2002R1325 — PT — 24.07.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1325/2002 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 2002
que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o1600/1999
do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fios de aço
inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da Índia, e que revoga o direito
sobre as importações de um exportador indiano, sujeitando-as a registo
(JO L 194 de 23.7.2002, p. 27)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 231 de 29.8.2002, p. 44 (1325/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1325/2002 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 2002
que inicia um reexame sobre um novo exportador no âmbito do
Regulamento (CE) n.o1600/1999 do Conselho, que institui direitos
anti-dumping definitivos sobre as importações de fios de aço
inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da
Índia, e que revoga o direito sobre as importações de um expor-
tador indiano, sujeitando-as a registo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa das importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1) («o regu-
lamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o2238/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu
artigo 11.o,
Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:
A.Pedido de reexame
(1) A Comissão recebeu um pedido de reexame de um novo expor-
tador nos termos do n.o4 do artigo 11.odo regulamento de base.
O pedido foi apresentado pela empresa Garg Sales Co. PVT Ltd(«o requerente»), um produtor-exportador da Índia («o país emcausa»).
B.Produto
(2) O produto objecto de reexame são fios de aço inoxidávelde
diâmetro igualou superior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5 %
ou mais de níquel, excluindo os fios que contêm, em peso, 28 %ou mais, mas não mais de 31 % de níquele 20 % ou mais, masnão mais de 22 % de crómio, originários da Índia («o produtoconsiderado»), presentemente classificados no código NCex 7223 00 19. Este código é indicado a título meramente infor-
mativo.
C.Medidas existentes
(3) A medida presentemente em vigor é um direito anti-dumping
definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o1600/1999 (3)a o
abrigo do qualas importações para a Comunidade do produtoconsiderado, originário da Índia e produzido pelo requerente,estão sujeitas a uma taxa de direito anti-dumping definitivo de
55,6 %, à excepção de várias empresas especificamente referidas
que estão sujeitas a taxas de direito individuais.
D.Motivos de reexame
(4) O requerente alega que não exportou o produto considerado para
a Comunidade durante o período de inquérito no qualse baseoua medidaanti-dumping , ou seja, entre 1 de Abrilde 1997 e 31
de Março de 1998.
Alega ainda que começou a exportar o produto considerado para
a Comunidade depois de terminado o período de inquérito e quenão está coligado a nenhum produtor-exportador do produtoconsiderado sujeito à medida anti-dumping acima referida.2002R1325 — PT — 24.07.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.
(3) JO L 189 de 22.7.1999, p. 19.
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E.Processo
(5) Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram
informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada aoportunidade de apresentarem as suas observações.
(6) Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a
Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes
que justificam o início de um reexame sobre um novo expor-tador, nos termos do n.
o4 do artigo 11.odo regulamento de
base, com vista a determinar a margem de dumping individual
do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de
umdumping , o níveldo direito a que deve ser sujeito o produto
considerado importado para a Comunidade.
a) Questionários
A fim de obter as informações que considera necessárias para
o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao reque-rente.
b) Recolha de informações e audições
Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas
observações, bem como a fornecer elementos de prova de
apoio. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interes-
sadas, desde que apresentem um pedido por escrito quedemonstre que existem motivos especiais para que lhes sejaconcedida uma audição.
F.Revogação do direito em vigor e registo das importações
(7) Nos termos do n.o4 do artigo 11.odo regulamento de base, deve
ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as impor-
tações do produto considerado que é produzido e vendido paraexportação para a Comunidade pelo requerente. Simultanea-mente, essas importações devem ser objecto de registo emconformidade com o n.
o5 do artigo 14.odo regulamento de
base, a fim de assegurar que o direito possa ser cobrado com
efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexamecaso se determine a existência de um dumping por parte do
requerente. O montante do direito aplicável ao requerente nãopode ser estimado nesta fase do processo.
G.Prazos
(8) No interesse de uma gestão sólida, devem ser fixados os prazos
durante os quais:
— as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão,
apresentar as suas observações por escrito e responder aoquestionário referido na alínea a) do considerando 6 dopresente regulamento ou fornecer outras informações quedevem ser tidas em conta durante o inquérito;
— as partes interessadas podem solicitar por escrito uma
audição à Comissão.
H.Não colaboração
(9) Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações
necessárias, não as facultar de outro modo no prazo estabelecido
ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabe-
lecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dadosdisponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.
odo
regulamento de base.
(10) Quando se verificar que uma parte interessada prestou infor-mações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas emconta e poderão ser utilizados os dados disponíveis,2002R1325 — PT — 24.07.2002 — 000.001 — 3
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É dado início a um reexame do Regulamento (CE) n.o1600/1999, nos
termos do n.o4 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o384/96, a fim
de determinar se e em que medida as importações de fios de aço
inoxidávelde diâmetro igualou superior a 1 mm, contendo, em peso,
2,5 % ou mais de níquel, excluindo os fios que contêm, em peso, 28 %ou mais, mas não mais de 31 % de níquele 20 % ou mais, mais nãomais de 22 % de crómio, do código NC ex 7223 00 19, originários daÍndia, produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pelaempresa Garg Sales Co. PVT Ltd ►
C1(código adicionalTaric
A404)◄, devem ser objecto do direito anti-dumping instituído pelo
Regulamento (CE) n.o1600/1999.
Artigo 2.o
É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE)
n.o1600/1999 do Conselho, aplicável às importações referidas no artigo
1.odo presente regulamento.
Artigo 3.o
As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o5 do artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, para que tomem as
medidas úteis para o registo das importações referidas no artigo 1.odo
presente regulamento. O registo termina nove meses após a data de
entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.o
Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, e
a menos que de outro modo especificado, todas as partes interessadasdeverão dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observaçõespor escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do conside-rando 6 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outrasinformações no prazo de quarenta dias a contar da data de entrada em
vigor do presente regulamento. Cumpre referir que o exercício da
maior parte dos direitos processuais estabelecidos no regulamento debase depende do facto de as partes se darem a conhecer dentro doprazo acima referido.
As partes interessadas poderão igualmente solicitar por escrito uma
audição à Comissão no mesmo prazo.
Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas
devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo
de outro modo especificado) e conter o nome, endereço, endereço docorreio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parteinteressada.
Todas as informações relativas ao reexame em causa, bem como todos
os pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:
Comissão Europeia
Direcção-Geraldo Comércio
Direcção B
Gabinete J-79 05/16B-1049 BruxelasFax: (32-2) 295 65 05Telex: COMEU B 21877.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1325 — PT — 24.07.2002 — 000.001 — 4