1987A1813 — PT — 01.07.2013 — 001.001

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►B CONVENÇÃO SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2)

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CONVENÇÃO SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM







A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA seguidamente denominados países da AECL e A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA seguidamente denominada Comunidade CONSIDERANDO os Acordos de Comércio Livre entre a Comunidade e cada um dos países da AECL; CONSIDERANDO a Declaração Comum que reivindica a criação de um Espaço Económico Europeu, adoptada pelos Ministros da AECL e dos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, em especial no que respeita à simplificação das formalidades fronteiriças e às regras de origem; CONSIDERANDO a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, concluída entre os países da AECL e a Comunidade, que introduz um Documento Administrativo Único a ser utilizado no referido comércio; CONSIDERANDO que o uso daquele documento único no âmbito de um regime de trânsito comum para o transporte de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, e entre os próprios países da AECL, conduzirá a tais simplificações; CONSIDERANDO que a forma mais adequada de alcançar aquele objectivo é alargar o regime de trânsito, que actualmente se aplica ao transporte de mercadorias na Comunidade, entre a Comunidade e a Áustria e a Suíça e entre a Áustria e a Suíça, aos países da AECL que a não aplicam; CONSIDERANDO também o regime de trânsito nórdico aplicado entre a Finlândia, a Noruega e a Suécia, DECIDIRAM celebrar a seguinte Convenção:







Disposições gerais

Artigo 1.o

1. A presente Convenção estabelece medidas para o transporte de mercadorias em trânsito entre a Comunidade e os países da AECL, assim como entre os próprios países da AECL, incluindo, se for caso disso, mercadorias objecto de transbordo, reexpedidas ou armazenadas, através da introdução de um regime de trânsito comum independentemente do tipo e da origem daquelas mercadorias.

2. Sem prejuízo das disposições da presente Convenção, em particular as respeitantes às garantias, as mercadorias que circulam dentro da Comunidade necessitam ser postas ao abrigo do regime de trânsito comunitário.

3. Tendo em atenção o disposto nos artigos 7.o a 12.o infra, as regras que regulam o referido regime de trânsito são estabelecidas nos Apêndices I e II da presente Convenção.

4. As declarações de trânsito e os documentos de trânsito para efeitos do regime de trânsito comum serão conformes e elaborados em conformidade com o Apêndice III.

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Artigo 2 .o

1. O regime de trânsito comum será em seguida descrito como procedimento T1 ou como procedimento T2, conforme a caso.

2. O procedimento Tl pode ser aplicado a todas mercadorias transportadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o

3. O procedimento T2 só é aplicável às mercadorias transportadas em conformidade cóm o disposto no n.o 1 do artigo 1.o

a) Na Comunidade: quando as mercadorias são comunitárias. Entende-se por mercadorias comunitárias: — as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem inclusão de mercadorias provenientes de países terceiros ou de territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, — as mercadorias provenientes de países ou territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que se encontram em livre prática num Estado-membro, — as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade quer a partir das mercadorias referidas exclusivamente no segundo travessão quer a partir das mercadorias referidas nos primeiro e segundo travessões. — Todavia, sem prejuízo da presente convenção ou de outros acordos concluídos pela Comunidade, não são consideradas comunitárias as mercadorias que, não obstante preencherem as condições previstas num dos três travessões precedentes, são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem sido exportadas para fora desse território;

b) Num país da AECL: quando as mercadorias entrarem nesse país ao abrigo do procedimento T2 e forem reexpedidas segundo as condições específicas previstas no artigo 9.o

4. As disposições especiais previstas na presente convenção e relativas à colocação de mercadorias ao abrigo do procedimento T2 aplicam-se igualmente à emissão dos documentos que estabelecem o carácter comunitário das mercadorias e as mercadorias cobertas por um documento deste tipo serão tratadas do mesmo modo que as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento T2, embora o documento que estabelece o carácter comunitário das mercadorias não precise de acompanhar estas últimas.

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Artigo 3.o

1. Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por:

a) «Trânsito» um regime de circulação ao abrigo do qual as mercadorias são transportadas, sob controlo das autoridades competentes, de uma estância de uma parte contratante para uma estância da mesma parte contratante ou de outra parte contratante, tendo atravessado pelo menos uma fronteira;

b) «País» qualquer país da EFTA, qualquer Estado-membro da Comunidade ou qualquer outro Estado que tenha aderido à presente convenção;

c) «País terceiro» qualquer Estado que não seja parte contratante na presente convenção.

2. A partir da data em que, em conformidade com o artigo 15.oA, ocorra a adesão de uma nova parte contratante, qualquer referência nesta convenção aos países da EFTA aplicar-se-á mutatis mutandis, exclusivamente para efeitos da convenção, a esse país.

3. Para efeitos da aplicação do disposto na presente convenção relativamente aos procedimentos «T1» ou «T2», os países da EFTA e a Comunidade e os seus Estados-membros gozam dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações.

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Artigo 4.o

1. A presente convenção não constitui obstáculo à aplicação de qualquer acordo internacional relativo ao regime de trânsito, sem prejuízo das limitações existentes em relação à referida aplicação no que respeita ao transporte de mercadorias de um ponto situado na Comunidade para outro ponto situado na Comunidade e das limitações à emissão de documentos que permitam estabelecer o carácter comunitário das mercadorias.

2. A presente convenção não constitui, igualmente, obstáculo:

a) À circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum procedimento de admissão temporária; e

b) Aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço.

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Artigo 5.o

Na falta de um acordo entre as Partes Contratantes e um país terceiro com vista a tornar aplicável o precedimento T1 ou T2 na travessia desse país por mercadorias que circulem entre as Partes Contratantes, apenas se aplica um tal procedimento aos transportes que utilizem o território do país terceiro, se a travessia daquele último se efectuar a coberto dum título de transporte único emitido no território de uma Parte Contratante e os efeitos do referido procedimento ficarem suspensos no território do país terceiro.

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Artigo 6.o

Desde que seja garantida a aplicação das medidas a que estão sujeitas as mercadorias, os países têm a faculdade de instaurar entre eles, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, no âmbito do procedimento Tl ou T2, procedimentos simplificados segundo critérios a estabelecer, se necessário, no ►M21 apêndice I ◄ , aplicáveis a certos tráfegos ou a empresas determinadas. Estes acordos serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias e aos outros países.

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Aplicação do regime de trânsito

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Artigo 7.o

1. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as estâncias competentes dos países da AECL ficam habilitadas a assumir as funções de estâncias de partida, de passagem, de destino e de garantia.

2. As estâncias competentes dos Estados-membros da Comunidade ficam habilitadas a ►M21 a aceitar declarações «T1» ou «T2» ◄ para o trânsito até uma estância de destino situada num país da AECL. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, aquelas estâncias ficam também habilitadas a emitir, relativamente a mercadorias expedidas com destino a um país da AECL, documentos que estabeleçam o carácter comunitário dessas mercadorias.

3. Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas ►M21 num meio de transporte único ◄ , e são expedidas no âmbito de uma operação única T1 ou T2 por um responsável principal para transporte em conjunto de uma estância de partida para uma estância de destino onde são entregues a um destinatário, uma das partes contratantes pode requerer que essas remessas devam, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, ser incluídas numa mesma declaração Tl ou T2 com as respectivas listas de carga.

4. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, uma pessoa que cumpra formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento Tl ou T2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira vizinha.

5. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, a estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes, onde as formalidades de exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento Tl ou T2, se o procedimento termina na estância aduaneira fronteiriça.

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Artigo 8.o

As mercadorias transportadas ao abrigo ►M21 de um procedimento ◄ T1 ou T2 não podem ser objecto de qualquer adição, subtracção ou substituição, em particular no caso de carregamentos intermédios.

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Artigo 9.o

1. As mercadorias entradas num país da AECL ao abrigo de um procedimento T2 e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo do referido procedimento ficam sob controlo permanente das autoridades aduaneiras desse país, a fim de serem garantidas a sua identidade e integridade.

2. Em relação às mercadorias reexpedidas de um país da AECL, após terem sido colocadas nesse país da AECL ao abrigo de um regime aduaneiro que não o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode ser aplicado qualquer procedimento T2.

Todavia, aquela disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas.

3. Em relação às mercadorias reexpedidas de um país da AECL, após armazenagem ao abrigo de um regime de entreposto, o procedimento T2 só pode ser aplicado nas seguintes circunstâncias:

— o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos: contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias em Pautas Aduaneiras (Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 14 de Junho de 1983), esse período é limitado a seis meses,

— as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não devem ter sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem,

— as manipulações devem ter sido efectuadas sob controlo aduaneiro.

4. ►M21 Qualquer declaração «T2» aceite ◄ ou qualquer documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias emitido por uma estância competente de um país da AECL deve fazer referência ►M21 à declaração «T2» ◄ ou ao documento que estabelece o carácter comunitário das mercadorias correspondente, ao abrigo do qual as mercadorias entraram nesse país da AECL e conter todas as menções específicas que neles figurarem.

Artigo 10.o

1. Salvo disposições em contrário do no 2 ou dos apêndices, qualquer operação Tl ou T2 deve estar coberta por uma garantia válida para todas as partes contratantes implicadas na referida operação.

2. As disposições do n.o 1 não constituem obstáculo ao direito:

a) Das partes contratantes de acordarem entre si a dispensa da garantia nas operações Tl ou T2 que impliquem apenas os seus territórios;

b) De uma parte contratante não exigir uma garantia para a parte de uma operação Tl ou T2 entre a estância de partida e a primeira estância de passagem.

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Artigo 11.o

1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem.

2. A selagem efectuar-se-á:

a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições ou tenha sido reconhecido apto para esse fim pela estância de partida;

b) Por volume, nos restantes casos.

3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que:

a) Possam ser selados de forma simples e eficaz;

b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria deles possa ser retirada ou neles introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos;

c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias;

d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à fiscalização das autoridades competentes.

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4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permitir a sua identificação.

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Artigo 12.o

1. Enquanto não for acordado um procedimento de troca de informações estatísticas que garanta aos países da AECL e ios Estados-membros da Comunidade as informações necessárias à elaboração das suas estatísticas de trânsito, deve ser remetido, para fins estatísticos, um exemplar suplementar idêntico ►M30 ao exemplar n.o 4 ou ao documento de acompanhamento de trânsito ◄ ►M21 da declaração T1 ou T2 ◄ , salvo se não é exigido por uma das Partes Contratantes:

a) À primeira estância de passagem em cada país da AECL;

b) À primeira estância de passagem na Comunidade, no caso de mercadorias objecto de uma operação T1 ou T2 com início num país AECL.

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2. Todavia, a cópia suplementar acima referida não é exigida quando as mercadorias são transportadas nas condições previstas no ►M21 Capítulo VIII do Título III do Apêndice I ◄ .

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3. A pedido dos serviços nacionais competentes para a elaboração das estatísticas de trânsito, o responsável principal ou o seu representante habilitado deve fornecer todos os esclarecimentos respeitantes ►M21 à declaração T1 ou T2 ◄ necessários à elaboração daquelas estatísticas.







Assistência administrativa

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Artigo 13.o

1. As autoridades competentes dos países em questão devem fornecer mutuamente todas as informações de que disponham e que sejam pertinentes para assegurar a correcta aplicação da presente convenção.

2. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos países em questão comunicarão mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações relativos a transportes efectuados ao abrigo do procedimento T1 ou T2, bem como às irregularidades e infracções a este regime.

Além disso, essas autoridades' comunicarão, sempre que necessário, as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista assistência administrativa e que foram objecto de um regime de entreposto aduaneiro.

3. No caso de suspeita de irregularidades ou de infracção em relação a mercadorias introduzidas num país provenientes de outro país ou que tenham transi- tado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro, as autoridades competentes dos países em causa comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a:

a) Condições de transporte dessas mercadorias: — quando estas chegaram ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo ►M21 de um procedimento T1 ou T2 ◄ ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias qualquer que seja o seu modo de reexpedição, ou — quando foram reexpedidas do país que é objecto de tal pedido, ao abrigo ►M21 de um procedimento T1 ou T2 ◄ ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias, qualquer que seja o seu modo de introdução;

b) Condições de qualquer permanência em entreposto dessas mercadorias, quando chegarem ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo ►M21 de um procedimento T2 ◄ ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias ou quando foram reexpedidas desse país ao abrigo ►M21 de um procedimento T2 ◄ ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias.

4. Qualquer pedido apresentado nos termos dos n.os 1 a 3 deve especificar o caso ou casos a que se refere.

5. Se a autoridade competente de um país pedir assistência que não poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade competente a quem este for apresentado.

6. As informações obtidas em conformidade com os n.os 1 a 3 deverão ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, no país que a recebe, que a conferida às informações de carácter idêntico, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade competente que as forneceu e sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.

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Cobrança de créditos

Artigo 13.oA

As autoridades competentes dos países em questão prestar-se-ão assistência mútua, de modo a garantir a cobrança de créditos, quando estes se relacionem com uma operação Tl ou T2, nos termos do disposto no apêndice IV.

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A Comissão Mista

Artigo 14.o

1. E instituída uma Comissão Mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes da presente Convenção.

2. A Comissão Mista age mediante acordo mútuo.

3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelos menos, uma vez por ano. Qualquer Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião.

4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras, disposições relativas à convocação de reuniões, à designação do presidente e ao período de duração das suas funções.

5. A Comissão Mista pode decidir criar uma subcomissão ou grupo de trabalho que poderá assisti-la no cumprimento dos seus deveres.

Artigo 15.o

1. A Comissão Mista será responsável pela aplicação da presente Convenção e pela garantia da sua execução adequada. Para esse efeito, a Comissão Mista será informada regularmente pelas Partes Contratantes relativamente à prática da aplicação da presente Convenção e formulará recomendações e, nos casos previstos no n.o 3, adoptará decisões.

2. A Comissão Mista recomendará, em especial:

a) Alterações à presente Convenção, para além daquelas referidas na alínea c) do n.o 3;

b) Quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicação.

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3. A comissão mista adoptará, mediante decisão:

a) Alterações aos apêndices;

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c) Outras alterações à presente convenção decorrentes das alterações aos apêndices;

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►M17 d) ◄ Medidas de transição necessárias no caso de adesão de novos Estados-membros à Comunidade;

►M17 e) ◄ Convites a países terceiros, na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, para aderirem à presente convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.oA.

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As partes contratantes darão cumprimento, em conformidade com a sua própria legislação, às decisões adoptadas por força das alíneas a) a d).

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4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista tiver aceite uma decisão sob reserva do cumprimento de exigências constitucionais, essa decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data.

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5. As decisões da Comissão Mista, referidas na alínea e) do n.o. 3, que convidam países terceiros a aderirem à presente convenção, são transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que as comunicará aos países terceiros em causa, acompanhadas de um texto da convenção em vigor nessa data.

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6. A partir da data referida no n.o 5, o país terceiro em causa pode ser representado por observadores na comissão mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho.







Adesão de países terceiros

Artigo 15.oA

1. Pode tornar-se parte contratante na presente convenção qualquer país terceiro ao qual, mediante decisão da comissão mista, tenha sido dirigido pelo depositário da convenção convite para o efeito.

2. O país terceiro convidado tornar-se-á parte contratante na presente convenção mediante o depósito de um instrumento de adesão no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Esse instrumento será acompanhado de uma tradução da convenção na língua oficial ou nas línguas oficiais do país terceiro aderente.

3. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.

4. O depositário notificará a todas as partes contratantes a data de depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão produz efeitos.

5. As recomendações e decisões, referidas nos n.o s 2 e 3 do artigo 15.o, adoptadas pela comissão mista entre a data mencionada no n.o 1 do presente artigo e a data em que a adesão produz efeitos, serão igualmente comunicadas pelo secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias ao país convidado.

A aceitação desses actos será declarada quer no instrumento de adesão quer num instrumento distinto depositado no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias no prazo de seis meses após a comunicação. Se não for efectuada qualquer declaração nesse prazo, a adesão é considerada sem efeito.

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Disposições gerais e finais

Artigo 16.o

Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para garantir que o disposto na presente Convenção seja aplicado de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, as formalidades impostas aos operadores e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades emergentes do funcionamento dessas disposições.

Artigo 17.o

As Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente das disposições que adoptarem para a execução da presente Convenção.

Artigo 18.o

O disposto na presente Convenção não obsta às proibições ou restrições, à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção de saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

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Artigo 19.o.

Os apêndices da presente convenção fazem dela parte integrante.

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Artigo 20.o

1. A presente Convenção aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos países da AECL.

2. A presente Convenção será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto aquele Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira.

Artigo 21.o

Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses ao depositário, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

Artigo 22.o

1. A presente Convenção entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988, desde que, antes de 1 de Novembro de 1987, as Partes Contratantes despositem os respectivos instrumentos de aceitação no Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que agirá como depositário.

2. Caso não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo ao depósito do último instrumento de aceitação.

3. O depositário notificará a data de depósito do instrumento de aceitação de cada Parte Contratante e a data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 23.o

1. Com a entrada em vigor da presente Convenção, deixam de ter aplicação os Acordos de 30 de Novembro de 1972 e de 23 de Novembro de 1972 sobre a aplicação das regras relativas ao trânsito comunitário, celebrados com a Comunidade, respectivamente, pela Áustria e pela Suíça, bem como o Acordo de 12 de Julho de 1977 sobre o alargamento da aplicação das regras relativas ao trânsito comunitário, celebrado entre a Comunidade e aqueles dois países.

2. Os acordos referidos no n.o 1 continuam, todavia, a ser aplicáveis às operações T1 ou T2 iniciadas antes da entrada em vigor da presente Convenção.

3. As administrações aduaneiras da República da Finlândia, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia deixarão de aplicar o regime de trânsito nórdico a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 24.o

A presente Convenção, feita em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, sendo todos os textos igualmente autênticos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará uma cópia autenticada da mesma a cada Parte Contratante.

Feito em Interlaken, em 20 de Maio de 1987.

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APÊNDICE I

PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUM







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. O presente apêndice fixa certas modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção.

2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efectuadas ao abrigo do regime de trânsito comum, independentemente do procedimento — T1 ou T2 — utilizado.

3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos são enumeradas no anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção fizer referência a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O anexo I é reexaminado pelo menos uma vez por ano.







CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O regime de trânsito comum não se aplica aos objectos de correspondência postal (incluindo as encomendas postais) enviados em conformidade com os estatutos da União Postal Universal, quando as mercadorias são transportadas pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes desses estatutos ou por conta deles.

2. Uma parte contratante pode decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização (conduta). Esta decisão é comunicada à Comissão que informa do facto os outros países.

Artigo 3.o

Definições

Na acepção da presente convenção, entende-se por:

a) «Autoridades competentes»: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação da presente convenção;

b) «Declaração de trânsito»: o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;

c) «Documento de acompanhamento de trânsito»: o documento impresso a partir do sistema informático para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito;

d) «Procedimento T2»: o procedimento T2 referido no artigo 2.o da Convenção e identificado na declaração de trânsito pela sigla «T2» ou «T2F»;

e) «Responsável principal»: a pessoa que faz a declaração de trânsito comum ou em nome da qual é feita a declaração de trânsito comum;

f) «Estância de partida»: a estância aduaneira em que é aceite a declaração de sujeição ao regime de trânsito comum;

g) «Estância de passagem»: — a estância aduaneira do ponto de entrada numa parte contratante, ou — a estância aduaneira de saída de uma parte contratante, quando a remessa sai do território aduaneiro dessa parte contratante, no decurso de uma operação de trânsito, através de uma fronteira entre essa parte contratante e um país terceiro;

h) «Estância de destino»: a estância aduaneira onde devem ser apresentadas as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum para pôr fim ao regime;

i) «Estância de garantia»: a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança;

j) «Fiador»: uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se compromete, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir;

k) «Código SH»: o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;

l) «Dívida»: os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;

m) «Devedor»: qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida;

n) «Comissão»: a Comissão das Comunidades Europeias;

o) «Autorização de saída das mercadorias»: a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, das mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum;

p) «Pessoa estabelecida numa parte contratante»: — no caso de pessoas singulares, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência normal, — no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável;

q) «Processos informáticos»: — o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentes, ou — a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes;

r) «EDI» (Electronic Data Interchange): a transmissão de dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos, por via electrónica,

s) «Mensagem normalizada»: uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados;

t) «Dados pessoais»: todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável;

u) «Procedimento de contingência»: o procedimento baseado na utilização de documentos em papel para permitir a entrega e o controlo da declaração de trânsito, bem como o acompanhamento da operação de trânsito, quando não se pode utilizar o procedimento normal por via electrónica;

v) «Convenção DAU»: A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.







CAPÍTULO II

Procedimento normal

Artigo 4.o

1. As formalidades associadas à aplicação do procedimento T1 ou T2 são efectuadas utilizando técnicas electrónicas de processamento de dados nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades competentes, respeitando os princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira.

2. As partes contratantes definem de comum acordo as medidas que estabelecem:

a) As regras que determinam e regem as mensagens que serão trocadas entre as estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação do regime de trânsito comum;

b) O conjunto de dados e o modelo comum aos dados das mensagens que serão trocadas em virtude do procedimento de trânsito comum.

Artigo 5.o

Âmbito de aplicação

1. Sem prejuízo de circunstâncias particulares, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes descrito no presente apêndice efectua-se utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados e redes informáticas.

2. Para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1, é utilizada a «Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas» (CCN/CSI) da Comunidade por todas as partes contratantes. A participação financeira dos países da EFTA e as questões conexas são definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países da EFTA.

3. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos procedimentos simplificados referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 44.o, salvo disposições em contrário.

Artigo 6.o

Segurança

1. As condições estabelecidas para o cumprimento das formalidades por processos informáticos devem incluir, designadamente, medidas de controlo da fonte dos dados, bem como de protecção dos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou o acesso não autorizado.

2. Para além das necessidades de segurança referidas no n.o 1, as autoridades competentes definem e mantêm modalidades de segurança adequadas para o funcionamento eficaz, fiável e seguro do sistema completo de trânsito.

3. A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas as introduções, modificações e eliminações de dados são registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro dado assim processado é conservado durante um período de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere ou durante um período mais longo, se assim estiver previsto noutras disposições.

4. As autoridades competentes controlam periodicamente a segurança.

5. As autoridades competentes em causa informam-se mutuamente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.

Artigo 7.o

Protecção de dados pessoais

1. As partes contratantes utilizam os dados pessoais trocados em aplicação da presente convenção unicamente para os fins nela previstos e para outros destinos aduaneiros que se sigam ao regime de trânsito comum. Esta restrição não obsta, porém, à utilização desses dados para fins de análise de risco durante a operação de trânsito comum, bem como de investigação e de acção judiciária consecutivas a esta operação de trânsito comum. Neste caso, a autoridade competente que forneceu esses dados é notificada sem demora da utilização que lhes foi dada.

2. As partes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir, no que respeita ao processamento de dados pessoais trocados ao abrigo da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automático de dados de carácter pessoal.

3. As partes contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.







CAPÍTULO III

Obrigações do responsável principal, da transportadora e do destinatário

Artigo 8.o

1. Compete ao responsável principal:

a) Apresentar as mercadorias intactas e os documentos exigidos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;

b) Respeitar as outras disposições relativas ao regime de trânsito comum;

c) Fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a pedido destas e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações exigidos, qualquer que seja o seu suporte, bem como prestar toda a assistência necessária.

2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal previstas no n.o 1, a transportadora ou o destinatário das mercadorias que as recebe tendo conhecimento de que estão sujeitas ao regime de trânsito comum é igualmente obrigada/o a apresentar as mercadorias intactas e os documentos exigidos à estância de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes.







