1996R2258 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2258/96 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1996
relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento
(JO L 306 de 28.11.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2258/96 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1996
relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos
países em desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o seu artigo 130.oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (2),
Considerando que, na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao
Conselho de 12 de Maio de 1993, relativa a um «programa especialde apoio à recuperação nos países em desenvolvimento», a Comissãosublinhou a especificidade e a amplitude das necessidades de ajuda à
recuperação e à reconstrução nos países em desenvolvimento grande-
mente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos oude catástrofes naturais;
Considerando que as conclusões do Conselho «Desenvolvimento» de 2
de Dezembro de 1993, sobre a ajuda à recuperação, definiram os prin-
cipais objectivos, condições e critérios desta ajuda, sublinhando a
necessidade da sua concepção e execução em estreita coordenaçãoentre a Comissão e os Estados-membros;
Considerando que é necessário que a Comissão assegure que os
esforços nas áreas da ajuda humanitária, da reabilitação e do desenvol-
vimento sejam desenvolvidos com coerência e continuidade;
Considerando que, na resolução de 16 de Novembro de 1993 (
3), o
Parlamento Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajudaà recuperação dos países em desenvolvimento e considerou desejável
a criação de um quadro financeiro específico dotado de meios finan-
ceiros avultados no orçamento geral das Comunidades Europeias parafazer face a estas necessidades;
Considerando que o Parlamento Europeu salientou que é necessário
inscrever as acções de recuperação num esquema de desenvolvimento
a médio ou a longo prazo;
Considerando que o Parlamento Europeu salientou igualmente que era
necessário dar a máxima prioridade à questão da celeridade e daeficácia da ajuda;
Considerando que a autoridade orçamental inscreveu no orçamento
rubricas destinadas ao financiamento de programas de recuperação naÁfrica Austral (B7-3210) e de acções de recuperação e reconstruçãoem favor dos países em desenvolvimento (B7-6410);
Considerando que convém fixar as suas regras de gestão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade porá em prática acções de recuperação e de
reconstrução em favor dos países em desenvolvimento referidos no
n.o2, dando prioridade aos países menos avançados grandemente
destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou decatástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada e a lançar1996R2258 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 235 de 9. 9. 1995, p. 11.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO n.oC1 7d e
22. 1. 1996, p. 448), posição comum do Conselho de 29 de Janeiro de 1996
(JO n.oC 87 de 27. 3. 1996, p. 29) e decisão do Parlamento Europeu de 21
de Maio de 1996 (JO n.oC 166 de 10. 6. 1996, p. 33).
(3)J O n .oC 329 de 6. 12. 1993, p. 77.
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o mais rapidamente possível sem comprometer a qualidade da
avaliação, têm por objectivo contribuir para o relançamento da econo-mia e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias
para restaurar a estabilidade social e política dos países em causa e
para satisfazer as necessidades do conjunto das populações afectadas.As acções devem substituir progressivamente a acção humanitária epreparar o relançamento da ajuda ao desenvolvimento a médio e alongo prazo e devem permitir especialmente o regresso dos refugiados,
das populações deslocadas e dos militares desmobilizados, bem como a
reinserção de toda a população na vida civil normal nos seus países eregiões de origem.
2. Os países beneficiários do presente regulamento são os países de
África, das Caraíbas e do Pacífico, os países do Mediterrâneo, os paísesda América Latina e da Ásia, bem como os países em desenvolvimento
do Cáucaso e da Ásia Central.
Artigo 2.
o
1. Ao decidir das acções, haverá que tomar em consideração, na
medida do possível, a existência de um nível mínimo de segurança,bem como o empenhamento efectivo num processo de transição querespeite os valores democráticos e as liberdades fundamentais.
2. As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento incidem
prioritariamente nos seguintes domínios: relançamento do sistema
produtivo sustentável, recuperação material e funcional das infra-estru-turas de base, incluindo através da desminagem, reinserção social,nomeadamtente dos refugiados, das populações deslocadas e dos mili-tares desmobilizados, e restabelecimento das capacidades institucionaisnecessárias durante a fase de recuperação, designadamente ao nível
local.
Artigo 3.
o
Os parceiros da cooperação que podem obter um apoio financeiro ao
abrigo do presente regulamento são as organizações regionais e interna-cionais, as organizações não governamentais, as administrações eorganismos públicos nacionais, provinciais e locais, e as organizaçõescom base comunitária, os institutos e os operadores públicos ou priva-
dos.
Artigo 4.
o
1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções refe-
ridas no artigo 1.oincluem, designadamente, estudos, assistência
técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos eempreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e decontrolo.
2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de
investimento, salvo a aquisição de bens imóveis, como as despesasrecorrentes (que incluem despesas de administração, manutenção efuncionamento), atendendo a que o projecto deve ter como objectivoque os beneficiários reassumam os custos recorrentes.
3. Procurará obter-se uma contribuição financeira dos parceiros defi-
nidos no artigo 3.
oem relação a cada acção de cooperação. Essa
contribuição será solicitada no limite das possibilidades dos parceirosem causa e em função da natureza de cada acção. Em casos específicose quando o parceiro for uma organização não governamental ou umaorganização com base comunitária, a contribuição poderá ser concedida
em espécie.
4. Poderá procurar-se possibilidades de co-financiamento com outros
financiadores, em especial com os Estados-membros.
5. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter
comunitário das ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento.
6. A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade
referidos no Tratado e no intuito de assegurar a máxima eficácia de1996R2258 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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todas essas acções, a Comissão poderá adoptar todas as medidas de
coordenação necessárias, nomeadamente:
a) A instauração de um sistema de intercâmbio e análise sistemáticos
de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujofinanciamento está previsto por parte da Comunidade e dosEstados-membros;
b) Uma coordenação no local de realização das acções através de
reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os repre-sentantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.
7. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, poderá
tomar quaisquer iniciativas necessárias para assegurar uma boa coorde-
nação com os outros financiadores em causa, designadamente com os
do sistema das Nações Unidas.
Artigo 5.
o
O apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma
de subvenções.
Artigo 6.o
1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções
referidas no presente regulamento, de acordo com os processos
orçamentais, entre outros, em vigor, designadamente os processosprevistos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias.
2. A avaliação dos projectos e programas tomará em conta os
seguintes factores:
— a eficácia e viabilidade das acções,
— os aspectos culturais, sociais, de igualdade de oportunidades entre
os sexos e o ambiente,
— o desenvolvimento institucional necessário à consecução dos objec-
tivos da acção,
— a experiência adquirida com acções do mesmo género.
3. As decisões relativas a acções cujo financiamento ao abrigo do
presente regulamento ultrapasse o montante de dois milhões de ecuspor acção serão adoptadas nos termos do procedimento previsto noartigo 7.
o
A Comissão informará sucintamente o comité referido no artigo 7.odas
decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente aos
projectos e programas de valor inferior a dois milhões de ecus. Essainformação será prestada o mais tardar uma semana antes da tomadade decisão.
4. A Comissão fica habilitada a aprovar, sem recorrer ao parecer do
comité referido no artigo 7.
o, as autorizações suplementares necessárias
à cobertura de ultrapassagens a prever ou já registadas ao abrigo dessas
acções, quando a ultrapassagem ou a necessidade adicional for inferiorou igual a 20 % da autorização inicial fixada pela decisão de financia-mento.
Quando a autorização suplementar referida no primeiro parágrafo for
inferior a quatro milhões de ecus, o comité referido no artigo 7.
oserá
informado da decisão tomada pela Comissão. Quando a referida autori-zação suplementar for superior a quatro milhões de ecus mas inferior a20 %, recorrer-se-á ao parecer do comité.
5. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao
abrigo do presente regulamento deverão prever nomeadamente a possi-
bilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlosno local, de acordo com as regras habituais definidas pela Comissão noâmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regu-lamento Financeiro aplicável no orçamento geral das ComunidadesEuropeias.1996R2258 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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6. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento
entre a Comunidade e os países beneficiários, os acordos deverãoprever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será
financiado pela Comunidade.
7. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade
de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-
-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros
países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamentejustificados, a outros países terceiros.
8. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros,
do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Emcasos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderãoser originários de outros países.
Artigo 7.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Geográfico competente, a
seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista com base na
apresentação, por parte do representante da Comissão, das orientaçõesgerais para as acções a empreender no ano seguinte, no âmbito de umareunião conjunta dos comités referidos no n.
o1 do artigo 7.o
Artigo 9.o
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das
acções financiadas, bem como uma avaliação da execução do presente
regulamento, no decurso do exercício.
O resumo conterá nomeadamente informações relativas aos agentes
com os quais foram celebrados contratos de execução.
O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas
efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.
A Comissão informará os Estados-membros, no prazo máximo de um
mês após ter tomado a sua decisão, sobre as acções e os projectos apro-vados, com indicação dos respectivos montantes, natureza, paísbeneficiário e parceiros.
Artigo 10.
o
A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções financiadas
pela Comunidade, a fim de verificar se foram atingidos os objectivos
visados por essas acções e de fornecer directrizes para melhorar aeficácia das acções futuras. A Comissão submeterá à apreciação docomité referido no artigo 7.
oum resumo das avaliações realizadas que
possam, eventualmente, ser por este analisadas. Os relatórios deavaliação estarão à disposição dos Estados-membros que o solicitarem.1996R2258 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma
avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbitodo presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro dopresente regulamento e, na medida do necessário, das propostas de alte-rações a introduzir.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R2258 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6