores e importadores colocaram no mercado ou utili-zaram para consumo próprio em 1989, com
— o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os
produtores e importadores colocaram no mercado ou utili-zaram para consumo próprio em 1989,
b) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produ-
tores e importadores colocarem no mercado ou utilizarempara consumo próprio no período compreendido entre 1 deJaneiro e 31 de Dezembro de 2001 não pode exceder a
soma de:
— 2,0 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que os
produtores e importadores colocaram no mercado ou utili-zaram para consumo próprio em 1989, com
— o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os
produtores e importadores colocaram no mercado ou utili-
zaram para consumo próprio em 1989,
c) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produ-
tores e importadores colocarem no mercado ou utilizarempara consumo próprio no período compreendido entre 1 deJaneiro e 31 de Dezembro de 2002 não pode exceder 85 %
do nível calculado nos termos da alínea b),
d) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produ-
tores e importadores colocarem no mercado ou utilizarempara consumo próprio no período compreendido entre 1 deJaneiro e 31 de Dezembro de 2003 não pode exceder 45 %do nível calculado nos termos da alínea b),
e) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produ-
tores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem
para consumo próprio no período compreendido entre 1 deJaneiro e 31 de Dezembro de 2004 e em cada período de 12meses subsequente não pode exceder 30 % do nível calcu-lado nos termos da alínea b),
f) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produ-
tores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 11
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para consumo próprio no período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 e em cada período de 12meses subsequente não pode exceder 25 % do nível calcu-
lado nos termos da alínea b),
g) a partir de 31 de Dezembro de 2009, os produtores e impor-
tadores deixarão de colocar hidroclorofluorocarbonos nomercado e de os utilizar para consumo próprio,
h) cada produtor e importador deve garantir que o nível calcu-
lado de hidroclorofluorocarbonos que coloque no mercadoou utilize para consumo próprio no período compreendidoentre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e no período
de 12 meses subsequente não exceda, em termos de percen-
tagem dos níveis estabelecidos nas alíneas a) a c), ►
M2a
parte percentual que lhe foi atribuída em 1999 ◄;
ii) Antes de 1 de Janeiro de 2001, a Comissão definirá, nos termos
do n.o2 do artigo 18.o, um mecanismo para a atribuição de
quotas a cada produtor e importador, em função dos níveiscalculados nos termos das alíneas d) a f), que será aplicável noperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003 e em cada
período de 12 meses subsequente.
iii) No caso dos produtores, as quantidades a que se refere o
presente número são as quantidades de substâncias virgens dos
hidroclorofluorocarbonos, produzidas na Comunidade, quecolocam no mercado ou utilizam para consumo próprio naComunidade;
iv) Os limites quantitativos totais para a colocação de hidrocloro-
fluorocarbonos no mercado ou para a sua utilização paraconsumo próprio por produtores e importadores constam doanexo III.
4. i) a) os n.
os1, 2 e 3 não são aplicáveis à colocação no mercado de
substâncias regulamentadas para destruição no território da
Comunidade através de técnicas aprovadas pelas partes,
b) os n.os1, 2 e 3 não são aplicáveis à colocação no mercado e à
utilização de substâncias regulamentadas:
— se forem utilizadas como matéria-prima ou como agente
de transformação, ou
— se forem utilizadas para responder a pedidos de utili-
zações essenciais licenciadas de utilizadores identificadosnos termos do n.
o1 do artigo 3.oe para responder aos
pedidos de utilizações críticas licenciadas de utilizadoresidentificados nos termos do n.
o2 do artigo 3.oou para
satisfazer pedidos de aplicações de emergência autori-
zados nos termos do n.o2, alínea ii), do artigo 3.o;
ii) O n.o1 não é aplicável à colocação no mercado, por empresas
que não sejam produtoras, de substâncias regulamentadas utili-zadas para a manutenção ou reparação de equipamento derefrigeração e de ar condicionado até 31 de Dezembro de 1999;
iii) O n.
o1 não é aplicável à utilização de substâncias regulamen-
tadas para a manutenção ou reparação de equipamento derefrigeração e de ar condicionado ou em processos de recolhade impressões digitais até 31 de Dezembro de 2000;
iv) A alínea c) do n.
o1 não é aplicável à colocação no mercado e à
utilização de halons recuperados, reciclados ou valorizados em
sistemas de protecção contra incêndios já existentes até 31 de
Dezembro de 2002, nem à colocação de halons no mercado ouà sua utilização crítica nos termos do anexo VII. As autoridadescompetentes dos Estados-Membros comunicarão anualmente àComissão as quantidades de halons usadas para utilizações
críticas, as medidas tomadas para reduzir as suas emissões e a
estimativa dessas emissões, bem como as actividades em cursopara identificar e utilizar alternativas adequadas. A Comissãoanalisará anualmente as utilizações críticas enumeradas noanexo VII e, se necessário, adoptará modificações e, se forcaso disso, calendários adequados para a eliminação progressiva,2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 12
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▼M4
tendo em conta a disponibilidade de alternativas ou de tecnolo-
gias tanto técnica como economicamente viáveis, que sejamaceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde, nos termos
do n.
o2 do artigo 18.o;
v) Excepto no que se refere às utilizações enumeradas no anexo
VII, os sistemas de protecção contra incêndios e os extintores
que contenham halons serão substituídos até 31 de Dezembrode 2003, sendo os halons recuperados nos termos do artigo 16.
o;
5. Qualquer produtor ou importador que disponha do direito de
colocar no mercado ou de utilizar para consumo próprio as substâncias
regulamentadas a que se refere o presente artigo pode, em relação à
totalidade ou a parte das quantidades desse grupo de substâncias defi-nidas nos termos do presente artigo, transferir esse direito paraqualquer outro produtor ou importador comunitário do mesmo grupode substâncias. A Comissão será previamente notificada de qualquer
dessas transferências. A transferência do direito de colocação no
mercado ou de utilização não implica qualquer direito suplementar deprodução ou de importação.
6. É proibida a importação e colocação no mercado de produtos e
equipamentos que contenham clorofluorocarbonos, outros clorofluoro-carbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono,1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos e bromoclorometano,
com excepção dos produtos e equipamentos para os quais a utilização
da substância regulamentada em causa tenha sido permitida nos termosdo n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 3.o, ou conste da lista do anexo
VII. Os produtos e equipamento que se prove terem sido fabricadosantes da data de entrada em vigor do presente regulamento não sãoabrangidos por esta proibição.
Artigo 5.
o
Controlo da utilização de hidroclorofluorocarbonos
1. A utilização de hidroclorofluorocarbonos é proibida nas seguintes
condições:
a) Em aerossóis;
b) Como solventes:
i) em utilizações não confinadas de solventes, incluindo máquinas
de limpar e sistemas de desidratação abertos sem compartimentorefrigerado, em colas e outras substâncias adesivas, em agentes
de desmoldagem, quando não utilizados em equipamento
fechado, na limpeza de esgotos, quando os hidroclorofluorocar-bonos não são recuperados,
ii) a partir de 1 de Janeiro de 2002, em todas as utilizações como
solventes, com excepção da limpeza de precisão de componenteseléctricos ou outros no sector aeroespacial e da aeronáutica, em
que a proibição entra em vigor em 31 de Dezembro de 2008;
c) Como agentes refrigerantes:
i) em equipamento fabricado depois de 31 de Dezembro de 1995,
para as seguintes utilizações:
— em sistemas não fechados de evaporação directa,
— nos frigoríficos e congeladores domésticos,— nos aparelhos de ar condicionado de veículos a motor, trac-
tores, veículos fora-de-estrada ou reboques,
independentemente da fonte de energia utilizada, exceptopara utilização militar, em que a proibição entra em vigorem 31 de Dezembro de 2008,
— nos aparelhos de ar condicionado dos transportes públicos
rodoviários,2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 13
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ii) em equipamento fabricado depois de 31 de Dezembro de 1997,
nos aparelhos de ar condicionado dos transportes públicos ferro-viários,
iii) a partir de 1 de Janeiro de 2000, em equipamento fabricado
depois de 31 de Dezembro de 1999 para as seguintes utili-
zações:
— instalações e armazéns de refrigeração públicos ou da rede
de distribuição,
— equipamento de 150 kW ou mais de potência torsiométrica,
iv) a partir de 1 de Janeiro de 2001, em todo o equipamento de
refrigeração ou de ar condicionado fabricado depois de 31 deDezembro de 2000, com excepção do equipamento fixo de ar
condicionado com uma capacidade de refrigeração inferior a
100 kW, em que a utilização de hidroclorofluorocarbonos éproibida a partir de 1 de Julho de 2002 no equipamento fabri-cado depois de 30 de Junho de 2002, e dos sistemas reversíveisde ar condicionado/bomba de calor, em que a utilização é proi-
bida a partir de 1 de Janeiro de 2004 em todo o equipamento
fabricado depois de 31 de Dezembro de 2003,
v) a partir de 1 de Janeiro de 2010, a utilização de hidroclorofluo-
rocarbonos virgens é proibida para a manutenção e reparação detodo o equipamento de refrigeração ou de ar condicionado exis-tente nessa data. Serão proibidos todos oshidroclorofluorocarbonos a partir de 1 de Janeiro de 2015.
Antes de 31 de Dezembro de 2008, a Comissão analisará a
disponibilidade técnica e económica de alternativas aos hidro-
clorofluorocarbonos reciclados.
Essa análise terá em conta a disponibilidade de alternativas
técnica e economicamente viáveis aos hidroclorofluorocarbonos
no equipamento de refrigeração existente a fim de evitar o aban-dono indevido de equipamento.
As alternativas a ponderar deverão ter um efeito nocivo signifi-
cativamente menor sobre o ambiente do que oshidroclorofluorocarbonos.
A Comissão apresentará o resultado da análise ao Parlamento
Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, nos termos do n.
o
2 do artigo 18.o, tomará uma decisão quanto à eventual alteração
da data de 1 de Janeiro de 2015;
d) Na produção de espumas:
i) para a produção de todo o tipo de espumas, com excepção da
produção de espumas com pele integrada, utilizadas em apli-cações de segurança e de espumas rígidas isolantes,
ii) a partir de 1 de Outubro de 2000, na produção de espumas com
pele integrada utilizadas em aplicações de segurança e deespumas rígidas isolantes de polietileno,
iii) a partir de 1 de Janeiro de 2002, na produção de espumas
rígidas isolantes de poliestireno expandidas, excepto quandosejam utilizadas para o isolamento de transporte,
iv) a partir de 1 de Janeiro de 2003, na produção de espumas de
poliuretano para electrodomésticos, de espumas para laminados
flexíveis de poliuretano e de painéis em sanduíche de poliure-
tano, excepto quando os dois últimos são usados para oisolamento de meios de transporte,
v) a partir de 1 de Janeiro de 2004, na produção de todas as
espumas, incluindo o «spray» de poliuretano e os painéis deespuma;
e) Como gás arrastador para efeitos de esterilização em sistemas
fechados, em equipamento fabricado depois de 31 de Dezembro de1997;
f) Em todas as restantes aplicações.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 14
▼B
2. Em derrogação do n.o1, a utilização de hidroclorofluorocarbonos
é permitida:
a) Em utilizações laboratoriais, incluindo investigação e desenvolvi-
mento,
b) Como matéria-prima;
c) Como agente de transformação.
3. Em derrogação do n.o1, a utilização de hidroclorofluorocarbonos
como agentes de combate a incêndios em sistemas de protecção contraincêndios já existentes pode ser permitida para substituir os halons nas
aplicações enumeradas no anexo VII, desde que:
— os halons integrados nesses sistemas de protecção contra incêndios
sejam completamente substituídos,
— os halons retirados sejam destruídos,
— 70 % do custo dessa destruição seja suportado pelo fornecedor de
hidroclorofluorocarbonos,
— todos os anos, os Estados-Membros que recorram a esta disposição
notifiquem a Comissão do número de instalações e das quantidades
de halons em causa.
4. A partir da data de entrada em vigor da restrição de utilização, é
proibida a importação e colocação no mercado de produtos e equipa-
mento que contenham hidroclorofluorocarbonos aos quais se apliqueuma restrição de utilização ao abrigo do presente artigo. Os produtose equipamento que se prove tenham sido fabricados antes da data darestrição de utilização não são abrangidos por esta proibição.
5. Até 31 de Dezembro de 2009, as restrições de utilização previstas
no presente artigo não são aplicáveis à utilização de hidroclorofluoro-carbonos em produtos destinados à exportação para países onde essa
utilização de hidroclorofluorocarbonos continue a ser permitida.
6. A Comissão pode, nos termos do n.
o2 do artigo 18.o, alterar a
lista e as datas fixadas no n.o1 do presente artigo, em função da expe-
riência adquirida com a aplicação do presente regulamento ou para
reflectir o progresso técnico, não podendo os prazos referidos ser, emcaso algum, prorrogados, sem prejuízo das derrogações previstas no n.
o
7.
7. A Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de um
Estado-Membro e nos termos do n.o2 do artigo 18.o, autorizar uma
isenção temporária para permitir a utilização e colocação no mercadode hidroclorofluorocarbonos em derrogação do n.
o1 do presente artigo
ed on .o3 do artigo 4.o, quando se demonstre que não estão disponíveis
ou não são utilizáveis substâncias ou tecnologias alternativas técnica eeconomicamente viáveis, para uma determinada utilização. A Comissãodeve informar imediatamente os Estados-Membros das derrogaçõesconcedidas.
CAPÍTULO III
COMÉRCIO
Artigo 6.o
Licenças para importação de países terceiros
1. A introdução em livre prática na Comunidade ou o aperfeiçoa-
mento activo de substâncias regulamentadas estão sujeitos àapresentação de uma licença de importação. Essa licença é emitidapela Comissão após verificação do cumprimento do disposto nos
artigos 6.
o,7 .o,8 .oe 13.oA Comissão enviará uma cópia de cada
licença à autoridade competente do Estado-Membro em que se prevêa importação. Para o efeito, cada Estado-Membro designará uma auto-ridade competente. As substâncias regulamentadas enumeradas nosgrupos I, II, III, IV, V e IX do anexo I não serão importadas para aper-feiçoamento activo.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 15
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2. A licença, quando relacionada com um processo de aperfeiçoa-
mento activo, só será concedida se as substâncias regulamentadas sedestinarem a ser utilizadas no território aduaneiro da Comunidade ao
abrigo do sistema de suspensão previsto no n.
o2, alínea a), do artigo
114.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 e desde que os produtos de
compensação sejam reexportados para um Estado onde a produção,consumo ou importação dessa substância regulamentada não sejamproibidos. A licença só é emitida após aprovação por parte da autori-
dade competente do Estado-Membro em que terá lugar a operação de
aperfeiçoamento activo.
3. O pedido de licença deve incluir:
a) O nome e endereço do importador e do exportador;
b) O país de exportação;
c) O país de destino final, sempre que as substâncias regulamentadas
se destinem a ser utilizadas no território aduaneiro da Comunidade
ao abrigo do processo de aperfeiçoamento activo, tal como previstono n.
o2;
d) A descrição de cada substância regulamentada, indicando:
— a designação comercial,
— a descrição e o código NC, tal como definidos no anexo IV,— a natureza da substância (virgem, recuperada ou valorizada),— a quantidade da substância, em quilogramas;
e) Uma declaração dos fins a que se destina a importação prevista;
f) Se forem conhecidos, o local e a data previstos para a importação e
quaisquer eventuais alterações dessa data.
4. A Comissão pode exigir um documento comprovativo da natureza
das substâncias a importar.
5. A Comissão pode alterar a lista dos elementos referidos no n.
o3e
no anexo IV, nos termos do n.o2 do artigo 18.o
Artigo 7.o
Importação de substâncias regulamentadas de países terceiros
A introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regula-
mentadas importadas de países terceiros está sujeita a limites
quantitativos. Esses limites serão determinados e quotas atribuídas às
empresas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro de 1999 e para cada período de 12 meses subsequente, nostermos do n.
o2 do artigo 18.oA atribuição será feita apenas em relação
a:
a) Substâncias regulamentadas dos grupos VI e VIII do anexo I; ou
b) Substâncias regulamentadas que se destinem a utilizações essenciais
ou críticas, ou para aplicações de quarentena e de pré-expedição;
c) Substâncias regulamentadas destinadas a utilização como matéria-
-prima ou como agentes de transformação;
d) Empresas que tenham instalações de destruição, para substâncias
regulamentadas recuperadas, se as substâncias regulamentadas sedestinarem a destruição no território da Comunidade por tecnologiasaprovadas pelas partes.
Artigo 8.
o
Importação de substâncias regulamentadas de Estados não partes
no protocolo
É proibida a introdução em livre prática na Comunidade e o aperfeiço-
amento activo de substâncias regulamentadas importadas de Estadosnão partes no protocolo.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 16
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Artigo 9.o
Importação de produtos que contenham substâncias regulamen-
tadas de Estados não partes no protocolo
1. É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de
produtos e equipamento que contenham substâncias regulamentadasimportadas de Estados não partes no protocolo.
2. O anexo V inclui uma lista de produtos que contêm substâncias
regulamentadas e dos respectivos códigos da Nomenclatura Combi-nada, para orientação das autoridades aduaneiras dos Estados--Membros. A Comissão pode acrescentar, suprimir ou alterar oselementos dessa lista com base nas listas elaboradas pelas partes, nos
termos do n.
o2 do artigo 18.o
Artigo 10.o
Importação de produtos fabricados com substâncias regulamen-
tadas de Estados não partes no protocolo
Em função da decisão das partes, o Conselho, sob proposta da
Comissão, adoptará as normas aplicáveis à introdução em livre práticana Comunidade de produtos em cuja produção entrem substâncias regu-lamentadas, mas que não contenham substâncias que possam ser
inequivocamente identificadas como tal, e importados de Estados não
partes no protocolo. A identificação desses produtos está sujeita a umparecer técnico periódico fornecido às partes. O Conselho deliberarápor maioria qualificada.
Artigo 11.
o
Exportação de substâncias regulamentadas ou de produtos que as
contenham
1. É proibida a exportação da Comunidade de clorofluorocarbonos,
outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloretode carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos e bromoclo-rometano ou de produtos e equipamento que não sejam bens de usopessoal e que contenham essas substâncias regulamentadas ou cuja
continuidade dependa do fornecimento dessas substâncias. Essa proi-
bição não é aplicável às exportações de:
a) Substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.
o6 do artigo
3.o, para satisfazer necessidades básicas internas das partes nos
termos do artigo 5.odo protocolo;
b) Substâncias regulamentadas produzidas ao abrigo do n.o7 do artigo
3.o, para satisfazer quaisquer utilizações essenciais ou críticas das
partes;
c) Produtos e equipamentos que contenham substâncias regulamen-
tadas produzidas ao abrigo do n.o5 do artigo 3.oou importadas ao
abrigo da alínea b) do artigo 7.o;
d) Halons recuperados, reciclados ou valorizados que tenham sido
armazenados para utilizações críticas em instalações autorizadas ouexploradas pela autoridade competente para satisfazer as utilizaçõescríticas enumeradas no anexo VII até 31 de Dezembro de 2009, eprodutos e equipamentos que contenham halon para satisfazer asutilizações críticas enumeradas no anexo VII. A Comissão efectuará
até 1 de Janeiro de 2005 uma revisão das exportações dos halons
recuperados, reciclados ou valorizados destinados a utilizaçõescríticas referidos na subalínea anterior e tomará, de acordo com oprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 18.o, a decisão, eventual-
mente necessária, de proibir tais exportações antes de 31 de
Dezembro de 2009;
e) Substâncias regulamentadas a utilizar como matéria-prima ou como
agentes de transformação;2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 17
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f) Os inaladores de dose calibrada e os mecanismos, que contenham
clorofluorocarbonos, para a administração de dispositivos hermetica-mente selados destinados a ser implantados no corpo humano para
libertação de doses calibradas de medicamentos, que ao abrigo do
n.
o1 do artigo 4.opodem ser objecto de autorização temporária nos
termos dos processos referidos no n.o2 do artigo 18.o;
g) Produtos e equipamentos usados que contenham espumas rígidas
isolantes ou espumas com pele integrada que tenham sido produ-zidas com clorofluorocarbonos. Esta excepção não se aplica a:
— equipamentos e produtos de refrigeração e ar condicionado,
— equipamentos e produtos de refrigeração e ar condicionado que
contenham clorofluorocarbonos utilizados como refrigerantes,ou cuja continuidade de funcionamento dependa do forneci-
mento de clorofluorocarbonos, utilizados como refrigerantes
noutros equipamentos e produtos,
— espuma e outros produtos de isolamento para construção.
2. É proibida a exportação de brometo de metilo da Comunidade
para qualquer Estado não parte no protocolo.
3. A partir de 1 de Janeiro de 2004, é proibida a exportação de
hidrofluorocarbonos da Comunidade para qualquer Estado não parteno protocolo. A Comissão analisará esta data nos termos do n.
o2d o
artigo 18.oe em função de qualquer evolução internacional pertinente
nos termos do protocolo e modificá-la-á na medida do necessário.
4. A partir de 31 de Dezembro de 2003, serão proibidas as expor-
tações a partir da Comunidade de halon para utilizações críticas quenão provenha de instalações de armazenamento autorizadas ou explo-
radas pela autoridade competente para armazenar halon para
utilizações críticas.
Artigo 12.
o
Licença de exportação
1. As exportações de substâncias regulamentadas a partir da Comu-
nidade estão sujeitas a licença. As licenças de exportação sãoconcedidas às empresas pela Comissão para o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e para cada período
subsequente de doze meses, após verificação da conformidade com oartigo 11.
oAs disposições relativas à autorização das exportações de
halons enquanto substâncias controladas constam do n.o4. A Comissão
enviará cópia de cada licença de exportação à autoridade competentedo Estado-Membro em causa.
2. Os pedidos de licença de exportação devem incluir:
a) O nome e endereço do exportador e do produtor, se não for o
mesmo;
b) Uma descrição da ou das substâncias regulamentadas a exportar,
indicando:
— a designação comercial,
— a descrição e código NC, tal como definidos no anexo IV,— a natureza da substância (virgem, recuperada ou valorizada);
c) A quantidade total de cada uma das substâncias a exportar;
d) O país ou países de destino final da ou das substâncias regulamen-
tadas;
e) O objectivo da exportação.
3. Cada exportador comunicará à Comissão qualquer alteração dos
dados transmitidos nos termos do n.
o2, que ocorra dentro do prazo da2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 18
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licença. Cada exportador apresentará à Comissão um relatório nos
termos do artigo 19.o
4. As exportações a partir da Comunidade de halon e produtos eequipamentos que contenham halon, para satisfazer as utilizaçõescríticas enumeradas no anexo VII, serão sujeitas a autorização de 1 deJaneiro a 31 de Dezembro de 2004 e, subsequentemente, por períodos
de 12 meses. Essa autorização de exportação será concedida pela
Comissão ao exportador, após verificação da conformidade com aalínea d) do n.
o1 do artigo 11.o, pela autoridade competente do
Estado-Membro em causa. O pedido de autorização de exportaçãodeverá indicar:
— o nome e o endereço do exportador,
— uma descrição comercial da exportação,— a quantidade total de halon,— o país ou os países de destino final dos produtos e equipamentos,— uma declaração de que o halon é exportado para uma utilização
crítica específica prevista na lista do anexo VII,
— outras eventuais informações consideradas necessárias pela autori-
dade competente.
Artigo 13.
o
Licença excepcional para o comércio com Estados não partes no
protocolo
Em derrogação do disposto no artigo 8.o,n on .o1 do artigo 9.o,n o
artigo 10.oe nos n.os2 e 3 do artigo 11.o, a Comissão pode permitir o
comércio, com Estados não partes no protocolo, de substâncias regula-
mentadas e de produtos que contenham ou sejam fabricados com uma
ou mais dessas substâncias, na medida em que se reconheça, emreunião das partes, que o Estado em questão cumpre integralmente oprotocolo e apresentou documentação nesse sentido nos termos doartigo 7.
odo protocolo. A Comissão delibera nos termos do n.o2d o
artigo 18.odo presente regulamento.
Artigo 14.o
Comércio com territórios não abrangidos pelo protocolo
1. Sob reserva das decisões tomadas nos termos do n.o2, o disposto
nos artigos 8.o,9 .oe nos n.os2 e 3 do artigo 11.oé aplicável a qualquer
território não abrangido pelo protocolo, tal como a qualquer Estado nãoparte no protocolo.
2. Se as autoridades de um território não abrangido pelo protocolo
cumprirem integralmente o disposto no protocolo e tiverem apresentadoinformações para esse efeito, nos termos do artigo 7.
odo protocolo, a
Comissão pode determinar a não aplicabilidade de algumas ou de todasas disposições dos artigos 8.
o,9 .oe 11.odo presente regulamento a esse
território.
A decisão da Comissão é tomada nos termos do n.o2 do artigo 18.o
Artigo 15.o
Informação dos Estados-Membros
A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros de todas as
medidas que tiver adoptado em aplicação dos artigos 6.o,7 .o,9 .o, 12.o,
13.oe 14.o2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 19
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CAPÍTULO IV
CONTROLO DAS EMISSÕES
Artigo 16.o
Recuperação de substânciasregulamentadas usadas
1. As substâncias regulamentadas contidas em
— equipamento de refrigeração, de ar condicionado e bomba de calor,
com excepção dos frigoríficos e congeladores domésticos,
— equipamento que contenha solventes,
— sistemas de protecção contra incêndios e extintores
serão recuperadas para destruição através de tecnologias aprovadas
pelas partes ou outras tecnologias de destruição ecologicamente aceitá-veis ou para reciclagem ou valorização durante as operações de
assistência e manutenção do equipamento, bem como antes de este ser
desmantelado ou definitivamente destruído.
2. Após 31 de Dezembro de 2001, as substâncias regulamentadas
contidas em frigoríficos e congeladores domésticos serão recuperadase tratadas nos termos do n.
o1.
3. As substâncias regulamentadas contidas em produtos, instalações
ou equipamento diferentes dos mencionados nos n.os1 e 2 serão recu-
peradas, se possível, e tratadas nos termos do n.o1.
4. As substâncias regulamentadas não serão colocadas no mercado
em recipientes descartáveis, com excepção das destinadas a utilizaçõesessenciais.
5. Os Estados-Membros tomarão medidas para promover a recupe-
ração, a reciclagem, a valorização e a destruição das substânciasregulamentadas e imporão aos utentes, técnicos de refrigeração ououtros organismos competentes a responsabilidade de assegurar ocumprimento do disposto no n.
o1. Os Estados-Membros definirão os
requisitos de qualificações mínimas do pessoal envolvido. Os Estados-
-Membros informarão a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de2001, dos programas relacionados com os referidos requisitos. AComissão avaliará as medidas tomadas pelos Estados-Membros. Emfunção desta avaliação e das informações técnicas ou de qualquer outra
informação relevante, a Comissão proporá as medidas adequadas sobre
esses requisitos de qualificações mínimas.
6. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 31 de
Dezembro de 2001 e seguidamente em relação a cada período de 12
meses, um relatório sobre os sistemas que tenham criado para a recu-
peração de substâncias regulamentadas usadas e sobre as quantidadesde substâncias regulamentadas usadas que tenham recuperado, reci-clado, valorizado ou destruído.
7. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto na Direc-
tiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aosresíduos (
1), nem das medidas tomadas ao abrigo do n.o2 do artigo 2.o
da mesma directiva.
Artigo 17.o
Fugas de substânciasregulamentadas
1. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar e
minimizar as fugas de substâncias regulamentadas. Em especial, o
equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg
será anualmente verificado para detectar eventuais fugas. Os Estados--Membros definirão os requisitos em matéria de qualificações mínimas2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 20
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).▼M4
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do pessoal envolvido. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, os
Estados-Membros informarão a Comissão dos programas relacionadoscom os referidos requisitos em matéria de qualificações. A Comissão
avaliará as medidas tomadas pelos Estados-Membros. Em função desta
avaliação e das informações técnicas ou de qualquer outra informaçãorelevante, a Comissão proporá as medidas adequadas sobre esses requi-sitos de qualificações mínimas.
A Comissão promoverá a preparação de normas europeias relativas aos
controlos das fugas e à recuperação das fugas de equipamento comer-cial e industrial de ar condicionado e refrigeração, de sistemas deprotecção contra incêndios e de equipamento que contenha solventes,bem como aos requisitos técnicos respeitantes à estanqueicidade dos
sistemas de refrigeração.
2. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar e
minimizar as fugas de brometo de metilo de instalações de fumigaçãoe operações em que seja utilizado brometo de metilo. Sempre que forutilizado brometo de metilo na fumigação de solos, é obrigatória a
utilização de películas virtualmente impermeáveis durante o tempo
suficiente, ou quaisquer outras técnicas que garantam um nível deprotecção ambiental pelo menos equivalente. Os Estados-Membrosdefinirão os requisitos em matéria de qualificações mínimas do pessoal.
3. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar e
minimizar as fugas de substâncias regulamentadas utilizadas comomatéria-prima ou como agente de transformação.
4. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar e
minimizar as fugas de substâncias regulamentadas produzidas inadver-
tidamente no fabrico de outros produtos químicos.
5. A Comissão desenvolverá, conforme for adequado, e garantirá a
divulgação de notas que descrevam as melhores técnicas disponíveis eas melhores práticas ambientais relativas à prevenção e minimização
das fugas e emissões de substâncias regulamentadas.
CAPÍTULO V
COMITÉ, COMUNICAÇÃODE DADOS, INSPECÇÕESE SANÇÕES
Artigo 18.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 19.o
Comunicação de dados
1. Todos os anos, antes de 31 de Março, cada produtor, importador e
exportador de substâncias regulamentadas comunicará à Comissão, com
cópia para a autoridade competente do Estado-Membro interessado, osdados adiante especificados para cada substância regulamentada,respeitantes ao período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 deDezembro do ano anterior.
O modelo dessa notificação será elaborado nos termos do n.
o2d o
artigo 18.o
a) Cada produtor comunicará:
— a sua produção total de cada substância regulamentada,
— a produção colocada no mercado ou utilizada por conta do
próprio produtor na Comunidade, identificando separadamente a2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 21
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produção destinada a utilização como matéria-prima, como
agente de transformação, para quarentena, pré-expedição ououtros fins,
— a produção destinada a satisfazer as utilizações essenciais ou
críticas na Comunidade ao abrigo de licenças concedidas nos
termos do n.
o4 do artigo 3.o
— a produção permitida nos termos do n.o6 do artigo 3.o, para
satisfazer as necessidades internas básicas das partes, nos termos
do artigo 5.odo protocolo,
— a produção permitida nos termos do n.o7 do artigo 3.opara as
utilizações essenciais ou críticas das partes,
— qualquer aumento de produção autorizado nos termos dos n.os8,
9 e 10 do artigo 3.o, num contexto de racionalização industrial,
— as quantidades recicladas, valorizadas ou destruídas,
— as suas existências;
b) Cada importador, incluindo os produtores que também importem,
comunicará:
— as quantidades colocadas em livre prática na Comunidade, iden-
tificando separadamente as importações para utilização comomatéria-prima ou como agentes de transformação, as impor-
tações para utilizações essenciais ou críticas ao abrigo de
licenças concedidas nos termos do n.
o4 do artigo 3.o, para utili-
zação em aplicações de quarentena ou de pré-expedição e paradestruição,
— as quantidades de substâncias regulamentadas que entrem na
Comunidade para efeitos de aperfeiçoamento activo,
— as quantidades de substâncias regulamentadas usadas e impor-
tadas para reciclagem ou valorização,
— as suas existências;
c) Cada exportador, incluindo os produtores que também exportem,
comunicará:
— as quantidades de substâncias regulamentadas exportadas da
Comunidade, incluindo substâncias reexportadas no seguimentode aperfeiçoamento activo, identificando separadamente as quan-tidades exportadas para cada país de destino e as quantidadesexportadas para utilização como matéria-prima ou como agentesde transformação, para utilizações essenciais ou críticas, apli-
cações de quarentena ou de pré-expedição, para satisfazer as
necessidades internas básicas das partes, nos termos do artigo5.
odo protocolo, e para destruição,
— as quantidades de substâncias regulamentadas utilizadas e expor-
tadas para reciclagem ou valorização,
— as suas existências.
2. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devolverão
anualmente à Comissão, antes de 31 de Dezembro, os documentos delicenciamento usados e carimbados.
3. Todos os anos, antes de 31 de Março, cada utilizador que tenha
podido beneficiar de uma derrogação para utilização essencial nostermos do n.
o1 do artigo 3.ocomunicará à Comissão, com cópia para
as autoridades competentes do Estado-Membro em causa e em relação
a cada substância para a qual tenha recebido autorização, a naturezadessa utilização, as quantidades utilizadas no ano anterior, as quanti-dades armazenadas, recicladas ou destruídas e as quantidades deprodutos que contenham essas substâncias e que tenha colocado nomercado comunitário e/ou exportado.
4. Todos os anos, antes de 31 de Março, cada empresa que tenha
sido autorizada a utilizar substâncias regulamentadas como agentes de
transformação comunicará à Comissão as quantidades utilizadasdurante o ano anterior, bem como uma estimativa das emissões decor-rentes dessa utilização.
4A. Todos os anos, antes de 31 de Março, o exportador deverá
comunicar à Comissão, e ao mesmo tempo enviar uma cópia dos dados2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 22
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à autoridade competente do Estado-Membro em causa, os registos
fornecidos por cada requerente em conformidade com o n.o4 do artigo
12.o, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro do ano anterior.
5. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confi-
dencialidade das informações comunicadas.
6. A Comissão pode, nos termos do n.o2 do artigo 18.o, modificar os
requisitos das comunicações previstas nos n.os1 a 4, para dar cumpri-
mento a compromissos assumidos ao abrigo do protocolo ou para
melhorar a aplicação prática desses mesmos requisitos.
Artigo 20.o
Inspecção
1. A Comissão pode, no desempenho das funções que lhe são confe-
ridas pelo presente regulamento, obter todas as informações necessáriasdos Governos e autoridades competentes dos Estados-Membros, bemcomo das empresas.
2. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão
enviará simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade compe-
tente do Estado-Membro em cujo território se situa a sede da empresa,
acompanhada da fundamentação do pedido. Os Estados-Membros efec-tuarão também controlos aleatórios das importações de substânciasregulamentadas e comunicarão à Comissão os calendários e os resul-tados desses controlos.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros efectuarão as
investigações que a Comissão considerar necessárias nos termos dopresente regulamento.
4. Os funcionários da Comissão podem prestar assistência aos
funcionários da autoridade competente no exercício das suas funções,
com o acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-
-Membro em cujo território irá decorrer a investigação.
5. A Comissão tomará as medidas adequadas para promover o
devido intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridadesnacionais e entre estas e a Comissão. A Comissão tomará as medidasadequadas para proteger a confidencialidade das informações obtidas
ao abrigo do presente artigo.
Artigo 21.
o
Sanções
Os Estados-Membros determinarão as sanções necessárias aplicáveis
em caso de violação do presente regulamento. As sanções previstas
devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros
notificarão a Comissão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000,dessas disposições e, o mais rapidamente possível, de qualquer alte-ração posterior que lhes diga respeito.
CAPÍTULO VI
NOVAS SUBSTÂNCIAS
Artigo 22.o
Novas substâncias
1. A produção, a colocação em livre prática na Comunidade, o aper-
feiçoamento activo, a colocação no mercado e a utilização das novassubstâncias enumeradas no anexo II são proibidas. Esta proibição nãoé aplicável a novas substâncias utilizadas como matérias-primas.
2. A Comissão apresentará, quando necessário, propostas para
incluir no anexo II quaisquer substâncias que não sejam regulamen-2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 23
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tadas, mas que o Comité de Avaliação Científica, previsto no proto-
colo, considere como tendo um significativo potencial deempobrecimento da camada de ozono, nomeadamente, propostas de
eventuais derrogações do n.
o1.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o3093/94 é revogado em 1 de Outubro de 2000.
As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas para o
presente regulamento.
Artigo 24.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 24
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ANEXOI
Substâncias regulamentadas abrangidas pelo regulamento
Grupo SubstânciaPotencial de empobre-
cimento do ozono (1)
Grupo I CFCl3(CFC-11) 1,0
CF2Cl2(CFC-12) 1,0
C2F3Cl3(CFC-113) 0,8
C2F4Cl2(CFC-114) 1,0
C2F5Cl (CFC-115) 0,6
Grupo II CF3Cl (CFC-13) 1,0
C2FCl5(CFC-111) 1,0
C2F2Cl4(CFC-112) 1,0
C3FCl7(CFC-211) 1,0
C3F2Cl6(CFC-212) 1,0
C3F3Cl5(CFC-213) 1,0
C3F4Cl4(CFC-214) 1,0
C3F5Cl3(CFC-215) 1,0
C3F6Cl2(CFC-216) 1,0
C3F7Cl (CFC-217) 1,0
Grupo III CF2BrCl (halon-1211) 3,0
CF3Br (halon-1301) 10,0
C2F4Br2(halon-2402) 6,0
Grupo IV CCl4(tetracloreto de carbono) 1,1
Grupo V C2H3Cl3(2) (1,1,1-tricloroetano) 0,1
Grupo VI CH3Br (brometo de metilo) 0,6
Grupo VII CHFBr21,00
CHF2Br 0,74
CH2FBr 0,73
C2HFBr40,8
C2HF2Br31,8
C2HF3Br21,6
C2HF4Br 1,2
C2H2FBr31,1
C2H2F2Br21,5
C2H2F3Br 1,6
C2H3FBr21,7
C2H3F2Br 1,1
C2H4FBr 0,1
C3HFBr61,5
C3HF2Br51,9
C3HF3Br41,8
C3HF4Br32,2
C3HF5Br22,0
C3HF6Br 3,3
C3H2FBr51,9
C3H2F2Br42,12000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 25
▼B
Grupo SubstânciaPotencial de empobre-
cimento do ozono (1)
C3H2F3Br35,6
C3H2F4Br27,5
C3H2F5Br 1,4
C3H3FBr41,9
C3H3F2Br33,1
C3H3F3Br22,5
C3H3F4Br 4,4
C3H4FBr30,3
C3H4F2Br21,0
C3H4F3Br 0,8
C3H5FBr20,4
C3H5F2Br 0,8
C3H6FBr 0,7
Grupo VIII CHFCl2(HCFC-21) (3) 0,040
CHF2Cl (HCFC-22) (3) 0,055
CH2FCl (HCFC-31) 0,020
C2HFCl4(HCFC-121) 0,040
C2HF2Cl3(HCFC-122) 0,080
C2HF3Cl2(HCFC-123) (3) 0,020
C2HF4Cl (HCFC-124) (3) 0,022
C2H2FCl3(HCFC-131) 0,050
C2H2F2Cl2(HCFC-132) 0,050
C2H2F3Cl (HCFC-133) 0,060
C2H3FCl2(HCFC-141) 0,070
CH3CFCl2(HCFC-141b) (3) 0,110
C2H3F2Cl (HCFC-142) 0,070
CH3CF2Cl (HCFC-142b) (3) 0,065
C2H4FCl (HCFC-151) 0,005
C3HFCl6(HCFC-221) 0,070
C3HF2Cl5(HCFC-222) 0,090
C3HF3Cl4(HCFC-223) 0,080
C3HF4Cl3(HCFC-224) 0,090
C3HF5Cl2(HCFC-225) 0,070
CF3CF2CHCl2(HCFC-225ca) (3) 0,025
CF2ClCF2CHClF (HCFC-225cb) (3) 0,033
C3HF6Cl (HCFC-226) 0,100
C3H2FCl5(HCFC-231) 0,090
C3H2F2Cl4(HCFC-232) 0,100
C3H2F3Cl3(HCFC-233) 0,230
C3H2F4Cl2(HCFC-234) 0,280
C3H2F5Cl (HCFC-235) 0,520
C3H3FCl4(HCFC-241) 0,090
C3H3F2Cl3(HCFC-242) 0,130
C3H3F3Cl2(HCFC-243) 0,120
C3H3F4Cl (HCFC-244) 0,140
C3H4FCl3(HCFC-251) 0,010
C3H4F2Cl2(HCFC-252) 0,0402000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 26
▼B
Grupo SubstânciaPotencial de empobre-
cimento do ozono (1)
C3H4F3Cl (HCFC-253) 0,030
C3H5FCl2(HCFC-261) 0,020
C3H5F2Cl (HCFC-262) 0,020
C3H6FCl (HCFC-271) 0,030
Grupo IX CH2BrCl (halon 1011 bromoclorome-
tano)0,12
(1) Os potenciais de destruição do ozono são estimados com base nos conhecimentos actuais e serão reexamidados e
revistos periodicamente à luz das decisões tomadas pelas partes relativo às subtâncias que empobrecem a
camada de ozono.
(2) Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano.
(3) Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do protocolo.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 27
▼M4
▼B
▼M4
ANEXOIII
Limites quantitativos totais de colocação de substâncias regulamentadas no mercado ou de utilização para consumo próprio pelos produtores e import adores na Comunidade
(níveiscalculados, expressosemtoneladasPDO)
Substância
Períodos de doze
meses, entre 1 de
Janeiro e 31 de
DezembroGrupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Grupo VI (1)
Para utilizações
diferentes das apli-
cações de quaren-
tena e pré-
-expediçãoGrupo VI (1)
Para aplicações de
quarentena e pré-
-expediçãoGrupo VII Grupo VIII
1999 0 0 0 0 0 8 665 0 8 079
2000 8 665 8 079
2001 4 621 607 6 678
2002 4 621 607 5 676
2003 2 888 607 3 005
2004 2 888 607 2 003
2005 0 607 2 003
2006 607 2 003
2007 607 2 003
2008 607 1 669
2009 607 1 669
2010 607 0
2011 607 0
2012 607 0
2013 607 0
2014 607 0
2015 607 0
(1) Calculado com base em PDO = 0,6.▼B2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 28
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ANEXOIV
Grupos, códigos da Nomenclatura Combinada 1999 (NC 99) (1)e descrições relativos às
substânciasreferidas nos anexos I e III
Grupo Código NC 97 Descrição
Grupo I 2903 41 00 – – Triclorofluorometano
2903 42 00 – – Diclorodifluorometano
2903 43 00 – – Triclorotrifluoroetanos
2903 44 10 – – – Diclorotetrafluoroetanos
2903 44 90 – – – Cloropentafluoroetano
Grupo II 2903 45 10 – – – Clorotrifluorometano
2903 45 15 – – – Pentaclorofluoroetano
2903 45 20 – – – Tetraclorodifluoroetanos
2903 45 25 – – – Heptaclorofluoropropanos
2903 45 30 – – – Hexaclorodifluoropropanos
2903 45 35 – – – Pentaclorotrifluoropropanos
2903 45 40 – – – Tetraclorotetrafluoropropanos
2903 45 45 – – – Tricloropentafluoropropanos
2903 45 50 – – – Diclorohexafluoropropanos
2903 45 55 – – – Cloroheptafluoropropanos
Grupo III 2903 46 10 – – – Bromoclorodifluorometano
2903 46 20 – – – Bromotrifluorometano
2903 46 90 – – – Dibromotetrafluoroetanos
Grupo IV 2903 14 00 – – Tetracloreto de carbonoGrupo V 2903 19 10 – – – 1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio)
Grupo VI 2903 30 33 – – – Bromometano (brometo de metilo)
Grupo VII 2903 49 30 –––– Hidrobromofluorometanos, -etanos ou
-propanos
Grupo VIII 2903 49 10 –––– Hidroclorofluorometanos, -etanos ou
-propanos
ex 3824 71 00 – – Misturas contendo uma ou mais substâncias
abrangidas pelos códigos 2903 41 00 a
2903 45 55
ex 3824 79 00 – – Misturas contendo uma ou mais substâncias
abrangidas pelos códigos 2903 46 10 a
2903 46 90
ex 3824 90 95 – – – Misturas contendo uma ou mais
substâncias abrangidas pelos códigos 2903 14 00,
2903 19 10, 2903 30 33, 2903 49 10, ou
2903 48 30
(1) A referência «ex» antes de um código significa que outros produtos, para além dos indicados na coluna
«Descrição», poderão ser abrangidos por esse código.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 29
▼B
ANEXOV
Códigos da Nomenclatura Combinada (NC) de produtos que contêm
substânciasregulamentadas (*)
1.Equipamentosdearcondicionado paraautomóveisecamiões
Códigos NC
8701 20 10 – 8701 90 908702 10 11 – 8702 90 908703 10 11 – 8703 90 908704 10 11 – 8704 90 00
8705 10 00 – 8705 90 90
8706 00 11 – 8706 00 99
2.Refrigeração doméstica e comercial e equipamentos de ar condicionado e
bombasdecalor
Frigoríficos:
Códigos NC
8418 10 10 – 8418 29 00
8418 50 11 – 8418 50 998418 61 10 – 8418 69 99
Congeladores:
Códigos NC
8418 10 10 – 8418 29 00
8418 30 10 – 8418 30 998418 40 10 – 8418 40 998418 50 11 – 8418 50 998418 61 10 – 8418 61 908418 69 10 – 8418 69 99
Desumidificadores:
Códigos NC
8415 10 00 – 8415 83 908479 60 008479 89 10
8479 89 98
Refrigeradores de água e dispositivos de liquefacção de gás:
Códigos NC
8419 60 008419 89 98
Máquinas de gelo:
Códigos NC
8418 10 10 – 8418 29 008418 30 10 – 8418 30 998418 40 10 – 8418 40 998418 50 11 – 8418 50 99
8418 61 10 – 8418 61 90
8418 69 10 – 8418 69 992000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 30
(*) Estes códigos pautais são fornecidos para orientação das autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros.
▼B
Equipamentos de ar condicionado e bombas de calor:
Códigos NC
8415 10 00 – 8415 83 90
8418 61 10 – 8418 61 90
8418 69 10 – 8418 69 99
8418 99 10 – 8418 99 90
3.Aerossóis,excepto nosectormédico
Produtos alimentares:
Códigos NC
0404 90 21 – 0404 90 89
1517 90 10 – 1517 90 99
2106 90 92
2106 90 98
Tintas e vernizes, pigmentos de água preparados e tinturas:
Códigos NC
3208 10 10 – 3208 10 90
3208 20 10 – 3208 20 90
3208 90 11 – 3208 90 99
3209 10 00 – 3209 90 00
3210 00 10 – 3210 00 90
3212 90 90
Perfumes, cosméticos e artigos de higiene:
Códigos NC
3303 00 10 – 3303 00 90
3304 30 00
3304 99 00
3305 10 00 – 3305 90 90
3306 10 00 – 3306 90 00
3307 10 00 – 3307 30 00
3307 49 00
3307 90 00
Preparações tensioactivas:
Códigos NC
3402 20 10 – 3402 20 90
Preparações lubrificantes:
Códigos NC
2710 00 81
2710 00 97
3403 11 00
3403 19 10 – 3403 19 99
3403 91 00
3403 99 10 – 3403 99 90
Preparações para uso doméstico:
Códigos NC
3405 10 00
3405 20 00
3405 30 00
3405 40 002000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 31
▼B
3405 90 10 – 3405 90 90
Artigo de matérias inflamáveis:
Códigos NC
3606 10 00
Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas:
Códigos NC
3808 10 10 – 3808 10 90
3808 20 10 – 3808 20 803808 30 11 – 3808 30 903808 40 10 – 3808 40 903808 90 10 – 3808 90 90
Agentes de apresto, etc.:
Códigos NC
3809 10 10 – 3809 10 903809 91 00 – 3809 93 00
Peparações e cargas para extintores de incêndios; granadas de extinção de
incêndios com carga:
Códigos NC
3813 00 00
Solventes orgânicos compostos, etc.:
Códigos NC
3814 00 10 – 3814 00 90
Fluidos preparados para degelo:
Códigos NC
3820 00 00
Produtos das indústrias químicas ou conexas:
Códigos NC
3824 90 103824 90 353824 90 403824 90 45 – 3824 90 95
Silicones em formas primárias:
Códigos NC
3910 00 00
Armas:
Códigos NC
9304 00 00
4.Extinctores portáteis:
Códigos NC
8424 10 10 – 8424 10 99
5.Placasisolantes,painéiserevestimentos paratubos:
Códigos NC
3917 21 10 – 3917 40 90
3920 10 23 – 3920 99 90
3921 11 00 – 3921 90 902000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 32
▼B
3925 10 00 – 3925 90 80
3926 90 10 – 3926 90 99
6.Pré-polímeros:
Códigos NC
3901 10 10 – 3911 90 992000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 33
▼B
ANEXOVI
Processos em que as substâncias regulamentadas são utilizadas como
agentes de transformação
— utilização de tetracloreto de carbono para a eliminação de tricloreto de azoto
na produção de cloro e soda cáustica,
— utilização de tetracloreto de carbono para a recuperação do cloro presente
nos efluentes gasosos do processo de produção de cloro,
— utilização de tetracloreto de carbono […] no fabrico de borracha clorada,— utilização de tetracloreto de carbono no fabrico de acetofenona de isobutilo
(ibruprofeno — analgésico),
— utilização de tetracloreto de carbono no fabrico de polifenilenotereftalamida,— utilização de CFC-11 no fabrico de lâminas finas de fibra sintética poliole-
fina,
— utilização de CFC-113 no fabrico de vinorelbina (produto farmacêutico),— utilização de CFC-12 na síntese fotoqímica de precursores perfluoropolieter-
poliperóxidos de Z-perfluoropoliéteres e derivados bifuncionais,
— utilização de CFC-113 na redução de intermédios perfluoropolieterpoliperó-
xidos para produção de diésteres de perfluoropoliéter,
— utilização de CFC-113 na preparação de dióis de perfluoropoliéter com
elevada funcionalidade,
— utilização de tetracloreto de carbono na produção de tralometrina (insecti-
cida).
E a utilização de hidroclorofluorocarbonos nos processos acima referidos
quando utilizados em substituição de CFC ou de tetracloreto de carbono.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 34
▼M3
ANEXOVII
Utilizações críticas dos halons
Utilização do halon 1301:
— nas aeronaves, para protecção dos compartimentos de tripulação e motores,
dos porões de carga e dos porões secos, e para tornar inertes os depósitos de
combustível,
— nos veículos militares terrestres e marítimos, para protecção dos espaços
ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores,
— para tornar inertes os espaços ocupados em que possam ocorrer libertações
de líquidos ou gases inflamáveis nos sectores militar, do petróleo, do gás e
petroquímico, e em cargueiros existentes,
— para tornar inertes os centros de comunicações e de comando das Forças
Armadas ou outros, existentes e essenciais para a segurança nacional,
— para tornar inertes os espaços ocupados em que possa ocorrer a dispersão de
materiais radioactivos,
— no Túnel sob a Mancha e no material rolante e instalações aferentes.
Utilização do halon 1211:
— nos veículos militares terrestres e marítimos, para protecção dos espaços
ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores,
— em extintores portáteis e no equipamento fixo de extinção de incêndios em
motores para utilização a bordo de aeronaves,
— nas aeronaves, para protecção dos compartimentos de tripulação e motores,
dos porões de carga e dos porões secos,
— em extintores essenciais à segurança pessoal para utilização inicial por
bombeiros,
— em extintores utilizados pelas forças militares e policiais em pessoas.2000R2037 — PT — 05.11.2003 — 002.001 — 35