1990R3597 — PT — 01.10.1997 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No3597/90 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1990
relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de intervenção que implicam a compra,
a armazenagem e a venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção
(JO L 350 de 14.12.1990, p. 43)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2136/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 L 191 89 31.7.1993
►M2Regulamento (CE) no895/94 da Comissão de 22 de Abril de 1994 L 104 16 23.4.1994
►M3Regulamento (CE) no1392/97 da Comissão de 18 de Julho de 1997 L 190 22 19.7.1997
▼B
REGULAMENTO (CEE) No3597/90 DA COMISSÃO
de 12 de Dezembro de 1990
relativo às regras de contabilização aplicáveis às medidas de inter-
venção que implicam a compra, a armazenagem e a venda de
produtos agrícolas pelos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3492/90 do Conselho, de 27
de Novembro de 1990, que determina os elementos a ter em conside-ração nas contas anuais relativas ao financiamento das medidas deintervenção sob a forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeude Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 8o,
Considerando que certos movimentos financeiros se produzem após as
operações materiais de armazenagem que estão na sua origem que nãoé possível determinar a priori os montantes a contabilizar e que, por
conseguinte, é necessário prever a sua contabilização num momento
diferente da operação material para evitar correcções a posteriori emrelação a contas já encerradas;
Considerando que é necessário estabelecer as regras de avaliação das
quantidades em falta que ultrapassem os limites de tolerância de
conservação ou de transformação, das quantidades perdidas aquandode transferências ou de causas identificáveis e das quantidades quetenham sofrido uma deterioração ou uma destruição;
Considerando que é necessário precisar as operações excluídas do
cálculo das despesas de entrada ou de saída;
Considerando que, em caso de renúncia à aplicação do limite de
tolerância, os Estados-membros devem garantir o conjunto das quanti-
dades tomadas a cargo relativamente a um produto; que a escolhaefectuada deve cobrir a totalidade do exercício;
Considerando que, para evitar correcções retroactivas das contas, é
necessário estabelecer as regras contabilísticas a aplicar aquando da
verificação de que as quantidades entradas em armazém não satisfazemas condições prevista para a armazenagem;
Considerando que é necessário prever regras simples de contabilização
aplicáveis em caso de modificação dos elementos de cálculo no
decurso de um mês;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A título das disposições particulares previstas no no2 do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no3492/90:
1. As despesas não cobertas por montantes forfetários podem ser
contabilizadas nas contas de armazenagem pública a título dasoperações materiais do mês do seu pagamento efectivo.
2. Os montantes cobrados ou, em conformidade com o artigo 6
odo
Regulamento (CEE) no3492/90, são contabilizados nas contas de
armazenagem pública a título das operações materiais do mês decobrança.1990R3597 — PT — 01.10.1997 — 001.001 — 2
(1)J O noL 337 de 4. 12. 1990, p. 3.
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3. Os pagamentos e cobranças, previstos nos pontos 1 e 2, são conside-
rados como realizados nas datas previstas ►M3no no2, alínea c),
do artigo 7odo Regulamento (CE) no296/96 da Comissão(1).◄
4. No final do exercício, as despesas de financiamento, previstas nos
nos3 e 4 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no411/88 da
Comissão(2), são contabilizadas a título deste exercício em relação
ao número de dias a ter em conta até essa data e, para a parte resi-dual, são contabilizadas a título do novo exercício.
O cálculo destes custos de financiamento deverá ser subdividido
conforme os períodos de validade das taxas de juro.
Artigo 2
o
1. Excepto se forem aplicáveis disposições especiais constantes do
anexo, o valor das quantidades em falta:
— que ultrapassem os limites de tolerância de conservação e de trans-
formação
ou
— na sequência de furtos ou outras causas identificáveis,
é calculado multiplicando essas quantidades pelo preço de intervenção
de base, válido para a qualidade-tipo, no primeiro dia do exercício emcurso majorado de 5 %.
Todavia, em relação ao exercício de 1994, no sector dos cereais, o
preço de intervenção de base a utilizar é o preço válido em 1 de
Outubro de 1992.
No entanto, se no dia da verificação da perda o preço médio de
mercado da qualidade-tipo no Estado-membro em que tem lugar aarmazenagem for superior a 105 % do preço de intervenção de base,os contratantes devem reembolsar aos organismos de intervenção opreço de mercado verificado pelo Estado-membro, majorado de 5 %.Para o preço de mercado, o Estado-membro basear-se-á nas comuni-
cações feitas regularmente à Comissão.
As diferenças entre os montantes recebidos em aplicação do preço de
mercado e os montantes contabilizados ao FEOGA em aplicação do
preço de intervenção serão creditados ao FEOGA, no termo doexercício, entre os outros elementos de créditos.
2. Se a regulamentação comunitária não fixar um valor específico, o
valor das quantidades em falta, na sequência de transferência ou trans-porte, é determinado em conformidade com o n
o1.
3. Em caso de deterioração ou destruição do produto na sequência:
a) De sinistros, salvo disposições particulares referidas em anexo, o
valor das quantidades afectadas é calculado multiplicando as quanti-dades consideradas pelo preço de intervenção de base válido para a
qualidade-tipo no primeiro dia do exercício em curso, diminuído de
5% ;
b) De calamidades naturais, o valor das quantidades afectadas será
objecto duma decisão especifica;
c) De más condições de conservação, nomeadamente devido a inade-
quados métodos de armazenagem, o valor do produto serácontabilização conforme o disposto no n
o1;1990R3597 — PT — 01.10.1997 — 001.001 — 3
(1)J O noL 39 de 17. 2. 1996, p. 5.
(2)J O noL 40 de 13. 2. 1988, p. 25.▼M1
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d) Dum longo período de armazenagem, o valor de contabilização do
produto é determinado concomitantemente com a colocação àvenda, sem atraso, do produto segundo o procedimento previsto
►
M3no artigo 23odo Regulamento (CEE) no1766/92 do
Conselho(1)◄ou, conforme o caso, segundo o procedimento
previsto no artigo correspondente dos outros regulamentos que esta-belecem as organizações comuns dos mercados agrícolas; nessecaso, as receitas provenientes da venda são contabilizadas a título
do mês de saída do produto.
4. Os Estados-membros informam sem atraso a Comissão dos casos
nos quais o prolongamento do período de armazenagem dum produto é
susceptível de provocar a deterioração deste. A decisão de venda é
tomada em conformidade com a regulamentação aplicável ao produtoem consideração.
5. Para a determinação do valor das quantidades previstas nos n
os1e
2 e alíneas a) e c) do no3:
— as eventuais majorações, bonificações, depreciações, percentagens e
coeficientes aplicáveis ao preço de intervenção, após a compra doproduto, não são tomadas em consideração,
— em relação às quantidades referidas no n
o1, primeiro travessão, e
no no3, alínea a), a taxa de conversão aplicável é a taxa agrícola
válida no primeiro dia do exercício.
— em relação às quantidades referidas no no1, segundo travessão, no
no2 e no no3, alínea c), a taxa de conversão aplicável é a taxa
agrícola válida no primeiro dia de cada trimestre; todavia, aquandoda primeira aplicação, a taxa aplicável é a taxa válida em 1 deAgosto de 1993.
A partir do exercício de 1994, a data de início do primeiro trimestre
é a do início do exercício.
Artigo 3
o
1. Em relação às quantidades em falta ou deterioradas, referidas no
artigo 2o, as despesas de saída só são contabilizadas se as vendas
tiverem sido realizadas em conformidade com a alínea d) do no3e
com o no4 do mesmo artigo.
2. As quantidades perdidas aquando de uma transferência entre
Estados-membros não são consideradas como entradas em armazém e
não beneficiam das despesas forfetárias de entrada.
3. Aquando de um transporte ou de uma transferência, as despesas
de entrada e as despesas de saída fixadas forfetariamente para o efeito
são contabilizadas se, de acordo com a regulamentação comunitária,tais despesas não forem consideradas como sendo parte integrante dasdespesas de transporte.
Artigo 4
o
A determinação dos montantes forfetários pode comportar uma majo-
ração, desde que o Estado-membro declare renunciar, em relação a
todo o exercício e à totalidade das existências dum produto, à aplicaçãodo limite de tolerância, e garanta a quantidade.
