02009A0630(01) — PT — 01.11.2021 — 001.001

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Alterado por:









▼B

ACORDO

entre a ►M1 União ◄ Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração







A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», e ANTÍGUA E BARBUDA, a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes», A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração, TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação ( 1 ), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo Antígua e Barbuda, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE), ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa, RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Antígua e Barbuda por um período não superior a seis meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto, DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Antígua e Barbuda em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego, TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda; ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Objectivo

O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de ►M1 90 dias num período de 180 dias ◄ .

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

b) «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

c) «Nacional de Antígua e Barbuda», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Antígua e Barbuda;

d) «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Antígua e Barbuda pelo período definido no n. o 1 do artigo 4. o .

Os nacionais de Antígua e Barbuda titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por Antígua e Barbuda podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.

2. O disposto no n. o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.

No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Antígua e Barbuda ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

No que respeita a essa categoria de pessoas, Antígua e Barbuda pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Antígua e Barbuda reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

4. A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.

5. ►M1 ◄ , pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Antígua e Barbuda. As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direitoda União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Antígua e Barbuda.

Artigo 4.o

Duração da estada

▼M1

1. Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Antígua e Barbuda por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

2. Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

▼B

3. ►M1 ◄ , em conformidade com o direito nacional e o direito ►M1 ◄ . O presente Acordo não obsta à possibilidade de Antígua e Barbuda e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de90 dias, em conformidade com o direito nacional e o direitoda União

Artigo 5.o

Aplicação territorial

1. No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

Artigo 6.o

Comité Misto de gestão do Acordo

1. ►M1 ◄ Europeia e representantes de Antígua e Barbuda. A ►M1 ◄ é representada pela Comissão Europeia. As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes daUniãoEuropeia e representantes de Antígua e Barbuda. AUniãoé representada pela Comissão Europeia.

2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições: a) Acompanhar a execução do presente Acordo; b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.

4. O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Antígua e Barbuda

As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Antígua e Barbuda, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 8.o

Disposições finais

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.

2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n. o 5.

3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

4. ►M1 ◄ Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor.A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte e levanta a referida suspensão, caso deixem de existir os motivos que a justificavam.

5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

6. Antígua e Barbuda só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

7. ►M1 ◄ só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Uniãosó pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

За Антигуа и Барбуда

Por Antigua y Barbuda

Za Antiguu a Barbudu

For Antigua and Barbuda

Für Antigua und Barbuda

Antigua ja Barbuda nimel

Για την Αντίγκουα και Μπαρμπούντα

For Antigua and Barbuda

Pour Antigua-et-Barbuda

Per Antigua e Barbuda

Antigvas un Barbudas vārdā

Antigvos ir Barbudos vardu

Antigua és Barbuda részéről

Għal Antigwa u Barbuda

Voor Antigua en Barbuda

W imieniu Antigui i Barbudy

Por Antígua e Barbuda

Pentru Antigua și Barbuda

Za Antiguu a Barbudu

Za Antigvo in Barbudo

Antigua ja Barbudan puolesta

För Antigua och Barbuda

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Antígua e Barbuda, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO

Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

Esta categoria não engloba:

— os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

— os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

— os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e

— os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO

As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de Antígua e Barbuda ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Antígua e Barbuda, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.