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REGULAMENTO (CEE) Nº 3149/92 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1992
que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes
das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
(JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 3550/92 da Comissão de 9 de Dezembro de 1992 L 361 19 10. 12. 1992
Regulamento (CEE) nº 2826/93 da Comissão de 15 de Outubro de 1993 L 258 11 16. 10. 1993Regulamento (CE) nº 267/96 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1996 L 36 2 14. 2. 1996
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO nº L 143 de 8. 6. 1994, p. 29 (2826/93)
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 3149/92 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1992
que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes
das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do
Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as
regras gerais para o fornecimento a determinadas organiza-
ções de géneros alimentícios provenientes das existências
de intervenção para distribuição às pessoas mais necessita-
das da Comunidade (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âm-bito da política agrícola comum (
2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3),
e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu arti-
go 12º,
Considerando que, à luz da experiência de uma gestão de
alguns anos do regime instituído pelo Regulamento (CEE)
nº 3730/87, é conveniente adaptar as regras de execução
estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Co-
missão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 583/91 (5); que, para maior clareza
e comodiade, é conveniente substituir este último pelo pre-
sente regulamento;
Considerando que convém, em primeiro lugar, simplificar o
processo e as regras de estabelecimento do plano actual de
distribuição dos produtos provenientes das existências de
intervenção elaborado pela Comissão com base nos dados
fornecidos pelos Estados-membros e adaptar o calendário
do referido plano atendendo, por um lado, às exigências de
distribuição aos beneficiários e, por outro, às necessidades
de gestão financeira das existências públicas de interven-
ção;
Considerando que o fornecimento de produtos agrícolas e
de géneros alimentícios às pessoas mais desfavorecidas da
Comunidade é efectuado, de um modo geral, sob a forma
de produtos acondicionados ou transformados a partir dos
produtos desarmazenados provenientes dos armazéns de
intervenção comunitária; que, todavia, esse objectivo pode
ser igualmente atingido através do fornecimento de produ-
tos agrícolas e géneros alimentícios pertencentes à mesmacategoria de produtos mobilizados no mercado comunitá-
rio; que, nesse caso, o pagamento do fornecimento é efec-
tuado mediante a cessão de produtos a retirar dos arma-
zéns de intervenção;
(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.
(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.
(5) JO nº L 65 de 12. 3. 1991, p. 32.
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IIConsiderando que a boa gestão do regime impõe que,
sempre que o fornecimento incidir sobre produtos transfor-
mados ou sujeitos a um acondicionamento específico, se
recorra a um anúncio de concurso a fim de determinar as
condições menos onerosas para o fornecimento;
Considerando que é conveniente determinar as condições
de reembolso às organizações caritativas dos custos ocasio-
nados pelo transporte dos produtos, bem como, se for caso
disso, dos custos administrativos, até ao limite dos meios
financeiros disponíveis; que o reembolso dos custos de
transporte é efectuado com base em taxas forfetárias; que,
todavia, é conveniente prever a possibilidade de submeter
a determinação desses custos a um processo de convite à
concorrência; que convém, igualmente, adoptar as regras
de contabilização do valor dos produtos desarmazenados
dos armazéns de intervenção a título de despesas do Fun-
do Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEO-GA), secção «Garantia», bem como as regras aplicáveis em
caso de transferência de existências de um Estado-membro
para outro;
Considerando que é necessário determinar as taxas aplicá-
veis, por um lado, na conversão do valor de contabilização
dos produtos e, por outro, na conversão dos custos, no-
meadamente de transporte e administrativos; que, para evi-
tar, especialmente em relação a estes custos, distorções de
origem monetária, é conveniente utilizar uma taxa mais
próxima da realidade económica do que a taxa de conver-
são agrícola, respeitando, simultaneamente, a aplicação do
factor de correcção referido no nº 2 do artigo 2º do Regu-
lamento (CEE) nº 1676/85; que o artigo 3ºA do Regula-
mento (CEE) nº 3152/85 da Comissão (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nº 3237/90 (2), que estabelece as modalidades de aplicação
do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, prevê a
publicação da referida taxa;
Considerando que o objectivo do presente regime e a na-
tureza das transferências de produtos de intervenção justi-
ficam a não aplicação dos montantes compensatórios mo-
netários, bem como, se for caso disso, das regras do
mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais
previsto pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que é conveniente prever que o disposto no
presente regulamento produza efeitos no início do período
de execução do plano de distribuição, ou seja, em 1 de
Outubro de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com os pareceres de todos
os comités de gestão envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.
(2) JO nº L 310 de 9. 11. 1990, p. 18.
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1Artigo 1º
1. Os Estados-membros que desejarem realizar a acção
a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade insti-
tuída pelo Regulamento (CEE) nº 3730/87 informarão
anualmente desse facto a Comissão, o mais tardar até 15
de Fevereiro que precede o período de execução do plano
a n u a lr e f e r i d on oa r t i g o2 º .
2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comis-
são, o mais tardar até 31 de Maio:
a) As quantidades de cada tipo de produto (expressas em
toneladas) necessárias para executar o plano no respec-
tivo território em relação ao exercício em causa;
b) A forma sob a qual os produtos serão distribuídos aos
beneficiários;
c) Os critérios de elegibilidade dos beneficiários;
d) Se for caso disso, a taxa dos custos que os beneficiá-
rios podem ter que pagar nos termos do disposto noartigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87.
Artigo 2º
1. A Comissão adoptará anualmente, antes de 1 de Ou-
tubro, um plano de distribuição de géneros alimentícios a
favor das pessoas mais necessitadas, discriminado por Esta-do-membro em causa. Para efeitos da repartição dos recur-
sos entre os Estados-membros, a Comissão tomará em
consideração as melhores estimativas do número de pes-
soas mais necessitadas nos Estados-membros em causa. T e-
rá igualmente em conta a execução e as utilizações regista-
das nos exercícios anteriores com base, nomeadamente,
nos relatórios a que se refere o artigo 10º do presente
regulamento.
2. Antes de elaborar o plano anual, a Comissão consul-tará as principais organizações familiarizadas com os pro-
blemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.
3. O plano determinará, nomeadamente:
1. Para cada Estado-membro que aplique a acção, os se-
guintes elementos:
a) Meios financeiros colocados à disposição para a
execução da respectiva parte do plano;
b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das
existências na posse dos organismos de interven-
ção;
c) Dotação colocada à sua disposição, por produto,
para aquisição no mercado comunitário, em caso
de indisponibilidade temporária do referido produ-
to nas existências na posse dos organismos de in-
tervenção, verificada no momento da adopção do
plano anual.3149/92
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2A dotação será determinada, em relação a cada
produto, tendo em conta a quantidade constante
da comunicação a que se refere o nº 2 do arti-
go 1º, as quantidades de produtos necessários in-
disponíveis nas existências de intervenção, os pro-
dutos pedidos e atribuídos no decurso dos
exercícios anteriores, bem como a utilização efecti-
va dos mesmos.
A dotação será expressa em ecus, com recurso ao
valor contabilístico dos produtos indisponíveis nas
existências de intervenção, determinado de acordo
c o mon º1d oa r t i g o5 º ;
d) Se for caso disso, uma dotação para aquisição no
mercado comunitário de um ou mais produtos não
disponíveis no Estado-membro em que são neces-
sários, quando a transferência intracomunitária ne-
cessária para realizar o plano nesse Estado-mem-bro diga respeito a uma quantidade inferior ou
igual a 60 toneladas, por produto não disponível.
A dotação será expressa em ecus, com recurso ao
v a l o rc o n t a b i l í s t i c od op r o d u t oe mc a u s a ,d e t e r m i -
nado de acordo com o nº 1 do artigo 5º.
2. As dotações necessárias para cobrir os custos de trans-
ferência intracomunitária dos produtos na posse de um
organismo de intervenção de um Estado-membro dife-
rente daquele em que o produto é necessário.
4. A Comissão assegurará a publicação do plano nomais breve prazo.
Artigo 3º
1. O período de execução do plano será de 1 de Outu-
bro a 30 de Setembro do ano seguinte. As operações de
retirada dos produtos das existências de intervenção reali-
zar-se-ão de 1 de Outubro a 31 de Agosto do ano seguin-te.
2. Durante o período de execução do plano, os Estados-
membros comunicarão à Comissão as eventuais alterações
decorrentes da execução do mesmo no seu território, nos
estritos limites dos meios financeiros colocados à sua dis-
posição. Essa comunicação será acompanhada de todas as
informações úteis. Se as alterações justificadas incidirem
em 5 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos
por produto no plano comunitário de distribuição, proce-
der-se-á a uma revisão do plano.267/96
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33. Os Estados-membros informarão imediatamente a Co-
missão das reduções de custos previsíveis na aplicação do
plano. A Comissão pode afectar os recursos não utilizados
a outros Estados-membros, em função dos seus pedidos e
da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição,
assim como das dotações respeitantes aos exercícios ante-
riores.
Artigo 4º
1. A execução do plano compreenderá:
a) O fornecimento dos produtos retirados dos armazéns
de intervenção;
b) O fornecimento dos produtos mobilizados no mercado
comunitário em aplicação do disposto no nº 3, alí-
neas c) e d), do artigo 2º.
O produto mobilizado no mercado deverá pertencer ao
mesmo grupo de produtos que o produto temporaria-
mente indisponível nas existências de intervenção.
Contudo, em caso de indisponibilidade de carne de bo-
vino nas existências de intervenção, a mobilização no
mercado pode abranger qualquer produto cárneo. Nes-
se caso, este deve constituir mais de 50 % do peso lí-
quido do género alimentício fornecido aos mais neces-sitados.
A mobilização no mercado, relativamente a um deter-
minado produto, só pode ser efectuada se os forneci-
mentos a realizar, com recurso a todas as quantidades
d op r o d u t od om e s m og r u p oar e t i r a rd a se x i s t ê n c i a s
de intervenção em aplicação do nº 3, alínea b), do
p o n t o1 ,d oa r t i g o2 º ,i n c l u i n d oa sq u a n t i d a d e sat r a n s -
ferir em aplicação do artigo 7º, tiverem sido previa-
mente atribuídos. A autoridade nacional competente
informará a Comissão do início dos procedimentos de
m o b i l i z a ç ã on om e r c a d o .
2. Sempre que o fornecimento incidir:
a) Em produtos retirados das existências de intervenção,
a autoridade nacional competente fará ou mandará fa-
zer um convite à concorrência para determinar as con-
dições mais vantajosas para a realização desse forneci-
mento. O convite indicará com precisão a natureza e
as características do produto a fornecer.
O convite dirá respeito:
— quer aos custos de transformação e/ou acondicio-
namento dos produtos provenientes das existências
de intervenção,267/96
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4— quer à quantidade de produtos agrícolas transfor-
mados ou de géneros alimentícios, se for caso dis-
so, acondicionados, que pode ser obtida por utili-
zação de produtos provenientes das existências de
intervenção, contra o fornecimento, em pagamento,
dos referidos produtos,
— quer à quantidade de produtos agrícolas transfor-
mados ou de géneros alimentícios disponível ou
que pode ser obtida no mercado, contra o forneci-
mento, em pagamento, de produtos provenientes
das existências de intervenção que pertençam ao
mesmo grupo de produtos.
Se o fornecimento incluir a transformação e/ou o acon-
dicionamento do produto, o convite à concorrência
mencionará a obrigação, para o adjudicatário, de con-
stituir, antes da tomada a cargo do produto, uma ga-
rantia a favor do organismo de intervenção, em confor-midade com o título III do Regulamento (CEE)
nº 2220/85 da Comissão (
3), de montante igual ao pre-
ço de intervenção aplicável no dia fixado para a toma-
da a cargo, majorado de 10 %. Para efeitos da aplica-
ç ã od ot í t u l oVd oc i t a d or e g u l a m e n t o ,ae x i g ê n c i a
principal é o fornecimento do produto no destino pre-
visto. O presente parágrafo não se aplicará se o produ-
to retirado das existências de intervenção for colocado
à disposição do adjudicatário do fornecimento em pa-
gamento de um fornecimento já efectuado;
b) Em produtos agrícolas ou géneros alimentícios a mobi-
lizar no mercado, a autoridade nacional competente fa-
rá um convite à concorrência para determinar as con-
dições mais vantajosas para a realização desse
fornecimento. O convite indicará com precisão a natu-
reza e as características do produto ou do género ali-
mentício a mobilizar, as instruções relativas ao acondi-
cionamento e à marcação, assim como outras
obrigações ligadas ao fornecimento.
O convite incidirá em todos os custos do fornecimento
e terá por objectivo, conforme o caso, a apresentação
de propostas para:
— a quantidade máxima do produto agrícola ou do
g é n e r oa l i m e n t í c i oam o b i l i z a rn om e r c a d op o ru m
m o n t a n t em o n e t á r i of i x a d on oa v i s o ,
ou
— o montante monetário necessário para a mobiliza-
ç ã on om e r c a d od eu m aq u a n t i d a d ei n d i c a d an o
aviso.
3. Os custos de transporte serão determinados através
de convite à concorrência.
Os Estados-membros podem estabelecer que o fornecimen-
to inclua igualmente o transporte dos produtos até aos ar-
mazéns da organização de caridade. Nesse caso, o trans-
porte será objecto de uma disposição específica no convite
à concorrência e constituirá um elemento especial da pro-
posta.
As propostas respeitantes ao transporte serão apresentadas
em valores monetários.
(3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.267/96
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5O pagamento dos custos de transporte não pode, em caso
algum, ser efectuado em produtos.
4. Os convites à concorrência assegurarão a igualdade de
acesso de todos os operadores estabelecidos na Comunida-
de. Para esse efeito, os convites serão objecto de um aviso
inserido nas publicações administrativas oficiais, bem como
de uma disponibilização, na íntegra, a pedido dos operado-
res interessados.
As autoridades nacionais competentes comunicarão à Co-
missão, em tempo útil, antes do início do período de exe-
cução do plano, os modelos de convite à concorrência utili-
zados para adjudicação dos diferentes tipos de
fornecimentos através das existências de intervenção e de
uma mobilização no mercado.
Artigo 5º
1. Para fins de contabilização pelo FEOGA, secção «Ga-
rantia», e sem prejuízo do disposto no artigo 8º do Regu-
lamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (1), o valor conta-
bilístico dos produtos de intervenção postos à disposição
no âmbito do presente regulamento será, para cada exercí-
cio, o preço de intervenção aplicável em 1 de Outubro.
A conversão em moeda nacional do valor contabilísticodos produtos de intervenção será efectuada utilizando a
taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Outubro do
a n od ee x e c u ç ã od op l a n o .
No que respeita à carne de bovino, o preço de intervençãoserá afectado dos coeficientes fixados no anexo I.
2. Em caso de transferência dos produtos de intervenção
de um Estado-membro para outro, o Estado-membro for-
necedor contabilizará o produto entregue com um valor
nulo e o Estado-membro destinatário inscrevê-lo-á como
receita a título do mês de saída ao preço e de acordo com
a taxa determinados em conformidade com o nº 1.
Artigo 6º
1. Mediante pedido devidamente justificado apresentado
à autoridade competente de cada Estado-membro, as orga-nizações de caridade designadas para a distribuição dos
produtos obterão o reembolso, com base nas taxas fixadas
no anexo II, dos custos de transporte no território do Es-
tado-membro, entre os armazéns das organizações de cari-
dade e os locais de distribuição aos beneficiários.
2. Em caso de aplicação do disposto no nº 3 do arti-go 4º, o Estado-membro obterá o reembolso dos custos de
transporte com base nas taxas fixadas no anexo II.
(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.267/96
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63. Mediante pedido devidamente justificado apresentado
pelas organizações de caridade, a autoridade competente
de cada Estado-membro pode reembolsar os custos admi-
nistrativos decorrentes dos fornecimentos previstos no pre-
s e n t er e g u l a m e n t oa t éa ol i m i t ed e1 %d ov a l o rd o sp r o -
dutos postos à sua disposição, determinado em
conformidade com o nº 1 do artigo 5º.
4. Os custos referidos nos nos1, 2 e 3 serão reembolsa-
dos aos Estados-membros até ao limite dos meios financei-
ros disponíveis, colocados à disposição para a execução do
plano em cada Estado-membro.
Os custos referidos nos nos1 ,2e3n ã op o d e ms e r objecto
de um pagamento em produtos.
Artigo 7º
1. Sempre que os produtos incluídos no plano não se
encontrem disponíveis na intervenção no Estado-membro
onde são necessários, este último dirigirá à Comissão um
pedido de tomada a cargo das existências disponíveis no
organismo de intervenção fornecedor. Desse pedido con-
starão todas as indicações necessárias à realização do for-
necimento, relativas, nomeadamente, aos produtos, à loca-
lização das existências e às quantidades em causa. As
operações de transferência serão autorizadas segundo o
procedimento estabelecido no artigo 6º do R egulamento
(CEE) nº 3730/87.
O Estado-membro requerente e destinatário dos produtosfará ou mandará fazer um convite à concorrência para de-
terminar as condições menos onerosas para o fornecimen-
to. Os custos do transporte intracomunitário serão objecto
de uma proposta expressa em valores monetários e não
podem ser objecto de um pagamento em bens. No âmbito
do convite à concorrência aplicar-se-á o disposto no nº 4
do artigo 4º.
2. Os custos do transporte intracomunitário serão toma-dos a cargo pela Comunidade e reembolsados ao Estado-
membro com base nas taxas fixadas no anexo II. Para esse
efeito, o pedido de reembolso incluirá todos os comprova-
tivos necessários, em especial os relativos ao transporte e
às distâncias percorridas. A despesa será imputada às dota-
ções referidas no nº 3, alínea c), do artigo 2º. Logo que as
dotações tenham sido integralmente atribuídas, qualquer fi-
nanciamento comunitário suplementar em matéria de
transporte intracomunitário será assegurado em conformi-
dade com o disposto no nº 4 do artigo 6º.
3. O convite para a apresentação de proposta em regime
de concorrência mencionará a possibilidade de um opera-
dor apresentar uma proposta que incida sobre a mobiliza-
ção, no mercado comunitário, dos produtos agrícolas ou
dos géneros alimentícios a fornecer e a tomada a cargo
dos produtos junto do organismo de intervenção fornece-
dor, sem transferência para o Estado-membro requerente.Em tal caso, não será paga ao adjudicatário nenhuma des-
pesa de transporte intracomunitário.3149/92
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C1, JO nº L 143 de 8. 6. 1994, p. 29
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7O Estado-membro destinatário informará o Estado-mem-
bro fornecedor da identidade do adjudicatário do forneci-
mento.
4. Antes do levantamento da mercadoria, o adjudicatário
do fornecimento constituirá uma garantia de um montante
igual ao preço de compra de intervenção aplicável no dia
fixado para a tomada a cargo, acrescido de 10 %.
Essa garantia será constituída em conformidade com o tí-
tulo III do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comis-
são (1).
Para efeitos de aplicação do título V do citado regulamen-
to, é considerada exigência principal a realização do forne-
cimento no Estado-membro destinatário.
A prova da realização do fornecimento dos produtos será
considerada produzida mediante a apresentação de um do-
cumento de tomada a cargo emitido pelo organismo de
intervenção destinatário.
5. Em caso de transferência, o Estado-membro destina-
tário informará o Estado-membro fornecedor da identida-
de do adjudicatário da operação.
A autoridade competente certificar-se-á de que a mercado-
ria foi segurada em condições apropriadas.
A declaração de expedição emitida pelo organismo de in-
tervenção de partida incluirá uma das seguintes menções:
— T ransferencia de productos de intervención — aplica-
ción del apartado 5 del artículo 7 del Reglamento
(CEE) no3149/92.
— Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af
artikel 7, stk. 5, i forordning (EØF) nr. 3149/92.
— T ransfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung
von Artikel 7 Absatz 5 der Verordnung (EWG)
Nr. 3149/92.
—ΜεταÔορά προϊόντων παρεμβάσεως —εÔαρμογή του
άρθρου 7παράγρα Ôος5του κανονισμού (ΕΟΚ )
αριθ. 3149/92.
— T ransfer of intervention products — Aplication of Arti-
cle 7 (5) of Regulation (EEC) No 3149/92.
— T ransfert de produits d’intervention — Application de
l’article 7 paragraphe 5 du règlement (CEE)
no3149/92.
— T rasferimento di prodotti di intervento - - - Applicazione
dell’articolo 7, paragrafo 5 del regolamento (CEE)
n. 3149/92.
— Overdracht van interventieprodukten — toepassing van
artikel 7, lid 5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92.
— T ransferência de produtos de intervenção — aplicação
d on º5d oa r t i g o7 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 3149/92.
Os custos de transporte intracomunitário serão pagos pelo
Estado-membro destinatário dos produtos em causa, relati-
vamente às quantidades efectivamente tomadas a cargo.
(1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.2826/93
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86. As perdas eventuais serão contabilizadas em confor-
midade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do Regula-
mento (CEE) nº 3597/90 da Comissão (1).
Artigo 8º
Os montantes fixados no nº 1 do artigo 6º e no nº 2 do
artigo 7º serão convertidos em moeda nacional mediante
utilização da taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de
Outubro do ano de execução do plano.
Artigo 8ºA
Os pedidos de pagamento serão apresentados às autorida-
des competentes de cada Estado-membro no prazo de qua-
tro meses após o termo da execução da operação em cau-
sa. Os pedidos apresentados fora do prazo serão objecto
de uma redução de 20 %, salvo caso de força maior. Não
são admissíveis os pedidos apresentados mais de dez meses
após o termo da execução da operação.
As autoridades competentes efectuarão o pagamento no
prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido.
Artigo 9º
Os Estados-membros tomarão todas as disposições neces-
sárias para que:
— os produtos de intervenção e, se for caso disso, as do-
tações para a mobilização no mercado, tenham a utili-
z a ç ã oeod e s t i n op r e v i s t o sn oa r t i g o1 ºd oR e g u l a -
mento (CEE) nº 3730/87,
— as mercadorias que não sejam entregues a granel aos
beneficiários ostentem na respectiva embalagem a se-
guinte menção: «ajuda CEE»,
— as organizações designadas para a execução conservem
os documentos contabilísticos e comprovativos adequa-
dos e permitam o respectivo acesso às autoridades
competentes, a fim de que estas possam efectuar os
controlos que considerem necessários. Os controlos no
local nas organizações designadas incidirão, no mínimo,
em 5 % das despesas efectuadas a título do plano
anual.
Artigo 10º
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão,
até 31 de Março, um relatório sobre a execução do plano
no seu território durante o exercício anterior. O relatório
conterá um balanço de execução que incluirá:
— as quantidades dos diversos produtos tomados a cargo
provenientes das existências de intervenção,
(1) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 43.2826/93
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9— a natureza, a quantidade e o valor das mercadorias dis-
tribuídas aos beneficiários, discriminando as mercado-
rias distribuídas no seu estado inalterado, sob a forma
de produtos transformados e sob a forma de produtos
obtidos por substituição, assim como os coeficientes de
transformação,
— os custos de transporte e de transferência,
— os custos administrativos,
— o número de beneficiários durante o exercício.
O relatório especificará as medidas de controlo aplicadas
para garantir que as mercadorias atingiram o objectivo es-
tabelecido e mencionará o tipo e o número de controlos
efectuados nos beneficiários finais do plano. O relatório
constitui um elemento determinante a ter em conta para
elaboração dos posteriores planos anuais.
Artigo 11º
É revogado o Regulamento (CEE) nº 3744/87.
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias .
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992.2826/93
267/96
3149/92
3149/92 - - - I
10ANEXO I
A. Coeficientes referidos no artigo 5º — existências de intervenção de carne de bovino não desossada:
—quartos dianteiros: 0,775,
—quartos traseiros 1,225.
B. Coeficientes referidos no artigo 5º — existências de intervenção de carne de bovino não desossada.
CoeficienteEstado-membro
Coeficiente
Dinamarca Alemanha França Irlanda Itália Países-Baixos Reino Unido
4,1 Mørbrod
(SIC!
Mørbrad)Filet Filet Fillet Filetto Haas Fillet
2,4 Fillet Roastbeef Faux-filet Striploin Roastbeef — Striploin
1,4 Inderlår Oberschalen Ten d e d e
trancheInsides Fesa interna — To p s i d es
1,4 Tykstegsfilet Unterschalen Tranchegrasse Outsides Girello — Silversides
1,4 Klump Kugeln Rumpsteak Knuckles Fesa esterna — Thick flank
1,4 Yderlår Hüfte Entrecôte Rumps Scamone — Rumps
1,4 — — G i t eàl an o i x Cube rolls Noce — —
1,1 outros outros outros outros outros outros outros3149 /92
3149/92 - - - I
11ANEXO II
DESPESAS DE TRANSPORTE
Carne de bovino, manteiga e outros produtos em transporte refrigerado
— pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,— por cada quilómetro suplementar: 0,05 ecu por tonelada;
Cereais e arroz
— pelos primeiros duzentos quilómetros: 5,50 ecus por tonelada,— por cada quilómetro suplementar: 0,02 ecu por tonelada;
Azeite
— pelos primeiros duzentos quilómetros: 20,00 ecus por tonelada,
— por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;
Leite em pó— pelos primeiros duzentos quilómetros: 10,00 ecus por tonelada,
— por cada quilómetro suplementar: 0,04 ecu por tonelada;
Outros produtos— pelos primeiros duzentos quilómetros: 6,00 ecus por tonelada,
— por cada quilómetro suplementar: 0,03 ecu por tonelada.3550/92