CAPÍTULO IV

Garantias

Artigo 9.o

Obrigação de prestação de garantia

1. O responsável principal presta uma garantia a fim de assegurar o pagamento da dívida que possa constituir-se em relação às mercadorias em causa.

2. A garantia é:

a) Quer uma garantia isolada que abrange uma só operação de trânsito comum;

b) Quer, como medida de simplificação na acepção do artigo 44.o, uma garantia global que abrange várias operações.

Artigo 10.o

Prestação da garantia

1. A garantia pode ser prestada:

a) Quer por depósito em numerário na estância de partida;

b) Quer por fiança na estância de garantia.

2. Todavia, as autoridades competentes podem recusar-se a aceitar o modo de garantia proposto, quando for incompatível com o bom funcionamento do regime.

Artigo 10.oA

Depósito em numerário

O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do país de partida ou por entrega de qualquer outro meio de pagamento aceite pelas autoridades competentes desse país.

A garantia sob a forma de depósito em numerário ou outro meio de pagamento equivalente deve ser prestada em conformidade com as disposições do país de partida.

Artigo 10.oB

Fiador

1. O fiador deve estar estabelecido na parte contratante onde a garantia é prestada e ser aí reconhecido pelas autoridades competentes. O fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada uma das partes contratantes envolvidas na operação de trânsito comum em causa. Quando a Comunidade é uma dessas partes contratantes, o fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada um dos seus Estados-Membros.

2. O compromisso do fiador abrange também, nos limites do montante garantido, os montantes de direitos exigíveis no seguimento de controlos efectuados a posteriori.

3. As autoridades competentes recusam-se a reconhecer o fiador quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento, nos prazos fixados, de qualquer dívida susceptível de se constituir, dentro dos limites do montante garantido.

4. Quando a garantia é prestada por fiança numa estância de garantia:

a) É atribuído um «número de referência da garantia» ao responsável principal para a utilização da garantia e para identificar cada compromisso do fiador;

b) É atribuído e comunicado ao responsável principal um código de acesso associado ao «número de referência da garantia».

Artigo 11.o

Dispensa de garantia

1. Salvo em casos a determinar em função das necessidades, não tem de ser prestada uma garantia para cobrir:

a) Os percursos aéreos;

b) O transporte de mercadorias pelo Reno e pelas vias renanas;

c) Os transportes por canalização (conduta);

d) As operações de trânsito comum efectuadas em conformidade com o n.o 1, alínea f), subalínea i), do artigo 44.o

2. Cada país pode conceder a dispensa de prestação de uma garantia para o transporte de mercadorias efectuado por outras vias navegáveis distintas das referidas na alínea b) do n.o 1, situadas no seu respectivo território. Nesse caso, comunica as medidas tomadas para esse efeito à Comissão, que as transmite aos outros países.







CAPÍTULO V

Disposições diversas

Artigo 12.o

Natureza jurídica dos documentos e das averiguações

1. Independentemente do suporte, os documentos devidamente emitidos e as medidas adoptadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, os mesmos efeitos jurídicos que os que se conferem aos referidos documentos devidamente emitidos e às referidas medidas adoptadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países.

2. As constatações das autoridades competentes de um país, resultantes de controlos efectuados no âmbito do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.

Artigo 13.o

Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comum

Cada país introduz no sistema informático a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e as horas de abertura das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. Qualquer alteração deve igualmente ser introduzida no sistema informático.

A Comissão comunica essas informações a todos os países por meio do sistema informático.

Artigo 14.o

Estância central

Cada país informa a Comissão, se for caso disso, da criação de estâncias centrais e das competências atribuídas a essas estâncias em matéria de gestão e de acompanhamento do procedimento de trânsito comum, bem como de recepção e de transmissão de documentos, indicando o tipo dos documentos em questão.

A Comissão comunica essas informações aos outros países.

Artigo 15.o

Infracções e sanções

Os países adoptam as disposições necessárias para lutar contra todas as infracções ou irregularidades e sancioná-las de forma eficaz, proporcionada e dissuasiva.







TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO REGIME







CAPÍTULO I

Garantia isolada

Artigo 16.o

Prestação da garantia isolada

1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida aduaneira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais altas, incluindo as dos direitos de importação, que seriam aplicáveis no país de partida a este tipo de mercadorias em caso de introdução no consumo. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do anexo I.

2. A garantia isolada por depósito em numerário é válida em todas as partes contratantes; o reembolso da garantia efectua-se quando o regime é apurado.

3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7 000 EUR, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal e válidos em todas as partes contratantes.

O fiador é responsável até ao limite de 7 000 EUR por título.

4. Quando a garantia isolada é prestada por fiança, o responsável principal não pode modificar o código de acesso associado ao «número de referência da garantia», excepto no âmbito da aplicação do anexo IV, ponto 3.

Artigo 17.o

Modalidades da garantia isolada por fiança

1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C1 do apêndice III. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.

Artigo 18.o

Modalidades da garantia isolada por títulos

1. No caso referido no n.o 3 do artigo 16.o, a prestação da garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C2 do apêndice III.

O n.o 2 do artigo 17.o aplica-se mutatis mutandis.

2. O fiador fornece à estância de garantia, segundo as modalidades decididas pelas autoridades competentes, todos os pormenores exigidos quanto aos títulos de garantia isolada por ele emitidos.

A data-limite da utilização dos títulos não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da sua emissão.

3. O fiador comunica ao responsável principal um «número de referência da garantia» para cada título de garantia isolada que lhe é atribuído, não podendo o código de acesso que lhe está associado ser modificado pelo responsável principal.

4. Para a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o, o fiador entrega ao responsável principal os títulos de garantia isolada em suporte papel estabelecidos em conformidade com o modelo que figura no anexo C3. O número de identificação é indicado no título.

5. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada que não sejam válidos para uma operação de trânsito comum relativa a mercadorias que constam da lista que figura no anexo I. Nesse caso, o fiador anota, em diagonal, no(s) título(s) de garantia isolada que emitir em suporte papel a seguinte menção:

— Validade limitada — 99200

6. O responsável principal deve entregar à estância de partida o número de títulos de garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7 000 EUR necessário para cobrir na íntegra o montante da dívida passível de se constituir. Para a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o, os títulos em suporte papel devem ser entregues e conservados na estância de partida que comunica o número de identificação de cada título à estância de garantia indicada no título.

Artigo 19.o

Revogação e rescisão do termo de garantia

1. A estância de garantia revoga a decisão pela qual aceitou o compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições que presidiram à sua emissão.

O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer momento.

2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.

A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada atribuídos anteriormente deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.

3. A informação da revogação ou da rescisão e a sua data de produção de efeitos são introduzidas sem demora no sistema informático pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância de garantia.







CAPÍTULO II

Meios de transporte e declarações

Artigo 20.o

Condições de carregamento

1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.

Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:

a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);

b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;

c) As embarcações que constituam um conjunto único;

d) Os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.

2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para carregar mercadorias em várias estâncias de partida e para as descarregar em várias estâncias de destino.

Artigo 21.o

Declaração de trânsito por procedimento informático

1. Os elementos da declaração referidos no anexo A1 do apêndice III são estabelecidos sob a forma de dados codificados ou sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades aduaneiras com vista a serem processados por computador e correspondem aos dados exigíveis.

2. Uma declaração aduaneira efectuada por EDI é considerada entregue no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridades competentes.

A aceitação da declaração de trânsito efectuada por EDI é comunicada ao responsável principal por meio de uma mensagem de resposta que inclui, pelo menos, a identificação da mensagem recebida e/ou o número de registo da declaração de trânsito, bem como a data de aceitação.

3. A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme com a estrutura e as indicações que figuram no apêndice III.

4. A declaração de trânsito é preenchida em conformidade com o apêndice III, numa das línguas oficiais das partes contratantes que seja aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país abrangido pela operação de trânsito podem exigir a tradução do formulário na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, desse país.

5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum sucede a um outro destino aduaneiro, a estância de partida pode exigir a apresentação dos documentos correspondentes.

