1958R0001 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia
(JO P 17 de 6.10.1958, p. 385)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
►A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A5 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO N.o1
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica
Europeia
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 217.odo Tratado, nos termos do qualo regime
linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, pelo
Conselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposições
previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça;
Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está
redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-
-membros da Comunidade;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As línguas oficiais e as línguas de trabalho das Instituições da Uniãosão o alemão, o checo, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espa-
nhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, oitaliano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, oportuguês e o sueco.
Artigo 2.
o
Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numadas línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida namesma língua.
Artigo 3.
o
Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma
pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos nalíngua desse Estado.
Artigo 4.
o
Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas
vinte línguas oficiais.
Artigo 5.o
O Jornal Oficial da União Europeia é publicado nas vinte línguas
oficiais.
Artigo 6.o
As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste
regime linguístico nos seus regulamentos internos.
Artigo 7.o
O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado
no regulamento processual deste Tribunal.
Artigo 8.o
Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da
língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo asregras gerais decorrentes da legislação desse Estado.1958R0001 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1958R0001 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3