1975R1365 — PT — 01.10.2003 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o1365/75 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1975
relativoàcriaçãodeumaFundaçãoEuropeiaparaamelhoriadascondiçõesdevidaedetrabalho
(JO L 139 de 30.5.1975, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1947/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 L 181 13 23.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1649/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 25 29.9.2003
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o1365/75 DO CONSELHO
de 26 de Maio de 1975
relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das
condições de vida e de trabalho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que a melhoria das condições de vida e de trabalho na
sociedade moderna levanta problemas cada vez mais numerosos e deuma crescente complexidade; que é importante que as acções a empre-ender na Comunidade nessa matéria, possam ser fundamentadas embases científicas interdisciplinares e que, simultaneamente, é impor-tante associar os parceiros sociais às acções assim empreendidas;
Considerando que a Comunidade não pode neste momento efectuar
análises, estudos e reflexões que permitam uma abordagem científicasistemática destes problemas;
Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias
em matéria de ambiente (
3) prevê que as instituições comunitárias deve-
riam dotar-se de um órgão capaz de inventariar os elementos que,através dos seus efeitos combinados, afectam as condições de vida ede trabalho, e de realizar o estudo prospectivo dos factores que podem
ameaçar as condições de existência e dos factores que as podem
melhorar;
Considerando que a Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974,
relativa a um programa de acção social (
4), prevê, nomeadamente, um
programa de acção em prol dos trabalhadores com o objectivo de
humanizar as condições de vida e de trabalho;
Considerando que a instituição de uma Fundação é necessária para a
realização dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria
das condições de vida e de trabalho;
Considerando que os poderes de acção específicos exigidos para a
criação desta Fundação não foram previstos no Tratado;
Considerando que a Fundação é criada no âmbito das Comunidades
Europeias e actua no respeito do direito comunitário; que é oportunodeterminar as condições em que se aplicam certas disposições dealcance geral,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
E instituída uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de
vida e de trabalho, a seguir denominada «Fundação».
Artigo 2.o
1. A Fundação tem por missão contribuir para a concepção e o esta-
belecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de
uma acção com vista a desenvolver e difundir os conhecimentos quecontribuam para tal evolução.1975R1365 — PT — 01.10.2003 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 76 de 3. 7. 1974, p. 33.
(2)J O n .oC 109 de 19. 9. 1974, p. 37.
(3)J O n .oC 112 de 20. 12. 1973, p. 3.
(4)J O n .oC 13 de 12. 2. 1974, p. 1.
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2. Nesta perspectiva, são tarefas da Fundação desenvolver e apro-
fundar, à luz da experiência prática, as reflexões sobre a melhoria domeio de vida e das condições de trabalho a médio e a longo prazo e
identificar os factores de mudança. Na execução das suas tarefas, a
Fundação terá em conta as políticas comunitárias nestes domínios eelucidará as instituições da Comunidade sobre os objectivos e orien-tações a considerar, transmitindo-lhes, nomeadamente, conhecimentoscientíficos e dados técnicos.
3. No âmbito da melhoria das condições de vida e de trabalho
ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões, esforçando-se por
estabelecer prioridades:
— a condição do homem no trabalho,
— a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos
postos de trabalho,
— os problemas específicos de determinadas categorias de trabalha-
dores,
— os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente,
— a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição
no tempo.
Artigo 3.
o
1. Para a realização da sua missão, a Fundação favorecerá a troca de
informações e de experiências nestes domínios e instalará, senecessário, um sistema de informação e documentação. Pode, nomea-damente:
a) Facilitar os contactos entre as universidades, institutos de estudo e
de investigação, administrações e organizações da vida económica
e social e fomentar acções concertadas;
b) Criar grupos de trabalho;
c) Celebrar contratos de estudo, participar em estudos, promover e
contribuir para a realização de projectos-piloto e, quando necessário,
realizar ela própria determinados estudos;
d) Organizar cursos, conferências e seminários.
2. A Fundação colaborará o mais estreitamente possível com os
institutos, fundações e organismos especializados existentes nosEstados-membros ou a nível internacional.
Artigo 4.
o
1. A Fundação é um organismo sem fins lucrativos. É dotada, em
todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica, reco-nhecida às pessoas colectivas.
2. A Fundação terá a sua sede na Irlanda.
Artigo 5.
o
A Fundação compreenderá:
— um Conselho de Administração,
— um director e um director adjunto,
— um comité de peritos.
Artigo 6.o
1. O Conselho de Administração é composto por ►A348◄
membros, dos quais:
a)►A3Quinze◄membros em representação dos Governos dos
Estados-membros;
b)►A3Quinze◄membros em representação das organizações de
entidades patronais;
c)►A3Quinze◄membros em representação das organizações de
trabalhadores;1975R1365 — PT — 01.10.2003 — 005.001 — 3
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d) Três membros em representação da Comissão.
2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) serão nomeados pelo
Conselho na proporção de um por Estado-membro e para cada uma das
categorias mencionadas. O Conselho nomeará, ao mesmo tempo, e nasmesmas condições que as válidas para os membros efectivos, ummembro suplente que apenas participará nas reuniões do Conselho deAdministração em caso de ausência do membro efectivo. Os membrosefectivos e suplentes que representam a Comissão serão por ela nome-
ados.
3. A nomeação dos membros do Conselho de Administração é feita
por um período de três anos. Os membros podem ser novamente nome-ados. Findo o período de nomeação ou em caso de demissão, os
membros permanecerão em funções até que se proceda à sua nova
nomeação ou à sua substituição.
4. O Conselho de Administração designará, de entre os seus
membros, o seu presidente e três vice-presidentes, por um período de
um ano.
5. O presidente convocará o Conselho de Administração pelo menos
duas vezes por ano e a pedido de pelo menos um terço dos seus
membros.
6. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 7.
o
1. O Conselho de Administração gere a Fundação, determinando as
orientações, após parecer do Comité de Peritos. Com base num
projecto apresentado pelo director, o Conselho de Administração
adoptará, de acordo com a Comissão, o programa de trabalho.
2. Adoptará o regulamento interno, que entrará em vigor quando o
Conselho o aprovar após parecer da Comissão.
3. Decidirá da aceitação de todos os legados, donativos e subve-
nções provenientes de outras fontes que não a Comunidade.
Artigo 8.o
1. O director da Fundação e o director adjunto serão nomeados pela
Comissão, com base numa lista de candidatos apresentada peloConselho de Administração.
2. O director e o director adjunto serão escolhidos com base na
competência e devem oferecer todas as garantias de independência.
3. O director e o director adjunto serão nomeados por um período
máximo de cinco anos. Podem ser novamente nomeados.
Artigo 9.
o
1. O director dirigirá a Fundação e executará as decisões tomadas
pelo Conselho de Administração. Assegurará a representação jurídicada Fundação.
2. No âmbito das disposições aplicáveis ao pessoal, o director terá
autoridade sobre o pessoal da Fundação que contrata, demite e, para oqual, determina as qualificações requeridas.
3. O director preparará os trabalhos do Conselho de Administração.
O director, o director adjunto ou ambos participarão nas reuniões deste
Conselho.
4. O director informará o Conselho de Administração da execução
das suas funções.1975R1365 — PT — 01.10.2003 — 005.001 — 4
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Artigo 10.o
1. O Comité de Peritos é composto por ►A315◄membros,
nomeados pelo Conselho sobproposta da Comissão, escolhidos nos
meios científicos e noutros meios relacionados com a actividade daFundação.
2. Ao elaborar a sua proposta, a Comissão terá em conta as conside-
rações seguintes:
— a manutenção de um equilíbrio entre os dois aspectos complemen-
tares da Fundação, ou seja, as condições de vida e as condições detrabalho,
— a obtenção do melhor apoio científico e técnico possível,— a participação de pelo menos um nacional de cada Estado-membro.
3. Os membros do Comité de Peritos são nomeados por um período
de três anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções.
Artigo 11.
o
1. O Comité de Peritos terá como missão formular pareceres aos
outros órgãos da Fundação em todos os domínios da competênciadaquela, seja a pedido do director, seja por iniciativa própria. Todosos pareceres, incluindo o parecer dirigido ao director para elaboraçãodo programa de trabalho referido no artigo 12.
o, deverão ser comuni-
cados simultaneamente ao director e ao Conselho de Administração.
2. O Comité elegerá um presidente de entre os seus membros e esta-
belecerá o seu regulamento interno.
3. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente com o
acordo do director. As reuniões realizar-se-ão pelo menos duas vezes
por ano e a pedido de pelo menos sete dos seus membros.
Artigo 12.o
1. O director estabelecerá, antes do dia 1 de Julho de cada ano, o
programa anual de trabalho, com base nas orientações referidas noartigo 7.
o. O programa anual faz parte dum programa rotativo que
abrange um período de quatro anos. As acções inseridas no programa
anual serão acompanhadas de uma estimativa das despesas necessárias.
Aquando da elaboração deste programa, o director tomará em conside-
ração os pareceres do Comité de Peritos bem como os pareceresapresentados pelas instituições comunitárias e pelo Comité Económicoe Social.
Para o efeito, e para evitar duplicação de trabalho, as instituições
comunitárias e o Comité Económico e Social comunicarão à Fundação
as suas necessidades bem como, na medida do possível, os estudos etrabalhos que fazem parte das suas actividades.
2. O director transmitirá o programa de trabalho, ao Conselho de
Administração, para aprovação.
Artigo 13.
o
1. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de acti-
vidades e perspectivas da Fundação e transmiti-lo-á, até 15 de Junho,ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Econó-mico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas.
2. A Fundação transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas
as informações pertinentes sobre os resultados dos processos deavaliação.
Artigo 14.
o
1. Todas as receitas e despesas da Fundação serão objecto de previ-
sões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e1975R1365 — PT — 01.10.2003 — 005.001 — 5
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serão inscritas no orçamento da Fundação, que inclui um quadro de
pessoal.
2. O orçamento da Fundação deverá respeitar o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Artigo 15.o
1. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas
e despesas da Fundação para o exercício seguinte. Este mapa previsi-
onal, que incluirá um projecto de quadro de pessoal, será transmitidopelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
2. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»),juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.
3. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões
que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao
montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá àapreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo272.
odo Tratado.
4. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da
subvenção destinada à Fundação.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Fundação.5. O orçamento da Fundação será aprovado pelo Conselho de Admi-
nistração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do
orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em
conformidade, se for caso disso.
6. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade,
a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projectosusceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o finan-ciamento do orçamento, nomeadamente os projectos de naturezaimobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do
facto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 16.
o
1. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração
aprovará a regulamentação financeira aplicável à Fundação. Esta regu-lamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE,Euratom) n.
o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos refe-
ridos no artigo 185.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável aoorçamento geral das Comunidades Europeias (
1), se as exigências
específicas do funcionamento da Fundação o impuserem e desde quea Comissão dê previamente o seu acordo.
2. O director executará o orçamento da Fundação.3. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Fundação comunicará ao contabilista da Comissão as contas
provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental efinanceira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará ascontas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo Regulamento Financeiro
Geral.1975R1365 — PT — 01.10.2003 — 005.001 — 6
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).
▼M2
4. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contasprovisórias da Fundação, acompanhadas do relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido aoParlamento Europeu e ao Conselho.
5. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Fundação, nos termosdo disposto no artigo 129.
odo Regulamento Financeiro Geral, o
director elaborará as contas definitivas da Fundação, sob sua própriaresponsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Admi-
nistração.
6. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas da Fundação.
7. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadasdo parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho
seguinte ao exercício encerrado.
8. As contas definitivas serão publicadas.
9. O director enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às obser-
vações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente estaresposta ao Conselho de Administração.
10. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a
pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo 146.odo
Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao
bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em
causa.
11. Sobrecomendação do Conselho, delib erando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do
ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.
Artigo 17.o
As disposições relativas ao pessoal da Fundação serão adoptadas pelo
Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parla-mento Europeu.
Artigo 18.
o
Os membros do Conselho de Administração, o director, o director
adjunto e os membros do pessoal bem como qualquer pessoa que parti-
cipe nas actividades da Fundação não devem, mesmo após a cessação
das suas funções, divulgar as informações que, pela sua natureza,estejam abrangidas pelo segredo profissional.
Artigo 18.
oA
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pela Fundação.1975R1365 — PT — 01.10.2003 — 005.001 — 7
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.▼M1
▼B
▼M2
▼M2
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1649/2003 do
Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE)
n.o1365/75 relativo à criação de uma Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que revoga o Regula-mento (CEE) n.
o1417/76 (1).
3. As decisões tomadas pela Fundação ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no
Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.
Artigo 19.o
É aplicável à Fundação o regime linguístico das Comunidades Euro-
peias.
Artigo 20.o
É aplicável à Fundação o protocolo sobre os privilégios e imunidades
das Comunidades Europeias.
Artigo 21.o
1. A responsabilidade contratual da Fundação será regulada pela lei
aplicável ao contrato em causa.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para
decidir com fundamento em cláusula compromissória contida num
contrato concluído pela Fundação.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, a Fundação deve
reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitosdos Estados-membros, os danos causados pela Fundação ou pelos seusagentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para
conhecer dos litígios relativos à reparação destes danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes para com a Fundação será
regulada pelas disposições relativas ao pessoal da Fundação.
Artigo 22.
o
Qualquer acto, implícito ou explícito, da Fundação, poderá ser subme-
tido à Comissão por qualquer Estado-membro, qualquer membro do
Conselho de Administração ou qualquer terceira pessoa directa e indi-vidualmente visada, tendo em vista o controlo da sua legalidade.
Deve recorrer-se à Comissão num prazo de quinze dias a contar do dia
em que o interessado teve conhecimento do acto impugnado.
A Comissão tomará uma decisão no prazo de um mês. A ausência de
decisão, dentro desse prazo, tem o valor de decisão tácita de rejeição.
Artigo 23.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R1365 — PT — 01.10.2003 — 005.001 — 8
(1) JO L 245 de 29.9.2003, p. 25.▼B