1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o748/93 do Conselho de 17 de Março de 1993 L 77 16 31.3.1993
►M2 Regulamento (CEE) n.o1560/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 154 30 25.6.1993
►M3 Regulamento (CE) n.o647/94 da Comissão de 23 de Março de 1994 L 80 16 24.3.1994
►M4 Regulamento (CE) n.o1883/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 L 197 25 30.7.1994
►M5 Regulamento (CE) n.o630/95 da Comissão de 23 de Março de 1995 L 66 11 24.3.1995
►M6 Regulamento (CE) n.o1552/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995 L 148 43 30.6.1995
►M7 Regulamento (CE) n.o635/96 da Comissão de 10 de Abrilde 1996 L 90 17 11.4.1996
►M8 Regulamento (CE) n.o1109/96 da Comissão de 20 de Junho de 1996 L 148 13 21.6.1996
►M9 Regulamento (CE) n.o614/97 da Comissão de 8 de Abrilde 1997 L 94 4 9.4.1997
►M10 Regulamento (CE) n.o551/98 do Conselho de 9 de Março de 1998 L 73 1 12.3.1998
►M11 Regulamento (CE) n.o903/98 da Comissão de 28 de Abrilde 1998 L 127 8 29.4.1998
►M12 Regulamento (CE) n.o751/1999 da Comissão de 9 de Abrilde 1999 L 96 11 10.4.1999
►M13 Regulamento (CE) n.o1256/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 73 26.6.1999
►M14 Regulamento (CE) n.o749/2000 da Comissão de 11 de Abrilde 2000 L 90 4 12.4.2000
►M15 Regulamento (CE) n.o603/2001 da Comissão de 28 de Março de 2001 L 89 18 29.3.2001
►M16 Regulamento (CE) n.o582/2002 da Comissão de 4 de Abrilde 2002 L 89 7 5.4.2002
►M17 Regulamento (CE) n.o2028/2002 do Conselho de 11 de Novembro de
2002L 313 3 16.11.2002
►M18 Regulamento (CE) n.o572/2003 da Comissão de 28 de Março de 2003 L 82 20 29.3.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificado por:►
C1 Rectificação, JO L 2 de 5.1.2000, p. 78 (1256/1999)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3950/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1).
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n.o856/84 do Conselho,
de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.o804/68
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite edos produtos lácteos (
3), foi instituído, a partir de 2 de Abrilde 1984,
um regime de imposição suplementar no referido sector; que o regime,
estabelecido por nove anos e que chega ao seu termo em 31 de Março
de 1993, tem por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e aprocura de leite e produtos lácteos e os excedentes estruturais daí resul-tantes; que o regime continua a ser necessário para obter um melhorequilíbrio do mercado; que, por consequência, é conveniente prosseguir
a aplicação do regime de imposição por sete novos períodos de doze
meses consecutivos, a partir de 1 de Abrilde 1993;
Considerando que, tanto para tirar proveito da experiência adquirida na
matéria como por uma questão de simplificação e clareza a fim demelhor garantir a segurança jurídica dos produtores e dos outrosagentes em causa, é conveniente estabelecer, por regulamento autó-nomo, as regras de base do regime prorrogado, reduzindo a extensão ediversidade das mesmas, e revogar, por um lado, o Regulamento (CEE)
n.
o2074/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui uma
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (4),
adoptado pelo Conselho a título cautelar e, por outro, o Regulamento(CEE) n.
o857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece
as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo
5.oC do Regulamento (CEE) n.o804/68 no sector do leite e produtos
lácteos (5), sem prejuízo das obrigações contraídas e dos compromissos
assumidos ao abrigo desse regulamento;
Considerando que deve ser mantido o método adoptado em 1984, que
consistiu em instituir uma imposição sobre as quantidades de leite,recolhidas ou vendidas directamente, que excedem um limiar degarantia; que esse limiar é obtido, para cada Estado-membro, pelafixação de uma quantidade global garantida que não pode ser excedida
pela soma das quantidades individuais atribuídas, tanto no respeitante
às entregas como às vendas directas; que as quantidades são estabele-cidas relativamente aos sete períodos a contar de 1 de Abril de 1993 etêm em conta diversos elementos relativos ao regime anterior;
Considerando especialmente que, desde o início, foi criada uma reserva
comunitária para ter em conta a posição difícilde determinadosEstados-membros em resultado da execução de uma regime de
contenção da produção leiteira; que a referida reserva foi aumentada
várias vezes, para satisfazer necessidades específicas tanto de determi-nados Estados-membros como de alguns produtores; que é oportunotirar definitivamente as consequências que se impõem e suprimir areserva comunitária, integrando as suas diferentes partes nas quanti-dades globais garantidas;1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 2
(1)J O n .oC 337 de 31. 12. 1991, p. 35.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992, p. 101.
(3)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 10.
(4)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 69.
(5)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o817/92 (JO n.oL 86 de 1. 4. 1992,
p. 85).
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Considerando que, no contexto da reforma da política agrícola comum,
o Conselho decidiu que a sua decisão final quanto ao nível das quanti-dades globais a aplicar no primeiro dos dois períodos de doze meses
será tomada, nomeadamente, em função do relatório sobre a situação
do mercado, que será apresentado pela Comissão antes de cada umdestes períodos.
Considerando que, a ultrapassagem de qualquer das quantidades globais
garantidas implica o pagamento da imposição pelos produtores quepara taltenham contribuído; que a imposição deve ser estabel ecida,tanto para as entregas como para as vendas directas, em 115 % do
preço indicativo do leite; que, com efeito, a partir do momento em
que os produtores sejam colocados numa situação comparável emrelação ao cálculo do direito nivelador, se deixa de justificar a dife-rença da taxa;
Considerando que, a fim de manter uma forma suficientemente flexível
de gestão do regime, é conveniente prever a perequação dos excessospara o conjunto das quantidades de referência individuais da mesmanatureza no interior do território do Estado-membro; que, no que diz
respeito às entregas, que representam a quase totalidade das quanti-
dades comercializadas, a necessidade de garantir a plena eficácia daimposição em toda a Comunidade justifica, em princípio, a manutençãoda possibilidade dos Estados-membros de optarem entre dois modos deperequação dos excessos das quantidades de referência individuais,tendo em conta a diversidade das estruturas de produção e recolha de
leite; que, neste contexto, é conveniente autorizar os Estados-membros
a não atribuírem as quantidades de referência não utilizadas no fim decada período, a nívelnacionalou entre compradores, e a afectarem osmontantes recebidos para além da imposição devida ao financiamentode programas nacionais de reestruturação e/ou restituí-los aos produ-tores de determinadas categorias ou que se encontrem numa situação
excepcional;
Considerando que, a fim de evitar, talcomo anteriormente, l ongos
atrasos na cobrança e no pagamento da imposição, incompatíveis com
o objectivo do regime, é conveniente determinar que o comprador, quese afigura ser a pessoa mais indicada para efectuar as operaçõesnecessárias, seja responsávelpel o pagamento da imposição e atribuir--lhe os meios para garantir a sua cobrança junto dos produtores, que
dela são devedores;
Considerando que é conveniente definir a quantidade de referência
individualcomo sendo a quantidade disponível , independentemente
das quantidades que eventualmente tenham sido objecto de cedência
