2012R0036 — PT — 14.12.2014 — 020.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 36/2012 DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2012

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria ( 1 ), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de maio de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria ( 2 ). (2) O Conselho alargou o âmbito de aplicação das suas medidas contra a Síria por intermédio dos regulamentos do Conselho de 2 de setembro, 23 de setembro, 13 de outubro e 14 de novembro de 2011 ( 3 ), bem como de alterações e aditamentos à lista das pessoas e entidades visadas através de regulamentos de execução do Conselho sucessivos ( 4 ). As medidas complementares que não se integram no âmbito de aplicação do direito da União são estabelecidas nas decisões PESC do Conselho correspondentes ( 5 ). (3) Tendo em conta a continuação da repressão brutal e das violações dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2011/782/PESC do Conselho prevê medidas adicionais, nomeadamente a proibição da exportação de equipamento para controlo das telecomunicações pelo regime sírio, a proibição de participação em determinados projetos de infraestruturas e em investimentos nesses projetos, bem como restrições suplementares sobre as transferências de fundos e a prestação de serviços financeiros. (4) Deverá clarificar-se que a apresentação a um banco, bem como a transmissão para o mesmo, dos documentos necessários tendo em vista a sua transferência final para uma pessoa, entidade ou organismo que não consta da lista, para desencadear os pagamentos permitidos ao abrigo do artigo 20.o, não constitui uma disponibilização de fundos na aceção do artigo 14.o. Considerando o seguinte: ▼C6 (5) A competência para alterar as listas constantes dos anexos II e II-A do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração a grave situação política na Síria e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2011/782/PESC. ▼B (6) O procedimento de alteração das listas constantes do Anexo II e II-A do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. (7) Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 6 ), assim como na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 7 ). (8) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (9) Tendo em conta a dimensão das alterações introduzidas, bem como as diversas medidas já adotadas em relação à Síria, é conveniente consolidar todas as medidas num novo regulamento que revogue e substitua o Regulamento (UE) n.o 442/2011. (10) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Sucursal» de uma instituição financeira ou de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição financeira ou de crédito e efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade de instituição financeira ou de crédito;

b) «Serviços de corretagem»: i) a negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias de um país terceiro para outro país terceiro, ou ii) a venda ou a compra de bens e tecnologias que se encontrem em países terceiros com vista à sua transferência para outro país terceiro;

c) «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

d) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 8 ), incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

e) «Petróleo bruto e produtos petrolíferos», os produtos constantes da lista do Anexo IV;

f) «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

g) «Instituição financeira»: i) uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e nos pontos 14 e 15 do Anexo I da Diretiva 2006/48/CE, incluindo as atividades de agências de câmbio; ii) uma empresa de seguros devidamente autorizada nos termos da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida ( 9 ), na medida em que exerça atividades abrangidas pela referida diretiva; iii) uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 10 ); iv) uma empresa de investimento coletivo que comercialize as suas unidades de participação ou ações; ou v) um mediador de seguros na aceção do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros ( 11 ), com exceção dos mediadores a que se refere o artigo 2.o, n.o 7, da mesma diretiva, quando a sua atividade respeite a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos; incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

h) «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a respetiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

i) «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;

j) «Fundos», ativos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: i) numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados; iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

k) «Bens» inclui artigos, materiais e equipamentos;

l) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou coletivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;

m) «Resseguro», a atividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a atividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

n) «Instituição de crédito ou financeira síria»: i) uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Síria, incluindo o Banco Central da Síria; ii) uma sucursal ou filial, abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o, de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Síria; iii) uma sucursal ou filial, não abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o, de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Síria; iv) uma instituição de crédito ou financeira que não esteja estabelecida na Síria mas que seja controlada por uma ou mais pessoas ou entidades estabelecidas na Síria;

o) «Pessoa, entidade ou organismo sírio»: i) o Estado sírio ou uma das suas autoridades públicas; ii) uma pessoa singular que se encontre ou resida na Síria; iii) uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária na Síria; iv) uma pessoa coletiva, entidade ou organismo situado ou não no território da Síria, que seja propriedade ou esteja sujeito ao controlo direto ou indireto de uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos;

p) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

q) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;

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r) «Território aduaneiro da União», o território na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 12 );

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CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

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Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros podem proibir ou impor a obrigação de autorização relativamente à exportação, venda, fornecimento ou tranferência de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, que não conste das listas do anexo I-A ou do anexo IX, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.

2. Os Estados-Membros podem proibir ou impor a obrigação de autorização relativamente à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com o equipamento referido no n.o 1, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.

Artigo 2.o-A

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enumerados no anexo I-A, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).

2. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, uma transação relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou para o pessoal das Nações Unidas ou o pessoal da União ou dos seus Estados-Membros.

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3. Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IA e levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/QPCW), em consonância com o objetivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre Armas Químicas) e após consulta à OPAQ/QPCW.

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Artigo 2.o-B

1. É necessária autorização prévia para vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, equipamento, bens ou tecnologias suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, enumerados no Anexo IX, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Síria, ou para utilização nesse país.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, não podem conceder autorizações de venda, fornecimento, transferência ou exportação do equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IX, se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, bens ou tecnologias objeto da referida venda, fornecimento, transferência ou exportação se destinam ou podem destinar-se a ser utilizados para fins de repressão interna ou ao fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

3. A autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual o exportador se encontra estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( 13 ). A autorização é válida em toda a União.

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Artigo 2.o-C

1. As normas que regem a obrigação de comunicar informações antecipadas como previsto nas disposições aplicáveis às declarações sumárias, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 14 ), aplicam-se a todos os bens que saiam do território aduaneiro da União com destino à Síria.

A pessoa ou entidade que comunicar essas informações deve igualmente apresentar as autorizações que sejam exigidas nos termos do presente regulamento.

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2. A apreensão e eliminação de equipamento, bens ou tecnologia cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação seja proibido no artigo 2.o-A do presente regulamento podem, nos termos da legislação nacional ou de decisão de uma autoridade competente, ser efetuadas a cargo da pessoa ou entidade a que se refere o n.o 1 ou, se não for possível recuperar essas despesas junto dessa pessoa ou entidade, as despesas podem, nos termos da legislação nacional, ser recuperadas junto de qualquer outra pessoa ou entidade responsável pelo transporte dos bens ou equipamento na tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.

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Artigo 2.o-D

Os Estados-Membros podem proibir ou impor a obrigação de autorização relativamente à exportação para a Síria dos produtos de dupla utilização referidos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

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Artigo 3.o

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1. É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, bens ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna enumerados no anexo I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b) Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de tais artigos, ou para a prestação da assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) e b).

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3. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o equipamento, bens ou tecnologias enumerados no anexo I-A, desde que o equipamento, bens ou tecnologias se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou para o pessoal das Nações Unidas ou o pessoal da União ou dos seus Estados-Membros.

