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"B "M1 REGULAMENTO (CEE) N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental 3
(JO L 375 de 23.12.1989, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2698/90 do Conselho de 17 de Setembro
de 1990L 257 1 21.9.1990
"M2 Regulamento (CEE) n.o3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro
de 1991L 357 10 28.12.1991
"M3 Regulamento (CEE) n.o2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de
1992L 227 1 11.8.1992
"M4 Regulamento (CEE) n.o1764/93 do Conselho de 30 de Junho de
1993L 162 1 3.7.1993
"M5 Regulamento (CE) n.o1366/95 do Conselho de 12 de Junho de
1995L 133 1 17.6.1995
"M6 Regulamento (CE) n.o463/96 do Conselho de 11 de Março de
1996L 65 3 15.3.1996
"M7 Regulamento (CE) n.o753/96 do Conselho de 22 de Abril de 1996 L 103 5 26.4.1996
"M8 Regulamento (CE) n.o1266/1999 do Conselho de 21 de Junho de
1999L 161 68 26.6.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1989R3906 — PT — 29.06.1999 — 008.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa
Central e Oriental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram
empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de
conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e
social em curso na Hungria e na Polónia;
Considerando que a Comunidade celebrou acordos de comércio e de
cooperação comercial e económica com a República da Hungria e com a
República Popular da Polónia;
Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios
necessários à condução das referidas acções;
Considerando que é necessário definir os domínios em que devem ser
empreendidas acções;
Considerando que é necessário proceder a uma estimativa do montante
dos meios financeiros comunitários necessários à realização desta acção
para o ano de 1990;
Considerando que a realização de tais acções é de natureza a contribuir
para a realização dos objectivos da Comunidade e que, para a acção em
questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo
235.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favor dos
países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, de acordo
com os critérios previstos no presente regulamento.
Artigo 3.o
1. A ajuda será prioritariamente utilizada para o apoio ao processo de
reforma "M1nos países referidos no artigo 1.o3, especialmente
mediante o financiamento ou a participação no financiamento dos
projectos que tenham por objecto a reestruturação económica.
Estes projectos ou acções de cooperação devem nomeadamente incidir
nos domínios da agricultura, da indústria, dos investimentos, da energia,
da formação e da protecção do ambiente, bem como do comércio e dos
serviços; devem beneficiar, em especial, o sector privado "M1dos
países referidos no artigo 1.o3.!B
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).!M1
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A ajuda pode igualmente ser utilizada para acções de ajuda humanitária.
2. A escolha das acções a financiar com base no presente regulamento
será feita tendo em conta as preferências e os desejos manifestados pelos
países beneficiários em questão.
3. No que se refere aos países candidatos com parcerias de adesão com
a União Europeia, os financiamentos ao abrigo do programa PHARE
concentram-se nas prioridades essenciais relativas à transposição do
acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das capacidades adminis-
trativas e institucionais dos países candidatos à adesão e os investimen-
tos, com excepção dos investimentos financiados ao abrigo dos
Regulamentos (CE) n.o1267/1999 (1) e (CE) n.o1268/1999 (2). O
programa PHARE pode também financiar as medidas em matéria de
ambiente, de transportes e de desenvolvimento agrícola e rural, que
sejam uma parte incidental mas indispensável dos programas integrados
de reestruturação industrial ou de desenvolvimento regional.
Artigo 4.o
A ajuda será concedida pela Comunidade, quer de modo autónomo quer
em co-financiamento com Estados-membros, com o Banco Europeu de
Investimento, com países terceiros, com organismos multilaterais ou com
os próprios países beneficiários.
Artigo 5.o
A ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma de ajudas não
reembolsáveis. Estas ajudas podem gerar fundos utilizáveis no
financiamento de projectos ou de acções de cooperação.
Artigo 6.o
1. A ajuda pode cobrir as despesas de importação, bem como as
despesas locais necessárias à realização dos projectos e dos programas.
Os impostos, direitos e taxas, bem como o preço de compra de terrenos,
estão excluídos do financiamento comunitário.
2. As despesas de manutenção e funcionamento podem ser tomadas a
cargo quanto aos programas de formação e de investigação e demais
projectos, entendendo-se que, relativamente a estes últimos, a tomada a
cargo apenas pode ocorrer na fase de arranque e de modo degressivo.
3. No entanto, em caso de co-financiamento, serão considerados, em
cada caso, os procedimentos aplicados na matéria pelos demais
financiadores.
Artigo 7.o
1. No tocante às intervenções superiores a 50 000 ecus relativamente às
quais a Comunidade seja a única fonte de ajuda externa, a participação
em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e
contratos em geral será aberta, em igualdade de condições, a todas as
pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, "M1dos países
referidos no artigo 1.o3.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável aosco-financiamentos.
3. Todavia, em caso de co-financiamento, a participação de países
terceiros em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito
público, e contratos em geral só pode ser autorizada pela Comissão após
exame caso a caso.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 73.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 87.!B
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Artigo 8.o
A Comissão assegurará a gestão da ajuda tendo em conta o procedimento
definido no artigo 9.oAs orientações gerais a que será sujeita a ajuda e os
programas sectoriais serão adoptadas segundo o mesmo procedimento.
Artigo 9.o
1. É criado junto da Comissão um comité consultivo da ajuda à
reestruturação económica "M1dos países referidos no artigo 1.o3,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
representante da Comissão. Participará nos trabalhos do comité um
observador do Banco Europeu de Investimento, quando os assuntos lhe
digam respeito.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo
Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por
um prazo de seis semanas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo.
Artigo 10.o
A partir de 1990, a Comissão elaborará anualmente um relatório de
execução das acções de cooperação. Este relatório será apresentado ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1989R3906 — PT — 29.06.1999 — 008.001 — 4
ANEXO
ALBÂNIA
BÓSNIA-HERZEGOVINA
BULGÁRIA
CROÁCIA
ESTÓNIA
HUNGRIA
LETÓNIA
LITUÂNIA
POLÓNIA
REPÚBLICA ESLOV ACA
REPÚBLICA CHECA
ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLA V A DA MACEDÓNIA
ROMÉNIA
ESLOVÉNIA
JUGOSLÁVIA!M1
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