1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 92/83/CEE DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à harmoinzação da estrutura dos impostos especiais sobre o conumo de álcool e bebidas
alcoólicas
(JO L 316 de 31.10.1992, p. 21)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA 92/83/CEE DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à harmoinzação da estrutura dos impostos especiais sobre
o conumo de álcool e bebidas alcoólicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 92/12/CEE (4) fixa as normas do regime
geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;
Considerando que a Directiva 92/84/CEE (5) estabelece as taxas
mínimas dos impostos especiais de consumo a aplicar nos Estados--membros ao álcool e às bebidas alcoólicas;
Considerando que, para o bom funcionamento do mercado interno, é
necessário fixar definições comuns para todos os produtos em causa;
Considerando que é necessário que essas definições se baseiem nas
estabelecidas na Nomenclatura Combinada em vigor à data da apro-
vação da presente directiva;
Considerando que, no caso da cerveja, se poderá autorizar a aplicação
de métodos alternativos de cálculo do imposto sobre o produto
acabado;
Considerando que, no caso da cerveja, é possível, dentro de certos
limites, autorizar os Estados-membros a aplicar o imposto a faixas dedensidade de mais de um grau Plato, desde que a nenhuma cerveja sejaaplicada uma taxa inferior à taxa mínima comunitária;
Considerando que, no caso da cerveja produzida em pequenas fábricas
independentes e do álcool etílico produzido em pequenas destilarias,são necessárias soluções comuns que permitam aos Estados-membrosaplicar uma taxa de imposto reduzida a estes produtos;
Considerando que se devem autorizar variações no teor alcoólico
adquirido a partir do qual os Estados-membros começam a aplicar oimposto sobre a cerveja, desde que não se criem problemas inaceitáveisno mercado interno;
Considerando que, no caso da cerveja, vinho e outras bebidas fermen-
tadas, é aconselhável autorizar os Estados-membros a isentar doimposto os produtos de fabrico caseiro que não sejam produzidos parafins comerciais;
Considerando que, em princípio, os Estados-membros devem aplicar
uma taxa única por hectolitro de produto acabado a todos os vinhostranquilos e outras bebidas tranquilas fermentadas e uma taxa deimposto única por hectolitro de produto acabado a todos os vinhos
espumantes e bebidas espumantes fermentadas;
Considerando que é aconselhável autorizar os Estados-membros a
aplicar taxas de imposto reduzidas a todos os tipos de vinho e outrasbebidas fermentadas, desde que o teor alcoólico adquirido dos produtosnão seja superior a 8,5 % vol;1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 322 de 21. 12. 1990, p. 11.
(2)J O n .oC 67 de 16. 3. 1992, p. 165.
(3)J O n .oC 96 de 18. 3. 1991, p. 25.
(4)J O n .oL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.
(5) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.
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Considerando que os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1992
aplicavam a alguns vinhos uma taxa de imposto superior devem serautorizados a continuar a fazê-lo;
Considerando que, em princípio, os Estados-membros deveriam aplicar
uma taxa de imposto única por hectolitro acabado a todos os produtos
intermédios;
Considerando que é aconselhável autorizar os Estados-membros a
aplicar taxas reduzidas do imposto sobre os produtos intermédios, porum lado aos produtos cujo teor alcoólico adquirido não exceda 15 %vol e, por outro, aos vinhos doces naturais;
Considerando que, em princípio, os Estados-membros devem aplicar a
mesma taxa de imposto por hectolitro de álcool puro a todo o álcool
etílico na acepção da presente directiva;
Considerando que se poderá autorizar os Estados-membros a aplicar
taxas reduzidas ou isenções a determinados produtos de natureza regi-onal ou tradicional;
Considerando que as taxas reduzidas que os Estados-membros estão
autorizados a aplicar não devem conduzir a distorções de concorrênciano mercado interno;
Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a reem-
bolsar o imposto especial sobre bebidas alcoólicas que se tornaramimpróprias para consumo;
Considerando que é necessário estabelecer a nível comunitário as
isenções aplicadas a mercadorias transportadas entre Estados-membros;
Considerando que, no entanto, é possível autorizar os Estados-membros
a optarem pela aplicação de isenções ligadas ao consumo final dentrodo seu território;
Considerando que é necessário prever um sistema de notificação, e de
aceitação pelos restantes Estados-membros, das condições de desnatu-ração de cada Estado-membro para o álcool completamentedesnaturado;
Considerando que os Estados-membros não devem ser privados dos
meios de combate a qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização inde-
vida que possa surgir através das isenções;
Considerando que os Estados-membros deveriam ser autorizados a
aplicar as isenções previstas na presente directiva através de reembolso;
Considerando que os Estados-membros que aplicam às «outras bebidas
espumantes fermentadas» uma taxa de imposto superior à aplicada aosprodutos intermédios devem ser autorizados a aplicar essa taxa superioraos produtos intermédios com as características das «outras bebidasespumantes fermentadas»,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
CERVEJA
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros aplicarão à cerveja um imposto especial de
consumo de acordo com as disposições da presente directiva.
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a
Directiva 92/84/CEE.
Artigo 2.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, por «cerveja» entende-
-se qualquer produto abrangido pelo código NC 2203 ou qualquer1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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produto que contenha uma mistura de cerveja com bebidas não alcoó-
licas abrangido pelo código NC 2206, em ambos os casos com um teoralcoólico adquirido superior a 0,5 % vol.
Determinação do montante do imposto
Artigo 3.o
1. O imposto especial de consumo cobrado pelos Estados-membrossobre a cerveja é determinado por referência ao número:
— de hectolitros/grau Plato
ou
— de hectolitros/grau alcoólico adquirido
de produto acabado.
2. Ao estabelecerem o montante do imposto sobre a cerveja de
acordo com as disposições da Directiva 92/84/CEE, os Estados-
-membros podem não ter em conta as fracções de grau Plato ou degrau alcoólico.
Além disso, os Estados-membros que cobram o imposto em relação ao
número de hectolitros/grau Plato podem classificar a cerveja em cate-
gorias de quatro graus Plato no máximo por categoria e aplicar amesma taxa de imposto por hectolitro a todas as cervejas incluídas emdeterminada categoria. Essas taxas devem ser sempre iguais ou supe-riores à taxa mínima estabelecida no artigo 6.
oda Directiva 92/84/
/CEE, a seguir denominada «taxa mínima».
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas, que poderão
ser diferenciadas de acordo com a produção anual das fábricas de
cerveja em causa, à cerveja fabricada por pequenas empresas indepen-
dentes, dentro dos seguintes limites:
— as taxas reduzidas não serão aplicadas às empresas que produzam
mais de 200 000 hectolitros de cerveja por ano,
— as taxas reduzidas, que podem ser inferiores à taxa mínima, não
podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional doimposto especial de consumo.
2. Para efeitos de aplicação de taxas reduzidas, por «pequena
empresa independente» entende-se uma fábrica de cerveja jurídica eeconomicamente independente de outras fábricas de cerveja, que utilizeas suas próprias instalações e não opere sob licença. Contudo, duas ou
mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja
produção anual total não exceda 200 000 hectolitros poderão ser consi-deradas uma única pequena empresa independente.
3. Os Estados-membros devem assegurar que quaisquer taxas redu-
zidas por eles estabelecidas sejam aplicadas de igual modo à cerveja
fornecida no seu território por pequenas fábricas de cerveja indepen-dentes situadas noutros Estados-membros. Assegurarão, em especial,que os fornecimentos individuais provenientes de outros Estados--membros nunca sejam sujeitos a impostos superiores aos seus exactos
equivalentes nacionais.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas, que poderão
ser inferiores à taxa mínima, à cerveja com um teor alcoólico adquirido
máximo de 2,8 % vol.
2. Os Estados-membros podem limitar a aplicação deste artigo aos
produtos que contenham uma mistura de cerveja com bebidas nãoalcoólicas abrangidos pelo código NC 2206.
Artigo 6.
o
Sem prejuízo das condições por eles estabelecidas para assegurar uma
aplicação directa da isenção, os Estados-membros podem isentar do1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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imposto especial de consumo a cerveja fabricada por um particular e
consumida pelo seu produtor, pelos membros da sua família ou pelosseus convidados, desde que tal não implique qualquer venda.
SECÇÃO II
VINHOS
Âmbito de aplicação
Artigo 7.o
1. Os Estados-membros aplicarão ao vinho um imposto especial de
consumo de acordo com as disposições da presente directiva.
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a
Directiva 92/84/CEE.
Artigo 8.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:
1. «Vinho tranquilo», os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 e
2205, com excepção do vinho espumante conforme definido no n.o2
do presente artigo:
— de teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol, mas inferior ou
igual a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto acabado
resulte inteiramente de fermentação,
— de teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol mas não a 18 %
vol, desde que tenham sido produzidos sem enriquecimento eque o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente defermentação;
2. «Vinho espumante», os produtos abrangidos pelos códigos NC
2204 10, 2204 21 10, 2204 29 10 e 2205 que:
— estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de
cogumelo, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobre-
pressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelomenos, 3 bares,
— tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas
não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto acabado
resulte inteiramente de fermentação.
Determinação do montante do imposto
Artigo 9.o
1. O imposto especial de consumo cobrado pelos Estados-membros
sobre os vinhos é determinado por referência ao número de hectolitros
de produto acabado.
2. Sem prejuízo do disposto nos n.os3 e 4, os Estados-membros
devem aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto
sobre vinhos tranquilos. Do mesmo modo, devem aplicar a mesma
taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre vinhos espumantes.Podem ainda aplicar a mesma taxa de imposto aos vinhos tranquilos eaos vinhos espumantes.
3. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas do imposto a
qualquer tipo de vinho tranquilo e de vinho espumante de teor alcoó-lico adquirido não superior a 8,5 % vol.
4. Os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1992 aplicavam
uma taxa de imposto mais elevada aos vinhos tranquilos na acepçãodo n.
o1, segundo travessão, do artigo 8.opodem continuar a aplicá-la,
desde que não seja superior à taxa normal nacional aplicada a produtosntermédios.1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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Artigo 10.o
Sem prejuízo das condições por eles estabelecidas para assegurar uma
aplicação directa do presente artigo, os Estados-membros podemisentar do imposto especial de consumo os vinhos produzidos por umparticular e consumidos pelo seu produtor, pelos membros da suafamília ou pelos seus convidados, desde que tal não implique qualquervenda.
SECÇÃO III
BEBIDAS FERMENTADAS COM EXCEPÇÃO DO VINHO OU
DA CERVEJA
Âmbito de aplicação
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros aplicarão às bebidas fermentadas com
excepção do vinho ou da cerveja, a seguir denominadas «outras bebidasfermetnadas», um imposto especial de consumo de acordo com as dis-posições da presente directiva.
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a
Directiva 92/84/CEE.
Artigo 12.
o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, e sem prejuízo do
disposto no artigo 17.o, entende-se por:
1. «Outras bebidas tranquilas fermentadas», os produtos abrangidos
pelos códigos NC 2204 e 2205 mas não mencionados no artigo 8.o,
os produtos abrangidos pelo código NC 2206, excepto as outras
bebidas espumantes fermentadas definidas no ponto 2 do presente
artigo, e qualquer produto abrangido pelo artigo 2.o:
— de teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas não a 10 %
vol,
— de teor alcoólico adquirido superior a 10 % vol mas não a 15 %
vol, desde que o álcool contido no produto resulte inteiramentede fermentação;
2. «Outras bebidas espumantes fermentadas», os produtos abrangidos
pelo código NC 2206 00 91, bem como os produtos abrangidospelos códigos NC 2204 10, 2204 21 10, 2204 29 10 e 2205 não
mencionados no artigo 8.
oque:
— estejam contidos em garrafas com rolhas em forma de cogumelo,
fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão deri-
vada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bares,
— tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas
não a 13 % vol,
— tenham um teor alcoólico adquirido superior a 13 % mas não a
15 % vol, desde que o álcool contido no produto resulte inteira-
mente de fermentação.
Determinação do montante do imposto
Artigo 13.o
1. O imposto especial de consumo cobrado pelos Estados-membros
em relação a outras bebidas fermentadas é determinado por referênciaao número de hectolitros de produto acabado.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o3, os Estados-membros devem
aplicar a mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre asoutras bebidas fermentadas tranquilas. Do mesmo modo, devem aplicara mesma taxa a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre outrasbebidas fermentadas espumantes. Podem ainda aplicar a mesma taxade imposto às outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes.1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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3. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas do imposto a
qualquer tipo de bebidas fermentadas tranquilas e espumantes de teoralcoólico adquirido não superior a 8,5 % vol.
Artigo 14.
o
Sem prejuízo das condições por eles estabelecidas para assegurar uma
aplicação directa do presente artigo, os Estados-membros podemisentar do imposto especial de consumo as outras bebidas fermentadastranquilas e espumantes produzidas por um particular e consumidaspelo seu produtor, pelos membros da sua família ou pelos seus convi-
dados, desde que tal não implique qualquer venda.
Artigo 15.
o
Para efeitos de aplicação da Directiva 92/84/CEE e da Directiva 92/12/
/CEE, considera-se que as referências ao «vinho» são igualmenteaplicáveis a outras bebidas fermentadas tal como definidas na presentesecção.
SECÇÃO IV
PRODUTOS INTERMÉDIOS
Âmbito de aplicação
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros aplicarão aos produtos intermédios umimposto especial de consumo de acordo com o disposto na presentedirectiva.
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a
Directiva 92/84/CEE. Estas taxas nunca poderão ser inferiores às taxas
aplicadas pelos Estados-membros aos produtos referidos no ponto 1 doartigo 8.
oe no ponto 1 do artigo 12.oda presente directiva.
Artigo 17.o
1. Para efeitos de aplicação da presente directiva, por «produtos
intermédios» entendem-se os produtos de teor alcoólico adquirido supe-rior a 1,2 % vol mas não a 22 % vol, abrangidos pelos códigos NC
2204, 2205 e 2206, que não estejam abrangidos pelos artigos 2.
o,8 .oe
12.o
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, os Estados-membros
podem tratar como produtos intermédios qualquer bebida tranquilafermentada na acepção do ponto 1 do artigo 12.
o, de teor alcoólico
adquirido superior a 5,5 % vol, e qualquer bebida espumante fermen-
tada na acepção do ponto 2 do artigo 12.o, de teor alcoólico adquirido
superior a 8,5 % vol, desde que não resultem inteiramente de fermen-tação.
Determinação do montante do imposto
Artigo 18.o
1. O imposto especial de consumo cobrado pelos Estados-membros
sobre os produtos intermédios será fixado com base no número de
hectolitros de produto acabado.
2. Sem prejuízo do disposto nos n.os3, 4 e 5, os Estados-membros
devem aplicar a mesma taxa a todos os podutos sujeitos ao impostosobre os produtos intermédios.
3. Os Estados-membros podem aplicar uma única taxa de imposto
reduzida aos produtos intermédios de teor alcoólico adquirido igual ou
inferior a 15 % vol, desde que respeitem as seguintes condições:
— a taxa reduzida não deve ser inferior em mais de 40 % à taxa
normal nacional do imposto especial de consumo,1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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— a taxa reduzida não pode ser inferior à taxa normal nacional apli-
cada aos produtos abrangidos pelo disposto no n.o1 do artigo 8.oe
no n.o1 do artigo 12.oda presente directiva.
4. Os Estados-membros podem aplicar uma única taxa de imposto
reduzida aos produtos intermédios definidos nos n.os1 e 2 do artigo
13.odo Regulamento (CEE) n.o4252/88.
Esta taxa reduzida:
— pode ser inferior à taxa mínima, mas não deverá ser inferior em
mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial deconsumo,
ou
— não deverá ser fixada num valor inferior ao da taxa mínima apli-
cada aos produtos intermédios.
5. No que respeita aos produtos intermédios contidos em garrafas
com rolhas em forma de cogumelo fixadas por meio de açaimes ougrampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónicoem solução de pelo menos 3 bares, os Estados-membros podem aplicara taxa prevista para os produtos abrangidos pelo disposto no n.
o2d o
artigo 12.o, desde que essa taxa seja superior à taxa nacional aplicada
aos produtos intermédios.
SECÇÃO V
ÁLCOOL ETÍLICO
Âmbito de aplicação
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros aplicarão ao álcool etílico um imposto espe-
cial de consumo de acordo com as disposições da presente directiva.
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de acordo com a
Directiva 92/84/CEE.
Artigo 20.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, por «álcool etílico»
entendem-se:
— os produtos com um teor alcoólico em volume superior a 1,2 % vol
abrangidos pelos códigos NC 2207 e 2208, mesmo quando estes
produtos constituam parte de um produto abrangido por outrocapítulo da Nomenclatura Combinada,
— os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204, 2205 e 2206 de
teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol,
— as bebidas espirituosas que contenham produtos em solução ou não.
Determinação do montante do imposto
Artigo 21.o
O imposto especial sobre o consumo de álcool etílico é fixado por
hectolitro de álcool puro a 20 ºC e calculado por referência ao númerode hectolitros de álcool puro. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.
o,
os Estados-membros aplicarão a mesma taxa de imposto especial de
consumo a todos os produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool etílico.
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas de imposto
ao álcool etílico produzido por pequenas destilarias dentro dos
seguintes limites:
— as taxas reduzidas, que poderão ser inferiores à taxa mínima, não
são aplicáveis às empresas que produzam mais de 10 hectolitrosde álcool puro por ano; no entanto, os Estados-membros que em 1de Janeiro de 1992 aplicavam taxas reduzidas às empresas que1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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produzem entre 10 e 20 hectolitros de álcool puro por ano poderão
continuar a fazê-lo,
— as taxas reduzidas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa
normal nacional do imposto especial de consumo.
2. Para efeitos da aplicação de taxas reduzidas, por «pequena desti-
laria» entende-se uma destilaria jurídica e economicamenteindependente de outras destilarias e que não opere sob licença.
3. Os Estados-membros devem assegurar que quaisquer taxas redu-
zidas por eles estabelecidas sejam aplicadas de igual modo ao álcool
etílico fornecido no seu território por pequenos produtores indepen-
dentes situados noutros Estados-membros.
4. Os Estados-membros podem prever disposições segundo as quais
o álcool produzido por pequenos produtores que não tenham efectuadoquaisquer transacções intracomunitárias deverá ser colocado em livre
circulação logo que tenha sido obtido, sem ser submetido ao regime
de entrepostos fiscais, devendo ser tributado definitivamente com basenuma taxa única.
5. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas aos produtos
abrangidos pelo código NC 2208 com um teor alcoólico adquirido nãosuperior a 10 % vol.
6. A República Checa pode aplicar taxas reduzidas de imposto, não
inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especialde consumo, ao álcool etílico produzido por destilarias de produtores
de frutos que produzam anualmente mais de 10 hectolitros de álcool
etílico a partir de frutas fornecidas por agregados de produtores. A apli-cação das taxas reduzidas fica limitada a 30 litros de bebidasespirituosas à base de frutos por agregado de produtores, exclusiva-mente destinados ao consumo pessoal dos mesmos.
7. A Eslováquia e a Hungria podem aplicar taxas reduzidas de
imposto, não inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional doimposto especial de consumo, ao álcool etílico produzido por destila-rias de produtores de frutos que produzam anualmente mais de 10hectolitros de álcool etílico a partir de frutas fornecidas por agregadosde produtores. A aplicação das taxas reduzidas fica limitada a 50 litros
de bebidas espirituosas à base de frutos por agregado de produtores,
exclusivamente destinados ao consumo pessoal dos mesmos. AComissão deve rever este regime em 2015 e apresentar um relatórioao Conselho sobre as eventuais alterações.
Artigo 23.
o
Os seguintes Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas inferiores
à taxa mínima mas não inferiores em mais de 50 % à taxa normalnacional do imposto sobre o álcool etílico aos produtos a seguir refe-ridos:
1. A República Francesa, relativamente ao rum, tal como definido no
n.
o4, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1576/89,
produzido a partir de cana-de-açúcar colhida no local de manufac-tura, conforme estabelecido no n.
o3, ponto 1, do artigo 1.odo
mesmo regulamento, com um teor em substâncias voláteis, exceptoos álcoois etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por
hectolitro de álcool puro e um teor alcoólico adquirido igual ou
superior a 40 % vol;
2. A República Helénica, relativamente às bebidas espirituosas
anisadas definidas no Regulamento (CEE) n.
o1576/89 que sejam
incolores e apresentem um teor de açúcar igual ou inferior a 50gramas por litro e em que, no mínimo, 20 % do teor alcoólicoadquirido do produto acabado seja composto por álcool aromatizadopor destilação em alambiques tradicionais descontínuos de cobrecom capacidade igual ou inferior a 1 000 litros.1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
▼A1
▼B
▼B
SECÇÃO VI
DIVERSOS
Artigo 24.o
1. Os Estados-membros podem não exigir que os produtos abran-
gidos pela presente directiva sejam fabricados em entreposto fiscal a
partir de produtos alcoólicos abrangidos por um regime de suspensãodos impostos especiais de consumo aplicáveis, desde que o impostosobre esses produtos tenha sido pago antecipadamente e que o impostototal a pagar sobre esses produtos alcoólicos não seja inferior aoimposto a pagar sobre o produto resultante da sua mistura.
2. O Reino de Espanha pode não considerar como fabrico de
produtos intermédios a preparação de vinhos produzidos nas regiõesde Moriles-Montilla, Tarragona, Priorato e Terra Alta, aos quais tenhasido adicionado álcool de forma tal que o respectivo teor alcoólico
adquirido não aumente mais de 1 % vol.
Artigo 25.
o
Os Estados-membros podem restituir os impostos especiais de consumo
que tenham incidido sobre bebidas alcoólicas retiradas do mercado
devido ao facto de o seu estado ou idade as ter tornado impróprias
para consumo humano.
Artigo 26.o
As referências constantes da presente directiva a códigos da Nomencla-
tura Combinada são os que constem da versão da NomenclaturaCombinada vigente à data da aprovação da presente directiva.
SECÇÃO VII
ISENÇÕES
Artigo 27.o
1. Os Estados-membros isentarão do imposto especial de consumo
harmonizado os produtos abrangidos pela presente directiva, nascondições por eles estabelecidas para assegurar a aplicação correcta edirecta das isenções e evitar qualquer tipo de fraude, evasão ou utili-zação indevida, sempre que esses produtos:
a) Sejam distribuídos sob a forma de álcool totalmente desnaturado de
acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, tendoessas normas sido devidamente notificadas e aceites de acordo como disposto nos n.
os3 e 4 do presente artigo. Esta isenção fica sujeita
à aplicação das disposições da Directiva 92/12/CEE aos movimentos
comerciais de álcool totalmente desnaturado;
b) Tenham sido desnaturados de acordo com as normas de qualquer
dos Estados-membros e sejam utilizados para o fabrico de podutosnão destinados ao consumo humano;
c) Sejam utilizados para o fabrico de vinagre abrangido pelo código
NC 2209;
d) Sejam utilizados para o fabrico de medicamentos, conforme defi-
nidos na Directiva 65/65/CEE;
e) Sejam utilizados para o fabrico de aromas destinados à preparação
de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólicoadquirido não superior a 1,2 %;
f) Sejam utilizados directamente ou como componentes de produtos
semiacabados destinados à produção de géneros alimentícios, comou sem recheio, desde que o teor de álcool não exceda 8,5 litrosde álcool puro por cada 100 quilogramas do produto, no caso dos
chocolates, e 5 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas do
produto, nos outros casos.
2. Os Estados-membros podem isentar do imposto especial de
consumo harmonizado os produtos abrangidos pela presente directiva,1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
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nas condições por eles estabelecidas para assegurar a aplicação correcta
e directa das isenções e evitar qualquer tipo de fraude, evasão ou utili-zação indevida, sempre que esses produtos sejam utilizados:
a) Como amostra para análise, para a realização dos ensaios de
produção necessários ou para fins científicos;
b) Na investigação científica;
c) Para fins medicinais em hospitais e farmácias;
d) Em processos de fabrico, desde que o produto final não contenha
álcool;
e) No fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto espe-
cial de consumo ao abrigo da presente directiva.
3. Antes de 1 de Janeiro de 1993 e três meses antes de procederem a
qualquer alteração que pretendam introduzir subsequentemente nodireito interno, os Estados-membros comunicarão à Comissão, junta-mente con toda a informação pertinente, quais os desnaturantes quetencionam empregar para efeitos do disposto na alínea a) do n.
o1. A
Comissão enviará essas comunicações aos outros Estados-membros no
prazo de um mês após a sua recepção.
4. Se, dois meses depois de os outros Estados-membros terem sido
informados, nem a Comissão nem qualquer dos Estados-membros tiversolicitado que o assunto seja apresentado ao Conselho, considera-seque este autorizou os processos de desnaturação notificados. No caso
de ser levantada qualquer objecção dentro do prazo estabelecido, será
tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo24.
oda Directiva 92/12/CEE.
5. Se um Estado-membro considerar que um produto isento ao
abrigo das alíneas a) e b) do n.o1 pode suscitar uma eventual fraude,
evasão ou utilização indevida, poderá recusar a isenção ou retirar a
redução já concedida e, do facto, advertirá imediatamente a Comissão,
que enviará a comunicação aos outros Estados-membros no prazo deum mês, sendo então tomada uma decisão final de acordo com o proce-dimento previsto no artigo 24.
oda Directiva 92/12/CEE. Os Estados-
-membros não são obrigados a aplicar essa decisão com efeitosretroactivos.
6. Os Estados-membros poderão aplicar as isenções referidas no n.
o5
por reembolso do imposto especial já pago.
Artigo 28.o
O Reino Unido poderá continuar a aplicar as isenções que aplicava em
1 de Janeiro de 1992 aos seguintes produtos:
— bebidas de malte concentrado cujo mosto tinha, antes da fermen-
tação, uma gravidade específica igual ou superior a 1 200 graus degravidade original (47 graus Plato),
— bitters aromáticos com um teor alcoólico adquirido de 44,2 % vol a
49,2 % vol, contendo de 1,5 % a 6 % de genciana, especiarias eoutros ingredientes aromáticos e de 4 % a 10 % de açúcar, acondi-
cionados em recipientes contendo 0,2 litros ou menos de produto.
SECÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 29.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do
facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referênciaaquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referênciasão da responsabilidade dos Estados-membros.1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 30.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0083 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12