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"BREGULAMENTO (CEE) No2262/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
que prevê medidas especiais no sector do azeite
(JO L 208 de 3.8.1984, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no3788/85 do Conselho de 20 de Dezembro
de 1985L 367 1 31.12.1985
"M2 Regulamento (CEE) no3386/86 do Conselho de 3 de Novembro
de 1986L 310 17 5.11.1986
"M3 Regulamento (CEE) no3462/87 do Conselho de 17 de Novembro
de 1987L 329 2 20.11.1987
"M4 Regulamento (CEE) no3880/80 do Conselho de 12 de Dezembro
de 1988L 346 12 15.12.1988
"M5 Regulamento (CEE) no200/90 do Conselho de 22 de Janeiro de
1990L 22 6 27.1.1990
"M6 Regulamento (CEE) no593/92 do Conselho de 3 de Março de
1992L 64 1 10.3.1992
"M7 Regulamento (CE) n.o533/97 do Conselho de 17 de Março de
1997L 83 1 25.3.1997
"M8 Regulamento (CE) n.o2599/97 do Conselho de 18 de Dezembro de
1997L 351 17 23.12.1997
"M9 Regulamento (CE) n.o150/1999 do Conselho de 19 de Janeiro de
1999L 18 7 23.1.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1984R2262 — PT — 30.01.1999 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No2262/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
que prevê medidas especiais no sector do azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o artigo 5odo Regulamento no136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização
comum de mercado no sector das matérias gordas (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2260/84 (5), que
(SIC!) institui um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda, a
título das superfícies existentes em determinada data, é concedida, em
função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aos oleicultores
que sejam membros das organizações de produtores referidas no no1d o
artigo 20oC do Regulamento no136/66/CEE e cuja produção média seja
pelo menos de 100 quilogramas de azeite por campanha, enquanto que
para os outros oleicultores a ajuda é concedida em função do número e
da capacidade produtiva dos olivicultores, bem como dos rendimentos
destes, fixados forfetariamente, e com a condição das azeitonas terem
sido colhidas;
Considerando que a experiência demonstrou que, apesar da existência no
plano normativo de um grande número de controlos específicos, existem
problemas quanto à execução pontual e eficaz destes controlos; que esta
situação poderia originar despesas injustificadas para os fundos
comunitários;
Considerando que, na situação actual, é conveniente prever medidas
especiais destinadas a assegurar uma aplicação correcta e uniforme do
regime de ajuda à produção;
Considerando que a experiência mostrou que a estrutura administrativa
dos Estados-membros produtores não está suficientemente adaptada para
a execução dos controlos previstos pela regulamentação comunitária; que
é portanto indispensável que estes Estados-membros contem com órgãos
que beneficiem de autonomia administrativa para a execução destas
tarefas; que, tendo em conta a obrigatoriedade para os Estados-membros
de criarem a curto prazo uma estrutura particular e de confiar a esta
estrutura funções que ultrapassem o âmbito dos controlos estabelecidos
pelo Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no3509/80 (7),
e que estão a cargo dos Estados-membros, há que prever uma
participação financeira da Comunidade durante um certo período;
Considerando que existe uma relação entre um regime de controlo eficaz
e o de sanções aplicável em casos de irregularidades verificadas; que,
por consequência, é necessário reforçar e completar o regime actual de
sanções a fim de as tornar mais dissuasoras, tendo em conta as
características específicas da organização comum de mercado do azeite;
que, com este objectivo, é oportuno prever que os Estados-membros
apliquem um sistema de sanções para penalizar as irregularidades!B
(1)J O noC 249 de 17. 9. 1983, p. 5.
(2)J O noC 104 de 16. 4. 1984, p. 92.
(3)J O noC 23 de 30. 1. 1984, p. 20.
(4)J O no172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(5)J O noL 208 de 3. 8. 1984, p. 1.
(6)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(7)J O noL 367 de 31. 12. 1980, p. 87.1984R2262 — PT — 30.01.1999 — 004.001 — 2
verificadas no âmbito do regime de ajuda à produção; que, a fim de
assegurar uma aplicação correcta e uniforme das sanções previstas, há
que definir certos casos particulares em que as sanções sejam aplicadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem
jurídica, um serviço específico encarregado de determinadas actividades
e dos controlos das ajudas comunitárias no sector do azeite, com
excepção das restituições à exportação.
Contudo, os Estados-membros cuja produção não ultrapasse as 3 000
toneladas durante um período de referência a determinar, não são
obrigados a constituir um serviço específico. Neste caso, os Estados-
-membros em causa tomarão todas as disposições necessárias para
assegurar o cumprimento das tarefas desse serviço referidas no presente
artigo.
2. A fim de assegurar a correcta aplicação da legislação comunitária no
sector do azeite, o serviço a que se refere o no1 deve nomeadamente, de
acordo com o programa de actividade a que se refere o no4:
— verificar a conformidade das actividades das organizações de
produtores e respectivas uniões com o Regulamento (CEE) no
2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regrasgerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às
organizações de produtores (
1),
— verificar a exactidão dos dados que figuram nas declarações de
cultura e nos pedidos de ajuda, sem prejuízo dos controlos
efectuados pelo Estado-membro por força do artigo 14odo
Regulamento (CEE) no2261/84,
— controlar os lagares aprovados,
— averiguar o destino do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, bem
como o dos seus subprodutos,
— controlar as empresas de acondicionamento aprovadas, em confor-
midade com o artigo 7odo Regulamento (CEE) no3089/78 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, que adopta as regras gerais
relativas à ajuda ao consumo para o azeite (2), bem como, se for caso
disso, os organismos profissionais reconhecidos ao abrigo do no3d o
artigo 11odo Regulamento no136/66/CEE,
— recolher, verificar e elaborar, ao nível nacional, os elementos
necessários ao estabelecimento dos rendimentos referidos no artigo
18odo Regulamento (CEE) no2261/84,
— averiguar, se for caso disso, a origem do azeite e do óleo de bagaço
de azeitona importados.
O Estado-membro pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da
Comissão, encarregar o serviço especial de, nos termos do programa de
actividades a que se refere o no4:
— realizar inquéritos estatísticos relativos à produção, à transformação
e ao consumo de azeite e de óleo de bagaço de azeitona,!B
(1)J O noL 208 de 3. 8. 1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no3500/90 (JO noL 338 de 5. 12. 1990, p.
3).
(2)J O noL 369 de 29. 12. 1978, p. 12. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3461/87 (JO noL 329 de 20. 11.
1987, p. 1).!M6
!B
!M61984R2262 — PT — 30.01.1999 — 004.001 — 3
— controlar as operações de compra, armazenamento e venda do azeite
pelos organismos de intervenção a que se referem os artigos 12oe
13odo Regulamento no136/66/CEE,
— controlar as operações de armazenamento realizadas em aplicação
do no3 do artigo 20oD do Regulamento no136/66/CEE,
— controlar as fábricas de conservas, em conformidade com o artigo 8o
do Regulamento (CEE) no591/79 do Conselho, de 26 de Março de
1979, que prevê as regras gerais relativas à restituição à produção
para os azeites utilizados para a fabricação de certas conservas (1),
— efectuar inquéritos específicos no sector do azeite.
3. O serviço beneficia de plena autonomia administrativa, sendo dotado
pelo Estado-membro dos poderes necessários para cumprir as tarefas
referidas no no2.
O serviço será composto de agentes, cujo número e formação serão
apropriados para permitir a realização das tarefas indicadas.
A Comissão pode participar nas deliberações das instâncias dirigentes do
serviço. O seu representante não participa na votação.
4. Antes do início de cada campanha, o Estado-membro em causa, sob
proposta do serviço, elabora um orçamento previsional e um programa
de actividade, destinados a assegurar a aplicação correcta "M6da
legislação comunitária no sector do azeite 3que são transmitidos pelo
Estado-membro à Comissão. A Comissão pode pedir ao Estado-membro,
sem prejuízo das responsabilidades deste, qualquer modificação do
orçamento provisional e do programa que considere oportuno.
Os agentes da Comissão, em qualquer momento, poderão acompanhar
todas as actividades realizadas pelo serviço.
