02014R0561 — PT — 07.06.2014 — 000.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 561/2014 DO CONSELHO de 6 de maio de 2014 que cria a Empresa Comum ECSEL (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 169 de 7.6.2014, p. 152)





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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 561/2014 DO CONSELHO

de 6 de maio de 2014

que cria a Empresa Comum ECSEL

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Constituição

1. Para executar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» é constituída uma empresa comum, na aceção do artigo 187.o do TFUE («Empresa Comum ECSEL»), por um período que termina em 31 de dezembro de 2024. A fim de ter em conta a duração do o Horizonte 2020, os convites à apresentação de propostas no âmbito da Empresa Comum ECSEL são lançados até 31 de dezembro de 2020, o mais tardar. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas podem ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

2. A Empresa Comum ECSEL substitui e sucede às Empresas Comuns ENIAC e Artemis, constituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008.

3. A Empresa Comum ECSEL constitui um organismo incumbido de executar a parceria público-privada referida no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

4. A Empresa Comum ECSEL goza de personalidade jurídica. Em todos os Estados-Membros, goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação destes Estados. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

5. A sede social da Empresa Comum ECSEL é em Bruxelas, Bélgica.

6. Os Estatutos da Empresa Comum ECSEL (os «Estatutos») são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

Objetivos e âmbito de aplicação

1. A Empresa Comum ECSEL tem os seguintes objetivos:

a) Contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, da Parte II da Decisão 2013/743/UE;

b) Contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de componentes e sistemas eletrónicos forte e competitiva a nível mundial na União;

c) Assegurar a disponibilidade de componentes e sistemas eletrónicos em mercados fundamentais e responder a desafios societais, procurando manter a Europa na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, colmatando o fosso entre investigação e exploração dos resultados, reforçando a capacidade de inovação e gerando crescimento económico e emprego na União;

d) Alinhar as estratégias com os Estados-Membros para atrair investimento privado e contribuir para a eficácia do apoio público, evitando a duplicação e a fragmentação desnecessárias de esforços, e facilitando a participação dos atores envolvidos na investigação e na inovação;

e) Manter e aumentar a capacidade de produção de semicondutores e sistemas inteligentes na Europa, tendo em vista a liderança na produção de equipamento e na transformação de materiais;

f) Garantir e reforçar uma posição de liderança na conceção e engenharia de sistemas, incluindo tecnologias de sistemas incorporados;

g) Assegurar o acesso de todas as partes interessadas a uma infraestrutura de craveira mundial para conceção e produção de componentes eletrónicos e de sistemas incorporados/ciber-físicos e inteligentes; e

h) Construir um ecossistema dinâmico que envolva pequenas e médias empresas (PME), reforçando polos (clusters) existentes e promovendo a criação de novos polos em novas áreas promissoras.

2. O âmbito de trabalho da Empresa Comum ECSEL é definido em função dos resultados obtidos pelas Empresas Comuns ENIAC e Artemis, pela plataforma tecnológica europeia EPoSS e pelo trabalho financiado por outros programas nacionais e europeus. Visa promover, de forma adequada e equilibrada, novos progressos e sinergias entre os seguintes domínios principais:

a) Tecnologias de conceção, processo e integração, equipamentos, materiais e produção de micro e nanoeletrónica, tendo em vista a miniaturização, diversificação, diferenciação e integração heterogénea;

b) Processos, métodos, ferramentas e plataformas, conceitos e arquiteturas de referência para software e/ou sistemas incorporados/ciber-físicos muito controlados, soluções de conectividade e interoperabilidade sem descontinuidades, segurança funcional, elevada disponibilidade e segurança para aplicações profissionais e domésticas, e serviços em linha; e

c) Abordagens multidisciplinares para sistemas inteligentes, apoiadas por progressos no domínio da conceção holística e da produção avançada de sistemas inteligentes autónomos e adaptáveis com interfaces sofisticadas que ofereçam funcionalidades complexas baseadas, por exemplo, na integração sem descontinuidades das funções sensora e atuadora, na transformação, no aprovisionamento em energia e no funcionamento em rede.

Artigo 3.o

Contribuição financeira da União

1. A contribuição financeira da União, atribuída à Empresa Comum ECSEL, incluindo as dotações EFTA, para cobrir as despesas administrativas e operacionais é de 1 184 874 000 EUR. A contribuição financeira da União provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas ao Programa Específico de execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 (2014-2020), instituído pela Decisão 743/2013/UE. A execução do orçamento no que respeita à contribuição financeira da União é confiada à Empresa Comum ECSEL, na qualidade de organismo referido no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv), e os artigos 60.o e 61.o do mesmo regulamento.

2. As disposições aplicáveis à contribuição financeira da União são estabelecidas num acordo de delegação e em acordos de transferência anual de fundos a concluir entre a Comissão, em nome da União, e a Empresa Comum ECSEL.

3. O acordo de delegação referido no n.o 2 do presente artigo abrange os elementos referidos no artigo 58.o, n.o 3, e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, bem como, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum ECSEL relativos aos indicadores de desempenho relevantes referidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;

b) Requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum ECSEL tendo em vista a monitorização referida no anexo III da Decisão 2013/743/UE;

c) Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Empresa Comum ECSEL;

d) Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações, referidas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;

e) Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum ECSEL, inclusive no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;

f) Recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do pessoal.

Artigo 4.o

Contribuições dos membros que não a União

1. Os Estados Participantes na ECSEL fazem uma contribuição financeira para as despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL proporcional à contribuição financeira da União. Um montante mínimo de 1 170 000 000 EUR é considerado para o período referido no artigo 1.o.

2. Os membros privados da Empresa Comum ECSEL fazem ou tomam medidas para que as respetivas entidades constituintes e afiliadas façam contribuições para a Empresa Comum ECSEL. Um montante mínimo de 1 657 500 000 EUR é considerado para o período referido no artigo 1.o.

3. As contribuições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo consistem nas contribuições para a Empresa Comum ECSEL previstas no artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 16.o, n.o 3, alíneas b) e c), dos Estatutos.

4. Os membros da Empresa Comum ECSEL que não a União comunicam anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração o valor das contribuições referidas nos n.os 1 e 2 efetuadas em cada exercício financeiro anterior.

5. Para fins de valoração das contribuições referidas no artigo 16.o, n.o 3, alínea c), dos Estatutos, os custos são determinados em conformidade com as práticas contabilísticas habituais das entidades em causa, com as normas de contabilidade aplicáveis no país de estabelecimento da entidade, com as Normas Internacionais de Contabilidade e as Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos são certificados por um auditor externo independente nomeado pela entidade em causa. Caso haja incertezas que decorram da certificação, o método de valoração pode ser verificado pela Empresa Comum ECSEL. Caso subsistam incertezas, essa valoração pode ser objeto de auditoria pela Empresa Comum ECSEL.

6. A Comissão pode tomar medidas corretivas e, se for caso disso, cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União para a Empresa Comum ECSEL, ou desencadear o processo de dissolução referido no artigo 26.o, n.o 2, dos Estatutos, caso os membros que não a União, incluindo as respetivas entidades constituintes e afiliadas, não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, no que diz respeito às contribuições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 5.o

Regulamentação financeira

Sem prejuízo do artigo 12.o do presente regulamento, a Empresa Comum ECSEL adota a sua regulamentação financeira específica nos termos do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão ( 1 ).

Artigo 6.o

Pessoal

1. O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho ( 2 ) («Estatuto dos Funcionários» e «Regime aplicável aos outros Agentes») e as disposições de execução dos referidos instrumentos, adotadas conjuntamente pelas instituições da União para executar o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros Agentes, são aplicáveis ao pessoal da Empresa Comum ECSEL.

2. O Conselho de Administração exerce, no que respeita ao pessoal da Empresa Comum ECSEL, os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários relativos à Autoridade Investida do Poder de Nomeação e pelo Regime aplicável aos outros Agentes relativos à autoridade habilitada a celebrar contratos («os poderes de autoridade investida do poder de nomeação»).

O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos outros Agentes em que delega no Diretor Executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e em que define as condições em que essa delegação pode ser suspensa. O Diretor Executivo está autorizado a subdelegar os referidos poderes.

Em circunstâncias excecionais, o Conselho de Administração pode decidir suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no Diretor Executivo e a posterior subdelegação de poderes por este último. Nesses casos, o Conselho de Administração exerce os poderes da autoridade investida do poder de nomeação ou delega-os num dos seus membros ou num membro do pessoal da Empresa Comum ECSEL que não seja o Diretor Executivo.

3. O Conselho de Administração adota as disposições de execução adequadas do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros Agentes, em conformidade com o disposto no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

4. Os recursos humanos são estabelecidos no quadro de pessoal da Empresa Comum ECSEL, indicando o número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, e o número de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu orçamento anual.

5. O pessoal da Empresa Comum ECSEL é constituído por agentes temporários e agentes contratuais.

6. Todas as despesas de pessoal são suportadas pela Empresa Comum ECSEL.

Artigo 7.o

Peritos nacionais destacados e estagiários

1. A Empresa Comum ECSEL pode recorrer aos serviços de peritos nacionais destacados e estagiários que não façam parte do pessoal da Empresa Comum ECSEL. O número de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro, é aditado à informação relativa aos recursos humanos referidos no artigo 6.o, n.o 4, em conformidade com o orçamento anual.

2. O Conselho de Administração adota uma decisão que estabeleça as regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum ECSEL e à utilização de estagiários.

Artigo 8.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, é aplicável à Empresa Comum ECSEL e ao seu pessoal.

Artigo 9.o

Responsabilidade da Empresa Comum ECSEL

1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum ECSEL rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pelo direito aplicável ao acordo, decisão ou contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum ECSEL repara, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas funções.

3. Os pagamentos efetuados pela Empresa Comum ECSEL no âmbito da responsabilidade a que se referem os n.os 1 e 2 e os custos e despesas conexos incorridos são considerados despesas da Empresa Comum ECSEL, pelo que são cobertos pelos seus recursos.

4. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum ECSEL é da sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 10.o

Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia e direito aplicável

1. O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente:

a) Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos e contratos celebrados pela Empresa Comum ECSEL, ou nas suas decisões;

b) Em litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da Empresa Comum ECSEL no exercício das suas funções;

c) Em qualquer litígio entre a Empresa Comum ECSEL e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos outros Agentes.

2. Relativamente a qualquer matéria que envolva um país associado, são aplicáveis as disposições específicas das convenções pertinentes.

3. Em todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, é aplicável o direito do Estado onde está situada a sede da Empresa Comum ECSEL.

Artigo 11.o

Avaliação

1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar da Empresa Comum ECSEL, que avalia, nomeadamente, o nível de participação dos membros privados, das suas entidades constituintes e afiliadas e de outras entidades jurídicas nas ações indiretas, bem como a respetiva contribuição para as mesmas. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. Os resultados da avaliação intercalar da Empresa Comum ECSEL são tidos em conta na avaliação aprofundada e na avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

2. Com base nas conclusões da avaliação intercalar referida no n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode atuar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.

3. No prazo de seis meses após a dissolução da Empresa Comum ECSEL, mas o mais tardar dois anos após o desencadeamento do processo de dissolução referido no artigo 26.o dos Estatutos, a Comissão procede a uma avaliação final da Empresa Comum ECSEL. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 12.o

Quitação

Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7, e do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação quanto à execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL.

Artigo 13.o

Auditorias ex post

1. A Empresa Comum ECSEL efetua auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, como parte das ações indiretas do Horizonte 2020.

2. A Comissão pode decidir proceder às auditorias referidas no n.o 1 do presente artigo. Nesse caso, deve fazê-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em particular os Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013.

Artigo 14.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1. A Empresa Comum ECSEL concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas por esta ou pela Empresa Comum ECSEL, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.

2. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 3 ) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os acordos, decisões e contratos resultantes da execução do presente regulamento devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum ECSEL, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e investigações, de acordo com as respetivas competências.

4. A Empresa Comum ECSEL assegura que os interesses financeiros dos seus membros são devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados.

5. A Empresa Comum ECSEL adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 5 ). A Empresa Comum ECSEL adota as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF.

Artigo 15.o

Confidencialidade

Sem prejuízo do artigo 16.o, a Empresa Comum ECSEL assegura a proteção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros ou dos participantes nas atividades da Empresa Comum ECSEL.

