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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 1991
relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e
91/496/CEE
(91/628/CEE)
(JO L 340 de 11.12.1991, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Decisão 92/438/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1992 L 243 27 25.8.1992
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Novembro de 1991
relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera
as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE
(91/628/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 20 de
Fevereiro de 1987, sobre medidas relativas ao bem-estar dos animais (4),
solicitou à Comissão a apresentação de propostas relativas à protecçãodos animais durante o transporte;
Considerando que, a fim de eliminar as barreiras técnicas ao comércio
de animais vivos e permitir que as organizações de mercado em questãofuncionem de um modo adequado, assegurando simultaneamente umnível satisfatório de protecção dos animais em causa, a Comunidadeadoptou regras neste domínio;
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a Convenção
Europeia para a Protecção dos Animais durante o Transporte Interna-cional e assinaram o protocolo adicional que permite à Comunidade,enquanto tal, aderir à referida convenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3626/82 do Conselho, de 3
de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na Comunidade daConvenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens, daFauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (
5), a seguir denominada
«CITES», regulamenta as condições de transporte de determinadasespécies;
Considerando que a Directiva 77/489/CEE (
6) estabelece regras relativas
à protecção dos animais durante o transporte internacional; que a Direc-tiva 81/389/CEE (
7) estabelece medidas para execução da Directiva
77/489/CEE e, nomeadamente, introduziu controlos nas fronteirasinternas da Comunidade;
Considerando que, para atingir os mesmos objectivos, nomeadamente a
proteccção dos animais durante o transporte, se afigura necessário, noâmbito da realização do mercado interno, alterar as normas da Directiva90/425/CEE (
8), com vista nomeadamente a harmonizar os controlos
anteriores relativos ao bem-estar dos animais durante o transporte;
Considerando que, neste contexto, o transporte de animais no interior,
para e a partir da Comunidade deve ser efectuado ao abrigo das refe-
(1)J On .oC 214 de 21. 8. 1989, p. 36, e
JO n.oC 154 de 23. 6. 1990, p. 7.
(2)J On .oC 113 de 7. 5. 1990, p. 206.
(3)J On .oC 56 de 7. 3. 1990, p. 29.
(4)J On .oC 76 de 7. 3. 1987, p. 185.
(5)J On .oL 384 de 31. 12. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) n.o197/90 da Comissão (JO n.o
L 29 de 31. 1. 1990, p. 1).
(6)J On .oL 200 de 8. 8. 1977, p. 10.
(7)J On .oL 150 de 6. 6. 1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85 (JO n.oL 362 de 31. 12.
1985, p. 8).
(8)J On .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p.
56).
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ridas regras e que devem ser abolidos os controlos sistemáticos nas
fronteiras internas da Comunidade;
Considerando que, por razões de bem-estar dos animais, se deverá
reduzir tanto quanto possível o transporte de animais a grandes distân-cias, incluindo o transporte de animais para abate;
Considerando que as regras propostas devem assegurar uma protecção
mais eficaz dos animais durante o transporte;
Considerando que convém alterar ainda a Directiva 91/496/CEE (
1) para
a adaptar à presente directiva; que convém ainda revogar as Directivas77/489/CEE e 81/389/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se ao transporte de:
a) Solípedes domésticos e animais domésticos das espécies bovina,
ovina, caprina e suína;
b) Aves de capoeira, aves domésticas e coelhos domésticos;
c) Cães domésticos e gatos domésticos;
d) Outros mamíferos e aves;
e) Outros animais vertebrados e animais de sangue frio.
2. Não são afectados pela presente directiva:
a) Os viajantes que transportem animais de estimação, desde que esse
transporte não tenha fins lucrativos;
b) Sem prejuízo das disposições nacionais nesta matéria, os transportes
de animais efectuados:
— numa distância não superior a 50 quilómetros a partir do início
do transporte até ao lugar de destino,
ou
— pelos criadores ou por criadores de engorda em viaturas agrícolas
ou meios de transporte que lhes pertençam, nos casos em que ascircunstâncias geográficas obriguem a uma transumânciasazonal, sem fins lucrativos, de determinados tipos de animais.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, aplicam-se, quando pertinentes,
as definições que constam do artigo 2.odas Directivas 89/662/CEE (2),
90/425/CEE, 90/675/CEE (3)e 91/496/CEE.
2. Além disso, entende-se por:
a) «Meio de transporte»: as partes de veículos automóveis, veículos
sobre carris, navios e aeronaves, utilizadas para o carregamento etransporte de animais, bem como os contentores para o transportepor terra, mar ou ar;
b) «Transporte»: qualquer movimento de animais, efectuado com o
auxílio de um meio de transporte, incluindo a carga e a descarga dosanimais;
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(2)J On .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p.
56).
(3)J On .oL 373 de 31.12.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p.
56).
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c) «Ponto de paragem»: um local onde o transporte é interrompido para
repouso, alimentação ou abeberamento dos animais;
d) «Ponto de transferência»: um local onde o transporte é interrompido
para transferência dos animais de um meio de transporte para outro;
e) «Local de partida»: o local onde, sem prejuízo do n.o2, alínea b) do
artigo 1.oum animal é carregado pela primeira vez num meio de
transporte, assim como todos os locais em que os animais tenhamsido descarregados e alojados durante, pelo menos, dez horas, e ondetenham sido dessedentados, alimentados e, eventualmente, tratados,com exclusão dos pontos de paragem e dos pontos de transferência.
Podem, igualmente, ser considerados locais de partida os mercados e
centros de reunião aprovados em conformidade com a legislaçãocomunitária:
— quando o primeiro local de carregamento dos animais se situar a
menos de 50 quilómetros dos referidos mercados ou centros dereunião,
— no caso de a distância, referida no primeiro travessão, ser supe-
rior a 50 quilómetros, quando os animais tiverem beneficiado deum período de repouso a determinar em conformidade com oprocedimento previsto no artigo 17.
oe tiverem sido alimentados
e dessedentados antes de voltarem a ser carregados;
f) «Local de destino»: o local onde um animal é descarregado pela
última vez de um meio de transporte, com exclusão dos pontos deparagem e dos pontos de transferência;
g) «Viagem»: a deslocação do local de partida para o local de destino.
CAPÍTULO II
Transporte e controlo no território da Comunidade
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros diligenciarão por que:
a) O transporte de animais no interior, par a e a partir de cada Estado-
-membro seja realizado em conformidade com o disposto napresente directiva e, no que diz respeito aos animais referidos:
— na alínea a) do n.
o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo I
do anexo,
— na alínea b) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo II
do anexo,
— na alínea c) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo III
do anexo,
— na alínea d) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo IV
do anexo,
— na alínea e) do n.o1 do artigo 1.o, com o disposto no capítulo V
do anexo;
b) Nenhum animal seja transportado sem que esteja apto para realizar a
viagem prevista e sem que tenham sido tomadas medidas para queseja tratado durante a viage m e à chegada ao local de destino. Os
animais que estejam doentes ou lesionados não serão consideradosaptos para o transporte. Contudo, esta disposição não se aplica:
i) aos animais doentes ou com ferimentos ligeiros cujo transporte
não implique sofrimentos desnecessários,
ii) aos animais transportados para fins científicos aprovados pela
autoridade competente;
c) Quaisquer animais que fiquem doentes ou feridos durante o trans-
porte devem receber os primeiros cuidados logo que possível, sendoeventualmente submetidos a tratamento veterinário adequado e, senecessário, abatidos com urgência por forma a serem poupados asofrimentos desnecessários.
2. Em derrogação do diposto no n.
o1, alínea b), os Estados-membros
podem autorizar o transporte de animais para tratamento veterinário ouabate urgente, em condições que não obedeçam ao disposto na presentedirectiva. Os Estados-membros velarão por que apenas sejam permitidos
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transportes deste tipo se isso não implicar um sofrimento inútil ou maus
tratos para os animais. Se necessário, serão adoptadas regras específicasde execução do presente número, em conformidade com o procedimentoprevisto no artigo 17.
o
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, alíneas a) e b), e no anexo, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta daComissão, definirá as condições adicionais adequadas para o transportede determinados tipos de animais, nomeadamente dos solípedes, avesselvagens e mamíferos marinhos, de modo a garantir o seu bem-estar.
Enquanto não entrarem em vigor essas disposições, os Estados-
-membros poderão, respeitando as disposições gerais do Tratado, aplicaras normas nacionais que se revelarem adequadas nesta matéria.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros diligenciarão por que os animais se mantenham
identificados e registados durante toda a viagem, em conformidade comon .
o1, alínea c), do artigo 3.oda Directiva 90/425/CEE, e sejam
acompanhados pelos documentos previstos pela regulamentação comu-nitária ou nacional por forma a permitir à autoridade competente deter-minar:
— a sua origem e o seu proprietário,
— os seus locais de partida e de destino,— a data e a hora de partida.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros diligenciarão por que:
1. Todas as pessoas singulares e colectivas que procedam ao transporte
de animais, sem fins lucrativos:
a) Estejam registadas, de modo a permitir à autoridade competente
controlar o cumprimento das exigências da presente directiva;
b) Utilizem para o transporte dos animais, referidos na presente
directiva, meios de transporte conformes com as disposiçõesprevistas no anexo;
c) Não transportem nem mandem transportar animais em condições
em que estes possam ficar feridos ou ter sofrimentos inúteis.
