2002D0610 — PT — 05.09.2008 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 2002 relativa ao regime de auxílio que a França tenciona aplicar a favor da entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância [notificada com o número C(2002) 372] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/610/CE) (JO L 196, 25.7.2002, p.31)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 2002

relativa ao regime de auxílio que a França tenciona aplicar a favor da entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância

[notificada com o número C(2002) 372]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/610/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo do seu artigo 88.o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a) do seu artigo 62.o, Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte:PROCEDIMENTO (1) Por carta de 13 de Outubro de 2000, as autoridades francesas notificaram a Comissão de um projecto de regime de auxílio destinado a facilitar a entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância. (2) Por carta de 22 de Dezembro de 2000, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos auxílios operacionais destinados à cobertura dos custos de exploração das novas linhas. Nessa mesma carta, a Comissão informou a França da sua decisão de não levantar objecções ao financiamento de estudos de viabilidade prévia. (3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 1 ). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa. (4) A Comissão recebeu observações a este respeito da parte dos interessados. Comunicou-as à França, concedendo-lhe a possibilidade de as comentar, e recebeu os seus comentários por carta de 3 de Agosto de 2001. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO (5) As medidas relativamente às quais a Comissão decidiu dar início ao procedimento de análise têm por objectivo atenuar as dificuldades financeiras inerentes à entrada em serviço de novas linhas marítimas de curta distância. (6) O auxílio, cuja duração máxima é de três anos, está sujeito a um limite máximo em percentagem das despesas elegíveis (máximo 30 %) e em valor absoluto (um milhão de euros no primeiro ano, dois terços do montante concedido no segundo ano e um terço do mesmo montante no terceiro ano). (7) O auxílio apenas poderá ser concedido a projectos que associem diversos agentes da cadeia de transporte e carregadores. Os projectos em causa devem ter por objectivo a criação de uma nova linha que ligue a) portos franceses entre si ou b) um porto francês e um porto de outro Estado-Membro. (8) Os custos elegíveis coincidem com as despesas elegíveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 2196/98 do Conselho, de 1 Outubro de 1998, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de carácter inovador em benefício do transporte combinado ( 2 ), nomeadamente: a) Custos de aluguer, de locação financeira ou de amortização das unidades de transporte (camiões, reboques, semi-reboques, caixas móveis, contentores de 20 pés ou mais); b) Custos de aluguer, de locação financeira ou de amortização do material circulante (incluindo as locomotivas), bem como dos navios de navegação interior e marítima, sob reserva, no que se refere aos navios de navegação interior, de obediência às normas específicas em matéria de saneamento estrutural; c) Despesas de investimento, custos de aluguer, de locação financeira ou de amortização de materiais que permitem o transbordo entre as vias férreas, as vias navegáveis, a via marítima e as estradas; d) Custos de utilização das infra-estruturas ferroviárias, de navegação interior e marítima, com excepção das taxas portuárias e dos custos de transbordo; e) Despesas relativas à exploração comercial de técnicas, tecnologias ou materiais previamente testados e validados, nomeadamente a tecnologia de informação de transporte; f) Custos referentes à formação do pessoal e à divulgação dos resultados do projecto, bem como custos das medidas de informação e de comunicação adoptadas para dar a conhecer os novos serviços de transporte criados. A elegibilidade dos custos mencionados nas alíneas a), b), c) e e) fica condicionada ao compromisso de os beneficiários do auxílio manterem os materiais na ligação em causa. Considerando o seguinte:PROCEDIMENTODESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO Razões que conduziram ao início do procedimento (9) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de as modalidades de aplicação dos auxílios operacionais garantirem simultaneamente a necessidade e proporcionalidade destes em relação ao objectivo prosseguido. As dúvidas da Comissão referiam-se nomeadamente aos seguintes pontos: a) As medidas de auxílio previstas devem contribuir para reduzir a parte do tráfego rodoviário com o objectivo de integrar o transporte marítimo de curta distância na cadeia intermodal dos serviços de transporte porta-a-porta. Em contrapartida, não devem conduzir a desvios de tráfego entre portos vizinhos ou entre modos de transporte que desempenhem igualmente um papel positivo no âmbito de uma política de mobilidade sustentável, como os caminhos-de-ferro ou a navegação interior; b) A fim de garantir a transparência financeira do regime de auxílios, facilitar o seu controlo e evitar os riscos de subvenções cruzadas, a Comissão havia salientado na sua decisão de dar início ao procedimento que a entidade jurídica beneficiária do auxílio devia dispor de uma contabilidade separada que permita identificar claramente os fluxos financeiros relativos ao financiamento dos projectos abrangidos; c) A Comissão havia igualmente salientado que as modalidades de selecção dos projectos que as autoridades francesas tencionavam financiar não eram suficientemente precisas. A Comissão considera, a este respeito, que essas modalidades devem garantir que apenas os projectos viáveis a prazo e susceptíveis de contribuir realmente para o desenvolvimento do sector do transporte marítimo de curta distância sejam seleccionados para beneficiar dos auxílios operacionais. Devem igualmente garantir a ausência de discriminação por razões de nacionalidade entre todos os operadores da cadeia de transporte e carregadores; d) A Comissão havia igualmente declarado que, na medida em que a finalidade dos auxílios era exclusivamente facilitar a entrada em serviço de serviços de transporte marítimo de curta distância comercialmente viáveis a prazo, considerava que os referidos auxílios não deveriam, em princípio, poder ser cumulados com compensações financeiras pagas como contrapartida de obrigações de serviço público impostas nas mesmas linhas. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS (10) Na sequência da publicação da decisão de dar início ao procedimento, diversas partes interessadas (operadores marítimos e autoridades portuárias) apresentaram as suas observações à Comissão. Fundamentalmente, estas partilham das dúvidas da Comissão e salientam a necessidade de evitar que a criação de novas linhas de transporte marítimo de curta distância, em vez de ocasionar uma diminuição da parte do tráfego rodoviário e um aumento correlativo da parte do transporte marítimo, provoque um desvio de tráfego das linhas marítimas existentes, servidas a partir de outros portos por outros operadores, para as novas linhas que beneficiam de um auxílio. Certas partes interessadas exprimiram a necessidade de limitar a intensidade do auxílio a um nível razoável, nomeadamente em caso de acumulação dos auxílios nacionais com medidas de apoio comunitário ao abrigo das acções-piloto a favor do transporte combinado (PACT). A importância de instaurar, a nível nacional, um procedimento claro e transparente de selecção dos projectos que devem ser objecto de auxílio foi igualmente salientada, a fim de garantir, nomeadamente, a tomada em consideração dos efeitos do auxílio no mercado em causa. COMENTÁRIOS DA FRANÇA (11) As autoridades francesas salientaram a sua vontade de instaurar o dispositivo de auxílios de forma transparente e não discriminatória, velando no sentido de não apoiar projectos susceptíveis de induzir distorções da concorrência com outros modos de transporte alternativos ao modo rodoviário existentes. Em contrapartida, opuseram-se a condicionar a entrada em serviço de uma linha nova ao acordo prévio das autoridades públicas competentes e dos operadores já existentes. No que respeita à intensidade do auxílio, as autoridades francesas aceitaram que, em caso de acumulação dos auxílios operacionais com outros dispositivos de auxílio comunitários, seja aplicada à totalidade dos auxílios, nacionais e comunitários, a taxa de intensidade de 30 % das despesas elegíveis. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO (12) As medidas em causa constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Com efeito, estes são financiados através de recursos estatais e beneficiam determinadas empresas, reduzindo os custos que estas deveriam tomar a seu cargo em condições normais. Na medida em que estas empresas são operadores no mercado do transporte marítimo de curta distância, que constitui uma actividade económica de carácter internacional aberta à concorrência dos restantes operadores comunitários, o critério da afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros pode considerar-se preenchido no caso vertente. (13) Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o prevêem determinadas derrogações da proibição enunciada no n.o 1 do mesmo artigo. A Comissão considera que nenhuma das derrogações previstas no n.o 2 é aplicável às medidas de auxílio em causa. Na medida em que estas têm por objectivo facilitar o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, a Comissão considera que é em relação à derrogação prevista no n.o 3 da alínea c) que importa apreciar a sua compatibilidade. (14) No sector marítimo, as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos ( 3 ) assinalam os programas de auxílios que podem ser criados para apoiar os interesses marítimos comunitários. O ponto 2.2, nomeadamente, preconiza que, paralelamente aos objectivos relativos à salvaguarda do emprego na Comunidade, à preservação do know-how marítimo da Comunidade e à melhoria da segurança, podem igualmente ser tidos em conta outros objectivos da política comum em matéria de transportes, designadamente a instauração de um quadro comunitário para a mobilidade sustentável e, no âmbito desse quadro, a promoção dos transportes marítimos de curta distância e o desenvolvimento máximo deste tipo de transportes. (15) Na sua comunicação ( 4 ) relativa ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, a Comissão salienta o papel deste modo de transporte na promoção de uma mobilidade sustentável e segura, no reforço da coesão na União e na melhoria da eficácia do transporte numa abordagem intermodal. Reconhece igualmente que a promoção do transporte marítimo de curta distância deve efectuar-se a todos os níveis, quer comunitário quer nacional ou regional. (16) A Comissão prestou o seu apoio a um grande número de projectos relativos ao transporte marítimo de curta distância, quer ao abrigo do quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento quer das PACT, quer ainda das medidas de acompanhamento financeiras e técnicas (Meda) ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). No entanto, o desenvolvimento deste modo de transporte defronta-se, nomeadamente, com o obstáculo essencial que representa a importância dos custos de entrada em serviço de novos projectos. (17) As medidas de auxílio previstas inscrevem-se neste contexto. O seu objectivo é completar, através de um programa nacional, as intervenções comunitárias ao abrigo das PACT, financiando projectos adicionais, alguns dos quais não seriam elegíveis para as intervenções comunitárias, visto fazerem intervir apenas operadores nacionais. (18) No entanto, para poderem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, estas medidas devem ser estritamente proporcionadas em relação ao objectivo prosseguido e não alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. A Comissão conclui, além disso, que estas medidas constituem auxílios ao funcionamento que são, em princípio, incompatíveis com o Tratado ( 5 ). Nos termos do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente ( 6 ), das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ( 7 ) e das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola ( 8 ), estes auxílios apenas podem ser autorizados a título excepcional. (19) No caso vertente, embora a Comissão saliente que o objectivo dos auxílios previstos se coaduna com a sua política a favor do transporte marítimo de curta distância, deve contudo certificar-se de que as suas modalidades não conduzem a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum. (20) Tendo em conta as razões que conduziram ao início do procedimento e as observações das partes interessadas, a Comissão retira as conclusões abaixo enunciadas. (21) As autoridades francesas comprometeram-se a apenas apoiar projectos em relação aos quais se demonstre — nomeadamente através de um estudo de viabilidade prévio — que contribuem efectivamente para a redução da parte do tráfego rodoviário sem, no entanto, ocasionarem desvios de tráfego em detrimento de outros modos de transporte menos poluentes, como o caminho-de-ferro ou a navegação interior. Para esse efeito, serão prioritariamente seleccionados projectos de transporte combinado. Além disso, as autoridades francesas indicaram que a noção de novas linhas de transporte marítimo de curta distância abrangia qualquer linha com um ponto de origem e um ponto de destino diferentes das linhas existentes no mercado em causa. A Comissão considera que estes compromissos, conjugados com a instauração de um procedimento transparente de selecção dos projectos (ver considerando 23), permitem evitar que o objectivo prosseguido pelo regime de auxílio previsto induza desvios de tráfego contrários ao interesse comum. (22) Para beneficiar das medidas de auxílio, deverá ser constituída uma autoridade jurídica separada entre os parceiros de um projecto de linha, cuja existência pressupõe, na prática, a criação de uma contabilidade separada da dos parceiros do projecto em causa. A Comissão considera que a criação de uma entidade separada, especialmente constituída para apenas beneficiar das medidas em causa, permite assegurar a transparência financeira do regime de auxílios. Em conformidade com as informações prestadas pelas autoridades francesas, caso esta entidade tivesse outras actividades económicas, estas deveriam ser objecto de uma contabilidade separada. (23) As autoridades francesas salientaram que o auxílio à entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância não poderá ser cumulado com a concessão, na mesma linha, de compensações por obrigações de serviço público. Em contrapartida, este auxílio poderá ser cumulado com medidas