1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIB UNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES
EUROPEIAS DE 19 DE JUNHO DE 1991
(JO L 176 de 4.7.1991, p. 7)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 383 de 29.12.1992, p. 117 (704/91)
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REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 19 DE JUNHO DE 1991
SUMÁRIO
Disposição preliminar (artigo 1.o)
Título I — Da organização do Tribunal
Capítulo I — Dos juízes e advogados-gerais (artigos 2.oa6 .o)
Capítulo II — Da presidência do Tribunal e da constituição das secções
(artigos 7.oa 11.o)
Capítulo III — Da secretaria
Secção I — Secretário e secretários adjuntos (artigos 12.oa 19.o)
Secção II — Serviços do Tribunal (artigos 20.oa 23.o)
Capítulo IV — Dos relatores-adjuntos (artigo 24.o
Capítulo V — Do funcionamento do Tribunal (artigos 25.oa 28.o)
Capítulo VI — Do regime linguístico (artigos 29.oa 31.o)
Capítulo VII — Dos direitos e obrigacões dos agentes, consultores e advo-
gados (artigos 32.oa 36.o)
Título II — Do processo
Capítulo I — Da fase escrita (artigos 37.oa 44.o)
Capítulo II — Da instrução
Secção I — ►C1Diligências de instrução (artigos 45.oe 46.o)◄
Secção II — Notificação e audição das testemunhas e peritos (artigos
47.oa 53.o)
Secção III — Encerramento da instrução (artigo 54.o)
Capítulo III — Da fase oral (artigos 55.oa 62.o)
Capítulo IV — Dos acórdãos (artigos 63.oa 68.o)
Capítulo V — Das despesas (artigos 69.oa 75.o)
Capítulo VI — Da assistência judiciária (artigo 76.o)
Capítulo VII — Da desistência (artigos 77.oe 78.o)
Capítulo VIII — Das notificações (artigo 79.o)
Capítulo IX — Dos prazos (artigos 80.oa 82.o)
Capítulo X — Da suspensão da instância (artigo 82.oA)
Título III — Dos processos especiais
Capítulo I — Da suspensão da execução e das outras medidas provisórias
(artigos 83.oa 90.o)
Capítulo II — Dos incidentes da instância (artigos 91.oe 92.o)
Capítulo III — Da intervenção (artigo 93.o)
Capítulo IV — Da revelia e da oposição (artigo 94.o)
Capítulo V — Da atribuição de processos às secções (artigos 95.oe 96.o)
Capítulo VI — Dos recursos extraordinários
Secção I — Oposição de terceiros (artigo 97.o)
Secção II — Revisão (artigos 98.oa 100.o)
Capítulo VII — Dos recursos contra as decisões do Comité de Arbitragem
(artigo 101.o)
Capítulo VIII — Da interpretação dos acórdãos (artigo 102.o)
Capítulo IX — Dos pedidos de decisão a título prejudicial e dos outros
processos em matéria de interpretação (artigos 103.oe 104.o)
Capítulo X — Dos processos especiais previstos nos artigos 103.oa 105.o
do Tratado CEEA (artigos 105.oe 106.o)1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 2
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Capítulo XI — Dos pareceres (artigos 107.oa 109.o)
Título IV — Dos recursos das decisões do Tribunal de Primeira Instância
das ComunidadesEuropeias (artigos 110.oa 123.o)
Disposições finais (artigos 124.oa 127.o)
Anexo I — Decisão sobre os feriados oficiais
Anexo II — Decisão sobre os prazos de dilação1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 3
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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Considerando as competências atribuídas ao Tribunal de Justiça pelo
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e pelo
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando o artigo 55.
odo Protocolo relativo ao Estatuto do
Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Considerando o terceiro parágrafo do artigo 188.odo Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia,
Considerando o terceiro parágrafo do artigo 160.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que se impõe rever o texto do seu Regulamento de
Processo nas diferentes línguas, a fim de assegurar a coerência e a
uniformidade entre as diferentes versões linguísticas,
Com a aprovação unânime desta revisão, dada pelo Conselho em 29 de
Abril de 1991,
E considerando que, após numerosas alterações introduzidas no seu
Regulamento de Processo, há que dispor de um texto autênticocoerente, que assegure a necessária clareza e transparência,
Com a aprovação unânime do Conselho, dada em 7 de Junho de 1991,
SUBSTITUI O SEU REGULAMENTO DE PROCESSO PELO SEGUINTE
REGULAMENTO:
DISPOSIÇÃOPRELIMINAR
Artigo 1.o
Nas disposições do presente regulamento:
— o Tratado que institui a Comunidade Euro-
peia do Carvão e do Aço é designado por …. «Tratado CECA»,
— o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
de Justiça da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço é designado por …......... «Estatuto CECA»,
— o Tratado que institui a Comunidade Econó-
mica Europeia é designado por … ............ «Tratado CEE»,
— o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
de Justiça da Comunidade Económica Euro-peia é designado por …...................... «Estatuto CEE»,
— o Tratato que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica (Euratom) é designado
por …....................................... «Tratado CEEA»,
— o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
de Justiça da Comunidade Europeia daEnergia Atómica é designado por …......... «Estatuto CEEA».
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o termo «Insti-
tuições» designa as instituições das Comunidades Europeias, bemcomo o Banco Europeu de Investimento.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 4
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TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃODO TRIBUNAL
Capítulo I
DOS JUÍZES E ADVOGADOS-GERAIS
Artigo 2.o
O mandato dos juízes tem início na data fixada para o efeito no acto de
nomeação. Na falta dessa indicação, o mandato inicia-se na data do
acto.
Artigo 3.o
1. Antes de iniciarem funções, os juízes prestam, na primeira
audiência pública do Tribunal de Justiça a que assistirem depois da
sua nomeação, o seguinte juramento:
«Juro exercer as minhas funções com toda a imparcialidade e
consciência; juro nada revelar do segredo das deliberações».
2. Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam
uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene derespeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação dasmesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveresde honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do
mandato, de determinadas funções ou benefícios.
Artigo 4.
o
Quando o Tribunal de Justiça for chamado a decidir sobre se um juiz
deixou de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres
decorrentes do cargo, o presidente convidará o interessado a compa-recer em conferência, sem a presença do secretário, para apresentar assuas alegações.
Artigo 5.
o
O disposto nos artigos 2.o,3 .oe4 .odo presente regulamento aplica-se
aos advogados-gerais.
Artigo 6.o
A ordem de precedência entre os juízes e advogados-gerais determina-
-se, indistintamente, segundo a sua antiguidade nas funções.
Em caso de igual antiguidade de funções, a ordem determina-se pela
idade.
Os juízes e advogados-gerais cessantes que sejam reconduzidos
conservam a antiguidade.
Capítulo II
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E DA CONSTITUIÇÃO DAS SECÇÕES
Artigo 7.o
1. Os juízes elegem de entre si, pelo período de três anos, o presi-
dente do Tribunal, imediatamente após a ►C1substituição ◄parcial
prevista no artigo 32.oB do Tratado CECA, no artigo 167.odo Tratado
CEE e no artigo 139.odo Tratado CEEA.
2. Em caso de cessação de funções do presidente do Tribunal antes
do termo do seu mandato procede-se à sua substituição pelo tempo que
faltar para o termo do mandato.
3. Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por
escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver maioria absoluta. Senenhum dos juízes obtiver a maioria absoluta proceder-se-á a segundoescrutínio, sendo eleito o juiz que recolher maior número de votos. Emcaso de igualdade de votos, é eleito o mais velho.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 5
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Artigo 8.o
O presidente dirige os trabalhos e os serviços do Tribunal ►C1;
preside às suas audiências, bem como às deliberações em
conferência. ◄
Artigo 9.o
1. O Tribunal constitui secções, de acordo com o disposto no
segundo parágrafo do artigo 32.odo Tratado CECA, no segundo
parágrafo do artigo 165.odo Tratado CEE e no segundo parágrafo do
artigo 137.odo Tratado CEEA e decide quais os juízes a elas afectos.
A composição das secções é publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
2. Após a apresentação da petição, o presidente do Tribunal atribui
os processos a uma das secções para as eventuais medidas de instruçãoe designa no âmbito dessa o juiz-relator.
3. O Tribunal define os critérios gerais segundo os quais os
processos são distribuídos entre as secções.
4. O disposto neste regulamento é aplicável ao processo nas secções.Nos processos distribuídos às secções, os poderes do presidente do
Tribunal são exercidos pelo presidente da secção.
Artigo 10.
o
1. O Tribunal designa, pelo período de um ano, os presidentes das
secções, bem como o primeiro advogado-geral.
É aplicável o disposto nos n.os2 e 3 do artigo 7.o
As designações feitas por força do presente número são publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. O primeiro advogado-geral decide da atribuição dos processos aos
advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-relator pelo
presidente e toma as providências necessárias em caso de ausência ou
impedimento de algum advogado-geral.
Artigo 11.o
Na ausência ou impedimento do presidente do Tribunal ou em caso de
vacatura da presidência, esta é assegurada por um dos presidentes desecção, segundo a ordem estabelecida no artigo 6.
odo presente regula-
mento.
Em caso de impedimento simultâneo do presidente do Tribunal e dos
presidentes das secções ou em caso de vacatura simultânea dos respec-tivos cargos, a presidência é assegurada por um dos outros juízes,segundo a ordem estabelecida no artigo 6.
odo presente regulamento.
Capítulo III
DA SECRETARIA
Secção I — Secretário e secretários adjuntos
Artigo 12.o
1. O Tribunal nomeia o seu secretário.
O presidente informa os membros do Tribunal, duas semanas antes da
data fixada para a nomeação, das candidaturas apresentadas.
2. As candidaturas devem ser acompanhadas de todas as infor-
mações sobre a idade, a nacionalidade, os títulos universitários, osconhecimentos linguísticos, as ocupações actuais e anteriores, bemcomo sobre a eventual experiência judicial e internacional dos candi-datos.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 6
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3. A nomeação é feita segundo o processo previsto no n.o3 do artigo
7.odo presente regulamento.
4. O secretário é nomeado por um período de seis anos. Pode ser
reconduzido.
5. O disposto no artigo 3.odo presente regulamento é aplicável ao
secretário.
6. O secretário só pode ser demitido se deixar de preencher as
condições exigidas ou se não satisfizer as obrigações decorrentes do
seu cargo; o Tribunal decide depois de ter dado ao secretário a oportu-nidade de apresentar as suas alegações.
7. Em caso de cessação de funções do secretário antes do termo do
seu mandato, o Tribunal deve nomear o seu sucessor por um período
de seis anos.
Artigo 13.
o
O Tribunal pode nomear, segundo o processo previsto relativamente ao
secretário, um ou mais secretários adjuntos para coadjuvar o secretárioe substituí-lo dentro dos limites estabelecidos nas Instruções ao secre-tário mencionadas no artigo 15.
odo presente regulamento.
Artigo 14.o
O presidente designa os funcionários ou agentes encarregados de
desempenhar as funções de secretário em caso de ausência ou de impe-dimento deste e de secretários adjuntos, ou em caso de vacatura dosseus lugares.
Artigo 15.
o
Compete ao Tribunal, sob proposta do presidente, adoptar as Instruções
ao secretário.
Artigo 16.o
1. Existe na secretaria, sob a responsabilidade do secretário, um
registo, rubricado pelo presidente, no qual devem ser inscritas, porordem cronológica de apresentação, todas as peças processuais e docu-
mentos em seu apoio.
2. Nos originais e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito
apresentarem, será feita menção, pelo secretário, da inscrição noregisto.
3. As inscrições no registo e as menções previstas no número ante-
rior têm o valor de documento autêntico.
4. As regras de organização do registo serão estabelecidas nas
Instruções ao secretário referidas no artigo 15.
odo presente regula-
mento.
5. Qualquer interessado pode consultar o registo na secretaria e dele
obter cópias ou extractos segundo a tabela em vigor na secretaria esta-belecida pelo Tribunal sob proposta do secretário.
Qualquer parte no processo pode igualmente obter, segundo a referida
tabela da secretaria, cópias das peças processuais, bem como certidões
de acórdãos e despachos.
6. É publicada uma comunicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias indicando a data da apresentação da petição, o nome
e o domicílio das partes, o objecto do litígio e os pedidos formulados,bem como a indicação dos fundamentos e principais argumentos invo-cados.
7. Quando o Conselho ou a Comissão não forem parte num
processo, o Tribunal envia-lhes cópia da petição e da contestação ouresposta, com exclusão dos anexos a estes documentos, para que asreferidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de umacto por elas adoptado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 36.
o1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 7
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do Tratado CECA, do artigo 184.odo Tratado CEE ou do artigo 156.o
do Tratado CEEA.
Artigo 17.o
1. O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente, pela
recepção, transmissão e conservação de todos os documentos, bemcomo pelas notificações a efectuar em aplicação do presente regula-
mento.
2. O secretário coadjuva o Tribunal, as secções, o presidente e os
juízes em tudo o que respeita ao exercício das suas funções.
Artigo 18.
o
Ao secretário compete a guarda dos selos. É responsável pelos arquivos
e tem a seu cargo as publicações do Tribunal.
Artigo 19.o
O secretário assiste às sessões do Tribunal e das secções, sem prejuízo
do disposto nos artigos 4.oe 27.odo presente regulamento.
Secção II— Serviços do Tribunal
Artigo 20.o
1. Os funcionários e outros agentes do Tribunal são nomeados nascondições previstas no Regulamento que fixa o Estatuto do Pessoal.
2. Antes de iniciarem funções, os funcionários prestam perante o
presidente, na presença do secretário, o seguinte juramento:
«Juro exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as
funções que me são confiadas pelo Tribunal de Justiça das Comu-nidades Europeias.»
Artigo 21.
o
A organização dos serviços do Tribunal de Justiça será estabelecida ou
modificada pelo Tribunal, sob proposta do secretário.
Artigo 22.o
O Tribunal organizará um serviço linguístico integrado por especia-
listas que comprovem possuir uma adequada cultura jurídica e umconhecimento aprofundado de diversas línguas oficiais do Tribunal.
Artigo 23.
o
O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente, pela admi-
nistração do Tribunal de Justiça, pela gestão financeira e pela
contabilidade, no que será coadjuvado por um administrador.
Capítulo IV
DOS RELATORES-ADJUNTOS
Artigo 24.o
1. Sempre que o entenda necessário para o estudo e a instrução das
causas submetidas à sua apreciação, o Tribunal proporá, em aplicação
do artigo 16.odo Estatuto CECA e do artigo 12.odos Estatutos CEE e
CEEA, a nomeação de relatores-adjuntos.
2. Aos relatores-adjuntos compete, nomeadamente:
— assistir o presidente nos processos urgentes,
— assistir os juízes-relatores no seu trabalho.
3. No exercício das suas funções, os relatores-adjuntos dependem,
conforme os casos, do presidente do Tribunal, do presidente da secçãoou do juiz-relator.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 8
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4. Antes de entrarem em funções, os relatores-adjuntos prestam,
perante o Tribunal, o juramento previsto no artigo 3.odo presente regu-
lamento.
Capítulo V
DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Artigo 25.o
1. As datas e horas das sessões do Tribunal são fixadas pelo presi-
dente.
2. As datas e horas das sessões das secções são fixadas pelo presi-
dente de cada uma delas.
3. O Tribunal e as secções podem decidir efectuar uma ou mais
sessões num local diferente do da sede do Tribunal de Justiça.
Artigo 26.o
1. Se, em consequência de falta ou de impedimento, houver um
número par de juízes, o juiz menos antigo na acepção do artigo 6.odo
presente regulamento não participará na deliberação, salvo se se tratar
do juiz-relator. Neste caso, não participará na deliberação o juiz queimediatamente o anteceda na ordem de precedência.
2. Se, uma vez convocado o Tribunal, se verificar não existir o
quórum de sete juízes, o presidente adiará a sessão até haver quórum.
3. Se numa das ►
C1secções◄não houver o quórum de três
juízes, o presidente dessa secção comunicará o facto ao presidente do
Tribunal, que designará outro juiz para completar a secção.
Artigo 27.o
1. O Tribunal de Justiça e as suas secções deliberam em
conferência.
2. Só tomam parte na deliberação os juízes que tiverem assistido à
audiência e, eventualmente, o relator-adjunto encarregado do estudo doprocesso.
3. Cada um dos juízes presentes na deliberação expõe a sua opinião,
fundamentando-a.
4. A pedido de um juiz, qualquer questão será formulada numa
língua da sua escolha e comunicada por escrito ao Tribunal ou à
secção, antes de ser submetida a votação.
5. A decisão do Tribunal resulta das conclusões adoptadas pela
maioria dos juízes, após discussão final. Os votos são expressos porordem inversa da estabelecida no artigo 6.
odo presente regulamento.
6. As divergências sobre o objecto, o teor e a ordem das questões ou
sobre a interpretação da votação são resolvidas pelo Tribunal ou pela
secção.
7. Os advogados-gerais participam, com direito de voto, nas
reuniões do Tribunal em que sejam discutidas questões de adminis-tração do próprio Tribunal. O secretário estará presente, salvo decisãoem contrário do Tribunal.
8. Quando o Tribunal reunir sem a presença do secretário, encarrega
o juiz menos antigo na acepção do artigo 6.
odo presente regulamento
de, sendo caso disso, elaborar a acta que será assinada pelo presidentee por esse juiz.
Artigo 28.
o
1. Salvo decisão especial do Tribunal, as férias judiciais são as
seguintes:
— de 18 de Dezembro a 10 de Janeiro,1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 9
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— do domingo que precede o domingo de Páscoa ao segundo domingo
subsequente ao domingo de Páscoa,
— de 15 de Julho a 15 de Setembro.
Durante as férias judiciais, a presidência é assegurada, no local onde o
Tribunal tem a sua sede, quer pelo presidente, que se mantém emcontacto com o secretário, quer por um presidente de secção ou poroutro juiz que o presidente designe para o substituir.
2. Durante as férias judiciais, o presidente pode, em caso de
urgência, convocar os juízes e os advogados-gerais.
3. O Tribunal observa os feriados oficiais do local em que tiver a
sua sede.
4. O Tribunal pode, por motivo justificado, conceder licenças aos
juízes e advogados-gerais.
Capítulo VI
DO REGIME LINGUÍSTICO
Artigo 29.o
1. As línguas de processo são o alemão, o dinamarquês, o espanhol,
o francês, o grego, o inglês, o irlandês, o italiano, o neerlandês e oportuguês.
2. A língua do processo é escolhida pelo demandante, sem prejuízo
das disposições seguintes:
a) Se o demandado for um Estado-membro ou uma pessoa singular ou
colectiva de um Estado-membro, a língua do processo é a língua
oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, odemandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier;
b) A pedido conjunto das partes, o Tribunal pode autorizar a utilização,
em todo ou em parte do processo, de outra das línguas mencionadasno n.
o1 do presente artigo;
c) A pedido de uma das partes, ouvida a outra parte e o advogado-
-geral, o Tribunal pode, em derrogação do disposto nas alíneas a) eb), autorizar a utilização total ou parcial, como língua do processo,de outra das línguas mencionadas no n.
o1 do presente artigo; as
Instituições das Comunidades Europeias não estão autorizadas a
formular tal pedido.
Nos casos previstos no artigo 103.odo presente regulamento, a língua
do processo é a do órgão jurisdicional nacional que recorre aoTribunal.
3. A língua do processo é utilizada, nomeadamente, nos escritos e
intervenções orais das partes, incluindo as peças processuais e docu-mentos anexos, bem como nas actas e decisões do Tribunal.
Qualquer peça processual ou documento apresentado ou junto em
anexo e redigido em língua diferente deve ser acompanhado de
tradução na língua do processo.
Todavia, no caso de peças e documentos volumosos, as traduções
podem limitar-se a extractos. O Tribunal ou a secção podem exigir, aqualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosa-
mente ou a pedido de uma das partes.
Os Estados-membros, porém, ficam autorizados a utilizar a sua própria
língua oficial quando intervierem em litígio pendente no Tribunal ounalgum pedido de decisão prejudicial previsto no artigo 103.
oEsta
disposição aplica-se quer a documentos escritos quer a intervenções
orais. O secretário providencia pela tradução na língua do processo
desses documentos e intervenções.
4. Quando as testemunhas ou peritos declararem que não se podem
exprimir convenientemente nas línguas mencionadas no n.o1d o
presente artigo, o Tribunal ou a secção podem autorizá-los a prestar1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 10
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declarações numa língua diferente. O secretário providencia pela
tradução na língua do processo.
5. O presidente do Tribunal e os presidentes de secção na condução
dos debates, o juiz-relator no relátorio preliminar e no relatório para
audiência, os juízes e os advogados-gerais quando coloquem questõese estes últimos nas suas conclusões podem utilizar uma das línguasmencionadas no n.
o1 do presente artigo, ainda que diferente da língua
do processo. O secretário providencia pela tradução na língua do
processo.
