2003R0701 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 701/2003 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2003

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, no que se refere ao regime aplicável à importação de determinados produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 ( 4 ) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 executa as alterações introduzidas nos regimes de importação dos Estados ACP, no seguimento do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 ( 5 ). Prevê, no n.o 3 do seu artigo 1.o, relativamente aos produtos constantes do seu anexo I, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros e um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais, para determinados produtos constantes do seu anexo II. (2) No seguimento desses novos regimes de importação, é necessário estabelecer as normas de execução para a emissão de certificados de importação dos produtos que gozam de direitos aduaneiros reduzidos. É, pois, oportuno revogar o Regulamento (CE) n.o 704/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 903/90 ( 6 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 ( 7 ). (3) Para efeitos de gestão dos contingentes pautais, é conveniente aplicar as regras gerais previstas no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003 ( 9 ), na medida em que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas. (4) É conveniente, para assegurar a gestão correcta dos contingentes, prever, por um lado, associar ao pedido de certificado de importação a constituição duma garantia e, por outro lado, definir determinadas condições relativas aos requerentes. É ainda oportuno prever que os contingentes devem ser repartidos ao longo do ano e o prazo de eficácia dos certificados precisado. (5) Para tornar possível a gestão óptima do contingente pautal, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no anexo I, abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2002.

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ( 10 ) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 ( 11 ) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.o 1 e a taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada para cada contingente é distribuída do seguinte modo, por dois subperíodos:

— 50 % de 1 de Janeiro a 30 de Junho,

— 50 % de 1 de Julho a 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando de um primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente de um certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos nesse mesmo artigo.

2. O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível durante o subperíodo em questão.

Artigo 4.o

1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e a menção «sim» é assinalada com uma cruz.

2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

3. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede cada subperíodo referido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada contingente, expressas em quilogramas.

3. Os certificados são emitidos logo que possível após a tomada de decisão da Comissão.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa para cada contingente, expressas em quilogramas.

Artigo 6.o

1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e oitenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

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Artigo 7.o

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas, em relação a todos os produtos.

Artigo 8.o

A importação ao abrigo do regime de redução de direitos aduaneiros prevista no presente regulamento só pode ter lugar se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, de acordo com as normas de origem aplicáveis aos produtos em questão, em conformidade com o Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.

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Artigo 10.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 704/1999.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







Produtos referidos no n.o 3 do artigo 1.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 que gozam de uma redução do direito aduaneiro no âmbito do contingente Número de ordem Número do contingente Código NC Redução do direito aduaneiro (%) Quantidade anual (toneladas) 09.4024 Q3 0207 65 400 09.4025 Q4 1602 311602 321602 39 65 500

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ANEXO II

A. Menções referidas no n.o 2 do artigo 4.o

em búlgaro : Продукт АКТБ — Регламент (ЕО) № 701/2003.

em espanhol : Producto ACP — Reglamento (CE) no 701/2003.

em checo : Produkt AKT – Nařízení (ES) č. 701/2003.

em dinamarquês : AVS-produkt — Forordning (EF) nr. 701/2003.

em alemão : AKP-Erzeugnis — Verordnung (EG) Nr. 701/2003.

em estónio : AKV-toode — Määrus (EÜ) nr 701/2003.

em grego : Προϊόν ΑΚΕ — Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 701/2003.

em inglês : ACP product — Regulation (EC) No 701/2003.

em francês : produit ACP — règlement (CE) no 701/2003.

em italiano : Prodotto ACP — Regolamento (CE) n. 701/2003.

em letão : ĀKK valstu produkts — Regula (EK) Nr. 701/2003.

em lituano : AKR produktas — Reglamentas (EB) Nr. 701/2003.

em húngaro : AKCS-termék – 701/2003/EK rendelet.

em maltês : Prodott ta' I-ACP-Ir- Regolament (KE) Nru. 701/2003.

em neerlandês : ACS-product — Verordening (EG) nr. 701/2003.

em polaco : Produkt AKP — rozporządzenie (WE) nr 701/2003.

em português : Produto ACP — Regulamento (CE) n.o 701/2003.

em romeno : Produs ACP — Regulamentul (CE) nr. 701/2003.

em eslovaco : Produkt AKT – Nariadenie (ES) č. 701/2003.

em esloveno : Proizvod AKP – Uredba (ES) št. 701/2003.

em finlandês : AKT-tuote — Asetus (EY) N:o 701/2003.

em sueco : AVS-produkt – Förordning (EG) nr 701/2003.

B. Mentions visées à l'article 4, paragraphe 3

em búlgaro : намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) № 701/2003.

em espanhol : Reducción del derecho de aduana prevista en el Reglamento (CE) no 701/2003.

em checo : snížení celní sazby podle nařízení (ES) č. 701/2003.

em dinamarquês : Toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 701/2003.

em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung (EG) Nr. 701/2003.

em esónio : ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 701/2003.

em grego : Μείωση του δασμού, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 701/2003.

em inglês : Reduction of the customs duty as provided for in Regulation (EC) No 701/2003.

em francês : réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) no 701/2003.

em italiano : Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 701/2003.

em letão : Regulā (EK) Nr. 701/2003 paredzētais muitas nodokļa samazinājums.

em lituano : Reglamente (EB) Nr. 701/2003 numatytas muito sumažinimas.

em húngaro : A közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 701/2003/EK rendelet szerint.

em maltês : tnaqqis tad-dritt doganali komuni kif jipprovdi r- Regolament (KE) Nru701/2003.

em neerlandês : Verlaging van het douanerecht overeenkomstig Verordening (EG) nr. 701/2003.

em polaco : Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 701/2003.

em português : Redução do direito aduaneiro como previsto no Regulamento (CE) n.o 701/2003.

em romeno : Reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 701/2003.

em eslovaco : Zníženie colnej sadzby v súlade s nariadením (ES) č. 701/2003.

em esloveno : Znižanje carine, kot je določeno v Uredbi (ES) št. 701/2003.

em finlandês : Asetuksessa (EY) N:o 701/2003 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.

em sueco : Nedsättning av tullsatsen i enlighet med förordning (EG) nr 701/2003.

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