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"BREGULAMENTO (CE) No1370/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de
suíno
(JO L 133 de 17.6.1995, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2739/95 da Comissão de 28 de Novembro
de 1995L 285 11 29.11.1995
"M2 Regulamento (CE) no1122/96 da Comissão de 21 de Junho de
1996L 149 17 22.6.1996
"M3 Regulamento (CE) no2439/97 da Comissão de 9 de Dezembro de
1997L 339 9 10.12.1997
"M4 Regulamento (CE) no540/98 da Comissão de 9 de Março de 1998 L 70 6 10.3.1998
"M5 Regulamento (CE) n.o1719/98 da Comissão de 31 de Julho de
1998L 215 58 1.8.1998
"M6 Regulamento (CE) n.o2399/1999 da Comissão de 11 de
Novembro de 1999L 290 18 12.11.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1370/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de
exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2759/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo
Regulamento (CE) no3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo
8oe o seu artigo 22o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», e, nomeadamente, o no1 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2759/75 sujeitou, a partir de
1 de Julho de 1995, as exportações de produtos para as quais sejam
pedidas restituições à exportação, à apresentação de um certificado de
exportação com prefixação da restituição; que, em consequência, é
oportuno estabelecer regras de execução específicas para esse regime,
para o sector da carne de suíno e definir, em especial, os formulários de
apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados
nos pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CEE) no3719/88
da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas
c o m u n sd ee x e c u ç ã od or e g i m ed ec e r t i f i c a d o sd ei m p o r t a ç ã o ,
exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de
exportação no quadro do referido regime; que o risco de especulação
inerente ao regime no sector da carne de suíno aconselha a subordinar o
acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condições
precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certificados de
exportação;
Considerando que o no11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no
2759/75 do Conselho estabelece que o respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do «Uruguay Round» relativas ao volume de exportação, é
assegurado com base nos certificados de exportação; que, por
conseguinte, é oportuno fixar regras precisas para a apresentação dos
pedidos e para a emissão dos certificados;
Considerando, além disso, que é conveniente estabelecer que a
comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificado de
exportação se faça somente após um período de reflexão; que esse
período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem
como as despesas a elas relativas e prever, se for caso disso, medidas
especiais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes; que, no
interesse dos operadores, é oportuno prever que o pedido de certificado
possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;!B
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 2
Considerando que é oportuno permitir, para os pedidos relativos a
quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador, a
emissão imediata dos certificados de exportação; que, contudo, tais
certificados só beneficiam da restituição em conformidade com as
medidas eventualmente tomadas pela Comissão para o período em
questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a
exportar, se afigura conveniente derrogar as normas relativas à tolerância
constantes no Regulamento (CEE) no3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor
de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e
a utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, numa
preocupação de eficácia administrativa, determinar a utilização de um
modelo único para as comunicações entre os Estados-membros e a
Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exportações no momento
em que o acordo agrícola do «Uruguay Round» entrar em vigor, é
conveniente permitir a apresentação de pedidos de certificados e a
emissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor do
referido acordo mas utilizáveis apenas a partir da data da sua entrada em
vigor;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) no1700/84 da
Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de
aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no
sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1022/95 (2), são substituídas pelas disposições do
presente regulamento; que é, por conseguinte, conveniente revogar o
Regulamento (CEE) no1700/84 com efeitos a partir da data da entrada
em vigor do acordo agrícola do «Uruguay Round»;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos no sector da
carne de suíno para as quais sejam pedidas restituições à exportação
ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com
prefixação da restituição.
Artigo 2o
1. Os certificados de exportação são eficazes noventa dias a partir da
data da sua emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com
onze algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo
13oA do Regulamento (CEE) no3719/88, bem como os montantes da
garantia relativa aos certificados de exportação, constam do anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1370/95,
— Forordning (EF) nr. 1370/95,!B
(1)J O noL 161 de 19. 6. 1984, p. 7.
(2)J O noL 103 de 6. 5. 1995, p. 22.!M6
!B1995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 3
— Verordnung (EG) Nr. 1370/95,
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1370/95 ,
— Regulation (EC) No 1370/95,— Règlement (CE) n
o1370/95,
— Regolamento (CE) n. 1370/95,
— Verordening (EG) nr. 1370/95,
— Regulamento (CE) no1370/95,
— Asetus (EY) N:o 1370/95,— Förordning (EG) nr 1370/95.
Artigo 3
o
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados às
autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente de que exerce uma actividade comercial no sector
da carne de suíno desde há, pelo menos, doze meses; contudo, o
retalhista, ou o empresário de restauração, que vende os seus produtos ao
consumidor final não pode apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação são entregues na "M2quarta-feira
3seguinte ao período referido no no1, salvo se alguma das medidas
especiais referidas no no4 tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.
4. Quando se trate de pedidos de certificados de exportação relativos a
quantidades e/ou despesas que excedam ou possam exceder as
quantidades de escoamento normal, tendo em conta os limites
mencionados no no11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no2759/75,
e/ou as despesas a elas respeitantes durante o período considerado, a
Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas,
— rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação, não
foram ainda concedidos,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da
possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida
de acordo com o procedimento previsto no artigo 24odo
Regulamento (CEE) no2759/75. Nestes casos, os pedidos de
certificados de exportação apresentados durante o período de
suspensão são inadmissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produto e por
destino.
5. Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou reduzidas, as
garantias correspondentes às quantidades cujos pedidos não foram
satisfeitos são imediatamente liberadas.
6. Em derrogação ao no3, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimo
primeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referida
percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . No prazo
de dez dias consecutivos a esta publicação o operador pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia
imediatamente liberta,!B
!M2
!B
!M6
!B1995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 4
!M2
— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então
emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dia
normal da emissão para a semana em questão.
7. Em derrogação ao no3, a Comissão pode fixar um dia diferente de
quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que
não for possível respeitar aquele dia.
Artigo 4.o
A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa
quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos
às eventuais medidas especiais referidas no n.o4 do artigo 3.oeo s
certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
Nesse caso, em derrogação do n.o1 do artigo 2.o, o período de eficácia
dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua
emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 a
seguinte menção:
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la
aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) n.o565/80,
— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til
at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80,
— Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der
Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz,
—Πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute π/omikronυ ισ/khiύει για πέντε εργάσιµες ηµέρες και δεν
/khiρησιµ/omikronπ/omikronιείται για την εφαρµ/omikronγή τ/omikronυ άρθρ/omikronυ 5 τ/omikronυ καν/omikronνι-
σµ/omikronύ (Ε/OmikronΚ) αριθ. 565/80,
— Licence valid for five working days and not useable for application
of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80,
— Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour
l’application de l’article 5 du règlement (CEE) n.o565/80,
— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini
dell’applicazione dell’articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80,
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te
gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG)
nr. 565/80,
— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não
utilizável para a aplicação do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
565/80,
— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää
sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa,
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av
artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.
A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente
artigo.
Artigo 5o
Os certificados de exportação são intransmissíveis.
Artigo 6o
A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no no4d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88 não beneficia do pagamento
da restituição. Na casa 22, deve ser inscrita a seguinte menção:
— Restitución válida por [...] toneladas (cantidad por la que se expida el
certificado),!M6
!B1995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 5
— Restitutionen omfatter [...] t (den mængde, licensen vedrører),
— Erstattung gültig für … Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde),
—Επιστρ/omikronφή ισ/khiύ/omikronυσα για [...] τ/omikronacuteν/omikronυς (π/omikronσ/omikronacuteτητα για την /omikronπ/omikronία
έ/khiει έκδ/omikronθεί τ/omikron πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute) ,
— Refund valid for … tonnes (quantity for which the licence is issued),
— Restitution valable pour … tonnes (quantité pour laquelle le
certificat est délivré),
— Restituzione valida per [...] t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato),
— Restitutie geldig voor … ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven),
— Restituição válida para … toneladas (quantidade relativamente à
qual é emitido o certificado),
— Tuki on voimassa [...] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty),
— Ger rätt till exportbidrag för [...] ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
Artigo 7o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-
-feiras a partir das treze horas, por fax e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o,
apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso,
indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;
b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos
certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção
dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham
sido retirados, no caso referido no n.o6 do artigo 3.o, no decurso da
semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do no1d e v e
especificar:
— a quantidade, em peso de produto para cada categoria referida no no
3 do artigo 2o,
— a discriminação por destinos da quantidade para cada categoria no
caso de a taxa da restituição variar conforme o destino,
— a taxa de restituição aplicável,
— o montante total da restituição em ecus prefixada por categoria.
3. Os Estados-membros comunicarão mensualmente à Comissão, após
a caducidade dos certificados, a quantidade de certificados de
exportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos nos1 e 3, incluindo as
comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo
constante do anexo II.
Artigo 8o
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as exportações
a efectuar a partir de 1 de Julho de 1995 podem ser introduzidos a partir
de 19 de Junho de 1995.!B
!M6
!B1995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 6
Artigo 9o
É revogado o Regulamento (CEE) no1700/84.
O referido regulamento mantém-se, contudo, em vigor para os
certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 ao
abrigo do mesmo regulamento.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação
requeridos ao abrigo do presente regulamento a partir de 19 de Junho de
1995.
As disposições constantes dos artigos 4oe9osão aplicáveis a partir de 1
de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 7
ANEXO I
Código do produto da no-
menclatura dos produtos
agrícolas para as restitui-
ções à exportação (1)CategoriaMontante da garantia
(ECU/100 kg peso líquido)
0203 11 10 9000
160203 21 10 9000
0203 12 11 9100
260203 12 19 9100
0203 19 11 91000203 19 13 91000203 19 55 91100203 22 11 91000203 22 19 91000203 29 11 91000203 29 13 91000203 29 55 9110
0203 19 15 9100
34 0203 19 55 9310
0203 29 15 9100
0210 11 31 9110
42 00210 11 31 9910
0210 12 19 9100 5 50210 19 81 9100 6 230210 19 81 9300 7 181601 00 91 9000 8 81601 00 99 9110 9 4
1602 41 10 9210 10 15
1602 42 10 9210 11 111602 49 19 9120 12 5
(1) Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), parte 6.!M51995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 8
ANEXO II
!M61995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 9
!M61995R1370 — PT — 15.11.1999 — 003.001 — 10