2003R0872 — PT — 21.05.2003 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 872/2003 DA COMISSÃO

de 20 de Maio de 2003

que estabelece medidas especiais que derrogam aos Regulamentos (CE) n.o 1371/95, (CE) n.o 1372/95, (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000 nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 12 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Dados os casos de gripe aviária registados nos Países Baixos, foram adoptadas medidas de protecção ao abrigo da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), e ao abrigo da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 6 ). A Comissão adoptou a Decisão 2003/153/CE, de 3 de Março de 2003, relativa a medidas de protecção devido a uma forte suspeita de ocorrência de gripe aviária nos Países Baixos ( 7 ), alterada pela Decisão 2003/156/CE ( 8 ). (2) O Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão ( 10 ), estabelece as regras gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (3) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003, estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. (4) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003 ( 13 ), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. (5) O Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão ( 14 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2260/2001 ( 15 ), e o Regulamento (CE) n.o 1372/95 ( 16 ) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2001 ( 17 ), estabelecem normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente. (6) O aparecimento de casos de gripe aviária levou as autoridades de determinados países terceiros a adoptar medidas sanitárias em relação às exportações de produtos à base de ovos e de carne de aves de capoeira provenientes dos Países Baixos e de outros Estados-Membros. As medidas prejudicaram gravemente os interesses económicos dos exportadores. A situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de exportação nas condições fixadas pelos Regulamentos (CE) n.o 1371/95, (CE) n.o 1372/95, (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000. (7) É, portanto, necessário, limitar estes efeitos prejudiciais através da adopção de medidas especiais, como a anulação dos certificados de exportação emitidos e a prorrogação de determinados prazos, previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1371/95, (CE) n.o 1372/95, (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000, relativos a certas operações de exportação que não puderam ser realizadas em virtude das medidas sanitárias adoptadas. É, nomeadamente, conveniente autorizar os operadores, que procederam já às formalidades aduaneiras de exportação ou colocaram as mercadorias sob controlo aduaneiro, a beneficiar do mesmo efeito de prorrogação do período de validade dos certificados, através da prorrogação do prazo previsto para o transporte no Regulamento (CE) n.o 800/1999. (8) Apenas devem beneficiar das medidas especiais previstas no presente regulamento os operadores que possam provar, com base nos documentos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho ( 18 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 ( 19 ), que não puderam executar as operações de exportação nos prazos previstos, devido às medidas sanitárias adoptadas para lutar contra a gripe aviária. (9) Atendendo à rapidez com que a situação evolui, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento é aplicável aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o dos Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75.

2. O presente regulamento é aplicável apenas nos casos em que os exportadores apresentem prova, considerada suficiente pelas autoridades competentes, de que não puderam executar as operações de exportação devido a medidas adoptadas em conformidade com a legislação comunitária ou a medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros de destino, na sequência da detecção de casos de gripe aviária na Comunidade.

A avaliação das autoridades competentes basear-se-á nos documentos comerciais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

Artigo 2.o

1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1372/95, solicitados ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ e cujo prazo de validade não termine antes dessa data, são anulados e é liberada a garantia correspondente.

2. A pedido do titular, o prazo de validade dos certificados de exportação emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1371/95, solicitados ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ , é prorrogado por:

— quatro meses no respeitante aos certificados que caducam no mês de Março de 2003,

— três meses no respeitante aos certificados que caducam no mês de Abril de 2003,

— dois meses no respeitante aos certificados que caducam no mês de Maio de 2003,

— um mês no respeitante aos certificados que caducam no mês de Junho de 2003.

Artigo 3.o

1. A pedido do exportador, o prazo de 60 dias previsto para a saída dos produtos do território aduaneiro da Comunidade, referido no n.o 1, alínea b) i), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, bem como no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, é prorrogado por 150 dias no respeitante aos produtos:

— em relação aos quais as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ , ou

— que tenham sido colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiro, previstos pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ .

2. A seu pedido e sob condição de o exportador reembolsar qualquer restituição paga antecipadamente, serão liberadas as diferentes garantias relativas a essas operações no respeitante aos produtos:

— em relação aos quais as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas, mas que não tenham saído do território aduaneiro da Comunidade ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ , ou

— que tenham sido colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiro, previstos pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ .

3. A pedido do exportador, nos casos em que sejam reintroduzidos e colocados em livre prática na Comunidade produtos que tenham saído do território aduaneiro da Comunidade ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ e em relação aos quais tenham sido concluídas as formalidades aduaneiras até à mesma data, o exportador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipadamente e serão liberadas as diferentes garantias correspondentes a tais operações.

4. A pedido do exportador, os produtos que tenham saído do território aduaneiro da Comunidade ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ e em relação aos quais tenham sido concluídas as formalidades aduaneiras até à mesma data, podem ser reintroduzidos para colocação em zona franca, em entreposto franco ou em entreposto aduaneiro, por um período máximo de 120 dias antes da chegada ao seu destino final, sem que tal afecte o pagamento da restituição referente ao destino final efectivo ou que seja posta em questão a garantia do certificado.

Artigo 4.o

1. No respeitante às exportações realizadas ao abrigo de certificados pedidos ►C1 o mais tardar a 28 de Fevereiro de 2003 ◄ , não são aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 800/1999:

— n.o 3, alínea a), do artigo 18.o,

— redução de 20 % prevista no n.o 3, segundo travessão da alínea b), do artigo 18.o,

— aumento de 10 % previsto no n.o 1 do artigo 25.o,

— aumento de 15 % previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 35.o

2. Se for perdido o direito à restituição, não é aplicável a sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 5.o

Relativamente a cada uma das situações referidas nos artigos 2.o e 3.o, os Estados-Membros comunicam à Comissão, às quintas-feiras, em relação à semana anterior, as quantidades de produtos em causa, com especificação da data de emissão dos certificados.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.

( 2 ) JO L 77 de 20.3.2002, p. 7.

( 3 ) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.

( 4 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

( 5 ) JO L 315 de 19.11.2002, p. 14.

( 6 ) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

( 7 ) JO L 59 de 4.3.2003, p. 32.

( 8 ) JO L 64 de 7.3.2003, p. 36.

( 9 ) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

( 10 ) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.

( 11 ) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

( 12 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

( 13 ) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.

( 14 ) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.

( 15 ) JO L 305 de 22.11.2001, p. 11.

( 16 ) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.

( 17 ) JO L 186 de 7.7.2001, p. 26.

( 18 ) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

( 19 ) JO L 328 de 5.12.2002, p. 4.