01996A0312(01) — PT — 25.09.2013 — 001.001

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Alterado por:









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CONVENÇÃO

sobre a protecção dos Alpes (Convenção Alpina)







A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, bem como A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CONSCIENTES de que os Alpes constituem um dos maiores espaços naturais da Europa e um espaço vital, económico, cultural e de lazer situado no coração da Europa, que se distingue pela sua natureza, cultura e história de características específicas e variadas, de que disfrutam numerosos povos e países, RECONHECENDO que os Alpes representam um espaço vital e económico para a população local, revestindo-se igualmente de especial importância para as regiões não alpinas, nomeadamente como suporte de vias de comunicação importantes, RECONHECENDO que os Alpes constituem um habitat e um refúgio imprescindíveis para inúmeras espécies animais e vegetais ameaçadas, CONSCIENTES das grandes diferenças existentes em matéria de regulamentações jurídicas, condições do espaço natural, densidade populacional, agricultura e silvicultura, desenvolvimento económico, densidade do tráfego e tipo e intensidade da exploração turística, CIENTES DE que a região dos Alpes e as suas funções ecológicas estão cada vez mais ameaçadas devido a uma exploração crescente pelo homem e de que os danos daí decorrentes ou são irreparáveis ou só poderão ser sanados à custa de grandes esforços, regra geral, durante longos períodos, o que implica despesas consideráveis, CONVICTOS de que importa conciliar os interesses económicos e os objectivos ecológicos, ACORDARAM, na sequência dos resultados da primeira Conferência Alpina dos ministros do Ambiente, realizada em Berchtesgaden, de 9 a 11 de Outubro de 1989, NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O objecto da presente convenção é a região dos Alpes, tal como descrita e representada em anexo.

2. Qualquer das partes contratantes pode, após depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação ou, posteriormente em qualquer altura, mediante apresentação de uma declaração à República da Áustria, na qualidade de depositário, alargar o âmbito de aplicação da presente convenção a outras partes do seu território, desde que tal seja considerado necessário para a execução das disposições da presente convenção.

3. Qualquer declaração apresentada em conformidade com o n.o 2 pode ser anulada, relativamente a qualquer dos territórios nela referidos, por notificação dirigida ao depositário. A anulação produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte a um período de seis meses a contar da data da recepção da notificação pelo depositário.

Artigo 2.o

Obrigações gerais

1. As partes contratantes, tendo em conta os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da cooperação, asseguram uma política global de conservação e de protecção dos Alpes que considere, de modo equitativo, os interesses de todos os Estados alpinos, das suas regiões alpinas e da Comunidade Europeia, utilizando criteriosamente os recursos de modo a conservá-los. A cooperação transfronteiriça no espaço alpino será reforçada e alargada a nível geográfico e temático.

2. Para alcançar o objectivo referido no n.o 1, as partes contratantes tomarão medidas adequadas, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) População e cultura — tendo em vista o respeito, a preservação e a promoção da identidade cultural e social da população local e a garantia dos seus recursos económicos, assegurando nomeadamente uma densidade populacional e um desenvolvimento económico que respeitem o ambiente e encorajando a compreensão mútua e as relações de cooperação entre a população dos Alpes e a população das regiões não alpinas;

b) Ordenamento do território — com vista a assegurar uma exploração económica e racional e um desenvolvimento saudável e harmonioso de todo o território, graças a uma análise exaustiva e ponderada da situação em termos de direito de exploração do espaço alpino, a um planeamento prospectivo integrado e a uma harmonização das medidas daí resultantes, tendo nomeadamente em conta os riscos naturais, evitando a sobre ou subexploração dos recursos e velando pela conservação e recuperação dos ecossistemas naturais;

c) Qualidade do ar — tendo em vista uma redução drástica das emissões poluentes, da contaminação daí resultante para a região dos Alpes bem como dos poluentes provenientes do exterior de modo que deixem de ser nocivos para o homen, a fauna e a flora;

d) Protecção do solo — tendo em vista a redução dos efeitos prejudiciais para o solo, tanto quantitativa como qualitativamente, nomeadamente mediante a utilização de técnicas de produção agrícola e silvícola que conservem os solos, explorando estes últimos criteriosamente, de modo a reduzir a erosão e a limitar a impermeabilização dos solos;

e) Gestão das águas — tendo em vista a conservação ou o restabelecimento da salubridade dos sistemas hídricos, preservando nomeadamente a qualidade das águas e velando por que as centrais hidráulicas sejam construídas no respeito pela natureza e que a energia hidráulica seja explorada, tendo em conta tanto os interesses da população local como a conservação do ambiente;

f) Protecção da natureza e conservação da paisagem — tendo em vista a protecção, a conservação e, se necessário, a recuperação da natureza e da paisagem, a fim de garantir, de modo duradouro, o funcionamento dos ecossistemas, a conservação da fauna e da flora e dos seus habitats, a capacidade de regeneração e de rendimento, a longo prazo, do património natural bem como a diversidade, especificidade e beleza da natureza e da paisagem no seu todo;

g) Agricultura de montanha — tendo em vista, no interesse geral, a preservação, a gestão e a promoção das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada ao local que respeite o ambiente e que tenha em conta as condicionantes económicas existentes na região alpina;

h) Florestas de montanha — tendo em vista a preservação, o reforço e o restabelecimento do papel desempenhado pela floresta, nomeadamente a função protectora, melhorando a resistência dos ecossistemas florestais, mediante uma gestão florestal que respeite a natureza, evitando qualquer tipo de exploração prejudicial para a floresta e tendo em conta as condicionantes económicas existentes na região alpina;

i) Turismo e lazer — tendo em vista a harmonização das actividades turísticas e de lazer com as exigências ecológicas e sociais, limitando, simultaneamente, as actividades nocivas para o ambiente, nomeadamente através da criação de zonas de recreio que estejam vedadas à exploração turística;

j) Transportes — tendo em vista a redução da poluição e dos riscos no sector do tráfego intra-alpino e transalpino, de modo que se tornem suportáveis para o homem, a fauna e a flora bem como para os seus espaços vitais, nomeadamente através de uma maior utilização dos transportes ferroviários, especialmente no transporte de mercadorias, criando infra-estruturas ferroviárias adequadas e incentivos adaptados às condições do mercado e não discriminatórios por motivos de nacionalidade;

k) Energia — com vista a impor uma produção, distribuição e utilização não poluentes da energia que preservem a natureza e a paisagem, bem como a incentivar medidas de economia de energia;

l) Resíduos — com vista a assegurar sistemas de recolha, de reciclagem e de tratamento de resíduos adaptados às condições topográficas, geológicas e climáticas específicas da região alpina, tendo por objectivo a redução do volume de resíduos produzidos.

3. As partes contratantes estabelecem protocolos que fixam as modalidades de aplicação da presente convenção.

Artigo 3.o

Investigação e observação sistemática

Nos domínios referidos no artigo 2.o, as partes contratantes acordam no seguinte:

a) Realizar trabalhos de investigação e estudos de avaliação científica em regime de cooperação;

b) Desenvolver programas comuns ou complementares para uma observação sistemática;

c) Harmonizar os estudos de investigação e de observação bem como a correspondente recolha de dados.

Artigo 4.o

Cooperação nos domínios jurídico, científico, económico e técnico

1. As partes contratantes facilitam e incentivam o intercâmbio de informações jurídicas, científicas, económicas e técnicas que se revistam de importância para a presente convenção.

2. As partes contratantes informam-se mutuamente, a fim de ter em conta, tanto quando possível, as necessidades transfronteiriças e regionais, sobre projectos de medidas jurídicas e económicas susceptíveis de terem um impacte especial em toda ou em partes da região alpina.

3. As partes contratantes colaboram com organizações internacionais, governamentais e não governamentais, na medida em que tal contribua para a aplicação eficaz da presente convenção e dos protocolos de que são partes contratantes.

4. As partes contratantes asseguram, de modo adequado, uma informação regular do público em geral sobre os resultados dos estudos de investigação e de observação bem como das medidas adoptadas.

5. As obrigações impostas às partes contratantes pela presente convenção em matéria de informação aplicam-se sob reserva do respeito das leis nacionais sobre a confidencialidade. As informações designadas como confidenciais devem ser consideradas como tais.

Artigo 5.o

Conferência das partes contratantes (Conferência Alpina)

1. A Conferência das partes contratantes (Conferência Alpina) realiza regularmente reuniões para examinar questões de interesse comum para as partes contratantes e a sua cooperação.

A primeira reunião da Conferência Alpina é convocada por uma parte contratante a designar de comum acordo, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor da presente convenção.

2. Subsequentemente, realizam-se sessões ordinárias da Conferência Alpina, regra geral, de dois em dois anos, sob a égide da parte contratante que assegura a presidência. A presidência e o local da conferência mudam, após cada sessão da Conferência Alpina.

3. A parte contratante que assume a presidência propõe a ordem do dia para a reunião da Conferência Alpina. Qualquer das partes contratantes tem o direito de incluir na ordem do dia outros pontos.

4. As partes contratantes transmitem à Conferência Alpina informações sobre as medidas por elas adoptadas para aplicação da presente convenção e dos protocolos de que são partes contratantes, sob reserva das leis nacionais sobre a confidencialidade.

5. A Organização das Nações Unidas e as suas instituições específicas, o Conselho da Europa bem como qualquer Estado podem participar nas sessões da Conferência Alpina como observadores. Tal aplica-se igualmente às associações transfronteiriças de colectividades locais da região alpina. A Conferência Alpina pode ainda admitir como observadores organizações internacionais não governamentais activas no domínio da protecção dos Alpes.

6. As sessões extraordinárias da Conferência Alpina terão lugar quando esta o decidir ou quando, entre duas sessões ordinárias, um terço das partes contratantes o solicitar por escrito à parte contratante que assume a presidência.

Artigo 6.o

Atribuições da Conferência Alpina

No âmbito das suas sessões, a Conferência Alpina verifica a aplicação da presente convenção e dos respectivos protocolos e anexos e assume, nomeadamente, as seguintes tarefas:

a) Adopta alterações da presente convenção no âmbito do procedimento referido no artigo 10.o;

b) Adopta protocolos e respectivos anexos bem como alterações no âmbito do procedimento referido no artigo 11.o;

c) Adopta o respectivo regulamento interno;

d) Adopta as decisões financeiras necessárias;

e) Decide a constituição de grupos de trabalho considerados necessários para a aplicação da presente convenção;

f) Toma conhecimento da avaliação dos dados científicos;

g) Adopta ou recomenda medidas destinadas a concretizar os objectivos previstos nos artigos 3.o e 4.o. Estabelece a forma, o conteúdo e a frequência da transmissão das informações a apresentar em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o e toma conhecimento destas informações e dos relatórios apresentados pelos grupos de trabalho;

h) Assegura a realização dos trabalhos de secretariado necessários.

Artigo 7.o

Deliberações da Conferência Alpina

1. Salvo disposição em contrário, a Conferência Alpina delibera por unanimidade. Se, no entanto, no que respeita às tarefas referidas nas alíneas c), f), e g) do artigo 6.o, se esgotarem todas as possibilidades de se obter uma unanimidade e se o presidente o constatar expressamente, a decisão em causa é adoptada por maioria de três quartos das partes contratantes presentes e que participaram na votação da respectiva sessão.

2. Na Conferência Alpina, qualquer das partes contratantes tem direito a um voto. Nos domínios da sua competência, a Comunidade Económica Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número de Estados-membros que sejam partes contratantes na presente convenção; a Comunidade Económica Europeia não exerce o seu direito de voto no caso de os Estados-membros em causa exercerem o seu direito de voto.

Artigo 8.o

Comité permanente

1. É instituído, na qualidade de órgão executivo, um comité permanente da Conferência Alpina composto pelas delegações das partes contratantes.

2. Os Estados signatários que ainda não tenham ratificado a convenção têm estatuto de observadores nas sessões do comité permanente. Este pode ser igualmente concedido a pedido de qualquer dos Estados alpinos que ainda não seja signatário da presente convenção.

3. O comité permanente adopta o seu regulamento interno.

4. O comité permanente estabelece ainda as modalidades da eventual participação de representantes de organizações governamentais e não governamentais nas suas sessões.

5. A parte contratante que assume a presidência da Conferência Alpina preside o comité permanente.

6. O comité premanente tem nomeadamente as seguintes atribuições:

a) Análise das informações transmitidas pelas partes contratantes em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o e elaboração de um relatório a submeter à Conferência Alpina;

b) Recolha e avaliação da documentação relativa à aplicação da convenção bem como dos protocolos e anexos e respectiva transmissão à Conferência Alpina em conformidade com o artigo 6.o;

c) Comunicação de dados à Conferência Alpina sobre a aplicação das suas decisões;

d) Preparação do conteúdo das sessões da Conferência Alpina e proposta de pontos a incluir na ordem do dia e de outras medidas relativas à aplicação da presente convenção e dos respectivos protocolos;

e) Constituição de grupos de trabalho destinados a elaborar protocolos e recomendações, em conformidade com a alínea e) do artigo 6.o, e coordenação das suas actividades;

f) Análise e harmonização do conteúdo dos projectos de protocolos numa perspectiva global e respectiva apresentação à Conferência Alpina;

g) Apresentação de propostas de medidas e de recomendações destinadas a realizar os objectivos da Conferência Alpina referidos na presente convenção e nos protocolos.

7. A adopção de decisões pelo comité permanente efectua-se em conformidade com o disposto no artigo 7.o.

Artigo 9.o

Secretariado

A Conferência Alpina pode decidir por unanimidade a instituição de um secretariado permanente.

Artigo 10.o

Alteração da Convenção

Qualquer das partes contratantes pode submeter propostas de alteração da presente convenção à parte contratante que assegura a presidência da Conferência Alpina. Tais propostas são transmitidas às partes contratantes e aos Estados signatários pela parte contratante que assegura a presidência da Conferência Alpina, pelo menos seis meses antes da sessão de abertura da Conferência Alpina que delibera sobre este assunto.

As alterações da convenção entram em vigor em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o.

Artigo 11.o

Os protocolos e a sua alteração

1. Os projectos de protocolo, na acepção do n.o 3 do artigo 2.o, serão transmitidos às partes contratantes pela parte contratante que assume a presidência da Conferência Alpina, pelo menos seis meses antes da sessão de abertura da Conferência Alpina que deverá deliberar sobre este assunto.

2. Os protocolos adoptados pela Conferência Alpina são assinados aquando das suas sessões ou, posteriormente, junto do depositário. Estes protocolos entram em vigor para as partes contratantes que os tenham ratificado, aceitado ou aprovado. Para que um protocolo entre em vigor são necessários, pelos menos, três instrumentos de ratificação, de aceitação e de aprovação. Estes instrumentos são depositados junto da República da Áustria na qualidade de depositário.

3. Salvo disposição em contrário prevista no protocolo, a entrada em vigor e a denúncia de um protocolo regem-se pelos artigos 10.o, 13.o e 14.o.

4. Os n.os 1 a 3 aplicam-se de modo idêntico às alterações dos protocolos.

Artigo 12.o

Assinatura e ratificação

1. A presente convenção está aberta à assinatura junto da República da Áustria enquanto depositário, a partir de 7 de Novembro de 1991.

2. A presente convenção fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.

3. A presente convenção entra em vigor três meses após a data em que os três Estados tiverem dado expressamente o seu consentimento no sentido de estarem vinculados pela convenção, em conformidade com o disposto no n.o 2.

4. No que respeita aos Estados signatários que exprimirem posteriormente o seu consentimento no sentido de estarem vinculados pela convenção, em conformidade com o disposto no n.o 2, esta última entra em vigor três meses após a data do depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação e de aprovação.

Artigo 13.o

Denúncia

1. Qualquer das partes contratantes pode denunciar, em qualquer altura, a presente convenção mediante notificação dirigida ao depositário.

2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte a um período de seis meses após a data de recepção da notificação pelo depositário.

Artigo 14.o

Notificações

O depositário notifica a todas as partes contratantes e a todos os Estados signatários:

a) Qualquer assinatura;

b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;

c) Qualquer data de entrada em vigor da presente convenção em conformidade com o artigo 12.o;

d) Qualquer declaração apresentada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o;

e) Qualquer notificação nos termos do artigo 13.o e a data em que a denúncia produz efeitos.

Em fé do que, os abaixos assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram a presente convenção.

Feito em Salzburgo, aos sete de Novembro de mil novecentos e noventa e um, nas líguas alemã, francesa, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer dos textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas aos Estados signatários.

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PROTOCOLO DE ADESÃO

do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes







A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, A COMUNIDADE EUROPEIA, signatários da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina), por um lado, e O PRINCIPADO DO MÓNACO, por outro, CONSIDERANDO que o Principado do Mónaco apresentou um pedido no sentido de se tornar parte na Convenção Alpina, DESEJOSOS de velar pela Protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:







Artigo 1.o

O Principado do Mónaco torna-se parte contratante na Convenção sobre a Protecção dos Alpes, com a redacção que lhe é dada pelo presente protocolo de adesão.

Artigo 2.o

No preâmbulo é aditado «O Principado do Mónaco».

Artigo 3.o

O anexo que descreve e representa a região dos Alpes, que constitui o âmbito de aplicação da Convenção Alpina, passa a ter a seguinte redacção:

a) A lista das unidades administrativas do espaço alpino é completada do seguinte modo:

— Principado do Mónaco;

b) O mapa que consta do anexo da Convenção Alpina é substituído pelo mapa anexo ao presente protocolo de adesão.

Artigo 4.o

1. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão pode ser expresso mediante:

— assinatura não subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação. O Estado que recorrer a esta possibilidade notifica o depositário, no momento da assinatura, de que a sua assinatura tem o valor de consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão,

— assinatura subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação são depositados junto do depositário.

2. O presente protocolo de adesão entra em vigor três meses após a data em que se encontrarem satisfeitas as três condições seguintes:

— a Convenção Alpina tiver entrado em vigor,

— as partes contratantes na Convenção Alpina tiverem expresso o seu consentimento para ficarem vinculadas pelo presente protocolo de adesão,

— O Principado do Mónaco tiver expresso o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.

3. O consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão apenas produzirá efeitos para os signatários que ainda não forem partes contratantes na Convenção Alpina a partir da data de entrada em vigor, no que lhes diz respeito, da Convenção Alpina.

Artigo 5.o

A partir da assinatura do presente protocolo de adesão, nenhum Estado deverá expressar o seu consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina sem, prévia ou simultaneamente, expressar o seu consentimento para ficar vinculado pelo presente protocolo de adesão.

Artigo 6.o

A denúncia do presente protocolo de adesão apenas pode efectuar-se mediante denúncia da Convenção Alpina.

Artigo 7.o

O depositário notifica a todas as partes contratantes e a todas as partes signatárias:

— qualquer assinatura, especificando se esta se encontra ou não subordinada a ratificação, aceitação ou aprovação,

— o depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,

— qualquer data de entrada em vigor, nos termos do artigo 4.o,

— qualquer notificação de denúncia e a data a partir da qual produz efeitos.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente protocolo de adesão.

Feito em Chambéry, aos 20 de Dezembro de 1994, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo fé qualquer um dos quatro textos, num único exemplar que será depositado nos arquivos da República da Áustria. O depositário remeterá cópias autenticadas a todos os signatários.

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PROTOCOLO

de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da protecção dos solos

Protocolo sobre a Protecção dos Solos







Preâmbulo A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O PRINCIPADO DO MÓNACO, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, e A COMUNIDADE EUROPEIA, EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991, NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, A FIM de reduzir os danos quantitativos e qualitativos aos solos, nomeadamente através do recurso a modos de produção agrícola e silvícola que preservem os solos, da exploração moderada destes, do controlo da erosão e da limitação da impermeabilização dos solos, RECONHECENDO que a protecção dos solos alpinos, a sua gestão sustentável e o restabelecimento das suas funções naturais nos locais afectados se revestem de interesse geral, RECONHECENDO que os Alpes, um dos espaços naturais contínuos de maiores dimensões da Europa, possuem uma diversidade ecológica e ecossistemas extremamente sensíveis, cuja capacidade de funcionamento deve ser preservada, CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente, CONSCIENTES de que, por um lado, o espaço alpino constitui um importante quadro de vida e de actividades económicas para a população local e um espaço de lazer para os habitantes de outras regiões e que, por outro, a preservação das funções dos solos pode ser comprometida pela diversidade de exigências de utilização que se concentram nos limites do espaço alpino e que, por essa razão, os interesses económicos deverão ser harmonizados com as exigências ecológicas, RECONHECENDO que os solos ocupam um lugar especial dentro dos ecossistemas, que o restabelecimento e a regeneração dos solos danificados se efectuam muito lentamente, que a erosão dos solos poderá intensificar-se devido às especificidades topográficas do espaço alpino, que, por um lado, os solos são um colector de poluentes e que, por outro, os solos contaminados podem constituir uma fonte de incorporação de poluentes nos ecossistemas adjacentes e representar um risco para o homem, os animais e as plantas, CONSCIENTES de que a utilização do solo, nomeadamente através da urbanização, do desenvolvimento da indústria e do artesanato, das infra-estruturas, da extracção mineira, do turismo, da agricultura e da economia florestal bem como dos transportes, pode provocar danos qualitativos ou quantitativos ao solo e que, consequentemente, deverão ser propostas medidas adequadas e integradas de prevenção, limitação e reparação dos danos tendo em vista a protecção dos solos, CONSIDERANDO que a protecção dos solos possui inúmeras repercussões noutras políticas aplicadas no espaço alpino, devendo — por conseguinte — ser coordenada com as restantes disciplinas e sectores, CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos, medidas essas que deverão ser aplicadas pelos signatários em função dos meios disponíveis, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivos

1. O presente protocolo destina-se a implementar os compromissos assumidos pelas partes contratantes na Convenção Alpina em matéria de protecção dos solos.

2. O solo,

1) nas suas funções naturais de:

a) recurso e espaço vitais para o homem, os animais, as plantas e os microrganismos,

b) elemento significativo da natureza e da paisagem,

c) parte dos ecossistemas, nomeadamente através dos ciclos hídricos e dos elementos nutritivos,

d) meio de transformação e de regulação das incorporações de substâncias, nomeadamente através das suas capacidades de filtragem, de efeito tampão e de reservatório, em especial para a protecção das águas subterrâneas,

e) reservatório genético,

2) nas suas funções de arquivo da história natural e cultural e,

3) com o objectivo de garantir a sua utilização como:

a) substrato para a agricultura, incluindo a economia pastoril e a economia florestal,

b) superfície para urbanização e actividades turísticas,

c) suporte para outros fins económicos, transportes, abastecimento e distribuição, evacuação das águas e dos resíduos,

d) reservatório de recursos naturais,

deve ser conservado de forma sustentável em todas as suas componentes. As funções ecológicas do solo enquanto elemento essencial dos ecossistemas, nomeadamente, devem ser garantidas e preservadas a longo prazo em termos qualitativos e quantitativos. A regeneração dos solos danificados deve ser promovida.

3. As medidas a adoptar têm por objectivo, designadamente, uma utilização dos solos adaptada ao local, uma utilização comedida das superfícies, a prevenção da erosão e de alterações prejudiciais da estrutura do solo, bem como uma minimização da incorporação de substâncias que poluem os solos.

4. Devem igualmente ser preservados e promovidos, nomeadamente, a diversidade dos solos, típica do espaço alpino, e as características dos locais.

5. Neste contexto, reveste-se de especial importância o princípio da prevenção, que envolve a garantia da capacidade de funcionamento e possibilidades de utilização dos solos para diversos fins, bem como a sua disponibilidade para as gerações futuras com vista ao desenvolvimento sustentável.

Artigo 2.o

Obrigações fundamentais

1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir a protecção dos solos no espaço alpino. A vigilância do cumprimento destas medidas será da responsabilidade das autoridades nacionais.

2. Em caso de risco de dano grave e persistente à capacidade de funcionamento dos solos, os aspectos da protecção devem, regra geral, prevalecer sobre os da utilização.

3. As partes contratantes analisarão a possibilidade de apoiar as acções previstas no presente protocolo para a protecção dos solos no espaço alpino através de medidas fiscais e/ou financeiras. Deverão beneficiar de especial apoio as medidas compatíveis com a protecção do solo e com os objectivos de uma utilização moderada e ecológica do solo.

Artigo 3.o

Tomada em consideração dos objectivos nas restantes políticas

As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração nas suas restantes políticas os objectivos do presente protocolo. No espaço alpino, este aspecto aplica-se designadamente aos domínios do ordenamento do território, do urbanismo e dos transportes, da energia, da agricultura e da economia florestal, da exploração das matérias-primas, da indústria, do artesanato, do turismo, da protecção da natureza e da preservação da paisagem, da gestão da água e dos resíduos e da qualidade do ar.

Artigo 4.o

Participação das autarquias

1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas de protecção dos solos e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.

2. As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.

Artigo 5.o

Cooperação internacional

1. As partes contratantes apoiam um reforço da cooperação internacional entre as instituições competentes respectivas, nomeadamente em matéria de estabelecimento de cadastros dos solos, observação dos solos, delimitação e vigilância das zonas com solos protegidos e das zonas com solos poluídos bem como das zonas de risco, disponibilização e harmonização das bases de dados, coordenação da investigação sobre a protecção dos solos alpinos e informação recíproca.

2. As partes contratantes comprometem-se a eliminar os obstáculos à cooperação internacional entre as autarquias do espaço alpino e a promover a resolução dos problemas comuns ao nível mais adequado.

3. Quando a definição de medidas relativas à protecção dos solos for da competência nacional ou internacional, as autarquias devem poder exprimir de forma eficaz os interesses da população.







CAPÍTULO II

MEDIDAS ESPECÍFICAS

Artigo 6.o

Delimitação de zonas

As partes contratantes zelarão igualmente pela inclusão dos solos dignos de protecção na delimitação dos espaços protegidos. Devem nomeadamente ser preservadas as formações pedológicas e rochosas características ou de especial interesse para o conhecimento da evolução da Terra.

Artigo 7.o

Utilização moderada e prudente dos solos

1. A elaboração e aplicação dos planos e/ou programas previstos no terceiro parágrafo do artigo 9.o do Protocolo sobre Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável deve ter em conta as exigências de protecção dos solos, nomeadamente a utilização moderada do solo e das superfícies.

2. A fim de limitar a impermeabilização e a ocupação dos solos, as partes contratantes zelarão pela utilização de modos de construção que poupem as superfícies e os solos. Quando se tratar de urbanizações, devem ser visadas, de preferência, as zonas interiores, limitando simultaneamente a expansão das aglomerações.

3. Os estudos de impacto no ambiente e no espaço de grandes projectos nos domínios da indústria, da construção e das infra-estruturas, nomeadamente de transporte, energia e turismo, devem ter em conta, no contexto dos procedimentos nacionais, a protecção dos solos e a oferta reduzida de superfície no espaço alpino.

4. Se as condições naturais o permitirem, os solos que já não são utilizados ou que estão alterados, nomeadamente os aterros para resíduos, as escombreiras, as infra-estruturas, as pistas de esqui, devem ser regenerados ou cultivados de novo.

Artigo 8.o

Utilização moderada e extracção de matérias-primas tendo em conta a preservação dos solos

1. As partes contratantes zelarão por uma utilização moderada das matérias-primas extraídas do solo. Por outro lado, envidarão esforços no sentido de conceder preferência à utilização de produtos de substituição e de esgotar as possibilidades de reciclagem ou de promover o desenvolvimento desses produtos.

2. Na exploração, tratamento e utilização das matérias-primas extraídas do solo, importa reduzir, tanto quanto possível, os danos às restantes funções do solo. Nas zonas de especial interesse para a protecção das funções do solo e nas zonas destinadas à captação de água para consumo humano, deverá renunciar-se à extracção de matérias-primas.

Artigo 9.o

Preservação dos solos das zonas húmidas e turfeiras

1. As partes contratantes comprometem-se a preservar as turfeiras altas e baixas. Para esse efeito, é conveniente procurar recorrer inteiramente, a médio prazo, a um substituto da turfa.

2. Nas zonas húmidas e nas turfeiras, as medidas de drenagem deverão limitar-se à manutenção das redes existentes, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. Deverão ser promovidas as medidas de restituição ao estado natural das zonas já drenadas.

3. Regra geral, os solos húmidos não deverão ser utilizados ou, caso o sejam para fins agrícolas, deverão ser explorados de modo a preservar a sua especificidade.

Artigo 10.o

Delimitação e tratamento das zonas de risco

1. As partes contratantes acordam em cartografar as zonas dos Alpes ameaçadas por riscos geológicos, hidrogeológicos e hidrológicos, nomeadamente por movimentos de terreno (desabamentos, torrentes, desmoronamentos), avalanchas e inundações, no seu recenseamento no cadastro dos solos e, se necessário, na delimitação das zonas de risco. Os riscos sísmicos deverão, se for caso disso, ser tidos em conta.

2. As partes contratantes zelarão pela aplicação, na medida do possível, de técnicas de engenharia ecológicas nas zonas de risco, utilizando materiais locais e tradicionais adaptados às condições da paisagem. Estas medidas devem ser apoiadas por medidas silvícolas adequadas.

Artigo 11.o

Delimitação e tratamento das zonas dos Alpes ameaçadas de erosão

1. As partes contratantes acordam em cartografar as zonas dos Alpes afectadas por erosão laminar e na sua inserção no cadastro dos solos, de acordo com critérios comparáveis de quantificação da erosão dos solos, desde que tal se revele necessário para a protecção dos bens materiais.

2. A erosão dos solos deve ser limitada ao mínimo indispensável. As superfícies danificadas pela erosão do solo e os desabamentos de terreno deverão ser reabilitadas, na medida em que tal se revele necessário para a protecção do homem e dos bens materiais.

3. A fim de proteger o homem e os bens materiais, é conveniente utilizar, de preferência, para o controlo da erosão pela água e a redução do impacto das escorrências, técnicas ecológicas no domínio da hidráulica, da engenharia e da exploração florestal.

Artigo 12.o

Agricultura, economia pastoril e economia florestal

1. Para garantir a protecção contra a erosão e a compactação nociva dos solos, as partes contratantes comprometem-se a utilizar boas práticas no domínio da agricultura, da economia pastoril e da economia florestal, adaptadas às condições locais.

2. No que respeita às incorporações de substâncias provenientes da utilização de adubos ou de produtos fitofarmacêuticos, as partes contratantes tencionam elaborar e aplicar critérios comuns de boas práticas técnicas. A natureza e a quantidade dos adubos, bem como a época em que serão aplicados, devem adaptar-se às necessidades das plantas, tendo em conta os nutrientes disponíveis nos solos, a matéria orgânica e as condições de cultivo e do meio. A aplicação de métodos ecológicos/biológicos e integrados de produção, bem como a determinação de limites de encabeçamento, em função das condições naturais do meio e do crescimento das plantas, contribuem para esse efeito.

3. Nos prados alpinos é conveniente minimizar, designadamente, a utilização de adubos minerais e de produtos fitofarmacêuticos de síntese. Deverá renunciar-se ao uso de lamas de depuração.

Artigo 13.o

Medidas silvícolas e outras

1. Nas florestas de montanha que protegem, em larga escala, o terreno em que estão localizadas mas, sobretudo, aglomerações, infra-estruturas de transporte, espaços cultivados e outros, as partes contratantes comprometem-se a conceder prioridade a esta função de protecção e a orientar a sua gestão florestal em função deste objectivo de protecção. Estas florestas de montanha devem ser preservadas no local.

2. A floresta deve, nomeadamente, ser explorada e mantida de forma a evitar a erosão e compactação nociva dos solos. Para esse efeito, deve ser promovida uma silvicultura adaptada ao local e uma regeneração natural das florestas.

Artigo 14.o

Impacto das infra-estruturas turísticas

1. As partes contratantes envidarão os seus melhores esforços no sentido de:

— evitar o impacto negativo das actividades turísticas nos solos alpinos;

— estabilizar os solos alterados por uma exploração turística intensa, nomeadamente e na medida do possível através do restabelecimento do coberto vegetal e da utilização de técnicas de engenharia ecológicas. A utilização ulterior dos solos deverá ser conduzida de modo a evitar que estes danos se reproduzam;

— conceder licenças de construção e de nivelamento das pistas de esqui somente a título excepcional, nas florestas com uma função de protecção e caso sejam adoptadas medidas de compensação, e não conceder licenças nas zonas instáveis.

2. Os aditivos químicos e biológicos utilizados para a preparação das pistas apenas serão admitidos caso seja certificada a sua compatibilidade com o ambiente.

3. Caso se verifiquem danos significativos aos solos e à vegetação, as partes contratantes adoptarão, no mais breve prazo, as medidas necessárias para os reparar.

Artigo 15.o

Limitação da incorporação de poluentes

1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para reduzir tanto quanto possível e de forma preventiva a incorporação nos solos de poluentes provenientes da atmosfera, das águas, dos resíduos e das substâncias nocivas para o ambiente. Serão privilegiadas as medidas de limitação das emissões na fonte.

2. A fim de evitar a contaminação dos solos pela utilização de substâncias perigosas, as partes contratantes adoptam disposições técnicas, prevêem controlos e aplicam programas de investigação e acções de informação.

Artigo 16.o

Utilização ecológica dos produtos de degelo e das areias

As partes contratantes comprometem-se a minimizar o recurso a sais de degelo e a utilizar, na medida do possível, produtos antiderrapantes menos poluentes, nomeadamente gravilha e areia.

Artigo 17.o

Solos contaminados, sítios anteriormente poluídos e programas de gestão dos resíduos

1. As partes contratantes comprometem-se a inventariar e descrever os sítios anteriormente poluídos do seu território e as áreas relativamente às quais subsistem suspeitas de poluição (inventário dos sítios anteriormente poluídos), a fim de analisar o estado dessas áreas e avaliar, através de métodos comparáveis, os riscos que encerram.

2. Devem ser elaborados e aplicados programas de gestão dos resíduos para evitar a contaminação dos solos e garantir a compatibilidade com o ambiente do pré-tratamento, tratamento e deposição de resíduos.

Artigo 18.o

Medidas complementares

As partes contratantes podem adoptar medidas a favor da protecção dos solos, complementares às previstas no presente protocolo.







CAPÍTULO III

INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO

Artigo 19.o

Investigação e observação

1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente protocolo.

2. As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.

3. As partes contratantes acordam em coordenar os seus projectos alpinos de investigação relativos à protecção dos solos, tendo em conta a evolução nacional e internacional da investigação, e preconizam a realização de actividades de investigação comuns.

4. Será prestada especial atenção à evolução da vulnerabilidade dos solos às diversas actividades humanas, à evolução da capacidade de regeneração destes e ao estudo das técnicas correspondentes mais adequadas.

Artigo 20.o

Estabelecimento de bases de dados harmonizados

1. As partes contratantes acordam na criação, no âmbito do Sistema de Informação e Observação dos Alpes, de bases de dados comparáveis (parâmetros pedológicos, amostragens, métodos de análise, avaliação) e da possibilidade de intercâmbio de dados.

2. As partes contratantes chegarão a acordo sobre as substâncias perigosas para os solos a analisar prioritariamente e procurarão estabelecer critérios de avaliação comparáveis.

3. As partes contratantes tencionam inventariar o estado dos solos no espaço alpino de forma representativa, partindo das mesmas bases de apreciação e adoptando métodos harmonizados, atendendo à situação geológica e hidrogeológica.

Artigo 21.o

Criação de parcelas de observação permanente e coordenação da observação do ambiente

1. As partes contratantes comprometem-se a criar, no espaço alpino, parcelas de observação permanente (controlo e acompanhamento técnico) e a integrá-las numa rede pan-alpina de observação dos solos.

2. As partes contratantes acordam em coordenar os resultados da sua observação nacional do solo com os das instituições ambientais nos domínios do ar, da água, da flora e da fauna.

3. No âmbito destas observações, as partes contratantes criarão bancos de amostras dos solos de acordo com critérios comparáveis.

Artigo 22.o

Formação e informação

As partes contratantes promovem a formação básica e contínua bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.







CAPÍTULO IV

APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO

Artigo 23.o

Aplicação

As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.

Artigo 24.o

Controlo do cumprimento das obrigações

1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.

2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.

3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.

4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.

Artigo 25.o

Avaliação da eficácia das disposições

1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.

2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não governamentais com actividades neste domínio.







CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo

1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.

2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.

3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.

Artigo 27.o

Assinatura e ratificação

1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 16 de Novembro de 1998.

2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.

3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.

Artigo 28.o

Notificações

No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo bem como a Comunidade Europeia de:

a) eventuais assinaturas,

b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,

c) qualquer data de entrada em vigor,

d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,

e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todos os Estados signatários.

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PROTOCOLO

de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da energia

Protocolo sobre a Energia







Preâmbulo A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O PRINCIPADO DO MÓNACO, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, e A COMUNIDADE EUROPEIA, EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991, NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, CONSCIENTES da importância da adopção de formas de produção, distribuição e utilização de energia que respeitem a natureza e a paisagem e sejam compatíveis com o ambiente, bem como da promoção de medidas para a economia de energia, ATENDENDO à necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa também no espaço alpino e respeitar, assim, os compromissos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, CONVICTOS de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências ecológicas, CONSCIENTES de que o espaço alpino se reveste de uma importância particular no contexto europeu e constitui, no que respeita à geomorfologia, ao clima, às águas, à vegetação, à fauna, à paisagem e à cultura, um património único e diversificado; que as suas montanhas, vales e pré-alpes são entidades ambientais cuja preservação não pode incumbir apenas aos Estados alpinos, CONSCIENTES de que os Alpes representam não apenas o espaço vital e de trabalho da população local mas possuem também uma grande importância para os territórios extra-alpinos, nomeadamente pelo facto de constituírem uma região de trânsito do tráfego transeuropeu de pessoas e mercadorias, bem como das redes internacionais de distribuição de energia, ATENDENDO à sensibilidade ambiental do espaço alpino, nomeadamente no que respeita às actividades de produção, transporte e utilização de energia que interagem com os aspectos relativos à protecção da natureza, ao ordenamento do território e à utilização dos solos, TENDO em conta que, devido aos riscos para a protecção do ambiente, nomeadamente em virtude das eventuais alterações climáticas de origem humana, se tornou necessário conferir uma atenção particular às relações estreitas entre, por um lado, as actividades sociais e económicas do Homem e, por outro, a conservação dos ecossistemas que necessitam, sobretudo no espaço alpino, da adopção de medidas adequadas e diversificadas, de comum acordo com a população local, as instituições políticas e as organizações económicas e sociais, CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente, CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados num quadro transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos e das autarquias directamente implicadas, CONVICTOS de que o suprimento das necessidades energéticas constitui um importante factor de desenvolvimento económico e social, tanto no interior como no exterior do espaço alpino, CONSCIENTES da importância da utilização e do desenvolvimento posterior de instrumentos económicos que permitam incluir de forma mais adequada os custos reais no cálculo dos preços da energia, CONVICTOS de que o espaço alpino contribui de forma sustentável para suprir as necessidades energéticas no contexto europeu e que deverá dispor, além de recursos suficientes de água para consumo humano, de recursos energéticos suficientes para a melhoria das condições de vida das populações e da produtividade económica, CONVICTOS de que o espaço alpino desempenha um papel particularmente importante na interconexão dos sistemas energéticos dos países europeus, CONVICTOS de que, no espaço alpino, as medidas destinadas à utilização racional da energia e à utilização sustentável dos recursos hídricos e madeireiros contribuem para suprir as necessidades energéticas no contexto da economia nacional e que a utilização da biomassa e da energia solar se revestem de importância crescente, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivos

As partes contratantes comprometem-se a criar condições-quadro e a adoptar medidas no domínio das economias de energia, bem como da produção, transporte, distribuição e utilização de energia, no âmbito territorial de aplicação da Convenção Alpina, que permitam concretizar uma situação energética de desenvolvimento sustentável, compatível com os limites específicos de tolerância do espaço alpino; desta forma, as partes contratantes contribuirão de forma significativa para a protecção da população e do ambiente, bem como dos recursos e do clima.

Artigo 2.o

Compromissos fundamentais

1. Nos termos do presente protocolo, as partes contratantes procurarão, nomeadamente:

a) harmonizar a sua planificação da economia energética com o seu plano de ordenamento geral do espaço alpino;

b) adaptar os sistemas de produção, transporte e distribuição de energia tendo em vista a optimização geral do sistema de infra-estruturas no espaço alpino, atendendo às necessidades de protecção do ambiente;

c) limitar os impactos de origem energética no ambiente mediante a optimização do fornecimento de serviços aos utilizadores finais da energia, através da adopção, nomeadamente e na medida do possível, das seguintes medidas:

— redução das necessidades energéticas por recurso a tecnologias mais eficazes,

— cobertura mais vasta das restantes necessidades energéticas por fontes de energia renováveis,

— optimização das instalações existentes para a produção de energia com base em fontes de energia não renováveis,

d) limitar os efeitos negativos das infra-estruturas energéticas no ambiente e na paisagem, incluindo os decorrentes da gestão dos resíduos daquelas infra-estruturas, mediante a adopção de medidas preventivas para as novas infra-estruturas e, se necessário, o recurso a intervenções para o melhoramento das instalações existentes.

2. Em caso de construção de novas infra-estruturas energéticas de grande envergadura, bem como de um reforço importante da capacidade de infra-estruturas existentes, as partes contratantes procederão, no âmbito da legislação em vigor, à avaliação do impacto no ambiente alpino e à avaliação dos seus efeitos nos planos territorial e socioeconómico, nos termos do artigo 12.o. No caso de projectos passíveis de efeitos transfronteiriços, as partes reconhecem o direito de consulta a nível internacional.

3. No contexto da sua política energética, as partes contratantes reconhecem que o espaço alpino se presta à utilização de fontes de energia renováveis e incentivam a colaboração mútua em matéria de programas de desenvolvimento neste domínio.

4. As partes contratantes preservarão os espaços protegidos, com as suas zonas-tampão, e outras zonas de protecção e de tranquilidade, bem como as zonas intactas do ponto de vista da natureza e da paisagem; as partes optimizarão as infra-estruturas energéticas em função dos diversos níveis de vulnerabilidade, tolerância e deterioração patentes no ecossistema alpino.

5. As partes contratantes estão conscientes de que uma política adequada de investigação e desenvolvimento traduzida em medidas de prevenção e melhoramento pode constituir uma contribuição importante para a protecção dos Alpes contra os impactos ambientais das infra-estruturas energéticas. As partes incentivarão as acções de investigação e desenvolvimento neste domínio e procederão ao intercâmbio dos resultados importantes.

6. As partes contratantes cooperarão no desenvolvimento de métodos no domínio da energia para uma melhor tomada em conta dos custos reais.

Artigo 3.o

Conformidade com o direito internacional e as outras políticas

1. A aplicação do presente protocolo efectuar-se-á em conformidade com as normas do direito internacional em vigor, nomeadamente as normas da Convenção Alpina e dos protocolos elaborados para a sua aplicação, bem como com os acordos internacionais em vigor.

2. As partes contratantes comprometem-se a incluir os objectivos do presente protocolo nas suas outras políticas, nomeadamente nos domínios do ordenamento do território e desenvolvimento regional, dos transportes, da agricultura e silvicultura, bem como do turismo, de forma a evitar os efeitos negativos ou contraditórios no espaço alpino.

Artigo 4.o

Participação das autarquias

1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas energéticas e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.

2. As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.

3. As partes contratantes incentivarão a cooperação internacional entre as instituições directamente afectadas por problemas ligados à energia e ao ambiente, de forma a promover um acordo sobre as soluções aos problemas comuns.







CAPÍTULO II

MEDIDAS ESPECÍFICAS

Artigo 5.o

Economias de energia e utilização racional da energia

1. O espaço alpino necessita de medidas específicas para as economias de energia, bem como para a sua distribuição e utilização racionais; estas medidas deverão ter em conta:

a) as necessidades energéticas repartidas por territórios vastos e extremamente variáveis em função da altitude, das estações e das exigências turísticas;

b) a disponibilidade local de recursos de energia renováveis;

c) o impacto específico das imissões atmosféricas nas bacias e nos vales, em virtude da configuração geomorfológica dos mesmos.

2. As partes contratantes zelarão pelo reforço da compatibilidade ambiental da utilização da energia e incentivarão de forma prioritária as economias e a utilização racional da energia, nomeadamente no que respeita aos procedimentos de produção, aos serviços públicos e às grandes infra-estruturas hoteleiras, bem como nas infra-estruturas de transporte, de actividades desportivas e de lazer.

3. As partes contratantes adoptarão medidas e disposições, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) reforço do isolamento dos edifícios e da eficácia dos sistemas de distribuição de calor;

b) optimização do rendimento das instalações de aquecimento, ventilação e climatização;

c) controlo periódico e eventual redução das emissões poluentes das instalações térmicas;

d) economias de energia por recurso a procedimentos tecnológicos modernos de utilização e transformação da energia;

e) cálculo individual dos custos de aquecimento e da água quente;

f) planeamento e promoção de novos edifícios que utilizem tecnologias de baixo consumo de energia;

g) promoção e aplicação de projectos energéticos e climáticos das autarquias ou locais conformes com as medidas previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o;

h) beneficiação energética dos edifícios em caso de renovação e incentivo à utilização de sistemas de aquecimento que respeitem o ambiente.

Artigo 6.o

Recursos energéticos renováveis

1. As partes contratantes comprometem-se, no limite dos seus recursos financeiros, a promover e utilizar de forma preferencial os recursos energéticos renováveis de formas que respeitem o ambiente e paisagem.

2. As partes contratantes incentivarão também o recurso a instalações descentralizadas para a exploração de recursos energéticos renováveis tais como a água, o sol e a biomassa.

3. As partes contratantes incentivarão a utilização dos recursos energéticos renováveis, ainda que combinada com o abastecimento convencional existente.

4. As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a utilização racional dos recursos hídricos e madeireiros provenientes da gestão sustentável das florestas de montanha para a produção de energia.

Artigo 7.o

Energia hidroeléctrica

1. No respeitante às novas centrais hidroeléctricas e, sempre que possível, às já existentes, as partes contratantes assegurarão a preservação das funções ecológicas dos cursos de água e a integridade das paisagens através de medidas adequadas, nomeadamente a determinação de caudais mínimos, a aplicação de normas para a redução das flutuações artificiais do nível das águas e a garantia da migração da fauna.

2. As partes contratantes podem adoptar medidas destinadas a melhorar a competitividade das centrais hidroeléctricas existentes, no respeito das suas normas de segurança e das normas ambientais.

3. Além disso, as partes contratantes comprometem-se a preservar o regime aplicável às águas nas zonas reservadas à captação de água para consumo humano, nos espaços protegidos e respectivas zonas-tampão, nas restantes zonas protegidas e de tranquilidade, bem como nas zonas intactas do ponto de vista da natureza e da paisagem.

4. As partes contratantes recomendam a reactivação de centrais hidroeléctricas desafectadas em vez da execução de novos projectos de construção. A disposição do n.o 1 relativa à protecção dos ecossistemas aquáticos e outros sistemas afectados aplica-se também à reactivação de centrais hidroeléctricas existentes.

5. As partes contratantes podem examinar, no âmbito da sua legislação nacional, as modalidades de pagamento pelo consumidor final dos recursos alpinos de preços conformes com o mercado, bem como a compensação equitativa das prestações fornecidas pela população local no interesse geral.

Artigo 8.o

Energia a partir de combustíveis fósseis

1. As partes contratantes garantirão que as novas instalações térmicas que utilizem combustíveis fósseis para a produção de energia eléctrica e/ou calor recorram às melhores tecnologias disponíveis. As partes contratantes limitarão, na medida do possível, as emissões das instalações existentes no espaço alpino, mediante o recurso a tecnologias e/ou combustíveis adequados.

2. As partes contratantes verificarão a viabilidade técnica e económica, bem como a compatibilidade com o ambiente, da substituição de instalações térmicas que utilizem combustíveis fósseis por instalações que utilizem fontes de energia renováveis e instalações descentralizadas.

3. As partes contratantes adoptarão medidas que promovam a co-geração, tendo em vista uma utilização mais racional da energia.

4. Nas zonas fronteiriças, as partes contratantes procederão, na medida do possível, à harmonização e conexão dos seus sistemas de controlo das emissões e imissões.

Artigo 9.o

Energia nuclear

1. As partes contratantes comprometem-se, no contexto das convenções internacionais, a proceder ao intercâmbio de todas as informações sobre as centrais e outras instalações nucleares que tenham, ou possam ter, consequências no espaço alpino, com o objectivo de proteger, a longo prazo, a saúde da população, a fauna e a flora, bem como a sua biocenose, o seu habitat e as suas interacções.

2. Além disso, as partes contratantes promoverão, na medida do possível, a harmonização e a conexão dos seus sistemas de vigilância da radioactividade ambiente.

Artigo 10.o

Transporte e distribuição de energia

1. As partes contratantes prosseguirão a racionalização e optimização de todas as infra-estruturas existentes, atendendo às exigências de protecção ambiental, nomeadamente a necessidade de conservação dos ecossistemas muito sensíveis e da paisagem, executando, se necessário, acções de protecção da população e do meio alpino.

2. Em caso de construção de linhas de transporte de energia eléctrica e estações eléctricas conexas, bem como de oleodutos e gasodutos, incluindo as estações de bombeamento e compressão e as instalações relevantes do ponto de vista ambiental, as partes contratantes executarão todas as medidas necessárias para atenuar os prejuízos para a população e o ambiente, incluindo, se possível, a utilização de estruturas e traçados de linhas já existentes.

3. No respeitante às linhas de transporte de energia eléctrica, as partes contratantes atenderão, nomeadamente, à importância dos espaços protegidos, com as respectivas zonas-tampão, e das restantes zonas protegidas e de tranquilidade, bem como das zonas intactas do ponto de vista da natureza e da paisagem, e da avifauna.

Artigo 11.o

Regeneração e engenharia do ambiente

No contexto dos anteprojectos e estudos de impacto ambiental previstos nas legislações em vigor, as partes contratantes definirão as modalidades de regeneração dos sítios e meios aquáticos na sequência da execução de obras públicas ou privadas no domínio energético que afectem o ambiente e os ecossistemas no espaço alpino, recorrendo, na medida do possível, a técnicas de engenharia do ambiente.

Artigo 12.o

Avaliação do impacto ambiental

1. As partes contratantes efectuarão, no âmbito das legislações nacionais em vigor, bem como das convenções e acordos internacionais, uma avaliação prévia do impacto ambiental de quaisquer projectos de instalações energéticas referidos nos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do presente protocolo, sempre que se registe uma alteração substancial dessas instalações.

2. As partes contratantes reconhecem a oportunidade de adoptar, na medida do possível, as melhores tecnologias disponíveis para eliminar ou atenuar o impacto ambiental, incluindo, eventualmente, o desmantelamento de instalações desafectadas que não respeitem o ambiente.

Artigo 13.o

Concertação

1. As partes contratantes comprometem-se a consultarem-se previamente sobre o impacto dos projectos que possam ter efeitos transfronteiriços.

2. As partes contratantes implicadas deverão poder apresentar em tempo útil as suas observações sobre os projectos que possam ter efeitos transfronteiriços; essas observações serão tidas devidamente em conta na fase de emissão das autorizações.

Artigo 14.o

Medidas complementares

As partes contratantes podem adoptar medidas no domínio da energia e do desenvolvimento sustentável complementares às previstas pelo presente protocolo.







CAPÍTULO III

INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO

Artigo 15.o

Investigação e observação

1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente protocolo, nomeadamente no que respeita aos métodos e critérios de análise e avaliação dos impactos no ambiente e no clima, bem como às tecnologias específicas para as economias de energia e a sua utilização racional no espaço alpino.

2. As partes contratantes terão em conta os resultados da investigação nos processos de definição e verificação dos objectivos e das medidas adoptadas no domínio da política energética, bem como nas actividades de formação e assistência técnica que promovam, no plano local, a favor da população, dos operadores económicos e das autarquias.

3. As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.

Artigo 16.o

Formação e informação

1. As partes contratantes promovem a formação básica e contínua, bem como a informação do público, sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.

2. As partes contratantes promovem, nomeadamente, o desenvolvimento posterior da formação, da formação contínua e da assistência técnica no domínio da energia, incluindo a protecção do ambiente, da natureza e do clima.







CAPÍTULO IV

APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO

Artigo 17.o

Aplicação

As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.

Artigo 18.o

Controlo do cumprimento das obrigações

1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.

2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.

3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.

4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.

Artigo 19.o

Avaliação da eficácia das disposições

1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.

2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações ambientais com actividades nesse domínio.







CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo

1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.

2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.

3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.

Artigo 21.o

Assinatura e ratificação

1. O presente protocolo foi aberto para assinatura pelos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária do protocolo, a partir de 16 de Novembro de 1998.

2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.

3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.

Artigo 22.o

Notificações

No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, de:

a) eventuais assinaturas,

b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,

c) qualquer data de entrada em vigor,

d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,

e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todas as partes signatárias.

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PROTOCOLO

de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio do turismo

Protocolo sobre o Turismo







Preâmbulo A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O PRINCIPADO DO MÓNACO, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, e A COMUNIDADE EUROPEIA, EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991, NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, CONSIDERANDO o desejo das partes contratantes de harmonizarem os interesses económicos e as exigências ecológicas e de garantirem um desenvolvimento sustentável, CONSCIENTES do facto de que os Alpes constituem o quadro de vida e de desenvolvimento económico da população local, CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente, CONSIDERANDO que a nossa civilização urbana revela uma necessidade crescente de actividades de turismo e de lazer diversificadas para o homem moderno, CONSIDERANDO que os Alpes continuam a ser um dos grandes espaços de acolhimento para o turismo e os lazeres na Europa devido às suas enormes potencialidades de recreio, à riqueza das suas paisagens e à diversidade das suas condições ecológicas, sendo conveniente enfrentar este desafio fora dos quadros nacionais, CONSIDERANDO que uma parte significativa da população de certas partes contratantes vive nos Alpes e que o turismo alpino se reveste de interesse público pelo facto de contribuir para a manutenção de uma população permanente, CONSIDERANDO que o turismo de montanha se desenvolve num contexto concorrencial cada vez mais mundializado e contribui de forma significativa para o desempenho económico do espaço alpino, CONSIDERANDO que certas tendências recentes parecem apontar para uma maior harmonia entre turismo e ambiente, nomeadamente o interesse crescente da clientela turística por um quadro natural atraente e devidamente preservado de Inverno como de Verão e a preocupação manifestada por inúmeros decisores locais pela melhoria da qualidade do quadro de acolhimento em termos de protecção do ambiente, CONSIDERANDO que, no espaço alpino, os limites de adaptação dos ecossistemas locais deverão ser tidos muito especialmente em conta e ser apreciados em função das suas especificidades próprias, CONSCIENTES de que o património natural, cultural e paisagístico são bases essenciais do turismo nos Alpes, CONSCIENTES de que as diferenças naturais, culturais, económicas e institucionais que caracterizam os Estados alpinos estão na origem da sua evolução autónoma e da diversidade da oferta turística que, longe de ceder a uma uniformidade à escala internacional, deverá ser fonte de actividades turísticas diversificadas e complementares, CONSCIENTES da necessidade de um desenvolvimento sustentável da economia turística orientado para a valorização do património natural e para a qualidade das prestações e dos serviços, tendo em conta a dependência económica da maioria das regiões alpinas em relação ao turismo e a oportunidade de sobrevivência que este representa para as suas populações, CONSCIENTES de que importa incitar os turistas a respeitar a natureza, ajudá-los a compreender melhor as populações que vivem e trabalham nas regiões visitadas e criar as melhores condições possíveis para uma verdadeira descoberta de toda a diversidade da natureza no espaço alpino, CONSCIENTES de que cabe às organizações de profissionais de turismo e às autarquias criar, num quadro concertado ao nível do espaço alpino, os meios necessários para melhorar as suas estruturas de produção e o funcionamento destas, DESEJOSOS de garantir o desenvolvimento sustentável do espaço alpino através de um turismo respeitador do ambiente, que constitua igualmente uma base essencial para as condições de vida e económicas da população local, CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos, ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo do presente protocolo consiste em contribuir, no quadro institucional vigente, para o desenvolvimento sustentável do espaço alpino através de um turismo respeitador do ambiente e de medidas específicas e recomendações que tenham em conta os interesses da população local e dos turistas.

Artigo 2.o

Cooperação internacional

1. As partes contratantes comprometem-se a eliminar os obstáculos à cooperação internacional entre as autarquias do espaço alpino e a promover a resolução dos problemas comuns através de uma cooperação ao nível territorial adequado.

2. As partes contratantes promovem um reforço da cooperação internacional entre os organismos competentes respectivos e zelam, nomeadamente, pela valorização de espaços transfronteiriços através da coordenação de actividades turísticas e de lazer que respeitem o ambiente.

3. Quando as autarquias não puderem aplicar medidas por estas serem da competência nacional ou internacional, é necessário garantir-lhes a possibilidade de representarem de forma eficaz os interesses da população.

Artigo 3.o

Tomada em consideração dos objectivos nas restantes políticas

As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração os objectivos do presente protocolo nas suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios do ordenamento do território, dos transportes, da agricultura, da economia florestal, da protecção do ambiente e da natureza, bem como do abastecimento hídrico e energético, a fim de reduzir os seus eventuais efeitos negativos ou contraditórios.

Artigo 4.o

Participação das autarquias

1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento das sinergias na aplicação das políticas de turismo e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.

2. As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.







CAPÍTULO II

MEDIDAS ESPECÍFICAS

Artigo 5.o

Gestão da oferta

1. As partes contratantes comprometem-se a velar por um desenvolvimento turístico sustentável e respeitador do ambiente. Para esse efeito, apoiam a elaboração e aplicação de conceitos orientadores, programas de desenvolvimento e planos sectoriais, lançados pelas instâncias competentes ao nível mais adequado, que tenham em conta os objectivos do presente protocolo.

2. Estas medidas permitirão avaliar e comparar as vantagens e os inconvenientes da evolução prevista, nomeadamente em termos de:

a) impacto socioeconómico nas populações locais,

b) consequências nos solos, na água, no ar, no equilíbrio natural e nas paisagens, tendo em conta dados ecológicos específicos, bem como os recursos naturais e os limites de adaptação dos ecossistemas,

c) consequências nas finanças públicas.

Artigo 6.o

Orientações do desenvolvimento turístico

1. Para efeitos do desenvolvimento do turismo, as partes contratantes têm em conta preocupações relacionadas com a protecção da natureza e a preservação da paisagem, comprometendo-se a promover, tanto quanto possível, os projectos favoráveis à paisagem e aceitáveis do ponto de vista do ambiente.

2. As partes contratantes adoptarão uma política sustentável que reforce a competitividade do turismo alpino ecológico e contribua assim de forma significativa para o desenvolvimento socioeconómico do espaço alpino. Serão privilegiadas as medidas a favor da inovação e da diversificação da oferta.

3. As partes contratantes zelam para que, nas regiões com uma forte pressão turística, seja encontrado um equilíbrio entre as formas de turismo intensivo e extensivo.

4. Quando forem adoptadas medidas de incentivo, deverão ser respeitados os seguintes aspectos:

a) no caso do turismo intensivo, adaptação das estruturas e equipamentos turísticos existentes às exigências ecológicas e criação de novas estruturas de acordo com os objectivos previstos no presente protocolo,

b) no caso do turismo extensivo, manutenção ou desenvolvimento de uma oferta turística ecológica e respeitadora do ambiente, bem como promoção do património natural e cultural das regiões de acolhimento turístico.

Artigo 7.o

Procura da qualidade

1. As partes contratantes adoptam uma política de procura permanente e sistemática da qualidade da oferta turística no conjunto do espaço alpino, tendo em conta, nomeadamente, as exigências ecológicas.

2. As partes contratantes promovem o intercâmbio de experiências e a realização de programas de acção comuns, prosseguindo as melhorias qualitativas nomeadamente nos seguintes domínios:

a) inserção dos equipamentos nas paisagens e nos meios naturais,

b) urbanismo, arquitectura (construções novas e recuperação de povoações),

c) infra-estruturas de alojamento e oferta de serviços turísticos,

d) diversificação do produto turístico do espaço alpino, valorizando as actividades culturais dos diversos territórios envolvidos.

Artigo 8.o

Gestão dos fluxos turísticos

As partes contratantes promovem a gestão dos fluxos turísticos, nomeadamente nos espaços protegidos, organizando a repartição e o acolhimento dos turistas de molde a garantir a perenidade desses locais.

Artigo 9.o

Limites naturais do desenvolvimento

As partes contratantes velam para que o desenvolvimento turístico seja adaptado às especificidades do ambiente e aos recursos disponíveis da localidade ou da região em causa. No caso de projectos que possam exercer um impacto ambiental significativo, será conveniente, no quadro institucional vigente, proceder a uma avaliação prévia desse impacto, que será tida em conta pelas partes no momento da decisão.

Artigo 10.o

Zonas de tranquilidade

As partes contratantes comprometem-se, nos termos das regulamentações respectivas e de acordo com critérios ecológicos, a delimitar zonas de tranquilidade em que renunciam às infra-estruturas turísticas.

Artigo 11.o

Política de alojamento

As partes contratantes promoverão políticas de alojamento que tenham em conta a escassez do espaço disponível, privilegiem o alojamento comercial, a recuperação e a utilização das construções existentes, modernizando e melhorando a qualidade do alojamento.

Artigo 12.o

Dispositivos mecânicos de elevação

1. As partes contratantes comprometem-se, no quadro dos procedimentos nacionais de autorização de dispositivos mecânicos de elevação, a adoptar uma política que satisfaça não só as exigências económicas e de segurança, mas também as exigências ecológicas e paisagísticas.

2. As novas autorizações de exploração de dispositivos mecânicos de elevação, bem como as concessões, deverão prever a desmontagem e a retirada dos dispositivos não utilizados e a recuperação das áreas inutilizadas, de preferência com espécies vegetais de origem local.

Artigo 13.o

Tráfego e transportes turísticos

1. As partes contratantes promovem as medidas destinadas a reduzir o tráfego de veículos a motor dentro das estâncias turísticas.

2. Por outro lado, as partes promovem as iniciativas privadas ou públicas tendentes a melhorar o acesso aos locais e centros turísticos através de transportes colectivos e a incentivar a utilização de tais transportes pelos turistas.

Artigo 14.o

Técnicas específicas de ordenamento

1. Pistas de esqui

1. As partes contratantes velam para que o ordenamento, a manutenção e a exploração das pistas de esqui se integrem o melhor possível na paisagem, tendo em conta os equilíbrios naturais e a sensibilidade dos biótopos.

2. As modificações do terreno deverão ser limitadas, tanto quanto possível, e, caso as condições naturais o permitam, as áreas renovadas deverão ser replantadas, de preferência com espécies de origem local.

2. Dispositivos de produção de neve

As legislações nacionais podem autorizar, caso as condições hidrológicas, climáticas e ecológicas próprias das zonas expostas o permitam, a produção de neve durante os períodos de frio específicos de cada local, nomeadamente para tornar mais seguras as referidas zonas.

Artigo 15.o

Práticas desportivas

1. As partes contratantes comprometem-se a definir uma política de controlo das práticas desportivas ao ar livre, designadamente nos espaços protegidos, de modo a evitar danos para o ambiente. Este controlo pode conduzir, se necessário, à sua proibição.

2. As partes contratantes comprometem-se a limitar ao máximo e, se necessário, a proibir as actividades desportivas motorizadas fora das zonas determinadas pelas autoridades competentes.

Artigo 16.o

Desembarque de aeronaves

As partes contratantes comprometem-se a limitar ao máximo e, se necessário, a proibir, fora dos aeródromos, o desembarque de passageiros de aeronaves para efeitos de actividades desportivas.

Artigo 17.o

Desenvolvimento das regiões e autarquias economicamente frágeis

Recomenda-se às partes contratantes que estudem soluções adaptadas ao nível territorial adequado que permitam um desenvolvimento equilibrado das regiões e autarquias economicamente frágeis.

Artigo 18.o

Escalonamento dos períodos de férias

1. As partes contratantes envidarão esforços no sentido de conseguir um melhor escalonamento no espaço e no tempo da procura turística nas regiões de acolhimento.

2. Para esse efeito, é conveniente apoiar a cooperação entre países no que respeita ao escalonamento dos períodos de férias e às experiências de prolongamento das estações turísticas.

Artigo 19.o

Incentivos à inovação

Recomenda-se às partes contratantes que desenvolvam incentivos destinados a promover a aplicação das orientações do presente protocolo; para esse efeito, estudarão nomeadamente a possibilidade de lançar um concurso alpino destinado a recompensar realizações e produtos turísticos inovadores, que respeitem os objectivos do presente protocolo.

Artigo 20.o

Cooperação entre turismo, agricultura, economia florestal e artesanato

As partes contratantes apoiam a cooperação entre turismo, agricultura, economia florestal e artesanato, favorecendo designadamente as combinações de actividades geradoras de emprego que contribuam para um desenvolvimento sustentável.

Artigo 21.o

Medidas complementares

As partes contratantes podem adoptar medidas a favor do turismo sustentável, complementares às previstas no presente protocolo.







CAPÍTULO III

INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO

Artigo 22.o

Investigação e observação

1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para uma melhoria do conhecimento das interacções entre o turismo e o ambiente nos Alpes bem como para uma análise da evolução futura.

2. As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.

3. As partes contratantes comprometem-se a proceder ao intercâmbio de informações sobre as suas próprias experiências que se revelem úteis para a aplicação das medidas e recomendações do presente protocolo e a recolher os dados pertinentes em matéria de desenvolvimento turístico qualitativo.

Artigo 23.o

Formação e informação

1. As partes contratantes promovem a formação básica e contínua bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.

2. Recomenda-se às partes contratantes que incluam, nas formações profissionais que, de uma forma ou outra, estejam relacionadas com o turismo, conhecimentos sobre o meio natural e o ambiente. Poderiam assim ser criadas formações originais que combinem turismo e ambiente, como por exemplo:

— «animadores de actividades na natureza»,

— «gestores da qualidade da estância de turismo»,

— «assistentes de turismo para deficientes».







CAPÍTULO IV

APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO

Artigo 24.o

Aplicação

As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.

Artigo 25.o

Controlo do cumprimento das obrigações

1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.

2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.

3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.

4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.

Artigo 26.o

Avaliação da eficácia das disposições

1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.

2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não governamentais com actividades neste domínio.







CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.o

Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo

1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.

2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.

3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.

Artigo 28.o

Assinatura e ratificação

1. O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 16 de Novembro de 1998.

2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.

3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.

Artigo 29.o

Notificações

No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo bem como a Comunidade Europeia de:

a) eventuais assinaturas,

b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,

c) qualquer data de entrada em vigor,

d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,

e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todos os Estados signatários.

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PROTOCOLO

de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha

Protocolo «Agricultura de Montanha»







Preâmbulo A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O PRINCIPADO DO MÓNACO, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e A COMUNIDADE EUROPEIA, Em conformidade com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991, Nos termos das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, Conscientes de que lhes incumbe, no interesse geral, a salvaguarda da gestão das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada aos locais e compatível com o ambiente, bem como a promoção das mesmas, tendo em conta as condições económicas particularmente difíceis, Conscientes de que o espaço alpino, devido à sua riqueza em recursos naturais, aos seus recursos hídricos, ao seu potencial agrícola, ao seu valor histórico e cultural, à sua importância como quadro europeu de vida, de actividades económicas e de lazer, bem como aos eixos de comunicação que o atravessam, continuará a apresentar uma importância vital, nomeadamente para as populações locais, mas também para as populações de outros territórios, Convictos de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente, Convictos de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências económicas, atendendo às particularidades de cada região e ao papel central da agricultura, Atendendo à importância que a agricultura sempre apresentou no espaço alpino, bem como à contribuição indispensável que este sector económico proporciona e continuará a proporcionar, em especial nas zonas de montanha, como recurso essencial para a manutenção de uma densidade populacional adequada, o aprovisionamento alimentar da população, a produção de produtos típicos de qualidade, a conservação e preservação da paisagem rural, nomeadamente tendo em vista a sua valorização turística, e, por fim, para a protecção do solo contra a erosão, as avalanches e as inundações, Reconhecendo que os métodos e a intensidade da exploração agrícola exercem uma influência determinante na natureza e nas paisagens; que a paisagem rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas, Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições particularmente difíceis de vida e de produção em virtude da geomorfologia e do clima das zonas de montanha, Convictos de que alguns problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos; que importa, nomeadamente, aplicar, tanto a nível nacional como europeu, medidas económicas e sociais de ajustamento e acompanhamento para que, nas zonas de montanha, o futuro dos agricultores e das suas explorações não seja posto em causa pela aplicação de parâmetros exclusivamente económicos, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivos

1. O presente protocolo estabelece medidas a nível internacional tendo em vista a conservação e o incentivo da agricultura de montanha adaptada aos locais e compatível com o ambiente; o presente protocolo destina-se a reconhecer e a assegurar de forma duradoura a contribuição essencial da agricultura para a permanência da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de qualidade, para a preservação do quadro de vida natural, a prevenção dos riscos naturais, a conservação da beleza e do valor recreativo da paisagem natural e rural, bem como para a vida cultural do espaço alpino.

2. Na aplicação do presente protocolo, as partes contratantes procurarão optimizar todas as funções da agricultura de montanha.

Artigo 2.o

Tomada em consideração dos objectivos nas restantes políticas

As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração nas suas restantes políticas os objectivos do presente protocolo.

Artigo 3.o

Obrigações fundamentais no contexto económico global

As partes contratantes acordam na necessidade de, no quadro da política económica global, adaptar a política agrícola, a todos os níveis, às exigências do desenvolvimento sustentável e equilibrado, de forma a que seja possível, no âmbito das condições de política financeira existentes:

a) incentivar, nomeadamente nas zonas de montanha, uma agricultura compatível com o ambiente e as suas funções de interesse geral na acepção do artigo 7.o do presente protocolo,

b) agir de forma significativa contra o abandono das zonas de montanha, garantindo também localmente condições de vida adequadas, por intermédio de medidas de política social e estrutural associadas a um conjunto de medidas de política agrícola e ambiental.

Artigo 4.o

Papel dos agricultores

As partes contratantes reconhecem que, ao longo dos séculos, a agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude das suas múltiplas funções, desempenham na actualidade e poderão desempenhar futuramente na preservação da paisagem natural e rural e associa-lhos às decisões e medidas aplicáveis às regiões de montanha.

Artigo 5.o

Participação das autarquias

1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas de agricultura de montanha e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.

2. As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.

Artigo 6.o

Cooperação internacional

As partes contratantes acordam em:

a) efectuar avaliações comuns do desenvolvimento da política agrícola, bem como em garantir uma consulta recíproca antes de adoptar qualquer decisão importante no domínio da política agrícola, tendo em vista a aplicação do presente protocolo,

b) garantir a realização dos objectivos e medidas estabelecidos pelo presente protocolo através da cooperação transfronteiriça de todas as autoridades competentes, nomeadamente ao nível da administração regional e das autarquias,

c) incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências, bem como das iniciativas comuns, através da cooperação internacional entre as instituições de investigação e formação, entre as organizações agrícolas e ambientais e entre os média.







CAPÍTULO II

MEDIDAS ESPECÍFICAS

Artigo 7.o

Incentivos à agricultura de montanha

1. As partes contratantes procurarão diferenciar as medidas de política agrícola a todos os níveis, em função das diversas condições locais, e incentivar a agricultura de montanha, atendendo às condicionantes naturais existentes no local. Importa apoiar, em particular, as explorações que assegurem um mínimo de actividade agrícola nos locais extremos.

2. A contribuição que a agricultura de montanha proporciona para a conservação e preservação das paisagens naturais e rurais, bem como para a prevenção dos risco