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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de marcha atrás
dos veículos a motor e seus reboques
(77/539/CEE)
(JO L 220 de 29.8.1977, p. 72)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 87/354/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 43 11.7.1987
►M2Directiva 97/32/CE da Comissão de 11 de Junho de 1997 L 171 63 30.6.1997
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às luzes de marcha atrás dos veículos a motor e seus
reboques
(77/539/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes demarcha atrás:
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para
outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas
prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, querem substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vistanomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, doprocesso de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE doConselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a
motor e dos seus reboques(
3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE(4), o Conselho adoptou
as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos deiluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seusreboques;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das
luzes de marcha atrás, cada Estado-membro terá a possibilidade deverificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e deensaios e de informar os outros Estados-membros da verificação feitapelo envio de uma cópia da ficha de homologação estabelecida paracada tipo de luz de marcha atrás; que a aposição de uma marca de
homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformi-
dade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnicodestes dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas
adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da Organização dasNações Unidas no seu Regulamento n.
o23 (Prescrições uniformes
relativas à homologação das luzes de marcha atrás para veículos a motor
e seus reboques)(5), anexado ao Acordo, de 20 de Março de 1958,
respeitante à adopção de condições uniformes de homologação e aoreconhecimento reciproco da homologação de equipamentos e peças deveículos a motor;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes
aos veículos a motor implica um reconhecimento reciproco pelos
Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com basenas prescrições comuns,1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 2
(1)J O n.oC 118 de 16. 5. 1977, p. 29.
(2)J O n.oC 114 de 11. 5. 1977, p. 3.
(3)J O n.oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1.
(4)J O n.oL 262 de 27. 9. 1976, p. 1.
(5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324/E/ECE/
/TRANS/505/Rev; 1 — Add. 22, de 20 de Agosto de 1971.
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ADOPOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Cada Estado-membro homologará qualquer tipo de luz de marcha
atrás que esteja em conformidade com as prescrições de construção e deensaio estabelecidas nos anexos correspondentes.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação tomará as
medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, aconformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso
em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-
-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homolo-
gação CE conforme ao modelo estabelecido no apêndice 3 do anexo I
para cada tipo de luz de marcha atrás que homologuem por força do
artigo 1.o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias paraimpedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzesde marcha atrás cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1.
o
e outros dispositivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado
de luzes de marcha atrás por motivos relacionados com a sua construçãoou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca de homologaçãoCEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado
de luzes de marcha atrás que ostentem a marca de homologação CEE
mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo
homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da suadecisão.
Artigo 4.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, através do procedimento especificado no n.o6 do artigo
4.oda Directiva 70/156/CEE, de cada recepção que tiverem concedido,
recusado ou revogado nos termos da presente directiva.
Artigo 5.o
1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar
que várias luzes de marcha atrás que ostentam a mesma marca dehomologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará asmedidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipohomologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estadoavisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que
podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não
conformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão asmesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentesde um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologaçãoCEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 3
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Artigo 6.o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de
proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força
das disposições adoptadas em execução da presente directiva, serà
fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com aindicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nosEstados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem serinterpostos.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionadoscom as luzes de marcha atrás, se estas ostentarem a marca de
homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com as
prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula,
a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivosrelacionados com as luzes de marcha atrás, se estas ostentarem a marcade homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com asprescrições constantes na Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem
carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima,por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques, comexcepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractoresagrícolas e florestais, bem como de todas as máquinas móveis.
Artigo 10.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as
prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 13.oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias
para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito mesesacontar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente aComissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio
regulado pela presente directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 4
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LISTA DE ANEXOS
ANEXO I: Disposições administrativas relativas à recepção
Apêndice 1: Ficha de informações
Apêndice 2: Ficha de recepção
Apêndice 3: Modelos da marca de recepção CE de
componente
ANEXO II: Âmbito e requisitos técnicos1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 5
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ANEXO I
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO
1. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o n.o4 do artigo 3.oda
Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de marcha atrás enquanto
componente deve ser apresentado pelo fabricante.
