1997D1336 — PT — 19.08.2002 — 001.001

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DECISÃO N.o 1336/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Junho de 1997

relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 129.oD, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oB do Tratado ( 4 ), tendo em conta o projecto comum aprovado em 16 de Abril de 1997 pelo Comité de Conciliação, (1) Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunicações têm por objectivo assegurar a circulação e o intercâmbio de informações na Comunidade; que tal constitui uma condição prévia para permitir aos cidadãos e às empresas da Comunidade, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), beneficiarem plenamente das possibilidades oferecidas pelas telecomunicações na perspectiva do estabelecimento da «sociedade da informação», na qual o desenvolvimento das aplicações, dos serviços e redes de telecomunicações é fundamental para que cada cidadão, empresa ou autoridade pública possa ter acesso a qualquer tipo e volume de informações de que necessite, incluindo nas regiões menos desenvolvidas ou periféricas; (2) Considerando que, no seu Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», a Comissão sublinhou a importância de estabelecer a sociedade da informação, que, com a introdução de novas formas de relações económicas, políticas e sociais, ajudará a Comunidade a enfrentar os novos desafios do próximo século, incluindo o da criação de emprego; que tal foi reconhecido no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993; (3) Considerando que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas, no interior do qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e onde as medidas comunitárias já adoptadas ou a adoptar implicam uma importante troca de informações entre os indivíduos, os agentes económicos e as administrações; que a possibilidade de dispor de meios eficazes de intercâmbio de informações é vital para a melhoria da competitividade das empresas; que esses intercâmbios de informações podem ser assegurados pelas redes transeuropeias de telecomunicações; que a existência de redes transeuropeias reforçará a coesão social e económica a nível da Comunidade; (4) Considerando que a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias de telecomunicações devem garantir a livre circulação de informações entre os cidadãos, os agentes económicos e as administrações, respeitando simultaneamente o direito de protecção da vida privada das pessoas singulares e os direitos de propriedade intelectual e industrial; (5) Considerando que, no relatório sobre «A Europa e a Sociedade Global da Informação», apresentado ao Conselho Europeu de Corfu em Junho de 1994, os membros de um grupo de destacados representantes da indústria recomendaram que se realizassem as redes transeuropeias de telecomunicações e se garantisse a sua interconexão com todas as redes europeias; que o referido relatório identificou as comunicações móveis como um pilar da sociedade da informação cujo potencial é conveniente reforçar, que o Conselho Europeu de Corfu manifestou o seu acordo geral quanto a esta recomendação; (6) Considerando que a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «A Via Europeia para a Sociedade da Informação: Plano de Acção» seguiu essas recomendações; que as conclusões do Conselho, de 28 de Setembro de 1994, sobre esse plano de acção sublinharam o facto de o desenvolvimento rápido de infra-estruturas de informação eficazes ser essencial para a Comunidade, a partir de uma abordagem global, coerente e equilibrada; (7) Considerando que o artigo 129.oC do Tratado exige que a Comunidade estabeleça uma série de orientações que abranjam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção previstas no domínio das redes transeuropeias; que essas orientações devem identificar projectos de interesse comum; que as redes transeuropeias na área das infra-estruturas de telecomunicações abrangem os três «níveis» que constituem essas redes: aplicações, serviços genéricos e redes de base; (8) Considerando que a sociedade da informação não pode desenvolver-se sem existirem aplicações acessíveis, especialmente aplicações de interesse comum que respondam o melhor possível às necessidades dos utilizadores, tendo em conta, se necessário, as necessidades das pessoas de idade e deficientes; que as aplicações representarão, portanto, uma parte importante dos projectos de interesse comum; que as aplicações relativas ao teletrabalho devem ter especialmente em conta as disposições legislativas referentes aos direitos dos trabalhadores aplicáveis nos Estados-membros interessados; (9) Considerando que, em muitos casos, podem já estar realizados projectos de interesse comum nas actuais redes de telecomunicações, especialmente a Euro-RDIS, e oferecer assim aplicações transeuropeias; que se devem estabelecer orientações para identificar esses projectos de interesse comum; (10) Considerando que é conveniente garantir a aplicação das propostas escolhidas, coordenando-a com iniciativas análogas adoptadas a nível nacional ou regional no território da Comunidade, (11) Considerando que, na selecção e realização desses projectos, deverão ser tidas em conta todas as infra-estruturas oferecidas pelos fornecedores já instalados no local e pelos que se venham a instalar; (12) Considerando que, em 9 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão 2717/95/CE relativa a uma série de orientações para o desenvolvimento da Euro-RDIS enquanto rede transeuropeia ( 5 ); (13) Considerando que as redes actuais, que incluem as RDIS existentes, estão a evoluir para redes avançadas que oferecem débitos de dados variáveis que vão até às capacidades de banda larga adaptáveis às diferentes necessidades, nomeadamente à oferta de serviços e aplicações multimédia; que a realização das redes de comunicações integradas de banda larga (redes IBC) será o resultado dessa evolução; que as redes IBC constituirão uma plataforma óptima para as aplicações da sociedade da informação; (14) Considerando que os trabalhos do programa Race [programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias das comunicações (1990-1994)], adoptado pela Decisão 91/352/CEE ( 6 ), prepararam o terreno e forneceram a base tecnológica para a introdução das redes IBC na Europa; (15) Considerando que os resultados do programa Esprit [programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das tecnologias da informação (1994-1998)], adoptado pela Decisão 94/802/CE ( 7 ), prepararam o terreno e forneceram a base tecnológica para a introdução de aplicações das tecnologias da informação; (16) Considerando que os resultados dos trabalhos dos programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral (1991-1994), adoptados pela Decisão 91/353/CEE ( 8 ), e do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998), adoptado pela Decisão 94/801/CE ( 9 ) preparam o terreno para a introdução de aplicações interoperáveis de interesse comum em toda a Europa; (17) Considerando que há que garantir uma coordenação eficaz entre a realização das redes transeuropeias de telecomunicações, que devem responder às necessidades reais, sem se limitar à realização de projectos estritamente experimentais, e os diferentes programas comunitários, especialmente os programas específicos do Quarto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, os programas em favor das PME, os programas orientados para a informação (como o INFO 2000, o MEDIA II) e outras actividades da sociedade da informação; que essa coordenação deve igualmente ser assegurada com os projectos previstos nas decisões do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às redes transeuropeias; (18) Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade das redes telemáticas entre as administrações estão incluídas no âmbito das prioridades adoptadas em relação às presentes orientações no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações; (19) Considerando que, na sua comunicação de 24 de Julho de 1993 sobre as acções preparatórias no domínio das Redes Transeuropeias — Comunicações Integradas em Banda Larga (TEN-IBC), a Comissão reconheceu a necessidade de realizar acções preparatórias com os intervenientes do sector para elaborar orientações adequadas; que o resultado dessas acções constitui a base para as orientações relativas às redes IBC na presente Decisão; (20) Considerando que o mercado das telecomunicações está a ser progressivamente liberalizado; que o desenvolvimento de aplicações, serviços genéricos e redes de base transeuropeias dependerá cada vez mais da iniciativa privada; que essas inovações transeuropeias devem responder, a nível europeu, às necessidades do mercado ou às necessidades reais da sociedade que não sejam cobertas pelas forças do mercado; que, tendo em conta esse aspecto, os agentes interessados desse sector serão convidados a apresentar propostas específicas, através de procedimentos adequados que preservem a igualdade de oportunidades de cada um; que esses procedimentos devem ser definidos; que, na especificação dos projectos de interesse comum, a Comissão será assistida por um comité; (21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi concluído um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, relativo às medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.oB do Tratado ( 10 ); (22) Considerando que os projectos de interesse comum relativos ao território de um Estado-membro implicam a aprovação desse Estado-membro; (23) Considerando que a Comissão e os Estados-membros desenvolverão acções para assegurar a interoperabilidade das redes e para coordenar as actividades dos Estados-membros destinadas a pôr em funcionamento as redes transeuropeias de telecomunicações, bem como, por outro lado, os projectos nacionais comparáveis, apenas na medida em que for necessário para assegurar uma coerência global; (24) Considerando que, para um desenvolvimento óptimo da sociedade da informação, é importante assegurar um intercâmbio eficaz de informações entre a Comunidade e os países terceiros, em especial os países membros do Espaço Económico Europeu ou os países que tenham concluído um acordo de associação com a Comunidade; (25) Considerando, no entanto, que as actividades desenvolvidas no contexto destas orientações ficarão sujeitas à aplicação integral das regras da política de concorrência previstas no Tratado e na legislação que o aplica, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece orientações que englobam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações. Essas orientações identificarão projectos de interesse comum, enunciando-os numa lista incluída no anexo I e estabelecendo o procedimento e os critérios para a sua especificação.

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Para efeitos da presente decisão, entende-se por «infra-estrutura de telecomunicação», as redes electrónicas de transmissão de dados e os serviços que as utilizam.

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Artigo 2.o

A Comunidade apoiará a interconexão das redes na área das infra-estruturas de telecomunicações, o estabelecimento e o desenvolvimento de serviços e aplicações interoperáveis, bem como o respectivo acesso, com o objectivo de:

— facilitar a transição para a sociedade da informação, proporcionando experiência sobre os efeitos da implantação de novas redes e aplicações sobre as actividades sociais, contribuir para dar resposta às necessidades sociais e culturais e melhorar a qualidade de vida;

— melhorar a competitividade das empresas da Comunidade, especialmente das PME, e reforçar o mercado interno;

— reforçar a coesão económica e social, tendo nomeadamente em conta a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade;

— acelerar o desenvolvimento de actividades criadoras de emprego em novos sectores de crescimento.

Artigo 3.o

As prioridades para a realização dos objectivos referidos no artigo 2.o serão as seguintes:

— estudo e validação da viabilidade técnica e comercial e posterior implantação de aplicações que sirvam de suporte ao desenvolvimento de uma sociedade europeia da informação, especialmente aplicações de interesse colectivo,

— estudo e validação da viabilidade e posterior implantação de aplicações que contribuam para a coesão económica e social, melhorando o acesso à informação na Comunidade e valorizando a diversidade cultural europeia,

— estímulo de iniciativas inter-regionais transfronteiriças e de iniciativas que associem as regiões, especialmente as mais desfavorecidas, para o lançamento de serviços e aplicações transeuropeus de telecomunicações,

— estudo e validação da viabilidade e posterior implantação de aplicações e serviços que contribuam para o reforço do mercado interno e a criação de emprego, nomeadamente de aplicações e serviços que ofereçam às PME meios para melhorarem a sua competitividade na Comunidade e a nível mundial,

— identificação, estudo e validação da viabilidade técnica e comercial e posterior implantação de serviços genéricos transeuropeus que forneçam um acesso directo a todo o tipo de informações, inclusivamente nas zonas rurais e periféricas, e que sejam interoperáveis com serviços equivalentes a nível mundial,

— estudo e validação da viabilidade de novas redes de comunicações integradas de banda larga (redes IBC), quando necessárias para essas aplicações e serviços, e promoção da interconexão dessas redes,

— identificação e eliminação dos pontos fracos e dos elos em falta para assegurar uma interconexão e uma interoperabilidade eficazes em todas as componentes das redes de telecomunicações na Comunidade e a nível mundial, dando especial ênfase às redes de telecomunicações de base, tais como são definidas no anexo I.

Artigo 4.o

As grandes linhas de acção para realizar os objectivos definidos no artigo 2.o são as seguintes:

— especificação de projectos de interesse comum mediante o estabelecimento de um programa de trabalho,

— acções destinadas a melhor sensibilizar os cidadãos, os agentes económicos e as administrações para as vantagens que podem obter dos novos serviços e aplicações avançados de telecomunicações transeuropeias,

— acções destinadas a estimular as iniciativas combinadas dos utilizadores e dos fornecedores para o lançamento de projectos no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, especialmente das redes IBC,

— apoio, no quadro dos meios previstos no Tratado, às acções de estudo e validação de viabilidade e posterior implantação de aplicações, especialmente de interesse colectivo, e incentivo à colaboração entre o sector público e o sector privado, nomeadamente sob a forma de parceria,

— estímulo à oferta e à utilização de serviços e aplicações destinados às PME e aos utilizadores profissionais, que constituem uma fonte de emprego e crescimento,

— promoção da interconexão das redes, da interoperabilidade dos serviços e das aplicações de banda larga e das infra-estruturas necessárias, nomeadamente para as aplicações multimédia, e da interoperabilidade dos serviços e aplicações existentes e de banda larga.

Artigo 5.o

O desenvolvimento das redes transeuropeias na área das infra-estruturas de telecomunicações efectuar-se-á, nos termos da presente decisão, através da realização de projectos de interesse comum. Os projectos de interesse comum são enunciados no anexo I.

Artigo 6.o

Nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, os projectos de interesse comum enunciados no anexo I serão especificados mediante a utilização dos critérios definidos no anexo II. Os projectos identificados podem beneficiar de apoio comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que estabelece regras gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias ( 11 ).

Artigo 7.o

1. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o e com base no anexo I, adoptará um projecto de programa de trabalho, em consulta com os intervenientes do sector e de acordo com as políticas seguidas noutras áreas das redes transeuropeias, e elaborará, em seguida, convites à apresentação de propostas.

2. A Comissão procederá à verificação necessária quanto à aprovação dos projectos respeitantes ao território de um Estado-membro pelo Estado-membro interessado.

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Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo 8.o da mesma.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.;

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Artigo 9.o

1. O procedimento previsto no artigo 8.o é aplicável:

— à preparação e actualização do programa de trabalho referido no artigo 7.o,

— à definição do teor dos convites à apresentação de propostas,

— à especificação dos projectos de interesse comum utilizando os critérios do Anexo II,

— à definição das acções complementares de apoio e de coordenação,

— às medidas a tomar para avaliar a execução do programa de trabalho, no plano técnico e financeiro.

2. A Comissão informará o comité, em cada uma das suas reuniões, dos progressos realizados na execução do programa de trabalho.

Artigo 10.o

A presente decisão é aplicável à Rede Digital Integrada de Serviços (RDIS), sem prejuízo da Decisão n.o 2717/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 11.o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para facilitar a execução dos projectos de interesse comum, no respeito das disposições comunitárias. Os processos de autorização eventualmente necessários deverão desenrolar-se com a maior celeridade, no respeito das disposições comunitárias.

Artigo 12.o

A presente decisão não pressupõe o compromisso financeiro de um Estado-membro ou da Comunidade.

Artigo 13.o

O Conselho pode autorizar, caso a caso, e nos termos do procedimento previsto no artigo 228.o do Tratado, a participação de países terceiros, nomeadamente de países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que tenham celebrado um acordo de associação com a Comunidade, por forma a permitir a sua contribuição para a execução de projectos de interesse comum e a promover a interconexão e a interoperabilidade das redes de telecomunicações, desde que tal não implique um aumento da ajuda comunitária.

Artigo 14.o

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A Comissão deve apresentar, antes de 31 de Janeiro de 2005, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução da presente decisão durante o período de Julho de 2000 a Junho de 2004.

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Esse relatório incluirá uma avaliação dos resultados obtidos mediante a ajuda comunitária nas áreas abrangidas pelos projectos, em relação aos objectivos gerais, bem como uma avaliação do impacto social e a nível das comunidades da introdução das aplicações após a sua instalação.

Neste relatório, a Comissão apresentará as propostas adequadas tendo em vista a revisão do anexo I desta decisão com base na evolução técnica e na experiência adquirida.

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Na ausência de uma decisão até 31 de Dezembro de 2006, o anexo I é considerado como tendo caducado, excepção feita aos convites à apresentação de propostas já publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes dessa data.

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Artigo 15.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DOS PROJECTOS DE INTERESSE COMUM

1. As redes transeuropeias de telecomunicações contribuirão para a introdução de serviços transeuropeus inovadores de interesse geral. Os serviços irão contribuir para o desenvolvimento da sociedade da informação em termos de crescimento, emprego e coesão social e de participação de todos numa economia assente no conhecimento.

2. O programa RT-Telecom apoia a viabilidade técnica e económica, a validação e a implementação de projectos. Os serviços devem ser inovadores, transeuropeus e baseados em tecnologia comprovada: — pode ser lançado um serviço em Estados-Membros distintos com adaptações adequadas em cada Estado, — um serviço que tenha já sido implantado num dado Estado-Membro sem apoio do presente programa pode ser alargado a outros Estados-Membros, — um serviço reconhecidamente de interesse transeuropeu pode ser implementado num único Estado-Membro.

3. Atendendo a que os serviços devem ser considerados transeuropeus, deve ser encorajada, embora não imposta, a participação de organizações de um ou mais Estados-Membros e a implementação em um ou mais Estados-Membros.

4. Neste contexto, os projectos de interesse comum devem ser identificados com base na sua capacidade operacional para servir os objectivos definidos na presente decisão.

5. Os projectos de interesse comum descritos em seguida serão ordenados em três níveis, formando uma estrutura coerente. i) Aplicações As aplicações devem servir as necessidades dos utilizadores, tendo em conta as diferenças culturais e linguísticas e as exigências de acessibilidade, em especial dos deficientes. Sempre que possível, deverão tomar em consideração as necessidades específicas das regiões menos desenvolvidas ou com menor densidade populacional. Utilizarão, consoante as situações, as potencialidades das redes de comunicações de banda larga, móveis e outras. ii) Serviços genéricos Os serviços genéricos apoiarão as necessidades comuns das aplicações, fornecendo ferramentas comuns para o desenvolvimento e a implementação de novas aplicações baseadas em normas interoperáveis. Prestarão serviços que visem a transferência e a integridade dos dados através das redes, incluindo as redes de comunicações de banda larga e móveis. iii) Interligação e interoperabilidade das redes Será concedido apoio à interligação, à interoperabilidade e à segurança das redes nas quais assenta a exploração de serviços e aplicações específicos de interesse público. As secções que se seguem identificam, para cada nível das redes transeuropeias, os projectos de interesse comum que devem ser especificados em conformidade com o artigo 9.o e nos termos do artigo 8.o I. Aplicações — e-Governo e e-Administração: serviços administrativos mais eficientes, interactivos e integrados em benefício dos cidadãos e das pequenas e médias empresas constituem uma oportunidade fundamental para a sociedade da informação. Serão apoiados serviços em linha a todos os níveis — europeu, nacional, regional e local –, incluindo os da contratação pública electrónica, acesso seguro a serviços públicos em linha para os cidadãos e as PME, segurança pessoal, ambiente e turismo, apoio comercial às PME (incluindo serviços de informação e comércio electrónico) e serviços destinados a alargar a participação no processo de tomada de decisão democrática. Os serviços podem ser oferecidos por, ou com o apoio de, autoridades públicas como serviços de interesse público a favor dos cidadãos e das PME. — Saúde: as redes e serviços telemáticos no domínio da saúde oferecem oportunidades importantes para a melhoria do acesso e da qualidade do serviço de saúde, além de terem em conta os efeitos dos avanços da medicina e das alterações demográficas. Serão apoiados serviços inovadores que liguem as instituições de saúde a outros centros e que ofereçam serviços de saúde directamente ao público, nomeadamente no apoio às acções de prevenção das doenças e à promoção da saúde. — Deficientes e idosos: a evolução a nível das comunicações em rede oferece oportunidades importantes à participação de idosos e de deficientes na sociedade da informação. Os serviços e aplicações de rede dirigidos às suas necessidades específicas são susceptíveis de contribuir para a supressão das barreiras sócio-económicas, geográficas e culturais. Serão apoiados serviços que tenham em atenção as exigências dos idosos e dos deficientes, tendo por objectivo a promoção da sua inserção e participação totais na sociedade da informação. — Ensino e cultura: altos níveis de educação, formação e sensibilização cultural são vitais para o desenvolvimento económico e a coesão social. A sua importância continuará a ser salientada no futuro com a crescente influência da tecnologia na sociedade da informação. Serão apoiados serviços que ofereçam novos meios inovadores de apresentação da informação educativa e cultural, incluindo serviços de formação contínua. II. Serviços genéricos — Serviços móveis avançados: estão a decorrer ensaios sobre os aspectos de interoperabilidade de aplicações inovadoras para redes móveis 2,5-3G. Estes estabelecerão a base para soluções de extremo-a-extremo no ambiente móvel, oferecendo serviços radicados no local, personalizados e sensíveis ao contexto em que se situam. Será concedido apoio ao lançamento de aplicações móveis avançadas e a serviços de interesse público, incluindo os de navegação e orientação, tráfego e informação de viagens, segurança de redes e facturação, m-commerce, m-business e trabalho móvel, ensino e cultura e serviços de emergência e saúde. — Serviços reconhecidos e de confiança: a participação activa das empresas e dos cidadãos na sociedade da informação depende do seu reconhecimento e confiança nos serviços disponíveis. A segurança é, pois, uma prioridade que apresenta um desafio importante para o futuro. Será concedido apoio a serviços de interesse público orientados para todos os aspectos da segurança, incluindo a cooperação para um funcionamento em rede mais eficaz na União Europeia em sistemas CERT nacionais. III. Interligação e interoperabilidade das redes — Interligação e interoperabilidade: a interligação e a interoperabilidade das redes é um pressuposto da eficácia dos serviços transeuropeus. Será concedido apoio à interligação, à interoperabilidade e à segurança das redes necessária à exploração de serviços específicos de interesse público. Os projectos relativos ao desenvolvimento e à melhoria das redes de telecomunicações serão objecto de fiscalização especial, de modo a assegurar que não haja interferência nas condições de um mercado livre. IV. Acções complementares de apoio e de coordenação Para além do apoio aos projectos de interesse comum, a Comunidade deve lançar acções destinadas a propiciar o ambiente adequado à realização dos projectos. O financiamento destas acções não deve afastar-se significativamente dos montantes atribuídos ao resto do programa. Essas acções contribuirão para a sensibilização para os projectos, para o desenvolvimento de consensos e para a concertação dos esforços em actividades nacionais e regionais de estímulo e promoção das novas aplicações e serviços, em conformidade com a implementação de programas noutras áreas, bem como o desenvolvimento de redes de banda larga. As acções incluirão a consulta dos organismos europeus de normalização e de planeamento estratégico e a coordenação com acções financiadas pelos diferentes instrumentos financeiros comunitários, incluindo: — estudos estratégicos com vista a especificações-alvo e a transição para estes alvos. Estas especificações apoiarão os intervenientes do sector na tomada de decisões de investimento economicamente sólidas, — a definição dos meios de acesso a redes de banda larga, — o estabelecimento de especificações comuns, baseadas nas normas europeias e mundiais, — o alargamento da cooperação entre agentes do sector, incluindo parcerias público-privadas (PPP), — a coordenação entre as acções realizadas ao abrigo desta decisão e os programas comunitários e nacionais.

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ANEXO II

CRITÉRIOS PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROJECTOS DE INTERESSE COMUM

A especificação dos projectos de interesse comum entre os projectos apresentados pelos intervenientes do sector interessados, como resposta a convites à apresentação de propostas, nos termos do artigo 7.o, será feita com base na sua conformidade com os objectivos e prioridades estabelecidos respectivamente nos artigos 2.o e 3.o Estes projectos devem ser transnacionais na acepção de que devem ser concebidos para satisfazer necessidades que se façam sentir em diversos Estados-membros e para ser implementados em diversos Estados-membros. Em regra, deverão ser implementados em diversos Estados-membros, mas poderá ser permitida a implementação num único Estado-membro, se isto significar uma contribuição para um maior interesse transeuropeu.

Além disso, serão tidos em conta os critérios económicos e financeiros indicados no Regulamento (CE) n.o 2236/95. Estes critérios, que serão utilizados no quadro do referido regulamento para decidir da concessão de apoio financeiro a um projecto específico, são:

— a viabilidade económica potencial do projecto, que deve ser assegurada,

— a maturidade do projecto,

— o efeito de estímulo da intervenção comunitária no financiamento público e privado,

— a solidez do pacote financeiro,

— os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos, especialmente no emprego,

— as consequências para o ambiente,

— e, em especial, para os projectos transfronteiras, a coordenação do calendário de execução das diferentes partes do projecto.

( 1 ) JO n.o C302 de 14. 11. 1995, p.23 e

JO n.o C 175 de 18. 6. 1996, p. 4.

( 2 ) JO n.o C 39 de 12. 2. 1996, p. 20.

( 3 ) JO n.o C 129 de 2. 5. 1996, p. 32.

( 4 ) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1996, (JO n.o C 47 de 19. 2. 1996, p. 15), posição comum do Conselho de 21 de Março de 1996 (JO n.o C 134 de 6. 5. 1996, p. 18), e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1996 (JO n.o C 261 de 9. 9. 1996, p. 59). Decisão do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 e decisão do Conselho de 26 de Maio de 1997.

( 5 ) JO n.o L 282 de 24. 11. 1995, p. 16.

( 6 ) JO n.o L 192 de 16. 7. 1991, p. 8.

( 7 ) JO n.o L 334 de 22. 12. 1994, p. 24.

( 8 ) JO n.o L 192 de 16. 7. 1991, p. 18.

( 9 ) JO n.o L 334 de 22. 12. 1994, p. 1.

( 10 ) JO n.o C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.

( 11 ) JO n.o L 228 de 23. 9. 1995, p. 1.