2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1282/2002 DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 2002
que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sani-
tária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos eembriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações
comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 187 de 16.7.2002, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1802/2002 da Comissão de 10 de Outubro de 2002 L 274 21 11.10.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1282/2002 DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 2002
que altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que
define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e asimportações naComunidadedeanimais,sémens,óvuloseembriõesnão sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às
regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do
anexo A da Directiva 90/425/CEE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
1992, que define as condições de polícia sanitária que regem ocomércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulose embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sani-
tária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I
do anexo A da Directiva 90/425/CEE (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1)A experiência dos Estados-Membros na aplicação da Directiva
92/65/CEE, no respeitante ao comércio de animais referidos nos
seus artigos 5.o, 13.oe 23.o, mostra que é necessário esclarecer as
condições relativas aos organismos, institutos ou centros apro-vados, e incluir certas disposições relativas à quarentena.
(2)É necessário, por conseguinte, efectuar certas adaptaçõestécnicas respeitantes às condições que regem a aprovação deorganismos, institutos ou centros, estabelecer um certificadoespecífico para o comércio dos referidos animais e esclarecer alista de doenças de declaração obrigatória.
(3)Os organismos, institutos ou centros já aprovados pelos Estados--Membros ao abrigo do regime anterior devem conservar o
estatuto de aprovados e conformar-se às novas exigências o
mais depressa possível.
(4)É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade osanexos A, C e E da Directiva 92/65/CEE.
(5)É conveniente prever um período adequado para a aplicaçãodestas disposições em todos os Estados-Membros, sendonecessário, por conseguinte, determinar um prazo para aexecução do presente regulamento.
(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité Permanente da CadeiaAlimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos A, C e E da Directiva 92/65/CEE são alterados em confor-midade com o anexo da presente directiva.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.
▼M1
É aplicável a partir de 1 de Março de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 3
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ANEXO
1. O anexo A da Directiva 92/65/CEE é substituído pelo seguinte anexo:
«ANEXO A
DOENÇAS DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DA PRESENTE DIREC-
TIVA
Doença Principal ordem/família/espécie em causa
Doença de Newcastle, gripe aviária Aves
Psitacose PsitaciformesLoque americana Apis
Brucella abortus Antilocapridae, Bovidae, Camelidae, Cervidae,
Giraffidae, Hippopotamidae eTragulidae
Brucella melitensis Antilocapridae, Bovidae, Camelidae, Cervidae,
Giraffidae ,eTragulidae
Brucella ovis Camelidae ,Tragulidae ,Cervidae,Giraffidae ,
BovidaeeAntilocapridae
Brucella suis Cervidae ,Leporidae ,Ovibos moschatus ,Suidae
eTayassuidae
Mycobacterium bovis Mammalia , nomeadamente Antilocapridae ,
Bovidae,Camelidae ,Cervidae,Giraffidae ,e
Tragulidae
Febre aftosa Artiodactyla e elefante asiático
Peste suína clássica, peste suína africana SuidaeeTayassuidae
Doença vesiculosa dos suínos SuidaeeTayassuidae
Peste bovina Artiodactyla
Febre catarral dos ovinos Antilocapridae ,Bovidae,Cervidae,Giraffidae ,
eRhinocerotidae
Peripneumonia contagiosa dos bovinos Bovinos (incluindo zebus, búfalos, bisontes e
iaques)
Estomatite vesiculosa Artiodactyla eEquidae
Peste dos pequenos ruminantes BovidaeeSuidae
Dermatite nodular contagiosa BovidaeeGiraffidae
Varíola ovina e caprina Bovidae
Peste equina Equidae
Febre do vale do Rift Bovidae, espécies do género Camelus eRhino-
cerotidae
Encefalomielite enzóotica do porco Suidae
Necrose hematopoiética infecciosa Salmonidae
TSE Bovidae, Cervidae, Felidae eMustelidae
Carbúnculo hermático Bovidae,Camelidae ,Cervidae,Elephantidae ,
EquidaeeHippopotamidae2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 4
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Doença Principal ordem/família/espécie em causa
Raiva Carnivora ,eChiroptera »
2. O anexo C da Directiva 92/65/CEE é substituído pelo seguinte anexo:
«ANEXO C
CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DOS ORGANISMOS, INSTITUTOS
OU CENTROS
1. Para ser oficialmente aprovado ao abrigo do n.o2 do artigo 13.oda
presente directiva, um organismo, instituto ou centro tal como definido
no n.o1, alínea c), do artigo 2.odeve:
a) Estar claramente delimitado e separado da zona que o circunda, ou
confinar os animais, e situar-se de forma a não constituir um risco
sanitário para explorações agrícolas cujo estatuto sanitário possa ser
ameaçado;
b) Dispor dos meios adequados para capturar, confinar e isolar os
animais, e ter à disposição um local de quarentena adequado e proce-
dimentos aprovados para animais de origens não aprovadas;
c) Estar indemne das doenças referidas no anexo A, e das doenças refe-
ridas no anexo B caso o país em questão disponha de um programa nos
termos do artigo 14.oPara que um organismo, instituto ou centro seja
declarado indemne dessas doenças, a autoridade competente avaliará
os registos relativos ao estatuto sanitário conservados durante, pelo
menos, os três anos anteriores e os resultados dos testes clínicos e
laboratoriais dos animais efectuados no organismo, instituto ou centro.
No entanto, em derrogação desta condição, serão aprovados novos
estabelecimentos se os animais do efectivo provierem de estabeleci-
mentos aprovados;
d) Manter registos actualizados que indiquem:
i) O número de animais de cada espécie presentes no estabelecimento
e respectiva identidade (idade, sexo, espécie e identificação indivi-
dual, caso seja possível);
ii) O número de animais que entraram no estabelecimento ou dele
saíram e respectiva identidade (idade, sexo, espécie e identificação
individual, caso seja possível), bem como os dados relativos à sua
origem ou destino, ao transporte a partir do estabelecimento ou
para o estabelecimento e ao estatuto sanitário dos animais;
iii) Os resultados das análises de sangue ou de qualquer outro meio de
diagnóstico;
iv) Os casos de doença e, se for caso disso, os tratamentos minis-
trados;
v) Os resultados dos exames post mortem dos animais que morreram
no estabelecimento, incluindo os animais nados-mortos;
vi) As observações feitas durante o isolamento ou quarentena;
e) Ter um acordo com um laboratório competente para a realização de
examespost mortem ou dispor de um ou mais locais adequados nos
quais esses exames possam ser realizados por uma pessoa competente
sob a autoridade do veterinário autorizado;
f) Ter tomado as disposições pertinentes ou dispor de meios no local que
permitam eliminar adequadamente os cadáveres dos animais mortos
por doença ou por eutanásia;
g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instrumento legal, os
serviços de um veterinário autorizado pela autoridade competente e
sob controlo desta, que:
i) Respeite mutatis mutandis os requisitos referidos no n.o3, parte B,
do artigo 14.oda Directiva 64/432/CEE;
ii) Assegure que sejam aprovadas pela autoridade competente, e apli-
cadas pelo organismo, instituto ou centro, medidas de vigilância e
controlo de doenças adequadas à situação sanitária no país em
questão. Essas medidas incluirão:
— um plano anual de vigilância das doenças que abranja um
controlo adequado dos animais relativamente às zoonoses,
— testes clínicos, laboratoriais e post mortem dos animais
suspeitos de estarem afectados por doenças transmissíveis,2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 5
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— a vacinação de animais sensíveis contra doenças infecciosas,
apenas em conformidade com a legislação comunitária;
iii) Assegure que quaisquer mortes suspeitas ou a presença de qual-
quer sintoma que permita supor que os animais contraíram uma
ou mais das doenças referidas nos anexos A e B sejam declarados
sem demora à autoridade competente, se a doença em questão for
de declaração obrigatória nesse Estado-Membro;
iv) Assegure que os animais que dão entrada sejam isolados conforme
necessário e de acordo com os requisitos da presente directiva e as
instruções eventualmente dadas pela autoridade competente;
v) Seja responsável pelo cumprimento diário dos requisitos sanitários
da presente directiva e da legislação comunitária sobre o bem-estar
dos animais durante o transporte e a eliminação dos resíduos
animais;
h) Se nele forem mantidos animais destinados a laboratórios que realizam
experiências, respeitar as disposições do artigo 5.oda Directiva 86/609/
/CEE do Conselho.
2. A aprovação será mantida sempre que sejam respeitadas as seguintes
exigências:
a) As instalações devem estar sob a supervisão de um veterinário oficial
da autoridade competente, que:
i) Visite as instalações do organismo, instituto ou centro pelo menos
uma vez por ano;
ii) Fiscalize a actividade do veterinário autorizado e a execução do
plano anual de vigilância das doenças;
iii) Assegure o respeito das disposições da presente directiva;
b) Só podem ser introduzidos no estabelecimento animais provenientes de
outro organismo, instituto ou centro aprovado, em conformidade com a
presente directiva;
c) O veterinário oficial deve verificar que:
— são respeitadas as disposições da presente directiva,
— os resultados dos testes clínicos, post mortem e laboratoriais dos
animais não revelam a ocorrência das doenças referidas nos anexos
AeB ;
d) O organismo, instituto ou centro deve conservar, após a aprovação, os
registos referidos na alínea d) do ponto 1, durante, pelo menos, 10
anos.
3. Em derrogação do n.o1 do artigo 5.oda presente directiva e da alínea b)
do ponto 2 do presente anexo, os animais, incluindo os macacos ( Simiaee
Prosimiae ), não provenientes de um organismo, instituto ou centro apro-
vado podem ser introduzidos num organismo, instituto ou centro
aprovado desde que sejam previamente submetidos a quarentena sob
controlo oficial e em conformidade com as instruções da autoridade
competente.
No caso dos macacos ( SimiaeeProsimiae ) devem ser respeitadas as
condições de quarentena estabelecidas no código zoossanitário interna-
cional do OIE (capítulo 2.10.1 e apêndice 3.5.1).
Para outros animais submetidos a quarentena em conformidade com a
alínea b) do ponto 2 do presente anexo, o período de quarentena deve
ser, pelo menos, de 30 dias relativamente às doenças constantes do anexo
A.
4. Os animais mantidos num organismo, instituto ou centro aprovado só
podem sair do estabelecimento caso se destinem a outro organismo, insti-
tuto ou centro aprovado nesse ou noutro Estado-Membro; caso não se
destinem a um organismo, instituto ou centro aprovado, só podem deixar
o estabelecimento em conformidade com as exigências da autoridade
competente para assegurar que não haja qualquer risco de propagação de
doenças.
5. Sempre que um Estado-Membro beneficie de garantias complementares
nos termos da legislação comunitária, pode requerer a exigência ao orga-
nismo, instituto ou centro aprovado, de condições adicionais adequadas e
de certificação para as espécies sensíveis.
6. Os procedimentos de suspensão, retirada ou restituição parcial ou total da
aprovação são os seguintes:
a) Se a autoridade competente verificar que não foram satisfeitos os
requisitos do ponto 2 ou que houve uma alteração da utilização, que
deixou de estar abrangida pelo artigo 2.oda presente directiva, a apro-
vação será suspensa ou retirada;2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 6
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b) Se for comunicada a suspeita de uma das doenças referidas no anexo A
ou B, a autoridade competente suspenderá a aprovação do organismo,
instituto ou centro até que a suspeita tenha sido oficialmente infirmada.
Consoante a doença em questão e o risco de transmissão de doenças, a
suspensão pode abranger a totalidade do estabelecimento ou apenas
certas categorias de animais sensíveis à doença em questão. A autori-
dade competente assegurará que sejam tomadas as medidas necessárias
para confirmar ou infirmar a suspeita e evitar qualquer propagação de
doenças, em conformidade com a legislação comunitária que rege as
medidas a tomar contra a doença em questão e o comércio de animais;
c) Sempre que a doença suspeitada seja confirmada, o organismo, insti-
tuto ou centro só será novamente aprovado se, após erradicação da
doença e da origem da infecção nas instalações, incluindo uma limpeza
e desinfecção adequadas, voltarem a estar preenchidas as condições
previstas no ponto 1 do presente anexo, com excepção da enunciada
na alínea c);
d) A autoridade competente informará a Comissão da suspensão, retirada
ou restituição da aprovação de um organismo, instituto ou centro.»
3. O anexo E da Directiva 92/65/CEE é substituído pelo seguinte anexo:2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 7
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«ANEXO E
Parte 1
2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 8
▼B
2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 9
▼B
Parte 2
2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 10
▼B
2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 11
▼B
Parte 3
2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 12
▼B
».2002R1282 — PT — 05.08.2002 — 000.001 — 13