1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA1999/2/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Fevereiro de 1999
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingre-
dientes alimentares tratados por radiação ionizante
(JO L 66 de 13.3.1999, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
▼B
DIRECTIVA 1999/2/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 22 de Fevereiro de 1999
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por
radiação ionizante
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oB do Tratado (3), segundo o
projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de
Dezembro de 1998,
(1) Considerando que as diferenças entre as legislações nacionais
relativas ao tratamento por radiação ionizante de alimentos eingredientes alimentares e às suas condições de utilizaçãoimpedem a livre circulação de géneros alimentícios e podemcriar desigualdades nas condições de concorrência, afectandoassim directamente o funcionamento do mercado interno;
(2) Considerando que é necessário adoptar medidas tendo em vista o
funcionamento harmonioso do mercado interno; que este
compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegu-rada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços ecapitais; que tal não acontece actualmente devido a certasdivergências de tratamento entre Estados-membros, sendo a irra-diação de géneros alimentícios autorizada em alguns Estados-
-membros e proibida noutros;
(3) Considerando que esta directiva-quadro será completada pela
Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de umalista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratadospor radiação ionizante (
4), adiante denominada «directiva de
execução»;
(4) Considerando que em vários Estados-membros a irradiação dos
géneros alimentícios é uma questão sensível junto da opinião
pública e que os consumidores podem ter motivos de preocu-pação com as consequências da utilização da irradiação dealimentos;
(5) Considerando que até à entrada em vigor da lista positiva comu-nitária de alimentos e ingredientes alimentares que podem sertratados por radiação ionizante é oportuno que os Estados--membros, em conformidade com as disposições do Tratado,
possam continuar a aplicar as restrições ou proibições nacionais
existentes sobre a radiação ionizante de alimentos e ingredientesalimentares e sobre o comércio de géneros alimentícios irra-diados que não estejam incluídos na lista positiva inicialestabelecida pela directiva de execução;
(6) Considerando que as regras de utilização das radiações ioni-zantes no tratamento de géneros alimentícios devem ter1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 336 de 30. 12. 1988, p. 7, e JO C 303 de 2. 12. 1989, p. 15.
(2) JO C 194 de 31. 7. 1989, p. 14.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Outubro de 1989 (JO C 291 de 20.
11. 1989, p. 58), posição comum do Conselho de 27 de Outubro de 1997(JO C 389 de 22. 12. 1997, p. 36) e decisão do Parlamento Europeu de 18
de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 130). Decisão do Conselho
de 25 de Janeiro de 1999. Decisão do Parlamento Europeu de 28 de Janeiro
de 1999.
(
4) Ver página 24 do presente Jornal Oficial.
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primeiramente em consideração as exigências da saúde humana,
mas também, dentro dos limites impostos pela protecção dasaúde, as necessidades económicas e técnicas;
(7) Considerando que a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base rela-tivas à protecção sanitária da população e dos trabalhadorescontra os perigos resultantes das radiações ionizantes (
1), é
aplicável;
(8) Considerando que as unidades de irradiação aprovadas deverãoser sujeitas a controlo oficial, mediante um sistema de inspecçãoa criar para efeitos do disposto na presente directiva;
(9) Considerando que as unidades aprovadas deverão manter registospor forma a garantir que foram respeitadas as normas da
presente directiva;
(10) Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18
de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislaçõesdos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação epublicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor
final (
2), estabeleceu já regras relativas à rotulagem dos géneros
alimentícios irradiados para venda ao consumidor final;
(11) Considerando que, devem também ser estabelecidas regrasadequadas para a rotulagem dos géneros alimentícios tratadospor radiação ionizante e não destinados ao consumidor final;
(12) Considerando que, sem prejuízo dos processos de tomada dedecisão previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeiaou na presente directiva, o Comité Científico da AlimentaçãoHumana criado pela Decisão 74/234/CEE da Comissão (
3) deve
ser consultado sobre todas as questões relacionadas com apresente directiva que possam ter efeitos na saúde pública;
(13) Considerando que os géneros alimentícios só poderão sertratados por radiação ionizante se existir uma necessidade dehigiene alimentar, uma vantagem, tecnológica ou outra,demonstrável ou ainda vantagens para o consumidor, e se osreferidos géneros estiverem sãos e em boas condições, dado que
as radiações ionizantes não devem ser utilizadas como substituto
de práticas de higiene ou sanitárias ou de boas práticas agrícolasou de produção;
(14) Considerando que o processo não deve ser utilizado como substi-tuto de uma boa prática de fabrico e que esta condição seencontra preenchida no que se refere aos géneros alimentícios
enumerados no anexo da directiva de execução;
(15) Considerando que, sempre que o Conselho encarregar a
Comissão de aplicar regras relativas à irradiação de alimentos,se deverá prever um procedimento que estabeleça uma estreitacooperação entre os Estados-membros e a Comissão no Comité
Permanente dos Géneros Alimentícios e, sempre que necessário,
no Comité Veterinário Permanente ou no Comité FitossanitárioPermanente;
(16) Considerando que, se se afigurar que a utilização do processo oude um género alimentícios tratado por radiação ionizante nos
termos da presente directiva constitui um risco para a saúde, os
Estados-membros deverão ser autorizados a suspender ou limitaressa utilização ou ainda a reduzir os limites, enquanto se aguardauma decisão a nível comunitário;
(17) Considerando que a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 159 de 29. 6. 1996, p. 1.
(2) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/4/CE (JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21 ).
(3) JO L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.
▼B
alimentícios (1), deixa às autoridades nacionais responsáveis a
escolha dos meios e métodos de execução; que a Directiva 93//99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a
medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros
alimentícios (
2), estabelece normas de qualidade dos laboratórios
e impõe a utilização de métodos validados de análise sempre queestes existam; que o artigo 5.
odesta última directiva é aplicável
ao controlo da execução da presente directiva;
(18) Considerando que em 20 de Dezembro de 1997 se concluiu ummodus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão no que respeita às medidas de execução dos actos
adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.
oBd o
Tratado CE (3),
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se ao fabrico, à comercialização e à
importação de alimentos e ingredientes alimentares, adiante denomi-
nados «géneros alimentícios», tratados por radiação ionizante.
2. A presente directiva não se aplica:
a) Aos géneros alimentícios expostos a radiações ionizantes emitidas
por instrumentos de medida ou de inspecção, desde que a dose
absorvida não seja superior a 0,01 Gy para os instrumentos de
inspecção que utilizam neutrões e a 0,5 Gy noutros casos, a umnível máximo de radiação de 10 MeV no caso dos raios X, de14 MeV no caso dos neutrões e de 5 MeV noutros casos;
b) Ao tratamento por irradiação de géneros alimentícios preparados,
sob supervisão médica, para doentes que exijam uma alimentaçãoesterilizada.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para asse-
gurar que os géneros alimentícios irradiados apenas possam sercomercializados se cumprirem as normas estabelecidas na presentedirectiva.
Artigo 3.
o
1. As condições a respeitar para a autorização do tratamento de
géneros alimentícios por radiação ionizante estão enunciadas no anexo
I. Esses géneros deverão encontrar-se, no momento do tratamento, emcondições de salubridade adequadas.
2. A irradiação só poderá ser efectuada com as fontes de radiação
enumeradas no anexo II e de acordo com os requisitos do Código de
Prática em matéria de irradiação a que se refere o n.
o2 do artigo 7.o
A dose global média absorvida será calculada de acordo com o anexo
III.
Artigo 4.o
1. A lista comunitária dos géneros alimentícios que podem ser
tratados por radiação ionizante, com exclusão de todos os outros, bem
como as doses máximas de irradiação autorizadas, serão definidas
noutra directiva, que será adoptada de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 100.
oA do Tratado tendo em conta as condições de
autorização enunciadas no anexo I.
2. Essa lista será elaborada por fases.1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.
(2) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.
(3) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.
▼B
3. A Comissão examinará as autorizações nacionais em vigor e, após
consulta ao Comité Científico da Alimentação Humana, apresentará,em conformidade com o disposto no artigo 100.
oA do Tratado,
propostas destinadas a elaborar a lista.
Até 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará, nos termos do
artigo 100.oA do Tratado, uma proposta destinada a completar a lista
positiva prevista no n.o1.
4. Até à entrada em vigor da directiva adoptada com base na
proposta referida no segundo parágrafo do n.o3, os Estados-membros
poderão manter as autorizações existentes relativas ao tratamento degéneros alimentícios por radiação ionizante, desde que:
a) O tratamento dos alimentos em causa tenha sido objecto do parecer
favorável do Comité Científico da Alimentação Humana;
b) A dose global média de radiação absorvida não ultrapasse os
valores-limite recomendados pelo Comité Científico da Alimentação
Humana;
c) A radiação ionizante e a comercialização sejam realizadas de acordo
com o disposto na presente directiva.
5. Até à entrada em vigor da directiva adoptada com base na
proposta referida no segundo parágrafo do n.
o3, os Estados-membros
poderão igualmente autorizar o tratamento de géneros alimentícios rela-tivamente aos quais foram mantidas autorizações por outros Estados--membros nos termos do n.
o4, sempre que estejam preenchidas as
condições referidas no n.o4.
6. Os Estados-membros notificarão de imediato à Comissão e aos
outros Estados-membros as autorizações mantidas nos termos do n.o4
ou concedidas nos termos do n.o5, bem como as condições a que esti-
verem subordinadas. Essas notificações serão publicadas pela Comissão
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
7. Até à entrada em vigor da directiva adoptada com base na
proposta referida no segundo parágrafo do n.o3, os Estados-membros
poderão, no respeito das regras do Tratado, continuar a aplicar asrestrições ou proibições nacionais existentes sobre a radiação ionizante
de géneros alimentícios e sobre o comércio de géneros alimentícios
irradiados que não estejam incluídos na lista positiva inicial estabele-cida na directiva de execução.
Artigo 5.
o
1. A dose máxima de radiação para os géneros alimentícios poderá
ser administrada em doses parciais; no entanto, a dose máxima de
radiação fixada nos termos do artigo 4.onão deverá ser excedida. O
tratamento por irradiação não poderá ser utilizado em conjunto comqualquer tratamento químico que tenha o mesmo objectivo que a irra-diação.
2. Poderão ser decididas derrogações ao disposto no n.
o1 de acordo
com o procedimento previsto no artigo 12.o
Artigo 6.o
A rotulagem dos géneros alimentícios tratados por radiação ionizante
reger-se-á pelas seguintes disposições:
1. Produtos destinados ao consumidor final e a fornecedores de
refeições:
a) Se os produtos forem vendidos à unidade, o rótulo deverá conter
a menção «produto irradiado» ou «produto tratado por radiaçãoionizante», de acordo com o n.
o3 do artigo 5.oda Directiva 79/
/112/CEE.
No caso dos produtos vendidos a granel, a menção figurará junto
da denominação do produto, num cartaz ou numa tabuleta, porcima ou ao lado do recipiente que o contém;1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
▼B
b) Se o produto irradiado for utilizado como ingrediente, a sua
denominação deverá ser acompanhada da mesma menção na listados ingredientes.
No caso dos produtos vendidos a granel, a menção figurará junto
da denominação do produto, num cartaz ou numa tabuleta, porcima ou ao lado do recipiente que o contém;
c) Em derrogação do disposto no n.
o7 do artigo 6.oda Directiva 79/
/112/CEE, a mesma menção deverá ser empregue para assinalaros ingredientes irradiados utilizados em ingredientes compostos
em géneros alimentícios, mesmo que constituam menos de 25 %
do produto final.
2. Produtos não destinados ao consumidor final nem a fornecedores de
refeições:
a) Deverá ser utilizada a menção prevista no ponto anterior para
indicar o tratamento tanto dos alimentos como dos ingredientescontidos em géneros alimentícios não irradiados;
b) É necessário indicar a identidade e o endereço da instalação onde
foi feita a irradiação ou o respectivo número de referênciaprevisto no artigo 7.
o,
3. A menção relativa ao tratamento deverá, em todos os casos, figurar
nos documentos que acompanham os géneros alimentícios irradiadosou que a eles se referem.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os nomes da auto-
ridade ou autoridades competentes responsáveis:
— pela aprovação prévia das instalações de irradiação,
— pela atribuição de um número de referência oficial às instalações de
irradiação aprovadas,
— pelo controlo e inspecção de carácter oficial,
— pela revogação ou alteração da aprovação.
2. A aprovação só será dada se a instalação:
— satisfizer o Código de Prática Internacional recomendado pela
Comissão conjunta do Codex Alimentarius FAO/OMS (ref. FAO//OMS/CAC/Vol.XV Ed. 1 ) para a exploração de instalações deirradiação utilizadas para o tratamento de alimentos, e outrasexigências adicionais que possam ser adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 12.
oda presente directiva,
— designar uma pessoa responsável pela observância de todas as
condições necessárias à aplicação do processo.
3. Cada Estado-membro comunicará à Comissão:
— os nomes, endereços e números de referência das instalações de
irradiação por si aprovadas, o texto do documento de aprovação,bem como qualquer decisão que suspenda ou revogue a aprovação.
Além disso, os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão:
— os resultados dos controlos efectuados nas instalações de irradiação,
em especial no que diz respeito às categorias e quantidades deprodutos tratados e às doses administradas,
— os resultados dos controlos efectuados na fase de comercialização
do produto. Os Estados-membros assegurarão que os métodos utili-zados para detectar o tratamento por radiação ionizante cumpram odisposto nos pontos 1 e 2 do anexo da Directiva 85/591/CEE (
1)e
que os mesmos já estejam validados ou normalizados ou o sejam,
logo que possível, até 1 de Janeiro de 2003, o mais tardar. OsEstados-membros informarão a Comissão dos métodos utilizados eesta avaliará a utilização e o desenvolvimento desses métodos,tomando em consideração um parecer do Comité Científico para aAlimentação Humana.1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.
▼B
4. Com base nas informações fornecidas nos termos do n.o3, a
Comissão fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias :
— indicações pormenorizadas sobre as instalações, bem como qualquer
alteração da sua situação,
— um relatório elaborado com base nas informações fornecidas anual-
mente pelas autoridades nacionais responsáveis pelo controlo.
Artigo 8.o
1. As instalações de irradiação aprovadas nos termos do disposto no
artigo 7.odeverão, para cada fonte de radiação ionizante utilizada,
manter um registo que indique, para cada lote de géneros alimentícios
tratados:
a) A natureza e quantidade dos géneros alimentícios irradiados;
b) O número do lote;
c) O comitente do tratamento por irradiação;
d) O destinatário dos géneros alimentícios tratados;
e) A data da irradiação;
f) O material de embalagem utilizado durante a irradiação;
g) Os dados necessários ao controlo do tratamento por irradiação
previstos no anexo III, os controlos dosimétricos efectuados e osresultados obtidos, com pormenores relativos, em especial, aosvalores-limite inferior e superior da dose absorvida e ao tipo de
radiação ionizante;
h) As medições de validação realizadas antes da irradiação.
2. Os registos referidos no n.
o1 devem ser conservados durante
cinco anos.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 12.o
Artigo 9.o
1. Os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só
poderão ser importados de países terceiros, caso:
— satisfaçam as condições que lhes são aplicáveis,
— sejam acompanhados de documentos que indiquem o nome e o
endereço da instalação que efectuou a irradiação e contenham os
dados referidos no artigo 8.o,
— tenham sido tratados numa das instalações de irradiação aprovadas
pela Comunidade e que constem da lista referida no n.o2d o
presente artigo.
2. a) De acordo com o procedimento previsto no artigo 12.o,a
Comissão elaborará a lista das instalações aprovadas, cujocontrolo oficial garantirá o cumprimento do disposto no artigo 7.
o
Para elaborar a referida lista, a Comissão poderá, de acordo como disposto no artigo 5.
oda Directiva 93/99/CEE, incumbir
técnicos especializados de proceder, em seu nome, à avaliação e
inspecção das instalações de irradiação de países terceiros.
A Comissão fará publicar essa lista e as respectivas alterações no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
b) A Comissão poderá celebrar com as autoridades competentes de
países terceiros acordos técnicos sobre as regras a que deverão
obedecer as avaliações e inspecções referidas na alínea a).
Artigo 10.o
Os materiais utilizados na embalagem dos géneros alimentícios desti-
nados a ser irradiados deverão ser adequados a esse fim.1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
▼B
Artigo 11.o
As alterações dos anexos destinadas a ter em conta os progressos cien-
tíficos e técnicos serão adoptadas de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 100.
oA do Tratado.
Artigo 12.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo Regula-
mento (CE) n.o178/2002 (1), a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 13.o
O Comité Científico da Alimentação Humana será consultado sobre
todas as questões relacionadas com a presente directiva que possam
ter efeitos na saúde pública.
Artigo 14.o
1. Se, em consequência de novas informações ou de uma reava-
liação das informações disponíveis desde a adopção da presente
directiva, um Estado-membro possuir elementos precisos que provem
que a irradiação de certos géneros alimentícios pode pôr em risco asaúde humana, embora observe o disposto na presente directiva, poderásuspender ou restringir temporariamente a aplicação das disposições emcausa no seu território. Desse facto informará imediatamente os
restantes Estados-membros e a Comissão, indicando os motivos da sua
decisão.
2. A Comissão examinará, logo que possível, no âmbito do Comité
Permanente dos Géneros Alimentícios, os motivos referidos no n.
o1,
devendo adoptar as medidas adequadas nos termos do procedimentoprevisto no artigo 12.
oO Estado-membro que tiver adoptado a decisão
referida no n.o1 poderá manté-la até à entrada em vigor dessas
medidas.
3. As alterações à presente directiva ou à directiva de execução só
poderão ser efectuadas nos termos do procedimento previsto no artigo
12.ona medida do necessário para assegurar a protecção da saúde
pública e deverão, em qualquer circunstância, limitar-se a proibiçõesou restrições relativamente à situação jurídica anterior.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros aplicarão as respectivas disposições legislativas,
regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente
directiva de forma a:
— autorizar, até, 20 de Setembro de 2000, a comercialização e a utili-
zação de géneros alimentícios irradiados,
— proibir, até 20 de Março de 2001, a comercialização e a utilização
de géneros alimentícios irradiados que não observem o disposto napresente directiva.
Desse facto informarão a Comissão.1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
▼B
▼B
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-nhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 16.
o
A presente directiva entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 17.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO I
CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA A IRRADIAÇÃO DE
ALIMENTOS
1. A irradiação de alimentos só poderá ser autorizada se:
— for justificada e necessária do ponto de vista tecnológico,
— for inofensiva para a saúde e praticada de acordo com as condições
propostas,
— for benéfica para o consumidor,— não for utilizada para substituir normas sanitárias e de higiene nem boas
práticas de fabrico ou de cultivo.
2. A irradiação de alimentos só pode ter os seguintes objectivos:
— reduzir o risco de doenças de origem alimentar pela destruição de orga-
nismos patogénicos,
— reduzir a alteração dos géneros alimentícios, retardando ou pondo termo
aos processos de deterioração e destruindo os organismos responsáveis
por essa deterioração,
— reduzir a perda de géneros alimentícios pelo amadurecimento, germinação
ou crescimento prematuros,
— libertar os géneros alimentícios de organismos prejudiciais às plantas e
produtos vegetais.1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 10
▼B
ANEXO II
FONTES DE RADIAÇÃOIONIZANTE
Os géneros alimentícios apenas podem ser tratados pelas seguintes fontes de
radiação ionizante:
a) Raios gama emitidos por radionuclídeos60Co ou137Cs;
b) Raios X produzidos por aparelhos que funcionem com uma energia nominal
(energia quântica máxima) igual ou inferior a 5 MeV;
c) Electrões produzidos por aparelhos que funcionem com uma energia nominal
(energia quântica máxima) igual ou inferior a 10 MeV.1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO III
1. DOSIMETRIA
Dose global média absorvidaPara determinar a salubridade dos géneros alimentícios tratados com uma
dose global média igual ou inferior a 10 kGy, pode-se considerar que todos
os efeitos químicos da irradiação nessa gama de dose específica são propor-
cionais à dose.
A dose global média
D define-se pela seguinte integral para o volume total
de alimentos tratados:
D¼1
MZ
px ;y;zðÞ dx ;y;zðÞ dV
em que M = massa total da amostra tratada
p = densidade local no ponto (x,y,z)d = dose local absorvida no ponto (x,y,z)
dV = dx dy dz, o elemento de volume infinitesimal representado
na prática pelas fracções de volume.
Para produtos homogéneos ou produtos a granel de densidade aparente
homogénea, pode-se determinar a dose global média absorvida distribuindo,
estratégica e aleatoriamente, uma quantidade adequada de dosímetros por
todo o volume dos produtos. A partir da distribuição da dose assim deter-
minada, pode calcular-se uma média, que constitui a dose global média
absorvida.
Se a forma da curva de distribuição da dose pelo produto for bem determi-
nada, ficam a conhecer-se as posições das doses mínima e máxima. Podem
utilizar-se medições da distribuição da dose nestas duas posições numa
série de amostras do produto para se obter uma estimativa da dose global
média.
Nalguns casos, a média aritmética dos valores médios das doses mínima
(
Dmin) e máxima ( Dmax) constituirá uma boa estimativa da dose global
média. Nesses casos:
dose global m´ edia/C25Dmax þDmin
2
A relaçãoDmax
Dminnão pode exceder 3.
2. PROCEDIMENTOS
2.1. Antes de se proceder à irradiação de rotina de uma dada categoria de
géneros alimentícios numa instalação de irradiação, determinam-se as
posições das doses mínima e máxima fazendo medições de dose em todo
o volume do produto. Estas medições de validação devem ser efectuadas
um número adequado de vezes (por exemplo 3-5) para ter em conta as
variações de densidade ou de geometria do produto.
2.2. As medições devem ser repetidas sempre que o produto, a sua geometria ou
as condições de irradiação sofram qualquer alteração.
2.3. Durante o processo de irradiação, realizam-se medições de rotina para asse-
gurar que os limites de dose não sejam excedidos. As medições devem ser
feitas colocando dosímetros na posição da dose máxima ou mínima ou
numa posição de referência. A dose na posição de referência deve estar
quantitativamente ligada às doses máxima e mínima. A posição de
referência deve ficar situada num ponto adequado, no interior ou à
superfície do produto, em que as variações de dose sejam diminutas.
2.4. Devem ser feitas medições de rotina em todos os lotes e a intervalos regu-
lares durante o processo de produção.
2.5. Nos casos em que são irradiados produtos fluidos e não embalados, não se
pode determinar a posição das doses mínima e máxima. Nesse caso, é
preferível proceder a uma amostragem para determinar os valores das doses
limite.
2.6. As medições de dose devem ser efectuadas utilizando dosímetros homolo-
gados e seguidamente cotejadas com as normas de base aplicáveis.
2.7. Durante a irradiação, devem controlar-se e registar-se continuamente certos
parâmetros da instalação de irradiação. Nas instalações com radionuclídeos,1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 12
▼B
esses parâmetros incluem a velocidade de transporte do produto ou o tempo
gasto na zona de irradiação, bem como indicações que confirmem a
posição correcta da fonte. Nas instalações com aceleradores de partículas,
os parâmetros incluem a velocidade de transporte do produto e o nível de
energia, a corrente de electrões e a largura de varrimento da instalação.1999L0002 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 13