02014O0031 — PT — 05.08.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 9 de julho de 2014 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (reformulação) (BCE/2014/31) (2014/528/UE) (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28)

Alterado por:









▼B

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 9 de julho de 2014

relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9

(reformulação)

(BCE/2014/31)

(2014/528/UE)







Artigo 1.o

Medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento e aos ativos de garantia elegíveis

1. As normas para a realização das operações de política monetária do Eurosistema e os critérios de elegibilidade dos ativos de garantia estabelecidos na presente orientação são aplicáveis em conjugação com o disposto na Orientação BCE/2011/14.

2. Em caso de divergência entre a presente orientação e a Orientação BCE/2011/14, conforme aplicadas a nível nacional pelos BCN, prevalece o disposto na presente orientação. Os BCN continuarão a aplicar todas as disposições da Orientação BCE/2011/14 sem outras alterações que não as previstas na presente orientação.

▼M4 —————

▼B

Artigo 2.o

Opção de reduzir o valor de operações de refinanciamento de prazo alargado ou de lhes pôr termo

1. O Eurosistema pode decidir que, sob certas condições, as contrapartes podem reduzir o valor de determinadas operações de refinanciamento de prazo alargado ou terminar estas operações antes do seu vencimento (as referidas reduções do valor ou cessação são a seguir coletivamente designadas por «reembolso antecipado»). O anúncio do leilão especificará se é aplicável a opção de reduzir o valor ou de terminar estas operações antes do seu vencimento, assim como a data a partir da qual esta opção pode ser exercida. Em alternativa, esta informação pode ser disponibilizada noutro formato considerado apropriado pelo Eurosistema.

2. As contrapartes podem exercer a opção de reduzir o valor de determinadas operações de refinanciamento de prazo alargado ou de terminar estas operações antes do seu vencimento, mediante notificação ao BCN do valor que pretendem reembolsar ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado, bem como da data em que pretende efetuar o referido reembolso antecipado, com, pelo menos, com uma semana de antecedência relativamente à referida data de reembolso antecipado. Salvo indicação em contrário do Eurosistema, os reembolsos antecipados podem realizar-se em qualquer data que coincida com a data de liquidação de uma operação principal de refinanciamento do Eurosistema, desde que a contraparte efetue a notificação referida neste número com, pelo menos, uma semana de antecedência relativamente a essa data.

3. A notificação referida no n.o 2 torna-se vinculativa para a contraparte uma semana antes da data prevista para o reembolso antecipado indicada na notificação. Se a contraparte não liquidar, total ou parcial, o montante devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data que tiver sido determinada poderá ser-lhe imposta uma sanção pecuniária, conforme previsto na secção 1 do apêndice 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14. As disposições da secção 1 do apêndice 6, relativas aos incumprimentos das disposições referentes às operações de leilão, são aplicáveis à não liquidação, total ou parcial, pela contraparte do montante devido na data do reembolso antecipado referida no n.o 2. A imposição de uma sanção pecuniária não prejudica o direito de o BCN adotar as medidas previstas no anexo II da Orientação BCE/2011/14 para os casos de incumprimento.

Artigo 3.o

Aceitação de determinados instrumentos de dívida titularizados adicionais

1. Para além dos instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do capítulo 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, também os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da secção 6.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, mas obedeçam a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados conforme estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, serão elegíveis como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema, desde que lhes tenham sido atribuídas duas notações de crédito mínimas de BBB ( 1 ) por qualquer agência de notação externa de avaliação do crédito aceite. Devem igualmente satisfazer os requisitos seguintes:

a) Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados devem pertencer a uma das seguintes categorias de ativos: i) empréstimos a particulares garantidos por hipotecas; ii) empréstimos a pequenas e médias empresas (PME); ►M3 ————— ◄ iv) empréstimos para aquisição de viatura; v) créditos de locação financeira; vi) crédito ao consumo ou vii) créditos de cartões de crédito;

b) Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem ser de diferentes categorias de ativos;

c) Os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem incluir direitos de crédito que:

i) estejam em mora na altura da emissão do instrumento de dívida titularizado,

ii) estejam em mora quando incluídos no instrumento de dívida titularizado durante a vida deste, por exemplo por meio de substituição ou troca dos ativos subjacentes,

iii) sejam, a qualquer altura, estruturados, sindicados ou «alavancados»;

d) A documentação do instrumento de dívida titularizado deve conter disposições respeitantes à continuidade do serviço da dívida.

▼M2

2. Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que não tenham duas notações de crédito públicas mínimas correspondentes ao nível 2 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, em conformidade com o disposto no artigo 82.o, n.o 1, alínea b), da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) ( 2 ), ficam sujeitos a uma margem de avaliação que depende da respetiva vida média ponderada, tal como se especifica no anexo II-A.

▼M2

2-A A vida média ponderada da tranche sénior de um instrumento de dívida titularizado é estimada como o tempo médio ponderado restante até ao reembolso dos cash flows esperados dessa tranche. Relativamente aos instrumentos de dívida titularizados retidos, deve assumir-se, para efeitos do cálculo da vida média ponderada, que a opção de compra do emitente não será exercida.

▼M2 —————

▼B

4. As contrapartes não podem oferecer como ativos de garantia instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do n.o 1 se a contraparte em questão, ou qualquer terceiro com o qual a mesma tenha relações estreitas, oferecer cobertura de taxa de juro em relação aos referidos instrumentos.

▼M2

5. Os BCN podem aceitar como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema instrumentos de dívida titularizados cujos ativos subjacentes incluam empréstimos a particulares garantidos por hipotecas, ou empréstimos a PME, ou ambos os tipos de empréstimo, e que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da parte IV, título II, capítulo 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e os requisitos previstos no n.o 1, alíneas a) a d), e no n.o 4 acima, mas cumpram todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados, conforme estabelecido na referida orientação e tenham duas notações públicas de crédito correspondentes, no mínimo, ao nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema. Tais instrumentos de dívida titularizados ficam limitados aos emitidos antes de 20 de junho de 2012 e sujeitos a uma margem de avaliação que depende da respetiva vida média ponderada, tal como se especifica no anexo II-A.

▼M2 —————

▼B

7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) «Empréstimos a particulares garantidos por hipotecas», para além dos empréstimos imobiliários para habitação garantidos por hipoteca, também os empréstimos imobiliários para habitação sem constituição de hipoteca se, em caso de incumprimento, a garantia puder ser acionada e cobrada de imediato. Tais garantias podem ser prestadas sob diferentes formas contratuais, incluindo apólices de seguro, desde que prestadas por uma entidade do setor público ou instituição financeira sujeita a supervisão pública. A avaliação de crédito do prestador da garantia para este efeito deve obedecer ao nível 3 de qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema durante todo o prazo da operação;

b) «Pequena empresa» e «média empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma atividade económica e cujo volume de negócios, individualmente ou, se integrada num grupo, do conjunto do grupo, seja inferior a 50 milhões de euros.

c) «Empréstimo em mora» inclui os empréstimos em que o pagamento do capital ou juros esteja atrasado 90 dias, ou mais, e o devedor se encontre em situação de «incumprimento», na aceção do artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), ou quando existirem dúvidas justificadas de que o seu pagamento venha a ser integralmente efetuado;

d) «Empréstimo estruturado», uma estrutura que envolva direitos de crédito subordinados;

e) «Empréstimo sindicado», o empréstimo concedido por um grupo de mutuários reunidos num sindicato de empréstimo;

f) «Empréstimo alavancado», um empréstimo concedido a uma empresa que já apresente um nível de endividamento elevado, tal como acontece com o financiamento de operações de tomada de controlo (takeover) e aquisição de maioria do capital de voto (buy out), casos em que o empréstimo é utilizado para a compra do capital social de uma empresa que é igualmente a mutuária do empréstimo;

▼M2

g) «Disposições relativas à manutenção do serviço da dívida», as disposições incluídas na documentação jurídica de um instrumento de dívida titularizado que consistam tanto em disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida como à nomeação de uma entidade (facilitator) para encontrar um gestor do serviço da dívida alternativo (no caso de não existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida). Se existirem disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida, o facilitador deve ser nomeado e mandatado para encontrar um gestor de dívida adequado no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de um evento, por forma a garantir o pagamento atempado e o serviço da dívida dos instrumentos de dívida titularizados. Estas disposições devem incluir igualmente a descrição dos eventos que obrigam à substituição do gestor do serviço da dívida, os quais poderão estar relacionados com alterações da notação da qualidade de crédito do gestor do serviço de dívida, ou por eventos de outra natureza, nomeadamente o não cumprimento, pelo gestor de serviço de dívida em funções, das suas obrigações. No caso de existência de disposições relativas à substituição do gestor do serviço de dívida, o gestor do serviço da dívida alternativo não deve ter relações estreitas com o gestor do serviço da dívida. No caso de existência de disposições relativas ao facilitador do gestor do serviço da dívida alternativo, não devem existir, em simultâneo, relações estreitas entre o gestor do serviço da dívida, o facilitador do gestor do serviço da dívida alternativo e o banco que gere as contas do emitente;

▼M2

h) «Relações estreitas», relações estreitas na aceção do artigo 138.o, n.o 2, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

i) «Instrumento de dívida titularizado retido», um instrumento de dívida titularizado utilizado, numa percentagem superior a 75 % do montante nominal em dívida, pela contraparte que originou o instrumento de dívida titularizado ou por entidades com relações estreitas com o originador.

▼B

Artigo 4.o

Aceitação de determinados direitos de crédito adicionais

1. Os BCN podem aceitar como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema direitos de crédito que não satisfaçam os critérios de elegibilidade do Eurosistema.

2. Os BCN que decidam aceitar direitos de crédito nos termos do disposto no n.o 1 devem estabelecer critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco para o efeito, especificando os desvios face aos requisitos estabelecidos no anexo I da orientação BCE/2011/14. Tais critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco devem incluir o critério de que os direitos de crédito serão regidos pela lei do Estado-Membro a que pertence o BCN que os estabeleça. Os critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco devem ser previamente aprovados pelo Conselho do BCE.

3. Em circunstâncias excecionais os BCN podem, sujeitos à aprovação prévia do Conselho do BCE, aceitar direitos de crédito:

a) Em aplicação dos critérios de elegibilidade e de controlo de risco estabelecidos por outros BCN nos termos do n.o 1 e 2 acima; ou

b) Regidos pela lei de qualquer outro Estado-Membro que não seja aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido; ou

c) Que se encontrem agregados num conjunto de direitos de crédito ou sejam garantidos por ativos imobiliários, se a lei reguladora do direito de crédito ou o devedor (ou garante, quando aplicável) em causa pertencerem a qualquer outro Estado-Membro que não aquele em que o BCN que aceita o direito de crédito esteja estabelecido.

4. Um BCN só terá de prestar assistência a outro BCN que aceite direitos de crédito, nos termos do n.o 1, se tal for acordado bilateralmente entre ambos os BCN, e previamente aprovado pelo Conselho do BCE.

Artigo 5.o

Aceitação de determinados instrumentos de dívida de curto-prazo

1. Os BCN podem aceitar como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema determinados instrumentos de dívida de curto-prazo que não satisfaçam os critérios de elegibilidade do Eurosistema relativos aos ativos transacionáveis previstos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

2. Os BCN que decidam aceitar direitos de crédito nos termos do disposto no n.o 1 devem estabelecer critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco para o efeito, desde que cumpram as normas mínimas especificadas pelo Conselho do BCE. Tais critérios de elegibilidade e medidas de controlo de risco deverão incluir os seguintes critérios aplicáveis aos instrumentos de dívida de curto prazo:

a) São emitidos por sociedades não financeiras ( 4 ) estabelecidas na área do euro. O prestador da garantia do instrumento de dívida de curto prazo (se existir) deve também ser uma sociedade não financeira estabelecida na área do euro, exceto se não for necessária uma garantia para que o instrumento de dívida de curto prazo cumpra as disposições relativas aos elevados padrões de crédito previstas na alínea d).

b) Não são admitidos à negociação num mercado considerado aceitável pelo Eurosistema, conforme previsto na secção 6.2.1.5 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

c) São denominados em euros.

d) Preenchem os requisitos relativos aos elevados padrões de crédito estabelecidos pelo BCN pertinente que se aplicarão em lugar dos requisitos das secções 6.3.2 e 6.3.3 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

e) Para além do estabelecido nas alíneas a) a d), devem cumprir os critérios de elegibilidade relativos aos ativos transacionáveis previstos no anexo I da Orientação BCE/2011/14.

3. Um BCN não pode aceitar, a menos que o faça nos termos de um acordo bilateral com outro BCN, instrumentos de dívida de curto prazo nos termos dos n.os 1 e 2 que sejam emitidos na área do euro:

a) nesse outro BCN; ou

b) numa central de depósito de títulos que i) tenha sido objeto de uma avaliação positiva pelo Eurosistema com base nas normas e procedimentos de avaliação descritos no documento intitulado «Framework for the assessment of securities settlement systems and links to determine their eligibility for use in Eurosystem credit operations» ( 5 ); e ii) esteja estabelecida no Estado-Membro pertencente à área do euro onde está estabelecido o outro BCN.

4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «instrumentos de dívida de curto prazo» os instrumentos de dívida com um vencimento não superior a 365 dias na data de emissão e em qualquer momento posterior.

▼M4 —————

▼B

Artigo 7.o

Aceitação de garantias denominadas em libras esterlinas, ienes japoneses ou dólares dos EUA, como ativos de garantia elegíveis

1. Os instrumentos de dívida transacionáveis descritos na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, se denominados em libras esterlinas, ienes japoneses ou dólares dos EUA, constituirão ativos elegíveis como garantia para as operações de política monetária do Eurosistema, na condição de que: a) sejam emitidos e detidos ou liquidados na área do euro; b) o emitente esteja estabelecido no Espaço Económico Europeu; e c) preencham todos os outros critérios de elegibilidade incluídos na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14.

2. O Eurosistema aplicará as seguintes reduções de valorização adicionais aos referidos instrumentos de dívida transacionáveis: a) uma redução de valorização adicional de 16 % sobre os ativos denominados em libras esterlinas ou dólares dos EUA; e b) uma redução de valorização adicional de 26 % sobre os ativos denominados em ienes japoneses.

3. Os instrumentos de dívida transacionáveis, descritos no n.o 1, com cupões associados apenas a uma taxa de juro do mercado monetário na sua moeda de denominação, ou a um índice de inflação que não contenha intervalos discretos (discrete range), range accrual, efeito de travão (ratchet) ou outras estruturas complexas semelhantes para o país respetivo, também são elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema.

4. Sujeito a aprovação pelo Conselho do BCE, o BCE poderá publicar no seu sítio na Internet (www.ecb.europa.eu) uma lista com outras taxas de juro de referência em moeda estrangeira adicionais, para além das que já se encontram referidas no parágrafo 3.

5. Aos ativos transacionáveis denominados em moeda estrangeira apenas se aplicam os artigos 1.o, 3.o, 6.o, 7.o e 9.o da presente orientação.

Artigo 8.o

Suspensão dos requisitos relativamente aos limites da qualidade de crédito para determinados instrumentos negociáveis

1. Os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a ativos transacionáveis constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 ficam suspensos de acordo com o disposto no n.o 2.

▼M4

2. Com base numa decisão específica do Conselho do BCE para o efeito, o limite mínimo de qualidade de crédito do Eurosistema não é aplicável a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pela administração central de um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, enquanto o Conselho do BCE considerar que esse Estado-Membro cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou o programa macroeconómico.

▼M4 —————

▼B

Artigo 9.o

Produção de efeitos, implementação e aplicação

1. A presente Orientação produz efeitos em 9 de julho de 2014.

2. Os BCN deverão tomar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos artigos 1.o, n.o 3, 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6, 3.o, n.o 7, alínea g), 4.o, n.o 3, alínea c), e 8.o, n.o 3, e aplicar a presente orientação a partir de 20 de agosto de 2014, devendo notificar o BCE sobre os textos e meios referentes à medidas relativas aos artigos 1.o, n.o 3, 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6, 3.o, n.o 7, alínea g), 4.o, n.o 3, alínea c) e 8.o, n.o 3, até 6 de agosto de 2014 o mais tardar, e as medidas relativas ao artigo 5.o em conformidade com os procedimentos especificados pelo Conselho do BCE.

▼M4 —————

▼B

Artigo 10.o

Alteração da Orientação BCE/2007/9

Na parte 5 do anexo III, o parágrafo que se segue ao quadro 2 é substituído pelo seguinte:

«Cálculo da dedução fixa para efeitos de controlo (R6):

Dedução fixa: A dedução aplica-se a todas as instituições de crédito. Cada instituição de crédito efetua uma dedução fixa máxima com o objetivo de reduzir os custos administrativos de gestão de um volume muito pequeno de reservas mínimas. Se o resultado de [base de incidência × rácio de reserva] for inferior a 100 000 EUR, a dedução fixa será igual a [base de incidência × rácio de reserva]. Se o resultado de [base de incidência × rácio de reserva] for superior ou equivalente a 100 000 EUR, a dedução fixa será igual a 100 000 EUR. As instituições autorizadas a reportar em grupo os dados estatísticos referentes à sua base de incidência consolidada [nos termos do anexo III, parte 2, secção 1, do Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32)] devem constituir reservas mínimas através de uma das instituições do grupo, a qual atuará como intermediário exclusivamente em relação a estas instituições. De acordo com o previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação de reservas mínimas (BCE/2003/9) ( *1 ), neste caso só o grupo no seu conjunto tem direito a efetuar a dedução fixa.

As reservas mínimas (ou “obrigatórias”) são calculadas da seguinte forma:

Reservas mínimas (ou “obrigatórias”) = base de incidência × rácio de reserva — dedução fixa

O rácio de reserva aplica-se de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Artigo 11.o

Revogação

1. É revogada a Orientação BCE/2013/4 a partir de 20 de agosto de 2014.

2. As referências à Orientação BCE/2013/4 devem ser interpretadas como remissões para a presente orientação e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.

Artigo 12.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são os bancos centrais do Eurosistema.

▼M4 —————

▼M2









ANEXO II-A

Níveis de margens de avaliação aplicados a instrumentos de dívida titularizados elegíveis ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, da presente orientação







Vida média ponderada Margem de avaliação 0-1 6,0 1-3 9,0 3-5 13,0 5-7 15,0 7-10 18,0 > 10 30,0

▼B









ANEXO III

ORIENTAÇÃO REVOGADA COM AS SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS

Orientação BCE/2013/4 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 23)

Orientação BCE/2014/12 (JO L 166 de 5.6.2014, p. 42)









ANEXO IV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







Orientação BCE/2013/4 Presente orientação Artigos 1.o e 2.o Artigos 1.o e 2.o Artigo.o 3.o, n.os 4 e 5 Artigo.o 3.o, n.os 4 e 5 Artigo 3.o, n.o 6 Artigo 3.o, n.o 7 Artigo 4.o Artigo 4.o Artigo 3.o, n.o 6, ponto 1 Artigo 3.o, n.o 7, alínea a) Artigo 3.o, n.o 6, ponto 2 Artigo 3.o, n.o 7, alínea b) Artigo 3.o, n.o 6, ponto 3 Artigo 3.o, n.o 7, alínea c) Artigo 3.o, n.o 6, ponto 4 Artigo 3.o, n.o 7, alínea d) Artigo 3.o, n.o 6, ponto 5 Artigo 3.o, n.o 7, alínea e) Artigo 3.o, n.o 6, ponto 6 Artigo 3.o, n.o 7, alínea f) — Artigo 5.o Artigo 5.o Artigo 6.o Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 7.o Artigo 8.o Artigo 8.o Artigo 9.o Artigo 9.o Artigo 10.o — Artigo 11.o Artigo 11.o Artigo 12.o Orientação BCE/2014/12 Presente orientação Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 3 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 3.o, n.o 1 Decisão BCE/2013/22 Presente orientação Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 3 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 8.o, n.o 3 Anexo Anexo II Decisão BCE/2013/36 Presente orientação Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) Artigo 3.o, n.o 2 Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) Artigo 3.o, n.o 3 Artigo 2.o, n.o 2 Artigo 3.o, n.o 5 Artigo 3.o, n.o 2 Artigo 3.o, n.o 7, alínea g) Artigo 3.o, n.o 3 Artigo 3.o, n.o 6 Artigo 4.o, alínea c) Artigo 4.o, n.o 3, alínea c)