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"B REGULAMENTO (CE) N.o926/98 DO CONSELHO
de 27 de Abril de 1998
relativo à redução de certas relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia
(JO L 130 de 1.5.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2488/2000 do Conselho de 10 de Novembro de
2000 L 287 19 14.11.20001998R0926 — PT — 14.11.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o926/98 DO CONSELHO
de 27 de Abril de 1998
relativo à redução de certas relações económicas com a República
Federativa da Jugoslávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente os seus artigos 73.oG e 228.oA,
Tendo em conta a Posição Comum 98/240/PESC, de 19 de Março de 1998,definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia,sobre medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia (
1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Posição Comum 98/240/PESC prevê a adopção de
medidas restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia, incluindouma acção da Comunidade tendente a reduzir certas relações económicas;
Considerando que algumas dessas medidas se encontram abrangidas pelo
Tratado que instiui a Comunidade Europeia;
Considerando, pois, que, nomeadamente para evitar qualquer distorção da
concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação
dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse
território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territoriosdos Estados-membros em que se aplica o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia, nas condições estabelecidas pelo mesmo;
Considerando que deve ser criado um procedimento para alterar, se for caso
disso, a lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins derepressão interna ou de terrorismo;
Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros
procedam a um intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas nostermos do presente regulamento, bem como de qualquer outra informaçãorelevante de que disponham relacionada com o presente reglamento, sem
prejuízo das obrigações existentes a respeito de determinados artigos em
questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
É proibido o fornecimento ou a venda, directa ou indirectamente, à República
Federativa da Jugoslávia do equipamento susceptível de ser utilizado para fins
de repressão interna ou terrorismo, tal como se encontra definido no anexo,
excepto nas condições neste estabelecidas. O anexo não inclui artigosespecialmente concebidos ou alterados para efeitos de utilização militar que
sejam já objecto do embargo de armas estabelecido com base nas Posições
Comuns 96/184/PESC (
2) e 98/240/PESC.
Artigo 3.o
É igualmente proibida a participação, com conhecimento de causa e
intencional, em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito
promover, directa ou indirectamente, as transacções ou actividades referidasnos artigos 1.
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(1) JO L 95 de 27. 3. 1998, p. 1.
(2) JO L 58 de 7. 3. 1996, p. 1.!M1
!B1998R0926 — PT — 14.11.2000 — 001.001 — 2
Artigo 4.o
O Conselho adopta, por maioria qualificada, as alterações à lista constante do
anexo, com base numa proposta da Comissão em conformidade com o artigo
1.o
Artigo 5.o
As sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presenteregulamneto são determinadas por cada Estado-membro.
Artigo 6.
o
Na medida em que não sejam obrigados a fazê-lo por outra forma, a Comissão
e os Estados-membros procederão ao intercâmbio de informações sobre as
medidas adoptadas nos termos do presente regulamento, bem como dequalquer outra informação relevante de que disponham relacionada com o
presente regulamento, tais como violações e problemas relacionados com a
execução, decisões proferidas por tribunais nacionais ou decisões dasinstâncias internacionais competentes.
Artigo 7.
o
O presente regulamento aplica-se:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,
— a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição
de um Estado-membro,
— a todos os nacionais de um Estado-membro, mesmo que fora do
respectivo território,
— a qualquer entidade registada ou constituída de acordo com a legislação
de um Estado-membro.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1998R0926 — PT — 14.11.2000 — 001.001 — 3
ANEXO
EQUIP AMENTO UTILIZADO PARA FINS DE REPRESSÃO INTERNA OU
TERRORISMO REFERIDO NO ARTIGO 1.o
(A seguinte lista não inclui artigos especialmente concebidos ou adaptados para
utilização militar e que sejam abrangidos pelo embargo de armas estabelecido com basenas Posições Comuns 96/184/PESC e 98/240/PESC)
Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos
balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito
Equipamento especialmente concebido para as impressões digitais
Projectores com regulador de potência
Equipamento para construções com protecção balísticaFacas de matoEquipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caçaEquipamento para carregamento manual de muniçõesDispositivos de intercepção das comunicaçõesDetectores ópticos transistorizadosTubos amplificadores de imagemMiras telescópicasArmas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente
concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos
para o efeito
Excepto: 1. pistolas de sinalização
2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos
industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade
Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e
acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito
Bombas e granadas, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização
militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito
Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e
respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito
Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou
equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos
Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeitoVeículos equipados com canhões-de-águaVeículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de
repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptadospara o efeito
Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo
adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebi-dos para o efeito
Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos
eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas;
Excepto: algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a
240 mm quando apertadas com a chave
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa
que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lagrimogéneos ou
pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos paraneles serem incorporados
Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa
que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolaseléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos tasers ) e respectivos componentes
especialmente concebidos ou adaptados para o efeito
Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes
especialmente concebidos para o efeito
Excepto: equipamento de inspecção TV ou raios-X
Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a
detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, erespectivos componentes especialmente concebidos para o efeito
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por
processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores,!
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ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes
especialmente concebidos para o efeito
Excepto: os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica
consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos,de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de
explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para
veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas paradesencadeadores de extintores de incêndio) (
1)
Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de
materiais explosivos;
Excepto: 1. coberturas de bombas;
2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe
ou se suspeita constituírem dispositivos explosivos improvisados
Cargas explosivas de recorte linear (1)
Os seguintes explosivos e substâncias afins (1):
— amatol— nitrocelulose (com mais de 12,5 % de azoto)
— nitroglicol
— tetranitrato de pentaeritritol (PETN)— cloreto de picrilo
— tatranitromono e tilamilina (tetril)
— 2, 4, 6-trinitrotolueno (TNT)
Equipamento de visão nocturna e mareamento térmico e correspondentes tubos
intensificadores ou sensores de estado sólido
Material informático de concepção especial e tecnologia exigida para todos os artigos
indicados na lista!
B
(1) Caso tenham provas concludentes de que a utilização final dos artigos enumerados
neste parágrafo não é a repressão interna ou o terrorismo, e nos termos do artigo 4.o
do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-membros
poderão autorizar a venda ou o fornecimento dos artigos em causa à República
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