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►B REGULAMENTO (CE) N.o1599/1999 DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito
provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço
inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia
(JO L 189 de 22.7.1999, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, J OL9d e13.1.2000, p. 30 (1599/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1599/1999 DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a
cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as impor-tações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo àsimportações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior
a 1 mm, originários da República da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2026/97doConselho,de6de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que sãoobjecto de subvenções de países não membros da Comunidade Euro-peia(
1), e, nomeadamente os artigos 14.oe 15.o,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissãoapósconsultado
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o618/1999(2) (a seguir
designado «regulamento provisório») instituiu um direito decompensação provisório sobre as importações de fios de açoinoxidáveldediâmetroigualousuperiora1mm(aseguirdesig-nados «fios de aço inoxidável grossos» ou« produto emquestão»),origináriosdaÍndiaedaRepúblicadaCoreia(aseguirdesignada «Coreia») e classificados no código NCex 72230019.
B.PROCESSO POSTERIOR
(2)Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com
basenosquaisfoidecididoinstituirmedidasprovisóriassobreasimportações de fios de aço inoxidável grossos, originários daÍndiaedaCoreia(aseguirdesignada«divulgação»),váriaspartesinteressadas apresentaram as suas observações por escrito. Àspartes que o solicitaram, foi igualmente concedida umaaudiência.
(3)A Comissão procurou recolher e verificar todas as informaçõesqueconsiderounecessáriasparaefeitosdassuasconclusõesdefi-nitivas.
(4)Todas as partes foram informadas dos factos e consideraçõesessenciais com base nos quais a Comissão tencionava reco-mendar:
i) Ainstituiçãodedireitosdecompensaçãodefinitivossobreas
importações originárias da Índi a e a cobrança definitiva dos
montantesgarantesdosdireitosprovisóriossobreestasimpor-tações; e
ii) OencerramentodoprocessocontraasimportaçõesdaCoreia
sem a instituição de medidas.
Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem as
suas observações, após a divulgação das informações.
(5)As observações escritas e orais apresentadas pelas partes foramtomadasemconsideraçãoe,semprequeadequado,asconclusõesprovisórias foram alteradas em conformidade.
(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(2) JO L 79 de 24.3.1999, p. 25.
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C.PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
(6)O produto em causa é o fio de aço inoxidável grosso, contendo,
em peso, 2,5% ou mais de níquel, com excepção do fiocontendo, em peso, 28% ou mais, mas não mais de 31%, deníquel e 20% ou mais, mas não mais de 22% de crómio.
(7)Durante o inquérito provisório, verificou-se que existem dife-rençasaníveldascaracterísticasfísicasedasutilizaçõesentreofiodeaçoinoxidávelabrangidopelopresenteinquérito,ousejaofiocomumdiâmetrode1mmoumais(fiogrosso),porumlado,e o fio com um diâmetro inferior a 1mm, por outro (fio fino).Pelos motivos expostos, afigurou-se que os fios finos e os fiosgrossos não são permutáveis, ou são-no em casos muito limi-tados,noquedizrespeitoàssuasaplicações.Todavia,foiigual-mentereferidonoregulamentoprovisórioqueaquestãodesaberseépossívelestabelecerumalinhadivisóriaclaraentreestesdoisprodutos seria aprofundada até à fase definitiva.
(8)Com base em informações adicionais provenientes das partesinteressadas, concluiu-se que os fios finos e os fios grossos sãodois produtos diferentes na medida em que têm característicasfísicas distintas e se destinam a aplicações diferentes. Emprimeirolugar,noquerespeitaàscaracterísticasfísicas,atensãode rotura, a estrutura granular e o revestimento dos fios de açoinoxidável finos existem diferenças entre os fios de aço inoxi-dável grossos e os fios de aço inoxidável finos. Em segundolugar, no que respeita às várias aplicações destes dois produtos,verificou-sequeosfiosgrossossãoprincipalmenteutilizadosemaplicaçõestécnicasmaispesadas,taiscomomateriaisdefixação,de reforço e de soldadura. Em contrapartida, os fios finos sãoutilizados em geral no domínio das aplicações de precisão, taiscomo filtros de tela metálica, com pequenas aberturas parafiltragemdeparticulasfinasouextremamentefinas(taiscomoosfiltrosdepóeosfiltrosquímicos),equipamentomédicoecirúr-gico, etc.
(9)Com base no acima exposto, a Comissão concluiu que os fiosfinoseosfiosgrossossãodoisprodutosdiferentescomcaracte-rísticas e aplicações igualmente diferentes, pelo que não sãointerpermutáveisdopontodevistadosutilizadoresdefiosdeaçoinoxidável.
(10)Como nenhuma das partes em questão apresentou argumentos arespeitodasconclusõesprovisóriasdaComissãosobreoprodutoem questão, nem sobre as considerações a respeito do produtosimilar, são confirmados os factos e as conclusões apresentadosnos considerandos 7 a 12 do regulamento provisório.
D.SUBVENÇÕES
I. ÍNDIA
1.Regime de caderneta (PBS) e regime de créditos sobre os
direitos de importação (DEPB)
(11)Ogovernoindianoenoveprodutoresexportadoresalegaramqueestesregimes,descritosnosconsiderandos14a25e26a35doregulamento do direito provisório, foram avaliados de formaincorrecta pela Comissão no que respeita ao montante dasubvenção e ao montante da vantagem passível de medidas decompensação. Em especial, alegam que a avaliação efectuadapelaComissãodasvantagensauferidasnoâmbitodestesregimeseraincorrecta,namedidaemquesóodraubaquedeummontanteexcessivo deverá ser considerado uma subvenção, em conformi-dade com o artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o2026/97 do
Conselho (a seguir designado «regulamento de base»).
(12)A Comissão utilizou o seguinte método para estabelecer se oregime de caderneta e o regime de créditos sobre os direitos deimportação constituem subvenções passíveis de medidas decompensação e, caso afirmativo, para calcular o montante da
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vantagem. Em conformidade com o n.o1, alínea a, ponto ii), do
artigo2.odoregulamentodebase,aComissãoconcluiuqueestes
regimes envolvem uma contribuição financeira do Governoindiano, dado que, de outro modo, as receitas públicas normal-mente devidas não foram cobradas (isto é, direitos de impor-tação). O beneficiário aufere igualmente de uma vantagem, namedidaemqueosprodutoresexportadoresnãotiveramdepagaros direitos de importação normais.
(13)No entanto, o n.o1, alínea a), ponto ii), do artigo 2.odo regula-
mentodebaseprevêumaexcepçãoaestaregrageral,nomeada-mente, para o regime de draubaqu e e o regime de draubaque de
substituição, que estão em conformidade com as regras estritasfixadasnaalíneai)doanex oIenoanexoII(definiçãoeregras
do regime de draubaque) e no anexo III (definição e regras doregime de draubaque de substituição).
(14)A análise da Comissão revelou que o regime de caderneta e oregime de créditos sobre os direitos de importação não são umregime de draubaque, nem um regime de draubaque de substitu-ição, uma vez que o exportador não é obrigado a importar asmercadorias que devem ser consumidas no processo de fabricodos produtos exportados (anexo II do regulamento de base).Ademais,nãoexisteumsistemadecontroloquepermitaverificarse as importações são efectivamente consumidas durante oprocesso de fabrico. Também não constituem um regime dedraubaquedesubstituiçãonamedidaemqueosprodutosimpor-tadosnãotêmdeserobrigatoriamentenamesmaquantidade,nemapresentarasmesmascaracterísticasqueosfactoresdeproduçãodeorigemnacionalutilizadosnoprocessodefabricodoprodutoexportado (anexo III do regulamento de base). Por último, osprodutores exportadores são elegíveis para beneficiar do regimedecadernetaedoregimedecréditossobreosdireitosdeimpor-taçãoindependentementedofactodeimportaremounãofactoresde produção. Para obter o benefício, um exportador tem apenasdeexportarosprodutos,nãosendonecessáriocomprovarqueosfactoresdeproduçãosãoimportados;assim,osprodutoresexpor-tadoresqueseabasteceminteiramentenomercadonacionalequenão importam produtos susceptíveis de serem utilizados comofactores de produção podem mesmo assim beneficiar do regimedecadernetaedoregimedecréditossobreosdireitosdeimpor-tação.Assim,oregimedecadernetaeoregimedecréditossobreos direitos de importação não são conformes a nenhuma dasdisposições dos anexos I a III. Dado que esta excepção à defi-niçãodesubvençãoprevistanoartigo2.
odoregulamentodebase
não é, por conseguinte, aplicável, a vantagem passível demedidasdecompensaçãoéadispensatotaldedireitosdeimpor-tação normalmente devidos sobre todas as importações.
(15)Tendo em conta o acima exposto, é claro que a dispensa dopagamento de um montante excessivo de direitos de importaçãoconstituiu a base para calcular o montante da vantagem unica-mentenocasodoregimededraubaqueededraubaquedesubsti-tuiçãobonafide.DadoqueaComissãoestabeleceuqueoregime
de caderneta e o regime de créditos sobre os direitos de impor-tação não são classificados em nenhuma destas categorias, avantagemtraduz-senaisençãototaldedireitosaduaneirosenãonuma eventual dispensa de um montante excessivo dos direitos.
(16)OGovernoindianoenoveprodutoresexportadoresalegaramqueotratamentoconcedidonoâmbitodestesregimesestáemcontra-dição com as conclusões provisórias do inquérito anti-dumping
efectuado paralelamente, na medida em que, nesse inquérito, aComissãoefectuouumajustamentoparateremcontaosdireitosdeimportaçãonãopagosnoâmbitodoregimedecadernetaeno
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regime de créditos sobre os direitos de importação no que diz
respeito aos factores de produção importados efectivamenteconsumidos no fabrico dos produtos exportados.
(17)Noentanto,emconformidadecomaalíneab)don.o10doartigo
20.odo regulamento anti-dumping de base, o Regulamento (CE)
n.o384/96(1), só foi concedido um ajustamento nos
casos em que foi provado que os materiais relativamente aosquais haviam sido pagos direitos de importação foram fisica-mente incorporados no produto em questão vendido no mercadointernoequeosdireitosdeimportaçãorelativamenteaoprodutoexportadoparaaComunidadenãoforamcobradosnemreembol-sados. Enquanto este ajustamento irá fazer diminuir as margensdedumping,nãoérelevantenoâmbitodoinquéritoanti-subven-
ções, na medida em que o regime de caderneta e o regime decréditos sobre os direitos de importação foram já consideradospassíveisdemedidasdecompensação,combasenasdisposiçõesdo regulamento de base, pelas razões acima referidas. Tal comoacima explicado, quando se verifica a existência de umasubvençãopassíveldemedidasdecompensação,avantagemparaobeneficiáriocorrespondeaomontantetotaldodireitodeimpor-taçãonãopagopeloprodutorexportadorrelativamenteatodasastransacçõesdeimportação.Aesterespeito,nãocabeàComissãodecompororegimedecadernetanemoregimedecréditossobreos direitos de importação para determinar quais os produtos quesão fisicamente incorporados e quais o não são. Além disso, éimportante salientar que a análise relativa à possibilidade de umregimeserpassíveldemedidasdecompensaçãoedeumajusta-mento no que respeita a factores de produção fisicamente incor-poradossãocompletamentediferentesemtermosdosobjectivos,métodosebasesjurídicas.Oobjectivodeumaanálisedoajusta-mentoemquestãonoâmbitodeinquéritos anti-dumping consiste
emadaptarosvaloresnormais.Aanálisedapossibilidadedeumregimeserpassíveldemedidasdecompensaçãonoâmbitodeuminquéritoanti-subvençõestemporobjectivodeterminarasvanta-gens auferidas nesse âmbito pelo exportador. Ademais, osmétodos de cálculo utilizados nos inquéritos anti-dumping são
diferentes dos utilizados nos inquéritos anti-subvenções.Enquantonosprocessos anti-dumping oajustamentoéconcedido
em relação unicamente a exportações dos produtos em questãoparaaComunidade,numinquéritoanti-subvençõesasvantagenssão examinadas em relação às exportações totais de todos osprodutosparatodososdestinos,emconformidadecomon.
o2do
artigo7.odoregulamentodebase,bemcomocomas«Directrizes
para o cálculo do montante da subvenção em inquéritos anti--subvenções» (a seguir designado «directrizes para ocálculo»)(
2).
(18)O Governo da Índia e nove produtores exportadores alegaramainda que a Comissão deveria ter examinado se foi de factoefectuado um draubaque excessivo dos encargos de importaçãorelativos aos factores de produção consumidos no processo defabrico.
(19)Talcomojáelucidadonosconsiderandos12a15,osanexosIIeIII contêm as regras a seguir para determinar se um regimeconstituiumdraubaquededireitosouumdraubaquedesubstitu-ição. O reembolso de um montante excessivo de direitos deimportaçãoconstituiabasedecálculodomontantedavantagemunicamente no caso de regimes de draubaque e de regimes dedraubaquedesubstituição.Esteargumentonãopodeseraceitenamedidaemqueoreembolsodeummontanteexcessivosóocorreno âmbito da avaliação de regimes de draubaque/de substituição
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p.
18.)
(2) JO C 394 de 17.12.1998, p. 6.
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convenientemente constituídos, e foi estabelecido que o regimede caderneta e o regime de créditos sobre os direitos de impor-tação não constituem regimes de draubaque nem regimes dedraubaque de substituição na acepção do ponto i) do anexo I edos anexos II e III do regulamento de base.
(20)OGovernodaÍndiaenoveprodutoresexportadoresalegamqueaComissão não examinou se o Governo indiano dispõe de umsistema ou processo destinado a identificar quais os factores deprodução que são consumidos no processo de fabrico dosprodutos exportados e em que quantidades. O Governo indianoalega que as «Standard input/output norms» constituem umsistema de verificação adequado.
(21)Esteargumentoprende-secomaquestãodesaberseoregimedecadernetaeoregimedecréditossobreosdireitosdeimportaçãodevem ser considerados sistemas de draubaque ou sistemas dedraubaque de substituição. Tendo em conta que se estabeleceuque o regime de caderneta e o regime de créditos sobre osdireitos de importação não constituem regimes de draubaque,nemregimesdedraubaquedesubstituiçãonaacepçãodosanexosII e III do regulamento de base, não é necessário prosseguir aanálise desta questão. Mesmo que o regime de caderneta e oregimedecréditossobreosdireitosdeimportaçãopreenchessemos critérios previstos nos anexos II e III, teria mesmo assim deconcluir-se que não existe um sistema de verificação adequado.As «input/output norms» são uma lista dos produtos que podemserconsumidosduranteoprocessodefabrico,comasrespectivasquantidades. No entanto, estas normas não constituem depersi
um sistema de verificação na acepção do n.
o5 do anexo II do
regulamentodebase.Tambémnãopermitemumaverificaçãodosfactores de produção efectivamente consumidos durante oprocesso de fabrico, nem constituem um sistema que permitaverificar se esses factores de produção foram de facto impor-tados.
(22)O Governo indiano e nove produtos exportadores alegam que aComissão tinha erradamente considerado o montante da licençaconcedida ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos deimportação como passível de medidas de compensação em vezdovalorlíquidodavendadalicença.Umaempresaalegouqueoencargo de vendas, pago aquando da venda da licença, deveriaser deduzido do montante total da subvenção.
(23)No âmbito das disposições actualmente em vigor relativas aoregimedecréditossobreosdireitosdeimportação,umaempresaquetenhaobtidolicençastemduasopções:importarumproduto(exceptoosprodutosenumeradosnalistanegativa)utilizandooscréditos para compensar os direitos de importação aplicáveis outransferiralicençaparaumterceiro.Talcomoexpostonoconsi-derando34doregulamentoprovisório,aComissãoconsideraquea «venda de uma licença a um preço inferior ao valor é umadecisão puramente comercial que não altera o montante davantagemconcedidaaoabrigodoregime».Alémdisso,noartigo7.
odo regulamento de base são enumerados os elementos que
podem ser deduzidos do montante da subvenção. Os custosnecessariamente incorridos para poder beneficiar de umasubvenção podem ser deduzidos do montante da subvenção. Atransferência de uma vantagem de montante inferior à vantagemefectivamente concedida e o imposto sobre a venda não podemser considerados deduções justificadas na acepção do artigo 7.
o
do regulamento de base, na medida em que estes elementos nãoconstituem um custo necessariamente incorrido a fim de preen-cher as condições para obter uma subvenção.
(24)OGovernoindianoenoveprodutoresexportadoresalegamqueaComissão procedeu a uma dupla instituição de medidas decompensação sobre uma parte das vantagens concedidas aoabrigo desses regimes, devido a uma sobreposição entre opresente processo e o inquérito relativo às barras polidas de açoinoxidável.
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(25)A Comissão adoptou o mesmo método que o utilizado nos
processosrelativosaosantibióticos(1)eàsbarrasdeaçoinoxidá-
veis(2). Em conformidade com o n.o2 do artigo 7.odo regula-
mentodebase,omontantedasubvençãopassíveldemedidasdecompensação foi determinado repartindo o valor total dasubvenção pelas exportações totais. Dado que as subvenções àexportação não estavam relacionadas com a exportação doprodutoemquestão,mascomtodasasexportaçõesdasempresas,a Comissão considerou adequado utilizar este método. Ao fazê--lo, não foi efectuada uma dupla contabilização das vantagensque já haviam sido objecto de medidas de compensação noâmbito do processo relativo às barras de aço inoxidáveis, dadoque as subvenções foram repartidas por todas as exportações.
(26)Uma empresa, a Raajratna Metal Industries Ltd, contesta ométodo utilizado pela Comissão para o cálculo da vantagemconcedida ao abrigo do regime de caderneta e do regime decréditos sobre os direitos de importação. Alegou que só deviamser tomados em consideração os montantes obtidos com oproduto em questão durante o período de inquérito. A empresaalega ainda que, para o cálculo da vantagem, este montantedeverá então ser repartido pelo volume de negócios correspon-dente relativo às exportações do produto em questão.
(27)A Comissão considera que aceitar este argumento teria porconsequência a instituição de medidas de compensação sobrevantagens potenciais e não sobre as vantagens efectivamenteauferidasduranteoperíododeinquérito.Comosósepodeconsi-derar que uma empresa recebeu uma subvenção a partir domomento em que o crédito é utilizado, a Comissão decidiu quesãoosdébitostotaisutilizadosquetraduzemdomodomaisfielavantagemrealparaumaempresa.Porconseguinte,oargumentoérejeitado.
2.Regime aplicável aos bens de equipamento para a
promoção das exportações (EPCGS)
(28)Três empresas apresentaram um pedido no que diz respeito aoregime aplicável aos bens de equipamento para a promoção dasexportações, descrito nos considerandos 36 a 39 do regulamentoprovisório. Este pedido diz respeito à repartição da vantagempelo período de amortização normal dos activos imobilizados.
(29)Foi alegada a existência de uma discrepância entre o período deamortização utilizado na carta de divulgação e no regulamentoprovisório. A Comissão determinou uma média dos períodos deamortização utilizados por todos os produtores exportadores doproduto em questão, tendo obtido um período de amortizaçãomédio de 12 anos. Este período foi utilizado nas conclusõesprovisórias e será confirmado na fase definitiva. O montante dasubvenção concedida ao abrigo do EPCGS foi repartido peloperíodode12anos,emconformidadecomon.
o3doartigo7.odo
regulamento de base.
(30)Uma empresa alegou que os seus bens de equipamento haviamsido amortizados ao longo de um período de 21 anos, pelo quedeveria ser utilizado este período de amortização em vez doperíodo médio de 12 anos.
(31)Como acima exposto, nas suas conclusões provisórias, osserviços da Comissão determinaram o período de amortizaçãonormal dos bens de equipamento no sector dos fios de açoinoxidável,ouseja12anoscombasenoperíodomédioutilizadopelosprodutoresexportadoresindianosquecooperaramnoinqué-rito. Tal está em conformidade com o n.
o3 do artigo 7.odo
regulamento de base que dispõe que, quando uma subvençãoestiver relacionada com a aquisição de activos imobilizados, o
(1) JO L 273 de 9.10.1998, p. 4.
(2) JO L 202 de 18.7.1998, p. 44.
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PBS DEPB EPCGSImposto
sobreos
rendi-
mentosTotalmontantedasubvençãopassíveldemedidasdecompensaçãoserá
calculadorepartindoasubvençãoporumperíodocorrespondenteà duração da amortização normal desses activos na indústria aque dizem respeito. Tendo em conta esta disposição, não éadequado utilizar o período de amortização específico daempresa. Por conseguinte, o pedido é rejeitado.
3.Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos
(32)Uma empresa, a Bhansali Ferromet Ltd não apresentou uma
cópiadasuadeclaraçãodoimpostosobreosrendimentosdentrodo prazo estipulado pela Comissão, tendo por conseguinte sidoconsiderado um produtor que não cooperou no inquérito paraefeitos da isenção do imposto sobre os rendimentos. Após adivulgação das informações, esta empresa apresentou uma cópiada sua declaração do imposto sobre os rendimentos que revelouque não haviam sido concedidas vantagens no âmbito desteregime.Porconseguinte,amargemdesubvençãoparaaBhansaliBright Bars Pvt. Ltd é corrigida, sendo fixada em 18,5%.
4.Empresa ligadas
(33)AIsibarsLtdeaIsinoxLtdalegamqueaComissãonãoasdevia
ter considerado empresas ligadas na medida em que constituempessoas jurídicas distintas. Se pretendesse tratá-las comoempresas ligadas, a Comissão deveria ter aplicado um métododiferente para calcular uma margem de subvenção única.
(34)FoiestabelecidoduranteaverificaçãoqueaIsibarseaIsinoxsãoempresasligadas,namedidaemquetêmosmesmosaccionistasea mesma administração. No âmbito dos seus inquéritos anti-
-dumpingeanti-subvenções,aComissãoconsiderousempreduas
empresas ligadas como uma entidade económica única, a fim deevitar a evasão aos direitos. Por conseguinte, esta alegação nãopodeseratendida.Noquedizrespeitoaocálculodamargemdasubvenção, a Comissão utilizou um método de médias ponde-radas, que constitui a base mais razoável para o estabelecimentoda margem da subvenção.
5.Montante das subvenções passíveis de medidas de compen-
sação
(35)Tendo em conta as conclusões definitivas a respeito dos váriosregimes,comoacimareferido,omontantedassubvençõespassí-veis de medidas de compensação para cada um dos produtoresexportadores objecto do inquérito é o seguinte:
Bhansali Bright Bars 4,1%14,4% 0,0% 0,0%18,5%
Devidayal 0,0%18,4% 0,0% 0,0%18,4%
Indore Wire 7,7%10,7% 0,9% 0,0%19,3%
Isibars/Isinox 4,2% 7,8% 1,2% 0,0%13,2%
Kei Industries 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%
Macro Bars 9,6%12,6% 0,0% 3,2%25,4%
Mukand Ltd 7,5% 5,7% 0,0% 0,0%13,2%
Raajratna 23,3% 13,7% 0,0% 5,9%42,9%
Triveni Shinton 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%
Venus Wire 19,8% 14,3% 0,0% 1,3%35,4%
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(36)O montante da subvenção definitivamente estabelecido para as
empresas indianas, com exclusão das empresas que cooperaramnopresenteinquérito,expressoempercentagemdopreçolíquido,franco-fronteira comunitária, é de 48,8%, que constitui omontante mais elevado concedido aos exportadores que tenhamcooperado, no inquérito no âmbito de cada regime.
II. COREIA
1.Programas de empréstimo
a)Cálculo da taxa de juro de referência
(37)OGovernodaCoreiaalegouque,noquedizrespeitoaocálculo
do montante da subvenção no caso de empréstimos, dever-se-iateradoptadoaabordagemdo«custosuportadopelogoverno»,emvez da abordagem «vantagem conferida ao beneficiário», emconformidadecomon.
o4doartigo19.oecomaalíneaa)don.o
1 do artigo 6.o, bem como com as alíneas k) e l) do anexo I do
Acordo sobre subvenções e medidas de compensação (ASCM).
(38)Considera-se que as disposições referidas pelo Governo daCoreia não são aplicáveis aos programas de empréstimo objectodoinquérito.On.
o4doartigo19.odoASCMestabelecequenão
devem ser cobrados direitos de compensação superiores aomontante da subvenção determinada, calculada com base navantagemconcedida.Estadisposiçãofoirespeitadanamedidaemque foram seguidas as regras explícitas relativas ao cálculo dasubvenção em caso de empréstimos, nomeadamente, o artigo 5.
o
e a alínea b) do artigo 6.odo regulamento de base, que incor-
poram a alínea b) do artigo 14.odo ASCM. Estas regras estabe-
lecem claramente que o montante da subvenção deve ser calcu-lado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, quecorresponde à diferença entre o montante que a empresa benefi-ciáriadoempréstimopagasobreoempréstimoeomontantequepagaria por um empréstimo comercial comparável. O n.
o4d o
artigo19.odoASCMnãoexigequeocálculodasubvençãoseja
efectuadocombasenocustosuportadopelogoverno.Aalíneaa)do n.
o1 do artigo 6.odiz respeito a uma presunção de prejuízo
graveemcertascircunstâncias,nãoaplicávelaosprocessosanti--subvenções. A alínea k) do anexo I do ASCM, que figuraigualmente no anexo I do regulamento de base, prevê regrasespeciais aplicáveis aos créditos à exportação que constituemexcepçõesàsregrasgeraisparaocálculodassubvençõesnocasode empréstimos. A alínea 1) não estabelece por si só que aabordagem do custo suportado pelo governo prima sobre asregrasexplícitasprevistasnoartigo5.
oenaalíneab)doartigo6.o
do regulamento de base, em especial dado que esta alínea cons-tava já da lista exemplificativa de subvenções às exportações,adoptada no âmbito das negociações do «Tokyo Round» doGATT,numaalturaemqueaabordagemdavantagemconferidaao beneficiário não havia ainda sido incorporada nas regras daOMC.
(39)Alémdisso,oGovernodaCoreiaalegouqueacomparaçãoentreo montante dos juros pagos sobre um empréstimo dos poderespúblicos e o montante a pagar para um empréstimo comercial
implica, erradamente, que todos os empréstimos têm as mesmastaxas de juro.
(40)A Comissão não considera que todos os empréstimos sejamequivalentes,masutilizoucomoreferênciaempréstimosconside-rados comparáveis em termos do período de reembolso, docapitaledoobjectivodoempréstimo,comoprevistonaalíneab)do artigo 6.
odo regulamento de base.
(41)Por último, o Governo da Coreia alegou que a taxa de juro dereferência a utilizar deveria ser a taxa paga por um empréstimocomparávelconcedidonomesmomomentoqueoempréstimoemquestão, e não as taxas de juro em vigor durante o período de
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inquérito, dado que durante este período a taxa de juro eraanormalmente elevada devido à crise financeira.
(42)Verificou-se no âmbito do inquérito que as taxas de juro deempréstimos comerciais reflectiam as condições de mercado namedida em que registavam flutuações no tempo. Esses emprés-timos teriam tido as mesmas taxas de juro durante o período deinquérito, independentemente de serem concedidos na mesmaalturadoqueosempréstimosconcedidospelospoderespúblicos.Assim,aComissãonãoderrogariadasuapráticanormalestabele-cida no regulamento de base e nas directrizes para o cálculo.Assim, esta alegação é rejeitada.
(43)Dois produtores exportadores coreanos alegaram que a classifi-cação dos empréstimos efectuada pela Comissão em cinco cate-gorias, em função do capital é arbitrária e não coerente com aprática usual dos bancos coreanos e que, por conseguinte, adeterminação da taxa de juro com base no montante do emprés-timo não constitui um método adequado para determinar a taxade juro de referência. Um produtor exportador coreano alegouque,dadoqueosbancoscoreanosnãotêmemcontaomontantedo empréstimo enquanto factor determinante da taxa de juro, aComissão deveria utilizar como única referência a taxa de juromédia real do produtor paga sobre os empréstimos comerciais.Dois produtores exportadores coreanos alegaram igualmente quea Comissão deveria utilizar as taxas de juro relativas a emprés-timoscomerciaiscomotaxadejurodereferênciaparaosemprés-timos EXIM-SM.
(44)Emrespostaaestasalegações,aComissãoconsideraqueaalíneab) do artigo 6.
odo regulamento de base indica claramente que a
referênciaparaocálculodasubvençãoéumempréstimocomer-cial comparável que a empresa poderia efectivamente obter nomercado. Por conseguinte, a prática da Comunidade nestedomínio, como explicado nas directrizes para o cálculo, consisteem comparar os empréstimos com um montante, um objectivo eum periodo de reembolso semelhantes. Os empréstimos comer-ciais (ou seja, os empréstimos a curto prazo para fins operacio-nais)obtidospelosprodutoresexportadorescoreanosdiferememtermos dos fins a que se destinam (ver considerando 126 doregulamentoprovisório)edoperíododeempréstimodosemprés-timos EXIM-SM em questão, pelo que não são empréstimoscomparáveis. Por conseguinte, estas alegações são igualmenterejeitadas.
(45)Os dois produtores exportadores coreanos alegaram ainda que aComissão utilizou taxas de juro extraordinariamente elevadas,resultantes da crise financeira existente na Coreia, como refe-rência para o cálculo da subvenção no que respeita aos emprés-timos contraidos antes da crise.
(46)A alínea b) do artigo 6.odo regulamento de base indica que a
vantagem é calculada através da comparação entre as taxas dejurodosempréstimosdospoderespúblicoseastaxasdejurodeempréstimos comerciais comparáveis. Para o efeito, as taxas dejuro médias de empréstimos concedidos pelos poderes públicosforam comparadas com as taxas de juro médias de empréstimoscomerciais comparáveis durante o período de inquérito. Porconseguinte, esta alegação é rejeitada.
b)Fishing Net Production Loan (FNPL)
(47)O Governo da Coreia alegou que, dado que este empréstimo
havia sido concedido especificamente à indústria das redes depesca, não conferia uma vantagem ao exportador de fios de açoinoxidável, nem era um empréstimo como carácter específicoparaaindústriadoaçoinoxidável.Alémdisso,qualquerempresaquefabriquesimultaneamenteredesdepescaefiosdeaçoinoxi-dávelgereosseusrecursosfinanceirosecontabilidadesseparada-mente.
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(48)Duranteoinquéritofoideterminadoquehaviasidoconcedidoum
empréstimodessetipoaosprodutoresexportadoresdefiosdeaçoinoxidável, que é passível de medidas de compensação, namedida em que, tal como admitido pelo Governo da Coreia, setrata de um empréstimo concedido especificamente à indústriadas redes de pesca. O facto de o regime em questão não serespecíficodaindústriaquefabricaoprodutoobjectodeinquérito,desde que o programa seja específico e que as suas vantagensestejam relacionadas com o fabrico do produto em questão.Estamos em presença deste último caso, na medida em que oempréstimo objecto de uma subvenção reduziu os custos finan-ceirosglobaisdoprodutor,oquebeneficiaigualmenteoprodutoemquestão.Nãoforamapresentadoselementosdeprovadequeagestãodosrecursosfinanceirosporpartedosprodutoresexporta-doresemquestãoeraconduzidademodoaqueocustofinanceiroglobaldaempresanãofosseafectadopelaconcessãodoemprés-timo. Por conseguinte esta alegação é rejeitada.
c)SMEs Start-up and Promotion Fund Loans (SME-SPFL)
(49)O Governo da Coreia alegou que os empréstimos de tipo C
concedidosnoâmbitodoPusanMetropolitanCitySupportFundEstablishment and Operation Bylaw não estavam subordinadosaos resultados das exportações, na medida em que oito critériosprincipais e 12 critérios adicionais que determinam a elegibili-dade para um empréstimo desse tipo são critérios objectivos eneutros.Oúnicoelementorelacionadocomasexportaçõeséquesão tidas em conta as PME cujas vendas de exportação repre-sentammaisde20%doseuvolumedenegóciostotal.Oobjec-tivodesteregimeconsistenãonapromoçãodasexportações,masna utilização da parte das exportações como um indicador indi-recto das actividades de desenvolvimento tecnológico.
(50)Considera-se que, embora uma condição relacionada com osresultados das exportações seja apenas um entre vários critérios,torna, ainda assim, o regime subordinado aos resultados dasexportações, atribuindo-lhe por conseguinte um carácter especí-fico. Tal figura claramente na alínea a) do n.
o4 do artigo 3.odo
regulamentodebase,quereferequeassubvençõessubordinadas,juridicamenteou defacto,exclusivamenteouentreoutrascondi-
ções,aosresultadosdasexportaçõessãoconsideradassubvençõescom carácter especifico. Na medida em que um elemento a sertomado em consideração pela autoridade que concede o emprés-timo é que as exportações representem uma parte mínima dovolume de negócios total, esta condição de subordinação aosresultados das exportações é preenchida na medida em que asempresas não poderiam ter beneficiado das vantagens semexceder um determinado nível de vendas de exportação. Porconseguinte, o pedido do Governo da Coreia é rejeitado.
d)Technology Development Business Loan (TDBL) / Science
and Technology Promotion Fund (STPF)
(51)O Governo da Coreia alegou que estes programas fornecemassistênciaaactividadesdeinvestigação,emconformidadecomaalínea a) do n.
o2 do artigo 8.odo ASCM, pelo que não são
passíveisdemedidasdecompensação.Alémdisso,odesenvolvi-mento tecnológico e a promoção tecnológica e científica consti-tuemcritériosobjectivosneutrosnaacepçãodaalíneab)don.
o1
doartigo2.odoASCM,eosprogramasestãogeralmenteabertos
a todas as indústrias que investem em projectos de desenvolvi-mento tecnológico, não sendo, por conseguinte, programas comcarácter especifico. No que diz respeito ao STPF, o Governo daCoreia alegou ainda que, dado que o Ministério da Ciência e daTecnologia utiliza critérios transparentes e objectivos, não podeexercer qualquer poder discricionário na selecção de projectosprioritários,tendoaindaalegadoqueaComissãonãohaviaapre-sentadoelementosdeprovaemapoiodasuaconclusãosegundoaqual este poder discricionário havia sido exercido.
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(52)A alegação de que nenhum dos dois programas é susceptível de
medidasdecompensaçãoérejeitadapelasmesmasrazõesqueasindicadas nos considerandos 75 a 77. Não foram apresentadoselementosdeprovaquelevassemaquestionaraconclusãoprovi-sória de que o TDBL tem carácter específico para certas indús-triasqueinvestememdeterminadosprojectos,talcomoestabele-cido pelo Ministério do Comércio e da Indústria. Igualmente noque diz respeito ao STPF, não foram fornecidas informaçõesrelativas aos critérios utilizados pelo Ministério da Ciência e daTecnologia.Duranteoinquéritoverificou-sequeoMinistériodaCiência e da Tecnologia procedeu de facto, ocasionalmente, àselecção de projectos prioritários. Considera-se que tal constituium elemento de prova suficiente para estabelecer que o STPFconstitui de facto uma subvenção de carácter específico, naacepção da alínea c) do n.
o2 do artigo 3.odo regulamento de
base.Porconseguinte,érejeitadaaalegaçãodequeestesregimesnão têm carácter específico.
e)Empréstimos de financiamento das exportações
(53)UmprodutorexportadorcoreanoalegouqueaComissãonãoteve
em conta determinadas informações verificadas e que efectuouumerrodecálculonadeterminaçãodavantagemdecorrentedosempréstimos EXIM-SM.
(54)Esta alegação foi considerada válida. Assim, foram efectuadosajustamentos adequados até ao montante da subvenção para aempresa em questão.
(55)O Governo da Coreia alegou que, dado que os empréstimosEXIM-EC (antes da expedição), EXIM-SM e EXIM-FIC foramconcedidosataxassuperioresàstaxasqueoEXIMefectivamentepagou pelos fundos, os empréstimos EXIM-EC, EXIM-SM eEXIM-FICnãosãopassíveisdemedidasdecompensação.Alémdisso,éalegadoqueanotan.
o5daalíneaa)don.o1doartigo3.o
do ASCM dispõe que as medidas que, no anexo I, não sãoconsideradassubvençõesàexportaçãonãodeveriamserproibidasno âmbito desta ou de qualquer outra disposição do ASCM.
(56)Considera-sequeestesargumentossãoaplicáveisunicamenteaos«créditos à exportação», definidos na alínea k) do anexo I doregulamentodebase.Talcomoexplicadonoregulamentoprovi-sório, nos considerandos 129 e 130, os empréstimos EXIM-EC(antes da expedição), EXIM-SM e EXIM-FIC não são conside-rados «créditos à exportação», não sendo abrangidos pela alíneak) do anexo I do regulamento de base. Por conseguinte, estasalegações são rejeitadas.
(57)OGovernodaCoreiaalegouqueoEXIM-FICnãoestásubordi-nado aos resultados das exportações, nem à utilização deprodutos nacionais em detrimento de produtos importados naacepção do n.
o1 do artigo 3.odo ASCM. O Governo da Coreia
declaraigualmenteque,pelofactodeoEXIM-FICseracessívelauma grande variedade de sectores industriais e tendo em contaqueocritériodeinvestimentoestrangeiroéobjectivoeneutronaacepção da alínea b) do n.
o1 do artigo 2.odo ASCM, o
EXIM-FIC não tem carácter específico.
(58)Em resposta a estes argumentos, a Comissão concluiu que só asempresas que efectuam investimentos no estrangeiro é que têmacesso aos empréstimos EXIM-FIC, tratando-se por conseguintede empréstimos com carácter específico na acepção da alínea b)don.
o2doartigo3.odoregulamentodebase,namedidaemque
nãosebaseiamemcritériosneutros,comoexplicadonosconside-randos 80 a 84. Considerou-se que os empréstimos EXIM-FICnão são subordinados aos resultados das exportações, nem àutilização de produtos nacionais em detrimento de produtosimportados na acepção do n.
o1 do artigo 3.odo Acordo sobre
subvenções e medidas de compensação.
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2.Sistema de reembolso de um montante fixo
(59)OGovernodaCoreiaalegouqueesteregimeconstituiumregime
dedraubaquenaacepçãodaalíneai)doanexoI,doanexoIIedoanexo III do ASCM, tendo ainda alegado que o draubaque deencargosnaimportaçãonãoésuperioraodosencargossobreosfactores de produção importados ou consumidos durante oprocesso de fabrico dos produtos exportados, tendo-se em contaas perdas normalmente registadas.
(60)Em resposta a estes argumentos, a Comissão considerou que, namedida em que não há obrigação de importar factores deprodução para o fabrico do produto exportado, o regime dereembolso de um montante fixo não constitui um regime dedraubaque, nem um regime de draubaque de substituição naacepção da alínea i) do anexo I, do anexo II e do anexo III doASCM. De facto, o sistema de reembolso de um montante fixoda Coreia é abrangido pela definição geral de subvenção nostermos do artigo 2.
odo regulamento de base, que incorpora o
artigo 1.odo referido acordo. Este regime constitui uma
subvençãonamedidaemquesetratadeumacontribuiçãofinan-ceiradoGovernodaCoreiasobaformadesubsídiosconcedidoscom base no valor FOB das exportações e que confere umavantagem directa ao beneficiário. Trata-se de uma subvençãojuridicamente subordinada aos resultados das exportações, peloque é considerada uma subvenção com carácter específico nostermosdaalíneaa)don.
o4doartigo3.odoregulamentodebase.
Por conseguinte, a questão da remissão de um montante exces-sivodedireitosdeimportação,comoreferidonaalíneaa),suba-línea ii), do n.
o1 do artigo 2.odo regulamento de base, não se
coloca na medida em que só é pertinente para casos de regimesdedraubaqueeregimesdedraubaquedesubstituição,emconfor-midade com os anexo s I a III do regulamento de base. Por
conseguinte, estas alegações são rejeitadas.
(61)OGovernodaCoreiadeclarouque,emconformidadecomon.o2
daparteIIdoanexoIIdoASCM,casonãoexistaumsistemaouprocedimentoparadeterminarsefoiefectuadoumpagamentodemontantes excessivos e caso as autoridades responsáveis peloinquérito o considerarem necessário, será efectuado um novoinquéritoemconformidadecomon.
oIdaparteIIdoanexoII.O
Governo da Coreia alegou que, dado que a Comissão nãoexaminousesetratavaefectivamentedeumdraubaqueexcessivode encargos de importação relativos a factores de produçãoconsumidosduranteoprocessodefabricodoprodutoexportado,nãosepodeconcluirqueosistemacoreanodereembolsodeummontante fixo constitui uma subvenção com carácter especificonostermosdaalíneaa)don.
o4doartigo3.odoregulamentode
base.
(62)Esteargumentoéconsideradoirrelevantenamedidaemqueon.o
2daparteIIdoanexoIIdoASCMdizrespeitoaumsistemadedraubaque de direitos o que, como acima referido, não é o casodoprogramaemquestão.Mas,dequalquermodo,mesmoquesetratassedeumsistemadedraubaquededireitos,on.
o5daparte
IIdoanexoIIeon.o3daparteIIdoanexoIIIdoregulamentode
base prevêem que incumbirá ao governo do país de exportaçãoproceder ao exame com base nas transacções efectivas. OGoverno da Coreia não efectuou esse exame. Por conseguinte, aComissãonãoaveriguousesehaviaverificadoefectivamenteumdraubaque excessivo dos encargos de importação relativos aosfactores de produção consumidos durante o processo de fabricodo produto exportado.
(63)Um produtor exportador coreano declarou que o argumento daComissãosegundooqualnãoexistenenhumsistemanemproce-dimento para identificar quais os factores de produção que sãoconsumidos durante o fabrico do produto exportado, e em quequantidades, não é um argumento válido na medida em que oreembolsodosdireitossóéconcedidorelativamenteaosfactoresdeproduçãoefectivamenteutilizadosnofabricodosbensexpor-
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tadosenoquerespeitaaosdireitosdeimportaçãoefectivamentepagos.
(64)Respondendoaestesargumentos,aComissãoconsiderouquenoâmbito do sistema de reembolso de um montante fixo, omontante das subvenções recebidas não é calculado em relaçãoaos factores de produção efectivamente consumidos durante oprocesso de fabrico ou em relação aos direitos de importaçãoefectivamentepagos,massimcalculadocomoummontantefixobaseado nas exportações totais. Por conseguinte, estas alegaçõessão rejeitadas.
(65)Um produtor exportador coreano alegou ainda que não haviabeneficiadodequalquervantagempelofactodeterutilizadoessesistema,referindoquehaviapagoosdireitosdeimportaçãosobreasmatérias-primasutilizadasnaproduçãodoprodutoemquestão,e que o havia exportado e que o montante do draubaque dodireito é inferior ao montante que teria recebido caso tivesseutilizado o sistema individual. O Governo da Coreia defendeuainda que o produtor exportador coreano que utilizou o sistemade reembolso de direitos de montante fixo havia fornecido àComissãoelementosdeprovadequeomontantedosencargosdeimportação objecto do draubaque é muito inferior ao montantedosencargoscobradossobreosfactoresdeproduçãoimportados,consumidos no fabrico do produto exportado durante o períodode inquérito.
(66)Em reacção a estes argumentos, a Comissão considerou que,pelas razões acima apresentadas, os pagamentos efectuados noâmbitodosistemadedraubaquedeummontantefixoconstituemsubvenções subordinadas aos resultados de exportação, apresen-tando por conseguinte um carácter especifico e sendo assimpassíveisdemedidasdecompensação,nostermosdaalineaa)don.
o4doartigo3.odoregulamentodebase.Assim,éirrelevantese
autilizaçãodeumsistemalegítimodedraubaquededireitosteriasido mais vantajoso para o produtor exportador, dado que eledecidiu beneficiar de vantagens no âmbito de um sistema que éde facto uma subvenção passível de medidas de compensação.Por esta razão, estas alegações são rejeitadas.
3.Programas fiscais
a)Nãoespecificidadedalimitaçãoàindústriadetransformação
(67)Nas suas determinações provisórias, a Comissão considerou que
certos artigos da Tax Exemption and Reduction Control Law(TERCL) eram passíveis de medidas de compensação, dado queapresentamumcarácterespecíficonostermosdaalíneaa)don.
o
2doartigo3.odoregulamentodebaseporselimitaremacertas
empresas, incluindo as da indústria de transformação. Trata-sedos seguintes artigos:
— artigo 7.
o(Special Reduction and Exemption of Tax Amount
for Small and Medium Manufacturing Industry, etc.),
— artigo 8.o(Reserve for Technology Development),
— artigo 9.o(Tax Credit for Technology and Manpower Deve-
lopment Expenses),
— artigo25.o(TaxCreditforInvestmentinFacilitiesforIncrea-
sing Productivity),
— artigo 27.o(Temporary Investment Tax Credit).
(68)OGovernodaCoreiaalegouque,dadoque,naprática,asdispo-
sições destes artigos estão acessíveis a uma grande variedade deindústrias/sectores, tais disposições não têm um carácter especí-fico na acepção das alíneas a), b) e c) do n.
o1 do artigo 2.odo
ASCM, não sendo por conseguinte passíveis de medidas decompensação [estes parágrafos do acordo acima referido sãoretomados nas alíneas a), b) e c) do n.
o2 do artigo 3.odo
regulamento de base]. Em especial, o Governo da Coreiasalientou que o conceito de «indústria de transformação» foi
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definido em termos muito gerais e, na prática, inclui dezenas de
milhar de subcategorias.
(69)Oprincípiobásicodaespecificidadeédequeumasubvençãoquedistorce a repartição de recursos numa economia, ao favorecercertas empresas em detrimento de outras, deve ser objecto demedidas de compensação, caso tal provoque um prejuízo. Noscasos em que a elegibilidade para beneficiar de subvenções élimitada numa economia com base em critérios não neutros,presume-sequeseverificaumadistorçãodessetiponarepartiçãodosrecursos.Esteprincípioconstituiabasedaalíneaa)don.
o1
do artigo 2.odo ASCM e da alínea a) do n.o2 do artigo 3.odo
regulamento de base, que prevêem que uma subvenção temcarácterespecíficocasoaentidadequeaconcede,oualegislaçãoao abrigo da qual ela actua, limite expressamente a certasempresas o acesso à subvenção. Nesse caso, considera-se queemboraoconceito«indústriadetransformação»possaestardefi-nido de modo muito lato, as disposições dos artigos do TERCLacima referidos destinam-se a limitar as vantagens a certasempresas,aotornaremaelegibilidadesubordinadaaoutroscrité-rios, não neutros, tais como o investimento em certos tipos deprodutos de alta tecnologia ou o investimento no estrangeiro.
(70)O Governo da Coreia alegou que esses critérios são neutros namedida em que todas as empresas têm um acesso igual a essassubvenções. Por exemplo, é alegado que uma subvenção paraempresasqueinvestemnoestrangeironãotemcarácterespecíficona medida em que todas as empresas podem investir no estran-geiro.Noentanto,segundoesteargumento,umasubvençãolimi-tadaaempresasdosectortêxtilnãotemcarácterespecíficodadoque todas as empresas «podem» diversificar as suas actividadesparaproduzirtêxteis.ParaserpertinentenoâmbitodoASCM,aespecificidade deve abranger as situações nas quais os governostornamassubvençõessubordinadasacondiçõesquesabem,ante-cipadamente, que irão restringir fortemente o número deempresas elegíveis; essas subvenções destinam-se a favorecercertas empresas em detrimento de outras. Por esta razão, o tipode critérios utilizados pelo Governo da Coreia para designar osbeneficiários não são «neutros» e, como abaixo explicado, nãosãodeaplicaçãohorizontal,comoexigidopelodispostonaalíneab)don.
o2doartigo3.odoregulamentodebase.Porconseguinte,
a Comissão considera que as subvenções concedidas ao abrigodestes artigos do TERCL têm um carácter específico. São apre-sentadas abaixo com maior pormenor as razões no que dizrespeito a sistemas individuais.
b)Falhas processuais
(71)O Governo da Coreia alegou que, na medida em que o autor da
denúncianoâmbitodopresenteprocessonãoefectuouquaisqueralegações relativas às disposições fiscais de certos artigos doTERCL, estas últimas não deverão ser incluídas em qualquerdeterminaçãoaserefectuadanoâmbitodopresenteprocesso.Osartigos em questão são os seguintes:
— artigo 5.
o(Special Tax Credit for SMEs),
— artigo 7.o(Special Reduction and Exemption of Tax Amount
for Small and Medium Manufacturing Industry, etc.),
— artigo 27.o(Temporary Investment Tax Credit).
(72)Em especial, o Governo da Coreia declara o seguinte:
i) Oartigo11.odoASCM(artigo10.odoregulamentodebase)
enumeraasinformaçõesquedeverãofigurarnumadenúncia,incluindooselementosdeprovadaexistênciadesubvenções,bemcomoomontanteeanaturezadasubvençãoemquestão;
ii) On.
o1doartigo12.odoASCM(artigo11.odoregulamento
debase)referequeosEstados-Membrosinteressadosetodasas partes interessadas num inquérito anti-subvenções rece-berão as informações que as autoridades consideraremadequado;
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iii) Oparágrafo7doanexoVIdoASCM(n.o3doartigo26.odo
regulamento de base) refere que deveria ser prática correnteda Comissão informar as empresas em questão, antes dasvisitas (de verificação), da natureza das informações queserãoverificadas,bemcomodequaisqueroutrasinformaçõesa fornecer.
(73)O Governo da Coreia alega que estas disposições do ASCMforam ignoradas na medida em que na determinação foramincluídos programas não objecto da denúncia e que, além disso,não foi dada ao Governo da Coreia nem a determinados produ-tores exportadores que cooperaram no inquérito a oportunidadede se defenderem de forma adequada.
(74)Em resposta a estes argumentos do Governo da Coreia, consi-derou-seque,aquandodaapresentaçãodeumadenúncia,nãosepode esperar que os respectivos autores conheçam todos ospormenores relativos a programas alegadamente objecto desubvenções num país terceiro. No presente caso, o autor dadenúncia apresentou um grande número de argumentos relativosasubvençõesfiscaisconcedidasnoâmbitodoTERCL.Oinqué-rito revelou então a existência de outras subvenções fiscaisconcedidasaoabrigodecertasdisposiçõesdoTERCL,nãoespe-cificamente referidas na denúncia, mas que têm um efeito muitosemelhanteaosregimesalegados.Dadaanaturezadestassubven-çõese,emespecial,ofactodeseremconcedidasnoâmbitogeraldo TERCL (relativamente ao qual o autor da denúncia efectuouvárias alegações de subvenção), conclui-se que a Comissãodeverá averiguar essas alegações e recomendar medidas decompensação, se adequado.
c)Artigo8.
odoTERCL(ReserveforTechnologyDevelopment)
(75)Além da alegação que apresentou a respeito da não especifici-
dade das disposições do artigo 8.o, o Governo da Coreia alegou
aindaqueesteartigoconstituiumasubvençãoconcedidaaactivi-dades de investigação e desenvolvimento não passível demedidas de compensação, em conformidade com a alínea a) don.
o2doartigo8.odoASCM(esteparágrafoéretomadonon.o2
do artigo 4.odo regulamento de base).
(76)Importareferirque,casoassubvençõesconcedidasaactividadesde investigação e desenvolvimento que preencham as condiçõesprevistas na alínea a) do n.
o2 do artigo 8.odo ASCM sejam
notificadasàOMCaoabrigododispostonon.o3doartigo8.odo
referidoacordo,nãoépermitidosequerdarinícioauminquéritopara investigar essas subvenções. No que diz respeito ao artigo8.
odo TERCL, foi referido que a Coreia não notificou esta
disposiçãoàOMCemconformidadecomodispostonon.o3do
artigo8.odoASCM.Assim,aComissãoreuniaascondiçõespara
dar início a um inquérito desta disposição do TERCL. Quanto àalegação avançada pelo Governo da Coreia de que esta dispo-sição não é passível de medidas de compensação, estando poresse motivo ao abrigo de medidas de compensação, cabe aoGoverno da Coreia demonstrar que essa disposição não é, defacto, passível de medidas de compensação. A Comissão deu aoGoverno da Coreia a oportunidade de o demonstrar no início doinquérito, o que não foi feito. Nestas circunstâncias, podem serinstituídas medidas de compensação relativamente às vantagensconcedidas ao abrigo do referido artigo.
(77)No que diz respeito às alegações de não especificidade doGoverno da Coreia, o regime não é neutro na medida em queestabeleceumadiferençaentreasempresasdetecnologianormale as empresas de tecnologia intensiva. Estas últimas beneficiamde vantagens mais substanciais. Esta distinção revela que oscritérios não são neutros e excluem um grande número deempresas para as quais tal desenvolvimento tecnológico não énecessário.Porestasrazões,bemcomopelasrazõesreferidasnosconsiderandos 67 a 70 acima, considera-se que o artigo 8.
odo
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TERCL tem um carácter específico, sendo, por conseguinte,
passível de medidas de compensação.
d)Artigo 9.odo TERCL (Tax Credit for Technology and
Manpower Development Expenses)
(78)Paraalémdaalegaçãogeralnoquedizrespeitoànãoespecifici-dade das disposições do artigo 9.
o, o Governo da Coreia alegou
que o critério de desenvolvimento tecnológico e de mão-de-obraconstitui um critério objectivo e neutro na acepção da alínea b)don.
o1doartigo2.odoASCM.AComissãoconsideraqueeste
critério não é neutro na acepção do referido artigo do ASCM,nemnaacepçãodaalíneab)don.
o2doartigo3.odoregulamento
base. Este último artigo dispõe que as condições e critériosobjectivos devem ser neutros, de natureza económica e de apli-cação horizontal. Considera-se que as disposições deste artigoTERCL não são de aplicação horizontal, na medida em que asempresas em certos sectores industriais são mais orientadastecnologicamente do que as empresas noutros sectores, pelo queprovavelmente retirarão mais vantagens desta disposição. AoaplicarestadisposiçãodoTERCL,oGovernodaCoreiaconferiuumavantagemdesigualaempresasemcertossectoresindustriais.
(79)A Comissão considera que este regime tem carácter específicodado que se limita a determinadas empresas (ver considerandos67a70),sendoporconseguintepassíveldemedidasdecompen-sação. Este regime tem igualmente um carácter específico nostermosdaalíneab)don.
o2doartigo3.odoregulamentodebase,
pelo que é passível de medidas de compensação.
e)Artigo23.odoTERCL(ReserveforOverseasInvestmentLoss)
(80)O Governo da Coreia referiu que as disposições deste artigo
deixaram de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998.Alegouaindaqueasdisposiçõesdesteartigoestãoabertasaumagrandevariedadedesectoresindustriaisequeocritériodeinves-timento em países terceiros é um critério objectivo e neutro naacepção da alínea b) do n.
o1 do artigo 2.odo ASCM.
(81)Estadisposiçãoconsistenumdiferimentodeimpostos,queserãoadicionadosàmatériacolectáveldeumaempresa,apósumprazode pagamento de dois anos, em parcelas iguais ao longo de umperíododetrêsanos.Porconseguinte,paraosimpostosdiferidosdurante o último ano de elegibilidade (exercício fiscal de 1997),continuaram a ser concedidas vantagens durante o periodo deinquérito (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de i 998) econtinuarão a sê-lo durante uma série de anos às empresas querecorrem a esta disposição fiscal.
(82)No que diz respeito à alegação do Governo da Coreia de que asdisposiçõesdesteartigosãoacessíveisaumagrandevariedadedesectoresindustriais,édereferirque,nassuasconclusõesprovisó-rias, a Comissão verificou que as disposições deste artigo selimitam às empresas coreanas que investem em países terceiros.Não foram fornecidas novas informações em contrário. À seme-lhançadaalegaçãodoGovernodaCoreiaacimaarespeitodanãoespecificidade da limitação à indústria de transformação (verconsiderandos 67 a 70), é efectivamente verdade que as disposi-ções do artigo 23.
odo TERCL restringem as vantagens conce-
didas nesse âmbito a determinadas empresas. Por conseguinte,esta disposição tem um carácter específico nos termos da alíneaa) do n.
o2 do artigo 3.odo regulamento de base, sendo assim
passível de medidas de compensação.
(83)OGovernodaCoreiaalegouigualmentequeocritériodeinvesti-mento em países terceiros é um critério objectivo e neutro naacepção da alínea b) do n.
o1 do artigo 2.odo ASCM. A
Comissão considera que este critério não é neutro na acepçãodesseartigo,nemnaacepçãodaalíneab)don.
o2doartigo3.odo
regulamentodebase.Esteúltimoartigo,requerqueoscritérioseas condições objectivos sejam neutros, de natureza económica edeaplicaçãohorizontal.AComissãoconsideraqueasdisposições
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desteartigodoTERCLnãosãoobjectivas,namedidaemquese
sabeantecipadamentequeasempresasquenãoefectuaminvesti-mentos em países terceiros não são elegíveis. Por conseguinte,estecritérionãoéneutronemdeaplicaçãohorizontal.Aoaplicaresta disposição do TERCL, o Governo da Coreia conferiu umavantagem a um número limitado de empresas com interesses noestrangeiro.
(84)Assim,aComissãoconsideraqueestadisposiçãodoTERCLtemumcarácterespecíficonaacepçãodaalíneab)don.
o2doartigo
3.odo regulamento de base, sendo por conseguinte passível de
medidas de compensação.
f)Artigo25.odoTERCL(TaxCreditforInvestmentinFacilities
for Increasing Productivity)
(85)Alémdasuaalegaçãoarespeitodanãoespecificidadedasdispo-sições deste artigo, o Governo da Coreia salientou que a dispo-sição relativa ao tratamento preferencial de produtos nacionaisem detrimento de produtos importados, contida neste artigo, foisuprimidanofinalde1996,ousejaantesdoperíododeinquérito.Nas suas conclusões provisórias, a Comissão referiu efectiva-mentequeadisposiçãodesseartigoqueprevêtaxasdistintasparaoequipamentoimportado(créditode3%)eparaoequipamentofabricado na Coreia (crédito de 10%) foi suprimida no final de1996.Noentanto,dadoqueasempresasqueiniciaramprojectosde investimento antes do final de 1996, e que os prosseguiramapós essa data, puderam optar pelas taxas em vigor antes dessadata, continuaram a beneficiar dessas vantagens durante operíodo de inquérito.
(86)No que diz respeito às diferentes taxas em vigor para equipa-mentoimportadoeparaoequipamentonacionalantesdofinalde1996,verificou-sejáqueoregimetemumcarácterespecíficonostermosdaalíneab)don.
o4doartigo3.odoregulamentodebase.
Quanto à alegação geral de não especificidade, considera-se queeste regime tem um carácter específico na medida em que selimita a certas empresas (ver considerandos 67 a 70), sendo porconseguintepassíveldemedidasdecompensação.Sabe-seanteci-padamente que determinadas empresas têm maiores probabili-dades do que outras de poder beneficiar das vantagens fiscaispara aumento da produtividade, unicamente devido ao tipo desector a que se dedicam. Por conseguinte, as vantagens destesregimes serão inevitavelmente mais pertinentes para algunssectores do que para outros.
g)Artigo 27.
odo TERCL (Temporary Investment Tax Credit)
(87)Alémdasuaalegaçãoarespeitodanãoespecificidadedasdispo-
sições do artigo 27.odo TERCL, o Governo da Coreia salientou
que a disposição relativa ao tratamento preferencial de que éobjecto o equipamento nacional em detrimento de equipamentoimportado foi suprimida no final de 1996. Nas suas conclusõesprovisórias,aComissãoconsiderouqueasvantagensdecorrentesdo referido artigo devem ser passíveis de medidas de compen-sação na medida em que as empresas podem optar por váriastaxasdiferentesemvigorparaamaquinariaimportada(créditode3%) e para a maquinaria nacional (crédito de 10%) antes dofinalde1996paraprojectosdeinvestimentoiniciadosantesdessadata. Assim, essas empresas continuaram a beneficiar de vanta-gens durante o período de inquérito.
(88)A Comissão considera que este regime tem um carácter especí-ficonamedidaemqueselimitaacertasempresas(verconside-randos 67 a 70 acima), sendo por conseguinte passível demedidasdecompensação.Noquedizrespeitoàsdiferentestaxasem vigor antes do final de 1996, o regime é específico emconformidade com a alínea b) do n.
o4 do artigo 3.odo regula-
mento de base. No que diz respeito à alegação geral de nãoespecificidade,talcomonocasodoartigo25.
o,esteregimesóé
acessívelàsempresasqueinvestememequipamentodestinadoa
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Empré-
stimos
(export-
ação)Empré-
stimos
(outros)Regimes
fiscais
(export-
ação)Regimes
fiscais
(outros)Regime
dedrau-
baqueee
direitosMontante
totaldas
subven-
çõesaumentar a produtividade. Dada a natureza desta condição, é
inevitável que certas empresas sejam susceptíveis de beneficiarmais do que outras.
4.Montante das subvenções passíveis de medidas de compen-
sação
(89)Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos váriosregimes,comoacimareferido,omontantedassubvençõespassí-veis de medidas de compensação para cada um dos produtoresexportadores objecto do inquérito é o seguinte:
KoreaWelding 0,470,060,340,0800,95
ShineMetal
Products1,630001,092,72
DaeSungRopeMfg.Co.,Ltd0,090,150,060,5500,85
KoreaSangsaCo.Ltd/MyungJinCo.,Ltd
0,1700,150,2500,57
KowelSpecialSteelWireCo.0,88000,0300,91
SeAHMetalProductsCo.,Ltd
2,310,180,02002,51
(90)Amargemdesubvençãomédiaponderadaanívelnacionalapli-
cadaatodososprodutoresexportadoresobjectodeinquéritoquerepresentam a totalidade das exportações para a Comunidadeoriginárias da Coreia, expressa em percentagem do preço CIF,fronteiracomunitáriaéumamargem deminimis,ousejainferior
a 1%. Nestas circunstâncias, a margem de subvenção para aCoreiaéconsideradanegligenciávelnostermosdon.
o3doartigo
14.odo regulamento de base.
E.PREJUÍZO
1.Observação preliminar
(91)Com base nas conclusões acima a respeito da Coreia, ou seja o
facto de a margem de subvenção para este país ser inferior aolimiarde minimis, as importações de fios de aço inoxidável
grossosorigináriosdaCoreiadeixamdeserconsideradasimpor-taçõesobjectodesubvenções.Porconseguinte,contrariamenteàsconclusões do regulamento provisório, só serão tidas em conta,para efeitos da avaliação do prejuízo, as importações origináriasda Índia.
2.Indústria comunitária
(92)Na ausência de novos elementos de prova ou de novos argu-
mentosfundamentadosapresentadospelaspartesemquestão,sãoconfirmados os factos e conclusões apresentados nos conside-randos207e208doregulamentododireitoprovisório,ousejaosprodutores comunitários autores da denúncia que representammais de 65% da produção comunitária total de fios de açoinoxidável grossos constituem a indústria comunitária, emconformidade com o n.
o1 do artigo 9.odo regulamento de base.
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3.Aspectos da concorrência
(93)Nas suas observações após a divulgação das informações, os
produtores exportadores indianos reiteraram a sua alegação deque todos os dados apresentados pela indústria comunitária noâmbito do presente processo seriam artificialmente inflacionadosdevido à aplicação uniforme do sistema da «sobretaxa de ligametálica», e que, por conseguinte, não seria possível efectuaruma análise do prejuízo rigorosa no âmbito do processo anti--subvenções. Dado que, no entanto, não foram apresentadosnovos argumentos por nenhuma das partes interessadas e tendoem conta que foi adoptada uma decisão definitiva rejeitando adenúncianoProcessoIV/E-1/36.930relativoàsbarraspolidasdeaço inoxidável, são confirmadas as conclusões apresentadas nosconsiderandos 209 a 216 do regulamento provisório.
4.Consumo comunitário
(94)Após a divulgação das informações, algumas partes interessadas
alegaram que o método adoptado para a determinação doconsumocomunitário,emespecialnoquedizrespeitoàsvendasdos produtores comunitários que não cooperaram no inquérito eàs importações originárias de paises terceiros, era inadequado.
(95)A este respeito, é importante recordar que só existem dadospormenorizadoseverificadosemrelaçãoàindústriacomunitáriae aos produtores exportadores que cooperaram no inquérito nopaís em questão. Por conseguinte, em sintonia com a práticacorrente das instituições comunitárias, a Comissão utilizou asinformações disponíveis, tendo recorrido em especial a estatís-ticasindependentes.Nenhumadaspartesinteressadasapresentouinformações que indicassem que o método adoptado pelas insti-tuiçõescomunitáriasnãoerarazoável,nemjustificadonascircun-stâncias do presente caso.
(96)Porconseguinte,sãoconfirmadasasconclusõesapresentadasnosconsiderandos 217 e 218 do regulamento provisório.
5.Volume das importações e partes de mercado das importa-
ções objecto de subvenções
(97)As importações originárias da Índia registaram a seguinteevolução: 952 toneladas em 1994, 4513 em 1995, 6951 em1996,8719em1997e9166duranteoperíododeinquérito.Porconseguinte, estas importações aumentaram consideravelmente ede forma constante ao longo do período em questão, ou seja emcerca de 850%.
(98)As partes de mercado das importações objecto de subvençõesoriginárias da Índia aumentaram de forma constante, tendopassado de 1,4% em 1994 para 5,6% em 1995, de 9,9% em1996 para 11,1% em 1997 e permanecido estáveis, em 11,1%,durante o período de inquérito.
6.Preços das importações objecto de subvenções
a)Evolução dos preços
(99)Ospreçosdevendamédiosporquilo(emecus)dasimportações
origináriasdaÍndiaaumentaramentre1994e1995(de1,88para2,44), mas diminuiram de forma constante a partir desse ano(2,32 em 1996, 2,10 em 1997 e 2,05 durante o período deinquérito).
b)Subcotação de preços
(100)Noquedizrespeitoaométodoutilizadonocálculodasmargens
desubcotaçãodepreços,algumaspartesinteressadascontestaramo método adoptado pela Comissão na fase provisória. Alegaramque estas margens haviam sido inflacionadas porque osmontantes positivos eventuais não foram deduzidos dos
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montantesnegativoscorrespondentesàsubcotaçãodospreçosda
indústria comunitária pelos preços dos produtores exportadores.
(101)É importante referir que no método descrito nos considerandos226e227doregulamentoprovisórioparaocálculodasmargensde subcotação de preços, os preços de venda líquidos médiosponderados das importações objecto de subvenções foramcomparados, modelo a modelo, com o preço de venda líquidomédio,modeloamodelo,daindústriacomunitárianomercadodaComunidade. Assim, este método permitiu ter em conta, tran-sacção a transacção, a diferença positiva entre o preço praticadopelo produtores exportadores de um determinado modelo e opreço aplicado pela indústria comunitária.
(102)Por conseguinte, são confirmadas as conclusões a respeito dométodo geral aplicado apresentado nos considerandos 226 e 227do regulamento provisório.
(103)Na ausência de outras observações, são confirmadas as margensreais de subcotação de preços no que respeita às importaçõesoriginárias da Índia referidas no considerando 228 do regula-mento provisório.
7.Situação da indústria comunitária
(104)Nãotendosidoapresentadosargumentospelaspartesinteressadas
quanto às conclusões provisórias a respeito dos indicadoreseconómicos relativos, à situação da indústria comunitária, sãoconfirmadasasconclusõesapresentadasnosconsiderandos229a238 do regulamento provisório.
(105)Algumaspartesinteressadasalegaramqueosindicadoreseconó-micos da indústria comunitária não permitem concluir que estaindústriasofreuumprejuízoimportante.Efectivamente,alegaramqueasituaçãodaindústriacomunitáriapermaneceurelativamenteestável durante o período considerado, tendo mesmo registadoalgumas melhorias em termos de produção, volume de vendas einvestimentos. No que diz respeito à rentabilidade, a suatendência descendente explicar-se-ia pela decisão da indústriacomunitária de concentrar a sua actividade em produtos gera-dores de custos de produção mais elevados.
(106)Talcomoreferidosnosconsiderandos237e238doregulamentoprovisório, recorda-se que a conclusão da existência de umprejuízoimportantecausadoàindústriacomunitáriasebaseounofacto de esta indústria, confrontada com importações objecto desubvenções, não ter podido acompanhar a tendência de cresci-mentodomercado,nãoterrecuperadoasuaposiçãonomercadoesóterpodidomanteroseuvolumedevendasestávelàcustadasuarentabilidadeque,numcontextodedepressãodospreços,sedeteriorougravemente.Defacto,ovolumedevendasdaindústriacomunitária aumentou apenas 5% entre 1994 e o período deinquérito, enquanto o mercado comunitário aumentou 20%durante esse mesmo período. Além disso, o ligeiro aumento daproduçãoedosinvestimentosdeve-seexclusivamenteaofactodea indústria comunitária ter tentado manter a sua parte demercado. Assim, a tendência para a diminuição da sua rentabili-dadenãosedeveexclusivamenteaofactodeaindústriacomuni-táriatercomeçadoaproduzirigualmentealgunsmodelosparaosquais havia menos concorrência por parte das importaçõesobjecto de subvenções.
(107)Tendo em conta o acima exposto, conclui-se que a indústriacomunitária está a sofrer um prejuízo importante, como referidonos considerandos 237 e 238 do regulamento provisório.
F.NEXO DE CAUSALIDADE
(108)Emconformidadecomosn.os6e7doartigo8.odoregulamento
de base, os serviços da Comissão analisaram se as importaçõesoriginárias da Índia haviam provocado um prejuízo importante.Foram igualmente analisados outros factores para além dasimportaçõesobjectodesubvençõesquepudessemigualmenteter
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prejudicado a indústria comunitária, a fim de assegurar que oeventualprejuízocausadoporestesfactoresnãosejaatribuídoàsimportações objecto de subvenções.
a)Efeito das importações objecto de subvenções
(109)Oaumentosignificativodovolumedevendas(cercade850%)e
daspartesdemercadodasimportaçõesobjectodesubvenções(de1,4% para 11,1%) verificado entre 199 4 e o período de inqué-
rito, bem como a subcotação de preços substancial verificada,coincidiramcomoagravamentodasituaçãodaindústriacomuni-tária, que se traduziu em perda de parte de mercado, depressãodos preços e diminuição da rentabilidade.
(110)No âmbito da contracção geral do mercado verificada em 1996,queseseguiuaofortecrescimentoregistadoem1995,aindústriacomunitária foi afectada pelo aumento contínuo das importaçõesobjecto de subvenções. De facto, as importações originárias daÍndia aumentaram fortemente durante esse ano.
(111)Apartirde1997,atendênciadecrescimentodomercadobenefi-ciou essencialmente as importações objecto de subvenções. Osvolumes de vendas da indústria comunitária não acompanharamesta tendência de crescimento do mercado e os preços de vendadesta indústria não voltaram aos seus níveis anteriores. Pelocontrário,aindústriacomunitáriasofreuumbloqueioeumafortedepressão dos preços, como revelado pela subcotação de preçosverificada.Estasituaçãotraduziu-senumadiminuiçãodarentabi-lidade e do emprego.
(112)Confrontada com as importações a baixos preços originárias daÍndia, a indústria comunitária tinha a possibilidade de manter osseus preços, correndo o risco de diminuir os seus volumes devenda, ou de acompanhar os baixos preços das importaçõesobjectodesubvenções,independentementedasconsequênciasemtermos de rentabilidade. Ambas as estratégias tiveram repercus-sões negativas sobre a rentabilidade quer directamente (preçosmais baixos), quer indirectamente (preços elevados que provo-caram uma diminuição do volume de vendas que, por sua vez,aumentouoscustosdeproduçãoportonelada).Apartirde1996,todos os produtores comunitários diminuiram substancialmenteos seus preços de venda, o que, de novo, teve consequênciasnegativas em termos de rentabilidade, embora tenham tentadoconcentrar a sua actividade em certos nichos de mercado paraevitar serem afectados de modo ainda mais grave pelos efeitosdas importações objecto de subvenções. Tal revela claramente asensibilidade dos preços do mercado e o importante impacto dasubcotação de preços praticada pelos produtores exportadoresindianos.
b)Efeito de outros factores
(113)Em conformidade com o n.o7 do artigo 8.odo regulamento de
base,osserviçosdaComissãoanalisaramseoutrosfactoresparaalémdasimportaçõesobjectodesubvençõesorigináriasdaÍndiapodiamtertidoalgumefeitosobreasituaçãodaindústriacomu-nitária,emespecialopapeldesempenhadoporoutrosprodutorescomunitários que não cooperaram no inquérito e as importaçõesoriginárias de outros países terceiros.
i) Outros produtores comunitários
(114)Apósaadopçãodoregulamentoprovisório,algumaspartesinte-
ressadasquestionaramofactodeoprejuízosofridopelaindústriacomunitária ter sido causado pelas importações objecto desubvenções. Em especial, alegaram que o prejuízo havia sidoprovocado por outros factores, nomeadamente por outros produ-tores comunitários. A este respeito, alegaram ainda que dada acooperação reduzida prestada pelos produtores comunitários, aavaliação do impacto das vendas efectuadas pelos produtores
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(em % do volume)
1994199519961997Período
de
inquéritocomunitários que não cooperaram no inquérito não era inteira-
mente fiável.
(115)É importante recordar que só existem dados pormenorizados everificados relativamente à indústria comunitária. Tendo emconta o elevado nível de cooperação prestado pela indústriacomunitária, o que garante a representatividade das conclusões,bem como a transparência e a sensibilidade dos preços domercado comunitário dos fios de aço inoxidável, é razoávelconcluirqueosoutrosprodutorescomunitáriosregistaramprova-velmente uma tendência semelhante à registada pela indústriacomunitária, em especial no que diz respeito aos preços. Alémdisso, nenhuma parte interessada apresentou informações queindiquem que os produtores que não participaram na denúnciadesempenharam as suas actividades num contexto mais positivo.
ii) Importações originárias de países terceiros
(116)As partes de mercado das importações originárias de outros
países terceiros evoluíram do seguinte modo:
Coreia 0,40,61,01,11,5
Suíça 6,66,35,56,76,9
Outrospaíses 1,42,82,51,72,2
Totaldasoutras
importações8,49,79,09,610,6
(117)A parte de mercado das importações de fios de aço inoxidável
grossos originários de países terceiros aumentou apenas 2,2
pontospercentuaisentre199 4eoperíododeinquérito,enquanto
as importações objecto de subvenções originárias da Índiaaumentaram9,7pontospercentuaisduranteomesmoperíodo.Noque diz respeito aos preços, o inquérito não revelou a existênciadequalquersubcotaçãodospreçosdevendadaindústriacomuni-tária.
Coreia
(118)As importações originárias da Coreia foram examinadas no
âmbito do inquérito, tendo a Comissão concluído que a margemde subvenção média ponderada a nível nacional é inferior aolimiarde minimis. Com base na evolução destas importações,
acima referida, conclui-se que a sua tendência para aumentar émenos pronunciada do que a tendência verificada relativamenteàs importações originárias da Índia, embora não seja negligen-ciável.
(119)Com base nas conclusões acima, a Comissão conclui que asimportaçõesorigináriasdepaísesterceirospodemtercontribuídoparaoprejuízosofridopelaindústriacomunitária,mastalnãofoiconsideradosuficienteparaquebraronexodecausalidadeestabe-lecidoentreasimportaçõesobjectodesubvençõesorigináriasdaÍndia e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária,
especialmente tendo em conta a evolução da parte de mercadodetidapelasimportaçõesdestespaísesterceirosduranteoperíodoconsiderado.
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iii) Outros
(120)Nenhuma parte interessada apresentou novos argumentos rela-
tivos a outros factores que pudessem ter contribuído para oprejuízo sofrido pela indústria comunitária, em especial, umacontracção da procura ou mudanças nos padrões de consumo,desenvolvimentostecnológicoseosresultadosdasexportaçõeseprodutividade da indústria comunitária. Por conseguinte, sãoconfirmadasasconclusõesapresentadasnosconsiderandos247a250 do regulamento provisório.
c)Conclusão relativa ao nexo de causalidade
(121)Assim,emboracertosfactoresparaalémdasimportaçõesobjecto
desubvençõesorigináriasdaÍndiapossamtercontribuídoparaoprejuízosofridopelaindústriacomunitária,nãoforamsuficientesparaquebraronexodecausalidadeentreasimportaçõesobjectodesubvençõesorigináriasdaÍndi aeoprejuízoimportantedelas
resultante sofrido pela indústria comunitária.
(122)Tendoemcontaoacimaexposto,conclui-sequeasimportaçõesobjectodesubvençõesorigináriasdaÍndia,consideradasisolada-mente,causaramumprejuízoimportanteàindústriacomunitária.
G.INTERESSE COMUNITÁRIO
(123)Apósaadopçãodoregulamentoprovisório,osutilizadoresapre-
sentaramassuasobservaçõesarespeitodoseventuaisefeitosdosdireitos.
(124)No que respeita à indústria comunitária e a outros produtorescomunitários, na ausência de novas observações a respeito dosefeitos dos direitos na sua situação comercial, é confirmada aconclusão de que a instituição de medidas permitirá à indústriacomunitáriarecuperarumamargemderentabilidadesatisfatóriaemanter e desenvolver as suas actividades na Comunidade, o quegarantirá o emprego e os investimentos.
(125)Na ausência de outras reacções por parte de importadores inde-pendentes e dos fornecedores, são confirmadas as conclusõesapresentadasnosconsiderandos257a261doregulamentoprovi-sório.
(126)Noquedizrespeitoaosutilizadores,algumasempresasalegaramque a instituição de medidas teria um impacto directo na suasituação económica na medida em que provocaria um aumentodo preço das suas matérias-primas. No entanto, referiram igual-mentequepoderiamabastecer-seemoutrospaísesquenãoopaísemquestão.Alémdisso,dadoonívelgeralbaixodosdireitos,oimpacto de um eventual aumento de preços seria limitado.
(127)Outros utilizadores insistiram na qualidade e na fiabilidade dosprodutos da indústria comunitária, considerando por conseguinteque a instituição de medidas não afectaria a sua situação.
(128)Porconseguinte,sãoconfirmadasasconclusõesapresentadasnosconsiderandos 252 a 268 do regulamento provisório na medidaem que não há razões imperativas contrárias à instituição dedireitos de compensação.
H.MEDIDAS DEFINITIVAS
1.Coreia
(129)Tendo em conta as conclusões acima apresentadas segundo as
quaisamargemdesubvençõesmédiaponderadaanívelnacionalpara as importações originárias da Coreia é uma margem de
minimiseste processo deverá ser encerrado em conformidade
c o mon .
o3 do artigo 14.odo regulamento de base.
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EmpresaDireitodecompensação
proposto2.Índia
(130)Combasenasconclusõesacimaapresentadasrelativasàssubven-
ções,aoprejuízo,aonexodecausalidadeeaointeressecomuni-tário,aComissãoanalisouqualaformaeoníveldasmedidasdecompensação definitivas que deveria adoptar para eliminar osefeitos de distorção do comércio provocados pelas subvençõesprejudiciais, bem como para restabelecer condições de umaconcorrência efectiva no mercado comunitário de fios de açoinoxidável grossos.
(131)Assim, tal como explicado no considerando 271 do regulamentoprovisório, foi calculado um nível de preços não prejudicial demodo a cobrir os custos de produção da indústria comunitária,adicionado de um montante razoável para os lucros.
(132)A comparação entre os níveis de preços não prejudiciais e opreçodeexportaçãodosprodutoresreveloumargensdeprejuízoque,emtodososcasos,eramiguaisousuperioresaosmontantesdas subvenções verificados para os produtores exportadores quecooperaram no inquérito.
(133)Em conformidade com o n.o1 do artigo 15.odo regulamento de
base, a taxa do direito deve corresponder à margem dasubvenção,exceptoseamargemdeprejuízoforinferior.Assim,os direitos aplicáveis aos produtores exportadores indianos quecooperaram no inquérito são os seguintes:
Bhansali Bright Bars Pvt Ltd 18,5
Devidayal Ltd, Mumbai 18,4
Indore Wire Ltd, Indore 19,3
Isibars/Isinox Ltd, Mumbai 13,2
Kei Industries Ltd, Delhi 0
Macro Bars and Wires Pvt Ltd, Mumbai 25,4
Mukand Ltd, Mumbai 13,2
Raajratna Metal Industries Ltd, Mumbai 28,6
Triveni Shinton, Mumbai 0
Venus Wire, Indore 35,4
(134)A fim de evitar recompensar a não colaboração, considerou-se
adequadoestabelecerataxadodireitoaplicávelàsempresasquenão colaboraram no inquérito ao nível das taxas mais elevadasestabelecidasrelativamenteacadaregimedesubvençõesparaasempresas que colaboraram no inquérito, ou seja, 48,8% no quediz respeito às empresas estabelecidas na Índia que não colabo-raram no inquérito.
(135)As taxas individuais do direito especificadas no presente regula-mento foram estabelecidas com base nas conclusões do presenteinquéritoanti-subvençõesereflectem,porconseguinte,asituaçãoverificada durante o inquérito. Assim, estas taxas do direitoaplicam-se exclusivamente às importações dos produtos originá-rios do país em questão produzidos pelas pessoas colectivasespecificamente mencionadas. Os produtos fabricados por qual-queroutraempresaquenãosejaespecificamentemencionadanodispositivo do presente regulamento, incluindo as empresasligadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos àtaxa do direito residual.
(136)Todosospedidosrelativosàaplicaçãodestastaxasindividuaisdodireito(porexemplo,nasequênciadeumamudançadenomedaempresa) devem ser imediatamente enviados à Comissão comtodasasinformaçõespertinentes,emespecialnoquedizrespeitoa qualquer modificação das actividades da empresa ligadas à
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▼B
ProdutorTaxadodireito
(%)Códigoadicional
Taricprodução e às vendas internas ou para exportação associadas a
essa mudança de nome.
J.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(137)Dado o montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação verificado para os produtores exportadores estabe-lecidos na Índi a e à luz da gravidade do prejuízo causado à
indústria comunitária, a Comissão considera necessário que osmontantes garantes do direito de compensação provisório sobreas importações originárias da Índia, em conformidade com oRegulamento (CE) n.
o618/1999 sejam definitivamente cobrados
até ao montante dos direitos definitivos instituídos, salvo se astaxas dos direitos provisórios forem inferiores, primando nessecaso estas últimas.
(138)Devemserliberadososmontantesgarantesdodireitodecompen-sação provisório sobre as importações originárias da Coreia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Éinstituídoumdireitodecompensaçãodefinitivosobreasimpor-taçõesdefiodeaçoinoxidávelcomumdiâmetroigualousuperiora1milímetro, contendo, em peso, 2,5% ou mais de níquel, com exclusãodo fio contendo, em peso, 28% ou mais, mas não mais de 31% deníquele20%oumais,masnãomaisde22%decrómio,docódigoNCex 72230019 (código Taric 72230019*90), originário da Índia.
2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço
líquido,franco-fronteiracomunitária,doprodutonãodesalfandegado,éa seguinte:
— BhansaliBrightBarsPvtLtd,C-8/3,T.T.C.Industrial
Area,Village—PawneOppositeP.I.L.,Thane-BelapurRoad,NaviMumbai400705,India18,5 A009
— DevidayalIndustriesLtd,GuptaMillsEstate,►
C1ReayRoad ◄,Mumbai400010,India18,4 A010
— IndoreWireCompanyLtd,NearFort,Indore452006
(M.P.),India19,3 A004
— IsinoxSteelsLtdIndiasteelComplex,RailwayGateNo4,AntopHill,Wadala,Mumbai400037,India 13,2 A002
— IsibarsLtdIndiasteelComplex,RailwayGateNo4,AntopHill,Wadala,Mumbai400037,India 13,2 A011
— MukandLtd,L.B.S.Marg,Kurla,Mumbai400070,India 13,2 A003
— RaajratnaMetalIndustriesLtd,909,Sakar-III,NrIncomeTax,Ahmedabad380014,Gujarat,India 28,6 A005
— VenusWireIndustriesLtd,BlockNo19,RaghuvanshiMillCompound,SenapatiBapatMarg,LowerParel,Mumbai400013,India 35,4 A006
— MacroBarsandWiresPvt.Ltd,702BombayMarketBuilding ►
C1TardeoRoad ◄,Mumbai400032,India25,4 A008
— KeiIndustriesLtd,D-90,OkhlaIndustrialAreaPhase-1,
NewDelhi,India0 A020
— TriveniShintonInternationalLtd,KantiMansion,6MuraiMohallaIndore,452001,(M.P.),India 0 A012
1999R1599 — PT — 23.07.1999 — 000.001 — 27
▼B
ProdutorTaxadodireito
(%)Códigoadicional
Taric
—Todasasoutrasempresasindianas 48,8 A999
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em
vigor em matéria de direitos aduaneiros.
4. Astaxasindividuaisdodireito(poroposiçãoaodireitoaplicávela
nível nacional a «outros») especificadas no presente regulamentoaplicam-se exclusivamente às importações dos produtos fabricadospelas pessoas colectivas especificamente mencionadas, originários dopaís em questão. Os produtos fabricados por qualquer outra empresaquenãosejaespecificamentedesignadapelaseunomeexactonodispo-sitivo do presente regulamento não podem beneficiar destas taxas.
Todos os pedidos relativos à aplicação destas taxas individuais do
direito (por exemplo, na sequência de uma mudança de nome daempresa) devem ser imediatamente enviados à Comissão com todas asinformações pertinentes, em especial no que diz respeito a qualquermodificaçãodasactividadesdaempresaligadasàproduçãoeàsvendasinternasouparaexportaçãoassociadasaessamudançadenome.ApósconsultadoComitéConsultivo,aComissãoalteraráemconformidadeoregulamento,actualizandoalistadasempresasquebeneficiamdastaxasindividuais do direito.
Artigo 2.
o
1. Osmontantesgarantesdodireitodecompensaçãoprovisóriosobre
as importações originárias da Índia, em conformidade com o Regula-mento (CE) n.
o618/1999 são cobrados a título definitivo à taxa dos
direitosdefinitivamenteinstituídos.Osmontantesgarantesqueexcedema taxa do direito de compensação definitivo são liberados.
2. As disposições referidas no n.
o4 do artigo 1.osão igualmente
aplicáveis à cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos decompensação provisórios.
Artigo 3.
o
É encerrado o processo relativo às importações de fios de aço inoxi-
dável com um diâmetro igual ou superio r a 1 milímetro, originário da
Coreia.SãoliberadososmontantesgarantesdodireitodecompensaçãoprovisóriosobreasimportaçõesorigináriasdaCoreia,emconformidadecõm o Regulamento (CE) n.
o618/1999.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.