1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1899/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
►M4 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelosRegulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE)
n.o2435/2000 e (CE) n.o2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e
(CE) n.o1559/94 ◄
(JO L 267 de 30.9.1997, p. 67)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2719/98 da Comissão de 16 de Dezembro de 1998 L 342 16 17.12.1998
►M2Regulamento (CE) n.o1773/2000 da Comissão de 11 de Agosto de 2000 L 205 3 12.8.2000
►M3Regulamento (CE) n.o2704/2000 da Comissão de 11 de Dezembro de
2000 L 311 27 12.12.2000
►M4Regulamento (CE) n.o2865/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000 L 333 6 29.12.2000
►M5Regulamento (CE) n.o1043/2001 da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 24 31.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1899/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
►M4 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de
aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dosacordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelosRegulamentos (CE) n.
o1727/2000, (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/
/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000 e (CE) n.o2851/2000 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e (CE) n.o
1559/94 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma
de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas eque prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessõesagrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordosobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round»(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/71 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos ovos(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1516/96 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu
artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira (
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da
Comissão (6), e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciaispara a ovalbumina e para a lactalbumina (
7), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão, e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 2.o,on .o1 do seu artigo 4.oe o seu
artigo 10.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 prevê a adaptação, a
título autónomo e transitório, das medidas de adaptação das concessõesagrícolas previstas nos acordos europeus entre as Comunidades Euro-peias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a
República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a
República Eslovaca, a República da Bulgária e a Roménia, por outro,relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1996 até ao momento daentrada em vigor dos protocolos adicionais; que tais medidas foramprorrogadas até 31 de Dezembro de 1997 por força do Regulamento
(CE) n.
o2490/96 do Conselho (8); que, atendendo aos prazos processuais,
os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujas negociações foramconcluídas, não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1997; que, emconsequência, o Regulamento (CE) n.
o3066/95 foi alterado pelo
Regulamento (CE) n.o1595/97, a fim de permitir a aplicação antecipada
dos resultados das negocições no respeitante ao sector agrícola;
Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos
destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno assegurar a gestãodo referido regime através de certificados de importação; que, para esse1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(4) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
(5) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(6) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(7) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(8) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.
▼B
efeito, é necessário definir, nomeadamente, as regras de apresentação
dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos edos certificados, em derrogação do artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelecenormas comuns de execução do regime de certificados de importação,de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1404/97 (2);
que é oportuno, além disso, emitir os certificados após um prazo de
reflexão, sendo eventualmente aplicada uma percentagem de aceitação
única;
Considerando que os acordos previram uma redução do direito
aduaneiro de importação de certos produtos dos sectores dos ovos eda carne de aves de capoeira, no limite de determinadas quantidades;que, para assegurar a regularidade das importações, é adequado repartir
estas quantidades por vários períodos do ano;
Considerando que, com vista a diminuir os riscos de fraude, é
conveniente efectuar os controlos dos critérios de elegibilidade dosrequerentes no Estado-membro em que o importador está estabelecidoou estabeleceu a sua sede social;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime previsto, é
conveniente que a garantia relativa aos certificados de importação noâmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100 quilogramas;
que o risco de especulação inerente ao regime em causa no sector dos
ovos e da carne de aves de capoeira implica que o acesso dos operadoresao referido regime seja sujeito ao respeito de condições específicas;
Considerando que já foram atribuídos certificados de importação para
determinadas categorias de produtos nos sectores dos ovos e da carne deaves de capoeira relativamente ao período compreendido entre 1 de
Julho de 30 de Setembro de 1997 pelo Regulamento (CE) n.
o1522/97 da
Comissão, de 20 de Julho de 1997, que determina em que medida podemser aceites os pedidos de certificados de importação de determinadosprodutos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeiraapresentados em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordosconcluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a
Bulgária (
3), que é, pois, conveniente fixar as quantidades disponíveis
para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de1997, atendendo às quantidades concedidas e aos contingentes fixadosrelativamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Dezembro de 1997,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2699/93 da Comissão (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1514/97 (5), estabeleceu as regras de execução, nos sectores da carne de
aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisóriosde associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e aantiga República Federativa Checa e Eslovaca; que o presente
regulamento substitui esse regulamento; que é, pois, conveniente
revogar o Regulamento (CEE) n.
o2699/93;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1559/94 da Comissão (6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1514/97, estabeleceu as normas de execução, nos sectores da carne deaves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios
entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro;
que o presente regulamento substitui esse regulamento; que é, poisconveniente revogar o Regulamento (CE) n.
o1559/94;1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 3
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
(3) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 33.
(4) JO L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.
(5) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
(6) JO L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.
▼B
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Avesde Capoeira e dos Ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos
regimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o1727/2000, (CE) n.o
2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000, (CE) n.o2435/2000
e (CE) n.o2851/2000, de produtos previstos no anexo I do presente
regulamento fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.
As quantidades de produtos que beneficiam do referido regime e a taxa
de redução do direito aduaneiro fixada pela pauta aduaneira comum são
fixadas, relativamente a cada grupo, no anexo I.
Os contingentes com os números de ordem 09.4672, 09.4627, 09.4630,
09.4633 e 09.4771 são geridos em conformidade com o disposto nosartigos 308.
oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 2.o
As quantidades a que diz respeito o artigo 1.orelativas a cada período
previsto no anexo I são repartidas do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.oestão subordinados
às seguintes disposições:
1. O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que importou ou exportou pelo menos 50
toneladas (peso do produto), no caso dos produtos abrangidos peloRegulamento (CEE) n.
o2777/75, e cinco toneladas (equivalente ovos
com casca), no caso dos produtos abrangidos pelos Regulamentos(CEE) n.
o2771/75 e (CEE) n.o2783/75 durante cada um dos dois
anos de calendário que antecedem o ano de apresentação dos pedidos
de certificados. Porém, não podem beneficiar deste regime os
retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtosaos consumidores finais;
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
definidos no anexo I do presente regulamento. Pode dizer respeito a
vários produtos de diferentes códigos NC, originários de um únicodos países abrangidos pelo presente regulamento. Neste caso, todosos códigos NC devem ser indicados na casa 16, devendo a respectivadesignação ser indicada na casa 15. O pedido de certificado deve
dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da
quantidade disponível para o grupo em causa, para os respectivostrimestres definidos no artigo 2.
o,
3. O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o país
de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 4
▼M4
▼B
▼M3
▼M4
▼B
▼B
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das
seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.o1899/97
— Forordning (EF) nr. 1899/97
— Verordnung (EG) Nr. 1899/97—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1899 /97
— Regulation (EC) No 1899/97
— Règlement (CE) n.
o1899/97
— Regolamento (CE) n. 1899/97
— Verordening (EG) nr. 1899/97
— Regulamento (CE) n.o1899/97
— Asetus (EY) N:o 1899/97
— Förordning (EG) nr 1899/97;
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE)
n.o1899/97
— Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF) nr. 1899/97
— Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung
(EG) Nr. 1899/97
—Μείωση του τελωνειακού δασµού όπως προβλέπεται στον
κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1899 /97
— Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No
1899/97
— Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) n.o
1899/97
— Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n.
1899/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr.
1899/97
— Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento
(CE) n.o1899/97
— Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 1899/97
— Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 1899/97.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados à autoridadecompetente do Estado-membro em que o requerente está estabelecido ouestabeleceu a sua sede social. Os pedidos de certificado só sãoadmissíveis se o requerente declarar, por escrito, que, para o períodoem curso, não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido
relativo a produtos do mesmo grupo.
3. Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos pedidos será admissível.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao último dia do prazo para a apresentação dos pedidos, ospedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em causa.Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidadespedidas por cada grupo. Todas as comunicações, incluindo ascomunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas
por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de acordo com o modelo
incluído no anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquerpedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e III, nocaso de terem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo doartigo 3.
oSe as quantidades relativamente às quais foram requeridos1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 5
▼M5
▼B
▼B
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará
uma precentagem única de aceitação das quantidades solicitadas. Se aquantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível a Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cadagrupo, o volume total das importações efectuadas durante o referido
período, ao abrigo do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas em conformidade com o anexo V do presente
regulamento.
Artigo 5.
o
Para efeitos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data dasua emissão efectiva. ►
M5Contudo, a eficácia dos certificados não
pode exceder o termo do último período do ano, referido no artigo 2.o,
relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido. ◄
Todavia, a partir de 2001, o prazo de validade dos certificados emitidos
para os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Março e entre1 de Abril e 30 de Junho não pode exceder 30 de Junho do ano em curso.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6.
o
Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para todosos produtos referidos no artigo 1.
o
Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável odisposto no Regulamento (CEE) n.
o3719/88.
Todavia, em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode sersuperior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0» será inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido
certificado.
Artigo 8.
o
Os produtos são introduzidos em livre prática através da apresentação
quer do certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformi-dade com o disposto no Protocolo n.
o4 dos acordos europeus concluídos
com os referidos países, quer de uma declaração estabelecida por parte
do exportador, em conformidade com o disposto no referido protocolo.
Artigo 9.o
As quantidades disponíveis para os pedidos de 1 a 10 de Outubro de
1997 são fixadas no anexo IV do presente regulamento.
Artigo 10.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2699/93 e (CE) n.o1559/94.1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 6
▼M5
▼B
▼M3
▼B
▼B
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 7
▼M3
ANEXO I
A.Produtos originários da Hungria
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tone-
ladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tone-
ladas)
09.4716 10 0407 00 30 2 625 265
09.4717 11 0408 91 80 625 65
B.Produtos originários da Polónia
Taxa de direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual de
1.7.2000 a
30.6.2001
(toneladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(toneladas)
09.4816 17 0407 00 11
0407 00 19
0407 00 301 875 —
09.4825 18 0408 91 80
0408 99 80375 (*) —
(*) Em equivalente ovo seco (100 kg de ovo líquido ou congelado = 25,7 kg ovo seco).
C.Produtos originários da República Checa
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual a
partirde
1.7.2000
(em tone-
ladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tone-
ladas)
09.4628 25 0407 00 30 6 625 —
09.4615 26 0408 11 80 375 (1)—
0408 19 81
0408 19 89
09.4616 27 0408 91 80 2 750 (2)—
0408 99 80
(1) Em equivalente de gema de ovo líquida (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de gema de
ovo líquida ou congelada).
(2) Em equivalente de ovo líquido (1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo líquido ou congelado).1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 8
▼M4
▼M3
▼M3
D.Produtos originários da República Eslovaca
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tone-
ladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tone-
ladas)
09.4614 34 0407 00 11 3 125 —
0407 00 19
0407 00 30
09.4615 35 0408 11 80 250 (1)—
0408 19 81
0408 19 89
09.4616 36 0408 91 80 1 250 (2)—
0408 99 80
(1) Em equivalente de gema de ovo líquida (1 kg de gema de ovo seca = 2,12 kg de gema de
ovo líquida ou congelada).
(2) Em equivalente de ovo líquido (1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo líquido ou congelado).
E.Produtos originários da Bulgária
Taxa do direito aduaneiro aplicável: 20 % do direito NMF
Número de
ordemNúmero de
grupoCódigo NCQuantidade
anual a partir
de 1.7.2000
(em tone-
ladas)Aumento
anual a partir
de 1.7.2001
(em tone-
ladas)
09.4656 40 0408 91 80 750 (1)—
0408 99 80
(1) 1 kg de ovo seco = 3,9 kg de ovo líquido ou congelado.1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 9
▼B
ANEXO II
1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 10
▼B
ANEXO III
1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 11
▼B
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
1 4 053,00
2 412,50
4 7 406,00
7 2 520,00
8 642,50
9 2 127,50
10 836,86
11 275,00
44 605,00
45 990,0012 1 019,60
14 1 925,00
15 1 470,00
16 614,60
17 788,75
18 165,00
19 239,75
21 1 035,38
23 1 065,00
24 157,50
25 2 915,00
26 165,00
27 1 210,00
28 231,00
30 990,00
32 365,00
33 275,00
34 1 375,00
35 110,0036 550,00
37 231,25
38 171,64
39 880,00
40 330,00
43 310,311997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 12
▼M5
ANEXO V
1997R1899 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 13