Artigo 16.o

Transparência

1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) é aplicável aos documentos na posse da Empresa Comum ECSEL.

2. O Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL pode adotar disposições práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3. Sem prejuízo do artigo 10.o do presente regulamento, as decisões adotadas pela Empresa Comum ECSEL nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu nas condições estabelecidas no artigo 228.o do TFUE.

Artigo 17.o

Regras de participação e difusão

1. O Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é aplicável às ações financiadas pela Empresa Comum ECSEL. Nos termos do referido regulamento, a Empresa Comum ECSEL é considerada um organismo de financiamento e presta apoio financeiro a ações indiretas, conforme estabelecido no artigo 1.o, alínea a), dos Estatutos.

2. As entidades financiadoras competentes podem definir critérios específicos para determinar a elegibilidade de candidatos individuais a financiamento de Estados Participantes na ECSEL. Tais critérios podem abranger, entre outros, o tipo de candidato, incluindo o respetivo estatuto jurídico e fim, as condições de responsabilidade e viabilidade, nomeadamente a solidez financeira, e o cumprimento de obrigações fiscais e sociais.

3. Sempre que não tiverem confiado à Empresa Comum ECSEL a gestão das suas contribuições para os participantes em ações indiretas no âmbito de convenções de subvenção celebradas entre os participantes e a Empresa Comum ECSEL, os Estados Participantes da ECSEL podem definir regras específicas para determinar a elegibilidade de custos para financiamento dos participantes.

4. Os critérios e regras específicos referidos no presente artigo são incluídos no plano de trabalho.

Artigo 18.o

Apoio do Estado anfitrião

Pode ser celebrado um acordo administrativo entre a Empresa Comum ECSEL e o Estado em que se encontra a sua sede no que diz respeito aos privilégios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado à Empresa Comum ECSEL.

Artigo 19.o

Revogação e disposições transitórias

1. São revogados os Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008.

2. Sem prejuízo do n.o 1, as ações iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, incluindo planos de execução anuais adotados ao abrigo destes regulamentos, continuam a ser por estes regidas até à sua conclusão.

3. Para além das contribuições previstas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, durante o período 2014-2017, tendo em vista a conclusão das ações lançadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, são feitas as seguintes contribuições para as despesas administrativas da Empresa Comum ECSEL:

a) 2 050 000 EUR da União;

b) 1 430 000 EUR da associação AENEAS;

c) 975 000 EUR da associação ARTEMISIA.

A avaliação intercalar referida no artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, inclui uma avaliação final das Empresas Comuns ENIAC e Artemis ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008.

4. Ao Diretor Executivo nomeado com base no Regulamento (CE) n.o 72/2008 são, durante o período remanescente do seu mandato, atribuídas as funções de Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, previstas no presente regulamento, com efeitos a partir de 27 de junho de 2014. As demais condições do contrato do Diretor Executivo permanecem inalteradas.

5. Se o Diretor Executivo nomeado nos termos do n.o 4 do presente artigo estiver no seu primeiro mandato, é nomeado para o período remanescente desse mandato, o qual, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, dos Estatutos, pode ser prorrogado por um período não superior a quatro anos. Se o Diretor Executivo nomeado nos termos do n.o 4 estiver no seu segundo mandato, esse mandato não pode ser prorrogado. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo do período global do seu mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.

6. O contrato de trabalho do Diretor Executivo nomeado com base no Regulamento (CE) n.o 74/2008 é rescindido antes de 27 de junho de 2014.

7. Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, o presente regulamento não afeta os direitos e as obrigações do pessoal contratado ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008. Os seus contratos podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento em conformidade com o Estatuto dos Funcionários e com o Regime aplicável aos outros Agentes, e no limite das disponibilidades orçamentais da Empresa Comum ECSEL.

8. O Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL convoca a primeira reunião do Conselho de Administração e do Conselho das Autoridades Públicas.

9. Salvo acordo em contrário entre os membros da Empresa Comum ENIAC e da Empresa Comum Artemis em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008, todos os direitos e obrigações, incluindo ativos, dívidas ou passivos, dos membros das empresas comuns nos termos dos regulamentos supramencionados são transferidos para os membros da Empresa Comum ECSEL nos termos do presente regulamento.

10. As dotações eventualmente não utilizadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008 são transferidas para a Empresa Comum ECSEL. Qualquer montante devido pelas associações AENEAS e ARTEMISIA respeitante às dotações administrativas para as Empresas Comuns ENIAC e Artemis para o período 2008-2013 é transferido para a Empresa Comum ECSEL, segundo modalidades a acordar com a Comissão.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM ECSEL

Artigo 1.o

Funções

São as seguintes as funções atribuídas à Empresa Comum ECSEL:

a) Apoiar financeiramente ações indiretas de investigação e inovação, principalmente sob a forma de subvenções;

b) Assegurar a gestão sustentável da Empresa Comum ECSEL;

c) Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com atividades, organismos e partes interessadas europeus (em especial com o Programa-Quadro Horizonte 2020), nacionais e transnacionais, com vista a promover um ambiente de inovação fértil na Europa, a criar sinergias e a melhorar o aproveitamento dos resultados das atividades de investigação e inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos;

d) Definir o plano estratégico plurianual e nele introduzir os ajustamentos necessários;

e) Elaborar e implementar planos de trabalho no âmbito da execução do plano estratégico plurianual;

f) Lançar convites abertos à apresentação de propostas, avaliar as propostas e conceder financiamento às ações indiretas selecionadas através de procedimentos abertos e transparentes, respeitando os limites dos fundos disponíveis;

g) Publicar informações sobre as ações indiretas;

h) Acompanhar a execução das ações indiretas e gerir as convenções ou decisões de subvenção;

i) Acompanhar os progressos globais realizados em termos de concretização dos objetivos da Empresa Comum ECSEL;

j) Desenvolver atividades de informação, comunicação, exploração e difusão aplicando, mutatis mutandis, o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente assegurando a disponibilização e acessibilidade, numa base de dados eletrónica Horizonte 2020 comum, das informações pormenorizadas sobre os resultados dos convites à apresentação de propostas;

k) Estabelecer contactos de ligação com um vasto conjunto de partes interessadas, tais como organizações de investigação e universidades;

l) Exercer quaisquer outras funções necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Membros

1. Os membros da Empresa Comum ECSEL são:

a) A União, representada pela Comissão,

b) Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia, e

c) Após aceitação dos presentes Estatutos mediante uma declaração de apoio, a associação AENEAS, uma associação de direito francês com sede social em Paris (França), a associação ARTEMISIA, uma associação de direito neerlandês com sede social em Eindhoven (Países Baixos), a associação EPoSS, uma associação de direito alemão com sede social em Berlim (Alemanha).

2. Os países que são membros da Empresa Comum ECSEL são designados nestes Estatutos por «Estados Participantes da ECSEL». Cada Estado Participante da ECSEL nomeia os seus representantes nos órgãos da Empresa Comum ECSEL e designa a entidade ou entidades nacionais responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações no que respeita às atividades da Empresa Comum ECSEL.

3. Nestes Estatutos, os Estados Participantes da ECSEL e a Comissão são referidos, conjuntamente, como as «autoridades públicas» da Empresa Comum ECSEL.

4. Nestes Estatutos, as associações privadas são referidas como os «membros privados» da Empresa Comum ECSEL, e as entidades que constituem cada um dos membros privados, conforme definido nos estatutos desses membros privados, são referidas como «entidades constituintes».

Artigo 3.o

Alterações à lista de membros

1. Os Estados-Membros ou países associados não enumerados no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), tornam-se membros da Empresa Comum ECSEL após notificarem o Conselho de Administração, por escrito, da sua aceitação dos presentes Estatutos e de quaisquer outras disposições que regulem o funcionamento da Empresa Comum ECSEL.

2. Desde que contribuam para o financiamento referido no artigo 16.o, n.o 4, com vista à realização dos objetivos da Empresa Comum ECSEL enunciados no artigo 2.o do presente regulamento, e aceitem os presentes Estatutos, podem pedir para se tornar membros da Empresa Comum ECSEL as seguintes entidades:

a) Qualquer país para além dos referidos no n.o 1 que desenvolva políticas ou programas de investigação e inovação no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos;

b) Qualquer outra entidade jurídica que apoie, direta ou indiretamente, a investigação e a inovação num Estado-Membro ou num país associado.

3. Os pedidos de adesão à Empresa Comum ECSEL apresentados nos termos do n.o 2 são dirigidos ao Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL. Este aprecia o pedido, tendo em conta a relevância e o potencial valor acrescentado do requerente para a realização dos objetivos da Empresa Comum ECSEL, e toma uma decisão sobre o pedido.

4. Todos os membros têm a possibilidade de se retirar da Empresa Comum ECSEL. A retirada torna-se efetiva e irrevogável seis meses após notificação aos outros membros. A partir da data de retirada, o membro cessante fica livre de quaisquer obrigações, com exceção das aprovadas ou assumidas pela Empresa Comum ECSEL antes da notificação da sua retirada.

5. A qualidade de membro da Empresa Comum ECSEL não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho de Administração.

6. Após qualquer alteração na composição dos membros ao abrigo do presente artigo, a Empresa Comum ECSEL publica imediatamente no seu sítio Web, uma lista atualizada dos membros, juntamente com a data em que essas alterações produzem efeitos.

Artigo 4.o

Orgãos da Empresa Comum ECSEL

Os órgãos da Empresa Comum ECSEL são os seguintes:

a) Conselho de Administração;

b) Diretor Executivo;

c) Conselho das Autoridades Públicas;

d) Conselho dos Membros Privados.

Artigo 5.o

Composição do Conselho de Administração

O Conselho de Administração é composto por representantes dos membros da Empresa Comum ECSEL.

Cada membro da Empresa Comum ECSEL nomeia os seus representantes e um chefe de delegação, que detém os direitos de voto desse membro no Conselho de Administração.

Artigo 6.o

Funcionamento do Conselho de Administração

1. Os direitos de voto no Conselho de Administração são distribuídos do seguinte modo:

a) 1/3 para o conjunto dos membros privados;

b) 1/3 para a Comissão; e

c) 1/3 para o conjunto dos Estados Participantes da ECSEL.

Os membros envidam todos os esforços para obter consenso. Na ausência de consenso, o Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria de, pelo menos, 75 % de todos os votos, incluindo os votos dos membros ausentes.

2. Durante os dois primeiros exercícios financeiros, os direitos de voto dos Estados Participantes da ECSEL são distribuídos do seguinte modo:

a) Um por cento para cada Estado Participante da ECSEL,

b) A percentagem remanescente distribuída anualmente entre os Estados Participantes da ECSEL proporcionalmente à sua contribuição financeira efetiva nos dois exercícios anteriores, inclusive para as Empresas Comuns ENIAC e Artemis.

Nos exercícios financeiros seguintes, a distribuição dos direitos de voto pelos Estados Participantes da ECSEL é estabelecida anualmente de forma proporcional aos fundos que autorizaram efetivamente para ações indiretas nos dois exercícios financeiros anteriores.

Os direitos de voto dos membros privados são distribuídos equitativamente entre as associações privadas, salvo decisão em contrário do Conselho dos Membros Privados.

Os direitos de voto de um novo membro da Empresa Comum ECSEL que não seja um Estado-Membro ou um país associado são determinados pelo Conselho de Administração antes da adesão desse membro à Empresa Comum ECSEL.

3. O Conselho de Administração elege um Presidente para um mandato de, no mínimo, um ano.

4. O Conselho de Administração reúne-se, em reunião ordinária, pelo menos duas vezes por ano. O Conselho de Administração pode realizar reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, ou de uma maioria de representantes dos Estados Participantes da ECSEL ou de uma maioria dos membros privados, ou a pedido do seu Presidente ou do seu Diretor Executivo, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu Presidente e realizam-se normalmente na sede da Empresa Comum ECSEL.

O quórum do Conselho de Administração é constituído pela Comissão, pelos membros privados e, no mínimo, por três chefes de delegação de Estados Participantes da ECSEL.

O Diretor Executivo participa nas deliberações, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração, mas não tem direito de voto.

O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar outras pessoas a assistir às suas reuniões na qualidade de observadores, em especial representantes de autoridades regionais da União.

5. Os representantes dos membros da Empresa Comum ECSEL não são pessoalmente responsáveis por ações realizadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.

6. O Conselho de Administração adota o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Funções do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum ECSEL e supervisiona a realização das suas atividades.

2. A Comissão, no âmbito das atribuições que lhe cabem no Conselho de Administração, procura assegurar a coordenação entre as atividades da Empresa Comum ECSEL e as atividades relevantes do Programa-Quadro Horizonte 2020, com vista a promover sinergias ao identificar as prioridades abrangidas pela investigação em colaboração.

3. O Conselho de Administração executa, em especial, as seguintes funções:

a) Avaliar, aceitar ou rejeitar novos pedidos de adesão em conformidade com o estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, dos presentes Estatutos;

b) Decidir da exclusão de qualquer membro da Empresa Comum ECSEL que não cumpra as suas obrigações;

c) Adotar a regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL, conforme estabelecido no artigo 5.o do presente regulamento;

d) Adotar o orçamento anual da Empresa Comum ECSEL, incluindo o quadro de pessoal com indicação do número de lugares temporários, por grupo de funções e por grau, bem como do número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro;

e) Exercer os poderes de autoridade investida do poder de nomeação relativamente ao pessoal, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento;

f) Nomear e demitir o Diretor Executivo, renovar o seu mandato e orientar e acompanhar o respetivo desempenho;

g) Aprovar a estrutura organizativa do Gabinete de Programa, sob recomendação do Diretor Executivo;

h) Adotar o plano estratégico plurianual referido no artigo 21.o, n.o 1;

i) Adotar o plano de trabalho referido no artigo 21.o, n.o 2, e as estimativas de despesas correspondentes;

j) Aprovar o relatório anual de atividades referido no artigo 22.o, n.o 1, incluindo as despesas correspondentes;

k) Tomar as medidas adequadas para a criação de uma capacidade de auditoria interna da Empresa Comum ECSEL, sob recomendação do Diretor Executivo;

l) Estabelecer a política de comunicação da Empresa Comum ECSEL, sob recomendação do Diretor Executivo;

m) Quando adequado, prever disposições de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros Agentes em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento;

n) Quando adequado, estabelecer regras relativas ao destacamento de peritos nacionais para a Empresa Comum ECSEL e à utilização de estagiários, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento;

o) Quando adequado, criar grupos consultivos para além dos órgãos da Empresa Comum ECSEL;

p) Quando adequado, apresentar à Comissão um pedido de alteração do presente regulamento proposto por qualquer membro da Empresa Comum ECSEL;

q) Ser responsável por qualquer função que não esteja especificamente atribuída a um órgão específico da Empresa Comum ECSEL, podendo atribuí-la a qualquer dos órgãos da Empresa Comum ECSEL.

Artigo 8.o

Nomeação, demissão ou renovação do mandato do Diretor Executivo

1. O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. A Comissão associa a representação dos outros membros da Empresa Comum ECSEL ao processo de seleção, conforme adequado.

É, em especial, garantida uma representação adequada dos outros membros da Empresa Comum ECSEL na fase de pré-seleção do processo de seleção. Para o efeito, os Estados Participantes da ECSEL e os membros privados nomeiam, de comum acordo, um representante, bem como um observador, em nome do Conselho de Administração.

2. O Diretor Executivo é um membro do pessoal e é contratado como agente temporário da Empresa Comum ECSEL ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes.

Para fins de celebração do contrato de Diretor Executivo, a Empresa Comum ECSEL é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

3. O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de três anos. No final desse período, a Comissão, em associação com os Estados Participantes da ECSEL e os membros privados, conforme adequado, procede a uma avaliação do desempenho do Diretor Executivo e das funções e desafios futuros da Empresa Comum ECSEL.

4. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 3, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não superior a quatro anos.

5. Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode, no termo do período global, participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar.

6. O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão em associação com os Estados Participantes da ECSEL e os membros privados, conforme adequado.

Artigo 9.o

Funções do Diretor Executivo

1. O Diretor Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum ECSEL, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração.

2. O Diretor Executivo é o representante legal da Empresa Comum ECSEL. O Diretor Executivo é responsável perante o Conselho de Administração.

3. O Diretor Executivo é responsável pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL.

4. O Diretor Executivo desempenha, em especial, as seguintes funções de forma independente:

a) Consolidar e apresentar, para adoção, ao Conselho de Administração o projeto de plano estratégico plurianual, composto pela agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação proposta pelo Conselho dos Membros Privados e pelas perspetivas financeiras plurianuais das autoridades públicas;

b) Preparar e apresentar, para adoção, ao Conselho de Administração o projeto de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal correspondente, indicando o número de lugares temporários em cada grau e grupo de funções e o número de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expresso em equivalentes a tempo inteiro;

c) Preparar e apresentar, para adoção, ao Conselho de Administração o projeto de plano de trabalho, incluindo o âmbito dos convites à apresentação de propostas necessários para executar o plano de atividades de investigação e inovação proposto pelo Conselho dos Membros Privados e as estimativas de despesas correspondentes propostas pelas autoridades públicas;

d) Apresentar as contas anuais, para parecer, ao Conselho de Administração;

e) Preparar e apresentar, para aprovação, ao Conselho de Administração o relatório anual de atividades, incluindo a informação das despesas correspondentes;

f) Assinar convenções e decisões de subvenção individuais;

g) Assinar contratos de aquisição;

h) Executar a política de comunicação da Empresa Comum ECSEL;

i) Organizar, dirigir e supervisionar o funcionamento e o pessoal da Empresa Comum ECSEL, dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento;

j) Estabelecer um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e assegurar o seu funcionamento, bem como comunicar qualquer alteração significativa a esse sistema ao Conselho de Administração;

k) Velar por que sejam efetuadas a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos;

l) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para avaliar os progressos da Empresa Comum ECSEL no sentido da realização dos objetivos enunciados no artigo 2.o do presente regulamento;

m) Executar quaisquer outras funções que lhe sejam confiadas ou nele delegadas pelo Conselho de Administração.

5. O Diretor Executivo estabelece um Gabinete de Programa para a execução, sob a sua responsabilidade, de todas as funções de apoio decorrentes do presente regulamento. O Gabinete de Programa é composto pelo pessoal da Empresa Comum ECSEL e desempenha, em especial, as seguintes funções:

a) Prestar apoio ao estabelecimento e gestão de um sistema contabilístico apropriado, em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL;

b) Gerir os convites à apresentação de propostas previstos no plano de trabalho e administrar as convenções e decisões de subvenção;

c) Facultar aos membros e outros órgãos da Empresa Comum ECSEL todas as informações relevantes, bem como o apoio necessário para o exercício das respetivas funções, e responder também aos seus pedidos específicos;

d) Assegurar o secretariado dos órgãos da Empresa Comum ECSEL e apoiar os grupos consultivos que venham a ser criados pelo Conselho de Administração.

Artigo 10.o

Composição do Conselho das Autoridades Públicas

O Conselho das Autoridades Públicas é composto por representantes das autoridades públicas da Empresa Comum ECSEL.

Cada autoridade pública nomeia os seus representantes e um chefe de delegação que detém os direitos de voto no Conselho das Autoridades Públicas.

Artigo 11.o

Funcionamento do Conselho das Autoridades Públicas

1. Os direitos de voto no Conselho das Autoridades Públicas são atribuídos anualmente às autoridades públicas proporcionalmente à sua contribuição financeira para as atividades da Empresa Comum ECSEL nesse ano, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, mas com um limite máximo, para qualquer membro, de 50 % do total dos direitos de voto nesse Conselho.

Caso o número de Estados Participantes da ECSEL que comunicaram ao Diretor Executivo a sua contribuição financeira em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, seja inferior a três, a Comissão detém 50 % dos direitos de voto, sendo os restantes 50 % repartidos equitativamente entre os Estados Participantes da ECSEL.

As autoridades públicas envidam todos os esforços para obter consenso. Na ausência de consenso, o Conselho das Autoridades Públicas toma as suas decisões por uma maioria de, pelo menos, 75 % de todos os votos, incluindo os votos dos Estados Participantes da ECSEL não presentes.

Todas as autoridades públicas têm direito de veto em todas as questões respeitantes à utilização da respetiva contribuição para a Empresa Comum ECSEL.

2. O Conselho das Autoridades Públicas elege o seu Presidente para um mandato de, no mínimo, dois anos.

3. O Conselho das Autoridades Públicas reúne-se em reunião ordinária, pelo menos, duas vezes por ano. O Conselho das Autoridades Públicas pode realizar reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, da maioria dos representantes dos Estados Participantes da ECSEL ou do seu Presidente. As reuniões do Conselho das Autoridades Públicas são convocadas pelo seu Presidente e realizam-se normalmente na sede da Empresa Comum ECSEL.

O quórum do Conselho das Autoridades Públicas é constituído pela Comissão e, no mínimo, por três chefes de delegação de Estados Participantes da ECSEL.

O Diretor Executivo participa nas deliberações, salvo decisão em contrário do Conselho das Autoridades Públicas, mas não tem direito de voto.

Qualquer Estado-Membro ou país associado que não seja membro da Empresa Comum ECSEL pode participar no Conselho das Autoridades Públicas, na qualidade de observador. Os observadores recebem todos os documentos pertinentes e podem emitir parecer sobre qualquer decisão tomada pelo Conselho das Autoridades Públicas. Os observadores são obrigados a respeitar as normas de confidencialidade aplicáveis aos membros do Conselho das Autoridades Públicas.

O Conselho das Autoridades Públicas pode, sempre que necessário, designar grupos de trabalho, sob a coordenação geral de uma ou mais autoridades públicas.

O Conselho das Autoridades Públicas adota o seu regulamento interno.

Artigo 12.o

Funções do Conselho das Autoridades Públicas

Incumbe ao Conselho das Autoridades Públicas:

a) Assegurar a correta aplicação dos princípios da equidade e da transparência na atribuição de financiamento público aos participantes nas ações indiretas;

b) Aprovar as regras processuais aplicáveis aos convites à apresentação de propostas, à avaliação e seleção das propostas e ao acompanhamento das ações indiretas;

c) Aprovar o lançamento de convites à apresentação de propostas, em conformidade com o plano de trabalho;

d) Classificar as propostas com base nos critérios de seleção e adjudicação, e tendo em conta o seu contributo para a realização dos objetivos do convite e da sinergia com as prioridades nacionais;

e) Decidir da atribuição de financiamento público às propostas selecionadas, dentro do limite dos orçamentos disponíveis, tendo em conta as verificações efetuadas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5. Essa decisão é vinculativa para os Estados Participantes da ECSEL, não havendo lugar a novos processos de avaliação ou seleção.

Artigo 13.o

Composição do Conselho dos Membros Privados

O Conselho dos Membros Privados é composto por representantes dos membros privados da Empresa Comum ECSEL.

Cada membro privado nomeia os seus representantes e um chefe de delegação que detém os direitos de voto no Conselho dos Membros Privados.

Artigo 14.o

Funcionamento do Conselho dos Membros Privados

1. O Conselho dos Membros Privados reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.

2. O Conselho dos Membros Privados pode, sempre que necessário, designar grupos de trabalho, sob a coordenação geral de um ou mais membros.

3. O Conselho dos Membros Privados elege o seu Presidente.

4. O Conselho dos Membros Privados adota o seu regulamento interno.

Artigo 15.o

Funções do Conselho dos Membros Privados

Incumbe ao Conselho dos Membros Privados:

a) Elaborar e atualizar regularmente a agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação referida no artigo 21.o, n.o 1, tendo em vista a consecução dos objetivos da Empresa Comum ECSEL enunciados no artigo 2.o do presente regulamento;

b) Elaborar anualmente o projeto de plano de atividades de investigação e inovação para o ano seguinte, que constitui a base para os convites à apresentação de propostas referidos o artigo 21.o, n.o 2;

c) Apresentar ao Diretor Executivo, nos prazos fixados pelo Conselho de Administração, o projeto de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e o projeto de plano anual de atividades de investigação e inovação;

d) Organizar um fórum consultivo das partes interessadas aberto a todas as partes interessadas públicas e privadas com interesse nos componentes e sistemas eletrónicos, para as informar e obter as suas reações sobre o projeto de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação e o projeto de plano de atividades de investigação e inovação para um dado ano.

Artigo 16.o

Fontes de financiamento

1. A Empresa Comum ECSEL é financiada conjuntamente pelos seus membros através de contribuições financeiras pagas em frações e de contribuições em espécie correspondentes aos custos incorridos pelos membros privados ou pelas respetivas entidades constituintes e afiliadas com a execução de ações indiretas que não são reembolsados pela Empresa Comum ECSEL.

