1997R0509 — PT — 31.07.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o509/97 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no
Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comuni-dade Europeia do Carvão e do Aç o e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e
a República da Eslovénia, por outro
(JO L 80 de 21.3.1997, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31.7.1997
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o509/97 DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1997
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio ematérias conexas entre a Comunidade Europeia, a ComunidadeEuropeia do Carvão e do Aç o e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado , e a República da Eslovénia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o410/97 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1997, relativo a determinadas normas de execução doAcordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comuni-dade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aComunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado , e a República
da Eslovénia, por outro (
1), e, nomeadamente, o seuartigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira(
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da
Comissão(3), e, nomeadamente, o seuartigo 15.o,
Considerando que um Acordo provisório sobre comércio e matérias
conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia doCarvão e do Aç o e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um
lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir denominado «o
acordo», assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996, prevê, napendência da entrada em vigor do acordo europeu, a entrada em vigordas disposições deste em matéria de comércio e medidas conexas, e queestas disposições são aplicadas, a título provisório, desde 1 de Janeirode 1997 (
4);
Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio
de certificados de importação; que, para esse efeito, é convenientedefinir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e oselementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derro-gação ao artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de
16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execuçãodo regime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas(
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2402/96 (6); que é, além disso, conveniente
emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventual-mente uma percentagem de aceitação única;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conve-
niente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa aoscertificados de importação; que o risco de especulação inerente aoregime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinarcondições precisas para o acesso dos operadores;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação aprodutos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor naComunidade;
(1)J On .oL 62 de 4. 3. 1997, p. 5.
(2)J On .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3)J On .oL 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4)J On .oL 344 de 31. 12. 1996, p. 1.
(5)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J On .oL 327 de 18. 12. 1996, p. 14.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estãoem conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e dacarne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previstono protocolo n.
o1 do acordo provisório entre a Comunidade Europeia e
a República da Eslovénia, de produtos dos grupos constantes do anexo Iestão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do
direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
Artigo 2.
o
Os contingentes a que diz respeito o artigo 1.osão repartidos do
seguinte modo:
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regidos pelas
seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possaprovar às autoridades competentesdos Estados-membros ter impor-tado ouexportado pelo menos 50 toneladas de produ tos referidos noRegulamento (CEE) n.
o2777/75 durante cada um dos dois anos civis
que antecedem o ano de pedido do certificado. No entanto, sãoexcluídos do benefício do regime os retalhistas ou industriais derestauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só deve mencionar um dos números de
grupo definidos no anex o I e pode dizer respeito a vários produtos
de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suasdesignações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para ogrupo em causa e durante o período definido no artigo 2.
o;
c) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do paísindicado;
d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n
o509/97
— Forordning (EF) nr. 509/97— Verordnung (EG) Nr. 509/97—Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 509/97
— Regulation (EC) No 509/97— Règlement (CE) n
o509/97
— Regolamento (CE) n. 509/97— Verordening (EG) nr. 509/97— Regulamento (CE) n.
o509/97
— Asetus (EY) N:o 509/97— Förordning (EG) nr 509/97;
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e) Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções:
Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:
— Reglamento (CE) no509/97
— Forordning (EF) nr. 509/97— Verordnung (EG) Nr. 509/97—Κανονισµό (ΕΚ)αριθ. 509/97
— Regulation (EC) No 509/97— Règlement (CE) n
o509/97
— Regolamento (CE) n. 509/97— Verordening (EG) nr. 509/97— Regulamento (CE) n.
o509/97
— Asetus (EY) N:o 509/97— Förordning (EG) nr 509/97.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez
primeiros dias de cada período definido no artigo 2.o
No entanto, em relação às quantidades dipsoníveis para os primeirosdois períodos de 1997 referidos no artigo 2.
o, os pedidos de certificados
só podem ser apresentados durante os primeiros dez dias a partir de 1 deAbril de 1997.
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M1
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autori-dade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabe-lecido outenha estabelecido a su a sede social. Só são admissíveis se orequerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer anão apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos rela-tivos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
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B
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtosreferidos no artigo 1.
oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidosapresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essacomunicação comportará a lista dos requerentes e as quantidadespedidas por grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexis-
tência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecóopia no diaútil determinado, segundo o modelo constante do anexo II, no caso denão ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelosconstantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentadospedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.
o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificadosexcederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-tagem única de aceitação das quantidades pedidas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante que seráadicionada à quantidade disponível do período seguinte.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que
cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
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Artigo 5.o
Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a
contar da data da sua emissão efectiva.
Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regula-
mento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regu-
lamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia, em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento
não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado deimportação. Para o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito oalgarismo «0».
Artigo 7.
o
A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada
à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo paísexportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.
o4 anexo
ao acordo de associação.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO I
REDUÇÃO DE 80 % DO DIREITO ADUANEIRO FIXADO NA PAUTA ADUANEIRA
COMUM
Número doContingentes pautais
(toneladas)
grupoCódigo NC
1997 1998 1999 2000 2001Anos
seguintes
80 0207 11 10 1 200 1 320 1 440 1 560 1 680 1 800
0207 11 30
0207 11 90
0207 12 10
0207 12 90
90 0207 13 20 1 000 1 100 1 200 1 300 1 400 1 500
0207 13 30
0207 13 40
0207 13 50
0207 13 60
0207 13 70
0207 14 20
0207 14 30
0207 14 40
0207 14 50
0207 14 60
0207 14 70
100 1602 32 19 1 200 1 320 1 440 1 560 1 680 1 800
1602 39 29
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ANEXO II
APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o509/97
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEAS DG VI/D/3
Sector da carne de aves de capoeira
Pedido de certificados de importação com direito redu-
zidoEslovéniaData: Período:
Estado-membro: ..................................................................................................................
Remetente: ........................................................................................................................
Responsável a contactar: ........................................................................................................
Telefone: ...........................................................................................................................
Telefax: .............................................................................................................................
Destinatário: DG VI/D/3
Telefax: (32-2) 296 62 79/296 12 27
Número
do grupoQuantidade pedida
(em toneladas)
80
90
100
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ANEXO III
APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o509/97
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/3
Sector da carne de aves de capoeira
Pedido de certificados de importação com direito redu-
zidoEslovéniaData: Período:
Estado-membro: ..................................................................................................................
Número
do grupoCódigo NCRequerente
(nome e endereço)Quantidade
(em toneladas)
Total em toneladas
por número de grupo