1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o174/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1999
que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no
que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos
produtos lácteos
(JO L 20 de 27.1.1999, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1596/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 L 188 39 21.7.1999
►M2 Regulamento (CE) n.o1961/2000 da Comissão de 15 de Setembro de
2000L 234 10 16.9.2000
►M3 Regulamento (CE) n.o1998/2000 da Comissão de 21 de Setembro de
2000L 238 28 22.9.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o2114/2000 da Comissão de 5 de Outubro de 2000 L 252 6 6.10.2000
►M5 Regulamento (CE) n.o2287/2000 da Comissão de 13 de Outubro de 2000 L 260 22 14.10.2000
►M6 Regulamento (CE) n.o2357/2000 da Comissão de 24 de Outubro de 2000 L 272 15 25.10.2000
►M7 Regulamento (CE) n.o2884/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 76 29.12.2000
►M8 Regulamento (CE) n.o806/2001 da Comissão de 26 de Abril de 2001 L 118 4 27.4.2001
►M9 Regulamento (CE) n.o1202/2001 da Comissão de 19 de Junho de 2001 L 163 10 20.6.2001
►M10 Regulamento (CE) n.o1370/2001 da Comissão de 5 de Julho de 2001 L 183 18 6.7.2001
►M11 Regulamento (CE) n.o1681/2001 da Comissão de 22 de Agosto de 2001 L 227 36 23.8.2001
►M12 Regulamento (CE) n.o1923/2001 da Comissão de 28 de Setembro de
2001L 261 53 29.9.2001
►M13 Regulamento (CE) n.o2298/2001 da Comissão de 26 de Novembro de
2001L 308 16 27.11.2001
►M14 Regulamento (CE) n.o156/2002 da Comissão de 28 de Janeiro de 2002 L 25 24 29.1.2002
►M15 Regulamento (CE) n.o787/2002 da Comissão de 13 de Maio de 2002 L 127 6 14.5.2002
►M16 Regulamento (CE) n.o1166/2002 da Comissão de 28 de Junho de 2002 L 170 51 29.6.2002
►M17 Regulamento (CE) n.o1368/2002 da Comissão de 26 de Julho de 2002 L 198 33 27.7.2002
►M18 Regulamento (CE) n.o1472/2002 da Comissão de 13 de Agosto de 2002 L 219 4 14.8.2002
►M19 Regulamento (CE) n.o754/2003 da Comissão de 29 de Abril de 2003 L 107 5 30.4.2003
►M20 Regulamento (CE) n.o833/2003 da Comissão de 14 de Maio de 2003 L 120 18 15.5.2003
►M21 Regulamento (CE) n.o1392/2003 da Comissão de 4 de Agosto de 2003 L 197 3 5.8.2003
►M22 Regulamento (CE) n.o1948/2003 da Comissão de 4 de Novembro de
2003L 287 13 5.11.2003
►M23 Regulamento (CE) n.o2279/2002 da Comissão de 19 de Dezembro de
2002L 347 31 20.12.2002
►M24 Regulamento (CE) n.o186/2003 da Comissão de 31 de Janeiro de 2003 L 27 11 1.2.2003
►M25 Regulamento (CE) n.o597/2004 da Comissão de 30 de Março de 2004 L 94 42 31.3.2004
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Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 21 de 28.1.1999, p. 28 (174/1999)
►C2 Rectificação, JO L 265 de 19.10.2000, p. 30 (2287/2000)
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REGULAMENTO (CE) N.o174/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1999
que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento
(CEE) n.o804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de
exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos
produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2), e, nomeadamente, o
n.o3 do seu artigo 13.o,on .o1 do seu artigo 16.oA e os n.os9 e 14 do
seu artigo 17.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1466/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995 que estabelece as regrasespeciais de execução das restituições à exportação no sector doleite e dos produtos lácteos (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2184/98 (4), foi alterado por
diversas vezes e de forma substancial; que, por ocasião de novas
alterações, é conveniente, por razões de clareza e de racionali-dade, proceder à reforma do referido regulamento;
(2) Considerando que, em conformidade com o acordo sobre a agri-cultura concluído no âmbito dos acordos GATT do «UruguayRound» (
5) (a seguir designado por «acordo sobre a agricul-
tura»), a concessão de restituições à exportação dos produtos
agrícolas, incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites
expressos em quantidades e em valor para cada período de 12meses a contar de 1 de Julho de 1995; que, para assegurar orespeito desses limites, é necessário acompanhar a emissão doscertificados de exportação; que é igualmente necessário preveros meios de atribuição das quantidades que podem ser expor-
tadas com restituição;
(3) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o804/68 estabeleceu
regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fimde permitir o controlo dos limites, em valor e em volume, dasrestituições; que é necessário prever as normas de execuçãodesse regime;
(4) Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE)n.
o3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que esta-
belece regras comuns de execução do regime das restituições à
exportação para os produtos agrícolas (6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2334/98 (7), é
necessário precisar os casos em que pode ser concedida umarestituição sem apresentação de um certificado de exportação eprever o período máximo durante o qual os produtos podem ficarsob controlo aduaneiro;
(5) Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE)n.
o3719/88 da Comissão de 16 de Novembro de 1988 que esta-
belece normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas (
8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 3
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 21.
(5) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.
(6) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(7) JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 15.
(8) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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lamento (CE) n.on.o1044/98 (1); é conveniente prever disposições
específicas ao sector do leite e dos produtos lácteos, nomeada-mente no que se refere aos certificados de exportação; que é
igualmente necessário reduzir o nível de tolerância admitido por
esse regulamento no que diz respeito à quantidade de produtosexportados em relação à indicada no certificado e especificar,para assegurar um controlo adequado dos limites, que não serápaga qualquer restituição para a quantidade em excesso da indi-
cada no certificado; que é necessário fixar o montante das
garantias que devem ser constituídas aquando da apresentaçãodos pedidos de certificado a um nível que exclua os pedidosespeculativos;
(6) Considerando que é necessário fixar o prazo de validade dos
certificados; que é conveniente diferenciar o período previsto
em função dos produtos em causa, fixando um período reduzido,nomeadamente, para os produtos que apresentam um maior riscode especulação;
(7) Considerando que, para assegurar um controlo rigoroso dosprodutos exportados e minimizar assim o risco de acções especu-
lativas, é conveniente limitar a possibilidade de substituir o
produto para o qual é emitido um certificado;
(8) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 prevê, no
n.o2 do seu artigo 2.oA, normas relativas à utilização de um
certificado de exportação com prefixação da restituição para a
exportação de um produto com um código de 12 algarismos
diferente do referido na casa 16 do certificado; que tais dispo-sições só são aplicáveis a um sector específico se as categoriasde produtos, nos termos do artigo 13.
oA do Regulamento (CEE)
n.o3719/88, e os grupos de produtos, nos termos do n.o2, alínea
b) do primeiro parágrafo, do artigo 2.oA do Regulamento (CEE)
n.o3665/87, estiverem definidos;
(9) Considerando que, para o sector do leite e dos produtos lácteos,
foram definidas categorias de produtos com referência às catego-rias previstas no acordo sobre a agricultura; que, com vista à boagestão do regime, é conveniente adoptar esta utilização das cate-
gorias e aplicar o disposto no n.
