2014R0600 — PT — 02.07.2014 — 000.003

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de maio de 2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84)





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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 600/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A crise financeira pôs em evidência deficiências em matéria de transparência dos mercados financeiros que podem contribuir para efeitos socioeconómico prejudiciais. O reforço da transparência é um dos princípios comuns para reforçar o sistema financeiro, tal como confirma a declaração de Londres dos líderes do G20 de 2 de abril de 2009. A fim de reforçar a transparência e melhorar o funcionamento do mercado interno de instrumentos financeiros, deverá ser instituído um novo quadro que estabeleça requisitos uniformes de transparência das transações nos mercados de instrumentos financeiros. Esse quadro deverá estabelecer regras abrangentes aplicáveis a um vasto leque de produtos financeiros. Deverá complementar os requisitos de transparência das ordens e transações de ações estabelecidos na Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ). (2) O Grupo de Peritos de Alto Nível encarregado da Supervisão Financeira na UE, presidido por Jacques de Larosière, convidou a União a desenvolver um conjunto mais harmonizado de medidas de regulação financeira. No contexto da futura arquitetura europeia de supervisão, o Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009 sublinhou a necessidade de estabelecer um código único europeu de normas aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno. (3) A nova legislação deverá, por conseguinte, ser composta por dois instrumentos jurídicos diferentes: uma diretiva e o presente regulamento. Em conjunto, ambos os instrumentos jurídicos deverão constituir o quadro legal que rege os requisitos aplicáveis às empresas de investimento, aos mercados regulamentados e aos prestadores de serviços de dados. O presente regulamento deverá por conseguinte ser interpretado em conjunto com essa diretiva. A necessidade de estabelecer um conjunto único de regras para todas as instituições, em relação a determinados requisitos, e de evitar uma eventual arbitragem regulatória, bem como de proporcionar aos participantes no mercado maior segurança jurídica e menor complexidade regulamentar, justifica o recurso a uma base jurídica que permita a adoção de um regulamento. A fim de eliminar os entraves ao comércio que ainda subsistam e as distorções significativas da concorrência decorrentes de divergências entre as legislações nacionais, e impedir a possível ocorrência de outros entraves ao comércio e distorções significativas da concorrência, é necessário adotar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis em todos os Estados-Membros. Este ato jurídico de aplicação direta tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deverá, por conseguinte, ter por base o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU), interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia. (4) A Diretiva 2004/39/CE estabeleceu regras para assegurar a transparência da negociação de ações admitidas à negociação num mercado regulamentado nos períodos pré-negociação e pós-negociação e o reporte de informações às autoridades competentes sobre transações de instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado. Essa diretiva tem de ser reformulada, de modo a refletir adequadamente a evolução dos mercados financeiros, a fazer face a deficiências e a colmatar lacunas reveladas nomeadamente durante a crise dos mercados financeiros. (5) As disposições relativas aos requisitos de negociação e de transparência regulamentar deverão assumir a forma de legislação diretamente aplicável a todas as empresas de investimento obrigadas a cumprir regras uniformes em todos os mercados da União, a fim de garantir a aplicação uniforme de um quadro regulamentar único, reforçar a confiança na transparência dos mercados em toda a União, reduzir a complexidade regulamentar e os custos de conformidade suportados pelas empresas de investimento, em especial pelas instituições financeiras que operam a nível transfronteiriço, e contribuir para a eliminação das distorções da concorrência. A adoção de um regulamento, que garante a aplicabilidade direta, é o meio mais adequado de atingir esses objetivos regulamentares e de garantir condições uniformes, na medida em que evita requisitos nacionais divergentes que resultam da transposição de uma diretiva. (6) É importante assegurar que a negociação de instrumentos financeiros seja efetuada tanto quanto possível em plataformas organizadas e que todas essas plataformas sejam adequadamente reguladas. Na vigência da Diretiva 2004/39/CE, desenvolveram-se alguns sistemas de negociação que não eram adequadamente cobertos pelo regime regulamentar. Todos os sistemas de negociação de instrumentos financeiros, como as entidades correntemente conhecidas por redes de cruzamento de ordens, deverão futuramente ser devidamente regulados e autorizados ao abrigo de um dos tipos de plataformas de negociação multilateral ou enquanto internalizadores sistemáticos nas condições previstas no presente regulamento e na Diretiva 2014/65/UE ( 5 ). (7) As definições de mercado regulamentado e de sistemas de negociação multilaterais (MTF) deverão ser clarificadas e estar estreitamente alinhadas entre si, a fim de tornar patente que representam de facto a mesma funcionalidade de negociação organizada. Essas definições deverão excluir os sistemas bilaterais em que uma empresa de investimento participa em cada transação por conta própria, ainda que como contraparte isenta de risco interposta entre o comprador e o vendedor. Os mercados regulamentados e os MTF não deverão ser autorizados a executar ordens de clientes com base no seu próprio capital. O termo «sistema» compreende todos os mercados compostos por um conjunto de regras e uma plataforma de negociação, bem como os que apenas funcionam com base num conjunto de regras. Os mercados regulamentados e os MTF não são obrigados a operar um sistema «técnico» de encontro de ordens e deverão poder operar outros protocolos de negociação, incluindo sistemas em que os utilizadores podem negociar com base em ofertas de preço que solicitam a múltiplos prestadores. Um mercado exclusivamente constituído por um conjunto de regras que regem os aspetos relacionados com a qualidade de membro, a admissão de instrumentos à negociação, a negociação entre membros, as obrigações de informação e, quando aplicáveis, as obrigações de transparência é um mercado regulamentado ou um MTF na aceção do presente regulamento e as operações realizadas ao abrigo dessas regras são consideradas como tendo sido realizadas ao abrigo dos sistemas de um mercado regulamentado ou de um MTF. A expressão «interesses de compra e venda» deverá ser entendida em sentido lato, incluindo ordens, ofertas de preço e manifestações de interesse. Um dos requisitos importantes diz respeito à obrigação de que o encontro de interesses no sistema ocorra através de regras não discricionárias estabelecidas pelo operador do sistema. Esse requisito significa que aquele encontro deverá ocorrer segundo as regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos, incluindo os procedimentos integrados em programas informáticos. A expressão «regras não discricionárias» significa que as regras não permitem ao mercado regulamentado, operador de mercado ou empresa de investimento que opera um MTF qualquer discricionariedade quanto à forma como os diferentes interesses podem interagir. As definições exigem que haja um encontro de interesses que resulte num contrato que ocorre quando a sua execução se processa no âmbito das regras do sistema ou através dos seus protocolos ou procedimentos operacionais internos. (8) A fim de tornar mais transparentes e eficientes os mercados financeiros da União e criar condições equitativas entre as diversas plataformas que prestam serviços de negociação multilaterais, é necessário introduzir uma nova categoria de plataforma de negociação, o sistema de negociação organizado (OTF) para obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados e garantir que o mesmo seja adequadamente regulamentado e aplique regras não discriminatórias de acesso ao sistema. Essa nova categoria é definida em termos latos, a fim de que, no presente e no futuro, possa ajustar-se a todos os tipos organizados de execução e de negociação que não correspondam às funcionalidades ou especificações regulamentares das plataformas existentes. Por conseguinte, é necessário aplicar requisitos organizacionais e regras de transparência adequados, que suportem uma determinação de preços eficiente. A nova categoria engloba sistemas elegíveis para negociação de derivados elegíveis para compensação e suficientemente líquidos. Não deverá incluir sistemas que não realizem execuções reais de transações nem organizem negociações, como os «bulletin boards» (quadros informativos) utilizados para divulgar os interesses de compra e venda, outras entidades que agreguem ou agrupem potenciais interesses de compra e venda, serviços eletrónicos de confirmação pós-negociação ou serviços de compressão de carteira, que reduzam os riscos que não sejam riscos de mercado nas carteiras existentes de derivados sem alteração do risco de mercado dessas carteiras. Os serviços de compressão de carteira podem ser prestados por uma série de empresas não reguladas como tal pelo presente regulamento ou pela Diretiva 2014/65/UE, como as contrapartes centrais (CCP) e os repositórios de transações, bem como por empresas de investimento ou operadores de mercado. É conveniente esclarecer que, quando as empresas de investimento e os operadores de mercado efetuam a compressão de carteiras, determinadas disposições do presente regulamento e da Diretiva2014/65/UE não são aplicáveis à compressão de carteiras. Dado que as centrais de depósito de títulos (CDT) estarão sujeitas aos mesmos requisitos que as empresas de investimento na prestação de determinados serviços de investimento ou no exercício de certas atividades de investimento, as disposições do presente regulamento e da Diretiva 2014/65/UE não deverão ser aplicáveis a empresas que não são por eles regulados, quando efetuam a compressão de carteiras. (9) Essa nova categoria, o OTF, completará os tipos de plataformas de negociação existentes. Apesar de os mercados regulamentados e os MTF disporem de regras não discricionárias para a execução das transações, o operador de um OTF deverá proceder à execução da ordem numa base discricionária sob reserva, quando aplicável, dos requisitos de transparência prévia das obrigações de melhor execução. Consequentemente, as normas de conduta, as obrigações relativas à melhor execução e ao tratamento das ordens dos clientes deverão ser aplicáveis às transações realizadas num OTF operado por uma empresa de investimento ou por um operador de mercado. Além disso, os operadores de mercado autorizados a operar um OTF deverão cumprir o disposto no Capítulo 1 da Diretiva 2014/65/UE no que se refere às condições e procedimentos de autorização das empresas de investimento. A empresa de investimento ou o operador de mercado que opere um OTF deverá poder exercer a capacidade discricionária a dois níveis diferentes: primeiro, ao decidir colocar uma ordem no OTF ou voltar a retirá-la e segundo, ao decidir não proceder ao encontro de uma ordem específica com as ordens disponíveis no sistema num dado momento, desde que tal esteja conforme com instruções específicas recebidas dos clientes e com as obrigações de melhor execução. No caso do sistema que efetua cruzamentos de ordens dos clientes, o operador deverá poder decidir se, quando e com que extensão se pretende efetuar o encontro de duas ou mais ordens no âmbito do sistema. Nos termos do artigo 20.o, n.os 1, 2, 4 e 5, da Diretiva 2014/65/UE e sem prejuízo do artigo 20.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE, a empresa deverá poder facilitar a negociação entre clientes no sentido de efetuar o encontro de dois ou mais interesses de negociação potencialmente compatíveis numa transação. Em ambos os níveis discricionários, o operador de OTF tem de ter em conta as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o e 27.o da Diretiva 2014/65/UE. O operador de mercado ou a empresa de investimento que opere um OTF deverá informar claramente os utilizadores da plataforma do modo como será exercida a capacidade discricionária. Dado que os OTF constituem verdadeiras plataformas de negociação, os operadores dessas plataformas deverão ser neutros. Por conseguinte, a empresa de investimento ou o operador de mercado que opera o OTF deverá estar sujeito a requisitos em matéria de execução não discriminatória, não devendo nem a empresa de investimento ou o operador de mercado que opera o OTF nem qualquer entidade que integre o mesmo grupo ou pessoa coletiva que a empresa de investimento ou o operador de mercado, ser autorizados a executar ordens de clientes num OTF com base no seu próprio capital. Com o objetivo de facilitar a execução de uma ou mais ordens de clientes relativas a obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados que não tenham sido declarados sujeitos à obrigação de compensação nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), um operador de OTF é autorizado a efetuar compras e vendas simultâneas por conta própria na aceção da Diretiva 2014/65/UE, desde que o cliente tenha autorizado esse processo. Relativamente aos instrumentos de dívida soberana para os quais não exista um mercado líquido, as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um OTF deverão poder, com exclusão de quaisquer compras e vendas simultâneas por conta própria, negociar por conta própria. Quando forem efetuadas compras e vendas simultâneas por conta própria, têm de ser cumpridas todas as obrigações de transparência pré e pós-negociação, bem como as obrigações de melhor execução. O operador de OTF ou qualquer entidade que integre o mesmo grupo ou pessoa coletiva que a empresa de investimento/ou o operador de mercado não deverá poder agir como internalizador sistemático no OTF por si operado. Além disso, o operador de um OTF deverá ficar sujeito às mesmas obrigações que um MTF no que diz respeito à gestão sã dos potenciais conflitos de interesses. (10) Todas as negociações organizadas deverão ser realizadas em plataformas regulamentadas e ser totalmente transparentes, nas fases de pré e pós-negociação. Por conseguinte, requisitos de transparência adequadamente ajustados deverão aplicar-se a todos os tipos de plataformas de negociação e a todos os instrumentos financeiros aí negociados. (11) A fim de garantir que mais negociação ocorra em plataformas de negociação e internalizadores sistemáticos regulamentados, deverá ser introduzida no presente regulamento, para as empresas de investimento, a obrigação de negociação das ações admitidas à negociação num mercado regulamentado ou negociadas numa plataforma de negociação. Essa obrigação de negociação exige que as empresas de investimento efetuem todas as negociações, incluindo as negociações efetuadas por conta própria e também negociações efetuadas em execução de ordens de clientes, num mercado regulamentado, MTF, internalizador sistemático ou numa plataforma de negociação de país terceiro equivalente. Contudo, se houver um motivo legítimo, deverá ser prevista a dispensa dessa obrigação de negociação. Existe um motivo legítimo, quando as negociações tiverem caráter não sistemático, ad hoc, irregular e ocasional, ou forem negociações técnicas tais como as negociações relativas a cessões que não contribuam para o processo de determinação de preços. Tal dispensa da obrigação de negociação não poderá ser usada para contornar as restrições introduzidas quanto à utilização da dispensa do preço de referência e da dispensa do preço negociado ou para operar uma rede de cruzamento de ordens ou outro sistema de cruzamento. A possibilidade de as negociações serem efetuadas num internalizador sistemático não prejudica o regime do internalizador sistemático estabelecido no presente regulamento. Pretende-se assim que, se a própria empresa de investimento cumprir os critérios relevantes estabelecidos no presente regulamento para ser considerada um internalizador sistemático nessa ação específica, a negociação possa ser efetuada dessa forma; contudo, mesmo que a empresa de investimento não seja considerada um internalizador sistemático nessa ação específica, deverá ainda assim poder efetuar a negociação noutro internalizador sistemático quando tal seja conforme com as suas obrigações de melhor execução e que essa possibilidade lhe seja facultada. Além disso, para assegurar que a negociação multilateral de ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados (ETF), certificados e outros instrumentos financeiros similares seja devidamente regulamentada, qualquer empresa de investimento que opere um sistema interno de encontro de ordens numa base multilateral deverá ser autorizada como MTF. Dever-se-á clarificar que as disposições de melhor execução estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE deverão ser aplicadas de forma a não obstarem às obrigações de negociação no âmbito do presente regulamento. (12) A negociação de certificados de depósito, ETF, certificados, instrumentos financeiros similares e ações diferentes das admitidas à negociação num mercado regulamentado é essencialmente realizada do mesmo modo e cumpre uma finalidade económica quase idêntica à da negociação em ações admitidas à negociação num mercado regulamentado. As disposições em matéria de transparência aplicáveis às ações admitidas à negociação em mercados regulamentados deverão, pois, ser alargadas a estes instrumentos financeiros. (13) Ainda que, em princípio e para apoiar o funcionamento eficiente dos mercados, se reconheça a necessidade de um regime de dispensas relativamente à transparência pré-negociação, as disposições sobre dispensas aplicáveis a ações, com base na Diretiva 2004/39/CE e no Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão ( 7 ) deverão ser avaliadas no que se refere à conveniência da sua manutenção em termos do âmbito e das condições aplicáveis. A fim de garantir uma aplicação uniforme das dispensas dos requisitos de transparência pré-negociação em ações e, a termo, noutros instrumentos financeiros similares e produtos não representativos de fundos próprios em determinados modelos de mercado e tipos e volumes de ordens, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) («ESMA»), deverá avaliar a compatibilidade de cada pedido de aplicação de uma dispensa com as regras estabelecidas no presente regulamento e nos atos delegados nele previstos. A avaliação da ESMA deverá assumir a forma de parecer, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Além disso, as dispensas já existentes relativamente a ações deverão ser reavaliadas pela ESMA num prazo adequado, devendo avaliar-se, segundo o mesmo procedimento, se são ainda conformes com as regras estabelecidas no presente regulamento e nos atos delegados neste previstos. (14) A crise financeira pôs a descoberto deficiências específicas no modo como a informação sobre oportunidades de negociação e preços dos instrumentos financeiros distintos de ações é divulgada aos intervenientes no mercado, designadamente em termos de calendário, granularidade, acesso equitativo e fiabilidade. Requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação atempada que tenham em conta as diferentes características e estruturas de mercado dos tipos específicos de outros instrumentos financeiros que não ações deverão, pois, ser introduzidos e ajustados aos vários tipos de sistemas de negociação, incluindo sistemas de carteiras de ordens, sistemas baseados em ofertas de preço, sistemas híbridos, sistemas de negociação baseados em leilões periódicos e sistemas de negociação de voz. A fim de proporcionar um quadro de transparência sólido para todos os instrumentos financeiros relevantes, esses requisitos dever-se-ão aplicar às obrigações, aos produtos financeiros estruturados, às licenças de emissão e aos derivados negociados numa plataforma de negociação. Por conseguinte, a isenção da transparência pré-negociação e a adaptação dos requisitos em relação à publicação divulgação diferida só deverão estar disponíveis em determinados casos definidos. (15) É necessário introduzir nos mercados de obrigações, de produtos financeiros estruturados e de derivados um nível adequado de transparência na negociação, a fim de facilitar a avaliação dos produtos e a eficácia da formação de preços. Os produtos financeiros estruturados deverão, em particular, incluir os valores mobiliários garantidos por ativos, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão ( 9 ), que abrangem, nomeadamente, as obrigações garantidas por créditos. (16) A fim de garantir condições de aplicação uniformes entre plataformas de negociação, deverão aplicar-se aos vários tipos de plataformas os mesmos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação. Os requisitos de transparência deverão ser ajustados relativamente aos vários tipos de instrumentos financeiros, incluindo ações, obrigações e derivados, tendo em conta os interesses dos investidores e dos emitentes, incluindo os emitentes de obrigações do Estado, bem como a liquidez do mercado. Os requisitos deverão ser ajustados relativamente aos vários tipos de negociação, incluindo sistemas de carteiras de ordens e sistemas baseados em ofertas de preço como os de pedidos de oferta de preço, bem como relativamente a sistemas de corretagem híbridos e de voz, e deverão ter em conta o volume da transação, incluindo o volume de negócios, bem como outros critérios relevantes. (17) A fim de evitar qualquer impacto negativo no processo de formação de preços, é necessário introduzir um mecanismo adequado de limitação com base no volume para as ordens transmitidas a sistemas baseados num método de negociação segundo o qual o preço é determinado com base num preço de referência e para determinadas transações negociadas. Esse mecanismo deverá ter um limite duplo, sendo aplicado uma limitação com base no volume a cada plataforma de negociação que utilize essas dispensas de modo a que só possa ser efetuada uma determinada percentagem de negociação em cada plataforma de negociação, e, adicionalmente, uma limitação com base no volume global que, se ultrapassado, resultará na suspensão da utilização dessas dispensas em toda a União. Em relação às transações negociadas, o mecanismo só deverá ser aplicável às transações que sejam efetuadas dentro do intervalo corrente ponderado pelo volume refletido na carteira de ordens ou nas ofertas de preço dos criadores de mercado da plataforma de negociação que opera esse sistema. Deverão ficar excluídas as transações negociadas em ações não líquidas certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares e as transações sujeitas a condições que não sejam a do preço corrente de mercado dado não contribuírem para o processo de formação de preços. (18) A fim de assegurar que as negociações realizadas em mercado de balcão não ponham em risco a determinação eficiente de preços nem as condições equitativas transparentes para os vários meios de negociação, deverão ser aplicados requisitos de transparência pré-negociação adequados às empresas de investimento que negoceiem por conta própria em instrumentos financeiros OTC, na medida em que a negociação seja feita na qualidade de internalizadores sistemáticos em relação a ações, certificados de depósito, ETF, certificados ou outros instrumentos financeiros similares para os quais exista um mercado líquido, e obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados negociados numa plataforma de negociação e para os quais exista um mercado líquido. (19) Qualquer empresa de investimento que execute ordens de clientes com o seu próprio capital deverá ser considerada um internalizador sistemático, a menos que as transações sejam realizadas fora de plataformas de negociação de forma pontual, ad hoc e irregular. Assim, os internalizadores sistemáticos deverão ser definidos como empresas de investimento que, de forma organizada, frequente, sistemática e substancial, negoceiam por conta própria executando ordens de clientes fora de uma plataforma de negociação. Os requisitos dos internalizadores sistemáticos estabelecidos no presente regulamento só deverão ser aplicáveis a uma empresa de investimento em relação a cada instrumento financeiro individual, por exemplo, a nível do código ISIN, para o qual funcione como internalizador sistemático. A fim de garantir uma aplicação objetiva e efetiva da definição de internalizador sistemático às empresas de investimento, deverá ser estabelecido um limiar predeterminado para a internalização sistemática com uma especificação exata do que se entende por forma frequente, sistemática e substancial. (20) Apesar de um OTF ser um sistema de negociação dentro do qual é permitida a interação de múltiplos interesses de compra e venda manifestados por terceiros, um internalizador sistemático não deverá ser autorizado a facilitar o confronto de interesses de compra e venda de terceiros. Por exemplo, a chamada plataforma única de negociação, em que a negociação é sempre efetuada com uma única empresa de investimento, deverá ser considerada um internalizador sistemático, se cumprir os requisitos do presente regulamento. Todavia, a chamada plataforma de negociação multilateral, com múltiplos operadores a interagirem relativamente ao mesmo instrumento financeiro, não deverá ser considerada um internalizador sistemático. (21) Os internalizadores sistemáticos deverão poder decidir, com base na sua política comercial e de modo objetivo e não discriminatório, quais os clientes a quem facultam o acesso às suas ofertas de preço, podendo estabelecer distinções entre categorias de clientes, e também deverão poder ter em conta as diferenças entre clientes, por exemplo em relação ao risco de crédito. Os internalizadores sistemáticos não deverão ser obrigados a publicar ofertas de preço firmes, a executar ordens de clientes e a facultar o acesso às suas ofertas de preço no que respeita às transações de fundos próprios que ultrapassem o volume normal de mercado e às transações não representativas de fundos próprios que ultrapassem o volume específico do instrumento financeiro em causa. O cumprimento, pelos internalizadores sistemáticos, das obrigações que lhes incumbem deverá ser controlado pelas autoridades competentes às quais deverá ser facultada e a informação que lhes permita exercer tal controlo. (22) Não é intenção do presente regulamento exigir a aplicação de regras de transparência pré-negociação às transações executadas no mercado de balcão exceto quando executadas no âmbito de um internalizador sistemático. (23) Os dados de mercado deverão estar acessíveis aos utilizadores de forma fácil e rápida, num modelo tão desagregado quanto possível, de modo a que os investidores e os prestadores de serviços de dados a que estes recorrem possam personalizar ao máximo as soluções de dados. Por conseguinte, os dados relativos à transparência pré-negociação e pós-negociação deverão ser divulgados de modo «desagregado», a fim de reduzir os custos de aquisição de dados suportados pelos participantes no mercado. (24) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ) deverão, para efeitos do presente regulamento, em especial do Título IV, ser plenamente aplicáveis ao intercâmbio, transmissão e tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros e pela ESMA. (25) Tendo em conta o acordo alcançado pelas partes na Cimeira de Pittsburgh do G20, em 25 de setembro de 2009, no sentido de transferir a negociação dos contratos de derivados OTC normalizados para bolsas ou plataformas de negociação eletrónicas, consoante adequado, deverá ser definido um procedimento de regulamentação formal para que a negociação entre contrapartes financeiras e grandes contrapartes não financeiras de todos os derivados que tenham sido considerados elegíveis para compensação e que sejam suficientemente líquidos se realize num leque de plataformas de negociação sujeitas a regulamentação análoga e permitindo que os participantes negoceiem com múltiplas contrapartes. A avaliação da liquidez suficiente deverá ter em conta as características do mercado a nível nacional, incluindo elementos tais como o número e o tipo de participantes num determinado mercado, e as características das transações, tais como o volume e a frequência das transações nesse mercado. Um mercado líquido numa determinada categoria de derivados caracterizar-se-á por um elevado número de participantes ativos no mercado, numa combinação adequada de fornecedores e de beneficiários de liquidez relativamente ao número de produtos transacionados, participantes esses que efetuem frequentemente transações desses produtos de volume inferior a um volume elevado. Essa atividade de mercado deverá ser indicada através de um elevado número de compras e vendas latentes no derivado em causa conducente a um diferencial estreito relativamente a uma transação de volume normal de mercado. A avaliação da liquidez suficiente deverá reconhecer que a liquidez de um derivado pode variar significativamente em função das condições de mercado e do respetivo ciclo de vida. (26) Tendo em conta o acordo alcançado pelas partes na Cimeira de Pittsburgh do G20, em 25 de setembro de 2009, no sentido de transferir a negociação dos contratos de derivados OTC normalizados para bolsas ou plataformas de negociação eletrónicas, consoante adequado, por um lado, e a liquidez relativamente mais baixa dos diversos derivados OTC, por outro, é conveniente prever um leque adequado de plataformas elegíveis nas quais possa ser efetuada a negociação, em conformidade com aquele compromisso. Todas as plataformas elegíveis deverão estar sujeitas a requisitos de regulamentação estreitamente alinhados em termos de organização e de funcionamento, de disposições destinadas a minimizar os conflitos de interesses, de supervisão de todas as atividades de negociação, de transparência pré-negociação e pós-negociação ajustados em função do instrumento financeiro e do tipo de sistema de negociação, e possibilitar a interação de interesses de negociação de múltiplos terceiros. Contudo, deverá ser prevista a possibilidade de os operadores das plataformas organizarem de forma discricionária transações entre múltiplos terceiros, em conformidade com o referido compromisso, a fim de melhorar as condições de execução e de liquidez. (27) A obrigação de efetuar transações de derivados englobados numa categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação num mercado regulamentado, MTF, OTF ou plataforma de negociação de países terceiros não deverá ser aplicável aos componentes de serviços de redução dos riscos pós-negociação de transações sem incidência na formação de preços que reduzam os riscos que não sejam riscos de mercado nas carteiras de derivados, incluindo as carteiras existentes de derivados OTC, nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 sem alteração do risco de mercado dessas carteiras. Além disso, embora seja conveniente prever disposições específicas sobre o serviço de compressão de carteiras, o presente regulamento não visa impedir a utilização de outros serviços de redução dos riscos pós-negociação. (28) A obrigação de negociação estabelecida para esses derivados deverá permitir uma concorrência eficaz entre as plataformas de negociação elegíveis. Por conseguinte, essas plataformas de negociação não deverão poder reclamar direitos exclusivos em relação a quaisquer derivados sujeitos a essa obrigação de negociação, impedindo outras plataformas de negociação de facultarem a negociação desses instrumentos financeiros. Para uma concorrência efetiva entre plataformas de negociação de derivados, é essencial que as plataformas de negociação tenham acesso não discriminatório e transparente às CCP. Deverá entender-se por acesso não discriminatório a uma CCP o direito que assiste a uma plataforma de negociação a um tratamento não discriminatório quanto ao modo como os contratos negociados na sua plataforma são tratados em termos de requisitos de garantias e compensação de contratos economicamente equivalentes e de recurso a margens cruzadas com contratos correlacionados compensados pela mesma CCP, e de comissões de compensação não discriminatórias. (29) Os poderes das autoridades competentes deverão ser complementados com um mecanismo que proíba ou restrinja explicitamente a comercialização, distribuição e venda de qualquer instrumento financeiro ou depósito estruturado que suscite grandes preocupações quanto à proteção dos investidores, ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou dos mercados de mercadorias, ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro, aliado a uma coordenação adequada pela ESMA ou, em relação aos depósitos estruturados, pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), que receberá poderes temporários para o efeito. O exercício desses poderes pelas autoridades competentes e, em casos excecionais, pela ESMA ou pela EBA deverá ficar sujeito ao cumprimento de algumas condições específicas. Quando estiverem cumpridas essas condições, a autoridade competente ou, em casos excecionais, a ESMA ou a EBA deverá poder impor, a título cautelar, uma proibição ou restrição antes de os instrumentos financeiros ou depósitos estruturados serem comercializados, distribuídos ou vendidos aos clientes. Esses poderes não pressupõem qualquer requisito de introdução ou aplicação de uma aprovação ou licenciamento de produtos pela autoridade competente, pela ESMA ou pela EBA, nem dispensam as empresas de investimento da sua responsabilidade de darem cumprimento a todos os requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento e na Diretiva 2014/65/UE. O funcionamento ordenado e a integridade dos mercados de mercadorias deverão ser incluídos nos critérios de intervenção das autoridades competentes de modo a que seja possível atuar para neutralizar eventuais externalidades negativas nos mercados de mercadorias resultantes de atividades nos mercados financeiros. É especialmente esse o caso dos mercados de produtos agrícolas cuja finalidade consiste em garantir a segurança do abastecimento alimentar à população. Nesses casos, as medidas deverão ser coordenadas com as autoridades competentes dos mercados de mercadorias em causa. (30) As autoridades competentes deverão fornecer à ESMA dados pormenorizados sobre todos os seus pedidos de redução de uma posição relativamente a um contrato de derivados, sobre quaisquer limites pontuais, bem como sobre quaisquer limites às posições ex ante, a fim de melhorar a coordenação e a convergência quanto ao modo como esses poderes são aplicados. Os dados mais importantes sobre quaisquer limites às posições ex ante aplicados por uma autoridade competente deverão ser publicados no sítio web da ESMA. (31) A ESMA deverá poder solicitar informações a qualquer pessoa sobre a sua posição em relação a um contrato de derivados, solicitar que essa posição seja reduzida, bem como limitar a capacidade das pessoas para realizarem transações individuais relacionadas com derivados de mercadorias. A ESMA deverá, em seguida, informar as autoridades competentes sobre as medidas que se propõe aplicar e deverá publicar essas medidas. (32) Os dados pormenorizados sobre transações de instrumentos financeiros deverão ser reportados às autoridades competentes, para que estas possam detetar e investigar potenciais casos de abuso de mercado, controlar o funcionamento equitativo e ordenado dos mercados e as atividades das empresas de investimento. O âmbito desta supervisão inclui todos os instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação e os instrumentos financeiros cujo subjacente seja um instrumento financeiro negociado numa plataforma de negociação ou cujo subjacente seja um índice ou um cabaz composto por instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação. A obrigação deverá ser aplicável independentemente de as transações em qualquer desses instrumentos financeiros serem ou não realizadas numa plataforma de negociação. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para as empresas de investimento, os instrumentos financeiros que não possam ser alvo de abuso de mercado deverão ser excluídos da obrigação de reporte de informações. Os reportes deverão usar um identificador da entidade jurídica em conformidade com os compromissos do G20. A ESMA deverá apresentar à Comissão um relatório sobre o funcionamento de tal reporte às autoridades competentes, e a Comissão deverá tomar medidas no sentido de propor eventuais alterações, se for apropriado. (33) O operador de uma plataforma de negociação deverá fornecer à respetiva autoridade competente os dados de referência do instrumento financeiro em causa. Essas notificações deverão ser transmitidas sem demora pelas autoridades competentes à ESMA, que as deverá publicar de imediato no seu sítio web de modo a que a ESMA e as autoridades competentes possam utilizar, analisar e trocar reportes de transações. (34) A fim de cumprirem a sua finalidade como instrumento de controlo do mercado, os reportes de transações deverão identificar a pessoa que tomou a decisão de investimento e as pessoas responsáveis pela execução dessa decisão. Além do regime de transparência previsto no Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ), a marcação de vendas a descoberto fornece informações suplementares úteis para que as autoridades competentes possam controlar os níveis de vendas a descoberto. As autoridades competentes deverão ter acesso pleno aos registos em todas as fases do processo de execução da ordem, desde a decisão inicial de negociar até à respetiva execução. Por conseguinte, as empresas de investimento deverão manter registos de todas as suas ordens e de todas as suas transações de instrumentos financeiros, e os operadores de plataformas são obrigados a manter registos de todas as ordens apresentadas através dos seus sistemas. A ESMA deverá coordenar a troca de informações entre autoridades competentes, a fim de garantir que estas têm acesso a todos os registos de transações e de ordens, incluindo as que forem apresentadas em plataformas que operam fora do seu território, relacionadas com instrumentos financeiros sob supervisão daquelas autoridades. (35) Deverá ser evitada a duplicação de reporte das mesmas informações. Os reportes apresentados aos repositórios de transações registados ou reconhecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativos aos instrumentos financeiros relevantes que contenham toda a informação pertinente para fins de reporte de transações não precisam de ser apresentados às autoridades competentes mas deverão ser-lhes transmitidos pelos repositórios de transações. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado para esse efeito. (36) Qualquer troca ou transmissão de informações pelas autoridades competentes deverá ser efetuada nos termos das regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE. Qualquer troca ou transmissão de informações pela ESMA deverá ser efetuada nos termos das regras sobre a transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001, que deverão ser plenamente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento. (37) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece os critérios segundo os quais determinadas categorias de derivados OTC deverão ser sujeitas à obrigação de compensação. Evita distorções da concorrência, ao exigir o acesso não discriminatório às CCP que ofereçam compensação de derivados OTC a plataformas de negociação, e o acesso não discriminatório aos dados relativos a transações de plataformas de negociação às CCP que ofereçam compensação de derivados OTC. Como os derivados OTC são definidos como contratos de derivados cuja execução não se realiza num mercado regulamentado, é necessário introduzir requisitos semelhantes para os mercados regulamentados no âmbito do presente regulamento. Os derivados negociados em mercados regulamentados também deverão ser objeto de compensação centralizada. (38) Para além dos requisitos da Diretiva 2004/39/CE e da Diretiva 2014/65/UE, que impedem os Estados-Membros de restringir indevidamente o acesso a infraestruturas de pós-negociação, como as CCP e os mecanismos de liquidação, é necessário que o presente regulamento elimine diversos outros entraves comerciais que podem ser utilizados para impedir a concorrência na compensação de instrumentos financeiros. A fim de evitar práticas discriminatórias, as CCP deverão aceitar a compensação de transações executadas em diferentes plataformas de negociação, na medida em que essas plataformas cumpram os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela CCP, incluindo os requisitos relativos à gestão de riscos. O acesso deverá ser concedido por uma CCP se forem cumpridos determinados critérios de acesso especificados nas normas técnicas de regulamentação. No que diz respeito às CCP recentemente estabelecidas que tenham sido autorizadas ou reconhecidas por um período inferior a três anos no momento da entrada em vigor do presente regulamento, no que diz respeito aos valores mobiliários transferíveis e aos instrumentos do mercado monetário, as autoridades competentes deverão ter a possibilidade de aprovar um período transitório máximo de dois anos e meio antes de as CCP estarem plenamente expostas a um acesso não discriminatório em relação aos valores mobiliários transferíveis e aos instrumentos do mercado monetário. Todavia, se uma CCP optar por utilizar o regime transitório, não deverá poder beneficiar dos direitos de acesso a uma plataforma de negociação nos termos do presente regulamento durante a vigência do regime transitório. Além disso, nenhuma plataforma de negociação que tenha uma relação estreita com essa CCP deverá poder beneficiar dos direitos de acesso a uma plataforma de negociação nos termos do presente regulamento durante a vigência do regime transitório. (39) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece as condições em que deverá ser concedido aos derivados OTC acesso não discriminatório entre CCP e plataformas de negociação. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 define os derivados OTC como derivados cuja execução não tem lugar num mercado regulamentado ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 19.o, n.o 6, da Diretiva 2004/39/CE. A fim de evitar quaisquer lacunas ou sobreposições e assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) n.o 648/2012 e o presente regulamento, os requisitos estabelecidos no presente regulamento em matéria de acesso não discriminatório entre CCP e plataformas de negociação são aplicáveis aos derivados negociados num mercado regulamentado ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos da Diretiva 2014/65/UE e a todos os instrumentos financeiros não derivados. (40) As plataformas de negociação deverão ser obrigadas a permitir o acesso, inclusive a correntes de dados, de forma transparente e não discriminatória, às CCP que pretendam compensar transações executadas numa plataforma de negociação. Tal não deverá, no entanto, implicar o recurso a acordos de interoperabilidade para a compensação de transações de derivados nem gerar uma fragmentação da liquidez de modo a ameaçar o funcionamento correto e ordenado dos mercados. O acesso só deverá ser negado por uma plataforma de negociação se não forem cumpridos determinados critérios de acesso especificados nas normas técnicas de regulamentação. No que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado, será desproporcionado exigir que as plataformas de negociação mais pequenas, especialmente as que tenham relações mais estreitas com as CCP, cumpram de imediato requisitos de acesso não discriminatórios se não tiverem adquirido a capacidade tecnológica para concorrer em igualdade de condições com a maioria das infraestruturas pós-negociação do mercado. Por conseguinte, as plataformas de negociação com valores inferiores ao limiar relevante deverão ter a possibilidade de ficar isentas, e por conseguinte as CCP a elas associadas, dos requisitos de acesso não discriminatórios no que diz respeito aos derivados negociados em mercado regulamentado durante um período de trinta meses com a possibilidade de subsequentes renovações. Todavia, se uma plataforma de negociação optar por ficar isenta, não deverá poder beneficiar dos direitos de acesso a uma CCP nos termos do presente regulamento durante a vigência da isenção. Além disso, nenhuma CCP que tenha uma relação estreita com essa plataforma de negociação deverá poder beneficiar dos direitos de acesso a uma plataforma de negociação nos termos do presente regulamento durante a vigência da isenção. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 identifica as situações em que deverão ser disponibilizadas licenças em condições proporcionadas, justas, razoáveis e não discriminatórias quando os direitos de propriedade comercial e intelectual digam respeito a serviços financeiros relacionados com contratos de derivados. Por conseguinte, o acesso a licenças e a informações relativas a índices de referência utilizados para determinar o valor de instrumentos financeiros deverão ser concedidos em condições proporcionadas, justas, razoáveis e não discriminatórias às CCP e a outras plataformas de negociação e as licenças deverão ser concedidas em condições comerciais razoáveis. Sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência, se for desenvolvido um novo índice de referência na sequência da entrada em vigor do presente regulamento, a obrigação de licenciamento deverá ser aplicável 30 meses após o início da negociação ou da admissão à negociação de um instrumento financeiro relativo a esse índice de referência. O acesso a licenças é essencial para facilitar o acesso entre plataformas de negociação e CCP ao abrigo dos artigos 35.o e 36.o, porquanto os acordos de licenças poderão constituir um impedimento ao acesso entre plataformas de negociação e CCP às quais tenham apresentado um pedido de acesso. A eliminação de entraves e práticas não discriminatórias tem por objetivo aumentar a concorrência na compensação e negociação de instrumentos financeiros, com vista a reduzir as despesas de investimento e de empréstimos, eliminar as deficiências e promover a inovação nos mercados da União. A Comissão deverá continuar a acompanhar de perto a evolução das infraestruturas pós-negociação e, se necessário, intervir para evitar distorções da concorrência no mercado interno, em particular quando a recusa de acesso às infraestruturas ou aos índices de referência infringir o artigo 101.o ou 102.o do TFUE. Os deveres de licenciamento por força do presente regulamento deverão ser aplicáveis sem prejuízo da obrigação geral dos titulares de direitos de propriedade sobre índices de referência por força do direito da União em matéria de concorrência, em particular os artigos 101.o e 102.o do TFUE, relativamente ao acesso aos índices de referência indispensáveis à entrada num novo mercado. As aprovações pelas autoridades competentes da não aplicação de direitos de acesso durante a vigência de períodos transitórios não constituem autorizações ou alterações de autorizações. (41) A prestação de serviços na União por empresas de países terceiros está sujeita aos regimes e requisitos nacionais. Esses regimes são muito diferenciados e as empresas autorizadas ao seu abrigo não beneficiam da liberdade de prestação de serviços nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. Afigura-se apropriado introduzir um quadro regulamentar comum ao nível da União. Esse regime deverá harmonizar o regime regulamentar fragmentado existente, assegurar a certeza e o tratamento uniforme das empresas de países terceiros que acedam à União, garantir que a Comissão efetuou uma avaliação de equivalência efetiva relativamente ao quadro prudencial e de conduta profissional dos países terceiros e proporcionar um grau de proteção comparável aos clientes da União de serviços prestados por empresas de países terceiros. Na aplicação desse regime, a Comissão e os Estados-Membros deverão atribuir prioridade às matérias abrangidas pelos compromissos do G20 e os acordos com os maiores parceiros comerciais da União, e deverão ter em conta o papel central da União nos mercados financeiros mundiais e garantir que a aplicação dos requisitos a cumprir pelos países terceiros não impeça os investidores e emitentes da União de investirem ou obterem financiamento em países terceiros, ou os investidores e emitentes de países terceiros de investirem, angariarem capitais ou obterem outros serviços financeiros nos mercados da União, a menos que tal seja necessário por motivos prudenciais objetivos e comprovados. Na realização das avaliações, a Comissão deverá ter em conta os Objetivos e Princípios da Regulação de Valores Mobiliários definidos pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) e as suas recomendações com as alterações e interpretações da IOSCO. Quando uma decisão de determinação da equivalência efetiva não puder ser tomada, a prestação de serviços por empresas de países terceiros na União permanece sujeita aos regimes nacionais. A Comissão deverá iniciar a avaliação de equivalência por sua própria iniciativa. Os Estados-Membros deverão poder manifestar o seu interesse em que um ou mais países terceiros sejam sujeitos à avaliação de equivalência efetuada pela Comissão, sem que tal manifestação obrigue a Comissão a iniciar o processo de equivalência. A avaliação de equivalência deverá ser baseada nos resultados; deverá avaliar em que medida o quadro regulamentar e de supervisão dos países terceiros produz efeitos regulatórios similares e adequados e em que medida atinge os mesmos objetivos que o direito da União. Ao iniciar estas avaliações de equivalência, a Comissão deverá poder definir uma ordem de prioridade dos países terceiros tendo em conta a relevância da decisão de equivalência para as empresas e os clientes da União, a existência de acordos de supervisão e cooperação entre o país terceiro e os Estados-Membros, a existência de um sistema equivalente efetivo de reconhecimento das empresas de investimento autorizadas ao abrigo de regimes de países estrangeiros, bem como o interesse e a vontade do país terceiro em colaborar no processo de avaliação de equivalência. A Comissão deverá acompanhar as alterações significativas do quadro regulamentar e de supervisão do país terceiro e rever, quando adequado, as decisões de equivalência. (42) No âmbito do presente regulamento, a prestação de serviços sem o estabelecimento de sucursais deverá ser limitada às contrapartes elegíveis e aos clientes profissionais de per si e deverá ser sujeita a registo pela ESMA e a supervisão no país terceiro. Deverão ser instituídos mecanismos de cooperação adequados entre a ESMA e as autoridades competentes do país terceiro. (43) As disposições do presente regulamento que regem a prestação de serviços ou o exercício de atividades por empresas de países terceiros não deverão afetar a possibilidade de as pessoas estabelecidas na União receberem, por sua iniciativa exclusiva, serviços de investimento prestados por uma empresa de um país terceiro, nem de as empresas de investimento ou as instituições de crédito da União receberem, por sua iniciativa exclusiva, serviços ou atividades de investimento de uma empresa de um país terceiro, nem de qualquer cliente receber, por sua iniciativa exclusiva, serviços de investimento de uma empresa de um país terceiro com a mediação de tais instituições de crédito ou empresas de investimento. Quando uma empresa de um país terceiro prestar serviços por iniciativa exclusiva de uma pessoa estabelecida na União, tais serviços não deverão ser considerados como prestados no território da União. Quando uma empresa de um país terceiro angariar clientes ou potenciais clientes ou promover ou fizer publicidade na União a serviços ou atividades de investimento, juntamente com serviços auxiliares, tais serviços não deverão ser considerados como prestados por iniciativa exclusiva do cliente. (44) No que diz respeito ao reconhecimento de empresas de países terceiros, e de acordo com as obrigações internacionais da União ao abrigo do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, e designadamente do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, as decisões que determinem a equivalência entre os quadros regulamentares e de supervisão de países terceiros e o quadro regulamentar e de supervisão da União só deverão ser adotadas se o regime jurídico do país terceiro previr um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das empresas de investimento autorizadas ao abrigo de regimes jurídicos estrangeiros, de acordo, entre outros, com os objetivos gerais e os princípios reguladores estabelecidos pelo G20 em setembro de 2009 no sentido de promover a transparência dos mercados de derivados, limitar o risco sistémico e assegurar a proteção contra o abuso de mercado. Um tal sistema deverá ser considerado equivalente se assegurar a correspondência entre o resultado substancial do quadro regulamentar aplicável no país terceiro e as exigências da União, e deverá ser considerado efetivo se as regras que o constituem forem aplicadas de forma coerente. (45) Verificaram-se várias práticas fraudulentas em mercados secundários a pronto de licenças de emissão (LUE), o que pode minar a confiança nos regimes de comércio de licenças de emissão instituídos pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ), e estão a ser tomadas medidas para reforçar o sistema de registo das LUE e as condições para abertura de contas para negociar em LUE. A fim de reforçar a integridade e salvaguardar o funcionamento eficiente destes mercados, incluindo a supervisão alargada da atividade de negociação, afigura-se adequado complementar as medidas tomadas ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, colocando as licenças de emissão inteiramente no âmbito do presente regulamento e da Diretiva 2014/65/UE, bem como do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ) e da Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ) e classificando-as como instrumentos financeiros. (46) A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE. Em especial, deverão ser adotados atos delegados no que diz respeito à extensão do âmbito de determinadas disposições do presente regulamento a bancos centrais de países terceiros, a pormenores específicos relativos a definições, a disposições específicas sobre custos relacionadas com a disponibilidade de dados de mercado, ao acesso a ofertas de preço, aos volumes pelos quais ou abaixo dos quais uma empresa realiza transações com qualquer outro cliente ao qual a oferta de preço tenha sido divulgada, à compressão de carteiras, à melhor determinação do momento em que existe uma preocupação relevante quanto à proteção dos investidores ou uma ameaça a essa proteção, ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou dos mercados de mercadorias ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União podem requerer a intervenção da ESMA, da EBA ou das autoridades competentes, aos poderes da ESMA de gestão de posições, à extensão do período transitório previsto no artigo 35.o, n.o 5, do presente regulamento por um período determinado e no que diz respeito à exclusão dos derivados negociados em mercado regulamentado do âmbito de aplicação de determinadas disposições do presente regulamento durante um período de tempo determinado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (47) Para garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução relativas à adoção da decisão de equivalência relativa ao quadro legal e de supervisão dos países terceiros para a prestação de serviços por empresas de países terceiros ou plataformas de negociação de países terceiros, para efeitos da elegibilidade enquanto plataformas de negociação de derivados sujeitas à obrigação de negociação, do acesso de CCP e plataformas de negociação de países terceiros a plataformas de negociação e CCP estabelecidas na União deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ). (48) Atendendo a que os objetivos do presente Regulamento, a saber, o estabelecimento de requisitos uniformes relativos aos instrumentos financeiros em relação à divulgação de informações sobre as transações, ao reporte de transações às autoridades competentes, à negociação de derivados e ações em plataformas organizadas, ao acesso não discriminatório às CCP, às plataformas de negociação e aos índices de referência, aos poderes de intervenção sobre produtos e aos poderes em matéria de gestão de posições e de limitações às posições e à prestação de serviços ou atividades de investimento por empresas de países terceiros não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, porque embora as autoridades competentes estejam em melhor posição para acompanhar e conhecer melhor a evolução do mercado, o impacto global dos problemas relacionados com a transparência da negociação, o reporte de transações, a negociação de derivados e as proibições temporárias de produtos ou práticas só pode ser totalmente apreendido no contexto de toda a União, mas podem, devido à sua escala e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (49) Nenhuma ação empreendida por uma autoridade competente, pela ESMA no desempenho das suas funções deverá, direta ou indiretamente, estabelecer discriminações relativamente a qualquer Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros enquanto local de prestação de serviços e atividades de investimento em qualquer moeda. Nenhuma ação empreendida pela EBA no desempenho das suas funções deverá, direta ou indiretamente, estabelecer discriminações relativamente a qualquer Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros. (50) As normas técnicas para os serviços financeiros deverão assegurar a proteção adequada dos depositantes, investidores e consumidores de toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, o mais adequado e eficiente será confiar à ESMA a missão de redigir os projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam opções de caráter político e de os submeter à apreciação da Comissão. (51) A Comissão deverá adotar projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA no que diz respeito às características específicas dos requisitos de transparência da negociação, no que diz respeito às operações de política monetária, cambial e de estabilidade financeira, e as outras funções de interesse público de cada membro do SEBC e dos tipos de transações relevantes no âmbito do presente regulamento, no que diz respeito às condições pormenorizadas para concessão de dispensas relativamente à transparência pré-negociação, no que diz respeito aos mecanismos de publicação diferida das informações pós-negociação, no que diz respeito à obrigação de disponibilizar separadamente dados pré-negociação e pós-negociação, no que diz respeito aos critérios de aplicação das obrigações de transparência pré-negociação para os internalizadores sistemáticos, no que diz respeito à divulgação de informações pós-negociação pelas empresas de investimento, no que diz respeito ao teor e à frequência dos pedidos de dados para a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos, no que diz respeito às transações que não contribuam para o processo de determinação de preços, no que diz respeito aos dados a conservar relativos às ordens, no que diz respeito ao conteúdo e especificações do reporte de transações no que diz respeito ao conteúdo e às especificações dos dados de referência dos instrumentos financeiros, no que diz respeito aos tipos de contratos que têm um efeito direto, substancial e previsível na União e aos casos em que a obrigação de negociação de derivados é necessária, no que diz respeito aos requisitos para os sistemas e procedimentos para assegurar que as transações de derivados compensados são apresentadas e aceites para compensação, no que diz respeito à especificação dos tipos de acordos de serviços de compensação indireta, no que diz respeito aos derivados sujeitos à obrigação de negociação em plataformas de negociação organizadas e no que diz respeito ao acesso não discriminatório a uma CCP e a uma plataforma de negociação, no que diz respeito ao acesso não discriminatório a índices de referência e à obrigação de licenciamento de índices de referência, e no que diz respeito à informação que a empresa requerente de um país terceiro deverá prestar à ESMA no seu pedido de registo. A Comissão deverá adotar os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação através de atos delegados por força do artigo 290.o do TFUE e nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. (52) O artigo 95.o da Diretiva 2014/65/UE prevê uma isenção transitória para determinados contratos de derivados de energia C6. É, por conseguinte, necessário que as normas técnicas destinadas a especificar a obrigação de compensação elaboradas pela ESMA de acordo com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 tenham esse aspeto em consideração e não imponham a obrigação de compensação de contratos de derivados subsequentemente sujeitos à isenção transitória para os contratos de derivados de energia C6. (53) A aplicação dos requisitos do presente regulamento deverá ser diferida de modo a alinhar a sua aplicabilidade com a aplicação das regras de transposição da diretiva reformulada e a estabelecer todas as medidas de execução essenciais. O pacote regulamentar no seu conjunto deverá então ser aplicado a partir do mesmo momento. Só não deverá ser diferida a aplicação da atribuição de competências relativas às medidas de execução, para que possam ter início o mais rapidamente possível as diligências necessárias à elaboração e adoção dessas medidas de execução. (54) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.o), a liberdade de empresa (artigo 16.o), a defesa dos consumidores (artigo 38.o), o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o) e o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito (artigo 50.o), e tem de ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios. (55) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu um parecer em 10 de fevereiro de 2012 ( 18 ), Considerando o seguinte: ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece requisitos uniformes relativos:

a) À divulgação ao público de dados sobre transações;

b) À divulgação de informações sobre transações às autoridades competentes;

c) À negociação de instrumentos derivados em plataformas organizadas;

d) Ao acesso não discriminatório à compensação e ao acesso não discriminatório à negociação de índices de referência;

e) A poderes de intervenção das autoridades competentes, da ESMA e da EBA sobre produtos, e poderes da ESMA em matéria de controlos de gestão de posições e de limites às posições;

f) À prestação de serviços de investimento ou exercício de atividades de investimento por empresas de países terceiros com ou sem sucursais, na sequência de uma decisão de equivalência aplicável adotada pela Comissão, com ou sem o estabelecimento de sucursais.

2. O presente regulamento é aplicável às empresas de investimento, autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE e às instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ) que prestem serviços de investimento e/ou exerçam atividades de investimento e aos operadores de mercado, incluindo as plataformas de negociação que operem.

3. O Título V do presente regulamento é igualmente aplicável a todas as contrapartes financeiras definidas no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e a todas as contrapartes não financeiras abrangidas pelo artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.

4. O Título VI do presente regulamento aplica-se igualmente às CCP e aos titulares de direitos de propriedade industrial sobre índices de referência.

5. O Título VIII do presente regulamento é aplicável às empresas de países terceiros que prestem serviços de investimento ou exerçam atividades de investimento na União com ou sem sucursais, na sequência de uma decisão de equivalência aplicável adotada pela Comissão, com ou sem o estabelecimento de sucursais.

6. Os artigos 8.o, 10.o, 18.o e 21.o não são aplicáveis aos mercados regulamentados, aos operadores de mercado e às empresas de investimento relativamente a uma transação na qual a contraparte seja membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), sendo a transação efetuada no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar e esse membro tenha notificado previamente s sua contraparte de que a transação em causa está isenta.

7. O n.o 6 não é aplicável às transações efetuadas pelos membros do SEBC no quadro da execução das suas operações de investimento.

8. A ESMA, em estreita cooperação com o SEBC, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as operações de política monetária, cambial e de estabilidade financeira e os tipos de transações às quais os n.os 6 e 7 são aplicáveis.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 3 de julho de 2015.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

9. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o a fim de alargar o âmbito de aplicação do n.o 6 a outros bancos centrais.

Para esse efeito, a Comissão apresenta, até 1 de junho de 2015, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalia o tratamento das transações dos bancos centrais de países terceiros, os quais, para efeitos no presente número, incluem o Banco de Pagamentos Internacionais. O relatório inclui uma análise das suas atribuições legais e dos seus volumes de transações na União. O relatório:

a) Identifica as disposições aplicáveis nos países terceiros relevantes relativas à divulgação regulamentar das transações do banco central, incluindo as transações efetuadas pelos membros do SEBC nesses países terceiros; e

b) Avalia o potencial impacto que os requisitos de divulgação regulamentar na União podem ter sobre as transações dos bancos centrais dos países terceiros.

Se o relatório concluir que a isenção prevista no n.o 6 é necessária para as transações nas quais a contraparte é o banco central de um país terceiro, no quadro da execução das operações de política monetária, cambiais e de estabilidade financeira, a Comissão prevê que essa isenção seja aplicável ao banco central desse país terceiro.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Empresa de investimento»: uma empresa de investimento tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE;

2) «Serviços e atividades de investimento»: os serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE;

3) «Serviços auxiliares»: os serviços auxiliares tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, da Diretiva 2014/65/UE;

4) «Execução de ordens em nome de clientes»: a execução em nome de clientes tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/65/UE;

5) «Negociação por conta própria» a negociação por conta própria tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2014/65/UE;

6) «Criador de mercado»: um criador de mercado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 7, da Diretiva 2014/65/UE;

7) «Cliente»: um cliente tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2014/65/UE;

8) «Cliente profissional»: um cliente profissional tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 10, da Diretiva 2014/65/UE;

9) «Instrumento financeiro»: um instrumento financeiro tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE;

10) «Operador de mercado»: um operador de mercado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/65/UE;

11) «Sistema multilateral»: um sistema multilateral tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 19, da Diretiva 2014/65/UE;

12) «Internalizador sistemático»: um internalizador sistemático tal como definido no artigo 4.o, n.os 1 e ponto 20, da Diretiva 2014/65/UE;

13) «Mercado regulamentado»: um mercado regulamentado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;

14) «Sistema de negociação multilateral» ou «MTF»: um sistema de negociação multilateral tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;

15) «Sistema de negociação organizado» ou «OTF»: sistema de negociação organizado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 23, da Diretiva 2014/65/UE;

16) «Plataforma de negociação»: uma plataforma de negociação tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE;

17) «Mercado líquido»: a) Para efeitos dos artigos 9.o, 11.o e 18.o, um mercado de instrumentos financeiros ou de uma categoria de instrumentos financeiros, com compradores e vendedores disponíveis e dispostos, de forma contínua, e o mercado é avaliado segundo os critérios a seguir enunciados, tendo em conta as estruturas de mercado específicas do instrumento financeiro em causa ou da categoria de instrumentos financeiros em causa: i) frequência e volume médios das transações em diversas condições de mercado, tendo em conta a natureza e o ciclo de vida dos produtos da categoria de instrumentos financeiros; ii) número e tipo de participantes no mercado, incluindo o rácio entre os participantes no mercado e os instrumentos financeiros negociados para um dado produto; iii) valor médio dos intervalos de preço («spreads»), quando disponível; b) Para efeitos dos artigos 4.o, 5.o e 14.o, um mercado de um instrumento financeiro que é negociado diariamente e o mercado é avaliado segundo os critérios a seguir enunciados: i) volume de ações em circulação (free-float); ii) número diário médio das transações nesses instrumentos financeiros; iii) volume de negócios diário médio desses instrumentos financeiros;

18) «Autoridade competente»: uma autoridade competente tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 26, da Diretiva 2014/65/UE;

19) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 );

20) «Sucursal»: uma sucursal tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 30, da Diretiva 2014/65/UE;

21) «Relação estreita»: uma relação estreita tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 35, da Diretiva 2014/65/UE;

22) «Órgão de administração»: um órgão de administração tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, da Diretiva 2014/65/UE;

23) «Depósito estruturado»: um depósito estruturado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, da Diretiva 2014/65/UE;

24) «Valores mobiliários»: valores mobiliários tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE;

25) «Certificados de depósito»: certificados de depósito tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 45, da Diretiva 2014/65/UE;

26) «Fundo de índices cotados «ou «ETF»: um fundo de índices cotados tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 46, da Diretiva 2014/65/UE;

27) «Certificados»: títulos negociáveis nos mercados de capitais e que, em caso de reembolso do investimento pelo emitente, são classificados num um nível superior às ações mas inferior às obrigações não garantidas e outros instrumentos similares;

28) «Produtos financeiros estruturados»: títulos criados para titularizar e transferir o risco de crédito associado a um conjunto de ativos financeiros que confiram ao detentor dos títulos o direito a receber pagamentos regulares que dependem do fluxo de caixa dos ativos subjacentes;

29) «Derivados»: os instrumentos financeiros definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE e referidos no Anexo I, Secção C, pontos 4) a 10) da mesma;

30) «Derivados de mercadorias»: os instrumentos financeiros definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 44), alínea c), da Diretiva 2014/65/UE relativos a uma mercadoria ou um instrumento subjacente referido no Anexo I, Secção C, ponto 10, da Diretiva 2014/65/UE ou no Anexo I, Secção C, pontos 5, 6, 7 e 10, da mesma;

31) «CCP»: uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

32) «Derivado negociado em mercado regulamentado»: um derivado negociado num mercado regulamentado ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 28.o do presente regulamento, e que não seja abrangido nessa qualidade pela definição de derivado OTC nos termos do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

33) «Indicação de interesse executável»: mensagem de um membro ou participante para outro num sistema de negociação sobre a existência de interesses de negociação, contendo todas as informações necessárias para a conclusão da negociação;

34) «Sistema de publicação autorizado» ou «APA»: um sistema de publicação autorizado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 52, da Diretiva 2014/65/UE;

35) «Prestador de informação consolidada» ou «CTP»: um prestador de informação consolidada» tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 53, da Diretiva 2014/65/UE.

36) «Sistema de reporte autorizado» ou «ARM»: um sistema de reporte autorizado tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 54, da Diretiva 2014/65/UE;

37) «Estado-Membro de origem»: um Estado-Membro de origem tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 55, da Diretiva 2014/65/UE;

38) «Estado-Membro de acolhimento»: um Estado-Membro de acolhimento tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 56, da Diretiva 2014/65/UE;

39) «Índice de referência»: qualquer taxa, índice ou valor, disponibilizado ao público ou publicado, que é periódica ou regularmente determinado através da aplicação de uma fórmula ao valor, ou com base no valor, de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, taxas de juro ou outros valores reais ou estimados ou inquéritos, por referência ao qual é determinado o montante a pagar de acordo com um instrumento financeiro ou o valor de um instrumento financeiro;

40) «Acordo de interoperabilidade»: um acordo de interoperabilidade tal como definido no artigo 2.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

41) «Instituição financeira de um país terceiro»: uma entidade cuja sede está estabelecida num país terceiro e que está autorizada ou licenciada nos termos da lei desse país terceiro para prestar os serviços ou exercer as atividades enumerados na Diretiva 2013/36/UE, na Diretiva 2014/65/UE, na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ), na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 22 ), na Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 ) ou na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 );

42) «Empresa de um país terceiro»: uma empresa de um país terceiro tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 57, da Diretiva 2014/65/UE;

43) «Produto energético grossista»: produto energético grossista tal como definido no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 25 );

44) «Derivados de mercadorias agrícolas»: contratos de derivados referentes a produtos enumerados no artigo 1.o e no Anexo I, Partes I a XX e XXIV/1, do Regulamento (EU) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 26 );

45) «Fragmentação da liquidez»: uma situação em que: a) Os participantes numa plataforma de negociação estão impossibilitados de concluir uma transação com um ou mais participantes na mesma plataforma devido à ausência de acordos de compensação acessíveis a todos os participantes; ou b) Um membro compensador ou os seus clientes se veem forçados a deter as suas posições num instrumento financeiro em mais do que uma CCP, ficando assim limitada a possibilidade de compensação dos riscos financeiros;

46) «Dívida soberana»: uma dívida soberana tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, da Diretiva 2014/65/UE;

47) «Compressão de carteiras»: um serviço de redução de risco em que duas ou mais contrapartes terminam total ou parcialmente os derivados apresentados por essas contrapartes para inclusão na compressão de carteira e substituem os derivados terminados por outros derivados cujo valor nocional seja inferior ao valor nocional combinado dos derivados terminados.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o destinados a especificar determinados elementos técnicos das definições estabelecidas no n.o 1, a fim de as ajustar à evolução do mercado.







TÍTULO II

TRANSPARÊNCIA DAS PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO







CAPÍTULO 1

Transparência dos instrumentos de capital

Artigo 3.o

Requisitos de transparência pré-negociação das plataformas de negociação relativamente a ações, certificados de depósito, ETS, certificados e outros instrumentos financeiros similares

1. Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação tornam públicos os preços correntes de compra e venda e a profundidade dos interesses de negociação a esses preços que são anunciados através dos seus sistemas para as ações, os certificados de depósito, os ETF, os certificados e outros instrumentos financeiros similares negociados numa plataforma de negociação. Esse requisito é igualmente aplicável às manifestações de interesse executáveis. Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operem uma plataforma de negociação disponibilizam essa informação ao público de forma contínua, durante o horário normal de negociação.

2. Os requisitos de transparência referidos no n.o 1 são ajustados aos vários tipos de sistemas de negociação, incluindo sistemas de carteiras de ordens, sistemas baseados em ofertas de preço, sistemas híbridos e sistemas de negociação baseados em leilões periódicos.

3. Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação facultam o acesso, em condições comerciais razoáveis e de forma não discriminatória, aos mecanismos que utilizam para a divulgação das informações a que se refere o n.o 1 a empresas de investimento que sejam obrigadas a publicar as suas ofertas de preços em ações, certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares nos termos do artigo 14.o.

Artigo 4.o

Dispensas para instrumentos de capital

1. As autoridades competentes podem dispensar os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação da obrigação de tornarem públicas as informações a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, em caso de:

a) Sistemas que efetuem o encontro de ordens com base num método de negociação através do qual o preço do instrumento financeiro a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, é obtido junto da plataforma de negociação em que esse instrumento financeiro foi admitido à negociação em primeiro lugar ou do mercado mais relevante em termos de liquidez, caso esse preço de referência seja objeto de divulgação generalizada e seja considerado pelos participantes no mercado como um preço de referência fiável. O recurso continuado a esta dispensa fica sujeito às condições estabelecidas no artigo 5.o;

b) Sistemas que formalizem transações negociadas que: i) sejam efetuadas dentro do intervalo corrente ponderado pelo volume refletido na carteira de ordens ou nas ofertas de preço dos criadores de mercado da plataforma de negociação que operam esse sistema, sujeitas às condições estabelecidas no artigo 5.o; ou ii) sejam constituídas por ações, certificados de depósito, ETF, certificados ou outros instrumentos financeiros similares ilíquidos não abrangidos pela aceção de mercado líquido, e sejam negociadas dentro de uma percentagem correspondente a um preço de referência adequado, sendo essa percentagem e esse preço de referência previamente fixados pelo operador do sistema, ou iii) estejam sujeitas a condições que não sejam o preço corrente de mercado desse instrumento financeiro;

c) A ordens que tenham um volume elevado relativamente ao volume normal de mercado;

d) A ordens detidas num sistema de gestão de ordens da plataforma de negociação na pendência de divulgação.

2. O preço de referência a que se refere o n.o 1, alínea a), é fixado mediante a obtenção:

a) Do ponto médio dos preços correntes de compra e venda da plataforma de negociação em que esse instrumento financeiro foi admitido à negociação em primeiro lugar ou do mercado mais relevante em termos de liquidez; ou

b) Quando o preço referido na alínea a) não estiver disponível, o preço de abertura ou de fecho da sessão de negociação relevante.

As ordens só podem ter por referência os preços referidos na alínea b) fora da fase de negociação contínua da sessão de negociação relevante.

3. Caso as plataformas de negociação operem sistemas que formalizam transações negociadas nos termos do n.o 1, alínea b), subalínea i):

a) Essas transações são efetuadas de acordo com as regras da plataforma de negociação;

b) A plataforma de negociação assegura a existência de dispositivos, sistemas e procedimentos para prevenir e detetar abusos ou tentativas de abuso de mercado em relação a essas transações negociadas nos termos do disposto no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

c) A plataforma de negociação estabelece, mantêm e aplica sistemas para detetar qualquer tentativa de utilizar a dispensa para contornar outros requisitos do presente regulamento ou da Diretiva 2014/65/UE e para comunicar tais tentativas à autoridade competente.

Caso conceda uma dispensa ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i) ou iii), a autoridade competente controla a utilização da dispensa pela plataforma de negociação, a fim de assegurar que as condições da respetiva utilização são respeitadas.

4. Antes de concederem uma dispensa nos termos do n.o 1, as autoridades competentes notificam a ESMA e as outras autoridades competentes da utilização pretendida de cada dispensa e fornecem-lhes uma explicação sobre o seu funcionamento, incluindo os dados da plataforma de negociação em que é estabelecido o preço de referência a que se refere o n.o 1, alínea a). A notificação da intenção de conceder uma dispensa é efetuada com uma antecedência mínima de quatro meses em relação ao momento em que se pretende que a dispensa comece a produzir efeitos. No prazo de dois meses após a receção da notificação, a ESMA emite um parecer não vinculativo à autoridade competente em questão, avaliando a compatibilidade de cada dispensa com os requisitos estabelecidos no n.o 1 e especificados na norma técnica de regulamentação adotada nos termos do n.o 6. Caso a autoridade competente conceda uma dispensa e uma autoridade competente de outro Estado-Membro discorde da decisão, essa autoridade competente pode remeter a questão para a ESMA, que pode exercer a competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A ESMA controla a aplicação das dispensas e apresenta um relatório anual à Comissão sobre o modo como estas são utilizadas na prática.

5. Uma autoridade competente pode, quer por iniciativa própria quer a pedido de outra autoridade competente, revogar uma dispensa concedida nos termos do n.o 1, tal como especificado no n.o 6, se verificarem que a dispensa está a ser utilizada de uma forma que se afasta da sua finalidade inicial ou se considerarem que a dispensa está a ser utilizada para contornar os requisitos estabelecidos no presente artigo.

As autoridades competentes notificam a ESMA e as outras autoridades competentes dessa revogação e dos fundamentos da sua decisão.

6. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar o seguinte:

a) O intervalo dos preços de compra e venda ou das ofertas de preço do criador de mercado designado, bem como a profundidade dos interesses de negociação a esses preços, a divulgar para cada categoria de instrumento financeiro em causa, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, tendo em conta os necessários ajustamentos aos vários tipos de sistemas de negociação a que se refere o artigo 3.o, n.o 2;

b) O mercado mais relevante em termos de liquidez de um instrumento financeiro nos termos do artigo 1.o, alínea a);

c) As características específicas de uma transação negociada em relação às diferentes possibilidades de execução dessa transação por parte do membro ou do participante numa plataforma de negociação;

d) As transações negociadas que não contribuam para a formação de preços e beneficiem de uma dispensa nos termos do n.o 1, alínea b), subalínea iii);

e) A dimensão das ordens de volume elevado e o tipo e dimensão mínima das ordens detidas num sistema de gestão de ordens de uma plataforma de negociação na pendência de divulgação, relativamente às quais a divulgação pré-negociação pode ser dispensada nos termos do n.o 1, para cada categoria de instrumento financeiro em causa;

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 3 de julho de 2015.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

7. As dispensas concedidas pelas autoridades competentes ao abrigo artigo 29.o, n.o 2, e do artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2004/39/CE e dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 antes de 3 de janeiro de 2017 são revistas pela ESMA até 3 de janeiro de 2019. A ESMA emite um parecer a enviar à autoridade competente em questão, analisando se cada uma dessas dispensas continua a ser compatível com os requisitos estabelecidos no presente regulamento e com quaisquer atos delegados e normas técnicas de regulamentação nele baseados.

Artigo 5.o

Mecanismo de limitação com base no volume

1. A fim de garantir que a utilização das dispensas previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a) e no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), não prejudica indevidamente a formação de preços, a negociação ao abrigo das dispensas é sujeita às seguintes restrições:

a) A percentagem de negociação num instrumento financeiro efetuada numa plataforma de negociação no âmbito dessas dispensas é limitada a 4% do volume total da negociação nesse instrumento financeiro em todas as plataformas de negociação da União ao longo dos 12 meses anteriores;

b) A negociação global da União num instrumento financeiro efetuada no ao abrigo dessas dispensas é limitada a 8% do volume total da negociação nesse instrumento financeiro em todas as plataformas de negociação da União ao longo dos 12 meses anteriores.

Esse mecanismo de limitação com base no volume não é aplicável às transações negociadas que sejam constituídas por ações, certificados de depósito, ETF, certificados ou outros instrumentos financeiros similares para os quais não exista um mercado líquido, determinado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 17, alínea b), e que sejam negociadas dentro de uma percentagem correspondente a um preço de referência adequado a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), nem às transações negociadas que estejam sujeitas a condições que não sejam o preço corrente de mercado desse instrumento financeiro a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

2. Quando a percentagem de negociação num instrumento financeiro efetuada numa plataforma de negociação ao abrigo das dispensas tiver excedido o limite referido no n.o 1, alínea a), a autoridade competente que autorizou a utilização dessas dispensas pela plataforma de negociação suspende, no prazo de dois dias úteis, a sua utilização nessa plataforma de negociação para esse instrumento financeiro, com base nos dados publicados pela ESMA a que se refere o n.o 4, durante um período de seis meses.

3. Quando a percentagem de negociação num instrumento financeiro efetuada em todas as plataformas de negociação da União ao abrigo dessas dispensas tiver excedido o limite referido no n.o 1, alínea b), todas as autoridades competentes suspendem, no prazo de dois dias úteis, a utilização dessas dispensas na União durante um período de seis meses.

4. A ESMA publica, no prazo de cinco dias úteis a contar do final de cada mês civil, o volume total de negociação da União por instrumento financeiro nos 12 meses anteriores, a percentagem de negociação num instrumento financeiro efetuada na União ao abrigo dessas dispensas e também em cada plataforma de negociação nos 12 meses anteriores, bem como a metodologia utilizada para calcular essas percentagens.

5. No caso de o relatório referido no n.o 4 identificar alguma plataforma de negociação na qual a negociação de um instrumento financeiro efetuada ao abrigo das dispensas excedeu 3,75% da negociação total na União nesse instrumento financeiro, com base na negociação nos 12 meses anteriores, a ESMA publica um relatório adicional no prazo de cinco dias úteis após o dia 15 do mês civil em que o relatório referido no n.o 4 é publicado. Esse relatório inclui as informações indicadas no n.o 4 em relação aos instrumentos financeiros que excederam o nível de 3,75%.

6. No caso de o relatório referido no n.o 4 identificar que a negociação global da União em qualquer instrumento financeiro efetuada ao abrigo das dispensas excedeu 7,75% da negociação total na União nesse instrumento financeiro, com base na negociação nos 12 meses anteriores, a ESMA publica um relatório adicional no prazo de cinco dias úteis após o dia 15 do mês civil em que o relatório referido no n.o 4 é publicado. Esse relatório inclui as informações indicadas no n.o 4 em relação aos instrumentos financeiros que excederam o nível de 7,75%.

7. A fim de assegurar uma base fiável que permita controlar a negociação realizada ao abrigo dessas dispensas e determinar se os limites referidos no n.o 1 foram excedidos, os operadores das plataformas de negociação são obrigados a dispor de sistemas e procedimentos que:

a) Permitam a identificação de todas as negociações realizadas na respetiva plataforma ao abrigo dessas dispensas; e

b) Assegurem que a plataforma não exceda, em circunstância alguma, a percentagem de negociação autorizada ao abrigo dessas dispensas tal como referido no n.o 1, alínea a).

8. O período para a publicação, pela ESMA, dos dados relativos à negociação e para o controlo da negociação num instrumento financeiro ao abrigo dessas dispensas tem início em 3 de janeiro de 2016. Sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 5, as autoridades competentes ficam habilitadas a suspender a utilização dessas dispensas a partir da data de aplicação do presente regulamento e, depois dessa data, numa base mensal.

9. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar o método, incluindo a sinalização das transações, pelo qual são compilados, calculados e publicados os dados relativos às transações, em aplicação do n.o 4, de modo a fornecer uma medição precisa do volume total da negociação por instrumento financeiro e as percentagens de negociação que utilizam essas dispensas na União e por plataforma de negociação.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 3 de julho de 2015.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 6.o

Requisitos de transparência pós-negociação das plataformas de negociação relativamente a ações, certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares

1. Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação tornam públicos o preço, o volume e a hora das transações executadas de ações, certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares negociados nessa plataforma de negociação. Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação tornam públicas informações pormenorizadas relativas a todas essas transações tão próximo do tempo real quanto seja tecnicamente possível.

2. Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação facultam o acesso, em condições comerciais razoáveis e de forma não discriminatória, aos mecanismos que utilizam para a divulgação das informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo a empresas de investimento que estejam obrigadas a publicar os dados das suas transações em ações, certificados de depósito, ETF, certificados e outros instrumentos financeiros similares nos termos do artigo 20.o.

Artigo 7.o

Autorização de publicação diferida

1. As autoridades competentes têm a possibilidade de autorizar os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação a procederem à publicação diferida dos dados pormenorizados sobre as transações, com base no respetivo tipo ou volume.

Em especial, as autoridades competentes podem autorizar a publicação diferida no que respeita a transações que sejam de volume elevado relativamente ao volume normal de mercado dessa ação, certificado de depósito, ETF, certificado ou outro instrumento financeiro similar, ou dessa categoria de ação, certificado de depósito, ETF, certificado ou outro instrumento financeiro similar.

Os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação obtêm a aprovação prévia da autoridade competente para os mecanismos propostos relativamente à publicação diferida da negociação, e divulgam claramente esses mecanismos aos participantes no mercado e ao público. A ESMA controla a aplicação desses mecanismos de publicação diferida da negociação e apresenta um relatório anual à Comissão sobre o modo como são aplicados na prática.

Quando a autoridade competente autorizar a publicação diferida e uma autoridade competente de outro Estado-Membro discordar do diferimento ou discordar da aplicação efetiva da autorização concedida, essa autoridade competente pode remeter a questão para a ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

2. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação s de modo a permitir a publicação das informações exigidas por força do artigo 64.o da Diretiva 2014/65/UE para especificar o seguinte:

a) As informações pormenorizadas relativas às transações que as empresas de investimento, incluindo os internalizadores sistemáticos e os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação devem facultar ao público relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em causa nos termos do artigo 6.o, n.o 1, incluindo os identificadores dos diferentes tipos de transações publicados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 20.o, distinguindo entre as determinadas por fatores associados principalmente à avaliação dos instrumentos financeiros e as determinadas por outros fatores;

b) O prazo considerado compatível com a obrigação de publicar tão próximo do tempo real quanto possível, incluindo quando as transações são efetuadas fora do horário normal de negociação.

c) As condições em que as empresas de investimento, incluindo os internalizadores sistemáticos, os operadores de mercado e as empresas de investimento que operam uma plataforma de negociação podem ser autorizados a proceder à publicação diferida das informações relativas às transações relativamente a cada categoria de instrumentos financeiros em causa, nos termos do n.o 1 do presente artigo e do artigo 20.o, n.o 1;

d) Os critérios a aplicar para decidir as transações em relação às quais, devido ao seu volume ou ao tipo, incluindo o perfil de liquidez, da ação, certificado de depósito, ETF, certificado ou outro instrumento financeiro similar, é autorizada a publicação diferida relativamente a cada categoria de instrumento financeiro em causa.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 3 de julho de 2015.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.







CAPÍTULO 2

Transparência dos instrumentos não representativos de capital

Artigo 8.o

Requisitos de transparência pré-negociação das plataformas de negociação relativamente