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►B REGULAMENTO (CE) N.o2449/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os
produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determi-
nados países terceiros excluindo a Tailândia
(JO L 333 de 21.12.1996, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2780/1999 da Comissão de 27 de Dezembro de
1999 L334 20 28.12.1999
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2449/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91,0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados
países terceiros excluindo a Tailândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1095/96doConselho,de18de
Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da listaCXLestabelecidanasequênciadaconclusãodasnegociaçõesnoâmbitodon.
o6doartigoXXIVdoGATT(1),e,nomeadamente,on.o1doseu
artigo 1.o,
ConsiderandoqueaComunidadesecomprometeu,noâmbitodasnego-
ciações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio(OMC),aabrirdeterminadoscontingentespautaisanuaisparaprodutosdoscódigosNC07141091,07141099,07149011e07149019origi-nários da Indonésia, de outras partes contratantes da organizaçãomundial do comércio (OMC), excluindo a Tailândia, da RepúblicaPopular da China e de determinados países terceiros não membros daOMC,excluindoaChina;que,noâmbitodessescontingentes,odireitoaduaneiroélimitadoa6% ad valorem;queessescontingentesdevem
ser abertos numa base plurianual e geridos pela Comissão;
Considerando que é necessário manter um sistema de gestão que
garantaqueapenasosprodutosorigináriosdaRepúblicadaIndonésiaeda República Popular da China possamser im portados ao abrigo doscontingentesatribuídosaestespaíses;que,porconseguinte,aemissãode umcertificado de im portação deve continuar a estar subordinada àapresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridadesdestesdoispaíses,cujosmodelosforamcomunicadosàComissão;que,no que se refere aos produtos originários do Vietname, o pedido decertificado de importação, de acordo com uma prática em vigor hávários anos, está subordinado, entre outras disposições, à apresentaçãode umatestado passado por iniciativa do país exportador;
Considerandoque,tendoasimportaçõesdosprodutosemcausaparao
mercado comunitário sido tradicionalmente geridas com base no anocivil, é conveniente manter esse sistema;
Considerando que a importação dos produtos dos códigos NC
07141091, 07141099, 07149011 e 07149019 está submetida àapresentaçãodeumcertificadodeimportaçãocujasnormascomunsdeexecução foramadoptadas pelo Regulam ento (CEE) n.
o3719/88 da
Comissão(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o2350/96(3); que o Regulamento (CEE) n.o1162/95 da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o1527/96(5), estabeleceu normas de execução especiais para o
regimedoscertificadosdeimportaçãonosectordoscereaisedoarroz;
Considerando que é conveniente retomar as regras complementares
usuais para a gestão dos contingentes em causa, nomeadamente emmatéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados,assim como de acompanhamento das importações reais;
Considerando que é conveniente, emespecial, confirm ar a origemdos
produtos,fazendodependeraemissãodoscertificadosdeimportaçãodaapresentaçãodecertificadosdeorigememitidospelospaísesemcausa;
(1)J On .oL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J On .oL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
(4)J On .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(5)J On .oL 190 de 31. 7. 1996, p. 23.
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que, todavia, não é exigido umcertificado de origememrelação aosprodutos originários da República Popular da China;
Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes
emcausa,opedidodecertificadodeimportaçãonãopodeincidirsobreuma quantidade superior à que consta do documento que atesta ocarregamentoeotransportemarítimoefectivoparaaComunidade;quedeve igualmente ser fixada, em certos casos, uma quantidade máximapor pedido e determinado que, em caso algum, o pedido pode incidirsobreumaquantidadesuperioràquelaemrelaçãoàqualsãoproduzidasas citadas provas;
Considerando que, no caso de as quantidades efectivamente descarre-
gadasseafiguraremligeiramentesuperioresàsquantidadesqueconstamdoscertificadosdeimportação,éconvenienteadoptarasmedidasneces-sárias para assegurar a colocação das quantidades excedentárias emlivre prática logo que o país donde são originários os produtos estiverhabilitadoaasseguraragestãoadministrativadasformalidadesconside-radasparaoefeito;queaIndonésiaeaChinaparecemestarefectiva-mente preparadas para poderem beneficiar desta tolerância;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Contingentes
Artigo 1.o
São abertos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, os contingentes de
importação pautais anuais seguintes, para produtos dos códigos NC07141091, 07141099, 07149011 e 07149019, sendo a taxa dodireito aduaneiro aplicável de 6% ad valorem:
1. Umcontingente de 825000 toneladas para os produtos emquestão
originários da República da Indonésia.
