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►B DIRECTIVA 2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de Março de 2000
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
(JO L 126 de 26.5.2000, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de
Setembro de 2000 L 275 37 27.10.2000
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DIRECTIVA 2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 20 de Março de 2000
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
exercício
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(
1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado(2),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973,
relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimentoe à livre prestação de serviços em matéria de actividades nãoassalariadas dos bancos e outras instituições financeiras(
3), a
primeira Directiva (77/780/CEE) do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aoacesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seuexercício(
4), a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril
de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições decrédito(
5), a segunda Directiva (89/646/CEE) do Conselho, de
15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aoacesso à actividade das instituições de crédito e ao seuexercício(
6), a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das
instituições de crédito(7), a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de
6 de Abril de 1992, relativa à supervisão das instituições decrédito numa base consolidada(
8) e a Directiva 92/121/CEE do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e aocontrolo dos grandes riscos das instituições de crédito(
9) foram
por diversas vezes alteradas de modo substancial; por uma
questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação
das referidas directivas num único texto.
(2) Em aplicação do Tratado, é proibido qualquer tratamento
discriminatório em matéria de estabelecimento e de prestaçãode serviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a
empresa não estar estabelecida no Estado-Membro em que a
prestação for executada.
(3) A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito
e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças maisperturbadoras entre as legislações dos Estados-Membros no que
se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 2
(1) JO C 157 de 25.5.1998, p. 13.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não
publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Março de 2000
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3) JO L 194 de 16.7.1973, p. 1.
(4) JO L 322 de 17.12.1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).
(5) JO L 124 de 5.5.1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52).
(6) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).
(7) JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/33/CE.
(8) JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.
(9) JO L 29 de 5.2.1993, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
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(4) A presente directiva constitui um instrumento essencial da
realização do mercado interno decidida pelo Acto Único Europeue programada pelo livro branco da Comissão, sob o duplo aspecto
da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de
serviços, no sector das instituições de crédito.
(5) Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito
devem, tanto para a protecção da poupança, como para criar as
condições de igualdade de concorrência entre estas instituições,aplicar-se ao conjunto destas. É preciso, porém, ter em conta, sefor caso disso, as diferenças objectivas existentes entre os seusestatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislaçõesnacionais.
(6) É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dostrabalhos de
coordenação seja o mais amplo possível e abranja todas asinstituições cuja actividade consista em recolher do públicofundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob
outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros
títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta.Devem prever-se excepções relativamente a certas instituições decrédito às quais a presente directiva não se pode aplicar. Apresente directiva não prejudica a aplicação das legislações
nacionais em que se prevejam autorizações especiais comple-
mentares que permitam às instituições de crédito exerceractividades específicas ou efectuar tipos específicos de operações.
(7) A filosofia adoptada consiste na realização da harmonização
essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento
mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencialque permita a concessão de uma autorização única válida em todaa Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão peloEstado-Membro de origem. Pelo que a exigência de um programa
de actividade não pode, nesta óptica, ser considerada senão como
um elemento que conduza as autoridades competentes a decidircom base numa informação mais rigorosa, no quadro de critériosobjectivos. É possível, no entanto, uma certa flexibilidade no quese refere às exigências relativas às formas jurídicas dasinstituições de crédito e à protecção das denominações.
(8) São necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfazer
pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similaresaos aforradores, bem como condições de concorrência equitativasentre os estabelecimentos de uma mesma categoria. Enquanto se
aguarda uma melhor coordenação, convirá estabelecer relações de
estrutura apropriadas de modo a permitir, no quadro dacooperação entre autoridades nacionais, observar, segundométodos unificados, a situação de categorias de instituições decrédito comparáveis; este modo de proceder é adequado para
facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes
definidos e aplicados pelos Estados-Membros. É todavianecessário distinguir os coeficientes que visam assegurar asolidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têmfinalidades de política económica e monetária.
(9) Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido
pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridadescompetentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirem aautorização nos casos em que, a partir de elementos como oconteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades
efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a
instituição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado--Membrocomointuitodesesubtrairàsnormasmaisrigorosasemvigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercerou exerce a maior parte da sua actividade. Uma instituição de
crédito que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no
Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária; umainstituição de crédito que não seja uma pessoa colectiva deve teruma administração central no Estado-Membro onde foi autori-zada. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que aadministração central de uma instituição de crédito esteja sempre2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 3
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situada no seu Estado-Membro de origem e que aí opere de
maneira efectiva.
(10) As autoridades competentes não devem conceder ou manter uma
autorização a uma instituição de crédito sempre que as relaçõesestreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivaspossam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão.
As instituições de crédito já autorizadas devem igualmente
satisfazer as exigências das autoridades competentes nestedomínio. A definição de «relações estreitas» da presente directivaé constituída por critérios mínimos e não obsta a que os Estados--Membros tenham igualmente em vista situações diferentes dasprevistas por essa definição. O simples facto de adquirir uma
percentagem significativa do capital de uma sociedade não
constitui uma participação a tomar em conta na acepção danoção de «relações estreitas» se essa aquisição for feita apenascomo investimento temporário e não permitir exercer influênciasobre a estrutura e a política financeira da empresa.
(11) A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das
respectivas funções de supervisão inclui a supervisão num baseconsolidada, que deve ser exercida sobre as instituições de créditosempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão.
Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem
poder identificar as autoridades competentes para a supervisãonuma base consolidada dessa instituição de crédito.
(12) O Estado-Membro de origem pode estabelecer, por seu lado,
regras mais severas do que as fixadas no n.
o1, primeiro parágrafo,
en on .o2 do artigo 5.oe nos artigos 7.o, 16.o, 30.o, 51.oe 65.o,n o
que respeita às instituições autorizadas pelas autoridadescompetentes desse mesmo Estado-Membro.
(13) A supressão da autorização exigida para as sucursais de
instituições de crédito comunitárias implica necessariamente asupressão do fundo de dotação.
(14) A perspectiva adoptada visa, graças ao reconhecimento mútuo,
permitir às instituições de crédito autorizadas num Estado--Membro de origem o exercício, em toda a Comunidade, datotalidade ou parte das actividades que figuram no anexo I,através do estabelecimento de uma sucursal, ou por via da
prestação de serviços. O exercício das actividades não constantes
da citada lista beneficia das liberdades de estabelecimento e deprestação de serviços, nos termos das disposições gerais doTratado.
(15) No entanto, é conveniente alargar o benefício do reconhecimento
mútuo às actividades constantes da referida lista, quando sejamexercidas por uma instituição financeira filial de uma instituiçãode crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão embase consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha
requisitos estritos.
(16) O Estado-Membro de acolhimento pode, para o exercício do
direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços,
impor a observância das disposições específicas das suas próprias
legislações e regulamentações nacionais às instituições que nãosejam autorizadas como instituições de crédito no Estado--Membro de origem ou às actividades que não figuram na citadalista desde que, por um lado, essas disposições sejam compatíveiscom o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse
geral e que, por outro, essas instituições ou essas actividades não
estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ouregulamentação do Estado-Membro de origem.
(17) Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que não
exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem doreconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo queno Estado-Membro de origem, desde que estas não contrariem asdisposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membrode acolhimento.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 4
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(18) Existe uma ligação necessária entre o objectivo prosseguido pela
presente directiva e a liberalização do movimento de capitaisrealizada por meio de outros actos legislativos comunitários. De
qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços
bancários devem estar em harmonia com as medidas deliberalização dos movimentos de capitais.
(19) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito, que
tenham a sede fora da área da Comunidade, deve ser análogo emtodos os Estados-Membros. É importante prever que esse regimenão possa ser mais favorável que o das sucursais das instituições
provenientes de um Estado-Membro. É conveniente definir que a
Comunidade pode concluir acordos com países terceiros prevendoa aplicação de disposições que concedam a essas sucursais umtratamento idêntico em todo o seu território, tendo emconsideração o princípio da reciprocidade. As sucursais das
instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da
Comunidade, não beneficiam da liberdade de prestação deserviços por força do segundo parágrafo do artigo 49.
odo Tratado
nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membrosdiferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. Todavia,os pedidos de autorização de uma filial ou de tomada de uma
participação por parte de uma empresa regida pela lei de um país
terceiro estão sujeitos a um processo que tem por objectivogarantir que as instituições de crédito da Comunidade beneficiemde um regime de reciprocidade nos países terceiros em questão.
(20) As autorizações de instituições de crédito que sejam concedidas
pelas autoridades nacionais competentes têm um âmbito comuni-tário, de acordo com as disposições da presente directiva, e já não
nacional, e as cláusulas de reciprocidade existentes deixaram, em
consequência, de produzir efeitos a partir desse momento. Torna--seassimnecessárioumprocedimento flexível quepermita avaliara reciprocidade numa base comunitária. O objectivo desteprocedimento não é fechar os mercados financeiros da Comuni-
dade, mas como a Comunidade se propõe manter os seus
mercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar aliberalização dos mercados financeiros globais noutros paísesterceiros. Para o efeito, a presente directiva prevê procedimentosde negociação com países terceiros ou em último caso, apossibilidade de tomar medidas que consistem em suspender
novos pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações.
(21) É conveniente que sejam celebrados acordos, numa base de
reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceíros, parapermitir o exercício concreto da supervisão consolidada numabase geográfica tão ampla quanto possível.
(22) A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade
financeira das instituições de crédito e, em especial, da suasolvabilidade, compete à autoridade competente do Estado-
-Membro de origem daquelas. A autoridade competente do
Estado-Membro de acolhimento mantém as suas responsabili-dades em matéria de supervisão da liquidez e da políticamonetária. A supervisão do risco de mercado deve ser objectode uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dosEstados-Membros de origem e de acolhimento.
(23) O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário
necessita, para além das normas jurídicas, de uma cooperação
estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados--Membros. No que respeita ao exame individual dos problemasrelativos a uma instituição de crédito, o Grupo de Contacto criadoentre as autoridades de controlo dos bancos continua a ser ainstância mais adequada. Este grupo constitui uma instância
adequada para informação recíproca prevista no artigo 28.
o
(24) De qualquer modo, este procedimento de informação recíproca
não substitui a colaboração bilateral instituída pelo artigo 28.o
Sem prejuízo das competências de controlo próprio, a autoridadecompetente do Estado-Membro de acolhimento pode continuar,quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativa daautoridade competente do Estado-Membro de origem, a verificar2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 5
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se a actividade de uma instituição no seu território é conforme às
leis e aos princípios da boa organização administrativa econtabilística e de um adequado controlo interno.
(25) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades
competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, porforça das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistemafinanceiro. Para preservar o carácter confidencial das informações
transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser
mantida estritamente confidencial.
(26) Certos actos, como fraudes, delitos de iniciados e outros
semelhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras
empresas diferentes das instituições de crédito, de afectar a
estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade.
(27) É necessário prever as condições em que serão autorizadas as
trocas de informações acima referidas.
(28) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações
com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podemeventualmente subordinar o seu acordo à observância decondições estritas.
(29) É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações
entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, osbancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autori-
dades públicas com competência para supervisão dos sistemas de
pagamento.
(30) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e
a protecção dos clientes das mesmas, é necessário prever uma
disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente
as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos napresente directiva, tenha, no exercício das suas funções,conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectargravemente a situação financeira ou a organização administrativa
e contabilística de uma instituição de crédito. Tendo em conta o
objectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membrosdeterminem que esta obrigação é aplicável sempre que essesfactos sejam constatados por um revisor no exercício das suasfunções numa empresa que tenha relações estreitas com umainstituição de crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de
comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso,
determinados factos e decisões relativos a uma instituição decrédito constatados no exercício das suas funções numa empresanão financeira, não altera a natureza das suas funções nessaempresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas
funções nessa empresa.
(31) A existência de regras de base comuns relativas aos fundos
próprios das instituições de crédito constitui um elemento-chavena criação de um mercado interno no sector bancário, dado que os
fundos próprios permitem assegurar a continuidade da actividade
das instituições de crédito e proteger a poupança. Essaharmonização reforça a supervisão exercida sobre as instituiçõesde crédito e facilita as restantes acções de coordenação no sectorbancário.
(32) Essas regras devem aplicar-se a todas as instituições de crédito
autorizadas na Comunidade.
(33) Os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir
para absorver as perdas que não forem cobertas por um suficiente
volume de lucros. Além disso, os fundos próprios constituem,para as autoridades competentes, um importante critério, emespecial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito,bem como para outros fins de supervisão.
(34) Num mercado interno no domínio bancário, as instituições de
crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que asdefinições e as regras relativas aos fundos próprios devem serequivalentes. Para o efeito, os critérios aplicados na determinaçãoda composição dos fundos próprios não devem ser deixados2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 6
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unicamente à apreciação dos Estados-Membros. Por conseguinte,
a adopção de regras de base comuns servirá da melhor formapossível os interesses da Comunidade, na medida em que evitará
distorções na concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema
bancário da Comunidade.
(35) A definição de fundos próprios prevista na presente directiva
compreende o maior número possível de elementos e montantes
limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-Membros autilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação deplafonds inferiores aos montantes limitativos.
(36) A presente directiva especifica os critérios a que devem obedecer
certos elementos dos fundos próprios, deixando aos Estados--Membros a liberdade de aplicar disposições mais rigorosas.
(37) Numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de
forma suficientemente genérica para abranger o conjunto doselementos que constituem os fundos próprios nos vários Estados--Membros.
(38) A presente directiva estabelece uma distinção, em função da
qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios, entre,por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios debase e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprioscomplementares.
(39) A fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem
os fundos próprios complementares não têm a mesma qualidadeque os que constituem os fundos próprios de base, é convenientenão incorporar aqueles primeiros elementos nos fundos próprios
por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de base.
Além disso, a incorporação de determinados elementos dosfundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dosfundos próprios de base.
(40) Para evitar distorções de concorrência, as instituições públicas de
crédito não devem incluir no cálculo dos seus fundos próprios asgarantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-Membros oupelas autoridades locais.
(41) Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a
importância dos fundos próprios consolidados de um grupo deinstituições de crédito, esse cálculo deve ser efectuado nos termosda presente directiva.
(42) A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos
fundos próprios e do rácio de solvabilidade, bem como para adeterminação da concentração dos riscos deve ter em conta odisposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 deDezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas
consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras(
1), que
contém certas adaptações da Directiva 83/349/CEE do Conselho,de 13 de Junho de 1983, baseada no n.
o2, alínea g), do artigo 44.o
do Tratado e relativa às contas consolidadas(2).
(43) As disposições relativas aos fundos próprios enquadram-se no
esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta escala, nosentido de uma aproximação das normas vigentes nos principaispaíses em matéria de adequação de fundos próprios.
(44) A Comissão elaborará um relatório e procederá periodicamente à
análise das disposições relativas aos fundos próprios a fim de asreforçar e desse modo atingir uma maior convergência nadefinição comum dos fundos próprios. Essa convergência
permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das
instituições de crédito da Comunidade.
(45) As disposições relativas ao rácio de solvabilidade resultam dos
trabalhos do Comité Consultivo Bancário, que tem a responsa-2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 7
(1) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO L 317 de 16.11.1990, p. 60).
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bilidade de apresentar à Comissão quaisquer sugestões, tendo em
vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados--Membros.
(46) O estabelecimento de um rácio de solvabilidade adequado é de
fulcral importância para a supervisão das instituições de crédito.
(47) Um rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais
sejam ponderados em função do respectivo grau de risco decrédito, constitui uma medida de solvabilidade particularmenteútil.
(48) A fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em função
de elementos do activo e extrapatrimonais sujeitos a risco decrédito constitui, por conseguinte, um dos elementos essenciais daharmonização necessária à obtenção de um reconhecimento
mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da concretização
do mercado interno no domínio bancário.
(49) A este propósito, as disposições relativas ao rácio de solvabili-
dade devem ser consideradas em articulação com outros
instrumentos específicos que harmonizam igualmente as técnicasfundamentais de supervisão das instituições de crédito.
(50) As instituições de crédito têm de concorrer directamente entre si
num mercado interno no domínio bancário e as normas comuns
de solvabilidade sob a forma de um rácio mínimo têm comoefeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistemabancário da Comunidade.
(51) A presente directiva estabelece diferentes coeficientes de
ponderação a atribuir às garantias emitidas pelas diferentesinstituições financeiras. A Comissão compromete-se, por conse-guinte, a analisar se a presente directiva, considerada no seuconjunto, distorce significativamente a concorrência entre as
instituições de crédito e as empresas de segurose a considerar, em
função dessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigiressa situação.
(52) O anexo III estabelece o tratamento a dar aos elementos
extrapatrimonais no contexto do cálculo dos requisitos de fundospróprios impostos às instituições de crédito. Tendo em vista obom funcionamento do mercado interno, e em particular com oobjectivo de garantir condições iguais de concorrência, osEstados-Membros devem procurar assegurar uma apreciação
uniforme dos acordos de novação e de compensação contratual
por parte das suas autoridades competentes. O anexo III tem emconta os trabalhos de uma instância internacional de supervisãobancária, respeitantes ao reconhecimento da compensaçãobilateral, em especial a possibilidade de calcular os requisitos
de fundos próprios para cobertura de determinadas operações,
com base num montante líquido e não num montante bruto, desdeque existam acordos juridicamente vinculativos que garantam queo risco de crédito se limita ao montante líquido. As regrasadoptadas a um nível internacional mais amplo irão permitirmelhorar, num vasto grupo de países terceiros, o tratamento
prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão das
instituições e grupos de instituições de crédito que exercem a suaactividade a nível internacional e em concorrência com asinstituições de crédito comunitárias. Esta melhoria traduz-senuma cobertura obrigatória pelos fundos próprios mais adequada,uma vez que toma em consideração o facto de os acordos de
compensação reconhecidos pelas autoridades competentes terem
por efeito a redução dos riscos de crédito potenciais futuros. Acompensação de instrumentos derivados do mercado de balcãoefectuada por câmaras de compensação actuando como contra-parte central desempenha um papel importante em alguns
Estados-Membros. É conveniente reconhecer os benefícios dessa
compensação em termos de redução do risco de crédito e do riscosistémico com ele relacionado no tratamento prudencial do riscode crédito. É necessário garantir plenamente os riscos actuais e osriscos potenciais futuros inerentes aos contratos relativos ainstrumentos derivados do mercado de balcão e eliminar a2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 8
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possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o
valor de mercado das garantias constituídas, por forma a que osinstrumentos derivados do mercado de balcão objecto de
compensação usufruam transitoriamente do mesmo tratamento
prudencial que os instrumentos derivados negociados em bolsa.As autoridades competentes devem certificar-se do nível dasmargens iniciais e de manutenção exigidas e da qualidade e donível de protecção proporcionados pela garantia constituída. O
anexo III faculta às instituições de crédito constituídas nos
Estados-Membros uma possibilidade equivalente de reconheci-mento das compensações bilaterais pelas autoridadescompetentes, proporcionando-lhes assim condições deconcorrência idênticas. As regras em questão são equilibradas eadequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão
prudencial às instituições de crédito. As autoridades competentes
dos Estados-Membros devem certificar-se de que o cálculo dosfactores de risco de crédito potencial se baseia em montantesnacionais efectivos e não em montantes aparentes.
(53) O rácio mínimo previsto na presente directiva reforça o nível dos
fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade. Ataxa de 8 % foi fixada na sequência de um inquérito estatístico
sobre as exigências de capital em vigor no início de 1988.
(54) É conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização
dos grandes riscos das instituições de crédito. Deve ser deixadaaos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposiçõesmais estritas do que as previstas na presente directiva.
(55) A fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito
fazem parte integrante da fiscalização dessas instituições. Umaexcessiva concentração de riscos em relação a um único cliente
ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em perdas
inaceitáveis; uma situação dessas pode-se revelar prejudicial àsolvabilidade de uma instituição de crédito.
(56) Com efeito, num mercado interno no domínio bancário, as
instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, peloque as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis noconjunto da Comunidade devem ser equivalentes. Para esse fim,
os critérios aplicados para a determinação da concentração dos
riscos devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas anível da Comunidade e não podem ser deixados inteiramente aoarbítrio dos Estados-Membros. A adopção de regras comuns será,assim, a forma de melhor servir os interesses da Comunidade,pois evitará diferenças nas condições de concorrência, reforçando,
ao mesmo tempo, o sistema bancário da Comunidade.
(57) As disposições relativas a um rácio de solvabilidade das
instituições de crédito contêm uma nomenclatura dos riscos decrédito suportados pelas instituições de crédito. Justifica-se,portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definiçãodos riscos na acepção da limitação dos grandes riscos. Não é,contudo, adequado remeter, por princípio, para os coeficientes de
ponderação e graus de risco estabelecidos nas referidas dispo-
sições. Com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus derisco foram concebidos a fim de estabelecer uma exigência desolvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das instituiçõesde crédito. No âmbito de uma regulamentação relativa aos
grandes riscos, o objectivo consiste em limitar o risco máximo de
perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou umgrupo de clientes ligados entre si. Há, pois, que adoptar umametodologia prudente que consiste em considerar, como regrageral, os riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientesde ponderação ou graus de risco.
(58) Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de
crédito incorra em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as
outras filiais dessa empresa. A gestão dos riscos assumidos pelasinstituições de crédito deve ser conduzida de forma plenamenteautónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestãobancária, não devendo em caso algum sofrer a influência deconsiderações estranhas a esses princípios. O disposto na presente2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 9
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directiva prevê que, no caso de a influência exercida por pessoas
que detenham directa ou indirectamente uma participaçãoqualificada numa instituição de crédito ser susceptível de se
processar em detrimento de uma gestão sã e prudente da
instituição, as autoridades competentes tomam as medidasadequadas para pôr termo a essa situação. No domínio dosgrandes riscos, é igualmente conveniente prever normas especí-ficas no que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de
crédito sobre as empresas do seu próprio grupo, nomeadamente,
normas que fixem em relação a estes riscos limites mais estritosdo que para os outros riscos. Esses limites mais estritos nãodeverão, contudo, ser aplicados sempre que a empresa-mãe sejauma companhia financeira ou uma instituição de crédito e asoutras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras
ou empresas de serviços bancários auxiliares, desde que todas
estas empresas sejam incluídas na supervisão em base consoli-dada da instituição de crédito. Neste caso, a supervisão em baseconsolidada do conjunto assim constituído permite uma super-visão suficientemente eficaz, sem que seja indispensável prever
normas mais rigorosas de limitação dos riscos. Deste modo, os
grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar asrespectivas estruturas, de forma a permitir o exercício dasupervisão em base consolidada, resultado esse desejável porpermitir a instituição de uma supervisão mais completa.
(59) Para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deve
poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo aqueles
em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; as
autoridades competentes devem ser dotadas dos instrumentosjurídicos necessários ao exercício dessa supervisão.
(60) Quanto aos grupos cujas actividades são diversificadas e cuja
empresa-mãe controle pelo menos uma filial que seja umainstituição de crédito, as autoridades competentes devem estarhabilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito
no contexto desses grupos. Os Estados-Membros podem, até
coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidaçãoadequadas, com vista à realização do objectivo prosseguido pelapresente directiva. As autoridades competentes devem, pelomenos, dispor dos meios necessários para obter de todas asempresas do grupo as informações necessárias ao exercício das
suas atribuições; deve ser instituída uma colaboração entre as
autoridades reponsáveis pela supervisão dos diferentes sectoresfinanceiros no caso dos grupos de empresas que exercemactividades financeiras variadas.
(61) Os Estados-Membros podem ainda recusar ou retirar a autori-
zação bancária no caso de determinadas estruturas de grupo queconsiderem inadequadas ao exercício das actividades bancárias,
nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem
ser supervisionadas de forma satisfatória. As autoridadescompetentes dispõem, para este fim, dos poderes referidos non.
o1, primeiro parágrafo, e n.o2 do artigo 7.o,n .o1, alínea c), do
artigo 14.oe no artigo 16.o, a fim de garantir uma gestão sã e
prudente das instituições de crédito.
(62) Os Estados-Membros podem igualmente instaurar a supervisão,
segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam estruturas
não abrangidas pela presente directiva. Será necessário completaras disposições da presente directiva para abranger essasestruturas, caso estas se venham a generalizar.
(63) A supervisão numa base consolidada deve englobar todas as
actividades definidas no anexo I. Assim sendo, todas as empresasque exercem essas actividades devem ser incluídas na supervisão
numa base consolidada. Por conseguinte, a definição de
instituição financeira deve englobar essas actividades.
(64) A Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolidação em
matéria de contas consolidadas publicadas pelas instituições decrédito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE. É desdeentão possível especificar melhor os métodos a utilizar nasupervisão prudencial exercida numa base consolidada.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 10
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(65) A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada
deve ter, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interessesdos depositantes dessas mesmas instituições e garantir a
estabilidade do sistema financeiro.
(66) Oexame dos problemas que selevantam nos domínios abrangidos
pela presente directiva bem como pelas outras directivas relativasà actividade das instituições de crédito, em particular naperspectiva de uma coordenação mais avançada, exige acooperação das autoridades competentes e da Comissão no
quadro de um comité consultivo. Esse Comité Consultivo
Bancário das autoridades competentes dos Estados-Membrosnão exclui outras formas de cooperação entre autoridades defiscalização no domínio do acesso e da supervisão das instituiçõesde crédito e, nomeadamente, a cooperação instituída no quadro dogrupo de contacto criado entre as autoridades de fiscalização dos
bancos.
(67) Pode ser necessário introduzir periodicamente modificações
técnicas nas regras de execução contidas na presente directiva,a fim de corresponder a uma nova evolução no sector bancário.Consequentemente, a Comissão deve efectuar as alteraçõesnecessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário, dentrodos limites dos poderes de execução delegados à Comissão pelas
disposições do Tratado. As medidas necessárias à execução da
presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa asregras de exercício das competências de execução atribuídas àComissão(
1).
(68) O n.o1 do artigo 36.oda presente directiva permite que os
compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito
constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundossejam tratados de modo análogo aos elementos dos fundospróprios enunciados no n.
o2, ponto 7, do artigo 34.oO Governo
dinamarquês manifestou o veemente desejo de que as suas poucasinstituições de crédito hipotecário constituídas sob a forma de
sociedades cooperativas ou de fundos sejam transformadas em
sociedades anónimas. É indispensável, a fim de facilitar essatransformação ou de a tornar possível, estabelecer uma derro-gação temporária que permita a essas instituições a inclusão departe dos compromissos solidários nos fundos próprios. Esta
derrogação temporária não deve provocar distorções de
concorrência entre as instituições de crédito.
(69) A aplicação de um coeficiente de ponderação de 20 % à detenção
de obrigações hipotecárias por uma instituição de crédito podecausar pertubações em mercados financeiros nacionais onde essesinstrumentos desempenham um papel preponderante. Neste caso,serão tomadas medidas provisórias para aplicar um coeficiente de
ponderação dos riscos de 10 % a esses activos. O mercado da
titularização está em rápido desenvolvimento; é pois desejávelque a Comissão analise em conjunto com os Estados-Membros otratamento prudencial dos títulos garantidos por activos eapresente, antes de 22 de Junho de 1999, propostas destinadas aadaptar a legislação existente de forma a definir um tratamento
prudencial adequado dos títulos garantidos por activos. As
autoridades competentes podem autorizar um coeficiente deponderação de 50 % aos activos garantidos por hipotecas sobreescritórios e instalações comerciais de vários ramos até 31 deDezembro de 2006. Os bens imóveis sobre que recai a hipoteca
devem ser sujeitos a critérios rigorosos de avaliação e a uma
reavaliação regular para ter em conta a evolução do mercadoimobiliário de espaços comerciais. Esses mesmos imóveis devemestar ocupados ou ter sido arrendados pelo proprietário. Osempréstimos para promoção imobiliária estão excluídos docoeficiente de ponderação de 50 %.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 11
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)
▼B
(70) A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições
relativas aos grandes riscos, convém permitir que os Estados--Membros procedam à aplicação dos novos limites em duas fases;
para as pequenas instituições de crédito, pode-se justificar um
período transitório mais longo, dado que uma aplicação maisrápida da norma dos 25 % poderia reduzir de forma demasiadobrusca a sua actividade de crédito.
(71) Por outro lado, encontra-se actualmente em curso a harmonização
das condições de saneamento e liquidação das instituições decrédito.
(72) Deve-se iniciar igualmente a harmonização dos instrumentos
necessários ao controlo dos riscos de liquidez.
(73) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos
Estados-Membros relativas aos prazos de transposição previstosna parte B do anexo V,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 12
▼B
ÍNDICE
Página
TÍTULO I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ............ 12
Artigo 1.oDefinições ... ........................................ 12
Artigo 2.oÂmbito de aplicação .................................. 14
Artigo 3.oInterdição da actividade de recepção do público de depósitos ou
outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejaminstituições de crédito ................................. 15
TÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTI-
TUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO ....... 16
Artigo 4.
oAutorização .. ........................................ 16
Artigo 5.oCapital inicial ........................................ 16
Artigo 6.oResponsáveis da direcção e localização da administração central
das instituições de crédito . ............................. 16
Artigo 7.oAccionistas e associados .. ............................. 17
Artigo 8.oPrograma de actividades e estrutura da organização ... ...... 17
Artigo 9.oNecessidades económicas .. ............................. 17
Artigo 10.oRecusa de autorização ................................. 17
Artigo 11.oNotificação da autorização à Comissão .. ................. 17
Artigo 12.oConsulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-
-Membros ... ........................................ 17
Artigo 13.oSucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-
-Membro ............................................ 18
Artigo 14.oRevogação da autorização . ............................. 18
Artigo 15.oDenominação ........................................ 18
Artigo 16.oParticipação qualificada numa instituição de crédito ... ...... 18
Artigo 17.oOrganização e procedimentos de controlo interno ........... 19
TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECI-
MENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ..... 19
Artigo 18.oInstituições de crédito ................................. 19
Artigo 19.oInstituições financeiras ................................. 19
Artigo 20.oExercício do direito de estabelecimento .. ................. 20
Artigo 21.oExercício da livre prestação de serviços .. ................. 21
Artigo 22.oPoderes das autoridades competentes do Estado-Membro de
acolhimento .. ........................................ 21
TÍTULO IV RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS ............... 22
Artigo 23.oNotificação das filiais de empresas de países terceiros e das
condições de acesso aos mercados desses países ............ 22
Artigo 24.oSucursais de instituições de crédito com sede social fora da
Comunidade . ........................................ 23
Artigo 25.oCooperação em matéria de supervisão numa base consolidada
com as autoridades competentes de países terceiros ... ...... 23
TÍTULO V PRINCÍPIOSEINSTRUMENTOSTÉCNICOSDASUPER-
VISÃO PRUDENCIAL ............................... 24
Capítulo 1 Princípio da supervisão prudencial ..................... 24
Artigo 26.oCompetência de supervisão do Estado-Membro de origem ... . 24
Artigo 27.oCompetências do Estado-Membro de acolhimento .......... 242000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 13
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Página
Artigo 28.oCooperação em matéria de supervisão ... ................. 24
Artigo 29.oVerificaçãoin loco das sucursais estabelecidas num outro
Estado-Membro ...................................... 24
Artigo 30.oTroca de informações e segredo profissional ... ............ 24
Artigo 31.oObrigações daspessoasencarregadas docontrolo legal das contas
anuais e das contas consolidadas .. ....................... 26
Artigo 32.oPoder de sanção das autoridades competentes .. ............ 27
Artigo 33.oRecurso jurisdicional .................................. 27
Capítulo 2 Instrumentos técnicos da supervisão prudencial .......... 27
Secção1 Fundospróprios ...................................... 27
Artigo 34.oPrincípios gerais ...................................... 27
Artigo 35.oOutros elementos ... .................................. 28
Artigo 36.oOutras disposições relativas aos fundos próprios ............ 29
Artigo 37.oCálculo dos fundos próprios numa base consolidada ... ...... 29
Artigo 38.oDeduções e limites .. .................................. 30
Artigo 39.oProva às autoridades competentes . ....................... 30
Secção2 Ráciodesolvabilidade ................................. 30
Artigo 40.oPrincípios gerais ...................................... 30
Artigo 41.oNumerador: fundos próprios ............................ 30
Artigo 42.oDenominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados
em função do risco .. .................................. 30
Artigo 43.oPonderação dos riscos ................................. 31
Artigo 44.oPonderação dos créditos sobre as administrações regionais ou
locais dos Estados-Membros ............................ 33
Artigo 45.oOutras ponderações . .................................. 33
Artigo 46.oOrganismos administrativos e empresas com fins não lucrativos 33
Artigo 47.oNível do rácio de solvabilidade ... ....................... 33
Secção3 Grandesriscos ....................................... 34
Artigo 48.oNotificação dos grandes riscos ... ....................... 34
Artigo 49.oLimites aplicáveis aos grandes riscos ..................... 34
Artigo 50.oSupervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não
consolidada .. ........................................ 36
Secção4 Participaçõesqualificadas foradodomíniofinanceiro ....... 36
Artigo 51.oLimitações das participações qualificadas não financeiras ... . 36
Capítulo 3 Supervisão numa base consolidada ..................... 37
Artigo 52.oSupervisão numa base consolidada das instituições de crédito . 37
Artigo 53.oAutoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão
numa base consolidada ... ............................. 38
Artigo 54.oForma e extensão da consolidação ....................... 39
Artigo 55.oInformações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais . 39
Artigo 56.oMedidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consoli-
dada ................................................ 40
TÍTULO VI COMITÉ CONSULTIVO BANCÁRIO ................. 41
Artigo 57.oComposição e função do Comité Consultivo Bancário . ...... 41
Artigo 58.oExame das condições de autorização ..................... 412000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 14
▼B
Página
Artigo 59.oRácio de observação .................................. 41
TÍTULO VII PODERES DE EXECUÇÃO .......................... 42
Artigo 60.oAdaptações técnicas . .................................. 42
TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ............. 42
Capítulo 1 Disposições transitórias ............................... 42
Artigo 61.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 36.o)............ 42
Artigo 62.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 43.o)............ 43
Artigo 63.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 47.o)............ 44
Artigo 64.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 49.o)............ 44
Artigo 65.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 51.o)............ 45
Capítulo 2 Disposições finais .................................... 45
Artigo 66.oInformação da Comissão .. ............................. 45
Artigo 67.oDirectivas revogadas .................................. 45
Artigo 68.oEntrada em vigor ... .................................. 45
Artigo 69.oDestinatários . ........................................ 45
ANEXO I LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECO-
NHECIMENTO MÚTUO . ............................. 46
ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMO-
NIAIS .............................................. 47
ANEXO III REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS ..... 48
ANEXO IV TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS .. ...... 52
ANEXO V Parte A Directivas revogadas e suas sucessivas alterações (referidas no
artigo 66.o) .......................................... 53
ANEXO V Parte B Prazos de transposição (referidos no artigo 66.o)............ 54
ANEXO VI QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA ... ................. 552000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 15
▼B
TÍTULO I
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Instituição de crédito»:
a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público
depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditospor sua própria conta; ou
b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva
2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições
de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à suasupervisão prudencial(
1).
Para efeitos da supervisão numa base consolidada, são consideradas
instituições de crédito, qualquer instituição de crédito na acepção do
primeiro parágrafo, qualquer empresa privada ou pública quecorresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sidoautorizada num país terceiro.
Para efeitos da supervisão e do controlo dos grandes riscos, são
consideradas instituições de crédito, qualquer instituição de crédito
na acepção do primeiro parágrafo, incluindo as suas sucursais num
país terceiro e qualquer empresa privada ou pública, incluindo assuas sucursais, que corresponda à definição do primeiro parágrafo eque tenha sido autorizada num país terceiro.
2. «Autorização»: acto emanado das autoridades, qualquer que seja a
sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de
instituição de crédito.
3. «Sucursal»: um centro de exploração que constitua uma parte,
desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito eefectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes àactividade de instituição de crédito; vários centros de exploração
criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de crédito
com sede social noutro Estado-Membro serão considerados comouma única sucursal.
4. «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas,
nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de
crédito.
5. «Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição
de crédito cuja actividade principal consista em tomar participaçõesou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos 2 a12 da lista do anexo.
6. «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma
instituição de crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos
4.
oa 11.o
7. «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma
instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.
8. «Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma
filial, tal como prevista no artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE, ou
uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular oucolectiva e uma empresa.
9. «Participação» para efeitos da supervisão numa base consolidada: o
facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitosde voto ou do capital de uma empresa.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 16
(1) JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.▼M1
▼B
▼B
10. «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma
directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitosde voto ou que inclua a possibilidade de exercer uma influência
significativa na gestão da empresa em que exista uma participação.
11. «Capital inicial»: o capital na acepção do n.
o2, pontos 1 e 2, do
artigo 34.o
12. «Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .o
da Directiva 83/349/CEE.
Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão
dos grandes riscos, são consideradas como empresa-mãe, qualquerempresa-mãe na acepção do n.
o1 do artigo 1.oda Directiva 83/349/
/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, naopinião das autoridades competentes, uma influência dominante
sobre outra empresa.
13. «Filial»: uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.
oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE.
Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão
dos grandes riscos, são consideradas como filial, qualquer empresa
filial, na acepção do n.o1 do artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE,
bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerçaefectivamente, na opinião das autoridades competentes, umainfluência dominante.
Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente
considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas
dependem.
14. «Zona A»: todos os Estados-Membros e todos os outros países
membros de pleno direito da Organização de Cooperação eDesenvolvimento Económico (OCDE) e ainda os países que tenhamcelebrado acordos especiais de empréstimo com o Fundo Monetário
Internacional (FMI) e no âmbito dos acordos gerais de empréstimo
(AGE) do FMI. Todos os países que procedam ao reescalonamentoda sua dívida externa oficial são, contudo, excluídos da «Zona A»por um período de cinco anos.
15. «Zona B»: todos os países que não sejam os da Zona A.16. «Instituições de crédito da Zona A»: todas as instituições de crédito
autorizadas nos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.
o,
incluindo as suas sucursais nos países terceiros e todas as empresasprivadas ou públicas que correspondam à definição do primeiroparágrafo do ponto 1, autorizadas noutros países da Zona A,incluindo as suas sucursais.
17. «Instituições de crédito da Zona B»: todas as empresas, privadas ou
públicas, autorizadas fora da Zona A que correspondam à definiçãodo primeiro parágrafo do ponto 1, incluindo as suas sucursais naComunidade.
18. «Sector não bancário»: o conjunto de todos os mutuários que não
sejam instituições de crédito, tal como definidas nos pontos 16 e 17,
bancos centrais, administrações centrais, regionais e locais, asComunidades Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI)ou os bancos multilaterais de desenvolvimento, tal como definidosno ponto 19.
19. «Bancos multilaterais de desenvolvimento»: o Banco Internacional
para a Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade Financeira
Internacional, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, oBanco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano deDesenvolvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho daEuropa, o «Nordic Investment Bank», o Banco de Desenvolvimento
das Caraíbas, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvi-
mento, o Fundo Europeu de Investimento e a SociedadeInteramericana de Investimento.
20. «Elementos extrapatrimoniais de “risco elevado”, “risco médio”,
“risco médio/baixo” e “risco baixo”»: os elementos extrapatrimo-niais referidos no n.
o2 do artigo 43.oe que constam do anexo II.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 17
▼B
21. «Companhia financeira»: qualquer instituição financeira cujas
empresas filiais sejam exclusiva ou principalmente uma ou váriasinstituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos
uma destas filiais uma instituição de crédito.
22. «Companhia mista»: qualquer empresa-mãe que não seja uma
companhia financeira ou uma instituição de crédito e em cujas filiaisse inclua, pelo menos, uma instituição de crédito.
23. «Empresa de serviços bancários auxiliares»: qualquer empresa cuja
actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis,na gestão de serviços informáticos, ou em qualquer outra actividade
similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade
principal de uma ou várias instituições de crédito.
24. «Riscos» para efeitos dos artigos 48.
o, 49.oe 50.o: os activos e os
elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 43.oe nos anexos
II e IV, sem aplicação dos coeficientes de ponderação ou graus derisco previstos nessas disposições; os riscos referidos no anexo IV
serão calculados segundo um dos métodos descritos no anexo III,
sem aplicação dos coeficientes de ponderação previstos em funçãoda contraparte; podem ser excluídos da definição de risco, medianteaprovação das autoridades competentes, todos oselementos cobertosa 100 % por fundos próprios desde que estes últimos não entrem no
cálculo do rácio de solvabilidade e dos outros rácios de supervisão
previstos na presente directiva e em outros actos comunitários. Osriscos não incluem:
— no caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso
do processo normal de liquidação no período de 48 horas após opagamento,
ou
— no caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos
incorridos no decurso do processo normal de liquidação noperíodo de cinco dias úteis a contar do momento em que o
pagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues,
consoante o que se verificar primeiro.
25. «Grupo de clientes ligados entre si»:
— duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam,
até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vista dorisco, porque uma delas detém, directa ou indirectamente, opoder de controlo sobre a outra ou as outras,
ou
— duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais
não exista qualquer relação de controlo na acepção do primeirotravessão, mas que devam ser consideradas como uma únicaentidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma
ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com
problemas financeiros, a outra ou todas as outras terãoprovavelmente dificuldades de reembolso.
26. «Relação estreita»: uma relação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos de
voto ou do capital de uma empresa;
ou
b) Uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.
os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma
natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e umaempresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente
considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas
dependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita
entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situaçãoem que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro auma mesma pessoa através de uma relação de controlo.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 18
▼B
27. «Mercado reconhecido»: um mercado reconhecido pelas autori-
dades competentes que:
i) Funcione regularmente;
ii) Obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas
autoridades do país de origem do mercado, que definam ascondições de funcionamento do mercado, as condições deacesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer um
contrato antes de poder ser efectivamente negociado no
mercado;
iii) Disponha de um mecanismo de compensação que preveja que os
contratos enumerados no anexo IV sejam sujeitos à exigência demargens diárias, que forneçam, na opinião das autoridadescompetentes, uma protecção adequada.
Artigo 2.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade das
instituições de crédito e ao seu exercício. A presente directiva aplica-sea todas as instituições de crédito.
2. Os artigos 25.
oe 52.oa 56.osão também aplicáveis às companhias
financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na
Comunidade.
Para efeitos do disposto nos artigos 25.oe 52.oa 56.o, são consideradas
instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente pelon.
o3, com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-
-Membros.
3. A presente directiva não diz respeito à actividade:
— dos bancos centrais dos Estados-Membros,
— dos serviços de cheques postais,— na Bélgica, do «Institut de Réescompte et de Garantie/Herdisconte-
ring- en Waarborginstituut»,
— na Dinamarca, do «Dansk Eksportfinansieringsfond» do «Danmarks
Skibskreditfond», e do «Dansk Landbrugs Realkreditfond»,
— na Alemanha, da «Kreditanstalt für Wiederaufbau», dos organismos
que, nos termos do «Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz», são
reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de
habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividadepreponderante, bem como dos organismos que, por força dessa lei,são reconhecidos como organismos de interesse público em matériade habitação,
— na Grécia da « Ελληνική Τράπεζα Βιοµηχανικής Αναπτύξεως »
(Ellinikí Trápeza Viomichanikís Anaptýxeos), do « Ταµείο Παρα-
καταθηκών και ∆ανείων » (Tamío Parakatathikón kai Daneíon) e
do «Ταχυδροµικό Ταµιευτήριο » (Tachydromikó Tamieftírio),
— em Espanha, do «Instituto de Crédito Oficial»,— em França, da «Caisse des dépôts et consignations»,— na Irlanda, das «Credit Unions» e das «Friendly Societies»,— em Itália, da «Cassa Depositi e Prestiti»,— nos Países Baixos, da «Nederlandse Investeringsbank voor Ontwik-
kelingslanden NV», da «NV Noordelijke Ontwikkelings-maatschappij», da «NV Industriebank Limburgs Instituut voorontwikkeling en financiering» e da «Overijsselse Ontwikkelings-maatschappji NV»,
— na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de
construção civil de interesse público e da «Österreichische
Kontrollbank AG»,
— em Portugal, das caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de
1986 exceptuando, por um lado, as que revestem a forma desociedades anónimas e, por outro, a «Caixa Económica MontepioGeral»,
— na Finlândia, da «Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för
industriellt samarbete Ab», e da «Kera Oy/Kera Ab»,2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 19
▼B
— na Suécia, da «Svenska Skeppshypotekslassan»,
— no Reino Unido, do «National Savings Bank», da «Commonwealth
Development Finance Company Ltd», da «Agricultural MortgageCorporation Ltd», da «Scottish Agricultural Securities CorporationLtd», dos «Crown Agents for Overseas Governments and Adminis-trations», das «Credit Unions», e dos «Municipal Banks».
4. Sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o
comité previsto no artigo 57.
o, a seguir denominado «Comité Consultivo
Bancário», o Conselho decidirá qualquer eventual alteração da lista
indicada no n.o3.
5. As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam
num mesmo Estado-Membro e que estejam filiadas de modo permanentenum organismo central que as fiscaliza e que esteja estabelecido nessemesmo Estado-Membro, podem ser dispensadas das condições do n.
o1
do artigo 6.o, bem como dos artigos 8.oe 59.ose, o mais tardar até 15 de
Dezembro de 1979, o direito nacional dispuser que:
— oscompromissos do organismo central e das instituições nele filiadas
constituem compromissos solidários ou que os compromissos destasinstituições são totalmente garantidos pelo organismo central,
— a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as
instituições nele filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base
em contas consolidadas,
— a direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à
direcção das instituições nele filiadas.
As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas
posteriormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo central, na
acepção do primeiro parágrafo, podem beneficar das condições aífixadas se constituírem uma extensão normal da rede dependente doorganismo central.
Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem
criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou que tenhamresultado da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas noorganismo central, o Conselho pode, sob proposta da Comissão que
consultará para o efeito o Comité Consultivo Bancário, fixar regras
suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo arevogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre queconsiderar que a filiação de novas instituições que beneficiem do regimeprevisto no segundo parágrafo seria susceptível da afectar de formanegativa a concorrência. O Conselho decidirá por maioria qualificada.
6. As instituições de crédito que, da forma definida no primeiro
parágrafo do n.
o5, estejam filiadas num organismo central situado no
mesmo Estado-Membro podem também ser isentas do disposto no artigo
5.o, nos artigos 40.oa 51.oe no artigo 65.o, desde que, sem prejuízo da
aplicação dessas disposições ao organismo central, o conjuntoconstituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadasesteja sujeito às referidas disposições numa base consolidada.
Em caso de isenção, os artigos 13.
o, 18.o, 19.o,o sn .os1 a 6 do artigo 20.o
e os artigos 21.oe 22.oaplicam-se ao conjunto constituído pelo
organismo central e pelas instituições nele filiadas.
Artigo 3.o
Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou
outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejam insti-
tuições de crédito
Os Estados-Membros proibirão que pessoas ou empresas que não sejam
instituições de crédito exerçam, a título profissional, a actividade derecepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis. Esta
proibição não se aplica à recepção de depósitos ou outros fundos
reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais oulocais de um Estado-Membro ou por organismos públicos internacionaisde que façam parte um ou mais Estados-Membros, nem aos casosexpressamente referidos nas legislações nacionais ou comunitária, desdeque essas actividades estejam sujeitas a regulamentações e controlos que2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 20
▼B
tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dos investidores e
aplicáveis a esses casos.
TÍTULO II
CONDIÇÕESDEACESSOÀACTIVIDADEDASINSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO
Artigo 4.o
Autorização
Os Estados-Membros estabelecerão que as instituições de crédito devem
obter uma autorização antes de iniciar as suas actividades. Os Estados--Membros fixarão as condições, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.
o
a9 .o, e notificá-las-ão à Comissão, bem como ao Comité Consultivo
Bancário.
Artigo 5.o
Capital inicial
1. Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regula-
mentações nacionais, as autoridades competentes não concederão a
autorização quando a instituição de crédito não apresente fundos
próprios específicos ou quando o capital inicial for inferior a cincomilhões de euros.
Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das
instituições de crédito que não satisfaçam a condição relativa aos fundospróprios específicos e que existam a 15 de Dezembro de 1979. OsEstados-Membros podem dispensar essas empresas da obrigação derespeitar a condição prevista no n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o
2. Todavia, os Estados-Membros terão a faculdade de conceder aautorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capitalinicial seja inferior ao exigido no número anterior. Neste caso:
a) O capital inicial não deve ser inferior a 1 milhão de euros;
b) Os Estados-Membros interessados devem notificar a Comissão das
razões pelas quais fazem uso da faculdade prevista no presentenúmero;
c) Quando da publicação na lista referida no artigo 11.
o, o nome da
instituição de crédito deve ser seguido de uma anotação indicativa deque esta não atinge o capital mínimo no n.
o1.
3. Os fundos próprios de uma instituição de crédito não podem
tornar-se inferiores ao montante do capital inicial exigido por força dosn.
os1 e 2 no momento da respectiva autorização.
4. Os Estados-Membros podem decidir que as instituições de crédito
existentes a 1 de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam osníveis fixados pelos n.
os1 e 2 para o capital inicial possam prosseguir o
exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não
podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a
partir de 22 de Dezembro de 1989.
5. Se o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na
categoria referida no número anterior for tomado por uma pessoa
singular ou colectiva diferente da que anteriormente controlava ainstituição, os fundos próprios dessa instituição devem pelo menosatingir o nível fixado para o capital inicial nos n.
os1e2 .
6. Em certas circunstâncias específicas e com o consentimento das
autoridades competentes, sempre que ocorrer uma fusão entre duas oumais instituições de crédito pertencentes à categoria referida no n.
o4, os
fundos próprios da instituição resultante da fusão não podem descer aum nível inferior ao do total dos fundos próprios das instituições
fusionadas à data da fusão, enquanto não tiverem sido atingidos os
níveis adequados previstos nos n.
os1e2 .
7. Se, nos casos referidos nos n.os3, 4 e 6, se verificar uma
diminuição dos fundos próprios, as autoridades competentes podem,2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 21
▼B
sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado
para que a instituição regularize a sua situação ou cesse as suasactividades.
Artigo 6.
o
Responsáveisdadirecçãoelocalizaçãodaadministraçãocentraldas
instituições de crédito
1. As autoridades competentes apenas concederão a autorização à
instituição de crédito desde que, pelo menos, duas pessoas determinemefectivamente a orientação da actividade da instituição de crédito.
Além disso, as autoridades não concederão a autorização quando essas
pessoas não possuam a honorabilidade necessária ou a experiênciaadequada para exercer essas funções.
2. Os Estados-Membros exigirão:
— que a administração central das instituições de crédito que sejam
pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional,tenham uma sede estatutária, se situe no mesmo Estado-Membro quea respectiva sede estatutária,
— que a administração central das demais instituições de crédito se
situe no Estado-Membro que tiver emitido a autorização e no qualestas operem de forma efectiva.
Artigo 7.
o
Accionistas e associados
1. As autoridades competentes não concederão a uma instituição de
crédito a autorização de acesso à actividade antes de terem obtido a
comunicação da identidade dos accionistas ou associados, directos ouindirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham umaparticipação qualificada e do montante dessa participação.
Para fins de aplicação da noção de participação qualificada no presente
artigo, são tomados em consideração os direitos de voto previstos noartigo 7.
oda Directiva 88/627/CEE do Conselho(1).
2. As autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo
à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de
crédito, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos referidosaccionistas e/ou associados.
3. Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a
instituição de crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, asautoridades competentes só concederão a autorização se essas relações
não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um paísterceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares oucolectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas,ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício dassuas funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito lhes
prestem as informações que solicitarem para se certificarem do
cumprimento permanente das condições previstas no presente número.
Artigo 8.
o
Programa de actividades e estrutura da organização
Os Estados-Membros estabelecerão que o pedido de autorização deve
ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 22
(1) Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às
informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma
participação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO L 348 de
17.12.1988, p. 62).
▼B
indicadas, nomeadamente, a natureza das operações consideradas e a
estrutura da organização da instituição.
Artigo 9.o
Necessidades económicas
Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de
autorização seja examinado em função das necessidades económicasdo mercado.
Artigo 10.
o
Recusa de autorização
Qualquer recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada ao
requerente no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se
este for incompleto, no prazo de seis meses a contar da apresentação
pelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisãoserá em qualquer caso tomada no prazo de 12 meses a contar darecepção do pedido.
Artigo 11.
o
Notificação da autorização à Comissão
A Comissão será notificada de todas as autorizações. Todas as
instituições de crédito serão inscritas numa lista, cuja publicação noJornalOficialdasComunidadesEuropeias , bem como as actualizações,
serão efectuadas pela Comissão.
Artigo 12.
o
Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-
-Membros
Deve ser objecto de consulta prévia às autoridades competentes do outro
Estado-Membro a autorização de qualquer instituição de crédito queseja:
— quer filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-
-Membro,
— quer filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada
noutro Estado-Membro,
— quer controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que
controlem uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-
-Membro.
Artigo 13.
o
Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-
-Membro
A autorização e o capital de dotação não podem ser exigidos pelos
Estados-Membros de acolhimento no que respeita às sucursais deinstituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. Oestabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecerão ao dispostono artigo 17.
o, nos n.os1 a 6 do artigo 20.oe nos artigos 22.oe 26.o
Artigo 14.o
Revogação da autorização
1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização a
uma instituição de crédito quando a instituição:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade
durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-
-Membro em causa preveja que nestes casos a autorização caducará;
b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de
qualquer outra forma irregular;2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 23
▼B
c) Não satisfizer as condições às quais a autorização estiver ligada;
d) Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de oferecer a
garantia de poder satisfazer as suas obrigações para com os seuscredores e, em particular, já não proporcionar segurança aos fundosque lhe foram confiados;
e) Se encontrar nos outros casos de revogação previstos na regulamen-
tação nacional.
2. Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e
comunicada aos interessados; a Comissão será notificada da revogação.
Artigo 15.
o
Denominação
As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade, utilizar
no território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no
Estado-Membro da sua sede social, não obstante as disposições relativasao uso dos termos «banco», «caixa económica» ou outras denominaçõessimilares que possam existir no Estado-Membro de acolhimento. Nocaso em que exista um risco de confusão, os Estados-Membros de
acolhimento podem exigir, para fins de clarificação, a junção à
denominação de uma referência explicativa.
Artigo 16.
o
Participação qualificada numa instituição de crédito
1. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa
singular ou colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, umaparticipação qualificada numa instituição de crédito deva informarpreviamente do facto as autoridades competentes e comunicar o
montante dessa participação. A referida pessoa singular ou colectiva
deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventualintenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo talque a percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por eladetida atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a
instituição de crédito se transforme em sua filial.
Sem prejuízo do disposto no n.
o2, as autoridades competentes disporão
de um prazo máximo de três meses a contar da data da informaçãoprevista no parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se,atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente dainstituição de crédito, não estiverem convencidas da adequação da
referida pessoa singular ou colectiva. Quando não houver oposição, as
autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projectoa que se refere o parágrafo anterior.
2. Se o adquirente das participações referidas no número anterior for
uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro ou aempresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-
-Membro, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle uma
instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro, e se, por forçada aquisição, a instituição em que o adquirente tencione deter umaparticipação se transformar numa filial ou ficar sujeita ao seu controlo, aapreciação da aquisição deve ser objecto da consulta prévia referida noartigo 12.
o
3. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer pessoasingular ou colectiva que tencione deixar de deter, directa ouindirectamente, uma participação qualificada numa instituição de créditodeva informar previamente do facto as autoridades competentes ecomunicar o novo montante da sua participação. A referida pessoa
singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades
competentes da sua eventual intenção de diminuir a respectivaparticipação qualificada de modo tal que a proporção de direitos devoto ou partes de capital por ela detida desça a um nível inferior aoslimiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a instituição deixe de ser suafilial.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 24
▼B
4. As instituições de crédito comunicarão às autoridades compe-
tentes, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões departicipação no capital em consequência das quais a sua participação
ultrapasse, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos n.
os1
e3 .
As instituições de crédito comunicarão igualmente, pelo menos uma vez
por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuamparticipações qualificadas e o montante dessas participações, com basedesignadamente nos dados registados na assembleia geral anual dosaccionistas ou sócios, ou tal como resultem das informações recebidas
ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de
valores.
5. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que, no caso de a
influência exercida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser susceptível de se
fazer em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, asautoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termoa tal situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em
injunções, em sanções aplicáveis ao dirigentes ou na suspensão do
exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partesdo capital social detidas pelos accionistas ou sócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas
que não observem a obrigação de informação prévia referida no n.
o1d o
presente artigo. Sempre que, apesar da oposição das autoridadescompetentes, for adquirida uma participação, os Estados-Membros,
independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão a
suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes, ou anulidade ou anulabilidade dos votos expressos.
6. Para efeitos da noção de participação qualificada e de outras taxas
de participação previstas no presente artigo, são tomados emconsideração os direitos de voto previstos no artigo 7.
oda Directiva
88/627/CEE.
Artigo 17.o
Organização e procedimento de controlo interno
A autoridade competente do Estado-Membro de origem exigirá que cada
instituição de crédito disponha de uma boa organização administrativa econtabilística e de procedimentos de controlo interno adequados.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕESRELATIVASAOLIVREESTABELECIMENTOE
À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 18.
o
Instituições de crédito
Os Estados-Membros legislarão no sentido de que as actividades
referidas na lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivosterritórios, nos termos dos n.
os1 a 6 do artigo 20.o, dos n.os1 e 2 do artigo
21.oe do artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por
meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito
autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro
Estado-Membro, sob reserva de essas actividades se encontraremabrangidas pela autorização.
Artigo 19.
o
Instituições financeiras
Os Estados-Membros estabelecerão igualmente que as actividades da
lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nostermos dos n.
os1 a 6 do artigo 20.o, dos n.os1 e 2 do artigo 21.oed o
artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de
prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outroEstado-Membro, filial de uma instituição de crédito, ou filial comum de2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 25
▼B
várias instituições de crédito, cujo estatuto legal permita o exercício
dessas actividades e preencha cumulativamente as seguintes condições:
— a ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito
no Estado-Membro a cuja ordem jurídica a filial se encontra sujeita,
— as actividades em questão serem efectivamente exercidas no
território do mesmo Estado-Membro,
— a ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto
correspondentes à detenção de partes do capital social ou de acções
da filial,
— a ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades
competentes, justificar da gestão prudente da filial e se terem
declarado, com o acordo das autoridades competentes do Estado-
-Membro de origem, solidariamente garantes dos compromissosassumidos pela filial,
— a filial ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às
actividades em questão, na supervisão em base consolidada a que
está sujeita a respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-
-mãe, conforme osartigos52.
oa56.o,nomeadamente noque serefere
ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo dos grandes riscos eà limitação das participações prevista no artigo 51.
o
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes doEstado-Membro de origem, as quais passarão à filial um atestado, quedeverá ser apenso às notificações referidas nos n.
os1 a 6 do artigo 20.oe
nos n.os1 e 2 do artigo 21.o
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem assegurarão asupervisão da filial nos termos do n.
o3 do artigo 5.oe dos artigos 16.o,
17.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.oe 32.o
As disposições referidas no presente artigo aplicam-se, mutatis
mutandis, às filiais. Em particular, onde se lê: «instituições de crédito»
deve ler-se «instituições financeiras que preencham as condiçõesreferidas no artigo 19.
o» e onde se lê «autorização» deve ler-se «estatuto
legal».
On .o3, segundo parágrafo, do artigo 20.odeve ler-se do seguinte modo:
«A autoridade competente do Estado-Membro de origem comu-
nicará igualmente o montante dos fundos próprios da instituição
financeira filial e o rácio de solvabilidade consolidada da instituição
de crédito que constitui a respectiva empresa-mãe.»
Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente
artigo deixar de preencher alguma das condições fixadas, o Estado-
-Membro de origem deve informar do facto as autoridades competentes
do Estado-Membro de acolhimento e a actividade desenvolvida por essainstituição no Estado-Membro de acolhimento ficará sujeita à legislaçãodeste último.
Artigo 20.
o
Exercício do direito de estabelecimento
1. Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de outro Estado-Membro deve notificar desse factoas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
2. Os Estados-Membros exigirão que a instituição de crédito que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro faça acompa-nhar a notificação referida no número anterior das seguintesinformações:
a) Estado-Membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal;
b) Programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o
tipo de operações que tem em vista e a estrutura organizativa dasucursal;
c) Endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no Estado-
-Membro de acolhimento;
d) Nome dos dirigentes responsáveis pela sucursal.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 26
▼B
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade
competente do Estado-Membro de origem tenha razões para duvidar daadequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da
instituição de crédito, comunicará as informações referidas no número
anterior à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, noprazo de três meses a contar da recepção de todas essas informações, einformará do facto a instituição visada.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará
igualmente o montante dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade
da instituição de crédito.
Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem
recusem comunicar as informações mencionadas no número anterior àsautoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, darão aconhecer as razões dessa recusa à instituição de crédito em causa, noprazo de três meses a contar da recepção de todas as informações. A
recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no
Estado-Membro de origem.
4. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das
suas actividades, a autoridade competente do Estado-Membro deacolhimento disporá de um período de dois meses a contar da data derecepção da comunicação referida no número anterior para organizar asupervisão da instituição de crédito nos termos do artigo 22.
oe para
assinalar, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse
geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro deacolhimento.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade
competente do Estado-Membro de acolhimento ou, em caso de silênciodesta, decorrido o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser
estabelecida e iniciar as suas actividades.
6. Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) e d) do n.o2, a instituição de
crédito notificará por escrito a modificação em causa às autoridadescompetentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro deacolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação,
a fim de que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se
pronuncie nos termos do n.
o3 e de que a autoridade competente do
Estado-Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n.o4.
7. As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com
as disposições do Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de Janeirode 1993, serão consideradas como tendo sido objecto do procedimentoprevisto nos n.
os1 a 5 do presente artigo. A partir desta data, essas
sucursais regular-se-ão pelo disposto no n.o6 do presente artigo e nos
artigos 18.o, 19.o, 22.oe 29.o
Artigo 21.o
Exercício da liberdade de prestação de serviços
1. As instituições de crédito que desejem exercer, pela primeira vez,
as suas actividades no território de outro Estado-Membro no âmbito dalivre prestação de serviços, devem notificar a autoridade competente doEstado-Membro de origem das actividades que pretendem exercer, deentre as constantes da lista do anexo I.
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comu-
nicará à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento anotificação referida no n.
o1, no prazo de um mês a contar da sua
recepção.
3. O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas
instituições de crédito que operavam mediante prestação de serviçosantes de 1 de Janeiro de 1993.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 27
▼B
Artigo 22.o
Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de
acolhimento
1. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos
estatísticos, que qualquer instituição de crédito que tenha uma sucursal
no seu território apresente às autoridades competentes desse Estado um
relatório periódico acerca das operações efectuadas no seu território.
Para o exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do
artigo 27.o, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir das sucursais
de instituições de crédito originárias de outros Estados-Membros asmesmas informações que exige, para esse efeito, das instituições decrédito nacionais.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de
acolhimento verificarem que uma instituição que tem uma sucursal ou
que opera em regime de prestação de serviços no seu território não
observa as disposições legais adoptadas pelas autoridades competentesdesse Estado-Membro em aplicação das disposições da presentedirectiva que prevejam a competência das autoridades de acolhimento,essas autoridades exigirão à instituição em causa que ponha termo a essa
situação irregular.
3. Se a instituição em causa não adoptar as medidas necessárias, as
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informarão
as autoridades competentes do Estado-Membro de origem desse facto.Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as medidas adequadaspara que a instituição em causa ponha termo a essa situação irregular. Anatureza destas medidas será comunicada às autoridades competentes do
Estado-Membro de acolhimento.
4. Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades
competentes do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas
se afigurem inadequadas ou não tenham sido tomadas nesse Estado, ainstituição persistir em violar as disposições legais referidas no n.
o2, em
vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, apósinformar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de
origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas
irregularidades e, na medida em que isso se revele necessário, impedir ainstituição em causa de iniciar novas operações no seu território. OsEstados-Membros providenciarão para que os documentos necessários àtomada dessas medidas possam ser levados ao conhecimento, no seuterritório, das instituições de crédito.
5. O disposto nos n.
os1 a 4 não afecta a possibilidade de o Estado-
-Membro de acolhimento tomar medidas destinadas a evitar ou reprimir
as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias asdisposições legais por ele adoptadas por razões de interesse geral. Essapossibilidade inclui a de impedir essa instituição de iniciar novasoperações no seu território.
6. Todas as medidas adoptadas em aplicação do disposto nos n.
os3, 4
e 5 e que incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de
serviços, devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à
instituição interessada. Essas medidas podem ser objecto de recursojudicial, a interpor perante os tribunais do Estado-Membro que as tivertomado.
7. Antes de iniciar o procedimento previsto nos n.
os2, 3 e 4, as
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, emcaso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis à
protecção dos interesses dos depositantes, investidores ou outras pessoas
a quem sejam fornecidos serviços. A Comissão e as autoridadescompetentes dos outros Estados-Membros interessados devem serinformadas dessas medidas no mais curto prazo.
A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-
-Membros interessados, pode decidir que o Estado-Membro em causatenha de alterar ou abolir essas medidas.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 28
▼B
8. O Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas
para evitar ou reprimir as irregularidades no seu território, exercendo ascompetências que lhe são atribuídas por força da presente directiva. Esta
possibilidade inclui a de impedir uma instituição de iniciar novas
operações no seu território.
9. Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes
do Estado-Membro de acolhimento serão informadas desse facto eadoptarão as medidas apropriadas para impedir que a instituição emcausa inicie novas operações no respectivo território e para salvaguardar
os interesses dos depositantes. De dois em dois anos, a Comissão enviará
um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancário.
10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e a
natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termosdosn.
os1 a 6 do artigo 20.o, ouem que tenham sido tomadas medidas nos
termos do n.o4 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comissão
enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancário.
11. O disposto no presente artigo não obsta a que as instituições de
crédito cuja sede se situe noutro Estado-Membro façam publicidade aosseus serviços através de todos os meios de comunicação disponíveis noEstado-Membro de acolhimento, desde que observem as normas queeventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade, adoptadaspor razões de interesse geral.
TÍTULO IV
RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 23.
o
Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das
condições de acesso aos mercados desses países
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas
empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro.A Comissão informará desse facto o Comité Consultivo Bancário;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa
instituição de crédito da Comunidade, tornando-a assim sua filial. A
Comissão informará desse facto o Comité Consultivo Bancário.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou
indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de umpaís terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificaçãoque as autoridades competentes enviarão à Comissão, nos termos do
artigo 11.
o
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre quaisquer
dificuldades de ordem geral com que as suas instituições de créditodeparem para se estabelecerem ou exercerem as suas actividadesbancárias num país terceiro.
3. A Comissão elaborará, periodicamente, um relatório em que se
analise o tratamento dado nos países terceiros às instituições de créditoda Comunidade, na acepção dos n.
os4 e 5, no que se refere ao
estabelecimento e ao exercício das suas actividades bancárias, bem
como às tomadas de participação em instituições de crédito de paísesterceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao Conselho,acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.
4. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos
no n.
o3 ou noutras informações, que um país terceiro não concede às
instituições de crédito comunitárias um acesso efectivo ao mercado
comparável ao concedido pela Comunidade às instituições de créditodesse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sentido deobter um mandato de negociação adequado para obter oportunidades deconcorrência comparáveis para as instituições de crédito da Comuni-dade. O Conselho decidirá por maioria qualificada.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 29
▼B
5. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos
no n.o3 ou noutras informações, que as instituições de crédito
comunitárias não beneficiam num país terceiro do tratamento nacional
que oferece as mesmas oportunidades de concorrência que às
instituições de crédito nacionais e que as condições de acesso efectivoao mercado não se encontram preenchidas, pode iniciar negociaçõesdestinadas a obviar a essa situação.
Nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, pode igualmente ser
decidido, em qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa dasnegociações, nos termos do n.
o2 do artigo 60.o, que as autoridades
competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender as suas
decisões sobre pedidos de autorização já depositados no momento da
decisão ou posteriormente, e as tomadas de participação por parte deempresas-mãe directas ou indirectas sujeitas à ordem jurídica do paísterceiro em causa. A duração das medidas referidas não pode ultrapassartrês meses.
Antes do termo do referido prazo de três meses e em função dos
resultados da negociação, o Conselho pode decidir, por maioriaqualificada, sob proposta da Comissão, se essas medidas continuam a
ser aplicadas.
Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser aplicada à criação
de filiais por instituições de crédito ou suas filiais devidamente
autorizadas na Comunidade, nem à tomada de participações, por parte
de tais estabelecimentos ou filiais, numa instituição de crédito daComunidade.
6. Sempre que a Comissão proceder à verificação referida nos n.
os4e
5, os Estados-Membros informá-la-ão, a seu pedido:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta
efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação dopaís terceiro em questão;
b) De qualquer projecto de tomada de participação que lhes seja
apresentado por força do artigo 16.
opor uma empresa desse tipo
numa instituição de crédito comunitária, que a tornasse sua filial.
Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha
sido celebrado um acordo com um dos países terceiros mencionados nos
n.os4 ou 5 ou quando as medidas referidas no n.o5 deixarem de ser
aplicáveis.
7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser
conformes às obrigações que incumbem à Comunidade por força de
acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulamentam oacesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício.
Artigo 24.
o
Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da
Comunidade
1. Os Estados-Membros não aplicarão às sucursais de instituições de
crédito com sede social fora da Comunidade, para o acesso à suaactividade e para o seu exercício, disposições que conduzam a um
tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas as
sucursais de instituições de crédito com sede social na Comunidade.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão e o Comité
Consultivo Bancário das autorizações de sucursais concedidas às
instituições de crédito com sede social fora da Comunidade.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, a Comunidade pode, mediante
acordos concluídos nos termos do Tratado com um ou vários paísesterceiros, estabelecer a aplicação de disposições que, com base noprincípio da reciprocidade, concedam às sucursais de uma instituição decrédito com sede social fora da área da Comunidade o mesmotratamento sobre o conjunto do território da Comunidade.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 30
▼B
Artigo 25.o
Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com
as autoridades competentes de países terceiros
1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de
qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa propostas quevisem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros,relativos às regras de execução da supervisão numa base consolidada:
— às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país
terceiro,
e
— às instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-
-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeiracom sede na Comunidade.
2. Os acordos referidos no n.
o1 destinar-se-ão, em especial, a garantir
a possibilidade:
— por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-Membros
obterem as informações necessárias à supervisão, com base nasituação financeira consolidada, de uma instituição de crédito ou deuma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como
filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada
fora da Comunidade ou que detenha uma participação em taisinstituições,
— por outro, de as autoridades competentes de países terceiros obterem
as informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sedesocial esteja situada no seu território e que tenham como filial umainstituição de crédito ou uma instituição financeira situada num ou
mais Estados-Membros, ou que detenham participações em tais
instituições.
3. A Comissão analisará com o Comité Consultivo Bancário o
resultado das negociações referidas no n.
o1, bem como a situação delas
decorrente.
TÍTULO V
PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO
PRUDENCIAL
CAPÍTULO 1
PRINCÍPIOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL
Artigo 26.o
Competência de supervisão do Estado-Membro de origem
1. A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das
actividades por elas exercidas, nos termos dos artigos 18.oe 19.o,
incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, semprejuízo das disposições da presente directiva que prevejam acompetência das autoridades do Estado-Membro de acolhimento.
2. O disposto no n.
o1 não prejudica a supervisão numa base
consolidada por força da presente directiva.
Artigo 27.o
Competências do Estado-Membro de acolhimento
Até posterior coordenação, o Estado-Membro de acolhimento continua
encarregado, em colaboração com a autoridade competente do Estado--Membro de origem, da supervisão da liquidez das sucursais das
instituições de crédito. Sem prejuízo das medidas necessárias ao reforço
do sistema monetário europeu, o Estado-Membro de acolhimentoconservará a inteira responsabilidade pelas medidas resultantes daexecução da sua política monetária. Estas medidas não podem prever umtratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de a instituição decrédito ter sido autorizada noutro Estado-Membro.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 31
▼B
Artigo 28.o
Cooperação em matéria de supervisão
As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa colabo-
rarão estreitamente a fim de fiscalizar a actividade das instituições decrédito que actuam, nomeadamente por neles terem criado sucursais,num ou em vários Estados-Membros que não sejam o da sua sede social.Essas autoridades comunicarão entre si todas as informações relativas à
direcção, gestão e propriedade dessas instituições de crédito, susceptí-
veis de facilitar a sua supervisão e o exame das condições da suaautorização, bem como todas as informações susceptíveis de facilitar asupervisão dessas instituições, especialmente em matéria de liquidez, desolvabilidade, de garantia dos depósitos, de limitação dos grandes riscos,
de organização administrativa e contabilística e de controlo interno.
Artigo 29.
o
Verificação in locodas sucursais estabelecidas num outro Estado-
-Membro
1. Os Estados-Membros de acolhimento estabelecerão que, quando
uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro exerça asua actividade por intermédio de uma sucursal, a autoridade competente
do Estado-Membro de origem possa, depois de ter previamente
informado do facto a autoridade competente do Estado-Membro deacolhimento, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas quetenha mandatado para o efeito, à verificação in locodas informações
referidas no artigo 28.
o
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem podeigualmente recorrer, para a fiscalização das sucursais, a outro dosprocedimentos previstos no n.
o7 do artigo 56.o
3. O presente artigo não prejudica o direito da autoridade competentedo Estado-Membro de acolhimento de proceder à verificação inlocodas
sucursais estabelecidas no seu território, com vista ao exercício das
responsabilidades que lhe incumbem por força da presente directiva.
Artigo 30.
o
Troca de informações e segredo profissional
1. Os Estados-Membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridadescompetentes, bem como os revisores ou peritos mandatados pelas
autoridades competentes, fiquem sujeitos a segredo profissional. Este
segredo implica que as informações confidenciais que recebam a títuloprofissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade,excepto de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituiçõesindividuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos quepertençam ao foro penal.
Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido
declaradas em estado de falência ou cuja liquidação compulsiva tenha
sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não
digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação dainstituição podem ser divulgadas no âmbito dos processos civil oucomercial.
2. O disposto no número anterior não obsta a que as autoridades
competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas deinformações previstas na presente directiva assim como em outras
directivas aplicáveis às instituições de crédito. Essas informações ficam
abrangidas pelo segredo profissional referido no n.
o1.
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes depaíses terceiros ou com autoridades ou organismos deste paísesdefinidos nos n.
os5 e 6, se as informações comunicadas beneficiarem
de garantias de segredo profissional no mínimo equivalentes às referidasno presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter por objectivo2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 32
▼B
o desempenho das funções de supervisão das autoridades ou organismos
mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades
competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso,
exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deramo seu acordo.
4. As autoridades competentes que recebam informações confiden-
ciais ao abrigo do disposto nos n.
os1 e 2 apenas podem utilizá-las no
exclusivo exercício das suas funções:
— para o exame das condições de acesso à actividade das instituições
de crédito e para facilitar o controlo, numa base individual e numa
base consolidada, das condições de exercício da actividade,especialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabili-dade, dos grandes riscos, da organização administrativa econtabilística e do controlo interno,
ou
— para a imposição de sanções,
ou
— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da
autoridade competente,
ou
— no âmbito de processos judiciais iniciados por força do artigo 33.
oou
de disposições especiais previstas pela presente directiva assim como
por outras directivas adoptadas em matéria de instituições de crédito.
5. O disposto nos n.os1 e 4 não obsta à troca de informações entre as
autoridades competentes, no interior de um mesmo Estado-Membro,quando nele existam várias autoridades competentes, ou entre Estados--Membros:
— e as autoridades investidas da missão pública de supervisão das
outras instituições financeiras e das companhias de seguros, bem
como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercadosfinanceiros,
— e os órgãos implicados na liquidação e na falência das instituições de
crédito e noutros processos análogos,
— e as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das
instituições de crédito e das outras instituições financeiras,
para cumprimento da sua missão de supervisão, e não obstam
igualmente à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos
sistemas de garantia dos depósitos, das informações necessárias aocumprimento da sua função. As informações recebidas por essasautoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao segredo profissionala que se refere o n.
o1.
6. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-Membros
podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentese:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência das instituições de crédito enoutros processos análogos,
ou
— as autoridades com competência para supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,
das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outrasinstituições financeiras.
Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas nesse contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 33
▼B
— se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as transmitiram e, se for caso disso, exclusivamente
para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-Membros a identidade das autoridades que podem receber informações
nos termos do presente número.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-Membros, com
o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo aintegridade deste, podem autorizar a troca de informações entre asautoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregadospor lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e das
investigações sobre essas infracções.
Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Se num Estado-Membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para
o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de
informações previstas no primeiro parágrafo poderá ser tornadaextensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundoparágrafo.
Para efeitos do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades
ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão àsautoridades competentes que tenham enviado as informações, aidentidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas
essas informações.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-Membros a identidade das autoridades ou organismos que podem
receber informações nos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.
8. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade
competente transmita:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades com competência para a
supervisão dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas
autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes asinformações de que necessitem para efeitos do n.
o4. As informações
recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se
refere o presente artigo.
9. Além disso, e não obstante as disposições dos n.os1 e 4, os
Estados-Membros podem autorizar, por força de disposições legislativas,
a comunicação de certas informações a outros departamentos dasrespectivas administrações centrais responsáveis pela legislação desupervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dosserviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aosinspectores mandatados por estes departamentos.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 34
▼B
Estas comunicações só podem no entanto ser efectuadas quando isso se
revele necessário por razões de controlo prudencial.
Todavia, os Estados-Membros legislarão no sentido de que as
informações recebidas ao abrigo dos n.os2 e 5, e as obtidas por meio
das verificações in loco, referidas nos n.os1 e 2 do artigo 29.o, não
possam em caso algum ser objecto das comunicações referidas no
presente número, salvo autorização expressa da autoridade competente
que tiver comunicado as informações ou da autoridade competente doEstado-Membro onde a verificação inlocotenha sido efectuada.
10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações a que se referem os n.
os1a4a
uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhantereconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação oude liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado--Membro, se considerarem que essa comunicação é necessária para
assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao
incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nessemercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas aosegredo profissional a que se refere o n.
o1. Os Estados-Membros devem,
no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do n.o2
não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente número, sem o
consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham
comunicado.
Artigo 31.o
Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas
anuais e das contas consolidadas
1. Os Estados-Membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) As pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE do
Conselho(1) , que exerçam junto de uma instituição de crédito as
funções descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE do
Conselho(2), no artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE, no artigo 31.o
da Directiva 85/611/CEE do Conselho(3) ou quaisquer outras funções
legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às autoridadescompetentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituiçãode que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções,
que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade das instituições de crédito,
ou
— afectar a continuidade da exploração da instituição de crédito,
ou
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 35
(1) Oitava Directiva (84/253/CEE) do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada
no n.o2, alínea g), do artigo 44.odo Tratado CEE, relativa à aprovação das
pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos
(JO L 126 de 12.5.1984, p. 20).
(2) Quarta Directiva (78/660/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada
no artigo 44.o,n .o2, alínea g) do Tratado e relativa às contas anuais de certas
formas de sociedade (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L 62 de 26.6.1999,
p. 65).
(3) Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes a alguns organismos de invenstimento colectivo em valores
mobiliários (OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p.
7).
▼B
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto defunções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa que
mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo
com a instituição de crédito na qual essas pessoas desempenham asreferidas funções.
2. A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões
referidos no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à
divulgação de informações imposta por contrato ou por disposiçãolegislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essaspessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Artigo 32.
o
Poder de sanção das autoridades competentes
Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e das
disposições de direito penal, os Estados-Membros disporão no sentido
de que as respectivas autoridades competentes possam aplicar sanções às
instituições de crédito ou aos respectivos dirigentes responsáveis queinfrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas emmatéria de controlo ou de exercício da actividade, ou tomar, em relaçãoa eles, medidas cuja aplicação vise pôr termo às infracções verificadas
ou às suas causas.
Artigo 33.
o
Recurso jurisdicional
Os Estados-Membros estabelecerão que as decisões tomadas a respeito
de uma instituição de crédito em aplicação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas aprovadas nos termos da presentedirectiva, podem ser objecto de recurso jurisdicional; o mesmo éaplicável no caso de não ter sido tomada uma decisão no prazo de seis
meses a seguir à sua introdução, relativamente a um pedido de
autorização acompanhado de todos os elementos requeridos pelasdisposições em vigor.
Artigo 33.
oA
O artigo 3.oda Directiva 2000/46/CE é aplicável às instituições de
crédito.
CAPÍTULO 2
INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL
Secção 1
Fundos próprios
Artigo 34.o
Princípios gerais
1. Sempre que um Estado-Membro, em execução da legislação
comunitária relativa à supervisão prudencial a exercer sobre uma
instituição de crédito em actividade, adoptar, por via legislativa,regulamentar ou administrativa, uma disposição que utilize o termofundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado--Membro providenciará para que esse termo ou esse conceito coincidamcom a definição dada nos números 2, 3 e 4 e nos artigos 35.
oa 38.o2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 36
▼M1
▼B
▼B
2. Sob reserva dos limites definidos no artigo 38.o, os fundos próprios
não consolidados das instituições de crédito são constituídos pelosseguintes elementos:
1. O capital, na acepção do artigo 22.
oda Directiva 86/635/CEE, na
medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios de
emissão, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas.
2. As reservas, na acepção do artigo 23.oda Directiva 86/635/CEE, e os
resultados transitados por afectação do resultado final. Os Estados-
-Membros só podem autorizar a tomada em consideração dos lucros
intercalares antes de ter sido tomada uma decisão formal, se esseslucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas do controlodas contas e se se provar, a contento das autoridades competentes,que o respectivo montante foi apurado em conformidade com osprincípios que constam da Directiva 86/635/CEE e é líquido de
qualquer encargo previsível e previsão para dividendos.
3. Os fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38.
oda
Directiva 86/635/CEE.
4. As reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33.oda Directiva 78/
/660/CEE.
5. As correcções de valor, na acepção do n.o2 do artigo 37.oda
Directiva 86/635/CEE.
6. Os outros elementos, na acepção do artigo 35.o
7. Os compromissos dos membros das instituições de crédito consti-
tuídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissossolidários dos mutuários de certas instituições de crédito com o
estatuto de fundos, referidos no n.
o1 do artigo 36.o
8. As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim
como os empréstimos subordinados referidos no n.o3 do artigo 36.o
Em conformidade com o artigo 38.o, serão deduzidos os seguintes
elementos:
9. As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor
de inscrição no activo.
10. Os activos incorpóreos na acepção do ponto 9, do artigo 4.o
«Activo» da Directiva 86/635/CEE.
11. Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso.
12. As participações noutras instituições de crédito e em instituições
financeiras superiores a 10 % do capital dessas instituições, bemcomo os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo35.
oque a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito
e sobre instituições financeiras nas quais detenha uma participação
superior a 10 % do respectivo capital.
Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra
instituição de crédito ou de uma instituição financeira para efeitosde uma operação de assistência financeira destinada a recuperar e a
salvar essa instituição, a autoridade competente pode autorizar
derrogações à presente disposição.
13. As participações noutras instituições de crédito e em instituições
financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições,bem como os créditos subordinados e os instrumentos referidos no
artigo 35.
oque a instituição de crédito detenha sobre outras
instituições de crédito ou sobre instituições financeiras que não asreferidas no ponto 12 relativamente ao montante total dessasparticipações, créditos subordinados e instrumentos que ultrapasse10 % dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes
da dedução dos elementos do ponto 12 e do presente ponto.
Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos
próprios não consolidados, as empresas-mãe sujeitas a supervisão numabase consolidada possam não deduzir as suas participações noutrasinstituições de crédito ou em instituições financeiras incluídas naconsolidação. A presente disposição é válida para o conjunto das regrasprudenciais harmonizadas pelos actos comunitários.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 37
▼B
3. O conceito de fundos próprios definido nos pontos 1 a 8 do n.o2
compreende o maior número possível de elementos e de montantes.Ficam ao critério dos Estados-Membros a utilização desses elementos ou
a fixação de plafonds inferiores, bem como a dedução de outros
elementos que não os enumerados nos pontos 9 a 13 do n.
o2. No
entanto, os Estados-Membros devem prever um reforço da convergênciacom vista à adopção de uma definição comum dos fundos próprios.
Para esse efeito, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1996, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre aaplicação do presente artigo e dos artigos 35.
oa 39.o, acompanhado, se
for caso disso, de propostas de alterações que considere necessárias. O
mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu e oConselho, deliberando segundo o procedimento estabelecido pelo artigo251.
odo Tratado e após consulta ao Comité Económico e Social,
procederão à análise da definição de fundos próprios com vista à
aplicação uniforme da definição comum.
4. Os elementos enumerados nos pontos 1 a 5 do n.o2 devem poder
ser utilizados imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito
para cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou perdas severificarem. O seu montante deve estar isento de qualquer impostoprevisível no momento em que é calculado ou ser correctamenteajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qualesses elementos são susceptíveis de ser afectados à cobertura de riscos
ou perdas.
Artigo 35.
o
Outros elementos
1. O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-Membro
pode incluir outros elementos, desde que se trate de elementos que,independentemente da sua denominação jurídica ou contabilística,
apresentem as seguintes características:
a) Possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para
cobrir riscos normalmente ligados ao exercício da actividade
bancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenhamsido identificadas;
b) A sua existência conste da contabilidade interna;
c) O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito,
verificado por revisores de contas independentes, comunicado às
autoridades competentes e sujeito à supervisão dessas autoridades.
2. Podem igualmente ser considerados como outros elementos os
títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preenchamas seguintes condições:
a) Não possam ser reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o
acordo prévio da autoridade competente;
b) O respectivo contrato de emissão dê à instituição de crédito a
possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;
c) Osdireitos do credor sobre a instituição de crédito estejam totalmente
subordinados aos de todos os credores não subordinados;
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos prevejam a
capacidade de a dívida e os juros não pagos absorverem os prejuízos,permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua actividade;
e) Sejam tomados em conta apenas os montantes efectivamente
realizados.
Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumula-
tivas, que não as referidas no n.
o2, ponto 8, do artigo 34.o
Artigo 36.o
Outras disposições relativas aos fundos próprios
1. Os compromissos dos membros das instituições de crédito
constituídas sob a forma de sociedades cooperativas referidos no n.o2,2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 38
▼B
ponto 7, do artigo 34.osão constituídos pelo capital não realizado dessas
sociedades e pelos compromissos legais dos membros dessas sociedadescooperativas no sentido de efectuarem pagamentos adicionais não
reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito,
caso em que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigíveis.
No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os
compromissos solidários dos mutuários são assimilados aos elementos
que precedem.
O conjunto desses elementos pode ser incluído nos fundos próprios,
desde que, nos termos da legislação nacional, sejam tomados em
consideração nos fundos próprios das instituições deste tipo.
2. Os Estados-Membros não podem incluir nos fundos próprios das
instituições de crédito públicas as garantias que eles próprios ou asrespectivas autoridades locais concedam a essas instituições.
3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem incluir
nos fundos próprios as acções preferenciais cumulativas remíveis emdata certa referidas no n.
o2, ponto 8, do artigo 34.o, assim como os
empréstimos subordinados referidos naquela mesma disposição, se
existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais, em caso
de falência ou liquidação da instituição de crédito, esses empréstimostenham prioridade inferior aos créditos de todos os outros credores e nãotenham de ser reembolsados enquanto as dívidas pendentes nessemomento não tiverem sido liquidadas.
Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes
condições:
a) Apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente realizados;
b) Tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos cinco anos;
após esse prazo, podem ser objecto de reembolso; se a data de
vencimento da dívida não estiver fixada, só sejam reembolsáveismediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se deixarem de serconsiderados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requeridoo acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso
antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reem-
bolso antecipado desses fundos desde que o pedido nesse sentidotenha sido feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade dainstituição de crédito não seja afectada;
c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios seja
progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cincoanos do prazo de vencimento;
d) O contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que
determinem que, em circunstâncias determinadas que não a
liquidação da instituição de crédito, a dívida deva ser reembolsada
antes do prazo de vencimento acordado.
Artigo 37.
o
Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada
1. Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base
consolidada, os elementos enunciados no n.o2 do artigo 34.oserão
considerados segundo os respectivos montantes consolidados nos termos
das regras fixadas pelos artigos 52.oa 56.oAlém disso,para o cálculo dos
fundos próprios, podem ser equiparados a reservas consolidadas, quandoforem de crédito («negativos»), os seguintes elementos:
— participações minoritárias, na acepção do artigo 21.
oda Directiva 83/
/349/CEE, em caso de utilização do método da integração global,
— diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19.o, 30.o
e 31.oda Directiva 83/349/CEE,
— diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos
termos do n.o6 do artigo 39.oda Directiva 86/635/CEE,
— diferença resultante da inscrição de determinadas participações
segundo o método descrito no artigo 33.oda Directiva 83/349/CEE.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 39
▼B
2. Quando forem de débito («positivos»), os elementos acima
descritos devem ser deduzidos no cálculo dos fundos própriosconsolidados.
Artigo 38.
o
Deduções e limites
1. Os elementos referidos no n.o2, pontos 4 a 8, do artigo 34.oestão
sujeitos aos seguintes limites:
a) O total dos elementos dos pontos 4 a 8 não pode ultrapassar um
máximo equivalente a 100 % dos elementos dos pontos 1 mais 2 e 3
menos 9, 10 e 11;
b) O total dos elementos dos pontos 7 e 8 não pode ultrapassar um
máximo equivalente a 50 % dos elementos dos pontos 1 mais 2 e 3menos 9, 10 e 11;
c) O total dos elementos dos pontos 12 e 13 será deduzido do total dos
elementos.
2. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de
crédito a exceder, em circunstâncias temporárias e excepcionais, os
limites previstos no n.
o1.
Artigo 39.o
Prova às autoridades competentes
O cumprimento das condições referidas nos n.os2, 3 e 4 do artigo 34.oe
nos artigos 35.oa 38.odeve ser comprovado de acordo com as exigências
das autoridades competentes.
Secção 2
Rácio de solvabilidade
Artigo 40.o
Princípios gerais
1. O rácio de solvabilidade exprime a proporção existente entre os
fundos próprios, definidos nos termos do artigo 41.o, e os elementos do
activo e extrapatrimoniais ponderados em função do risco, de acordocom o estabelecido no artigo 42.
o
2. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que não sejamempresas-mãe, na acepção do artigo 1.
oda Directiva 83/349/CEE, ou
filiais das mesmas empresas será calculado numa base individual.
3. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que sejam
empresas-mãe será calculado numa base consolidada, de acordo com osmétodos definidos na presente directiva, bem como na Directiva 86/635//CEE.
4. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e
supervisão da empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem,igualmente, exigir o cálculo de um rácio parcialmente consolidado ounão consolidado da mesma, bem como de qualquer filial desta quedependa da sua autorização e supervisão. Se não for efectuado essecontrolo da repartição adequada do capital no interior do grupo bancário,
devem ser tomadas outras medidas para assegurar este objectivo.
5. Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos n.
os2 ,3e4d o
presente artigo e nos n.os8 e 9 do artigo 52.opelas instituições de crédito,
as autoridades competentes providenciarão no sentido de que os ráciossejam calculados, pelo menos, duas vezes por ano, quer pela própria
instituição de crédito, que fornecerá às autoridades competentes os
resultados obtidos e todos os elementos de cálculo necessários, querpelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelasinstituições de crédito.
6. A avaliação dos elementos do activo e extrapatrimoniais deve ser
efectuada nos termos do disposto na Directiva 86/635/CEE.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 40
▼B
Artigo 41.o
Numerador: fundos próprios
Os fundos próprios, tal como definidos pela presente directiva,
constituem o numerador do rácio de solvabilidade.
Artigo 42.o
Denominador:activoseelementosextrapatrimoniaisponderadosem
função do risco
1. São atribuídos às rubricas do activo, nos termos do disposto nos
artigos 43.oe 44.oe, excepcionalmente, nos artigos 45.o, 62.oe 63.o, graus
de risco de crédito expressos em coeficientes percentuais de ponderação.O valor de balanço de cada activo é, então, multiplicado pelo coeficientede ponderação apropriado, de modo a obter-se um valor ponderado.
2. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo II,
será efectuado um cálculo em duas etapas, descrito no n.
o2 do artigo
43.o
3. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no n.o3d o
artigo 43.o, os custos potenciais de substituição de contratos em caso de
incumprimento da contraparte serão calculados por aplicação de um dosdois métodos descritos no anexo III. Esses custos serão multiplicadospela ponderação relativa à contraparte referida no n.
o1 do artigo 43.o,
com excepção do coeficiente de ponderação de 100 % aí previsto, queserá substituído por um coeficiente de ponderação de 50 %, obtendo-se
assim valores ajustados ao risco.
4. A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e
extrapatrimoniais, referidos nos n.
os2 e 3, constitui o denominador do
rácio de solvabilidade.
Artigo 43.o
Ponderação dos riscos
1. Devem ser aplicados aos elementos do activo abaixo indicados os
coeficientes de ponderação a seguir referidos, podendo no entanto asautoridades competentes estabelecer outros coeficientes mais elevados,se o considerarem adequado.
a)Coeficiente deponderaçãozero
1. Caixa e elementos equivalentes.
2. Elementos do activo constitutivos de créditos sobre adminis-
trações centrais e bancos centrais da zona A.
3. Elementos do activo representativos de créditos sobre as
Comunidades Europeias.
4. Elementos do activo representativos de créditos que gozem da
garantia expressa das administrações centrais e bancos centrais dazona A, bem como das Comunidades Europeias.
5. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
trações centrais e bancos centrais da zona B, expressos na moedanacional dos mutuários e financiados nessa mesma moeda.
6. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa das administrações centrais e bancos centrais da
zona B, expressos e financiados na moeda nacional comum aogarante e ao mutuário.
7. Elementos do activo que as autoridades competentes considerem
total e completamente cobertos por garantias, sob a forma de
títulos emitidos por administrações centrais ou bancos centrais dazona A, pelas Comunidades Europeias ou ainda por depósitos emnumerário, junto da instituição mutuante ou por certificados dedepósito ou instrumentos similares emitidos por esta última e nelacolocados.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 41
▼B
b)Coeficiente deponderaçãode20%
1. Elementos do activo representativos de créditos sobre o BEI.
2. Elementos do activo representativos de créditos sobre bancos
multilaterais de desenvolvimento.
3. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa do BEI.
4. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa de bancos multilaterais de desenvolvimento.
5. Elementos do activo representativos de créditos sobre autori-
dades regionais e locais da zona A, sem prejuízo do disposto noartigo 44.
o
6. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa de autoridades regionais e locais da zona A,sem prejuízo do disposto no artigo 44.
o
7. Elementos do activo representativos de créditos sobre insti-
tuições de crédito da zona A que não constituam fundos própriosdessas instituições.
8. Elementos do activo representativos de créditos com prazo de
vencimento inferior ou igual a um ano, sobre instituições decrédito da zona B, que não sejam títulos emitidos por essas
instituições e reconhecidos como fazendo parte dos seus fundos
próprios.
9. Elementos do activo que gozem de garantia expressa de
instituições de crédito da zona A.
10. Elementos do activo representativos de créditos com prazo de
vencimento inferior ou igual a um ano, que gozem de garantiaexpressa de instituições de crédito da zona B.
11. Elementos do activo que as autoridades competentes considerem
total e completamente cobertos por garantias sob a forma detítulos emitidos pelo BEI ou por bancos multilaterais dedesenvolvimento.
12. Valores líquidos em cobrança.
c)Coeficiente deponderaçãode50%
1. Empréstimos que as autoridades competentes considerem total e
completamente garantidos por hipoteca sobre imóveis destinados ahabitação que sejam ouvenham a ser ocupados ou arrendados pelomutuário, e empréstimos total e integralmente garantidos, acontento das autoridades competentes, por acções de empresas
finlandesas de construção de imóveis destinados à habitação, que
actuem de acordo com a Lei finlandesa da construção dehabitações, de 1991, em relação a imóveis para habitaçãodestinados a ser habitados ou arrendados pela pessoa que contraiuo empréstimo;
«Títulos garantidos por créditos hipotecários» que possam ser
equiparados aos empréstimos referidos no primeiro parágrafo ouno n.
o1 do artigo 62.o, desde que as autoridades competentes
considerem, tendo em conta o quadro jurídico vigente em cada
Estado-Membro, que são equivalentes em termos de risco decrédito. Sem prejuízo dos tipos de títulos que podem ser incluídosneste ponto 1 e que preenchem as condições nele estabelecidas, os«títulos garantidos por créditos hipotecários» podem abranger
instrumentos na acepção da secção B, alíneas a) e b), do ponto 1
do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho(
1). As autoridades
competentes devem em especial assegurar que:
i) Esses títulos sejam completa e directamente garantidos por um
conjunto de créditos hipotecários da mesma natureza que os2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 42
(1) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de
11.6.1993, p. 27). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/9/CE (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).
▼B
definidos no primeiro parágrafo ou no n.o1 do artigo 62.oe que
sejam perfeitamente válidos e eficazes aquando da criaçãodesses títulos;
ii) Exista uma garantia especial adequada com elevado grau de
prioridade onerando os bens hipotecados subjacentes ao título,
detida directamente pelos investidores em títulos garantidospor créditos hipotecários ou, em seu nome, por um adminis-trador fiduciário ou representante mandatado, na proporção dostítulos por eles detidos.
2. Contas de regularização: estes elementos do activo estão sujeitos a
um coeficiente de ponderação correspondente à contraparte, noscasos em que a instituição de crédito estiver apta a determinar essecoeficiente de acordo com o disposto na Directiva 86/635/CEE;
caso contrário, se a instituição de crédito não puder determinar a
contraparte, aplicará a esses elementos do activo um coeficientede ponderação único de 50 %.
d)Coeficiente deponderaçãode100%
1. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
trações centrais e bancos centrais da zona B, excepto quandoforem expressos na moeda nacional dos mutuários e financiadosnessa mesma moeda.
2. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
trações regionais e locais da zona B.
3. Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de
vencimento superior a um ano, sobre instituições de crédito da
zona B.
4. Elementos do activo representativos de créditos sobre os sectores
não bancários da zona A e da zona B.
5. Activos corpóreos, na acepção dos activos a que se refere o ponto
10 do artigo 4.
o«Activo» da Directiva 86/635/CEE.
6. Carteiras de acções, de participações e de outros elementos
constitutivos de fundos próprios de outras instituições de créditoque não sejam deduzidos dos fundos próprios das instituiçõesmutuantes.
7. Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem
deduzidos dos fundos próprios.
2. Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo
n.
o3 do presente artigo aplicar-se-á o seguinte tratamento: os elementos
serão inicialmente agrupados em função dos graus de risco constantes doanexo II. Os elementos de risco elevado serão considerados pelo seu
valor total; os elementos de risco médio serão considerados por 50 % do
seu valor; os elementos de risco médio/baixo serão considerados por20 % do seu valor; o valor doselementos que apresentem um risco baixoserá reduzido a zero. A segunda fase consistirá em multiplicar os valoresdos elementos extrapatrimoniais, corrigidos pelo método acima descrito,pelos coeficientes de ponderação atribuídos às contrapartes respectivas,
de acordo com o tratamento previsto para os activos no n.
o1 do presente
artigo e no artigo 44.oNo caso de vendas de activos com acordos de
recompra e de compra de activos a prazo fixo, os coeficientes deponderação dizem respeito aos próprios activos em causa e não àscontrapartes nas transacções. Pode ser aplicado um coeficiente de
ponderação de 20 % à fracção não realizada do capital subscrito do
Fundo Europeu de Investimento.
3. Os métodos descritos no anexo III aplicam-se aos elementos
extrapatrimoniais enumerados no anexo IV, com exepção dos seguintes:
— contratos negociados em mercados reconhecidos,
— contratos relativos a taxas de câmbio (com excepção dos contratos
relativos ao ouro) com prazo de vencimento inicial igual ou inferior
a 14 dias de calendário.
Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-
-Membrospodemisentardaaplicação dosmétodosdescritosnoanexoIIIos contratos relativos aos instrumentos derivados do mercado de balcãoobjecto de compensação por câmaras de compensação reconhecidas2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 43
▼B
pelas autoridades competentes quando estas actuem na qualidade de
contraparte legal e todos os participantes garantam plenamente, numabase diária, o risco que apresentam para a câmara de compensação,
fornecendo uma protecção contra o risco actual e o risco futuro
potencial. As autoridades competentes devem certificar-se de que asgarantias constituídas fornecem o mesmo nível de protecção que asgarantias que respeitam os requisitos do ponto 7 da alínea a) do n.
o1e
de que é eliminada a possibilidade de o risco para a câmara de
compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas. Os
Estados-Membros informarão a Comissão do uso que fizerem destafaculdade.
4. Quando os elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias
expressas, devem ser ponderados tal como se tivessem sido contratadospor conta do garante e não da contraparte real. Quando o riscodecorrente das transacções extrapatrimoniais estiver total e completa-
mente garantido, a contento das autoridades competentes, por um dos
elementos do activo, reconhecidos como garantia adequada no ponto 7da alínea a) e no ponto 11 da alínea b) do n.
o1, aplicar-se-ão os
coeficientes de ponderação de 0 % ou 20 %, consoante a garantia emquestão.
Os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de
50 % aos elementos extrapatrimoniais constituídos por cauções ou
garantias com carácter de substitutos de créditos e que sejamintegralmente garantidos, a contento das autoridades competentes, porhipotecas que satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1 da alíneac) do n.
o1, sob reserva de que o garante beneficie de um direito directo
sobre essa garantia.
5. Quando os elementos do activo e os elementos extrapatrimoniais
forem afectados de um coeficiente de ponderação mais baixo devido àexistência de uma garantia explícita ou de uma garantia aceitável para asautoridades competentes, o coeficiente de ponderação mais baixo só éaplicável à parte garantida ou integralmente coberta pela garantia.
Artigo 44.
o
Ponderação doscréditos sobreasadministraçõesregionais oulocais
dos Estados-Membros
1. Sem prejuízo dos requisitos previstos no n.o1, alínea b), do artigo
43.o, os Estados-Membros podem fixar um coeficiente de ponderação de
0 % para as suas próprias administrações regionais e locais, caso não
exista uma diferença significativa de risco entre os créditos sobre estasentidades e os créditos sobre as suas administrações centrais, devido aospoderes de exigir receitas de que disponham as administrações regionaise locais e à existência de disposições institucionais específicas que
reduzam as possibilidades de falta de pagamento por parte destas
últimas. Aos créditos sobre as administrações regionais e locais emquestão e aos elementos extrapatrimoniais negociados por sua conta,bem como aos créditos sobre terceiros e aos elementos extrapatrimoniaisnegociados por conta de terceiros e garantidos pelas referidasadministrações regionais e locais ou garantidos, a contento das
autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos
emitidos por essas administrações regionais ou locais, aplicar-se-á umcoeficiente de ponderação zero, fixado de acordo com estes critérios.
2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão sempre que consi-
derarem justificada a atribuição de um coeficiente de ponderação zero,de acordo com os critérios referidos no número anterior. A Comissão
difundirá essa informação e os restantes Estados-Membros podem dar às
instituições de crédito, sujeitas à supervisão das suas autoridadescompetentes, a possibilidade de aplicarem um coeficiente de ponderaçãozero nas suas relações com as referidas administrações regionais e locaisou quando sejam detentoras de créditos garantidos por essas mesmasadministrações, incluindo as garantias sob a forma de títulos.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 44
▼B
Artigo 45.o
Outras ponderações
1. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 44.o, os Estados-Membros podem
aplicar um coeficiente de ponderação de 20 % aos elementos do activo
que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes,
por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administraçõesregionais ou locais da zona A, por depósitos junto de instituições decrédito da zona A, com excepção da instituição mutuante, ou porcertificados de depósito ou instrumentos similares emitidos por essas
instituições de crédito.
2. Os Estados-Membros podem aplicar uma ponderação de 10 % aos
créditos sobre as instituições especializadas nos mercados interbancáriose da dívida pública no Estado-Membro de origem da sede, sujeitas auma estreita supervisão das autoridades competentes, sempre que osreferidos elementos do activo se encontrem total e completamentegarantidos, a contento das autoridades competentes do Estado-Membro
de origem, por uma combinação dos elementos do activo referidos no n.
o
1, alíneas a) e b), do artigo 43.o, reconhecida por aquelas autoridades
como garantia adequada.
3. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das disposições
adoptadas em aplicação dos n.os1 e 2 e dos motivos que justificam estas
disposições. A Comissão transmitirá estas informações aos Estados-
-Membros. A Comissão procederá periodicamente à análise das
implicações das referidas disposições, a fim de garantir que estas nãodêem origem a distorções de concorrência.
Artigo 46.
o
Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos
Para efeitos don.o1,alínea b),do artigo 43.o, asautoridades competentes
podem incluir no conceito de «administração regional e autoridadelocal» organismos administrativos com fins não lucrativos, responsáveis
perante as administrações regionais ou as autoridades locais e empresas
com fins não lucrativos, pertencentes a administrações centrais,administrações regionais ou autoridades locais ou autoridades que, naopinião da autoridade competente, garantam as mesmas responsabili-dades que as administrações regionais e as autoridades locais.
As autoridades competentes podem ainda incluir no conceito de
«administração regional e autoridade local» as igrejas e as comunidades
religiosas que assumam a forma de pessoa colectiva de direito público,
desde que estas cobrem impostos em conformidade com legislação quelhes confira esse direito. No entanto, neste caso, não se aplica apossibilidade prevista no artigo 44.
o
Artigo 47.o
Nível do rácio de solvabilidade
1. A instituições de crédito devem manter permanentemente o rácio
definido no artigo 40.oa um nível de, pelo menos, 8 %.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o1, as autoridades competentes
podem, se o considerarem adequado, estabelecer rácios mínimos
superiores.
3. No caso de o rácio descer a um nível inferior a 8 %, as autoridades
competentes assegurarão que a instituição de crédito em questão tome,tão rapidamente quanto possível, as medidas adequadas para que esserácio volte a atingir o nível mínimo estabelecido.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 45
▼B
Secção 3
Grandes riscos
Artigo 48.o
Notificação dos grandes riscos
1. Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um
cliente ou grupo de clientes ligados entre si é considerado como um
grande risco quando o seu valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos
próprios.
2. As instituições de crédito devem notificar as autoridades
competentes de todos os grandes riscos, tal como são definidos no n.o
1. Para a realização dessa notificação, os Estados-Membros optarão poruma das seguintes fórmulas:
— notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos,
acompanhada da comunicação ao longo do ano de todos os novosgrandes riscos e de qualquer aumento nos grandes riscos existentesde pelo menos 20 % relativamente à última comunicação efectuada,
— notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes
riscos.
3. Podem, todavia, ser dispensados da notificação, na acepção do n.
o
2, os riscos isentos por força do n.o7, alíneas a), b), c), d), f), g) e h), do
artigo 49.oA frequência da notificação prevista no n.o2, segundo
travessão, pode ser reduzida para duas vezes por ano no que se refere
aos riscos referidos no n.o7, alíneas e) e i) a s), bem como nos n.os8, 9 e
10 do artigo 49.o
4. As autoridades competentes exigirão que todas as instituições de
crédito usem procedimentos administrativos e contabilísticos correctos e
disponham de mecanismos de controlo interno adequados para aidentificação e a contabilização de todas os grandes riscos e dasalterações supervenientes aos mesmos, em conformidade com asdefinições e exigências da presente directiva, e para a supervisão dessesriscos, tendo em conta a política de riscos da própria instituição de
crédito.
Sempre que uma instituição de crédito invoque o benefício do n.
o3,
conservará provas dos motivos invocados durante um ano a contar dofacto gerador da dispensa, a fim de permitir às autoridades competentes
verificar o fundamento desta.
Artigo 49.
o
Limites aplicáveis aos grandes riscos
1. Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes
ligados entre si, as instituições de crédito não podem assumir riscos cujomontante total exceda 25 % dos seus fundos próprios.
2. Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a
empresa-mãe ou a filial da instituição de crédito e/ou uma ou mais filiaisdessa empresa-mãe, a percentagem prevista no n.
o1 é reduzida para
20 %. Todavia, os Estados-Membros podem isentar deste limite de 20 %os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que prevejam um
controlo especial dos riscos em causa através de outras medidas ou
processos. Os Estados-Membros informarão a Comissão e o ComitéConsultivo Bancário do teor dessas medidas ou processos.
3. As instituições de crédito não podem assumir grandes riscos cujo
montante agregado exceda 800 % dos seus fundos próprios.
4. Os Estados-Membros podem prever o estabelecimento de limites
mais estritos que os previstos nos n.
os1, 2 e 3.
5. Uma instituição de crédito deve, no que respeita aos riscos por si
assumidos, respeitar de modo permanente os limites fixados nos n.os1, 2
e 3. Se, num caso excepcional, os riscos assumidos ultrapassarem esseslimites, tal deverá ser imediatamente notificado às autoridadescompetentes que poderão, sempre que as circunstâncias o justifiquem,2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 46
▼B
conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito passe a
respeitar os limites previstos.
6. Os Estados-Membros podem isentar, total ou parcialmente, da
aplicação dos n.os1, 2, e 3 os riscos assumidos por uma instituição de
crédito sobre a sua empresa-mãe, sobre as outras filiais da empresa-mãe
e sobre as suas próprias filiais, desde que essas empresas estejamincluídas na supervisão numa base consolidada a que está sujeita aprópria instituição de crédito, em conformidade com a presente directivaou com normas equivalentes vigentes num país terceiro.
7. Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da
aplicação dos n.
os1, 2 e 3 os seguintes riscos:
a) Activos representativos de créditos sobre as administrações centrais
ou sobre os bancos centrais da zona A;
b) Activos representativos de créditos sobre as Comunidades Euro-
peias;
c) Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa
das administrações centrais ou dos bancos centrais da zona A, bem
como das Comunidades Europeias;
d) Outros riscos sobre, ou garantidos por, as administrações centrais ou
os bancos centrais da zona A ou as Comunidades Europeias;
e) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre as
administrações centrais ou sobre os bancos centrais da zona B,expressos e, sendo o caso, financiados na moeda nacional domutuário;
f) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por títulos emitidos pelas administrações centrais oupelos bancos centrais da zona A, pelas Comunidades Europeias oupelas administrações regionais ou locais dos Estados-Membros emrelação aos quais é aplicada uma ponderação de 0 % em matéria desolvabilidade, nos termos do artigo 44.
o;
g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por depósitos em numerário junto da instituiçãomutuante ou de uma instituição de crédito que seja a empresa-mãeou uma filial da instituição mutuante;
h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por certificados de depósito emitidos pela instituiçãomutuante ou por uma instituição de crédito que seja a empresa-mãeou uma filial da instituição mutuante e depositados em qualquerdelas;
i) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições
de crédito, com prazo igual ou inferior a um ano, que não façamparte dos fundos próprios dessas instituições de crédito;
j) Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo
inferior ou igual a um ano, sobre instituições que, não sendo
instituições de crédito, satisfaçam as condições enunciadas no n.
o2
do artigo 45.oe garantidos nos termos desse mesmo n.o2.
k) Efeitos comerciais e outros títulos de dívida equivalentes, com prazo
inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura de outra
instituição de crédito;
l) Obrigações definidas no n.o4 do artigo 22.oda Directiva 85/611/
/CEE;
m) Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros
referidas no n.o3 do artigo 51.oaté ao limite máximo de 40 % dos
fundos próprios da instituição de crédito participante;
n) Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito
regionais ou centrais às quais a instituição de crédito mutuante se
encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições
legais ou estatutárias, e que estejam incumbidas, nos termos dessasdisposições, de proceder à compensação da liquidez a nível da rede;
o) Riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
outros títulos que não os referidos na alínea f), desde que esses2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 47
▼B
títulos não sejam emitidos pela própria instituição de crédito, pela
sua empresa-mãe ou por uma filial destas, nem pelo cliente ou grupode clientes ligados entre si em questão. Os títulos dados em caução
devem ser avaliados pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em
relação aos riscos garantidos e ser, quer cotados numa bolsa, querefectivamente negociáveis e regularmente cotados num mercado quefuncione por intermédio de operadores profissionais reconhecidos eque assegure, a contento das autoridades competentes do Estado-
-Membro de origem da instituição de crédito, a possibilidade de
determinar um preço objectivo que permita verificar, em qualquermomento, o sobrevalor destes títulos. O sobrevalor exigido é de100 %; todavia, esse sobrevalor será de 150 % no caso das acções ede 50 % no caso das obrigações emitidas por instituições de crédito,pelas administrações regionais ou locais dos Estados-Membros não
previstas no artigo 44.
oe no caso das obrigações emitidas pelo
Banco Europeu de Investimento e pelos bancos multilaterais dedesenvolvimento. Os títulos dados em caução não podem constituirfundos próprios de instituições de crédito;
p) Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes,
por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação ou por acções deempresas finlandesas de construção de habitação que actuem de
acordo com a Lei finlandesa de construção de habitação, de 1991 ou
legislação posterior equivalente, e operações de locação financeirasobre imóveis destinados a habitação nos termos das quais o locadorconserve a propriedade plena da habitação locada enquanto olocatário não exercer a sua opção de compra, em ambos os casos atéao montante de 50 % do valor do imóvel destinado a habitação em
causa. O valor desse imóvel será calculado, a contento das
autoridades competentes, com base em critérios de avaliaçãorigorosos e definidos por disposições legislativas, regulamentaresou administrativas. A avaliação realizar-se-á pelo menos uma vezpor ano. Para efeitos desta alínea, entende-se por imóvel destinado a
habitação o imóvel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em
arrendamento pelo mutuário;
q) 50 % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo
referidos no anexo II;
r) Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das
garantias sobre créditos distribuídos, as garantias com fundamentolegal ou regulamentar dadas aos seus próprios clientes associadospelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto deinstituição de crédito sob reserva de um coeficiente de ponderaçãode 20 % do seu montante.
Os Estados-Membros informarão a Comissão da utilização desta
possibilidade, a fim de assegurar que a mesma não implique
distorções de concorrência;
s) Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no anexo II,
desde que tenha sido concluído um acordo com o cliente ou grupo de
clientes ligados entre si nos termos do qual o risco só poderá serincorrido na condição de ter sido verificado que não implicará quesejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos n.
os1, 2 e 3.
8. Os Estados-Membros podem, para efeitos da aplicação dos n.os1, 2
e 3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activosrepresentativos de créditos sobre administrações regionais e locais dosEstados-Membros e a outros riscos sobre essas administrações ou porelas garantidos; porém, nas condições previstas no artigo 44.
o,o s
Estados-Membros podem reduzir esse coeficiente a 0 %.
9. Os Estados-Membros podem, para efeitos dos n.os1, 2 e 3, atribuir
um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos decréditos e a outros riscos sobre instituições de crédito com prazosuperior a um ano mas inferior ou igual a três anos, e um coeficiente de
ponderação de 50 % aos activos representativos de créditos sobre
instituições de crédito com prazo superior a três anos, desde que estesúltimos sejam representados por instrumentos de dívida emitidos poruma instituição de crédito e desde que esses instrumentos de dívidasejam, na opinião das autoridades competentes, efectivamente negociá-veis num mercado constituído por operadores profissionais e cotados2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 48
▼B
diariamente nesse mercado, ou desde que a sua emissão tenha sido
autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origemda instituição de crédito emissora. Em qualquer dos casos, estes activos
não podem representar fundos próprios.
10. Em derrogação do disposto na alínea i) do n.
o7 e no n.o9, os
Estados-Membros podem atribuir um coeficiente de ponderação de 20 %aos activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituiçõesde crédito, independentemente do seu prazo.
11. Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por
terceiro ou caucionado por títulos emitidos por terceiro, nas condições
definidas na alínea o) do n.
o7, os Estados-Membros podem:
— considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não
sobre o cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmentegarantido por esse terceiro, a contento das autoridades competentes,
— considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não
sobre o cliente, se o risco referido na alínea o) do n.
o7 estiver
caucionado nas condições mencionadas nessa alínea.
12. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, o Conselho, com base
num relatório da Comissão, analisará o tratamento dos riscos
interbancários previsto na alínea i) do n.o7 e nos n.os9 e 10. O
Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá as eventuais alterações aintroduzir.
Artigo 50.
o
Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não
consolidada
1. Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa-mãe
nem uma filial, o cumprimento das obrigações constantes dos artigos48.
oe 49.oou de qualquer outra disposição comunitária aplicável neste
domínio será supervisionado numa base não consolidada.
2. Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos
artigos 48.oe 49.oou em qualquer outra disposição comunitária aplicável
neste domínio será supervisionado numa base consolidada nos termosdos artigos 52.
oa 56.o
3. Os Estados-Membros podem não submeter à supervisão documprimento das obrigações fixadas nos artigos 48.
oe 49.oou em
qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio, numa
base individual ou subconsolidada, as instituições de crédito que,enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa baseconsolidada, bem como quaisquer filiais dessas instituições de créditoque estejam sujeitas à sua autorização e supervisão e que estejamincluídas na supervisão numa base consolidada.
Os Estados-Membros podem igualmente não exercer essa supervisão
quando a empresa-mãe for uma companhia financeira estabelecida no
mesmo Estado-Membro que a instituição de crédito, desde que essacompanhia financeira esteja sujeita ao mesmo tipo de supervisão que asinstituições de crédito.
Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos, haverá que
tomar medidas para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entreas empresas do grupo.
Secção 4
Participações qualificadas fora do domínio financeiro
Artigo 51.o
Limitações das participações qualificadas não financeiras
1. Uma instituição de crédito não pode deter uma participação cujo
montante ultrapasse 15 % dos seus fundos próprios numa sociedade quenão seja uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou umasociedade cuja actividade se encontre referida no n.
o2, alínea f), do
artigo 43.oda Directiva 86/635/CEE.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 49
▼B
2. O montante total das participações qualificadas em sociedades que
não sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou sociedadescujas actividades se encontrem referidas no n.
o2, alínea f), do artigo 43.o
da Directiva 86/635/CEE, não pode ultrapassar 60 % dos fundospróprios da instituição de crédito.
3. Os Estados-Membros podem não aplicar às participações em
companhias de seguros, na acepção da Directiva 73/239/CEE(
1)ed a
Directiva 79/267/CEE(2), os limites estabelecidos nos n.os1e2 .
4. As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por
força de uma operação de assistência financeira destinada aosaneamento ou à recuperação de uma empresa ou em virtude da tomadafirme de uma emissão de títulos durante o período normal dessa tomada
firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não serão
consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculo doslimites fixados nos n.
os1 e 2. As acções ou partes do capital social que
não tenham o carácter de imobilizações financeiras na acepção do n.o2
do artigo 35.oda Directiva 86/635/CEE, não serão consideradas
participações qualificadas.
5. Os limites fixados nos n.os1 e 2 apenas podem ser ultrapassados
em circunstâncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade
competente exigirá que a instituição de crédito aumente os seus fundos
próprios ou tome outras medidas de efeito equivalente.
6. Os Estados-Membros podem prever que as autoridades compe-
tentes não apliquem os limites fixados nos n.os1 e 2 quando prevejam
que os excedentes de participação qualificada relativamente aosreferidos limites devem ser cobertos a 100 % por fundos próprios eque estes não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade. Se existiremexcedentes em relação aos limites fixados nos n.
os1 e 2, o montante a
cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado dos excedentes.
CAPÍTULO 3
SUPERVISÃO NUMA BASE CONSOLIDADA
Artigo 52.o
Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito
1. Todas as instituições de crédito que tenham como filial uma
instituição de crédito ou uma instituição financeira ou que detenhamuma participação nessas instituições estão sujeitas a supervisão combase na sua situação financeira consolidada, na medida e segundo as
regras previstas no artigo 54.
oEsta supervisão é aplicada, pelo menos,
aos domínios referidos nos n.os5e6 .
2. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma
companhia financeira estão sujeitas a supervisão com base na situaçãofinanceira consolidada da companhia financeira, na medida e segundo asregras previstas no artigo 54.
oEsta supervisão é aplicada, pelo menos,
aos domínios referidos nos n.os5 e 6. A consolidação da situação
financeira da companhia financeira não implica de modo algum que as
autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de
supervisão sobre a companhia financeira considerada individualmente.
3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas
de exercer a supervisão numa base consolidada, nos termos do artigo53.
o, podem renunciar, nos casos a seguir enumerados, à inclusão na2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 50
(1) Primeira Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não
vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.
(2) Primeira Directiva (79/267/CEE) do Conselho, de 5 de Março de 1979,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de
vida e ao seu exercício (JO L 63 de 13.3.1979, p. 1). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.
▼B
consolidação de uma instituição de crédito ou de uma instituição
financeira ou de uma empresa de serviços bancários auxiliares que sejauma filial ou na qual seja detida uma participação:
— quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que
existam obstáculos jurídicos à transferência de informação
necessária,
— quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades
competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos
objectivos da supervisão das instituições de crédito e, de qualquer
forma, quando o total do balanço da empresa a incluir for inferior aomaisbaixo dosdoismontantes seguintes: 10milhões deeurosou1%do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa possuidora daparticipação. Se várias empresas satisfizerem os critérios acimamencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação,
caso o conjunto dessas empresas apresente um interesse não
negligenciável relativamente aos objectivos referidos,
ou
— quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de
exercer a supervisão numa base consolidada, a consolidação dasituação financeira da empresa a incluir seja inadequada oususceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos dasupervisão das instituições de crédito.
4. Quando, num dos casos previstos no segundo e terceiro travessões
do n.
o3, as autoridades competentes de um Estado-Membro não
incluírem uma instituição de crédito filial na supervisão numa baseconsolidada, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se
situa essa instituição podem solicitar à empresa-mãe as informações
necessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa instituição decrédito.
5. A supervisão da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios
aos riscos de mercado e o controlo dos grandes riscos, são efectuadosnuma base consolidada, nos termos do presente artigo e dos artigos 53.
o
a 56.oSe necessário, os Estados-Membros aprovarão as medidas
necessárias para incluir as companhias financeiras na supervisãoconsolidada, nos termos do n.
o2.
A observância dos limites fixados nos n.os1 e 2 do artigo 51.oserá
objecto de supervisão e de controlo com base na situação financeiraconsolidada ou subconsolidada da instituição de crédito.
6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de
empresas abrangidas pela supervisão numa base consolidada a que estãosujeitas as instituições de crédito nos termos dosn.
os1e2supra, existam
procedimentos de controlo interno adequados à produção de infor-
mações e esclarecimentos úteis para o exercício da supervisão numabase consolidada.
7. Sem prejuízo das disposições específicas contidas noutras
directivas, os Estados-Membros podem não aplicar numa basesubconsolidada ou individual as regras enunciadas no n.
o5à s
instituições de crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas asupervisão numa base consolidada, bem como a qualquer filial dessasinstituições de crédito que dependa da sua autorização e supervisão e
esteja incluída na supervisão numa base consolidada da instituição de
crédito que seja a empresa-mãe. Admite-se a mesma faculdade deisenção sempre que a empresa-mãe seja uma companhia financeira comsede no mesmo Estado-Membro que a instituição de crédito, desde quesujeita à supervisão que for exercida sobre as instituições de crédito e,
nomeadamente, às regras enunciadas no n.
o5.
Em ambos os casos referidos no primeiro parágrafo, devem ser tomadas
medidas que garantam uma repartição adequada do capital dentro dogrupo bancário.
Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base
individual, podem, para o cálculo dos fundos próprios, recorrer àdisposição prevista no n.
o2, último parágrafo, do artigo 34.o2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 51
▼B
8. Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãe que
seja uma instituição de crédito, tiver sido autorizada e estiver situadanoutro Estado-Membro, as autoridades competentes que concederam
essa autorização aplicarão a essainstituição asregras enunciadas no n.
o5
numa base individual ou, se for caso disso, subconsolidada.
9. Não obstante o disposto no n.o8, as autoridades competentes
responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe queseja uma institução de crédito podem delegar a sua responsabilidade de
supervisão, por acordo bilateral, nas autoridades competentes que
tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que estas seencarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presentedirectiva. A Comissão deve ser informada da existência e do conteúdode tais acordos e transmitir essa informação às autoridades competentesdos outros Estados-Membros e ao Comité Consultivo Bancário.
10. Os Estados-Membros estipularão que as suas autoridades
competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidadapossam solicitar às filiais de qualquer instituição de crédito oucompanhia financeira não incluída na supervisão numa base consolidadaas informações referidas no artigo 55.
oNesse caso, são aplicáveis os
procedimentos de transmissão e de verificação das informações
previstos no mesmo artigo 55.o
Artigo 53.o
Autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão
numa base consolidada
1. Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a
supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades
competentes que tenham concedido a autorização referida no artigo 4.o
2. Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe
uma companhia financeira, a supervisão numa base consolidada seráexercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido aautorização referida no artigo 4.
o
Contudo, sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de umEstado-Membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhiafinanceira, a supervisão numa base consolidada será exercida pelasautoridades competentes da instituição de crédito autorizada no Estado--Membro em que tiver sido constituída a companhia financeira.
Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no Estado-
-Membro em que a companhia financeira foi constituída, as autoridades
competentes dos Estados-Membros em causa (incluindo as do Estado--Membro onde a companhia financeira foi constituída) concertar-se-ãopara designar, de comum acordo, as que, de entre elas, exercerão asupervisão numa base consolidada. Na falta de tal acordo, a supervisão
numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que
concederam a autorização à instituição de crédito que possui o total dobalanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos balanços, asupervisão, numa base consolidada, será exercida pelas autoridadescompetentes que concederam em primeiro lugar a autorização referidano artigo 4.
o
3. As autoridades competentes em questão podem derrogar, decomum acordo, as regras previstas nos primeiro e segundo parágrafos don.
o2.
4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do n.o2 e no n.o3
preverão as medidas concretas de cooperação e de transmissão das
informações que permitirão atingir os objectivos da supervisão numa
base consolidada.
5. Sempre que exista nos Estados-Membros mais do que uma
autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições decrédito ou das instituições financeiras, os Estados-Membros tomarão asmedidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 52
▼B
Artigo 54.o
Forma e extensão da consolidação
1. Asautoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão
numa base consolidada devem, para fins de supervisão, exigir aconsolidação integral das instituições de crédito e das instituiçõesfinanceiras que sejam filiais da empresa-mãe.
Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos
em que, na opinião das autoridades competentes, a responsabilidade da
empresa-mãe que detém uma parte do capital esteja limitada a essa parte
do capital, em virtude da responsabilidade dos outros accionistas ousócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidadedos outros accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, senecessário através de compromissos explicitamente subscritos.
2. Asautoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão
numa base consolidada devem, para fins de supervisão, exigir aconsolidação proporcional das participações detidas nas instituições de
crédito ou instituições financeiras dirigidas por uma empresa incluída na
consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não incluídas naconsolidação, sempre que desse facto resultar uma limitação daresponsabilidade das referidas empresas em função da parte de capitalque detêm.
3. Nos casos de participações ou de outros vínculos em capital
diferentes dos referidos nos n.
os1 e 2, as autoridades competentes
determinarão se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma.
Poderão, designadamente, permitir ou estipular a utilização do métodode equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão dasempresas em causa na supervisão numa base consolidada.
4. Sem prejuízo dos n.
os1, 2 e 3, as autoridades competentes
determinarão se e sob que forma a consolidação deve ser efectuada nosseguintes casos:
— quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das
autoridades competentes, uma influência considerável sobre uma
ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, noentanto, deter uma participação ou outros vínculos em capital nessasinstituições,
— quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições
financeiras estiverem sob direcção única sem que esta tenha de serestabelecida por contrato ou por cláusulas estatutárias,
— quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições
financieras tiverem órgãos de administração, de direcção ou desupervisão compostos maioritariamente pelas mesmas pessoas.
As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular a
utilização do método previsto no artigo 12.
oda Directiva 83/349/CEE.
Este método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas em causana supervisão numa base consolidada.
5. Quando a supervisão numa base consolidada for estipulada em
aplicação dos n.
os1 e 2 do artigo 52.o, as empresas de serviços bancários
auxiliares serão incluídas na consolidação nos mesmos casos e de acordocom os métodos estipulados nos n.
os1 a 4, do presente artigo.
Artigo 55.o
Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais
1. Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os
Estados-Membros providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe
de uma ou várias instituições de crédito for uma companhia mista, as
autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisãodessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suasfiliais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através dasinstituições de crédito filiais, a comunicação de todas as informaçõesúteis para o exercício da supervisão das instituições de crédito filiais.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 53
▼B
2. Os Estados-Membros providenciarão para que as suas autoridades
competentes possam proceder ou mandar proceder por revisoresexternos à verificação no local das informações recebidas das
companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma
das suas filiais for uma empresa seguradora, poder-se-á também recorrerao processo previsto no n.
o4 do artigo 56.oSe a companhia mista ou
uma das suas filiais estiver situada num Estado-Membro que não sejaaquele em que se situa a instituição de crédito filial, a verificação das
informações no local far-se-á segundo o processo previsto no n.
o7d o
artigo 56.o
Artigo 56.o
Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que
nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça as empresas incluídas nasupervisão numa base consolidada, ou as companhias mistas erespectivas filiais, ou as filiais previstas no n.
o10 do artigo 52.o,d e
trocarem entre si as informações úteis para o exercício da supervisão,nos termos dos artigos 52.
oa 55.oe do presente artigo.
2. Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que são
suas filiais estiverem situadas em Estados-Membros diferentes, asautoridades competentes de cada Estado-Membro comunicarão entre si
todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o
exercício da supervisão numa base consolidada.
Quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que a
empresa-mãe está situada não exercerem elas próprias a supervisão
numa base consolidada por força do disposto no artigo 53.
o, podem ser
convidadas pelas autoridades competentes incumbidas de exercer essasupervisão a solicitar à empresa-mãe as informações úteis para oexercício da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às
referidas autoridades.
3. Os Estados-Membros autorizarão a troca das informações referidas
no n.
o2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de
que, no caso de companhias financeiras, instituições financeiras ou
empresas de serviços bancários auxiliares, a recolha ou a posse deinformações não significa de modo algum que as autoridadescompetentes exerçam uma função de supervisão sobre essas instituiçõesou empresas consideradas individualmente.
De igual modo, os Estados-Membros autorizarão a troca das
informações referidas no artigo 55.
oentre as respectivas autoridades
competentes, no pressuposto de que a recolha ou a posse de informaçõesnão implica de modo nenhum que as autoridades competentes exerçam
uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais que não
sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no n.
o10 do
artigo 52.o
4. Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ouuma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejamempresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços deinvestimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridadescompetentes e as autoridades investidas da função pública de supervisão
das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam
serviços de investimento colaborarão estreitamente. Sem prejuízo dasrespectivas competências, essas autoridades comunicarão entre si todasas informações susceptíveis de facilitar a realização das suas atribuiçõese de permitir o controlo da actividade e da situação financeira doconjunto das empresas sujeitas à sua supervisão.
5. As infomações recebidas no âmbito da supervisão numa base
consolidada e, designadamente, as trocas de informações entreautoridades competentes previstas pela presente directiva, estão sujeitas
a segredo profissional nos termos do artigo 30.
o
6. As autordades competentes incumbidas do exercício da supervisão
numa base consolidada estabelecerão uma lista das companhias2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 54
▼B
financeiras referidas no n.o2 do artigo 52.oEsta lista será comunicada às
autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão.
7. Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades
competentes de um Estado-Membro desejarem, em determinados casos,verificar informações respeitantes a uma instituição de crédito, a umacompanhia financeira, a uma instituição financeira, a uma empresa deserviços bancários auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filial
referida no artigo 55.
o, ou a uma filial referida no n.o10 do artigo 52.o,
situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar às autoridadescompetentes do outro Estado-Membro que seja efectuada essaverificação. As autoridades competentes que tiverem recebido o pedidodevem, nos limites da sua competência, dar-lhe o devido seguimento,quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as
autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda
permitindo que um revisor ou um perito a realize.
8. Os Estados-Membros determinarão que, sem prejuízo das respec-
tivas disposições de direito penal, possam ser aplicadas às companhias
financeiras e às companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis
que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administra-tivas aprovadas em aplicação do presente artigo e dos artigos 52.
oa 55.o,
sanções ou medidas destinadas a pôr fim às infracções verificadas ou àssuas causas. Em determinandos casos, estas medidas poderão exigir aintervenção das autoridades judiciais. As autoridades competentes
cooperarão estreitamente entre si a fim de que as referidas sanções ou
medidas permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando asede social da companhia financeira ou da companhia mista não for olocal em que se situa a sua administração central ou o seuestabelecimento principal.
TÍTULO VI
COMITÉ CONSULTIVO BANCÁRIO
Artigo 57.
o
Composição e função do Comité Consultivo Bancário
1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Bancário
das autoridades competentes dos Estados-Membros.
2. O Comité Consultivo Bancário tem por missão assistir a Comissão
nas suas funções de assegurar uma boa aplicação da presente directiva.Além disso, desempenhará as outras tarefas prescritas na presentedirectiva e ajudará a Comissão na elaboração de novas propostas aapresentar ao Conselho no que respeita à coordenação a promover nodomínio das instituições de crédito.
3. O Comité Consultivo Bancário não se encarregará do estudo de
problemas concretos relativos a instituições de crédito individualmenteconsideradas.
4. O Comité Consultivo Bancário é constituído por três represen-
tantes, no máximo, de cada Estado-Membro e da Comissão. Essesrepresentantes podem ser acompanhados, ocasionalmente e sob reservade acordo prévio do Comité, por conselheiros. O Comité podeigualmente convidar pessoas qualificadas e peritos a participar nassuas reuniões. As tarefas de secretariado serão asseguradas pela
Comissão.
5. O Comité Consultivo Bancário aprova o seu regulamento interno e
elege um presidente entre os representantes dos Estados-Membros.Reúne-se a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A
Comissão pode pedir que o Comité reúna de urgência se lhe parecer que
a situação o exige.
6. As deliberações do Comité Consultivo Bancário e os seus
resultados são confidenciais, a não ser que o Comité decida de outraforma.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 55
▼B
Artigo 58.o
Exame das condições de autorização
O Comité Consultivo Bancário examinará o conteúdo dado pelos
Estados-Membros às condições previstas no n.o1 do artigo 5.oen on .o1
do artigo 6.o, as outras condições que aqueles apliquem eventualmente,
bem como as indicações que devem figurar no programa de actividades,e apresentará, se for caso disso, sugestões à Comissão com vista a umacoordenação mais pormenorizada.
Artigo 59.
o
Rácio de observação
1. Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autoridades
competentes estabelecerão a título de observação e, se for caso disso, emcomplemento dos eventuais coeficientes que apliquem, relações entre asdiferentes rubricas do activo e/ou do passivo das instituições de crédito,com vista a verificar a solvabilidade e a liquidez das instituições decrédito e as outras condições úteis para a protecção das poupanças.
Para esse efeito, o Comité Consultivo Bancário determinará o conteúdo
dos diversos elementos das relações de observação a que se refere oprimeiro parágrafo e fixará o método a aplicar para o seu cálculo.
Se for caso disso, o Comité Consultivo Bancário basear-se-á nas
consultas técnicas que se efectuarem entre as autoridades de supervisão
das categorias de instituições em causa.
2. As relações estabelecidas a título de observação nos termos do n.
o
1 serão calculadas, pelo menos, de seis em seis meses.3. O Comité Consultivo Bancário examinará os resultados das
análises efectuadas pelas autoridades de supervisão a que se refere on.
o1, terceiro parágrafo com base nos cálculos previstos no n.o2.
4. O Comité Consultivo Bancário poderá apresentar à Comissão
quaisquer sugestões tendo em vista a coordenação dos coeficientes
aplicáveis nos Estados-Membros.
TÍTULO VII
PODERES DE EXECUÇÃO
Artigo 60.o
Adaptações técnicas
1. Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, do relatório
referido no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 34.o, as alterações de
carácter técnico relativas aos seguintes pontos da presente directiva,
serão adoptadas nos termos do n.o2:
— a clarificação das definições, para ter em conta na aplicação da
presente directiva, a evolução dos mercados financeiros,
— a clarificação das definições, para garantir uma aplicação uniforme
da presente directiva na Comunidade,
— o alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas
dos actos ulteriores relativos às instituições de crédito e matériasconexas.
— a definição de zona A no ponto 14 do artigo 1.
o,
— a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento no ponto 19
do artigo 1.o,
— alteração do montante do capital inicial requerido no artigo 5.o, para
ter em conta os desenvolvimentos económicos e monetários,
— alteração do conteúdo da lista referida nos artigos 18.oe 19.oe
constante do anexo I ou adaptação da terminologia da lista, a fim deter em conta o desenvolvimento dos mercados financeiros,
— domínios nos quais as autoridades competentes devem trocar
informações, referidos no artigo 28.
o,2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 56
▼B
— a modificação da definição dos activos, constantes do artigo 43.o,a
fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos mercadosfinanceiros,
— a lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes
dos anexos II e IV e o respectivo tratamento para efeitos do cálculodo rácio, tal como referido nos artigos 42.
o, 43.o, e 44.oe no anexo
III,
— uma redução temporária do rácio mínimo, estabelecido no artigo 47.o
ou das ponderações fixadas no artigo 43.o, a fim de tomar em conta
circunstâncias específicas,
— clarificação das isenções previstas nos n.os5 a 10 do artigo 49.o
2. A comissão é assistida por um comité.
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto
no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é três
meses.
O comité aprovará o seu regulamento interno.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 61.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 36.o
As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de
crédito hipotecário constituídas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob aforma de sociedades cooperativas ou de fundos, e transformadas em
sociedades anónimas, a continuar a incluir nos seus fundos próprios os
compromissos solidários dos seus membros ou dos mutuários referidosno n.
o1 do artigo 36.o, devendo os créditos sobre estes últimos ser
equiparados aos referidos compromissos solidários, sob reserva dosseguintes limites:
a) A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos
mutuários é constituída pelo total das rubricas previstas no n.
o2d o
artigo 34.o, pontos 1 e 2 menos os elementos visados no n.o2d o
artigo 34.o, pontos 9, 10 e 11;
b) A base de cálculo em 1 de Janeiro de 1991 ou, no caso de
transformação numa data posterior, na data da transformação, é abase máxima de cálculo. A base de cálculo não poderá exceder emcaso algum a base máxima de cálculo;
c) Apartir de 1 de Janeiro de 1997,a base máxima de cálculo deverá ser
reduzida em metade do produto das emissões de novo capital, tal
como definido no n.
o2, ponto 1 do artigo 34.o, realizadas após essa
data,
e
d) O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a
ser incluído nos fundos próprios não poderá exceder em caso algum:
50 % em 1991 e 1992,
45 % em 1993 e 1994,40 % em 1995 e 1996,35 % em 1997,30 % em 1998,20 % em 1999,10 % em 20002000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 57
▼B
e
0 % após 1 de Janeiro de 2001
da base de cálculo.
Artigo 62.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 43.o
1. Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos
Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a
aplicar uma ponderação de risco de 50 % aos empréstimos que
considerem estar total e completamente garantidos por hipotecas sobreimóveis polivalentes destinados a escritórios ou comércio, situados noterritório dos Estados-Membros que permitem uma ponderação de riscode 50 %, nas seguintes condições:
i) A ponderação de risco de 50 % aplica-se à parte do empréstimo que
não excede o limite calculado nos termos das alíneas a) ou b):
a) 50 % do valor comercial do imóvel em questão.
O valor comercial do imóvel deve ser calculado por dois
avaliadores independentes que efectuem avaliações indepen-dentes no momento em que o empréstimo é feito. O empréstimodeve ser baseado no valor mais baixo das duas avaliações.
O imóvel será reavaliado pelo menos uma vez por ano por um
avaliador. Para empréstimos que não excedam 1 milhão de euros
e 5 % dos fundos próprios da instituição de crédito, o imóvel seráravaliado pelo menos de três em três anos por um avaliador;
b) 50 % do valor comercial do imóvel ou 60 % do valor do
empréstimo hipotecário, segundo o valor mais baixo, nosEstados-Membros que estabeleceram critérios rigorosos deavaliação do valor dos empréstimos hipotecários, definidos em
disposições legais ou regulamentares.
Por «valor do empréstimo hipotecário» entende-se o valor do
bem imóvel determinado por um avaliador que faça umaavaliação prudente da possibilidade de futura comercializaçãodo imóvel, tendo em conta os seus elementos duradouros, ascondições normais e locais de mercado, a utilização actual e asutilizações alternativas adequadas do imóvel. Os elementos
especulativos não devem ser tomados em consideração na
avaliação do valor do empréstimo hipotecário. O valor doempréstimo hipotecário deve ser documentado de forma trans-parente e clara.
Pelo menos de três em três anos ou se o mercado registar uma
descida superior a 10 %, o valor do empréstimo hipotecário e, em
particular, as hipóteses consideradas para a evolução do mercado
em causa devem ser reavaliados.
Tanto na alínea a) como na alínea b), entende-se por «valor
comercial» o preço pelo qual o bem imóvel poderá ser vendidomediante contrato privado entre um vendedor interessado e umcomprador com capacidade para realizar a transacção, à data daavaliação, no pressuposto de que o imóvel é posto à venda
publicamente, de que as condições de mercado permitem uma
transmissão regular do bem e de que se dispõe de um períodonormal, tendo em conta a natureza do imóvel, para a negociação davenda;
ii) A ponderação de risco de 100 % aplica-se à parte do empréstimo
que excede os limites fixados na alínea i);
iii) O imóvel deve estar ocupado ou ter sido arrendado pelo proprietário.
O primeiro parágrafo não impede as autoridades competentes de um
Estado-Membro que aplique uma ponderação de risco mais elevado noseu território permitirem, nas condições acima definidas, a aplicação deuma ponderação de risco de 50 % a este tipo de empréstimos noterritório dos Estados-Membros que permitam uma ponderação de riscode 50 %.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 58
▼B
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem permitir que
as suas instituições de crédito apliquem uma ponderação de risco de50 % aos empréstimos em curso em 21 de Julho de 2000 desde que
estejam preenchidas as condições enunciadas no presente número. Nesse
caso, o imóvel será avaliado de acordo com os critérios de avaliaçãoacima estabelecidos, o mais tardar em 21 de Julho de 2003.
Para os empréstimos concedidos antes de 31 de Dezembro de 2006, a
ponderação de risco de 50 % continua a ser aplicável até ao seu
vencimento, se a instituição de crédito estiver vinculada ao cumprimento
dos termos contratuais.
Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-
-Membros podem também autorizar as suas instituições de crédito aaplicar a ponderação de risco de 50 % à parte dos empréstimos queconsiderem estar total e completamente garantidas por acções de
empresas finlandesas de construção de habitações que actuem de acordo
com a lei finlandesa da construção de habitações de 1991 ou com alegislação posterior equivalente, desde que estejam preenchidas ascondições estabelecidas no presente número.
Os Estados-Membros informarão a Comissão da aplicação do disposto
no presente número.
2. Os Estados-Membros podem aplicar uma ponderação de risco de
50 % às operações de locação financeira imobiliária celebradas antes de31 de Dezembro de 2006, que incidam sobre bens para uso profissionalsituados no país da sede social e reguladas por disposições legais pelasquais o proprietário conserve a propriedade integral do bem locado até o
locatário exercer o seu direito de opção de compra. Os Estados-
-Membros informarão a Comissão da aplicação deste número.
3. O n.
o3 do artigo 43.onão prejudica o reconhecimento, pelas
autoridades competentes, dos contratos bilaterais de novação celebrados:
— para a Bélgica, antes de 23 de Abril de 1996,
— para a Dinamarca, antes de 1 de Junho de 1996,— para a Alemanha, antes de 30 de Outubro de 1996,— para a Grécia, antes de 27 de Março de 1997,
— para a Espanha, antes de 7 de Janeiro de 1997,
— para a França, antes de 30 de Maio de 1996,— para a Irlanda, antes de 27 de Junho de 1996,— para a Itália, antes de 30 de Julho de 1996,— para o Luxemburgo, antes de 29 de Maio de 1996,— para os Países Baixos, antes de 1 de Julho de 1996,— para a Áustria, antes de 30 de Dezembro de 1996,— para Portugal, antes de 15 de Janeiro de 1997,— para a Finlândia, antes de 21 de Agosto de 1996,— para a Suécia, antes de 1 de Junho de 1996, e— para o Reino Unido, antes de 30 de Abril de 1996.
Artigo 63.
o
Disposições transitórias relativas ao artigo 47.o
1. As instituições de crédito cujo rácio mínimo não atingia, em 1 de
Janeiro de 1991, os 8 % previstos no n.o1 do artigo 47.odevem
aproximar-se progressivamente deste nível, através de patamares
sucessivos. Enquanto não tiverem atingido este objectivo, não podempermitir que o nível do rácio desça a um nível inferior ao do patamaratingido. Se, no entanto, se verificar uma flutuação deste tipo, esta deveser temporária, devendo ainda o respectivo motivo ser comunicado às
autoridades competentes.
2. Durante um período que não poderá exceder cinco anos a contar de
1 de Janeiro de 1993, os Estados Membros podem aplicar a ponderaçãode 10 % às obrigações definidas no n.
o4 do artigo 22.oda Directiva 85/
/611/CEE e mantê-la para as instituições de crédito quando e se oconsiderarem necessário para evitar perturbações graves no funciona-2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 59
▼B
mento dos respectivos mercados. Estas derrogações devem ser
participadas à Comissão.
3. O disposto no n.o1 do artigo 47.onão será aplicável ao Banco da
Agricultura da Grécia durante um período que não pode ultrapassar sete
anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Não obstante, aquela instituiçãodeve aproximar-se do nível referido no n.
o1 do artigo 47.opor etapas
sucessivas, de acordo com o método descrito no n.o1 do presente artigo.
Artigo 64.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 49.o
1. Se, à data de 5 de Fevereiro de 1993, uma instituição de crédito
tiver já aceite um risco ou riscos que excedam os limites aplicáveis aosgrandes riscos ou o limite aplicável ao agregado de grandes riscos,previstos no artigo 49.
o, as autoridades competentes exigirão que a
instituição de crédito em causa tome as medidas necessárias para reduziro risco ou os riscos em questão ao nível previsto no artigo 49.
o
2. O processo de redução do risco ou riscos ao nível autorizado seráconcebido, adoptado, implementado e concluído dentro do prazo que asautoridades competentes julgarem compatível com o princípio de umaboa gestão e de uma concorrência leal. As autoridades competentesinformarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancário do calendário
do processo geral adoptado.
3. As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham
como efeito aumentar os riscos referidos no n.
o1 em relação ao nível a
que se situavam em 5 de Fevereiro de 1993.
4. O prazo aplicável por força do n.o2 expirará, o mais tardar, em 31
de Dezembro de 2001. Os riscos com prazo de vencimento mais longo
em relação aos quais a instituição mutuante seja obrigada a respeitar as
condições contratuais podem ser prosseguidos até ao seu vencimento.
5. Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-Membros podem elevar
o limite estabelecido no n.o1 do artigo 49.oa 40 % e o limite previsto no
n.o2 do artigo 49.oa 30 %. Nesse caso, e sem prejuízo do disposto nos
n.os1 a 4, o prazo para reduzir os riscos existentes no final desse período
aos níveis previstos no artigo 49.oexpira em 31 de Dezembro de 2001.
6. No que se refere às instituições de crédito cujos fundos próprios
não sejam superiores a sete milhões de euros, e unicamente no caso detais instituições, os Estados-Membros podem prorrogar por cinco anosos prazos previstos no n.
o5. Os Estados-Membros que fizerem uso da
faculdade prevista no presente número devem tomar medidas para evitar
distorções de concorrência e informar a Comissão e o ComitéConsultivo Bancário das disposições que tomarem para o efeito.
7. Nos casos a que se referem os n.
os5 e 6, um risco pode considerar-
-se grande risco se o seu valor for igual ou superior a 15 % dos fundospróprios.
8. Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros podem
substituir a frequência de notificação dosgrandes riscosreferida non.
o2,
segundo travessão, do artigo 48.opor uma frequência de, pelos menos,
duas vezes por ano.
9. Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da
aplicação dos n.os1, 2 e 3 do artigo 49.oos riscos assumidos por uma
instituição de crédito que consistam em empréstimos hipotecários na
acepção do n.o1 do artigo 62.oconcedidos antes de 1 de Janeiro de 2002,
bem como as operações de locação financeira imobiliária na acepção non.
o2 do artigo 62.ocelebradas antes de 1 de Janeiro de 2002, em ambos
os casos até 50 % do valor dos bens imóveis em causa.
O mesmo se aplica aos empréstimos garantidos, a contento das
autoridades competentes, por acções de empresas finlandesas deconstrução de imóveis destinados a habitação, que actuem de acordocom a Lei finlandesa da construção de habitação, de 1991, ou legislaçãoposterior equivalente, semelhantes às hipotecas a que se refere oprimeiro parágrafo.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 60
▼B
Artigo 65.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 51.o
As instituições de crédito que, em 1 de Janeiro de 1993, ultrapassavam
os limites fixados nos n.os1 e 2 do artigo 51.odisporão de um prazo até 1
de Janeiro de 2003, para darem cumprimento ao disposto nesses
números.
CAPÍTULO 2
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 66.o
Informação da Comissão
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das principais
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem
nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 67.o
Directivas revogadas
1. As Directivas 73/183/CEE, 77/780/CEE, 89/299/CEE, 89/646/
/CEE, 89/647/CEE, 92/30/CEE e 92/121/CEE, tais como alteradas pelasdirectivas que constam da parte A do anexo V são revogadas, semprejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazosde transposição das referidas directivas que constam da parte B do anexo
V.
2. As remissões para as directivas revogadas devem entender-se
como sendo feitas para a presente directiva e passam a ler-se nos termosda tabela de correspondência que consta do anexo VI.
Artigo 68.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor 20 dias depois da sua publicação no
JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 69.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 61
▼B
ANEXOI
LISTADASOPERAÇÕESQUE BENEFICIAMDE RECONHECIMENTO
MÚTUO
1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis
2. Empréstimos(1)
3. Locações financeiras
4. Operações de pagamento5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de
viagem, cartas de crédito)
6. Concessões de garantias e outros compromissos7. Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por
conta da respectiva clientela sobre:
a) Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças,
certificados de depósito, etc.)
b) Mercado de câmbios
c) Instrumentos financeiros a prazo e opções
d) Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro
e) Valores mobiliários
8. Participações em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa
participação
9. Consultadoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia
industrial e de questões conexas, e consultadoria, bem como serviços no
domínio da fusão e da compra de empresas
10. Intermediação nos mercados interbancários
11. Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios
12. Conservação e administração de valores mobiliários13. Informações comerciais14. Aluguer de cofres.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 62
(1) Incluindo nomeadamente:
— crédito ao consumo,— crédito hipotecário,—factoring com ou sem recurso,
— financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso).
▼B
ANEXOII
CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
Risco elevado
— Garantias com a natureza de substitutos de crédito
— Aceites— Endossos de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra
instituição de crédito
— Transacções com recurso a favor do comprador— Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de
crédito
— Compra de activos a prazo fixo— Depósitos prazo contra prazo ( forwardforwarddeposits )
— Parcela por realizar de acções e títulos parcialmente realizados— Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado
Risco médio
— Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco médio/
/baixo)
— Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito
público, de boa execução de contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e
garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito
— Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n.
os3e5d o
artigo 12.oda Directiva 86/635/CEE
— Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de
substitutos de crédito
— Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de
compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de
vencimento inicial superior a um ano
— Facilidades de emissão de letras e livranças [ Noteissuancefacilities (NIF)] e
facilidades renováveis com tomada firme [ Revolving underwriting facilities
(RUF)]
— Outros elementos que igualmente apresentem risco médio
Risco médio/baixo— Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque
sirvam de garantia e outras transacções de liquidação potencialmente
automática
— Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo
Risco baixo
— Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de
compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de
vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser
incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso
— Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo
Os Estados-Membros comprometem-se a informar a Comissão logo que aceitem
a introdução de qualquer novo elemento extrapatrimonial num dos últimos
travessões de cada uma das classes de risco. Este elemento será definitivamente
classificado a nível comunitário logo que esteja concluído o processo previsto no
artigo 60.
o2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 63
▼B
ANEXOIII
REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
1. ESCOLHA DO MÉTODO
A fim de avaliar os ricos de créditos associados aos contratos enumerados nos
pontos 1 e 2 do anexo IV, as instituições de crédito podem, com o acordo das
respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos a seguir referidos.
As instituições de crédito que devem observar o disposto no n.o1 do artigo 6.oda
Directiva 93/6/CEE(1) são obrigadas a utilizar o método 1 a seguir estabelecido.
Para avaliar os riscos de crédito associados aos contratos enumerados no ponto 3
do anexo IV, todas as instituições de crédito devem utilizar o método 1 a seguir
estabelecido.
2. MÉTODOS
Método 1: Perspectiva da «avaliação ao preço de mercado»
Etapa a): Obtenção do custo de substituição de todos os contratos de valor
positivo através da determinação do preço corrente de mercado
dos contratos (avaliação ao preço de mercado).
Etapa b): Com vista a quantificar o risco de crédito futuro potencial(2), os
montantes do capital nacional ou os valores subjacentes serão
multiplicados pelas seguintes percentagens:
QUADRO 1 (a)(b)
Vencimento residual (c)Contratos
sobre taxas
de juroContratos
sobre taxas
de câmbio e
ouroContratos
sobre títulos
de capitalContratos
sobre metais
preciosos à
excepção do
ouroContratos
sobre merca-
dorias que
não sejam
metais
preciosos
Um ano ou menos 0 % 1 % 6 % 7 % 10 %
Mais de um ano e não mais
de cinco anos0,5 % 5 % 8 % 7 % 12 %
Mais de cinco anos 1,5 % 7,5 % 10 % 8 % 15 %
(a) Os contratos que não sejam abrangidos por uma das cinco categorias referidas no presente quadro deverão ser
tratados como contratos sobre produtos de base que não sejam metais preciosos.
(b) No caso de contratos que prevejam múltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas pelo
número de pagamentos ainda por efectuar nos termos neles previstos.
(c) No caso de contratos que prevejam a liquidação das posições obtidas na sequência de determinadas datas de
pagamento e cujas condições sejam reformuladas a fim de que o seu valor de mercado seja nulo nas referidas
datas, considera-se que o prazo de vencimento residual será o prazo que decorrerá até à data de reformulaçãoseguinte. No caso de contratos sobre taxas de juro que satisfaçam estes critérios e que tenham um vencimentoresidual superior a um ano, a percentagem não deverá ser inferior a 0,5 %.
Para calcular o risco futuro potencial de acordo com a etapa b), as autoridades
competentes podem permitir que, até 31 de Dezembro de 2006, as instituições de
crédito apliquem as seguintes percentagens em vez das referidas no quadro 1,
desde que as instituições recorram à opção estabelecida no artigo 11.oAd a
Directiva 93/6/CEE em relação aos contratos abrangidos pelas alíneas b) e c) do
ponto 3 do anexo IV.
QUADRO 1A
Vencimento residualMetais preciosos
(excepto ouro)Metais de baseProdutos
agrícolas
(perecíveis)Outros,
incluindo
produtos energé-
ticos
Um ano ou menos 2 % 2,5 % 3 % 4 %2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 64
(1) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos
fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de11.6.1993, p. 1.) Directiva alterada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p.29).
(
2) Excepto no caso de swapsde taxas de juro «variável/variável» na mesma divisa, em que
está calculado apenas o custo de substituição.
▼B
Vencimento residualMetais preciosos
(excepto ouro)Metais de baseProdutos
agrícolas
(perecíveis)Outros,
incluindo
produtos energé-
ticos
Mais de um ano e não mais de
cinco anos5% 4% 5% 6%
Mais de cinco anos 7,5 % 8 % 9 % 10 %
Etapa c): A soma do custo da substituição actual e do risco de crédito
futuro potencial é multiplicada pelas ponderações de risco
atribuídas no artigo 43.oàs contrapartes em questão.
Método 2: Perspectiva do «risco inicial»
Etapa a): O montante do capital nacional de cada instrumento é
multiplicado pelas percentagens seguintes:
QUADRO 2
Vencimento inicial (1)Contratos sobre taxas de
juroContratos sobre taxas de
câmbio e sobre ouro
Um ano ou menos 0,5 % 2 %
Mais de um ano e não mais de dois anos 1 % 5 %
Por cada ano suplementar 1 % 3 %
(1) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do
assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.
Etapa b): O risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações de
risco atribuídas no artigo 43.oàs contrapartes em questão.
Para os métodos 1 e 2, as autoridades competentes deverão garantir que o
montante teórico a considerar constitui uma medida adequada de avaliação dos
riscos inerentes ao contrato. Sempre que, por exemplo, o contrato preveja uma
multiplicação dos fluxos de caixa, o montante teórico deve ser ajustado a fim de
tomar em conta os efeitos da multiplicação sobre a estrutura de risco desse
contrato.
3. CONTRATOS DE NOVAÇÃO E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO
(COMPENSAÇÃO CONTRATUAL)
a)Tipos de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades
competentes
Para efeitos do disposto no presente ponto, entende-se por «contraparte»,
qualquer entidade (incluindo as pessoas singulares) habilitada a celebrar
acordos de compensação contratual.
As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução de
risco os seguintes tipos de compensação contratual:
i) Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua
contraparte, nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são
automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a
fixação de um montante líquido único cada vez que exista novação, dando
assim origem a um novo contrato único, juridicamente vinculativo, que
extingue os contratos anteriores;
ii) Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e a
sua contraparte;
b)Condições de reconhecimento
As autoridades competentes apenas podem reconhecer a compensação
contratual como factor de redução de risco, se se encontrarem preenchidas
as seguintes condições:
i) A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um acordo
de compensação contratual que crie uma obrigação jurídica única,
abrangendo todas as operações incluídas, de tal modo que, na
eventualidade de incumprimento da contraparte, por mora, falência ou
liquidação, ou por qualquer outra circunstância semelhante, a instituição2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 65
▼B
de crédito tenha o direito de receber ou a obrigação de pagar apenas o
montante líquido da soma dos valores positivos e negativos não
realizados, avaliados a preços de mercado, de todas as operações
abrangidas;
ii) A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades
competentes pareceres jurídicos, escritos e devidamente fundamentados,
que permitam concluir que, na eventualidade de um litígio, os tribunais e
as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos
descritos em i), os direitos e obrigações da instituição de crédito se
limitariam ao montante líquido da soma, referido em i), nos termos:
— da legislação aplicável no território em que a contraparte está sediada
e, no caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de uma empresa,
também nos termos da legislação aplicável no território em que se
situa essa sucursal,
— da legislação que regula as operações específicas abrangidas,
e
— da legislação que regula qualquer contrato ou acordo necessário para
dar execução à compensão contratual;
iii) A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que a
validade jurídica da sua compensação contratual seja verificada de modo
permanente à luz de eventuais alterações das legislações aplicáveis.
As autoridades competentes, se necessário após consulta de outras autoridades
competentes pertinentes, devem estar convencidas da validade jurídica da
compensação contratual face às diferentes legislações aplicáveis. Se alguma
das autoridades competentes não se considerar convencida a este respeito, o
acordo de compensação contratual não será reconhecido como factor de
redução de risco em relação a qualquer das contrapartes.
As autoridades competentes poderão aceitar pareceres jurídicos fundamen-
tados, elaborados por tipos de compensação contratual.
Os contratos que incluam uma disposição que permita a uma contraparte não
faltosa efectuar apenas pagamentos limitados ou não efectuar quaisquer
pagamentos à massa falida, mesmo se o faltoso for credor líquido (cláusula de
excepção ou walkaway clause ), não serão reconhecidos como factores de
redução de risco.
As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução do
risco os acordos de compensação que abrangem contratos sobre taxas de
câmbio de duração inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário, opções
vendidas e elementos extrapatrimoniais semelhantes, aos quais não é aplicável
o disposto no presente anexo, em virtude de o risco de crédito a eles inerente
ser nulo ou negligenciável. Se, consoante o valor de mercado destes contratos
for positivo ou negativo, a respectiva inclusão num outro acordo de
compensação resultar num aumento ou numa diminuição dos requisitos de
capital, as autoridades competentes obrigarão as respectivas instituições de
crédito a utilizarem um método coerente;
c)Efeitos do reconhecimento
i)Contratosdenovação
Podem ponderar-se os montantes líquidos únicos estabelecidos pelos
contratos de novação, em lugar dos montantes brutos envolvidos. Assim,
aplicando o método 1:
— Etapa a): o custo de substituição actual,
e
— Etapa b): os montantes totais do capital nacional ou os valores
subjacentes
podem ser determinados tendo em conta o contrato de novação. Aplicando
o método 2 para a etapa a), o montante do capital nacional pode ser
calculado tendo em conta o contrato de novação; aplicam-se as
percentagens que figuram no quadro 2;
ii)Outrosacordosdecompensação
Aplicando o método 1:
— na etapa a): o custo de substituição actual dos contratos incluídos num
acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o custo de
substituição líquido teórico actual que resulta do acordo; no caso de a
operação de compensação resultar numa obrigação líquida para a
instituição de crédito que calcula o custo de substituição líquido,
considera-se que o custo de substituição actual é igual a «0»,
— na etapa b): o montante do risco de crédito potencial futuro relativo a
todos os contratos incluídos num acordo de compensação pode ser2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 66
▼B
reduzido de acordo com a seguinte equação:
RCPred¼0;4/C3RCPbrutoþ0;6/C3RVLB /C3RCPbruto
em que:
— RCPred= é o montante reduzido do risco de crédito potencial
futuro relativo a todos os contratos celebrados com
uma dada contraparte e incluídos num acordo de
compensação bilateral juridicamente válido,
— RCPbruto= é a soma dos montantes dos riscos de crédito
potenciais futuros relativos a todos os contratos
celebrados com uma dada contraparte e incluídos
num acordo de compensação bilateral juridicamente
válido, calculados mediante a multiplicação do
capital teórico pelas percentagens indicadas no
quadro 1,
— RVLB = é o «rácio valor líquido/bruto»; de acordo com o
critério das autoridades competentes, o seu valor
poderá ser um dos seguintes:
i) Cálculo individualizado: o quociente entre o
custo de substituição líquido para todos os
contratos celebrados com uma dada contraparte
e incluídos num acordo de compensação bilateral
juridicamente válido (numerador) e o custo de
substituição bruto para todos os contratos cele-
brados com essa contraparte e incluídos num
acordo de compensação bilateral juridicamente
válido (denominador);
ou
ii) Cálculo agregado: o quociente entre a soma dos
custos de substituição líquidos calculados numa
base bilateral para todas as contrapartes, tomando
em consideração os contratos incluídos em
acordos de compensação juridicamente válidos
(numerador) e os custos de substituição brutos de
todos os contratos incluídos em acordos de
compensação juridicamente válidos (denomi-
nador).
Se os Estados-Membros permitirem às insti-
tuições de crédito a opção por um dos métodos,
o método escolhido deve ser utilizado de forma
coerente.
Para o cálculo doriscode crédito potencial futuro de acordo com a fórmula
acima referida, os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num
acordo de compensação podem ser considerados como um único contrato,
cujo capital teórico é equivalente ao respectivo montante líquido. São
perfeitamente correspondentes os contratos a prazo sobre divisas ou
contratos semelhantes cujo capital teórico é equivalente aos fluxos de
caixa, no caso de estes serem exigíveis na mesma data-valor e serem
expressos total ou parcialmente na mesma moeda.
Na aplicação do método 2, na etapa a):
— os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de
compensação podem ser considerados como um único contrato, cujo
capital teórico é equivalente ao respectivo montante líquido; os
montantes do capital teórico são multiplicados pelas percentagens
constantes do quadro 2,
— para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compen-
sação, as percentagens aplicáveis podem ser reduzidas de acordo com o
indicado no quadro 3.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 67
▼B
QUADRO 3
Vencimento inicial (1)Contratos sobre taxas de
juroContratos sobre divisas
Um ano ou menos 0,35 % 1,50 %
Mais de um ano e não mais de dois anos 0,75 % 3,75 %
Por cada ano suplementar 0,75 % 2,25 %
(1) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do
assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 68
▼B
ANEXOIV
TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
1.Contratos sobre taxas de juro:
a)Swapsde taxas de juro na mesma divisa;
b)Swapsde taxas de juro variáveis de natureza diferente («swaps de base»);
c) Contratos a prazo relativos a taxas de juro;
d) Operações a futuro sobre taxas de juro;e) Opções sobre taxas de juro adquiridas;
f) Outros contratos de natureza idêntica.
2.Contratos sobre taxas de câmbio e contratos sobre ouro:
a)Swapsde taxas de juro em divisas diferentes;
b) Contratos a prazo sobre divisas;c) Futuros sobre divisas;
d) Opções sobre divisas adquiridas;
e) Outros contratos de natureza idêntica;f) Contratos sobre outro, de natureza idêntica aos das alíneas a) a e).
3.Contratosdenaturezaidênticaaosreferidosnasalíneasa)ae)doponto1
e nasalíneasa)ad)doponto2relativos aoutroselementos dereferência
ou índices relacionados com:
a) Títulos de capital;
b) Metais preciosos com excepção do ouro;c) Mercadorias que não sejam metais preciosos;d) Outros contratos de natureza similar.2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 69
▼B
ANEXOV
PARTE A
DIRECTIVAS REVOGADAS E SUAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES
(referidas no artigo 67.o)
Directiva 73/183/CEE do Conselho
Directiva 77/780/CEE do Conselho
Directiva 85/345/CEE do Conselho
Directiva 86/137/CEE do ConselhoDirectiva 86/524/CEE do Conselho
Directiva 89/646/CEE do Conselho
Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Unicamente o primeiro travessão do artigo 1.
o;n .o1, primeiro travessão,
en .o2, primeiro travessão, do artigo 2.o;n .o2 do artigo 3.o;n .os2, 3 e 4,
no que respeita às referências feitas à Directiva 77/780/CEE, e n.o6d o
artigo 4.oe o primeiro travessão do artigo 5.o
Directiva 96/13/CE do Conselho
Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 1.o)
Directiva 89/299/CEE do Conselho
Directiva 91/633/CEE do Conselho
Directiva 92/16/CEE do ConselhoDirectiva 92/30/CEE do Conselho
Directiva 89/646/CEE do Conselho
Directiva 92/30/CEE do ConselhoDirectiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Unicamente o primeiro travessão do artigo 1.
o
Directiva 89/647/CEE do Conselho
Directiva 91/31/CEE da ComissãoDirectiva 92/30/CEE do Conselho
Directiva 94/7/CE da Comissão
Directiva 95/15/CE da ComissãoDirectiva 95/67/CE da ComissãoDirectiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Directiva 98/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 2.
o)
Directiva 92/30/CEE do Conselho
Directiva 92/121/CEE do Conselho2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 70
▼B
PARTE B
PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO
(referidos no artigo 67.o)
DirectivaData-limite de
transposição
73/183/CEE (JO L 194 de 16.7.1973, p. 1) 2.1.1975(1)
77/780/CEE (JO L 322 de 17.12.1977, p. 30) 15.12.1979
85/345/CEE (JO L 183 de 16.7.1985, p. 19) 15.7.198586/137/CEE (JO L 106 de 23.4.1986, p. 35) —
86/524/CEE (JO L 309 de 4.11.1986, p. 15) 31.12.1986
89/299/CEE (JO L 124 de 5.5.1989, p. 16) 1.1.199389/646/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1) (artigo 6.
o,n .o2) 1.1.1990
(outras disposições) 1.1.1993
89/647/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 14) 1.1.199191/31/CEE (JO L 17 de 23.1.1991, p. 20) 31.3.1991
91/633/CEE (JO L 339 de 11.12.1991, p. 16) 31.12.1992
92/16/CEE (JO L 75 de 31.3.1992, p. 48) 31.12.199292/30/CEE (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52) 31.12.1992
92/121/CEE (JO L 29 de 5.2.1993, p. 1) 31.12.1993
94/7/CE (JO L 89 de 6.4.1994, p. 17) 25.11.199495/15/CE (JO L 125 de 8.6.1995, p. 23) 30.9.1995
95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7) 18.7.1996
95/67/CE (JO L 314 de 28.12.1995, p. 72) 1.7.199696/10/CE (JO L 85 de 3.4.1996, p. 17) 30.6.1996
96/13/CE (JO L 66 de 16.3.1996, p. 15) 15.4.1996
98/32/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 26) 21.7.200098/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29) 21.7.2000
(1) Todavia, relativamente à supressão da restrição referida no n.o2, alínea g), do artigo 3.o, este prazo era, para os
Países Baixos, 2 de Julho de 1977 (ver o segundo parágrafo do artigo 8.oda Directiva 73/183/CEE).2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 71
ANEXOVI
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 1.o, ponto 1 Artigo 1.o, primeiro
travessãoArtigo 1.o, primeiro
travessãoArtigo 1.o, alínea a)
Artigo 1.o, ponto 2 Artigo 1.o, segundo
travessão
Artigo 1.o, ponto 3 Artigo 1.o, ponto 3
Artigo 1.o, pontos 4 a 8 Artigo 1.o, pontos 5 a
9
Artigo 1.o, ponto 9 Artigo 1.o, sexto
travessão
Artigo 1.o, pontos 10 e
11Artigo 1.o, pontos 10
e1 1
Artigo 1.o, ponto 12 Artigo 1.o, ponto 12 Artigo 1.o, sétimo
travessãoArtigo 1.o, alínea c)
Artigo 1.o, ponto 13 Artigo 1.o, ponto 13 Artigo 1.o, oitavo
travessãoArtigo 1.o, alínea d)
Artigo 1.o, pontos 14 a
17Artigo 2.o,n .o1,
segundo a quinto
travessão
Artigo 1.o, pontos 18 a
20Artigo 2.o,n .o1, sexto
a oitavo travessão
Artigo 1.o, pontos 21 a
23Artigo 1.o, terceiro a
quinto travessão
Artigo 1.o, ponto 24 Artigo 1.o, alínea h)
Artigo 1.o, ponto 25 Artigo 1.o. alínea m)
Artigo 1.o, ponto 26 Artigo 1.o, quinto
travessão
Artigo 1.o, ponto 27 Artigo 2.o,n .o1, nono
travessão
Artigo 2.o,n .o1 Artigo 2.o,n .o1 Artigo 2.o,n .o1 Artigo 1.o,n .o1▼B2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 72
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 2.o,n .o2 Artigo 2.o
Artigo 2.o,n .o3 Artigo 2.o,n .o2
Artigo 2.o,n .o4 Artigo 2.o,n .o3
Artigo 2.o,n .o5,
primeiro, segundo e
terceiro parágrafosArtigo 2.o,n .o4,
alíneas a), b) e c)
Artigo 2.o,n .o6 Artigo 2.o,n .o3 Artigo 1.o,n .o3 Artigo 2.o, segundo
parágrafo, alínea b)
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 3.o,n .o1
Artigo 5.o,n .o1
primeiro parágrafoArtigo 3.o,n .o2,
primeiro parágrafoArtigo 4.o,n .o1
Artigo 5.o,n .o1,
segundo parágrafoArtigo 10.o,n .o1,
terceiro parágrafo
Artigo 5.o,n .o2 Artigo 4.o,n .o2, frase
introdutória e alíneas
a), b) e c)
Artigo 5.o,n .os3 a 7 Artigo 10.o,n .os1a5
Artigo 6.o,n .o1 Artigo 3.o,n .o2,
primeiro parágrafo,
terceiro travessão e
segundo parágrafo
Artigo 6.o,n .o2 Artigo 3.o,n .o2A
Artigo 7.o,n .os1 e 2 Artigo 5.o, primeiro
parágrafo, artigo 1.o,
ponto 10, segundo
parágrafo e artigo 5.o,
segundo parágrafo
Artigo 7.o,n .o3 Artigo 3.o,n .o2,
terceiro, quarto e
quinto parágrafos
Artigo 8.oArtigo 3.o,n .o4
Artigo 9.oArtigo 3.o,n .o3,
alínea a)
Artigo 10.oArtigo 3.o,n .o6▼B2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 73
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 11.oArtigo 3.o,n .o7
Artigo 12.oArtigo 7.o
Artigo 13.oArtigo 6.o,n .o1
Artigo 14.o,n .o1 Artigo 8.o,n .o1
Artigo 14.o,n .o2 Artigo 8.o,n .o5
Artigo 15.oArtigo 5.o
Artigo 16.o,n .os1 a 5 Artigo 11.o,n .os1a5
Artigo 16.o,n .o6 Artigo 1.o, ponto 10,
segundo parágrafo
Artigo 17.oArtigo 13.o,n .o2
Artigo 18.oArtigo 18.o,n .o1
Artigo 19.oArtigo 18.o,n .o2
Artigo 20.o,n .os1 a 6 Artigo 19.o
Artigo 20.o,n .o7 Artigo 23.o,n .o1
Artigo 21.o,n .os1 e 2 Artigo 20.o
Artigo 21.o,n .o3 Artigo 23.o,n .o2
Artigo 22.oArtigo 21.o
Artigo 23.o,n .o1 Artigo 8.o
Artigo 23.o,n .os2 a 7 Artigo 9.o
Artigo 24.oArtigo 9.o
Artigo 25.oArtigo 8.o
Artigo 26.oArtigo 13.o,n .os1e3
Artigo 27.oArtigo 14.o,n .o2
Artigo 28.oArtigo 7.o,n .o1
Artigo 29.oArtigo 15.o
Artigo 30.o,n .os1 a 5 Artigo 12.o,n .os1a5
Artigo 30.o,n .o6 Artigo 12.o,n .o5A
Artigo 30.o,n .o7 Artigo 12.o,n .o5B
Artigo 30.o,n .o8 Artigo 12.o,n .o6▼B2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 74
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 30.o,n .o9 Artigo 12.o,n .o7
Artigo 30.o,n .o10 Artigo 12.o,n .o8
Artigo 31.oArtigo 12.oA
Artigo 32.oArtigo 17.o
Artigo 33.oArtigo 13.o
Artigo 34.o,n .o1 Artigo 1.o,n .o1
Artigo 34.o,n .os2 a 4 Artigo 2.o,n .os1a3
Artigo 35.oArtigo 3.o
Artigo 36.oArtigo 4.o
Artigo 37.oArtigo 5.o
Artigo 38.oArtigo 6.o,n .os1e4
Artigo 39.oArtigo 7.o
Artigo 40.oArtigo 3.o,n .os1 a 4, 7
e8
Artigo 41.oArtigo 4.o
Artigo 42.oArtigo 5.o
Artigo 43.oArtigo 6.o
Artigo 44.oArtigo 7.o
Artigo 45.oArtigo 8.o
Artigo 46.oArtigo 2.o,n .o2
Artigo 47.oArtigo 10.o
Artigo 48.oArtigo 3.o
Artigo 49.oArtigo 4.o,n .os1a7 ,
alínea r), segundo
parágrafo, primeira
frase e n.os7, alínea s)
a1 2
Artigo 50.oArtigo 5.o,n .os1a3
Artigo 51.o,n .os1 a 5 Artigo 12.o,n .os1a5
Artigo 51.o,n .o6 Artigo 12.o,n .o8
Artigo 52.o,n .os1a7 Artigo 3.o,n .os1a7▼B2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 75
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 52.o,n .os8e9 Artigo 3.o,n .os5 e 6 Artigo 3.o,n .os8 e 9 Artigo 5.o,n .os4e5
Artigo 52.o,n .o10 Artigo 3.o,n .o10
Artigo 53.oArtigo 4.o
Artigo 54.oArtigo 5.o
Artigo 55.oArtigo 6.o
Artigo 56.oArtigo 7.o
Artigo 57.oArtigo 11.o
Artigo 58.oArtigo 3.o,n .o5
Artigo 59.oArtigo 6.o
Artigo 60.oArtigo 8.oArtigo 22.oArtigo 9.oArtigo 7.o
Artigo 61.oArtigo 4.oA
Artigo 62.o,n .os1e2 Artigo 11.o,n .os4e5
Artigo 62.o,n .o3 Artigo 11.o,n .os1 a 3 Artigo 2.o
Artigo 63.o
Artigo 64.oArtigo 6.o,n .os1a9
Artigo 65.oArtigo 12.o,n .o7
Artigo 66.oArtigo 14.o,n .o2 Artigo 9.o,n .o2 Artigo 24.o,n .o3 Artigo 12.o,n .o2
Artigo 67.o—————— —
Artigo 68.o—————— —
Artigo 69.o—————— —
Anexo I Anexo
Anexo II Anexo I
Anexo III Anexo II
Anexo IV Anexo III
Anexo V — — — — — — —
Anexo VI — — — — — — —▼B2000L0012 — PT — 27.10.2000 — 001.001 — 76