2000D0333 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2000
queestabelece condições especiais deimportação demoluscosbivalves, equinodermos,tunicadose
gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname
[notificada com o número C(2000) 1054]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/333/CE)
(JO L 114 de 13.5.2000, p. 42)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2004/263/CE da Comissão de 17 de Março de 2004 L 81 88 19.3.2004
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2000
que estabelece condições especiais de importação de moluscos
bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originá-
rios da República Socialista do Vietname
[notificada com o número C(2000) 1054]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/333/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e acolocação no mercado de moluscos bivalves vivos(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeada-
mente, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à
República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições
de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade deprodutos da pesca.
(2)A legislação da República Socialista do Vietname atribui ao«National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center(NAFIQACEN)» a responsabilidde da inspecção sanitária dos
moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari-
nhos, bem como da vigilância das condições de higiene esalubridade da sua produção. A mesma legislação confere aoNAFIQACEN o poder de autorizar ou proibir a colheita demoluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes mari-nhos de determinadas zonas.
(3)O NAFIQACEN e os seus laboratórios têm capacidade para veri-ficar eficazmente a aplicação da legislação em vigor naRepública Socialista do Vietname.
(4)As autoridades competentes da República Socialista do Viet-name comprometeram-se a comunicar regular e rapidamente àComissão informações sobre a presença de plâncton com toxinas
nas zonas de colheita.
(5)As autoridades competentes da República Socialista do Viet-
name deram garantias oficiais do respeito das normasenunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE edo respeito de requisitos equivalentes aos prescritos pela referidadirectiva no respeitante à classificação das zonas de produção e
de transposição, à aprovação dos centros de expedição e de
depuração e ao controlo da saúde pública e à vigilância daprodução.
(6)A República Socialista do Vietname pode constar da lista dospaíses terceiros que preenchem as condições de equivalênciareferidas no ponto 3, alínea a), do artigo 9.
oda Directiva 91/
/492/CEE.
(7)A República Socialista do Vietname pretende exportar para a
Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados egastrópodes marinhos congelados ou transformados e submetidosa processos de esterilização ou tratamento térmico em conformi-dade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão (
3),2000D0333 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 16 de 25.1.1993, p. 22.
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alterada pela 97/275/CE (1). Para o efeito, é necessário designar
as zonas de produção onde pode proceder-se à colheita eexportar em seguida para a Comunidade moluscos bivalves,
equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos.
(8)As condições especiais de importação são aplicáveis sem
prejuízo das decisões tomadas em aplicação da Directiva 91/67/
/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a introdução nomercado de animais e produtos da aquicultura (
2), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/22/CE (3).
(9)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A «National Fisheries Quality Assurance and Veterinary Directorate(Nafiqaved)» é a autoridade competente no Vietname para verificar ecertificar a conformidade dos moluscos bivalves, equinodermos, tuni-cados e gastrópodes marinhos com os requisitos da Directiva 91/492/
/CEE.
Artigo 2.
o
Os moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos
originários da República Socialista do Vietname e destinados aoconsumo humano devem ser provenientes das zonas de produção auto-rizadas constantes do anexo.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D0333 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 108 de 25.4.1997, p. 52.
(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.
(3) JO L 243 de 11.10.1995, p. 1.▼M1
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ANEXO
Número Nome
01 TAN THANH
02 BINH DAI
03 BA MUM04 AN THUY05 CON TRAU2000D0333 — PT — 03.05.2004 — 001.001 — 4