01996L0009 — PT — 06.06.2019 — 001.001

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►B DIRECTIVA 96/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 077 de 27.3.1996, p. 20)

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DIRECTIVA 96/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 1996

relativa à protecção jurídica das bases de dados







CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva diz respeito à protecção jurídica das bases de dados, seja qual for a forma de que estas se revistam.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «base de dados», uma colectânea de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos ou outros.

3. A protecção prevista na presente directiva não é aplicável aos programas de computador utilizados no fabrico ou no funcionamento de bases de dados acessíveis por meios electrónicos.

Artigo 2.o

Restrições ao âmbito de aplicação

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias relativas:

a) À protecção jurídica dos programas de computador;

b) Ao direito de aluguer e de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor no domínio da propriedade intelectual;

c) Ao prazo de protecção pelo direito de autor e por certos direitos conexos.







CAPÍTULO II

DIREITO DE AUTOR

Artigo 3.o

Objecto da protecção

1. Nos termos da presente directiva, as bases de dados que, devido à selecção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respectivo autor, serão protegidas nessa qualidade pelo direito de autor. Não serão aplicáveis quaisquer outros critérios para determinar se estas podem beneficiar dessa protecção.

2. A protecção das bases de dados pelo direito de autor prevista na presente directiva não abrange o seu conteúdo e em nada prejudica eventuais direitos que subsistam sobre o referido conteúdo.

Artigo 4.o

Qualidade de autor da base de dados

1. O autor de uma base de dados é a pessoa singular ou o grupo de pessoas singulares que criou a base ou, quando a legislação dos Estados-membros o permita, a pessoa colectiva considerada por aquela legislação como titular do direito.

2. Se a legislação do Estado-membro reconhecer as obras colectivas, os direitos patrimoniais pertencerão à pessoa investida do direito de autor.

3. Se uma base de dados tiver sido criada conjuntamente por várias pessoas singulares, os direitos exclusivos pertencer-lhes-ão conjuntamente.

Artigo 5.o

Actos sujeitos a restrições

O autor de uma base de dados beneficia do direito exclusivo de efectuar ou autorizar os seguintes actos relativos à forma de expressão protegida pelo direito de autor:

a) Reprodução permanente ou provisória, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma;

b) Tradução, adaptação, transformação ou qualquer outra modificação;

c) Qualquer forma de distribuição da base ou de uma cópia ao público. A primeira comercialização na Comunidade da cópia de uma base de dados efectuada pelo titular do direito, ou com o seu consentimento, esgotará o direito de controlar a revenda dessa mesma cópia na Comunidade;

d) Qualquer comunicação, exposição ou representação pública;

e) Qualquer reprodução, distribuição, comunicação, exposição ou representação pública dos resultados dos actos citados na alínea b).

Artigo 6.o

Excepções aos actos sujeitos a restrições

1. O utilizador legítimo de uma base de dados ou das suas cópias pode efectuar todos os actos enumerados no artigo 5.o, necessários para aceder ao conteúdo da base de dados e para a utilizar em condições normais sem autorização do autor da base. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a utilizar apenas uma parte da base de dados, o presente número é aplicável unicamente a essa parte.

2. Os Estados-membros têm a faculdade de prever restrições aos direitos referidos no artigo 5.o nos seguintes casos:

a) Sempre que se trate de uma reprodução para fins particulares de uma base de dados não electrónica;

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b) Sempre que a utilização seja feita exclusivamente com fins de ilustração didática ou de investigação científica, desde que indique a fonte, na medida em que isso se justifique pelo objetivo não comercial a prosseguir, sem prejuízo das exceções e limitações previstas na Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

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c) Sempre que se trate de uma utilização para fins de segurança pública, ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial;

d) Sempre que se trate de outras excepções ao direito de autor tradicionalmente previstas no seu direito interno, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c).

3. De acordo com a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, o presente artigo não pode ser interpretado no sentido de permitir a sua aplicação de uma forma que cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular dos direitos ou que prejudique a exploração normal da base de dados.







CAPÍTULO III

DIREITO SUI GENERIS

Artigo 7.o

Objecto da protecção

1. Os Estados-membros instituirão o direito de o fabricante de uma base de dados proibir a extracção e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo desta, quando a obtenção, verificação ou apresentação desse conteúdo representem um investimento substancial do ponto de vista qualitativo ou quantitativo.

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Extracção»: a transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados para outro suporte, seja por que meio ou sob que forma for;

b) «Reutilização»: qualquer forma de pôr à disposição do público a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base através da distribuição de cópias, aluguer, transmissão em linha ou sob qualquer outra forma. A primeira venda de uma cópia de uma base de dados na Comunidade efectuada pelo titular do direito ou com o seu consentimento esgota o direito de controlar a revenda dessa cópia na Comunidade.

O comodato público não constitui um acto de extracção ou de reutilização.

3. O direito previsto no n.o 1 pode ser transferido, cedido ou objecto de licenças contratuais.

4. O direito previsto no n.o 1 é aplicável independentemente de a base de dados poder ser protegida pelo direito de autor ou por outros direitos. Além disso, esse direito será igualmente aplicável independentemente de o conteúdo da base de dados poder ser protegido pelo direito de autor ou por outros direitos. A protecção das bases de dados pelo direito previsto no n.o 1 não prejudica os direitos existentes sobre o seu conteúdo.

5. Não serão permitidas a extracção e/ou reutilização e sistemáticas de partes não susbstanciais do conteúdo da base de dados que pressuponham actos contrários à exploração normal dessa base, ou que possam causar um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do fabricante da base.

Artigo 8.o

Direitos e obrigações do utilizador legítimo

1. O fabricante de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode impedir o utilizador legítimo dessa base de extrair e/ou reutilizar partes não substanciais do respectivo conteúdo, avaliadas qualitativa ou quantitativamente, para qualquer efeito. Se o utilizador legítimo estiver autorizado a extrair e/ou a reutilizar apenas uma parte da base de dados, o presente número é aplicável unicamente a essa parte.

2. O utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode praticar quaisquer actos que colidam com a exploração normal dessa base, ou lesem injustificadamente os legítimos interesses do fabricante da base.

3. O utilizador legítimo de uma base de dadso posta à disposição do público, seja por que meio for, não pode prejudicar o titular de um direito de autor ou de um direito conexo sobre obras ou prestações contidas nessa base.

Artigo 9.o

Excepções ao direito sui generis

Os Estados-membros podem prever que o utilizador legítimo de uma base de dados posta à disposição do público, seja por que meio for, possa, sem autorização do fabricante da base extrair e/ou reutilizar uma parte substancial do seu conteúdo:

a) Sempre que se trate de uma extracção para fins particulares do conteúdo de uma base de dados não electrónica;

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b) Sempre que se trate de uma extração para fins de ilustração didática ou de investigação científica, desde que indique a fonte e na medida em que tal se justifique pelo objetivo não comercial a atingir, sem prejuízo das exceções e limitações previstas na Diretiva (UE) 2019/790;

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c) Sempre que se trate de uma extracção e/ou de uma reutilização para fins de segurança pública ou para efeitos de um processo administrativo ou judicial.

Artigo 10.o

Prazo de protecção

1. O direito previsto no artigo 7.o produz efeitos a partir da data de conclusão do fabrico da base de dados, e expira ao fim de 15 anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da data de conclusão.

2. No caso de uma base de dados que tenha sido posta à disposição do público antes do decurso do prazo previsto no n.o 1, o prazo de protecção por este direito terminará ao fim de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que a base de dados tiver sido posta pela primeira vez à disposição do público.

3. Qualquer modificação substancial, avaliada quantitativa ou qualitativamente, do conteúdo de uma base de dados, incluindo quaisquer modificações substancias resultantes da acumulação de aditamentos, supressões ou alterações sucessivos que levem a considerar que se trata de un novo investimento substancial, avaliado qualitativa ou quantitativamente, permitirá atribuir à base resultante desse investimento um período de protecção próprio.

