2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1338/2002 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2002
queinstituiumdireito de compensaçãodefinitivo e quecobradefinitivamente odireito provisório
sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia
(JO L 196 de 25.7.2002, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o492/2004 do Conselho de 8 de Março de 2004 L 80 6 18.3.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1338/2002 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2002
que institui um direito de compensação definitivo e que cobra defi-
nitivamente o direito provisório sobre as importações de ácido
sulfanílico originário da Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que sãoobjecto de subvenções de países não membros da Comunidade Euro-peia (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas
no âmbito do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o573/2002 (2) (a seguir
designado «o regulamento provisório») instituiu um direito de
compensação provisório sobre as importações de ácido sulfaní-
lico originário da Índia. A Comissão, pelo Regulamento (CE)n.
o575/2002 (3) (a seguir designado «o regulamento anti-
-dumping provisório»), instituiu também um direito anti-dumping
provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originárioda República Popular da China («RPC») e da Índia.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(2) Na sequência da divulgação dos principais factos e conside-
rações com base nos quais a Comissão decidiu instituir direitos
de compensação provisórios, várias partes interessadas apresen-taram as suas observações por escrito. Às partes que osolicitaram foi-lhes concedida a possibilidade de serem ouvidaspela Comissão.
(3) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as infor-mações que considerou necessárias para as conclusõesdefinitivas.
(4) As partes foram informadas dos principais factos e consideraçõescom base nos quais a Comissão pretendia recomendar a insti-
tuição de um direito de compensação definitivo e a cobrança
definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhesigualmente concedido um prazo para apresentarem as suas obser-vações na sequência da divulgação dos referidos factos econsiderações.
(5) As observações apresentadas quer oralmente quer por escritopelas partes foram tomadas em consideração.
(6) Após ter revisto as conclusões provisórias com base nas infor-mações entretanto recolhidas, as principais conclusões, tal como
estabelecidas no regulamento provisório, são confirmadas.
C.PRODUTO EM CAUSAE PRODUTO SIMILAR
1.Produto considerado
(7) Na sequência da publicação do regulamento provisório, algumas
partes interessadas alegaram que a definição do produto conside-rado era incorrecta. Argumentaram que a pureza, as propriedades2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(2) JO L 87 de 4.4.2002, p. 5.
(3) JO L 87 de 4.4.2002, p. 28.
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e as aplicações variavam consideravelmente segundo se tratasse
de ácido sulfanílico para uso técnico ou purificado. Os dois tiposde ácido sulfanílico não podiam ser considerados um produto
homogéneo e deviam, portanto, ser tratados como produtos
distintos para efeitos do presente inquérito. Em apoio desta afir-mação, adoptou-se uma permutabilidade insuficiente entre osdois tipos de ácido sulfanílico. Enquanto o tipo purificado sepresta efectivamente a todas as aplicações, o mesmo não se
pode dizer do ácido sulfanílico para uso técnico devido às impu-
rezas que contém, designadamente os resíduos de anilina. Estasimpurezas impedem, consequentemente, a utilização do ácidode tipo técnico para a produção de branqueadores ópticos ecorantes alimentares.
(8) Recorda-se que o ácido sulfanílico purificado resulta da purifi-cação do ácido sulfanílico para uso técnico mediante umprocesso que elimina determinadas impurezas. Este processo depurificação não altera as propriedades moleculares do compostonem a forma como reage com outros produtos químicos. O ácido
para uso técnico e o purificado possuem, portanto, as mesmas
características químicas de base. O facto de que a permutabili-dade funcione só num sentido em determinadas aplicaçõesdevido às impurezas não permite considerar justificação sufici-ente para que o ácido para uso técnico e o purificado
constituam produtos diferentes que devem ser tratados em dois
inquéritos separados. Embora reconhecendo que o processo depurificação comporta custos de produção suplementares,recorda-se que esses custos foram tidos em conta no momentode efectuar uma comparação equitativa entre os vários tiposproduzidos pela indústria comunitária e os importados do país
em questão para efeitos de cálculo do nível de subcotação dos
preços e o nívelde el iminação do prejuízo.
(9) Por consequência, considerou-se que as observações das partesinteressadas sobre a definição do produto em causa não eram
suficientes para modificar as conclusões a que se chegou na
fase provisória. Por esse motivo, conclui-se definitivamente queos dois tipos de ácido sulfanílico devem ser considerados comoum único produto no âmbito do presente procedimento.
2.Produto similar
(10) Não foram transmitidos à Comissão novos elementos que
levassem a alterar as conclusões obtidas na fase provisória,
designadamente que o ácido sulfanílico produzido e vendido
pelos produtores comunitários e o produzido na Índia e expor-tado para a Comunidade são um produto similar.
(11) As conclusões provisórias relativas ao produto similar, tal como
estabelecidas no considerando n.o13 do regulamento provisório,
são confirmadas.
