1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1257/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 80)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 302 de 1.12.2000, p. 72 (1257/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1257/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga
determinados regulamentos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(5),
(1)Considerando que uma política comum de desenvolvimento rural
deve acompanhar e complementar os outros instrumentos da
política agrícola comum e, em consequência, contribuir para a
realização dos objectivos desta política previstos no n.o1d o
artigo 33.odo Tratado;
(2)Considerando que, segundo o n.o2, alínea a), do artigo 33.odo
Tratado, na elaboração da política agrícola comum e dos métodosespeciais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração a
natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura
social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entreas diversas regiões agrícolas;
(3)Considerando que, segundo o artigo 159.odo Tratado, a execução
das políticas comuns terá em conta os objectivos da políticacomum de coesão económica e social enunciados nos artigos 158.
o
e 160.oe contribuirá para a sua realização; que, por conseguinte,
as medidas de desenvolvimento rural devem contribuir para essapolítica nas regiões menos desenvolvidas (objectivo n.
o1) e nas
regiões com dificuldades estruturais (objectivo n.o2), definidas no
Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de
1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos
estruturais(6);
(4)Considerando que as medidas destinadas a apoiar a melhoria das
estruturas agrícolas foram introduzidas na política agrícolacomum já em 1972; que, durante quase duas décadas, foramfeitas tentativas para integrar a política das estruturas agrícolas nocontexto económico e social, em sentido lato, das zonas rurais;
que a reforma de 1992 reforçou a dimensão ambiental da
agricultura, que é o mais importante utilizador de terras;
(5)Considerando que a política rural na Comunidade é actualmenteaplicada através de um conjunto de instrumentos complexos;
(6)Considerando que, nos próximos anos, a agricultura terá de seadaptar a novas realidades e às alterações que caracterizam a
evolução dos mercados, à política de mercado e regras
comerciais, às exigências e preferências dos consumidores e aopróximo alargamento da Comunidade; que essas alteraçõesafectarão não só os mercados agrícolas mas também, de ummodo geral, as economias locais das zonas rurais; que a políticade desenvolvimento rural deve ter por objectivo restabelecer e1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 2
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 7.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 210.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
(6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
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reforçar a competitividade das zonas rurais e, por conseguinte,
contribuir para a manutenção e criação de emprego nessas zonas;
(7)Considerando que essa evolução deve ser incentivada e apoiada
através da reorganização e simplificação dos instrumentos de
desenvolvimento rural existentes;
(8)Considerando que essa reorganização deve ter em conta aexperiência adquirida com a aplicação dos instrumentos exis-tentes e, em consequência, basear-se nesses instrumentos, quesão, por um lado, os utilizados no quadro dos actuais objectivosprioritários, que consistem em promover o desenvolvimento rural
através da aceleração do ajustamento das estruturas agrícolas no
âmbito da reforma da política agrícola comum e em facilitar odesenvolvimento e o ajustamento estrutural das zonas rurais[objectivos n.
os5a) e 5b)], nos termos do Regulamento (CEE)
n.o2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às
missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à
coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervençõesdo Banco Europeu de Investimento e com as dos outrosinstrumentos financeiros existentes,(
1), e do Regulamento
(CEE) n.o4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção Orientação(2), e,
por outro lado, os introduzidos, a título de medidas deacompanhamento da reforma da política agrícola comum de1992, pelo Regulamento (CEE) n.
o2078/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola
compatíveis com as exigências de protecção do ambiente e à
preservação do espaço natural(3), pelo Regulamento (CEE)
n.o2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui
um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada naagricultura(
4), e pelo Regulamento (CEE) n.o2080/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime
comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura(5);
(9)Considerando que o quadro de uma política de desenvolvimento
rural reformada deve abranger todas as zonas rurais naComunidade;
(10)Considerando que as três medidas de acompanhamento instituídaspela reforma da política agrícola comum de 1992 (regime agro--ambiental, reforma antecipada e arborização) devem ser
complementadas pelo regime para as zonas desfavorecidas e as
regiões com condicionantes ambientais;
(11)Considerando que as outras medidas de desenvolvimento ruraldevem fazer parte de programas de desenvolvimento integrado afavor das regiões do objectivo n.
o1 e 2 e podem fazer parte de
programas a favor das regiões do objectivo n.o2;
(12)Considerando que, nas zonas rurais, as medidas de desenvolvi-
mento rural devem acompanhar e complementar as políticas de
mercado;
(13)Considerando que o apoio do FEOGA ao desenvolvimento ruralse deve basear num quadro jurídico único que defina as medidas1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 3
(1) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).
(2) JO L 374 de 31.12.1988, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2085/93 (JO L 193 de 31.7.1993, p. 44).
(3) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2772/95 da Comissão (JO L 288 de
1.12.1995, p. 35). Regulamento rectificado pelo Regulamento (CE) n.o1962/
/96 da Comissão (JO L 259 de 12.10.1996, p. 7).
(4) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2773/95 da Comissão (JO L 288 de
1.12.1995, p. 37).
(5) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o231/96 da Comissão (JO L 30 de 8.2.1996,
p. 33).
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elegíveis para esse apoio, os seus objectivos e os critérios de
elegibilidade;
(14)Considerando que, dada a diversidade das zonas rurais da União,
a política de desenvolvimento rural deve aplicar o princípio da
subsidiariedade; que, por conseguinte, essa política deve ser tãodescentralizada quanto possível e privilegiar a participação e umaabordagem «a partir da base»; que, assim sendo, os critérios deelegibilidade para o apoio ao desenvolvimento rural não devem
exceder o necessário para a realização dos objectivos da política
de desenvolvimento rural;
(15)Considerando que, porém, a coerência com os outros instru-mentos da política agrícola comum e com as outras políticasimpõe a definição de critérios básicos de apoio a nívelcomunitário; que, nomeadamente, devem ser evitadas distorções
injustificadas da concorrência resultantes de medidas de desen-
volvimento rural;
(16)Considerando que, para garantir a flexibilidade e simplificar alegislação, o Conselho deverá atribuir à Comissão todas ascompetências de execução necessárias, nos termos do terceiro
travessão do artigo 202.
odo Tratado;
(17)Considerando que a estrutura agrícola na Comunidade é
caracterizada por um grande número de explorações desprovidasde condições estruturais que permitam assegurar aos agricultorese às suas famílias rendimentos e condições de vida equitativos;
(18)Considerando que o objectivo da ajuda comunitária ao investi-
mento consiste na modernização das explorações agrícolas e no
aumento da sua viabilidade;
(19)Considerando que as condições comunitárias de elegibilidadepara a ajuda ao investimento, estabelecidas pelo Regulamento(CE) n.
o950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à
melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(1), devem ser
simplificadas;
(20)Considerando que a concessão de vantagens específicas aos
jovens agricultores pode facilitar não só a sua instalação mastambém a adaptação da estrutura das suas explorações após a suaprimeira instalação;
(21)Considerando que a evolução e a especialização da agriculturaexigem um nível adequado de formação geral, técnica eeconómica das pessoas envolvidas em actividades agrícolas esilvícolas, especialmente no que se refere às novas orientações dagestão, produção e comercialização;
(22)Considerando que é necessário um esforço especial para formar e
informar os agricultores sobre métodos de produção agrícola
compatíveis com o ambiente;
(23)Considerando que, para melhorar a viabilidade das exploraçõesagrícolas, é conveniente incentivar a reforma antecipada naactividade agrícola, tendo em conta a experiência adquirida com aaplicação do Regulamento (CEE) n.
o2079/92;
(24)Considerando que o apoio às zonas desfavorecidas devecontribuir para a manutenção da utilização agrícola das terras, apreservação do espaço natural e a manutenção e a promoção demétodos de exploração sustentáveis;
(25)Considerando que as zonas desfavorecidas devem ser classifi-
cadas com base em critérios comuns;
(26)Considerando que não é necessário estabelecer uma nova
classificação das zonas desfavorecidas a nível comunitário;1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 4
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2331/98 (JO L 291 de 30.10.1998, p. 10).
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(27)Considerando que, para garantir a eficácia do regime de apoio e a
realização dos seus objectivos, é necessário fixar as condições de
elegibilidade para as indemnizações compensatórias;
(28)Considerando que, para aplicar restrições à utilização agrícola em
regiões com condicionantes ambientais, pode ser necessário
conceder aos agricultores apoio para resolver os seus problemasespecíficos decorrentes dessas restrições;
(29)Considerando que, nos próximos anos, será atribuída uma
importância cada vez maior aos instrumentos agro-ambientais
destinados a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonasrurais e a responder ao aumento crescente das exigências dasociedade em matéria de serviços ecológicos;
(30)Considerando que o apoio agro-ambiental previsto no Regula-mento (CEE) n.
o2078/92 deve ser continuado em relação a
medidas ambientais com objectivos determinados, tendo em contaa experiência adquirida com a aplicação desse regime, pormeno-
rizadamente descrita no balanço da Comissão, apresentado nos
termos do n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o2078/92;
(31)Considerando que o regime de ajudas agro-ambientais deve
continuar a incentivar os agricultores a operarem em benefício do
conjunto da sociedade, através da introdução ou manutenção demétodos de exploração compatíveis com as crescentes exigênciasde protecção e melhoria do ambiente, dos recursos naturais, dossolos e da diversidade genética, bem como de preservação dapaisagem e do espaço natural;
(32)Considerando que a melhoria da transformação e comercializaçãodos produtos agrícolas deve ser incentivada através do apoio aosinvestimentos nesse domínio;
(33)Considerando que, em grande medida, esse apoio pode basear-senas condições actuais previstas no Regulamento (CE) n.
o951/97
do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das
condições de transformação e comercialização dos produtos
agrícolas(1);
(34)Considerando que é necessário assegurar a viabilidade dos
investimentos e a participação dos agricultores nos benefícios
económicos das acções realizadas;
(35)Considerando que a silvicultura é parte integrante do desenvolvi-
mento rural e que, por conseguinte, convém incluir medidas
florestais no regime de apoio ao desenvolvimento rural; que oapoio à silvicultura deve evitar distorções de concorrência e serneutro em termos de mercado;
(36)Considerando que as medidas florestais devem ser adoptadas emfunção dos compromissos internacionais da Comunidade e dosEstados-Membros e ser baseadas nos planos florestais dosEstados-Membros; que estas medidas devem igualmente ter emconta os problemas específicos resultantes da alteração climática;
(37)Considerando que as medidas florestais se devem alinhar pelosregimes actuais previstos no Regulamento (CEE) n.
o1610/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as disposições
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o4256/88 no que se refere
à acção do desenvolvimento e à valorização das florestas naszonas rurais na Comunidade(
2), e no Regulamento (CEE) n.o867/
/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria dascondições de transformação e comercialização dos produtossilvícolas(
3);
(38)Considerando que a florestação de terras agrícolas é especial-mente importante do ponto de vista da utilização dos solos e doambiente e como contribuição para aumentar a oferta de produtos1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 5
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.
(2) JO L 165 de 15.6.1989, p. 3.
(3) JO L 91 de 6.4.1990, p. 7.
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florestais; que deve, pois, ser mantido o regime de ajudas em
vigor ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o2080/92, tendo em
conta a experiência adquirida com a aplicação desse regime,
pormenorizadamente descrita no balanço da Comissão apresen-
tado nos termos do n.o3 do seu artigo 8.o;
(39)Considerando que devem ser concedidos pagamentos a activi-dades de manutenção e melhoria da estabilidade ecológica dasflorestas em certas regiões;
(40)Considerando que é conveniente apoiar outras medidas relacio-nadas com as actividades agrícolas e a sua reconversão; que alista das medidas elegíveis deve ser definida com base naexperiência adquirida e tendo em conta a necessidade de basear odesenvolvimento rural parcialmente em actividades e serviços não
agrícolas, a fim de inverter a tendência para a desvitalização
económica e social e para o despovoamento do meio rural; quedevem ser apoiadas medidas destinadas a eliminar as desigual-dades e a promover a igualdade de oportunidades entre homens emulheres;
(41)Considerando que os consumidores procuram cada vez maisprodutos agrícolas e géneros alimentícios obtidos por modobiológico; que se está, assim, a criar um novo mercado deprodutos agrícolas; que a agricultura biológica melhora asustentabilidade das actividades das explorações agrícolas,contribuindo assim para os objectivos gerais do presente
regulamento; que as medidas específicas de apoio ao desenvolvi-
mento rural podem incidir na produção, transformação ecomercialização dos produtos biológicos;
(42)Considerando que as medidas de desenvolvimento rural elegíveispara apoio comunitário devem observar o direito comunitário e
ser coerentes com outras políticas comunitárias e outros
instrumentos da política agrícola comum;
(43)Considerando que se deve excluir do âmbito do presenteregulamento o apoio a certas medidas elegíveis a título de outrosinstrumentos da política agrícola comum, nomeadamente as que
se enquadram no âmbito de aplicação dos regimes de apoio
existentes no quadro das organizações comuns de mercado, comexcepções justificadas por critério objectivos;
(44)Considerando que, dada a existência de ajudas para osagrupamentos de produtores e suas uniões no quadro de váriasorganizações comuns de mercado, não parece continuar a ser
necessário um apoio específico aos agrupamentos de produtores
no âmbito do desenvolvimento rural; que, por conseguinte, oregime de ajudas do Regulamento (CE) n.
o952/97 do Conselho,
de 20 de Maio de 1997, relativo aos agrupamentos de produtorese suas uniões(
1), não deve ser mantido;
(45)Considerando que o financiamento do apoio comunitário àsmedidas de acompanhamento e outras medidas de desenvolvi-mento rural em zonas não abrangidas pelo objectivo n.
o1 deve ser
financiado pela secção Garantia do FEOGA; que as regrasfinanceiras de base previstas no Regulamento (CE) n.
o1260/1999
foram alteradas nesse sentido;
(46)Considerando que o financiamento do apoio comunitário às
medidas de desenvolvimento rural nas zonas abrangidas peloobjectivo n.
o1 deve continuar a ser assegurado pela secção
Orientação do FEOGA, com excepção das três medidas deacompanhamento actuais e do apoio às zonas desfavorecidas e às
regiões com condicionantes ambientais;
(47)Considerando que, em relação ao apoio às medidas de
desenvolvimento rural abrangidas pela programação dos objec-tivos n.
os1 e 2, deve ser aplicado o Regulamento (CE) n.o1260/
/1999, nomeadamente no que respeita à programação integrada1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 6
(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 30.
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dessas medidas; que, no entanto, as regras relativas ao
financiamento devem ter em conta o financiamento das medidasnas regiões do objectivo n.
o2, pela secção Garantia;
(48)Considerando que as medidas de desenvolvimento rural nãoabrangidas pela programação dos objectivos n.
os1 e 2 devem ser
objecto de uma programação de desenvolvimento rural de acordo
com regras específicas; que as taxas de apoio para essas medidasserão diferenciadas de acordo com os princípios gerais estabele-cidos no n.
o1 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999,
tendo suficientemente em conta a necessidade de coesãoeconómica e social; que, em consequência, as taxas de apoio
serão, em princípio, diferentes para as zonas abrangidas pelos
objectivos n.
os1 e 2 e para as outras zonas; que as taxas previstas
no presente regulamento correspondem a taxas máximas de apoiocomunitário;
(49)Considerando que, para além dos programas de desenvolvimentorural, a Comissão deve poder, por sua própria iniciativa, decidirda realização de estudos sobre desenvolvimento rural, indepen-dentemente da iniciativa de desenvolvimento rural prevista nos
artigos 19.
oe 20.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999;
(50)Considerando que devem ser estabelecidas regras adequadas para
o acompanhamento e a avaliação do apoio ao desenvolvimento
rural, utilizando como referência indicadores bem definidos a
aprovar e definir antes da execução dos programas;
(51)Considerando que as medidas de desenvolvimento rural devem
ser elegíveis para auxílios a conceder pelos Estados-Membros
sem qualquer co-financiamento comunitário; que, dado oconsiderável impacto económico desses auxílios, é conveniente,para assegurar a sua coerência com as medidas elegíveis paraapoio comunitário e para simplificar os procedimentos, estabe-
lecer regras específicas para os auxílios de Estado;
(52)Considerando que deve ser possível adoptar regras transitórias
para facilitar a passagem do regime de apoio actual ao novo
regime de apoio ao desenvolvimento rural;
(53)Considerando que o novo regime de apoio, previsto no presente
regulamento, substitui os regimes de apoio existentes que
deverão, portanto, ser revogados; que, por conseguinte, a
derrogação aplicável, nos actuais regimes, às regiões ultraperifé-ricas e às Ilhas do Mar Egeu também deve ser revogada; que, aoprogramarem-se as medidas de desenvolvimento rural, se criarãonovas regras prevendo a flexibilidade, as adaptações e asderrogações necessárias para responder às necessidades especí-
ficas dessas regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJECTIVOS
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece o quadro do apoio comunitário
a favor de um desenvolvimento rural sustentável.
2. As medidas de desenvolvimento rural acompanharão e comple-
mentarão outros instrumentos da política agrícola comum, contribuindoassim para a realização dos objectivos enunciados no artigo 33.
odo
Tratado.
3. As medidas de desenvolvimento rural:
— integrar-se-ão nas medidas de promoção do desenvolvimento e
ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas (objectivon.
o1), e
— acompanharão as medidas de apoio à reconversão económica e
social das zonas com dificuldades estruturais (objectivo n.o2),1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 7
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nas regiões em causa, tendo em conta os fins específicos do apoio
comunitário a título dos objectivos enunciados nos artigos 158.oe 160.o
do Tratado e no Regulamento (CE) n.o1260/1999, de acordo com as
condições previstas no presente regulamento.
Artigo 2.o
O apoio ao desenvolvimento rural, ligado às actividades agrícolas e à
sua reconversão, pode incidir:
— na melhoria das estruturas das explorações agrícolas e das estruturas
de transformação e comercialização de produtos agrícolas,
— na reconversão e reorientação do potencial de produção agrícola, na
introdução de novas tecnologias e na melhoria da qualidade dosprodutos,
— no incentivo à produção não alimentar,
— no desenvolvimento sustentável da silvicultura,
— na diversificação de actividades tendo em vista o desenvolvimento
de actividades complementares ou alternativas,
— na manutenção e reforço de um tecido social viável nas zonas rurais,
— no desenvolvimento das actividades económicas e na manutenção e
criação do emprego, a fim de assegurar uma melhor exploração do
potencial existente,
— na melhoria das condições de trabalho e de vida,
— na manutenção e promoção de métodos de exploração com reduzido
consumo de factores de produção,
— na preservação e promoção da natureza com alto valor natural e de
uma agricultura sustentável que respeite as exigências ambientais,
— na eliminação das desigualdades e na promoção da igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres, nomeadamente através doapoio a projectos iniciados e executados por mulheres.
Artigo 3.
o
Será concedido apoio às medidas de desenvolvimento rural definidas no
título II, nas condições aí estabelecidas.
TÍTULO II
MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CAPÍTULO I
INVESTIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
Artigo 4.o
O apoio aos investimentos nas explorações agrícolas contribuirá para a
melhoria dos rendimentos agrícolas e das condições de vida, de trabalhoe de produção.
Esses investimentos devem prosseguir um ou mais dos seguintes
objectivos:
— redução dos custos de produção,
— melhoria e reconversão da produção,
— melhoria da qualidade,
— preservação e melhoria do ambiente natural, condições de higiene e
normas relativas ao bem-estar dos animais,
— promoção da diversificação das actividades na exploração.
Artigo 5.
o
O apoio aos investimentos será concedido às explorações agrícolas:
— cuja viabilidade económica possa ser demonstrada,
— que satisfaçam as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar
dos animais,1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 8
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— cujo agricultor possua aptidões e capacidades profissionais
adequadas.
Artigo 6.o
Ficam excluídos do apoio os investimentos que tenham por objectivo um
aumento da produção que não encontre escoamento normal no mercado.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros fixarão limites para o investimento total elegível
para apoio.
É fixado um limite máximo de 40 % e 50 % nas zonas desfavorecidas
para o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de
investimento elegível. Se os investimentos forem feitos por jovensagricultores, na acepção do capítulo II, estas percentagens podem atingirum máximo de 45 % e 55 % nas zonas desfavorecidas.
CAPÍTULO II
INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES
Artigo 8.o
1. Serão concedidas ajudas para facilitar a instalação de jovens
agricultores desde que estes preencham os seguintes requisitos:
— tenham menos de 40 anos,
— possuam aptidões e capacidades profissionais adequadas,— se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola,
— sejam titulares de uma exploração
i) cuja viabilidade económica possa ser demonstrada, e
ii) que satisfaça as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-
-estar dos animais,
e
— se instalem na qualidade de chefes da exploração.
Podem ser aplicadas condições específicas quando o jovem agricultor
não se instale como único chefe da exploração. Essas condições devem
ser equivalentes às exigidas a um jovem agricultor que se instale como
único chefe da exploração.
2. As ajudas à instalação podem incluir:
— um prémio único, cujo montante máximo elegível consta do anexo,
— uma bonificação dos juros dos empréstimos contraídos para cobrir as
despesas de instalação; o valor capitalizado dessa bonificação nãopode exceder o valor do prémio.
CAPÍTULO III
FORMAÇÃO
Artigo 9.o
O apoio à formação profissional contribuirá para a melhoria das aptidões
e capacidades profissionais dos agricultores e outras pessoas ocupadasem actividades agrícolas e silvícolas e para a sua reconversãoprofissional.
A formação destina-se, sobretudo:
— à preparação de agricultores para a reorientação qualitativa da
produção, a aplicação de métodos de produção compatíveis com amanutenção e a valorização da paisagem, a protecção do ambiente,as normas de higiene e de bem-estar dos animais e a aquisição daaptidão profissional necessária para gerir uma exploração agrícolaeconomicamente viável, e
— à preparação de proprietários florestais e de outras pessoas ocupadas
em actividades silvícolas para aplicação de práticas de gestão de1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 9
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florestas, por forma a melhorar as funções económica, ecológica ou
social das florestas.
CAPÍTULO IV
REFORMA ANTECIPADA
Artigo 10.o
1. O apoio à reforma antecipada na agricultura contribuirá para os
seguintes objectivos:
— proporcionar um rendimento aos agricultores idosos que decidam
cessar as suas actividades agrícolas,
— favorecer a substituição desses agricultores idosos por agricultores
que possam, sempre que necessário, melhorar a viabilidadeeconómica das restantes explorações,
— reafectar terras agrícolas a utilizações não agrícolas quando a sua
afectação a fins agrícolas não seja possível em condições
satisfatórias de viabilidade económica.
2. O apoio à reforma antecipada pode incluir medidas destinadas a
proporcionar um rendimento aos trabalhadores agrícolas.
Artigo 11.
o
1. O cedente de uma exploração agrícola deve:
— cessar definitivamente qualquer actividade agrícola comercial,
podendo, no entanto, continuar a praticar a agricultura para finsnão comerciais e conservar a utilização dos edifícios onde continue a
habitar,
— ter uma idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal
da reforma no momento da cessão,
— ter exercido a actividade agrícola nos 10 anos anteriores à cessão.
2. O cessionário de uma exploração agrícola deve:
— suceder ao cedente na qualidade de chefe da exploração agrícola ou
retomar a totalidade ou parte das terras libertadas. A viabilidadeeconómica da exploração do cedente deve ser melhorada dentro deum período e segundo condições a definir, nomeadamente, emtermos da capacidade profissional do cessionário, da superfície e do
volume de trabalho ou de rendimento, em função da região e do tipo
de produção,
— possuir aptidões e capacidades profissionais adequadas,
— comprometer-se a exercer a actividade agrícola na exploração
durante pelo menos cinco anos, segundo as normas mínimas deambiente, higiene e bem-estar dos animais.
3. Todo o trabalhador deve:
— cessar definitivamente qualquer actividade agrícola,
— ter uma idade não inferior a 55 anos, sem ter atingido a idade normal
de reforma,
— ter consagrado pelo menos metade do seu tempo de trabalho à
agricultura, como membro do agregado familiar ou trabalhador
agrícola, durante os últimos cinco anos,
— ter trabalhado na exploração do cedente durante um período mínimo
equivalente a dois anos a tempo inteiro, durante os quatro anosanteriores à reforma antecipada do cedente,
— estar inscrito num regime de segurança social.
4. Um cessionário não agrícola pode ser qualquer pessoa ou
organismo que retome terras libertadas para as afectar a utilizaçõesnão agrícolas, como a silvicultura ou a criação de reservas ecológicas, deum modo compatível com a protecção ou melhoria da qualidade doambiente e do espaço natural.
5. As condições previstas no presente artigo serão aplicáveis durante
todo o período em que o cedente receba o apoio à reforma antecipada.1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 10
▼B
Artigo 12.o
1. Os montantes máximos elegíveis para apoio comunitário constam
do anexo.
2. A duração do apoio à reforma antecipada não excederá um período
total de 15 anos para o cedente e de 10 anos para o trabalhador agrícola.
A duração desse apoio não continuará após o septuagésimo quinto
aniversário de um cedente, nem após a idade normal de reforma de umtrabalhador.
Quando, no caso de um cedente, o Estado-Membro pague uma pensão
de reforma normal, o apoio à reforma antecipada será concedido a título
de complemento, tendo em conta o montante da pensão nacional dereforma.
CAPÍTULO V
ZONAS DESFAVORECIDAS E REGIÕES COM CONDICIONANTES
AMBIENTAIS
Artigo 13.o
O apoio às zonas desfavorecidas contribuirá para os seguintes
objectivos:
a)Compensar as zonas afectadas por condições naturais desfavoráveis
— garantir a continuidade da utilização das terras agrícolas e, em
consequência, contribuir para a manutenção de uma comunidaderural viável,
— manter o espaço natural,
— manter e promover métodos de exploração sustentáveis que
respeitem especialmente as exigências de protecção do ambiente;
b)Compensar as regiões com condicionantes ambientais
— assegurar o respeito das exigências ambientais e garantir a
exploração de terras em regiões com condicionantes ambientais.
Artigo 14.
o
1. Os agricultores das zonas desfavorecidas podem receber indemni-
zações compensatórias.
2. As indemnizações compensatórias serão concedidas, por hectare de
superfície utilizada para fins agrícolas, aos agricultores que:
— cultivem uma superfície mínima de terra a definir,
— se comprometam a continuar a sua actividade agrícola numa zona
desfavorecida durante, pelo menos, cinco anos a contar do primeiro
pagamento da indemnização compensatória, e
— apliquem as boas práticas agrícolas correntes, compatíveis com a
necessidade de protecção do ambiente e manutenção do espaçonatural, nomeadamente métodos de agricultura sustentável.
3. Sempre que a presença de resíduos de substâncias proibidas pela
Directiva 96/22/CE(
1) ou de resíduos de substâncias autorizadas por essa
directiva mas utilizadas ilegalmente, seja, nos termos das disposiçõesaplicáveis da Directiva 96/23/CE(
2), detectada num animal que pertença
ao efectivo bovino de um produtor, ou sempre que uma substância ouproduto não autorizado, ou uma substância ou produto autorizado pela
Directiva 96/22/CE mas detido ilegalmente, seja encontrado, sob
qualquer forma, na exploração de um produtor, será a este retirada aindemnização compensatória em relação ao ano civil em que a infracçãotenha sido detectada.
Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, consoante a
gravidade da infracção, ser prorrogado até cinco anos a contar do anoem que a reincidência tenha sido detectada.1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 11
(1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
▼B
Em caso de obstrução por parte do proprietário ou do detentor dos
animais durante a realização de inspecções ou durante a colheita dasamostras necessárias para aplicação dos planos nacionais de controlo dos
resíduos ou durante a realização das investigações e controlos previstos
na Directiva 96/23/CE, serão aplicáveis as sanções previstas no primeiroparágrafo.
Artigo 15.
o
1. As indemnizações compensatórias serão fixadas a um nível que:
— seja suficiente para contribuir eficazmente para compensar as
deficiências existentes, e
— evite a compensação excessiva.
2. As indemnizações compensatórias serão devidamente moduladas
em função:
— da situação e dos objectivos de desenvolvimento próprios da região,
— da gravidade das deficiências naturais permanentes que afectem a
actividade agrícola,
— dos problemas ambientais específicos a resolver,
— do tipo de produção e, se for caso disso, da estrutura económica da
exploração.
3. As indemnizações compensatórias serão fixadas a um nível situado
entre os montantes mínimo e máximo constantes do anexo.
Podem ser concedidas indemnizações compensatórias mais elevadas do
que este montante máximo desde que o montante médio de todas asindemnizações compensatórias concedidas ao nível de programação em
causa não supere esse máximo. Todavia, em casos devidamente
justificados por circunstâncias objectivas, os Estados-Membros podem,para efeitos de cálculo do montante médio, apresentar uma combinaçãode vários programas regionais.
Artigo 16.
o
1. Podem ser concedidos, aos agricultores sujeitos a restrições de
utilização agrícola em zonas com condicionantes ambientais, paga-mentos para compensar despesas e perdas de rendimento resultantes daaplicação de restrições à utilização agrícola por força de disposiçõescomunitárias de protecção do ambiente, na medida em que esses
pagamentos sejam necessários para resolver os problemas decorrentes
dessas disposições.
2. O montante dos pagamentos deve ser estabelecido por forma a
evitar quaisquer compensações excessivas, especialmente quando ospagamentos se destinem a zonas desfavorecidas.
3. O montante máximo para o apoio comunitário consta do anexo.
Artigo 17.
o
As zonas desfavorecidas incluem:
— zonas de montanha (artigo 18.o),
— outras zonas desfavorecidas (artigo 19.o), e
— zonas afectadas por desvantagens específicas (artigo 20.o).
Artigo 18.o
1. Entende-se por zonas de montanha as que se caracterizam por uma
considerável limitação das possibilidades de utilização da terra e por um
considerável aumento do custo do trabalho, devido:
— à existência de condições climatéricas muito difíceis resultantes da
altitude, que se traduzam por um período vegetativo sensivelmenteencurtado, ou
— a altitudes inferiores, à presença na maior parte do território de fortes
inclinações que impeçam a utilização de máquinas ou exijam autilização de equipamento específico muito oneroso, ou1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 12
▼B
— à combinação deste dois factores, quando a importância das
desvantagens resultantes de cada um deles considerado separada-mente seja menos acentuada, desde que essa combinação dê lugar a
uma desvantagem equivalente.
2. As zonas situadas a Norte do paralelo 62 e certas zonas adjacentes
são equiparadas a zonas de montanha.
Artigo 19.
o
Entende-se por zonas desfavorecidas ameaçadas de abandono da
utilização das terras e nas quais seja necessária a manutenção do espaço
natural, as zonas agrícolas homogéneas do ponto de vista das condições
naturais de produção, que apresentem simultaneamente as seguintescaracterísticas:
— presença de terras pouco produtivas, de difícil cultivo e com fracas
potencialidades, que não possam ser melhoradas sem custos
excessivos e que sejam sobretudo adequadas para a produção animalextensiva,
— uma produção sensivelmente inferior à média em termos dos
principais índices de rendimento económico da agricultura, devidoà fraca produtividade do meio natural,
— uma população escassa, ou com tendência para a diminuição, que
dependa predominantemente da actividade agrícola e cujo declínio
acelerado poria em causa a viabilidade e o povoamento da zona em
causa.
Artigo 20.
o
Podem ser equiparadas a zonas desfavorecidas outras zonas afectadas
por desvantagens específicas, nas quais a actividade agrícola deva sermantida, onde necessário e sob certas condições, para conservar oumelhorar o meio ambiente, manter o espaço natural e preservar o
potencial turístico da zona, ou por motivos de protecção da costa.
Artigo 21.
o
A área total das zonas referidas nos artigos 16.oe 20.onão pode exceder
10 % da superfície do Estado-Membro em causa.
CAPÍTULO VI
MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS
Artigo 22.o
O apoio aos métodos de produção agrícola destinados a proteger o
ambiente e a manter o espaço natural (agro-ambiente) deve contribuirpara a realização dos objectivos das políticas comunitárias de agricultura
e de ambiente.
Esse apoio promoverá:
— formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a
protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas
características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade
genética,
— uma extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas
de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente,
— a conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se
encontrem ameaçados,
— a preservação da paisagem e das características históricas e
tradicionais nas terras agrícolas,
— a utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas.
Artigo 23.
o
1. Será concedido apoio aos agricultores que assumam compromissos
agro-ambientais durante, pelo menos, cinco anos. Se necessário, será1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 13
▼B
definido um período mais longo para determinados tipos de compro-
missos, tendo em conta os seus efeitos ambientais.
2. Os compromissos agro-ambientais devem ir além da mera
aplicação das boas práticas agrícolas correntes.
Esses compromissos devem dar origem a serviços que não sejam
fornecidos por outras medidas de apoio, como as medidas de apoio aomercado ou as indemnizações compensatórias.
Artigo 24.
o
1. O apoio concedido como contrapartida dos compromissos agro-
-ambientais será anual e calculado com base:
— na perda de rendimento,
— nas despesas adicionais resultantes dos compromissos,
— na necessidade de proporcionar um incentivo.
O custo de investimentos não produtivos em infra-estruturas necessários
para o respeito dos compromissos pode igualmente ser tido em conta no
cálculo do nível da ajuda anual.
2. Os montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário
constam do anexo. Esses montantes são baseados na área específica daexploração a que dizem respeito os compromissos agro-ambientais.
CAPÍTULO VII
MELHORIA DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS
Artigo 25.o
1. O apoio aos investimentos deve facilitar a melhoria e racionali-
zação da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e, por
conseguinte, contribuir para aumentar a competitividade e o valoracrescentado dos referidos produtos.
2. Esse apoio contribuirá para a realização de um ou mais dos
seguintes objectivos:
— orientar a produção em função da evolução previsível dos mercados
ou favorecer a criação de novos mercados para a produção agrícola,
— melhorar ou racionalizar os circuitos de comercialização ou os
processos de transformação,
— melhorar a apresentação e o acondicionamento dos produtos ou
incentivar uma melhor utilização ou a eliminação de subprodutos ou
desperdícios,
— aplicar novas tecnologias,
— favorecer investimentos inovadores,
— melhorar e controlar a qualidade,
— melhorar e controlar as condições sanitárias,
— proteger o ambiente.
Artigo 26.
o
1. Será concedido apoio às pessoas que, em última instância, sejam
responsáveis pelo financiamento dos investimentos em empresas:
— cuja viabilidade económica possa ser demonstrada,
— que cumpram as normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar
dos animais.
2. Os investimentos devem contribuir para a melhoria da situação dos
secotres de produção agrícola de base em causa e assegurar aosprodutores desses produtos de base uma participação adequada nos
benefícios económicos resultantes.
3. Deve-se demonstrar suficientemente a possibilidade de um
escoamento normal no mercado para os produtos em causa.1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 14
▼B
Artigo 27.o
1. Os investimentos incidirão na transformação e comercialização dos
produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado, com excepção dosprodutos da pesca.
2. Os investimentos obedecerão a critérios de selecção que fixarão
prioridades e indicarão os tipos de investimento não elegíveis para
apoio.
Artigo 28.
o
1. Não são elegíveis para apoio os seguintes investimentos:
— investimentos ao nível do comércio retalhista,
— investimentos na transformação e comercialização de produtos
provenientes de países terceiros.
2. O montante total da ajuda, expresso em percentagem do volume de
investimento elegível, não pode exceder:
a) 50 % nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o1;
b) 40 % nas outras regiões.
CAPÍTULO VIII
SILVICULTURA
Artigo 29.o
1. O apoio à silvicultura deve contribuir para a manutenção e o
desenvolvimento das funções económicas, ecológicas e sociais dafloresta nas zonas rurais.
2. Esse apoio promoverá, nomeadamente, um ou mais dos seguintes
objectivos:
— gestão florestal sustentável e desenvolvimento sustentável da
silvicultura,
— manutenção e melhoria dos recursos florestais,— aumento das zonas florestais.
3. Esse apoio será concedido apenas a florestas e a zonas na posse de
proprietários privados ou das respectivas associações ou de municípios.Esta restrição não é aplicável às medidas previstas no n.
o1, sexto
travessão, do artigo 30.o
4. Esse apoio contribuirá para o cumprimento dos compromissos daComunidade e dos Estados-Membros a nível internacional e basear-se-áem programas florestais nacionais ou subnacionais ou instrumentosequivalentes que terão em conta os compromissos assumidos nasconferências ministeriais sobre protecção das florestas na Europa.
5. As medidas propostas nos termos do presente regulamento para as
áreas classificadas de alto ou médio risco de incêndio florestal nostermos do Regulamento (CEE) n.
o2158/92 do Conselho, de 23 de Julho
de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra osincêndios(
1), deverão observar os planos de protecção florestal
apresentados pelos Estados-Membros nos termos do mesmo regula-
mento.
Artigo 30.o
1. O apoio à silvicultura incidirá numa ou mais das seguintes
medidas:
— florestação de terras não elegíveis nos termos do artigo 31.o, desde
que essa plantação seja adaptada às condições locais e compatívelcom o ambiente;1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 15
(1) JO L 217 de 31.7.1992, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o308/97 (JO L 51 de 21.2.1997, p. 7).
▼B
— investimento em florestas, tendo em vista uma melhoria significativa
do seu valor económico, ecológico ou social,
— investimento para melhorar e racionalizar a colheita, transformação e
comercialização de produtos florestais; os investimentos relacio-nados com a utilização da madeira como matéria-prima limitar-se-ãoàs operações técnicas anteriores à transformação industrial,
— promoção de novos mercados para a utilização e comercialização
dos produtos florestais,
— constituição de associações de silvicultores criadas para apoiar os
seus membros a realizar uma gestão sustentável e eficaz das suasflorestas,
— restabelecimento do potencial de produção silvícola danificado por
desastres naturais e por incêndios e introdução de instrumentos de
prevenção adequados.
2. As regras previstas nos capítulos I e VII, com excepção do
segundo parágrafo do artigo 7.
o, serão aplicadas conforme for adequado
para apoiar os investimentos.
Artigo 31.o
1. É concedido apoio à florestação das terras agrícolas, desde que as
plantações sejam adaptadas às condições locais e compatíveis com o
ambiente.
Esse apoio incluirá, para além das despesas de plantação:
— um prémio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir as
despesas de manutenção durante um período máximo de cinco anos,
— um prémio anual por hectare destinado a compensar, durante um
período máximo de vinte anos, as perdas de rendimento decorrentes
da florestação suportadas pelos agricultores ou pelas suas asso-ciações que cultivavam as terras antes da sua florestação, ou porqualquer outra entidade privada.
2. O apoio à florestação de terras agrícolas pertencentes a entidades
públicas abrangerá apenas os custos de estabelecimento.
3. O apoio à florestação de terras agrícolas não será concedido:
— aos agricultores que beneficiem de apoio à reforma antecipada,
— à plantação de árvores de Natal.
No caso das plantações de espécies de crescimento rápido cultivadas a
curto prazo, o apoio à florestação só será concedido para os custos deplantação.
4. Os montantes máximos anuais do prémio destinado a cobrir as
perdas de rendimento elegíveis para apoio comunitário contam doanexo.
Artigo 32.
o
1. A fim de:
— preservar e melhorar a estabilidade ecológica das florestas em
regiões onde o seu papel protector e ecológico seja de interessepúblico e onde os custos das medidas de preservação e melhoriadessas florestas excedam os rendimentos obtidos com a suaexploração,
— manter corta-fogos através de práticas agrícolas,
serão concedidos pagamentos para as medidas que os beneficiários
tomem nesse sentido, desde que o papel protector e ecológico dessasflorestas seja garantido de modo sustentável e que as medidas a tomar
sejam determinadas por contrato em que se especifique o seu custo.
2. Os pagamentos serão fixados entre os montantes mínimo e
máximo constantes do anexo, com base no custo efectivo das medidasaplicadas, tal como previamente estipulado no contrato.1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 16
▼B
CAPÍTULO IX
PROMOÇÃO DA ADAPTAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DAS
ZONAS RURAIS
Artigo 33.o
É concedido apoio a medidas relacionadas com actividades agrícolas,
com a sua reconversão e com actividades rurais, que não se enquadremno âmbito de qualquer outra medida referida no presente título.
Essas medidas dirão respeito:
— à melhoria fundiária,
— ao emparcelamento,
— à criação de serviços de substituição e gestão de explorações
agrícolas,
— à comercialização de produtos agrícolas de qualidade,
— a serviços essenciais para a economia e população rurais,
— à renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados popula-
cionais e à protecção e conservação do património rural,
— à diversificação de actividades no domínio agrícola ou próximo da
agricultura, a fim de criar ocupações múltiplas ou rendimentosalternativos,
— à gestão dos recursos hídricos agrícolas,
— ao desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas rurais, relacio-
nadas com o desenvolvimento da agricultura,
— ao incentivo das actividades turísticas e artesanais,
— à protecção do ambiente em relação com a agricultura, silvicultura e
conservação do espaço natural, assim como com a melhoria do bem-
-estar animal,
— ao restabelecimento do potencial de produção agrícola danificado
por catástrofes naturais e à introdução de instrumentos de prevenção
adequados,
— à engenharia financeira.
CAPÍTULO X
REGRAS DE EXECUÇÃO
Artigo 34.o
As regras de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
n.o2 artigo 50.odo Regulamento (CEE) n.o1260/1999.
Essas regras podem definir, nomeadamente:
— as condições de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas
(artigos 4.oa7 .o), incluindo as restrições necessárias que decorrem da
aplicação do artigo 6.o,
— o período e as condições para a melhoria da viabilidade económica
de uma exploração agrícola e as condições de utilização das terras
libertadas em caso de reforma antecipada (n.o2 do artigo 11.o),
— as condições para a concessão e cálculo dos subsídios compensa-
tórios nas zonas desfavorecidas, incluindo no caso de utilização
colectiva de terras agrícolas (artigos 14.oe 15.o), e dos pagamentos
compensatórios nas regiões com condicionantes ambientais(artigo 16.
o),
— condições relativas aos compromissos agro-ambientais (artigos 23.oe
24.o),
— critérios de selecção dos investimentos para a melhoria da
transformação e comercialização de produtos agrícolas (n.o2d o
artigo 27.o),
— condições relativas às medidas florestais (capítulo VIII).
Segundo o mesmo processo, a Comissão pode estabelecer derrogações
do segundo travessão do n.o1 do artigo 28.onas regiões ultraperiféricas,
desde que os produtos transformados se destinem a ser comercializadosna região em causa.1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 17
▼B
TÍTULO III
PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E
FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
Subcapítulo I
Apoio do FEOGA
Artigo 35.o
1. O apoio comunitário à reforma antecipada (artigos 10.oa 12.o), às
zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais
(artigos 13.oa 21.o), às medidas agro-ambientais (artigos 22.oa 24.o)e
à florestação (artigo 31.o) será financiado pelo FEOGA, secção Garantia,
em toda a Comunidade.
2. O apoio comunitário às outras medidas de desenvolvimento rural
será financiado pelo FEOGA:
— secção Orientação, nas zonas abrangidas pelo objectivo n.o1,
— secção Garantia, nas zonas não abrangidas pelo objectivo n.o1.
3. O apoio às medidas referidas nos sexto, sétimo e nono travessões
do artigo 33.oserá financiado pelo FEOGA nas zonas abrangidas pelos
objectivos n.os1 e 2 e nas zonas em transição, desde que o seu
financiamento não seja assegurado pelo Fundo Europeu de Desenvolvi-mento Regional (FEDER).
Artigo 36.
o
1. No que se refere ao apoio às medidas de desenvolvimento rural
referidas no n.o2 do artigo 35.o:
— nas zonas abrangidas pelo objectivo n.o1, é aplicável o Regulamento
(CE) n.o1260/1999, complementado pelas regras específicas
previstas no presente regulamento,
— nas zonas abrangidas pelo objectivo n.o2, é aplicável o Regulamento
(CE) n.o1260/1999, complementado pelas regras específicas
previstas no presente regulamento, salvo disposição em contrário
do presente regulamento.
2. No que se refere ao apoio às medidas de desenvolvimento rural
financiadas pelo FEOGA, Secção Garantia, são aplicáveis as regrasespecíficas do ►
C1Regulamento (CE) n.o1258/1999(1)◄ea s
disposições adoptadas em sua aplicação, salvo disposição em contrário
do presente regulamento.
Subcapítulo II
Compatibilidade e coerência
Artigo 37.o
1. O apoio ao desenvolvimento rural só será concedido a medidas que
cumpram a legislação comunitária.
2. Essas medidas devem ser coerentes com as restantes políticas
comunitárias e com as medidas aplicadas em sua execução.
Em particular, nenhuma medida que se enquadre no âmbito do presente
regulamento será elegível para apoio ao abrigo de outros regimes de
apoio comunitário, se for incompatível com as condições específicasprevistas no presente regulamento.
3. Será igualmente assegurada a coerência com as medidas aplicadas
ao abrigo de outros instrumentos da política agrícola comum,1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 18
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.
▼B
nomeadamente entre as medidas de apoio ao desenvolvimento rural, por
um lado, e as medidas aplicadas no âmbito das organizações comuns demercado e as relativas à qualidade agrícola e à saúde, por outro, bem
como entre as diferentes medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Para o efeito, não será concedido qualquer apoio, a título do presente
regulamento:
— às medidas que se enquadrem no âmbito dos regimes de apoio ao
abrigo das organizações comuns de mercado, com excepção dasmedidas, justificadas por critérios objectivos, que possam serdefinidas nos termos do artigo 50.
o,
— às medidas de apoio a projectos de investigação, de promoção de
produtos agrícolas ou de erradicação de doenças de animais.
4. Os Estados-Membros podem estabelecer condições complemen-
tares ou mais restritivas para a concessão de apoio comunitário aodesenvolvimento rural, desde que essas condições sejam coerentes comos objectivos e requisitos previstos no presente regulamento.
Artigo 38.
o
1. A mesma medida não pode ser simultaneamente objecto de
pagamentos ao abrigo do presente regulamento e ao abrigo de qualquer
outro regime de apoio comunitário.
2. O apoio a várias medidas a título do presente regulamento só pode
ser acumulado se essas medidas forem coerentes e compatíveis entreelas. Se necessário, o nível do apoio será adoptado.
Artigo 39.
o
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir a compatibilidade e a coerência das medidas de apoio ao
desenvolvimento rural nos termos do presente capítulo.
2. Os planos de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-
-Membros incluirão uma avaliação da compatibilidade e da coerência das
medidas de apoio ao desenvolvimento rural previstas e uma indicação
das medidas tomadas para garantir a compatibilidade e a coerência.
3. Se necessário, as medidas de apoio serão revistas posteriormente
para garantir a sua compatibilidade e coerência.
CAPÍTULO II
PROGRAMAÇÃO
Artigo 40.o
1. As medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA,
secção Orientação, farão parte da programação relativa às regiões doobjectivo n.
o1, nos termos do Regulamento (CE) n.o1260/1999.
2. As medidas de desenvolvimento rural que não as referidas no n.o1
do artigo 35.opodem fazer parte da programação relativa às regiões do
objectivo n.o2, os termos do Regulamento (CE) n.o1260/1999.
3. As outras medidas de desenvolvimento rural que não façam parte
da programação, nos termos dos n.os1 e 2, serão objecto da programação
relativa ao desenvolvimento rural nos termos dos artigos 41.oa 44.o
4. No que se refere à adopção de medidas adequadas de desenvolvi-mento rural, os Estados-Membros podem igualmente submeter aaprovação os regimes nacionais que façam parte da programação, nos
termos dos n.
os1 a 3, na medida em que tal seja conveniente para a
manutenção de condições uniformes.
Artigo 41.o
1. Os planos de desenvolvimento rural serão estabelecidos ao nível
geográfico considerado mais adequado. Esses planos serão preparadospelas autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e por ele1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 19
▼B
apresentados à Comissão após consulta das autoridades e organizações
competentes ao nível territorial adequado.
2. As medidas de apoio ao desenvolvimento rural a aplicar numa
zona serão integradas, sempre que possível, num único plano. Se fornecessário estabelecer vários planos, será indicada a relação entre asmedidas previstas nos mesmos e assegurada a sua compatibilidade ecoerência.
Artigo 42.
o
Os planos de desenvolvimento rural abrangerão um período de sete anos
a contar de 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 43.o
1. Os planos de desenvolvimento rural incluirão:
— uma descrição quantificada da situação actual, que indique as
disparidades, as lacunas e as potencialidades de desenvolvimento, osrecursos financeiros mobilizados e os principais resultados das
operações empreendidas no período de programação precedente,
tendo em conta os resultados disponíveis da avaliação,
— uma descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantita-
tivos, das prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bemcomo a indicação da zona geográfica abrangida,
— uma avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado,
incluindo os efeitos a nível do emprego,
— um quadro financeiro global indicativo com os recursos financeiros
nacionais e comunitários previstos para cada prioridade de
desenvolvimento rural apresentada no contexto do plano e, sempreque o plano abranger zonas rurais do objectivo 2, a menção doscustos indicativos correspondentes às medidas de desenvolvimentorural tomadas para essas zonas ao abrigo do artigo 33.
o,
— uma descrição das medidas previstas para a aplicação dos planos,
nomeadamente os regimes de auxílio, incluindo os elementos
necessários à avaliação do cumprimento das regras de concorrência,
— se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de
estudos, projectos de demonstração e operações de formação ou deassistência técnica relativamente à preparação, aplicação ouadaptação das medidas em causa,
— a designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis,— as disposições que garantem uma aplicação eficaz e correcta dos
planos, incluindo o seu acompanhamento e avaliação, a definição de
indicadores quantitativos para a avaliação, as regras respeitantes aoscontrolos e sanções e a publicidade adequada,
— os resultados das consultas realizadas e a designação das autoridades
e órgãos envolvidos, bem como os parceiros económicos e sociais,aos níveis adequados.
2. Nos seus planos, os Estados-Membros devem:
— prever medidas agro-ambientais para a totalidade dos seus territórios,
de acordo com as suas necessidades específicas,
— garantir o equilíbrio necessário entre as diferentes medidas de apoio.
Artigo 44.
o
1. Os planos de desenvolvimento rural serão apresentados, o mais
tardar, seis meses a contar da data de entrada em vigor do presenteregulamento.
2. A Comissão avaliará os planos propostos para determinar a sua
coerência com o presente regulamento. A Comissão aprovará, com basenesses planos, nos seis meses seguintes à sua apresentação, documentosde programação em matéria de desenvolvimento rural nos termos do n.
o2
do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 20
▼B
CAPÍTULO III
MEDIDAS ADICIONAIS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS
Artigo 45.o
1. Nos termos do n.o2 do artigo 21.oed on .o2 do artigo 50.o,d o
Regulamento (CE) n.o1260/1999, a Comissão pode alargar o âmbito da
assistência do FEOGA, secção Orientação, para além do previsto no n.o2
do artigo 35.odo presente regulamento, e o financiamento das medidas
elegíveis ao abrigo dos ►C1Regulamentos (CE) n.os1783/1999(1),
1784/1999(2)◄e 1263/1999(3), tendo em vista a execução de todas as
medidas da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural.
2. O FEOGA, secção Garantia, pode, por iniciativa da Comissão,
financiar estudos relacionados com a programação em matéria de
desenvolvimento rural.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 46.o
1. O apoio comunitário a desenvolvimento rural financiado pelo
FEOGA, secção Garantia, será objecto de um planeamento financeiro ede uma contabilidade anuais. Esse planeamento financeiro fará parte da
programação em matéria de desenvolvimento rural (n.
o3 do artigo 40.o)
ou da programação relativa ao objectivo n.o2.
2. A Comissão fixará as dotações iniciais a atribuir aos Estados-
-Membros, repartidas num base anual, com base em critérios objectivos
que tenham em conta as situações e necessidades específicas e osesforços a realizar especialmente em matéria de ambiente, criação deemprego e preservação da paisagem.
3. As dotações iniciais serão adaptadas com base nas despesas reais e
nas previsões de despesas revistas apresentadas pelos Estados-Membros,tendo em conta os objectivos dos programas, dependerão dos fundosdisponíveis e serão, em regra, coerentes com a intensidade da ajuda para
as zonas rurais abrangidas pelo objectivo n.
o2.
Artigo 47.o
1. As disposições financeiras previstas nos artigos 31.oe 32.o(com
excepção do quinto parágrafo do n.o1), 34.o, 38.oe 39.odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999 não serão aplicáveis às medidas de apoio ao
desenvolvimento rural das regiões abrangidas pelo objectivo n.o2.
A Comissão tomará as medidas necessárias para garantir uma aplicação
eficiente e coerente dessas medidas, que devem satisfazer, pelo menos,
normas equivalentes às estabelecidas nas disposições referidas no
primeiro parágrafo, incluindo o princípio de uma autoridade única degestão.
2. No que se refere às medidas abrangidas pela programação em
matéria de desenvolvimento rural, a Comunidade participará nofinanciamento segundo princípios enunciados nos artigos 29.
oe 30.o
do Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Neste contexto:
— a participação comunitária não excederá 50 % da despesa elegível
total e, como regra geral, será igual a, pelo menos, 25 % da despesa
pública elegível nas zonas não abrangidas pelos objectivos n.os1e2 ,
— as taxas aplicáveis aos investimentos geradores de receitas serão as
previstas nas subalíneas ii) e iii) da alínea a) e nas subalíneas ii) e iii)da alínea b) do n.
o4 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 21
(1) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 54.
▼B
1999. Para o efeito, as explorações agrícolas e florestais e as
empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolase florestais são consideradas empresas na acepção da subalínea iii)
da alínea b) do n.
o4 do artigo 29.o,
— a participação comunitária na programação de medidas previstas nos
artigos 22.oa 24.odo presente regulamento elevar-se-á a 75 % nas
regiões do objectivo n.o1 e a 50 % nas outras regiões.
O quinto parágrafo do n.o1 do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 é aplicável a esses pagamentos.
3. Os pagamentos efectuados pelo FEOGA, secção Garantia, a título
de assistência financeira, podem assumir a forma de adiantamentos paraa execução de programas ou de pagamentos relativos a despesasrealizadas.
CAPÍTULO V
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Artigo 48.o
1. A Comissão e os Estados-Membros garantirão o acompanhamento
eficaz da execução da programação em matéria de desenvolvimento
rural.
2. Esse acompanhamento será efectuado através de procedimentos
adoptados conjuntamente.
O acompanhamento será realizado através de indicadores físicos e
financeiros específicos previamente definidos e adoptados.
Os Estados-Membros apresentarão relatórios anuais sobre a evolução da
situação.
3. Se necessário, serão criados comités de acompanhamento.
Artigo 49.o
1. A avaliação das medidas abrangidas pela programação em matéria
de desenvolvimento rural será realizada com base nos princípios
enunciados nos artigos 40.oa 43.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
2. O FEOGA Garantia pode participar, no quadro dos recursos
financeiros atribuídos aos programas, no financiamento de avaliaçõesrespeitantes ao desenvolvimento rural nos Estados-Membros. O FEOGAGarantia também pode, por iniciativa da Comissão, financiar avaliaçõesa nível da Comunidade.
CAPÍTULO VI
NORMAS DE EXECUÇÃO
Artigo 50.o
As regras de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
n.o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Essas regras podem, nomeadamente, definir pormenorizadamente:
— a apresentação de planos de desenvolvimento rural (artigos 41.oa
44.o),
— a revisão dos documentos de programação em matéria de
desenvolvimento rural,
— o planeamento financeiro, em particular para garantir a disciplina
orçamental (artigo 46.o) e a participação no financiamento (n.o2d o
artigo 47.o),
— o acompanhamento e a avaliação (artigos 48.oe 49.o),
— a forma de assegurar a coerência entre as medidas de desenvolvi-
mento rural e as medidas de apoio introduzidas pelas organizaçõesde mercado (artigo 37.
o).1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 22
▼B
TÍTULO IV
AUXÍLIOS ESTATAIS
Artigo 51.o
1. Salvo disposição em contrário do presente título, os artigos 87.oe
89.odo Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-
-Membros às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
No entanto, os artigos 87.oa 89.odo Tratado não são aplicáveis às
contribuições financeiras dos Estados-Membros para as medidas que,
nos termos do presente regulamento, recebam apoio comunitário noâmbito do artigo 36.
odo Tratado.
2. São proibidas as ajudas aos investimentos nas explorações
agrícolas que excedam as percentagens referidas no artigo 7.o
Esta proibição não é aplicável:
— aos investimentos feitos principalmente no interesse público e
relacionados com a preservação da paisagem tradicional configurada
pelas actividades agrícolas e florestais e a relocalização de prédiosrústicos,
— aos investimentos relacionados com a protecção e melhoria do
ambiente,
— aos investimentos relacionados com a melhoria das condições de
higiene das empresas pecuárias e do bem-estar dos animais.