O serviço transmite periodicamente ao Estado-membro e à Comissão
relatórios sobre as actividades exercidas. Deste relatório devem constar
as eventuais dificuldades surgidas, e incluir, se for caso disso, sugestões
de aperfeiçoamento do regime de controlo.
Os Estados-membros darão seguimento, no mais curto prazo, às
verificações efectuadas pelo serviço.
Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão um
relatório indicando o seguimento dado e as sanções aplicadas na
sequência das verificações efectuadas pelo serviço ao efectuar os seus
controlos.
Esta comunicação não prejudica a aplicação do artigo 3odo
Regulamento (CEE) no595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991,
relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas
indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à
organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o
Regulamento (CEE) no283/72 (2).
5. Durante um período de cinco anos a partir de 1 de Novembro de
1984, as despesas efectivas do serviço são imputáveis ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias, à razão de:
— no caso da Itália, 100 % para os três primeiros anos até ao limite de
uma soma global de 14 milhões de ecus e 50 % para o quarto e
quinto anos,
— no caso da Grécia, 100 % até ao limite de uma soma global de 7
milhões de ecus.!M6
(1)J O noL 78 de 30. 3. 1979, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no2903/89 (JO noL 280 de 29. 9. 1989, p.
3).
(2)J O noL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.!B
!M6
!B
!M6
!M41984R2262 — PT — 30.01.1999 — 004.001 — 4
Durante um período de três anos a partir de 1 de Novembro de 1989, as
despesas efectivas do serviço na Itália e na Grécia são imputáveis ao
Orçamento Geral das Comunidades Europeias à razão de 50 %.
No caso de Espanha e de Portugal, as despesas efectivas do serviço
durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de
Outubro de 1990 são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias a 100 %, até ao limite de uma soma global de 9,3 milhões de
ecus para Espanha e de 4,7 milhões de ecus para Portugal. Durante o
período compreendido entre 1 de Novembro de 1990 e 31 de Outubro de
1992, as despesas em causa são imputáveis ao citado orçamento a 50 %.
Durante um período de cinco anos a contar de 1 de Novembro de 1992,
50 % das despesas efectivas do serviço serão cobertas pelo orçamento
geral das Comunidades Europeias.
Durante três anos a contar da campanha de comercialização de
1999/2000, 50 % das despesas efectivas dos serviços serão cobertas
pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.
Até 1 de Outubro de 2001, a Comissão examinará a necessidade de
manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for
caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho, de
acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado
decidirá, até 1 de Janeiro de 2002, de um eventual financiamento das
despesas em questão.
6. O montante anual que representa as despesas efectivas referidas no
no5 é decidido pela Comissão, com base em indicações fornecidas pelos
Estados-membros em causa. Este montante é concedido depois de
verificado pela Comissão que o serviço em questão "M6
3cumpriu as suas tarefas.
Com vista a facilitar "M6 3 (SIC! facilitar o)
funcionamento do serviço, o montante em questão pode ser adiantado
por prestações ao longo do ano, com base no orçamento anual do
serviço, estabelecido conjuntamente pelo Estado-membro e a Comissão
antes do fim do mês de Outubro do ano que se segue.
Artigo 2o
Por força do artigo 11oA do Regulamento no136/66/CEE, os
Estados-membros produtores tomarão as medidas específicas adequadas
para penalizar qualquer infracção ao regime de ajuda à produção,
nomeadamente sempre que se verifique:
a) Que os dados incluídos na declaração de cultura referida no artigo 3o
do Regulamento (CEE) no2261/84 não correspondem à situação
realmente existente;
b) Que a quantidade de azeite admissível para a ajuda é inferior à
pedida pelos oleicultores "M6 3que têm direito a
uma ajuda em função do azeite efectivamente produzido;
c) Que uma organização de produtores ou uma união não respeitou as
obrigações decorrentes do presente regulamento;
d) Que um lagar de azeite não respeitou as obrigações estabelecidas
"M6do (SIC! no) Regulamento (CEE) no2261/84 3.
Artigo 2oA
Por força do disposto no artigo 11oA do Regulamento no136/66/CEE, os
Estados-membros tomarão as medidas específicas adequadas para
sancionar qualquer infracção ao regime de ajuda ao consumo,
nomeadamente sempre que se verifique:
— que uma empresa de acondicionamento aprovada não respeitou as
obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) no3089/78, nomea-
damente nos casos previstos no artigo 3o,!M4
!M6
!M9
!B
!M61984R2262 — PT — 30.01.1999 — 004.001 — 5
— que um organismo profissional reconhecido não respeitou as
obrigações decorrentes do referido regulamento.
Os Estados-membros tomarão as medidas específicas adequadas, no que
lhes disser respeito, para sancionar qualquer infracção aos regimes
previstos nos artigos 12o,1 3o,2 0oAe2 0oD do Regulamento no
136/66/CEE.
Artigo 3o
1. Com vista a dar cumprimento às disposições do artigo 2o,o s
Estados-membros aplicam pelo menos as seguintes medidas específicas:
a) No caso referido na alínea a) do artigo 2o, se a declaração de cultura
inexacta englobar um aumento da capacidade de produção do
oleicultor em causa, que não corresponda à situação realmente
existente, este oleicultor deve pagar um montante de acordo com o
aumento da capacidade resultante, e suficientemente dissuasor;
b) No caso referido na alínea b) do artigo 2o, o Estado-membro em
causa recupera os montantes eventualmente pagos indevidamente a
título de ajuda, e o oleicultor em causa deve apagar (SIC! pagar) um
montante de acordo com o montante da ajuda pedida para as
quantidades de azeite em relação às quais o direito à ajuda não foi
reconhecido, que seja suficientemente dissuasor.
2. Nos casos visados no no1 e sem prejuízo das disposições do artigo
20oC do Regulamento no136/66/CEE, se a organização de produtores da
qual o oleicultor é membro não verificou correctamente, de acordo com
as suas obrigações, o pedido à ajuda individual e a declaração de cultura,
será solidariamente responsável pelo pagamento dos montantes referidos
no no1.
3. Se, nos casos referidos no no1, as irregularidades verificadas têm
consequências mínimas, os Estados-membros em causa podem não pedir
aos oleicultores o pagamento dos montantes referidos no no1.
Artigo 4o
1. Caso uma organização de produtores ou uma união não efectuar os
controlos que lhe incumbem por força dos artigos 6o,8oe1 0odo
Regulamento (CEE) no2261/66, o Estado-membro em causa retira o
reconhecimento por um período que pode ir de uma a cinco campanhas.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, sempre que o controlo de um
lagar de azeite revelar irregularidades que impliquem, entre outras, uma
alteração substancial das quantidades de azeitonas trituradas ou das
quantidades de azeite produzidas resultando da compatibilidade material,
ou a insuficiência da compatibilidade material ou da sua comunicação, o
Estado-membro em causa retira a autorização ao lagar em causa por um
período que pode ir de uma a cinco campanhas.
3. Para determinar o período de privação do reconhecimento ou da
autorização, a autoridade competente para determinar esta sanção toma
em consideração, além da gravidade, a duração da infracção.
4. Durante o período de privação do reconhecimento ou da autorização
referidos nos nos1 e 2, o Estado-membro interessado não poderá
conceder um novo reconhecimento ou uma nova autorização na
sequência de um pedido destinado a iludir a sanção infligida.
Caso a retirada da autorização de um lagar possa ter consequências
graves para a possibilidade de trituração numa zona de produção
determinada, pode ser decidido permitir o funcionamento deste lagar sob
um regime especial.
Artigo 5o
As modalidades de aplicação do presente regulamento são decididas
segundo o procedimento do artigo 38odo Regulamento no136/77/CEE.!M6
!B1984R2262 — PT — 30.01.1999 — 004.001 — 6
Artigo 6o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas no
âmbito do presente regulamento.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no dia (SIC! na data) da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável (SIC! É aplicável) a partir do dia 1 de
Novembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1984R2262 — PT — 30.01.1999 — 004.001 — 7