2005R0673 — PT — 01.05.2014 — 009.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 673/2005 DO CONSELHO

de 25 de Abril de 2005

que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovou o relatório do Órgão de Recurso ( 1 ) o relatório do painel ( 2 ), confirmado pelo primeiro, determinando que a Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções («Continued Dumping and Subsidy Offset Act», CDSOA) era incompatível com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito dos acordos da OMC. (2) Dado que os Estados Unidos não adaptaram a sua legislação para ficar conforme aos acordos em questão, a Comunidade solicitou ao ORL autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das suas concessões pautais e das obrigações conexas decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 ( 3 ). Os Estados Unidos contestaram o nível de suspensão das concessões pautais e das obrigações conexas, tendo esta questão sido submetida a arbitragem. (3) Em 31 de Agosto de 2004, o árbitro determinou que o nível de anulação ou de redução das vantagens no que respeita à Comunidade equivalia a 72 % do montante dos desembolsos efectuados anualmente em conformidade com a CDSOA relativos a direitos anti-dumping ou a direitos de compensação pagos sobre as importações originárias da CE no ano mais recente em relação ao qual existiam, no momento considerado, dados disponíveis publicados pelas autoridades norte-americanas. O árbitro concluiu que a suspensão, por parte da Comunidade, de concessões ou de outras obrigações, sob a forma da aplicação de um direito aduaneiro adicional, para além dos direitos aduaneiros consolidados, a uma lista de produtos originários dos Estados Unidos cujo valor de comércio anual total não excedesse o montante da anulação ou de redução das vantagens, era compatível com as regras da OMC. Em conformidade com a decisão do árbitro, em 26 de Novembro de 2004, o ORL concedeu a autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das concessões pautais e das obrigações conexas assumidas no âmbito do GATT de 1994. (4) Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2004 (compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade está calculado em 27,81 milhões de USD. Por conseguinte, a Comunidade pode suspender a aplicação das suas concessões pautais no que respeita aos Estados Unidos num montante equivalente. A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre os produtos enumerados no anexo I originários dos Estados Unidos representa um valor de comércio não superior a 27,81 milhões de USD. No que respeita a estes produtos, a Comunidade suspenderá a aplicação das suas concessões pautais relativamente aos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. (5) Caso a decisão e a recomendação do ORL continuem a não ser aplicadas, a Comissão adaptará anualmente o nível de suspensão em função do nível da anulação ou da redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade no momento considerado. A Comissão alterará a lista que figura no anexo I ou a taxa do direito aduaneiro adicional, de modo a que o direito adicional aplicável às importações dos produtos seleccionados originários dos Estados Unidos representem, durante um ano, um valor de comércio não superior ao montante da anulação ou da redução das vantagens. (6) A Comissão respeitará os seguintes critérios: a) A Comissão alterará a taxa do direito de importação adicional se o facto de acrescentar produtos à lista ou de suprimir produtos da lista do anexo I não permitir adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou da redução das vantagens. Noutros casos, a Comissão acrescentará determinados produtos à lista do anexo I se o nível de suspensão aumentar e suprimirá produtos dessa lista se o nível de suspensão diminuir; b) Se forem acrescentados produtos, a Comissão seleccionará os produtos da lista do anexo II, segundo a respectiva ordem de enumeração. Consequentemente, a Comissão modificará igualmente a lista do anexo II, dela suprimindo os produtos adicionados à lista do anexo I; c) Se forem suprimidos produtos, a Comissão começará por eliminar os produtos que haviam sido acrescentados à lista do anexo I posteriormente, suprimindo em seguida os produtos que actualmente figuram na lista do anexo I, segundo a respectiva ordem de enumeração. (7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão ( 4 ). (8) Para evitar a evasão aos direitos adicionais, o presente regulamento deverá entrar no dia da sua publicação, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

São suspensas as concessões pautais e obrigações conexas assumidas pela Comunidade no âmbito do GATT de 1994 no que respeita aos produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento.

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Artigo 2.o

Os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no anexo I do presente regulamento ficam sujeitos a um direito adicional ad valorem de 0,35% para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (CE) n.o 2913/92 ( 5 ).

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Artigo 3.o

1. A Comissão adapta anualmente o nível de suspensão em função do nível de anulação ou redução das vantagens causado pela Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções («Continued Dumping and Subsidy Offset Act» dos Estados Unidos, CDSOA) à Comunidade no momento considerado. A Comissão altera a taxa do direito adicional ou a lista que figura no anexo I de acordo com as seguintes condições:

a) O nível de anulação ou de redução das vantagens deve ser igual a 72 % do montante dos desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA respeitante aos direitos anti-dumping e de compensação cobrados sobre as importações originárias da Comunidade durante o ano mais recente em relação ao qual existam, no momento considerado, dados publicados pelas autoridades dos Estados Unidos;

b) A referida alteração deve ser efectuada por forma a que o efeito do direito de importação adicional aplicado às importações dos produtos seleccionados originários dos Estados Unidos represente, no período de um ano, um valor de comercio não superior ao nível de anulação ou de redução das vantagens;

c) Com excepção das circunstâncias previstas na alínea e), quando o nível de suspensão aumentar, a Comissão deve acrescentar produtos à lista que figura no anexo I. Estes produtos devem ser seleccionados a partir da lista que figura no anexo II, segundo a respectiva ordem de enumeração;

d) Com excepção das circunstâncias previstas na alínea e), quando o nível da suspensão diminuir, os produtos devem ser retirados da lista que figura no anexo I. A Comissão deve começar por suprimir os produtos que figuram actualmente na lista do anexo II e que haviam sido acrescentados à lista do anexo I numa fase posterior. A Comissão deve suprimir seguidamente os produtos que actualmente figuram na lista do anexo I, segundo a respectiva ordem de enumeração;

e) A Comissão deve alterar a taxa do direito adicional quando o nível de suspensão não puder ser adaptado ao nível da anulação ou da redução das vantagens acrescentando produtos à lista que figura no anexo I ou suprimindo produtos dessa lista.

2. Se forem acrescentados produtos à lista do anexo I, a Comissão altera simultaneamente a lista do anexo II, dela eliminando esses produtos. A ordem dos restantes produtos da lista do anexo II não é alterada.

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3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 4.o, a fim de proceder aos ajustamentos e alterações necessários ao abrigo do presente artigo.

Caso a informação sobre o montante dos desembolsos feitos pelos Estados Unidos seja disponibilizada no final do ano, de tal modo que não seja possível cumprir os prazos legais e os prazos da OMC pelo procedimento referido no artigo 4.o, e, em caso de ajustamentos e alterações dos anexos, se imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente parágrafo o procedimento previsto no artigo 4.o-A.

Artigo 4.o

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e a Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. o referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

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Artigo 4.o-A

1. Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 4.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

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Artigo 5.o

A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Artigo 6.o

1. Não estão sujeitos ao direito adicional os produtos enumerados no anexo I relativamente aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação com isenção ou redução de direitos.

2. Não estão sujeitos ao direito adicional os produtos enumerados no anexo I relativamente aos quais se prove que, na data da aplicação do presente regulamento, já estão a ser encaminhados para a Comunidade, não sendo possível alterar o seu destino.

3. Não estão sujeitos ao direito adicional os produtos enumerados no anexo I importados com isenção de direitos de importação em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 6 ).

4. Os produtos enumerados no anexo I só podem ser sujeitos ao regime de transformação sob controlo aduaneiro em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 551.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 7 ), depois de o Comité do Código Aduaneiro ter procedido ao exame das condições económicas, excepto se os produtos e as operações estiverem mencionados na parte A do anexo 76 do referido regulamento.

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Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 8 ), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 ( 9 ).

0710 40 00

9003 19 30

8705 10 00

6204 62 31

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ANEXO II

Os produtos enumerados no presente anexo são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.