2001R1554 — PT — 01.07.2002 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1554/2001 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2001

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e à igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho ( 1 ), de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê a concessão das ajudas comunitárias forfetárias ao escoamento, nas regiões europeias da Comunidade, dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos. Essas ajudas dizem respeito, por um lado, à refinação nas refinarias das regiões europeias da Comunidade dos açúcares produzidos naqueles departamentos e, por outro lado, ao transporte dos açúcares produzidos naqueles departamentos até às regiões europeias da Comunidade e, se for caso disso, ao seu armazenamento nos referidos departamentos. (2) As ajudas para a refinação nas refinarias comunitárias estão previstas para permitir o abastecimento desse açúcar em condições de preços análogas às que vigoram relativamente aos açúcares preferenciais. (3) As despesas de transporte marítimo dependem, principalmente, da dimensão dos navios, sendo esta determinada pelo calado realizado, nomeadamente, nos portos de embarque dos departamentos franceses ultramarinos. Está provado que, precisamente devido às características limitativas dos portos, os açúcares são muitas vezes transportados a partir de alguns daqueles departamentos para a Comunidade por navios de dimensão inferior a 20 000 toneladas de arqueação líquida, enquanto navios de dimensão de 25 000 a 30 000 toneladas de arqueação líquida são tomados como base para o estabelecimento do frete Caraíbas-Reino Unido. Os fretes suportados pelos operadores podem assim ser desproporcionados em relação ao elemento frete estabelecido forfetariamente. É, pois, oportuno integrar nas normas de execução relativas ao elemento forfetário a possibilidade de ajustar o elemento frete Caraíbas-Reino Unido, quando as dimensões dos navios utilizados o justifiquem. (4) Nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP, anexo ao Acordo de Parceria ACP-CE ( 2 ), o preço garantido refere-se ao açúcar não embalado, cif nos portos europeus da Comunidade e é fixado para o açúcar da qualidade-tipo. Quando o rendimento do açúcar preferencial se distancia do da sua qualidade-tipo, é-lhe aplicada uma tabela de bonificações praticada no âmbito do comércio internacional, que difere da prevista para esse efeito pela regulamentação comunitária aplicável ao açúcar bruto produzido na Comunidade. Para obter a igualização das condições de preço entre os dois tipos de açúcar bruto, é adequado colmatar a diferença que resulta da aplicação das duas tabelas mediante uma intervenção específica, em proveito do refinador de açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos. (5) A concessão das ajudas à refinação justifica-se apenas relativamente às quantidades de açúcar bruto originárias dos departamentos franceses ultramarinos susceptíveis de ser refinadas para açúcar branco nas diferentes regiões europeias da Comunidade, tendo em conta as disponibilidades de tais açúcares decorrentes do estabelecimento regular de um balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto. (6) Como os produtores desses açúcares não dispõem de instalações de armazenamento de grande dimensão nas suas fábricas, todos os açúcares destinados a ser escoados para as refinarias da Comunidade são armazenados, desde a sua produção, nos silos portuários. Por esse motivo os produtores em questão são levados a adiantar as despesas de transporte da fábrica para o porto de embarque. Nos últimos anos a duração desse adiantamento aumentou, com a duração de armazenamento em silos portuários, devido à irregularidade das remessas, o que se traduziu em encargos cada vez mais onerosos para os referidos produtores. Justifica-se, assim, prever a possibilidade de conceder um adiantamento sobre o pagamento definitivo da ajuda, igual ao montante do elemento fob dessa ajuda. É conveniente subordinar a concessão desse adiantamento à constituição pelo requerente duma garantia correspondente e estipular as demais condições necessárias para a concessão do adiantamento em causa e, em especial, as quantidades de açúcares em causa. (7) É oportuno especificar certas modalidades referentes às determinações dos pesos e dos rendimentos dos açúcares, mais especialmente quando os produtos da espécie são transportados a granel no mesmo navio por conta de diversos produtores. (8) Decorre, em geral, um prazo considerável entre a data de embarque dos açúcares em causa e a do cumprimento, à chegada, das formalidades necessárias para que o pagamento da ajuda pelo organismo competente tenha lugar. Por esse motivo é oportuno prever um sistema de adiantamento. (9) É necessário prever as medidas adequadas de controlo dos açúcares refinados, assim como definir, para esse efeito, a noção de refinação. (10) As normas de execução estabelecidas pelo presente regulamento substituem as previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2750/86 da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, que estabelece as regras de execução das medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.o 3016/78 ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 350/1999 ( 4 ). Esse regulamento deve, pois, ser revogado. (11) É oportuno aplicar essas medidas a partir do início da campanha de comercialização 2001/2002. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São concedidas, a título de medida de intervenção, ajudas comunitárias forfetárias ao escoamento, nas regiões europeias da Comunidade, dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos.

Artigo 2.o

▼M1

1. Na sequência de um requerimento apresentado pelas autoridades competentes de França, é concedida, a título das campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006, aos produtores dos açúcares referidos no artigo 1.o e entregues nos portos europeus da Comunidade, uma ajuda composta por:

a) Um montante forfetário por tonelada de açúcar expressa em açúcar branco, representando as despesas de transporte do estádio partida da fábrica ao estádio fob, fixado em: — 17 euros por tonelada para os departamentos da Reunião e da Martinica, — 24 euros por tonelada para o departamento da Guadalupe;

b) Um montante forfetário uniforme, representando as despesas de transporte marítimo do estádio fob departamentos franceses ultramarinos ao estádio cif porão portos europeus da Comunidade e as despesas de seguro referentes a esse transporte;

c) Um montante estabelecido por 100 quilogramas de açúcar em armazém nos produtores fim de cada mês, expresso em valor branco, em 0,45 euros para o departamento da Guadalupe e em 0,35 euros para o departamento da Reunião.

▼B

2. O montante forfetário referido na alínea b) do n.o 1 é estabelecido em função do elemento frete Caraíbas-Reino Unido, tal como estabelecido pelo Freight Committee of the United Terminal Sugar Market Association of London e como incorporado no London Daily Price para o açúcar, em vigor na data de estabelecimento do conhecimento para o açúcar em questão.

O montante é convertido em euros mediante utilização da taxa de conversão seleccionada para a constatação do preço cif e ajustada, forfetariamente, para ter em conta, no que toca aos encargos com seguros, a diferença do valor do açúcar no mercado mundial e na Comunidade. Seguidamente, é aplicado ao montante um coeficiente igual a 1,00, dividido pelo rendimento do açúcar em causa.

O montante ajustado é constatado pela Comissão e é comunicado às autoridades competentes de França.

3. As autoridades competentes de França podem ajustar forfetariamente o montante referido na alínea b) do n.o 1, quando, devido à utilização de navios de dimensão inferior a 20 000 toneladas de arqueação líquida, os custos reais de transporte suportados pelo produtor excedam esse montante.

Este ajustamento é igual, para cada mês e para cada zona geográfica (Antilhas/Reunião), no máximo, à média das diferenças constatadas para os transportes a granel, durante os 12 meses anteriores ao mês da partida dos açúcares dos portos dos departamentos franceses ultramarinos, entre o custo real de frete para navios de dimensão inferior a 20 000 toneladas de arqueação líquida, estabelecido a partir dos conhecimentos de embarque e o elemento de frete Caraíbas-Reino Unido, referido na alínea b) do n.o 1.

A taxa ajustada pode ser objecto de uma majoração de, no máximo, 25 %, quando a dimensão dos navios seja inferior a 7 000 toneladas de arqueação líquida, devido às condições portuárias.

As autoridades competentes de França comunicam o mais rapidamente possível à Comissão os ajustamentos efectuados, especificando, nomeadamente, o número de navios e os montantes em causa e transmitem os documentos comprovativos relevantes.

Artigo 3.o

1. A ajuda referida no artigo 2.o é aplicável ao peso do açúcar reconhecido à chegada convertido em açúcar branco, de acordo com a fórmula de rendimento referida no artigo 4.o

No caso de transporte a granel que não permita a identificação dos lotes individuais, o rendimento médio do conjunto da carga é aplicado à totalidade dos açúcares em causa.

2. A ajuda referida no artigo 2.o é paga com base na apresentação, pelo produtor interessado:

a) De qualquer prova reconhecida pelo Estado-Membro em causa de introdução nas regiões europeias da Comunidade do açúcar em questão;

b) Do conhecimento de embarque, dos resultados das análises e da factura definitiva.

As análises são efectuadas na recepção, relativamente à totalidade da carga, por lotes de 250 toneladas, por um laboratório aprovado pelo Estado-Membro no território do qual o açúcar foi introduzido.

3. Pode ser concedido um adiantamento sobre o pagamento, que represente 90 % do montante determinado com base no peso que consta da factura provisória convertido em açúcar branco, de acordo com um rendimento forfetário de 96 %.

O pedido de adiantamento deve ser apresentado pelo produtor interessado e ser acompanhado do conhecimento e da factura provisória.

4. Pode ser concedido também, sem prejuízo do n.o 2 e a pedido do ou dos produtores dos açúcares brutos em causa, um primeiro adiantamento sobre o pagamento, igual ao elemento da ajuda referido no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o Esse primeiro adiantamento constitui um pré-pagamento sobre o adiantamento previsto no n.o 3.

O primeiro adiantamento sobre o pagamento é calculado com base no peso constatado no silo do porto de embarque pelas autoridades competentes de França, ou pelas pessoas que actuem sob o seu controlo, convertido em açúcar branco, de acordo com um rendimento forfetário de 96 %.

O requerimento referido no n.o 1 deve ser acompanhado da constituição duma garantia correspondente ao montante do adiantamento pedido. Essa garantia é liberada para as quantidades relativamente às quais o pagamento definitivo da ajuda total referida no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o é efectuado nas condições do n.o 1.

A garantia é constituída, segundo a opção do requerente, em numerário, ou sob a forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados por França.

A parte da garantia ou a garantia que não é liberada permanece adquirida para a quantidade de açúcar relativamente à qual as obrigações correspondentes não foram cumpridas.

Artigo 4.o

▼M1

1. Em relação aos açúcares referidos no artigo 1.o que tenham sido refinados durante as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2005/2006 numa refinaria das regiões europeias da Comunidade, é concedida às empresas de refinação em questão uma ajuda, por 0,1 % de rendimento que exceda 92 %, de um montante igual a 0,0387 % do preço de intervenção do açúcar bruto fixado para o mesmo período.

▼B

2. O n.o 1 é aplicável dentro do limite das quantidades a determinar segundo as regiões da Comunidade em que a refinação poderia ter lugar.

A determinação das quantidades referidas no primeiro parágrafo efectua-se de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com base num balanço de abastecimento comunitário em açúcares brutos e para efeitos da sua refinação nas regiões europeias em questão da Comunidade.

3. O montante total da ajuda referida no n.o 1 é concedido na sequência de requerimento das empresas que tenham refinado os açúcares em questão, apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro no território do qual a refinação teve lugar.

Artigo 5.o

O requerimento de concessão da ajuda referido no artigo 4.o deve ser acompanhado das provas reconhecidas pelo Estado-Membro em causa de que o açúcar refinado foi obtido a partir de açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos. Para esse efeito, a pedido do interessado, o açúcar bruto em causa é colocado sob controlo aduaneiro, ou sob outro controlo administrativo que ofereça garantias equivalentes.

Para a concessão desta ajuda, entende-se por refinação a transformação do açúcar bruto tal como definido no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em açúcar branco tal como definido na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento.

Artigo 6.o

O Estado-Membro em causa comunica mensalmente à Comissão, nos dois meses seguintes ao mês considerado, as quantidades expressas em açúcar branco para as quais as ajudas referidas, respectivamente, nos artigos 2.o e 4.o foram concedidas, assim como as somas correspondentes a essas quantidades.

Artigo 7.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2750/86.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

( 2 ) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

( 3 ) JO L 253 de 5.9.1986, p. 8.

( 4 ) JO L 44 de 18.2.1999, p. 8.