de apoio comunitário, nomeadamente ao abrigo do programa PACT ou do futuro programa Marco Polo destinado a substituí-lo. No entanto, neste caso, as autoridades francesas indicaram que a taxa de intensidade de 30 % das despesas elegíveis será aplicada ao total acumulado dos auxílios, nacionais e comunitários. A Comissão considera que a aplicação do limite de intensidade máxima de 30 % das despesas elegíveis, em caso de acumulação dos auxílios nacionais e dos auxílios comunitários, contribui para reduzir o impacto do auxílio na concorrência do sector. (24) No âmbito do procedimento de análise, as autoridades francesas mencionaram as modalidades de selecção dos projectos. Indicaram que estes deverão ser objecto de um processo de apresentação que compreende os elementos pertinentes constantes do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2196/98, nomeadamente: — a identificação do projecto, dos proponentes e da entidade beneficiária, — o montante do auxílio requerido, — os objectivos e as razões do projecto, a clientela potencial, os preços e a prestação do serviço, as receitas previstas e a rentabilidade, — os custos pormenorizados por categoria de despesas, — a necessidade do apoio e as informações relativas às outras fontes de financiamento, — o impacto previsto em matéria de criação de empregos directos ou indirectos, — os benefícios a nível do ambiente e da segurança em relação à situação actual. (25) As autoridades francesas assinalaram igualmente que os processos dos pedidos de auxílio incluirão um estudo de viabilidade, acompanhado de um business plan que demonstre a viabilidade do projecto em causa. Cada processo será submetido ao parecer de uma comissão de selecção, que depende do Ministério dos Transportes e compreende, para além dos representantes deste ministério, um representante do serviço de acções intermodais e do transporte combinado (serviço que assegura a representação da França no âmbito do programa PACT) e um representante do Ministério das Finanças. Esta comissão poderá ouvir peritos qualificados com funções consultivas. (26) A fim de garantir a transparência e a igualdade de tratamento dos operadores no âmbito do procedimento de selecção dos projectos, as autoridades francesas comprometeram-se a respeitar os procedimentos seguintes: a) Um convite à manifestação de interesse será lançado periodicamente (no início de cada ano civil, por exemplo) sob a forma de anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, especificando as modalidades do regime de auxílio, o procedimento a adoptar e os critérios de selecção dos candidatos; b) Para os projectos de ligação entre um porto francês e um porto de outro Estado-Membro, uma declaração de intenções será inserida no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, especificando o objecto do projecto e o limite do auxílio previsto e convidando as partes interessadas a manifestar-se num prazo de 15 dias úteis. Em caso de oposição fundamentada de uma dessas partes, o projecto de auxílio deverá ser notificado à Comissão para autorização prévia. (27) A Comissão considera que o efeito conjugado do procedimento de selecção dos projectos previsto no considerando 24, que as autoridades francesas se comprometeram a instaurar, e da necessidade de uma autorização prévia da Comissão em caso de oposição de uma parte interessada à entrada em serviço de uma nova linha internacional, permitem garantir a transparência e a ausência de discriminação por razões de nacionalidade entre os operadores da cadeia de transporte. (28) A Comissão assinala igualmente que os auxílios em causa têm uma duração máxima de três anos e que a sua intensidade é degressiva. Esta duração corresponde à duração máxima dos financiamentos comunitários ao abrigo do programa PACT. A Comissão considera que a duração limitada do auxílio, combinada com o seu carácter degressivo e o limite duplo de intensidade, em valor absoluto e em percentagem das despesas elegíveis, permitem limitar o impacto das medidas em causa na concorrência do sector. CONCLUSÕES (29) Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão conclui que foram suprimidas as dúvidas relacionadas com a compatibilidade dos auxílios operacionais que a França tenciona conceder à entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância, OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOSCOMENTÁRIOS DA FRANÇAAPRECIAÇÃO DO AUXÍLIOCONCLUSÕES ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

O auxílio estatal que a França tenciona conceder a favor da entrada em serviço de novas linhas de transporte marítimo de curta distância é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado.

A concessão deste auxílio é por conseguinte autorizada.

▼M1

A França deve condicionar a concessão de auxílios no âmbito deste regime à observância do disposto no capítulo 10 das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos ( 9 ).

▼B

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.