1997R2629 — PT — 01.08.1999 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2629/97 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1997
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho no que
respeita a marcas auriculares, registos das explorações e passaportes no âmbito do regime de
identificação e registo dos bovinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 354 de 30.12.1997, p. 19)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1177/98 da Comissão de 5 de Junho de 1998 L 163 19 6.6.1998
►M2 Regulamento (CE) n.o2194/98 da Comissão de 12 de Outubro de 1998 L 276 4 13.10.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o331/1999 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1999 L 40 27 13.2.1999
►M4 Regulamento (CE) n.o1663/1999 da Comissão de 28 de Julho de 1999 L 197 27 29.7.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2629/97 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1997
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o
820/97 do Conselho no que respeita a marcas auriculares, registos
dasexplorações epassaportesnoâmbitodoregime deidentificação
e registo dos bovinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho, de 21 de
Abrilde 1997, que estabel ece um regime de identificação e registo de
bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos àbase de carne de bovino (
1), e, nomeadamente, as alíneas a), b) e c) do
seu artigo 10.o,
Considerando que as marcas auriculares devem conter informações
sobre o Estado-membro de origem e sobre o próprio animal; que aforma de codificação mais adequada para essas informações é o código
do país, com duas letras, seguido por um máximo de 12 algarismos;
que certos Estados-membros devem ser autorizados a manter o seuregime actualdurante um período transitório;
Considerando que os códigos de barras podem ser autorizados adicio-
nalmente ao código do país complementado por um máximo de 12algarismos;
Considerando que é adequado definir certas normas mínimas uniformes
para a concepção e o modelo das marcas auriculares;
Considerando que as disposições relativas ao conteúdo das marcas auri-
culares devem ser revistas tendo em conta a criação da base de dadosinformatizada prevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97;
Considerando que as informações contidas no passaporte e o registo
devem apresentar-se de uma forma que permita seguir o percurso doanimal;
Considerando que essas informações devem ser coerentes com as
contidas na base de dados informatizada prevista pela Directiva 64/
/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas
de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário deanimais das espécies bovina e suína (
2), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 97/12/CE (3);
Considerando que, dadas as medidas de controlo relacionadas com os
regimes de ajuda comunitários, é necessário incluir no passaporte certasinformações relativas aos prémios, como previsto no artigo 4.
oBd o
Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne debovino (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2321/97 (5);
Considerando que, tendo em conta o calendário para a aplicação do
Regulamento (CE) n.o820/97, o presente regulamento deve entrar em
vigor com urgência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola,1997R2629 — PT — 01.08.1999 — 004.001 — 2
(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(2) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(3) JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1.
(4) JO L 148 de 26. 6. 1968, p. 24.
(5) JO L 322 de 25. 11. 1997, p. 25.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Marcas auriculares
Artigo 1.o
1. As marcas auriculares conterão pelo menos o nome, o código ou
o logotipo da autoridade competente ou da autoridade competentecentraldo Estado-membro que as atribuiu e os caracteres previstos non.
o2.
2. Os caracteres das marcas auriculares serão os seguintes:
a) Os dois primeiros identificam o Estado-membro da exploração em
que o animal foi identificado pela primeira vez. Será utilizado ocódigo do país, com duas letras, constante do anexo;
b) Os caracteres que se seguem ao código do país serão numéricos e
não poderão ser mais de 12. Todavia, a Irlanda, a Itália, a Espanha,Portugale o Reino Unido podem manter o seu sistema actualde umcódigo alfanumérico para os 12 caracteres inscritos a seguir ao
código do país até 31 de Dezembro de 1999.
3. Além das informações previstas no n.
o1, as autoridades compe-
tentes centrais dos Estados-membros podem autorizar a utilização deum código de barras.
4. Além dos elementos previstos no n.
o1, a autoridade competente
central italiana pode utilizar, no máximo, três caracteres suplementares.Os caracteres em questão não podem fazer parte do código numéricoprevisto no n.
o2, alínea b).
