2001R2497 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2497/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2001
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
peixes e produtos da pesca originários da República da Croácia
(JO L 337 de 20.12.2001, p. 27)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o607/2003 da Comissão de 2 de Abrilde 2003 L 86 18 3.4.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2497/2001 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2001
relativoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomu-
nitários para determinados peixes e produtos da pesca originários
da República da Croácia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2248/2001 do Conselho, de
19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a apli-cação do Acordo de Estabilização e de Associação entre asComunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e aRepública da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provi-
sório entre a Comunidade Europeia e República da Croácia (
1), e,
nomeadamente, os seus artigos 4.oe5 .o,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho está em vias de concluir o Acordo de Estabilização
e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seusEstados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, poroutro (a seguir designado «o Acordo de Estabilização e de Asso-ciação»).
(2) Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessá-rias para a sua ratificação e entrada em vigor, o Conselho estáigualmente em vias de concluir o Acordo Provisório entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia,
por outro, relativo às disposições em matéria comercial e conexa(a seguir designado «o Acordo Provisório»). O Acordo Provi-sório será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(3) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provi-sório estipulam que determinados peixes e produtos da pescaoriginários da República da Croácia podem ser importados naComunidade nos limites de contingentes pautais, beneficiando
de uma taxa de direito aduaneiro reduzido ou nulo.
(4) Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no
Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e repetem-
-se por um período indeterminado. A Comissão deveria adoptar
medidas de gestão relativas à abertura e modo de gestão doscontingentes pautais comunitários.
(5) O Regulamento (CEE) n.o2454/93 de 2 de Julho de 1993, que
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento(CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-
neiro Comunitário (2), alterado ultimamente pelo Regulamento
(CE) n.o993/2001 (3), codificou as disposições de gestão dos
contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem
cronológica das datas de aceitação das declarações de introduçãoem livre prática.
(6) É conveniente garantir, nomeadamente, um acesso igualecontínuo de todos os importadores da Comunidade aos contin-gentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para essescontingentes a todas as importações dos produtos em questãoem todos os Estados-Membros até ao seu esgotamento. Nada
obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses
contingentes, os Estados-Membros sejam autorizados a sacardos volumes dos contingentes as quantidades necessárias corres-pondentes às importações efectivas. Esse modo de gestão requer,contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e aComissão, a qualdeve, nomeadamente, poder acompanhar o2001R2497 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 304 de 21.11.2001, p. 1.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(3) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.
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ritmo de utilização dos volumes dos contingentes e informar
desse facto os Estados-Membros. Por uma questão de celeridadee eficiência, as comunicações entre os Estados-Membros e a
Comissão devem, tanto quanto possível, realizar-se por via elec-
trónica.
(7) O presente regulamento deve aplicar-se na data da entrada em
vigor ou da aplicação provisória do Acordo Provisório e conti-
nuar a ser aplicado na data da entrada em vigor do Acordo deEstabilização e de Associação.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os produtos originários da Croácia enumerados no anexo, intro-duzidos em livre prática na Comunidade e quando acompanhados de
uma prova de origem referida no Protocolo de Origem do AcordoProvisório e do Acordo de Estabilização e de Associação, podem bene-ficiar de uma taxa de direito aduaneiro reduzido ou nulo no limite doscontingentes pautais anuais indicados no referido anexo.
2. Os contingentes pautais referidos neste artigo são geridos pela
Comissão em conformidade com as disposições previstas nos artigos
308.
oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
3. Cada Estado-Membro garantirá aos importadores dos produtos em
questão um acesso iguale contínuo aos contingentes pautais, enquantoo saldo dos volumes dos contingentes o permitir.
4. As comunicações para esse efeito entre os Estados-Membros e a
Comissão efectuar-se-ão, tanto quanto possível, por via electrónica.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de
dar cumprimento ao presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2002 e continua a ser aplicado na
data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2497 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 3
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ANEXO
Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada,
considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor
indicativo, sendo o regime preferencialdeterminado, no contexto do presente
anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex»
figurar antes do código NC, o regime preferencialserá determinado simul tanea-
mente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.
Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasVolume do
contingente
por anoTaxas dos
direitos
09.1581 0301 91 10 Trutas ( Salmo trutta ,Oncor-
hynchus mykiss ,Oncorhynchus
clarki ,Oncorhynchus aguabo-
nita,Oncorhynchus gilae ,
Oncorhynchus apache e
Onchorhynchus chrysogaster ):
vivas; frescas ou refrigeradas;
congeladas; secas, salgadas ou
em salmoura; fumadas; filetes e
outra carne de peixes; farinhas,
pó epellets , próprios para a
alimentação humana30 toneladas Isenção
0301 91 900302 11 10
►
M10302 11 20 ◄
►M10302 11 80 ◄
0303 21 10
►M10303 21 20 ◄
►M10303 21 80 ◄
►M10304 10 15 ◄
►M10304 10 17 ◄
ex 0304 10 19 40
ex 0304 10 91 10
►M10304 20 15 ◄
►M10304 20 17 ◄
ex 0304 20 19 50
ex 0304 90 10 11, 17, 40
ex 0305 10 00 10ex 0305 30 90 50
0305 49 45
ex 0305 59 90 61
ex 0305 69 90 61
09.1582 0301 93 00 Carpas: vivas; frescas ou refri-
geradas; congeladas; secas,
salgadas ou em salmoura;
fumadas; filetes e outra carne
de peixes; farinhas, pó e
pellets , próprios para a alimen-
tação humana210 tone-
ladasIsenção
0302 69 11
0303 79 11
ex 0304 10 19 30
ex 0304 10 91 20ex 0304 20 19 40
ex 0304 90 10 16
ex 0305 10 00 20
ex 0305 30 90 60
ex 0305 49 80 30ex 0305 59 90 63
ex 0305 69 90 632001R2497 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 4
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Número de
ordemCódigo NCCódigo
TARICDesignação das mercadoriasVolume do
contingente
por anoTaxas dos
direitos
09.1583 ex 0301 99 90 80 Douradas do mar das espécies
Dentex dentex ePagellus spp.:
vivas; frescas ou refrigeradas;
congeladas; secas, salgadas ou
em salmoura; fumadas; filetes e
outra carne de peixes; farinhas,
pó epellets , próprios para a
alimentação humana35 toneladas Isenção
0302 69 61
0303 79 71
ex 0304 10 38 80
ex 0304 10 98 77
ex 0304 20 95 50
ex 0304 90 97 82
ex 0305 10 00 30
ex 0305 30 90 70
ex 0305 49 80 40
ex 0305 59 90 65
ex 0305 69 90 65
09.1584 ex 0301 99 90 ►M115,
17◄,2 8Robalos e bailas ( Dicentrar-
chus labrax ): vivos; frescos ou
refrigerados; congelados; secos,
salgados ou em salmoura;
fumados; filetes e outra carne
de peixes; farinhas, pó e
pellets , próprios para a alimen-
tação humana550 tone-
ladasIsenção
0302 69 94
ex 0303 77 00 10
ex 0304 10 38 85
ex 0304 10 98 79
ex 0304 20 95 60
ex 0304 90 97 84
ex 0305 10 00 40
ex 0305 30 90 80
ex 0305 49 80 50
ex 0305 59 90 67
ex 0305 69 90 67
09.1585 1604 13 11 Preparações e conservas de
sardinhas180 tone-
ladas6%
1604 13 19
ex 1604 20 50 10, 19
09.1586 1604 16 00 Preparações e conservas de
anchovas40 toneladas 12,5 %
1604 20 402001R2497 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 5