02021R1058 — PT — 30.06.2021 — 000.001

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►B REGULAMENTO (UE) 2021/1058 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60)





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▼B

REGULAMENTO (UE) 2021/1058 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de junho de 2021

relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão







SUMÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Missões do FEDER e do Fundo de Coesão Artigo 3.o Objetivos específicos para o FEDER e o Fundo de Coesão Artigo 4.o Concentração temática do apoio do FEDER Artigo 5.o Âmbito de intervenção do FEDER Artigo 6.o Âmbito de intervenção do Fundo de Coesão Artigo 7.o Exclusões do âmbito de intervenção do FEDER e do Fundo de Coesão Artigo 8.o Indicadores CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DAS PARTICULARIDADES TERRITORIAIS E AOS INVESTIMENTOS INTER-REGIONAIS LIGADOS À INOVAÇÃO Artigo 9.o Desenvolvimento territorial integrado Artigo 10.o Apoio às zonas desfavorecidas Artigo 11.o Desenvolvimento urbano sustentável Artigo 12.o Iniciativa Urbana Europeia Artigo 13.o Investimentos inter-regionais ligados à inovação Artigo 14.o Regiões ultraperiféricas CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 15.o Disposições transitórias Artigo 16.o Exercício da delegação Artigo 17.o Reapreciação Artigo 18.o Entrada em vigor ANEXO I INDICADORES COMUNS DE REALIZAÇÕES E DE RESULTADOS PARA O FEDER E O FUNDO DE COESÃO — ARTIGO 8.o, N.o 1 ANEXO II CONJUNTO-CHAVE DE INDICADORES DE DESEMPENHO PARA O FEDER E O FUNDO DE COESÃO REFERIDO NO ARTIGO 8.O, N.O 3, A UTILIZAR PELA COMISSÃO EM CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 41.O, N.O 3, ALÍNEA H), SUBALÍNEA III), DO REGULAMENTO FINANCEIRO







CAPÍTULO I

Disposições comuns

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece os objetivos específicos e o âmbito de intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no que diz respeito ao objetivo de investimento no emprego e no crescimento e ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) a que se refere o artigo 5. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060.

2. O presente regulamento estabelece igualmente os objetivos específicos e o âmbito de intervenção do Fundo de Coesão no que diz respeito ao objetivo de investimento no emprego e no crescimento a que se refere o artigo 5. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1060.

Artigo 2.o

Missões do FEDER e do Fundo de Coesão

1. O FEDER e o Fundo de Coesão contribuem para o objetivo global de reforço da coesão económica, social e territorial da União.

2. O FEDER contribui para reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões na União e o atraso das regiões menos favorecidas, através de uma participação no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio, inclusive promovendo o desenvolvimento sustentável e dando resposta aos desafios ambientais.

3. O Fundo de Coesão contribui para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes (RTE-T).

Artigo 3.o

Objetivos específicos para o FEDER e o Fundo de Coesão

1. Em conformidade com os objetivos estratégicos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o FEDER apoia os seguintes objetivos específicos: a) Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional (objetivo estratégico 1), ao: i) desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas, ii) aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas, os organismos de investigação e as autoridades públicas, iii) reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos, iv) desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo, v) reforçar a conectividade digital; b) Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável (objetivo estratégico 2), ao: i) promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, ii) promover as energias renováveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos, iii) desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes fora da rede transeuropeia de energia (RTE-E), iv) promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos de catástrofe e a resiliência, tendo em conta abordagens baseadas em ecossistemas, v) promover o acesso à água e a gestão sustentável da água, vi) promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos, vii) reforçar a proteção e preservação da natureza, a biodiversidade e as infraestruturas verdes, inclusive nas zonas urbanas, e reduzir todas as formas de poluição, viii) promover a mobilidade urbana multimodal sustentável, como parte da transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono; c) Uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade (objetivo estratégico 3), ao: i) desenvolver uma RTE-T resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura, sustentável e intermodal, ii) desenvolver e reforçar uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, inclusive melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiriça; d) Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (objetivo estratégico 4), ao: i) reforçar a eficácia e inclusividade dos mercados de trabalho e o acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento das infraestruturas sociais e da promoção da economia social, ii) melhorar o acesso equitativo a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas acessíveis, nomeadamente através da promoção da resiliência no que diz respeito à educação e formação à distância e em linha, iii) promover a inclusão socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos agregados familiares com baixos rendimentos e dos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com necessidades especiais, através de ações integradas, incluindo habitação e serviços sociais, iv) promover a integração socioeconómica dos nacionais de países terceiros, incluindo os migrantes, através de ações integradas, incluindo habitação e serviços sociais, v) garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, fomentar a resiliência dos sistemas de saúde, inclusive dos cuidados de saúde primários, e promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade, vi) reforçar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, na inclusão social e na inovação social; e) Uma Europa mais próxima dos cidadãos, mediante o fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais (objetivo estratégico 5), ao: i) promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas, ii) promover, nas zonas não urbanas, o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo a nível local, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança. O apoio ao abrigo do objetivo estratégico 5 é prestado mediante estratégias de desenvolvimento territorial e local, nas formas previstas no artigo 28.o, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2021/1060.

2. No âmbito dos dois objetivos específicos do n. o 1, alínea e), os Estados-Membros podem também apoiar operações suscetíveis de serem financiadas ao abrigo dos objetivos específicos estabelecidos no n. o 1, alíneas a) a d).

3. O Fundo de Coesão apoia os objetivos estratégicos 2 e 3.

4. No âmbito dos objetivos específicos enunciados no n.o 1, o FEDER ou o Fundo de Coesão, conforme adequado, podem igualmente apoiar atividades no âmbito do objetivo de investimento no emprego e no crescimento, nos casos em que: a) Melhorem a capacidade das autoridades do programa; b) Melhorem as capacidades dos intervenientes setoriais ou territoriais responsáveis pela realização de atividades relevantes para a execução do FEDER e do Fundo de Coesão, desde que tal contribua para os objetivos do programa; ou c) Reforcem a cooperação com parceiros, tanto dentro como fora de um dado Estado-Membro.

A cooperação a que se refere a alínea c) inclui a cooperação com parceiros de regiões transfronteiriças, de regiões não contíguas ou de regiões situadas num território abrangido por um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, uma estratégia macrorregional ou uma estratégia relativa a uma bacia marítima, ou por uma combinação destes elementos.

Artigo 4.o

Concentração temática do apoio do FEDER

1. No que diz respeito aos programas executados ao abrigo do objetivo de investimento no emprego e no crescimento, o total, em cada Estado-Membro, dos recursos do FEDER não destinados à assistência técnica é concentrado a nível nacional ou a nível da categoria da região, em conformidade com os n. os 3 a 9.

2. No que diz respeito à concentração temática do apoio para os Estados-Membros com regiões ultraperiféricas, os recursos do FEDER afetados especificamente aos programas para as regiões ultraperiféricas e os recursos do FEDER afetados a todas as outras regiões são tratados separadamente.

3. Os Estados-Membros podem decidir cumprir a concentração temática a nível nacional ou a nível da categoria da região. Cada Estado-Membro indica a sua escolha no seu acordo de parceria referido no artigo 10. o do Regulamento (UE) 2021/1060. Essa escolha aplica-se ao total dos recursos do FEDER do Estado-Membro referidos no n. o 1 do presente artigo para todo o período de programação.

4. Para efeitos da concentração temática a nível nacional, os Estados-Membros são classificados, em termos do respetivo rácio do rendimento nacional bruto, do seguinte modo: a) Estados-Membros com um rácio do rendimento nacional bruto igual ou superior a 100 % da média da UE («grupo 1»); b) Estados-Membros com um rácio do rendimento nacional bruto igual ou superior a 75 % e inferior a 100 % da média da UE («grupo 2»); c) Estados-Membros com um rácio do rendimento nacional bruto inferior a 75 % da média da UE («grupo 3»).

Para efeitos do presente artigo, por «rácio do rendimento nacional bruto» entende-se o rácio entre o rendimento nacional bruto per capita de um Estado-Membro, medido em paridades de poder de compra e calculado com base nos valores da União relativos ao período de 2015 a 2017, e a média do rendimento nacional bruto per capita em paridades de poder de compra dos 27 Estados-Membros para o mesmo período de referência.

No que diz respeito aos programas no âmbito do objetivo de investimento no emprego e no crescimento para as regiões ultraperiféricas, os Estados-Membros são classificados no grupo 3.

No que diz respeito aos programas no âmbito do objetivo de investimento no emprego e no crescimento para os Estados-Membros insulares que recebem apoio do Fundo de Coesão, estes são classificados no grupo 3.

5. Para efeitos da concentração temática a nível da categoria de região, as regiões são classificadas por categorias de regiões, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, do seguinte modo: a) Regiões mais desenvolvidas; b) Regiões em transição; c) Regiões menos desenvolvidas.

6. Os Estados-Membros devem cumprir, a nível nacional, os seguintes requisitos de concentração temática: a) Os Estados-Membros do grupo 1 ou as regiões mais desenvolvidas devem afetar, pelo menos, 85 % dos seus recursos do FEDER referidos no n.o 1 ao objetivo estratégico 1 e ao objetivo estratégico 2, e, pelo menos, 30 % ao objetivo estratégico 2; b) Os Estados-Membros do grupo 2 ou as regiões em transição devem afetar, pelo menos, 40 % dos seus recursos do FEDER referidos no n.o 1 ao objetivo estratégico 1 e, pelo menos, 30 % ao objetivo estratégico 2; c) Os Estados-Membros do grupo 3 ou as regiões menos desenvolvidas devem afetar, pelo menos, 25 % dos seus recursos do FEDER referidos no n.o 1 ao objetivo estratégico 1 e, pelo menos, 30 % ao objetivo estratégico 2.

Caso um Estado-Membro decida cumprir os requisitos de concentração temática a nível da categoria de regiões, os limiares estabelecidos no primeiro parágrafo do presente número aplicam-se aos recursos do FEDER referidos no n.o 1 agregados conjuntamente para todas as regiões compreendidas na respetiva categoria de região.

7. Caso um Estado-Membro afete ao objetivo estratégico 2 mais de 50 % do total dos seus recursos do Fundo de Coesão não destinados à assistência técnica, conforme calculado após a transferência estabelecida no artigo 110. o , n. o 4, do Regulamento (UE) 2021/1060, excluindo os recursos no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea viii), do presente regulamento, a dotação que excede os 50 % pode ser tida em conta no cálculo do cumprimento dos requisitos de concentração temática estabelecidos no n. o 6 do presente artigo.

Caso um Estado-Membro decida cumprir os requisitos de concentração temática a nível da categoria de regiões, os recursos do Fundo de Coesão tidos em conta para os requisitos de concentração temática em conformidade com o primeiro parágrafo são afetados numa base proporcional às diferentes categorias de regiões, em função da sua quota-parte relativa da população total do Estado-Membro em questão.

Os Estados-Membros indicam no seu acordo de parceria referido no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/1060 se os recursos do Fundo de Coesão serão tidos em conta para os requisitos de concentração temática para o objetivo estratégico 2.

8. Os recursos no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea v), são programados no âmbito de uma prioridade específica.

Em derrogação do n.o 6, 40 % destes recursos são tidos em conta no cálculo do cumprimento dos requisitos de concentração temática para o objetivo estratégico 1 estabelecidos no n.o 6.

Os recursos tidos em conta para os requisitos de concentração temática em conformidade com o segundo parágrafo do presente número não podem exceder 40 % dos requisitos mínimos de concentração temática para o objetivo estratégico 1 estabelecidos no n.o 6.

9. Os recursos no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea viii) são programados no âmbito de uma prioridade específica.

Em derrogação do n.o 6, 50 % destes recursos do FEDER são tidos em conta no cálculo do cumprimento dos requisitos de concentração temática para o objetivo estratégico 2 estabelecidos no n.o 6.

Os recursos tidos em conta para os requisitos de concentração temática em conformidade com o segundo parágrafo do presente número não podem exceder 50 % dos requisitos mínimos de concentração temática para o objetivo estratégico 2 estabelecidos no n.o 6.

10. Os requisitos de concentração temática estabelecidos no n. o 6 do presente artigo devem ser cumpridos ao longo de todo o período de programação, inclusive quando as dotações do FEDER são transferidas entre as prioridades de um programa ou entre programas e aquando da revisão intercalar em conformidade com o artigo 18. o do Regulamento (UE) 2021/1060.

11. Sempre que a dotação do FEDER no que diz respeito ao objetivo estratégico 1 ou ao objetivo estratégico 2, ou a ambos, de um dado programa for reduzida na sequência de uma anulação ao abrigo do artigo 105. o do Regulamento (UE) 2021/1060, ou devido a correções financeiras efetuadas pela Comissão em conformidade com o artigo 104. o desse regulamento, o cumprimento do requisito de concentração temática previsto no n. o 6 do presente artigo não é reavaliado.

12. O presente artigo não se aplica ao financiamento adicional para as regiões setentrionais de baixa densidade populacional a que se refere o artigo 110. o , n. o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/1060.

Artigo 5.o

Âmbito de intervenção do FEDER

1. O FEDER apoia: a) Investimentos em infraestruturas; b) Atividades de investigação aplicada e de inovação, incluindo investigação industrial, desenvolvimento experimental e estudos de viabilidade; c) Investimentos no acesso a serviços; d) Investimentos produtivos em PME e investimentos destinados a salvaguardar os postos de trabalho existentes e a criar novos postos de trabalho; e) Equipamento, software e ativos intangíveis; f) Atividades em rede, cooperação, intercâmbio de experiências e atividades que impliquem polos de inovação, inclusive entre empresas, organismos de investigação e autoridades públicas; g) Informação, comunicação e estudos; e h) Assistência técnica.

2. Os investimentos produtivos em empresas que não sejam PME podem ser apoiados: a) Quando envolvam a cooperação com PME em atividades de investigação e inovação apoiadas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i); b) Quando apoiem principalmente medidas de eficiência energética e energias renováveis ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas i) e ii); c) Caso incidam sobre pequenas empresas de média capitalização e empresas de média capitalização, na aceção do artigo 2.o, pontos 6 e 7, do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), através de instrumentos financeiros; ou d) Caso incidam sobre pequenas empresas de média capitalização no âmbito de atividades de investigação e inovação apoiadas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i).

3. A fim de contribuir para o objetivo específico no âmbito do objetivo estratégico 1 estabelecido no artigo 3. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iv), o FEDER apoia igualmente as atividades de formação, aprendizagem ao longo da vida, requalificação e educação.

4. A fim de contribuir para o objetivo específico no âmbito do objetivo estratégico 2 estabelecido no artigo 3. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea iv), e para o objetivo específico no âmbito do objetivo estratégico 4 estabelecido na alínea d), subalínea iv), do mesmo parágrafo, o FEDER apoia ainda a aquisição dos bens necessários para reforçar a resiliência dos sistemas de saúde e a resiliência a catástrofes.

5. No âmbito do Interreg, o FEDER também pode apoiar: a) A partilha de instalações e de recursos humanos; e b) Investimentos imateriais conexos e outras atividades ligadas ao objetivo estratégico 4 a título do FSE+, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1057

6. O FEDER apoia o financiamento de capital de exploração em PME sob a forma de subvenções, caso tal seja estritamente necessário a título de medida temporária destinada a dar resposta às circunstâncias excecionais ou invulgares referidas no artigo 20. o do Regulamento (UE) 2021/1060.

7. Sempre que considere, na sequência de um pedido apresentado pelos Estados-Membros em causa, que foram cumpridos os requisitos estabelecidos no n. o 6, a Comissão adota uma decisão de execução que especifique o período durante o qual é autorizado o apoio adicional temporário do FEDER.

8. A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho informados da execução do n. o 6 e avalia se o apoio adicional temporário do FEDER é suficiente para facilitar a utilização do fundo em resposta às circunstâncias excecionais ou invulgares. Com base na sua avaliação, a Comissão, quando tal for considerado adequado, apresenta propostas de alteração ao presente regulamento, inclusive no que diz respeito aos requisitos de concentração temática referidos no artigo 4. o .

9. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação dos n. os 6, 7 e 8 do presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 20. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2021/1060.

Artigo 6.o

Âmbito de intervenção do Fundo de Coesão

1. O Fundo de Coesão apoia: a) Investimentos no ambiente, incluindo investimentos relacionados com o desenvolvimento sustentável e a energia que apresentem benefícios para o ambiente, com uma ênfase especial nas energias renováveis; b) Investimentos na RTE-T; c) Assistência técnica; d) Informação, comunicação e estudos.

Os Estados-Membros garantem um equilíbrio adequado entre os investimentos ao abrigo das alíneas a) e b), com base nas necessidades de investimentos e de infraestruturas específicas de cada Estado-Membro.

2. O montante transferido do Fundo de Coesão para o Mecanismo Interligar a Europa é utilizado para os projetos RTE-T.

Artigo 7.o

Exclusões do âmbito de intervenção do FEDER e do Fundo de Coesão

1. O FEDER e o Fundo de Coesão não apoiam: a) O desmantelamento ou a construção de centrais nucleares; b) Investimentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE; c) A produção, transformação e comercialização de tabaco e de produtos do tabaco; d) As empresas em dificuldade, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, a menos que seja autorizado ao abrigo de auxílios de minimis ou de regras temporárias em matéria de auxílios estatais estabelecidas para fazer face a circunstâncias excecionais; e) Investimentos em infraestruturas aeroportuárias, exceto para as regiões ultraperiféricas ou em aeroportos regionais, na aceção do artigo 2.o, ponto 153, do Regulamento (UE) n.o 651/2014, existentes, em qualquer dos seguintes casos: i) em medidas de atenuação do impacto ambiental, ou ii) em sistemas de proteção, de segurança e de gestão do tráfego aéreo resultantes do projeto de investigação e desenvolvimento da gestão do tráfego aéreo no céu único europeu que visa modernizar a gestão do espaço aéreo; f) Investimentos na deposição de resíduos em aterro, exceto: i) para as regiões ultraperiféricas, apenas em casos devidamente justificados, ou ii) para investimentos no desmantelamento, reconversão ou segurança de aterros existentes, desde que estes investimentos não aumentem a capacidade desses aterros; g) Investimentos destinados a aumentar a capacidade das instalações de tratamento da fração resto dos resíduos, exceto: i) para as regiões ultraperiféricas, em casos devidamente justificados, ii) investimentos em tecnologias destinadas a recuperar materiais resultantes da fração resto dos resíduos, para fins da economia circular; h) Investimentos relacionados com a produção, transformação, transporte, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis, exceto: i) investimentos na substituição de sistemas de aquecimento alimentados a combustíveis fósseis sólidos, a saber, carvão, turfa, lenhite e xisto betuminoso, por sistemas de aquecimento a gás para os seguintes fins: — modernização dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbanos para que tenham o estatuto de «rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente», na aceção do artigo 2. o , ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE, — modernização das centrais de produção combinada de calor e eletricidade para que tenham o estatuto de centrais de «cogeração de elevada eficiência», na aceção do artigo 2. o , ponto 34, da Diretiva 2012/27/UE, — caldeiras e sistemas de aquecimento a gás natural nas habitações e edifícios, em substituição de instalações alimentadas a carvão, turfa, lenhite ou xisto betuminoso, ii) investimentos na expansão e reorientação, conversão ou adaptação de redes de transporte e distribuição de gás, desde que estes investimentos preparem estas redes para acrescentar ao sistema gases renováveis e hipocarbónicos, como o hidrogénio, o biometano e o gás de síntese, e permitam a substituição de instalações alimentadas a combustíveis fósseis sólidos, iii) investimentos em: — veículos não poluentes, na aceção da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), para fins públicos, e — veículos, aeronaves e navios concebidos e construídos ou adaptados para utilização pelos serviços de proteção civil e de bombeiros.

2. O montante total do apoio da União para os investimentos da União referidos no n.o 1, alínea h), subalíneas i) e ii), não pode exceder os seguintes limites da dotação total dos programas proveniente do FEDER e do Fundo de Coesão a título do objetivo de investimento no emprego e no crescimento para o Estado-Membro em causa: a) 1,55 %, para os Estados-Membros com um rendimento nacional bruto (RNB) per capita inferior a 60 % da média do RNB per capita da UE, ou para os Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90 % da média do RNB per capita da UE e cuja quota-parte de combustíveis fósseis sólidos no consumo interno bruto de energia seja igual ou superior a 25 %; b) 1 %, para os Estados-Membros, que não os referidos na alínea a), com um RNB per capita inferior a 90 % da média do RNB per capita da UE; c) 0,2 %, para os Estados-Membros com um RNB per capita igual ou superior a 90 % da média do RNB per capita da UE.

3. Para efeitos do presente artigo, o rendimento nacional bruto per capita de um Estado-Membro é medido em paridades de poder de compra e calculado com base nos valores da União relativos ao período de 2015 a 2017, e expresso em percentagem da média do RNB per capita em paridades de poder de compra dos 27 Estados-Membros para o mesmo período de referência.

Para efeitos do presente artigo, por «quota-parte de combustíveis fósseis sólidos no consumo de energia» entende-se a quota-parte de carvão, lenhite, turfa e xisto betuminoso medida em 2018.

4. As operações apoiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão ao abrigo do n. o 1, alínea h), subalíneas i) e ii), são selecionadas pela autoridade de gestão até 31 de dezembro de 2025. Estas operações não podem passar para o período de programação seguinte.

5. O Fundo de Coesão não apoia investimentos na habitação, a não ser que estejam relacionados com a promoção da eficiência energética ou da utilização de energias renováveis.

6. Os países e territórios ultramarinos não são elegíveis para apoio do FEDER ou do Fundo de Coesão, mas podem participar nos programas Interreg, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

Artigo 8.o

Indicadores

1. Os indicadores comuns de realizações e de resultados definidos no anexo I no que diz respeito ao FEDER e ao Fundo de Coesão e, se for o caso, os indicadores de realizações e de resultados específicos de cada programa são utilizados em conformidade com o artigo 16. o , n. o 1, segundo parágrafo, alínea a), o artigo 22. o , n. o 3, alínea d), subalínea ii), e o artigo 42. o , n. o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1060.

2. Em relação aos indicadores de realizações, os valores de base são fixados em zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 são cumulativos.

3. o , n. o 3, alínea h), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Em conformidade com a sua obrigação de prestação de informações nos termos do artigo 41., n.3, alínea h), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) («Regulamento Financeiro»), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho, em conformidade com o anexo II.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16. o para alterar o anexo II, a fim de proceder aos ajustamentos pertinentes das informações sobre o desempenho a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. A Comissão avalia em que medida a importância estratégica dos investimentos cofinanciados pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão é tomada em conta no contexto da execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.







CAPÍTULO II

Disposições específicas relativas ao tratamento das particularidades territoriais e aos investimentos inter-regionais ligados à inovação

Artigo 9.o

Desenvolvimento territorial integrado

1. O FEDER pode apoiar o desenvolvimento territorial integrado no âmbito de programas ao abrigo dos dois objetivos referidos no artigo 5. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, em conformidade com o título III, capítulo II, desse regulamento.

2. Os Estados-Membros executam o desenvolvimento territorial integrado, com o apoio do FEDER, exclusivamente de acordo com as formas referidas no artigo 28. o do Regulamento (UE) 2021/1060.

Artigo 10.o

Apoio às zonas desfavorecidas

Nos termos do artigo 174.o do TFUE, o FEDER consagra especial atenção à resposta aos desafios com que se confrontam as regiões e zonas desfavorecidas, nomeadamente as zonas rurais e as zonas com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Os Estados-Membros estabelecem nos seus acordos de parceria, se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos ou às necessidades específicas de tais regiões e zonas, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea i), do Regulamento (UE) 2021/1060. Essa abordagem integrada pode incluir um compromisso sobre um financiamento específico para este fim.

Artigo 11.o

Desenvolvimento urbano sustentável

1. Para dar resposta aos desafios económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais, o FEDER apoia o desenvolvimento territorial integrado com base em estratégias de desenvolvimento local de base territorial ou comunitária, em conformidade com o artigo 29. o ou o artigo 32. o do Regulamento (UE) 2021/1060, respetivamente, centradas nas zonas urbanas, incluindo as zonas urbanas funcionais («desenvolvimento urbano sustentável»), no âmbito de programas ao abrigo dos dois objetivos referidos no artigo 5. o , n. o 2, desse regulamento.

É prestada especial atenção à resposta aos desafios ambientais e climáticos, nomeadamente à transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050, à exploração do potencial das tecnologias digitais para fins de inovação e ao apoio ao desenvolvimento de zonas urbanas funcionais. Neste contexto, os recursos para o desenvolvimento urbano sustentável programados no âmbito das prioridades correspondentes aos objetivos estratégicos 1 e 2 são contabilizados para efeitos dos requisitos de concentração temática nos termos do artigo 4.o.

2. Pelo menos 8 % dos recursos do FEDER a nível nacional no âmbito do objetivo de investimento no emprego e no crescimento, que não para a assistência técnica, são afetados ao desenvolvimento urbano sustentável de acordo com uma ou mais das formas referidas no artigo 28. o do Regulamento (UE) 2021/1060.

As autoridades ou entidades territoriais competentes selecionam as operações ou são envolvidas na sua seleção, nos termos do artigo 29.o, n.o 3, e do artigo 32.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/1060.

Os programas em causa estabelecem os montantes previstos para esse efeito nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea viii), do Regulamento (UE) 2021/1060.

3. A percentagem afetada ao desenvolvimento urbano sustentável nos termos do n. o 2 do presente artigo deve ser respeitada ao longo de todo o período de programação quando as dotações do FEDER são transferidas entre as prioridades de um programa ou entre programas, inclusive aquando da revisão intercalar em conformidade com o artigo 18. o do Regulamento (UE) 2021/1060.

4. Sempre que a dotação do FEDER for reduzida na sequência de uma anulação nos termos do artigo 105. o do Regulamento (UE) 2021/1060, ou devido a correções financeiras efetuadas pela Comissão em conformidade com o artigo 104. o desse regulamento, o cumprimento do disposto no n. o 2 do presente artigo não é reavaliado.

Artigo 12.o

Iniciativa Urbana Europeia

1. O FEDER apoia a Iniciativa Urbana Europeia, executada pela Comissão em regime de gestão direta e indireta.

Esta iniciativa abrange todas as zonas urbanas, incluindo as zonas urbanas funcionais, e apoia a Agenda Urbana da UE, nomeadamente através do apoio à participação das autoridades locais nas parcerias temáticas desenvolvidas ao abrigo da Agenda Urbana da UE.

2. A Iniciativa Urbana Europeia, no que diz respeito ao desenvolvimento urbano sustentável, consiste nas duas seguintes vertentes: a) Apoio a ações inovadoras; b) Apoio ao desenvolvimento de capacidades e conhecimentos, às avaliações do impacto territorial, à elaboração de políticas e à comunicação.

A pedido de um ou mais Estados-Membros, a Iniciativa Urbana Europeia pode também apoiar a cooperação intergovernamental em assuntos urbanos. Deve ser dada especial atenção à cooperação destinada ao desenvolvimento de capacidades a nível local, a fim de realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

A Comissão apresenta, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução da situação no que diz respeito à Iniciativa Urbana Europeia.

3. O modelo de governação da Iniciativa Urbana Europeia inclui a participação dos Estados-Membros, das autoridades regionais e locais e das cidades, e assegura uma coordenação e complementaridade adequadas com o programa específico, previsto no artigo 3. o , n. o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1059, relativo ao desenvolvimento urbano sustentável.

Artigo 13.o

Investimentos inter-regionais ligados à inovação

1. O FEDER apoia o instrumento relativo aos investimentos inter-regionais ligados à inovação.

2. O instrumento relativo aos investimentos inter-regionais ligados à inovação apoia a comercialização e a intensificação dos projetos inter-regionais ligados à inovação com potencial para incentivar o desenvolvimento de cadeias de valor europeias.

3. O instrumento relativo aos investimentos inter-regionais ligados à inovação consiste nas duas seguintes vertentes, apoiando em igual medida: a) Apoio financeiro e consultivo a investimentos em projetos inter-regionais ligados à inovação em domínios partilhados de especialização inteligente; b) Apoio financeiro e consultivo e o reforço das capacidades para o desenvolvimento de cadeias de valor nas regiões menos desenvolvidas.

4. Até 2 % dos recursos podem ser destinados a atividades de aprendizagem e avaliação, a fim de aproveitar e difundir os resultados dos projetos apoiados no âmbito das duas vertentes.

5. A Comissão executa esses investimentos em regime de gestão direta ou indireta.

6. A Comissão é apoiada nos seus trabalhos por um grupo de peritos.

O grupo de peritos é composto por representantes dos Estados-Membros, das autoridades regionais e das cidades, e por representantes dos meios empresariais, de organismos de investigação e de organizações da sociedade civil. A composição do grupo de peritos visa garantir o equilíbrio de género.

O grupo de peritos apoia a Comissão na definição de um programa de trabalho a longo prazo e na elaboração dos convites à apresentação de propostas.

7. Ao executar este instrumento, a Comissão garante a coordenação e a sinergia com outros programas e instrumentos de financiamento da União, nomeadamente com a vertente «Interreg C» definida no artigo 3. o , ponto 3, do Regulamento (UE) 2021/1059.

8. O instrumento relativo aos investimentos inter-regionais ligados à inovação abrange todo o território da União.

Os países terceiros podem participar neste instrumento, em conformidade com o disposto nos artigos 16.o e 23.o do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

Artigo 14.o

Regiões ultraperiféricas

1. O artigo 4. o não se aplica à dotação específica adicional para as regiões ultraperiféricas. Esta dotação específica adicional para as regiões ultraperiféricas é utilizada para compensar os custos adicionais incorridos nessas regiões em consequência de um ou vários dos condicionalismos permanentes que obstam ao seu desenvolvimento a que se refere o artigo 349. o do TFUE.

2. A dotação referida no n.o 1 apoia: a) As atividades incluídas no âmbito de intervenção definido no artigo 5.o; b) Em derrogação do artigo 5.o do presente regulamento, as medidas que abranjam custos operacionais com vista a compensar os custos adicionais incorridos nas regiões ultraperiféricas em consequência de um ou vários dos condicionalismos permanentes que obstam ao seu desenvolvimento a que se refere o artigo 349.o do TFUE.

A dotação referida no n.o 1 pode também apoiar as despesas que abranjam a compensação concedida para a execução de obrigações e de contratos de serviço público nas regiões ultraperiféricas.

3. A dotação referida no n.o 1 não apoia: a) Operações que envolvam produtos enumerados no anexo I do TFUE; b) Auxílios ao transporte de pessoas autorizados ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea a), do TFUE; c) Isenções fiscais e de encargos sociais; d) Obrigações de serviço público que não são executadas por empresas e em que o Estado atua no exercício da autoridade pública.

▼C1

4. Em derrogação do artigo 5. o , n. o 1, alínea d), o FEDER pode apoiar investimentos produtivos em empresas das regiões ultraperiféricas, independentemente da dimensão dessas empresas.

▼B







CAPÍTULO III

Disposições transitórias e finais

Artigo 15.o

Disposições transitórias

Os Regulamentos (UE) n.o 1300/2013 e (UE) n.o 1301/2013 ou qualquer ato adotado nos termos desses regulamentos continuam a ser aplicáveis aos programas e operações apoiados pelo FEDER ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do período de programação de 2014-2020.

Artigo 16.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8. o , n. o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 1 de julho de 2021.

3. A delegação de poderes referida no artigo 8. o , n. o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8. o , n. o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 17.o

Reapreciação

O Parlamento Europeu e o Conselho reapreciam o presente regulamento até 31 de dezembro de 2027, nos termos do artigo 177.o do TFUE.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

INDICADORES COMUNS DE REALIZAÇÕES E DE RESULTADOS PARA O FEDER E O FUNDO DE COESÃO — ARTIGO 8.o, N.o 1 ( 6 )







Quadro 1 Indicadores comuns de realizações e de resultados para o FEDER (investimento no emprego e no crescimento e Interreg) e o Fundo de Coesão () Objetivo estratégico Objetivo específico Realizações Resultados (1) (2) (3) (4) 1. Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional (objetivo estratégico 1) i) Desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas RCO (2) 01 — Empresas apoiadas (nomeadamente: micro, pequenas, médias e grandes)* (3) RCO 02 — Empresas apoiadas através de subvenções* RCR (4) 01 — Empregos criados nas entidades apoiadas* RCR 102 — Empregos de investigação criados nas entidades apoiadas* RCO 03 — Empresas apoiadas através de instrumentos financeiros* RCO 04 — Empresas com apoio não financeiro* RCO 05 — Novas empresas apoiadas* RCO 06 — Investigadores que trabalham em instalações de investigação apoiadas RCO 07 — Organizações de investigação que participam em projetos de investigação conjunta RCR 02 — Investimentos privados em paralelo ao apoio público (nomeadamente: subvenções, instrumentos financeiros)* (3) RCR 03 — Pequenas e médias empresas (PME) introdutoras de inovação de produtos ou de processos* RCR 04 — PME introdutoras de inovação em termos de comercialização ou de organização* RCO 08 — Valor nominal do equipamento de investigação e inovação RCO 10 — Empresas em cooperação com organizações de investigação RCO 96 — Investimentos inter-regionais ligados à inovação em projetos da União* RCR 05 — PME com inovação gerada internamente* RCR 06 — Pedidos de patente apresentados* RCR 07 — Pedidos de marcas e de desenhos ou modelos* RCR 08 — Publicações resultantes de projetos apoiados ii) Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas, os organismos de investigação e as autoridades públicas RCO 13 — Valor dos serviços, produtos e processos digitais desenvolvidos para empresas* RCO 14 — Instituições públicas apoiadas para desenvolvimento de serviços, produtos e processos digitais* RCR 11 — Utilizadores de serviços, produtos e processos digitais públicos novos e melhorados* RCR 12 — Utilizadores de serviços, produtos e processos digitais novos e melhorados desenvolvidos por empresas* RCR 13 — Empresas que atingem uma elevada intensidade digital* iii) Reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos RCO 15 — Capacidade de incubação criada* RCO 103 — Empresas de elevado crescimento apoiadas* RCR 17 — Empresas novas que sobrevivem no mercado* RCR 18 — PME que recorrem a serviços de incubação depois da criação da incubadora* RCR 19 — Empresas com maior volume de negócios* RCR 25 — PME com maior valor acrescentado por trabalhador* iv) Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo RCO 16 — Participação de intervenientes institucionais no processo de descoberta empreendedora RCO 101 — PME que investem em competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo* RCR 97 — Aprendizagem apoiada em PME RCR 98 — Pessoal de PME que conclui formações em competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo (por tipo de competências: técnicas, de gestão, de empreendedorismo, verdes, outras) (3)* v) Reforçar a conectividade digital RCO 41 — Acréscimo de habitações com acesso a banda larga de capacidade muito elevada RCO 42 — Acréscimo de empresas com acesso a banda larga de capacidade muito elevada RCR 53 — Habitações com assinaturas de banda larga em redes de capacidade muito elevada RCR 54 — Empresas com assinaturas de banda larga em redes de capacidade muito elevada 2. Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável (objetivo estratégico 2) i) Promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa RCO 18 — Habitações com desempenho energético melhorado RCO 19 — Edifícios públicos com desempenho energético melhorado RCO 20 — Condutas de rede urbana de aquecimento e arrefecimento recentemente construídas ou melhoradas RCO 104 — Número de unidades de cogeração de elevada eficiência RCO 123 — Habitações que beneficiam de caldeiras e sistemas de aquecimento a gás natural em substituição de instalações alimentadas a combustíveis fósseis sólidos RCR 26 — Consumo anual de energia primária (nomeadamente: habitações, edifícios públicos, empresas, outros) (3) RCR 29 — Emissões estimadas de gases com efeito de estufa* RCR 105 — Emissões estimadas de gases com efeito de estufa por caldeiras e sistemas de aquecimento convertidos de uma alimentação a combustíveis fósseis sólidos para uma alimentação a gás ii) Promover as energias renováveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos RCO 22 — Capacidade de produção adicional de energias renováveis (nomeadamente: elétrica, térmica) (3)* RCO 97 — Comunidades de energia renovável apoiadas* RCR 31 — Total da energia renovável produzida (nomeadamente: elétrica, térmica) (3) RCR 32 — Capacidade operacional adicional instalada para energias renováveis* iii) Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes fora da rede transeuropeia de energia (RTE-E) RCO 23 — Sistemas de gestão digital para sistemas energéticos inteligentes RCO 105 — Soluções para o armazenamento de energia elétrica RCO 124 — Condutas de redes de transporte e distribuição de gás recentemente construídas ou melhoradas RCR 33 — Utilizadores ligados a sistemas energéticos inteligentes RCR 34 — Implementação de projetos para sistemas energéticos inteligentes iv) Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos de catástrofe e a resiliência, tendo em conta abordagens baseadas em ecossistemas RCO 24 — Investimentos em sistemas, novos ou melhorados, de monitorização, preparação, alerta e resposta em caso de catástrofes naturais* RCO 122 — Investimentos em sistemas, novos ou melhorados, de monitorização, preparação, alerta e resposta em caso de catástrofes para riscos naturais não associados ao clima e riscos associados às atividades humanas RCO 25 — Proteções, recentemente construídas ou consolidadas, contra inundações em faixas costeiras e margens fluviais e lacustres RCO 106 — Proteções, recentemente construídas ou consolidadas, contra deslizamentos de terras RCO 26 — Infraestruturas verdes construídas ou melhoradas para adaptação às alterações climáticas* RCO 27 — Estratégias nacionais e subnacionais de adaptação às alterações climáticas* RCO 28 — Área abrangida por medidas de proteção contra incêndios florestais RCO 121 — Área abrangida por medidas de proteção contra catástrofes naturais associadas ao clima (com exceção de inundações e incêndios florestais) RCR 35 — População que beneficia de medidas de proteção contra inundações RCR 36 — População que beneficia de medidas de proteção contra incêndios florestais RCR 37 — População que beneficia de medidas de proteção contra catástrofes naturais associadas ao clima (que não sejam inundações ou incêndios florestais) RCR 96 — População que beneficia de medidas de proteção contra riscos naturais não associados ao clima e riscos associados às atividades humanas* v) Promover o acesso à água e a gestão sustentável da água RCO 30 — Comprimento das condutas, novas ou melhoradas, dos sistemas de distribuição da rede pública de abastecimento de água RCO 31 — Comprimento das condutas, novas ou melhoradas, da rede pública de recolha de águas residuais RCO 32 — Capacidade, nova ou melhorada, de tratamento de águas residuais RCR 41 — População ligada a instalações melhoradas da rede pública de abastecimento de água RCR 42 — População ligada, pelo menos, a instalações secundárias da rede pública de tratamento de águas residuais RCR 43 — Perdas de água nos sistemas de distribuição da rede pública de abastecimento de água vi) Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos RCO 34 — Capacidade adicional de reciclagem de resíduos RCO 107 — Investimentos em instalações de recolha seletiva de resíduos RCO 119 — Resíduos preparados para reutilização RCR 103 — Resíduos objeto de recolha seletiva RCR 47 — Resíduos reciclados RCR 48 — Resíduos usados como matérias-primas vii) Reforçar a proteção e preservação da natureza, a biodiversidade e as infraestruturas verdes, inclusive nas zonas urbanas, e reduzir todas as formas de poluição RCO 36 — Infraestruturas verdes apoiadas para outros fins que não a adaptação às alterações climáticas RCO 37 — Superfície dos sítios Natura 2000 abrangidos por medidas de proteção e restauração RCO 38 — Área de terreno reabilitado apoiada RCO 39 — Área abrangida por sistemas instalados para monitorizar a poluição do ar RCR 50 — População que beneficia de medidas relativas à qualidade do ar* RCR 95 — População com acesso a infraestruturas verdes novas ou melhoradas* RCR 52 — Terrenos reabilitados para zonas verdes, habitação social, atividades económicas ou outras utilizações viii) Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável, como parte da transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono RCO 55 — Comprimento das novas linhas de elétrico e de metropolitano RCO 56 — Comprimento das linhas de elétrico e de metropolitano reconstruídas ou modernizadas RCO 57 — Capacidade do material circulante respeitador do ambiente para transporte público coletivo* RCO 58 — Infraestruturas dedicadas ao ciclismo apoiadas* RCO 59 — Infraestruturas para combustíveis alternativos (pontos de abastecimento/carregamento)* RCO 60 — Cidades e vilas com sistemas de transporte urbano digitalizados novos ou modernizados RCR 62 — Utilizadores anuais de transportes públicos novos ou modernizados RCR 63 — Utilizadores anuais de linhas de elétrico e de metropolitano novas ou modernizadas RCR 64 — Utilizadores anuais de infraestruturas dedicadas ao ciclismo 3. Uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade (objetivo estratégico 3) i) Desenvolver uma RTE-T resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura, sustentável e intermodal RCO 43 — Extensão de estradas novas ou melhoradas — RTE-T (5) RCO 45 — Extensão de estradas reconstruídas ou modernizadas — RTE-T RCO 108 — Extensão de estradas com sistemas de gestão do tráfego novos ou modernizados — RTE-T RCO 47 — Extensão de vias ferroviárias novas ou melhoradas — RTE-T RCO 49 — Extensão de vias ferroviárias reconstruídas ou modernizadas — RTE-T RCO 51 — Extensão de vias navegáveis interiores novas, melhoradas ou modernizadas — RTE-T RCO 109 — Extensão das vias ferroviárias em funcionamento equipadas com o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário — RTE-T RCR 55 — Utilizadores anuais de estradas recém-construídas, reconstruídas, melhoradas ou modernizadas RCR 56 — Ganhos de tempo graças à melhoria da infraestrutura rodoviária RCR 101 — Ganhos de tempo graças à melhoria da infraestrutura ferroviária RCR 58 — Utilizadores anuais de vias ferroviárias recém-construídas, melhoradas, reconstruídas ou modernizadas RCR 59 — Transporte de mercadorias por caminho de ferro RCR 60 — Transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores ii) Desenvolver e reforçar uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, inclusive melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiriça RCO 44 — Extensão de estradas novas ou melhoradas — não RTE-T RCO 46 — Extensão de estradas reconstruídas ou modernizadas — não RTE-T RCO 110 — Extensão de estradas com sistemas de gestão do tráfego novos ou modernizados — não RTE-T RCO 48 — Extensão de vias ferroviárias novas ou melhoradas — não RTE-T RCO 50 — Extensão de vias ferroviárias reconstruídas ou modernizadas — não RTE-T RCO 111 — Extensão das vias ferroviárias em funcionamento equipadas com o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário — não RTE-T RCO 52 — Extensão de vias navegáveis interiores novas, melhoradas ou modernizadas — não RTE-T RCO 53 — Estações e apeadeiros de caminhos de ferro novos ou modernizados* RCO 54 — Ligações intermodais novas ou modernizadas* 4. Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (objetivo estratégico 4) i) Reforçar a eficácia e inclusividade dos mercados de trabalho e o acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento das infraestruturas sociais e da promoção da economia social RCO 61 — Superfície de instalações, novas ou modernizadas, de serviços de emprego RCR 65 — Utilizadores anuais de instalações, novas ou modernizadas, de serviços de emprego ii) Melhorar o acesso equitativo a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas acessíveis, nomeadamente através da promoção da resiliência no que diz respeito à educação e formação à distância e em linha RCO 66 — Capacidade das salas de aula, novas ou melhoradas, das instalações de acolhimento de crianças RCO 67 — Capacidade das salas de aula, novas ou melhoradas, das instalações de ensino RCR 70 — Utilizadores anuais das instalações, novas ou modernizadas, de acolhimento de crianças RCR 71 — Utilizadores anuais das instalações de ensino iii) Promover a inclusão socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos agregados familiares com baixos rendimentos e dos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com necessidades especiais, através de ações integradas, incluindo habitação e serviços sociais RCO 65 — Capacidade da habitação social nova ou modernizada* RCO 113 — População abrangida por projetos no âmbito de ações integradas a favor da inclusão socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos agregados familiares com baixos rendimentos e dos grupos desfavorecidos* RCR 67 — Utilizadores anuais de habitação social nova ou modernizada iv) Promover a integração socioeconómica dos nacionais de países terceiros, incluindo os migrantes, através de ações integradas, incluindo habitação e serviços sociais RCO 63 — Capacidade das instalações, novas ou modernizadas, de acolhimento temporário RCR 66 — Utilizadores anuais das instalações, novas ou modernizadas, de acolhimento temporário v) Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, fomentar a resiliência dos sistemas de saúde, inclusive dos cuidados de saúde primários, e promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade RCO 69 — Capacidade das instalações, novas ou modernizadas, de cuidados de saúde RCO 70 — Capacidade das instalações, novas ou modernizadas, de assistência social (exceto habitação) RCR 72 — Utilizadores anuais de serviços, novos ou modernizados, de cuidados de saúde em linha RCR 73 — Utilizadores anuais de instalações, novas ou modernizadas, de cuidados de saúde RCR 74 — Utilizadores anuais de instalações, novas ou modernizadas, de assistência social vi) Reforçar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, na inclusão social e na inovação social RCO 77 — Número de sítios culturais e turísticos apoiados* RCR 77 — Visitantes de sítios culturais e turísticos apoiados* 5. Uma Europa mais próxima dos cidadãos, mediante o fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais (objetivo estratégico 5) i) Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas RCO 74 — População abrangida por projetos no âmbito de estratégias de desenvolvimento territorial integrado* RCO 75 — Estratégias de desenvolvimento territorial integrado apoiadas* RCO 76 — Projetos integrados de desenvolvimento territorial RCO 80 — Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária apoiadas* RCO 112 — Partes interessadas envolvidas na elaboração e execução de estratégias de desenvolvimento territorial integrado RCO 114 — Espaços abertos criados ou reabilitados em zonas urbanas* ii) Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo a nível local, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas não urbanas ( 1 ) Por razões de apresentação, os indicadores comuns de realizações e de resultados estão agrupados por objetivo específico dentro de um objetivo estratégico, mas não se limitam a essa utilização. Em particular, o objetivo estratégico 5 pode utilizar os indicadores comuns pertinentes enumerados para os objetivos estratégicos 1 a 4. Além disso, a fim de obter uma visão completa do desempenho esperado e real dos programas, os indicadores comuns assinalados com um asterisco * podem ser utilizados em relação a objetivos específicos que se enquadrem em qualquer um dos objetivos estratégicos 1 a 4, se for o caso. ( 2 ) RCO: Indicador comum de realizações REGIO. ( 3 ) Discriminação não solicitada para a programação, mas apenas para efeitos de prestação de informações. ( 4 ) RCR: Indicador comum de resultados REGIO. ( 5 ) Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).







Quadro 2 Indicadores comuns suplementares de realizações e de resultados a título do FEDER para o Interreg Indicadores específicos do Interreg RCO 81 — Participação em ações conjuntas transfronteiriças RCO 115 — Eventos públicos transfronteiriços organizados em conjunto RCO 82 — Participação em ações conjuntas de promoção da igualdade de género, da igualdade de oportunidades e da inclusão social RCO 83 — Estratégias e planos de ação desenvolvidos em conjunto RCO 84 — Ações-piloto desenvolvidas em conjunto e executadas em projetos RCO 116 — Soluções desenvolvidas em conjunto RCO 85 — Participação em programas de formação conjuntos RCO 117 — Soluções identificadas para superar obstáculos jurídicos ou administrativos transfronteiriços RCO 86 — Acordos administrativos ou jurídicos conjuntos assinados RCO 87 — Organizações que cooperam a nível transfronteiriço RCO 118 — Organizações que cooperam na governação a vários níveis das estratégias macrorregionais RCO 90 — Projetos referentes a redes de inovação transfronteiriças RCO 120 — Projetos de apoio à cooperação transfronteiriça para desenvolver interligações entre os meios urbano e rural RCR 79 — Estratégias e planos de ação conjuntos adotados por organizações RCR 104 — Soluções adotadas ou desenvolvidas por organizações RCR 81 — Programas de formação conjuntos concluídos RCR 82 — Obstáculos jurídicos ou administrativos transfronteiriços atenuados ou resolvidos RCR 83 — Pessoas abrangidas por acordos administrativos ou jurídicos conjuntos assinados RCR 84 — Organizações que cooperam a nível transfronteiriço após a conclusão do projeto RCR 85 — Participação em ações conjuntas transfronteiriças após a conclusão do projeto









ANEXO II

CONJUNTO-CHAVE DE INDICADORES DE DESEMPENHO PARA O FEDER E O FUNDO DE COESÃO REFERIDO NO ARTIGO 8.o, N.o 3, A UTILIZAR PELA COMISSÃO EM CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 41.o, N.o 3, ALÍNEA H), SUBALÍNEA III), DO REGULAMENTO FINANCEIRO







Objetivo estratégico Objetivo específico Realizações Resultados (1) (2) (3) (4) 1. Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, mediante a promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional (objetivo estratégico 1) i) Desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas CCO (1) 01 — Empresas que beneficiam de apoio para inovar CCO 02 — Investigadores que trabalham em instalações de investigação apoiadas CCR 01 (2) — Pequenas e médias empresas (3) (PME) introdutoras de inovação em termos de produtos, processos, comercialização ou organização ii) Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas, os organismos de investigação e as autoridades públicas CCO 03 — Empresas e instituições públicas que beneficiam de apoio para desenvolver produtos, serviços e processos digitais CCR 02 — Número de utilizadores anuais de produtos, serviços e processos digitais, novos ou melhorados iii) Reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME, bem como a criação de emprego nas PME, inclusive através de investimentos produtivos CCO 04 — PME que beneficiam de apoio para promover o crescimento e a competitividade CCR 03 — Postos de trabalho criados em empresas apoiadas iv) Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo CCO 05 — PME que investem em competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo CCR 04 — Pessoal de PME que conclui formações em competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo v) Reforçar a conectividade digital CCO 13 — Acréscimo de habitações e empresas com acesso a banda larga de capacidade muito elevada CCR 12 — Acréscimo de habitações e empresas com assinaturas de banda larga em redes de capacidade muito elevada 2. Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável (objetivo estratégico 2) i) Promover medidas de eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa CCO 06 — Investimentos em medidas que visam melhorar o desempenho energético CCR 05 — Poupança no consumo anual de energia primária ii) Promover as energias renováveis, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001, incluindo os critérios de sustentabilidade nela estabelecidos CCO 07 — Capacidade de produção adicional de energias renováveis CCR 06 — Produção adicional de energia renovável iii) Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes fora da rede transeuropeia de energia (RTE-E) CCO 08 — Sistemas de gestão digital para sistemas energéticos inteligentes CCR 07 — Número suplementar de utilizadores ligados a sistemas energéticos inteligentes iv) Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos de catástrofe e a resiliência, tendo em conta abordagens baseadas em ecossistemas CCO 09 — Investimentos em sistemas, novos ou melhorados, de monitorização, preparação, alerta e resposta em caso de catástrofes CCR 08 — População adicional que beneficia de medidas de proteção contra inundações, incêndios florestais e outras catástrofes naturais associadas ao clima v) Promover o acesso à água e a gestão sustentável da água CCO 10 — Capacidade, nova ou melhorada, de tratamento de águas residuais CCR 09 — Acréscimo de população ligada, pelo menos, a instalações secundárias de tratamento de águas residuais vi) Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos CCO 11 — Capacidade, nova ou melhorada, de reciclagem de resíduos CCR 10 — Acréscimo de resíduos reciclados vii) Reforçar a proteção e preservação da natureza, a biodiversidade e as infraestruturas verdes, inclusive nas zonas urbanas, e reduzir todas as formas de poluição CCO 12 — Superfície das infraestruturas verdes CCR 11 — População que beneficia de medidas relativas à qualidade do ar viii) Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável, como parte da transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono CCO 16 — Extensão e modernização das linhas de elétrico e de metropolitano CCR 15 — Utilizadores anuais servidos por linhas de elétrico e de metropolitano novas e modernizadas 3. Uma Europa mais conectada, mediante o reforço da mobilidade (objetivo estratégico 3) i) Desenvolver uma RTE-T resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura, sustentável e intermodal CCO 14 — RTE-T rodoviária: Estradas novas, melhoradas, reconstruídas ou modernizadas CCO 15 — RTE-T ferroviária: Vias ferroviárias novas, melhoradas, reconstruídas ou modernizadas CCR 13 — Ganho de tempo graças à melhoria da infraestrutura rodoviária CCR 14 — Número anual de passageiros servidos por transportes ferroviários melhorados ii) Desenvolver e reforçar uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal, inclusive melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiriça CCO 22 — Rede rodoviária não RTE-T: Estradas novas, melhoradas, reconstruídas ou modernizadas CCO 23 — Rede ferroviária não RTE-T: Vias ferroviárias novas, melhoradas, reconstruídas ou modernizadas 4. Uma Europa mais social e inclusiva, mediante a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (objetivo estratégico 4) i) Reforçar a eficácia e inclusividade dos mercados de trabalho e o acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento das infraestruturas sociais e da promoção da economia social CCO 17 — Superfície de instalações, novas ou modernizadas, de serviços de emprego CCR 16 — Utilizadores anuais de instalações, novas ou modernizadas, de serviços de emprego ii) Melhorar o acesso equitativo a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas acessíveis, nomeadamente através da promoção da resiliência no que diz respeito à educação e formação à distância e em linha CCO 18 — Capacidade, nova ou modernizada, de instalações de acolhimento de crianças e de ensino CCR 17 — Utilizadores anuais servidos por instalações, novas ou modernizadas, de acolhimento de crianças e de ensino iii) Promover a inclusão socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos agregados familiares com baixos rendimentos e dos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas com necessidades especiais, através de ações integradas, incluindo habitação e serviços sociais CCO 19 — Capacidade, nova ou modernizada, de instalações de habitação social CCO 25 — População abrangida por projetos no âmbito de ações integradas a favor da inclusão socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos agregados familiares com baixos rendimentos e dos grupos desfavorecidos CCR 18 — Utilizadores anuais de instalações, novas ou modernizadas, de habitação social iv) Promover a integração socioeconómica dos nacionais de países terceiros, incluindo os migrantes, através de ações integradas, incluindo habitação e serviços sociais CCO 26 — Capacidade, nova ou modernizada, de instalações de acolhimento temporário CCR 20 — Utilizadores anuais das instalações, novas ou modernizadas, de acolhimento temporário v) Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, fomentar a resiliência dos sistemas de saúde, inclusive dos cuidados de saúde primários, e promover a transição dos cuidados institucionais para os cuidados centrados na família e de proximidade CCO 20 — Capacidade, nova ou modernizada, de instalações de cuidados de saúde CCR 19 — Utilizadores anuais de serviços, novos ou modernizados, de cuidados de saúde vi) Reforçar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, na inclusão social e na inovação social CCO 24 — Sítios culturais e turísticos apoiados CCR 21 — Visitantes de sítios culturais e turísticos apoiados 5. Uma Europa mais próxima dos cidadãos, mediante o fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais (objetivo estratégico 5) i) Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas CCO 21 — População abrangida por estratégias de desenvolvimento territorial integrado ii) Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo a nível local, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas não urbanas ( 1 ) CCO: Indicador-chave comum de realizações REGIO. ( 2 ) CCR: Indicador-chave comum de resultados REGIO. ( 3 ) Recomendação da Comissão de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).