1991R0613 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o613/91 DO CONSELHO
de 4 de Março de 1991
relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade
(JO L 68 de 15.3.1991, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Novembro de 2002L 324 1 29.11.2002
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REGULAMENTO (CEE) N.o613/91 DO CONSELHO
de 4 de Março de 1991
relativo à transferência de registo de navios no interior da Comu-
nidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do mercado
interno exigem a eliminação dos entraves técnicos à transferência denavios entre os registos nacionais dos Estados-membros; que são igual-mente necessárias medidas que facilitem a transferência de navios no
interior da Comunidade, destinadas a isentar os armadores europeus
dos custos e procedimentos administrativos decorrentes da transferênciade registo no interior da Comunidade e a melhorar assim as condiçõesde exploração dos transportes marítimos da Comunidade e a competiti-vidade da sua frota;
Considerando que, ao mesmo tempo, se torna necessário salvaguardar
um elevado nível de segurança dos navios e de protecção do ambiente,
de acordo com as convenções internacionais;
Considerando que, consequentemente, nenhum obstáculo de ordem
técnica deve impedir a transferência, entre os registos dos Estados--membros, de um navio batendo pavilhão de um Estado-membro ereconhecido conforme com as disposições estabelecidas pelas conve-nções internacionais;
Considerando que é da competência dos Estados emitir os certificados
internacionais de segurança e prevenção da poluição, previstos na
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar,
1974 (SOLAS 1974), na Convenção Internacional sobre Linhas deCarga, 1966 (LL66), na Convenção Internacional para a Prevenção daPoluição por Navios (1973), com a redacção que lhe foi dada peloprotocolo de 1978 (MARPOL 73/78), e nas resoluções conexas decarácter vinculativo aprovadas pela Organização Marítima Interna-
cional (OMI); que a emissão de certificados por organismos privados
em nome de um Estado-membro, em conformidade com as conve-nções, é efectuada igualmente sob a responsabilidade dos Estados--membros, tal como é definida nessas convenções;
Considerando que as convenções internacionais deixam a interpretação
de certos pontos importantes à discricionaridade dos Estados contra-tantes; que os governos dos Estados-membros emitem, com base nas
respectivas interpretações das convenções, certificados internacionais
que comprovam o cumprimento destas disposições a todos os naviosarvorando o seu pavilhão e que se encontrem abrangidos pelas dispo-sições das citadas convenções; que os Estados-membros aplicamregulamentações técnicas nacionais que contêm requisitos diferentes
dos requisitos das convenções internacionais e das normas técnicas a
elas associadas; que deve ser criado um processo adequado destinadoa resolver as divergências que podem surgir no caso de um pedido detransferência de navios, a respeito da interpretação dos requisitos exis-tentes e destinado a acompanhar a introdução de novas disposições nasconvenções;1991R0613 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 153 de 22. 6. 1990, p. 14.
(2)J O n .oC 19 de 28. 1. 1991.
(3)J O n .oC 60 de 8. 3. 1991.
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Considerando que o presente regulamento em nada prejudica a elabo-
ração e a interpretação das convenções pela Organização MarítimaInternacional (OMI);
Considerando que os navios que beneficiem das disposições do
presente regulamento devem estar registados e encontrar-se em serviço
activo arvorando pavilhão de um Estado-membro desde há pelo menos
seis meses, por forma a facultar a esse Estado um prazo suficiente paraverificar o estado dos navios;
Considerando que deve ser criado um comité encarregado de assistir a
Comissão na aplicação e interpretação do presente regulamento, tendoem vista o objectivo de facilitar a transferência de navios no interior daComunidade, garantindo simultaneamente que as normas de segurança
marítima e de protecção do ambiente não serão postas em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Convenções», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da
Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 1974), a Convenção Interna-cional sobre Linhas de Carga, 1966 (LL 66), e a ConvençãoInternacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol 73//78), nas versões actualizadas, e ainda as resoluções conexas com
estatuto obrigatório adoptadas pela Organização Marítima Interna-
cional (OMI);
b) «Requisitos», os requisitos em matéria de segurança e prevenção da
poluição constantes das referidas convenções;
c) «Certificados», os certificados emitidos pelos Estados-membros ou
em seu nome em conformidade com as convenções, bem como os
certificados emitidos para os navios-tanque destinados ao transportede produtos químicos e para os navios-tanque para transporte de gásconstruídos antes de 1 de Julho de 1986, nos termos da «ColectâneaProdutos Químicos a Granel» [Resolução A.212 (VII) da OMI] ouda «Colectânea Transporte Gás a Granel» [Resolução A.328 (IX)
da OMI].
