1985R2248 — PT — 01.01.1994 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2248/85 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1985
que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à exportação de ►M1 determi-
nados queijos ◄sujeitos ao regime de contingentamento e que podem beneficiar de um
tratamento especial na importação nos Estados Unidos da América
(JO L 210 de 7.8.1985, p. 9)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o2651/85 da Comissão de 19 de Setembro de
1985L 251 40 20.9.1985
►M2 Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 28 1 1.2.1988
►M3 Regulamento (CE) n.o3450/93 da Comissão de 16 de Dezembro de 1993 L 316 4 17.12.1993
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2248/85 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1985
que estabelece regras de aplicação da assistência administrativa à
exportação de ►M1 determinados queijos ◄sujeitos ao regime
de contingentamento e que podem beneficiar de um tratamento
especial na importação nos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2931/79 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1979, relativo à assistência à exportação de produtos
agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial naimportação num país terceiro (
1) e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo
1.o,
Considerando que a Comunidade e os Estados Unidos da América
acordaram, no âmbito do Acordo Geralsobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), permitir a importação nos Estados Unidos daAmérica de queijo de origem comunitária sujeito ao regime de contin-gentamento a partir de 1 de Janeiro de 1980; que este acordo foiaprovado pela Decisão 80/272/CEE do Conselho (
2);
Considerando que os Estados Unidos da América se comprometem a
tomar todas as medidas necessárias para que a gestão desse contingentepela administração seja de molde a permitir a sua plena utilização; que,à luz da experiência adquirida, parece oportuno reforçar a cooperaçãoadministrativa com os Estados Unidos da América a fim de assegurar a
plena utilização do contingente de queijo Emmental de origem comuni-
tária; que, para este efeito, o queijo em causa deve ser acompanhado deum certificado emitido pelas autoridades competentes na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a exportação para os Estados Unidos da América (incluindo Porto
Rico e as Ilhas Hawai) de queijos referidos no Anexo I da subposição117.60.25 do Tariff Schedule of the United States , e sujeitos a um
regime de contingentamento, a autoridade competente do Estado-
-membro de exportação emite, a pedido do exportador, um certificadoconforme ao modelo constante do Anexo II.
Artigo 2.
o
1. Os formulários dos certificados são impressos em papel branco e
em língua inglesa. O seu formato é de 210 × 297 milímetros. Cadacertificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelaautoridade emissora. Os Estados-membros exportadores podem exigir
que os certificados a emitir no sue território sejam redigidos, para
além do inglês, na ou numa das suas línguas oficiais.
2. Os certificados são estabelecidos num original e em, pelo menos,
duas cópias. As cópias têm o mesmo número de ordem que o seu
original. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina, quer
à mão; neste caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra deimprensa.1985R2248 — PT — 01.01.1994 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 334 de 28. 12. 1979, p. 8.
(2)J O n .oL 71 de 17. 3. 1980, p. 129.▼M1
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Artigo 3.o
1. Os certificados e as cópias são emitidos pela autoridade designada
para este efeito pelo Estado-membro de exportação.
2. A autoridade emissora conserva uma cópia do certificado. O
originale a outra cópia são apresentados na estância aduaneira da
Comunidade em que for depositada a declaração de exportação.
3. A estância aduaneira referida no n.o2 preenche o espaço previsto
para o efeito no originale envia este documento ao exportador ou aoseu representante. A cópia é conservada por essa estância aduaneira.
Artigo 4.
o
O certificado só é válido depois de devidamente visado pelo serviço de
alfândega. Abrange a quantidade de queijo ►M1 ◄indi-
cada e deve ser apresentado às autoridades aduaneiras dos EstadosUnidos da América. Todavia, uma quantidade que ultrapasse no
máximo 5 % da quantidade indicada no certificado é considerada
como estando abrangida por este último.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para o
controlo da origem, do tipo, da composição e da qualidade dos queijos►
M1 ◄relativamente aos quais são emitidos os certifi-
cados.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1985R2248 — PT — 01.01.1994 — 003.001 — 3
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ANEXO I
lista dos tipos de queijos referidos no artigo 1.o
Código NC Tipos de queijos
0406 90 13 Emmental
►M3ex 0406 90 87 ◄ Maasdam
►M3ex 0406 90 76 ◄ Samso
►M3ex 0406 90 87 ◄ Svenbo1985R2248 — PT — 01.01.1994 — 003.001 — 4
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ANEXO►M1II◄
EUROPEAN COMMUNITY
►(1)M11985R2248 — PT — 01.01.1994 — 003.001 — 5