1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 1999/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de Junho de 1999
relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas
infra-estruturas
(JO L 187 de 20.7.1999, p. 42)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA 1999/62/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 17 de Junho de 1999
relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercado-
rias pela utilização de certas infra-estruturas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o1 do seu artigo 71.oe do seu artigo 93.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
(1) Considerando que a eliminação das distorções de concorrência
entre as empresas de transportes dos Estados-Membros impõe a
harmonização dos sistemas de tributação e o estabelecimento demecanismos equitativos de tributação das transportadoras peloscustos das infra-estruturas;
(2) Considerando que esses objectivos só podem ser atingidos porfases;
(3) Considerando que se alcançou já um certo grau de harmonizaçãodos sistemas de tributação com a adopção da Directiva 92/81//CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa àaproximação das estruturas do imposto especial sobre o consumode óleos minerais (
5), e da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de
19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (6);
(4) Considerando que, no acórdão de 5 de Julho de 1995, proferidono processo C-21/94, Parlamento contra Conselho (
7), o Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89//CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à
aplicação, pelos Estados-Membros, dos impostos sobre certos
veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias,bem como das portagens e direitos de utilização cobrados pelautilização de certas infra-estruturas (
8), mantendo todavia os
efeitos daquela directiva até à adopção de uma nova directiva
pelo Conselho; que, por conseguinte, a Directiva 93/89/CEE
será substituída pela presente directiva;
(5) Considerando que, nas circunstâncias actuais, é convenientelimitar a adaptação dos sistemas nacionais de tributação aosveículos de transporte de mercadorias de peso bruto máximo
superior a um certo nível;
(6) Considerando que, para esse efeito, é conveniente fixar níveis
mínimos para os impostos sobre veículos actualmente aplicadosnos Estados-Membros ou susceptíveis de os substituir;
(7) Considerando que se deve promover a utilização de veículosmenos agressivos para as infra-estruturas rodoviárias e menos1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 59 de 26.2.1997, p. 9.
(2) JO C 206 de 7.7.1997, p. 17.
(3) Parecer emitido em 3 de Junho de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de
22.9.1997, p. 217), posição comum do Conselho de 18 de Janeiro de 1999
(JO C 58 de 1.3.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 7 de Maio
de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).
(6) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 94/74/CE.
(7) Colectânea 1995, p. I-1827.
(8) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
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poluentes, mediante uma maior diferenciação dos impostos ou
outras formas de imposição, desde que tal diferenciação nãoprejudique o funcionamento do mercado interno;
(8) Considerando que é conveniente poder conceder a determinadosEstados-Membros um período de derrogação dos valores
mínimos para facilitar a adaptação aos níveis impostos pela
presente directiva;
(9) Considerando que certos transportes nacionais locais com fracaincidência no mercado de transportes comunitário estão actual-mente sujeitos a taxas reduzidas de imposto sobre os veículos;que, para assegurar uma transição harmoniosa, é convenienteautorizar os Estados-Membros a preverem derrogações temporá-rias no que se refere às taxas mínimas;
(10) Considerando que os Estados-Membros devem ser autorizados aaplicar taxas reduzidas ou isenções dos impostos sobre os
veículos no caso dos veículos cuja utilização não seja susceptível
de se repercutir no mercado de transportes comunitário;
(11) Considerando que, para atender a certas situações especiais, há
que instituir um mecanismo através do qual os Estados-Membros
possam ser autorizados a manter outras isenções ou reduções;
(12) Considerando que as distorções de concorrência existentes nãopodem ser suprimidas unicamente pela harmonização dos impos-tos ou dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis;que, no entanto, até que sejam introduzidas formas de imposiçãomais adequadas do ponto de vista técnico e económico, essasdistorções podem ser atenuadas pela possibilidade de manter ou
introduzir portagens e/ou direitos pela utilização de auto-
-estradas; que os Estados-Membros devem, para além disso, serautorizados a cobrar taxas pela utilização de pontes, túneis epassagens de montanha;
(13) Considerando que, atendendo às condições específicas em certositinerários dos Alpes, pode ser adequado para um Estado--Membro excluir do regime de direitos de utilização um troçobem definido da sua rede de auto-estradas, a fim de permitir a
aplicação de uma taxa em função da infra-estrutura em causa;
(14) Considerando que é necessário que as portagens e os direitos deutilização não sejam discriminatórios, não impliquem formali-
dades excessivas e não criem obstáculos nas fronteiras internas;que, por conseguinte, é necessário tomar medidas adequadaspara permitir o pagamento das portagens e direitos de utilizaçãoa qualquer momento e com diversos meios de pagamento;
(15) Considerando que as taxas dos direitos de utilização devem serfixadas em função da utilização da infra-estrutura em questão eser diferenciadas em relação aos custos gerados pelos veículos
rodoviários;
(16) Considerando que devem ser temporariamente aplicadas taxas de
direitos de utilização reduzidas aos veículos matriculados na
Grécia, para ter em conta as dificuldades devidas à sua posição
geopolítica;
(17) Considerando que, a fim de garantir uma aplicação homogéneados direitos de utilização e das portagens, convém fixar regraspara a determinação das respectivas condições de aplicação, taiscomo as características das infra-estruturas a que são aplicáveis,os níveis máximos de certas taxas e outras condições gerais queterão que ser respeitadas; que o valor médio ponderado das
portagens deverá estar relacionado com os custos de construção,
exploração e desenvolvimento da rede de infra-estruturas emquestão;
(18) Considerando que é conveniente prever que os Estados-Membrospossam consignar, uma percentagem do montante dos direitos deutilização ou das portagens à protecção do ambiente e ao desen-volvimento equilibrado das redes de transporte, desde que essemontante seja calculado nos termos da presente directiva;1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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(19) Considerando que os montantes previstos na presente directiva,
expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros que
adoptem o euro serão fixados em 1 de Janeiro de 1999 quandofor definido o valor do euro, nos termos do Regulamento (CE)n.
o2866/98, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de
conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros queadoptem o euro (
1); que é conveniente que os Estados-Membros
que não adoptem o euro revejam anualmente os montantes
previstos na presente directiva, expressos em moedas nacionaise os ajustem, quando necessário para ter em conta as flutuaçõesdas taxas de câmbio; que os ajustamentos anuais das moedasnacionais não podem ser obrigatórios se a variação resultante
da aplicação das novas taxas de câmbio for inferior a uma deter-
minado nível percentual;
(20) Considerando que deve ser aplicado o princípio da territoriali-dade; que dois ou mais Estados-Membros podem cooperartendo em vista a introdução de um sistema comum de direitos
de utilização, sob reserva da observância de certas condições
suplementares;
(21) Considerando que, em aplicação do princípio da proporcionali-dade, a presente directiva se limita ao mínimo necessário para
alcançar os objectivos prosseguidos, de acordo com o disposto
no terceiro parágrafo do artigo 5.
odo Tratado;
(22) Considerando que deve ser estabelecido um calendário estritopara a revisão das disposições da presente directiva e, se
necessário, para a respectiva adaptação com vista ao desenvolvi-
mento de um sistema de tributação mais territorial,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável aos impostos sobre veículos, às porta-
gens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos definidos no
artigo 2.o
A presente directiva não abrange os veículos que efectuem operações
de transporte exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados--Membros.
A presente directiva também não abrange os veículos matriculados nas
ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e queefectuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre essesterritórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respec-
tivamente.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Auto-estrada», uma estrada especialmente concebida e construída
para a circulação automóvel, que não sirva os terrenos adjacentes e
que:
i) excepto em certos locais ou a título temporário, disponha, para
os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintasseparadas por uma faixa central não destinada à circulação ou,excepcionalmente, por outro meio,
ii) não tenha cruzamentos, ao mesmo nível, com estradas, vias de
caminho-de-ferro, vias de eléctricos ou caminhos destinados àcirculação de peões,1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.
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iii) esteja especificamente sinalizada como sendo uma auto-estrada;
b) «Portagem», o pagamento de um determinado montante pela reali-
zação, por um veículo, de um percurso entre dois pontos de uma
das infra-estruturas referidas no n.o2 do artigo 7.o; esse montante
deve ter por base a distância percorrida e a categoria do veículo;
c) «Direito de utilização», o pagamento de um determinado montante
que confere o direito à utilização, por um veículo, das infra-estru-turas referidas no n.
o2 do artigo 7.odurante um dado período de
tempo;
d) «Veículo», um veículo a motor ou um conjunto de veículos
acoplados, exclusivamente destinados ao transporte rodoviário de
mercadorias e com um peso bruto máximo autorizado igual ou supe-
rior a 12 toneladas;
e) «Veículo EURO I», um veículo com as características definidas na
linha A do quadro que figura no ponto 8.3.1.1. do anexo I da Direc-tiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa àaproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes àsmedidas a tomar contra a emissão de gases e particulas poluentes
pelos motores diesel utilizados em veículos (
1);
f) «Veículo EURO II», um veículo com as características definidas na
linha B do quadro que figura no ponto 8.3.1.1. do anexo I da Direc-tiva 88/77/CEE.
CAPÍTULO II
Impostos sobre veículos
Artigo 3.o
1. Os impostos sobre veículos a que se refere o artigo 1.osão os
seguintes:
— Bélgica :
taxe de circulation sur les véhicules automobiles — verkeers- belas-
ting op de autovoertuigen,
— República Checa :
silni ční da ň,
— Dinamarca :
vaegtafgift af motorkrretejer m.v.,
— Alemanha :
Kraftfahrzeugsteuer,
— Estónia :
raskeveokimaks,
— Grécia :
Τέλη κυκλοφορίας
— Espanha :
a) impuesto sobre vehículos de tracción mecánica,
b) impuesto sobre actividades económicas (apenas no que diz
respeito aos montantes cobrados sobre veículos automóveis),
— França :
a) taxe spéciale sur certains véhicules routiers
b) taxe différentielle sur les véhicules à moteur,1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 36 de 9.2.1988, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/1/CE (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).▼A1
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— Irlanda :
vehicle excise duty,
— Itália :
a) tassa automobilistica
b) addizionale del 5 % sulla tassa automobilistica,
— Chipre :
Τέλη Κυκλοφορίας Οχηµάτων ,
— Letónia :
transportl īdzek ļa ikgad ējānodeva,
— Lituânia :
a) Transporto priemoni ų savinink ų ar valdytoj ų naudotojo
mokestis;
b) Mokestis už Lietuvoje įregistruotas krovinines transporto prie-
mones,
— Luxemburgo :
taxe sur les véhicules automoteurs,
— Hungria :
gépjárm űadó,
— Malta :
liċenzja tat-triq — road licence fee,
— Países Baixos :
motorrijtuigenbelasting,
— Áustria :
Kraftfahrzeugsteuer,
— Polónia :
podatek od środków transportowych,
— Portugal :
a) imposto de camionagem,
b) imposto de circulação,
— Eslovénia :
letno povra čilo za uporabo javnih cest za motorna in priklopna
vozila,
— Eslováquia :
cestná da ň,
— Finlândia :
varsinainen ajoneuvovero — egentlig fordonsskatt,
— Suécia :
fordonsskatt,
— Reino Unido :
a) vehicle excise duty,
b) motor vehicles licence.
2. Os Estados-Membros que substítuirem um dos impostos referidos
no n.o1 por outro da mesma natureza devem informar desse facto a
Comissão, que procederá às adaptações necessárias.1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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Artigo 4.o
Os mecanismos de liquidação e cobrança dos impostos mencionados no
artigo 3.oserão determinados pelos Estados-Membros.
Artigo 5.o
No que se refere aos veículos registados nos Estados-Membros, os im-
postos referidos no artigo 3.oserão cobrados exclusivamente pelo
Estado-Membro de registo.
Artigo 6.o
1. Qualquer que seja a estrutura dos impostos a que se refere o
artigo 3.o, os Estados-Membros estabelecerão as respectivas taxas de
forma a que, para cada categoria ou subcategoria de veículos descritano anexo I, as taxas dos impostos não sejam inferiores às taxasmínimas fixadas no referido anexo.
Até dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, a Espanha,
a Grécia, a Itália e Portugal serão autorizados a aplicar taxas mais
baixas, mas não inferiores a 65 % dos mínimos estabelecidos no anexo
I.
2. Os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções:
a) Aos veículos da defesa nacional, da protecção civil, dos serviços de
combate a incêndios e outros serviços de urgência, bem como dasforças da ordem, e aos veículos de manutenção das estradas;
b) Aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do
Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singu-
lares ou colectivas cuja actividade princípal não seja o transporte de
mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículosnão provoquem distorções de concorrência, e sob reserva de acordoda Comissão.
3. a) O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a manter isençõesou reduções suplementares dos impostos sobre veículos porrazões de políticas especificas de carácter socioeconómico ou
ligadas às infra-estruturas do Estado em questão. Essas isenções
ou reduções só podem dizer respeito aos veículos registadosnesse Estado-Membro que efectuem transportes exclusivamenteno interior de uma parte bem delimitada do seu território.
b) Os Estados-Membros que desejarem manter essas isenções ou
reduções informarão desse facto a Comissão e comunicar-lhe-ão
igualmente todas as informações necessárias. A Comissãoinformará, no prazo de um mês, os outros Estados-Membros dasisenções ou reduções propostas.
Considera-se que o Conselho autorizou a manutenção de uma
isenção ou redução proposta se, no prazo de dois meses sobre a
data em que os outros Estados-Membros tiverem sido informadosnos termos do primeiro parágrafo, a Comissão ou qualquerEstado-Membro não tiverem solicitado ao Conselho o examedesta questão.
4. Sem prejuizo no segundo parágrafo do n.
o1 e nos n.os2e3d o
presente artigo, bem como no artigo 6.oda Directiva 92/106/CEE do
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de
regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entreEstados-Membros (
1), os Estados-Membros não podem conceder
isenções ou reduções dos impostos referidos no artigo 3.oque tenham
por efeito reduzir o montante do imposto devido para um nível inferioràs taxas minimas previstas no n.
o1 do presente artigo.1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
(1) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.
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CAPÍTULO III
Portagens e direitos de utilização
Artigo 7.o
1. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e/ou
direitos de utilização, nas condições previstas nos n.os2 a 10.
2. a) Só podem ser cobradas portagens e direitos de utilização pela
utilização de auto-estradas ou outras estradas com várias vias de
características análogas às auto-estradas, pontes, túneis e passa-
gens de montanha.
Todavia, num Estado-Membro que não possua uma rede geral de
auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de carac-terísticas análogas, podem ser cobradas portagens ou direitos deutilização em relação às categorias de estradas mais elevadas do
ponto de vista técnico.
b) Após consulta à Comissão e nos termos da decisão do Conselho,
de 21 de Março de 1962, que institui um processo de exame econsulta prévios para determinadas disposições legislativas, regu-lamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros
no domínio dos transportes (
1),
i) podem igualmente ser cobrados portagens e direitos de utili-
zação noutras partes da rede rodoviária princípal,nomeadamente
— quando tal se justifique por razões de segurança,
— nos Estados-Membros que não disponham, na maior parte
do seu território, de uma rede coerente de auto-estradasou estradas de dupla faixa de rodagem de característicasanálogas, nessa parte do país, mas apenas nas estradasutilizadas para o tráfego inter-regional e internacional de
veículos pesados de mercadorias, desde que o tráfego e a
densidade populacional não justifiquem, do ponto de vistaeconómico, a construção de auto-estradas ou de estradasde dupla faixa de rodagem de características análogas,
ii) pode ser criado pelos Estados-Membros interessados um
regime especial para as zonas fronteiriças,
iii) a Áustria pode isentar dos direitos de utilização por si apli-
cados o troço de auto-estrada entre Kufstein e Brenner.
3. Não podem ser cobradas simultaneamente portagens e direitos de
utilização pela utilização de um mesmo troço rodoviário. Todavia, nas
redes em que sejam cobrados direitos de utilização, os Estados--Membros podem igualmente aplicar portagens pela utilização depontes, túneis e passagens de montanha.
4. As portagens e direitos de utilização serão aplicados sem discri-
minações, directas ou indirectas, por motivo da nacionalidade dotransportador ou da origem ou destino do veículo.
5. As portagens e direitos de utilização serão aplicados e cobrados e
o seu pagamento será controlado de forma a perturbar o menos possívela fluidez do tráfego e a evitar todo e qualquer controlo ou verificaçãoobrigatórios nas fronteiras internas da Comunidade. Para o efeito, os
Estados-Membros cooperarão entre si a fim de criarem condições que
permitam aos transportadores efectuar o pagamento dos direitos deutilização durante 24 horas por dia, pelo menos nos pontos de vendamais importantes, utilizando todos os meios de pagamento correntes,no interior ou fora dos Estados-Membros onde são aplicados. Os
Estados-Membros devem dotar de instalações adequadas os pontos de
pagamento de portagens e direitos de utilização, de modo a manter ascondições normais de segurança rodoviária.1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
(1) JO L 23 de 3.4.1962, p. 720/62. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 73/402/CEE (JO L 347 de 17.12.1973, p. 48).
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6. Um Estado-Membro pode prever que os veículos nele registados
sejam sujeitos a direitos de utilização pelo uso de toda a sua rede rodo-viária.
7. Os direitos de utilização, incluindo as despesas administrativas,
para todas as categorias de veículos serão fixados pelo Estado-Membro
interessado a um nível não superior às taxas máximas referidas noanexo II.
Essas taxas máximas serão revistas em 1 de Julho de 2002 e, em
seguida, de dois em dois anos. A Comissão proporá as adaptações quese revelarem necessárias e o Parlamento Europeu e o Conselho delibe-rarão sobre elas nas condições previstas no Tratado.
Os Estados-Membros que cobrarem direitos de utilização devem
aplicar, até dois anos após a entrada em vigor da presente directiva,
uma redução de 50 % nas taxas dos referidos direitos para os veículos
registados na Grécia, devido à situação geopolítica deste país. AComissão pode decidir autorizar a prorrogação anual desta reduçãopor esses Estados-Membros.
8. As taxas dos direitos de utilização serão proporcionais ao tempo
de utilização das infra-estruturas em questão.
Um Estado-Membro pode aplicar apenas taxas anuais aos veículos nele
registados.
9. O valor médio ponderado das portagens deve estar relacionado
com os custos de construção, exploração e desenvolvimento da rede
de infra-estruturas em causa.
10. Sem prejuízo do disposto no n.
o9 relativamente ao valor médio
ponderado das portagens, os Estados-Membros podem fazer variar as
taxas das portagens de acordo com:
a) As classes de emissão dos veículos, desde que não sejam aplicadas
portagens de valor superior em mais de 50 % ao das portagenscobradas para veículos equivalentes que satisfaçam as normas deemissão mais rigorosas;
b) A hora do dia, desde que não sejam aplicadas portagens de valor
superior em mais de 100 % ao das portagens cobradas durante operíodo mais barato do dia.
As variações do valor das portagens consoante as classes de emissão
dos veículos ou a hora do dia devem ser adequadas ao objectivo pros-seguido.
Artigo 8.
o
1. Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar na criação de
um sistema comum de direitos de utilização aplicável ao conjunto dosseus territórios. Nesse caso, esses Estados-Membros associarão estreita-mente a Comissão a essa cooperação, bem como ao posterior
funcionamento e à eventual modificação do sistema.
2. Para além das condições previstas no artigo 7.
o, o sistema comum
fica sujeito às seguintes disposições:
a) As taxas do direito de utilização comum serão fixadas pelos
Estados-Membros participantes a níveis não superiores às taxas
máximas previstas no n.o7 do artigo 7.o;
b) O pagamento do direito de utilização comum dará acesso à rede
definida pelos Estados-Membros participantes nos termos do n.o2
do artigo 7.o;
c) Podem aderir ao sistema comum outros Estados-Membros;
d) Os Estados-Membros participantes estabelecerão um sistema de
repartição por forma a que cada um receba uma parte equitativadas receitas provenientes do direito de utilização.1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
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CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 9.o
1. A presente directiva não obsta à aplicação pelos Estados-
-Membros de:
a) Impostos ou direitos específicos:
— cobrados por ocasião do registo do veículo, ou
— aplicáveis a veículos ou cargas de pesos ou dimensões excepcio-
nais;
b) Taxas de estacionamento e taxas específicas aplicáveis ao tráfego
urbano.
c) Direitos reguladores destinados especificamente a combater o
congestionamento rodoviário relacionado com determinado local ouhora do dia.
2. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros
consignem, à protecção do ambiente e ao desenvolvimento equilibrado
das redes de transportes, uma percentagem do montante dos direitos deutilização ou das portagens, desde que esse montante seja calculado deacordo com os n.
os7 e 9 do artigo 7.o
Artigo 10.o
1. Para efeitos da presente directiva, as taxas de câmbio entre o euroe as moedas nacionais dos Estados-Membros que não tenham adoptadoo euro serão as que se encontrarem em vigor no primeiro dia útil deOutubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.
2. Os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro podem
manter os valores em vigor à data do ajustamento anual previsto non.
o1, se a conversão dos valores expressos em euros resultar uma alte-
ração inferior a 5 % expressa nas moedas nacionais.
Artigo 11.o
1. Nas datas referidas no segundo parágrafo do n.o7 do artigo 7.o,a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um rela-tório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta odesenvolvimento tecnológico e a evolução do congestionamento do
tráfego.
2. A fim de permitir à Comissão elaborar os relatórios acima refe-
ridos, os Estados-Membros enviar-lhe-ão as informações necessárias, o
mais tardar, seis meses antes das datas acima mencionadas.
3. Os Estados-Membros que introduzam sistemas electrónicos de
cobrança de portagens e/ou direitos de utilização colaborarão entre sipara assegurar um nível adequado de compatibilidade desses sistemas.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva até 1 de Julho de 2000. Do facto informarão imedia-tamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência quando da publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptarem nas matériasreguladas pela presente directiva. A Comissão informará os restantesEstados-Membros.1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
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Artigo 13.o
A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 14.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
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ANEXO I
TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS
VEÍCULOS A MOTOR
Número de eixos e peso bruto máximo autorizado
(em toneladas)Taxa mínima do imposto
(em euros/ano)
Igual ou superior a Inferior aSuspensão pneumática ou
considerada
equivalente (1) do(s)
eixo(s) motor(es)Outros sistemas de
suspensão do(s) eixo(s)
motor(es)
2 eixos
12 13 0 31
13 14 31 86
14 15 86 121
15 18 121 274
3 eixos
15 17 31 54
17 19 54 111
19 21 111 144
21 23 144 222
23 25 222 345
25 26 222 345
4 eixos
23 25 144 146
25 27 146 228
27 29 228 362
29 31 362 537
31 32 362 537
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25
de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesosmáximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(JO L 235 de 17.9.1996, p. 59).
CONJUNTOS DE VEÍCULOS (VEÍCULOS ARTICULADOS E CONJUNTOS VEÍCULO-
-REBOQUE)
Número de eixos e peso bruto máximo autorizado
(em toneladas)Taxa mínima do imposto
(em euros/ano)
Igual ou superior a Inferior aSuspensão pneumática ou
considerada
equivalente (1) do(s)
eixo(s) motor(es)Outros sistemas de
suspensão do(s) eixo(s)
motor(es)
2 + 1 eixos
12 14 0 0
14 16 0 016 18 0 14
18 20 14 32
20 22 32 75
22 23 75 971999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
Número de eixos e peso bruto máximo autorizado
(em toneladas)Taxa mínima do imposto
(em euros/ano)
Igual ou superior a Inferior aSuspensão pneumática ou
considerada
equivalente (1) do(s)
eixo(s) motor(es)Outros sistemas de
suspensão do(s) eixo(s)
motor(es)
23 25 97 175
25 28 175 307
2 + 2 eixos
23 25 30 70
25 26 70 115
26 28 115 169
28 29 169 20429 31 204 335
31 33 335 465
33 36 465 706
36 38 465 706
2 + 3 eixos
36 38 370 515
38 40 515 700
3 + 2 eixos
36 38 327 454
38 40 454 628
40 44 628 929
3 + 3 eixos
36 38 186 225
38 40 225 336
40 44 336 535
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25
de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximos autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesosmáximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(Jo L 235 de 17.9.1996, p. 59).1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO II
MONTANTES MÁXIMOS EM EUROS DOS DIREITOS DE UTILI-
ZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO
N.o7 DO ARTIGO 7.o
Anuais
máximo 3 eixos mínimo 4 eixos
NÃO EURO 960 1 550
EURO I 850 1 400EURO II e mais limpo 750 1 250
Mensais semanais
As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização
feita da infra-estrutura.
Diários
O direito de utilização diário é igual para todos as categorias de veículos e o seu
montante é de 8 euros.1999L0062 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14