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"BREGULAMENTO (CE) N.o2157/1999 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 23 de Setembro de 1999
relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções
(BCE/1999/4)
(JO L 264 de 12.10.1999, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o985/2001 do Banco Central Europeu de 10
de Maio de 2001L 137 24 19.5.20011999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2157/1999 DO BANCO CENTRAL
EUROPEU
de 23 de Setembro de 1999
relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções
(BCE/1999/4)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir
designado por «Tratado») e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 110.o,
os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central
Europeu (a seguir designados por «Estatutos») e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 34.oeon .o1 do seu artigo 19.o, e o Regulamento (CE) n.o
2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo aos poderesdo Banco Central Europeu para impor sanções (
1) (a seguir designado por
«regulamento do Conselho») e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
(1) Considerando que, nos termos do disposto no n.o3 do artigo 34.o
conjugado com o n.o1 do artigo 43.odos Estatutos, com o n.o8d o
Protocolo n.o25 relativo a certas disposições relacionadas com o
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o n.o2
do Protocolo n.o26 relativo a certas disposições respeitantes à
Dinamarca, o presente regulamento não confere quaisquer direitos
nem impõe quaisquer obrigações aos Estados-Membros não
participantes;
(2) Considerando que o regulamento do Conselho fixou os limites e
as condições em que o Banco Central Europeu (BCE) pode aplicar
multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas, em caso
de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regula-
mentos e decisões;
(3) Considerando que o n.o2 do artigo 6.odo regulamento do
Conselho confere ao BCE poderes regulamentares para determinar
as regras de imposição de sanções nos termos do referido
regulamento;
(4) Considerando que outros regulamentos do Conselho ou do BCE
podem prever sanções específicas em domínios específicos e
remeter para o presente regulamento quanto aos princípios e
procedimentos relativos à imposição dessas sanções;
(5) Considerando que, ao proceder à determinação da sanção
aplicável, o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros,
de acordo com os princípios gerais do direito e com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
em especial a jurisprudência existente relativa aos poderes de
investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência;
(6) Considerando que, no Sistema Europeu de Bancos Centrais
(SEBC), não existem quaisquer obstáculos jurídicos à troca de
informações relacionadas com a detecção de infracções aos
regulamentos ou decisões do BCE;
(7) Considerando que, na abertura de processos de infracção, deve ser
respeitado o princípio ne bis in idem ;
(8) Considerando que, no âmbito do processo de infracção, as normas
que regem os poderes do BCE e do banco central nacional
competente devem assegurar a condução eficaz de uma investi-
gação rigorosa da alegada infracção, garantindo simultaneamente
um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa
em causa e a confidencialidade do processo de infracção;
(9) Considerando que, para assegurar o exercício efectivo dos poderes
do BCE e do banco central nacional competente na execução do!B
(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.1999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 2
processo de infracção, pode ser solicitada a assistência das
autoridades dos Estados-Membros;
(10) Considerando que a empresa em causa deve ter o direito de
audição depois de terminada a fase de instrução de um eventual
processo de infracção e após ter recebido as conclusões da
averiguação e a notificação das objecções;
(11) Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem
respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo
profissional; que a confidencialidade ou o segredo profissional
não devem afectar os direitos de defesa da empresa em causa;
(12) Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser
sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE; que devem ser
estabelecidas as condições processuais a que deve obedecer a
realização dessa revisão adicional;
(13) Considerando que, a fim de aumentar a transparência e a eficácia
dos seus poderes de imposição de sanções, o BCE pode decidir
publicar as duas decisões definitivas sobre sanções ou quaisquer
informações com elas relacionadas; que, atendendo às caracterís-
ticas específicas dos mercados financeiros, a publicação de uma
decisão de impor uma sanção será uma medida excepcional a
tomar pelo BCE após ponderação cuidada das circunstâncias do
caso, das incidências prováveis de tal decisão na reputação da
empresa em causa e dos seus legítimos interesses económicos; que
a decisão de publicação deve respeitar o princípio da não
discriminação e garantir a igualdade de oportunidades; que, neste
contexto, é conveniente consultar as autoridades de supervisão
competentes antes de ser tomada qualquer decisão de publicação;
que, na publicação de uma decisão de impor uma sanção, não
poderão ser divulgadas informações de carácter confidencial;
(14) Considerando que uma decisão que imponha uma obrigação
pecuniária será aplicada nos termos do artigo 256.odo Tratado;
que poderão ser delegados poderes nos bancos centrais nacionais
para adoptar todas as medidas necessárias para o efeito;
(15) Considerando que, no interesse de uma administração segura e
eficiente, parece adequado prever um processo de infracção
simplificado que sancione infracções menores;
(16) Considerando que o presente regulamento é aplicável nos casos de
incumprimento previstos no n.o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998,
relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central
Europeu (1) (a seguir designado por «regulamento do Conselho
relativo às reservas mínimas») dentro dos limites e condições
estabelecidos pelo n.o2 do mesmo artigo 7.o; que as caracterís-
ticas especiais dos casos de incumprimento da exigência de
reservas mínimas previstos no n.o1 do artigo 7.odo regulamento
do Conselho relativo às reservas mínimas justificam a adopção de
um regime jurídico específico que preveja um procedimento
acelerado para a imposição de sanções e que simultaneamente não
infrinja os direitos de defesa da empresa em causa;
(17) Considerando que, no exercício dos poderes consagrados no artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o2533/98 do Conselho, de 23 de
Novembro de 1998, relativo à compilação de informação
estatística pelo Banco Central Europeu (2), o BCE deve agir em
conformidade com o regulamento do Conselho e com o presente
regulamento,!B
(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.
(2) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.1999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «banco central
nacional competente» o banco central nacional do Estado-Membro em
cuja jurisdição ocorreu a alegada infracção. Os demais termos utilizados
no presente regulamento terão a acepção definida no artigo 1.odo
regulamento do Conselho.
Artigo 2.o
Abertura de um processo de infracção
1. Com base nos mesmos factos, apenas um processo de infracção pode
ser instaurado contra a mesma empresa. Para o efeito, nem a Comissão
Executiva do BCE nem o banco central nacional competente poderão
tomar uma decisão de iniciar ou não um processo de infracção antes de
se terem informado e consultado reciprocamente.
2. Previamente à decisão de abertura de um processo de infracção, o
BCE e/ou o banco central nacional competente poderão exigir da
empresa em causa todas as informações relacionadas com a alegada
infracção.
3. Tanto a Comissão Executiva do BCE como o banco central nacional
competente, consoante o caso, terão o direito, mediante pedido, de se
assistir e colaborar mutuamente na instrução do processo de infracção,
nomeadamente transmitindo todas as informações consideradas relevan-
tes.
4. Salvo acordo em contrário entre as partes interessadas, todas as
comunicações entre o BCE ou o banco central nacional competente,
consoante o caso, e a empresa em causa são efectuadas na(s) língua(s)
comunitária(s) oficial(ais) do Estado-Membro em cuja jurisdição se
verificou a alegada infracção.
Artigo 3.o
Poderes do BCE e do banco central nacional competente
1. Os poderes de averiguação conferidos pelo regulamento do Conselho
ao BCE e ao banco central nacional competente incluem, para efeitos de
obtenção de informações sobre as alegadas infracções, o direito de
investigar todos os elementos de informação e o direito de proceder a
uma busca sem notificação prévia à empresa em causa.
2. O pessoal do BCE ou do banco central nacional competente,
consoante o caso, autorizado nos termos da respectiva regulamentação
interna a proceder a averiguações nas instalações da empresa em causa,
deverá exercer os seus poderes mediante a apresentação de uma
autorização oficial escrita, emitida de acordo com a respectiva
regulamentação interna.
3. Todos os pedidos apresentados à empresa em causa com base nos
poderes conferidos ao BCE ou ao banco central nacional competente,
consoante o caso, deverão especificar o objecto e a finalidade da
investigação.
Artigo 4.o
Assistência das autoridades dos Estados-Membros
1. O BCE ou o banco central nacional competente, consoante o caso,
podem solicitar, como medida cautelar, a assistência das autoridades dos
Estados-Membros.
2. Na avaliação da necessidade de investigações, nenhuma autoridade
de um Estado-Membro pode actuar em substituição do BCE ou do banco
central nacional competente, consoante o caso.!B1999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 4
Artigo 5.o
Notificação de objecções
1. Antes de ser tomada qualquer decisão de impor uma sanção, o BCE
ou o banco central nacional competente, consoante o caso, notificará por
escrito a empresa em causa das conclusões das averiguações e das
objecções contra a mesma empresa.
2. O BCE ou o banco central nacional competente, consoante o caso,
deverá, na notificação das objecções, fixar o prazo durante o qual a
empresa em causa pode expor por escrito ao BCE ou ao banco central
nacional competente, consoante o caso, os seus pontos de vista quanto às
objecções, sem prejuízo da possibilidade de desenvolver esses pontos de
vista numa audição oral, se o tiver solicitado nos comentários escritos.
Aquele prazo não deve ser inferior a 30 dias úteis, a contar da recepção
da notificação referida no n.o1supra .
3. Na sequência da resposta da empresa em causa, o BCE ou o banco
central nacional competente, consoante o caso, decidirá se deve realizar
novas investigações para solucionar questões pendentes. Só será enviada
à empresa em causa uma notificação de objecções adicional, nos termos
do n.o1supra se, das novas averiguações realizadas pelo BCE ou pelo
banco central nacional competente, consoante o caso, resultar ser
conveniente tomar em consideração novos factos contra a empresa em
causa ou alterar as provas das infracções contestadas.
4. Na sua decisão de impor uma sanção, o BCE deverá tratar apenas das
objecções notificadas em conformidade com o n.o1supra e a respeito
das quais a empresa em causa tenha tido a oportunidade de apresentar os
seus pontos de vista.
Artigo 6.o
Direitos e obrigações da empresa em causa
1. A empresa em causa deverá colaborar com o BCE ou com o banco
central nacional competente, consoante o caso, durante a fase de
instrução do processo de infracção. A empresa em causa tem,
nomeadamente, o direito de apresentar documentos, livros, arquivos,
cópias ou excertos dos mesmos e de fornecer, por escrito ou oralmente,
todas as explicações que considere convenientes.
2. A obstrução, o incumprimento ou a não execução por parte da
empresa em causa dos deveres impostos pelo BCE ou pelo banco central
nacional competente, consoante o caso, no exercício dos seus legítimos
poderes no âmbito do processo de infracção podem constituir matéria
suficiente para a abertura de um processo autónomo de infracção nos
termos do presente regulamento e originar a imposição de sanções
pecuniárias temporárias.
3. A empresa em causa tem o direito de ser representada legalmente em
qualquer momento no decurso do processo de infracção.
4. Depois de notificada nos termos do n.o1 do artigo 5.osupra ,a
empresa em causa terá o direito de acesso aos documentos e a outros
materiais recolhidos pelo BCE ou pelo banco central nacional
competente, consoante o caso, que sirvam de prova da alegada infracção.
5. Se nos seus comentários por escrito, a empresa em causa pretender
também ser ouvida oralmente, a audição será realizada na data fixada
pelas personalidades nomeadas para o efeito pelo BCE ou pelo banco
central nacional competente, consoante o caso. As audições orais têm
lugar nas instalações do BCE ou do banco central nacional competente.
As audições orais não serão públicas. As pessoas serão ouvidas
separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. A empresa
em causa pode propor, dentro de limites razoáveis, que o BCE ou o
banco central nacional competente, consoante o caso, ouça pessoas
susceptíveis de corroborar alguns aspectos dos seus comentários escritos.!B1999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 5
6. O conteúdo essencial das declarações prestadas por cada pessoa
ouvida será registado em actas que serão lidas e aprovadas por essa
pessoa, apenas no que se refere às suas próprias declarações.
7. As informações e as convocações para audições orais do BCE ou do
banco central nacional competente, consoante o caso, serão enviadas aos
destinatários por carta registada com aviso de recepção ou entregues em
mão própria contra a apresentação de recibo.
Artigo 7.o
Confidencialidade do processo de infracção
1. Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o
princípio da confidencialidade e do segredo profissional.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 6.osupra , a empresa em
causa não terá acesso a documentos nem a outros materiais na posse do
BCE ou do banco central nacional competente considerados confiden-
ciais em relação a terceiros, ao BCE ou ao banco central nacional
competente. Nesta categoria incluem-se, nomeadamente, documentos ou
outros materiais que contenham informações relativas aos interesses
comerciais de outras empresas ou documentos internos do BCE, do
banco central nacional competente, de outras instituições ou organismos
comunitários ou outros bancos centrais nacionais, tais como notas,
projectos e outros documentos de trabalho.
Artigo 8.o
Revisão da decisão pelo Conselho do BCE
1. O Conselho do BCE pode solicitar à empresa em causa, à Comissão
Executiva do BCE e/ou ao banco central nacional competente
informações adicionais a fim de rever a decisão da Comissão Executiva
do BCE.
2. O Conselho do BCE fixará o prazo, não inferior a 10 dias úteis, em
que essas informações devem ser fornecidas.
Artigo 9.o
Execução da decisão
1. Uma vez tornada definitiva, o Conselho do BCE, após consultar as
autoridades nacionais de supervisão competentes, pode decidir publicar a
decisão de impor uma sanção ou as informações com ela relacionadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Tal decisão de publicação
terá em conta o interesse legítimo da empresa em causa em proteger os
seus interesses comerciais e também qualquer outro interesse individual.
2. A decisão do BCE deverá estabelecer as modalidades de pagamento
da sanção.
3. O BCE pode solicitar ao banco central nacional do Estado-Membro,
em cuja jurisdição a sanção deva ser aplicada, que adopte todas as
medidas necessárias para o efeito.
4. Os bancos centrais nacionais enviarão ao BCE um relatório sobre a
aplicação da sanção.
5. O banco central nacional em questão ou o BCE, consoante o caso,
manterão em arquivo, durante pelo menos cinco anos a contar da data em
que a decisão da imposição da sanção se tornar definitiva, todas as
informações relevantes para a determinação e aplicação da sanção. O
banco central nacional competente enviará ao BCE cópias dos originais
de toda a documentação e de outros elementos em seu poder
relacionados com o processo de infracção.!B
!M11999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 6
Artigo 10.o
Processo simplificado por infracções menores
1. Em caso de infracção menor, a Comissão Executiva do BCE pode
decidir aplicar um processo simplificado de infracção. A sanção a aplicar
no âmbito do referido processo não deverá exceder 25 000 euros.
2. O processo simplificado compreende as seguintes fases:a) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da
alegada infracção;
b) A notificação incluirá todos os factos constitutivos da alegada
infracção e a correspondente sanção;
c) A notificação informará a empresa em causa de que será aplicado o
processo simplificado e de que tem o direito de apresentar objecções
a este processo dentro de 10 dias úteis a contar da recepção da
notificação; e
d) Se for apresentada uma objecção dentro do prazo fixado na alínea c)
supra , considera-se iniciado o processo de infracção começando a
correr, depois de expirar o referido prazo, o período de 30 dias úteis
em que é possível exercer o direito de audição. Se, dentro do prazo
fixado na alínea c) supra não for apresentada qualquer objecção, a
decisão da Comissão Executiva do BCE relativa à imposição de
sanções torna-se definitiva.
3. O disposto no presente artigo não prejudica o procedimento
aplicável em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas,
a que se refere o artigo 11.
odo presente regulamento.
Artigo 11.o
Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas
mínimas
1. Em caso de incumprimento, conforme previsto no n.o1 do artigo 7.o
do regulamento do Conselho, relativo às reservas mínimas, não são
aplicáveis os n.os1 e 3 do artigo 2.o, os artigos 3.o,4 .oe5 .o, nem o artigo
6.o, com excepção do seu n.o3, do presente regulamento. O prazo
previsto no n.o2 do artigo 8.oserá reduzido para cinco dias úteis.
2. A Comissão Executiva do BCE poderá especificar e divulgar os
critérios segundo os quais aplica as sanções previstas no n.o1 do artigo
7.odo regulamento do Conselho relativo às reservas mínimas. Esses
critérios podem ser publicados mediante uma comunicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
3. Antes de impor qualquer sanção nos termos do n.o1 do artigo 7.odo
regulamento do Conselho relativo às reservas mínimas, a Comissão
Executiva do BCE ou, em seu nome, o banco central nacional
competente, notificará a empresa em causa do alegado incumprimento
e da correspondente sanção. A notificação deve conter todos os factos
constitutivos do alegado incumprimento e deve igualmente informar a
empresa em causa de que, se não apresentar objecções, a sanção será
considerada imposta por decisão da Comissão Executiva do BCE.
4. Após a recepção da notificação, a empresa em causa dispõe de cinco
dias úteis para:
— reconhecer o alegado incumprimento e concordar com o pagamento
da sanção especificada, considerando-se nesse caso concluído o
processo de infracção,
ou
— apresentar por escrito informações, explicações ou objecções
consideradas relevantes para a decisão de impor ou não a sanção.
A empresa em causa pode também incluir quaisquer documentos
relevantes que comprovem o teor da sua resposta. O banco central
nacional competente deverá enviar, sem demora injustificada, o
processo à Comissão Executiva do BCE, que decidirá sobre a
imposição ou não de sanções.!B1999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 7
5. Se, dentro do prazo fixado, a empresa em causa não apresentar
objecções por escrito, a sanção será considerada imposta por decisão da
Comissão Executiva do BCE. Após a decisão se tornar definitiva nos
termos do disposto no regulamento do Conselho, o montante da sanção
especificado na notificação será exigido à empresa em causa.
6. Nas situações previstas no primeiro travessão do n.o4 e no n.o5
supra , o BCE ou, em seu nome, o banco central nacional competente,
consoante o caso, notificará por escrito as autoridades de supervisão
competentes.
Artigo 12.o
Prazos
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.odo regulamento do Conselho,
os prazos previstos no presente regulamento contam-se a partir do dia
seguinte à recepção de uma comunicação ou à sua entrega em mão
própria. As comunicações provenientes da empresa em causa deverão ser
recebidas pelo destinatário ou enviadas em carta registada, antes de
terminado o respectivo prazo.
2. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, transfere-se
para o final do dia útil seguinte.
3. Para efeitos do presente regulamento, os dias feriados observados
pelo BCE são os constantes no anexo ao presente regulamento, enquanto
os dias feriados observados pelos bancos centrais nacionais são os
estabelecidos por lei para a circunscrição do Estado-Membro em que se
situa a empresa em causa. A expressão «dia útil» é interpretada em
conformidade. O BCE actualizará o anexo ao presente regulamento
sempre que necessário.!B1999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 8
ANEXO (Indicativo)
Lista dos dias feriados (a que se refere o n.o3 do artigo 12.o)
O BCE observa os seguintes dias feriados:
Dia de Ano Novo 1 de Janeiro
Terça-feira de Carnaval (1⁄2dia) variável
Sexta-feira Santa variável
Segunda-feira de Páscoa variável
Dia do Trabalho 1 de Maio
Aniversário da declaração de Robert Schuman 9 de Maio
Quinta-feira de Ascensão variável
Segunda-feira de Pentecostes variável
Corpo de Deus variável
Dia da unificação alemã 3 de Outubro
Dia de Todos-os-Santos 1 de Novembro
Véspera de Natal 24 de Dezembro
Dia de Natal 25 de Dezembro
26 de Dezembro 26 de Dezembro
Véspera de Ano Novo 31 de Dezembro!B1999R2157 — PT — 24.06.2001 — 001.001 — 9