1997R1729 — PT — 01.01.1998 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1729/97 DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 1997

relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação prefixadas, em consequência de uma alteração dos preços ou da cotização de armazenagem no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1599/96 ( 2 ), e, nomeadamente, os n.os 5 e 15 do seu artigo 17.o,

Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector de açúcar ( 3 ), prevê nomeadamente que se, no decurso do período compreendido entre o dia da apresentação do pedido de certificado de exportação com restituição fixada periodicamente e o dia da exportação, se verificar uma alteração dos preços do açúcar fixados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, pode ser previsto um ajustamento do montante da restituição; que essa possibilidade de ajustamento só é utilizada se se verificar uma alteração dos preços fixados em ecus;

Considerando que, para determinar as restituições à exportação, é tido em conta o montante da cotização de armazenagem a pagar aquando do escoamento do açúcar, uma vez que faz parte do preço do açúcar à saída da fábrica independentemente do seu destino; que, portanto, foi igualmente previsto o ajustamento das restituições à exportação fixadas por concurso, não só na sequência de alterações dos preços fixados em ecus, mas também em caso de alteração da cotização de armazenagem entre o dia da apresentação do pedido de certificado e o da exportação; que, para assegurar a igualdade de tratamento e uma melhor gestão do mercado do açúcar, é necessário tornar esta última possibilidade de ajustamento extensiva às restituições fixadas periodicamente para a exportação de açúcar branco, de açúcar em bruto, de xaropes de açúcar e de isoglicose exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 que tenham sido prefixadas antes da alteração do preço de intervenção em causa e/ou de alteração da cotização de armazenagem, com cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação nessa data ou numa data posterior;

Considerando que, nos termos do disposto no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão ( 4 ), a taxa da restituição no âmbito de um regime de prefixação é ajustada segundo regras idênticas às aplicáveis em matéria de prefixação das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza; que, por conseguinte, esse ajustamento será efectuado com base na diferença entre o preço de intervenção do açúcar em causa em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado e o preço em vigor para o mesmo açúcar no dia da exportação, sendo ambos os preços acrescidos da cotização de armazenagem aplicável ao mesmo tempo que o preço considerado;

Considerando que, devido à evolução do volume do comércio de alguns produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 e do açúcar cândi branco ou em bruto, é conveniente aplicar a estes produtos, nas mesmas condições, essa possibilidade de ajustamento das restituições e, para assegurar a igualdade de tratamento, alargar igualmente tal possibilidade à isoglicose e ao xarope de inulina sempre que os produtos em questão sejam exportados em natureza;

Considerando que é, por conseguinte, adequado, para efeitos de uma gestão correcta do sector neste domínio, especificar determinadas regras administrativas e técnicas que permitam aplicar uniformemente o ajustamento da restituição para o produto de base em questão;

Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o 747/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação prefixadas, em consequência de uma alteração dos preços no sector de açúcar ( 5 ), e tornar o presente regulamento aplicável pela primeira vez em relação às operações para as quais sejam pedidos certificados a partir de 1 de Outubro de 1997 para a exportação do açúcar da nova produção;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: