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"B REGULAMENTO (CE) No1488/96 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1996
relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito
da parceria euro-mediterrânica (MEDA)
(JO L 189 de 30.7.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no780/98 do Conselho de 7 de Abril de 1998 L 113 3 15.4.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o2698/2000 do Conselho de 27 de Novembro de
2000 L 311 1 12.12.2000
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 255 de 9.10.1996, p. 24 (1488/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R1488 — PT — 15.12.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1488/96 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1996
relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das
estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrâ-
nica (MEDA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Conselho Europeu salientou, nas suas sessões de Lisboa,
Corfu e Essen, que a zona mediterrânica constitui uma região prioritária para
a União Europeia, tendo adoptado o objectivo de estabelecer uma parceria
euro-mediterrânica;
Considerando que o Conselho Europeu de Canes, de 26 e 27 de Junho de
1995, reafirmou a importância estratégica de que se reveste o facto de as
relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos assumiremuma nova dimensão, baseando-se para tal no relatório do Conselho de 12 deJunho de 1995, elaborado nomeadamente a partir das comunicações da
Comissão de 19 de Outubro de 1994 e de 8 de Março de 1995, relativas ao
reforço da política mediterrânica;
Considerando que é necessário prosseguir os esforços para fazer do
Mediterrâneo uma região de estabilidade política e de segurança, e que apolítica mediterrânica da Comunidade deve contribuir para o objectivo geraldo desenvolvimento e da consolidação da democracia e do Estado de Direito,
bem como para o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais, e da promoção de relação de boa vizinhança, no âmbito doDireito Internacional, do respeito da integridade territorial e das fronteirasexternas dos Estados-membros e dos países terceiros mediterrânicos;
Considerando que o estabelecimento a prazo de uma zona de comércio livre
euro-mediterrânica é de molde a favorecer a estabilidade e a prosperidade naregião mediterrânica;
Considerando que o estabelecimento de uma zona de comércio livre poderá
implicar para os parceiros mediterrânicos reformas estruturais profundas;
Considerando, por conseguinte, que é necessário apoiar os esforços
desenvolvidos ou a desenvolver pelos parceiros mediterrânicos para reformaras suas estruturas económicas, sociais e administrativas;
Considerando que é conveniente aprofundar o diálogo entre as culturas e as
sociedades civis, incentivando nomeadamente as actividades de formação, odesenvolvimento e a cooperação descentralizada;
Considerando que é conveniente incentivar a intensificação da cooperação
regional e, em especial, o desenvolvimento das relações económicas e dosfluxos comerciais entre os territórios e parceiros mediterrânicos, que vão no
sentido da reforma e da reestruturação económica;
Considerando que os protocolos bilaterais de cooperação financeira e técnica
celebrados pela Comunidade com os parceiros mediterrânicos lançaram uma
primeira base útil para a cooperação, tornando-se agora necessário iniciar,
com base na experiência adquirida, uma nova fase de relações no âmbito daparceria;
Considerando que devem ser estabelecidas regras de gestão dessa parceria,
garantindo a transparência e a coerência do conjunto das acções relacionadascom a utilização das dotações orçamentais;!B
(1)J O noC 232 de 6. 9. 1995, p. 5 e
Jo noC 150 de 24. 5. 1996, p. 15).
(2)J O noC 17 de 22. 1. 1996, p. 184 e
parecer emitido em 20 de Junho de 1996 (JO noC 198 de 8. 7. 1996).1996R1488 — PT — 15.12.2000 — 002.001 — 2
Considerando que, para o efeito, o presente regulamento é aplicável às
medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no1762/92 do Conselho, de 29
de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperaçãofinanceira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros
mediterrânicos (
1), bem como pelo Regulamento (CEE) no1763/92 do
Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeirarespeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (
2), no que se
refere às medidas cujo alcance excede o âmbito de um único país;
Considerando, por conseguinte, que o presente regulamento substitui os
regulamentos acima referidos a partir de 1 de Janeiro de 1997, sendo todavianecessário manter em vigor o Regulamento (CEE) n
o1762/92 para a gestão
dos protocolos financeiros ainda aplicáveis nessa data e para a autorização
das dotações ainda abrangidas pelos protocolos financeiros que caducaram;
Considerando que no presente regulamento se insere, para o período de
1995-1999, um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da
Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de
Março de 1995, sem que tal afecte a competência da autoridade orçamentaldefinida no Tratado;
Considerando que, no que se refere aos projectos relativos ao ambiente, os
empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, adiantedesignado «Banco», a partir dos seus recursos próprios, nas condições porele estabelecidas e de acordo com os seus estatutos, podem beneficiar de
bonificações de juros;
Considerando que, relativamente a operações de empréstimo com juros
bonificados, a concessão de empréstimos por parte do Banco a partir dos seus
recursos próprios, bem como a concessão de bonificações de juros
financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, se encontramobrigatoriamente ligadas e se condicionam mutuamente; que o Banco pode,de acordo com os seus estatutos e, nomeadamente, por decisão unânime do
seu Conselho de Administração, em caso de parecer desfavorável da
Comissão, decidir conceder um empréstimo a partir dos seus recursospróprios, sob reserva de concessão de bonificações de juros; que, tendo emconta este aspecto, é conveniente assegurar que o procedimento adoptado para
a concessão de bonificações de juros conduza sempre a uma decisão expressa,
seja esta a de concessão ou de rejeição da bonificação;
Considerando que há que prever a criação de um comité constituído por
representantes dos Estados-membros para assistir o Banco nas funções que
lhe são atribuídas na execução do presente regulamento;
Considerando que, a fim de permitir uma gestão eficaz das medidas previstas
no presente regulamento e de facilitar as relações com os países beneficiários,
é conveniente adoptar uma abordagem plurianual;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento excedem o
âmbito da ajuda ao desenvolvimento e se destinam a ser aplicadas a países
que só parcialmente podem ser considerados países em desenvolvimento; que,
por conseguinte, o presente regulamento só pode ser adoptado com base nascompetências previstas no artigo 235
odo Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. No âmbito dos princípios e das prioridades da parceria euro-mediterrâ-
nica, a Comunidade aplicará medidas destinadas a apoiar os esforços
desenvolvidos pelos territórios e países terceiros mediterrânicos referidos no
anexo I (adiante designados «parceiros mediterrânicos») para reformar assuas estruturas económicas e sociais, melhorar a situação das camadas mais
desfavorecidas da população e atenuar as consequências sociais ou ambientais
que possam resultar do desenvolvimento económico.
2. Podem beneficiar das medidas de apoio não só Estados e regiões, mas
também as autoridades locais, organizações regionais, entidades públicas,
comunidades locais ou tradicionais, organizações de apoio às empresas,
operadores privados, cooperativas, mutualidades, associações, fundações eorganizações não governamentais.!B
(1)J O noL 181 de 1. 7. 1992, p. 1.
(2)J O noL 181 de 1. 7. 1992, p. 5.!M2
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3. O montante de referência financeira para a execução do presente
programa, para o período de 2000 a 2006, é de 5 mil e 350 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos
limites das perspectivas financeiras.
Artigo 2o
1. O objecto do presente regulamento é contribuir, através das medidas
previstas no no2, para as iniciativas de interesse comum nas três vertentes da
parceria euro-mediterrânica: reforço da estabilidade política e da democracia,criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica e desenvolvimento
da cooperação económica e social, em função da dimensão humana e cultural.
2. Na execução dessas medidas de apoio ter-se-á em conta o objectivo de
um desenvolvimento sustentável que permita alcançar a estabilidade e a
prosperidade a longo prazo. Será dada particular atenção ao impactoeconómico, social e ambiental da transição económica, à cooperação regionale sub-regional e ao desenvolvimento da capacidade dos parceiros mediter-
rânicos para se integrarem na economia mundial. Os objectivos e as formas
desses procedimentos constam do anexo II.
Artigo 3
o
O presente regulamento baseia-se no respeito dos princípios democráticos e
do Estado de Direito, bem como dos direitos do homem e das liberdades
fundamentais, que constituem um dos seus elementos essenciais cuja violação
justifica a adopção de medidas adequadas.
Artigo 4.o
1. Em associação com os Estados-Membros e com base numa troca de
informação mútua e regular, inclusive in loco , em especial no que se refere
aos documentos de estratégia, aos programas indicativos nacionais (PIN), aos
planos de financiamento anuais, assim como à elaboração dos projectos e aoacompanhamento da sua execução, a Comissão assegurará a coordenaçãoefectiva dos esforços de assistência empreendidos pela Comunidade,
incluindo os do Banco, e por cada Estado-Membro, a fim de reforçar a
coerência e a complementaridade dos seus programas de cooperação. Alémdisso, a Comissão incentivará a coordenação e a cooperação com as
instituições financeiras internacionais, os programas de cooperação das
Nações Unidas e os outros doadores. As modalidades concretas dacoordenação in loco serão alvo de directrizes que serão aprovadas pelo
Comité referido no artigo 11.
o
2. As medidas referidas no presente regulamento podem ser adoptadas pelaComunidade a título individual ou sob forma de co-financiamento com osparceiros mediterrânicos ou com entidades públicas ou privadas dosEstados-Membros e o Banco, por um lado, ou organismos multilaterais ou
países terceiros, por outro. Sempre que relevante, a Comissão promoverá esse
co-financiamento com base num intercâmbio precoce de informação com osEstados-Membros.
Artigo 5
o
1. As medidas a financiar ao abrigo do presente regulamento serão
seleccionadas, nomeadamente em função das prioridades e da evolução dasnecessidades dos beneficiários, da sua capacidade de absorção e dosprocessos efectuados na reforma estrutural.
A selecção basear-se-á igualmente numa avaliação do potencial das medidas
adoptadas para atingir os objectivos do apoio comunitário, de acordo, se forcaso disso, com as disposições dos acordos de cooperação ou de associação.
2. Em associação com o Banco, serão elaborados documentos de estratégia
a nível nacional e regional para o período de 2000 a 2006. Esses documentosdestinar-se-ão a definir os objectivos a longo prazo da cooperação e a
determinar as áreas de intervenção prioritárias. Para o efeito, serão
devidamente tidas em consideração todas as avaliações pertinentes, será!B
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utilizada uma análise orientada em função dos problemas e serão integradas
as questões horizontais. Na medida do possível, serão criados marcoscomparativos, destinados a facilitar a avaliação da realização dos objectivosda cooperação. Caso seja necessário, devido a circunstâncias imprevistas ou
na sequência do resultado da revisão referida no n.
o4 do artigo 15.o,o s
documentos de estratégia serão revistos.
3. Os programas indicativos — nacionais e regionais — para períodos de
três anos serão baseados nos correspondentes documentos de estratégia. Esses
programas serão elaborados a nível nacional e regional em associação com oBanco, podendo, respectivamente, incluir bonificações de juros e capitais derisco.
Tais programas terão em conta as prioridades definidas com os parceiros
mediterrânicos, nomeadamente as conclusões do diálogo económico.
Os programas definirão os objectivos principais, as directrizes e os sectores
prioritários do apoio comunitário nos domínios referidos no ponto II do anexo
II, assim como os indicadores para a avaliação dos programas. Essesprogramas incluirão ainda montantes indicativos (globais e por sector
prioritário) e indicarão os critérios para o financiamento do programa em
causa.
Os programas serão actualizados anualmente, na medida do necessário,
podendo ser alterados em função da experiência adquirida, dos progressos
realizados pelos parceiros mediterrânicos em matéria de reformas estruturais,
estabilização macroeconómica, desenvolvimento industrial e avanço social,ou dos resultados da cooperação no âmbito dos novos acordos de associação.
Nos programas serão descritas as reformas a realizar pelos parceiros nos
sectores prioritários e será incluída uma avaliação dos progressos alcançadosnessa matéria.
4. Os planos de financiamento basear-se-ão nos programas indicativos
referidos no n.
o3, devendo em regra ser adoptados anualmente. Esses planos
serão elaborados a nível nacional e regional em associação com o Banco. Osprojectos relativos a bonificações de juros serão incluídos nos planos de
financiamento nacionais. Os projectos relativos a capitais de risco serão
incluídos nos planos de financiamento regionais.
Os planos incluirão uma lista dos projectos a financiar. Cada projecto será
apreciado segundo o seu mérito e como parte integrante do plano de
financiamento no seu conjunto. O teor dos planos será descrito em suficientepormenor para permitir a sua aprovação nos termos do n.
o2 do artigo 11.o
5. A Comissão, em associação com o Banco, assegurará que a programação
das medidas relativas à bonificação de juros e aos capitais de risco será
complementar dos documentos de estratégia, dos programas indicativos e dosplanos de financiamento nacionais e regionais e com eles coerente. O Banco
garantirá, na fase da respectiva execução, a conformidade das medidas com o
presente regulamento e com as decisões tomadas em sua execução.
Os projectos apresentados relativos às bonificações de juros serão, de um
modo geral, integrados pela Comissão, com base em propostas do Banco, nos
planos de financiamento nacionais, conforme adequado.
Os projectos relativos aos capitais de risco serão integrados pela Comissão,
com base em propostas do Banco, nos planos de financiamento regionais,
conforme adequado. Os projectos assumirão a forma de um fundo para
capitais de risco, que consistirá numa verba para o financiamento dasoperações com capitais de risco durante um período plurianual.
6. As decisões de financiamento serão baseadas nos programas indicativos
correspondentes, caso os projectos não façam parte de um plano definanciamento.
Artigo 6
o
1. O financiamento comunitário assumirá nomeadamente a forma de ajudas
a fundo perdido ou capitais de risco. No que se refere às medidas decooperação em matéria de ambiente, o financiamento comunitário podetambém efectuar-se sob forma de bonificações de juros aplicadas aos
empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios.
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Os empréstimos do Banco sujeitos a bonificação de juros serão expressos e
pagos em euros. A taxa de juro aplicável é fixada em cada pagamento,
consoante as características financeiras da operação visada; a taxa debonificação aplicada a cada pagamento será igual a 50 % da taxa de juroaplicável ao pagamento considerado, sem que a taxa de bonificação possa ser
superior à taxa nominal de 3 %.
2. As ajudas a fundo perdido podem ser utilizadas para financiar ou
co-financiar actividades, projectos ou programas que contribuam para a
realização dos objectivos definidos no artigo 2
oO limite máximo do
financiamento para cada ajuda a fundo perdido relativa a essas actividades,projectos ou programas dependerá também do potencial da ajuda em termos
de retorno de investimento. A disponibilização de financiamentos ao sector
privado efectuar-se-á, em geral, em termos comerciais, a fim de evitar, namedida do possível, distorções dos mercados financeiros locais.
3. As decisões de financiamento, bem como as convenções e contratos delas
resultantes, devem prever nomeadamente o acompanhamento e o controlofinanceiro pela Comissão (inclusivamente pelo Organismo Europeu de Luta
Anti-Fraude «OLAF»), não estando excluída a possibilidade de serem
efectuadas inspecções e verificações no local, nos termos do Regulamento(Euratom, CE) n.
o2185/96 (1), bem como a realização de auditorias pelo
Tribunal de Contas, eventualmente in loco . A Comissão tomará nos termos do
n.o2 do artigo 11.omedidas destinadas à protecção adequada dos interesses
financeiros da Comunidade Europeia, em conformidade com o Regulamento(CE, Euratom) n.
o2988/95 (2).
Para as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, geridas
pelo Banco, o controlo do Tribunal de Contas efecutar-se-á segundo regrasfixadas em conjunto pela Comissão, o Banco e o Tribunal de Contas.
4. Os capitais de risco serão prioritariamente utilizados para a disponibi-
lização de fundos próprios ou equiparados a favor das empresas (privadas ou
mistas) do sector de produção, em especial aquelas a que podem associar-se
pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro daComunidade e dos países terceiros ou territórios mediterrânicos.
Os capitais de risco serão primordialmente utilizados para fortalecer o sector
privado e, em especial, para reforçar o sector financeiro dos países MEDA.Deverão acrescentar valor de forma clara, proporcionando condições e
produtos financeiros inexistentes a nível local.
Os capitais de risco concedidos e geridos pelo Banco podem assumir a forma,
nomeadamente, de:
a) Empréstimos subordinados, nos quais o reembolso e, eventualmente, o
pagamento de eventuais juros só se realizam depois da regularização dosoutros créditos bancários;
b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou prazo são determinados
em função do cumprimento das condições fixadas por ocasião daconcessão dos empréstimos;
c) Participações minoritárias e temporárias, em nome da Comunidade, no
capital de empresas estabelecidas nos países terceiros ou territóriosmediterrânicos;
d) Financiamentos de participações sob a forma de empréstimos condicio-
nais concedidos aos parceiros mediterrânicos ou, com o seu acordo, a
empresas desses parceiros mediterrânicos, quer directamente, quer por
intermédio das suas instituições financeiras.
Artigo 7
o
1. As medidas referidas no presente regulamento podem abranger as
despesas de importação de bens e serviços e as despesas locais necessárias à
execução dos projectos e programas. Poderá igualmente ser contemplado umapoio orçamental directo a favor do parceiro beneficiário, nomeadamente, sob
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(2) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.!B
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a forma de facilidades sectoriais para o ajustamento estrutural referido na
alínea b) do ponto I do anexo II, a fim de apoiar programas de reformaeconómica acordados. Os impostos, direitos e encargos estão excluídos dofinanciamento comunitário.
Os contratos de execução das medidas financiadas pela Comunidade em
aplicação do presente regulamento devem beneficiar, da parte dos parceiros
envolvidos, de um regime fiscal e aduaneiro pelos menos tão favorável como
o por eles aplicado à nação mais favorecida ou à organização dedesenvolvimento internacional mais favorecida.
2. Podem igualmente ser contempladas as despesas inerentes à definição,
elaboração, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo de programas ouprojectos. Essas despesas podem incluir as despesas relativas a assistência
técnica e administrativa, desde que estas últimas sejam do interesse mútuo da
Comissão e dos beneficiários da acção e não sejam atribuições habituais dosserviços públicos.
3. Os custos de funcionamento e de manutenção, nomeadamente aqueles
que tenham de ser financiados em divisas podem ser cobertos no âmbito deprogramas de formação, comunicações e investigações e de outros projectos.
De um modo geral, esses custos apenas podem ser cobertos durante a fase de
arranque e serão reduzidos gradualmente.
4. No que diz respeito aos projectos de investimento no sector da produção,
o financiamento comunitário será combinado com os recursos próprios do
beneficiário ou com um financiamento nas condições de mercado, em funçãodo tipo de projecto. As contribuições do beneficiário ou as representadas pelofinanciamento nas condições do mercado deverão ser maximizadas. De
qualquer forma, o financiamento comunitário, incluindo aquele que envolve
os recursos próprios do Banco, não deve exceder 80% do custo total dosinvestimentos. Este limite máximo tem carácter excepcional e deve ser
devidamente justificado pela natureza da operação.
Artigo 8
o
1. Os contratos (concursos e contratos directos) serão abertos indiscrimi-
nadamente a todas as pessoas singulares e colectivas originárias dos
Estados-membros e dos parceiros mediterrânicos.
2. A Comissão assegurará:
— a mais ampla participação possível em igualdade de circunstâncias nas
pré-seleccções e nos concursos para fornecimentos, empreitadas eprestação de serviços,
— a necessária transparência e rigor na aplicação dos critérios de selecção e
avaliação,
— uma efectiva concorrência entre as sociedades, organizações e ins-
tituições interessadas em participar nas iniciativas financiadas peloprograma.
3. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , com indicação do objectivo, do conteúdo e do montante dos
contratos previstos:
— uma vez por ano, das previsões dos contratos de prestação de serviços e
das acções de cooperação técnica a adjudicar mediante concurso para o
período de 12 meses a seguir à publicação,
— trimestralmente, das alterações às previsões atrás referidas.
4. Em associação com os Estados-Membros, a Comissão fornecerá a todas
as sociedades, organizações e instituições interessadas da Comunidade, a
pedido das mesmas, documentação sobre os aspectos gerais dos programas
MEDA e sobre os requisitos para a participação nos mesmos, utilizando deforma adequada a internet.!M2
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5. As propostas de financiamento a que se refere o n.o6 do artigo 9.oou as
convenções de financiamento incluirão indicações relativas aos contratos aprever, incluindo os montantes previsíveis, o processo de adjudicação e asdatas previstas dos concursos.
6. Os contratos serão adjudicados às sociedades nos termos das disposições
aplicáveis do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral das
Comunidades Europeias.
7. Os resultados dos concursos públicos, incluindo a informação sobre o
número de propostas recebidas, a data de adjudicação do contrato e o nome e
endereço dos candidatos seleccionados, serão publicados no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias e divulgados na internet. A Comissão fornecerá
semestralmente ao comité referido no artigo 11.
oinformações pormenoriza-
das e específicas sobre os contratos celebrados no âmbito da execução dosprogramas e projectos MEDA.
8. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, caso a caso, a
participação nos concursos e nos contratos de nacionais de outros países paraalém dos pareceiros mediterrânicos em questão. Nesses casos, a participação
de empresas de países terceiros apenas pode ser aceite mediante uma garantia
de reciprocidade.
Artigo 9.
o
1. A Comissão comunicará a título informativo a sua planificação
financeira global dos programas, bem como a respectiva justificação noâmbito dos documentos de estratégia, indicando em especial os montantes
totais dos programas indicativos nacionais e regionais e a repartição, por
países beneficiários e por sectores prioritários, do montante global aprovadodentro desses programas.
2. Os documentos de estratégia, os programas indicativos, os planos de
financiamento e as eventuais alterações que lhes forem introduzidas serãoaprovados pela Comissão nos termos do artigo 11.
o
3. As decisões de financiamento que não estejam abrangidas pelos planosde financiamento nacionais ou regionais serão adoptadas nos termos do n.
o2
do artigo 11.o, sob reserva do n.o5 do presente artigo.
4. As decisões que alterem as decisões de financiamento referidas no n.o3
serão adoptadas pela Comissão desde que não impliquem alterações
substanciais ou autorizações suplementares superiores a 20 % da autorização
inicial. A Comissão informará imediatamente o comité referido no artigo 11.o
sobre tais decisões.
5. As decisões de financiamento que não excedam 2 000 000 euros serão
adoptadas pela Comissão desde que façam parte de uma dotação global. As
dotações globais serão adoptadas nos termos do n.o2 do artigo 11.oO comité
referido no artigo 11.oserá informado sistematicamente, no mais curto prazo
e antes da reunião seguinte, das decisões de financiamento correspondentes amedidas que não excedam 2 000 000 euros.
6. Sem prejuízo do disposto no artigo 106.
odo Regulamento Financeiro, de
21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias (1) (a seguir «Regulamento Financeiro»), as convenções de
financiamento são transmitidas, para informação, aos membros do comitéreferido no artigo 11.
oduas semanas antes da sua assinatura.
7. O procedimento adicional estabelecido no artigo 12.oserá aplicável
relativamente à bonificação de juros dos empréstimos concedidos pelo Bancoa projectos financiados no domínio do ambiente. O procedimento adicional
estabelecido no artigo 13.
oserá aplicável relativamente a capitais de risco.
Artigo 10o
1. As acções previstas no presente regulamento, financiadas pelo orçamento
das Comunidades, serão geridas pela Comissão, nos termos do Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.!M2
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999,
p. 1).!B
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2. Nas decisões de financiamento adoptadas ao abrigo do presente
regulamento e nas avaliações mencionadas no artigo 15.o, a Comissão terá
em conta os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, deeconomia e de eficácia de custos referidos no Regulamento Financeiro.
Artigo 11
o
1. É instituído um comité de gestão (adiante designado «Comité MED»).
