02013D0065 — PT — 17.12.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2012 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia [notificada com o número C(2012) 9557] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/65/UE) (JO L 028 de 30.1.2013, p. 12)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2012

nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela Nova Zelândia

[notificada com o número C(2012) 9557]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/65/UE)







Artigo 1.o

1. Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, considera-se que a Nova Zelândia assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos a partir da União.

2. A autoridade de supervisão competente para a aplicação das normas jurídicas em matéria de proteção de dados na Nova Zelândia é indicada no anexo da presente decisão.

▼M1

Artigo 2.o

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros exerçam os seus poderes nos termos do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE, conduzindo assim à suspensão ou proibição definitiva dos fluxos de dados para a Nova Zelândia, a fim de proteger pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, o Estado-Membro em causa deve, sem demora, informar a Comissão, a qual, por sua vez, informará os outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

1. A Comissão deve acompanhar regularmente os desenvolvimentos ocorridos na ordem jurídica da Nova Zelândia que possam afetar a aplicação da presente decisão, inclusivamente no que respeita ao acesso a dados pessoais pelas autoridades públicas, a fim avaliar se o país continua a assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais.

2. Os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados relativamente aos casos em que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de proteção na Nova Zelândia não garantam esse mesmo cumprimento.

3. Os Estados-Membros e a Comissão informam-se mutuamente sobre quaisquer informações de que as ingerências das autoridades públicas da Nova Zelândia responsáveis pela segurança nacional, o exercício de funções coercivas ou outros interesses públicos no direito das pessoas à proteção dos seus dados pessoais vão além do estritamente necessário ou de que não existe proteção jurídica eficaz contra tais ingerências.

4. Sempre que existam provas de que já não é assegurado um nível de proteção adequado, nomeadamente nas situações referidas nos n.os 2 e 3, a Comissão deve informar a autoridade competente da Nova Zelândia e, se necessário, apresentar um projeto de medidas, de acordo com o processo referido no artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, a fim de revogar ou suspender a presente decisão ou limitar o seu âmbito de aplicação.

▼B

Artigo 4.o

A Comissão acompanhará a aplicação da presente decisão e informará o Comité instituído pelo artigo 31.o da Diretiva 95/46/CE de todas as conclusões pertinentes, nomeadamente de todas as provas que possam afetar a avaliação da adequação do nível de proteção assegurado pela Nova Zelândia relativamente ao disposto no artigo 1.o da presente decisão, nos termos do artigo 25.o da Diretiva 95/46/CE, e de todas as provas de aplicação discriminatória da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 20 de março de 2013.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

Autoridade de controlo competente referida no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão:

Comissário para a privacidade:

Te Mana Matapono Matatapu

Level 4

109-111 Featherston Street

Wellington 6143

NOVA ZELÂNDIA

Tel.: +64 44747590

E-mail: enquiries@privacy.org.nz

Sítio web: http://privacy.org.nz/