2004R0794 — PT — 30.12.2015 — 008.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 794/2004 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2004

relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.o 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE ( 1 ), e nomeadamente o seu artigo 27.o. Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, Considerando o seguinte: (1) A fim de facilitar a elaboração das notificações de auxílios estatais pelos Estados-Membros e a sua apreciação pela Comissão, convém estabelecer um formulário de notificação obrigatório. Esse formulário deve ser tão abrangente quanto possível (2) O formulário de notificação, bem como a ficha de informação resumida e as fichas de informações complementares, devem abarcar todas as orientações e enquadramentos no domínio dos auxílios estatais. O formulário e as fichas devem ser alterados ou substituídos de acordo com a evolução desses textos. (3) Deve prever-se um sistema simplificado de notificação para certas alterações de auxílios existentes. Tal simplificação só é aceitável se a Comissão tiver sido devidamente informada da aplicação do auxílio existente em causa. (4) Por razões de certeza jurídica, convém precisar que pequenos aumentos até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios, destinados nomeadamente a ter em conta os efeitos da inflação, não precisam de ser notificados à Comissão, uma vez que não terão tido incidência na sua apreciação inicial da compatibilidade não tendo havido alteração dos outros termos do regime de auxílios. (5) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 impõe aos Estados-Membros o dever de apresentar relatórios anuais à Comissão sobre todos os regimes de auxílios existentes e sobre os auxílios concretos concedidos independentemente de regimes de auxílios aprovados relativamente aos quais não tenha sido imposto o dever específico de apresentar relatórios em decisão condicional. (6) Para poder assumir as suas responsabilidades em termos de controlo dos auxílios, a Comissão deve receber dos Estados-Membros informações precisas sobre os tipos e os montantes dos auxílios que concedem na aplicação de regimes de auxílios existentes. É possível simplificar e melhorar a forma de apresentação de relatórios à Comissão sobre os auxílios estatais descrita no «procedimento conjunto de apresentação de relatório e de notificação nos termos do Tratado CE e do Acordo OMC», que consta do ofício da Comissão aos Estados-Membros de 2 de Agosto de 1995. A parte do referido procedimento relativa ao dever dos Estados-membros de apresentação de relatórios no que respeita à notificação de subvenções, nos temos do artigo 25.o do Acordo sobre as Subvenções e as medidas de Compensação da OMC e do artigo XVI do GATT de 1994, adoptado em 21 de Julho de 1995, não é abrangida pelo presente regulamento. (7) As informações exigidas nos relatórios anuais destinam-se a permitir à Comissão controlar os níveis de auxílio globais e obter uma panorâmica geral dos efeitos dos diferentes tipos de auxílio sobre a concorrência. Para esse fim, a Comissão pode solicitar também aos Estados-Membros que apresentem pontualmente dados adicionais sobre certos temas. A escolha destas matérias deve ser previamente discutida com os Estados-Membros. (8) Os relatórios anuais não abrangem informações que podem ser necessárias para verificar se determinadas medidas de auxílio respeitam o direito comunitário. Por conseguinte, a Comissão deve manter a possibilidade de obter compromissos por parte dos Estados-Membros ou de associar às suas decisões condições de prestação de informações adicionais. (9) Os prazos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devem ser calculados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1128/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 2 ), e com as regras específicas previstas no presente regulamento. Revela-se indispensável, nomeadamente, identificar os factos que determinam o momento a partir do qual começam a correr os prazos aplicáveis em processos relativos a auxílios estatais. As regras previstas no presente regulamento devem aplicar-se a prazos fixados mas que ainda não tiverem expirado na data de entrada em vigor do presente regulamento. (10) O objectivo da recuperação de auxílios é restabelecer a situação existente antes da concessão do auxílio ilegal. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, as vantagens resultantes do auxílio devem ser calculadas objectivamente a partir do momento em que o auxílio tiver sido colocado à disposição da empresa beneficiária, independentemente do resultado de quaisquer decisões comerciais que a referida empresa tiver posteriormente tomado. (11) Em conformidade com a prática financeira geral, é conveniente fixar a taxa de juro aplicável à recuperação de auxílios sob a forma de uma percentagem anual. (12) O volume e a frequência das operações interbancárias determinam uma taxa de juro quantificável de modo constante e estatisticamente significativa, que deve portanto servir de base para a taxa de juro aplicável às recuperações. A taxa «swap» interbancária deve, contudo, ser ajustada de modo a reflectir o nível global de aumento do risco comercial fora do sector bancário. Com base nas informações sobre as taxas «swap» interbancárias, a Comissão deve fixar uma taxa de juro única para a recuperação dos auxílios em cada Estado-Membro. Por razões de certeza jurídica e de igualdade de tratamento, convém precisar o método de cálculo das taxas de juro e prever a publicação da taxa de juro aplicável em qualquer momento à recuperação de auxílios, bem como das taxas aplicadas anteriormente. (13) Pode considerar-se que um auxílio estatal reduz as necessidades de financiamento a médio prazo da empresa beneficiária. Para esse efeito e em conformidade com a prática financeira geral, pode definir-se médio prazo como um período de cinco anos. Por conseguinte, convém que a taxa de juro aplicável às recuperações corresponda a uma taxa em percentagem anual fixada por cinco anos. (14) Uma vez que o objectivo consiste em restabelecer a situação que existia antes da concessão do auxílio ilegal e em conformidade com a prática financeira geral, a taxa de juro a fixar pela Comissão para efeito das recuperações deve ser uma taxa composta anualmente. Pelas mesmas razões, a taxa de juro aplicável no primeiro ano deve ser aplicada durante os primeiros cinco anos do período de recuperação e a taxa de juro aplicável no sexto ano deve ser aplicada durante os cinco anos seguintes. (15) O presente regulamento deve aplicar-se às decisões de recuperação notificadas após a data da sua entrada em vigor. Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO

Artigo 1.o

Objecto

1. O presente regulamento estabelece disposições relativas à forma, ao conteúdo e a outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais referidos no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Estabelece igualmente disposições para o cálculo de prazos em processos de auxílios estatais e da taxa de juro na recuperação de auxílios ilegais.

2. O presente regulamento é aplicável aos auxílios em todos os sectores.







CAPÍTULO II

NOTIFICAÇÕES

Artigo 2.o

Formulários de notificação

Sem prejuízo do dever dos Estados-Membros de notificarem os auxílios estatais no sector do carvão, tal como previsto na Decisão 2002/871/CE da Comissão ( 3 ), as notificações de novos auxílios nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 não previstos no n.o 2 do artigo 4.o, do presente regulamento devem ser efectuadas por meio do formulário de notificação constante da Parte I do Anexo I do referido regulamento.

As informações complementares necessárias para a apreciação do auxílio ao abrigo dos regulamentos, orientações, enquadramentos e outros textos que se aplicam aos auxílios estatais serão fornecidas nas fichas de informações complementares constantes da Parte III do Anexo I.

Sempre que as orientações e enquadramentos pertinentes forem alterados ou substituídos, a Comissão adaptará os formulários e fichas correspondentes.

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Artigo 3.o

Transmissão das notificações

1. A notificação será transmitida à Comissão através da validação electrónica efectuada pela pessoa designada pelo Estado-Membro. Considera-se que essa notificação validada foi enviada pelo representante permanente.

2. A Comissão enviará a sua correspondência para o representante permanente do Estado-Membro em causa ou para qualquer outro endereço indicado por esse Estado-Membro.

3. A partir de 1 de Julho de 2008, as notificações serão transmitidas por via electrónica, através do sistema de notificação interactiva de auxílios estatais (SANI — State Aid Notifications Interactive).

Toda a correspondência relacionada com uma notificação será transmitida por via electrónica, através do sistema de correio electrónico protegido Infra-Estrutura de Chave Pública (PKI — Public Key Infrastructure).

4. Em casos excepcionais e mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, pode ser utilizado um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 para a apresentação de uma notificação ou eventual correspondência relacionada com uma notificação.

Na ausência de tal acordo, qualquer notificação ou correspondência relacionada com uma notificação apresentadas por um Estado-Membro à Comissão através de um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 não serão consideradas como tendo sido apresentadas à Comissão.

5. Se uma notificação ou a correspondência relacionada com uma notificação contiver informações confidenciais, o Estado-Membro em causa deve identificar claramente tais informações e justificar a sua classificação como confidenciais.

6. Em todas as medidas de concessão de auxílios a favor de um beneficiário final, os Estados-Membros indicarão o número de identificação de auxílio estatal atribuído pela Comissão a um regime de auxílios.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob forma de medidas fiscais.

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Artigo 4.o

Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes

1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, entende-se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afectar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do Anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

a) aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

b) prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

c) reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis.

A Comissão envidará todos os esforços para tomar uma decisão sobre auxílios notificados por meio do formulário simplificado no prazo de um mês.

3. O procedimento de notificação simplificado não pode ser utilizado para notificar alterações de regimes de auxílios relativamente aos quais os Estados-Membros não tiverem apresentado relatórios anuais em conformidade com os artigos 5.o, 6.o e 7.o, salvo se os relatórios anuais relativos aos anos em que os auxílios tiverem sido concedidos forem transmitidos ao mesmo tempo que a notificação.







CAPÍTULO III

RELATÓRIOS ANUAIS

Artigo 5.o

Forma e conteúdo dos relatórios anuais

1. Sem prejuízo do segundo e terceiro parágrafos do presente número e quaisquer deveres específicos suplementares de apresentação de relatórios previstos em decisões condicionais adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nem do respeito de quaisquer compromissos assumidos pelo Estado-Membro em causa relacionados com decisões de autorização de auxílios, os Estados-Membros elaborarão os relatórios anuais sobre os regimes de auxílios existentes a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 em relação a cada ano civil ou parte do ano civil no qual o regime for aplicável, segundo o modelo normalizado para apresentação de relatórios constante do Anexo III-A.

Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-B.

Os relatórios anuais sobre regimes de auxílios existentes relacionados com a produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca enumerados no Anexo I do Tratado, serão elaborados segundo o modelo constante do Anexo III-C.

2. A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe forneça dados adicionais sobre certos temas, devendo a escolha desses temas ser previamete discutida com os Estados-Membros.

Artigo 6.o

Transmissão e publicação dos relatórios anuais

1. Cada Estado-Membro transmitirá o seus relatórios anuais à Comissão em formato electrónico, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte ao ano a que se refira o relatório.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem apresentar estimativas, desde que os valores reais sejam transmitidos, o mais tardar, juntamente com os dados referentes ao ano seguinte.

2. A Comissão publicará anualmente um painel de apreciação dos auxílios estatais com uma síntese das informações contidas nos relatórios anuais apresentados no ano anterior.

Artigo 7.o

Estatuto dos relatórios anuais

A transmissão dos relatórios anuais não é considerada como cumprimento do dever de notificação de medidas de auxílio antes da sua execução, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, nem prejudica o resultado de qualquer investigação sobre auxílios alegadamente ilegais, nos termos do procedimento previsto no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 659/1999.







CAPÍTULO IV

PRAZOS

Artigo 8.o

Cálculo dos prazos

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1. Os prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e no presente regulamento ou fixados pela Comissão nos termos do artigo 108.o do Tratado devem ser calculados de acordo com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 e com as regras específicas estatuídas nos n.os 2 a 5-B do presente artigo. Em caso de conflito, prevalece o disposto no presente regulamento.

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2. Os prazos são expressos em meses ou em dias úteis.

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3. Relativamente aos prazos aplicáveis aos actos a praticar pela Comissão, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência subsequente, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

4. Relativamente aos prazos de actos a praticar pelos Estados-Membros, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência transmitida pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento.

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5. Relativamente aos prazos de apresentação de observações por terceiros interessados e pelos Estados-Membros que não são interessados directos no processo, na sequência do início do procedimento formal de investigação previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a publicação do aviso de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia.

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5-A. No que respeita ao prazo para apresentação das informações solicitadas de terceiros nos termos do artigo 6.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a receção do pedido de informações deve ser o facto relevante para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.

5-B. No que respeita ao prazo para apresentação das informações solicitadas de terceiros nos termos do artigo 6.o-A, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a notificação do pedido de informações deve ser o facto relevante para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.

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6. Qualquer pedido de prorrogação de um prazo deve ser fundamentado e transmitido por escrito para o endereço indicado pela entidade que o tiver fixado, pelo menos 2 dias úteis antes do respectivo termo.







CAPÍTULO V

TAXA DE JURO APLICÁVEL NA RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIOS ILEGAIS

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Artigo 9.o

Método de fixação da taxa de juro

1. Salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é uma taxa anual em percentagem fixada antecipadamente pela Comissão para cada ano civil.

2. A taxa de juro é calculada adicionando 100 pontos de base à taxa do mercado monetário a um ano. Quando tal taxa não se encontrar disponível, é utilizada a taxa do mercado monetário a três meses ou, na sua ausência, o rendimento das obrigações do Tesouro.

3. Na falta de dados fiáveis sobre o mercado monetário ou sobre o rendimento das obrigações ou de dados equivalentes ou ainda em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis.

4. A taxa de juro da recuperação será revista anualmente. A taxa de base será calculada em função da taxa do mercado monetário a um ano, registada em Setembro, Outubro e Novembro do ano em questão. A taxa assim calculada será aplicada durante todo o ano seguinte.

5. Além disso, a fim de tomar em consideração variações significativas e imprevistas, será efectuada uma actualização sempre que a taxa média, calculada relativamente aos últimos três meses, registar um desvio superior a 15 % relativamente à taxa em vigor. Esta nova taxa entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente aos meses usados no cálculo.

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Artigo 10.o

Publicação

A Comissão publicará as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais, em vigor e históricas pertinentes, no Jornal Oficial da União Europeia e, para informação, na Internet.

Artigo 11.o

Método de cálculo dos juros

1. A taxa de juro aplicável é a taxa em vigor na data em que o auxílio ilegal tiver sido posto à disposição do beneficiário.

2. A taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio. Os juros resultantes do ano anterior produzirão juros em cada ano subsequente.

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3. A taxa de juro a que se refere o n.o 1 será aplicada durante todo o período que decorrer até à data da recuperação do auxílio. Todavia, se tiver decorrido mais de um ano entre a data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será calculada novamente a intervalos de um ano, tomando como base a taxa em vigor no momento do novo cálculo.

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CAPÍTULO V-A

TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS

Artigo 11.o-A

Admissibilidade das denúncias

1. Qualquer pessoa que apresente uma denúncia nos termos dos artigos 10.o, n.o 1, e do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve demonstrar que é uma parte interessada na aceção do artigo 1.o, alínea h), desse regulamento.

2. As partes interessadas devem preencher devidamente o formulário constante do anexo IV, e fornecer todas as informações obrigatórias nele solicitadas. Mediante pedido fundamentado de uma parte interessada, a Comissão pode prescindir da obrigação de fornecer algumas das informações requeridas pelo formulário.

3. As denúncias devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da União.







CAPÍTULO V-B

IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

Artigo 11.o-B

Proteção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais

Qualquer pessoa que apresente informações em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve indicar claramente as informações que considera confidenciais, apresentando as razões para tal confidencialidade, e fornecer à Comissão uma versão não confidencial separada da informação apresentada. No caso de as informações deverem ser apresentadas num prazo determinado, o mesmo prazo é aplicável à apresentação da versão não confidencial.

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CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Revisão

A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, procederá a uma análise da aplicação do presente regulamento no prazo de quatro anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Capítulo II só é aplicável às notificações transmitidas à Comissão mais de cinco meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

O Capítulo III é aplicável aos relatórios anuais relativos a auxílios concedidos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O Capítulo IV é aplicável a todos os prazos fixados mas que não tenham chegado ao seu termo na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os artigos 9.o e 11.o são aplicáveis a todas as decisões de recuperação de auxílios notificadas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

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PARTE I.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Tipo de notificação

As informações constantes do presente formulário dizem respeito a:

a) □ Uma notificação prévia? Em caso afirmativo, poderá não ser necessário, nesta fase, preencher todas as secções do formulário, sendo preferível determinar com os serviços da Comissão as informações que são necessárias para uma apreciação preliminar da medida proposta.

b) □ Uma notificação em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)?

c) □ Uma notificação por procedimento simplificado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 ( 4 )? Em caso afirmativo, preencher apenas o formulário de notificação simplificado constante do anexo II.

d) □ Uma medida que não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE mas que é notificada à Comissão por razões de segurança jurídica? Se selecionou a alínea d) supra, indicar as razões pelas quais o Estado-Membro notificante considera que a medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Fornecer uma apreciação exaustiva da medida em função dos quatro critérios seguintes, destacando especialmente o critério que considera não estar preenchido na medida prevista. A medida notificada implica uma transferência de recursos públicos ou é imputável ao Estado? … A medida notificada confere uma vantagem às empresas? … A medida é discricionária, está disponível apenas a um número limitado de empresas, num conjunto limitado de setores da economia ou implica restrições territoriais? … A medida afeta a concorrência no mercado interno ou ameaça distorcer o comércio intra-União? …

2. Identificação da entidade que concede o auxílio

Estado-Membro em causa:

…

Região(ões) do Estado-Membro em causa (ao nível NUTS 2); incluir informações sobre o respetivo estatuto de região assistida:

…

Pessoa(s) de contacto:

Nome: …

Endereço: …

Telefone(s): …

Endereço eletrónico:…

Indicar o nome, o endereço (incluindo o endereço do sítio Web) e o endereço eletrónico da autoridade que concede o auxílio:

Nome: …

Endereço: …

Endereço eletrónico:…

Correio eletrónico:…

Pessoa de contacto na Representação Permanente

Nome: …

Telefone(s): …

Correio eletrónico:…

Se pretender que uma cópia da correspondência oficial enviada pela Comissão ao Estado-Membro seja remetida a outras autoridades nacionais, indicar o seu nome, endereço (incluindo endereço do sítio Web) e endereço eletrónico:

Nome: …

Endereço: …

Endereço eletrónico:…

Correio eletrónico:…

3. Beneficiários

3.1. Localização do(s) beneficiário(s) a) □ Numa região ou regiões não assistidas:… b) □ Numa região ou em regiões elegíveis para assistência nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE (especificar ao nível 2 da NUTS):… c) □ Numa região ou em regiões elegíveis para assistência nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (especificar ao nível 3 ou inferior da NUTS):…

3.2. Se for aplicável, localização do(s) projeto(s) a) □ Numa região ou regiões não assistidas:… b) □ Numa região ou em regiões elegíveis para assistência nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE (especificar ao nível 2 da NUTS):… c) □ Numa região ou em regiões elegíveis para assistência nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (especificar ao nível 3 ou inferior da NUTS):…

3.3. Setor(es) afetado(s) pela medida de auxílio (ou seja, no qual os beneficiários do auxílio desenvolvem atividade): a) □ Aberto a todos os setores b) □ Setor específico Em caso afirmativo, especificar o(s) setor(es) ao nível de grupo da NACE ( 5 ):…

3.4. No caso de regimes de auxílio, especificar: 3.4.1. Tipo de beneficiários: a) □ Grandes empresas b) □ Pequenas e médias empresas (PME) c) □ Médias empresas d) □ Pequenas empresas e) □ Microempresas 3.4.2. Número estimado de beneficiários: a) □ Menos de 10 b) □ De 11 a 50 c) □ De 51 a 100 d) □ De 101 a 500 e) □ De 501 a 1 000 f) □ Mais de 1 000

3.5. No caso de um auxílio individual, concedido no âmbito de um regime ou enquanto auxílio ad hoc, especificar: 3.5.1. Nome do(s) beneficiário(s): … 3.5.2. Tipo de beneficiário(s): … □ PME Número de empregados: … Volume de negócios anual (montante total em moeda nacional, no último exercício financeiro): … Balanço anual total (montante total em moeda nacional, no último exercício financeiro): … Existência de empresas associadas ou empresas parceiras (anexar uma declaração em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, da Recomendação da Comissão sobre as PME ( 6 ) que ateste o estatuto de empresa autónoma ou de empresa associada ou parceira da empresa beneficiária ( 7 )): … □ Grandes empresas

3.6. O(s) beneficiário(s) é(são) uma empresa em dificuldade ( 8 )?



□ Sim □ Não

3.7. Ordens de recuperação pendentes 3.7.1. No caso de auxílio individual: Se o beneficiário tiver ainda à sua disposição um auxílio ilegal concedido anteriormente e declarado incompatível por uma decisão da Comissão (quer enquanto auxílio individual, ou ao abrigo de um regime de auxílio agora declarado incompatível), as autoridades dos Estados-Membros comprometem-se a suspender a concessão e/ou o pagamento do auxílio notificado até que o beneficiário tenha reembolsado ou transferido para uma conta bloqueada o montante total do auxílio ilegal e incompatível e dos juros correspondentes.



□ Sim □ Não Indicar a referência à base jurídica nacional referente a este ponto: … 3.7.2. No caso de regimes de auxílios: As autoridades dos Estados-Membros comprometem-se a suspender a concessão e/ou o pagamento de um auxílio ao abrigo do regime de auxílio notificado a qualquer empresa que tenha anteriormente beneficiado de um auxílio ilegal declarado incompatível por uma decisão da Comissão (quer enquanto auxílio individual ou ao abrigo de um regime de auxílio agora declarado incompatível), até que essa empresa tenha reembolsado ou transferido para uma conta bloqueada o montante total do auxílio ilegal e incompatível e dos juros de recuperação correspondentes.



□ Sim □ Não Indicar a referência à base jurídica nacional referente a este ponto: …

4. Base jurídica nacional

4.1. Indicar a base jurídica nacional da medida de auxílio, incluindo as disposições de aplicação e respetivas fontes: Base jurídica nacional:… … Disposições de aplicação (se for caso disso): … … Referências (se for caso disso): …

4.2. Anexar à presente notificação: a) □ Uma cópia dos excertos relevantes do(s) texto(s) final(ais) da base jurídica (e uma ligação Web de acesso direto, se disponível) b) □ Uma cópia dos excertos relevantes do(s) projeto(s) de texto da base jurídica (e uma ligação Web de acesso direto, se disponível)

4.3. No caso de um texto final, o mesmo contém uma cláusula suspensiva por força da qual a autoridade que concede o auxílio só o pode fazer depois de este aprovado pela Comissão? □ Sim □ Não: o projeto de texto contém uma disposição deste tipo? □ Sim □ Não: explicar por que motivo não foi incluída uma disposição deste tipo no texto da base jurídica. …

4.4. Se o texto da base jurídica contém uma cláusula suspensiva, indicar a data da concessão do auxílio: □ a data de aprovação pela Comissão □ a data do compromisso das autoridades nacionais de conceder o auxílio, sob reserva de aprovação pela Comissão …

5. Identificação do auxílio, objetivo e duração

5.1. Designação da medida de auxílio (ou nome do beneficiário do auxílio individual)

…

5.2. Descrição sucinta do objetivo do auxílio

…

5.3. A medida diz respeito o cofinanciamento nacional de um projeto ao abrigo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) ( 9 )?

□ Não

□ Sim: anexar ao formulário de notificação o formulário de candidatura ao Banco Europeu de Investimento

5.4. Tipo de auxílio

5.4.1. A notificação diz respeito a um regime de auxílios? □ Não □ Sim: trata-se da alteração de um regime de auxílios existente? □ Não □ Sim: estão satisfeitas as condições para o procedimento de notificação simplificado nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004? □ Sim: preencher o formulário de notificação simplificado (anexo II). □ Não: prosseguir com este formulário, indicando se o regime inicial a alterar foi notificado à Comissão. □ Sim: especificar: N.o do auxílio ( 10 ):… Data da aprovação da Comissão (referência da carta da Comissão) se for pertinente, ou número da isenção:…/…/…; … Duração do regime inicial:… Especificar as condições que foram alteradas em relação ao regime inicial e os motivos:… □ Não: especificar quando o regime foi aplicado: …

5.4.2. A notificação diz respeito a um auxílio individual ( 11 )? □ Não □ Sim: especificar se: □ o auxílio tem por base um regime aprovado/abrangido por uma isenção por categoria que deva ser notificado a título individual. Indicar a referência do regime aprovado ou abrangido por uma isenção: Título: … N.o do auxílio (11) :… Carta de aprovação da Comissão (quando aplicável):… □ auxílio individual não baseado num regime

5.4.3. O sistema de financiamento é parte integrante da medida de auxílio (por exemplo, aplicando imposições parafiscais destinadas a angariar os fundos necessários para permitir a concessão do auxílio)? □ Não □ Sim: o sistema de financiamento deve ser igualmente notificado.

5.5. Duração

□ Regime

Indicar o prazo final previsto para a concessão do auxílio individual ao abrigo do regime. Se a duração exceder seis anos, indicar por que motivo é indispensável um prazo mais longo para alcançar os objetivos do regime

…

□ Auxílio individual

Indicar a data prevista para a concessão do auxílio ( 12 ): …

Se o auxílio vai ser pago em parcelas, indicar a(s) data(s) prevista(s) de cada parcela…

6. Compatibilidade do auxílio

Princípios comuns de apreciação

(As subsecções 6.2 a 6.7 não se aplicam aos setores da agricultura, das pescas e da aquicultura ( 13 ))

6.1. Indicar o objetivo principal e, se aplicável, o(s) objetivo(s) secundário(s), de interesse comum para o qual o auxílio contribui:



Objetivo principal (indicar apenas um) Objetivo secundário (1) Agricultura Silvicultura Zonas rurais □ □ Infraestruturas de banda larga □ □ Auxílios ao encerramento □ □ Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários □ □ Cultura □ □ Auxílios a trabalhadores desfavorecidos e/ou trabalhadores com deficiência □ □ Infraestruturas energéticas □ □ Eficiência energética □ □ Proteção do ambiente □ □ Execução de um projeto importante de interesse europeu comum □ □ Pesca e aquicultura □ □ Conservação do património □ □ Promoção das exportações e internacionalização □ □ Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) □ □ Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia □ □ Energias renováveis □ □ Recuperação de empresas em dificuldade □ □ Investigação, desenvolvimento e inovação □ □ Reestruturação de empresas em dificuldade □ □ Financiamento de risco □ □ Desenvolvimento setorial □ □ Serviços de interesse económico geral (SIEG) □ □ PME □ □ Apoio social a consumidores individuais □ □ Infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais □ □ Formação □ □ Infraestrutura ou equipamento aeroportuários □ □ Exploração de aeroportos □ □ Ajuda ao arranque de companhias aéreas para o desenvolvimento de novas rotas □ □ Coordenação de transportes □ □ (1) Um objetivo secundário é um objetivo que ascende ao objetivo principal e para o qual o auxílio é exclusivamente reservado. Por exemplo, um regime cujo objetivo principal consista na investigação e no desenvolvimento poderá ter como objetivo secundário as pequenas e médias empresas (PME) se o auxílio se destinar exclusivamente às PME. O objetivo secundário pode ser também setorial, por exemplo no caso de um regime de auxílios à investigação e desenvolvimento no setor siderúrgico.

6.2. Explicar a necessidade de intervenção do Estado. Note-se que o auxílio deve visar uma situação em que seja suscetível de produzir uma melhoria significativa que o mercado, por si só, não pode criar, corrigindo uma falha de mercado bem definida. … …

6.3. Indicar por que razão o auxílio é um instrumento adequado para atingir o objetivo de interesse comum, tal como definido no ponto 6.1. Note-se que o auxílio não será considerado compatível se a mesma contribuição positiva for possível através de medidas que causem menos distorções. … …

6.4. Indicar se o auxílio tem um efeito de incentivo (isto é, quando o auxílio altera o comportamento de uma empresa, levando-a a exercer uma atividade suplementar que não teria exercido, ou só o teria feito de forma limitada ou diferente, sem o dito auxílio).



□ Sim □ Não Indicar se as atividades que tiveram início antes da apresentação do pedido de auxílio são elegíveis.



□ Sim □ Não Se as atividades forem elegíveis, explicar de que modo é cumprido o requisito do efeito de incentivo. … …

6.5. Indicar as razões pelas quais o auxílio concedido é proporcional, na medida em que equivale ao mínimo necessário para induzir investimentos ou atividades. … …

6.6. Indicar os possíveis efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e o comércio e especificar em que medida são compensados pelos efeitos positivos. … …

6.7. De acordo com a Comunicação relativa à Transparência ( 14 ), indicar se as seguintes informações serão publicadas num único sítio Web nacional ou regional: o texto integral do regime de auxílio aprovado ou a decisão de concessão de um auxílio individual e as suas disposições de implementação, ou uma ligação a esse texto; a identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio; a identidade do(s) beneficiário(s) individual(ais), o instrumento de auxílio ( 15 ) e o montante de auxílio concedido a cada beneficiário(s); o objetivo do auxílio, a data de concessão, o tipo de empresa (por exemplo, PME, grande empresa); o número de referência da medida de auxílio atribuído pela Comissão; a região em que o(s) beneficiário(s) está(ão) localizado(s) (ao nível II da NUTS) e o seu principal setor económico (a nível de grupo NACE) ( 16 ).



□ Sim □ Não 6.7.1. Indicar o(s) endereço(s) do sítio Web em que a informação será disponibilizada: … … 6.7.2. Se aplicável, indicar o(s) endereço(s) do sítio Web central que recebe informações do(s) sítio(s) regional(ais): … … 6.7.3. Se o(s) endereço(s) do sítio Web referido no ponto 6.7.2 não seja(m) conhecido(s) no momento da apresentação da notificação, o Estado-Membro deve comprometer-se a informar a Comissão logo que sejam criados esses sítios Web e conhecidos os endereços.

7. Instrumento de auxílio, montante do auxílio, intensidade do auxílio e meios de financiamento

7.1. Instrumento de auxílio e montante do auxílio

Especificar a forma e o montante do auxílio ( 17 ) disponibilizado ao(s) beneficiário(s) (se for caso disso, em relação a cada medida):







Instrumento de auxílio Montante do auxílio ou afetação do orçamento (1) Global Anual □ Subvenções (ou de efeito equivalente) a) □ Subvenção direta b) □ Bonificação de juros c) □ Remissão de dívidas □ Empréstimos (ou de efeito equivalente) a) □ Empréstimo em condições favoráveis (incluindo elementos sobre a forma como o empréstimo é garantido e a sua duração) b) □ Adiantamentos reembolsáveis c) □ Diferimento fiscal □ Garantia Se for o caso, indicar a referência à decisão da Comissão que aprova a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto e informações relativas, nomeadamente, ao empréstimo ou outra operação financeira abrangida pela garantia, a garantia exigida e o prémio a pagar, a duração, etc.)… □ Qualquer forma de intervenção de capital próprio ou quase-capital … □ Benefício fiscal ou isenção fiscal a) □ Dedução fiscal b) □ Redução da matéria coletável c) □ Redução da taxa do imposto d) □ Redução das contribuições para a Segurança Social e) □ Outros (especificar) … □ Outros (especificar) …… Indicar os instrumentos a que corresponderia, em termos gerais, no que respeita aos seus efeitos …… (1) Para as informações sobre os montantes ou o orçamento do auxílio em qualquer secção do presente formulário e dos formulários complementares, indicar os montantes totais em moeda nacional.

No que diz respeito a garantias, indicar o montante máximo de empréstimos garantidos: …

No que diz respeito a empréstimos, indicar o montante máximo (nominal) do empréstimo concedido: …

7.2. Descrição do instrumento de auxílio

Para cada instrumento de auxílio escolhido a partir da lista constante do ponto 7.1, descrever as condições de aplicação do auxílio (tais como, o tratamento fiscal, se o auxílio é concedido automaticamente com base em determinados critérios objetivos ou se existe um elemento de discrição por parte das autoridades que o concedem):

…

…

7.3. Fonte de financiamento

7.3.1. Especificar o financiamento do auxílio: a) □ Orçamento geral do Estado/região/localidade b) □ Através de impostos ou taxas parafiscais que revertam a favor de um beneficiário. Fornecer dados completos dos encargos e dos produtos/atividades objeto da imposição (especificar, em especial, se produtos importados de outros Estados-Membros são abrangidos pelos encargos). Se for caso disso, anexar uma cópia da base jurídica do financiamento. … … c) □ Reservas acumuladas d) □ Empresas públicas e) □ Cofinanciamento dos fundos estruturais f) □ Outros (especificar) … …

7.3.2. O orçamento é adotado anualmente? □ Sim □ Não. Especificar o período abrangido:…

7.3.3. Se a notificação disser respeito a alterações de um regime de auxílios existente, indicar o impacto orçamental, para cada um dos instrumentos de auxílio, das alterações notificadas no: Orçamento global … Orçamento anual ( 18 ) …

7.4. Cumulação

O auxílio pode ser cumulado com o auxílio ou os auxílios de minimis ( 19 ) recebidos no âmbito de outros auxílios locais, regionais ou nacionais ( 20 ) para cobrir os mesmos custos elegíveis?

□ Sim. Se disponíveis, indicar a designação, o propósito e o objetivo do auxílio

…

…

Descrever os mecanismos instituídos para assegurar o respeito das regras de cumulação:

…

…

□ Não

8. Avaliação

8.1. O regime será objeto de avaliação ( 21 )? □ Não Se o regime não for objeto de avaliação, indicar os motivos pelos quais considera não estarem preenchidos os critérios para uma avaliação. … □ Sim Segundo que critérios o regime será objeto de uma avaliação ex post: a) □ Um regime de auxílio com orçamentos importantes; b) □ Um regime que contenha características inovadoras; c) □ Um regime em que possam prever-se alterações significativas em termos de mercado, tecnologia ou regulamentação; d) □ Um regime que se prevê submeter a uma avaliação ainda que não se apliquem os critérios mencionados neste ponto. Se estiver preenchido algum dos critérios mencionados neste ponto, indicar o período de avaliação e completar a ficha de informações complementares para a notificação de um plano de avaliação, constante do anexo 1, parte III.8 ( 22 ). …

8.2. Indicar se já foi efetuada uma avaliação ex post para um regime semelhante (se pertinente, com uma referência e uma ligação Web) …

9. Relatórios e monitorização

A fim de permitir à Comissão monitorizar o regime de auxílios e o auxílio individual, o Estado-Membro notificante compromete-se a:

□ Apresentar anualmente à Comissão os relatórios previstos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 2015/1589 do Conselho ( 23 ).

□ Conservar, durante pelo menos 10 anos a contar da data de concessão do auxílio (auxílio individual e auxílios concedidos no âmbito de um regime), registos pormenorizados com as informações e a documentação necessárias para atestar do cumprimento de todas as condições de compatibilidade, e transmiti-los à Comissão, a pedido apresentado por escrito, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais alargado que possa ser fixado no pedido.

No que se refere aos regimes de auxílios de natureza fiscal:

□ Em caso de regimes ao abrigo dos quais é concedido um auxílio de natureza fiscal de forma automática, a partir das declarações fiscais dos beneficiários, e em que não existe qualquer controlo ex ante do cumprimento de todas as condições de compatibilidade referentes a cada beneficiário, o Estado-Membro compromete-se a instituir um mecanismo de controlo adequado através do qual verifica regularmente (por exemplo, uma vez por cada ano fiscal), pelo menos a título ex post e com base numa amostra, que estão preenchidas todas as condições de compatibilidade, e a impor sanções em caso de fraude. A fim de permitir à Comissão monitorizar os regimes de auxílio de natureza fiscal, o Estado-Membro notificante compromete-se a conservar registos pormenorizados dos controlos durante, pelo menos, 10 anos a contar da data dos mesmos, e transmiti-los à Comissão, a pedido apresentado por escrito, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais alargado que possa ser fixado no pedido.

10. Confidencialidade

A notificação contém informações confidenciais ( 24 ) que não devem ser divulgadas a terceiros?

□ Sim. Indicar quais as partes do formulário que são confidenciais e justificar essa confidencialidade.

…

□ Não

11. Outras informações

Quando aplicável, fornecer outras informações relevantes para a apreciação do auxílio.

…

…

12. Anexos

Enumerar todos os documentos anexos à notificação e fornecer cópias em papel ou endereços de sítios Web que deem acesso direto aos documentos em causa.

…

…

13. Declaração

Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações prestadas no presente formulário e nos seus anexos e apensos são exatas e completas.

Data e local da assinatura …

Assinatura …

Nome e cargo da pessoa que assina ……

14. Ficha de informações complementares

14.1. A partir das informações apresentadas no formulário de informações gerais, selecionar a ficha de informações complementares a preencher: a) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios com finalidade regional 1. □ Auxílio ao investimento 2. □ Auxílio ao funcionamento 3. □ Auxílio individual b) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação c) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios à reestruturação e à recuperação de empresas em dificuldade 1. □ Auxílio de emergência 2. □ Auxílio à reestruturação 3. □ Regimes de auxílio d) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios estatais a favor da produção audiovisual e) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios à implantação de redes de banda larga f) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios a favor do ambiente e da energia g) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios a favor do capital de risco h) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios ao setor dos transportes 1. □ Auxílio ao investimento para aeroportos 2. □ Auxílio ao funcionamento para aeroportos 3. □ Auxílio ao arranque para companhias aéreas 4. □ Auxílio de natureza social na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea a), do TFUE 5. □ Auxílios aos transportes marítimos i) □ Ficha de informações complementares relativa à notificação de um plano de avaliação j) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios aos setores agrícola e florestal e às zonas rurais k) □ Ficha de informações complementares relativa aos auxílios no setor das pescas e da aquicultura

14.2. No que respeita aos auxílios não abrangidos por qualquer uma das fichas de informações complementares, selecionar a disposição pertinente do TFUE, orientação ou outro texto aplicável aos auxílios estatais: a) □ Crédito à exportação de curto prazo ( 25 ) b) □ Regimes de comércio de licenças de emissão ( 26 ) c) □ Comunicação sobre o setor bancário ( 27 ) d) □ Comunicação sobre projetos importantes de interesse europeu comum ( 28 ) e) □ Serviços de Interesse Económico Geral (Artigo 106.o, n.o 2, do TFUE) ( 29 ) f) □ Artigo 93.o TFUE g) □ Artigo 107.o, n.o 2, alínea a), TFUE h) □ Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE i) □ Artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE j) □ Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE k) □ Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE l) □ Artigo 107.o, n.o 3, alínea d), TFUE m) □ Outro(s) (especificar) … Apresentar uma justificação para a compatibilidade do auxílio que corresponda às categorias selecionadas neste ponto: … … Por razões práticas, recomenda-se que os documentos fornecidos seja numerados sob a forma de anexos e a que seja feita referência ao número destes documentos nas secções correspondentes das fichas de informações complementares.

PARTE III

FICHAS DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

PARTE III.1.A

Ficha de informações complementares relativa aos auxílios regionais individuais ao investimento

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de qualquer auxílio individual ao investimento abrangido pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 ( 30 )(as «OAR»). Se diversos beneficiários estiverem envolvidos numa medida de auxílio individual, devem ser apresentadas as informações pertinentes relativamente a cada um deles.

1. Âmbito de aplicação

1.1. Justificação para notificar a medida: a) □ A notificação está relacionada com um auxílio individual concedido ao abrigo de um regime e o auxílio proveniente de todas as fontes excede o limiar de notificação. Indicar as referências do auxílio estatal concedido ao abrigo dos regimes de auxílio aprovados ou abrangidos por uma isenção por categoria: b) □ A notificação está relacionada com um auxílio individual concedido fora do âmbito de um regime (auxílio ad hoc). c) □ A notificação está relacionada com um auxílio concedido a um beneficiário que encerrou uma atividade idêntica ou semelhante ( 31 ) no EEE nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio ou que, no momento da apresentação do pedido de auxílio, tenciona encerrar essa atividade num período de dois anos após a conclusão do investimento a subvencionar. d) □ A notificação está relacionada com um investimento de uma grande empresa a fim de diversificar a produção de um estabelecimento existente numa região «c» com produtos novos e/ou em novas inovações nos processos (as áreas «a» e «c» são delimitadas de acordo com o mapa de auxílios regionais — ver ponto 145 das OAR). e) □ Outros. Explicar: … …

1.2. Âmbito da medida de auxílio notificada 1.2.1. Confirmar que o beneficiário não é uma empresa em dificuldade ( 32 ) … 1.2.2. Se a medida abranger auxílios ao investimento para redes de banda larga, explicar de que modo a autoridade que concede o auxílio irá garantir que são cumpridas as condições a seguir enunciadas e indicar a referência às disposições relevantes da base jurídica e/ou dos documentos de apoio: — os auxílios são concedidos apenas a regiões onde não existem redes da mesma categoria (quer de banda larga básica quer NGA — redes de acesso da próxima geração) e onde nenhuma é suscetível de ser desenvolvida no futuro próximo — o operador de rede subvencionado oferece acesso ativo e passivo por grosso em condições equitativas e não discriminatórias com a possibilidade de desagregação eficaz e total — o auxílio foi ou será atribuído com base num processo de seleção competitivo, em conformidade com o ponto 78, alíneas c) e d), das Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga ( 33 ) … 1.2.3. Se a medida abranger auxílios a infraestruturas de investigação ( 34 ), confirmar que os auxílios estão subordinados à condição de oferecerem acesso transparente e não discriminatório a essas infraestruturas e fornecer documentos comprovativos e/ou indicar a(s) referência(s) às partes relevantes da base jurídica (ponto 13 das OAR). … 1.2.4. Fornecer uma cópia do formulário de pedido e o (projeto) de contrato de concessão do auxílio.

2. Informações suplementares sobre o beneficiário, o projeto de investimento e o auxílio

2.1. Beneficiário

2.1.1. Identidade do(s) beneficiário(s) do auxílio: …

2.1.2. Se o beneficiário do auxílio não tiver a mesma identidade jurídica que a empresa ou as empresas que financiam o projeto ou que o beneficiário ou beneficiários efetivos do auxílio, indicar essas diferenças. … …

2.1.3. Fornecer uma descrição exata da relação entre o beneficiário, o grupo de empresas a que pertence e outras empresas associadas, incluindo empresas comuns (joint ventures). … …

2.2. O projeto de investimento

2.2.1. Fornecer as seguintes informações sobre o projeto de investimento notificado:



Data de apresentação do pedido de auxílio: Data (prevista) do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento: Data prevista do início da produção: Data prevista em que se atinge a capacidade de produção plena: Data prevista para o termo do projeto de investimento:

2.2.2. Caso a notificação abranja um investimento em regiões «a» ou um investimento de uma ou mais PME ( 35 ) em regiões «c» (ponto 34 das OAR), especificar a ou as categorias de investimento inicial a que a notificação diz respeito a (ponto 20, alínea h), das OAR): a) □ Criação de um novo estabelecimento b) □ Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente c) □ Diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento d) □ Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente e) □ Aquisição de ativos diretamente ligados a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, desde que seja adquirido por um investidor não vinculado ao vendedor ( 36 )

2.2.3. Caso a notificação abranja um investimento de uma grande empresa em regiões «c», especificar a ou as categorias de investimento inicial a que a notificação diz respeito, (ponto 15 e ponto 20, alínea i) das OAR): a) □ Criação de um novo estabelecimento b) □ Diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser idêntica ou semelhante a uma atividade ( 37 ) anteriormente realizada no estabelecimento c) □ Diversificação de um estabelecimento existente para novos produtos d) □ Novas inovações nos processos de um estabelecimento existente e) □ Aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, desde que seja adquirido por um investidor não vinculado ao vendedor, na condição de a nova atividade a efetuar com os ativos adquiridos não ser a mesma atividade ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento antes da aquisição

2.2.4. Descrever resumidamente o investimento, explicando de que modo o projeto em causa é abrangido por uma ou mais categorias de investimento inicial indicadas supra: … …

2.3. Custos elegíveis calculados com base nos custos de investimento

2.3.1. Apresentar a seguinte repartição da totalidade dos custos de investimento elegíveis em valor nominal e valor atualizado:



Total dos custos elegíveis (valor nominal) (1) Total dos custos elegíveis (valor atualizado) (1) Custos de estudos preparatórios ou de serviços de consultoria associados ao investimento (apenas PME) Terrenos Edifícios Instalações/máquinas/equipamento (2) Ativos incorpóreos Custo total elegível (1) Em moeda nacional (ver também o ponto 2.5 infra) (2) No setor dos transportes, as despesas relacionadas com a aquisição de equipamento de transporte não podem ser incluídas no conjunto uniforme de despesas. Tais despesas não são elegíveis para efeitos de investimento inicial.

2.3.2. Confirmar que os ativos adquiridos são novos (ponto 94 das OAR) ( 38 ).



□ Sim □ Não

2.3.3. Fornecer elementos comprovativos de que, no caso de PME, uma percentagem dos custos de estudos preparatórios ou de serviços de consultoria associados ao investimento está incluída nos custos elegíveis não excede 50 % (ponto 95 das OAR) …

2.3.4. Fornecer elementos comprovativos de que, no que respeita aos auxílios concedidos a favor de uma alteração fundamental no processo de produção, os custos elegíveis devem exceder a amortização dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios precedentes (ponto 96 das OAR) …

2.3.5. Indicar a referência à base jurídica ou explicar de que modo se garante que, em relação aos auxílios destinados à diversificação de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis excedem em, pelo menos, 200 % o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício que precede o início dos trabalhos (ponto 97 das OAR). Se aplicável, fornecer documentação com os dados quantitativos relevantes …

2.3.6. No caso de locação de ativos corpóreos, indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que devem ser respeitadas as condições seguintes (ponto 98 das OAR) ou explicar como é garantido o respeito dessas condições: — no caso de terrenos e edifícios, o contrato de locação deve continuar a vigorar pelo menos cinco anos após a data prevista de conclusão do investimento, no que se refere às grandes empresas, e três anos, no que se refere às PME; — … — no caso de instalações ou máquinas, o contrato de locação deve assumir a forma de uma locação financeira e prever a obrigação de o beneficiário do auxílio adquirir o ativo no termo do contrato. — …

2.3.7. O ponto 99 das OAR determina que «no caso de aquisição de um estabelecimento, só devem ser tidos em conta os custos de aquisição dos ativos a terceiros não relacionados com o adquirente. A venda deve ser efetuada em condições de mercado. Se o auxílio destinado à aquisição de ativos tiver sido concedido antes dessa aquisição, os custos desses ativos devem ser deduzidos dos custos elegíveis relacionados com a aquisição de um estabelecimento. Se a aquisição de um estabelecimento for acompanhada de um investimento adicional elegível para auxílio, os custos elegíveis deste último investimento devem ser acrescentados aos custos de aquisição dos ativos do estabelecimento». Se for relevante no caso notificado, explicar de que modo essas condições foram preenchidas, fornecendo a documentação de apoio relevante. …

2.3.8. Se as despesas elegíveis para o projeto de investimento incluírem ativos incorpóreos, explicar de que modo se garante o cumprimento das condições indicadas nos pontos 101 e 102 das OAR ( 39 ). Nesses casos, indicar a referência precisa à disposição relevante da base jurídica. …

2.4. Custos elegíveis calculados com base nos custos salariais

Explicar:

— Como foram calculados os custos elegíveis por referência aos custos salariais (ponto 103 das OAR);

— Como foi calculado o número de postos de trabalho criados por referência ao ponto 20, alínea k), das OAR;

— Como se estabeleceram os custos salariais das pessoas contratadas por referência ao ponto 20, alínea z), das OAR; e

— Apresentar os cálculos e a documentação relevantes em apoio desses valores.

…

2.5. Cálculo dos custos elegíveis atualizados e do montante de auxílio

2.5.1. Preencher o quadro infra com as informações relativas aos custos elegíveis por categoria de custo elegível a cobrir em todo o período de duração do projeto de investimento:



Valor nominal/atualizado N-0 (1) N+1 (1) N+2 (1) N+3 (1) N+X (1) Total (1) Estudos preparatórios, etc. (apenas PME) Nominal Atualizado Terrenos Nominal Atualizado Edifícios Nominal Atualizado Instalações/máquinas/equipamento (2) Nominal Atualizado Ativos incorpóreos Nominal Atualizado Custos salariais Nominal Atualizado Outros (especificar) Nominal Atualizado Total Nominal Atualizado (1) Em moeda nacional (2) No setor dos transportes, as despesas relacionadas com a aquisição de equipamento de transporte não podem ser incluídas no conjunto uniforme de despesas. Tais despesas não são elegíveis para efeitos de investimento inicial. Indicar a data em que os montantes foram atualizados, bem como a taxa de atualização usada ( 40 ): …

2.5.2. Preencher o quadro infra com as informações relativas ao auxílio notificado (a ser) concedido ao projeto de investimento em relação à forma de auxílio aplicável:



Valor nominal/atualizado N-0 (1) N+1 (1) N+2 (1) N+3 (1) N+X (1) Total (1) Subvenções Nominal Atualizado Empréstimo em condições preferenciais Nominal Atualizado Garantia Nominal Atualizado Redução de impostos Nominal Atualizado … Nominal Atualizado … Nominal Atualizado Total Nominal Atualizado (1) Em moeda nacional Indicar a data em que os montantes foram atualizados, bem como a taxa de atualização usada: … Para cada forma de auxílio mencionada no quadro do ponto 2.5.2, indicar de que modo foi calculado o equivalente-subvenção: Empréstimo em condições preferenciais: … Garantia: … Redução de impostos: … Outros: …

2.5.3. Indicar se há alguma medida de auxílio a conceder ao projeto que ainda não esteja definida e explicar de que modo a autoridade que concede o auxílio irá garantir que é respeitada a intensidade máxima de auxílio aplicável (pontos 82 e 83 das OAR): …

2.5.4. O projeto é cofinanciado pelos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento)? Em caso afirmativo, explicar qual o programa operacional em cujo âmbito se obterá um financiamento dos FEEI. Indicar igualmente o montante do financiamento do FEEI em causa. …

2.5.5. Se o beneficiário (a nível do grupo) tiver recebido auxílios para um ou mais investimentos iniciais começados na mesma região NUTS 20 num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento notificado (ponto 20, alínea t), das OAR), indicar pormenores das medidas de auxílio para cada um dos investimentos iniciais anteriores que beneficiaram de auxílio (incluindo uma breve descrição do projeto de investimento, a data de apresentação do pedido de auxílio, a data da concessão do auxílio, a data de início dos trabalhos, o montante dos auxílios e os custos elegíveis ( 41 )).



Custo do investimento elegível. (1) Montante do auxílio concedido (1) Data de apresentação do pedido Data de concessão do auxílio Data do início dos trabalhos Breve descrição Referência do(s) auxílio(s) Projeto de investi-mento inicial 1 Projeto de investi-mento inicial 2 Projeto de investi-mento inicial 3 … (1) Em moeda nacional

2.5.6. Confirmar que o montante total de auxílio que será concedido ao projeto de investimento inicial não excede a «intensidade máxima de auxílio» (na aceção do ponto 20, alínea m), das OAR), tendo em conta a intensidade de auxílio majorada para as PME (como determinado no ponto 177 das OAR) ou o «montante ajustado de auxílio» (como definido no ponto 20, alínea c), das OAR), se aplicável. Fornecer os documentos comprovativos e os cálculos relevantes. …

2.5.7. Se o auxílio a conceder ao projeto de investimento for atribuído ao abrigo de vários regimes de auxílio com finalidade regional ou cumulado com um auxílio ad hoc, confirmar que a intensidade máxima de auxílio admissível para o projeto foi antecipadamente calculada pela autoridade que concede o primeiro auxílio e especificar o montante correspondente a essa intensidade máxima de auxílio. Explicar de que modo as autoridades que concedem o auxílio irão garantir que aquela intensidade máxima de auxílio será respeitada (ponto 92 das OAR). …

2.5.8. Se o investimento inicial estiver associado a um projeto de Cooperação Territorial Europeia (CTE), explicar, por referência às disposições do ponto 93 das OAR, o modo como é estabelecida a intensidade máxima de auxílio aplicável ao projeto e os diferentes beneficiários em causa. …

3. Apreciação da compatibilidade da medida

3.1. Contributo para objetivos regionais e necessidade de intervenção do Estado

3.1.1. Queira: — Indicar a localização exata do projeto subvencionado (isto é, a localidade e a região NUTS 2 ou 3 a que a localidade pertence); — Dar pormenores sobre o seu estatuto de região assistida no atual mapa dos auxílios com finalidade regional [ou seja, se o projeto está localizado numa região elegível para um auxílio com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) ou c) do TFUE]; e — Indicar a intensidade máxima de auxílio aplicável a grandes empresas. …

3.1.2. Explicar de que modo o auxílio irá contribuir para o desenvolvimento regional ( 42 ). …

3.1.3. Se a notificação disser respeito a um pedido de auxílio individual ao abrigo de um regime, explicar de que modo o projeto contribui para o objetivo do regime e fornecer os documentos de apoio relevantes (ponto 35 das OAR). …

3.1.4. Se a notificação disser respeito a um auxílio ad hoc, explicar de que modo o projeto contribui para a estratégia de desenvolvimento da região em causa e fornecer os documentos de apoio relevantes (ponto 42 das OAR). …

3.1.5. Explicar de que modo é implementada a disposição que exige que o investimento se mantenha na região em causa durante um período mínimo de cinco anos (três anos no caso das PME) após a sua finalização (ponto 36 das OAR). Indicar a referência à disposição relevante da base jurídica (p. ex., o contrato de concessão do auxílio). …

3.1.6. Nos casos em que o auxílio for calculado com base nos custos salariais, explicar de que modo é implementada a disposição que exige que os postos de trabalho devem ser criados nos três anos subsequente à conclusão do investimento e que cada posto de trabalho criado graças ao investimento deve ser mantido na região por um período de cinco anos (três no caso das PME) a contar da data em que tiver sido ocupado pela primeira vez (ponto 37 das OAR). Indicar a referência à disposição relevante da base jurídica (p. ex., o contrato de concessão do auxílio). …

3.1.7. Indicar a referência à base jurídica ou demonstrar que os beneficiários têm de contribuir para cobrir, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis, através de recursos próprios ou de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público ( 43 ) (ponto 38 das OAR). …

3.1.8. Existiu ou existe o compromisso de proceder a uma avaliação de impacto ambiental do investimento (ponto 39 das OAR)



□ Sim □ Não Em caso de resposta negativa, explicar por que motivo não se exige uma avaliação do impacto ambiental para este projeto. …

3.2. Adequação da medida

3.2.1. Se a notificação disser respeito a um auxílio ad hoc, demonstrar a forma como o desenvolvimento da região em causa pode ser mais bem assegurado por esse tipo de auxílio do que por um auxílio ao abrigo de um regime ou por outro tipo de medidas (ponto 55 das OAR): …

3.2.2. Se o auxílio for concedido sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta ( 44 ), demonstrar por que razão não são adequadas outras formas de auxílio que causem potencialmente menos distorções, como os adiantamentos reembolsáveis, ou outras formas de auxílio que se baseiem em instrumentos de dívida ou de capitais próprios ( 45 ) (ponto 57 das OAR): …

3.3. Efeito de incentivo e proporcionalidade da medida

3.3.1. Confirmar que os trabalhos relativos ao investimento individual notificado só podem iniciar-se após a apresentação do formulário de pedido de auxílio (ponto 64 das OAR). Fornecer uma cópia do pedido de auxílio enviado pelo beneficiário à autoridade que concede o auxílio e documentos que comprovem a data de início dos trabalhos. …

3.3.2. Explicar o efeito de incentivo do auxílio descrevendo o cenário contrafactual em relação a um dos dois cenários possíveis indicados no ponto 61 das OAR. …

3.3.3. No que diz respeito às situações do cenário 1 (isto é, decisão de investimento, nos termos do ponto 61 das OAR), fornecer as seguintes informações (ou referir as partes relevantes do cenário contrafactual apresentado) (ponto 104 das OAR): — cálculo da taxa interna de retorno («TIR») do investimento com e sem auxílio ( 46 ): — … — informações sobre os parâmetros de referência relevantes para a empresa (p. ex., taxas de retorno normais requeridas pelo beneficiário para empreender projetos similares, custo de capital da empresa no seu conjunto, parâmetros de referência relevantes do setor): — … — explicação dos motivos pelos quais, com base nos critérios mencionados neste ponto, o auxílio é o mínimo necessário para tornar o projeto suficientemente rentável (ponto 79 das OAR): — …

3.3.4. No que diz respeito às situações do cenário 2 (isto é, decisão de investimento, nos termos do ponto 61 das OAR), fornecer as seguintes informações (ou referir as partes relevantes do cenário contrafactual apresentado) (ponto 105 das OAR): — cálculo da diferença entre o valor atual líquido («VAL») do investimento na região visada e o VAL do investimento na localização alternativa ( 47 ): — … — todos os parâmetros utilizados para o cálculo do VAL do investimento na região visada e o VAL do investimento na localização alternativa (designadamente o prazo em causa, a taxa de atualização usada, etc.): — … — uma explicação dos motivos pelos quais, com base nas informações mencionadas nos primeiros dois subpontos, o auxílio não ultrapassa a diferença entre o VAL do investimento na região visada e o VAL do investimento na localização alternativa (ponto 80 das OAR): — …

3.3.5. Se o auxílio com finalidade regional é concedido através dos FEEI em regiões «a» para investimentos necessários ao cumprimento de normas estabelecidas pela legislação da União, explicar (e fornecer documentação de apoio): — Qual é a norma em causa? — Qual é o investimento necessário para cumprir a norma? — Por que motivo não teria sido suficientemente rentável para o beneficiário realizar o investimento na região em causa, resultando no encerramento de um estabelecimento existente nessa região na ausência de auxílio (ponto 63 das OAR)? …

3.4. Prevenção de efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais

3.4.1. Fornecer as informações especificadas neste ponto para identificar os mercados dos produtos relevantes (ou seja, os produtos afetados pela alteração no comportamento dos beneficiários do auxílio) e identificar os concorrentes e os clientes/consumidores afetados (pontos 129 e 130 das OAR): — Especificar todos os produtos que serão produzidos na instalação beneficiária do auxílio na sequência da realização do investimento e indicar, quando adequado, os códigos NACE ou PRODCOM ou a nomenclatura CPA ( 48 ) para os projetos nos setores dos serviços — … — Os produtos previstos no projeto substituem outros produtos fabricados pelo beneficiário (a nível do grupo)? Que produto ou produtos serão substituídos? Se os produtos substituídos não forem produzidos nas instalações do projeto, indicar o seu local de fabrico atual. Fornecer uma descrição da relação entre a produção substituída e o investimento atual e um calendário da substituição. — … — Que outros produtos podem ser produzidos nas novas instalações (através da flexibilidade das instalações de produção do beneficiário) sem custos suplementares ou a custos reduzidos? — … — Explicar se o projeto diz respeito a um produto intermédio e se uma parte significativa da produção é vendida de outro modo que no mercado (em condições de mercado). Com base nessa explicação e para efeitos de cálculo da quota de mercado e do aumento da capacidade na parte restante da presente secção, indicar se o produto em causa é o produto previsto no projeto ou se se trata de um produto a jusante. — … — Indicar o(s) mercado(s) de produto relevante(s) do(s) produto(s) em causa e, se possível, fornecer elementos de prova elaborados por um terceiro independente. Um mercado do produto relevante inclui o produto em causa e os seus substitutos do lado da procura, ou seja, produtos considerados como tal pelo consumidor (devido às características do produto, preços e utilização prevista) e os seus substitutos do lado da oferta, ou seja, produtos considerados como tal pelos produtores (através da flexibilidade das instalações de produção do beneficiário e seus concorrentes)… — …

3.4.2. Fornecer informações e documentos comprovativos sobre o mercado geográfico relevante do beneficiário …

3.4.3. Fornecer as seguintes informações sobre a posição de mercado do beneficiário (ao longo de um período de tempo anterior à concessão do auxílio e a posição prevista no mercado após a conclusão do investimento): — Estimativa de todas as vendas (em termos de valor e de volume) do beneficiário do auxílio no mercado relevante (a nível do grupo) — … — Estimativa do total das vendas de todos os produtores no mercado relevante (em termos de valor e de volume). Caso estejam disponíveis, incluir estatísticas elaboradas pelas autoridades públicas e/ou por fontes independentes. — …

3.4.4. Fornecer uma apreciação da estrutura do mercado relevante incluindo, por exemplo, o nível de concentração no mercado, os eventuais obstáculos à entrada, o poder dos compradores e os obstáculos à expansão ou saída do mercado. Fornecer elementos de prova em apoio da conclusão apresentada sobre este aspeto, se possível elaborados por um terceiro independente. …

3.4.5. Indicar uma estimativa da capacidade suplementar de produção criada pelo investimento (em termos de volume e de valor) …

3.4.6. Para as situações do cenário 1, fornecer as seguintes informações e elementos de prova sobre o mercado do produto relevante ( 49 ): — Numa perspetiva a longo prazo, o mercado relevante encontra-se estruturalmente em declínio absoluto (ou seja, denota uma taxa de crescimento negativa)? (ponto 135 das OAR). — … — O mercado relevante encontra-se em declínio relativo (ou seja, denota uma taxa de crescimento positiva, mas que não excede a taxa de crescimento de referência) (ponto 135 das OAR)? — … Para as situações do cenário 2, indicar se, na ausência do auxílio, o investimento se localizaria numa região caracterizada por uma intensidade de auxílio com finalidade regional superior ou igual à da região visada (ponto 139 das OAR). Fornecer elementos de prova. …

3.4.7. Confirmar se o beneficiário apresentou uma declaração na qual confirma que, a nível do grupo, não encerrou uma atividade idêntica ou semelhante no EEE nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio e que não tenciona encerrar uma atividade idêntica ou semelhante noutra região do EEE num período de dois anos após a conclusão do investimento (ponto 23 das OAR). Se essa declaração tiver sido fornecida, anexar cópia da mesma à notificação, ou explicar os motivos da sua não apresentação. …

3.4.8. Se o beneficiário, a nível do grupo, tiver encerrado uma atividade idêntica ou semelhante noutra região do EEE nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio, ou tencionar fazê-lo num período de dois anos após a conclusão do investimento, e tiver transferido essa atividade para a região visada, ou tencionar fazê-lo, explicar por que motivos considera que não existe uma ligação causal entre o auxílio e a deslocalização (ponto 122 das OAR). …

3.4.9. Explicar se o auxílio estatal iria resultar diretamente numa perda substancial de postos de trabalho noutras localizações existentes do EEE. Se o auxílio estatal resultasse numa perda substancial de postos de trabalho noutras localizações do EEE, indicar o seu número e proporção em comparação com o emprego total das localizações em causa. …

4. Outras informações

Fornecer quaisquer outras informações pertinentes para apreciar a medida de auxílio notificada ao abrigo das OAR:

…

PARTE III.1.B

Ficha de informações complementares relativa aos regimes de auxílio ao investimento com finalidade regional

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de qualquer regime de auxílio ao investimento abrangido pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 ( 50 )(as «OAR»).

1. Âmbito de aplicação

1.1. Justificação para notificar o regime em vez de o aplicar ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) ( 51 ) ou do Regulamento de minimis ( 52 ): a)  A notificação está relacionada com um regime setorial. Neste caso, indicar o setor abrangido pelo regime (código NACE): b)  A notificação está relacionada com um regime geral que abrange também o setor da construção naval. c)  Outros. Especificar:

1.2. Âmbito do regime notificado: 1.2.1. Confirmo que a base jurídica do regime notificado prevê a obrigação de notificar a Comissão dos auxílios individuais a beneficiários que tenham encerrado uma atividade idêntica ou semelhante ( 53 ) no EEE nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio ou que, no momento da apresentação do pedido de auxílio, tencionem encerrar essa atividade num período de dois anos após a conclusão do investimento a subvencionar (ponto 23 das OAR). Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica: 1.2.2. Confirmo que o regime de auxílio notificado determina que não será concedido qualquer auxílio ao investimento com finalidade regional às categorias de empresas e setores enumeradas infra. Indicar, em cada caso, a disposição relevante da base jurídica do regime.



Categorias de empresas e setores excluídos Disposição relevante da base jurídica do regime Empresas em dificuldade (1) Setor siderúrgico (2) Setor das fibras sintéticas (2) Produção de produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE Transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE (3) em produtos enumerados nesse anexo I Produção, transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e da aquicultura enumerados no anexo I do TFUE Setor dos transportes (4) Setor da energia (1) Como definido nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1). (2) Como definido no anexo IV das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020. (3) As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional aplicam-se a regimes em apoio de atividades fora do âmbito do artigo 42.o do TFUE mas abrangidas pelo Regulamento relativo ao desenvolvimento rural (Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487) e que são cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou concedidos como um financiamento nacional em suplemento desses regimes cofinanciados, salvo previsão em contrário das regras setoriais. (4) Como definido na nota de rodapé 12 das OAR. 1.2.3. Caso o regime abranja auxílios ao investimento a redes de banda larga, especificar se foram respeitadas as seguintes condições: a)  Os auxílios são concedidos apenas a regiões onde não existem redes da mesma categoria (quer de banda larga básica quer NGA — redes de acesso da próxima geração) e onde nenhuma é suscetível de ser desenvolvida no futuro próximo; b)  O operador de rede subvencionado oferece acesso ativo e passivo por grosso em condições equitativas e não discriminatórias com a possibilidade de desagregação eficaz e total; c)  Os auxílios devem ser concedidos com base num processo de seleção competitivo em conformidade com o ponto 78, alíneas c) e d), das Orientações relativas a redes de banda larga ( 54 ); Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica: 1.2.4. Caso o regime abranja auxílios a infraestruturas de investigação, os auxílios são subordinados à condição de oferecerem acesso transparente e não discriminatório a essas infraestruturas? a)  Não b)  Sim. Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica:…

2. Investimento inicial, custos elegíveis e auxílios

2.1. Tipos de investimento inicial abrangidos pelo regime

2.1.1. Caso o regime abranja investimentos de SME ou grandes empresas em regiões «a» ( 55 ) ou investimentos de SME em regiões «c» (ponto 34 das OAR), indicar a ou as categorias de investimento inicial a que a notificação diz respeito (ponto 20, alínea h), das OAR): a)  Criação de um novo estabelecimento? b)  Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente? c)  Diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento? d)  Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente? e)  Aquisição de ativos diretamente ligados a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, desde que seja adquirido por um investidor não vinculado ao vendedor ( 56 )?

2.1.2. Caso a notificação abranja um investimento de uma grande empresa em regiões «c», especificar a ou as categorias de investimento inicial a que a notificação diz respeito (ponto 15 e ponto 20, alínea i), das OAR): a)  Criação de um novo estabelecimento? b)  Diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser idêntica ou semelhante a uma atividade ( 57 ) anteriormente realizada no estabelecimento? c)  Diversificação de um estabelecimento existente para novos produtos? d)  Novas inovações nos processos de um estabelecimento existente? e)  Aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha fechado ou teria fechado se não tivesse sido adquirido, desde que seja adquirido por um investidor não vinculado ao vendedor, na condição de a nova atividade a efetuar com os ativos adquiridos não ser a mesma atividade ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento antes da aquisição?

2.1.3. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que a Comissão deverá ser notificada de qualquer auxílio individual a conceder ao abrigo da base jurídica do regime a grandes empresas nas regiões «c» para (pontos 24 e 34 das OAR): a) Diversificação de um estabelecimento existente para novos produtos; b) Novas inovações nos processos de um estabelecimento existente.

2.1.4. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que a Comissão terá de ser notificada de qualquer auxílio individual a conceder ao abrigo da base jurídica do regime que levaria a exceder o limiar de notificação ( 58 ) (pontos 24 e 23 das OAR):

2.2. Custos elegíveis calculados com base nos custos de investimento

2.2.1. Se as despesas elegíveis (ponto 20, alínea x), das OAR) ao abrigo do regime disserem respeito a ativos corpóreos, o valor do investimento é estabelecido como percentagem dos terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos? ( 59 ): a)  Terrenos b)  Edifícios c)  Instalações/máquinas/equipamento Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica:

2.2.2. Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica que determina que os ativos adquiridos devem ser novos ( 60 ) (ponto 94 das OAR).

2.2.3. Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica que determina que, no caso das PME, uma percentagem não superior a 50 % dos custos de estudos preparatórios ou de serviços de consultoria associados ao investimento pode também ser considerada elegível (ponto 95 das OAR)

2.2.4. Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica que determina que, no que respeita aos auxílios concedidos a favor de uma alteração fundamental no processo de produção, os custos elegíveis devem exceder a amortização dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios precedentes (ponto 96 das OAR).

2.2.5. Indicar a referência à base jurídica ou explicar de que modo se garante que, em relação aos auxílios destinados à diversificação de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis excedem em, pelo menos, 200 % o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício que precede o início dos trabalhos (ponto 97 das OAR).

2.2.6. No caso de locação de ativos corpóreos, indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que devem ser respeitadas as seguintes condições (ponto 98 das OAR): — No caso de terrenos e edifícios, o contrato de locação deve continuar a vigorar pelo menos cinco anos após a data prevista de conclusão do investimento, no que se refere às grandes empresas, e três anos, no que se refere às PME; — — No caso de instalações ou máquinas, o contrato de locação deve assumir a forma de uma locação financeira e prever a obrigação de o beneficiário do auxílio adquirir o ativo no termo do contrato. —

2.2.7. O ponto 99 das OAR determina que «no caso de aquisição de um estabelecimento, só devem ser tidos em conta os custos de aquisição dos ativos a terceiros não relacionados com o adquirente. A venda deve ser efetuada em condições de mercado. Se o auxílio destinado à aquisição de ativos tiver sido concedido antes dessa aquisição, os custos desses ativos devem ser deduzidos dos custos elegíveis relacionados com a aquisição de um estabelecimento. Se a aquisição de um estabelecimento for acompanhada de um investimento adicional elegível para auxílio, os custos elegíveis deste último investimento devem ser acrescentados aos custos de aquisição dos ativos do estabelecimento». Se for relevante para o regime notificado, indicar a referência das disposições da base jurídica que determinam que devem ser respeitadas as condições referidas neste ponto.

2.2.8. Se as despesas elegíveis ao abrigo do regime disserem respeito a ativos incorpóreos (ponto 20, alínea j), das OAR), o valor do investimento é estabelecido com base nas despesas decorrentes da transferência de tecnologia, através da aquisição dos direitos de patente, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente? a)  Direitos de patente b)  Licenças c)  Saber-fazer d)  Conhecimentos técnicos não patenteados Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica:

2.2.9. Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica que determina que, no caso das grandes empresas, as despesas com o investimento em ativos incorpóreos elegíveis não podem exceder 50 % da totalidade dos custos de investimento elegíveis do projeto (ponto 100 das OAR).

2.2.10. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que devem ser respeitadas as condições indicadas nos pontos 101 e 102 das OAR ( 61 ).

2.3. Custos elegíveis calculados com base nos custos salariais

Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam o modo como devem ser estabelecidos os custos elegíveis calculados com base nos custos salariais (ponto 103 das OAR), como deve ser calculado o número de postos de trabalho criados por referência ao ponto 20, alínea k), das OAR e como devem ser estabelecidos os custos salariais das pessoas contratadas por referência ao ponto 20, alínea z), das OAR.

2.4. Cálculo dos custos elegíveis atualizados

2.4.1. Indicar as formas de auxílio autorizadas pelo regime: a)  Subvenções. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica: b)  Empréstimos em condições preferenciais. Indicar de que forma será calculado o equivalente-subvenção e a referência das disposições relevantes da base jurídica: c)  Garantias. Indicar de que forma será calculado o equivalente-subvenção e a referência das disposições relevantes da base jurídica: d)  Medidas fiscais. Especificar qual o tipo de medidas e indicar de que forma será calculado o equivalente-subvenção. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica: e)  Outros. Especificar e indicar de que forma será calculado o equivalente-subvenção. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica:

2.4.2. O regime de auxílio é elegível para ser cofinanciado pelos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento)? Em caso afirmativo, explicar quais os programas operacionais em cujo âmbito se poderá obter um financiamento dos FEEI. Indicar igualmente o montante do financiamento dos FEEI em causa, se conhecido nesta fase.

2.4.3. Indicar a referência às disposições relevantes da base jurídica que determinam que a autoridade que concede o auxílio deve estabelecer, antes de conceder o auxílio individual ao abrigo do regime notificado, se o beneficiário (a nível de grupo) recebeu auxílio para um (ou mais) investimento(s) inicial(is) iniciado(s) na mesma região NUTS 3 num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos no projeto de investimento.

2.4.4. Indicar a referência às disposições relevantes da base jurídica que determinam que o montante total de auxílio que será concedido ao projeto de investimento inicial não excede a «intensidade máxima de auxílio» (como definida do ponto 20, alínea m), das OAR), tendo em conta a intensidade de auxílio majorada para as PME (como determinado no ponto 177 das OAR) ou o «montante ajustado de auxílio» (como definido no ponto 20, alínea c), das OAR), se aplicável.

2.4.5. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que, se o auxílio individual for concedido ao abrigo de vários regimes de auxílio com finalidade regional ou cumulado com um auxílio ad hoc, a intensidade máxima de auxílio admissível que pode ser atribuída ao projeto será antecipadamente calculada pela autoridade que concede o primeiro auxílio (ponto 92 das OAR).

2.4.6. Se o regime de auxílio permitir auxílios a um investimento inicial associado a projetos de Cooperação Territorial Europeia (CTE), indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam (por referência às disposições do ponto 93 das OAR) o modo como serão estabelecidos a intensidade máxima de auxílio aplicável ao projeto e os diferentes beneficiários em causa.

3. Apreciação da compatibilidade do regime de auxílio

3.1. Contributo para o objetivo regional e necessidade de intervenção do Estado

O regime paz parte de um Programa Operacional ( 62 ) (ponto 32 das OAR)?

 Sim. Indicar a referência ao(s) programa(s) operacional(is) em causa:

 Não. Explicar como a medida é consentânea e contribui para a estratégia de desenvolvimento da região em causa (ponto 33 das OAR):

3.1.1. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que contêm o requisito de realização de uma avaliação de impacto ambiental para os investimentos em causa antes de se conceder auxílios a projetos individuais, quando tal for exigido por lei (ponto 39 das OAR).

3.1.2. Explicar de que modo as autoridades que concedem auxílios estabelecem prioridades e selecionam os projetos de investimento segundo os objetivos do regime (por exemplo, com base numa abordagem de classificação formal) (ponto 33 das OAR). Indicar também a referência das disposições relevantes da base jurídica ou outros atos administrativos relacionados.

3.1.3. Explicar de que modo a autoridade que concede o auxílio irá estabelecer, ao conceder auxílios a projetos individuais de investimento no âmbito do regime notificado, que o projeto selecionado contribui para o objetivo do regime e, assim, para a estratégia de desenvolvimento da região em causa (ponto 35 das OAR).

3.1.4. Explicar de que modo é implementada a disposição que exige que o investimento se mantenha na região em causa durante um período mínimo de cinco anos (três anos no caso das PME) após a sua finalização (ponto 36 das OAR). Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica.

3.1.5. Nos casos em que o auxílio for calculado com base nos custos salariais, explicar de que modo é implementada a disposição que exige que os postos de trabalho devem ser criados nos três anos subsequente à conclusão do investimento e que cada posto de trabalho criado graças ao investimento deve ser mantido na região por um período de cinco anos (três no caso das PME) a contar da data em que tiver sido ocupado pela primeira vez (ponto 37 das OAR). Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica.

3.1.6. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que os beneficiários têm de contribuir para cobrir, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis, através de recursos próprios ou de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público ( 63 ) (ponto 38 das OAR).

3.1.7. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que demonstrem que o regime deve respeitar os tetos do mapa dos auxílios com finalidade regional aplicável no momento em que o auxílio é concedido (ponto 81 das OAR). Indicar igualmente a referência à decisão da Comissão que aprova o mapa dos auxílios com finalidade regional em causa.

3.2. Adequação do regime

3.2.1. Se o regime não for elegível ao abrigo de um programa operacional, explicar por que motivo os auxílios com finalidade regional são um instrumento adequado para atingir o objetivo comum de equidade ou coesão ( 64 ) (ponto 52 das OAR):

3.2.2. No caso de regimes setoriais não elegíveis para cofinanciamento por fundos estruturais, demonstrar as vantagens desse instrumento em comparação com um regime multissetorial ou com outros meios de ação (ponto 53 das OAR):

3.2.3. Os auxílios com finalidade regional ao abrigo do regime notificado vão ser concedidos:  Automaticamente, se estiverem preenchidas as condições do regime ou  A título discricionário, na sequência de uma decisão das autoridades? Indicar a referência da disposição relevante da base jurídica: Se os auxílios forem concedidos numa base discricionária, descrever sucintamente os critérios utilizados e anexar cópia das disposições administrativas internas da autoridade que concede o auxílio aplicáveis à sua concessão:

3.2.4. Se o auxílio for concedido sob uma forma que proporcione uma vantagem pecuniária direta ( 65 ), demonstrar por que razão não são adequadas outras formas de auxílio que causem potencialmente menos distorções, como os adiantamentos reembolsáveis, ou outras formas de auxílio que se baseiem em instrumentos de dívida ou de capitais próprios ( 66 ) (ponto 57 das OAR):

3.3. Efeito de incentivo e proporcionalidade do regime

3.3.1. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que todos os pedidos de auxílio devem ser apresentados antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento em causa (ponto 64 das OAR).

3.3.2. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que as entidades que solicitarem auxílios ao abrigo do regime notificado serão obrigadas a apresentar um formulário normalizado de pedido de auxílio, fornecido pela autoridade que concede o auxílio, no qual têm de explicar contrafactualmente o que aconteceria caso não recebessem o auxílio e indicando qual dos cenários (cenário 1 — decisão de investimento ou cenário 2 — decisão de localização) se aplica (pontos 66 e 61 das OAR). Se esse formulário de pedido diferir do exemplo incluído no anexo V das OAR, fornecer uma cópia desse formulário.

3.3.3. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que todas as grandes empresas que apresentam pedidos de auxílio ao abrigo do regime notificado têm de apresentar documentos que comprovem a situação contrafactual descrita (ponto 67 das OAR). Explicar igualmente quais os tipos de documentos que serão exigidos.

3.3.4. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que, ao apreciar pedidos de auxílio individuais, a autoridade que concede o auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual fornecido e comprovar que o auxílio com finalidade regional tem o efeito de incentivo pretendido, correspondente ao cenário 1 ou ao cenário 2 ( 67 ) (ponto 68 das OAR).

3.3.5. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que os auxílio individuais concedidos a grandes empresas ao abrigo do regime notificado se limitarão aos sobrecustos líquidos decorrentes da realização do investimento na região em causa, em comparação com a situação contrafactual que se verificaria na ausência do auxílio, recorrendo ao método explicado nos pontos 79 e 80 das OAR (ponto 88 das OAR).

3.4. Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais

3.4.1. Explicar de que modo as distorções da concorrência e das trocas comerciais provocadas pelo regime de auxílio notificado serão limitadas ao mínimo (ponto 125 das OAR) ( 68 ):

3.4.2. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que, ao conceder auxílios a projetos individuais ao abrigo do regime, a autoridade que concede o auxílio deve verificar e confirmar que, sem o auxílio, o investimento não se teria localizado numa região com uma intensidade de auxílio com finalidade regional superior ou igual ao da região visada (ponto 126 das OAR).

3.4.3. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica que determinam que, ao conceder auxílios a projetos individuais ao abrigo do regime, a autoridade que concede o auxílio deve notificar os auxílios individuais concedidos a beneficiários que tenham encerrado uma atividade idêntica ou semelhante noutra região do EEE nos dois anos anteriores à data de apresentação do pedido de auxílio ou que, no momento da apresentação do pedido de auxílio, tencionem encerrar essa atividade num período de dois anos após a conclusão do investimento a subvencionar (ponto 122 das OAR).

4. Outras informações

Fornecer outras informações pertinentes para apreciar a medida de auxílio notificada ao abrigo das OAR:

PARTE III.1.C

Ficha de informações complementares relativa aos regimes de auxílio ao funcionamento com finalidade regional

A presente ficha de informações complementares deve ser utilizada para a notificação de qualquer regime de auxílio ao funcionamento abrangido pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 ( 69 )(as «OAR»).

1. Âmbito de aplicação

a) Especificar qual o tipo de auxílio ao funcionamento que será concedido: i.  Auxílios ao funcionamento para reduzir certas dificuldades específicas enfrentadas pelas PME nas regiões «a» ii.  Auxílios ao funcionamento para compensar custos adicionais nas regiões ultraperiféricas iii.  Auxílios ao funcionamento para reduzir o despovoamento em regiões muito escassamente povoadas iv.  Outros. Especificar:

b) Confirmar que o regime de auxílio notificado determina que não será concedido qualquer auxílio ao funcionamento às categorias de empresas e setores enumeradas infra. Indicar, em cada caso, a disposição relevante da base jurídica do regime.







Categorias de empresas e setores excluídos Empresas em dificuldade (1) Disposição relevante da base jurídica do regime Setor siderúrgico (2)  Sim Setor das fibras sintéticas (2)  Sim Produção de produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE  Sim Transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do TFUE (3) em produtos enumerados nesse anexo I  Sim Produção, transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e da aquicultura enumerados no anexo I do TFUE  Sim Setor dos transportes  Sim Setor da energia  Sim Secção K «Atividades financeiras e de seguros» da NACE Rev. 2, nomenclatura estatística das atividades económicas  Sim NACE 70.10 «Atividades das sedes sociais» e NACE 70.22 «Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão»  Sim (1) Como definido nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1). (2) Como definido no anexo IV das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020. (3) As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional aplicam-se a regimes em apoio de atividades fora do âmbito do artigo 42.o do TFUE mas abrangidas pelo Regulamento relativo ao desenvolvimento rural (Regulamento n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)] e que são cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou concedidos como um financiamento nacional em suplemento desses regimes cofinanciados, salvo previsão em contrário das regras setoriais.

2. Elementos de base do regime

2.1. Fornecer uma descrição dos principais elementos do regime e seus objetivos:

2.2. Indicar as formas de auxílio autorizadas pelo regime: a)  Subvenções. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica: b)  Empréstimo em condições preferenciais. Indicar de que forma será calculado o equivalente-subvenção e a referência das disposições relevantes da base jurídica: c)  Garantias. Indicar de que forma será calculado o equivalente-subvenção e a referência das disposições relevantes da base jurídica: d)  Medidas fiscais. Especificar quais e indicar de que forma será calculado o equivalente-subvenção. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica: e)  Outros. Especificar e indicar de que forma será calculado o equivalente-subvenção. Indicar a referência das disposições relevantes da base jurídica:

2.3. Os auxílios individuais ao abrigo do regime notificado vão ser concedidos: a)  Automaticamente, se estiverem preenchidas as condições do regime ou b)  A título discricionário, na sequência de uma decisão das autoridades? Se os auxílios forem concedidos numa base casuística, descrever sucintamente os critérios a aplicar. Se existirem orientações administrativas para a apreciação do auxílio, fornecer uma cópia.

2.4. O regime de auxílio será elegível para ser cofinanciado pelos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento)? Em caso afirmativo, explicar quais os programas operacionais em cujo âmbito se obterá um financiamento dos FEEI. Indicar igualmente o montante do financiamento dos FEEI em causa.

3. Compatibilidade do auxílio

3.1. Contributo para o objetivo regional e efeito de incentivo 3.1.1. Enumerar os desafios que as PME enfrentam na região em causa a que se pretende dar resposta com o regime