1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2868/95 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1995
relativo à execução do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária
(JO L 303 de 15.12.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o782/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 88 27.4.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2868/95 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 1995
relativo à execução do Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho,
sobre a marca comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), alterado pelo Regu-
lamento (CE) n.o3288/94 (2), e, nomeadamente, o seuartigo 140.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o40/94 (a seguir designado
«regulamento»), cria um novo sistema de marcas que permite obter
uma marca válida em todo o território da Comunidade mediante a apre-sentação de um pedido no Instituto de Harmonização do MercadoInterno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado por «Insti-tuto»,
Considerando que, para o efeito, o regulamento inclui, nomeadamente,
normas relativas ao processo que conduz ao registo de uma marcacomunitária, bem como à gestão das marcas comunitárias, ao processode recurso contra as decisões do Instituto e ao processo de declaraçãode extinção ou de nulidade de uma marca comunitária;
Considerando que o artigo 140.
odo regulamento prevê que as regras de
execução do regulamento sejam fixadas por regulamento de execução;
Considerando que o regulamento de execução deve ser adoptado nos
termos do processo previsto no artigo 141.odo regulamento;
Considerando que o presente regulamento de execução prevê, por
conseguinte, as regras necessárias à execução das disposições do regu-lamento sobre a marca comunitária;
Considerando que estas regras deverão assegurar o bom e eficaz desen-
rolar dos processos relativos a marcas perante o Instituto;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.
o1 do artigo 116.odo
regulamento, todos os elementos do pedido de marca comunitária espe-cificados no n.
o1 do seuartigo 26.o, bem como quaisquer outras
informações cuja publicação esteja prevista no presente regulamento
de execução, deverão, quando apropriado, ser publicados em todas aslínguas oficiais da Comunidade Europeia;
Considerando todavia que não é apropriado que a marca propriamente
dita, os nomes, os endereços, as datas e quaisquer outros dados seme-
lhantes sejam traduzidos e publicados em todas as línguas oficiais da
Comunidade Europeia;
Considerando que o Instituto fornecerá formulários uniformizados em
todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia para utilização nosprocessos perante o Instituto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 141.
odo
regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As regras de execução do Regulamento são as seguintes:1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 11 de 14. 1. 1994, p. 1.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 83.
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TÍTULO I
PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTO
Regra 1
Conteúdo do pedido
1. O pedido de registo como marca comunitária deve incluir:
a) Um requerimento de registo da marca como marca comunitária;
b) A menção do nome, endereço e nacionalidade do requerente, bem
como do Estado em que se encontra domiciliado ou em que tem asua sede ou estabelecimento. As pessoas singulares serão designadaspelo nome e apelido. As pessoas colectivas, bem como as entidadesabrangidas pelo artigo 3.
odo Regulamento, serão designadas pela
sua denominação oficial, que pode ser abreviada da forma habitual;
deve além disso ser indicada a legislação do Estado por que são
regidas. Podem ser indicados o endereço telegráfico e de telex, osnúmeros de telefone e de telecopiadora e quaisquer outras ligaçõesque permitam a transmissão de comunicações. De preferência, deveser indicado apenas um endereço para cada requerente; quandosejam indicados vários endereços, só será tido em conta o endereço
mencionado em primeiro lugar, excepto no caso de o requerente
designar um dos outros endereços como endereço para notificação;
c) Um lista dos produtos e serviços relativamente aos quais a marca
deve ser registada, em conformidade com a regra 2;
d) A representação da marca em conformidade com a regra 3;e) No caso de ter sido designado um mandatário, a menção do seu
nome e endereço profissional em conformidade com o disposto naalínea b); se o mandatário tiver mais do que um endereço profissi-
onal, ouse existirem dois oumais mandatários com endereços
profissionais diferentes, o pedido deve indicar qual o endereço autilizar para notificação; na falta dessa indicação, só o endereçomencionado em primeiro lugar será tido em conta para efeitos denotificação;
f) No caso de ser reivindicada a prioridade de um pedido anterior nos
termos do artigo 30.
odo Regulamento, uma declaração nesse sentido
mencionando a data do pedido anterior e o Estado em que foi oupara o qual foi apresentado;
g) No caso de ser reivindicada a prioridade de apresentação numa
exposição nos termos do artigo 33.
odo regulamento, uma declaração
nesse sentido mencionando o nome da exposição e a data daprimeira apresentação dos produtos ou serviços;
h) No caso de ser reivindicada a antiguidade de uma ou mais marcas
anteriores registadas num Estado-membro, incluindo as marcas
registadas no território do Benelux ou as marcas objecto de umregisto internacional com efeitos num Estado-membro (a seguirdesignadas por «marcas registadas anteriores, na acepção do artigo34.
odo regulamento»), nos termos do artigo 34.odo regulamento,
uma declaração nesse sentido mencionando o Estado-membro ou
os Estados-membros nos quais ou para os quais a marca anterior seencontra registada, a data em que o correspondente registo começoua produzir efeitos, o número atribuído a esse registo e os produtos eserviços para os quais a marca se encontra registada;
i) Quando aplicável, a indicação de que o pedido tem como objectivo
o registo de uma marca comunitária colectiva nos termos do artigo
64.
odo regulamento;
j) A indicação da língua em que o pedido foi apresentado e da
segunda língua, nos termos do n.o3 do artigo 115.odo regulamento;
k) A assinatura do requerente ou do seu mandatário.
2. O pedido de uma marca comunitária colectiva pode incluir as
normas que regem a sua utilização.
3. O pedido pode incluir uma declaração em que o requerente
renuncie a qualquer direito exclusivo sobre um elemento da marca1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 3
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desprovido de carácter distintivo, que deverá ser especificado pelo
requerente.
4. No caso de serem vários os requerentes, o pedido deve conter, de
preferência, a designação de um requerente ou de um mandatáriocomo representante comum.
Regra 2
Lista dos produtos e serviços
1. Para a classificação dos produtos e serviços, aplicar-se-á a classifi-
cação comum referida no artigo 1.
odo acordo de Nice relativo à
classificação internacional dos produtos e serviços para efeitos deregisto de marcas, de 15 de Junho de 1957, na sua versão revista e alte-
rada.
2. A lista dos produtos e serviços deve ser redigida de forma a fazer
ressaltar claramente a sua natureza e a permitir a classificação de cadaproduto e de cada serviço numa só classe da classificação de Nice.
3. Os produtos e serviços devem de preferência, ser agrupados de
acordo com as classes da classificação de Nice, sendo cada grupoprecedido do número da classe dessa classificação a que esse grupode produtos e serviços pertence a apresentado segundo a ordem dasclasses dessa mesma classificação.
4. A classificação dos produtos e serviços obedece exclusivamente a
razões de ordem administrativa. Consequentemente, não se poderáconsiderar que determinados produtos ou serviços são semelhantespelo facto de constarem da mesma classe da classificação de Nice,como não se poderá considerar que são distintos pelo facto de cons-
tarem de classes diferentes dessa mesma classificação.
Regra 3
Representação da marca
1. Se o requerente não pretender reivindicar uma representação gráfica
oucor especial, a marca será reprodu zida no pedido em escrita normal,
por exemplo em letras, números e sinais de pontuação dactilografados.É permitida a utilização de minúsculas e maiúsculas, que será respei-tada nas publicações da marca e no seu registo por parte do Instituto.
2. Em todos os outros casos não referidos no n.
o1, a marca será repro-
duzida numa outra folha, separada daquela em que figura o texto do
pedido. As dimensões da folha em que a marca é reproduzida nãopodem ultrapassar o formato DIN A4 (29,7 cm × 21 cm) e a superfícieutilizada para a reprodução (formato da composição) não deverá ultra-passar 26,2 cm × 17 cm. À esquerda deve prever-se uma margem de
pelo menos 2,5 cm. Nos casos em que tal não seja claro, deve ser indi-
cada a posição correcta da marca através da inclusão da menção «partesuperior» em cada reprodução. A reprodução da marca deve apresentarqualidade suficiente para permitir a sua redução ou ampliação para oformato de publicação no Boletim de Marcas Comunitárias , ouseja,
no máximo 16 cm × 8 cm. A folha separada deve igualmente indicar
o nome e endereço do requerente. Devem ser apresentados quatro
exemplares da folha separada que contém a reprodução.
3. Nos casos em que se aplique o disposto no n.
o2, será feita a
menção correspondente no pedido. O pedido pode incluir umadescrição da marca.
4. No caso de ser requerido o registo de uma marca tridimensional, o
pedido deve incluir uma indicação nesse sentido. A representaçãoconsistirá numa reprodução fotográfica ou numa representação gráficada marca. A representação pode incluir um máximo de seis perspec-
tivas diferentes da marca.
5. No caso de ser requerido o registo a cores, o pedido deve incluir
uma indicação nesse sentido. As cores que compuserem a marca devemigualmente ser indicadas. A reprodução referida no n.
o2 deve consistir
na reprodução da marca a cores.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 4
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6. Relativamente aos requisitos previstos no n.o2, o presidente do
Instituto pode autorizar que a marca seja reproduzida no texto dopróprio pedido e não em folha separada e que o depósito da reprodução
da marca seja efectuado num número de exemplares inferior a quatro.
Regra 4
Taxas relativas ao depósito do pedido
A apresentação do pedido dará lugar ao pagamento das seguintes taxas:
a) Uma taxa de base;
e
b) Uma taxa de classificação por cada classe acima de três a que os
produtos e serviços pertençam, em conformidade com o dispostona regra 2.
Regra 5
Apresentação do pedido
1. O Instituto aporá nos documentos que constituem o pedido a data
de recepção e o número do respectivo processo. O Instituto fornecerásem demora ao requerente um recibo incluindo, pelo menos, o númerode processo, uma representação, descrição ou outra identificação damarca, a natureza, o número e a data de recepção dos documentos.
2. Se o pedido for apresentado no serviço central da propriedade
industrial de um Estado-membro ou no Instituto de Marcas do Benelux,em conformidade com o artigo 25.
odo regulamento o organismo que o
receber deve numerar todas as páginas do pedido com algarismos
árabes. Antes da respectiva transmissão, o organismo receptor deveindicar nos documentos que compõem o pedido a data de recepção eo número de páginas. O organismo receptor enviará sem demora aorequerente um recibo com a indicação, pelo menos, da natureza e do
número dos documentos, bem como da respectiva data de recepção.
3. Ao receber um pedido por intermédio do serviço central da proprie-
dade industrial de um Estado-membro ou do Instituto de Marcas do
Benelux, o Instituto aporá no pedido a data de recepção e o númerode processo e enviará sem demora ao requerente, em conformidadecom o disposto no segundo trecho do n.
o1, um recibo com a indicação
da data de recepção no Instituto.
Regra 6
Reivindicação da prioridade
1. No caso de ser reivindicada no pedido a prioridade de um ou mais
pedidos anteriores nos termos do artigo 30.odo regulamento, o reque-
rente deve indicar o número de processo do pedido anterior eapresentar uma cópia no prazo de três meses a contar da data de apre-sentação. A cópia deve ser autenticada pela entidade que recebeu o
pedido anterior e ser acompanhada de certificado emitido por essa enti-
dade indicando a data de apresentação do pedido anterior.
2. Se o requerente pretender prevalecer-se da prioridade de um ou
mais pedidos anteriores nos termos do artigo 30.
odo regulamento
posteriormente à apresentação do pedido, a correspondente declaraçãode prioridade, com indicação da data e do país em que foi ou para oqual foi apresentado o pedido anterior, deve ser apresentada num prazo
de dois meses a contar da data de apresentação. As indicações e os
elementos comprovativos exigidos por força do disposto no n.
o1
devem ser apresentados no Instituto no prazo de três meses a contarda data de recepção da declaração de prioridade.
3. Se a língua do pedido anterior não for uma das línguas do Instituto,
o Instituto exigirá ao requerente que apresente, no prazo por ele defi-nido e nunca inferior a três meses, uma tradução do pedido anteriornuma dessas línguas.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 5
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4. O presidente do Instituto pode autorizar que os comprovativos a
fornecer pelo requerente consistam em menos elementos do que osprevistos no n.
o1, desde que o Instituto tenha acesso às informações
exigidas a partir de outras fontes.
Regra 7
Prioridade de exposição
1. No caso de a prioridade de exposição nos termos do artigo 33.odo
regulamento ter sido reivindicada no pedido, o requerente dispõe de
três meses a contar da data de apresentação para apresentar certificado
emitido durante a exposição pela entidade responsável pela protecçãoda propriedade industrial na exposição. Do certificado deve constarque a marca foi efectivamente utilizada para os produtos ou serviçoscorrespondentes, a data de inauguração da exposição e a data daprimeira utilização pública, caso esta não coincida com a data da inau-
guração. O certificado deve ser acompanhado de uma exposição sobre
a utilização efectiva da marca, autenticada pela referida entidade.
2. No caso de o requerente pretender prevalecer-se de uma prioridade
de exposição posteriormente à apresentação do pedido, a correspon-
dente declaração de prioridade, com indicação do nome da exposiçãoe da data da primeira apresentação dos produtos ou servicos, deve serapresentada num prazo de dois meses a contar da data de apresentaçãodo pedido. As indicações e elementos comprovativos exigidos por forçado disposto no n.
o1 devem ser apresentados no Instituto num prazo de
três meses a contar da data de recepção da declaração de prioridade.
Regra 8
Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional
1. No caso de ter sido reivindicada no pedido a antiguidade de uma ou
mais marcas registadas anteriores, nos termos do artigo 34.odo regula-
mento, o requerente dispõe do prazo de três meses a contar da data de
apresentação do pedido para apresentar uma cópia do registo corres-pondente. A cópia deve ser autenticada pela autoridade competente.
2. No caso de o requerente pretender prevalecer-se da antiguidade de
uma ou mais marcas registadas anteriores, nos termos do artigo 34.
odo
regulamento, posteriormente à apresentação do pedido, a declaração deantiguidade, com indicação do Estado-membro ou dos Estados--membros nos quais ou para os quais a marca se encontra registada, dadata em que o correspondente registo começou a produzir efeitos, do
número atribuído a esse registo e dos produtos e serviços para os quais
a marca foi registada, deve ser apresentada num prazo de dois meses acontar da data de apresentação. O comprovativo exigido por força dodisposto no n.
o1 deve ser apresentado no Instituto num prazo de três
meses a contar da data de recepção da declaração de antiguidade.
3. O Instituto informará o Instituto de Marcas do Benelux e o serviço
central da propriedade industrial do Estado-membro em causa dareivindicação efectiva da antiguidade.
4. O presidente do Instituto pode autorizar que os comprovativos a
fornecer pelo requerente consistam em menos elementos do que osprevistos no n.
o1, desde que o Instituto tenha acesso às informações
exigidas a partir de outras fontes.
Regra 9
Exame no que respeita às condições de atribuição de uma data de
apresentação aos requisitos formais
1. Se o pedido não preencher as condições de atribuição de uma data
de apresentação pelo facto de:
a) O pedido não incluir:
i) um requerimento de registo da marca como marca comunitária,
ii) informações que identifiquem o requerente,1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 6
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iii) uma lista dos produtos e serviços para os quais a marca deverá
ser registada,
ou
iv) uma representação da marca;
b) A taxa relativa à apresentação do pedido não ter sido paga no prazo
de um mês a contar da apresentação no Instituto ou, no caso de o
pedido ter sido apresentado no serviço central da propriedade indus-trial de um Estado-membro ou do Instituto de Marcas do Benelux, acontar da apresentação no organismo respectivo,
o Instituto notificará o requerente de que estas irregularidades impedem
a atribuição de uma data de apresentação.
2. Se as irregularidades referidas no n.
o1 forem corrigidas, num prazo
de dois meses a contar da data de recepção da notificação, a data deapresentação será aquela em que forem corrigidas todas as irregulari-dades. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo
estabelecido, não será dado seguimento ao pedido como pedido de
registo de marca comunitária. Todas as taxas pagas serão restituídas.
3. No caso de, apesar de ter sido atribuída uma data de apresentação,
a análise revelar que:
a) As condições enunciadas nas regras 1 a 3 ou os restantes requisitos
formais aplicáveis aos pedidos previstos no regulamento ou naspresentes regras não foram cumpridos;
b) O montante total das taxas de classificação devidas por força do
disposto na alínea b) da regra 4, em articulação com o Regulamento
(CE) n.
o2869/95 da Comissão (1) (a seguir denominado «regula-
mento relativo às taxas»), não foi recebido pelo Instituto;
c) No caso de ter sido reivindicada uma prioridade nos termos das
regras 6 e 7, quer no pedido, quer no prazo de dois meses a contarda data de apresentação, os restantes requisitos previstos nessas
regras não foram cumpridos;
ou
d) No caso de ter sido reivindicada uma antiguidade nos termos da
regra 8, quer no pedido, quer no prazo de dois meses a contar dadata de apresentação, os restantes requisitos previstos nessa regranão foram cumpridos,
o Instituto convidará o requerente a corrigir as irregularidades detec-
tadas num prazo por ele definido.
4. Se as irregularidades referidas na alínea a) do n.
o3 não forem corri-
gidas dentro do prazo estabelecido, o Instituto rejeitará o pedido.
5. Se as taxas de classificação em dívida não forem pagas dentro do
prazo estabelecido, considerar-se-á que o pedido foi retirado, a menosque esteja claramente indicado qual a classe ou as classes que omontante pago se destina a cobrir. Na falta de outros critérios para
determinar quais as classes que devem ser cobertas, o Instituto tomará
em conta as classes pela ordem da classificação. Considerar-se-á que opedido foi retirado para as classes em relação às quais as taxas de clas-sificação não tenham sido pagas ounão tenham sido pagas natotalidade.
6. Se as irregularidades referidas no n.
o3 estiverem relacionadas com
a reivindicação de prioridade, fica perdido o direito de prioridade emrelação ao pedido.
7. Se as irregularidades referidas no n.
o3 estiverem relacionadas com
a reivindicação de antiguidade, fica perdido o direito de antiguidade em
relação a esse pedido.
8. Se as irregularidades referidas no n.o3 estiverem relacionadas com
apenas alguns dos produtos e serviços, a rejeição do pedido pelo Insti-1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 7
(1) Ver página 33 do presente Jornal Oficial.
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tu to, oua perda do direito de prioridade oudo direito de antigu idade,
só afectarão esses produtos e serviços.
Regra 10
Examenoquerespeita àscondiçõesrelativas àqualidadedetitularNo caso de, por força do disposto no artigo 5.
odo regulamento, o
requerente não poder ser titular de uma marca comunitária, o Instituto
informá-lo-á desse facto, concedendo-lhe um prazo para retirar o
pedido ou apresentar as suas observações. Se o requerente não eliminaros impedimentos que obstam ao registo, o Instituto rejeitará o pedido.
Regra 11
Exame dos motivos absolutos de recusa
1. No caso de, por força do disposto no artigo 7.
odo regulamento, a
marca não poder ser registada para todos ouparte dos produ tos ouserviços a que o pedido se refere, o Instituto comunicará ao requerenteos motivos de recusa do registo, concedendo-lhe um prazo para retirar
oualterar o pedido oupara apresentar as su as observações.
2. No caso de, por força do disposto no n.
o2 do artigo 38.odo regula-
mento, o registo da marca comunitária estar subordinado à condição deo requerente declarar que renuncia a qualquer direito exclusivo sobreelementos da marca desprovidos de carácter distintivo, o Instituto
informará desse facto o requerente, mencionando os motivos e convi-
dando-o a apresentar a correspondente declaração num prazo por eledefinido.
3. Se o requerente não eliminar os motivos de recusa do registo ou
não satisfizer à condição referida no n.
o2 dentro do prazo estabelecido,
o Instituto recusará o pedido na totalidade ou em parte.
Regra 12
Publicação do pedido
A publicação do pedido deve incluir:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) Quando aplicável, o nome e o endereço profissional do mandatário
designado pelo requerente, desde que não seja um mandatário nostermos do n.
o3, primeiro trecho, do artigo 88.odo regulamento; se
existirem vários mandatários com o mesmo endereço profissional,
apenas serão publicados o nome e o endereço profissional domandatário mencionado em primeiro lugar, seguidos da expressão«e outros»; se existirem vários mandatários com diferentes ende-reços profissionais, apenas será publicado o endereço para
notificação determinado conforme previsto no n.
o1, alínea e), da
regra 1; no caso de ser designado um grupo de mandatários, nostermos do n.
o9 da regra 76, apenas serão publicados o nome e o
endereço profissional do grupo;
c) A reprodução da marca, juntamente com as indicações e descrições
previstas na regra 3; sempre que seja requerido o registo de umamarca a cores, a publicação deve conter a menção «a cores» eindicar a cor ou cores que compuserem a marca;
d) A lista dos produtos e serviços, agrupados de acordo com as classes
da classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número daclasse dessa classificação a que esse grupo de produtos e serviços
pertença e apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma
classificação;
e) A data de apresentação e o número do processo;
f) Quando aplicável, indicações relativas à reivindicação de priori-
dade;
g) Quando aplicável, indicações relativas à reivindicação da prioridade
de exposição nos termos do artigo 33.
odo regulamento;1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 8
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h) Quando aplicável, indicações relativas à reivindicação de antigui-
dade nos termos do artigo 34.odo regulamento;
i) Quando aplicável, a menção de que a marca adquiriu um carácter
distintivo na sequência da utilização que lhe foi dada, nos termos
do n.o3 do artigo 7.odo regulamento;
j) Quando aplicável, a menção de que se trata de um pedido de marca
comunitária colectiva;
k) Quando aplicável, uma declaração pela qual o requerente renuncie
a qualquer direito exclusivo sobre um elemento da marca, nostermos do n.
o3 da regra 1 oudo n.o2 da regra 10;
l) A indicação da língua em que o pedido foi apresentado e da
segunda língua indicada pelo requerente de acordo com o n.o3d o
artigo 115.odo regulamento;
m) quando aplicável, uma declaração de que o pedido resulta de uma
transformação de um registo internacional que designe a Comuni-dade Europeia nos termos do artigo 156.
odo regulamento,
juntamente com a data do registo internacional nos termos do n.o
4 do artigo 3.odo Protocolo de Madrid oua data em qu e foi regis-
tada a extensão territorial à Comunidade Europeia feitaposteriormente ao registo internacional nos termos do n.
o2d o
artigo 3.o-ter do Protocolo de Madrid e, quando aplicável, a data
de prioridade do registo internacional.
