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"BREGULAMENTO (CEE) N.o2771/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos
(JO L 282 de 1.11.1975, p. 49)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o368/76 do Conselho de 16 de Fevereiro de
1976L 45 2 21.2.1976
"M2 Regulamento (CEE) n.o3643/81 do Conselho de 15 de Dezembro
de 1981L 364 1 19.12.1981
"M3 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro
de 1985L 362 8 31.12.1985
"M4 Regulamento (CEE) n.o1475/86 do Conselho de 13 de Maio de
1986L 133 39 21.5.1986
"M5 Regulamento (CEE) n.o4000/87 da Comissão de 23 de Dezembro
de 1987L 377 42 31.12.1987
"M6 Regulamento (CEE) n.o3207/88 do Conselho de 17 de Outubro de
1988L 286 2 20.10.1988
"M7 Regulamento (CEE) n.o1235/89 do Conselho de 3 de Maio de
1989L 128 29 11.5.1989
"M8 Regulamento (CEE) n.o1574/93 do Conselho de 14 de Junho de
1993L 152 1 24.6.1993
"M9 Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de
1994L 349 105 31.12.1994
"M10 Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro
de 1995L 305 49 19.12.1995
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
"A2 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2771/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que as disposições fundamentais respeitantes à organiza-
ção comum de mercado no sector dos ovos foram modificadas em várias
ocasiões após a sua adopção; que estes textos são difícies de utilizar
devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersão pelos
diferentes jornais oficiais, e carecem por conseguinte da clareza
necessária que deve apresentar toda a regulamentação; que, nestas
condições, convém proceder à sua codificação;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do
estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve
nomeadamente comportar uma organização comum dos mercados
agrícolas, que pode tomar diversas formas segundo os produtos;
Considerando que a política agrícola comum tem como propósito atingir
os objectivos do artigo 39.odo Tratado; que, nomeadamente no sector dos
ovos, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam
facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, a fim de
estabilizar os mercados e de assegurar um nível de vida justo à
população agrícola interessada;
Considerando que a realização de um mercado único no sector dos ovos
implica o estabelecimento, nas fronteiras exteriores da Comunidade, de
um regime único de trocas comportando um sistema de direitos
niveladores e de restituições à exportação;
Considerando que o estabelecimento, sobre as importações provenientes
de países terceiros, de direitos niveladores que tenham em conta a
incidência sobre os custos de alimentação da diferença entre os preços de
cereais forrageiros na Comunidade e no mercado mundial e a
necessidade de uma protecção de transformação comunitária, é em
princípio suficiente para que este objectivo seja atingido;
Considerando que é necessário evitar no mercado da Comunidade as
perturbações resultantes das ofertas feitas no mercado mundial a preços
anormalmente baixos; que, para este fim, convém fixar preços limite e
aumentar os direitos niveladores de um montante suplementar quando os
preços de oferta franco-fronteira se situem abaixo daqueles preços;
Considerando que a possibilidade de conceder uma restituição, na
exportação para países terceiros, igual à diferença entre os preços na
Comunidade e no mercado mundial é de natureza a salvaguardar a
participação da Comunidade no comércio internacional dos ovos; que,
para garantir aos exportadores da Comunidade uma certa segurança no
que respeita à estabilidade das restituições, importa prever a possibili-
dade de se fixar antecipadamente as restituições no sector dos ovos;
Considerando que, em complemento ao sistema acima descrito, convém
prever a possibilidade de proibir total ou parcialmente, na medida em
que a situação do mercado e exija, o recurso ao regime dito de
aperfeiçoamento activo;!B
(1)J O n .oC 60 de 13. 3. 1975, p. 41.1975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 2
Considerando que o regime de direitos niveladores permite renunciar a
qualquer outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da
Comunidade; que, todavia, o mecanismo de direitos niveladores pode
ser insuficiente em circunstâncias excepcionais; que, a fim de não deixar
em tais casos o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações
que daí podem resultar quando os obstáculos à importação anteriormente
existentes forem suprimidos, é conveniente permitir à Comunidade
tomar rapidamente todas as medidas necessárias;
Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da aplicação
de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais
podem provocar dificuldades no mercado de um ou de vários
Estados-membros; que é necessário prever a possibilidade de se
aplicarem medidas excepcionais de apoio ao mercado, destinadas a
remediar a situação;
Considerando que para facilitar a execução das medidas apontadas é
conveniente prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação
entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité de
Gestão;
Considerando que a realização de um mercado único seria comprometida
pela concessão de certas ajudas; que por conseguinte convém que se
tornem aplicáveis no sector dos ovos as disposições do Tratado que
permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir
as que são incompatíveis com o mercado comum;
Considerando que a organização comum de mercado no sector dos ovos
deve ter em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos
previstos nos artigos 39.oe 110.odo Tratado;
Considerando que as despesas feitas pelos Estados-membros em
consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento incumbem à Comunidade, em conformidade com os artigos
2.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), alterado
pelo Regulamento (CEE) n.o1566/72 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os
seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
(a) 0407 00 11 Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conserva-
dos ou cozidos0407 00 19
040 00 30
(b) 0408 11 80 Outros ovos de aves, sem casca, e outras gemas de ovos,
frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados,
congelados ou conservados de outro modo, mesmo
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes0408 19 81
0408 19 890408 91 800408 99 80!
B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 167 de 25. 7. 1972, p. 5.!M6
!M81975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 3
2. Para efeitos do presente regulamento são considerados:
a) «Ovos com casca», os ovos de aves de capoeira com casca, frescos,
conservados ou cozidos, com excepção dos ovos para incubação
referidos na alínea b);
b) «Ovos para incubação», os ovos de aves de capoeira para incubação;c) «Produtos inteiros», os ovos de aves sem casca, mesmo adicionados
de açúcar e outros edulcorantes, próprios para usos alimentares;
d) «Produtos separados», as gemas de ovos de aves, próprias para
consumo humano, mesmo adicionados de açúcar e outros edulco-
rantes.
Artigo 2.o
1. Com vista a encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais
que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado,
com exclusão das relativas à retirada do mercado, podem ser tomadas as
seguintes medidas comunitárias para os produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o:
— medidas tendentes a promover uma melhor organização da sua
produção, transformação e comercialização;
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade;— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto
e a longo prazo pelo conhecimento dos meios de produção
utilizados;
— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos seus
preços no mercado.
As regras gerais respeitantes a estas medidas são aprovadas segundo o
processo previsto no n.
o2 do artigo 43.oo Tratado.
2. Serão aprovadas normas de comercialização para um ou vários dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oEstas normas podem incidir
nomeadamente sobre a classificação por categoria de qualidade e de
peso, a embalagem, o armazenamento temporário, o transporte, a
apresentação e a marcação.
As normas, o respectivo campo de aplicação e as regras gerais da sua
aplicação, são aprovadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão por maioria qualificada.
Artigo 3.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.opodem estar
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6.oe8 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo
previsto no artigo 17.
o!M6
!M7
!B
!M91975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 4
Artigo 4.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o n.o1 do artigo 1.o
Artigo 5.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinados
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos
fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se
estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.odo acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
Round , salvo se não houver risco de as importações perturbarem o
mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em
relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são comunicados pela Comunidade à
Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com
base nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anos
que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.o1s e
manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nos
preços de importação CIF da remessa em causa.
Os preços de importação CIF são verificados, para esse efeito, com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial
ou no mercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 17.oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 6.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round , serão abertos
e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto
no artigo 17.o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser
servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo como método de «análise
simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (de acordo com o método «beneficiários tradicionais/
/novos beneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.!M91975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 5
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade
e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-
mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes
correspondentes aos referidos no n.o1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um
escalonamento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 7.o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível de
preços, e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando
perturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adopta as
regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração
ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos a
que se refere o n.o1 do artigo 1.ocom base nos preços desses produtos no
mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, a diferença
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos
recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-
nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores intressados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que
a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns
mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
17.
oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem
contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vez de
três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidas ao
mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradas
entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por sua
própria iniciativa.!M91975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 6
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do sector
dos ovos e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector dos
ovos;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da
Comunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração anecessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos
de base comunitários com vista à exportação de mercadorias trans-
formadas para países terceiros e a utilização de produtos desses países
admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da
quantidade de cereais forrageiros necessários na Comunidade para a
produção de um quilo de ovos em casca e tomando em consideração, no
que se refere aos produtos que não sejam ovos em casca, a quantidade de
ovos em casca utilizados no fabrico desses produtos e/ou a relação média
entre os valores comerciais dos constituintes do ovo.
5. O preço na Comunidade, referido no n.o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na
Comunidade;
b) Aos preços praticados na exportação.O preço do mercado mundial, referido no n.
o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;b) Aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de
países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços verificados na produção nos países terceiros exportado-
res atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas por esses
países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.6. Em relação aos produtos referidos no n.
o1 do artigo e exportados
sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante a
apresentação do correspondente certificado de exportação, excepto no
caso dos ovos para incubação aos quais pode ser emitido um certificado
a posteriori .
7. O montante da restituição aplicável à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oexportados sem alteração será o montante
válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituição
diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o
montante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número podem ser tomadas medidas adequadas.!M91975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 7
8. O disposto nos n.os6 e 7 pode ser extensivo aos produtos referidos no
n.o1 do artigo 1.oe exportados sob a forma de mercadorias constantes do
anexo I, de acordo com o processo previsto do artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.
9. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os6 e 7 em relação a
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque beneficiem de restituições no
âmbito de acções de ajuda alimentar de acordo com o processo previsto
no artigo 17.o
10. A restituição é paga logo que for apresentada a prova de que os
produtos
— foram exportados para fora da Comunidade,— são de origem comunitária, excepto no caso de se aplicar o n.
o11,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido
fixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.o7. Todavia,
podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processo
previsto no artigo 17.o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
11. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oimportados de países terceiros e
reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar
a prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto previamente
importado
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação desse
produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direito
cobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituição
será igual a esta última.
12. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de
referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Em relação
ao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round , a validade dos
certificados de exportação não será afectada pelo termo de um período
de referência.
13. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ou
não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 17.oO anexo I será alterado de acordo com o mesmo processo. No
entanto, as normas relativas à aplicação do n.o8 para os produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias
constantes do anexo I, serão adoptados nos termos do processo previsto
no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado dos ovos, o Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou
parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odestinados ao
fabrico de produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o!M91975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 8
— e, em casos especiais, em relação aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odestinados ao fabrico de mercadorias referidas no anexo I.
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou
correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,
determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho
e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis
meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido
de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a
contar da data da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da
mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo de
três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se
anulada a decisão da Comissão.
Artigo 10.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma disposições deste, são proibidas, nas
horas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 11.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário
de um ou vários produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às horas comerciais com países terceiros até que desapareça a
perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e deinirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da
recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por
maioria qualificada pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
n.o2 do artigo 228.odo Tratado.!M91975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 9
Artigo 13.o
Não são admitidas à livre circulação no interior da Comunidade as
mercadorias referidas no n.o1 do artigo 1.ofabricadas ou obtidas a partir
de produtos que não são referidos no n.o2 do artigo 9.oen on .o1 do artigo
10.odo Tratado.
Artigo 14.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de
doenças dos animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio
ao mercado afectado por estas limitações, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 17.oEstas medidas só podem ser tomadas na medida e
com a duração estritamente necessárias ao apoio daquele mercado.
Artigo 15.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os dados
necessários para a aplicação do presente regulamento. As modalidades
da comunicação e da difusão destes dados são aprovadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 17.o
Artigo 16.o
1. É instituído um Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,adiante designado por «Comité», composto de representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado.
O presidente não toma parte na votação.
Artigo 17.o
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o assunto é submetido ao Comité pelo seu presidente,
quer por iniciativa deste, quer por iniciativa do representante de um
Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos do
n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações
no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não
participa na votação.
3. A Comissão aprova medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estão em conformidade com o parecer emitido pelo
Comité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão
ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais, a
contar desta comunicação, a aplicação das medidas por ela determinadas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 18.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão invocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.!B
!A2
!B1975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 10
Artigo 19.o
Sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.oa9 4 .odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 20.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos
artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 21.o
Para evitar distorçôes de concorrência, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão por maioria qualificada, tomará as medidas
necessárias no caso de a Itália recorrer ao artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector dos
cereais (1).
Artigo 22.o
1. E revogado o Regulamento n.o122/67/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos ovos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
do Conselho de 1 de Janeiro de 1973, que estabelece a adaptação dos
aelos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades
Europeias (3).
2. As referências ao regulamento revogado em virtude do n.o1d e v e m
entender-se como feitas ao presente regulamento.
As citações e as referências que se relacionam com os artigos do dito
regulamento devem ler-se segundo o quadro de concordância que figura
no Anexo II.
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.
(3)J O n .oL 2 de 1. 1. 1973, p. 1.1975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 11
ANEXO I
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros leites e
natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ouaromatizados ou adicionados de cacau
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham
cacau
ex 1901 Preparações alimentícias das posições 0401 a 0404 que
contenham cacau em pó, não especificadas nem compreen-didas em outras posições
1902 11 00 Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem
preparadas de outro modo, contendo ovos
ex 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
torrefação [por exemplo: flocos de milho (corn flakes) ];
grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparadosde outro modo
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e
biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha,amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
1905 20 – Pão de especiarias
1905 30 – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes, waffles
ewafers
1905 40 00 – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados1905 90 40
– Outros1905 90 50
1905 90 601905 90 90
ex 2105 009
>>>=
>>>;
Sorvetes, mesmo contendo cacau
ex 2208 90 Aguardentes, licores e outras bebidas, contendo ovos ou
gema de ovo
ex 3502 10 – Ovalbumina:
– – Outra:
"
M10
3502 11 90
3– – – Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
"M10
3502 19 90
3– – – Outra!M61975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 12
ANEXO II
Quadro de concordância
Regulamento n.o122/67/CEE Presente regulamento
Artigo 13.oA Artigo 14.o
Artigo 14.o Artigo 19.o
Artigo 22.o Artigo 21.o
Anexo Anexo I!B1975R2771 — PT — 01.01.1996 — 011.001 — 13