02020D1344 — PT — 28.10.2022 — 002.001

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Alterada por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1344 DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2020

que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19







Artigo 1.o

Chipre preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.

Artigo 2.o

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1. A União concede a Chipre um empréstimo no montante máximo de 632 970 000 EUR. O empréstimo tem um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.

2. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.

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3. A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Chipre em oito parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio de maturidade máximo a que se refere o n. o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n. o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.

▼M2

4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. As parcelas adicionais serão desembolsadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo de empréstimo alterado celebrado entre Chipre e a Comissão para substituir o acordo de empréstimo original.

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5. Chipre pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4. o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n. o 1 do presente artigo.

6. A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.

▼M2

Artigo 3.o

Chipre pode financiar as seguintes medidas:

a) Regime de licenças especiais parentais, como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 127/148/151/184/192/212/213/235/2020», como posteriormente prorrogados;

b) Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão total da atividade, como previstos na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 130/148/151/187/212/213/238/243/271/273/2020», como posteriormente prorrogados;

c) Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial da atividade, como previstos na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 131/188/239/2020», com a redação que lhes foi dada pela «Lei 120(I)/2021» e pelo «Ato Administrativo de Regulamentação 370/2021»;

d) Regime especial para os trabalhadores independentes, como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 129/148/151/186/237/322/2020», como posteriormente prorrogados;

e) Regime especial para as unidades hoteleiras e o alojamento turístico, como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação, 269/317/393/418/498/533/631/2020», com a última redação que lhes foi dada pela «Lei 120(I)/2021» e pelo «Ato Administrativo de Regulamentação 431/2021»;

f) Regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 270/318/394/419/499/534/632/2020», com a última redação que lhes foi dada pela «Lei 120(I)/2021» e pelo «Ato Administrativo de Regulamentação 432/2021»;

g) Regime especial para apoiar as empresas que se dedicam a determinadas atividades especiais predefinidas, como previsto na «Lei 27 (I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 272/320/396/420/500/535/633/2020», com a última redação que lhes foi dada pela «Lei 120 (I)/2021» e pelo «Ato Administrativo de Regulamentação 433/2021»;

h) Regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os trabalhadores independentes, como previsto no «Orçamento suplementar — Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», no que se refere à parte da despesa relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual, como posteriormente prorrogados e alterados;

i) Regime de prestações por doença, como previsto na «Lei 27 (I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação, 128/185/236/539/637/2020», com a última redação que lhes foi dada pela «Lei 120 (I)/2021» e pelo «Ato Administrativo de Regulamentação 273/2021».

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Artigo 4.o

1. Chipre deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.

2. Quando as medidas referidas no artigo 3. o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1344, Chipre deve informar a Comissão, no prazo de seis meses após a data de adoção daquela decisão de execução alterada e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.

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Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação à destinatária.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.