Essa declaração é dirigida à Comissão e deve chegar antes da recepção
da primeira declaração mensal de despesas do exercício em causa ou,quando o produto em questão não se encontre em existência de inter-venção no início do exercício, o mais tardar no mês seguinte a primeiraentrada desse produto em intervenção.1990R3597 — PT — 01.10.1997 — 001.001 — 4
(1)J O noL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.▼M1
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Artigo 5o
As eventuais despesas pagas ou cobradas, em conformidade com a
regulamentação comunitária aquando da compra dos produtos, sãocontabilizadas a título de despesas técnicas separadamente do preço decompra.
Artigo 6
o
1. As amostras, com excepção das colhidas pelos compradores, são
avaliadas em conformidade com as disposições previstas no no3, alínea
a), do artigo 2o.
2. Se, depois do exame visual no âmbito do inventário anual, ou
aquando do controlo após a tomada a cargo pela intervenção, não for
possível reembalar o produto, o organismo de intervenção pode vendera quantidade restante por ajuste directo. Esta é contabilizada, à saída,no dia do levantamento e as receitas resultantes creditar-se-ão aoFEOGA, a título do mesmo mês.
Artigo 7
o
1. As quantidades entradas em armazém que não satisfaçam as
condições previstas para a armazenagem são contabilizadas como umavenda, no momento da saída do armazém, ao preço a que foramcompradas.
Todavia, se no momento da saída física de um produto estiverem
reunidas as condições para a aplicação do n
o1, penúltimo e último
parágrafos, do artigo 2o, a saída da mercadoria deve ser objecto de
uma consulta prévia da Comissão.
2. Excepto se forem aplicáveis disposições especiais da regulamen-
tação comunitária, as despesas de entrada, de saída, de armazenagem ede financiamento já contabilizadas, a título de cada uma das quanti-
dades rejeitadas, são deduzidas e contabilizadas separadamente:
a) Os custos de entrada e saída a deduzir são calculados multiplicando
as quantidades rejeitadas pela soma dos montantes forfetáriosrespectivos e pela taxa de conversão aplicável aos montantes forfe-tários válidos no mês de saída.
b) As despesas de armazenagem a deduzir são calculadas multipli-
cando as quantidades recusadas pelo número de meses decorridosentre a entrada e a saída, pelo montante forfetário e pela taxa de
conversão aplicável aos montantes forfetários válidos no mês de
saída.
c) As despesas de financiamento a deduzir são calculadas multipli-
cando as quantidades recusadas pelo número de meses decorridosentre a entrada e a saída, depois de deduzido o número de mesesdo prazo de pagamento válido aquando da entrada, pela taxa definanciamento em vigor no mês da saída dividida por doze e pelo
valor contabilístico médio de reporte válido no início do exercício,
ou do primeiro mês de declaração no caso de não existir valorcontabilístico médio de reporte.
3. As despesas referidas no n
o2 são contabilizadas a título das
operações materiais do mês de saída.
4. No caso de disposições específicas, a taxa de conversão aplicável
à contabilização das despesas referidas no no2, alíneas a) e b), é a taxa
do primeiro dia do mês em que intervém o facto gerador especifica-mente definido.1990R3597 — PT — 01.10.1997 — 001.001 — 5
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Artigo 8o
Em caso de alteração ►M1 ◄dos montantes forfetários,
dos prazos de pagamento, das taxas de juro ou de outros elementos de
cálculo depois do primeiro dia de um mês, os novos elementos
aplicam-se às operações materiais do mês seguinte.
Artigo 9o
O valor das compras e das vendas é igual à soma dos pagamentos
(compras) ou dos montantes entrados em caixa (vendas) realizados oua realizar relativamente às operações materiais do exercício.
Artigo 10
o
As quantidades excedentárias que possam vir a verificar-se são conta-
bilizadas, em negativo, no balanço e no registo de movimentos daexistência como quantidades em falta, no decurso do mês dessa verifi-cação. Estas quantidades entram na determinação das quantidades
excedentes do limite de tolerância.
