2000D0365 — PT — 01.12.2014 — 001.001

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sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Maio de 2000

sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen

(2000/365/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 4.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado «Protocolo de Schengen»,

Tendo em conta que, por cartas de 20 de Maio, 9 de Julho e 6 de Outubro de 1999 dirigidas ao Presidente do Conselho, o Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte pediu para participar em algumas disposições do acervo de Schengen referidas nessas cartas,

Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias de 20 de Julho de 1999, sobre esse pedido;

Considerando a posição especial do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que se refere às matérias abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, reconhecida no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e no Protocolo relativo à aplicação do artigo 14.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, que o Tratado de Amesterdão anexou ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que o acervo de Schengen foi concebido e está a funcionar como um conjunto coerente que tem de ser plenamente aceite e aplicado por todos os Estados-Membros que apoiam o princípio da abolição dos controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns;

Considerando que o Protocolo de Schengen prevê a possibilidade de o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participarem em algumas das disposições do acervo de Schengen, devido à posição especial do Reino Unido, acima indicada;

Considerando que o Reino Unido assumirá as obrigações de um Estado-Membro decorrentes dos artigos da Convenção de Schengen de 1990 enunciados na presente decisão;

Considerando que, relativamente à posição especial do Reino Unido acima referida, nem este Estado nem os territórios mencionados no artigo 5.o participarão, por força da presente decisão, nas disposições da Convenção de Schengen de 1990 relativas às fronteiras;

Considerando que o Reino Unido e Gibraltar aplicarão os artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen de 1990, dadas as questões delicadas neles previstas;

Considerando que o Reino Unido pediu para participar no conjunto das disposições do acervo de Schengen relativas ao estabelecimento e funcionamento do Sistema de Informação Schengen (a seguir designado SIS), exceptuando as disposições relativas aos assinalamentos referidos no artigo 96.o da Convenção de 1990 e nas outras disposições a eles relativas;

Considerando que, na opinião do Conselho, qualquer participação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen deverá respeitar a coerência das áreas temáticas que constituem o conjunto do acervo;

Considerando que o Conselho reconhece assim o direito de o Reino Unido fazer, nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, um pedido para uma participação parcial, observando ao mesmo tempo que é necessário analisar o impacto que essa participação terá nas disposições relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do SIS na interpretação das outras disposições pertinentes do acervo de Schengen e nas suas implicações financeiras;

Considerando que o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 1 ), foi informado da elaboração da presente decisão nos termos do artigo 5.o do referido Acordo,

DECIDE: