1989R4060 — PT — 01.01.1992 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o4060/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes
rodoviários e por via navegável
(JO L 390 de 30.12.1989, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o3356/91doConselhode7deNovembrode1991 L318 1 20.11.1991
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REGULAMENTO (CEE) N.o4060/89 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1989
relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-
-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via nave-
gável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o estabelecimento da livre prestação de serviços no
domínio dos transportes constitui um elemento importante da políticacomum de transportes prevista no Tratado e que, por conseguinte, éobjectivo dessa política comum aumentar a fluidez da circulação dosdiferentes meios de transporte no interior da Comunidade;
Considerando que a Comunidade se encontra empenhada em adoptar
medidasdestinadasaestabelecerprogressivamente,duranteumperíodoque termina em 31 de Dezembro de 1992, um mercado interno queintegreumespaçosemfronteirasinternasemquealivrecirculaçãodemercadorias, pessoas, serviços e capitais estará assegurada em confor-midade com as disposições do Tratado;
Considerando que, de acordo como Livro Branco da Com issão, esta
deve apresentar ao Conselho uma proposta destinada a suprimir oscontrolos e formalidades fronteiriços relacionados com os meios detransporte e coma docum entação correspondente;
Considerando que, nos termos da legislação comunitária e das legisla-
ções nacionais existentes emm atéria de transportes rodoviários e porvia navegável os Estados-membros efectuam controlos, verificações einspecçõesrelativamenteàscaracterísticastécnicas,autorizaçõeseoutradocumentação que os veículos e as embarcações devem possuir e queesses controlos, verificações e inspecções continuamemgeral a justi-ficar-se no intuito de evitar perturbações da organização do mercadodos transportes e de garantir a segurança rodoviária e a segurança danavegação;
Considerando que, nos termos da legislação comunitária existente, os
Estados-membrossãolivresdeorganizareefectuarondedesejaremoscontrolos, verificações e inspecções atrás mencionados, mas que, naprática, os realizam normalmente nas suas fronteiras;
Considerandoqueessescontrolos,verificaçõeseinspecçõespodemser
efectuados comidêntica eficácia emtodo o território dos Estados--membrosinteressadoseque,porconsequência,apassagemdafronteiranão deve constituir pretexto para a realização dessa operações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento aplica-se aos controlos efectuados pelosEstados-membros, por força do direito comunitário e do direito naci-onal, no domínio dos transportes rodoviários ou por via navegávelrealizados por meios de transporte matriculados ou admitidos à circu-lação num Estado-membro.
(1)J On .oC 58 de 7. 3. 1989, p. 7.
(2)J On .oC 158 de 26. 6. 1989, p. 55.
(3)J On .oC 194 de 31. 7. 1989, p. 24.
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Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Fronteira»,umafronteirainternadaComunidadeouumafronteira
externa, quando o transporte entre Estados-membros implique apassagempor umpaís terceiro;
b) «Controlo», qualquer controlo, inspecção, verificação ou formali-
dade efectuada nas fronteiras dos Estados-membros pelas autori-dadesnacionaisqueimpliqueumaparagemouumarestriçãoàlivrecirculação dos veículos ou das embarcações em questão.
Artigo 3.
o
Oscontrolosreferidosnoanexo,efectuadosporforçadodireitocomu-
nitáriooudodireitonacionalnodomíniodostransportesrodoviáriosoupor via navegável entre Estados-membros, deixarão de ser realizadoscomocontrolosnasfronteiras,passandoaocorrerunicamentenoâmbitodoscontrolosnormaisaplicadosdeformanãodiscriminatórianoterri-tório dos Estados-membros.
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M1
Artigo 3.oA
Sempre que necessário, a Comissão proporá alterações do anexo para
ter emconta a evolução tecnológica no dom ínio visado no presenteregulamento.
