1995R1422 — PT — 21.01.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1422/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
queestabelece asregrasdeaplicação relativas àimportaçãodemelaços nosector doaçúcareque
altera o Regulamento (CEE) n.o785/68
(JO L 141 de 24.6.1995, p. 12)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o79/2003 da Comissão de 17 de Janeiro de 2003 L 13 4 18.1.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1422/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de
melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
n.o785/68
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81, de 30 de Junho de
1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do
açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1101/95 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 14.o,on .o
4 do seu artigo 15.o, o seu artigo 15.oA, o n.o4 do seu artigo 16.oeo
seu artigo 39.o,
Considerando que o acordo agrícola procedente das negociações
comerciais multilaterais do « Uruguay Round », a seguir designado
«acordo», requer a adaptação, em especial, das disposições regulamen-tares aplicáveis à importação a partir de 1 de Julho de 1995 no sectordo açúcar e, nomeadamente, em relação ao melaço;
Considerando que, ao converter o conjunto de medidas restritivas à
importação de produtos agrícolas em taxas de direito da pauta adua-
neira comum, a seguir designadas «direito da Pauta Aduaneira
Comum», o acordo exige a supressão dos direitos niveladores variáveisna importação previstos pela organização comum de mercado doaçúcar; que essa supressão implica o estabelecimento de regras espe-ciais de aplicação relativamente à suspensão dos direitos de
importação, ao estabelecimento dos direitos de importação adicionais
e à verificação dos preços CIF dos melaços de beterraba e de cana;que, para o efeito, é conveniente que a aplicação dessas disposições,que incumbe aos Estados-membros, seja efectuada de uma forma omais centralizada possível;
Considerando que, a fim de permitir a melhor gestão possível e a
necessária transparência aos operadores do mercado do melaço, é
conveniente prever, por um lado, a verificação e a fixação semanais,em conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o785/68 da Comissão,
de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualidade-tipo e as modalidades decálculo do preço CIF para o melaço (
3), dos preços CIF do melaço, a
seguir designados «preços representativos», no mercado mundialdo
melaço, conforme referidos no n.o3 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, e, por outro lado, o estabelecimento dos direitos
adicionais de acordo com as disposições correspondentes do acordo;que, para o efeito, e tendo em conta a situação deficitária da Comuni-dade, é desejávelprever que, l ogo que estejam preenchidas as
condições do n.
o2 do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81,
seja aplicada imediatamente a suspensão dos direitos de importação,salvo decisão contrária adoptada em caso de risco de eventual pertur-bação do mercado comunitário do melaço decorrente da citadasuspensão;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1389/90 da Comissão (4),
estabeleceu o modo de gestão de um contingente comunitário de
600 000 toneladas de melaços originários dos Estados de África, dasCaraíbas e do Pacífico ou dos Países e Territórios Ultramarinos, coma aplicação de um direito nivelador reduzido, na importação na Comu-nidade; que, pelas mesmas razões referidas anteriormente, deve serconvertido o citado direito nivelador em direito de importação,
mantendo todavia as mesmas condições de gestão existentes; que,
sendo o direito de importação dos melaçcos inferior, a partir de 1 deJulho de 1995, ao direito nivelador que podia ser aplicado antes desta1995R1422 — PT — 21.01.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 110 de 17. 5. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
(4)J O n .oL 133 de 24. 5. 1990, p. 41.
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data, o direito de importação do referido contingente deve ser fixado
em zero, sem a possibilidade de um direito adicional;
Considerando que, por conseguinte, os Regulamentos (CEE) n.o1411/
/70 da Comissão (1) e (CEE) n.o1389/90 devem ser revogados com
efeitos a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que, de acordo com a evolução das importações de
melaços na Comunidade, o local de passagem da fronteira comunitáriapassou a ser o porto de Amesterdão; que, por conseguinte, o Regula-mento (CEE) n.
o785/68 deve ser alterado em conformidade;
Considerando que as medidas pevistas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os direitos adicionais referidos no n.o1 do artigo 24.odo Regula-
mento (CE) n.o1260/2001 são aplicados aos melaços dos códigos NC
1703 10 00 e NC 1703 90 00.
2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por
preços representativos dos melaços no mercado mundial ou no mercadocomunitário de importação, referidos no n.
o3 do artigo 24.odo Regula-
mento (CE) n.o1260/2001, os preços CIF relativos a esses produtos
estabelecidos e fixados pela Comissão em conformidade com o Regu-
lamento (CEE) n.o785/68.
Esses preços são fixados de duas em duas semanas, nos termos do n.o2
do artigo 42.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001. Os preços podem
ser alterados durante esse período de duas semanas pela Comissão àquinta-feira, se as informações de que a Comissão dispuser provocarem
uma variação dos preços representativos anteriormente fixados de, pelo
menos, 0,5 euros por 100 quilogramas. Os Estados-Membros comu-nicam à Comissão, o mais tardar em cada quarta-feira, as informaçõesreferidas no artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o785/68 de que
dispõem.
3. Se, em relação a uma determinada semana, a Comissão não se
encontrar habilitada a estabelecer um preço representativo, específicodo melaço de beterraba do código NC 1703 90 00, devido a falta deinformações sobre as possibilidades de compra específicas destemelaço, mantém-se aplicável o preço representativo específico emvigor anteriormente.
Todavia, esse preço representativo não pode manter-se aplicável
durante um período superior a quatro semanas. Passado esse período,
o preço representativo do melaço de beterraba do códigoNC 1703 90 00 será estabelecido com base no preço representativo emvigor para o melaço de cana do código NC 1703 10 00, aumentado deum montante forfetário de 0,30 ecus por 100 quilogramas e tendo em
conta o preço de desencadeamento específico do melaço de beterraba.
Artigo 2.
o
O preço de desencadeamento referido no n.o2 do artigo 15.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1785/81 é, por 100 quilogramas de melaço da
qualidade-tipo referida no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o785/
/68, iguala:
a) 7,90 ecus para o melaço do código NC 1703 10 00;
b) 8,20 ecus para o melaço do código NC 1703 90 00.1995R1422 — PT — 21.01.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 156 de 17. 7. 1970, p. 29.▼M1
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Artigo 3.o
1. Os montantes dos direitos adicionais que resultam da aplicação do
preço representativo em causa são, para cada um dos melaços referidosno n.
o1 do artigo 1.o, fixados simultaneamente aos preços representa-
tivos, em conformidade com o n.o2.
2. Quando a diferença entre o preço de desencadeamento em causa
referido no n.o1 e o preço CIF na importação a tomar em consideração
para o estabelecimento do direito adicional em conformidade com oartigo 4.
o:
a) For igualou inferior a 10 % do preço de desencadeamento, o direito
adicionalé iguala zero;
b) For superior a 10 %, mas igualou inferior a 40 % do preço de
desencadeamento, o direito adicionalé iguala 30 % do montanteque excede os 10 %;
c) For superior a 40 %, mas igualou inferior a 60 % do preço de
desencadeamento, o direito adicionalé iguala 50 % do montante
que excede os 40 %, ao qualé acrescentado o direito adicionalrefe-
rido em b);
d) For superior a 60 %, mas igualou inferior a 75 % do preço de
desencadeamento, o direito adicionalé iguala 70 % do montanteque excede os 60 %, ao qualsão acrescentados os direitos adicio-nais referidos em b) e c);
e) For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito
adicionalé iguala 90 % do montante que excede os 75 %, ao qual
são acrescentados os direitos adicionais referidos em b), c) e d).
Artigo 4.
o
1. Na ausência do pedido referido no n.o2, ou quando o preço CIF
na importação da expedição em causa referida no n.o2 for inferior ao
preço representativo em causa fixado pela Comissão, o preço CIF naimportação da expedição em causa a tomar em consideração para aaplicação de um direito adicional é o preço representativo referido non.
o2 ou 3 do artigo 1.o
2. O importador, a seu pedido a apresentar à autoridade competentedo Estado-membro de importação, aquando da aceitação da declaraçãode importação, pode ser sujeito da aplicação, para efeitos do estabele-
cimento do direito adicional, do preço CIF na importação da expedição
em causa convertido numa qualidade-tipo de melaço tal como definidano artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o785/68, quando o citado preço
CIF for superior ao preço representativo aplicável referido no n.o2o u
no n.o3 do artigo 1.o
O preço CIF na importação da expedição em causa é convertido empreço do melaço da qualidade-tipo mediante um ajustamento emconformidade com o artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o785/68.
Neste caso, a aplicação do preço CIF na importação da expedição em
causa utilizado para o estabelecimento do direito adicional está subor-dinada à apresentação, pelo interessado, às autoridades competentes doEstado-membro de importação, de pelo menos os seguintes comprova-tivos:
— o contrato de compra ou qualquer outro comprovativo equivalente,
— o contrato de seguro,
— a factura,— o contrato de transporte (se for caso disso),
— o certificado de origem, e
— em caso de transporte marítimo, o conhecimento,
dentro dos trinta dias seguintes ao da aceitação da declaração de impor-
tação.
O Estado-membro em causa pode exigir quaisquer outras informações
ou documentos de apoio àquele pedido.1995R1422 — PT — 21.01.2003 — 001.001 — 4
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O direito adicional em causa fixado pela Comissão aplica-se a partir da
realização do pedido.
Contudo, a diferença entre o direito adicionalem causa fixado pel a
Comissão e o direito adicionalestabel ecido com base no preço CIF na
importação da expedição em causa dará origem a pedido do interessado
à constituição, pelo mesmo, de uma garantia em aplicação do artigo248.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (1).
Essa garantia será liberada imediatamente após a aceitação do pedido
pela autoridade competente do Estado-membro de importação combase nas provas apresentadas pelo interessado.
A autoridade competente do Estado-membro rejeitará o pedido se
considerar que os comprovativos apresentados não contêm justificaçãosuficiente.
Se o pedido não for aceite pela referida autoridade, a garantia será
executada.
3. Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão os
pedidos que foram aceites, que dizem respeito à semana anterior, as
importações subsequentes à aceitação do pedido referido no n.
o2, espe-
cificando as quantidades de produto e os direitos em causa.
Artigo 5.o
Se o preço representativo referido no n.o2 do artigo 1.o, acrescido do
direito de importação aplicável, conforme o caso, ao melaço de cana do
código NC 1703 10 00 ou ao melaço de beterraba do códigoNC 1703 90 00 exceder, para o produto em causa, o preço que serviude base, relativamente à campanha de comercialização considerada, àdeterminação das receitas resultantes das vendas de melaço, em apli-cação do disposto no n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, os direitos de importação serão suspensos e substituídos pelomontante da diferença verificada pela Comissão. Este montante é alte-rado ao mesmo tempo que os preços representativos referidos no n.
o2
do artigo 1.o
Todavia, no caso de a suspensão dos direitos de importação criar riscosde provocar efeitos prejudiciais no mercado do melaço na Comunidade,pode ser prevista a não aplicação da citada suspensão durante um
período determinado, segundo o procedimento previsto no artigo 41.
o
Artigo 6.o
1. O direito de importação, aplicável aos melaços, conforme o caso,
de cana do código NC 1703 10 00 ou de beterraba do códigoNC 1703 90 00, originários dos Estados ACP, é reduzido para zero até
ao limite de um contingente de 600 000 toneladas por campanha de
comercialização.
2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, a noção de produto
originário e os métodos de cooperação administrativa são os definidosno protocolo n.
o1 anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé.
3. Com vista à obtenção do benefício preferencial, o importador
deve apresentar às autoridades competentes do Estado-membro deimportação uma declaração de introdução em livre prática quecompreenda um pedido para esse efeito respeitante aos produtos
objecto do presente regulamento. Se essa declaração for aceite pelas
autoridades competentes desse Estado-membro, essas autoridadescomunicarão à Comissão os pedidos de saque em causa sobre o contin-gente.
4. O pedido de saque, com a indicação da data de aceitação da
declaração de introdução em livre prática, será transmitido à Comissãocom o maior brevidade.1995R1422 — PT — 21.01.2003 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
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5. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de
aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autori-dades competentes do Estado-membro de importação e na medida em
que o saldo disponível o permita.
Todo o saque por utilizar é reintegrado, logo que possível, no contin-
gente da campanha de comercialização a cujo título foi atribuído.
Quando as quantidades forem superiores ao saldo disponível do contin-
gente, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos. OsEstados-membros serão informados, logo que possível, pela Comissão,dos saques realizados.
6. Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em
questão um acesso iguale contínuo ao contingente enquanto o sal do
do volume do contingente o permitir.
Artigo 7.
o
Nos n.os1 e 2 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o785/68, o termo
«Roterdão» é substituído pelo termo «Amesterdão».
Artigo 8.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1411/70 e (CEE) n.o1389/
/90.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R1422 — PT — 21.01.2003 — 001.001 — 6