1969L0169 — PT — 03.03.1994 — 015.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Maio de 1969
relativaàharmonizaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativasrespeitantes
às franquiasdos impostos sobre consumosespecíficos cobrados naimportação no tráfego interna-
cional de viajantes
(69/169/CEE)
(JO L 133 de 4.6.1969, p. 6)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Segunda Directiva 72/230/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1972 L 139 28 17.6.1972
►M2Terceira Directiva 78/1032/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de
1978L 366 28 28.12.1978
►M3Quarta Directiva 78/1033/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1978 L 366 31 28.12.1978
►M4Directiva 81/933/CEE do Conselho de 17 de Novembro de 1981 L 338 24 25.11.1981
►M5Directiva 82/443/CEE do Conselho de 29 de Junho de 1982 L 206 35 14.7.1982
►M6Directiva 84/231/CEE do Conselho de 30 de Abril de 1984 L 117 42 3.5.1984
►M7Directiva 85/348/CEE do Conselho de 8 de Julho de 1985 L 183 24 16.7.1985
►M8Directiva 87/198/CEE do Conselho de 16 de Março de 1987 L 78 53 20.3.1987
►M9Directiva 88/664/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 L 382 41 31.12.1988
►M10Directiva 89/220/CEE da Comissão de 7 de Março de 1989 L 92 15 5.4.1989
►M11Directiva 89/194/CEE do Conselho de 13 de Março de 1989 L 73 47 17.3.1989
►M12Directiva 91/191/CEE do Conselho de 27 de Março de 1991 L 94 24 16.4.1991
►M13Directiva 91/673/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 L 373 33 31.12.1991
►M14Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992 L 384 47 30.12.1992
►M15Directiva 94/4/CE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 L 60 14 3.3.1994
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Maio de 1969
relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamen-
tares e administrativas respeitantes às franquias dos impostossobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego
internacional de viajantes
(69/169/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, ou seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, não obstante a realização da união aduaneira que
inclui a supressão dos direitos aduaneiros e da maior parte dosencargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre os Estados--membros, é necessário manter a tributação na importação e odesagravamento na exportação relativamente às referidas trocas, atéuma harmonização mais avançada dos impostos indirectos;
Considerando que é desejável, mesmo antes de tal harmonização, que a
população dos Estados-membros tome mais fortemente consciência da
realidade do mercado comum e que, para o efeito, sejam tomadasmedidas destinadas a uma maior liberalização do regime tributário dasimportações no tráfego de viajantes entre os Estados-membros; que anecessidade de tais medidas tem sido repetidamente sublinhada por
membros do Parlamento Europeu;
Considerando que os desagravamentos deste tipo, no tráfego de
viajantes, constituem um novo passo no sentido da abertura recíproca
dos mercados dos Estados-membros e da criação de condicões análogasàs de um mercado interno;
Considerando que os referidos desagravamentos devem restringir-se às
importações não comerciais de mercadorias, efectuadas por viajantes;que, em regra, essas mercadorias só podem ser adquiridas no país da
proveniência «país de saída» oneradas fiscalmente, pelo que a renúncia
pelo país de entrada, dentro dos limites previstos, à cobrança dos im-postos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumosespecíficos, na importação, evita uma dupla tributação, sem que setraduza numa ausência de tributação;
Considerando que se revela igualmente necessário um regime comuni-
tário de desagravamentos fiscais na importação no âmbito do tráfego de
viajantes entre países terceiros e a Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negó-cios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na
importação, relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoalde viajantes provenientes de países terceiros, na medida em que se tratede importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda►
M15175 ecus ◄, por pessoa.
2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir a referida fran-
quia até ►M1590 ecus ◄, relativamente aos viajantes de idade
inferior a 15 anos.
3. Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por
pessoa, respectivamente o montante ►M5previsto no n.o1◄ou o
montante fixado nos termos do n.o2, a franquia é concedida até ao
limite desses montantes, relativamente àquelas mercadorias que, seimportadas separadamente, teriam podido beneficiar da referida fran-1969L0169 — PT — 03.03.1994 — 015.001 — 2
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quia, entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser frac-
cionada.
Artigo 2.o
1. É aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negó-
cios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na
importação relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal
de viajantes provenientes de Estados-membros da Comunidade, sobcondição de que, satisfaçam as condições previstas nos artigos 9.
oe
10.odo Tratado e que tenham sido adquiridas nas condições gerais de
tributação do mercado interno de um dos Estados-membros, e desdeque se trate de importações sem carácter comercial e o valor global
das referidas mercadorias não exceda ►
M12600 ecus ◄, por pessoa.
2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir esta isenção
►M7até►M12150 ecus ◄◄, relativamente aos viajantes de
idade inferior a quinze anos.
3. Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por
pessoa, respectivamente o montante ►M5previsto no n.o1◄ou o
montante fixado nos termos do n.o2, a franquia é concedida, até ao
limite desses montantes, relativamente às mercadorias que, se impor-
tadas separadamente, teriam podido beneficiar da referida franquia,entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser fraccio-nado.
4. Quando a viagem referida no n.
o1 se efectue:
— em trânsito no território de um país terceiro, não constituindo
trânsito na acepção da presente directiva o acto de sobrevoar, sematerragem, um território,
— a partir de uma parte do território de um outro Estado-membro, na
qual os impostos sobre o volume de negócios e/ou os impostossobre consumos específicos não sejam aplicáveis às mercadorias aíconsumidas,
o viajante deve poder justificar que as mercadorias transportadas na sua
bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação do
mercado interno de um dos Estados-membros e que não beneficiam
de qualquer reembolso de impostos sobre o volume de negócios e/ouimpostos sobre consumos específicos, sem o que será aplicável o artigo1.
o
5. Em caso algum pode o valor global das mercadorias admitidasem regime de isenção exceder o montante previsto nos n.
os1o u2 .
6. De dois em dois anos e pela primeira vez em 31 de Outubro de
1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os procedi-
mentos previstos pelo Tratado na matéria, procederá à adaptação dosmontantes das isenções referidas nos n.
os1 e 2 a fim de manter o
respectivo valor real.
Artigo 3.o
Para efeitos da aplicação da presente directiva:
1. O valor dos objectos pessoais importados temporariamente ou reim-
portados após a sua exportação temporária não é tomado emconsideração na determinação da franquia prevista nos artigos 1.
oe
2.o.
2. São consideradas sem carácter comercial as importações que:
a) Apresentem natureza ocasional e
b) Respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso
pessoal ou familiar dos viajantes ou se destinem a oferta, não1969L0169 — PT — 03.03.1994 — 015.001 — 3
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devendo traduzir, quer pela sua natureza, quer pela quantidade,
qualquer preocupação de ordem comercial.
3. Entende-se por bagagem pessoal o conjunto de bagagem que o
passageiro pode apresentar no serviço de alfândega no momento dasua chegada, bem como a que apresente posteriormente no mesmoserviço, desde que justifique ter sido registada como bagagem acom-panhada, no momento da partida, junto da companhia que assegurouo transporte.
Não constituem bagagem pessoal os reservatórios portáteis que
contenham combustível. Todavia, relativamente aos meios de trans-
porte a motor, é admitido em regime de isenção o combustível
contido nos referidos reservatórios portáteis, cuja quantidade nãoultrapasse 10 litros, sem prejuízo das disposições nacionais emmatéria de detenção e de transporte de combustível.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo das disposições nacionais aplicáveis nesta matéria
aos viajantes com residência fora da Europa, cada Estado-membro
aplicará, no que diz respeito à importação em franquia dos impostos
sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicosdas mercadorias abaixo enumeradas, os seguintes limites quantitativos:
I
Tráfego entre países
terceiros e a ComunidadeII
Tráfego entre Estados-
-membros
a) Produtos do tabaco:
—cigarros 200 unidades 300 unidades
ou
—cigarrilhas (charutos com o peso
máximo de 3 gramas por unidade 100 unidades 150 unidades
ou
—charutos 50 unidades 75 unidades
outabaco para fumar 250 gramas 400 gramas
b) Alcoóis e bebidas alcoólicas
—bebidas destiladas e bebidas espiri-
tuosas com um grau alcoólico
superior a 22 % vol; alcoól etíliconão desnaturado de 80 % vol oumais/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150no total 1 litro no total 1,5 litro
ou
bebidas destiladas e bebidas espiri-
tuosas, aperitivos à base de vinhoou de alcool, tafia saké ou bebidassimilares com um grau alcoólicoigual ou inferior a 22 % vol; vinhosespumosos, vinhos licorosos/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150no total 2 litros no total 3 litros
e
—vinhos tranquilos no total 2 litros no total 3 litros
c) Perfumes 50 gramas 75 gramas
eáguas de colónia ¼ litro ⅜litro
d) Café 500 gramas 1 000 gramas
ou1969L0169 — PT — 03.03.1994 — 015.001 — 4
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I
Tráfego entre países
terceiros e a ComunidadeII
Tráfego entre Estados-
-membros
extractos e essências de café 200 gramas 400 gramas
e) Chá 100 gramas 200 gramas
ou
extractos e essências de chá 40 gramas 80 gramas
2. Os viajantes de idade inferior a 17 anos não beneficiam de qual-
quer isenção relativamente às mercadorias referidas nas alíneas a) e b)
do n.o1.
