1997R2616 — PT — 02.01.1998 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2616/97 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1997
que altera o Regulamento (CE) n.o1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino
(JO L 353 de 24.12.1997, p. 8)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 52 de 21.2.1998, p. 38 (2616/97)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2616/97 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1997
que altera o Regulamento (CE) n.o1445/95 que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2321/97 (2), e, nomeadamente, os seus
artigos 9.oe 13.o,
Considerando que, nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de importação e deexportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento
(CEE) n.
o2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2469/97 (4), prevê que as exportações dos
produtos em relação aos quais é pedida uma restituição ficam sujeitasà emissão de um certificado de exportação com prefixação da resti-tuição;
Considerando que, para assegurar uma boa gestão de todas as expor-
tações e, nomeadamente, das quantidades de carne de bovino
congelada provenientes das existências de intervenção e destinadas à
exportação para determinados países terceiros, mas sem a concessãode restituição, todas as exportações dos produtos referidos no n.
o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 e dos
produtos dos códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e
1602 90 69 devem ficar sujeitas à emissão de um certificado de expor-
tação;
Considerando que, na sequência desta nova obrigação, se afigura
necessário proceder a determinadas alterações de ordem técnica, nome-adamente no que se refere ao período de eficácia dos certificados, aomontante da garantia e ao modelo das comunicações periódicas dosEstados-membros;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1445/95 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
As exportações dos produtos referidos no n.o1, alínea a), do artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o805/68, bem como dos produtos dos
códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 ficamsujeitas à emissão de um certificado de exportação.»;
2. O artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais
é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certi-1997R2616 — PT — 02.01.1998 — 000.001 — 2
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 322 de 25. 11. 1997, p. 25.
(3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 8.
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ficado de exportação com prefixação da restituição, o período de
eficácia dos certificados com prefixação da restituição é fixado em:
— 75 dias para os produtos dos códigos NC 0102 e 1602,
— 30 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão na acepção do n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do
sector da carne de bovino emitidos no âmbito do processo previstono artigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, o período de
eficácia termina no fim do quarto mês seguinte à data da suaemissão na acepção do n.
o1 do artigo 21.odo citado regulamento.
2. Com respeito às exportações sem pedido de exportação, o
período de eficácia dos certificados é fixado em:
— 45 dias para as exportações de carne de bovino congelada prove-
niente das existências de intervenção,
— 60 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão na acepção do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
O pedido de certificado e o certificado apresentarão na casa 20 a
seguinte menção:
— “produtos de intervenção sem restituição ►C1Regulamento
(CE) n.o◄” para os certificados referidos no primeiro travessão,
— “sem restituição” para os certificados referidos no segundo
travessão.
3. Os pedidos de certificados e os certificados apresentarão na
casa 15 a designação do produto, na casa 16 o código do produto,com doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas paraas restituições à exportação e, na casa 7, a menção do país dedestino.
4. As categorias de produtos previstas no segundo parágrafo do
artigo 13.
oA do Regulamento (CEE) n.o3719/88 são indicadas no
anexo III.»;
3. O artigo 9.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. A garantia relativa aos certificados de exportação com prefi-
xação da restituição é de:
a) 44 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 29 ecus por 100 quilogramas no caso dos produtos do código
0201 30 00 9100 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação;
c) 16 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos
restantes produtos.
2. A garantia relativa aos certificados sem ser os referidos no n.o1
é de:
a) 7 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes
produtos.»;
4. No artigo 10.o,on .o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os certificados de exportação com prefixação das restituições
e referidos no n.o1 do artigo 8.oserão emitidos no quinto dia útil
após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, nesseperíodo, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma dasmedidas especiais referidas no n.
o2. No entanto, as exportações
efectuadas no âmbito do artigo 14.oA do Regulamento (CEE)
n.o3719/88 não são submetidas a esse período.»;
5. O artigo 11.opassa a ter a seguinte redacção:1997R2616 — PT — 02.01.1998 — 000.001 — 3
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«Artigo 11.o
1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no
n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dá direito
ao pagamento da restituição quando essa restituição for efectuadamediante recurso a um certificado referido no n.
o1 do artigo 8.oe
o certificado incluir, na casa 22, a menção:
“Restituição válida para 000 toneladas (quantidade objecto da
emissão do certificado)”.
2. As disposições do n.o3, segundo travessão da alínea b), do
artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (*) não
são aplicáveis às restituições especiais à exportação concedidas para
a carne desossada produzida no âmbito do Regulamento (CEE)n.
o1964/82 da Comissão (**) sempre que estes produtos forem ou
tiverem sido colocados ao abrigo do regime previsto no artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (***).».
6. No artigo 13.o,on .o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— Todas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até às 12.00
horas, o mais tardar:
a) 1.1. Os pedidos de certificados com prefixação da restituição
referida no n.o1 do artigo 8.oou a inexistência de
pedidos de certificados;
1.2. Os pedidos de certificados referidos no artigo 44.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 ou a inexistência de
pedidos de certificados;
1.3. Os pedidos de certificados referidos no n.o2, primeiro
travessão, do artigo 8.o
apresentados até ao último dia útil anterior ao dia da comuni-cação;
b) 1.1. As quantidades para as quais foram emitidos certificados
no âmbito do n.
o5 do artigo 10.oou a não emissão de
certificados;
1.2. As quantidades para as quais foram emitidos certificados
na sequência de pedidos de certificados referidos noartigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, sendo
indicada a data de apresentação dos pedidos de certifi-cados e o país de destino
até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
c) As quantidades para as quais foram retirados pedidos de certi-
ficados de exportação, no caso referido no n.
o4 do artigo 10.o
— Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:
d) Os pedidos de certificados referidos no artigo 14.oA do Regu-
lamento (CEE) n.o3719/88.
e) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no
âmbito do n.o1 do artigo 8.oe que não foram utilizadas.
f) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no
âmbito do n.o2, primeiro travessão, do artigo 8.oe que não
foram inteiramente utilizadas.
g) Os pedidos de certificados referidos no n.o2, segundo
travessão, do artigo 8.o»;
7. O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Janeiro de 1998.1997R2616 — PT — 02.01.1998 — 000.001 — 4
(*) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(**) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.
(***) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R2616 — PT — 02.01.1998 — 000.001 — 5
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ANEXO
«ANEXO IV
Aplicação do Regulamento (CE) n.o1445/95
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/2 — Sector da carne de bovino
Comunicações relativas aos certificados de exportação — carne de bovino
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»1997R2616 — PT — 02.01.1998 — 000.001 — 7