Artigo 11
o
Para a aplicação do presente regulamento, o exercício é determinado
em conformidade com ►M3ono7 do artigo 3oeono2 do artigo 5o
do Regulamento (CE) no296/96.◄
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do dia 1 de Outubro de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R3597 — PT — 01.10.1997 — 001.001 — 6
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ANEXO
PRECISÕES PARA OS DIVERSOS PRODUTOS RELATIVAS AOS
ELEMENTOS DE DESPESAS E RECEITAS (1)
I. CEREAIS
1.Secagem
As despesas suplementares de secagem, destinada a reduzir a taxa de
humidade a um valor inferior ao limite fixado para a qualidade-tipo,
são contabilizadas desde que a necessidade dessa operação tenha sido
determinada segundo o procedimento do artigo 26odo Regulamento
(CEE) no2727/75.
As perdas de quantidade resultantes da secagem não são tidas em conta
para o cálculo do limite de tolerância de conservação.
II. AÇÚCAR
1.Reembolso das despesas de armazenagem
Os reembolsos das despesas de armazenagem, efectuados em conformi-
dade com o artigo 8odo Regulamento (CEE) no1785/81 e recebidos
pelos organismos de intervenção, são creditados na conta.
2.Quotizações
Aquando da venda, o preço pago pelo comprador deve incluir a quoti-
zação referida no artigo 8odo Regulamento (CEE) no1785/81; esta
quotização deve ser objecto de uma declaração separada.
III. ÁLCOOL ETÍLICO DE ORIGEM VÍNICA
1.Valor das quantidadescompradas
Em relação às compras referidas no artigo 40odo Regulamento (CEE)
no822/87, é deduzido do preço de compra do álcool pelos organismos
de intervenção um montante equivalente à ajuda ao destilador, a conta-
bilizar no número orçamental reservado à destilação. O valor de compra
do álcool, após deduzida a ajuda, é contabilizado no número previsto
para a tomada a cargo do álcool. A ajuda a deduzir é a aplicável à
quantidade de álcool entregue.
2. Para aplicação das disposições referidas nos nos1, 2 e alíneas a) e c) do
no3 do artigo 2o, o preço a utilizar é o preço a pagar ao destilador após
dedução da ajuda referida no ponto 1, em vez do preço de intervenção.
IV. TABACO
1.Valor das quantidadescompradas
Em relação às compras, o montante do prémio compreendido no valor
de compra é deduzido deste no momento da compra e contabilizado no
número orçamental reservado a esse prémio. O valor de compra, após
dedução do prémio, é contabilizado. Para o efeito, em caso de compra
de tabaco embalado, o montante do prémio expresso para o tabaco em
folha é afectado pelo coeficiente de transformação a determinar segundo
o procedimento previsto no artigo 17odo Regulamento (CEE) no727/70.
2. Para aplicação das disposições referidas nos nos1, 2 e alíneas a) e c) do
no3 do artigo 2o, o preço de intervenção a utilizar para o tabaco em
folha é o preço de intervenção da variedade no7 e para o tabaco trans-
formado e embalado o preço de intervenção derivado da mesma
variedade, nos dois casos sem dedução do prémio.
V. CARNE DE OVINO
Para aplicação das disposições relativas aos nos1, 2 e alíneas a) e c) do no3
do artigo 2o, o preço de intervenção a utilizar é o preço de intervenção não
sazonalizado e não derivado.
VI. CARNE DE SUINO
Para aplicação das disposições relativas aos nos1, 2 e alíneas a) e c) do no3
do artigo 2o, é utilizado o preço de base afectado do coeficiente 0,92 em
vez do preço de intervenção.1990R3597 — PT — 01.10.1997 — 001.001 — 7
(1) Para os produtos não mencionados neste anexo, aplica-se a regra geral.
▼M1
VII. CARNE DE BOVINO
Para aplicação das disposições dos nos1, 2 e 3, alíneas a) e c), do artigo 2o,
o preço de base a utilizar para a carne de bovino desossada é o preço de
intervenção afectado do coeficiente 1,47.1990R3597 — PT — 01.10.1997 — 001.001 — 8