02020D1561 — PT — 26.01.2022 — 001.001

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1561 DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2020

que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19







Artigo 1.o

A Hungria preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

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1. A União concede à Hungria um empréstimo no montante máximo de 651 470 000 euros. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.

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2. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

3. A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Hungria em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser paga em uma ou várias frações. O prazo de vencimento das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio de vencimento máximo referido no n. o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo referido no n. o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.

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4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.

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5. A Hungria pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4. o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer encargos, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n. o 1 do presente artigo.

6. A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

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Artigo 3.o

A Hungria pode financiar as seguintes medidas:

a) apoio temporário à modernização do alojamento em destinos turísticos a fim de preservar a mão de obra existente, conforme previsto na «Resolução governamental 2080/2020 sobre o desenvolvimento do alojamento a nível nacional», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

b) apoio temporário às empresas de transformação de produtos alimentares, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 25/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

c) apoio temporário às empresas hortícolas nos sectores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 26/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

d) apoio temporário às empresas de piscicultura, conforme previsto no «Decreto do Ministro da Agricultura n.o 30/2020. (VI. 22)», no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;

e) prorrogação, até 30 de junho de 2020, das prestações familiares para crianças a cargo que tenham chegado ao seu termo durante o período do estado de alarme, conforme previsto no «Decreto Governamental n.o 59/2020. (III. 23)» e no artigo 71.o da «Lei LVIII de 2020»;

f) suspensão das contribuições para a segurança social dos empregadores em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;

g) isenções da contribuição para a formação profissional dos empregadores em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;

h) redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;

i) isenção para os pequenos contribuintes do regime de imposto de montante fixo («KATA») em determinados sectores, conforme previsto no artigo 5.o do «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual, conforme prorrogado e alterado;

j) exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA») em determinados sectores, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)» (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;

k) subvenção de montante fixo para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 275/2020. (VI. 12.)»;

l) custos relacionados com as medidas especiais de controlo da pandemia introduzidas nas empresas públicas;

m) custos relacionados com medidas especiais para controlar a pandemia e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 250/2014. (X. 2)» sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF);

n) custos relacionados com infraestruturas e investimentos em hospitais para assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e doentes, conforme previsto na «Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.)» relativa ao pessoal operacional;

o) custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção pessoal nos hospitais e noutras instituições sanitárias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde, conforme previsto na «Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.)» relativa ao pessoal operacional;

p) regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de sectores afetados pelas medidas de proteção, na condição de manterem as suas atividades durante, pelo menos, dois meses após o termo previsto do estado de emergência, conforme previsto no «Decreto governamental n.o 310/2021. (VI.7)».

Artigo 4.o

1. A Hungria informa a Comissão até 28 de abril de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2. Quando as medidas referidas no artigo 3. o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a presente decisão, a Hungria deve informar a Comissão no prazo de seis meses após a data de adoção dessa decisão de execução modificativa e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.

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Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

A presente decisão produz efeitos a partir data da sua notificação à destinatária.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.