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"B "M2 REGULAMENTO (CE) N.o1599/97 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1997
que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de importação de determinados frutos
vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, da República
Checa, da Estónia, da Letónia e da Lituânia 3
(JO L 216 de 8.8.1997, p. 63)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2371/1999 da Comissão de 8 de Novembro de
1999 L 286 8 9.11.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o538/2000 da Comissão de 13 de Março de 2000 L 65 11 14.3.20001997R1599 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1599/97 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1997
que estabelece normas de execução do regime de preço mínimo de
importação de determinados frutos vermelhos originários da Bulgária, daHungria, da Polónia, da Roménia, da Eslováquia, da República Checa, da
Estónia, da Letónia e da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma decontingentes, pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê
uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas
previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre aagricultura concluído no âmbito das negociações comerciais unilaterais do«Uruguay Round» (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o;
Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução para o
novo regime de preços mínimos de importação em relação a determinados
frutos vermelhos originários da Bulgária, da Hungria, da Polónia, daRoménia, da Eslováquia e da República Checa e destinados à transformação,
instaurado nos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.
o1595/97; que, por
razões de clareza e de apresentação, é oportuno reunir num único quadro emanexo do presente regulamento os preços mínimos fixados nos anexos doscitados anexos;
Considerando que é necessário definir a noção de «lote» utilizada nos n.os2
dos anexos dos anexos do Regulamento (CE) n.o1595/97;
Considerando que, com vista a uma boa aplicação do regime, é convenienteprecisar as características que permitem classificar cada produto congelado
em cada uma das categorias enumeradas nos anexos dos anexos do
Regulamento (CE) n.
o1595/97;
Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquemregularmente dados relativos às importações; que as disposições relativas aessas comunicações se substituem às previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o
1226/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, respeitante à comunicação
pelos Estados-membro à Comissão dos dados relativos às importações dedeterminados produtos transformados à base de frutos e produtos hortíco-las (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2480/96 (4); que, todavia, as disposições do citado regulamento relativas aos
produtos originários de países terceiros com excepção dos referidos pelopresente regulamento e tomadas em execução do Regulamento (CE) n.
o
1926/96 do Conselho (5), devem ser mantidas;
Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1595/97 revoga o
Regulamento (CEE) n.o1988/93 do Conselho, de 29 de Julho de 1993,
relativo ao regime de preços mínimos de importação de determinados frutos
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, daEslováquia, da Roménia e da Bulgária (
6); que, por conseguinte, é
conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o2140/93 da Comissão, de 28
de Julho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de preçosmínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários daHungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da
Bulgária e fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril
de 1994 (
7), o Regulamento (CE) n.o767/97 da Comissão, de 28 de Abril de
1997, que fixa os preços mínimos de importação para determinados frutosvermelhos originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da
Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para a campanha de 1997/1998 (
8),eo!B
(1)J O n .oL 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3)J O n .oL 128 de 14. 5. 1992, p. 18.
(4)J O n .oL 335 de 24. 12. 1996, p. 28.
(5)J O n .oL 254 de 8. 10. 1996, p. 1.
(6)J O n .oL 182 de 24. 7. 1993, p. 4.
(7)J O n .oL 191 de 31. 7. 1993, p. 98.
(8)J O n .oL 112 de 29. 4. 1997, p. 11.!M2
!B1997R1599 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 2
Regulamento (CE) n.o517/97 da Comissão, de 21 de Março de 1997, relativo
à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados frutosvermelhos originários da Polónia (
1);
Considerando que é conveniente, em relação ao período compreendido entre 1
de Julho e a data de entrada em vigor do presente regulamento, deixar aoimportador a escolha entre o antigo e o novo regime no que diz respeito aoencargo de importação, composto pelo direito ad valorem e eventualmente
pelo direito de compensação; que, em consequência, as disposições do
presente regulamento devem ser aplicáveis retroactivamente com efeitosdesde 1 de Julho, unicamente a pedido do operador;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformadosà base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «lote» a mercadoria para
transformação apresentada a coberto de uma declaração de introdução em
livre prática. Cada declaração nos serviços aduaneiros deve contemplar
unicamente mercadorias de uma mesma origem, de um só código denomenclatura combinada e, no que se refere aos produtos congelados, de um
só dos códigos Taric indicados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
1. O valor constante da declaração nos serviços aduaneiros deve ser
acompanhado de todos os elementos necessários para a sua verificação.
2. Se:
a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não tiver sido
estabelecida pelo exportador no país de origem do produto;
ou se
b) As autoridades não estiverem convencidas de que o valor que consta da
declaração reflecte o preço real da importação;
ou se
c) O pagamento do preço ao vendedor não tiver sido efectuado no prazo de
três meses a contar do dia seguinte ao da aceitação da declaração deintrodução em livre prática pelas autoridades aduaneiras,
as autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para determinar o
preço de importação, nomeadamente referindo-se ao preço de revenda
praticado pelo importador.
3. O importador conservará uma prova do pagamento ao vendedor. Essa
prova, bem como todos os documentos comerciais, tais como facturas,
contratos e correspondência, relativos à compra e venda dos produtos, devem
ficar à disposição das autoridades aduaneiras, para verificação, durante trêsanos.
Artigo 3.
o
1. Relativamente a cada lote e cada origem em causa, as autoridades
competentes procederão, aquando do cumprimento das formalidades
aduaneiras de importação relativas à introdução do produto em livre prática,à comparação do valor constante da declaração nos serviços aduaneiros com o
preço mínimo de importação indicado no anexo.
2. Quando o valor constante da declaração nos serviços aduaneiros for
inferior ao preço mínimo, será cobrado um direito de compensação igual à
diferença entre esse valor e o preço mínimo.!B
(1)J O n .oL 82 de 22. 3. 1997, p. 20.1997R1599 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 3
Artigo 4.o
1. Um lote de morangos ou de framboesas congeladas é classificado na
categoria «frutos inteiros» para efeitos do presente regulamento se se tratar de
frutos congelados individualmente que satisfaçam as seguintes características
máximas:
— 10 % em peso de frutos danificados que tenham perdido até 20 % do seu
tamanho inicial e
— 3 % em peso de frutos apresentados em pedaços não superiores a 80 % do
seu tamanho inicial e
— 5 % em peso de frutos que tenham sofrido alterações enzimáticas.Para os morangos, um lote de «frutos inteiros» só pode conter frutos
classificados antes de retirado o pecíolo no estado fresco, nas categorias«Extra» ou «I».
2. Um lote de groselhas negras ou de groselhas vermelhas congeladas é
classificado na categoria «sem pedúnculo» para efeitos do presenteregulamento se satisfazer as seguintes características máximas:
— um pedúnculo inteiro por 500 g líquido de frutos e— um total de 2 cm
2de material vegetal estranho por 500 g líquido de
frutos.
Artigo 5.o
1. Em relação aos produtos que constam do anexo, os Estados-membros
comunicarão à Comissão as quantidades introduzidas em livre prática e os
respectivos valores, discriminados por origem e por código NC e, no que se
refere aos produtos congelados, por código Taric.
2. Essa comunicação efectuar-se-á, o mais tardar, no dia 25 de cada mês
para os produtos introduzidos em livre prática entre o dia 1 e o dia 15, e, omais tardar, no dia 10 do mês seguinte para os produtos introduzidos em livreprática entre o dia 16 e o último dia do mês.
3. Se não for efectuada qualquer introdução em livre prática no decurso de
um dos períodos referidos no n.
o2, o Estado-membro em causa informará a
Comissão desse facto nos dias indicados naquele número.
Artigo 6.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2140/93, (CE) n.o517/97 e (CE) n.o
767/97.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
As disposições do presente regulamento, a pedido do operador em causa,
aplicam-se com efeitos desde 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M2
!B1997R1599 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 4
ANEXO
Preços mínimos de importação
(em EUR/100 kg líquidos)
Códigos NC Códigos Taric Designação das mercadorias Bulgária Hungria Polónia Roménia EslováquiaRepública
ChecaEstónia Letónia Lituânia
ex 0810 10 — Morangos para transformação 51,4 — — 51,4 — — 51,4 — —
ex 0810 20 10 — Framboesas para transformação 63,1 63,1 63,1 63,1 63,1 63,1 — — —
ex 0810 30 10 — Groselhas de cachos negros (cassis) para
transformação 38,5 38,5 38,5 38,5 38,5 38,5 38,5 — 38,5
ex 0810 30 30 — Groselhas para transformação 23,3 23,3 23,3 23,3 23,3 23,3 23,3 — —
ex 0811 10 11 0811 10 11*10 Morangos congelados, adicionados de açúca-
res ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares superior a 13 %, em peso, frutosinteiros — — 75,0 — — — 75,0 75,0 —
0811 10 11*90 Morangos, congelados, adicionados de açúca-
res ou de outros edulcorantes, de teor de
açúcares superior a 13 %, em peso, outros — — 57,6 — — — 57,6 57,6 —
ex 0811 10 19 0811 10 19*10 Morangos congelados, adicionados de açúca-
res ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares não superior a 13 %, em peso, frutosinteiros — — 75,0 — — — 75,0 75,0 —
0811 10 19*90 Morangos congelados, adicionados de açúca-
res ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares não superior a 13 %, em peso, outros — — 57,6 — — — 57,6 57,6 —
ex 0811 10 90 0811 10 90*10 Morangos congelados sem adição de açúcares
ou de outros edulcorantes, frutos inteiros 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 75,0 —
0811 10 90*90 Morangos congelados sem adição de açúcares
ou de outros edulcorantes, outros 57,6 57,6 57,6 57,6 57,6 57,6 57,6 57,6 —
ex 0811 20 19 0811 20 19*11 Framboesas congeladas, adicionadas de açúca-
res ou de outros edulcorantes, de teor de
açúcares não superior a 13 %, em peso, frutosinteiros — 99,5 99,5 — 99,5 99,5 99,5 — —
0811 20 19*19 Framboesas congeladas, adicionadas de açúca-
res ou de outros edulcorantes, de teor deaçúcares não superior a 13 %, em peso, outras — 79,6 79,6 — 79,6 79,6 79,6 — —!
M21997R1599 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 5
(em EUR/100 kg líquidos)
Códigos NC Códigos Taric Designação das mercadorias Bulgária Hungria Polónia Roménia EslováquiaRepública
ChecaEstónia Letónia Lituânia
ex 0811 20 31 0811 20 31*10 Framboesas congeladas sem adição de açúca-
res ou de outros edulcorantes, frutos inteiros 99,5 99,5 99,5 99,5 99,5 99,5 99,5 — —
0811 20 31*90 Framboesas congeladas sem adição de açúca-
res ou de outros edulcorantes, outras 79,6 79,6 79,6 79,6 79,6 79,6 79,6 — —
ex 0811 20 39 0811 20 39*10 Groselhas de cachos negros (cassis) congela-
das sem adição de açúcares ou de outrosedulcorantes, sem pé — 62,8 62,8 62,8 62,8 62,8 62,8 — —
0811 20 39*90 Groselhas de cachos negros (cassis) congela-
das sem adição de açúcares ou de outros
edulcorantes, outras — 44,8 44,8 44,8 44,8 44,8 44,8 — —
ex 0811 20 51 0811 20 51*10 Groselhas congeladas sem adição de açúcares
ou de outros edulcorantes, sem pé — 39,0 39,0 — 39,0 39,0 39,0 — —
0811 20 51*90 Groselhas congeladas sem adição de açúcares
ou de outros edulcorantes, outras — 29,5 29,5 — 29,5 29,5 29,5 — —!
M21997R1599 — PT — 01.03.2000 — 002.001 — 6