2. Umcontingente de 145590 toneladas para os produtos emquestão
originários dos outros países membros da Organização Mundial doComércio (OMC), excluindo a Tailândia.
3. Umcontingente de 350000 toneladas para os produtos emquestão
originários da República Popular da China.
4. Umcontingente de 32000 toneladas para os produtos emquestão
originários dos outros países não membros da OMC, excluindo aChina,dasquais2000toneladassãoreservadasparaaimportaçãodeprodutosdostiposutilizadosparaconsumohumano,emembalagensimediatascomumconteúdolíquidonãosuperiora28quilogramas,frescos e inteiros ou congelados e sempêlo, cortados empedaços.
Artigo 2.
o
Tendoemvistaacolocaçãodosprodutosmencionadosnoartigo1.oem
livreprática,ospedidosdecertificadodeimportaçãosãoapresentadosemqualquerEstado-membroeoscertificadosemitidossãoválidosemtoda a Comunidade.
Artigo 3.
o
1. O pedido de certificado de importação é admissível:
a) Seforacompanhadodooriginaldeumcertificadoestabelecidopelas
autoridades com petentes do país emcausa que ateste a origemdamercadoria, de acordo com o modelo que consta do anexo I; essecertificado não é, todavia, necessário emrelação à im portação dosprodutosorigináriosdaRepúblicaPopulardaChina,referidosnon.
o
3 do artigo 1.o;
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b) Seforacompanhadodaprova,sobaformadeumacópiadoconhe-
cimento, de que a mercadoria foi carregada no país terceiro deorigemeétransportadaparaaComunidadenonaviomencionadonopedidoe,nocasodeessepaísterceironãoteracessodirectoaomar,sefortambémfornecidoumdocumentodetransporteinternacionalquecertifiqueotransportedamercadoriadopaísdeorigemparaoporto de embarque;
c) EmrelaçãoaosprodutosorigináriosdaIndonésiaedaChina,sefor
acompanhado, respectivamente, dos certificados para a exportaçãoreferidos no título II, emitidos pelas autoridades daqueles países,devidamente preenchidos, de acordo com os modelos que constamdosanexosIIeIII;ooriginaldessescertificadoséconservadopeloorganismoemissordocertificadodeimportação;todavia,nocasodeo pedido de certificado de importação apenas dizer respeito a umaparte da quantidade que consta do certificado para a exportação, oorganismoemissorindicanooriginalaquantidadeemrelaçãoàqualo original foi utilizado e, após ter aposto o seu carimbo, remete ooriginalaointeressado.Apenasasquantidadesindicadas,respectiva-mente,nacasa7docertificadoparaaexportaçãodaIndonésiaenacasa 9 do certificado para exportação da China devemser tom adasem consideração para a emissão do certificado de importação;
d) Seincidirsobreumaquantidadenãosuperioràquantidadeindicada
nos documentos referidos nas alíneas a), b) e c).
2. Ospedidosdecertificadosdeimportaçãointroduzidoscomvistaà
colocação emlivre prática dos produtos dos tipos utilizados paraconsumo humano, dos códigos NC 07141091 e 07149011, nãopodemincidir sobre um a quantidade superior a 150 toneladas porinteressado actuando por conta própria.
TÍTULO II
Certificados para a exportação
Artigo 4.o
1. Os certificados para a exportação emitidos pelas autoridades da
República da Indonésia e da República Popular da China são impri-midos em língua inglesa.
2. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina quer à
mão.Nesteúltimocaso,devemserpreenchidasatintaecomcaracteresde imprensa.
3. Cada certificado para a exportação comportará um número de
sériepré-imprimido;comportarátambém,nacasasuperior,umnúmerode certificado. As cópias terão o mesmo número do original.
Artigo 5.
o
1. Oscertificadosparaaexportaçãosãoválidoscentoevintediasa
partir da sua data de emissão. A data de emissão do certificado écontada no prazo de validade desse certificado.
Oscertificadosparaexportaçãosósãoválidosseascasasforemdevida-
mentepreenchidaseseforemvisadosemconformidadecomasindica-çõesquedelesconstam.Asquantidadesdevemserindicadasemalga-rismos e por extenso.
2. Os certificados para a exportação estão devidamente visados
quando indicarema data da sua em issão e quando deles constar ocarimbo dos organismos emissores e a assinatura das pessoas habili-tadas a fazê-lo.
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TÍTULO III
Certificados de importação
Artigo 6.o
O pedido de certificado de importação e o certificado incluem:
a) Nacasa8,amençãodopaísterceirodequeoprodutoemcausaé
originário.
O certificado obriga a importar desse país;
b) Na casa 24, uma das seguintes menções:
— Derechos de aduana limitados al 6% ad valorem [Reglamento
(CE) no2449/96]
— Toldsatsen begrænses til 6% af værdien (Forordning (EF) nr.
2449/96)
— Beschränkung des Zolls auf 6% des Zollwerts (Verordnung
(EG) Nr. 2449/96)
—Τελωνειακός δασµός κατ ’ανώτατο όριο 6% κατ’αξία
[Κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 2449/96]
— Customsdutieslimitedto6%advalorem(Regulation(EC)No
2449/96)
— Droitsdedouanelimitésà6%advalorem[Règlement(CE)no
2449/96]
— Dazidoganalilimitatial6%advalorem[Regolamento(CE)n.
2449/96]
— Douanerechten beperkt tot 6% ad valorem(Verordening (EG)
nr. 2449/96)
— Direitos aduaneiros limitados a 6% ad valorem [Regulamento
(CE) n.o2449/96]
— Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin (asetus (EY) N:o 2449/96)— Tullsatsen begränsad till 6% av värdet (Förordning (EG) nr
2449/96);
c) Nacasa20,aindicaçãodonomedonavioemqueamercadoriaéou
foi transportada para a Comunidade, assim como o número docertificadodeorigemapresentadoe,nocasodeprodutosorigináriosda Indonésia ou da China, respectivamente o númer o e a data do
certificado de exportação da Indonésia ou da China.
Artigo 7.
o
1. Emderrogaçãoaoartigo10.odoRegulamento(CE)n.o1162/95,a
taxadagarantiarelativaaocertificadodeimportaçãoéde20ecusportonelada.
Todavia, no caso de produtos originários da República Popular da
China, a taxa da garantia é de 5 ecus por tonelada.
2. Se,emconsequênciadaaplicaçãodon.
o4doartigo8.o,aquanti-
dade emrelação à qual é em itido o certificado for inferior àquela emrelação à qual é pedido o certificado, será liberada a garantia quecorresponde à diferença.
3. Não são aplicáveis as disposições do n.
o1, quarto travessão, do
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Artigo 8.o
1. Os pedidos de certificado são apresentados junto das autoridades
competentesdequalquerEstado-membro,todasassemanas,desegundaa quarta-feira, até às 13 horas.
Todavia, a primeira apresentação dos pedidos do ano é efectuada no
primeiro dia útil do mês de Janeiro.
2. EmrelaçãoaosprodutosorigináriosdaIndonésiaoudaChina,os
pedidosdecertificadopodemreferir-seàsimportaçõesarealizaratítulodoanoseguinteseforemintroduzidasnomêsdeDezembrocombase
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numcertificado de exportação em itido a título desse ano pelas autori-
dades da Indonésia ou da China.
3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, por telex ou por
telecópia,nodiaseguinteaodaapresentaçãodopedidoeomaistardaratéàs13horasdaquinta-feiraseguinteaotermodoprazodeapresen-tação do pedido previsto no n.
o1, primeiro parágrafo, as seguintes
informações relativamente a cada pedido de certificado:
— o país de origemdo produto,
— a quantidade emrelação à qual é pedido umcertificado de im por-
tação,
— o nome do requerente,— o número do certificado de origem apresentado e a quantidade
global que consta do original do documento, ou um extracto,
— o nome do navio inscrito na casa 20,— paraumprodutoorigináriodaIndonésiaoudaChina,onúmerodo
certificado de exportação da Indonésia ou da China que consta daparte superior desses certificados.
▼
M1
4. Os certificados de importação são emitidos no quarto dia útilseguinte ao dia da apresentação dos pedidos, excepto no caso de aComissão ter informado, por telex ou fax, as autoridades do Estado--Membro de que as condições que autorizam a emissão dos referidoscertificados não se encontramrespeitadas.
Nesse caso, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das
autoridades do país terceiro de origem, tomar as medidas adequadas.
5. OscertificadosparaaimportaçãodeprodutosorigináriosdaIndo-
nésiaedaChina,emrelaçãoaosquaisforamapresentadospedidosnomêsdeDezembro,atítulodoanoseguinte,nãosãoemitidosantesdoprimeiro dia útil do mês de Janeiro do ano em questão.
▼
B
Artigo 9.o
Sobreservadaaplicaçãodon.o2doartigo10.oeemderrogaçãoaon.o
4doartigo8.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88,aquantidadecolo-
cadaemlivrepráticanãopodesersuperioràindicadanascasas17e18docertificadodeimportação;oalgarismo«0»éinscrito,paraoefeito,na casa 19 do certificado.
Artigo 10.
o
1. No que diz respeito aos produtos originários da Indonésia, se se
verificarqueasquantidadesefectivamentedescarregadasrelativasaumdeterminado fornecimento são superiores às que constam do ou doscertificadosdeimportaçãoemitidosemrelaçãoaessefornecimento,asautoridadescompetentesemissorasdooudoscertificadosdeimportaçãoemcausacomunicamàComissão,apedidodoimportador,portelexouportelecópia,casoacaso,ecomamaiorbrevidade,oouosnúmerosdos certificados para a exportação da Indonésia, o ou os números decertificadosdeimportação,aquantidadeemexcessoeonomedonavio.
A Com issão entra emcontacto comas autoridades da Indonésia com
vista ao estabelecimento de novos certificados para a exportação.Enquantonãoforemestabelecidosessescertificados,asquantidadesemexcessonãopodemsercolocadasemlivrepráticaantesdepoderemserapresentadosnovoscertificadosdeimportaçãorelativosàsquantidadesemcausa.Osnovoscertificadosdeimportaçãosãoemitidosnascondi-ções definidas no artigo 8.
o
2. Todavia, emderrogação ao n.o1, se se verificar que as quanti-
dadesemexcessodescarregadasnãosãosuperioresa2%daabrangidaspeloscertificadosdeimportaçãoemitidosquecorrespondemaoscertifi-cados para exportação atribuídos emrelação ao navio emcausa, asautoridades competentes do Estado-membro de colocação em livrepráticaautorizam,apedidodoimportador,aintroduçãoemlivrepráticadessas quantidades excedentárias mediante pagamento de um direitoaduaneirolimitadoa6% advaloremeaconstituição,peloimportador,
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deumagarantiaigualàdiferençaentreodireitoaduaneiroàtaxaplena
e o direito aduaneiro pago.
A Comissão, logo após a recepção das informações referidas no
primeiro parágrafo do n.o1, entra emcontacto comas autoridades da
Indonésia comvista ao estabelecim ento de novos certificados paraexportação.
A garantia é liberada coma apresentação, às autoridades com petentes
doEstado-membrodecolocaçãoemlivreprática,deumcertificadodeimportação complementar relativo à quantidade em excesso em causa.Opedidodessecertificadonãoéacompanhadodaobrigaçãodeconsti-tuiçãodagarantiarelativaaocertificadoreferidonon.
o2doartigo14.o
doRegulamento(CEE)n.o3719/88enoartigo7.odopresenteregula-
mento.Essecertificadoéemitidonascondiçõesdefinidasnoartigo8.oe
comaapresentaçãodeumoumaisnovoscertificadosparaaexportaçãoemitidos pelas autoridades da Indonésia em relação à quantidade emexcesso em causa. O certificado de importação complementar conterá,na casa 20, uma das seguintes menções:
— Certificado complementario, apartado 2 del artículo 10 del Regla-
mento (CE) n
o2449/96
— Supplerende licens, forordning (EF) nr. 2449/96, artikel 10, stk. 2— ZusätzlicheLizenz—Artikel10Absatz2derVerordnung(EG)Nr.
2449/96
—Συµπληρωµατικό πιστοποιητικό —Άρθρο10παράγραφος 2
του κανονισµού (ΕΚ)αριθ. 2449/96
— Licence for additional quantity, Article 10 (2) of Regulation (EC)
No 2449/96
— Certificat complémentaire, règlement (CE) n
o2449/96, article 10
paragraphe 2
— Titolo complementare, regolamento (CE) n. 2449/96, articolo 10,
paragrafo 2
— Aanvullendcertificaat—artikel10,lid2,vanVerordening(EG)nr.
2449/96
— Certificadocomplementar,n.o2doartigo10.odoRegulamento(CE)
n.o2449/96
— Lisätodistus, asetus (EY) N:o 2449/96, 10 artiklan 2 kohta— Kompletterande licens, artikel 10.2 i förordning (EG) nr 2449/96.
Agarantiaéexecutadaemrelaçãoàsquantidadesparaasquaisnãofoi
apresentadoumcertificadodeimportaçãocomplementarnumprazodequatro meses, salvo caso de força maior, contado a partir da data deaceitação da declaração de colocação emlivre prática referida noprimeiro parágrafo.
Apósimputaçãoevistodocertificadodeimportaçãocomplementarpela
autoridade competente, aquando da liberação da garantia, esse certifi-cado é remetido ao organismo emissor com a maior brevidade.
3. Da aplicação do disposto nos n.
os1 e 2 não pode resultar a
importaçãodequantidadesdemercadoriassuperioresaovolumeglobaldo contingente autorizado emrelação ao ano. Se, aquando da em issãodeumcertificadodeimportaçãocomplementar,severificarqueaquelevolume global é excedido, a quantidade objecto desse certificadocomplementar é deduzida do volume global do contingente autorizadorelativamente ao ano seguinte.
Artigo 11.
o
As quantidades de produtos abrangidas por cada certificado de impor-
taçãoemitidosãocontabilizadasemdeduçãodovolumeglobalautori-zado relativamente ao ano de emissão dos citados certificados.
Os certificados emitidos em aplicação do presente regulamento são
válidos emtoda a Com unidade durante sessenta dias contados a partirda sua emissão efectiva.
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Todavia,oscertificadosemitidosparaprodutosorigináriosdaIndonésiaou da China são válidos até ao último dia do prazo de validade docertificado para a exportação acrescido de trinta dias.
Artigo 12.
o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I

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ANEXOII—BILAGII—ANHANGII— ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ —ANNEXII—ANNEXEII—ALLEGATO
I I—B ĲLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II

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ANEXO III — BILAGIII — ANHANGIII — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙΙ — ANNEX III — ANNEXE III —
ALLEGATO III — B ĲLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III