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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO  
de 9 de outubro de 2014  
relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados- 
-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/EU  
[notificada com o número C(2014) 7222]  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(2014/709/UE)  
(JO L 295 de 11.10.2014, p. 63)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Decisão de Execução (UE) 2015/251 da Comissão de 13 de fevereiro 
de 2015  L 41  46  17.2.2015  
►M2 Decisão de Execução (UE) 2015/558 da Comissão de 1 de abril de 
2015  L 92  109  8.4.2015  
►M3 Decisão de Execução (UE) 2015/820 da Comissão de 22 de maio de 
2015  L 129  41  27.5.2015  
►M4 Decisão de Execução (UE) 2015/1169 da Comissão de 14 de julho de 
2015  L 188  45  16.7.2015  
►M5 Decisão de Execução (UE) 2015/1318 da Comissão de 29 de julho de 
2015  L 203  14  31.7.2015  
►M6 Decisão de Execução (UE) 2015/1372 da Comissão de 7 de agosto de 
2015  L 211  34  8.8.2015  
►M7 Decisão de Execução (UE) 2015/1405 da Comissão de 18 de agosto de 
2015  L 218  16  19.8.2015  
►M8 Decisão de Execução (UE) 2015/1432 da Comissão de 25 de agosto de 
2015  L 224  39  27.8.2015  
►M9 Decisão de Execução (UE) 2015/1783 da Comissão de 1 de outubro de 
2015  L 259  27  6.10.2015  
►M10  Decisão de Execução (UE) 2015/2433 da Comissão de 18 de dezembro 
de 2015  L 334  46  22.12.2015  
►M11  Decisão de Execução (UE) 2016/180 da Comissão de 9 de fevereiro de 
2016  L 35  12  11.2.2016  
►M12  Decisão de Execução (UE) 2016/464 da Comissão de 29 de março de 
2016  L 80  36  31.3.2016  
►M13  Decisão de Execução (UE) 2016/857 da Comissão de 27 de maio de 
2016  L 142  14  31.5.2016  
►M14  Decisão de Execução (UE) 2016/1236 da Comissão de 27 de julho de 
2016  L 202  45  28.7.2016  
►M15  Decisão de Execução (UE) 2016/1372 da Comissão de 10 de agosto de 
2016  L 217  38  12.8.2016  
►M16  Decisão de Execução (UE) 2016/1405 da Comissão de 22 de agosto de 
2016  L 228  33  23.8.2016  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 1
 
►M17  Decisão de Execução (UE) 2016/1441 da Comissão de 30 de agosto de 
2016  L 234  12  31.8.2016  
►M18  Decisão de Execução (UE) 2016/1771 da Comissão de 30 de setembro 
de 2016  L 270  17  5.10.2016  
►M19  Decisão de Execução (UE) 2016/1900 da Comissão de 26 de outubro 
de 2016  L 293  46  28.10.2016  
►M20  Decisão de Execução (UE) 2016/2218 da Comissão de 7 de dezembro 
de 2016  L 334  40  9.12.2016  
►M21  Decisão de Execução (UE) 2017/205 da Comissão de 3 de fevereiro de 
2017  L 32  40  7.2.2017  
►M22  Decisão de Execução (UE) 2017/351 da Comissão de 24 de fevereiro 
de 2017  L 50  82  28.2.2017  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 2
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO  
de 9 de outubro de 2014  
relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana 
em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de 
Execução 2014/178/EU  
[notificada com o número C(2014) 7222]  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(2014/709/UE)  
Artigo 1.  o 
Objeto e âmbito de aplicação  
A presente decisão estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste 
suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, tal como esta ­
belecido no anexo (Estados-Membros em causa).  
Aplica-se sem prejuízo dos planos de erradicação da peste suína africana 
nas populações de suínos selvagens nos Estados-Membros em causa, 
aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 16.  o da Dire­
tiva 2002/60/CE.  
Artigo 2.  o 
Proibição da expedição de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de 
suíno, carne de suíno, preparados de carne de suíno, produtos à 
base de carne de suíno e quaisquer outros produtos contendo carne 
de suíno, bem como de remessas de subprodutos animais de origem 
suína a partir de determinadas zonas enumeradas no anexo  
Os Estados-Membros em causa devem proibir:  
a) a expedição de suínos vivos a partir das zonas enumeradas nas partes 
II, III e IV do anexo;  
b) a expedição de remessas de sémen, óvulos e embriões de suíno a 
partir das zonas enumeradas nas partes III e IV do anexo;  
c) a expedição de remessas de carne de suíno, preparados de carne de 
suíno, produtos à base de carne de suíno e quaisquer outros produtos 
contendo carne de suíno a partir das zonas enumeradas nas partes III 
e IV do anexo;  
d) a expedição de remessas de subprodutos animais de origem suína a 
partir das zonas enumeradas nas partes III e IV do anexo.  
Artigo 3.  o 
Derrogação à proibição da expedição de suínos vivos a partir das 
zonas enumeradas na parte II do anexo  
▼M10  
Em derrogação à proibição prevista no artigo 2.  o , alínea a), os Estados- 
-Membros em causa podem autorizar a expedição de suínos vivos a 
partir de uma exploração situada numa das zonas enumeradas na parte 
II do anexo para outras zonas no território do mesmo Estado-Membro 
ou para zonas de outro Estado-Membro enumeradas nas partes II ou III 
do anexo, desde que:  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 3
 
1. Os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 30 dias, ou 
desde o seu nascimento, na exploração e não tiver sido introduzido 
na exploração nenhum suíno vivo proveniente de uma das zonas 
enumeradas nas partes II, III e IV do anexo durante um período 
de, pelo menos, 30 dias antes da data da deslocação; e  
2. Os suínos tenham sido submetidos a testes laboratoriais para deteção 
da peste suína africana, com resultados negativos, em amostras co ­
lhidas em conformidade com os procedimentos de amostragem defi ­
nidos no plano de erradicação da peste suína africana referido no 
artigo 1.  o , segundo parágrafo, da presente decisão, no período de 15 
dias anterior à data da deslocação e tenha sido efetuado um exame 
clínico para deteção da peste suína africana, por um veterinário 
oficial, em conformidade com os métodos de verificação e amostra ­
gem estabelecidos no capítulo IV, parte A, do anexo da Decisão 
2003/422/CE da Comissão (  1 ) na data de expedição; ou  
3. Os suínos sejam provenientes de uma exploração:  
a) que foi sujeita pelo menos duas vezes por ano, com um intervalo 
mínimo de 4 meses, a inspeções pela autoridade veterinária com ­
petente que:  
i) seguiram as orientações e procedimentos previstos no capítulo 
IV do anexo da Decisão 2003/422/CE;  
ii) incluíram um exame clínico e uma amostragem em que os 
suínos com idade superior a 60 dias foram sujeitos aos exa ­
mes laboratoriais em conformidade com os métodos de veri ­
ficação e amostragem estabelecidos no capítulo IV, parte A, 
do anexo da Decisão 2003/422/CE;  
iii) verificaram a aplicação efetiva das medidas previstas no ar ­
tigo 15.  o , n.  o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo traves ­
sões, da Diretiva 2002/60/CE;  
b) que aplica requisitos de biossegurança para a peste suína africana, 
tal como estabelecidos pela autoridade competente;  
▼M10  
4. No caso de suínos vivos expedidos para as zonas de outro Estado- 
-Membro enumeradas nas partes II ou III do anexo, são aplicáveis os 
seguintes requisitos adicionais:  
a) os suínos satisfazem todas as outras garantias de saúde animal 
aplicáveis com base num resultado positivo de uma avaliação dos 
riscos das medidas contra a propagação da peste suína africana 
exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local 
de origem e aprovadas pela autoridade competente do Estado- 
-Membro do local de trânsito e pela autoridade competente do 
Estado-Membro de destino, antes do transporte dos animais;  
b) o Estado-Membro de origem informa imediatamente a Comissão 
e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da 
aprovação pelas autoridades competentes referidas na alínea a);  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 4  
( 1 ) Decisão 2003/422/CE da Comissão, de 26 de maio de 2003, que aprova um 
manual de diagnóstico da peste suína africana (JO L 143 de 11.6.2003, 
p. 35).
 c) é criado um procedimento de transporte sob controlo em confor ­
midade com o artigo 16.  o -A, sob a responsabilidade das autori ­
dades competentes dos Estados-Membros de origem, de trânsito e 
de destino, a fim de assegurar que os animais, transportados em 
conformidade com os requisitos adicionais previstos na alínea a), 
são transportados de uma forma segura e não são posteriormente 
transportados para outro Estado-Membro;  
d) no que se refere a suínos vivos que satisfaçam os requisitos 
adicionais enunciados no ponto 4 do presente artigo, deve adi ­
tar-se o texto seguinte ao certificado sanitário para suínos corres ­
pondente referido no artigo 5.  o , n.  o 1, da Diretiva 64/432/CEE:  
«Suínos em conformidade com o disposto no artigo 3.  o da Deci­
são de Execução 2014/709/UE da Comissão.»  
Artigo 3.  o -A 
Derrogação à proibição da expedição de suínos vivos a partir das 
zonas enumeradas na parte III do anexo  
Em derrogação à proibição prevista no artigo 2.  o , alínea a), os Estados- 
-Membros em causa podem autorizar a expedição de suínos vivos a 
partir das zonas enumeradas na parte III do anexo para outras zonas 
no território do mesmo Estado-Membro enumeradas na parte II ou para 
zonas de outro Estado-Membro enumeradas nas partes II ou III do 
anexo, desde que:  
1. Os suínos sejam provenientes de uma exploração com um nível 
adequado de bioproteção aprovada pela autoridade competente, a 
exploração esteja sob a supervisão da autoridade competente e os 
suínos satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 3.  o , ponto 1, e 
no artigo 3.  o , ponto 2 ou ponto 3.  
2. Os suínos estejam situados no centro de uma zona com um raio de, 
pelo menos, três quilómetros onde todos os animais das explorações 
cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3.  o , ponto 1, e no 
artigo 3.  o , ponto 2 ou ponto 3.  
3. A autoridade competente da exploração de expedição deve informar 
atempadamente a autoridade competente da exploração de destino da 
intenção de enviar os suínos e a autoridade competente da explora ­
ção de destino deve notificar a autoridade competente da exploração 
de expedição da chegada dos suínos.  
4. O transporte dos suínos dentro e através de zonas não incluídas na 
parte III do anexo deve efetuar-se por vias de transporte pré-definidas 
e os veículos usados no transporte desses suínos devem ser limpos e, 
se necessário, desinsetizados e desinfetados no mais breve prazo após 
a descarga.  
5. No que se refere a suínos vivos expedidos para zonas de outro 
Estado-Membro enumeradas nas partes II ou III do anexo, são apli ­
cáveis os seguintes requisitos adicionais:  
a) os suínos satisfazem todas as outras garantias de saúde animal 
aplicáveis com base num resultado positivo de uma avaliação dos 
riscos das medidas contra a propagação da peste suína africana 
exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro de ori ­
gem e aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro 
do local de trânsito e pela autoridade competente do Estado- 
-Membro de destino, antes do transporte dos animais;  ▼M10  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 5
 
b) o Estado-Membro do local de origem informa imediatamente a 
Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde 
animal e da aprovação pelas autoridades competentes referidas na 
alínea a) e autoriza uma lista de explorações que cumprem as 
garantias de saúde animal;  
c) é criado um procedimento de transporte sob controlo em confor ­
midade com o artigo 16.  o -A, sob a responsabilidade das autori ­
dades competentes dos Estados-Membros de origem, de trânsito e 
de destino, a fim de assegurar que os animais, transportados em 
conformidade com os requisitos adicionais previstos na alínea a), 
são transportados de uma forma segura e não são posteriormente 
transportados para outro Estado-Membro;  
d) no que se refere a suínos vivos que satisfaçam todas as condições 
enunciadas no presente artigo, deve aditar-se o texto seguinte ao 
certificado sanitário para suínos correspondente referido no ar ­
tigo 5.  o , n.  o 1, da Diretiva 64/432/CEE:  
«Suínos em conformidade com o disposto no artigo 3.  o -A da 
Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão.»  
▼B 
Artigo 4.  o 
Derrogação à proibição da expedição de remessas de suínos vivos 
para abate imediato a partir das zonas enumeradas na parte III do 
anexo e da expedição de remessas de carne de suíno, preparados de 
carne de suíno e produtos à base de carne de suíno obtidos desses 
suínos  
▼M10  
Em derrogação às proibições previstas no artigo 2.  o , alíneas a) e c), os 
Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição, para abate 
imediato, de suínos vivos a partir das zonas enumeradas na parte III 
do anexo para outras zonas do território do mesmo Estado-Membro ou 
para zonas de outro Estado-Membro enumeradas nas partes II ou III, se 
se verificarem limitações em termos logísticos à capacidade de abate 
dos matadouros aprovados pela autoridade competente em conformidade 
com o artigo 12.  o situados nas zonas enumeradas na parte III do anexo, 
desde que:  
▼B 
1. os suínos tenham permanecido durante, pelo menos, 30 dias, ou 
desde o seu nascimento, na exploração e não tiver sido introduzido 
na exploração nenhum suíno vivo proveniente de uma das zonas 
enumeradas nas partes II, III e IV do anexo durante um período de, 
pelo menos, 30 dias antes da data da deslocação;  
2. os suínos satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 3.  o , pon­
tos 1 e 2 ou 3;  
3. os suínos sejam transportados diretamente para abate imediato, sem 
paragem nem descarga, para um matadouro aprovado em confor ­
midade com o artigo 12.  o e designado especificamente para o efeito 
pela autoridade competente;  
4. a autoridade competente responsável pelo matadouro tenha sido 
informada pela autoridade competente da zona de expedição da 
intenção de enviar os suínos e, por seu turno, notifique essa auto ­
ridade da chegada dos suínos;  
5. à chegada ao matadouro, os suínos permaneçam separados dos 
demais suínos e sejam abatidos num dia específico em que só se 
abatam suínos provenientes das zonas enumeradas na parte III do 
anexo;  ▼M10  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 6
 
6. o transporte dos suínos para o matadouro por zonas não incluídas 
na parte III do anexo se efetue por vias de transporte pré-definidas e 
os veículos usados no transporte desses suínos sejam limpos e, se 
necessário, desinsetizados e desinfetados no mais breve prazo após 
a descarga;  
7. os Estados-Membros em causa assegurem que a carne fresca de 
suíno, os preparados de carne de suíno e os produtos à base de 
carne de suíno obtidos a partir desses suínos:  
a) são produzidos, armazenados e transformados em estabelecimen ­
tos aprovados em conformidade com o artigo 12.  o ; 
b) são marcados em conformidade com o artigo 16.  o ; 
c) só são comercializados no território desse Estado-Membro;  
8. os Estados-Membros em causa garantam que os subprodutos animais 
com origem nesses suínos são sujeitos a um tratamento num sistema 
fechado, aprovado pela autoridade competente, que assegure que os 
produtos derivados obtidos desses suínos não representam riscos em 
termos de peste suína africana;  
9. os Estados-Membros em causa informem imediatamente a Comis ­
são da concessão da derrogação em conformidade com o presente 
artigo e notifiquem o(s) nome(s) e morada(s) do(s) matadouro(s) 
aprovado(s) ao abrigo do presente artigo;  
▼M10  
10. No que se refere a suínos vivos expedidos para zonas de outro 
Estado-Membro enumeradas nas partes II ou III do anexo, são 
aplicáveis os seguintes requisitos adicionais:  
a) os suínos satisfazem todas as outras garantias de saúde animal 
aplicáveis com base num resultado positivo de uma avaliação 
dos riscos das medidas contra a propagação da peste suína afri ­
cana exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do 
local de origem e aprovadas pela autoridade competente do 
Estado-Membro de trânsito e pela autoridade competente do 
Estado-Membro de destino, antes do transporte dos animais;  
b) o Estado-Membro do local de origem deve informar imediata ­
mente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias 
de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes 
referidas na alínea a) e deve autorizar uma lista de explorações 
que cumprem as garantias de saúde animal;  
c) é criado um procedimento de transporte sob controlo em con ­
formidade com o artigo 16.  o -A, sob a responsabilidade das au ­
toridades competentes dos Estados-Membros de origem, de trân ­
sito e de destino, a fim de assegurar que os animais, transpor ­
tados em conformidade com os requisitos adicionais previstos na 
alínea a), são transportados de uma forma segura e não são 
posteriormente transportados para outro Estado-Membro;  
d) no que se refere a suínos vivos que satisfaçam todas as condi ­
ções enunciadas no presente artigo, deve aditar-se o texto se ­
guinte ao certificado sanitário para suínos correspondente refe ­
rido no artigo 5.  o , n.  o 1, da Diretiva 64/432/CEE:  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 7
 
«Suínos em conformidade com o disposto no artigo 4.  o da De­
cisão de Execução 2014/709/UE da Comissão.»  
▼B 
Artigo 5.  o 
Derrogação à proibição da expedição de remessas de carne de 
suíno, preparados de carne de suíno, produtos à base de carne de 
suíno e quaisquer outros produtos que consistam em carne de suíno 
ou que a contenham, a partir das zonas enumeradas na parte III do 
anexo  
Em derrogação à proibição prevista no artigo 2.  o , alínea c), os Estados- 
-Membros em causa podem autorizar a expedição de carne de suíno, 
preparados de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e 
quaisquer outros produtos que consistam em carne de suíno ou que a 
contenham, a partir das zonas enumeradas na parte III do anexo, desde 
que estes produtos:  
a) sejam derivados de suínos que tenham sido mantidos desde o seu 
nascimento em explorações localizadas fora das zonas enumeradas 
nas partes II, III e IV do anexo, e a carne de suíno, os preparados de 
carne de suíno e os produtos à base de carne de suíno que consistam 
em carne de suíno ou que a contenham, tenham sido produzidos, 
armazenados e transformados em estabelecimentos aprovados em 
conformidade com o artigo 12.  o ; ou 
b) sejam derivados de suínos que cumprem os requisitos estabelecidos 
no artigo 3.  o , pontos 1 e 2 ou 3, e a carne de suíno, os preparados de 
carne de suíno e os produtos à base de carne de suíno que consistam 
em carne de suíno ou que a contenham, tenham sido produzidos, 
armazenados e transformados em estabelecimentos aprovados em 
conformidade com o artigo 12.  o ; ou 
c) tenham sido produzidos e transformados em conformidade com o 
artigo 4.  o , n.  o 1, da Diretiva 2002/99/CE em estabelecimentos apro ­
vados em conformidade com o artigo 12.  o . 
Artigo 6.  o 
Derrogação à proibição da expedição de remessas de carne de 
suíno, preparados de carne de suíno, produtos à base de carne de 
suíno e quaisquer outros produtos que consistam em carne de suíno 
ou que a contenham, a partir das zonas enumeradas na parte IV do 
anexo  
Em derrogação à proibição prevista no artigo 2.  o , alínea c), os Estados- 
-Membros em causa podem autorizar a expedição de carne de suíno, 
preparados de carne de suíno, produtos à base de carne de suíno e 
quaisquer outros produtos que consistam em carne de suíno ou que a 
contenham, a partir das zonas enumeradas na parte IV do anexo, desde 
que estes produtos:  
a) sejam derivados de suínos que tenham sido mantidos desde o seu 
nascimento em explorações localizadas fora das zonas enumeradas 
no anexo, e a carne de suíno, os preparados de carne de suíno e os 
produtos à base de carne de suíno que consistam em carne de suíno 
ou que a contenham, tenham sido produzidos, armazenados e trans ­
formados em estabelecimentos aprovados em conformidade com o 
artigo 12.  o ; ou 
b) tenham sido produzidos e transformados em conformidade com o 
artigo 4.  o , n.  o 1, da Diretiva 2002/99/CE em estabelecimentos apro ­
vados em conformidade com o artigo 12.  o . ▼M10  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 8
 
Artigo 7.  o 
Derrogação à proibição da expedição de remessas de subprodutos 
animais de origem suína a partir das zonas enumeradas nas partes 
III e IV do anexo  
1. Em derrogação à proibição prevista no artigo 2.  o , alínea d), os 
Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de produtos 
derivados, na aceção do artigo 3.  o , ponto 2, do Regulamento (CE) 
n. o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), obtidos de 
subprodutos animais com origem em suínos provenientes das zonas 
enumeradas nas partes III e IV do anexo, desde que esses subprodutos 
tenham sido submetidos a um tratamento que assegure que o produto 
derivado não representa qualquer risco no que se refere à peste suína 
africana.  
▼M2 
2. Em derrogação à proibição prevista no artigo 2.  o , alínea d), os 
Estados-Membros em causa podem autorizar a expedição de subprodu ­
tos animais de origem suína, com exceção de suínos selvagens, in ­
cluindo corpos não transformados de animais mortos provenientes de 
explorações ou carcaças provenientes de matadouros aprovados em con ­
formidade com o Regulamento (CE) n.  o 853/2004, situados nas zonas 
enumeradas na parte III do anexo, com destino a uma instalação de 
processamento, incineração ou coincineração tal como referida no ar ­
tigo 24.  o , n.  o 1, alíneas a), b) e c) do Regulamento (CE) n.  o 1069/2009, 
localizada fora das zonas enumeradas na parte III do anexo, desde que:  
▼B 
a) os subprodutos animais provenham de explorações ou matadouros 
situados nas zonas enumeradas na parte III do anexo e onde não se 
verificou qualquer foco de peste suína africana pelo menos nos 40 
dias anteriores à expedição;  
b) cada camião ou outro veículo utilizado no transporte desses subpro ­
dutos animais tenha sido individualmente registado pela autoridade 
competente em conformidade com o artigo 23.  o do Regulamento 
(CE) n.  o 1069/2009, e:  
i) o compartimento coberto e estanque destinado ao transporte dos 
subprodutos animais tenha sido construído de forma a permitir a 
sua limpeza e desinfeção de forma eficaz e a construção do 
pavimento facilite a drenagem e a recolha dos líquidos;  
ii) o pedido de registo do camião ou outro veículo contenha provas 
de que o camião ou o veículo foi sujeito a verificações técnicas 
regulares, com resultados positivos;  
iii) cada camião esteja equipado com um sistema de navegação por 
satélite a fim de determinar a sua localização em tempo real. O 
operador de transportes deve permitir que a autoridade compe ­
tente controle, em tempo real, as deslocações do camião e con ­
serve os respetivos registos eletrónicos por um período mínimo 
de dois meses;  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 9  
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos 
animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que 
revoga o Regulamento (CE) n.  o 1774/2002 (regulamento relativo aos sub ­
produtos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
 c) após o carregamento, o compartimento de transporte dos subprodutos 
animais seja selado pelo veterinário oficial. Só o veterinário oficial 
pode quebrar o selo e substituí-lo por outro. Cada carregamento e 
cada substituição do selo devem ser notificados à autoridade com ­
petente;  
d) seja proibida qualquer entrada dos camiões ou veículos em explora ­
ções suinícolas e a autoridade competente assegure uma recolha das 
carcaças de suínos em condições de segurança;  
e) o transporte com destino às referidas instalações seja feito direta ­
mente, sem paragens e pelo itinerário autorizado pela autoridade 
competente, desde o ponto de desinfeção designado à saída da 
zona constante da parte III do anexo. No ponto de desinfeção de ­
signado, os camiões e veículos devem ser sujeitos a uma limpeza e 
desinfeção adequadas sob controlo do veterinário oficial;  
f) cada remessa de subprodutos animais esteja acompanhada do docu ­
mento comercial referido no anexo VIII, capítulo III, do Regula ­
mento (UE) n.  o 142/2011 da Comissão (  1 ), devidamente preenchido. 
O veterinário oficial responsável pela instalação de transformação de 
destino deve confirmar cada chegada à autoridade competente refe ­
rida na alínea b), subalínea iii);  
g) após o descarregamento dos subprodutos animais, o camião ou veí ­
culo, bem como qualquer outro equipamento usado no transporte dos 
referidos subprodutos e que possa estar contaminado, sejam integral ­
mente limpos, desinfetados e, se necessário, desinsetizados dentro da 
zona fechada na instalação de transformação sob supervisão do ve ­
terinário oficial. Aplica-se o disposto no artigo 12.  o , alínea a), da 
Diretiva 2002/60/CE;  
h) os subprodutos animais sejam transformados no mais breve prazo. É 
proibida qualquer armazenagem na instalação de transformação;  
i) a autoridade competente assegure que a expedição de subprodutos 
animais não excede a capacidade de transformação diária da ins ­
talação de tratamento relevante;  
j) antes da realização da primeira expedição a partir de uma zona 
enumerada na parte III do anexo, a autoridade competente se asse ­
gure de que foram tomadas as providências necessárias com as au ­
toridades relevantes na aceção do anexo VI, alínea c), da Diretiva 
2002/60/CE, a fim de garantir a existência do plano de emergência, 
da cadeia de comando e a plena cooperação entre os serviços em 
caso de acidente durante o transporte, uma falha importante do ca ­
mião ou do veículo ou qualquer ato fraudulento por parte do ope ­
rador. Os operadores dos camiões devem notificar imediatamente a 
autoridade competente de qualquer acidente ou falha do camião ou 
veículo.  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 10  
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, 
que aplica o Regulamento (CE) n.  o 1069/2011 do Parlamento Europeu e do 
Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e pro ­
dutos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 
97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos 
isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva 
(JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
 Artigo 8.  o 
Proibição da expedição para outros Estados-Membros e países 
terceiros de suínos vivos a partir das zonas enumeradas no anexo 
▼M10  
1. Sem prejuízo dos artigos 3.  o , 3.  o -A e 4.  o , os Estados-Membros em 
causa devem assegurar que não são expedidos suínos vivos do seu 
território com destino a outros Estados-Membros e países terceiros, a 
menos que esses suínos vivos sejam provenientes de:  
▼B 
a) zonas não incluídas no anexo;  
b) uma exploração na qual não tenham sido introduzidos, durante um 
período de pelo menos 30 dias imediatamente anterior à data de 
expedição, suínos vivos originários das zonas incluídas no anexo.  
2. Em derrogação ao n.  o 1, os Estados-Membros em causa podem 
autorizar a expedição de suínos vivos a partir de uma exploração situada 
nas zonas enumeradas na parte I do anexo, desde que os suínos vivos 
cumpram as seguintes condições:  
a) permaneceram ininterruptamente durante um período de pelo menos 
30 dias antes da expedição, ou desde o seu nascimento, na explora ­
ção e não foi introduzido na exploração nenhum suíno vivo prove ­
niente de zonas enumeradas no anexo durante um período de pelo 
menos 30 dias antes da data de expedição;  
b) são provenientes de uma exploração que aplica requisitos de biosse ­
gurança para a peste suína africana, tal como estabelecidos pela 
autoridade competente;  
c) foram submetidos a testes laboratoriais para deteção da peste suína 
africana, com resultados negativos, em amostras colhidas em confor ­
midade com os procedimentos de amostragem definidos no plano de 
erradicação da peste suína africana referido no artigo 1.  o , segundo 
parágrafo, da presente decisão, no período de 15 dias anterior à data 
da deslocação e foi efetuado um exame clínico para deteção da peste 
suína africana, por um veterinário oficial, em conformidade com os 
métodos de verificação e amostragem estabelecidos no capítulo IV, 
parte A, do anexo da Decisão 2003/422/CE na data de expedição; ou  
d) são provenientes de uma exploração que foi sujeita pelo menos duas 
vezes por ano, com um intervalo mínimo de quatro meses, a ins ­
peções pela autoridade veterinária competente que:  
i) seguiram as orientações e procedimentos previstos no capítulo 
IV do anexo da Decisão 2003/422/CE;  
ii) incluíram um exame clínico e uma amostragem em que os suí ­
nos com idade superior a 60 dias foram sujeitos aos exames 
laboratoriais em conformidade com os métodos de verificação 
e amostragem estabelecidos no capítulo IV, parte A, do anexo da 
Decisão 2003/422/CE;  
iii) verificaram a aplicação efetiva das medidas previstas no ar ­
tigo 15.  o , n.  o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, 
da Diretiva 2002/60/CE.  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 11
 
3. No que se refere às remessas de suínos vivos que satisfaçam as 
condições enunciadas no n.  o 2, deve aditar-se o texto seguinte aos 
respetivos documentos veterinários e/ou certificados sanitários referidos 
no artigo 5.  o , n.  o 1, da Diretiva 64/432/CEE e no artigo 3.  o , n.  o 1, da 
Decisão 93/444/CEE:  
«Suínos em conformidade com o disposto no artigo 8.  o , n.  o 2, da 
Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (*).  
___________  
(*) JO L 295 de 11.10.2014, p. 63»  
▼M10  
Artigo 9.  o 
Proibição da expedição para outros Estados-Membros e países 
terceiros de remessas de sémen, óvulos e embriões colhidos de 
suínos provenientes das zonas enumeradas no anexo  
1. O Estado-Membro em causa deve assegurar que não são expedi ­
das, a partir do seu território com destino a outros Estados-Membros e 
países terceiros, remessas dos seguintes produtos:  
a) sémen de suíno, a menos que o sémen tenha sido colhido de var ­
rascos dadores mantidos num centro de colheita de sémen aprovado 
em conformidade com o artigo 3.  o , alínea a), da Diretiva 
90/429/CEE do Conselho (  1 ) e situado fora das zonas enumeradas 
nas partes II, III e IV do anexo da presente decisão;  
b) óvulos e embriões de suíno, a menos que os óvulos e embriões 
provenham de fêmeas dadoras da espécie suína mantidas em explo ­
rações que cumprem o disposto no artigo 8.  o , n.  o 2, e se situam fora 
das zonas enumeradas nas partes II, III e IV do anexo e os embriões 
sejam embriões obtidos  in vivo,  concebidos por meio de inseminação 
artificial, ou embriões produzidos  in vitro,  concebidos por meio de 
fertilização com sémen que satisfaz as condições estabelecidas na 
alínea a) do presente número.  
2. Em derrogação às proibições previstas no n.  o 1, alínea a), do 
presente artigo e na alínea b) do artigo 2.  o , os Estados-Membros em 
causa podem autorizar a expedição de remessas de sémen de suíno para 
zonas do mesmo Estado-Membro ou de outro Estado-Membro enume ­
radas nas partes II ou III do anexo, se o sémen tiver sido colhido de 
varrascos dadores mantidos num centro de colheita de sémen aprovado 
em conformidade com o artigo 3.  o , alínea a), da Diretiva 90/429/CEE 
que aplique todas as normas de bioproteção relativas à peste suína 
africana e situado nas zonas enumeradas nas partes II e III do anexo 
da presente decisão, desde que:  
a) as remessas de sémen de suíno satisfaçam todas as outras garantias 
de saúde animal aplicáveis com base num resultado positivo de uma 
avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da peste suína 
africana exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro de 
origem e aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro 
de destino, antes da expedição da remessa de sémen;  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 12  
( 1 ) Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as 
exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitá ­
rias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO L 224 de 
18.8.1990, p. 62).
 b) o Estado-Membro de origem informe imediatamente a Comissão e os 
demais Estados-Membros das garantias de saúde animal referidas na 
alínea a);  
c) os varrascos dadores satisfaçam os requisitos estabelecidos no ar ­
tigo 3.  o , ponto 1, e no artigo 3.  o , ponto 2 ou ponto 3;  
d) os varrascos dadores tenham sido submetidos a um teste de identi ­
ficação do agente realizado no prazo de cinco dias antes da data de 
colheita do sémen a expedir, com resultados negativos, e uma cópia 
dos resultados do teste seja anexada ao certificado sanitário que 
acompanha a remessa do sémen;  
e) o seguinte atestado adicional deve ser aditado aos certificados sani ­
tários correspondentes referidos no artigo 6.  o , n.  o 1, da Diretiva 
90/429/CEE:  
«Sémen de suínos conforme com o disposto no artigo 9.  o da Decisão 
de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, 
relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana 
em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Exe ­
cução 2014/178/UE.»  
▼B 
Artigo 10.  o 
Proibição da expedição para outros Estados-Membros e países 
terceiros de remessas de subprodutos animais de origem suína a 
partir das zonas enumeradas no anexo  
1. Os Estados-Membros em causa devem assegurar que nenhuma 
remessa de subprodutos animais de origem suína é expedida dos respe ­
tivos territórios para outros Estados-Membros ou países terceiros, a 
menos que os subprodutos de origem suína provenham de suínos ori ­
ginários e provenientes de explorações situadas em zonas que não estão 
enumeradas nas partes II, III e IV do anexo.  
2. Em derrogação ao disposto no n.  o 1, os Estados-Membros em 
causa podem autorizar a expedição de produtos derivados obtidos de 
subprodutos animais de origem suína provenientes das zonas enumera ­
das nas partes II, III e IV do anexo para outros Estados-Membros e 
países terceiros, desde que:  
a) os subprodutos tenham sido submetidos a um tratamento que asse ­
gure que o produto derivado obtido a partir de suínos não representa 
um risco no que se refere à peste suína africana;  
b) as remessas de produtos derivados sejam acompanhadas de um do ­
cumento comercial emitido em conformidade com o anexo VIII, 
capítulo III, do Regulamento (UE) n.  o 142/2011.  
Artigo 11.  o 
Proibição da expedição para outros Estados-Membros e países 
terceiros de carne fresca de suíno e de determinados preparados 
de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes 
das zonas enumeradas no anexo  
1. Os Estados-Membros em causa devem garantir que as remessas de 
carne fresca de suíno proveniente de suínos originários de explorações 
situadas nas zonas enumeradas no anexo e de preparados de carne de 
suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam em carne  ▼M10  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 13
 
desses suínos ou que a contenham não são expedidas para outros Esta ­
dos-Membros e países terceiros, a menos que essa carne de suíno tenha 
sido produzida a partir de suínos originários e provenientes de explora ­
ções não localizadas nas zonas enumeradas nas partes II, III e IV do 
anexo.  
▼M1 
2. Em derrogação ao n.  o 1, os Estados-Membros em causa com zonas 
enumeradas nas partes II, III ou IV do anexo podem autorizar a expedi ­
ção para outros Estados-Membros e países terceiros da carne fresca de 
suíno referida no n.  o 1 e dos preparados de carne de suíno e produtos à 
base de carne de suíno que consistam nessa carne ou que a contenham, 
desde que esses preparados de carne de suíno e produtos à base de carne 
de suíno sejam derivados de suínos que foram mantidos desde o nasci ­
mento em explorações localizadas fora das zonas enumeradas nas partes 
II, III e IV do anexo e a carne fresca de suíno, os preparados de carne de 
suíno e os produtos à base de carne de suíno sejam produzidos, armaze ­
nados e transformados em estabelecimentos aprovados em conformidade 
com o artigo 12.  o . 
3. Em derrogação ao n.  o 1, os Estados-Membros em causa com zonas 
enumeradas na parte II do anexo podem autorizar a expedição para 
outros Estados-Membros e países terceiros da carne fresca de suíno 
referida no n.  o 1 e dos preparados de carne de suíno e produtos à 
base de carne de suíno que consistam nessa carne ou que a contenham, 
desde que esses preparados de carne de suíno e produtos à base de carne 
de suíno sejam derivados de suínos que cumprem os requisitos estabe ­
lecidos no artigo 3.  o , pontos 1 e 2 ou 3.  
▼B 
Artigo 12.  o 
Aprovação de matadouros, instalações de desmancha e 
estabelecimentos de transformação de carne, para efeitos dos 
artigos 4.  o , 5.  o e 6.  o e do artigo 11.  o , n.  o 2 
A autoridade competente dos Estados-Membros em causa só deve apro ­
var, para efeitos dos artigos 4.  o , 5.  o e 6.  o e do artigo 11.  o , n.  o 2, 
matadouros, instalações de desmancha e estabelecimentos de transfor ­
mação de carne nos quais a produção, a armazenagem e a transformação 
da carne fresca de suíno, dos preparados de carne de suíno e dos 
produtos à base de carne de suíno que consistam nessa carne ou que 
a contenham, elegíveis para expedição para outros Estados-Membros e 
países terceiros em conformidade com as derrogações previstas nos 
artigos 4.  o , 5.  o e 6.  o e no artigo 11.  o , n.  o 2, é realizada separadamente 
da produção, armazenagem e transformação de outros produtos que 
consistam em carne fresca de suíno ou que a contenham, e de prepara ­
dos de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consis ­
tam em ou contenham carne derivada de suínos originários ou prove ­
nientes de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo que não 
as aprovadas em conformidade com o presente artigo.  
Artigo 13.  o 
Derrogação à proibição da expedição de carne fresca de suíno e de 
determinados preparados de carne de suíno e produtos à base de 
carne de suíno provenientes das zonas enumeradas no anexo  
Em derrogação ao disposto no artigo 11.  o , os Estados-Membros em 
causa podem autorizar a expedição de carne fresca de suíno, preparados 
de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 14
 
nessa carne ou a contenham, a partir das zonas enumeradas nas partes 
II, III e IV do anexo para outros Estados-Membros e países terceiros, 
desde que os produtos em questão:  
a) tenham sido produzidos e transformados em conformidade com o 
disposto no artigo 4.  o , n.  o 1, da Diretiva 2002/99/CE;  
b) sejam sujeitos a certificação veterinária em conformidade com o 
artigo 5.  o da Diretiva 2002/99/CE;  
c) estejam acompanhados do certificado sanitário apropriado para efei ­
tos de comércio intra-União tal como estabelecido no anexo do 
Regulamento (CE) n.  o 599/2004, cuja parte II deve conter a seguinte 
menção:  
«Produtos conformes com a Decisão de Execução 2014/709/UE da 
Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia 
sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados- 
-Membros (*).  
___________  
(*) JO L 295 de 11.10.2014, p. 63»  
Artigo 14.  o 
Informações respeitantes aos artigos 11.  o , 12.  o e 13.  o 
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos restantes 
Estados-Membros, de seis em seis meses a contar da data da presente 
decisão, a lista atualizada dos estabelecimentos aprovados referidos no 
artigo 12.  o e todas as informações pertinentes sobre a aplicação dos 
artigos 11.  o , 12.  o e 13.  o . 
Artigo 15.  o 
Medidas relativas a suínos selvagens vivos, carne fresca, preparados 
de carne e produtos à base de carne que consistam em carne de 
suínos selvagens ou a contenham  
1. Os Estados-Membros em causa devem assegurar que:  
a) nenhum suíno selvagem vivo proveniente das zonas incluídas no 
anexo é expedido para outros Estados-Membros ou para outras zonas 
no território do mesmo Estado-Membro;  
b) nenhuma remessa de carne fresca de suínos selvagens e de prepara ­
dos de carne e produtos à base de carne que consistam nessa carne 
ou que a contenham proveniente das zonas enumeradas no anexo é 
expedida para outros Estados-Membros ou para outras zonas no 
território do mesmo Estado-Membro.  
2. Em derrogação ao n.  o 1, alínea b), os Estados-Membros em causa 
podem autorizar a expedição de remessas de carne fresca de suínos 
selvagens e de preparados de carne e produtos à base de carne que 
consistam nessa carne ou que a contenham a partir das zonas enume ­
radas na parte I do anexo para outras zonas no território do mesmo 
Estado-Membro não enumeradas no anexo, desde que os suínos selva ­
gens tenham sido submetidos a testes, com resultados negativos, para 
deteção da peste suína africana, em conformidade com os procedimen ­
tos de diagnóstico estabelecidos no capítulo IV, partes C e D, do anexo 
da Decisão 2003/422/CE.  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 15
 
Artigo 16.  o 
Marcas de salubridade especiais e requisitos de certificação para 
carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne 
sujeitos à proibição referida no artigo 2.  o , no artigo 11.  o , n.  o 1, e 
no artigo 15.  o , n.  o 1 
Os Estados-Membros em causa devem assegurar que a carne fresca e os 
preparados de carne e produtos à base de carne sujeitos às proibições 
estabelecidas no artigo 2.  o , no artigo 11.  o , n.  o 1, e no artigo 15.  o , n.  o 1, 
são identificados com uma marca especial de salubridade que não seja 
oval e não se possa confundir com:  
a) a marca de identificação para preparados de carne e produtos à base 
de carne que consistem em carne de suíno ou que a contenham 
prevista no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
b) a marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista no 
anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.  o 854/2004.  
▼M10  
Artigo 16.  o -A 
Procedimento de transporte sob controlo  
A autoridade competente deve assegurar que o procedimento de trans ­
porte sob controlo respeita os seguintes requisitos:  
1. Cada camião ou outro veículo utilizado no transporte de suínos vivos 
foi: 
a) individualmente registado pela autoridade competente do Estado- 
-Membro de expedição para transportar suínos vivos, utilizando o 
procedimento de transporte sob controlo;  
b) selado pelo veterinário oficial após o carregamento; apenas o 
representante da autoridade competente pode quebrar o selo e 
substituí-lo por outro; cada carregamento e cada substituição do 
selo devem ser notificados à autoridade competente.  
2. O transporte decorre:  
a) diretamente, sem paragens;  
b) seguindo o itinerário que foi autorizado pela autoridade compe ­
tente.  
3. O veterinário oficial responsável pela exploração de destino tem de 
confirmar cada chegada à autoridade competente de origem.  
4. Após o descarregamento dos suínos vivos, o camião ou veículo, bem 
como qualquer outro equipamento que tenha sido usado no trans ­
porte dos referidos suínos, são integralmente limpos e desinfetados 
dentro da zona fechada no local de destino sob supervisão do vete ­
rinário oficial. Aplica-se o disposto no artigo 12.  o , alínea a), da 
Diretiva 2002/60/CE.  
5. Antes da realização da primeira expedição a partir de zonas enume ­
radas na parte III do anexo, a autoridade competente na origem deve 
assegurar-se de que foram tomadas as providências necessárias com 
as autoridades relevantes na aceção do anexo VI, alínea c), da Di ­
retiva 2002/60/CE, a fim de garantir a existência do plano de emer ­
gência, da cadeia de comando e a plena cooperação entre os serviços 
em caso de acidente durante o transporte, uma falha importante do  ▼B 02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 16
 
camião ou do veículo ou qualquer ato fraudulento por parte do 
operador. Os operadores dos camiões devem notificar imediatamente 
a autoridade competente de qualquer acidente ou falha importante do 
camião ou do veículo.  
▼B 
Artigo 17.  o 
Requisitos relativos às explorações e aos veículos de transporte 
aplicáveis nas zonas enumeradas no anexo  
Os Estados-Membros em causa devem assegurar que:  
a) as condições estabelecidas no artigo 15.  o , n.  o 2, alínea b), segundo e 
quarto a sétimo travessões, da Diretiva 2002/60/CE são aplicadas nas 
explorações suinícolas situadas nas zonas incluídas no anexo da 
presente decisão;  
b) os veículos utilizados para o transporte dos suínos ou dos subpro ­
dutos animais de origem suína originários de explorações situadas 
nas zonas incluídas no anexo da presente decisão são limpos e 
desinfetados imediatamente após cada operação e o transportador 
apresenta, e tem disponível dentro do veículo, uma prova de que a 
limpeza e a desinfeção foram efetuadas.  
Artigo 18.  o 
Dever de informação dos Estados-Membros em causa  
Os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão e os demais 
Estados-Membros, no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Ani ­
mais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, dos resultados da 
vigilância da peste suína africana levada a efeito nas zonas enumeradas 
no anexo, tal como previsto nos planos de erradicação da peste suína 
africana nas populações de suínos selvagens aprovados pela Comissão 
em conformidade com o artigo 16.  o da Diretiva 2002/60/CE e mencio ­
nados no artigo 1.  o , segundo parágrafo, da presente decisão.  
Artigo 19.  o 
Conformidade  
Os Estados-Membros devem alterar as medidas que aplicam ao comér ­
cio de modo a torná-las conformes com a presente decisão e dar ime ­
diato conhecimento público das medidas adotadas. Do facto devem 
informar imediatamente a Comissão.  
Artigo 20.  o 
Revogação  
A Decisão de Execução 2014/178/UE é revogada.  
Artigo 21.  o 
Aplicabilidade  
A presente decisão é aplicável até  ►M10  31 de dezembro de 2019 ◄. 
Artigo 22.  o 
Destinatários  
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.  ▼M10  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 17
 
ANEXO  
PARTE I  
1. Estónia  
As seguintes zonas na Estónia:  
— o maakond de Hiiumaa.  
2. Letónia  
As seguintes zonas na Letónia:  
— os novads de Bauskas, os pagasti de Īslīces, Gailīšu, Brunavas e Cerauks ­
tes, 
— no novads de Dobeles, os pagasti de Bikstu, Zebrenes, Annenieku, 
Naudītes, Penkules, Auru e Krim ūnu, Dobeles, Berzes, a parte do pagasts 
de Jaunb ērzes localizada a oeste da estrada P98, e a pils ēta de Dobele,  
— no novads de Jelgavas, os pagasti de Gl ūdas, Svētes, Platones, Vircavas, 
Jaunsvirlaukas, Za ļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas e Sesavas,  
— no novads de Kandavas, os pagasti de V ānes e Matkules,  
— no novads de Kuld īgas, os pagasti de Rendas e Kabiles,  
— no novads de Saldus, os pagasti de Jaunlutri ņu, Lutriņu e Šķēdes, 
— no novads de Talsu, o pagasts de Ģibuļu, 
— no novads de Ventspils, os pagasti de V ārves, Užavas, J ūrkalnes, Piltenes, 
Zīru, Ugāles, Usmas e Zl ēku, e a pils ēta de Piltene,  
— o novads de Broc ēnu, 
— o novads de Rund āles, 
— o novads de T ērvetes,  
— a parte do novads de Stopi ņu localizada a oeste das estradas V36, P4 e P5, 
das ruas Acones, Daugu ļupes e do rio Daugu ļupīte, 
— a pils ēta de Bauska,  
— a pils ēta de Talsi,  
— a republikas pils ēta de Jelgava,  
— a republikas pils ēta de Ventspils.  
3. Lituânia  
As seguintes zonas na Lituânia:  
— no rajono savivaldyb ė de Jurbarkas, os seni ūnijos de Raudon ės, Veliuo ­
nos, Seredžiaus e Juodai čių, 
— no rajono savivaldyb ė de Pakruojis, os seni ūnijos de Klovaini ų, Rozalimo 
e Pakruojo,  
— no rajono savivaldyb ė de Panevežys, a parte do seni ūnija de Krekenavos 
localizada a oeste do rio Nev ėžis, 
— no rajono savivaldyb ė de Pasvalys, os seni ūnijos de Joniškelio Apylinki ų, 
Joniškelio miesto, Namiši ų, Pasvalio apylinki ų, Pasvalio miesto, Pump ėnų, 
Pušaloto, Salo čių e Vaškų, 
— no rajono savivaldyb ė de Raseiniai, os seni ūnijos de Ariogalos, miestas de 
Ariogalos, Betygalos, Pagojuk ų e Šiluvos,  
— no rajono savivaldyb ė de Šakiai, os seni ūnijos de Plokš čių, Kriūkų, 
Lekėčių, Lukšių, Griškab ūdžio, Barzd ų, Žvirgždai čių, Sintautų, Kudirkos 
Naumiesčio, Slavik ų e Šakių, 
— o rajono savivaldyb ė de Radviliškis,  
— o rajono savivaldyb ė de Vilkaviškis,  
— o savivaldyb ė de Kalvarija,  
— o savivaldyb ė de Kazlų Rūda, 
— o savivaldyb ė de Marijampol ė. ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 18
 
4. Polónia  
As seguintes zonas na Polónia:  
No województwo warmi ńsko-mazurskie:  
— os gminy de Kalinowo e Prostki no powiat e łcki, 
— o gmina de Bia ła Piska no powiat piski.  
No województwo podlaskie:  
— os gminy de Juchnowiec Ko ścielny, Sura ż, Turośń Kościelna, Łapy e 
Poświętne no powiat bia łostocki,  
— os gminy de Bra ńsk com a cidade de Bra ńsk, Boćki, Rudka, Wyszki, a 
parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a oeste da linha criada pela 
estrada n.  o 19 (para norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela 
fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada n.  o 66 (para 
sul da cidade de Bielsk Podlaski), a cidade de Bielsk Podlaski, a parte do 
gmina de Orla localizada a oeste da estrada n.  o 66, no powiat bielski,  
— os gminy de Drohiczyn, Dziadkowice, Grodzisk e Perlejewo no powiat 
siemiatycki,  
— os gminy de Grabowo e Stawiski no powiat kolne ński, 
— os gminy de Ko łaki Kościelne, Szumowo, Zambrów, com a cidade de 
Zambrów, no powiat zambrowski,  
— os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwa łki, Raczki no powiat suwals ­
ki, 
— os gminy de Soko ły, Kulesze Ko ścielne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klu ­
kowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie, com a cidade de Wysokie 
Mazowieckie, Czy żew no powiat wysokomazowiecki,  
— o powiat augustowski,  
— o powiat łomżyński, 
— o powiat M. Bia łystok,  
— o powiat M. Łomża, 
— o powiat M. Suwa łki, 
— o powiat sejne ński. 
No województwo mazowieckie:  
— os gminy de Ceranów, Jab łonna Lacka, Sterdy ń e Repki no powiat so ­
kołowski,  
— os gminy de Korczew, Przesmyki, Paprotnia, Sucho żebry, Mordy, Siedlce 
e Zbuczyn no powiat siedlecki,  
— o powiat M. Siedlce,  
— os gminy de Rzeku ń, Troszyn, Czerwin e Goworowo no powiat os ­
trołęcki, 
— os gminy de Olszanka, Łosice e Platerów no powiat łosicki,  
— o powiat ostrowski.  
No województwo lubelskie:  
— o gmina de Hanna no powiat w łodawski,  
— os gminy de K ąkolewnica Wschodnia e Komarówka Podlaska no powiat 
radzyński. 
— os gminy de Mi ędzyrzec Podlaski, com a cidadde de Mi ędzyrzec Podlaski, 
Drelów, Rossosz, S ławatycze, Wisznica, Sosnówka, Łomazy e Tuczna no 
powiat bialski.  
PARTE II  
1. Estónia  
As seguintes zonas na Estónia:  
— o linn de Elva,  
— o linn de Võhma,  ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 19
 
— o linn de Kuressaare,  
— o linn de Rakvere,  
— o linn de Tartu,  
— o linn de Viljandi,  
— o maakond de Harjumaa (excluindo a parte do vald de Kuusalu localizada 
a sul da estrada 1 (E20), o vald de Aegviidu e o vald de Anija),  
— o maakond de Ida-Virumaa,  
— o maakond de Läänemaa,  
— o maakond de Pärnumaa,  
— o maakond de Põlvamaa,  
— o maakond de Võrumaa,  
— o maakond de Valgamaa,  
— o maakond de Raplamaa,  
— o vald de Suure-Jaani,  
— a parte do vald de Tamsalu localizada a nordeste do caminho-de-ferro 
Tallinn-Tartu,  
— o vald de Tartu,  
— o vald de Abja,  
— o vald de Alatskivi,  
— o vald de Haaslava,  
— o vald de Haljala,  
— o vald de Tarvastu,  
— o vald de Nõo,  
— o vald de Ülenurme,  
— o vald de Tähtvere,  
— o vald de Rõngu,  
— o vald de Rannu,  
— o vald de Konguta,  
— o vald de Puhja,  
— o vald de Halliste,  
— o vald de Kambja,  
— o vald de Karksi,  
— o vald de Kihelkonna,  
— o vald de Kõpu,  
— o vald de Lääne-Saare,  
— o vald de Laekvere,  
— o vald de Leisi,  
— o vald de Luunja,  
— o vald de Mäksa,  
— o vald de Meeksi,  
— o vald de Muhu,  
— o vald de Mustjala,  
— o vald de Orissaare,  ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 20
 
— o vald de Peipsiääre,  
— o vald de Piirissaare,  
— o vald de Pöide,  
— o vald de Rägavere,  
— o vald de Rakvere,  
— o vald de Ruhnu,  
— o vald de Salme,  
— o vald de Sõmeru,  
— o vald de Torgu,  
— o vald de Vara,  
— o vald de Vihula,  
— o vald de Viljandi,  
— o vald de Vinni,  
— o vald de Viru-Nigula,  
— o vald de Võnnu.  
2. Letónia  
As seguintes zonas na Letónia:  
— no novads de Apes, os pagasti de Trapenes, Gaujienas e Apes e a pils ēta 
de Ape,  
— no novads de Balvu, os pagasti de V īksnas, Bērzkalnes, Vectilžas, Laz ­
dulejas, Briežuciema, Tilžas, B ērzpils e Krišj āņu, 
— no novads de Bauskas, os pagasti de Mežotnes, Codes, D āviņu e Vecsau ­
les, 
— no novads de Daugavpils, os pagasti de Vaboles, L īksnas, Sventes, Me ­
dumu, Demenas, Kalk ūnes, Laucesas, Tabores, Ma ļinovas, Ambe ļu, 
Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas e Skrudalienas,  
— no novads de Dobeles, a parte do pagasts de Jaunb ērzes localizada a leste 
da estrada P98,  
— no novads de Gulbenes o pagasts de L īgo, 
— no novads de Ikš ķiles, a parte do pagasts de T īnūžu localizada a sudeste 
da estrada P10, a pils ēta de Ikšķile, no novads de Jelgavas, os pagasti de 
Kalnciema, L īvbērzes e Valgundes,  
— no novads de Kandavas, os pagasti de C ēres, Kandavas, Zem ītes e Zantes, 
a pilsēta de Kandava,  
— no novads de Krimuldas, a parte do pagasts de Krimuldas localizada a 
nordeste das estradas V89 e V81 e a parte do pagasts de L ēdurgas loca ­
lizada a nordeste das estradas V81 e V128,  
— no novads de Limbažu, os pagasti de Skultes, Limbažu, Umurgas, Katva ­
ru, Pāles, Viļķenes e a pils ēta de Limbaži;  
— no novads de Prei ļu, o pagasts de Saunas,  
— no novads de Raunas, o pagasts de Raunas,  
— no novads de Riebi ņu, os pagasti de S īļukalna, Stabulnieku, Gal ēnu e 
Silajāņu, 
— no novads de Rug āju, o pagasts de Lazdukalna,  
— no novads de Siguldas, o pagasts de Mores e a parte do pagasts de Allažu 
localizada a sul da estrada P3,  
— no novads de Smiltenes, os pagasti de Brantu, Blomes, Smiltenes, Bilskas 
e Grundz āles, a pils ēta de Smiltene,  ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 21
 
— no novads de Talsu, os pagasti de Ķūļciema, Balgales, Vandzenes, Lau ­
cienes, Virbu, Strazdes, Lubes, Īves, Valdgales, Laidzes e Ārlavas, Lībagu 
e Abavas, as pils ētas de Sabile, Stende e Valdem ārpils,  
— no novads de Ventspils, os pagasti de Ances, T ārgales, Popes e Puzes,  
— o novads de Ādažu,  
— o novads de Aglonas,  
— o novads de Aizkraukles,  
— o novads de Akn īstes, 
— o novads de Alojas,  
— o novads de Al ūksnes,  
— o novads de Amatas,  
— o novads de Bab ītes, 
— o novads de Baldones,  
— o novads de Baltinavas,  
— o novads de Bever īnas, 
— o novads de Burtnieku,  
— o novads de Carnikavas,  
— o novads de C ēsu, 
— o novads de Cesvaines,  
— o novads de Ciblas,  
— o novads de Dagdas,  
— o novads de Dundagas,  
— o novads de Engures,  
— o novads de Ērgļu, 
— o novads de Iecavas,  
— o novads de Il ūkstes,  
— o novads de Jaunjelgavas,  
— o novads de Jaunpils,  
— o novads de J ēkabpils,  
— o novads de K ārsavas,  
— o novads de Ķeguma,  
— o novads de Ķekavas,  
— o novads de Koc ēnu, 
— o novads de Kokneses,  
— o novads de Kr āslavas,  
— o novads de Krustpils,  
— o novads de Lielv ārdes,  
— o novads de L īgatnes,  
— o novads de L īvānu, ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 22
 
— o novads de Lub ānas, 
— o novads de Ludzas,  
— o novads de Madonas,  
— o novads de M ālpils,  
— o novads de M ārupes,  
— o novads de Mazsalacas,  
— o novads de M ērsraga,  
— o novads de Naukš ēnu, 
— o novads de Neretas,  
— o novads de Ogres,  
— o novads de Olaines,  
— o novads de Ozolnieki,  
— o novads de P ārgaujas,  
— o novads de P ļaviņu, 
— o novads de Prieku ļu, 
— o novads de R ēzeknes,  
— o novads de Rojas,  
— o novads de R ūjienas,  
— o novads de Salacgr īvas, 
— o novads de Salas,  
— o novads de Saulkrastu,  
— o novads de Skr īveru,  
— o novads de Stren ču, 
— o novads de Tukuma,  
— o novads de Valkas,  
— o novads de Varak ļānu, 
— o novads de Vecpiebalgas,  
— o novads de Vecumnieku,  
— o novads de Vies ītes, 
— o novads de Vi ļakas,  
— o novads de Vi ļānu, 
— o novads de Zilupes,  
— a parte do novads de Garkalnes localizada a noroeste da estrada A2, a 
parte do novads de Ropažu localizada a leste da estrada P10,  
— a republikas pils ēta de Daugavpils,  
— a republikas pils ēta de Jēkabpils,  
— a republikas pils ēta de Jūrmala,  
— a republikas pils ēta de Rēzekne,  
— a republikas pils ēta de Valmiera.  ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 23
 
3. Lituânia  
As seguintes zonas na Lituânia:  
— no rajono savivaldyb ė de Alytus, os seni ūnijos de Pivaši ūnų, Punios, 
Daugų, Alovės, Nemunai čio, Raitinink ų, Miroslavo, Krokialaukio, Simno 
e Alytaus,  
— no rajono savivaldyb ė de Anykš čiai, os seni ūnijos de Kavarsko, Kurkli ų e 
a parte de Anykš čių, localizada a sudoeste das estradas n.  o 121 e n.  o 119, 
— no rajono savivaldyb ė de Biržai, o seni ūnijos de Birž ų miesto, Nemun ėlio 
Radviliškio, Pabirž ės, Pačeriaukštės e Parov ėjos, 
— no rajono savivaldyb ė de Jonava, os seni ūnijos de Šil ų, Bukonių e, no 
seniūnija de Žeimi ų, as aldeias de Biliuškiai, Drobiškiai, Normainiai II, 
Normainėliai, Juškonys, Pauliukai, Mit ėniškiai, Zofijauka e Naujokai,  
— no rajono savivaldyb ė de Kaunas, os seni ūnijos de Akademijos, Alš ėnų, 
Babtų, Batniavos, Čekiškės, Domeikavos, Ežer ėlio, Garliavos, apylinki ų 
Garliavos, Ka čerginės, Kulautuvos, Linksmakalnio, Raudondvario, Rin ­
gaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedži ų, Vilkijos, apylinki ų Vilki­
jos e Zapyškio,  
— no rajono savivaldyb ė de Kėdainiai, os seni ūnijos de Josvaini ų e Pernara ­
vos, 
— no rajono savivaldyb ė de Kupiškis, os seni ūnijos de Nori ūnų, Skapiškio, 
Subačiaus and Šimoni ų, 
— no rajono savivaldyb ė de Panev ėžys, os seni ūnijos de Naujamies čio, 
Paįstrio, Panav ėžio, Ramygalos, Smilgi ų, Upytės, Vadokli ų, Velžio e a 
parte do seni ūnija de Krekenavos localizada a leste do rio Nev ėžis, 
— no rajono savivaldyb ė de Prienai, os seni ūnijos de Veiveri ų, Šilavoto, 
Naujosios Ūtos, Balbieriškio, Ašmintos, Išlaužo e Pakuoni ų, 
— no rajono savivaldyb ė de Šalčininkai, os seni ūnijos de Jaši ūnų, Turgelių, 
Akmenyn ės, Šalčininkų, Gerviški ų, Butrimoni ų, Eišiškių, Poškoni ų e Die­
veniškių, 
— no rajono savivaldyb ė de Utena, os seni ūnijos de Sudeiki ų, Utenos, miesto 
de Utenos, Kuktiški ų, Daugaili ų, Tauragn ų e Saldutiškio,  
— no rajono savivaldyb ė de Varėna, os seni ūnijos de Kaniavos, Marcinkoni ų 
e Merkin ės, 
— no rajono savivaldyb ė de Vilnius, as partes do seni ūnija de Suderv ė e 
Dūkštai localizadas a nordeste da estrada n.  o 171, os seni ūnijos de 
Maišiagala, Zuj ūnų, Avižieni ų, Riešės, Paberž ės, Nemen činės, miesto de 
Nemenčinės, Sužioni ų, Buivydži ų, Bezdoni ų, Lavoriški ų, Mickūnų, 
Šatrininkų, Kalvelių, Nemėžių, Rudaminos, R ūkainių, Medinink ų, Mari­
jampolio, Pagiri ų e Juodšili ų, 
— o miesto savivaldyb ė de Alytus,  
— o miesto savivaldyb ė de Kaunas,  
— o miesto savivaldyb ė de Panev ėžys, 
— o miesto savivaldyb ė de Prienai,  
— o miesto savivaldyb ė de Vilnius,  
— o rajono savivaldyb ė de Ignalina,  
— o rajono savivaldyb ė de Lazdijai,  
— o rajono savivaldyb ė de Molėtai, 
— o rajono savivaldyb ė de Rokiškis,  
— o rajono savivaldyb ė de Širvintos,  
— o rajono savivaldyb ė de Šven čionys,  
— o rajono savivaldyb ė de Ukmerg ė, 
— o rajono savivaldyb ė de Zarasai,  
— o savivaldyb ė de Birštonas,  
— o savivaldyb ė de Druskininkai,  
— o savivaldyb ė de Visaginas.  ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 24
 
4. Polónia  
As seguintes zonas na Polónia:  
No województwo podlaskie:  
— o gmina de Dubicze Cerkiewne, as partes dos gminy de Kleszczele e 
Czeremcha localizadas a leste da estrada n.  o 66, no powiat hajnowski,  
— o gmina de Rutki no powiat zambrowski,  
— o gmina de Kobylin-Borzymy no powiat wysokomazowiecki,  
— os gminy de Czarna Bia łostocka, Dobrzyniewo Du że, Gródek, Micha łowo, 
Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zab łudów, Zawady e Choroszcz no powiat 
białostocki,  
— a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a leste da linha criada pela 
estrada n.  o 19 (para norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela 
fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada n.  o 66 (para 
sul da cidade de Bielsk Podlaski), a parte do gmina de Orla localizada a 
leste da estrada n.  o 66, no powiat bielski,  
— o powiat sokólski.  
No województwo lubelskie:  
— os gminy de Piszczac e Kode ń no powiat bialski.  
PARTE III  
1. Estónia  
As seguintes zonas na Estónia:  
— o maakond de Jõgevamaa,  
— o maakond de Järvamaa,  
— a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20),  
— a parte do vald de Tamsalu localizada a sudoeste do caminho-de-ferro 
Tallinn-Tartu,  
— o vald de Aegviidu,  
— o vald de Anija,  
— o vald de Kadrina,  
— o vald de Kolga-Jaani,  
— o vald de Kõo,  
— o vald de Laeva,  
— o vald de Laimjala,  
— o vald de Pihtla,  
— o vald de Rakke,  
— o vald de Tapa,  
— o vald de Väike-Maarja,  
— o vald de Valjala.  
2. Letónia  
As seguintes zonas na Letónia:  
— no novads de Apes, o pagasts de Virešu,  
— no novads de Balvu, os pagasti de Kubu ļu, Balvu e a pils ēta de Balvi,  
— no novads de Daugavpils, os pagasti de N īcgales, Kalupes, Dubnas e 
Višķu, ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 25
 
— no novads de Gulbenes, os pagasti de Be ļavas, Galgauskas, Jaungulbenes, 
Daukstu, Stradu, Litenes, St āmerienas, Tirzas, Druvienas, Rankas, Lizuma 
e Lejasciema e a pils ēta de Gulbene,  
— no novads de Ikš ķiles, a parte do pagasts de T īnūžu localizada a noroeste 
da estrada P10, no novads de Krimuldas, a parte do pagasts de Krimuldas 
localizada a sudoeste das estradas V89 e V81 e a parte do pagasts de 
Lēdurgas localizada a sudoeste das estradas V81 e V128,  
— no novads de Limbažu, o pagasts de Vidrižu.  
— no novads de Prei ļu, os pagasti de Prei ļu, Aizkalnes e Pel ēču, e a pils ēta 
de Preiļi, 
— no novads de Raunas, o pagasts de Drustu,  
— no novads de Riebi ņu, os pagasti de Riebi ņu e Rušonas,  
— no novads de Rug āju, o pagasts de Rug āju, 
— no novads de Siguldas, o pagasts de Siguldas e a parte do pagasts de 
Allažu localizada a norte da estrada P3 e a pils ēta de Sigulda,  
— no novads de Smiltenes, os pagasti de Launkalnes, Vari ņu e Palsmanes,  
— o novads de In čukalna,  
— o novads de Jaunpiebalgas,  
— o novads de Salaspils, o novads de S ējas, 
— o novads de V ārkavas,  
— a parte do novads de Garkalnes localizada a sudeste da estrada A2, a parte 
do novads de Ropažu localizada a oeste da estrada P10, a parte do novads 
de Stopiņu localizada a leste das estradas V36, P4 e P5, das ruas Acones, 
Dauguļupes e do rio Daugu ļupīte. 
3. Lituânia  
As seguintes zonas na Lituânia:  
— no rajono savivaldyb ė de Anykš čiai, os seni ūnijos de Debeiki ų, Skiemo­
nių, Viešintų, Andrioniškio, Sv ėdasų, Troškūnų, Traupio e a parte do 
seniūnija de Anykš čių localizada a nordeste das estradas n.  o 121 e n.  o 119, 
— no rajono savivaldyb ė de Alytus, o seni ūnija de Butrimoni ų, 
— no rajono savivaldyb ė de Biržai, os seni ūnijos de Vabalninko, Papilio e 
Širvenos,  
— no rajono savivaldyb ė de Jonava, os seni ūnijos de Upnink ų, Ruklos, 
Dumsių, Užusalių, Kulvos e, no seni ūnija de Žeimiai, as aldeias de Akliai, 
Akmeniai, Barsukin ė, Blauzdžiai, Gireliai, Jag ėlava, Juljanava, Kuigaliai, 
Liepkalniai, Martyniškiai, Milašiškiai, Mimaliai, Naujasodis, Normainiai I, 
Paduobiai, Palankesiai, Pamelnyt ėlė, Pėdžiai, Skryn ės, Svalkeniai, Teres ­
polis, Varp ėnai, Žeimi ų gst., Žieveliškiai e miestelis Žeimi ų, 
— o rajono savivaldyb ė de Kaišiadorys,  
— no rajono savivaldyb ė de Kaunas, os seni ūnijos de Vandžiogalos, Lapi ų, 
Karmėlavos e Neveroni ų, 
— no rajono savivaldyb ė de Kėdainiai, o seni ūnija de Pel ėdnagių, Krakių, 
Dotnuvos, Gudži ūnų, Surviliškio, Vilaini ų, Truskavos, Š ėtos e miesto de 
Kėdainių, 
— no rajono savivaldyb ė de Kupiškis, os seni ūnijos de Alizavos e Kupiškio,  
— no rajono savivaldyb ė de Pasvalys, os seni ūnijos de Dauj ėnų e Krinčino, 
— no rajono savivaldyb ė de Prienai, os seni ūnijos de Jiezno e Stakliški ų, 
— no rajono savivaldyb ė de Panev ėžys, os seni ūnijos de Miežiški ų, Raguvos 
e Karsakiškio,  
— no rajono savivaldyb ė de Šalčininkai, os seni ūnijos de Baltosios Vok ės, 
Pabarės, Dainavos e Kalesnink ų, 
— no rajono savivaldyb ė de Varėna, os seni ūnijos de Valkinink ų, Jakėnų, 
Matuizų, Varėnos e Vydeni ų, 
— no rajono savivaldyb ė de Vilnius, as partes do seni ūnija de Suderv ė e 
Dūkštai localizadas a sudoeste da estrada n.  o 171, 
— no rajono savivaldyb ė de Utena, os seni ūnijos de Užpali ų, Vyžuon ų e 
Leliūnų, 
— o savivaldyb ė de Elektr ėnai, 
— o miesto savivaldyb ė de Jonava,  ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 26
 
— o miesto savivaldyb ė de Kaišiadorys,  
— o rajono savivaldyb ė de Trakai.  
4. Polónia  
As seguintes zonas na Polónia:  
No województwo podlaskie:  
— o powiat grajewski,  
— o powiat moniecki,  
— os gminy de Czy że, Białowieża, Hajnówka com a cidade de Hajnówka, 
Narew, Narewka e as partes dos gminy de Czeremcha e Kleszczele loca ­
lizadas a oeste da estrada n.  o 66 no powiat hajnowski,  
— os gminy de Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze com a ci ­
dade de Siemiatycze no powiat siemiatycki.  
No województwo mazowieckie:  
— os gminy de Sarnaki, Stara Kornica e Huszlew no powiat łosicki.  
No województwo lubelskie:  
— os gminy de Konstantynów, Janów Podlaski, Le śna Podlaska, Rokitno, 
Biała Podlaska, Zalesie e Terespol com a cidade de Terespol no powiat 
bialski,  
— o powiat de M. Bia ła Podlaska.  
PARTE IV  
Itália  
As seguintes zonas na Itália:  
— todas as zonas da Sardenha.  ▼M22  02014D0709 — PT — 28.02.2017 — 022.001 — 27