2. O responsável pela empresa de transporte de animais:
a) Confie o transporte a pessoal com os conhecimentos necessários
para eventualmente dispensar os cuidados adequados aos animaistransportados;
b) Elabore, para cada transporte de duração superior a 24 horas, em
função dos pontos de partida e de chegada, um itinerário —incluindo os eventuais pontos de paragem ou de transferência —que permita garantir a alimentação e o abeberamento, bem comouma eventual descarga e recolha dos animais, respeitando asexigências da presente directiva relativamente ao tipo de animal atransportar;
c) Em função das espécies transportadas e quando o tempo neces-
sário para percorrer a distância exceda 24 horas, esteja em condi-ções de apresentar provas de que foram tomadas disposições parasatisfazer as necessidades de abeberamento e de alimentação dosanimais transportados durante a viagem, mesmo que haja alte-ração do plano de marcha ou interrupção da viagem por razõesindependentes;
d) Garanta que os animais serão rapidamente encaminhados para o
seu local de destino, apesar das pausas para repouso de quebeneficiam normalmente os condutores;
e) Envie juntamente com o transporte o original da guia de marcha
referido na alínea b), completada com a data, o local e a hora departida;
f) Durante um período determinado pela autoridade competente,
conserve um duplicado da guia de marcha acima referida para
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apresentação, caso lhe seja solicitado, à autoridade competente,para eventual verificação;
g) Sempre que os animais sejam transportados sem acompanha-
mento, se certifique de que o expedidor cumpriu as disposiçõesda presente directiva respeitantes à entrega dos animais e de queo destinatário tomou as medidas necessárias para os receber.
3. Os pontos de paragem que previamente tenham sido decididos pelo
responsável a que se refere o n.
o2 sejam sujeitos a um controlo
regular pela autoridade competente.
Artigo 6.o
1. A Directiva 90/425/CEE é alterada do seguinte modo:
a) O terceiro parágrafo do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«As disposições da presente directiva não são aplicáveis aos
controlos efectuados no âmbito de missões executadas de forma nãodiscriminatória pelas autoridades encarregadas da aplicação geral dasleis nos Estados-membros.»;
b) O ponto 1 do Anex o A é completado pela seguinte referência:
«Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 Novembro de 1991,
relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera asDirectivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO n.
oL 340 de 11. 12. 1991,
p. 17).»
1. Os certificados ou documentos referidos no artigo 3.oda Directiva
90/425/CEE são completados de acordo com o procedimento previstono artigo 17.
o, a fim de ter em conta as exigências da presente directiva.
3. A troca de informações entre autoridades, tendo em vista o
cumprimento das exigências da presente directiva, deverá ser integradano sistema informatizado previsto no artigo 20.
oda Directiva 90/
/425/CEE (ANIMO) e, no caso das importações provenientes de paísesterceiros, no projecto Shift, nos termos do disposto no n.
o4 do artigo
12.oda Directiva 91/496/CEE.
As regras de execução do presente número serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 17.o
Artigo 7.o
1. Quando greves ou outras circunstâncias imprevisíveis impeçam aaplicação do disposto na presente directiva, os Estados-membros dili-genciarão no sentido de que sejam tomadas todas as medidas necessá-rias para evitar ou reduzir ao mínimo qualquer atraso durante o trans-porte, bem como o sofrimento dos animais. Devem ser tomadasmedidas especiais nos portos, nos aeroportos, nas estações de caminhos--de-ferro, nas estações de triagem e nos postos de inspecção frontei-riços, referidos no artigo 6.
oda Directiva 91/496/CEE, para acelerar o
transporte dos animais em condições conformes com o disposto napresente directiva.
2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias de polícia sani-
tária, nenhuma remessa de animais deve ser retida durante o transporte,a não ser que tal seja estritamente necessário para o bem-estar dosanimais. Se uma remessa de animais for retida por mais de duas horas,deverão ser tomadas as medidas adequadas para que os animais possamreceber tratamento e, se necessário, ser descarregados e alojados.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros velarão por que, no respeito pelos princípios e
regras de controlo estabelecidos pela Directiva 90/425/CEE, as autori-dades competentes controlem o cumprimento das exigências da presentedirectiva, procedendo de maneira não discriminatória à inspecção:
a) Dos meios de transporte e dos animais à chegada ao local de destino;
b) Dos meios de transporte e dos animais nos mercados, noutros locais
de partida e nos pontos de paragem e de transferência;
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c) Das indicações constantes dos documentos de acompanhamento.
Além disso, durante o transporte, poderão também ser efectuados
controlos no seu território dos animais durante o transporte quando aautoridade competente do Estado-membro dispuser de informações quelhe permitam suspeitar de uma infracção.
Os controlos efectuados no âmbito de missões realizadas de forma não
discríminatória pelas autoridades encarregadas da aplicação geral dasleis nos Estados-membros não são afectados pelo disposto no presenteartigo.
Artigo 9.
o
1. Quando, no decurso de um transporte, se verificar que o disposto
na presente directiva não está a ser ou não foi cumprido, a autoridadecompetente do local em que for feita essa verificação deve solicitar àspessoas encarregadas do meio de transporte que tomem todas asmedidas que a autoridade competente considere necessárias, para salva-guardar o bem-estar dos animais em questão.
Consoante as circunstância de cada caso, tais medidas podem consistir
em:
a) Pôr termo à viagem ou devolver os animais ao seu local de partida,
pelo itinerário mais directo, se tal não provocar sofrimento evitávelaos animais;
b) Alojar os animais em instalações adequadas e prestar-lhes os
cuidados devidos, até que o problema seja resolvido;
c) Mandar abater os animais em condições humanitárias. O destino e a
utilização das carcaças desses animais serão decididos nos termos dodisposto na Directiva 64/433/CEE (
1).
2. Se a pessoa encarregada do transporte não respeitar as instruções
da autoridade competente, esta executará imediatamente as medidas emquestão e assegurará, de acordo com o procedimento apropriado, arecuperação das despesas causadas pela execução dessas medidas.
3. A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as
decisões das autoridades competentes proporcionados pela legislaçãoem vigor nos Estados-membros.
As decisões tomadas pelas autoridades competentes do Estado-membro
devem ser comunicadas com indicação dos respectivos motivos aoexpedidor ou seu mandatário, bem como à autoridade competente doEstado-membro de expedição.
Se o expedidor ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões funda-
mentadas ser-lhes-ão transmitidas por escrito, com indicação dos meiosde recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-membrode destino, bem como da forma e prazos em que esses recursos devemser interpostos.
Todavia, em caso de litígio, e se ambas as partes estiverem de acordo, o
litígio pode, no prazo máximo de dois meses, ser submetido à apre-ciação de um perito constante de uma lista de peritos da Comunidade aelaborar pela Comissão.
Compete ao perito dar parecer num prazo máximo de setenta e duas
horas. As partes devem aceitar a decisão do perito, na observância dalegislação veterinária comunitária.
Artigo 10.
o
1. Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em que tal
seja necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, efectuarinspecçõesinloco , em colaboração com as autoridades competentes dos
Estados-membros. O Estado-membro em cujo território sejam efec-
(1) Tal como alterada e codificada pela Directiva 91/497/CEE (JO n.oL 268
de 24. 9. 1991, p. 68).
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tuadas as inspecções deve prestar aos peritos toda a assistência neces-
sária para o desempenho das suas funções. A Comissão informará osEstados-membros dos resultados das inspecções efectuadas.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 17.
o
CAPÍTULO III
Importação proveniente de países terceiros
Artigo 11.o
1. São aplicáveis, nomeadamente em matéria de organização e do
seguimento a dar aos controlos, as normas previstas na Directiva 91//496/CEE.
2. A importação, o trânsito e o transporte na e através da Comuni-
dade dos animais vivos referidos na presente directiva, provenientes depaíses terceiros, só são autorizados se o exportador e/ou o importador secomprometerem por escrito a respeitar as exigências da presente direc-tiva.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, no n.
o2 do artigo 4.oda
Directiva 91/496/CEE, o primeiro parágrafo da alínea d) passa a ter aseguinte redacção:
«d) A verificação do cumprimento do disposto na Directiva 91/
/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa àprotecção dos animais durante o transporte e que altera asDirectivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (*).
(*) JO n.oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17.».
4. O certificado ou os documentos previstos no n.o1, terceiro
travessão, do artigo 4.oda Directiva 91/496/CEE serão completados
de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.opara ter em
conta as exigências da presente directiva.
Enquanto essas disposições não forem adoptadas, são aplicáveis as
normas nacionais pertinentes nesta matéria, dentro da observância dasdisposições gerais do Tratado.
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M1
5. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE doConselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dosprocedimentos veterinários de importação (projecto Shift) (
1).
▼B
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 12.o
As normas e o processo de informação previstos na Directiva 89/
/608/CEE (2) são aplicáveis, mutatis mutandis , para efeitos da
presente directiva.
Artigo 13.o
1. Até 1 de Julho de 1992, a Comissão apresentará um relatório
elaborado com base num parecer do Comité Científico Veterinário,eventualmente acompanhado de propostas, sobre:
— a questão da fixação de um período máximo de transporte para
certos tipos de animais,
(1)J On .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(2)J On .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 34.
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— os intervalos previstos no capítulo I, ponto A, n.o2, alínea d), do
anexo,
— o período de repouso previsto no n.o2, alínea b), do artigo 5.o,
— as normas de densidade de carga aplicáveis ao transporte de
certos tipos de animais,
— as normas a que devem obedecer os meios de transporte no que
se refere ao transporte de determinados tipos de animais.
O Conselho deliberará por maioria qualificada sobre estas propostas.2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 17.
o, e após
consulta ao Comité Científico Veterinário, a Comissão definirá oscritérios comunitários a que deverão obedecer os pontos de paragem,no que se refere a alimentação, abeberação, carga, descarga e aoeventual alojamento de certos tipos de animais.
3. A Comissão apresentará ao Conselho, três anos após a entrada
em vigor da presente directiva, um relatório sobre a experiênciaadquirida pelos Estados-membros no que se refere, nomeadamente, àsdisposições referidas nos n.
os1 e 2, eventualmente acompanhado de
propostas destinadas a alterar essas disposições, sobre as quais oConselho deverá deliberar por maioria qualificada.
4. Enquanto as disposições referidas nos n.
os1 e 2 do presente
artigo não entrarem em vigor serão aplicáveis, dentro da observânciadas disposições gerais do Tratado, as normas nacionais referentes aesta matéria.
Artigo 14.
o
O anexo da presente directiva pode ser alterado pelo Conselho, deli-
berando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, com vistanomeadamente à sua adaptação à evolução tecnológica e científica.
Artigo 15.
o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o, os certifi-
cados ou documentos de acompanhamento previstos pela regulamen-tação comunitária para o transporte dos animais contemplados noartigo 1.
opodem ser completados por um atestado da autoridade
competente, na acepção do n.o6 do artigo 2.oda Directiva 90/
/425/CEE, que certifique o cumprimento das exigências da presentedirectiva.
Artigo 16.
o
As regras em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte
aplicáveis ao trânsito de animais em certas partes dos territórios refe-ridos no anexo I da Directiva 90/675/CEE, incluindo, no que serefere ao Reino de Espanha, as ilhas Canárias, a fim de ter em contaos condicionalismos naturais específicos destas últimas, e, nomeada-mente, o seu afastamento da parte continental do território da Comu-nidade, serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto noartigo 17.
oe com base nas indicações previstas no segundo pará-
grafo.
Para o efeito, e o mais tardar em 1 de Julho de 1992, os Estados-
-membros em causa apresentarão à Comissão as normas especiais aobservar em matéria de bem-estar dos animais durante o transporteaquando do trânsito desses animais nas regiões em questão, tendo emconta os condicionalismos específicos dessas regiões.
Artigo 17.
o
1. Caso seja feita referência ao procedimento definido no presente
artigo, o Comité Veterinário Permanente criado pela Decisão 68//361/CEE (
1), a seguir designado «comité», será imediatamente
(1)J On .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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convocado pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer apedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecersobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar emfunção da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pormaioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomarsob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votosdos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderaçãodefinida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo no casode o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as refe-ridas medidas.
Artigo 18.
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas específicas apro-
priadas para punir qualquer infracção à presente directiva, seja elacometida por uma pessoa singular ou por uma pessoa colectiva.
2. No caso de se verificarem infracções repetidas à presente direc-
tiva, ou uma infracção que origine um sofrimento grave dos animais,os Estados-membros podem, sem prejuízo de quaisquer outrassanções previstas, tomar medidas destinadas a corrigir os incumpri-mentos observados.
Artigo 19.
o
A aplicação do disposto na presente directiva não prejudica as obri-
gações decorrentes da legislação aduaneira.
Artigo 20.o
As Directivas 77/489/CEE e 81/389/CEE serão revogadas, o mais
tardar, na data prevista no artigo 21.o
Artigo 21.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. De tal facto infor-marão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas
no n.
o1, estas deverão fazer referência à presente directiva, ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 22.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO
CAPÍTULO I
SOLÍPEDES DOMÉSTICOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS DAS ESPÉ-
CIES BOVINA, OVINA, CAPRINA E SUÍNA
A.Disposições gerais
1. As fêmeas prenhes que devam parir no período correspondente ao trans-
porte ou que tenham parido há menos de 48 horas, bem como o animaisrecém-nascidos cujo umbigo não esteja ainda completamente cicatrizado,não devem ser considerados aptos para serem transportados.
2. a) Os animais devem dispor de espaço suficiente para estar de pé na sua
posição natural e, eventualmente, deverão também dispor de barreirasque os protejam dos movimentos do meio de transporte. Excepto secondições especiais para a sua protecção exigirem o contrário, deverãodispor de espaço para poderem deitar-se;
b) Os meios de transporte e os contentores devem ser construídos e utili-
zados de modo a proteger os animais das intempéries e das grandesvariações climáticas. A ventilaçã o e a cubagem de ar devem estar
adaptadas às condições de transporte e ser adequadas para as espéciesde animais transportados;
c) Os meios de transporte e os contentores devem ser fáceis de limpar,
impedir a fuga dos animais, ser construídos de forma a poupar osanimais a contusões ou sofrimento desnecessário, e estar equipados demodo a garantir a sua segurança. Os contentores em que os animaissão transportados devem estar marcados com um símbolo que indiquea presença de animais vivos e um sinal que indique a posição em quese encontram. Devem, ingualmente, permitir a inspecçã o e o trata-
mento dos animais, bem como estar dispostos de modo a nãoperturbar a circulação de ar. Durante o transport e e a manipulação, os
contentores devem ser sempre mantidos em posição vertical e nãodevem ser sujeitos a solavancos ou choques violentos;
d) Durante o transporte, os animais devem ser abeberados e receber uma
alimentação apropriada a intervalos adequados, que não deverãoexceder 24 horas, excepto em casos especiais que exijam um prolon-gamento desse período por um máximo de duas horas no interesse dosanimais, tendo em conta, nomeadamente, as espécies transportadas, osmeios de transporte utilizado s e a proximidade do local de descarga;
e) Durante o transporte, deve ser colocado um cabresto nos solípedes.
Esta disposição não se aplica obrigatoriamente aos potros nãodomados nem aos animais transportados em baias individuais;
f) Quando os animais viajarem presos, as amarras utilizadas devem ser
suficientemente resistentes para não se partirem em condições normaisde transporte, ter um comprimento suficiente para que os animaispossam deitar-se, comer e beber se necessário, e ser concebidos demodo a evitar qualquer risco de estrangulamento ou de ferimentos. Osanimais não devem ser presos pelos chifres nem por argolas nasais;
g) Os solípedes deverão ser transportados em compartimentos ou baias
individuais concebidos de modo a proteger os animais contra oschoques. Contudo, estes animais poderão ser transportados em grupos,caso em que importará diligenciar para que não sejam transportadosem conjunto animais hostis uns aos outros. Estes animais, quandotransportados em conjunto, devem ter os cascos posteriores desfer-rados;
h) Os solípedes não deverão ser transportados em veículos de vários
níveis.
