2004R2028 — PT — 28.11.2004 — 000.001

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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 2028/2004 DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2004

que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades

Nos termos da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a Comissão procederá, até 1 de Janeiro de 2006, a uma reavaliação geral do sistema de recursos próprios. As novas propostas da Comissão com base nessa revisão deverão ter especialmente em conta o n.o 3 do artigo 2.o e os artigos 4.o e 5.o da citada decisão.

Nos termos do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, para efeitos de aplicação dessa decisão, entende-se por PNB o RNB do ano em curso a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade ( 4 ). Além disso, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho ( 5 ) fixa regras sobre a harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado.

Em resposta a um pedido formulado pelo Tribunal de Contas e para que a contabilidade separada reflicta melhor a realidade orçamental, os Estados-Membros deverão transmitir à Comissão, juntamente com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos na contabilidade separada no final da cada exercício, e cuja cobrança se verifique ser aleatória.

De acordo com o Tratado de Amesterdão e os Protocolos n.os 4 e 5 a ele anexos, a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda não participam em medidas do âmbito do título IV do Tratado CE, não sendo, portanto, obrigados a suportar as respectivas consequências financeiras, com excepção das despesas administrativas delas resultantes. Por esta razão, poderão beneficiar de um ajustamento dos recursos próprios pagos relativamente a cada exercício de não participação.

Com base no n.o 3 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, a percentagem retida pelos Estados-Membros a título de despesas de cobrança deve ser fixada em 25 % dos montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o dessa decisão, apurados após 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos montantes que, para dar cumprimento aos regulamentos em matéria de recursos próprios, deveriam ter sido postos à disposição das Comunidades até 28 de Fevereiro de 2001 e relativamente aos quais deverá continuar a aplicar-se a taxa de retenção de 10 %.

Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Artigo 1.o

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No título, no artigo 1.o, no artigo 2.o e no artigo 5.o:

«Os Estados-Membros transmitirão, juntamente com o último extracto trimestral relativo a cada exercício, uma estimativa do montante total dos direitos inscritos na contabilidade separada em 31 de Dezembro do referido exercício e cuja cobrança se verifique ser aleatória.».

— anualmente, no que se refere aos saldos previstos nos n.os 4 e 7 do artigo 10.o e aos ajustamentos previstos nos n.os 6 e 8 do artigo 10.o, com excepção dos ajustamentos especiais previstos no n.o 6, primeiro travessão, do artigo 10.o que serão lançados na contabilidade no primeiro dia útil do mês seguinte ao acordo entre o Estado-Membro em causa e a Comissão.»;

— no primeiro dia útil de cada mês, à razão do duodécimo referido no n.o 3 do artigo 10.o,

a) A alínea c) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

►C1 Após o dia 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte a um determinado exercício, o montante total indicado pelo Estado-Membro nos extractos mensais, referido na alínea b) do n.o 4 do artigo 6.o e relativo a esse exercício ◄ , não poderá ser rectificado, nem pela Comissão nem pelo Estado-Membro em causa, excepto no que se refere aos pontos notificados antes dessa data.».

«1a. Os Estados-Membros ou os organismos por estes designados devem transmitir à Comissão, por qualquer via apropriada, de preferência electrónica, regra geral no próprio dia do lançamento e, o mais tardar, no prazo de três dias úteis, um extracto de conta que evidencie os lançamentos dos recursos próprios.»;

5. No artigo 10.o:

a) O primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Após dedução das despesas de cobrança nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 8 ), o lançamento dos recursos próprios referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o dessa decisão efectuar-se-á o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo 2.o do presente regulamento.

b) Os primeiro e segundo parágrafos do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção: «3. O lançamento dos recursos IVA e do recurso complementar, tendo em conta o efeito nesses recursos da correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais — excluindo a reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e a reserva para as ajudas de emergência — efectuar-se-á no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, série C. Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do FEOGA, secção Garantia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 e em função da situação da tesouraria comunitária, os Estados-Membros poderão ser convidados pela Comissão a antecipar por um ou dois meses, durante o primeiro trimestre de um exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo ou de uma fracção de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título de recursos IVA e/ou do recurso complementar, tendo em conta o efeito nesses recursos da correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais, com exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva destinada à garantia de empréstimos e para a reserva destinada às ajudas de emergência.»;

c) O sexto parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA referida no artigo 6.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência, instituídas pela Decisão 94/729/CE ( 9 ) efectuar-se-á, no primeiro dia útil do mês seguinte à imputação ao orçamento das despesas em causa, até ao limite das referidas despesas, se a imputação for anterior ao dia 16. Caso contrário, esse lançamento será efectuado no primeiro dia útil do segundo mês a seguir à imputação.

d) No sétimo parágrafo do n.o 3, o texto «artigo 6.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), adiante denominado “Regulamento Financeiro”» é substituído por «artigo 8.o do Regulamento Financeiro»;

e) Os nono, décimo, décimo primeiro e décimo segundo parágrafos do n.o 3 passam a ter a seguinte redacção: «Qualquer alteração da taxa uniforme dos recursos IVA, da taxa do recurso complementar e da correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais e do seu financiamento, a que se referem os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, será fundamentada pela aprovação definitiva de um orçamento rectificativo e dará lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício. Estes reajustamentos efectuar-se-ão por ocasião do primeiro lançamento seguinte à aprovação definitiva do orçamento rectificativo, se essa aprovação ocorrer antes do dia 16 do mês. Caso contrário, os reajustamentos efectuar-se-ão por ocasião do segundo lançamento a seguir à aprovação definitiva. Em derrogação do disposto no artigo 8.o do Regulamento Financeiro, esses reajustamentos serão contabilizados no exercício do orçamento rectificativo a que se referem. Os duodécimos relativos ao lançamento do mês de Janeiro de cada exercício serão calculados com base nos montantes previstos pelo projecto de orçamento referido no n.o 3 do artigo 272.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 177.o do Tratado CEEA e convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio do primeiro dia de cotação a seguir ao dia 15 de Dezembro do ano civil anterior. A regularização desses montantes efectuar-se-á por ocasião do lançamento relativo ao mês seguinte. Quando o orçamento não estiver definitivamente aprovado antes do início do exercício, os Estados-Membros lançarão no primeiro dia útil de cada mês, incluindo o mês de Janeiro, um duodécimo do montante previsto a título dos recursos IVA e do recurso complementar, tendo em conta o efeito nesses recursos da correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais, lançados no último orçamento definitivamente aprovado. A regularização efectuar-se-á no momento do primeiro vencimento seguinte à aprovação definitiva do orçamento, se essa aprovação tiver lugar antes do dia 16 do mês. Caso contrário, a regularização efectuar-se-á por ocasião do segundo vencimento a seguir à aprovação definitiva do orçamento.»;

f) O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Com base no relatório anual sobre a base dos recursos IVA, previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, a cada Estado-Membro será debitado o montante que resultar dos dados constantes do referido relatório, mediante a aplicação da taxa uniforme adoptada para o exercício anterior, sendo-lhe creditados os 12 lançamentos efectuados durante esse exercício. ►C1 Todavia, a base dos recursos IVA de um Estado-Membro à qual se aplica a referida taxa não pode ultrapassar a percentagem do seu PNB determinada pela alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, nos termos referidos no primeiro período do n.o 7 do presente artigo. ◄ A Comissão estabelecerá o saldo e comunicá-lo-á aos Estados-Membros em tempo útil para que estes possam lançá-lo na conta referida no n.o 1 do artigo 9.o do presente regulamento, no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.»;

g) O n.o 5 é suprimido;

h) O primeiro parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. As eventuais rectificações da base dos recursos IVA referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 darão lugar, para cada Estado-Membro cuja base não exceda as percentagens determinadas de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom, tendo em conta essas rectificações,…» (resto inalterado);

i) A primeira frase do segundo parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: «As modificações do PNB referidas no n.o 8 do presente artigo darão igualmente lugar a um ajustamento do saldo de qualquer Estado-Membro cuja base, tendo em conta as rectificações, seja fixada em percentagens determinadas de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 10.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom.»;