Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos
Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone
(JO L 284 de 1.11.1994, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o907/95 da Comissão de 25 de Abril de 1995 L 93 14 26.4.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o401/96 da Comissão de 5 de Março de 1996 L 55 5 6.3.1996
"M3 Regulamento (CE) n.o671/97 da Comissão de 17 de Abril de 1997 L 101 14 18.4.1997
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1994R2659 — PT — 21.04.1997 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à
armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e
Provolone
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e
dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1880/94 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 8.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o1880/94, foi
suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano
Padano eParmigiano Reggiano ; que, por conseguinte, é necessário alterar em
conformidade o Regulamento (CEE) n.o1107/68 da Comissão, de 27 de Julho
de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercadodos queijos Grano Padano eParmigiano Reggiano (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1003/94 (4);
Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento (CEE)
n.o1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revogar o referido
regulamento e reunir as disposições relativas ao regime de armazenagem
privada num novo regulamento;
Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento (CEE) n.o
2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às regras de
concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo Provolone (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1002/94 (6), e integrar as respectivas disposições no novo regulamento acima
mencionado, tendo em conta a identidade dos fundamentos jurídicos e a
concordância das normas de execução;
Considerando que o n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1756/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa deconversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos (
7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o180/94 (8),
determina a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da
armazenagem privada de produtos lácteos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos productoslácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista no artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, fica subordinada às condições fixadas no
presente regulamento.
Artigo 2.o
O contrato de armazenagem será celebrado entre o organismo de intervenção
designado pelo Estado-membro e as pessoas singulares ou colectivas, a seguir
designadas por «contraentes».!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 197 de 30. 7. 1994, p. 21.
(3)J O n .oL 184 de 29. 7. 1968, p. 29.
(4)J O n .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 77.
(5)J O n .oL 300 de 27. 10. 1978, p. 24.
(6)J O n .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 76.
(7)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 48.
(8)J O n .oL 24 de 29. 1. 1994, p. 38.1994R2659 — PT — 21.04.1997 — 003.001 — 2
Artigo 3.o
O contrato de armazenagem será celebrado se estiverem preenchidas as
seguintes condições:
a) Os queijos terem a idade mínima prevista no n.o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, na data do início da armazenagem objeto
do contrato, e não terem sido anteriormente objecto de contrato de
armazenagem;
b) O lote de queijos a que se refere o contrato ser constituído por duas
toneladas, no mínimo;
c) Os queijos serem de qualidade sã, leal e mercantil e apresentarem, em
caracteres indeléveis:
— a marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-membro,
— o número da empresa de produção em que foram fabricados,
— o mês de fabrico, eventualmente em código,— uma marca específica de armazenagem, aposta nos queijos quando
da entrada em armazém, com o fim de os distinguir dos que não são
objecto de um contrato de armazenagem;
d) O contraente se comprometer:
— a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a
vigência deste sem autorização prévia do organismo de intervenção.
Desde que a condição relativa à quantidade mínima fixada por lote
seja respeitada, o organismo de intervenção pode autorizar umaalteração que se limite, quando se verifique que a deterioração da suaqualidade não permite a continuação da armazenagem, à retirada dos
queijos do armazém ou à sua substituição.
Quando determinadas quantidades forem retiradas do armazém:i) se as referidas quantidades forem substituídas com autorização
do organismo de intervenção, o contrato é considerado como não
tendo sido alterado,
ii) se as referidas quantidades não forem substituídas, o contrato é
considerado como celebrado desde o início em relação à
quantidade mantida em permanência.
As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a cargo do
armazenista,
— a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as semanas ao
organismo de intervenção as entradas efectuadas durante a semanaanterior,
— a permitir aos organismos competentes, controlar em qualquer altura
o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato.
Artigo 4.
o
O contrato de armazenagem:
a) Será celebrado por escrito e indicará a data do início da armazenagem
contratual, a quantidade de queijos que são objecto do contrato e omontante de ajuda;
b) Será celebrado após o final das operações de colocação em armazém do
lote de queijo que é objecto do contrato e, o mais tardar, quarenta diasapós a data do início da armazenagem contratual.
Artigo 5.
o
1. A ajuda só pode ser concedida para um período superior a sessenta dias e
que não exceda:
— cento e oitenta dias para o queijo Grana Padano ,
— duzentos e cinquenta e cinco dias para o queijo Parmigiano Reggiano ,
— cento e cinquenta dias para o queijo Provolone .!B1994R2659 — PT — 21.04.1997 — 003.001 — 3
2. O primeiro dia do período de armazenagem contratual será o dia seguinte
ao do controlo, pelo organismo competente, do lote de queijos que é objectodo contrato.
3. As operações de retirada do armazém podem começar no dia seguinte ao
último dia do período de armazenagem contratual.
4. Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 3.
o, no final do
período de sessenta dias referido no n.o1 o contraente pode retirar do
armazém a totalidade ou uma parte de um lote sob contrato. A quantidadeque pode ser retirada do armazém é, no mínimo, de quinhentos quilogramas.
Contudo, o Estado-membro pode aumentar esta quantidade até duas
toneladas.
Artigo 6.o
1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da
seguinte forma:
a) 100 ecus por tonelada para as despesas fixas;
b) 0,35 ecu por tonelada e por dia de armazenagem contratual, para as
despesas de armazenagem;
c) Um montante para as despesas financeiras expresso em ecus por tonelada
e por dia de armazenagem contratual, é fixado da seguinte forma:
— 0,97 para o queijo Grana Padano,
— 1,46 para o queijo Parmigiano Reggiano,
— 0,65 para o queijo Provolone.
2. O montante da ajuda, expresso em ecus, aplicável a um contrato de
armazenagem, é o montante aplicável no primeiro dia da armazenagem
contratual.
3. O pagamento da ajuda realiza-se no prazo máximo de noventa dias
calculado a partir do último dia da armazenagem que dá direito à ajuda.
Artigo 7.o
1. O Estado-membro velará pelo respeito das condições que dão direito ao
pagamento da ajuda.
2. O contraente colocará à disposição das autoridades nacionais encarrega-
das do controlo da medida de ajuda toda a documentação que permita,
nomeadamente, certificarem-se, relativamente aos produtos colocados em
armazenagem privada, dos seguintes elementos:
a) Propriedade no momento da colocação em armazém;
b) Origem de data de fabrico dos queijos;
c) Data de armazenagem;
d) Presença no armazém;e) Data de retirada de armazém.
3. O contraente, ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador do
armazém, manterá uma contabilidade física, disponível no armazém, que
inclua:
a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em
armazenagem privada;
b) As datas de colocação e de retirada de armazém;
c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;
d) A localização dos produtos em armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e ser
individualizados por contrato.!B
!M3
!B1994R2659 — PT — 21.04.1997 — 003.001 — 4
5. O organismo competente efecturá controlos aquando da colocação em
armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtos armazenadossão elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibilidade de substituição deprodutos durante a armazenagem contratual, sem prejuízo do disposto na
alínea d) do artigo 3.
o
6. A autoridade nacional encarregada do controlo procederá:
a) A um controlo inesperado da presença dos produtos em armazém. A
amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de
10 % da quantidade contratual global de uma medida de ajuda à
armazenagem privada. Esse controlo incluirá, para além do exame dacontabilidade referida no n.
o3, a verificação física do peso e da natureza
dos produtos e a sua identificação. Essas verificações físicas devem
abranger, no mínimo, 5 % da quantidade submetida ao controloinesperado;
b) A um controlo da presença dos produtos no final do período de
armazenagem contratual.
7. Os controlos efectuados no termos dos n.os5 e 6 devem ser objecto de um
relatório que especifique:
— a data do controlo,— a sua duração,
— as operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e
rubricado pelo contraente ou, se for caso disso, pelo explorador do armazém.
8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais da quantidade dos
produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a uma amostra mais
representativa, a determinar pelo organismo competente.
O Estado-membro notificará esses casos à Comissão num prazo de quatro
semanas.
9. O Estado-membro pode prever que as despesas de controlo fiquem, no
todo ou em parte, a cargo do contraente.
Artigo 8.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1107/68 e (CEE) n.o2496/78. Estes
regulamentos continuam, contudo, a ser aplicáveis aos contratos celebradosantes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1994R2659 — PT — 21.04.1997 — 003.001 — 5