1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o2131/93 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1993
queestabelece os processos e condições dacolocação à vendadoscereais napossedosorganismos
de intervenção
(JO L 191 de 31.7.1993, p. 76)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o120/94 da Comissão de 25 de Janeiro de 1994 L 21 1 26.1.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o2193/96 da Comissão de 15 de Novembro de 1996 L 293 1 16.11.1996
►M3 Regulamento (CE) n.o39/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 L 5 64 9.1.1999
►M4 Regulamento (CE) n.o1630/2000 da Comissão de 25 de Julho de 2000 L 187 24 26.7.2000
►M5 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abrilde 2004 L 123 50 27.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2131/93 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1993
que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos
cereais na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando que a compra de cereais pelos organismos de intervenção
pode ser efectuada quer através da intervenção obrigatória referida noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 quer por aplicação de
medidas especiais previstas no artigo 6.odo mesmo regulamento;
Considerando que a colocação à venda dos cereais na posse dos orga-
nismos de intervenção deve ser efectuada sem discriminação entre oscompradores comunitários; que o sistema de concurso permite, em
princípio, alcançar esse objectivo; que, no entanto, em determinadas
situações, deve ser possívelrecorrer a outras medidas de col ocação àvenda;
Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento de todos
os interessados na Comunidade, os concursos a efectuar devem serpublicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , sendo
necessário prever um período razoávelentre a data dessa publ icação e
o primeiro prazo para apresentação das propostas; que, no entanto, para
quantidades inferiores a 2 000 toneladas não é necessário proceder àreferida publicação;
Considerando que a venda no mercado interno deve ser efectuada em
condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado;que esse objectivo pode ser alcançado se o preço de venda corres-ponder, em função da qualidade do produto colocado a concurso, ao
preço do mercado local e não for inferior a um nível determinado em
relação ao preço de intervenção; que, em determinados casos, orespeito desse nívelde preço pode opor-se à boa gestão do mercadoou da intervenção e conduzir a perturbações do funcionamento da orga-nização comum de mercado; que, para esses casos, é necessário prever
a possibilidade de escoamento das existências de intervenção em
condições especiais de preços;
Considerando, ainda, que a compra, no mercado, dos cereais mais
adequados para certas utilizações pode ser especialmente difícil; queé, pois, indicado prever a possibilidade de se facilitar o abastecimentodesse mercado a partir de existências de intervenção; que, no entanto,essa possibilidade deve ser limitada a casos excepcionais;
Considerando que a colocação à venda dos cereais tendo em vista a sua
exportação deve ser efectuada com base em condições de preços a
determinar para cada caso em função da evolução e das necessidades
do mercado; que dessas vendas não devem, porém, resultar distorçõesem detrimento das exportações a partir do mercado livre; que é, pois,conveniente que, com base nas propostas apresentadas, seja fixado pelaComissão um preço de venda mínimo;
Considerando que o preço de venda mínimo é estabelecido pela
Comissão tendo em conta o conjunto dos elementos de cálculo disponí-
veis no dia de apresentação das propostas; que, para evitarespeculações e assegurar que o concurso decorra em condiçõesidênticas para todos os interessados, é indispensávelque o proponentejunte à sua proposta um pedido de prefixação da restituição à expor-tação;1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
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Considerando que as propostas apresentadas pelos proponentes para os
diferentes lotes só são comparáveis entre si se os cereais se encon-trarem em situações idênticas; que os cereais colocados a concurso
estão armazenados em diferentes locais; que se pode assegurar melhor
essa comparabilidade se se reembolsarem ao adjudicatário os custos detransporte mais favoráveis entre o local de armazenagem do cerealadjudicado e o local de saída; que, no entanto, por razões orçamentais,esse reembolso só pode ser efectuado em relação ao local de saída que
possa ser atingido com o mais baixo custo; que esse local deve ser
determinado em função do seu equipamento técnico para a exportaçãode cereais;
Considerando que o concurso só pode decorrer normalmente se os inte-
ressados apresentarem propostas sérias; que esse objectivo pode seralcançado pela constituição de uma garantia a liberar aquando do paga-mento do preço de venda no prazo fixado;
Considerando que, no caso de um concurso para exportação, se deve
assegurar que os cereais não sejam introduzidos novamente no mercadocomunitário; que esse risco existe se o preço de venda se situar abaixo
do preço mínimo a respeitar aquando de uma nova colocação à venda
no mercado interno; que é, pois, conveniente, para este caso, prever aconstituição de uma segunda garantia cujo montante deve ser igualàdiferença entre o preço de venda e esse preço mínimo; que, em conse-quência, essa garantia apenas pode ser liberada se o adjudicatário
exportador apresentar as provas referidas no artigo 18.
odo Regula-
mento (CEE) n.o3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
que estabelece regras comuns de execução do regime das restituiçõesà exportação para os produtos agrícolas (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1708/93 (2);
Considerando que, para que as operações de escoamento das existên-
cias de intervenção se efectuem rapidamente e de forma adaptada, namedida do possível, às práticas comerciais, é necessário prever que os
direitos e obrigações decorrentes da adjudicação sejam respeitados
dentro de um certo prazo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1836/82 da Comissão, de
7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condições da colocação àvenda dos cereais em poder dos organismos de intervenção (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o966/
/93 (4), sofreu numerosas alterações; que, por razões de clareza, é
conveniente substituí-lo pelo presente regulamento;
Considerando que é conveniente tratar do mesmo modo todas as
vendas ocorridas na campanha 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os cereais comprados pelos organismos de intervenção, emconformidade com o artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
serão reintroduzidos no mercado por meio de concurso, nomeadamentepor venda em hasta pública, no que respeita à reintrodução no mercadocomunitário.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por
concurso a colocação dos interessados em concorrência mediante a
apresentação de propostas, sendo declarado adjudicatário a pessoa cuja
proposta seja a mais favorávele conforme ao disposto no presenteregulamento.1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 159 de 1. 7. 1993, p. 77.
(3)J O n .oL 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4)J O n .oL 98 de 24. 4. 1993, p. 25.
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TÍTULO I
Colocação à venda no mercado comunitário
Artigo 2.o
1. A abertura do concurso será decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Nessa decisão serão, nomeadamente, definidas:
a) As quantidades a colocar a concurso;
b) A data limite para apresentação das propostas, no caso de um
concurso especial, e o primeiro e o último prazo para apresentaçãodas propostas, no caso de um concurso permanente.
A decisão referida no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento
de todos os interessados através de publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Entre a data dessa publicação e o último dia do primeiro prazo previsto
para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo
mínimo de oito dias.
2. O disposto no n.
o1 não se aplica aos concursos que digam
respeito a quantidades inferiores a 2 000 toneladas.
Artigo 3.o
1. Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso
em conformidade com o disposto no artigo 12.oe assegurarão a sua
publicação, nomeadamente por afixação na sede. No caso de um
concurso permanente, incluirão as datas limite apresentação das
propostas para cada concurso parcial.
2. O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as
propostas devem dizer respeito.
Artigo 4.o
O concurso referido no artigo 2.opode ser limitado a utilização e/ou
destinos determinados.
Artigo 5.o
1. Para as revendas que não as referidas no n.o3, a proposta esco-
lhida deve corresponder ao preço verificado, para uma qualidadeequivalente e para uma quantidade representativa, no mercado do localde armazenagem ou, caso não exista, no mercado mais próximo, tendoem conta os custos de transporte. Esse preço não pode nunca ser infe-
rior ao preço de intervenção válido no último dia do prazo para
apresentação das propostas.
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, os preços de intervenção a ter
em consideração durante o décimo segundo mês da campanha de
comercialização serão os preços válidos para o décimo primeiro mês,
aumentados de um acréscimo mensal.
3. Em caso de revenda durante os três primeiros meses da campanha
de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e duranteos dois primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz
respeito ao trigo mole, trigo duro, centeio e cevada, a proposta esco-
lhida deve, pelo menos, corresponder ao preço de intervenção válidopara o décimo primeiro mês da campanha precedente, aumentado deum acréscimo mensalfixado para essa campanha.
4. Se, no decurso de uma campanha, se verificarem perturbações do
funcionamento da organização comum de mercado devido, nomeada-mente, a dificuldades de venda dos cereais a preços que estejam emconformidade com o n.
o1, podem ser definidas condições especiais de
preço segundo o proceso previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92.1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
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Artigo 6.o
O Estado-membro em questão informará a Comissão, no segundo mês
seguinte ao do encerramento do concurso, do desenrolar deste, indi-cando nomeadamente os preços de venda médios dos diferentes lotese as quantidades vendidas.
TÍTULO II
Colocação à venda para exportação
Artigo 7.o
1. A abertura do concurso será decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Nessa decisão serão, nomeadamente, definidas:
a) As quantidades a colocar a concurso;
b) As regiões em que essas quantidades estão armazenadas;
c) A data limite para apresentação das propostas, no caso de um
concurso especial, e o primeiro e o último prazo para apresentação
das propostas, no caso de um concurso permanente.
A decisão referida no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento
de todos os interessados por publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Entre a data dessa publicação e o último dia do primeiro prazo previsto
para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazomínimo de oito dias.
2. No anúncio de concurso referido no artigo 12.
o, o organismo de
intervenção indicará, para cada lote, o porto ou o local de saída quepode ser atingido com custos de transporte mais baixos e que está sufi-cientemente equipado com instalações técnicas para a exportação dos
cereais colocados a concurso.
Os mais baixos custos de transporte entre o local de armazenagem e o
local de embarque no porto ou local de saída referido no primeiro
parágrafo serão reembolsados pelo organismo de intervenção ao expor-tador adjudicatário em relação às quantidades exportadas. Em casosespeciais, pode ser decidido, em conformidade com o processo referidono n.
o1, que o transporte pode ser assegurado pelo organismo de inter-
venção nas mesmas condições.
2a. Contudo, se um Estado-membro não possuir portos marítimos,
pode ser decidida a derrogação do número anterior e estabelecido, em
caso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento dos
custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e olocal de saída efectivo, dentro dos limites indicados no anúncio deconcurso. ►
M5 ◄
3. No caso de um concurso permanente, o organismo de intervenção
estabelecerá as datas limite para apresentação das propostas para cadaconcurso parcial.
Artigo 8.
o
1. As propostas:
a) Podem ser recusadas se respeitarem a lotes inferiores a 500 tone-
ladas;
b) Podem incluir a condição de adjudicação de quantidades determi-
nadas;
c) Serão consideradas apresentadas para um cerealentregue mas não
descarregado nos portos ou locais de saída referidos no n.o2d o
artigo 7.o
2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 13.o, as propostas só
serão válidas se forem acompanhadas de um pedido de certificado de1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
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exportação por sua vez acompanhado de um pedido de prefixação da
restituição ou do direito nivelador de exportação para o destino emcausa. Entende-se por «destino» o conjunto dos países para os quais é
fixada uma mesma taxa de restituição ou de direito nivelador de expor-
tação.
Artigo 9.
o
Em derrogação ao disposto no n.o1 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 da Comissão (1), os certificados de exportação
emitidos ao abrigo do presente regulamento serão, para determinaçãodo seu período de eficácia, considerados como tendo sido emitidos noúltimo dia do prazo para apresentação das propostas.
Artigo 10.
o
Após o termo de cada prazo previsto para apresentação das propostas,
o Estado-membro em causa apresentará à Comissão uma lista nãonominativa que indique para cada proposta, nomeadamente, a quanti-
dade e o preço, bem como as bonificações e depreciações respectivas.
Em conformidade com o processo previsto no artigo 23.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92, a Comissão fixará o preço de venda
mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.
O preço de venda mínimo será fixado a um nívelque não perturbe as
outras exportações.
Artigo 11.o
No caso de o pedido de certificado de exportação apresentado pelo
adjudicatário em conformidade com o n.o2 do artigo 8.ose basear no
artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, o organismo de inter-
venção resolverá o contrato para as quantidades relativamente às quaiso certificado não tenha sido emitido em conformidade com o dispostono referido artigo.
TÍTULO III
Disposições gerais e finais
Artigo 12.o
O organismos de intervenção publicarão, pelo menos oito dias antes do
último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, umanúncio de concurso onde serão definidas:
— as cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis
com o disposto no presente regulamento,
— as principais características físicas e tecnológicas dos diferentes
lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de inter-
venção ou aquando de controlos efectuados posteriormente,
— os locais de armazenagem e os nomes e endereços dos armaze-
nistas.
Esse anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à
Comissão antes de terminado o primeiro prazo para apresentação das
propostas.
Artigo 13.
o
1. Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as
propostas serão estabelecidas por referência a uma qualidade de cereais
que não dá origem, no caso de oferta de intervenção, a qualquer ajusta-
mento de preço.
Se a qualidade do cereal diferir da qualidade referida no primeiro
parágrafo, o preço de oferta seleccionado é ajustado por aplicação das1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼M4
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bonificações ou das depreciações adoptadas em conformidade com os
artigos 4.oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
2. Aquando de uma colocação à venda para exportação, as propostas
serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que aproposta diz respeito.