temporária, em 31 de Março de 1993, data em que terminam os noveprimeiros períodos de aplicação do regime de imposição, e especificaros princípios ou disposições por força dos quais a referida quantidadedeverá ou poderá ser diminuída ou aumentada no âmbito do regime
prorrogado;
Considerando assim que, nos termos das regras de determinação das
quantidades de referência individuais, é conveniente ter em conta os
produtores que receberam provisoriamente uma quantidade específica
ao abrigo do regime anterior;
Considerando que se reconheceu que a aplicação do regime de controlo
da produção leiteira não deveria pôr em causa a reestruturação dasexplorações agrícolas no território da antiga República DemocráticaAlemã; que as dificuldades encontradas requerem um prolongamento,por um período suplementar, as flexibilizações introduzidas no regimepara o referido território, assegurando simultaneamente que elas
revertam exclusivamente em benefício desse território;
Considerando que é conveniente adaptar as quantidades de referência
estabelecidas para as entregas e para as vendas directas às realidades
económicas e que, por conseguinte, é oportuno conferir ao produtor odireito de obter o aumento ou a fixação de uma quantidade dereferência, com a correlativa redução ou supressão da outra, desde queo seu pedido seja devidamente justificado por alterações das suasnecessidades de comercialização;1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 3
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Considerando que a experiência adquirida demonstrou que a aplicação
do presente regime pressupõe a existência de uma reserva nacionaldestinada a receber todas as quantidades que, por qualquer motivo,
não tenham ou tenham deixado de ter uma afectação individual; que o
Estado-membro pode encontrar-se na necessidade de dispor de quanti-dades de referência para dar resposta a situações específicas,determinadas por critérios objectivos; que, para este efeito, é conveni-ente autorizar os Estados-membros a alimentar as respectivas reservas
nacionais, nomeadamente na sequência de uma redução linear do
conjunto das quantidades de referência;
Considerando que as cedências temporárias de uma parte de quantidade
de referência individualnos Estados-membros que as tenham autori-zado se traduziram numa melhoria do regime; que, em princípio,convém, portanto, tornar o benefício extensivo ao conjunto dos produ-
tores; que a aplicação desse princípio não deve, todavia, ser contrária à
continuação da evolução e das adaptações estruturais nem desconheceras inerentes dificuldades administrativas;
Considerando que, por ocasião da criação do regime de imposição
suplementar em 1984, foi estabelecido o princípio de que a quantidadede referência correspondente a uma exploração é transferida para o
comprador, o locatário ou o herdeiro em caso de venda, aluguer ou
transmissão por herança da exploração; que seria inoportuno alteraresta escolha inicial; que é, todavia, conveniente prever a aplicação,em todos os casos de transferência, das disposições nacionais necessá-rias à salvaguarda dos interesses legítimos das partes, na falta deacordo entre elas;
Considerando que, a fim de prosseguir a reestruturação da produção
leitera e de melhorar o ambiente, é conveniente alargar certas derro-gações ao princípio do vínculo da quantidade de referência àexploração e autorizar os Estados-membros a manterem a possibilidadede aplicar programas de reestruturação nacionais e a organizarem umacerta mobilidade das quantidades de referência dentro de um determi-
nado quadro geográfico e com base em critérios objectivos;
Considerando que a imposição ora prevista se destina a regularizar, e a
establizar o mercado dos produtos lácteos; que, por conseguinte, éconveniente afectar as receitas decorrentes da aplicação do presenteregulamento ao financiamento das despesas no sector leiteiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída, durante oito novos períodos consecutivos de 12 meses,com início em 1 de Abrilde 2000, uma imposição supl ementar, a cargodos produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou deequivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamentepara consumo durante o período de 12 meses em causa e que excedamuma quantidade a determinar.
A imposição é fixada em 115 % do preço indicativo do leite.
Artigo 2.
o
1. A imposição é devida sobre todas as quantidades de leite ou de
equivalente-leite comercializadas durante o período de doze meses emcausa que excedam uma ou outra das quantidades referidas no artigo3.
oA imposição é repartida entre os produtores que contribuíram para
o excedente.
Consoante a decisão do Estado-membro, a contribuição dos produtores
para o pagamento da imposição devida deve ser estabelecida, apóseventualredistribuição das quantidades de referência não util izadas,quer ao níveldo comprador, em função do excedente subsistente depoisde se terem repartido as quantidades de referência não utilizadasproporcionalmente às quantidades de referência de que dispõe cada1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 4
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um dos produtores, quer ao nívelnacional , em função do excedente em
relação à quantidade de referência de que cada um dos produtoresdispõe.
2. No que diz respeito às entregas, o comprador responsávelpel a
imposição pagará o montante em dívida ao organismo competente doEstado-membro, antes de uma data e segundo regras a determinar;esse montante será deduzido pelo próprio comprador do preço do leitepago aos produtores devedores da imposição, e, se talnão for possível ,será cobrado por qualquer outra forma adequada.
Se um ou vários compradores forem substituídos, no todo ou em parte,
por um só comprador, as quantidades de referência individuais de que
os produtores disponham serão tomadas em consideração para o rema-nescente do período de doze meses em curso, depois de deduzidas asquantidades já entregues e tendo em conta o seu teor de matéria gorda.São aplicáveis as mesmas disposições sempre que um produtor passe
de um comprador para outro.
Sempre que as quantidades entregues por um produtor excedam a
quantidade de referência de que dispõe, o comprador fica autorizado areter, a título de provisão para a imposição devida, e de acordo comregras determinadas pelo Estado-membro, um montante do preço doleite em relação a todas as entregas efectuadas por esse produtor queexcedam a quantidade de referência de que dispõe.
3. No que diz respeito às vendas directas, o produtor pagará a impo-
sição devida ao organismo competente do Estado-membro antes de
uma data e de acordo com regras a determinar.
4. Quando a imposição for devida e o montante cobrado lhe for
superior, o Estado-membro pode afectar o excedente cobrado ao finan-ciamento das medidas referidas no primeiro travessão do artigo 8.
oe/ou
restituí-lo aos produtores cujo excedente seja imputável a uma situação
que o Estado-membro possa ter justificavelmente em conta em função
de critérios objectivos a determinar e/ou de uma situação excepcionalresultante de uma disposição nacional que não tenha qualquer relaçãocom esse regime.
Artigo 3.
o
1. A soma das quantidades de referência individuais da mesma natu-
reza não pode exceder as quantidades globais correspondentes de cadaEstado-membro.
2. As quantidades totais previstas no anexo serão fixadas sem
prejuízo de uma eventualrevisão em função da situação geraldomercado, nomeadamente das condições específicas existentes em deter-minados Estados-Membros.
A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada
para compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de
200 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta
reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamenteem benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção sejaafectado pela adesão.
O aumento das quantidades globais e as condições em que serão conce-
didas as quantidades de referência individuais previstas no parágrafo
anterior serão decididos nos termos do artigo 11.
o
Totaldasquantidadesdereferência aplicávelde1deAbrilde1999
a 31 de Março de 2000
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 152 062 158 369
Dinamarca 4 454 411 9371992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 5
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(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Alemanha (1) 27 768 016 96 800
Grécia 629 817 696
Espanha 5 469 725 97 225França 23 816 298 419 500
Irlanda 5 236 758 9 006
Itália 9 703 974 226 086
Luxemburgo 268 098 951
Países Baixos 10 990 667 84 025
Áustria 2 563 309 186 092
Portugal1 862 977 9 484
Finlândia 2 396 730 9 462
Suécia 3 300 000 3 000
Reino Unido 14 394 532 195 515
(1) Das quais 6 242 276 toneladas para as entregas dos produtores nos territórios dos novos
Länder e 11 091 toneladas para as vendas directas nos novos Länder .
Artigo 4.o
1. A quantidade de referência individualdisponívelna expl oração é
igualà quantidade disponívelem 31 de Março de 2000. Esta quanti-dade será ajustada, se for caso disso, para cada um dos períodos em
causa, de modo a que a soma das quantidades de referência individuais
da mesma natureza não exceda as quantidades globais correspondentesreferidas no artigo 3.
o, tendo em conta as eventuais reduções impostas
para alimentar a reserva nacional prevista no artigo 5.o
2. As quantidades de referência individuais serão aumentadas oufixadas mediante pedido devidamente justificado dos produtores, a fimde ter em consideração eventuais alterações que afectem as suasentregas e/ou vendas directas. O aumento ou a fixação de uma quanti-dade de referência será sujeito à redução correspondente ou à supressãode outra quantidade de referência de que o produtor disponha. Estes
ajustamentos não podem provocar, para o Estado-Membro em causa,
um aumento da soma das quantidades das entregas e vendas directas aque se refere o artigo 3.
o
Em caso de alteração definitiva das quantidades de referência indivi-duais, as quantidades referidas no artigo 3.
oserão adoptadas nos
termos do artigo 11.o
Artigo 5.o
Dentro dos limites das quantidades referidas no artigo 3.o, o Estado-
-Membro pode constituir uma reserva nacional, depois de uma redução
linear do conjunto das quantidades de referência individuais, a fim de
conceder quantidades suplementares ou específicas a produtores deter-minados, segundo critérios objectivos estabelecidos por acordo com aComissão.
Sem prejuízo do n.
o1 do artigo 6.o, as quantidades de referência de que
disponham os produtores que não tiverem comercializado leite ou
outros produtos lácteos durante um período de 12 meses serão afec-tadas à reserva nacionale susceptíveis de ser redistribuídas nos termosdo primeiro parágrafo. Sempre que o produtor retome a produção deleite ou de outros produtos lácteos num prazo a determinar peloEstado-Membro, ser-lhe-á concedida uma quantidade de referência nos1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 6
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termos do n.o1 do artigo 4.o, o mais tardar, até ao dia 1 do mês de
Abrilseguinte à data do pedido.
Sempre que, durante pelo menos um período de 12 meses, um produtor
não utilizar, quer por entregas quer por vendas directas, pelo menos70 % da quantidade individualde referência de que dispõe, osEstados-Membros podem decidir, segundo os princípios gerais do
direito comunitário:
— se e em que condições a totalidade ou parte da quantidade de
referência não utilizada será afectada à reserva nacional. Noentanto, as quantidades de referência não utilizadas não serão afec-tadas à reserva nacionalem caso de força maior, bem como emcasos devidamente justificados que afectem a capacidade deprodução dos produtores em causa e sejam reconhecidos pela auto-
ridade competente,
— em que condições uma quantidade de referência será reatribuída aos
produtores em causa.
Artigo 6.
o
1. Antes de uma data que será por eles determinada e o mais tardar
até 31 de Março, os Estados-Membros autorizarão, para o período de12 meses em questão, transferências temporárias de quantidades dereferência individuais que os produtores que a elas têm direito nãotencionam utilizar.
O Estados-membros podem regulamentar as operações de cessão em
função das categorias de produtores ou das estruturas de produçãoleiteira, limitá-las ao nível do comprador ou no interior das regiões edeterminar em que medida o cedente pode renovar as operações decessão.
2. Cada Estado-membro pode decidir não dar execução ao n.
o1,
com base num dos critérios seguintes ou em ambos:
— necessidade de facilitar as evoluções e as adaptações estruturais,
— necessidades administrativas imperiosas.
Artigo 7.o
1. A quantidade de referência disponívelnuma expl oração é transfe-
rida com a exploração em caso de venda, arrendamento ou transmissãopor herança aos produtores que a retomem, segundo regras específicas
a determinar pelos Estados-Membros tendo em conta as superfícies
utilizadas para a produção leiteira ou outros critérios objectivos e,eventualmente, qualquer acordo entre as parte.
A parte da quantidade de referência que eventualmente não seja trans-
ferida com a exploração será acrescentada à reserva nacional. Todavia,se, aquando da transferência de quantidades de referência, tiver sidoafectada uma parte à reserva nacional, não haverá redução quandosejam retransferidas para o produtor inicial
São aplicáveis as mesmas disposições nos outros casos de transferência
que comportem efeitos jurídicos equiparáveis para os produtores.
Contudo, em caso de transferência de terras para autoridades públicas
e/ou por motivos de utilidade pública, ou quando a transferência forefectuada para fins não agrícolas, os Estados-Membros preverão quesejam aplicadas as medidas necessárias à salvaguarda dos legítimosinteresses das partes e, nomeadamente, que o produtor que sai tenha
condições para prosseguir a produção de leite, caso pretenda fazê-lo.
2. Na falta de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos
rurais que expirem sem prorrogação possívelem condições anál ogasou em situações que comportem efeitos jurídicos comparáveis, as quan-tidades de referência disponíveis nas explorações em causa serão1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 7
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transferidas, totalou parcial mente para os produtores que as recuperem,
nos termos das disposições adoptadas ou a adoptar pelos Estados--membros, tendo em conta os legítimos interesses das partes.
Artigo 8.
o
Com o objectivo de completar a reestruturação da produção leiteira ou
por razões ambientais, os Estados-Membros podem aplicar uma ouvárias das medidas a seguir enunciadas, segundo as regras que determi-narem atendendo aos legítimos interesses das partes:
a) Conceder aos produtores que se comprometam a abandonar definiti-
vamente, toda ou parte da produção leiteira, uma compensação,paga em uma ou mais anuidades, e afectar à reserva nacionalasquantidades de referência assim libertadas;
b) Determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que
os produtores podem obter, no início de um período de 12 meses,contra pagamento, a reatribuição, por parte das autoridades compe-tentes ou dos organismos por estas designados, de quantidades dereferência definitivamente liberadas no termo do período de 12meses anterior por outros produtores, mediante o pagamento, em
uma ou várias anuidades, de uma compensação igualao pagamento
supramencionado;
c) Prever, no caso de uma transferência de terras por razões ambien-
tais, que a quantidade de referência disponívelna expl oração emcausa seja posta à disposição do produtor que sai, se este pretendercontinuar a produção leiteira;
d) Determinar, com base em critérios objectivos, as regiões ou zonas
de recolha no interior das quais são autorizadas, para efeitos demelhoria da estrutura da produção leiteira, as transferências defini-tivas de quantidades de referência sem a correspondentetransferência de terras;
e) Autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou
ao organismo por ela designado, a transferência definitiva de quan-
tidades de referência sem a transferência de terras correspondente,ou vice versa, com o objectivo de melhorar a estrutura da produçãoleiteira ao nível da exploração ou de contribuir para a extensificaçãoda produção.
As disposições das alíneas a), b), c) e e) podem ser executadas a nível
nacionalou ao nívelterritorialapropriado ou nas zonas de recol ha.
Artigo 8.
oA
Os Estados-Membros podem, segundo os princípios gerais do direito
comunitário, tomar as seguintes medidas, com o objectivo de assegurar
que as quantidades de referência sejam atribuídas unicamente aosprodutores de leite activos:
a) Sem prejuízo do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 7.o, sempre que
tenham sido ou sejam transferidas quantidades de referência com ousem a respectiva terra através de arrendamentos rurais ou de outrosmeios que tenham efeitos jurídicos comparáveis, os Estados--Membros decidirão com base em critérios objectivos se e em que
condições a totalidade ou parte da quantidade de referência transfe-
rida será afectada à reserva nacional.
Esta disposição não é aplicável às transferências temporárias refe-
ridas no artigo 6.
o;
b) Os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições
previstas no n.o1 do artigo 7.orelativas à transferência de quanti-
dades de referência.1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 8
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Artigo 9.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)Leite: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;
b)Outros produtos lácteos: nomeadamente, a nata, a manteiga e os
queijos;
c)Produtor: o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploraçãose situa►
M2no território geográfico de um Estado-membro ◄e:
— que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao
consumidor,
— e/ou os entrega ao comprador.
d)Exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo
produtor e situadas ►M2no território geográfico de um Estado-
-membro ◄;
e)Comprador: uma empresa ou uma agrupamento que compra leite ou
outros produtos lácteos ao produtor:
— para os tratar ou transformar,
— para os ceder a uma ou mais empresas que tratem ou trans-
formem leite ou outros produtos lácteos.
Todavia, é considerado comprador um agrupamento de compra-
dores, situado numa mesma zona geográfica que efectue, por contados seus membros, as operações de gestão administrativa e conta-
bilística necessárias ao pagamento da imposição. Para efeitos da
aplicação desta disposição, a Grécia é considerada como uma únicazona geográfica e pode equiparar um organismo público ao agrupa-mento de compradores atrás referido;
f)Empresa de tratamento ou transformação de leite ou de outros
productos lácteos: uma empresa ou agrupamento que proceda a
operações de recolha, embalagem, armazenagem, refrigeração e
transformação do leite ou que limite a sua actividade leiteira a umadestas operações;
g)Entrega: qualquer entrega de leite ou de outros produtos lácteos,
independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor,pelo comprador, pela empresa de tratamento ou transformaçãodestes produtos ou por terceiros;
h)Leite ou equivalente-leite vendidos directamente para consumo: o
leite ou os produtos lácteos, convertidos em equivalente-leite,vendidos ou cedidos gratuitamente sem a intervenção de umaempresa de tratamento ou transformação de leite ou de outrosprodutos lácteos.
Artigo 10.
o
A imposição é considerada parte integrante das intervenções destinadas
à regularização dos mercados agrícolas e será afectada ao financia-
mento das despesas do sector leiteiro.
Artigo 11.o
As normas de execução do presente regulamento e, designadamente, as
características do leite, entre as quais o teor de matéria gorda, conside-radas representativas para efeitos de fixação das quantidades de leiteentregues ou compradas, serão adoptadas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o804/68 (1).
Todavia, para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, as características do
leite consideradas representativas serão as do ano civil de 1992 e oteor representativo médio anualde matéria gorda do l eite entregue1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 9
(1)J O n .oL 148 de 26. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2071/92 (JO n.oL 215 de 30. 7.
1992, p. 64).▼A1
▼A1
será fixado em 4,03 % para a Áustria, 4,34 % para a Finlândia e 4,33 %
para a Suécia.
Artigo 12.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o857/84 e (CEE) n.o2074/92.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 10
▼B
▼M18
ANEXO
a) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicá-
veis de 1 de Abrilde 2000 a 31 de Março de 2001
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 171 279,539 139 151,461
Dinamarca 4 454 616,417 731,583Alemanha 27 768 686,841 96 129,159
Grécia 674 471,000 842,000
Espanha 5 828 977,475 87 972,525França 23 832 232,240 403 565,760Irlanda 5 332 448,840 9 315,160
Itália 10 100 482,000 213 578,000
Luxemburgo 268 254,000 795,000Países Baixos 10 992 901,000 81 791,000Áustria 2 583 251,804 166 149,196
Portugal1 863 166,000 9 295,000
Finlândia 2 397 527,921 9 120,645Suécia 3 300 000,000 3 000,000Reino Unido (
1) 14 420 829,479 181 825,521
(1) Aumento especialde quota para atribuição à Irl anda do Norte.
b) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicá-
veis de 1 de Abrilde 2001 a 31 de Março de 2002
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 188 202,403 122 228,597
Dinamarca 4 454 709,217 638,783Alemanha 27 769 228,612 95 587,388
Grécia 699 626,000 887,000
Espanha 6 035 564,833 81 385,167França 23 844 318,264 391 479,736Irlanda 5 386 176,780 9 587,220Itália 10 316 482,000 213 578,000
Luxemburgo 268 554,000 495,000
Países Baixos 11 001 277,000 73 415,000Áustria 2 599 130,467 150 270,5331992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 11
▼M18
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Portugal(1) 1 861 171,000 9 290,000
Finlândia 2 398 275,179 8 685,339
Suécia 3 300 000,000 3 000,000
Reino Unido (2) 14 437 481,500 172 265,500
(1) Excepto Madeira
(2) Aumento especialde quota para atribuição à Irl anda do Norte.
c) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicá-
veis de 1 de Abrilde 2002 a 31 de Março de 2005
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 201 362,123 109 068,877
Dinamarca 4 454 792,582 555,418
Alemanha 27 769 340,687 95 475,313
Grécia 699 730,000 783,000Espanha 6 040 044,766 76 905,234França 23 853 793,108 382 004,892Irlanda 5 386 269,231 9 494,769
Itália 10 316 482,000 213 578,000
Luxemburgo 268 554,000 495,000Países Baixos 10 994 730,000 79 962,000Áustria 2 614 482,344 134 918,656
Portugal(
1) 1 860 406,000 10 055,000
Finlândia 2 398 447,939 8 555,385Suécia 3 300 000,000 3 000,000Reino Unido 14 448 036,993 161 710,007
(1) Excepto Madeira.
d) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicá-
veis de 1 de Abrilde 2005 a 31 de Março de 2006
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 217 914,123 109 068,877
Dinamarca 4 477 069,582 555,418
Alemanha 27 908 664,687 95 475,313Grécia 699 730,000 783,0001992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 12
▼M18
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Espanha 6 040 044,766 76 905,234
França 24 096 151,108 382 004,892
Irlanda 5 386 269,231 9 494,769
Itália 10 316 482,000 213 578,000Luxemburgo 269 899,000 495,000Países Baixos 11 050 103,000 79 962,000Áustria 2 628 229,344 134 918,656
Portugal(
1) 1 869 768,000 10 055,000
Finlândia 2 410 470,939 8 555,385Suécia 3 316 515,000 3 000,000Reino Unido 14 520 986,993 161 710,007
(1) Excepto Madeira.
e) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicá-
veis de 1 de Abrilde 2006 a 31 de Março de 2007
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 234 466,123 109 068,877
Dinamarca 4 499 345,582 555,418
Alemanha 28 047 988,687 95 475,313
Grécia 699 730,000 783,000Espanha 6 040 044,766 76 905,234França 24 096 151,108 382 004,892
Irlanda 5 386 269,231 9 494,769
Itália 10 316 482,000 213 578,000Luxemburgo 271 244,000 495,000Países Baixos 11 105 477,000 79 962,000
Áustria 2 641 976,344 134 918,656
Portugal(
1) 1 879 131,000 10 055,000
Finlândia 2 422 492,939 8 555,385Suécia 3 333 030,000 3 000,000Reino Unido 14 593 936,993 161 710,007
(1) Excepto Madeira.1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 13
▼M18
f) Quantidades de referência totais a que se refere o n.o2 do artigo 3.o, aplicá-
veis de 1 de Abrilde 2007 a 31 de Março de 2008
(em toneladas)
Estados-Membros Entregas Vendas directas
Bélgica 3 251 018,123 109 068,877
Dinamarca 4 521 622,582 555,418Alemanha 28 187 312,687 95 475,313
Grécia 699 730,000 783,000
Espanha 6 040 044,766 76 905,234França 24 217 330,108 382 004,892Irlanda 5 386 269,231 9 494,769
Itália 10 316 482,000 213 578,000
Luxemburgo 272 590,000 495,000Países Baixos 11 160 850,000 79 962,000Áustria 2 655 723,344 134 918,656Portugal(
1) 1 888 493,000 10 055,000
Finlândia 2 434 515,939 8 555,385
Suécia 3 349 545,000 3 000,000Reino Unido 14 666 887,993 161 710,007
(1) Excepto Madeira.1992R3950 — PT — 05.04.2003 — 014.001 — 14