1995R1239 — PT — 01.01.2009 — 003.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CE) N.o 1239/95 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 1995

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais ( 1 ), e nomeadamente o seu artigo 114.o, Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2100/94 (a seguir denominado «regulamento de base») cria um novo regime comunitário de direitos relativos a variedades vegetais para toda a Comunidade; Considerando que esse regime deve, logo que possível, ser gerido de modo eficaz pelo Instituto comunitário das variedades vegetais, que será assistido por organismos de exame para a realização do exame técnico das variedades vegetais em causa e que pode recorrer aos serviços de organismos nacionais encarregados dessa tarefa ou a delegações próprias estabelecidas para o efeito; que, nesse contexto, é indispensável definir a relação entre o Instituto e as suas próprias delegações, os organismos de exame e os organismos nacionais; Considerando que as decisões do Instituto são susceptíveis de recurso para a respectiva instância de recurso que deve ser criada e cujo processo deverá ser estabelecido; que o conselho de administração pode, se necessário, criar outra ou mais instâncias de recurso; Considerando que certas disposições dos artigos 23.o, 29.o, 34.o, 35.o, 36.o, 42.o, 45.o, 46.o, 49.o, 50.o, 58.o, 81.o, 85.o, 87.o, 88.o e 100.o do regulamento de base prevêem já explicitamente que sejam o possam ser estabelecidas regras específicas para a sua execução; que, em caso de necessidade de clarificação, serão estabelecidas outras normas de execução; Considerando que a eficácia da transmissão de um direito comunitário relativo a uma variedade vegetal ou da transmissão de um poder relativo a uma variedade vegetal deve ser tratada nas regras aplicáveis às inscrições nos registos; Considerando que o conselho de administração do Instituto comunitś variedades vegetais foi consultado; Considerando que as regras previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vegetais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

PARTES NO PROCESSO, INSTITUTO E ORGANISMOS DE EXAME







CAPÍTULO I

PARTES NO PROCESSO

Artigo 1.o

Partes no processo

1. Podem ser partes no processo no Instituto comunitário das variedades vegetais, a seguir designado por «Instituto», as seguintes pessoas:

a) O requerente de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal;

b) Os opositores referidos no n.o 2 do artigo 59.o do regulamento de base;

c) O titular ou os titulares do direito comunitário de protecção da variedade vegetal, a seguir designados por «titular»;

d) Qualquer pessoa cujo requerimento ou pedido seja uma condição prévia da tomada de decisão por parte do Instituto.

2. O Instituto pode autorizar, mediante pedido escrito, que qualquer outra pessoa não referida no n.o 1 que esteja directa e individualmente implicada intervenha como parte no processo.

3. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer organismo considerado como pessoa colectiva nos termos da lei que lhe for aplicável, é considerada pessoa na acepção dos n.os 1 e 2.

Artigo 2.o

Designação das partes no processo

1. As partes no processo serão designadas pelo seu nome e endereço.

2. Os nomes das pessoas singulares compreenderão o apelido e os nomes próprios da pessoa. Os nomes das pessoas colectivas e das sociedades ou empresas corresponderão às suas denominações oficiais.

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3. Os endereços incluirão todas as informações administrativas relevantes, incluindo o nome do Estado em que a parte no processo se encontre domiciliada ou em que esteja localizada a sua sede ou estabelecimento. De preferência, deve ser indicado apenas um endereço para cada parte no processo; quando sejam indicados vários endereços, será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, excepto no caso de a parte no processo designar qualquer dos outros endereços para efeitos de notificação.

O presidente do Instituto determinará as modalidades aplicáveis aos endereços, incluindo todos os pormenores pertinentes em matéria de outros meios de comunicação de dados.

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4. No caso de uma parte no processo ser uma pessoa colectiva, será igualmente designada pelo nome e endereço da pessoa singular que seja seu representante legal por força da lei nacional aplicável. O disposto no n.o 2 aplicar-se-á mutatis mutandis a essa pessoa singular.

O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro parágrafo.

5. No caso de a Comissão das Comunidades Europeias ou um Estado-membro serem partes no processo, devem indicar um representante para cada processo em que participem.

Artigo 3.o

Línguas das partes no processo

1. A língua oficial das Comunidades Europeias escolhida por uma parte no processo no primeiro documento apresentado ao Instituto, e assinado nos termos das formalidades de apresentação, será utilizada pela parte no processo até à decisão final pelo Instituto.

2. Se uma parte no processo apresentar um documento assinado, nos termos das formalidades de apresentação, numa língua oficial das Comunidades Europeias que não seja a língua a utilizar nos termos do n.o 1, considerar-se-á que o documento foi recebido quando o Instituto dispuser de uma tradução, facultada por outros serviços.

O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro parágrafo.

3. Se uma parte no processo utilizar no processo oral uma língua que não seja a língua oficial das Comunidades Europeias utilizada pelos funcionários competentes do Instituto, por outras partes no processo ou por ambos e que deva ser utilizada pela referida parte, deverá assegurar a interpretação simultânea para essa língua. Se não o fizer, o processo oral poderá prosseguir nas línguas utilizadas pelos funcionários competentes do Instituto e pelas outras partes no processo.

Artigo 4.o

Línguas do processo oral

1. Qualquer parte no processo, testemunha ou perito que seja ouvido no âmbito do processo oral para efeitos de instrução pode utilizar uma das línguas oficiais da Comunidade Europeia.

2. No caso de se decidir proceder à instrução referida no n.o 1 a pedido de uma parte no processo, as partes no processo, testemunhas ou peritos que não consigam expressar-se adequadamente numa das línguas oficiais das Comunidades Europeias apenas podem ser ouvidos se a parte no processo que pediu a instrução assegurar a interpretação para as línguas utilizadas em comum por todas as partes no processo ou, na sua falta, pelos funcionários competentes do Instituto.

O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro parágrafo.

3. As declarações feitas por funcionários do Instituto, por partes no processo, testemunhas e peritos numa das línguas oficiais das Comunidades Europeias no decurso do processo oral ou da instrução serão exaradas em acta na língua utilizada.

As declarações feitas em qualquer outra língua serão exaradas em acta na língua utilizada pelos funcionários do Instituto.

Artigo 5.o

Tradução de documentos das partes no processo

1. Se uma parte no processo apresentar um documento redigido numa língua que não seja uma língua oficial das Comunidades Europeias, o Instituto pode exigir que essa parte forneça uma tradução dos documentos recebidos para a língua a utilizar por essa mesma parte no processo ou utilizada pelos funcionários competentes do Instituto.

2. No caso de uma parte no processo dever apresentar ou apresentar a tradução de um documento, o Instituto pode exigir a apresentação de um certificado que ateste que a tradução é fiel ao original num prazo que determinará.

3. Na falta de apresentação da tradução referida no n.o 1 e do certificado referido no n.o 2, considerar-se-á que o documento não foi recebido.







CAPÍTULO II

O INSTITUTO







Secção 1

Comités do Instituto

Artigo 6.o

Qualificação dos membros dos comités

1. O comité referido no n.o 2 do artigo 35.o do regulamento de base será composto por membros que possuam exclusivamente uma formação técnica ou jurídica, ou por membros de ambas as formações, conforme decisão do presidente do Instituto.

2. Um membro com formação técnica deve ser licenciado ou possuir experiência reconhecida no domínio da botânica.

3. Um membro com formação jurídica deve ser licenciado em direito ou possuir experiência reconhecida no domínio da propriedade intelectual ou do registo de variedades vegetais.

Artigo 7.o

Decisões do comité

1. Para além das decisões referidas no n.o 2 do artigo 35.o do regulamento de base, a actividade do comité abrangerá igualmente:

— a não suspensão da aplicação de uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 67.o do regulamento de base,

— a revisão prejudicial nos termos do artigo 70.o do regulamento de base,

— a restituição integral nos termos do artigo 80.o do regulamento de base, — e

— a repartição das custas nos termos do n.o 2 do artigo 85.o do regulamento de base e do artigo 75.o

2. As decisões do comité são tomadas por maioria.

Artigo 8.o

Competência dos membros do comité

1. O comité designará um dos seus membros como relator para agir em seu nome.

2. O relator pode, nomeadamente:

a) Executar as tarefas previstas no artigo 25.o e controlar a apresentação de relatórios dos organismos de exame;

b) Dar andamento ao processo no âmbito do Instituto, incluindo a comunicação de eventuais irregularidades a corrigir por uma parte no processo e a fixação de prazos; e

c) Assegurar consultas estreitas e o intercâmbio de informações com as partes interessadas no processo.

Artigo 9.o

Papel do Presidente

O presidente do Instituto assegurará a coerência das decisões tomadas sob a sua autoridade. Estabelecerá, nomeadamente, as condições em que as decisões relativas às oposições nos termos do artigo 59.o do regulamento de base são tomadas em simultâneo com as decisões nos termos dos artigos 61.o, 62.o, 63.o ou 66.o do regulamento de base.

Artigo 10.o

Consultas

Os funcionários do Instituto podem utilizar gratuitamente as instalações dos organismos nacionais em que tenham sido delegadas funções nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base e dos organismos de exame para organizar consultas periódicas com as partes no processo e com terceiros.







Secção 2

Instâncias de recurso

Artigo 11.o

Instâncias de recurso

1. É criada uma instância de recurso para deliberar sobre os recursos das decisões referidas no artigo 67.o Se necessário, e sob proposta do Instituto, o conselho de administração pode criar instâncias de recurso suplementares. Nesse caso, determidnará a repartição das tarefas entre as instâncias de recurso criadas.

2. Cada instância de recurso será composta por membros com formação técnica e membros com formação jurídica, sendo aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o O presidente deve ser um membro de formação jurídica.

3. O presidente da instância de recurso delegará o exame do recurso num dos seus membros, na qualidade de relator. A delegação de funções pode eventualmente abranger a instrução.

4. As decisões da instância de recurso são tomadas por maioria.

Artigo 12.o

Secretaria junto das instâncias de recurso

1. O presidente do Instituto criará uma secretaria junto de cada instância de recurso; os funcionários do Instituto não podem integrar esse serviço caso tenham participado no processo cuja decisão é objecto de recurso.

2. O pessoal da secretaria é responsável nomeadamente pelo seguinte:

— lavrar a acta do processo oral e da instrução nos termos do artigo 63.o,

— determinar o montante das custas nos termos do n.o 5 do artigo 85.o do regulamento de base e do artigo 76.o,

— confirmar um eventual acordo quanto às custas conforme referido no artigo 77.o







CAPÍTULO III

ORGANISMOS DE EXAME

Artigo 13.o

Atribuição de funções a um organismo de exame conforme referido no n.o 1 do artigo 55.o do regulamento de base

1. No caso de o conselho de administração encarregar o organismo competente de um Estado-membro de proceder ao exame técnico, o presidente do Instituto notificará essa atribuição de funções ao referido organismo, a seguir desigando por «organismo de exame». A atribuição de funções produzirá efeitos a partir da data da notificação. A presente disposição aplicar-se-á, mutatis mutandis, à revogação da atribuição de funções a um organismo de exame, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 15.o

2. Os funcionários do organismo de exame que participem no exame técnico não podem fazer uma utilização não permitida ou divulgar a uma pessoa não autorizada quaisquer factos, documentos e informações que cheguem ao seu conhecimento no decurso do exame técnico ou por circunstâncias relacionadas com a realização do mesmo; continuarão a estar vinculados a esta obrigação após a conclusão do exame técnico em questão, após a cessação das suas funções e após a revogação da atribuição de funções ao organismo de exame em questão.

3. O disposto no n.o 2 aplica-se, mutatis mutandis, ao material da variedade fornecido ao organismo de exame pelo requerente.

4. O Instituto acompanhará a aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 e decidirá sobre a escusa ou a recusa dos funcionários dos organismos de exame de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 81.o do regulamento de base.

Artigo 14.o

Atribuição de funções a um organismo de exame conforme referido no n.o 2 do artigo 55.o do regulamento de base

1. Se o Instituto tencionar encarregar outros organismos de proceder ao exame técnico das variedades de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 55.o do regulamento de base, trasmitirá ao conselho de administração, para aprovação, uma nota explicativa sobre a adequação técnica desse organismo enquanto organismo de exame.

2. Se o Instituto tencionar estabelecer as suas próprias delegações para procederem ao exame técnico das variedades, transmitirá ao conselho de administração, para aprovação, uma nota explicativa sobre a justificação técnica e económica do estabelecimento de uma delegação desse tipo para o referido efeito e sobre a adequação do respectivo local de implantação.

3. Se o conselho de administração der a sua aprovação relativamente às notas explicativas referidas nos n.os 1 e 2, o presidente do Instituto pode notificar a atribuição de funções ao organismo referido no n.o 1 ou, no caso de a execução do exame técnico ser confiada à delegação referida no n.o 2, publicar um anúncio a esse respeito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A atribuição de funções só pode ser revogada com o consentimento do conselho de administração. O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o aplica-se, mutatis mutandis, ao pessoal do organismo referido no n.o 1.

Artigo 15.o

Atribuição de funções

1. A atribuição de funções a um organismo de exame será feita por meio de acordo escrito entre o Instituto e o organismo de exame, prevendo a realização do exame técnico das variedades por parte do organismo de exame contra o pagamento da taxa referida no artigo 58.o do regulamento de base. No caso da delegação referida no n.o 2 do artigo 14.o, a atribuição de funções será feita nos termos das regras internas sobre métodos de trabalho do Instituto.

2. Em resultado da conclusão do acordo escrito, os actos praticados ou a praticar pelo pessoal do organismo de exame em conformidade com esse acordo serão considerados, perante terceiros, como actos do Instituto.

3. Se o organismo de exame tencionar recorrer aos serviços de outros organismos tecnicamente qualificados de acordo o disposto no n.o 3 do artigo 56.o do regulamento de base, o nome desses organismos deve constar previamente do acordo escrito concluído com o Instituto. O disposto no n.o 2 do artigo 81.o do regulamento de base e nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o aplica-se, mutatis mutandis, aos funcionários implicados, que assinarão um compromisso escrito de respeito da obrigação de confidencialidade.

4. A taxa a pagar pelo Instituto ao organismo de exame deve obedecer aos limites das tabelas a adoptar por força do presente regulamento de base até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 93.o Os limites das tabelas adoptadas só podem ser alterados mediante alteração do regulamento 1238/95 da Comissão ( 2 ) (relativo às taxas).

5. O organismo de exame submeterá periodicamente ao Instituto uma repartição dos custos relativos à realização do exame técnico em questão e à manutenção das colecções de referência necessárias. No caso referido no n.o 3, o organismo de exame submeterá ao Instituto um relatório de auditoria separado referente aos outros organismos.

6. A revogação da atribuição de funções a um organismo de exame não produzirá efeitos antes da data em que produzir efeitos a revogação do acordo escrito referido no n.o 1.







TÍTULO II

PROCESSO NO INSTITUTO







CAPÍTULO I

PEDIDO DE UM DIREITO COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DE UMA VARIEDADE VEGETAL







Secção 1

Acções do requerente

Artigo 16.o

Introdução do pedido

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1. O pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal deve ser apresentado ao Instituto, aos organismos nacionais ou às delegações previstas no n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base.

Quando o pedido for apresentado ao Instituto, pode sê-lo em suporte papel ou através de meios electrónicos. Se for apresentado às agências nacionais ou às delegações, o pedido é feito em suporte papel e em duplicado.

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2. A informação referida no n.o 1, alínea b), do artigo 49.o do regulamento de base, deve incluir:

— elementos de indentificação do requerente e, se for caso disso, do seu representante para efeitos processuais,

— o nome do organismo nacional ou da delegação onde foi apresentado o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, — e

— a designação provisória da variedade em questão.

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3. O Instituto disponibilizará gratuitamente os seguintes formulários:

a) Um formulário de pedido e um questionário técnico para efeitos de apresentação do pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal;

b) Um formulário para comunicação da informação referida no n.o 2, que deve indicar as consequências da não realização dessa comunicação.

4. O requerente deve preencher e assinar os formulários previstos no n.o 3. Sempre que o pedido for apresentado por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 57.o

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Artigo 17.o

Recepção do pedido

1. Quando um organismo nacional encarregado nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base, ou uma delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, receba um pedido, enviará ao Instituto, juntamente com o pedido conforme previsto no n.o 2 do artigo 49.o do regulamento de base, um recibo do pedido. O recibo mencionará pelo menos o número de processo atribuído pelo organismo nacional, o número de documentos enviados e a data de recepção no organismo nacional ou na delegação. O organismo nacional ou a delegação fornecerá ao requerente uma cópia do recibo enviado.

2. Quando o Instituto receba um pedido directamente do requerente ou por intermédio de uma delegação ou um organismo nacional, aporá nos documentos que constituem o pedido, sem prejuízo de outras disposições, um número de processo e a data de recepção no Instituto e fornecerá um recibo ao requerente. O recibo mencionará pelo menos o número de processo atribuído pelo Instituto, o número de documentos recebidos, a data de recepção no Instituto e a data do pedido nos termos do artigo 51.o do regulamento de base. Quando o pedido tenha sido recebido por intermédio de um organismo nacional ou de uma delegação, o Instituto fornecer-lhes-á uma cópia do recibo.

3. Se o Instituto receber um pedido por intermédio de uma delegação ou de um organismo nacional depois de decorrido um mês após a sua apresentação pelo requerente, a data do referido nos termos do artigo 51.o do regulamento de base não pode ser anterior à data de recepção no Instituto, a não ser que o Instituto conclua com base em provas documentais suficientes que o requerente lhe comunicou uma informação de acordo com o disposto no n.o 1, alínea b), do artigo 49.o do regulamento de base e no n.o 2 do artigo 16.o

Artigo 18.o

Condições referidas no n.o 1 do artigo 50.o do regulamento de base

1. Se o Instituto verificar que o pedido não preenche as condições referidas no n.o 1 do artigo 50.o do regulamento de base, comunicará ao requerente as irregularidades detectadas, indicando que apenas a data de recepção de informações suficientes para corrigir essas irregularidades será considerada como data do pedido nos termos do artigo 51.o do regulamento de base.

2. A condição referida no n.o 1, alínea i), do artigo 50.o do regulamento de base só estará preenchida se o pedido indicar a data e o país de uma eventual primeira cedência nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do regulamento de base ou, caso não tenha havido cedência, incluir uma declaração de que ainda não ocorreu tal cedência.

3. A condição referida no n.o 1, alínea j), do artigo 50.o do regulamento de base só estará preenchida se o pedido indicar, na medida em que sejam do conhecimento do requerente, a data e a situação de qualquer pedido anterior relativo a essa variedade, no que diz respeito a:

— um pedido de concessão de um direito de propriedade em relação à variedade, — e

— um pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de certificação e comercialização, quando o reconhecimento oficial inclua uma descrição oficial da variedade,

apresentado num Estado-membro ou num membro da União internacional para a protecção das obtenções vegetais.

Artigo 19.o

Condições referidas no n.o 2 do artigo 50.o do regulamento de base

1. Se o Instituto verificar que o pedido não satisfaz o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo ou no artigo 16.o, aplicará o disposto no n.o 2 do artigo 17.o, embora convidando o requerente a corrigir as irregularidades verificadas num prazo que determinará. Se as irregularidades comunicadas não forem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto rejeitará de imediato o pedido nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 61.o do regulamento de base.

2. O pedido deve incluir os seguintes elementos de informação:

a) A nacionalidade do requerente, caso se trate de uma pessoa singular, a sua designação enquanto parte no processo conforme previsto no artigo 2.o e, se o requerente não for o obtentor, o nome e o endereço do obtentor;

b) A designação latina do género, da espécie ou da subespécie a que a variedade pertence e o seu nome vulgar;

c) Devem ser especificadas em especial as expressões de características da variedade que, na opinião do requerente, a distinguem claramente de outras variedades; essas outras variedades podem ser mencionadas como variedades de referência para ensaio;

d) Dados sobre a obtenção, manutenção e propagação da variedade, incluindo informações específicas sobre: — as expressões de características, a denominação da variedade ou, na sua falta, a designação provisória, bem como sobre o cultivo de outra ou outras variedades cujo material deva ser utilizado repetidamente para a produção da variedade em questão, — ou — as características que tenham sido modificadas geneticamente no caso de a variedade em questão constituir um organismo geneticamente modificado nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 90/220/CEE do Conselho ( 3 );

e) A região e o país onde a variedade foi obtida, ou foi descoberta e desenvolvida;

f) A data e o país de uma eventual primeira cessão de constituintes varietais ou de material de colheita da variedade, para efeitos de apreciação da novidade de acordo com o disposto no artigo 10.o do regulamento de base ou, caso não tenha havido cessão, uma declaração de que ainda não ocorreu tal cessão;

g) O nome da autoridade à qual foram apresentados os pedidos referidos no n.o 3 do artigo 18.o e o número de processo que lhes foi atribuído;

h) Os direitos nacionais de protecção de variedades vegetais ou qualquer patente existentes no território comunitário em relação à variedade em questão.

3. O Instituto pode exigir que lhe sejam fornecidas, num prazo que determinará, todas as informações e documentação necessárias, bem como desenhos ou fotografias suficientes para a efectuação do exame técnico.

4. No caso de a variedade em questão constituir um organismo geneticamente modificado nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, o Instituto exigirá que o requerente forneça uma cópia da declaração escrita das autoridades responsáveis confirmando que a utilização da variedade para o exame técnico previsto nos artigos 55.o e 56.o do regulamento de base não envolve riscos para o ambiente de acordo com os requisitos da referida directiva.

Artigo 20.o

Reivindicação de prioridade

Se o requerente reivindicar um direito de prioridade de acordo com o n.o 2 do artigo 52.o do regulamento de base em relação a um pedido que não seja o mais antigo de entre aqueles que devem ser indicados nos termos do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 18.o, o Instituto informá-lo-á de que só pode ser atribuída uma data de prioridade a esse pedido mais antigo. Se o Instituto tiver passado um recibo mencionando a data de apresentação de um pedido que não seja o mais antigo de entre aqueles que devem ser indicados, a data de prioridade notificada será considerada sem efeito.

Artigo 21.o

Direito à protecção comunitária de uma variedade vegetal durante o processo

1. Quando uma acção referida no n.o 4 do artigo 98.o do regulamento de base intentada contra o requerente tenha sido inscrita no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, o Instituto pode suspender o processo relativo ao pedido. O Instituto pode fixar a data em que tenciona prosseguir o processo pendente.

2. Logo que uma decisão final ou qualquer outra conclusão da acção referida no n.o 1 tenha diso inscrita no Registo dos direitos comunitátios de protecção das variedades vegetais, o Instituto prosseguirá o processo. O Instituto pode prosseguir o processo numa data anterior, mas nunca antes da data já estabelecida nos termos do n.o 1.

3. Quando o direito à protecção comunitária de uma variedade vegetal seja transferido para outra pessoa com efeitos relativamente ao Instituto, essa pessoa pode substituir-se ao primeiro requerente no processo de apresentação do pedido, desde que comunique ao Instituto nesse sentido no prazo de um mês a contar da inscrição da decisão final no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais. As taxas devidas por força do artigo 83.o do regulamento de base e já pagas pelo primeiro requerente serão consideradas como pagas pelo requerente subsequente.







Secção 2

Realização do exame técnico

Artigo 22.o

Decisão sobre directrizes de ensaio

1. O conselho de administração, sob proposta do presidente do Instituto, tomará uma decisão sobre directrizes de ensaio. A data da decisão e as espécies abrangidas serão publicadas na gazeta oficial referida no artigo 87.o

2. Na falta de uma decisão do conselho de administração sobre directrizes de ensaio, o presidente do Instituto pode tomar uma decisão provisória na matéria. A decisão provisória caducará na data da decisão do conselho de administração. No caso de a decisão provisória do presidente do Instituto diferir da decisão do conselho de administração, os exames técnicos iniciados antes da decisão do conselho de administração não serão afectados. O conselho de administração pode decidir de outra forma se as circunstâncias o justificarem.

Artigo 23.o

Autorização concedida ao presidente do Instituto

1. Sempre que o conselho de administração tome uma decisão sobre directrizes de ensaio, autorizará o presidente do Instituto a inserir outras características e respectivos níveis de expressão relativas à variedade.

2. No caso de o presidente do Instituto fazer uso da autorização referida no n.o 1, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no n.o 2 do artigo 22.o

Artigo 24.o

Informação do organismo de exame pelo Instituto

1. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 55.o do regulamento de base, o Instituto transmitirá ao organismo de exame cópias dos seguintes documentos relativos à variedade:

a) O questionário técnico e qualquer outro documento apresentado pelo requerente que inclua informações para a efectuação do exame técnico;

b) Os formulários preenchidos pelo requerente em conformidade com o artigo 86.o;

c) Documentos relativos a qualquer oposição apresentada com fundamento no não cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 7.o a 9.o do regulamento de base.

Artigo 25.o

Cooperação entre o Instituto e o organismo de exame

O pessoal do organismo de exame responsável pelo exame técnico e o relator designado de acordo com o n.o 1 do artigo 8.o cooperarão em todas as fases de execução do exame técnico. A cooperação abrangerá pelo menos os seguintes aspectos:

a) Controlo da realização do exame técnico, incluindo a inspecção pelo relator das parcelas de ensaio e dos métodos de ensaio utilizados;

b) Sem prejuízo de outras investigações efectuadas pelo Instituto, a comunicação pelo organismo de exame de informações detalhadas sobre qualquer eventual cessão anterior da variedade;

c) Apresentação pelo organismo de exame ao Instituto de relatórios intercalares referentes a cada período vegetativo.

Artigo 26.o

Forma dos relatórios de exame

1. O relatório de exame referido no artigo 57.o do regulamento de base deve ser assinado pelo funcionário responsável do organismo de exame e indicar que ficará à exclusiva disposição do Instituto de acordo com o n.o 4 do artigo 57.o do regulamento de base.

2. O disposto no n.o 1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, a todos os relatórios intercalares a apresentar ao Instituto. O organismo de exame fornecerá directamente ao requerente uma cópia dos relatórios intercalares.

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Artigo 27.o

Outros relatórios de exame

1. O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico realizado ou em execução para fins oficiais num Estado-Membro por um dos organismos de exame para as espécies definidas de acordo com o n.o 1 do artigo 55.o do regulamento de base constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, desde que:

— o material para a efectuação do exame técnico tenha sido fornecido, no que se refere à quantidade e à qualidade, de acordo com as normas definidas nos termos do n.o 4 do artigo 55.o do regulamento de base,

— o exame técnico tenha sido efectuado de forma compatível com a atribuição de funções por parte do Conselho de Administração nos termos do n.o 1 do artigo 55.o do regulamento de base e tenha sido conduzido de acordo com as directrizes de ensaio estabelecidas e as instruções dadas nos termos do n.o 2 do artigo 56.o do regulamento de base e dos artigos 22.o e 23.o,

— o Instituto tenha tido a oportunidade de verificar a execução dos referidos exames, e

— quando o relatório final não estiver disponível, os relatórios intercalares referentes a cada período vegetativo tenham sido apresentados ao Instituto antes do relatório do exame.

2. Se o Instituto considerar que o relatório de exame referido no n.o 1 não constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, pode proceder em conformidade com o disposto no artigo 55.o do regulamento de base após consulta do requerente e do organismo de exame responsável.

3. O Instituto e o serviço nacional competente em matéria de variedades vegetais de um Estado-Membro prestar-se-ão assistência administrativa mútua, facultando, mediante pedido, relatórios de exame existentes referentes à variedade, para efeitos de apreciação da distinção, homogeneidade e estabilidade dessa mesma variedade. Pelo fornecimento desse relatório, será cobrada uma determinada quantia pelo Instituto ou pelo serviço nacional competente em matéria de variedades vegetais de um Estado-Membro, conforme acordado entre os organismos envolvidos.

4. O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico realizado ou em execução para fins oficiais num país terceiro membro da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão desde que o exame técnico respeite as condições estabelecidas em acordo escrito celebrado entre o Instituto e a autoridade competente desse país terceiro. O acordo incluirá, pelo menos, as seguintes condições:

— as relativas ao material, constantes do primeiro travessão do n.o 1,

— que o exame técnico tenha sido conduzido de acordo com as directrizes de ensaio estabelecidas ou as instruções dadas nos termos do n.o 2 do artigo 56.o do regulamento de base,

— que o Instituto tenha tido a oportunidade de verificar a adequação das instalações à realização, nesse país terceiro, dos exames técnicos das espécies em causa e controlar a execução dos referidos exames, e

— as relativas à disponibilidade dos relatórios, enunciados no quarto travessão do n.o 1.

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Secção 3

Denominação da variedade

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Artigo 28.o

Proposta de denominação da variedade

A proposta de denominação da variedade será assinada e apresentada ao Instituto, em exemplar único, ou, caso a proposta acompanhe o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal apresentado no organismo nacional encarregado nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base ou na delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, em duplicado.

O Instituto disponibilizará gratuitamente um formulário de proposta de denominação da variedade.

Sempre que a proposta de denominação da variedade for apresentada por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 57.o.

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Artigo 29.o

Exame da proposta

1. Sempre que a proposta não acompanhe o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou que a denominação da variedade proposta não possa ser aprovada pelo Instituto, este dará imediatamente conhecimento do facto ao requerente, convidando-o a apresentar uma proposta ou uma nova proposta e indicando as consequências da não apresentação.

2. Caso o Instituto verifique, no momento da recepção dos resultados do exame técnico nos termos do n.o 1 do artigo 57.o do regulamento de base, que o requerente não apresentou qualquer proposta de denominação da variedade, rejeitará imediatamente o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal de acordo com o n.o 1, alínea c), do artigo 61.o do regulamento de base.

Artigo 30.o

Directrizes em matéria de denominações de variedades

O conselho de administração adoptará directrizes que estabeleçam critérios uniformes e definitivos relativamente aos impedimentos para a designação genérica de uma denominação de variedade referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 63.o do regulamento de base.







CAPÍTULO II

OPOSIÇÃO

Artigo 31.o

Apresentação da oposição

1. As oposições referidas no artigo 59.o do regulamento de base devem incluir:

a) O nome do requerente e o número de processo atribuído ao pedido contra o qual é apresentada a oposição;

b) A designação do opositor como parte no processo conforme previsto no artigo 2.o;

c) Se o opositor tiver nomeado um representante para efeitos processuais, a indicação do seu nome e endereço;

d) Uma declaração mencionando os motivos referidos no n.o 3 do artigo 59.o do regulamento de base em que a oposição se baseia, bem como os factos, elementos de prova e fundamentos apresentados em apoio da oposição.

2. Se forem apresentadas várias oposições relativamente ao mesmo pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, o Instituto poderá reunir essas oposições num único processo.

Artigo 32.o

Rejeição da oposição

1. Se o Instituto verificar que a oposição não cumpre o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 59.o do regulamento ou no n.o 1, alínea d), do artigo 31.o, ou não inclui elementos suficientes para identificar o pedido contra o qual é apresentada, rejeitará imediatamente a oposição como inadmissível, a não ser que essas irregularidades sejam corrigidas no prazo que determinará.

2. Se o Instituto verificar que a oposição não cumpre outras disposições do regulamento ou das presentes regras de execução, rejeitará a oposição como inadmissível, a não ser que essas irregularidades sejam corrigidas antes do termo dos prazos para apresentação de oposições.







CAPÍTULO III

MANUTENÇÃO DE DIREITOS COMUNITÁRIOS DE PROTECÇÃO DAS VARIEDADES VEGETAIS

Artigo 33.o

Obrigações do titular nos termos do n.o 3 do artigo 64.o do regulamento de base

1. O titular deve autorizar a inspecção do material da variedade em questão e do local onde é mantida a identidade da variedade, a fim de permitir a obtenção das informações necessárias para apreciar a continuação da existência da variedade em condições inalteradas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 64.o do regulamento de base.

2. O titular deverá conservar a documentação necessária para permitir a verificação das medidas adequadas referidas no n.o 3 do artigo 64.o do regulamento de base.

Artigo 34.o

Verificação técnica da variedade protegida

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 87.o do regulamento de base, a verificação técnica da variedade protegida será realizada de acordo com as directrizes de ensaio que tenham sido devidamente aplicadas aquando da concessão do direito comunitário de protecção das variedades vegetais relativamente a essa variedade. Os artigos 22.o e 24.o a 27.o, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao Instituto, ao organismo de exame e ao titular.

Artigo 35.o

Outro material a utilizar para a verificação técnica

Quando o titular tenha apresentado material da variedade em conformidade com o n.o 3 do artigo 64.o do regulamento de base, o organismo de exame pode, com o acordo do Instituto, verificar o material apresentado por comparação com outro material que tenha sido recolhido em explorações onde seja produzido pelo titular ou com o seu consentimento, ou recolhido de material comercializado pelo titular ou com o seu consentimento, ou ainda recolhido por organismos oficiais de um Estado-membro no quadro das respectivas competências.

Artigo 36.o

Alterações da denominação da variedade

1. Sempre que a denominação da variedade deva ser alterada de acordo com o artigo 66.o do regulamento de base, o Instituto comunicará ao titular os respectivos motivos, estabelecerá um prazo dentro do qual o titular deva apresentar uma proposta adequada de nova denominação da variedade e indicará que, em caso de não apresentação, o direito comunitário de protecção da variedade vegetal pode ser revogado nos termos do artigo 21.o do regulamento de base. ►M4 ————— ◄

2. Caso a proposta de denominação da variedade alterada não possa ser aprovada pelo Instituto, este dará imediatamente conhecimento do facto ao titular, estabelecerá de novo um prazo dentro do qual o titular deve apresentar uma proposta adequada e indicará que, em caso de não apresentação, o direito comunitário de protecção da variedade vegetal pode ser revogado nos termos do artigo 21.o do regulamento de base.

3. Os artigos 31.o e 32.o aplicar-se-ão, mutatis mutandis, a qualquer oposição apresentada em conformidade com o n.o 3 do artigo 66.o do regulamento de base.

▼M4

4. Sempre que a proposta de alteração da denominação da variedade for apresentada por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 57.o.

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CAPÍTULO IV

LICENÇAS COMUNITÁRIAS A CONCEDER PELO INSTITUTO







Secção 1

Licenças obrigatórias nos termos do artigo 29.o do regulamento de base

Artigo 37.o

Pedido de licença obrigatória

1. O pedido relativo à atribuição de licença obrigatória nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 29.o do regulamento de base incluirá:

a) A designação do requerente e do titular do direito de protecção da variedade vegetal em questão que se lhe opõe como partes no processo;

b) A denominação da variedade e a espécie vegetal da variedade ou variedades em questão;

c) Uma proposta relativa ao tipo de actos a abranger pela licença obrigatória;

d) Uma declaração indicando o interesse público envolvido, incluindo factos detalhados, elementos de prova e a argumentação em apoio do interesse público reivindicado;

e) No caso do pedido referido no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, uma proposta relativa à categoria de pessoas à qual será atribuída a licença obrigatória, incluindo os eventuais requisitos específicos aplicáveis a essa categoria de pessoas;

f) Uma proposta de remuneração equitativa e a base para calcular a remuneração.

2. O pedido relativo à atribuição de licença obrigatória nos termos do n.o 5a do artigo 29.o do regulamento de base incluirá:

a) A designação do requerente titular de uma patente e do titular do direito de protecção da variedade vegetal em questão que se lhe opõe como partes no processo;

b) A denominação da variedade e a espécie vegetal da variedade ou variedades em questão;

c) Uma cópia autenticada da patente, indicando o número e a reivindicação da patente relativa a uma invenção biotecnológica, e a designação da autoridade que concedeu a patente;

d) Uma proposta relativa ao tipo de actos a abranger pela licença obrigatória;

e) Uma proposta de remuneração equitativa e a base de cálculo dessa remuneração;

f) Uma declaração explicando por que razão a invenção biotecnológica constitui um progresso técnico significativo com um interesse económico considerável em comparação com a variedade protegida, incluindo factos detalhados, elementos de prova e a argumentação que sustenta o pedido;

g) Uma proposta relativa ao âmbito territorial da licença, que não poderá exceder o âmbito territorial da patente referida na alínea c).

3. O pedido relativo à atribuição de licença recíproca nos termos do n.o 5a do artigo 29.o do regulamento de base incluirá:

a) A designação do requerente titular de uma patente e do titular do direito de protecção da variedade vegetal em questão que se lhe opõe como partes no processo;

b) A denominação da variedade e a espécie vegetal da variedade ou variedades em questão;

c) Uma cópia autenticada da patente, indicando o número e a reivindicação da patente relativa a uma invenção biotecnológica, e a designação da autoridade que concedeu a patente;

d) Um documento oficial que demonstre que foi concedida ao titular do direito de protecção da variedade vegetal uma licença obrigatória para uma invenção biotecnológica patenteada;

e) Uma proposta relativa ao tipo de actos a abranger pela licença recíproca;

f) Uma proposta para uma remuneração equitativa e a base de cálculo da remuneração;

g) Uma proposta relativa ao âmbito territorial da licença recíproca, que não poderá exceder o âmbito territorial da patente referida na alínea c).

4. O pedido de licença obrigatória será acompanhado de documentação que demonstre que o requerente solicitou sem êxito ao titular do direito de protecção da variedade vegetal a obtenção de uma licença contratual. Se o requerente de uma licença obrigatória for a Comissão ou um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, o Instituto pode dispensá-los da obrigação prevista na presente disposição em caso de força maior.

5. Considerar-se-á que um pedido de licença contratual não foi satisfeito na acepção do n.o 4 quando:

a) O titular não tiver dado uma resposta definitiva ao requerente num prazo razoável;

b) O titular tiver recusado a atribuição de uma licença contratual ao requerente; ou

c) O titular tiver proposto uma licença ao requerente em termos manifestamente abusivos, nomeadamente no que se refere às royalties a pagar, ou em condições, no seu conjunto, manifestamente inaceitáveis.

Artigo 38.o

Exame do pedido de licença obrigatória

1. O processo oral e a instrução desenrolar-se-ão, em princípio, em conjunto, numa única audiência.

2. Qualquer pedido de nova audiência só é admissível se se basear em circunstâncias que tenham sofrido alterações no decurso da audiência ou posteriormente.

3. Antes de decidir, o Instituto convidará as partes no processo a chegar a um acordo amigável quanto a uma licença contratual. O Instituto pode eventualmente apresentar uma proposta de acordo amigável para esse efeito.

Artigo 39.o

Titularidade de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal no decurso do processo

1. Se uma acção intentada nos termos do n.o 1 do artigo 98.o do regulamento de base contra o titular tiver sido inscrita no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais, o Instituto pode suspender o processo referente à atribuição de licença obrigatória. O Instituto não prosseguirá o processo até que a decisão final sobre a acção, ou qualquer outra conclusão da mesma, tenha sido inscrita nesse mesmo registo.

2. No caso de cedência do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal com efeitos relativamente ao Instituto, o novo titular será integrado como parte no processo, a pedido do requerente, se o requerente tiver apresentado sem êxito um pedido de atribuição de uma licença por parte do novo titular no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação proveniente do Instituto, indicando que o nome do novo titular foi inscrito no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais. O pedido do requerente deverá ser acompanhado de provas documentais que atestem suficientemente os esforços infrutíferos e, eventualmente, as acções do novo titular.

3. No caso do pedido referido no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, o novo titular será integrado como parte no processo. O n.o 1 do presente artigo não será aplicável.

Artigo 40.o

Conteúdo da decisão relativa ao pedido

A decisão escrita será assinada pelo presidente do Instituto. A decisão deverá incluir:

a) A menção de que a decisão foi proferida pelo Instituto;

b) A data em que a decisão foi tomada;

c) Os nomes dos membros do comité que tenham participado no processo;

d) Os nomes das partes no processo e dos seus representantes para efeitos processuais;

e) A referência ao parecer do Conselho de Administração;

f) A indicação das questões a decidir;

g) A exposição sumária dos factos;

h) Os fundamentos em que a decisão se baseia;

i) A decisão propriamente dita; consoante o caso, a decisão do Instituto indicará os actos abrangidos pela licença obrigatória, as condições específicas aplicáveis e a categoria de pessoas, incluindo eventualmente os requisitos específicos impostos a essa categoria.

Artigo 41.o

Concessão de licença obrigatória

A decisão de conceder uma licença obrigatória nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 29.o do regulamento de base incluirá uma declaração demonstrando o interesse público envolvido.

1. Podem constituir interesse público, nomeadamente, os seguintes motivos: a) A protecção da vida ou da saúde de pessoas, animais e plantas; b) A necessidade de abastecer o mercado de material com características específicas; ou c) A necessidade de manter um incentivo à obtenção de variedades melhoradas.

2. A decisão de conceder uma licença obrigatória nos termos do n.o 5a do artigo 29.o do regulamento de base incluirá uma declaração explicando por que razão a invenção biotecnológica constitui um progresso técnico significativo com um interesse económico considerável. Os seguintes fundamentos podem em particular justificar por que razão a invenção biotecnológica constitui um progresso técnico significativo com um interesse económico considerável em comparação com a variedade vegetal protegida: a) Melhoria das técnicas de produção; b) Melhoria do ambiente; c) Melhoria das técnicas que visem facilitar a utilização de biodiversidade genética; d) Melhoria da qualidade; e) Melhoria da produtividade; f) Melhoria da resistência; g) Melhoria da adaptação a condições climáticas e/ou ambientais específicas.

3. A licença obrigatória será não exclusiva.

4. A licença obrigatória não pode ser cedida, excepto juntamente com a parte da empresa que faça uso dessa licença, ou, no caso referido no n.o 5 do artigo 29.o do regulamento de base, juntamente com a transferência da titularidade de uma variedade essencialmente derivada.

Artigo 42.o

Condições a preencher pela pessoa a quem é atribuída uma licença obrigatória

1. Sem prejuízo das condições referidas no n.o 3 do artigo 29.o do regulamento de base, a pessoa a quem é atribuída a licença obrigatória deve dispor de capacidade financeira e técnica adequada para fazer uso dessa licença.

2. O cumprimento das condições aplicáveis à licença obrigatória e estabelecidas na respectiva decisão será considerado uma «circunstância» na acepção do n.o 4 do artigo 29.o do regulamento de base.

3. O Instituto assegurará que a pessoa a quem é atribuída a licença obrigatória não possa intentar uma acção judicial por infracção de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, a não ser que o titular tenha recusado ou negligenciado fazê-lo no prazo de dois meses após ter sido solicitado nesse sentido.

Artigo 43.o

Categoria de pessoas que satisfazem requisitos específicos referida no n.o 2 do Artigo 29.o do regulamento de base

1. Qualquer pessoa que tencione fazer uso de uma licença obrigatória e que esteja incluída na categoria de pessoas que satisfaçam requisitos específicos referida no n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base deve dar a conhecer a sua intenção ao Instituto e ao titular, por carta registada com aviso de recepção. Essa declaração deverá incluir, nomeadamente:

a) O nome e o endereço dessa pessoa, nas condições estabelecidas para as partes no processo de acordo com o artigo 2.o do presente regulamento;

b) Uma exposição dos factos que obedecem aos requisitos específicos;

c) A indicação dos actos a realizar; e

d) Uma garantia de que essa pessoa dispõe de capacidade financeira adequada, bem como uma informação acerca da capacidade técnica para fazer uso da licença obrigatória.

2. Mediante pedido, o Instituto inscreverá uma pessoa no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais, se essa pessoa tiver cumprido as condições relativas à declaração referida no n.o 1. Essa pessoa não pode fazer uso da licença obrigatória antes de efectuada a referida inscrição. A inscrição será comunicada à pessoa em causa e ao titular.

3. O n.o 3 do artigo 42.o aplicar-se-á, mutatis mutandis, a qualquer pessoa inscrita no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais nos termos do n.o 2 do presente artigo. A decisão final sobre a acção judicial por infracção, ou qualquer outra conclusão da mesma, aplicar-se-á às outras pessoas inscritas ou que venham a ser inscritas.

4. A inscrição referida no n.o 2 pode ser suprimida com fundamento apenas no facto de os requisitos específicos estabelecidos na decisão de atribuição de uma licença obrigatória ou a capacidade financeira e técnica comprovada nos termos do n.o 2 terem sofrido alteração depois de decorrido um ano após a atribuição da licença obrigatória e dentro do eventual limite de tempo fixado na correspondente decisão. A supressão da inscrição será comunicada à pessoa inscrita e ao titular.







Secção 2

Licenças obrigatórias nos termos do n.o 2 do artigo 100.o do regulamento de base

Artigo 44.o

Direitos de exploração nos termos do n.o 2 do artigo 100.o do regulamento de base

1. O pedido de atribuição de um direito de exploração contratual não exclusivo por parte de um novo titular, conforme previsto no n.o 2 do artigo 100.o do regulamento de base, deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação proveniente do Instituto indicando que o nome do novo titular foi inscrito no Registo dos Direitos Comunitários de Protecção das Variedades Vegetais, quando o autor do pedido seja o antigo titular, ou, caso se trate do beneficiário de um direito de exploração, no prazo de quatro meses a contar dessa mesma data.

2. O pedido de atribuição de um direito de exploração pelo Instituto nos termos do n.o 2 do artigo 100.o do regulamento de base deve ser acompanhado de documentação que comprove o indeferimento do pedido referido no n.o 1. As disposições do n.o 1, alíneas a), b) e c), e do n.o 5 do artigo 37.o, do artigo 38.o, do n.o 3 do artigo 39.o, do artigo 40.o, com excepção da sua alínea f), dos n.o 3 e 4 do artigo 41.o e do artigo 42.o do regulamento aplicar-se-ão mutatis mutandis.

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TÍTULO III

PROCESSO PERANTE A INSTÂNCIA DE RECURSO

Artigo 45.o

Conteúdo do acto de recurso

O acto de recurso deve incluir:

a) A designação do requerente como parte no processo de recurso, em conformidade com o artigo 2.o;

b) O número de processo da decisão objecto de recurso e uma declaração indicando em que medida é requerida a alteração ou a revogação dessa decisão.

Artigo 46.o

Recepção do acto de recurso

Sempre que o Instituto receba um acto de recurso, deve apor-lhe um número de processo de recurso e a data de recepção no Instituto e notificar ao requerente o prazo para apresentação dos fundamentos do recurso; as partes não podem invocar a omissão desta notificação.

Artigo 47.o

Intervenção como parte no processo de recurso

1. O Instituto transmitirá imediatamente às partes que tenham participado no processo no Instituto uma cópia do acto de recurso mencionando o número de processo e a data da sua recepção.

2. As partes no processo referidas no n.o 1 podem intervir como partes no processo de recurso no prazo de dois meses a contar da transmissão da cópia do acto de recurso.

Artigo 48.o

Papel do Instituto

1. A instância do Instituto referida no n.o 1 do artigo 70.o do regulamento de base e o presidente da instância de recurso tomarão as medidas necessárias no plano interno para que a instância de recurso possa examinar o caso imediatamente após a devolução a esta instância; o presidente deve, nomeadamente, seleccionar os dois outros membros de acordo com o n.o 2 do artigo 46.o do regulamento de base e designar um relator, antes da devolução do caso.

2. Antes da devolução do caso para a instância de recurso, a instância do Instituto referida no n.o 1 do artigo 70.o do regulamento de base enviará imediatamente uma cópia dos documentos recebidos por qualquer parte no processo de recurso às outras partes nesse processo.

3. O presidente do Instituto mandará publicar a informação referida no artigo 89.o antes da devolução do caso à instância de recurso.

Artigo 49.o

Recusa do recurso por inadmissibilidade

1. Se o recurso não satisfizer ao disposto no regulamento de base, nomeadamente aos artigos 67.o a 69.o e ao disposto no presente regulamento, nomeadamente ao artigo 45.o, a instância de recurso comunicará esse facto ao recorrente e convidá-lo-á a corrigir as irregularidades detectadas, se possível num prazo que determinará. Se o recurso não for regularizado no prazo estabelecido, a instância de recurso declará-lo-á inadmissível.

2. Sempre que um recurso seja interposto contra uma decisão do Instituto igualmente objecto de um recurso directo conforme previsto no artigo 74.o do regulamento de base, a instância de recurso remetê-lo-á imediatamente como recurso directo ao tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com o consentimento do recorrente; se o recorrente não der o seu consentimento, a instância de recurso declarará o recurso inadmissível. No caso de remissão de um recurso ao Tribunal de Justiça, considerar-se-á que esse recurso foi interposto junto do Tribunal na data de recepção no Instituto, conforme referido no artigo 46.o

Artigo 50.o

Processo oral

1. Após a remissão do caso, o presidente da instância de recurso convocará imediatamente as partes no processo de recurso para o processo oral, conforme previsto no artigo 77.o do regulamento de base, e chamará a sua atenção para o teor do n.o 2 do artigo 59.o

2. O processo oral e a instrução desenrolar-se-ão em princípio em conjunto numa única audiência.

3. Qualquer pedido de novo processo oral só será admissível se se basear em circunstâncias que tenham sofrido alterações no decurso da audiência ou posteriormente.

Artigo 51.o

Exame do recurso

Salvo disposição em contrário, as disposições relativas ao processo no Instituto aplicar-se-ão, mutatis mutandis, ao processo de recurso; nessa medida, deve entender-se por partes no processo as partes no processo de recurso.

Artigo 52.o

Decisão sobre o recurso

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1. No prazo de três meses após encerramento do processo oral, a decisão sobre o recurso deve ser enviada por escrito, recorrendo a qualquer dos meios referidos no n.o 3 do artigo 64.o, às partes no processo de recurso.

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2. A decisão por escrito será assinada pelo presidente da instância de recurso e pelo relator designado nos termos do n.o 1 do artigo 48.o A decisão deve incluir:

a) A menção de que a decisão foi proferida pela instância de recurso;

b) A data em que a decisão foi tomada;

c) Os nomes do presidente e dos outros membros da instância de recurso que tenham participado no processo de recurso;

d) Os nomes das partes no processo de recurso e dos seus representantes para efeitos processuais;

e) A indicação das questões a decidir;

f) A exposição sumária dos factos;

g) Os fundamentos em que a decisão se baseia;

h) A decisão propriamente dita, incluindo, se necessário, uma decisão sobre a repartição das custas ou sobre o reembolso das taxas.

3. A decisão por escrito da instância de recurso deve incluir a indicação da possibilidade de subsequente recurso em segunda instância, incluindo o prazo previsto para interposição desse recurso. As partes no processo de recurso não podem invocar a omissão dessa indicação.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCESSOS







CAPÍTULO I

DECISÕES, COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS

Artigo 53.o

Decisões

1. As decisões do Instituto devem ser assinadas e indicar o nome do funcionário responsável sob a autoridade do presidente do Instituto, em conformidade com o artigo 35.o do regulamento de base.

2. Em caso de processo oral perante o Instituto, as decisões podem ser proferidas oralmente. ►M4 Posteriormente, a decisão por escrito deve ser notificada às partes no processo, nos termos do disposto no artigo 64.o ◄

3. As decisões do Instituto que sejam susceptíveis de recurso nos termos do artigo 67.o do regulamento de base ou de recurso directo nos termos do artigo 74.o do mesmo regulamento devem incluir a indicação da possibilidade de recurso ou de recurso directo, mencionando os prazos previstos para interposição desses recursos. As partes no processo não podem invocar a omissão dessa indicação.

4. Os erros linguísticos, erros de transcrição e incorrecções manifestas detectados nas decisões do Instituto devem ser corrigidos.

Artigo 54.o

Certificado de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal

1. Sempre que o Instituto conceda um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, emitirá juntamente com a respectiva decisão um certificado atestando a concessão desse direito.

2. O Instituto emitirá o certificado de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal nas línguas oficiais das Comunidades Europeias escolhidas pelo titular em questão.

3. Mediante pedido, o Instituto pode fornecer ►M4 uma cópia ◄ à pessoa habilitada se concluir que o certificado original foi perdido ou destruído.

Artigo 55.o

Comunicações

Salvo disposição em contrário, as comunicações do Instituto ou de um organismo de exame devem mencionar pelo menos o nome do funcionário competente.

Artigo 56.o

Direito de audiência

1. Se o Instituto verificar que uma decisão não pode ser tomada com base no pedido apresentado, comunicará as irregularidades detectadas à parte no processo em questão e convidá-la-á a corrigi-las num prazo que determinará. Se as irregularidades verificadas e comunicadas não forem corrigidas no prazo estabelecido, o Instituto tomará a sua decisão.

2. Se o Instituto receber observações de uma parte no processo, comunicará essas observações às outras partes no mesmo processo e convidá-las-á, se o considerar necessário, a pronunciar-se num prazo que determinará. Se não receber qualquer resposta no prazo estabelecido, o Instituto não tomará em consideração nenhum documento recebido posteriormente.

▼M4

Artigo 57.o

Documentos apresentados pelas partes no processo

1. Todos os documentos apresentados pelas partes no processo são expedidos pelo correio, entregues pessoalmente ou enviados por via electrónica.

As regras aplicáveis aos envios electrónicos serão definidas pelo presidente do Instituto.

2. Considerar-se-á que a data de recepção de qualquer documento apresentado pelas partes no processo é a data em que o documento é efectivamente recebido nas instalações ou, no caso de um documento apresentado por via electrónica, a data em que o documento é recebido electronicamente pelo Instituto.

3. Com excepção dos documentos anexos, quaisquer documentos apresentados pelas partes no processo devem ser assinados pelas partes ou pelo seu representante para efeitos processuais.

Se um documento for apresentado ao Instituto através de meios electrónicos, deve conter uma assinatura electrónica.

4. Se um documento não tiver sido devidamente assinado, se estiver incompleto ou ilegível ou se o Instituto tiver dúvidas quanto à sua exactidão, o Instituto informará desse facto o remetente e convidá-lo-á a, no prazo de um mês, fornecer o original do documento assinado em conformidade com o n.o 3 ou a reenviar uma cópia desse original.

Se o pedido for satisfeito no prazo especificado, considerar-se-á que a data de recepção do documento assinado ou da cópia é a data de recepção do primeiro documento. Se o pedido não for satisfeito no prazo especificado, considerar-se-á que o documento não foi recebido.

5. Os documentos que devam ser comunicados às outras partes no processo ou ao organismo de exame em questão, ou que se refiram a dois ou mais pedidos de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração, devem ser apresentados em exemplares em número suficiente. Os exemplares em falta serão fornecidos a expensas da parte no processo em questão.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos documentos apresentados por via electrónica.

Artigo 58.o

Prova documental

1. Considerar-se-á suficiente a prova documental de decisões finais, judiciais ou outras, não emanadas do Instituto, ou outras provas documentais a apresentar pelas partes no processo quando seja aduzida uma cópia não autenticada das mesmas.

2. Sempre que o Instituto tiver dúvidas quanto à autenticidade das provas referidas no n.o 1, pode exigir a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas.

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CAPÍTULO II

PROCESSO ORAL E INSTRUÇÃO

Artigo 59.o

Convocação para o processo oral

1. As partes no processo serão convocadas para o processo oral previsto no artigo 77.o do regulamento de base, sendo chamada a sua atenção para o disposto no n.o 2 do presente artigo. O prazo de envio da convocação às partes no processo será de pelo menos um mês, a não ser que estas e o Instituto acordem num prazo mais curto.

2. Se uma parte no processo regularmente convocada para o processo oral perante o Instituto não comparecer, o processo poderá ser prosseguido na sua ausência.

Artigo 60.o

Instrução efectuada pelo Instituto

1. Se o Instituto considerar necessário ouvir as partes no processo, testemunhas ou peritos ou proceder a uma inspecção no local, tomará uma decisão nesse sentido indicando a medida de instrução que tenciona utilizar, os factos que deverão ser provados e a data, hora e local da audição ou da inspecção. Se uma parte no processo requerer a audição oral de testemunhas e peritos, a decisão do Instituto determinará o prazo dentro do qual essa parte no processo deverá comunicar ao Instituto os nomes e endereços das testemunhas e peritos que pretende sejam ouvidos.

2. O prazo de envio da convocação para prestar declarações a uma parte no processo, testemunha ou perito será de pelo menos um mês, a não ser que os interessados acordem com o Instituto num prazo mais curto. A convocação deve incluir:

a) Um extracto da decisão referida no n.o 1, indicando nomeadamente a data, hora e local em que se procederá à instrução ordenada, bem como os factos sobre os quais serão ouvidas as partes no processo, testemunhas e peritos;

b) Os nomes das partes no processo e informações sobre os direitos que as testemunhas ou peritos poderão invocar nos termos do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 62.o;

c) A indicação de que a parte no processo, testemunha ou perito poderá requerer ser ouvida pela autoridade judicial competente ou por outra autoridade competente do seu país de residência, bem como um pedido de que comunique ao Instituto, num prazo a fixar por este, se está disposto a comparecer perante o Instituto.

3. Antes de poderem ser ouvidos, as partes no processo, testemunhas ou peritos serão informados de que o Instituto poderá solicitar à autoridade judicial competente ou a outra autoridade competente do seu país de residência que proceda a uma nova audiência sob juramento ou sob qualquer outra forma igualmente vinculativa.

4. As partes no processo serão informadas da audição de testemunhas ou peritos por uma autoridade judicial ou outra autoridade competente. As partes terão o direito de estar presentes e de colocar questões às partes no processo, testemunhas e peritos aquando do seu depoimento, por intermédio da autoridade ou directamente.

Artigo 61.o

Designação de peritos

1. O Instituto decidirá sobre a forma de apresentação do relatório elaborado por um perito por ele designado.

2. O mandato do perito deve incluir:

a) Uma descrição exacta da sua missão;

b) O prazo estabelecido para a apresentação do relatório;

c) Os nomes das partes no processo;

d) Informações sobre os direitos que poderá invocar nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 62.o

3. Para efeitos da elaboração do relatório do perito, o Instituto pode convidar o organismo de exame que procedeu ao exame técnico da variedade em questão a pôr à disposição o material necessário, de acordo com as instruções dadas. Se necessário, o Instituto poderá igualmente convidar as partes no processo ou terceiros a fornecer material.

4. As partes no processo receberão uma cópia do relatório escrito, e eventualmente uma tradução.

5. As partes no processo poderão recusar um perito. O disposto no n.o 3 do artigo 48.o e no n.o 2 do artigo 81.o do regulamento de base aplicar-se-á mutatis mutandis.

6. O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o aplicar-se-á, mutatis mutandis, ao perito designado pelo Instituto. Aquando da respectiva designação, o Instituto informará o perito do requisito de confidencialidade.

Artigo 62.o

Custas da instrução

1. O Instituto pode subordinar a instrução ao depósito pela parte no processo que a requereu de uma provisão cujo montante será fixado pelo Instituto com base numa estimativa das custas.

2. As testemunhas e os peritos convocados pelo Instituto e que compareçam perante ele terão direito a um reembolso adequado das despesas de viagem e estadia. Poderá ser-lhes concedido um adiantamento sobre essas despesas.

3. As testemunhas que tenham direito a um reembolso em conformidade com o n.o 2 beneficiarão igualmente de uma indemnização adequada pela perda de rendimento; os peritos terão direito a honorários para remuneração do seu trabalho, excepto se forem funcionários do organismo de exame. Os pagamentos às testemunhas serão feitos após a instrução e os pagamentos aos peritos após terem cumprido as suas obrigações ou realizado a sua missão.

4. O pagamento dos montantes devidos por força dos números 2 e 3 e em conformidade com as modalidades e os limites das tabelas constantes do anexo será efectuado pelo Instituto.

Artigo 63.o

Acta do processo oral e da instrução

1. Será lavrada uma acta do processo oral e da instrução, que deve indicar o essencial da tramitação do processo oral ou da instrução, as declarações relevantes das partes no processo, os depoimentos das partes no processo, testemunhas e peritos e o resultado de eventuais inspecções no local.

2. A acta do depoimento de uma testemunha, perito ou parte no processo será lida na sua presença ou ser-lhe-á apresentada para análise. O cumprimento desta formalidade será mencionado na acta, que deve igualmente indicar que os seus termos foram aprovados pela pessoa que prestou o depoimento. No caso de a acta não ser aprovada, serão averbadas as objecções.

3. A acta será assinada pelo funcionário que a lavrou e pelo funcionário que dirigiu o processo oral ou a instrução.

4. As partes no processo receberão uma cópia da acta, e eventualmente uma tradução.







CAPÍTULO III

NOTIFICAÇÕES

▼M4

Artigo 64.o

Disposições gerais sobre notificações

1. Nos processos perante o Instituto, as notificações de documentos a fazer pelo Instituto a uma parte no processo revestirão a forma de documento original, de uma cópia do documento original não autenticada ou de um documento produzido por computador. Os documentos apresentados pelas outras partes no processo podem revestir a forma de cópias não autenticadas.

2. Se uma ou mais partes no processo tiverem designado um representante para efeitos processuais, este será notificado de acordo com o disposto no n.o 1.

3. A notificação deverá ser efectuada:

a) Por via postal, em conformidade com o artigo 65.o;

b) Pessoalmente, em conformidade com o artigo 66.o;

c) Por anúncio público, em conformidade com o artigo 67.o; ou

d) Por via electrónica ou qualquer outro meio técnico, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo.

As regras aplicáveis às notificações por meios electrónicos serão definidas pelo presidente do Instituto.

4. Os documentos ou cópias de documentos referentes a medidas cuja notificação esteja prevista no artigo 79.o do regulamento de base serão notificados por via postal, através de carta registada com aviso de recepção; também poderão ser notificados através de meios electrónicos a definir pelo presidente do Instituto.

▼B

Artigo 65.o

Notificação por via postal

▼M4 —————

▼B

2. As notificações a destinatários que não tenham domicílio, sede ou estabelecimento na Comunidade Europeia e que não tenham designado um representante para efeitos processuais de acordo com o artigo 82.o do regulamento de base serão efectuadas mediante envio dos documentos em causa por correio normal para o último endereço do destinatário conhecido do Instituto. Considerar-se-á que a notificação foi efectuada por via postal mesmo que a carta seja devolvida por não ter podido ser entregue.

3. No caso de notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, considerar-se-á que a mesma foi entregue ao destinatário no décimo dia seguinte ao seu envio, a menos que a carta não tenha sido recebida pelo destinatário ou tenha sido recebida em dia posterior; em caso de contestação, cumprirá ao Instituto provar que a carta chegou ao seu destino ou determinar em que data a carta foi entregue ao destinatário, consoante o caso.

4. A notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, será considerada como efectuada mesmo que o destinatário recuse aceitar a carta ou acusar a sua recepção.

5. Nos casos em que a notificação por via postal não esteja regulada nos n.os 1 a 4, aplicar-se-á a legislação do Estado em cujo território a notificação seja efectuada.

Artigo 66.o

Notificação efectuada pessoalmente

Nas instalações do Instituto, a notificação de um documento pode ser efectuada pessoalmente ao destinatário, que deverá acusar a sua recepção no acto de entrega. Considerar-se-á que a notificação foi efectuada mesmo que o destinatário recuse aceitar o documento ou acusar a sua recepção.

Artigo 67.o

Anúncio público

Se o endereço do destinatário não for conhecido ou se a notificação de acordo com o ►M4 n.o 4 do artigo 64.o ◄ se tiver revelado impossível mesmo após uma segunda tentativa por parte do Instituto, a notificação deverá ser efectuada por anúncio público a inserir na publicação periódica referida no artigo 89.o do regulamento de base. O presidente do Instituto determinará as modalidades da publicação do anúncio público.

Artigo 68.o

Irregularidades na notificação

Se o Instituto não conseguir provar que um documento que chegou ao destinatário foi regularmente notificado, ou se as disposições relativas à sua notificação não tiverem sido observadas, considerar-se-á que o documento foi notificado na data que o Instituto tenha determinado ser a data de recepção.







CAPÍTULO IV

PRAZOS E INTERRUPÇÃO DO PROCESSO

Artigo 69.o

Contagem dos prazos

1. Os prazos serão fixados em termos de anos, meses, semanas ou dias completos.

2. O prazo começará a contar no dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante, quer se trate de um acto quer do termo de outro prazo. Salvo disposição em contrário, no caso de o acto em questão ser uma notificação, o acontecimento considerado será a recepção do documento notificado.

3. Não obstante o disposto no n.o 2, o prazo começará a contar no décimo quinto dia seguinte ao da publicação do acto relevante, quando se trate do anúncio público referido no artigo 67.o, de uma decisão do Instituto não notificada à pessoa interessada ou de qualquer acto de uma parte no processo que deva ser publicado.

4. Quando um prazo seja expresso em termos de um ano ou um certo número de anos, esse prazo expirará no correspondente ano subsequente, no mês com o mesmo nome e no dia com o mesmo número que o mês e o dia em que ocorreu o referido acontecimento; se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês.

5. Quando um prazo seja expresso em termos de um mês ou um certo número de meses, esse prazo expirará no correspondente mês subsequente, no dia com o mesmo número que o dia em que ocorreu o referido acontecimento; se o correspondente mês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês.

6. Quando um prazo seja expresso em termos de uma semana ou um certos número de semanas, esse prazo expirará na correspondente semana subsequente, no dia com o mesmo nome que o dia em que ocorreu o referido acontecimento.

Artigo 70.o

Duração dos prazos

Sempre que o regulamento de base ou as presentes regras de execução prevejam um prazo a determinar pelo Instituto, esse prazo não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses. Em certos casos especiais, o prazo pode ser prorrogado até seis meses, mediante pedido apresentado antes do seu termo.

Artigo 71.o

Prorrogação dos prazos

1. Se um prazo expirar num dia em que o Instituto não esteja aberto para recepção de documentos ou em que, por motivos diferentes dos referidos no n.o 2, o correio normal não sejam distribuído na área em que o Instituto está localizado, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia seguinte em que o Instituto esteja aberto para recepção de documentos e em que o correio normal seja distribuído. Os dias referidos no primeiro período serão os definidos e comunicados pelo presidente do Instituto antes do início de cada ano civil.

▼M4

2. Se um prazo expirar num dia em que se verifique uma interrupção geral ou uma consequente perturbação da distribuição do correio num Estado-Membro ou entre um Estado-Membro e o Instituto, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia seguinte ao termo do período de interrupção ou perturbação da distribuição do correio no que se refere às partes no processo que tenham o seu domicílio, sede ou estabelecimento nesse Estado-Membro ou que tenham designado representantes para efeitos processuais com sede nesse Estado. Se o Estado-Membro em causa for o Estado em que o Instituto está localizado, a presente disposição aplicar-se-á a todas as partes no processo. A duração do período de interrupção ou perturbação será a definida e comunicada pelo presidente do Instituto.

No que se refere aos documentos apresentados com recurso a meios electrónicos, o disposto no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, nos casos em que se verifique uma interrupção da ligação do Instituto aos meios de comunicação electrónicos.

▼B

3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplicar-se-á, mutatis mutantis, aos organismos nacionais encarregados nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base e às delegações estabelecidas nos termos dessa mesma disposição, bem como aos organismos de exame.

Artigo 72.o

Interrupção do processo

1. O processo perante o Instituto será interrompido:

a) Em caso de falecimento ou incapacidade legal, quer do requerente ou do titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, quer do requerente de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto ou da pessoa habilitada a usufruir desse direito de exploração, quer do representante destas partes no processo; ou

b) No caso de uma das pessoas referidas na alínea a) se encontrar na impossibilidade jurídica de prosseguir o processo perante o Instituto em virtude de uma acção de execução instaurada contra os seus bens.

2. Logo que os dados necessários relativos à identidade da pessoa autorizada a prosseguir o processo na qualidade de parte no processo ou de representante para efeitos processuais tenham sido inscritos no registo correspondente, o Instituto comunicará a essa pessoa e às outras partes no processo que o processo será retomado a partir da data que determinará.

3. Os prazos que estejam a correr recomeçarão a contar a partir do dia em que o processo for retomado.

4. A interrupção do processo não afectará a prossecução do exame ou da verificação técnica da variedade em questão por parte de um organismo de exame, desde que as taxas correspondentes tenham já sido pagas ao Instituto.







CAPÍTULO V

REPRESENTANTES PARA EFEITOS PROCESSUAIS

Artigo 73.o

Designação de um representante para efeitos processuais

1. A designação de um representante para efeitos processuais deve ser comunicada ao Instituto. A comunicação deve incluir o nome e endereço do representante para efeitos processuais; aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 2.o a comunicação referida no n.o 1 deve igualmente mencionar o facto de o representante ser um empregado da parte no processo. Um empregado de uma parte no processo não pode ser designado como seu representante para efeitos processuais nos termos do artigo 82.o do regulamento de base.

3. Em caso de não observância do disposto nos n.os 1 e 2, considerar-se-á que a comunicação não foi recebida.

4. Um representante para efeitos processuais cujo mandato tenha terminado continuará a ser considerado como representante para efeitos processuais enquanto o termo do seu mandato não tiver sido comunicado ao Instituto. Salvo disposição em contrário na respectiva procuração, um mandato deixará no entanto de produzir efeitos face ao Instituto por falecimento da pessoa que o conferiu.

5. Se várias partes no processo actuarem em conjunto sem terem comunicado ao Instituto um representante para efeitos processuais, considerar-se-á designada como representante comum para efeitos processuais a parte no processo referida em primeiro lugar num pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto, ou num acto de oposição.

Artigo 74.o

Procuração dada a representantes para efeitos processuais

1. Se a designação de um representante para efeitos processuais for comunicada ao Instituto, a necessária procuração assinada deverá ser apresentada para inserção no processo respectivo num prazo que o Instituto determinará, salvo disposição em contrário. Se a procuração não for apresentada no prazo estabelecido, considerar-se-á nula qualquer diligência processual efectuada pelo representante.

2. A procuração pode abranger um ou mais processos e deve ser apresentada no número de exemplares correspondente. Pode ser apresentada uma procuração geral que habilite um representante para efeitos processuais a actuar em todos os processos em que intervenha a parte no processo que confere o mandato. Será suficiente a apresentação de um único documento contendo a procuração geral.

3. O presidente do Instituto poderá definir o teor das procurações, incluindo a procuração geral referida no n.o 2, e pôr à disposição gratuitamente formulários para o efeito.







CAPÍTULO VI

REPARTIÇÃO E DETERMINAÇÃO DAS CUSTAS

Artigo 75.o

Repartição das custas

1. A repartição das custas será fixada na decisão sobre a extinção de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou na decisão sobre o recurso.

2. No caso de uma repartição das custas nos termos do n.o 1 do artigo 85.o do regulamento de base, o Instituto indicará essa repartição na declaração com os fundamentos da decisão sobre a extinção de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou da decisão sobre o recurso. As partes no processo não podem invocar a omissão dessa indicação.

Artigo 76.o

Determinação das custas

1. Um pedido de determinação das custas só será admissível se a decisão em relação à qual esse pedido é formulado tiver sido tomada e, no caso de essa decisão ter sido objecto de recurso, se a instância de recurso tiver decidido sobre esse recurso. Deve ser apensa ao pedido uma relação das custas, acompanhada dos documentos justificativos.

2. Pode proceder-se à determinação das custas logo que as mesmas tenham sido apuradas.

3. No caso de a uma parte no processo incorrer custas de outra parte no processo, não lhe será exigido o reembolso de quaisquer custas para além das referidas no n.o 4. Se a parte no processo vencedora for representada por mais do que um agente, consultor ou advogado, a parte no processo vencida suportará as custas referidas no n.o 4 em relação a uma só dessas pessoas.

4. As custas essenciais ao processo abrangerão:

a) As despesas relativas a testemunhas e peritos pagas a estes pelo Instituto;

b) As despesas de viagem e estadia de uma parte no processo e de um agente, consultor ou advogado devidamente credenciado como representante perante o Instituto, dentro dos limites das tabelas aplicáveis a testemunhas e peritos, indicadas no anexo;

c) A remuneração de um agente, consultor ou advogado devidamente credenciado como representante de uma parte no processo perante o Instituto, dentro dos limites das tabelas constantes do anexo.

Artigo 77.o

Acordo quanto às custas

No caso de um acordo quanto às custas conforme referido no n.o 4 do artigo 85.o do regulamento de base, o Instituto confirmará esse acordo numa comunicação às partes no processo em questão. Se essa comunicação confirmar igualmente um acordo quanto ao montante das custas a pagar, será inadmissível qualquer pedido de determinação das custas.







TÍTULO V

INFORMAÇÃO DO PÚBLICO







CAPÍTULO I

REGISTOS, INSPECÇÃO PÚBLICA E PUBLICAÇÕES







Título 1

Registos

Artigo 78.o

Inscrição nos registos de informações relativas aos processos e aos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais

1. Devem ser inscritas no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais as seguintes «outras informações» referidas no n.o 3 do artigo 87.o do regulamento de base:

a) Data de publicação, caso a publicação constitua um acontecimento relevante para a contagem dos prazos;

b) As oposições, com indicação da respectiva data, do nome e endereço do opositor e do seu representante para efeitos processuais;

c) Dados relativos à prioridade (data do pedido anterior e Estado em que foi apresentado);

d) Qualquer acção intentada nos termos do n.o 4 do artigo 98.o e do artigo 99.o do regulamento de base e relativa à titularidade de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, bem como a decisão final sobre essa acção ou qualquer outra conclusão da mesma.

2. Devem ser inscritas no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, mediante pedido, as seguintes «outras informações» referidas no n.o 3 do artigo 87.o do regulamento de base:

a) Afectação de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal à constituição de uma garantia ou de um direito real; ou

b) Qualquer acção intentada nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 98.o e do artigo 99.o do regulamento de base e relativa a um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, bem como a decisão final sobre essa acção ou qualquer outra conclusão da mesma.

3. O presidente do Instituto definirá as modalidades das inscrições a efectuar e poderá decidir a inscrição de outras informações nos registos para efeitos de gestão do Instituto.

▼M4

O presidente do Instituto determinará a forma dos registos. Os registos podem ser conservados sob a forma de uma base de dados electrónica.

▼B

Artigo 79.o

Inscrição da transmissão de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal

▼M4

1. Qualquer transmissão de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais deve ser inscrita no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais mediante apresentação de prova documental suficiente da transmissão, de documentos oficiais que comprovem a transmissão ou ainda de extractos desses documentos suficientes para confirmar a transmissão. O Instituto conservará nos seus arquivos uma cópia desses elementos de prova documental.

O presidente do Instituto determinará a forma e as condições em que esses elementos de prova documental são conservados nos arquivos do Instituto.

▼B

2. A inscrição de uma transmissão apenas poderá ser recusada em caso de não cumprimento das condições estabelecidas no n.o 1 e no artigo 23.o do regulamento de base.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplicar-se-á a qualquer transmissão do direito à protecção comunitária de uma variedade vegetal cujo pedido tenha sido inscrito no Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais. A referência ao Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais deverá ser entendida como referência ao Registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais.

Artigo 80.o

Condições aplicáveis às inscrições nos registos

Sem prejuízo de outras disposições do regulamento de base ou do presente regulamento, um pedido de inscrição ou supressão de uma inscrição nos registos pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada. O pedido deve ser apresentado por escrito e acompanhado de documentos justificativos.

Artigo 81.o

Condições aplicáveis a inscrições específicas nos registos

1. Sempre que um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal pedido ou concedido esteja envolvido num processo de falência ou em processos similares, esse facto será igualmente objecto de uma inscrição gratuita no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais a pedido da autoridade nacional competente. Essa inscrição será igualmente suprimida gratuitamente a pedido da autoridade nacional competente.

2. O disposto no n.o 1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, às acções intentadas nos termos dos artigos 98.o e 99.o do regulamento de base, bem como à decisão final sobre essas acções ou qualquer outra conclusão das mesmas.

3. No caso de identificação de variedades como iniciais e essencialmente derivadas, o pedido de inscrição formulado por todas as partes no processo pode ser apresentado em conjunto ou separadamente. No caso de um pedido de apenas uma das partes no processo, esse pedido deverá ser acompanhado de provas documentais suficientes das acções previstas no n.o 2, alínea h), do artigo 87.o do regulamento de base, em substituição do pedido da outra parte no processo.

4. No caso de um pedido de inscrição de um direito de exploração contratual exclusivo ou da afectação de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal à constituição de uma garantia ou de um direito real, o pedido deve ser acompanhado de provas documentais suficientes.

▼M3

Artigo 82.o

Inspecção pública dos registos

1. Os registos estarão abertos à inspecção pública nas instalações do Instituto.

Será permitido o acesso aos registos e aos documentos neles incluídos nos mesmos termos e condições que aqueles aplicáveis ao acesso aos documentos do Instituto na acepção do artigo 84.o

2. As inspecções dos registos realizadas no local serão gratuitas.

A produção e entrega de excertos dos registos sob qualquer forma que implique um tratamento ou manipulação dos dados que não seja a mera reprodução de um documento ou parte de um documento será sujeita ao pagamento de uma taxa.

3. O presidente do Instituto poderá decidir da inspecção pública dos registos nas instalações dos organismos nacionais encarregados nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base ou das delegações estabelecidas nos termos dessa mesma disposição.

▼B







Título 2

Conservação de documentos, inspecção pública de documentos e de variedades cultivadas

▼M4

Artigo 83.o

Conservação dos processos

1. Os documentos, quer se trate de originais quer de cópias, relativos a um processo deverão ser conservados em pastas com um número de processo, com excepção dos documentos relativos à escusa ou recusa dos membros da instância de recurso, dos funcionários do Instituto ou do organismo de exame em questão, que deverão ser conservados em separado.

2. O Instituto conservará um exemplar do processo referido no n.o 1 («exemplar do processo»), que será considerado o exemplar verdadeiro e completo do processo. Os organismos de exame poderão conservar um exemplar dos documentos relativos a esse processo («exemplar de exame») mas procederão à entrega dos originais de que o Instituto não disponha.

3. Os documentos originais apresentados pelas partes no processo que constituam a base de quaisquer ficheiros electrónicos podem ser eliminados decorrido um prazo após a sua recepção pelo Instituto.

4. O presidente do Instituto determinará as modalidades quanto à forma e ao prazo em que os ficheiros devem ser conservados, bem como ao prazo referido no n.o 3.

▼M3

Artigo 84.o

Acesso aos documentos do Instituto

1. O Conselho Administrativo adoptará as disposições práticas necessárias para garantir o acesso aos documentos do Instituto, incluindo os registos.

2. O Conselho Administrativo definirá as categorias dos documentos do Instituto a ser divulgadas directamente ao público mediante publicação, incluindo por meios electrónicos.

▼B

Artigo 85.o

Inspecção do cultivo das variedades

1. O pedido de inspecção do cultivo das variedades deverá ser dirigido ao Instituto por escrito. Com o consentimento do Instituto, o organismo de exame facultará o acesso às parcelas de ensaio.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do regulamento de base, as disposições do presente regulamento não afectarão o acesso geral à parcela de ensaio por parte de visitantes, desde que todas as variedades cultivadas estejam codificadas, o organismo de exame responsável tome medidas adequadas contra uma eventual retirada de material que sejam aprovadas pelo Instituto, e sejam tomadas todas as disposições necessárias com vista a salvaguardar os direitos do requerente ou do titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal.

3. O presidente do Instituto poderá determinar as regras aplicáveis aos processos relativos à inspecção do cultivo das variedades, bem como o controlo das salvaguardas a prever nos termos do n.o 2.

Artigo 86.o

Informações confidenciais

Para efeitos de tratamento confidencial de informações, o Instituto fornecerá gratuitamente formulários a utilizar pelo requerente de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal para a apresentação de um pedido de exclusão da inspecção de todos os dados relativos a componentes conforme referido no n.o 3 do artigo 88.o do regulamento de base.







Título 3

Publicações

Artigo 87.o

Gazeta Oficial

1. A publicação a publicar pelo menos de dois em dois meses conforme previsto no artigo 89.o do regulamento de base será designada por Gazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, a seguir referida abreviadamente como «gazeta oficial».

2. A gazeta oficial incluirá igualmente as informações inscritas nos registos nos termos do n.o 1, alíneas c) e d), e do n.o 2 do artigo 78.o e do artigo 79.o

▼M4

3. O presidente do Instituto determinará a forma de publicação da gazeta oficial.

▼B

Artigo 88.o

Publicação dos pedidos de direitos de exploração a atribuir pelo Instituto e das respectivas decisões

Será publicado na gazeta oficial a data de recepção do pedido de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto e da tomada de decisão sobre esse pedido, os nomes e endereços das partes no processo e a forma da decisão pedida ou tomada. No caso de uma decisão de atribuição de um direito de exploração obrigatória, será igualmente publicado o teor dessa decisão.

Artigo 89.o

Publicação dos recursos e das respectivas decisões

Será publicado na gazeta oficial a data de recepção de um acto de recurso e da tomada da decisão sobre esse recurso, os nomes e endereços das partes no processo de recurso e a forma da decisão pedida ou tomada.







CAPÍTULO II

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

Artigo 90.o

Comunicação de informações

1. A comunicação das informações a ser objecto de intercâmbio de acordo com o artigo 90.o do regulamento de base será efectuada directamente entre as autoridades referidas nessa disposição.

2. A comunicação das informações referidas no n.o 1 do artigo 91.o, do regulamento de base emanadas ou dirigidas ao Instituto poderá ser efectuada por intermédio dos organismos competentes em matéria de variedades vegetais dos Estados-membros, a título gratuito.

3. O disposto no n.o 2 aplicar-se-á, mutatis mutandis, à comunicação das informações referidas no n.o 1 do artigo 91.o do regulamento de base emanadas do organismo de exame ou dirigidas ao mesmo. O Instituto receberá uma cópia dessas comunicações.

Artigo 91.o

Inspecção efectuada pelos tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-membros ou por seu intermédio

▼M4

1. A inspecção dos ficheiros ao abrigo do n.o 1 do artigo 91.o do regulamento de base incidirá sobre um exemplar do processo emitido pelo Instituto exclusivamente para esse efeito.

▼B

2. Os tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-membros poderão, no quadro dos processos em curso perante eles, pôr os documentos transmitidos pelo Instituto à disposição para inspecção por terceiros. Essa inspecção estará sujeita ao disposto no artigo 88.o do regulamento de base; o Instituto não cobrará qualquer taxa para o efeito.

3. Por ocasião da transmissão dos processos aos tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-membros, o Instituto indicará as restrições a que está sujeita a inspecção de documentos relativos a pedidos de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais ou a direitos já concedidos por força do artigo 88.o do regulamento de base.

Artigo 92.o

Procedimento das cartas rogatórias

1. Cada Estado-membro designará uma autoridade central encarregada de receber as cartas rogatórias emanadas do Instituto e de as transmitir ao tribunal ou autoridade competente para execução.

2. O Instituto redigirá as cartas rogatórias na língua do tribunal ou autoridade competente ou enviará em anexo uma tradução para essa língua.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, o tribunal ou a autoridade competente aplicarão a legislação do seu país no que se refere ao procedimento a seguir para a execução desses pedidos. Aplicarão, nomeadamente, os meios de coacção apropriados previstos no direito nacional.

4. O Instituto será informado da data e do local em que se procederá a averiguações ou a qualquer outra medida de carácter judicial e deles informará as partes no processo, testemunhas e peritos interessados.

5. A pedido do Instituto, o tribunal ou a autoridade competente autorizarão os funcionários do Instituto interessados a estar presentes e a interrogar qualquer pessoa aquando da prestação do seu depoimento, directamente ou por intermédio do tribunal ou da autoridade competente.

6. A execução de cartas rogatórias não dará lugar à cobrança de quaisquer taxas ou custas, seja qual for a sua natureza. Todavia, o Estado-membro em que as cartas rogatórias sejam executadas terá o direito de exigir do Instituto o reembolso das remunerações pagas a peritos e intérpretes e das despesas resultantes do procedimento previsto no n.o 5.







TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 93.o

Disposições transitórias

1. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o, o Instituto pagará ao organismo de exame uma indemnização que cubra a totalidade dos custos incorridos na realização do exame técnico. Até 27 de Abril de 1997, o conselho de administração definirá métodos uniformes de cálculo dos custos e os elementos uniformes constitutivos desses custos, que serão aplicáveis a todos os organismos de exame encarregados de uma missão.

2. Até 27 de Outubro de 1996, o conselho de administração tomará uma decisão sobre as directrizes de ensaio referidas no artigo 22.o; o presidente do Instituto apresentará uma proposta das referidas directrizes de ensaio até 27 de Abril de 1996, tendo em conta os relatórios de exame que façam parte das conclusões referidas no n.o 3 do artigo 116.o do Regulamento de base.

3. O requerente de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal fornecerá uma cópia autenticada das conclusões referidas no n.o 1 ou 2 do artigo 116.o do regulamento de base até 30 de Novembro de 1995. Essa cópia deverá incluir os documentos relevantes relativos ao processo de concessão de um direito nacional de protecção de uma variedade vegetal e ser autenticada pela autoridade junto da qual tenha decorrido esse processo. Se essa cópia autenticada não for fornecida no prazo estabelecido, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do artigo 55.o

Artigo 94.o

Derrogações

Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 27.o, o Instituto poderá tomar em consideração os relatórios de exame elaborados no quadro de processos relativos à aceitação oficial de uma variedade num Estado-membro, desde que o exame técnico da variedade em causa no Estado-membro em questão tenha tido início antes de 27 de Abril de 1996, excepto se uma decisão do conselho de administração relativa aos principais directores do exame em causa tiver sido tomada anteriormente a essa data.

Artigo 95.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼M2 —————

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

1. O pagamento a testemunhas e peritos das despesas de viagem e est