ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1) A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2) Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

a) os compartimentos das águas superficiais e dos sedimentos, para os produtos utilizados no interior para nebulização;

b) as águas superficiais, os sedimentos e o solo, para os produtos utilizados no exterior para nebulização.

3) No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:

A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com butóxido de piperonilo ou em que tenha sido incorporado butóxido de piperonilo deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
02016R0329 — PT — 25.12.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/329 DA COMISSÃO de 8 de março de 2016 relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas e para leitões desmamados, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos ( ►M1 detentor da autorização, Kaesler Nutrition GmbH ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 062 de 9.3.2016, p. 5)

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/329 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2016

relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas e para leitões desmamados, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos ( ►M1 detentor da autorização, Kaesler Nutrition GmbH ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02016R1675 — PT — 06.03.2018 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1675 DA COMISSÃO de 14 de julho de 2016 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1675 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2016

que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A lista das jurisdições de países terceiros com deficiências estratégicas nos respetivos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco elevado») figura em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.









ANEXO

Países terceiros de risco elevado

I. Países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI.







N.o País terceiro de risco elevado 1 Afeganistão 2 Bósnia e Herzegovina 3 Guiana 4 Iraque 5 República Democrática Popular do Laos 6 Síria 7 Uganda 8 Vanuatu 9 Iémen ▼M1 10 Etiópia ▼M2 11 Sri Lanca 12 Trindade e Tobago 13 Tunísia ▼B

II. Países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político de alto nível para remediar as deficiências identificadas, que decidiram solicitar uma assistência técnica para a execução do Plano de Ação do GAFI e que figuram na Declaração pública do GAFI.







N.o País terceiro de risco elevado 1 Irão

III. Países terceiros de risco elevado que apresentam atualmente problemas persistentes e substanciais de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tendo violado repetidamente a obrigação de remediar as deficiências identificadas e que figuram na Declaração pública do GAFI.
02016D2009 — PT — 21.01.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2009 DA COMISSÃO de 15 de novembro de 2016 que aprova os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa apresentados pelos Estados-Membros [notificada com o número C(2016) 7219] (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, croata e grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 310 de 17.11.2016, p. 66)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2009 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2016

que aprova os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa apresentados pelos Estados-Membros

[notificada com o número C(2016) 7219]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, croata e grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Aprovação dos programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa

Os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa enumerados no anexo são aprovados.

Artigo 2.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a República Helénica e a República da Croácia.

▼M1









ANEXO

— O programa de vacinação apresentado pela Grécia.
02016R1675 — PT — 01.10.2020 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1675 DA COMISSÃO de 14 de julho de 2016 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1675 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2016

que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A lista das jurisdições de países terceiros com deficiências estratégicas nos respetivos regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco elevado») figura em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.









ANEXO

Países terceiros de risco elevado

I. Países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI.

▼M4







N.o País terceiro de risco elevado 1 Afeganistão 2 Baamas 3 Barbados 4 Botsuana 5 Camboja 6 Gana 7 Iraque 8 Jamaica 9 Maurícia 10 Mongólia 11 Mianmar/Birmânia 12 Nicarágua 13 Paquistão 14 Panamá 15 Síria 16 Trindade e Tobago 17 Uganda 18 Vanuatu 19 Iémen 20 Zimbabué

▼B

II. Países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político de alto nível para remediar as deficiências identificadas, que decidiram solicitar uma assistência técnica para a execução do Plano de Ação do GAFI e que figuram na Declaração pública do GAFI.







N.o País terceiro de risco elevado 1 Irão

III. Países terceiros de risco elevado que apresentam atualmente problemas persistentes e substanciais de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tendo violado repetidamente a obrigação de remediar as deficiências identificadas e que figuram na Declaração pública do GAFI.
02017D0471 — PT — 18.03.2017 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Rectificado por:









▼B

DECISÃO (UE) 2017/471 DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um ►C1 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas ◄







Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do ►C1 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas ◄ , sob reserva da celebração do referido Acordo ( 1 ).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017.
02017D0344 — PT — 06.01.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO (UE) 2017/344 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de dezembro de 2016 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017 (JO L 050 de 28.2.2017, p. 57)

Alterado por:









▼B

DECISÃO (UE) 2017/344 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2016

relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017







Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizada a Margem para Imprevistos, a fim de disponibilizar o montante de 1 176 030 960 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) e o montante de 730 120 000 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 4 (Europa Global) do quadro financeiro plurianual.

Artigo 2.o

O montante total de 1 906 150 960 EUR em dotações de autorização resultante do artigo 1.o será deduzido das margens abaixo do limite máximo das autorizações para os exercícios de 2017 a ►M1 2020 ◄ das seguintes rubricas do quadro financeiro plurianual:

a) 2017:

i) Rubrica 2 (Crescimento sustentável — recursos naturais): 575 000 000 EUR;

ii) Rubrica 5 (Administração): 507 268 804 EUR;

▼M1

b) 2018: Rubrica 5 (Administração): 318 000 000 EUR;

▼B

c) 2019: Rubrica 5 (Administração): 253 882 156 EUR;

▼M1

d) 2020: Rubrica 5 (Administração): 252 000 000 EUR.

▼B

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
02017R1420 — PT — 23.03.2018 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02017D0563 — PT — 01.01.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/563 DO CONSELHO

de 21 de março de 2017

que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado







Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 287.o, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 40 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

▼M1

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.

▼B

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.
4b1715

Centro Sperimentale del Latte

Lactobacillus acidophilus CECT 4529

Composição do aditivo Preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529, com pelo menos: 5 × 1010 UFC/g Forma sólida

Frangos de engorda

-

1 × 109

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas,os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.
02018R0049 — PT — 12.01.2018 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Rectificado por:









▼B

▼C1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/49 DA COMISSÃO,

de 11 de janeiro de 2018

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas, inter alia, da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias, inter alia, da Tunísia, na sequência de um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

▼B







Artigo 1.o

1. No quadro do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013, é inserida a seguinte entrada na rubrica relativa aos produtores da Tunísia:







País Empresa Código adicional TARIC Tunísia Look Design System Route de Tunis Km6 — BP 18, 8020 Soliman, Tunísia C206

2. As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações do produto objeto de reexame originário da Tunísia produzido pela empresa Look Design System SA sem qualquer cobrança retroativa dos direitos anti-dumping.

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02018R0163 — PT — 08.05.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/163 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2018

que sujeita a registo as importações de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões originários da República Popular da China







Artigo 1.o

▼M1

1. As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União de pneus novos e recauchutados para autocarros ou camiões com índice de carga superior a 121, atualmente classificados nos códigos NC 4011 20 90 e ex 4012 12 00 (código TARIC 4012120010 ) e originários da República Popular da China.

▼B

2. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2016 para 2017 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Aos casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas, aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

(3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

(4) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2015, 2016 e 2017. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5) Quantidades remanescentes de anos anteriores.

(6) Deduções a efetuar em 2018.

(7) Deduções a efetuar em 2018 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 20 de dezembro de 2018.

(8) Regulamento de Execução (UE) 2019/479 da Comissão, de 22 de março de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 (JO L 82 de 25.3.2019, p. 6).

(9) Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

(10) A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional ALB/AN05N.

(11) A pedido de Espanha, a dedução de 2 269 354 kg, devida em 2017, foi repartida igualmente por dois anos (2017 e 2018) pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2309. Uma vez que a quota inicial de Espanha para 2018, fixada pelo Regulamento (UE) 2018/120, já reflete a dedução de 945 560 kg, a quantidade por deduzir corresponde a 189 117 kg.

(12) Embora não dispusesse inicialmente de uma quota para esta unidade populacional objeto de sobrepesca, a Dinamarca efetuou trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que permite efetuar deduções da mesma unidade populacional.