1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização
dos ensaios de recepção:
1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s). Se os
dispositivos não forem idênticos mas sim simétricos e adequados para
montagem um à esquerda e o outro à direita do veículo, as duas amostras
apresentadas podem ser idênticas e adequadas para montagem apenas à
direita ou apenas à esquerda do veículo.
2. MARCAÇÕES
2.1. Os dispositivos apresentados à recepção CE de componente devem
ostentar:
2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.
2.1.2. Se necessário, para impedir qualquer erro na montagem da luz de marcha
atrás no veículo, a palavra «TOP» marcada horizontalmente na parte
mais acima da superfície iluminante.
2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de
lâmpada(s) de filamento prescrito(s).
2.1.4. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e
potência nominais.
2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à
superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do
dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver
montado no veículo.
2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de recepção de
componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no
apêndice 1.
3. RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a
recepção CE em conformidade com o n.
o3 e, se aplicável, o n.o4d o
artigo 4.oda Directiva 70/156/CEE.
3.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.
3.3. A cada tipo de luz de marcha atrás recepcionada deve ser atribuído um
número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/
/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro
tipo de luz de marcha atrás.
3.4. Se for solicitada a recepção CE de componente para um tipo de
dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz de
marcha atrás e outras luzes, pode ser atribuído um único número de
recepção CE de componente desde que a luz de marcha atrás satisfaça os
requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que
fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para
o qual é solicitada a recepção CE de componente satisfaça a directiva
específica que se lhe aplica.
4. MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1,cada luz de marcha atrás
conforme com o tipo recepcionado nos termos da presente directiva deve
ostentar uma marca de recepção CE de componente.
4.2. Essa marca deve ser constituída:1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 6
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4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do número
ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a recepção:
1 para a Alemanha
2 para a França3 para a Itália
4 para os Países Baixos
5 para a Suécia6 para a Bélgica
9 para Espanha
11 para o Reino Unido12 para a Áustria
13 para o Luxemburgo
17 para a Finlândia18 para a Dinamarca
21 para Portugal
23 para a GréciaIRL para a Irlanda.
4.2.2. Pelo «número de recepção de base» que constitui a secção 4 do número
de recepção referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido
do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente
alteração técnica significativa da Directiva 77/539/CEE à data da
concessão da recepção CE, ambos a figurar na proximidade do
rectângulo; o número sequencial correspondente à presente directiva é
00.
4.2.3. Por um símbolo adicional que consiste nas letras «A» e «R», justapostas
conforme indicado na figura 1 do apêndice 3:
4.2.4. Nas luzes cujos ângulos de visibilidade sejam assimétricos em relação ao
eixo de referência numa direcção horizontal, por uma seta a apontar para
o lado em que as especificações fotométricas são satisfeitas até um
ângulo de 45º H.
4.3. A marca de recepção CE de componente deve ser afixada à lente da luz
ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo
quando as luzes estiverem montada no veículo.
4.4. A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de recepção CE de
componente.
4.5. Se for atribuído um único número de recepção CE de componente, de
acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo
de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de marcha
atrás e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de recepção CE
de componente, constituída:
4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do número
ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a recepção (ver
ponto 4.2.1).
4.5.2. Pelo número de recepção de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2).4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de
luzes como um todo.
4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:
4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combi-
nadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover
simultaneamente a marca de recepção.
4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva
nos termos da qual a recepção CE de componente foi concedida,
juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2)e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser marcados:
4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identifi-
cada.1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 7
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4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às
dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias
directivas nos termos das quais a recepção CE de componente foi
concedida.
4.9. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de recepção CE de
componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada
mutuamente com outras luzes.
5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS RECEPÇÕES
5.1. No caso de modificações do tipo recepcionado nos termos da presente
directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.oda Directiva 70/156/
/CEE.
6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da
produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.oda
Directiva 70/156/CEE.
6.2. Cada luz de marcha atrás deve satisfazer as condições fotométricas
especificadas nos pontos 6 e 8 dos documentos referidos no ponto 2.1 do
anexo II da presente directiva. Todavia, no caso de uma luz de marcha
atrás retirada aleatoriamente da produção de série, os requisitos relativos
à intensidade mínima da luz emitida (medida com uma lâmpada de
filamento standard conforme referido no ponto 7 dos documentos
referidos no ponto 2.1 do anexo II da presente directiva devem ser
limitados em cada direcção relevante a 80 % do valor mínimo
especificado no ponto 6 dos documentos referidos no ponto 2.1 do
anexo II da presente directiva.1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 8
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Apêndice 1
Ficha de informações n.o…
Relativa à recepção CE de componente de luzes de marcha atrás
(Directiva 77/539/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva …/…/CE)
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Apéndice 2
MODELO
[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]
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Apêndice 3
EXEMPLOS DA MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
Figura 1
O dispositivo que ostenta a marca de recepção CE de componente acima indicada
é uma luz de marcha atrás, recepcionada na Alemanha (e1) nos termos da
presente directiva (00) com o número de recepção de base 1471. A seta indica o
lado em que as especificações fotométricas requeridas são satisfeitas até um
ângulo de 45º H.1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 14
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Figura 2
Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando
duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto.
(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma do dispositivo de sinalização luminosa. Não
fazem parte da marca de recepção).
MODELO A
MODELO B
MODELO C
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Nota:Os três exemplos de marcas de recepção, modelos A, B e C, representam
três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de
sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma
unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente.
Essa marca de recepção mostra que o dispositivo foi recepcionado na
Alemanha (e1) com o número de recepção de base 1712 e inclui:
Um reflector da classe I A recepcionado de acordo com a Directiva 76/
/757/CEE do Conselho (JO n.oL 262 de 27. 9. 1976, p. 32), sequência n.o
02;
Uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria 2a
recepcionada de acordo com a Directiva 76/759/CEE do Conselho (JO n.o
L 262 de 27. 9. 1976, p. 1), sequência n.o01;
Uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) recepcionada de acordo
com o anexo II da Directiva 76/758/CEE doConselho (JOn.oL 262 de 27.
9. 1976, p. 54), sequência n.o02;
Uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) recepcionada de acordo com a
Directiva 77/538/CEE, sequência n.o00;
Uma luz de marcha atrás (AR) recepcionada de acordo com o anexo II da
Directiva 77/539/CEE, sequência n.o00;
Uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) recepcionada de
acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o02;
Um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L)
recepcionado de acordo com a Directiva 76/760/CEE de Conselho (JO n.o
L 202 de 27. 9. 1976, p. 85), sequência n.o00.1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 16
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ANEXO II
ÂMBITO E REQUISITOS TÉCNICOS
1. ÂMBITO
A presente directiva aplica-se a reflectores destinados a veículos a motor
e seus reboques.
2. REQUISITOS TÉCNICOS
2.1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os1 e 5 a 8 e nos anexos
3 e 4 do Regulamento n.o23 da Comissão Económica para a Europa das
Nações Unidas, que consiste numa consolidação dos seguintes
documentos:
— o regulamento na sua forma original (00) que incorpora os
suplementos 1 a 4 ao Regulamento n.o23 e uma correcção(1)
— Suplemento 5 ao regulamento n.o23(2).
excepto:
2.1.1. Quando for feita referência ao «Regulamento n.o48», esta deve ser
entendida como sendo feita à «Directiva 76/756/CEE».
2.1.2. Quando for feita referência ao «Regulamento n.o37», esta deve ser
entendida como sendo feita ao «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».
2.1.3. Na penúltima secção do ponto 6.4, a frase «(ver ponto 2 do presente
regulamento)» deve ser entendida como «(ver apêndice 1 do anexo I da
presente directiva)».
2.1.4. Na última secção do ponto 6.4, a frase «uma declaração no ponto 11
“Comentários”, da ficha de comunicação (ver anexo 1 do presente
regulamento)» deve ser entida como «uma declaração na adenda à ficha
de recepção (ver apêndice 2 do anexo I da presente directiva)».1977L0539 — PT — 20.07.1997 — 005.001 — 17
(1)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev.1/Add. 22/Rev. 1.E/ECE/TRANS/505.
(2)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 22/Rev. 1/Amend. 1.E/ECE/TRANS/505