o2 do artigo 2.oAd o
Regulamento (CEE) n.o3665/87 com base, unicamente, numa
definição dos grupos dos produtos;
(10) Considerando que, no sector leiteiro, a fixação das restituições secaracteriza por uma diferenciação muito pormenorizada das
taxas de restituição, nomeadamente em função do teor de
matéria gorda dos produtos; que, a fim de não pôr em causa oregime, e no respeito do objectivo de proporcionalidade enun-ciado n.
o2 do artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, é
conveniente, por um lado, definir os grupos de produtos dentrode margens estreitas e, por outro, em relação a determinados
produtos, tornar a validade dos certificados de exportação exten-
siva aos códigos de produtos que, no que se refere ao teor dematéria gorda sejam imediatamente contíguos ao produto para oqual a restituição foi prefixada;
(11) Considerando que, para permitir que os operadores participem
nos concursos abertos por países terceiros sem pôr em causa o
respeito das restrições em termos de volume, é necessário intro-duzir um sistema de certificados provisórios que dê aosadjudicatários o direito à emissão de um certificado definitivo;
(12) Considerando que, para assegurar o controlo dos certificados
emitidos, baseado nas comunicações dos Estados-membros à
Comissão, é conveniente prever um prazo antes da emissão docertificado; que, para assegurar o bom funcionamento do regimee nomeadamente a atribuição equitativa das quantidades norespeito dos limites impostos pelo acordo sobre a agricultura, énecessário prever diversas medidas de gestão, nomeadamente a1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 4
(1) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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possibilidade de suspender a emissão dos certificados e de
aplicar um coeficiente de redução às quantidades pedidas;
(13) Considerando que é conveniente determinar a taxa da restituiçãoaplicável aos produtos que beneficiam de uma restituição à
exportação no âmbito de acções de ajuda alimentar;
(14) Considerando que, em relação a determinadas operações deexportação com restituição, é conveniente definir o país de
destino como destino obrigatório, nos termos do n.
o1 do artigo
21.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, a fim de assegurar a
correcta utilização dos certificados;
(15) Considerando que, relativamente aos queijos, se verificou que ospedidos de certificado de exportação evoluem de forma diver-gente, consoante os destinos; que, a fim de permitir a aplicaçãode medidas específicas diferenciadas consoante o destino indi-
cado nos pedidos de certificado, é conveniente fixar zonas de
destino para os produtos do código NC 0406 e tornar obrigatóriaa zona de destino indicada nos respectivos certificados de expor-tação;
(16) Considerando que, para os produtos lácteos adicionados deaçúcar, cujos preços são determinados pelos preços dos seuscomponentes, é conveniente especificar o método de fixação darestituição, que deve ser fixado em função da percentagem dos
elementos constituintes; que, todavia, a fim de facilitar a gestão
das restituições destes produtos, nomeadamente das medidasdestinadas a garantir o respeito dos compromissos em matériade exportação no âmbito do acordo sobre a agricultura, é conve-niente fixar uma quantidade máxima de sacarose incorporada
para a qual pode ser concedida uma restituição; que uma percen-
tagem de 43 %, em peso, do produto inteiro é representativa doteor de sacarose destes produtos;
(17) Considerando que o n.o3 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3665/87 prevê a possibilidade de conceder restituições aos
componentes de origem comunitária do queijo fundido fabricadoao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo; que é conveni-ente prever determinadas normas específicas, a fim de assegurar
o bom funcionamento e o controlo eficaz desta medida especí-
fica;
(18) Considerando que, no âmbito do acordo entre a ComunidadeEuropeia e o Canadá, aprovado pela Decisão 95/591/CE doConselho (
1), passa a ser obrigatória a apresentação de um certi-
ficado de exportação emitido pela Comunidade Europeia para osqueijos que beneficiam de condições preferenciais de importação
no Canadá; que é conveniente prever as regras de emissão do
referido certificado; que, a fim de garantir que as quantidadesde queijo que beneficiam do contingente de importação noCanadá correspondem às quantidades para que foram emitidoscertificados, é conveniente prever a devolução dos certificados,visados pelas autoridades canadianas, aos organismos compe-
tentes dos Estados-membros, bem como a comunicação dos
dados relativos às exportações pelos Estados-membros àComissão;
(19) Considerando que, no quadro das consultas com a Suíça sobre aconcretização dos resultados do «Uruguay Round», foi acordadaa aplicação de um conjunto de medidas que estabelecem, nome-adamente, uma redução dos direitos aduaneiros na importação de
determinados queijos comunitários pela Suíça; que é necessário
garantir a origem comunitária desses produtos; que, para oefeito, é necessário tornar obrigatórios os certificados de expor-tação para as exportações de todos os queijos que beneficiem doreferido regime, incluindo os que não dão direito a restituições àexportação; que a emissão dos certificados deve ser subordinada1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 5
(1) JO L 334 de 30. 12. 1995, p. 25.
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à apresentação, pelo exportador, de uma declaração que certi-
fique a origem comunitária do produto;
(20) Considerando que, no que diz respeito ao contingente suple-mentar de queijos comunitários destinados aos Estados Unidosda América decorrente do acordo sobre a agricultura, estáprevista a faculdade de a Comunidade designar os importadoresque poderão importar ao abrigo desse contingente; que o recursoa essa faculdade permite à Comunidade maximizar o valor do
contingente; que é, por consequência, necessário prever um
processo para designar os importadores com base na atribuiçãodos certificados de exportação para os produtos em causa;
(21) Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Regime geral de restituições à exportação
Artigo 1.o
1. As exportações para o exterior da Comunidade de produtos refe-
ridos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68 relativamente às
quais seja pedida uma restituição ficam, com excepção dos casos refe-ridos no artigo 2.
o, subordinadas à apresentação de um certificado de
exportação. O montante da restituição é o montante válido na data de
apresentação do pedido do certificado de exportação ou, se for caso
disso, do certificado provisório.
Todavia, em derrogação ao primeiro parágrafo, deve apresentar-se um
certificado de exportação para qualquer exportação dos produtos
incluídos na categoria II do anexo I incluindo, excepto nos casos esta-belecidos no artigo 2.
o
2. Do pedido de certificado e do certificado devem constar, na casa7, o país de destino e o código do país ou do território de destino,conforme constante da nomenclatura dos países relativa às estatísticasdo comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seusEstados-Membros, instituída pela Comissão com base no n.
o1 do artigo
21.odo Regulamento (CE) n.o1172/95 do Conselho (1).
3. Os pedidos de certificado cuja data de apresentação, nos termos
do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, seja uma quinta-
-feita, são considerados como tendo sido apresentados no primeiro diaútil seguinte.
4. Para poderem beneficiar de uma restituição, os produtos cons-
tantes do artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 devem
respeitar o disposto na Directiva 92/46/CEE e, nomeadamente, serpreparados num estabelecimento aprovado e cumprir as condições rela-tivas à marcação de salubridade enunciadas no capítulo IV, ponto A, do
anexo C dessa directiva.
Artigo 2.
o
A restituição só será concedida mediante a apresentação de um certifi-
cado de exportação, com excepção dos casos referidos no n.o1,
primeiro e quarto travessões, do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000.1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 6
(1) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.▼M12
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Todavia, em derrogação do primeiro parágrafo, o certificado de expor-
tação que inclua a fixação prévia da restituição pode ser utilizado paraa concessão de uma restituição às exportações dos produtos lácteos
referidos no n.
o1, alínea c), do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999.
Para efeitos do n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, sempre que uma declaração de exportação contiver
vários códigos distintos da nomenclatura das restituições, tal comofixada pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão (1), ou da
Nomenclatura Combinada, os enunciados correspondentes a cada um
desses códigos serão considerados como constituindo uma declaraçãoseparada.
Artigo 3.
o
Não será concedida qualquer restituição para as exportações de queijo
cujo preço franco-fronteira, antes da aplicação da restituição no Estado--Membro de exportação, seja inferior a 230 euros por 100 quilogramas.Entende-se por preço franco-fronteira o preço à saída da fábrica majo-
rado de um montante forfetário de 3 euros por 100 quilogramas.
Quando for pedida uma restituição, do certificado constará, na casa 22,
a menção: «preço franco-fronteira mínimo, referido no artigo 3.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999, respeitado.»
A pedido das autoridades competentes, o requerente fornecerá todas as
informações e as justificações suplementares que essas autoridadesconsiderem necessárias para se assegurarem do respeito do preçofranco-fronteira aquando do cumprimento das formalidades aduaneirase aceitará, se for caso disso, todos os controlos da contabilidade na
acepção do Regulamento (CEE) n.
o4045/89 do Conselho (2) efectuados
pelas autoridades em questão.
Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável aos queijos do código
0406 90 33 9919 da nomenclatura das restituições.
Artigo 4.o
1. As quatro categorias de produtos, nos termos do acordo sobre a
agricultura, são fixadas no anexo I.
2. O segundo parágrafo do artigo 13.oA do Regulamento (CEE)
n.o3719/88 não é aplicável aos produtos referidos no n.o1 do artigo
1.odo presente regulamento.
3. Sem prejuízo do n.o3 do artigo 5.odo presente regulamento, os
grupos de produtos, nos termos do n.o2, alínea b) do primeiro
parágrafo, do artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, são
fixados no anexo II.
Artigo 5.o
1. Do pedido de certificado de exportação e do certificado deve
constar, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da
nomenclatura das restituições. O certificado só é válido para os
produtos assim designados, salvo nos casos definidos nos n.os2e3 .
2. Para os produtos dos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e
2309, o interessado pode obter, a seu pedido, a substituição do código
constante da casa 16 do certificado de exportação por outro código da
mesma categoria, fixada no anexo I, para o qual a taxa da restituiçãoseja idêntica. O pedido deve ser apresentado antes do cumprimento1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 7
(1) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(2) JO L 388 de 30.12.1989, p. 10.▼M3
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das formalidades referidas no artigo 3.oou no artigo 25.odo Regula-
mento (CEE) n.o3665/87.
3. Em derrogação do disposto no n.o2, alínea b) do primeiro
parágrafo, do artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, um certi-
ficado de exportação com prefixação da restituição é igualmente válidopara a exportação de um produto com um código de 12 algarismosdiferente do referido na casa 16 do certificado, no caso de os dois
produtos serem contíguos no mesmo grupo, fixado no anexo II, ou no
caso de os dois produtos pertencerem ao grupo 23.
4. No caso referido no n.
o3, a restituição concedida será calculada
em conformidade com o n.o2 do segundo parágrafo, do artigo 2.oAd o
Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Artigo 6.o
O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão, nos
termos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, até:
a) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os
produtos do código NC 0402 10;
b) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os
produtos do código NC 0405;
c) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os
produtos do código NC 0406;.
d) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os outros
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68;
e) À data em que as obrigações decorrentes de um concurso previsto
no n.o1 do artigo 8.odevam ser cumpridas e, o mais tardar, até ao
termo do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado defini-tivo referido no n.
o3 do artigo 8.o
Artigo 7.o
Em derrogação do disposto no n.o5 do artigo 27.oen on .o5 do artigo
28.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, o período durante o qual os
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68
podem permanecer sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE)n.
o565/80 do Conselho (1) é igual ao período restante do prazo de vali-
dade do certificado de exportação.
Artigo 8.o
1. No âmbito de um concurso aberto por um organismo público num
país terceiro, tal como referido no n.o1 do artigo 44.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, à excepção dos concursos relativos aos produtos do
código NC 0406, os interessados podem requerer um certificado de
exportação provisória para a quantidade objecto da sua proposta, medi-ante a constituição de uma garantia. O montante da garantia relativaaos certificados provisórios é igual a 75 % da taxa fixada nos termosdo artigo 9.
o
prova do carácter público ou de direito público do organismo deve serfeita pelo interessado.
2. Os certificados provisórios serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante esse
período não tenham sido tomadas as medidas específicas previstas no
n.
o3 do artigo 10.o
3. Em derrogação do n.o5 do artigo 44.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, o prazo para a comunicação prevista no referido artigo é1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 8
(1) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.▼M24
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de sessenta dias. Antes do termo desse prazo, o operador requererá o
certificado de exportação definitivo, que lhe será imediatamenteemitido mediante a apresentação da prova de que é adjudicatário.
Mediante apresentação da prova de que a proposta foi indeferida ou de
que a quantidade adjudicada é inferior à quantidade indicada no certifi-
cado provisório, a garantia será liberada, consoante o caso, natotalidade ou em parte.
4. Os pedidos de certificado referidos nos n.
os2 e 3 são apresentados
nos termos do disposto no artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88.
5. Com excepção do disposto no artigo 10.o, o disposto no presente
capítulo é aplicável aos certificados definitivos.
Artigo 9.o
O montante da garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 é igual à percentagem seguinte do montante da
restituição fixada para cada código de produtos e válida no dia da apre-sentação do pedido de certificado de exportação:
a) 10 % para os produtos do código NC 0405;
b) 40 % para os produtos do código NC 0402 10;
c) 30 % para os produtos do código NC 0406;
d) 25 % para os outros produtos.
O montante da garantia não pode, contudo, ser inferior a 6 euros por
100 quilogramas.
O montante da restituição referido no primeiro parágrafo é o montante
calculado para a quantidade total do produto em causa, com excepçãodos produtos lácteos adicionados de açúcar.
Em derrogação ao Regulamento (CE) n.
o1291/2000, o n.o3 do seu
artigo 35.onão se aplica aos certificados emitidos em conformidade
com o presente regulamento.
Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, o montante da resti-
tuição referido no primeiro parágrafo é igual à quantidade total doproduto inteiro em causa multiplicado pela taxa de restituição aplicável
por quilograma de produto lácteo.
Artigo 10.
o
1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades paraas quais foram solicitados tenham sido comunicadas em conformidadecom o n.
o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999 da
Comissão (1) e que durante esse período não tenham sido tomadas as
medidas específicas previstas na alínea a), primeiro parágrafo, e na
alínea b).
2. Pode ser decidido adoptar uma ou várias das medidas específicas
previstas no n.o3, no caso de a emissão dos certificados:
a) Conduzir ou poder conduzir à superação dos montantes orçamentais
disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podemser exportadas com restituição no período de 12 meses em causa ounum período inferior a determinar nos termos do artigo 11.
o;1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 9
(1) JO L 174 de 9.7.1999, p. 3.▼M10
▼M16
▼M23
▼M16
▼M10
▼M17
▼M10
▼M2
▼M2
ou
b) Não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o
resto do período em causa;
ou
c) Conduzir a uma distorção da concorrência entre operadores.
