2001R1681 — PT — 26.08.2001 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1681/2001 DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do
Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CE) n.o1498/
/1999 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no
que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos
produtos lácteos
(JO L 227 de 23.8.2001, p. 36)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 233 de 31.8.2001, p. 58 (1681/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o1681/2001 DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o174/1999 que estabelece as
normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e àsrestituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e o
Regulamento (CE) n.
o1498/1999 que estabelece as modalidades de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no que
respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão
no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1670/2000(2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 26.o, o seu artigo 30.o,on .o14 do seu artigo 31.oeo
seu artigo 40.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o174/1999 da Comissão, de
26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de
execução do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no que
respeita aos certificados de exportação e às restituições àexportação no sector do leite e dos produtos lácteos(
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1370/2001(4), prevê, como norma geral, que qualquer exportação
de produtos lácteos relativamente à qual seja solicitada umarestituição é sujeita à apresentação de um certificado deexportação. Tendo em vista a gestão eficaz do mercado internodo leite em pó desnatado, produto que pode constituir objecto demedidas de intervenção, é necessário tornar obrigatório o
certificado de exportação e prever a comunicação dos dados em
causa pelos Estados-Membros à Comissão. Para tal, importaalterar o Regulamento (CE) n.
o1498/1999 da Comissão, de 8 de
Julho de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho no que respeita às
comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector
do leite e dos produtos lácteos(5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no732/2001(6).
(2)Importa corrigir um erro de redacção no artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o174/1999.
(3)No caso dos produtos lácteos, não é tido em conta qualquer
elemento respeitante à sacarose quando o montante de base da
restituição relativa à parte láctea é fixado em zero. Importaalargar esta disposição aos casos que não for fixada qualquerrestituição para a parte láctea.
(4)Os certificados definitivos respeitantes às exportações sem
restituição para os Estados Unidos no âmbito do contingente
suplementar decorrente do Acordo sobre a agricultura no contextodos acordos do GATT do «Uruguay Round»(
7) (a seguir
denominado «acordo sobre a agricultura») não se encontramsujeitos à constituição de uma garantia. De modo a assegurar, namedida do possível, que o contingente em causa é efectivamente2001R1681 — PT — 26.08.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 183 de 6.7.2001, p. 18.
(5) JO L 174 de 9.7.1999, p. 3.
(6) JO L 102 de 12.4.2001, p. 34.
(7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
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preenchido e que os certificados emitidos para tal são efectiva-
mente utilizados, importa prever a constituição de uma garantia.
(5)De modo a simplificar as garantias respeitantes aos certificados
provisórios referidos no artigo 20.o, importa alterar a garantia
respeitante ao certificado provisório e especificar o funciona-mento da garantia respeitante ao certificado definitivo.
(6)O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiuqualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o174/1999 é alterado do seguinte modo:
1. Ao n.o1 do artigo 1.oé aditado um segundo parágrafo com a seguinte
redacção:
«Todavia, em derrogação ao primeiro parágrafo, deve apresentar-se
um certificado de exportação para qualquer exportação dos produtos
incluídos na categoria II do anexo I.».
2. A alínea a) do artigo 9.opassa a ter a seguinte redacção:
«a) 5% para os produtos do código NC 0405 ;».
3. O segundo parágrafo do n.o3 do artigo 16.opassa a ter a seguinte
redacção:
«Todavia, o elemento relativo à sacarose não é tido em conta caso o
montante de base da restituição respeitante à parte láctea referida nosegundo parágrafo do n.
o2 seja fixado em zero ou não seja fixado.».
4. No segundo parágrafo do n.o2 do artigo 20.o, os termos «9 euros» é
substituído por «6 euros».
5. O n.o10 do artigo 20.opassa a ter a seguinte redacção:
«10. Antes do final do ano relativamente ao qual os certificados
provisórios são emitidos, o interessado deverá solicitar, incluindo
para quantidades parciais, o certificado de exportação definitivo, que
será concedido de imediato, mediante o aumento da garantia referidano n.
o2 até ao montante total previsto pelo artigo 9.opara as
quantidades relativamente às quais os certificados são atribuídos. Opedido de certificado definitivo e o certificado deverão incluir, nacasa 20, a seguinte menção:
“A exportar para os Estados Unidos da América: artigo 20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999.”
Os certificados definitivos apenas serão válidos para as exportações
referidas no n.o1.
A garantia referente ao certificado definitivo apenas será liberada
mediante a apresentação da prova referida no n.o5do artigo 35 .odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (*).
(*)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.».
Artigo 2.o
O ponto 1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999 passa a ter a
seguinte redacção:
«1. Todos os dias úteis, antes das 18 horas, com excepção das
quantidades para as quais tenham sido solicitados certificados deexportação, quer no âmbito do artigo 18.
oed on .o5do artigo
19.odo Regulamento (CE) n.o174/1999 quer para efectuar
fornecimentos a título de ajuda alimentar, na acepção do n.o4d o
artigo 10.odo acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do
Uruguay Round:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura
dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por2001R1681 — PT — 26.08.2001 — 000.001 — 3
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código de destino, para as quais tenham sido solicitados,
nesse dia, certificados:
i) referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o174/1999,
com excepção dos referidos no artigo 17.odo mesmo
regulamento (código informático de comunicação IDES:1),
ii) referidos no artigo 17.
odo Regulamento (CE) n.o174/
/1999►C1(código informático de comunicação IDES:
9),◄
se for caso disso, a ausência de pedidos de certificados;
b) As quantidades, discriminadas por pedido e por código da
nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições àexportação e por código de destino, para as quais tenhamsido solicitados, nesse dia, certificados provisórios referidos
no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999, indicando a
data-limite para apresentação de propostas e a quantidade deprodutos abrangida pelo convite à apresentação de propostasou, no caso de um concurso aberto pelas forças armadas naacepção do n.
o1, alínea c), do artigo 36.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999 da Comissão, sem especificar essa
quantidade, a quantidade aproximada discriminada como
descrito supra(código informático de comunicação IDES:
2);
c) As quantidades, discriminadas por pedido e por código da
nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à
exportação e por código de destino, para as quais tenhamsido definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia,certificados provisórios referidos no artigo 8.
odo Regula-
mento (CE) n.o174/1999, com indicação do organismo
emissor da adjudicação, bem como a data e a quantidade do
certificado provisório;
d) Se for caso disso, a quantidade revista de produtos a que se
refere o aviso de concurso, descrita na alínea b) supra.».
Artigo 3.o
Opresente regulamento entra em vigor noterceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1681 — PT — 26.08.2001 — 000.001 — 4