3. Aquando de uma colocação à venda para exportação, pode-se
prever que as propostas apresentadas nos termos do artigo 44.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 não sejam aceites.
4. Uma vez apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem
retiradas.
As propostas só serão válidas se forem acompanhadas da prova de que
o proponente constituiu uma garantia de:
— 5 ecus por tonelada, no caso de uma colocação à venda para expor-
tação,
— 5 a 10 ecus por tonelada, a fixar pelo Estado-membro em questão,
no caso de uma colocação à venda no mercado comunitário.
Artigo 14.o
Os organismos de intervenção tomarão todas as medidas necessárias
para permitir que os interessados apreciem, antes da apresentação das
propostas, a qualidade dos cereais colocados à venda.
Artigo 15.o
O organismo de intervenção informará imediatamente todos os propo-
nentes do resultado da sua participação no concurso. No prazo de trêsdias úteis a contar dessa informação, enviará aos adjudicatários umadeclaração de adjudicação, quer por carta registada quer por telecomu-nicação escrita.
Artigo 16.
o
O adjudicatário pagará os cereais antes da retirada, o mais tardar no
prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida no
artigo 15.oOs riscos e os custos de armazenagem relativos aos cereais
não retirados dentro do prazo de pagamento ficam a cargo do adjudica-tário.
Os cereais adjudicados e não retirados dentro do prazo de pagamento
serão, para todos os efeitos, considerados como tendo sido retiradosno termo deste prazo. Nesse caso, em relação às vendas no mercadointerno, o preço da proposta será ajustado em função das características
qualitativas descritas no anúncio de concurso.
Em relação à exportação, o preço a pagar será o constante da proposta,
aumentado de um acréscimo mensal, quando a retirada se verificar nomês seguinte ao da adjudicação.
Se o adjudicatário não tiver pago os cereais no prazo previsto no
primeiro parágrafo, o contrato será resolvido pelo organismo de inter-venção relativamente às quantidades não pagas.
Artigo 17.
o
1. As garantias referidas no presente regulamento serão constituídas
em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE)
n.o2220/85 da Comissão (1).
2. A garantia referida no n.o4 do artigo 13.oserá liberada para as
quantidades relativamente às quais:
— a proposta não tenha sido escolhida,1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.▼B
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— o pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo
previsto e, no caso de venda para exportação e de o preço pagoser inferior ao preço mínimo a respeitar aquando de uma recolo-
cação à venda no mercado comunitário, em conformidade com o
disposto nos n.
o1, 2 e 3 do artigo 5.o, tenha sido constituída uma
garantia que cubra a diferença entre esses dois preços.
3. A garantia referida no segundo travessão do n.o2 será liberada
para as quantidades relativamente às quais:
— tenha sido apresentada prova de que o produto se tornou impróprio
para o consumo humano ou animal,
— tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87. No entanto, a garantia será libe-
rada se o operador apresentar prova de que, pelo menos, 1 500
toneladas de cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidadenum navio apto para a navegação marítima. Essa prova será apre-sentada mediante a menção que se segue, autenticada pelaautoridade competente, aposta no exemplar de controlo referido no
artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento admi-
nistrativo único ou no documento nacionalque comprove a saída doterritório aduaneiro da Comunidade:
— Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 del Regla-
mento (CEE) n
o2131/93
— Vývoz obilovin po mo ři—čl.1 7n a řízení (EHS) č. 2131/93
— Eksport af korn ad søvejen — Artikel17 i forordning (EØF) nr.
2131/93
— Getreideausfuhr auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr.
2131/93 Artikel17
— Teravilja eksport meritsi — määruse (EMÜ) nr 2131/93 artikkel
17
—Εξαγωγή σιτηρών διά θαλάσσης —Άρθρο 17 του κανο-
νισµού (ΕΟΚ) αριθ.2131 /93
— Export of cereals by sea — Article 17 of Regulation (EEC) No
2131/93
— Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CEE)
no2131/93, article 17
— Gabonafélék exportja tengeri úton – 2131/93/EGK rendelet 17.
cikk
— Esportazione di cereali per via marittima — articolo 17 del
regolamento (CEE) n. 2131/93
—G r ūdųeksportas j ūra — reglamento (EEB) Nr. 2131/93 17
straipsnis
— Graudu izvešana pa j ūras ce ļiem — regulas (EEK) Nr. 2131/93
17. pants
— Esportazzjoni ta' ċereali bil-ba ħar — Artikolu 17 tar-Regola-
ment (KEE) Nru 2131/93
— Uitvoer van graan over zee — Artikel17 van Verordening
(EEG) nr. 2131/93
— Wywóz zbó żdrogąmorsk ą— Art. 17 rozporz ądzenia (EWG) nr
2131/93
— Exportação de cereais por via marítima — artigo 17.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2131/93
— Vývoz obilnín po mori — článok 17 nariadenia (EHS) č. 2131/
/93
— Izvoz žit s pomorskim prometom - člen 17 Uredbe (EGS) št.
2131/93
— Viljan vienti meriteitse — Asetus (ETY) N:o 2131/93 17 artikla
— Export av spannmålgenom sjötransport – Artikel17 i
förordning (EEG) nr 2131/93,
— o certificação não tenha sido emitido em conformidade com o
artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 8
▼M1
▼M5
▼B
▼B
— o contrato tenha sido resolvido em conformidade com o quarto
parágrafo do artigo 16.o
4. A garantia referida no n.o4 do artigo 13.oserá executada no que
diz respeito às quantidades relativamente às quais:
— a garantia referida no n.o6, segundo parágrafo, do artigo 44.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 tenha sido executada,
— salvo caso de força maior, o pagamento não tenha sido efectuado
no prazo previsto no artigo 16.o
5. Salvo caso de força maior, a garantia referida no segundo
travessão do n.o2 será executada no que diz respeito às quantidades
relativamente às quais as provas referidas no segundo travessão do n.o
3 não tenham sido apresentadas no prazo previsto no artigo 47.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Artigo 17.oA
Em derrogação do disposto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87 e quando:
— a restituição válida no dia da apresentação das propostas for dife-
renciada apenas entre a Suíça e o Liechtenstein, por um lado, e odestino «outros países terceiros», por outro,
— o adjudicatário tiver fixado previamente a restituição mais baixa de
direito comum que não a aplicável à Suíça e ao Leichtenstein,
não é exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de
introdução no consumo para o pagamento da restituição, desde que ooperador apresente a prova de que uma quantidade de, pelo menos,1 500 toneladas de produtos cerealíferos saiu do território aduaneiroda Comunidade em navio apto para a navegação marítima.
Essa prova é constituída pela menção que se segue, autenticada pela
autoridade competente aposta no exemplar de controlo referido no
artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento adminis-
trativo único ou no documento nacionalque comprove a saída doterritório aduaneiro da Comundiade:
— Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 bisdelRegl a-
mento (CEE) n
o2131/93
— Vývoz obilovin po mo ři—čl. 17a na řízení (EHS) č. 2131/93
— Eksport af korn ad søvejen — Artikel17a i forordning (EØF) nr.
2131/93
— Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr.
2131/93 Artikel17a
— Teravilja eksport meritsi — määruse (EMÜ) nr 2131/93 artikkel
17a
—Η εξαγωγή των σιτηρών διά θαλασσίας oδoύ—Κανoνισµός
(ΕΟΚ) αριθ.2131 /93άρθρ o1 7 α
— Export of cereals by sea — Article 17a of Regulation (EEC) No
2131/93
— Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CEE) no
2131/93, article 17 bis
— Gabonafélék exportja tengeri úton – 2131/93/EGK rendelet 17a.
cikk
— Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CEE) n.
2131/93, articolo 17 bis
—G r ūdųeksportas j ūra — reglamento (EEB) Nr. 2131/93 17a
straipsnis
— Graudu izvešana pa j ūras ce ļiem — regulas (EEK) Nr. 2131/93 17.a
pants
— Esportazzjoni ta' ċereali bil-ba ħar — Artikolu 17a tar-Regolament
(KEE) Nru 2131/93
— Uitvoer van graan over zee — Verordening (EEG) nr. 2131/93,
artikel17 bis1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 9
▼M2
▼M5
▼M5
— Wywóz zbó żdrogąmorsk ą— Art. 17a rozporz ądzenia (EWG) nr
2131/93
— Exportação de cereais por via marítima — Artigo 17.oA, Regula-
mento (CEE) n.o2131/93
— Vývoz obilnín po mori — článok 17a nariadenia (EHS) č. 2131/93
— Izvoz žit s pomorskim prometom - člen 17a Uredbe (EGS) št. 2131/
/93
— Viljan vienti meriteitse — Asetus (ETY) N:o 2131/93 17a artikla— Export av spanmålsjövägen – Artikel17a i förordning (EEG) nr
2131/93.
Artigo 18.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1836/82.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como
sendo feitas para para o presente regulamento.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R2131 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 10
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