1962R0141 — PT — 01.01.1968 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO N.o141 DO CONSELHO
relativo à não aplicação do Regulamento n.o17 do Conselho ao sector dos transportes
(JO P 124 de 28.11.1962, p. 2751)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento n.o(CEE) 165/65 do Conselho de 9 de Dezembro de 1965 P210 3141 11.12.1965
►M2Regulamento (CEE) n.o1002/67 do Conselho de 14 de Dezembro de
1967 P306 1 16.12.1967
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REGULAMENTO N.o141 DO CONSELHO
relativo à não aplicação do Regulamento n.o17 do Conselho ao
sector dos transportes
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 87.
o,
Tendoemcontaoprimeiroregulamentodeaplicaçãodosartigos85.oe
86.odoTratado(Regulamenton.o17),de6deFevereirode1962,coma
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o59, de 3 de Julho de
1962,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerandoque,noâmbitodapolíticacomumdostransportesetendo
em conta os aspectos específicos deste sector, pode revelar-se nedes-sário adoptar uma regulamentação da concorrência, diferente da quetenha sido ou da que venha a ser adoptada para os outros sectoreseconómicoseque,emconsequência,oRegulamenton.
o17nãodeveser
aplicado ao sector dos transportes;
Considerandoquenodomíniodostransportesferroviários,rodoviáriose
por via navegável se pode encarar, dentro de um prazo previsível, aadopção de uma regulamentação da concorrência, tendo em conta ostrabalhos empreendidos para a elaboração de uma política comum dostransportes; que, pelo contrário, no domínio da navegação marítima aaérea não se pode prever se, e em que data, o Conselho adoptará asdisposições adequadas e que, em consequência, só pode ser fixado umprazo para a não aplicação do Regulamento n.
o17 no domínio dos
transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável;
Considerando que os aspectos específicos dos transportes só justificam
anãoaplicaçãodoRegulamenton.o17aosacordos,decisõesepráticas
concertadasquedigamdirectamenterespeitoàprestaçãodeserviçosdetransporte,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento n.o17 não se aplica aos acordos, decisões e práticas
concertadas no sector dos transportes que tenham por objectivo ou porefeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou ocontrolo da oferta de transportes ou a repartição dos mercados detransporte, nem às posições dominantes, na acepção do artigo 86.
odo
Tratado, no mercado dos transportes.
Artigo 2.o
O Conselho, tendo em conta as medidas que podem vir a ser tomadas
no âmbito da política comum dos transportes, adoptará as disposiçõesadequadas à aplicação de regras de concorrência no domínio dos trans-portes ferroviários, rodoviários e por via navegável. Para o efeito, aComissão apresentará propostas ao Conselho antes de 30 de Junho de1964.
Artigo 3.
o
No que respeita aos transportes ferroviários, rodoviários e por via
navegável, o disposto no artigo 1.odo presente regulamento é valido
►M2até 30 de Junho de 1968. ◄
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Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março de 1962. Estadisposiçãonãopodeterqualquerefeitojurídicoprejudicialàsempresase associações de empresas que, antes do dia seguinte ao da publicaçãodopresenteregulamentono Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
tenhamdenunciadoquaisqueracordos,decisõesoupráticasconcertadasreferidos no artigo 1.
o.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.