2005D0093 — PT — 27.10.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2005 relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade [notificada com o número C(2005) 192] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/93/CE) (JO L 031, 4.2.2005, p.64)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2005

relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade

[notificada com o número C(2005) 192]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/93/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 1 ), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 2002/99/CE prevê que os Estados-Membros tomem medidas para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os produtos de origem animal destinados ao consumo humano só sejam introduzidos a partir de países terceiros se cumprirem as disposições dessa mesma directiva. (2) A Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 2 ), estabelece requisitos para os controlos veterinários das remessas de determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros e prevê, entre outras coisas, o armazenamento, em entrepostos aduaneiros, dos produtos que não cumpram os requisitos em matéria de sanidade animal aplicáveis às importações na Comunidade. (3) A Directiva 2002/99/CE prevê igualmente a instituição de regras sanitárias e de certificados para os produtos em trânsito imediato ou após o armazenamento. Assim sendo, tais regras e certificados relativos às remessas de carne — incluindo a carne de caça selvagem e de aves de capoeira, e de produtos à base de carne, preparados à base de carne e leite e produtos lácteos para consumo humano —, que se destinem, em trânsito imediato ou após o armazenamento, a um país terceiro ou ao fornecimento de meios de transporte marítimo transfronteiriço, estão estipulados na Decisão 79/542/CEE do Conselho ( 3 ) e nas Decisões 94/984/CE ( 4 ), 97/221/CE ( 5 ), 2000/572/CE ( 6 ), 2000/585/CE ( 7 ), 2000/609/CE ( 8 ), 2003/779/CE ( 9 ) e 2004/438/CE ( 10 ) da Comissão (os «actos comunitários pertinentes»). (4) Por conseguinte, as remessas de produtos de origem animal introduzidas na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2005 para armazenamento em entrepostos aduaneiros e que não cumpram os actos comunitários pertinentes deverão ser tratadas de forma harmonizada e transparente, de modo a evitar problemas desnecessários para as empresas envolvidas, garantindo, simultaneamente, a fixação de um limite de tempo para a permanência desses produtos na Comunidade. (5) Por esta razão, há que estabelecer um período transitório de 12 meses para que as empresas possam eliminar os produtos introduzidos antes de 1 de Janeiro de 2005 em entrepostos aduaneiros. (6) Há que garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, tais produtos que ainda estejam armazenados em entrepostos aduaneiros na Comunidade e que não cumpram os actos comunitários pertinentes sejam destruídos, sob o controlo da autoridade competente. Os custos deste procedimento serão imputados ao proprietário da remessa. (7) Por razões de sanidade animal, a presente decisão será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. (8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Até 31 de Dezembro de 2005, as remessas de produtos que se inscrevam no âmbito das Decisões 79/542/CEE, 94/984/CE, 97/221/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/609/CE, 2003/779/CE e 2004/438/CE e que tenham sido introduzidas antes de 1 de Janeiro de 2005 em entrepostos aduaneiros, aprovados nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE, serão autorizadas a deixar os entrepostos em que estejam armazenadas, para serem entregues, na íntegra ou em parte, no respectivo destino, nos termos do n.o 8 do artigo 12.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, sem estarem acompanhadas pelo certificado sanitário apropriado, em conformidade com os actos comunitários pertinentes.

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Artigo 1.oA

Os Estados-Membros assegurarão que qualquer remessa de produtos referidos no artigo 1.o não acompanhada do certificado de sanidade animal adequado e actualmente armazenada num entreposto aduaneiro num Estado-Membro só possa sair do local de armazenamento com vista ao transporte até um posto de inspecção fronteiriço de saída para subsequente transporte até um local de destino se a pessoa responsável por tal remessa apresentar uma autorização escrita da autoridade competente do país de destino e de qualquer país terceiro de trânsito que confirme que a introdução ou o trânsito de tais produtos no seu território serão autorizados.

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Artigo 2.o

A partir de 1 de Janeiro de 2006, quaisquer remessas de produtos referidas no artigo 1.o que permaneçam armazenadas serão destruídas, sob o controlo da autoridade competente.

▼M1

Os custos desta destruição serão imputados na totalidade à pessoa responsável pela remessa.

▼B

Artigo 3.o

A presente decisão será aplicável a partir da data da notificação.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.