2004R2007 — PT — 12.12.2011 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2007/2004 DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 2004

que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 62.o e o artigo 66.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A política comunitária relativa às fronteiras externas da União Europeia visa instituir uma gestão integrada que garanta um nível elevado e uniforme de controlo e vigilância, constituindo o corolário indispensável da livre circulação de pessoas na União Europeia e um elemento fundamental do espaço de liberdade, segurança e justiça. Para este efeito, prevê-se a instituição de regras comuns relativas a normas e procedimentos de controlo nas fronteiras externas. (2) A aplicação eficaz de normas comuns implica uma maior coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros. (3) Tendo em conta a experiência da instância comum de técnicos das fronteiras externas, que funciona no âmbito do Conselho, deverá ser criado um organismo especializado composto por peritos, encarregue de melhorar a coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros em matéria de gestão das fronteiras externas, sob a forma de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (adiante designada «Agência»). (4) O controlo e a vigilância das fronteiras externas é da responsabilidade dos Estados-Membros. Cabe à Agência facilitar a aplicação de medidas comunitárias existentes ou futuras relativas à gestão das fronteiras externas, assegurando a coordenação das acções dos Estados-Membros destinadas a aplicar essas medidas. (5) A eficácia do controlo e da vigilância das fronteiras externas assume uma importância crucial para os Estados-Membros, independentemente da sua situação geográfica. É, por isso, necessário promover a solidariedade entre Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras externas. A criação da Agência, que apoiará os Estados-Membros na execução operacional da gestão das fronteiras externas, incluindo o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, constitui um passo importante neste sentido. (6) Com base num modelo de avaliação comum e integrada dos riscos, a Agência deverá efectuar análises de riscos com o objectivo de fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros informações que permitam tomar medidas adequadas ou tratar as ameaças e riscos identificados, a fim de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas. (7) A Agência deverá dar formação a nível europeu aos instrutores nacionais de guardas de fronteiras, bem como formação complementar e seminários em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular nos Estados-Membros aos agentes dos serviços nacionais competentes. A Agência poderá organizar acções de formação em cooperação com os Estados-Membros, no território destes. (8) A Agência deverá acompanhar a evolução da pesquisa científica relevante no domínio das suas actividades e comunicar as informações pertinentes à Comissão e aos Estados-Membros. (9) A Agência deverá gerir as listas de equipamentos técnicos fornecidas pelos Estados-Membros, contribuindo assim para a partilha dos recursos materiais. (10) A Agência deverá igualmente apoiar os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada nas suas fronteiras externas. (11) Na maioria dos Estados-Membros, os aspectos operacionais associados ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular são da competência das autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras externas. Tendo em conta que a execução destas tarefas a nível europeu constitui uma mais-valia manifesta, a Agência deverá prestar o apoio necessário às operações conjuntas de regresso dos Estados-Membros, respeitando a política comunitária nesta matéria, e identificar as melhores práticas em matéria de obtenção de documentos de viagem e de afastamento de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados-Membros. (12) Para cumprir as suas funções e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência poderá cooperar com a Europol, as autoridades competentes de países terceiros e as organizações internacionais competentes nos domínios regidos pelo presente regulamento, no quadro de acordos de trabalho celebrados em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. A Agência deverá facilitar a cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, no quadro da política de relações externas da União Europeia. (13) Com base na experiência da instância comum de técnicos das fronteiras externas e dos centros operacionais e de formação especializados nos diferentes aspectos do controlo e vigilância das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, estabelecidos pelos Estados-Membros, a Agência poderá criar secções especializadas encarregadas das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas. (14) A Agência deverá ser independente no domínio técnico e ter autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para este efeito, é necessário e adequado que a Agência seja um organismo da Comunidade, com personalidade jurídica, dotado das competências de execução que lhe são conferidas pelo presente regulamento. (15) A Comissão e os Estados-Membros deverão fazer-se representar no conselho de administração, para que possam exercer um controlo efectivo sobre as actividades da Agência. Este deverá ser constituído, se possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. Deverá ser dotado das competências necessárias para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes, tendo em vista o processo de tomada de decisões por parte da Agência, e nomear o director executivo e o seu adjunto. (16) A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Agência, deverá ser-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição da Comunidade. Deverá ser aplicado o processo orçamental comunitário à contribuição da Comunidade e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia. A auditoria deverá ser assegurada pelo Tribunal de Contas. (17) O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 3 ) deverá ser plenamente aplicável à Agência, a qual deverá aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 4 ). (18) O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 5 ), deverá ser aplicável à Agência. (19) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 6 ) deverá ser aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Agência. (20) O desenvolvimento da política e da legislação em matéria de controlos e vigilância das fronteiras externas continua a ser da responsabilidade das Instituições da União Europeia, em especial do Conselho. Deverá ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência e estas Instituições. (21) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente a instituição de uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. (22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pelo n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (23) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen, nos domínios abrangidos pelo ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho ( 7 ), relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo. Assim sendo, as delegações da República da Islândia e do Reino da Noruega deverão participar na qualidade de membros do conselho de administração da Agência, embora com direito de voto limitado. Para determinar as modalidades concretas da participação plena da República da Islândia e do Reino da Noruega nas actividades da Agência, deverá ser celebrado um novo acordo entre a Comunidade e estes Estados. (24) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não sendo vinculada por este nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do referido protocolo, num prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se o transporá ou não para o seu direito interno. (25) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, de acordo com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen ( 8 ). O Reino Unido não participa na aprovação do presente regulamento e não é, pois, por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (26) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, de acordo com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen ( 9 ). A Irlanda não participa na aprovação do presente regulamento e, não é, pois, por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (27) A Agência deverá facilitar a organização de acções operacionais em que os Estados-Membros possam recorrer aos conhecimentos técnicos e equipamentos que a Irlanda e o Reino Unido estejam dispostos a oferecer, de acordo com as modalidades a decidir caso a caso pelo conselho de administração. Para o efeito, os representantes da Irlanda e do Reino Unido deverão ser convidados a participar nas reuniões do conselho de administração para poderem participar plenamente nas deliberações destinadas à preparação dessas acções operacionais. (28) Existe uma disputa entre o Reino de Espanha e o Reino Unido sobre a demarcação das fronteiras de Gibraltar. (29) O facto de estar suspensa a aplicação do presente regulamento às fronteiras de Gibraltar não implica qualquer alteração das posições respectivas dos Estados em causa, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.o

Criação da Agência

1. É criada uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (seguidamente designada por «Agência»), tendo em vista uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.

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2. Embora tendo em conta que a responsabilidade pelo controlo e vigilância das fronteiras externas incumbe aos Estados-Membros, a Agência, na qualidade de organismo da União tal como definido no artigo 15.o e de acordo com o artigo 19.o do presente regulamento, deve facilitar e tornar mais eficaz a aplicação das disposições da União em vigor e futuras em matéria de gestão das fronteiras externas, em especial o Código das Fronteiras Schengen estabelecido pelo Regulamento n.o 562/2006 ( 10 ). Deve fazê-lo assegurando a coordenação das acções dos Estados-Membros na aplicação dessas disposições e contribuindo, assim, para a eficácia, a qualidade e a uniformização do controlo de pessoas e da vigilância das fronteiras externas dos Estados-Membros.

A Agência executa as suas funções no cumprimento estrito da legislação aplicável da União, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta dos Direitos Fundamentais»); o direito internacional aplicável, designadamente a Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados de 28 de Julho de 1951 («Convenção de Genebra»); as obrigações em matéria de acesso à protecção internacional, em particular o princípio de não repulsão; e os direitos fundamentais, e tendo em conta os relatórios do Fórum Consultivo a que se refere o artigo 26.o-A do presente regulamento.

3. A Agência deve também prestar à Comissão e aos Estados-Membros o apoio técnico e o nível de conhecimento necessário para a gestão das fronteiras externas e promover a solidariedade entre Estados-Membros, particularmente aqueles que se encontram sujeitos a pressões específicas desproporcionadas.

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Artigo 1.o-A

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Fronteiras externas dos Estados-Membros», as fronteiras territoriais e marítimas dos Estados-Membros e os respectivos aeroportos e portos marítimos aos quais é aplicável o disposto na legislação comunitária em matéria de passagem das pessoas nas fronteiras externas;

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1-A. «Equipas Europeias de Guardas de Fronteira», para efeitos dos artigos 3.o, 3.o-B, 3.o-C, 8.o e 17.o, as equipas destacadas durante as operações conjuntas e os projectos-piloto; para efeitos dos artigos 8.o-A a 8.o-G, as equipas destacadas para as intervenções rápidas nas fronteiras («intervenções rápidas»), na acepção do Regulamento (CE) n.o 863/2007 ( 11 ); para efeitos do artigo 2.o, n.o1, alíneas e-A) e g) e do artigo 5.o, as equipas destacadas durante operações conjuntas, projectos-piloto e intervenções rápidas;

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2. «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro onde decorra ou a partir do qual seja lançada uma operação conjunta, um projecto-piloto ou uma intervenção rápida;

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3. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro da equipa ou um agente convidado faça parte da guarda de fronteiras nacional;

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4. «Membros das equipas», os guardas de fronteira dos Estados-Membros, com excepção do Estado-Membro de acolhimento, que integram Equipas Europeias de Guardas de Fronteira;

5. «Estado-Membro requerente», um Estado-Membro cujas autoridades competentes solicitem à Agência que organize um destacamento de equipas de intervenção rápida no seu território;

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6. «Agentes convidados», os agentes das guardas de fronteira dos Estados-Membros que não sejam de acolhimento, que integram operações conjuntas e projectos-piloto.

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CAPÍTULO II

FUNÇÕES

Artigo 2.o

Funções principais

1. A Agência tem por funções:

a) Coordenar a cooperação operacional entre os Estados-Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas;

b) Apoiar os Estados-Membros na formação dos guardas de fronteiras nacionais, e inclusive na definição de normas de formação comuns;

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c) Efectuar as análises de risco, incluindo a avaliação da capacidade dos Estados-Membros para enfrentar ameaças e pressões nas fronteiras externas;

d) Participar no desenvolvimento das pesquisas relevantes em matéria de controlo e vigilância das fronteiras externas;

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d-A) Prestar assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o aumento da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamento no mar;

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e) Assistir os Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência operacional e técnica reforçada nas fronteiras externas, particularmente os Estados-Membros sujeitos a pressões específicas e desproporcionadas;

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e-A) Criar Equipas Europeias de Guardas de Fronteira a destacar durante operações conjuntas, projectos-piloto e intervenções rápidas;

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f) Prestar aos Estados-Membros o apoio necessário, incluindo, a pedido, a coordenação ou a organização de operações conjuntas de regresso;

g) Destacar guardas de fronteira das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira para o território de Estados-Membros em operações conjuntas, projectos-piloto ou intervenções rápidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 863/2007;

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h) Criar e gerir, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, sistemas de informação que permitam intercâmbios de informações rápidos e fiáveis no que se refere a riscos emergentes nas fronteiras externas dos Estados-Membros, incluindo a rede de informação e coordenação criada pela Decisão 2005/267/CE do Conselho ( 12 );

i) Prestar a assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras e, se for caso disso, à elaboração de um procedimento comum de partilha de informações, nomeadamente no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas.

1-A. Nos termos da legislação da União e do Direito internacional, nenhuma pessoa pode ser desembarcada num país nem entregue às autoridades de um país em infracção ao princípio da não repulsão ou nos quais corre o risco de expulsão ou regresso para outro país em infracção a esse princípio. As necessidades especiais de crianças, vítimas de tráfico, pessoas que carecem de assistência médica ou de protecção internacional e outras pessoas em situações vulneráveis são tratadas nos termos da legislação da União e do Direito internacional.

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2. Sem prejuízo das competências da Agência, os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação a nível operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, sempre que essa cooperação complemente as actividades da Agência.

Os Estados-Membros abster-se-ão de qualquer actividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objectivos da Agência.

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Os Estados-Membros informam a Agência sobre as questões operacionais nas fronteiras externas que não se enquadrem no âmbito da competência da Agência. O director executivo da Agência («director executivo») informa regularmente, pelo menos uma vez por ano, o conselho de administração da Agência («conselho de administração») sobre essas questões.

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Artigo 2.o-A

Código de Conduta

A Agência elabora e mantém actualizado um Código de Conduta aplicável ao conjunto das operações coordenadas pela Agência. O Código de Conduta estabelece os procedimentos destinados a garantir os princípios do Estado de Direito e o respeito dos direitos fundamentais, prestando especial atenção aos menores não acompanhados e às pessoas vulneráveis, bem como às pessoas que procuram obter protecção internacional, e aplicando-se a todas as pessoas que participem nas actividades da Agência.

A Agência elabora o Código de Conduta em cooperação com o Fórum Consultivo a que se refere o artigo 26.o-A.

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Artigo 3.o

Operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas

1. A Agência avalia, aprova e coordena propostas de operações conjuntas e de projectos-piloto apresentadas pelos Estados-Membros, incluindo os pedidos dos Estados-Membros relacionados com circunstâncias que exijam assistência técnica e operacional reforçada, especialmente em casos de pressões específicas e desproporcionadas.

A Agência pode, por sua própria iniciativa, lançar e efectuar operações conjuntas e projectos-piloto em cooperação com os Estados-Membros envolvidos e com o acordo dos Estados-Membros de acolhimento.

A Agência pode igualmente decidir colocar os seus equipamentos técnicos à disposição de Estados-Membros que participem em operações conjuntas ou em projectos-piloto.

As operações conjuntas e os projectos-piloto devem ser precedidos de uma análise de risco aprofundada.

1-A. A Agência pode, uma vez informado o Estado-Membro envolvido, pôr termo a operações conjuntas e projectos-piloto se as condições para a sua realização deixarem de estar preenchidas.

Os Estados-Membros participantes numa operação conjunta ou num projecto-piloto podem solicitar à Agência que ponha fim a essa operação ou a esse projecto-piloto.

O Estado-Membro de acolhimento estabelece as medidas adequadas, disciplinares ou outras, de acordo com a sua legislação nacional, em caso de violações dos direitos fundamentais ou de incumprimento das obrigações em matéria de protecção internacional no decurso de uma operação ou de um projecto-piloto.

O director executivo deve suspender ou pôr fim, total ou parcialmente, às operações conjuntas e aos projectos-piloto se considerar que aquelas violações têm carácter grave ou que é provável que persistam.

1-B. A Agência deve constituir uma reserva de guardas de fronteira reagrupados em Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, nos termos do disposto no artigo 3.o-B, para eventual destacamento nas operações conjuntas e nos projectos-piloto referidos no n.o 1. A Agência decide do envio de recursos humanos e equipamentos técnicos, nos termos dos artigos 3.o-A e 7.o.

2. Para efeitos da organização prática das operações conjuntas e dos projectos-piloto, a Agência pode intervir através das suas secções especializadas, previstas no artigo 16.o.

3. A Agência avalia os resultados das operações conjuntas e dos projectos-piloto e transmite ao conselho de administração os relatórios de avaliação aprofundada no prazo de 60 dias a contar do termo dessas operações e projectos, acompanhados das observações do agente para os direitos fundamentais a que se refere o artigo 26.o-A. A Agência efectua uma análise comparativa global desses resultados, a incluir no seu relatório geral previsto no artigo 20.o, n.o 2, alínea b), tendo em vista melhorar a qualidade, a coerência e a eficácia de operações conjuntas e projectos-piloto futuros.

4. A Agência financia ou co-financia as operações conjuntas e os projectos-piloto referidos no n.o 1 através de subvenções inscritas no seu orçamento, de acordo com as disposições financeiras aplicáveis à Agência.

5. Os n.os 1-A e 4 são igualmente aplicáveis às intervenções rápidas.

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Artigo 3.o-A

Aspectos organizativos das operações conjuntas e dos projectos-piloto

1. O director executivo elabora um plano operacional das operações conjuntas e dos projectos-piloto referidos no artigo 3.o, n.o 1. O director executivo e o Estado-Membro de acolhimento, em consulta com os Estados-Membros que participam nas operações conjuntas e nos projectos-piloto, devem elaborar em conjunto um plano operacional que precise os aspectos organizativos, em tempo útil antes do lançamento previsto dessas operações conjuntas e projectos-piloto.

O plano operacional deve abranger todos os aspectos considerados necessários para a realização da operação conjunta ou do projecto-piloto, incluindo:

a) A descrição da situação, o modus operandi e os objectivos do destacamento, incluindo a sua finalidade operacional;

b) A duração previsível da operação conjunta ou do projecto-piloto;

c) A zona geográfica onde a operação conjunta ou o projecto-piloto se realizarão;

d) A descrição das funções e instruções especiais para os agentes convidados, incluindo sobre a consulta autorizada de bases de dados e as armas de serviço, munições e equipamentos autorizados no Estado-Membro de acolhimento;

e) A composição das equipas dos agentes convidados e o destacamento de outras categorias de pessoal relevantes;

f) Disposições em matéria de comando e controlo, incluindo os nomes e as patentes dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento responsáveis pela cooperação com os agentes convidados e a Agência, em especial dos guardas de fronteira a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos agentes convidados na cadeia hierárquica de comando;

g) Os equipamentos técnicos a utilizar durante a operação conjunta ou o projecto-piloto, incluindo requisitos específicos como as condições de utilização, tripulação solicitada, transporte e outros aspectos logísticos, bem como disposições financeiras;

h) Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata da ocorrência de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades públicas nacionais competentes;

i) Um sistema de relatórios e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação e a data-limite de apresentação do relatório de avaliação final, nos termos do artigo 3.o, n.o 3;

j) No que diz respeito a operações marítimas, informações específicas relativas à jurisdição competente e à legislação aplicável na zona geográfica onde se realiza a operação conjunta ou o projecto piloto, incluindo referências ao Direito internacional e da União relativo à intercepção, ao salvamento no mar e ao desembarque;

k) As formas de cooperação com países terceiros, com outras agências e órgãos da União ou com organizações internacionais.

2. Quaisquer alterações ou adaptações do plano operacional carecem da aprovação do director executivo e do Estado-Membro de acolhimento. A Agência envia imediatamente aos Estados-Membros participantes um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado.

3. A Agência garante, como parte das suas funções de coordenação, a execução operacional de todos os aspectos organizativos, incluindo a presença de um membro do pessoal da Agência durante as operações conjuntas e os projectos-piloto referidos no presente artigo.

Artigo 3.o-B

Composição e destacamento das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira

1. Sob proposta do director executivo, o conselho de administração decide, por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto, sobre os perfis e o número total de guardas de fronteira a disponibilizar para as Equipas Europeias de Guardas de Fronteira. O mesmo procedimento é aplicável às eventuais alterações ulteriores dos perfis e do número total de guardas de fronteira. Os Estados-Membros contribuem para as Equipas Europeias de Guardas de Fronteira através de uma reserva nacional com base nos diferentes perfis definidos, designando guardas de fronteira que correspondam aos perfis exigidos.

2. O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento, para o ano seguinte, dos seus guardas de fronteira para operações conjuntas e projectos-piloto específicos é planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos destes acordos, os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para um destacamento a pedido da Agência, excepto se se confrontarem com uma situação excepcional que afecte substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Esse pedido deve ser apresentado pelo menos 45 dias antes do destacamento previsto. A autonomia do Estado-Membro de acolhimento no que respeita à selecção do pessoal e à duração do seu destacamento mantém-se inalterada.

3. A Agência contribui igualmente para as Equipas Europeias de Guardas de Fronteira com guardas de fronteira destacados pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais, nos termos do artigo 17.o, n.o 5. O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento, para o ano seguinte, dos seus guardas de fronteira para a Agência é planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros.

Nos termos destes acordos, os Estados-Membros disponibilizam para destacamento os guardas de fronteira, excepto se isso afectar seriamente o cumprimento de missões nacionais. Em tais situações, os Estados-Membros podem fazer cessar o destacamento dos seus guardas de fronteira.

A duração máxima desses destacamentos não pode exceder seis meses num período de doze meses. Os guardas de fronteira destacados são considerados, para efeitos do presente regulamento, agentes convidados e desempenham as funções e exercem os poderes a que se refere o artigo 10.o. O Estado-Membro que tenha destacado os guardas de fronteira é considerado o Estado-Membro de acolhimento, tal como definido no artigo 1.o-A, n.o 3, para efeitos da aplicação dos artigos 3.o-C, 10.o e 10.o-B. O outro pessoal recrutado pela Agência a título temporário que não é qualificado para exercer funções de controlo das fronteiras apenas pode intervir em operações conjuntas e projectos-piloto para realizar actividades de coordenação.

4. Os membros das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira devem respeitar integralmente, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os direitos fundamentais, nomeadamente o acesso aos procedimentos de asilo, e a dignidade humana. Qualquer medida tomada no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes deve ser proporcional aos objectivos visados. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, não devem fazer qualquer discriminação em relação às pessoas em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, idade ou orientação sexual.

5. Nos termos do artigo 8.o-G, a Agência designa um agente de coordenação para cada operação conjunta ou projecto-piloto em que sejam destacados membros das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira.

A função do agente de coordenação consiste em fomentar a cooperação e a coordenação entre o Estado-Membro de acolhimento e os Estados-Membros participantes.

6. A Agência suporta os custos decorrentes da disponibilização pelos Estados-Membros dos seus guardas de fronteira, nos termos do n.o 1 do presente artigo, para as Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, nos termos do artigo 8.o-H.

7. A Agência informa, anualmente, o Parlamento Europeu do número de guardas de fronteira que cada Estado-Membro se comprometeu a disponibilizar para as Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, nos termos do presente artigo.

Artigo 3.o-C

Instruções às Equipas Europeias de Guardas de Fronteira

1. Durante o destacamento das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, o Estado-Membro de acolhimento emite instruções de acordo com o plano operacional referido no artigo 3.o-A, n.o 1.

2. A Agência, através do seu agente de coordenação a que se refere o artigo 3.o-B, n.o 5, pode comunicar ao Estado-Membro de acolhimento a sua posição sobre as instruções a que se refere o n.o1. Neste caso, o Estado-Membro de acolhimento deve ter em conta essa posição.

3. Nos termos do artigo 8.o-G, o Estado-Membro de acolhimento presta toda a assistência necessária ao agente de coordenação, incluindo o pleno acesso às Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, em qualquer momento do destacamento.

4. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira continuam sujeitos às medidas disciplinares do seu Estado-Membro de origem.

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Artigo 4.o

Análise de risco

A Agência deve criar e aplicar um modelo de análise comum e integrada de risco.

A Agência efectua análises de risco, tanto gerais como específicas, que apresenta ao Conselho e à Comissão.

Para efeitos da análise de risco, a Agência pode avaliar, após consulta aos Estados-Membros interessados, a sua capacidade para fazer face a futuros desafios, incluindo ameaças e pressões actuais e futuras nas fronteiras externas dos Estados-Membros, especialmente no que se refere aos que enfrentam pressões específicas e desproporcionadas. Para este efeito, a Agência pode avaliar os equipamentos e os recursos de que dispõem os Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras. A avaliação deve basear-se nas informações prestadas pelos Estados-Membros em causa e nos relatórios e resultados das operações conjuntas, dos projectos-piloto, das intervenções rápidas e das outras actividades da Agência. Estas avaliações não prejudicam o Mecanismo de Avaliação de Schengen.

Os resultados destas avaliações são apresentados ao conselho de administração.

Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros prestam à Agência todas as informações necessárias sobre a situação e as possíveis ameaças nas fronteiras externas.

A Agência deve introduzir os resultados de um modelo de análise comum e integrada de risco na elaboração do tronco comum de formação para os guardas de fronteira, referido no artigo 5.o.

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Artigo 5.o

Formação

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A Agência proporciona aos guardas de fronteira que fazem parte das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira acções de formação avançada relevantes para as suas funções e poderes e organiza também exercícios regulares com os referidos guardas, de acordo com o calendário de formação avançada e de exercício, descrito no programa de trabalho anual da Agência.

A Agência toma também as iniciativas necessárias para assegurar que todos os guardas de fronteira e os outros membros do pessoal dos Estados-Membros que façam parte das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira, bem como o pessoal da Agência, recebam, antes de participar nas actividades operacionais organizadas pela Agência, uma formação sobre as disposições aplicáveis da legislação da União e do Direito internacional, nomeadamente no que se refere aos direitos fundamentais e ao acesso à protecção internacional, bem como directrizes que permitam a identificação das pessoas à procura de protecção e o seu encaminhamento para as instâncias adequadas.

A Agência elabora e estabelece um tronco comum de formação dos guardas de fronteira e proporciona acções de formação ao nível europeu para os instrutores dos guardas de fronteira nacionais dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de direitos fundamentais, de acesso à protecção internacional e no que se refere ao direito marítimo aplicável.

A Agência define o tronco comum de formação após consulta ao Fórum Consultivo, a que se refere o artigo 26-A.

Os Estados-Membros devem integrar este tronco comum na formação dos seus guardas de fronteira nacionais.

▼B

A Agência proporcionará igualmente aos agentes dos serviços competentes dos Estados-Membros estágios e seminários suplementares sobre matérias relacionadas com o controlo e vigilância das fronteiras externas e o regresso dos nacionais de países terceiros.

A Agência poderá organizar actividades de formação em cooperação com os Estados-Membros, nos territórios destes.

▼M2

A Agência estabelece um programa de intercâmbio que permita que os guardas de fronteira que participam nas Equipas Europeias de Guardas de Fronteira adquiram conhecimentos ou um saber-fazer específico a partir das experiências e das boas práticas de outros países, através do trabalho com os guardas de fronteira de um Estado-Membro que não o seu.

▼M2

Artigo 6.o

Acompanhamento e contributo para a pesquisa

A Agência acompanha e contribui pró-activamente para a evolução da pesquisa em matéria de controlo e de vigilância das fronteiras externas e divulga essas informações à Comissão e aos Estados-Membros.

Artigo 7.o

Equipamentos técnicos

1. A Agência pode, a título individual ou em co-propriedade com um Estado-Membro, proceder à aquisição ou locação dos equipamentos técnicos destinados ao controlo e vigilância das fronteiras externas a utilizar durante as operações conjuntas, projectos-piloto, intervenções rápidas, operações conjuntas de regresso ou em projectos de assistência técnica, nos termos das disposições financeiras aplicáveis à Agência. Qualquer aquisição ou locação de equipamentos que implique custos significativos para a Agência é precedida de uma análise exaustiva das necessidades e dos custos/benefícios. Todas estas despesas devem estar previstas no orçamento da Agência adoptado pelo conselho de administração nos termos do artigo 29.o, n.o 9. Se a Agência proceder à aquisição ou locação de equipamentos técnicos importantes, designadamente navios de patrulha costeira ou de alto mar, ou veículos de patrulha, são aplicáveis as seguintes condições:

a) Em caso de aquisição e co-propriedade, a Agência acorda formalmente com um Estado-Membro que este último procederá ao registo do equipamento em causa, de acordo com a legislação relevante aplicável nesse Estado-Membro;

b) Em caso de locação, o equipamento deve ser registado num Estado-Membro.

Com base num acordo modelo elaborado pela Agência, o Estado-Membro de registo e a Agência devem acordar as modalidades que garantem à Agência períodos de disponibilidade total dos activos de propriedade conjunta, assim como os termos de utilização do equipamento.

O Estado-Membro de registo ou o fornecedor dos equipamentos técnicos deve disponibilizar os peritos e o pessoal técnico necessários para utilizar esses equipamentos técnicos de forma adequada em termos jurídicos e de segurança.

2. A Agência estabelece e gere, a nível central, um inventário do equipamento integrado numa reserva de equipamentos técnicos pertencentes aos Estados-Membros ou à Agência e equipamentos que são co-propriedade dos Estados-Membros e da Agência para fins de controlo nas fronteiras externas. A reserva de equipamentos técnicos deve incluir um número mínimo de equipamentos técnicos classificados por tipo, a que se refere o n.o 5 do presente artigo. Os equipamentos mencionados na reserva de equipamentos técnicos são utilizados durante as actividades referidas nos artigos 3.o, 8.o-A e 9.o.

3. Os Estados-Membros devem contribuir para a reserva de equipamentos técnicos referida no n.o 2. O contributo dos Estados-Membros para a reserva e utilização dos equipamentos técnicos em operações específicas deve ser planeado com base em negociações e acordos bilaterais estabelecidos entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos desses acordos e na medida em que façam parte do número mínimo dos equipamentos técnicos para um determinado ano, os Estados-Membros devem disponibilizar os seus equipamentos técnicos mediante o pedido de utilização por parte da Agência, excepto se estiverem confrontados com uma situação excepcional que afecte substancialmente o cumprimento de missões nacionais. Este pedido deve ser apresentado pelo menos 45 dias antes do destacamento previsto. A contribuição para a reserva de equipamentos técnicos é revista anualmente.

4. A Agência gere o inventário da reserva de equipamentos técnicos da seguinte forma:

a) Classificação por tipo de equipamento e por tipo de operação;

b) Classificação por proprietário (Estado-Membro, Agência, outros);

c) Número total dos equipamentos necessários;

d) Requisitos relativos a tripulações, se aplicável;

e) Outras informações e dados de registos, transporte e exigências de manutenção, regimes nacionais aplicáveis em matéria de exportação, instruções técnicas ou outras informações pertinentes sobre a forma correcta de manusear os equipamentos.

5. A Agência financia a utilização dos equipamentos técnicos que integram o número mínimo de equipamentos técnicos fornecidos por determinado Estado-Membro num dado ano. A utilização dos equipamentos técnicos que não integram o número mínimo de equipamentos técnicos será co-financiada pela Agência até um máximo de 100 % das despesas elegíveis, tendo em conta as circunstâncias particulares com que os Estados-Membros se deparam quando os referidos equipamentos técnicos são utilizados.

Sob proposta do director executivo, o conselho de administração decide anualmente, nos termos do artigo 24.o, das regras relativas aos equipamentos técnicos, incluindo o número total mínimo por tipo de equipamentos técnicos, às condições de utilização e às modalidades de reembolso das despesas. Por razões orçamentais, a referida decisão deve ser adoptada pelo conselho de administração até 31 de Março de cada ano.

A Agência propõe o número mínimo de tipo de equipamentos técnicos em função das suas necessidades, nomeadamente tendo em vista realizar operações conjuntas, projectos-piloto, intervenções rápidas e operações conjuntas de regresso, nos termos do seu programa de trabalho para o ano em causa.

Se o número mínimo de equipamentos se revelar insuficiente para a realização do plano operacional acordado para operações conjuntas, projectos-piloto, intervenções rápidas ou operações conjuntas de regresso, a Agência procede à sua revisão com base em necessidades justificadas e no acordo dos Estados-Membros.

6. A Agência deve apresentar mensalmente ao conselho de administração um relatório sobre a composição e utilização dos equipamentos que fazem parte da reserva de equipamentos técnicos. Se o número mínimo de equipamentos técnicos for inferior ao previsto no n.o 5, o director executivo deve imediatamente informar desse facto o conselho de administração. O conselho de administração toma uma decisão urgente sobre as prioridades de utilização dos equipamentos técnicos, bem como as medidas adequadas para colmatar as lacunas identificadas. Deve informar a Comissão sobre as lacunas identificadas e as medidas tomadas. A Comissão deve informar posteriormente o Parlamento Europeu e o Conselho, juntando a sua própria avaliação da situação.

7. Anualmente, a Agência deve informar o Parlamento Europeu do número de equipamentos técnicos que cada Estado-Membro se tenha comprometido a disponibilizar para a reserva de equipamentos técnicos nos termos do presente artigo.

▼B

Artigo 8.o

Apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas

▼M2

1. Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 78.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), os Estados-Membros que enfrentem pressões específicas e desproporcionadas e sejam confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada na execução das suas obrigações em matéria de controlo e de vigilância das suas fronteiras externas, podem solicitar a assistência da Agência. A Agência organiza, de acordo com o artigo 3.o, a assistência operacional e técnica necessária em favor do ou dos Estados-Membros requerentes.

▼B

2. Nas circunstâncias referidas no n.o 1, a Agência pode:

a) Prestar assistência em matéria de coordenação entre dois ou mais Estados-Membros, tendo em vista resolver problemas nas fronteiras externas;

b) Destacar os seus peritos para apoiar as autoridades nacionais competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, pelo tempo necessário;

▼M2

c) Destacar guardas de fronteira das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira.

▼M2

3. A Agência pode adquirir equipamentos técnicos de controlo e vigilância das fronteiras externas a utilizar pelos seus peritos e no contexto de intervenções rápidas durante o período do destacamento.

Artigo 8.o-A

Intervenções rápidas

A pedido de um Estado-Membro, confrontado com uma situação de pressão urgente e excepcional, especialmente em virtude do afluxo a certos pontos das fronteiras externas de um grande número de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no seu território, a Agência pode destacar, por um período limitado, uma ou mais equipas de guardas de fronteiras europeias («equipas») para o território do Estado-Membro requerente pelo período adequado, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007.

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Artigo 8.o-B

Composição das equipas de intervenção rápida nas fronteiras

1. No caso referido no artigo 8.o-A, os Estados-Membros comunicam imediatamente à Agência, a pedido desta, o número, os nomes e os perfis dos guardas de fronteira que integram os contingentes de reserva nacionais e que podem disponibilizar no prazo de cinco dias para integrarem uma equipa. Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para o destacamento solicitado pela Agência, excepto se se confrontarem com uma situação excepcional que afecte substancialmente o cumprimento de missões nacionais.

2. Na determinação da composição de uma equipa para efeitos de destacamento, o director executivo deve ter em conta as circunstâncias específicas com que se defronta o Estado-Membro requerente. A equipa deve ser composta de acordo com o plano operacional a que se refere o artigo 8.o-E.

Artigo 8.o-C

Formação e exercícios

A Agência deve organizar, para os agentes que integram o Contingente de Intervenção Rápida previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007, acções de formação avançada relevantes para as tarefas que aqueles são chamados a desempenhar. Deve também organizar exercícios regulares com os referidos agentes, de acordo com um calendário de formação avançada e de exercício, descrito no programa de trabalho anual da Agência.

Artigo 8.o-D

Procedimento de decisão do destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras

1. Um pedido de um Estado-Membro de destacamento de equipas nos termos do artigo 8.o-A deve incluir uma descrição da situação, das possíveis finalidades e das necessidades previstas desse destacamento. Se necessário, o director executivo pode enviar um perito da Agência para avaliar a situação nas fronteiras externas do Estado-Membro requerente.

2. O director executivo informa imediatamente o conselho de administração do pedido de um Estado-Membro de destacamento de equipas.

3. Na decisão sobre o pedido de um Estado-Membro, o director executivo tem em conta as conclusões das análises de risco da Agência, bem como quaisquer outras informações relevantes fornecidas pelo Estado-Membro requerente ou por outro Estado-Membro.

4. O director executivo deve tomar a decisão sobre o pedido de destacamento das equipas o mais rapidamente possível e até cinco dias úteis após a data de recepção do pedido. O director executivo deve comunicar a decisão tomada, por escrito, simultaneamente ao Estado-Membro requerente e ao conselho de administração. Esta decisão deve incluir os fundamentos principais em que assenta.

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5. Se o director executivo decidir destacar uma ou mais equipas, a Agência e o Estado-Membro requerente devem elaborar, imediatamente e até cinco dias úteis após a data dessa decisão, um plano operacional nos termos do artigo 8.o-E.

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6. Assim que o plano operacional tiver sido objecto de acordo, o director executivo deve informar os Estados-Membros do número e dos perfis dos guardas de fronteira a destacar para as equipas. Esta informação deve ser prestada, por escrito, aos pontos de contacto nacionais designados nos termos do artigo 8.o-F, devendo ser indicada a data em que o destacamento deve ocorrer. Deve-lhes ser igualmente apresentada uma cópia do plano operacional.

7. Na ausência ou impedimento do director executivo, o director executivo adjunto toma as decisões relativas ao destacamento de equipas.

8. Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para o destacamento solicitado pela Agência, excepto se se confrontarem com uma situação excepcional que afecte substancialmente o cumprimento de missões nacionais.

9. O destacamento das equipas deve verificar-se até cinco úteis após a data em que o plano operacional tiver sido acordado entre o director executivo e o Estado-Membro requerente.

Artigo 8.o-E

Plano operacional

1. O director executivo e o Estado-Membro requerente devem elaborar um plano operacional que precise as condições específicas do destacamento das equipas. O plano operacional deve incluir:

a) A descrição da situação, o modus operandi e os objectivos do destacamento, incluindo a sua finalidade operacional;

b) A duração previsível do destacamento das equipas;

c) A zona geográfica da responsabilidade do Estado-Membro requerente para onde serão destacadas as equipas;

d) A descrição das tarefas e instruções especiais para os membros das equipas, designadamente no que se refere à consulta autorizada de bases de dados e às armas de serviço, munições e equipamento autorizados no Estado-Membro de acolhimento;

▼M2

e) Composição das equipas, assim como o destacamento de outro pessoal qualificado;

f) Disposições em matéria de comando e controlo, incluindo os nomes e as patentes dos guardas de fronteiras do Estado-Membro de acolhimento responsáveis pela cooperação com as equipas, em especial dos guardas de fronteiras a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição das equipas na cadeia hierárquica de comando;

g) Os equipamentos técnicos a enviar juntamente com as equipas, nomeadamente os requisitos específicos, por exemplo, condições de utilização, tripulação solicitada, transporte e outros aspectos logísticos, bem como disposições financeiras.

▼M2

h) Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata da ocorrência de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades públicas nacionais relevantes;

i) Um sistema de relatórios e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação e a data-limite de apresentação do relatório de avaliação final, nos termos do artigo 3.o, n.o 3;

j) No que diz respeito a operações marítimas, informações específicas relativas à jurisdição e à legislação pertinentes aplicáveis na zona geográfica onde se realiza a intervenção rápida, incluindo referências ao direito internacional e da União relativo à intercepção, ao salvamento no mar e ao desembarque;

k) Modalidades de cooperação com países terceiros, outras agências e órgãos da União ou organizações internacionais.

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2. Quaisquer alterações ou adaptações do plano operacional carecem da aprovação do director executivo da Agência e do Estado-Membro requerente. A Agência envia imediatamente aos EstadosMembros participantes um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado.

Artigo 8.o-F

Ponto de contacto nacional

Os EstadosMembros designam um ponto de contacto nacional para efeitos de comunicação com a Agência sobre todos os assuntos relativos às equipas. O ponto de contacto nacional deve estar contactável a todo o tempo.

Artigo 8.o-G

Agente de coordenação

1. O director executivo deve designar um ou mais peritos do pessoal da Agência, que acompanham as equipas na qualidade de agentes de coordenação. O director executivo deve comunicar essa designação ao Estado-Membro de acolhimento.

2. O agente de coordenação age na qualidade de representante da Agência em todos os aspectos relacionados com o destacamento das equipas. Deve, nomeadamente:

a) Agir como interface entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento;

b) Agir como interface entre a Agência e os membros das equipas, prestando assistência, em nome da Agência, em todas as questões relativas às condições do destacamento daqueles nas equipas;

c) Verificar a correcta execução do plano operacional;

d) Manter a Agência informada de todos os aspectos relacionados com o destacamento das equipas.

3. Nos termos da alínea f) do n.o 3 do artigo 25.o, o director executivo pode autorizar o agente de coordenação a colaborar na resolução de qualquer diferendo relativo à execução do plano operacional e ao destacamento de equipas.

4. No cumprimento das suas funções, o agente de coordenação apenas aceita instruções da Agência.

Artigo 8.o-H

Custos

▼M2

1. A Agência suporta integralmente os seguintes custos decorrentes da disponibilização pelos Estados-Membros de agentes das respectivas guardas de fronteira para os efeitos indicados no artigo 3.o, n.o 1-C, e nos artigos 8.o-A e 8.o-C.

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a) Despesas de viagem do Estado-Membro de origem para o Estado-Membro de acolhimento e de regresso;

b) Despesas com vacinação;

c) Despesas relativas a seguros especiais;

d) Despesas de saúde;

e) Ajudas de custo diárias, incluindo subsídio de alojamento;

f) Despesas relativas ao equipamento técnico da Agência.

2. Compete ao conselho de administração fixar regras específicas de pagamento das ajudas de custo diárias aos membros das equipas.

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Artigo 9.o

Cooperação em matéria de regressos

1. Nos termos da política da União em matéria de regressos e, em especial, a Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( 13 ) e sem entrar na questão do mérito das decisões de regresso, a Agência presta aos Estados-Membros a assistência necessária e, a pedido dos Estados-Membros participantes, assegura igualmente a coordenação ou a organização das operações conjuntas de regresso dos Estados-Membros, designadamente mediante a locação de aeronaves para a realização destas operações. A Agência pode decidir financiar ou co-financiar as operações e os projectos referidos neste número através de subvenções a partir do seu orçamento, de acordo com as disposições financeiras aplicáveis à Agência. A Agência pode também utilizar os recursos financeiros da União disponíveis em matéria de regressos. A Agência assegura nos seus acordos de subvenção celebrados com os Estados-Membros que qualquer apoio financeiro fica subordinado ao pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais.

1-A. A Agência elabora um Código de Conduta relativo a situações de afastamento por via aérea de nacionais de países terceiros em situação irregular, que se aplicará em todas as operações conjuntas de regresso coordenadas pela Agência, e que deve incluir procedimentos uniformes comuns visando simplificar a organização de operações conjuntas de regresso e assegurar o regresso de forma digna e no pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial a dignidade do ser humano, a proibição de tortura e outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança e os direitos à protecção dos dados pessoais e a não discriminação.

1-B. O Código de Conduta deve especialmente ter em conta a obrigação de prever um sistema eficaz de controlo dos regressos forçados prevista no artigo 8.o, n.o 6, da Directiva 2008/115/CE e a Estratégia para os Direitos Fundamentais a que se refere o artigo 26.o-A, n.o 1, do presente regulamento. O controlo das operações conjuntas de regresso deve ser assegurado com base em critérios objectivos e transparentes e cobrir toda a operação conjunta de regresso desde a fase anterior à partida até à entrega das pessoas no país de destino.

1-C. Os Estados-Membros devem informar regularmente a Agência das suas necessidades de assistência ou coordenação por parte da Agência. A Agência elaborará um plano operacional evolutivo visando fornecer aos Estados-Membros requerentes o necessário apoio operacional, incluindo os equipamentos técnicos referidos no artigo 7.o, n.o 1. O conselho de administração decide, nos termos do artigo 24.o, sob proposta do director executivo, sobre o conteúdo e o modus operandi desse plano operacional evolutivo.

2. A Agência coopera com as autoridades competentes dos países terceiros referidos no artigo 14.o e identificará as melhores práticas sobre a obtenção de documentos de viagem e o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

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Artigo 10.o

Tarefas e competências dos agentes convidados

1. Os agentes convidados têm capacidade para desempenhar todas as tarefas e exercer todas as competências necessárias para procederem a controlos ou vigilância de fronteiras nos termos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) ( 14 ), e para a realização dos objectivos do referido regulamento.

▼M2

2. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os agentes convidados respeitam a legislação da União e o direito internacional, e devem respeitar os direitos fundamentais e a legislação nacional do Estado-Membro de acolhimento.

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3. Os agentes convidados só podem desempenhar tarefas e exercer competências sob as instruções e, em princípio, na presença dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento.

4. Os agentes convidados envergam os seus uniformes durante o desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências. Usam uma braçadeira azul com a insígnia da União Europeia e da Agência sobre o uniforme, que os identifique como participantes em operações conjuntas ou projectos-piloto. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais e os cidadãos do Estado-Membro de acolhimento, os agentes convidados devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, tal como previsto no artigo 10.o-A, que devem apresentar sempre que tal lhes seja solicitado.

5. Em derrogação ao disposto no n.o 2, os agentes convidados, no desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências, podem ser portadores de arma de serviço, munições e equipamento autorizados nos termos da lei nacional do Estado-Membro de origem. No entanto, o Estado-Membro de acolhimento pode proibir o porte de determinadas armas de serviço, munições e equipamento, se a respectiva lei nacional previr as mesmas disposições para os seus guardas de fronteira. Os EstadosMembros de acolhimento devem informar a Agência, antes do destacamento dos agentes convidados, sobre as armas de serviço, munições e equipamento autorizados e sobre as respectivas condições de utilização. A Agência faculta essas informações aos EstadosMembros.

6. Em derrogação ao disposto no n.o 2, no desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências, os agentes convidados só são autorizados a recorrer à força, incluindo armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, na presença de guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento e nos termos da lei nacional deste último.

7. Em derrogação ao disposto no n.o 6, as armas de serviço, munições e equipamento só podem ser utilizados em legítima do próprio e dos agentes convidados ou de outras pessoas, nos termos da lei nacional do Estado-Membro de acolhimento.

8. Para efeitos do presente regulamento, o Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os agentes convidados a consultarem as suas bases de dados nacionais e europeias que sejam necessárias para proceder aos controlos e à vigilância das fronteiras. Os agentes convidados apenas consultam os dados necessários ao desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências. Antes de destacarem os agentes convidados, os EstadosMembros de acolhimento informam a Agência sobre as bases de dados nacionais e europeias que podem ser consultadas. A Agência faculta essas informações a todos os EstadosMembros que participem no destacamento.

9. A consulta referida no n.o 8 é efectuada nos termos do direito comunitário e com a lei nacional do Estado-Membro de acolhimento em matéria de protecção de dados.

10. As decisões de recusa de entrada nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 só podem ser tomadas pelos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 10.o-A

Documento de acreditação

1. A Agência, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento, emite um documento redigido na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento e noutra língua oficial das instituições da União Europeia destinado aos agentes convidados, para efeitos de identificação e de comprovação da capacidade do titular para o desempenho das tarefas e o exercício das competências referidas no n.o 1 do artigo 10.o O documento deve incluir as seguintes indicações sobre o agente convidado:

a) Nome e nacionalidade;

b) Patente; e

c) Fotografia digitalizada recente.

2. O documento deve ser devolvido à Agência no final da operação conjunta ou do projecto-piloto.

Artigo 10.o-B

Responsabilidade civil

1. Sempre que os agentes convidados operem num Estado-Membro de acolhimento, este Estado-Membro é responsável, nos termos da respectiva lei nacional, por quaisquer danos por eles causados no decorrer das operações.

2. Sempre que os danos sejam causados por negligência grosseira ou dolo, o Estado-Membro de acolhimento pode solicitar ao Estado-Membro de origem o reembolso dos montantes que tiver pago às vítimas ou aos respectivos representantes legais.

3. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, cada Estado-Membro renuncia a qualquer direito relativamente ao Estado-Membro de acolhimento ou a qualquer outro Estado-Membro por eventuais danos sofridos, excepto em casos de negligência grosseira ou de dolo.

4. Na falta de acordo entre os Estados-Membros, a competência para dirimir qualquer conflito relativo à aplicação dos n.os 2 e 3 cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do artigo 239.o do Tratado.

5. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, as despesas relativas aos danos causados ao equipamento da Agência durante o destacamento são suportadas por esta, excepto se os danos tiverem sido causados por negligência grosseira ou dolo.

Artigo 10.o-C

Responsabilidade penal

No decurso de uma operação conjunta ou de um projecto-piloto, os agentes convidados são equiparados aos agentes do Estado-Membro de acolhimento no que se refere a eventuais infracções penais de que sejam vítimas ou que pratiquem.

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Artigo 11.o

Sistemas de intercâmbio de informações

A Agência pode tomar todas as medidas necessárias para facilitar o intercâmbio de informações úteis para a execução das suas funções com a Comissão e com os Estados-Membros e, se for caso disso, com as agências da União referidas no artigo 13.o. Deve desenvolver e explorar um sistema de informação que permita proceder ao intercâmbio de informações classificadas com esses actores, incluindo dados pessoais referidos nos artigos 11.o-A, 11.o-B e 11.o-C.

A Agência pode tomar todas as medidas necessárias para facilitar o intercâmbio, com o Reino Unido e a Irlanda, de informações úteis para a execução das suas funções, caso esteja relacionado com as actividades em que participam, nos termos do artigo 12.o e do artigo 20.o, n.o 5.

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Artigo 11.o-A

Protecção de dados

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao tratamento dos dados pessoais pela Agência.

O conselho de administração estabelece medidas para que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 seja aplicado pela Agência, incluindo as relativas ao responsável pela protecção de dados da Agência. Estas medidas devem ser definidas após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Sem prejuízo dos artigos 11.o-B e 11.o-C, a Agência pode tratar dados pessoais para fins administrativos.

Artigo 11.o-B

Processamento de dados pessoais no contexto das operações conjuntas de regresso

1. Durante a execução das tarefas de organização e coordenação das operações conjuntas de regresso dos Estados-Membros, previstas no artigo 9.o, a Agência pode processar dados pessoais de pessoas que são sujeitas às referidas operações conjuntas de regresso.

2. O processamento de dados pessoais deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Em particular, cinge-se estritamente aos dados pessoais necessários para as finalidades da operação conjunta de regresso.

3. Os dados pessoais são eliminados assim que objectivo para o qual tenham sido coligidos tenha sido atingido, no máximo até dez dias após o termo da operação conjunta de regresso.

4. A Agência pode transferir dados pessoais caso o Estado-Membro não os tenha transferido para a transportadora.

5. O presente artigo é aplicável de acordo com as medidas a que se refere o artigo 11.o-A.

Artigo 11.o-C

Tratamento de dados pessoais recolhidos durante operações conjuntas, projectos-piloto e intervenções rápidas

1. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para recolher dados pessoais no âmbito de operações conjuntas, projectos-piloto e intervenções rápidas, e sem prejuízo dos limites fixados nos n.os 2 e 3, a Agência pode submeter a novo tratamento os dados pessoais que forem recolhidos pelos Estados-Membros durante essas actividades operacionais e que forem transmitidos à Agência, a fim de contribuir para a segurança das fronteiras externas dos Estados-Membros.

2. Esse novo processamento de dados pessoais pela Agência deve circunscrever-se aos dados pessoais referentes a pessoas relativamente às quais as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham motivos razoáveis para suspeitar que estejam envolvidas em actividades criminosas transfronteiriças, no auxílio a actividades relacionadas com a imigração ilegal ou em actividades ligadas ao tráfico de seres humanos, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares ( 15 ).

3. Os dados pessoais referidos no n.o 2 são objecto de novo tratamento pela Agência apenas para os seguintes fins:

a) Transmissão, caso a caso, à Europol ou a outras agências da União responsáveis pela aplicação da lei, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o;

b) Utilização na preparação das análises de risco a que se refere o artigo 4.o. No resultado das análises de risco, os dados devem ser anónimos.

4. Os dados pessoais são eliminados imediatamente após a sua transmissão à Europol ou a outras agências da União ou a sua utilização na preparação das análises de risco a que se refere o artigo 4.o. De qualquer modo, nunca devem ser guardados mais do que três meses após a data de recolha dos mesmos.

5. O tratamento desses dados pessoais deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. A Agência não pode usar os dados pessoais para a realização de inquéritos, que continuam a ser da responsabilidade das autoridades competentes dos Estados-Membros.

Em particular, cinge-se estritamente aos dados pessoais necessários para os fins a que o n.o 3 se refere.

6. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, é proibida a transmissão posterior ou outra comunicação desses dados pessoais tratados pela Agência a países terceiros ou outros terceiros.

7. O presente artigo é aplicável de acordo com as medidas a que se refere o artigo 11.o-A.

Artigo 11.o-D

Regras de segurança em matéria de protecção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas

1. A Agência aplica as regras da Comissão em matéria de segurança estabelecidas no Anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno ( 16 ). Essas regras são aplicáveis, nomeadamente, ao intercâmbio, ao tratamento e à conservação de informações classificadas.

2. A Agência aplica os princípios de segurança relativos ao tratamento das informações sensíveis não classificadas constantes da decisão a que se refere o n.o 1 do presente artigo e aplicados pela Comissão Europeia. O conselho de administração estabelece medidas para a aplicação desses princípios de segurança.

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Artigo 12.o

Cooperação com a Irlanda e com o Reino Unido

1. A Agência facilitará a cooperação operacional dos Estados-Membros com a Irlanda e com o Reino Unido em questões da sua competência e na medida do necessário para o desempenho das suas funções enumeradas no n.o 1 do artigo 2.o

2. O apoio a ser prestado pela Agência nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o abrangerá a organização de operações conjuntas de regresso dos Estados-Membros nas quais também participem a Irlanda e/ou o Reino Unido.

3. A aplicação do presente regulamento às fronteiras de Gibraltar ficará suspensa até à data em que se chegar a acordo sobre o âmbito de aplicação das medidas relativas à passagem das pessoas pelas fronteiras externas dos Estados-Membros.

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Artigo 13.o

Cooperação com as agências e órgãos da União e as organizações internacionais

A Agência pode cooperar com a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais («Agência dos Direitos Fundamentais»), outras agências e órgãos da União e as organizações internacionais competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no quadro de acordos de trabalho celebrados com essas entidades, de acordo com as disposições aplicáveis do TFUE e com as disposições relativas à competência das mesmas entidades. A Agência informa dessa cooperação o Parlamento Europeu, de forma sistemática.

A transmissão posterior ou outra comunicação de dados pessoais tratados pela Agência a outras agências ou órgãos da União devem obedecer a acordos de trabalho específicos relativos ao intercâmbio de dados pessoais e depender da autorização prévia da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

A Agência pode igualmente, com o acordo do ou dos Estados-Membros interessados, convidar observadores de agências e órgãos da União ou de organizações internacionais a participarem nas suas actividades referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, na medida em que a sua presença seja compatível com os objectivos dessas actividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a segurança global dessas actividades. A participação desses observadores só pode ocorrer com o acordo do ou dos Estados-Membros interessados no que se refere às actividades referidas nos artigos 4.o e 5.o e apenas com o acordo do Estado-Membro de acolhimento no que se refere às actividades referidas no artigo 3.o. As normas específicas aplicáveis à participação de observadores são incluídas no plano operacional referido no artigo 3.o-A, n.o 1. Esses observadores devem receber da Agência a formação adequada antes de participarem nessas actividades.

Artigo 14.o

Facilitação da cooperação operacional com países terceiros e cooperação com as autoridades competentes de países terceiros

1. Em questões da sua competência e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência deve facilitar a cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, nomeadamente no que diz respeito aos direitos humanos.

A Agência e os Estados-Membros devem respeitar normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo quando a cooperação com países terceiros tem lugar no território desses países.

O estabelecimento de cooperação com países terceiros permite promover as normas europeias em matéria de gestão das fronteiras, nomeadamente o respeito dos direitos fundamentais e da dignidade humana.

2. A Agência pode cooperar com as autoridades de países terceiros competentes nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no quadro de acordos de trabalho celebrados com essas autoridades, de acordo com as disposições aplicáveis do TFUE. Esses acordos de trabalho dizem exclusivamente respeito à gestão da cooperação operacional.

3. A Agência pode destacar os seus agentes de ligação para países terceiros, que beneficiarão do mais elevado nível de protecção no desempenho das suas funções. Esses agentes de ligação da imigração farão parte das redes de cooperação locais ou regionais dos Estados-Membros, criadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração ( 17 ). Os agentes de ligação só serão destacados para países terceiros onde as práticas de gestão das fronteiras respeitem normas mínimas de protecção dos direitos humanos. O seu destacamento é aprovado pelo conselho de administração. No âmbito da política de relações externas da União, deve ser dada prioridade ao destacamento para países terceiros que, com base na análise de risco, constituam um país de origem ou de trânsito da migração ilegal. A Agência pode receber, numa base de reciprocidade, agentes de ligação enviados por esses países terceiros durante um período de tempo limitado. O conselho de administração adopta anualmente, sob proposta do director executivo, uma lista de prioridades, nos termos do disposto no artigo 24.o.

4. As funções dos agentes de ligação da Agência incluem, de acordo com a legislação da União e no respeito dos direitos fundamentais, a criação e manutenção de contactos com as autoridades competentes do país terceiro onde se encontram destacados com vista a contribuir para a prevenção e luta contra a imigração ilegal e para o regresso de migrantes ilegais.

5. A Agência pode beneficiar do financiamento da União de acordo com os instrumentos relevantes de apoio à política de relações externas da União. Pode lançar e financiar projectos de assistência técnica nos países terceiros em matérias abrangidas pelo presente regulamento.

6. A Agência pode igualmente, com o acordo do ou dos Estados-Membros interessados, convidar observadores de países terceiros para participarem nas suas actividades referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o, na medida em que a sua presença seja compatível com os objectivos dessas actividades, possa contribuir para melhorar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e não comprometa a segurança global das actividades. A participação desses observadores só pode ocorrer com o acordo do ou dos Estados-Membros interessados no que se refere às actividades referidas nos artigos 4.o e 5.o e apenas com o acordo do Estado-Membro de acolhimento no que se refere às actividades referidas no artigo 3.o. As normas específicas aplicáveis à participação de observados são incluídas no plano operacional referido no artigo 3.o-A, n.o 1. Esses observadores devem receber da Agência a formação adequada antes de participarem nessas actividades.

7. Os Estados-Membros podem, ao concluírem acordos bilaterais com países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 2, incluir disposições relativas à missão e competência da Agência, em especial no que se refere ao exercício dos poderes executivos dos membros das equipas destacados pela Agência durante as operações conjuntas ou projectos-piloto referidos no artigo 3.o.

8. As actividades referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo devem ser objecto de um parecer prévio da Comissão. O Parlamento Europeu deve ser plena e imediatamente informado dessas actividades.

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CAPÍTULO III

ESTRUTURA

Artigo 15.o

Estatuto legal e sede

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A Agência é um organismo da União. A Agência tem personalidade jurídica.

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Em cada Estado-Membro, a Agência goza da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito nacional às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

A Agência é independente no que diz respeito às questões técnicas.

A Agência é representada pelo seu director executivo.

A sede da Agência será decidida pelo Conselho, por unanimidade.

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Artigo 15.o-A

Acordo relativo à sede

As disposições necessárias à implantação da Agência no Estado-Membro de localização da sua sede e às instalações a disponibilizar por esse Estado-Membro, bem como as regras específicas aplicáveis ao director executivo, ao director executivo adjunto, aos membros do conselho de administração e ao pessoal da Agência e respectivos familiares, são estabelecidas num acordo relativo à sede entre a Agência e o Estado-Membro no qual se encontra a referida sede. O acordo relativo à sede é concluído depois de obtida a aprovação do conselho de administração. O Estado-Membro no qual se encontra a sede da Agência deve assegurar as melhores condições possíveis para o seu bom funcionamento, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue com vocação europeia e ligações de transporte adequadas.

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Artigo 16.o

Secções especializadas

O conselho de administração da Agência analisará a necessidade de criar secções especializadas nos Estados-Membros e decidirá da sua abertura, sob reserva do acordo desses Estados, tendo em conta que deverá ser dada a devida prioridade aos centros operacionais e de formação já criados e especializados nos diferentes aspectos do controlo e da vigilância das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas.

As secções especializadas da Agência definirão as melhores práticas em relação aos diferentes tipos de fronteiras externas pelos quais são responsáveis. A Agência assegurará a coerência e a uniformidade das referidas práticas.

Cada secção especializada apresentará ao director executivo da Agência um relatório anual pormenorizado sobre as suas actividades e comunicará qualquer outro tipo de informação pertinente para a coordenação da cooperação operacional.

Artigo 17.o

Pessoal

1. São aplicáveis ao pessoal da Agência o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as regulamentações na matéria aprovadas de comum acordo pelas Instituições das Comunidades Europeias para efeitos da aplicação desse estatuto e desse regime.

2. A Agência exercerá em relação ao seu pessoal as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes.

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3. Para efeitos do artigo 3.o-B, n.o 5, apenas podem ser designados como agentes de coordenação nos termos do artigo 8.o-G os membros do pessoal da Agência sujeitos ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e ao Título II do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes da União Europeia. Para efeitos do artigo 3.o-B, n.o 3, apenas podem ser designados para fazer parte das Equipas Europeias de Guardas de Fronteira os peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da Agência. A Agência designa os peritos nacionais destacados que integram as Equipas Europeias de Guardas de Fronteira nos termos do referido artigo.

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4. O conselho de administração adopta as medidas de aplicação necessárias em acordo com a Comissão, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

5. O conselho de administração pode adoptar disposições que permitam recorrer a peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros junto da Agência. Essas disposições devem ter em conta os requisitos do artigo 3.o-B, n.o 3, em especial o facto de os referidos peritos serem considerados agentes convidados cujas funções e poderes são previstos no artigo 10.o. Devem incluir disposições sobre as condições de destacamento.

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Artigo 18.o

Privilégios e imunidades

É aplicável à Agência o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 19.o

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para se pronunciar por força de cláusula de arbitragem constante dos contratos celebrados pela Agência.

3. Em caso de responsabilidade extracontratual, a Agência deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, quaisquer danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

4. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação à Agência rege-se pelas disposições do estatuto dos funcionários ou do regime dos outros agentes que lhes é aplicável.

Artigo 20.o

Competência do conselho de administração

1. A Agência dispõe de um conselho de administração.

2. O conselho de administração:

a) Nomeia o director executivo sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 26.o;

b) Aprova, até 31 de Março de cada ano, o relatório geral da Agência respeitante ao ano anterior e transmite-o, o mais tardar até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas. O relatório será tornado público;

c) Antes de 30 de Setembro de cada ano e após recepção do parecer da Comissão, adopta, por maioria de três quartos dos seus membros com direito de voto, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; este programa será aprovado de acordo com o processo orçamental anual da Comunidade e o programa legislativo comunitário nos domínios pertinentes da gestão das fronteiras externas;

d) Estabelece os procedimentos para a tomada de decisões pelo director executivo em relação às funções operacionais da Agência;

e) Exerce as funções relacionadas com o orçamento da Agência, de acordo com o artigo 28.o, os n.os 5, 9 e 11 do artigo 29.o, o n.o 5 do artigo 30.o e o artigo 32.o;

f) Exerce a sua competência disciplinar sobre o director executivo e, em concertação com este, sobre o director executivo adjunto;

g) Redige o seu regulamento interno;

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h) Estabelece a estrutura organizativa da Agência e adopta a política desta em matéria de pessoal, designadamente o plano plurianual em matéria de política de pessoal. Nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 18 ), o plano plurianual em matéria de política de pessoal é apresentado à Comissão e à autoridade orçamental depois de ter recebido o parecer favorável da Comissão;

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i) Adopta o plano plurianual da Agência destinado a definir a estratégia futura a longo prazo relativa às actividades da Agência.

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3. A aprovação de propostas de decisões relativas a actividades específicas a realizar na fronteira externa de determinado Estado-Membro, ou nas suas imediações, requer o voto favorável do membro do conselho de administração que representa esse Estado-Membro.

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4. O conselho de administração pode aconselhar o director executivo sobre qualquer questão estritamente relacionada com o desenvolvimento da gestão operacional das fronteiras externas, incluindo sobre as actividades relacionadas com a pesquisa, a que se refere o artigo 6.o.

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5. Se a Irlanda e/ou do Reino Unido formularem um pedido de participação nas actividades da Agência, caberá ao conselho de administração decidir sobre a questão.

O conselho de administração deliberará caso a caso por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto. Na sua decisão, analisará se a participação da Irlanda e/ou do Reino Unido contribui para a realização dos objectivos da actividade em questão. A decisão definirá a contribuição financeira da Irlanda e/ou do Reino Unido para a actividade relativamente à qual foi solicitada a participação.

6. O conselho de administração transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre o resultado dos procedimentos de avaliação.

7. O conselho de administração pode criar um gabinete executivo para o coadjuvar, bem como o director executivo, na preparação de decisões, programas e actividades a aprovar pelo conselho de administração e para, se necessário, em caso de urgência, tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração.

Artigo 21.o

Composição do conselho de administração

1. Sem prejuízo do n.o 3, o conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e dois representantes da Comissão. Para o efeito, cada Estado-Membro nomeia um membro efectivo do conselho de administração, bem como um suplente, que representará o membro efectivo na ausência deste. A Comissão nomeará dois membros efectivos e os respectivos suplentes. ►M2 O mandato é renovável. ◄

2. Os membros do conselho de administração serão nomeados com base no seu elevado grau de experiência e conhecimentos especializados no domínio da cooperação operacional em matéria de gestão de fronteiras.

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3. Participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Cada um deles dispõe de um representante e um suplente no conselho de administração. Ao abrigo das disposições aplicáveis dos respectivos acordos de associação, foram tomadas disposições para especificar a natureza e o alcance da participação destes países nos trabalhos da Agência, bem como para definir com rigor as normas aplicáveis a essa participação, incluindo em matéria de contribuições financeiras e de pessoal.

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Artigo 22.o

Presidência do conselho de administração

1. O conselho de administração elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui por inerência o presidente em caso de impedimento deste.

2. Os mandatos do presidente e do vice-presidente cessam no momento em que deixam de fazer parte do conselho de administração. Sem prejuízo da presente disposição, os mandatos do presidente e do vice-presidente tem uma duração de dois anos, sendo renováveis uma única vez.

Artigo 23.o

Reuniões

1. O conselho de administração reúne-se mediante convocação do seu presidente.

2. O director executivo da Agência toma parte nas deliberações.

3. O conselho de administração reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano em sessão ordinária. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4. A Irlanda e o Reino Unido serão convidados a participar nas reuniões do conselho de administração.

5. O conselho de administração pode convidar a participar nas suas reuniões, a título de observadora, qualquer outra pessoa cuja opinião possa ser relevante.

6. Sem prejuízo do disposto no seu regulamento interno, os membros do conselho de administração podem ser assistidos por consultores ou peritos.

7. O secretariado do conselho de administração é assegurado pela Agência.

Artigo 24.o

Votação

1. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 20.o, bem como nos n.os 2 e 4 do artigo 26.o, as decisões do conselho de administração são aprovadas por maioria absoluta dos seus membros com direito de voto.

2. Cada membro dispõe de um voto. O director executivo da Agência não participa na votação. Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o direito de voto daquele.

3. O regulamento interno fixará mais pormenorizadamente as regras de votação, nomeadamente as condições em que um membro pode actuar em nome de outro, bem como as regras em matéria de quorum, quando adequado.

Artigo 25.o

Funções e competências do director executivo

1. A Agência é administrada pelo seu director executivo, que desempenhará as suas funções de forma totalmente independente. Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão, do conselho de administração e do gabinete executivo, o director executivo não solicita nem está vinculado a quaisquer instruções de governos ou de quaisquer outros organismos.

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2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o Director Executivo a apresentar relatório sobre a execução das suas funções, nomeadamente sobre a execução e o acompanhamento da Estratégia para os Direitos Fundamentais, o relatório geral da Agência relativo ao ano transacto, o programa de trabalho para o ano seguinte e o plano plurianual da Agência referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea i).

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3. O director executivo tem as seguintes funções e competências:

a) Preparar e executar as decisões, os programas e as actividades aprovados pelo conselho de administração da Agência dentro dos limites definidos pelo presente regulamento, as suas disposições de execução e qualquer outra legislação aplicável;

b) Tomar todas as medidas necessárias, incluindo a adopção de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, tendo em vista assegurar o funcionamento da Agência de acordo com as disposições do presente regulamento;

c) Preparar anualmente um projecto de programa de trabalho e um relatório de actividades e apresentá-los ao conselho de administração;

d) Exercer, em relação ao pessoal, as competências previstas no n.o 2 do artigo 17.o;

e) Elaborar a previsão das receitas e despesas da Agência de acordo com o artigo 29.o e executar o orçamento de acordo com o artigo 30.o;

f) Delegar as suas competências noutros membros do pessoal da Agência, de acordo com regras a aprovar segundo o procedimento previsto na alínea g) do n.o 2 do artigo 20.o;

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g) Assegurar a aplicação do plano operacional referido nos artigos 3.o-A e 8.o-E.

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4. O director executivo é responsável pelos seus actos perante o conselho de administração.

Artigo 26.o

Nomeação de quadros superiores

1. A Comissão propõe candidatos para o posto de director executivo, com base numa lista estabelecida na sequência da publicação do respectivo anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, bem como, se necessário, na imprensa ou em páginas da internet.

2. O director executivo da Agência é nomeado pelo conselho de administração com base em critérios de mérito e de competência comprovada nos domínios administrativo e de gestão, bem como na sua experiência em matéria de gestão das fronteiras externas. O conselho de administração toma a sua decisão por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

O conselho de administração pode igualmente demitir o director executivo, segundo o mesmo procedimento.

3. O director executivo é coadjuvado por um director executivo adjunto. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo, o director executivo adjunto assumirá as funções daquele.

4. O director executivo adjunto é nomeado pelo conselho de administração, mediante proposta do director executivo, com base em critérios de mérito e de competência comprovada nos domínios administrativo e de gestão, bem como na sua experiência em matéria de gestão das fronteiras externas. O conselho de administração toma a sua decisão por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

O conselho de administração pode igualmente demitir o director executivo adjunto, segundo o mesmo procedimento.

5. O mandato do director executivo e do director executivo adjunto é de cinco anos. Pode ser prorrogado pelo conselho de administração, por um período máximo de cinco anos.

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Artigo 26.o-A

Estratégia para os Direitos Fundamentais

1. A Agência elabora e aprofunda e aplica a sua Estratégia para os Direitos Fundamentais. A Agência prevê um mecanismo eficaz para acompanhar o respeito dos direitos fundamentais em todas as suas actividades.

2. A Agência cria um Fórum Consultivo para apoiar o director executivo e o conselho de administração em questões relativas aos direitos fundamentais. A Agência convida o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais, o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e outras organizações relevantes a participar no Fórum Consultivo. Por proposta do director executivo, o conselho de administração decide da composição e dos métodos de trabalho do Fórum Consultivo e das modalidades de transmissão de informações ao Fórum Consultivo.

O Fórum Consultivo é consultado sobre o aprofundamento e a aplicação da Estratégia para os Direitos Fundamentais, o Código de Conduta e os troncos comuns de formação.

O Fórum Consultivo elabora um relatório anual sobre as suas actividades. Esses relatórios são disponibilizados ao público.

3. O conselho de administração designa um agente para os direitos fundamentais. Este deve possuir as qualificações e a experiência necessárias no domínio dos direitos fundamentais. Deve ser independente no desempenho das suas funções de agente para os direitos fundamentais, dependendo directamente do conselho de administração e do Fórum Consultivo. Deve apresentar regularmente relatórios, contribuindo, deste modo, para o mecanismo de controlo dos direitos fundamentais.

4. O agente para os direitos fundamentais e o Fórum Consultivo devem ter acesso, em relação a todas as actividades da Agência, a todas as informações relativas ao respeito dos direitos fundamentais.

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Artigo 27.o

Tradução

1. São aplicáveis à Agência as disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia ( 19 ).

2. Sem prejuízo das decisões tomadas com base no artigo 290.o do Tratado, o relatório de actividades e o programa de trabalho anuais referidos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 20.o são apresentados em todas as línguas oficiais da Comunidade.

3. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência serão assegurados pelo Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.

Artigo 28.o

Transparência e comunicação

1. Seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Agência ficará sujeita às disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no que se refere ao tratamento dos pedidos de acesso a documentos em seu poder.

2. A Agência pode, por sua própria iniciativa, apresentar comunicações nos domínios da sua competência. Em especial, assegurará que, para além da publicação referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o, sejam rapidamente divulgadas ao público e a qualquer parte interessada informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho.

3. O conselho de administração adoptará as disposições práticas com vista à aplicação dos n.os 1 e 2.

4. Qualquer pessoa singular ou colectiva tem o direito de se dirigir por escrito à Agência em qualquer das línguas referidas no artigo 314.o do Tratado e tem o direito de receber uma resposta na mesma língua.

5. As decisões tomadas pela Agência nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser impugnadas, quer através de queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu, quer de acção interposta perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 29.o

Orçamento

1. As receitas da Agência consistem, sem prejuízo de outros tipos de recursos:

— numa subvenção da Comunidade, inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»),

— numa contribuição financeira dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,

— nas taxas cobradas por serviços prestados,

— em quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.

2. As despesas da Agência incluem os encargos com pessoal e as despesas administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento.

3. O director executivo elaborará uma previsão das receitas e das despesas da Agência para o exercício orçamental seguinte, apresentando-a ao conselho de administração, acompanhada de um quadro dos efectivos.

4. O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

5. O conselho de administração aprova o projecto de mapa previsional, incluindo o quadro provisório de efectivos, acompanhado do projecto de programa de trabalho, e transmite-o, o mais tardar até 31 de Março, à Comissão e aos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

6. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (seguidamente designados por «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.

7. Com base no referido mapa previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que considere necessárias, tendo em conta o quadro de efectivos e o montante da subvenção a afectar ao orçamento geral, tal como serão apresentadas à autoridade orçamental de acordo com o artigo 272.o do Tratado.

8. A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada à Agência.

A autoridade orçamental aprova o quadro de efectivos da Agência.

9. O conselho de administração aprova o orçamento da Agência. Este tornar-se-á definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, será adaptado em conformidade.

10. Qualquer alteração ao orçamento, incluindo em relação ao quadro de efectivos, rege-se pelo mesmo procedimento.

11. O conselho de administração notificará o mais rapidamente possível à autoridade orçamental a sua intenção de executar um projecto que possa ter implicações financeiras importantes para o financiamento do seu orçamento, em especial quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. O conselho de administração informará do facto a Comissão e os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Sempre que um ramo da notificar a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao conselho de administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 30.o

Execução e controlo orçamental

1. Compete ao director executivo dar execução ao orçamento da Agência.

2. O mais tardar até 1 de Março após cada exercício financeiro, o contabilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contas provisórias, juntamente com um relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício. O contabilista da Comissão procederá à consolidação das contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 20 ), (a seguir designado «Regulamento Financeiro geral»).

3. O mais tardar até 31 de Março após cada exercício financeiro, o contabilista da Comissão comunicará ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, juntamente com um relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício. Esse relatório será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 129.o do Regulamento Financeiro geral, o director executivo elaborará as contas definitivas da Agência sob sua própria responsabilidade e transmiti-las-á, para parecer, ao conselho de administração.

5. O conselho de administração emitirá parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6. O mais tardar até 1 de Julho do ano seguinte, o director executivo enviará as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

7. As contas definitivas serão publicadas.

8. Até 30 de Setembro, o director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, e ao conselho de administração uma cópia dessa resposta.

9. Antes de 30 de Abril do ano N+2, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, dará ao director executivo da Agência quitação sobre a execução do orçamento do exercício N.

Artigo 31.o

Luta contra a fraude

1. Para efeitos da luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas aplicam-se, sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

2. A Agência aderirá ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, e publicará imediatamente as disposições correspondentes que se aplicam a todo o pessoal da Agência.

3. As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes,