2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1673/2000 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 2000
que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à
produção de fibras
(JO L 193 de 29.7.2000, p. 16)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o651/2002 da Comissão de 16 de Abrilde 2002 L 101 3 17.4.2002
►M2 Regulamento (CE) n.o393/2004 do Conselho de 24 de Fevereiro de 2004 L 65 4 3.3.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1673/2000 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 2000
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordolinho
e do cânhamo destinados à produção de fibras
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Considerando o seguinte:
(1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para
os produtos agrícolas devem ser acompanhados da adopção de
uma política agrícola comum. Esta deve, nomeadamente,
compreender uma organização comum dos mercados agrícolas,que pode assumir diversas formas segundo os produtos.
(2) A política agrícola comum tem por finalidade realizar os objec-tivos do Tratado. No sector do linho e do cânhamo destinados àprodução de fibras, além das disposições relativas aos paga-mentos por superfície previstas pelo Regulamento (CE) n.
o
1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que instituium sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas
arvenses (
5), é necessário prever medidas relativas ao mercado
interno, incluindo ajudas aos primeiros transformadores depalhas de linho e de cânhamo ou aos agricultores que mandamtransformar as palhas por conta própria.
(3) A fim de assegurar uma transformação efectiva das palhas delinho e de cânhamo, é conveniente sujeitar a concessão da ajudaa certas condições, nomeadamente a instauração de uma apro-vação dos primeiros transformadores e a obrigação de umcontrato de compra da palha por esses transformadores. Do
mesmo modo, para combater possíveis abusos, a ajuda à trans-
formação só é concedida em função da transformação daspalhas, ou da utilização das fibras no mercado no caso em queo agricultor manda transformar as palhas por conta própria.
(4) A fim de evitar uma má afectação dos fundos comunitários, éconveniente excluir da ajuda qualquer primeiro transformadorou qualquer agricultor acerca do qual seja estabelecido que criouartificialmente as condições requeridas para dela beneficiar efruir, assim, de uma vantagem não conforme com os objectivos
do regime de apoio destinado à transformação de palhas.
(5) Atendendo às especificidades inerentes, por um lado, ao mercado
das fibras longas de linho e, por outro, ao das fibras curtas de
linho e das fibras de cânhamo, é conveniente diferenciar a ajuda
em função cada uma das duas categorias de fibras obtidas. A fimde assegurar um níveltotalde apoio que permita à produçãotradicional de fibras longas de linho subsistir em condiçõespróximas das previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o1308/70 do
Conselho, de 4 de Julho de 1970, que estabelece a organização2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 56 E de 29.2.2000, p. 19.
(2) Parecer emitido em 6 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 140 de 18.5.2000, p. 3.
(4) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1672/2000 (ver página 13 do presente
JornalOficial ).
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comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), é
conveniente aumentar progressivamente o montante da ajuda,de modo a ter em conta a diminuição gradualdo apoio por
hectare concedido ao produtor no âmbito do Regulamento (CE)
n.
o1251/1999 e a supressão, a prazo, da ajuda para as fibras
curtas de linho. No que diz respeito às fibras curtas de linho eàs fibras de cânhamo, é conveniente conceder um montante deajuda que permita, durante um certo período, um ajustamento
mútuo entre os novos produtos delas procedentes e os potenciais
mercados que se abram. A fim de incentivar unicamente aprodução das fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo dequalidade é conveniente prever uma percentagem máxima deimpurezas e de cana, bem como disposições transitórias quepermitam à indústria transformadora adaptar-se a esta exigência.
(6) A fim de ter em conta a situação particular do linho tradicionalde certas zonas dos Países-Baixos, da Bélgica e da França, énecessário conceder, para as superfícies em causa, uma ajudacomplementar transitória ao primeiro transformador das palhas.
(7) A fim de evitar qualquer aumento fraudulento das quantidadeselegíveis para ajuda, é conveniente que os Estados-Membros as
limitem em função das superfícies cuja palha seja objecto de
contratos ou de um compromisso de transformação.
(8) Com o intuito de limitar as despesas decorrentes da aplicação dopresente regulamento, é conveniente instaurar um mecanismoestabilizador para cada tipo de fibras obtidas, consoante se trate
de fibras longas de linho, por um lado, ou de fibras curtas de
linho e de fibras de cânhamo, por outro. A fim de contribuirpara um nívelrazoáveldas produções em causa em cada umdos Estados-Membros, é necessário fixar uma quantidademáxima garantida para cada categoria de fibras e reparti-la pelosEstados-Membros sob a forma de quantidades nacionais garan-
tidas. No entanto, as quantidades nacionais garantidas para as
fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo são limitadas aoperíodo que permita aos novos produtos delas procedentesajustar-se ao mercado. As quantidades nacionais garantidasaplicam-se à ajuda à transformação e dizem respeito apenas ao
regime previsto no Regulamento (CE) n.
o1251/1999. As quanti-
dades nacionais garantidas são estabelecidas, nomeadamente,tendo em conta as superfícies médias de linho têxtil e decânhamo mais recentes, se for caso disso adaptadas em funçãoda sua proporção realmente produtiva, afectadas de rendimentosmédios de fibras. Para os Estados-Membros cuja produção actual
é baixa, é conveniente prever uma quantidade comum a repartir
em cada campanha a fim de permitir uma adaptação ao desen-volvimento da sua produção.
(9) A fim de permitir a cada Estado-Membro um ajustamento entreas quantidades de fibras obtidas, é conveniente prever condiçõesde transferência entre as quantidades nacionais garantidas que
lhe são atribuídas. Esta transferência de quantidades efectua-se
em função de um coeficiente que assegure uma equivalênciaorçamental.
(10) Os Estados-Membros produtores devem tomar as disposiçõesnecessárias para assegurar o bom funcionamento das medidas
previstas para a concessão da ajuda. Além disso, devido aos
prazos necessários para a transformação de todas as palhas dacampanha, é instaurado como medida de controlo um sistemade adiantamento sobre a ajuda.
(11) O conjunto das medidas inerentes ao regime comercialcom ospaíses terceiros deve permitir renunciar à aplicação de qualquer
restrição quantitativa e à cobrança de qualquer imposição nas
fronteiras externas da Comunidade. No entanto, em circun-stâncias excepcionais, este mecanismo pode não funcionar2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 3
(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2702/1999 (JO L 327 de 14.12.1999, p. 7).
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devidamente. Para não deixar, em tais casos, o mercado comuni-
tário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, éconveniente permitir à Comunidade tomar rapidamente quais-
quer medidas necessárias. Tais medidas devem ser conformes
com as obrigações decorrentes dos acordos da OrganizaçãoMundialdo Comércio sobre a agricul tura (
1).
(12) Para que a organização comum de mercado do cânhamo desti-nado à produção de fibras não seja perturbada por culturasilícitas de cânhamo, é conveniente prever um controlo das
importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de
assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantiasno que diz respeito ao teor de tetrahidrocanabinol. Além disso,a importação de sementes de cânhamo não destinadas a semen-teira deve ser subordinada a um regime de controlo que preveja
um sistema de aprovação das importações em causa.
(13) Ao longo da evolução dos mercados do linho e do cânhamo
destinados à produção de fibras, os Estados-Membros e aComissão devem comunicar-se mutuamente as informaçõesnecessárias à aplicação do presente regulamento.
(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas àComissão (
2).
(15) As despesas suportadas pelos Estados-Membros devido às obri-gações decorrentes da aplicação do presente regulamento devemser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regu-lamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).
(16) A organização comum de mercado no sector do linho e do
cânhamo, definida no Regulamento (CEE) n.o1308/70, foi
objecto de várias alterações, mas já não corresponde àsprofundas mutações verificadas no sector. Nestas circunstâncias,é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.
o1308/70 e o
Regulamento (CEE) n.o619/71 do Conselho, de 22 de Março
de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para olinho e o cânhamo (
4), o Regulamento (CEE) n.o620/71 do
Conselho, de 22 de Março de 1971, que estabelece disposições--tipo para os contratos que dizem respeito à venda do linho e do
cânhamo em palha (
5), o Regulamento (CEE) n.o1172/71 do
Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras geraisrelativas às ajudas à armazenagem privada de filamentos delinho e de cânhamo (
6), o Regulamento (CEE) n.o1430/82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas restritivasà importação do cânhamo e sementes de cânhamo e que altera o
Regulamento (CEE) n.
o1308/70 no que diz respeito ao
cânhamo (7) e o Regulamento (CEE) n.o2059/84 do Conselho,
de 16 de Julho de 1984, que fixa as regras gerais relativas àsmedidas restritivas à importação de cânhamo e de sementes decânhamo e altera o Regulamento (CEE) n.
o619/71 no que diz
respeito ao cânhamo (8), que têm por base os Regulamentos2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 4
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(4) JO L 72 de 26.3.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1420/98 (JO L 19 de 4.7.1998, p. 7).
(5) JO L 72 de 26.3.1971, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o713/95 (JO L 73 de 1.4.1995, p. 16).
(6) JO L 123 de 5.6.1971, p. 7.
(7) JO L 162 de 12.6.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p.
105).
(8) JO L 191 de 19.7.1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3290/94.
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(CEE) n.o1308/70 e (CEE) n.o619/71, são revogados e substi-
tuídos pelas novas disposições do presente regulamento.
(17) A transição das disposições do Regulamento (CEE) n.o1308/70
para as do presente regulamento pode criar dificuldades nãoprevistas no presente regulamento. A fim de poder responder a
esta eventualidade, é conveniente permitir à Comissão adoptar
as medidas transitórias necessárias. É, igualmente, convenienteautorizar a Comissão a resolver problemas práticos específicos.
(18) Tendo em conta a data de entrada em vigor do presente regula-mento, é necessário prever medidas especiais para a campanhade 2000/2001. Para o efeito, é conveniente que o regime emvigor durante a campanha de 1999/2000 se mantenha aplicávelaté 30 de Junho de 2001. Todavia, os montantes da ajuda
deverão ser fixados, pela Comissão, em função das disponibili-
dades orçamentais logo que exista uma estimativa fiável dassuperfícies em causa, sendo fixado em 0 o montante destinadoao financiamento das medidas que favorecem a utilização defilamentos de linho.
(19) A fim de avaliar os efeitos das novas medidas, a Comissãosubmeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios rela-tivos, por um lado, em 2003, às quantidades nacionais garantidas
e à taxa máxima de impurezas e de cana das fibras curtas de
linho e das fibras de cânhamo e, por outro lado, em 2005, aoimpacto das ajudas à transformação e da ajuda complementarsobre os produtores e os mercados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado no sector do linho e docânhamo destinados à produção de fibras compreende um regime domercado interno e um regime comercialcom os países terceiros, apl i-cando-se aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
5301 Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e
desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios efiapos)
5302 Cânhamo ( Cannabis sativa L.) em bruto ou trabalhado, mas
não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os
desperdícios de fios e fiapos)
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Agricultor»: o agricultor tal como definido na alínea a) do artigo
10.odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes deapoio directo no âmbito da política agrícola comum (
1);
b) «Primeiro transformador aprovado»: a pessoa individualou col ec-
tiva, ou o agrupamento de pessoas individuais ou colectivas,independentemente do estatuto jurídico conferido pela legislaçãonacionalao agrupamento bem como aos seus membros, aprovada
pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território
estão situadas as suas instalações destinadas à produção de fibrasde linho e de cânhamo.
3. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas
previstas pelo Regulamento (CE) n.
o1251/1999.2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 5
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.
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TÍTULO I
Mercado interno
Artigo 2.o
1. É instaurada uma ajuda à transformação de palhas de linho e de
cânhamo destinados à produção de fibras.
A ajuda é concedida ao primeiro transformador aprovado, em função
da quantidade de fibras efectivamente obtida a partir das palhas emrelação às quais tenha sido celebrado um contrato de compra e vendacom um agricultor.
Todavia:
a) No caso de o primeiro transformador aprovado e o agricultor serem
a mesma pessoa, o contrato de compra e venda é substituído por um
compromisso do interessado de efectuar ele próprio a transfor-
mação,
b) No caso de o agricultor conservar a propriedade da palha que manda
transformar sob contrato por um primeiro transformador aprovado eprovar que colocou no mercado as fibras obtidas, a ajuda é conce-
dida ao agricultor.
2. Não será paga nenhuma ajuda a favor de um primeiro transfor-
mador aprovado ou de um agricultor acerca do qual seja estabelecidoque criou artificialmente as condições requeridas para dela beneficiare fruir, assim, de uma vantagem não conforme com os objectivos dopresente regime.
3. O montante da ajuda à transformação, por tonelada de fibra, é
fixado do seguinte modo:
a) No que respeita às fibras longas de linho:
— 100 euros para a campanha de comercialização 2001/2002,
— 160 euros para as campanhas de comercialização 2002/2003,
2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006,
— 200 euros a partir da campanha de comercialização 2006/2007;
b) No que respeita às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo,
contendo no máximo 7,5 % de impurezas e de cana: 90 euros paraas campanhas de comercialização 2001/2002 a 2005/2006.
