1432/94 - - - I
1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CE) Nº 1432/94 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1994
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã o ,n os e c t o rd ac a r n ed es u í n o ,d or e g i m ed ei m p o r t a ç ã o
previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
(JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 1593/95 da Comissão de 30 de Junho de 1995 L 150 94 1. 7. 1995
Regulamento (CE) nº 2068/96 da Comissão de 29 de Outubro de 1996 L 277 12 30. 10. 1996
1432/94 - - - I
IREGULAMENTO (CE) Nº 1432/94 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 1994
q u ee s t a b e l e c ea sn o r m a sd ee x e c u ç ã o ,n os e c t o rd ac a r n ed es u í n o ,d or e g i m ed ei m p o r t a ç ã o
previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conse-
lho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo
de gestão de determinados contingentes pautais comunitá-
rios de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno,
c a r n ed ea v e sd ec a p o e i r a ,t r i g oem i s t u r ad et r i g oc o m
centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (
1), e, nomeada-
mente, o seu artigo 7º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de suí-
no (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) nº 1249/89 (3), e, nomeadamente, o seu ar-
tigo 22º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 abriu, a
partir de 1 de Janeiro de 1994, novos contingentes pautais
anuais para certos produtos no sector da carne de suíno;
que a aplicação dos referidos contingentes corresponde a
um período indeterminado;
Considerando que é necessário assegurar a gestão do regi-
me através de certificados de importação; que, para o efei-
to, é conveniente definir, em especial, as regras de apre-
sentação dos pedidos e os elementos que devem constar
dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8º
do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1988, que estabelece normas comuns de exe-
cução do regime de certificados de importação, de exporta-
ção e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 3519/93 (5); que, por outro lado, é necessário emitir os
certificados após um período de reflexão e aplicando,
eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que,
no interesse dos operadores, é necessário que o pedido de
certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente
de aceitação;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 774/94 previu a
f i x a ç ã od od i r e i t o aduaneiro em 0 % no caso da importa-
ção de certos produtos do sector da carne de suíno, até aolimite de uma certa quantidade; que, para garantir a regu-
laridade das importações, é necessário repartir essa quanti-
dade ao longo de um ano;
(1) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1.
(2) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(3) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.
(4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.1593/95
1432/94 - - - I
IIConsiderando que, para assegurar uma gestão eficaz do re-
gime, é conveniente fixar em 30 ecus por 100 quilogramas o
montante da garantia relativa aos certificados de importação
no âmbito do referido regime; que o risco de especulação
decorrente do regime no sector da carne de suíno implica
que o acesso dos operadores ao mesmo esteja sujeito ao res-
peito de condições precisas;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1432/94 - - - I
1Artigo 1º
T odas as importações para a Comunidade, efectuadas no
âmbito dos contingentes pautais abertos pelo artigo 2º do
Regulamento (CE) nº 774/94, dos produtos constantes do
anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e
at a x ad od i r e i t o aduaneiro são fixadas no anexo I.
Artigo 2º
A quantidade fixada no anexo I é repartida ao longo do
a n od os e g u i n t em o d o :
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ja-
neiro e 31 de Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de
Abril e 30 de Junho,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ju-
lho e 30 de Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Ou-
tubro e 31 de Dezembro.
T odavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro
e 30 de Setembro de 1994, a quantidade fixada no anexo I
eleva-se a 5 250 toneladas.
Artigo 3º
Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão
subordinados às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve
ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da
apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente
perante as autoridades competentes dos Estados-mem-
bros de que exerce, pelo menos a partir dos últimos
doze meses, um actividade comercial com países tercei-
ros no sector da carne de suíno; porém, não podem
beneficiar do referido regime os estabelecimentos de
venda a retalho ou de restauração que vendam os seus
produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir dois códigos da
Nomenclatura Combinada diferentes e originários de
um único país; neste caso, todos os códigos NC e as
suas designações devem ser inscritos, respectivamente,
nas casas 16 e 15; o pedido de certificado deve dizer
respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a
10 % da quantidade disponível durante o período defi-
nido no artigo 2º;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão,
na casa 8, o país de origem;1432/94
1593/95
2068/96
1432/94 - - - I
2d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na
casa 20, uma das seguintes menções:
Reglamento (CE) no1432/94,
Forordning (EF) nr. 1432/94,
Verordnung (EG) Nr. 1432/94,
Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1432/94,
Regulation (EC) No 1432/94,
Règlement (CE) no1432/94,
Regolamento (CE) n. 1432/94,
Verordening (EG) nr. 1432/94,
Regulamento (CE) nº 1432/94.
e ) Oc e r t i f i c a d oi n c l u i r á ,n ac a s a2 4 ,u m ad a ss e g u i n t e s
menções:
Direito aduaneiro fixado em 0 %, nos termos do:
Reglamento (CE) no1432/94,
Forordning (EF) nr. 1432/94,
Verordnung (EG) Nr. 1432/94,
Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1432/94,
Regulation (EC) No 1432/94,
Règlement (CE) no1432/94,
Regolamento (CE) n. 1432/94,
Verordening (EG) nr. 1432/94,
Regulamento (CE) nº 1432/94.
Artigo 4º
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos
dez primeiros dias de cada período definido no artigo 2º.
T odavia, no respeitante ao período compreendido entre
1 de Janeiro e 30 de Setembro de 1994, o pedido de certi-
ficado pode ser apresentado nos dez primeiros dias de Ju-
lho de 1994.
2. O pedido de certificado só será admissível se o reque-
rente declarar, por escrito, que, para o período em curso,
não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido re-
lativo a produtos previstos no anexo I no Estado-membro
em que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-
membros; se um requerente apresentar vários pedidos rela-
tivos a produtos previstos no anexo I, nenhum dos pedidos
será admissível; todavia, no caso dos produtos previstos no
anexo I, cada requerente pode apresentar vários pedidos
de certificados de importação se os produtos forem origi-
nários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país
de origem, devem ser apresentados simultaneamente à au-
toridade competente de um Estado-membro.
No que respeita ao máximo referido na alínea b) do arti-
go 3º e para a aplicação de regra prevista no parágrafoanterior, os dois pedidos serão considerados um único pe-
dido.1432/94
1593/95
1432/94 - - - I
33. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo para apre-
sentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada
um dos produtos. Essa comunicação incluirá a lista dos re-
querentes e as quantidades pedidas.
T o d a sa sc o m u n i c a ç õ e s ,i n c l u i n d oa sr e l a t i v a sài n e x i s t ê n c i a
de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou por telecó-
pia no dia útil indicado, de acordo com o modelo incluído
no anexo II, se não tiver sido apresentado qualquer pedi-
do, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e
III, se tiverem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos
no artigo 3º.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Co-
missão fixará uma percentagem única de aceitação dasquantidades solicitadas. No caso de esta percentagem ser
inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos e liberar as garantias.
O operador pode retirar o seu pedido de certificado nos
dez dias úteis seguintes à publicação da percentagem única
de aceitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
se a aplicação dessa percentagem conduzir à fixação de
uma quantidade inferior a 20 toneladas. Os Estados-mem-
bros informarão do facto a Comissão nos cinco dias se-
guintes à retirada do pedido de certificado e liberarão a
garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte de
um mesmo ano.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após
at o m a d ad ed e c i s ã op e l aC o m i s s ã o .
6. Os certificados emitidos são válidos em todo o territó-
rio da Comunidade.
Artigo 5º
Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de
cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão
efectiva.
T odavia, o período de eficácia dos certificados não pode
prolongar-se para além de 31 de Dezembro do ano de
emissão.1432/94
1432/94 - - - I
4Os certificados de importação emitidos nos termos do pre-
sente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6º
Os pedidos de certificado de importação serão acompanha-
dos da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100 qui-
logramas para todos os produtos referidos no artigo 1º.
Artigo 7º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é apli-
cável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.
T odavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido
regulamento, a quantidade importada no âmbito do presen-
te regulamento não pode ser superior à indicada nas casas
17 e 18 do certificado de importação. O algarismo 0 será
inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.1432/94
1432/94 - - - I
5ANEXO I
DIREITO ADUANEIRO FIXADO EM 0%
(em toneladas )
Código NC De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
0203 19 13 7 000
0203 29 151432/94
1593/95
1432/94 - - - I
6ANEXO II
direito aduaneiro fixado em 0% 1593 /951439 /95
1432/94 - - - I
7ANEXO III
direito aduaneiro fixado em 0%1593 /951439 /95