2005D0820 — PT — 28.11.2014 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2005 que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2005) 4430] (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca) (2005/820/CE, Euratom) (JO L 305, 24.11.2005, p.41)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Novembro de 2005

que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA

[notificada com o número C(2005) 4430]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(2005/820/CE, Euratom)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), nomeadamente o artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o n.o 3 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 2 ), designada seguidamente «Sexta Directiva», os Estados Membros podem continuar a isentar ou a tributar certas operações, que devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA. (2) Relativamente à aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva, o ponto 1 da secção 7 (Fiscalidade) do anexo XIV do Acto de Adesão da República Eslovaca às Comunidades Europeias ( 3 ) autoriza a República Eslovaca a isentar certas operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva. (3) A República Eslovaca não consegue efectuar um cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA relativamente a certas categorias de operações enumeradas no ponto 17 do anexo F da Sexta Directiva. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos injustificados quando cotejados com a incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da República Eslovaca. A República Eslovaca consegue efectuar um cálculo com base na utilização de estimativas aproximativas relativamente à categoria de operações enumeradas no anexo F da Sexta Directiva, devendo, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base IVA com base na utilização de estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89. (4) Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a República Eslovaca não consegue utilizar as contas nacionais relativas ao penúltimo exercício anterior ao exercício financeiro para o qual deve ser calculada a base dos recursos IVA, devendo, por conseguinte, ser autorizada a utilizar as contas nacionais para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício. (5) O Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório em que estão registados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos da repartição das operações por taxa prevista no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a República Eslovaca está autorizada a utilizar dados obtidos a partir das contas nacionais relativas a 2001 para o exercício financeiro de 2004, para o qual a base dos recursos IVA tem de ser calculada.

Artigo 2.o

Para efeitos de cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Maio de 2004, a República Eslovaca está autorizada a utilizar estimativas aproximativas, de acordo com o n.o 3, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, em relação à seguinte categoria de operações referida no anexo F da Sexta Directiva:

1) Transportes de passageiros (ponto 17 do anexo F).

▼M1

Artigo 2.o-A

Em derrogação do artigo 2.o da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, a Eslováquia fica autorizada a utilizar 0,16 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10) (transporte de passageiros), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ( 4 ).

▼B

Artigo 3.o

A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.