Todavia, para as campanhas de ►
M22001/2002 a 2005/2006 ◄,
o Estado-Membro pode, em função dos mercados tradicionais,
decidir conceder igualmente a ajuda:
— para fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de
impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 15 %,
— para fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de
impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %.
Nestes casos, o Estado-Membro concede a ajuda para uma quanti-
dade que, no máximo, equivale, com base em 7,5 % de impurezas
e de cana, à quantidade produzida.
4. As quantidades de fibras elegíveis para ajuda são limitadas em
função das superfícies que tenham sido objecto de um dos contratosou do compromisso referidos no n.
o1.
Os limites referidos no primeiro parágrafo são fixados pelos Estados-
-Membros de modo a respeitar as quantidades nacionais garantidasreferidas no artigo 3.
o
5. A pedido do primeiro transformador aprovado, é pago um adian-tamento sobre a ajuda em função das quantidades de fibras obtidas.
Artigo 3.
o
1. É estabelecida para as fibras longas de linho uma quantidade
máxima garantida de 75 250 toneladas por campanha de comerciali-zação, repartida entre todos os Estados-Membros sob a forma de2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 6
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quantidades nacionais garantidas. É a seguinte a repartição dessa quan-
tidade:
— 13 800 toneladas para a Bélgica,
— 300 toneladas para a Alemanha,
— 50 toneladas para a Espanha,
— 55 800 toneladas para a França,— 4 800 toneladas para os Países Baixos,— 150 toneladas para a Áustria,— 50 toneladas para Portugal,— 200 toneladas para a Finlândia,
— 50 toneladas para a Suécia,
— 50 toneladas para o Reino Unido.
2. É estabelecida uma quantidade máxima garantida de 135 900
toneladas por campanha de comercialização para as fibras curtas de
linho e as fibras de cânhamo às quais pode ser concedida a ajuda.
Esta quantidade é repartida sob a forma:
a) De quantidades nacionais garantidas para os seguintes Estados-
-Membros:
— 10 350 toneladas para a Bélgica,
— 12 800 toneladas para a Alemanha,
— 20 000 toneladas para a Espanha,
— 61 350 toneladas para a França,— 5 550 toneladas para os Países Baixos,— 2 500 toneladas para a Áustria,— 1 750 toneladas para Portugal,
— 2 250 toneladas para a Finlândia,
— 2 250 toneladas para a Suécia,— 12 100 toneladas para o Reino Unido;
b) De 5 000 toneladas a repartir em quantidades nacionais garantidas,
para cada campanha de comercialização, entre a Dinamarca, aGrécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo. A referida repartição éestabelecida em função das superfícies que são objecto de um dos
contratos ou do compromisso referidos no n.
o1 do artigo 2.o
As quantidades nacionais garantidas para as fibras curtas de linho e as
fibras de cânhamo, eventualmente reduzidas em conformidade com on.
o5, deixam de ser aplicáveis a partir da campanha 2006/2007.
3. No caso de as fibras obtidas num Estado-Membro serem prove-
nientes de palhas produzidas noutro Estado-Membro, as quantidadesde fibras em causa devem ser imputadas na quantidade nacionalgaran-tida do Estado-Membro onde teve lugar a recolha das palhas. A ajuda épaga pelo Estado-Membro em cuja quantidade nacional garantida foi
efectuada a imputação.
4. Os Estados-Membros que o desejem podem transferir entre si,
uma só vez e antes de 30 de Junho de 2001, uma parte das suas quan-tidades nacionais garantidas referidas no n.
o1o un on .o2,
eventualmente adaptadas em conformidade com o n.o5. Neste caso,
notificam do facto a Comissão, que informará os restantes Estados--Membros.
5. Cada Estado-Membro pode transferir uma parte da sua quantidade
nacionalgarantida referida no n.
o1 para sua quantidade nacionalgaran-
tida referida no n.o2 ou reciprocamente.
As transferências referidas no primeiro parágrafo efectuam-se com base
na equivalência de 1 tonelada de fibra longa de linho a 2,2 toneladas de
fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo.
Os montantes das ajudas à transformação são concedidos, no máximo,
para as quantidades respectivamente referidas nos n.os1 e 2, adaptadas
em conformidade com os dois primeiros parágrafos do presente númeroe com o n.
o4.2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 7
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Artigo 4.o
Até à campanha de comercialização 2005/2006, é concedida uma ajuda
complementar ao primeiro transformador aprovado para as superfíciesde linho situadas nas zonas I e II descritas no anexo e cuja produçãode palha seja objecto:
— do contrato de compra e venda ou do compromisso referidos no n.
o
1 do artigo 2.o,e
— de uma ajuda à transformação em fibras longas.
O montante da ajuda complementar é de 120 euros por hectare na zona
I e de 50 euros por hectare na zona II.
TÍTULO II
Comércio com países terceiros
Artigo 5.o
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo de disposições mais
restritivas adoptadas pelos Estados-Membros no respeito do Tratado edas obrigações decorrentes dos acordos da Organização MundialdoComércio sobre a agricultura.
2. Todas as importações de cânhamo em proveniência de países
terceiros estão sujeitas à emissão de um certificado nas seguintescondições:
— o cânhamo em bruto do código NC 5302 10 00 e proveniente de
países terceiros deve preencher as condições previstas no artigo
5.
oA do Regulamento (CE) n.o1251/1999,
— as sementes destinadas a sementeira de variedades de cânhamo, do
código NC 1207 99 20, devem ser acompanhadas da prova de que oteor de tetra-hidrocanabinolnão é superior ao fixado nos termos do
artigo 5.
oA do Regulamento (CE) n.o1251/1999,
— as sementes de cânhamo não destinadas a sementeira, do código
NC 1207 99 91, só podem ser importadas por importadores apro-vados pelo Estado-Membro, por forma a assegurar que o seudestino não seja a sementeira.
Todas as importações para a Comunidade dos produtos referidos nos
primeiro e segundo travessões estão sujeitas a um sistema de controloque permita verificar o cumprimento das condições previstas no
presente artigo.
Artigo 6.
o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comérciocom os países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 7.
o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou vários dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.osofrer
ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôr em
perigo os objectivos do artigo 33.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desa-pareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente númeroe definirá os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomarmedidas cautelares.2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 8
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2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do
Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteisa contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediata-mente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular amedida em causa no prazo de um mês a contar do dia em que foisubmetida à sua apreciação.
4. O disposto no presente artigo será aplicado tendo em conta as
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade comon .
o2 do artigo 300.odo Tratado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 8.o
Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 87.o, 88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odo presente regu-
lamento.
Artigo 9.o
As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas
aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento degestão a que se refere o n.
o2 do artigo 10.oTrata-se, nomeadamente:
— das condições de aprovação dos primeiros transformadores,
— das condições a respeitar, pelos primeiros transformadores apro-
vados, no tocante aos contratos de compra e venda e aoscompromissos referidos no n.
o1 do artigo 2.o,
— das condições a respeitar, pelos agricultores, no caso referido no n.o
1, alínea b), do artigo 2.o,
— dos critérios a respeitar, por um lado, em relação às fibras longas de
linho e, por outro, em relação às fibras curtas de linho e às fibras de
cânhamo,
— das regras do cálculo das quantidades elegíveis para a ajuda nos
casos referidos no n.o3, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 2.o,
— das condições de concessão da ajuda e do adiantamento e em parti-
cular dos elementos comprovativos da transformação das palhas,
— das condições a respeitar para a fixação dos limites referidos no n.o
4 do artigo 2.o,
— da repartição da quantidade de 5 000 toneladas referida no n.o2,
alínea b), do artigo 3.o,
— das condições de transferência entre as quantidades nacionais garan-
tidas referidas no n.o5 do artigo 3.o,
— das condições de concessão da ajuda complementar referida no
artigo 4.o
As regras podem, além disso, dizer respeito a qualquer medida decontrolo necessária para proteger os interesses financeiros da Comuni-dade contra as fraudes e outras irregularidades.
Artigo 10.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Fibras Natu-
rais, a seguir denominado «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 9
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3. O comité pode examinar qualquer questão evocada pelo seu presi-
dente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de umEstado-Membro.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.
o
O Regulamento (CE) n.o1258/1999 e as disposições adoptadas para a
sua execução são aplicáveis aos produtos referido no n.o1 do artigo 1.o
do presente regulamento.
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 12.o
1. Para a campanha de comercialização 2000/2001, os montantes da
ajuda para o linho e o cânhamo produzidos na Comunidade serãofixados, até 31 de Outubro de 2000, nos termos do n.
o2 do artigo 10.o
Esses montantes serão determinados aplicando, aos montantes em vigorpara a campanha 1999/2000, um coeficiente igualà rel ação entre:
— a despesa média por hectare correspondente a um totalde 88
milhões de euros para o conjunto das superfícies resultante dasdeclarações de cultura, e
— a despesa média de 721 euros por hectare estimada para a
campanha de 1999/2000.
Todavia, os montantes da ajuda para a campanha 2000/2001 não
poderão exceder os fixados para a campanha 1999/2000.
2. Para a campanha de comercialização 2000/2001, o montante a
reter sobre a ajuda para o linho, destinado ao financiamento dasmedidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho é fixadoem 0 euros por hectare.
3. A campanha de comercialização 2000/2001 termina em 30 de
Junho de 2001.
Artigo 13.
o
São revogados, a partir de 1 de Julho de 2001, os Regulamentos (CEE)
n.o1308/70, (CEE) n.o619/71, (CEE) n.o620/71, (CEE) n.o1172/71,
(CEE) n.o1430/82 e (CEE) n.o2059/84.
Artigo 14.o
A Comissão aprova nos termos do n.o2 do artigo 10.o:
— as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições dos
Regulamentos (CEE) n.o1308/70 e (CEE) n.o619/71 para as do
presente regulamento,
— as medidas necessárias para resolver problemas práticos específicos.
Estas medidas, se forem devidamente justificadas, podem derrogar
certas disposições do presente regulamento.
Artigo 15.o
1. Até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório, eventualmenteacompanhado de propostas, sobre as tendências da produção nos dife-rentes Estados-Membros e o impacto da reforma da organizaçãocomum de mercado sobre as possibilidades de escoamento e a viabili-dade económica do sector. Será igualmente abordado 0 nível da taxa
máxima de impurezas e de cana aplicável às fibras curtas de linho e
às fibras de cânhamo.
Sendo caso disso, o relatório servirá de base para uma nova repartição
e, eventualmente, um aumento, das quantidades nacionais garantidas. A2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 10
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Comissão tomará nomeadamente em conta o nívelde produção, a capa-
cidade de produção e as possibilidades de escoamento no mercado.
2. Em 2005, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre a ajuda à transformação, eventualmente
acompanhado de propostas.
O relatório incluirá uma avaliação do impacto da ajuda à transfor-
mação, nomeadamente sobre:
— a situação dos produtores no que respeita às superfícies cultivadas e
aos preços por eles obtidos,
— as tendências dos mercados de fibras têxteis e o desenvolvimento
de novos produtos,
— a indústria de transformação.
O relatório indicará, tendo em conta a produção alternativa, se a indús-
tria está apta a funcionar segundo as orientações definidas. Tratará
igualmente da possibilidade de perenizar para além da campanha
2005/2006 a ajuda à transformação por tonelada de fibras curtas delinho e de fibras de cânhamo, e a ajuda complementar por hectare delinho referida no artigo 4.
o
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os artigos 1.
oa 11.osão aplicáveis a partir da campanha de comerciali-
zação 2001/2002.
Os Regulamentos (CEE) n.o1308/70 e (CEE) n.o619/71 mantêm-se
aplicáveis em relação às campanhas de comercialização 1998/1999,
1999/2000 e 2000/2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 11
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ANEXO
ZONAS ELEGÍVEIS PARA A AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 4.o
ZONA I
1. O território dos Países Baixos.
2. As seguintes comunas belgas: Assenede, Beveren-Waas, Blankenberge,
Bredene, Brugge, Damme, De Haan, De Panne, Diksmuide (sem Vladslo et
Woumen), Gistel, Jabbeke, Knokke-Heist, Koksijde, Lo-Reninge, Middel-
kerke, Nieuwpoort, Oostende, Oudenburg, Sint-Gilli-Waas (apenas
Meerdonk), Sint-Laureins, Veurne e Zuienkerke.
ZONA II
1. As zonas belgas não abrangidas pela zona I.
2. As seguintes zonas francesas:
— o departamento do Norte,
— os «arrondissements» de Béthune, de Lens, de Calais, de Saint-Omer e o
cantão de Marquise no departamento de Pas-de-Calais,
— os «arrondissements» de Saint-Quentin e de Vervins no departamento de
l'Aisne,
— o «arrondissement» de Charleville-Mézières no departamento das
Ardenas.2000R1673 — PT — 04.03.2004 — 002.001 — 12