Para os efeitos do primeiro parágrafo, são tidos em conta, no que
respeita ao produto em causa, nomeadamente, o carácter sazonal do
comércio, a situação do mercado e, em particular, a evolução dospreços de mercado e das condições de exportação decorrentes.
3. Nos casos referidos no n.
o2, a Comissão pode decidir, em relação
ao ou aos produtos em causa:
a) Indeferir total ou parcialmente os pedidos pendentes relativamente
aos quais não tenham ainda sido emitidos certificados de expor-
tação;
b) Aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades solicitadas. No
caso de ser aplicado às quantidades solicitadas um coeficiente infe-
rior a 0,4, o interessado pode, nos três dias úteis seguintes ao dia dapublicação da decisão que fixa o coeficiente, pedir a anulação dopedido de certificado e a liberação da garantia;
c) Suspender a entega dos pedidos de certificados por um prazo
máximo de cinco dias úteis.
Além disso, a Comissão, em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 42.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, pode
decidir:
a) Suspender a entrega dos pedidos de certificados para o ou os
produtos em causa por um período superior a cinco dias úteis;
b) Proceder, após o período de suspensão da entrega dos pedidos ou
após o indeferimento dos mesmos, à fixação das restituições medi-
ante concurso para os produtos abrangidos pelos códigos NC0402 10 19, 0405 10 90, 0405 90 10, 0405 90 90 e 0405 10 19. Oscertificados são atribuídos subsequentemente.
Artigo 11.
o
No caso de o nível dos pedidos de certificados implicar um risco de
esgotamento prematuro das quantidades máximas que podem ser expor-tadas com restituição durante o período de 12 meses em causa, aComissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo
30.
odo Regulamento (CEE) n.o804/68, repartir as referidas quantidades
máximas por períodos a determinar.
Artigo 12.o
1. Sempre que a quantidade exportada exceder a quantidade indi-
cada no certificado, a parte em excesso não dá direito ao pagamentoda restituição.
Para o efeito, do certificado constará, na casa 22, a seguinte menção:
«Pagamento limitado à quantidade referida nas casas 17 e 18».
2. Em derrogação ao disposto no n.
o5 do artigo 8.oen on .o2d o
artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 e no que respeita às
tolerâncias fixadas para as quantidades exportadas aplica-se o quesegue:
a) A taxa fixada no n.
o5 do artigo 8.oéd e2% ;
b) As taxas fixadas no n.o2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo
33.osão de 98 %.
c) A taxa prevista no n.o2, terceiro parágrafo, do artigo 33.oéd e2% .
Não é aplicável o disposto no n.o9, alínea c), do artigo 44.odo Regu-
lamento (CEE) n.o3719/88.1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 10
▼B
▼B
Artigo 13.o
1. O artigo 10.onão é aplicável à emissão dos certificados de expor-
tação requeridos para a realização de fornecimentos nacionais a títulode ajuda alimentar, nos termos do n.
o4 do artigo 10.odo acordo sobre
a agricultura.
Artigo 14.o
O país de destino referido no n.o2 do artigo 1.oconstitui um destino
obrigatório, para efeitos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3665/87, para os certificados emitidos nos termos do artigo 8.o
Artigo 15.o
1. No que se refere aos certificados emitidos para os produtos docódigo NC 0406, dos pedidos de certificado e dos certificados constará,na casa 20, a seguinte menção:
«Certificado válido para a zona ..., tal como definida no n.
o3d o
artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o174/1999».
Deve ser indicada a zona definida no n.o3 a que pertence o país de
destino indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.
2. A zona referida no n.o1 constitui um destino obrigatório, nos
termos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87.
No caso de o país de destino real se situar em zona diferente da refe-
rida no pedido de certificado e no certificado, não é concedida qualquerrestituição.
3. Para efeitos do n.
o1, são definidas as seguintes zonas:
a) Zona I: códigos de destino 070, 091 e de 093 a 096 (inclusive),
b) Zona II: código de destino 092,
c) Zona III: código de destino 400,
d) Zona IV: código de destino 075,
e) Zona VI: todos os outros códigos de destino.
Artigo 16.o
1. Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, a restituição
concedida será igual à soma dos seguintes elementos:
a) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de produtos
lácteos;
b) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de sacarose
adicionada, até uma quantidade máxima de 43 %, em peso, doproduto inteiro.
Todavia, o elemento referido na alínea b) do primeiro parágrafo só será
tido em conta se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir debeterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade.
2. O elemento referido na alínea a) do n.
o1 será calculado multipli-
cando o montante de base da restituição pelo teor de produtos lácteos
do produto em inteiro.
O montante de base referido no primeiro parágrafo é a restituição a
fixar para um quilograma de produtos lácteos contidos no produto
inteiro.
3. O elemento referido na alínea b) do n.o1 será calculado multipli-
cando o teor de sacarose do produto inteiro, até um máximo de 43 %,pelo montante de base da restituição válida na data da apresentação do1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 11
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pedido de certificado para os produtos referidos no n.o1, alínea d), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho (1).
Todavia, o elemento relativo à sacarose não é tido em conta caso o
montante de base da restituição respeitante à parte láctea referida nosegundo parágrafo do n.
o2 seja fixado em zero ou não seja fixado.
4. Para efeitos da alínea b) do n.o1, é equiparada à sacarose produ-
zida a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade,a sacarose que, conforme o caso, tenha sido:
a) Importada na Comunidade ao abrigo do Protocolo n.
o8 sobre o
açúcar anexado à Convenção ACP-CEE de Lomé (2), ou do acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia (3)
sobre o açúcar de cana;
b) Obtida a partir de um dos produtos importados ao abrigo das dispo-
sições referidas na alínea a).
Artigo 17.o
1. O pedido de certificado de exportação relativo aos produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma deprodutos do código NC 0406 30, em conformidade com o n.
o3, terceiro
travessão, do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 será acom-
panhado da permissão concedida pelas autoridades competentes parapoder beneficiar do regime aduaneiro em questão.
2. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, a
referência ao presente artigo.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, no âmbito
do regime referido no n.
o1, para identificarem e controlarem a quali-
dade e a quantidade dos produtos referidos nesse número relativamenteaos quais foi solicitada uma restituição, bem como em matéria de apli-cação das disposições previstas no que diz respeito ao direito à
restituição.
CAPÍTULO II
Regimes específicos
Artigo 18.o
1. A exportação de queijos para o Canadá no âmbito do contingente
referido no acordo concluído entre a Comunidade Europeia e o Canadá
em 22 de Dezembro de 1995 está sujeita à apresentação de um certifi-cado de exportação.
2. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:
a) Na casa 7, a menção «CANADÁ — 404»;
b) Na casa 15, a designação das mercadorias de acordo com a Nomen-
clatura Combinada, em seis algarismos par aos produtos dos códigosNC 0406 10, 0406 20, 0406 30 e 0406 40, e em oito algarismos paraos produtos do código NC 0406 90. O pedido de certificado e ocertificado só podem apresentar na casa 15 seis produtos assimdesignados;
c) Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, em oito alga-
rismos, bem como a quantidade, expressa em quilogramas, de cadaum dos produtos referidos na casa 15. O certificado só é válido paraos produtos e as quantidades assim designados;
d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total de produtos referida na casa
16.1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 12
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3.
(3) JO L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.▼M11
▼B
▼B
e) Na casa 20, a seguinte menção:
«Queijos para exportação directa para o Canadá. Artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o174/1999. Contingente do ano de ....»
ou, se for caso disso,
«Queijos para exportação directa/via Nova Iorque para o Canadá.
Artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o174/1999. Contingente do ano
de ....».
No caso de o queijo ser transportado para o Canadá através de
países terceiros europeus, esses países terceiros devem estar indi-
cados no lugar da menção «Nova Iorque», ou aditados a esta
menção;
f) Na casa 22, a menção «sem restituição à exportação».
3. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:
a) Declarar, por escrito, que todas as matérias que relevam do capítulo
4 da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtospara os quais é feito o pedido foram inteiramente obtidas na Comu-nidade;
b) Se comprometer, por escrito, a apresentar, a pedido das autoridades
competentes, todas as justificações suplementares que as mesmasautoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e a
aceitar, se for caso disso, todos os controlos que as referidas autori-
dades entendam dever efectuar à contabilidade e às circunstânciasde fabrico dos produtos em causa.
4. O certificado será emitido imediatamente após a apresentação do
pedido. A pedido do interessado, será emitida cópia certificada
conforme do certificado.
5. O certificado é válido desde a data da sua emissão, nos termos do
n.
o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, até ao dia 31
de Dezembro seguinte à data da sua emissão.
Todavia, a partir de 20 de Dezembro, podem ser emitidos certificados
válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano seguinte, desde que
do pedido de certificado e do certificado conste, na casa 20, na menção
«contingente do ano de ...», uma referência ao ano seguinte.
6. Um certificado de exportação apresentado para imputação e visto
à autoridade competente, em conformidade com o artigo 22.odo Regu-
lamento (CEE) n.o3719/88, só pode ser utilizado para uma única
declaração de exportação. Após a apresentação da declaração de expor-tação, o certificado considera-se esgotado.
O titular do certificado de exportação assegurará que seja apresentada à
autoridade competente canadiana uma cópia certificado conforme do
certificado aquando do pedido da licença de importação.
7. Em derrogação do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
os certificados não são transmissíveis.
8. A autoridade competente do Estado-Membro comunicará à
Comissão, em conformidade com o anexo IV, antes do final do mêsde Julho, em relação ao semestre anterior, e antes do final do mês de
Janeiro, em relação ao ano de contingente anterior, o número de certi-
ficados emitidos e a quantidade de queijo em causa.
9. Não é aplicável o disposto no capítulo I.
Artigo 19.
o
Para beneficiar de uma redução ou de uma isenção dos direitos adua-
neiros de importação na Suíça, as exportações para esse país dosqueijos indicados no apêndice 2 do anexo 3 do Acordo sobre o1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 13
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▼M15
Comércio de Produtos Agrícolas entre a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça estão subordinadas à apresentação da declaraçãode exportação, acompanhada da prova de origem, emitida em aplicação
do protocolo n.
o3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972.
Artigo 20.o
1. Em conformidade com o processo previsto no artigo 30.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a Comissão pode decidir que os certi-
ficados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do contin-gente suplementar decorrente do acordo sobre a agricultura, bem
como os contingentes pautais originalmente decorrentes do «Tokyo
Round» e concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos EstadosUnidos da América na lista XX do «Uruguay Round», sejam emitidosem conformidade com o disposto nos n.
os2 a 11.
2. Qualquer exportação de queijos para os Estados Unidos no
âmbito dos contingentes referidos no n.o1 é sujeita à apresentação de
um certificado de exportação.
Num prazo a determinar, os interessados podem requerer um certifi-
cado de exportação provisório para a exportação, durante o ano civilseguinte, dos produtos referidos no n.
o1, mediante a constituição de
uma garantia num montante igual a 50 % da taxa fixada em conformi-dade com o artigo 9.
o, com um mínimo de ►M11 6 euros◄ por
100 kg.
Ao mesmo tempo, devem indicar:
a) A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente
americano segundo as notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo4 do Harmonised Tariff Schedule of the United States of America(na sua mais recente versão);
b) A designação dos produtos segundo o Harmonised Tariff Schedule
of the United States of America (na sua mais recente versão);
c) As quantidades de produtos para os quais são requeridos certificados
provisórios que exportaram para os Estados Unidos da Américadurante os três anos civis anteriores. Para esse efeito, é considerado
exportador o operador cujo nome consta da declaração de expor-
tação correspondente;
d) O nome e o endereço do importador designado pelo requerente nos
Estados Unidos da América;
e) Se o importador é uma filial do requerente.
Além disso, o pedido deve ser acompanhado de uma declaração do
importador designado em como é elegível, segundo as regras aplicáveisnos Estados Unidos da América, para a emissão de um certificado deimportação para os produtos referidos no n.
o1 no âmbito do contin-
gente.
3. No caso de serem solicitados certificados provisórios para quanti-
dades de produtos superiores a um dos contingentes referidos no n.o1
para o ano em causa, a Comissão, de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 42.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, pode:
a) Proceder à atribuição dos certificados provisórios tendo em conta as
quantidades dos mesmos produtos exportadas para os EstadosUnidos da América pelo requerente no passado;1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 14
▼B
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▼B
e/ou
b) Atribuir prioritariamente certificados provisórios aos requerentes
cujos importadores designados sejam filiais;
e/ou
c) Aplicar um coeficiente de redução às quantidades requeridas.
4. No caso de a aplicação de um coeficiente de redução dar lugar à
atribuição de certificados provisórios para quantidades inferiores a
cinco toneladas, a Comissão pode proceder à sua atribuição por sorteio.
5. No caso de serem requeridos certificados provisórios para quanti-
dades de produtos que não excedam o contingente referido no n.o1
para o ano em causa, a Comissão pode atribuir as quantidades restantesaos interessados proporcionalmente aos pedidos apresentados.
6. Do certificado provisório referido no primeiro parágrafo do n.
o2
constará, na casa 20, a seguinte menção:
«Certificado provisório referido no n.o2, primeiro parágrafo, do
artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999: não é válido para
exportação».
7. O nome dos importadores designados pelos operadores e em
nome dos quais os certificados provisórios serão emitidos será transmi-tido às autoridades competentes dos Estados Unidos da América.
8. No caso de um certificado de importação para as quantidades em
causa não ser atribuído ao importador designado por um operador emcircunstâncias que não ponham em questão a boa fé da declaração refe-rida no n.
o2, terceiro parágrafo, o operador pode ser autorizado pelo
Estado-membro a designar outro importador, desde que este conste dalista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos da
América em conformidade com o n.
o7. O Estado-membro informará a
Comissão, o mais depressa possível, da mudança do importador desig-nado e a esta notificará as autoridades competentes dos Estados Unidosda América.
9. A garantia será liberada, no todo ou em parte, em relação aos
pedidos rejeitados ou às quantidades que excedam as atribuídas.
10. Antes do final do ano relativamente ao qual os certificados
provisórios são emitidos, o interessado deverá solicitar, incluindo paraquantidades parciais, o certificado de exportação definitivo, que seráconcedido de imediato, mediante o aumento da garantia referida non.
o2 até ao montante total previsto pelo artigo 9.opara as quantidades
relativamente às quais os certificados são atribuídos. O pedido de certi-
ficado definitivo e o certificado deverão incluir, na casa 20, a seguintemenção: «A exportar para os Estados Unidos da América: artigo 20.
o
do Regulamento (CE) n.o174/1999.»
Os certificados definitivos apenas serão válidos para as exportações
referidas no n.o1.
A garantia referente ao certificado definitivo apenas será liberada medi-
ante a apresentação da prova referida no n.o5 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (1).
11. Com excepção do disposto na primeira frase do n.o1 do artigo
1.oe no artigo 10.o, o capítulo I é aplicável aos certificados definitivos.
Todavia, o prazo de validade dos certificados previsto no artigo 6.onão
pode exceder o final do ano em causa.
Artigo 20.oA
1. As disposições que se seguem são aplicáveis às exportações de
leite em pó para a República Dominicana que beneficiam, na impor-1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 15
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M11
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tação neste país, de uma redução dos direitos aduaneiros no âmbito do
contingente, por período de doze meses com início em 1 de Julho, refe-rido no memorando de acordo entre a Comunidade Europeias e a
República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do
Conselho (
1).
2. As exportações referidas no n.o1 ficam sujeitas à apresentação, às
autoridades competentes da República Dominicana, de uma cópia certi-ficado conforme do certificado de exportação emitido em conformidadecom o presente artigo e de uma cópia devidamente visada da decla-ração de exportação para cada remessa.
3. Os certificados de exportação serão emitidos prioritariamente para
o leite em pó dos códigos seguintes da nomenclatura das restituições àexportação:
— 0402 10 19 9000,
— 0402 21 11 9900,
— 0402 21 19 9900,
— 0402 21 91 9200,
— 0402 21 99 9200.
Os produtos para os quais é feito o pedido devem ser inteiramente
obtidos na Comunidade Europeia. A pedido das autoridades compe-
tentes, o requerente apresentará todas as justificações suplementaresque as mesmas autoridades entendem necessárias para a emissão docertificado e aceitará, se for caso disso, todos os controlos pelas refe-ridas autoridades da contabilidade e das circunstâncias de fabrico dos
produtos em causa.
4. O contingente referido no n.
o1 eleva-se a 22 400 toneladas por
período de 12 meses com início em 1 de Julho. Esse contingente é
dividido em duas partes:
a) A primeira parte, igual a 80 % ou 17 920 toneladas, será repartida
entre os exportadores da Comunidade que possam provar ter expor-
tado produtos referidos no n.o3 para a República Dominicana no
decurso de cada um dos três últimos anos civis, com exclusão de2000, que precedem o período de apresentação dos pedidos;
b) A segunda parte, igual a 20 % ou 4 480 toneladas, será reservada
aos requerentes, com excepção dos abrangidos pela alínea a), quepossam provar, aquando da apresentação do pedido, exercer há
pelo menos 12 meses uma actividade nas trocas comerciais com
países terceiros de produtos lácteos do capítulo 4 da nomenclaturapautal e estatística e da pauta aduaneira comum e que estejaminscritos num registo do IVA de um Estado-Membro.
5. Os pedidos de certificados de exportação podem dizer respeito, no
máximo, por requerente:
— para a parte referida na alínea a) do n.
o4, a uma quantidade igual a
110 % da quantidade total de produtos referidos no n.o3 exportada
no decurso de um dos três últimos anos civis, com exclusão de
2000, que precedem o período de apresentação dos pedidos,
— para a parte referida na alínea b) do n.o4, a uma quantidade total
máxima de 600 toneladas.
No caso de um requerente não respeitar esse limite, os seus pedidos
serão rejeitados.
6. a) Sob pena de inadmissibilidade, só será aceite um único pedido de
certificado de exportação por código da nomenclatura das resti-tuições e o conjunto dos pedidos deve ser apresentado aomesmo tempo ao organismo competente de um único Estado--Membro;1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 16
(1) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.▼M8
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b) Os pedidos de certificados só serão admissíveis se, aquando da
apresentação dos pedidos de certificados de exportação, o reque-rente:
— apresentar uma garantia de 15 euros por 100 kg,
— para a parte referida na alínea a) do n.
o4, indicar a quanti-
dade de produtos referidos no n.o3 que exportou para a
República Dominicana no decurso de um dos três anos doperíodo referido na alínea a) do n.
o4 e disso fizer prova sufi-
ciente perante as autoridades competentes do Estado-Membro
em causa. Para esse efeito, é considerado exportador o
operador cujo nome consta da declaração de exportaçãocorrespondente,
— para a parte referida na alínea b) do n.
o4, fizer prova sufici-
ente, perante as autoridades competentes do Estado-Membroem causa, de que satisfaz as condições fixadas.
7. Os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 de Abril
de cada ano para o contingente relativo ao período de 1 de Julho a 30
de Junho do ano seguinte.
No entanto, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de
2000, os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 deAgosto de 1999.
Para efeitos do n.
o1 do artigo 1.o, todos os pedidos apresentados no
prazo fixado serão considerados como tendo sido apresentados noprimeiro dia do período para a apresentação dos pedidos de certifi-cados.
8. A taxa de restituição para os produtos destinados à exportação
para a República Dominicana, no âmbito do contingente referido non.
o1, ascende à percentagem seguinte da taxa fixada pela Comissão,
em conformidade com o no3 do artigo 31odo Regulamento (CE) no
1255/1999, aplicável no primeiro dia do período de apresentação dospedidos de certificado referido no n.
o7:
a) 65 % para os produtos do código NC 0402 10;
b) 80 % para os produtos dos códigos NC 0402 21 e 0402 29.
9. Dos pedidos de certificados e dos certificados devem constar:
a) Na casa 7, a menção «República Dominicana, 456»;
b) Nas casas 17 e 18 do pedido, a quantidade para a qual o certificado
é pedido;
c) Na casa 20, uma das seguintes menções
— Artículo 20 bis del Reglamento (CE) no174/1999:contingente
arancelario de leche en polvo del año 1.7…-30.6… fijado en elMemorándum de acuerdo celebrado entre la Comunidad Europea
y la República Dominicana y aprobado mediante la Decisión 98/
/486/CE del Consejo.
— Artikel 20a i forordning (EF) nr. 174/1999:toldkontingent for
perioden 1.7… til 30.6… for mælkepulver i henhold til denaftale, som blev indgået mellem Det Europæiske Fællesskab ogDen Dominikanske Republik og godkendt ved Rådets afgørelse98/486/EF.
— Artikel 20a der Verordnung (EG) Nr. 174/1999:Milchpulverkon-
tingent für das Jahr 1.7…-30.6… gemäß der mit dem Beschluss
98/486/EG des Rates genehmigten Vereinbarung zwischen derEuropäischen Gemeinschaft und der Dominikanischen Republik.
—Άρθρο 20α του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 174 /1999:δασµολο-
γική ποσόστωση, για το έτος 1.7 …-30.6…, γάλακτος σε
σκόνη δυνάµει του µνηµονίου συµφωνίας που συνήφθηµεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της ∆οµινικανικής1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 17
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∆ηµοκρατίας και εγκρίθηκε από την απόφαση 98 /486/ΕΚ
του Συµβουλίου.
— Article 20a of Regulation (EC) No 174/1999:tariff quota for
1.7…-30.6…, for milk powder under the Memorandum ofUnderstanding concluded between the European Communityand the Dominican Republic and approved by Council Decision98/486/EC.
— Article 20 bisdu règlement (CE) n
o174/1999:contingent tarifaire
pour l'année 1.7…-30.6…, de lait en poudre au titre du mémo-randum d'accord conclu entre la Communauté européenne et laRépublique dominicaine et approuvé par la décision 98/486/CE
du Conseil.
— Articolo 20 bis del regolamento (CE) n. 174/1999:contingente
tariffario per l'anno 1.7…-30.6…, di latte in polvere a titolo delmemorandum d'intesa concluso tra la Comunità europea e la
Repubblica dominicana e approvato con la decisione 98/486/CE
del Consiglio.
— Artikel 20 bis van Verordening (EG) nr. 174/1999:tariefcontin-
gent melkpoeder voor het jaar 1.7…-30.6… krachtens het
memorandum van overeenstemming tussen de Europese
Gemeenschap en de Dominicaanse Republiek, goedgekeurd bijBesluit 98/486/EG van de Raad.
— Artigo 20.
oA do Regulamento (CE) n.o174/1999:contingente
pautal do ano 1.7…-30.6…, de leite em pó ao abrigo do memo-
rando de acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a
República Dominicana e aprovado pela Decisão 98/486/CE doConselho.
— Asetuksen (EY) N:o 174/1999 20 a artikla:neuvoston päätöksellä
98/486/EY hyväksytyn Euroopan yhteisön ja Dominikaanisen
tasavallan yhteisymmärryspöytäkirjan mukainen maitojauheentariffikiintiö 1.7… ja 30.6… välisenä aikana.
— Artikel 20a i förordning (EG) nr 174/1999:tullkvot för året
1.7…–30.6…, för mjölkpulver enligt avtalsmemorandumet
mellan Europeiska gemenskapen och Dominikanska republiken,godkänt genom rådets beslut 98/486/EG.
Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo
obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.
10. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade
com o modelo constante do anexo V, o mais tardar no quinto dia útilseguinte ao prazo de apresentação dos certificados, uma comunicaçãoque indique para cada uma das duas partes do contingente, para cada
código de produto da nomenclatura das restituições à exportação, as
quantidades para as quais foram pedidos certificados ou, se for casodisso, a ausência de certificados.
Todas as comunicações, incluindo as referentes à ausência de pedidos,
serão efectuadas por telex ou telecópia no dia útil previsto.
Os Estados-Membros verificarão nomeadamente as informações refe-
ridas nos n.
os3 a 5 antes da emissão dos certificados.
Caso se constate terem sido fornecidas informações inexactas por um
operador em benefício do qual tenha sido emitido um certificado, o
certificado será anulado e a garantia ficará perdida.
11. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados que lhe
tenham sido comunicados e informará do facto os Estados-Membros.
No caso de, para cada uma das duas partes do contingente, a totalidade
das quantidades em relação às quais foram pedidos certificados exceder
uma ou outra das quantidades fixadas no n.o4, a Comissão fixará coefi-
cientes de atribuição. Se a aplicação do coeficiente de atribuiçãoconduzir a uma quantidade por requerente inferior a 20 toneladas, orequerente pode renunciar ao seu pedido de certificado. Nesse caso,informará do facto a autoridade competente nos três dias úteisseguintes ao da publicação da decisão da Comissão. A garantia será1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 18
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imediatamente liberada. A autoridade competente comunicará à
Comissão, nos oitos dias úteis seguintes ao da publicação da decisãoda Comissão, as quantidades a que os requerentes renunciaram e relati-
vamente às quais as garantias foram liberadas.
No caso de a quantidade total objecto dos pedidos ser inferior à quan-
tidade disponível para o período em questão, a Comissão procederá,com base em critérios objectivos, à atribuição da quantidade restante,
tendo em conta nomeadamente os pedidos de certificados para todos
os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.
12.►
M8 Os certificados serão emitidos a pedido do operador,
nunca antes de 1 de Junho nem depois de 15 de Fevereiro seguinte.
Serão emitidos apenas em benefício dos operadores cujos pedidos de
certificados tenham sido comunicados em conformidade com o n.o
10.◄
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Março,
em conformidade com o anexo VI, para cada uma das duas partes do
contingente, as quantidades para as quais não foi emitido um certifi-
cado.
13. Em derrogação do artigo 6.o, o certificado de exportação é
válido desde a data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o2d o
artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, até ao dia 30 de Junho
do ano de contingentação em relação ao qual o certificado foi pedido.
14.►M8 A garantia só será liberada num dos dois casos seguintes:
a) Contra a apresentação da prova referida no n.o5 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (1), acompanhada de
uma cópia da declaração de exportação devidamente visada pelasautoridades competentes da República Dominicana;
b) Relativamente às quantidades pedidas para as quais não tenha
podido ser emitido um certificado. ◄
Em derrogação do n.
o2, quinto parágrafo, do artigo 33.odo Regula-
mento (CEE) n.o3719/88, a garantia relativa à quantidade não
exportada fica perdida.
15. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
os certificados não são transmissíveis.
16. A autoridade competente do Estado-Membro comunicará todos
os anos à Comissão, antes de 1 de Setembro, em conformidade com oanexo VII, discriminada por código de produto da nomenclatura dasrestituições à exportação:
— a quantidade atribuída,
— a quantidade para a qual foram emitidos certificados,
— a quantidade exportada,
durante o período de 12 meses, referido no n.
o1, precedente.
17. São aplicáveis as disposições do capítulo I, com excepção dos
n.os2 e 3 do artigo 5.oe dos artigos 6.o,9 .oe 10.o
Artigo 20.oB
1. Os n.os1 a 11 são aplicáveis às exportações de produtos referidos
no anexo VIII para os destinos referidos no anexo VIII.
2. As exportações referidas no n.o1 estão sujeitas à apresentação, às
autoridades competentes dos países terceiros constantes do anexo VIII,de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido emconformidade com o presente artigo, bem como de uma cópia devida-1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 19
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M9
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mente visada da declaração de exportação respeitante a cada remessa.
A exportação não pode ter sido objecto de exportação prévia para outropaís terceiro.
3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:
a) Na casa 7, a menção do país de destino;
b) Na casa 15, a designação das mercadorias de acordo com a Nomen-
clatura Combinada;
c) Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, constituído por
oito algarismos, de cada produto referido na casa 15, bem como arespectiva quantidade, expressa em quilogramas;
d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total de produtos referidos na casa
16;
e) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Exportación en virtud del artículo 20 terdel Reglamento (CE) n
o
174/1999
— Udførsel i overensstemmelse med artikel 20b i forordning (EF)
nr. 174/1999
— Ausfuhr in Übereinstimmung mit Artikel 20b der Verordnung
(EG) Nr. 174/1999
—Εξαγωγή σύµφωνα µε το άρθρο 20β του κανονισµού (ΕΚ)
αριθ. 174 /1999
— Export in accordance with Article 20b of Regulation (EC) No
174/1999
— Exportation au titre de l'article 20 terdu règlement (CE) no174/
/1999
— Esportazione in conformità all'articolo 20 ter del regolamento
(CE) n. 174/1999
— Uitvoer op grond van artikel 20 ter van Verordening (EG) nr.
