2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA2002/56/CE DO CONSELHO
de 13 de Junho de 2002
relativa à comercialização de batatas de semente
(JO L 193 de 20.7.2002, p. 60)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/66/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2003 L 25 42 30.1.2003
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DIRECTIVA2002/56/CE DO CONSELHO
de 13 de Junho de 2002
relativa à comercialização de batatas de semente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Após consulta ao Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:
(1)A Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966,
relativa à comercialização de batatas de semente (2), foi por
diversas vezes alterada de modo substancial (3). É conveniente,
por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da
referida directiva.
(2)A produção de batatas ocupa um lugar importante na agriculturada Comunidade.
(3)Na cultura de batatas os resultados satisfatórios dependem emlarga medida da utilização de batatas de semente adequadas.
(4)Será obtida na Comunidade maior produtividade através da apli-cação pelos Estados-Membros de regras unificadas e tão
rigorosas quanto possível no que respeita à escolha das varie-
dades admitidas na comercialização, nomeadamente em relaçãocom o seu valor sanitário, pelo que é estabelecido um catálogocomum das variedades das espécies de plantas agrícolas pelaDirectiva 2002/53/CE do Conselho (
4).
(5)É conveniente estabelecer em relação à Comunidade um sistemade certificação unificado baseado nas experiências adquiridasatravés da aplicação dos sistemas dos Estados-Membros e daComissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Noâmbito da consolidação do mercado interno, é conveniente que
o sistema comunitário seja aplicável à produção, tendo em vista
a comercialização, e à comercialização dentro da Comunidade,sem possibilidade de derrogação unilateral por parte dosEstados-Membros susceptível de restringir a livre circulação desementes na Comunidade.
(6)Em regra geral, as batatas de semente só devem poder sercomercializadas se, de acordo com as regras de certificação,tiverem sido oficialmente examinadas e certificadas comosementes de base ou sementes certificadas. A escolha dasexpressões técnicas «sementes de base» e «sementes certifi-
cadas» baseia-se na terminologia internacional já existente. Em
certas condições particulares, as batatas de semente brutas ou asbatatas de semente de selecção de gerações anteriores às batatasde sementes de base devem poder ser comercializadas.
(7)Os Estados-Membros podem subdividir as categorias de batatade semente em classes que correspondam a diferentes condições.É conveniente prever que as classes comunitárias e as suascondições possam ser fixadas por um procedimento acelerado.Com vista a isso, os Estados-Membros deveriam poder decidirem que medida se aplicam essas classes à sua própria produção.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 1999/742/CE da Comissão (JO L 297 de 18.11.1999,
p. 39).
(3) Ver parte A do anexo IV.
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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(8)À luz da evolução recente das técnicas de propagação, convém
definir um processo comunitário para o estabelecimento de
regras específicas aplicáveis à comercialização de batatas desemente produzidas por técnicas que envolvam micropropa-gação.
(9)Convém não aplicar as regras comunitárias às batatas de sementede que existe a prova de que se destinam à exportação parapaíses terceiros.
(10)Para melhorar na Comunidade, além do valor genético e dovalor sanitário, a qualidade exterior das batatas de semente,
devem ser previstas tolerâncias quanto às impurezas bem como
a certas imperfeições e certas doenças das batatas de semente.
(11)Os Estados-Membros podem ser autorizados, em relação àcomercialização de batata de semente na totalidade ou em partesdo seu teritório, a adoptar disposições mais rigorosas que asprevistas no anexo I, contra determinados vírus que não existamnessas regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para as
culturas nessas mesmas regiões. Pelo que afigura-se conveniente
alargar o âmbito da referida disposição, de forma a abrangeroutros organismos prejudiciais além dos vírus.
(12)Para assegurar a identidade das batatas de semente, devem serfixadas regras comunitárias relativas à embalagem, ao fecho e àmarcação. Para isso, nas etiquetas devem constar as indicaçõesnecessárias para o exercício do controlo oficial, bem como para
a informação do utilizador e deve evidenciar-se o carácter comu-
nitário da certificação.
(13)É conveniente estabelecer regras relativas à comercialização debatatas de semente quimicamente tratadas e de batatas desemente destinadas à cultura biológica, bem como regras rela-tivas à conservação dos recursos genéticos das plantas, quepermitam a conservação das variedades ameaçadas de erosão
genética através da sua utilização insitu.
(14)Devem ser admitidas derrogações em certas condições, sem
prejuízo do disposto no artigo 14.odo Tratado. Os Estados-
-Membros que façam uso destas derrogações devem prestar-seassistência administrativa mútua em matéria de controlo.
(15)Para garantir o respeito na comercialização, das condições rela-tivas à qualidade das batatas de semente e das disposições queasseguram a sua identidade, os Estados-Membros devem preverdisposições adequadas de controlo.
(16)As sementes que obedecem a essas condições só devem sersubmetidas a restrições de comercialização previstas pelas regras
comunitárias, sem prejuízo da aplicação do artigo 30.
odo
Tratado, fora dos casos em que as regras comunitárias prevêemtolerâncias quanto à presença de doenças, de organismos prejudi-ciais, ou dos seus portadores.
(17)Convém prever que as batatas de semente produzidas em paísesterceriros só poderão ser comercializadas na Comunidade seoferecerem as mesmas garantias das sementes oficialmente certi-
ficadas na Comunidade e em conformidade com as regras
comunitárias.
(18)Convém admitir provisoriamente batatas de semente sujeitas aexigências menos rigorosas, assim como batatas de sementepertencentes a variedades que não constam nem do catálogocomum de variedades nem do catálogo nacional de variedades,para períodos em que o aprovisionamento de sementes certifi-
cadas das diferentes categorias enfrenta dificuldades.
(19)A fim de garantir que as batatas de semente certificadas nos
diferentes Estados-Membros satisfazem as condições previstas epara futuramente haver possibilidades de comparação entre estassementes e as provenientes de países terceiros, é conveniente quese estabeleçam nos Estados-Membros experiências comparativascomunitárias para permitir controlar anualmente a posteriori2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 3
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sementes certificadas das diferentes categorias. Os Estados-
-Membros devem ser autorizados a proibir, relativamente aalgumas ou a todas as variedades, a comercialização de batatas
de semente provenientes de outros Estados-Membros, na medida
em que dos exames comparativos não tenham sido obtidos resul-tados satisfatórios ao longo de vários anos.
(20)É conveniente a organização de experiências temporárias paraprocurar melhores soluções para substituir certas disposições da
presente directiva.
(21)As medidas necessárias à execução da presente directiva serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
1).
(22)A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos
Estados-Membros relativas aos prazos de transposição das direc-
tivas que figuram na parte B do anexo IV,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável à produção destinada à comercializaçãoe à comercialização de batatas de semente na Comunidade.
A presente directiva não se aplica às batatas de semente que se prove
destinarem-se à exportação para países terceiros.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) Comercialização: a venda, a detenção com vista à venda, a oferta
para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de
batatas de semente a terceiros, a título oneroso ou não, para finsde exploração comercial.
Não será considerado comercialização o intercâmbio de batatas de
semente sem objectivos comerciais, designadamente as seguintesoperações:
— fornecimento de batatas de semente a instituições oficiais de
ensaio e inspecção,
— fornecimento de batatas de semente a prestadores de serviços,
para processamento e embalagem, desde que estes nãoadquiram direitos sobre as batatas de semente fornecidas nestes
termos.
Não será considerado comercialização o fornecimento de batatas
de semente, sob determinadas condições, a prestadores de serviços,com vista à produção de determinadas matérias-primas agrícolasdestinadas a fins industriais, ou à multiplicação de batatas desemente para esse efeito, desde que estes não adquiram direitos
quer sobre as batatas de semente, quer sobre o produto da colheita.
O fornecedor de batatas de semente facultará à autoridade de certi-ficação uma cópia das partes correspondentes do contratocelebrado com o prestador de serviços, devendo o contrato incluiras normas e condições a que obedecem as batatas de semente
fornecidas.
As condições de aplicação das presentes disposições serão determi-
nadas de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo
25.o;
b) Sementes de base: os tubérculos de batatas:
i) que tenham sido produzidos de acordo com as regras de
selecção varietal de manutenção no que respeita à variedade eao estado sanitário,2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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ii) que se destinem sobretudo para a produção de plantas certifi-
cadas,
iii) que obedeçam às condições mínimas previstas nos anexos I e
II relativos às sementes de base, e
iv) para as quais se confirmou, através de uma verificação oficial,
que as condições mínimas referidas foram respeitadas;
c) Sementes certificadas: os tubérculos de batatas:
i) que provêm directamente de propágulos de base ou de propá-
gulos certificados, ou de propágulos de um estádio anterior
aos propágulos de base que, aquando de um exame oficial,corresponderam às condições previstas para os propágulos debase,
ii) que se destinam sobretudo a uma produção diferente da de
batatas de semente,
iii) que obedecem às condições mínimas previstas nos anexos I e
II relativos às sementes certificadas, e
iv) relativamente às quais se confirmou, através de uma verifi-
cação oficial, que as condições mínimas referidas foramrespeitadas;
d) Disposições oficiais: as disposições adoptadas:
i) pelas autoridades de um Estado, ou
ii) sob a responsabilidade de um Estado, por pessoas colectivas de
direito público ou privado, ou
iii) relativamente a actividades auxiliares igualmente sob controlo
de um Estado, por pessoas singulares ajuramentadas,
na condição de que as pessoas referidas nas subalíneas ii) e iii) não
usufruam de um benefício especial do resultado dessas disposições.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-Membros determinam que as batatas de semente só
podem ser comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas
como «sementes de base» ou «sementes certificadas» e se obedeceremàs condições mínimas previstas nos anexos I e II. Os Estados-Membrosestabelecem que as batatas de semente que durante a comercializaçãonão obedecem às condições mínimas previstas no anexo II podem serobjecto de selecção. As sementes não eliminadas são, em seguida,
submetidas a nova verificação oficial.
2. Os Estados-Membros podem subdividir as categorias de batatas
de semente previstas no artigo 2.
oem classes que obedeçam a dife-
rentes condições.
3. Segundo o procedimento referido no n.o2 do artigo 25.o, poderão
ser determinadas, para as batatas de semente que tenham sido oficial-
mente certificadas:
— as classes comunitárias,
— as condições aplicáveis a estas classes,— as denominações aplicáveis a estas classes.
Os Estados-Membros podem determinar em que medida aplicarão estas
classes comunitárias no âmbito da certificação da sua própria produção.
4. No que diz respeito às batatas de semente produzidas por técnicas
de micropropagação e que não satisfaçam as condições de dimensãoprevistas na presente directiva, pode ser determinado o seguinte, deacordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 25.o:
— derrogações às disposições específicas da presente directiva,
— condições aplicáveis a essas batatas de semente,
— designações aplicáveis a essas batatas de semente.
Artigo 4.o
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-Membros
determinarão que podem ser comercializadas batatas de semente deselecção de gerações anteriores às batatas de semente de base.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 5
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Artigo 5.o
Para a certificação da sua própria produção, os Estados-Membros
podem fixar condições suplementares ou mais rigorosas no que respeita
às condições previstas nos anexos I e II.
Artigo 6.o
1. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-Membros podem autorizar os produtores estabelecidos no seu
território a comercializar:
a) Pequenas quantidades de batatas de semente, para fins científicos ou
trabalhos de selecção;
b) Quantidades apropriadas de batatas de semente destinadas a outros
fins, de ensaio ou de experimentação, desde que pertençam a varie-
dades para as quais exista um pedido de inscrição no catálogo noEstado-Membro em causa.
No caso de materiais geneticamente modificados, a autorização só
poderá ser concedida se tiverem sido tomadas todas as medidasadequadas para evitar efeitos adversos para a saúde humana e o ambi-ente. Para a avaliação dos riscos ambientais neste contexto aplicam-se
mutatis mutandis as disposições do n.
o4 do artigo 7.oda Directiva
2002/53/CE.
2. Os objectivos para os quais podem ser concedidas as autorizações
referidas na alínea b) do n.o1, as disposições relativas à marcação das
embalagens, bem como as quantidades e as condições em que osEstados-Membros podem conceder tais autorizações serão determinadas
de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 25.o
3. As autorizações concedidas antes de 14 de Dezembro de 1998
pelos Estados-Membros aos produtores estabelecidos no seu territóriopara os fins descritos no n.
o1 manter-se-ão em vigor enquanto não
forem determinadas as disposições referidas no n.o2. Posteriormente,
todas essas autorizações devem obdecer às disposições definidas de
acordo com o n.o2.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros determinarão que, no decurso do exame dos
tubérculos para a certificação, as amostras sejam colhidas oficialmente
segundo métodos apropriados.
Artigo 8.o
1. Os Estados-Membros podem determinar que, durante a produção,
as batatas de semente sejam separadas das outras batatas, por motivosfitossanitários.
2. O requisito previsto no n.
o1 pode incluir medidas para:
— separar a produção de batatas de semente da de outras batatas,
— separar as batatas de semente das outras batatas para efeitos de cali-
bragem, armazenagem, transporte, manutenção e manipulação.
Artigo 9.o
Os Estados-Membros determinarão que as batatas de semente não
podem ser comercializadas se tiverem sido tratadas com produtos que
inibam a faculdade de germinação.
Artigo 10.o
1. Os Estados-Membros determinarão que só podem ser comerciali-
zadas batatas de semente que tenham um calibre mínimo de forma quenão possam passar através de uma malha quadrada com 25 mm delado. No que respeita aos tubérculos demasiado grandes para passaratravés de uma malha quadrada de 35 mm de lado, os limites superiore inferior de calibre são expressos em múltiplos de 5.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 6
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A diferença máxima de calibre dos tubérculos de um lote deve ser tal,
que a diferença de dimensões entre os lados das duas malhas quadradasutilizadas não exceda 25 mm. O conjunto destas normas de calibragem
pode ser alterado segundo o procedimento referido no n.
o2 do artigo
25.o
2. Cada lote não compreenderá mais de 3 % em peso de tubérculosde calibre inferior ao calibre mínimo, nem mais de 3 % em peso de
tubérculos de calibre superior ao calibre máximo indicado.
3. Os Estados-Membros podem, no que respeita às batatas de
semente da produção nacional, limitar de forma mais rigorosa a dife-rença entre os calibres mínimo e máximo dos tubérculos de um lote.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-Membros determinarão que as plantas de base e as
plantas certificadas não possam ser comercializadas senão em lotessuficientemente homogéneos e em embalagens ou recipientes fechados,
devendo estes ser fechados e munidos, conforme as disposições dos
artigos 12.
oe 13.o, de um sistema de fecho e de uma marcação. As
embalagens devem ser novas; os recipientes devem estar limpos.
2. Relativamente à comercialização de pequenas quantidades ao
utilizador final, os Estados-Membros podem prever derrogações ao
disposto no n.o1 quanto à embalagem, ao sistema de fecho e à
marcação.
Artigo 12.o
1. Os Estados-Membros determinarão que as embalagens e reci-
pientes de propágulos de base e de propágulos certificados sejamfechados oficialmente ou sob controlo oficial de modo que não possamser abertos sem que o sistema de fecho se deteriore ou sem que orótulo oficial, previsto no n.
o1 do artigo 13.o, e a embalagem ou o reci-
piente mostrem sinais de manipulação.
A fim de garantir o fecho, o sistema de fecho deverá comportar pelo
menos a incorporação neste do rótulo oficial, ou a aposição de umselo oficial.
As medidas previstas no segundo parágrafo são dispensáveis desde que
exista um sistema de fecho não reutilizável.
Segundo o procedimento referido no n.
o2 do artigo 25.o, poderá ser
comprovado se um determinado sistema de fecho corresponde às dispo-
sições do presente número.
2. Só oficialmente ou sob controlo oficial se pode proceder a um ou
vários novos fechos. Nesse caso, é igualmente feita menção, no rótulo
previsto no n.o1 do artigo 13.o, ao último novo fecho, à sua data e ao
serviço que o efectuou.
3. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações ao n.o1 para
as pequenas embalagens fechadas no seu próprio território. As
condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de
acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 25.o
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros determinarão que as embalagens e os reci-
pientes de propágulos de base e de propágulos certificados:
a) Sejam providos, no exterior, de um rótulo oficial que não tenha sido
utilizado e que esteja em conformidade com as condições fixadas noanexo III e cujas indicações sejam redigidas numa das línguas
oficiais da Comunidade. A cor do rótulo será branca para os propá-
gulos de base e azul para os propágulos certificados. Se se tratar deuma etiqueta provida de um ilhó, a sua fixação será garantida emtodos os casos por um selo oficial. É autorizado o emprego derótulos oficiais adesivos. Em conformidade com o procedimentoreferido no n.
o2 do artigo 25.o, poderá ser autorizado, sob controlo2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 7
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oficial, a apor na embalagem as indicações prescritas de maneira
indelével e segundo o modelo do rótulo;
b) Incluam uma informação oficial da cor do rótulo e reproduzam pelo
menos as indicações previstas no anexo III, parte A, pontos 3, 4 e 6para o rótulo; a informação será elaborada de modo que não possa
ser confundida com o rótulo oficial referido na alínea a). A infor-
mação será dispensável quando as indicações sejam apostas naembalagem de forma indelével ou quando, em conformidade com aalínea a), sejam utilizados um rótulo adesivo ou uma etiqueta cons-tituída por um material insusceptível de ser rasgado.
2. Os Estados-Membros podem prever derrogações ao disposto no
n.
o1 para as pequenas embalagens fechadas no seu território. As
condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas deacordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 25.o
Artigo 14.o
Pode ser determinado, de acordo com o procedimento referido no n.o2
do artigo 25.o, que, em casos diferentes dos previstos na presente direc-
tiva, as embalagens ou contentores de batatas de semente de base e debatatas de semente certificadas ostentem um rótulo do fornecedor (que
pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de
informações do fornecedor impressas na própria embalagem ou nopróprio contentor). As informações que deverão constar desse rótuloserão igualmente definidas de acordo com o procedimento referido non.
o2 do artigo 25.o
Artigo 15.o
No caso de batatas de semente de uma variedade que tenha sido gene-ticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não,que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes nos termos dapresente directiva, deve indicar claramente que a variedade foi geneti-
camente modificada.
Artigo 16.
o
Os Estados-Membros determinarão que qualquer tratamento químico
das sementes de base ou das sementes certificadas será indicado ou na
etiqueta oficial ou na etiqueta do fornecedor e ainda na embalagem, no
seu interior ou no recipiente.
Artigo 17.o
1. Os Estados-Membros velarão por que as batatas de semente
comercializadas ao abrigo da presente directiva quer obrigatória, quer
facultativamente, não sejam sujeitas, no que se refere às suas carac-terísticas, disposições relativas ao exame, marcação e fecho, aquaisquer restrições de comercialização diferentes das estabelecidas napresente directiva ou em qualquer outra directiva.
2. A Comissão, actuando de acordo com o procedimento referido no
n.
o2 do artigo 25.o, autorizará, em relação à comercialização de batata
de semente na totalidade ou em partes do território de um ou maisEstados-Membros, que sejam adoptadas disposições mais rigorosasque as previstas nos anexos I e II contra organismos prejudiciais que
não existam nessas regiões ou se mostrem especialmente nocivos para
as culturas nessas mesmas regiões. Quando existir ameaça iminente deintrodução ou propagação desses organismos prejudiciais, podem sertomadas disposições pelo Estado-Membro interessado desde a apresen-tação do seu pedido até à tomada de posição definitiva da Comissãosobre essa questão.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 8
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Artigo 18.o
As condições em que as batatas de semente de selecção de gerações
anteriores às batatas de semente de base podem ser comercializadas
ao abrigo do disposto no artigo 4.oas seguintes:
a) Terem sido produzidas de acordo com as regras de selecção varietal
conservadora no que respeita à variedade e ao estado sanitário;
b) Destinarem-se essencialmente à produção de batatas de semente de
base;
c) Obedecerem às condições mínimas que serão fixadas de acordo com
o procedimento referido no n.o2 do artigo 25.opara as batatas de
semente de pré-base;
d) Ter sido provado, por exame oficial, que as condições mínimas refe-
ridas na alínea c) foram respeitadas;
e) Terem sido embaladas ou colocadas em contentores de acordo com
as disposições da presente directiva; e
f) As embalagens ou contentores ostentarem um rótulo oficial que
contenha, pelo menos, as seguintes informações:
— serviço de certificação e Estado-Membro ou respectivas siglas
distintivas,
— número de identificação do produtor ou número de referência do
lote,
— mês e ano em que foram fechados,— espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua
designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada esem referência ao nome dos autores, ou pelo seu nome comum,ou por ambos,
— variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos,— a menção «batatas de semente de pré-base».
O rótulo será branco com uma linha diagonal violeta.
Artigo 19.
o
Com vista a procurar melhores alternativas para certas diposições enun-
ciadas na presente directiva, com exclusão das relativas à fitossanidade,
pode ser decidida a realização, em condições definidas, de experiências
temporárias a nível comunitário, de acordo com o procedimento refe-rido no n.
o2 do artigo 25.o
No âmbito de tais experiências, os Estados-Membros podem serdispensados de algumas obrigações estabelecidas na presente directiva.O âmbito dessa derrogação será definido por referência às disposições
a que se aplica. A duração de uma experiência não pode exceder sete
anos.
