1980D0804 — PT — 01.06.1981 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1980
relativaàscondiçõesdocontrolosanitárioeaocertificadosanitárionecessáriosparaaimportação
de carnes frescas provenientes do Canadá
(80/804/CEE)
(JO L 236 de 9.9.1980, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 81/441/CEE da Comissão de 27 de Maio de 1981 L 168 25 25.6.1981
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1980
relativaàscondiçõesdocontrolosanitárioeaocertificado sanitário
necessários para a importação de carnes frescas provenientes do
Canadá
(80/804/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de controlosanitário aquando da importação de animais das espécies bovina esuína e das carnes frescas provenientes dos países terceiros(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE(2) e, nome-
adamente, o seu artigo 16.o
Considerando que, depois de uma missão veterinária da Comunidade,
se verifica que a situação sanitária do Canadá é excelente, estável eperfeitamente controlada por serviços veterinários bem estruturados eorganizados, nomeadamente no que diz respeito às doenças transmissí-veis pelas carnes;
Considerando que, além disso, por carta de 14 de Julho de 1980, as
autoridades veterinárias responsáveis do Canadá confirmaram que o
Canadá está indemne de peste bovina, de febre aftosa, de peste suínaafricana, de peste suína clássica, de paralisia contagiosa do suíno(doença de Teschen) e da doença visicolosa do suíno desde há pelomenos doze meses e que não foi efectuada qualquer vacinação contraestas doenças neste país, durante o mesmo tempo;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis do Canadá
deram o seu acordo para notificar a Comissão das Comunidades Euro-peias e aos Estados-membros, por telex ou telegrama, o mais tardar emvinte e quatro horas, a confirmação de aparição de qualquer doençadentro das acima mencionadas, ou a decisão de recorrer à vacinaçãocontra uma delas;
Considerando que as condições de controlo sanitário e o certificado
sanitário devem ser adaptados à própria situação no país considerado;
Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizam a importação de carnes frescas deanimais domésticos das espécies bovina e suína, ovina e caprina, bemcomo de solípedes domésticos provenientes do Canadá, sob reserva deque estas carnes correspondam às condições fixadas no certificado sani-
tário referido em anexo e que deve acompanhar a remessa.
Artigo 2.
o
A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e de
órgãos autorizados pelos países destinatários para fins de fabrico deprodutos farmacêuticos.1980D0804 — PT — 01.06.1981 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.
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Artigo 3.o
A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1981.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1980D0804 — PT — 01.06.1981 — 001.001 — 3
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ANEXO
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►(1)M11980D0804 — PT — 01.06.1981 — 001.001 — 5