6. As mercadorias são apresentadas conjuntamente com o documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, na condição de este ser mantido à sua disposição.

Artigo 22.o

Declaração de trânsito por escrito

1. As mercadorias podem ser sujeitas ao regime de trânsito comum por meio de uma declaração de trânsito emitida por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no apêndice 1 do anexo I da Convenção DAU nos casos seguintes:

a) Quando as mercadorias são transportadas por viajantes que não têm acesso directo ao sistema informático aduaneiro, segundo as modalidades descritas no artigo 22.oA;

b) Quando é utilizado o procedimento de contingência, nas condições e segundo as modalidades definidas no anexo V;

c) Quando uma parte contratante o decide.

2. No âmbito da aplicação do n.o 1, alíneas a) e c), as autoridades competentes asseguram que os dados de trânsito sejam trocados entre as autoridades competentes através do sistema informático aduaneiro.

3. A utilização da declaração de trânsito por escrito mencionada no n.o 1, alínea b), deve ser submetida à aprovação das autoridades competentes, quando a aplicação do responsável principal e/ou a rede não funcionam.

4. A declaração de trânsito pode ser completada por um ou vários formulários complementares conformes com o modelo que figura no apêndice 3 do anexo I da Convenção DAU. Os formulários fazem parte integrante da declaração.

5. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como parte descritiva das declarações de trânsito, de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no apêndice III.

6. Os formulários referidos nos n.os 1, 4 e 5 são preenchidos em conformidade com o apêndice III.

7. O disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 21.o é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 22.o A

Declaração de trânsito para viajantes

Para a aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 22.o, o viajante efectua a declaração de trânsito em conformidade com os artigos 5.o e 6.o e com o anexo B6 do apêndice III.

Artigo 23.o

Remessas mistas

No caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2, a declaração de trânsito com a menção T é completada, ao nível de cada adição de mercadorias, com o atributo «T1», «T2» ou «T2F».

Artigo 24.o

Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principal

1. A declaração de trânsito comum deve conter uma assinatura electrónica ou outro meio de identificação.

2. A entrega da declaração de trânsito determina a responsabilidade do responsável principal quanto:

a) À exactidão das indicações que constam da declaração de trânsito;

b) À autenticidade dos documentos apresentados;

c) Ao respeito de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.







CAPÍTULO III

Formalidades a cumprir na estância de partida

Artigo 25.o

Apresentação da declaração de trânsito

A declaração de trânsito é entregue e as mercadorias são apresentadas na estância de partida durante os dias e horas determinados pelas autoridades competentes.

A estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação das mercadorias em qualquer outro local.

Artigo 26.o

Itinerário

1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.

2. Sem prejuízo do artigo 59.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, incluindo, pelo menos, no atributo correspondente à casa n.o 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.

Artigo 27.o

Aceitação e registo da declaração de trânsito

1. A declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida durante as horas e dias de abertura estabelecidos pelas autoridades competentes, desde que:

a) Contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção;

b) Seja acompanhada de todos os documentos exigidos; e

c) As mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.

2. As autoridades competentes podem permitir que não sejam apresentados com a declaração os documentos exigidos referidos na alínea b) do n.o 1. Nesse caso, os documentos são mantidos à disposição das autoridades competentes.

3. Salvo disposições específicas em contrário, a data a ter em conta para a aplicação de todas as disposições que regulam o regime de trânsito comum é a data de aceitação da declaração pelas autoridades competentes.

Artigo 28.o

Rectificação da declaração de trânsito

1. O responsável principal é autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a aceitação desta declaração pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter como efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.

2. Todavia, não pode ser autorizada nenhuma rectificação quando o pedido for formulado depois de as autoridades competentes:

a) Terem informado o responsável principal da intenção de procederem a um exame das mercadorias;

b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;

c) Terem autorizado a saída das mercadorias.

Artigo 29.o

Prazo de apresentação no destino

1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, se for caso disso, os elementos comunicados pelo responsável principal.

2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.

Artigo 30.o

Verificação da declaração de trânsito e das mercadorias

1. As autoridades competentes do país de partida podem proceder, com base numa análise de riscos ou por amostragem:

a) A um controlo documental da declaração de trânsito aceite e dos documentos apensos;

b) À verificação das mercadorias, acompanhada da eventual recolha de amostras com vista a serem analisadas ou submetidas a um controlo aprofundado.

2. As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstas para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.

Artigo 31.o

Medidas de identificação

1. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias e introduz os dados correspondentes na declaração de trânsito.

2. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com o disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 11.o da Convenção.

3. Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades competentes verificam a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.

4. Considera-se aprovado por aplicação de outras disposições, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 11.o da Convenção, qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam partes contratantes.

5. Os selos devem corresponder às características que figuram no anexo II.

6. Os selos não podem ser quebrados sem a autorização das autoridades competentes.

7. Considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, na acepção do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, quando é suficientemente pormenorizada para permitir o reconhecimento fácil da respectiva quantidade e natureza.

Artigo 32.o

Autorização de saída das mercadorias

1. Em função dos resultados da verificação, a estância de partida introduz os dados correspondentes na declaração de trânsito.

2. Se os resultados da verificação o permitirem, a estância de partida concede a autorização de saída das mercadorias, mencionando a respectiva data no sistema informático.

3. Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida informa da operação de trânsito comum a estância de destino declarada, por meio da mensagem «aviso antecipado de chegada», e cada uma das estâncias de passagem declaradas, por meio da mensagem «aviso antecipado de passagem». Estas mensagens são estabelecidas a partir dos dados, eventualmente rectificados, que constam da declaração de trânsito.

Artigo 33.o

Documento de acompanhamento de trânsito

1. O documento de acompanhamento de trânsito corresponde ao modelo e aos elementos que figuram no apêndice III e acompanha o transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum. Após a autorização de saída das mercadorias, o documento de acompanhamento de trânsito é colocado à disposição do operador de acordo com uma das modalidades seguintes:

a) É entregue ao responsável principal pela estância de partida ou, mediante autorização das autoridades competentes, é estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal; ou

b) É estabelecido a partir do sistema informático do expedidor autorizado após recepção da mensagem que concede a autorização de saída das mercadorias enviada pela estância de partida.

2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento de trânsito é completado por uma lista de adições que dele faz parte integrante e que deve ser conforme com o modelo que figura no apêndice III.







CAPÍTULO IV

Formalidades a cumprir durante o transporte

Artigo 34.o

Apresentação do documento de acompanhamento de trânsito

O documento de acompanhamento de trânsito e os outros documentos que acompanham as mercadorias são apresentados sempre que exigido pelas autoridades competentes.

Artigo 35.o

Estância de passagem

1. A remessa e o documento de acompanhamento de trânsito são apresentados em cada estância de passagem.

2. A estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada pela estância de partida, através de uma mensagem «aviso antecipado de passagem». A estância de partida é informada da passagem da fronteira através da mensagem «notificação de passagem na fronteira».

3. As estâncias de passagem procedem ao controlo das mercadorias nos casos em que o considerem necessário. O controlo eventual das mercadorias é efectuado, em especial, com base na mensagem «aviso antecipado de passagem».

4. Sempre que o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da declarada e que figura no documento de acompanhamento de trânsito, a estância de passagem utilizada solicita a mensagem «notificação de passagem na fronteira» à estância de partida e informa da passagem a estância de partida, enviando a mensagem «aviso de passagem de fronteira». Se for caso disso, será informada pela estância de partida que a garantia não é válida para o país em questão.

5. Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro.

Artigo 36.o

Incidentes durante o transporte

1. O transportador é obrigado a anotar o documento de acompanhamento de trânsito e a apresentá-lo, juntamente com a remessa, às autoridades competentes do país em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:

a) Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicam as disposições do n.o 2 do artigo 26.o;

b) Ruptura de selos durante o transporte por uma causa independente da vontade do transportador;

c) Transbordo das mercadorias para outro meio de transporte; esse transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades competentes, embora estas últimas possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;

d) Perigo iminente que exija a descarga imediata, parcial ou total, do meio de transporte;

e) Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa afectar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou da transportadora.

2. Se estiverem reunidas as condições necessárias para que a operação de trânsito comum possa prosseguir normalmente as autoridades aduaneiras competentes visam o documento de acompanhamento de trânsito. As informações pertinentes relativas ao transbordo ou outro incidente são introduzidas no sistema informático aduaneiro pelas autoridades competentes da estância de passagem ou da estância de destino consoante o caso.







CAPÍTULO V

Formalidades a cumprir na estância de destino

Artigo 37.o

Apresentação à estância de destino

1. As mercadorias e os documentos exigidos são apresentados à estância de destino durante os seus dias e horas de abertura. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. Do mesmo modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos documentos exigidos em qualquer outro local.

2. Quando as mercadorias forem apresentadas à estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida, e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas a contento da estância aduaneira de destino, não imputáveis ao transportador nem ao responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo fixado.

3. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento de trânsito e o exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem «aviso antecipado de chegada» recebida da estância de partida.

4. A pedido do responsável principal, para servir de prova de fim do regime em conformidade com n.o 1 do artigo 42.o, a estância de destino visa a cópia do documento de acompanhamento de trânsito que contém a seguinte menção:

— Prova alternativa — 99202

5. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a inicialmente prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a estância de destino.

Se a nova estância de destino pertencer a uma parte contratante diferente daquela a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância de destino solicita a mensagem «aviso antecipado da chegada» à estância da partida.

Artigo 38.o

Recibo

1. A estância de destino visa um recibo a pedido da pessoa que apresenta as mercadorias e os documentos exigidos.

2. O recibo é conforme com as indicações que figuram no apêndice III.

3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova de fim do regime na acepção do n.o 1 do artigo 42.o

Artigo 39.o

Reenvio da informação

1. A estância de destino informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem «aviso de chegada».

2. Quando a operação de trânsito termina numa estância diferente da prevista na declaração de trânsito, a nova estância de destino informa da chegada a estância da partida por meio da mensagem «apresentação da mercadoria em estância diferente».

A estância de partida informa da chegada a estância de destino inicialmente prevista por meio da mensagem «reenvio do aviso de chegada».

3. A mensagem «aviso de chegada» referida nos n.os 1 e 2 não pode servir de prova de fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 40.o

4. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas. No entanto, quando é aplicado o artigo 65.o, a estância de destino envia a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.







CAPÍTULO VI

Controlo do fim do regime

Artigo 40.o

Fim e apuramento do regime

1. O regime de trânsito comum termina e as obrigações do responsável principal estão cumpridas, quando as mercadorias sujeitas ao regime, os documentos e os dados exigidos são apresentados na estância de destino, em conformidade com as disposições do regime.

2. As autoridades competentes apuram o regime de trânsito comum quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância de partida e os dados disponíveis na estância de destino, que o regime terminou correctamente.

Artigo 41.o

Procedimento de inquérito

1. Quando as autoridades competentes do país de partida não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada» no prazo estabelecido para a apresentação das mercadorias à estância de destino ou não tiverem recebido a mensagem «resultados do controlo» nos seis dias seguintes à recepção da mensagem «aviso de chegada», devem considerar o recurso ao procedimento de inquérito para reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, caso não seja possível, para:

— estabelecer as condições de constituição da dívida aduaneira,

— identificar o devedor,

— determinar as autoridades competentes para a cobrança.

2. O procedimento de inquérito é iniciado o mais tardar no prazo de sete dias após o termo de um dos prazos mencionados no n.o 1, salvo casos excepcionais definidos de comum acordo pelas partes contratantes. Este procedimento é iniciado sem demora, se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou se suspeitarem disso.

3. Se as autoridades competentes do país de partida receberem unicamente a mensagem «aviso de chegada», iniciam o procedimento de inquérito, solicitando à estância de destino, que enviou a mensagem «aviso de chegada», o envio da mensagem «resultados do controlo».

4. Se as autoridades competentes do país de partida não receberem a mensagem «aviso de chegada», iniciam o procedimento de inquérito, notificando o responsável principal, para obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, ou a estância de destino, quando estão disponíveis informações suficientes para o inquérito no destino.

O responsável principal deve ser notificado, para se obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, o mais tardar vinte e oito dias após o início do procedimento de inquérito junto da estância de destino.

5. A estância de destino e o responsável principal devem responder ao pedido mencionado no n.o 4 nos vinte e oito dias seguintes. Se o responsável principal fornecer informações suficientes durante esse período, as autoridades competentes do país de partida devem ter em conta essas informações ou apurar a operação, se as informações fornecidas o permitirem.

6. Se as informações fornecidas pelo responsável principal não permitirem apurar o regime, mas forem consideradas suficientes pelas autoridades competentes do país de partida para continuar o procedimento de inquérito, deve ser efectuado imediatamente um pedido junto da estância aduaneira em questão.

7. Quando o procedimento de inquérito permite estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades competentes do país de partida apuram a operação e informam do facto sem demora o responsável principal, bem como, se for caso disso, as autoridades competentes que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com o artigo 117.o

Artigo 41.oA

1. Quando, após o início de um procedimento de inquérito e antes do termo do prazo mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 116.o, a prova do local onde ocorreram os factos que deram origem à constituição da dívida é apresentada, por qualquer meio, às autoridades competentes do país de partida, a seguir designadas «autoridades requerentes», e desde que esse local se situe numa outra parte contratante, estas transmitem sem demora todas as informações disponíveis às autoridades competentes desse local, a seguir designadas «autoridades requeridas».

2. As autoridades requeridas acusam a recepção da comunicação e indicam se são responsáveis pela cobrança. Caso não obtenham resposta nos vinte e oito dias seguintes, as autoridades requerentes devem prosseguir imediatamente o procedimento de inquérito.

Artigo 42.o

Prova alternativa de fim do regime

1. A prova de que o regime terminou nos prazos mencionados na declaração pode ser apresentada pelo responsável principal, a contento das autoridades competentes, sob forma de um documento certificado pelas autoridades competentes do país de destino, que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que estas foram apresentadas na estância de destino ou, caso se aplique o artigo 64.o, junto do destinatário autorizado.

2. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comum terminou, se o responsável principal apresentar, a contento das autoridades competentes, um dos documentos seguintes que identifique as mercadorias:

a) Um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro emitido num país terceiro;

b) Um documento emitido num país terceiro, visado pelas autoridades aduaneiras desse país, que certifique que as mercadorias são consideradas em livre circulação no país terceiro em questão.

3. Os documentos mencionados no n.o 2 podem ser substituídos pelas respectivas cópias ou fotocópias autenticadas pelo organismo que visou os documentos originais, as autoridades dos países terceiros em questão ou as autoridades de um dos países.

Artigo 43.o

Controlo a posteriori

1. As autoridades competentes podem proceder ao controlo a posteriori das informações trocadas, bem como dos documentos, formulários, autorizações ou dados relativos ao regime de trânsito comum, a fim de verificar a autenticidade ou a exactidão das informações e dos eventuais cunhos dos carimbos apostos. Estes controlos são efectuados em caso de dúvida ou de suspeita de fraude. Podem igualmente ser efectuados com base numa análise de risco ou por amostragem.

2. As autoridades competentes que recebem o pedido de controlo a posteriori dão-lhe resposta sem demora.

3. Quando as autoridades competentes do país de partida solicitarem o controlo a posteriori das informações contidas na mensagem «resultado do controlo» em caso de dúvida ou de suspeita de fraude, as condições do n.o 2 do artigo 40.o não se consideram preenchidas enquanto não for confirmada a autenticidade ou a exactidão dos dados relativamente aos quais foi solicitado o controlo a posteriori.

4. Estas disposições aplicam-se mutatis mutandis ao artigo 22.o







TÍTULO III

SIMPLIFICAÇÕES







CAPÍTULO I

Disposições gerais em matéria de simplificações

Artigo 44.o

Âmbito de aplicação

1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:

a) Utilização de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia;

b) Utilização de selos de um modelo especial;

c) Dispensa de itinerário vinculativo;

d) Estatuto de expedidor autorizado;

e) Estatuto de destinatário autorizado;

f) Aplicação de procedimentos simplificados próprios de certos modos de transporte: i) mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores, ii) mercadorias transportadas por via aérea, iii) mercadorias transportadas por canalização (conduta);

g) Aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.

2. Salvo disposições em contrário do presente apêndice ou da autorização, quando as simplificações previstas nas alíneas a) e f) do n.o 1 forem autorizadas, aplicam-se em todos os países. Quando as simplificações previstas nas alíneas b), c) e d) forem autorizadas, só são aplicáveis às operações de trânsito comum que tenham início no país onde é concedida a autorização. Quando a simplificação prevista na alínea e) for autorizada, só é aplicável no país onde foi concedida a autorização.

Artigo 45.o

Condições gerais de concessão da autorização

1. A autorização referida no n.o 1 do artigo 44.o só é concedida às pessoas que:

a) Estejam estabelecidas numa parte contratante; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no país onde a garantia for prestada;

b) Recorram regularmente ao regime de trânsito comum, ou em relação às quais as autoridades competentes tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.o 1, alínea e), do artigo 44.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; e

c) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a autorização só é concedida:

a) Se as autoridades competentes puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa;

b) Se as pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades competentes efectuar um controlo eficaz.

Artigo 46.o

Conteúdo do pedido de autorização

1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir designado «o pedido», é datado e assinado. O pedido pode ser feito por escrito ou apresentado utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados, nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades competentes.

2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades competentes assegurar-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.

Artigo 47.o

Responsabilidade do requerente

A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas partes contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais:

a) Pela exactidão das informações prestadas;

b) Pela autenticidade dos documentos apensos.

Artigo 48.o

Autoridades competentes

1. O pedido é entregue às autoridades competentes do país em que o requerente está estabelecido.

2. A autorização é concedida ou o pedido indeferido em conformidade com as disposições em vigor nas partes contratantes.

3. A decisão de indeferimento do pedido é comunicada ao requerente em conformidade com os prazos e modalidades em vigor nas partes contratantes. Essa decisão deve ser fundamentada.

Artigo 49.o

Conteúdo da autorização

1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais cópias autenticadas são restituídos ao seu titular.

2. A autorização especifica as condições de utilização das simplificações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.

3. A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a sujeição das mercadorias em questão ao regime de trânsito comum.

4. No caso das simplificações referidas no n.o 1, alíneas b), c) e f), do artigo 44.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de partida o exigir.

Artigo 50.o

Revogação e modificação

1. O titular da autorização deve informar as autoridades competentes de todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam afectar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2. A autorização é revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando:

a) Deixarem de ser respeitadas uma ou várias condições fixadas para a sua emissão; ou

b) Um acontecimento ocorrido após a concessão da autorização afectar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

3. A autorização pode ser revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando o titular deixar de satisfazer uma obrigação que lhe incumbe em virtude desse autorização.

4. A decisão de modificação ou de revogação da autorização é fundamentada e comunicada ao titular da autorização.

5. A decisão de revogação ou de modificação da autorização produz efeitos na data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida em que os interesses legítimos do destinatário da decisão o exigirem, as autoridades competentes podem protelar essa produção de efeitos. A data de produção de efeitos é mencionada na decisão.

Artigo 51.o

Conservação dos processos pelas autoridades competentes

1. As autoridades competentes conservam os pedidos e os documentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.

2. Quando for indeferido um pedido ou revogada uma autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de indeferimento do pedido ou de revogação da autorização e os diferentes documentos apensos são conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido foi indeferido ou a autorização revogada.







CAPÍTULO II

Garantia global e dispensa de garantia

Artigo 52.o

Montante de referência

1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de garantia dentro do limite de um montante de referência.

2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.

A estância de garantia estabelece esse montante em colaboração com o interessado:

a) Com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,

b) Tendo em conta as taxas mais elevadas, incluindo as dos direitos de importação, que seriam aplicáveis no país da estância de garantia a este tipo de mercadorias em caso de introdução no consumo. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.

Proceder-se-á, para cada operação de trânsito, ao cálculo da dívida aduaneira susceptível de ser constituída. Sempre que os dados necessários não estiverem disponíveis, quando se tratar de mercadorias que não sejam as mencionadas na lista do anexo I, presume-se que o montante se eleva a 7 000 EUR, excepto se as autoridades competentes tiverem conhecimento de outras informações que conduzam a outros montantes.

3. A estância de garantia procede a um exame do montante de referência, designadamente em função de um pedido do responsável principal e, se for caso disso, reajusta esse montante.

4. Compete ao responsável principal assegurar-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.

Os sistemas informáticos das autoridades competentes tratam e podem controlar a utilização do montante de referência para cada operação de trânsito.

Artigo 53.o

Montante da garantia global e dispensa de garantia

1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 52.o

2. As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.

3. O montante da garantia global pode ser reduzido:

a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;

b) Para 30 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum e mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.

4. Pode ser concedida uma dispensa de garantia quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum, mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e possui uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.

5. Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, os países têm em conta as disposições do anexo III.

Artigo 53.oA

Modalidades da garantia global e da dispensa de garantia

Para a utilização de cada garantia global e/ou de cada dispensa de garantia,

a) É atribuído ao responsável principal um «número de referência da garantia» relativo ao montante de referência determinado;

b) É atribuído e comunicado ao responsável principal, pela estância de garantia, um código de acesso inicial associado ao «número de referência da garantia».

O responsável principal pode atribuir um ou vários códigos de acesso a esta garantia para si próprio ou para os seus representantes.

Artigo 54.o

Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentam riscos acrescidos

1. No caso das mercadorias que constam da lista do anexo I, o responsável principal, para ser autorizado a prestar uma garantia global, deve comprovar que, para além de preencher as condições definidas no artigo 45.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente da utilização do regime de trânsito comum e ainda que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes ou detém o controlo sobre o transporte.

2. No que respeita a essas mercadorias, o montante da garantia global pode ser reduzido:

a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes e detém o controlo sobre o transporte;

b) Para 30 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que mantém um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e possui uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, os países têm em conta as disposições do anexo III.

4. O disposto nos números precedentes aplica-se igualmente sempre que um pedido para a utilização de uma garantia global menciona explicitamente a utilização de um mesmo certificado de garantia global, não só para as mercadorias que constam da lista do anexo I, mas também para as mercadorias que não constam dessa lista.

5. A dispensa de garantia não se aplica às operações de trânsito comum relativas às mercadorias mencionadas na lista do anexo I.

6. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global de montante reduzido pode ser temporariamente proibido, a título excepcional e em circunstâncias especiais.

7. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido para as mercadorias que tenham sido objecto, no âmbito da garantia global, de um grande número de fraudes comprovadas.

8. As condições de aplicação dos n.os 6 e 7 descrevem-se no anexo IV.

Artigo 55.o

Termo de garantia

1. A garantia global é prestada por fiança.

2. A garantia deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo C4 do apêndice III. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.

3. O disposto no n.o 2 do artigo 17.o aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 56.o

Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia

1. Com base na autorização, as autoridades competentes emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados «certificados», estabelecidos em conformidade com o apêndice III, que lhe permitem justificar quer uma garantia global, quer uma dispensa de garantia, no âmbito da aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o

2. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância de garantia por um período não superior a dois anos.

Artigo 57.o

Revogação e rescisão

1. O n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 19.o aplicam-se mutatis mutandis à revogação e à rescisão da garantia global.

2. A revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes ou a revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador ou a rescisão do compromisso pelo fiador, e a sua data de efeito, devem ser introduzidas no sistema informático pela estância de garantia.

3. Na data de efeito da revogação ou da rescisão, os certificados emitidos para a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o não podem continuar a ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum e devem ser devolvidos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal.

Cada país comunica à Comissão os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos ou que tenham sido declarados roubados, extraviados ou falsificados. A Comissão comunica essas informações aos outros países.







CAPÍTULO III

Utilização de selos de um modelo especial

Artigo 58.o

1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características que figuram no anexo II.

2. O responsável principal introduz o número, o tipo e a marca dos selos utilizados nos dados da declaração de trânsito.

O responsável principal apõe os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias.







CAPÍTULO IV

Dispensa de itinerário vinculativo

Artigo 59.o

As autoridades competentes podem conceder uma dispensa de itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que permitam às autoridades competentes assegurar-se, em qualquer momento, do local onde se encontra a remessa.







CAPÍTULO V

Estatuto de expedidor autorizado

Artigo 60.o

Expedidor autorizado

Pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comum sem apresentar na estância de partida ou em qualquer outro local autorizado as mercadorias que são objecto da declaração de trânsito.

Esta simplificação só é concedida às pessoas que beneficiam de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia.

Artigo 61.o

Conteúdo da autorização

A autorização determina, designadamente:

a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de trânsito comum a efectuar;

b) O prazo de que dispõem as autoridades competentes, após a entrega da declaração pelo expedidor autorizado para proceder a um eventual controlo das mercadorias antes da autorização de saída;

c) As medidas de identificação a tomar; para este efeito, as autoridades competentes podem estabelecer que os meios de transporte ou os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características do anexo II e apostos pelo expedidor autorizado;

d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.

Artigo 62.o

Formalidades na partida

O expedidor autorizado entrega uma declaração de trânsito na estância de partida. A autorização de saída das mercadorias não pode ter lugar antes do termo do prazo previsto na alínea b) do artigo 61.o

Artigo 63.o

Menções obrigatórias

O expedidor autorizado introduz, se for caso disso, no sistema informático, os dados seguintes:

— o número, o tipo e a marca dos selos,

— se for caso disso, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 26.o,

— o prazo fixado em conformidade com o artigo 29.o no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino.







CAPÍTULO VI

Estatuto de destinatário autorizado

Artigo 64.o

Destinatário autorizado

1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qualquer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutros locais determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum sem apresentar essas mercadorias nem o documento de acompanhamento de trânsito à estância de destino.

2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, alínea a), do artigo 8.o e o regime de trânsito comum terminou quando, no prazo fixado, o documento de acompanhamento de trânsito que acompanhou a remessa, bem como as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais especificados na autorização, respeitando as medidas de identificação tomadas.

3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no n.o 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o recibo referido no artigo 38.o que se aplica mutatis mutandis.

Artigo 65.o

Obrigações

1. Em relação às mercadorias que chegam às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:

a) Informar imediatamente a estância de destino competente da chegada das mercadorias por meio da mensagem «notificação de chegada», mencionando os incidentes ocorridos durante o transporte;

b) Aguardar a mensagem «autorização de descarga» antes de proceder à descarga;

c) Após ter recebido a mensagem «autorização de descarga», enviar à estância de destino, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia de chegada das mercadorias, a mensagem «relatório da descarga» indicando todas as diferenças, de acordo com as condições fixadas na autorização;

d) Manter à disposição da estância de destino ou enviar-lhe o exemplar do documento de acompanhamento de trânsito que acompanhou as mercadorias, de acordo com as disposições constantes da autorização.

2. A estância de destino introduz os dados que constituem a mensagem «resultados do controlo» no sistema informático.

Artigo 66.o

Conteúdo da autorização

1. A autorização determina, designadamente:

a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o destinatário autorizado recebe;

b) O prazo no qual o destinatário autorizado recebe da estância de destino, através da mensagem «autorização de descarga», os dados pertinentes da mensagem «aviso antecipado de chegada» para efeitos da aplicação, mutatis mutandis, do n.o 3 do artigo 37.o;

c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.

2. As autoridades competentes determinam na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem a intervenção da estância de destino.







CAPÍTULO VII

Procedimentos simplificados próprios das mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores







Secção 1







Disposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferro

Artigo 67.o

Âmbito de aplicação

As formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 68.o a 79.o, 95.o e 96.o para os transportes de mercadorias efectuados pelas sociedades de caminhos-de-ferro a coberto de uma «guia de remessa CIM e volumes expresso», a seguir designada «guia de remessa CIM».

Artigo 68.o

Valor jurídico do documento utilizado

A guia de remessa CIM vale como declaração de trânsito.

Artigo 69.o

Controlo das escritas

A sociedade de caminhos-de-ferro de cada país mantém as respectivas escritas à disposição das autoridades competentes do seu país, no centro ou centros contabilísticos, a fim de que possam ser controladas.

Artigo 70.o

Responsável principal

1. A sociedade de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comum é, para essa operação, o responsável principal.

2. A sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra nas partes contratantes é o responsável principal para as operações relativas a mercadorias aceites para serem transportadas pelos caminhos-de-ferro de um país terceiro.

Artigo 71.o

Etiqueta

As sociedades de caminhos-de-ferro tomam medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no anexo B11 do apêndice III.

As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou volumes, nos restantes casos.

A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela aposição de um carimbo a tinta verde, que reproduza o pictograma que figura no anexo B11 do apêndice III.

Artigo 72.o

Modificação do contrato de transporte

Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:

— numa parte contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte contratante,

— fora de uma parte contratante um transporte que deveria terminar nessa parte contratante,

as sociedades de caminhos-de-ferro só podem executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.

Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado, informando de imediato a estância de partida da alteração efectuada.







Circulação de mercadorias entre as partes contratantes

Artigo 73.o

Utilização da guia de remessa CIM

1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das partes contratantes, a guia de remessa CIM é apresentada na estância de partida.

2. Quando as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida apõe, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM:

— a sigla «T1», se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,

— as siglas «T2» ou «T2F», consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2 nos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas é obrigatória.

A sigla «T2» ou «T2F» é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.

3. Quando as mercadorias circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida apõe de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM, a sigla «T1».

4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida a guia de remessa CIM relativa a essas mercadorias.

Nas mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, não é necessário apor as etiquetas referidas no artigo 71.o

5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicia num país da EFTA. Todavia, se as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3 da guia de remessa CIM que as mercadorias a que esse documento diz respeito circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, apõe, de forma visível, a sigla «T2» ou «T2F», consoante o caso, bem como o carimbo da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla T1 não deve ser aposta no referido documento.

6. Todos os exemplares da guia de remessa CIM são devolvidos ao interessado.

7. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.

8. No que respeita às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, a estância de que depende a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias são introduzidas em livre prática ou sujeitas a outro regime numa estação intermédia, a estância de que depende essa estação assume as funções de estância de destino. Em relação às mercadorias que circulam de um ponto para outro da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.o 4, não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de destino.

Artigo 74.o

Medidas de identificação

Regra geral e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pelas sociedades de caminhos-de-ferro, a estância de partida não procede à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.

Artigo 75.o

Utilização dos diferentes exemplares da guia de remessa CIM

1. Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um ponto para outro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a sociedade de caminhos-de-ferro do país a que pertence a estância de destino entrega a esta última os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM.

2. A estância de destino devolve, sem demora, o exemplar n.o 2 à sociedade de caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o respectivo visto, e conserva o exemplar n.o 3.







Transportes com destino ou proveniência de países terceiros

Artigo 76.o

Transportes com destino a países terceiros

1. Quando um transporte tem início no território das partes contratantes e deve terminar fora do território das partes contratantes, é aplicável o disposto nos artigos 73.o e 74.o

2. A estância aduaneira a que pertence a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das partes contratantes assume as funções de estância de destino.

3. Não há nenhuma formalidade a cumprir nesta estância.

Artigo 77.o

Transportes provenientes de países terceiros

1. Quando um transporte tem início fora do território das partes contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das partes contratantes assume as funções de estância de partida.

Não há nenhuma formalidade a cumprir na estância de partida.

2. A estância de que depende a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias são introduzidas em livre prática ou sujeitas a outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância de que depende essa estação assume as funções de estância de destino.

As formalidades previstas no artigo 75.o são cumpridas na estância de destino.

Artigo 78.o

Transportes que atravessam o território das partes contratantes

1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das partes contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 77.o e no n.o 2 do artigo 76.o

2. Não há nenhuma formalidade a cumprir nas estâncias de partida e de destino.

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