Artigo 20.
o
1. De acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 25.o,a
Comissão pode proibir, total ou parcialmente, a comercialização debatatas de semente produzidas numa determinada área da Comunidadese a descendência de amostras oficialmente colhidas a partir de batatas
de semente de base ou de batatas de semente certificadas produzidas
nessa área e cultivadas num ou vários campos de ensaio na Comuni-dade se afastar de forma sensível, durante três anos consecutivos, dascondições mínimas estabelecidas na alínea c) do ponto 1, na alínea c)do ponto 2 e nos pontos 3 e 4 do anexo I. A observância das outrascondições mínimas estabelecidas no anexo I pode igualmente ser veri-
ficada durante os testes comparativos.
2. Todas as medidas tomadas em aplicação do n.
o1 deixarão de ser
aplicadas pela Comissão logo que se verifique, com a certezaadequada, que as batatas de semente de base e as batatas de sementecertificadas colhidas nessa área determinada da Comunidade obdecerãofuturamente às condições mínimas referidas no n.
o1.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 9
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3. São adoptadas, de acordo com o procedimento referido no n.o2
do artigo 25.o, as disposições necessárias para execução dos exames
comparativos. Podem incluir-se nos exames comparativos batatas de
semente produzidas em países terceiros.
Artigo 21.o
1. O Conselho, sob proposta da Comissão e deliberando por maioria
qualificada, verificará se as batatas de semente produzidas num paísterceiro e que oferecem as mesmas garantias quanto às suas caracterís-ticas, bem como às disposições tomadas relativamente à suaverificação, para assegurar a sua identidade, para a sua marcação e
controlo, são, neste aspecto, equivalentes às sementes de base ou às
sementes certificadas produzidas na Comunidade e em conformidadecom as disposições da presente directiva.
2. Até o Conselho se pronunciar, de acordo com o disposto no n.
o1,
os Estados-Membros podem proceder eles próprios às verificações refe-ridas no citado número. Este direito cessará em 1 de Julho de 1975.
3. Os Estados-Membros são autorizados a prorrogar até ►
M131 de
Março de 2005 ◄a eficácia das decisões tomadas, de acordo com o
n.o2, sendo que essas decisões apenas podem ser utilizadas em confor-
midade com as obrigações impostas aos Estados-Membros por forçadas regras comunitárias de carácter fitossanitário estabelecidas pelaDirectiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2002, relativa àsmedidas de protecção contra a introdução na Comunidade de orga-
nismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua
propagação no interior da Comunidade (
1).
O prazo referido no primeiro parágrafo pode ser prorrogado em relação
a países terceiros, de acordo com o procedimento referido no n.o2d o
artigo 25.o, caso as informações disponíveis não permitam uma deter-
minação nos termos do n.o1 e enquanto essa situação se mantiver.
4. Os n.os1 e 2 são aplicáveis a qualquer novo Estado-Membro, no
período compreendido entre a sua adesão e a data em que deve pôr em
vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativasnecessárias para se conformar com o disposto na presente directiva.
Artigo 22.
o
1. A fim de superar dificuldades passageiras de abastecimento geral
de batatas de semente de base ou certificadas que possam surgir naComunidade e não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser deci-dido, de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 25.o,
que os Estados-Membros permitam, por um período determinado, a
comercialização na Comunidade, em quantidades necessárias pararesolver as dificuldades de abastecimento, de batatas de semente deuma categoria sujeita a exigências menos rigorosas, ou de batatas desemente de variedades não incluídas no «Catálogo comum das varie-dades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais
de variedades dos Estados-Membros.
2. Para uma categoria de batatas de semente de uma determinada
variedade, o rótulo oficial será o fornecido para a categoria correspon-dente; para as batatas de semente de variedades não incluídas noscatálogos acima referidos, o rótulo oficial será castanho. Do rótuloconstará sempre a declaração de que as batatas de semente em questão
são de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas.
3. As regras de aplicação das disposições do n.
o1 poderão ser adop-
tadas de acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 25.o
Artigo 23.o
1. Os Estados-Membros determinarão que as batatas de sementesejam oficialmente controladas durante a comercialização, pelo menos2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 10
(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2002/28/CE da Comissão (JO L 77 de 20.3.2002, p. 23).
▼B
por amostragem, a fim de verificar a sua conformidade com as exigên-
cias e as condições da presente directiva.
2. Sem prejuízo da livre circulação de batatas de semente na Comu-
nidade, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias paraassegurar que, na comercialização de quantidades de batatas de
semente superiores a 2 kg importadas de países terceiros, lhes sejam
prestadas as seguintes informações:
a) Espécie;
b) Variedade;
c) Categoria;
d) País de produção e serviço de controlo oficial;
e) País de expedição;
f) Importador;
g) Quantidade de batatas de semente.
O modo como estas informações deverão ser prestadas poderá ser
determinado de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo
25.o
Artigo 24.o
As alterações a aplicar ao conteúdo dos anexos em virtude da evoluçãodos conhecimentos científicos ou técnicos são tomadas de acordo como procedimento referido no n.
o2 do artigo 25.o
Artigo 25.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e
Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pelo artigo 1.o
da Decisão 66/399/CEE do Conselho (1).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 26.o
Sob reserva das tolerâncias previstas nos anexos I e II relativamente à
presença de doenças, de organismos prejudiciais ou dos seus porta-
dores, a presente directiva não prejudica as disposições das legislações
nacionais justificadas por razões de protecção da saúde e da vida daspessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais ou de protecçãoda propriedade industrial ou comercial.
Artigo 27.
o
1. De acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 25.o,
poderão ser estabelecidas condições específicas para ter em conta a
evolução verificada nos seguintes domínios:
a) Condições de comercialização de batatas de semente tratadas quimi-
camente;
b) Condições de comercialização de batatas de semente relacionadas
com a conservação in situe a utilização sustentável dos recursos
genéticos vegetais, que estejam associadas a habitats específicosnaturais e seminaturais e ameaçadas pela erosão genética;
c) Condições de comercialização de batatas de semente para a
produção biológica.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 11
(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2289/66.
▼B
2. As condições específicas a que se refere a alínea b) do n.o1
deverão incluir, em especial, os seguintes requisitos:
a) As batatas de semente dessas espécies serão de proveniencia conhe-
cida e aprovada pela autoridade competente em cada Estado-
-Membro para comercialização das batatas de semente em zonasdefinidas;
b) Restrições quantitativas adequadas.
Artigo 28.
o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições
de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente direc-
tiva.
A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.
Artigo 29.o
É revogada a Directiva 66/403/CEE alterada pelos actos que constam
da parte A do anexo IV, sem prejuízo das obrigações dos Estados-
-Membros relativas aos prazos de transposição que constam da parte Bdo anexo IV.
As referências feitas à directiva revogada devem entender-se como
feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de corres-pondência que consta do anexo V.
Artigo 30.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publidação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 31.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 12
▼B
ANEXOI
CONDIÇÕES MÍNIMAS A QUE DEVE OBEDECER A BATATA DE
SEMENTE
1. As sementes de base obedecem às seguintes condições:
a) Na altura da inspecção oficial de campo a percentagem em número de
plantas atingidas de pé negro não deve ultrapassar 2 %;
b) Na descendência directa, a percentagem em número de plantas não
conformes com a variedade não deve ultrapassar 0,25 % e a de plantas
de variedades estranhas não deve ultrapassar 0,1 %;
c) Na descendência directa, a percentagem em número de plantas que apre-
sentam sintomas de viroses graves ou ligeiras não deve ultrapassar 4 %.
2. As sementes certificadas obedecem às seguintes condições:
a) Na altura da inspecção oficial de campo, a percentagem do número de
plantas atingidas de pé negro não deve ultrapassar 4 %;
b) Na descendência directa, a percentagem em número de plantas não
conformes com a variedade não deve ultrapassar 0,5 % e a de plantas de
variedades estranhas não deve ultrapassar 0,2 %;
c) Na descendência directa, a percentagem em número de plantas que apre-
sentam sintomas de viroses graves ou ligeiras não deve ultrapassar 10 %.
Não serão tidos em conta os mosaicos ligeiros, isto é, simples descolo-
rações sem deformação de folhagem.
3. Na apreciação da descendência de uma variedade atingida de virose crónica
não serão tidos em conta sintomas ligeiros causados pelo vírus em questão.
4. As tolerâncias previstas na alínea c) do n.o1, na alínea c) do n.o2 e no n.o3
aplicam-se apenas às viroses causadas por vírus espalhados pela Europa.
5. O campo de produção não está contaminado por Heterodera rostochiensis
Woll.
6. A cultura está isenta de:
a)Synchytriumendobioticum (Schilb.) Perc.,
b)Corynebacteriumsepedonicum (Spieck. e Kotth.) Skapt. e Burkh.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 13
▼B
ANEXOII
CONDIÇÕESMÍNIMASDEQUALIDADEDOSLOTESDEBATATADE
SEMENTE
A. Tolerância quanto às seguintes impurezas, imperfeições e doenças das
batatas de semente:
1. Presença de terra e corpos estranhos: 2 % do peso
2. Podridão seca e podridão húmida, na medida em
que não sejam causadas pelos Synchytrium endo-
bioticum, Corynebacterium sepedonicum ouPseu-
domonassolancacearum :1 % do peso
3. Imperfeições exteriores (por exemplo, tubérculos
disformes ou feridos):3 % do peso
4. Sarna comum: tubérculos atingidos numa
superfície superior a um terço:5 % do peso
Tolerância total relativamente aos pontos 2 a 4: 6 % do peso.
B. A batata de semente estará isenta de Heterodera rostochiensis, Synchyrium
endobioticum,Corynebacteriumsepedonicum ePseudomonassolanacearum .2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 14
▼B
ANEXOIII
ETIQUETA
A.Indicaçõesprescritas
1. «Regras e normas CE».
2. Serviço de certificação e Estado-Membro ou sua sigla.
3. Número de identificação do produtor ou número de referência do lote.4. Mês e ano do empacotamento e fecho.5. Variedade indicada pelo menos em caracteres latinos.
6. País de produção.
7. Categoria e classe eventual.8. Calibre.
9. Peso líquido declarado.
B.Dimensõesmínimas
110 mm × 67 mm.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 15
▼B
ANEXOIV
PARTE A
DIRECTIVAREVOGADA E SUAS ALTERAÇÕESSUCESSIVAS
(referida no artigo 29.o)
Directiva 66/403/CEE (JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66)
Directiva 69/62/CEE do Conselho (JO L 48 de 26.2.1969, p. 7)
Directiva 71/162/CEE do Conselho (JO L 87 de 17.4.1971, p. 24) apenas o artigo 4.o
Directiva 72/274/CEE do Conselho (JO L 171 de 29.7.1972, p. 37) apenas o que respeita
às referências feitas
nos artigos 1.oe2 .o
relativamente às dispo-sições da Directiva 66/
/403/CEE
Directiva 72/418/CEE do Conselho (JO L 287 de 26.12.1972, p. 22) apenas o artigo 4.
o
Directiva 73/438/CEE do Conselho (JO L 356 de 27.12.1973, p. 79) apenas o artigo 4.o
Directiva 75/444/CEE do Conselho (JO L 196 de 26.7.1975, p. 6) apenas o artigo 4.o
Directiva 76/307/CEE do Conselho (JO L 72 de 18.3.1976, p. 16) apenas o artigo 1.o
Directiva 77/648/CEE do Conselho (JO L 261 de 14.10.1977, p. 21)Directiva 78/692/CEE do Conselho (JO L 236 de 26.8.1978, p. 13) apenas o artigo 4.
o
Directiva 78/816/CEE do Conselho (JO L 281 de 6.10.1978, p. 18)Directiva 79/967/CEE do Conselho (JO L 293 de 20.11.1979, p. 16) apenas o artigo 1.
o
Directiva 80/52/CEE do Conselho (JO L 18 de 24.1.1980, p. 29)Directiva 81/561/CEE do Conselho (JO L 203 de 23.7.1981, p. 52) apenas o artigo 2.
o
Directiva 84/218/CEE do Conselho (JO L 104 de 17.4.1985, p. 19)Directiva 86/215/CEE do Conselho (JO L 152 de 6.6.1986, p. 46)
Directiva 87/374/CEE do Conselho (JO L 197 de 18.7.1987, p. 36)
Directiva 88/332/CEE do Conselho (JO L 151 de 17.6.1988, p. 82) apenas o artigo 4.
o
Directiva 88/359/CEE do Conselho (JO L 174 de 6.7.1988, p. 51)Directiva 88/380/CEE do Conselho (JO L 187 de 16.7.1988, p. 31) apenas o artigo 4.
o
Directiva 89/366/CEE do Conselho (JO L 159 de 10.6.1989, p. 59)Directiva 90/404/CEE do Conselho (JO L 208 de 7.8.1990, p. 30)
Directiva 90/654/CEE do Conselho (JO L 353 de 17.12.1990, p. 48) apenas o que respeita
às referências feitas no
artigo 2.
oe no anexo
II.I.4 relativamente às
disposições da Direc-
tiva 66/403/CEE
Directiva 91/127/CEE da Comissão (JO L 60 de 7.3.1991, p. 18)
Directiva 92/17/CEE da Comissão (JO L 82 de 27.3.1992, p. 69)
Directiva 93/3/CEE da Comissão (JO L 54 de 5.3.1993, p. 21)
Directiva 93/108/CEE da Comissão (JO L 319 de 21.12.1993, p. 39)
Decisão 96/16/CE da Comissão (JO L 6 de 9.1.1996, p. 19)
Directiva 96/72/CE do Conselho (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10) apenas o n.o4 do artigo
1.o
Decisão 97/90/CE da Comissão (JO L 27 de 30.1.1997, p. 49)
Decisão 98/111/CE da Comissão (JO L 28 de 4.2.1998, p. 42)
Directiva 98/95/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 1) apenas o artigo 4.o
Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27) apenas o artigo 4.o
Decisão 1999/49/CE da Comissão (JO L 16 de 21.1.1999, p. 30)
Decisão 1999/742/CE da Comissão (JO L 297 de 18.11.1999, p. 39)2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 16
▼B
PARTE B
LISTA DOS PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃOPARA O DIREITO NACIONAL
(referidos no artigo 29.o)
Directivas Data-limite de transposição
66/403/CEE 1 de Julho de 1968 (artigo 13.o,n .o1)
1 de Julho de 1969 (outras disposições) (1)(2)(3)
69/62/CEE 1 de Julho de 1969 (1)
71/162/CEE 1 de Julho de 1970 (artigo 4.o,n .o3)
1 de Julho de 1972 (1) (artigo 4.o,n .o1)
1 de Julho de 1971 (outras disposições)
72/274/CEE 1 de Julho de 1972 (artigo 1.o)
1 de Janeiro de 1973 (artigo 2.o)
72/418/CEE 1 de Julho de 1973
73/438/CEE 1 de Julho de 1973 (artigo 4.o,n .o1)
1 de Janeiro de 1974 (artigo 4.o,n .o2)
75/444/CEE 1 de Julho de 1977
76/307/CEE 1 de Julho de 1975
77/648/CEE 1 de Janeiro de 1977
78/692/CEE 1 de Julho de 1977 (artigo 4.o)
1 de Julho de 1979 (outras disposições)
78/816/CEE 1 de Julho de 1978
79/967/CEE 1 de Janeiro de 1980
80/52/CEE 1 de Julho de 1979
81/561/CEE
84/218/CEE
86/215/CEE
87/374/CEE
88/332/CEE
88/359/CEE
88/380/CEE 1 de Julho de 1990
89/366/CEE90/404/CEE
90/654/CEE
91/127/CEE
92/17/CEE
93/3/CEE 28 de Fevereiro de 1993
93/108/CE 1 de Dezembro de 1993
96/72/CE 1 de Julho de 1997 (
4)
98/95/CE 1 de Fevereiro de 2000 (rectificação no JO L 125
de 20.5.1999, p. 23)
98/96/CE 1 de Fevereiro de 2000
(1) 1 de Julho de 1973 para o n.o1 do artigo 13.o, 1 de Julho de 1974 para as disposições relativas às sementes de
base e 1 de Julho de 1976 para as restantes disposições para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido.
(2) 1 de Janeiro de 1986 para a Grécia, 1 de Março de 1986 para Espanha e 1 de Janeiro de 1991 para Portugal.
(3) 1 de Janeiro de 1995 para a Áustria, Finlândia e Suécia.
Todavia:
— o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, a Suécia poderá continuar a aplicar um limite de tolerância de
40 % em peso relativamente aos tubérculos cuja superfície tenha sido afectada em mais de1/10pela sarna
vulgar da batata, no que se refere à comercialização de batatas de semente no seu território. Este limite de
tolerância aplicar-se-á exclusivamente às batatas de semente produzidas em zonas da Suécia que tenham sidoparticularmente afectadas pela sarna vulgar da batata,
— essas batatas de semente não serão introduzidas no território de outros Estados-Membros. Até ao termo do
período acima referido, a Suécia adaptará a sua legislação nesta matéria, de modo a respeitar a parte
aplicável do anexo II da directiva,2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 17
▼B
— a partir da data de adesão, a Suécia aplicará as disposições da directiva que permitem que os materiais
conformes à directiva sejam comercializados no seu território.
(4) As existências de rótulos com a abreviatura «CEE» podem continuar a ser utilizadas até 31 de Dezembro de
2001.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 18
▼B
ANEXOV
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Directiva 66/403/CEE Presente directiva
Artigo 1.oArtigo 1.o, primeiro parágrafo
Artigo 17.oArtigo 1.o, segundo parágrafo
Artigo 1.oA Artigo 2.o, alínea a)
Artigo 2.o,n .o1A, alínea a) Artigo 2.o, alínea b), subalínea i)
Artigo 2.o,n .o1A, alínea b) Artigo 2.o, alínea b), subalínea ii)
Artigo 2.o,n .o1A, alínea c) Artigo 2.o, alínea b), subalínea iii)
Artigo 2.o,n .o1A, alínea d) Artigo 2.o, alínea b), subalínea iv)
Artigo 2.o,n .o1B, alínea a) Artigo 2.o, alínea c), subalínea i)
Artigo 2.o,n .o1B, alínea b) Artigo 2.o, alínea c), subalínea ii)
Artigo 2.o,n .o1B, alínea c) Artigo 2.o, alínea c), subalínea iii)
Artigo 2.o,n .o1B, alínea d) Artigo 2.o, alínea c), subalínea iv)
Artigo 2.o,n .o1C, alínea a) Artigo 2.o, alínea d), subalínea i)
Artigo 2.o,n .o1C, alínea b) Artigo 2.o, alínea d), subalínea ii)
Artigo 2.o,n .o1C, alínea c) Artigo 2.o, alínea d), subalínea iiii)
Artigo 2.o,n .o2—
Artigo 3.o,n .o1 Artigo 3.o,n .o1
Artigo 3.o,n .o2A Artigo 3.o,n .o2
Artigo 3.o,n .o2B —
Artigo 3.o,n .o3 Artigo 3.o,n .o3
Artigo 3.o,n .o4 Artigo 3.o,n .o4
Artigo 3.oA Artigo 4.o
Artigo 4.oArtigo 5.o
Artigo 4.oA Artigo 6.o
Artigo 5.oArtigo 7.o
Artigo 5.oA Artigo 8.o
Artigo 6.oArtigo 9.o
Artigo 7.o,n .o1 Artigo 10.o,n .o1
Artigo 7.o,n .o2 Artigo 10.o,n .o2
Artigo 7.o,n .o3 Artigo 10.o,n .o3
Artigo 7.o,n .o4—
Artigo 8.oArtigo 11.o
Artigo 9.oArtigo 12.o
Artigo 10.oArtigo 13.o
Artigo 11.oArtigo 14.o
Artigo 11.oA Artigo 15.o
Artigo 12.oArtigo 16.o
Artigo 13.oArtigo 17.o
Artigo 13.oA Artigo 18.o
Artigo 13.oB Artigo 19.o
Artigo 14.oArtigo 20.o
Artigo 15.o,n .o1 Artigo 21.o,n .o1
Artigo 15.o,n .o2 Artigo 21.o,n .o2
Artigo 15.o,n .o2A Artigo 21.o,n .o3
Artigo 15.o,n .o3 Artigo 21.o,n .o4
Artigo 16.oArtigo 22.o2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 19
▼B
Directiva 66/403/CEE Presente directiva
Artigo 18.oArtigo 23.o
Artigo 19.oA Artigo 24.o
Artigo 19.oArtigo 25.o
Artigo 20.oArtigo 26.o
Artigo 20.oA, n.o1 Artigo 27.o,n .o1
Artigo 20.oA, n.o2, alínea i) Artigo 27.o,n .o2, alínea a)
Artigo 20.oA, n.o2, alínea ii) Artigo 27.o,n .o2, alínea b)
Artigo 21.o—
— Artigo 28.o(1)
— Artigo 29.o
— Artigo 30.o
— Artigo 31.o
Anexo I Anexo IAnexo II Anexo II
Anexo III, parte A, ponto 1 Anexo III, parte A, ponto 1
Anexo III, parte A, ponto 2 Anexo III, parte A, ponto 2
Anexo III, parte A, ponto 3 Anexo III, parte A, ponto 3
Anexo III, parte A, ponto 3A Anexo III, parte A, ponto 4Anexo III, parte A, ponto 4 Anexo III, parte A, ponto 5
Anexo III, parte A, ponto 5 Anexo III, parte A, ponto 6
Anexo III, parte A, ponto 6 Anexo III, parte A, ponto 7
Anexo III, parte A, ponto 7 Anexo III, parte A, ponto 8
Anexo III, parte A, ponto 8 Anexo III, parte A, ponto 9
Anexo III, parte B Anexo III, parte B
— Anexo IV
— Anexo IV
(1) 98/95/CE artigo 9.o,n .o2, e 98/96/CE, artigo 8.o,n .o2.2002L0056 — PT — 30.01.2003 — 001.001 — 20