D.SUBVENÇÕES
(12) Salvo disposição em contrário do presente documento,
confirmam-se as conclusões a que se chegou no âmbito do regu-lamento que instituiu um direito provisório no que se refere às
subvenções passíveis de medidas de compensação obtidas pelos
produtores-exportadores.
1.Zonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/
/Unidades orientadas para a exportação (UOE)
(13) Não foram recebidas observações relativas a esta questão.
Confirma-se as conclusões estabelecidas nos considerandos n.os
18 a 28 do regulamento provisório.2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 3
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2.Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty
Entitlement Passbook Scheme — DEPB) — após a expor-
tação
(14) Segundo o Governo da Índia («GI»), a Comissão violou oespírito e a letra do Acordo da OMC sobre as Subvenções e asMedidas de Salvaguarda (Acordo SMS) uma vez que não inves-
tigou a utilização do DEPB em cada caso. Além disso, alegou
que a avaliação pela Comissão das vantagens que são conferidasao abrigo desses regimes é incorrecta, dado que só o regime dedevolução em excesso dos direitos poderia ser considerado umasubvenção nos termos do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o
2026/97 («regulamento de base»). Por esse motivo, a fim de
estabelecer se existe uma subvenção, é necessário proceder à
análise da existência de uma eventual devolução em excesso.
(15) A Comissão utilizou o método seguidamente descrito paraprocurar determinar se o DEPB após a exportação constitui uma
subvenção passívelde medidas de compensação e, em caso afir-
mativo, para calcular o montante da vantagem conferida ao seuabrigo.
(16) Nos termos do n.o1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.odo
regulamento de base, conclui-se que este regime implica umacontribuição financeira do Governo da Índia, dado que este nãoprocedeu à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis(ou seja, direitos de importação). É igualmente conferida umavantagem ao beneficiário, nos termos do n.
o2 do artigo 2.odo
regulamento de base, dado que os produtores-exportadores não
tiveram de pagar os direitos normais de importação. Asubvenção DEPB depende do andamento das exportações e é,portanto, passívelde medidas de compensação nos termos don.
o4 do artigo 3.odo regulamento de base, a menos que não se
aplique uma das derrogações previstas no referido regulamento.
(17) On .o1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.oprevê uma
excepção para, nomeadamente, regimes de remissão ou devo-lução que respeitem as regras estritas estabelecidas na alínea i)
do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos
sistemas de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicá-veis aos sistemas de devolução relativos a factores de produçãode substituição).
(18) A análise realizada pela Comissão revelou que o DEPB após aexportação não constitui um sistema de devolução nem umregime de devolução relativo a factores de produção de substi-tuição. Este regime carece da obrigação de importar apenasmercadorias que são consumidas aquando da produção de merca-
dorias exportadas (anexo II do regulamento de base), que
garantiria o respeito dos requisitos da alínea i) do anexo I.Além disso, não existe um sistema de verificação que permitaapurar se os produtos importados são efectivamente consumidosdurante o processo de produção. Também não se trata de umregime de devolução relativo a factores de produção de substi-
tuição porque as mercadorias importadas não precisam de ser
em quantidade igualnem possuir características idênticas às dosfactores de produção obtidos no mercado interno e utilizados naprodução para exportação (anexo III do regulamento de base).Por último, é de referir que os produtores-exportadores podembeneficiar do DEPB independentemente do facto de importarem
ou não factores de produção. Para obterem as vantagens, basta
aos exportadores efectuarem simplesmente exportações demercadorias, sem necessidade de demonstrarem a efectivaimportação de factores de produção. Deste modo, os produ-tores-exportadores que adquirem a totalidade dos seus factores
de produção localmente e que não importam mercadorias utilizá-
veis como factores de produção podem, mesmo assim, acederaos benefícios do DEPB. Portanto, o DEPB após a exportaçãonão é conforme a nenhuma das disposições dos anexos I a III.Dado que, por conseguinte, não se está perante uma excepção àdefinição de subvenção, a vantagem passívelde medidas de2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 4
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compensação consiste na remissão totaldos direitos de impor-
tação normalmente devidos sobre todas as importações.
(19) Do acima exposto, de acordo com o regulamento de base,decorre claramente que a remissão de um montante em excessocorrespondente aos direitos de importação só constitui a base docálculo do montante da vantagem no caso de regimes de devo-
lução ou de devolução relativos a factores de produção de
substituição bona fide . Dado que ficou estabelecido que o
DEPB após a exportação não corresponde a nenhuma destasduas categorias, a vantagem consiste na remissão totaldosdireitos de importação e não numa eventualremissão excessiva,
dado que nesses casos qualquer remissão dos direitos é conside-
rada excessiva.
(20) Pelos motivos acima expostos, a alegação do GI não pode seraceite, pelo que se confirmam as conclusões provisórias sobre a
questão de saber se o regime é ou não passívelde medidas de
compensação e sobre o cálculo da vantagem, estabelecidas nosconsiderandos n.
os35 a 40 do regulamento provisório.
3.Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos
(Income Tax Exemption Scheme — ITES)
(21) Segundo a empresa que colaborou, no cálculo da vantagemconferida por este regime, não foi tido integralmente em contao montante efectivo do imposto por ela pago, dado que nocálculo inicial só foi incluído o imposto alternativo mínimo enão os impostos pré-pagos sobre o rendimento dos anos ante-
riores.
(22) Esta alegação foi considerada válida. A vantagem para a
empresa voltou a ser calculada e foi considerada insignificante.
4.Regime delicença antecipada—Autorizações antecipadas
de abatimentos («Advance Licence — Advance Release
Orders»– ARO)
(23) O GI declarou que o ARO é apenas uma extensão legítima de
um regime de devolução substitutiva (Advance License).Segundo o GI, esse facto é demonstrado pelo elo indissolúvel
existente entre as licenças obtidas (independentemente de
poderem ser trocadas por ARO) e as importações dos factoresnecessários para produzir as mercadorias exportadas. O GI,além disso, organiza e gere o sistema de modo a evitar eventuaisdevoluções excessivas.
(24) A este respeito, o GI alegou que um regime de devolução rela-tivo a factores de produção de substituição não impõe à empresaque beneficia da devolução do direito contra factores importadosque sejam integralmente consumidos na produção das mercado-
rias exportadas. Segundo o GI, a empresa pode utilizar factores
de produção de origem interna para fabricar o produto exportadodesde que sejam consumidos em volumes equivalentes aos dosfactores de produção para os quais foi obtida a devolução dodireito de importação. O GI acrescentou que o beneficiário de
um ARO só o pode trocar pelos factores de produção (de origem
interna) indicados na licença antecipada, e que esta foi obtida emreferência a um produto exportado que já utilizou uma quanti-dade equivalente do mesmo factor de produção.
(25) A este propósito, recorda-se que podem beneficiar das licençasantecipadas os exportadores (fabricantes-exportadores ou comer-ciantes-exportadores) que desejem importar, com a isenção dedireitos, factores a utilizar na produção de exportações. Aslicenças antecipadas determinam as unidades de importações
autorizadas quer em termos de quantidades quer de valor. Nos
dois casos, são estabelecidos os níveis para determinar as aqui-sições autorizadas com isenção de direitos, para a maior partedos produtos, incluindo o produto abrangido pelo presente inqué-rito, com base nas « standard input/output norms» (SION). Os
factores de produção especificados nas licenças antecipadas são2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 5
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os utilizados na produção do produto final exportado correspon-
dente.
(26) O titular de uma licença antecipada que pretenda obter os seusfactores de produção a nívelnacionale não através de impor-tações directas, pode optar por se abastecer em troca de ARO.Neste caso, as licenças antecipadas são validadas como ARO e
são transferidas para o fornecedor contra entrega dos produtos
nelas especificados. De acordo com o documento relativo àpolítica de exportação e de importação, a transferência da AROconcede ao fornecedor as vantagens normalmente conferidas àsexportações, nomeadamente, a devolução dos direitos aduaneirossobre tais exportações e o reembolso de impostos especiais
finais.
(27) Neste caso, a empresa que colaborou utilizou muito pouco as
licenças antecipadas para importar factores de produção comisenção de direitos. Em vez disso, a empresa converteu as
licenças em ARO e transferiu-as para fornecedores locais para
obter vantagens comerciais. As vantagens comerciais das AROcorrespondem ao montante da isenção dos direitos de que ofornecedor pode beneficiar ao abrigo do mecanismo de devo-lução na exportação.
(28) É sabido que os sistemas de devolução podem prever o reem-bolso ou a devolução das imposições na importação cobradassobre factores de produção consumidos durante o processo deprodução de outro produto, quando este último é exportado
contendo factores de produção nacionais da mesma qualidade e
com as mesmas características das dos factores de produçãoimportados que substituem. Em caso de escassez de factores deprodução isentos de direitos, por exemplo, uma empresa poderiautilizar factores de produção nacionais e incorporá-los nas
mercadorias exportadas, importando depois numa fase posterior
uma quantidade equivalente de factores de produção comisenção de direitos. Neste contexto, é importante que exista umsistema ou um procedimento de verificação, dado que talpermiteao GI assegurar e demonstrar que a quantidade de factores deprodução em relação aos quais é solicitada uma devolução não
excede a quantidade de produtos similares exportados, indepen-
dentemente da forma que assumam, e que o montante dasimposições na importação objecto de devolução não ultrapassao montante cobrado inicialmente sobre os factores de produçãoimportados em questão.
(29) Talcomo referido no regul amento provisório, a verificaçãodeterminou que não existe nenhum sistema ou procedimentoque permita confirmar quais os factores de produção, obtidosem troca das ARO, que são consumidos durante o processo de
produção do produto exportado ou se se procedeu a um paga-
mento em excesso dos direitos de importação, nos termos daalínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento debase. Em especial, o exportador não é obrigado a consumir efec-tivamente durante o processo de produção os produtos obtidosem troca das ARO. Dado que a dispensa do pagamento dos
direitos de importação não se limita aos direitos a pagar sobre
as mercadorias consumidas durante o processo de produção dosprodutos exportados, não se encontra preenchida a condição deque apenas as mercadorias efectivamente consumidas noprocesso de produção dos produtos exportados poderão benefi-
ciar dessa remissão. Conclui-se, portanto, que o elemento ARO
do regime de licença antecipada não é um regime de dispensade pagamento de direitos ou de devolução autorizado nos termosdo regulamento de base.
