02010L0065 — PT — 21.12.2019 — 002.001

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►B DIRECTIVA 2010/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Outubro de 2010 relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1)

Alterada por:









▼B

DIRECTIVA 2010/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva tem por objecto simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo através da normalização da transmissão electrónica de informações e da racionalização das formalidades de declaração.

2. A presente directiva aplica-se às formalidades de declaração aplicáveis ao transporte marítimo para os navios à chegada e à partida de portos dos Estados-Membros.

3. A presente directiva não se aplica aos navios isentos de formalidades de declaração.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Formalidades de declaração», as informações previstas no anexo que, nos termos da legislação em vigor num Estado-Membro, devam ser prestadas para fins administrativos e processuais à chegada ou à partida de um navio de um porto desse Estado-Membro;

b) «Convenção FAL», a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da OMI, adoptada em 9 de Abril de 1965, conforme alterada;

c) «Formulários FAL», os formulários normalizados previstos na Convenção FAL;

d) «Navio», qualquer navio de mar ou veículo marinho;

e) «SafeSeaNet», o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União definido na Directiva 2002/59/CE;

f) «Transmissão electrónica de dados», o processo de transmissão de informações codificadas digitalmente, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão que pode ser usado directamente para armazenamento e tratamento por computador.

Artigo 3.o

Harmonização e coordenação das formalidades de declaração

1. Cada Estado-Membro deve tomar medidas para assegurar que as formalidades de declaração sejam requeridas de forma harmonizada e coordenada no interior desse Estado-Membro.

2. A Comissão deve criar, em cooperação com os Estados-Membros, mecanismos para a harmonização e coordenação das formalidades de declaração em toda a União.

Artigo 4.o

Notificação prévia à entrada nos portos

Sem prejuízo de disposições específicas em matéria de notificação aplicáveis ao abrigo de actos jurídicos da União ou de instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis ao transporte marítimo e vinculativos para os Estados-Membros, nomeadamente disposições relativas ao controlo de pessoas e de mercadorias, os Estados-Membros asseguram que o comandante, ou outra pessoa devidamente autorizada pelo operador do navio, comunique, antes da entrada num porto situado num Estado-Membro, as informações exigidas pelas formalidades de declaração à autoridade competente designada por esse Estado-Membro:

a) Com uma antecedência mínima de 24 horas; ou

b) O mais tardar no momento em que o navio larga do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a 24 horas; ou

c) Se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que essa informação esteja disponível.

Artigo 5.o

Transmissão electrónica de dados

1. Os Estados-Membros devem aceitar o cumprimento das formalidades de declaração em formato electrónico e a respectiva transmissão através de uma plataforma única tão rapidamente quanto possível e, no máximo, em 1 de Junho de 2015.

Esta plataforma electrónica única, em que convergem o sistema SafeSeaNet, o sistema «alfândegas electrónicas» (e-Customs) e outros sistemas electrónicos, é o local em que, nos termos da presente directiva, todas as informações são prestadas uma única vez e postas à disposição das diversas autoridades competentes e dos Estados-Membros.

2. Sem prejuízo do formato aplicável estabelecido na Convenção FAL, o formato referido no n.o 1 deve respeitar o disposto no artigo 6.o.

3. Caso devam ser cumpridas formalidades de declaração exigidas por actos jurídicos da União, e na medida necessária ao bom funcionamento da plataforma única criada nos termos do n.o 1, os sistemas electrónicos referidos no n.o 1 devem ser interoperáveis, acessíveis e compatíveis com o sistema SafeSeaNet criado pela Directiva 2002/59/CE e, se for caso disso, com os sistemas informáticos previstos na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio ( 1 ).

4. Sem prejuízo das disposições específicas no domínio aduaneiro e no domínio dos controlos nas fronteiras constantes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CE) n.o 562/2006, os Estados-Membros consultam os operadores económicos e informam a Comissão, utilizando os métodos previstos na Decisão n.o 70/2008/CE, dos progressos realizados.

Artigo 6.o

Intercâmbio de dados

1. Os Estados-Membros asseguram que as informações recebidas de acordo com as formalidades de declaração previstas num acto jurídico da União sejam introduzidas nos respectivos sistemas SafeSeaNet nacionais e disponibilizam os elementos relevantes dessas informações aos outros Estados-Membros através do sistema SafeSeaNet. Salvo disposição de um Estado-Membro em contrário, a presente disposição não se aplica às informações recebidas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e do Regulamento (CE) n.o 450/2008.

2. Os Estados-Membros asseguram que as informações recebidas nos termos do n.o 1 sejam disponibilizadas, a pedido, às autoridades nacionais interessadas.

3. O formato digital de base a utilizar nas mensagens dos sistemas SafeSeaNet nacionais por força do n.o 1 é estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 22.o-A da Directiva 2002/59/CE.

4. Os Estados-Membros podem prever o acesso às informações referidas no n.o 1 por intermédio de uma plataforma nacional única através de um sistema electrónico de intercâmbio de dados ou por intermédio dos sistemas SafeSeaNet nacionais.

Artigo 7.o

Informações dos formulários FAL

Os Estados-Membros aceitam os formulários FAL para o cumprimento das formalidades de declaração. Os Estados-Membros aceitam que as informações exigidas ao abrigo de um acto jurídico da União sejam fornecidas em formato de papel unicamente até 1 de Junho de 2015.

Artigo 8.o

Confidencialidade

1. Os Estados-Membros tomam, em conformidade com os actos jurídicos aplicáveis da União ou com a legislação nacional, as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações comerciais e de outras informações confidenciais trocadas nos termos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros tomam precauções especiais para proteger os dados de carácter comercial recolhidos nos termos da presente directiva. No que se refere aos dados de carácter pessoal, os Estados-Membros asseguram o respeito da Directiva 95/46/CE. As instituições e os órgãos da União asseguram o respeito do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 9.o

Isenções

Os Estados-Membros asseguram que os navios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE que operam entre portos situados no território aduaneiro da União sem que provenham, tenham feito escala ou se dirijam a um porto situado fora desse território ou a uma zona franca sujeita às modalidades de controlo de tipo I, na acepção da legislação aduaneira, fiquem dispensados de transmitir as informações constantes dos formulários FAL, sem prejuízo dos actos jurídicos aplicáveis da União e da possibilidade de os Estados-Membros exigirem informações constantes dos formulários FAL referidos nos pontos 1 a 6 da Parte B do anexo da presente directiva, necessárias para proteger a ordem e a segurança internas e para dar cumprimento à legislação em matéria de alfândegas, fiscalidade, imigração, ambiente ou saúde.

Artigo 10.o

Processo de alteração

1. A Comissão pode aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere ao Anexo da presente directiva, a fim de assegurar que sejam tidas em conta todas as alterações relevantes aos formulários FAL introduzidas pela OMI. Estas alterações não podem ter por efeito alargar o âmbito de aplicação da presente directiva.

2. No que respeita aos actos delegados referidos no presente artigo, são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 11.o, 12.o e 13.o.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1. O poder de aprovar os actos delegados a que se refere o artigo 10.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 18 de Novembro de 2010. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 12.o.

2. Logo que aprove um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 12.o e 13.o.

Artigo 12.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes prevista no artigo 10.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. A referida decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data da respectiva notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo do prazo inicial de dois meses ou, se aplicável, do prazo prorrogado, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do prazo inicial de dois meses ou, se aplicável, do prazo prorrogado se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 14.o

Transposição

1. Os Estados-Membros aprovam e publicam, até 19 de Maio de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 19 de Maio de 2012.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 15.o

Relatório

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 19 de Novembro de 2013, um relatório sobre a execução da presente directiva, nomeadamente, sobre:

a) A possibilidade de alargar a simplificação introduzida pela presente directiva ao transporte por vias navegáveis interiores;

b) A compatibilidade dos Serviços de Informação Fluvial com o sistema de transmissão electrónica de dados referido na presente directiva;

c) Os progressos na harmonização e coordenação das formalidades de declaração realizados nos termos do artigo 3.o;

d) A exequibilidade de evitar ou simplificar as formalidades para os navios que tenham feito escala num porto de um país terceiro ou de uma zona franca;

e) Os dados disponíveis sobre o tráfego/movimentos de navios na União ou sobre os navios que tenham feito escala em portos de países terceiros ou em zonas francas.

O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

Artigo 16.o

Revogação da Directiva 2002/6/CE

A Directiva 2002/6/CE é revogada com efeitos a partir de 19 de Maio de 2012. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.

Artigo 17.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.









ANEXO

LISTA DAS FORMALIDADES DE DECLARAÇÃO REFERIDAS NA PRESENTE DIRECTIVA

A. Formalidades de declaração resultantes de actos jurídicos da União

Esta categoria de formalidades de declaração inclui as informações que devem ser prestadas por força das seguintes disposições:

1. Notificação para os navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros

Artigo 4.o da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

2. Controlos fronteiriços de pessoas

Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

3. Notificação de mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo

Artigo 13.o da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

▼M2

4. Notificação de resíduos provenientes de navios, incluindo resíduos da carga

Artigos 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).

▼B

5. Notificação de informações em matéria de segurança

Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

Enquanto não for aprovado um formulário harmonizado a nível internacional, deve ser utilizado o formulário que figura no Apêndice ao presente Anexo para a transmissão das informações exigidas pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004. Esse formulário pode ser transmitido por via electrónica.

6. Declaração sumária de entrada

Artigo 36.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

▼M1

7. Informações sobre as pessoas a bordo

Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).

▼B

B. Formulários FAL e formalidades resultantes de instrumentos jurídicos internacionais

Esta categoria de formalidades de declaração inclui as informações que devem ser prestadas nos termos da Convenção FAL e de outros instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.

1. Formulário FAL n.o 1: Declaração geral

2. Formulário FAL n.o 2: Declaração de carga

3. Formulário FAL n.o 3: Declaração de provisões de bordo

4. Formulário FAL n.o 4: Declaração dos bens da tripulação

5. Formulário FAL n.o 5: Rol da tripulação

6. Formulário FAL n.o 6: Lista de passageiros

7. Formulário FAL n.o 7: Mercadorias perigosas

8. Declaração Marítima de Saúde

C. Legislação nacional aplicável

Os Estados-Membros podem incluir nesta categoria as informações que devem ser prestadas nos termos da respectiva legislação nacional. Essas informações devem ser transmitidas por via electrónica.









Apêndice







FORMULÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO PARA TODOS OS NAVIOS ANTES DA ENTRADA NUM PORTO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UE [Regra 9 do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Protecção da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004] Dados do navio e contactos Número OMI Nome do navio Porto de registo Estado de pavilhão Tipo de navio Indicativo de chamada Arqueação bruta Indicativo de chamada Inmarsat (caso exista) Nome e número de identificação da companhia Nome e contactos disponíveis 24 horas por dia do oficial de protecção da companhia Porto de chegada Instalação portuária de chegada (se conhecida) Informações sobre o porto e as instalações portuárias Data e hora prevista de chegada do navio ao porto Objectivo principal da escala Informação exigida pela regra 9.2.1., Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS O navio possui um certificado internacional de protecção do navio válido (ISSC)? SIM ISSC NÃO – por que razão? Emitido por (nome da Administração ou organização de protecção reconhecida) Validade (dd/mm/aaaa) O navio transporta a bordo um plano de protecção aprovado? SIM NÃO Qual o nível de protecção a que o navio está a operar? Segurança Nível 1 Segurança Nível 2 Segurança Nível 3 Localização do navio no momento da elaboração do presente relatório Lista das dez últimas escalas em instalações portuárias por ordem cronológica (começando pela mais recente): N.o Data de chegada (dd/mm/aaaa) Data de partida (dd/mm/aaaa) Porto País UN/LOCODE (se disponível) Instalação portuária Nível de protecção 1 NP = 2 NP = 3 NP = 4 NP = 5 NP = 6 NP = 7 NP = 8 NP = 9 NP = 10 NP = O navio tomou alguma medida de protecção especial ou adicional, para além das contidas no plano de protecção aprovado? Se a resposta for SIM, indicar as medidas de protecção especial ou adicional aplicadas: SIM NÃO N.o (como acima) Medidas de protecção especial ou adicional tomadas pelo navio 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Apresentar uma lista das operações navio-navio efectuadas durante as 10 últimas escalas nas instalações portuárias acima referidas, por ordem cronológica (começando pela mais recente). Se necessário, aumentar o número de linhas do quadro ou utilizar uma folha adicional – indicar o número total de operações. Os procedimentos de protecção do navio especificados no plano de protecção aprovado foram aplicados em todas essas operações? Se a resposta for NÃO, especificar na última coluna do quadro abaixo as medidas de protecção alternativas aplicadas. SIM NÃO N.o Data de chegada (dd/mm/aaaa) Data de partida (dd/mm/aaaa) Localização ou latitude e longitude Operações navio-navio Medidas de protecção alternativas aplicadas 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Descrição geral da carga a bordo do navio A carga do navio inclui alguma substância perigosa abrangida pelas classes 1, 2.1, 2.3, 3, 4.1, 5.1, 6.1, 6.2, 7 ou 8 do Código IMDG? SIM NÃO Se a resposta for SIM, confirmar que se encontra apenso o Manifesto de Mercadorias Perigosas (ou um extracto adequado do mesmo) Confirmar que vai junta uma cópia da Lista da Tripulação SIM Confirmar que vai junta uma cópia da Lista de Passageiros SIM Outras informações relacionadas com a segurança Há alguma questão relacionada com a segurança do navio que queira comunicar? SIM Especificar: NÃO Agente do navio no porto de chegada previsto Nome: Contactos (número de telefone): Identificação da pessoa que presta as informações Título ou cargo (riscar o que não interessa) Comandante/Oficial de protecção do navio/Oficial de protecção da companhia/Agente do navio (indicado acima) Nome: Assinatura: Data/Hora/Local de elaboração do relatório