1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA98/56/CE DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1998
relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
(JO L 226 de 13.8.1998, p. 16)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
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DIRECTIVA98/56/CE DO CONSELHO
de 20 de Julho de 1998
relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas
ornamentais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1) Considerando que a produção de plantas ornamentais ocupa um
lugar importante na agricultura da Comunidade;
(2) Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios nacultura de plantas ornamentais depende em larga medida daqualidade e estado sanitário dos materiais de propagação utili-zados;
(3) Considerando que o estabelecimento de condições harmonizadas
a nívelcomunitário irá garantir que, em toda a Comunidade, os
compradores recebam materiais de propagação em bom estadofitossanitário e de boa qualidade;
(4) Considerando que, na medida em que digam respeito aosaspectos fitossanitários, as referidas condições harmonizadas
devem ser conformes à Directiva 77/93/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contraa introdução na Comunidade de organismos prejudiciais àsplantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interiorda Comunidade (
4);
(5) Considerando que é conveniente estabelecer normas comuni-tárias para todos os géneros e espécies de plantas ornamentaisna Comunidade, com excepção dos abrangidos pelo Regula-mento (CE) n.
o338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de
1996, relativo à protecção de espécies da fauna e flora selvagens
através do controlo do seu comércio (5);
(6) Considerando que, sem prejuízo das disposições fitossanitárias
contidas na Directiva 77/93/CEE, é conveniente não aplicar ascitadas normas comunitárias relativas à comercialização de mate-riais de propagação quando se provar que esses materiais e
plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez
que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentesdas previstas na presente directiva;
(7) Considerando que o estabelecimento de normas fitossanitárias e
de qualidade para determinados géneros e espécies de plantas
ornamentais exige uma longa e pormenorizada análise técnica ecientífica; que consequentemente deve ser definido um procedi-mento para o estabelecimento das referidas normas;
(8) Considerando que compete em primeiro lugar aos fornecedores
de materiais de propagação garantir que os seus produtos preen-
chem as condições previstas na presente directiva;
(9) Considerando que, ao efectuarem os controlos e inspecções, asautoridades competentes dos Estados-membros devem garantirque os fornecedores satisfazem as referidas condições;1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 50 de 17. 2. 1998, p. 8.
(2) JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 40.
(3) JO C 157 de 25. 5. 1998, p. 3.
(4) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/2/CE (JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34).
(5) JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o938/97 (JO L 140 de 30. 5. 1997, p. 1).
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(10) Considerando que devem ser introduzidas medidas comunitárias
de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os
Estados-membros das normas estabelecidas na presente directiva;
(11) Considerando que o comprador de materiais de propagação tem
interesse em que seja conhecida a denominação da variedade ou
do grupo de plantas e em que seja salvaguardada a sua identi-dade;
(12) Considerando que as características específicas da indústria queopera no sector das plantas ornamentais constituem um factorde complicação; que, por esse motivo, o objectivo acima enun-ciado pode ser melhor concretizado, quer por um conhecimento
comum da variedade, quer, no caso de variedades ou grupos de
plantas, pela disponibilidade de uma descrição feita e conservadapelos fornecedores;
(13) Considerando que, para garantir a identidade e a comercializaçãodisciplinada dos materiais de propagação, devem ser estabele-cidas normas comunitárias relativamente à separação dos lotes eà comercialização; que as etiquetas devem fornecer as indicaçõesnecessárias para o controlo oficial e para a informação do culti-
vador;
(14) Considerando que devem ser estabelecidas regras que, em casode dificuldades temporárias de abastecimento, permitam a
comercialização de materiais de propagação sujeitos a requisitosmenos rigorosos do que os previstos na presente directiva;
(15) Considerando que deve ser prevista a autorização de comerciali-zação na Comunidade de materiais de propagação produzidos empaíses terceiros, desde que estes ofereçam as mesmas garantiasque os materiais de propagação produzidos na Comunidade,segundo as normas comunitárias;
(16) Considerando que, a fim de harmonizar as técnicas de exameutilizadas nos Estados-membros e de comparar os materiais de
propagação produzidos na Comunidade com os produzidos em
países terceiros, devem ser efectuados ensaios comparativos quepermitam verificar a conformidade dos materiais de propagaçãocom os requisitos da presente directiva;
(17) Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz da presentedirectiva, a Comissão deve ser incumbida da adopção demedidas com esse objectivo; que essas medidas devem ser adop-tadas por um processo que implique uma colaboração estreita
entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité
Permanente dos Materiais de Propagação e das Plantas Orna-mentais;
(18) Considerando que a Directiva 91/682/CEE do Conselho, de 19de Dezembro de 1991, relativa à comercialização de plantasornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais (
1)
estabeleceu condições harmonizadas a nível comunitário desti-nadas a assegurar que os compradores recebem, em toda a
Comunidade, materiais de propagação e plantas ornamentais
sãos e de boa qualidade;
(19) Considerando que os Estados-membros tiveram dificuldades nainterpretação e transposição dessa directiva;
(20) Considerando que essa directiva foi considerada adequada parainclusão na iniciativa SLIM (simplificação da legislação domercado interno) lançada pela Comissão em Maio de 1996;
(21) Considerando que a equipa SLIM — Plantas ornamentais fezvárias recomendações destinadas a simplificar a directiva emquestão; que essas recomendações constam da comunicação daComissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a inicia-tiva SLIM;1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 21.
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(22) Considerando que essas recomendações diziam respeito às
pessoas a ser controladas pela directiva, às espécies a incluir no
âmbito da directiva, à autenticidade varietal, às inter-relaçõescom a Directiva 77/93/CEE, e à equivalência de países terceiros;
(23) Considerando que, ponderadas essas recomendações, é conveni-ente alterar certas disposições da Directiva 91/682/CEE; que,dado o número dessas alterações, a directiva deve, por razõesde clareza, ser reformulada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável à comercialização de materiais de
propagação de plantas ornamentais na Comunidade, sem prejuízo dasnormas de protecção da flora selvagem definidas no Regulamento
(CE) n.
o338/97, das normas sobre embalagens e resíduos de embala-
gens previstas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e doConselho (
1), nem, salvo disposição em contrário da presente directiva
ou com base na mesma, as normas fitossanitárias definidas na Directiva77/93/CEE.
2. A presente directiva não é aplicável a:
— materiais comprovadamente destinados a exportação para países
terceiros, devidamente identificados e suficientemente isolados,
— materiais cujos produtos não se destinem a fins ornamentais, se
forem abrangidos por outra legislação comunitária sobre a comer-cialização desses materiais.
3. Pode ser decidido nos termos do artigo 17.
o, que todos ou parte
dos requisitos da presente directiva não são aplicáveis a sementes de
determinadas espécies ou grupos de plantas, quando se destinem à
produção de outros materiais de propagação e quando não haja umarelação significativa entre a qualidade dessas sementes e a qualidadedos materiais obtidos a partir delas.
TÍTULO II
DEFINIÇÕES
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Materiais de propagação»: materiais provenientes de plantas desti-
nados a:
— propagação de plantas ornamentais, ou
— produção de plantas ornamentais; todavia, em caso de produção
a partir de plantas completas, esta definição é aplicável apenasna medida em que a planta ornamental resultante se destine aser comercializada posteriormente.
«Propagação»: reprodução vegetativa ou por outros meios;
2. «Fornecedor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que se dedique
profissionalmente à comercialização ou importação de materiais depropagação;
3. «Comercialização»: venda ou entrega por um fornecedor a outra
pessoa. «Venda»: inclui a manutenção à disposição ou em stock,a
exposição para venda, a oferta para venda;1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.
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4. «Organismo oficialresponsável »:
a) A autoridade, criada ou designada pelo Estado-membro, sob
controlo do governo central e responsável pela qualidade;
b) Qualquer autoridade pública criada:
— quer a nívelnacional ,
— quer a nível regional, sob o controlo das autoridades nacio-
nais, dentro dos limites fixados pela Constituição dorespectivo Estado-membro.
Os organismos atrás referidos podem, nos termos da legislação
nacional, delegar as funções que lhes são conferidas pela presentedirectiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade econtrolo, em pessoas colectivas, de direito público ou privado que,
nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenhem
exclusivamente funções específicas de interesse público, desde quenem essas pessoas colectivas nem os seus membros tirem qualquerproveito pessoaldo resul tado das medidas que tomem.
Além disso, nos termos do artigo 17.
o, podem ser aprovadas outras
pessoas colectivas criadas por conta do organismo referido na alíneaa) que actuem sob a sua autoridade e controlo, desde que essas
pessoas colectivas não tirem qualquer proveito pessoal do resultado
das medidas que tomem.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão os seus organismos
oficiais responsáveis.
A Comissão transmitirá essa informação aos outros Estados-
-membros;
5. «Lote»: o conjunto de unidades de uma única mercadoria, identi-
ficávelpel a sua homogeneidade de composição e origem.
TÍTULO III
REQUISITOS PARA O MATERIAL DE PROPAGAÇÃO
Artigo 3.o
1. Os fornecedores só podem comercializar material de propagação
que preencha os requisitos da presente directiva.
2. O disposto no n.o1 não é aplicável ao material de propagação
destinado a:
a) ensaios ou fins científicos;
b) trabalhos de selecção ou
c) conservação da diversidade genética.
3. As regras de execução do n.o2 podem ser adoptadas nos termos
do artigo 17.o
Artigo 4.o
O materialde propagação deve, quando for caso disso, obedecer àscondições fitossanitárias aplicáveis previstas na Directiva 77/93/CEE.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 1.oe4 .o, o materialde
propagação, quando comercializado, deve:
— pelo menos com base em inspecções visuais, encontrar-se substan-
cialmente isento de quaisquer organismos prejudiciais que afectema qualidade ou de quaisquer sinais ou sintomas dos mesmos quereduzam a sua utilidade,
— estar substancialmente isento de quaisquer defeitos que afectem a
sua qualidade como material de propagação,
— apresentar vigor e dimensões satisfatórios relativamente à sua utili-
dade como materialde propagação,
— no caso das sementes, ter capacidade germinativa satisfatória,1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 5
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— se forem comercializados com referência a uma variedade nos
termos do artigo 9.o, ter uma identidade e pureza varietais satisfató-
rias.
2. Todo o materialde propagação que, com base em sintomas ou
sinais visíveis, não esteja substancialmente isento de organismos preju-diciais, será adequadamente tratado, ou, se necessário, removido.
3. Os materiais de citrinos devem preencher igualmente os seguintes
requisitos:
a) Ser derivados de materiais iniciais submetidos a controlo, sem
sintomas de quaisquer vírus e organismos similares ou doenças;
b) Ter sido submetidos a controlo, encontrando-se substancialmente
isentos desses vírus, organismos similares ou doenças desde o início
do último ciclo vegetativo, e
c) Em caso de enxertia, ter sido enxertados em porta-enxertos que não
os predispostos a viróides.
4. Os bolbos de flores devem preencher também o seguinte requi-
sito:
— o materialde propagação deve ser directamente derivado de mate-
riais que, na fase de crescimento da planta, tenham sido submetidosa controlo, encontrando-se substancialmente isentos de quaisquerorganismos prejudiciais e doenças e dos sinais ou sintomas destes.
5. Nos termos do artigo 18.
o, pode ser elaborada, para um determi-
nado género ou espécie, uma ficha que estabeleça condições adicionaisrelativas à qualidade a satisfazer pelo material de propagação, quandocomercializado. Um género ou uma espécie só será incluído nessa ficha
se houver necessidade comprovada dessas regras adicionais. Para deter-
minar essa necessidade, aplicar-se-ão os seguintes critérios:
— existência de problemas relativamente à qualidade do material de
propagação da espécie ou género em causa, que só possam ser
resolvidos satisfatoriamente através de meios legislativos,
— importância económica do materialde propagação da espécie ou
género em causa;
— conformidade com quaisquer normas internacionais sobre doenças
que não exijam quarentena legal.
TÍTULO IV
REQUISITOS PARA OS FORNECEDORES DE MATERIAL DE
PROPAGAÇÃO
Artigo 6.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2, os fornecedores devem ser
oficialmente registados para as actividades que pratiquem nos termos
da presente directiva. O organismo oficialresponsávelpode considerar
os fornecedores que já estejam registados ao abrigo da Directiva 77/93//CEE como registados para efeitos da presente directiva. Essesfornecedores devem no entanto cumprir os requisitos da presente direc-tiva.
2. O n.
o1 não é aplicável a fornecedores que vendam apenas a
pessoas que não produzam ou vendam plantas ornamentais ou materialde propagação a título profissional. Esses fornecedores devem, todavia,cumprir os requisitos da presente directiva.
Artigo 7.
o
1. Os fornecedores que se dediquem à produção de materialde
propagação devem:
— identificar e controlar os pontos críticos do seu processo de
produção que influenciem a qualidade do material,
— conservar informações para exame, a pedido do organismo oficial
responsável, sobre os controlos a que se refere o primeiro travessão,1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 6
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— recolher amostras, sempre que necessário, para análise num labora-
tório com equipamento e competência adequados,
— garantir que, ao longo da produção, os lotes de material de propa-
gação se mantenham identificáveis separadamente.
2. Se nas instalações de um fornecedor que se dedique à produção
de materialde propagação, surgir um organismo prejudicialenunciadona Directiva 77/93/CEE ou em quaisquer medidas tomadas ao abrigodo n.
o5 do artigo 5.o, o fornecedor deverá comunicar esse facto ao
organismo oficialresponsávele apl icar todas as medidas prescritas
por aquele organismo.
3. Quando os materiais de propagação forem comercializados, os
fornecedores registados deverão conservar os registos das suas vendas
ou compras durante pelo menos doze meses.
4. As regras de execução do n.o1 podem ser adoptadas nos termos
do artigo 17.o
TÍTULO V
COMERCIALIZAÇÃO E ETIQUETAGEM DO MATERIAL DE
PROPAGAÇÃO
Artigo 8.o
1. O material de propagação deve ser comercializado em lotes. No
entanto, o materialde propagação de l otes diferentes pode ser comer-
cializado numa única remessa, desde que o fornecedor conserveregistos da composição e da origem dos diferentes lotes.
2. Quando comercializado, o material de propagação deve ser acom-
panhado de uma etiqueta ou de outro documento redigido pelofornecedor.
3. Os requisitos relativos à etiqueta ou ao documento referidos no
n.
o2 devem ser definidos nos termos do artigo 17.oEm caso de comer-
cialização de material de propagação junto de pessoas que nãoproduzam ou vendam plantas ornamentais ou material de propagaçãoa título profissional, os requisitos de etiquetagem devem-se limitar a
uma informação adequada sobre o produto. Os requisitos relativos à
embalagem dos materiais de propagação podem ser adoptados segundoo mesmo artigo.
4. O n.
o1 não é aplicável a material de propagação comercializado
junto de pessoas que não produzam ou vendam plantas ornamentais oumaterial de propagação a título profissional.
Artigo 9.
o
1. O materialde propagação só pode ser comercial izado com uma
referência a uma variedade, se a variedade em questão for:
— legalmente protegida por um direito de obtenção segundo as dispo-
sições relativas à protecção das novas variedades, ou
— oficialmente registada, ou
— do conhecimento comum, ou
— inscrita numa lista mantida por um fornecedor, da qual constem a
sua descrição pormenorizada e a sua denominação. Essas listasdevem ser elaboradas segundo directrizes internacionais aceites,
sempre que estas forem aplicáveis. As listas devem ser facultadas
ao organismo oficialresponsáveldo Estado-membro em causa, aseu pedido.
2. Na medida do possível, todas as variedades devem ter a mesma
denominação em todos os Estados-membros, segundo medidas deexecução que podem ser adoptadas nos termos do artigo 17.
oou, na
sua falta, segundo directrizes internacionais aceites.
3. Sempre que for comercializado material de propagação com
referência a um grupo de plantas e não a uma variedade como referidono n.
o1, o fornecedor deve indicar o grupo de plantas de forma a evitar
qualquer confusão com uma denominação varietal.1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 7
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4. Podem ser adoptadas disposições de execução adicionais para o
quarto travessão do n.o1, nos termos do artigo 17.o
TÍTULO VI
MATERIAL DE PROPAGAÇÃO QUE PREENCHE REQUI-
SITOS MENOS RIGOROSOS
Artigo 10.o
Se, no fornecimento de materialde propagação que preencha os requi-
sitos da presente directiva, surgirem dificuldades temporárias que nãopossam ser superadas na Comunidade, podem ser adoptadas dispo-sições que sujeitem a comercialização de materiais de propagação a
requisitos menos rigorosos, nos termos do artigo 17.
o
TÍTULO VII
MATERIAL DE PROPAGAÇÃO PRODUZIDO EM PAÍSES
TERCEIROS
Artigo 11.o
1. Nos termos do artigo 17.o, será decidido se os materiais de propa-
gação produzidos num país terceiro oferecem garantias equivalentes,
em todos os aspectos, às dos materiais produzidos na Comunidade
segundo a presente directiva.
2. Enquanto se aguarda a decisão referida no n.o1, o materialde
propagação não pode ser importado de países terceiros, excepto se oimportador garantir que o materiala importar oferece garantias equiva-lentes em todos os aspectos às do material de propagação produzido na
Comunidade segundo a presente directiva, nomeadamente no que se
refere à qualidade, identificação e fitossanidade.
3. O importador notificará os organismos oficiais responsáveis dos
materiais importados ao abrigo do n.
o2 e conservará provas documen-
tais do seu contrato com o fornecedor do país terceiro.
4. As medidas de execução relacionadas com o procedimento a
seguir e os outros requisitos a preencher pelos importadores podem
ser adoptados nos termos do artigo 17.o
TÍTULO VIII
MEDIDAS DE CONTROLO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros exigirão que os fornecedores tomem todas
as medidas necessárias para garantir o preenchimento dos requisitos
da presente directiva. Para o efeito, os Estados-membros assegurarão
que o materialde propagação seja inspeccionado oficial mente:
— pelo menos através de controlos aleatórios, e
— pelo menos em relação à comercialização junto dos produtores ou
vendedores profissionais de plantas ornamentais ou de material depropagação,
para verificação da observância desses requisitos. Os Estados-membros
poderão também recolher amostras nesse mesmo intuito. Os orga-nismos oficiais responsáveis terão livre acesso a todas as dependênciasdas instalações do fornecedor a qualquer momento, na medida dorazoável, durante o acompanhamento e o controlo.
Até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará ao Conselho um
relatório sobre a aplicação das disposições de controlo previstas no
presente artigo, bem como quaisquer propostas adequadas, que podem,se necessário, incluir propostas para que os requisitos da presente direc-tiva não abranjam também as vendas a retalho.
2. As regras de execução relativas às inspecções oficiais ao abrigo
da presente directiva podem ser adoptadas nos termos do artigo 17.
o1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 8
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Artigo 13.o
1. Se, por ocasião das inspecções oficiais referidas no artigo 12.oou
dos ensaios referidos no artigo 14.o, se verificar que os materiais de
propagação não preenchem os requisitos previstos na presente direc-
tiva, o organismo oficialresponsávelassegurará que o fornecedortome as medidas correctoras adequadas ou, caso isso não seja possível,proibirá a comercialização desses materiais de propagação na Comuni-dade.
2. Se se verificar que os materiais de propagação comercializados
por um determinado fornecedor não preenchem os requisitos previstos
na presente directiva, o Estado-membro em causa assegurará que sejam
tomadas medidas adequadas em relação a esse fornecedor.
3. As medidas adoptadas ao abrigo do n.
o2 serão levantadas logo
que tenha sido estabelecido, com suficiente rigor, que os materiais depropagação destinados a ser comercializados pelo referido fornecedorpassarão a preencher os requisitos e condições da presente directiva.
Artigo 14.
o
1. Sempre que adequado, efectuar-se-ão nos Estados-membros
ensaios ou testes em amostras, a fim de verificar a conformidade do
materialde propagação com os requisitos e condições da presente
directiva. A Comissão poderá organizar inspecções dos ensaios, a efec-tuar por representantes dos Estados-membros e da Comissão.
2. Poder-se-á decidir, nos termos do artigo 17.
o, que é necessário
efectuar ensaios ou testes comunitários com a mesma finalidade dosprevistos no n.
o1. A Comissão pode organizar inspecções dos ensaios
comunitários, a serem efectuados por representantes dos Estados-
-membros e da Comissão.
3. Os ensaios ou testes referidos nos n.os1 e 2 serão utilizados para
harmonização dos métodos técnicos de exame do materialde propa-gação. Serão enviados à Comissão e apresentados ao comité previstono artigo 17.
orelatórios de actividade sobre esses ensaios ou testes.
4. A Comissão assegurará que, nos casos apropriados, o regime de
coordenação, realização e inspecção dos ensaios referidos nos n.os1e
2, bem como a apreciação dos seus resultados, sejam adoptados noâmbito do comité previsto no artigo 17.
oSe surgirem problemas rela-
cionados com organismos abrangidos pela Directiva 77/93/CEE, aComissão notificará desse facto o Comité Fitossanitário Permanente,que será também consultado sobre os protocolos para ensaios comuni-
tários, quando estes disserem respeito a organismos abrangidos pela
Directiva 77/93/CEE. Os ensaios poderão incidir igualmente sobrematerialde propagação produzido em países terceiros.
Artigo 15.
o
A comercialização do material de propagação que preencha os requi-
sitos previstos na presente directiva não será sujeita a quaisquerrestrições relativamente ao fornecedor, à qualidade, aos aspectos fitos-sanitários, à etiquetagem e à embalagem, para além das previstas na
presente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros poderão, a seu pedido, nos termos do artigo 17.o,
e em determinadas condições, ser totalou parcial mente isentos dedeterminadas obrigações previstas na presente directiva quanto aostipos de materialde propagação de determinados géneros ou espéciescuja produção tenha uma importância económica reduzida no seu terri-tório, excepto quando talseja contrário ao disposto no artigo 15.
o1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 9
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TÍTULO IX
COMITOLOGIA
Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Materiais de
Propagação de Plantas Ornamentais.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente de Materiais de
Propagação de Plantas Ornamentais.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva em 1 de Julho de 1999. Do facto informarão imedia-tamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais dis-
posições de direito interno que adoptem nas matérias reguladas pelapresente directiva.
Artigo 20.
o
1. A Directiva 91/682/CEE é revogada em 1 de Julho de 1999, sem
prejuízo das obrigações dos Estados-membros em relação ao período detransposição e execução referido na parte A do anexo da presentedirectiva.
2. As referências à directiva revogada devem ser entendidas como
sendo feitas à presente directiva e ser interpretadas segundo o quadro
de correspondência da parte B do anexo da presente directiva.
3. As disposições de execução adoptadas ao abrigo da Directiva 91/
/682/CEE continuarão em vigor, excepto se forem alteradas ourevogadas por novas disposições de execução.
Artigo 21.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 10
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M1
▼B
▼B
ANEXO
PARTE A
Prazos de transposição para o direito interno e execução
Directiva Prazo de transposição Prazo de execução
91/682/CEE (JO L 376 de 31.
12. 1991, p. 2131 de Dezembro de 1992 Artigo 5.oa 11.o, 14.o, 15.o, 17.o,
19.oe 24.o(para todos os
géneros e espécies) 31 de
Dezembro de 1993
PARTE B
Quadro de correspondências
Presente directiva Directiva 91/682/CEE
Artigo 1.oArtigos 1.oe2 .o
Artigo 2.oArtigo 3.o
Artigo 3.oArtigo 8.o
Artigo 4.o—
Artigo 5.oArtigo 4.o
Artigo 6.oArtigo 6.o
Artigo 7.oArtigo 5.o
Artigo 8.oArtigos 10.oe 11.o
Artigo 9.oArtigo 9.o
Artigo 10.oArtigo 13.o
Artigo 11.oArtigo 16.o
Artigo 12.oArtigos 17.oe 18.o
Artigo 13.oArtigo 19.o
Artigo 14.oArtigo 20.o
Artigo 15.oArtigo 14.o
Artigo 16.o—
Artigo 17.oArtigo 21.o
Artigo 18.oArtigo 22.o
Artigo 19.o—
Artigo 20.o—
Artigo 21.o—1998L0056 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 11