1991L0672 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1991
sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para
transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior
(91/672/CEE)
(JO L 373 de 31.12.1991, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1991
sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de
condução de embarcações para transporte de mercadorias e de
passageiros por navegação interior
(91/672/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)
Considerando que é conveniente avançar na criação de disposições
comuns relativas à condução de embarcações de navegação interiorem vias navegáveis interiores da Comunidade;
Considerando que é conveniente, tendo em vista a promoção da livre
navegação nas vias navegáveis interiores da Comunidade, conseguir
como primeira medida o reconhecimento recíproco dos certificados
nacionais de condução de embarcações para o transporte de mercado-rias e de passageiros por navegação interior;
Considerando que a navegação em determinadas vias navegáveis inte-
riores pode requerer a satisfação de exigências suplementares relativas
ao conhecimento das situações locais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, os certificados de condução nacio-
nais para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegaçãointerior, tal como mencionados no anexo I, são classificados da
seguinte forma:
Grupo A: certificados de condução válidos para as vias navegáveis
de carácter marítimo mencionadas no anexo II;
Grupo B: certificados de condução válidos para as outras vias
navegáveis da Comunidade, com excepção do Reno, doLek e do Waal.
Artigo 2.
o
Sem prejuízo do disposto no n.o5 do artigo 3.o, o certificado de bate-
leiro do Reno, emitido em conformidade com a Convenção Revistapara a Navegação no Reno, é válido para todas as vias navegáveis daComunidade.
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro reconhecerá a validade dos certificados de
condução em vigor do grupo A do anexo I para a navegação nas vias
navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II como se elepróprio os tivesse emitido.
2. Os Estados-membros reconhecerão reciprocamente a validade dos
certificados de condução em vigor do grupo B do anexo I para a nave-1991L0672 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 120 de 7. 5. 1998, p.7.
(2)J O n .oC 12 de 16. 1. 1989, p. 41.
(3)J O n .oC 318 de 12. 12. 1988, p. 18.
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gação nas suas vias navegáveis interiores, com excepção das que
requerem o certificado de bateleiro do Reno e das que figuram noanexo II, como se eles próprios os tivessem emitido.
3. Cada Estado-membro poderá subordinar o reconhecimento de um
certificado de condução dos grupos A ou B do anexo I às mesmascondições de idade mínima que as exigidas nesse Estado-membro paraa emissão de um certificado de condução do mesmo grupo.
4. Cada Estado-membro poderá limitar o reconhecimento de um
certificado de condução às mesmas categorias de embarcações para as
quais o certificado é válido no Estado-membro que o emitiu.
5. Sem prejuízo do processo de consulta da Comissão e dos outros
Estados-membros, um Estado-membro pode exigir que, para a nave-gação em certas vias navegáveis que não as vias navegáveis decarácter marítimo mencionadas no anexo II, os bateleiros dos outrosEstados-membros preencham as condições suplementares relativas ao
conhecimento da situação local equivalentes às exigidas aos seus bate-
leiros nacionais.
6. A presente directiva não impede que um Estado-membro exija
conhecimentos suplementares para a condução de embarcações quetransportem substâncias perigosas no seu território.
Os Estados-membros reconhecerão a declaração emitida de acordo com
as prescrições da posição 10170 do ADNR como prova dos referidos
conhecimentos.
Artigo 4.
o
Se necessário a Comissão tomará as medidas necessárias para a adap-
tação da lista de certificados constante do anexo I, segundo oprocedimento definido no artigo 7.
o
Artigo 5.o
Até 31 de Dezembro de 1994, o Conselho, deliberando por maioriaqualificada, adoptará as normas comuns relativas à condução de navios
de navegação interior destinadas ao transporte de mercadorias e de
passageiros, com base numa proposta da Comissão a apresentar omais tardar até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993,
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessáriaspara darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão
imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposicões, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 7.
o
1. Para efeitos de aplicação do artigo 4.o, a Comissão será assistida
por um comité composto por representantes dos Estados-membros e
presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto de alteração do anexo I. O comité emitirá o seu parecersobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dosEstados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrásreferido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará a alteração do anexo I desde que esta seja
conforme com o parecer do comité.1991L0672 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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Se a alteração projectada não for conforme com o parecer do Comité,
ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora aoConselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deli-
berará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará a alteração proposta.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1991L0672 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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ANEXO I
LISTA DOS CERTIFICADOS NACIONAIS DE CONDUÇÃO PARA O
TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS POR NAVE-
GAÇÃO INTERIOR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.oDA
DIRECTIVA
GRUPO A: certificados de condução válidos para as vias navegáveis de
carácter marítimo mencionadas no anexo II
Reino da Bélgica
— «Brevet de conduite A» (Arrêté royal n.o…de …)/«Vaar-
brevet A» (Koninklijk Besluit nr. … van …).
República Federal da Alemanha
— «Schifferpatent», com validade também para os «Seeschif-
fahrtsstraßen» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 81).
República Francesa
— «Certificat général de capacité de catégorie A», com carimbo
que especifique a validade do certificado nas vias do grupo A
[segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/
/CEE (1)] (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de
28 de Julho de 1991),
— «Certificats spéciaux de capacité», com carimbo que especi-
fique a validade do certificado nas vias do grupo A (segunda
zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE)
(Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de
Julho de 1991).
Reino dos Países Baixos— «Groot Vaarbewijs II» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981,
nr. 678).
►
A1República da Finlândia
— Laivurinkirja — Skepparbrev,
— Kuljettajankirjat I — Förarbrev I.
Reino da Suécia
— Bevis om behörighet som skeppare B,
— Bevis om behörighet som skeppare A,— Bevis om behörighet som styrman B,— Bevis om behörighet som styrman A,
— Bevis om behörighet som sjökapten. ◄
GRUPO B: certificados de condução válidos para as vias navegáveis da
Comunidade, com excepção do Reno, do Lek e do Waal
Reino da Bélgica
— «Brevet de conduite B» (Arrêté royal n.
o… de …)/«Vaar-
brevet B» (Koninklijk Besluit nr. … van …).
República Federal da Alemanha
— «Schifferpatent» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 81).
República Francesa— «Certificat général de capacité de catégorie A», sem carimbo
que especifique a validade do certificado nas vias do grupo A
(segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/
/CEE) (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28
de Julho de 1991),
— «Certificats spéciaux de capacité», sem carimbo que especi-
fique a validade do certificado nas vias do grupo A
(segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/
/714/CEE) (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel
de 28 de Julho de 1991).
Reino dos Países Baixos
— «Groot Vaarbewijs I» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981,
nr. 678).
►
A1República da Áustria
— Kapitänspatent A,1991L0672 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
▼B
— Schiffsführerpatent A.
República da Finlândia
— Laivurinkirja — Skepparbrev,
— Kuljettajankirjat I — Förarbrev I.;
Reino da Suécia— Bevis om behörighet som skeppare B,
— Bevis om behörighet som skeppare A,— Bevis om behörighet som styrman B,— Bevis om behörighet som styrman A,— Bevis om behörighet som sjökapten. ◄
(1)J O n .oL 301 de 28. 10. 1982, p. 1.1991L0672 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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ANEXO II
LISTA DAS VIAS NAVEGÁVEIS DE CARÁCTER MARÍTIMO A QUE
SE REFERE O ARTIGO 2.oDA DIRECTIVA
Reino da Bélgica
Escalda marítimo.
República Federal da Alemanha
Zona 1 e zona 2 do anexo I da Directiva 82/714/CEE.
Reino dos Países Baixos
Dollard, Eems, Waddenzee, IJsselmeer, Escalda oriental e Escalda ocidental.
República da Finlândia
Saimaan kanava — Saima kanal, Saimaan vesistö — Saimens vattendrag.
Reino da Suécia
Canal de Trollhätte e rio Göta, lago Vänern, lago Mälaren, canal de Södertälje,
canal de Falsterbo,canal de Soten.1991L0672 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
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