1997R1403 — PT — 26.07.1997 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1403/97 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1997
que altera o Regulamento (CE) n.o703/97 que cria, a título experimental entre 1 de Julho de 1997 e
30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo à determinação de certos
direitos de importação no sector do arroz e que altera o Regulamento (CE) n.o1503/96
(JO L 194 de 23.7.1997, p. 2)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 246 de 10.9.1997, p. 7 (1403/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1403/97 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1997
que altera o Regulamento (CE) n.o703/97 que cria, a título experi-
mental entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, um sistemacumulativo de cobrança relativo à determinação de certos direitosde importação no sector do arroz e que altera o Regulamento (CE)
n.
o1503/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,de22de
Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercadodo arroz(
1), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 11.oe o seu artigo
21.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o703/97 da Comissão(2)
criou, a título experimental entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de1998, um sistema cumulativo de cobrança (SCC) relativo à determi-nação de certos direitos de importação no sector do arroz;
Considerando que convém reforçar o dispositivo do Regulamento (CE)
n.
o703/97 no que respeita ao acompanhamento das pequenas importa-
ções que não estão submetidas à apresentação de um certificado deimportação;
Considerandoqueaapresentação,nosprazosprescritos,dasdeclarações
mensais ao SCC se reveste de uma importância primordial para o bomfuncionamento do SCC; que, por conseguinte, é necessário submeter anãoapresentaçãoeaapresentaçãotardiadasdeclaraçõesporumimpor-tador SCC às mesmas regras que a apresentação de declarações incom-pletas;
ConsiderandoqueconvémassegurarqueumimportadorSCCnãopossa
retirar vantagens do facto de um controlo no local não poder serrealizadodevidoarazõesquelhesejamimputáveis;que,paraoefeito,énecessário prever que, se um importador SCC for responsável pelofracasso de um controlo físico, a perda do direito ao ajustamento dosseus direitos de importação seja completada pela cobrança de ummontante de 50 ecus por tonelada relativamente aos lotes importadosdurante as metades do período experimental a título das quais o impor-tadortenhaperdidoodireitoaoajustamentodosseusdireitosdeimpor-tação;
Considerando que é necessário precisar o momento em que os
montantes referidos no n.
o1, segundo parágrafo, e n.o2, segundo
parágrafo, do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o703/97 devem ser
cobrados pela autoridade SCC;
Considerando que é útil conhecer a origem do arroz importado e que,
por conseguinte, convém alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o
703/97;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu o seu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
(1)J On .oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2)J On .oL 104 de 22. 4. 1997, p. 12.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o703/97 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o3 do artigo 2.oé completado pelo seguinte parágrafo:
«Seaimportaçãodeumlotenãoestiversubmetidaàapresentaçãode
um certificado em conformidade com os artigos 5.oe6 .odo Regula-
mento(CEE)n.o3719/88,aautoridadeaduaneiraquetenhaadmitido
a declaração de introdução em livre prática transmitirá uma cópiadessa declaração à autoridade SCC em que o importador está regis-tado.»;
2. O n.
o4 do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«4. A pedido da autoridade SCC competente em relação ao
importadoremcausa,aautoridadeaduaneiracompetenteprocederáàanálisedasamostrascolhidas,emconformidadecomasnormasISO7301 e, no que respeita à humidade e ao rendimento na transfor-mação, com, respectivamente, as normas ISO 712 e ISO 6646, etransmitirá os resultados à autoridade SCC que o solicitou.»;
3. O n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 9.opassa a ter a seguinte
redacção:
«1. Quando, relativamentea um ou mais lotes, o preço de impor-
taçãodeclaradopeloimportadorSCCemcausanãopuderserverifi-cado devido à apresentação tardia ou à falta de uma declaraçãomensal e/ou de uma declaração SCC, ou à falta, nas declaraçõesmensais e/ou nas declarações SCC, de informações, documentos ououtras provas previstas no presente regulamento, o preço de impor-tação a ter em consideração para os lotes em questão no quadro doSCCseráodeterminadoemconformidadecomoRegulamento(CE)n.
o1503/96 e aplicável na data de admissão da declaração de intro-
dução em livre prática.»;
4. O n.o2 do artigo 9.oé completado pelo seguinte parágrafo:
«Além disso, excepto em caso de força maior, será cobrado ao
importadorSCCemcausaummontantede50ecus/toneladarelativa-mente aos lotes importados durante as metades do período experi-mental a título das quais esse importador tenha perdido o direito aoajustamento dos seus direitos de importação.»;
5. O n.
o1 do artigo 10.oé completado pelo seguinte parágrafo.
«Além disso, aquando da determinação dos elementos referidos na
alíneaa),aautoridadeSCCcobraráaosimportadoresSCCemcausaos montantes referidos no n.
o1, segundo parágrafo, e n.o2, segundo
parágrafo, do artigo 9.o»;
6. O anexo do Regulamento (CE) n.o703/97 é substituído pelo anexo
do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
►(1)Artigo 10.o,n .o3, do Regulamento (CE) n.o703/97◄
Autoridade SCC portuguesa:Data:
a) b) c) d) e) f) g) h) i) j)
Nome e endereço
do importador SCC
(artigo 2.o,n .o2)Local e data
de introdução em
livre práticaProduto
importado
Código NCPaís de
origemQuantidade
(toneladas)Preço de
importação
declarado
(ecus/t)Direito em vigor
no dia da
introdução em
livre prática
(ecus/t)Direito calculado
com base no preço
de importação
verificado
(ecus/t)►(2)Diferença
g) – h)
(ecus/t)◄Justificação
da
diferença
Saldo:
a) b) c) d) e) f) g) h)
Nome e endereço
do importador
não SCCLocal e data
de introdução em
livre práticaProduto
importado
Código NCPaís de
origemQuantidade
(toneladas)Preço de
importação
declarado
(ecus/t)Direito em vigor
no dia da introdução
em livre prática
(ecus/t)Observações
(arroz aromático,
etc.)
►(1)C1
►(2)C1