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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e
certificados de especificidade
(93/53/CEE)
(JO L 13 de 21.1.1993, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/437/CE da Comissão de 14 de Junho de 1994 L 180 47 14.7.1994
►M2Decisão 97/656/CE da Comissão de 2 de Outubro de 1997 L 277 30 10.10.1997
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativa à criação de um comité científico das denominações de
origem, indicações geográficas e certificados de especificidade
(93/53/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Considerando que, no contexto da protecção comunitária das denomina-
ções de origem e indicações geográficas, o seu registo pode exigir oexame de questões relativas, por um lado, ao carácter genérico do nomee aos elementos da definição de denominação de origem e de indicaçãogeográfica dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e, por outro, àaplicação dos critérios respeitantes à lealdade das transacções comer-ciais e ao risco de confusão do consumidor, nos termos dos artigos 13.
o
e 14.odo Regulamento (CEE) n.o2081/92 do Conselho (1), em caso de
conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e asmarcas, os nomes homónimos ou os produtos legalmente comerciali-zados;
Considerando que, no contexto da protecção comunitária dos certifi-
cados de especificidade, o seu registo pode exigir o exame dos questõesrelativas à apreciação do carácter tradicional dos produtos agrícolas edos géneros alimentícios;
Considerando que, para dar resposta a estas questões, é necessária a
participação de profissionais altamente qualificados nos domínios jurí-dico e agrícola, nomeadamente em matéria de direitos de propriedadeintelectual;
Considerando que é oportuno criar, para o efeito, um comité científico
para assistir a Comissão,
DECIDE:
Artigo 1.o
É criado um comité científico, a seguir denominado «comité», queassistirá a Comissão.
Artigo 2.
o
O comité tem como atribuições examinar, a pedido da Comissão e no
contexto da aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o2081/92 e (CEE) n.o
2082/92 do Conselho (2), todas as questões técnicas relativas ao registo
do nome dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e aos casos deoposição entre Estados-membros, nomeadamente:
1. Aos elementos da definição de indicação geográfica e de denomi-
nação de origem e suas excepções, designadamente à reputação e ànotoriedade;
2. Ao carácter genérico;3. À apreciação do carácter tradicional;4. À apreciação dos critérios relativos à lealdade das transacções
comerciais e ao risco de confusão do consumidor em caso de conflitoentre a denominação de origem ou a indicação geográfica e asmarcas, os nomes homónimos ou os produtos legalmente comerciali-zados.
(1)J On .oL 208 de 24. 7. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 208 de 24. 7. 1992, p. 9.
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Artigo 3.o
1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão dentreprofissionais altamente qualificados, competentes nos domínios refe-ridos no artigo 2.
o.
2. O comité é composto por sete membros efectivos e por sete
membros suplentes, que podem participar nas reuniões.
Artigo 4.o
1. O comité elegerá, dentre os seus membros, um presidente e um
vice-presidente.
A eleição tem lugar por maioria simples.2. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité.
Artigo 5.
o
►M1As deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adop-
tadas na presença de pelo menos cinco dos seus membros. ◄O comité
emitirá um parecer favorável quando os votos a favor forem superioresaos votos contra. Em caso de igualdade, a abstenção é consideradacomo um voto favorável.
Artigo 6.
o
1.►M2O mandato de membro ◄, que é renovável, ►M2tem a
duração de três anos. ◄Todavia, os mandatos de presidente e de
vice-presidente têm uma duração de dois anos. O presidente e o vice--presidente não podem ser imediatamente reeleitos após terem exercidoas suas funções durante dois períodos consecutivos de dois anos. Asfunções exercidas não são remuneradas.
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2. Após o termo do período de três ou de dois anos, consoante ocaso, os membros, o presidente e o vice-presidente permanecem emfunções até à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.
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3. No caso de se encontrar na impossibilidade de exercer o seumandato ou de se ter demitido voluntariamente, o membro, presidenteou vice-presidente em causa será substituído, até ao termo do mandato,de acordo com o processo previsto, conforme o caso, nos artigos 3.
oou
4.o.
Artigo 7.o
1. As reuniões do comité são convocadas por um representante da
Comissão.
2. O representante da Comissão, bem como os seus funcionários e
agentes, participarão nas reuniões do comité.
3. O representante da Comissão pode convidar a participar nas
reuniões personalidades com especiais competências na matéria emestudo.
Artigo 8.
o
1. O comité pronunciar-se-á sobre as questões relativamente às quais
a Comissão lhe tiver solicitado a emissão de um parecer.
A Comissão pode fixar o prazo para a emissão do parecer.2. No caso de o parecer solicitado ter obtido acordo unânime dos
membros do comité, estes elaborarão conclusões comuns. Caso nãotenha sido possível obter um acordo unânime, o secretariado registaráem acta as diferentes posições defendidas durante as deliberações.
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Artigo 9.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 214..odo Tratado, os membros
do comité estão obrigados a não divulgar as informações de que tomemconhecimento no decurso dos trabalhos do comité sempre que o repre-sentante da Comissão os informe de que o parecer incide em matéria decarácter confidencial.
2. Os membros do comité não podem utilizar para fins profissionais
as informações de que tomem conhecimento durante e após os seusmandatos como membros do comité.
Artigo 10.
o
Os membros comprometem-se a evitar quaisquer conflitos de interesses
durante o exercício das suas funções.