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"BREGULAMENTO (CE) N.o1555/96 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação
adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 193 de 3.8.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2623/98 da Comissão de 4 de Dezembro de
1998L 329 17 5.12.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o2370/1999 da Comissão de 8 de Novembro
de 1999L 286 6 9.11.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o2532/1999 da Comissão de 30 de
Novembro de 1999L 306 21 1.12.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o1044/2000 da Comissão de 18 de Maio de
2000L 118 16 19.5.2000
"M5 Regulamento (CE) n.o1149/2000 da Comissão de 29 de Maio de
2000L 129 19 30.5.2000
"M6 Regulamento (CE) n.o1512/2000 da Comissão de 12 de Julho de
2000L 174 17 13.7.2000
"M7 Regulamento (CE) n.o2108/2000 da Comissão de 4 de Outubro de
2000L 250 19 5.10.2000
"M8 Regulamento (CE) n.o2410/2000 da Comissão de 30 de Outubro
de 2000L 278 5 31.10.2000
"M9 Regulamento (CE) n.o2713/2000 da Comissão de 12 de
Dezembro de 2000L 313 5 13.12.2000
"M10 Regulamento (CE) n.o2883/2000 da Comissão de 27 de
Dezembro de 2000L 333 74 29.12.20001996R1555 — PT — 01.01.2001 — 010.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1555/96 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação
dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos
hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do Conselho, de 18 de
Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão (2),e ,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 24.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1035/72 permite sujeitar ao
pagamento de um direito de importação adicional («direito adicional») a
importação, à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum, de
determinados produtos por ele abrangidos, se estiverem preenchidas as
condições decorrentes do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura (3),
salvo no caso de as importações não serem susceptíveis de perturbar o
mercado comunitário ou de os efeitos serem desproporcionados em
relação ao objectivo pretendido;
Considerando que esses direitos adicionais podem ser impostos,
nomeadamente, se a quantidade importada dos produtos em causa,
determinada com base nos certificados de importação emitidos pelos
Estados-membros ou de acordo com os procedimentos instaurados no
âmbito, de um acordo preferencial, exceder um volume de desencadea-
mento fixado, conformidade com o n.o4 do artigo 5.odo Acordo sobre a
agricultura, por produto e por período de importação;
Considerando que o direito adicional só pode ser imposto às importações
cuja classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 da Comissão (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2933/95 (5), implicar a
aplicação do direito específico mais elevado e às importações efectuadas
fora dos contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Organização
Mundial do Comércio;
Considerando que, no caso de importações que beneficiem de
preferências pautais relativas ao direito ad valorem ou ao direito
específico, o cálculo do direito adicional deve ter em conta tais
preferências;
Considerando que os produtos em via de encaminhamento para a
Comunidade estão igualmente isentos da aplicação do direito adicional;
que é, pois, oportuno prever disposições específicas a seu respeito;
Considerando que a instauração do regime de certificados de importação
não prejudica a sua substituição por um processo de registo rápido e
informatizado das importações, logo que, dos pontos de vista jurídico e
prático, seja possível instituí-lo; que será efectuada uma avaliação a este
respeito em 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que o Comité de gestão de frutas e hortaliças não emitiu
qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,!B
(1)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J O n .oL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.
(4)J O n .oL 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(5)J O n .oL 307 de 20. 12. 1995, p. 21.1996R1555 — PT — 01.01.2001 — 010.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os direitos de importação adicionais referidos no n.o1 do artigo 33.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (1), a seguir denominados
«direitos adicionais» podem ser aplicados aos produtos e durante os
períodos constantes em anexo, nas condições previstas no presente
regulamento.
2. Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais constam em
anexo.
Artigo 2.o
1. Em relação a cada um dos produtos referidos no anexo e durante os
períodos nele indicados, os Estados-membros comunicarão à Comissão
dados pormenorizados sobre as quantidades introduzidas em livre
prática, de acordo com as regras previstas no artigo 308.oDd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (2), para a vigilância das
importações preferenciais.
Essas comunicações serão efectuadas todas as quartas-feiras, até às 12
horas (hora de Bruxelas), em relação às quantidades introduzidas em
livre prática durante a semana anterior.
2. As declarações de introdução em livre prática para produtos a
coberto deste regulamento que as autoridades aduaneiras podem aceitar,
a pedido do declarante, sem que nelas figurem alguns dos elementos
referidos no anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o2454/93, devem incluir,
para além dos elementos referidos no artigo 254.odo mesmo
regulamento, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.
Quando o procedimento de declaração simplificada previsto no artigo
260.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 é utilizado para introduzir em
livre prática os produtos cobertos pelo presente regulamento, as
declarações simplificadas devem incluir, para além dos outros requisitos
exigidos, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.
Quando o procedimento de domiciliação previsto no artigo 263.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 é utilizado para introduzir em livre
prática os produtos cobertos pelo presente regulamento, a comunicação
às autoridades aduaneiras prevista no n.o1 do artigo 266.odo regulamento
deve incluir todas as informações necessárias à identificação das
mercadorias e a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.
On .o2, alínea b), do artigo 226.onão se aplica às importações de produtos
cobertos pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
1. Logo que, em relação a um dos produtos e a um dos períodos
referidos no anexo, é verificado que as quantidades introduzidas em livre
prática excedem o volume de desencadeamento correspondente, é
imposto pela Comissão um direito adicional.
2. O direito adicional é aplicado às quantidades introduzidas em livre
prática após a data da aplicação do direito, desde que:
— a sua classificação pautal, efectuada em conformidade com o artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o3223/94, implique a aplicação dos
direitos específicos de importação mais elevados aplicáveis às
importações da origem em causa,
— a importação seja realizada durante o período de aplicação do direito
adicional.!B
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.!M11996R1555 — PT — 01.01.2001 — 010.001 — 3
Artigo 4.o
1. O direito adicional imposto a título do artigo 3.oé igual a um terço do
direito aduaneiro aplicável ao produto em causa que consta da pauta
aduaneira comum.
2. Todavia, no caso de importações que beneficiem de preferências
pautais relativas ao direito ad valorem , o direito adicional será igual a um
terço do direito específico aplicável ao produto em causa, na medida em
que seja aplicável o n.o2 do artigo 3.o
Artigo 5.o
1. São isentos da aplicação do direito adicional:
a) Os produtos importados ao abrigo dos contingentes pautais cons-
tantes do anexo 7 da Nomenclatura Combinada;
b) Os produtos em via de encaminhamento para a Comunidade os
produtos que:
— tenham deixado o país de origem antes da decisão de aplicação
do direito adicional, e
— sejam transportados, desde o local do carregamento no país de
origem até ao local de descarregamento na Comunidade, ao
abrigo de um documento de transporte válido e emitido antes da
imposição do referido direito adicional.
3. Os interessados fornecerão prova bastante perante as autoridades
aduaneiras de que estão preenchidas as condições previstas no n.o2.
Contudo, as autoridades podem considerar que os produtos deixaram o
país de origem antes da data de aplicação do direito adicional, se for
fornecido um dos seguintes documentos:
— em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga, segundo o
qual o carregamento foi efectuado antes daquela data,
— em caso de transporte por caminho-de-ferro, a guia de expedição
aceite pelos serviços de caminho- de-ferro do país de origem antes
daquela data,
— em caso de transporte por estrada, o contrato de mercadorias por
estrada (CME) ou outro documento de trânsito passado no país de
origem antes daquela data, desde que sejam respeitadas as condições
determinadas pelos convénios bilaterais ou multilaterais acordados
no âmbito do trânsito comunitário ou do trânsito comum,
— em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, segundo a qual a
companhia aérea aceitou os produtos antes daquela data.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1996R1555 — PT — 01.01.2001 — 010.001 — 4
!M10
ANEXO
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem
apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado peloalcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figureum «ex» antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é simultaneamente determinado pelo alcance
do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.
N.ode
ordemCódigo NC Designação das mercadorias Períodos de aplicaçãoV olumes de
desencadeamento
(toneladas)
78.0015 ex 0702 00 00 Tomates — de 1 de Outubro a 31 de Março 501 111
78.0020 — de 1 de Abril a 30 de Setembro 639 884
78.0065 ex 0707 00 05 Pepinos — de 1 de Maio a 31 de Outubro 22 411
78.0075 — de 1 de Novembro a 30 de Abril 11 658
78.0085 ex 0709 10 00 Alcachofras — de 1 de Novembro a 30 de Junho 661
78.0100 0709 90 70 Aboborinhas — de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 9 867
78.0110 ex 0805 10 10
ex 0805 10 30ex 0805 10 50Laranjas — de 1 de Dezembro a 31 de Maio 372 855
78.0120 ex 0805 20 10 Clementinas — de 1 de Novembro ao fim de
Fevereiro289 518
78.0130 ex 0805 20 30
ex 0805 20 50
ex 0805 20 70ex 0805 20 90Mandarinas, tangerinas e sat-
sumas ;wilkings e outros ci-
trinos híbridos semelhantes— de 1 de Novembro ao fim de
Fevereiro117 200
78.0155 ex 0805 30 10 Limões — de 1 de Junho a 31 de Dezembro 290 151
78.0160 — de 1 de Janeiro a 31 de Maio 14 586
78.0170 ex 0806 10 10 Uvas de mesa — de 21 de Julho a 20 de Novembro 256 320
78.0175 ex 0808 10 20
ex 0808 10 50
ex 0808 10 90Maçãs — de 1 de Janeiro a 31 de Agosto 1 052 182
78.0180 — de 1 de Setembro a 31 de
Dezembro588 285
78.0220 ex 0808 20 50 Peras — de 1 de Janeiro a 30 de Abril 269 823
78.0235 — de 1 de Julho a 31 de Dezembro 96 939
78.0250 ex 0809 10 00 Damascos — de 1 de Junho a 31 de Julho 2 236
78.0265 ex 0809 20 95 Cerejas, com exclusão das
cerejas ácidas— de 21 de Maio a 10 de Agosto 20 048
78.0270 ex 0809 30 Pêssegos, incluídas as necta-
rinas— de 11 de Junho a 30 de Setembro 349 940
78.0280 ex 0809 40 05 Ameixas — de 11 de Junho a 30 de Setembro 41 5391996R1555 — PT — 01.01.2001 — 010.001 — 5