174/1999
— Exportação conforme o artigo 20.oB do Regulamento (CE) n.o
174/1999
— Asetuksen (EY) N:o 174/1999 20 b artiklan mukainen vienti
— Export i överensstämmelse med artikel 20b i förordning (EG) nr
174/1999;
f) Na casa 22, uma das seguintes menções:
— Sin restitución por exportación
— Uden eksportrestitution
— Ohne Ausfuhrerstattung—Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή
— No export refund— Sans restitution à l'exportation— Senza restituzione all'esportazione
— Zonder uitvoerrestitutie
— Sem restituição à exportação— Ilman vientitukea— Utan exportbidrag;
g) O certificado apenas é válido para os produtos e as quantidades
supracitados.
4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo
obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.
5. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenti-
cada do certificado imputado.
6. A emissão do certificado não fica sujeita à constituição de uma
garantia.
7. Em derrogação ao artigo 9.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000,
os certificados não são transmissíveis.1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 20
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8. O certificado é válido do dia da sua emissão, na acepção do n.o1
do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, até 30 de Junho
seguinte.
9. A autoridade competente do Estado-Membro comunica à
Comissão, antes do final de Fevereiro, o número de certificadosemitidos no ano precedente, bem como a quantidade dos produtos emcausa, discriminada por código da Nomenclatura Combinada.
10. Não são aplicáveis as disposições do capítulo I.11. Em derrogação ao n.
o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999, para os certificados utilizados a partir da data de entrada em
vigor do presente regulamento para as exportações dos produtos refe-
ridos no anexo VIII para os destinos referidos no anexo VIII e que
mencionem na casa 7 um destino diferente dos constantes do anexoreferido, não é paga qualquer restituição.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 21.o
Salvo disposição contrária do presente regulamento, são aplicáveis os
Regulamentos (CEE) n.o3665/87 e (CEE) n.o3719/88.
Artigo 22.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1466/95.
Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se
como sendo feitas para o presente regulamento.
O Regulamento (CE) n.o1466/95 permanece aplicável aos certificados
emitidos com base em pedidos apresentados antes da entrada em vigor
do presente regulamento.
Artigo 23.o
►C1 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ◄
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 21
▼B
▼B
ANEXO I
Categorias de produtos fixadas no n.o1 do artigo 4.o
Número da
categoriaDesignação da categoriaCódigos da Nomenclatura
Combinada
I Manteiga e outras matérias
gordas provenientes do
leite; cremes de barrar de
produtos provenientes do
leite0405 10
0405 20 90
0405 90
II Leite em pó desnatado 0402 10
III Queijos e requeijão 0406
IV Outros produtos lácteos 0401
0402 21
0402 29
0402 91
0402 99
0403 10 11 a 0403 10 39
0403 90 11 a 0403 90 69
0404 90
2309 10 15
2309 10 19
2309 10 39
2309 10 59
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 49
2309 90 59
2309 90 701999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 22
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ANEXO II
Grupos de produtos fixados no n.o3 do artigo 4.o
Grupo númeroCódigo dos produtos lácteos
(nomenclatura para as restituições à exportação)
1 0401 10 10 9000
0401 20 11 91000401 20 11 95000401 20 91 90000401 30 11 94000401 30 11 97000401 30 31 91000401 30 31 94000401 30 31 97000401 30 91 9100
0401 30 91 9500
2 0401 10 90 9000
0401 20 19 91000401 20 19 95000401 20 99 90000401 30 19 97000401 30 39 91000401 30 39 94000401 30 39 9700
0401 30 99 9100
0401 30 99 9500
3 0402 21 11 9200
0402 21 11 93000402 21 11 95000402 21 11 99000402 21 91 91000402 21 91 92000402 21 91 9350
0402 21 91 9500
4 0402 21 17 9000
0402 21 19 93000402 21 19 95000402 21 19 99000402 21 99 91000402 21 99 92000402 21 99 9300
0402 21 99 9400
0402 21 99 95000402 21 99 96000402 21 99 97000402 21 99 9900
5 0402 29 15 9200
0402 29 15 93000402 29 15 95000402 29 15 9900
0402 29 91 9000
6 0402 29 19 9300
0402 29 19 95000402 29 19 99000402 29 99 91000402 29 99 95001999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 23
▼M5
Grupo númeroCódigo dos produtos lácteos
(nomenclatura para as restituições à exportação)
8 0402 91 11 9370
0402 91 31 9300
0402 91 51 9000
10 0402 91 19 9370
0402 91 39 93000402 91 59 90000402 91 99 9000
11 0402 99 31 9300
0402 99 31 9500
12 0402 99 11 9350
0402 99 31 9150
0402 99 31 93000402 99 31 95000402 99 91 9000
14 0402 99 19 9350
0402 99 39 9150
0402 99 39 9300
0402 99 39 9500
►
C2 0402 99 99 9000 ◄
17 0403 90 11 9000
0403 90 13 92000403 90 13 9300
0403 90 13 9500
0403 90 13 99000403 90 19 9000
18 0403 90 33 9400
0403 90 33 9900
19 0403 90 51 9100
0403 90 59 91700403 90 59 93100403 90 59 93400403 90 59 93700403 90 59 9510
21 0404 90 21 9120
0404 90 21 91600404 90 23 91200404 90 23 91300404 90 23 91400404 90 23 9150
22 0404 90 81 9100
0404 90 83 91100404 90 83 91300404 90 83 91500404 90 83 91701999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 24
▼M5
Grupo númeroCódigo dos produtos lácteos
(nomenclatura para as restituições à exportação)
23 0405 10 11 9500
0405 10 11 97000405 10 19 95000405 10 19 97000405 10 30 91000405 10 30 9300
0405 10 30 9700
0405 10 50 93000405 10 50 95000405 10 50 97000405 10 90 90000405 20 90 95000405 20 90 97000405 90 10 90000405 90 90 90001999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 25
▼M15
▼M1
ANEXO IV
1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 26
▼M1
ANEXO V
1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 27
▼M1
1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 28
▼M1
ANEXO VI
1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 29
▼M1
ANEXO VII
1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 30
▼M1
1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 31
▼M20
ANEXO VIII
Aplicação do artigo 20.oB do Regulamento (CE) n.o174/1999
Produtos País de destino
NC Polónia Estónia Letónia Lituânia HungriaRepública
ChecaRepública
Eslovaca
0401 X X X X
0402 X X X X X X
ex 0403:
0403 10 11 X X
0403 10 13 X X
0403 10 19 X X
0403 10 31 X X
0403 10 33 X X
0403 10 39 X X
0403 90 11 X X X X X X
0403 90 13 X X X X X X
0403 90 19 X X X X X X
0403 90 31 X X X X X X
0403 90 33 X X X X X X
0403 90 39 X X X X X X
0403 90 51 X X X X X X
0403 90 53 X X X X X X
0403 90 59 X X X X X X
0403 90 61 X X X X X X
0403 90 63 X X X X X X
0403 90 69 X X X X X X
0404 10 X X0404 90 X X X X X X
ex 0405:
0405 10 X X X X X X X
0405 20 90 X X X X X X X
0405 90 X X X X X X X
X = aplicação do artigo 20.oB1999R0174 — PT — 01.04.2004 — 023.001 — 32