Participará nos trabalhos um representante do Banco, sem direito de voto.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
4. O comité pode examinar quaisquer outras questões relativas à execução
do presente regulamento que lhe sejam submetidas pelo presidente,
eventualmente a pedido do represetante de um Estado-membro, especial-
mente qualquer questão relativa à execução geral, à administração doprograma ou ao co-financiamento e à coordenação referidos nos artigos 4
oe
5o
5. O Comité MED aprovará o seu regulamento interno por maioriaqualificada, nos termos do n.
o2 do artigo 205.odo Tratado.
6. A Comissão informará regularmente o comité, comunicando-lhe dados
relativos à execução das medidas previstas no presente regulamento.
Artigo 12.o
1. O Banco comunicará à Comissão a proposta de projecto relativo abonificações de juros quer para inclusão num plano de financiamento querpara adopção como uma decisão financeira individual, conforme previsto,
respectivamente, nos n.
os2 e 3 do artigo 9.oA Comissão verificará a
conformidade do projecto com o presente regulamento e com as decisõespertinentes aprovadas em sua execução.
2. A Comissão comunicará ao Banco todas as decisões relativas a
bonificações de juros, adoptadas quer como plano de financiamento quercomo decisão financeira individual.
3. Em conformidade com a decisão referida no n.
o2, sempre que a decisão
conceda a bonificação de juros, o Banco pode conceder o empréstimocorrespondente com a referida bonificação, sob reserva de parecer favorável
do comité referido no artigo 14.
o, e do representante da Comissão nesse
comité.
4. O Banco informará a Comissão desse facto.
Artigo 13.o
1. O Banco comunicará à Comissão o projecto relativo a capitais de risco
sob a forma de um fundo para capitais de risco para inclusão num plano definanciamento regional. A Comissão verificará a conformidade dos termos
desse projecto com o presente regulamento e com as decisões pertinentes
aprovadas nos termos do mesmo.
2. A Comissão comunicará ao Banco todas as decisões adoptadas nos
termos do n.
o2 do artigo 9.orelativas a um plano de financiamento regional
que inclua capitais de risco para a sua implementação.
3. Nessa base, o Banco apresentará ao comité referido no artigo 14.o, para
que este dê o seu parecer, as operações individuais de implementação doprojecto de capital de risco previsto no âmbito de um plano de financiamentoregional. O representante da Comissão transmitirá ao comité a posição da sua
instituição sobre a operação em causa, nomeadamente quanto à sua
conformidade com o plano de financiamento regional.!B
!M2
!B
!M2
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!M21996R1488 — PT — 15.12.2000 — 002.001 — 9
4. Nessa base, e sob reserva de um parecer favorável do comité referido no
artigo 14.oe do representante da Comissão nesse comité, as operações
individuais de capitais de risco serão apresentadas ao Banco para que estetome as medidas adequadas.
5. O Banco informará a Comissão desse facto.
Artigo 14
o
1. É instituído, junto do Banco, um comité constituído por representantes
dos Estados-membros, adiante designado «Comité do artigo 14o». O comité
será presidido pelo representante do Estado-membro que presida, nesse
momento, ao Conselho de Governadores do Banco; o secretariado será
assegurado pelo Banco. Participa nos trabalhos um representante daComissão.
2. O regulamento interno do Comité do artigo 14
oserá adoptado pelo
Conselho, deliberando por unanimidade.
3. O comité deliberará por maioria qualificada, nos termos do "M2n.o2
do artigo 205.odo Tratado 3.
4. No âmbito do Comité do artigo 14o, os votos dos representantes dos
Estados-membros são ponderados nos termos do "M2n.o2 do artigo 205.o
do Tratado 3.
Artigo 15.o
1. Em colaboração com o Banco, a Comissão analisará a evolução das
acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará, até 30
de Junho do ano seguinte, um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao
Conselho. O relatório deve conter informações sobre as acções financiadasdurante o exercício, respeitando a necessária confidencialidade, bem como ainformação sobre os resultados das acções de acompanhamento, e fornecer
uma avaliação dos resultados obtidos no contexto global dos documentos de
estratégia.
2. A Comissão informará anualmente os Estados-Membros sobre a
execução orçamental do exercício anterior, tanto em termos de autorizaçõescomo de pagamentos.
3. A Comissão e o Banco procederão a avaliações intercalares e a posteriori
dos seus projectos e principais sectores de intervenção, a fim de determinar seos objectivos foram atingidos e de estabelecer directrizes para melhorar a
eficácia das futuras acções. Os relatórios de avaliação serão transmitidos ao
Comité MED e ao Parlamento Europeu, respeitando a necessária confiden-cialidade. No que diz respeito às operações geridas pelo Banco, os relatóriosserão transmitidos ao Comité MED.
4. De três em três anos, a Comissão elaborará, em colaboração com o
Banco, um relatório de avaliação global da assistência já prestada aos
parceiros mediterrânicos, incluindo a eficácia dos programas e a revisão dos
documentos de estratégia. Esse relatório será imediatamente apresentado aoComité MED para debate.
5. Antes de 30 de Junho de 2006, o Conselho procederá a uma revisão do
presente regulamento. Para o efeito, a Comissão apresentará ao Conselho,antes de 31 de Dezembro de 2005, um relatório de avaliação, acompanhado de
propostas relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, de
alterações ao mesmo.
Artigo 16
o
Caso falte um elemento essencial para o prosseguimento de medidas de apoio
a um parceiro mediterrânico, o Conselho, deliberando por maioria qualificadasob proposta da Comissão, poder adoptar as medidas adequadas.
Artigo 17
o
1. O Regulamento (CEE) no1763/92 é revogado em 31 de Dezembro de
1996.!M2
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!M2
!M1
!B1996R1488 — PT — 15.12.2000 — 002.001 — 10
2. A partir de 1 Janeiro de 1997, o Regulamento (CEE) no1762/92 é
aplicável à gestão dos protocolos ainda em vigor nessa data e à autorizaçãodas dotações abrangidas pelos protocolos expirados.
Artigo 18
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!B1996R1488 — PT — 15.12.2000 — 002.001 — 11
ANEXO I
TERRITÓRIOS E P AÍSES PARCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1o
"C1República Democrática e Popular da Argélia 3
República de Chipre
República Árabe do EgiptoEstado de IsraelReino da Jordânia
República Libanesa
República de MaltaReino de MarrocosRepública Árabe SíriaRepública da TunísiaRepública da TurquiaTerritórios ocupados de Gaza e da Cisjordânia!
B1996R1488 — PT — 15.12.2000 — 002.001 — 12
ANEXO II
Objectivos e regras de execução do artigo 2.o
I. a) O apoio à transição económica e à criação de uma zona euro-mediterrânica
de comércio livre incluirá nomeadamente:
— a criação de postos de trabalho e o desenvolvimento do sector
privado, incluindo a melhoria do clima empresarial e o apoio às PME,
— a abertura dos mercados, a promoção do investimento, da cooperação
industrial e das trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e os
parceiros mediterrânicos, bem como entre os próprios parceiros
mediterrânicos,
— a modernização das infra-estruturas económicas, incluindo possivel-
mente o sistema financeiro e o sistema fiscal;
b) As acções de apoio aos programas de reforma dos parceiros são executadas
com base nos seguintes princípios:
— os programas de apoio visarão consoante o caso restabelecer ou
consolidar os grandes equilíbrios financeiros e criar um climaeconómico propício à aceleração do crescimento, procurando
simultaneamente melhorar o bem-estar da população,
— os programas de apoio contribuirão igualmente para a realização de
reformas em sectores fundamentais, tendo em vista a criação de umazona de comércio livre com a Comunidade Europeia,
— os programas de apoio serão adaptados à situação específica de cada
país e terão em conta as condições económicas e sociais,
— os programas de apoio preverão medidas destinadas, nomeadamente
no que se refere às condições sociais e de emprego, a acompanhar a
transição económica e a constituição de uma zona de comércio livre
euro-mediterrânica, bem como a obviar aos efeitos negativos que talprocesso possa ter sobre as condições sociais e o emprego, sobretudopara as camadas mais desfavorecidas da população,
— o desembolso dos apoios será efectuado em parcelas, sob a forma de
apoio orçamental directo em função do cumprimento dos objectivose/ou metas sectoriais acordadas no âmbito do programa de apoio.
Devem ser satisfeitos os seguintes critérios de elegibilidade:— o país interessado deve empreender um programa de reformas
aprovado pelas instituições de Bretton Woods ou realizar programas
reconhecidos como análogos, em concertação com essas instituições,mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas, emfunção da amplitude e eficácia das reformas,
— na perspectiva da criação de uma zona de comércio livre com a
Comunidade Europeia, deverá atender-se à situação económica dopaís ao nível macroeconómico (endividamento, custo do serviço da
dívida, balança de pagamentos, posição orçamental, situação
monetária e nível de rendimento per capita e nível do desemprego),
bem como ao nível das reformas sectoriais.
II. O apoio ao desenvolvimento económico e social sustentável compreenderá
nomeadamente:
— a participação da sociedade civil e das populações na planificação e na
execução das medidas de desenvolvimento,
— a melhoria dos serviços sociais, nomeadamente nos domínios da saúde, do
planeamento familiar, do abastecimento de água, do saneamento e dahabitação,
— a promoção de uma vasta e equitativa repartição do frutos do crescimento,
dando especial atenção aos objectivos e alvos acordados em cimeiras daONU relativamente à luta contra a pobreza, incluídos nos objectivos dedesenvolvimento internacional,
— o desenvolvimento rural harmonioso e integrado e a melhoria das
condições de vida urbana,
— o reforço da cooperação no sector da agricultura, nomeadamente no
tocante à qualidade e às normas,
— o reforço da cooperação no sector das pescas e da exploração sustentável
dos recursos marinhos,!
M21996R1488 — PT — 15.12.2000 — 002.001 — 13
— a protecção e o melhoramento do ambiente, com especial atenção para os
princípios cautelar e de acção preventiva no apoio ao desenvolvimentoeconómico através do reforço da cooperação em matéria ambiental,
— a modernização das infra-estruturas económicas, nomeadamente nos
sectores dos transportes, da energia e do desenvolvimento rural e urbano,
e o fortalecimento das acções relacionadas com a sociedade dainformação, com as tecnologias da informação e com as telecomunicações,
— como complemento dos programas dos Estados-Membros, o desenvolvi-
mento integrado dos recursos humanos, nomeadamente, através de
formação profissional contínua no âmbito da cooperação industrial, e a
melhoria do potencial de investigação científica e tecnológica,
— o reforço da democracia e do respeito e defesa dos direitos humanos, em
especial através de organizações não governamentais tanto da ComunidadeEuropeia como dos parceiros mediterrânicos,
— a cooperação cultural e o intercâmbio de jovens,
— a cooperação e a assistência técnica, a fim de reforçar a cooperação em
matéria de migrações, e o combate à imigração clandestina, incluindo arepatriação de residentes ilegais,
— a cooperação e assistência técnica no combate à criminalidade organizada,
incluindo o tráfico ilegal de droga e o tráfico de seres humanos,
— o desenvolvimento e a cooperação em matérias relativas ao Estado de
direito, como a cooperação judiciária e penal, o reforço das instituições
garantes da independência e eficácia da justiça, a formação nos serviços desegurança interna dos Estados e a segurança civil.
III. A cooperação regional, sub-regional e transfronteiriça apoiar-se-á, nomeada-
mente, nas seguintes medidas:
a) Criação e desenvolvimento de estruturas de cooperação regional entre os
parceiros mediterrânicos e entre estes e a União Europeia e seus Estados-
-Membros;
b) — Criação das infra-estruturas físicas necessárias ao comércio regional,
incluindo os transportes, as comunicações e a energia:
— melhoramento do quadro regulamentar e dos projectos de infra-
-estruturas de pequena escala no contexto das instalações fronteiriças,
— cooperação a nível das grandes regiões geográficas e medidas
complementares das adoptadas neste domínio na ComunidadeEuropeia, incluindo o apoio à ligação entre as redes de transportes
e de energia dos parceiros mediterrânicos e as redes transeuropeias;
c) Outras actividades regionais, incluindo o diálogo euro-árabe;d) Intercâmbio entre as sociedades civis da Comunidade Europeia e dos
parceiros mediterrânicos; neste quadro, a cooperação descentralizada:
— tem por objectivo identificar os beneficiários não governamentais da
ajuda comunitária,
— incidirá especialmente na criação de redes entre universidades e
investigadores, colectividades locais, associações, fundações de
ciências políticas, sindicatos e organizações não governamentais,meios de comunicação social, empresas privadas e instituiçõesculturais, no sentido lato, bem como demais organismos enumeradosno ponto IV .
Os programas deverão centrar-se na promoção da participação e do
desenvolvimento da sociedade civil nos países parceiros, nomeadamenteincentivando a informação entre redes e a perenidade dos laços estabelecidosentre os parceiros das redes.
IV . A boa gestão será incentivada através de apoio às instituições de importância
determinante e aos principais intervenientes da sociedade civil, como por
exemplo as autoridades locais, os agrupamentos rurais e de aldeia, asassociações baseadas no princípio da entreajuda, os sindicatos, os meios decomunicação social e as organizações de apoio às empresas, bem como de apoioao reforço da capacidade da administração pública para elaborar políticas eorientar a sua execução.
V . As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento terão em conta
análises das necessidades e potencialidades das mulheres e dos homens na vida
económica e social que permitam contemplar os aspectos ligados ao género naprogramação e execução da cooperação para o desenvolvimento. Será dadaespecial importância à educação e à criação de postos de trabalho para asmulheres.
Tais medidas terão igualmente em conta a necessidade de promover a educação
e a criação de emprego para os jovens, a fim de facilitar a sua integração social.!
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VI. As acções financiadas ao abrigo do presente regulamento assumirão em regra a
forma de assistência técnica, formação, desenvolvimento de instituições,informação, seminários, estudos, projectos de investimento em microempresas,pequenas e médias empresas e infra-estruturas, bem como de acções concebidaspara realçar a natureza comunitária da ajuda. Quando tal se afigurar eficaz,deve recorrer-se à cooperação descentralizada. As operações com capitais de
risco e as bonificações de juros serão financiadas em colaboração com o Banco.
VII. Na preparação e implementação das acções financiadas ao abrigo do presente
regulamento atender-se-á devidamente aos aspectos ambientais.!
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