1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/35/CEE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1992
que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina
(JO L 157 de 10.6.1992, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DIRECTIVA92/35/CEE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1992
quedefineasregrasdecontroloeasmedidasdelutacontraapeste
equina
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de
Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a
circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de
países terceiros(4), tem por objectivo liberalizar a circulação de
equídeos no território comunitário; que, em conformidade com odisposto no n.
o4 do seu artigo 5.o, é necessário definir medidas comu-
nitárias de harmonização das regras de controlo e medidas de luta
contra a peste equina;
Considerando que tais medidas permitem garantir o desenvolvimento
racional do sector agrícola e contribuem para a protecção da sanidade
animal na Comunidade;
Considerando que o aparecimento de um foco desta doença pode rapi-
damente assumir um carácter epizoótico, causando mortalidade e
distúrbios susceptíveis de reduzir severamente a rentabilidade dapecuária;
Considerando que devem ser aplicadas medidas de luta logo que se
suspeite da presença dessa doença e que deve ser levada a cabo umaacção imediata e eficaz logo que a mesma seja confirmada, a fim degarantir a protecção da sanidade animal na Comunidade;
Considerando que as medidas a adoptar devem ter como objectivo
evitar a propagação da peste equina; que, a este respeito, deve ser efec-
tuado um controlo rigoroso da circulação de animais susceptíveis de
transmitirem a infecção bem como a desinsectização das exploraçõesinfectadas;
Considerando que é necessário especificar as condições em que pode
ser efectuada a vacinação contra a peste equina, bem como as regrassegundo as quais ela deve ser realizada;
Considerando que, para melhor controlar a doença, é conveniente deli-
mitar zonas de protecção e de vigilância, atendendo a factores decarácter geográfico, administrativo, ecológico e epizootiológico;
Considerando que, a fim de evitar qualquer propagação da doença, é
indispensável um inquérito epidemiológico aprofundado;
Considerando que as disposições do artigo 3.
oda Decisão 90/424/CEE
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesasno sector veterinário(
5), se aplicam em caso de manifestação da peste
equina,1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 312 de 3. 12. 1991, p. 12.
(2) Parecer emitido em 10 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 92/130/CEE da Comissão (JO n.oL 47 de 22. 2. 1992,
p. 26).
(5)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3763/91 (JO n.oL 356 de 24. 12.
1991, p. 1).
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva define as regras de controlo e as medidas de luta
contra a peste equina.
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, são aplicáveis, se for
caso disso, as definições constantes do artigo 2.oda Directiva 90/426/
/CEE.
No entanto, entende-se por «exploração» a exploração na acepção da
Directiva 90/426/CEE e as reservas naturais onde os equídeos vivem
em liberdade.
Além disso, entende-se por:
a)Proprietário ou criador, a ou as pessoas singulares ou colectivas
que detêm a propriedade dos equídeos ou que estão encarregadasda sua manutenção, mediante remuneração ou não;
b)Vector,o insecto da espécie culicoides imicola ou qualquer outro
insecto culicóide susceptível de transmitir a peste equina, a identi-
ficar de acordo com o processo previsto no artigo 19.
o, após
parecer do Comité científico veterinário;
c)Confirmação, a declaração, pela autoridade competente, da presença
de peste equina com base em resultados laboratoriais; no entanto,
em caso de epidemia, a autoridade competente poderá igualmente
confirmar a doença com base em resultados clínicos e/ou epidemio-lógicos;
d)Autoridade competente, a autoridade central de um Estado-membro
competente para efectuar os controlos veterinários, ou qualquer
autoridade veterinária em que essa autoridade central tenha dele-
gado esta competência;
e)Veterinário oficial, o veterinário designado pela autoridade compe-
tente.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros providenciarão para que a manifestação ou
suspeita de presença de peste equina sejam obrigatória e imediatamente
notificadas à autoridade competente.
Artigo 4.o
1. Sempre que numa exploração existirem um ou vários equídeos
suspeitos de contaminação pela peste equina, os Estados-membros
providenciarão para que o veterinário oficial accione imediatamente os
meios oficiais e investigação a fim de confirmar ou infirmar a presençada doença.
2. Imediatamente após a notificação da suspeita, o veterinário
oficial:
a) Mandará colocar a ou as explorações suspeitas sob vigilância
oficial;
b) Mandará proceder:
i) a um recenseamento oficial das espécies de equídeos que
indique, para cada uma dessas espécies, o número de equídeosjá mortos, infectados ou susceptíveis de estarem infectados,
bem como à actualização desse recenseamento, a fim de ter em
conta os animais nascidos ou mortos durante o período desuspeita; as informações deste recenseamento devem ser apre-sentadas sempre que forem solicitadas e podem ser controladasem cada visita,
ii) ao recenseamento dos locais susceptíveis de favorecerem a
sobrevivência do vector ou de o alojar e à desinsectização pelosmeios adequados,1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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iii) a um inquérito epidemiológico nos termos do artigo 7.o;
c) Efectuará visitas regulares à exploração ou às explorações, devendo,
nessas ocasiões:
i) examinar todos os equídeos existentes na exploração,
ii) proceder a um exame clínico aprofundado ou à autópsia dos
animais suspeitos ou mortos, e efectuar as colheitas de amostras
necessárias para a realização de exames laboratoriais;
d) Tomará as medidas necessárias para que:
i) todos os equídeos da ou das explorações sejam mantidos nos
seus locais de alojamento ou noutros locais protegidos contra ovector,
ii) seja proibida toda a circulação de equídeos do interior da ou das
explorações para fora da(s) mesma(s) e vice-versa,
iii) sejam utilizados os meios adequados de desinsectização nos
locais de alojamento dos equídeos e nas zonas limítrofes,
iv) os cadáveres dos equídeos mortos na exploração sejam
destruídos, eliminados, incinerados ou enterrados em conformi-dade com a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de
Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a
eliminação e a transformação de resíduos animais, para a suacolocação no mercado e para a prevenção da presença deagentes patogénicos nos alimentos para animais de origemanimal ou à base de peixe, e que altera a Directiva 90/425/
/CEE(
1).
3. Na pendência da aplicação das medidas estabelecidas no n.o2, o
proprietário ou o criador de qualquer animal que se suspeite estar atin-gido pela doença em causa deverá tomar todas as medidas cautelaresadequadas para dar cumprimento ao disposto na alínea d) do n.
o2.
4. A autoridade competente poderá aplicar qualquer das medidas
previstas no n.o2 a outras explorações, caso a sua implantação,
situação geográfica ou contactos com a exploração em que existesuspeita da doença permitam suspeitar da possibilidade de contami-nação.
5. Além das disposições estabelecidas no n.
o2, poderão ser previstas
disposições específicas de acordo com o processo definido no artigo
19.opara as reservas naturais onde os equídeos vivem em liberdade.
6. As medidas referidas no presente artigo só serão suspensas pelo
veterinário oficial quando tiver sido infirmada, pela autoridade compe-tente, a suspeita de peste equina.
Artigo 5.
o
A vacinação contra a peste equina só poderá ser praticada em confor-
midade com o disposto na presente directiva.
Artigo 6.o
1. Sempre que a presença da peste equina seja oficialmente confir-
mada, o veterinário oficial:
a) Mandará proceder de imediato ao abate dos equídeos da exploração
infectada, atingidos ou que apresentem sinais clínicos de pesteequina;
b) Mandará destruir, eliminar, incinerar ou enterrar os cadáveres desses
equídeos, em conformidade com a Directiva 90/667/CEE;
c) Alargará as medidas previstas no artigo 4.
oàs explorações situadas
num raio de 20 quilómetros (incluída a zona de protecção) à volta
da ou das explorações infectadas;
d) Mandará proceder, na zona prevista na alínea c), à vacinação
sistemática de todos os equídeos, por meio de vacina autorizada1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
▼B
pela autoridade competente, bem como à sua identificação através
de uma marca clara e definitiva, de acordo com um método apro-vado em conformidade com o processo previsto no artigo 19.
oNo
entanto, em função das circunstâncias epidemiológicas, geográficas
ou climatológicas, a autoridade competente poderá conceder derro-gações à obrigatoriedade de vacinação. Desse facto informará aComissão;
e) Mandará proceder a um inquérito epidemiológico nos termos do
artigo 7.
o
2. A autoridade competente poderá alargar as medidas previstas non.
o1 para além da zona referida na alínea c) do n.o1 no caso de a
situação geográfica, ecológica ou meteorológica ou a circulação comdestino ou a partir da exploração onde a doença foi confirmada premi-tirem suspeitar uma eventual propagação da peste equina. Deste facto
informará a Comissão.
3. No caso de a zona referida no n.
o1 se situar no território de
vários Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados--membros em causa colaborarão a fim de delimitar a zona. Se
necessário, a zona será delimitada segundo o processo previsto no
artigo 19.
o
Artigo 7.o
1. O inquérito epidemiológico abrangerá:
— a duração do período durante o qual a peste equina pode ter exis-
tido na exploração,
— a origem possível da peste equina na exploração e a determinação
das outras explorações em que se encontram equídeos que possamter sido infectados ou contaminados a partir dessa mesma origem,
— a presença e distribuição dos vectores da doença,
— a circulação de equídeos a partir de ou com destino às explorações
em causa ou a eventual saída de cadáveres de equídeos das refe-ridas explorações.
2. A fim de garantir uma coordenação total de todas as medidas
necessárias para assegurar a erradicação da peste equina no mais breve
prazo, e tendo em vista a realização do inquérito epidemiológico, serácriada uma unidade de crise.
As regras gerais respeitantes às unidades de crise nacionais e à unidade
de crise comunitária serão adoptadas pelo Conselho, que deliberará sob
proposta da Comissão.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros providenciarão para que, em complemento
das medidas referidas no artigo 6.o, a autoridade competente delimite
uma zona de protecção e uma zona de vigilância. A delimitação destaszonas deve atender a factores de carácter geográfico, administrativo,ecológico e epizootiológico ligados à peste equina bem como às estru-turas de controlo.
2. a) A zona de protecção será constituída por uma parte do território
comunitário com um raio de, pelo menos, 100 quilómetros àvolta de toda a exploração infectada.
b) A zona de vigilância será constituída por uma parte do território
comunitário com uma extensão mínima de 50 quilómetros paraalém dos limites da zona de protecção e na qual não tenha sido
feita qualquer vacinação sistemática no decurso dos últimos 12
meses.
c) No caso de estas zonas se situarem no território de vários
Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados--membros em causa colaborarão a fim de delimitarem as zonasreferidas nas alíneas a) e b). No entanto, se necessário, a zonade protecção e a zona de vigilância serão delimitadas em confor-midade com o processo previsto no artigo 19.
o1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
▼B
3. Na sequência de um pedido devidamente fundamentado por parte
de um Estado-membro, pode ser tomada uma decisão, em conformi-dade com o processo previsto no artigo 19.
o, com vista a alterar a
delimitação das zonas definidas no n.o2, atendendo:
— à sua situação geográfica e a factores ecológicos,
— às condições meteorológicas,
— à presença e distribuição do vector,— aos resultados de estudos epizootiológicos efectuados em conformi-
dade com o artigo 7.
o,
— aos resultados dos exames laboratoriais,
— à aplicação de medidas de luta e, nomeadamente, de desinsecti-
zação.
Artigo 9.o
1. Os Estados-membros providenciarão para que sejam aplicadas, na
zona de protecção, as seguintes medidas:
a) Identificação de todas as explorações da zona em que existam
equídeos;
b) Realização, pelo veterinário oficial, de:
— visitas periódicas a todas as explorações em que existam
equídeos,
— um exame clínico dos referidos equídeos que inclua, se
necessário, uma colheita de amostras para efeitos de exame labo-ratorial, ficando assente que deverá existir um registo das visitase observações feitas;
c) Proibição de saída dos equídeos da exploração em que se encon-
tram, salvo para serem directamente transportados, sob controlooficial, com vista a um abate de emergência, para um matadourosituado nessa zona ou, sé a mesma não dispuser de matadouros,para um matadouro da zona de vigilância designado pela autoridadecompetente.
2. Em complemento das medidas previstas no n.
o1, pode ser deci-
dida, em conformidade com o processo previsto no artigo 19.o,a
vacinação sistemática dos equídeos contra a peste equina e a sua iden-
tificação na zona referida no n.o1.
Artigo 10.o
Os Estados-membros providenciarão para que:
1. As medidas previstas no n.o1 do artigo 9.osejam aplicáveis na zona
de vigilância. No entanto, se a zona de vigilância não dispuser dematadouro, os equídeos poderão ser abatidos na zona de protecção,
num matadouro designado pela autoridade competente;
2. Seja proibida qualquer vacinação contra a peste equina na zona de
vigilância.
Artigo 11.
o
O período de aplicação e a manutenção das medidas previstas nos
artigos 6.o,8 .o,9 .oe 10.oserão determinados de acordo com o processo
previsto no artigo 19.o, nunca podendo ser inferior a 12 meses caso a
vacinação tenha sido efectuada nos termos do n.o1 do artigo 6.oed o
n.o2 do artigo 9.o
No entanto, em derrogação do n.o1, alínea c), do artigo 9.oed on .o1
do artigo 10.o:
a) Os equídeos da zona de protecção e da zona de vigilância poderão
ser conduzidos, sob controlo oficial e nas condições previstas non.
o3 do artigo 5.oda Directiva 90/426/CEE, para o centro de
quarentena referido na alínea d) da mesma disposição;1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
▼B
b) Os movimentos de equídeos dentro das zonas de estatuto semelhante
ficarão subordinados à autorização da autoridade competente, combase nas seguintes regras:
i) os equídeos deverão:
— ser objecto de controlo oficial prévio,
— ser objecto de identificação,
— ser acompanhados de um documento oficial,
ii) seja em que circunstâncias for, os Estados-membros providen-
ciarão no sentido de que os equídeos vacinados há menos de
60 dias não possam sair da exploração em que se encontravamno momento da vacinação,
iii) por intermédio do Comité veterinário permanente os Estados-
-membros informarão a Comissão das medidas tomadas namatéria.
Artigo 12.
o
Sempre que em determinada região a epizootia de peste equina apre-
sentar um carácter de excepcional gravidade, todas as medidas
suplementares a tomar pelos Estados-membros serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 19.
o
Artigo 13.o
Os Estados-membros providenciarão para que a autoridade competenteadopte todas as medidas adequadas a fim de que todas as pessoas esta-belecidas nas zonas de protecção e de vigilância sejam plenamente
informadas das restrições em vigor e adoptem todas as disposições
que se impõem a fim de aplicar de um modo adequado as medidasem causa.
Artigo 14.
o
1. Em cada Estado-membro será designado um laboratório nacional
encarregado de proceder aos exames laboratoriais previstos na presente
directiva. Esses laboratórios nacionais, bem como as respectivas
competências e obrigações, são indicados no anexo I.
2. Os laboratórios nacionais indicados no anexo I deverão cooperar
com o laboratório de referência comunitário previsto no artigo 15.o
Artigo 15.o
O laboratório comunitário de referência da peste equina é indicado noanexo II. Sem prejuízo das disposições previstas pela Decisão 90/424/
/CEE e, nomeadamente, do seu artigo 28.
o, as funções deste laboratório
estão definidas no anexo III.
Artigo 16.o
Na medida em que tal seja necessário à aplicação uniforme da presente
directiva, e em colaboração com as autoridades competentes, os peritosda Comissão poderão efectuar controlos no local. Para esse efeitopoderão verificar, através do controlo de uma percentagem representa-
tiva de explorações, se as autoridades competentes controlam o
cumprimento das disposições da presente directiva. A Comissãoinformará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.
O Estado-membro em cujo território esteja a ser efectuado um controlo
deve prestar todo o apoio necessário aos peritos no cumprimento da sua
missão.
