1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No520/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos
(JO L 66 de 10.3.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no138/96 do Conselho de 22 de Janeiro de 1996 L 21 6 27.1.1996
►M2Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
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REGULAMENTO (CE) No520/94 DO CONSELHO
de 7 de Março de 1994
que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contin-
gentes quantitativos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que com o Regulamento (CEE) no1023/70 do Conselho,
de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum degestão dos contingentes quantitativos (
1), a Comunidade estabeleceu
um procedimento de gestão dos contingentes quantitativos com baseno princípio de uma repartição dos contingentes entre os Estados-
-membros susceptível de provocar uma compartimentação do mercado
comunitário e dos controlos nas fronteiras internas no que se refere aosprodutos em questão;
Considerando que, nos termos do artigo 7
oA do Tratado, o mercado
interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fron-
teiras internas no qual está assegurada a livre circulação demercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que é, por conseguinte, oportuno estabelecer um novo
sistema de gestão dos contingentes quantitativos que corresponda a
este objectivo e tenha por base o princípio da uniformidade da políticacomercial comum, de acordo com as orientações definidas peloTribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de uma escolha
entre diversos métodos de repartição, que será efectuada, nomeada-mente, em função da situação do mercado comunitário, da naturezados produtos, das particularidades dos países fornecedores e das obri-gações internacionais da Comunidade, sobretudo das que impõem o
princípio da ponderação dos fluxos comerciais tradicionais;
Considerando que a gestão dos contingentes de importação ou de
exportação deve assentar num sistema de licenças emitidas pelosEstados-membros de acordo com critérios quantitativos fixados a nível
comunitário;
Considerando que o procedimento de gestão a estabelecer deve garantir
a todos os requerentes condições equitativas de acesso aos contingentese que os documentos emitidos devam poder ser utilizados em toda a
Comunidade;
Considerando que é necessário organizar, no âmbito de um Comité,
uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e aComissão tendo em vista a aplicação do presente regulamento;
Considerando que as disposições do presente regulamento e as que se
relacionam com a sua aplicação não devem prejudicar as normas comu-nitárias e nacionais em matéria de sigilo profissional;
Considerando que é necessário excluir do âmbito de aplicação do
presente regulamento os produtos enunciados no anexo II do Tratado,os produtos têxteis ou quaisquer outros que estejam sujeitos a umregime comum específico de importação que preveja disposiçõesespecíficas em matéria de gestão dos contingentes;
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n
o1023/
/70 e substituí-lo pelo presente regulamento; que, com o Regulamento(CEE) n
o1024/70(2), o Conselho tornou o Regulamento (CEE) no1023/
/70 aplicável aos departamentos franceses ultramarinos; que deixou de1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 2
(1)J O noL 124 de 8. 6. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.
(2)J O noL 124 de 8. 6. 1970, p. 5.
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se verificar a necessidade de manter um regulamento distinto, dado que
as disposições comuns previstas no presente regulamento são aplicáveisao conjunto do território da Comunidade na definição que lhe é dada
no artigo 227
odo Tratado; que, por conseguinte, é conveniente revogar
igualmente o Regulamento (CEE) no1024/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PRIMEIRA PARTE
PRINCÍPIOS GERAIS DE GESTÃO
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece as regras de gestão dos contin-
gentes quantitativos de importação ou de exportação, adiante
designados «contingentes», fixados pela Comunidade de forma autó-noma ou convencional.
2. O presente regulamento não é aplicável aos produtos enunciados
no anexo II do Tratado nem a outros produtos sujeitos a um regimecomum específico de importação ou de exportação que preveja dispo-
sições específicas em matéria de gestão dos contingentes.
Artigo 2
o
1. Após a sua abertura, os contingentes serão repartidos pelos reque-
rentes, dentro dos prazos mais curtos. Pode-se decidir uma repartiçãoem diversas fracções, nos termos do procedimento previsto no artigo23
o.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se, nomeadamente,
mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou de uma combi-
nação dos mesmos:
a) Método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais,
nos termos dos artigos 6oa1 1o;
b) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),nos termos do artigo 12
o;
c) Método de repartição proporcional às quantidades indicadas na apre-
sentação dos pedidos (segundo o procedimento de exame
simultâneo), nos termos do artigo 13o.
3. O método de repartição a utilizar será determinado nos termos do
procedimento previsto no artigo 23o.
4. Se se verificar que nenhum dos métodos indicados no no2s e
adapta às exigências específicas de um contingente aberto, a Comissão
estabelecerá outro método adequado, nos termos do procedimento
previsto no artigo 23o.
5. As quantidades não repartidas, não atribuídas ou não utilizadas
serão objecto de uma redistribuição, dentro de um prazo que permitaa sua utilização antes do termo do período de contingentamento, nos
termos do disposto no artigo 14
o.
Se se verificar que não foi possível redistribuir essas quantidades nos
referidos prazos, a Comissão decidirá, caso a caso, nos termos doprocedimento previsto no artigo 23
o, a sua eventual redistribuição
durante o período de contingentamento seguinte.
6. Salvo disposição em contrário adoptada na fixação do contin-
gente, a introdução em livre prática ou a exportação dos produtossujeitos a contingentes será sujeita à apresentação de uma licença deimportação ou de exportação emitida pelos Estados-membros nostermos do presente regulamento.1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 3
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7. As autoridades administrativas competentes para a execução das
medidas de aplicação por força do presente regulamento serão desig-nadas pelos Estados-membros, que informarão a Comissão desse facto.
Artigo 3
o
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
um aviso de abertura dos contingentes, em que precisará o método derepartição escolhido, as condições de admissibilidade dos pedidos delicença, os prazos para a sua apresentação e a lista das autoridades
nacionais competentes a quem devem ser dirigidos.
Artigo 4
o
1. Qualquer importador ou exportador da Comunidade, independen-
temente do local do seu estabelecimento na Comunidade, podeapresentar para cada contingente ou para as suas fracções um pedidoúnico de licença às autoridades competentes de um Estado-membro da
sua escolha, redigido na língua ou línguas desse Estado-membro.
No caso de contingentes limitados a uma ou mais regiões da Comuni-
dade, esse pedido será apresentado às autoridades competentes do oudos Estados-membros da ou das respectivas regiões.
2. Os pedidos de licença devem ser apresentados de acordo com as
regras estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 23
o.
Artigo 5o
A Comissão assegurará que, em função da natureza do produto objecto
do contingente, as licenças a emitir digam respeito a uma quantidadeeconomicamente apreciável.
SEGUNDA PARTE
REGRAS ESPECÍFICAS DOS DIFERENTES MÉTODOS DE
GESTÃO
Secção A
Método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais
Artigo 6o
1. Quando os contingentes forem repartidos tendo em conta os
fluxos comerciais tradicionais, uma parte do contingente será reservadaaos importadores ou exportadores tradicionais e a outra parte será desti-nada aos restantes importadores ou exportadores.
2. São considerados importadores ou exportadores tradicionais
aqueles que podem justificar a realização de importações ou expor-tações, respectivamente na Comunidade ou a partir desta, do ou dosprodutos que são objecto do contingente, durante um período anterior,designado período de referência.
3. A proporção destinada aos importadores ou exportadores tradicio-
nais e o período de referência, bem como a proporção destinada aosoutros requerentes, serão determinados nos termos do procedimentoprevisto no artigo 23
o.
4. Até 31 de Dezembro de 1996, a Comissão assegurará que a
proporção atribuída aos outros requerentes tenha em conta, de modo
representativo, a situação criada pela existência de restrições nacionais
aplicadas por força do Regulamento (CEE) no288/82 do Conselho, de
5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às impor-tações (
1) e do Regulamento (CEE) no3420/83 do Conselho, de 14 de
Novembro de 1983, relativo aos regimes de importação dos produtos1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 4
(1)J O noL 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no2875/92 (JO noL 287 de 2. 10. 1992,
p. 1).
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originários dos países de comércio de Estado, não liberalizados a nível
da Comunidade (1).
5. A repartição será efectuada segundo os princípios enunciados nos
artigos 7oa1 1o.
Artigo 7o
Para participar na atribuição da parte do contingente que lhes é desti-
nada, e a título de justificativo das importações ou exportaçõesefectuadas durante o período de referência, os importadores ou expor-tadores tradicionais farão acompanhar o seu pedido de licença de:
— uma cópia autenticada do original da declaração de introdução em
livre prática ou de exportação, destinado ao importador ou aoexportador, emitido em seu nome ou, eventualmente, em nome do
operador cuja actividade tenham retomado,
— qualquer elemento de prova equivalente emitido pela Comissão nos
termos do procedimento previsto no artigo 23
o.
Artigo 8o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo fixado no
aviso de abertura do contingente, as informações relativas ao númeroe ao volume global dos pedidos de importação ou de exportação,discriminados por importadores ou exportadores tradicionais e outros
importadores ou exportadores, bem como o volume das importações e
exportações anteriores efectuadas pelos requerentes durante o períodode referência.
Artigo 9
o
A Comissão analisará simultaneamente as informações comunicadas
pelos Estados-membros e determinará os critérios quantitativos
segundo os quais os pedidos dos importadores ou dos exportadores
tradicionais deverão ser satisfeitos, do modo seguinte:
— quando a totalidade dos pedidos represente uma quantidade igual ou
inferior à quantidade destinada aos importadores ou exportadorestradicionais, esses pedidos serão integralmente satisfeitos,
— quando a totalidade dos pedidos represente uma quantidade superior
à quantidade destinada aos importadores ou exportadores tradicio-nais, esses pedidos serão satisfeitos proporcionalmente à parte decada um destes na totalidade das importações ou exportações efec-tuadas no período de referência,
— se a aplicação deste critério quantitativo conduzir à atribuição de
quantidades superiores às solicitadas, os excedentes serão reatri-buídos nos termos do procedimento previsto no artigo 14
o.
Artigo 10o
A repartição da parte do contingente destinada aos importadores ou
exportadores não tradicionais efectuar-se-á nos termos do artigo 12o.
Artigo 11o
Se não forem apresentados pedidos pelos importadores ou exportadores
tradicionais, todos os importadores ou exportadores requerentes terão
acesso à totalidade do contingente ou da fracção considerada.
Nesse caso, a repartição será efectuada nos termos do artigo 12o.1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 5
(1)J O noL 346 de 8. 2. 1983, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no2456/92 (JO noL 252 de 31. 8. 1992,
p. 1).
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Secção B
Métodobaseadonaordemcronológicadeapresentaçãodospedidos
Artigo 12o
1. Quando a repartição do contingente ou de uma fracção se efectuar
segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», a
Comissão determinará, nos termos do procedimento previsto no artigo
23o, a quantidade que cada operador pode receber até ao esgotamento
do contingente.
Essa quantidade, igual para todos, será fixada tendo em conta a neces-
sidade de atribuir quantidades economicamente apreciáveis em funçãoda natureza do produto em causa.
2. Os pedidos de licença serão satisfeitos após verificação pelas
autoridades competentes do saldo comunitário disponível, atribuindo acada importador ou exportador a quantidade determinada previamenteno n
o1.
3. Desde que um beneficiário de uma licença possa provar ter efec-
tivamente importado ou exportado a totalidade dos produtos para os
quais lhe foi concedida uma licença ou uma parte a definir nos termos
do procedimento previsto no artigo 23o, será autorizado a apresentar
um novo pedido de licença. Esta ser-lhe-á concedida nas mesmascondições do que as anteriores. Pode ser utilizado o mesmo procedi-mento até ao esgotamento do contingente.
4. Para garantir um acesso igual ao contingente a todos os reque-
rentes, a Comissão determinará, no aviso de abertura do contingente,
os dias e horas de acesso ao saldo comunitário disponível.
Secção C
Métododerepartiçãodoscontingentesproporcionalàsquantidades
pedidas
Artigo 13
o
1. Quando a repartição dos contingentes for efectuada proporcional-
mente às quantidades pedidas, as autoridades competentes dos Estados--membros comunicarão à Comissão, nos prazos e nas condições fixados
nos termos do procedimento previsto no artigo 23
o, as informações
relativas aos pedidos de licenças recebidas.
Essas informações devem incluir o número de requerentes e o volume
global das quantidades solicitadas.
2. A Comissão, dentro do prazo fixado nos termos do procedimento
previsto no artigo 23o, examinará simultaneamente as informações
comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros e
determinará a quantidade do contingente, ou das suas fracções, para oqual as referidas autoridades emitirão licenças de importação ou deexportação.
3. Quando o volume total dos pedidos de licenças represente uma
quantidade igual ou inferior aos contingentes, os pedidos serão integral-
mente satisfeitos.
4. Quando os pedidos representem uma quantidade superior ao
volume do contingente, os pedidos serão satisfeitos proporcionalmenteàs quantidades pedidas.
Secção D
Princípio da repartição das quantidades a redistribuir
Artigo 14
o
1. As quantidades a redistribuir serão determinadas pela Comissão
com base nas informações comunicadas pelos Estados-membros nostermos do artigo 20
o.1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 6
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2. Quando o método de repartição inicial do contingente for o
método previsto no artigo 12o, as quantidades a redistribuir serão
imediatamente acrescentadas pela Comissão às quantidades eventual-
mente ainda disponíveis ou irão reconstituir o contingente se este se
encontrar esgotado.
3. Quando a repartição inicial tenha sido efectuada segundo outro
método, as quantidades a redistribuir serão atribuídas nos termos doprocedimento previsto no artigo 23
o.
Nesse caso, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias um aviso de abertura complementar.
TERCEIRA PARTE
REGRAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO OU
DE EXPORTAÇÃO
Artigo 15o
1. Quando seja aplicável o método previsto no artigo 12o,o s
Estados-membros emitirão as licenças imediatamente, após verificaçãodo saldo comunitário disponível.
2. Nos outros casos:— a Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-
-membros, num prazo a determinar nos termos do procedimento
previsto no artigo 23
o, as quantidades relativamente às quais estas
últimas podem emitir licenças para os diferentes requerentes einformará os outros Estados-membros desse facto,
— as autoridades competentes dos Estados-membros emitirão as
licenças de importação ou de exportação, no prazo de dez dias úteisa contar da notificação da decisão da Comissão ou dentro dosprazos fixados por esta última,
— essas autoridades informarão a Comissão da emissão das licenças
de importação ou de exportação.
Artigo 16
o
A emissão das licenças pode ser sujeita ao depósito de uma garantia,
nos termos do procedimento previsto no artigo 23o.
Artigo 17o
1. As licenças de importação ou de exportação autorizarão a impor-
tação ou exportação dos produtos abrangidos por um contingente e
serão válidas em toda a comunidade, independentemente dos locais deimportação ou de exportação mencionados pelos operadores nos seuspedidos.
No caso de um contingente limitado a uma ou mais regiões da Comu-
nidade, as licenças de importação ou de exportação serão válidas
apenas no ou nos Estados-membros da ou das respectivas regiões.
2. O prazo de validade das licenças de importação ou de exportação
a emitir pelas autoridades competentes dos Estados-membros é dequatro meses. No entanto, pode ser fixado um prazo diferente, nostermos do procedimento previsto no artigo 23
o.
3. Os titulares das licenças de importação ou de exportação podem,
mediante pedido, obter uma certidão dessas licenças junto das autori-
dades competentes do Estado-membro que as emitiu.
As certidões têm os mesmos efeitos jurídicos que as licenças de que
provêm, dentro do limite da quantidade para a qual foram passadas.
4. Os pedidos de licenças de importação ou de exportação, as
licenças ou as suas certidões devem obedecer a formulários conformesao modelo cujas características serão determinadas nos termos doprocedimento previsto no artigo 23
o.1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 7
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Artigo 18o
Sem prejuízo das disposições específicas a adoptar nos termos do
procedimento previsto no artigo 23o, as licenças de importação ou de
exportação ou as suas certidões não podem ser objecto de empréstimoou de cessão, a título oneroso ou gratuito, pelo titular em cujo nome o
documento foi emitido.
Artigo 19
o
1. As licenças de importação ou de exportação e as respectivas certi-
dões►M1 ◄devem, excepto em caso de força maior,
ser restituídas às autoridades competentes do Estado-membro deemissão o mais tardar dez dias úteis a contar da data de caducidade.
2. Quando a emissão das licenças de importação ou de exportação
tenha sido sujeita ao depósito de uma garantia, se não for respeitado oprazo referido no n
o1, esta última será perdida, excepto em caso de
força maior.
Artigo 20o
As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à
Comissão, a partir do momento em que de tal tenham conhecimento eo mais tardar vinte dias a contar da data de caducidade das licenças, asquantidades dos contingentes atribuídos e não utilizados, tendo emvista a sua posterior redistribuição, nos termos do n
o5 do artigo 2o.
Artigo 21o
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão, antes do final de cada mês, das quantidades de produtossujeitas a contingentes, importadas ou exportadas no mês anterior.
QUARTA PARTE
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 22.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 23.o
Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
Artigo 24o
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas pela
Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 23oEssas
regras determinarão nomeadamente a aplicação dos métodos de repar-tição, as informações a comunicar pelas autoridades competentes dosEstados-membros e as medidas destinadas a garantir o respeito do
presente regulamento.
Artigo 25
o
1. As informações que o Conselho, a Comissão ou os Estados-
-membros receberem em aplicação do presente regulamento não podemser utilizadas para fins diferentes daqueles para os quais foram solici-tadas.1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 8
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼M2
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2. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
seus agentes, não podem divulgar as informações em relação às quaislhes tenha sido apresentado um pedido de tratamento confidencial devi-
damente justificado, salvo autorização expressa da parte que as
forneceu.
3. O presente artigo não prejudica a divulgação, pelas autoridades
comunitárias, de informações de carácter geral e, nomeadamente, dosmotivos em que se baseiam as decisões tomadas por força do presenteregulamento, nem a divulgação de elementos de prova utilizados,
sempre que necessário, pelas autoridades comunitárias para justificação
dos argumentos em processos judiciais. Uma divulgação desse tipodeve ter em conta o interesse legítimo das partes interessadas de queos seus segredos comerciais não sejam revelados.
Artigo 26
o
Os Estados-membros e a Comissão procederão à comunicação
recíproca dos dados necessários e cooperação na aplicação do presenteregulamento. As regras da comunicação e divulgação desses dados
serão adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento previsto
no artigo 23
o.
Artigo 27o
São revogados os Regulamentos (CEE) no1023/70 e (CEE) no1024/70.
As referências aos regulamentos revogados devem ser entendidas comosendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 28
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R0520 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 9