1993D0389 — PT — 01.05.1999 — 001.001 — 1
Estedocumentoconstitui uminstrumentodedocumentação e não vinculaasinstituições
►B DECISÃODO CONSELHO
de 24 deJunhode 1993
relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2e de outros gases
responsáveispelo efeito de estufa
(93/389/CEE)
(JO L 167 de 9.7.1993, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 1999/296/CE do Conselho de 26 de Abril de 1999 L 117 35 5.5.1999
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DECISÃODO CONSELHO
de24 de Junhode1993
relativa a ummecanismo de vigilância dasemissões comunitárias de
CO2e deoutros gasesresponsáveispelo efeito de estufa
(93/389/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 130.os,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que os programas de acção comunitários em matéria de
ambiente, de 1973 (3), 1977 (4)e 1983 (5) acentuam a importância da
redução e prevenção da poluição atmosférica; que, além disso, o
programa de acção de 1987 (6) salienta a importância de concentrar as
acções comunitárias prioritariamente na redução dessa poluição nafonte; que o programa comunitário de 1993 de política e acção relacio-nadas com o ambiente e o desenvolvimento sustentável refere as altera-ções climáticas como um dos temas principais e sublinha a necessidadede uma intervenção nos sectores económicos pertinentes, no sentido de
um controlo das emissões de CO
2e de outros gases responsáveis pelo
efeito de estufa;
Considerando que a resolução do Conselho, de 16 de Setembro de
1986, relativa a novos objectivos comunitários de política energéticapara 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (
7),
preconiza a procura de soluções equilibradas no domínio da energia e
do ambiente;
Considerando que na sua reunião de Dublim, em Junho de 1990, o
Conselho Europeu salientou a necessidade premente de adoptar objec-tivos e estratégias para limitar as emissões de gases responsáveis peloefeito de estufa;
Considerando que, na sessão de 29 de Outubro de 1990, o Conselho
(ministros da Energia e do Ambiente), partindo do pressuposto de que
outros países avançados assumiriam compromissos análogos e reconhe-
cendo os objectivos definidos por vários Estados-membros tendo emvista a estabilização ou redução das emissões até diferentes datas,acordou em que a Comunidade e os Estados-membros se encontravamna disposição de empreender acções no sentido de alcançar até ao ano2000 uma estabilização das emissões totais de CO
2aos níveis de 1990
em toda a Comunidade e que os Estados-membros que apresentem, à
partida, níveis relativamente baixos de consumo de energia e, porconseguinte, emissões reduzidas, medidas per capita ou noutra base
apropriada, poderão estabelecer, em matéria de emissões de CO
2, objec-
tivos e/ou estratégias conformes com o respectivo desenvolvimento
económico e social, devendo simultaneamente aumentar o rendimento
energético das suas actividades económicas;
Considerando que, na sessão de 13 de Dezembro de 1991, o Conselho
(ministros da Energia e do Ambiente) convidou a Comissão a propormedidas concretas decorrentes da estratégia comunitária e determinouque essas medidas deverão tomar em consideração o conceito de repar-
(1)J O n .oC 115 de 26. 4. 1993.
(2)J O n .oC 73 de 15. 3. 1993, p. 73.
(3)J O n .oC 112 de 20. 12. 1973, p. 1.
(4)J O n .oC 139 de 13. 6. 1977, p. 1.
(5)J O n .oC 46 de 17. 2. 1983, p. 1.
(6)J O n .oC 328 de 7. 12. 1987, p. 1.
(7)J O n .oC 241 de 25. 9. 1986, p. 1.
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tição equitativa dos encargos, de acordo com as conclusões do Conselho
de 29 de Outubro de 1990;
Considerando que, no âmbito de uma estratégia comunitária de limi-
tação das emissões de CO 2e de melhoria do rendimento energético, a
Comissão salientou a necessidade de estabelecer um mecanismo devigilância e avaliação;
Considerando que essa vigilância e avaliação devem ser o mais possível
integradas nas actuais revisões dos programas energéticos dos Estados--membros, tal como indicado na resolução do Conselho de 16 deSetembro de 1986 acima referida;
Considerando que todos os Estados-membros e a Comunidade são
signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as altera-
ções climáticas, a qual, depois de ratificada, vinculará os países desen-
volvidos e as demais partes enumeradas no anexo I da convenção atomar medidas para limitar as emissões antropogénicas de CO
2ed e
outros gases causadores do efeito de estufa não controlados pelo proto-colo de Montreal com o objectivo de reduzir, individualmente ou emconjunto, estas emissões antropogénicas para os níveis de 1990 até ao
final da presente década; que, nesta perspectiva, é conveniente assegurar
a compatibilidade com o mecanismo de vigilância que será criado aoabrigo da convenção, e que assume especial importância no que respeitaàs metodologias de compilação de inventários e às exigências de elabo-ração de relatórios;
Considerando que, por ocasião da assinatura da referida convenção, a
Comunidade e os seus Estados-membros reafirmaram o objectivo deestabilizarem, até ao ano 2000, as emissões de CO
2aos níveis de 1990
em toda a Comunidade, tal como consta nas conclusões do Conselho de
29 de Outubro de 1990, 13 de Dezembro de 1991, 5 de Maio de 1992 e26 de Maio de 1992,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
▼M1
Artigo 1.o
A presente decisão cria um mecanismo:
— de vigilância nos Estados-membros de todas as emissões antropogé-
nicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidospelo Protocolo de Montreal, e
— de avaliação dos avanços no cumprimento dos compromissos assu-
midos relativamente a tais emissões.
Artigo 2.
o
Programas nacionais
1. Os Estados-membros elaborarão, publicarão e aplicarão programas
nacionais para limitar e/ou reduzir as respectivas emissões por fontes
antropogénicas e aumentar as remoções por sumidouros de todos osgases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolode Montreal, por forma a contribuírem para:
— a estabilização, até 2000, das emissões de CO
2aos níveis de 1990
em toda a Comunidade, no pressuposto de que outros países avan-
çados assumam compromissos análogos e de que os Estados-
-membros que apresentem à partida níveis relativamente baixos deconsumo de energia e, por conseguinte, emissões reduzidas,medidas per capita ou de outro modo adequado possam estabelecer,em matéria de CO
2, objectivos e/ou estratégias conformes com o
seu desenvolvimento económico e social, aumentando simultanea-
mente o rendimento energético das suas actividades económicas, tal
como foi acordado nas sessões do Conselho de 29 de Outubro de1990, 13 de Dezembro de 1991 e 15 e 16 de Dezembro de 1994,
— o respeito dos compromissos assumidos pela Comunidade de limitar
e/ou reduzir todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito deestufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal nos termos da
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Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climá-
ticas e do Protocolo de Quioto,
— uma vigilância transparente e rigorosa dos progressos realizados e
previstos pelos Estados-membros, incluindo a contribuição dasmedidas comunitárias, no sentido de respeitarem as contribuiçõesnacionais para assegurar o respeito dos compromissos da Comuni-dade Europeia assumidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre as alterações climáticas e no Protocolo de Quioto.
Esses programas deverão ser periodicamente actualizados.2. Cada Estado-membro deve incluir no seu programa nacional:
a) Estimativas dos efeitos das políticas e medidas relativas às emissões
e remoções, e sua incorporação em projecções para o CO
2e outros
gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Proto-
colo de Montreal entre o ano de base e 2000, de acordo com os
requisitos de comunicação de informações previstos na Convenção--Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas;
b) Pelo menos quanto aos seis gases responsáveis pelo efeito de estufa
enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto [dióxido de carbono(CO
2), metano (CH 4) e óxido nitroso (N 2O), hidrofluorocarbonos
(HFC), perfluorocarbonos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6)],
— as respectivas emissões antropogénicas de dióxido de carbono,
metano e óxido nitroso, no ano de base de 1990, nos termos don.
o1 do artigo 3.o,
— as respectivas emissões antropogénicas de hidrofluorocarbonos,
perfluorocarbonos e hexafluoreto de enxofre, no(s) ano(s) debase de 1990 e/ou 1995, determinados nos termos do n.
o1d o
artigo 3.o,
— os inventários das emissões por fontes antropogénicas e da sua
remoção por sumidouros, nos termos do n.o1 do artigo 3.o,
— pormenores sobre as políticas nacionais e medidas aplicadas ou
previstas a partir do ano de base que contribua significativa-
mente para os esforços de redução das emissões e de aumento
dos sumidouros dos gases responsáveis pelo efeito de estufa,apresentados por gás e por sector, e incluindo o objectivo decada medida, o tipo de instrumento político utilizado na suaaplicação, o estado dessa aplicação e, se possível, os indicadores
intermédios dos progressos obtidos,
— as medidas adoptadas ou previstas para aplicação das políticas e
da legislação comunitária relevantes,
— estimativas dos efeitos das políticas e medidas relativas às emis-
sões e remoções e sua incorporação nas projecções:
i) relativas aos gases responsáveis pelo efeito de estufa enume-
rados no anexo A ao Protocolo de Quioto entre o ano de
base e o período de 2008 a 2012 e
ii) na medida do possível, relativas aos gases com efeito de
estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto,
entre o ano de base e 2005,
nos termos do artigo 8.
o, com base em directrizes processuais
normalizadas, incluindo informações sobre um conhecimento
quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desen-volver as referidas projecções e a metodologia utilizada para ocálculo das estimativas,
— a avaliação do impacto económico das medidas acima referidas,
na medida do possível;
c) Informações sobre os seguintes gases:monóxido de carbono (CO),
óxidos de azoto (NO
x) e compostos orgânicos voláteis com excepção
do metano (NMVOC), assim como óxidos de enxofre, em conformi-dade com os requisitos de comunicação de informações previstos na
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climá-
ticas, incluindo:
— dados sobre as emissões,
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— uma descrição das políticas e medidas tomadas ou previstas para
limitar e/ou reduzir as emissões desses gases,
— na medida do possível, estimativas das projecções futuras das
emissões a intervalos regulares, tal como acordado nos termosdo artigo 8.
o, com base em directrizes processuais uniformes,
incluindo informações que contribuam para um conhecimentoquantitativo dos pressupostos de base e da metodologia utilizada
no cálculo das estimativas.
Artigo 3.
o
Inventário e comunicação de dados
1. Os Estados-membros determinarão as respectivas emissões por
fontes antropogénicas, e as remoções por sumidouros, de todos os gases
responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo deMontreal, tal como especificado no n.
o2 do artigo 2.o, com base nas
metodologias aceites pelo IPCC e acordadas pela conferência das partes.Essas metodologias deverão ser revistas, de acordo com o artigo 8.
o,
sempre que necessário, por forma a ter plenamente em conta quaisquer
futuras decisões relevantes da conferência das partes.
2. Os Estados-membros devem comunicar anualmente à Comissão, o
mais tardar até 31 de Dezembro, os dados relativos às respectivas emis-sões antropogénicas de CO
2e à sua remoção por sumidouros no ano
civil anterior.
Os Estados-membros comunicarão igualmente todos os anos os inven-
tários nacionais das emissões por fontes, e das remoções por sumi-douros, dos outros gases responsáveis pelo efeito de estufa referidos no
n.
o2 do artigo 2.oDeverão comunicar à Comissão, até 31 de Dezembro,
os respectivos dados finais relativos ao penúltimo ano e dados provisó-rios relativos ao ano anterior.
Os Estados-membros devem comunicar igualmente, até 31 de
Dezembro, os dados mais recentes relativos às emissões previstas por
fontes, e às remoções por sumidouros, dos gases responsáveis pelo
efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto relati-vamente ao período de 2008 a 2012 e, na medida do possível, até 2005.
A Comissão deverá tomar outras medidas para promover a comparabili-
dade e a transparência dos inventários e relatórios nacionais.
3. Em cooperação com os Estados-membros e com base nas informa-
ções por estes facultadas, a Comissão elaborará inventários das emis-sões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa e dasremoções por sumidouros na Comunidade. Enviará esses inventários a
todos os Estados-membros até 1 de Março com base nos dados rece-
bidos nos termos do n.
o2.
Artigo 4.o
Processos e métodos deavaliação
Nos termos do artigo 8.o, a Comissão definirá os processos e métodos
de avaliação dos programas nacionais a que se refere o artigo 6.oea
frequência das actualizações pelos Estados-membros.
Artigo 5.o
Avaliação dos programas nacionais e do estado das emissões da
Comunidade
1. Os Estados-membros enviarão à Comissão os respectivos
programas nacionais ainda não enviados, ou actualizações de programas
já enviados, no prazo de três meses após a data de notificação da
presente decisão.
Os futuros programas nacionais, assim como as suas actualizações,
deverão ser enviados à Comissão no prazo de três meses a contar dadata da sua adopção.
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2. A Comissão enviará aos restantes Estados-membros os programas
nacionais recebidos, no prazo de um mês a contar da data da suarecepção.
3. A Comissão avaliará os programas nacionais por forma a apreciar
se os resultados obtidos na Comunidade no seu conjunto são suficientespara assegurar o respeito dos compromissos referidos no n.
o1 do artigo
2.o
4. A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho osresultados da sua avaliação no prazo de seis meses a contar da data derecepção dos programas nacionais.
A Agência Europeia do Ambiente colaborará, quando necessário, na
compilação deste relatório, de acordo com o seu programa anual de
trabalho.
Artigo 6.
o
Avaliação dosresultados
A Comissão avaliará anualmente, em consulta com os Estados-
-membros, se os progressos verificados ou previstos pelos Estados-
-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitárias, pararespeitar os compromissos comunitários ao abrigo da Convenção--Quadro das Nacões Unidas sobre as alterações climáticas e do Protocolode Quioto são suficientes para garantir o cumprimento, por parte da
Comunidade e dos seus Estados-membros dos respectivos compro-
missos e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselhocom base nas informações recebidas nos termos dos artigos 2.
o,3 .oe5 .o
A Comissão procederá à apresentação do seu relatório ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho, mesmo que os dados transmitidos pelosEstados-membros sejam incompletos, podendo neste caso a Comissão
incluir no seu relatório os melhores dados disponíveis, em consulta com
o Estado-membro em causa.
Artigo 7.
o
Outros gasesresponsáveispelo efeito de estufa
(suprimido)
Artigo 8.o
Comité
1. A Comissão será assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos
termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este últimoainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
propostas.
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Artigo 9.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.