As normas de execução do presente artigo serão definidas em confor-
midade com o processo previsto no artigo 19.
o
Artigo 17.o
1. Cada Estado-membro elaborará um plano de intervenção queespecifique o modo de execução das medidas definidas na presentedirectiva.1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
▼B
Este plano deve permitir o acesso às instalações, equipamentos, pessoal
e outras estruturas adequadas necessários à erradicação rápida e eficazda doença.
2. Os critérios a respeitar na elaboração dos planos previstos no n.
o1
constam do anexo IV.
Os planos elaborados de acordo com estes critérios serão apresentados
à Comissão, o mais tardar três meses após o início da aplicação da
presente directiva.
A Comissão examinará os planos, a fim de determinar se os mesmos
permitem atingir o objectivo pretendido e sugerirá ao Estado-membro
em causa quaisquer alterações necessárias, nomeadamente, para
garantir a sua compatibilidade com os planos dos outros Estados--membros.
A Comissão aprovará os planos, eventualmente alterados, em conformi-
dade com o processo previsto no artigo 19.
o
Posteriormente, os planos poderão ser alterados ou completados de
acordo com o mesmo processo, a fim de ter em conta a evolução dasituação.
Artigo 18.
o
Os anexos são alterados de acordo com o processo previsto no artigo
19.o
Artigo 19.o
1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presenteartigo, o Comité veterinário permanente, instituído pela Decisão 68//361/CEE(
1), a seguir denominado «comité», será chamado a
pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa sejaa pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,
nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta daComissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dosEstados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrásreferido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeteráimediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
a proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, exceptono caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples
contra as medidas em causa.
Artigo 20.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às
disposições da presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro
de 1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros aprovarem as referidas disposições,
estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acom-1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
(1)J O n .oL 265 de 18. 10. 1968, p. 23.
▼B
panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As moda-
lidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 21.o
Até 1 de Outubro de 1993 e em função da experiência adquirida, a
Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação da
presente directiva, eventualmente acompanhado de propostas
adequadas.
Artigo 22.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO I
A.LISTA DOS LABORATÓRIOS NACIONAISDA PESTE EQUINA
Bélgica Institut National de Recherche Vétérinaire (INRV)
Groeselenberg 99 — 1180 Bruxelles
Nationaal Instituut voor Diergeneeskundig Onderzoek
(NIDO)
Groeselenbergstraat 99 — 1180 Brussel
Dinamarca Statens Veterinære Institut for Virusforskning Lindholm
4771 Kalvehave — Danmark
Alemanha Bundesforschungsanstalt für Viruskrankheiten der Tiere,
Paul-Ehrlich-Straße D-7400 Tübingen
França Laboratoire Central de Recherches Vétérinaires
22, rue Pierre Curie BP 67 — 94703 Maisons Alfort
Cedex
Grécia Institut de fièvre aphteuse et des maladies exotiques du
Centre des Instituts Vétérinaires d'Athènes
Rue Neapoleos 25, KA 15 310 Aghia Paraskevi —
Athènes
Irlanda Central Veterinary Research Laboratory Department of
Agriculture and Food
Abbotstown, Castleknock, Dublin, Ireland
Itália Istituto zooprofilattico sperimentale dell'Abruzzo e del
Molise
Via Campo Boario, Teramo
Luxemburgo Laboratoire de Médecine Vétérinaire de l'État
54, Avenue Gaston Diederich, L-Luxembourg
Países Baixos Centraal Diergeneeskundig Instituut
Lelystad, Nederland
Portugal Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
Estrada de Benfica n.o102, Lisboa
Espanha Laboratorio de sanidad y producción animal
Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentacion
28110 Algete, Madrid — España
Reino Unido Institute of Animal Health
Ash Road — Pirbright Woking, Surrey — GU24 ONF
Áustria Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung Wien-Hetzen-
dorf
Finlândia Statens Veterinære Institut for Virusforskning, Lindholm,
DK-4771 Kalvehave
Suécia Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
▼A1
▼B
B.FUNÇÕES DOS LABORATÓRIOS NACIONAISDA PESTE EQUINA
Os laboratórios nacionais da peste equina serão responsáveis pela coordenação
das normas e dos métodos de diagnóstico estabelecidos por cada laboratório de
diagnóstico do Estado-membro, pela utilização de reagentes e pela testagem de
vacinas. Para este efeito, os laboratórios nacionais:
a) Poderão fornecer reagentes de diagnóstico aos laboratórios de diagnóstico
que o solicitarem;
b) Controlarão a qualidade de todos os reagentes de diagnóstico utilizados nesse
Estado-membro;
c) Organizarão periodicamente testes comparativos;
d) Conservarão isolados do vírus da peste equina a partir de casos confirmados
nesse Estado-membro;
e) Assegurarão a confirmação dos resultados positivos obtidos nos laboratórios
de diagnóstico regionais.1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO II
LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA
Laboratorio de sanidad y producción animal
Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
28110 Algete, Madrid — España.1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO III
FUNÇÕES DO LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA DA
PESTE EQUINA
São as seguintes as funções do laboratório comunitário de referência:
1. Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da peste
equina nos Estados-membros, nomeadamente, mediante:
a) A caracterização, posse e fornecimento das estirpes do vírus da peste
equina destinados aos testes serológicos e à preparação do anti-soro;
b) O fornecimento dos soros de referência e de outros reagentes de
referência aos laboratórios nacionais de referência para a normalização
dos testes e dos reagentes utilizados em cada Estado-membro;
c) A constituição e a conservação de uma colecção de estirpes e isolados do
vírus da peste equina;
d) A organização periódica de testes comunitários comparativos dos
processos de diagnóstico;
e) A recolha e o confronto dos dados e informações relativos aos métodos de
diagnóstico utilizados e os resultados dos testes efectuados na Comuni-
dade;
f) A caracterização dos isolados do vírus da peste equina pelos métodos
mais avançados, de modo a permitir uma melhor compreensão da epizoo-
tiologia da peste equina;
g) O acompanhamento da evolução da situação em todo o mundo em
matéria de vigilância, epizootiologia e de prevenção da peste equina;
2. Prestar ajuda activa na identificação de focos de peste equina nos Estados-
-membros através do estudo dos isolados de vírus que lhe sejam enviados
para confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos epizootiológicos;
3. Facilitar a formação ou reciclagem dos peritos em diagnóstico de laboratório
para harmonização das técnicas de diagnóstico em toda a Comunidade;
4. Proceder a trocas de informação mútuas e recíprocas com o laboratório
mundial da peste equina designado pela Organização Internacional das
Epizootias (OIE), nomeadamente no que respeita à evolução da situação
mundial em matéria de peste equina.1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO IV
CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE INTERVE-
NÇÃO
Os planos de intervenção devem prever pelo menos:
1. A criação a nível nacional de um centro de crise que coordenará todas as
medidas de urgência no Estado-membro em causa;
2. Uma lista dos centros locais de urgência que dispõem de equipamento
adequado para coordenar as medidas de controlo a nível local;
3. Informações pormenorizadas sobre o pessoal envolvido nas medidas de
urgência, as respectivas qualificações profissionais e responsabilidades;
4. A possibilidade de os centros locais de urgência contactarem rapidamente as
pessoas ou organizações, directa ou indirectamente envolvidas, em caso de
ocorrência de um foco de infecção;
5. Material e equipamento adequado disponível para levar a efeito as medidas
de urgência;
6. Instruções precisas relativamente às acções a desenvolver em caso de
suspeita e confirmação da infecção ou contaminação, incluindo meios de
destruição das carcaças;
7. Programas de formação com vista à actualização e desenvolvimento dos
conhecimentos em matéria de actuação in locode processos administrativos;
8. Para os laboratórios de diagnóstico, instalações adequadas para exames post
mortem,capacidade necessária para análises de serologia, histologia, etc., e
técnicas actualizadas e diagnóstico rápido (devem ser previstas as condições
necessárias para o rápido transporte das amostras);
9. Precisões sobre a quantidade de vacina contra a peste equina estimada
necessária em caso de recurso à vacinação de emergência;
10. Disposições regulamentares necessárias à execução dos planos de inter-
venção.1992L0035 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14