02017R0086 — PT — 01.01.2018 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/86 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2016

que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo







Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável no mar Mediterrâneo às pescarias indicadas no anexo do presente regulamento.

A obrigação de desembarcar é aplicável às espécies referidas no mesmo anexo quando capturadas durante atividades de pesca exercidas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Mar Mediterrâneo» : as águas marítimas do Mediterrâneo a leste do meridiano 5° 36′ W;

b) «Subzonas geográfica da CGPM» (SZG) : as subzonas geográficas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

c) ►M1 «Mar Mediterrâneo ocidental» : as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11.1, 11.2 e 12 da CGPM; ◄

d) «Mar Adriático» : as subzonas geográficas 17 e 18 da CGPM;

e) «Mar Mediterrâneo sudeste» : as subzonas geográficas 15, 16, 19, 20, 22, 23 e 25 da CGPM.

Artigo 3.o

Isenção ligada à capacidade de sobrevivência

1. ►M1 A isenção da obrigação de desembarcar, prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das espécies em que as provas científicas demonstram taxas de sobrevivência elevadas, aplica-se, em 2018, às capturas de:

a) Linguado-legítimo (Solea solea) efetuadas com «rapido» (rede de arrasto de vara) (TBB) ( 2 ) nas SZG 17 e 18;

b) Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

c) Amêijoas (Venerupis spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

d) Venerídeos (Venus spp.) efetuadas com dragas mecanizadas (HMD) no mar Mediterrâneo ocidental;

e) Lagostim (Nephrops norvegicus) efetuadas com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) no mar Mediterrâneo ocidental. ◄

2. ►M1 As capturas de linguado-legítimo (Solea solea), de vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), de amêijoas (Venerupis spp.), de venerídeos (Venus spp.) e de lagostim (Nephrops norvegicus) nos casos a que se refere o n.o 1 devem ser libertadas imediatamente na zona em que tiverem sido efetuadas. ◄

3. ►M1 Até 1 de maio de 2018, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias do mar Mediterrâneo devem apresentar à Comissão dados suplementares sobre as devoluções, além dos previstos nas recomendações comuns de 2 e 28 de junho e de 6 de julho de 2017, e outras informações científicas pertinentes que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. Relativamente ao lagostim (Nephrops norvegicus), os Estados-Membros devem apresentar dados que constituam provas adicionais das taxas de sobrevivência nos meses de verão. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) deve apreciar esses dados e informações até julho de 2018. ◄

Artigo 4.o

Isenção de minimis

Em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, podem ser objeto de devolução, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do mesmo regulamento, as seguintes quantidades de espécies que definem as pescarias indicadas no anexo:

a) No mar Mediterrâneo ocidental (ponto 1 do anexo):

▼M1

i) para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo,

ii) para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar e tresmalhos;

b) No mar Adriático (ponto 2 do anexo):

i) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto,

ii) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar,

iii) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam «rapido» (rede de arrasto de vara),

iv) para o linguado-legítimo (Solea solea), em 2017 e 2018 até 3 % e em 2019 até 2 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de arrasto, e

v) para o linguado-legítimo (Solea solea), 0 % do total anual das capturas desta espécie por navios que utilizam redes de emalhar;

c) No mar Mediterrâneo sudeste (ponto 3 do anexo):

i) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto,

ii) para a pescada (Merluccius merluccius) e o salmonete (Mullus spp.), até 1 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de emalhar, e

iii) para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), em 2017 e 2018 até 7 % e em 2019 até 6 % do total anual das capturas destas espécies por navios que utilizam redes de arrasto.

Artigo 5.o

Lista de navios

1. Os Estados-Membros em causa devem determinar para cada pescaria específica, segundo os critérios estabelecidos no anexo, os navios sujeitos à obrigação de desembarcar.

2. Até 31 de dezembro de 2016, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, através do sítio seguro da União para o controlo, as listas de todos os navios que exercem a pesca dirigida à pescada, ao salmonete, ao linguado-legítimo e à gamba-branca. Os Estados-Membros devem manter essas listas atualizadas.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

▼M1

1. Mar Mediterrâneo ocidental







Pescarias Arte de pesca Obrigação de desembarcar Pescada (Merluccius merluccius) (1) Todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de pescada, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie. Todos os palangres (LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM) Todos os tresmalhos e redes de emalhar (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) Salmonetes (Mullus spp.) Códigos FAO: MUT, MUR, MUX (1) Todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies, em 2015 e 2016, tiver sido constituído por mais de 25 % de salmonetes, a obrigação de desembarcar é aplicável a todas as capturas desta espécie. Todos os palangres (LL, LLS, LLD, LX, LTL, LHP, LHM) Todos os tresmalhos e redes de emalhar (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) Vieira-do-mediterrâneo (Pecten jacobeus), amêijoas (Venerupis spp.), venerídeos (Venus spp.) Todas as dragas mecanizadas. HMD Lagostim (Nephrops norvegicus) Todas as redes de arrasto pelo fundo OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX Todas as capturas de lagostim estão sujeitas à obrigação de desembarcar. (1) Os navios que, em conformidade com o presente regulamento, estão sujeitos à obrigação de desembarcar aplicável a esta pescaria, continuam, apesar das alterações ao presente regulamento efetuadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/153, a figurar na lista e a ser sujeitos a esta obrigação.

▼B

2. Mar Adriático







Pescarias Arte de pesca Obrigação de desembarcar Pescada (Merluccius merluccius), salmonete-da-vasa (Mullus barbatus), linguado-legítimo (Solea solea) Todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX, TBB) Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies em 2014 e 2015 é constituído por mais de 25 % de pescada ou de salmonete-da-vasa, ou de linguado-legítimo, a obrigação de desembarcar é aplicável à pescada, ou ao salmonete-da-vasa ou ao linguado-legítimo ou a todas as estas espécies em conjunto. Todas as redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN)

3. Mar Mediterrâneo sudeste







Pescarias Arte de pesca Obrigação de desembarcar Pescada (Merluccius merluccius), salmonete-da-vasa (Mullus barbatus), gamba-branca (Parapenaeus longirostris) Todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX) Quando o total de desembarques por navio de todas as espécies em 2014 e 2015 é constituído por mais de 25 % de pescada ou de salmonete-da-vasa, ou de gamba-branca, a obrigação de desembarcar é aplicável à pescada, ou ao salmonete-da-vasa ou à gamba-branca ao a todas as estas espécies em conjunto. Todas as redes de emalhar e tresmalhos (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN)