1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No3567/92 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1992
que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais, reservas nacionais e
transferência de direitos, previstos no Regulamento (CEE) no3013/89 do Conselho que estabelece
a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
(JO L 362 de 11.12.1992, p. 41)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no1199/93 da Comissão de 14 de Maio de 1993 L 122 26 18.5.1993
►M2Regulamento (CEE) no1845/93 da Comissão de 9 de Julho de 1993 L 168 30 10.7.1993
►M3Regulamento (CEE) no2869/93 da Comissão de 20 de Outubro de 1993 L 262 28 21.10.1993
►M4Regulamento (CE) no3534/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 L 321 13 23.12.1993
►M5Regulamento (CE) no826/94 da Comissão de 13 de Abril de 1994 L 95 8 14.4.1994
►M6Regulamento (CE) no1720/94 da Comissão de 14 de Julho de 1994 L 181 6 15.7.1994
►M7Regulamento (CE) no2527/94 da Comissão de 19 de Outubro de 1994 L 269 11 20.10.1994
►M8Regulamento (CE) no1847/95 da Comissão de 26 de Julho de 1995 L 177 32 28.7.1995
►M9Regulamento (CE) no122/97 da Comissão de 23 de Janeiro de 1997 L 22 18 24.1.1997
►M10Regulamento (CE) no1303/97 da Comissão de 4 de Julho de 1997 L 177 7 5.7.1997
►M11Regulamento (CE) no1235/98 da Comissão de 15 de Junho de 1998 L 170 4 16.6.1998
►M12Regulamento (CE) n.o1311/2000 da Comissão de 21 de Junho de 2000 L 148 31 22.6.2000
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 37 de 13.2.1993, p. 48 (3567/92)
►C2Rectificação, JO L 246 de 10.9.1997, p. 7 (1303/97)
►C3Rectificação, JO L 202 de 18.7.1998, p. 67 (1235/98)
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REGULAMENTO (CEE) No3567/92 DA COMISSÃO
de 10 de Dezembro de 1992
que estabelece normas de execução relativas aos limites individuais,
reservas nacionais e transferência de direitos, previstos noRegulamento (CEE) n
o3013/89 do Conselho que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e
caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3013/89 do Conselho, de 25
de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2069/92 (2), e, nomeadamente,
ono4, alíneas d) e f), do seu artigo 5oA, o no4 do seu artigo 5oBeono2
do seu artigo 5oC,
Considerando que, com vista à execução do regime de limites
individuais, tal como estatuído pelo novo artigo 5oA do Regulamento
(CEE) no3013/89, há que precisar as regras relativas à determinação e à
comunicação aos produtores dos referidos limites, atendendo, designa-damente, às questões especiais relacionadas com os agrupamentos de
produtores e com as diferentes taxas de prémio no sector ovino e
caprino; que, além disso, se impõe a definição de determinados termospara tornar operacional o mesmo artigo 5
oA;
Considerando que, dado o efeito regulador do regime de limites
individuais no mercado, é conveniente prever a reintegração na reservanacional dos direitos ao prémio que não tenham sido utilizados pelo seutitular durante um período determinado; que é igualmente indicadotomar as medidas adequadas para assegurar que os direitos atribuídos
gratuitamente pela reserva nacional sejam utilizados pelos beneficiários
estritamente para os fins previstos;
Considerando que a execução uniforme das disposições relativas à
transferência e à cessão temporária de direitos pressupõe a determinação
de certas regras administrativas; que, a fim de evitar uma sobrecarga detrabalho administrativo e sem deixar de atender à situação especial dospequenos produtores, é conveniente fixar o número mínimo de direitosque podem ser transferidos e cedidos temporariamente num nível
suficientemente elevado; que essas regras devem igualmente evitar que
seja transgredida a obrigação, prevista no n
o4 do artigo 5oAd o
Regulamento (CEE) no3013/89, de ceder à reserva nacional, no caso de
transferência de direitos sem transferência de exploração, uma certapercentagem dos direitos transferidos; que, além disso, se deve preverque a cessão temporária seja limitada no tempo, a fim de evitar um
desvio das regras relativas às transferências;
Considerando que se justifica assimilar a uma transferência de
exploração o caso especial de um produtor que apenas explora terrenos
de natureza pública ou colectiva e transfere todos os seus direitos a um
outro produtor, cessando simultaneamente a sua produção;
Considerando que a aplicação de um sistema administrativo de
transferência em que todas as transferências de direitos sem trans-ferência de exploração são operadas exclusivamente por intermédio dareserva nacional requer o estabelecimento de um determinadoenquadramento jurídico, com o objectivo de conservar a coerênciaeconómica em relação ao sistema da transferência directa de direitos
entre produtores; que é, nomeadamente, conveniente prever critérios
objectivos para a determinação do montante a pagar pela reservanacional ao produtor que tenha transferido direitos, bem como do1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 2
(1)J O noL 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2)J O noL 215 de 30. 6. 1992, p. 59.
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montante a pagar pelo produtor que receba direitos equivalentes a partir
da reserva nacional;
Considerando que a escolha da campanha de 1991 como campanha de
referência origina problemas de transição que devem ser resolvidos; que,
não deixando de assegurar que o número total de direitos existentes nãoseja aumentado para além do número de direitos adquiridos e/oupotenciais correspondentes apenas à campanha de 1991, se justifica aprevisão da atribuição inicial de direitos a certos produtores que se
encontrem em situações bem especificadas; que, para atender às
circunstâncias excepcionais que tenham conduzido um produtor a nãopedir um prémio para a campanha de 1992, tendo já obtido um prémiopara a campanha de 1991, se deve prever a possibilidade de esseprodutor receber direitos da reserva nacional; que, além disso, emconformidade com o princípio da confiança legítima, é necessário
prever, sob forma de atribuição de direitos suplementares, uma
compensação ao produtor cujo limite individual não atinja o nívelnormal devido à sua participação num programa comunitário deextensificação;
Considerando que as ilhas Canárias só estão sujeitas às normas da
política agrícola comum e, nomeadamente, às do regime de prémio por
ovelha, desde 1 de Julho de 1992; que, por esse motivo, os limites
individuais dos produtores situados nesse território não podem serestabelecidos por referência aos prémios concedidos ao abrigo dacampanha de 1991; que, no entanto, e para que na medida do possível senão verifique um afastamento em relação à situação económica de 1991,
é conveniente determinar os limites individuais com base e dentro dos
limites do efectivo recenseado no território em 1991 e tendo em atençãoos prémios concedidos aos produtores ao abrigo da campanha de 1992;
Considerando que a passagem do sistema existente à data de entrada em
vigor do Regulamento (CEE) n
o2069/92 para o sistema dos limites
individuais pode dar origem, em determinados Estados-membros, a
problemas especiais relacionados com as transferências e direitos ao
prémio por produtores que não sejam proprietários das superfíciesocupadas pelas suas explorações; que, tendo em vista o bomfuncionamento do mercado, se deve prever que esses Estados-membrostomem as medidas adequadas para resolver tais problemas, no respeitodo vínculo entre produtor e direitos ao prémio, tal como decorre do
regime estabelecido pelo artigo 5
oA do Regulamento (CEE) no3013/89;
Considerando que o acompanhamento do novo regime pela Comissão
exige que esta esteja bem informada sobre os dados essenciais relativosà sua execução pelas autoridades nacionais; que é, pois, indispensávelque os Estados-membros lhe comuniquem as informações necessárias;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Ovino e Caprino não
emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Limites individuais
Artigo 1o
O presente regulamento determina as normas de execução do regime dos
limites individuais por produtor estatuído pelos artigos 5oAa5oCd o
Regulamento (CEE) no3013/89.
Artigo 2o
1. Os Estados-membros determinarão para cada produtor individual
ou cada membro de um agrupamento de produtores um limiteindividual, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 5
oAd o
Regulamento (CEE) no3013/89. Este limite não pode, em caso algum,
ser inferior a 10.1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 3
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2. No caso dos agrupamentos de produtores criados durante a
campanha de 1992, o prémio será pago ao agrupamento até ao limitedo número total de animais em relação aos quais tiver sido concedido
aos seus membros produtores ao abrigo da campanha de 1991, de acordo
com as condições estabelecidas no artigo 5
oA do Regulamento (CEE) no
3013/89.
Será fixado para cada membro produtor um limite individual ao abrigo
da campanha de 1993. Sempre que a natureza do agrupamento nãopermitir identificar, em relação a cada produtor, a propriedade individual
dos animais, esse limite será calculado aplicando ao número total de
animais referido no primeiro parágrafo a chave de repartiçãocomunicada pelo agrupamento ao abrigo da campanha de 1992.
3. Será comunicado a cada produtor o montante do seu limite
individual, o mais tardar 15 dias antes do termo do período previsto peloEstado-membro para a apresentação dos pedidos de prémio para acampanha de 1993.
No caso de o número de prémios a pagar ao abrigo da campanha de1991 não estar ainda definitivamente determinado, na sequência de umlitígio entre o produtor e a autoridade competente, a comunicação podeindicar um limite individual provisório.
No caso de a aplicação do n
o6 do artigo 6odo Regulamento (CEE) no
3007/84 da Comissão (1), ao abrigo da campanha de 1991, ter implicado
a exclusão do benefício do regime do prémio para a campanha de 1992,o limite individual basear-se-á no número de animais elegíveis apuradoaquando do controlo que deu origem à aplicação da citada norma.
4. O coeficiente referido no n
o5 do artigo 5oA só se torna definitivo
quando os números totais de animais elegíveis mencionados no mesmoforem comparados com o número total de prémios concedidos na
sequência de pedidos considerados admissíveis.
Artigo 3
o
Para efeitos do no2 do artigo 5oA do Regulamento (CEE) no3013/89:
a) Considera-se «campanha mais recente» a campanha anterior à de
1991 em que não se tenham verificado as circunstâncias invocadas;
todavia, no que diz respeito à Itália e à Grécia, a campanha maisrecente é a de 1992;
b) Podem ser consideradas «circunstâncias naturais» as circunstâncias
que tenham dado origem à aplicação do n
o2 do artigo 6odo
Regulamento (CEE) no3007/84, bem como as circunstâncias
seguintes, desde que se tenham verificado antes da apresentação dopedido ou antes da data limite para a apresentação dos pedidos deprémio ao abrigo da campanha de 1991 e sejam reconhecidas pelaautoridade competente:
— uma catástrofe natural grave que tenha afectado de modo
importante a exploração do produtor,
— a destruição acidental dos recursos forrageiros ou dos edifícios do
produtor destinados à criação do seu rebanho ovino e/ou caprino,
— uma epizootia que tenha levado ao abate de, pelo menos, metade
do rebanho ovino e/ou caprino do produtor.
Artigo 4
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 30 de
Abril de 1993:
— a soma total dos limites individuais, discriminada por tipo de região
(desfavorecida ou não desfavorecida), bem como por taxa de prémio(taxa plena e taxa reduzida); a Comissão comparará esta soma com o1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 4
(1)J O noL 283 de 27. 10. 1984, p. 28.▼M5
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resultado dos prémios concedidos na sequência de pedidos
considerados admissíveis ao abrigo da campanha de 1991,
— o número de direitos ao prémio suplementares concedidos aos
produtores nos termos do no2 do artigo 5oA do Regulamento (CEE)
no3013/89, especificando o tipo de circunstâncias naturais
invocadas.
TÍTULO II
Reservas nacionais
Artigo 5o
1. Os Estados-membros informarão a Comissão:
— antes de 31 de Dezembro de 1992, da percentagem de redução
adoptada nos termos do no1 do artigo 5oB do Regulamento (CEE) no
3013/89,
— antes de 31 de Dezembro de 1992, se e em que medida terão
decidido alimentar a sua reserva em conformidade com o no1,
terceiro parágrafo, do artigo 5oA do Regulamento (CEE) no3013/89.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão, a partir da campanha
de 1994:
— o mais tardar em 30 de Abril de cada campanha, do número de
direitos ao prémio cedidos à reserva nacional na sequência de
transferências de direitos sem transferência de exploração durante a
campanha anterior,
— o mais tardar em 30 de Abril de cada campanha, do número de
direitos ao prémio concedidos nos termos do no2 do artigo 5oBd o
Regulamento (CEE) no3013/89 durante a campanha anterior,
— o mais tardar em 30 de Abril de cada campanha, do número total dos
direitos ao prémio concedidos aos produtores das zonas desfavore-cidas a partir da reserva nacional suplementar durante a campanhaanterior.
Artigo 6o
No caso de obtenção gratuita de direitos ao prémio a partir da reservanacional, e salvo casos excepcionais devidamente justificados, aoprodutor não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente osseus direitos durante as três campanhas seguintes.
Artigo 6
oA
1. Um produtor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/
/ou por cessão temporária a outro produtor.
2. Se um produtor não utilizar ►M11a percentagem mínima dos
seus direitos, fixada em conformidade com o no4◄em cada
campanha, a parte não utilizada será transferida para a reserva nacional,salvo:
— nos casos dos produtores que participem num programa de
extensificação reconhecido pela Comissão,
— nos casos dos produtores que participem num programa de reforma
antecipada reconhecida pela Comissão que não imponha a trans-ferência e/ou a cessão temporária de direitos,
ou
— em casos excepcionais devidamente justificados.
3. A cessão temporária só pode incidir em campanhas inteiras e, pelo
menos, no número mínimo de animais previsto no n
o1 do artigo 7o.N o
termo de cada período de cessão temporária, que não pode ser superior atrês campanhas consecutivas, o produtor recuperará, salvo em caso detransferência, a totalidade dos seus direitos para si próprio durante, pelo1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 5
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menos, duas campanhas consecutivas. Sempre que o produtor (não
reclamar) ►M11não utilizar ►C2◄a percentagem mínima dos
seus direitos, fixada em conformidade com o no4,◄em cada uma das
duas campanhas supramencionadas, o Estado-membro, excepto em
casos excepcionais devidamente justificados, transferirá anualmentepara a reserva nacional a parte dos direitos não utilizada.
Todavia, em relação aos produtores que participem em programas de
reforma antecipada ou que, antes da entrada em vigor do Regulamento(CE) n
o1720/94 da Comissão (1), se tenham comprometido a participar
em programas de extensificação reconhecidos pela Comissão, osEstados-membros podem prever uma prorrogação da duração total dacessão temporária em função dos referidos programas.
Os produtores que, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n
o
1720/94, se comprometerem a participar num programa de extensifi-
cação em conformidade com a medida referida no no1, alínea c), do
artigo 2odo Regulamento (CEE) no2078/92 do Conselho (2) não são
autorizados a ceder temporariamente ou a transferir os seus direitosenquanto durar o seu compromisso. Todavia, esta proibição não éaplicável:
— aos casos em que o programa de extensificação permita a
transferência e/ou a cessão temporária de direitos a produtores cuja
participação em outras medidas que não a de extensificação,referidas no mesmo artigo 2
odo Regulamento (CEE) no2078/92,
requeira a obtenção de direitos,
— aos produtores que possam provar perante as autoridades compe-
tentes que, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) no1720/
/94, já tinham notificado essas autoridades da transferência e/ou dacessão temporária de direitos em conformidade com o n
o2 do artigo
7o.
4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é
fixada em 70 %. ►C3 ◄
No entanto, os Estados-membros podem aumentar a percentagem até
90 %. Nesse caso, informarão do facto a Comissão.
TÍTULO III
Transferência dos direitos e cessões temporárias
Artigo 7o
1. Os Estados-Membros podem estabelecer, com base nas suas
estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que
podem ser objecto de transferência parcial, sem transferência deexploração. Esse número mínimo não pode ser superior a 10 direitosao prémio.
2. A transferência dos direitos ao prémio e a cessão temporária dos
direitos apenas se tornam efectivas após comunicação às autoridadescompetentes do Estado-membro pelo produtor que transfere e/ou cede osdireitos e pelo que os recebe.
A comunicação será efectuada dentro de um prazo a fixar pelo Estado-
-membro e, o mais tardar, antes da data do termo do período deapresentação dos pedidos previsto nesse Estado-membro, excepto noscasos em que a transferência de direitos seja realizada por ocasião de
uma sucessão. Nesse caso, o produtor que recebe os direitos deve poder
apresentar os documentos legais adequados que provem ser o herdeirodo produtor falecido.1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 6
(1)J O noL 181 de 15. 7. 1994, p. 6.
(2)J O noL 215 de 30. 7. 1992, p. 85.▼M8
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3. Aquando de uma transferência sem transferência de exploração, o
número de direitos cedidos à reserva nacional sem compensação nãopode, em caso algum, ser inferior à unidade.
Artigo 9o
Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio,os Estados-membros determinarão o novo limite individual e comuni-carão aos produtores em causa, o mais tardar 60 dias após o último diado período no decurso do qual o produtor tiver apresentado o seu pedidode prémio, o número dos seus direitos ao prémio.
Esta disposição não é aplicável no caso de a transferência ser realizada
por ocasião de uma sucessão, nas condições referidas no n
o2 do artigo
7o.
Artigo 10o
O produtor que apenas explore terrenos de natureza pública ou colectiva
e decida deixar de explorar esses terrenos e transferir a totalidade dosseus direitos para outro produtor será equiparado ao produtor que vende
ou transfere a sua exploração. Em todos os restantes casos, esse produtor
será equiparado ao produtor que transfere apenas os seus direitos aoprémio.
Artigo 11
o
Sempre que um Estado-membro previr que a transferência dos direitos,
sem transferência de exploração, se efectue através da reserva nacional,aplicará disposições nacionais análogas às previstas no presente título
III. Nesse caso:
— os Estados-membros podem prever que a cessão temporária se
efectue através da reserva nacional,
— aquando da transferência dos direitos ao prémio ou da cessão
temporária em caso de aplicação do travessão anterior, a trans-
ferência para a reserva só se torna efectiva após notificação pelas
autoridades competentes do Estado-membro ao produtor que trans-fere e/ou cede e a transferência da reserva para outro produtor só setorna efectiva após notificação daquelas autoridades a este produtor.
Tais disposições devem ainda assegurar que a parte dos direitos que não
a referida no n
o4, terceiro parágrafo da alínea b), do artigo 5oA seja
objecto de um pagamento, pelo Estado-membro, correspondente ao queteria resultado de uma transferência directa entre produtores, atendendo,nomeadamente, ao desenvolvimento da produção no Estado-membro em
causa. Esse pagamento será igual ao pagamento pedido ao produtor que
receba direitos equivalentes a partir da reserva nacional.
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 12o
1. Os produtores que tenham pedido o prémio em 1992 e tenham
herdado ou retomado a exploração de outro produtor que tenha obtido o
prémio em 1991 e cessado a produção ovina em 1992 obtêm os direitosque este último teria obtido se tivesse continuado a sua produção em1992.
Os Estados-membros podem conceder, fora da utilização das reservas
previstas nos n
os1 e 3 do artigo 5oB, direitos ao prémio aos produtores
que tenham pedido o prémio pela primeira vez em 1992 que não sejamos referidos no parágrafo anterior. Todavia, o número total de direitosassim concedidos em cada Estado-membro não pode em caso algum1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 7
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exceder o número total de direitos potenciais correspondente aos
produtores que tenham obtido o prémio em 1991 e tenham cessado aprodução em 1992 sem sucessor ou pessoa que retome a exploração
neste mesmo ano, assim como aos produtores referidos no n
o2.
►C1No caso de o número de direitos assim concedidos ser inferior ao
número de direitos potenciais, a diferença pode ser entregue à reservanacional. ◄
2. Os produtores que tenham obtido o prémio em 1991, mas que,
devido a circunstâncias excepcionais, não o tenham pedido ao abrigo de1992, tendo todavia continuado a produzir, podem, se for caso disso,receber direitos ao prémio a partir da reserva nacional.
3. Ao produtor que, durante a campanha de 1991, tenha participado
num programa de extensificação da produção nos termos do Regula-mento (CEE) n
o797/85 do Conselho (1), e a seu pedido, é atribuído, no
termo da sua participação nesse programa, um número suplementar de
direitos ao prémio, igual à diferença entre o número dos prémiosatribuídos ao abrigo da campanha de 1991 e o número dos prémiosatribuídos ao abrigo da campanha anterior à campanha de início daparticipação do produtor no referido programa. Nesse caso, salvocircunstâncias devidamente justificadas, a esse produtor não é permitido
transferir ou ceder temporariamente os seus direitos durante as três
campanhas seguintes.
Até 30 de Abril de cada campanha de comercialização, os Estados-
-membros notificarão a Comissão do número de direitos ao prémioatribuídos a produtores que tenham decidido obter os direitossuplementares à sua disposição em consequência da respectivaparticipação no supracitado programa de extensificação. Contudo, emrelação às campanhas de 1993, 1994 e 1995, essas comunicações
efectuar-se-ão até 31 de Julho de 1995.
4. Em derrogação do disposto no artigo 3
odo Regulamento (CEE) no
3007/84 e no artigo 1odo Regulamento (CEE) no2814/90 da
Comissão (2) e no que se refere à campanha de 1993, os Estados-
-membros podem prever um período específico para a apresentação dospedidos de prémio para:
— os produtores referidos no n
o2 do artigo 5oB do Regulamento (CEE)
no3013/89,
— os produtores a quem os limites referidos no no1 do artigo 2otenham
sido comunicados após a data limite fixada pelo Estado-membropara a apresentação dos pedidos, no caso de esses limites seremsuperiores ao pedido apresentado inicialmente.
O período específico não pode, todavia, ultrapassar o dia 30 de Junho de
1993.
5. Aos produtores estabelecidos no território das ilhas Canárias que
tenham pedido o prémio pela primeira vez ao abrigo da campanha de1992 são atribuídos direitos ao prémio nas seguintes condições:
a) É fixado um limite regional de acordo com os dados estatísticos
respeitantes ao número de ovelhas e de cabras presentes em 1991nesse território, sem que esse limite possa exceder um total de178 000 cabeças;
b) É fixado, dentro desse limite regional, um limite individual por
produtor, tendo em conta o número de animais em relação aos quais o
prémio tenha sido concedido ao abrigo da campanha de 1992, assimcomo os elementos correctores referidos no n
o1 do artigo 5oAd o
Regulamento (CEE) no3013/89.
No decurso da campanha de 1993 e na medida em que o número de
direitos ao prémio atribuídos nos termos do parágrafo anterior seja1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 8
(1)J O noL 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
(2)J O noL 268 de 29. 9. 1990, p. 35.▼M8
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inferior ao limite regional supracitado, pode ser atribuído um número de
direitos igual à diferença entre estes dois números a produtores que,tendo pedido o prémio pela primeira vez no âmbito da campanha de
1993, possam provar às autoridades competentes a sua condição de
produtores de ovinos e/ou de caprinos no território das ilhas Canárias em1992. Até ao limite da diferença supracitada, será fixado um limiteindividual por produtor, tomando em consideração o número de animaiselegíveis relativamente ao qual o prémio tenha sido pedido ao abrigo da
campanha de 1993, bem como os elementos correctores referidos no n
o1
do artigo 5oA do Regulamento (CEE) no3013/89.
6. Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de 30 de Junho
de 1993, das normas nacionais de execução, bem como do número dedireitos ao prémio concedidos nos termos dos números anteriores.
7. Qualquer pedido apresentado relativamente a um número de
animais superior aos limites individuais fixados nos termos do n
o1d o
artigo 2oserá diminuído para o número correspondente àqueles limites.
Artigo 13o
Se necessário, os Estados-membros tomarão as medidas transitórias
adequadas para encontrar soluções equitativas a problemas que possamsurgir nas relações contratuais existentes, aquando da entrada em vigordo presente regulamento, entre produtores que não sejam proprietários
do conjunto dos terrenos que exploram e os proprietários desses
terrenos, em caso de transferência de direitos ao prémio ou de outrosactos com os mesmos efeitos. Tais medidas só podem ser tomadas pararesolução de dificuldades relacionadas com a introdução de um regimede direito ao prémio vinculado ao produtor, sempre no respeito dos
princípios que regem esse vínculo.
Artigo 14
o
Nos cálculos iniciais e nas posteriores alterações dos limites individuais
dos direitos ao prémio, apenas serão considerados números inteiros.
Para o efeito, se o resultado final das operações aritméticas não for um
número inteiro, será escolhido o número inteiro mais aproximado.Todavia, no caso de esse número não inteiro ser exactamente intermédiode dois números inteiros, será escolhido o número inteiro mais elevado.
Artigo 15
o
Os Estados-membros adoptarão todas as demais medidas adequadas e
necessárias para assegurar uma boa aplicação do regime dos limitesindividuais. Do facto informarão a Comissão.
Artigo 16
o
Na aplicação do artigo 5oC do Regulamento (CEE) no3013/89, a
Alemanha tomará em consideração as estruturas agrícolas existentes nos
novos estados federados, assim como a evolução previsível das
estruturas da sua produção agrícola.
Artigo 17o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R3567 — PT — 12.07.2000 — 002.001 — 9
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