1987R3911 — PT — 01.01.1988 — 000.001

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que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado

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REGULAMENTO (CEE) N.o 3911/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.o e 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu ( 1 )

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ),

Considerando que a Comunidade é parte Contratante na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado «Sistema Harmonizado», que substitui a Convenção de 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias na Pauta Aduaneira Comum;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 ( 3 ) estabeleceu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n.o 827/68 ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2966/80 ( 5 ), segundo os termos da nomenclatura combinada baseada no Sistema Harmonizado;

Considerando que os invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, e as respectivas preparações, estão actualmente classificados nas subposições 01.06 C, 02.04 C II, 02.06 C III e 16.02 B da Pauta Aduaneira Comum; que por consequência, estão abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68; que, no Sistema Harmonizado passam a estar classificados nas posições 0307 e 1605; que é conveniente que os referidos invertebrados aquáticos e as respectivas preparações sejam abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3796/81, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3759/87 ( 7 ); que, consequência, deixam de estar abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68;

Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas estão classificadas em subposições da posição 02.06 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carnes ou de miudezas numa única subposição; que é conveniente que as referidas farinhas e pós sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3905/87 ( 9 ); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68;

Considerando que determinadas misturas de frutas de casca rija são classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3910/87 ( 11 ); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68;

Considerando que determinadas misturas de frutas secas, ou de frutas secas e frutas de casca rija, são classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em subposições do Capítulo 8 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas secas e frutas de casca rija numa única subposição; que é conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3909/87 ( 13 ); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68;

Considerando que determinadas preparações homogeneizadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de sangue de animais e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 20 %, em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, carne e miudezas, incluindo gorduras, são classificadas em subposições da posição 16.02 da Pauta Aduaneira Comum actualmente em vigor que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68; que na Nomenclatura Combinada se procedeu a uma simplificação, ficando cada uma das preparações acima referidas em subposições específicas; que é conveniente que as referidas preparações sejam abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 14 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3906/87 ( 15 ); que, por consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 827/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: