02016D0715 — PT — 01.05.2021 — 004.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/715 DA COMISSÃO de 11 de maio de 2016 que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa [notificada com o número C(2016) 2684] (JO L 125 de 13.5.2016, p. 16)

Alterada por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/715 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2016

que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

[notificada com o número C(2016) 2684]







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece medidas relativas a determinados frutos originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai tendo em vista impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa.

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Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Phyllosticta citricarpa», Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa, também denominada Guignardia citricarpa Kiely na Diretiva 2000/29/CE;

▼M1

b) «Frutos especificados», frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka.

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CAPÍTULO II

MEDIDAS APLICÁVEIS AOS FRUTOS ESPECIFICADOS, COM EXCEÇÃO DOS FRUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL PARA OBTENÇÃO DE SUMO

Artigo 3.o

Introdução na União de frutos especificados, com exceção dos frutos exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo

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1. Em derrogação do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, alíneas c) e d), da Diretiva 2000/29/CE, os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai, com exceção dos frutos exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo, devem ser introduzidos na União em conformidade com os artigos 4. o a 7. o da presente decisão.

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2. O n. o 1 é aplicável sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3, 16.5 e 16.6, da Diretiva 2000/29/CE.

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Artigo 5.o

Introdução na União de frutos especificados originários da África do Sul e do Uruguai

Os frutos especificados originários da África do Sul e do Uruguai devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, que deve incluir na rubrica «Declaração Adicional» os seguintes elementos:

a) uma declaração de que os frutos especificados são originários de um campo de produção que foi submetido a tratamentos contra a Phyllosticta citricarpa realizados no momento oportuno após o início do último ciclo vegetativo;

b) uma declaração de que foi efetuada uma inspeção oficial adequada no campo de produção durante o período vegetativo e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo;

c) uma declaração de que foram colhidas amostras ao longo de toda a linha entre a chegada e a embalagem nas instalações de acondicionamento de, pelo menos, 600 frutos de cada espécie por cada 30 toneladas, ou parte desta quantidade, selecionados na medida do possível com base em qualquer possível sintoma de Phyllosticta citricarpa, e de que todos os frutos amostrados que revelavam sintomas foram analisados e considerados indemnes do organismo prejudicial;

d) no caso dos frutos de Citrus sinensis (L.) Osbeck «Valencia», para além das declarações referidas nas alíneas a), b) e c): uma declaração de que foi analisada uma amostra por cada 30 toneladas, ou parte desta quantidade, para deteção de uma infeção latente, e que a amostra foi considerada indemne de Phyllosticta citricarpa.

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Artigo 5.o-A

▼M4

Introdução na União de frutos especificados originários do Brasil

Os frutos especificados originários do Brasil devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que deve incluir, na rubrica «Declaração Adicional», os seguintes elementos:

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a) uma declaração de que os frutos especificados são originários de um campo de produção que foi submetido a tratamentos contra a Phyllosticta citricarpa realizados no momento oportuno após o início do último ciclo vegetativo;

b) uma declaração de que foi efetuada uma inspeção oficial adequada no campo de produção durante o período vegetativo e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo;

c) uma declaração de que foram colhidas amostras ao longo de toda a linha entre a chegada e a embalagem nas instalações de acondicionamento de, pelo menos, 600 frutos de cada espécie por cada 30 toneladas, ou parte desta quantidade, selecionados na medida do possível com base em qualquer possível sintoma de Phyllosticta citricarpa, e de que todos os frutos amostrados que revelavam sintomas foram analisados e considerados indemnes do organismo prejudicial.

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Artigo 5.o-B

Introdução na União de frutos especificados originários da Argentina

1. Os frutos especificados originários da Argentina só podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) Os frutos especificados foram produzidos em campos de produção, constituídos por uma ou mais unidades de produção que foram identificadas como partes únicas e fisicamente distintas de um campo de produção, e tanto o campo de produção como as suas unidades de produção foram oficialmente aprovados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina para efeitos de exportação para a União; b) Os campos de produção aprovados e as respetivas unidades de produção foram registados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina com os respetivos códigos de identificação únicos («códigos de rastreabilidade»); c) Os frutos especificados foram produzidos numa unidade de produção aprovada, que foi submetida a tratamentos e medidas de cultivo eficazes contra a Phyllosticta citricarpa no momento adequado desde o início do último ciclo vegetativo, tendo a sua aplicação sido verificada sob a supervisão oficial da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina; d) Foram efetuadas inspeções oficiais, que consistem em observações visuais e, se forem detetados sintomas, numa amostragem para efetuar testes de detetação da presença de Phyllosticta citricarpa, nas unidades de produção aprovadas durante o período vegetativo, e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo; e) Foi colhida uma amostra: i) à chegada às instalações de acondicionamento, antes da transformação, de 200-400 frutos por lote de frutos especificados, definido à chegada à instalação de acondicionamento; ii) entre a chegada e o acondicionamento nas instalações de acondicionamento, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados definido na linha de embalagem; iii) antes da partida da instalação de acondicionamento de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados, definido após acondicionamento; iv) antes da exportação, no âmbito da inspeção oficial final para emissão do certificado fitossanitário, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados preparados para exportação; f) Todos os frutos especificados referidos na alínea e) foram amostrados, na medida do possível, com base em qualquer sintoma aparente de Phyllosticta citricarpa, e todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalínea i), foram considerados isentos de Phyllosticta citricarpa com base em inspeções visuais, enquanto todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalíneas ii), iii) e iv) que apresentaram sintomas de Phyllosticta citricarpa foram testados e considerados isentos de Phyllosticta citricarpa; g) Os frutos especificados foram transportados em embalagens que ostentavam individualmente um rótulo com o código de rastreabilidade da unidade de produção de proveniência; h) Antes do início da campanha de exportação dos frutos especificados, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina comunicou à Comissão a lista de unidades de produção aprovadas por campo de produção, bem como os nomes dos operadores profissionais responsáveis por cada campo de produção aprovado, e quaisquer atualizações relacionadas com as alterações dessa lista, incluindo a razão dessas alterações, foram imediatamente comunicadas à Comissão; i) Os frutos especificados são acompanhados de um certificado fitossanitário, que inclui o número de embalagens provenientes de cada unidade de produção e, na rubrica «Declaração adicional», os códigos de rastreabilidade pertinentes e a seguinte declaração: «Remessa em conformidade com o artigo 5.o-B da Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão».

2. Além do disposto no n.o 1, os frutos especificados originários da Argentina podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) São originários de uma unidade de produção aprovada na qual não foi detetada Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina nas unidades de produção aprovadas referidas no n.o 1, alínea d), ou nos frutos especificados referidos no n.o 1, alínea e), e durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação; b) São originários de unidades de produção nas quais não foi detetada Phyllosticta citricarpa durante as investigações realizadas pela Argentina depois de confirmada a presença de Phyllosticta citricarpa numa unidade de produção que pertence ao mesmo campo de produção que essas unidades de produção, durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina aos frutos especificados, como referido no n.o 1, alínea e), ou durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação; c) São originários de unidades de produção onde não se detetou Phyllosticta citricarpa durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores, em inspeções oficiais efetuadas na Argentina ou em controlos oficiais efetuados a remessas na União.

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Artigo 6.o

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Requisitos relativos à inspeção na União dos frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai

1. Phyllosticta citricarpa . Os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai devem ser inspecionados visualmente no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido de acordo com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão ( 1 ). Essas inspeções devem ser efetuadas em amostras de, pelo menos, 200 frutos de cada espécie dos frutos especificados, por lote de 30 toneladas, ou parte desta quantidade, selecionados com base em eventuais sintomas de

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2. Se forem detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa durante as inspeções referidas no n. o 1, a presença desse organismo prejudicial deve ser confirmada ou refutada pela realização de testes aos frutos que apresentam sintomas.

3. Se a presença de Phyllosticta citricarpa for confirmada, deve ser recusada a entrada na União do lote do qual a amostra foi colhida.

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4. No caso de frutos especificados originários da Argentina, os Estados-Membros devem consultar as respetivas notificações de incumprimento em resultado dos controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União e a lista atualizada referida no artigo 5. o -B, n. o 1, alínea h), para identificar as unidades de produção referidas no artigo 5. o -B, n. o 2, alíneas a) e b).

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Artigo 7.o

Requisitos de rastreabilidade

Para fins de rastreabilidade, os frutos especificados só devem ser introduzidos na União se preencherem as seguintes condições:

a) o campo de produção, as instalações de acondicionamento, os exportadores e quaisquer outros operadores envolvidos no manuseamento dos frutos especificados foram oficialmente registados para esse fim;

b) em toda a sua circulação, desde o campo de produção até ao ponto de entrada na União, os frutos especificados estiveram acompanhados de documentos emitidos sob a supervisão da organização nacional de proteção fitossanitária;

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c) foram conservadas informações pormenorizadas sobre os tratamentos pré e pós-colheita.

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CAPITULO III

MEDIDAS APLICÁVEIS AOS FRUTOS ESPECIFICADOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL PARA OBTENÇÃO DE SUMO

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Artigo 8.o

Introdução e circulação na União de frutos especificados exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo

1. Em derrogação do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, alínea e), da Diretiva 2000/29/CE, os frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo devem ser introduzidos e circular na União em conformidade com os artigos 9. o a 17. o da presente decisão.

2. O n. o 1 é aplicável sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3, 16.5 e 16.6, da Diretiva 2000/29/CE.

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Artigo 9.o

Certificados fitossanitários

1. Os frutos especificados devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE. O certificado fitossanitário deve incluir os seguintes elementos na rubrica «Declaração adicional»: a) uma declaração de que os frutos especificados são originários de um campo de produção submetido a tratamentos adequados contra a Phyllosticta citricarpa realizados no momento oportuno; b) uma declaração de que foi efetuada uma inspeção visual oficial adequada durante o acondicionamento e que, nessa inspeção, não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados colhidos no campo de produção; c) os termos «Frutos exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo».

2. O certificado fitossanitário deve incluir os números de identificação dos contentores e os números únicos nos rótulos das embalagens individuais tal como referidas no artigo 17. o .

Artigo 10.o

Requisitos de rastreabilidade e circulação dos frutos especificados no país terceiro de origem

Para efeitos de rastreabilidade, os frutos especificados só podem ser introduzidos na União se forem originários de um local de produção oficialmente registado e se tiver havido um registo oficial da circulação desses frutos do local de produção para o ponto de exportação para a União. O código da unidade de produção registada deve constar do certificado fitossanitário referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, na rubrica «Declaração Adicional».

Artigo 11.o

Pontos de entrada dos frutos especificados

1. Os frutos especificados devem ser introduzidos através de pontos de entrada, designados pelos Estados-Membros em que esses pontos de entrada se situam.

2. Os Estados-Membros devem notificar os pontos de entrada designados e o nome e endereço do organismo oficial de cada ponto de entrada, com antecedência suficiente, aos demais Estados-Membros, à Comissão e aos países terceiros em causa.

Artigo 12.o

Inspeções dos frutos especificados nos pontos de entrada

1. Os frutos especificados devem ser inspecionados visualmente pelo organismo oficial responsável no ponto de entrada.

2. Se forem detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa durante as inspeções, a presença desse organismo prejudicial deve ser confirmada ou refutada pela realização de testes. Se a presença do organismo prejudicial for confirmada, deve ser recusada a entrada na União do lote do qual a amostra foi colhida.

Artigo 13.o

Requisitos aplicáveis aos importadores

1. Os importadores dos frutos especificados devem notificar os pormenores relativos a cada contentor, antes da sua chegada ao ponto de entrada, ao organismo oficial responsável do Estado-Membro onde se situa o ponto de entrada e, se for caso disso, ao organismo oficial responsável do Estado-Membro onde vai ocorrer a transformação.

Essa notificação deve conter as seguintes informações:

a) o volume de citrinos especificados;

b) os números de identificação dos contentores;

c) a data prevista para a introdução e o ponto de entrada na União;

d) o nome, endereço e localização das instalações referidas no artigo 15.o.

2. Os importadores devem informar os organismos oficiais responsáveis referidos no n. o 1 de quaisquer alterações nas informações enunciadas naquele número, assim que delas tomarem conhecimento e, em qualquer caso, antes da chegada da remessa ao ponto de entrada.

Artigo 14.o

Circulação na União dos frutos especificados

1. Os frutos especificados não podem circular por outro Estado-Membro que não o Estado-Membro através do qual foram introduzidos na União, a menos que os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros em causa cheguem a acordo quanto à realização de tal circulação.

2. Após a realização das inspeções referidas no artigo 12. o , os frutos especificados devem ser transportados, diretamente e no mais breve prazo, para as instalações de transformação referidas no artigo 15. o ou para uma instalação de armazenagem. Qualquer circulação dos frutos especificados deve realizar-se sob a supervisão do organismo oficial responsável do Estado-Membro onde se situa o ponto de entrada e, sempre que adequado, do Estado-Membro onde se irá realizar a transformação.

3. Os Estados-Membros em causa devem cooperar a fim de garantir a observância do disposto no presente artigo.

Artigo 15.o

Requisitos aplicáveis à transformação dos frutos especificados

1. Os frutos especificados devem ser transformados em sumo numa instalação situada numa zona em que não sejam produzidos citrinos. A instalação deve estar oficialmente registada e aprovada para esse fim pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro onde a mesma está situada.

2. Os resíduos e subprodutos dos frutos especificados devem ser usados ou destruídos no território do Estado-Membro em que os frutos foram transformados, numa zona em que não sejam produzidos citrinos.

3. Os resíduos e subprodutos devem ser destruídos por enterramento em vala profunda ou usados recorrendo a um método aprovado pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro onde os frutos especificados foram transformados e sob a supervisão daquele organismo oficial, de uma forma que previna qualquer potencial risco de propagação de Phyllosticta citricarpa .

4. O transformador deve conservar registos dos frutos especificados que são transformados e disponibilizá-los ao organismo oficial responsável do Estado-Membro onde os frutos especificados foram transformados. Esses registos devem indicar os números e marcas distintivas dos contentores, os volumes importados de frutos especificados, os volumes de resíduos e subprodutos usados ou destruídos e informações pormenorizadas acerca da sua utilização ou destruição.

Artigo 16.o

Requisitos aplicáveis à armazenagem dos frutos especificados

1. Quando os frutos especificados não são imediatamente transformados, devem ser armazenados numa instalação registada e aprovada para esse fim pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro onde se situa a instalação.

2. Os lotes de frutos especificados devem permanecer separadamente identificáveis.

3. Os frutos especificados devem ser armazenados de uma forma que previna qualquer potencial risco de propagação de Phyllosticta citricarpa .

Artigo 17.o

Contentores, embalagens e rotulagem

Os frutos especificados devem ser introduzidos e circular na União se estiverem cumpridas as seguintes condições:

a) encontram-se em embalagens individuais dentro de um contentor;

b) cada contentor e cada embalagem individual referidos na alínea a) ostenta um rótulo com as seguintes informações: i) um número único em cada embalagem individual, ii) o peso líquido declarado dos frutos, iii) uma marca com a declaração: «Frutos exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo».







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Obrigação de apresentação de relatórios

1. Os Estados-Membros de importação devem enviar anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de dezembro, um relatório com informações sobre as quantidades de frutos especificados introduzidos na União ao abrigo da presente decisão durante a campanha de importação anterior.

2. Os Estados-Membros em cujo território os frutos especificados são transformados em sumo devem enviar anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de dezembro, um relatório com os seguintes elementos: a) as quantidades de frutos especificados transformadas no seu território ao abrigo da presente decisão durante a campanha de importação anterior; b) os volumes de resíduos e subprodutos destruídos e informações pormenorizadas sobre o método de utilização ou destruição, tal como se refere no artigo 15.o, n.o 3.

3. O relatório referido no n. o 1 deve incluir também os resultados dos controlos fitossanitários dos frutos especificados realizados em conformidade com o artigo 13. o , n. o 1, da Diretiva 2000/29/CE e com a presente decisão.

Artigo 19.o

Notificações

Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão, os demais Estados-Membros e os países terceiros envolvidos sempre que se confirmar a presença de Phyllosticta citricarpa.

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Caso os frutos especificados originários da Argentina não estejam em conformidade com o dispsoto no artigo 5.o-B, os Estados-Membros devem fornecer na notificação de incumprimento o código de rastreabilidade da respetiva unidade de produção referido no artigo 5.o-B, n.o 1, alínea b).

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Artigo 20.o

Revogações

São revogadas a Decisão 2004/416/CE e a Decisão de Execução 2014/422/UE.

Artigo 21.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2016.

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Artigo 22.o

Data de expiração

A presente decisão expira em 31 de março de 2022.

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Artigo 23.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.