02008D0626 — PT — 26.07.2019 — 001.001

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►B DECISÃO N.o 626/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Junho de 2008 relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 172 de 2.7.2008, p. 15)

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▼B

DECISÃO N.o 626/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de Junho de 2008

relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O objecto da presente decisão é facilitar o desenvolvimento de um mercado interno competitivo para os serviços móveis por satélite (MSS) na Comunidade e assegurar a cobertura gradual em todos os Estados-Membros.

A presente decisão cria um procedimento comunitário para a selecção comum dos operadores de sistemas móveis por satélite que utilizem o espectro radioeléctrico de 2 GHz nos termos da Decisão 2007/98/CE, compreendendo o espectro radioeléctrico de 1 980 MHz a 2 010 MHz no caso das comunicações Terra-espaço e de 2 170 MHz a 2 200 MHz no caso das comunicações espaço-Terra. Estabelece igualmente normas para a autorização coordenada pelos Estados-Membros dos operadores seleccionados para utilizar o espectro radioeléctrico consignado no âmbito daquelas bandas de frequências para a oferta de sistemas móveis por satélite.

2. Os operadores de sistemas móveis por satélite são seleccionados através de um procedimento comunitário, nos termos do disposto no título II.

3. Os operadores de sistemas móveis por satélite seleccionados são autorizados pelos Estados-Membros, nos termos do disposto no título III.

4. Os operadores de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite são autorizados pelos Estados-Membros, nos termos do disposto no título III.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que constam da Directiva 2002/21/CE e da Directiva 2002/20/CE.

2. Aplicam-se também as seguintes definições. Por conseguinte, entende-se por:

a) «Sistemas móveis por satélite», as redes de comunicações electrónicas e os recursos conexos capazes de oferecer serviços de radiocomunicações entre uma estação terrestre móvel e uma ou mais estações espaciais, ou entre estações terrestres móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou entre uma estação terrestre móvel e um ou mais componentes terrestres complementares utilizados em locais fixos. Tal sistema deve incluir, no mínimo, uma estação espacial;

b) «Componentes terrestres complementares» dos sistemas móveis por satélite, as estações terrestres utilizadas em locais fixos para melhorar a disponibilidade dos MSS em áreas geográficas situadas na zona de cobertura (footprint) do ou dos respectivos satélites e onde não seja possível assegurar as comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade requerida.







TÍTULO II

PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO

Artigo 3.o

Procedimento de selecção comparativo

1. É organizado pela Comissão um procedimento de selecção comparativo para a selecção dos operadores de sistemas móveis por satélite. A Comissão é assistida pelo Comité das Comunicações a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o

2. Aos candidatos é concedida uma oportunidade equitativa e não discriminatória de participar no procedimento de selecção comparativo, o qual deve ser transparente.

O convite à apresentação de candidaturas é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

3. O acesso aos documentos relacionados com o procedimento de selecção, incluindo as candidaturas, processa-se nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 1 ).

4. A Comissão pode consultar e pedir a assistência de peritos externos para a análise e avaliação das candidaturas. Os peritos externos são seleccionados com base na sua especialização e elevado nível de independência e imparcialidade.

Artigo 4.o

Admissibilidade das candidaturas

1. Aplicam-se os seguintes critérios de admissibilidade:

a) Os candidatos devem estar estabelecidos na Comunidade;

b) As candidaturas devem identificar a quantidade de espectro radioeléctrico solicitada, que não deverá exceder 15 MHz tanto no caso das comunicações Terra-espaço como no caso das comunicações espaço-Terra para cada candidato e incluir declarações e provas relativas ao espectro radioeléctrico solicitado, ao cumprimento das etapas exigidas e aos critérios de selecção;

c) As candidaturas devem incluir um compromisso assinado pelo requerente, segundo o qual:

i) o sistema móvel por satélite proposto abrangerá uma área de serviço de, pelo menos, 60 % do conjunto da área territorial dos Estados-Membros, a partir do início da prestação dos MSS em questão,

ii) o MSS estará disponível em todos os Estados-Membros a, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % do território de cada um, em prazo a definir pelo requerente que não deverá exceder sete anos a contar da data de publicação da decisão aprovada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o

2. As candidaturas devem ser apresentadas à Comissão. A Comissão pode exigir aos requerentes a prestação de informações adicionais relativas ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade em prazo que pode variar entre cinco e vinte dias úteis. A candidatura é declarada inadmissível caso as informações não sejam prestadas no prazo previsto.

3. A Comissão decide da admissibilidade das candidaturas. As decisões da Comissão sobre a inadmissibilidade de candidaturas devem ser fundamentadas e aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o

4. A Comissão informa imediatamente os candidatos da admissibilidade ou inadmissibilidade das suas candidaturas e publica a lista dos candidatos admissíveis.

Artigo 5.o

Primeira fase de selecção

1. No prazo de 40 dias úteis a contar da publicação da lista dos candidatos admissíveis, a Comissão avalia se os candidatos demonstraram que o respectivo sistema móvel por satélite tem o nível exigido de desenvolvimento técnico e comercial. Esta avaliação baseia-se no cumprimento satisfatório das etapas um a cinco enumeradas no anexo. A credibilidade dos candidatos e a viabilidade dos sistemas móveis por satélite propostos são tidas em conta na primeira fase de selecção.

2. Se o total combinado do espectro radioeléctrico solicitado pelos candidatos elegíveis seleccionados nos termos do n.o 1 do presente artigo não exceder a quantidade de espectro radioeléctrico disponível, identificado nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, a Comissão decide, por meio de uma decisão fundamentada e pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o, que todos os candidatos elegíveis são seleccionados e identifica as frequências que cada candidato seleccionado é autorizado a utilizar em cada Estado-Membro, nos termos do título III.

3. A Comissão informa imediatamente os candidatos se as respectivas candidaturas foram consideradas elegíveis para a segunda fase de selecção ou se foram seleccionadas nos termos do n.o 2. A Comissão publica a lista dos candidatos elegíveis ou seleccionados. No prazo de 30 dias a contar da data de publicação, os candidatos elegíveis que não pretendam prosseguir o procedimento de selecção e os candidatos seleccionados que não pretendam utilizar o espectro radioeléctrico devem dar conhecimento desse facto por escrito à Comissão.

Artigo 6.o

Segunda fase de selecção

1. Se o total combinado do espectro radioeléctrico solicitado pelos candidatos elegíveis identificados na primeira fase de selecção exceder a quantidade de espectro radioeléctrico disponível, identificado nos termos do n.o 1 do artigo 1.o, a Comissão selecciona os candidatos elegíveis, avaliando em que medida os sistemas móveis por satélite por eles propostos preenchem os seguintes critérios ponderados de selecção:

a) Benefícios concorrenciais e para o consumidor dos serviços prestados (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

i) o número de utilizadores finais e o leque de serviços a prestar a partir da data do início da prestação permanente do serviço comercial,

ii) a data de início da prestação permanente do serviço comercial;

b) Eficiência do espectro (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

i) a quantidade total de espectro requerida,

ii) a capacidade global de débito de dados;

c) Cobertura geográfica pan-europeia (ponderação de 40 %), englobando os três subcritérios seguintes:

i) o número de Estados-Membros nos quais pelo menos 50 % da população habite na área de serviço à data do início da prestação permanente do serviço comercial,

ii) o grau de cobertura geográfica, com base na área de serviço da superfície terrestre total dos Estados-Membros à data do início da prestação permanente do serviço comercial,

iii) o prazo estipulado pelo candidato para disponibilizar os MSS em todos os Estados-Membros a, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da superfície terrestre total de cada Estado-Membro;

d) Grau de satisfação dos objectivos de interesse geral não abrangidos pelas alíneas a) a c) (ponderação de 20 %), englobando os seguintes três subcritérios, ponderados de forma idêntica:

i) a prestação de serviços de interesse público que contribuam para a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos,

ii) a integridade e a segurança dos serviços,

iii) a gama de serviços prestados aos consumidores das zonas rurais ou remotas.

2. As normas de execução do presente artigo são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o. Devem ser tidas em conta nesta segunda fase de selecção a credibilidade dos candidatos e a viabilidade dos sistemas móveis por satélite por eles propostos.

3. No prazo de 80 dias úteis a contar da publicação da lista de candidatos elegíveis identificados na primeira fase de selecção, a Comissão aprova, se for caso disso, com base no relatório do painel de peritos externos e pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o, uma decisão sobre a selecção dos candidatos. A decisão identifica os candidatos seleccionados e seriados com base no grau de satisfação dos critérios de selecção, as razões nas quais se baseia e as frequências que cada candidato seleccionado é autorizado a utilizar em cada Estado-Membro nos termos do título III.

4. A Comissão publica as decisões que aprovar nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o no Jornal Oficial da União Europeia, no prazo de um mês a contar da data da respectiva aprovação.







TÍTULO III

AUTORIZAÇÃO

Artigo 7.o

Autorização dos candidatos seleccionados

1. Os Estados-Membros asseguram que os candidatos seleccionados disponham, de acordo com o calendário e a área de serviço a que se vincularam, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e da legislação nacional e comunitária, do direito de utilizar as radiofrequências específicas identificadas na decisão da Comissão, aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o e do direito de explorarem um sistema móvel por satélite. Os Estados-Membros informam os candidatos seleccionados desses direitos.

2. Os direitos previstos no n.o 1 ficam sujeitos às seguintes condições comuns:

a) Os candidatos seleccionados devem utilizar o espectro radioeléctrico consignado para a oferta de MSS;

b) Os candidatos seleccionados devem cumprir as etapas seis a nove identificadas no anexo no prazo de 24 meses a contar da decisão de selecção aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o;

c) Os candidatos seleccionados devem cumprir os compromissos assumidos nos respectivos processos de candidatura e no decurso do procedimento de selecção comparativo, independentemente de o total combinado do espectro radioeléctrico solicitado exceder a quantidade disponível;

d) Os candidatos seleccionados devem apresentar às autoridades competentes de todos os Estados-Membros um relatório anual descrevendo o estado de desenvolvimento do respectivo sistema móvel por satélite;

e) Os direitos de utilização e as autorizações que se revelarem indispensáveis são concedidos por um período de dezoito anos a contar da data de aprovação da decisão de selecção nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o

3. Os Estados-Membros podem conceder, nos termos da Decisão 2007/98/CE, os direitos de utilização do espectro identificados no n.o 1 do artigo 1.o pelo prazo e na medida em que não invadam a área de serviço a que os candidatos seleccionados nos termos da presente decisão se tenham comprometido.

4. Os Estados-Membros podem impor o cumprimento de obrigações objectivamente justificadas, não discriminatórias, proporcionadas e transparentes a fim de assegurarem as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades em caso de grandes catástrofes, de acordo com o disposto no direito comunitário, nomeadamente a Directiva 2002/20/CE.

Artigo 8.o

Componentes terrestres complementares

1. Os Estados-Membros asseguram, nos termos do direito comunitário e das respectivas legislações nacionais, que as respectivas autoridades competentes concedam aos candidatos seleccionados ao abrigo do título II e autorizados a utilizar o espectro ao abrigo do artigo 7.o as autorizações necessárias para a oferta de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite no seu território.

2. Os Estados-Membros não seleccionam nem autorizam os operadores de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite antes de o procedimento de selecção previsto no título II ser concluído pela aprovação de uma decisão da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o. A presente disposição não prejudica a utilização da banda de frequência de 2 GHz por sistemas diferentes dos que oferecem MSS nos termos do disposto na Decisão 2007/98/CE.

3. As autorizações nacionais emitidas para a exploração de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite na banda de frequência de 2 GHz ficam sujeitas às seguintes condições comuns:

a) Os operadores devem utilizar o espectro radioeléctrico atribuído para o fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite;

b) Os componentes terrestres complementares devem ser parte integrante de um sistema de comunicações móveis por satélite e ser controlados pelo mecanismo de gestão dos recursos e da rede de comunicações por satélite, utilizar o mesmo sentido de transmissão e as mesmas partes das bandas de frequências que os correspondentes componentes de satélite, e não implicar um aumento das necessidades de espectro do respectivo sistema de comunicações móveis por satélite;

c) A exploração independente dos componentes terrestres complementares em caso de falha do componente satélite do respectivo sistema de comunicações móveis por satélite não deve exceder 18 meses;

d) Os direitos de utilização e as autorizações são concedidos por um período que não pode exceder a data de caducidade da autorização do sistema móvel por satélite que lhes está associado.

Artigo 9.o

Controlo e aplicação

1. Os operadores seleccionados são responsáveis pelo cumprimento das condições a que estão sujeitas as respectivas autorizações e pelo pagamento das eventuais taxas e encargos aplicáveis à autorização ou utilização nos termos da legislação dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros asseguram que as normas de aplicação, nomeadamente as relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das condições comuns previstas no n.o 2 do artigo 7.o, estão conformes à legislação comunitária, designadamente o artigo 10.o da Directiva 2002/20/CE. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros garantem o controlo do cumprimento das referidas condições comuns e tomam as medidas adequadas para fazer face aos casos de incumprimento. Os Estados-Membros informam anualmente a Comissão dos resultados do referido controlo, das condições comuns que eventualmente não tenham sido acatadas e da tomada de quaisquer medidas para o respectivo cumprimento.

A Comissão pode, com a assistência do Comité das Comunicações a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o, proceder à análise de qualquer alegado incumprimento das condições comuns. Caso um Estado-Membro informe a Comissão de um determinado incumprimento, a Comissão analisa o alegado incumprimento com a assistência do Comité das Comunicações.

▼M1

3. A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, medidas que definam os mecanismos adequados para a aplicação coordenada das normas de aplicação referidas no n.o 2 do presente artigo, nomeadamente as relativas à suspensão ou retirada coordenada de autorizações por incumprimento das condições comuns previstas no artigo 7.o, n.o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 10.o, n.o 3.

▼B







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 10.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Comunicações criado pelo artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

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Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

ETAPAS

1. Apresentação de um pedido de coordenação junto da União Internacional das Telecomunicações (UIT)

O candidato fará prova inequívoca de que o serviço responsável pelo registo junto da UIT dos sistemas móveis por satélite para a oferta de MSS de carácter comercial no território dos Estados-Membros forneceu todas as informações requeridas no apêndice 4 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

2. Fabrico dos satélites

O candidato fará prova inequívoca da existência de um contrato vinculativo para o fabrico dos satélites necessários para a prestação de MSS de carácter comercial no território dos Estados-Membros. O documento deve indicar as etapas de construção conducentes à conclusão do fabrico dos satélites necessários para a oferta de serviços comerciais. O documento deve ser assinado pelo candidato e pela empresa fabricante dos satélites.

3. Acordo de lançamento dos satélites

O candidato fará prova inequívoca da existência de um contrato vinculativo para o lançamento do número mínimo de satélites necessário à prestação de um serviço comercial de carácter permanente no território dos Estados-Membros. O documento deve mencionar as datas de lançamento dos satélites e dos serviços, bem como os termos e condições contratuais relativos a indemnizações. O documento deve ser assinado pelo candidato e pela empresa de lançamento dos satélites.

4. Estações terrestres de acesso

O candidato fará prova inequívoca da existência de um contrato vinculativo para a construção e instalação das estações terrestres de acesso que serão utilizadas para a prestação de MSS de carácter comercial no território dos Estados-Membros.

5. Conclusão da revisão crítica do projecto

A revisão crítica do projecto é o estádio do processo de fabrico dos satélites em que termina a fase de concepção e desenvolvimento e tem início a fase de fabrico.

O candidato fará prova inequívoca, no prazo de 80 dias úteis a contar da entrega da candidatura, da conclusão da revisão crítica do projecto de acordo com as fases de construção indicadas no contrato de fabrico do satélite. O documento comprovativo deve ser assinado pela empresa fabricante dos satélites e indicar a data em que a revisão crítica do projecto foi concluída.

6. Acoplamento dos satélites

O acoplamento é a fase do processo de fabrico dos satélites em que o módulo de comunicação é integrado no módulo de serviço.

O candidato fará prova inequívoca de que realizou um teste de verificação operacional do acoplamento entre o módulo de comunicação e o módulo de serviço, de acordo com as fases de construção referidas no contrato de fabrico dos satélites. O documento comprovativo deve ser assinado pela empresa fabricante dos satélites e indicar a data em que o acoplamento foi concluído.

7. Lançamento dos satélites

O candidato fará prova inequívoca de que realizou com êxito o lançamento e a colocação em órbita do número de satélites necessário para a prestação de um serviço comercial de carácter permanente no território dos Estados-Membros.

8. Coordenação das frequências

O candidato fará prova inequívoca da coordenação bem sucedida das frequências do sistema, nos termos do disposto no Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Não obstante, qualquer sistema que demonstre satisfazer as etapas 1 a 7 não fica obrigado, nesta fase, a fazer prova de que realizou com êxito a coordenação de frequências com os sistemas móveis por satélite que não cumpram de forma adequada e razoável as referidas etapas 1 a 7.

9. Fornecimento de MSS no território dos Estados-Membros

O candidato fará prova inequívoca de estar a prestar de forma efectiva e permanente MSS de carácter comercial no território dos Estados-Membros, utilizando o número de satélites previamente fixado nos termos da etapa 3 e com o intuito de abranger a área geográfica a que se vinculou na sua candidatura, à data do início da prestação do serviço.