2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2377/2002 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada
destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação
ao Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho
(JO L 358 de 31.12.2002, p. 95)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o159/2003 da Comissão de 29 de Janeiro de 2003 L 25 37 30.1.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2377/2002 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comu-
nitário de importação de cevada destinada à indústria da cervejaproveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação
ao Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 12.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002,
que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de
cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da Américarelativo à alteração das concessões previstas para os cereais na listaCXL anexa ao GATT(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002,
que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de
cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo
XXVIII do GATT, relativo à alteração das concessões previstas paraos cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT (
3),
e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou
as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa emédia, bem como de cevada, com a criação, a partir de 1 deJaneiro de 2003, de contingentes de importação. Relativamenteà cevada, a Comunidade decidiu substituir o sistema de margem
de preferência por dois contingentes pautais: um contingente
pautal de cevada destinada à indústria da cerveja, de 50 000toneladas, e um contingente pautal de cevada, de 300000 tone-ladas. O contingente pautal de cevada destinada à indústria dacerveja, de 50000 toneladas, é objecto do presente regulamento.
(2)No âmbito dos compromissos internacionais da Comunidade, acevada a importar deve ser destinada ao fabrico de cerveja enve-lhecida em depósitos que contenham madeira de faia. Para tal,seria conveniente adoptar disposições semelhantes às do Regula-
mento (CE) n.
o1234/2001 da Comissão, de 22 de Junho de
2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento(CE) n.
o822/2001 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos
direitos de importação cobrados no âmbito de um contingente decevada destinada ao fabrico de cerveja, no respeitante aos crité-rios de qualidade da cevada e às obrigações de transformação (
4).
(3)A abertura do referido contingente exige uma adaptação doRegulamento (CEE) n.
o1766/92. Para permitir a abertura do
contingente a 1 de Janeiro de 2003, é necessário estabelecer
uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o1766/92, durante
um período transitório que termina na data de entrada em vigorda alteração do dito regulamento, e o mais tardar em 30 deJunho de 2003.
(4)Para permitir a importação ordenada e não especulativa dacevada correspondente a esse contingente pautal, é necessáriodeterminar que as respectivas importações sejam subordinadas à2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
(4) JO L 168 de 23.6.2001, p. 12.
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emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no
quadro das quantidades fixadas, serão emitidos a pedido dosinteressados, após fixação de um coeficiente de redução das
quantidades pedidas, se for caso disso.
(5)Para garantir uma boa gestão do referido contingente, é conveni-
ente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos decertificado, bem como os elementos que devem constar desses
pedidos e dos certificados.
(6)A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário esta-
belecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia doscertificados.
(7)Tendo em conta a necessidade de fixar a garantia a um nívelelevado, para assegurar a correcta execução do contingente,devendo essa garantia ser mantida durante todo o período detransformação, é conveniente determinar que dela estejam
isentos os importadores cujas remessas de cevada destinada à
indústria da cerveja sejam acompanhadas de um certificado deconformidade acordado com o Governo dos Estados Unidos daAmérica nos termos do procedimento de cooperação administra-tiva previsto nos artigos 63.
oa 65.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
444/2002 (2).
(8)Para garantir uma gestão eficaz do contigente, é convenienteestabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.
o1291/2000 da
Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas
comuns de execução do regime de certificados de importação,
de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2299/2001 (4), no que diz respeito ao carácter transmissível
dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introdu-zidas em livre prática.
(9)Para permitir a boa gestão do contingente, é necessário fixar agarantia relativa aos certificados de importação a um nível rela-tivamente elevado, em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que esta-
belece normas de execução especiais do regime dos certificados
de importação e de exportação no sector dos cereais e doarroz (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1322/2002 (6).
(10)Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre aComissão e os Estados-Membros relativamente às quantidadespedidas e importadas.
(11)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação dos n.os1 e 2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, o direito de importação aplicável à cevada do código NC
1003 00 destinada à indústria da cerveja é fixado no âmbito do contin-
gente aberto pelo presente regulamento.
Aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso
da quantidade prevista no artigo 2.oserá aplicável o disposto no n.o1
do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 3
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(4) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(5) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(6) JO L 194 de 23.7.2002, p. 22.
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Artigo 2.o
1. É aberto um contingente pautal de importação de 50 000 tone-
ladas de cevada do código NC SH (ex) 1003 00 destinada ao fabricode cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia.
2. O contingente pautal é aberto anualmente em 1 de Janeiro. O
direito de importação dentro do contingente pautal é de 8 euros por
tonelada.
Artigo 3.
o
As importações no âmbito do contingente referido no n.o1 do artigo 2.o
são subordinadas à apresentação de um certificado de importação
emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o1291/2000,
sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 4.o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:
a) «Grãos danificados», os grãos de cevada, de outros cereais ou de
aveia selvagem que apresentem danos, incluindo as deterioraçõesdevidas a doenças, geada, calor, insectos, fungos ou intempéries e
quaisquer outros danos materiais;
b) «Grãos de cevada sã, leal e comercializável», os grãos de cevada ou
os pedaços de grãos de cevada que não sejam grãos danificados, talcomo definidos na alínea a), com exclusão dos danificados pelageada ou por fungos.
Artigo 5.
o
1. O benefício do contingente pautal será concedido se a cevada
importada respeitar os seguintes critérios:
a) Massa específica: 60,5 kg/hl ou mais;
b) Grãos danificados: 1 % ou menos;
c) Humidade: 13,5 % ou menos,
d) Grãos de cevada sã, leal e comercializável: 96 % ou mais.
2. Os critérios de qualidade referidos no n.o1 serão certificados
mediante um dos seguintes documentos:
a) Um certificado da análise efectuada, a pedido do importador, pela
estância aduaneira de introdução em livre prática;
b) Um certificado de conformidade da cevada importada, emitido por
um organismo governamental do país de origem e reconhecidopela Comissão.
Artigo 6.
o
1. O benefício do acesso ao presente contingente será concedido se
estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A cevada importada deve ser transformada em malte no prazo de
seis meses a contar da data de introdução em livre prática; e
b) O malte assim fabricado deve ser objecto de transformação em
cerveja envelhecida em depósitos que contêm madeira de faia,
dentro de um prazo de, no máximo, 150 dias a contar da data detransformação da cevada em malte.
2. O pedido de certificado de importação no âmbito do presente
contingente pautal só será admissível se for acompanhado:
a) Da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva
que exerce uma actividade comercial no sector dos cereais desdehá, pelo menos, 12 meses e está registada no Estado-Membro ondeo pedido é apresentado;2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 4
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b) Da prova de que o requerente constituiu, perante o organismo
competente do Estado-Membro de introdução em livre prática, umagarantia no montante de 85 euros por tonelada. Caso as remessas de
cevada destinada à indústria da cerveja sejam acompanhadas de um
certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection
Service (FGIS) nos termos do artigo 8.
o, o montante da garantia é
reduzido para 10 euros por tonelada.
c) Do compromisso escrito do requerente de que a totalidade das
mercadorias a importar, no prazo de seis meses a contar da data de
aceitação da introdução em livre prática, será transformada emmalte destinado ao fabrico, no prazo de 150 dias a contar do termodo prazo de transformação em malte, de cerveja envelhecida emdepósitos que contenham madeira de faia. Deve especificar o local
de transformação, indicando uma empresa de transformação e o
respectivo Estado-Membro ou, no máximo, cinco unidades de trans-formação. Antes da expedição das mercadorias para transformação,a estância aduaneira de desalfandegamento fará uma cópia do exem-plar de controlo T5 nos termos do Regulamento (CEE) n.
o2454/93.
As informações exigidas na primeira frase da alínea c), bem como o
nome e a localização da unidade de transformação, serão indicados
na casa 104 do documento T5.
3. A transformação da cevada importada em malte é considerada
efectuada quando a cevada destinada à indústria da cerveja tiver sofridoa operação de molhagem. Além disso, a transformação do malte emcerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, noprazo de 150 dias, deve ficar sujeita ao controlo da autoridade compe-
tente.
Artigo 7.
o
1. A garantia referida no n.o2, alínea b), do artigo 6.oserá liberada
se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A qualidade de cevada, estabelecida com base no certificado de
conformidade ou na análise, está em conformidade com os critérios
referidos no n.o1 do artigo 5.o;
b) O requerente do certificado fornece a prova da utilização final
específica referida no n.o1 do artigo 5.o, atestando que essa utili-
zação ocorreu no prazo previsto no compromisso escrito referidono n.
o2, alínea c), do artigo 6.oA prova, eventualmente sob forma
do exemplar de controlo T5, deve demonstrar, a contento das auto-
ridades competentes do Estado-Membro de importação, que todas asquantidades importadas foram transformadas no produto referido non.
o2, alínea c), do artigo 6.o
2. Quando não estiverem preenchidos os critérios de qualidade e/ouas condições de transformação referidos nos artigos 5.
oe6 .odo
presente regulamento, a garantia relativa ao certificado de importação
referida na alínea a) do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1162/95
e a garantia adicional referida no n.o2, alínea b), do artigo 6.odo
presente regulamento serão executadas, excepto se o importador puderapresentar novo certificado de importação emitido no âmbito do contin-gente gerido nos termos do Regulamento (CE) n.
o2376/2002 da
Comissão (1). Nesse caso, a garantia de 30 euros relativa a esse certifi-
cado só será liberada até ao montante de 22 euros.
Artigo 8.o
O modelo dos certificados a emitir pelo Federal Grain Inspection
Service (FGIS) consta do anexo I. Os certificados emitidos pelo
Federal Grain Inspection Service (FGIS) respeitantes a cevada desti-
nada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenhammadeira de faia serão oficialmente reconhecidos pela Comissão nostermos do procedimento de cooperação administrativa definido nosartigos 63.
oa 65.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93. Quando os parâ-2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 5
(1) Ver página 92 do presente Jornal Oficial.
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metros analíticos indicados no certificado de conformidade emitido
peloFederal Grain Inspection Service (FGIS) forem conformes às
normas de qualidade da cevada destinada à indústria da cerveja estabe-
lecidas no artigo 5.oserão colhidas amostras em 3 %, no mínimo, dos
carregamentos que chegarem a cada porto de entrada durante acampanha de comercialização. Uma reprodução do carimbo e das assi-naturas autorizadas pelo Governo dos Estados Unidos da América serápublicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
Artigo 9.
o
1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às
autoridades competentes dos Estados-Membros na segunda segunda--feira de cada mês até às 13 horas, hora de Bruxelas.
Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode
ultrapassar a quantidade disponível para a importação do produto emcausa a título do ano em questão.
2. No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autori-
dades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas,hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo estabelecidono anexo II, bem como a quantidade total resultante da soma das quan-tidades indicadas nos pedidos de certificados de importação. Se o dia
previsto para a apresentação for um dia feriado nacional, o Estado-
-Membro em causa enviará a referida comunicação no dia útil quepreceder tal dia feriado nacional, até às 18 horas (hora de Bruxelas).
Esta informação será comunicada separadamente da respeitante aos
outros pedidos de certificados de importação de cereais.
3. Se a soma das quantidades concedidas desde o início do ano com
a referida no n.
o2 ultrapassar a quantidade do contingente em questão a
título do ano em causa, a Comissão fixará um coeficiente único deredução a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro diaútil seguinte à apresentação dos pedidos.
4. Sem prejuízo do n.
o3, os certificados serão emitidos no quarto
dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido. No dia da emissãodos certificados, as autoridades competentes comunicarão à Comissão,
por fax para o número referido no anexo II, até às 18 horas, hora de
Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades relati-vamente às quais foram emitidos nesse dia certificados de importação.
Artigo 10.
o
Os certificados de importação serão eficazes durante um período de 60
dias consecutivo à data da sua emissão. O período de eficácia do certi-
ficado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, em
conformidade com o n.o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000.
Artigo 11.o
Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, os
direitos que decorrem dos certificados de importação não são trans-missíveis.
Artigo 12.
o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade introduzida em livre prática não poderá sersuperior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo «0» será para o efeito inscrito na casa 19 do referido certifi-cado.2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 6
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Artigo 13.o
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação
incluirão:
a) Na casa 20, o produto transformado a cuja produção se destinam os
cereais e uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2377/2002
— Forordning (EF) nr. 2377/2002— Verordnung (EG) Nr. 2377/2002
—Κανονισµός ( EK) αριθ. 2377 /2002
— Regulation (EC) No 2377/2002— Règlement (CE) n
o2377/2002
— Regolamento (CE) n. 2377/2002
— Verordening (EG) nr. 2377/2002
— Regulamento (CE) n.o2377/2002
— Asetus (EY) N:o 2377/2002— Förordning (EG) nr 2377/2002
b) Na casa 24, a menção «8 euros/tonelada».
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é aplicável até à data de entrada em vigor do
regulamento que altera o artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, e o mais tardar até 30 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 7
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ANEXO I
Modelo do certificado de conformidade autorizado pelo Governo dos Estados Unidos da América no respeitante à cevada
destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia
2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 8
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ANEXO II
2002R2377 — PT — 01.01.2003 — 000.001 — 9