(30) Além disso, os ARO não podem ser considerados um regime dedevolução de direitos, uma vez que parece não haver nenhumaexigência de importação de factores de produção. Nestecontexto, um regime só pode ser considerado um regime dedevolução de direitos bona fide se existir um elemento de impor-
tação, isto é, quando existe um vínculo entre os factores de2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 6
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produção importados e as mercadorias exportadas. A quantidade
de factores de produção importados deve ser equivalente à dasmercadorias exportadas.
(31) Pelos motivos acima expostos, as alegações em questão nãopodem ser aceites, pelo que se confirmam as conclusões sobre a
questão de saber se o regime é ou não passívelde medidas de
compensação e sobre o cálculo da vantagem.
5.Regime de incentivos do Governo de Maharashtra
(«Package Scheme of Incentives — PSI»)
(32) Talcomo referido no regul amento provisório, só podem benefi-ciar do regime PSI as empresas que tenham investido em certaszonas geográficas especificamente designadas no território do
Estado de Maharashtra. Este regime não é acessívelpara as
empresas estabelecidas fora dessas zonas. O nível dos benefíciosdifere em função da zona em questão. Considera-se, por conse-guinte, que se trata de uma subvenção específica passíveldemedidas de compensação na acepção do disposto no n.
o2, alínea
a), e do n.o3 do artigo 3.odo regulamento de base.
(33) O Governo da Índia e a empresa em causa alegaram que esteregime não é uma subvenção passívelde medidas de compen-
sação, dado que cumpre os critérios previstos no n.
o3 do artigo
4.odo regulamento de base, e constitui uma subvenção regional
admissível(«l ista verde») concedida no Estado de Maharashtra.
(34) Por força do referido artigo, para não serem sujeitas a medidasde compensação, as subvenções a favor de regiões desfavore-cidas no território do país de origem e/ou de exportação devemrespeitar determinados critérios, designadamente: i) devem ser
concedidas ao abrigo de um plano geral de desenvolvimento
regional, ii) as regiões interessadas devem ser zonas geográficascontíguas claramente demarcadas, com uma identidade econó-mica e administrativa bem definida, iii) as regiões interessadasdevem ser consideradas desfavorecidas com base em critériosneutros e objectivos claramente enunciados nas disposições
legislativas e regulamentares ou em outros documentos oficiais.
Os critérios previstos incluem um método de avaliação do desen-volvimento económico que se baseie, pelo menos, num dosseguintes factores: rendimento percapita ou rendimento do agre-
gado familiar per capita , ou o produto interno bruto (PIB) per
capita (que não deverá ultrapassar 85 % da média do território
do país de origem ou de exportação em causa), ou taxa de
desemprego (que deverá ser, pelo menos, de 110 % da médiado território do país em causa), calculados ao longo de umperíodo de três anos.
(35) Numa carta endereçada ao Ministério do Comércio e da Indús-tria do Governo da Índia, o Governo de Maharashtra declarouque o PSI se aplica a toda a região contígua à região relativa-
mente desenvolvida compreendida na cintura Mumbai-Thane do
Estado de Maharashtra, e que a região desfavorecida fora destacintura se caracteriza por um rendimento per capita inferior à
média do Estado. Segundo os dados fornecidos, o rendimentoper capita da região a que se aplica o PSI correspondia a
74,54 % do rendimento do Estado de Maharashtra em 1982/
/1983 e a 74,81 % em 1998/1999. Estes dados, contudo, não são
acompanhados de elementos de prova.
(36) Em qualquer caso, a análise do pedido revelou que o rendimentoper capita do Estado de Maharashtra, calculado ao longo de um
período de três anos (1996/1997 a 1998/1999), é superior em60 % à média nacionalda Índia. É de referir que o l imiar de85 % é calculado em relação ao rendimento per capita do país
de origem ou de exportação na sua totalidade, e não ao de um
Estado ou região em particular. Nesta base, é claro que o rendi-mentoper capita da região elegível em Maharashtra, embora
correspondendo a menos de 85 % da média nacional, é nitida-mente superior à média nacional, razão pela qual a região nãosatisfaz este critério de admissão na lista verde. Quanto ao2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 7
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critério do desemprego, as autoridades indianas não forneceram
quaisquer informações.
(37) Tendo em vista o que precede, concluiu-se que, neste caso, oregime não cumpria os critérios definidos no n.
o3 do artigo 4.o
do regulamento de base. Confirmam-se, portanto, as conclusões
provisórias sobre a questão de saber se o regime é ou não
passívelde medidas de compensação.
(38) No que diz respeito ao cálculo do montante da subvenção tal
como estabelecido nos considerandos n.os72 a 74 do regula-
mento provisório, o GI e a empresa em causa alegaram que avantagem conferida a título do incentivo de diferimento doimposto deveria ser repartida pelo total das vendas ao longo doperíodo de inquérito («PI») e não, como foi feito a título provi-sório, pelo total das vendas no mercado interno durante o PI,
dado que esta vantagem diz, de facto, respeito à empresa no
seu conjunto não podendo ser atribuída unicamente às suasvendas no mercado interno.
(39) Para além disso, assinalaram à Comissão determinados factoresque tinham inflacionado artificialmente o cálculo da vantagemobtida pela empresa em causa no âmbito do incentivo de isençãodo imposto sobre as vendas.
(40) Considerando justificado o pedido relativo à base de cálculo davantagem obtida no âmbito do incentivo de diferimento doimposto, a Comissão alterou em conformidade o cálculo dosubsídio.
(41) No que respeita ao incentivo de isenção do imposto sobre asvendas, após se terem tido em conta as observações apresentadaspelas partes interessadas e após uma revisão circunstanciada das
conclusões provisórias, os cálculos provisórios foram ajustados,
tendo resultado numa redução global do montante da subvenção.
(42) Com base na revisão dos cálculos acima descrita, o montante da
subvenção concedida a essa empresa ao abrigo do regime em
questão é de 0,8 %.
6.Montantedassubvençõespassíveisdemedidasdecompen-
sação
(43) O montante das subvenções passíveis de medidas de compen-sação, calculado em conformidade com as disposições doregulamento de base, expresso ad valorem , para o produtor-
-exportador objecto de inquérito é de 7,1 %.
(44) O grau de colaboração da Índia foi bastante elevado (superior a80 %). Atendendo ao elevado nível de colaboração registado,decidiu-se fixar a margem de subvenção residualao níveldasubvenção estabelecida para o produtor-exportador que cola-borou, ou seja, 7,1 %.
Tipos de
subvençãoEOU (*) DEPB (*) EPCGS ITESAdvance
Licence/
/ARO
(*)Regime do
Estado de
Maha-
rashtraTOTAL
Kokan
Synthetics
and
Chemicals
Private
Limited1,4 % 1,7 % 0 0 3,2 % 0,8 % 7,1 %
Outras
empresas7,1 %
(*) As subvenções assinaladas com asterisco são subvenções à exportação.2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 8
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E.INDÚSTRIACOMUNITÁRIA
(45) Na sequência da publicação do regulamento provisório, várias
partes interessadas contestaram a definição da indústria comuni-tária e a sua posição nos termos do n.
o8 do artigo 10.odo
regulamento de base. Em especial, sugeriram que o produtor
denunciante, Sorochimie Chime Fine, apresentou a denúnciasem o apoio do segundo produtor comunitário, QuimigalS.A.
(46) Recorda-se que, embora não tenha subscrito a denúncia inicial, aQuimigalapoiou o procedimento desde a fase de abertura e col a-borou integralmente no inquérito. Em resposta às reivindicações
de determinadas partes interessadas, reiterou igualmente o seu
apoio ao procedimento no decurso do inquérito. Por esse motivo,uma vez que não foram assinalados à Comissão elementos novosde modo a alterar as conclusões precedentes, confirmam-se asconclusões provisórias sobre a definição da indústria comunitáriae sobre a sua posição talcomo estabel ecidas no considerando n.
o
78 do regulamento provisório.
F.PREJUÍZO
1.Observações preliminares
(47) Várias partes interessadas contestaram o modo como a Comissão
tinha estabelecido os dados relativos às importações de ácido
sulfanílico para a Comunidade, ao consumo comunitário e às
partes de mercado. Segundo essas partes, as conclusões daComissão sobre o volume e sobre o valor das importações nãoteriam sido comunicadas de forma suficientemente explícita, oque as impediu de se defenderem. Algumas destas informações,
além disso, não figuravam na versão pública da denúncia, pelo
que o denunciante não satisfez os requisitos referidos no n.
o2
do artigo 10.odo regulamento de base.
(48) De acordo com o n.o1 do artigo 29.odo regulamento de base, as
informações comunicadas a título confidencial pelas partes inte-ressadas no âmbito de um inquérito são tratadas como talpel aautoridade competente desde que se justifique. Recorda-se que
o ácido sulfanílico é fabricado por um número relativamente
modesto de produtores de vários países. Por consequência, pormotivos de confidencialidade não foi possível comunicar infor-mações exactas sobre as importações do produto para aComunidade, especialmente no que respeita aos países com um
único produtor-exportador. Por esse motivo, foram fornecidos às
partes interessadas os dados indexados bem como notas explica-tivas relativos a este e a outros aspectos.
(49) Uma vez que nenhuma das partes interessadas que levantou aquestão da comunicação insuficiente pôde demonstrar que aforma esquemática em que foram fornecidas as referidas infor-mações as tinha impedido de fazer valer os seus direitos, os
seus argumentos foram rejeitados.
2.Importações em questão
(50) Segundo uma parte interessada, o valor indicado no regulamento
provisório relativo ao aumento das importações é falso. Foi refe-rido que, dado que vários outros produtores se tinham retiradodo mercado, os utilizadores comunitários tinham sido obrigados
a adquirir o ácido sulfanílico no mercado mundial, o que provo-
cara um pronunciado aumento dos volumes de importação. Estaalegação teve de ser rejeitada por diversas razões. Em primeirolugar, não foram apresentados outros elementos de prova rela-tivos ao níveldas importações de forma a modificar as
conclusões obtidas na fase provisória. Em segundo lugar, se
bem que no considerando n.
o161 do regulamento provisório se
reconheça que as importações da Índia continuarão provavel-mente a satisfazer uma percentagem significativa da procuracomunitária, faz-se notar que se não tivesse sofrido os efeitosprejudiciais das importações objecto de subvenções a indústria2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 9
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comunitária teria podido realizar determinados planos de
expansão de forma a satisfazer uma parte mais consistente daprocura comunitária. Tendo em conta o que precede,
confirmam-se as conclusões provisórias sobre as importações
para a Comunidade originárias da Índia e sobre os níveis desubcotação dos preços talcomo referido nos considerandos n.
os
81 a 85 do regulamento provisório.
3.Situação da indústria comunitária
(51) Em conformidade com o n.o5 do artigo 8.odo regulamento de
base, o exame do impacto das importações objecto de subve-nções na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos
os factores e índices económicos relevantes que influíram na
situação dessa indústria.
(52) Depois da divulgação provisória, várias partes interessadascontestaram a forma como a Comissão tinha chegado à determi-nação provisória do prejuízo, uma vez que determinadosindicadores se revelavam positivos. Em especial, afirmaram que
o aumento da produção, das vendas e da utilização da capaci-
dade da indústria comunitária durante o período analisado (1 deJaneiro de 1997 a 30 de Junho de 2001) demonstra que estaúltima não sofrera nenhum prejuízo. Uma parte interessada,além disso, afirmou que a Comissão não tinha avaliado correcta-
mente os custos salariais de acordo com o n.
o5 do artigo 8.odo
regulamento de base.
(53) Recorda-se que, de acordo com o n.o5 do artigo 8.odo regula-
mento de base, nenhum dos factores ou indicadores económicosmencionados no referido artigo constitui necessariamente umabase determinante para a avaliação do prejuízo. É, de facto,
verdade que determinados indicadores relativos às quantidades
produzidas e vendidas pela indústria comunitária revelaramtendências positivas. Contudo, essa evolução positiva deve servista à luz do facto de que o consumo comunitário de ácidosulfanílico aumentou cerca de 13 % durante o período de análise
e de que o encerramento de alguns estabelecimentos de produção
comunitária reduziu o número de fornecedores no mercado.
(54) Além disso, recorda-se que a indústria comunitária sofreu umprejuízo sob a forma de uma excessiva diminuição dos preços.Em particular, o preço médio de venda registou uma fortedescida entre 1997 e 1998 devido à pressão exercida no mercado
pelo volume cada vez maior de importações. A indústria comu-
nitária aumentou, depois, o preço médio de venda graças aoincremento da procura no mercado comunitário, mas sem atingiro nívelnecessário para cobrir integral mente os custos deprodução, razão pela qual continuou a sofrer perdas durante o PI.
(55) No que respeita ao aspecto salarial, é de notar que, embora onúmero de trabalhadores da Sorochimie tenha diminuído duranteo período de análise, o custo médio por trabalhador aumentou.Esse aumento deve-se à alteração da composição do pessoal e àinflação salarial generalizada. No ano de referência utilizadopara o índice (1998), a Quimigal não produzia ácido sulfanílico.
A produção teve início apenas em 1999, empregando os traba-
lhadores a tempo inteiro com a adição de um dia suplementar apartir de 2000. Nenhuma das empresas verificou uma incidênciadas importações em questão nas questões salariais dos que seocupam do ácido sulfanílico. Dessa forma, os salários não foram
considerados um indicador de prejuízo.
(56) Tendo em vista o que precede, confirmam-se as conclusões
provisórias talcomo estabel ecidas nos considerandos n.os88 a
107 do regulamento provisório, segundo as quais a indústriacomunitária sofreu um grave prejuízo nos termos do artigo 8.
o
do regulamento de base.2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 10
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G.NEXO DE CAUSALIDADE
1.Observações gerais sobre as conclusões da Comissão rela-
tivas às causas do prejuízo
(57) Algumas partes interessadas objectaram que a indústria comuni-tária era em parte responsávelpel o prejuízo sofrido. Váriaspartes puseram em causa a qualidade da gestão, dos produtos edo serviço à clientela da Sorochimie, tendo feito notar que esta
empresa tinha importado ácido sulfanílico no período de análise.
Uma parte declarou igualmente que o prejuízo sofrido pela Soro-chimie deveria ser atribuído às notórias dificuldades atravessadaspelo seu outro sector de actividade (cola) durante o PI. Quanto àsituação da Quimigal, a segunda empresa que constitui a indús-tria comunitária, afirmou-se que a sua decisão de entrar no
mercado com uma estratégia de preços baixos na sua fase de
arranque tinha contribuído para o alegado prejuízo. Por último,declarou-se que a indústria comunitária devia cumprir norma-tivas em matéria ambientalmuito rigorosas e que os seus custosem termos de mão-de-obra e de transporte eram superiores às
dos produtores-exportadores da Índia, com uma consequente
vantagem competitiva para as importações originárias deste paísque não eram efectuadas a preços objecto de prejuízo.
(58) O inquérito demonstrou que a Sorochimie, apesar das suas difi-culdades financeiras devidas aos preços excessivamente baixosprevalecentes no mercado, tinha conseguido conquistar novos
clientes no período de análise e adaptar os produtos em função
das suas exigências. A empresa foi obrigada a adquirir determi-nadas quantidades do produto em causa durante o período deanálise para satisfazer a procura dos clientes durante as indis-pensáveis reparações. Não se pode, portanto, considerar que aSorochimie tenha contribuído para o prejuízo. Além disso,
recorda-se que o inquérito não teve em conta os custos suple-
mentares relacionados com as dificuldades da empresa nas suasactividades respeitantes à cola, dado que não estão ligados aoproduto em causa, não se reflectindo nos indicadores de prejuízomencionados no regulamento provisório.
(59) Talcomo assinal ado no considerando n.o118 do regulamento
provisório, a Quimigaldecidiu entrar no mercado num período
em que os preços do ácido sulfanílico no mercado comunitárioeram mais elevados. A Quimigal pôde estabelecer-se no mercadonuma altura em que a procura comunitária estava a aumentar e onúmero de fornecedores de ácido sulfanílico estava a sofrer alte-rações, tanto na Comunidade como no resto do mundo. Em 1999
e 2000, a empresa foi obrigada a praticar preços similares aos
das importações objecto de subvenções a fim de se estabelecerno mercado e conquistar uma parte do mercado; considerandoas suas dimensões relativamente modestas, a empresa teve de seconformar aos preços vigentes em lugar de os fixar. Todavia, no
PI a sua parte de mercado diminuiu ligeiramente ao mesmo
tempo que o volume das importações da Índia aumentava.Nenhuma indicação permite, portanto, concluir que a situaçãoda indústria comunitária se tenha deteriorado devido a umaexcessiva concorrência interna.
(60) No que respeita aos alegados custos mais elevados que a indús-
tria comunitária deve suportar para se conformar às normas em
matéria de ambiente e a outras questões, recorda-se que na deter-minação do valor normal se teve em conta a vantagemcompetitiva das importações em questão. Por consequência, asconclusões provisórias relativas ao nexo de causalidade, talcomo estabelecidas nos considerandos n.
os121 e 123 do regula-
mento provisório, são confirmadas.
H.INTERESSECOMUNITÁRIO
(61) Na sequência da publicação do regulamento provisório, uma
parte interessada questionou como poderia a Comissão deter-minar que a indústria comunitária era viávele competitiva, se a2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 11
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Sorochimie se encontra sob administração judicial. Recorda-se
que a Sorochimie foi obrigada a procurar protecção relativa-mente aos seus credores na sequência de certas dificuldades das
actividades relativas à cola e a outras pressões relacionadas com
o ácido sulfanílico. O tribunal de comércio de CharlevilleMézières nomeou um administrador para fiscalizar as actividadescomerciais da empresa, à qualconcedeu um período de tempopara elaborar um plano de reestruturação. Esse período de tempo
foi recentemente prorrogado até 31 de Janeiro de 2003. Salvo
outros imprevistos, a empresa deverá continuar a existir nofuturo próximo e beneficiar, portanto, da instituição de medidasdefinitivas. Por consequência, as conclusões provisórias estabele-cidas no considerando n.
o134 do regulamento provisório,
segundo as quais a instituição de medidas é do interesse comuni-
tário, são confirmadas.
(62) Várias partes interessadas acusaram a Comissão de não ter
avaliado objectivamente a situação dos utilizadores ao não tertido em conta o aumento dos preços da indústria comunitáriaque se seguiria provavelmente à instituição das medidas. Foiigualmente afirmado que as medidas eram contrárias ao interesseda Comunidade, uma vez que a capacidade de produção da
indústria comunitária não é suficiente para satisfazer a procura
da Comunidade e os dois produtores comunitários se poderiamencontrar numa situação de duopólio se o mercado se fechasseàs importações da Índia e da RPC, que é objecto de um inquéritoanti-dumping paralelo.
(63) Contrariamente ao que se afirma, ao avaliar da oportunidade de
instituir as medidas, a Comissão teve em conta de modo objec-
tivo os vários interesses em jogo, dado que na fase provisória foi
efectuada uma análise circunstanciada dos principais sectores deutilização (branqueadores ópticos, aditivos para betão, corantesalimentares e pigmentos específicos). Esta análise incluía oimpacto das medidas nos custos, partindo do pressuposto que os
preços das importações em questão seriam aumentados de
acordo com as medidas propostas. Neste cálculo, além disso,teve-se devidamente em conta o máximo aumento possível(10 %) do preço do ácido sulfanílico vendido pela indústriacomunitária pressupondo um aumento dos preços análogo aodas importações em questão depois da instituição das medidas,
e tendo em conta o facto de que no PI a utilização das capaci-
dades era já relativamente elevada. As partes interessadas nãoapresentaram, portanto, novos elementos susceptíveis de modi-ficar as conclusões provisórias sobre um eventual aumento doscustos de produção das várias indústrias utilizadoras.
(64) No que diz respeito à oferta e à concorrência no mercado comu-nitário, é de notar que a capacidade de produção actualda
indústria comunitária poderia satisfazer cerca de 50 % da
procura comunitária. Seja como for, o objectivo das medidasnão é excluir do mercado as importações da Índia, mas impedirque sejam efectuadas a preços subvencionados prejudiciais. Asimportações dos países terceiros, designadamente da Índia,
deverão portanto continuar a entrar no mercado. Ao mesmo
tempo, graças às medidas a produção de ácido sulfanílico naComunidade deverá ser mantida, oferecendo uma maior escolhaaos utilizadores e alimentando a concorrência entre os váriosfornecedores, tanto nacionais como estrangeiros. É igualmentede notar que a indústria comunitária tenciona aumentar a
produção através do investimento em novas instalações, sempre
que essas despesas se justifiquem. Para tal, é necessário eliminaros efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções.
(65) Tendo em vista o que precede, as conclusões provisórias estabe-lecidas no considerando n.
o164 do regulamento provisório,
segundo as quais a instituição de medidas não é contrária aointeresse comunitário, são confirmadas.2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 12
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I.MEDIDAS ANTI-SUBVENÇÕES
1.Nível de eliminação do prejuízo
(66) Na ausência de novas observações a este respeito, o método esta-
belecido nos considerandos n.os165 a 167 do regulamento
provisório para o cálculo da margem de prejuízo é confirmado.
2.Medidas definitivas
(67) Dado que o nívelde el iminação do prejuízo é superior à margem
de subvenção estabelecida, as medidas definitivas deverão
basear-se nesta última. É, por conseguinte, aplicável a seguintetaxa do direito:
Índia (todas as empresas): 7,1 %.
3.Cobrança definitiva dos direitos provisórios
(68) Tendo em conta a amplitude das subvenções verificadas e com
base na gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária,considera-se necessário que os montantes garantes do direito decompensação provisório sejam cobrados à taxa do direito defini-tivamente instituído. Os montantes garantidos no âmbito dodireito provisório que excedam o direito definitivo serão libe-
rados.
J.COMPROMISSO
(69) Após a instituição das medidas provisórias, o único produtor-
-exportador da Índia que colaborou ofereceu um compromissode preços, em conformidade com o n.
o1 do artigo 13.odo regu-
lamento de base. Ao fazê-lo, concordou em vender o produto
considerado a preços que permitam eliminar os efeitos prejudi-ciais das subvenções. A empresa apresentará igualmente àComissão informações periódicas e pormenorizadas sobre assuas exportações para a Comunidade, que permitirão à Comissão
controlar eficazmente o compromisso. Além disso, tendo em
conta a estrutura de vendas do produtor-exportador, a Comissãoconsidera que o risco de incumprimento do compromisso émínimo.
(70) Tendo em conta o que precede, pela Decisão (2002/611/CE) (1),
a Comissão aceitou o compromisso oferecido.
(71) A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efectivos do
compromisso, quando a introdução em livre prática for solicitada
ao abrigo do compromisso, a isenção do direito fica subordinadaà apresentação, aos serviços aduaneiros competentes, de uma«factura comercial» válida que contenha as informações enume-radas no anexo ao presente regulamento. Caso essa factura não
seja apresentada, ou não corresponda ao produto considerado
apresentado nas alfândegas, deverá ser pago o montante dodireito de compensação adequado.
(72) De referir que, em caso de violação ou denúncia do compro-
misso, pode ser instituído um direito de compensação definitivo
em conformidade com os n.os9 e 10 do artigo 13.odo regula-
mento de base,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as impor-tações de ácido sulfanílico do código NC ex 2921 42 10 (códigoTARIC 2921 42 10 60) originário da Índia.2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 13
(1) Ver página 36 do presente JornalOficial .
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2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço
líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado,é de 7,1 %.
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposiçõesem vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 3.o
Os montantes garantes do direito de compensação provisório instituído
ao abrigo do Regulamento (CE) n.o573/2002 são cobrados definitiva-
mente à taxa do direito instituído a título definitivo. Os montantesgarantidos que excedam a taxa definitiva do direito de compensaçãoserão liberados.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1338 — PT — 19.03.2004 — 001.001 — 14
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