Artigo 30.o
1. O secretário providencia por que, a pedido de um dos juízes, do
advogado-geral ou de qualquer das partes, seja efectuada a tradução doque for dito ou escrito perante o Tribunal ou a secção ao longo doprocesso numa língua à sua escolha das que são mencionadas no n.
o1
do artigo 29.o
2. As publicações do Tribunal são feitas nas línguas mencionadas no
artigo 1.odo Regulamento n.o1 do Conselho.
Artigo 31.o
Fazem fé os textos redigidos na língua do processo ou, eventualmente,
em língua autorizada nos termos do artigo 29.odo presente regula-
mento.
Capítulo VII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES, CONSULTORES E
ADVOGADOS
Artigo 32.o
1. Os agentes que representem um Estado ou Instituição, bem como
os consultores e advogados que intervenham perante o Tribunal ou emdiligências perante uma autoridade judicial cuja intervenção tenha sido
solicitada pelo Tribunal mediante carta rogatória gozam de imunidade
quanto a palavras e escritos produzidos relativamente ao processo ou àspartes.
2. Os agentes, consultores e advogados gozam, além disso, dos
seguintes privilégios e direitos:
a) Os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser
objecto de busca ou apreensão. Em caso de oposição, as autoridades
aduaneiras ou de polícia podem selar os papéis e documentos emquestão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal para seremverificados na presença do secretário e do interessado;
b) Os agentes, consultores e advogados têm direito à obtenção das
divisas necessárias ao cumprimento da sua missão;
c) Os agentes, consultores e advogados gozam da liberade de deslo-
cação necessária ao cumprimento da sua missão.
Artigo 33.
o
Para beneficiarem dos privilégios, imunidades e direitos mencionados
no artigo precedente, os interessados devem provar a sua qualidade:
a) Quanto aos agentes, mediante documento oficial emitido pelo
Estado ou Instituição que representem; cópia deste documento seráimediatamente enviada ao secretário pelo Estado ou Instituição;
b) Quanto aos consultores e advogados, mediante certidão assinada
pelo secretário. A validade desta certidão é limitada a um prazofixo que pode ser prorrogado ou reduzido em função da duraçãodo processo.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 11
▼B
Artigo 34.o
Os privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo 32.odo
presente regulamento são concedidos exclusivamente no interesse doprocesso.
O Tribunal pode levantar a imunidade se entender que tal não afecta a
marcha do processo.
Artigo 35.
o
1. O consultor ou advogado, cujo comportamento perante o
Tribunal, uma secção ou uma magistrado seja incompatível com a
dignidade do Tribunal ou que use os direitos inerentes às suas funçõespara fins diferentes daqueles para que lhe foram conferidos, pode, atodo o tempo, ouvido o advogado-geral, ser afastado do processo pordespacho do Tribunal ou da secção; deve assegurar-se ao interessadoa possibilidade de se defender.
Este despacho produz efeitos imediatos.2. Quando um consultor ou advogado for afastado do processo, este
é suspenso por período a fixar pelo presidente, de modo a permitir à
parte interessada designar outro consultor ou advogado.
3. As decisões tomadas em aplicação do disposto no presente artigo
podem ser revogadas.
Artigo 36.
o
O disposto no presente capítulo é aplicável aos professores que gozem
do direito de advogar perante o Tribunal em conformidade com osartigos 20.
odo Estatuto CECA e 17.odos Estatutos CEE e CEEA.
TÍTULO II
DO PROCESSO
Capítulo I
DA FASE ESCRITA
Artigo 37.o
1. O original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo
agente ou pelo advogado da parte.
Os actos processuais, acompanhados de todos os anexos neles mencio-
nados, devem ser apresentados em cinco cópias destinadas ao Tribunal,além de tantas cópias quantas as partes no processo. Estas cópias sãoautenticadas pela parte que as apresente.
2. As Intituições devem apresentar, além disso, nos prazos fixados
pelo Tribunal, traduções de todos os actos processuais nas demaislínguas indicadas no artigo 1.
odo Regulamento n.o1 do Conselho. É
aplicável o segundo parágrafo do número anterior.
3. Todos os actos processuais devem ser datados. Para efeitos de
prazos judiciais, apenas se tomará em conta a data da apresentação nasecretaria.
4. Os actos processuais devem ser acompanhados das peças e docu-
mentos em apoio e de uma relação dos mesmos.
5. Se, dado o volume de alguma peça ou documento, apenas forem
exibidos extractos, deve ser entregue na secretaria o documento integralou uma cópia completa do mesmo.
Artigo 38.
o
1. A petição mencionada nos artigos 22.odo Estatuto CECA e 19.o
dos Estatutos CEE e CEEA deve conter:
a) O nome e a morada do demandante;1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 12
▼B
b) A identificação da parte contra a qual o pedido é apresentado;
c) O objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do
pedido;
d) O pedido do demandante;
e) As provas oferecidas, se for caso disso.
2. Para efeitos do processo, a petição deve indicar o domicílio esco-
lhido no lugar da sede do Tribunal, bem como o nome da pessoaautorizada e que aceite receber todas as notificações.
Se a petição não obedecer a estes requisitos, enquanto não se proceder
à sua regularização, todas as notificações dirigidas à parte em questão
serão enviadas, por meio de carta registada, ao seu agente ou advo-gado. Nesse caso, em derrogação do disposto no artigo 79.
o,a
notificação é tida por regularmente feita no momento do registo dacarta num posto de correios do lugar em que o Tribunal tem a sua sede.
3. O advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar
na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer
a advocacia nos tribunais de um Estado-membro.
4. A petição deve ser acompanhada, sendo caso disso, das peças
indicadas no segundo parágrafo do artigo 22.
odo Estatuto CECA e no
segundo parágrafo do artigo 19.odos Estatutos CEE e CEEA.
5. Se o demandante for uma pessoa colectiva de direito privado,
deve juntar à petição:
a) Os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial ou
do registo das pessoas colectivas ou qualquer outro meio de provada sua existência jurídica;
b) A prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente
outorgado por um representante com poderes para o efeito.
6. As petições apresentadas nos termos dos artigos 42.
oe 89.odo
Tratado CECA, 181.oe 182.odo Tratado CEE e 153.oe 154.odo
Tratado CEEA devem ser acompanhadas, conforme os casos, de umexemplar da cláusula compromissória constante de um contrato dedireito público ou de direito privado celebrado pelas Comunidades oupor sua conta ou de um exemplar do compromisso concluído pelos
Estados-membros em causa.
7. Se a petição não preencher os requisitos enumerados nos n.
os3a6
do presente artigo, o secretário fixa ao demandante um prazo razoávelpara a regularizar ou apresentar os documentos acima referidos. Nafalta dessa regularização ou apresentação no prazo fixado, o Tribunaldecide, ouvido o advogado-geral, se a inobservância daqueles requisitosimporta o não recebimento da petição por vício de forma.
Artigo 39.
o
A petição é notificada ao demandado. No caso previsto no n.o7d o
artigo anterior, a notificação é feita após a regularização ou depois deo Tribunal ter admitido a petição, verificada a observância dos requi-
sitos de forma enumerados no artigo precedente.
Artigo 40.
o
1. No prazo de um mês a contar da notificação da petição, o deman-
dado apresentará uma contestação ou resposta que inclui:
a) O nome e a morada do demandado;
b) Os argumentos de facto e de direito invocados;
c) As conclusões do demandado;
d) As provas oferecidas.
É aplicável o disposto nos n.os2 a 5 do artigo 38.odo presente regula-
mento.
2. O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo
presidente a pedido do demandado, devidamente fundamentado.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 13
▼B
Artigo 41.o
1. A petição e a contestação ou resposta podem ser completadas por
uma réplica do demandante e por uma tréplica do demandado.
2. O presidente fixa as datas em que essas peças devem ser apresen-
tadas.
Artigo 42.o
1. As partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, oferecer
provas na réplica e na tréplica. Devem, porém, justificar o atraso nooferecimento das provas.
2. É proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a
menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que setenham revelado durante o processo.
Se, no decurso do processo, qualquer das partes deduzir fundamentos
novos nos termos do parágrafo anterior, o presidente pode, decorridosos prazos normais do processo, com base em relatório do juiz-relator eouvido o advogado-geral, conceder à outra parte um prazo pararesponder a esse fundamento.
A decisão sobre a admissibilidade do fundamento é reservada para o
acórdão que ponha termo ao processo.
Artigo 43.
o
Ouvidas as partes e o advogado-geral, no caso de a atribuição prevista
no n.o2 do artigo 10.ojá se ter efectuado, o presidente pode, a todo o
tempo, por razões de conexão, e para efeitos da fase escrita, da faseoral ou do acórdão que ponha termo ao processo, ordenar a apensaçãode causas que tenham o mesmo objecto. A decisão que ordenar a apen-sação pode ser revogada.
Artigo 44.
o
1. Depois da apresentação da tréplica prevista no n.o1 do artigo 41.o
do presente regulamento, o presidente fixa a data em que o juiz-relator
deve apresentar ao Tribunal um relatório preliminar. Esse relatóriodeve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer aadopção de diligências de instrução ou de outras medidas preparatórias,bem como sobre a eventual remessa do processo à secção designadanos termos do n.
o2 do artigo 9.o
O Tribunal, ouvido o advogado-geral, decide sobre o seguimento a daràs propostas do juiz-relator.
Aplica-se o mesmo procedimento:
a) Se a réplica ou a tréplica não tiverem sido oferecidas no prazo
fixado nos termos do n.
o2 do artigo 41.odo presente regulamento;
b) Se a parte interessada declarar que renuncia ao direito de apresentar
réplica ou tréplica.
2. Se o Tribunal decidir iniciar a instrução e se a esta não proceder
por si próprio, cometê-la-á à secção.
Se o Tribunal decidir iniciar a fase oral do processo sem instrução, o
presidente deve fixar a respectiva data.
Artigo 44.oA
Sem prejuízo de disposições especiais do presente regulamento, o
processo no Tribunal de Justiça inclui igualmente uma fase oral,excepto nos casos excepcionais em que, após a apresentação das peçasprevistas no n.
o1 do artigo 40.oou, eventualmente, no n.o1 do artigo
41.o, o Tribunal, com base em relatório do juiz-relator, ouvido o advo-
gado-geral e com o acordo expresso das partes, decida diversamente.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 14
▼B
Capítulo II
DA INSTRUÇÃO
Secção I — ►C1 Diligências de instrução ◄
Artigo 45.o
1. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, determina as medidas que
julgar convenientes por despacho em que se especifiquem os factos a
provar. Antes de decidir adoptar as diligências de instrução referidas
nas alíneas c), d) e e) do n.o2, o Tribunal deve ouvir as partes.
As partes são notificadas do despacho.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.oe 25.odo Estatuto
CECA, 21.oe 22.odo Estatuto CEE e 22.oe 23.odo Estatuto CEEA,
as diligências de instrução compreendem:
a) A comparência pessoal das partes;
b) A prestação de informações e a apresentação de documentos;
c) A prova testemunhal;
d) A prova pericial;
e) A inspecção.
3. As diligências de instrução podem ser realizadas pelo próprio
Tribunal ou ser por este atribuídas ao juiz-relator.
O advogado-geral participa nas diligências de instrução.
4. A admissão da contraprova e da ampliação das provas depende de
decisão do Tribunal.
Artigo 46.o
1. A secção encarregada da instrução exerce os poderes atribuídos
ao Tribunal pelos artigos 45.oe 47.oa 53.odo presente regulamento;
os poderes atribuídos ao presidente do Tribunal são exercidos pelo
presidente da secção.
2. Os artigos 56.oe 57.odo presente regulamento são aplicáveis ao
processo em secção.
3. As partes podem assistir às diligências de instrução.
SecçãoII — Notificação e audição das testemunhas e peritos
Artigo 47.o
1. O Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido das partes, ouvido o
advogado-geral, submeter certos factos a prova testemunhal. Odespacho do Tribunal deve indicar os factos a provar.
As testemunhas são notificadas pelo Tribunal, quer oficiosamente, quer
a pedido das partes ou do advogado-geral.
O pedido de inquirição de testemunhas formulado por uma das partes
deve indicar com precisão os factos sobre que devem ser ouvidas e as
razões que justificam a inquirição.
2. As testemunhas cuja inquirição for considerada necessária são
notificadas por despacho do Tribunal, o qual deve conter:
a) O nome completo, profissão e morada das testemunhas;
b) A indicação dos factos sobre os quais as testemunhas vão ser
ouvidas;
c) Eventualmente, a indicação das medidas tomadas pelo Tribunal para
o reembolso das despesas realizadas pelas testemunhas e dassanções aplicáveis às testemunhas faltosas.
O despacho é notificado às partes e às testemunhas.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 15
▼B
3. O Tribunal pode sujeitar a notificação das testemunhas cuja inqui-
rição seja pedida pelas partes ao depósito, no cofre do Tribunal, deuma provisão suficiente para cobrir as despesas, fixando o respectivo
montante.
O cofre do Tribunal adianta os fundos necessários para a inquirição das
testemunhas notificadas oficiosamente.
4. Após verificação da identidade das testemunhas, o presidente
informa-as de que devem garantir a veracidade do seu depoimentopelo modo descrito no presente regulamento.
As testemunhas são ouvidas pelo Tribunal, devendo as partes ser
convocadas para a inquirição. Após o depoimento, o presidente pode,a pedido das partes ou oficiosamente, interrogar as testemunhas.
Da mesma faculdade gozam todos os juízes e o advogado-geral.O presidente pode autorizar que os representantes das partes interro-
guem as testemunhas.
5. Após o depoimento, a testemunha presta o seguinte juramento:
«Juro ter dito a verdade, toda a verdade e só a verdade.»
O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar a testemunha de prestar
juramento.
6. O secretário lavra auto de cada depoimento.
O auto é assinado pelo presidente ou pelo juiz-relator encarregado de
proceder à inquirição, bem como pelo secretário. Antes da aposiçãodestas assinaturas, deve a testemunha poder verificar o conteúdo do
auto e assiná-lo.
O auto constitui documento autêntico.
Artigo 48.
o
1. As testemunhas regularmente notificadas devem apresentar-se na
audiência.
2. Quando uma testemunha devidamente notificada não se apre-
sentar perante o Tribunal de Justiça, este pode aplicar-lhe uma multaaté 5000 ecus e ordenar nova notificação da testemunha a expensas
desta.
A mesma multa pode ser aplicada à testemunha que, sem motivo justi-
ficado, se recuse a depor, a prestar juramento ou a fazer a declaração
solene que eventualmente o substitua.
3. A multa pode não ser aplicada se a testemunha apresentar ao
Tribunal de Justiça motivo justificado para a sua falta. A multa pode
ser reduzida a pedido da testemunha, desde que prove que o seu
montante é desproporcionado relativamente aos rendimentos queaufere.
4. A execução das sanções ou medidas aplicadas por força do
presente artigo realiza-se nos termos dos artigos 44.
oe 92.odo Tratado
CECA, 187.oe 192.odo Tratado CEE e 159.oe 154.odo Tratado CEEA.
Artigo 49.o
1. O Tribunal pode ordenar peritagens. O despacho que nomear o
perito deve especificar a sua missão, fixando-lhe um prazo para a apre-sentação de um relatório.
2. O perito recebe cópia do despacho bem como de todos os docu-
mentos necessários ao exercício das suas funções. Actua sob aautoridade do juiz-relator, o qual pode assistir aos exames periciais eé mantido informado sobre a execução da missão confiada ao perito.
O Tribunal de Justiça pode pedir às partes ou a uma delas a consti-
tuição de uma provisão que garanta o pagamento das despesasrelativas à peritagem.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 16
▼B
3. A pedido do perito, o Tribunal pode decidir proceder à inquirição
de testemunhas, a qual se deve processar de acordo com o disposto noartigo 47.
odo presente regulamento.
4. O perito só pode dar o seu parecer sobre as questões que lhe
sejam expressamente submetidas.
5. Depois da apresentação do relatório, o Tribunal pode determinar
que o perito seja ouvido, sendo as partes convocadas para o efeito.
Os representantes das partes podem, com autorização do presidente,
fazer perguntas ao perito.
6. Após a apresentação do relatório, o perito presta perante o
Tribunal o seguinte juramento:
«Juro ter cumprido a minha missão com consciência e total impar-
cialidade.»
O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar o perito de prestar jura-
mento.
Artigo 50.o
1. Se qualquer das partes impugnar a admissão de uma testemunha
ou de um perito por incapacidade, indignidade ou qualquer outra causa
ou se uma testemunha ou perito recusar depor, prestar juramento ou
fazer a declaração solene que o substitua, a questão é decidida peloTribunal.
2. A impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito
deve ser deduzida no prazo de duas semanas a contar da notificação dodespacho que ordena a notificação da testemunha ou que nomeia operito, por requerimento que indique os fundamentos da impugnação e
as provas oferecidas.
Artigo 51.
o
1. As testemunhas e peritos têm direito ao reembolso das despesas
de deslocação e de ►C1estada.◄O cofre do Tribunal pode
conceder-lhes um adiantamento por conta dessas despesas.
2.►C1As testemunhas têm direito a indemnização pelo que
deixarem de auferir e os peritos a honorários pelos seus serviços. Estasindemnizações ou honorários são pagos pelo cofre do Tribunal às teste-munhas e peritos depois de cumprirem os seus deveres ou missão. ◄
Artigo 52.
o
O Tribunal pode, a pedido das partes ou oficiosamente, expedir cartas
rogatórias com vista à inquirição de testemunhas ou à audição deperitos, nas condições determinadas pelo regulamento previsto no
artigo 125.
odo presente regulamento.
Artigo 53.o
1. O secretário lavra uma acta de cada audiência. Esta acta é assi-
nada pelo presidente e pelo secretário e constitui documento autêntico.
2. As partes podem tomar conhecimento na secretaria de qualquer
acta bem como do relatório do perito e deles obter cópia a expensas
suas.
Secção III — Encerramento da instrução
Artigo 54.o
Salvo se o Tribunal decidir conceder às partes um prazo para apresen-tarem alegações escritas, o presidente designa a data de início da faseoral do processo, depois de ultimadas as diligências de instrução.
Se for concedido prazo para a apresentação de alegações escritas, o
presidente determinará o início da fase oral para data posterior aotermo do prazo.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 17
▼B
Capítulo III
DA FASE ORAL
Artigo 55.o
1. Sem prejuízo da prioridade das decisões previstas no artigo 85.o
do presente regulamento, o Tribunal conhece dos processos submetidos
à sua apreciação segundo a ordem do encerramento da instrução.Havendo vários processos cuja instrução tenha terminado simultanea-
mente, a ordem determina-se pela data de inscrição da petição no
registo.
2. O presidente pode, atendendo a circunstâncias especiais, decidir
que se julgue com prioridade determinado processo.
O presidente pode, ouvidas as partes e o advogado-geral, atendendo a
circunstâncias especiais, oficiosamente ou a pedido de uma das partes,decidir adiar o julgamento do processo. Se as partes requererem o adia-mento de comum acordo, o presidente pode deferir o pedido.
Artigo 56.
o
1. Os debates são abertos e dirigidos pelo presidente que assegura a
boa ordem da audiência.
2. Os debates em audiência à porta fechada não podem ser publi-
cados.
Artigo 57.o
O presidente pode, no decurso dos debates, fazer perguntas aos agentes,
consultores ou advogados das partes.
Da mesma faculdade gozam os juízes e o advogado-geral.
Artigo 58.o
As partes só podem pleitear no Tribunal por intermédio do seu agente,
consultor ou advogado.
Artigo 59.o
1. O advogado-geral apresenta conclusões orais fundamentadas antes
do encerramento da fase oral.
2. Depois de o advogado-geral ter apresentado as suas conclusões, o
presidente declara encerrada a fase oral.
Artigo 60.o
O Tribunal pode, a todo o tempo, em conformidade com o n.o1d o
artigo 45.o, ouvido o advogado-geral, ordenar a prática ou a renovação
e a ampliação de qualquer diligência de instrução. O Tribunal pode
incumbir a secção ou o juiz-relator de proceder a tais diligências.
Artigo 61.o
O Tribunal pode, depois de ouvir o advogado-geral, determinar a
reabertura da fase oral do processo.
Artigo 62.o
1. O secretário lavra uma acta de cada audiência. Esta acta é assi-
nada pelo presidente e pelo secretário e tem o valor de documentoautêntico.
2. As partes podem tomar conhecimento, na secretaria, de qualquer
acta e dela obter cópia a expensas suas.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 18
▼B
Capítulo IV
DOS ACÓRDÃOS
Artigo 63.o
O acórdão deve conter:
— a indicação de que é proferido pelo Tribunal de Justiça,
— a data em que foi proferido,— os nomes do presidente e dos juízes que participaram na delibe-
ração,
— o nome do advogado-geral,— o nome do secretário,
— a indicação das partes,
— os nomes dos agentes, consultores ou advogados das partes,— os pedidos das partes,— a menção de que o advogado-geral foi ouvido,
— a exposição sumária dos factos,
— os fundamentos da decisão,— o dispositivo, incluindo a decisão quanto às despesas.
Artigo 64.
o
1. O acórdão é proferido em audiência pública, sendo para o efeito
convocadas as partes.
2. O original do acórdão, assinado pelo presidente, pelos juízes que
participaram na deliberação e pelo secretário, é selado e arquivado nasecretaria; cópia autenticada será notificada a cada uma das partes.
3. O secretário deve mencionar, no original do acórdão, a data em
que este foi proferido.
Artigo 65.
o
O acórdão tem força obrigatória desde o dia em que é proferido.
Artigo 66.o
1. Sem prejuízo das disposições relativas à interpretação dos
acórdãos, os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestospodem ser rectificados pelo Tribunal, oficiosamente ou a pedido deuma das partes; tal pedido deve ser apresentado no prazo de duassemanas a contar da data em que o acórdão foi proferido.
2. As partes, devidamente informadas pelo secretário, podem
pronunciar-se por escrito no prazo fixado pelo presidente.
3. O Tribunal decide em conferência, ouvido o advogado-geral.4. O original do despacho que ordena a rectificação deve ser
anexado ao original do acórdão rectificado. Será lavrada cota desse
despacho à margem do original do acórdão rectificado.
Artigo 67.
o
Se o Tribunal não se pronunciar sobre qualquer das questões em
discussão ou sobre as despesas, qualquer das partes pode pedir o supri-
mento da omissão, em requerimento a apresentar no prazo de um mês acontar da notificação do acórdão.
Esse requerimento é notificado à parte contrária, fixando-lhe o presi-
dente um prazo para se pronunciar por escrito.
Depois de a parte contrária se pronunciar por escrito, o Tribunal,
ouvido o advogado-geral, decide sobre a admissibilidade e sobre aprocedência do pedido.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 19
▼B
Artigo 68.o
O secretário providencia pela publicação de uma ►C1colectânea ◄
da jurisprudência do Tribunal.
Capítulo V
DAS DESPESAS
Artigo 69.o
1. O Tribunal decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que
ponha termo ao processo.
2. A parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o
tiver requerido.
Se forem várias as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição
das despesas.
3. Se cada parte obtiver vencimento parcial ou em circunstâncias
excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repar-tidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suaspróprias despesas.
O Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a pagar à outra
parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que o Tribunal consi-dere inúteis ou vexatórias.
4. Os Estados-membros e as Instituições que intervenham no
processo devem suportar as respectivas despesas.
O Tribunal de Justiça pode determinar que um interveniente, que não
os mencionados no parágrafo anterior, suporte as respectivas despesas.
5. A parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária
o tiver requerido. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesassão suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em contaa atitude desta última.
Em caso de acordo entre as partes, decide-se em conformidade com
esse acordo.
Na falta de qualquer pedido sobre as despesas, cada uma das partes
suporta as respectivas despesas.
6. Se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livre-
mente quanto às despesas.
Artigo 70.
o
Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efec-
tuadas pelas Instituições ficam a cargo destas, sem prejuízo do disposto
no artigo 69.o,n .o3, segundo parágrafo, do presente regulamento.
Artigo 71.o
As despesas que uma parte tiver de efectuar para executar uma decisão
são pagas pela outra parte segundo a tabela em vigor no Estado em quea execução tiver lugar.
Artigo 72.
o
O processo perante o Tribunal é gratuito, sem prejuízo das disposições
seguintes:
a) Quando uma parte faça incorrer o Tribunal em despesas evitáveis,
este pode, ouvido o advogado-geral, condená-la no respectivo paga-
mento;
b) As despesas com trabalhos de cópia e tradução efectuados a pedido
de uma das partes, que o secretário considere excessivas, devem serpagas por essa parte segundo a tabela prevista no n.
o5 do artigo 16.o
do presente regulamento.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 20
▼B
Artigo 73.o
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são consideradas despesas
reembolsáveis:
a) As quantias devidas às testemunhas e peritos por força do artigo 51.o
do presente regulamento;
b) As despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do
processo, nomeadamente as despesas de deslocação e►
C1estada◄e os honorários de agentes, consultores ou advo-
gados.
Artigo 74.o
1. Em caso de divergência sobre as despesas reembolsáveis, a
secção a que o processo tenha sido atribuído decide por despacho irre-corrível, a pedido da parte interessada e depois de ouvidas as alegaçõesda parte contrária e as conclusões do advogado-geral.
2. As partes podem, para efeitos de execução, pedir certidão do
despacho.
Artigo 75.
o
1. O cofre do Tribunal efectua os pagamentos na moeda do país em
que tem a sua sede.
A pedido do interessado, os pagamentos devem efectuar-se na moeda
do país em que tenham sido realizadas as despesas reembolsáveis ou
praticados os actos de que resulta o direito ao reembolso.
2. Os outros devedores efectuam os seus pagamentos na moeda do
seu país de origem.
3. O câmbio é feito segundo a cotação oficial do dia do pagamento
no país em que o Tribunal tem a sua sede.
Capítulo VI
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Artigo 76.o
1. Se uma parte se encontrar na impossibilidade de fazer face, total
ou parcialmente, às despesas do processo, pode, a todo o tempo, pediro benefício da ►
C1assistência ◄judiciária.
O pedido deve ser acompanhado de todos os elementos que provem
que o requerente se encontra em situação de ►C1necessidade ◄,
nomeadamente de um atestado de autoridade competente comprovativoda sua falta de meios.
2. Se o pedido for apresentado antes da acção ou recurso que o
requerente se proponha interpor, deve indicar sucintamente o objectodessa acção ou recurso.
O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado.3. O presidente designa o juiz-relator. A secção de que este faz parte
decide, tendo em conta as observações escritas da parte contrária eouvido o advogado-geral, se deve ►
C1conceder ◄, no todo ou em
parte, ou recusar o benefício da assistência judiciária. A secção deveigualmente apreciar se a acção ou recurso carecem manifestamente de
fundamento.
A secção decide por despacho não fundamentado e irrecorrível.
4. A secção pode a todo tempo, oficiosamente ou se tal lhe tiver
sido requerido, retirar o benefício da assistência judiciária se ascondições que determinaram a sua concessão se modificarem no
decurso da instância.
5. Caso a assistência judiciária seja concedida, o cofre do Tribunal
adianta os fundos necessários para fazer face às despesas.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 21
▼B
Na decisão sobre as despesas pode determinar-se o pagamento ao cofre
do Tribunal das importâncias adiantadas a título de assistência judi-ciária.
O secretário promove a cobrança dessas importâncias junto da parte
condenada ao seu pagamento.
Capítulo VII
DA DESISTÊNCIA
Artigo 77.o
Se, antes de o Tribunal de Justiça decidir, as partes chegarem a acordo
sobre a solução a dar ao litígio e informarem o Tribunal de que renun-
ciam às suas pretensões, o presidente ordena o cancelamento do registodo processo e decide sobre as despesas em conformidade com o n.
o5
do artigo 69.o, tendo em conta, se for caso disso, aquilo que haja sido
requerido pelas partes.
Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 33.oe
35.odo Tratado CECA, 173.oe 175.odo Tratado CEE e 146.oe 148.odo
Tratado CEEA.
Artigo 78.o
Se o demandante declarar por escrito ao Tribunal de Justiça que desiste
da instância, o presidente ordena o cancelamento do registo doprocesso e decide quanto às despesas em conformidade com o n.
o5
do artigo 69.o
Capítulo VIII
DAS NOTIFICAÇÕES
Artigo 79.o
O secretário providencia para que as notificações previstas no presente
regulamento sejam feitas no domicílio escolhido pelo destinatário quer
por envio, em carta registada com aviso de recepção, de uma cópia dodocumento a notificar quer por entrega pessoal dessa cópia, medianterecibo.
O secretário prepara e autentica as cópias dos documentos a notificar,
salvo quando estas sejam fornecidas pelas próprias partes, nos termos
do n.
o1 do artigo 37.odo presente regulamento.
Capítulo IX
DOS PRAZOS
Artigo 80.o
1. Os prazos judiciais previstos nos Tratados CECA, CEE e CEEA,
nos Estatutos do Tribunal de Justiça e no presente regulamento
calculam-se do modo seguinte:
a) Se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a
correr a partir do momento em que ocorre um evento ou em quese pratica um acto, na sua contagem não se inclui o dia em queesse evento ou esse acto têm lugar;
b) Um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia
que, na última semana, mês ou ano, tenha a mesma denominação ou
o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou em que se
praticou o acto a partir dos quais se deve contar o prazo. Se, numprazo fixado em meses ou anos, o dia determinado para o seu termonão existir no último mês, o prazo termina no fim do seu último dia;
c) Quando um prazo é fixado em meses e em dias, contam-se primeiro
os meses completos e, em seguida, os dias;
d) Os prazos incluem os feriados oficiais, os domingos e os sábados;
e) Os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 22
▼B
2. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu
termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.
A lista dos feriados oficiais, elaborada pelo Tribunal de Justiça, será
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 81.o
1. Os prazos para a interposição de recursos contra actos de uma
Instituição começam a correr no dia seguinte ao do recebimento danotificação do acto ou, tratando-se de acto publicado, no décimo quintodia a seguir à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.
2. A dilação em razão da distância é estabelecida por decisão do
Tribunal de Justiça publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Artigo 82.
o
Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser pror-
rogados pela autoridade que os tenha fixado.
Para a fixação ou a prorrogação de certos prazos cuja adopção lhes
caiba nos termos do presente regulamento, o presidente e os presidentesde secção podem delegar essa competência no secretário.
Capítulo X
DA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Artigo 82.oA
1. A instância pode ser suspensa:
a) Nos casos previstos nos artigos 47.o, terceiro parágrafo, do Estatuto
CECA, 47.o, terceiro parágrafo, do Estatuto CEE e 48.o, terceiro
parágrafo, do Estatuto CEEA, por despacho do Tribunal ou dasecção a que o processo tenha sido atribuído, ouvido o advogado-
-geral;
b) Em todos os outros casos, por decisão do presidente, ouvidos o
advogado-geral e, salvo nos reenvios prejudiciais regulados pelo
artigo 103.
o, as partes.
A cessação da suspensão pode ser decidida segundo os mesmos
trâmites.
Os despachos ou decisões mencionados no presente número são notifi-
cados às partes.
2. A suspensão da instância produz efeitos a partir da data indicada
no despacho ou na decisão de suspensão ou, na falta dessa indicação, apartir da data do próprio despacho ou decisão.
Os prazos judiciais não correm relativamente às partes enquanto durar
a suspensão.
3. Quando no despacho ou na decisão de suspensão não se indicar a
data em que esta cessa, a cessação ocorre na data indicada no despacho
ou na decisão de cessação da suspensão ou, na falta dessa indicação, na
data do próprio despacho ou decisão.
Os prazos judiciais recomeçam a correr desde o início na data em que
cessar a suspensão.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 23
▼B
TÍTULO III
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
Capítulo I
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DAS OUTRAS MEDIDAS PROVISÓ-
RIAS
Artigo 83.o
1. O pedido de suspensão da execução de actos de uma Instituição
nos termos do segundo parágrafo do artigo 39.odo Tratado CECA, do
artigo 185.odo Tratado CEE e do artigo 157.odo Tratado CEEA só é
admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal.
Qualquer pedido relativo a uma das outras medidas provisórias
previstas no terceiro parágrafo do artigo 39.odo Tratado CECA, no
artigo 186.odo Tratado CEE e no artigo 158.odo Tratado CEEA só é
admissível se for formulado por pessoa que seja parte no processo
pendente no Tribunal e se refira a esse processo.
2. Os pedidos referidos no número anterior devem especificar o
objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentosde facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção damedida provisória requerida.
3. O pedido deve ser formulado em requerimento separado e nas
condições previstas nos artigos 37.
oe 38.odo presente regulamento.
Artigo 84.o
1. O pedido é notificado à parte contrária, à qual o presidente fixa
um prazo curto para se pronunciar oralmente ou por escrito.
2. O presidente pode ordenar que se proceda a instrução.
O presidente pode deferir o pedido mesmo antes de a parte contrária se
ter pronunciado. Essa decisão pode posteriormente ser modificada ourevogada, mesmo oficiosamente.
Artigo 85.
o
O presidente decide ou submete o pedido a decisão do Tribunal de
Justiça.
Em caso de ausência ou impedimento do presidente é aplicável o
disposto no artigo 11.odo presente regulamento.
Se o pedido for submetido ao Tribunal, este deve decidir com priori-
dade sobre todos os processos, ouvido o advogado-geral. É aplicável odisposto no artigo anterior.
Artigo 86.
o
1. A decisão terá a forma de despacho fundamentado e irrecorrível.
O despacho é imediatamente notificado às partes.
2. A execução do despacho pode ser condicionada à prestação, pelo
requerente, de caução cujo montante e natureza serão definidos de
acordo com as circunstâncias.
3. O despacho pode fixar uma data para a cessação dos efeitos da
medida provisória. Se o não fizer, a eficácia da medida cessa quando
for proferida a decisão final.
4. O despacho tem carácter provisório e em nada prejudica a decisão
do Tribunal sobre o mérito da causa.
Artigo 87.o
A pedido de uma das partes, o despacho pode, a todo o tempo, ser alte-
rado ou revogado em consequência de uma modificação dascircunstâncias.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 24
▼B
Artigo 88.o
O indeferimento do pedido relativo a uma medida provisória não
impede a parte que o tenha deduzido de apresentar outro pedido
fundado em factos novos.
Artigo 89.o
O pedido de suspensão da execução de decisões do Tribunal ou de
actos de outra Instituição, apresentado nos termos dos artigos 44.oe
92.odo Tratado CECA, 187.oe 192.odo Tratado CEE e 159.oe 164.o
do Tratado CEEA, é regulado pelas disposições do presente capítulo.
O despacho que defira o pedido deve, se for caso disso, fixar a data em
que a medida provisória deixa de produzir efeitos.
Artigo 90.o
1. O pedido referido nos terceiro e quarto parágrafos do artigo 81.o
do Tratado CEEA deve conter:
a) O nome e a morada das pessoas ou empresas sujeitas ao controlo;
b) A indicação do objecto e finalidade do controlo.
2. O presidente decide por despacho. É aplicável o disposto no
artigo 86.odo presente regulamento.
Na ausência ou impedimento do presidente, é aplicável o disposto no
artigo 11.odo presente regulamento.
Capítulo II
DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Artigo 91.o
1. Se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre uma
excepção ou um incidente antes de conhecer do mérito da causa, deveapresentar o seu pedido em requerimento separado.
O requerimento deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de
direito em que se apoia o pedido e, em anexo, os documentos emapoio.
2. Uma vez apresentado o requerimento, o presidente fixa prazo à
parte contrária para se pronunciar por escrito.
3. Salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do
processo no que respeita ao pedido é oral.
4. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, conhece do pedido ou
reserva a decisão para final.
Se o Tribunal indeferir o pedido ou reservar a decisão para final, o
presidente fixa novos prazos para os trâmites processuais ulteriores.
Artigo 92.
o
1. Se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompetente para
conhecer de um pedido ou se este for manifestamente inadmissível,
pode, ouvido o advogado-geral, proferir imediatamente despacho
fundamentado, pondo assim termo à instância.
2. O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se
estão preenchidos os pressupostos processuais; decide nos termos dodisposto nos n.
os3 e 4 do artigo 91.odo presente regulamento.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 25
▼B
Capítulo III
DA INTERVENÇÃO
Artigo 93.o
1. O pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de três
meses a contar da publicação prevista no n.o6 do artigo 16.o
O pedido de interveção deve conter:
a) A identificação do processo;
b) A identificação das partes principais no processo;
c) O nome e a morada do interveniente;
d) O domicílio escolhido pelo interveniente no local em que o Tribunal
tem a sua sede;
e) A posição em apoio da qual o interveniente pretende intervir;
f) A exposição das razões que justificam o interesse do interveniente
na decisão do litígio, excepto nos casos em que o requerente daintervenção seja um Estado-membro ou uma Instituição.
O interveniente deve fazer-se representar nos termos dos primeiro e
segundo parágrafos do artigo 20.
odo Estatuto CECA e do artigo 17.o
dos Estatutos CEE e CEEA.
É aplicável o disposto nos artigos 37.oe 38.odo presente regulamento.
2. O pedido de intervenção é notificado às partes.O presidente, antes de conhecer do pedido de intervenção, dá às partes
a oportunidade de se pronunciarem por escrito ou oralmente.
O presidente decide sobre o pedido de intervenção mediante despacho
ou submete-o ao Tribunal de Justiça.
3. Se o presidente admitir a intervenção, o interveniente recebe
comunicação de todos os actos notificados às partes. O presidente
pode, contudo, a pedido de uma das partes, excluir dessa comunicação
os documentos secretos ou confidenciais.
4. O interveniente aceita o processo no estado em que este se
encontra no momento da sua intervenção.
5. O presidente fixa prazo ao interveniente para apresentar por
escrito as suas alegações.
As alegações devem conter:
a) Uma exposição em que o interveniente declare as razões por que
entende que os pedidos de uma das partes deveriam ser deferidos
ou indeferidos, no todo ou em parte;
b) Os fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente;
c) Se for caso disso, as provas oferecidas.
6. Após a apresentação das alegações, o presidente fixa, se
necessário, um prazo para as partes sobre elas se pronunciarem.
Capítulo IV
DA REVELIA E DA OPOSIÇÃO
Artigo 94.o
1. Se o demandado, devidamente citado, não responder na forma e
no prazo previstos, o demandante pode pedir ao Tribunal que dê provi-mento, sem necessidade de mais diligências, aos seus pedidos.
Este pedido é notificado ao demandado. O presidente fixa a data de
início da fase oral do processo.
2. Antes de decidir à revelia, o Tribunal, ouvido o advogado-geral,
conhece da admissibilidade do pedido e verifica se os requisitos de1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 26
▼B
forma se encontram devidamente preenchidos e se os pedidos do
demandante parecem procedentes. Pode ordenar medidas de instrução.
3. O acórdão proferido à revelia tem força executiva. No entanto, o
Tribunal pode suspender a sua execução até se pronunciar sobre aoposição deduzida nos termos do n.
o4 ou fazê-la depender da prestação
de caução cujo montante e natureza devem ser definidos atendendo às
circunstâncias; esta caução é liberada na falta de oposição ou se estafor julgada improcedente.
4. O acórdão à revelia é susceptível de oposição.
A oposição deve ser deduzida no prazo de um mês a contar da notifi-
cação do acórdão e deve ser apresentada na forma prescrita nos artigos
37.
oe 38.odo presente regulamento.
5. Após notificação da oposição, o presidente fixa prazo à parte
contrária para se pronunciar por escrito.
A tramitação do processo deve obedecer ao disposto nos artigos 44.oe
seguintes do presente regulamento.
6. O Tribunal decide por acórdão não susceptível de oposição.
O original desse acórdão é junto ao original do acórdão proferido à
revelia. Será lavrada cota do acórdão proferido sobre a oposição à
margem do original do acórdão proferido à revelia.
Capítulo V
DA ATRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ÀS SECÇÕES
Artigo 95.o
1. O Tribunal de Justiça pode atribuir às secções o conhecimento
dos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância ►C1nos
termos do artigo 49.odo Estatuto CECA, do artigo 49.odo Estatuto
CEE e do artigo 50.odo Estatuto CEEA, ◄dos pedidos de decisão
prejudicial referidos no artigo 103.odo presente regulamento, bem
como de qualquer outro processo, excepto os que forem desencadeados
por um Estado-membro ou por uma Instituição, e desde que a dificul-
dade ou a importância da causa ou circunstâncias especiais não exijamque o Tribunal de Justiça decida em plenário.
2. A decisão de atribuição é proferida pelo Tribunal no termo da
fase escrita do processo, tomando em consideração o relatório preli-minar do juiz-relator e ouvido o advogado-geral.
A atribuição não é, todavia, admissível quando um Estado-membro ou
uma Instituição, partes no processo, tenham pedido que este sejajulgado em sessão plenária. Para efeitos deste parágrafo, a expressão«parte no processo» abrange qualquer Estado ou Instituição que sejaparte ou intervenha no processo ou que tenha apresentado alegaçõesou observações escritas no âmbito de um dos reenvios prejudiciais refe-
ridos no artigo 103.
o
O pedido referido no parágrafo anterior não pode ser formulado em
litígios entre as Comunidades e os seus agentes.
3. A secção pode, em qualquer fase do processo, remeter um
processo ao Tribunal de Justiça.
Artigo 96.o
O artigo 96.oé revogado.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 27
▼B
Capítulo VI
DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
SecçãoI — Oposição de terceiros
Artigo 97.o
1. O disposto nos artigos 37.oe 38.odo presente regulamento é
aplicável à oposição de terceiros; o requerimento de oposição deveainda:
a) Identificar o acórdão impugnado;
b) Especificar em que medida o acórdão impugnado prejudica os
direitos do terceiro oponente;
c) Indicar a razão por que o terceiro oponente não pôde participar no
processo principal.
O pedido deve ser formulado contra todas as partes no processo prin-
cipal.
Se o acórdão tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a
contar da sua publicação.
2. A suspensão da execução do acórdão impugnado pode ser decre-
tada a pedido do terceiro oponente. É aplicável o disposto no Capítulo Ido Título III do presente regulamento.
3. O acórdão impugnado é modificado na parte em que a oposição
de terceiro for julgada procedente.
O original do acórdão proferido sobre a oposição de terceiro é junto ao
original do acórdão impugnado. Será lavrada cota do acórdão proferido
sobre a oposição de terceiro à margem do original do acórdão impug-nado.
Secção II — Revisão
Artigo 98.o
O pedido de revisão de uma decisão deve ser apresentado no prazo de
três meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos
factos em que esse pedido se funda.
Artigo 99.o
1. O disposto nos artigos 37.oe 38.odo presente regulamento é
aplicável ao pedido de revisão; o requerimento deve ainda:
a) Identificar o acórdão impugnado;
b) Especificar os pontos do acórdão que são objecto da impugnação;
c) Articular os factos em que se baseia o pedido;
d) Indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existência de
factos justificativos de revisão e a observância do prazo previstono artigo anterior.
2. O pedido de revisão deve ser formulado contra todas as partes no
litígio em que tenha sido proferido o acórdão cuja revisão se pede.
Artigo 100.
o
1. Sem prejuízo da decisão de mérito, o Tribunal decide por meio de
acórdão, em conferência, sobre a admissibilidade do pedido, depois de
ouvido o advogado-geral e tendo em conta as alegações escritas daspartes.
2. Se o Tribunal declarar o pedido admissível, deve conhecer do
mérito da causa e decidir por acórdão, em conformidade com odisposto no presente regulamento.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 28
▼B
3. O original do acórdão que conceda a revisão é junto ao original
do acórdão revisto. Será lavrada cota do acórdão que concede a revisãoà margem do original do acórdão revisto.
Capítulo VII
DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO COMITÉ DE ARBITRAGEM
Artigo 101.o
1. A petição do recurso previsto no segundo parágrafo do artigo 18.o
do Tratado CEEA deve conter:
a) O nome e a morada do recorrente;
b) A qualidade do signatário;
c) A identificação da decisão do Comité de Arbitragem impugnada;
d) A identificação das partes;
e) A exposição sumária dos factos;
f) Os fundamentos e pedidos do recorrente.
2. É aplicável o disposto nos n.os3 e 4 do artigo 37.oe nos n.os2, 3 e
5 do artigo 38.odo presente regulamento.
Uma cópia autenticada da decisão impugnada será junta ao recurso.
3. Após a apresentação da petição, o secretário do Tribunal pede à
secretaria do Comité de Arbitragem o envio da documentação referenteao caso.
4. A tramitação do processo obedece ao disposto nos artigos 39.
o,
40.o, 55.oe seguintes do presente regulamento.
5. O Tribunal decide por meio de acórdão. Caso a decisão do
Comité seja anulada, o Tribunal, se for caso disso, remeter-lhe-á o
processo.
Capítulo VIII
DA INTERPRETAÇÃO DOS ACÓRDÃOS
Artigo 102.o
1. O pedido de interpretação deve ser deduzido em conformidade
►C1com o disposto nos artigos 37.oe 38.odo presente
regulamento. ◄O requerimento deve ainda mencionar:
a) O acórdão em causa;
b) As passagens cuja interpretação é pedida.
O pedido deve ser formulado contra todas as partes em causa no
acórdão.
2. O Tribunal decide por acórdão após ter dado às partes a oportuni-
dade de se pronunciarem e ouvido o advogado-geral.
O original do acórdão interpretativo é junto ao original do acórdão
interpretado. Será lavrada cota do acórdão interpretativo à margem dooriginal do acórdão interpretado.
Capítulo IX
DOS PEDIDOS DE DECISÃO A TÍTULO PREJUDICIAL E DOS OUTROS
PROCESSOS EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
Artigo 103.o
1. No caso previsto nos artigos 20.odo Estatuto CEE e 21.odo Esta-
tuto CEEA, o processo rege-se pelo disposto no presente regulamento,sem prejuízo das adaptações impostas pela natureza dos reenvios preju-diciais.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 29
▼C1
▼B
▼B
2. O disposto no n.o1 é aplicável aos pedidos de decisão a título
prejudicial previstos no Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunalde Justiça da Convenção de 29 de Fevereiro de 1968 sobre o Reconhe-
cimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Colectivas e no Protocolo
relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e àExecução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinados noLuxemburgo em 3 de Junho de 1971, bem como aos pedidos previstos
no artigo 4.
odeste último Protocolo.
O disposto no n.o1 é igualmente aplicável aos reenvios eventualmente
previstos noutros acordos.
3. No caso referido no artigo 41.odo Tratado CECA, o pedido de
decisão a título prejudicial é notificado às partes no processo, aosEstados-membros, à Comissão e ao Conselho.
No prazo de dois meses a contar da notificação, os interessados refe-
ridos no parágrafo anterior têm o direito de apresentar alegações ou
observações escritas.
É aplicável o disposto no n.
o1.
Artigo 104.o
1. As decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais previstas no artigo
103.osão comunicadas aos Estados-membros na versão original, acom-
panhadas de uma tradução na língua oficial do Estado destinatário.
2. Nos pedidos de decisão prejudicial, o Tribunal deve ter em conta,
no que respeita à representação e à comparência das partes do processo
principal, as regras processuais aplicáveis nos órgãos jurisdicionaisnacionais que a ele se dirigem.
3. Quando uma questão prejudicial for manifestamente idêntica a
uma questão que o Tribunal de Justiça já tenha decidido, este pode,depois de informar o órgão jurisdicional de reenvio, de ouvir as
alegações ou observações dos interessados referidos nos artigos 20.
o
do Estatuto CEE, 21.odo Estatuto CEEA e 103.o,n .o3, do presente
regulamento, e de ouvir o advogado-geral, decidir por meio dedespacho fundamentado, no qual fará referência ao acórdão anterior.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o processo no
Tribunal de Justiça em caso de reenvio prejudicial inclui igualmente
uma fase oral. Todavia, após a apresentação das alegações ou obser-
vações referidas nos artigos 20.
odo Estatuto CEE, 21.odo Estatuto
CEEA e 103.o,n .o3, do presente regulamento, o Tribunal, com base
em relatório do juiz-relator, ouvidos o advogado-geral e os interessadosque, em conformidade com as citadas disposições, têm o direito de
apresentar tais alegações ou observações, pode decidir diversamente,
desde que nenhum dos interessados tenha expressamente pedido paraapresentar alegações orais.
5. Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as despesas
do processo prejudicial.
Em casos especiais, pode o Tribunal conceder, a título de assistência
judiciária, um auxílio destinado a facilitar a representação ou a
comparência de uma parte.
Capítulo X
DOS PROCESSOS ESPECIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 103.oA 105.o
DO TRATADO CEEA
Artigo 105.o
1. No processo previsto no terceiro parágrafo do artigo 103.odo
Tratado CEEA, o requerimento deve ser apresentado em quatro cópiasautenticadas e é notificado à Comissão.
2. O requerimento deve ser acompanhado do projecto de acordo ou
de convenção em causa, das observações dirigidas pela Comissão aoEstado interessado e de qualquer outro documento de apoio.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 30
▼B
A Comissão deve apresentar a suas observações ao Tribunal no prazo
de dez dias. Este prazo pode ser prorrogado pelo presidente, ouvido oEstado interessado.
Uma cópia autenticada das observações acima referidas é notificada a
esse Estado.
3. Após a apresentação do requerimento, o presidente designa o juiz-
-relator. O primeiro advogado-geral decide da atribuição do processo aum dos advogados-gerais imediatamente após a designação do juiz-
-relator.
4. A decisão é tomada em conferência, ouvido o advogado-geral.Os agentes ou consultores do Estado interessado e da Comissão serão
ouvidos, a seu pedido.
Artigo 106.
o
1. Nos casos referidos no último parágrafo do artigo 104.oen o
último parágrafo do artigo 105.odo Tratado CEEA, é aplicável o
disposto nos artigos 37.oe seguintes do presente regulamento.
2. O requerimento é notificado ao Estado a que pertença a pessoa ou
empresa contra a qual o pedido é dirigido.
Capítulo XI
DOS PARECERES
Artigo 107.o
1. Quando apresentado pelo Conselho, o pedido de parecer prévio
referido no artigo 228.odo Tratado CEE é notificado à Comissão. Se
for apresentado pela Comissão, deve ser notificado ao Conselho e aos
Estados-membros. Se o pedido for apresentado por um dos Estados-
-membros, deve ser notificado ao Conselho, à Comissão e aos outrosEstados-membros.
O presidente fixa prazo às Instituições e aos Estados-membros a quem
o pedido for notificado para se pronunciarem por escrito.
2. O parecer tanto pode incidir sobre a compatibilidade do projecto
de acordo com as disposições do Tratado CEE como sobre a compê-tencia da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir omesmo acordo.
Artigo 108.
o
1. Após a apresentação do pedido de parecer prévio a que se refere
o artigo anterior, o presidente designa o juiz-relator.
2. O Tribunal, em conferência, formula um parecer fundamentado,
ouvidos os advogados-gerais.
3. O parecer, assinado pelo presidente, pelos juízes que tiverem
tomado parte na deliberação e pelo secretário, é notificado aoConselho, à Comissão e aos Estados-membros.
Artigo 109.
o
Os pedidos de parecer do Tribunal de Justiça, nos termos do quarto
parágrafo do artigo 95.odo Tratado CECA, são apresentados conjunta-
mente pela Comissão e pelo Conselho.
O parecer é formulado nas condições previstas no artigo anterior e é
notificado à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 31
▼B
TÍTULO IV
DOS RECURSOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA
INSTÂNCIADAS COMUNIDADESEUROPEIAS
Artigo 110.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 29.o,n .o2, alíneas b) e c), e no n.o3,
quarto parágrafo, do presente regulamento, nos recursos de decisões doTribunal de Primeira Instância referidos nos artigos 49.
oe 50.odo Esta-
tuto CECA, nos artigos 49.oe 50.odo Estatuto CEE e nos artigos 50.oe
51.odo Estatuto CEEA, a língua do processo é a da decisão do
Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso.
Artigo 111.o
1. O recurso é interposto por meio de petição entregue na secretaria
do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.
2. A secretaria do Tribunal de Primeira Instância envia imediata-
mente o processo e, se necessário, o recurso à secretaria do Tribunalde Justiça.
Artigo 112.
o
1. A petição deve conter:
a) O nome e a morada da parte que interpõe o recurso, denominada
recorrente;
b) A identificação das outras partes no processo perante o Tribunal de
Primeira Instância;
c) Os fundamentos e argumentos jurídicos invocados;
d) As conclusões do recorrente.
Aplicam-se ao recurso o artigo 37.oeo sn .os2 e 3 do artigo 38.odo
presente regulamento.
2. A decisão do Tribunal de Primeira Instânica objecto do recurso
deve ser apensa a este último. Deve indicar-se a data em que a decisão
impugnada foi notificada ao recorrente.
3. Se o recurso não obedecer ao disposto no n.o3 do artigo 38.oou
ao n.o2 do presente artigo, é aplicável o n.o7 do artigo 38.odo presente
►C1regulamento. ◄
Artigo 113.o
1. As conclusões do recurso devem ter como objecto:
— a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira
Instância,
— o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em
primeira instância, não sendo permitido formular pedidos novos.
2. No recurso não pode ser modificado o objecto do litígio.
Artigo 114.o
O recurso deve ser notificado a todas as partes que intervieram no
processo perante o Tribunal de Primeira Instância. É aplicável odisposto no artigo 39.
odo presente regulamento.
Artigo 115.o
1. Todas as partes no processo perante o Tribunal de Primeira
Instância podem apresentar uma resposta no prazo de dois meses acontar da notificação do recurso. Esse prazo não pode ser prorrogado.
2. A resposta deve conter:
a) O nome e a morada da parte que a apresenta;
b) A data em que o recurso lhe foi notificado;1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 32
▼B
c) Os fundamentos e argumentos jurídicos invocados;
d) As conclusões.
É aplicável o disposto nos n.os2 e 3 do artigo 38.odo presente regula-
mento.
Artigo 116.o
1. As conclusões da resposta devem ter como objecto:
— o indeferimento, total ou parcial, do recurso ou a anulação, total ou
parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância,
— o provimento, no todo ou em parte, dos pedidos apresentados em
primeira instância, não sendo permitido formular pedidos novos.
2. Na resposta não pode ser modificado o objecto do litígio.
Artigo 117.o
1. O recurso e a resposta podem ser completados por uma réplica e
por uma tréplica ou por quaisquer outros memorandos, quando o presi-dente, tendo-lhe sido apresentado ►
C1um pedido nesse sentido ◄,
no prazo de sete dias a contar da notificação da resposta ou da réplica,o julgar necessário e expressamente o autorizar para permitir à parte
interessada a defesa do seu ponto de vista ou para preparar a decisão
sobre o recurso.
2. Quando nas conclusões da resposta for requerida a anulação total
ou parcial da decisão do Tribunal de Primeira Instância com base numfundamento não aduzido na petição de recurso, o recorrente ou qual-quer outra parte pode apresentar uma réplica limitada a esse
fundamento, no prazo de dois meses a contar da notificação da referida
resposta. O n.
o1 do presente artigo aplica-se a qualquer memorando
complementar a apresentar na sequência da réplica acima referida.
3. Quando o presidente autorizar a apresentação de uma réplica ou
de uma tréplica ou de qualquer outro memorando deve fixar os prazosem que essas peças processuais devem ser apresentadas.
Artigo 118.
o
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os artigos 42.o,n .o2,
43.o, 44.o, 55.oa 90.o, 93.o, 95.oa 100.oe 102.odo presente regulamento
são aplicáveis ao processo perante o Tribunal de Justiça que tenha porobjecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
Artigo 119.
o
Quando o recurso for, no todo ou em parte, manifestamente inad-
missível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo,com base no relatório do juiz-relator e ouvido o advogado-geral,rejeitá-lo total ou parcialmente em despacho fundamentado.
Artigo 120.
o
Após a apresentação das peças processuais previstas no artigo 115.o,
n.o1, e, se aplicável, no artigo 117.o,n .os1 e 2, do presente regula-
mento, o Tribunal de Justiça, com base no relatório do juiz-relator eouvido o advogado-geral e as partes, pode decidir julgar o recurso pres-cindindo da fase oral do processo, salvo se uma das partes a isso seopuser com fundamento em que a fase escrita não lhe permitiu
defender plenamente o seu ponto de vista.
Artigo 121.
o
O relatório referido no n.o1 do artigo 44.odeve ser apresentado ao
Tribunal de Justiça após a apresentação das peças processuais referidasno n.
o1 do artigo 115.oe, se for caso disso, nos n.os1 e 2 do artigo
117.odo presente regulamento. O relatório deve conter, além das
propostas previstas no n.o1 do artigo 44.o, uma proposta sobre a
►C1eventual aplicação do artigo 120.odo presente regulamento. ◄1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 33
▼B
Na falta de apresentação destas peças aplica-se o mesmo regime,
decorrido o prazo previsto para a respectiva apresentação.
Artigo 122.o
Se o recurso for julgado improcedente ou for julgado procedente e o
Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igual-mente sobre as despesas.
Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes:
— o artigo 70.
odo presente regulamento só é aplicável aos recursos
interpostos pelas Instituições,
— em derrogação do disposto no n.o2 do artigo 69.odo presente regu-
lamento, nos recursos interpostos pelos funcionários ou outrosagentes de uma Instituição, o Tribunal de Justiça pode decidir, porrazões de equidade, compensar as despesas, no todo ou em parte.
Em caso de desistência do recurso, ►
C1é aplicável o n.o5 do artigo
69.o◄
Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou uma Insti-
tuição da Comunidade que não tenha intervindo no processo perante oTribunal de Primeira Instância for julgado procedente, o Tribunal deJustiça pode decidir que as partes suportem as respectivas despesas ou
que a parte recorrente vencedora pague à parte contrária as despesas
que esta tenha efectuado em virtude da interposição do recurso.
Artigo 123.
o
O pedido de intervenção apresentado ao Tribunal de Justiça na fase de
recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância deve ser dedu-
zido no prazo de três meses a contar da data da interposição dorecurso. O Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral, decide, pordespacho, sobre a admissibilidade da intervenção.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 124.o
1. O presidente insta as pessoas chamadas a prestar juramentoperante o Tribunal na qualidade de testemunhas ou peritos a dizerema verdade ou a cumprirem a sua missão em consciência e com toda a
imparcialidade, advertindo-as sobre as consequências penais previstas
na respectiva legislação nacional para a violação deste dever.
2. As testemunhas prestam juramento em conformidade com o
disposto no primeiro parágrafo do n.
o5 do artigo 47.oou pela forma
prevista na sua lei nacional.
Se a lei nacional das testemunhas previr a possibilidade de se fazer,
para efeitos processuais, além do juramento, em vez dele ou juntamentecom ele, uma declaração equivalente ao juramento, as testemunhaspodem fazer tal declaração nas condições e forma previstas na respec-
tiva lei nacional.
Se a lei nacional não previr nem a possibilidade de prestação de jura-
mento nem a de fazer semelhante declaração, o processo a seguir é oprevisto no n.
o1.
3. O disposto no n.o2 é aplicável, por analogia, aos peritos, enten-
dendo-se que, nesse caso, a remissão é feita para o primeiro parágrafodo n.
o6 do artigo 49.oem vez de para o primeiro parágrafo do n.o5d o
artigo 47.odo presente regulamento.
Artigo 125.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 188.odo Tratado CEE e no artigo
160.odo Tratado CEEA, o Tribunal, após consultar os governos interes-
sados, estabelece, para o seu funcionamento, um regulamento adicionalrelativo a:
a) Cartas rogatórias;1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 34
▼B
b) Pedidos de assistência judiciária;
c) Participação pelo Tribunal do perjúrio de testemunhas e peritos nos
termos do artigo 28.odos Estatutos CECA e CEEA e do artigo 27.o
do Estatuto CEE.
Artigo 126.o
O presente regulamento substitui o Regulamento de Processo do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 4 de Dezembro de1974(Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.
oL 350 de 28 de
Dezembro de 1974, p. 1), com as últimas alterações que lhe foramintroduzidas em 15 de Maio de 1991 (
1).
Artigo 127.o
O presente regulamento, autêntico nas línguas referidas no n.o1d o
artigo 29.o, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à suapublicação.
Adoptado no Luxemburgo em 19 de Junho de 1991.1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 35
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
▼B
ANEXO I
«DECISÃO SOBRE OS FERIADOS OFICIAIS
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o n.o2do artigo 80.odo Regulamento de Processo, que encar-
rega o Tribunal de Justiça de elaborar a lista dos feriados oficiais,
DECIDE:
Artigo 1.o
A lista dos feriados oficiais, na acepção do n.o2 do artigo 80.odo Regulamento
de Processo, é a seguinte:
— dia de Ano Novo,
— segunda-feira de Páscoa,— 1 de Maio,— Ascensão,
— segunda-feira de Pentecostes,
— 23 de Junho,— 24 de Junho, quando 23 de Junho for domingo,— 15 de Agosto,— 1 de Novembro,— 25 de Dezembro,— 26 de Dezembro.
Os feriados oficiais referidos no primeiro parágrafo são os observados na sede
do Tribunal de Justiça.
Artigo 2.
o
O disposto no n.o2 do artigo 80.odo Regulamento de Processo refere-se exclu-
sivamente aos feriados oficiais mencionados no artigo 1.oda presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão, que constitui o anexo I do Regulamento de Processo, entra
em vigor no mesmo dia que o Regulamento de Processo.
É publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Adoptado no Luxemburgo em 19 de Junho de 1991.»1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 36
▼B
ANEXO II
«DECISÃO SOBRE OS PRAZOS DE DILAÇÃO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o n.o2do artigo 81.odo Regulamento de Processo, relativo à
dilação em razão da distância,
DECIDE:
Artigo 1.o
Salvo se as partes tiverem a sua residência habitual no Grão-Ducado do Luxem-
burgo, os prazos judiciais são acrescidos, em razão da distância, do seguinte
modo:
— no Reino da Bélgica: de dois dias,
— na República Federal da Alemanha, no território europeu da República Fran-
cesa e no território europeu do Reino dos Países Baixos: de seis dias,
— no território europeu do Reino da Dinamarca, no Reino de Espanha, na
Irlanda, na República Helénica, na República Italiana, na República Portu-
guesa (à excepção dos Açores e da Madeira) e no Reino Unido: de dez dias,
— nos outros países e territórios da Europa: de duas semanas,— nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da República Portuguesa:
de três semanas,
— nos outros países, departamentos e territórios: de um mês.
Artigo 2.
o
A presente decisão, que constitui o anexo II do Regulamento de Processo, entra
em vigor no mesmo dia que o Regulamento de Processo.
É publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Adoptado no Luxemburgo em 19 de Junho de 1991.»1991Q0704 — PT — 01.09.1991 — 000.001 — 37