02019D1894 — PT — 27.02.2020 — 001.001

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DECISÃO (PESC) 2019/1894 DO CONSELHO

de 11 de novembro de 2019

que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental







Artigo 1.o

1. Os Estados‐Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito nos seus territórios:

a) Das pessoas singulares que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidas — nomeadamente a nível da planificação, preparação, participação, direção ou assistência —, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental. Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação;

b) Das pessoas singulares que prestem apoio financeiro, técnico ou material às atividades de perfuração relacionadas com exploração e produção de hidrocarbonetos ou à extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, referidas na alínea a);

c) Das pessoas singulares associadas às pessoas singulares referidas nas alíneas a) e b),

incluídas na lista que consta do anexo.

2. O n.o 1 não obriga os Estados‐Membros a recusarem a entrada no respetivo território aos seus próprios nacionais.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado‐Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta organização;

c) Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d) Nos termos da Concordata de 1929 (Tratado de Latrão) celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4. Considera‐se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado‐Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado‐Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.

6. Os Estados‐Membros podem conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado‐Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos estratégicos das medidas restritivas.

7. Os Estados‐Membros podem também conceder isenções das medidas impostas por força do n.o 1, caso a entrada ou o trânsito se justifiquem para efeitos de processo judicial.

8. Os Estados‐Membros que pretendam conceder as isenções referidas no n.o 6 ou no n.o 7 informam o Conselho por escrito. A isenção considera‐se concedida salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

9. Caso, nos termos do n.o 3, do n.o 4, do n.o 6, do n.o 7 ou do n.o 8, um Estado‐Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista do anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo:

a) Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que sejam responsáveis por atividades de perfuração relacionadas com exploração e produção de hidrocarbonetos ou pela extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, ou que nelas estejam envolvidos — nomeadamente a nível da planificação, preparação, participação, direção ou assistência —, que não tenham sido autorizadas pela República de Chipre, no seu mar territorial, na sua zona económica exclusiva ou na sua plataforma continental. Tal inclui, nos casos em que a zona económica exclusiva ou a plataforma continental não tenha sido delimitada em conformidade com o direito internacional com um Estado cuja costa lhe seja oposta, as atividades que possam comprometer ou dificultar a obtenção de um acordo de delimitação.

b) Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio financeiro, técnico ou material às atividades de perfuração relacionadas com a exploração e produção de hidrocarbonetos ou à extração de hidrocarbonetos resultantes dessas atividades, referidas na alínea a);

c) Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos abrangidos pelas alíneas a) e b),

incluídos na lista que consta do anexo.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo, ou disponibilizá‐los em seu benefício.

3. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados‐Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados‐Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou

e) Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades nos termos do direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

O Estado‐Membro em causa informa os outros Estados‐Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

4. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados‐Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos nos n.o 1, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado‐Membro em causa, antes ou depois dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos destinam‐se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou por esta reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista do anexo; e

d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado‐Membro em causa.

O Estado‐Membro em causa informa os outros Estados‐Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

5. O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista do anexo efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data em que nela foram incluídos, desde que o Estado‐Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6. O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

b) Pagamentos devidos nos termos de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

c) Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado‐Membro em causa,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 3.o

1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado‐Membro ou do alto representante, elabora a lista constante do anexo e procede à sua alteração.

2. O Conselho comunica as decisões referidas no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, à entidade ou ao organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo em causa.

Artigo 4.o

1. O anexo contém os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o.

2. O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades e os organismos em causa. Essas informações podem compreender, no que se refere às pessoas singulares, o nome e os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. Tratando‐se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 5.o

Não é satisfeito qualquer pedido relacionado com um contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pela presente decisão, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, ou de um crédito, independentemente da forma que assuma, se for apresentado por:

a) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados incluídos na lista do anexo;

b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

Artigo 6.o

1. O Conselho e o alto representante podem proceder ao tratamento de dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:

a) No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações ao anexo;

b) No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações ao anexo.

2. O Conselho e o alto representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a preparação do anexo.

3. Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto representante são designados «responsáveis pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamento.

Artigo 7.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável até 12 de novembro de 2020 e fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 1.o E 2.o

▼M1







Nome Elementos de informação Motivos de inclusão na lista Data de inclusão na lista 1. Mehmet Ferruh AKALIN Data de nascimento: 9.12.1960 N.o de passaporte ou de documento de identificação: 13571379758 Nacionalidade: turca Género: masculino Mehmet Ferruh Akalin é vice-presidente (diretor-geral adjunto) e membro do Conselho de Administração da Empresa Petrolífera da Turquia (TPAO). É chefe dos departamentos de exploração, do centro de investigação e desenvolvimento, e das tecnologias de informação da TPAO. Na sua qualidade de vice-presidente da TPAO e de chefe do departamento de exploração, Mehmet Ferruh Akalin é responsável por planear, dirigir e executar as atividades da TPAO de exploração de hidrocarbonetos no mar. Nestas incluem-se as atividades da TPAO de perfuração não autorizadas pela República de Chipre abaixo indicadas. As atividades de perfuração não autorizadas foram realizadas: a) entre julho e setembro de 2019, pelo barco perfurador Yavuz da TPAO nas águas territoriais da República de Chipre; b) entre outubro de 2019 e janeiro de 2020, pelo barco perfurador Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada num acordo com o Egito; c) desde novembro de 2019, pelo barco perfurador Fatih da TPAO na zona económica exclusiva da República de Chipre, por esta comunicada às Nações Unidas, na proximidade imediata das suas águas territoriais; d) entre maio e novembro de 2019, pelo barco perfurador Fatih da TPAO numa parte ocidental da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas. A TPAO anunciou ainda que estão previstas mais atividades de perfuração, sem a autorização da República de Chipre, a realizar entre janeiro e maio de 2020 pelo barco perfurador Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada em acordos com o Egito e Israel. 27.2.2020 2. Ali Coscun NAMOGLU Data de nascimento: 27.11.1956 N.o de passaporte ou de documento de identificação: 11096919534 Nacionalidade: turca Género: masculino Ali Coscun Namoglu é o diretor-adjunto do departamento de exploração da Empresa Petrolífera da Turquia (TPAO). Nesta qualidade, Ali Coscun Namoglu está envolvido no planeamento, na direção e na execução das atividades da TPAO de exploração de hidrocarbonetos no mar. Nestas incluem-se as atividades da TPAO de perfuração não autorizadas pela República de Chipre abaixo indicadas. As atividades de perfuração não autorizadas foram realizadas: a) entre julho e setembro de 2019, pelo barco perfurador Yavuz da TPAO nas águas territoriais da República de Chipre; b) entre outubro de 2019 e janeiro de 2020, pelo barco perfurador Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada num acordo com o Egito; c) desde novembro de 2019, pelo barco perfurador Fatih da TPAO na zona económica exclusiva da República de Chipre, por esta comunicada às Nações Unidas, na proximidade imediata das suas águas territoriais; d) entre maio e novembro de 2019, pelo barco perfurador Fatih da TPAO numa parte ocidental da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas. A TPAO anunciou ainda que estão previstas mais atividades de perfuração, sem a autorização da República de Chipre, a realizar entre janeiro e maio de 2020 pelo barco perfurador Yavuz da TPAO numa parte da zona económica exclusiva da República de Chipre por esta comunicada às Nações Unidas e delimitada em acordos com o Egito e Israel. 27.2.2020