Os viajantes de idade inferior a 15 anos não beneficiam de qualquer
isenção relativamente às mercadorias referidas na alínea d) do n.o1.
3. Nos limites quantitativos fixados no n.o1 e tendo em conta as
restrições previstas no n.o2, o valor das mercadorias enumeradas no
n.o1 não é tomado em consideração na determinação da franquia refe-
rida nos artigos 1.oe2 .o.
4. Quando a viagem referida no n.o1 do artigo 2.ose efectue:
— em trânsito no território de um país terceiro, não constituindo
trânsito na acepção da presente directiva o acto de sobrevoar, sem
aterragem, um território,
— a partir de uma parte do território de um outro Estado-membro, na
qual os impostos sobre o volume de negócios e/ou os impostos
sobre consumos específicos não sejam aplicáveis às mercadorias aí
consumidas,
O viajante deve poder justificar que as mercadorias transportadas na
sua bagagem foram adquiridas nas condições gerais de tributação domercado interno de um dos Estados-membros e que não beneficiamde qualquer reembolso de impostos sobre o volume de negócios e/oude impostos sobre consumos específicos, sem o que serão aplicáveis
as quantidades enumeradas na coluna I do n.
o1.
5. Em caso algum podem as quantidades globais das mercadorias
admitidas em regime de isenção exceder as quantidades previstas nacoluna II do n.
o1.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a
quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia até1/10dos valores e/ou quantitades previstos no artigo 2.oen on .o1, coluna
II, do artigo 4.o, quando as mercadorias sejam importadas de um outro
Estado-membro por pessoas residentes na zona fronteiriça do Estado--membro de importação, ou na do Estado-membro vizinho, por
trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal afecto aos meios de trans-
porte utilizados no tráfego internacional.
Todavia, e relativamente aos produtos a seguir indicados, as franquias
podem ser reduzidas até aos limites seguintes:
a) Produtos do tabaco
cigarros 40 unidades
oucigarrilhas (charutos com o peso máximo
de 3 gramas por peça) 20 unidades
ou1969L0169 — PT — 03.03.1994 — 015.001 — 5
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cigarros 40 unidades
charutos 10 unidadesoutabaco para fumar 50 gramas
b) Bebidas alcoólicas
— bebidas destiladas e bebidas espiri-
tuosas, com graduação alcoólica
superior a ►
M522 % vol ◄ 0,25 litro
oubebidas destiladas e bebidas espiri-
tuosas, aperitivos à base de vinho oude álcool, com graduação alcoólicaigual ou inferior a ►
M522 % vol ◄,
vinhos espumantes, vinhos licorosos 0,50 litro
e
— vinhos tranquilos 0,50 litro
2. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a
quantidade das mercadorias a admitir em regime de franquia desde
que importadas de um país terceiro por pessoas residentes na zonafronteiriça, por trabalhadores fronteiriços ou pelo pessoal afecto aosmeios de transporte utilizados no tráfego entre países terceiros e aComunidade.
3. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir o valor e/ou a
quantidade das mercadorias admitidas em regime de franquia desdeque importadas de um outro Estado-membro pelos membros das forçasarmadas de um Estado-membro, incluindo o pessoal civil, bem como
os cônjuges e filhos a cargo, estacionados num outro Estado-membro.
4. As restrieões previstas nos n.
os1 e 2 não são aplicáveis desde que
as pessoas aí referidas façam prova de que se deslocam para fora da
zona fronteiriça ou de que não procedem da zona fronteiriça do
Estado-membro vizinho ou de país terceiro vizinho.
Todavia, as referidas restrições continuam a ser aplicáveis aos trabalha-
dores fronteiriços e ao pessoal afecto aos meios de transporte utilizados
no tráfego internacional quando importem mercadorias por ocasião deuma deslocação efectuada no âmbito da sua actividade profissional.
5. No caso da Irlanda e do Reino da Dinamarca, as restrições cons-
tantes do n.
o1 não podem em caso algum suscitar, para aqueles a quem
são aplicáveis, um tratamento mais favorável que o concedido peloslimites constantes dos artigos 7.
oCe7 .oD. As restrições previstas no
n.o1 serão calculadas por referência ao artigo 2.oea on .o1 do artigo
4.o, coluna II, do quadro.
►M126.◄Para efeitos da aplicação do disposto nos n.os1, 2 e 4,
entende-se por:
— zona fronteiriça, uma área que não pode exceder 15 km de extensão
em linha recta a contar da fronteira de um Estado-membro.Todavia, cada Estado-membro deve englobar na zona fronteiriça as
circunscrições administrativas locais cujo território se encontre em
parte compreendido nesta;
— trabalhador fronteiriço, toda e qualquer pessoa que, por força da sua
actividade habitual, se deva deslocar nos dias de trabalho ao outrolado da fronteira.1969L0169 — PT — 03.03.1994 — 015.001 — 6
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►M127.◄Os Estados-membros têm a faculdade de excluir da
franquia as mercadorias dos ►M10códigos NC 7108 e 7109 ◄.
►M128.◄Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir as
quantidades das mercadorias referidas no n.o1, alínea a) e d) do artigo
4.o, relativamente aos viajantes que, procedentes de um país terceiro,
entrem um Estado-membro.
Artigo 7.o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, a unidade de conta
europeia (UCE) é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 deDezembro de 1977(
1).
2. O contravalor em moeda nacional da unidade de conta europeia a
tomar em consideração para a aplicação da presente directiva seráfixada anualmente. As taxas aplicáveis são as do primeiro dia útil do
mês de Outubro, com efeito a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
3. Os Estados-membros têm a faculdade de proceder ao arredonda-
mento dos montantes em moeda nacional que resultem da conversão
dos montantes em unidades de conta europeia previstos nos artigos 1.
o
e2 .o, desde que o referido arredondamento não exceda 2 unidades de
conta europeias.
4. Os Estados-membros têm a faculdade de manter o montante das
isenções em vigor aquando da adaptação anual prevista no n.o2, desde
que a conversão dos montantes das isenções expressos em unidades deconta europeias conduza, antes do arredondamento previsto no n.
o3, a
uma alteração da isenção expressa em moeda nacional inferior a 5 %
►M7ou a uma redução dessa isenção ◄.
5. Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em
vigor se a conversão dos montantes das isenções, expressos em ECUs,
adoptados aquando da adaptação referida no n.o6 do artigo 2.oen o
n.o4 do artigo 7.oB, conduzir a uma alteração da isenção, expressa em
moeda nacional, inferior a 5 % ou a uma redução dessa isenção.
Artigo 7.oA
No âmbito do tráfego intracomunitário, os Estados-membros tomarão
as medidas necessárias para darem aos viajantes a possibilidade de
declararem, tacitamente ou mediante simples declaração verbal, querespeitam os limites e as condições de franquias autorizadas.
Os Estados-membros têm a faculdade de não cobrar os impostos sobre
o volume de negócios e os impostos sobre os consumos específicosaquando da importação de bens por um viajante quando o montantedo imposto que deveria ser cobrado for igual ou inferior a 5 ECUs.
Artigo 7.
oB
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 1.o, a Espanha é autorizada a
aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, uma franquia de 600 ecus naimportação das mercadorias em questão por viajantes provenientes dasilhas Canárias, de Ceuta e de Melilha que entrem no território destepaís, tal como definido n.
os2 e 3 do artigo 3.oda Directiva 77/388/CEE.
2. Em derrogação do n.o2 do artigo 1.o, a Espanha tem a faculdade
de reduzir essa franquia até 150 ecus para os viajantes de idade inferiora 15 anos.1969L0169 — PT — 03.03.1994 — 015.001 — 7
(1)J O n .oL 356 de 31. 12. 1977, p. 1.▼M14
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Artigo 7.oC
Em derrogação ao disposto no n.o1 do artigo 2.oen on .o1 do artigo
4.o, o Reino da Dinamarca fica autorizado a aplicar, até ►M1331 de
Dezembro de 1992 ◄, os seguintes limites quantitativos na importação
das mercadorias em questão por viajantes residentes na Dinamarca eque tenham permanecido menos de 36 horas fora da Dinamarca:
Produtos
— Cigarros 100
— Bebidas destiladas e espirituosas com um teor alcoólico
em volume superior a 22 % vol zero
— Cervejas 12 litros
Artigo 7.oD
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 2o e dentro do limite
fixado nesse artigo, a Irlanda é autorizada a aplicar, até 31 deDezembro de 1992, um limite quantitativo de trinta litros de cerveja
em relação a todos os viajantes que se desloquem à Irlanda.
Em derrogação do disposto no n.
o1 do artigo 2.o,n on .o1 do artigo 4.o
en on .o1, alínea b), do artigo 7.oB, a Irlanda é autorizada a aplicar, até
31 de Dezembro de 1992, os seguintes limites na importação dasmercadorias em questão por viajantes da Irlanda que tenham permane-cido menos de vinte e quatro horas fora da Irlanda:
a) Em relação aos viajantes provenientes da Comunidade: 175 ecus,
embora o valor por unidade não possa ser superior a 110 ecus;
b) Cerveja: 15 litros.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1970.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as disposições que
venha a adoptar para aplicação da presente directiva.
A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-
-membros.
Artigo 9.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1969L0169 — PT — 03.03.1994 — 015.001 — 8
▼M13
▼B