2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO N.o1758/2000/CECA DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 2000
quecriaumdireito anti-dumping definitivosobreasimportaçõesdedeterminadosprodutosplanos
laminados a quente, de aço não ligado, originários da República Popular da China, da Índia e daRoménia, que aceita compromissos no que respeita à Índia e à Roménia e que estabelece a
cobrança definitiva dos direitos definitivos criados
(JO L 202 de 10.8.2000, p. 21)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão n.o979/2002/CECA da Comissão de 3 de Junho de 2002 L 150 36 8.6.2002
▼B
DECISÃO N.o1758/2000/CECA DA COMISSÃO
de 9 de Agosto de 2000
quecriaumdireito anti-dumping definitivosobreasimportaçõesde
determinados produtos planos laminados a quente, de aço nãoligado, originários da República Popular da China, da Índia e daRoménia, que aceita compromissos no que respeita à Índia e à
Roménia e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos defini-
tivos criados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia doCarvão e do Aço,
Tendo em conta a Decisão n.
o2277/96/CECA da Comissão, de 28 de
Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações que sãoobjecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço (
1), alterada pela Decisão n.o1000/1999/
/CECA (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe9 .o,
Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1) Pela Decisão n.o307/2000/CECA (3) (a «decisão provisória»), a
Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as
importações comunitárias de determinados produtos planos lami-nados a quente, de aço não ligado, originários da República
Popular da China, da Índia e da Roménia, dos códigos NC
ex 7208 51 30, ex 7208 51 50, ex 7208 51 91, ex 7208 51 99 eex 7208 52 91.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(2) Na sequência da instituição do direito anti-dumping provisório,
os produtores-exportadores e a autora da denúncia apresentaramcomentários por escrito. Às partes interessadas que o solicitaramfoi concedida uma audição. As partes foram informadas dos
factos e considerações essenciais com base nos quais se tencio-
nava recomendar a instituição de um direito anti-dumping
definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes dodireito provisório. Beneficiaram igualmente de um prazo dentrodo qualpuderam apresentar as suas observações após a divul -
gação desses factos e considerações.
(3) Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes interes-sadas foram tomados em consideração, tendo, sempre que
adequado, as conclusões definitivas sido alteradas por forma aque fossem tidos em conta.
C.PRODUTO CONSIDERADOE PRODUTO SIMILAR
(4) Importa referir que no considerando 9 da decisão provisória os
produtos considerados foram descritos como produtos planos deaço não ligado, não enrolados, simplesmente laminados a quente,não apresentando motivos em relevo, de espessura superior a
10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm dos códigos
NC ex 7208 51 30 (código Taric 7208 51 30 10), ex 7208 51 50(código Taric 7208 51 50 10), ex 7208 51 91 (código Taric7208 51 91 10) e ex 7208 51 99 (código Taric 7208 51 99 10),ou de espessura igualou superior a 4,75 mm mas não superiora 10 mm e de largura igual ou superior a 2 050 mm do código2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.
(2) JO L 122 de 12.5.1999, p. 35.
(3) JO L 36 de 11.2.2000, p. 4.
▼B
NC ex 7208 52 91 (código Taric 7208 52 91 10), originários da
República Popular da China, da Índia e da Roménia.
(5) Na falta de novos argumentos relativamente à definição doproduto considerado e do produto similar, a Comissão confirmaas conclusões enunciadas nos considerandos 9 a 11 da decisão
provisória.
D.DUMPING
1.Valor normal
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ÍNDIA E ROMÉNIA
Determinação do valor normal
(6) Dado que não foram apresentadas quaisquer observações relati-
vamente ao valor normal, confirmam-se as conclusõesapresentadas nos considerandos 12 a 25 da decisão provisória.
2.Preço de exportação
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ÍNDIA E ROMÉNIA
(7) Dado que não foram apresentadas quaisquer observações relati-
vamente ao preço de exportação, confirmam-se as conclusões
apresentadas nos considerandos 26 a 29 da decisão provisória.
3.Comparação
(8) O produtor-exportador romeno alegou que o preço CIF, fronteira
comunitária, não havia sido calculado de forma correcta, umavez que os encargos com o seguro e o frete marítimo haviamsido indevidamente tidos em conta. Uma vez que se verificouque esta alegação era justificada, o preço de exportação foi ajus-tado em função destes elementos com base nos elementos de
prova obtidos.
Dado que não foram apresentadas quaisquer observações relati-
vamente à comparação, confirmam-se as conclusõesapresentadas nos considerandos 30 a 31 da decisão provisória.
4.Margens de dumping
Método
(9) Vários produtores-exportadores chineses solicitaram explicações
adicionais quanto à decisão da Comissão de não lhes conceder
um tratamento individual. A este respeito, importa salientar que
todas as empresas eram totalou maioritariamente detidas pel oEstado, que a independência em relação à interferência doEstado não pôde ser garantida e que existia, por conseguinte,um risco de evasão das medidas. Por conseguinte, em conformi-
dade com a prática constante das instituições comunitárias, foi
decidido não lhes conceder um tratamento individual.
(10) Os produtores-exportadores chineses, que representam 74 % das
exportações totais para a Comunidade registadas pelo Eurostat,
contestaram o cálculo da margem de dumping utilizando uma
categorização do produto em questão com base nos códigosNC, tendo solicitado a utilização de um método mais apuradoque estabelecesse uma diferenciação entre as diferentes quali-
dades de aço. Este pedido foi atendido. Cada tipo de produto
exportado pelos produtores-exportadores chineses que coope-raram no inquérito foi, por conseguinte, comparado com osvalores normais indianos dos tipos de produto correspondentes(tendo igualmente em consideração a qualidade do aço).
(11) Relativamente às restantes vendas chinesas, que representam26 % das vendas totais de exportação para a Comunidade regis-tadas pelo Eurostat, as conclusões foram estabelecidas com base2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 3
▼B
nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o1 do artigo
18.oda decisão de base. Neste caso, verificou-se que a abor-
dagem mais razoávelconsistia em util izar o método que já
havia sido aplicado para a determinação da margem de elimi-
nação do prejuízo. Assim, a margem de dumping residualfoi
determinada utilizando as mesmas categorias de produto e osmesmos trimestres utilizados para a determinação da margemde eliminação de prejuízo (ver considerando 59 infra). Consi-
derou-se que esta abordagem era adequada porque não havia
razões para pensar que um produtor-exportador que nãocooperou no inquérito tivesse praticado dumping a um nívelinfe-
rior ao dos produtores-exportadores que nele colaboraram. Alémdisso, a não-cooperação não deve ser recompensada.
Nível de dumping
(12) O valor normal médio ponderado por tipo de produto foi compa-
rado com o preço de exportação médio ponderado, numa base àsaída da fábrica e no mesmo estádio comercial, em conformi-dade com o n.
o11 do artigo 2.oda Decisão n.o2277/96/CECA
(a «Decisão de base»).
(13) Após uma revisão dos cálculos, as margens de dumping definiti-
vamente estabelecidas, expressas em percentagem do preço CIF,
fronteira comunitária, são as seguintes:
República Popular da China 55,5 %
Índia
— SteelAuthority of India Ltd 51,1 %
— Residual51,1 %
Roménia
— Sidex SA 12,1 %— Residual52,6 %
E.PREJUÍZO
1.Indústria comunitária
(14) A Comissão não recebeu qualquer nova informação relativa-
mente à definição da indústria comunitária. Por conseguinte,confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 39 a44 da decisão provisória.
2.Consumo
(15) Dado que a Comissão não recebeu qualquer nova informação
relativamente aos dados respeitantes ao consumo estabelecidos
no âmbito da fase provisória, confirmam-se as conclusões enun-ciadas nos considerandos 45 e 46 da decisão provisória.
3.Importações dos países em questão
Cumulação
(16) Os produtores-exportadores chineses e romenos voltaram a
repetir as alegações apresentadas no âmbito da fase provisóriasegundo as quais as suas exportações para a Comunidade nãodeveriam ser avaliadas de forma cumulativa com as dos outros
países em questão, não fornecendo, no entanto, quaisquer outras
informações ou elementos de prova. As conclusões enunciadasnos considerandos 47 e 48 da decisão provisória no que respeitaà cumulação das importações em dumping originária da Repú-
blica Popular da China, da Índia e da Roménia são, porconseguinte confirmadas.2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 4
▼B
Volume,partes de mercado
(17) Dado que a Comissão não recebeu novas informações no que
respeita aos volumes e partes de mercado das importações emdumping , confirmam-se as conclusões apresentadas no conside-
rando 49 da decisão provisória.
Subcotação dos preços
(18) Os exportadores romenos alegaram que o cálculo da subcotação
dos preços deveria ser revisto no que respeita ao cálculo dopreço CIF, fronteira comunitária, bem como às diferenças físicasentre os produtos importados da Roménia e os produtos da
indústria comunitária.
Os produtores-exportadores chineses também alegaram que a
margem do importador utilizada pela Comissão na fase provi-sória era demasiado baixa. Além disso, solicitaram que asubcotação dos preços fosse calculada tendo em conta a quali-dade do aço.
Preço CIF fronteira comunitária
(19) No tocante ao cálculo da margem de dumping (ver considerando
10supra ), os preços de importação, CIF fronteira comunitária
dos produtos de origem romena foram revistos por forma a terem conta as informações complementares apresentadas.
O pedido chinês respeitante à subcotação dos preços foi aceite,
tendo os cálculos sido ajustados em conformidade com o métododescrito no considerando 59 infra.
Margem do importador
(20) Relativamente à margem do importador, na fase preliminar, o
preço CIF fronteira comunitária, foi majorado de 8 % a fim de
cobrir as despesas de desalfandegamento e os custos posterioresà importação. Este valor traduzia o lucro de 4 % do importador,bem como várias despesas de importação, tendo, talcomo refe-rido no considerando 50 da decisão provisória, tido por base as
informações recolhidas no decurso do inquérito junto de impor-
tadores não ligados.
Ao alegarem que a margem acima referida era demasiado baixa,
os produtores-exportadores chineses basearam-se nas infor-mações fornecidas por dois importadores não ligados aosexportadores, que não haviam cooperado no inquérito e que se
haviam dado a conhecer numa fase muito avançada do processo.
