02021R0630 — PT — 10.10.2022 — 002.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/630 DA COMISSÃO de 16 de fevereiro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 132 de 19.4.2021, p. 17)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/630 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras relativas a:

1. casos e condições em que os produtos compostos estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e quando tal isenção se justifica;

2. realização de controlos oficiais específicos de produtos compostos isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «produto composto», um produto composto na aceção do artigo 2.o, ponto 14), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;

2. «produtos compostos com estabilidade de conservação», produtos que não têm de ser transportados ou armazenados a temperaturas controladas.

Artigo 3.o

Produtos compostos isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

▼M1

1. Os seguintes produtos compostos com estabilidade de conservação estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços: a) produtos compostos com estabilidade de conservação que não contenham produtos à base de colostro nem carne transformada que não gelatina, colagénio ou produtos altamente refinados referidos no anexo III, secção XVI, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), desde que cumpram os seguintes requisitos: i) cumprem os requisitos para a entrada na União previstos no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625, ii) quaisquer produtos lácteos e ovoprodutos contidos nos produtos compostos com estabilidade de conservação cumprem o disposto no artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, iii) estão claramente identificados como destinados ao consumo humano, iv) estão embalados de forma segura ou selados, e v) constam do anexo do presente regulamento; b) produtos compostos com estabilidade de conservação em que todos os produtos de origem animal presentes no produto composto final são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) ou do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), ou em que a parte de origem animal consiste unicamente em vitamina D3.

▼B

2. o 1 devem ser acompanhados de um atestado privado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão ( No momento da colocação no mercado, os produtos compostos com estabilidade de conservação referidos no n.1 devem ser acompanhados de um atestado privado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão ( 5 ).

Artigo 4.o

Controlos oficiais de produtos compostos isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços

▼M1

1. As autoridades competentes devem efetuar regularmente controlos oficiais dos produtos compostos com estabilidade de conservação referidos no artigo 3. o , com base no risco e com uma frequência adequada, tendo em conta os critérios referidos no artigo 44. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

▼B

2. Os controlos oficiais mencionados no n.o 1 devem ser efetuados em qualquer dos seguintes locais do território aduaneiro da União: a) o local de destino; b) o ponto de introdução em livre prática na União; c) os entrepostos ou as instalações do operador responsável pela remessa.

3. Os controlos oficiais mencionados no n. o 1 devem ser efetuados em conformidade com os artigos 45. o e 46. o do Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 5.o

Alterações da Decisão 2007/275/CE

A Decisão 2007/275/CE é alterada do seguinte modo:

1) É suprimido o artigo 6.o;

2) É suprimido o anexo II.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Lista de produtos compostos isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (artigo 3.o)

A presente lista enuncia os produtos compostos, em conformidade com a nomenclatura combinada (NC) utilizada na União, que não têm de ser sujeitos aos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriço.

Notas relacionadas com o quadro:

Coluna (1) — Código NC

o 2658/87, baseia-se no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado», SH), elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, atual Organização Mundial das Alfândegas, e aprovado pela Decisão 87/369/CEE do Conselho ( Esta coluna indica o código NC. A NC, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.2658/87, baseia-se no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado», SH), elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, atual Organização Mundial das Alfândegas, e aprovado pela Decisão 87/369/CEE do Conselho ( 6 ). A NC reproduz as posições e subposições do SH com seis algarismos. O sétimo e oitavo algarismos identificam outras subposições da NC.

Quando for utilizado um código de quatro, seis ou oito algarismos, que não esteja assinalado com «ex», e salvo indicação em contrário, todos os produtos compostos precedidos ou abrangidos por estes quatro, seis ou oito algarismos não têm de ser submetidos aos controlos oficiais num posto de inspeção fronteiriço.

Quando apenas certos produtos compostos abrangidos por um código de quatro, seis ou oito algarismos contenham produtos de origem animal e não exista uma subdivisão específica na NC ao abrigo desse código, o código é marcado com «ex». Por exemplo, relativamente a «ex 2001 90 65 », não são exigidos controlos nos postos de controlo fronteiriços para os produtos indicados na coluna (2).

Coluna (2) — Explicações

Esta coluna contém informações pormenorizadas sobre os produtos compostos abrangidos pela isenção dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.





Códigos NC Explicações (1) (2) 1704 , ex 1806 20 , ex 1806 31 00 , ex 1806 32 , ex 1806 90 11 , ex 1806 90 19 , ex 1806 90 31 , ex 1806 90 39 , ex 1806 90 50 , ex 1806 90 90 Produtos de confeitaria (incluindo doçaria), chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1 ex 1902 19 , ex 1902 30 , ex 1902 40 Massas alimentícias, aletria e cuscuz que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1 ex 1905 10 , ex 1905 20 , ex 1905 31 , ex 1905 32 , ex 1905 40 , ex 1905 90 Pão, bolos, biscoitos, waffles e wafers, tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1 ex 2001 90 65 , ex 2005 70 00 , ex 16 04 Azeitonas recheadas com peixe que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1 2101 Extratos, essências e concentrados de café, chá ou mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1 Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1 ex 21 04 Sopas, caldos e substâncias aromáticas, embalados tendo em vista o consumidor final, que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1 ex 21 06 Suplementos alimentares, embalados tendo em vista o consumidor final, que contenham produtos de origem animal transformados (incluindo glucosamina, condroitina ou quitosano) que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1 ex 2208 70 Licores que satisfaçam os requisitos do artigo 3.o, n.o 1