1996R0717 — PT — 11.04.1996 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o717/96 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1996
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e
nos Países Baixos
(JO L 99 de 20.4.1996, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o841/96 da Comissão de 7 de Maio de 1996 L 114 18 8.5.1996
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o717/96 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1996
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de
bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2417/95 da Comissão(2), e, nomeadamente,
o seu artigo 23.o,
Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março
de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de
protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos(3), proíbe a
expedição de bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unido paranessa data outros Estados-membros e a sua exportação para paísesterceiros, devido à incidência de encefalopatia espongiforme dosbovinos (BSE) no Reino Unido; que vitelos nascidos no Reino Unido
tinham sido exportados para outros Estados-membros para engorda
antes da introdução da proibição de exportação; que a possibilidade deesses vitelos entrarem nas cadeias alimentares humana e animal resultounum falta de confiança na carne de bovino por parte do consumidor enuma perturbação dos mercados na Bélgica, na França e nos Países
Baixos; que é, pois, necessário adoptar medidas excepcionais para
apoiar esse mercado; que é adequado estabelecer um regime co-finan-ciado pela Comunidade que autorize a Bélgica, a França e os PaísesBaixos a comprar os animais em causa tendo em vista o seu abate edestruição subsequente;
Considerando que, dada a extensão da doença e, consequentemente, a
magnitude dos esforços necessários para apoiar o mercado, é conveni-ente que esses esforços sejam partilhados pela Comunidade e pelos
Estados-membros em causa;
Considerando que o preço mais recentemente constatado para as
carcaças de vitelos no mercado da Comunidade equivalia a 2,8 ecus por
quilograma de peso vivo e que é, pois, adequado basear o preço de
compra nesse valor, sem prejuízo da possibilidade de um ajustamentosubsequente à luz da evolução da situação; que, em casos similares, aComunidade contribuiu com 70 % das despesas globais efectuadas; queé adequado prever uma contribuição comunitária de 70 % do preço decompra pago pela Bélgica, pela França e pelos Países Baixos por animal
destruído ao abrigo do presente regulamento;
Considerando que é necessário assegurar que os animais em causa
sejam abatidos e destruídos de uma forma higiénica; que o preço pago
aos produtores se destina a compensá-los por não venderem os vitelosem questão; que a comercialização desses vitelos deve, pois, ser proi-bida; que é, assim, necessário especificar as condições para a destruiçãodesses animais e dos controlos a efectuar pelas autoridades do Estado--membro em causa;
Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da
Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 248 de 14. 10. 1995, p. 39.
(3)J O n .oL 78 de 28. 3. 1996, p. 47.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
▼M1
1. As autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países
Baixos ficam autorizadas a comprar quaisquer bovinos nascidos a partir
de 1 de Setembro de 1995, inclusive, presentes, em 20 de Março de
1996, numa exploração situada no território da Bélgica, da França oudos Países Baixos, respectivamente, que lhes sejam apresentados porprodutores que possam provar que os animais nasceram no ReinoUnido.
▼
B
2. Os animais referidos no n.o1 serão abatidos em matadouros espe-
cialmente designados para o efeito. Se a pele for removida, a cabeça,órgãos internos e carcaças serão permanentemente marcados. O materialmarcado ou o animal inteiro será transportado em contentores selados
para estabelecimentos de incineração ou de fundição de gorduras espe-
cialmente autorizados para a eliminação, de forma a que nenhuma dassuas partes possa ser colocada no mercado. Nenhuma parte dos animaisacima mencionados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanasou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um represen-tante das autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países
Baixos, respectivamente, estará permanentemente presente nos mata-
douros acima referidos para supervisar as operações em questão.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as autoridades compe-
tentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos podem autorizar o
abate de animais na exploração sempre que práticas de bem-estaranimal existentes assim o exijam, e as peles dos animais referidos no n.
o
1 não têm de ser marcadas ou destruídas desde que tenham sido tratadasde forma a apenas poderem ser utilizadas para a produção de couros.
3. A organização e funcionamento dos matadouros referidos no n.
o2
devem permitir assegurar que:
— nenhum bovino que, após abate, se destine à obtenção de produtos
para o consumo humano ou animal esteja presente no matadouro doabate dos animais no âmbito do presente regime ou nos estábulosdo matadouro quando estejam presentes animais destinados a serem
abatidos no âmbito do presente regime,
— sempre que for necessário armazenar produtos derivados de animais
abatidos ao abrigo do presente regime, essa armazenagem seja sepa-
rada de quaisquer instalações de armazenagem utilizadas para carneou outros produtos destinados ao consumo humano ou animal.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros:
— realizarão os controlos administrativos necessários e a supervisão
no local das operações referidas nos n.
os2e3e
— controlarão essas operações por meio de inspecções frequentes e
realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se
todo o material foi adequadamente destruído.
Os resultados dessas verificações e controlos serão postos à disposição
da Comissão a pedido desta.
5. Se o número de animais apresentados para venda e destruição
subsequente exceder a capacidade de destruição do Estado-membro emcausa, as autoridades competentes podem limitar o acesso ao regime.
Artigo 2.
o
1. O preço relativo ao animal a pagar pela autoridade competente do
Estado-membro em causa, ao abrigo do n.o1 do artigo 1.o, será de 2,8
ecus por quilograma de peso vivo. Se o peso for determinado após a
sangria do animal, será aumentado de 5 %.
2. A Comunidade co-financiará a uma taxa de 70 % o preço de
compra pago pelos Estados-membros em causa por animal comprado edestruído em conformidade com o disposto no artigo 1.
o.
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3. A taxa de conversão a aplicar será a taxa agrícola em vigor no
primeiro dia do mês da compra do animal em questão.
Artigo 3.o
A Bélgica, a França e os Países Baixos adoptarão todas as medidas
necessárias para assegurar uma aplicação adequada do presente regimee o pleno cumprimento das disposições do presente regulamento. Assimque possível, informarão a Comissão das medidas adoptadas e de quais-
quer alterações dessas medidas.
Artigo 4.
o
As autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos:
a) Informarão todas as quartas-feiras a Comissão do número de
animais:
— comprados e
— abatidos
ao abrigo do presente regime durante a semana precedente;
b) Elaborarão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados ao
abrigo das medidas referidas no artigo 3.oe enviá-lo-ão mensal-
mente à Comissão.
Artigo 5.o
Sem prejuízo do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do
Conselho(1), peritos da Comissão, acompanhados sempre que adequado
de peritos do outros Estados-membros, efectuarão, em colaboração comas autoridades competentes dos Estados-membros em causa, controlos
no local para verificar o cumprimento de todas as disposições do
presente regulamento.
Artigo 6.
o
As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão conside-
radas medidas de intervenção, na acepção do n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 11 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.