1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1255/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 48)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 262 de 8.10.1999, p. 23 (1255/1999)
►C2Rectificação, J OL2d e 5.1.2000, p. 78 (1255/1999)
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1255/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos36.
oe3 7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5),
(1)Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do
mercado comum para os produtos agrícolas devem ser acompa-nhados do estabelecimento de uma política agrícola comum quecompreenda, nomeadamente, uma organização comum dosmercados agrícolas, que pode assumir diversas formas consoanteos produtos;
(2)Considerando que a política agrícola comum pretende atingir osobjectivos consagrados no artigo33.
odo Tratado; que, no sector
do leite, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível devida equitativo à população agrícola, é necessário que os orga-nismos de intervenção possam, com base num sistema de preçosúnico, tomar medidas de intervenção no mercado, incluindo acompra de manteiga e de leite em pó desnatado e a concessão deajudas à armazenagem privada destes produtos; que essasmedidas devem, contudo, ser uniformizadas, de modo a nãoobstarem à livre circulação das mercadorias em causa na Comu-nidade;
(3)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3950/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma impo-sição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(
6),
introduziu um regime de imposição suplementar destinado areduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado doleite e dos produtos lácteos e os consequentes excedentes estrutu-rais; que esse regime é aplicável durante oito novos períodosconsecutivos de 12 meses, com início em 1 de Abril de 2000;
(4)Considerando que, a fim de fomentar o consumo de leite eprodutos lácteos na Comunidade e de aumentar a competitividadedestes produtos nos mercados internacionais, o nível de apoio domercado deve ser reduzido, designadamente mediante umaredução gradual dos preços indicativos e dos preços de inter-venção da manteiga e do leite em pó desnatado, com início em 1de Julho de 2005;
(5)Considerando que a aplicação do regime de intervenção para amanteiga deve manter a posição concorrencial da manteiga nomercado e proporcionar uma armazenagem tão eficaz quantopossível; que as exigências de qualidade a observar em relação àmanteiga constituem um factor determinante para a realização
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 38.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407de 28.12.1998, p. 203.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
(6) JO L 405 de 31.12.1992, p. 11. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1256/1999 (Ver a página 73 do
presente Jornal Oficial).
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 3
▼B
destes objectivos; que as compras de intervenção devem ser
efectuadas na medida do necessário para manter a estabilidade domercado, por referência ao preço de mercado da manteiga nosEstados-Membros, e através de concurso;
(6)Considerando que, no caso da ajuda à armazenagem privada damanteiga, é conveniente limitar a sua concessão à manteigaproduzida a partir de nata e de leite de origem comunitária emanter uma referência a classes nacionais de qualidade comocondição de elegibilidade;
(7)Considerando que, para além da intervenção em relação àmanteiga e à nata fresca, são necessárias outras medidas de
intervenção comunitárias para rentabilizar ao máximo asproteínas do leite e apoiar os preços dos produtos particularmenteimportantes para a determinação dos preços do leite no produtor;que essas medidas devem assumir a forma de compra de leite empó desnatado e de concessão de ajuda à armazenagem privadadeste produto; que, no entanto, a compra normal de leite em pódesnatado em intervenção pode ser suspensa sempre que sejaalcançada uma determinada quantidade e substituída pela comprapor concurso;
(8)Considerando que, a fim de evitar distorções entre operadoresque vendem em intervenção pública, e no interesse de uma boagestão dos fundos comunitários, devem ser fixadas exigênciasmínimas em matéria de teor de proteínas do leite em pó desna-tado comprado em intervenção; que esse teor deve ser fixadotendo em conta as normas comerciais prevalecentes e de forma anão poder funcionar como critério de exclusão da intervenção;
(9)Considerando que, a fim de contribuir para o equilíbrio domercado do leite e de estabilizar os preços de mercado do leite edos produtos lácteos, devem ser previstas medidas complemen-tares para aumentar as possibilidades de escoamento dos produtoslácteos; que estas medidas devem incluir, por um lado, aconcessão de uma ajuda à armazenagem privada de determinadostipos de queijo e, por outro, a concessão de ajudas à comerciali-zação de determinados produtos lácteos para utilizações edestinos específicos;
(10)Considerando que, para incentivar o consumo de leite pelosjovens, convém prever a possibilidade de uma participação daComunidade nas despesas decorrentes da concessão de ajudaspara o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos deensino;
(11)Considerando que, em consequência da redução do apoio domercado no sector do leite, devem ser introduzidas medidas deapoio aos rendimentos dos produtores; que essas medidas devemassumir a forma de prémio por vaca leiteira, cujo nível deveevoluir em paralelo com a redução gradual do apoio do mercado;que o nível do apoio aos rendimentos individuais deve ser calcu-lado com base nas quantidades de referência individuais dosprodutores em causa; que, a fim de garantir a adequada aplicaçãodo regime e de ter em conta os compromissos multilaterais daComunidade, bem como por razões de controlo orçamental, éconveniente prever a manutenção do apoio global aos rendi-mentos ao nível das quantidades de referência totais dos Estados--Membros aquando da entrada em vigor do presente regulamento;
(12)Considerando que as condições de produção de leit e e a situação
dos rendimentos dos produtores variam significativamente naComunidade, em função das zonas de produção; que um regimecomunitário com pagamentos por vaca leiteira uniformes paratodos os produtores seria demasiado rígido para responder deforma adequada às disparidades estruturais e naturais e àsdiversas necessidades delas resultantes; que, por conseguinte, éconveniente prever que os Estados-Membros definam e apliquemum esquema flexível de pagamentos complementares comunitá-rios, dentre dos limites de montantes globais definidos e deacordo com determinados critérios comuns; que os montantesglobais devem ser atribuídos aos Estados-Membros com base nas
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 4
▼B
suas quantidades de referência totais para o leite; que os critérios
comuns se destinam nomeadamente, a evitar que os pagamentoscomplementares tenham efeitos discriminatórios e a ter na devidaconta os compromissos multilaterais pertinentes da Comunidade;que é fundamental, designadamente, que os Estados-Membrossejam obrigados a utilizar os seus poderes discricionários exclusi-vamente com base em critérios objectivos, a aplicar plenamente oconceito de igualdade de tratamento e a evitar distorções domercado ou de concorrência; que é conveniente prever as formasque os pagamentos complementares podem assumir; que os paga-mentos complementares devem assumir a forma de suplementosde prémio e de pagamentos por superfície;
(13)Considerando que os suplementos de prémio devem ser conce-didos complementarmente aos montantes dos prémios por vacaleiteira concedidos por tonelada das quantidades de referênciadisponíveis para prémio; que é igualmente necessário limitar omontante total de apoio que pode ser concedido por montante deprémio e por ano;
(14)Considerando que os pagamentos complementares por superfíciesó devem ser concedidos em relação a pastagens permanentesque não beneficiem de quaisquer outras medidas comunitárias deapoio do mercado; que os pagamentos por superfície devem seraplicados dentro dos limites de áreas de base regionais de pasta-gens permanentes, a determinar pelos Estados-Membros, deacordo com dados históricos de referência; que o montantemáximo dos pagamentos por superfície que pode ser concedidopor hectare, incluindo pagamentos por superfície complementaresao abrigo da organização comum de mercado da carne de bovino,deve ser comparável ao apoio médio por hectare concedido noâmbito do regime de apoio aos produtores de determinadasculturas arvenses;
(15)Considerando que, para se alcançar o impacto económico preten-dido, os pagamentos directos devem ser concedidos dentro decertos prazos;
(16)Considerando que, no caso de a administração de somatropinabovina às vacas leiteiras ser proibida pela legislação comunitária,a Comissão deverá estabelecer sanções análogas às previstas naorganização comum de mercado da carne de bovino para a utili-zação de determinadas substâncias proibidas na produção decarne de bovino;
(17)Considerando que a realização de um mercado único comunitáriono sector do leite e dos produtos lácteos implica o estabeleci-mento de um regime comercial único em relação ao exterior; queum regime comercial que preveja direitos de importação e resti-tuições à exportação, para além das medidas de intervenção,deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário; que esteregime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound»;
(18)Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio deleite e de produtos lácteos com os países terceiros, importaprever, para determinados produtos, um sistema de certificadosde importação e de exportação que inclua a constituição de umagarantia destinada a assegurar a realização das transacções paraas quais os certificados são concedidos;
(19)Considerando que, a fim de evitar ou de combater os efeitosadversos para o mercado comunitário susceptíveis de resultar daimportação de determinados produtos agrícolas, a importação deum ou vários desses produtos deve ser sujeita ao pagamento deum direito de importação adicional, se estiverem reunidas deter-minadas condições;
(20)Considerando que, em determinadas condições, é convenienteconferir à Comissão poderes para abrir e gerir contingentespautais decorrentes de acordos internacionais concluídos segundoo Tratado ou qualquer outro acto do Conselho; que, além disso, a
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 5
▼B
Comissão deve ter poderes análogos no que se refere a determi-
nados contingentes pautais abertos por países terceiros;
(21)Considerando que a possibilidade de conceder, aquando daexportação para países terceiros, uma restituição baseada na dife-rença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, noâmbito do Acordo sobre a agricultura da OMC (
1), deve salva-
guardar a participação da Comunidade no comércio internacionalde leite e produtos lácteos; que essas restituições devem sersujeitas a limites em termos de quantidade e de valor;
(22)Considerando que a observância dos limites em termos de valordeve ser assegurada, aquando da fixação das restituições, atravésdo controlo dos pagamentos ao abrigo das regras do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola; que o controlopode ser facilitado pela obrigatoriedade de fixação prévia dasrestituições, com a possibilidade, no caso de restituições diferen-ciadas, de se proceder à alteração do destino no interior de umaárea geográfica a que se aplica uma taxa única de restituição;que, em caso de alteração do destino, deve ser paga a restituiçãoaplicável ao destino efectivo, até ao limite do montante aplicávelao destino fixado antecipadamente;
(23)Considerando que, para assegurar a observância dos limites quan-titativos, é necessário introduzir um sistema de controlo fiável eeficaz; que, para o efeito, a concessão de restituições deve sersubordinada à emissão de certificados de exportação; que asrestituições devem ser concedidas até aos limites disponíveis, emfunção da situação específica de cada produto; que só devem seradmitidas excepções a esta regra no caso de produtos transfor-mados não constantes do anexo II do Tratado, a que não seaplicam limites quantitativos, e no caso de operações de ajudaalimentar, que estão isentas de qualquer limitação; que o controlodas quantidades exportadas com restituições durante as campa-nhas de comercialização deve, tal como referido no acordo sobrea agricultura concluído no âmbito da OMC, ser efectuado combase nos certificados de exportação emitidos em cada campanhade comercialização;
(24)Considerando que, em complemento do sistema acima descrito,convém prever, na medida do necessário ao seu bom funciona-mento, a possibilidade de regulamentar ou, se a situação domercado assim o exigir, de proibir o recurso ao regime de aper-feiçoamento activo;
(25)Considerando que é conveniente prever que possam ser tomadasmedidas sempre que um aumento ou uma diminuição substancialdos preços perturbe ou ameace perturbar o mercado comunitário;
(26)Considerando que o regime de direitos aduaneiros permitedispensar qualquer outra medida de protecção nas fronteirasexternas da Comunidade; que, todavia, o mecanismo do mercadointerno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excep-cionais, revelar-se insuficiente; que, a fim de não deixar, nessescasos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbaçõesque daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar rapida-mente todas as medidas necessárias; que essas medidas devemrespeitar as obrigações que decorrem dos acordos relevantes daOMC;
(27)Considerando que as restrições à livre circulação resultantes daaplicação de medidas destinadas a combater a propagação dedoenças dos animais podem provocar dificuldades no mercado deum ou mais Estados-Membros; que é necessário prever a possibi-lidade de adoptar medidas excepcionais de apoio do mercadodestinadas a solucionar essas situações;
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 6
▼B
(28)Considerando que a realização de um mercado único seria
comprometida pela concessão de certas ajudas; que é, portanto,conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciaras ajudas concedidas pelos Estados-Membros e proibir aquelasque são incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveisno âmbito da organização comum de mercado no sector do leite edos produtos lácteos;
(29)Considerando que, à medida que a organização comum demercado no sector do leite e dos produtos lácteos evolui, énecessário que os Estados-Membros e a Comissão procedam àcomunicação recíproca das informações necessárias à aplicaçãodo presente regulamento;
(30)Considerando que, para facilitar a execução das medidaspropostas, é conveniente prever um procedimento de estreitacooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbitode um comité de gestão;
(31)Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-Membrosem resultado das obrigações decorrentes da aplicação do presenteregulamento serão financiadas pela Comunidade, nos termos doRegulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17de Maio de
1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1).
(32)Considerando que a organização comum de mercado no sector doleite e dos produtos lácteos deve ter devida e simultaneamenteconta os objectivos previstos nos artigos33.
oe 131.odo Tratado;
(33)Considerando que a organização comum de mercado no sector doleite e dos produtos lácteos, criada pelo Regulamento (CEE)n.
o804/68 do Conselho, de 27de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos(
2), foi alterada diversas vezes; que, devido ao seu elevado
número, à sua complexidad e e à sua dispersão por diferentes
Jornais Oficiais, estes textos são de difícil utilização e, por conse-guinte, carecem da clareza que deve constituir uma característicafundamental de toda a legislação; que, nestas circunstâncias, ostextos devem ser consolidados num novo regulamento e o Regu-lamento (CEE) n.
o804/68 deve ser revogado; que as regras essen-
ciais dos Regulamentos (CEE) n.o986/68 (3), (CEE)
n.o987/68 (4), (CEE) n.o508/71 (5), (CEE) n.o1422/78 (6),
(CEE) n.o1723/81 (7), (CEE) n.o2990/82 (8), (CEE)
n.o1842/83 (9), (CEE) n.o865/84 (10) e (CEE) n.o777/87 (11)d o
Conselho foram integradas no presente regulamento, pelo quedevem ser igualmente revogados;
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (JO L 206 de 16.8.1996,
p. 21).
(3) JO L 169 de 18.7.1968, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1802/95 (JO L 174 de 26.7.1995,
p. 31).
(4) JO L 169 de 18.7.1968, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1435/90 (JO L 138 de 31.5.1990,
p. 8).
(5) JO L 58 de 11.3.1971, p. 1.
(6) JO L 171 de 28.6.1978, p. 14.
(7) JO L 172 de 30.6.1981, p. 14. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o863/84 (JO L 90 de 1.4.1984,
p. 23).
(8) JO L 314 de 10.11.1982, p. 26. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2442/96 (JO L 333 de 21.12.1996,
p. 1).
(9) JO L 183 de 7.7.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1958/97(JO L 27 7de 10.10.1997 ,
p. 1).
(10) JO L 90 de 1.4.1984, p. 25.
(11) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1634/91 (JO L 150 de
15.6.1991, p. 26).
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 7
▼B
Código NC Designação das mercadorias(34)Considerando que a transição das disposições do Regulamento
(CEE) n.o804/68 para as do presente regulamento pode levantar
dificuldades não solucionadas no presente regulamento; que, afim de ter em conta essa eventualidade, é conveniente prever quea Comissão adopte as medidas transitórias necessárias; que aComissão deve igualmente ser autorizada a solucionar problemasespecíficos de ordem prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A organização comum de mercado no sector do leite e dos produtoslácteos abrange os seguintes produtos::
a) 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes
b) 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantes
c) de 0403 10 11 a 39 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros
leites e natas fermentados ou acidificados, mesmoconcentrados ou adicionados de açúcar ou de outrosedulcorantes, não aromatizados nem adicionados defrutas ou de cacau
de0403 90 11 a 69
d) 0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de
açúcar ou de outros edulcorantes; produtos consti-tuídos por componentes naturais do leite, mesmoadicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, nãoespecificados nem compreendidos em outras posições
e) ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do
leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos prove-nientes do leite, de teor de matérias gordas superior a75 % mas inferior a 80 %
f) 0406 Queijos e requeijão
g) 1702 19 00 Lactose e xarope de lactose, sem adição de aromati-
zantes ou de corantes, e contendo, ►C1em peso,
menos de 99 % de lactose, ◄expressos em lactose
anidra, calculado sobre a matéria seca
h) 2106 90 51 Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de
corantes
h) 2106 90 51 Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de
corantes
i) ex 2309 Preparação dos tipos utilizados na alimentação deanimais:
— Preparação e alimentos para animais que conte-
nham produtos aos quais o presente regulamento éaplicável, directamente ou por força do Regula-mento (CEE) n.
o2730/75 (1), com exclusão das
preparações e alimentos para animais em relaçãoaos quais é aplicável o Regulamento (CEE)n.
o1766/92 do Conselho (2).
(1) JO L 281 de 1.11.1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2931/95 (JO L 307de 20.12.1995, p. 10).
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).
TÍTULO I
MERCADO INTERNO
CAPÍTULO I
Regime de preços
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 8
▼B
Artigo 2.o
A campanha leiteira inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junhodo ano seguinte para todos os produtos referidos no artigo1.
o
Artigo 3.o
1. O preço indicativo aplicável na Comunidade, expresso em eurospor 100 kg, para o leite com um teor de 3,7% de matérias gordasentregue nas centrais leiteiras é fixado em:
— 30,98 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de
Junho de 2005,
— 29,23 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de
Junho de 2006,
— 27,47 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de
Junho de 2007,
— 25,72 a partir de 1 de Julho de 2007.
O preço indicativo é o preço que se pretende assegurar para o totalidade
do leite vendido pelos produtores no mercado da Comunidade e nosmercados externos.
2. O Conselho, deliberando nos termos do n.
o2 do artigo37.odo
Tratado, pode alterar o preço indicativo.
Artigo 4.o
1. Os preços de intervenção comunitários, expressos em euros por
100 kg, são fixados:
a) Para a manteiga, em:
— 328,20 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e
30 de Junho de 2005,
— 311,79 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e
30 de Junho de 2006,
— 295,38 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e
30 de Junho de 2007,
— 278,97 a partir de 1 de Julho de 2007;
b) Para o leite em pó desnatado, em:
— 205,52 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e
30 de Junho de 2005,
— 195,24 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e
30 de Junho de 2006,
— 184,97para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e
30 de Junho de 2007,
— 174,69 a partir de 1 de Julho de 2007.
2. O Conselho, deliberando nos termos do n.o2 do artigo37.odo
Tratado, pode alterar os preços de intervenção.
Artigo 5.o
O regime de preços é estabelecido sem prejuízo da aplicação do regime
de imposição suplementar.
CAPÍTULO II
Regime de intervenção
Artigo 6.o
1. Sempre que os preços de mercado da manteiga se situem, em um
ou vários Estados-Membros, a um nível inferior a 92 % do preço deintervenção durante um período de tempo representativo, os organismosde intervenção procederão, nesse ou nesses Estados-Membros, à comprade manteiga, através de concursos públicos sujeitos a especificações adeterminar.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 9
▼B
O preço de compra fixado pela Comissão não pode ser inferior a 90 %
do preço de intervenção.
Se os preços de mercado se situarem, no ou nos Estados-Membros em
causa, a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervençãodurante um período de tempo representativo, serão suspensas ascompras por concurso.
2. Nos termos do n.
o1, os organismos de intervenção apenas podem
comprar manteiga produzida directa e exclusivamente a partir de natapasteurizada, numa empresa aprovada na Comunidade, que:
a) Satisfaça as seguintes exigências:
— contenha um teor de matéria gorda butírica, em peso, de 82 %,
no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %, no máximo,
— não exceda, no momento da compra, uma idade a fixar,— preencha condições a determinar relativamente à quantidade
mínima e à embalagem;
b) Satisfaça certas exigências a determinar, nomeadamente quanto:
— à conservação, podendo ser previstas exigências suplementares
pelos organismos de intervenção,
— ao teor de ácido gordos livres,— à taxa de peróxido,— à qualidade microbiológica,— às características organolépticas (aspecto, consistência, sabor e
odor).
Na embalagem da manteiga que satisfaça exigência de qualidade
nacionais, podem ser indicadas classes nacionais de qualidade adeterminar.
As despesas de transporte serão suportadas forfetariamente, em
condições a definir, pelo organismo de intervenção, se a manteigafor entregue num entreposto frigorífico situado para além de umadistância, a determinar, relativamente ao local em que a manteigaestava armazenada.
3. Serão concedidas ajudas à armazenagem privada de:
— nata,— manteiga sem sal produzida a partir de nata ou de leite num empresa
aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda butírica,em peso, de 82 %, no mínimo, e um teor de água, em peso, de 16 %,no máximo,
— manteiga com sal produzida a partir de nata ou de leite numa
empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gordabutírica, em peso, de 80 %, no mínimo, um teor de água, em peso,de 16 %, no máximo, e um teor de sal, em peso, de 2 %, nomáximo.
A manteiga deve corresponder a classes nacionais de qualidade a deter-
minar e ser marcada em conformidade.
O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armaze-
nagem e à evolução previsível dos preços de manteiga fresca e damanteiga de armazenagem. Se, no momento da desarmazenagem, omercado tiver evoluído desfavorável e imprevisivelmente em relação aomomento da armazenagem, o montante da ajuda pode ser aumentado.
A ajuda à armazenagem privada fica sujeita à celebração de um contrato
de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo organismo deintervenção do Estado-Membro em cujo território a nata ou a manteigaque beneficia da ajuda se encontra armazenada.
Se a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir proceder à
recolocação no mercado de parte ou da totalidade da nata ou damanteiga sob contrato de armazenagem privada.
4. O escoamento da manteiga comprada pelos organismos de inter-
venção será efectuado a um preço mínimo e em condições a determinar,de forma a não comprometer o equilíbrio do mercado e a assegurar aigualdade de tratamento e de acesso dos compradores ao produto àvenda. Sempre que a manteiga colocada à venda se destine à expor-
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 10
▼B
tação, podem ser previstas condições especiais, a fim de garantir que o
produto não seja desviado do seu destino e de forma a ter em contaexigências específicas deste tipo de vendas.
Em relação à manteiga em armazenagem pública que não possa ser
escoada durante a campanha leiteira em condições normais, podem sertomadas medidas especiais. Desde que a natureza dessas medidas ojustifique, serão igualmente adoptadas medidas especiais para manter aspossibilidades de escoamento dos produtos que tenham beneficiado dasajudas referidas no n.
o3.
5. O regime de intervenção deve ser aplicado de modo a:
— manter a posição concorrencial da manteiga no mercado,— salvaguardar, na medida do possível, a qualidade inicial da
manteiga,
— assegurar a armazenagem de forma mais racional possível.
6. Na acepção do presente artigo, entende-se por:
— «leite» o leite de vaca produzido na Comunidade,— «nata» a nata obtida directa e exclusivamente a partir de leite.
Artigo 7.
o
1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-
-Membros comparará ao preço de intervenção, em condições a deter-minar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado poratomização e obtido, numa empresa aprovada da Comunidade, directa eexclusivamente a partir do leite desnatado que lhe for proposto noperíodo compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e que:
— contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 35,6 %
em relação ao extracto seco não gordo,
— satisfaça exigências de conservação a determinar,— preencha condições a determinar relativamente à quantidade mínima
e à embalagem.
Todavia, os organismos de intervenção comprarão igualmente o leite em
pó desnatado com um teor de matéria proteica do extracto seco nãogordo de, pelo menos, 31,4 % e inferior a 35,6 %, desde que o dito leitesatisfaça as demais condições previstas no primeiro parágrafo. Nestecaso, o preço de compra será igual ao preço de intervenção, diminuídode 1,75 % por cada ponto percentual abaixo do teor de 35,6 %.
O preço de intervenção é o preço em vigor na data de fabrico do leite
em pó desnatado e é aplicável ao leite em pó desnatado entregue noarmazém designado pelo organismo de intervenção. No caso de o leiteem pó desnatado ser entregue num armazém situado para além de umadistância a determinar do local em que o leite em pó desnatado seencontrava armazenado, as despesas de transporte serão suportadasforfetariamente, em condições a definir, pelo organismo de intervenção.
O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que
satisfaçam certas condições a determinar.
2. A Comissão pode suspender a compra de leite em pó desnatado
prevista no n.
o1 logo que as quantidades anualmente propostas para
intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agostoexcedam 109 000 toneladas.
Nesse caso, as compras pelos organismos de intervenção podem ser
efectuadas através de concurso público permanente, sujeito a especifica-ções a determinar.
3. Pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem
privada de leite em pó desnatado de primeira qualidade obtido, numaempresa aprovada da Comunidade, directa e exclusivamente a partir deleite desnatado, designadamente no caso de a evolução dos preços e dasexistências deste produto demonstrar um desequilíbrio grave domercado, susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagemsazonal. Para poder beneficiar de ajuda, o leite em pó desnatado devesatisfazer certas condições a determinar.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 11
▼B
O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armaze-nagem e à evolução previsível dos preços do leite em pó desnatado.
A ajuda à armazenagem privada fica subordinada à celebração de um
contrato de armazenagem, segundo disposições a determinar, pelo orga-nismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território o leite empó desnatado que beneficia da ajuda se encontra armazenado. Se asituação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir proceder àrecolocação no mercado de parte ou da totalidade do leite em pódesnatado sob contrato de armazenagem privada.
4. O escoamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo
de intervenção será efectuado a um preço mínimo e em condições adeterminar, de forma a não comprometer o equilíbrio do mercado e aassegurar a igualdade de tratamento e de acesso dos compradores aoproduto à venda.
Sempre que o leite em pó desnatado colocado à venda se destine à
exportação, podem ser previstas condições especiais, a fim de garantirque o produto não seja desviado do seu destino e de forma a ter emconta exigências específicas deste tipo de vendas.
Em relação ao leite em pó desnatado em armazenagem pública que não
possa ser escoado durante a campanha leiteira em condições normais,podem ser tomadas medidas especiais.
5. Na acepção do presnete artigo, entende-se por «leite desnatado» o
leite desnatado obtido directa e exclusivamente a partir de leite de vacaproduzido na Comunidade.
Artigo 8.
o
1. Em condições a determinar, serão concedidas ajudas à armaze-
nagem privada dos queijos:
a) Grana Padano com, pelo menos, nove meses;
b) Parmigiano Reggiano com, pelo menos, 15 meses;
c) Provolone com, pelo menos, três meses,
se preencherem determinados requisitos.
2. O montante da ajuda à armazenagem privada será fixado aten-
dendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preçosde mercado.
3. A execução das medidas adoptadas em aplicação do n.
o1 será
assegurada pelo organismo de intervenção designado pelo Estado--Membro em que os referidos queijos são produzidos e têm direito àdenominação de origem.
A concessão da ajuda à armazenagem privada será sujeita à celebração
de um contrato de armazenagem com o organismo de intervenção. Essecontrato será celebrado em condições a determinar.
Sempre que a situação do mercado o exigir, a Comissão pode decidir
que o organismo de intervenção mande proceder à recolocação nomercado de parte ou da totalidade dos queijos armazenados.
Artigo 9.
o
1. Podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos
de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelhae/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelomenos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destesqueijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptível deser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal.
2. O montante da ajuda será fixado por referência aos custos de
armazenagem e ao equilíbrio a manter entre os queijos que beneficiamda ajuda e os outros queijos colocados no mercado.
3. Se a situação do mercado comunitário o exigir, a Comissão pode
decidir da recolocação no mercado de parte ou da totalidade dos queijossob contrato de armazenagem privada.
1999R1255 —PT—26.06.1999 —000.002 — 12
▼B
4. Se, no termo do contrato de armazenagem, o nível dos preços demercado dos queijos armazenados for superior ao praticado aquando dacelebração do contrato, pode ser decidido ajustar o montante da ajudanesse sentido.
Artigo 10.
o
Serão adoptados, nos termos do artigo42.o:
a) As regras de execução do presente capítulo, designadamente as
relativas à fixação dos preços de mercado da manteiga;
b) Os montantes da ajuda à armazenagem privada a que se refere o
presente capítulo;
c) As demais decisões e medidas que podem ser tomadas pela
Comissão ao abrigo do presente capítulo.
CAPÍTULO III
Medidas de comercialização
Artigo 11.o
1. Serão concedidas ajudas para o leite desnatado e o leite em pó
desnatado utilizados na alimentação dos animais, se estes produtossatisfizerem certas normas.
Na acepção do presente artigo, o leitelho e o leitelho em pó são
equiparados ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado.
2. Os montantes da ajuda serão fixados tendo em conta os seguintes
factores:
— preço de intervenção do leite em pó desnatado,— evolução da situação em matéria de abastecimento de leite desna-
tado e de leite em pó desnatado, bem como evolução da utilizaçãodestes produtos nos alimentos para animais,
— tendências dos preços dos vitelos,— tendências dos preços de mercado das proteínas concorrentes,
comparativamente com os do leite em pó desnatado.
Artigo 12.
o
1. Nas condições definidas nos termos do n.o2, será concedida uma
ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformadoem caseína ou caseinatos, se este leite e a caseína ou caseinatos fabri-cados com este leite satisfizerem determinadas normas.
2. A ajuda pode variar, consoante o leite desnatado tenha sido trans-
formado em caseína ou caseinatos e consoante a qualidade destesprodutos.
O montante da ajuda será fixado tendo em conta os seguintes factores:
— preço de intervenção do leite em pó desnatado ou preço de mercado
do leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomi-zação, se esse preço for superior ao preço de intervenção,
— preços de mercado da caseína e dos caseinatos nos mercados comu-
nitário e mundial.
Artigo 13.
o
1. Quando se constituam ou exista o risco de se constituírem exce-
dentes de produtos lácteos, a Comissão pode decidir da concessão deuma ajuda destinada a permitir a compra de nata, de manteiga e demanteiga concentrada a preços reduzidos:
a) Por instituições e organizações sem fins lucrativos;
b) Por forças armadas e unidades com estatuto equiparável nos
Estados-Membros;
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 13
▼B
c) Por fabricantes de produtos de pastelaria e de gelados;
d) Por fabricantes de outros géneros alimentícios, a determinar;
e) Para o consumo directo de manteiga concentrada.
Artigo 14.o
1. É concedida uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos,
nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos transformados à basede leite dos códigos NC 0401, 0403, 0404 90 e 0406 ou do código NC2202 90.
2. Complementarmente à ajuda comunitária, os Estados-Membros
podem conceder ajudas nacionais para a distribuição aos alunos, nosestabelecimentos de ensino, dos produtos referidos no n.
o1.
3. No caso do leite inteiro, a ajuda comunitária é igual a 95 % do
preço indicativo do leite. No caso dos demais produtos lácetos, osmontantes da ajuda serão determinados tendo em conta os componentesde leite dos produtos em causa.
4. A ajuda referida do n.
o1 será concedida em relação a uma quanti-
dade máxima de 0,25 litros de equivalente-leite por aluno e por dia.
Artigo 15.o
Serão adoptados, nos termos do artigo42.o:
a) As regras de execução do presente capítulo, em especial as condi-
ções de concessão das ajudas nele previstas;
b) Os montantes das ajudas a que se refere o presente capítulo;
c) A lista dos produtos referidos na alínea d) do artigo13.oen on .o1
do artigo14.o;
d) Outras decisões e medidas que possam ser tomadas pela Comissão
ao abrigo do presente capítulo.
CAPÍTULO IV
Pagamentos directos
Artigo 16.o
1. Os produtores podem beneficiar de um prémio por vaca leiteira. O
prémio será concedido por ano civil, por exploração e por tonelada dequantidade de referência individual, elegível para prémio e disponívelna exploração.
2. O montante do prémio por tonelada de quantidade de referência
individual elegível para prémio será fixado em:
— 5,75 euros para o ano civil de 2005,— 11,49 euros para o ano civil de 2006,— 17,24 euros para o ano civil de 2007 e seguintes.
3. A quantidade de referência individual elegível para prémio será
igual à quantidade de referência individual de leite disponível na respec-tiva exploração em 31 de Março do ano civil em causa, sem prejuízo dereduções resultantes da aplicação do segundo parágrafo. As quantidadesde referência individuais que, em 31 de Março do ano civil em causa,tenham sido objecto de cessão temporária, nos termos do artigo6.
odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92 serão, para efeitos desse ano civil,
consideradas disponíveis na exploração do cessionário.
Sempre que, em 31 de Março de um ano civil, a soma da totalidade das
quantidades de referência individuais de um Estado-Membro for supe-rior à soma das quantidades totais correspondentes desse Estado--Membro fixadas no n.
o2 do artigo3.odo Regulamento (CEE)
n.o3950/92 para o período de 12 meses de 1999/2000, o Estado-
-Membro em causa deve, com base em critérios objectivos, tomar asmedidas necessárias para reduzir nesse sentido o número total de quan-tidades individuais de referência elegíveis para prémio no seu territóriopara o ano civil em causa.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 14
▼B
4. Para efeitos do presente título, são aplicáveis as definições de
«produtor» e de «exploração» do artigo9.odo Regulamento (CEE)
n.o3950/92.
Artigo 17.o
1. Os Estados-Membros efectuarão, anualmente, pagamentos
complementares aos produtores instalados nos seus territórios, paraatingir os montantes globais fixados no anexo I. Esses pagamentos serãoefectuados de acordo com critérios objectivos, incluindo, designada-mente, as estruturas e condições de produção, e de forma a garantir aigualdade de tratamento aos produtore s e a evitar distorções do mercado
e da concorrência. Além disso, os pagamentos não devem ser vincu-lados a flutuações dos preços de mercado.
2. Podem ser efectuados pagamentos complementares sob a forma de
suplementos de prémio (artigo18.
o) e/ou de pagamentos por superfície
(artigo19.o).
Artigo 18.o
1. Os suplementos de prémio só podem ser concedidos a título de
montante suplementar por montante de prémio, como previsto no n.o2
do artigo16.o
2. O montante total do prémio e do suplemento de prémio por vacaleiteira, que pode ser concedido por montante de prémio por tonelada dequantidade de referência individual elegível para prémio não pode sersuperior a:
— 13,9 euros por tonelada para o ano civil de 2005,— 27,8 euros por tonelada para o ano civil de 2006,— 41,7euros por tonelada para o ano civil de 2007 e seguintes.
Artigo 19.
o
1. Serão concedidos pagamentos por superfície por hectare de
pastagem permanente:
a) De que o produtor dispõe durante o ano civil em causa;
b) Que não é utilizado para cumprir as exigências específicas relativas
ao factor de densidade dos animais previstas referidas no n.o3, do
artigo15.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de bovino (
1);
c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, a título do mesmo ano,
pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de deter-minadas culturas arvenses, do regime de ajuda para as forragenssecas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturas perma-nentes ou hortícolas.
A superfície de pastagens permanentes de uma região relativamente à
qual podem ser concedidos pagamentos por superfície não excederá asuperfície de base regional pertinente.
2. As superfícies de base regionais serão estabelecidas pelos Estados-
-Membros nos termos do artigo17.
odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999.
3. O pagamento por superfície máxima que pode ser concedido,
incluindo os pagamentos por superfície nos termos do artigo17.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, não pode exceder 350 euros por
hectare, para o ano civil de 2005 e seguintes.
(1) Ver a página 21 do presente Jornal Oficial.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 15
▼B
Artigo 20.o
1. Antes de 1 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros fornecerão àComissão informações pormenorizadas sobre as respectivas disposiçõesnacionais em matéria de concessão de pagamentos complementares.Qualquer alteração dessas disposições deve ser comunicada à Comissão,o mais tardar, um mês após a sua adopção.
2. Antes de 1 de Abril de 2007, os Estados-Membros apresentarão à
Comissão relatórios exaustivos sobre a aplicação dos artigos17.
oa 19.o
Antes de 1 de Janeiro de 2008, a Comissão avaliará a aplicação dosartigos17.
oa 19.oe examinará a distribuição dos fundos comunitários
entre os Estados-Membros, conforme previsto no anexo I. Se neces-sário, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas.
Artigo 21.
o
Os pagamentos directos ao abrigo do presente capítulo serão efectuados,
após verificação do direito ao pagamento, a partir de 16 de Outubro doano civil em causa, e, excepto em casos excepcionais devidamentejustificados, até 30 de Junho do ano seguinte.
Artigo 22.
o
Os montantes dos pagamentos directos fixados no presente capítulo
podem ser alterados, em função da evolução da produção, da produtivi-dade e dos mercados, nos termos do n.
o2 do artigo37.odo Tratado.
Artigo 23.o
Sempre que a administração de somatropina bovina às vacas leiteiras
não seja autorizada por ou com base na legislação comunitária ou se adisponibilidade dessa substância nas explorações estiver regulada deoutra forma, a Comissão adoptará, nos termos do artigo42.
o, medidas
que deverão ser análogas às previstas no artigo23.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999.
Artigo 24.o
As regras de execução do presente capítulo serão adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo42.o
Artigo 25.o
As despesas decorrentes da concessão dos pagamentos directosprevistos no presente capítulo serão consideradas relativas a medidas deintervenção, na acepção do n.
o2 do artigo2.odo►C2Regulamento
(CE) n.o1257/1999. ◄
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 26.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos enume-
rados no artigo1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação. Todas as exportações desses produtos a partir da Comuni-dade podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
2. Os certificados são emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do
interessado, independentemente do local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos29.
o, 30.oe 31.o
Os certificados de importação e de exportação são válidos em toda aComunidade. A sua emissão está sujeita à constituição de uma garantiaque cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará total ouparcialmente perdida, se a operação não for realizada nesse período ouse apenas o for parcialmente.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 16
▼B
3. Serão adoptados pela Comissão, nos termos do artigo42.o:
a) A lista dos produtos para os quais são exigidos certificados de
exportação;
b) O prazo de validade dos certificados;
c) As outras regras de execução do presente artigo.
Artigo 27.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos enume-rados no artigo1.
o
Artigo 28.o
1. A fim de evitar ou combater os efeitos adversos para o mercadocomunitário que possam resultar da importação de alguns produtosreferidos no artigo1.
o, a importação, à taxa do direito referida no
artigo27.o, de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de
um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesprevistas no artigo5.
odo Acordo sobre a agricultura, celebrado nos
termos do artigo300.odo Tratado, no âmbito das negociações comer-
ciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de asimportações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos foremdesproporcionados relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados,nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade duranteos três anos que precedem o ano em que se manifestem ou possam vir amanifestar-se os efeitos adversos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição
de um direito de importação adicional são determinados com base nospreços de importação cif da remessa em causa.
Para esse efeito, os preços de importação cif são verificados com base
nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ouno mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo nos
termos do artigo42.
oEssas regras incidirão designadamente sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
adicionais nos termos do artigo5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação do n.o1
nos termos do artigo5.odo mesmo acordo.
Artigo 29.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos enumerados no
artigo1.o, que decorram de acordos celebrados segundo o artigo300.o
do Tratado ou qualquer outro acto do Conselho serão abertos e geridossegundo regras de execução adoptadas nos termos do artigo42.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação deum dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simul-tânea»),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicionais
(segundo o método «importadores tradicionais/novos importa-dores»).
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 17
▼B
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.
Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão adoptado deverá atender, quando se considere
adequado, às exigências de abastecimento do mercado comunitário e ànecessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes corres-pondentes aos mencionados no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decor-
rentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do«Uruguay Round».
4. As regras de execução a que se refere o n.
o1 prevêem a abertura
dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com umcalendário adequado, determinam o método de gestão a aplicar eincluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alíneaa);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 30.
o
1. Sempre que um acordo celebrado segundo o artigo300.odo
Tratado preveja a gestão total ou parcial de um contingente pautalaberto por um país terceiro para produtos referidos no artigo1.
o,o
método de gestão a aplicar e as respectivas regras de execução serãodeterminados nos termos do artigo42.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicaçãodos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simul-tânea»),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicionais
(segundo o método «importadores tradicionais/novos importa-dores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados, nomeadamente os
que assegurarem a plena utilização das possibilidades proporcionadaspelo contingente em causa.
Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
Artigo 31.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos
enumerados no artigo1.o, sem alteração ou sob a forma de mercadorias
constantes do anexo II, se se tratar dos produtos enunciados nas alíneasa), b), c), d), e) e g) do artigo1.
o, com base nos preços desses produtos
no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordoscelebrados segundo o artigo300.
odo Tratado, a diferença entre esses
preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituiçãoà exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo1.
osob a
forma de mercadorias constantes do anexo II não pode ser superior àrestituição aplicável à exportação desses produtos sem alteração.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser expor-
tadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações
1999R1255 —PT— 26.06.1999 — 000.002 — 18
▼B
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre
pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comissão.Pode ser diferenciada consoante os destinos, sempre que a situação do
comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercadoso exigirem.
As restituições serão fixadas pela Comissão nos termos do artigo42.
o
Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais no passado
estava previsto esse processo.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é condedida uma restituição, bem como o montantedesta, são fixados pelo menos uma vez de quatro em quatro semanas.No entanto, as restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durantemais de quatro semanas e, se necessário, alteradas pela Comissão nointervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-Membro ou porsua própria iniciativa. Contudo, no caso dos produtos referidos noartigo1.
o, exportados sob forma de mercadorias constantes do anexo II
do presente regulamento, poderá estabelecer-se outro ritmo de fixaçãonos termos do artigo16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93 do
Conselho (1).
4. As restituições para os produtos referidos no artigo1.oe expor-
tados sem alteração serão fixadas tendo em conta os seguinteselementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— dos preços e disponibilidades do leite e dos produtos lácteos no
mercado comunitário,
— dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado mundial;
b) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir
dos mercados comunitários para os portos ou outros locais de expor-tação da Comunidade, bem como despesas de acesso aos países dedestino; procura no mercado comunitário;
c) Objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e
dos produtos lácteos, que consistem em assegurar a estes mercadosuma situação equilibrada e um desenvolvimento natural em termosde preços e trocas comerciais;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados segundo o artigo300.
o
do Tratado;
e) Interesse em evitar pertubações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações previstas.
Além disso, será sobretudo tida em conta a necessidade de estabelecer
um equilíbrio entre a utilização dos produtos agrícolas de base comuni-tários com vista à exportação de mercadorias transformadas para paísesterceiros e a utilização dos produtos destes países admitidos para oregime de aperfeiçoamento activo.
5. Em relação aos produtos referidos no artigo1.
oe exportados sem
alteração:
a) Os preços na Comunidade mencionados no n.o1 são estabelecidos
em função dos preços praticados que se relevarem mais favoráveispara efeitos de exportação;
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 31.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 19
▼B
b) Os preços no comércio internacional mencionados no n.o1 são esta-
belecidos em função, nomeadamente:
— dos preços praticados nos mercados dos países terceiros,— dos preços mais favoráveis de importação, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino,
— dos preços na produção registados nos países terceiros exporta-
dores, tendo eventualmente em conta os subsídios concedidospor estes países,
— dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Em relação aos produtos referidos no n.
o1 e exportados sem
alteração, a restituição só será concedida a pedido e contra apresentaçãodo correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo1.
oe exportados sem alteração será o montante em
vigor na data do pedido do certificado; em caso de restituição diferen-ciada, será o montante aplicável nessa mesma data:
a) No destino indicado no certificado ou, se for caso disso;
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certifi-
cado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização
abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
8. O disposto nos n.
os6 e 7pode ser extensivo aos produtos referidos
no artigo1.oexportados sob forma de mercadorias constantes do
anexo II, nos termos do artigo16.odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
9. Pode ser estabelecida uma derrogação dos n.os5 e 7em relação a
produtos referidos no artigo1.oque beneficiem de restituições no
âmbito de acções de ajuda alimentar, nos termos do artigo42.o
10. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que osprodutos:
— são de origem comunitária,— foram exportados para fora da Comunidade, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo da alíneab) do n.
o7. Podem ser
previstas derrogações a esta regra nos termos do artigo42.o, sob
reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equiva-lentes.
11. Sem prejuízo do primeiro travessão do artigo10.
o, na ausência de
derrogação nos termos do artigo42.o, não será concedida qualquer
restituição à exportação de produtos importados de países terceiros ereexportados para países terceiros.
12. No que se refere aos produtos mencionados no artigo1.
o, expor-
tados sob forma de mercadorias constantes do anexo II do presenteregulamento, os n.
os10 e 11 só se aplicam às mercadorias dos seguintes
códiges NC:
— 0405 20 30 [pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do
leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 %mas não superior a 75 %],
— 1806 90 60a1806 90 90 (certos produtos à base de cacau),— 1901 (certos preparados alimentares à base de farinha, etc.),— 2106 90 98 (certos preparados alimentares não especificados noutras
posições),
com elevado teor de componentes lácteos.
13. A observância dos limites de volume decorrentes de acordos
celebrados segundo o artigo300.
odo Tratado será assegurada com base
nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de refe-rência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Quanto aocumprimento das obrigações decorrentes do Acordo sobre a agricultura,
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 20
▼B
a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo termo de
um período de referência.
14. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposi-
ções relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atri-buídas ou não utilizadas, serão adoptadas pela Comissão nos termos doartigo42.
oContudo, as regras de execução dos n.os8, 10, 11 e 12 para
os produtos referidos no artigo1.o, exportados sob forma de mercado-
rias constantes do anexo II do presente regulamento, serão adoptadasnos termos do artigo16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 32.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, oConselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta daComissão, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente orecurso ao regime de aperfeiçoamento activo em relação aos produtosenumerados no artigo1.
o, destinados ao fabrico de produtos referidos
nesse artigo ou de mercadorias referidas no anexo II do presente regula-mento.
2. Em derrogação do n.
o1, se a situação mencionada nesse número
for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for pertur-bado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoa-mento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por suaprópria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comuni-cadas ao Conselho e aos Estados-Membros, terão um prazo de validademáximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissãoreceber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão noprazo de uma semana a contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do
Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar dadata da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioriaqualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão.
Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer
decisão, considera-se revogada a decisão da Comissão.
Artigo 33.
o
1. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e
as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada napauta aduaneira comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas por força do mesmo, são proibidas, nas trocas comerciais compaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 34.
o
1. Sempre que o preço franco-fronteira de um ou vários produtos
enumerados no artigo1.oexceda significativamente o nível dos preços
comunitários e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar o mercado comunitário, podem ser tomadas as medidasprevistas no n.
o5.
2. Considera-se que existe um excesso significativo, na acepção do
n.o1, quando o preço franco-fronteira exceder o preço de intervenção
fixado para o produto em questão, acrescido de 15 % ou, no caso dosprodutos para os quais não existe um preço de intervenção, um preçoderivado do preço de intervenção a determinar nos termos doartigo42.
o, tendo em conta a natureza e a composição desse produto.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 21
▼B
3. Considera-se que o excesso significativo do nível dos preços pelopreço franco-fronteira pode persistir quando se verifica entre a oferta e aprocura um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta aevolução previsível da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe uma perturbação ou ameaça de pertur-
bação do mercado comunitário em consequência da situação descrita nopresente artigo, quando o elevado nível dos preços no comércio interna-cional:
— criar entraves à importação de produtos lácteos para a Comunidade,
ou
— provocar a saída de produtos lácteos da Comunidade,
de tal forma que a segurança do abastecimento na Comunidade deixe —
ou possa vir a deixar — de ser assegurada.
5. Sempre que estejam prenchidas as condições enumeradas nos
n.
os1 a 4, podem ser determinadas, nos termos do artigo42.o,a
suspensão total ou parcial dos direitos de importação e/ou a cobrança detaxas de exportação. As regras de execução do presente artigo serão, senecessário, adoptadas pela Comissão nos termos do mesmo artigo.
Artigo 35.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comuni-
tário de um ou vários produtos enumerados no artigo1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoos objectivos previstos no artigo33.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente número edefinirá os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomarmedidas de protecção.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis acontar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa noprazo de um mês a contar da data em que a medida lhe foi submetida.
4. O presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decor-
rentes dos acordos celebrados segundo o n.
o2 do artigo300.odo
Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam
resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação dedoenças de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoiodo mercado afectado por estas limitações, nos termos do artigo42.
o
Estas medidas só podem ser tomadas no grau e com a duração estrita-mente necessários para o apoio desse mercado.
Artigo 37.
o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos87.o,
88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos enumerados no artigo1.o
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 22
▼B
Artigo 38.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo87.odo Tratado, são
proibidas as ajudas cujo montante seja determinado em função do preçoou da quantidade dos produtos enumerados no artigo1.
o
2. São igualmente proibidas as medidas nacionais que permitam umaperequação entre os preços dos produtos enumerados no artigo1.
o
Artigo 39.o
Sem prejuízo da aplicação dos artigos87.o, 88.oe 89.odo Tratado, os
Estados-Membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma impo-sição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente--leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoçãodo consumo na Comunidade, ao alargamento dos mercados do leite edos produtos lácteos e à melhoria da qualidade.
Artigo 40.
o
Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si os dados necessá-
rios à aplicação do presente regulamento. As normas para a comuni-cação e a difusão destes dados serão adoptadas pela Comissão nostermos do artigo42.
o
Artigo 41.o
É instituído um Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, aseguir designado «comité», composto de representantes dos Estados--Membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 42.
o
1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, o comité será
chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própriainiciativa, seja a pedido do representante de um Estado-Membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto
das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projectonum prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos non.
o2 do artigo205.odo Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votaçõesno comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estãosujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente nãoparticipa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essasmedidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, nomáximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidasque aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 43.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum Estado-Membro.
Artigo 44.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que sejam tidos
devida e simultaneamente em conta os objectivos previstos nosartigos33.
oe 131.odo Tratado.
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 23
▼B
Artigo 45.o
O►C2Regulamento (CE) n.o1258/1999 ◄e as disposições adop-
tadas em sua execução são aplicáveis aos produtos enumerados noartigo1.
o
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 46.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o804/68, (CEE)
n.o986/68, (CEE) n.o987/68, (CEE) n.o508/71, (CEE) n.o1422/78,
(CEE) n.o1723/81, (CEE) n.o2990/92, (CEE) n.o1842/83, (CEE)
n.o865/84 e (CEE) n.o777/87.
2. As referências ao Regulamento (CEE) n.o804/68 devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ler-se nostermos da tablea de correspondência do anexo III.
Artigo 47.
o
A Comissão adoptará, nos termos do artigo42.o:
— as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do
Regulamento (CEE) n.o804/68 para as estabelecidas pelo presente
regulamento,
— as medidas necessárias para solucionar problemas práticos especí-
ficos. Essas medidas, se devidamente justificadas, podem derrogardeterminadas partes do presente regulamento.
Artigo 48.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias . É aplicável a partir de 1 de
Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1999R1255 —PT—26.06.1999 —000.002 —24
▼B
(em milhões de euros)
2005 20062007e anos
seguintesANEXO I
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES: MONTANTES GLOBAIS REFE-
RIDOS NO ARTIGO 17.o
Bélgica 8,6 17,1 25,7
Dinamarca 11,5 23,0 34,5
Alemanha 72,0 144,0 216,0
Grécia 1,6 3,3 4,9
Espanha 14,4 28,743,1
França 62,6 125,3 187,9
Irlanda 13,6 27,1 40,7
Itália 25,7 51,3 77,0
Luxemburgo 0,7 1,4 2,1
Países Baixos 28,6 57,2 85,8
Áustria 7,1 14,2 21,3
Portugal 4,8 9,714,5
Finlândia 6,2 12,4 18,6
Suécia 8,5 17,1 25,6
Reino Unido 37,7 75,4 113,1
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 25
▼B
Código NC Designação das mercadoriasANEXO II
de0403 10 51 a 99
e de0403 90 71 a99Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros leites e natas fermen-
tados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou deoutros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar
(espalhar) de produtos provenientes do leite:
0405 20 — Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite:
0405 20 10 — — De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 % mas
inferior a 60 %
0405 20 30 — — De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas
não superior a 75 %
ex 1517Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos
animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos dopresente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivasfracções, da posição 1516:
151710 — Margarina, excepto a margarina líquida:
151710 10 — — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite superior a
10 % mas não superior a 15 %
151790 — Outros:
151790 10 — — De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a
10 % mas não superior a 15 %
ex 1702 Lactose e xarope de lactose:
1702 11 00 — — Contendo em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose
anidra, calculado sobre a matéria seca
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):
ex 1704 90 — Outros, com exclusão de extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais
de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias
ex 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, com exclusão
do cacau em pó com adição de sacarose da posição 1806 10
ex 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos,
féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numaproporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmentedesengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições;preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, nãocontendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso,calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nemcompreendidas noutras posições:
1901 10 00 — Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a
retalho
1901 20 00 — Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e
da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905
1901 90 — Outros:
— — Outros:
1901 90 91 — — — Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose,
isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 %de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose(incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ouamido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtosdas posições 0401 a 0404
1901 90 99 — — — Outros:
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão,aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
— Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas nem preparadas deoutro modo:
1902 19 — — Outras
1902 20 — Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro
modo):
— — Outras:
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 26
▼B
Código NC Designação das mercadorias
1902 20 91 — — — Cozidas
1902 20 99 — — — Outros
1902 30 — Outras massas alimentícias
1902 40 — Cuscuz:
1902 40 90 — — Outro
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por
exemplo: flocos de milho (corn flakes) ]; cereais (excepto milho) em grãos
trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou prepa-rados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posi-ções
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos,
mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos,obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtossemelhantes:
1905 10 00 — Pão denominado Knäckebrot
1905 20 — Pão de especiarias
1905 30 — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; wafflesewafers
1905 40 — Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
1905 90 — Outros:
— — Outros:
1905 90 40 — — — Wafflesewafers, de teor de água superior a 10 %
1905 90 45 — — — Bolachas e biscoitos
1905 90 55 — — — Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados
1905 90 60 ———— Adicionados de edulcorantes
1905 90 90 ———— Outros
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre
ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição2006:
2004 10 — Batatas:
— — Outras:
2004 10 91 — — — Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre
ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos daposição 2006:
2005 20 — Batatas:
2005 20 10 — — Sob a forma de farinhas, sémolas ou flocos
ex 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de
outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou deálcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
— Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturadosentre si:
2008 11 — — Amendoins:
2008 11 10 — — — Manteiga de amendoim
2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau:
ex 2106 Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas noutras
posições, com excepção das preparações alcoólicas compostas da posição2106 90 20 e dos xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados decorantes, das posições 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59
ex 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas nãoalcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição2009:
2202 90 — Outras:
— — Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtosdas posições 0401 a 0404:
2202 90 91 — — — Inferior a 0,2 %
2202 90 95 — — — Igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 %
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 27
▼B
Código NC Designação das mercadorias
2202 90 99 — — — Igual ou superior a 2 %
ex 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a
80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:
2208 70 — Licores
2208 90 — Outros:
— — Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas emrecipientes de capacidade:
— — — Não superior a 2 l:
———— Outras:
2208 90 69 ————— Outras bebidas espirituosas
— — — Superior a 2 l:
2208 90 78 ———— Outras bebidas espirituosas
ex 3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoó-
licas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados comomatérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substânciasodoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:
3302 10 — Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:
— — Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:
3302 10 29 ————— Outras
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína
ex 3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:
3502 20 — Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de
soro de leite:
— — Outra:
3502 20 91 — — — Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
3502 20 99 — — — Outra
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 28
▼B
Regulamento (CEE) n.o804/68 Presente regulamentoANEXO III
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.o,n .os1 e 2 Artigo 3.o,n .o1
Artigo 3.o,n .o3—
Artigo 3.o,n .o4 Artigo 3.o,n .o2
Artigo 4.o —
Artigo 5.o Artigo 4.o,n .o1
Artigo 5.oA—
Artigo 5.oC Artigo 5.o
Artigo 6.o,n .o2 Artigo 6.o,n .o3
Artigo 6.o,n .o3 Artigo 6.o,n .o4
Artigo 6.o,n .o4 Artigo 6.o,n .o5
Artigo 6.o,n .o6 Artigo 10.o
Artigo 7.o,n .o1 Artigo 7.o,n .o1
Artigo 7.o,n .o2 Artigo 7.o,n .o3
Artigo 7.o,n .o3, primeiro parágrafo Artigo 7.o,n .o4, primeiro parágrafo
Artigo 7.o,n .o3, quarto parágrafo Artigo 7.o,n .o4, segundo parágrafo
Artigo 7.o,n .o4 Artigo 7.o,n .o5
Artigo 7.o,n .o5 Artigo 10.o
Artigo 7.oA—
Artigo 8.o,n .os1 a 3 Artigo 8.o,n .os1a3
Artigo 8.o,n .o4 Artigo 10.o
Artigo 9.o,n .o3 Artigo 10.o
Artigo 10.o,n .o1 Artigo 11.o,n .o1
Artigo 10.o,n .o2—
Artigo 10.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 11.o,n .o1 Artigo 12.o,n .o1
Artigo 11.o,n .o2—
Artigo 11.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 12.o,n .o3 Artigo 15.o
Artigo 13.o Artigo 26.o
Artigo 14.o Artigo 27.o
Artigo 15.o Artigo 28.o
Artigo 16.o Artigo 29.o
Artigo 16.oA Artigo 30.o
Artigo 17.o Artigo 31.o
Artigo 18.o Artigo 32.o
Artigo 19.o Artigo 33.o
Artigo 20.o Artigo 34.o
Artigo 21.o Artigo 35.o
Artigo 22.o —
Artigo 22.oA Artigo 36.o
Artigo 23.o Artigo 37.o
Artigo 24.o Artigo 38.o
Artigo 24.oA Artigo 39.o
Artigo 25.o —
Artigo 26.o,n .os1 e 2 Artigo 14.o,n .os1e2
1999R1255 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 29
▼B
Regulamento (CEE) n.o804/68 Presente regulamento
Artigo 26.o,n .o4 Artigo 15.o
Artigo 26.o,n .o5—
Artigo 28.o Artigo 40.o
Artigo 29.o,n .o1 Artigo 41.o
Artigo 29.o,n .o2—
Artigo 30.o Artigo 42.o
Artigo 31.o Artigo 43.o
Artigo 32.o —
Artigo 33.o Artigo 44.o
Artigo 34.o Artigo 45.o
Artigo 35.o —
Artigo 36.o —
Artigo 37.o,n .o1 Artigo 48.o
Anexo Anexo II