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REGULAMENTO (CE) Nº 2300/97 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho que estabelece
as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
(JO nº L 319 de 21. 11. 1997, p. 4)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 758/98 da Comissão de 3 de Abril de 1998 L 105 5 4. 4. 1998
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IREGULAMENTO (CE) Nº 2300/97 DA COMISSÃO
de 20 de Novembro de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho que estabelece
as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Con-
selho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras
gerais de execução para as acções de melhoria da produ-
ção e comercialização de mel (
1), e, nomeadamente, o seu
artigo 5º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 estabe-
lece acções para melhorar as condições de produção e de
c o m e r c i a l i z a ç ã od om e lep r e v ê ,n os e ua r t i g o1 º ,ap o s s i -
bilidade de os Estados-membros estabelecerem programasnacionais; que é necessário determinar os elementos essen-
ciais que devem constar desses programas, bem como o
prazo para a sua transmissão à Comissão;
Considerando que é necessário limitar a participação co-
munitária no financiamento dos programas nacionais tendo
em conta a distribuição do efectivo apícola comunitário;
Considerando que os Estados-membros devem proceder ao
controlo da aplicação do presente regulamento; que as me-
didas de controlo devem ser comunicados à Comissão;
Considerando que, mesmo se as acções inscritas nos pro-
gramas operacionais nacionais relativos aos objectivos
n
os1, 5 b e 6 são excluídas do financiamento previsto no
presente regulamento, a lista destas acções deve igualmen-
te ser comunicada à Comissão;
Considerando que, a fim de realizar de forma harmoniosa
oe s t u d or e f e r i d on oa r t i g o2 ºd oR e g u l a m e n t o( C E )n º
1221/97, é conveniente estabelecer critérios comuns para a
sua realização;
Considerando que é conveniente adoptar regras para a fi-
xação das taxas de conversão agrícola a aplicar ao financia-
mento dos programas nacionais;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
d eG e s t ã od aC a r n ed eA v e sd eC a p o e i r aed o sO v o s ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1.
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1Artigo 1º
Os programas nacionais anuais referidos no artigo 1º do
Regulamento (CE) nº 1221/97 (seguidamente designado
«os programas») conterão, nomeadamente:
a) Uma descrição da situação do sector; essa descrição
deve permitir actualizar regularmente os dados estrutu-
rais constantes do estudo referido no artigo 2º do Re-
gulamento (CE) nº 1221/97;
b) Os objectivos do programa,
c) Uma descrição precisa das acções, se for caso disso,
com os respectivos custos unitários;
d) Uma estimativa dos custos e um plano de financiamen-
to aos níveis nacional e regional;
e) A referencia às disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas aplicáveis;
f) A lista das organizações representativas e das coopera-
tivas do sector apícola que colaboram com a autorida-de competente do Estado-membro na elaboração dos
programas;
g) As respectivas regras de acompanhamento e avaliação.
Artigo 2º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os pro-
gramas anualmente, antes de 15 de Abril. No entanto, no
primeiro ano, esse prazo é prorrogado até 15 de Dezem-
bro de 1997. No segundo ano o prazo é p rorrogado até 15
de Maio de 1998.
2. A partir do segundo ano as acções dos programas de-
vem ser integralmente executadas antes de 31 de Agosto
do ano seguinte ao da comunicação do programa e os pa-
gamentos atinentes devem efectuar-se o mais tardar em 15
d eO u t u b r od om e s m oa n o .
3. Os resultados dos estudos de investigação aplicada no
domínio da luta contra a varroase são comunicados à Co-
missão nos dois meses seguintes à data prevista no artigo
3º do Regulamento (CE) nº 1221/97, para serem integra-
dos no intercâmbio de informações da acção concertada nº
FAIR5-PL97-3686, aplicada nos termos do ponto 3 do
anexo III da Decisão 94/805/CE do Conselho, de 23 de
Novembro de 1994, que adopta um programa específico de
investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demons-
tração no domínio da agricultura e das pescas (incluindo a
agro-indústria, as tecnologias alimentares, a silvicultura, a
aquicultura e o desenvolvimento rural (1994-1998) (2).
(2) JO L 334 de 22. 12. 1994, p. 73.2300/97
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2Artigo 3º
A participação da Comunidade no financiamento dos pro-
gramas a que se refere o artigo 3º do Regulamento (CE)
nº 1221/97 fica limitada, para cada Estado-membro, ao
montante correspondente à parte do Estado-membro em
causa no efectivo apícola comunitário, constante do anexo
I do presente regulamento.
Contudo, se um ou vários Estados-membros não comunica-
rem qualquer programa nacional nos prazos referidos no
artigo 2º ou não utilizarem integralmente o montante refe-
rido no primeiro parágrafo, as partes dos demais Estados-
membros podem ser aumentadas proporcionalmente à sua
própria parte.
Artigo 4º
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, em si-
multâneo com os programas, um processo relativo aos con-
trolos correspondentes. Estes controlos destinam-se a veri-
ficar o respeito das condições de concessão das ajudas
instauradas ao abrigo dos programas apresentados. Os con-
trolos devem ser efectuados a nível administrativo e no lo-
cal.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes
da data prevista no artigo 2º, a lista das acções inscritas
nos programas operacionais nacionais no ambito dos objec-
t i v o sn º s15be6 .
3. A mesma acção não pode ser objecto de pagamentos
simultaneamente no âmbito do Regulamento (CE) nº
1221/97 e no âmbito dum regime de ajuda comunitário a
título dos Regulamentos (CE) nº 950/97 (1), 951/97 (2)e
952/97 (3).
Artigo 5º
A taxa de conversão agrícola a aplicar ao montante máxi-
mo referido no artigo 3º é a taxa em vigor no dia 1 de
Setembro do ano de lançamento do programa.
Artigo 6º
O estudo referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº
1221/97 incidirá sobre as partes enunciadas no anexo II do
presente regulamento.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
(1) OJ (SIC! JO) L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.
(2) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22.
(3) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.2300/97
758/98
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3ANEXO I
(em milhares de colmeias)
Estado -membro Efectivo apícola
B 100
DK 85
D 10 6 9
EL 12 0 0
E 17 5 3
F 14 3 4
IRL 20
I 11 0 0
L 10
NL 80
A 394
P 550
FIN 40
S 100
UK 200
EUR -15 81 3 52300 /97
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4ANEXO II
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