2002D0079 — PT — 27.08.2002 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2002
que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados
do amendoim, originários ou provenientes da China
[notificada com o número C(2002) 385]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/79/CE)
(JO L 34 de 5.2.2002, p. 21)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/233/CE da Comissão de 20 de Março de 2002 L 78 14 21.3.2002
►M2Decisão 2002/678/CE da Comissão de 22 de Agosto de 2002 L 229 33 27.8.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2002
que impõe condições especiais à importação de amendoins e de
determinados produtos derivados do amendoim, originários ou
provenientes da China
[notificada com o número C(2002) 385]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/79/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1) e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Determinou-se que amendoins originários ou provenientes da
China se encontravam, em muitos casos, contaminados comteores excessivos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
(2)O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção
para o facto de a aflatoxina B1, mesmo em doses muito
pequenas, provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotó-xica;
(3)O Regulamento (CE) n.o194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro
de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes
presentes nos géneros alimentícios(2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1566/1999(3), fixa
os teores máximos de certos contaminantes presentes nosgéneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Os referidos
teores máximos foram excedidos consideravelmente em amostras
de amendoins originários ou provenientes da China.
(4)Este facto constitui uma ameaça séria à saúde pública na Comu-nidade e é, por isso, imperativo adoptar medidas de protecção a
nível comunitário.
(5)Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da
Comissão Europeia uma missão na China de 8 a 21 de Maio de2001, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em
vigor para evitar a contaminação com aflatoxina nos amendoins
destinados à exportação para a Comunidade Europeia. A missãorevelou, entre outras conclusões, que o controlo das aflatoxinasnos amendoins é mínimo na fase de produção ou de transfor-mação geral. Foram também constatadas deficiências nasfunções de laboratório. Justifica-se, por conseguinte, sujeitar os
amendoins e produtos derivados do amendoim, originários ou
provenientes da China, a condições especiais que proporcionemum nível elevado de protecção da saúde pública.
(6)É necessário que os amendoins e produtos derivados do amen-doim sejam produzidos, seleccionados, tratados, processados,embalados e transportados em conformidade com boas práticasde higiene. É necessário determinar os teores de aflatoxina B1e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imedia-tamente antes da sua saída da China.
(7)As autoridades chinesas deverão fornecer provas documentais,acompanhando cada remessa de amendoins originários ou prove-nientes da China, relativas às condições de produção, selecção,tratamento, processamento, embalagem e transporte bem como2002D0079 — PT — 27.08.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.
(2) JO L 31 de 1.2.1997, p. 48.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 17.
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aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às remessas
para determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
(8)A partir das constatações da missão referida supra, pode
concluir-se que as autoridades chinesas não podem actualmenteassegurar resultados analíticos fidedignos ou a integridade dolote no que se refere à certificação. Assim, qualquer certificadoemitido para amendoins originários da China coloca sérias
dúvidas no que diz respeito à sua segurança.
(9)É, por este motivo, necessário, por forma a salvaguardar a saúde
pública, que todos os lotes de amendoins originários ou prove-nientes da China, importados para a Comunidade Europeia,
sejam sujeitos a amostras e análises para determinação do seu
nível de aflatoxina pela autoridade competente do Estado--Membro importador antes da sua colocação no mercado. Umavez que esta medida tem um sério impacto nos recursos decontrolo dos Estados-Membros, os resultados da mesma serão
avaliados após um curto período e as medidas alteradas, se
adequado.
(10)O Comité Permanente dos Géneros Alimentícios foi consultadoem 2 de Abril de 2001 e em 19 de Julho de 2001,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros não poderão importar produtos correspon-dentes a nenhuma das seguintes categorias, originários ouprovenientes da China, que se destinem ao consumo humano ou aserem utilizados como ingredientes em géneros alimentícios, excepto
se a remessa se fizer acompanhar dos resultados da amostragem e
análise oficiais e do certificado sanitário constante do anexo I, preen-chido, assinado e verificado por um representante da StateAdministration for Entry-Exit Inspection and Quarentine da RepúblicaPopular da China:
— amendoins correspondentes aos códigos NC 1202 10 90 ou
1202 2000,
— amendoins correspondentes aos códigos NC 2008 1194 (em emba-
lagem imediata com um conteúdo líquido superior a 1 kg) ou2008 1198 (em embalagem imediata com um conteúdo líquidonão superior a 1 kg);
— amendoins torrados correspondentes aos códigos NC 2008 11 92
(em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg)ou 2008 11 96 (em embalagem imediata com um conteúdo líquidonão superior a 1 kg).
2. As remessas só podem ser importadas para a Comunidade através
de um dos pontos de entrada constantes do anexo II.