O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo.

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4. Uma autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro em questão, tal como identificadas nos sítios Web referidos no Anexo III, é necessária para prestar:

a) Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia constantes da lista do Anexo IX, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desse equipamento, produtos e tecnologia, direta ou indiretamente a qualquer pessoa, entidade ou organismo sírios, ou para utilização na Síria;

b) Financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IX, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses produtos e tecnologia, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.

As autoridades competentes não podem autorizar as transações a que se refere o primeiro parágrafo, se tiverem motivos razoáveis para determinar que essas transações se destinam ou podem destinar–se a contribuir para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

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5. Em derrogação do disposto no n.o 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização de prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IA nos casos em que essa assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira sejam prestados para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento, bens ou tecnologia levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas e após consulta à OPAQ/QPCW.

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Artigo 3.o-A

É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, para efeitos da aquisição, importação ou transporte de tais artigos, se forem originários da Síria ou forem exportados da Síria para outro país;

b) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).

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Artigo 3.o-B

O artigo 3.o não é aplicável à prestação de financiamento ou de assistência financeira, incluindo instrumentos financeiros derivados, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros relativamente a qualquer importação ou transporte de bens e tecnologia enumerados na Lista Militar Comum originários da Síria ou exportados da Síria para qualquer outro país, levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ/QPCW, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas.

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Artigo 4.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, o equipamento, a tecnologia ou o software identificados no Anexo V, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país, a menos que a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III, tenha autorizado previamente essa operação.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, não podem conceder qualquer autorização ao abrigo do n.o 1 se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, a tecnologia ou o software em causa seria utilizado pelo regime sírio ou em nome deste para controlar ou intercetar comunicações internet ou telefónicas na Síria.

3. O Anexo V inclui apenas equipamento, tecnologia ou software suscetível de ser utilizado para controlar ou intercetar comunicações internet ou telefónicas.

4. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas após a concessão da autorização.

Artigo 5.o

1. É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, tecnologia e software identificados no Anexo V, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização do equipamento e tecnologia identificados no Anexo V, ou com o fornecimento, a instalação, o funcionamento ou a atualização do software identificado no Anexo V, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com o equipamento, a tecnologia e o software identificados no Anexo V, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

c) Prestar qualquer tipo de serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da internet ao Estado sírio, ao seu Governo, às suas agências, empresas e organismos públicos ou a pessoas ou entidades sírias que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou em seu benefício direto ou indireto; e

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a), b) ou c),

a menos que a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III, tenha autorizado previamente essas atividades, com base no disposto no artigo 4.o, n.o 2.

2. Para efeitos do n.o 1, alínea c), entende-se por «serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da internet» os serviços que, designadamente utilizando o equipamento, a tecnologia ou o software identificados no Anexo V, permitem o acesso e a disponibilização de telecomunicações, em entrada e em saída, da pessoa sujeita ao controlo ou interceção, e de dados associados à chamada, para efeitos de extração, descodificação, gravação, tratamento, análise e armazenagem, ou para qualquer outra atividade afim.

Artigo 6.o

É proibido:

a) Importar petróleo bruto ou produtos petrolíferos para a União se tais produtos: i) forem originários da Síria; ou ii) tiverem sido exportados da Síria;

b) Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários da Síria;

c) Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;

d) Financiar ou prestar assistência financeira, de modo direto ou indireto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionada com as proibições previstas nas alíneas a), b) e c); e

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as proibições previstas nas alíneas a), b), c) ou d).

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Artigo 6.o-A

1. Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a importação, aquisição ou transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos, ou a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Com base nas informações de que disponha, nomeadamente as informações fornecidas pela pessoa, entidade ou organismo que pede a autorização, a autoridade competente tenha determinado que é razoável concluir que: i) as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica, ou outros fins civis; ii) as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o ou a disponibilização em seu benefício; iii) as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento;

b) O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no que disser respeito, designadamente: i) à determinação pela autoridade competente ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii); ii) à disponibilidade de informações que indiquem se as atividades em questão podem implicar a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades ( 15 ), ou no no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida ( 16 ), ou a sua disponibilização em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo; e a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha dado a sua opinião ao Estado-Membro em causa;

c) Caso não seja recebida a opinião da pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no prazo de 30 dias após ter-lhe sido feito o pedido, a autoridade competente pode tomar a decisão de dar ou não a autorização.

2. Quando aplicar as condições ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações sobre as contrapartidas da transação.

3. O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

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Artigo 7.o

As proibições impostas no artigo 6.o não são aplicáveis à:

a) Execução, até 15 de novembro de 2011, inclusive, de uma obrigação decorrente de um contrato celebrado antes de 2 de setembro de 2011, desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende executar a obrigação em causa tenha informado da atividade ou transação, no mínimo com sete dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III; ou

b) Compra de petróleo bruto ou produtos petrolíferos que tenham sido exportados da Síria antes de 2 de setembro de 2011, ou, quando a exportação se realizou ao abrigo da alínea a), até 15 de novembro de 2011, inclusive.

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Artigo 7.o-A

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir e exportar combustível para aviação a jato e aditivos para combustível identificados no anexo V-A, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização nesse país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionados com a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de combustível para aviação a jato e de aditivos para combustível identificados no anexo V-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização nesse país;

c) Prestar serviços de corretagem relacionados com a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de combustível para aviação a jato e de aditivos para combustível identificados no anexo V-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização nesse país.

2. O anexo V-A inclui combustível para aviação a jato e aditivos para combustível.

3. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de combustível para aviação a jato e de aditivos para combustível, e a prestação de financiamento e assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, e serviços de corretagem, relacionados com a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de combustível para aviação a jato e de aditivos para combustível, como identificados no anexo V-B, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização nesse país, nas condições que considerem adequadas, tendo determinado que o combustível para aviação a jato e os aditivos para combustível são necessários para as Nações Unidas ou organismos que atuem em seu nome, para fins humanitários, nomeadamente a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo de material médico e de alimentos ou a transferência de pessoal humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da Síria ou dentro da Síria.

4. Os Estados-Membros em causa devem, no prazo de quatro semanas, informar os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

5. A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável:

a) Ao combustível para aviação a jato nem aos aditivos para combustível enumerados no anexo V-B utilizados exclusivamente por aeronaves civis não sírias que aterrem na Síria, desde que se destinem e sejam utilizados exclusivamente para a continuação da operação de voo da aeronave em que foram carregados;

b) Ao combustível para aviação a jato nem aos aditivos para combustível enumerados no anexo V-B utilizados exclusivamente por uma transportadora aérea síria designada, enumerada nos anexos II e II-A, que efetue operações de evacuação da Síria, nos termos do artigo 16.o, alínea h);

c) Ao combustível para aviação a jato nem aos aditivos para combustível enumerados no anexo V-B utilizados exclusivamente por uma transportadora aérea síria não designada que efetue operações de evacuação da Síria ou dentro da Síria.

▼B

Artigo 8.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar o equipamento ou tecnologia constantes da lista do Anexo VI, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo sírio, ou para utilização na Síria.

2. O Anexo VI inclui o equipamento e tecnologia essencial para os seguintes setores da indústria do petróleo e do gás na Síria:

a) Exploração de petróleo bruto e de gás natural;

b) Produção de petróleo bruto e de gás natural;

c) Refinação;

d) Liquefacção de gás natural.

3. O Anexo VI não inclui artigos que constem da Lista Militar Comum.

Artigo 9.o

É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento e a ►C3 tecnologia constantes da lista do Anexo VI, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo VI, a pessoas, entidades ou organismos sírios, ou para utilização na Síria; ◄

b) Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com o equipamento e a tecnologia constantes da lista do Anexo VI, a pessoas, entidades ou organismos sírios, ou para utilização na Síria; e

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

▼M16

Artigo 9.o-A

1. Em derrogação dos artigos 8.o e 9.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a venda, fornecimento, transferência ou exportação do equipamento e tecnologias essenciais enumerados no anexo VI, ou a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos, ou de financiamento ou assistência financeira, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Com base nas informações de que disponha, nomeadamente as informações fornecidas pela pessoa, entidade ou organismo que pede a autorização, a autoridade competente tenha determinado que é razoável concluir que: i) as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica, ou outros fins civis; ii) as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o ou a disponibilização em seu benefício; iii) as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento;

b) O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no que disser respeito, designadamente: i) à determinação pela autoridade competente ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii); ii) à disponibilidade de informações que indiquem se as atividades em questão podem implicar a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 ou no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002, ou a sua disponibilização em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo; e a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha dado a sua opinião ao Estado-Membro em causa;

c) Caso não seja recebida a opinião da pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no prazo de 30 dias após ter-lhe sido feito o pedido, a autoridade competente pode tomar a decisão de dar ou não a autorização.

2. Quando aplicar as condições ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações sobre o utilizador final e o destino final da entrega.

3. O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

▼B

Artigo 10.o

1. As proibições enunciadas nos artigos 8.o e 9.o não se aplicam ao cumprimento de uma obrigação decorrente de um contrato adjudicado ou celebrado antes de 19 de Janeiro de 2012, desde que a pessoa ou entidade que queira invocar as disposições do presente artigo tenha notificado, com pelo menos 21 dias de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III.

2. Para efeitos do presente artigo, considera-se que um contrato foi «adjudicado» a uma pessoa ou entidade quando, na sequência da conclusão de um processo de concurso formal, a outra parte contratante tiver enviado a essa pessoa ou entidade uma confirmação escrita da adjudicação do contrato.

Artigo 11.o

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, novas notas e moedas sírias, impressas ou cunhadas na União, para o Banco Central da Síria.

▼M2

Artigo 11.o-A

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como consta da lista do anexo VIII, originários ou não da União, para o Governo da Síria, os seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da Síria, qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos;

b) Adquirir, importar ou transportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como conta da lista do anexo VIII, originários ou não da Síria, do Governo da Síria, dos seus organismos, empresas e agências públicos, do Banco Central da Síria e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos; e

c) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, em relação com as mercadorias referidas nas alíneas a) e b), ao Governo da Síria, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco Central da Síria e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos.

2. O anexo VIII inclui ouro, metais preciosos e diamantes sujeitos às proibições referidas no n.o 1.

▼M5

Artigo 11.o-B

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os artigos de luxo enumerados no Anexo X para a Síria;

b) Participar, consciente e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as proibições previstas na alínea a).

2. Em derrogação do n.o 1, alínea a), a proibição aí referida não é aplicável a bens de natureza não comercial, destinados ao uso pessoal, contidos na bagagem de viajantes.

▼M17

Artigo 11.o-C

1. É proibido importar, exportar, transferir ou prestar serviços de corretagem relacionados com a importação, exportação ou transferência de bens pertencentes ao património cultural sírio e outros bens de valor arqueológico, histórico, cultural, religioso ou de raridade científica incluindo os enumerados no Anexo XI,, ou se existirem motivos razoáveis para suspeitar que esses bens saíram da Síria sem autorização do seu proprietário legítimo ou em violação do direito sírio ou do direito internacional em especial se esses bens fizerem parte integrante das coleções públicas repertoriadas nos inventários dos museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas sírios.

2. A proibição referida no n.o 1 não se aplica caso se demonstre que:

a) os bens foram exportados da Síria antes de 9 de maio de 2011; ou

b) os bens estão a ser restituídos em segurança aos seus proprietários legítimos.

▼B







CAPÍTULO III

RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 12.o

▼M10

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar equipamento ou tecnologia que consta da lista do Anexo VII a utilizar em qualquer projeto tendo em vista a construção ou a instalação na Síria de novas centrais de produção de eletricidade;

b) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros ou resseguros, relacionados com qualquer projeto referido na alínea a).

▼B

2. Esta proibição não obsta ao cumprimento de uma obrigação decorrente de um contrato ou acordo celebrado antes de 19 de Janeiro de 2012, desde que a pessoa ou entidade que queira invocar as disposições do presente artigo tenha notificado, com pelo menos 21 dias de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III.







CAPÍTULO IV

RESTRIÇÕES AO FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

Artigo 13.o

1. É proibido:

a) Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o n.o 2;

b) Adquirir ou aumentar uma participação nas pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o n.o 2;

c) Criar empresas comuns com as pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o n.o 2;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas nas alíneas a), b) ou c).

2. As proibições previstas no n.o 1 são aplicáveis às pessoas, entidades ou organismos sírios que se dediquem:

a) À exploração, produção ou refinação de petróleo bruto; ou

b) À construção ou instalação de novas centrais de produção de eletricidade.

3. Unicamente para efeitos do n.o 2, entende-se por:

«Exploração de petróleo bruto», nomeadamente a exploração, prospeção e gestão das reservas de petróleo bruto, bem como a prestação de serviços geológicos relacionados com essas reservas;

«Refinação de petróleo bruto», a transformação, o condicionamento ou a preparação de petróleo tendo em vista a venda final de combustíveis.

4. As proibições referidas no n.o 1:

a) Não prejudicam a execução de uma obrigação decorrente de contratos ou acordos relacionados com: i) a exploração, produção ou refinação de petróleo bruto, celebrados antes de 23 de setembro de 2011, ii) a construção ou a instalação de novas centrais de produção de eletricidade, celebrados antes de 19 de Janeiro de 2012;

b) Não impedem o aumento de uma participação relacionada com: i) a exploração, produção ou refinação de petróleo bruto, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de setembro de 2011, ii) a construção ou a instalação de novas centrais de produção de eletricidade, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 19 de Janeiro de 2012.

▼M16

Artigo 13.o-A

1. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos, a aquisição ou o aumento de uma participação, ou a criação de qualquer associação temporária com as pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) Com base nas informações de que disponha, nomeadamente as informações fornecidas pela pessoa, entidade ou organismo que pede a autorização, a autoridade competente tenha determinado que é razoável concluir que: i) as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica, ou outros fins civis; ii) as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o ou a disponibilização em seu benefício; iii) as atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento;

b) O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no que disser respeito, designadamente: i) à determinação pela autoridade competente ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii); ii) à disponibilidade de informações que indiquem se as atividades em questão podem implicar a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 ou no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002, ou a sua disponibilização em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo; e a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha dado a sua opinião ao Estado-Membro em causa;

c) Caso não seja recebida a opinião da pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no prazo de 30 dias após ter-lhe sido feito o pedido, a autoridade competente pode tomar a decisão de dar ou não a autorização.

2. Quando aplicar as condições ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações relativas ao objetivo e às contrapartidas da transação.

3. O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

▼B







CAPÍTULO V

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 14.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos enumerados nos Anexos II e II-A, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e II-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 15.o

1. Os Anexos II e II-A consistem no seguinte:

a) O Anexo II consiste numa lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo pessoas ou entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, pessoas e entidades que apoiam o regime ou dele beneficiam, e pessoas singulares ou coletivas e entidades a eles associadas, e às quais não se aplica o disposto no artigo 21.o do presente regulamento;

b) O Anexo II-A consiste numa lista das entidades que, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782/PESC, foram identificadas pelo Conselho como sendo entidades associadas às pessoas ou entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, ou a pessoas e entidades que apoiam o regime ou dele beneficiam, e às quais se aplica o disposto no artigo 21.o do presente regulamento.

2. Os Anexos II e II-A indicam os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

3. Os Anexos I e II-A devem igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento e naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem referir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

▼M13

Artigo 16.o

Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e II-A e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;

e) Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

▼M17

f) São necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo fornecimentos médicos, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência relacionada, e desde que, no caso de desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados, esses fundos ou recursos sejam desbloqueados para a ONU para efeitos de prestação de assistência no país, em conformidade com o Plano de Resposta para a Assistência Humanitária à Síria;

▼M13

g) São necessários para garantir a segurança humana ou a proteção do ambiente;

▼M17

h) São necessários para operações de evacuação da Síria;

▼M18

i) Destinados exclusivamente a pagamentos efetuados em nome da República Árabe Síria em favor da OPAQ, pelo Banco Central da Síria ou por entidades públicas sírias enumeradas nos anexos II e II-A para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias, incluindo em especial pagamentos em favor do fundo fiduciário especial da OPAQ para as atividades relacionadas com a destruição completa das armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria.

▼M13

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas após a concessão da autorização.

▼M17

Artigo 16.o-A

1. As autorizações concedidas nos termos do artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), antes de 15 de dezembro de 2013 não são afetadas pelas alterações ao artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), previstas no Regulamento (UE) n.o 1332/2013 do Conselho ( 17 ).

2. Os pedidos de autorização nos termos do artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), apresentados antes de 15 de dezembro de 2013 são considerados retirados a não ser que a pessoa, entidade ou organismo confirme a sua intenção de manter o pedido após essa data.

▼B

Artigo 17.o

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a disponibilização desses fundos ou recursos económicos é necessária para as necessidades essenciais de energia da população civil na Síria, desde que, para cada contrato de fornecimento, a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de quatro semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

▼M13

Artigo 18.o

1. Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data de inclusão da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 14.o na lista do Anexo II ou do Anexo II-A, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

b) Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou no Anexo II-A;

d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

2. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.

▼B

Artigo 19.o

1. O artigo 14.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas,

b) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essa conta tenha ficado abrangida pelo disposto no presente regulamento; ou

▼M13

c) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa,

▼B

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados nos temos do artigo 14.o, n.o 1.

2. O artigo 14.o, n.o 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes relevantes dessas transações.

Artigo 20.o

Em derrogação do disposto no artigo 14.o e desde que um pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas dos Anexo II ou II-A seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no artigo 14.o.

▼M10

Artigo 20.o-A

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a transferência efetuada por ou através de uma entidade financeira enumerada nos Anexos II ou II-A de fundos ou de recursos económicos, caso tal transferência esteja relacionada com um pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não enumerada nos Anexos II ou II-A no contexto da prestação de apoio financeiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União, desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade enumerada nos Anexos II ou II-A.

▼B

Artigo 21.o

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 1, uma entidade constante da lista do Anexo II-A pode, durante um período de dois meses a contar da data da sua designação, efetuar um pagamento utilizando fundos ou recursos económicos congelados que tenha recebido após a data da sua designação, desde que:

a) Esse pagamento seja devido nos termos de um contrato comercial; e

b) A autoridade competente do Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade constante das listas dos Anexos II ou II-A.

▼M10

Artigo 21.o-A

1. Em derrogação do disposto no artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

a) Uma transferência, efetuada pelo ou através do Banco Central da Síria, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, caso tal transferência esteja relacionada com um pagamento devido por força de um contrato comercial específico; ou

b) Uma transferência de fundos ou recursos económicos, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, caso tal transferência esteja relacionada com um pagamento devido por força de um contrato comercial específico,

desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa ou entidade enumerada nos anexos II ou II-A e desde que a transferência não seja de outro modo proibida pelo presente regulamento.

2. Em derrogação do disposto no artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, uma transferência, efetuada pelo ou através do Banco Central da Síria, de fundos ou recursos económicos congelados, com o objetivo de fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio.

▼M13

Artigo 21.o-B

O disposto no artigo 14.o, n.o 2, não obsta aos atos ou transações efetuados no que diz respeito à Syrian Arab Airlines, que visem exclusivamente evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.

▼M17

Artigo 21.o-C

1. Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

a) As transferências, efetuadas pelo Banco Comercial da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos de fora do território da União e congelados após a data da designação desse banco, no âmbito de um contrato comercial específico relativamente a material médico, alimentos, abrigos, saneamento ou higiene para uso civil; ou

b) As transferências de fundos ou recursos económicos recebidos de fora da UE para o Banco Comercial da Síria ou através dele, em relação com um contrato comercial específico relativamente a material médico, alimentos, abrigos, saneamento ou higiene para uso civil,

desde que a autoridade competente do Estado-Membro concernido tenha determinado, numa base caso a caso, que o pagamento não é recebido direta ou indiretamente por qualquer pessoa ou entidade enumerada no Anexo II ou II-A e desde que a transferência não seja de outro modo proibida pelo presente regulamento.

2. No prazo de quatro semanas a contar da data de uma autorização concedida ao abrigo do presente artigo, o Estado-Membro em causa informa os outros Estados-membros e a Comissão.

▼B

Artigo 22.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa ação está de acordo com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva ou a entidade ou organismo que os execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.







CAPÍTULO VI

RESTRIÇÕES AOS SERVIÇOS FINANCEIROS

Artigo 23.o

O Banco Europeu de Investimento:

a) Fica proibido de efetuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo que tenha celebrado com o Estado sírio ou com qualquer autoridade pública síria, ou relacionado com esses acordos; e

b) Suspende todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica em vigor relativos a projetos financiados no âmbito dos acordos de empréstimo referidos na alínea a), cuja finalidade seja o benefício direto ou indireto do Estado sírio ou de qualquer autoridade pública sua, a realizar na Síria.

Artigo 24.o

É proibido:

a) Vender ou comprar obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio emitidas após 19 de Janeiro de 2012, direta ou indiretamente: i) Ao Estado sírio ou ao seu Governo e às suas agências, empresas e organismos públicos; ii) A instituições de crédito ou financeiras sírias; iii) A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido nas subalíneas i) ou ii); iv) A qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado por uma pessoa, entidade ou organismo referido nas subalíneas i), ii) ou iii);

b) Prestar serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio emitidas após 19 de Janeiro de 2012 a uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a);

c) Assistir uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a) na emissão de obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio, através da prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações.

Artigo 25.o

1. As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o estão proibidas de:

a) Abrir uma nova conta bancária junto de uma instituição de crédito ou financeira síria;

b) Estabelecer uma nova relação de correspondente bancário com uma instituição de crédito ou financeira síria;

c) Abrir um novo escritório de representação ou estabelecer uma nova sucursal ou filial na Síria;

d) Estabelecer uma nova empresa comum com uma instituição de crédito ou financeira síria.

2. É proibido:

a) Autorizar a abertura de um escritório de representação ou o estabelecimento de uma sucursal ou filial na União de uma instituição de crédito ou financeira síria;

b) Celebrar acordos relativos à abertura de um escritório de representação ou ao estabelecimento de uma sucursal ou filial na União em nome ou por conta de uma instituição de crédito ou financeira síria;

c) Conceder uma autorização de acesso e exercício da atividade de instituição de crédito ou financeira ou de qualquer outra atividade que exija autorização prévia, a um escritório de representação, sucursal ou filial de uma instituição de crédito ou financeira síria, se o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estiver em funcionamento antes de 19 de Janeiro de 2012;

d) A qualquer instituição de crédito ou financeira síria adquirir ou aumentar uma participação ou adquirir qualquer outro interesse ou direito de propriedade numa instituição de crédito ou financeira abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o.

▼M16

Artigo 25.o-A

1. Em derrogação do artigo 25.o, n.o 1, alíneas a) e c), as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo III, podem autorizar, nos termos e condições que considerem adequados, a abertura de uma nova conta bancária ou um novo escritório de representação ou o estabelecimento de uma nova sucursal ou filial, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) Com base nas informações de que disponha, nomeadamente as informações fornecidas pela pessoa, entidade ou organismo que pede a autorização, a autoridade competente tenha determinado que é razoável concluir que: i) as atividades em causa têm por objetivo ajudar a população civil síria, nomeadamente dar resposta às preocupações de caráter humanitário, apoiar a prestação de serviços básicos, proceder à reconstrução ou restabelecer a atividade económica, ou outros fins civis; ii) as atividades em causa não implicam a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o ou a disponibilização em seu benefício; iii) as atividades em questão não violam nenhuma das proibições estabelecidas no presente regulamento;

b) O Estado-Membro em causa tenha consultado previamente a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no que disser respeito, designadamente: i) à determinação pela autoridade competente ao abrigo da alínea a), subalíneas i) e ii); ii) à disponibilidade de informações que indiquem se as atividades em questão podem implicar a colocação, direta ou indireta, de fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 ou no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002, ou a sua disponibilização em benefício dessa pessoa, entidade ou organismo; e a pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha dado a sua opinião ao Estado-Membro em causa;

c) Caso não seja recebida a opinião da pessoa, entidade ou organismo designado pela Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias no prazo de 30 dias após ter-lhe sido feito o pedido, a autoridade competente pode tomar a decisão de dar ou não a autorização.

2. Quando aplicar as condições ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), a autoridade competente deve exigir informações adequadas sobre a utilização da autorização concedida, incluindo informações relativas ao objetivo e às contrapartidas das atividades em questão.

3. O Estado-Membro em causa deve informar, no prazo de duas semanas, os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

▼B

Artigo 26.o

1. É proibido:

a) Prestar serviços de seguro ou resseguro: i) Ao Estado sírio, ao seu Governo, às suas agências, empresas ou organismos públicos; ou ii) A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na subalínea i);

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).

2. O n.o 1, alínea a), não é aplicável à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos sírios domiciliados na União nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares sírias na União.

3. O n.o 1, alínea a), subalínea ii), não é aplicável à prestação de serviços de seguro, incluindo seguros de saúde e viagem, a pessoas singulares agindo a título privado, nem à prestação dos serviços de resseguro correspondentes.

O n.o 1, alínea a), subalínea ii), não obsta à prestação de serviços de seguro ou resseguro aos proprietários de navios, aeronaves ou veículos fretados por qualquer pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1, alínea a), subalínea i), cujo nome não conste das listas dos Anexos II ou II-A.

Para efeitos do n.o 1, alínea a), subalínea ii), considera-se que uma pessoa, entidade ou organismo não atua sob as instruções de uma pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1, alínea a), subalínea i), quando essas instruções visam a atracagem, carga, descarga ou trânsito seguro de um navio ou aeronave que se encontre temporariamente nas águas territoriais ou no espaço aéreo da Síria.

4. O presente artigo proíbe a prorrogação ou a renovação dos contratos de seguro e resseguro celebrados antes de 19 de Janeiro de 2012 (exceto se existir previamente uma obrigação contratual por parte do segurador ou do ressegurador de aceitar a prorrogação ou a renovação de uma apólice), mas, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 2, não proíbe a execução de contratos celebrados antes dessa data.

▼M13







CAPÍTULO VI-A

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE TRANSPORTES

Artigo 26.o-A

1. É proibido, na observância do direito internacional, permitir ou conceder o acesso aos aeroportos da União a todos os voos que sejam exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e a todos os voos operados pela Syrian Arab Airlines, excetuando as seguintes situações:

a) A aeronave seja destinada a serviços aéreos internacionais não regulares e a aterragem tenha fins não comerciais; ou

b) A aeronave seja destinada a serviços aéreos internacionais regulares e a aterragem tenha fins não comerciais,

como previsto nos termos da Convenção de Chicago sobre a aviação civil internacional ou do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais.

2. O n.o 1 não se aplica ao acesso aos voos cujo único fim seja a evacuação da Síria dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias.

3. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar a proibição a que se refere o n.o 1.

▼B







CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

▼M24

Artigo 27.o

1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas por força do presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido desse tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em particular um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:

a) Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos anexos II ou II–A;

b) Outras pessoas, entidades ou organismos sírios, incluindo o Governo sírio;

c) Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) ou b).

2. Nos processos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe ao requerente da execução.

3. O presente artigo não prejudica o direito ao controlo judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento, que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1.

▼M24

Artigo 27.o-A

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as disposições a que se referem os artigos 2.o-A, 3.o, 3.o-A, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o-A, 8.o, 9.o, 11.o, 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o, 13.o, 14.o, 24.o, 25.o, 26.o e 26.o-A.

▼B

Artigo 28.o

As proibições impostas no presente regulamento em nada responsabilizam as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa, caso não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas ações constituiriam uma infração a essa proibição.

Artigo 29.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 14.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

b) Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 30.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mútua e imediatamente das medidas adotadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes com ele relacionadas de que disponham, em especial informações relativas à violação das suas disposições, a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 31.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo III com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 32.o

1. Caso o Conselho decida aplicar a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo as medidas referidas no artigo 14.o, deve alterar o Anexo II ou o Anexo II-A em conformidade.

2. O Conselho deve dar a conhecer a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

4. As listas constantes do Anexo II e do Anexo II-A devem ser reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

Artigo 33.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar sem demora essas regras à Comissão após 19 de Janeiro de 2012 e devem notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 34.o

Sempre que o presente regulamento estabelecer uma obrigação de notificação, de informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contato a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo III.

Artigo 35.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 36.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 442/2011.

Artigo 37.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I-A

LISTA DO EQUIPAMENTO, BENS E TECNOLOGIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o-A

PARTE 1

Notas introdutórias

1. Esta parte inclui os bens, os suportes lógicos e a tecnologia constantes da lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 ( 18 ).

2. Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna «N.o»infra referem-se aos números da lista de controlo e a coluna intitulada «Descrição» refere-se às descrições dos produtos de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

3. As definições dos termos entre «aspas simples» são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4. As definições dos termos entre «aspas duplas» encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho.

Notas gerais

1. O objetivo dos controlos contidos no presente anexo não deverá ser contrariado pela exportação de bens não controlados (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes controlados, quando o ou os componentes objeto de controlo forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins. N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) controlado(s) deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) controlado(s) como elemento principal do artigo em questão.

2. Os artigos especificados no presente anexo incluem tanto os bens novos como os usados.

Nota geral sobre tecnologia (NGT)

(Ler em conjugação com a Secção B da presente parte)

1. A venda, fornecimento, transferência ou exportação de «tecnologia»«necessária» para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam controlados nas Secções A, B, C e D da presente parte, são controlados nos termos do disposto na Secção E.

2. A «tecnologia»«necessária» para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não controlados.

3. Os controlos não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, funcionamento, manutenção (verificação) e reparação de bens não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com o presente regulamento.

4. Os controlos da transferência de «tecnologia» não se aplicam às informações «do domínio público», à «investigação científica de base» ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

A. EQUIPAMENTO







N.o Descrição I.B.1A004 Equipamento de proteção e deteção e seus componentes, com exceção dos especificados na «Lista de Material de Guerra», como se segue: a. Máscaras antigás, filtros e equipamento para a sua descontaminação, concebidos ou modificados para defesa contra qualquer um dos seguintes agentes ou materiais, e componentes especialmente concebidos para os mesmos; 1. Agentes biológicos «adaptados para fins militares»; 2. Materiais radioativos «adaptados para fins militares» ou 3. Agentes utilizados na guerra química (CW); ou 4. «Agentes antimotim», incluindo: a. α-Bromobenzeneacetonitrilo (Cianeto de bromobenzilo) (CA) (CAS 5798-79-8); b. [(2-clorofenil) metileno] propanodinitrilo, (Ortoclorobenzilidenomalononitrilo(CS) (CAS 2698-41-1); c. 2-cloro-1-feniletanona, Cloreto de fenilacilo (ω-cloroacetofenona) (CN) (CAS 532-27-4); d. Dibenzo-(b, f) –1,4-oxazefina (CR) (CAS 257-07-8); e. 10-cloro-5,10-dihidrofenarsazina (Cloreto de fenarsazina) (Adamsita) (DM) (CAS 578-94-9); f. N-Nonanoilmorfolina (MPA) (CAS 5299-64-9); b. Fatos, luvas e calçado de proteção especialmente concebidos ou modificados para defesa contra qualquer um dos seguintes agentes ou materiais: 1. Agentes biológicos «adaptados para fins militares»; 2. Materiais radioativos «adaptados para fins militares» ou 3. Agentes utilizados na guerra química (CW); c. Sistemas de deteção, especialmente concebidos ou modificados para a deteção ou identificação de qualquer um dos seguintes agentes ou materiais, e componentes especialmente concebidos para os mesmos: 1. Agentes biológicos «adaptados para fins militares»; 2. Materiais radioativos «adaptados para fins militares»; ou 3. Agentes utilizados na guerra química (CW) d. Equipamentos eletrónicos concebidos para detetar ou identificar automaticamente a presença de resíduos de «explosivos» utilizando as técnicas de «deteção de resíduos» (por exemplo onda acústica de superfície, espetrometria de mobilidade iónica, espetrometria de mobilidade diferencial, espetrometria de massa). Notas técnicas: Por «deteção de resíduos» entende-se a capacidade de detetar quantidades inferiores a 1 ppm de vapor ou inferiores a 1 mg de sólido ou líquido. Nota 1: 1A004.d. não abrange equipamentos de controlo especialmente concebidos para uso laboratorial. Nota 2: 1A004.d. não abrange pórticos de segurança sem contacto. Nota: 1A004 não abrange: a. Dosímetros pessoais de controlo de radiações; b. Equipamento limitado, por projeto ou função, a proteger contra riscos específicos da segurança dos edifícios residenciais ou das indústrias civis, como a: 1. Mineração; 2. a exploração de pedreiras; 3. agricultura; 4. a indústria farmacêutica; 5. a medicina; 6. a veterinária; 7. proteção do ambiente; 8. a gestão de resíduos; 9. a indústria alimentar. Notas técnicas: 1A004 abrange equipamento e componentes que tenham sido identificados, ensaiados com êxito segundo as normas nacionais ou cuja eficácia tenha sido demonstrada por outros meios, para a deteção ou defesa contra materiais radioativos «adaptados para fins militares», agentes biológicos «adaptados para fins militares», agentes utilizados na guerra química, «simuladores» ou «agentes antimotim», mesmo que esse equipamento ou componentes sejam utilizados em indústrias civis como a mineração, a exploração de pedreiras, a agricultura, a indústria farmacêutica, a medicina, a veterinária, a proteção do ambiente, a gestão de resíduos ou a indústria alimentar. «Simulador» é uma substância ou um material utilizado em substituição de um agente tóxico (químico ou biológico) em situações de formação, investigação, ensaio ou avaliação. I.B.9A012 «Veículos aéreos não tripulados» («UAV»), sistemas associados, equipamento e componentes como se segue: a. «UAV» possuindo uma das seguintes características: 1. Comando de voo e capacidade de navegação autónomos (por exemplo, piloto automático com um sistema de navegação por inércia (INS); ou 2. Capacidade de voo comandado fora do campo de visão direta com a intervenção de um operador humano (por exemplo, telecomando televisual); b. Sistemas associados, equipamento e componentes como se segue: 1. Equipamento especialmente concebido para o controlo remoto dos «UAV» especificados em 9A012.a.; 2. Sistemas de navegação, altitude, controlo ou orientação diferentes dos especificados em 7.A no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 e especialmente concebidos para controlo de voo autónomo ou capacidade de navegação aos «UAV» especificados em 9A012.a.; 3. Equipamento e componentes especialmente concebidos para converter uma aeronave «manual» num «UAV» especificado em 9A012.a; 4. Motores de combustão interna rotativos ou alternativos aeróbios, especialmente concebidos ou modificados para propulsar «veículos aéreos não-tripulados» (UAV) a altitudes superiores a 50 000 pés (15 240 metros) I.B.9A350 Sistemas de pulverização ou de vaporização, especialmente concebidos ou modificados para instalação em aeronaves, «veículos mais leves do que o ar», ou aeronaves não pilotadas, e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito, conforme seguidamente especificado: Sistemas completos de pulverização ou de vaporização capazes de emitir, a partir de uma suspensão líquida, uma gotícula inicial de DMV inferior a 50 μm com um débito superior a dois litros por minuto; Bombas pulverizadoras ou baterias de unidades geradoras de aerossóis capazes de emitir, a partir de uma suspensão líquida, uma gotícula inicial de DMV inferior a 50 μm com um débito superior a dois litros por minuto; Unidades geradoras de aerossóis especialmente concebidas para serem integradas nos sistemas indicados em 9A350.a e b. Nota: As unidades geradoras de aerossóis são dispositivos especialmente concebidos ou modificados para instalação em aeronaves, tais como bicos de projeção, atomizadores de tambor rotativo e dispositivos similares. Nota: 9A350 não abrange os sistemas de pulverização ou de vaporização e respetivos componentes, em relação aos quais tenha sido demonstrado que não são capazes de disseminar agentes biológicos sob a forma de aerossóis infecciosos. Notas técnicas: 1. A dimensão das gotículas, no que se refere ao equipamento de pulverização ou aos bicos de projeção especialmente concebidos para utilização em aeronaves, «veículos mais leves do que o ar», ou aeronaves não pilotadas deverá ser medida utilizando um dos seguintes métodos: a. Laser doppler; b. Difração por laser frontal. 2. Em 9A350, «DMV» significa Diâmetro Mediano Volúmico, que para os sistemas de base aquosa é equivalente ao Diâmetro Mediano de Massa (DMM).

B. EQUIPAMENTOS DE ENSAIO E DE PRODUÇÃO







N.o Descrição I.B.2B350 Equipamentos, dispositivos e componentes da indústria química: a. Vasos de reação ou reatores, com ou sem agitadores, de volume interior (geométrico) total superior a 0,1 m3 (100 l), mas inferior a 20 m3 (20 000 l), caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) ou contido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Polímeros fluorados (polímeros ou elastómeros com mais de 35 % de flúor, em massa); 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Níquel ou «ligas» com mais de 40 %, de níquel em massa; 5. Tântalo ou «ligas» de tântalo; 6. Titânio ou «ligas» de titânio; 7. Zircónio ou «ligas» de zircónio; ou 8. Nióbio ou «ligas» de nióbio; b. Agitadores para vasos de reação ou reatores referidos em 2B350.a., e rodas, pás ou veios para esses agitadores caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) ou contido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; 2. Fluoropolímeros (Polímeros ou elastómeros com mais de 35 % de flúor, em massa); 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Níquel ou «ligas» com mais de 40 %, em massa, de níquel; 5. Tântalo ou «ligas» de tântalo; 6. Titânio ou «ligas» de titânio; 7. Zircónio ou «ligas» de zircónio; ou 8. Nióbio ou «ligas» de nióbio; c. Recipientes, tanques ou reservatórios de armazenagem de volume interior (geométrico) total superior a 0,1 m3 (100 l), caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) ou contido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Fluoropolímeros (Polímeros ou elastómeros com mais de 35 % de flúor, em massa); 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Níquel ou «ligas» com mais de 40 % de níquel, em massa; 5. Tântalo ou «ligas» de tântalo; 6. Titânio ou «ligas» de titânio; 7. Zircónio ou «ligas» de zircónio; ou 8. Nióbio ou «ligas» de nióbio; d. Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,15 m2 e inferior a 20 m2; e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Fluoropolímeros (Polímeros ou elastómeros com mais de 35 % de flúor, em massa); 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Grafite ou «carbono grafite»; 5. Níquel ou «ligas» com mais de 40 % de níquel, em massa; 6. Tântalo ou «ligas» de tântalo; 7. Titânio ou «ligas» de titânio; 8. Zircónio ou «ligas» de zircónio; 9. Carboneto de silício; 10. Carboneto de titânio. ou 11. Nióbio ou «ligas» de nióbio; e. Colunas de destilação ou de absorção de diâmetro interior superior a 0,1 m, e distribuidores de líquido, distribuidores de vapor ou coletores de líquido para essas colunas de destilação ou de absorção, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Fluoropolímeros (Polímeros ou elastómeros com mais de 35 % de flúor, em massa); 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Grafite ou «carbono grafite»; 5. Níquel ou «ligas» com mais de 40 % de níquel, em massa, 6. Tântalo ou «ligas» de tântalo; 7. Titânio ou «ligas» de titânio; 8. Zircónio ou «ligas» de zircónio; ou 9. Nióbio ou «ligas» de nióbio; f. Equipamentos de enchimento com comando à distância, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; ou 2. Níquel ou «ligas» com mais de 40 %, em massa, de níquel; g. Válvulas de dimensões nominais superiores a 10 mm, e corpos de válvula ou revestimentos interiores pré-formados a elas destinados, caracterizadas pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) ou contido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Fluoropolímeros (Polímeros ou elastómeros com mais de 35 % de flúor, em massa); 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Níquel ou «ligas» com mais de 40 % de níquel, em massa; 5. Tântalo ou «ligas» de tântalo; 6. Titânio ou «ligas» de titânio; 7. Zircónio ou «ligas» de zircónio; 8. Nióbio ou «ligas» de nióbio; ou 9. Materiais cerâmicos: a. Carboneto de silício com uma pureza de 80 % ou mais, em massa; b. Óxido de alumínio com uma pureza de 99,9 % ou mais, em massa; c. Óxido de zircónio; Notas técnicas: Por «dimensão nominal» entende-se o menor dos diâmetros de entrada e de saída. h. Tubagens de paredes múltiplas dotadas de um orifício de deteção de fugas, caracterizadas pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) ou contido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Polímeros fluorados (polímeros ou elastómeros com mais de 35 % de flúor, em massa); 3. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 4. Grafite ou «carbono grafite»; 5. Níquel ou «ligas» com mais de 40 % de níquel, em massa; 6. Tântalo ou «ligas» de tântalo; 7. Titânio ou «ligas» de titânio; 8. Zircónio ou «ligas» de zircónio; ou 9. Nióbio ou «ligas» de nióbio; i. Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 0,6 m3/h, ou bombas de vácuo cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 5 m3/h (nas condições normais de pressão (101,3 kPa) e temperatura [273 K (0 °C)], e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores preformados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Materiais cerâmicos; 3. Ferrossilício (high silicon iron alloys); 4. Fluoropolímeros (Polímeros ou elastómeros com mais de 35 % de flúor, em massa); 5. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); 6. Grafite ou «carbono grafite»; 7. Níquel ou «ligas» com mais de 40 % de níquel, em massa; 8. Tântalo ou «ligas» de tântalo; 9. Titânio ou «ligas» de titânio; 10. Zircónio ou «ligas» de zircónio; ou 11. Nióbio ou «ligas» de nióbio; j. Incineradores concebidos para destruir os produtos químicos referidos no ponto 1C350, equipados com sistemas de alimentação de resíduos especificamente concebidos e com dispositivos de manipulação especiais, com uma temperatura média na câmara de combustão superior a 1 273 K (1 000 °C) e caracterizados pelo facto de todas as superfícies do sistema de alimentação de resíduos que entram em contacto direto com estes últimos serem constituídas ou revestidas por um dos seguintes materiais: 1. «Ligas» com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; 2. Materiais cerâmicos; ou 3. Níquel ou «ligas» com mais de 40 % de níquel, em massa. Notas técnicas: 1. O carbono-grafite é um composto de carbono amorfo e grafite cujo teor de grafite é igual ou superior a 8 %, em massa. 2. Para os materiais enumerados nas entradas supra, entende-se que o termo «liga», quando não acompanhado de uma concentração elemental específica, designa as ligas em que o metal identificado está presente numa percentagem, em massa, mais elevada do que qualquer outro elemento. I.B.2B351 Sistemas de monitorização de gases tóxicos e respetivos detetores específicos, não referidos em 1A004, bem como detetores, sensores e recargas substituíveis para esses sistemas, com as seguintes características; a. Concebidos para funcionar em contínuo e utilizáveis na deteção de concentrações inferiores a 0,3 mg/m3 de agentes de guerra química ou dos produtos químicos referidos em 1C350; ou b. Concebidos para a deteção de atividade inibidora da colinesterase. I.B.2B352 Equipamento capaz de ser utilizado na manipulação de materiais biológicos: a. Instalações completas para a contenção de materiais biológicos de nível de contenção P3 e P4; Notas técnicas: Os níveis de contenção P3 e P4 (BL3, BL4, L3, L4) estão definidos no Laboratory Biosafety Manual da OMS (3.a edição, Genebra, 2004). b. Fermentadores adequados para a cultura de microrganismos patogénicos ou vírus ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, que possuam uma capacidade igual ou superior a 20 litros; Notas técnicas: Os fermentadores incluem os birreatores, os quimióstatos e os sistemas de débito contínuo. c. Separadores centrífugos capazes de separação contínua sem propagação de aerossóis, que possuam todas as seguintes características: 1. Caudal superior a 100 litros por hora; 2. Componentes de titânio ou de aço inoxidável polido; 3. Uma ou mais juntas de vedação na zona de contenção do vapor; assim como 4. Em que possa ser efetuada a esterilização in situ a vapor com o centrifugador fechado; Notas técnicas: Os separadores centrífugos incluem os decantadores. d. Equipamentos de filtragem em contracorrente (corrente tangencial) e respetivos componentes: 1. Equipamento de filtragem em contracorrente (corrente tangencial) concebido para separação de «microrganismos» patogénicos, vírus, toxinas ou culturas de células, sem propagação de aerossóis, com todas as seguintes características: a. Superfície total de filtragem igual ou superior a 1 m2; e b. Uma das seguintes características: 1. Capacidade de esterilização ou desinfeção in loco; ou 2. Utilização de componentes de filtragem descartáveis ou de utilização única. Notas técnicas: No ponto 2B352.d.1.b, por esterilização entende-se a eliminação de todos os micróbios viáveis do equipamento mediante a utilização de agentes físicos (por exemplo, vapor) ou químicos. Por desinfeção entende-se a destruição da potencial infecciosidade microbiana do equipamento mediante a utilização de agentes químicos com efeito germicida. A desinfeção e a esterilização são distintas da sanitização, que designa os procedimentos de limpeza destinados a reduzir o teor microbiano do equipamento, sem necessariamente chegar a eliminar toda a infecciosidade ou viabilidade microbiana. 2. Componentes para equipamento de filtragem em contracorrente (corrente tangencial) (por exemplo, módulos, elementos, cassetes, cartuchos, unidades ou placas) com uma superfície de filtragem igual ou superior a 0,2 m2 para cada componente e destinados a utilização nos equipamento de filtragem em contracorrente (corrente tangencial) referidos em 2B352.d.; Nota: 2B352.d. não abrange o equipamento de osmose inversa, especificado pelo fabricante. e. Equipamentos de liofilização esterilizáveis a vapor, equipados com um condensador de capacidade superior a 10 kg de gelo em 24 horas e inferior a 1 000 kg de gelo em 24 horas; f. Equipamentos de proteção e de contenção: 1. Fatos de proteção completos ou parciais ou capacetes dependentes de uma fonte de ar exterior e funcionando a pressão positiva: Nota: 2B352.f.1. não abrange fatos destinados a ser utilizados com aparelho de respiração autónomo. 2. Compartimentos ou isoladores de segurança biológica de classe III, com normas de desempenho semelhantes; Nota: Em 2B352.f.2., os isoladores incluem isoladores flexíveis, caixas secas, câmaras anaeróbias, caixas com luvas e exaustores de escoamento laminar (fechados, com fluxo vertical). g. Câmaras concebidas para ensaios de deteção de aerossóis com «toxinas», vírus ou «microrganismos», de capacidade igual ou superior a 1 m3.

C. MATERIAIS







N.o Descrição I.B.1C350 Produtos químicos que podem ser utilizados como precursores de agentes químico