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B
Artigo 4.o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Julho de 1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
PARTE I
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Directivas
a) N.o4doartigo1.odaDirectiva86/364/CEEdoConselho,de24deJulhode
1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85//3/CEE do Conselho, relativa ao peso, dimensões e certas outras caracterís-ticas técnicas de certos veículos rodoviários(
1), que prevê que os veículos
podem ser sujeitos, no que se refere a normas comuns sobre pesos, acontrolos aleatórios, e, no que se refere a normas comuns sobre dimensões,unicamente a controlos em caso de suspeita de não conformidade com aDirectiva85/3/CEE(
2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDirectiva
89/461/CEE(3),eDirectiva88/218/CEE(4),quealteraaDirectiva85/3/CEE,
referenteaumasériededisposiçõesqueestabelecemcontrolosparaequipa-mentos frigoríficos;
b) N.
o3doartigo5.odaDirectiva77/143/CEEdoConselho,de29deDezembro
de1976,relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membrosrespei-tantesaocontrolotécnicodosveículosamotoreseusreboques(
5),alterada
pelaDirectiva88/449/CEE(6),queprevêoreconhecimento,porpartedecada
Estado-membro, da prova emitida de que um veículo a motor foi aprovadonum controlo técnico num outro Estado-membro; esse reconhecimentoimplicaqueaverificaçãoaefectuarpelasautoridadesnacionaispodeterlugaremqualquer ponto do seu território;
c) N.
o5doartigo2.odaDirectiva84/647/CEEdoConselho,de19deDezembro
de1984,relativaàutilizaçãodeveículosdealuguersemcondutornotrans-porterodoviáriodemercadorias(
7),queprevêqueaprovadeconformidade
comadirectivaseefectuapormeiodocontratodealugueredocontratodetrabalho do condutor, que devemobrigatoriam ente encontrar-se a bordo doveículo alugado;
d) N.
o2doartigo3.odaDirectiva65/269/CEEdoConselho,de13deMaiode
1965, relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizaçõesparaostransportesrodoviáriosdemercadoriasentreosEstados-membros(
8),
alteradapelasDirectivas83/572/CEE(9)e85/505/CEE(10),queprevêqueas
autorizações, bilaterais ou outras, devemencontrar-se a bordo do veículo eser apresentadas sempre que os agentes encarregados do controlo o solici-tarem;
e) N.
os3 ,4e5d oartigo 3.oda Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de
Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados denavegabilidadeemitidosparaasembarcaçõesdenavegaçãointerior(
11),alte-
rada pela Directiva 78/1016/CEE(12), que prevêemque o certificado de
navegabilidadeeosatestadoseautorizaçõesdevemserapresentadossempreque solicitados pelas autoridades nacionais;
f) N.
o1doartigo17.odaDirectiva82/714/CEEdoConselho,de4deOutubro
de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de nave-gação interior(
13), que prevê que os Estados-membros podem verificar em
qualquer altura se existe a bordo da embarcação um certificado válido nostermos da directiva.
Regulamentos
a) Artigos 9.
oe 10.odo Regulamento n.o117/66/CEE do Conselho, de 28 de
Julho de 1966, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os trans-portesrodoviáriosinternacionaisdepassageirosefectuadosemautocarros(
14),
(1)J On .oL 221 de 7. 8. 1986, p. 48.
(2)J On .oL 2 de 3. 1. 1985, p. 14.
(3)J On .oL 226 de 3. 8. 1989, p. 7.
(4)J On .oL 98 de 15. 4. 1988, p. 48.
(5)J On .oL 47 de 18. 2. 1977, p. 47.
(6)J On .oL 222 de 12. 8. 1988, p. 10.
(7)J On .oL 335 de 22. 12. 1984, p. 72.
(8)J On .o88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65.
(9)J On .oL 322 de 28. 11. 1983, p. 33.
(10)J On .oL 309 de 21. 11. 1985, p. 27.
(11)J On .oL 21 de 29. 1. 1976, p. 10.
(12)J On .oL 349 de 13. 12. 1978, p. 31.
(13)J On .oL 301 de 28. 10. 1982, p. 1.
(14)J On .o147 de 9. 8. 1966, p. 2688/66.
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quepermitemaqualqueragenteencarregadodocontroloverificarecontrolar
os certificados e documentos previstos nesse regulamento e estabelecidospeloRegulamento(CEE)n.
o1016/68daComissão(1),alteradopeloRegula-
mento(CEE)n.o2485/82(2)(certificadosparaotransportedetrabalhadores
emautocarros e caderno de folhas itinerárias para os serviços ocasionais);
b) Artigos17.oe18.odoRegulamento(CEE)n.o516/72doConselho,de28de
Fevereiro de 1972, relativo ao estabelecimento de regras comuns para osserviços de lançadeira efectuados emautocarro entre os Estados--membros(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE)n.o2778/78(4),queprevêemqueaautorização,alistadepassageiros
eotítulodetransportedepassageiros,definidosnesseregulamentoeestabe-lecidospeloRegulamento(CEE)n.
o1172/72daComissão(5),devemencon-
trar-seabordodoveículoeserapresentadassemprequequalqueragentedecontrolo autorizado o solicitar;
c) Artigo17.
odoRegulamento(CEE)n.o517/72doConselho,de28deFeve-
reiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviçosregulares especializados em autocarro entre os Estados-membros(
6), coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1301/78(7),
que prevê que a autorização referida no artigo 3.odesse regulamento e
estabelecidapeloRegulamento(CEE)n.o1172/72daComissãodeveencon-
trar-seabordodoveículoeserapresentadasemprequeosagentesencarre-gados do controlo o solicitarem;
d) Artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de
Dezembrode1985,relativoàharmonizaçãodedeterminadasdisposiçõesemmatéria social no domínio dos transportes rodoviários(
8), que atribui aos
Estados-membros a adopção de medidas que abranjam, inter alia, a organi-zação, o processo e os instrumentos de controlo para assegurar a boa apli-cação do regulamento;
e) Artigo 19.
odo Regulamento (CEE) n.o3821/85 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo nodomínio dos transportes rodoviários(
9) que atribui aos Estados-membros a
adopçãodemedidasqueabranjam,interalia,aorganização,oprocessoeosinstrumentosdecontroloparaaverificaçãodaconformidadedoaparelhocomas disposições do regulamento;
f) Artigo 2.
odo Regulamento (CEE) n.o3164/76 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1976, relativo ao contingente comunitário para os transportesrodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros(
10), coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1841/88(11),
que prevê que a autorização comunitária deve ser apresentada sempre quequalquer agente de controlo autorizado o solicitar.
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M1
PARTE II
LEGISLAÇÃO NACIONAL
a) Controlos relativos às cartas de condução dos condutores de veículos de
transporte de mercadorias e de passageiros;
b) Controlosrelativosaosmeiosdetransportedemercadoriasperigosaseespe-
cialmente:
i) documentos:
— certificado de formação do condutor,— normas de segurança,— certificado de aprovação (ADR ou normas equivalentes),— cópia da eventual derrogação (ADR ou normas equivalentes),
ii) identificação de veículos que transportamm ercadorias perigosas:
— placa cor-de-laranja:
(1)J On .oL 173 de 22. 7. 1968, p. 8.
(2)J On .oL 265 de 15. 9. 1982, p. 5.
(3)J On .oL 67 de 20. 3. 1972, p. 13.
(4)J On .oL 333 de 30. 11. 1978, p. 4.
(5)J On .oL 134 de 12. 6. 1972, p. 1.
(6)J On .oL 67 de 20. 3. 1972, p. 19.
(7)J On .oL 158 de 16. 6. 1978, p. 1.
(8)J On .oL 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
(9)J On .oL 370 de 31.12. 1985, p. 8.
(10)J On .oL 357 de 29. 12. 1976, p. 1.
(11)J On .oL 163 de 30. 6. 1988, p. 1.
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— conformidade,
— colocação no veículo,
— sinal de perigo aposto no veículo:
— conformidade,— colocação no veículo,
— placadeidentificaçãodascisternas(fixas,amovíveisoucontentores):
— presença e legibilidade,— data da última inspecção,— carimbo do organismo de controlo,
iii) equipamento (ADR ou normas equivalentes) do veículo:
— extintor suplementar,— equipamento especial,
iv) carregamento dos veículos:
— sobrecarga (consoante a capacidade das cisternas),— arrumação das caixas,— proibição de carregamento em comum;
c) Controlos relativos aos meios de transporte de produtos alimentares perecí-
veis e especialmente:
i) documentos:
— certificado de conformidade dos equipamentos,
ii) equipamentosespecializadosutilizadosnotransportedeprodutosperecí-
veis:
— placa de certificação de conformidade,— marcas de identificação,
iii) funcionamento dos equipamentos especializados:
— condições de temperatura dos equipamentos.