3. Cada remessa deve ser identificada por um código, correspon-
dente ao código do certificado sanitário e do relatório que o
acompanha com os resultados da amostragem e da análise oficiais,nos termos do n.
o1.
Cada saco individual (ou outra forma de embalagem) da remessa deve
ser identificado por esse código. Este requisito será aplicável àsremessas que tiverem deixado a China após 1 de Setembro de 2002.
4. As autoridades competentes em cada Estado-Membro deverão
garantir que os amendoins importados originários ou provenientes da
China, sejam sujeitos a controlos documentais destinados a garantirque são cumpridos os requisitos do certificado sanitário e os resultadosda amostragem referidos no n.
o1.
5. Os Estados-Membros procederão à recolha e à análise aleatórias
de amostras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina2002D0079 — PT — 27.08.2002 — 002.001 — 3
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total em cada remessa de amendoins e de determinados produtos deri-
vados do amendoim, originários ou provenientes da China, antes da suacolocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade e
comunicarão à Comissão os resultados das análises.
6. 6. A recolha e a análise aleatórias de amostras referidas no n.
o5
serão efectuadas em, aproximadamente, 10 % das remessas de produtosrelativamente a cada categoria dos produtos referidos no n.
o1.
Qualquer remessa que deva ser submetida a amostragem e a análise
aleatórias será retida no ponto de entrada da Comunidade durante umperíodo máximo de 10 dias antes de ser colocada no mercado. Neste
caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão um
documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessafoi submetida a amostragem e a análise oficiais e que indique o resul-tado da análise.
Artigo 1.
oA
Em derrogação do n.o1 do artigo 1.o, os Estados-Membros deverão
autorizar as importações de remessas não acompanhadas dos resultados
da amostragem e da análise oficiais e do certificado sanitário que
tenham sido expedidas da China antes de 11 de Março de 2002, sempreque o operador possa demonstrar, através de amostragem e análise, emconformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE daComissão(
1), que estas remessas estão em conformidade com as dispo-
sições do Regulamento (CE) n.o194/97 da Comissão no que se refere
aos teores máximos permitidos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
Artigo 2.o
A presente decisão será continuamente analisada em função das infor-
mações e garantias fornecidas pelas autoridades competentes da Chinae com base nos resultados dos testes efectuados pelos Estados--Membros.
A presente decisão será revista, o mais tardar, até 31 de Dezembro de
2002, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas no
artigo 1.
ogarantem um nível suficiente de protecção da saúde pública
na Comunidade. A revisão avaliará igualmente se as condições espe-ciais continuam a ser necessárias.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2002D0079 — PT — 27.08.2002 — 002.001 — 4
(1) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.▼M1
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ANEXO I
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ANEXO ΙΙ
Lista dos pontos de entrada através dos quais os amendoins e os produtos derivados do amen-
doim, originários ou provenientes da China, poderão ser importados para a Comunidade
Estado-Membro Ponto de entrada
Bélgica Antwerpen, Zeebrugge, Brussel/Bruxelles, Aalst
Dinamarca Todos os portos e aeroportos dinamarqueses e todas as estações frontei-
riças
Alemanha HZA Lörrach — ZA Weil-am-Rhein-Autobahn, HZA Stuttgart — ZA
Flughafen, HZA München — ZA München-Flughafen, HZA Hof —
Schirnding-Landstraße, HZA Weiden — ZA Furth-im-Wald-Schafberg,
HZA Weiden — ZA Waidhaus-Autobahn, Bezirksamt Reinickendorf von
Berlin, Abteilung Finanzen, Wirtschaft und Kultur, Veterinär- und Lebens-
mittelaufsichtsamt, Grenzkontrollstelle, HZA Frankfurt (Oder) — ZA
Autobahn, HZA Cottbus — ZA Forst-Autobahn, HZA Bremen — ZA
Neustädter Hafen, HZA Bremen — ZA Bremerhaven, HZA Hamburg-
-Hafen — ZA Waltershof, HZA Hamburg-Stadt, HZA Itzehoe — ZA
Hamburg-Flughafen, HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen, HZA Braunsch-
weig — Abfertigungsstelle, HZA Hannover — Abfertigungsstelle, HZA
Lüneburg — ZA Stade, HZA Dresden — ZA Dresden-Friedrichstadt,
HZA Pirna — ZA Altenberg, HZA Löbau — Zollamt Ludwigsdorf-Auto-
bahn, HZA Itzehoe — ZA Pinneberg, HZA Koblenz — ZA Hahn-Flug-
hafen, HZA Oldenburg — ZA Wilhelmshaven, HZA Bielefeld — ZA
Eckendorfer Straße Bielefeld, HZA Erfurt — ZA Eisenach, HZA Potsdam
— ZA Ludwigsfelde, HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen-Schönefeld,
HZA Augsburg — ZA Memmingen, HZA Ulm — ZA Ulm (Donautal),
HZA Karlsruhe — ZA Karlsruhe, HZA Berlin — ZA Dreilinden, HZA
Gießen — ZA Gießen, HZA Gießen — ZA Marburg
Grécia Athina, Pireas, Elefsis, Aerodromio ton Athinon, Thessaloniki, Volos,
Patra, Iraklion tis Kritis, Aerodromio tis Kritis, Euzoni, Idomeni, Ormenio,
Kipi, Kakavia, Niki, Promahonas, Pithio, Igoumenitsa, Kristalopigi
Espanha Algeciras (Puerto), Alicante (Aeropuerto, Puerto), Almería (Aeropuerto,
Puerto), Asturias (Aeropuerto), Barcelona (Aeropuerto, Puerto, Ferro-
carril), Bilbao (Aeropuerto, Puerto), Cádiz (Puerto), Cartagena (Puerto),
Castellón (Puerto), Ceuta (Puerto), Gijón (Puerto), Huelva (Puerto), Irún
(Carretera), A Coruña (Puerto), La Junquera (Carretera) Las Palmas de
Gran Canaria (Aeropuerto, Puerto), Madrid (Aeropuerto, Ferrocarril),
Málaga (Aeropuerto, Puerto), Marín (Puerto), Melilla (Puerto), Murcia
(Ferrocarril), Palma de Mallorca (Aeropuerto, Puerto), Pasajes (Puerto),
San Sebastián (Aeropuerto), Santa Cruz de Tenerife (Puerto), Santander
(Aeropuerto, Puerto), Santiago de Compostela (Aeropuerto), Sevilla (Aero-
puerto, Puerto), Tarragona (Puerto), Tenerife Norte (Aeropuerto), Tenerife
Sur (Aeropuerto), Valencía (Aeropuerto, Puerto), Vigo (Aeropuerto,
Puerto), Villagarcía (Puerto), Vitoria (Aeropuerto), Zaragoza (Aeropuerto)
França Marseille (Bouches-du-Rhone), Le Havre (Seine-Maritime), Rungis MIN
(Val-de-Marne), Lyon Chassieu CRD (Rhône), Strasbourg CRD (Bas-
-Rhin), Lille CRD (Nord), Saint-Nazaire Montoir CRD (Loire-Atlantique),
Agen (Lot-et-Garonne), Port de la Pointe des Galets à la Réunion
Irlanda Dublin — Port and Airport
Cork — Port and Airport
Shannon — Airport2002D0079 — PT — 27.08.2002 — 002.001 — 6
▼M2
Estado-Membro Ponto de entrada
Itália Ufficio di Sanità Marittima ed Aerea di Ancona
Ufficio di Sanità Marittima ed Aerea di BariUfficio di Sanità Marittima ed Aerea di Genova
Ufficio di Sanità Marittima di Livorno
Ufficio di Sanità Marittima ed Aerea di NapoliUfficio di Sanità Marittima di Ravenna
Ufficio di Sanità Marittima di Salerno
Ufficio di Sanità Marittima ed Aerea di TriesteDogana di Fernetti-Interporto Monrupino (Trieste)Ufficio di Sanità Marittima di La Spezia
Ufficio di Sanità Marittima e Aerea di Venezia
Ufficio di Sanità Marittima e Aerea di Reggio Calabria
Luxemburgo Centre douanier, Croix de Gasperich, LuxembourgPaíses Baixos Todos os portos e aeroportos e todas as estações fronteiriças
Áustria HZA Feldkirch, HZA Graz, Nickelsdorf, Spielfeld, HZA Wien, ZA Wels,
ZA Kledering, ZA Flughafen Wien, HZA Salzburg, ZA Klingenbach/
/Zweigstelle Sopron, ZA Karawankentunnel, ZA Villach
Portugal Lisboa, LeixõesFinlândia Todas as estâncias aduaneiras finlandesasSuécia Göteborg, Ystad, Stockholm, Helsingborg, Karlskrona, Karlsham, Land-
vetter, Arlanda
Reino Unido Belfast, Channel Tunnel Terminal, Dover, Felixstowe, Gatwick Airport,
Goole Grangemouth, Harwich, Heathrow Airport, Heysham, Hull,
Immingham, Ipswich, King's Lynn, Leith, Liverpool, London (including
Tilbury, Thamesport and Sheerness), Manchester Airport, Manchester
Container Port, Manchester (including Ellesmere Port), Medway, Middles-
borough, Newhaven, Poole, Shoreham, Southampton, Stansted Airport.2002D0079 — PT — 27.08.2002 — 002.001 — 7