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"BREGULAMENTO (CEE) No2358/71 DO CONSELHO
de 26 de Outubro de 1971
que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
(JO L 246 de 5.11.1971, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no597/73 do Conselho de 26 de Fevereiro de
1973 (*)L 57 3 2.3.1973
"M2 Regulamento (CEE) no1014/73 do Conselho de 27 de Março de
1973L 106 1 20.4.1973
"M3 Regulamento (CEE) no1707/73 do Conselho de 26 de Junho de
1973 (*)L 175 5 26.6.1973
"M4 Regulamento (CEE) no1119/74 do Conselho de 29 de Abril de
1974 (*)L 128 3 10.5.1974
"M5 Regulamento (CEE) no671/75 do Conselho de 4 de Março de
1975 (*)L 72 21 20.3.1975
"M6 Regulamento (CEE) no1167/77 do Conselho de 17 de Maio de
1977 (*)L 137 1 3.6.1977
"M7 Regulamento (CEE) no1346/78 do Conselho de 19 de Junho de
1978L 165 1 22.6.1978
"M8 Regulamento (CEE) no234/79 do Conselho de 5 de Fevereiro de
1979L 34 2 9.2.1979
"M9 Regulamento (CEE) no2878/79 do Conselho de 17 de Dezembro
de 1979L 325 1 21.12.1979
"M10 Regulamento (CEE) no1968/80 do Conselho de 22 de Julho de
1980 (*)L 192 1 26.7.1980
"M11 Regulamento (CEE) no3808/81 do Conselho de 21 de Dezembro
de 1981L 382 37 31.12.1981
"M12 Regulamento (CEE) no1581/83 do Conselho de 14 de Junho de
1983 (*)L 163 23 22.6.1983
"M13 Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro
de 1985L 362 8 31.12.1985
"M14 Regulamento (CEE) no1355/86 do Conselho de 24 de março de
1986L 118 1 7.5.1986
"M15 Regulamento (CEE) no3997/87 da Comissão de 23 de Dezembro
de 1987L 377 37 31.12.1987
"M16 Regulamento (CEE) no1239/89 do Conselho de 3 de Maio de
1989L 128 35 11.5.1989
"M17 Regulamento (CEE) no1740/91 do Conselho de 13 de Junho de
1991L 163 39 26.6.19911971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 1
"M18 Regulamento (CEE) no3695/92 da Comissão de 21 de Dezembro
de 1992L 374 40 22.12.1992
"M19 Regulamento (CE) no3375/93 da Comissão de 9 de Dezembro de
1993L 303 9 10.12.1993
"M20 Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de
1994L 349 105 31.12.1994
"M21 Regulamento (CE) no192/98 do Conselho de 20 de Janeiro de
1998L 20 16 27.1.1998
"M22 Regulamento (CE) n.o1405/1999 do Conselho de 24 de Junho de
1999L 164 17 30.6.1999
"M23 Regulamento (CE) n.o2371/2000 do Conselho de 23 de Outubro
de 2000L 275 1 27.10.2000
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
"A2 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
"A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 229 de 18.8.1988, p. 45 (3997/87)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 2
REGULAMENTO (CEE) No2358/71 DO CONSELHO
de 26 de Outubro de 1971
que estabelece a organização comum de mercado no sector das
sementes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum devem, para os produtos agrícolas, acompanhar-se do estabele-
cimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeada-
mente, compreender uma organização comum dos mercados agrícolas,
podendo tomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que a situação especial do mercado de certas sementes é
caracterizada pela necessidade de manter preços concorrenciais em
relação aos preços mundiais destes produtos; que, por consequência é
conveniente assegurar, com medidas adequadas, a estabilidade do
mercado bem como rendimentos equitativos para os produtores
interessados;
Considerando que, com este fim, é conveniente prever a possibilidade de
conceder uma ajuda à produção de certas sementes; que, tendo em conta
as características da sua produção, convém prever para esta ajuda um
sistema de fixação forfetário por quintal de sementes produzidas;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
sementes conduz ao estabelecimento de um regime único de trocas nas
fronteiras da Comunidade; que a pauta aduaneira comum se aplica de
pleno direito por força do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1970 e que
este regime permite renunciar a qualquer outra medida de protecção; que
convém todavia, a fim de não deixar o mercado comunitário sem defesa
contra as perturbações que poderiam advir das importações e
exportações, permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as
medidas necessárias;
Considerando que as autoridades competentes devem estar em condições
de seguir permanentemente o movimento das trocas, a fim de poder
apreciar a evolução do mercado e de tomar as medidas que se tornem
necessárias; que, com este fim, convém a possibilidade de emitir
certificados de importação acompanhados da constituição de um caução
que garanta a realização das importações para as quais estes certificados
foram pedidos; que, todavia, as importações na sequência de contratos de
multiplicação devidamente registados devem ser exoneradas desta
caução;
Considerando que, para o milho híbrido destinado à sementeira, é
necessário evitar, no mercado do (SIC! da) Comunidade, perturbações
devidas a ofertas feitas no mercado mundial a preços anormais; que, com
este fim, convém fixar para este produto preços de referência e
acrescentar aos direitos aduaneiros uma taxa compensatória quando os
preços de oferta franco-fronteira, aumentados dos direitos aduaneiros, se
situem abaixo dos preços de referência;
Considerando que, no comércio interno da Comunidade, a cobrança de
qualquer direito aduaneiro ou taxa de efeito equivalente e qualquer
restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente são proibidas de
pleno direito por força do Tratado, a partir de 1 de Janeiro de 1970;!B
(1)J O noC 11 de 5. 2. 1971, p. 30.
(2)J O noC 36 de 19. 4. 1971, p. 38.1971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 3
Considerando que é conveniente que as disposições do Tratado que
permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir
as que são incompatíveis com o mercado comum, sejam aplicáveis no
sector das sementes;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, é
conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação
estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um
Comité de Gestão;
Considerando que a passagem do regime em vigor nos Estados-membros
para o que o presente Regulamento instaura deve efectuar-se nas
melhores condições; que para isso, podem revelar-se necessárias medidas
transitórias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de
mercado, que rege os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
0712 90 11 Milho doce híbrido destinado a sementeira
0713 10 10 Ervilhas (Pisum Sativum) destinadas à sementeira
0713 20 10 Grão-de-bico, destinado a sementeira
0713 31 10 Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ouVigna
radiata (L.) Wilczek destinados a sementeira
0713 32 10 Feijões Adzuki (Phaseolus ouVigna angularis) destinados a
sementeira
0713 33 10 Feijão comum (Phaseolus vulgaris) destinado a sementeira
0713 39 10 Outros feijões (Phaseolus vulgaris) destinados a sementeira
0713 40 10 Lentilhas destinadas a sementeira
0713 50 10 Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (vicia faba
var. equina, vicia faba var. minor) destinadas a sementeira
0713 90 10 Outros legumes de vagem, secos, destinados a sementeira
1001 90 10 Espelta destinada a sementeira
ex 1005 10 Milho híbrido para sementeira
1006 10 10 Arroz com casca (arroz paddy ) destinado a sementeira
1007 00 10 Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira
1201 00 10 Soja, mesmo triturada, destinada a sementeira
1202 10 10 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com
casca, destinados a sementeira
1204 00 10 Linhaça (sementes de linho) mesmo triturada, destinada a
sementeira
1205 00 10 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas,
destinadas a sementeira
1206 00 10 Sementes de girassol, mesmo trituradas, destinadas a
sementeira!B
!M15
!M18
!M151971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 4
Código NC Designação das mercadorias
ex 1207 Outras sementes e frutas oleaginosas, mesmo trituradas,
destinadas a sementeira
1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira
Artigo 2o
A campanha de comercialização para as sementes começa a 1 de Julho
de cada ano e termina a 30 de Junho do ano seguinte.
Artigo 3o
1. Quando a situação do mercado na Comunidade de um ou de vários
produtos referidos no anexo e a sua evolução previsível não permitam
assegurar um rendimento equitativo aos produtores, poderá ser concedida
uma ajuda à produção destes produtos, desde que se trate de sementes de
base ou de sementes certificadas.
Esta ajuda é fixada de dois em dois anos, antes de 1 de Agosto,
relativamente à campanha de comercialização a iniciar no ano seguinte e
relativamente à campanha seguinte a essa. Todavia, a ajuda relativamente
às campanhas de comercialização de 1978/1979 e 1979/1980 é fixado
antes de 1 de Julho de 1978. Se durante o período de dois anos ém
relação ao qual uma ajuda da Comunidade foi fixada, o mercado
comunitário correr riscos de perturbação, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão, por maioria qualificada, pode decidir alterar a
ajuda relativa à segunda campanha do período em causa. "M9Essa
alteração deve ser introduzida antes do início da campanha de
comercialização referida, em tempo útil a fim de permitir uma acção
sobre a produção. 3
2. O montante da ajuda é fixado por quintal de sementes produzidas,
tendo em conta:
a) A necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção
necessária na Comunidade e as possibilidades de escoamento desta
produção;
b) Os preços destes produtos nos mercados externos.3. O montante da ajuda é fixado segundo o procedimento previsto no n
o
2 do artigo 43odo Tratado.
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o
procedimento de voto previsto no no2 do artigo 43odo Tratado, adopta
as regras gerais relativamente à concessão da ajuda, e decide sobre a
modificação do anexo.
4 A. A quantidade máxima de sementes de arroz que beneficia da ajuda
na Comunidade é fixada nos termos do no5 e será repartida pelos
Estados-membros produtores.
5. As regras de aplicação do presente artigo são adoptadas segundo o
procedimento previsto no artigo 11o.
6. As variedades de Cannabis sativa L . elegíveis para a ajuda prevista
no presente artigo são fixadas nos termos do artigo 11.o!M15
!B
!M7
!B
!M21
!B
!M221971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 5
!M7
Artigo 3oA
1. Relativamente a certas espécies e a partir de 1 de Fevereiro de 1979,
os contratos de multiplicação de sementes celebrados entre um
estabelecimento de sementes ou um adquirente estabelecido na
Comunidade, por um lado, e um multiplicador de sementes estabelecido
num país terceiro, por outro, podem ser submetidos a registo obrigatório
junto dos organismos indicados para esse efeito por cada Estado-
-membro.
2. Os Estados-membros comunicam periodicamente à Comissão as
informações estatísticas relativas ao registo dos contratos de multi-
plicação.
3. Os dados que são objecto do registo dos contratos de multiplicação
só podem ser utilizados para fins de aplicação do presente regulamento.
4. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, a
definição de contrato de multiplicação, bem como a lista das espécies
referidas no no1, são adoptadas nos termos do procedimento previsto no
artigo 11o.
Artigo 4o
1. Qualquer importação na comunidade dos produtos referidos no
artigo 1opode ser submetida à apresentação de um certificado de
importação emitido pelos Estados-membros a todo o interessado que
tenha feito o pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na
Comunidade.
O certificado é válido para uma importação efectuada na Comunidade.Salvo para as importações realizadas no âmbito de contratos de
multiplicação num páis terceiro, devidamente registados, a emissão
destes certificados está subordinada à prestação de uma caução que
garanta a obrigação de importar durante o prazo de validade do
certificado e que será pedida, no todo ou em parte, se neste prazo, a
importação não tiver sido realizada ou só o tiver sido parcialmente.
2. A lista dos produtos para os quais os certificados de importação são
exigidos, é determinada segundo o procedimento previsto no artigo 11
o.
O prazo de validade dos certificados e as outras regras de aplicação do
presente artigo são determinados segundo o mesmo procedimento.
Artigo 5o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o artigo 1o.
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
as regras especiais para a sua aplicação aplicam-se à classificação dos
produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal
resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta
Aduaneira Comum.
Artigo 6o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas
comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.!B
!M201971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 6
Artigo 7o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário
de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1osofrer, ou correr o
risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a
perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no no2 do artigo 43odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no no1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à sua
recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da
data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,
deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em
causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
ono2 do artigo 228odo Tratado.
Artigo 8o
Sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92o,9 3oe9 4odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no artigo 1o.
Todavia, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia podem
(SIC! pode) conceder ajudas, respectivamente, a:
— determinadas quantidades de sementes
— determinadas quantidades de sementes de cereais
produzidas apenas nesse país, em virtude das suas condições climáticas
específicas.
Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base nas informações
prestadas atempadamente pela Finlândia, apresentará ao Conselho um
relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das
propostas necessárias.
Artigo 9o
Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades de
comunicação e da difusão destes dados são adoptadas segundo o
procedimento previsto no artigo 11o.!M20
!B
!A3
!M23
!M20
!B1971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 7
Artigo 10o
1. É instituído um Comité de Gestão das Sementes, seguidamente
denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-mem-
bros e presidido por um representante da Comissão.
2. No âmbito do Comité os votos dos Estados-membros são afectados
da ponderação prevista no no2 do artigo 148odo Tratado.
O presidente não toma parte na votação.
Artigo 11o
1. No caso de se recorrer ao procedimento estabelecido no presente
artigo, o Comité é chamado a pronunciar-se pelo seu Presidente, quer por
sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-
-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos do
no2 do artigo 148odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos
à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na
votação.
3. A Comissão adopta medidas, que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo
Comité, estas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão
ao Conselho.
Neste caso, a Comissão pode adiar por um mês ou mais a contar desta
comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas.
O Conselho, deliberando segundo o procedimento do voto previsto no no
2 do artigo 43odo Tratado, pode tomar uma decisão diferente no prazo
de um mês.
Artigo 12o
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um
Estado-membro.
Artigo 13o
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos
em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos
nos artigos 39oe 110odo Tratado.
