1979D0542 — PT — 18.10.1996 — 009.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M18 DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a
importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de
carne
(79/542/CEE) ◄
(JO L 146 de 14.6.1979, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 79/560/CEE da Comissão de 4 de Maio de 1974 L 147 49 15.6.1979
►M2Decisão 84/134/CEE da Comissão de 2 de Março de 1984 L 70 18 13.3.1984
►M3Décision 85/473/CEE de la Commission du2 octobre 1985 (*) L 278 35 18.10.1985
►M4Decisão 85/488/CEE da Comissão de 17 de Outubro de 1985 L 293 17 5.11.1985
►M5Decisão 85/575/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1985 L 372 28 31.12.1985
►M6Decisão 86/425/CEE da Comissão de 29 de julho de 1986 L 243 34 28.8.1986
►M7Decisão 89/8/CEE da Comissão de 14 de Dezembro de 1988 L 7 27 10.1.1989
►M8Decisão 90/390/CEE da Comissão de 16 de Julho de 1990 L 193 36 25.7.1990
►M9Decisão 90/485/CEE da Comissão de 27 de Setembro de 1990 L 267 46 29.9.1990
►M10Decisão 91/361/CEE da Comissão de 14 de Junho de 1991 L 195 43 18.7.1991
►M11Decisão 92/14/CEE da Comissão de 17 de Dezembro de 1991 L 8 12 14.1.1992
►M12Decisão 92/160/CEE da Comissão de 5 de Março de 1992 L 71 27 18.3.1992
►M13alterada pela Decisão 92/161/CEE da Comissão de 9 de Março de
1992L 71 29 18.3.1992
►M14Decisão 92/162/CEE da Comissão de 9 de Março de 1992 L 71 30 18.3.1992
►M15Decisão 92/245/CEE da Comissão de 14 de Abril de 1992 L 124 42 9.5.1992
►M16Decisão 92/376/CEE da Comissão de 2 de Julho de 1992 L 197 70 16.7.1992
►M17Decisão 93/99/CEE da Comissão de 22 de Dezembro de 1992 L 40 17 17.2.1993
►M18Decisão 93/100/CEE da Comissão de 19 de Janeiro de 1993 L 40 23 17.2.1993
►M19Decisão 93/237/CEE da Comissão de 6 de Abril de 1993 L 108 129 1.5.1993
►M20Decisão 93/344/CEE da Comissão de 17 de Maio de 1993 L 138 11 9.6.1993
►M21Decisão 93/435/CEE da Comissão de 27 de Julho de 1993 L 201 28 11.8.1993
►M22Decisão 94/59/CE da Comissão de 26 de janeiro de 1994 L 27 53 1.2.1994
►M23Decisão 94/310/CE da Comissão de 18 de Maio de 1994 L 137 72 1.6.1994
►M24Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
►M25Decisão 94/561/CE da Comissão de 27 de Julho de 1994 L 214 17 19.8.1994
►M26Decisão 95/288/CE da Comissão de 18 de julho de 1995 L 181 42 1.8.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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►M27Decisão 95/322/CE da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 190 9 11.8.1995
►M28Decisão 95/323/CE da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 190 11 11.8.1995
►M29Decisão 96/132/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 1996 L 30 52 8.2.1996
►M30Decisão 96/279/CE da Comissão de 26 de Fevereiro de 1996 L 107 1 30.4.1996
►M31Decisão 96/605/CE da Comissão de 11 de Outubro de 1996 L 267 29 19.10.1996
►M32Decisão 96/624/CE da Comissão de 17 de Outubro de 1996 L 279 33 31.10.1996
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros permitem a importação de bovinos, suínos,
equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de
carne
(79/542/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-
tária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína ede carne fresca proveniente de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE (2) e, nomeada-
mente, o n.o1 do seuartigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o sistema previsto na Directiva 72/462/CEE assenta
no estabelecimento de uma lista de países terceiros de onde os Estados--membros autorizam a importação de animais das espécies bovina e
suína e de carne fresca proveniente de animais das espécies bovina,
suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, ou de umaoude várias destas categorias de animais e de carne fresca;
Considerando que, para decidir, tanto no que se refere aos animais
como à carne fresca, se um país ou uma parte de um país pode constar
da lista, são tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
n.
o2 do artigo 3.oda citada directiva;
Considerando que os países mencionados na lista que consta do anexo
à presente decisão, e que são fornecedores tradicionais dos Estados--membros, podem ser considerados como satisfazendo estes critérios;
Considerando, contudo, que esta lista é estabelecida sob reserva das
alterações ou aditamentos que lhe deverão ser introduzidos de acordocom o procedimento previsto no artigo 30.
oda Directiva 72/462/CEE;
que poderá, nomeadamente, tornar-se necessário, especialmente com
base em informações complementares, limitar oualargar a au torização
de importação de determinadas categorias de animais oude carnefresca; que poderá, além disso, tornar-se necessário, em alguns casos,indicar tanto no que se refere aos animais como à carne fresca, aspartes do país de onde as importações serão autorizadas;
Considerando que, se a lista dos países terceiros constitui um dos
fundamentos do regime comunitário aplicável às importações prove-nientes dos países terceiros, previsto pela Directiva 72/462/CEE,deverão ser tomadas outras medidas, nomeadamente em matéria dehigiene e de polícia sanitária, com vista a definir este regime; que
convém, por conseguinte, permitir a aplicação coordenada do conjunto
destas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da Directiva 72/462/CEE e, nomeadamente, dasmedidas que deverão ser tomadas de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 29.
o, bem como sem prejuízo das alterações ou adita-1979D0542 — PT — 18.10.1996 — 009.001 — 3
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.▼M18
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mentos que possam ser introduzidos, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 30.o, à lista que consta do anexo à presente directiva,
tendo especialmente em vista limitar oualargar a au torização de impor-
tação a determinadas categorias de animais e de carne fresca, ouainda
com vista a indicar, tanto no que se refere aos animais como à carnefresca, as partes de países de onde serão autorizadas as importações,os Estados-membros autorizarão a importação de animais e de carnefresca em conformidade com as indicações da referida lista.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, os Estados-membros podem
importar determinados produtos à base de carne de todas as espéciesdomésticas provenientes de países terceiros constantes do anexo.
No caso de importações de carne fresca proveniente de certos países
terceiros oude zonas de países terceiros não permitidas em conformi-dade com o n.
o1, os Estados-membros podem, no entanto, importar
produtos à base de carne elaborados a partir dessa carne fresca, desde
que os produtos à base de carne tenham sido submetidos a um trata-mento especial, em conformidade com o estabelecido no anexo.
3. a) Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros
permitirão a partir de países terceiros oude partes de paísesterceiros constantes da parte 1 do anexo, a importação na Comu-
nidade de equídeos, a admissão temporária na Comunidade de
cavalos registados e a reintrodução na Comunidade de cavalosregistados após a sua exportação temporária para países terceirosoupartes de países terceiros constantes da parte 1 do anexo.
b) Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros
permitirão a autorizarão a partir de países terceiros ou partes depaíses terceiros constantes da parte 2 do anexo, a importação naComunidade de cavalos registados, a admissão temporária naComunidade de cavalos registados e a reintrodução na Comuni-dade de cavalos registados após a exportação temporária para
países terceiros oupartes de países terceiros constantes da parte
2 do anexo.
4. Os Estados-membros permitirão as importações dos animaisvivos, em particular dos equídeos para abate, das carnes frescas e dosprodutos à base de carne, somente dos países terceiros que figuram nalista do anexo e de acordo com ás disposições em matéria de garantiasno que diz respeito aos resíduos.
Artigo 2.
o
A lista que consta do Anexo será publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ao mesmo tempo que as alterações ou adita-
mentos referidos no artigo 1.o
Artigo 3.o
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas regulamen-tares e administrativas para darem cumprimento à presente decisãonum prazo de dois anos a contar da publicação prevista no artigo 2.
oe
informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1979D0542 — PT — 18.10.1996 — 009.001 — 4
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ANEXO
Esta lista é uma lista de princípio, pelo que as importações devem respeitar as condições de sanidade animal e pública adequadas
PARTE 1
ANIMAISVIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE
País
Código ISOPaísCarne fresca e produtos à base de
carne «Domésticos»Carne fresca
«Selvagens»Animais vivos Sanidade animal Saúde pública
B O/C S E B/U E B O/C S E Carne frescaProdutos à base
de carneAnimais vivos Resíduos
AL Albânia o xxxoxoooo o
AR Argentina x xoxxxxxxx (3)X R
AU Austrália x xxxxxxxxx X R
BG Bulgária x xxxxxxxxx (1)X R
BH Barém o ooooooooo (3)(4)o
BR Brasil x xoxoxooox (3)(5)X R
BW Botsuana x xoxxxoooo (1)(2)(3)X R
BY Bielorrússia x xxxxxxxxx (1)(c)
BZ Belize x ooxoxoooo o
Bósnia-Herzegovina x xxxxxxxox (1)o
CA Canadá x xxxxxxxxx X R (a)
C HS uí ç a xxxxxxxxxx X R
CL Chile x xoxxxoxox (1)(3)X R
CN República Popular da China o oxxxxoooo (1)(3)o
CO Colômbia x ooxoxoooo (3)o
CR Costa Rica x ooxoxoooo o▼M321979D0542 — PT — 18.10.1996 — 009.001 — 5
B O/C S E B/U E B O/C S E Carne frescaProdutos à base
de carneAnimais vivos Resíduos
C UC ub a xooxoxoooo o
CY Chipre x xxxxxooxx X R
CZ República Checa x xxxxxxxxx X R
DZ Argélia o oooooooox o
EE Estónia x xxxxxxxxx (1)(c)
ET Etiópia o ooooooooo (3)o
GL Gronelândia x xoxxxooox (1)X R
GT Guatemala x ooxoxoooo o
HK Hong Kong o ooooooooo (3)o
HN Honduras x ooxoxoooo o
HR Croácia x xxxxxxxxx (1)X R
HU Hungria x xxxxxxxxx X R
IL Israel o ooxoxooox (3)o
IN Índia o ooooooooo (3)o
IS Islândia x xxxxxxxxx X R
KE Quénia o ooooooooo (3)o
LI Lituânia x xxxxxxxxx (1)(c)
LV Letónia x xxxxxxxxx (1)o
MA Marrocos o ooxoxooox (3)X R
MG Madagáscar x xoxoxoooo (3)X R
MK Antiga República Jugoslava da
Macedóniaoxoxoxooox X R
MT Malta x oxxoxxxxx (3)X R
MU Maurícia o oooooooox (3)o
MX México x ooxoxooox X R▼M321979D0542 — PT — 18.10.1996 — 009.001 — 6
B O/C S E B/U E B O/C S E Carne frescaProdutos à base
de carneAnimais vivos Resíduos
NA Namíbia x xoxxxoooo (1)(2)(3)X R
NI Nicarágua x ooxoxoooo o
NO Noruéga x x XR
NZ Nova Zelândia x xxxxxxxxx X R
PA Panamá x ooxoxoooo o
PL Polónia x xxxxxxxxx (1)X R
PY Paraguai x xoxoxooox (3)X R
RO Roménia x xxxxxxxxx (1)X R
RU Rússia x xxxxxxxxx (1)(2)(5)(c)
SG Singapura o ooooooooo (3)o
SI Eslovénia x xxxxxxxxx (1)X R
SK República Eslovaca x xxxxxxxxx (1)X R
SV Salvador x xoxoxoooo o
SZ Suazilândia x ooxxxoooo (1)(2)(3)X R
TH Tailândia o ooooooooo (3)o
TN Tunísia o oooooooox (3)(4)(c)
T R T ur q ui a oooxoxoooo o
UA Ucrânia o oooooooox (c)
US Estados Unidos da América x xxxxxxxxx X R (b)
U YU r ug ua i xxoxxxooox (3)X R
ZA África do Sul x xxxxxooox (1)(2)(3)(6)X R
ZW Zimbabué x ooooooooo (3)X R▼M321979D0542 — PT — 18.10.1996 — 009.001 — 7
Observações especiais
(1) Com exclusão das carnes de suínos selvagens.
(2) Com exclusão das carnes não desossadas e das miudezas.
(3) Não obstante as restrições mencionadas na lista supra, são autorizados os produtos à base de carne cuja produção tenha incluído um tratamento pelo ca lor num recipiente hermeticamente fechado a um valor Fopelo menos
igual a 3.
(4) Não obstante as restrições mencionadas na lista supra, são autorizados os produtos à base de carne que tenham sido cozidos no seu centro a uma temperat ura de pelo menos 80 ºC.
(5) Os Estados-membros apenas autorizam a importação de equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão, que estabelece a regionalizaçã o.
(6) Até à adopção das disposições específicas em aplicação do n.o2 do artigo 13.oda Directiva 90/426/CEE do Conselho, os Estados-membros não podem importar equídeos provenientes deste país.
B = bovinos (incluindo os búfalos e os bisontes)
O/C = ovinos e caprinosS = suínosE = equídeos
B/U = biungulados
x = autorizadoso = não autorizados
Notas adicionais
XR Aprovado pela Comissão o plano relativo aos resíduos, nos animais e na carne fresca, de substâncias de efeito tireostático, androgénico, estrogén ico e gestagénico e relativo às substâncias sem efeito hormonal.
Os equídeos sem ser para talho são importados sem que o país terceiro em causa tenha a obrigação de apresentar um plano.
(
a) No que diz respeito às importações de animais vivos da espécie bovina, são limitadas aos bovinos destinados à reprodução e aos vitelos de raças leitei ras com menos de quinze dias de idade e destinados à engorda.
(b) No que diz respeito às importações de carne de bovino destinada ao consumo humano, são limitadas:
i) ou às de vacas que tenham sido afectadas exclusivamente à produção leiteira,
ii) ouà carne:
— que corresponda às condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia,
e
— tenha sido obtida nos estabelecimentos de carne fresca que se abastecem de animais para abate junto de explorações aprovadas pela Comissão; os nomes desses estabelecimentos são objecto de uma comunicação
específica da Comissão aos Estados-membros.
(c) No que diz respeito às importações de cavalos vivos para abate, foram recebidas garantias suficientes a fim de permitir a importação.▼M321979D0542 — PT — 18.10.1996 — 009.001 — 8
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PARTE 2
COLUNAESPECIAL PARA CAVALOS REGISTADOS
País
Código ISOPaísCavalos
registadosObservações
especiais
AE Emiratos Árabes Unidos x
BB Barbados x
BH Barém x
BM Bermudas x
BO Bolívia xCO Colômbia x (
1)
CR Costa Rica x (1)
CU Cuba x
EC Equador x (1)
EG Egipto x (1)
HK Hong kong x
JM Jamaica x
JO Jordânia x
JP Japão x
KW Kowait x
LY Líbia x
MO MacauxMY Malásia (Península) xOM Omã x
PE Perux (
1)
QA Catar x
SG Singapura x
SY Síria x
TR Turquia x (1)
VE Venezuela x (1)
x = autorizados
(1) Os Estados-membros apenas autorizam a importação de equídeos em conformidade
com a Decisão 92/160/CEE da Comissão, que estabelece a regionalização.1979D0542 — PT — 18.10.1996 — 009.001 — 9