02014D0008(01) — PT — 01.10.2019 — 002.001

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 20 de fevereiro de 2014 relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais (BCE/2014/8) (2014/303/UE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 54)

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▼B

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de fevereiro de 2014

relativa à proibição de financiamento monetário e à remuneração de depósitos das administrações públicas pelos bancos centrais nacionais

(BCE/2014/8)

(2014/303/UE)







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «administração pública», todas as entidades públicas mencionadas no artigo 123.o do Tratado, na interpretação do Regulamento (CE) n.o 3603/93, com exceção das instituições de crédito de capitais públicos que, no contexto da oferta de reservas pelos BCN, beneficiam de igual tratamento pelos BCN e pelo BCE como instituições de crédito privadas;

▼M2

a-A) «depósito», saldo credor em euros ou noutra moeda resultante dos fundos detidos numa conta aberta num BCN ou de situações provisórias decorrentes de outros serviços prestados por um BCN, que dê origem ao registo de um passivo no balanço desse BCN, e que o mesmo esteja obrigado a reembolsar por força das condições contratuais ou regulamentares aplicáveis, incluindo depósitos overnight e a prazo fixo;

▼B

b) «depósitos da administração pública», depósitos overnight e a prazo fixo aceites pelos BCN de qualquer administração pública;

▼M2

c) «taxa overnight de mercado sem garantia»: i) relativamente a depósitos overnight denominados em euros, a taxa do índice overnight médio do euro (euro overnight index average rate/EONIA), ou, quando cesse a utilização deste índice, a taxa de juros de curto prazo do euro (euro short-term rate/€STR); e ii) relativamente a depósitos overnight denominados em moeda diferente, uma taxa equivalente;

d) «taxa de mercado com garantia», i) relativamente a depósitos a prazo fixo denominados em euros, o índice a prazo STOXX EUR GC Pooling com vencimento equivalente, ou o seu equivalente se o mesmo for descontinuado ou deixar de ser considerado como uma referência; e; ii) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda estrangeira, uma taxa equivalente.

▼B

Artigo 2.o

Remuneração de depósitos das administrações públicas e cumprimento da proibição de financiamento monetário

1. Para efeitos da fiscalização do cumprimento da proibição de financiamento monetário, aplicam-se os seguintes limites máximos à remuneração dos depósitos das administrações públicas junto dos BCN:

a) em relação aos depósitos overnight, a taxa de mercado overnight sem garantia;

b) em relação aos depósitos a prazo fixo, a taxa de mercado com garantia, ou, se indisponível, a taxa de mercado overnight sem garantia.

2. O cumprimento dos limites máximos referidos no n.o 1 é avaliado levando em consideração todos os factos específicos de cada caso.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

1. As disposições da presente decisão serão aplicadas pelo BCE a partir de 1 de dezembro de 2014.

2. A presente decisão entra em vigor em 22 de fevereiro de 2014.