02008R1295 — PT — 01.01.2021 — 006.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1295/2008 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros (Versão codificada) (JO L 340 de 19.12.2008, p. 45)

Alterado por:









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REGULAMENTO (CE) N.o 1295/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2008

relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

(Versão codificada)







Artigo 1.o

1. A colocação em livre prática na Comunidade, dos produtos referidos na alínea f) do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 provenientes de países terceiros está sujeita à prova do cumprimento das exigências referidas no n. o 1 do artigo 158. o do citado regulamento.

2. A prova referida no n. o 1 do artigo 1. o do presente regulamento é feita através da apresentação do certificado previsto no n. o 2 do artigo 158. o do Regulamento (CE) n. o 1234/2007, a seguir denominado «certificado de equivalência».

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento entende-se por «remessa» uma determinada quantidade de produtos com as mesmas características, enviados ao mesmo tempo por um único expedidor a um único destinatário.

Artigo 3.o

Os atestados que acompanham o lúpulo e os produtos elaborados a partir do lúpulo importado de países terceiros, emitidos por um organismo oficial habilitado pelo país terceiro de origem e que figura no Anexo I serão reconhecidos como certificados de equivalência.

O anexo I será objecto de revisões em função das comunicações dos países terceiros.

Artigo 4.o

1. O atestado de equivalência é passado em triplicado para cada remessa num formulário conforme ao modelo que figura no Anexo II e de acordo com as disposições que figuram no Anexo IV.

2. Um atestado de equivalência só é válido se estiver devidamente preenchido e visado por um dos organismos constantes do Anexo I.

3. Um atestado de equivalência encontra-se devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e se estiver assinado e tiver o carimbo do organismo emissor.

Artigo 5.o

1. Cada unidade de embalagem objecto de um atestado de equivalência deve incluir as seguintes indicações numa das línguas oficiais da Comunidade: a) a designação do produto; b) a indicação da ou das variedades; c) o país de origem; d) as marcas e números constantes da casa 9 do atestado de equivalência ou do extracto.

2. As indicações previstas no n. o 1 são feitas na embalagem exterior de forma legível, em caracteres indeléveis e com uma dimensão uniforme.

Artigo 6.o

1. Sempre que, antes da sua colocação em livre prática, uma remessa objecto de um atestado de equivalência for reexpedida após fraccionamento será passado um extracto do atestado para cada nova remessa resultante desse fraccionamento.

O atestado será substituido pelo número de extractos necessário.

O extracto é passado pelo interessado em triplicado num formulário conforme ao modelo que figura no Anexo III, de acordo com as disposições constantes do Anexo IV.

2. A autoridade aduaneira anotará em conformidade o original e as duas cópias do atestado de equivalência e visará o original e as duas cópias de cada extracto.

Deverá conservar o original do astestado, enviar as duas cópias à autoridade competente referida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1850/2006 e entregar o original e as duas cópias de cada extracto ao interessado.

Artigo 7.o

Por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras requeridas para a colocação em livre prática na Comunidade do produto a que se refere o atestado de equivalência ou o extracto, o original e as duas cópias são apresentados às autoridades aduaneiras que os visam em conformidade e conservam o original. Uma das cópias é enviada pelas autoridades aduaneiras à autoridade competente referida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1850/2006 do Estado-Membro onde o produto é colocado em livre prática. A segunda cópia é entregue ao importador que a deve conservar durante pelo menos três anos.

Artigo 8.o

Em caso de revenda ou fraccionamento de uma remessa, após a colocação em livre prática, o produto deve ser acompanhado de uma factura ou de um documento comercial emitido pelo vendedor que indique o número do certificado de equivalência ou da cópia assim como o nome do organismo que emitiu esses certificados ou cópias.

Devem figurar igualmente no documento comercial ou na factura as seguintes informações do atestado de equivalência ou do extracto:

a) Para o lúpulo em cones: i) a designação do produto, ii) o peso bruto, iii) o local de produção, iv) o ano da colheita, v) a variedade, vi) a país de origem, vii) as marcas e números que figuram na casa 9 do atestado;

b) Para os produtos elaborados a partir do lúpulo além das indicações que figuram na alínea a), o local e a data de transformação.

Artigo 9.o

1. Os Estados-Membros procederão regularmente a controlos aleatórios para verificar a conformidade do lúpulo importado, ao abrigo do artigo 158. o do Regulamento (CE) n. o 1234/2007, com as exigências mínimas de comercialização estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n. o 1850/2006.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, anualmente, até 30 de Junho, a frequência, tipo e resultado dos controlos que efectuaram durante o ano anterior àquela data. Os controlos devem incidir em, pelo menos, 5 % do número de remessas de lúpulo que se prevê sejam importadas de um país terceiro no Estado-Membro em causa durante o ano em curso.

3. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros verificarem que as amostras examinadas não satisfazem as exigências mínimas de comercialização referidas no n. o 1, as remessas correspondentes não podem ser comercializados na Comunidade.

4. Caso um Estado-Membro verifique que as características de um produto não estão em conformidade com as indicações constantes do atestado de equivalência que acompanha o produto, o mesmo informará de tal facto a Comissão.

De acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pode ser decidido retirar o organismo emissor do atestado de equivalência que acompanha o produto em causa da lista constante do Anexo I do presente regulamento.

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5. os 2 e 4 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 792/2009 da Comissão ( As comunicações referidas nos n.2 e 4 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.792/2009 da Comissão ( 1 ).

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Artigo 10.o

Em derrogação do presente regulamento, não está sujeita à apresentação do atestado referido no n.o 2 do artigo 1.o nem às disposições do artigo 5.o a colocação em livre prática do lúpulo e derivados do lúpulo seguintes, até ao limite, por pacote, de 1 quilograma para o lúpulo em cones e o pó de lúpulo, e de 300 gramas para os extractos de lúpulos:

a) Apresentados em pequenos pacotes destinados à venda a particulares para seu uso privado;

b) Destinados a experiências científicas e técnicas;

c) Destinadas às feiras que beneficiam do regime aduaneiro previsto para este efeito.

A designação, o peso e a utilização final do produto devem figurar na embalagem.

Artigo 11.o

Os Regulamentos (CEE) n.o 3076/78 e (CEE) n.o 3077/78 são revogados.

As referências aos Regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

ORGANISMOS HABILITADOS A EMITIR ATESTADOS PARA:

Lúpulo em cones do código NC ex 12 10

Pós de lúpulo do código NC ex 12 10

Sucos e extratos de lúpulo do código NC 1302 13 00







País de origem Organismos habilitados Endereço Código Telefone Fax Endereço eletrónico (facultativo) (AR) Argentina Coordinación Regional Temática de Protección Vegetal (CRTPV) Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA) Centro Regional Patagonia Norte Calle 9 de Julio 933. General Roca, Provincia de Río Negro, Cod 8334 (54-298) 44 28 594 44 32 190 44 28 594 44 32 190 groca@senasa.gov.ar cpaulovich@senasa.gov.ar jesparza@senasa.gov.ar Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA) Av. Pasco Colon 367 Ciudad Aut. de Buenos Aires, C1063ACD (54-11) 41 21 50 00 41 21 50 00 webmaster@senasa.gob.ar cdei@senasa.gob.ar (AU) Austrália Biosecurity Tasmania - Department of Primary Industries, Parks, Water and Environment 13 St John’s Avenue, New Town TAS 7008 Hobart TAS 7000, Austrália (61-3) 62 33 33 52 03 6165 3777 Biosecurity.Tasmania@dpipwe.tas.gov.au ou Export.Enquiries.Tas@dpipwe.tas.gov.au (CA) Canadá Plant Protection Division, Animal and Plant Health Directorate, Food Production and Inspection Branch, Agriculture and Agri-food Canada Floor 2, West Wing 59, Camelot Drive Napean, Ontário, K1A OY9 (1-613) 952 80 00 991 56 12 (CH) Suíça Labor Veritas Engimattstrasse 11, Postfach 353, CH-8027 Zurique (41-44) 283 29 30 201 42 49 admin@laborveritas.ch (CN) China Tianjin Airport Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People’s Republic of China No 33 Youyi Road, Hexi District Tianjin 300201 (86-22) 28 13 40 78 28 13 40 78 ciqtj2002@163.com Tianjin Economic and Technical Development Zone Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People’s Republic of China No 8, Zhaofaxincun 2nd Avenue, TEDA Tianjin 300457 (86-22) 662 98-343 662 98-245 zhujw@tjciq.gov.cn Inner Mongolia Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People’s Republic of China No 12 Erdos Street, Saihan District, Huhhot City Inner Mongólia 010020 (86-471) 434-1943 434-2163 zhaoxb@nmciq.gov.cn Xinjiang Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People’s Republic of China No 116 North Nanhu Road Urumqi City Xinjiang 830063 (86-991) 464-0057 464-0050 xjciq_jw@xjciq.gov.cn (NZ) Nova Zelândia Ministry for Primary Industries P.O. Box 2526, Wellington 6140 (64-4) 830 1574 894 0300 (RS) Sérvia Institut za ratarstvo i povrtarstvo/ Institute of Field and Vegetable Crops 21000 Novi Sad Maksima Gorkog 30 (381-21) 780 365 Operador: 4898 100 780 198 institut@ifvcns.ns.ac.rs (UA) Ucrânia Productional-Technical Centre (PTZ) Ukrhmel Hlebnaja 27262028 Zhitomir (380) 37 21 11 36 73 31 (GB) Reino Unido (*1) Rural Payments Agency (RPA) Lancaster House, Hampshire Court, Newcastle upon Tyne, NE4 7YH Reino Unido (+44) (+44) 3300 416 500 — hops.exports@rpa.gov.uk (US) Estados Unidos Washington Department of Agriculture State Chemical and Hop Lab 21 N. 1st Ave. Suite 106 Yakima, WA 98902 (1-509) 225 76 26 454 76 99 Idaho Department of Agriculture Division of Plant Industries Hop Inspection Lab 2270 Old Penitentiary Road P.O. Box 790 Boise, ID 83701 (1-208) 332 86 20 334 22 83 Oregon Department of Agriculture Commodity Inspection Division 635 Capital Street NE Salem, OR 97310-2532 (1-503) 986 46 20 986 47 37 California Department of Food and Agriculture (CDFA-CAC) Division of Inspection Services Analytical Chemistry Laboratory 3292 Meadowview Road Sacramento, CA 95832 (1-916) 445 00 29 ou 262 14 34 262 15 72 USDA, GIPSA, FGIS 1100 NW Naito Parkway Portland, OR 97209-2818 (1-503) 326 78 87 326 78 96 USDA, GIPSA, TSD, Tech Service Division, Technical Testing Laboratory 10383 Nth Ambassador Drive Kansas City, MO 64153-1394 (1-816) 891 04 01 891 04 78 (ZA) África do Sul CSIR Food Science and Technology PO Box 3950001 Pretória (27-12) 841 31 72 841 35 94 (ZW) Zimbabué Standards Association of Zimbabwe (SAZ) Northend Close, Northridge Park Borrowdale, P.O. Box 2259 Harare (263-4) 88 20 17, 88 20 21, 88 55 11 88 20 20 info@saz.org.zw saz.org.zw ( *1 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.

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ANEX0 II

FORMULÁRIO DO ATESTADO DE EQUIVALÊNCIA









ANEXO III

FORMULÁRIO DO EXTRACTO DO ATESTADO DE EQUIVALÊNCIA









ANEXO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 4.o E 6.o

I. PAPEL

O papel a utilizar é um papel branco pesando pelo menos 40 g/m2.

II. FORMATO

O formato é de 210 × 297 mm.

III. LÍNGUAS

A. O atestado de equivalência é passado numa das línguas oficiais da Comunidade; pode ser ainda redigido ou numa das línguas oficiais do país emissor.

B. O extracto do atestado de equivalência é passado numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro emissor.

IV. PREENCHIMENTO

A. Os formulários são preenchidos à máquina de escrever ou à mão; no segundo caso devem ser preenchidos de forma legível a tinta ou em letra de imprensa.

B. Cada formulário é individualizado através de um número atribuído pelo organismo emissor; este número é o mesmo para o original e para as duas cópias.

C. No que diz respeito ao atestado de equivalência e respectivos extractos:

1. A casa 5 do atestado não deve ser preenchida para os produtos do lúpulo elaborados a partir de misturas de lúpulo.

2. As casas 7 e 8 devem ser preenchidas para todos os produtos elaborados a partir do lúpulo.

3. A designação dos produtos (casa 9) faz-se de uma das seguintes formas conforme o caso: a) «Lúpulo não preparado» para o lúpulo que foi sujeito unicamente a operações de primeira secagem e primeira embalagem; b) «Lúpulo preparado» para o lúpulo que foi sujeito a operações de secagem final e embalagem final; c) «Pó de lúpulo» (abrange igualmente os granulados e o pó enriquecido); d) «Extractos isomerizados de lúpulo» para um extracto no qual os ácidos alfa tenham sofrido uma isomerização quase total; e) «Extractos de lúpulo» para os extractos que não os extractos isomerizados de lúpulo; f) «Produtos misturados do lúpulo» para as misturas de produtos incluídos nas alíneas c), d) e e) com exclusão do lúpulo.

4. A designação de «lúpulo preparado» e «lúpulo não preparado» deve ser acompanhada dos termos «sem sementes» quando o teor de sementes for inferior a 2 % do peso do lúpulo, e pelos termos «com sementes» nos outros casos.

5. Nos casos em que os produtos elaborados a partir do lúpulo sejam obtidos a partir do lúpulo de diferentes variedades e/ou de diferentes locais de produção, e essas variedades e/ou locais de produção devem ser mencionados na casa 9 acompanhados da percentagem em peso de cada variedade de cada um dos locais de produção que entrem na mistura.









ANEXO V







Regulamentos revogados com a lista das sucessivas alterações Regulamento (CEE) n.o 3076/78 da Comissão (JO L 367 de 28.12.1978, p. 17) Regulamento (CEE) n.o 1465/79 da Comissão (JO L 177 de 14.7.1979, p. 35) Apenas o artigo 2 e o artigo 3 no que respeita às referências feitas ao Regulamento (CEE) no 3076/78 Regulamento (CEE) n.o 4060/88 da Comissão (JO L 356 de 24.12.1988, p. 42) Apenas o artigo 1 Regulamento (CEE) n.o 2264/91 da Comissão (JO L 208 de 30.7.1991, p. 20) Regulamento (CEE) n.o 2940/92 da Comissão (JO L 294 de 10.10.1992, p. 8) Regulamento (CEE) n.o 717/93 da Comissão (JO L 74 de 27.3.1993, p. 45) Regulamento (CEE) n.o 2918/93 da Comissão (JO L 264 de 23.10.1993, p. 37) Regulamento (CEE) n.o 3077/78 da Comissão (JO L 367 de 28.12.1978, p. 28) Regulamento (CEE) n.o 673/79 da Comissão (JO L 85 de 5.4.1979, p. 25) Regulamento (CEE) n.o 1105/79 da Comissão (JO L 138 de 6.6.1979, p. 9) Regulamento (CEE) n.o 1466/79 da Comissão (JO L 177 de 14.7.1979, p. 37) Regulamento (CEE) n.o 3042/79 da Comissão (JO L 343 de 31.12.1979, p. 5) Regulamento (CEE) n.o 3093/81 da Comissão (JO L 310 de 30.10.1981, p. 17) Regulamento (CEE) n.o 541/85 da Comissão (JO L 62 de 1.3.1985, p. 57) Regulamento (CEE) n.o 3261/85 da Comissão (JO L 311 de 22.11.1985, p. 20) Regulamento (CEE) n.o 3589/85 da Comissão (JO L 343 de 20.12.1985, p. 19) Apenas o artigo 1, número 2 Regulamento (CEE) n.o 1835/87 da Comissão (JO L 174 de 1.7.1987, p. 14) Regulamento (CEE) n.o 3975/88 da Comissão (JO L 351 de 21.12.1988, p. 23) Regulamento (CEE) n.o 4060/88 da Comissão (JO L 356 de 24.12.1988, p. 42) Apenas o artigo 2 Regulamento (CEE) n.o 2835/90 da Comissão (JO L 268 de 29.9.1990, p. 88) Regulamento (CEE) n.o 2238/91 da Comissão (JO L 204 de 27.7.1991, p. 13) Regulamento (CEE) n.o 2915/93 da Comissão (JO L 264 de 23.10.1993, p. 29) Regulamento (CE) n.o 812/94 da Comissão (JO L 94 de 13.4.1994, p. 4) Regulamento (CE) n.o 1757/94 da Comissão (JO L 183 de 19.7.1994, p. 11) Regulamento (CE) n.o 201/95 da Comissão (JO L 24 de 1.2.1995, p. 121) Regulamento (CE) n.o 972/95 da Comissão (JO L 97 de 29.4.1995, p. 62) Regulamento (CE) n.o 2132/95 da Comissão (JO L 214 de 8.9.1995, p. 7) Regulamento (CE) n.o 539/98 da Comissão (JO L 70 de 10.3.1998, p. 3) Regulamento (CE) n.o 81/2005 da Comissão (JO L 16 de 20.1.2005, p. 52) Regulamento (CE) n.o 495/2007 da Comissão (JO L 117 de 5.5.2007, p. 6)









ANEXO VI







Quadro de correspondência Regulamento (CEE) n.o 3076/78 Regulamento (CEE) n.o 3077/78 Presente Regulamento Artigo 1, números 1 e 2 Artigo 1.o, números 1 e 2 Artigo 1.o, número 3 Artigo 2.o Artigo 1.o, primeira frase Artigo 3.o, primeiro parágrafo Artigo 1.o, segunda frase Artigo 3.o, segundo parágrafo Artigo 2.o Artigo 4.o Artigo 3.o, número 1, frase introdutória Artigo 5.o, número 1, frase introdutória Artigo 3.o, número 1, primeiro ao quarto travessões Artigo 5.o, número 1, alíneas a) a d) Artigo 3.o, número 2 Artigo 5.o, número 2 Artigo 4 — Artigo 5.o, número 1, primeira frase Artigo 6.o, número 1, primeiro parágrafo Artigo 5.o, número 1, segunda frase Artigo 6.o, número 1, segundo parágrafo Artigo 5.o, número 1, terceira frase Artigo 6.o, número 1, terceiro parágrafo Artigo 5.o, número 2, primeira frase Artigo 6.o, número 2, primeiro parágrafo Artigo 5.o, número 2, segunda frase Artigo 6.o, número 2, segundo parágrafo Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeira frase Artigo 8.o, primeiro parágrafo Artigo 7.o, primeiro parágrafo, segunda frase e ponto 1. Artigo 8o, segundo parágrafo, frase introdutória Artigo 7.o, ponto 1., alínea a), frase introdutória Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea a), frase introdutória Artigo 7.o, ponto 1., alínea a), primeiro travessão Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i) Artigo 7.o, ponto 1., alínea a), segundo travessão Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea ii) Artigo 7.o, ponto 1., alínea a), terceiro travessão Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iii) Artigo 7.o, ponto 1., alínea a), quarto travessão Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv) Artigo 7.o, ponto 1., alínea a), quinto travessão Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) Artigo 7.o, ponto 1., alínea a), sexto travessão Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea vi) Artigo 7.o, ponto 1., alínea a), sétimo travessão Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea a), subalínea vii) Artigo 7o, ponto 1., alínea b) Artigo 8.o, segundo parágrafo, alínea b) Artigo 7.o, ponto 2. — Artigo 7.o-A, primeiro parágrafo, primeira frase Artigo 9.o, número 1 Artigo 7.o-A, primeiro parágrafo, segunda e terceira frases Artigo 9.o, número 2 Artigo 7.o-A, segundo parágrafo Artigo 9.o, número 3 Artigo 7.o-A, terceiro parágrafo, primeira frase Artigo 9.o, número 4, primeiro parágrafo Artigo 7.o-A, terceiro parágrafo, segunda frase Artigo 9.o, número 4, segundo parágrafo Artigo 8.o Artigo 10.o Artigo 9.o — Artigo 10.o — — Artigo 11.o — Artigo 12.o Anexo Anexo I Anexo I Anexo II Anexo II Anexo III Anexo III — Anexo IV Anexo IV — — Anexo V — — Anexo VI