1968L0360 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 1968
relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-
-membros e suas famílias na Comunidade
(68/360/CEE)
(JO L 257 de 19.10.1968, p. 13)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã−Bretanha e da Irlanda do Norte (*) L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 1968
relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade
(68/360/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 49.o;
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1);
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1612/68 do Conselho, de
15 de Outubro de 1968 (3), estabeleceu as disposições que regulam a
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade; que, consequente-mente, convém adoptar, no que diz respeito à supressão das restriçõesainda existentes em matéria de deslocação e permanência na Comuni-dade, medidas adequadas aos direitos e faculdades reconhecidos peloreferido regulamento aos nacionais de cada Estado-membro que sedesloquem a fim de exercer uma actividade assalariada, bem como aosseus familiares;
Considerando que a regulamentação em matéria de permanência deve,
na medida do possível, aproximar a situação dos trabalhadores dosoutros Estados-membros e dos seus familiares da dos trabalhadoresnacionais;
Considerando que a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos
estrangeiros em matéria de deslocação e estada, justificadas por razõesde ordem pública, segurança pública e saúde pública, constitui o objectoda Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964 (
4), adoptada em
aplicação do n.o2 do artigo 56.odo Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros suprimirão, nas condições previstas da presentedirectiva, as restrições à deslocação à permanência dos nacionais dosreferidos Estados e seus familiares aos quais se aplica o Regulamento(CEE) n.
o1612/68.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais abrangidos pelo
artigo 1.oo direito de deixarem o seu território a fim de terem acesso a
uma actividade assalariada e de a exercem no território de um outroEstado-membro. Este direito será exercido mediante a simples apresen-tação do bilhete de identidade ou de um passaporte válido. Os familiaresgozam dos mesmos direitos de que beneficia o trabalhador de queaqueles dependem.
2. Os Estados-membros concederão ou renovarão a estes nacionais,
de acordo com a sua própria legislação, um bilhete de identidade ou umpassaporte que especifique, nomeadamente, a nacionalidade do seutitular.
(1)J On .o268 de 6. 11. 1967, p. 9.
(2)J On .o298 de 7. 12. 1967, p. 10.
(3)J On .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
(4)J On .o56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.
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3. O passaporte deve ser válido, pelos menos, para todos os Estados--membros e para os países de trânsito directo entre estes Estados.Quando o passaporte constitua o único documento válido para saír dopaís, o seu período de validade não deve ser inferior a cinco anos.
4. Os Estados-membros não podem exigir aos cidadãos abrangidos
pelo artigo 1.
oqualquer visto de saída ou obrigação equivalente.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros admitirão no seu território as pessoas abran-
gidas pelo artigo 1.omediante a simples apresentação de um bilhete de
identidade ou passaporte válido.
2. Não pode ser exigido qualquer visto de entrada ou obrigação
equivalente, excepto aos familiares que não possuam a nacionalidade deum dos Estados-membros. Os Estados-membros concederão a estaspessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros reconhecerão o direito de permanência no
seu território às pessoas abrangidas pelo artigo 1.oque possam apre-
sentar os documentos referidos no n.o3.
2. O direito de permanência é confirmado pela emissão de um docu-
mento denominado «Cartão de Residência de Nacional de um Estado--membro da CEE». Este documento deve conter a menção de que foiemitido nos termos de Regulamento (CEE) n.
o1612/68 e das disposi-
ções adoptadas pelos Estados-membros em aplicação da presente direc-tiva. O texto desta menção consta do Anexo da presente directiva.
3. Para a emissão do Cartão de Residência de Nacional de um
Estado-membro da CEE, os Estados-membros apenas podem exigir aapresentação dos seguintes documentos:
— Ao trabalhador:
a) O documento ao abrigo do qual entrou no seu território;
b) Uma declaração de contrato passada pelo empregador ou um
certificado de trabalho;
— Aos familiares:
c) O documento ao abrigo do qual entraram no seu território;
d) Um documento emitido pela autoridade competente do Estado de
origem ou de proveniência, provando o seu vínculo de paren-tesco;
e) Nos casos previstos nos n.
os1 e 2 do Artigo 10.odo Regulamento
(CEE) n.o1612/68, um documento emitido pela autoridade
competente do Estado de origem ou de proveniência, atestandoque estão a cargo do trabalhador ou que vivem, nesse país, sob omesmo tecto desse trabalhador.
4. Quando um familiar não possua a nacionalidade de um Estado-
-membro ser-lhe-á emitido um documento de residência que terá amesma validade que o concedido ao trabalhador de que depende.
Artigo 5.
o
O cumprimento das formalidades para a obtenção do cartão de resi-
dência não pode constituir obstáculo à execução imediata dos contratosde trabalho celebrados pelos requerentes.
Artigo 6.
o
1. O cartão de residência:
a) Deve ser válido para a totalidade do território de Estado-membro
que o emitiu;
b) Deve ter um período de validade de, pelo menos, cinco anos a contar
da data de emissão e ser automaticamente renovável.
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2. As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses
consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigaçõesmilitares não afectam a validade do cartão de residência.
3. Quando o trabalhador ocupa um emprego durante um período
superior a três meses e inferior a um ano ao serviço de um empregadordo Estado de acolhimento ou por conta de um prestador de serviços, oEstado-membro de acolhimento emitirá em seu favor uma autorizaçãotemporária de residência cujo prazo de validade pode ser limitado àduração prevista para o emprego.
Sem prejuízo do disposto no n.
o1, alínea c), do artigo 8.o, será igual-
mente emitida uma autorização temporária de residência em favor dotrabalhador sazonal que ocupar um emprego por um período superior atrês meses. A duração do emprego deve ser indicada nos documentosprevistos no n.
o3, alínea b), do artigo 4.o.
Artigo 7.o
1. O cartão de residência válido pode ser retirado ao trabalhador pelo
simples facto de ele já não ocupar um emprego, quer por o interessadoter ficado temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo dedoenças ou de acidente, quer por se encontrar em situação de desem-prego involuntário devidamente comprovada pelo serviço de empregocompetente.
2. Aquando da primeira renovação, o prazo de validade do cartão de
residência pode ser limitado se o trabalhador se encontrar há mais dedoze meses consecutivos numa situação de desemprego involuntário noEstado de acolhimento. Este prazo de validade não pode, porém, serinferior a doze meses.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros reconhecem o direito de permanência no seu
território, sem que haja lugar à emissão do cartão de residência:
a) Ao trabalhador que exerça uma actividade assalariada com uma
duração prevista não superior a três meses. O documento ao abrigodo qual o interessado entrou no território e uma declaração daentidade patronal indicando o período previsto de trabalho serãoconsiderados títulos suficientes para a permanência. Porém, não seráexigida a declaração da entidade patronal no caso dos trabalhadoresbeneficiários da Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964,relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livreprestação de serviços para as actividades dos intermediários docomércio, da indústria e do artesanato (
1);
b) Ao trabalhador que, mantendo a sua residência num dos Estados-
-membros aonde regressa, em princípio, diariamente ou, pelo menos,uma vez por semana, trabalhe noutro Estado-membro. A autoridadecompetente do Estado do emprego pode emitir em favor deste traba-lhador um cartão especial, válido por cinco anos e renovável auto-maticamente;
c) Ao trabalhador sazonal que seja titular de um contrato de trabalho
visado pela autoridade competente do Estado-membro no qual vemexercer a sua actividade.
2. Em todos os casos previstos no n.
o1, as autoridades competentes
do Estado de acolhimento podem exigir ao trabalhador que lhes parti-cipe a sua presença no território.
Artigo 9.
o
1. Os documentos de residência concedidos aos nacionais de um dos
Estados-membros da CEE previstos na presente directiva são emitidos erenovados gratuitamente ou mediante o pagamento de uma importância
(1)J On .o56 de 4. 4. 1964, p. 869/64.
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que não exceda os direitos e encargos exigidos aos nacionais pela
emissão dos bilhetes de identidade.
2. Os vistos referidos no n.o2 do artigo 3.oen on .o1, alínea c), do
artigo 8.osão gratuitos.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para simpli-
ficar, ao máximo, as formalidades e os procedimentos para obtençãodos documentos referidos no n.
o1.
Artigo 10.o
Os Estados-membros só podem derrogar disposições da presente direc-
tiva por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.
Artigo 11.o
1. A presente directiva não prejudica as disposições de Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Carvão e do Aço, relativas aostrabalhadores com qualificação comprovada nas profissões do carvão edo aço, nem as disposições do Tratado que institui a ComunidadeEuropeia da Energia Atómica, relativas ao acesso a postos de trabalhoqualificados no domínio de energia nuclear, nem as disposições adop-tadas em aplicação desses Tratados.
2. Todavia, a presente directiva aplica-se às categorias de trabalha-
dores referidos no n.
o1, assim como aos seus familiares, na medida em
que a sua situação não se encontre regulada nos referidos Tratados oudisposições.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses acontar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamentea Comissão.
2. Os Estados-membros notificarão a Comissão das alterações legis-
lativas, regulamentares e administrativas tendentes a simplificar asformalidades e os procedimentos para a emissão dos documentos aindanecessários para a saída, entrada e permanência dos trabalhadores e dosseus familiares.
Artigo 13.
o
1. A Directiva do Conselho, de 25 de Março de 1964, relativa à
supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadoresdos Estados-membros e das suas famílias na Comunidade (
1) continua a
ser aplicável até à execução da presente directiva pelos Estados--membros.
2. As autorizações de residência emitidas em aplicação da directiva
referida no n.
o1 e que ainda sejam válidas no momento da execução da
presente directiva serão válidas até à data mais próxima em que cadu-quem.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
(1)J On .o62 de 17. 4. 1964, p. 981/64.
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ANEXO
Texto da menção prevista no n.o2 do artigo 4:
«O presente cartão é emitido em aplicação do Regulamento (CEE) n.o1612/68
do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1968, e dasdisposições adoptadas para execução da Directiva do Conselho de 15 de Outubrode 1968.
Nos termos das disposições do referido regulamento, o titular do presente cartão
tem o direito de acesso nas mesmas condições que os trabalhadores ………..►
A4(1)◄às actividades assalariadas e de as exercer no território ………..
►A4(1)◄.»
(1) Áustria, Bélgica, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Irlanda, Finlândia,
França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia, conforme opaís que conceda a licença.