Artigo 11.o

Beneficiários do direito sui generis

1. O direito previsto no artigo 7.o é aplicável às bases de dados cujo fabricante ou o titular do direito sejam nacionais dos Estados-membros ou tenham residência habitual no território da Comunidade.

2. O n.o 1 do presente artigo é igualmente aplicável às sociedades e empresas constituídas nos termos do direito de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade. Todavia, se essa sociedade ou empresa tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade, a sua actividade deverá possuir uma ligação real e permanente com a economia de um dos Estados-membros.

3. O Conselho, sob proposta da Comissão, celebrará acordos que tornem o direito previsto no artigo 7.o extensivo às bases de dados fabricadas em países terceiros e que não sejam abrangidas pelos n.os 1 e 2. O período de protecção reconhecido à base de dados em virtude deste procedimento não pode exceder o prazo previsto no Artigo 10.o.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 12.o

Sanções

Os Estados-membros preverão sanções adequadas contra a violação dos direitos previstos na presente directiva.

Artigo 13.o

Aplicação de outras disposições legais

O disposto na presente directiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente ao direito de autor, aos direitos conexos ou a quaisquer outros direitos ou obrigações que subsistam sobre os dados, obras ou outros elementos incorporados numa base de dados, as patentes, marcas, desenhos e modelos, protecção dos tesouros nacionais, a legislação sobre acordos, as decisões ou prác- ticas concertadas entre empresas e concorrência desleal, o segredo comercial, a segurança, a confidencialidade, a protecção dos dados pessoais e da vida privada, o acesso aos documentos públicos ou o direito dos contratos.

Artigo 14.o

Aplicação no tempo

1. A protecção prevista na presente directiva em relação ao direito de autor abrangerá igualmente as bases de dados criadas antes da data referida no n.o 1 do artigo 16.o que nessa data preencham os requisitos previstos na presente directiva quanto à protecção das bases de dados pelo direito de autor.

2. Em derrogação do n.o 1, sempre que uma base de dados protegida por um regime de direitos de autor num Estado-membro à data de publicação da presente directiva não corresponda aos critérios de elegibilidade para a protecção a título de direito de autor previsto no n.o 1 do artigo 3.o, a presente directiva não terá por efeito a redução, nesse Estado-membro, do prazo de protecção concedido a título do regime acima referido ainda por decorrer.

3. A protecção prevista na presente directiva em relação ao direito referido no artigo 7.o abrangerá igualmente as bases de dados cujo fabrico foi concluído durante os quinze anos anteriores à data referida no n.o 1 do artigo 16.o e que nessa data preencham os requisitos previstos no Artigo 7.o.

4. A protecção prevista nos n.o s 1 e 3 não prejudica os actos concluídos e os direitos adquiridos antes da data referida nesses números.

5. No caso de uma base de dados cujo fabrico tenha sido concluído durante os quinze anos anteriores à data referida no n.o 1 do artigo 16.o, o período de protecção do direito previsto no artigo 7.o é de quinze anos a contar de 1 de Janeiro do ano seguinte a essa data.

Artigo 15.o

Carácter imperativo de certas disposições

É nula qualquer disposição contratual contrária ao n.o 1 do artigo 6.o e ao Artigo 8.o.

Artigo 16.o

Disposições finais

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3. O mais tardar no final do terceiro ano subsequente à data referida no n.o 1 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, no qual, designadamente com base em informações específicas fornecidas pelos Estados-membros, analisará nomeadamente a aplicação do direito sui generis, incluindo os artigos 8.o e 9.o, e, verificará, em especial, se a aplicação daquele direito deu origem a abusos de posição dominante ou a outros atentados à livre concorrência que justifiquem medidas apropriadas, entre as quais a instituição de um regime de licenças não voluntárias. A Comissão apresentará, se necessário, propostas de adaptação da presente directiva à evolução do sector das bases de dados.

Artigo 17.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.