1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne
fresca proveniente de países da América do Sul
(93/402/CEE)
(JO L 179 de 22.7.1993, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/463/CEE da Comissão de 27 de julho de 1993 L 216 22 26.8.1993
►M2Decisão 93/576/CEE da Comissão de 25 de Outubro de 1993 L 277 34 10.11.1993
►M3Decisão 94/334/CE da Comissão de 26 de Maio de 1994 L 148 12 15.6.1994
►M4Decisão 94/335/CE da Comissão de 26 de Maio de 1994 L 148 15 15.6.1994
►M5Decisão 94/732/CE da Comissão de 11 de Novembro de 1994 L 292 37 12.11.1994
►M6Decisão 95/66/CE da Comissão de 10 de Março de 1995 L 56 19 14.3.1995
►M7Decisão 95/183/CE da Comissão de 24 de Maio de 1995 L 119 37 30.5.1995
►M8Decisão 95/349/CE da Comissão de 26 de julho de 1995 L 202 10 26.8.1995
►M9Decisão 95/443/CE da Comissão de 18 de Outubro de 1995 L 258 65 28.10.1995
►M10Decisão 96/595/CE da Comissão de 30 de Setembro de 1996 L 261 41 15.10.1996
►M11Decisão 98/16/CE da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 6 40 10.1.1998
►M12Decisão 2000/699/CE da Comissão de 30 de Outubro de 2000 L 287 62 14.11.2000
►M13Decisão 2000/755/CE da Comissão de 24 de Novembro de 2000 L 303 36 2.12.2000
►M14Decisão 2001/276/CE da Comissão de 4 de Abril de 2001 L 95 41 5.4.2001
►M15alterada pela Decisão 2001/322/CE da Comissão de 20 de Abril de
2001L 112 17 21.4.2001
►M16Decisão 2001/325/CE da Comissão de 24 de Abril de 2001 L 115 7 25.4.2001
►M17Decisão 2001/388/CE da Comissão de 18 de Maio de 2001 L 137 33 19.5.2001
►M18Decisão 2001/410/CE da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 49 31.5.2001
►M19Decisão 2001/537/CE da Comissão de 13 de julho de 2001 L 193 29 17.7.2001
►M20Decisão 2001/538/CE da Comissão de 16 de julho de 2001 L 193 31 17.7.2001
►M21Decisão 2001/767/CE da Comissão de 31 de Outubro de 2001 L 288 51 1.11.2001
►M22Decisão 2001/842/CE da Comissão de 28 de Novembro de 2001 L 313 45 30.11.2001
►M23Decisão 2002/45/CE da Comissão de 22 de Janeiro de 2002 L 20 7 23.1.2002
►M24Decisão 2002/68/CE da Comissão de 30 de janeiro de 2002 L 30 47 31.1.2002
►M25Decisão 2002/198/CE da Comissão de 7 de Março de 2002 L 66 21 8.3.2002
►M26Decisão 2002/338/CE da Comissão de 2 de Maio de 2002 L 116 60 3.5.2002
►M27Decisão 2002/793/CE da Comissão de 11 de Outubro de 2002 L 276 62 12.10.2002
►M28Decisão 2002/908/CE da Comissão de 15 de Novembro de 2002 L 313 34 16.11.2002
1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 2
►M29Decisão 2003/137/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 2003 L 53 54 28.2.2003
►M30Decisão 2003/576/CE da Comissão de 1 de Agosto de 2003 L 196 43 2.8.2003
►M31Decisão 2003/658/CE da Comissão de 17 de Setembro de 2003 L 232 59 18.9.2003
►M32Decisão 2003/758/CE da Comissão de 20 de Outubro de 2003 L 272 16 23.10.2003
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 33 de 2.2.2002, p. 40 (2002/68/CE)
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de países da
América do Sul
(93/402/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani-
tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e
caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientesde países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos
14.o, 15.oe 16.o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia,do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foramdefinidas nas Decisões 85/220/CEE (
3), 86/191/CEE (4), 86/192/
/CEE (5), 86/195/CEE (6), 90/58/CEE (7) e 92/215/CEE (8) da Comissão;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na pers-
pectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidassanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente,uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação decarne fresca proveniente de países terceiros, em especial da América do
Sul;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemio-
lógicas dos diferentes países da América do Sul em questão, e mesmodas diferentes regiões do seu território; que, dada a existência desituações sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes
países, se revela necessário atender a esta situação aquando do estabe-
lecimento do novo sistema de garantias sanitárias;
Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certi-
ficados sanitários, as condições exigidas para a importação de carne
fresca proveniente destas diversas categorias de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da legis-
lação comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitáriasexigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina,do Brasil, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Uruguai, e revogar
as decisões em vigor relativas a estes países;
Considerando que se encontram definidas condições sanitárias mais
restritivas no que diz respeito às miudezas destinadas à alimentaçãohumana; que, por outro lado, as condições sanitárias definidas sãoaplicáveis sem prejuízo das condições sanitárias estabelecidas pela
Directiva 92/118/CEE do Conselho (
9) e pela Decisão 89/18/CEE da
Comissão (10) no que diz respeito às condições de importação de carne
fresca de países terceiros não destinada ao consumo humano;1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 3
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 102 de 12. 4. 1985, p. 53.
(4)J O n .oL 140 de 27. 5. 1986, p. 32.
(5)J O n .oL 140 de 27. 5. 1986, p. 42.
(6)J O n .oL 142 de 28. 5. 1986, p. 51.
(7)J O n .oL 40 de 14. 2. 1990, p. 15.
(8)J O n .oL 104 de 22. 4. 1992, p. 63.
(9)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(10)J O n .oL 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
▼B
Considerando que, dada a manifestação epidemiológica da febre aftosa
nos ovinos e caprinos, devem ser exigidas garantias especiais aquandoda importação de carne destas espécies;
Considerando que a totalidade do território do Chile e os territórios da
Argentina situados a sul do paralelo 42 estão indemnes de febre aftosa
desde há doze meses e que a vacinação contra esta doença não foipraticada durante o mesmo período;
Considerando que as autoridades veterinárias da Colômbia, do Para-
guai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina apresentaramgarantias no que diz respeito à peste bovina e à febre aftosa de carácterexótico em alguns dos territórios, especialmente no que se refere à
notificação da Comissão e dos Estados-membros, no prazo de 24 horas,
do aparecimento das doenças atrás referidas ou da alteração da políticade vacinação contra as mesmas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, entende-se por:
a) Carne fresca: os produtos que correspondam à definição constante
da alínea a) do artigo 2.oda Directiva 64/433/CEE do Conselho (1);
b) Carne fresca desossada: a carne referida na alínea a) do presente
artigo, bem como os músculos do diafragma, exlcuindo asmiudezas, sem osso e sem os principais gânglios linfáticos acessí-veis;
c) Miudezas preparadas:
— corações ►
M3 ◄aos quais foram completamente
retirados os gânglios linfáticos, o tecido conectivo e a gorduraaderente,
— fígados ►
M3 ◄aos quais foram completamente
retirados os gânglios linfáticos, o tecido conectivo e a gorduraaderente,
— músculos masséteres ►
M3 ◄inteiros, com uma
incisão em conformidade com o capítulo VIII, letra A donúmero 41, do anexo I da Directiva 64/433/CEE, e aos quais
foram completamente retirados os gânglios linfáticos, o tecido
conectivo e a gordura aderente,
— línguas ►
M3 ◄com epitélio, sem osso, nem
cartilagem, nem amígdalas,
— pulmões ►M3 ◄aos quais foram retirados a
traqueia, os brônquios e os gânglios mediastinais e brônquicos,
— outras miudezas ►M3 ◄sem osso nem carti-
lagem às quais foram completamente retirados os gânglios
linfáticos, o tecido conectivo, a gordura aderente e o muco.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de
carne fresca mencionadas no anexo II provenientes dos territórios
determinados no anexo I, que satisfaçam as garantias previstas no certi-
ficado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III. Estecertificado incluirá um certificado sanitário geral estabelecido emconformidade com a parte I do anexo III e um dos certificados sani-tários específicos estabelecidos em conformidade com a parte II domesmo.1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 4
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
▼B
2. No que diz respeito à importação das miudezas referidas na alínea
c) do artigo 1.odestinadas à produção de alimentos para animais de
companhia, os Estados-membros velarão por que seja satisfeito:
— o disposto no n.o1,
— as exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,
— as exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Após a sua chegada à Comunidade e durante o fabrico, a matéria-prima
deve ser esterilizada de modo a atingir um valor Fcmínimo de 3 numrecipiente hermeticamente fechado. O produto acabado deve ser
submetido a um controlo veterinário que garanta que esse valor foi
efectivamente atingido.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das miudezas defi-
nidas na alínea c) do artigo 1.odestinadas ao fabrico de produtos à base
de carne tratados pelo calor; as miudezas devem satisfazer as garantias
previstas no certificado sanitário, estabelecido em conformidade com oanexo III, que incluirá um certificado sanitário geral estabelecido emconformidade com a parte I do anexo III e um dos certificados sani-tários específicos estabelecido em conformidade com a parte II do
mesmo anexo.
2. A autorização só será concedida a estabelecimentos especialmente
aprovados para o efeito pelos Estados-membros. Para tal, os Estados-
-membros informarão imediatamente a Comissão da aprovação e dascondições em que a mesma foi concedida a tais estabelecimentos.
3. Em todos os casos, a autorização só será concedida a um estabe-
lecimento de transformação aprovado pelas autoridades nacionais e sobcontrolo veterinário permanente e desde que seja garantido que amatéria-prima só será destinada ao uso previsto, sem risco de entrar
em contacto com um produto não esterilizado, e que não deixará o
estabelecimento no seu estado inalterado, excepto em caso de necessi-dade quando for encaminhada para uma unidade de destruição decarcaças, sob controlo de um veterinário oficial. Além disso, devemser respeitadas as seguintes condições mínimas:
a) Aquando da expedição para o território da Comunidade, a matéria-
-prima deve ser colocada em contentores estanques e selados; as
caixas, os contentores e os documentos de acompanhamento devem
ostentar a menção: «Utilização reservada à indústria de produtos àbase de carne tratados pelo calor». O nome e o endereço do estabe-lecimento de transformação de destino devem ser indicados nocontentor e nos documentos de acompanhamento;
b) Os importadores ou os seus representantes são obrigados a comu-
nicar por telecomunicação ou por outro sistema de transmissão dedados, pelo menos com 24 horas de antecedência, ao pessoal vete-rinário do posto de inspecção de fronteira de entrada, da chegada damatéria-prima, assim como as informações relativas à quantidade,origem e destino do produto;
c) A partir do local de chegada ao território da Comunidade, a matéria-
-prima deve ser transportada directamente e sem ruptura de carga emcontentores ou meios de transporte estanques e devidamenteselados, para um estabelecimento de transformação de destino apro-vado pelas autoridades nacionais e sob controlo veterinário
permanente;
d) Após a chegada ao território da Comunidade e antes do encaminha-
mento da matéria-prima para o estabelecimento de transformaçãoaprovado, deve ser enviada uma notificação prévia de encaminha-mento ao veterinário oficial local, no mais breve prazo;
e) Durante o fabrico, a matéria-prima deve ser esterilizada em reci-
pientes hermeticamente fechados, de modo a atingir um valor Fcmínimo de 3 ou cozinhada com uma temperatura interna de pelomenos 80 ºC; o produto acabado deve ser submetido a um controloveterinário que garanta que esse valor foi efectivamente atingido;1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 5
▼B
f) Os veículos e contentores ou qualquer outro meio de transporte refe-
rido na alínea c), bem como todo o equipamento e utensílios quetenham estado em contacto com a matéria-prima antes da esterili-
zação, devem ser limpos e desinfectados, enquanto as embalagens
e demais acondicionamentos devem ser destruídos por incineração.
4. A autorização referida no n.
o1 deve ser notificada às autoridades
competentes dos Estados-membros por onde a matéria-prima deva tran-sitar.
Artigo 4.
o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da
situação sanitária na Comunidade e nos territórios da América do Sula partir dos quais são autorizadas as importações.
Artigo 5.
o
A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao
da sua notificação aos Estados-membros.
On .o2 do artigo 2.oé, todavia, aplicável a partir de 1 de Outubro de
1993.
Artigo 6.o
1. a) As normas das Decisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE,
86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE, com excepção das rela-tivas às condições de importação de carne fresca destinada aofabrico de alimentos para animais de companhia são revogadascom efeito no sexagésimo dia seguinte ao da notificação dapresente decisão aos Estados-membros.
b) Os Estados-membros autorizarão a importação da carne fresca
destinada ao consumo humano produzida e certificada emconformidade com o disposto nas Decisões 85/220/CEE, 86/191//CEE, 86/192/CEE, 86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE
durante os quinze dias seguintes à data referida na alínea a).
2. a) As normas das Decisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE,
86/195/CEE, 90/58/CEE e 92/215/CEE relativas às condições deimportação de carne fresca destinada ao fabrico de alimentospara animais de companhia são revogadas com efeito em 1 deOutubro de 1993.
b) Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca
destinada ao fabrico de alimentos para animais de companhiaproduzida e certificada em conformidade com o disposto nasDecisões 85/220/CEE, 86/191/CEE, 86/192/CEE, 86/195/CEE,90/58/CEE e 92/215/CEE durante os quinze dias seguintes à
data referida na alínea a).
Artigo 7.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 6
▼M32
ANEXO I
DescriçãodosterritóriosdaAméricadoSuldefinidosparaacertificaçãoveterináriadesanidade
animal
PaísTerritório
Descrição do território
Código Versão
Argentina AR 1/2001 Todo o país
AR-1 5/2002 Províncias de Buenos Aires, Catamarca, Córdoba,
Corrientes, Entre Ríos, La Pampa, La Rioja, Mendoza,
Misiones, Neuquen, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa
Fe, Santiago del Estero e Tucumán
AR-3 1/2002 Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego
AR-4 1/2003 Províncias de Chaco, Formosa (excepto o território de
Ramon Lista), Jujuy, Salta (excepto os departamentos de
General José de San Martín, Rivadavia, Oran, Iruya e
Santa Victoria
Brasil BR 1/1993 Todo o país
BR-1 2/2001 Estados de: Rio Grande do Sul; Paraná, Minas Gerais
(excepto as delegações regionais de Oliveira, Passos, São
Gonçalo de Sapucaí, Setelagoas e Bambuí), São Paulo,
Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (excepto os municí-
pios de Sete Quedas, Sonora, Aquidauana, Bodoquena,
Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro
Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde do Mato
Grosso e Corumba), Santa Catarina Goiás e as unidades
regionais de Cuiabá (excepto os municípios de San
Antonio de Leverger, Nossa Senhora do Livramento,
Pocone e Barão de Melgaço), Cáceres (excepto o
município de Cáceres) Lucas do Rio Verde, Rondonópolis
(excepto o município de Itiquiora), Barra do Garças e
Barra do Bugres no Mato Grosso
BR-2 1/2002 Mato Grosso do Sul, município de Sete Quedas
Chile CL 1/1993 Todo o paísColômbia CO 1/1993 Todo o país
CO-1 1/1993 Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: do ponto
onde o rio Murri desemboca no rio Atrato, descendo então
a jusante deste último rio até à sua foz no oceano Atlân-
tico, em seguida deste ponto até à fronteira com o
Panamá, ao longo da costa atlântica até ao cabo Tiburon;
deste ponto até ao oceano Pacífico seguindo a fronteira
entre a Colômbia e o Panamá; deste último ponto até à
foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste
ponto, ao longo de uma linha recta, que leva até ao local
de confluência do rio Murri com o rio Atrato
CO-2 1/1993 Municípios de Arboletas, Necocli, San Pedro de Uraba,
Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Dabeiba, Uramita,
Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Fron-
tino
CO-3 1/1993 Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: da foz do rio
Sinu no oceano Atlântico, subindo a montante ao longo
deste rio até à sua nascente em Alto Paramillo; deste
ponto até Puerto Rey no oceano Atlântico, ao longo da
fronteira entre as regiões de Antiquia e Cordoba, e deste
último ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlân-
tica1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 7
▼M32
PaísTerritório
Descrição do território
Código Versão
Paraguai PY 1/1993 Todo o país
PY-1 1/2002 Áreas de Chaco central e San Pedro
Uruguai UY 1/2001 Todo o país1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 8
ANEXO II
Garantias de sanidade animal solicitadas mediante certificação (1)
País TerritórioModelo de certificado para carne fresca à excepção das
miudezasModelo de certificado para as miudezas
Espécie de bovinos de ovinos
solípedes
BovinosOvinos/
/caprinosSuínos Solípedes CHPC
AE CH AE
123 4
Argentina AR — — — D — — — — — — — — D
AR-1 A (4) ——D———— — F (5)— — D
AR-3 B (6)B (6)— DB (6)B (6)B (6)B (6)B (6)B (6)B (6)B (6)D
AR-4 A (10) ——D———— — F (10)— — D
Brasil BR — — — D — — — — — — — — D
BR-1 A (3) ——D———— — F (3)— — D
BR-2 A (8) ——D———— — F (9)— — D
Chile CL B B H D B B B B B B B B DColômbia CO — — — D — — — — — — — — D
CO-1 A — — D — — — — — — — — D
CO-2 — — — D — — — — — — — — D
CO-3 A — — D — — — — — — — — D
Paraguai PY — — — D — — — — — — — — D
PY-1 A (
7) ——D———— — F (7)— — D
Uruguai UY A (2)C (2) —D———— — F — G D▼M321993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 9
CH Consumo humano.
PC Destinado à indústria dos produtos cárneos tratados termicamente.
1 = corações
2 = fígados
3 = músculos masséteres4 = línguas
AE Destinados à indústria dos alimentos para animais de estimação.(
1) As letras (A, B, C, D, E, F, G, e H) que aparecem no quadro referem-se aos modelos de garantia de sanidade animal descritos na parte 2 do anexo III, a aplica r a cada produto e origem em conformidade com o artigo 2.o;u m
travessão (—) indica que não são autorizadas importações.
(2) Para utilização apenas no caso de carne desossada proveniente de animais abatidos após 1 de Novembro de 2001.
(3) No caso de Rio Grande do Sul, para utilização apenas no caso de carne desossada de bovinos e de miudezas para alimentos para animais de estimação, prove nientes de animais abatidos após 30 de Novembro de 2001.
(4) Para utilização apenas no caso de carne desossada de bovinos abatidos após 31 de Janeiro de 2002 — excepto nos casos de La Pampa e Santiago del Estero, em que a data é 8 de Março de 2002 e de Córdoba, em que a data é
26 de Março de 2002.
(5) Para utilização apenas no caso de miudezas para alimentos para animais de estimação, provenientes de bovinos abatidos após 31 de Janeiro de 2002 — exc epto nos casos de La Pampa e Santiago del Estero, em que a data é 8
de Março de 2002 e de Córdoba, em que a data é 26 de Março de 2002.
(6) Para utilização apenas no caso de carne fresca (incluindo miudezas) proveniente de ovinos, caprinos e bovinos abatidos após 1 de Março de 2002 nas pro víncias de Chubut, Santa Cruz, e Tierra del Fuego.
(7) Para utilização apenas no caso de carne desossada de bovino para consumo humano e de carne desossada e miudezas de bovino para alimentos para animais d e estimação, carnes estas abatidas, produzidas e certificadas após 1
de Setembro de 2002 e antes de 20 de Fevereiro de 2003 e em viagem para a Comunidade antes de 20 de Fevereiro de 2003.
(8) Para utilização apenas no caso de carne desossada proveniente de bovinos abatidos antes de 31 de Outubro de 2002.
(9) Para utilização apenas no caso de miudezas para alimentos para animais de estimação, sendo estas carnes provenientes de bovinos abatidos antes de 31 de Outubro de 2002.
(10) Para utilização apenas no caso de carne desossada de bovino para consumo humano e de carne desossada e miudezas de bovino para alimentos para animais d e estimação, carnes estas abatidas, produzidas e certificadas antes de
8 de Outubro de 2003.▼M321993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 10
▼M22
ANEXO III
PARTE 1
1993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 11
▼M22
PARTE 2
►(1)M231993D0402 — PT — 23.10.2003 — 008.001 — 12
▼M22
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