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"BREGULAMENTO FINANCEIRO
de 21 de Dezembro de 1977
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
(JO L 356 de 31.12.1977, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento(CECA CEE, Euratom) no1252/79 do Conselho de
25 de Junho de 1979 L 160 1 28.6.1979
"M2 Regulamento Financeiro de 16 de Dezembro de 1980
(80/1176/CEE Euratom, CECA) L 345 23 20.12.1980
"M3 Regulamento(CECA CEE, Euratom) no1600/88 do Conselho de 7
de Junho de 1988 L 143 1 10.6.1988
"M4 Regulamento (CECA CEE, Euratom) no2049/88 do Conselho de
24 de Junho de 1988 L 185 3 15.7.1988
"M5 RegulamentoEuratom CECA, CEE) no610/90 do Conselho de 13
de Março de 1990 L 70 1 16.3.1990
"M6 Regulamento (CECA CE, Euratom) no1923/94 do Conselho de 25
de Julho de 1994 L 198 4 30.7.1994
"M7 Regulamento (CECA CE, Euratom) no2730/94 do Conselho de 31
de Outubro de 1994 L 293 7 12.11.1994
"M8 Regulamento (CE Euratom, CECA) no2333/95 do Conselho de 18
de Setembro de 1995 L 240 1 7.10.1995
"M9 Regulamento (CE Euratom, CECA) no2334/95 do Conselho de 18
de Setembro de 1995 L 240 9 7.10.1995
"M10 Regulamento (CE Euratom, CECA) no2335/95 do Conselho de 18
de Setembro de 1995 L 240 12 7.10.1995
"M11 Regulamento (CE) n.o2444/97 do Conselho de 22 de Setembro de
1997 L 340 1 11.12.1997
"M12 Regulamento (CE CECA, Euratom) n.o2548/98 do Conselho de
23 de Novembro de 1998 L 320 1 28.11.1998
"M13 Regulamento (CE CECA, Euratom) n.o2779/98 do Conselho de
17 de Dezembro de 1998 L 347 3 23.12.1998
"M14 Regulamento (CE CECA, Euratom) n.o2673/1999 do Conselho
de 13 de Dezembro de 1999 L 326 1 18.12.1999
"M15 Regulamento (CE CECA, Euratom) n.o762/2001 do Conselho de
9 de Abril de 2001 L 111 1 20.4.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 1
REGULAMENTO FINANCEIRO
de 21 de Dezembro de 1977
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78°F ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209° etc.,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183° etc.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que a concertação prevista pela Declaração Comum de 4
de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissáo (2) realizou-se no âmbito de uma Comissão de Concertação;
Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer sobre certas
disposições do presente Regulamento Financeiro relativas à apresentação
e à verificação das contas; que por outro lado o Tribunal não faz
quaisquer objecções à aplicação do Regulamento Financeiro a partir de 1
de Janeiro de 1978, tendo em conta o compromisso formal do Conselho e
da Comissão em rever eventualmente o conjunto das disposições assim
que o parecer complementar do Tribunal de Contas estivesse disponível;
Considerando que o Tratado, de 22 de Julho de 1975, que altera algumas
disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades
Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão
única das Comunidades Europeias, entrou em vigor em 1 de Junho de
1977 e que, em consequência das alterações introduzidas, devem ser
adoptadas novas disposições sobre a aprovação do orçamento, sobre as
medidas a tomar se, no início de um exercício orçamental, o orçamento
não tiver ainda sido votado, bem como sobre as transferências de
dotações; que convém, nomeadamente em relação a estas últimas, que o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão possam efectuar por si
sós certas transferências no interior das respectivas secções;
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 criou o Tribunal de
Contas, que exerce os poderes e a competência anteriormente atribuídos
à Comissão de Fiscalização e ao revisor de contas da CECA; que convém
equiparar o Tribunal de Contas a uma instituição para efeitos da
elaboração e execução do seu orçamento; que as disposições relativas à
apresentação e à verificação das contas devem ser adaptadas à nova
situação; que importa, todavia, sublinhar desde já que essas disposições
serão reexaminadas à luz de um parecer complementar a emitir pelo
Tribunal de Contas;
Considerando que em relação às acções cuja execução se prolongue por
vários anos, é oportuno que seja feita uma distinção entre dotações para
autorizações e dotações para pagamentos e que as acções às quais se
aplique esta distinção sejam determinadas no quadro do processo
orçamental;
Considerando que a definição da unidade de conta e os métodos de
conversão aplicáveis entre esta e as moedas dos Estados-membros, tais
como resultam do disposto no artigo 10° do Regulamento Financeiro, de
25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias, já não se adaptam à situação das relações monetárias
internacionais; que, no seu relatório de 4 de Março de 1975, o comité!B
(1)J O noC 6 de 10. 1. 1977, p. 20.
(2)J O noC 89 de 22. 4. 1975, p. 1.1977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 2
monetário considerou que uma unidade de conta baseada num cabaz de
moedas comunitárias é a que mais convém às necessidades da
Comunidade em geral;
Considerando que, pela Decisão 75/250/CEE (1), o Conselho já adoptou
uma tal unidade de conta para exprimir os montantes das ajudas
contempladas no artigo 42° da Convenção ACP-CEE de Lomé; que pela
Decisão no3289/75 CECA (SIC! 3289/75/CECA) a Comissão adoptou a
mesma unidade de conta para aplicação do Tratado CECA; que convém
adoptar a mesma definição para aplicação do Tratado CEE e do Tratado
Euratom;
Considerando que, para ter em conta a evolução das actividades
comunitárias, é aconselhável que a nomenclatura orçamental seja fixada
no quadro do processo orçamental;
Considerando que a aplicação integral do sistema de recursos próprios a
partir de 1 de Janeiro de 1978 exige uma adaptação de certas disposições
em matérias de pagamento dos recursos em causa;
Considerando que convém ter em conta a evolução dos preços ocorrida
após a elaboração do Regulamento Financeiro de 25 de Abril de 1973 e
adaptar certos montantes em conformidade;
Considerando que convém harmonizar os diversos processos orçamentais
em vigor para o Fundo Social, o Fundo Regional e o Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação»; que é importante
que esses processos sejam postos em conformidade com o regime geral;
que, no entanto, devem ser previstas disposições transitórias de modo a
permitir a adaptação progressiva ao regime geral das disposições em
vigor para esses Fundos;
Considerando que é necessário, por razões de clareza orçamental, que a
decomposição das dotações para investigação e investimento seja
efectuada num capítulo especial da secção do orçamento relativa à
Comissão e que, tendo em conta a experiência entretanto adquirida neste
domínio, é necessário simplificar o sistema utilizado para a apresentação
funcional dessas dotações;
Considerando que o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
Europeias exerce a sua actividade em benefício de todas as instituições,
constituindo por este facto um instrumento comum, é (SIC! comum; que
é) conveniente melhorar a apresentação e as condições de execução
orçamental daquele serviço; que, para o efeito, é necessário por um lado
proceder à inscrição das dotações para aquele Serviço (SIC! serviço)
num anexo à secção «Comissão», onde todas essas dotações serão
inscritas numa rúbrica (SIC! rubrica) específica, e, por outro, tendo em
vista evitar um empolamento inútil do orçamento, as instituições devem
deixar de efectuar pagamentos àquele Serviço (SIC! serviço),!B
(1)J O noL 104 de 24. 4. 1975, p. 35.1977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO FINANCEIRO:
PARTE I
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO ORÇAMENTO GERAL DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
TÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 1°
1. O orçamento das Comunidades Europeias, a seguir denominado
«orçamento», é o acto pelo qual são previstas e autorizadas previamente,
para cada ano, as receitas e as despesas previsíveis das Comunidades.
"M8O orçamento pode incluir uma garantia das actividades de
contracção e de concessão de empréstimos pela Comunidade. 3
Para efeitos do disposto no Regulamento Financeiro, as despesas e as
receitas das Comunidades incluem:
— as despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, bem como as receitas correspondentes,
— as despesas e as receitas da Comunidade "M8 3
Europeia,
— as despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, susceptíveis de serem imputadas ao orçamento por força
do Tratado Euratom e dos actos adoptados em sua execução.
As despesas acima mencionadas incluem as que decorrem das
actividades das instituições.
2. As dotações inscritas no orçamento devem ser autorizadas para cada
exercício orçamental.
As despesas não podem ser autorizadas por um período superior ao
exercício.
3. As despesas de funcionamento resultantes:
— quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com os
usos locais,
— quer das disposições contratuais relativas, nomeadamente, ao
fornecimento de equipamento,
relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são
imputadas ao orçamento do exercício no decurso do qual são efectuadas.
4. O orçamento pode incluir dotações diferenciadas e dotações não
diferenciadas. São diferenciadas as dotações que dão lugar a dotações
para autorizações e a dotações para pagamentos.
As acções plurianuais dão lugar à inscrição de dotações diferenciadas.As dotações para autorizações cobrem, durante o exercício em curso, o
custo total das obrigações jurídicas contraídas para acções cuja
realização se estende por mais de um exercício.
As dotações para pagamentos cobrem as despesas que decorrem da
execução das autorizações concedidas no decurso do exercício e/ou dos
exercícios anteriores.
5. As dotações diferenciadas constam do orçamento de acordo com as
seguintes regras:!B
!M8
!B
!M5
!B
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 4
— a dotação para autorizações aprovada para o exercício em questão e a
dotação para pagamentos para o mesmo exercício são inscritas na
rubrica orçamental correspondente,
— os montantes anuais previsionais das dotações para pagamentos
necessárias para os exercícios seguintes relativamente às dotações
para autorizações constam, a título indicativo, de um calendário
inscrito nas observações ao orçamento.
A distinção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos
efectua-se no âmbito do processo orçamental.
6. O conjunto das dotações não diferenciadas e das dotações para
autorizações das dotações diferenciadas representa as «dotações para
autorizações totais».
O conjunto das dotações não diferenciadas e das dotações para
pagamentos das dotações diferenciadas representa as «dotações para
pagamentos totais».
7."M12 As obrigações legais contraídas por força de acções cuja
realização se estenda por mais de um exercício e as propostas de
autorização correspondentes comportam uma data-limite de execução.
Esta data deve ser notificada ao beneficiário pela forma jurídica
adequada. As parcelas destas autorizações que não se encontrem
executadas seis meses após essa data serão objecto de anulação de
autorização, nos termos do n.o6 do artigo 7.oTodavia, o terceiro período
do presente parágrafo não é aplicável aos Fundos estruturais nem ao
Fundo de Coesão. 3
A determinação dessa data limite terá devidamente em conta a exigência
de realização plurianual das operações financiadas, bem como as
condições específicas de execução relativamente aos diferentes domínios
de intervenção.
Em condições especiais, a Comissão poderá adaptar a data-limite de
execução dessas obrigações, com base em justificação adequada, a
apresentar pelos beneficiários.
Neste caso, a adaptação da data deve seguir o mesmo processo que o
previsto nos artigos 36.oe3 9 .opara a proposta de autorização e ser
notificada ao beneficiário mediante a forma jurídica adequada.
Artigo 2°
As dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os
princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de
relação custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados
e deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização. "M8Para
esse fim, a mobilização dos recursos comunitários deve ser precedida de
uma avaliação, destinada a assegurar que os benefícios resultantes
estejam à altura dos meios aplicados. Todas as acções deverão ser
submetidas a uma reanálise periódica, nomeadamente no âmbito do
processo orçamental, a fim de verificar se são justificadas. 3
Os Estados-membros e a Comissão cooperarão entre si para tornar
adequados os sistemas de gestão descentralizada dos fundos comunitá-
rios. Essa cooperação integrará a troca rápida de todas as informações
necessárias.
Artigo 3°
1. Todas as propostas ou comunicações apresentadas pela Comissão ao
Conselho e susceptíveis de ter consequências orçamentais, incluindo
consequências sobre o número dos lugares, devem incluir uma ficha
financeira. Se for caso disso, a ficha financeira deve ser actualizada em
função do ponto da situação relativo às deliberações.!M5
!M12
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 5
!M8
2. No que se refere às actividades de carácter operacional, a ficha
financeira deve incluir os elementos financeiros e económicos
necessários para permitir ao legislador apreciar a necessidade de uma
intervenção da Comunidade, nos termos das disposições correspondentes
do artigo 3°B do Tratado CE. Essa ficha deve, designadamente, integrar
o impacte plurianual das medidas propostas. Deve, além disso, fornecer
informações úteis sobre a eventual coerência com outros instrumentos
financeiros; será eventualmente revista durante a elaboração do
anteprojecto de orçamento tendo em conta a situação de execução do
programa.
3. Se se tratar de acções plurianuais, a ficha financeira inclui o
calendário previsível das necessidades anuais em dotações e em pessoal.
Além disso, esse calendário é estabelecido tendo em conta as
«perspectivas financeiras» anexas ao acordo interinstitucional sobre a
disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental "M8 (1)3.
4. A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e de
irregularidades, fará constar da ficha financeira as informações
respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou
previstas.
5. A Comissão fornecerá, no início do processo orçamental, com base
numa análise custo/eficácia, as informações adequadas a permitir uma
comparação entre a evolução das necessidades em dotações e as
previsões iniciais constantes das fichas financeiras.
Artigo 4°
1. Sob reserva do artigo 27°, as receitas e as despesas são inscritas pelo
seu montante integral no orçamento e na contabilidade, sem qualquer
compensação entre si.
2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das dotações para
pagamentos.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, desde que a estrutura de
acolhimento esteja prevista no orçamento e sem prejuízo das disposições
específicas previstas no título XI, certas receitas mantêm a sua afectação,
nomeadamente:
— as contribuições financeiras dos Estados-membros relativas a certos
programas de investigação por força do segundo parágrafo do artigo
6° e do no2, alínea c), do artigo 11° da Decisão 88/376/CEE,
Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de
recursos próprios das Comunidades (2),
— os juros sobre os depósitos e as multas referidos na secção 4 do
Regulamento (CE) n.o1467/97 (3), nos termos do disposto no artigo
132.oA,
— as receitas que correspondem a um fim determinado, tais como os
rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados,
— as participações de países terceiros ou de organismos diversos em
actividades da Comunidade,
— as receitas provenientes de terceiros para trabalhos efectuados a seu
pedido.
(1)J O noC 331 de 7. 12. 1993, p. 1.
(2)J O noL 185 de 15. 7. 1988, p. 24.
(3) JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 6. Rectificação no JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 20, e
no JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 71.!M5
!M8
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!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 6
3. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades a favor das
Comunidades, nomeadamente fundações, subvenções, donativos e
legados.
A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar quaisquer encargos
deve ser submetida à autorização do Parlamento Europeu e do Conselho,
que se pronunciarão no prazo de dois meses a contar da data de recepção
do pedido da Comissão. Se não for formulada qualquer objecção dentro
desse prazo, a Comissão deliberará em definitivo sobre a aceitação.
Artigo "M55°3
1. Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada
sem ser por imputação a um artigo do orçamento, sob reserva do disposto
no artigo 28°A.
2. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de
pagamento para além das dotações aprovadas, sem prejuízo do disposto
no no2 do artigo 27°.
Artigo 6°
O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de
Dezembro.
As receitas de um exercício serão contabilizadas nesse exercício com
base nos montantes cobrados no decurso do exercício, com excepção dos
recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte, em relação ao
qual pode ser feito um pagamento antecipado nos termos do no2d o
artigo 10° do Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89 do Conselho, de
29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1).
O reajustamento da inscrição de recursos próprios provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado
no produto nacional bruto (PNB) e, se for caso disso, das contribuições
financeiras realiza-se em conformidade com o no3, terceiro e quarto
parágrafos, do artigo 10° do regulamento acima citado.
As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para cobrir as despesas
regularmente autorizadas e pagas ao abrigo do exercício para o qual
tenham sido concedidas, salvo as derrogações previstas nos artigos 7° e
103°, e para a cobertura de dívidas regularmente contraídas e relativas a
exercícios anteriores para as quais não tenha transitado qualquer dotação.
As autorizações são contabilizadas com base nas autorizações concedi-
das até 31 de Dezembro.
As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse exercício
com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado, o mais
tardar, ao auditor financeiro em 31 de Dezembro e ao tesoureiro em 10
de Janeiro e cujo pagamento tenha sido efectuado pelo tesoureiro, o mais
tardar, em 15 de Janeiro.
Em derrogação aos dois parágrafos anteriores, as despesas do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
tia», são contabilizadas por conta de um exercício segundo as regras
fixadas no artigo 101°.!M5
(1)J O noL 155 de 7. 6. 1989, p. 1.!B
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!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 7
Artigo "M57°3
A utilização das dotações fica sujeita às seguintes regras:
1. Nas rubricas orçamentais em que não haja distinção entre dotações
para autorizações e dotações para pagamentos, as dotações não
autorizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são
geralmente anuladas.
As dotações relativas às remunerações e subsídios dos membros e do
pessoal das instituições, bem como as dotações provisionais, não
podem transitar para o exercício seguinte.
Contudo:
a) Podem ser objecto de uma decisão que as autorize a transitar,
mas apenas para o exercício seguinte, as dotações não
autorizadas no final do exercício, bem como as dotações
autorizadas depois de 15 de Dezembro e relativas a compras de
material, à aquisição de serviços ou bens, sempre que as
dotações previstas nas rubricas em causa do orçamento do
exercício seguinte não permitam cobrir as necessidades;
b) As dotações correspondentes a pagamentos por realizar, por
força de autorizações concedidas regularmente antes do fecho do
exercício, transitam automaticamente, mas apenas para o
exercício seguinte, com excepção dos compromissos assumidos
depois de 15 de Dezembro e relativos a compras de material e à
aquisição de serviços ou bens.
2. Nas rubricas orçamentais que incluem a distinção entre dotações
para autorizações e dotações para pagamentos, as dotações para
autorizações e as dotações para pagamentos não utilizadas no final
do exercício para o qual foram inscritas são regra geral anuladas.
Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada
apenas ao exercício seguinte, tomada pela Comissão, o mais tardar
em 15 de Fevereiro, de acordo com os seguintes critérios:
a) No que se refere às dotações para autorizações:
— os montantes correspondentes a processos praticamente
concluídos em 31 de Dezembro, mas que ainda não foi
possível traduzir em autorizações contabilísticas,
"M12 devem 3, em princípio, ser autorizados antes de
31 de Março do ano seguinte,
— os montantes que se revelem necessários quando o Conselho
tiver adoptado o acto de base em fins do exercício, sem que
a Comissão tenha conseguido autorizar antes de 31 de
Dezembro as dotações previstas para esse efeito no
orçamento.
b) No que se refere às dotações para pagamentos:
— os montantes necessários para cobrir autorizações de
despesas anteriores ou ligados a dotações para autorizações
transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas
rubricas do orçamento do exercício seguinte não permitam
cobrir as necessidades. A Comissão, no âmbito das suas
competências de execução, procurará utilizar prioritaria-
mente, em função das exigências de gestão, as dotações
aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às
dotações transitadas após o esgotamento das primeiras.
A Comissão informará a autoridade orçamental, o mais tardar em 15
de Março, da decisão tomada, especificando, por número orçamen-
tal, o modo como os critérios são aplicados a cada transição.
As dotações provisionais não podem transitar para o exercício
seguinte.!B
!M5
!M4
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 8
!M6
3. Em relação às dotações que podem ser objecto de uma decisão de
transição, nos termos da alínea a) do no1, a Comissão transmitirá à
autoridade orçamental, o mais tardar até 15 de Fevereiro, os pedidos
de transição de dotações, devidamente justificados, apresentados
pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Justiça,
pelo Tribunal de Contas, pelo Comité Económico e Social, pelo
Comité das Regiões "M14 pelo Provedor 3e por ela própria.
A transição de dotações só pode ser proposta por razões
excepcionais a fim de fazer face a necessidades imperiosas que
não possam ser cobertas pelas dotações do exercício seguinte. Em
princípio, essas dotações destinar-se-ão a cobrir necessidades que
seriam normalmente do âmbito do exercício anterior, mas que, em
resultado de atrasos não imputáveis aos computadores, não puderam
ser satisfeitas em devido tempo.
O Conselho consulta o Parlamento Europeu e delibera por maioria
qualificada sobre os pedidos de transição relativos às despesas
obrigatoriamente decorrentes dos Tratados ou dos actos adoptados
por força dos mesmos.
O Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre os pedidos de
transição relativos às despesas obrigatoriamente decorrentes dos
Tratados ou dos actos adoptados por força dos mesmos.
Na falta de uma decisão da autoridade orçamental num prazo de seis
semanas, consideram-se aprovados os pedidos de transição.
4. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de
Dezembro a título de receitas específicas referidas no no2 do artigo
4° transitam automaticamente para o exercício seguinte.
5. No final do exercício, são anuladas:
a) As dotações do exercício anterior:
— que tenham sido objecto de uma decisão de transição nos
termos da alínea a) do no1 e que não tenham sido
autorizadas nem pagas,
— transitadas automaticamente, nos termos da alínea b) do no
1, que não tenham sido objecto de pagamento,
— transitadas pela Comissão nos termos do no2 e que no fim
do exercício não tiverem sido utilizadas;
b) As dotações do exercício que não tenham sido transitadas.
6."M12 A anulação de autorizações na sequência da não execução
total ou parcial dos projectos a que as dotações foram afectadas, nas
rubricas orçamentais em que é feita distinção entre dotações de
autorização e dotações de pagamento, que intervêm durante
exercícios posteriores em relação ao exercício em que as dotações
foram inscritas no orçamento, dá origem, regra geral, à anulação das
dotações correspondentes. Por outro lado, é necessário proceder à
recuperação dos eventuais montantes indevidamente pagos. 3
Contudo, pode realizar-se, a título excepcional, uma reconstituiçãoda dotação para autorizações correspondente à anulação da
autorização, quando se verificar ser indispensável a realização do
programa inicialmente previsto, salvo se o orçamento do exercício
em curso tiver disponibilidades para esse fim.
Para o efeito, a Comissão, no início de cada exercício, examinará as
anulações de autorizações ocorridas no decurso do exercício anterior
e apreciará, em função das necessidades, a necessidade de recons-
tituição das dotações correspondentes.
A Comissão tomará essa decisão antes de 15 de Fevereiro de cada
exercício.!M5
!M41977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 9
!M5
A Comissão informará a autoridade orçamental, o mais tardar em 15
de Março, da decisão tomada, especificando, por número orçamen-
tal, as razões justificativas de cada reconstituição de dotações.
7. As receitas provenientes da devolução de pagamentos por conta
efectuada pelos beneficiários de auxílios comunitários são inscritas
em contas de ordem.
No início de cada exercício, a Comissão examina o volume dessas
receitas e aprecia a necessidade de uma eventual reafectação à
rubrica que suportou a despesa inicial, em função das necessidades.
A Comissão toma essa decisão antes de 15 de Fevereiro de cada
exercício e informa a autoridade orçamental até 15 de Março, o mais
tardar, da decisão tomada.
As receitas não reafectadas são inscritas nas receitas diversas do
exercício no decurso do qual tenham sido contabilizadas.
8. A conta de gestão evidencia as dotações transitadas automatica-
mente, as dotações transitadas por decisão da autoridade orçamental,
as transitadas por decisão da Comissão, bem como as dotações
reconstituídas por decisão da Comissão, na sequência de anulações
de autorizações ou restituições.
9. Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas será
acompanhada separadamente, por número orçamental, nas contas do
exercício em curso.
Artigo "M58°3
"M51.3As dotações inscritas no orçamento podem ser autorizadas
com efeito a partir de 1 de Janeiro, a partir da aprovação definitiva do
orçamento.
"M52.3Constituem excepção a esta disposição as despesas de
gestão corrente que, a partir de 15 de Novembro de cada ano, podem ser
objecto de autorizações antecipadas por conta das dotações previstas
para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem
ultrapassar um quarto do total das dotações correspondentes do exercício
em curso. Não podem referir-se a novas despesas cujo princípio não
tenha sido aprovado no último orçamento regularmente aprovado.
3. As despesas relativas aos contratos de arrendamento ou certas
despesas conexas e análogas que, em consequência de disposições legais
ou contratuais, devem ser efectuadas por antecipação, podem dar lugar a
pagamento a partir de 20 de Dezembro por conta das dotações previstas
para o exercício seguinte.
Artigo 9°
1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do
exercício, o artigo 78°B do Tratado CECA, o artigo 204° do
"M8Tratado CE 3e o artigo 178° do Tratado Euratom aplicam-se
às operações de autorização e de pagamento relativas a despesas cujo
princípio tenha sido admitido no último orçamento regularmente
aprovado.
Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, no seu
princípio, no último orçamento regularmente aprovado se a sua
imputação a uma rubrica orçamental específica tivesse sido possível
ao abrigo do exercício de referência.
2. a) As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo:
— até ao limite de um quarto do conjunto das dotações
aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior,
aumentado de um duodécimo por cada mês decorrido, tendo
em conta as transferências efectuadas,!B
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 10
— sem que possa ser ultrapassado o limite das dotações
previstas no projecto de orçamento ou, na sua falta, no
anteprojecto de orçamento.
As autorizações provisionais globais do FEOGA, secção
«Garantia», referidas no artigo 99°, são equiparadas às
operações de autorização para efeitos da aplicação das presentes
disposições;
b) As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente
por capítulo:
— até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações,
aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior,
tendo em conta as transferências efectuadas,
— sem que essa medida possa ter por efeito pôr mensalmente à
disposição da Comissão dotações superiores ao duodécimo
das que estão previstas no projecto de orçamento ou, na sua
falta, no anteprojecto de orçamento.
3. Se a continuidade da acção da Comunidade e as necessidades de
gestão o exigirem:
a) No que se refere às despesas que decorrem obrigatoriamente dos
Tratados ou dos actos adoptados por força destes últimos, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, a pedido da
Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode autorizar
simultaneamente dois ou vários duodécimos provisórios quer para as
operações de autorização quer para as operações de pagamento para
além dos que ficam automaticamente disponíveis por força do
disposto nas alíneas a) e b) do no2;
b) Para as despesas que não as que decorrem obrigatoriamente dos
Tratados ou dos actos adoptados por força destes últimos, aplicam-se
ono2, segundo parágrafo, do artigo 78°B do Tratado CECA, o
terceiro parágrafo do artigo 204° do "M8Tratado CE 3eo
terceiro parágrafo do artigo 178° do Tratado Euratom.
Os duodécimos adicionais são autorizados por inteiro.
O montante anual autorizado para cada capítulo a título dos duodécimos
não pode exceder o montante do capítulo do orçamento do exercício
anterior, tendo em conta as transferências, nem o montante do capítulo
do projecto de orçamento ou, na sua falta, do anteprojecto de orçamento.
4. Se, para um determinado capítulo, a autorização de dois ou vários
duodécimos provisórios concedida nas condições previstas no no3 não
permitir fazer face às despesas necessárias para evitar uma interrupção
da continuidade da acção da Comunidade no domínio em causa, pode ser
autorizado que o montante referido no último parágrafo do no3 seja
excedido, a título excepcional, segundo os mesmos processos, desde que
não seja excedido o montante global das dotações abertas no orçamento
do exercício precedente.
Artigo "M510°3
O orçamento e os orçamentos suplementares ou rectificativos, tais como
foram definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , a pedido do Presidente do Parlamento Europeu.
Essa publicação efectua-se em princípio no prazo de um mês após a data
em que for declarada a aprovação definitiva do orçamento.
Artigo 11.o
1. O orçamento é estabelecido em euros.!M5
!B
!M5
!M131977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 11
2. O euro é a moeda única, tal como definida no Regulamento (CE)
n.o974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do
euro (1).
3. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação
de regulamentações sectoriais tanto no domínio das receitas como no das
despesas, os direitos e as obrigações da Comunidade serão expressos e
executados em euros.
4. O câmbio entre o euro e as moedas dos Estados-membros que não
tiverem adoptado o euro será afectuado à cotação do dia; em casos
excepcionais devidamente fundamentados, poderá haver derrogação a
este princípio, nos termos das normas de execução referidas no artigo
139.o
5. As taxas diárias do câmbio do euro nos Estados-membros que nãoparticipam na moeda única encontram-se diariamente disponíveis, sendo
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
TÍTULO II
ESTABELECIMENTO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
SECÇÃO I
ESTABELECIMENTO DO ORÇAMENTO
Artigo 12°
O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de
Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o
Provedor de Justiça elaboram, antes de 1 de Julho de cada ano, um mapa
previsional das suas despesas e das suas receitas para o exercício
seguinte.
Os mapas previsionais são transmitidos à Comissão e, a títuloinformativo, ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar até 1
de Julho.
Artigo 13°
1. A Comissão, no anteprojecto do orçamento que submete à
apreciação do Conselho, o mais tardar até 1 de Setembro de cada ano,
elabora um mapa global de receitas das Comunidades e agrupa os mapas
previsionais mencionados no artigo 12°.
Simultaneamente, transmite o anteprojecto de orçamento ao Parlamento
Europeu.
2. A Comissão elabora uma introdução geral ao anteprojecto de
orçamento. Essa introdução contém, nomeadamente:
a) Quadros financeiros do conjunto do orçamento;
b) No que respeita às subsecções da Comissão:
— a definição das políticas que justificam as propostas de dotações,
tendo em conta os princípios e exigências referidos no artigo 2°,
— a explicação das variações das dotações de um exercício para
outro,
— uma exposição pormenorizada sobre a política de contracção e
concessão de empréstimos.!M13
(1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.!M5
!M14
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 12
3. Cada uma das outras secções do anteprojecto de orçamento é
precedida de uma introdução elaborada pela instituição interessada que
abrange os pontos acima referidos na alínea b), primeiro e segundo
travessões, do no2.
4. Em apoio ao anteprojecto de orçamento, são elaborados como
documentos de trabalho:
a) Quanto ao pessoal das instituições:
— uma exposição sobre a política de pessoal permanente e
temporário, referindo as medidas aplicadas em matéria de
mobilidade e de reafectação do pessoal, por categorias,
— para cada categoria de pessoal, um organigrama dos cargos
orçamentados e do pessoal existente à data de apresentação do
anteprojecto de orçamento, indicando a sua distribuição por grau
e por unidade administrativa, ou, no que respeita aos
estabelecimentos do Centro Comum de Investigação, por grande
unidade operacional,
— em caso de alteração do pessoal existente, um documento
justificativo dessas alterações,
— uma repartição do pessoal por sector de actividade;
b) No que respeita às subvenções destinadas aos organismos criados por
força dos Tratados ou dos actos adoptados por força dos mesmos e à
Agência de Aprovisionamento, um mapa previsional das receitas e
das despesas, precedido de uma fundamentação elaborada pelos
organismos interessados; no que diz respeito às Escolas Europeias,
um mapa das receitas e das despesas, precedido de uma
fundamentação.
5. A Comissão juntará ainda ao anteprojecto de orçamento:
— a análise da gestão financeira do ano decorrido, referida no artigo
80°, e o balanço financeiro que descreve o activo e o passivo das
Comunidades em 31 de Dezembro do exercício findo, referido no
artigo 81°,
— um parecer sobre os mapas previsionais das outras instituições,
podendo esse parecer conter previsões divergentes, devidamente
fundamentadas.
Artigo 14°
A Comissão pode, por sua própria iniciativa, e, se for caso disso, a
pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das
Regiões e do Provedor de Justiça, relativamente às suas secções
respectivas, submeter à apreciação do Conselho uma carta rectificativa
que altera o anteprojecto de orçamento com base em novos elementos
que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.
Todavia, salvo em circunstâncias muito excepcionais, a Comissão deve
submeter a carta rectificativa à apreciação do Conselho pelo menos trinta
dias antes da primeira leitura do projecto de orçamento pelo Parlamento
Europeu e o Conselho deve submeter a carta rectificativa do projecto de
orçamento à apreciação do Parlamento Europeu pelo menos quinze dias
antes da referida primeira leitura.
Artigo 15°
1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas,
a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamento suplementar
e/ou rectificativo.!M5
!M8
!M5
!M14
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 13
Por anteprojecto de orçamento suplementar deve entender-se qualquer
anteprojecto que tenha por efeito quer aumentar o montante global das
dotações para autorizações e/ou para pagamentos quer financiar uma ou
várias acções novas sem que haja aumento global das dotações.
Por anteprojecto de orçamento rectificativo deve entender-se qualquer
anteprojecto que tenha por efeito introduzir certas alterações de natureza
financeira ou técnica no orçamento sem provocar um aumento do
montante global das dotações e sem prever novas acções.
2. Os orçamentos suplementares e/ou rectificativos estão sujeitos às
disposições previstas nos artigos 78° do Tratado CECA, 203° do
"M8Tratado CE 3e 177° do Tratado Euratom.
São apresentados, examinados, elaborados e aprovados definitivamente
sob a mesma forma e segundo o mesmo processo que o orçamento cujas
previsões alteram. Devem ser justificados por referência a este último.
3. Qualquer anteprojecto de orçamento suplementar e/ou rectificativo
deve ser apresentado ao Conselho, regra geral o mais tardar na data
prevista para a apresentação do anteprojecto de orçamento do exercício
seguinte.
As autoridades competentes deliberarão tendo em conta a urgência.
4. Os pedidos de orçamento rectificativo, e eventualmente suplementar,
provenientes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de
Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do
Comité das Regiões ou do Provedor de Justiça, são transmitidos pela
Comissão à autoridade orçamental. A Comissão pode juntar-lhes um
parecer divergente.
5. Sempre que o Conselho, após lhe ter sido submetido um anteprojecto
de orçamento rectificativo e/ou suplementar, considerar que não é
necessário estabelecer um projecto de orçamento, definirá a sua posição
após uma troca de pontos de vista com o Parlamento.
6. Os anteprojectos de orçamentos suplementares e/ou rectificativos
devem ser acompanhados de elementos justificativos e de informações
sobre a execução orçamental do exercício anterior e do exercício em
curso disponíveis no momento da sua elaboração.
Artigo "M516°3
1. O Conselho elabora o projecto de orçamento de acordo com o
procedimento previsto no artigo 78° do Tratado CECA, no artigo 203° do
"M8Tratado CE 3e no artigo 177° do Tratado Euratom.
O Conselho transmitirá o projecto de orçamento ao Parlamento Europeu
que o deve apreciar o mais tardar em 5 de Outubro. O Conselho deve
juntar uma exposição dos motivos especificando, nomeadamente, as
razões pelas quais se tenha eventualmente desviado do anteprojecto do
orçamento.
2. O no1 aplica-se mutatis mutandis aos projectos de orçamento
suplementar ou rectificativo.
Artigo 17°
1. O orçamento é aprovado em conformidade com o artigo 78° do
Tratado CECA, o artigo 203° do "M8Tratado CE 3e o artigo 177°
do Tratado Euratom.
2. A aprovação definitiva do orçamento resultante da verificação do
Presidente do Parlamento Europeu impõe, a partir de 1 de Janeiro do
exercício seguinte ou a partir da data da declaração de aprovação, se esta
for posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado-membro colocar!M5
!M14
!M5
!B
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 14
à disposição da Comunidade os pagamentos devidos nas condições
fixadas pelo Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89 do Conselho, de
29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE,
Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (1).
Artigo 18°
A Comissão e a autoridade orçamental podem acordar em adiantar certas
datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como à
adopção e à transmissão do anteprojecto e do projecto de orçamento, sem
que tal acordo possa ter por efeito encurtar ou atrasar os períodos de
exame desses textos previstos nos artigos 78° do Tratado CECA, 203° do
"M8Tratado CE 3e 177° do Tratado Euratom.
SECÇÃO II
ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO
Artigo 19°
1. O orçamento conterá:
— um mapa geral de receitas,
— secções divididas em mapa de receitas e de despesas do Parlamento
Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das
Regiões e do Provedor de Justiça.
A secção da Comissão incluirá:
— uma «parte A» consagrada às despesas de pessoal e de funciona-
mento administrativo da instituição.
As receitas e despesas do Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias figuram em anexo a essa parte,
— uma «parte B» consagrada às despesas operacionais, incluindo várias
subsecções em função das necessidades.
2. Dentro de cada secção, as receitas e as despesas serão classificadas,
segundo a sua natureza ou o seu destino, em títulos, capítulos, artigos e
números.
3. A nomenclatura orçamental é fixada, no que respeita à repartição das
receitas e das despesas, em títulos, capítulos e artigos, no âmbito do
processo orçamental.
4. Cada secção do orçamento, bem como as partes A e B da secção da
Comissão, podem incluir um capítulo «dotações provisionais» e um
capítulo «reserva para imprevistos». As dotações desses capítulos só
podem ser utilizadas por meio de transferência, de acordo com o
processo previsto no artigo 26°.
5. A secção da Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo
montante máximo é limitado a 200 milhões de "M13 euros3. Essa
reserva, que está inscrita num capítulo específico, pode dizer respeito
tanto às dotações para autorizações como às dotações para pagamentos.
A aplicação dessa reserva deve ser efectuada antes do final do exercício,
por transferência, segundo o processo previsto no artigo 26°.
6. A subsecção relativa às despesas do FEOGA, secção «Garantia»,
inclui uma reserva monetária cujas condições de inscrição, utilização e
financiamento são determinadas respectivamente pela "M8Decisão
94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 3, relativa à!M5
(1)J O noL 155 de 7. 6. 1989, p. 1.!M6
!M14
!M6
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 15
disciplina orçamental (1), e pela "M8Decisão 94/728/CE, Euratom, de
31 de Outubro de 1994 3, relativa ao sistema de recursos próprios das
Comunidades (2), bem como pelas disposições adoptadas em execução
desta última decisão.
7. O orçamento inclui ainda, em anexo à parte B da secção da
Comissão, o documento que descreve o conjunto das operações de
contracção e concessão de empréstimos referido no no5 do artigo 20°.
7. A subsecção relativa à «Cooperação com os países em vias de
desenvolvimento e outros países terceiros» inclui as duas reservas
seguintes cujas condições de inscrição, utilização e financiamento são
determinadas, respectivamente, pela Decisão 94/729/CE do Conselho, de
31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (1), e pelo
Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89:
a) Uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros;
b) Uma reserva relativa às operações de concessão e de garantia dos
empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros.
Artigo 20°
O orçamento deve apresentar:
1. No mapa global das receitas:
— as previsões das receitas das Comunidades para o exercício em
causa, repartidas por títulos, capítulos, artigos e números,
— as receitas do exercício anterior, repartidas por títulos, capítulos,
artigos e números,
— as observações adequadas a cada uma das subdivisões.
2. Na secção correspondente a cada instituição:
a) No que respeita ao mapa das receitas:
— as receitas de cada instituição previstas para o exercício em
causa, repartidas por títulos, capítulos, artigos e números
segundo um sistema de classificação decimal,
— repartidas do mesmo modo, as receitas inscritas no
orçamento do exercício anterior, assim como as receitas
apuradas no último exercício encerrado,
— as observações adequadas para cada rubrica de receita;
b) No que respeita ao mapa das despesas:
ba) Em relação aos diferentes números, artigos, capítulos e
títulos:
— as dotações disponíveis para o exercício em causa,
consistindo essas dotações em dotações para autoriza-
ções e dotações para pagamentos nas rubricas orçamen-
tais em que essa distinção entre dotações tenha sido
aceite,
— as dotações disponíveis para o exercício anterior,
— as despesas efectivas do último exercício encerrado,
determinadas do seguinte modo:
— para as rubricas que não contêm a distinção entre
dotações para autorizações e dotações para paga-
mentos:
— pagamentos efectivos do último exercício
encerrado, aumentados dos pagamentos diferi-
dos para o exercício seguinte,!M5
(1)J O noL 293 de 12. 11. 1994, p. 14.
(2)J O noL 293 de 12. 11. 1994, p. 9.!M7
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 16
— para as rubricas que contêm a distinção ente
dotações para autorizações e dotações para paga-
mento:
— em autorizações: as autorizações concedidas
durante o exercício sobre as dotações do
exercício e sobre as dotações transitadas do
exercício anterior,
— em pagamentos: os pagamentos efectuados
durante o exercício sobre as dotações do
exercício e sobre as dotações transitadas do
exercício anterior;
bb) As observações adequadas para cada subdivisão. Essas obser-
vações incluem, nomeadamente, os seguintes elementos:
— o acto de base, quando existir,
— explicações adequadas sobre a natureza e o destino das
dotações,
— para as acções que incluem dotações para autorizações e
dotações para pagamentos: nas observações, um calendário
indicativo dos pagamentos relativos ao exercício em causa e
aos exercícios seguintes:
— o montante das eventuais receitas que dêem lugar a
reafectação. O referido montante é mencionado a título
indicativo;
3. No que se refere ao pessoal:
— um quadro de pessoal que fixa, para cada secção do orçamento,
o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada
quadro, e o número de lugares permanentes e temporários, cuja
tomada a cargo é autorizada no limite das dotações orçamentais.
O pessoal afectado à Agência de Aprovisionamento constará, de
forma separada, do quadro de pessoal da Comissão,
"M14 3
— um quadro do pessoal remunerado por dotações para investiga-
ção e desenvolvimento tecnológico, repartido por categorias e
graus, com a distinção entre lugares permanentes e não
permanentes, cuja tomada a cargo é autorizada no limite das
dotações orçamentais.
No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição
pode ser feita por grupo de graus, nas condições determinadas
para cada orçamento. O quadro do pessoal deve especificar o
número dos agentes com elevada qualificação científica ou
técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais previstas
pelas disposições especiais do Estatuto aplicáveis a esses
funcionários,
— um quadro de pessoal que fixa o número de lugares por grau em
cada categoria, nomeadamente para:
— o Serviço das Publicações Oficiais,— o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional,
— a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de
Vida e de Trabalho.
Os quadros de pessoal contêm, face ao número de lugares
autorizados por conta do exercício, o número de lugares autorizados
por conta do exercício anterior.!M5
!M8
!M5
!M6
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 17
4. O quadro do pessoal constitui, para cada instituição, um limite
imperativo; nenhuma nomeação pode ser efectuada para além desse
limite.
Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pela
autoridade investida do poder de nomeação, de acordo com o
disposto no artigo 55°A do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias, podem ser compensados pelo recrutamento
de outros agentes, dentro dos limites impostos pela autoridade
orçamental no âmbito do processo orçamental.
5. No que diz respeito às operações de contracção e concessão de
empréstimos:
a) No mapa geral das receitas, as rubricas orçamentais correspon-
dentes às operações em questão, destinadas a receber os
eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente faltosos,
que implicaram a aplicação da «garantia de pagamento». Essas
rubricas são dotadas da menção pro memoria (p.m.) e
acompanhadas das observações adequadas;
b) Na secção «Comissão», parte B:
— as rubricas orçamentais que reflictam a garantia de
pagamento da Comunidade em relação às operações em
questão. Essas rubricas são dotadas da menção pro memoria
(p.m.), enquanto não existir nenhuma despesa efectiva que, a
esse título, deva ser coberta por recursos definitivos,
— as observações contendo a referência à base jurídica e o
volume das operações previstas, a duração e a garantia
financeira que a Comunidade assume relativamente a essas
operações.
c) Num documento anexo à parte B da secção «Comissão», a título
indicativo:
— as operações de capital e a gestão da dívida em curso,— as operações de capital e a gestão da dívida para o exercício
orçamental em causa.
6. As rubricas orçamentais das receitas e das despesas necessárias ao
funcionamento da reserva relativa às operações de concessão e de
garantia de empréstimos pela Comunidade a favor de e em países
terceiros, bem como ao funcionamento do fundo de garantia
instituído por força do Regulamento (CE, Euratom) n
o2728/94.
TÍTULO III
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo "M521°3
A execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de separação
entre o ordenador e os tesoureiros.
A gestão das dotações compete ao ordenador, que detém exclusiva
competência para autorizar as despesas, apurar os direitos a cobrar e
emitir as ordens de cobrança e as ordens de pagamento.
As cobranças e os pagamentos são assegurados pelo tesoureiro.As funções de ordenador, de auditor financeiro e de tesoureiro são
incompatíveis entre si.!M5
!M8
!M5
!M7
!B1977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 18
Artigo "M522°3
1. A Comissão executará o orçamento em conformidade com o
presente regulamento financeiro, sob a sua própria responsabilidade, e
nos limites das dotações atribuídas.
A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção
comunitária significativa exige a adopção prévia de um acto de base, de
acordo com o procedimento e as disposições previstas no no3, alínea c),
do ponto IV da Declaração Conjunta de 30 de Junho de 1982 (1).
2. A Comissão reconhece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao
Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e
Social, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, os poderes
necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem
respeito.
A Comissão e as outras instituições não podem, de nenhuma forma e por
nenhum motivo, delegar em entidades ou organismos externos as funções
de execução do orçamento que impliquem missões de serviço público
europeu, nomeadamente no que respeita à sua competência para a
adjudicação de contratos públicos.
3. De acordo com o artigo 2°, cada instituição tomará as medidas
necessárias, quer no plano da organização quer no do acompanhamento,
para garantir a realização dos objectivos que se propôs.
4. Com excepção dos casos previstos nos artigos 28°, 29°, 39°, 48° e
52°, relativos às decisões de ignorar a recusa de visto, a Comissão e cada
uma das outras instituições podem delegar os seus poderes de execução
do orçamento nas condições determinadas pelos seus regulamentos
internos e nos limites por elas fixados no acto de delegação.
Os delegados só podem agir no limite dos poderes que lhes são
expressamente conferidos.
É proibido qualquer acto de execução do orçamento que possa gerar
confusão de interesses entre o delegante, o delegado e o terceiro
destinatário da despesa.
As normas de execução referidas no artigo 139.odeterminarão as
condições de execução do presente artigo, nomeadamente quanto aos
aspectos seguintes:
— causas da confusão de interesses,
— pessoas entre as quais se pode criar confusão de interesses,
— consequência da confusão de interesses.
As delegações devem ser notificadas a todas as instâncias interessadas,
em conformidade com as regras de execução previstas no "M8artigo
139°3.
Qualquer agente que proceda a actos de emissão de ordens de pagamento
de autorizações ou de pagamentos sem ter recebido delegação ou
subdelegação ou que tenha actuado para além dos limites dos poderes
que lhe foram expressamente conferidos, é responsável em termos
disciplinares e eventualmente pecuniários, nos termos do título V . Cada
instituição aprovará normas internas para o estabelecimento do processo!B
(1)J O noC 194 de 28. 7. 1982, p. 1.!M5
!M14
!M12
!M5
!M12
!M5
!M121977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 19
de aprovação dos actos de subdelegação. Esses actos referirão
obrigatoriamente e de forma pormenorizada as competências assim
atribuídas.
4 A. Quando as instituições confiarem a uma pessoa, órgão ou empresa
externa a execução de actividades comunitárias, os contratos de
subcontratação celebrados para o efeito devem comportar todas as
disposições adequadas para assegurar a transparência das operações
efectuadas no âmbito da subcontratação, segundo as normas de execução
constantes do artigo 139.o
Nos casos em que os pagamentos efectuados aos subcontratantes
produzam juros utilizáveis para o financiamento dos programas em
questão, procede-se do seguinte modo:
— os juros produzidos por esses fundos serão periodicamente objecto,
com base em vencimentos não superiores a seis meses, de ordens de
cobrança que darão lugar à imputação no mapa das receitas,
— paralelamente, serão inscritas dotações no montante correspondente,
tanto em autorizações como em pagamentos, na rubrica do mapa das
despesas que suportou a despesa inicial.
5. Salvo disposição em contrário, o Provedor de Justiça, o Comité
Económico e Social e o Comité das Regiões são equiparados, para
efeitos de aplicação do presente regulamento, às instituições das
Comunidades.
No que se refere à estrutura organizativa comum do Comité Económico e
Social e do Comité das Regiões, será elaborada uma contabilidade
analítica das despesas, que permita determinar, com base na execução, a
quota-parte das prestações feitas a cada um destes dois órgãos.
Artigo 23°
Em caso de gestão das receitas de despesas por sistemas informáticos
integrados, aplica-se o disposto nas secções II e III e no título VI, tendo
em conta as possibilidades e necessidades de uma gestão informatizada.
Para esse efeito, nomeadamente:
— os documentos comprovativos podem permanecer junto do gestor
orçamental ou do tesoureiro para fins de verificação,
— as assinaturas e vistos podem ser apostos através de processo
informático adequado.
As condições de aplicação do presente artigo serão determinadas pelas
regras de execução previstas no "M8artigo 139° 3,
Artigo 24°
Cada instituição nomeará um auditor financeiro. "M14
3
O auditor desempenhará as suas funções de acordo com os princípios
enunciados no artigo 2.oe com o disposto no n.o3 do artigo 22.oDará
conta à sua instituição de qualquer problema que detecte sobre a gestão
dos fundos comunitários. Redigirá um relatório anual sobre as suas
actividades.
É encarregado do controlo:
— da autorização e da ordem de pagamento de todas as despesas,
— do apuramento e da cobrança de todas as receitas.!M12
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!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 20
!M12
O auditor financeiro é obrigatoriamente consultado sobre a instalação e
alteração dos sistemas contabilísticos e dos sistemas de inventário da
instituição de que depende, bem como sobre a instalação e alteração dos
sistemas de gestão financeira utilizados pelos gestores orçamentais. Tem
acesso aos dados desses sistemas.
O controlo efectuado por esse agente realiza-se com base nos processos
relativos às despesas e às receitas e, quando necessário, no próprio local.
Quaisquer documentos e informações elaborados ou conservados em
suporte magnético que o auditor financeiro considerar necessários ao
desempenho das suas funções ser-lhe-ão comunicados a seu pedido pelos
serviços competentes da instituição.
O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas funções
por um ou vários auditores financeiros subordinados.
As regras especiais aplicáveis a esses agentes, adoptadas no âmbito das
regras de execução previstas no "M8artigo 139° 3, são fixadas de
modo a garantir a independência da sua função. As medidas relativas à
sua nomeação, promoção, sanções disciplinares ou transferências, assim
como às diversas regras de interrupção ou cessação de funções, devem
ser objecto de decisões fundamentadas, que serão comunicadas, para
informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao
Tribunal de Contas.
Os interessados, assim como as instituições de que dependem, podem
intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça. O auditor financeiro,
sempre que essa acção tenha como objecto a sua independência, dispõe
de uma acção de recurso contra a sua instituição.
Artigo 24.oA
1. A Comissão nomeia um auditor interno independente do auditor
financeiro. Este auditor interno é nomeado nas mesmas condições que o
auditor financeiro e beneficia, no exercício das suas funções, do direito
de acesso às mesmas informações que o auditor financeiro e, a fim de
garantir a sua independência, das mesmas regras e medidas específicas
que as aplicáveis ao auditor financeiro nos termos do segundo parágrafo,
da segunda frase do quarto parágrafo e dos quinto, sexto, oitavo e nono
parágrafos do artigo 24.o
A auditoria interna inclui, em particular, a avaliação da eficácia dos
sistemas de gestão e de controlo e a verificação da regularidade das
operações. Esta função é exercida em conformidade com as regras de
execução estabelecidas no artigo 139.o
O auditor interno não poderá ser gestor orçamental nem tesoureiro.
2. A Comissão, sob a autoridade do seu presidente, toma todas as
medidas necessárias para que o auditor interno possa desempenhar as
suas funções em conformidade com o n.o1.
3. As instituições que não a Comissão poderão nomear um auditor
interno que desempenhará as suas funções de acordo com as condições e
regras estabelecidas no n.o1. Caso não seja nomeado qualquer auditor
interno, o auditor financeiro assumirá as funções de auditor interno de
acordo com as condições e regras estabelecidas no n.o1.
4. O auditor interno elabora um relatório anual de auditoria interna
destinado à sua instituição, nele indicando o número e a natureza das
auditorias efectuadas, as recomendações decorrentes dessas auditorias,
bem como o seguimento dado a essas recomendações.
Artigo 25°
Em cada instituição, o recebimento das receitas e o pagamento das
despesas são efectuados por um tesoureiro.!M15
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O tesoureiro será nomeado pela instituição. "M14 3
Sem prejuízo do regime previsto nos artigos 4° e 5° do Regulamento
(CEE) no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2048/88 (2) e sob reserva do
segundo parágrafo do artigo 53°, relativo às regras de pagamento, do
artigo 54°, relativo aos fundos para adiantamentos, e do artigo 111°,
relativo ao financiamento das ajudas externas, do presente regulamento
financeiro, o tesoureiro tem competência exclusiva para o manusea-
mento dos fundos e dos valores. É responsável pela sua conservação.
O tesoureiro tem a seu cargo a preparação dos mapas financeiros
previstos nos artigos 78°, 79°, 80° e 81° do presente regulamento
financeiro.
O tesoureiro é consultado sobre a instalação e alteração dos sistemas
contabilísticos de gestão financeira utilizados pelos gestores orçamen-
tais, nos casos em que esses sistemas se destinem a fornecer dados à
contabilidade central. Tem acesso, a seu pedido, aos dados desses
sistemas. O tesoureiro será igualmente consultado sobre a instauração e a
alteração dos sistemas de inventário.
Pode ser assistido no desempenho das suas funções por um ou mais
tesoureiros subordinados, nomeados nas mesmas condições que o
tesoureiro.
As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos tesoureiros subordi-
nados serão adoptadas no âmbito das regras de execução previstas no
"M8artigo 139° 3.
Artigo 26°
1. As dotações são classificadas por capítulos e artigos.2. O Parlamento Europeu e o Conselho podem proceder, no interior da
respectiva secção do orçamento, a transferências entre capítulos e entre
artigos.
A transmissão das propostas de transferências entre capítulos prove-
nientes das outras instituições, do Comité Económico e Social, do
Comité das Regiões e do Provedor de Justiça é obrigatória; a Comissão
pode juntar o seu parecer a essas propostas.
3. A Comissão pode proceder, no interior da sua secção do orçamento:
a) A transferências entre artigos no interior de cada capítulo;
b) A transferências entre capítulos no interior de cada título relativo a
despesas com o pessoal e de funcionamento. A Comissão informará
a autoridade orçamental três semanas antes de proceder a tais
transferências.
4. Sem prejuízo do disposto nos n
os2 e 3, a Comissão pode propor à
autoridade orçamental transferências de verbas entre capítulos, dentro de
cada secção do orçamento.
As propostas de transferência são acompanhadas por justificações
adequadas e pormenorizadas que mostrem a execução das dotações bem
como as previsões das necessidades até ao fim do exercício, quer no que
diz respeito às rubricas a reforçar quer no que respeita às rubricas a partir
das quais são transferidas as dotações.
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O noL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.!M5
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É legítima a transmissão à autoridade orçamental de propostas de
transferências capítulo a capítulo provenientes de outras instituições, do
Comité Económico e Social e do Comité das Regiões; a Comissão pode
juntar o seu parecer a essas propostas.
5. A autoridade orçamental decide das transferências de dotações nas
seguintes condições:
a) Quando se tratar de propostas de transferência relativas às despesas
que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados
por força dos mesmos, o Conselho, após consulta ao Parlamento
Europeu, delibera por maioria qualificada no prazo de seis semanas,
salvo em caso de urgência. O Parlamento Europeu emite o seu
parecer em tempo útil de modo a permitir ao Conselho dele tomar
conhecimento e deliberar no prazo indicado. Na falta de uma decisão
do Conselho nesse prazo, as propostas de transferência serão
consideradas aprovadas;
b) Quando se tratar de propostas de transferência relativas a despesas
que não decorrem obrigatoriamente dos Tratados nem dos actos
adoptados por força dos mesmos, o Parlamento Europeu, após
consulta ao Conselho, delibera no prazo de seis semanas, salvo em
caso de urgência. O Conselho emite o seu parecer, por maioria
qualificada, em tempo útil de modo a permitir ao Parlamento
Europeu dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Na
falta de decisão nesse prazo, as propostas de transferência são
consideradas aprovadas;
c) As propostas de transferência relativas simultaneamente às despesas
que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados
por força dos mesmos e às restantes despesas serão consideradas
aprovadas se nem o Conselho nem o Parlamento Europeu tiverem
tomado uma decisão em sentido contrário no prazo de seis semanas a
contar da data da recepção das propostas pelas duas instituições. Se,
no caso de tais propostas de transferência, o Parlamento Europeu e o
Conselho reduzirem o montante de uma proposta de tranferência de
forma divergente, será considerado aprovado o montante menos
elevado aceite por uma das duas instituições. Se uma das duas
instituições recusar o princípio da transferência, essa transferência
não pode ser efectuada.
6. Podem igualmente ser efectuadas, por decisão da autoridade
orçamental, transferências de dotações entre as rubricas que contêm a
distinção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos e
as rubricas que contêm dotações não diferenciadas.
7. Qualquer proposta de transferência no interior de um capítulo ou
entre capítulos será submetida ao visto do auditor financeiro, que
certificará a disponibilidade das dotações.
8. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as rubricas
orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que
contenham a menção pro memoria (p.m.).
9. O presente artigo só é aplicável às dotações respeitantes a receitas
afectas, na acepção do no2 do artigo 4°, se essas receitas mantiverem a
sua afectação.
10. As transferências no interior dos títulos do orçamento consagrados
às dotações do FEOGA, secção «Garantia», são objecto de disposições
especiais previstas no artigo 104°.
11. As transferências destinadas a permitir a utilização da reserva
relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos pela
Comunidade a favor de e em países terceiros e da reserva para ajudas de
emergência são decididas pela autoridade orçamental, nos termos do
disposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do no5.!M5
!M71977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 23
Artigo "M527°3
1. Em derrogação do "M5artigo 4° 3podem ser efectuadas as
deduções a seguir indicadas, do montante das contas, facturas ou notas
de despesa, que neste caso devem ser objecto de uma ordem de
pagamento pelo seu valor líquido:
a) As penalidades aplicadas aos titulares de contratos;
b) As regularizações de montantes indevidamente pagos, que podem ser
efectuadas por meio de uma dedução por ocasião de uma nova
liquidação da mesma natureza efectuada a título do capítulo, do
artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em
excesso;
c) O valor de aparelhos e de materiais destinados a fins científicos e
técnicos, bem como o valor dos veículos, materiais e instalações,
aceites em troca de acordo com os usos comerciais, por ocasião da
aquisição de novos aparelhos, veículos, materiais e instalações de
natureza idêntica.
Não devem ser contabilizados como receitas os descontos, reembolsos
ou abatimentos efectuados sobre o valor das facturas ou contas.
2. Em derrogação dos artigos 4° e 5°, podem ser reafectados à rubrica
que suportou a despesa inicial:
a) As receitas provenientes da restituição dos montantes pagos
indevidamente sobre dotações orçamentais;
b) O produto de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos
efectuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o
montante de ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou
organismos e por estes reembolsadas;
c) O montante de indemnizações de seguros recebidas;
d) As receitas provenientes de indemnizações locativas;e) As receitas provenientes da venda de publicações ou de filmes;
g) As receitas provenientes de fornecimentos, prestações de serviços e
trabalhos efectuados a título oneroso;
h) O produto da venda de veículos, equipamentos e instalações, bem
como de aparelhos, equipamentos e materiais para fins científicos e
técnicos, cedidos por ocasião da sua substituição ou reforma.
As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do
exercício seguinte ao exercício no decurso do qual foi cobrada a receita.
O plano de contabilidade prevê contas de ordem que permitam
acompanhar as operações de reafectação, quer das receitas quer das
despesas.
2 A. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, os preços dos produtos ou
prestações fornecidos às Comunidades, que incorporem encargos fiscais
que sejam objecto de um reembolso pelos Estados-membros por força do
protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias, são imputados orçamentalmente pelo seu valor líquido.
Os reembolsos dos citados encargos fiscais são objecto de um
acompanhamento separado na contabilidade. A regularização destes
reembolsos efectuar-se-á mediante a inscrição do montante definitivo no
orçamento, o mais tardar no ano seguinte ao exercício em que tiver sido
cobrado.!B
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3. Em derrogação do "M5artigo 4° 3podem ser deduzidos das
despesas os reembolsos efectuados por terceiros sempre que a instituição
tenha efectuado um pagamento de que seja juridicamente devedora face
a credores seus, mas cujo montante, no todo ou em parte, tenha sido pago
em nome desses terceiros.
4. Em derrogação do artigo 4°, podem ser compensadas as diferenças
cambiais registadas no decurso da execução orçamental. O resultado
final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.
5. Nos casos referidos na alínea c) do no1 e nas alíneas b), d), e), g) e
h) do no2, as reafectações e as deduções só serão possíveis se estiverem
previstas nas observações ao orçamento. Do comentário para informação
constarão estimativas dos montantes previstos para as reafectações. As
instituições justificarão os desfasamentos entre estas estimativas e os
montantes que deram efectivamente lugar às reafectações.
SECÇÃO II
RECEITAS ORÇAMENTAIS E GESTÃO DAS DISPONIBILIDA-
DES FINANCEIRAS
Artigo 28°
1. Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma
dívida para com as Comunidades deve ser previamente objecto de uma
previsão de crédito pelo gestor orçamental competente.
Essas previsões serão transmitidas ao auditor financeiro da instituição
para visto e ao tesoureiro para registo pro memoria .
Essas previsões mencionarão, nomeadamente, a natureza e a imputação
orçamental da receita, bem como, na medida do possível, a avaliação do
montante e a designação do devedor. O visto do auditor financeiro
destina-se a verificar:
a) A exactidão da imputação orçamental;
b) A regularidad eeac o n f o r m idade da previsão em relação às
disposições aplicáveis, nomeadamente do orçamento e dos regula-
mentos, assim como de todos os actos adoptados em execução dos
Tratados e dos regulamentos, e aos princípios da boa gestão
financeira referidos no artigo 2°.
O auditor financeiro pode recusar o visto se, na sua opinião, não
estiverem preenchidas as condições mencionadas nas alíneas a) e b) do
terceiro parágrafo.
A autoridade superior da instituição pode, por decisão devidamente
fundamentada e da sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa.
Esta decisão tem natureza executória e será comunicada, para
informação, ao auditor financeiro. A autoridade superior de cada
instituição deve informar o Tribunal de Contas de cada uma dessas
decisões no prazo de um mês.
2. Qualquer crédito apurado como devido, líquido e exigível deve ser
objecto, por parte do gestor orçamental competente, de um apuramento
de crédito e de uma ordem de cobrança que, acompanhados dos
documentos justificativos, serão enviados ao auditor financeiro para
obtenção do visto prévio. Após o visto do auditor financeiro, esses
créditos serão objecto de registo, a efectuar pelo tesoureiro nos termos
das regras de execução previstas no artigo 135°.
Algumas receitas correntes podem ser objecto de apuramentos
previsionais. Esses apuramentos previsionais, bem como as respectivas
alterações introduzidas antes do encerramento do exercício, serão
apresentados para visto ao auditor financeiro, nos termos das regras de
execução previstas no artigo 135°.!B
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!M91977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 25
O visto destina-se a atestar:
a) A exactidão da imputação orçamental;
b) A regularidade e a conformidade da ordem em relação às disposições
aplicáveis;
c) A regularidade dos documentos justificativos;d) A exactidão da designação do devedor;e) A data de vencimento;f) A concordância com os princípios da boa gestão financeira referidos
no artigo 2°;
g) A exactidão do montante e da divisa de cobrança.Em caso de recusa do visto, é aplicável o quinto parágrafo do n
o1.
3. Em derrogação ao disposto no n.o1, os recursos próprios definidos
nos n.os1 e 2 do artigo 2.oda Decisão 94/728/CE, Euratom, transferidos
em datas fixas pelos Estados-membros, não serão objecto de uma
previsão de crédito prévia à colocação à disposição directa da Comissão
dos montantes pelos Estados-membros. Serão objecto, por parte do
gestor orçamental competente, de uma ordem de cobrança.
No que se refere às receitas relativas ao n.o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o
da decisão citada, as ordens de cobrança serão elaboradas com base nos
extractos mensais dos direitos apurados pelos Estados-membros e
transmitidos à Comissão.
As ordens de cobrança serão enviadas para visto ao Auditor Financeiro.
Após o seu visto, são lançadas pelo tesoureiro, segundo as normas de
execução constantes do artigo 139.o.
Artigo 28°A
As receitas cobradas a título de multas, sanções pecuniárias compulsórias
e outras, impostas pela Comissão "M13 ou pelo Conselho 3com
base na regulamentação aplicável, bem como os juros eventualmente
produzidos, não serão definitivamente registadas como receitas orça-
mentais enquanto as decisões correspondentes forem susceptíveis de ser
anuladas pelo Tribunal de Justiça. Os montantes cobrados serão inscritos
de forma distinta numa conta de balanço, reservada exclusivamente para
os eventuais reembolsos totais ou parciais desses montantes. O relatório
da Comissão referido no no2 do artigo 34° comportará informações
relativas a essas receitas.
A regularização dessa situação processa-se pela inscrição do montante
definitivo no orçamento:
1. Na falta de recurso, no termo do prazo previsto para o efeito;
2. Em caso de recurso, logo que tenha sido proferido o acórdão
definitivo do Tribunal de Justiça.
A conta de gestão e os relatórios sobre a execução do orçamento
referidos no artigo 34° registarão:
1. As decisões da Comissão nesta matéria, com a data da sua
notificação;
2. Um quadro recapitulativo com:
a) Os montantes infligidos;b) As multas pagas a título definitivo (que não foram objecto de
recurso);
c) Os processos objecto de recurso, repartidos do seguinte modo:
— multas não pagas mas cobertas por uma garantia bancária,!M9
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— multas pagas e que aguardam acórdão do Tribunal de
Justiça.
Artigo "M529°3
1. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente
emitidas.
Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança dos recursos devidos
às Comunidades, nas datas previstas nas ordens de cobrança, e a defesa
dos direitos das Comunidades.
O tesoureiro informará o ordenador e o auditor financeiro da
não-cobrança de alguma receita nos prazos previstos.
"M5O tesoureiro inicia, se for caso disso, o processo de recuperação.
3
2. Sempre que o ordenador renuncie à cobrança de um crédito apurado,
deve transmitir previamente uma proposta de anulação ao auditor
financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro para informação.
O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar a regularidade
da renúncia e a sua concordância com os princípios da boa gestão
financeira referidos no artigo 2°. A proposta referida deve ser objecto de
um registo a efectuar pelo tesoureiro.
Em caso de recusa do visto, a autoridade superior da instituição pode, por
decisão devidamente fundamentada e da sua exclusiva responsabilidade,
ignorar tal recusa. Esta decisão terá efeitos executórios; deve ser
comunicada para informação ao auditor financeiro. A autoridade
superior de cada instituição deve informar o Tribunal de Contas,
"M5no prazo de um mês 3, de todas estas decisões.
3. Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que
estabelece um crédito não foi emitido, ou que não foi efectuada a
cobrança de um crédito, deve informar a sua instituição.
4. As condições de execução do presente artigo serão determinadas
pelas modalidades de execução previstas no "M8artigo 139° 3.
Artigo "M530°3
Deve ser emitido um recibo para cada pagamento em numerário
efectuado junto do tesoureiro.
Artigo 31°
Os recursos próprios e, se for caso disso, as contribuições dos
Estados-membros referidas no no7 do artigo 2° da Decisão 88/376/CEE,
Euratom, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos
próprios das Comunidades, serão objecto de uma previsão, inscrita no
orçamento, expressa em "M13 euros3. A sua colocação à disposição
efectuar-se-á em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) no
1552/89.
Artigo 32°
O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte
como receita ou despesa, consoante se trate de um excedente ou de um
défice.
As estimativas adequadas das referidas receitas ou despesas são inscritas
no orçamento durante o processo orçamental e, se necessário, por recurso
ao processo da carta rectificativa, apresentada nos termos do artigo 14°.
São estabelecidas em conformidade com os princípios enunciados no
artigo 15° do Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89.
Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em
relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte
através de um orçamento rectificativo ou suplementar.!M9
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Artigo "M533°3
1. As contribuições para o financiamento de certos programas
complementares de investigação previstas no no2, alínea c), do artigo
11° da Decisão 88/376/CEE, Euratom de 24 de Junho de 1988, serão
pagas:
— até sete duodécimos do montante inscrito no orçamento, o mais
tardar em 31 de Janeiro,
— os restantes cinco duodécimos em dívida, o mais tardar em 15 de
Julho.
2. Se o orçamento não tiver sido definitivamente aprovado antes do
início do exercício, as contribuições previstas no no1 efectuam-se com
base na verba constante do orçamento do exercício anterior.
"M53.3 Qualquer contribuição ou pagamento suplementar
devido pelos Estados-membros a título do orçamento deve ser inscrito
na ou nas contas da Comissão nos trinta dias seguintes ao aviso de
pagamento dos fundos.
4. Os pagamentos efectuados serão inscritos na conta prevista no no1
do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89 e serão
submetidos às condições enunciadas no artigo 11° do mesmo
regulamento.
5. As contribuições referidas no no2, alínea c), do artigo 11° da
Decisão 88/376/CEE, Euratom, de 24 de Junho de 1988, relativa ao
sistema de recursos próprios das Comunidades (conclusão de programas
complementares de investigação) são convertidas à taxa de câmbio do
"M13 euro3do antepenúltimo dia útil do mês que precede o da
inscrição.
Artigo 34°
1. Uma vez por mês, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e
ao Conselho dados quantificados sobre a execução do orçamento, quer
no que se refere às receitas quer às despesas. Esses dados incluem
também informações relativas à utilização das dotações transitadas.
Os dados quantificados são transmitidos durante os dez dias úteis a
seguir ao fim de cada mês.
2. Quatro vezes por ano e, em princípio, dentro de trinta dias úteis após
o fim de Março, Junho, Agosto e Dezembro, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução
orçamental, quer no que se refere às receitas quer às despesas. O
relatório em questão incluirá também informações relativas à execução
das dotações transitadas dos exercícios anteriores.
A autoridade orçamental pode analisar esse relatório.3. Os dados quantificados e o relatório trimestral são, simultaneamente,
transmitidos ao Tribunal de Contas.
Artigo 35.
o
A Comissão transmite trimestralmente aos Estados-membros um mapa
das transferências efectuadas entre as suas diferentes moedas.!B
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SECÇÃO III
AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ORDEM DE P AGAMENTO E
P AGAMENTO DAS DESPESAS
1. Autorização das despesas
Artigo "M536°3
1. Para quaisquer medidas que possam dar origem a uma despesa a
cargo do orçamento, o gestor orçamental deve apresentar previamente
uma proposta de autorização e só pode assumir compromissos legais em
relação a terceiros depois de o auditor financeiro ter emitido o seu visto.
As despesas correntes podem ser objecto de uma autorização
"M12 provisional 3.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 99.o, as decisões tomadas pela
Comissão de acordo com as disposições que autorizam a concessão de
auxílios financeiros ao abrigo dos diferentes fundos ou de acções
análogas, equivalem a autorização de despesas. Excepto se, em aplicação
das citadas disposições, essas decisões fixarem um prazo de execução
diferente, cobrindo as referidas autorizações, até 31 de Dezembro do ano
n+1, o custo total dos compromissos legais individuais correspondentes.
Durante o período de execução previsto no primeiro parágrafo, a
conclusão de cada compromisso legal individual será objecto de um
lançamento, pelo gestor orçamental, na contabilidade central, em
imputação da autorização referida no primeiro parágrafo.
O saldo que não tiver sido executado após o prazo de execução fixado é
libertado. Contudo, o presente parágrafo não é aplicável aos Fundos
estruturais nem ao Fundo de Coesão.
3. As condições de execução dos n.os1 e 2 devem permitir assegurar,
segundo as necessidades reais, uma contabilização exacta das autoriza-
ções e das ordens de pagamento e, no que diz respeito ao n.o2, o
acompanhamento da correspondência entre os compromissos legais
específicos e a autorização orçamental global prevista pela decisão da
Comissão. Serão determinadas pelas normas de execução constantes do
artigo 139.o.
Artigo 37°
Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 23°, as propostas de
autorização, acompanhadas dos documentos comprovativos, serão
enviadas, em cada instituição, ao auditor financeiro e ao tesoureiro;
devem mencionar, nomeadamente, o objecto, o montante estimado, com
indicação, sempre que possível, das divisas, a imputação orçamental da
despesa e a designação do credor; devem ser objecto, após o visto do
auditor financeiro, de um registo em conformidade com as regras de
execução previstas no "M8artigo 139°. 3
As propostas de autorização previstas no n.o1 do artigo 36.oeo s
compromissos legais previstos no segundo parágrafo do n.o2 do mesmo
artigo podem ser objecto de um controlo por sondagem. Este controlo
será efectuado segundo um sistema que permita identificar os sectores
de risco, nos quais exista forte probabilidade de não serem preenchidos
os requisitos constantes do n.o1 do artigo 38.o. Nos sectores de risco, o
controlo dos compromissos individuais será sistemático.
Artigo "M538°3
"M51.3O visto das propostas de autorização de despesas emitido
pelo auditor financeiro tem por objectivo verificar:!B
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a) A apresentação da proposta de autorização, nos termos do no1d o
artigo 36°;
"M9b)3A exactidão da imputação orçamental;
"M9c)3A disponibilidade de dotação;
"M9d)3A regularidade e a conformidade da despesa com as
disposições aplicáveis, nomeadamente do orçamento e dos regula-
mentos, assim como de todos os actos adoptados em execução dos
Tratados e dos regulamentos;
"M9e)3A aplicação dos princípios de boa gestão financeira
referidos no artigo 2°.
2. O visto não pode ser condicional.
"M53.3As condições de execução do presente artigo serão
determinadas pelas modalidades de execução previstas no "M8artigo
139°3.
Artigo "M539°3
O auditor financeiro pode recusar o seu visto, se, em sua opinião, as
condições referidas no "M5n° 1 do artigo 38° 3não estiverem
preenchidas. Qualquer recusa deve ser objecto de uma declaração escrita
devidamente fundamentada. O ordenador deve ser imediatamente
informado.
Em caso de recusa de visto, e se o gestor orçamental mantiver a sua
proposta, a questão será submetida, para decisão, no prazo de dois meses
a contar da data da referida recusa, à autoridade superior da instituição
interessada a que se referem os n.os1 e 2 do artigo 22.o
Exceptuando os casos em que a disponibilidade da dotação esteja emcausa, a referida autoridade superior pode, por decisão devidamente
justificada, tomada sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar a recusa
do visto. Esta decisão será executória a partir da data da recusa do visto.
Deve ser tomada, o mais tardar, até 15 de Fevereiro do ano n+1. Será
comunicada, para informação, ao auditor financeiro. A autoridade
superior de cada instituição informará o Tribunal de Contas, no prazo de
um mês, de todas estas decisões. O Tribunal de Contas apresentará todos
os anos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito
do processo de quitação, sobre as consequências da decisão de ignorar a
recusa do visto do ponto de vista da legalidade ou do incumprimento de
uma directiva em matéria de obras públicas ou de prestação de serviços.
2. Liquidação das despesas
Artigo
"M540°3
A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o ordenador:
— verifica a existência dos direitos do credor,
— determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito,
— verifica as condições de exigibilidade do crédito.
Artigo "M541°3
1. A liquidação de qualquer despesa está subordinada à apresentação de
documentos justificativos, que confirmem os direitos adquiridos pelo
credor e o serviço fornecido ou a existência de um documento
justificando o pagamento. As modalidades de execução previstas no
"M8artigo 139° 3definem a natureza dos documentos justificativos
a juntar à ordem de pagamento e os elementos que devem conter.!B
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!B1977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 30
"M5 3
"M52.3O ordenador habilitado a liquidar as despesas procede
pessoalmente ao exame dos documentos justificativos ou verifica, sob a
sua responsabilidade, que esse exame foi efectuado.
Artigo "M542°3
As remunerações e abonos serão liquidados em conformidade com as
tabelas colectivas elaboradas pelo serviço competente do pessoal, salvo
quando uma liquidação individual seja necessária.
3. Ordens de pagamento
Artigo "M543°3
O ordenador dá ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja
liquidação tenha efectuado pela emissão de uma ordem de pagamento.
Artigo "M544°3
A ordem de pagamento deve mencionar:
— o exercício da imputação,
— o artigo do orçamento, e eventualmente qualquer outra subdivisão
necessária,
— o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso em
"M13 euros3ou em moeda nacional. "M12 Todavia, quando
as ordens de pagamento forem transmitidas aos bancos por meios
informáticos, não é necessário que o montante seja mencionado por
extenso. 3
— o nome e a morada do beneficiário,
— o objecto da despesa,— o modo de pagamento, sempre que possível.
A ordem de pagamento deve ser datada e assinada pelo ordenador.
Artigo
"M545°3
A ordem de pagamento deve ser acompanhada de documentos
justificativos originais, definidos pelas modalidades de execução
previstas no "M8artigo 139° 3. Estes documentos serão certificados
ou acompanhados de um certificado confirmando a exactidão dos
montantes a pagar, a recepção dos fornecimentos e a execução do
serviço, assim como, se for caso disso, a inscrição dos bens nos
inventários referidos no "M5artigo 65° 3.
A ordem de pagamento mencionará os números dos vistos de autorização
correspondentes. As cópias dos documentos justificativos, autenticados
pelo ordenador podem, se for caso disso, ser aceites em vez dos
originais.
Artigo "M546°3
1. O gestor orçamental pode efectuar pagamentos por conta em
conformidade com a regulamentação relativa às políticas operacionais ou
em conformidade com as disposições contratuais.
Nesse caso, a primeira ordem de pagamento será acompanhada dos
documentos que estabelecem os direitos do credor ao pagamento por
conta. As ordens de pagamento posteriores mencionarão os documentos
comprovativos já apresentados, assim como as referências da primeira
ordem de pagamento.!B
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!M12
A decisão de emitir uma ordem de pagamento do saldo será adoptada
dentro do prazo previsto no n.o7 do artigo 1.o.
"M52.3O ordenador pode conceder adiantamentos ao pessoal se os
estatutos ou alguma disposição regulamentar o prevê expressamente.
O ordenador pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os gastos
a efectuar por um funcionário ou agente por conta da sua instituição. As
condições de execução do presente parágrafo serão definidas pelas
modalidades de execução previstas no "M8artigo 139° 3.
Para além do regime de adiantamentos previsto no "M5artigo 54° 3,
nenhum adiantamento pode ser pago se não tiver sido visado
previamente pelo auditor financeiro.
Artigo "M547°3
Sem prejuízo do disposto no artigo 23°, as ordens de pagamento serão
enviadas para visto prévio ao auditor financeiro.
O visto prévio tem por objectivo verificar:
a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento;
b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da
despesa e a exactidão do montante desta última, tendo em conta os
princípios e exigências de boa gestão financeira referidos no artigo
2°;
c) A exactidão da imputação orçamental;d) A disponibilidade da dotação;
e) A regularidade dos documentos justificativos;
f) A exactidão da designação do beneficiário.
O visto prévio pode ser concedido com base num controlo por
sondagem; este controlo será efectuado segundo um sistema que permita
identificar os sectores de risco, nos quais exista uma forte probabilidade
de não serem preenchidos os requisitos referidos no segundo parágrafo.
Nos sectores de risco, o controlo das ordens de pagamento será
sistemático.
Artigo
"M548°3
Em caso de recusa do visto aplica-se o "M5artigo 39° 3.
Artigo 49°
As modalidades de pagamento dos juros eventualmente devidos pelos
beneficiários de ajudas comunitárias em caso de reposição a favor da
Comunidade serão determinadas pelas disposições de execução previstas
no"M8artigo 139° 3, sem prejuízo das disposições eventualmente
previstas nos diplomas sectoriais de base relativos às políticas
comunitárias.
Artigo "M550°3
Após o visto, o original da ordem de pagamento ao qual serão juntos
todos os documentos justificativos, é enviado ao tesoureiro.!B
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4. Pagamento das despesas
Artigo "M551°3
O pagamento é o acto final que libera a instituição das suas obrigações
perante os seus credores.
O pagamento das despesas será assegurado pelo tesoureiro no limite dos
fundos disponíveis.
Em caso de erro importante, de contestação da validade da quitação, ou
de inobservância das normas prescritas pelo presente regulamento
financeiro, o tesoureiro deve suspender os pagamentos.
Artigo "M552°3
Em caso de suspensão de um pagamento, o tesoureiro deve indicar os
motivos dessa suspensão em declaração escrita que deve enviar
imediatamente ao ordenador e, a título informativo, ao auditor
financeiro.
Salvo no que respeita às contestações relativas à validade da quitação, o
ordenador pode apresentar o assunto à autoridade designada pela
instituição nas condições determinadas pelo respectivo regulamento
interno. A referida autoridade pode exigir, por escrito e sob sua exclusiva
responsabilidade, que seja efectuado o pagamento.
Artigo "M553°3
Os pagamentos são efectuados, em princípio, por meio de uma conta
bancária ou de uma conta postal corrente.
As condições de abertura, funcionamento e utilização das contas são
determinadas segundo as modalidades de execução previstas no
"M8artigo 139° 3. Estas devem indicar, em especial, as despesas
cujo pagamento deve obrigatoriamente ser efectuado por meio de cheque
ou por transferência postal ou bancária, e prever, para os cheques e para
as transferências postais ou bancárias, a assinatura conjunta de dois
agentes devidamente habilitados, dos quais obrigatoriamente um
tesoureiro, um tesoureiro subordinado ou um gestor de fundos para os
adiantamentos.
5. Fundos para adiantamentos
Artigo "M554°3
"M91.3Com vista ao pagamento de certas categorias de despesas,
podem ser criados fundos para adiantamentos em conformidade com as
modalidades de execução previstas no "M8artigo 139° 3.
Apenas o tesoureiro da instituição pode alimentar os fundos para
adiantamentos, salvo em circunstâncias especiais previstas nas regras de
execução do presente regulamento.
As modalidades de execução devem definir nomeadamente:
— o modo de nomeação dos gestores de fundos para adiantamentos,
— a natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar,
— o montante máximo de adiantamentos que podem ser autorizados,
— os prazos definidos para a apresentação dos documentos justifica-
tivos,
— a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos.
2. As despesas correspondentes aos pagamentos efectuados até 31 de
Dezembro em regime de fundos para adiantamentos podem ser tomadas
em conta a título do exercício precedente, até 15 de Fevereiro do
exercício seguinte.!B
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SECÇÃO IV
GESTÃO DE LUGARES
Artigo 55°
1. É estabelecido em cada instituição:
a) Um guia dos serviços onde estejam descritas as atribuições e
actividades que definem cada um dos lugares da categoria A;
b) Um organigrama com um plano de organização dos serviços e as
atribuições de cada unidade administrativa.
2. Se, no orçamento, um lugar estiver acompanhado da menção «a
suprimir», já não poderá ser preenchido na próxima abertura de vaga na
mesma carreira.
TÍTULO IV
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, INVENTÁRIOS, CONTABI-
LIDADE
SECÇÃO I
CONTRATOS DE FORNECIMENTO, DE OBRAS E DE SERVI-
ÇOS, DE COMPRA E DE LOCAÇÃO
Artigo 56°
Na celebração de contratos cujo montante atinja ou ultrapasse os limiares
previstos nas directivas do Conselho relativas à coordenação dos
processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, de contratos
públicos de fornecimentos e de contratos públicos de prestação de
serviços, cada instituição deve respeitar as mesmas obrigações que
incumbem às entidades dos Estados-membros por força das referidas
directivas.
Para este efeito, as normas de execução previstas no artigo 139° contêm
as disposições adequadas.
Artigo 57°
No que se refere aos contratos diferentes dos previstos no artigo 56°, são
aplicáveis as disposições dos artigos 58°, 59° e 60°.
Artigo "M858°3
1. Os contratos relativos à aquisição e locação de imóveis, de material,
de mobiliário e de equipamentos, "M8à prestação 3de serviços ou à
execução de trabalhos devem ser feitos por escrito. Com excepção dos
contratos que incidem sobre a aquisição de um imóvel, os contratos são
celebrados após concurso "M8 3.
Todavia, podem celebrar-se contratos por ajuste directo, nos casos
previstos "M8no artigo 59°. 3
Os contratos podem ser celebrados através de uma simples nota de débito
ou factura nos casos previstos "M8no artigo 60° 3.!B
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2. Os anúncios do concurso são, em princípio, publicados em todos os
Estados-membros e, se for caso disso, em países terceiros desde que seja
compatível com o desenvolvimento da indústria nas Comunidades. No
entanto, a sua publicação pode ser limitada sempre que certas prestações
não possam, devido ao seu montante ou à sua natureza, ser objecto de um
concurso.
3. Os mecanismos de aviso de concurso e os critérios de selecção e de
adjudicação são determinados e regulamentados pelas regras de
execução previstas no artigo 139°, sendo os referidos critérios definidos
por analogia com os previstos nas directivas citadas no artigo 56°.
"M12 A proposta do concorrente deve incluir desde o início todos os
elementos essenciais exigidos no concurso, sob pena de ser considerada
inadmissível. As regras de execução referidas no artigo 139.oestabele-
cerão os critérios de identificação dos elementos essenciais da proposta.
3
4. Os mecanismos de revisão dos preços posteriores à celebração dos
contratos são regidos pelas normas de execução previstas no artigo 139°.
Artigo 59°
Podem ser celebrados contratos por ajuste directo:
a) Até ao limite fixado pelas regras de execução previstas no artigo
139° para a compra ou locação de material, mobiliário e
equipamento e para a prestação de serviços ou a execução de obras;
b) Sempre que a compra ou a locação de material, mobiliário e
equipamento, as prestações de serviço ou a execução de obras não
possam, por razões de urgência imperiosa, estar submetidos aos
prazos inerentes a um dos procedimentos de concurso referidos no
artigo 58°;
c) Sempre que os concursos não tenham produzido qualquer resultado
ou tenham conduzido a preços inaceitáveis;
d) Sempre que, por razões de requisitos técnicos ou devido a situações
de facto ou de direito, a execução do contrato só possa ser
assegurada por um determinado fornecedor ou empreiteiro;
e) Para os contratos de fornecimento de bens, de prestações de serviços
ou de execução de obras suplementares que tecnicamente não
possam ser separadas do contrato principal.
A instituição interessada deve garantir, na medida do possível e por todos
os meios adequados, a participação de todos os fornecedores ou
empreiteiros no concurso, que possam realizar a prestação objecto do
contrato, com excepção dos casos referidos nas alíneas d) e e).
Artigo "M860°3
O contrato pode ser celebrado através de uma simples factura ou nota de
débito desde que o valor presumível do fornecimento, serviço ou obra
não exceda os limites fixados pelas regras de execução previstas
"M8no artigo 139° 3.
Artigo 61°
No que se refere à celebração dos contratos relativos às compras e
locações de material, de mobiliário e equipamento ou relativos a
prestações de serviços ou à execução de obras, aplicam-se as disposições
dos artigos 62° a 64°A.!B
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Artigo "M862°3
Em relação aos contratos celebrados pelas Comunidades não pode ser
exercida qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros
em virtude da sua nacionalidade.
Artigo "M863°3
Os contratos superiores a um montante determinado segundo as regras de
execução previstas "M8no artigo 139° 3 são sujeitos, em cada
instituição e antes da decisão do gestor orçamental, ao parecer de uma
Comissão Consultiva de Compras e Contratos.
Pode ser instituída, em função das necessidades, uma Comissão
Consultiva de Compras e Contratos comum às instituições.
As condições de funcionamento dessas comissões são estabelecidas pelas
regras de execução previstas no "M8artigo 139°. 3
Artigo "M864°3
A Comissão Consultiva mencionada no "M8artigo 63° 3 deve
incluir pelo menos um representante do serviço encarregado da
administração geral, um representante do serviço encarregado das
finanças e um representante do serviço encarregado das questões
jurídicas; um representante do auditor financeiro assistirá a título de
observador.
A Comissão Consultiva deve emitir um parecer sobre a regularidade do
procedimento seguido, sobre a escolha "M8do adjudicatário proposto
3, e em geral sobre as condições com base nas quais será celebrado o
contrato.
Qualquer outro assunto relativo à matéria do presente título pode ser
submetida à apreciação da Comissão Consultiva para emissão de parecer.
Artigo "M864°A3
Como garantia da execução dos contratos, pode ser exigida aos
fornecedores ou empreiteiros, de entre as cláusulas de garantia, a
constituição de uma caução prévia de acordo com as modalidades
previstas no "M8artigo 139° 3.
O montante da caução será fixado:
— segundo as condições comerciais habituais para os contratos
relativos a fornecimentos,
— segundo os cadernos de encargos específicos relativos aos contratos
de empreitadas.
A partir do limite fixado pelas regras de execução previstas no
"M8artigo 139° 3, a caução é obrigatória "M8relativamente aos
contratos de empreitada 3. Pode ser retida uma garantia até à recepção
definitiva.
Em caso de não cumprimento de um contrato ou de atraso na sua
execução, a instituição deve assegurar a indemnização de todos os danos,
juros e encargos equivalentes a uma reparação adequada do prejuízo,
nomeadamente por dedução do montante respectivo da caução, quer esta
tenha sido entregue directamente pelo fornecedor ou empreiteiro, quer
por um terceiro.!B
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SECÇÃO II
INVENTÁRIOS DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Artigo 65°
Devem ser efectuados inventários permanentes, de quantidades e de
valores, de todos os bens móveis ou imóveis que constituem o
património das Comunidades, em conformidade com o modelo adoptado
pela Comissão. Apenas devem ser inscritos nesses inventários os bens
móveis cujo valor ultrapasse um montante fixado nas regras de execução
previstas no "M8artigo 139° 3.
Cada instituição deve verificar através dos seus próprios serviços a
concordância entre o inventário e a realidade, em conformidade com as
regras de execução previstas no "M8artigo 139° 3.
O sistema de inventário será elaborado pelo gestor orçamental com a
assistência técnica do tesoureiro. Este sistema de inventário, que será
gerido pelo gestor orçamental, deve fornecer ao sistema central da
contabilidade as informações pertinentes necessárias para elaboração do
balanço financeiro da instituição.
As instituições adoptarão, cada uma no que lhes disser respeito, as
disposições relativas à conservação dos bens incluídos nos seus
respectivos balanços e determinam os serviços administrativos respon-
sáveis pelo sistema de inventário.
Artigo "M566°3
As vendas de bens móveis serão objecto de uma publicidade adequada
em conformidade com as modalidades de execução previstas no
"M8artigo 139° 3.
Com excepção dos casos em que as vendas se efectuem em hasta pública,
os funcionários ou agentes das instituições não podem adquirir bens
móveis vendidos pelas instituições.
Artigo "M567°3
"M5A cessão, a título oneroso ou gratuito 3, o abandono, o aluguer e
o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer outra causa, dos
bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um relatório
do ordenador, visado pelo auditor financeiro.
A declaração ou relatório deve verificar, em especial, a eventualidade da
obrigação da reposição por parte de um funcionário ou agente das
Comunidades ou de qualquer outro indivíduo.
A cedência a título gratuito de imóveis ou grandes instalações dá lugar à
elaboração de contratos submetidos ao visto do auditor financeiro e serão
objecto de uma comunicação anual ao Parlamento Europeu e ao
Conselho por ocasião da apresentação do anteprojecto de orçamento.
Artigo "M568°3
Qualquer aquisição de bens móveis ou imóveis tais como são definidos
no"M5artigo 65° 3dará lugar, antes do pagamento, a uma inscrição
nos inventários permanentes.
A inscrição deve ser mencionada na factura ou documento anexo
elaborado com vista ao pagamento da despesa.!B
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SECÇÃO III
CONTABILIDADE
Artigo "M569°3
A contabilidade é efectuada em "M13 euros3, por ano civil, segundo
o método das partidas dobradas. Deve registar a totalidade das receitas e
das despesas do exercício, apoiadas em documentos justificativos. A
conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados "M5em
"M13 euros33 .
Artigo 70°
O plano de contabilidade estabelece uma distinção entre contas
"M12 de encargos e proveitos, 3e contas de balanço.
Contém duas partes:
a) As contas de encargos e proveitos, que se subdividem em duas
categorias distintas:
— as contas de encargos e proveitos orçamentais que permitem
acompanhar a execução do orçamento e obter o saldo do
exercício orçamental,
— as contas de encargos e proveitos não orçamentais que se
acrescem à categoria anterior permitindo obter um resultado
contabilístico alargado;
b) As contas de balanço que permitem estabelecer a situação
patrimonial das instituições. Essas contas evidenciam a incidência
previsional das obrigações jurídicas das Comunidades.
As condições pormenorizadas da elaboração e do funcionamento do
plano de contabilidade, quer para as operações patrimoniais quer para as
operações orçamentais, são determinadas pelas regras de execução
previstas no "M8artigo 139° 3.
A contabilidade deve permitir a elaboração de um mapa de patrimómio
anual e de uma situação mensal por capítulo e por artigo das receitas e
despesas orçamentais.
Essa situação é transmitida ao auditor financeiro, ao gestor orçamental e
ao Tribunal de Contas.
Artigo 70.oA
No que se refere à tomada em consideração da depreciação dos
elementos de activo, as regras de amortização e de constituição de
provisões serão determinadas segundo as normas de execução constantes
do artigo 139.o.
Artigo "M571°3
Com excepção dos adiantamentos mencionados "M5no artigo 99° 3,
todos os adiantamentos devem ser registados numa conta provisória e
regularizados o mais tardar durante o exercício seguinte ao do pagamento
desse adiantamento, com excepção dos adiantamentos de carácter
permanente que serão reexaminados periodicamente.
Contudo, os adiantamentos mencionados "M5no no2, segundo
parágrafo, do artigo 46° 3, serão liquidados, regra geral, nas seis
semanas seguintes à realização do objecto para o qual foram concedidos.!B
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Artigo "M572°3
"M91.3A contabilidade é encerrada no final do exercício, com
vista à elaboração do balanço financeiro das Comunidades e da conta de
gestão previstos no título VI. A conta de gestão deve ser submetida ao
auditor financeiro.
2. Sem prejuízo do artigo 6°, podem ainda ser efectuadas até à data de
encerramento das contas quaisquer operações que, embora sem efeito na
posição financeira da Comunidade, sejam necessárias para uma
apresentação completa, fiel e correcta dos mapas financeiros.
TÍTULO V
RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES, DOS AUDITORES
FINANCEIROS, DOS TESOUREIROS E DOS GESTORES DE
FUNDOS P ARA ADIANTAMENTOS
Artigo "M573°3
Os ordenadores são responsáveis disciplinar e, eventualmente, pecunia-
riamente, sempre que procederem ao apuramento dos direitos a cobrar ou
emitirem ordens de cobrança, autorizarem uma despesa ou assinarem
uma ordem de pagamento, sem cumprirem o presente regulamento
financeiro ou as suas modalidades de execução. O mesmo se aplica
sempre que negligenciarem o estabelecimento de um documento de
crédito, ou negligenciarem ou atrasarem, sem justificação, a emissão de
ordens de cobrança. "M5O mesmo se aplica sempre que negligen-
ciarem ou atrasarem, sem justificação, a emissão de uma ordem de
pagamento que possa implicar a responsabilidade civil da instituição em
relação a terceiros. 3
Artigo "M574°3
Os auditores financeiros são responsáveis disciplinar e, eventualmente,
pecuniariamente, em relação aos actos que realizem no exercício das
suas funções, nomeadamente, sempre que concederem o visto nos casos
em que as dotações orçamentais são ultrapassadas.
Artigo "M575°3
1. Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis
disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, pelos pagamentos que
realizem sem respeitar o "M5terceiro parágrafo do artigo 51° 3.
São disciplinar e pecuniariamente responsáveis por todas as perdas ou
deterioração de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda,
se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma
negligência grave que lhes seja imputável.
Nas mesmas condições são responsáveis pela execução correcta das
ordens que recebam para a utilização e gestão das contas bancárias e das
contas postais correntes e nomeadamente:
a) Sempre que as cobranças ou os pagamentos por eles efectuados não
estejam em conformidade com o montante inscrito nas ordens de
cobrança ou de pagamento correspondentes;
b) Sempre que paguem a terceiros que não os de direito.
2. Os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis
disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente:
a) Sempre que não possam justificar, por meio de documentos
regulares, os pagamentos por eles efectuados;
b) Sempre que paguem a terceiros que não os de direito.!B
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Serão disciplinar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda ou
deterioração de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda,
se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma
negligência grave que lhes seja imputável.
3. O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de fundos
para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro contra os riscos
em que incorrem nos termos do presente artigo.
A instituição cobrirá os encargos com os seguros em conformidade com
as modalidades de execução previstas no "M8artigo 139° 3.
"M54.3Um abono especial é concedido aos funcionários com a
qualidade de tesoureiro, tesoureiro subordinado ou gestor de fundos para
adiantamentos. Os montantes correspondentes a esse abono são
creditados mensalmente numa conta aberta pela instituição em nome
de cada um desses agentes, a fim de constituir um fundo de garantia
destinado a cobrir o défice de caixa ou de banco eventual de que o
interessado seja responsável, desde que esses défices não tenham sido
cobertos por reembolsos de companhias de seguros.
O saldo credor dessas contas de garantia será pago aos interessados no
momento da cessão das suas funções de tesoureiro, de tesoureiro
subordinado ou de gestor de fundos para adiantamentos.
"M85.3As modalidades de execução previstas no "M8artigo
139°3 determinarão as categorias de funcionários ou agentes
qualificados para serem nomeados tesoureiros ou gestores de fundos
para adiantamentos.
Artigo 76.o
A responsabilidade disciplinar, e eventualmente pecuniária, dos gestores
orçamentais, dos auditores financeiros, dos tesoureiros, dos tesoureiros
subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos será
determinada de acordo com as condições previstas nos artigos 22.o,8 6 .o
e8 9 .odo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
Para a abertura do processo para determinar a responsabilidade
pecuniária e disciplinar, será transmitida à autoridade competente toda
a informação pertinente, incluindo eventuais relatórios e recusas de visto
do auditor financeiro.
Artigo "M577°3
A cada instituição será concedido um prazo de dois anos a contar da data
da apresentação da conta de gestão para decidir da quitação a dar aos
tesoureiros em relação às operações respeitantes a essa conta.
TÍTULO VI
APRESENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE CONTAS
Artigo "M578°3
A Comissão deve estabelecer, o mais tardar até 1 de Maio do ano
seguinte, uma conta de gestão consolidada do orçamento geral das
Comunidades para o exercício encerrado. A conta de gestão consolidada
contém:
1. Um quadro das receitas incluindo:
— as previsões das receitas do exercício,
— as alterações das previsões das receitas resultantes de orçamen-
tos suplementares ou rectificativos, bem como as receitas
adicionais referidas no no2, segundo parágrafo, do artigo 4°,
— os direitos apurados no decurso do exercício,!B
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— os direitos por cobrar do exercício anterior,
— as receitas cobradas no decurso do exercício e as receitas
transitadas nos termos do no4 do artigo 7°,
— os montantes por cobrar no fim do exercício,— as anulações de direitos apurados.Deve juntar-se a esse quadro um mapa com as receitas transitadas
nos termos do n
o4 do artigo 7° e, se for caso disso, um mapa em que
sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações
mencionadas no no2 do artigo 27°.
Deve juntar-se igualmente um mapa com as repartições, por
Estado-membro, dos montantes por cobrar no fim do exercício
correspondentes a recursos próprios cobertos por uma ordem de
cobrança.
2. Quadros indicando a evolução das dotações do exercício, nos quais
deve ser estabelecida a distinção entre dotações para autorizações,
dotações para pagamentos e dotações não diferenciadas, e incluindo:
— as dotações iniciais,— as alterações introduzidas por meio de orçamentos suplementa-
res ou rectificativos,
— as alterações das dotações introduzidas por meio de trans-
ferências,
— as dotações definitivas do exercício,
— as dotações transitadas por força do
"M5artigo 7° 3.
3. Quadros de despesas indicando a utilização das dotações atribuídas
para o exercício, com distinção entre dotações para autorizações,
dotações para pagamentos e dotações não diferenciadas, e incluindo:
— os compromissos assumidos, imputáveis ao exercício,— os pagamentos efectuados, imputáveis ao exercício,— a liquidação das autorizações do exercício e o cálculo das verbas
por pagar no encerramento do exercício,
— as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos
transitadas por força
"M5do artigo 7° 3,
— as dotações não diferenciadas, transitadas por força do
"M5artigo 7° 3,
— as dotações anuladas.Deve juntar-se a estes quadros, se for caso disso, um mapa em que
sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações
mencionadas no
"M5n° 2, do artigo 27° 3.
4. Quadros mostrando a utilização das dotações disponíveis dos
exercícios anteriores e que evidenciam:
— o montante das dotações transitadas, sendo estabelecida uma
distinção entre dotações para autorizações, dotações para
pagamentos e dotações não diferenciadas,
— os compromissos assumidos, imputáveis às dotações para
autorizações disponíveis,
— os pagamentos efectuados a partir das dotações para pagamentos
e das dotações não diferenciadas transitadas,!M5
!B
!M4
!B
!M4
!B
!M4
!B1977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 41
— a liquidação das verbas por pagar no encerramento do exercício
precedente e o cálculo das verbas por pagar no encerramento do
exercício em curso,
— o montante anulado, sendo estabelecida a distinção entre
dotações para autorizações, dotações para pagamentos e
dotações não diferenciadas.
— um mapa representando, para cada exercício regularizado, em
pormenor, número por número e por Estado-membro, a
incidência das decisões de regularização tomadas durante o
exercício; para esse efeito, será utilizada a nomenclatura
orçamental do exercício cujas contas foram regularizadas.
5. Em anexo um documento indicando as operações de capital e a
gestão da dívida, de modo a evidenciar:
— o montante dos empréstimos concedidos,— o montante dos reembolsos dos empréstimos contraídos e dos
encargos com os empréstimos contraídos,
— o montante dos empréstimos contraídos,— o montante das amortizações e dos juros relativos aos
empréstimos concedidos.
Artigo 79.
o
Cada instituição comunicará à Comissão, o mais tardar até 1 de Março,
os dados de que necessita para a elaboração da conta de gestão e do
balanço financeiro, bem como uma contribuição para a análise da gestão
financeira prevista no artigo 80.o, depois de as ter submetidas ao seu
auditor financeiro.
Artigo 80°
1. A conta de gestão deve incluir a totalidade das operações de receita e
de despesa referentes ao exercício findo para cada uma das instituições.
Será apresentada segundo a mesma forma e segundo as mesmas
subdivisões que o orçamento.
2. A conta de gestão é precedida de uma análise da gestão financeira do
ano em questão.
Cada instituição, para a elaboração dessa análise, deve fornecer precisões
sobre a realização dos princípios e dos objectivos referidos no artigo 2°.
Artigo 81°
1. A Comissão elabora, o mais tardar até 1 de Maio do ano seguinte, o
balanço financeiro consolidado que descreve o activo e o passivo das
Comunidades em 31 de Dezembro do exercício findo. Juntará ainda um
mapa das contas com os respectivos movimentos e saldos, estabelecido
na mesma data.
O balanço inclui, no activo, o valor das receitas a cobrar e, no passivo, o
valor das despesas devidas a título do exercício e ainda não
contabilizadas.
2. Esses documentos são submetidos ao auditor financeiro.
Artigo "M582°3
A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Tribunal de Contas, o mais tardar até "M51 de Maio 3, a conta de
gerência, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro.!B
!M4
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!B
!M12
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!B1977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 42
!M5
Artigo 83°
1. No desempenho das suas funções, o Tribunal de Contas e os seus
membros podem ser assistidos por agentes do Tribunal de Contas. As
tarefas confiadas a esses agentes devem ser notificadas pelo próprio
Tribunal de Contas ou por um dos seus membros às autoridades junto das
quais o agente delegado deve cumprir as suas tarefas.
2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão informarão o
Tribunal de Contas, o mais cedo possível, de todas as suas decisões e de
todos os seus actos adoptados em execução do no4 do artigo 4°, dos nos
2, 3 e 6 do artigo 7°, do artigo 9°, do no1 do artigo 17° e do artigo 26°.
3. As instituições transmitirão ao Tribunal de Contas a regulamentação
interna que adoptarem em matéria financeira.
4. A designação dos gestores orçamentais, dos auditores financeiros,
dos tesoureiros e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como
as delegações e designações feitas por força dos artigos 22°, 24°, 25° e
54°, serão notificadas ao Tribunal de Contas.
Artigo "M584°3
Cada instituição deve comunicar ao Tribunal de Contas, trimestralmente,
o mais tardar durante o mês que se segue ao fim do trimestre e, no que
respeita ao quarto trimestre, o mais tardar durante o mês seguinte ao do
encerramento do exercício, os documentos justificativos dos lançamen-
tos, nomeadamente, os documentos e certificados respeitantes à correcta
aplicação das disposições que regem a execução do orçamento e relativos
à autorização e pagamento das despesas assim como à verificação e
cobrança das receitas, sob reserva "M5do artigo 18° do Regulamento
(CEE, Euratom) no1552/89 e do artigo 85° do presente regulamento
financeiro 3. O Tribunal de Contas pode colocar, a cada instituição,
questões respeitantes aos documentos justificativos acima mencionados.
Artigo 85°
A fiscalização efectuada pelo Tribunal de Contas far-se-á com base em
documentos e, caso necessário, será realizada in situ . Terá por objectivo
verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas
relativamente às disposições dos Tratados, do orçamento, dos regula-
mentos financeiros e de todos os actos tomados em execução dos
Tratados, assim como assegurar a boa gestão financeira.
No desempenho das suas funções, o Tribunal de Contas pode tomar
conhecimento, nas condições previstas no artigo 87°, de todos os
documentos e informações relativas à gestão financeira dos serviços ou
organismos submetidos ao seu controlo; tem o poder de ouvir qualquer
agente responsável por uma operação de despesa ou de receita e de
utilizar todas as possibilidades de fiscalização reconhecidas aos referidos
serviços ou organismos.
A fim de recolher todas as informações necessárias ao cumprimento da
missão que lhe foi confiada pelos Tratados ou pelos actos adoptados em
sua execução, o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido, nas
operações efectuadas pela Comissão nos termos dos artigos 8° e 9° do
Regulamento (CEE) no729/70 e dos artigos 17° e 18° do Regulamento
(CEE, Euratom) no1552/89. A presente disposição é igualmente
aplicável em matéria de fiscalização de qualquer fundo criado pelas
Comunidades.
A pedido do Tribunal de Contas, cada instituição autorizará os
organismos financeiros detentores de bens comunitários a permitir ao
Tribunal de Contas verificar a correspondência dos dados de divulgação
externa com a situação contabilística.!B
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 43
Artigo "M586°3
O Tribunal de Contas providenciará para que todos os títulos e fundos em
depósito ou em caixa sejam verificados com base em certificados
subscritos pelos depositários ou em relatórios de situação de caixa ou de
títulos em carteira. Pode proceder por sua própria iniciativa a essas
verificações.
Artigo "M587°3
A Comissão e as outras instituições darão ao Tribunal de Contas todas as
facilidades e fornecerão todas as informações que este considere
necessitar para o desempenho das suas funções e, nomeadamente, todas
as informações de que disponham em consequência de fiscalizações por
elas efectuadas em aplicação da regulamentação comunitária, junto dos
serviços intervenientes na gestão das finanças comunitárias e que
efectuem despesas por conta das Comunidades. Devem ter à disposição
do Tribunal de Contas, nomeadamente, os documentos relativos à
celebração e execução de contratos, todas as contas de numerário ou de
material, todos os documentos contabilísticos ou justificativos, assim
como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a
documentação relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos
os organigramas dos serviços que o Tribunal de Contas considere
necessários para a verificação da conta de gestão, com base em
documentos ou no local "M5e todos os documentos e dados
elaborados ou conservados em suporte magnético 3.
Para este efeito, os agentes submetidos às verificações do Tribunal de
Contas são em especial obrigados a:
a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário que
detenham, quaisquer valores ou materiais de outra natureza, assim
como os documentos justificativos da sua gestão de que sejam
depositários, e ainda os livros e os registos e quaisquer outros
documentos com eles relacionados;
b) Apresentar a correspondência e qualquer outra documentação
necessária para a execução completa "M5da fiscalização referida
no primeiro parágrafo do artigo 85° 3.
Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações mencionadas na
alínea b).
O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos
às receitas e às despesas das Comunidades que estejam na posse de
serviços das instituições e, nomeadamente, dos serviços responsáveis
pelas decisões relativas a essas receitas e despesas.
A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das despesas
e a fiscalização da boa gestão financeira estendem-se à utilização, por
organismos exteriores às instituições, dos fundos comunitários recebidos
a título de subvenções.
Qualquer concessão de subvenções comunitárias a beneficiários
exteriores às instituições está subordinada à aceitação por escrito, pelos
beneficiários, da verificação a efectuar pelo Tribunal de Contas da
utilização do montante das subvenções concedidas.
Artigo 88°
O relatório anual do Tribunal de Contas previsto "M8no artigo 45°C
do Tratado CECA, no artigo 188°C do Tratado CE e no artigo 160°C do
Tratado Euratom 3rege-se pelas seguintes disposições:
1. O Tribunal de Contas dá conhecimento à Comissão e às instituições
interessadas, o mais tardar até 15 de Julho, das observações que
considere necessário incluir no relatório anual. Tais observações
devem ser mantidas confidenciais. As instituições enviarão as suas
respostas ao Tribunal de Contas até 31 de Outubro, o mais tardar. As!B
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 44
respostas das outras instituições que não a Comissão devem ser
enviadas, simultaneamente, para a Comissão.
2. O relatório anual contém uma apreciação da gestão financeira.3. O relatório anual contém — sem prejuízo de qualquer apresentação
resumida ou de observações de âmbito geral que o Tribunal de
Contas considere adequadas —, nomeadamente, tantas subdivisões
quantas as instituições.
O Tribunal de Contas tomará as medidas necessárias para que as
respostas das instituições às suas observações sejam publicadas
imediatamente após as observações.
4. O Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela
quitação e às outras instituições, o mais tardar até 30 de Novembro, o
seu relatório anual acompanhado das respostas e assegura a
respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 88°A
Simultaneamente com o relatório anual previsto no artigo 88°, o Tribunal
de Contas enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração
sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações
a que se referem.
Artigo 89°
1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob
recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dará
quitação à Comissão sobre a execução do orçamento.
2. Para o efeito, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho,
as contas, o mapa e o balanço financeiro mencionados nos artigos 78°D
do Tratado CECA, 205°A do Tratado CE e 179°A do Tratado Euratom, o
relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das
instituições controladas às observações do Tribunal de Contas, bem
como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal de Contas e a
declaração do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas e a
legalidade e regularidade das operações a que se referem.
3. Antes de dar quitação à Comissão, o Parlamento Europeu pode
solicitar que esta seja ouvida sobre a execução das despesas ou o
funcionamento dos sistemas de controlo financeiro. A Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações
necessárias.
4. Caso a data prevista no n
o1 não possa ser cumprida, o Parlamento
Europeu ou o Conselho informarão a Comissão dos motivos pelos quais
houve que diferir a decisão.
No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a
Comissão diligenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as
medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a
essa decisão.
5. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das
receitas e despesas da Comunidade, bem como sobre o saldo delas
resultantes e sobre o activo e passivo da Comunidade apresentados no
balanço financeiro; incluirá uma apreciação da responsabilidade da
Comissão na execução orçamental finda.
6. O auditor financeiro tomará em consideração as observações
constantes da decisão de quitação do Parlamento Europeu; tomará
igualmente em consideração os comentários que acompanhem as
recomendações de quitação adoptadas pelo Conselho.!M5
!M81977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 45
7. Nos termos do artigo 78°G do Tratado CECA, do artigo 206° do
Tratado CE e do artigo 180°B do Tratado Euratom, a Comissão e as
demais instituições tomarão todas as medidas necessárias para dar
seguimento às observações do Parlamento Europeu respeitantes à
execução das despesas, bem como aos comentários que acompanham
as recomendações de quitação adoptadas pelo Conselho.
8. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, as instituições
elaborarão um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas
observações e comentários, nomeadamente as instruções que tenham
dado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento.
Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas.
9. As instituições devem igualmente comunicar, em anexo à conta de
gestão do exercício seguinte ao da decisão de quitação, as medidas que
foram tomadas na sequência das observações constantes das decisões de
quitação.
10. Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e à
elaboração das contas de gestão e do balanço financeiro serão
conservadas durante um período de cinco anos, a contar da data da
decisão de quitação sobre a execução do orçamento.
Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente
encerradas serão conservados para além desse período até ao final do ano
seguinte ao do encerramento das referidas operações.
Cada instituição determinará qual o serviço em que os documentos
comprovativos deverão ser conservados.
Artigo 90°
1. Fora do relatório anual, o Tribunal de Contas pode apresentar em
qualquer momento as suas observações sobre questões especiais, sob a
forma de relatórios especiais, e emitir pareceres a pedido de uma das
instituições das Comunidades.
2. Os relatórios especiais são comunicados à instituição ou órgão
interessado.
A instituição interessada dispõe do prazo de dois meses e meio para
comunicar ao Tribunal de Contas as observações que os relatórios
especiais em questão lhe suscitam.
Se o Tribunal de Contas decidir publicar algum desses relatórios no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , tais relatórios serão
acompanhados das respostas da instituição ou das instituições interes-
sadas.
Os relatórios especiais são comunicados ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, cada um dos quais determina, eventualmente em conjunto
com a Comissão, qual o seguimento a dar-lhes.
3. Os pareceres referidos no no1 que não incidam sobre propostas ou
projectos no âmbito da consulta legislativa podem ser publicados pelo
Tribunal de Contas no Jornal Oficial. O Tribunal de Contas decide
quanto a essa publicação após consulta à instituição que solicitou o
parecer ou à instituição visada pela análise do Tribunal de Contas. Os
pareceres publicados no Jornal Oficial são acompanhados das respostas
da instituição ou das instituições em causa.
TITULO VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS DOTAÇÕES PARA
INVESTIGAÇÃO E DESENVOL VIMENTO TECNOLÓGICO
Artigo 91°
As disposições dos títulos I a VI, "M8do título XI e da parte III 3
aplicam-se às dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico,
inscritas na subsecção especial referida no artigo 92°, salvo em caso de
derrogações previstas no presente título.!M8
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 46
Artigo 92°
1. As dotações relativas às actividades a que se refere o presente título
são inscritas numa subsecção especial da parte B da secção da Comissão.
Essa subsecção inclui as dotações destinadas à realização dos objectivos
de investigação e de desenvolvimento tecnológico pela execução das
seguintes acções:
a) Acções directas, realizadas em estabelecimentos do Centro Comum
de Investigação (CCI), em princípio integralmente financiadas pelo
orçamento geral das Comunidades Europeias e consistindo em:
— programas de investigação,— actividades de investigação exploratória,— actividades de apoio científico e técnico de natureza institucio-
nal;
b) Acções indirectas, que consistam em programas executados no
âmbito de contratos a celebrar com terceiros. O CCI pode participar
nessas acções nas mesmas condições que terceiros. Estas actividades
são, em princípio, parcialmente financiadas pelo orçamento geral
das Comunidades Europeias (acções a custos repartidos);
c) Acções concertadas, que consistam em esforços empreendidos pela
Comunidade, com vista a coordenar as acções individuais de
investigação que são conduzidas nos Estados-membros e relativa-
mente às quais só são financiadas pelo orçamento geral das
Comunidades as despesas com carácter administrativo;
d) Eventuais participações financeiras da Comunidade em programas
complementares, em conformidade com o disposto
"M8no artigo
130°K do Tratado CE 3, ou em programas de investigação e
desenvolvimento realizados em vários Estados-membros, incluindo a
participação nas estruturas criadas para a execução desses progra-
mas, em conformidade com o disposto "M8no artigo 130°L do
Tratado CE 3, ou em acções de cooperação com países terceiros ou
com organizações internacionais, tal como previsto "M8no artigo
130°M do Tratado CE 3, ou a participação nas empresas comuns
previstas "M8no artigo 130°N do Tratado CE 3;
e) No caso de outras actividades de natureza concorrencial, quando
estas forem realizadas pelo CCI:
— actividades de apoio científico e técnico em programas-quadro
de IDT e, em princípio, integralmente financiadas pelo
orçamento geral das Comunidades Europeias,
— actividades por conta de terceiros.
2. A inscrição das dotações dessa subsecção evidenciará, de forma
distinta, as dotações consagradas à realização das acções previstas no
«Programa-quadro das actividades de investigação e desenvolvimento
tecnológico (IDT)».
3. Em derrogação do no1, o CCI pode receber financiamentos
imputados a dotações inscritas fora da subsecção referida naquele
número no âmbito da sua participação numa base concorrencial nas
acções desenvolvidas a título das políticas comunitárias, em princípio,
integralmente financiadas pelo orçamento geral.
4. As disposições do título IV acerca da adjudicação de contratos são
aplicáveis aos casos previstos no primeiro travessão da alínea e) do no1e
no no3 do presente artigo.!M5
!M10
!M5
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!M101977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 47
!M5
Artigo 93°
1. A nomenclatura da subsecção especial referida no artigo 92° é
estabelecida em função do destino das dotações, tal como resulta da
realização dos objectivos de investigação e desenvolvimento tecnológico
ou das outras actividades referidas naquele artigo.
Constam ainda das observações adequadas de cada subdivisão:
— o pessoal autorizado no exercício em curso,
— os dados relativos a programas complementares, a programas
empreendidos por vários Estados-membros, à cooperação com
países terceiros ou organizações internacionais, especificando a
eventual participação financeira da Comunidade.
2. No entanto, em relação ao Centro Comum de Investigação, as
dotações para pessoal e as dotações para meios de realização serão
inscritas em dois capítulos distintos.
Artigo 94°
São anexados à subsecção especial referida no artigo 92°:
— uma tabela de correspondências, que incluirá a repartição das
dotações disponíveis na subsecção, por destino e por natureza das
despesas, nos termos definidos pelas regras de execução previstas no
artigo "M8139°3.
A Comissão pode criar, caso a gestão o torne necessário, contas de
afectação correspondentes aos meios de realização,
— um calendário indicativo das autorizações e pagamentos, que
evidencie o ritmo previsto de utilização das dotações para
autorizações e para pagamentos correspondentes. O calendário é
revisto anualmente.
A fim de permitir quaisquer comparações entre as previsões e a execução
orçamentais, o quadro de correspondência das autorizações e dos
pagamentos será apresentado com as mesmas subdivisões e rubricas no
orçamento e na conta de gestão.
A Comissão, através do documento de trabalho que acompanha o
anteprojecto de orçamento, fornecerá as informações necessárias acerca
da repartição e da utilização previsível das dotações de autorização e das
dotações de pagamento nas diversas rubricas orçamentais no período de
duração da acção, bem como as informações relativas à evolução das
receitas provenientes de financiamentos de terceiros (públicos ou
privados) e das receitas provenientes de prestações efectuadas a terceiros.
Artigo 95°
Em derrogação do artigo 26° e sem prejuízo do seu no7, a Comissão
pode proceder, no interior da subsecção referida no artigo 92°, a
transferências entre títulos e entre capítulos, respeitantes às acções
referidas no no1, alínea a), do artigo 92°.
Essas transferências não podem ter por efeito aumentar ou diminuir mais
de 15 %, em dotações de autorização e em dotações de pagamento, o
montante inicialmente inscrito no orçamento para cada um dos
programas referidos no no1, alínea a), do artigo 92°, com excepção da
investigação exploratória, nem podem ter por efeito aumentar as
dotações relativas à «investigação exploratória» em mais de 6 %, em
dotações de autorização e em dotações de pagamento, do montante
inicialmente inscrito para o conjunto dos programas acima referidos.
Esta disposição especial não é aplicável às dotações de pessoal do CCI.Para efeitos de aplicação do artigo 26°, as rubricas orçamentais relativas
às acções referidas nas alíneas b) (excluindo a participação do CCI), c) e
d) do n
o1 do artigo 92° serão consideradas como capítulos.!M10
!M5
!M101977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 48
!M5
Artigo 96°
1. A Comissão pode prestar serviços a terceiros, em conformidade com
as observações orçamentais dos capítulos e artigos em questão.
Em derrogação do artigo 5°, as receitas relativas a essas prestações de
serviços podem dar lugar a novas dotações suplementares:
— para autorizações, até ao limite dos montantes dos reembolsos
previstos nos contratos celebrados com terceiros para a prestação de
serviços,
— para pagamentos, até ao limite dos direitos apurados de tais
reembolsos.
2. Em derrogação do no2 do artigo 7°, as dotações assim criadas são
mantidas até à sua anulação na conta de gestão.
3. Quando as disposições constantes das observações orçamentais
prevêem para certas categorias de despesas um processo de reembolso a
favor do orçamento geral, esses reembolsos são imputados às rubricas
especiais abertas para o efeito, no mapa de receitas, em conformidade
com as regras de execução.
4. As dotações relativas às acções referidas nas alíneas b), no que diz
respeito à participação do CCI numa base concorrencial, e e) do no1en o
no3 do artigo 92° são equiparadas a receitas provenientes de prestações
efectuadas a terceiros previstas nos nos1 e 2 do presente artigo.
A execução dessas dotações será indicada numa contabilidade analítica
da conta de gestão para cada categoria de acções correspondentes, sendo
diferenciada das receitas provenientes de financiamentos de terceiros
(públicos ou privados), bem como das receitas provenientes das
prestações efectuadas a terceiros no âmbito das actividades referidas
nos nos1 e 2 ou de actividades de outra natureza.
Artigo 97°
1. Em matéria de adjudicação de contratos, no domínio abrangido pelo
presente título, podem ser fixadas, pelas regras de execução previstas no
"M8artigo 139° 3, disposições específicas relativas:
— aos limiares que determinam as condições de celebração dos
contratos,
— ao funcionamento e à determinação da competência da Comissão
Consultiva de Compras e Contratos.
2. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 66°, podem ser
efectuadas vendas de materiais científicos e técnicos, sem publicação
prévia, por decisão do gestor orçamental tomada após parecer da
Comissão Consultiva de Compras e Contratos.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO FUNDO EUROPEU
DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO «GA-
RANTIA»
Artigo 98°
As disposições dos títulos I a VI "M8e da parte III 3são aplicáveis
às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, secção «Garantia», em conformidade com o Regulamento
(CEE) no729/70, efectuadas por intermédio dos serviços ou organismos
referidos no no1d oa r t i g o4 °d or e f e r i d or e g u l a m e n t oee m!M10
!M5
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conformidade com as disposições adoptadas em execução do no3d o
artigo 5° desse mesmo regulamento, salvo derrogações previstas no
presente título.
As operações especiais geridas directamente pela Comissão são
executadas de acordo com as regras fixadas no título III do presente
regulamento.
Artigo "M599°3
"M51.3Para as dotações da secção «Garantia» do Fundo Europeu
de Orientação e Garantia Agrícola proceder-se-á a autorizações
provisórias globais correspondentes aos adiantamentos a pagar aos
Estados-membros.
São consideradas autorizações provisórias globais as decisões da
Comissão que fixam os montantes desses adiantamentos em conformi-
dade com o no2, alínea a), do artigo 5° do Regulamento (CEE) no
729/70. O visto do auditor financeiro terá apenas por objectivo verificarque essas autorizações correspondem ao montante dos adiantamentos
decididos pela Comissão, após consulta do Comité do FEOGA, e que
estão dentro dos limites do montante total das dotações inscritas na
secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
2. A Comissão comunica mensalmente um relatório ao Parlamento
Europeu e ao Conselho; o relatório deve ser enviado durante os trinta
dias úteis seguintes ao fim do mês da realização da despesa efectiva por
parte dos Estados-membros. O relatório será acompanhado por dados
que permitam avaliar:
— a evolução da despesa, tendo em conta o sistema de alerta previsto
no artigo 6° da Decisão 38/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
1988, relativa à disciplina orçamental,
— as perspectivas de evolução da despesa durante o exercício
relativamente à evolução do mercado.
Artigo
"M5100°3
1. As despesas efectuadas pelos serviços e organismos em aplicação do
artigo 4° do Regulamento (CEE) no729/70 serão objecto de uma
autorização por capítulo, artigo e número, e serão imputadas como
pagamentos, após o exame dos documentos transmitidos pelos Estados-
-membros, em conformidade com as disposições tomadas em aplicação
do no3 do artigo 5° do referido regulamento, e após o visto do auditor
financeiro.
A autorização será efectuada num prazo de dois meses após a recepção
dos documentos transmitidos pelos Estados-membros. A imputação
como pagamento deve ser efectuada, em princípio, dentro do mesmo
prazo.
O presente artigo aplica-se sem prejuízo do apuramento de contas
previsto no no2, alínea b), do artigo 5° do Regulamento (CEE) no
729/70.
2. As autorizações previstas no presente artigo serão deduzidas das
autorizações provisórias globais mencionadas no "M5artigo 99° 3.
Artigo "M5101°3
As despesas são imputadas a um exercício com base no pagamento pela
Comissão, durante esse exercício, dos adiantamentos aos Estados-mem-
bros, nos termos do disposto no artigo 5° do Regulamento (CEE) no
729/70, desde que as suas autorizações de despesa e de pagamentotenham chegado ao tesoureiro o mais tardar em 31 de Janeiro do
exercício seguinte.!M5
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!M11
Artigo 102.o
1. A decisão de apuramento das contas prevista no n.o2, alínea b), do
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 destina-se a determinar o
montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante o
exercício em causa que devem ser consideradas a cargo do FEOGA, sem
prejuízo de decisões posteriores nos termos do n.o2, alínea c), do mesmo
artigo.
2. As decisões referidas no n.o2, alínea c), do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70 têm por objecto determinar as despesas que, pelo facto
de as medidas a elas relativas não terem sido aplicadas de acordo com as
regras comunitárias, devem ser excluídas do financiamento comunitário
referido nos artigos 2.oe3 .odo citado regulamento.
3. O calendário do apuramento das contas está previsto no Regula-
mento (CEE) n.o729/70.
4. O resultado da decisão referida no n.o1, constituído por uma eventual
diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do exercício
em causa, em aplicação dos artigos 100.oe 101.o, e o total das despesas
reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é contabilizado
num artigo único como despesa a mais ou a menos.
5. Os resultados das decisões referidas no n.o2 são contabilizados num
artigo único como despesa a menos.
Artigo 103°
As autorizações provisionais globais, concedidas a título de um exercício
em conformidade com o artigo 99° e que não deram lugar, antes de 1 de
Fevereiro do exercício seguinte, às autorizações discriminadas segundo a
nomenclatura orçamental em conformidade com o artigo 100°, são
objecto de anulação a título do exercício de origem.
Artigo 104°
1. As transferências entre artigos, no interior de cada capítulo, são
efectuadas por decisão da Comissão, tomada, o mais tardar, em 31 de
Janeiro, de acordo com o processo previsto no artigo 13° do
Regulamento (CEE) no729/70.
A Comissão informa dessas transferências a autoridade orçamental.
2. A Comissão pode propor à autoridade orçamental, o mais tardar
"M12 a 10 de Janeiro 3 do exercício seguinte, transferências de
dotações entre capítulos. O Conselho, após parecer do Parlamento
Europeu, delibera por maioria qualificada no prazo de três semanas. O
Parlamento Europeu dá o seu parecer em tempo útil para permitir ao
Conselho que dele tome conhecimento e delibere dentro do prazo
indicado. Na ausência de uma decisão do Conselho nesse prazo, as
propostas de transferência são consideradas aprovadas.
3. As transferências relativas à reserva monetária referida no no6d o
artigo 19° são decididas em conformidade com o no5, alínea a), do
artigo 26°.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS AJUDAS EXTERNAS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 105°
1. As disposições dos títulos I a VI, "M8do título XI e da parte III
3 aplicam-se às ajudas externas financiadas pelo orçamento das
Comunidades, salvo derrogações previstas no presente título.!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 51
2. As dotações afectadas pela Comunidade à sua política de cooperação
são executadas no âmbito quer de acordos de cooperação de que conste
um protocolo financeiro, a seguir designados «acordos preferenciais»,
quer de ajudas concedidas de forma autónoma.
3. As dotações podem destinar-se, nomeadamente, a cobrir auxílios não
reembolsáveis, empréstimos especiais, capitais de risco e bonificações
de juros e são executadas pela Comissão que, relativamente a uma parte,
pode confiar a respectiva gestão ao Banco Europeu de Investimento, no
âmbito de um mandato em nome da Comunidade, ou a outros
organismos, sob sua responsabilidade.
A presente disposição não prejudica o poder de controlo do Tribunal de
Contas nos termos "M8do artigo 188°C do Tratado CE 3.
4. Para a execução das dotações a executar pela Comissão, aplicam-se
as disposições a seguir definidas.
5. O montante dos empréstimos especiais e os capitais de risco
concedidos constam do balanço previsto no artigo 81°.
Artigo 106°
1. Qualquer projecto ou acção de cooperação adoptado pela Comissão
pode dar lugar ao estabelecimento:
— de uma convenção de financiamento entre a Comissão, que actua em
nome da Comunidade, e o Governo do país beneficiário ou as
autoridades dos organismos ou instituições beneficiárias, a seguir
designadas «beneficiário»,
— de um contrato com organizações internacionais, pessoas colectivas
ou singulares, incumbidas da sua realização.
2. A convenção de financiamento ou o contrato fixam o montante da
autorização financeira da Comunidade para a acção considerada.
Nenhuma despesa que exceda esse montante pode ser imputada ao
orçamento se não tiver sido objecto de uma autorização suplementar.
3. Qualquer projecto de investimento financiado por um empréstimo
especial dá, além disso, lugar ao estabelecimento de um contrato de
empréstimo entre a Comissão, actuando em nome da Comunidade, e o
mutuário.
SECÇÃO II
EXECUÇÃO
Artigo 107°
No âmbito de projectos ou de acções cobertos por uma acção de
financiamento, a execução é realizada pelo beneficiário em estreita
colaboração com a Comissão, que continua responsável pela execução
das dotações.
Artigo 108°
1. A função da Comissão pode ser definida, nos acordos preferenciais
ou nas convenções, como a de «gestor orçamental principal».
2. A Comissão, em estreita cooperação com o beneficiário, procura que
sejam asseguradas a igualdade de condições na participação nos
concursos, a eliminação das discriminações e a escolha da proposta
economicamente mais vantajosa. A esse título, aprova o processo de
concurso antes do seu lançamento, recebe o resultado da sessão de
abertura das propostas e aprova a proposta de atribuição do contrato.!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 52
Artigo 109°
1. Nomeadamente no âmbito dos acordos preferenciais, o beneficiário
pode designar um «gestor orçamental nacional» que representa as
autoridades nacionais em todas as operações relativas aos projectos
financiados pela Comunidade que sejam objecto de uma convenção entre
o Estado beneficiário e a Comunidade.
2. O beneficiário apresenta, para acordo, à Comissão, os processos de
concurso antes do seu lançamento. Com base nas decisões assim
aprovadas e em estreita cooperação com a Comissão, o beneficiário
lança os concursos, recebe as propostas, preside à sessão de abertura das
propostas e adopta os resultados dos concursos.
Regra geral, a Comissão far-se-á representar na selecção das propostas,
sempre que o preço de base do concurso ultrapassar o limite fixado na
convenção de financiamento ou no contrato.
3. Transmitirá, para acordo, à Comissão o resultado da sessão de
abertura das propostas e uma proposta de atribuição do contrato.
Assinará os contratos, os adicionais aos contratos e os orçamentos e
notificá-los-á à Comissão. Para os contratos, adicionais aos contratos e
orçamentos, a Comissão procederá, se necessário, a autorizações
individuais segundo os processos previstos nos artigos 36.oa3 9 .oAs
autorizações individuais prevalecem sobre as autorizações ao abrigo das
convenções de financiamento previstas no n.o2 do artigo 106.o, segundo o
disposto no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 36.o.
4. No âmbito das autorizações de dotações estabelecidas pela
Comissão, o beneficiário procede, se for caso disso, à liquidação e à
ordem de pagamento das despesas que sejam objecto de uma convenção
entre o beneficiário e a Comunidade. A sua responsibilidade financeira
mantém-se perante a Comissão, até à regularização por esta última das
operações cuja execução lhe está confiada.
Artigo 110°
1. Para as necessidades da execução do acordo preferencial ou da
convenção concluídos entre a Comunidade e o Estado beneficiário e
relativamente às dotações de que é gestora orçamental, a Comissão pode
ser representada junto do Estado beneficiário pelo seu «representante»
aprovado por esse Estado.
2. Durante a execução das operações, o representante da Comissão
verifica, com base em documentos e in situ , a conformidade das
realizações ou serviços prestados com a sua descrição tal como figura
nas convenções de financiamento, nos contratos e nos orçamentos.
Artigo 111°
1. Para a execução dos pagamentos noutra moeda que não seja a do
Estado beneficiário, o pagamento dos serviços prestados na sequência
dos projectos financiados por ajudas não reembolsáveis é efectuado
directamente pela Comissão.
2. Para a execução dos pagamentos na moeda do Estado beneficiário,
podem ser abertas contas, em nome da Comissão ou, de comum acordo,
em nome do beneficiário, em "M13 euros3ou na moeda de um dos
Estados-membros, junto de uma instituição financeira, no Estado
beneficiário.
No âmbito dos acordos preferenciais, as tarefas referidas nos nos5e6
podem ser confiadas a uma instituição financeira designada «pagador
delegado».!M5
!M12
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 53
3. As contas referidas no no2 são alimentadas em função das
necessidades reais de tesouraria. As transferências são efectuadas em
"M13 euros3ou, excepcionalmente, na moeda de um dos Estados-
-membros e são convertidas na moeda do Estado beneficiário à medida
que os pagamentos a efectuar se tornam exigíveis, à taxa do dia do
pagamento.
4. Os depósitos nas contas referidas no no2 vencem juros,
exclusivamente em benefício dos projectos, salvo se outra coisa for
convencionada quando a função de pagador delegado for exercida por
uma instituição financeira pública.
O serviço prestado pelo pagador delegado não é remunerado.5. No limite dos fundos disponíveis, o pagador delegado efectua, após
visto do representante da Comissão, os pagamentos ordenados após ter
verificado a exactidão e a regularidade material dos documentos
comprovativos.
6. O pagador delegado transmite periodicamente à Comissão e, pelo
menos, uma vez por trimestre, um mapa das despesas e das receitas
executadas, acompanhado dos documentos comprovativos.
7. Antes da imputação definitiva às dotações orçamentais dos
pagamentos efectuados e das receitas obtidas na moeda do Estado
beneficiário, procede-se à sua regularização. A regularização consiste no
controlo pela Comissão da exactidão da liquidação e da regularidade da
ordem de pagamento e do pagamento bem como do recebimento das
receitas de acordo com as prescrições do presente regulamento.
SECÇÃO III
ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
Artigo 112.
o
As disposições da presente secção aplicam-se em substituição das do
título IV . Aplicam-se aos casos nos quais a Comissão, no âmbito das
ajudas externas financiadas a partir do orçamento das Comunidades
Europeias, intervenha na qualidade de entidade adjudicante na
celebração dos contratos de obras públicas, de fornecimentos ou de
prestação de serviços, não cobertos:
— pelas disposições das directivas do Conselho relativas à coordenação
dos procedimentos de celebração dos contratos de obras públicas, de
fornecimentos e de prestação de serviços, ou
— pelo acordo plurilateral sobre os contratos públicos, celebrado no
âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Artigo 113.o
O processo a seguir para adjudicação dos contratos de empreitadas de
obras públicas, de fornecimentos ou de prestação de serviços,
financiados a partir do orçamento geral das Comunidades Europeias
em benefício dos destinatários das ajudas externas, será determinado na
convenção de financiamento ou no contrato, tendo em conta os
princípios a seguir enunciados.
Artigo 114°
1. A participação no concurso está aberta, em igualdade de condições,
a todas as pessoas singulares e colectivas incluídas no âmbito de
aplicação dos Tratados e a todas as pessoas singulares e colectivas do
Estado beneficiário.
A esse respeito, o caderno de encargos prescreve aos proponentes que
indiquem o Estado de que são nacionais, apresentando as provas
habituais na matéria segundo a respectiva lei nacional.!M5
!M12
!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 54
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, pode ser admitida
a participação de nacionais de países terceiros nos concursos, de acordo
com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o
domínio da cooperação em conformidade com os processos de
autorização apropriados.
Artigo 115°
A Comissão e o beneficiário tomarão as medidas de execução adequadas
para assegurar, em igualdade de condições, uma participação tão
alargada quanto possível nos concursos e contratos financiados pela
Comunidade.
Para o efeito, e sem prejuízo dos artigos 116° a 118°, procura-se
nomeadamente:
a) Assegurar, através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
do Jornal Oficial do Estado beneficiário, a publicação prévia dos
anúncios de concursos em prazos satisfatórios;
b) Eliminar quaisquer práticas discriminatórias ou especificações
técnicas que possam constituir obstáculo a uma ampla participação,
em condições iguais, de quaisquer pessoas singulares ou colectivas
dos Estados-membros e do Estado beneficiário.
Artigo 116°
Se existir urgência comprovada ou se a natureza, a pouca importância ou
as características especiais de certas obras ou fornecimentos o
justificarem, a Comissão ou o beneficiário, com acordo fundamentado
da Comissão, podem autorizar, a título excepcional:
— a adjudicação de contratos após concurso público, delimitado
geograficamente,
— a adjudicação de contratos após concurso limitado,— a celebração de contratos por ajuste directo,
— a execução através da administração pública competente.
Artigo 117°
A Comissão e o beneficiário asseguram-se de que, em relação a cada
operação, foram respeitados os artigos 115°, 116° e 118° e que a
proposta escolhida é, economicamente, a mais vantajosa, tendo,
nomeadamente, em conta o preço dos serviços prestados, o respectivo
custo de utilização, o seu valor técnico, as qualificações e garantias
apresentadas pelos proponentes, a natureza e as condições de execução
das obras ou dos fornecimentos.
A Comissão e o beneficiário diligenciam para que todos os critérios de
escolha sejam mencionados no processo de concurso.
O resultado dos concursos é publicado, o mais cedo possível, no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . Se for caso disso, o resultado dos
concursos deve poder igualmente ser publicado no Jornal Oficial do
Estado beneficiário.
Artigo 118°
1. Os contratos de prestação de serviços e as acções de cooperação
técnica são atribuídos por concurso limitado.
No que diz respeito aos contratos de prestação de serviços e às acções de
cooperação técnica, a Comissão prepara — se for caso disso, após uma
pré-selecção — uma relação restrita de candidatos com base em critérios
que garantam as qualificações, a experiência profissional e a
independência desses candidatos, tendo também em conta a sua
disponibilidade para a acção em causa.!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 55
!M8
A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias :
a) Com indicação da natureza, do conteúdo e do montante dos
contratos previstos:
— anualmente, as previsões de contratos de prestação de serviços e
as acções de cooperação técnica a celebrar após realização de
concurso, para o período de doze meses seguinte à publicação,
— trimestralmente, as alterações previstas no travessão anterior;
b) Em tempo útil, o resultado dos concursos.
2. Contudo, certos contratos podem ser atribuídos por ajuste directo,
nomeadamente nos seguintes casos:
— acções de reduzido volume ou de curta duração,— acções confiadas a instituições ou associações sem fins lucrativos,— acções que constituam o prolongamento de acções já iniciadas,— quando o concurso aberto foi infrutífero.3. Os contratos de prestação de serviços e as acções de cooperação
técnica são, regra geral, elaborados, negociados e celebrados pela
Comissão.
4. No âmbito dos acordos preferenciais, bem como nos casos em que
seja expressamente previsto pelas convenções de financiamento, as
tarefas previstas pelo n
o3 são delegadas ao beneficiário de acordo e com
a participação do representante da Comissão.
Artigo 119°
Só são regidos pelo disposto "M8nos artigos 56° a 64°A 3do
Regulamento Financeiro os contratos de prestação de serviços
adjudicados no interesse da Comissão.
SECÇÃO IV
VERIFICAÇÃO DE CONTAS
Artigo 120°
1. Cada convenção de financiamento prevê expressamente o poder de
controlo do Tribunal de Contas.
2. As verificações previstas pelo Tribunal de Contas no território dos
Estados beneficiários ou dos Estados no território dos quais se
encontram os beneficiários efectuam-se de acordo com as autoridades
competentes desses Estados. Tais verificações limitam-se às regras de
controlo aplicadas no âmbito das disposições que regulam a intervenção
da Comunidade e não às regras de execução que são da competência do
gestor orçamental nacional.!M51977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 56
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À GESTÃO DAS
DOTAÇÕES RELATIV AS AO PESSOAL DOS GABINETES E DAS
ANTENAS NA COMUNIDADE BEM COMO DAS DELEGAÇÕES
FORA DA COMUNIDADE E AO FUNCIONAMENTO ADMINIS-
TRATIVO CORRESPONDENTE
Artigo 121°
As disposições dos títulos I a VI "M8e da parte III 3aplicam-se às
actividades do presente domínio, salvo derrogações previstas no presente
título.
Artigo 123°
Em conformidade com o "M8artigo 139° 3, a Comissão adoptará as
regras de execução relativas nomeadamente:
— à adjudicação dos contratos,
— à elaboração e manutenção dos inventários,— à contabilidade,— aos fundos para adiantamentos.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS PARTICIP A-
ÇÕES FINANCEIRAS DE TERCEIROS OU DE ORGANISMOS
DIVERSOS EM ACTIVIDADES DA COMUNIDADE
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 124°
As participações financeiras de países terceiros ou de organismos
diversos em actividades da Comunidade serão previamente autorizadas
pela autoridade orçamental de acordo com um dos seguintes mecanis-
mos:
a) No âmbito do processo orçamental, se forem previamente conheci-
das. Nesse caso, a Comissão propõe, no anteprojecto de orçamento, a
estrutura de acolhimento adequada, prevendo no mapa das receitas a
rubrica em que são imputadas as participações e no mapa das
despesas a rubrica em que são inscritas as dotações correspondentes
nos termos do disposto no artigo 125°. O montante previsto e o modo
de cálculo dessa contribuição figurarão na rubrica, de forma distinta,
a título informativo;
b) Se o pedido de participação for apresentado durante o exercício, a
Comissão, se considerar que a participação corresponde ao interesse
comunitário e se tiver sido prevista no orçamento uma estrutura de
acolhimento apropriada, propõe à autoridade orçamental a autoriza-
ção da participação. Esta autorização será dada se o Conselho,
deliberando por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu a
aceitarem.
Todas as correspondentes despesas de intervenção deverão ser cobertas
pelo montante da participação de terceiros.!M5
!M9
!M5
!M9
!M5
!M81977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 57
Artigo 125°
As participações previstas no artigo 124° dão lugar à inscrição, no
âmbito da execução orçamental, de dotações suplementares nos
seguintes termos:
— em dotações para autorizações, até ao montante do crédito verificado
a favor da Comunidade,
— em dotações para pagamento, até ao montante das cobranças
efectuadas.
Artigo 126°
As participações previstas no artigo 124° constituem receitas afectadas
de acordo com o disposto no segundo parágrafo do no2 do artigo 4°.
Serão adoptadas todas as medidas pertinentes a nível contabilístico para
assegurar o acompanhamento separado da utilização tanto das receitas
provenientes dessas participações como das dotações correspondentes
inscritas nos termos do disposto no artigo 125°.
SECÇÃO II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS PARTICIP AÇÕES PREVISTAS
NO ÂMBITO DO ACORDO SOBRE O ESP AÇO ECONÓMICO
EUROPEU
Artigo 127°
A estrutura de acolhimento orçamental relativamente às participações
dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) é a
seguinte:
a) Será inscrita no mapa das receitas uma rubrica destinada a receber o
montante global, relativamente ao exercício considerado, da
participação dos Estados da AECL. O montante previsto será
indicado, de forma distinta, «a título informativo»;
b) No mapa das despesas:
— as observações relativas às rubricas respeitantes às actividades
comunitárias em que participam os Estados da AECL apresen-
tam «a título informativo» o montante da participação prevista,
— um anexo, que constitui parte integrante do orçamento,
comportará o conjunto das rubricas relativas às actividades
comunitárias em que participam os Estados da AECL.
Este anexo representa e completa a estrutura de acolhimento
para a inscrição das dotações correspondentes a essas partici-
pações, inscritas de acordo com as disposições do artigo 128°,
bem como para a execução das despesas.
Artigo 128°
Nos termos do disposto no artigo 82° do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, os montantes relativos à participação anual dos
Estados da AECL — tal como são confirmados à Comissão pelo Comité
Misto de acordo com o disposto no no5 do artigo 1° do protocolo 32 —
darão lugar à inscrição integral, a partir do início do exercício, tanto de
dotações para autorizações como de dotações para pagamentos
correspondentes.
Artigo 129°
1. Se, durante o exercício, as dotações das rubricas orçamentais em que
participam os Estados da AECL forem reforçadas — quer por via de
orçamentos rectificativos ou suplementares quer mediante transferências
— sem que os Estados da AECL possam, durante o exercício em
questão, adaptar consequentemente a respectiva contribuição a fim de
respeitar a «relação de proporcionalidade» prevista no artigo 82° do!M81977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 58
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comissão está autorizada
a assegurar, a título provisório e excepcional com base nos meios de
tesouraria, o pré-financiamento da quota-parte dos Estados da AECL, a
fim de permitir uma execução equilibrada das despesas relativas à
actividade em causa. Na sequência desse reforço, a Comissão fará apelo,
em tempo útil, às contribuições correspondentes dos Estados da AECL,
excepto em caso de circunstâncias imperiosas.
A Comissão informará anualmente a autoridade orçamental das medidas
que teve de tomar de acordo com as disposições anteriores.
2. O pré-financiamento será regularizado assim que possível no âmbito
do orçamento do exercício no1.
Artigo 130°
Em derrogação ao disposto no no2 do artigo 58°, no que se refere às
regras relativas aos processos de concurso, os avisos de concurso serão
divulgados em todos os Estados-membros e em todos os Estados da
AECL, desde que os concursos impliquem despesas nas rubricas
orçamentais que comportem uma participação dos Estados da AECL.
Artigo 131°
1. Em conformidade com o disposto no no2, terceiro travessão, do
segundo parágrafo do artigo 4°, as participações financeiras dos Estados
da AECL constituem receitas afectadas. Por conseguinte, serão
adoptadas todas as medidas a nível contabilístico a fim de assegurar o
acompanhamento separado da utilização tanto das receitas provenientes
das participações como das dotações correspondentes.
2. O disposto no no4 do artigo 7° e no no9 do artigo 26° é aplicável às
referidas participações.
3. A Comissão, no âmbito do relatório trimestral previsto no artigo 34°,
apresentará distintamente o mapa de execução correspondente à
participação dos Estados da AECL, tanto em termos de receitas como
em termos de despesas.
Artigo 132°
O controlo em matéria de receitas e de despesas correspondentes à
participação dos Estados da AECL é exercido na observância das
disposições do Tratado CE, do presente regulamento e dos regulamentos
aplicáveis aos domínios abrangidos pelo artigo 78° do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu e pelo seu protocolo 31.
TÍTULO XI-A
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS SANÇÕES RE-
FERIDAS NA SECÇÃO 4 DO REGULAMENTO (CE) N.o1467/97
Artigo 132.oA
A estrutura de inscrição orçamental para o produto das sanções referidasna secção 4 do Regulamento (CE) n.
o1467/97 é a seguinte:
a) É aberta no mapa de receitas uma rubrica orçamental destinada à
inscrição dos montantes das multas e dos juros sobre os depósitos e
as multas impostas pelo Conselho a um Estado-membro nos termos
do disposto na secção 4 do Regulamento (CE) n.o1467/97;
b) Paralelamente, e sem prejuízo do disposto no artigo 28.oA, a
inscrição desses montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura,
numa rubrica no mapa de despesas, de dotações de autorização e de
pagamento. Essas dotações são executadas nos termos do artigo 16.o
do Regulamento (CE) n.o1467/97.!M8
!M131977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 59
TÍTULO "M8XII3
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DAS
PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Artigo "M8133°3
1. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento
financeiro, as disposições especiais que se seguem são aplicáveis ao
funcionamento do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
Europeias.
2. As dotações do Serviço de Publicações, cujo montante total é
inscrito numa rubrica orçamental especial na parte A da secção do
orçamento relativa à Comissão, serão indicadas pormenorizadamente
num anexo dessa parte. As dotações dessa rubrica orçamental especial
podem ser objecto de transferência nas condições definidas no artigo
26°.
Esse anexo será apresentado sob forma de um mapa de receitas e de
despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.
As dotações inscritas nesse anexo cobrem o conjunto das necessidades
financeiras do Serviço das Publicações no exercício das suas funções ao
serviço das instituições da Comunidade.
3. Durante o exercício, as previsões podem ser alteradas, caso
necessário, pelo comité de direcção do Serviço das Publicações, o qual
decidirá das transferências dentro do anexo que se revelem necessárias
em resultado de tais alterações. O comité de direcção informa a
autoridade orçamental três semanas antes de proceder às transferências
entre capítulos.
"M54.3As observações relativas à rubrica orçamental especial na
qual se inscreve o total das dotações do Serviço indicarão a estimativa do
custo das prestações do Serviço a favor de cada uma das instituições,
com base nas previsões da contabilidade analítica prevista no no5.
O total do custo dessas prestações deve corresponder ao total das
despesas do Serviço indicado no mapa de despesas.
5. O Serviço elaborará uma contabilidade analítica das suas despesas,
que permita determinar a quota-parte dos serviços prestados a cada uma
das instituições. O comité de direcção aprovará os critérios segundo os
quais essa contabilidade será organizada.
O Serviço comunicará os resultados dessa contabilidade analítica às
instituições interessadas.
6. Sob proposta do comité de direcção, a Comissão delega os poderes
de ordenador no director do Serviço, em relação às dotações inscritas no
anexo para o Serviço, e fixa os limites e as condições dessa delegação.
As instituições continuam a ser as ordenadoras das despesas imputadas
às dotações relativas à publicação de todos os trabalhos, que, por
intermédio do Serviço, sejam confiados ao exterior. Em conformidade
com o no2d o"M5artigo 27° 3, a receita líquida das vendas das
publicações é reutilizada pela instituição autora dessas publicações.
7. O auditor financeiro delegará num agente que se encarregará da
fiscalização das autorizações e das ordens de pagamento das despesas
assim como da fiscalização das receitas do Serviço.
A Comissão nomeará, sob proposta do comité de direcção do Serviço,
um tesoureiro subordinado especialmente encarregado da cobrança das
receitas e do pagamento das despesas efectuadas directamente pelo
Serviço.!B
!M5
!B
!M5
!B1977X1231 — PT — 27.04.2001 — 002.001 — 60
8. Para as necessidades de tesouraria próprias do Serviço, podem ser
abertas, pela Comissão e sob proposta do comité de direcção, contas
bancárias ou contas postais correntes em nome do Serviço.
As contas serão alimentadas regularmente por depósitos efectuados pela
Comissão após a recepção do pedido de fundos do Serviço. Estes
depósitos não podem exceder o montante total das dotações inscritas
para o efeito no orçamento da Comissão.
O saldo anual de tesouraria será regularizado entre o Serviço e a
Comissão no final do exercício.
9. A conta de gestão e o balanço do Serviço fazem parte integrante da
conta de gerência e do balanço financeiro das Comunidades, mencio-
nados nos "M5artigos 78° e 81° 3.
10. O comité de direcção do Serviço determinará as modalidades de
aplicação das disposições anteriores assim como das disposições
especiais relativas às condições de venda das publicações e do sistema
de contabilidade correspondente.
PARTE II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE CONTRAC-
ÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DAS COMUNI-
DADES EUROPEIAS
Artigo 134°
A Comissão apresentará duas vezes por ano um relatório ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, sobre a situação das garantias orçamentais e dos
riscos correspondentes.
Essas informações serão transmitidas simultaneamente ao Tribunal de
Contas.
Artigo 135°
O balanço financeiro previsto no artigo 81° descreverá as operações em
capital e a gestão da dívida por forma a salientar:
— o montante dos empréstimos concedidos,
— o montante dos reembolsos efectuados relativamente aos emprésti-
mos contraídos e os encargos dos empréstimos,
— o montante dos empréstimos,— o montante dos reembolsos em capital e em juros efectuados
relativamente aos empréstimos.
Artigo 136°
Dentro dos limites das competências atribuídas à Comissão relativa-
mente a cada instrumento, o auditor financeiro da Comissão fiscalizará a
regularidade da execução das operações de contracção de empréstimos.
Para este efeito, analisará nomeadamente os seguintes aspectos:
— verificação da conformidade das operações com a regulamentação
de base,
— apreciação dos riscos,— verificação, se for caso disso, do cálculo das bonificações de juros
sempre que o orçamento tiver de as tomar a cargo,
— respeito do princípio da boa gestão financeira.A fim de poder exercer plenamente as suas funções, o auditor financeiro
da Comissão:
— disporá de um acesso manual ou informatizado a todos os dados,
documentos, livros, registos, correspondência, extractos de contas ou!B
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processos informáticos relativos às operações de contracção ou de
concessão de empréstimos,
— fica autorizado a efectuar ou a participar em controlos in loco .
Artigo 137°
A Comissão deverá fornecer ao Tribunal de Contas, a pedido deste, todas
as informações sobre as operações de contracção e de concessão de
empréstimos.
"M8PARTE III 3
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo "M8138°3
O Parlamento Europeu e o Conselho têm poderes para requerer qualquer
informação ou justificação respeitantes a questões orçamentais que
sejam da sua competência.
O Conselho pode ser assistido na sua função por um comité constituido
no âmbito do Comité dos Representantes Permanentes.
Artigo "M8139°3
A Comissão estabelecerá, em consulta com o Parlamento Europeu e o
Conselho, e após parecer das outras instituições, as modalidades de
execução do presente regulamento financeiro.
Artigo "M10 140°3
De três em três anos, o Parlamento Europeu e o Conselho examinarão o
presente regulamento financeiro à luz de uma proposta da Comissão.
Todo e qualquer regulamento financeiro que o altere será adoptado pelo
Conselho, após recurso ao processo de concertação, se o Parlamento
Europeu o exigir.
Artigo "M8141°3
São revogados:
— o Regulamento Financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao
orçamento geral das Comunidades Europeias (1), assim como o
Regulamento Financeiro de 18 de Março de 1975 que o alterou (2),
— todas as disposições contrárias ao presente regulamento financeiro.
Artigo "M8142°3
A regulamentação financeira dos organismos comunitários dotados de
personalidade jurídica e que recebem subsídios de orçamento geral
devem retomar, na medida do possível, as disposições do presente
regulamento financeiro, afastando-se delas apenas quando as necessida-
des específicas do respectivo funcionamento assim o exigirem.
Artigo "M8143°3
O presente regulamento financeiro entra em vigor em 1 de Janeiro de
1978.!M8
(1)J O noL 116 de 1. 5. 1973, p. 1
(2)J O noL 73 de 21. 3. 1975, p. 45!B
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O presente regulamento financeiro é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
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