Artigo 14o
As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política
agrícola comum aplicam-se no mercado dos produtos referidos no artigo
1o, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 15o
Na alínea a) do artigo 1odo Regulamento no120/67/CEE (1) a posição
«10.05: milho» é substituída pela posição «10.05: milho, com excepção
do milho híbrido destinado à sementeira».!B
(1)J O no117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.!A3
!B1971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 8
Artigo 16o
Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do
regime em vigor nos Estados-membros, ou para o milho híbrido
destinado à sementeira, entre o regime instituído pelo Regulamento no
120/67/CEE e o regime previsto pelo presente Regulamento, nomeada-mente se a aplicação deste encontrar dificuldades sensíveis quanto a
certos produtos, estas medidas serão adoptadas segundo o procedimento
previsto no artigo 11
o. São aplicáveis o mais tardar até 30 de Junho de
1973.
Artigo 17o
O presente Regulamento entra em vigor a 1 de Maio de 1972.
O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em qualquer Estado-membro.!B1971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 9
ANEXO
Código NC Designação das mercadorias
1. CERES
1001 90 10 Triticum spelta L.
1006 10 10 Oryza sativa L. (1)
— variedades de grãos longos com um comprimento superior a 6,0 milímetros e com uma
relação comprimento/largura superior ou igual a 3,
— outras variedades de grãos com um comprimento superior, inferior ou igual a 6,0
milímetros e com uma relação comprimento/largura inferior a 3
2. OLEAGINEAE
ex 1204 00 10 Linum usitatissimum L. (linho têxtil)
ex 1204 00 10 Linum usitatissimum L. (linho oleaginoso)
ex 1207 99 10 Cannabis sativa L. (2) (variedades com um teor em tetrahidrocanabinol não superior a 0,3 %
para a campaha de comercialização de 2000/2001, e 0,2 % para as campanhas decomercialização posteriores)
3. GRAMINEAE
ex 1209 29 10 Agrostis canina L.
ex 1209 29 10 Agrostis gigantea Roth.
ex 1209 29 10 Agrostis stolonifera L.
ex 1209 29 10 Agrostis capillaris L.
ex 1209 29 80 Arrhenatherum elatius (L.) P . Beauv. ex J. S. e K. B. Presl.
ex 1209 29 10 Dactylis glomerata L.
ex 1209 23 80 Festuca arundinacea Schreb.
ex 1209 23 80 Festuca ovina L.
1209 23 11 Festuca pratensis Huds.
1209 23 15 Festuca rubra L.
ex 1209 29 80 Festulolium
1209 25 10 Lolium multiflorum Lam.
1209 25 90 Lolium perenne L. (
3)
ex 1209 29 80 Lolium x boucheanum Kunth.
ex 1209 29 80 Phleum Bertolinii (DC)
1209 26 00 Phleum pratense L.
ex 1209 29 80 Poa nemoralis L.
1209 24 00 Poa pratensis L.
ex 1209 29 10 Poa palustris ePoa trivialis L.
4. LEGUMINOSAE
ex 1209 29 80 Hedysarum coronarium L.
ex 1209 29 80 Medicago lupulina L.
ex 1209 21 00 Medicago sativa L. (ecotipos)
ex 1209 21 00 Medicago sativa L. (variedades)
ex 1209 29 80 Onobrichis viciifolia Scop.
ex 0713 10 10 Pisum sativum L. (partim) (ervilha forrageira)
ex 1209 22 80 Trifolium alexandrinum L.
ex 1209 22 80 Trifolium hybridum L.
ex 1209 22 80 Trifolium incarnatum L.
1209 22 10 Trifolium pratense L.
ex 1209 22 80 Trifolium repens L.!M221971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 10
Código NC Designação das mercadorias
ex 1209 22 80 Trifolium repens L. var. giganteum
ex 1209 22 80 Trifolium resupinatum L.
ex 0713 50 10 Vicia faba L. (partim) (favarola)
ex 1209 29 10 Vicia sativa L.
ex 1209 29 10 Vicia villosa Roth.
(1) A medição dos grãos de arroz é efectuada em arroz branco, segundo o método seguinte:
i) Colheita de uma amostra representativa do lote;ii) Seleccionar, na amostra, os grãos inteiros, incluindo os imaturos;
iii) Efectuar duas medições que incidam em 100 grãos cada e calcular a média;
iv) Determinar o resultado em milímetros arredondado a uma casa decimal.
(
2) O teor de tetrahidrocanabinol (THC) de uma variedade é determinado por análise de uma amostra de peso constante. O peso de THC
relativamente ao peso da amostra não deve ser superior a 0,3 %, paras as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, e a 0,2 % para as
campanhas posteriores. A amostra em questão é composta do terço superior de um número representativo de plantas colhidas
aleatoriamente no final da sua floração e às quais tenham sido retirados os caules e as sementes.
(3) A ajuda ao Lolium perenne no tocante às campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002 é fixada a título transitório para
os três grupos de variedades seguintes:
— de alta persistência, tardio ou semi-tardio,
— novas variedades e outras,— de baixa persistência, semitardio, semiprecoce, ou precoce.!M221971R2358 — PT — 27.10.2000 — 003.001 — 11