02012R0293 — PT — 08.07.2019 — 004.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2012 DA COMISSÃO de 3 de abril de 2012 relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 098 de 4.4.2012, p. 1)

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2012 DA COMISSÃO

de 3 de abril de 2012

relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras da recolha e comunicação de dados relativos à matrícula dos seguintes veículos:

a) Veículos comerciais ligeiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

b) Veículos das categorias M2 e N2 referidos no artigo 8.o, n.o 10, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, bem como as definições de «veículo bicombustível a gás» e «veículo multicombustível a etanol» estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão ( 1 ). Aplicam-se igualmente as seguintes definições:

1) «Documentação de homologação» : os documentos dos quais constam os dados especificados na terceira coluna do quadro do anexo I do presente regulamento;

2) «Dados de vigilância agregados» : os dados agregados especificados no anexo II, parte C, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

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3) «Dados de vigilância pormenorizados» : os dados pormenorizados especificados no anexo II, parte C, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, desagregados por fabricante e série de veículos, definidos pelo tipo, pela variante e pela versão ou, se aplicável, por veículos individuais definidos pelo número de identificação de veículo.

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Artigo 3.o

Transmissão de dados

Os Estados-Membros transmitem os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados por via eletrónica ao repositório central de dados administrado pela Agência Europeia do Ambiente. Informam ainda a Comissão da transmissão desses dados.

Artigo 4.o

Fontes dos dados

1. Os Estados-Membros devem preparar os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados com base nas informações constantes do certificado de conformidade ou da documentação de homologação do veículo comercial ligeiro em causa, como se especifica no quadro do anexo I do presente regulamento.

2. O parâmetro «número total de novas matrículas» que integra os dados de vigilância pormenorizados é determinado com base no número total de registos de matrícula efetuados em cada ano no que respeita a um determinado veículo.

3. O parâmetro «categoria do veículo matriculado» que integra os dados de vigilância pormenorizados deve basear-se nas características técnicas do veículo no momento da matrícula.

4. Se constar mais de um nome de fabricante no certificado de conformidade ou na documentação de homologação, o Estado-Membro comunica o nome do fabricante do veículo de base.

5. Os valores das emissões de CO2 a comunicar a título do parâmetro «emissões específicas de CO2» que integra os dados de vigilância pormenorizados são extraídos da rubrica «combinado» do certificado de conformidade ou da documentação de homologação, exceto nos casos em que se aplique a rubrica «ponderado, combinado».

6. Para a comunicação dos veículos movidos a combustíveis alternativos nos dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente indica o tipo de combustível e o modo de combustível especificados no anexo I do presente regulamento.

7. No caso dos veículos bicombustível a gás ou dos veículos multicombustível a etanol, a autoridade competente comunica os seguintes valores de emissões de CO2 a título do parâmetro «emissões específicas de CO2 (g/km)» que integra os dados de vigilância pormenorizados:

a) Relativamente aos veículos bicombustível a gás que utilizam gasolina e combustíveis gasosos, o valor de emissões de CO2 para o gás de petróleo liquefeito (GPL) ou para o gás natural (GN) em conformidade com o anexo II, parte A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

b) Relativamente aos veículos multicombustível a etanol que utilizam como combustível a mistura de gasolina e etanol (E85) referida no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, o valor de emissões de CO2 da gasolina.

No tocante à alínea b), os Estados-Membros comunicam o valor correspondente à gasolina também nos casos em que não estejam preenchidas as condições necessárias para a redução referida no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Podem, contudo, comunicar também o valor correspondente ao etanol (E85).

8. Se um ou mais dos eixos direcionais ou não-direcionais que equipa(m) o veículo tiver(em) uma largura diferente, o Estado-Membro comunica a largura de eixo máxima a título do parâmetro «largura de via de outros eixos (mm)» nos dados de vigilância pormenorizados. A distância entre eixos desses veículos é a distância entre o primeiro eixo dianteiro e o último eixo traseiro.

9. Se os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados forem extraídos da documentação de homologação e contiverem gamas de valores, os Estados-Membros asseguram que os dados comunicados são suficientemente rigorosos e são concordantes com os dados constantes do certificado de conformidade.

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10. No que respeita aos veículos de fim de série matriculados em 2020 ou 2021, os valores de CO2 WLTP a atribuir-lhes para efeitos do cálculo das emissões médias específicas são os determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão ( 2 ).

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Artigo 5.o

Manutenção e controlo dos dados

Cabe aos Estados-Membros assegurar a manutenção, a recolha, o controlo, a verificação e a comunicação dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

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Artigo 6.o

Preparação dos dados pelos Estados-Membros

Ao introduzirem os dados de vigilância pormenorizados, os Estados-Membros devem incluir nesses dados:

a) No caso de cada veículo equipado com tecnologias inovadoras, as emissões específicas de CO2 sem a redução de emissões de CO2 decorrente de tecnologias inovadoras aprovadas em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

b) Para cada veículo, o fator de desvio e o fator de verificação determinados de acordo com o anexo I, ponto 3.2.8, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão.

Não obstante os dados pormenorizados referidos no anexo II, parte A, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, cada Estado-Membro deve, no que diz respeito aos dados vigiados até 31 de dezembro de 2017, comunicar, além dos parâmetros já exigidos nessa parte, apenas o fator de desvio e o fator de verificação referidos na alínea b) do presente artigo. A partir de 1 de janeiro de 2018, devem ser vigiados e comunicados, segundo o modelo estabelecido no anexo II, parte C, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, todos os dados pormenorizados especificados no anexo II, parte A, desse regulamento.

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Artigo 8.o

Veículos não abrangidos pela homologação CE

Caso os veículos comerciais ligeiros sejam objeto de homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE, ou de homologação individual em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos números respetivos desses veículos matriculados no seu território.

Ao introduzir os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente deve indicar o nome do fabricante na coluna «Nome do fabricante no registo nacional» no formato estabelecido no anexo II, parte C, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, e na coluna «Nome do fabricante — Denominação normalizada da UE» um dos seguintes termos:

a) «AA-IVA» para a comunicação dos tipos de veículos que são objeto de homologação individual;

b) «AA-NSS» para a comunicação dos tipos de veículos que são objeto de homologação nacional de pequenas séries.

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Artigo 9.o

Lista dos fabricantes

1. Os fabricantes comunicam à Comissão, sem demora e até 1 de junho de 2012, os nomes que indicam ou tencionam indicar nos certificados de conformidade. Devem comunicar ainda, sem demora, à Comissão todas as alterações desses elementos. Os novos fabricantes que entrem no mercado comunicam à Comissão, sem demora, os nomes que indicam ou tencionam indicar nos certificados de conformidade.

2. Ao introduzir os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente utiliza os nomes dos fabricantes extraídos da lista elaborada pela Comissão com base nos nomes comunicados nos termos do n.o 1. Essa lista é publicada na Internet pela primeira vez em 1 de setembro de 2012 e é atualizada periodicamente.

3. Se o nome de um fabricante não figurar na lista, a autoridade competente deve utilizar o nome constante do certificado de conformidade ou da documentação de homologação para efeitos da introdução dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

Artigo 10.o

Informações suplementares a fornecer pelos fabricantes

1. Para efeitos da notificação referida no artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os fabricantes comunicam à Comissão, até 1 de junho de 2012, o nome e o endereço da pessoa de contacto a quem a notificação deve ser dirigida.

Os fabricantes devem informar a Comissão, sem demora, de todas as alterações dos dados fornecidos. Os novos fabricantes que entrem no mercado comunicam à Comissão, sem demora, os seus dados de contacto.

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2. Se um grupo de empresas ligadas entre si formar um agrupamento, deve, para efeitos da determinação da aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, apresentar à Comissão provas da interligação dos membros do grupo em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

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3. Para efeitos do cálculo dos objetivos provisórios em termos de emissões específicas e de emissões médias específicas de CO2 e para efeitos da verificação dos valores de entrada utilizados em conformidade com o ponto 1a.1 do anexo II, parte A, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os fabricantes devem apresentar à Comissão, por meio de transferência eletrónica de dados para o repositório de dados gerido pela Agência Europeia do Ambiente, os dados para cada veículo de base objeto de um procedimento de homologação em várias fases que tenham vendido no ano civil anterior na União, tal como especificado no ponto 1c. do anexo II, parte A, do mesmo regulamento.

Os dados devem ser transmitidos por transferência eletrónica para o repositório de dados gerido pela Agência Europeia do Ambiente.

4. Quando os fabricantes não apresentarem os dados pormenorizados referidos no n.o 3, os objetivos provisórios em termos de emissões específicas e de emissões específicas médias são calculados com base nos dados pormenorizados fornecidos pelos Estados-Membros.

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Artigo 10.o-A

Notificação de erros pelos fabricantes

1. Os fabricantes que notificam erros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 devem utilizar o conjunto de dados provisórios notificado pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, como base para a sua notificação.

A notificação de erros deve incluir todos os conjuntos de dados relativos às matrículas de veículos pelos quais é responsável o fabricante que procede à notificação. No caso dos veículos completados, o fabricante responsável é o fabricante responsável pela homologação CE do veículo de base.

O erro deve ser indicado mediante um registo separado no conjunto de dados para cada versão, sob o título «Observações do fabricante», especificando um dos seguintes códigos:

a) Código A, se os registos tiverem sido alterados pelo fabricante;

b) Código B, se o veículo não for identificável;

c) Código C, se o veículo não for abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 510/2011 ou se deixou de ser produzido;

d) Código D, se o fabricante a que foi atribuído um registo específico é o fabricante do veículo completado mas não do veículo de base incompleto.

Para efeitos da alínea b), um veículo não é identificável quando o fabricante não puder identificar o veículo com base no número de identificação comunicado pelo Estado-Membro, ou se o registo não contiver tal número e o veículo não puder ser identificado de outro modo.

Para efeitos da alínea d), o fabricante do veículo final deve indicar igualmente o nome do fabricante do veículo de base numa entrada separada, intitulada «Notas do fabricante».

2. Se o fabricante não tiver notificado erros à Comissão em conformidade com o n.o 1, ou se a notificação for apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os valores provisórios comunicados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento são considerados definitivos.

3. Se a notificação de erro referida no n.o 1 incluir os números de identificação de veículo, é transmitida ao repositório de dados referido no artigo 10.o, n.o 3; caso contrário, é transmitida num suporte de dados eletrónico não apagável, acompanhada da menção «Notificação de erro — CO2 das furgonetas», e enviada por correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Secretariado-Geral

1049 Bruxelles/Brussel

Belgique/België

Uma cópia eletrónica da notificação deve ser enviada para informação para as seguintes caixas funcionais:

EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu

e

CO2-monitoring@eea.europa.eu.

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Artigo 10.o-B

Preparação do conjunto de dados provisório

1. O conjunto de dados provisório a notificar a cada fabricante nos termos do artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 deve incluir os registos que, com base no nome do fabricante e no número de identificação do veículo, possam ser atribuídos ao fabricante.

O registo central referido no artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 não pode incluir quaisquer dados relativos a números de identificação de veículo.

2. O tratamento dos números de identificação de veículo não pode incluir o tratamento de quaisquer dados pessoais que possam estar associados a esses números nem de quaisquer outros dados que permitam associar dados pessoais a números de identificação de veículo.

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Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

FONTES DOS DADOS







Parâmetro Certificado de conformidade (Modelo B do anexo IX, parte 1, da Diretiva 2007/46/CE) Documentação de homologação (Diretiva 2007/46/CE) Fabricante (veículos completos) Ponto 0.5 Anexo III, parte I, ponto 0.5 Fabricante do veículo de base (veículos homologados em várias fases) Ponto 0.5.1 Anexo VI, secção I, ponto 0.5 Número de homologação Ponto 0.10(b) Anexo VI, parte introdutória Tipo Ponto 0.2 Anexo III, parte I, ponto 0.2 Variante Ponto 0.2 Anexo III, parte I ou II, ou anexo VIII, secção 3 Versão Ponto 0.2 Anexo III, parte I ou II, ou anexo VIII, secção 3 Marca Ponto 0.1 Anexo III, parte I, ponto 0.1 Categoria de veículo homologado Ponto 0.4 Anexo III, parte I, ponto 0.4 Massa em ordem de marcha (veículos completos e completados) (kg) Secção 13 Anexo III, parte I, ponto 2.6, ou, a partir de 10 de janeiro de 2014, anexo III, parte I, ponto 2.6(b) (caso se trate de um intervalo, toma-se a massa mínima) Massa em ordem de marcha (veículo de base) (kg) Secção 14 Anexo I, ponto 2.17. 1 Massa máxima em carga tecnicamente admissível (do veículo de base no caso dos veículos homologados em várias fases) (kg) Ponto 16.1 Anexo III, parte I, ponto 2.8 Superfície de apoio — distância entre eixos (mm) Secção 4 Anexo III, parte I, ponto 2.1 (1) Superfície de apoio — largura de via (mm) Secção 30 Anexo III, parte I, pontos 2.3.1 e 2.3.2 (2) ▼M2 Emissões específicas de CO2 NEDC (g/km) Ponto 49.1 Anexo VIII, secção 3 ▼M1 Tipo de combustível Secção 26 Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.1 Modo do combustível Ponto 26.1 Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.4 Capacidade do motor (cm3) Secção 25 Anexo III, parte I, ponto 3.2.1.3 Consumo de energia elétrica (Wh/km) Ponto 49.2 Anexo VIII, secção 3 ▼M2 ————— ▼M1 Número de identificação de veículo Ponto 0.10 Anexo III, parte I, ponto 9.17 Massa acrescentada por omissão Anexo I, ponto 2.17.2 ▼M2 Emissões específicas de CO2 WLTP (g/km) Ponto 49.4 sem objeto Redução total das emissões de CO2 NEDC devido à(s) ecoinovação(ões) Secção 49.3.2.1 Anexo VIII, secção 4 Redução total das emissões de CO2 WLTP devido à(s) ecoinovação(ões) Secção 49.3.2.2 Massa de ensaio WLTP Secção 47.1.1 sem objeto Fator de desvio, De Ponto 49.1 Apêndice da adenda ao certificado de homologação estabelecido no anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151 Fator de verificação («1» ou «0») Ponto 49.1 Apêndice da adenda ao certificado de homologação estabelecido no anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151 Número de identificação da família de veículos Anexo XXI, ponto 5.0, do Regulamento (UE) 2017/1151 (1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, do presente regulamento. (2) Em conformidade com o artigo 4,.o, n.os 8 e 9, do presente regulamento.

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ANEXO II







QUADRO DA PRECISÃO DOS DADOS Exigências de precisão dos dados de vigilância pormenorizados a comunicar em conformidade com o artigo 6.o CO2 (g/km) Número inteiro Massa (kg) Número inteiro Massa máxima em carga tecnicamente admissível (kg) Número inteiro Superfície de apoio – distância entre eixos (mm) Número inteiro Superfície de apoio – largura de via (mm) Número inteiro Cilindrada (cm3) Número inteiro Consumo de energia elétrica (Wh/km) Número inteiro Redução das emissões através de tecnologias inovadoras (g/km) Arredondamento à casa decimal mais próxima