2. As despesas administrativas da Empresa Comum ECSEL são cobertas através das contribuições financeiras previstas:

a) No artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, no que respeita à contribuição financeira de 15 255 000 EUR da União;

b) No artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, no que respeita à contribuição máxima de 19 710 000 EUR dos membros privados, ou 1 % da soma do custo total de todos os projetos, consoante o valor que for mais elevado, mas sem exceder 48 000 000 EUR; e

c) No artigo 19.o, n.o 2, do presente regulamento, no que respeita à conclusão das ações empreendidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 72/2008 e (CE) n.o 74/2008.

Se uma parte da contribuição para as despesas administrativas não for utilizada, pode ser disponibilizada para cobrir as despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL.

3. As despesas operacionais da Empresa Comum ECSEL são cobertas através de:

a) Uma contribuição financeira da União;

b) Contribuições financeiras dos Estados Participantes da ECSEL;

c) Contribuições em espécie dos membros privados ou das respetivas entidades constituintes e afiliadas correspondentes aos custos por estes incorridos com a execução de ações indiretas, após dedução das contribuições da Empresa Comum ECSEL, dos Estados Participantes da ECSEL e de qualquer outra contribuição da União para esses custos.

4. Os recursos da Empresa Comum ECSEL inscritos no seu orçamento são compostos pelas seguintes contribuições:

a) Contribuições financeiras dos membros para as despesas administrativas;

b) Contribuições financeiras dos membros para as despesas operacionais, incluindo as contribuições dos Estados Participantes da ECSEL que confiaram à Empresa Comum ECSEL as atribuições a que se refere o artigo 17.o, n.o 1;

c) Quaisquer receitas geradas pela Empresa Comum ECSEL;

d) Quaisquer outras contribuições, receitas e recursos financeiros.

Os juros gerados pelas contribuições pagas à Empresa Comum ECSEL são considerados receitas da mesma.

5. Caso um membro da Empresa Comum ECSEL não cumpra os compromissos respeitantes à contribuição financeira acordada, o Diretor Executivo notifica-o por escrito e fixa um prazo razoável para a resolução desse incumprimento. Se a situação não for regularizada no prazo estabelecido, o Diretor Executivo convoca uma reunião do Conselho de Administração para decidir se o membro em falta deve ser excluído ou se devem ser adotadas outras medidas até que o referido membro respeite as suas obrigações.

6. Todos os recursos e atividades da Empresa Comum ECSEL são dedicados à realização dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o do presente regulamento.

7. A Empresa Comum ECSEL é proprietária de todos os ativos por si criados ou para ela transferidos para a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.o do presente regulamento.

8. O eventual excedente das receitas em relação às despesas não reverte para os membros da Empresa Comum ECSEL, salvo em caso da sua dissolução.

Artigo 17.o

Contribuições dos Estados Participantes da ECSEL

1. Os Estados Participantes da ECSEL podem confiar à Empresa Comum ECSEL a gestão das suas contribuições para os participantes em ações indiretas no âmbito de convenções de subvenção celebradas entre os participantes e a Empresa Comum ECSEL. Os Estados Participantes da ECSEL podem igualmente confiar à Empresa Comum ECSEL o pagamento das suas contribuições para os participantes, ou realizar eles próprios os pagamentos com base nas verificações efetuadas pela Empresa Comum ECSEL.

2. Os Estados Participantes da ECSEL que não confiem à Empresa Comum ECSEL as atribuições referidas no n.o 1 tomam todas as medidas necessárias para celebrar as suas próprias convenções de subvenção num prazo idêntico ao das convenções de subvenção celebradas pela Empresa Comum ECSEL. A verificação da elegibilidade dos custos efetuada pela Empresa Comum ECSEL em conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, pode ser utilizada pelos Estados Participantes da ECSEL como parte dos seus próprios processos de pagamento.

3. As disposições relativas à cooperação entre os Estados Participantes da ECSEL e a Empresa Comum ECSEL são estabelecidas num acordo administrativo a concluir entre as entidades designadas para o efeito pelos Estados Participantes da ECSEL e a Empresa Comum ECSEL.

4. No caso de os Estados Participantes da ECSEL confiarem à Empresa Comum ECSEL as atribuições referidas no n.o 1, os acordos administrativos referidos no n.o 3 são complementados por acordos anuais que estabelecem as condições da contribuição financeira dos Estados Participantes da ECSEL para a Empresa Comum ECSEL, concluídos entre as entidades designadas para o efeito pelos Estados Participantes da ECSEL e a Empresa Comum ECSEL.

5. Os Estados-Membros, os países associados e os países terceiros que não são membros da Empresa Comum ECSEL podem concluir acordos similares com esta empresa.

Artigo 18.o

Financiamento de ações indiretas

1. A Empresa Comum ECSEL apoia ações indiretas através de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais e da atribuição de financiamento público, dentro do limite dos orçamentos disponíveis. Os apoios públicos concedidos no âmbito da Empresa Comum ECSEL não prejudicam a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais.

2. A contribuição financeira das autoridades públicas é a referida no artigo a 16.o, n.o 3, alíneas a) e b), paga a título de reembolso de custos elegíveis aos participantes em ações indiretas. As taxas de reembolso específicas aplicadas pela União e por cada Estado Participantes da ECSEL constam do plano de trabalho.

3. As autoridades públicas informam o Diretor Executivo das dotações financeiras reservadas para cada convite à apresentação de propostas a incluir no plano de trabalho e, se for caso disso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, com a antecedência suficiente para permitir a elaboração do projeto de orçamento da Empresa Comum ECSEL, tendo em conta o âmbito das atividades de investigação e inovação contempladas no plano de trabalho.

4. O Diretor Executivo verifica a elegibilidade dos candidatos a financiamento da União e os Estados Participantes da ECSEL verificam a elegibilidade dos candidatos respetivos à luz de eventuais critérios nacionais de financiamento preestabelecidos e comunicam os resultados ao Diretor Executivo.

5. Com base nas verificações previstas no n.o 4, o Diretor Executivo estabelece a proposta de lista de ações indiretas a ter em conta para financiamento, discriminada por candidatos, e transmite-a ao Conselho das Autoridades Públicas, que decide do montante máximo de financiamento público a atribuir em conformidade com o artigo 12.o, alínea e), e mandata o Diretor Executivo para celebrar convenções com os participantes correspondentes.

6. A Empresa Comum ECSEL toma todas as medidas necessárias, incluindo a verificação da elegibilidade dos custos, com vista ao pagamento do financiamento público aos participantes em conformidade com os acordos referidos no artigo 17.o, n.os 3 e 4.

7. Os Estados Participantes da ECSEL não exigem acompanhamento e relatórios técnicos complementares aos exigidos pela Empresa Comum ECSEL.

Artigo 19.o

Compromissos financeiros

Os compromissos financeiros da Empresa Comum ECSEL não podem exceder o montante dos recursos financeiros disponíveis ou inscritos no orçamento pelos seus membros.

Artigo 20.o

Exercício financeiro

O exercício financeiro tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Artigo 21.o

Planeamento financeiro e operacional

1. O plano estratégico plurianual especifica a estratégia e os planos com vista à realização dos objetivos da Empresa Comum ECSEL enunciados no artigo 2.o do presente regulamento, sob a forma de agenda estratégica plurianual para a investigação e a inovação do Conselho dos Membros Privados e de perspetivas financeiras plurianuais das autoridades públicas. O plano deverá identificar as prioridades da investigação e inovação, tendo em vista o desenvolvimento e a adoção de competências essenciais no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos nas diferentes áreas de aplicação, no intuito de reforçar a competitividade da Europa e contribuir para a emergência de novos mercados e aplicações societais. O plano deverá ser revisto regularmente, à luz da evolução das necessidades da indústria europeia.

►C1 2. O Diretor Executivo submete, ◄ para adoção, ao Conselho de Administração um projeto de plano de trabalho anual ou plurianual que inclui o plano de atividades de investigação e inovação, as atividades administrativas e as estimativas de despesas correspondentes.

3. O plano de trabalho é adotado até ao final do ano anterior ao da sua execução. O plano de trabalho é disponibilizado ao público.

4. O Diretor Executivo elabora o projeto de orçamento anual para o exercício seguinte e submete-o, para adoção, ao Conselho de Administração.

5. O orçamento anual relativo a um determinado ano é adotado pelo Conselho de Administração até ao final do ano anterior.

6. O orçamento anual é adaptado para ter em conta o montante da contribuição financeira da União inscrito no orçamento da União.

Artigo 22.o

Comunicação de informações financeiras e operacionais

1. O Diretor Executivo comunica anualmente ao Conselho de Administração informações sobre o desempenho das suas funções de Diretor Executivo em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum ECSEL.

No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Diretor Executivo submete à aprovação do Conselho de Administração um relatório anual de atividades que incide sobre os progressos realizados pela Empresa Comum ECSEL no ano civil anterior, em especial no que se refere ao plano de trabalho anual relativo a esse ano. O relatório anual de atividades inclui, nomeadamente, informações sobre as seguintes matérias:

a) Ações de investigação e inovação e outras ações desenvolvidas e correspondentes despesas;

b) Propostas apresentadas, com a sua repartição por tipo de participantes, inclusive PME, e por país;

c) Propostas selecionadas para financiamento, com a sua repartição por tipo de participantes, incluindo PME, e por país, e com indicação das contribuições da Empresa Comum ECSEL e dos Estados Participantes da ECSEL para os participantes individuais e para as ações indiretas.

2. Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é tornado público.

3. Até 1 de março do exercício seguinte, o contabilista da Empresa Comum ECSEL envia as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

Até 31 de março do exercício seguinte, a Empresa Comum ECSEL envia o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Empresa Comum ECSEL nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o contabilista da Empresa Comum ECSEL elabora as contas definitivas da Empresa Comum ECSEL e o Diretor Executivo transmite-as para parecer ao Conselho de Administração.

O Conselho de Administração emite parecer sobre as contas definitivas da Empresa Comum ECSEL.

Até ao dia 1 de julho do exercício financeiro seguinte, o Diretor Executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício financeiro seguinte.

O Diretor Executivo apresenta ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações formuladas no âmbito do seu relatório anual. O Diretor Executivo apresenta também essa resposta ao Conselho de Administração.

O Diretor Executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa, em conformidade com o disposto no artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 23.o

Auditoria interna

O auditor interno da Comissão exerce em relação à Empresa Comum ECSEL as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.

Artigo 24.o

Responsabilidade dos membros e seguros

1. A responsabilidade financeira dos membros da Empresa Comum ECSEL pelas dívidas desta empresa comum está limitada à contribuição que tenham já efetuado para as despesas administrativas.

2. A Empresa Comum ECSEL subscreve e mantém em vigor os seguros adequados.

Artigo 25.o

Conflito de interesses

1. A Empresa Comum ECSEL, os seus órgãos e o seu pessoal evitam qualquer conflito de interesses no exercício das suas atividades.

2. O Conselho de Administração da Empresa Comum ECSEL adota regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros, órgãos e pessoal. Essas regras devem conter disposições que visem evitar situações de conflito de interesses para os representantes dos membros da Empresa Comum ECSEL que servem no Conselho de Administração ou no Conselho das Autoridades Públicas.

Artigo 26.o

Dissolução

1. A Empresa Comum ECSEL é dissolvida no termo do período previsto no artigo 1.o do presente regulamento.

2. Além do disposto no n.o 1, o processo de dissolução é automaticamente desencadeado caso a União ou todos os membros privados se retirem da Empresa Comum ECSEL.

3. Para efeitos do processo de dissolução da Empresa Comum ECSEL, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários que dão cumprimento às decisões do Conselho de Administração.

4. Em caso de dissolução da Empresa Comum ECSEL, os seus ativos são utilizados para cobrir as suas responsabilidades e as despesas aferentes à sua dissolução. O eventual excedente é distribuído entre os membros existentes à data da dissolução, na proporção da sua contribuição financeira para a Empresa Comum ECSEL. O eventual excedente distribuído à União reverte para o orçamento da União.

5. É estabelecido um procedimento ad hoc para garantir a gestão adequada de qualquer acordo celebrado ou de qualquer decisão adotada pela Empresa Comum ECSEL, bem como de qualquer contrato público com uma duração superior à vigência da Empresa Comum ECSEL.