3. São proibidos os auxílios estatais concedidos aos agricultores a
título de compensação pelas desvantagens naturais em zonas desfavo-recidas, se não respeitarem as condições dos artigos 14.
oe 15.o
4. São proibidos os auxílios estatais destinados a apoiar agricultores
que assumam compromissos agro-ambientais que não satisfaçam as
condições dos artigos 22.oa 24.oNo entanto, podem ser concedidas
ajudas adicionais que excedam os montantes máximos fixados nostermos do n.
o2 do artigo 24.o, se se justificarem ao abrigo do n.o1d o
mesmo artigo. Em casos excepcionais, devidamente justificados, podeser concedida uma derrogação do período mínimo previsto para esses
compromissos nos termos do n.
o1 do artigo 23.o
Artigo 52.o
No âmbito do artigo 36.odo Tratado, os auxílios estatais destinados a
fornecer um financiamento complementar para medidas de desenvolvi-mento rural relativamente à quais seja concedido um apoio comunitário
devem ser notificados pelos Estados-Membros e aprovados pela
Comissão, nos termos do presente regulamento, enquanto parte daprogramação prevista no artigo 40.
oO primeiro período do n.o3d o
artigo 88.odo Tratado não é aplicável aos auxílios assim notificados.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 53.o
1. Se forem necessárias medidas específicas para facilitar a transição
do regime em vigor para o estabelecido no presente regulamento, essasmedidas serão adoptadas pela Comissão nos termos do n.
o2d o
artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
2. Essas medidas serão adoptadas nomeadamente para a integração,
no regime de desenvolvimento rural previsto no presente regulamento,das acções de apoio comunitário existentes, aprovadas pelo Comissãopara um período com termo após 1 de Janeiro de 2000 ou sem qualquerprazo.1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 23
▼B
Artigo 54.o
1. O artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de
26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum demercado no sector do lúpulo(
1), passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.o
1. Os regulamentos relativos ao financiamento da política
agrícola comum são aplicáveis ao mercado dos produtos referidos
no n.o1 do artigo 1.o, a contar da data de aplicação do regime
previsto no presente regulamento.
2. A ajuda referida no artigo 8.oserá objecto de um co-
-financiamento comunitário.
3. Os Estados-Membros devem pagar aos produtores a ajuda
referida no artigo 12.o, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro do
ano da campanha de comercialização para a qual foi apresentado opedido.
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo
nos termos do artigo 20.
o».
2. O artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13
de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das bananas(2), passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros concederão às organizações de produ-
tores reconhecidas, durante os cinco anos subsequentes à data dorespectivo reconhecimento, auxílios destinados a incentivar a sua
constituição e a facilitar o seu funcionamento administrativo.
2. Esse auxílio:
— é fixado, para o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos,
em respectivamente, 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 % do valor da
produção comercializada no quadro da organização de produ-
tores,
— não excederá as despesas reais com a constituição e o
funcinamento administrativo da organização em causa,
— será pago em fracções anuais durante um período máximo de
sete anos a contar da data de reconhecimento.
O valor da produção anual será calculado com base:
— no volume anual efectivamente comercializado,
— nos preços médios de produção obtidos.
3. As organizações de produtores resultantes de organizações que
já satisfazem, em grande medida, as condições do presenteregulamento só serão elegíveis para o benefício dos auxílios
previstos no presente artigo se forem o resultado de uma fusão
que lhes permita atingir mais eficazmente os objectivos referidos noartigo 5.
oNo entanto, nesse caso, o auxílio só será concedido em
relação às despesas com a constituição da organização (despesarealizada a título dos trabalhos preparatórios e da redacção do acto
constitutivo e dos estatutos da associação).
4. A ajuda referida no presente artigo será comunicada à
Comissão num relatório apresentado pelos Estados-Membros no
termo de cada exercício financeiro.».
3. O Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro
de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dasfrutas e produtos hortícolas(
3) é alterado do seguinte modo:
a) No artigo 15.o,on .o6 passa a ter a seguinte redacção:1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 24
(1) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1554/97 (JO L 208 de 2.8.1997, p. 1).
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1637/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 28).
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o857/99 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 7).
▼B
«6. Nas regiões da Comunidade em que o grau de organização dos
produtores seja especialmente fraco, os Estados-Membros podem serautorizados, mediante pedido devidamente justificado, a pagar às
organização de produtores uma ajuda financeira nacional igual, no
máximo, a metade das contribuições financeiras do produtores, a qualserá cumulativa com o fundo operacional.
Para os Estados-Membros em que menos de 15 % da produção de
frutas e produtos hortícolas seja comercializada por organizações deprodutores e cuja produção de frutas e produtos hortícolas representepelo menos 15 % da produção agrícola total, a ajuda referida noprimeiro parágrafo pode ser parcialmente reembolsada pela Comu-
nidade a pedido do Estado-Membro interessado.»;
b) O artigo 52.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 52.o
1. As despesas ligadas ao pagamento da indemnização comuni-
tária de retirada e ao financiamento comunitário do fundooperacional, as medidas específicas referidas no artigo 17.
oe nos
artigos 53.o, 54.oe 55.o, bem como as acções de controlo dos peritos
dos Estados-Membros colocados à disposição da Comissão em
aplicação do n.o1 do artigo 40.o, são consideradas intervenções
destinadas à estabilização dos mercados agrícolas na acepção do n.o2,
alínea b), do artigo 1.odo►C1Regulamento (CE) n.o1258/
/1999 (*) ◄.
2. As despesas relativas às ajudas concedidas pelos Estados-
-Membros nos termos do artigo 14.oe do segundo parágrafo do n.o6
do artigo 15.oserão consideradas intervenções destinadas à
estabilização dos mercados agrícolas na acepção do n.o2, alínea b),
do artigo 1.odo►C1Regulamento (CE) n.o1258/1999 ◄. Essas
despesas serão elegíveis para co-financiamento comunitário.
3. A Comissão adoptará as regras de execução do n.o2 do presente
artigo nos termos do artigo 46.o
4. O disposto no título VI é aplicável sem prejuízo doRegulamento (CE) n.
o4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, dasoperações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, eque revoga a Directiva 77/435/CEE (**).
(*) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(**) JO L 388 de 30.12.1989, p. 17. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o3235/94
(JO L 338 de 28.12.1994, p. 16).».
Artigo 55.o
1. São revogados os seguintes regulamentos:
— Regulamento (CEE) n.o4256/88,
— Regulamentos (CE) n.os950/97, 951/97, 952/97, e Regulamento
(CEE) n.o867/90,
— Regulamentos (CEE) n.os2078/92, 2079/92 e 2080/92,
— Regulamento (CEE) n.o1610/89.
2. São revogadas as seguintes disposições:
— artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91(1),
— artigo 32.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92(2),
— artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92(3),
— artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2019/93(4).1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 25
(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.
(2) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.
(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(4) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.
▼B
3. Os regulamentos e disposições revogados pelos n.os1e2
permanecem aplicáveis às acções aprovadas pela Comissão antes de 1de Janeiro de 2000, ao abrigo dos regulamentos citados.
4. As directivas do Conselho e da Comissão que adoptam ou alteram
as listas das zonas desfavorecidas nos termos dos n.
os2 e 3 do artigo 21.o
do Regulamento (CE) n.o950/97 permanecam aplicáveis, a menos que
sofram novas alterações no quadro de programas.
Artigo 56.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário a partir de 1 de
Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 26
▼B
ANEXO
QUARDRO DOS MONTANTES
Artigo Objecto Euros
8.o,n .o2 Ajuda à instalação 25 000
12.o,n .o1 Ajuda à reforma antecipada 15 000 (*) por cedente e por ano
150 000 montante total por cedente
3 500 por trabalhador e por ano
35 000 montante total por traba-
lhador
15.o,n .o3 Indemnização compensa-
tória mínima25 (**) por hectare de terras agrícolas
Indemnização compensa-
tória máxima200 por hectare de terras agrícolas
16.oPagamento máximo 200 por hectare
24.o,n .o2 Culturas anuais 600 por hectare
Culturas perenes especiali-
zadas900 por hectare
Outras utilizações das terras 450 por hectare
31.o,n .o4 Prémio para cobrir perdas
resultantes da florestação:
— para os agricultores ou
suas associações725 por hectare
— para qualquer outra
entidade jurídica de direito
privado185 por hectare
32.o,n .o2 Pagamento compensatório
mínimo40 por hectare
Pagamento compensatório
máximo120 por hectare
(*) Consoante o máximo total por cedente, os pagamentos máximos anuais podem ser aumentados para o dobro,
tendo em conta a estrutura económica das explorações nos territórios e o objectivo de acelerar o ajustamento dasestruturas agrícolas.
(**) Este montante pode ser reduzido a fim de ter em conta a situação geográfica ou a estrutura económica específicas
das explorações em certos territórios e para evitar a sobrecompensação nos termos do n.
o1, segundo travessão, do
artigo 15.o1999R1257 — PT — 03.07.1999 — 000.001 — 27