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"B REGULAMENTO (CE) N.O805/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1999
que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o718/1999 do Conselho, relativo
a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do
transporte por via navegável
(JO L 102 de 17.4.1999, p. 64)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1532/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 74 14.7.20001999R0805 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O805/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1999
que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE)
n.o718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas
comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte
por via navegável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o718/1999 do Conselho, de 29 de
Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitáriasde navegação interior com vista à promoção do transporte por via
navegável (
1) e, nomeadamente o n.o3 do seu artigo 9.o,
Considerando que, por força do artigo 7.odo Regulamento (CE) 718/1999, a
Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidadedas frotas comunitárias definida pelo referido regulamento
Considerando que convém manter a taxa das contribuições especiais, assim
como as tonelagens equivalentes, em conformidade com os Regulamentos(CEE) n.
o1102/89 da Comissão (2) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) 241/97, e (CE) n.o241/97 (3), na medida em que
deram provas da sua eficácia;
Considerando que convém alterar o nível dos vários rácios mencionados no
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o718/1999, em conformidade com os
Regulamentos (CE) n.o2812/94 da Comissão (4), no que respeita às
embarcações-cisterna, (CE) n.o2310/96 (5), no que respeita aos rebocadores-
-empurradores, e (CE) n.o742/98 (6), no que respeita às embarcações de carga
sólida, de modo a ter em consideração a evolução económica dos diferentes
sectores;
Considerando que para fazer actuar a solidariedade financeira entre os fundos
da navegação interior, convém que a Comissão proceda, em colaboração com
as autoridades dos fundos, à contabilização dos recursos disponíveis no fundo
de reserva e ao ajustamento das contas na eventualidade de uma nova acçãode saneamento, no início de cada ano;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento foram
objecto de consulta dos Estados-membros em causa e das organizações
representativas da navegação interior a nível comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
O presente regulamento estabelece a taxa das contribuições especiais referida
no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o718/1999 e o nível dos rácios da regra
«velho por novo», assim como as modalidades práticas de execução da
política de capacidade das frotas comunitárias.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 2.o
1. O montante das contribuições especiais para os vários tipos e categorias
de embarcações varia entre 70 % e 115 % das seguintes taxas:
— Embarcações de carga sólida:
— embarcações com propulsão própria: 120 euros/tonelada,!B
(1) JO L 90 de 2.4.1999, p. 1.
(2) JO L 116 de 28.4.1989, p. 30.
(3) JO L 40 de 11.2.1997, p. 11.
(4) JO L 298 de 19.11.1994, p. 22.
(5) JO L 313 de 3.12.1996, p. 8.
(6) JO L 103 de 3.4.1998, p. 3.1999R0805 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 2
— gabarras: 60 euros/tonelada,
— chalanas: 43 euros/tonelada;
— Embarcações-cisterna:
— embarcações com propulsão própria: 216 euros/tonelada,
— gabarras: 108 euros/tonelada,
— chalanas: 39 euros/tonelada;
— Rebocadores-empurradores:
180 euros/kW com um aumento linear até 240 euros/kW para uma força
motriz igual ou superior a 1 000 kW .
2. — Para as embarcações com um porte bruto inferior a 450 toneladas, as
taxas máximas das contribuições especiais referidas no n.o1 são
reduzidas em 30 %.
— Para as embarcações com um porte bruto entre 650 e 450 toneladas,
as taxas máximas das contribuições especiais são reduzidas em0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas.
— Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e
1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais
aumentam de forma linear entre 100 % e 115 % até às embarcações
com um porte bruto superior a 1 650 toneladas, cujas taxas máximasdas contribuições especiais se mantêm em 115 %.
3. A conversão das contribuições especiais expressas em euros na moeda
nacional do fundo em questão é feita segundo as taxas de conversão entre oeuro e as moedas dos Estados-membros que adptam o euro fixadas no
Regulamento (CE) n.
o2866/98 do Conselho (1).
TONELAGEM EQUIV ALENTE
Artigo 3.o
1. Quando um proprietário coloca em serviço uma embarcação referida no
artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o718/1999 e cede tonelagem de material
fluvial de outro tipo para desmantelamento, a tonelagem equivalente a tomarem consideração é determinada, para cada um dos dois sectores de
embarcações a seguir indicados, em função dos seguintes coeficientes de
valorização:
— Embarcações de carga sólida:
— embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,
— gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50,— chalanas com mais de 650 toneladas: 0,36;
— Embarcações-cisterna:
— embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,— gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50,— chalanas com mais de 650 toneladas: 0,18.
2. Para as embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas, os
coeficientes referidos no n.
o1 são reduzidos de 30 %. Para as embarcações
de porte bruto entre 650 e 450 toneladas, esses coeficientes são reduzidos em0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas. Para asembarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1 650 toneladas,
os coeficientes aumentam de forma linear entre 100 % e 115 %.!B
(1) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.1999R0805 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 3
RÁCIOS DE REGRA «VELHO POR NOVO»
Artigo 4.o
A partir de 29 de Abril de 1999, a entrada em serviço das embarcações é
submetida à condição prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o718/1999:
1. Para as embarcações de carga sólida, o rácio é fixado em "M1 0,80:1
3(relação entre a antiga e a nova tonelagem).
2. Para as embarcações-cisterna, o rácio é fixado em "M1 1,15:13.
3. Para os rebocadores-empurradores, o rácio é fixado em "M1 0,50:1
3.
SOLIDARIEDADE FINANCEIRA
Artigo 5.o
1. Com o objectivo de contabilizar os recursos disponíveis nos fundos de
reserva ou fazer actuar a solidariedade financeira entre as contas dos váriosfundos prevista no n.
o6 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o718/1999,
cada fundo comunica à Comissão, no início de cada ano, os seguintes dados:
— as receitas do fundo durante o ano interior, desde que essas receitas se
destinem ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas
previstas no artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o718/1999 ( Rdn),
— as obrigações financeiras do fundo contraídas durante o ano anterior,
correspondentes aos prémios de desmantelamento ou às medidas
previstas no artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o718/1999 ( Pn),
— o excedente do fundo em 1 de Janeiro do ano anterior, proveniente das
receitas destinadas ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a
medidas previstas no artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o718/1999 ( Sn).
2. Em concertação com as autoridades do fundo, a Comissão determinará,
com base nos dados referidos no n.o1:
— o montante global das obrigações financeiras contraídas pelos fundos
durante o ano anterior, afectadas ao pagamento dos prémios de
desmantelamento ou das medidas previstas no artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o718/1999 ( Pt),
— o montante total das receitas de todos os fundos durante o ano anterior
(Rdt),
— o excedente total de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano anterior ( St),
— as obrigações financeiras anuais normalizadas ( Pnn)de cada fundo,
calculadas de acordo com a seguinte fórmula:
Pnn¼Pt
ðRdtþStÞ/C2ðRdnþSnÞ
— para cada fundo, a diferença entre as obrigações financeiras anuais ( Pn)e
as obrigações financeiras anuais normalizadas ( Pnn),
— Os montantes que cada fundo com obrigações financeiras anuais
inferiores às obrigações financeiras anuais normalizadas ( Pn5Pnn)
paga a um fundo com obrigações financeiras anuais superiores àsobrigações financeiras anuais normalizadas ( P
n4Pnn).
3. Cada fundo em questão paga aos outros fundos, antes de 1 de Março do
ano em curso, os montantes referidos no sexto travessão do n.o2.
CONSULTAS
Artigo 6.o
Para todas as matérias relativas à política de capacidade das frotas
comunitárias e para as alterações ao presente regulamento, a Comissão
solicitará o parecer de um grupo composto por peritos das organizações!B1999R0805 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 4
profissionais representativas da navegação interior a nível comunitário e dos
Estados-membros em causa. O grupo denomina-se «Grupo de peritos empolítica de capacidade e de promoção das frotas comunitárias».
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1999.
O Regulamento n.o1102/89 é revogado na data de entrada em vigor no
presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R0805 — PT — 03.08.2000 — 001.001 — 5