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►B REGULAMENTO (CE) N.o1164/94 DO CONSELHO
de 16 de Maio de 1994
que institui o Fundo de Coesão
(JO L 130 de 25.5.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1264/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 L 161 57 26.6.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1265/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 L 161 62 26.6.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1164/94 DO CONSELHO
de 16 de Maio de 1994
que institui o Fundo de Coesão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 130.oD,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Considerando que o artigo 2.odo Tratado inclui a missão de promover a
coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros,as quais constituem objectivos essenciais para o desenvolvimento e oêxito da Comunidade; que o reforço da coesão económica e social émencionado na alínea j) do artigo 3.
odo Tratado como uma das acções
da Comunidade para alcançar os fins enunciados no artigo 2.o;
Considerando que o artigo 130.oA do Tratado dispõe que a Comunidade
desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a suacoesão económica e social e que, em especial, procurará reduzir adisparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e oatraso das regiões menos favorecidas; que a acção da Comunidade deve,através do Fundo de Coesão, contribuir para a realização dos objectivosreferidos neste artigo;
Considerando que as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, de
26 e 27 de Junho de 1992, e de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de1992, relativas à instituição do Fundo de Coesão, enunciam os seusprincípios;
Considerando que a promoção da coesão económica e social requer uma
acção do Fundo de Coesão que seja complementar da dos fundosestruturais, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outrosinstrumentos financeiros, nos domínios do ambiente e das infra-estru-turas de transportes de interesse comum;
Considerando que o protocolo relativo à coesão económica e social
anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia reafirma a missãoda Comunidade de promover a coesão económica e social e a solidarie-dade entre os Estados-membros e prevê que um Fundo de Coesãofornecerá contribuições financeiras para projectos na área do ambiente edas redes transeuropeias nos Estados-membros sob duas condições: aprimeira, que o respectivo produto nacional bruto (PNB) per capita seja
inferior a 90 % da média comunitária e, a segunda, que tenham defi-nido um programa que lhes permita preencher os requisitos de conver-gência económica estabelecidos no artigo 104.
oC do Tratado; que a
melhor forma de avaliar a prosperidade relativa dos Estados-membrosconsiste no recurso ao PNB per capita medido em paridades de poder
de compra;
Considerando que a observância dos critérios de convergência, que
constituem uma condição prévia da passagem à terceira fase da UniãoEconómica e Monetária, exige um esforço decidido dos Estados--membros beneficiários; que, neste contexto, cada Estado-membro
(1)J On .oC 39 de 9. 2. 1994, p. 6.
(2) Parecer favorável emitido em 5 de Maio de 1994 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3)J On .oC 133 de 16. 5. 1994.
(4) Parecer emitido em 5 de Abril de 1994 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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beneficiário apresentará ao Conselho um programa de convergência
com esse objectivo e a fim de evitar défices orçamentais excessivos;
▼M1
Considerando que as actuais disposições de condicionalidade macroeco-nómica continuam a ser aplicáveis em relação aos critérios de conver-gência económica; que, nesse sentido, não devem ser financiados peloFundo, num Estado-Membro, novos projectos ou novas fases deprojectos, quando o Conselho, deliberando por maioria qualificada sobrecomendação da Comissão, considerar que o Estado-Membro nãorespeitouo pacto de estabilidade e crescimento;
Considerando que as diposições para acelerar e clarificar o procedi-
mento relativo aos défices excessivos — que têm o objectivo de impedirdéfices orçamentais excessivos e, quando se verifiquem, de os corrigirimediatamente —, constam do Regulamento (CE) n.
o1467/97 do
Conselho (1);
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Considerando que o segundo parágrafo do artigo 130.oD do Tratado
dispõe que o Conselho deveria criar, até 31 de Dezembro de 1993, umFundo de Coesão que contribua financeiramente para a realização deprojectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias emmatéria de infra-estruturas de transportes;
Considerando que o n.
o1 do artigo 129.oC do Tratado dispõe que a
Comunidade pode contribuir para o financiamento de projectos especí-ficos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-membros,através do Fundo de Coesão, tendo em conta a potencial viabilidadeeconómica dos projectos; que os projectos financiados pelo Fundo deCoesão devem enquadrar-se nas orientações relativas às redes transeuro-peias aprovadas pelo Conselho, incluindo os que se enquadram naslinhas directrizes de redes transeuropeias aprovadas pelo Conselho antesda entrada em vigor do Tratado da União Europeia; que, todavia, podemser financiados outros projectos de infra-estruturas de transportes quecontribuam para a realização dos objectivos do artigo 129.
oBd o
Tratado, até que tenham sido aprovadas pelo Conselho as directrizesapropriadas;
Considerando que o artigo 130.
oR do Tratado define os objectivos e os
princípios da Comunidade no domínio do ambiente; que a Comunidadepode contribuir, através do Fundo de Coesão, para as acções dirigidas àconsecução desses objectivos; que, em conformidade com o n.
o5d o
artigo 130.oS do Tratado, sem prejuízo do princípio do poluidor-
-pagador, o Conselho pode decidir, quando uma medida baseada non.
o1 do referido artigo implicar custos considerados desproporcionados
para as autoridades públicas de um Estado-membro, um apoio finan-ceiro do Fundo de Coesão;
Considerando que os princípios e os objectivos de um desenvolvimento
sustentável se encontram estabelecidos no programa comunitário depolítica e acção em relação com o ambiente e o desenvolvimentosustentável, conforme previsto na resolução do Conselho de 1 de Feve-reiro de 1993 (
2);
Considerando que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre
o financiamento de projectos de infra-estruturas de transportes e o deprojectos no domínio do ambiente;
Considerando que o Livro Verde da Comissão relativo ao impacte dos
transportes no ambiente sublinha a necessidade do desenvolvimento deuma rede de transportes mais respeitadora do ambiente, tendo em contaas necessidades de desenvolvimento sustentável dos Estados-membros;
Considerando que o cálculo do custo dos projectos relativos às infra-
-estruturas de transportes deve englobar os custos ambientais;
(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
(2)J On .oC 138 de 17. 5. 1993, p. 1.
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Considerando que, à luz do compromisso assumido pelos Estados-
-membros em causa de não diminuírem o esforço de investimento nosdomínios da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transportes,a adicionalidade, na acepção do artigo 9.
odo Regulamento (CEE)
n.o4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece
as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no que
respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes FundosEstruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu deInvestimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, poroutro (
1), não será aplicável ao Fundo de Coesão;
Considerando que, nos termos do artigo 198.oE do Tratado, o BEI
facilitará o financiamento de investimentos em articulação com as inter-venções dos demais instrumentos financeiros comunitários;
Considerando que é necessário coordenar as acções do Fundo de
Coesão, dos fundos estruturais, do BEI e dos demais instrumentosfinanceiros, nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias emmatéria de infra-estruturas de transportes de modo a aumentar a eficáciadas intervenções comunitárias;
Considerando que, nomeadamente para apoiar os Estados-membros na
elaboração dos seus projectos, a Comissão deve estar em condições deassegurar que estes disponham do necessário apoio técnico, designada-mente a fim de contribuir para a sua preparação e execução, incluindo oacompanhamento e a avaliação de projectos;
Considerando que, nomeadamente para garantir a rentabilidade, a colo-
cação de recursos comunitários à disposição deve ser precedida de umacuidadosa avaliação que assegure que os benefícios socioeconómicosobtidos serão proporcionais aos recursos investidos;
Considerando que as intervenções do Fundo de Coesão devem ser
compatíveis com as políticas comunitárias, incluindo a protecção doambiente, os transportes, as redes transeuropeias, a concorrência e aadjudicação de contratos públicos; que a protecção do ambientecomporta uma apreciação do impacte no ambiente;
Considerando que se deve prever uma repartição indicativa, entre os
Estados-membros, dos recursos globais disponíveis para autorização, afim de facilitar a preparação dos projectos;
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M1
Considerando que o total dos montantes recebidos do Fundo de Coesãopor qualquer Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento — emconjugação com a assistência prestada pelos Fundos estruturais —deverá ser limitado por um tecto geral dependente da capacidade naci-onal de absorção;
Considerando que se deve prever uma certa condicionalidade na
concessão de assistência financeira, em conjugação com o preenchi-mento dos requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo104.
odo Tratado e com a necessidade de uma gestão correcta do défice
orçamental; que, nesse contexto, o cumprimento das obrigações decor-rentes do Tratado deve ser igualmente avaliado tendo devidamente emconta as directrizes adoptadas na Resolução do Conselho Europeu de 17de Junho de 1997 sobre o pacto de estabilidade e crescimento(
2)eq ue
o conceito de défice excessivo deve ser interpretado à luz dessa reso-lução; que, no que se refere a cada Estado-Membro participante, acondicionalidade macroeconómica deve ser avaliada tendo em conta asresponsabilidades desse Estado-Membro em relação à estabilidade doeuro;
(1)J On .oL 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CEE) n.o2082/93 (JO n.oL 193 de 31. 7. 1993, p. 20).
(2) JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.
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Considerando que, dadas as exigências de coesão económica e social, énecessário prever taxas de apoio elevadas;
Considerando que, para facilitar a gestão da contribuição do Fundo de
Coesão, é conveniente prever a possibilidade de identificar fases deprojectos dotadas de autonomia técnica e financeira, bem como de, senecessário, agrupar projectos;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a autorização
da contribuição do Fundo de Coesão ser realizada, quer por fracçõesanuais quer em relação ao conjunto do projecto, e que, em conformi-dade com o princípio estabelecido pelo Conselho Europeu de Edim-burgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, as fracções do pagamentosubsequentes ao adiantamento inicial deverão estar ligadas de formaestrita e transparente aos progressos realizados na execução dosprojectos;
Considerando que é conveniente especificar os poderes e responsabili-
dades, respectivamente, dos Estados-membros e da Comissão emmatéria de controlo financeiro ligado às operações do Fundo de Coesão;
Considerando que, para uma boa gestão do Fundo de Coesão, é neces-
sário prever métodos eficazes de avaliação, acompanhamento e controlodas intervenções comunitárias, especificando os princípios da avaliação,a natureza e as regras do acompanhamento e prevendo medidas a tomarem caso de irregularidade ou de incumprimento de uma das condiçõesestabelecidas na aprovação da contribuição daquele Fundo;
Considerando que é conveniente fornecer uma informação adequada,
nomeadamente, através de um relatório anual;
Considerando que é conveniente publicitar devidamente o apoio comu-
nitário fornecido através do Fundo de Coesão;
Considerando que a publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias dos anúncios de contratos públicos relativos a projectos que
beneficiem de uma contribuição do Fundo de Coesão deverá incluiruma referência a essa contribuição;
Considerando que, para facilitar a aplicação do presente regulamento,
há que definir disposições de execução no anexo II; que, para assegurara necessária flexibilidade na sua aplicação, convém que o Conselho,deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, possaalterar, se necessário, à luz da experiência adquirida, essas disposições;
Considerando que o presente regulamento deve substituir, sem inter-
rupção, o Regulamento (CEE) n.
o792/93 do Conselho, de 30 de Março
de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão(1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definição e objectivo
1. É instituído um Fundo de Coesão, a seguir denominado «fundo».2. O fundo contribui para o reforço da coesão económica e social da
Comunidade e rege-se pelo disposto no presente regulamento.
3. O fundo pode contribuir para o financiamento de:
— projectos,— fases de projecto técnica e financeiramente independentes, ou— grupos de projectos abrangidos por uma estratégia visível que
formem um conjunto coerente.
(1)J On .oL 79 de 1. 4. 1993, p. 74.
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Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. O fundo apoia financeiramente projectos que contribuam para a
realização dos objectivos fixados no Tratado da União Europeia, nosdomínios do ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas detransportes, nos Estados-membros com um PNB per capita inferior a
90 % da média comunitária, medido com base nas paridades do poderde compra, que tenham definido um programa que lhes permita preen-cher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo104.
oC do Tratado.
2. Até ao final de 1999, apenas serão elegíveis os quatro Estados-
-membros que satisfazem actualmente o critério do produto nacionalbruto (PNB) mencionado no n.
o1. Esses Estados-membros serão a
Grécia, a Espanha, a Irlanda e Portugal.
3. Relativamente ao critério do PNB referido no n.o1, os Estados-
-membros mencionados no n.o2 continuarão a poder beneficiar do
apoio do fundo desde que, após uma revisão intercalar a efectuar em1996, o nível do seuPNB permaneça inferior a 90 % da média comu ni-tária. Qualquer Estado-membro elegível cujo PNB ultrapasse nessaaltura o limiar de 90 % perderá o direito a beneficiar do apoio doFundo para novos projectos ou, no caso de projectos importantes comvárias fases técnica e financeiramente independentes, para novas fasesde um projecto.
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M1
(4) Para serem elegíveis para o Fundo, a partir de 1 de Janeiro de2000, os Estados-Membros beneficiários deverão ter introduzido osprogramas especificados nos artigos 3.
oe7 .odo Regulamento (CE) n.o
1466/97 do Conselho (1).
Os quatro Estados-Membros que satisfazem o critério do PNB referido
no n.o1 são a Espanha, a Grécia, Portuga l e a Irlanda.
A avaliação intercalar prevista no n.o3 será feita antes do final de 2003,
numa base PNB per capita segundo os dados comunitários para o
período de 2000 a 2002.
▼B
Artigo 3.o
Acções elegíveis
1. O fundo pode apoiar os seguintes projectos:
— projectos no domínio do ambiente que contribuam para a realização
dos objectivos enunciados no artigo 130.oR do Tratado, incluindo
projectos resultantes de medidas adoptadas nos termos do artigo130.
oS do Tratado, nomeadamente projectos que se enquadrem no
âmbito das prioridades da política comunitária de protecção doambiente em conformidade com o ►
M1 ◄programa
de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimentosustentável,
▼
M1
— projectos de infra-estruturas de transportes de interesse comum,
apoiados pelos Estados-Membros e identificados no âmbito dasorientações adoptadas pela Decisão n.
o1692/96/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre o desenvolvi-mento da rede transeuropeia de transportes(
2).
▼B
2. O fundo pode também apoiar:
— estudos preparatórios relacionados com projectos elegíveis,
incluindo os necessários à sua execução,
(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 2.
(2) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1
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▼B
—►M1medidas de apoio técnico, incluindo campanhas de publici-
dade e de informação, designadamente: ◄
a) Medidas horizontais, tais como estudos comparativos destinados
a avaliar o impacte do apoio comunitário,
b) Medidas e estudos que possam contribuir para a apreciação, o
acompanhamento ►M1, a supervisão ◄oua avaliação, bem
como reforçar e assegurar a coordenaçã o e a coerência dos
projectos, nomeadamente a sua coerência com as outras políticascomunitárias;
c) Medidas e estudos que possam contribuir para ajustamentos que
sejam necessários durante a execução dos projectos.
Artigo 4.
o
Recursos financeiros
Para o período de 1993 a 1999, o total dos recursos disponíveis para
autorização pelo fundo, ao abrigo do presente regulamento e do Regula-mento (CEE) n.
o792/93, conforme indicado no Acordo Interinstitu-
cional de 29 de Outubro de 1993, eleva-se a 15,15 mil milhões de ecus,a preços de 1992.
As perspectivas financeiras estabelecidas, em dotações de autorização,
ao abrigo dos regulamentos referidos no n.
o1, para cada ano daquele
período, são as seguintes:
— 1993: 1,5 mil milhões de ecus,— 1994: 1,75 mil milhões de ecus,— 1995: 2 mil milhões de ecus,— 1996: 2,25 mil milhões de ecus,— 1997: 2,5 mil milhões de ecus,— 1998: 2,55 mil milhões de ecus,— 1999: 2,6 mil milhões de ecus.
▼
M1
A partir de 1 de Janeiro de 2000, o total dos recursos disponíveis paraautorizações no período de 2000 a 2006 deverá ser de 18 mil milhões deeuros a preços de 1999.
As dotações de autorização para cada ano desse período deverão ser:
— 2000: 2,615 milhões de euros,— 2001: 2,615 milhões de euros,— 2002: 2,615 milhões de euros,— 2003: 2,615 milhões de euros,— 2004: 2,515 milhões de euros,— 2005: 2,515 milhões de euros,— 2006: 2,510 milhões de euros.
No caso de um Estado-Membro deixar de ser elegível, os recursos do
Fundo de Coesão serão reduzidos de modo correspondente.
Artigo 5.
o
Repartição indicativa
Será feita uma repartição indicativa dos recursos totais do Fundo com
base em critérios precisos e objectivos, principalmente a população, oPNBper capita tendo em conta o aumento da prosperidade nacional
alcançado no período anterior, e a superfície; serão também tidos emconta outros factores socioeconómicos, como as deficiências na infra--estrutura de transportes.
A repartição indicativa dos recursos totais resultante da aplicação destes
critérios consta do anexo I.
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▼M1
O total dos montantes recebidos do Fundo de Coesão ao abrigo do
presente regulamento — em conjugação com as ajudas previstas pelosFundos estruturais — não deve exceder 4 % do PNB nacional.
Artigo 6.
o
Assistência condicional
1. O Fundo não financiará qualquer novo projecto nem, no caso de
projectos importantes, qualquer nova fase de um projecto num Estado--membro, se o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob reco-mendação da Comissão, verificar que o Estado-Membro em causa, naaplicação do presente regulamento, não executou o programa referidono n.
o4 do artigo 2.ode modo a evitar um défice orçamental excessivo.
A suspensão do financiamento cessará logo que o Conselho, delibe-
rando nas mesmas condições, verificar que o Estado-Membro em causatomou medidas para executar esse programa de modo a evitar um déficeorçamental excessivo.
2. Excepcionalmente, no caso de projectos que afectem directamente
mais do que um Estado-Membro, o Conselho, deliberando por maioriaqualificada sob recomendação da Comissão, pode decidir adiar asuspensão do financiamento.
▼
B
Artigo 7.o
Taxa de apoio
1. A taxa do apoio comunitário concedido pelo fundo variará entre
8 0%e8 5%d a s despesas públicas ousimilares, inclu indo as despesas
de organismos cujas actividades sejam realizadas num enquadramentoadministrativo ou jurídico que os tornem equiparáveis a organismospúblicos.
▼
M1
No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 2000, essa taxa pode ser reduzidapara ter em conta, em cooperação com o Estado-Membro em questão,as receitas que previsivelmente serão geradas pelos projectos, bemcomo pela aplicação do princípio do poluidor-pagador.
Para esse fim, a Comissão apoiará os esforços dos Estados-Membros
beneficiários no sentido de maximizar o efeito de alavanca dos recursosdo Fundo, promovendo uma maior utilização de fontes de financia-mento privadas.
▼
B
2. Em caso de apoio a um projecto gerador de receitas, compete àComissão determinar o montante ►
M1 ◄do apoio do
fundo, tendo em conta as receitas, desde que se trate de receitassubstanciais líquidas para os promotores, e em estreita concertação como Estado-membro beneficiário.
Por projecto gerador de receitas entendem-se:
— as infra-estruturas cuja utilização implique encargos directamente
suportados pelos utilizadores,
— os investimentos produtivos no sector do ambiente.
3. Os Estados-membros beneficiários poderão apresentar propostas
de estudos preparatórios e de medidas de apoio técnico.
4. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico podem ser
financiados a 100 % do custo total, a título excepcional, mesmo quandoempreendidos por iniciativa da Comissão.
A totalidade das despesas efectuadas ao abrigo do presente número não
pode exceder 0,5 % da dotação total do fundo.
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Artigo 8.o
Coordenação e compatibilidade com as políticas comunitárias
1. Os projectos financiados pelo fundo deverão respeitar as disposi-
ções dos Tratados e demais actos adoptados para sua execução e aspolíticas comunitárias, incluindo as relativas à protecção do ambiente,aos transportes, às redes transeuropeias, à concorrência e à adjudicaçãode contratos públicos.
2. A Comissão garantirá a coordenação e a coerência entre os
projectos a realizar no âmbito do presente regulamento e as acçõesbeneficiárias de contribuições provenientes do orçamento comunitário,do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos demais instrumentosfinanceiros comunitários.
Artigo 9.
o
Conjugação e sobreposição
1. Nenhuma rubrica das despesas poderá beneficiar simultaneamente
de apoio do fundo e de apoio do Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional oudo Instru mento Financeiro de Orientaçãoda Pesca.
2. O apoio conjugado do fundo e das demais contribuições comunitá-
rias não deverá exceder 90 % das despesas totais de um projecto.
Artigo 10.
o
Aprovação dos projectos
1. A Comissão decidirá, de acordo com o Estado-membro benefici-
ário, quais os projectos a financiar pelo fundo.
2. Será garantido um equilíbrio adequado entre projectos nos domí-
nios do ambiente e das infra-estruturas de transportes. Este equilíbriotomará em consideração o disposto no n.
o5 do artigo 130.oSd o
Tratado.
3. Os pedidos de concessão de apoio para projectos abrangidos pelo
n.o1 do artigo 3.oserão apresentados pelos Estados-membros interes-
sados. Os projectos, e grupos de projectos inter-relacionados, deverãoter dimensão suficientemente importante para que tenham impactesignificativo nos domínios da protecção do ambiente ouda melhoria dasredes transeuropeias de infra-estruturas de transportes. O custo total deum projecto ou grupo de projectos não poderá, em princípio, ser emqualquer caso inferior a 10 milhões de ►
M1euros◄. Em casos
devidamente justificados, poderão ser aprovados projectos ou grupos deprojectos de valor inferior.
4. Os pedidos deverão conter as seguintes informações: organismo
responsável pela execução do projecto; natureza do investimento e suadescrição; custos e localização, incluindo, nos casos adequados, a indi-cação dos projectos de interesse comum situados no mesmo eixo detransportes; calendário de execução dos trabalhos; análise dos custos edos benefícios, incluindo os efeitos directos e indirectos sobre oemprego; elementos que permitam avaliar o ►
M1 ◄
impacte ambiental; elementos relativos aos contratos públicos; plano definanciamento, incluindo, na medida do possível, indicações sobre aviabilidade económica do projecto e o montante total do financiamentoque o Estado-membro pretende obter do fundo ou de qualquer outrafonte comunitária.
Os pedidos deverão igualmente conter todas as informações úteis para
proceder à necessária demonstração da conformidade dos projectos como presente regulamento e com os critérios constantes do n.
o5, designa-
damente no que diz respeito às vantagens socioeconómicas que daíresultarão, a médio prazo, relativamente aos recursos mobilizados.
5. Com o objectivo de garantir aos projectos uma elevada qualidade
serão utilizados os seguintes critérios:
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— benefícios económicos e sociais a médio prazo, que devem ser
proporcionais aos recursos mobilizados; será feita uma avaliaçãobaseada numa análise dos custos e dos benefícios,
— prioridades estabelecidas pelos Estados-membros beneficiários,— contribuição que os projectos podem dar para a realização das
políticas comunitárias em matéria de ambiente ►
M1, incluindo o
princípio do poluidor-pagador, ◄e de redes transeuropeias,
— compatibilidade dos projectos com as políticas comunitárias e sua
coerência com as demais medidas estruturais da Comunidade,
— realização de um equilíbrio adequado entre os domínios do ambiente
e das infra-estruturas de transportes.
6. Sob reserva do disposto no artigo 6.oe da disponibilidade de
dotações de autorização, a Comissão decidirá da concessão de apoios aoabrigo do fundo, desde que estejam reunidas as condições exigidas pelopresente artigo, de modo geral, no prazo de três meses a contar darecepção do pedido. As decisões da Comissão relativas à aprovação dosprojectos, fases de projecto ougru pos de projectos conexos determi-narão o montante do apoio financeiro, o plano de financiamento e asdisposições e condições necessárias para a realização dos projectos.
7. Os elementos essenciais das decisões da Comissão serão publi-
cados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 11.
o
Disposições financeiras
1. As dotações de autorização inscritas no orçamento serão conce-
didas com base nas decisões que, nos termos do artigo 10.o, aprovem as
acções em causa.
2. No que diz respeito aos projectos referidos no n.o1 do artigo 3.o,
as autorizações serão, de modo geral, concedidas por fracções anuais.Todavia, em casos apropriados, a Comissão poderá proceder à disponi-bilização do montante total do apoio concedido no momento em queaprove a decisão de concessão.
3. Não poderão beneficiar do apoio do fundo as despesas, na acepção
do n.
o1 do artigo 7.o, que tenham sido efectuadas pelo Estado-membro
beneficiário antes da data de recepção pela Comissão do correspondentepedido.
4. Os pagamentos subsequentes ao adiantamento inicial deverão estar
ligados de forma estrita e transparente aos progressos realizados naexecução dos projectos.
5. Os pagamentos serão efectuados em ►
M1euros◄e estarão
sujeitos às disposições específicas que constam do anexo II.
Artigo 12.o
Controlo financeiro
▼M1
1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão na execução doorçamento das Comunidades, os Estados-Membros serão os primeirosresponsáveis pelo controlo financeiro dos projectos. Para o efeito,tomarão nomeadamente as seguintes medidas:
a) Verificarão se foram instituídos sistemas de gestão e de controlo e se
estes são aplicados de modo a assegurar uma utilização eficaz ecorrecta dos fundos comunitários;
b) Apresentarão uma descrição desse sistemas a Comissão;
c) Garantirão a gestão dos projectos segundo o conjunto da regulamen-
tação comunitária aplicável e a utilização dos fundos postos à suadisposição segundo os princípios de boa gestão financeira;
d) Certificarão a exactidão das declarações de despesas apresentadas à
Comissão e garantirão a sua proveniência de sistemas de contabili-dade baseados em documentos de prova passíveis de verificação;
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 11
▼M1
e) Prevenirão e detectarão as irregularidades e comunicá-las-ão à
Comissão, segundo a regulamentação em vigor, mantendo aquelainformada da evolução dos procesos administrativos e judiciais.Neste contexto, os Estados-Membros e a Comissão tomarão asmedidas necessárias para garantir a confidencialidade das informa-ções trocadas;
f) Apresentarão à Comissão, aquando do encerramento de cada
projecto, fase de projecto ou grupos de projectos, uma declaração deuma pessoa ou de um serviço funcionalmente independente da auto-ridade designada. A declaração apresentará uma síntese das conclu-sões dos controlos efectuados nos anos anteriores e uma avaliação davalidade do pedido de pagamento do saldo, bem como da legalidadee regularidade das despesas abrangidas pelo certificado final. OsEstados-Membros farão acompanhar a declaração do seuparecer, seo considerarem necessário;
g) Cooperarão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários
segundo o princípio de boa gestão financeira;
h) Recuperarão os fundos perdidos na sequência de uma irregualaridade
verificada, aplicando, se for caso disso, juros de mora.
2. A Comissão, na sua qualidade de responsável pela execução do
orçamento comunitário, certificar-se-á da existência e do bom funciona-mento de sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, demodo a assegurar uma utilização eficaz e correcta dos fundos comunitá-rios.
Para o efeito, e sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-
-Membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares eadministrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissãopodem, segundo os acordos feitos com os Estados-Membros no âmbitoda cooperação prevista no n.
o1, do artigo G, do anexo II, efectuar
controlos in loco, nomeadamente por amostragem, dos projectos finan-
ciados pelo Fundo e dos sistemas de gestão e de controlo, com umpré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão informará o Estado--Membro em causa, a fim de obter todo o apoio necessário. Podemparticipar nestes controlos funcionários ou agentes desse Estado--Membro.
A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que efectue um
controloin locopara verificar a regularidade de uma ou várias opera-
ções. Podem participar nesses controlos funcionários ou agentes daComissão.
▼
M2
Antes de efectuar um controlo no local, a Comissão informará o Estado--membro interessado, de modo a obter todo o apoio necessário. Orecurso da Comissão a eventuais controlos no local sem pré-aviso seráregido por acordos concluídos em conformidade com as disposições doRegulamento Financeiro. Poderão participar nos controlos funcionáriosouagentes do Estado-membro.
A Comissão poderá solicitar ao Estado-membro em causa que efectue
um controlo no local para verificar a regularidade do pedido de paga-mento. Nesses controlos poderão participar funcionários ou agentes daComissão, devendo fazê-lo se o Estado-membro em causa o solicitar.
A Comissão assegurar-se-á de que os controlos que efectue serão reali-
zados de modo coordenado, a fim de evitar a repetição de controlos parao mesmo assunto e no mesmo período. O Estado-membro em causa e aComissão transmitirão imediatamente um ao outro todas as informaçõesadequadas quanto aos resultados dos controlos efectuados.
▼
B
3. Os Estados-membros deverão colocar à disposição da Comissãotodos os relatórios nacionais relativos ao controlo dos projectos emcausa.
▼
M1
▼B
►M14◄. A partir da entrada em vigor do presente regulamento,
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 12
▼B
a Comissão adoptará as disposições de execução do presente artigo e
comunicá-las-á, para informação, ao Parlamento Europeu.
Artigo 13.o
Apreciação, acompanhamento e avaliação
1. Compete aos Estados-membros e à Comissão garantir que a
execução dos projectos realizados ao abrigo do presente regulamentoserá efectivamente objecto de medidas de acompanhamento e de avali-ação. Os projectos deverão ser adaptados em função dos resultados doacompanhamento e da avaliação.
2. A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitário, a Comissão e
os Estados-membros beneficiários deverão proceder, eventualmente emcooperação com o BEI, à apreciação e à avaliação sistemáticas dosprojectos.
3. A partir da recepção de um pedido de apoio e antes da aprovação
de um projecto, a Comissão deverá proceder a uma apreciação aprofun-dada do mesmo, a fim de avaliar a sua conformidade com os critériosreferido no n.
o5 do artigo 10.oSe necessário, a Comissão convidará o
BEI a contribuir para a avaliação dos projectos.
4. Durante a execução dos projectos e após a sua conclusão, a
Comissão e os Estados-membros beneficiários avaliarão a forma comoos projectos estão a ser ouforam execu tados, bem como o impactepotencial e real dessa execução, a fim de apreciar se os objectivosoriginais podem ser ouforam atingidos. Esta avaliação inclu irá nomea-damente as consequências para o ambiente resultantes dos projectos,respeitando as regras comunitárias em vigor.
5. Ao instruir os pedidos de contribuição, a Comissão tomará em
consideração os resultados das apreciações e avaliações efectuadas deacordo com o disposto no presente artigo.
6. As regras de acompanhamento e de avaliação previstas no n.
o4
serão especificadas nas decisões de aprovação dos projectos.
Artigo 14.o
Informação e publicidade
1. A Comissão apresentará, para análise e parecer, um relatório anual
sobre as actividades do fundo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aoComité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
O Parlamento Europeu pronunciar-se-á sobre o relatório no mais curto
prazo possível. A Comissão informará de que modo aplicou as observa-ções contidas no parecer do Parlamento Europeu.
A Comissão assegurará a informação dos Estados-membros sobre as
actividades do fundo.
2. Os Estados-membros responsáveis pela execução de uma acção
que beneficie da contribuição financeira do fundo deverão tomar asmedidas adequadas para que ela seja objecto da publicidade adequada, afim de sensibilizar:
— a opinião pública quanto ao papel desempenhado pela Comunidade
na acção,
— os potenciais beneficiários e as organizações profissionais quanto às
possibilidades que a acção oferece.
Os Estados-membros assegurarão, nomeadamente, a instalação de
painéis distintamente visíveis, que deverão ostentar o emblema comuni-tário, que indiquem a percentagem do custo total de um determinadoprojecto financiada pela Comunidade, bem como a devida participaçãode representantes das instituições comunitárias nas actividades públicasde maior importância que digam respeito ao fundo.
Deverão informar a Comissão das iniciativas adoptadas para efeitos da
aplicação do presente número.
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 13
▼B
3. Logo que entre em vigor o presente regulamento, a Comissãoadoptará disposições pormenorizadas em matéria de informação e publi-cidade, comunicá-las-á para informação ao Parlamento Europeu epublicá-las-á no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 15.
o
Execução
As disposições de execução do presente regulamento constam do anexo
II.
Artigo 16.o
Disposições finais e transitórias
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do
procedimento previsto no artigo 130.oD do Tratado, reexaminará o
presente regulamento ►M1o mais tardar até 31 de Dezembro de
2006◄.
2. Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o
Regulamento (CEE) n.o792/93.
3. O presente regulamento não afecta a prossecução das acções apro-
vadas pela Comissão com base no Regulamento (CEE) n.o792/93
aplicável antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,que passa a ser aplicável a essas acções a partir dessa data.
4. Os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE)
n.
o792/93 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento
mantêm-se válidos desde que sejam completados, se necessário, paracumprirem os requisitos do presente regulamento no prazo máximo dedois meses a contar da referida data de entrada em vigor.
Artigo 17.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼M1
ANEXO I
Repartição indicativa dos recursos totais do Fundo de Coesão pelos Estados-
-Membros beneficiários:
— Espanha: 6 1 % a 63,5 % do total
— Grécia: 1 6%a1 8%d o total
— Irlanda: 2%a6%d o total
— Portugal: 1 6%a1 8%d o total.
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 15
▼B
ANEXO II
DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO
▼M2
Artigo A
Identificação de projectos, fases ou grupos de projectos
1. A Comissão, de acordo com o Estado-Membro beneficiário, pode agrupar
projectos e delimitar num projecto fases técnica e financeiramente independentespara efeitos de concessão de assistência.
2. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes defini-
ções:
a) «Projecto»: um conjunto de trabalhos, economicamente indivisíveis, que
desempenhem uma função técnica precisa e com objectivos claramente iden-tificados que permitem avaliar se o projecto satisfaz o primeiro critérioenunciado no n.
o5, primeiro travessão, do artigo 10.o;
b) «Fase técnica e financeiramente independente»: fase cujo carácter operacional
explicito pode ser identificado.
3. Uma fase pode dizer igualmente respeito a estudos preparatórios, de viabili-
dade e técnicos, necessários à realização de um projecto.
4. Para que seja respeitado o critério enunciado no n.o3, terceiro travessão, do
artigo 1.o, podem ser agrupados os projectos que cumpram as três condições
seguintes:
a) Estarem situados na mesma área ou no mesmo eixo de transporte;
b) Serem efectuados em aplicação de um plano de conjunto para essa área ou
esse eixo, com objectivos claramente identificados, nos termos do n.o3d o
artigo 1.o;
c) Serem supervisados por uma entidade responsável pela coordenação e pelo
acompanhamento do grupo de projectos, se estes forem executados por dife-rentes autoridades competentes.
▼
B
Artigo B
Avaliação
1. A Comissão examinará os pedidos de contribuição, nomeadamente com o
objectivo de verificar se os mecanismos administrativos e financeiros são demolde a assegurar a eficaz execução do projecto.
2. A Comissão procederá, nos termos do n.
o3 do artigo 13.o, à apreciação dos
projectos a fim de determinar o seuimpacte esperado relativamente aos objec-tivos do fundo, quantificados por indicadores adequados. ►
M2Os Estados-
-Membros beneficiários fornecerão todas as informações necessárias, previstasno n.
o4 do artigo 10.o, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e das
avaliações ex ante. Para que esta apreciação possa ser realizada o mais eficaz-
mente possível, os Estados-Membros fornecerão igualmente os resultados doprocesso de avaliação do impacto ambiental segundo a legislação comunitária, oseu enquadramento numa estratégia global ambiental ou de transportes, a nívelterritorial ousectorial, e, se for caso disso:
— a indicação das possíveis alternativas que não tenham sido adoptadas,— a articulação com projectos de interesse comum situados no mesmo eixo de
transporte. ◄
Artigo C
Autorizações
1. As autorizações orçamentais serão efectuadas com base nas decisões da
Comissão que aprovem as acções em causa (projecto, fase de projecto, grupo deprojectos, estudo ou medida de apoio técnico). Serão válidas por um prazo cujaduração dependerá da natureza e das condições específicas de execução da acção.
2. As autorizações orçamentais relativas às contribuições concedidas a
projectos, fases de projecto ou grupos de projectos serão efectuadas de acordocom uma das seguintes modalidades:
a) As autorizações para os projectos referidos no n.
o1 do artigo 3.ocom duração
igual ou superior a dois anos serão, de modo geral, sob reserva do disposto naalínea b), efectuadas por fracções anuais.
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 16
▼B
As autorizações relativas à primeira fracção anual ocorrerão no momento em
que for adoptada pela Comissão a decisão que concede a contribuição comu-nitária.►
M2As autorizações relativas às fracções anuais posteriores basear-
-se-ão no plano de financiamento, inicial ourevisto, do projecto e serãonormalmente efectuadas no início de cada exercício financeiro e, em regrageral, até 30 de Abril de cada ano, com base na previsão das despesas doprojecto para o ano em curso. ◄
▼
M2
b) Para os projectos com duração inferior a dois anos ou cuja contribuição
comunitária não exceda 50 milhões de euros, pode ser autorizado umprimeiro montante que represente 80 % dessa contribuição no momento emque a Comissão adoptar a decisão que aprova a concessão da contribuiçãocomunitária.
A parte restante da contribuição será autorizada em função do estado de
execução do projecto.
▼
B
3. Em relação aos estudos e medidas de apoio técnico referidos no n.o2d o
artigo 3.o, a autorização da contribuição ocorrerá quando a Comissão aprovar a
acção em causa.
4. As regras de autorização serão especificadas nas decisões da Comissão que
aprovem as acções em causa.
▼M2
5. Excepto em casos devidamente justificados, serão anuladas as contribuiçõesconcedidas para um projecto, grupo de projectos ou fase de projecto cujostrabalhos não tenham começado nos dois anos subsequentes à data prevista parao seuinício na decisão de concessão da contribu ição ouà data da su a aprovaçãose esta for posterior.
Da qualquer forma, sempre que haja risco de anulação, a Comissão informará
atempadamente os Estados-Membro seaa utoridade designada.
▼
B
Artigo D
Pagamentos
1. O pagamento da contribuição financeira será efectuado em conformidade
com as autorizações orçamentais e será feito à autoridade ou organismo desig-nado para esse efeito no pedido apresentado pelo Estado-membro beneficiárioem causa. ►
M2O pagamento pode assumir a forma de pagamentos por conta,
de pagamentos intermédios oude pagamentos do saldo. Os pagamentos intermé-dios oude saldo serão referentes às despesas efectivamente pagas, qu e devem serjustificadas por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatórioequivalente. ◄
▼
M2
2. Os pagamentos serão efectuados do seguinte modo:
a) Na sequência da adopção da decisão que concede a contribuição comunitária
e, excepto em casos devidamente justificados, após assinatura dos contratospúblicos, será efectuado um único pagamento por conta, de 20 % da contri-buição do Fundo inicialmente concedida.
Se, nos 12 meses subsequentes à data do pagamento por conta, não tiver sido
enviado à Comissão nenhum pedido de pagamento, a totalidade ou partedesse pagamento por conta será reembolsada pela autoridade ou organismodesignado referido no n.
o1;
b) Podem ser efectuados pagamentos intermédios, desde que o projecto progrida
satisfatoriamente para a sua conclusão, em reembolso de despesas certificadase efectivamente pagas e sob as seguintes condições:
— o Estado-Membro ter apresentado um pedido que ateste o adiantamento
do projecto, em termos de indicadores físicos e financeiros, e a suaconformidade com a decisão de concessão da contribuição, incluindo, sefor caso disso, as condições específicas associadas a essa contribuição,
— ter sido dado seguimento às observações e recomendações das autori-
dades de controlo nacionais e/oucomu nitárias, especialmente em matériade correcção de irregularidades presumidas ou reais,
— terem sido indicados os principais problemas técnicos, financeiros e jurí-
dicos ocorridos e as medidas tomadas para os corrigir,
— terem sido analisadas as diferenças em relação ao plano de financiamento
inicial,
— terem sido indicadas as medidas tomadas para assegurar a publicidade do
projecto.
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 17
▼M2
A Comissão informará sem demora os Estados-Membros da inobservância de
qualquer das condições acima referidas;
c) O montante total dos pagamentos referidos nas alíneas a) e b) não pode
exceder 80 % da contribuição total concedida. Em relação a projectos impor-tantes autorizados por fracções anuais e em casos justificados, essa percen-tagem pode ir até 90 %;
d) O pagamento final do saldo da contribuição comunitária, calculado com base
nas despesas certificadas e efectivamente pagas, será efectuado se:
— o projecto, a fase de projecto ouo gru po de projectos tiver sido realizado
de acordo com os seus objectivos,
— a autoridade ou o organismo designado, referido no n.
o1, apresentar à
Comissão um pedido de pagamento nos seis meses subsequentes à dataindicada na decisão de concessão da contribuição para a conclusão dostrabalhos e dos pagamentos do projecto, da fase de projecto oudo gru pode projectos,
— for apresentado à Comissão o relatório final referido no n.
o4 do artigo F,
— o Estado-Membro confirmar à Comissão as informações dadas no pedido
de pagamento e no relatório,
— o Estado-Membro tiver enviado à Comissão a declaração referida no n.o1
do artigo 12.o,
— tiverem sido executadas todas as disposições em matéria de informação e
publicidade adoptadas pela Comissão nos termos do n.o3 do artigo 14.o
3. Se o relatório final previsto no n.o2 não for apresentado à Comissão nos 18
meses subsequentes à data indicada na decisão de concessão da contribuição paraa conclusão dos trabalhos e dos pagamentos, será anulada a parte da contribuiçãocorrespondente ao saldo do projecto.
▼
B
4. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes para emitir asdeclarações referidas na alínea d) do n.
o2►M2 ◄.
▼M2
4A. Os Estados-Membros assegurarão que os pedidos de pagamento sejam,regra geral, apresentados à Comissão três vezes por ano, o mais tardar até 1 deMarço, 1 de Julh oe1d e Novembro.
▼
B
5. Os pagamentos serão feitos à autoridade ou organismo designado peloEstado-membro, de modo geral, o mais tardar dois meses a contar da recepção deum pedido de pagamento admissível ►
M2, em função das disponibilidades
orçamentais ◄.
6. Em relação aos estudos e às outras medidas referidas no n.o2 do artigo 3.o,
a Comissão estabelecerá os procedimentos de pagamento adequados.
▼M2
7. A Comissão estabelecerá regras comuns de elegibilidade das despesas.
▼B
Artigo E
Utilização do ►M2 euro ◄
1. Os pedidos de contribuição, incluindo os respectivos planos de financia-
mento, serão apresentados à Comissão em ►M2euros◄
►M2 ◄.
2. Os montantes das contribuições e os planos de financiamento aprovados
pela Comissão serão expressos em ►M2euros◄.
3. As declarações de despesas apresentadas em apoio dos correspondentes
pedidos de pagamento serão expressas em ►M2euros◄
►M2 ◄.
4. Os pagamentos da contribuição financeira, efectuados pela Comissão, serão
feitos em ►M2euros◄à autoridade designada pelo Estado-membro para
receber os pagamentos.
▼M2
5. Em relação aos Estados-Membros não participantes no euro, a taxa deconversão será a taxa contabilística da Comissão.
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 18
▼B
Artigo F
Acompanhamento
1. A Comissão e os Estados-membros assegurarão um acompanhamento
eficaz da execução dos projectos comunitários co-financiados pelo fundo. Esseacompanhamento será assegurado por meio de relatórios elaborados segundoprocedimentos adoptados de comum acordo, de controlos por amostragem e doscomités instituídos para o efeito.
2. O acompanhamento será assegurado por meio de indicadores físicos e
financeiros. Esses indicadores referir-se-ão ao carácter específico do projecto eaos seus objectivos. Os indicadores serão estruturados de forma a indicar:
— o estado de adiantamento do projecto relativamente ao plano e aos objectivos
inicialmente estabelecidos,
— os progressos da gestão e eventuais problemas conexos.
3. Serão criados comités de acompanhamento, por acordo entre o Estado-
-membro em caus a e a Comissão.
As autoridades ou organismos designados pelo Estado-membro, a Comissão e,
eventualmente, o Banco Europeu de Investimento (BEI) estarão representadosnesses comités.
Quando forem competentes para a execução de um projecto ou, eventualmente,
quando um projecto lhes disser directamente respeito, as autoridades regionais elocais estarão igualmente representadas nesses comités.
4. Em relação a todos os projectos, a autoridade ou o organismo designado
para o efeito pelo Estado-membro enviará à Comissão, nos três meses subse-quentes ao termo de cada ano completo de execução, um relatório sobre osprogressos realizados. Será igualmente enviado à Comissão um relatório final,nos seis meses seguintes à conclusão do projecto ou da fase do projecto.
▼
M2
Esse relatório compreenderá os seguintes elementos:
a) Descrição dos trabalhos realizados e respectivos indicadores físicos, quantifi-
cação das despesas por categorias de trabalhos e eventuais medidas tomadasao abrigo de cláusulas específicas da decisão de concessão da contribuição;
b) Informações relativas a todas as acções de publicidade;
c) Certificação da conformidade dos trabalhos com a decisão de concessão da
contribuição;
d) Apreciação inicial da possibilidade de alcançar os resultados esperados, como
indicado no n.
o4 do artigo 13.o, que conterá designadamente:
— a data efectiva de arranque do projecto,— a indicação do modo gestão do projecto após a sua conclusão,— a confimação, se for caso disso, das previsões financeiras, em especial
quanto aos custos operacionais e às receitas previstas,
— a confirmação das previsões socioeconómicas, designadamente em
matéria de custos e benefícios previstos,
— a indicação das disposições tomadas para assegurar a protecção do ambi-
ente, e respectivo custo, incluindo a observância do princípio do poluidor--pagador.
▼
B
5. Com base nas indicações do acompanhamento e tendo em conta as observa-ções do comité de acompanhamento, a Comissão adaptará, eventualmente sobproposta do Estado-membro, o volume e as condições de concessão das contri-buições financeiras inicialmente aprovada s e o plano de financiamento previsto.
▼
M2
A decisão de concessão da contribuição incluirá as regras de execução dessasadaptações, diferenciadas segundo a sua natureza e importância.
▼
B
6. A fim de aumentar a eficácia do fundo, a Comissão assegurar-se-á de que,na sua administração, será dada especial atenção à transparência da gestão.
7. As regras de acompanhamento serão especificadas nas decisões da
Comissão que aprovem os projectos.
Artigo G
Controlo
▼
M2
1. Com base em acordos administrativos bilaterais, a Comissão e os Estados-
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 19
▼M2
Membros cooperarão para coordenar os plano, a metodologia e a realização dos
controlos, a fim de maximizar o efeito útil dos controlos efectuados. A Comissãoe os Estados-Membros procederão ao intercâmbio imediato dos resultados dessescontrolos. Pelo menos uma vez por ano, deverão ser analisados e avaliados osseguintes aspectos:
a) Resultados dos controlos efectuados pelo Estado-Membro e pela Comissão;
b) Eventuais observações de outros órgãos ou instituições de controlo nacionais
oucomu nitários;
c) Impacto financeiro das irregularidades verificadas, medidas já tomadas ou
ainda necessárias para as corrigir e, se for caso disso, alterações dos sistemasde gestão e de controlo.
Após essa análise e avaliação e sem prejuízo das medidas a tomar sem demora
pelo Estado-Membro ao abrigo do artigo H, a Comissão pode formular observa-ções, nomeadamente quanto ao impacto financeiro das irregularidades eventual-mente verificaddas. Essas observações serão comunicadas ao Estado-Membro e àautoridade designada do projecto em causa, e serão, se necessário, acompanhadasde pedidos de medidas correctivas, destinadas a obviar às insuficiências degestão e a corrigir as irregularidades detectadas que ainda não tiverem sido
corrigidas. O Estado-Membro tem a possibilidade de comentar as observações.
Sempre que, na sequência ou na falta de comentários do Estado-Membro, a
Comissão adoptar conclusões, aquele efetuará, no prazo fixado, as diligênciasnecessárias para dar seguimento ao pedido desta e informa-la-á das medidastomadas.
2. Sem prjuízo do disposto no presente artigo, a Comissão pode suspender a
totalidade ouparte de u m pagamento intermédio, se verificar nas despesas emquestão uma irregularidade grave. A Comissão informará o Estado-Membro emcausa da acção empreendida e das suas razões.
3. Salvo disposição em contrário dos acordos administrativos bilaterais e por
um período de três anos subsequentes ao pagamento pela Comissão do saldofinal relativo a um projecto, as autoridades responsáveis devem conservar (naforma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suportes de dadosde aceitação generalizada) todos os elementos de prova relativos às despesas eaos controlos do projecto em causa.
Esse prazo será suspenso em caso de processos judiciais ou mediante pedido
fundamentado da Comissão.
▼
B
Artigo H
▼M2
Correcções financeiras
1. Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão conclui que:
a) A execução de um projecto não justifica uma parte ou a totalidade da
contribuição que lhe é concedida, nomeadamente no caso de incumprimentode uma das condições indicadas na decisão de concessão da contribuição, emespecial de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condiçõesde execução do projecto e para a qual não tenha sido solicitada a suaaprovação; ou
b) Existe uma irregularidade quanto à contribuição do Fundo e o Estado-
-Membro em causa não tomou as medidas correctivas necessárias,
suspenderá a contribuição referente ao projecto em causa e, mediante pedido
fundamentado, solicitará ao Estado-Membro que apresente as suas observaçõesnum prazo determinado.
Se o Estado-Membro contestar as observações da Comissão, esta convidá-lo-á
para uma reunião na qual ambas as partes envidarão esforços para chegar aacordo relativamente às referidas observações e às conclusões a extrair delas.
2. No termo do prazo fixado pela Comissão e se não se tiver chegado a acordo
dentro de três meses, esta decidirá, segundo o procedimento devido e tendo emconta as eventuais observações do Estado-Membro:
a) Reduzir o pagamento por conta referido no n.
o2 do artigo D; ou
b) Efectuar as correcções financeiras necessárias, suprimindo total ou parcial-
mente a contribuição concedida ao projecto.
Estas decisões respeitarão o princípio da proporcionalidade. Ao fixar o montante
de uma correcção, a Comissão atenderá à natureza da irregularidade ou daalteração, bem como à importância do potencial impacto financeiro das eventuais
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 20
▼M2
deficiências dos sistemas de gestão ou de controlo. Qualquer redução ou
anulação da contribuição dará origem à devolução dos montantes pagos.
▼B
3.►M2Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser
devolvido à Comissão. Esses montantes serão acrescidos de juros de mora, deacordo com regras a adoptar pela Comissão. ◄
▼
M2
4. A Comissão adoptará as normas de execução dos n.os1a3e comu-
nicá-las-á, para informação, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu.
▼B
Artigo I
Contratos públicos
No âmbito da aplicação das normas comunitárias sobre os contratos públicos, os
anúncios enviados para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peiasespecificarão as referências dos projectos em relação aos quais tenha sido
solicitada ou decidida a contribuição do fundo.
Artigo J
Informação
As informações que devem constar do relatório anual previsto no artigo 14.osão
enumeradas no anexo ao presente anexo.
Compete à Comissão organizar semestralmente uma reunião de informação com
os Estados-membros. ►M2Nessa reunião, a Comissão informará os Estados-
-Membros designadamente dos temas relevantes para o relatório anual e dasacções e decisões adoptadas. A Comissão enviará aos Estados-Membros a docu-mentação adequada com antecedência suficiente em relação à reunião. ◄
Artigo K
Revisão
Se for necessário, à luz da experiência adquirida, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do ParlamentoEuropeu, poderá alterar as disposições do presente anexo.
1994R1164 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 21
▼B
Anexo ao anexo II
O relatório anual incluirá informações sobre os seguintes pontos:
1. Apoio financeiro autorizado e pago pelo fundo, com uma repartição anual
por Estado-membro e por categoria dos projectos (ambiente e transportes);
▼M2
2. Impacto económico e social do Fundo nos Estados-Membros e na coesão
económica e social na União, incluindo o impacto no emprego;
▼B
3. Resumo dos programas postos em prática nos Estados-membros beneficiá-
rios para preencher os requisitos de convergência económica mencionadosno artigo 104.
oC do Tratado e sobre a aplicação do artigo 6.odo regula-
mento;
4. Consequências verificadas pela Comissão, à luz da suspensão do financia-
mento, das decisões adoptadas pelo Conselho referidas ►M2no artigo
6.o◄;
5. Contribuição prestada pelo fundo ao esforço desenvolvido pelos Estados-
-membros beneficiários para aplicar a política comunitária do ambiente epara reforçar as redes transeuropeias de infra-estruturas de transportes; equi-líbrio entre os projectos no domínio ambiental e os relativos às infra-estru-turas de transportes;
6. Avaliação da compatibilidade das intervenções do fundo com as políticas
comunitárias, incluindo as de protecção do ambiente, transportes, concor-rência e adjudicação de contratos públicos;
7. Medidas destinadas a assegurar a coordenaçã o e a coerência entre os
projectos financiados pelo fundo e as medidas financiadas com base emdotações inscritas no orçamento da Comunidade, do BEI e dos restantesinstrumentos financeiros comunitários;
8. Esforço de investimento desenvolvido pelos Estados-membros beneficiários
nos domínios da protecção do ambiente e das infra-estruturas de transportes;
9. Estudos preparatórios realizados e medidas de apoio técnico financiadas,
com especificação dos tipos de estudos e medidas em causa;
10. Resultados do acompanhamento, da apreciação e da avaliação dos projectos,
incluindo eventuais adaptações dos projectos efectuadas em função dessesresultados;
11. Contribuição do BEI para a avaliação dos projectos;12. Resumo dos resultados dos controlos efectuados, irregularidades detectadas
e procedimentos administrativos e judiciais em curso.