1986L0467 — PT — 11.06.1988 — 001.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 14 de Julho de 1986

relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE

(Portugal)

(86/467/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de montanha e de determinadas zonas desfavorecidas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 797/85 do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ),

Considerando que o Governo da República Portuguesa comunicou à Comissão, em aplicação do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE, as zonas susceptíveis de constarem da lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas, bem como as informações relativas às características dessas zonas;

Considerando que os critérios a seguir referidos foram utilizados para a definição das zonas de montanha em conformidade como n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE: altitude mínima de 700 metros na zona a norte do Tejo, altitude mínima de 800 metros na zona a sul do Tejo, ou uma inclinação superior a 25 %, se houver inclinações; que, em caso de combinação dos factores de altitude e de inclinação, as zonas de montanha na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE podem definir-se por, na zona a norte do Tejo, uma altitude entre 400 e 700 metros e uma inclinação de, pelo menos, 20 %, e, na zona a sul Tejo, por uma altitude entre 600 e 800 metros e por uma inclinação de, pelo menos, 15 %;

Considerando que a presença de terras pouco produtivas, tal como referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, foi caracterizada pela existência de um solo com acentuadas limitações com uma superfície de, pelo menos, 50 % da superfície agrícola útil do concelho;

Considerando que os resultados económicos agrícolas sensivelmente inferiores à média, tal como referidos no n.o 4, alínea b), do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, são calculados com base em índices relativos à densidade dos efectivos pecuários, inferiores a 0,2 cabeças por hectare de superfície forrageira, no concelho ou na região;

Considerando que foram utilizados os seguintes índices para a definição de uma população de fraca densidade ou em regressão dependente preponderantemente da actividade agrícola na acepção do n.o 4, alínea c), do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE: densidade de população inferior a 56 habitantes por km2 (média nacional: 111) ou regressão da população de mais de 0,5 % por ano e população agrícola que represente, pelo menos, 30 % da população activa;

Considerando que, para a delimitação das zonas afectadas por desvantagens específicas que podem ser assimiladas às zonas desfavorecidas na acepção do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE, foram utilizados os seguintes critérios: isolamento, originando pesados custos de transporte, quer a partir do continente, quer entre cada ilha, e falta de unificação dos pequenos mercados locais; nos Açores, mais de 50 % da área insular acima dos 300 metros e relevo fragmentado, ventos fortes, humidade elevada mas deficiente retenção das águas; em Porto Santo, salinidade do solo, precipitação anual inferior a 380 mm, falta de reservas de água que, combinada com o relevo acidentado, origina problemas de erosão; no continente, solos calcáreos associados a afloramentos muito rochosos; que, além disso, a superfície do conjunto destas zonas não excede 4,0 % da superfície deste Estado-membro (3,91 %);

Considerando que a natureza e o nível dos índices anteriormente referidos, utilizados pelo Governo português para definir os três tipos de zonas comunicadas à Comissão, correspondem respectivamente às características das zonas de montanha e das zonas desfavorecidas e das zonas afectadas por desvantagens específicas referidas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que o Governo da República Portuguesa forneceu informações sobre as infra-estruturas públicas disponíveis nestas zonas e que, na generalidade, estas infra-estruturas são insuficientes; que a Comunidade está empenhada em ajudar a resolver os problemas prioritários no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3828/85 do Conselho, de 20 Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal ( 4 ); que, em consequência, se considera oportuno incluir essas áreas na lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: