2014R1351 — PT — 19.12.2014 — 000.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1351/2014 DO CONSELHO

Rectificado por:

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REGULAMENTO (UE) N.o 1351/2014 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 692/2014 que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

Estas medidas enquadram-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União, na sequência da adoção da Decisão 2014/933/PESC. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 692/2014 deverá ser alterado,

A proibição de prestar serviços diretamente relacionados com as atividades turísticas, incluindo os serviços de cruzeiro, não pode ser entendida como abrangendo os serviços prestados para efeitos de proteção e segurança marítima e de emergência, tais como manutenção, reparação, identificação eletrónica e comunicação, ou seguro.

As proibições e restrições estabelecidas no presente regulamento não se aplicam à conduta de negócios legítimos com entidades exteriores à Crimeia e a Sebastopol que operam na Crimeia e em Sebastopol caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias ou os serviços relacionados sejam para uso na Crimeia e em Sebastopol ou que os investimentos relacionados não se destinem a empresas ou a qualquer sucursal ou filial sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol.

As proibições e restrições estabelecidas no presente regulamento não podem ser interpretadas como proibindo ou restringindo o trânsito através do território da Crimeia ou de Sebastopol efetuado por pessoas singulares ou coletivas ou entidades da União.

Para efeitos do presente regulamento, o local de utilização das mercadorias e tecnologias deverá ser determinado com base numa avaliação de elementos objetivos, incluindo, mas não limitado a, o destino da transferência, os códigos postais de entrega, qualquer indicação sobre o lugar de consumo e a indicação documentada pelo importador. A noção de local de utilização aplica-se a produtos ou tecnologias que são usados continuamente na Crimeia ou em Sebastopol.

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/933/PESC ( 3 ) que altera a Decisão 2014/386/PESC, a fim de prever a proibição de todos os investimentos estrangeiros na Crimeia e em Sebastopol. A referida decisão prevê também uma proibição de prestar serviços diretamente relacionados com a proibição de investimento, bem como com as atividades turísticas, incluindo no setor marítimo, e nos setores dos transportes, telecomunicações, energia e exploração de petróleo, gás e recursos minerais na Crimeia e em Sebastopol. É assim alargada a anterior proibição de exportar bens e tecnologias ligados aos setores dos transportes, telecomunicações e energia e de explorar petróleo, gás e recursos minerais.

O Regulamento (UE) n.o 692/2014 do Conselho ( 2 ) dá execução a certas medidas previstas na Decisão 2014/386/PESC, nomeadamente restrições relativas a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol e à concessão de financiamento ou de assistência financeira relacionados com a importação dessas mercadorias, bem como restrições ao comércio e aos investimentos relativos a projetos de infraestruturas nos setores dos transportes, telecomunicações e energia e à exploração do petróleo, gás e recursos minerais.

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 692/2014 é alterado do seguinte modo:

j) “Armadores da União”, tem o mesmo significado que “armadores comunitários”, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 3577/92 do Conselho ( 4 ).

«h) “Entidade na Crimeia e em Sebastopol”, as entidades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Crimeia e em Sebastopol, as suas sucursais ou filiais sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol, bem como as sucursais e outras entidades que operam na Crimeia e em Sebastopol;

2) Os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C e 2.o-D passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o-A

1. É proibido:

a) adquirir uma nova participação ou aumentar uma participação existente na propriedade de bens imóveis localizados na Crimeia e em Sebastopol;

b) adquirir uma nova participação ou aumentar uma participação existente na propriedade ou controlo de entidades na Crimeia e em Sebastopol, incluindo a aquisição plena dessas entidades ou a aquisição de ações e de outros títulos com caráter de participação dessas entidades;

c) conceder ou participar em mecanismos de concessão de empréstimos ou créditos, ou a concessão de financiamento de qualquer outro modo, incluindo capitais próprios, a entidades na Crimeia e em Sebastopol, ou com o objetivo comprovado de financiar essas entidades;

d) criar qualquer empresa comum na Crimeia e em Sebastopol ou com entidades na Crimeia e em Sebastopol;

e) prestar serviços de investimento diretamente ligados às atividades referidas nas alíneas a), a d).

2. As proibições e restrições previstas no presente artigo não se aplicam à condução de negócios legítimos com entidades exteriores à Crimeia e a Sebastopol, caso os investimentos relacionados não se destinem a entidades na Crimeia e em Sebastopol.

3. As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014, desde que a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Artigo 2.o-B

1. É proibido vender, fornecer, transferir e exportar as mercadorias e tecnologias indicadas na lista do Anexo II:

a) a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidades ou organismos estabelecidos ou plenamente localizados na Crimeia e em Sebastopol; ou

b) para serem utilizadas na Crimeia e em Sebastopol.

O Anexo II inclui certas mercadorias e tecnologias suscetíveis de serem utilizadas nos seguintes setores essenciais:

i) transportes;

ii) telecomunicações;

iii) energia;

iv) prospeção, exploração ou produção de petróleo, gás e recursos minerais.

2. É proibido:

a) prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com as mercadorias e tecnologias enumeradas no Anexo II, ou com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses produtos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Crimeia e em Sebastopol ou para utilização na Crimeia e em Sebastopol;

b) prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com as mercadorias e tecnologias enumeradas no Anexo II a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Crimeia ou em Sebastopol ou para utilização na Crimeia e em Sebastopol.

3. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2, quando relativas ao n.o 1, alínea b), não se aplicam caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias e tecnologias se destinam a ser utilizadas na Crimeia e em Sebastopol.

4. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução desses contratos, desde que a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Artigo 2.o-C

1. É proibido prestar assistência técnica, ou serviços de corretagem, de construção ou de engenharia diretamente relacionadas com infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol nos setores referidos no artigo 2.o-B, n.o 1, tal como definido com base no Anexo II, independentemente da origem das mercadorias e das tecnologias.

2. As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução até 21 de março de 2015 das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014.

3. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, incluindo indiretamente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas nos n.os 1 e 2.

Artigo 2.o-D

1. É proibida a prestação de serviços diretamente relacionados com atividades turísticas na Crimeia e em Sebastopol.

2. É proibida a entrada ou escala dos navios que prestem serviços de cruzeiro, em todo e qualquer porto situado na península da Crimeia enumerado no Anexo III. Esta proibição aplica-se a navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro ou a navios que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de armadores da União e a navios cuja exploração é da responsabilidade global de um operador da União.

3. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis quando os navios entrem ou façam escala num dos portos enumerados no Anexo III por razões de segurança marítima, em casos de emergência. A autoridade competente é informada da entrada de tal navio num dos portos em causa no prazo de cinco dias úteis.

►C1 4. As proibições previstas no n.os 1 e 2 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, das obrigações decorrentes de contratos ou acordos ou contratos acessórios celebrados antes de 20 de dezembro de 2014, desde que ◄ a autoridade competente tenha sido informada com pelo menos cinco dias úteis de antecedência.

Artigo 2.o-E

1. As autoridades competentes podem conceder, nos termos e condições que considerem adequados, autorizações relacionadas com as atividades referidas no artigo 2.o-A, n.o 1, e no artigo 2.o-B, n.o 2, e para as mercadorias e tecnologias referidas no artigo 2.o-B, n.o 1, desde que:

a) sejam necessárias para fins oficiais das missões consulares ou das organizações internacionais estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que gozam de imunidades de acordo com o direito internacional;

b) estejam relacionadas com projetos que visem exclusivamente prestar apoio a hospitais ou a outros estabelecimentos públicos de saúde ou a estabelecimentos civis de ensino situados na Crimeia e em Sebastopol; ou

c) se trate de aparelhos ou equipamento para uso médico.

2. As autoridades competentes também podem conceder autorizações, nos termos e nas condições que considerem adequados, para as atividades a que se refere o artigo 2.o-A, n.o 1, desde que as transações se destinem à manutenção a fim de garantir a segurança de infraestruturas existentes.

3. As autoridades competentes podem igualmente conceder, nos termos e condições que considerem adequados, autorizações associadas às atividades referidas no artigo 2.o-A, n.o 1, e no artigo 2.o-B, n.o 2, e às mercadorias e tecnologias a que se refere o artigo 2.o-B, n.o 1, e aos serviços a que se refere o artigo 2-C caso a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos artigos ou o exercício dessas atividades seja necessário à prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, incluindo a segurança das infraestruturas existentes, ou no ambiente. Em casos de emergência devidamente justificados, a venda, fornecimento, transferência ou exportação podem realizar-se sem autorização prévia, desde que o exportador notifique a autoridade competente no prazo de cinco dias úteis após a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, fornecendo informações detalhadas sobre os motivos que justificaram a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação sem autorização prévia

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mutuamente sobre as medidas tomadas nos termos do n.o 3 e partilham quaisquer outras informações relevantes à sua disposição.»