2007R1146 — PT — 03.03.2008 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1146/2007 DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 2007

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2008, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade ( 1 ), nomeadamente o artigo 6.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro ( 2 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade ( 3 ), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2008. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. (2) Os Estados-Membros interessados no plano para 2008 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. (3) Para efeitos de repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. (4) O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de cereais, de leite em pó desnatado e de arroz actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado bem como a sua distribuição no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, e tendo em conta o facto de que nenhuma compra deste género está prevista em 2007, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mercado os cereais, o leite em pó desnatado e o arroz necessários para o plano de 2008. (5) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a realização do plano de 2008 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. (6) Tendo em vista a execução do plano, é conveniente considerar como facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, a data de início do exercício de gestão das existências públicas. (7) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade. (8) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Relativamente a 2008, a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 é efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado dos cereais, do leite em pó desnatado e do arroz necessários para o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

Artigo 3.o

As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2007.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2008

a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro: ▼M1



(EUR) Estado-Membro Dotação Belgique/België 8 461 691 България 7 007 310 Česká republika 155 443 Eesti 192 388 Éire/Ireland 155 965 Elláda 13 228 830 España 50 419 083 France 50 982 533 Italia 69 614 288 Latvija 153 910 Lietuva 4 456 991 Luxembourg 81 091 Magyarország 8 169 224 Malta 378 242 Polska 49 971 042 Portugal 13 182 946 România 24 258 046 Slovenija 1 499 216 Suomi/Finland 2 741 323 Total 305 109 562 ▼B

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a): ▼M1



(toneladas) Estado-Membro Açúcar Belgique/België 4 154 България 6 385 Česká republika 67 España 6 500 France 3 718 Italia 7 000 Lietuva 2 889 Magyarország 1 620 Malta 397 Polska 15 552 Portugal 1 707 România 15 898 Slovenija 806 Total 66 693 ▼B









ANEXO II

Dotações dos Estados-Membros para a aquisição de produtos no mercado comunitário, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):

▼M1







(EUR) Estado-Membro Cereais Arroz Leite em pó desnatado Belgique/België 2 120 960 800 000 3 300 000 България 2 086 200 1 789 818 Česká republika 36 472 81 843 Eesti 182 358 Éire/Ireland 147 834 Elláda 4 535 189 8 003 986 España 11 144 100 1 800 000 32 030 700 France 8 718 857 5 225 181 32 770 000 Italia 13 514 624 3 000 000 46 438 083 Latvija 145 886 Lietuva 1 633 305 734 782 706 455 Luxembourg 76 864 Magyarország 5 713 309 1 328 373 Malta 62 275 25 078 99 189 Polska 16 569 956 24 058 983 Portugal 1 267 856 1 493 221 8 995 335 România 16 106 356 Slovenija 181 553 107 523 782 637 Suomi/Finland 1 724 960 873 450 Total 85 744 216 14 975 604 159 693 732









ANEXO III







Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano referente ao orçamento de 2008 Quantidades (toneladas) Detentor Destinatário 1. 3 718 BIRB, Belgique ONIGC, France 2. 2 889 BIRB, Belgique The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency, Lietuva 3. 6 385 MVH, Magyarország ДФЗ, България 4. 15 552 MVH, Magyarország ARR, Polska 5. 15 898 MVH, Magyarország APIA, România 6. 806 MVH, Magyarország AAMRD, Slovenija 7. 397 AGEA, Italia National Research and Development Centre, Malta 8. 1 707 FEGA, España INGA, Portugal