Dado que, nessas circunstâncias, a Comissão não estava emcondições de verificar as informações fornecidas, que, em qual-quer caso, respeitavam ao período posterior ao período deinquérito (o «PI»), confirmam-se as conclusões enunciadas noconsiderando 50 da decisão provisória.
Ajustamento a título das diferenças físicas
(21) O produtor-exportador romeno solicitou um ajustamento para ter
em conta alegadas diferenças físicas entre os produtos romenos ecomunitários. A análise efectuada dos elementos de provadisponíveis não justifica, no entanto, um ajustamento, na medida
em que tanto os produtos romenos como os comunitários satis-
fazem as normas internacionais. Por conseguinte, não existemquaisquer razões para conceder um ajustamento no que respeitaàs diferenças a níveldas características físicas.
Conclusão sobre a subcotação dos preços
(22) À luz do que precede, os cálculos da subcotação dos preços
foram alterados de forma adequada. Importa referir que, na faseprovisória, as margens de subcotação dos preços foram estabele-cidas por trimestre relativamente a cada categoria, tendo emseguida sido ponderadas por toneladas importadas. Na fase defi-2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 5
▼B
nitiva, verificou-se que a ponderação entre as categorias deveria
ser expressa de forma mais acurada com base no volume denegócios hipotético obtido, multiplicando o preço médio relati-
vamente a cada categoria da indústria comunitária pelas
toneladas das categorias comparáveis importadas. Este métodofoi considerado adequado na medida em que toma em conside-ração tanto a quantidade importada como o nívelde variaçãodos preços entre as diferentes categorias do produto comunitário
similar.
(23) As margens definitivas de subcotação dos preços são, por conse-
guinte, as seguintes:
República Popular da China 7,5 %
Índia
— SteelAuthority of India Ltd 12,9 %
— Outras empresas 12,9 %
Roménia
— Sidex SA 7,1 %
— Outras empresas 14,7 %
4.Situação da indústria comunitária
(24) Determinados produtores-exportadores alegaram que os dados
anuais analisados pela Comissão no âmbito da sua decisão provi-sória não permitiam concluir a existência de uma deterioração da
situação da indústria comunitária. Além disso, a pertinência da
análise trimestral subsequentemente efectuada pela Comissãofoi contestada à luz dos excelentes resultados registados pelaindústria comunitária no conjunto do período de inquérito. Emespecial, foi alegado que uma tendência verificada durante o
período de inquérito não poderia prevalecer sobre os resultados
efectivos registados durante esse períodos. A compatibilidadedo método utilizado pela Comissão no que respeita ao n.
o1d o
artigo 6.oda decisão de base foi contestada, em especialno que
respeita à análise trimestral do período de inquérito.
Além disso, foi alegado que a Comissão havia tido em conta
informações posteriores ao período de inquérito, sem explicar
suficientemente a razão pela qual havia derrogado à sua prática
normal. Tal abordagem foi igualmente considerada contrária àsdisposições previstas no n.
o1 do artigo 6.oda decisão de base.
(25) A Comissão analisou estas alegações, especialmente no querespeita às disposições pertinentes tanto do artigo 3.
ocomo do
artigo 6.oda decisão de base. Efectivamente, a análise provisória
tomou em consideração o volume das importações em dumping e
o seu efeito sobre os preços no mercado comunitário, bem comoo consequente impacto dessas importações na indústria comuni-
tária. O exame deste último impacto incluiu uma avaliação de
todos os factores e índices económicos pertinentes relacionadoscom a situação da indústria.
(26) Na fase provisória, a análise da Comissão utilizou dados anuais
relativamente a uma vasta gama de indicadores durante o
período considerado, tendo sido complementada com um examebaseado em informações semestrais relativas aos volumes e aospreços das importações em dumping e aos preços e rendibilidade
da indústria comunitária, durante o período considerado. Final-
mente, uma análise trimestral dos preços e da rendibilidade da
indústria comunitária durante o período de inquérito completouo exame. Talcomo expl icado no considerando 59 da decisãoprovisória, seguiu-se este método porque se considerou que umexame dos preços e da rendibilidade durante o conjunto doperíodo de inquérito (um período de 15 meses) teria conduzido2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 6
▼B
a conclusões inadequadas uma vez que o mercado comunitário
sofreu profundas alterações durante este período.
(27) Nas suas alegações, os produtores-exportadores não forneceramquaisquer informações que contradissessem o facto de o mercadocomunitário ter sofrido uma profunda alteração durante o
período de inquérito e de esta situação ser excepcionalrel ativa-
mente a períodos anteriores. Com efeito, os produtores--exportadores limitaram-se a contestar a análise da Comissão e afornecer informações complementares muito gerais. Estas infor-mações não permitiram concluir que os indicadores económicosapresentados na decisão provisória tivessem sido avaliados de
forma inadequada.
(28) Efectivamente, nenhuma disposição do n.o1 do artigo 6.oda
decisão de base, impede a análise trimestral dos dados no que
respeita ao período de inquérito. Além disso, foi necessário
tomar em consideração um período de inquérito mais longo (15meses) por forma a reflectir tão precisamente quanto possível ascircunstâncias da indústria comunitária. Em qualquer caso,importa referir que um período de inquérito de seis meses, uma
duração que está prevista no n.
o1 do artigo 6.oda decisão de
base, teria conduzido às mesmas conclusões sobre a existênciade um prejuízo importante neste caso.
(29) A análise da Comissão na fase provisória tomou em conside-ração todos os indicadores económicos pertinentes disponíveis.É evidente que certos indicadores, isoladamente considerados,poderiam conduzir a conclusões diferentes. No entanto, se, talcomo sugerido por certos produtores-exportadores, o exame setivesse limitado exclusivamente a uma análise dos indicadores
económicos anuais, daí teriam resultado conclusões efectiva-
mente incompletas no presente caso. Com base no que precedee na ausência de novos elementos que indiciem que os indica-dores económicos estabelecidos e avaliados na fase provisóriasão inadequados, confirmam-se as conclusões apresentadas no
considerando 68 da decisão provisória sobre a deterioração da
situação da indústria comunitária.
5.Conclusão sobre o prejuízo
(30) Tendo em conta a forte subcotação dos preços provocada pelas
importações objecto de dumping e o aumento dos seus volumes
e parte de mercado, bem como a deterioração da situação daindústria comunitária, confirma-se que a indústria comunitáriasofreu um prejuízo importante na acepção do n.
o1 do artigo 3.o
da decisão de base.
F.NEXO DE CAUSALIDADE
1.Efeito das importações em dumping
(31) Os produtores-exportadores alegaram que não havia sido estabe-
lecido um nexo de causalidade entre as importações emdumping , que cumulativamente atingiram os seus volumes mais
elevados nos dois primeiros trimestres do período de inquérito, e
a situação da indústria comunitária, cuja deterioração foi maisacentuada nos dois últimos trimestres do período de inquérito.
(32) Neste contexto, importa referir que, na primeira parte do períodode inquérito, o consumo aparente era bom o que explica ospreços relativamente elevados praticados na Comunidade. Noentanto, cedo se tornou claro, tal como referido nos conside-randos 75 a 77 da decisão provisória, que este aumento do
consumo aparente e do volume significativo das importações
emdumping era desproporcionado relativamente ao consumo
efectivo nessa altura. Efectivamente, as existências atingiramníveis importantes. Quando, na segunda parte do período deinquérito, a disparidade se tornou demasiado importante, omercado sofreu uma deterioração significativa. Com efeito, nessa2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 7
▼B
altura, o nível de preços da indústria comunitária diminuiu apro-
ximadamente 25 %.
Talcomo referido no considerando 71 da decisão provisória, é
necessário que decorra um certo período de tempo antes que oefeito das importações de produtos em dumping na situação da
indústria comunitária seja claro. Para além do efeito a nível dasexistências acima referido, existe, por conseguinte, um nexoentre o aumento das importações e a deterioração da situação
da indústria comunitária, na medida em que as mesmas afec-
taram os preços e as quantidades no mercado comunitário. Aexistência de elevados níveis de existências provocou umadepreciação dos preços no mercado comunitário e esteve naorigem da diminuição das encomendas efectuadas à indústria
comunitária, de que resultou a deterioração financeira registada.
Além disso, este fenómeno foi reforçado pelo facto de as impor-
tações em dumping originárias dos países em questão, embora
tivessem diminuído na parte finaldo período de inquérito, têmpermanecido a níveis sustentados.
(33) Com base na análise que precede, confirma-se a conclusãoprovisória enunciada no considerando 79 da decisão provisória.
É evidente que as importações em dumping originárias dos
países em questão, que atingiram quantidades bastante despro-porcionais em relação à capacidade de absorção do mercado,provocando uma subcotação significativa dos preços, causaramum prejuízo importante à indústria comunitária.
2.Efeito de outros factores
Consumo
(34) Os produtores-exportadores alegaram que a diminuição da
procura por parte das indústrias de tubos e da construção naval
era responsável pelo prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(35) Convém referir em primeiro lugar que os produtores-exporta-dores em questão não forneceram quaisquer elementos em
apoio desta alegação. Além disso, apesar do envio de questio-nários no âmbito dos aspectos do interesse comunitário doinquérito, não foi recebida qualquer informação sobre a situaçãoem qualquer destas indústrias a jusante.
(36) No entanto, as indústrias de tubos e da construção navalsãoimportantes consumidores do produto em questão, pelo quepode existir um elemento de prejuízo em consequência da dimi-
nuição da procura por parte daquelas indústrias. Contudo, esse
facto não é de molde a quebrar o nexo de causalidade existenteentre o prejuízo sofrido e as importações em dumping , sobretudo
tendo em conta o aumento do consumo verificado entre 1995 e operíodo de inquérito (ver considerando 80 da decisão provisória).
Situação dos outros produtores comunitários
(37) Certos produtores-exportadores alegaram que outros produtores
comunitários eram responsáveis pela perda de parte de mercado
da indústria comunitária e pela deterioração da sua situação. No
entanto, não foram fornecidas informações em apoio destaalegação.
(38) A situação dos outros produtores comunitários é referida nosconsiderandos 82 e 83 da decisão provisória. É evidente a partirdos dados avançados que, em certa medida, se verificou umaumento da parte de mercado destes produtores entre 1997 e operíodo de inquérito; quando a parte de mercado da indústria
comunitária diminuiu. A partir das informações a que a
Comissão teve acesso, foi igualmente possível concluir que adiminuição junto dos volumes de vendas destes produtores, veri-ficada no período considerado, como da sua parte de mercadoentre 1995 e o período de inquérito ocorreu numa altura emque se verificou um aumento das importações em dumping .2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 8
▼B
Em qualquer caso, embora não se possa excluir que outros
produtores comunitários possam ter contribuído para a deterio-ração da indústria comunitária, tendo em conta o seu volume de
vendas e parte de mercado durante o período de inquérito, tal
não é suficiente para quebrar o nexo de causalidade existenteentre o prejuízo sofrido e as importações em dumping .
Excesso de oferta
(39) Os produtores-exportadores alegaram que um certo prejuízo pode
ter sido causado pelo excesso de produção da indústria comuni-tária de que resultou um excesso de oferta em relação aoconsumo.
(40) Um exame das tendências a nívelda produção da indústriacomunitária e do consumo demonstra, no entanto, que não severificou qualquer situação de excesso de oferta por parte da
indústria comunitária. Expressa em toneladas por mês, a variação
da produção e do consumo entre dois períodos consecutivosevoluiu do seguinte modo:
Variação 1996/1995 1997/1996 PI/1997
Produção – 9 673 + 31 114 – 28 746
Consumo – 50 748 + 36 220 + 46 360
(41) É claro dos elementos que precedem que a produção da indústria
comunitária não excedeu a procura do mercado, tendo efectiva-mente sido inferior ao crescimento do mercado verificado entre1997 e o período de inquérito. Estes dados indiciam que qual-quer excesso de oferta, bem como o consequente excesso de
existências, se devem claramente às importações em dumping ,
não resultando do comportamento da indústria comunitária.
Comportamento anticoncorrencial da indústria comunitária
(42) A alegação de comportamento anticoncorrencial por parte da
indústria comunitária apresentada nos considerandos 85 a 87 da
decisão provisória, voltou a ser avançada, sem que, no entanto,
fossem fornecidas informações ou elementos de prova adicio-nais.
Confirmam-se por conseguinte as conclusões provisórias.
Importações originárias de outros países terceiros
(43) Os produtores-exportadores alegaram que a instituição de
direitos unicamente em relação aos países objecto do inquéritoera discriminatória e suscitava importantes questões a níveldo
nexo de causalidade. Em apoio desta alegação, referiram que as
importações originárias de outros países, designadamente aantiga República Jugoslava da Macedónia, a Polónia, a Repú-blica Checa, a Bulgária e a Ucrânia, também haviam atingidovolumes importantes durante o período de inquérito. A parte demercado destes últimos países, durante o período de inquérito foi
de 10,5 % em comparação com a parte de 13,6 % dos países
objecto do inquérito, enquanto que os seus preços se situaramem média em 325 euros/tonelada a comparar com 317 euros//tonelada no caso das importações em dumping . Em suma,
alegaram que os resultados de exportação destes outros países
era similar ao dos países objecto do inquérito.
(44) Convém recordar que esta questão foi analisada de forma apro-
fundada nos considerandos 88 a 96 da decisão provisória e queesta alegação dos produtores-exportadores não elucidou qualquernovo elemento a este respeito.
(45) Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões apresentadas noconsiderando 96 da decisão provisória. Ainda que as importações2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 9
▼B
originárias de outros países terceiros possam ter contribuído para
o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, só por si, esseelemento é considerado insuficiente para quebrar o nexo de
causalidade estabelecido entre as importações em dumping em
questão e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.
Situação do mercado mundial
(46) Determinados produtores-exportadores continuaram a alegar que
a instabilidade do mercado siderúrgico mundial, e em especial acrise asiática, havia perturbado o mercado comunitário, sendoresponsávelpel a situação da indústria comunitária.
(47) É indubitávelque as fl utuações dos preços mundiais e aevolução do comércio internacional tiveram um efeito negativona situação da indústria comunitária. No entanto, convémrecordar que, talcomo referido no considerando 101 da decisão
provisória, só por si esse facto não pode explicar a brusca depre-
ciação dos preços e a consequente deterioração da rendibilidadeda indústria comunitária. Além disso, a evolução da situaçãointernacionalnão pode justificar trocas comerciais a preços nãoequitativos que se verificou causarem um prejuízo à indústriacomunitária.
Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões apresentadas nos
considerandos 100 e 101 da decisão provisória.
3.Conclusão sobre o nexo de causalidade
(48) À luz do que precede, confirma-se a conclusão sobre o nexo de
causalidade apresentada no considerando 102 da decisão provi-sória. Em suma, embora outros factores, tais como asimportações originárias de outros países terceiros, o comporta-mento de outros produtores comunitários e a instabilidademundialdo mercado siderúrgico, possam ter contribuído para a
difícilsituação da indústria comunitária, não deixa de ser
verdade que as importações do produto em questão origináriasda República Popular da China, da Índia e da Roménia, isolada-mente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústriacomunitária.
G.INTERESSEDA COMUNIDADE
(49) Desde a publicação da decisão provisória, a Comissão não
recebeu comentários sobre o interesse comunitário quer da
indústria comunitária quer dos utilizadores ou importadores//operadores comerciais do produto em questão. Confirmam-se asconclusões apresentadas nos considerandos 103 a 109 da decisãoprovisória.
H.CONSIDERAÇÕESGERAIS
(50) Os produtores-exportadores romenos alegaram que a instituição
de medidas anti-dumping no âmbito deste processo atrasaria o
processo de reestruturação da indústria romena e comprometeriao processo de adesão à Comunidade.
(51) Neste contexto, a Comissão nota que a Comunidade prosseguirá
o objectivo fixado de intensificar as suas relações económicas
com a Roménia. No entanto, paralelamente, espera que os produ-tores-exportadores romenos operem no mercado comunitário emconformidade com os compromissos internacionais.
Importa salientar que as medidas anti-dumping não se destinam a
retirar os produtos originários da Roménia do mercado comuni-tário mas a assegurar o restabelecimento de um ambienteconcorrencialque não seja afectado por práticas de dumping .2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 10
▼B
I.MEDIDAS DEFINITIVAS
1.Nível de eliminação do prejuízo
(52) O produtor-exportador indiano alegou que o direito anti-dumping
deveria ser estabelecido ao nível da margem de subcotação esta-belecida, isto é, 12,6 % no caso da Índia, um nível bastanteinferior ao níveldo direito criado na fase provisória (21,8 %).
(53) Convém ter presente que, em conformidade com a jurisprudênciapertinente, a margem de subcotação dos preços exprime, emtermos de preços, o efeito das importações em dumping sobre a
indústria comunitária, talcomo previsto no artigo 3.
oda decisão
de base. A margem de subcotação constitui, por conseguinte, um
indicador de prejuízo, entre outros, que tem de ser tomada em
consideração na análise do prejuízo.
(54) Uma vez determinada a existência de um prejuízo importante e afim de dar cumprimento à regra do direito inferior, a Comissão
estabelecerá uma margem de eliminação do prejuízo, exami-
nando se um direito baseado num nívelinferior à margem dedumping será suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas
importações objecto de dumping . O objectivo da determinação
da margem de eliminação do prejuízo é, por conseguinte,
completamente diferente do cálculo da margem de subcotação.
Este argumento é, por conseguinte, irrelevante.
(55) O produtor-exportador indiano também contestou o método utili-
zado para calcular a margem de eliminação do prejuízo e, por
conseguinte, o direito instituído na fase provisória, tendo igual-
mente proposto um método alternativo para calcular a margemde eliminação do prejuízo.
(56) Neste contexto, convém recordar que o cálculo da margem de
eliminação do prejuízo tem de ser efectuado em função das
circunstâncias de cada caso e se destina a eliminar o prejuízosofrido pela indústria comunitária.
(57) Na fase provisória, a Comissão calculou a margem de elimi-
nação do prejuízo relativamente a cada categoria do produto em
questão e a cada trimestre do período de inquérito. Estasmargens correspondiam às diferenças entre os preços não preju-diciais da indústria comunitária e os preços CIF de importação,fronteira comunitária, expressos em percentagem destes últimos.
Em seguida, foram calculadas margens individuais para cada
categoria relativamente ao conjunto do período de inquérito,ponderando os resultados da análise trimestral de acordo com astoneladas importadas em cada trimestre. Procedeu-se deste modopara eliminar as distorções decorrentes da brusca diminuição dospreços (– 25 % como referido no considerando 66 da decisão
provisória) ocorrida entre o primeiro e o último trimestres do
período de inquérito. Finalmente, a margem de eliminação doprejuízo para o produto considerado foi calculada ponderando,em toneladas, as margens individuais calculadas para cada cate-goria no decurso do período de inquérito.
(58) Caso fosse adoptado, o cálculo sugerido pelo produtor-expor-tador indiano minimizaria o efeito da brusca diminuição dospreços verificada. Além disso, caso o período de inquérito fosseconsiderado como um todo daí resultariam distorções de preços
que o cálculo da Comissão permite evitar. Este método também
não permitiria reflectir de forma acurada o prejuízo a eliminar. Opedido indiano não pôde, por conseguinte. ser aceite.
(59) Quanto à determinação da subcotação dos preços (ver conside-rando 18 supra ), os produtores-exportadores chineses e romenos
também solicitaram que o cálculo da margem de eliminação doprejuízo fosse revisto com base nas informações complementarespor eles fornecidas. Sempre que adequado, foram devidamenteintroduzidas as alterações necessárias.2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 11
▼B
No que respeita à margem de eliminação do prejuízo respeitante
aos produtores-exportadores chineses, a mesma foi calculadautilizando as informações fornecidas pelos produtores-exporta-
dores que cooperaram no inquérito, tendo em conta a qualidade
do aço.
Convém recordar que as exportações destas empresas que coope-
raram no inquérito representaram aproximadamente 74 % das
exportações totais registadas pelo Eurostat (ver considerando 10
supra ). Relativamente a estes 74 %, foi calculada uma margem
utilizando o método aplicado aos produtores-exportadoresromenos e indianos. Relativamente aos restante 26 %, foi calcu-lada uma margem utilizando as margens de eliminação doprejuízo mais elevadas estabelecidas no decurso do período de
inquérito, por trimestre e por categoria do produto, relativamente
aos produtores-exportadores que cooperaram no inquérito. Estasmargens de eliminação do prejuízo foram em seguida ponde-radas de acordo com as toneladas correspondentes aos 74 % e26 % acima referidos.
(60) Finalmente, a ponderação das margens de prejuízo também foirevista em conformidade com o método descrito no considerando
22 para a subcotação dos preços.
Com base no que precede, as margens definitivas de eliminação
do prejuízo são as seguintes:
República Popular da China 8,1 %
Índia
— SteelAuthority of India Ltd 22,3 %
Roménia
— Sidex SA 5,7 %
— Outras empresas 11,5 %
No caso da Roménia, devido ao baixo nívelde cooperação, a
margem de prejuízo residual foi calculada tomando comoreferência a categoria de produtos exportada em quantidadesrepresentativas relativamente à qual se verificou a margem maiselevada.
2.Nível dos direitos definitivos
(61) Dado que as margens acima calculadas são inferiores às margens
dedumping finalmente estabelecidas, considera-se que o direito
anti-dumping definitivo deveria ser instituído ao níveldas
margens de eliminação do prejuízo, em conformidade com o n.o
4 do artigo 9.oda decisão de base.
(62) As taxas individuais do direito anti-dumping aplicáveis às
empresas especificadas na presente decisão foram estabelecidascom base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte,reflectem a situação estabelecida durante o inquérito relativa-mente a estas empresas. Estas taxas do direito (por oposição ao
direito nacionalapl icávela «todas as outras empresas» é, por
conseguinte, exclusivamente aplicável às importações dosprodutos originários do país em questão, produzidos pelasempresas em causa e, por conseguinte, pelas entidades jurídicasespecíficas mencionadas. Os produtos importados fabricados por
qualquer outra empresa cuja designação e endereço não sejam
especificamente precisados no dispositivo da presente decisão,incluindo as entidades ligadas às especificamente mencionadas,não podem beneficiar desta taxa, ficando sujeitos à taxa dodireito aplicável a «todas as outras empresas».
(63) Qualquer pedido de aplicação da taxa do direito anti-dumping
específica de uma empresa (por exemplo, na sequência de umaalteração de designação da entidade ou da criação de novas enti-2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 12
▼B
dades de produção ou de venda) deverá ser imediatamente diri-
gido à Comissão (1) acompanhado de todas as informações
pertinentes, designadamente qualquer modificação relativamente
às actividades da empresa ligadas à produção e às vendas
internas e de exportação relacionadas, por exemplo, com essaalteração de designação ou qualquer alteração relativa às enti-dades de produção e de venda. Se for caso disso, a Comissão,após consulta do Comité Consultivo, alterará a decisão nessa
conformidade actualizando a lista das empresas que beneficiam
de taxas de direito individuais.
3.Compromissos
(64) As empresas de exportação romenas seguidamente indicadas
ofereceram um compromisso de preços comum, em conformi-
dade com o n.o1 do artigo 8.oda decisão de base: Sidex SA,
Sidex Trading SRL, Metalexportimport SA, Metanef SA, Meta-grimex Business Group SA, Uzinsider SA, Uzinexport SA,ShiralTrading Impex SRL, Metal trade International‘97 SRL,Romilexim Trading Limited SRL e Metal SA. O compromissode preços oferecido respeita às vendas dos produtos abrangidos
pelo compromisso que são produzidos pela Sidex SA e vendidos
directamente (isto é, facturados e expedidos) pela Sidex SA, ouum dos outros signatários, a um cliente não ligado na Comuni-dade. No caso da Índia, foi igualmente oferecido umcompromisso pela Steel Authority of India Ltd relativamenteaos produtos por ela produzidos e vendidos directamente para a
Comunidade.
(65) A Comissão considera que os compromissos oferecidos por estas
empresas podem ser aceites, na medida em que eliminarão o
efeito prejudicialdo dumping . Além disso, os relatórios regulares
e pormenorizados que as empresas se comprometeram a fornecerà Comissão permitirão um controlo efectivo dos compromissos.
(66) A fim de assegurar o respeito dos compromissos, aquando da
apresentação do pedido de introdução em livre prática em
conformidade com os compromissos, a isenção do direito estásubordinada à apresentação às autoridades aduaneiras compe-tentes dos Estados-Membros de uma «factura conforme aocompromisso» que identifique claramente o produtor e que
contenha as informações enumeradas no anexo da presente
decisão. Sempre que talfactura não seja apresentada ou nãocorresponda ao produto apresentado aos serviços aduaneiros,deve ser cobrada a taxa do direito anti-dumping aplicável a fim
de evitar a evasão do compromisso.
(67) Em caso de violação ou denúncia do compromisso, pode serinstituído um direito anti-dumping , em conformidade com o
disposto nos n.
os9 e 10 do artigo 8.oda decisão de base.
J.COBRANÇADOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(68) Dada a importância das margens de dumping estabelecidas rela-
tivamente aos produtores-exportadores e tendo em conta o níveldo prejuízo causado à indústria comunitária, considera-senecessário que os montantes garantes do direito anti-dumping
provisório em conformidade com a decisão provisória sejamdefinitivamente cobrados à taxa do direito definitivo instituído.
Sempre que a taxa do direito definitivo instituído seja superior
à taxa do direito provisório, só será, definitivamente cobrado omontante garantido pelo direito provisório,2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 13
(1) Comissão Europeia
Direcção-Geraldo Comércio
Direcção C
DM 24 — 8/38
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Bruxelas
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de produtos planos de aço não ligado, não folheados, chapeados ou
revestidos; não enrolados, simplesmente laminados a quente, não apre-
sentando motivos em relevo, de largura igual ou superior a 600 mm ede espessura superior a 10 mm ou de largura igual ou superior a2 050 mm e de espessura igualou superior a 4,75 mm mas não supe-rior a 10 mm, originários da República Popular da China, da Índia e da
Roménia, correspondentes aos códigos NC ex 7208 51 30,
ex 7208 51 50, ex 7208 51 91, ex 7208 51 99 e ex 7208 52 91(códigos Taric: 7208 51 30 10, 7208 51 50 10, 7208 51 91 10,7208 51 99 10 e 7208 52 91 10).
2. As taxas do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira
comunitária, do produto não desalfandegado, relativamente aosprodutos fabricados pelas empresas abaixo indicadas são as seguintes:
País EmpresaTaxa do direito
anti-dumpingCódigo adicional
Taric
República
Popular da ChinaTodas as
empresas8,1 % —
Índia Todas as
empresas22,3 % A999
Roménia Sidex SA 5,7 % A069
Todas as outras
empresas11,5 % A999
3. Os direitos não são aplicáveis às importações do produto em
questão, fabricado pela Steel Authority of India Ltd, originário daÍndia, quando os produtos forem directamente exportados (isto é, expe-didos e facturados) pela empresa para o importador da Comunidade e
estiverem reunidas as condições previstas no n.
o2 do artigo 2.o.
4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições
em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1. São aceites os compromissos oferecidos no âmbito deste processo
anti-dumping pelas empresas abaixo indicadas.
País Empresa Código adicionalTaric
Índia SteelAuthority of
India Ltd, Nueva
DelhiA178
2. No momento da apresentação do pedido de introdução em livre
prática em conformidade com um compromisso, a isenção do direitoestá subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras competentes
do Estado-Membro em questão de uma factura conforme ao compro-
misso válida emitida pelas empresas mencionadas no n.
o1 do artigo
2.oOs elementos essenciais da factura no âmbito do compromisso são
enumerados no anexo da presente decisão. As importações acompa-nhadas de talfactura deverão ser decl aradas ao abrigo do códigoadicionalTaric previsto no n.
o1 do artigo 2.o2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 14
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Para beneficiarem da isenção do direito as mercadorias declaradas e
apresentadas à alfândega devem ainda corresponder de forma precisaà descrição que figura na factura conforme ao compromisso.
Artigo 3.
o
Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório aplicável às
importações originárias da República Popular da China, da Índia e da
Roménia em conformidade com a Decisão n.o307/2000/CECA serão
cobrados à taxa do direito definitivo instituído pela presente decisão.São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direitoanti-dumping definitivo. Sempre que a taxa do direito definitivo insti-
tuído seja superior à taxa do direito provisório, só será definitivamente
cobrado o montante correspondente ao direito provisório.
Artigo 4.
o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-Membros.2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 15
▼B
ANEXO
Elementos a indicar na factura conforme ao compromisso referida no n.o2d o
artigo 2.o:
1. A data e o número da factura.
2. O número da licença de exportação.3. O código NC, o código Taric e o código adicionalTaric ao abrigo do qualas
mercadorias que constam da factura são desalfandegadas nas fronteiras
comunitárias (talcomo especificado no n.
o1 do artigo 2.o).
4. A designação exacta das mercadorias, incluindo:
— o número de código do produto que figura no compromisso oferecido
pelo produtor-exportador em questão, incluindo a qualidade do aço, a
largura e a espessura das chapas facturadas,
— a quantidade (em toneladas).
5. A descrição das condições de venda, incluindo:
— o preço por tonelada,
— as condições de pagamento,— as condições de entrega,— o montante totaldos descontos e abatimentos.
6. O nome do funcionário e da empresa que emitiu a factura conforme ao
compromisso e a seguinte declaração assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a
Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efec-
tuada no âmbito e ao abrigo do compromisso oferecido por … [empresa],
aceite pela Comissão Europeia através da Decisão n.
o1758/2000/CECA.
Declaro que as informações que constam da presente factura são completas
e exactas.».2000S1758 — PT — 09.06.2002 — 001.001 — 16