02012R0873 — PT — 23.04.2018 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 873/2012 DA COMISSÃO de 1 de outubro de 2012 relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 267 de 2.10.2012, p. 162)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 873/2012 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2012

relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

SUBSTÂNCIAS AROMATIZANTES REFERIDAS NO ARTIGO 9.o, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (CE) N.o 1334/2008.

Artigo 1.o

Medidas de transição para alimentos que contenham substâncias aromatizantes

Os alimentos que contenham substâncias aromatizantes, que sejam legalmente colocadas no mercado ou rotuladas antes de 22 de Outubro de 2014 mas que não cumpram o disposto na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, podem ser comercializados até à sua data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.







CAPÍTULO II

AROMAS E MATERIAIS DE BASE REFERIDOS NO ARTIGO 9.o, ALÍNEA b) A f), DO REGULAMENTO (CE) N.o 1334/2008

Artigo 2.o

Data de aplicação das partes B a F da lista da União de aromas e materiais de base

Para efeitos do disposto no artigo 30.o, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, as partes B a F da lista da União de aromas e materiais de base definidas no anexo I do referido regulamento, são aplicáveis a partir de 22 de Outubro de 2016.

Artigo 3.o

Prazo para a apresentação de pedidos

As partes interessadas devem apresentar à Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1331/2008, pedidos de autorização para os aromas e materiais de base referidos no artigo 9.o, alíneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 colocados no mercado aquando da entrada em vigor do presente regulamento até 22 de outubro de 2015.

Artigo 4.o

Medidas de transição para alimentos que contenham aromas e materiais de base referidos no artigo 9.o, alíneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008

►M1 1. ◄ Os alimentos que contenham aromas e materiais de base referidos no artigo 9.o, alíneas b) a f), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, que sejam legalmente colocados no mercado ou rotulados antes de 22 de Abril de 2018 mas que não cumprem o disposto nas partes B a F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, podem ser comercializados até à sua data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.

▼M1

2. Os alimentos que contenham o aroma «concentrado de sabor a grelhado (vegetal)» (n.o FL 21.002) pertencente à categoria «outros aromas» que sejam legalmente colocados no mercado ou rotulados antes de 22 de abril de 2020 podem ser comercializados até à sua data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização. Se as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não forem apresentadas até 5 de agosto de 2018, o procedimento de pedido deve ser concluído em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

▼B







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 5.o

Alterações ao Regulamento (CEE) n.o 1601/91 e ao Regulamento (CE) n.o 110/2008

Para efeitos do disposto no artigo 30.o, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, no que se refere às alterações dos Regulamentos (CEE) n.o 1601/91 e (CE) n.o 110/2008, a data de aplicação da lista da União de aromas e materiais de base é 22 de Abril de 2013.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.