Regra 13
Modificação do pedido
1. O pedido de modificação do pedido de marca comunitária nos
termos do artigo 44.odo regulamento deve incluir:
a) O número de processo atribuído ao pedido de marca;b) O nome e o endereço do requerente, em conformidade com o
disposto no n.
o1, alínea b), da regra 1;
c) Se o requerente tiver designado um mandatário, o seu nome e
endereço profissional em conformidade com o disposto no n.o1,
alínea e), da regra 1;
d) A indicação do elemento do pedido que deve ser corrigido ou alte-
rado e a indicação desse elemento na sua versão corrigida oualterada;
e) Se a modificação disser respeito à representação da marca, uma
representação da marca na sua forma alterada, em conformidadecom a regra 3.
2. Caso o pedido de modificação implique o pagamento de uma taxa,
o pedido só será considerado apresentado quando tiver sido paga a taxaaplicável. Se a taxa não tiver sido paga ounão tiver sido paga na tota-lidade, o Instituto comunicará esse facto ao requerente.
3. Se não estiverem preenchidas as condições para a modificação do
pedido, o Instituto comunicará ao requerente as irregularidades exis-tentes. Se essas irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo
fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido de modificação.
4. No caso de a modificação ser publicada conforme previsto no n.
o2
do artigo 44.odo regulamento, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto
nas regras 15 a 22.
5. Pode ser apresentado um único pedido de modificação para a alte-
ração do mesmo elemento em dois oumais pedidos do mesmorequerente. Caso o pedido de modificação implique o pagamento de
uma taxa, a taxa aplicável deve ser paga em relação a cada pedido a
ser objecto de alteração.
6. O disposto nos n.
os1 a 5 aplicar-se-á mutatis mutandis aos pedidos
de correcção do nome oudo endereço profissional de u m mandatário1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 9
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designado pelo requerente. Tais pedidos não implicam o pagamento de
taxa.
Regra 14
Correcção de erros nas publicações
1. No caso de a publicação do pedido conter um erro imputável ao
Instituto, este corrigi-lo-á oficiosamente ou a pedido do requerente.
2. Se o requerente apresentar um pedido nesse sentido, aplicar-se-á
mutatis mutandis o disposto na regra 13. Esse pedido não implica o
pagamento de taxa.
3. As correcções efectuadas nos termos da presente regra serão
objecto de publicação.
4. O disposto no n.o2 do artigo 42.odo regulamento e nas regras 15 a
22 aplicar-se-á mutatis mutandis no caso de a correcção dizer respeito à
lista de produtos e serviços ou à representação da marca.
TÍTULO II
PROCESSO DE OPOSIÇÃO E PROVA DA UTILIZAÇÃO
Regra 15
Conteúdo do acto de oposição
1. A oposição pode ser formulada com fundamento na existência de
uma ou mais marcas anteriores, nos termos do n.o2 do artigo 8.odo
regulamento («marcas anteriores»), ou de um ou mais direitos ante-riores, nos termos do n.
o4 do artigo 8.odo regulamento («direitos
anteriores»).
2. O acto de oposição deve incluir:
a) No que se refere ao pedido contra o qual é formulada a oposição:
i) o número de processo atribuído ao pedido contra o qual é
formulada a oposição;
ii) a indicação dos produtos e serviços mencionados no pedido de
marca comunitária contra os quais é formulada a oposição,
iii) o nome do requerente da marca comunitária;
b) No que se refere à marca anterior ou ao direito anterior em que se
funda a oposição:
i) no caso de a oposição ter fundamento na existência de uma
marca anterior, uma indicação nesse sentido e a menção deque se trata de uma marca comunitária anterior, ou a indicaçãodo Estado-membro oudos Estados-membros, inclu indo o
Benelux quando aplicável, em que a marca anterior foi regis-
tada ou pedida, ou, quando se trate de uma marca anteriorobjecto de um registo internacional, a indicação do Estado--membro ou dos Estados-membros, incluindo o Benelux quandoaplicável, a que foi tornada extensiva a protecção dessa marcaanterior,
ii) quando disponível, o número de processo ou o número de
registo e a data de apresentação, bem como a data de priori-dade, da marca anterior,
iii) no caso de a oposição ter fundamento na existência de uma
marca anterior notoriamente conhecida, nos termos do n.
o2,
alínea c), do artigo 8.odo regulamento, uma indicação nesse
sentido e a menção do Estado-membro oudos Estados-
-membros em que a marca anterior é notoriamente conhecida,
iv) no caso de a oposição ter fundamento na existência de uma
marca anterior que goze de prestígio, nos termos do n.o5d o
artigo 8.odo regulamento, uma indicação nesse sentido e a
menção do local onde foi registada oupedida essa marca ante-
rior, em conformidade com a subalínea i),
v) no caso de a oposição ter fundamento na existência de um
direito anterior, uma indicação nesse sentido e a menção do1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 10
▼B
Estado-membro oudos Estados-membros em qu e existe esse
direito anterior,
vi) uma representação e, se necessário, uma descrição da marca
anterior oudo direito anterior,
vii) os produtos e serviços em relação aos quais a marca anterior foi
registada oupedida, ouem relação aos qu ais a marca anterior énotoriamente conhecida, nos termos do n.
o2, alínea c), do
artigo 8.odo regulamento, ou goze de prestígio, nos termos do
n.o5 do artigo 8.odo regulamento; para além de indicar todos
os produtos e serviços aos quais se aplica a protecção da marcaanterior, o opositor deve igualmente indicar os produtos eserviços em que a oposição se baseia;
c) No que se refere ao opositor:
i) no caso de a oposição ser formulada pelo titular da marca ante-
rior oudo direito anterior, o seunome e endereço em
conformidade com o disposto no n.
o1, alínea b), da regra 1 e a
indicação de que se trata do titular dessa marca ou direito,
ii) no caso de a oposição ser formulada por um licenciado, o seu
nome e endereço em conformidade com o disposto no n.o1,
alínea b), da regra 1 e a indicação de que foi autorizado aformular a oposição,
iii) no caso de a oposição ser formulada pelo sucessor do titular
registado de uma marca comunitária que não tenha ainda sidoinscrito como novo titular, uma indicação nesse sentido, onome e o endereço do opositor em conformidade com o
disposto no n.
o1, alínea b), da regra 1 e a indicação da data
em que o pedido de inscrição do novo titular no registo foi rece-bido pelo Instituto ou, caso esta informação não estejadisponível, da data em que o mesmo foi enviado ao Instituto,
iv) no caso de a oposição ser formulada com fundamento na
existência de um direito anterior por uma pessoa que não sejao titular desse direito, o seu nome e endereço em conformidadecom o disposto no n.
o1, alínea b), da regra 1 e a indicação de
que essa pessoa está habilitada a fazer valer esse direito nos
termos da lei nacional aplicável,
v) no caso de o opositor ter designado um mandatário, o seu nome
e endereço profissional em conformidade com o disposto non.
o1, alínea e), da regra 1;
d) A especificação dos fundamentos da oposição.
3. O disposto nos n.os1 e 2 aplica-se mutatis mutandis às oposições
formuladas em conformidade com o n.o3 do artigo 8.odo regulamento.
Regra 16
Factos, comprovativos e argumentos apresentados em apoio da
oposição
1. O acto de oposição pode incluir indicações sobre os factos,
comprovativos e argumentos apresentados em apoio da oposição,acompanhadas dos correspondentes documentos justificativos.
2. Se a oposição tiver fundamento na existência de uma marca ante-
rior que não seja uma marca comunitária, o acto de oposição deve depreferência ser acompanhado de elementos comprovativos do registo
ouapresentação do pedido da marca anterior, como seja u m certificado
de registo. Se a oposição tiver fundamento na existência de uma marcanotoriamente conhecida, conforme referido no n.
o2, alínea c), do artigo
8.odo regulamento, ou de uma marca que goze de prestígio, conforme
referido no n.o5 do artigo 8.odo regulamento, o acto de oposição deve
de preferência ser acompanhado de elementos comprovativos dessa
notoriedade ou desse prestígio. Se a oposição for formulada com funda-mento na existência de outro direito anterior, o acto de oposição devede preferência ser acompanhado de comprovativos adequados da aqui-sição desse direito e do respectivo âmbito de protecção.
3. Caso não sejam apresentados juntamente com o acto de oposição
ou no período subsequente, as indicações sobre os factos, comprova-1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 11
▼B
tivos e argumentos e os correspondentes documentos justificativos refe-
ridos no n.o1, bem como os comprovativos referidos no n.o2, podem
ser apresentados após o início do processo de oposição, dentro de um
prazo fixado pelo Instituto nos termos do n.o2 da regra 20.
Regra 17
Utilização de línguas no processo de oposição
1. No caso de o acto de oposição não ser apresentado na língua do
pedido de registo da marca comunitária, caso essa língua seja uma das
línguas do Instituto, ou na segunda língua indicada aquando da apre-sentação do pedido, o opositor deve apresentar uma tradução do actode oposição numa dessas línguas no prazo de um mês a contar dotermo do prazo de oposição.
2. No caso de os comprovativos em apoio da oposição previstos nos
n.
os1 e 2 da regra 16 não serem apresentados na língua do processo
de oposição, o opositor deve apresentar uma tradução para essa línguano prazo de um mês a contar do termo do prazo de oposição ou,quando aplicável, no prazo fixado pelo Instituto nos termos do n.
o3
da regra 16.
3. No caso de o opositor ou o requerente informarem o Instituto, antes
da data em que se considere que o processo tem início nos termos don.
o1 da regra 19, de que ambas as partes acordaram na utilização de
outra língua no processo de oposição nos termos do n.o7 do artigo
115.odo regulamento, o opositor deve, caso o acto de oposição não
tenha sido apresentado nessa língua, apresentar uma tradução do
mesmo nessa língua no prazo de um mês a contar da referida data.
Regra 18
Rejeição do acto de oposição por inadmissibilidade
1. Se o Instituto verificar que o acto de oposição não respeita o
disposto no artigo 42.odo regulamento, ou se o acto de oposição não
indicar claramente o pedido contra o qual a oposição é formulada, oua marca anterior ou direito anterior em que a oposição se funda,rejeitará o acto de oposição por inadmissibilidade, a menos que essasirregularidades tenham sido corrigidas antes do termo do prazo de
oposição. Se a taxa de oposição não tiver sido paga dentro do prazo
de oposição, considerar-se-á que o acto de oposição não foi apresen-tado. Se a taxa de oposição tiver sido paga após o termo do prazo deoposição, será restituída ao opositor.
2. Se o Instituto verificar que o acto de oposição não respeita outras
disposições do regulamento ou das presentes regras, informará o
opositor desse facto, convidando-o a corrigir as irregularidades detec-tadas no prazo de dois meses. Se as irregularidades não foremcorrigidas dentro do prazo estabelecido, o Instituto rejeitará o acto deoposição por inadmissibilidade.
3. Qualquer decisão de rejeição de um acto de oposição por inadmis-
sibilidade em conformidade com os n.
os1 ou2 será notificada ao
requerente.
Regra 19
Início do processo de oposição
1. Se o Instituto não rejeitar o acto de oposição em conformidade com
a regra 18, notificará o requerente de que a oposição foi formulada,convidando-o a apresentar as suas observações dentro de um prazopor ele definido. O Instituto chamará a atenção do requerente para ofacto de se considerar que o processo de oposição tem início doismeses após a recepção da referida notificação, a não ser que o reque-
rente informe o Instituto, antes do termo desse prazo, de que retira o
seu pedido ou o limita aos produtos e serviços que não são objecto daoposição.
2. O Instituto pode nos termos da regra 71, conceder uma prorrogação
do prazo referido no segundo trecho do n.
o1 da presente regra, caso1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 12
▼B
um pedido nesse sentido seja apresentado conjuntamente pelo reque-
rente e pelo opositor.
3. Se o pedido for retirado oulimitado dentro do prazo previsto no
segundo trecho do n.o1, oudentro do período de prorrogação desse
prazo concedido nos termos do n.o2, o Instituto informará o opositor
desse facto e restituirá a taxa de oposição.
Regra 20
Exame da oposição
1. Se o pedido não for retirado oulimitado nos termos da regra 19, o
requerente deve apresentar as suas observações dentro do prazo fixadopelo Instituto na notificação referida no n.
o1, primeiro trecho, da regra
19.
2. No caso de o acto de oposição não incluir indicações sobre os
factos, comprovativos e argumentos previstos nos n.os1 e 2 da regra
16, o Instituto convidará o opositor a apresentar esses elementos num
prazo que fixará. Todos os elementos apresentados pelo opositor serão
comunicados ao requerente, a quem será dada a possibilidade de sepronunciar no prazo fixado pelo Instituto.
3. Se o requerente não apresentar observações, o Instituto pode
pronunciar-se sobre a oposição com base nos elementos de que dispõe.
4. O Instituto comunicará ao opositor as observações apresentadas
pelo requerente, convidando-o, se o considerar necessário, a pronun-ciar-se a seu respeito num prazo que fixará.
5. Se o requerente limitar a lista dos produtos e serviços nos termos
do n.
o1 do artigo 44.odo regulamento, o Instituto informará o opositor
desse facto, convidando-o a comunicar-lhe, no prazo por ele fixado, semantém a oposição e, em caso afirmativo, contra quais dos produtos e
serviços restantes.
6. No caso de a oposição ter fundamento num pedido de registo nos
termos do n.
o2, alínea b), do artigo 8.odo regulamento, o Instituto
pode suspender qualquer processo de oposição até à adopção de umadecisão final nesse processo, ou caso existam outras circunstânciasque justifiquem a suspensão.
Regra 21
Oposições múltiplas
1. No caso de terem sido formuladas várias oposições relativamente a
um mesmo pedido de marca comunitária, o Instituto pode juntá-las
num único processo. Posteriormente, o Instituto pode decidir não conti-
nuar a tratá-las deste modo.
2. Se a análise preliminar de uma ou várias oposições revelar que a
marca comunitária objecto de um pedido de registo pode não sersusceptível de registo em relação à totalidade ou parte dos produtos eserviços para os quais é solicitado o registo, o Instituto pode suspenderos restantes processos de oposição. O Instituto informará os restantesopositores das decisões tomadas no decurso dos processos a que tiver
sido dado seguimento.
3. Logo que a decisão de recusa do pedido se torne definitiva, consi-
derar-se-ão concluídos os processos de oposição cuja decisão tenha
sido suspensa nos termos do n.
o2, sendo os opositores em causa infor-
mados desse facto. A conclusão do processo será considerada comoconstituindo um caso em que não houve lugar a decisão, nos termosdo n.
o4 do artigo 81.odo regulamento.
4. O Instituto restituirá 50 % da taxa de oposição paga por cada
opositor cujo processo de oposição seja considerado como tendo sidoconcluído nos termos dos n.
os1a3 .1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 13
▼B
Regra 22
Prova de utilização
1. No caso de, em conformidade com os n.os2 ou3 do artigo 43.odo
regulamento, o opositor ter de provar a utilização ou a existência demotivos justificados para a não utilização, o Instituto convidá-lo-á afornecer a necessária prova no prazo por ele fixado. Se o opositor não
fornecer a prova dentro do prazo fixado, o Instituto rejeitará a
oposição.
2. As indicações e comprovativos para fornecimento da prova da utili-
zação devem consistir em indicações relativas ao local, período,extensão e natureza da utilização da marca oponível em relação aos
produtos e serviços para os quais se encontra registada e nos quais se
baseia a oposição e em comprovativos dessas indicações, em conformi-dade com o disposto no n.
o3.
3. Os comprovativos devem de preferência limitar-se à apresentação
de documentos justificativos e de elementos como embalagens, rótulos,
tabelas de preços, catálogos, facturas, fotografias, anúncios de jornais e
declarações escritas referidas no n.o1, alínea f), do artigo 76.odo regu-
lamento.
4. No caso de os comprovativos apresentados em conformidade com
os n.os1 a 3 não serem redigidos na língua do processo de oposição, o
Instituto pode exigir ao opositor que apresente uma tradução nessalíngua no prazo por ele fixado.
TÍTULO III
PROCESSO DE REGISTO
Regra 23
Registo da marca
1. A taxa de registo prevista no artigo 45.
odo regulamento é composta
por:
a) Uma taxa de base;
e
b) Uma taxa de classificação por cada classe acima de três em relação
às quais seja requerido o registo da marca.
2. No caso de não ter sido formulada oposição, ou de as oposições
formuladas terem conduzido a retirada, rejeição ou qualquer outra
conclusão, o Instituto convidará o requerente a pagar a taxa de registo
no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido.
3. Se a taxa de registo não for paga dentro do prazo fixado, pode
ainda ser paga no prazo de dois meses a contar da notificação de inob-servância do prazo, na condição de a sobretaxa prevista no regulamento
relativo às taxas ser igualmente paga dentro desse prazo.
4. Após recebimento da taxa de registo, a marca objecto do pedido e
as informações referidas no n.
o2 da regra 84 serão inscritas no registo
de marcas comunitárias.
5. O registo será publicado no Boletim de Marcas Comunitárias .
6. A taxa de registo será restituída se a marca objecto do pedido não
for registada.
Regra 24
Certificado de registo
1. O Instituto fornecerá ao titular da marca um certificado de registo
que inclua as inscrições no registo previstas no n.o2 da regra 84 e uma
declaração que confirme a introdução dessas inscrições no registo.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 14
▼B
2. O titular da marca pode requerer que lhe sejam fornecidas cópias
do certificado de registo, certificados conforme ounão, mediante paga-mento de uma taxa.
Regra 25
Modificação do registo
1. O pedido de modificação do registo nos termos do n.
o2 do artigo
48.odo regulamento deve incluir:
a) O número de registo;
b) O nome e o endereço do titular da marca, em conformidade com o
disposto no n.o1, alínea b), da regra 1;
c) Se o titular tiver designado um mandatário, o seu nome e endereço
profissional em conformidade com o disposto no n.o1, alínea e), da
regra 1;
d) A indicação do elemento da representação da marca que deve ser
objecto de alteração e esse elemento na sua versão alterada;
e) Uma representação da marca alterada, em conformidade com a
regra 3.
2. O pedido só será considerado apresentado quando tiver sido paga a
taxa aplicável. Se a taxa não tiver sido paga, ounão tiver sido paga na
totalidade, o Instituto dará conhecimento do facto ao requerente.
3. Se as condições aplicáveis à modificação do registo não estiverem
preenchidas, o Instituto comunicará essa irregularidade ao requerente.Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Insti-
tuto, este rejeitará o pedido.
4. Se o registo da modificação for contestado nos termos do n.
o3d o
artigo 48.odo regulamento, aplicar-se-ão mutatis mutandis as dispo-
sições em matéria de oposição constantes do regulamento e daspresentes regras de execução.
5. Pode ser apresentado um único pedido de modificação do mesmo
elemento em dois oumais registos do mesmo titu lar. A taxa aplicáveldeve ser paga em relação a cada registo a ser objecto de modificação.
Regra 26
Modificação do nome ou do endereço do titular da marca comuni-
tária ou do seu mandatário registado
1. Qualquer modificação do nome ou do endereço do titular da marca
comunitária que não constitua uma alteração da marca comunitária nostermos do n.
o2 do artigo 48.odo regulamento, e que não resulte de uma
transmissão total ouparcial da marca registada, será inscrita no registo
a pedido do titular.
2. O pedido de modificação do nome oudo endereço do titu lar da
marca registada deve incluir:
a) O número de registo da marca;b) O nome e o endereço do titular da marca conforme consta do
registo;
c) A indicação do nome e do endereço do titular da marca, na sua
versão alterada, em conformidade com o disposto no n.
o1, alínea
b), da regra 1;
d) Caso o titular tenha designado um mandatário, o seu nome e
endereço profissional em conformidade com o disposto no n.o1,
alínea e), da regra 1.
3. O pedido não implica o pagamento de taxa.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 15
▼B
4. Pode ser apresentado um único pedido de modificação do nome ou
endereço em dois oumais registos do mesmo titu lar.
5. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à inscrição de
uma modificação no registo, o Instituto comunicará essa irregularidadeao requerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazofixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido.
6. O disposto nos n.
os1 a 5 aplica-se mutatis mutandis à modificação
do nome oudo endereço do mandatário registado.
7. O disposto nos n.os1 a 6 aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de
marcas comunitárias. A modificação será registada no processo organi-zado pelo Instituto referente ao pedido de marca comunitária.
Regra 27
Correcção de erros no registo e na publicação da inscrição no
registo
1. No caso de o registo da marca oua pu blicação desse registo conter
um erro imputável ao Instituto, este corrigi-lo-á oficiosamente ou apedido do titular.
2. No caso de o pedido de correcção ser apresentado pelo titular,
aplica-se mutatis mutandis o disposto na regra 26. O pedido não
implica o pagamento de taxa.
3. O Instituto publicará as correcções efectuadas nos termos da
presente regra.
Regra 28
Reivindicação da antiguidade após registo da marca comunitária
1. O pedido nos termos do artigo 35.
odo regulamento relativo à
reivindicação da antiguidade de uma ou mais marcas registadas ante-riores, nos termos do artigo 34.
odo regulamento, deve incluir:
a) O número de registo da marca comunitária;b) O nome e o endereço do titular da marca comunitária, em conformi-
dade com o disposto no n.
o1, alínea b), da regra 1;
c) Se o titular tiver designado um mandatário, o seu nome e endereço
profissional em conformidade com o disposto no n.o1, alínea e), da
regra 1;
d) A indicação do Estado-membro oudos Estados-membros nos qu ais
oupara os qu ais a marca anterior se encontra registada, da data em
que o registo em causa começou a produzir efeitos, do número atri-buído a esse registo e dos produtos e serviços para os quais a marcaanterior se encontra registada;
e) A indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é reivin-
dicada a antiguidade;
f) Uma cópia do registo em causa; a cópia deve ser certificada
conforme autoridade competente;
2. Se as condições aplicáveis à reivindicação de antiguidade não esti-
verem preenchidas, o Instituto comunicará essa irregularidade aorequerente. Se a irregularidade não for corrigida dentro do prazo fixadopelo Instituto, este rejeitará o pedido.
3. O Instituto informará o Instituto de Marcas do Benelux e o serviço
central da propriedade industrial do Estado-membro em causa dareivindicação efectiva da antiguidade.
4. O presidente do Instituto pode autorizar que os elementos a
fornecer pelo requerente sejam menos completos do que o previsto naalínea f) do n.
o1, desde que o Instituto tenha acesso às informações
exigidas a partir de outras fontes.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 16
▼B
TÍTULO IV
RENOVAÇÃO
Regra 29
Notificação da caducidade
Com uma antecedência de pelo menos seis meses em relação ao termo
do prazo de eficácia do registo, o Instituto informará o titular da marcacomunitária, bem como todos os titulares de direitos registados sobre a
mesma, incluindo licenças, de que se aproxima o termo do prazo. A
falta dessa informação não afecta a caducidade efectiva do registo.
Regra 30
Renovação do registo
1. O pedido de renovação deve incluir:
a) No caso de o pedido ser apresentado pelo titular da marca, o seu
nome e endereço em conformidade com o disposto no n.
o1, alínea
b), da regra 1;
b) No caso de o pedido ser apresentado por pessoa expressamente
autorizada pelo titular da marca, o seu nome e endereço, bemcomo elementos comprovativos de que está autorizada a apresentaro pedido;
c) Se o requerente tiver designado um mandatário, o seu nome e
endereço profissional em conformidade com o disposto no n.
o1,
alínea e), da regra 1;
d) O número do registo;e) A indicação de que a renovação é requerida para todos os produtos
e serviços abrangidos pelo registo ou, se a renovação não for reque-
rida em relação a todos os produtos e serviços para os quais a marca
se encontra registada, a indicação das classes oudos produ tos eserviços em relação aos quais é requerida a renovação, ou dasclasses ou produtos e serviços cuja renovação não é requerida, agru-pados de acordo com as classes da classificação de Nice, sendo cadagrupo precedido do número da classe dessa classificação a que esse
grupo de produtos e serviços pertença e apresentado segundo a
ordem das classes dessa mesma classificação.
2. São as seguintes as taxas aplicáveis à renovação do registo de uma
marca comunitária conforme previsto no artigo 47.
odo regulamento:
a) Uma taxa de base;
b) Uma taxa de classificação por cada classe acima de três da lista de
classes em relação às quais é requerida a renovação, em conformi-
dade com a alínea d) do n.o1;
e
c) Quando aplicável, a sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de
renovação oupela apresentação tardia do pedido de renovação emconformidade com o n.
o3 do artigo 47.odo regulamento, conforme
previsto no regulamento relativo às taxas.
3. No caso de o pedido de renovação ser apresentado dentro dos
prazos referidos no n.o3 do artigo 47.odo regulamento, não estando
no entanto preenchidas as restantes condições aplicáveis à renovaçãodo registo previstas no artigo 47.
odo regulamento e nas presentes
regras, o Instituto comunicará ao requerente as irregularidades detec-
tadas. Se o pedido tiver sido apresentado por pessoa expressamente
autorizada pelo titular da marca, este último receberá cópia da notifi-cação.
4. No caso de não ter sido apresentado pedido de renovação oude o
pedido só ter sido apresentado após o termo do prazo previsto no n.
o3,
terceiro trecho, do artigo 47.odo regulamento, ou no caso de as taxas
não terem sido pagas oude o seupagamento só ter sido efectu ado apóso termo do prazo, ouainda no caso de as irregu laridades detectadas nãoterem sido corrigidas dentro do prazo, o Instituto declarará caduco o1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 17
▼B
registo e informará desse facto o titular da marca comunitária, bem
como, se for caso disso, o requerente e os titulares de direitos sobre amarca constantes do registo. Se as taxas pagas forem insuficientes para
cobrir todas as classes de produtos e serviços para as quais é requerida
a renovação, o Instituto não efectuará a referida declaração caso estejaclaramente indicado qual a classe ou as classes que devem ser cobertas.Na falta de outros critérios, o Instituto tomará em conta as classes pelaordem da classificação.
5. No caso de a declaração efectuada em conformidade com o n.
o4s e
ter tornado definitiva, o Instituto cancelará o registo da marca. Ocancelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte àquele em que
tenha caducado o registo existente.
6. Caso as taxas de renovação previstas no n.
o2 tenham sido pagas
sem que o registo tenha sido renovado, serão restituídas.
TÍTULO V
TRANSMISSÃO, LICENÇAS E OUTROS DIREITOS, MODIFI-
CAÇÕES
Regra 31
Transmissão
1. O pedido de registo de uma transmissão nos termos do artigo 17.o
do regulamento deve incluir:
a) O número de registo da marca comunitária;b) Dados sobre o novo titular, em conformidade com o disposto no
n.
o1, alínea b), da regra 1;
c) A indicação dos produtos e serviços registados que são objecto da
transmissão, no caso de esta não abranger todos os produtos e
serviços registados;
d) Documentos que comprovem a transmissão nos termos dos n.os2e3
do artigo 17.odo regulamento.
2. O pedido pode incluir, quando aplicável, o nome e o endereço
profissional do mandatário do novo titular, que devem ser indicados
em conformidade com o disposto no n.o1, alínea e), da regra 1.
3. Não será inscrita no registo a transmissão para uma pessoa singular
ou colectiva que não possa ser titular de marca comunitária nos termos
do artigo 5.odo regulamento.
4. O pedido só será considerado apresentado quando tiver sido paga a
taxa aplicável. Se a taxa não for paga, ounão for paga na totalidade, o
Instituto notificará o requerente desse facto.
5. Constituirá prova suficiente da transmissão para efeitos do disposto
na alínea d) do n.o1:
a) O facto de o pedido de registo da transmissão ser assinado pelo
titular inscrito no registo ou pelo seu mandatário e pelo sucessor
oupelo seumandatário;
b) O facto de o pedido, caso seja apresentado pelo sucessor, ser acom-
panhado de uma declaração, assinada pelo titular inscrito no registooupelo seumandatário, atestando qu e está de acordo com o registodo sucessor,
c) O facto de o pedido ser acompanhado de um formulário preenchido
da declaração de transmissão oudo docu mento de transmissão
previstos no n.
o1, alínea d), da regra 83, assinado pelo titular
inscrito no registo oupelo seumandatário e pelo su cessor oupeloseumandatário.
6. No caso de não estarem preenchidas as condições aplicáveis ao
registo de uma transmissão previstas nos n.
os1 a 4 do artigo 17.odo
regulamento, nos n.os1 a 4 e nas restantes regras aplicáveis, o Instituto
informará o requerente das irregularidades detectadas. Se as irregulari-dades não forem sanadas dentro do prazo fixado pelo Instituto, esterejeitará o pedido de registo da transmissão.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 18
▼B
7. Pode ser apresentado um único pedido de registo de uma trans-
missão em realção a duas ou mais marcas, desde que em cada um doscasos se trate do mesmo titular registado e do mesmo sucessor.
8. O disposto nos n.
os1 a 7 aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de
marcas comunitárias. A transmissão será averbada no processo organi-
zado pelo Instituto referente ao pedido de marca comunitária.
Regra 32
Transmissões parciais
1. No caso de o pedido de registo de uma transmissão se referir a
apenas alguns dos produtos e serviços para os quais a marca seencontra registada, o pedido deve indicar quais os produtos e serviços
a que se refere a transmissão parcial.
2. Os produtos e serviços constantes do registo inicial devem ser
repartidos entre o registo que é mantido e o novo registo de modo a
não haver sobreposições entre os produtos e serviços incluídos noregisto que é mantido e no novo registo.
3. O disposto na regra 31 aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de
registo de uma transmissão ao abrigo da presente regra.
4. O Instituto organizará um processo separado referente ao novo
registo, que consistirá na cópia de todo o processo do registo inicial eno pedido de registo da transmissão parcial; deve ser inserida cópia dopedido no processo do registo que é mantido. O Instituto atribuiráigualmente um novo número de registo ao novo registo.
5. Considerar-se-á qualquer pedido apresentado pelo titular inicial que
se encontre pendente em relação ao registo inicial como estando
pendente em relação ao registo que é mantido e ao novo registo. Se o
pedido implicar o pagamento de taxas e essas taxas tiverem sido pagaspelo titular inicial, o novo titular não fica sujeito ao pagamento dequaisquer taxas adicionais relativamente ao pedido.
Regra 33
Registo de licenças e outros direitos
1. O disposto nos n.
os1, alíneas a) a c), 2, 4 e 7 da regra 31 aplica-se
mutatis mutandis ao registo da concessão outransmissão de licenças,
da constituição ou transmissão de direitos reais sobre a marca comuni-tária e de medidas de execução forçada. No entanto, se uma marcacomunitária estiver envolvida em processos de falência ou processosanálogos, o pedido de inscrição de uma menção nesse sentido no
registo, apresentado pela autoridade nacional competente, não implica
o pagamento de taxa.
2. No caso de uma licença relativa a uma marca comunitária ser
concedida para apenas uma parte dos produtos e serviços para os quaisa marca se encontra registada ou para apenas uma parte da Comuni-dade, oupor u m período limitado, o pedido de registo deveespecificar os produtos e serviços, a parte da Comunidade ou o período
para os quais a licença é concedida.
3. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis ao registo,
conforme previsto nos artigos 19.
o, 20.oou22.odo regulamento, nos
n.os1 e 2 e nas restantes regras aplicáveis, o Instituto comunicará essa
irregularidade ao requerente. Se a irregularidade não for corrigidadentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido de registo.
4. O disposto nos n.
os1 a 3 aplica-se mutatis mutandis aos pedidos de
marcas comunitárias. A licença, o direito real e as medidas deexecução forçada serão averbados no processo organizado pelo Insti-tuto referente ao pedido de marca comunitária.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 19
▼B
Regra 34
Indicações específicas para o registo de licenças
1. Uma licença relativa a uma marca comunitárista será inscrita no
registo como licença exclusiva se o titular da marca ou o licenciado orequererem.
2. Uma licença relativa a uma marca comunitária será inscrita no
registo como sublicença caso seja concedida por um licenciado cujalicença esteja inscrita no registo.
3. Uma licença relativa a uma marca comunitária será inscrita no
registo como licença limitada em termos de produtos e serviços ou
como licença limitada territorialmente se for concedida para apenas
uma parte dos produtos e serviços para os quais a marca se encontraregistada ou se for concedida para apenas uma parte da Comunidade.
4. Uma licença relativa a uma marca comunitária será inscrita no
registo como licença temporária se for concedida por um período limi-
tado.
Regra 35
Cancelamento ou modificação do registo de licenças e de outros
direitos
1. O registo efectuado nos termos do n.
o1 da regra 33 será cancelado
a pedido de um dos interessados.
2. O pedido deve incluir:
a) O número de registo da marca comunitária;
e
b) Indicações relativas ao direito cujo registo deve ser cancelado.
3. O pedido de cancelamento do registo de uma licença ou de outro
direito só será considerado apresentado quando tiver sido paga a taxaaplicável. Se a taxa não tiver sido paga, ounão tiver sido paga na tota-lidade, o Instituto dará conhecimento do facto ao requerente. No
entanto, se uma marca comunitária estiver envolvida em processos de
falência ouprocessos análogos, o pedido de cancelamento de u mainscrição apresentado pela autoridade nacional competente não implicao pagamento de taxa.
4. O pedido deve ser acompanhado de documentação comprovativa de
que o direito registado deixou de existir, ou de uma declaração do
licenciado ou do titular de outro direito em que este dê o seu acordoem relação ao cancelamento do registo.
5. Se não estiverem preenchidas as condições para o cancelamento, o
Instituto comunicará essa irregularidade ao requerente. Se a irregulari-
dade não for corrigida dentro do prazo fixado pelo Instituto, esterejeitará o pedido de cancelamento do registo.
6. O disposto nos n.
os1, 2, 4 e 5 aplica-se mutatis mutandis ao pedido
de modificação de um registo efectuado nos termos do n.o1 da regra
33.
7. O disposto nos n.os1 a 6 aplica-se mutatis mutandis às inscrições
averbadas no processo nos termos do n.o4 da regra 33.
TÍTULO VI
RENÚNCIA
Regra 36
Renúncia
1. A declaração de renúncia nos termos do artigo 49.odo regulamento
deve incluir:
a) O número de registo da marca comunitária;1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 20
▼B
b) O nome e o endereço do titular, em conformidade com o disposto
no n.o1, alínea b), da regra 1;
c) No caso de ter sido designado um mandatário, o seu nome e
endereço profissional em conformidade com o disposto no n.o1,
alínea e), da regra 1;
d) No caso de a renúncia ser declarada apenas em relação a alguns dos
produtos e serviços para os quais a marca se encontra registada, aindicação dos produtos e serviços em relação aos quais é declaradaa renúncia ou dos produtos e serviços para os quais deve ser
mantido o registo da marca.
2. No caso de existir um direito de terceiro relativo à marca comuni-
tária inscrito no registo, constituirá prova suficiente do seu acordo em
relação à renúncia a assinatura pelo titular desse direito ou pelo seumandatário de uma declaração de consentimento na renúncia. No casode ter sido registada licença, a renúncia será registada três meses após adata em que o titular da marca comunitária tenha apresentado provasao Instituto de que informou o licenciado da sua intenção de renunciar.
Se, antes do termo desse prazo, o titular provar ao Instituto que o licen-
ciado deuo seuconsentimento, a renúncia será imediatamenteregistada.
3. Se as condições aplicáveis à renúncia não estiverem preenchidas, o
Instituto comunicará essas irregularidades ao declarante. Se as irregula-ridades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, esterejeitará a inscrição da renúncia no registo.
TÍTULO VII
EXTINÇÃO E NULIDADE
Regra 37
Pedido de anulação ou de declaração de extinção ou nulidade
O pedido de anu lação oude declaração de extinção ounu lidade apre-
sentado ao Instituto nos termos do artigo 55.
odo regulamento deve
incluir:
a) No que se refere ao registo em relação ao qual é pedida a anulação
oudeclaração de extinção ounu lidade:
i) o número de registo da marca comunitária em relação à qual é
pedida a anulação ou declaração de extinção ou nulidade,
ii) o nome e o endereço do titular da marca comunitária em relação
à qual é pedida a anulação ou declaração de extinção ou nuli-
dade,
iii) a indicação dos produtos e serviços registados em relação aos
quais é pedida a anulação ou declaração de extinção ou nuli-dade;
b) No que se refere aos fundamentos do pedido:
i) no caso de pedido apresentado nos termos dos artigos 50.
oou
51.odo regulamento, a indicação dos fundamentos do pedido
de declaração de extinção ounu lidade,
ii) no caso de pedido apresentado nos termos do n.o1 do artigo 52.o
do regulamento, indicações relativas ao direito em que o pedido
de anulação se baseia, bem como, se necessário, indicações quecomprovem que o requerente está habilitado a invocar o direitoanterior como causa de anulação,
iii) no caso de pedido apresentado nos termos do n.
o2 do artigo 52.o
do regulamento, indicações relativas ao direito em que o pedido
de anulação se baseia, bem como indicações que comprovemque o requerente é o titular de um direito anterior referido no
n.
o2 do artigo 52.odo regulamento ou que está habilitado a
invocar esse direito nos termos da lei nacional aplicável,
iv) a indicação dos factos, comprovativos e argumentos apresen-
tados em apoio desses fundamentos;1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 21
▼B
c) No que se refere ao requerente:
i) o seunome e endereço, em conformidade com o disposto no
n.o1, alínea b), da regra 1,
ii) se o requerente tiver designado um mandatário, o seu nome e
endereço profissional em conformidade com o disposto no n.o1,
alínea e), da regra 1.
Regra 38
Utilização de línguas no âmbito de processos de extinção nulidade,
ou anulação
1. No caso de o pedido de anulação ou de declaração de extinção ou
de nulidade não ser apresentado na língua do pedido de registo damarca comunitária, caso essa língua seja uma das línguas do Instituto,ou na segunda língua indicada aquando da apresentação do pedido, orequerente da anulação ou da declaração de extinção ou nulidade deve
apresentar uma tradução do seu pedido numa dessas duas línguas no
prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido.
2. No caso de os comprovativos em apoio do pedido não serem apre-
sentados na língua do processo de extinção nulidade, ou anulação, orequerente deve apresentar uma tradução para essa língua no prazo de
dois meses a contar da data de apresentação desses comprovativos.
3. No caso de, antes do termo de um prazo de dois meses a contar da
recepção por parte do titular da marca comunitária da comunicaçãoreferida no n.
o1 da regra 40, o requerente da declaração de extinção
ou de nulidade ou da anulação ou o titular da marca comunitária infor-
marem o Instituto de que ambas as partes acordaram na utilização deoutra língua de processo nos termos do n.
o7 do artigo 115.odo regula-
mento, o requerente deve, caso o pedido não tenha sido apresentadonessa língua, apresentar uma tradução nessa língua no prazo de ummês a contar da referida data.
Regra 39
Rejeição dopedidodeanulaçãooudedeclaração deextinçãooude
nulidade por inadmissibilidade
1. Se o Instituto verificar que o pedido não respeita o disposto no
artigo 55.
odo regu lamento ouna regra 37, ouou tras disposições do
regulamento ou das presentes regras, informará o requerente dessefacto, convidando-o a corrigir as irregularidades detectadas o prazopor ele fixado. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro doprazo fixado, o Instituto rejeitará o pedido por inadmissibilidade.
2. Se o Instituto verificar que as taxas aplicáveis não foram pagas,
comunicará esse facto ao requerente e informá-lo-á de que o pedidoserá considerado como não tendo sido apresentado se as taxas aplicá-veis não forem pagas no prazo que fixará. Se as taxas aplicáveis
forem pagas após o termo do prazo fixado pelo Instituto, serão resti-
tuídas ao requerente.
3. Qualquer decisão de rejeição de pedido de anulação ou de decla-
ração de extinção oude nu lidade em conformidade com o n.
o1 será
notificada ao requerente. Caso o pedido seja considerado como não
tendo sido apresentado nos termos do n.o2, esse facto será comunicado
ao requerente.
Regra 40
Exame do pedido de anulação ou de declaração de extinção ou de
nulidade
1. Se o Instituto não rejeitar o pedido de anulação ou de declaração de
extinção ou de nulidade em conformidade com a regra 39, comunicaráo pedido ao titular da marca comunitária, convidando-o a apresentar assuas observações dentro e um prazo que pode fixar.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 22
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2. Se o titular da marca comunitária não apresentar observações, o
Instituo pode tomar uma decisão de extinção nulidade ou anulaçãocom base nos elementos de que dispõe.
3. O Instituto comunicará ao requerente, as observações apresentadas
pelo titular da marca comunitária, convidando-o, se o considerarnecessário, a pronunciar-se a seu respeito no prazo por ele fixado.
4. Todas as comunicações nos termos do n.
o1 do artigo 56.odo regu-
lamento, bem como as observações a elas referentes, serão enviadas àspartes em questão.
5. Se o requerente tiver de apresentar provas da utilização ou da
existência de motivos justificados para a não utilização, em conformi-
dade com os n.
os2 ou3 do artigo 56.odo regulamento, aplica-se mutatis
mutandis o disposto na regra 22.
Regra 41
Pedidos múltiplos de anulação, declaração de extinção ou de nuli-
dade
1. No caso de terem sido apresentados vários pedidos de anulação,
declaração de extinção ou de nulidade relativamente a uma mesmamarca comunitária, o Instituto pode juntá-los num único processo.Posteriormente, o Instituto pode decidir não continuar a tratá-los deste
modo.
2. Aplica-se mutatis mutandis o disposto nos n.
os2 a 4 da regra 21.
TÍTULO VIII
MARCAS COMUNITÁRIASCOLECTIVAS
Regra 42
Disposições aplicáveis
As disposições das presentes regras são aplicáveis às marcas comuni-
tárias colectivas, sem prejuízo do disposto na regra 43.
Regra 43
Regulamento de utilização de marcas comunitárias colectivas
1. No caso de o pedido de uma marca comunitária colectiva não
incluir um regulamento de utilização nos termos previstos no artigo
65.odo regulamento, tal regulamento deve ser apresentado ao Instituto
no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.
2. O regulamento de utilização de uma marca comunitária colectiva
deve indicar:
a) O nome do requerente e o seu endereço social;
b) A finalidade da associação ouo objectivo qu e presidiuà consti-
tuição da pessoa colectiva de direito público;
c) Os órgãos autorizados a representar a associação ou a referida
pessoa colectiva;
d) As condições de filiação;e) As pessoas autorizadas a utilizar a marca;
f) As eventuais condições de utilização da marca, incluindo sanções;
g) Eventualmente, a autorização referida no n.
o2, segundo trecho, do
artigo 65.odo regulamento.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 23
▼B
TÍTULO IX
TRANSFORMAÇÃO
Regra 44
Requerimento de transformação
1. O requerimento de transformação de um pedido de marca comuni-
tária ou de uma marca comunitária registada num pedido de marcanacional, em conformidade com o artigo 108.
odo Regulamento, deve
incluir:
a) O nome e o endereço do requerente da transformação, em conformi-
dade com o disposto no n.o1, alínea b), da regra 1;
b) No caso de o requerente da transformação ter designado um manda-
tário, o seunome e endereço profissional em conformidade com o
disposto no n.o1, alínea e), da regra 1;
c) O número de apresentação do pedido de marca comunitária ou o
número de registo da marca comunitária;
d) A data de apresentação do pedido de marca comunitária ou da
marca comunitária e, quando aplicável, indicações relativas à reivin-dicação de prioridade para o pedido de marca comunitária ou para amarca comunitária nos termos dos artigos 30.
oe 33.odo regulamento
e indicações relativas à reivindicação de antiguidade nos temos dos
artigos 34.oe 35.odo regulamento;
e) Uma representação da marca conforme constante do pedido oudo
registo;
f) A indicação do Estado-membro oudos Estados-membros em
relação aos quais é requerida a transformação;
g) No caso de o requerimento não se referir a todos os produtos e
serviços para os quais o pedido foi apresentado ou a marca foi regis-tada, a indicação dos produtos e serviços em relação aos quais érequerida a transformação e, caso a transformação seja requeridaem relação a mais do que um Estado-membro e a lista de produtos
e serviços não seja a mesma para todos os Estados-membros, a indi-
cação dos produtos e serviços referentes a cada Estado-membro;
h) No caso de a transformação ser requerida nos termos do n.
o4d o
artigo 108.odo regulamento, uma indicação nesse sentido;
i) No caso de a transformação ser requerida nos termos do n.o5d o
artigo 108.odo regulamento na sequência da retirada de um pedido
de registo, uma indicação nesse sentido e a data em que foi retiradoo pedido de registo;
j) No caso de a transformação ser requerida nos termos do n.
o5d o
artigo 108.odo regulamento na sequência da não renovação do
registo, uma indicação nesse sentido e a data de expiração do prazo
de protecção; o prazo de três meses previsto no n.o5 do artigo 108.o
do regulamento começará a correr no dia seguinte ao último dia emque seja possível apresentar o pedido de renovação nos termos don.
o3 do artigo 47.odo regulamento;
k) No caso de a transformação ser requerida nos termos do n.o6d o
artigo 108.odo regulamento, uma indicação nesse sentido, a data
em que a decisão do órgão jurisdicional nacional transitou em
julgado e uma cópia dessa decisão.
2. Caso seja exigida uma cópia da decisão do órgão jurisdicional nos
termos da alínea k) do n.o1, essa cópia pode ser apresentada na língua
em que foi tomada a decisão.
Regra 45
Exame do requerimento de transformação
1. O Instituto rejeitará o requerimento de transformação caso este não
preencha as condições enunciadas no n.o1 do artigo 108.odo regula-
mento ounão tenha sido apresentado dentro do prazo de três mesesprevisto.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 24
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2. Se a taxa de transformação não tiver sido paga dentro do prazo de
três meses previsto, o Instituto informará o requerente de que o reque-rimento de transformação é considerado como não tendo sido
apresentado.
3. Caso não estejam preenchidas as outras condições aplicáveis à
transformação previstas na regra 44 e nas restantes regras aplicáveis aesses pedidos, o Instituto comunicará esse facto ao requerente, convi-dando-o a corrigir a irregularidade num prazo por ele fixado. Se asirregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado, o Instituto
rejeitará o requerimento de transformação.
Regra 46
Publicação do requerimento de transformação
1. No caso de o requerimento de transformação se referir a um pedido
de marca comunitária que já tenha sido publicado no Boletim de
Marcas Comunitárias nos termos do artigo 40.
odo regulamento, ou no
caso de se referir a uma marca comunitária será publicado no Boletim
de Marcas Comunitárias .
2. A publicação do requerimento de transformação deve incluir:
a) O número de apresentação do pedido ouo número de registo da
marca em relação ao qual é requerida a transformação;
b) Uma referência à publicação anterior do pedido ou do registo no
Boletim de Marcas Comunitárias ;
c) A indicação do Estado-membro oudos Estados-membros em
relação aos quais foi requerida a transformação;
d) No caso de o requerimento não se referir a todos os produtos e
serviços para os quais o pedido foi apresentado ou a marca foi regis-
tada, a indicação dos produtos e serviços em relação aos quais é
requerida a transformação;
e) No caso de a transformação ser requerida em relação a mais do que
um Estado-membro e a lista de produtos e serviços não ser a mesmapara todos os Estados-membros, a indicação dos produtos e serviços
referentes a cada Estado-membro;
f) A data do requerimento de transformação.
Regra 47
Transmissão aos serviços centrais da propriedade industrial dos
Estados-membros
No caso de o requerimento de transformação preencher as condições
previstas no regulamento e nas presentes regras, o Instituto transmiti--lo-á sem demora aos serviços centrais da propriedade industrial dos
Estados-membros nele mencionadas, incluindo o Instituto de Marcas
do Benelux. O Instituto comunicará a data de transmissão ao reque-rente.
TÍTULO X
PROCESSO DE RECURSO
Regra 48
Conteúdo do acto de recurso
1. O acto de recurso deve incluir:
a) O nome e o endereço do recorrente, em conformidade com o
disposto no n.
o1, alínea b), da regra 1;
b) No caso de o recorrente ter designado um mandatário, o seu nome e
endereço profissional em conformidade com o disposto no n.o1,
alínea e), da regra 1;
c) A indicação da decisão recorrida e em que medida é requerida a
alteração ourevogação da mesma.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 25
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2. O acto de recurso deve ser apresentado na língua do processo no
âmbito do qual foi tomada a decisão recorrida.
Regra 49
Rejeição do recurso por inadmissibilidade
1. Se o recurso não estiver em conformidade com o disposto nos
artigos 57.oa 59.odo regulamento e nos n.os1, alínea c), e 2 da regra
48, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade, a menosque todas as irregularidades tenham sido corrigidas antes do termo do
prazo aplicável previsto no artigo 59.
odo regulamento.
2. Se a Câmara de Recurso verificar que o recurso não respeita outras
disposições do regulamento ou outras disposições das presentes regras,
nomeadamente o n.o1, alíneas a) e b), da regra 48, informará o reque-
rente desse facto, convidando-o a corrigir as irregularidades detectadasno prazo por ela definido. Se o recurso não for corrigido dentro doprazo fixado, a Câmara de Recurso rejeitá-lo-á por inadmissibilidade.
3. Se a taxa de recurso tiver sido paga após o termo do prazo de inter-
posição de recurso nos termos do artigo 59.
odo regulamento,
considerar-se-á que o recurso não foi interposto e a taxa de recurso
será restituída ao recorrente.
Regra 50
Exame do recurso
1. Salvo disposição em contrário, as disposições relativas ao processo
perante a instância que proferiu a decisão recorrida aplicar-se-ão
mutatis mutandis ao processo de recurso.
2. A decisão da câmara deve incluir:
a) A menção de que a decisão foi proferida pela Câmara de Recurso;b) A data em que a decisão foi tomada;c) Os nomes do presidente e dos outros membros da câmara de recurso
que tenham participado;
d) Os nomes dos funcionários competentes da secretaria;e) Os nomes das partes e dos seus mandatários;
f) A indicação das questões a decidir;
g) Uma exposição sumária dos factos;h) Os fundamentos;i) A decisão propriamente dita, incluindo, se necessário, uma decisão
sobre as custas.
3. A decisão deve ser assinada pelo presidente e pelos outros
membros da Câmara de Recurso, bem como pelo funcionário da secre-
taria da câmara.
Regra 51
Restituição da taxa de recurso
Em caso de revisão prejudicial, ou no caso de a Câmara de Recurso
considerar que deve ser dado provimento ao recurso, será decidida a
restituição da taxa de recurso se tal medida se justificar devido àexistência de uma violação processual de carácter substancial. No casode revisão prejudicial, a restituição deve ser decidida pela instânciacuja decisão foi recorrida; nos restantes casos, deve ser decidida pelaCâmara de Recurso.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 26
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TÍTULO XI
DISPOSIÇÕESGERAIS
Secção A
Decisões e comunicações do Instituto
Regra 52
Forma das decisões
1. As decisões do Instituto são escritas e fundamentadas. Em caso de
processo oral perante o Instituto, a decisão pode ser proferida oral-
mente. Posteriormente, a decisão escrita deve ser notificada às partes.
2. As decisões do Instituto que sejam susceptíveis de recurso devem
ser acompanhadas de uma comunicação por escrito indicando que o
acto de recurso deve ser interposto por escrito no Instituto no prazode dois meses a contar da data de notificação da decisão objecto derecurso. Essa comunicação deve igualmente chamar a atenção daspartes para o disposto nos artigos 57.
oa 59.odo regulamento. As partes
não podem invocar a omissão da comunicação da possibilidade de
recurso.
Regra 53
Correcção de erros nas decisões
Nas decisões do Instituto, só podem ser corrigidos erros de carácter
linguístico, erros de transcrição e incorrecções manifestas. Esses erros
serão corrigidos pela instância que tomou a decisão, oficiosamente ou
a pedido de parte.
Regra 54
Verificação da perda de um direito
1. Se o Instituto verificar que a perda de quaisquer direitos resulta do
regulamento ou das presentes regras sem que tenha sido tomada qual-
quer decisão, comunicará o facto ao interessado em conformidade como disposto no artigo 77.
odo Regulamento, chamando a atenção para o
teor do n.o2 da presente regra.
2. Se o interessado considerar inexacta a conclusão do Instituto, pode
requerer uma decisão do Instituto sobre o assunto no prazo de doismeses a contar da notificação referida no n.
o1. A decisão só será
tomada se o Instituto não concordar com a opinião do requerente;caso contrário, o Instituto corrigirá a sua conclusão e informará o
requerente desse facto.
Regra 55
Assinatura, nome, selo
1. Quaisquer decisões, comunicações e avisos emanados do Instituto
indicarão o departamento oudivisão do Institu to, bem como o nome
do oudos fu ncionários responsáveis. Devem ser assinados pelos
funcionários responsáveis ou, em vez da assinatura, podem ser vali-dados com o selo do Instituto.
2. O presidente do Instituto pode autorizar a utilização de outros
meios de identificação do departamento oudivisão do Institu to e donome do ou dos funcionários responsáveis, ou de uma outra validaçãoque não seja um selo, no caso de as decisões, comunicações e avisosserem transmitidos por telecopiadora ou qualquer outro meio técnicode comunicação.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 27
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Secção B
Processo oral e instrução
Regra 56
Convocação para o processo oral
1. As partes serão convocadas para o processo oral previsto no artigo
75.odo regulamento, sendo chamada a sua atenção para o disposto no
n.o3 da presente regra. O prazo de envio da convocação será de pelo
menos um mês, a menos que as partes acordem em prazo mais curto.
2. Ao elaborar a convocação, o Instituto chamará a atenção para os
pontos que, na sua opinião, devem ser discutidos a fim de poder ser
tomada uma decisão.
3. Se uma parte regularmente convocada para o processo oral perante
o Instituto não comparecer, o processo pode ser prosseguido na sua
ausência.
Regra 57
Instrução efectuada pelo Instituto
1. Se o Instituto considerar necessário ouvir as partes, testemunhas ou
peritos ou proceder a uma inspecção no local, tomará uma decisão
nesse sentido indicando a medida de instrução que tenciona utilizar,os factos que devem ser provados e a data, hora e local da audição ouda inspecção. Se uma parte requerer a audição oral de testemunhas eperitos, a decisão do Instituto determinará o prazo dentro do qual essa
parte deverá comunicar ao Instituto os nomes e endereços das testemu-
nhas e peritos que pretende sejam ouvidos.
2. O prazo de envio da convocação para prestar declarações a uma
parte, testemunha ou perito será de pelo menos um mês, a não ser queos interessados acordem num prazo mais curto. A convocação deve
incluir:
a) Um extracto da decisão referida no n.
o1, indicando nomeadamente
a data, hora e local em que se procederá à audição ordenada, bem
como os factos sobre os quais serão ouvidas as partes, testemunhase peritos;
b) Os nomes das partes no processo e informações sobre os direitos
que as testemunhas ou peritos podem invocar nos termos dodisposto nos n.
os2 a 5 da regra 59.
Regra 58
Designação de peritos
1. O Instituto decidirá sobre a forma de apresentação do relatório
elaborado por um perito por ele designado.
2. O mandato do perito deve incluir:
a) Uma descrição exacta da sua tarefa;
b) O prazo estabelecido para a apresentação do relatório do perito;c) Os nomes das partes no processo;d) Informações sobre os direitos que pode invocar nos termos dos n.
os2
a 4 da regra 59.
3. As partes receberão cópia do relatório escrito.
4. As partes podem recusar um perito por incompetência ou pelas
razões previstas nos n.os1 e 3 do artigo 132.odo regulamento para a
recusa de um examinador ou de um membro de uma divisão ou deuma Câmara de Recurso. A secção do Instituto em questão deliberarásobre a recusa.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 28
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Regra 59
Custas da instrução
1. O Instituto pode subordinar a instrução ao depósito pela parte que a
requereu de uma provisão cujo montante será fixado com base numaestimativa das custas.
2. As testemunhas e os peritos convocados pelo Instituto e que
compareçam perante ele terão direito a um reembolso adequado das
despesas de deslocação e estadia. O Instituto pode conceder-lhes umadiantamento sobre essas despesas. O primeiro trecho aplicar-se-áigualmente às testemunhas e aos peritos que compareçam perante oInstituto sem terem sido convocados por ele e que sejam ouvidos naqualidade de testemunhas ou peritos.
3. As testemunhas que tenham direito a um reembolso, em conformi-
dade com o n.
o2, beneficiarão igualmente de uma indemnização
adequada pela perda de rendimento; os peritos terão direito a honorá-rios para remuneração do seu trabalho. Os pagamentos às testemunhase aos peritos serão feitos após o cumprimento das suas obrigações ou arealização da sua tarefa, caso as testemunhas e os peritos tenham sidoconvocados pelo Instituto por iniciativa própria.
4. Os montantes das despesas e adiantamentos a pagar nos termos dos
números anteriores serão determinados pelo presidente do Instituto e
serão publicados no Jornal Oficial do Instituto. Esses montantes serãocalculados com base nas despesas e remunerações recebidas porfuncionários dos graus A 4 a A 8, conforme previsto no Estatuto dosFuncionários das Comunidades Europeias e no respectivo anexo VII.
5. A responsabilidade final pelos montantes devidos oupagos em
conformidade com os números anteriores caberá:
a) Ao Instituto, caso este tenha, por sua própria iniciativa, considerado
necessário ouvir o depoimento de testemunhas ou peritos;
ou
b) À parte interessada caso tenha requerido a audição oral de testemu-
nhas ouperitos, de acordo com a decisão sobre a repartição e afixação das custas, nos termos dos artigos 81.
oe 82.odo regulamento
e da regra 94 do presente regulamento. A parte em causa restituiráao Instituto quaisquer adiantamentos regularmente pagos.
Regra 60
Acta do processo oral e da instrução
1. Será lavrada acta do processo oral ou da instrução, que deve indicar
o essencial da tramitação do processo oral ouda instru ção, as decla-rações relevantes das partes, os depoimentos das partes, testemunhas
ou peritos e o resultado de eventuais inspecções no local.
2. A acta do depoimento de uma testemunha, perito ou parte será lida
na sua presença ou ser-lhe-á apresentada para análise. O cumprimentodesta formalidade será mencionado na acta, que deve igualmenteindicar que os seus termos foram aprovados pela pessoa que prestou odepoimento. No caso de a acta não ser aprovada, serão averbadas asobjecções.
3. A acta será assinada pelo funcionário que a lavrou e pelo
funcionário que dirigiu o processo oral ou a instrução.
4. As partes receberão cópia da acta.5. Mediante pedido, o Instituto facultará às partes reproduções de
registos do processo oral, por escrito à máquina ou sob qualquer outraforma legível por máquina. A divulgação do processo oral nos termosprevistos na primeira frase implica o pagamento dos custos incorridospelo Instituto na elaboração dessas reproduções. A importância a cobrarserá determinada pelo presidente do Instituto.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 29
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Secção C
Notificações
Regra 61
Disposições gerais sobre notificações
1. Nos processos perante o Instituto, qualquer notificação a efectuar
pelo Instituto revestirá a forma do documento original, de uma cópia
certificada conforme desse documento ou validada com o selo do Insti-tuto, ou ainda de um documento produzido por computador validadocom o referido selo. As cópias de documentos emanados das própriaspartes não necessitam desta autenticação.
2. A notificação deve ser efectuada:
a) Por via postal, em conformidade com a regra 62;b) Pessoalmente, em conformidade com a regra 63;c) Por depósito numa caixa postal no Instituto, em conformidade com
a regra 64;
d) Por telecopiadora ouou tros meios técnicos, em conformidade com a
regra 65;
e) Por anúncio público, em conformidade com a regra 66.
Regra 62
Notificação por via postal
1. As decisões que tenham um prazo para recurso, as convocações e
quaisquer outros documentos determinados pelo presidente do Institutoserão notificados por carta registada com aviso de recepção. As deci-
sões e comunicações sujeitas a outro prazo serão notificadas por carta
registada, a menos que o presidente do Instituto decida em contrário.As restantes comunicações serão notificadas por correio normal.
2. As notificações a destinatários que não tenham domicílio, sede ou
estabelecimento na Comunidade e que não tenham designado ummandatário, de acordo com o n.
o2 do artigo 88.odo regulamento, serão
efectuadas mediante envio do documento em causa por correio normalpara o último endereço do destinatário conhecido do Instituto. Consi-derar-se-á que a notificação foi efectuada a partir do momento em que
se tenha procedido ao envio do documento por correio.
3. No caso de notificação por carta registada, com ousem aviso de
recepção, considerar-se-á que a mesma foi entregue ao destinatário no
décimo dia seguinte ao seu envio, a menos que a carta não tenha sido
recebida pelo destinatário outenha sido recebida em data posterior; emcaso de contestação, cumprirá ao Instituto provar que a carta chegou aoseu destino ou determinar em que data foi entregue ao destinatário,consoante o caso.
4. A notificação por carta registada, com ousem aviso de recepção,
será considerada como efectuada mesmo que o destinatário recuseaceitar a carta.
5. Nos casos em que a notificação por via postal não esteja regulada
nos n.
os1 a 4, aplica-se a lei do Estado em cujo território a notificação
seja efectuada.
Regra 63
Notificação efectuada pessoalmente
A notificação pode ser efectuada pessoalmente nas instalações do Insti-
tuto, mediante entrega do documento ao destinatário, que deve acusar asua recepção no acto de entrega.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 30
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Regra 64
Notificação por depósito numa caixa postal no Instituto
A notificação dos destinatários que disponham de uma caixa postal no
Instituto pode igualmente ser efectuada mediante depósito do docu-mento na respectiva caixa postal. Será inserida no processo uma notaescrita comprovativa do depósito. A data do depósito deve ser indicada
no documento. Considerar-se-á que a notificação foi efectuada no
quinto dia seguinte ao depósito do documento na caixa postal no Insti-tuto.
Regra 65
Notificação por telecopiadora e outros meios técnicos
1. A notificação por telecopiadora será efectuada por meio da trans-
missão do documento original ou de uma cópia, nos termos previstosno n.
o1 da regra 61. As regras aplicáveis a essa transmissão serão defi-
nidas pelo presidente do Instituto.
2. As regras aplicáveis à notificação por outros meios técnicos de
comunicação serão definidas pelo presidente do Instituto.
Regra 66
Notificação por anúncio público
1. Se o endereço do destinatário não for conhecido, ouse a notifi-
cação de acordo com o n.o1 da regra 62 se tiver revelado impossível
mesmo após uma segunda tentativa por parte do Instituto, a notificaçãodeve ser efectuada por anúncio público. O anúncio será publicado pelo
menos no Boletim de Marcas Comunitárias .
2. O presidente do Instituto determinará as modalidades da publicação
do anúncio público e a data em que começará a correr o prazo de ummês findo o qual o documento se considerará notificado.
Regra 67
Notificação dos mandatários
1. Se tiver sido designado um mandatário, ou caso o requerente
mencionado em primeiro lugar num pedido conjunto seja considerado
como representante comum, nos termos do n.
o1 da regra 75, as notifi-
cações devem ser dirigidas a esse mandatário ourepresentante comu m.
2. Se uma parte tiver designado mais do que um mandatário, será sufi-
ciente a notificação de qualquer um deles, a menos que tenha sidoindicado um endereço específico para notificação, em conformidade
com o disposto no n.
o1, alínea e) da regra 1.
3. Se várias partes tiverem designado um representante comum, será
suficiente a notificação de um só exemplar do documento ao represen-tante comum.
Regra 68
Irregularidades na notificação
Nos casos em que um documento tenha sido recebido pelo destinatário,
se o Instituto não conseguir provar que o mesmo foi regularmente noti-
ficado, ouse as disposições relativas à su a notificação não tiverem sido
observadas, considerar-se-á que o documento foi notificado na datadeterminada pelo Instituto como data de recepção.
Regra 69
Notificação de documentos no caso de haver várias partes
Os documentos emanados das partes que contenham propostas mate-
riais, ou uma declaração de retirada de uma proposta material, devemser automaticamente notificados às outras partes. Pode dispensar-se anotificação no caso de o documento não conter elementos novos e1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 31
▼B
estarem já reunidos os elementos necessários para a tomada de uma
decisão sobre a questão.
Secção D
Prazos
Regra 70
Contagem dos prazos
1. Os prazos serão fixados em termos de anos, meses, semanas oudias
completos.
2. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da ocorrência do acon-
tecimento relevante, quer se trate de um acto processual quer do termo
de outro prazo. No caso de o acto processual em questão ser uma noti-
ficação, o acontecimento considerado será a recepção do documentonotificado, salvo disposição em contrário.
3. Quando um prazo seja expresso em termos de um ano ou um certo
número de anos, expirará no correspondente ano subsequente, no mês
com o mesmo nome e no dia com o mesmo número que o mês e o
dia em que ocorreu o referido acontecimento; se o correspondentemês subsequente não tiver o dia com o mesmo número, o prazoexpirará no último dia desse mês.
4. Quando um prazo seja expresso em termos de um mês ou um certo
número de meses, expirará no correspondente mês subsequente, no dia
com o mesmo número que o dia em que ocorreu o referido aconteci-
mento, se o dia em que ocorreu o referido acontecimento for o últimodia de um mês ou se o correspondente mês subsequente não tiver o diacom o mesmo número, o prazo expirará no último dia desse mês.
5. Quando um prazo seja expresso em termos de uma semana ou um
certo número de semanas, expirará na correspondente semana subse-
quente, no dia com o mesmo nome que o dia em que ocorreu oreferido acontecimento.
Regra 71
Duração dos prazos
1. Sempre que o regulamento ou as presentes regras prevejam um
prazo a fixar pelo Instituto, esse prazo não pode ser inferior a um mês
quando a parte em questão tenha o seu domicílio, sede ou estabeleci-
mento na Comunidade ou, caso estas condições não se verifiquem,não pode ser inferior a dois meses nem superior a seis meses. Quandoas circunstâncias o justifiquem, o Instituto pode conceder a prorrogaçãode um prazo se tal for requerido pela parte em questão e se o requeri-
mento for apresentado antes do termo do prazo inicial.
2. No caso de haver duas ou mais partes, o Instituto pode subordinar a
prorrogação de um prazo ao acordo das outras partes.
Regra 72
Termo do prazo em casos especiais
1. Se um prazo expirar num dia em que o Instituto não esteja aberto
para recepção de documentos ou em que, por motivos diferente dos
referidos no n.
o2, o correio normal não seja distribuído na área em
que o Instituto está localizado, o prazo será prorrogado até ao primeirodia seguinte em que o Instituto esteja aberto para recepção de docu-mentos e em que o correio normal seja distribuído. Os dias referidosna primeira frase serão os definidos e comunicados pelo presidente do
Instituto antes do início de cada ano civil.
2. Se um prazo expirar num dia em que se verifique uma interrupção
geral ou uma consequente perturbação da distribuição do correio numEstado-membro ou entre um Estado-membro e o Instituto, esse prazoserá prorrogado até ao primeiro dia seguinte ao termo do período deinterrupção ou perturbação no que se refere às partes que tenham o1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 32
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seudomicílio, sede ouestabelecimento no Estado em cau sa ouqu e
tenham designado mandatários com endereço profissional nesse Estado.Se o Estado-membro em causa for o Estado em que o Instituto está
localizado, a presente disposição aplicar-se-á a todas as partes. A
duração do período de interrupção será a definida pelo presidente doInstituto.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 aplicar-se-á mutatis mutandis aos prazos
previstos no regulamento ou nas presentes regras no caso de operaçõesa efectuar junto da autoridade competente nor termos do n.
o1, alínea b)
do artigo 25.odo regulamento.
4. Caso se verifique a interrupção ou perturbação do funcionamento
normal do Instituto na sequência de circunstâncias excepcionais, comosejam uma catástrofe natural ou uma greve, resultando no atraso de
qualquer comunicação do Instituto às partes relativa ao termo de um
prazo, os actos que deveriam ser realizados dentro desse prazo podemainda ser validamente realizados no prazo de um mês a contar da noti-ficação da comunicação em atraso. As datas de início e de termo dequalquer interrupção ou perturbação desse género serão as determi-
nadas pelo presidente do Instituto.
Secção E
Interrupção do processo
Regra 73
Interrupção do processo
1. O processo perante o Instituto será interrompido:
a) Em caso de morte ou incapacidade legal do requerente ou titular de
uma marca comunitária ou da pessoa habilitada a representá-lo nos
termos da lei nacional aplicável. Na medida em que esses aconteci-
mentos não afectem os poderes de um mandatário designado nostermos do artigo 89.
odo regulamento o processo só será interrom-
pido a pedido desse mandatário;
b) No caso de o requerente ou titular de uma marca comunitária se
encontrar na impossibilidade jurídica de prosseguir o processo
perante o Instituto em virtude de uma acção instaurada contra os
seus bens;
c) Em caso de morte ouincapacidade legal do mandatário de u m
requerente ou titular de uma marca comunitária, ou no caso de omandatário se encontrar na impossibilidade jurídica de prosseguir oprocesso perante o Instituto em virtude de uma acção instaurada
contra os seus bens.
2. Se o Instituto tiver sido informado da identidade da pessoa habili-
tada a prosseguir o processo perante o Instituto nos casos referidos no
n.
o1, alíneas a) e b), comunicará a essa pessoa e aos terceiros interes-
sados que o processo será retomado a partir da data por eledeterminada.
3. No caso referido na alínea c) do n.
o1, o processo será retomado
logo que o Instituto tenha sido informado da designação de um novomandatário do requerente ou logo que o Instituto tenha notificado àsrestantes partes a comunicação da designação de um novo mandatário
do titular da marca comunitária. Se, no prazo de três meses a contar do
início da interrupção do processo, o Instituto não tiver sido informadoda designação de um novo mandatário, comunicará ao requerente outitular da marca comunitária:
a) Em caso de aplicação do n.
o2 do artigo 88.odo regulamento, que o
pedido de marca comunitária será considerado retirado se essa infor-
mação não for fornecida no prazo de dois meses a contar da
notificação desta comunicação;
ou
b) Em caso de não aplicação do n.o2 do artigo 88.odo regulamento,
que o processo será retomado com o requerente ou titular da marcacomunitária a contar da data de notificação desta comunicação.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 33
▼B
4. Os prazos que estejam a correr relativamente ao requerente ou
titular da marca comunitária na data de interrupção do processo, comexcepção do prazo para pagamento das taxas de renovação, reco-
meçarão a contar no dia em que o processo for retomado.
Secção F
Renúncia à cobrança forçada
Regra 74
Renúncia à cobrança forçada
O presidente do Instituto poderá renunciar à cobrança forçada de uma
quantia devida no caso de o montante em causa ser irrisório ou de acobrança ser demasiado aleatória.
Secção G
Representação
Regra 75
Designação de um representante comum
1. Se um pedido de marca comunitária for apresentado por vários
requerentes e não indicar um representante comum, considerar-se-á
como representante comum o requerente mencionado em primeiro
lugar no pedido. No entanto, se um dos requerentes for obrigado adesignar um mandatário autorizado, considerar-se-á esse mandatáriocomo representante comum, a menos que o requerente mencionadoem primeiro lugar no pedido tenha designado um mandatário autori-zado. Estas disposições aplicar-se-ão mutatis mutandis no caso de
terceiros que apresentem conjuntamente um acto de oposição ou um
pedido de anu lação oude declaração de extinção ounu lidade e nocaso de co-titulares de uma marca comunitária.
2. Se, no decurso do processo, ocorrer uma transmissão a favor de
várias pessoas e essas pessoas não tiverem designado um representantecomum, aplicar-se-á o disposto no n.
o1. Se a sua aplicação não for
possível, o Instituto convidará as referidas pessoas a designar um repre-
sentante comum no prazo de dois meses. Se este pedido não for
satisfeito, o Instituto designará o representante comum.
Regra 76
Procurações
1. Os mandatários agindo perante o Instituto devem apresentar procu-
ração assinada para inserção no processo. A procuração pode abranger
um ou mais pedidos ou uma ou mais marcas registadas.
2. Pode ser apresentada uma procuração geral que habilite um manda-
tário a actuar em todas as operações em matéria de marcas em que
esteja implicada a parte que confere o mandato.
3. A procuração pode ser apresentada em qualquer das línguas do
Instituto e na língua do processo, caso esta não seja uma das línguasdo Instituto.
4. Se a designação de um mandatário for comunicada ao Instituto, a
necessária procuração deve ser apresentada no prazo fixado pelo Insti-tuto. Se a procuração não for apresentada dentro do prazo fixado, oprocesso prosseguirá com a pessoa representada. Todas as diligências
processuais efectuadas pelo mandatário, com excepção da apresentação
do pedido de marca, serão consideradas como não tendo sido efec-tuadas caso a pessoa representada não dê a sua aprovação. A presentedisposição não afecta a aplicação do n.
o2 do artigo 88.odo regula-
mento.
5. O disposto nos n.os1 a 3 aplicar-se-á mutatis mutandis a qualquer
documento de revogação de uma procuração.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 34
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6. Um mandatário cujo mandato tenha sido revogado continuará a ser
considerado como mandatário enquanto o termo do seu mandato nãofor comunicado ao Instituto.
7. Salvo disposição em contrário incluída no próprio documento, uma
procuração não deixará de produzir efeitos face ao Instituto por morte
da pessoa que a concedeu.
8. Se uma parte tiver designado vários mandatários, estes poderão agir
separadamente ou em conjunto, não obstante qualquer disposição em
contrário nas respectivas procurações.
9. A procuração dada a um grupo de mandatários será considerada
válida para qualquer mandatário que prove exercer uma actividade
dentro do grupo.
Regra 77
Representação
Qualquer notificação ou outra comunicação dirigida pelo Instituto a um
mandatário devidamente autorizado produzirá os mesmos efeitos deuma comunicação dirigida à pessoa representada. Qualquer comuni-
cação dirigida ao Instituto por mandatário devidamente autorizado
produzirá os mesmos efeitos de uma comunicação emanada da pessoarepresentada.
Regra 78
Alteração da lista de mandatários autorizados
1. A inscrição de um mandatário na lista de mandatários autorizados,
conforme referido no artigo 89.
odo regulamento, será suprimida a seu
pedido.
2. A inscrição de um mandatário será suprimida oficiosamente:
a) Em caso de morte ouincapacidade legal do mandatário;b) No caso de o mandatário deixar de possuir a nacionalidade de um
Estado-membro, a não ser que o presidente do Instituto tenha conce-
dido uma derrogação em conformidade com o n.
o4, alínea b), do
artigo 89.odo regulamento;
d) No caso de o mandatário deixar de estar habilitado nos termos do
primeiro trecho do n.o2, alínea c), do artigo 89.odo regulamento.
3. A inscrição de um mandatário será suspensa por iniciativa do Insti-
tuto caso a sua habilitação para assegurar a representação de pessoassingulares ou colectivas perante o serviço central da propriedade indus-
trial do Estado-membro, conforme referido no primeiro trecho do n.
o2,
alínea c), do artigo 89.o, tenha sido suspensa.
4. Uma pessoa cuja inscrição tenha sido suprimida será, mediante
requerimento nos termos do n.o3 do artigo 89.odo regulamento, rein-
scrita na lista de mandatários autorizados se deixarem de se verificar ascausas da sua exclusão da lista.
5. Caso tenham conhecimento de quaisquer acontecimentos relevantes
para efeitos do disposto nos n.
os2 e 3, o Instituto de Marcas do
Benelux e os serviços centrais da propriedade industrial dos Estados--membros em causa comunicarão sem demora essa informação ao
Instituto.
6. As alterações da lista de mandatários autorizados efectuadas nos
termos da presente regra serão publicadas no Jornal Oficial do Instituto.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 35
▼B
Secção H
Comunicações escritas e formulários
Regra 79
Comunicação por escrito ou por outros meios
O pedido de registo de uma marca comunitária, bem como qualquer
outro pedido previsto no regulamento e todas as outras comunicaçõesdirigidas ao Instituto, devem ser apresentados do seguinte modo:
a) Pela entrega no Instituto do original assinado do respectivo docu-
mento, por via postal, pessoalmente ou por qualquer outro meio; osanexos aos documentos apresentados não carecem de assinatura;
b) Pela transmissão do original assinado por telecopiadora, em confor-
midade com a regra 80;
c) Por telex outelegrama, em conformidade com a regra 81;
ou
d) Pela transmissão do teor da comunicação por meios electrónicos, em
conformidade com a regra 82.
Regra 80
Comunicação por telecopiadora
1. No caso de um pedido de registo de uma marca ser transmitido ao
Instituto por telecopiadora e o pedido incluir uma reprodução da marcanos termos do n.
o2 da regra 3 que não satisfaça as condições previstas
nessa regra, o número necessário de reproduções originais deve ser
apresentado no Instituto em conformidade com o disposto na alínea a)
da regra 79. Se as reproduções forem recebidas pelo Instituto dentro doprazo de um mês a contar da data de recepção da telecópia, considerar--se-á que o pedido foi recebido pelo Instituto na data de recepção datelecópia. Se as reproduções forem recebidas pelo Instituto após expi-
rado esse prazo e a reprodução for necessária para efeitos de obtenção
de uma data de apresentação, considerar-se-á que o pedido foi recebidopelo Instituto na data de recepção das reproduções.
2. No caso de uma comunicação recebida por telecopiadora estar
incompleta ouilegível, ouno caso de o Institu to ter dúvidas fu ndadasacerca da fidelidade da transmissão, o Instituto dará conhecimento do
facto ao remetente e convidá-lo-á a, num prazo por ele definido,
retransmitir o original por telecópia ouapresentar o original em confor-midade com o disposto na alínea a) da regra 79. Se este pedido forsatisfeito dentro do prazo fixado, considerar-se-á como data derecepção da retransmissão oudo original a data de recepção da comu -
nicação inicial, sendo aplicáveis as disposições em matéria de data de
apresentação caso a irregularidade diga respeito à atribuição de umadata de apresentação a um pedido de registo de uma marca. Se opedido não for satisfeito dentro do prazo estabelecido, considerar-se-áque a comunicação não foi recebida.
3. Considerar-se-á que uma comunicação transmitida ao Instituto por
telecopiadora está devidamente assinada se a reprodução da assinatura
constar da telecópia.
4. O presidente do Instituto pode estabelecer requisitos adicionais para
a comunicação por telecopiadora, como sejam o equipamento a utilizar,aspectos técnicos da comunicação e métodos de identificação do reme-
tente.
Regra 81
Comunicação por telex ou telegrama
1. No caso de um pedido de registo de uma marca ser transmitido ao
Instituto por telex ou por telegrama e o pedido incluir uma reproduçãoda marca nos termos do n.
o2 da regra 3, aplicar-se-á, mutatis mutandis ,
o disposto no n.o1 da regra 80.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 36
▼B
2. No caso de uma comunicação ser transmitida por telex ou tele-
grama, aplicar-se-á, mutatis mutandis , o disposto no n.o2 da regra 80.
3. No caso de uma comunicação ser transmitida por telex ou tele-
grama, considerar-se-á a indicação do nome do remetente comoequivalente à assinatura.
Regra 82
Comunicação por meios electrónicos
1. No caso de um pedido de registo de uma marca ser transmitido por
meios electrónicos e o pedido incluir uma reprodução da marca nostermos do n.
o2 da regra 3, aplicar-se-á, mutatis mutandis , o disposto
no n.o1 da regra 80.
2. No caso de uma comunicação ser transmitida por meios electró-
nicos, aplicar-se-á, mutatis mutandis , o disposto no n.o2 da regra 80.
3. No caso de uma comunicação ser transmitida ao Instituto por meios
electrónicos, considerar-se-á a indicação do nome do remetente como
equivalente à assinatura.
4. O presidente do Instituto estabelecerá os requisitos aplicáveis à
comunicação por meios electrónicos, como sejam o equipamento autilizar, aspectos técnicos da comunicação e métodos de identificaçãodo remetente.
Regra 83
Formulários
1. O Instituto fornecerá gratuitamente formulários para efeitos de:
a) Apresentação do pedido de marca comunitária;b) Apresentação da oposição ao registo de uma marca comunitária;
c) Apresentação do pedido de modificação de um pedido de marca ou
de um registo, de correcção de nomes e endereços e de correcção de
erros;
d) Apresentação do pedido de registo de uma transmissão, bem como
da declaração de transmissão e do documento de transmissão
previstos no n.
o5 da regra 31;
e) Apresentação do pedido de registo de uma licença;
f) Apresentação do pedido de renovação do registo de uma marca
comunitária;
g) Apresentação do pedido de anulação ou de declaração de extinção
ou nulidade de uma marca comunitária;
h) Apresentação do requerimento de restitutio in integrum ;
i) Interposição de um recurso;
j) Concessão de procuração a um mandatário, sob a forma de uma
procuração individual ou geral.
2. O Instituto poderá fornecer gratuitamente outros formulários.3. O Instituto fornecerá os formulários referidos nos n.
os1e2e m
todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia.
4. O Instituto colocará os formulários à disposição do Instituto de
Marcas do Benelux e dos serviços centrais da propriedade industrialedos Estados-membros gratuitamente.
5. O Instituto pode igualmente facultar formulários sob forma legível
por máquina.
6. As partes em processos perante o Instituto devem utilizar os
formulários fornecidos pelo Instituto, cópias desses formulários ouformulários com o mesmo teor e formato, como por exemplo formulá-rios obtidos por meios electrónicos de processamento de dados.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 37
▼B
7. Os formulários devem ser preenchidos de modo a permitir a intro-
dução automatizada do seu conteúdo num computador, por exemploatravés do reconhecimento de caracteres oudo varrimento óptico.
Secção I
Informação do público
Regra 84
Registo de marcas comunitárias
1. O registo de marcas comunitárias pode ser mantido sob a forma de
uma base de dados electrónica.
2. O registo de marcas comunitárias deve incluir as seguintes
inscrições:
a) A data de apresentação do pedido de marca;b) O número de processo atribuído ao pedido;
c) A data de publicação do pedido;
d) O nome, o endereço e a nacionalidade do requerente, bem como o
Estado em que se encontra domiciliado ou possui a sua sede ou
estabelecimento;
e) O nome e o endereço profissional do mandatário, desde que não se
trate de um mandatário nos termos do n.
o3, primeiro trecho, do
artigo 88.odo regulamento; se existirem vários mandatários, só
serão inscritos o nome e o endereço profissional do mandatáriomencionado em primeiro lugar, seguidos da expressão «e outros»,se for designado um grupo de mandatários, só serão inscritos onome e o endereço do grupo;
f) A reprodução da marca, com indicações quanto à sua natureza, a
não ser que se trate de uma marca do tipo referido no n.
o1 da regra
3; se o registo da marca for a cores, a menção «a cores» com a
indicação da cor ou cores que compõem a marca; quando aplicável,
uma descrição da marca;
g) A indicação dos produtos e serviços pelos respectivos nomes, agru-
pados de acordo com as classes da classificação de Nice; cada
grupo deve ser precedido do número da classe dessa classificaçãoa que esse grupo de produtos e serviços pertence e ser apresentadosegundo a ordem das classes dessa mesma classificação;
h) Indicações relativas à reivindicação de prioridade, nos termos do
artigo 30.
odo regulamento;
i) Indicações relativas à reivindicação de prioridade de exposição, nos
termos do artigo 33.odo regulamento;
j) Indicações relativas à reinvindicação da antiguidade de uma marca
nacional anterior, nos termos do artigo 34.odo regulamento;
k) A menção de que a marca adquiriu um carácter distintivo na
sequência da utilização que lhe foi dada, nos termos do n.o3d o
artigo 7.odo regulamento;
l) Uma declaração do requerente renunciando a qualquer direito
exclusivo sobre um elemento da marca, nos termos do n.o2d o
artigo 38.odo regulamento;
m) A menção de que se trata de uma marca colectiva;
n) A menção da língua em que o pedido foi apresentado e da segunda
língua indicada pelo requerente no seu pedido, de acordo com o
n.o3 do artigo 115.odo regulamento;
o) A data de registo da marca e o número de registo;
p) uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de
um registo internacional que designe a Comunidade Europeia nostermos do artigo 156.
odo regulamento, juntamente com a data do
registo internacional nos termos do n.o4 do artigo 3.odo Protocolo
de Madrid oua data em qu e foi registada a extensão territorial àComunidade Europeia feita posteriormente ao registo internacional1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 38
▼M1
▼M1
nos termos do n.o2 do artigo 3.oter do Protocolo de Madrid e,
quando aplicável, a data de prioridade do registo internacional.
3. O registo de marcas comunitárias deve igualmente incluir as
seguintes inscrições, sendo cada uma acompanhada da respectiva datade registo:
a) Eventuais alterações do nome, endereço ou nacionalidade do titular
da marca comunitária ou do Estado em que se encontra domiciliadoou possui a sua sede ou estabelecimento;
b) Eventuais alterações do nome ou do endereço profissional do
mandatário, desde que não se trate de um mandatário, nos termos
do n.
o3, primeiro trecho, do artigo 88.odo regulamento;
c) Caso seja designado um novo mandatário, o seu nome e endereço
profissional;
d) Eventuais modificações da marca, nos termos do artigo 48.odo
regulamento, e correcções de erros;
e) A menção de eventuais alterações do regulamento de utilização da
marca colectiva, nos termos do artigo 69.odo regulamento;
f) Indicações relativas à reivindicação da antiguidade de uma marca
registada anterior, conforme referido no artigo 34.odo regulamento,
nos termos do artigo 35.odo regulamento;
g) A transmissão total ouparcial, nos termos do artigo 17.odo regula-
mento;
h) A constituição ou cessão de um direito real, nos termos do artigo
19.odo regulamento, e a natureza desse direito;
i) As medidas de execução forçada, nos termos do artigo 20.odo
regulamento, bem como os processos de falência ou outrosprocessos análogos, nos termos do artigo 21.
odo regulamento;
j) A concessão outransmissão de u ma licença, nos termos do artigo
22.odo regulamento, e, quando aplicável, o tipo de licença, em
conformidade com a regra 34;
k) A renovação do registo, nos termos do artigo 47.odo regulamento,
a data a partir da qual produz efeitos e eventuais restrições, nos
termos do n.o4 do artigo 47.odo regulamento;
l) A menção relativa ao termo da eficácia do registo, nos termos do
artigo 47.odo regulamento;
m) A declaração de renúncia por parte do titular da marca, nos termos
do artigo 49.odo regulamento;
n) A data de apresentação de qualquer pedido, nos termos do artigo
55.odo regulamento, ou de qualquer pedido reconvencional, nos
termos do n.o4 do artigo 96.odo regulamento, com vista à obtenção
de uma declaração de extinção ou de nulidade ou de anulação;
o) A data e o teor da decisão sobre o pedido ousobre o pedido recon-
vencional, nos termos do n.o6 do artigo 56.ooudo n.o6, terceira
frase, do artigo 96.odo regulamento, respectivamente;
p) A menção da recepção de qualquer requerimento de transformação,
nos termos do n.o2 do artigo 109.odo regulamento;
q) A anulação do registo de um mandatário inscrito, nos termos da
alínea e) do n.o2;
r) A anulação da antiguidade de uma marca nacional;
s) A alteração ou anulação do registo das menções a que se referem
as alíneas h) a j);
t) a substituição da marca comunitária por um registo internacional
nos termos do artigo 152.odo regulamento;
u) a data e número de um registo internacional com base no pedido de
marca comunitária que tenha sido registado como uma marcacomunitária nos termos do n.
o1 do artigo 143.odo regulamento;1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 39
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v) a data e número de um registo internacional com base na marca
comunitária nos termos do n.o2 do artigo 143.odo regulamento.
4. O presidente do Instituto pode decidir que sejam inscritas no registo
outras menções para além das previstas nos n.os2e3 .
5. Quaisquer alterações introduzidas no registo serão comunicadas ao
titular da marca.
6. O Instituto fornecerá extractos do registo, certificados conforme ou
não, mediante pedido e contra o pagamento de uma taxa.
Secção J
Boletim de Marcas Comunitárias e Jornal Oficial do Instituto
Regra 85
Boletim de Marcas Comunitárias
1. OBoletim de Marcas Comunitárias será publicado em edições
periódicas. O Instituto poderá pôr à disposição do público edições do
Boletim em CD-ROM ou sob qualquer outra forma legível pormáquina.
2. OBoletim de Marcas Comunitárias incluirá publicações de pedidos
e de inscrições feitas no registo, bem como outas indicações relativas a
pedidos ou registos de marcas cuja publicação esteja prevista no regu-lamento ounas presentes regras.
3. Sempre que indicações cuja publicação esteja prevista no regula-
mento ounas presentes regras sejam pu blicadas no Boletim de Marcas
Comunitárias , a data de edição indicada no Boletim será considerada
como data de publicação dessas indicações.
4. Se as inscrições relativas ao registo de uma marca não contiverem
qualquer alteração em relação à publicação do pedido, a publicação
dessas inscrições revestirá a forma de uma referência às indicaçõesincluídas na publicação do pedido.
5. Os elementos do pedido de marca comunitária indicados no n.
o1d o
artigo 26.odo regulamento, bem como quaisquer outras informações
cuja publicação esteja prevista na regra 12, devem quando apropriado,
ser publicados em todas as línguas oficiais das Comunidades Euro-peias.
6. O Instituto tomará em consideração as traduções eventualmente
apresentadas pelo requerente. Se a língua do pedido não for uma das
línguas do Instituto, será comunicada ao requerente a tradução para asegunda língua por ele indicada. O requerente pode propor alteraçõesà tradução num prazo definido pelo Instituto. Se o requerente não sepronunciar dentro desse prazo, ou se o Instituto considerar inadequadas
as alterações propostas, será publicada a tradução proposta pelo Insti-
tuto.
Regra 86
Jornal Oficial do Instituto
1. O Jornal Oficial do Instituto será publicado em edições periódicas.
O Instituto poderá pôr à disposição do público edições do JornalOficial em CD-ROM ou sob qualquer outra forma legível por máquina.
2. O Jornal Oficial será publicado nas línguas do Instituto. O presi-
dente do Instituto pode determinar que certos elementos sejampublicados em todas as línguas oficiais das Comunidades Europeias.
Regra 87
Banco de dados
1. O Instituto manterá um banco de dados electrónico contendo todas
as indicações relativas aos pedidos de registo de marcas e às inscrições1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 40
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no registo. O Instituto poderá igualmente pôr à disposição o conteúdo
deste banco de dados em CD-ROM ou sob qualquer outra formalegível por máquina.
2. O presidente do Instituto definirá as condições de acesso ao banco
de dados e o modo como o conteúdo desse banco de dados poderá sercolocado à disposição sob forma legível por máquina, incluindo asimportâncias a cobrar por esses serviços.
Secção K
Exame e conservação dos processos
Regra 88
Partes do processo excluídas do exame
São as seguintes as partes do processo a excluir do exame, nos termos
do n.
o4 do artigo 84.odo regulamento:
a) Os documentos relativos à exclusão ou à recusa, nos termos do
artigo 132.odo regulamento;
b) Os projectos de decisão e de parecer, bem como quaisquer outros
documentos internos utilizados para a preparação de decisões epareceres;
c) As partes do processo em relação às quais a parte interessada tenha
manifestado um interesse especial em que fossem mantidas confi-denciais antes da apresentação do requerimento de exame, salvo seo exame dessa parte do processo se justificar pela existência de inte-resses legítimos preponderantes da parte que requer o exame.
Regra 89
Normas para o exame dos processos
1. O exame dos processos referentes a pedidos de marcas comuni-
tárias ou a marcas comunitárias registadas incidirá sobre o documentooriginal ou uma cópia desse documento, ou sobre o respectivo suportede conservação caso os processos sejam conservados por meios
técnicos. O modo de efectuação do exame será definido pelo presidente
do Instituto. O requerimento de exame dos processos só será conside-rado apresentado quando tiver sido paga a taxa aplicável.
2. No caso de ser requerido o exame do processo referente a um
pedido de marca comunitária, o respectivo requerimento deve incluir a
indicação e os comprovativos de que o requerente da marca:
a) Deuo seuacordo em relação ao exame
ou
b) Afirmouqu e, após o registo da marca, faria valer os direitos por ela
conferidos contra a parte que requer o exame.
3. O exame dos processos efectuar-se-á nas instalações do Instituto.4. Mediante pedido nesse sentido, o exame dos processos pode ser
efectuado através do fornecimento de cópias de documentos nelescontidos, o que implicará o pagamento de taxas.
5. O Instituto fornecerá cópias, certificados conforme ou não, do
pedido de marca comunitária ou de documentos constantes dosprocessos dos quais possam ser fornecidas cópias nos termos do n.
o4,
mediante pedido e contra o pagamento de uma taxa.
6. Os registos mantidos pelo Instituto relativos a registos internacio-
nais que designem a Comunidade Europeia podem ser inspeccionados,a pedido, a partir da data de publicação referida no n.
o1 do artigo 147.o
do regulamento, nas condições estabelecidas nos n.os1, 3 e 4 e aten-
dendo à Regra 88.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 41
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Regra 90
Comunicação de informações constantes dos processos
Sem prejuízo das restrições previstas no artigo 84.odo regulamento e
na regra 88, o Instituto pode comunicar informações constantes dos
processos referentes a pedidos de marcas comunitárias ou a marcascomunitárias registadas mediante pedido e contra o pagamento de umataxa. No entanto, o Instituto pode exigir que seja feito uso da possibi-lidade de exame directo do processo, se o considerar oportuno em
virtude da extensão das informações a fornecer.
Regra 91
Conservação dos processos
1. O Instituto conservará os processos referentes a pedidos de marcas
comunitárias e a marcas comunitárias registadas durante pelo menoscinco anos a contar do final do ano em que:
a) O pedido seja recusado, retirado ou considerado retirado;
b) Cesse a eficácia do registo da marca comunitária, nos termos do
artigo 47.
odo regulamento;
c) A renúncia integral à marca comunitária seja registada, nos termos
do artigo 49.odo regulamento;
d) A marca comunitária seja integralmente suprimida do registo, nos
termos do n.o6 do artigo 56.ooudo n.o6 do artigo 96.odo regula-
mento.
2. O presidente do Instituto definirá a forma de conservação dos
processos.
Secção L
Cooperação administrativa
Regra 92
Intercâmbio de informações entre o Instituto e as autoridades dos
Estados-membros
1. O Instituto e os serviços centrais da propriedade industrial dos
Estados-membros comunicarão entre si, mediante pedido, informações
sobre a apresentação de pedidos de marcas comunitárias ou de marcas
nacionais e sobre os processos referentes a esses pedidos e às marcasregistadas. Essas comunicações não estão sujeitas às restrições previstasno artigo 84.
odo regulamento.
2. As comunicações entre o Instituto e os tribunais ou autoridades dos
Estados-membros decorrentes da aplicação do regulamento ou das
presentes regras serão efectuadas directamente entre as entidades envol-
vidas. Tais comunicações podem igualmente ser efectuadas porintermédio dos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados--membros.
3. As despesas relativas às comunicações, nos termos dos n.
os1e2 ,
estão a cargo da entidade que as efectue, estando as comunicações
isentas de quaisquer taxas.
Regra 93
Inspecção dos processos por tribunais e outras autoridades dos
Estados-membros ou por seu intermédio
1. A inspecção dos processos referentes a pedidos de marcas comuni-
tárias ou a marcas comunitárias registadas efectuada por tribunais e
outras autoridades dos Estados-membros incidirá sobre os documentos
originais ou cópias desses documentos; de outro modo, não se aplicaráo disposto na regra 89.
2. Os tribunais e os ministérios públicos dos Estados-membros podem,
no decurso de processos que se desenrolem perante eles, facultar oexame por parte de terceiros dos processos transmitidos pelo Instituto1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 42
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oucópias dos mesmos. O exame está su jeito ao disposto no artigo 84.o
do regulamento. O Instituto não cobrará qualquer taxa pelo exame.
3. Aquando da transmissão dos processos ou de cópias dos mesmos
aos tribunais e aos ministérios públicos dos Estados-membros, o Insti-tuto deve indicar as restrições a que está sujeito o exame de processosreferentes a pedidos de marcas comunitárias ou a marcas comunitáriasregistadas, nos termos do artigo 84.
odo regulamento e da regra 88.
Secção M
Custas
Regra 94
Repartição e fixação das custas
1. A repartição das custas, em conformidade com os n.os1e2d o
artigo 81.odo regulamento, será definida na decisão sobre a oposição,
na decisão sobre o pedido de anulação ou de declaração de extinção oude nulidade da marca comunitária ou na decisão sobre o recurso.
2. A repartição das custas, em conformidade com os n.
os3e4d o
artigo 81.odo regulamento, será definida numa decisão sobre as custas
tomada pela Divisão de Oposição, pela Divisão de Anulação ou pelaCâmara de Recurso.
3. O requerimento de fixação das custas, previsto no n.
o6, primeiro
trecho, do artigo 81.odo regulamento, deve ser acompanhado de uma
relação das custas com os respectivos comprovativos. O requerimentosó é admissível se a decisão em relação à qual é requerida a fixaçãodas custas se tiver tornado definitiva. As custas podem ser fixadas apartir do momento em que se conclua pela sua credibilidade.
4. O requerimento previsto no n.
o6, segundo trecho, do artigo 81.odo
regulamento com vista à obtenção de uma revisão da decisão da secre-taria sobre a fixação das custas, indicando os respectivos fundamentos,deve ser apresentado no Instituto no prazo de um mês a contar da datade notificação da atribuição das custas. O requerimento só é conside-
rado apresentado quando tiver sido paga a taxa de revisão do
montante das custas.
5. A Divisão de Oposição, a Divisão de Anulação ou a Câmara de
Recurso, consoante o caso, decidirão sobre o requerimento referido non.
o4, sem recurso a processo oral.
6. As taxas a suportar pela parte vencida, nos termos do n.o1d o
artigo 81.odo regulamento, limitar-se-ão às taxas incorridas pela outra
parte no âmbito de uma oposição, de um pedido de anulação ou dedeclaração de extinção ou de nulidade da marca comunitária ou deum recurso.
7. As custas indispensáveis para efeitos processuais efectivamente
incorridas pela parte vencedora serão suportadas pela parte vencida,nos termos do n.
o1 do artigo 81.odo regulamento, dentro do limite
dos seguintes montantes máximos:
a) Despesas de deslocação de uma parte, correspondentes à viagem de
ida e volta entre o local de residência oudomicílio profissional e olocal em que se desenrola o processo oral ou a instrução:
i) no montante do preço de um bilhete de comboio de 1.
oclasse,
incluindo os suplementos de transporte habituais, caso a
distância total por caminho-de-ferro seja igual ou inferior a 800
quilómetros,
ii) no montante de um bilhete de avião em classe turística, caso a
distância total por caminho-de-ferro seja superior a 800 quilóme-tros oucaso seja necessária u ma travessia marítima;
b) Despesas de estadia de uma parte no montante das ajudas de custo
diárias fixadas no artigo 13.
odo anexo VII do Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias para os funcionários dosgraus A 4 a A 8;1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 43
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c) Despesas de deslocação dos mandatários, nos termos do n.o1d o
artigo 89.odo regulamento, das testemunhas e dos peritos, no
montante resultante da aplicação da alínea a);
d) Despesas de estadia dos mandatários, nos termos do n.o1 do artigo
89.odo regulamento, das testemunhas e dos peritos, no montante
resultante da aplicação da alínea b);
e) Custas incorridas no âmbito da instrução sob a forma de audição de
testemunhas e peritos ou de exame no local:
até ao montante de 300 ecus por processo;
f) Despesas de representação nos termos do n.o1 do artigo 89.odo
regulamento:
i) do opositor no processo de oposição
até ao montante de 250 ecus,
ii) do requerente no processo de oposição
até ao montante de 250 ecus,
iii) do requerente no processo de extenção, de nulidade ou de
anulação de uma marca comunitária
até ao montante de 400 ecus,
iv) do titular da marca no processo de extinção, de nulidade ou de
anulação de uma marca comunitária
até ao montante de 400 ecus,
v) do recorrente no processo de recurso
até ao montante de 500 ecus,
vi) do recorrido no processo de recurso
até ao montante de 500 ecus.
Caso a instrução, no âmbito de um dos processos acima referidos,
inclua a audição de testemunhas e peritos ou o exame no local,
será concedido um montante adicional a título de despesas de repre-
sentação até ao montante de 600 ecus por processo;
g) No caso de a parte vencedora ser representada por mais do que um
mandatário, nos termos do n.o1 do artigo 89.odo regulamento, a
parte vencida suportará as custas referidas nas alíneas c), d) e f)em relação a apenas uma dessas pessoas;
h) A parte vencida não é obrigada a reembolsar à parte vencedora
quaisquer outras custas, despesas ou honorários para além dos refe-
ridos nas alíneas a) a g).
Secção N
Línguas
Regra 95
Pedidos ou declarações
Sem prejuízo do disposto no n.
o5 do artigo 115.odo regulamento:
a) Os pedidos ou declarações relativos a um pedido de marca comuni-
tária podem ser apresentados na língua utilizada para a apresentaçãodo pedido de marca comunitária ou na segunda língua indicada pelorequerente no seu pedido de marca;
b) Os pedidos ou declarações relativos a uma marca comunitária regis-
tada podem ser apresentados numa das línguas do Instituto. Noentanto, se o pedido for apresentado por meio de qualquer dos
formulários fornecidos pelo Instituto, nos termos da regra 83, poderá
ser utilizado um formulário em qualquer das línguas oficiais daComunidade Europeia, desde que esse formulário seja prenchidonuma das línguas do Instituto no que se refere aos elementostextuais.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 44
▼B
Regra 96
Processo escrito
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os4 e 7 do artigo 115.odo regula-
mento, e salvo disposição em contrário nas presentes regras, as partespodem utilizar qualquer das línguas do Instituto nos processos escritosperante esta instância. Se a língua escolhida não for a língua de
processo, a parte em questão deve apresentar uma tradução para essa
língua no prazo de um mês a contar da data de apresentação do docu-mento original. No caso de o requerente de uma marca comunitária sero único interessado no processo perante o Instituto e a língua utilizadapara a apresentação do pedido de marca comunitária não ser uma daslínguas do Instituto, a tradução pode igualmente ser apresentada na
segunda língua indicada pelo requerente no seu pedido de marca.
2. Salvo disposição em contrário nas presentes regras, os documentos
a utilizar nos processos perante o Instituto podem ser apresentados emqualquer língua oficial da Comunidade Europeia. Caso esses docu-mentos não estejam redigidos na língua de processo, o Instituto pode
exigir a apresentação, num prazo por ele fixado, de uma tradução nessa
língua ou em qualquer das línguas do Instituto, à escolha da parte noprocesso em questão.
Regra 97
Processo oral
1. Cada uma das partes num processo oral perante o Instituto pode
utilizar, em vez da língua de processo, uma das outras línguas oficiaisda Comunidade Europeia, sob condição de assegurar a interpretaçãopara a língua de processo. Caso o processo oral se desenrole no âmbito
de um processo relativo ao pedido de registo de uma marca, o reque-
rente pode utilizar indistintamente quer a língua do pedido quer asegunda língua por ele indicada.
2. Nos processos orais relativos ao pedido de registo de uma marca,
os funcionários do Instituto podem utilizar quer a língua do pedido
quer a segunda língua indicada pelo requerente. Em todos os restantes
processos orais, os funcionários do Instituto podem utilizar, em vez dalíngua de processo, uma das outras línguas do Instituto, sob condiçãode a ouas partes no processo concordarem com essa u tilização.
3. No que diz respeito à instrução, as partes a ouvir, testemunhas e
peritos que não dominem suficientemente a língua de processo podemutilizar qualquer das línguas oficiais das Comunidades Europeias. Se ainstrução for ordenada a pedido de uma parte no processo, as partes aouvir, as testemunhas e os peritos que se exprimam numa língua dife-rente da língua de processo só podem ser ouvidos caso a parte que
requereu a instrução assegure a interpretação para a língua de processo.
Nos processos relativos ao pedido de registo de uma marca, pode serutilizada, em vez da língua do pedido, a segunda língua indicada pelorequerente. Nos processos que se desenrolem com apenas um interes-sado, o Instituto pode, a pedido do interessado em questão, autorizarderrogações ao disposto no presente número.
4. Se houver acordo nesse sentido entre as partes e o Instituto, qual-
quer língua oficial das Comunidades Europeias pode ser utilizada nosprocessos orais.
5. Se necessário, o Instituto assegurará a expensas próprias a interpre-
tação para a língua de processo, ou eventualmente para as suas outraslínguas, a não ser que a interpretação seja da responsabilidade de umadas partes no processo.
6. As declarações proferidas no decurso de um processo oral pelos
funcionários do Instituto, pelas partes no processo e pelas testemunhas
e peritos numa das línguas do Instituto serão transcritas na acta nalíngua utilizada. As declarações proferidas em qualquer outra línguaserão transcritas na língua de processo. As alterações do texto dopedido ou do registo de uma marca comunitária serão transcritas naacta na língua de processo.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 45
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Regra 98
Certificação de traduções
1. Sempre que deva ser apresentada a tradução de um documento, o
Instituto pode exigir a apresentação, num prazo por ele fixado, de um
certificado atestando que a tradução está conforme com o original. Nocaso de o certificado se referir à tradução de um pedido anterior, nostermos do artigo 30.
odo regulamento, esse prazo não pode ser inferior
a três meses a contar da data de apresentação do pedido. Se o certifi-cado não for apresentado dentro do prazo estabelecido, considerar-se-á
que o documento não foi recebido.
2. O presidente do Instituto poderá definir o modo de certificação das
traduções.
Regra 99
Autenticidade jurídica das traduções
Na falta de prova em contrário, o Instituto pode presumir que a
tradução está conforme com o correspondente texto original.
Secção O
Organização do Instituto
Regra 100
Atribuição de funções
1. O presidente do Instituto designará os examinadores e determinará
o seunúmero, designará os membros das Divisões de Oposição e dasDivisões de Anulação e os membros da Divisão Jurídica e de Adminis-
tração de Marcas. O presidente procederá à atribuição de funções aos
examinadores e às divisões.
2. O presidente do Instituto pode determinar que os examinadores
possam simultaneamente ser membros das Divisões de Oposição, das
Divisões de Anulação e da Divisão Jurídica e de Administração deMarcas, e que os membros destas divisões possam igualmente serexaminadores.
3. Para além da competência que lhe é atribuída por força do regula-
mento, o presidente do Instituto pode atribuir outras funções aosexaminadores e aos membros das Divisões de Oposição, das Divisõesde Anulação e da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas.
4. O presidente do Instituto pode confiar a outros funcionários do
Instituto que não sejam examinadores ou membros de qualquer dasdivisões mencionadas no n.
o1 a execução de determinadas funções da
competência dos examinadores, das Divisões de Oposição, das Divi-
sões de Anulação ou da Divisão Jurídica e de Administração deMarcas que não apresentem especiais dificuldades.
TÍTULO XII
RECIPROCIDADE
Regra 101
Publicação da reciprocidade
1. Se necessário, o presidente do Instituto solicitará à Comissão que
averigue se um Estado que não seja parte na Convenção de Paris ouno Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio concedereciprocidade de tratamento, nos termos do n.
o1, alínea d), e do n.o3
do artigo 5.odo regulamento, e do n.o5 do seuartigo 29.o
2. Se a Comissão concluir que é concedida reciprocidade de trata-mento de acordo com o n.
o1, publicará uma comunicação nesse
sentido no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 46
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3. O disposto no n.o1, alínea d), e no n.o3 do artigo 5.odo regula-
mento, bem como no n.o5 do seuartigo 29.o, produz efeitos em
relação aos nacionais dos Estados em causa a partir da data da publi-
cação da comunicação referida no n.o2n oJornal Oficial das
Comunidades Europeias , a menos que essa comunicação indique uma
data anterior como data de início da sua aplicabilidade. As referidasdisposições deixam de produzir efeitos a partir da data de publicaçãonoJornal Oficial das Comunidades Europeias de uma comunicação
da Comissão dando a conhecer que deixou de ser concedida a recipro-
cidade de tratamento, a menos que essa comunicação indique uma dataanterior como data de início da sua aplicabilidade.
4. As comunicações referidas nos n.
os2 e 3 serão igualmente publi-
cadas no Jornal Oficial do Instituto.
TÍTULO XIII
PROCESSOS RELATIVOS AO REGISTO INTERNACIONAL
DE MARCAS
Parte A
Registo internacional com base nos pedidos de marca comunitária e
nas marcas comunitárias
Regra 102
Depósito de um pedido internacional
1. O formulário previsto pelo Instituto para o depósito de um pedido
internacional, conforme referido no n.o1 do artigo 142.odo regula-
mento, será uma adaptação do formulário oficial previsto peloSecretariado Internacional da Organização Mundial da PropriedadeIntelectual, adiante designado por «Secretariado Internacional», com o
mesmo formato, mas incluindo algumas indicações e elementos adicio-
nais, conforme seja necessário ouadequ ado nos termos das presentesregras. Os requerentes podem também usar o formulário oficial forne-cido pelo Secretariado Internacional.
2. O n.
o1 aplica-se mutatis mutandis ao formulário para um pedido de
extensão territorial posterior ao registo internacional, nos termos do
artigo 144.odo regulamento.
3. O Instituto informará o requerente que deposita o pedido interna-
cional acerca da data em que os documentos que constituem o pedidointernacional são recebidos pelo Instituto.
4. Se o pedido internacional for depositado numa língua oficial da
Comunidade Europeia que não uma língua permitida pelo Protocolo
de Madrid para o depósito de um pedido internacional e se o pedidointernacional não incluir, ou não for acompanhado por, uma traduçãoda lista de produtos e serviços e de qualquer outro bloco de texto quefaça parte do pedido internacional na língua em que o pedido vai serapresentado ao Secretariado Internacional nos termos do n.
o2 do artigo
142.odo regulamento, o requerente autorizará o Instituto a incluir no
pedido internacional a tradução da dita lista de produtos e serviços ede qualquer outro bloco de texto na língua em que o pedido vai serapresentado ao Secretariado Internacional nos termos do n.
o2 do artigo
142.odo regulamento. Se a tradução não estiver ainda feita durante o
processo de registo do pedido de marca comunitária em que se baseia
o pedido internacional, o Instituto deverá tratar imediatamente datradução.
Regra 103
Exame de pedidos internacionais
1. Se o Instituto receber um pedido internacional e a taxa referida no
n.
o5 do artigo 142.odo regulamento para o pedido internacional não1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 47
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tiver sido paga, o Instituto informará o requerente de que o pedido
internacional será considerado como não tendo sido depositado, até ataxa ser paga.
2. Se o exame do pedido internacional revelar qualquer das irregulari-
dades a seguir indicadas, o Instituto convidará o requerente a corrigiras irregularidades detectadas, dentro de um prazo a fixar pelo Instituto:
a) o pedido internacional não foi apresentado num dos formulários
referidos no n.
o1 da regra 102 e não contém todas as indicações e
informações requeridas por esse formulário;
b) a lista de produtos e serviços incluída no pedido internacional não
está coberta pela lista de produtos e serviços que consta do pedidode base de marca comunitária ou da marca comunitária de base;
c) a marca que é submetida ao pedido internacional não é idêntica à
marca que aparece no pedido de base de marca comunitária ou namarca comunitária de base;
d) qualquer indicação no pedido internacional quanto à marca, salvo
uma declaração nos termos do n.
o2 do artigo 38.odo regulamento
ouu ma referência à cor, não aparece também no pedido de base
de marca comunitária ou na marca comunitária de base;
e) se a cor for reclamada no pedido internacional como característica
distintiva da marca, o pedido de base de marca comunitária ou amarca comunitária de base não são da mesma cor ou cores; ou
f) segundo as indicações feitas no formulário internacional, o reque-
rente não está habilitado a depositar um pedido internacionalatravés do Instituto, nos termos da alínea (ii) do n.
o1 do artigo 2.o
do Protocolo de Madrid.
3. Se o requerente não autorizar o Instituto a incluir a tradução
prevista no n.o4 da regra 102, ouse, por ou tra razão, não for claro
em que lista de produtos e serviços o pedido internacional se baseará,o Instituto convidará o requerente a apresentar as indicações exigidas,
dentro de um prazo a fixar pelo Instituto.
4. Se as irregularidades referidas no n.
o2 não forem remediadas ouse
as indicações necessárias referidas no n.o3 não forem dadas dentro do
prazo fixado pelo Instituto, o Instituto tomará uma decisão recusando a
transmissão do pedido internacional para o Secretariado Internacional.
Regra 104
Transmissão do pedido internacional
O Instituto transmitirá o pedido internacional ao Secretariado Interna-
cional juntamente com a certificação prevista no n.o1 do artigo 3.odo
Protocolo de Madrid logo que o pedido internacional satisfaça os requi-
sitos estabelecidos nas regras 102 e 103, assim como nos artigos 141.o
e 142.odo regulamento.
Regra 105
Designações posteriores
1. Se um pedido de extensão territorial feito posteriormente ao registo
internacional, como referido no artigo 144.odo regulamento, contiver
qualquer das irregularidades a seguir indicadas, o Instituto convidará o
requerente a corrigir qualquer dessas irregularidades dentro de umprazo a fixar pelo Instituto:
a) o pedido de extensão territorial não foi apresentado num dos
formulários referidos nos n.
os1 e 2 da regra 102 e não contém todas
as indicações e informações requeridas por esse formulário;
b) o pedido de extensão territorial não indica o número do registo
internacional a que se refere;
c) a lista de produtos e serviços não está coberta pela lista de produtos
e serviços incluída no registo internacional; ou
d) de acordo com as indicações dadas no formulário internacional, o
requerente que pede a extensão territorial não está habilitado a fazer1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 48
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uma designação posterior ao registo internacional através do Insti-
tuto, nos termos do artigo 2.o1) ii) e do artigo 3.o-ter 2) do
Protocolo de Madrid.
2. Se as irregularidades referidas no n.o1 não forem corrigidas dentro
do prazo fixado pelo Instituto, o Instituto tomará uma decisão recu-
sando a transmissão ao Secretariado Internacional do pedido de
extensão territorial feito posteriormente ao registo internacional.
3. O Instituto informará o requerente que pede a extensão territorial
da data em que o pedido de extensão territorial é recebido pelo Insti-
tuto.
4. O Instituto transmitirá ao Secretariado Internacional o pedido de
extensão territorial feito posteriormente ao registo internacional logo
que estejam remediadas as irregularidades referidas no n.o1 desta regra
e estejam cumpridos os requisitos do artigo 144.odo regulamento.
Regra 106
Dependência do registo internacional do pedido ou registo de base
1. O Instituto notificará o Secretariado Internacional, se, no prazo de
cinco anos a partir da data do registo internacional,
a) o pedido de marca comunitária em que o registo internacional se
baseoutiver sido retirado, for considerado retirado outiver sidorecusado por uma decisão transitada em julgado;
b) a marca comunitária em que o registo internacional se baseou tiver
cessado efeitos em virtude de renúncia, de não renovação, de perda
de direitos ou de declaração de nulidade pelo Instituto, em virtudede uma decisão transitada em julgado, ou por um tribunal de marcascomunitárias, com base num pedido reconvencional em acção decontrafacção;
c) o pedido de marca comunitária ou a marca comunitária em que o
registo internacional se baseouse tiver dividido em dois pedidos
ouregistos.
2. A notificação referida no n.
o1 incluirá:
a) o número do registo internacional;
b) o nome do titular do registo internacional;c) os factos e decisões relativos ao pedido ouregisto de base, assim
como a data efectiva desses factos e decisões;
d) no caso referido nas alíneas a) oub) do n.
o1, o pedido de extinção
do registo internacional;
e) se o acto referido nas alíneas a) oub) do n.o1 afectar o pedido de
base ou o registo de base apenas no que respeita a alguns dosprodutos e serviços, esses produtos e serviços, ou os produtos e
serviços que não são afectados;
f) no caso referido na alínea c) do n.
o1, o número de cada pedido de
marca comunitária ou registo em questão.
3. O Instituto notificará o Secretariado Internacional, se, no final de
um período de cinco anos a partir da data do registo internacional,
a) estiver pendente um recurso contra uma decisão de um examinador
de recusar o pedido de marca comunitária em que o registo interna-cional se baseounos termos do artigo 38.
odo regulamento;
b) estiver pendente uma oposição contra o pedido de marca comuni-
tária em que o registo internacional se baseou;
c) estiver pendente um pedido de revogação ou um pedido de decla-
ração de nulidade contra a marca comunitária em que o registo
internacional se baseou;
d) tiver sido feita menção no Registo de Marcas comunitárias de que
foi apresentado um pedido reconvencional de revogação ou dedeclaração de nulidade num tribunal de marcas comunitárias contraa marca comunitária em que o registo internacional se baseou, mas1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 49
▼M1
não tiver sido ainda feita qualquer menção no Registo da decisão do
tribunal de marcas comunitárias sobre o pedido reconvencional.
4. Uma vez que os processos referidos no n.o3 estejam concluídos,
através de uma decisão transitada em julgado ou uma inscrição noregisto, o Instituto notificará o Secretariado Internacional em conformi-
dade com o n.
o2.
5. Qualquer referência nos n.os1 e 3 a uma marca comunitária em que
o registo internacional se baseou incluirá um registo de marca comuni-
tária resultante de um pedido de marca comunitária em que o pedidointernacional se baseou.
Regra 107
Renovações
O registo internacional será renovado directamente no Secretariado
Internacional.
Parte B
Registos internacionais que designem a Comunidade Europeia
Regra 108
Antiguidade reivindicada num pedido internacional
1. Se a antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores,
conforme referido no artigo 34.
odo regulamento, tiver sido reivindi-
cada num pedido internacional nos termos do n.o1 do artigo 148.odo
regulamento, o titular apresentará uma cópia do registo em questão ao
Instituto, no prazo de três meses a partir da data em que o SecretariadoInternacional notifica o registo internacional ao Instituto. A cópia temde estar certificada pela autoridade competente como sendo uma cópiaexacta do registo em questão.
2. Se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se
representar nos processos perante o Instituto nos termos do n.
o2d o
artigo 88.odo regulamento, a comunicação referida no n.o1 incluirá a
indicação de um representante na acepção do n.o1 do artigo 89.odo
regulamento.
3. O Presidente do Instituto pode determinar que as provas a apre-
sentar pelo titular sejam menos exigentes do que as enunciadas no n.o
1, desde que as informações requeridas estejam disponíveis para oInstituto a partir de outras fontes.
Regra 109
Análise de reivindicações de antiguidade
1. Se considerar que a reivindicação de antiguidade ao abrigo do n.
o1
da Regra 108 não está em conformidade com o artigo 34.odo regula-
mento ou não está em conformidade com os outros requisitos da Regra108, o Instituto convidará o titular a corrigir as irregularidades, numprazo a determinar pelo Instituto.
2. Se os requisitos referidos no n.
o1 não forem satisfeitos dentro do
prazo, perder-se-á o direito de antiguidade relativo a esse registo inter-nacional. Se as irregularidades apenas disserem respeito a alguns dos
produtos e serviços, o direito de antiguidade apenas se perderá no que
diga respeito a esses produtos e serviços.
3. O Instituto informará o Secretariado Internacional de qualquer
declaração de perda do direito de antiguidade nos termos do n.
o2.
Informará também o Secretariado Internacional de qualquer desistênciaoulimitação da reivindicação de antigu idade.
4. O Instituto informará o Instituto de Marcas do Benelux ou o serviço
central da propriedade industrial do Estado-Membro em questão dareivindicação de antiguidade, salvo se o direito de antiguidade forconsiderado perdido nos termos do n.
o2.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 50
▼M1
Regra 110
Antiguidade reivindicada perante o Instituto
1. O titular de um registo internacional que designe a Comunidade
Europeia pode reivindicar, directamente perante o Instituto, a antigui-dade de uma ou mais marcas registadas anteriores, conforme referidono artigo 35.
odo regulamento, a partir da data em que o Instituto, nos
termos do n.o2 do artigo 147.odo regulamento, tenha publicado o facto
de nenhuma recusa da protecção do registo internacional que designe aComunidade Europeia ter sido notificada ou se nenhuma recusa dessetipo tiver sido retirada, conforme previsto no n.
o2 do artigo 148.odo
regulamento.
2. Se a antiguidade for reivindicada perante o Instituto antes da data
referida no n.o1, a reivindicação de antiguidade será considerada
como tendo sido recebida pelo Instituto na data referida no n.o1.
3. Um pedido de reivindicação de antiguidade nos termos do n.o2d o
artigo 148.odo regulamento e do n.o1 incluirá:
a) uma indicação de que a reivindicação de antiguidade é feita para um
registo internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid;
b) o número de registo do registo internacional;c) o nome e endereço do titular do registo internacional em conformi-
dade com a Regra 1 1) b);
d) se o titular tiver nomeado um representante, o nome e endereço
comercial do representante em conformidade com a Regra 1 1) e);
e) uma indicação do Estado-Membro ou Estados-Membros no qual ou
para o qual a marca anterior esteja registada, a data a partir da qual
o registo em questão produziu efeitos, o número do registo relevante
e os produtos e serviços para os quais a marca anterior está regis-tada;
f) se a antiguidade não for reclamada para a totalidade dos produtos e
serviços contidos no registo anterior, a indicação dos produtos e
serviços relativamente aos quais se reivindica a antiguidade;
g) uma cópia do registo relevante, autenticada pela autoridade compe-
tente como sendo uma cópia exacta;
h) se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se repre-
sentar nos processos perante o Instituto nos termos do n.
o2d o
artigo 88.odo regulamento, a nomeação de um representante na
acepção do n.o1 do artigo 89.odo regulamento.
4. Se os requisitos aplicáveis à reivindicação de antiguidade referida
no n.o3 não estiverem preenchidos, o Instituto convidará o titular do
registo internacional remediar as irregularidades. Se as irregularidadesnão forem sanadas dentro de um período estabelecido pelo Instituto, oInstituto rejeitará o pedido.
5. Se tiver aceite o pedido de reivindicação de antiguidade, o Instituto
informará o Secretariado Internacional em conformidade, comunicando
a) o número do registo internacional em questão,
b) o nome do Estado-Membro ouEstados-Membros nos qu ais oupara
os quais a marca anterior está registada,
c) o número do registo relevante e
d) a data a partir da qual o registo correspondente produziu efeitos.
6. O Instituto informará o Instituto de Marcas do Benelux ou o serviço
central da propriedade industrial do Estado-Membro em questão acerca
do pedido de reivindicação de antiguidade, uma vez que o mesmotenha sido aceite pelo Instituto.
7. O Presidente do Instituto pode determinar que as provas a apre-
sentar pelo titular do registo internacional sejam menos exigentes doque as enunciadas no n.
o1 g), desde que as informações requeridas
estejam disponíveis para o Instituto a partir de outras fontes.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 51
▼M1
Regra 111
Decisões que afectam as reivindicações de antiguidade
Se uma reivindicação de antiguidade feita em conformidade com o n.o
1 do artigo 148.odo regulamento, ou comunicada nos termos da Regra
110 5), tiver sido retirada ou anulada pelo Instituto, o Institutoinformará o Secretariado Internacional em conformidade.
Regra 112
Análise dos motivos absolutos de recusa
1. Se, durante o exame nos termos do n.
o1 do artigo 149.odo regula-
mento, o Instituto considerar que, nos termos do n.o1 do artigo 38.odo
regulamento, a marca que é objecto de extensão territorial à Comuni-dade Europeia não é susceptível de protecção para todas ou qualquerparte dos produtos ou serviços para os quais foi registada pelo Secreta-riado Internacional, o Instituto emitirá uma notificação automática derecusa provisória para o Secretariado Internacional, nos termos dos n.
os
1 e 2 do artigo 5.odo Protocolo de Madrid e da Regra 17 1) do Regu-
lamento Comum.
Se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se repre-
sentar nos processos perante o Instituto nos termos do n.o1 do artigo
88.odo regulamento, a notificação incluirá um convite para a nomeação
de um representante na acepção do n.o1 do artigo 89.odo regulamento.
A notificação de recusa provisória indicará as razões em que se baseia
e especificará um prazo no qual o titular do registo internacionalpoderá apresentar as suas observações e, se for o caso, terá de nomearum representante.
O prazo começará no dia em que o Instituto emitir a recusa provisória.2. Se, durante o exame nos termos do n.
o1 do artigo 149.odo regula-
mento, o Instituto considerar que, nos termos do n.o2 do artigo 38.odo
regulamento, o registo da marca deve estar sujeito a uma declaração
pelo titular do registo internacional em que o mesmo renuncie a qual-
quer direito exclusivo sobre um elemento da marca desprovido decarácter distintivo, a notificação de recusa automática da protecçãoprovisória nos termos do n.
o1 indicará que será recusada protecção ao
registo internacional, se a declaração em questão não for apresentadadentro do prazo especificado.
3. Se, durante o exame nos termos do n.
o1 do artigo 149.odo regula-
mento, o Instituto considerar que o registo internacional que designe a
Comunidade Europeia não contém a indicação de uma segunda língua
nos termos da Regra 126 do presente regulamento e da Regra 9 5) g)ii) do Regulamento Comum, o Instituto emitirá uma notificaçãoautomática de recusa provisória, nos termos dos n.
os1 e 2 do artigo
5.odo Protocolo de Madrid e da Regra 17 1) do Regulamento Comum,
para o Secretariado Internacional. Serão aplicáveis a segunda, terceira e
quarta frases do n.o1.
4. Se o titular do registo internacional não corrigir o motivo da recusa
de protecção dentro do prazo ounão satisfizer a condição estabelecida
no n.o2 ou, se for o caso, não nomear um representante ou não indicar
uma segunda língua, o Instituto tomará uma decisão recusando aprotecção, no todo ou em parte, dos produtos e serviços para os quaisfoi feito o registo internacional. A decisão é susceptível de recurso nos
termos dos artigos 57.
oa 63.odo regulamento.
5. Se, até ao início do período de oposição referido no n.o2 do artigo
151.odo regulamento, o Instituto não tiver emitido uma notificação
automática de recusa provisória nos termos do n.o1, o Instituto enviará
uma declaração de concessão da protecção ao Secretariado Interna-cional, indicando que a análise dos motivos absolutos de recusa nostermos do artigo 38.
odo regulamento foi concluída, mas que o registo
internacional está ainda sujeito a oposições ou observações de terceiros.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 52
▼M1
Regra 113
Notificação de recusas provisórias automáticas ao Secretariado
Internacional
1. A notificação de recusa provisória automática da protecção do
Registo internacional, no todo ouem parte, nos termos da Regra 112,
será enviada ao Secretariado Internacional e incluirá:
a) o número do registo internacional;
b) todos os motivos em que a recusa provisória se baseia, juntamente
com uma referência às disposições correspondentes do regulamento;
c) a indicação de que a recusa provisória da protecção será confirmada
por uma decisão do Instituto, se o titular do registo internacional
não ultrapassar os motivos de recusa, apresentando as suas obser-vações ao Instituto num prazo de dois meses a partir da data emque o Instituto emitir a recusa provisória;
d) se a recusa provisória disser respeito apenas a parte dos produtos e
serviços, a indicação desses produtos e serviços.
2. Relativamente a cada notificação de recusa provisória automática
emitida nos termos do n.
o1, e caso o prazo para apresentação de uma
oposição tenha expirado e não tenha sido emitida nenhuma recusaprovisória com base numa oposição nos termos da Regra 115 1), o
Instituto comunicará ao Secretariado Internacional o seguinte:
a) no caso de a recusa provisória ter sido retirada, em consequência de
procedimentos encetados perante o Instituto, o facto de que a marcaestá protegida na Comunidade Europeia;
b) caso uma decisão de recusa de protecção da marca tenha transitado
em julgado, quando aplicável, após um recurso ao abrigo do artigo57.
odo regulamento ou um recurso ao abrigo do artigo 63.odo regu-
lamento, o facto de que a protecção da marca é recusada na
Comunidade Europeia;
c) caso a recu sa ourenúncia nos termos das alíneas a) oub) apenas
digam respeito a parte dos produtos e serviços, os produtos eserviços relativamente aos quais a marca está protegida na Comuni-
dade Europeia.
Regra 114
Processos de oposição
1. Se for apresentada oposição contra um registo internacional que
designe a Comunidade Europeia nos termos do artigo 151.
odo regula-
mento, o acto de oposição incluirá:
a) o número do registo internacional contra o qual foi apresentada
oposição;
b) uma indicação dos produtos e serviços que constam do registo inter-
nacional contra o qual é apresentada oposição;
c) o nome do titular do registo internacional;
d) as indicações e elementos referidos na Regra 15 2) b), c) e d) e 3).
2. Serão aplicáveis as Regras 15 1) e 16 a 22, sem prejuízo do
seguinte:
a) qualquer referência a um pedido de registo de marca comunitária
será entendida como uma referência a um registo internacional;
b) qualquer referência a uma desistência do pedido de registo de marca
comunitária será entendida como uma referência à renúncia doregisto internacional no que respeita à Comunidade Europeia;
c) qualquer referência ao requerente será entendida como uma
referência ao titular do registo internacional.
3. Se for depositado antes de expirar o período de seis meses referido
no n.
o2 do artigo 151.odo regulamento, o acto oposição será conside-
rado com tendo sido depositado no primeiro dia após a expiração doperíodo de seis meses. A aplicação do disposto na segunda frase don.
o3 do artigo 42.odo regulamento não será afectada.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 53
▼M1
4. Se o titular do registo internacional estiver obrigado a fazer-se
representar nos processos perante o Instituto nos termos do n.o2d o
artigo 88.odo regulamento, e se não tiver ainda nomeado um represen-
tante na acepção do n.o1 do artigo 89.odo regulamento, a comunicação
da oposição ao titular do registo internacional nos termos da Regra 19incluirá o convite para nomear um representante, na acepção do n.
o1
do artigo 89.odo regulamento, num período de dois meses a partir da
data de notificação da comunicação.
Se o titular do registo internacional não nomear um representante
dentro desse período, o Instituto tomará uma decisão recusando aprotecção do registo internacional.
5. O processo de oposição será suspenso se uma recusa provisória
automática da protecção for ou tiver sido emitida nos termos da Regra112. Se a recusa provisória automática levar a uma decisão de recusade protecção da marca transitada em julgado, o Instituto não tomarádecisões quanto à oposição e restituirá a taxa de oposição, não sendotomada qualquer decisão sobre a repartição das custas.
Regra 115
Notificação de recusas provisórias com base numa oposição
1. Se uma oposição contra um registo internacional for apresentada no
Instituto, nos termos do n.
o2 do artigo 151.odo regulamento, ou for
considerada como tendo sido apresentada, nos termos da Regra 1143), o Instituto enviará ao Secretariado Internacional uma notificaçãode recusa provisória da protecção com base numa oposição.
2. A notificação de recusa provisória da protecção com base numa
oposição incluirá:
a) o número do registo internacional;
b) a indicação de que a recusa é baseada no facto de ter sido deposi-
tada uma oposição, juntamente com uma referência às disposições
do artigo 8.
odo regulamento em que a oposição se fundamenta;
c) o nome e o endereço da parte que apresenta a oposição.
3. Se a oposição for baseada num pedido ou registo de marca, a noti-
ficação referida no n.o2 conterá as seguintes indicações:
i) a data do depósito, a data do registo e, se a houver, a data de prio-
ridade,
ii) o número do depósito e, caso seja diferente, o número do registo,iii) o nome e endereço do titular,iv) uma reprodução da marca, e
v) a lista de produtos e serviços em que a oposição se baseia.
4. Se a recusa provisória se referir apenas a parte dos produtos e
serviços, a notificação referida no n.
o2 indicará esses produtos e
serviços.
5. O Instituto comunicará ao Secretariado Internacional o seguinte:
a) no caso de, em resultado de um processo de oposição, a recusa
provisória ter sido retirada, o facto de que a marca está protegidana Comunidade Europeia;
b) no caso de uma decisão de recusar a protecção da marca ter transi-
tado em julgado, quando aplicável, após um recurso nos termos doartigo 57.
odo regulamento ou de uma acção ao abrigo do artigo 63.o
do regulamento, o facto de que protecção da marca é recusada naComunidade Europeia;
c) no caso de a recusa nos termos da alínea a) ou b) se referir apenas a
parte dos produtos e serviços, os produtos e serviços para os quais a
marca está protegida na Comunidade Europeia.
6. Se, para um mesmo registo internacional, tiver sido emitida mais
do que uma recusa provisória, nos termos da Regra 112 1), 2) ou don.
o1 desta regra, a comunicação referida no n.o5 do presente artigo
referir-se-á à recusa de protecção total ou parcial da marca conforme1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 54
▼M1
resulte do conjunto de processos ao abrigo dos artigos 149.oe 151.odo
regulamento.
Regra 116
Declaração de concessão de protecção
1. Se o Instituto não tiver emitido uma notificação automática de
recusa provisória nos termos da Regra 112 e nenhuma oposição tiversido recebida pelo Instituto dentro do período de oposição referido non.
o2 do artigo 151.odo regulamento e o Instituto não tiver emitido uma
notificação automática de recusa provisória em resultado de obser-
vações de terceiros registadas, o Instituto enviará uma [nova]
declaração de concessão de protecção ao Secretariado Internacional,indicando que a marca está protegida na Comunidade Europeia.
2. Para os fins do n.
o2 do artigo 146.odo regulamento, a nova decla-
ração de concessão de protecção referida no n.o1 terá os mesmos
efeitos que uma declaração pelo Instituto de que foi retirado um actode recusa.
Regra 117
Notificação de nulidade ao Secretariado Internacional
1. Se, nos termos do artigo 56.
oou96.oe do artigo 153.odo regula-
mento, os efeitos de um registo internacional que designe aComunidade Europeia tiverem sido declarados nulos e se essa decisãotiver transitado em julgado, o Instituto notificará o Secretariado Inter-nacional em conformidade.
2. A notificação será datada e incluirá:
a) a indicação de que a nulidade foi pronunciada pelo Instituto, ou a
indicação do tribunal de marcas comunitárias que pronunciou a nuli-dade;
b) a indicação sobre se a nulidade foi pronunciada sob a forma de
revogação dos direitos do titular do registo internacional, de umadeclaração de nulidade da marca com base em motivos absolutos
ou de uma declaração de nulidade da marca com base em motivos
relativos;
c) a indicação de que a decisão que pronunciou a nulidade já não é
susceptível de recurso;
d) o número do registo internacional;e) o nome do titular do registo internacional;f) caso a nulidade não diga respeito a todos os produtos e serviços, os
produtos e serviços relativamente aos quais a nulidade foi pronun-ciada ou aqueles relativamente aos quais a nulidade não foipronunciada;
g) a data em que a nulidade foi pronunciada, juntamente com a indi-
cação sobre se a nulidade tem efeitos a partir dessa data ou ex tunc.
Regra 118
Efeito legal do registo de transmissões
Para efeitos do artigo 17.
o, e também em combinação com os n.os1o u
2 do artigo 23.oe com o artigo 24.odo regulamento, a inscrição de uma
mudança da titularidade do registo internacional no registo interna-cional substituirá a inscrição de uma transmissão no registo de marcascomunitárias.
Regra 119
Efeitos jurídicos do registo de licenças e outros direitos
Para efeitos dos artigos 19.
o, 20.o, 21.oe 22.o, e também em combinação
com o artigo 23.oe o artigo 24.odo regulamento, a inscrição de uma
licença ou uma limitação do direito de disposição do titular relativa-mente ao registo internacional no registo internacional substituirá o1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 55
▼M1
registo de uma licença, um direito real, uma execução forçada ou um
processo de insolvência no registo de marcas comunitárias.
Regra 120
Exame de pedidos de registos de transmissões, licenças ou limi-
tações do direito de disposição do titular
1. Se um pedido de registo de uma alteração na titularidade, de uma
licença ou de uma limitação do direito de disposição do titular fordepositado perante o Instituto por uma pessoa que não o titular doregisto internacional, o Instituto recusar-se-á a transmitir o pedido aoSecretariado Internacional, caso o pedido não seja acompanhado por
uma prova da transmissão, da licença ou da limitação do direito de
disposição.
2. Se um pedido de registo da alteração ou cancelamento de uma
licença oua cessação de u ma limitação do direito de disposição do
titular for depositado através do Instituto pelo titular do registo interna-
cional, o Instituto tomará uma decisão recusando transmitir o pedido aoSecretariado Internacional, caso o pedido não seja acompanhado poruma prova de que a licença já não existe ou foi alterada ou de que alimitação do direito de disposição foi suprimida.
Regra 121
Marcas colectivas
1. Se o registo internacional indicar que se baseia num pedido de base
ou num registo de base relativo a uma marca colectiva, marca de certi-ficação oumarca de garantia, o registo internacional qu e designe aComunidade Europeia será tratado como uma marca comunitária colec-tiva.
2. O titular do registo internacional apresentará o regulamento de
utilização da marca, conforme previsto no artigo 65.
odo regulamento
e na Regra 43, directamente ao Instituto num período de dois meses apartir da data em que o Secretariado Internacional notificar o registointernacional ao Instituto.
3. Uma notificação de recusa provisória automática, nos termos da
Regra 112, será também emitida:
a) se existir um dos motivos de recusa previstos nos n.
os1 ou2, em
combinação com o n.o3, do artigo 66.odo regulamento;
b) se o regulamento de utilização da marca não tiver sido apresentado
em conformidade com o n.o2.
Aplicar-se-ão as Regras 112 2), 3), e 113.
4. Será publicado no Boletim das Marcas Comunitárias um anúncio
das alterações ao regulamento de utilização da marca, nos termos doartigo 69.
odo regulamento.
Regra 122
Transformação de um registo internacional num pedido de marca
nacional
1. Um pedido de transformação de um registo internacional que
designe a Comunidade Europeia num pedido de marca nacional nos
termos dos artigos 108.oe 154.odo regulamento incluirá:
a) o número de registo do registo internacional;
b) a data do registo internacional oua data da designação da Comu ni-
dade Europeia feita posteriormente ao registo internacional nos
termos do n.o2 do artigo 3.o-ter do Protocolo de Madrid e, quando
aplicável, pormenores relativos à reivindicação de prioridade doregisto internacional, nos termos do n.
o2 do artigo 154.odo regula-
mento, e pormenores relativos à reivindicação de antiguidade, nostermos dos artigos 34.
o, 35.oe 148.odo regulamento;
c) as indicações e elementos referidos na Regra 44 1) a), b), f) e g) e,
quando aplicável, h) e k), e 2).1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 56
▼M1
2. Se for pedida transformação nos termos do n.o5 do artigo 108.oe
do artigo 154.odo regulamento, no caso de não se ter procedido à reno-
vação do registo internacional que designe a Comunidade Europeia, o
pedido referido no n.o1 incluirá uma indicação para esse efeito e a data
em que a protecção expirou. O período de três meses previsto no n.o5
do artigo 108.odo regulamento começará a contar no dia seguinte ao
último dia em que a renovação pode ainda ser efectuada nos termosdo n.
o4 do artigo 7.odo Protocolo de Madrid;
3. As Regras 45, 46 2) a) e c), e 47 aplicar-se-ão mutatis mutandis .
Regra 123
Transformação de um registo internacional numa designação de
um Estado-Membro como parte contratante do Protocolo de
Madrid ou do Acordo de Madrid
1. Um pedido de transformação de um registo internacional que
designe a Comunidade Europeia numa designação de um Estado--Membro que seja parte contratante do Protocolo de Madrid ou doAcordo de Madrid nos termos do artigo 154.
odo regulamento incluirá
as indicações e elementos referidos na Regra 122 1) e 2).
2. A Regra 45 aplicar-se-á mutatis mutandis . O Instituto rejeitará
também o pedido de transformação se as condições para designar o
Estado-Membro que seja parte contratante do Protocolo de Madrid ou
do Acordo de Madrid não tiverem sido satisfeitas tanto na data dadesignação da Comunidade Europeia como na data em que o pedidode transformação foi recebido ou, nos termos da segunda frase do n.
o
1 do artigo 109.odo regulamento, for considerado com tendo sido rece-
bido pelo Instituto.
3. A Regra 46 2) a) e c) aplicar-se-á mutatis mutandis . A publicação
do pedido de transformação incluirá também a indicação de que foipedida a transformação numa designação de um Estado-Membro que
seja parte contratante do Protocolo de Madrid oudo Acordo de Madrid,
nos termos do artigo 154.
odo regulamento.
4. Se o pedido de transformação satisfizer os requisitos do regula-
mento e as presentes regras, o Instituto transmiti-lo-á sem demora ao
Secretariado Internacional. O Instituto informará o titular do registo
internacional da data da transmissão.
Regra 124
Transformação de um registo internacional que designe a Comuni-
dade Europeia num pedido de marca comunitária
1. Para ser considerado como uma transformação de um registo inter-
nacional que foi cancelado a pedido do instituto de origem peloSecretariado Internacional, nos termos do artigo 9.
oquinquies do Proto-
colo de Madrid e em conformidade com o artigo 156.odo regulamento,
um pedido de marca comunitária tem de incluir uma indicação paraesse efeito. Essa indicação tem de ser feita aquando do depósito do
pedido.
2. O pedido incluirá, além das indicações e elementos referidos na
Regra 1,
a) a indicação do número do registo internacional que foi cancelado;b) a data em que o registo internacional foi cancelado pelo Secreta-
riado Internacional;
c) conforme o caso, a data do registo internacional, nos termos do n.
o4
do artigo 3.odo Protocolo de Madrid, oua data de inscrição da
extensão territorial à Comunidade Europeia feita posteriormente aoregisto internacional, nos termos do n.
o2 do artigo 3.o-ter do Proto-
colo de Madrid;
d) quando aplicável, a data da prioridade reivindicada no pedido inter-
nacional, tal como inscrita no registo internacional mantido peloSecretariado Internacional.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 57
▼M1
3. Se, durante o exame previsto na Regra 9 3), o Instituto considerar
que o pedido não foi depositado no prazo de três meses a partir da dataem que o registo internacional foi cancelado pelo Secretariado Interna-
cional ou que os produtos e serviços para os quais a marca comunitária
pretende ser registada não estiverem incluídos na lista de produtos eserviços para os quais o registo internacional foi registado relativa-mente à Comunidade Europeia, o Instituto convidará o requerente acorrigir as irregularidades detectadas e, em particular, a limitar a lista
de produtos e serviços aos produtos e serviços que estavam incluídos
na lista de produtos e serviços para os quais o registo internacional foiregistado relativamente à Comunidade Europeia, no prazo que estaespecificar.
4. Se as irregularidades referidas no n.
o3 não forem corrigidas dentro
do prazo, perder-se-á o direito à data do registo internacional ouà data
da extensão territorial e, se for o caso, à data da prioridade do registo
internacional.
Parte C
Comunicações
Regra 125
ComunicaçõescomoSecretariadoInternacionaleformulárioselec-
trónicos
1. As comunicações com o Secretariado Internacional processar-se-ão
do modo e no formato acordado entre o Secretariado Internacional e oInstituto, de preferência através de meios electrónicos.
2. Qualquer referência a formulários será interpretada como incluindo
os formatos disponibilizados em formato electrónico.
Regra 126
Uso das línguas
Para efeitos da aplicação do regulamento e das presentes regras aos
registos internacionais que designem a Comunidade Europeia, a línguado depósito do pedido internacional será a língua do processo naacepção do n.
o4 do artigo 115.odo regulamento, e a segunda língua
indicada no pedido internacional será a segunda língua na acepção do
n.o3 do artigo 115.odo regulamento.
Artigo 2.o
Disposições transitórias
1. Os pedidos de registo de uma marca comunitária apresentados
durante os três meses anteriores à data fixada nos termos do n.o3d o
artigo 143.odo regulamento serão marcados pelo Instituto mediante
aposição em cada um deles da data de apresentação estabelecida em
conformidade com essa disposição e da data de recepção efectiva do
pedido.
2. Relativamente a esses pedidos, o prazo de prioridade de seis
meses previsto nos artigos 29.oe 33.odo regulamento será calculado a
partir da data fixada nos termos do n.o3 do artigo 143.odo regula-
mento.
3. O Instituto pode fornecer um recibo ao requerente antes da data
fixada nos termos do n.o3 do artigo 143.odo regulamento.
4. O Instituto pode examinar esses pedidos antes da data fixada nos
termos do n.o3 do artigo 143.odo regulamento e entrar em contacto
com o requerente com vista à correcção de eventuais irregularidadesantes dessa mesma data. Qualquer decisão relativa a esses pedidos sópode ser tomada após a referida data.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 58
▼B
▼B
5. O Instituto não procederá a qualquer investigação, em conformi-
dade com o n.o1 do artigo 39.odo regulamento, relativamente a esses
pedidos, independentemente de os mesmos terem ounão sido objecto
de uma reivindicação de prioridade, nos termos dos artigos 29.oou
33.odo regulamento.
6. No caso de a data de receppão de um pedido de registo de uma
marca comunitária pelo Instituto, pelo serviço central da propriedadeindustrial de um Estado-membro ou pelo Instituto de Marcas doBenelux ser anterior ao início do período de três meses previsto no
n.
o4 do artigo 143.odo regulamento, considerar-se-á que o pedido não
foi apresentado. O requerente será informado desse facto e o pedidoser-lhe-á devolvido.
Artigo 3.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R2868 — PT — 27.10.2003 — 001.001 — 59