Artigo 2.
o
O presente regulamento é aplicável aos navios de carga com 500 tone-
ladas de arqueação bruta ou mais e:
a) Construídos em ou depois de 25 de Maio de 1980 ou
construídos antes dessa data, desde que:— a sua conformidade com as regras relativas aos novos navios
definidos pela Convenção SOLAS de 1974 e, além disso,
— no que diz respeito aos navios-tanque para transporte de
produtos químicos e aos navios-tanque para transporte de gás, a
sua conformidade com as normas a que se refere a alínea c) do
artigo 1.
oquanto aos navios construídos em ou depois de 25 de
Maio de 1980
seja certificada por ou em nome de um Estado-membro; e
b) Arvorando pavilhão de um Estado-membro, estejam registados
nesse Estado-membro e se encontrem em serviço activo arvorandoesse pavilhão há pelo menos seis meses; e
c) Que sejam detentores de certificados válidos.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros não podem recusar, por razões técnicas
decorrentes das convenções, o registo de um navio de carga registadonoutro Estado-membro que satisfaça os requisitos e seja detentor de1991R0613 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 3
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certificados válidos e disponha de equipamentos autorizados ou com
aprovação de tipo no país de origem do navio.
Se estiverem vinculados por acordos regionais sobre a protecção do
ambiente marinho à data de entrada em vigor do presente regulamento,os Estados-membros poderão impor outras exigências conformes comos requisitos dos anexos facultativos das convenções.
2. Na altura da transferência do navio, o Estado-membro do
pavilhão de acolhimento emitirá os certificados nas mesmas condições
que sob o pavilhão anterior.
3. Se for um organismo a emitir os certificados em nome de um
Estado-membro, este deverá garantir que o organismo em questãodisponha das qualificações, da competência técnica e do pessoal
necessários para lhe permitir emitir, nos termos das convenções, certi-
ficados que garantam um nível de protecção elevado.
O organismo deverá estar em condições de desenvolver e actualizar
regras e requisitos que tenham valor de normas técnicas reconhecidas,devendo também recorrer a inspectores qualificados e experientes, afim de poder avaliar de modo adequado o estado de um navio.
4. Todavia, ao ser transferido, o navio pode ser submetido a
inspecção pelo Estado-membro do pavilhão de acolhimento, a fim deconfirmar que o estado do navio e do seu equipamento correspondeefectivamente aos certificados de que é detentor e às declarações deconformidade referidas na alínea a) do artigo 2.
o
Artigo 4.o
Aquando da renovação, prorrogação ou revisão dos certificadosemitidos nos termos do artigo 3.
o, os Estados-membros do pavilhão de
acolhimento não podem impor requisitos diferentes dos previstos para aprimeira emissão de certificados não provisórios, desde que os requi-
sitos relativos aos navios existentes não tenham sido alterados.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros devem notificar imediatamente à Comissão
qualquer recusa de novos certificados baseada em divergências deinterpretação dos requisitos e em disposições que as convençõesdeixem à discrição das partes.
A Comissão empreenderá as diligências necessárias para tomar uma
decisão segundo o procedimento definido no artigo 7.
o, a menos que
seja informada de um acordo entre os Estados-membros interessadosno prazo de um mês.
2. Quando um Estado-membro considerar que um navio não pode
ser registado nos termos do artigo 3.
o, por razões de perigo grave para
a segurança ou para o ambiente que saiam do âmbito dos certificados,o registo pode ser suspenso por um período não superior a três meses,devendo o Estado-membro apresentar sem demora o caso à Comissão,expondo as razões da sua decisão. Esta será confirmada ou revogadanos termos do artigo 7.
o
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima ea Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.
o
do Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para aSegurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) (
1).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999,1991R0613 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.▼M1
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que fixa as regras de exercício das competências de execução atri-
buídas à Comissão (1), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em dois meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo
1.opodem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regula-
mento, nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2099/2002.
Artigo 8.o
O comité pode ainda ser consultado pela Comissão sobre qualquer
matéria relacionada com a aplicação e a interpretação do presente regu-lamento e, nomeadamente, para assegurar que não sejam afectadas as
normas de segurança marítima e de protecção do ambiente.
O comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1991R0613 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼B