1997D0468 — PT — 01.07.2013 — 008.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 1997

que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/468/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/34/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o e o seu artigo 7.o,

Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/137/CE ( 4 ), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carnes de caça selvagem;

Considerando que, em relação a um grande número de países que figuram nessa lista, as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária exigidas para a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação foram estabelecidas pelas Decisões 97/218/CE ( 5 ) e 97/220/CE ( 6 ) da Comissão;

Considerando que a Comissão recebeu da parte de certos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e de que, em caso de inobservância destas garantias por qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia poderão ser suspensas;

Considerando que a Comissão não teve a possibilidade de verificar, em relação a todos os países terceiros em causa, a conformidade dos estabelecimentos com as exigências comunitárias nem a validade das garantias fornecidas pelas autoridades competentes;

Considerando que, para evitar a interrupção do comércio de carnes de caça selvagem provenientes desses países, é necessário conceder-lhes um prazo suplementar durante o qual os Estados-membros possam continuar a importar carnes de caça selvagem provenientes dos estabelecimentos que tenham aprovado e na condição da comercialização destas carnes se limitar ao mercado nacional; que durante o referido prazo suplementar a Comissão irá recolher desses mesmos países as garantias necessárias para poder aditá-los à lista de acordo com as regras da Decisão 95/408/CE;

Considerando que, relativamente à República Checa, a lista dos estabelecimentos foi estabelecida pela Decisão 97/299/CE da Comissão ( 7 );

Considerando que, passado esse prazo, deixará de ser possível, para os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos em conformidade com as disposições comunitárias, exportar carnes de caça selvagem para a Comunidade Europeia;

Considerando que cabe, portanto, aos Estados-membros garantir que os estabelecimentos de que importam carnes de caça selvagem satisfazem exigências de produção e de colocação no mercado que não podem ser menos estritas do que as exigências comunitárias;

Considerando, por conseguinte, que é possível elaborar, para certos países, listas provisórias de estabelecimentos que fabricam carnes de caça selvagem;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: