02012R0648 — PT — 13.02.2021 — 018.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 648/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1)

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REGULAMENTO (UE) N.o 648/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2012

relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento define requisitos em matéria de compensação e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados do mercado de balcão (contratos de derivados OTC), requisitos de comunicação de informação relativa aos contratos de derivados e requisitos uniformes para o exercício das atividades das contrapartes centrais (CCPs) e repositórios de transações.

2. O presente regulamento aplica-se às CCPs e aos seus membros compensadores, às contrapartes financeiras e aos repositórios de transações. O presente regulamento aplica-se igualmente às contrapartes não financeiras e às plataformas de negociação, nos casos em que tal esteja previsto.

3. O título V do presente regulamento aplica-se unicamente a valores mobiliários transferíveis e instrumentos do mercado monetário na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 18, alíneas a) e b), e ponto 19, da Diretiva 2004/39/CE.

4. O presente regulamento não se aplica: a) Aos membros do SEBC, outros organismos dos Estados-Membros com atribuições similares e outros organismos públicos da União responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão; b) Ao Banco de Pagamentos Internacionais; ▼M2 c) Aos bancos centrais e organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão nos seguintes países: i) Japão; ii) Estados Unidos da América; ▼M9 iii) Austrália; iv) Canadá; v) Hong Kong; vi) México; vii) Singapura; viii) Suíça; ▼M11 ix) Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. ▼B

5. Com exceção da obrigação de comunicação de informações estabelecida no artigo 9.o, o presente regulamento não se aplica às seguintes entidades: a) Bancos multilaterais de desenvolvimento constantes da lista do anexo VI, parte I, ponto 4.2, da Diretiva 2006/48/CE; b) Entidades do setor público na aceção do artigo 4.o, ponto 18, da Diretiva 2006/48/CE, nos casos em que sejam detidas por administrações centrais e disponham de mecanismos expressos de garantia concedidos por administrações centrais; c) O Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 82. o a fim de alterar a lista constante do n. o 4 do presente artigo.

Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 17 de novembro de 2012, um relatório avaliando o tratamento internacional dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão e dos bancos centrais.

O relatório deve incluir uma análise comparativa do tratamento desses organismos e dos bancos centrais no ordenamento jurídico de um número significativo de países terceiros, incluindo pelo menos as três jurisdições mais importantes no que se refere ao volume de contratos negociados, bem como das normas de gestão de riscos aplicáveis às transações de derivados efetuadas por esses organismos e pelos bancos centrais nessas jurisdições. Se o relatório concluir, nomeadamente à luz da análise comparativa, que a isenção das responsabilidades monetárias dos bancos centrais desses países terceiros da obrigação de compensação e de comunicação de informações é necessária, a Comissão deve incluí-los na lista constante do n.o 4.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «CCP», uma pessoa coletiva que se interpõe entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores;

2) «Repositório de transações», uma pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a derivados;

3) «Compensação», o processo de apuramento de posições, incluindo o cálculo das obrigações líquidas, e de garantia da disponibilidade dos instrumentos financeiros, numerário ou ambos que assegurem o cumprimento das exposições decorrentes dessas posições;

4) «Plataforma de negociação», um sistema operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 13, da Diretiva 2004/39/CE, que não seja um internalizador sistemático na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 7, da mesma diretiva, que permite o encontro de interesses de compra e venda de instrumentos financeiros dentro desse sistema, de forma a que tal resulte num contrato nos termos dos títulos II e III daquela diretiva;

5) «Derivado» ou «contrato de derivados», um instrumento financeiro na aceção do Anexo I, Secção C, pontos 4 a 10, da Diretiva 2004/39/CE, tal como se encontra regulamentada nos artigos 38.o e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2006;

6) «Classe de derivados», um subconjunto de derivados com características comuns e essenciais que incluem pelo menos a relação com o ativo subjacente, o tipo de ativo subjacente e a divisa do valor nocional. Os derivados que pertencem à mesma classe podem ter maturidades diferentes;

▼M7

7) «Derivado OTC» ou «contrato de derivados OTC», um contrato de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do presente regulamento;

▼M12

8) «Contraparte financeira», a) Uma empresa de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); b) Uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ); c) Uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); d) Um OICVM e, se for caso disso, a sua sociedade gestora, autorizados nos termos da Diretiva 2009/65/CE, exceto se esse OICVM for criado exclusivamente para os fins de um ou mais planos de compra de ações reservados aos empregados; e) Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), na aceção do artigo 6.o, ponto 1), da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ); f) Um fundo de investimento alternativo (FIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, que esteja estabelecido na União ou seja gerido por um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizado ou registado nos termos dessa diretiva, exceto se esse FIA for criado exclusivamente para os fins de um ou mais planos de compra de ações reservados aos empregados, ou se esse FIA for uma entidade com fins específicos de titularização a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea g), da Diretiva 2011/61/UE e, se for caso disso, o seu GFIA estabelecido na União; g) Uma central de valores mobiliários autorizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

▼B

9) «Contraparte não financeira», uma empresa estabelecida na União distinta das entidades referidas nos pontos 1 e 8;

10) «Regimes relativos a planos de pensões»: a) As instituições de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE, incluindo quaisquer entidades autorizadas responsáveis pela gestão dessas instituições e que ajam em seu nome nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como qualquer entidade jurídica constituída para efeitos de investimento por essas instituições, agindo única e exclusivamente no interesse das mesmas; b) As atividades de realização de planos de pensões profissionais das instituições a que se refere o artigo 3.o da Diretiva 2003/41/CE; c) As atividades de realização de planos de pensões profissionais exercidas por empresas de seguros abrangidas pela Diretiva 2002/83/CE, desde que todos os elementos do ativo e do passivo correspondentes a essa atividade sejam autonomizados, geridos e organizados separadamente das outras atividades da empresa de seguros, sem qualquer possibilidade de transferência; d) Quaisquer outras entidades autorizadas e supervisionadas, ou regimes, que exerçam atividades unicamente a nível nacional, desde que: i) sejam reconhecidos pelo direito interno, e ii) tenham como objetivo primordial a concessão de prestações de reforma;

11) «Risco de crédito de contraparte», o risco de incumprimento por uma contraparte numa transação antes da liquidação final dos respetivos fluxos financeiros;

12) «Acordo de interoperabilidade», um acordo entre duas ou mais CCPs que envolva a execução intersistemas de transações;

13) «Autoridade competente», as autoridades competentes referidas na legislação a que se refere o ponto 8 do presente artigo, a autoridade referida no artigo 10.o, n.o 5, ou as autoridades designadas por cada Estado-Membro por força do artigo 22.o;

14) «Membro compensador», uma empresa participante numa CCP e que seja responsável pelo cumprimento de obrigações financeiras decorrentes dessa participação;

15) «Cliente», uma empresa que tem uma relação contratual com um membro compensador de uma CCP que lhe permite compensar as suas transações através dessa CCP;

16) «Grupo», um grupo de empresas constituído por uma empresa-mãe e pelas suas filiais na aceção dos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 83/349/CEE ou um grupo de empresas na aceção dos artigos 3.o, n.o 1, e 80.o, n.os 7 e 8, da Diretiva 2006/48/CE;

17) «Instituição financeira», uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja atividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das atividades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do Anexo I da Diretiva 2006/48/CE;

18) «Companhia financeira», uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito, e que não é uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.o, n.o 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 6 );

19) «Empresa de serviços auxiliares», uma empresa cuja atividade principal consista na detenção ou gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou em qualquer outra atividade similar que tenha um caráter auxiliar relativamente à atividade principal de uma ou várias instituições de crédito;

20) «Participação qualificada», uma participação direta ou indireta numa CCP ou num repositório de transações que represente pelo menos 10 % do respetivo capital ou dos respetivos direitos de voto, nos termos dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 7 ), tendo em conta as condições relativas à agregação dessas participações estabelecidas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da CCP ou do repositório de transações em que é detida;

21) «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção dos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 83/349/CEE;

22) «Filial», uma empresa filial na aceção dos artigos 1.o e 2.o da Diretiva 83/349/CEE, incluindo qualquer empresa filial de uma filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem em última instância;

23) «Controlo», a relação entre uma empresa-mãe e uma filial na aceção do artigo 1.o da Diretiva 83/349/CEE;

24) «Relações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou coletivas se encontrem ligadas através de: a) Uma participação, decorrente da detenção, diretamente ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; b) Uma relação de controlo, ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou coletiva e uma empresa ou uma empresa filial de uma empresa filial igualmente considerada filial da empresa-mãe de quem dependem as mesmas empresas. Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou coletivas se encontram permanentemente ligadas a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo é também considerada como constituindo uma ligação estreita entre essas pessoas;

25) «Capital», o capital subscrito, na aceção do artigo 22.o da Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras ( 8 ), na medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, absorva completamente todas as perdas que ocorram em situações normais e, em caso de falência ou liquidação, ocupe o lugar mais baixo na hierarquia dos créditos;

26) «Reservas», as reservas na aceção do artigo 9.o da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 9 ), e os resultados transitados por afetação do resultado final;

27) «Conselho de Administração», o órgão de administração ou de supervisão, ou ambos, nos termos da lei nacional das sociedades;

28) «Membro independente do Conselho de Administração», um membro do Conselho de Administração que não tem quaisquer relações comerciais, familiares ou outras que criem um conflito de interesses em relação à CCP em causa ou ao acionista ou acionistas que a controlam, à sua administração ou aos seus membros compensadores, e que não tenha tido relações de qualquer desses tipos durante os cinco anos anteriores à sua entrada para o Conselho de Administração;

29) «Direção», a pessoa ou pessoas que dirigem efetivamente as atividades da CCP ou do repositório de transações e o membro ou membros executivos do Conselho de Administração;

▼M10

30) «Obrigação coberta», uma obrigação que preenche os requisitos do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

31) «Entidade de obrigações cobertas», o emitente de obrigações cobertas ou da garantia global (cover pool) de obrigações cobertas.

▼M7

Artigo 2.o-A

Decisões de equivalência para efeitos da definição de derivados OTC

1. Para efeitos do artigo 2. o , n. o 7 do presente regulamento, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III dessa diretiva e se estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa, conforme determinado pela Comissão pelo procedimento a que se refere o n. o 2 do presente artigo.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que determinem que o mercado de um país terceiro cumpre requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e está sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa para efeitos do n. o 1.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2, do presente regulamento.

3. A Comissão e a ESMA publicam nos respetivos sítios web uma lista dos mercados que devem ser considerados equivalentes nos termos do ato de execução a que se refere o n. o 2. Essa lista é atualizada periodicamente.

▼B

Artigo 3.o

Transações intragrupo

1. Relativamente a uma contraparte não financeira, uma transação intragrupo é um contrato de derivados OTC celebrado com outra contraparte que integre o mesmo grupo, desde que ambas as contrapartes estejam integralmente incluídas no mesmo perímetro de consolidação e estejam sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados e que essa contraparte esteja estabelecida na União ou, se estiver estabelecida num país terceiro, a Comissão tenha adotado um ato de execução nos termos do artigo 13. o , n. o 2, relativamente a esse país terceiro.

2. Relativamente a uma contraparte financeira, uma transação intragrupo é: a) Um contrato de derivados OTC celebrado com outra contraparte que integre o mesmo grupo, desde que se verifiquem as seguintes condições: i) a contraparte financeira estar estabelecida na União ou, se estiver estabelecida num país terceiro, a Comissão ter adotado um ato de execução nos termos do artigo 13.o, n.o 2, relativamente a esse país terceiro, ii) a outra contraparte ser uma contraparte financeira, uma companhia financeira, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços auxiliares sujeita a requisitos prudenciais adequados, iii) ambas as contrapartes estarem integralmente incluídas no mesmo perímetro de consolidação, e iv) ambas as contrapartes estarem sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados; b) Um contrato de derivados OTC celebrado com outra contraparte, caso ambas as contrapartes estejam integradas no mesmo sistema de proteção institucional, nos termos do artigo 80.o, n.o 8, da Diretiva 2006/48/CE, desde que se verifiquem as condições referidas na alínea a), subalínea ii), do presente número; c) Um contrato de derivados OTC celebrado entre instituições de crédito filiadas no mesmo organismo central ou entre uma instituição de crédito e o organismo central, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2006/48/CE; ou d) Um contrato de derivados OTC celebrado com uma contraparte não financeira que integre o mesmo grupo, desde que ambas as contrapartes estejam integralmente incluídas no mesmo perímetro de consolidação e estejam sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados e que a contraparte esteja estabelecida na União ou num país terceiro em relação ao qual a Comissão tenha adotado um ato de execução nos termos do artigo 13.o, n.o 2.

3. Para efeitos do presente artigo, considera-se que as contrapartes estão incluídas no mesmo perímetro de consolidação se ambas: a) Estiverem incluídas na consolidação de acordo com a Diretiva 83/349/CE ou com as normas internacionais de informação financeira (NIIF) adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, relativamente a um grupo cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites de um país terceiro considerados equivalentes às NIIF nos termos do Regulamento (CE) n.o 1569/2007 (ou as normas contabilísticas de um país terceiro cuja utilização pode ser autorizada nos termos do artigo 4.o deste último regulamento); ou b) Estiverem cobertas pela mesma supervisão em base consolidada nos termos da Diretiva 2006/48/CE ou da Diretiva 2006/49/CE ou, relativamente a um grupo cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro, pela mesma supervisão em base consolidada pela autoridade competente de um país terceiro em relação à qual tenha sido verificado que é equivalente à regida pelos princípios enunciados no artigo 143.o da Diretiva 2006/48/CE ou no artigo 2.o da Diretiva 2006/49/CE.







TÍTULO II

COMPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ATENUAÇÃO DOS RISCOS DOS DERIVADOS OTC

Artigo 4.o

Obrigação de compensação

1. As contrapartes devem proceder à compensação de todos os contratos de derivados OTC englobados em qualquer classe de derivados OTC que tenha sido declarada sujeita à obrigação de compensação prevista no artigo 5.o, n.o 2, se esses contratos satisfizerem as duas condições seguintes: a) Terem sido celebrados de uma das seguintes formas: ▼M12 i) entre duas contrapartes financeiras que reúnam as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, ii) entre uma contraparte financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, e uma contraparte não financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, iii) entre duas contrapartes não financeiras que reúnam as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, iv) entre, por um lado, uma contraparte financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, ou uma contraparte não financeira que reúna as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, e, por outro lado, uma entidade estabelecida num país terceiro que estaria sujeita à obrigação de compensação se estivesse estabelecida na União, ▼B v) entre duas entidades estabelecidas em um ou mais países terceiros e que estariam sujeitas à obrigação de compensação se estivessem estabelecidas na União, caso o contrato tenha um efeito direto, substancial e previsível na União ou tal obrigação seja necessária ou adequada para evitar a evasão à aplicação do presente regulamento; ▼M12 b) Terem sido celebrados ou objeto de novação na data a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos, ou após essa data, desde que, na data em que foram celebrados ou objeto de novação, ambas as contrapartes reúnam as condições estabelecidas na alínea a). ▼B

2. Sem prejuízo das técnicas de atenuação de riscos a que se refere o artigo 11. o , os contratos de derivados OTC que são transações intragrupo na aceção do artigo 3. o não estão sujeitos à obrigação de compensação.

A isenção estabelecida no primeiro parágrafo só se aplica:

a) Se duas contrapartes estabelecidas na União e pertencentes ao mesmo grupo tiverem previamente notificado por escrito as respetivas autoridades competentes da sua intenção de fazer uso da isenção para os contratos de derivados OTC celebrados entre elas. A notificação deve ser feita com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao recurso à isenção. No prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, as autoridades competentes podem opor-se ao recurso à isenção, caso as transações entre as contrapartes não satisfaçam as condições previstas no artigo 3.o, sem prejuízo do direito que assiste às autoridades competentes de se oporem após o termo do referido prazo de 30 dias se as condições deixarem de se verificar. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes, a ESMA pode ajudar essas autoridades a chegar a acordo, fazendo uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

b) A contratos de derivados OTC entre duas contrapartes pertencentes ao mesmo grupo que estejam estabelecidas num Estado-Membro e num país terceiro caso a contraparte estabelecida na União tenha sido autorizada a fazer uso da isenção pela sua autoridade competente no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha sido notificada pela contraparte estabelecida na União, desde que se verifiquem as condições previstas no artigo 3.o. A autoridade competente informa a ESMA desta decisão.

3. Os contratos de derivados OTC sujeitos à obrigação de compensação prevista no n. o 1 devem ser compensados numa CCP autorizada ao abrigo do artigo 14. o ou reconhecida ao abrigo do artigo 25. o para proceder à compensação dessa classe de derivados OTC e registada nos termos do artigo 6. o , n. o 2, alínea b).

Para o efeito, as contrapartes assumem o estatuto de membro compensador ou de cliente ou estabelecem mecanismos de compensação indireta com um membro compensador, na condição de esses mecanismos não aumentarem o risco de contraparte e assegurarem que os ativos e as posições da contraparte beneficiem de proteção com efeito equivalente à referida nos artigos 39.o e 48.o.

4. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os contratos que se considera terem um efeito direto, substancial e previsível na União e os casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão à aplicação do presente regulamento, nos termos do n. o 1, alínea a), subalínea v), bem como os tipos de mecanismos contratuais indiretos que satisfazem as condições a que se refere o n. o 3, segundo parágrafo.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼M10

5. O n.o 1 do presente artigo não é aplicável no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a uma obrigação coberta, ou por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, na aceção no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), desde que: a) No caso das entidades com objeto específico de titularização, a entidade com objeto específico de titularização emita exclusivamente titularizações que preencham os requisitos do artigo 18.o e dos artigos 19.o a 22.o ou dos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização]; b) O contrato de derivados OTC seja exclusivamente utilizado para cobertura dos desfasamentos de taxas de juro e de divisas no âmbito das obrigações cobertas ou da titularização, e c) Os contratos no âmbito das obrigações cobertas ou da titularização reduzam cabalmente o risco de crédito de contraparte no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados pela entidade de obrigações cobertas ou pela entidade com objeto específico de titularização em relação à obrigação coberta ou à titularização.

6. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, e tendo em conta a necessidade de evitar a arbitragem regulatória, as ESA elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para determinar quais os acordos no âmbito das obrigações cobertas ou titularizações que reduzem cabalmente o risco de crédito de contraparte, na aceção do n. o 5.

As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de julho de 2018.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 ou (UE) n.o 1095/2010.

▼M12

Artigo 4.o-A

Contrapartes financeiras sujeitas a obrigação de compensação

1. De 12 meses em 12 meses, as contrapartes financeiras que assumam posições em contratos de derivados OTC podem calcular a sua posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes, nos termos do n. o 3.

Se uma contraparte financeira não calcular as suas posições ou o resultado desse cálculo exceder algum dos limiares de compensação fixados nos termos do artigo 10.o, n.o 4, alínea b), a contraparte financeira:

a) Notifica imediatamente a ESMA e a autoridade competente relevante desse facto, e, se for caso disso, indica o período utilizado para o cálculo;

b) Celebra acordos de compensação no prazo de quatro meses após a notificação a que se refere a alínea a) do presente parágrafo; e

c) Passa a estar sujeita à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o relativamente a contratos de derivados OTC englobados em todas as classes de derivados OTC que estejam sujeitas à obrigação de compensação celebrados ou objeto de novação mais de quatro meses após a notificação a que se refere a alínea a) do presente parágrafo.

2. A contraparte financeira que esteja sujeita à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4. o em 17 de junho de 2019 ou passe a estar sujeita a essa obrigação nos termos do segundo parágrafo do n. o 1, permanece sujeita a essa obrigação e continua a proceder à compensação até que demonstre à autoridade competente relevante que a sua posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes não excede os limiares de compensação fixados nos termos do artigo 10. o , n. o 4, alínea b).

A contraparte financeira deve poder demonstrar à autoridade competente relevante que o cálculo da posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes não conduz a uma subestimação sistemática dessa posição.

3. A contraparte financeira inclui no cálculo das posições a que se refere o n. o 1 todos os contratos de derivados OTC celebrados por ela própria ou por outras entidades do grupo a que pertence.

Não obstante o primeiro parágrafo, para os OICVM e os FIA as posições a que se refere o n.o 1 são calculadas a nível do fundo.

Uma sociedade gestora de OICVM responsável pela gestão de mais do que um OICVM e um GFIA responsável pela gestão de mais do que um FIA devem poder demonstrar à autoridade competente relevante que o cálculo das posições a nível do fundo não conduz:

a) A uma subestimação sistemática das posições de nenhum dos fundos por eles geridos ou das posições do gestor; nem

b) A que seja iludida a obrigação de compensação.

As autoridades competentes relevantes da contraparte financeira e das outras entidades do grupo devem estabelecer procedimentos de cooperação para garantir o cálculo efetivo das posições a nível do grupo.

▼B

Artigo 5.o

Procedimento relativo à obrigação de compensação

▼M12

1. Se uma autoridade competente autorizar uma CCP a compensar uma classe de derivados OTC nos termos do artigo 14. o ou do artigo 15. o , ou se uma classe de derivados OTC que uma CCP tencione passar a compensar for abrangida por uma autorização existente concedida nos termos do artigo 14. o ou do artigo 15. o , essa autoridade competente informa imediatamente a ESMA da referida autorização ou da classe de derivados OTC que a CCP tenciona passar a compensar.

▼B

2. No prazo de seis meses a contar da receção da notificação nos termos do n.o 1 ou da conclusão de um processo de reconhecimento previsto no artigo 25.o, a ESMA deve, após consulta púbica e ao ESRB e, se for caso disso, às autoridades competentes de países terceiros, redigir e submeter à aprovação da Comissão projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar: a) A classe de derivados OTC que deverá ser sujeita à obrigação de compensação prevista no artigo 4.o; b) A data ou as datas a partir das quais a obrigação de compensação produz efeitos, incluindo uma eventual aplicação faseada, e as categorias de contrapartes a que a obrigação se aplica. ▼M12 ————— ▼B

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼M4

Na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação nos termos do presente número, a ESMA não prejudica a aplicação da disposição transitória relativa aos contratos de derivados de energia C6 tal como prevista no artigo 95.o da Diretiva 2014/65/UE ( 11 ).

▼B

3. Por sua própria iniciativa, e após consulta pública e ao ESRB e, se for caso disso, às autoridades competentes de países terceiros, a ESMA identifica, segundo os critérios estabelecidos no n. o 4, alíneas a), b) e c), e comunica à Comissão as classes de derivados que deverão ser sujeitas à obrigação de compensação prevista no artigo 4. o , mas em relação às quais nenhuma CCP tenha ainda obtido autorização.

Na sequência daquela comunicação, a ESMA publica um convite à apresentação de propostas para a compensação das referidas classes de derivados.

4. Com o objetivo último de reduzir o risco sistémico, os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 2, alínea a), devem ter em conta os seguintes critérios: a) O grau de normalização dos termos contratuais e dos processos operacionais da classe de derivados OTC em causa; b) O volume e a liquidez da classe de derivados OTC em causa; c) A disponibilidade de informações justas, fiáveis e geralmente aceites em matéria de preços na classe de derivados OTC em causa.

Ao preparar aqueles projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA pode ter em conta a interconexão entre as contrapartes que utilizam as classes relevantes de derivados OTC, o impacto previsto nos níveis de risco de crédito de contraparte entre as contrapartes e o impacto sobre a concorrência em toda a União.

A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA pode redigir projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os critérios a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

5. Os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 2, alínea b), devem ter em conta os seguintes critérios: a) O volume esperado da classe de derivados OTC em causa; b) A eventual existência de mais do que uma CCP que já compense as mesmas classes de derivados OTC; c) A capacidade das CCPs em questão para tratar o volume esperado e para gerir o risco decorrente da compensação da classe de derivados OTC em causa; d) O tipo e o número de contrapartes ativas e que se espera venham a estar ativas no mercado para a classe de derivados OTC em causa; e) O tempo necessário a uma contraparte sujeita à obrigação de compensação para instituir mecanismos que permitam compensar os seus contratos de derivados OTC através de uma CCP; f) A gestão dos riscos e a capacidade jurídica e operacional das várias contrapartes que estão ativas no mercado para a classe de derivados OTC em causa e que serão abrangidas pela obrigação de compensação prevista no artigo 4.o, n.o 1.

6. Se uma classe de contratos de derivados OTC deixar de ter uma CCP autorizada ou reconhecida para proceder à respetiva compensação ao abrigo do presente regulamento, deixa de estar sujeita à obrigação de compensação prevista no artigo 4. o , aplicando-se o n. o 3 do presente artigo.

Artigo 6.o

Registo público

1. A ESMA cria, conserva e mantém atualizado um registo público para identificar correta e inequivocamente as classes de derivados OTC sujeitas à obrigação de compensação. O referido registo público deve estar acessível no sítio web da ESMA.

2. O registo deve incluir: a) As classes de derivados OTC sujeitas à obrigação de compensação prevista no artigo 4.o; ▼M13 b) As CCPs autorizadas nos termos do artigo 17.o, ou reconhecidas nos termos do artigo 25.o, e a data de autorização ou reconhecimento, respetivamente, indicando as CCPs autorizadas ou reconhecidas para efeitos da obrigação de compensação; ▼B c) As datas a partir das quais a obrigação de compensação produz efeitos, incluindo a aplicação faseada; d) As classes de derivados OTC identificadas pela ESMA nos termos do artigo 5.o, n.o 3; ▼M12 ————— ▼B f) As CCPs notificadas à ESMA pela autoridade competente para efeitos da obrigação de compensação e a data de notificação de cada uma delas.

▼M12

3. Caso uma CCP deixe de estar autorizada ou de ser reconhecida nos termos do presente regulamento para proceder à compensação de uma classe específica de derivados OTC, a ESMA retira de imediato essa CCP da secção do registo público respeitante a essa classe de derivados OTC.

▼B

4. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA pode redigir projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as informações a incluir no registo público referido no n. o 1.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼M12

Artigo 6.o-A

Suspensão da obrigação de compensação

1. A ESMA pode pedir à Comissão que suspenda a obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, relativamente a classes específicas de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte, caso esteja preenchida uma das seguintes condições: a) As classes específicas de derivados OTC deixem de ser elegíveis para compensação centralizada nos termos dos critérios a que se refere o artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e n.o 5; b) Seja provável que uma CCP deixe de proceder à compensação dessas classes específicas de derivados OTC e nenhuma outra CCP esteja apta a proceder sem interrupções à compensação dessas classes específicas de derivados OTC; c) A suspensão da obrigação de compensação relativamente a essas classes específicas de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte seja necessária para evitar ou fazer face a uma ameaça grave para a estabilidade financeira ou para o funcionamento ordenado dos mercados financeiros na União, e essa suspensão seja proporcionada tendo em conta esses objetivos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), e antes de apresentar o pedido referido no primeiro parágrafo, a ESMA deve consultar o ESRB e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o.

O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser acompanhado de elementos comprovativos de que se encontra preenchida pelo menos uma das condições nele estabelecidas.

Caso a suspensão da obrigação de compensação seja considerada pela ESMA uma alteração substancial dos critérios para que a obrigação de negociação produza efeitos, a que se refere o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, o pedido a que se refere o primeiro parágrafo do presente número pode igualmente incluir um pedido de suspensão da obrigação de negociação estabelecida no artigo 28.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento para as mesmas classes específicas de derivados OTC sujeitas ao pedido de suspensão da obrigação de compensação.

2. Nas condições previstas no n. o 1 do presente artigo, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22. o podem pedir à ESMA que apresente um pedido de suspensão da obrigação de compensação à Comissão. O pedido da autoridade competente deve ser fundamentado e incluir elementos comprovativos de que se encontra preenchida pelo menos uma das condições estabelecidas no n. o 1 do presente artigo, primeiro parágrafo.

No prazo de 48 horas a contar da receção do pedido da autoridade competente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e com base nos fundamentos e elementos comprovativos apresentados pela autoridade competente, a ESMA pede à Comissão que suspenda a obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ou rejeita o pedido a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. A ESMA informa da sua decisão a autoridade competente em causa. Caso a ESMA rejeite o pedido formulado pela autoridade competente, deve fundamentar por escrito a sua decisão.

3. Os pedidos a que se referem os n. os 1 e 2 não podem ser divulgados ao público.

4. Sem demora injustificada a contar da receção do pedido a que se refere o n. o 1 e com base nos fundamentos e elementos comprovativos apresentados pela ESMA, a Comissão suspende a obrigação de compensação relativamente às classes específicas de derivados OTC ou ao tipo específico de contraparte a que se refere o n. o 1, por meio de um ato de execução, ou rejeita o pedido de suspensão. Caso a Comissão rejeite o pedido de suspensão, deve informar por escrito a ESMA dos fundamentos da sua decisão. A Comissão disso informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho e transmite-lhes a fundamentação dada à ESMA. Essa informação não pode ser divulgada ao público.

O ato de execução referido no primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.

5. Caso tal seja solicitado pela ESMA nos termos do n. o 1, quarto parágrafo, do presente artigo, o ato de execução que suspende a obrigação de compensação para classes específicas de derivados OTC pode igualmente suspender a obrigação de negociação prevista no artigo 28. o , n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) n. o 600/2014 para as mesmas classes específicas de derivados OTC sujeitas à suspensão da obrigação de compensação.

6. A suspensão da obrigação de compensação e, se for caso disso, a obrigação de negociação é comunicado à ESMA e publicada no Jornal Oficial da União Europeia , no sítio Web da Comissão e no registo público a que se refere o artigo 6. o .

7. A suspensão da obrigação de compensação a que se refere o n. o 4 é válida por um período inicial não superior a três meses a contar da data de aplicação dessa suspensão.

A suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 5 é válida pelo mesmo período inicial.

8. Caso os motivos para a suspensão continuem a ser aplicáveis, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, prorrogar a suspensão a que se refere o n. o 4 por períodos adicionais não superiores a três meses, não podendo o período total da suspensão ser superior a 12 meses. As prorrogações da suspensão são publicadas nos termos do n. o 6.

O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.

Com a antecedência suficiente antes do termo do período de suspensão a que se refere o n.o 7 do presente artigo ou do período de prorrogação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a ESMA dá parecer à Comissão sobre a questão de saber se os motivos para a suspensão continuam a ser aplicáveis. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, primeiro parágrafo, alínea c), a ESMA consulta o ESRB e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o. A ESMA envia cópia desse parecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse parecer não pode ser divulgado ao público.

O ato de execução que prorroga a suspensão da obrigação de compensação também pode prorrogar o período de suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 7.

A prorrogação da suspensão da obrigação de negociação é válida durante o mesmo período que a prorrogação da suspensão da obrigação de compensação.

▼B

Artigo 7.o

Acesso às CCPs

▼M4

1. As CCP que tenham sido autorizadas a compensar contratos de derivados OTC aceitam a compensação desses contratos de forma não discriminatória e transparente, inclusive no que se refere aos requisitos em matéria de garantias e às comissões de acesso, independentemente da plataforma de negociação. Isso garante, em especial, o direito das plataformas de negociação a um tratamento não discriminatório quanto ao modo como os contratos negociados nessa plataforma de negociação são tratados em termos de: a) Requisitos de garantias e compensação de contratos economicamente equivalentes, caso a inclusão de tais contratos no fecho e outros procedimentos de compensação de uma CCP, à luz do direito de insolvência aplicável, não ponha em perigo o funcionamento correto e ordenado, a validade ou a exequibilidade de tais procedimentos; e b) Recurso a margens cruzadas com contratos correlacionados compensados pela mesma CCP no quadro de um modelo de risco conforme ao artigo 41.o.

As CCP podem exigir que as plataformas de negociação cumpram os requisitos operacionais e técnicos por elas estabelecidos, incluindo os requisitos relativos à gestão de risco.

▼B

2. As CCPs devem aprovar ou rejeitar os pedidos formais de acesso das plataformas de negociação no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido.

3. Caso uma CCP decida recusar o acesso nos termos no n. o 2, deve comunicar à plataforma de negociação os motivos que fundamentam essa decisão.

4. Salvo se as autoridades competentes da plataforma de negociação e da CCP recusarem o acesso, a CCP deve, nos termos do segundo parágrafo, conceder tal acesso no prazo de três meses a contar da decisão de aprovação do pedido formal apresentado pela plataforma de negociação nos termos do n. o 2.

As autoridades competentes da plataforma de negociação e da CCP só podem recusar o acesso à CCP na sequência de um pedido formal da plataforma de negociação se esse acesso ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados ou afetar negativamente o risco sistémico.

5. A ESMA resolve eventuais litígios decorrentes de diferendos entre autoridades competentes nos termos das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 19. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010.

▼M4

6. o 1 relativas a um tratamento não discriminatório quanto ao modo como os contratos negociados nessa plataforma de negociação são tratados em termos de requisitos de garantias e compensação de contratos economicamente equivalentes e de recurso a margens cruzadas com contratos correlacionados compensados pela mesma CCP são especificadas mais pormenorizadamente pelas normas técnicas adotadas por força do artigo 35. o , n. o 6, alínea e), do Regulamento (UE) n. o 600/2014 ( As condições previstas no n.1 relativas a um tratamento não discriminatório quanto ao modo como os contratos negociados nessa plataforma de negociação são tratados em termos de requisitos de garantias e compensação de contratos economicamente equivalentes e de recurso a margens cruzadas com contratos correlacionados compensados pela mesma CCP são especificadas mais pormenorizadamente pelas normas técnicas adotadas por força do artigo 35., n.6, alínea e), do Regulamento (UE) n.600/2014 ( 12 ).

▼B

Artigo 8.o

Acesso às plataformas de negociação

1. As plataformas de negociação devem facultar os dados relativos às transações, de forma não discriminatória e transparente, às CCPs que tenham sido autorizadas a compensar contratos de derivados OTC negociados nessas plataformas de negociação, mediante pedido da CCP interessada.

2. As plataformas de negociação devem responder no prazo de três meses aos pedidos formais de acesso apresentados por CCPs.

3. Caso a plataforma de negociação recuse o acesso, deve informar a CCP desse facto e dos fundamentos da sua recusa.

4. Sem prejuízo da decisão das autoridades competentes da plataforma de negociação e da CCP, caso a resposta ao pedido de acesso seja favorável a plataforma de negociação deve facultar o acesso no prazo de três meses.

O acesso das CCPs às plataformas de negociação só é concedido se tal acesso não exigir a interoperabilidade nem ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados, em especial devido à fragmentação da liquidez, e se a plataforma de negociação tiver instituído mecanismos adequados para prevenir essa fragmentação.

5. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o conceito de fragmentação da liquidez.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 9.o

Obrigação de comunicação de informações

▼M12

1. As contrapartes e as CCPs devem assegurar que os elementos de todos os contratos de derivados que tenham celebrado, bem como qualquer eventual alteração ou cessação dos mesmos, sejam comunicados, nos termos dos n. o 1-A a 1-F, a um repositório de transações registado nos termos do artigo 55. o ou reconhecido nos termos do artigo 77. o . Os elementos devem ser comunicados o mais tardar no dia útil seguinte ao da celebração, alteração ou cessação do contrato.

A obrigação de comunicação de informações aplica-se aos contratos de derivados:

a) Celebrados antes de 12 de fevereiro de 2014 e ainda em vigor nessa data;

b) Celebrados em 12 de fevereiro de 2014 ou após essa data.

Não obstante o disposto no artigo 3.o, a obrigação de comunicação de informações não se aplica aos contratos de derivados entre entidades que integrem o mesmo grupo, caso pelo menos uma das contrapartes seja uma contraparte não financeira ou fosse considerada uma contraparte não financeira se estivesse estabelecida na União, desde que:

a) Ambas as contrapartes estejam integralmente incluídas no mesmo perímetro de consolidação;

b) Ambas as contrapartes estejam sujeitas a procedimentos centralizados de avaliação, medição e controlo de risco adequados; e

c) A empresa-mãe não seja uma contraparte financeira.

As contrapartes devem notificar às respetivas autoridades competentes a sua intenção de aplicar a isenção a que se refere o terceiro parágrafo. A isenção é válida salvo se as autoridades competentes notificadas manifestarem, no prazo de três meses a contar da data da notificação, o seu desacordo quanto ao preenchimento das condições a que se refere o terceiro parágrafo.

▼M12

1-A. A comunicação, em nome de ambas as contrapartes, dos elementos dos contratos de derivados OTC celebrados com uma contraparte não financeira que não reúna as condições referidas no artigo 10. o , n. o 1, segundo parágrafo, bem como a garantia da exatidão dos elementos comunicados são da exclusiva responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, das contrapartes financeiras.

Para assegurar que a contraparte financeira disponha de todos os dados necessários para cumprir a obrigação de comunicação de informações, a contraparte não financeira deve fornecer à contraparte financeira os elementos dos contratos de derivados OTC celebrados entre ambas que, de acordo com uma expectativa razoável, a contraparte financeira não tenha na sua posse. A contraparte não financeira é responsável por assegurar a exatidão desses elementos.

Não obstante o primeiro parágrafo, as contrapartes não financeiras que já tenham investido num sistema de comunicação de informações podem decidir comunicar os elementos dos seus contratos de derivados OTC celebrados com contrapartes financeiras a um repositório de transações. Nesse caso, antes de comunicar os referidos elementos, as contrapartes não financeiras informam as contrapartes financeiras com as quais tenham celebrado contratos de derivados OTC da sua decisão. Nessa situação, cabe às contrapartes não financeiras a responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, pela comunicação e pela garantia da exatidão desses elementos;

Uma contraparte não financeira que não reúna as condições referidas no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo e que celebre um contrato de derivados OTC com uma entidade estabelecida num país terceiro não é obrigada a comunicar as informações nos termos do presente artigo nem é juridicamente responsável pela comunicação nem pela garantia da exatidão dos elementos de tais contratos de derivados OTC, desde que:

a) Essa entidade estabelecida num país terceiro fosse qualificada de contraparte financeira se estivesse estabelecida na União;

b) O regime jurídico de comunicação a que está sujeita essa entidade de um país terceiro tenha sido declarado equivalente nos termos do artigo 13.o; e

c) A contraparte financeira do país terceiro tenha comunicado tais informações nos termos do regime jurídico de comunicação de informações desse país terceiro a um repositório de transações que esteja sujeito a uma obrigação juridicamente vinculativa e executória no sentido de facultar o acesso direto e imediato aos dados por parte das entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3.

1-B) A comunicação dos elementos dos contratos de derivados OTC nos quais seja contraparte um OICVM, bem como a garantia da exatidão dos elementos comunicados são da responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, da sociedade gestora desse OICVM;

1-C) A comunicação dos elementos dos contratos de derivados OTC nos quais seja contraparte um FIA relevante, bem como a garantia da exatidão dos elementos comunicados são da responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, da sociedade gestora desse FIA;

1-D) A comunicação dos elementos dos contratos de derivados OTC nos quais seja contraparte uma IRPPP que, nos termos do direito nacional, não tenha personalidade jurídica, bem como a garantia da exatidão dos elementos comunicados são da responsabilidade da entidade autorizada responsável pela gestão e atuação em nome dessa IRPPP;

1-E. As contrapartes e as CCPs obrigadas a comunicar os elementos dos contratos de derivados devem assegurar que esses elementos são comunicados sem duplicações.

1-F. As contrapartes e as CCPs sujeitas à obrigação de comunicação de informações a que se refere o n. o 1 podem delegar essa obrigação.

▼B

2. As contrapartes devem conservar os dados respeitantes a todos os contratos de derivados que celebrem e a qualquer alteração dos mesmos durante pelo menos cinco anos após o termo do contrato.

3. Caso não exista um repositório de transações disponível para registar os dados de um contrato de derivados, as contrapartes e as CCPs devem assegurar que tais dados sejam comunicados à ESMA.

Nesse caso, a ESMA deve assegurar que todas as entidades relevantes a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, tenham acesso à totalidade dos dados respeitantes a contratos de derivados de que necessitem para o exercício das suas competências e mandatos.

4. As contrapartes e CCPs que comuniquem os elementos de um contrato de derivados a um repositório de transações ou à ESMA, ou uma entidade que comunique esses elementos por conta de uma contraparte ou de uma CCP não incorrem em infração a qualquer restrição à divulgação de informações imposta por esse contrato ou por qualquer disposição legal, regulamentar ou administrativa.

As entidades que procedam à referida comunicação e os respetivos administradores e empregados não incorrem em qualquer responsabilidade por esse facto.

5. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os dados e tipos de relatórios referidos nos n. os 1 e 3 para as diferentes classes de derivados.

Os relatórios referidos nos n.os 1 e 3 devem especificar, pelo menos:

a) As partes no contrato de derivados e, se forem diferentes, os beneficiários dos direitos e obrigações decorrentes do mesmo;

b) As principais características do contrato de derivados, nomeadamente o respetivo tipo, o ativo subjacente, o prazo de vencimento, o valor nocional, o preço e a data de liquidação.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼M12

6. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação dos n.os 1 e 3, a ESMA elabora, em estreita cooperação como o SEBC, projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar: a) Os padrões e os formatos dos dados para as informações a comunicar, que devem incluir, no mínimo, o seguinte: i) identificadores de entidades jurídicas (LEI) mundiais, ii) números de identificação internacional dos títulos (ISIN); iii) identificadores de transação únicos (UTI); b) Os métodos e mecanismos de comunicação de informações; c) A periodicidade das comunicações; d) A data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados.

Ao elaborar esses projetos de normas técnicas de execução, a ESMA deve tomar em consideração a evolução verificada a nível internacional e as normas acordadas a nível ou mundial ou da União, bem como a sua coerência com os requisitos de notificação/reporte estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2365 ( 13 ) e no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de junho de 2020.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 10.o

Contrapartes não financeiras

▼M12

1. De 12 em 12 meses, as contrapartes não financeiras que assumam posições em contratos de derivados OTC podem calcular a sua posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes, nos termos do n. o 3.

Se a contraparte não financeira não calcular as suas posições ou se o resultado desse cálculo relativamente a uma ou mais classes de derivados OTC exceder os limiares de compensação fixados nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), essa contraparte não financeira:

a) Notifica imediatamente a ESMA e a autoridade competente pertinente desse facto e, se for caso disso, indica o período utilizado para o cálculo;

b) Celebra acordos de compensação no prazo de quatro meses após a notificação a que se refere a alínea a) do presente parágrafo;

c) Passa a estar sujeita à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o relativamente a contratos de derivados OTC celebrados ou objeto de novação mais de quatro meses após a notificação a que se refere a alínea a) do presente parágrafo englobados nas classes de ativos em relação às quais o resultado do cálculo exceda os limiares de compensação, ou, se a contraparte não financeira não tiver calculado a sua posição, englobados em todas as classes de derivados OTC que estejam sujeitas à obrigação de compensação.

2. As contrapartes não financeiras que estejam sujeitas à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4. o em 17 de junho de 2019 ou passem a estar sujeitas a essa obrigação nos termos do segundo parágrafo do n. o 1 do presente artigo, permanecem sujeitas a essa obrigação e continua a proceder à compensação até que essa contraparte não financeira demonstre à autoridade competente pertinente que a sua posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes não excede os limiares de compensação fixados nos termos do n. o 4, alínea b), do presente artigo.

A contraparte não financeira deve poder demonstrar à autoridade competente relevante que o cálculo da posição média agregada no final do mês relativamente aos 12 meses precedentes não conduz a uma subestimação sistemática dessa posição.

▼M12

2-A. As autoridades competentes relevantes da contraparte não financeira e das outras entidades do grupo devem estabelecer procedimentos de cooperação para garantir o cálculo efetivo das posições a nível do grupo.

▼B

3. As contrapartes não financeiras devem incluir no cálculo das posições referidas no n. o 1 todos os contratos de derivados OTC celebrados por elas ou por outras entidades não financeiras do grupo a que pertençam e que não reduzam, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com a gestão de tesouraria da contraparte não financeira ou do grupo em causa.

4. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, após consulta da ESRB e outras autoridades relevantes, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar: a) Critérios para determinar quais os contratos de derivados OTC que reduzem, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou com a gestão de tesouraria a que se refere o n.o 3; e b) Os valores dos limiares de compensação, que devem ser determinados tendo em conta a relevância sistémica do somatório líquido das posições e exposições de cada contraparte e para cada classe de derivados OTC.

Após proceder a uma consulta pública, a ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼M12

Após consulta do ESRB e de outras autoridades relevantes, a ESMA analisa periodicamente os limiares de compensação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), e, se for caso disso, tendo nomeadamente em conta a interconexão das contrapartes financeiras, propõe normas técnicas de regulamentação em conformidade com o presente número.

Essa análise periódica deve ser acompanhada de um relatório da ESMA nessa matéria.

▼B

5. Cada Estado-Membro designa uma autoridade responsável por garantir o cumprimento da obrigação estabelecida no n. o 1.

Artigo 11.o

Técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP

1. As contrapartes financeiras e não financeiras que celebrem contratos de derivados OTC sem compensação através de uma CCP devem efetuar as devidas diligências para assegurar que estão estabelecidos procedimentos e mecanismos apropriados para medir, acompanhar e atenuar os riscos operacionais e o risco de crédito da contraparte, incluindo, pelo menos: a) A confirmação atempada, sempre que possível por meios eletrónicos, dos termos dos contratos de derivados OTC em causa; b) Processos formalizados que sejam sólidos, resistentes e auditáveis para a reconciliação das carteiras, para a gestão dos riscos associados e para a identificação precoce e resolução de litígios entre as partes, bem como para o acompanhamento do saldo dos contratos vigentes.

2. As contrapartes financeiras e não financeiras a que se refere o artigo 10. o avaliam diariamente a preços correntes de mercado o saldo dos contratos em curso. Caso as condições de mercado impeçam a avaliação pelo preço de mercado, deve ser utilizada uma avaliação fiável e prudente por recurso a modelos.

3. As contrapartes financeiras devem estabelecer procedimentos de gestão de risco que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas relativamente aos contratos de derivados OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012. As contrapartes não financeiras a que se refere o artigo 10. o devem estabelecer procedimentos de gestão de risco que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas relativamente aos contratos de derivados OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido.

4. As contrapartes financeiras devem deter um montante de capital adequado e proporcionado para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas.

5. O requisito estabelecido no n. o 3 do presente artigo não se aplica às transações intragrupo a que se refere o artigo 3. o efetuadas por contrapartes estabelecidas no mesmo Estado-Membro, desde que não haja qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência célere de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.

6. As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), efetuadas por contrapartes estabelecidas em Estados-Membros diferentes, ficam total ou parcialmente isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo, por decisão favorável de ambas as autoridades competentes responsáveis, desde que se verifiquem as seguintes condições: a) Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa; b) Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência célere de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.

Caso as autoridades competentes não consigam chegar a uma decisão favorável no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido de isenção, a ESMA pode ajudar essas autoridades a chegar a acordo fazendo uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

7. As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, efetuadas por contrapartes não financeiras estabelecidas em Estados-Membros diferentes ficam isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo desde que se verifiquem as seguintes condições: a) Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa; b) Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.

As contrapartes não financeiras devem notificar às autoridades competentes a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, a sua intenção de aplicar a isenção. A isenção é válida salvo se qualquer das autoridades competentes notificadas manifestar, no prazo de três meses a contar da data da notificação, o seu desacordo quanto ao preenchimento das condições a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo.

8. As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a d), efetuadas por uma contraparte estabelecida na União e uma contraparte estabelecida na jurisdição de um país terceiro, ficam total ou parcialmente isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo, por decisão da autoridade competente responsável pela supervisão da contraparte estabelecida na União, desde que se verifiquem as seguintes condições: a) Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa; b) Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.

9. As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, efetuadas por uma contraparte não financeira estabelecida na União e uma contraparte estabelecida na jurisdição de um país terceiro ficam isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo desde que se verifiquem as seguintes condições: a) Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa; b) Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.

A contraparte não financeira deve notificar às autoridades competentes a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, a sua intenção de aplicar a isenção. A isenção é válida salvo se qualquer das autoridades competentes notificadas manifestar, no prazo de três meses a contar da data da notificação, o seu desacordo quanto ao preenchimento das condições a que se referem as alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo.

10. As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, efetuadas por uma contraparte não financeira e uma contraparte financeira estabelecidas em Estados-Membros diferentes ficam total ou parcialmente isentas do requisito estabelecido no n.o 3 do presente artigo, por decisão da autoridade competente responsável pela supervisão da contraparte financeira, desde que se verifiquem as seguintes condições: a) Os procedimentos de gestão de riscos das contrapartes possuírem a solidez, a robustez e a fiabilidade adequadas ao nível de complexidade da transação de derivados em causa; b) Não haver qualquer impedimento, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.

A autoridade competente responsável pela supervisão da contraparte financeira comunica a referida decisão à autoridade competente a que se refere o artigo 10.o, n.o 5. A isenção é válida a menos que a autoridade competente notificada não esteja de acordo quanto ao preenchimento das condições a que se referem as alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo. Em caso de diferendo entre as autoridades competentes, a ESMA pode ajudar essas autoridades a chegar a acordo fazendo uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

11. A contraparte numa transação intragrupo que tenha ficado isenta do requisito estabelecido no n. o 3 deve divulgar publicamente informações sobre a isenção.

A autoridade competente notifica a ESMA de todas as decisões adotadas nos termos dos n.os 6, 8 ou 10 e de todas as notificações recebidas nos termos dos n.os 7, 9 ou 10 e fornece à ESMA os dados da transação intragrupo em questão.

12. As obrigações estabelecidas nos n. os 1 a 11 aplicam-se aos contratos de derivados OTC celebrados entre entidades de países terceiros que estariam sujeitas a essas obrigações se estivessem estabelecidas na União, caso tais contratos tenham um efeito direto, substancial e previsível na União ou tal obrigação seja necessária ou adequada para evitar a evasão à aplicação do presente regulamento.

13. A ESMA acompanha regularmente a atividade no domínio dos derivados não elegíveis para compensação, a fim de identificar os casos em que uma determinada classe de derivados pode acarretar riscos sistémicos e evitar a arbitragem regulamentar entre transações de derivados compensadas e não compensadas. Em especial, a ESMA deve, após consulta do ESRB, tomar medidas nos termos do artigo 5. o , n. o 3, ou rever as normas técnicas de regulamentação relativas a requisitos de margens excedentárias previstas no n. o 14 do presente artigo e no artigo 41. o .

14. A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar: a) Os procedimentos e mecanismos referidos no n.o 1; b) As condições de mercado que impedem uma avaliação pelo preço de mercado e os critérios para a utilização da avaliação por recurso a modelos a que se refere o n.o 2; c) Os dados das transações intragrupo isentas a incluir na notificação a que se referem os n.os 7, 9 e 10; d) Os dados pormenorizados sobre transações intragrupo isentas a que se refere o n.o 11; e) Os contratos que se considera terem um efeito direto, substancial e previsível na União e os casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão à aplicação do presente regulamento, nos termos do n.o 12.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼M10

15. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, as ESA elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação comuns que especifiquem: ▼M12 a) Os procedimentos de gestão dos riscos, nomeadamente os níveis e o tipo de garantias e mecanismos de segregação a que se refere o n.o 3; ▼M12 a-A) Os procedimentos de supervisão conexos destinados a assegurar a validação inicial e contínua desses procedimentos de gestão dos riscos; ▼M10 b) Os procedimentos a seguir pelas contrapartes e pelas autoridades competentes relevantes na aplicação das isenções previstas nos n.os 6 a 10; c) Os critérios aplicáveis a que se referem os n.os 5 a 10, incluindo, em particular, o que há que considerar um impedimento de direito ou de facto à transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.

O nível e o tipo de garantias exigidas no que diz respeito a contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a uma obrigação coberta, ou por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, na aceção do presente regulamento e que preenchem as condições do artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento e os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, e nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização] são determinados tendo em conta quaisquer obstáculos enfrentados na troca de garantias no que diz respeito a acordos de garantia existentes no âmbito da obrigação coberta ou da titularização.

▼M12

As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação, exceto os referidos na alínea a-A) do primeiro parágrafo, à Comissão até 18 de julho de 2018.

A EBA, em cooperação com a ESMA e a EIOPA, apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos na alínea a-A) do primeiro parágrafo à Comissão até 18 de junho de 2020.

▼M10

Em função da natureza jurídica da contraparte, é delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 ou do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 12.o

Sanções

1. Os Estados-Membros definem as regras relativas às sanções aplicáveis à violação das normas constantes do presente título e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem incluir pelo menos a aplicação de coimas de caráter administrativo. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das contrapartes financeiras e, se for o caso, das contrapartes não financeiras divulguem publicamente todas as sanções impostas por violação do disposto nos artigos 4. o , 5. o e 7. o a 11. o , exceto se essa divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar prejuízos desproporcionados para as partes interessadas. Os Estados-Membros publicam relatórios de avaliação periódicos sobre a eficácia dos regimes de sanções que estão a ser aplicados. Essa divulgação e publicação não deve conter dados pessoais na aceção do artigo 2. o , alínea a), da Diretiva 95/46/CE.

Até 17 de fevereiro de 2013, os Estados-Membros comunicam as regras a que se refere o n.o 1 à Comissão. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer alteração subsequente dessas regras.

3. A violação das normas do presente título não prejudica a validade dos contratos de derivados OTC nem o direito de as partes fazerem aplicar as respetivas cláusulas. A violação das normas do presente título não confere o direito à reclamação de indemnizações por danos causados a uma das partes num contrato de derivados OTC.

Artigo 13.o

Mecanismos para evitar duplicação ou conflitos de normas

1. A Comissão é assistida pela ESMA no acompanhamento e preparação de relatórios a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação internacional dos princípios consagrados nos artigos 4. o , 9. o , 10. o e 11. o , em particular no que se refere a eventuais requisitos aplicáveis aos participantes no mercado que envolvam duplicação ou conflitualidade, e recomenda eventuais ações.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que declarem que o enquadramento legal, de supervisão e de execução de um país terceiro: a) É equivalente aos requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, 9.o, 10.o e 11.o do presente regulamento; b) Assegura uma proteção do sigilo profissional equivalente à estabelecida no presente regulamento; e c) É efetivamente aplicado e executado de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo a garantir uma supervisão e execução eficazes nesse país terceiro.

Os referidos atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2.

3. Os atos de execução em matéria de equivalência a que se refere o n. o 2 implicam que se considere que as contrapartes que efetuam uma transação sujeita ao presente regulamento cumpriram as obrigações constantes dos artigos 4. o , 9. o , 10. o e 11. o se pelo menos uma das contrapartes estiver estabelecida nesse país terceiro.

4. A Comissão acompanha, em cooperação com a ESMA, a execução efetiva, pelos países terceiros em relação aos quais tenha sido adotado um ato de execução em matéria de equivalência, dos requisitos equivalentes aos estabelecidos nos artigos 4. o , 9. o , 10. o e 11. o , e apresenta, pelo menos uma vez por ano, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso o relatório revele uma aplicação insuficiente ou incoerente dos requisitos equivalentes por parte das autoridades do país terceiro em causa, a Comissão, no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório, retira o reconhecimento da equivalência do enquadramento legal desse país terceiro. Se o ato de execução em matéria de equivalência for retirado, as contrapartes ficam de novo automaticamente sujeitas a todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

▼M15

Artigo 13.o-A

Alterações aos contratos de transição para efeitos da execução de reformas dos índices de referência

1. As contrapartes podem continuar a aplicar os procedimentos de gestão de risco referidos no artigo 11. o , n. o 3, de que dispõem em 13 de fevereiro de 2021 em relação aos contratos de derivados OTC que não são compensados através de uma CCP e que sejam celebrados ou objeto de novação antes da data em que produz efeitos a obrigação de dispor de procedimentos de gestão de risco nos termos do artigo 11. o , n. o 3, caso, após 13 de fevereiro de 2021, esses contratos sejam subsequentemente alterados ou objeto de novação, com a finalidade exclusiva de substituir um índice de referência ou de introduzir disposições de recurso em relação a qualquer índice de referência referido nesse contrato.

2. Os contratos celebrados ou objeto de novação antes da data em que produz efeitos a obrigação de compensação nos termos do artigo 4. o e que, após 13 de fevereiro de 2021, sejam subsequentemente alterados ou objeto de novação com a finalidade exclusiva de substituir um índice de referência ou de introduzir disposições de recurso em relação a qualquer índice de referência referido nesse contrato, não ficarão, por esta razão, sujeitos à obrigação de compensação referida no artigo 4. o .

3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos contratos de derivados OTC cuja alteração ou novação: a) Seja necessária para efeitos de substituir um índice de referência no contexto de reformas dos índices de referência; b) Não altere a substância económica nem o fator de risco representado por um índice de referência nesse contrato; e c) Não abranja outras alterações a quaisquer cláusulas desse contrato que não se relacionem com o índice de referência referenciado e, por conseguinte, possa alterar o contrato de uma forma que exija que seja efetivamente considerado como um novo contrato.

▼B







TÍTULO III

AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS CCPS







CAPÍTULO 1

Condições e procedimentos de autorização das CCPs

Artigo 14.o

Autorização das CCPs

1. Caso uma pessoa coletiva estabelecida na União pretenda prestar serviços de compensação enquanto CCP, deve requerer autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que esteja estabelecida (a autoridade competente da CCP) nos termos do artigo 17. o .

2. As autorizações concedidas nos termos do artigo 17. o são válidas para todo o território da União.

3. As autorizações a que se refere o n. o 1 são concedidas apenas para atividades relacionadas com a compensação e devem especificar os serviços ou atividades para que a CCP está autorizada, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidos.

4. As CCPs devem cumprir a todo o tempo as condições necessárias para a autorização.

As CCPs comunicam sem demora à autoridade competente quaisquer alterações substanciais que afetem as condições de concessão da autorização.

5. A autorização a que se refere o n. o 1 não obsta a que os Estados-Membros adotem ou continuem a aplicar, no que diz respeito às CCPs estabelecidas no seu território, requisitos adicionais, designadamente determinados requisitos para autorização ao abrigo da Diretiva 2006/48/CE.

Artigo 15.o

Extensão das atividades e serviços

1. As CCPs que desejem alargar a sua atividade a serviços ou atividades adicionais não cobertos pela autorização inicial devem apresentar um pedido de extensão da atividade à sua autoridade competente. A oferta de serviços de compensação para os quais a CCP ainda não tenha sido autorizada é considerada como extensão da autorização inicial.

A extensão da autorização processa-se nos termos do artigo 17.o.

2. Caso uma CCP pretenda alargar as suas atividades a um Estado-Membro diferente daquele em que se encontra estabelecida, a autoridade competente da CCP notifica imediatamente a autoridade competente daquele Estado-Membro.

▼M13

3. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a ESMA elabora, em cooperação com o SEBC projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições em que os serviços ou atividades adicionais a que uma CCP pretenda alargar a sua atividade não estão cobertos pela autorização inicial e exigem, portanto, uma extensão da autorização nos termos do n. o 1 do presente artigo e que especifiquem igualmente o procedimento de consulta do colégio estabelecido nos termos do artigo 18. o sobre a questão de saber se essas condições estão ou não reunidas.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 2 de janeiro de 2021.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 16.o

Requisitos de capital

1. Para serem autorizadas nos termos do artigo 14. o , as CCPs devem dispor de um capital inicial permanente e disponível de, pelo menos, 7,5 milhões de EUR.

2. O capital das CCPs, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, deve ser proporcional ao risco decorrente das respetivas atividades. Deve ser a todo o tempo suficiente para permitir a liquidação ou reestruturação ordenadas das atividades ao longo de um período apropriado, bem como uma proteção adequada da CCP contra os riscos de crédito, de contraparte, de mercado, operacionais, jurídicos e empresariais que não estejam já cobertos pelos recursos financeiros específicos a que se referem os artigos 41. o a 44. o .

3. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a EBA, em estreita cooperação com o SEBC e após consulta da ESMA, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os requisitos relativos a capital, lucros não distribuídos e reservas das CCPs referidos no n. o 2.

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

Artigo 17.o

Procedimento para a concessão ou recusa de autorização

1. As CCPs requerentes devem apresentar os seus pedidos de autorização à autoridade competente do Estado-Membro onde se encontrem estabelecidas.

2. As CCPs requerentes devem prestar todas as informações necessárias para permitir à autoridade competente certificar-se de que a CCP criou, à data da autorização, todos os mecanismos necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento. A autoridade competente transmite de imediato todas as informações recebidas da CCP requerente à ESMA e ao colégio referido no artigo 18. o , n. o 1.

▼M13

3. No prazo de 30 dias úteis a contar da receção do pedido, a autoridade competente verifica se o mesmo está completo. Se o pedido não estiver completo, a autoridade competente fixa um prazo para a CCP requerente prestar informações adicionais. Após receção dessas informações adicionais, a autoridade competente transmite-as de imediato à ESMA e ao colégio estabelecido nos termos do artigo 18. o , n. o 1. Após ter verificado que o pedido está completo, a autoridade competente notifica desse facto a CCP requerente, os membros do colégio e a ESMA.

▼B

4. A autoridade competente só concede a autorização se considerar que a CCP requerente cumpre todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento e que a CCP foi notificada como sistema na aceção da Diretiva 98/26/CE.

A autoridade competente deve ter na devida conta o parecer do colégio, obtido nos termos do artigo 19.o. Caso a autoridade competente da CCP não concorde com o parecer favorável do colégio, a sua decisão deve ser devidamente fundamentada e incluir a explicação de qualquer desvio significativo relativamente ao referido parecer favorável.

A CCP não pode ser autorizada se todos os membros do colégio, com exceção das autoridades do Estado-Membro onde a CCP se encontre estabelecida, emitirem um parecer conjunto por acordo mútuo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, no sentido de a CCP não ser autorizada. Nesse parecer devem ser apresentados por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais o colégio considera que não se encontram satisfeitos os requisitos do presente regulamento ou de outros diplomas legais da União.

Caso não seja emitido o parecer conjunto por acordo mútuo a que se refere o terceiro parágrafo, e uma maioria de dois terços do colégio tenha emitido um parecer desfavorável, qualquer das autoridades competentes em causa pode, com base na referida maioria de dois terços do colégio e no prazo de 30 dias a contar da adoção do referido parecer desfavorável, remeter a questão para a ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Na decisão de remissão devem ser apresentados por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais os membros do colégio em causa consideram que não se encontram satisfeitos os requisitos do presente regulamento ou de outros diplomas legais da União. Nesse caso, a autoridade competente da CCP adia a sua decisão sobre a autorização e aguarda a decisão sobre a autorização que a ESMA possa tomar nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade competente deve decidir em conformidade com a decisão da ESMA. A questão não pode ser submetida à ESMA após o termo do prazo de 30 dias a que se refere o quarto parágrafo.

Se todos os membros do colégio, com exceção das autoridades do Estado-Membro onde a CCP se encontra estabelecida, emitirem um parecer conjunto por acordo mútuo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, no sentido de a CCP não ser autorizada, a autoridade competente da CCP pode remeter a questão para ESMA, ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A autoridade competente do Estado-Membro onde a CCP se encontra estabelecida transmite a decisão às outras autoridades competentes responsáveis.

5. A ESMA deve agir nos termos do artigo 17. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010 caso a autoridade competente da CCP não aplique o disposto no presente regulamento ou o aplique de forma que pareça configurar uma violação do direito da União.

A ESMA pode investigar o alegado incumprimento ou não aplicação do direito da União a pedido de qualquer dos membros do colégio ou por sua própria iniciativa, após informação à autoridade competente.

6. No exercício das suas competências, nenhuma medida tomada por um membro do colégio pode, direta ou indiretamente, estabelecer discriminações relativamente a qualquer Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros enquanto local de prestação de serviços de compensação em qualquer moeda.

7. No prazo de seis meses a contar da apresentação de um pedido de autorização completo, a autoridade competente informa a CCP requerente, por escrito e de forma plenamente fundamentada, sobre se a autorização lhe foi concedida ou recusada.

Artigo 18.o

Colégio

▼M13

1. No prazo de 30 dias a contar da apresentação de um pedido de autorização completo nos termos do artigo 17. o , a autoridade competente da CCP constitui, gere e preside a um colégio com vista a facilitar o exercício das competências referidas nos artigos 15. o , 17. o , 30. o , 31. o , 32. o , 35. o , 49. o , 51. o e 54. o .

▼B

2. O colégio é composto pelas seguintes entidades: ▼M13 a) O presidente ou qualquer um dos membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs a que se refere o artigo 24.o-A, n.o 2, alíneas a) e b); ▼B b) A autoridade competente da CCP; ▼M13 c) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP estabelecidos nos três Estados-Membros com as maiores contribuições, em valor agregado ao longo do período de um ano, para o fundo de proteção da CCP referido no artigo 42.o do presente regulamento, incluindo, se relevante, o BCE, no quadro das atribuições que lhe são conferidas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito do mecanismo único de supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 14 ); ▼M13 c-A) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores da CCP, que não as referidas na alínea c), sob reserva da aprovação da autoridade competente da CCP. Essas autoridades competentes solicitam o consentimento da autoridade competente da CCP para participarem no colégio, fundamentando o pedido com base na sua avaliação do impacto que as dificuldades financeiras CCP possam ter na estabilidade financeira do respetivo Estado-Membro. Se indeferir o pedido, a autoridade competente da CCP apresenta por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos para tal; ▼B d) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de negociação servidas pela CCP; e) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade; f) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das centrais de depósito de valores mobiliários a que a CCP está ligada; g) Os membros do SEBC responsáveis pela fiscalização da CCP e os membros do SEBC responsáveis pela fiscalização das CCPs com as quais tenham sido celebrados acordos de interoperabilidade; h) Os bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes relativamente aos instrumentos financeiros compensados; ▼M13 i) Os bancos centrais emissores das moedas da União em que sejam denominados os instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP que não os referidos na alínea h), sob reserva do consentimento da autoridade competente da CCP. Esses bancos centrais emissores solicitam o consentimento da autoridade competente da CCP para participarem no colégio, fundamentando o pedido com base na sua avaliação do impacto que as dificuldades financeiras da CCP possam ter na moeda que emitem. Se indeferir o pedido, a autoridade competente da CCP apresenta por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos para tal.

A autoridade competente da CCP publica no seu sítio Web e notifica a ESMA da lista dos membros do colégio. A lista é atualizada pela autoridade competente da CCP sem demora injustificada após qualquer alteração da composição do colégio. A autoridade competente da CCP notifica essa lista à ESMA no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de constituição do colégio. Após a receção dessa notificação, a ESMA publica no seu sítio Web, sem demora injustificada, a listas dos membros desse colégio.

▼B

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros que não sejam membros do colégio podem solicitar ao colégio quaisquer informações relevantes para o exercício das suas competências de supervisão.

4. Sem prejuízo das competências atribuídas pelo presente regulamento às autoridades competentes, o colégio deve garantir: a) A elaboração do parecer referido no artigo 19.o; b) A troca de informações, nomeadamente em relação aos pedidos de informação apresentados ao abrigo do artigo 84.o; c) Um acordo sobre a distribuição voluntária de competências entre os seus membros; d) A coordenação de programas de análise para fins de supervisão baseados na avaliação dos riscos da CCP; e e) A determinação de procedimentos e planos de recurso para fazer face a situações de emergência, nos termos do artigo 24.o.

▼M13

A fim de facilitar o exercício das competências atribuídas aos colégios nos termos do primeiro parágrafo, os membros do colégio a que se refere o n.o 2 são autorizados a contribuir para a elaboração da ordem do dia das reuniões do colégio, em especial acrescentando pontos à ordem do dia de uma reunião.

▼B

5. O estabelecimento e funcionamento do colégio deve basear-se num acordo escrito a celebrar entre todos os seus membros.

▼M13

Esse acordo deve determinar as disposições práticas de funcionamento do colégio, designadamente as regras pormenorizadas relativas:

i) ao processo de votação a que se refere o artigo 19.o, n.o 3;

ii) aos procedimentos para a elaboração da ordem do dia das reuniões do colégio;

iii) à periodicidade das reuniões do colégio;

iv) ao formato e ao âmbito das informações a fornecer pela autoridade competente da CCP aos membros do colégio, em especial no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do artigo 21.o, n.o 4;

v) aos prazos mínimos adequados para a avaliação da documentação relevante pelos membros do colégio;

vi) às modalidades de comunicação entre os membros do colégio.

O acordo pode também determinar as competências a atribuir à autoridade competente da CCP ou a outro membro do colégio.

6. A fim de assegurar um funcionamento uniforme e coerente dos colégios em toda a União, a ESMA elabora, em cooperação com o SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as condições em que as moedas da União a que se refere o n. o 2, alínea h), devem ser consideradas as mais relevantes, e os pormenores das disposições práticas a que se refere o n. o 5.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 2 de janeiro de 2021.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▼B

Artigo 19.o

Parecer do colégio

1. No prazo de quatro meses a contar da apresentação de um pedido de autorização completo nos termos do artigo 17. o , a autoridade competente da CCP efetua uma avaliação dos riscos da CCP e apresenta um relatório ao colégio.

No prazo de 30 dias a contar da data da sua receção do relatório e com base nas respetivas conclusões, o colégio emite um parecer conjunto determinando se a CCP requerente cumpre todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

Sem prejuízo do artigo 17.o, n.o 4, quarto parágrafo, e na falta de parecer conjunto nos termos do segundo parágrafo, o colégio adota, no mesmo prazo, um parecer por maioria.

▼M13

1-A. Nos casos em que o colégio emite um parecer nos termos do presente regulamento, a pedido de qualquer um dos seus membros e uma vez adotado pela maioria do colégio nos termos do n. o 3 do presente artigo, esse parecer, para além de determinar se a CCP cumpre o disposto no presente regulamento, pode incluir recomendações destinadas a colmatar as lacunas na gestão de riscos da CCP e a reforçar a sua resiliência.

Nos casos em que o colégio possa emitir um parecer, qualquer banco central emissor que seja membro do colégio pode, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas h) e i), adotar recomendações relacionadas com a moeda que emite.

▼B

2. A ESMA deve facilitar a adoção do parecer conjunto de acordo com a sua atribuição geral de coordenação a que se refere o artigo 31. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010.

▼M13

3. Os pareceres por maioria do colégio são adotados por maioria simples dos seus membros.

Para os colégios até 12 membros, inclusive, o direito de voto é atribuído no máximo a dois membros do colégio pertencentes ao mesmo Estado-Membro, dispondo cada um deles de um voto. Para os colégios com mais de 12 membros, o direito de voto é atribuído no máximo a três membros pertencentes ao mesmo Estado-Membro, dispondo cada um deles de um voto.

Caso seja membro do colégio nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alíneas c) e h), o BCE dispõe de dois votos.

Os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), c-A) e i), não têm direito de voto sobre os pareceres do colégio.

▼M13

4. Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 17. o , a autoridade competente tem devidamente em conta o parecer do colégio, obtido nos termos do n. o 1 do presente artigo, incluindo as eventuais recomendações destinadas a colmatar as lacunas na gestão de riscos da CCP e a reforçar a sua resiliência. Caso a autoridade competente da CCP não concorde com um parecer do colégio, incluindo as eventuais recomendações nele contidas destinadas a colmatar as lacunas nos procedimentos de gestão de riscos da CCP e a reforçar a sua resiliência, a sua decisão deve ser exaustivamente fundamentada e incluir a explicação de qualquer desvio significativo em relação ao referido parecer ou às recomendações.

▼B

Artigo 20.o

Revogação da autorização

1. Sem prejuízo do artigo 22.o, n.o 3, a autoridade competente da CCP revoga a autorização se a CCP: a) Não utilizar a autorização durante 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços ou exercido quaisquer atividades durante os seis meses anteriores; b) Tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular; c) Deixar de cumprir as condições com base nas quais a autorização foi concedida e não tomar as medidas corretivas exigidas pela autoridade competente da CCP dentro do prazo fixado; d) Infringir de forma grave e sistemática qualquer dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

2. Se a autoridade competente da CCP considerar verificada qualquer das circunstâncias a que se refere o n. o 1, notifica do facto no prazo de cinco dias úteis a ESMA e os membros do colégio.

3. A autoridade competente da CCP deve consultar os membros do colégio sobre a necessidade de revogar a autorização da CCP, salvo se tal decisão tiver caráter de urgência.

4. Qualquer membro do colégio pode, em qualquer momento, solicitar que a autoridade competente da CCP averigue se a mesma continua a cumprir as condições que serviram de base à concessão da autorização.

5. A autoridade competente da CCP pode limitar a revogação da autorização a um determinado serviço, atividade ou classe de instrumento financeiro.

6. A autoridade competente da CCP transmite à ESMA e aos membros do colégio a sua decisão devidamente fundamentada, a qual toma tendo em consideração as reservas expressas pelos membros do colégio.

7. A decisão de revogação da autorização produz efeitos em todo o território da União.

Artigo 21.o

Análise e avaliação

▼M13

1. Sem prejuízo das competências do colégio, as autoridades competentes a que se refere o artigo 22. o devem analisar os acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas CCPs para cumprimento do presente regulamento e avaliar os riscos, incluindo, pelo menos, os riscos financeiros e operacionais, a que as CCPs estejam ou possam vir a estar expostas.

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2. A análise e a avaliação a que se refere o n. o 1 devem cobrir todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

▼M13

3. As autoridades competentes determinam a periodicidade e a profundidade da análise e da avaliação a que se refere o n. o 1, tendo particularmente em conta a dimensão, a importância sistémica, a natureza, a escala a complexidade das atividades e a interconecti