3. a) Quando num mesmo meio de transporte viajarem animais de espécies
diferentes, devem ser separados por espécies, excepto no caso deanimais que sofram com a separação. Além disso, devem ser previstasmedidas especiais para evitar os inconvenientes que podem resultar dotransporte na mesma remessa de espécies naturalmente hostis entre si.Quando num mesmo meio de transporte viajarem animais de idadesdiferentes, os adultos devem ser separados dos jovens; todavia, estarestrição não se aplica às fêmeas que viajem com os filhos queestejam a aleitar. Os machos adultos não castrados devem ser sepa-rados das fêmeas. Os varrascos destinados à reprodução devem serseparados uns dos outros, o mesmo acontecendo com os garanhões.Estas disposições apenas se aplicam na medida em que os animais não
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tenham sido criados em grupos compatíveis e não tenham sido acostu-
mados uns aos outros;
b) Nos compartimentos em que se transportam animais, não devem ser
carregadas mercadorias que possam prejudicar o seu bem-estar.
4. Para carregar ou descarregar os animais deve ser utilizado equipamento
adequado, tal como pontes, rampas ou passadiços. O pavimento desteequipamento deve ser construído de modo a evitar o escorregamento e, senecessário; dispor de uma protecção lateral. Durante o transporte, osanimais não devem ser suspensos por meios mecânicos, nem içados ouarrastados pela cabeça, chifres, patas, cauda ou velo. Além disso, deve,na medida do possível, evitar-se a utilização de aparelhos eléctricos dedescarga.
5. O pavimento do meio de transporte ou do contentor deve ser suficiente-
mente sólido para resistir ao peso dos animais transportados; não deve serescorregadio e, caso tenha interstícios ou furos, deve ser construído semirregularidades de modo a evitar que os animais se firam. Deve estarcoberto por uma cama de palha suficiente para absorver os dejectos, anão ser que esta possa ser substituída por outro processo que apresente,no mínimo, as mesmas vantagens, ou que os dejectos sejam removidoscom regularidade.
6. A fim de assegurar os cuidados necessários aos animais no decurso do
transporte, as remessas devem ser acompanhadas por um tratador, exceptoquando:
a) Os animais sejam transportados em contentores que sejam seguros,
devidamente ventilados e, se necessário, contenham alimentos e águasuficientes, em distribuidores à prova de derramamento, para umaviagem com o dobro da duração prevista;
b) O transportador assuma as funções de tratador;
c) O expedidor encarregue um mandatário de cuidar dos animais em
pontos de paragem adequados.
7. a) O tratador ou o mandatário do expedidor deve cuidar dos animais,
abeberá-los, alimentá-los e, se necessário, ordenhá-los;
b) As vacas em lactação devem ser ordenhadas a intervalos de cerca de
12 horas, mas sem ultrapassar as 15 horas;
c) A fim de poder assegurar estes cuidados, o tratador deve ter à sua
disposição, se necessário, um meio de iluminação adequado.
8. Os animais só devem ser carregados em meios de transporte que tenham
sido cuidadosamente limpos e, caso necessário, desinfectados. Os cadá-veres de animais, a palha e os dejectos devem ser retirados logo quepossível.
B.Disposições especiais relativas ao transporte por caminho-de-ferro
9. Todas as carruagens que sirvam para o transporte de animais devem estar
marcadas com um símbolo que indique a presença de animais vivos,excepto se os animais forem transportados em contentores. Na falta decarruagens especiais para o transporte de animais, este deve ser efectuadoem carruagens cobertas, que possam circular a grande velocidade e queestejam providas de aberturas de ventilação suficientemente grandes ouque disponham de um sistema de ventilação adequado, mesmo a veloci-dade reduzida. As paredes interiores das carruagens devem ser de madeiraou de qualquer outro material adequado, sem asperezas, e devem sermunidas de argolas ou barras, para prender os animais, colocadas a umaaltura conveniente.
10. Quando não transportados em baias individuais, os solípedes devem ser
presos de modo a ficarem virados para o mesmo lado do veículo ou aficarem frente a frente. Todavia, os potros e os animais não domados nãodevem ser presos.
11. Os animais de grande porte devem ser carregados de modo a permitir ao
tratador circular entre eles.
12. Quando, de acordo com o disposto na alínea a) do n.
o3, seja necessário
proceder à separação dos animais, esta pode ser feita prendendo-os empartes separadas da carruagem, se a superfície desta o permitir, ou pormeio de barreiras adequadas.
13. Na altura da formação dos comboios e de qualquer outra manobra das
carruagens, devem ser tomadas todas as precauções para evitar choquesdas carruagens que transportem animais.
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C.Disposições especiais relativas ao transporte por estrada
14. Os veículos devem, por um lado, ser construídos de modo a que os
animais não possam fugir e sejam transportados em segurança e, poroutro, estar equipados com um tejadilho, que os proteja eficazmente dasintempéries.
15. Devem ser instalados dispositivos para prender os animais nos veículos
utilizados no transporte de animais de grande porte que devam normal-mente ser presos. Quando se imponha a compartimentação dos veículos,esta deve ser feita com o auxílio de tabiques resistentes.
16. Os veículos devem possuir equipamento adequado que satisfaça as condi-
ções previstas no n.
o4.
D.Disposições especiais relativas ao transporte por barco
17. As instalações dos navios devem permitir o transporte de animais sem os
expor a lesões ou sofrimentos evitáveis.
18. Os animais não devem ser transportados em convés descobertos, excepto
em contentores que garantam a segurança necessária ou em recintosadequados aprovados pela autoridade competente e que assegurem umaprotecção satisfatória contra o mar e as intempéries.
19. Os animais devem ser presos ou convenientemente colocados em baias ou
em contentores.
20. Devem ser previstas passagens apropriadas para dar acesso a todas as
baias, contentores ou veículos em que se encontrem animais. Deve igual-mente ser previsto um dispositivo de iluminação adequado.
21. O número de tratadores deve ser suficiente, em função do número de
animais transportados e da duração da viagem.
22. Todas as partes do navio ocupadas pelos animais devem ser dotadas de
dispositivos de escoamento de águas e ser mantidas em boas condiçõessanitárias.
23. Deve existir a bordo um instrumento, do tipo aprovado pela autoridade
competente, para proceder ao abate dos animais em caso de necessidade.
24. Os navios utilizados para o transporte de animais devem ser dotados,
antes da partida, de reservas suficientes de água potável — sempre quenão disponham de um sistema adequado de produção da mesm a—ed e
alimentos apropriados, atendendo tanto à espécie e ao número de animaistransportados como à duração do transporte.
25. Devem ser tomadas medidas para isolar os animais doentes ou lesionados
no decurso do transporte e prestar-lhes os primeiros cuidados, se neces-sário.
26. a) Os n.
os17 a 19 não se aplicam ao transporte de animais efectuado em
carruagens ferroviárias ou veículos rodoviários transportados em ferry-
-boats ou em navios semelhantes.
Quando os animais forem transportados em carruagens ferroviárias a
bordo de navios, devem ser tomadas medidas especiais para que osanimais disponham de ventilação adequada durante toda a viagem;
b) Quando os animais são transportados em veículos rodoviários a bordo
de navios, devem ser aplicadas as seguintes medidas:
i) o compartimento dos animais deverá estar adequadamente fixado
ao veículo; o veículo e o compartimento dos animais deverãodispor de amarras adequadas para garantir uma sólida fixação aonavio. Nos convés cobertos dos navios de transporte de automó-veis deverá ser mantida uma ventilação suficiente, em função donúmero de veículos transportados. Quando for possível, o veículode transporte de animais deverá ser colocado junto de uma saídade ar fresco,
ii) o compartimento dos animais deverá estar munido de um número
suficiente de aberturas ou de outros meios que garantam umaventilação suficiente, tendo em conta o reduzido débito de ar noespaço restrito do porão para veículos de um navio. O espaçolivre no interior do compartimento dos animais e de cada um dosseus níveis deverá ser suficiente para permitir uma ventilaçãoadequada por cima dos animais quando a posição natural destesfor de pé,
iii) deverá ser previsto o acesso directo a cada parte do comparti-
mento dos animais para que estes possam ser tratados, alimen-tados e abeberados durante a viagem, caso seja necessário.
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E.Disposições especiais relativas ao transporte aéreo
27. Os animais devem ser transportados em contentores, baias ou comparti-
mentos adequados às espécies, em conformidade pelo menos com asnormas mais recentes da IATA relativas ao transporte de animais vivos.
28. Tendo em conta as espécies de animais, devem-se tomar precauções para
evitar temperaturas demasiado altas ou baixas a bordo. Além disso,devem ser evitadas grandes variações de pressão de ar.
29. Deve existir a bordo dos aviões de carga um instrumento do tipo apro-
vado pela autoridade competente, para proceder ao abate dos animais, emcaso de necessidade.
CAPÍTULO II
AVES DE CAPOEIRA, AVES DOMÉSTICAS E COELHOS DOMÉS-
TICOS
30. Ao transporte de aves de capoeira, aves domésticas e coelhos domésticos,
aplica-se,mutatis mutandis , o disposto nos pontos 2, alíneas a), b) e c),
3, 5, 6, 8, 9, 13, 17 a 22, inclusive, 24 e 26 a 29 do capítulo I.
31. Os animais devem dispor de alimentação apropriada e água em quanti-
dade suficiente, excepto nos casos de:
i) viagens de duração inferior a 12 horas, sem contar com os tempos de
carga e descarga,
ii) viagens de duração inferior a 24 horas, quando se trate de aves
recém-nascidas de qualquer espécie, desde que a viagem termine nas72 horas seguintes à eclosão.
CAPÍTULO III
CÃES DOMÉSTICOS E GATOS DOMÉSTICOS
32. Sem prejuízo do disposto no n.
o2, alínea a), do artigo 1.o, ao transporte
de cães domésticos e gatos domésticos aplica-se, mutatis mutandis, o
disposto nos pontos 1, 2, alíneas a), b) e c), 3, 5, 6, 7, alíneas a) e c), 8,9, 12, 13, 15 e 17 a 29 inclusive, do capítulo I.
33. Os animais transportados devem ser alimentados a intervalos que não
excedam 24 horas e abeberados a intervalos que não excedam 12 horas.Devem ser acompanhados de instruções redigidas com clareza acerca dasua alimentação e abeberamento. As fêmas com cio devem ser separadasdos machos.
CAPÍTULO IV
OUTROS MAMÍFEROS E AVES
34. a) As disposições do presente capítulo aplicam-se ao transporte de mamí-
feros e aves não abrangidos pelo disposto nos capítulos anteriores;
b) Ao transporte das espécies em causa no presente capítulo aplica-se,
mutatis mutandis, o disposto nos pontos 1, 2, alíneas a), b) e c), 3,
alínea b), 4 ,5e6i nclusive, 7, alíneas a) e c), 8 ,9e1 3a2 9d o
capítulo I.
35. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, alínea b), do artigo 3.o, só serão trans-
portados animais aptos para transporte e de boa saúde. Os animais que,de um modo evidente, se encontrem em adiantado estado de gestação, osanimais que tenham parido recentemente e os animais jovens incapazesde se alimentar a si próprios e não acompanhados pelas mães não serãoconsiderados aptos para transporte. A título excepcional, estas disposiçõespodem não ser aplicadas se, no interesse dos próprios animais, for neces-sário transportá-los para um local onde lhes possa ser administrado umtratamento adequado.
36. Não serão administrados sedativos a não ser em circunstâncias excepcio-
nais e apenas sob a supervisão directa de um veterinário. O animal deveser acompanhado até ao seu destino por um documento com informaçõessobre os sedativos utilizados.
37. Os animais devem ser transportados apenas em meios de transporte apro-
priados, nos quais será colocada, se necessário, uma referência queindique que se trata de animais selvagens, tímidos ou perigosos. Alémdisso, devem ser acompanhados de instruções, redigidas com clareza,sobre a alimentação, o abeberamento e os cuidados especiais necessários.
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▼B
Os animais abrangidos pela CITES serão transportados em conformidade
com as disposições mais recentes das «Directrizes relativas ao transportee à preparação para a expedição de animais selvagens vivos e de plantas»da CITES. Em caso de transporte por via aérea, devem ser transportados,pelo menos, em conformidade com a mais recente regulamentação daIATA em matéria de transporte de animais vivos. Devem ser encami-nhados para o seu destino, logo que possível.
38. Aos animais abrangidos pelo disposto no presente capítulo devem ser
prestados os necessários cuidados, de acordo com as instruções e direc-trizes referidas no ponto 37.
39. Antes da expedição, os animais serão, se necessário, progressivamente
habituados aos respectivos contentores, durante um período adequado.
40. Não serão colocados no mesmo contentor animais de espécies diferentes.
Além disso, animais da mesma espécie só serão colocados no mesmocontentor se forem compatíveis uns com os outros.
41. Os cervídeos não devem ser transportados no período em que se refazem
as suas armações.
42. As aves devem ser mantidas em semiobscuridade.43. Sem prejuízo das disposições especiais a tomar em conformidade com o
n.
o3 do artigo 3.o, os mamíferos marinhos devem ser objecto de uma
atenção constante por parte de um tratador qualificado. Os respectivoscontentores não podem ser sobrepostos.
44. a) Para garantir um fluxo de ar permanente e adequado, deve ser garan-
tida uma ventilação adicional por meio de furos de tamanho apro-priado em todas as paredes do contentor. Esses furos devem ter umtamanho que impeça os animais de entrar em contacto com as pessoasque manuseiam os contentores ou de se ferir;
b) Em todas as faces externas dos contentores devem ser fixadas barras
separadoras de dimensão adequada que garantam a livre circulação dear no caso de os contentores serem sobrepostos ou encostados uns aosoutros.
45. Os animais não devem ser instalados na proximidade de alimentos, nem
em locais a que tenham acesso pessoas não autorizadas.
CAPÍTULO V
OUTROS ANIMAIS VERTEBRADOS E ANIMAIS DE SANGUE FRIO
46. Os outros animais vertebrados e os animais de sangue frio devem ser
transportados em contentores apropriados e em condições que sejamconsideradas adequadas à espécie, nomeadamente em termos de espaço,ventilação, temperatura, segurança, fornecimento de água e oxigenação.Os animais abrangidos pela CITES devem ser transportados em conformi-dade com as «Directrizes relativas ao transport e e à preparação para a
expedição de animais selvagens vivos e de plantas» da CITES. Em casode transporte aéreo, estes animais devem ser transportados em conformi-dade, pelo menos, com a mais recente regulamentação da IATA emmatéria de transporte de animais vivos. Devem ser encaminhados para oseu destino logo que possível.