2002D0794 — PT — 09.03.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 2002
relativa acertasmedidasdeprotecção noquedizrespeito àcarne deavesdecapoeira, bemcomo
aos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, destinados ao consumo humano, impor-
tados do Brasil
[notificada com o número C(2002) 3692]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/794/CE)
(JO L 276 de 12.10.2002, p. 66)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2004/198/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 2004 L 64 39 2.3.2004
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 2002
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito à carne
deavesdecapoeira,bemcomoaosprodutosepreparadosdecarnede aves de capoeira, destinados ao consumo humano, importados
do Brasil
[notificada com o número C(2002) 3692]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/794/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o178/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina osprincípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a AutoridadeEuropeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentosem matéria de segurança dos géneros alimentícios (
1), e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 53.o,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
introduzidos na Comunidade (
2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
22.o,
Considerando o seguinte:
(1)No que diz respeito, nomeadamente, aos alimentos, o n.o1,
subalínea iii) da alínea b), do artigo 53.odo Regulamento (CE)
n.o178/2002 prevê a adopção de medidas provisórias adequadas
sempre que for evidente que um género alimentício importadode um país terceiro é susceptível de constituir um risco gravepara a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.
(2)Em conformidade com o artigo 22.oda Directiva 97/78/CE,
devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeitoà importação de certos produtos de países terceiros sempre que
se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de consti-
tuir um perigo grave para os animais ou a saúde humana.
(3)Foi detectada a presença de nitrofuranos em carne de aves decapoeira e preparados de carne de aves de capoeira, destinadosao consumo humano, importados do Brasil.
(4)O Brasil deu à Comissão as garantias adequadas, aplicáveis apartir de 10 de Maio de 2002.
(5)Todavia, foi detectada a presença de nitrofuranos em remessasde carne de aves de capoeira do Brasil certificadas após 10 de
Maio de 2002.
(6)Dado que a presença das substâncias em causa nos alimentos
constitui um risco potencial para a saúde humana, deverão sercolhidas e analisadas amostras de todas as remessas de carne deaves de capoeira, bem como de produtos e preparados de carnede aves de capoeira, importadas do Brasil, com vista a demons-trar a sua salubridade.
(7)O Regulamento (CE) n.o178/2002 prevê um sistema de alerta
rápido para produtos alimentares e o recurso a este sistema é
adequado para a aplicação do requisito de informação mútuaprevisto pela Directiva 97/78/CE.2002D0794 — PT — 09.03.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
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(8)A presente decisão será revista à luz das garantias dadas pelas
autoridades competentes do Brasil e com base nos resultados
das análises efectuadas pelos Estados-Membros.
(9)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da
Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável à carne de aves de capoeira, bem comoaos produtos e preparados de carne de aves de capoeira, importados do
Brasil.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amos-
tragem e métodos de detecção adequados, 20 % das remessas decarne de aves de capoeira, bem como de produtos e preparados decarne de aves de capoeira, importadas do Brasil, a uma análise química
destinada a assegurar que os produtos em questão não constituem um
perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efectuada, em espe-cial, para detectar a presença de nitrofuranos e seus metabolitos.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos resultados das
análises referidas no n.
o1, por recurso ao sistema de alerta rápido
para produtos alimentares estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o
178/2002.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros não autorizarão a importação para o seu território
ou a expedição para outro Estado-Membro dos produtos referidos noartigo 1.
o, excepto se os resultados das análises referidas no artigo 2.o
forem favoráveis.
Artigo 4.o
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão
cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações
de modo a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Artigo 6.
o
A presente decisão será revista com base nas garantias apresentadas
pelas autoridades competentes do Brasil e nos resultados das análises
referidas no artigo 2.o
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2002D0794 — PT — 09.03.2004 — 001.001 — 3
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