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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3528/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
(JO L 326 de 21.11.1986, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1613/89 do Conselho de 29 de Maio de
1989L 165 8 15.6.19891986R3528 — PT — 18.06.1989 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3528/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição
atmosférica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a floresta desempenha um papel essencial na
conservação dos equilíbrios fundamentais, nomeadamente no que diz
respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e à flora; que, em
consequência, a floresta contribui para o desenvolvimento da agricultura,
cujas condições de produção a até de existência, em certos casos, estão
grandemente dependentes da presença e do bom estado das florestas
circundantes;
Considerando que a poluição atmosférica, pelos seus efeitos nocivos
directos e indirectos, tanto ao nível dos vegetais como ao nível do solo
das florestas, contribui para o depauperamento e mesmo para a morte das
árvores florestais e que os danos sofridos pelas florestas atingem uma
extensão preocupante na Comunidade;
Considerando que a protecção das florestas contra estes danos se reveste,
em consequência, para a Comunidade, de uma importância e de uma
urgência especiais e que a Comunidade deve contribuir para o
melhoramento dessa protecção;
Considerando que a acção da Comunidade nesta matéria deve ter como
primeiro objectivo estabelecer, com base numa rede de observação
apropriada, um inventário periódico uniforme dos danos causados às
florestas;
Considerando que, nomeadamente com base nos dados recolhidos,
devem ser cientificamente estabelecidos balanços periódicos do estado
sanitário das florestas relativamente à poluição atmosférica, a fim de se
determinar a amplitude dos danos e de acompanhar a sua evolução nas
diferentes regiões da Comunidade;
Considerando que os métodos de observaçao e avaliação dos danos
causados às florestas, bem como os conhecimentos sobre a poluição
atmosférica na floresta e sobre os efeitos dessa poluição sobre a floresta
deveriam ser melhorados; que deveriam ser definidos métodos de
conservação e de restabelecimento das florestas danificadas; que, para
este efeito, a Comunidade deve fomentar a realização de experiências no
terreno, de projectos-piloto e de demonstrações;
Considerando que a Comissão deve assegurar a coordenação e
acompanhamento da acção comunitária e que, para o efeito, deve ter a
possibilidade de recorrer a institutos de investigação e a conselheiros
científicos;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, é
conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação
estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, antes do final de um período de cinco anos, as
disposições adoptadas devem ser submetidas a reexame, em função
nomeadamente da experiência e da evolução dos danos observados;!B
(1)J O n .oC 187 de 13. 7. 1983, p. 9.
(2)J O n .oC 172 de 2. 7. 1984, p. 87.
(3)J O n .oC 358 de 31. 12. 1983, p. 50.1986R3528 — PT — 18.06.1989 — 001.001 — 2
Considerando que a Comunidade deve contribuir para o financiamento
da acção comunitária de protecção das florestas contra a poluição
atmosférica;
Considerando que, face ao carácter inovador de certas medidas previstas,
é oportuno que, após um período de dois anos, se proceda a uma análise
dos aspectos financeiros do presente regulamento, a fim de permitir os
ajustamentos orçamentais eventualmente necessários;
Considerando que o Tratado não previu todos os poderes para o efeito
necessários,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída uma acção comunitária, a seguir denominada «acção», para a
protecção das florestas contra a poluição atmosférica, destinada a
aumentar a protecção das florestas na Comunidade e a contribuir assim,
nomeadamente, para a salvaguarda do potencial de produtividade da
agricultura.
Artigo 2.o
1. A acção tem por fim ajudar os Estados-membros a:
— estabelecer, com base numa metodologia comum, um inventário
periódico dos danos causados às florestas, nomeadamente pela
poluição atmosférica,
— estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa a rede
de postos de observação necessária ao estabelecimento deste
inventário.
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os dados recolhidos
pela rede de postos de observação.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, particularmente
aquelas que se prendem com a recolha, natureza e comparabilidade dos
dados de inventário, serão adoptadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 7.o
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros estabelecerão periodicamente, de acordo com
um método científico uniforme, e nomeadamente com base nos dados do
inventário referido no artigo 2.o, um balanço do estado sanitário das
florestas em relação à poluição atmosférica e transmiti-lo-ão à
Comissão.
2. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 7.o
Artigo 4.o
1. A acção visa fomentar a realização de:
— experiências no terreno destinadas a melhorar os conhecimentos
sobre a poluição atmosférica na floresta e os seus efeitos sobre a
florestas e a definir métodos de conservação e restabelecimento das
florestas danificadas,
— projectos-piloto e demonstrações que contribuam para o melhora-
mento dos métodos de observação e avaliação dos danos causados às
florestas,!B1986R3528 — PT — 18.06.1989 — 001.001 — 3
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— projectos-piloto de manutenção de florestas degradadas.
2. Os Estados-membros submeterão à apreciação da Comissão, antes
de 1 de Novembro de cada ano e relativamente ao ano seguinte, as
experiências e projectos a realizar nos termos do presente regulamento.
Em relação ao primeiro ano, estas experiências e projectos serao
submetidos no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do
presente regulamento.
3. Os Estados-membros indicarão à Comissão:a) As áreas geográficas abrangidas;
b) A descrição da situação existente e os objectivos a atingir;
c) Uma estimativa de eventualmente, previstas. previsão dos custos,
incluindo, uma indicação do ritmo das despesas previstas.
4. As modalidades e critérios de aplicação do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 4.oA
1. É aprovado um programa para uma exploração sintética das
informações sobre os conhecimentos adquiridos relativamente à poluição
atmosférica nas florestas e respectivos efeitos.
2. A Comissão pode recorrer a institutos especializados para a
elaboração e o acompanhamento do programa.
3. O programa será aprovado pela Comissão segundo o procedimento
previsto no artigo 8.o
Artigo 5.o
A Comissão assegurará a coordenação e o acompanhamento da acção epode, em particular, recorrer a institutos de investigação e a conselheiros
científicos.
Artigo 7.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presenteartigo, o Comité Permanente Florestal, a seguir denominado «Comité»
instituído pela Decisão 89/367/CEE (
1), será consultado pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante
de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresenta um projecto das medidas a
tomar. O Comité formula o seu parecer num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência da questão. O Comité pronuncia-se por
maioria qualificada, sendo os votos dos Estados-membros afectados da
ponderação prevista no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não
vota.
3. a) A Comissão aprova as medidas e aplica-as de imediato, desde
que estejam em conformidade com o parecer do Comité.
b) Se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer
do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submete de
imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho delibera por maioria qualificada.
(1)J O n .oC 165 de 15. 6. 1989, p. 14!B
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Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver aprovado
medidas, a Comissão aprovará as medidas propostas e aplicá-
-las-á imediatamente.
Artigo 8.o
Em caso de referência ao presente artigo, o Comité age como comité
consultativo.
Artigo 9.o
1. O Comité será consultado nos termos do artigo 8.o:
— sobre os balanços periódicos referidos no artigo 3.o,
— sobre as experiências e projectos referidos no artigo 4.o, previamente
a todas as decisões da Comissão relativas ao financiamento dessas
experiências e projectos,
— sobre a evolução das actividades de coordenação e acompanhamento
da acção referidas no artigo 5.o
2. O Comité pode examinar, na acepção do artigo 8.o, qualquer outra
questão relativa ao âmbito do presente regulamento, evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 11.o
1. A acção comunitária é prevista para um período de cinco anos a
partir de 1 de Janeiro de 1987.
2. A Comunidade participará nesta acção dentro do limite das dotações
consideradas para este efeito no orçamento das Comunidades Europeias
e segundo as modalidades previstas no presente regulamento. O custo
previsível da acção a cargo da Comunidade eleva-se, para o período
previsto, a "M1173milhões de ecus.
3. Antes de 1 de Julho de 1989 e com base nos relatórios de 1987 e
1988 referidos no artigo 15.o, o Conselho procederá, sob proposta da
Comissão, ao reexame dos aspectos financeiros do presente regula-
mento.
4. Antes do termo do período referido no n.o1, o presente regulamento
será submetido a reexame do Conselho, sob proposta da Comissão.
Artigo 12.o
A participação financeira da Comunidade nas medidas que a acção
comunitária comporta, é aprovada nos seguintes termos:
1) Inventário periódico e rede de postos de observação (artigo 2.o):
"M150 %3, no máximo, das despesas aprovadas pela Comissão
2) Experiências, projectos-piloto e demonstração (artigo 4.o):
"M150 %3, no máximo, das despesas aprovadas pela Comissão.
Artigo 13.o
Os Estados-membros designarão os serviços e organismos habilitados a
executar as medidas tomadas por força do presente regulamento, bem
como os serviços e organismos aos quais os serviços da Comissão
reembolsarão os montantes financeiros correspondentes à participação
financeira da Comunidade.!B
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Artigo 14.o
Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:
— se certificarem da realidade e da regularidade das operações
financiadas pela Comunidade,
— prevenir as irregularidades,— recuperar as somas perdidas em resultado de irregularidade ou
negligência.
Os Estados-membros porão ao dispor da Comissão todas as informações
necessárias e tomarão todas as medidas susceptíveis de facilitar os
controlos que a Comissão possa considerar útil efectuar no âmbito da
gestão do financiamento comunitário, incluindo as verificações no local.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para
o efeito.
Artigo 15.
o
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório da actividade no sector regido pelo presente
regulamento.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1986R3528 — PT — 18.06.1989 — 001.001 — 6