5. Os criadores podem, caso o pretendam e nos termos do direito
nacional, adquirir antecipadamente a quantidade adequada de marcasauriculares, que corresponda às suas necessidades durante um períodomáximo de um ano. No caso de explorações com um máximo de cincoanimais, a autoridade competente pode prever antecipadamente cinco
pares de marcas auriculares.
6. Para além das informações previstas no n.
o1 e independente-
mente destas, as marcas auriculares de substituição utilizadas em casode perda das marcas auriculares podem comportar o número de versão
da marca auricular de substituição expresso em números romanos. Em
talcaso, o código de identificação previsto no n.
o2 deve manter-se
inalterado.
7. Em caso de perda de uma marca auricular, a marca de substi-
tuição utilizada pelo Estado-Membro para os animais nascidos noutro
Estado-Membro deve conter pelo menos as mesmas informações
previstas no n.o2, bem como o código ou o logotipo da autoridade
competente que a emite.
Artigo 2.o
As marcas auriculares terão as seguintes características:
a) Serão de matéria plástica flexível;
b) Serão infalsificáveis e de fácil leitura durante toda a vida do animal;
c) Não serão reutilizáveis;
d) Serão concebidas de forma a manterem-se presas ao animalsem
provocar sofrimento;
e) Ostentarão apenas inscrições indeléveis, em conformidade com o
previsto no artigo 1.o1997R2629 — PT — 01.08.1999 — 004.001 — 3
▼M1
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▼M4
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Artigo 3.o
As marcas auriculares respeitarão o seguinte modelo:
a) Cada marca será constituída por duas partes: uma macho e outra
fêmea;
b) Cada uma dessas partes conterá apenas as informações previstas no
artigo 1.o;
c) Cada parte terá, pelo menos, 45 milímetros de comprimento;
d) Cada parte terá, pelo menos, 55 milímetros de largura;
e) Os caracteres terão, pelo menos, 5 milímetros de altura.
Artigo 4.o
Os Estados-membros podem escolher outros materiais e modelos para a
segunda marca auricular o podem decidir aditar outras informações,desde que as disposições dos n.
os1 e 2 do artigo 1.osejam observadas.
Artigo 5.o
Os Estados-membros comunicarão entre si e à Comissão os modelos da
primeira e da segunda marca auricular a que se referem os artigos 3.oe
4.o
CAPÍTULO II
Passaportes e registos
Artigo 6.o
1. O passaporte conterá, no mínimo, o seguinte:
a) As informações a que se refere o n.o3, primeiro a sétimo travessões
do ponto C.1 do artigo 14.oda Directiva 64/432/CEE;
b) As informações a que se refere o n.o3, segundo travessão, do ponto
C.2 do artigo 14.oda Directiva 64/432/CEE ou o n.o3, primeiro
travessão, do ponto C.2 do artigo 14.oda referida directiva se a
base de dados prevista no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o820/
/97 estiver completamente operacional;
c) A assinatura do(s) detentor(es), com excepção do transportador.
Quando a base de dados prevista no n.o3, primeiro travessão, do
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97 estiver completamente
operacional, apenas será necessária a assinatura do último detentor;
d) A designação da autoridade que emitiu o passaporte;
e) A data de emissão do passaporte.
2. Sem prejuízo do disposto no ponto 1 da parte A do capítulo I do
anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho (1), se um vitelo com
idade inferior a quatro semanas for deslocado, os Estados-membros
podem estabelecer que seja acompanhado de um documento temporárioque contenha, no mínimo, as informações referidas no n.
o1, no formato
aprovado pela autoridade competente.
O documento temporário será estabelecido pelo primeiro detentor do
vitelo e completado por cada um dos detentores seguintes, com
excepção dos transportadores. O detentor apresentará o documentotemporário à autoridade competente antes de o animalatingir a idadede quatro semanas, ou no prazo de sete dias, o mais tardar, se o animalmorrer ou for abatido antes dessa idade. Se o vitelo ultrapassar essaidade, a autoridade competente emitirá um passaporte no prazo dos 14
dias a seguir à recepção do documento remporário. Esse passaporte
conterá um registo de todas as deslocações do vitelo inscritas no docu-mento temporário.
Desde que o umbigo esteja cicatrizado, o vitelo pode ser transportado
entre explorações acompanhado pelo documento temporário um1997R2629 — PT — 01.08.1999 — 004.001 — 4
(1) JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17.
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máximo de duas vezes. Para os efeitos do presente número, a deslo-
cação de uma exploração para outra com passagem por uma feira degado ou um centro de agrupamento de vitelos será contabilizada como
uma deslocação, desde que a feira de gado ou centro de agrupamento
de vitelos possa fornecer às autoridades competentes, mediante pedidonesse sentido, um registo completo das transacções efectuadas no seuâmbito.
3. Relativamente à obrigatoriedade de os detentores de animais noti-
ficarem a deslocação, nascimento ou morte de cada animal, conforme
previsto no n.
o1, segundo travessão, do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o820/97, o prazo máximo será estabelecido pelo Estado-
-membro, mas não pode, em nenhuma circunstância, exceder 15 dias, acontar da data de aposição da marca auricular no animal, no caso dosnascimentos. A partir de 1 de Janeiro de 2000, esse prazo não poderáexceder sete dias no caso dos nascimentos, a contar da data de aposição
da marca auricular no animal.
4. Em derrogação da alínea a) do n.
o1, as informações a que se
refere o n.o3, segundo e quinto travessões do ponto C.1, do artigo
14.oda Directiva 64/432/CEE não são obrigatórias em passaportes de
bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998. A derrogação estabe-
lecida no presente número produz efeitos sem prejuízo da obrigação de
mencionar os elementos de informação supracitados em passaportes debovinos nascidos no território de um Estado-membro em que essa obri-gação é imposta pelas suas normas nacionais. Os Estados-membrosdevem comunicar-se reciprocamente e à Comissão as normas aplicadasno que concerne às informações referidas no presente número.
Artigo 7.
o
Para além das informações a que se refere o artigo 6.o, devem ser
incluídas no passaporte as seguintes informações relativas à situaçãodos animais machos no que respeita aos prémios, como previstas noartigo 4.
oB do Regulamento (CEE) n.o805/68:
a) Pedido ou concessão para o primeiro intervalo de idade;
b) Pedido ou concessão para o segundo intervalo de idade.
Artigo 8.o
O registo conterá, no mínimo:
a) As informações actualizadas previstas no n.o3, primeiro a quarto
travessões do ponto C.1, do artigo 14.oda Directiva 64/432/CEE;
b) A data da morte do animalna expl oração;
c) No caso dos animais que abandonem a exploração, o nome e o
endereço do detentor, com excepção do transportador, ou o código
de identificação da exploração para a qual o animal foi transferido,bem como a data de partida;
d) No caso dos animais que cheguem à exploração, o nome e o
endereço do detentor, com excepção do transportador, ou o código
de identificação da exploração da qual o animal foi transferido, bem
como a data de chegada;
e) O nome e a assinatura do representante da autoridade competente
que verificou o registo e a data em que procedeu a talverificação.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros comunicarão entre si e à Comissão os modelos de
passaporte e de registos das explorações utilizados no seu território.1997R2629 — PT — 01.08.1999 — 004.001 — 5
▼M3
▼B
▼B
CAPÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R2629 — PT — 01.08.1999 — 004.001 — 6
▼B
ANEXO
Alemanha DE
Áustria AT
Bélgica BE
Dinamarca DAEspanha ES
Finlândia FI
França FRGrécia EL
Irlanda IE
Itália ITLuxemburgo LU
Países Baixos NL
PortugalPTReino Unido UK
Suécia SE1997R2629 — PT — 01.08.1999 — 004.001 — 7