2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2500/2001 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2001
relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos
(CEE) n.o3906/89, (CE) n.o1267/1999, (CE) n.o1268/1999 e (CE) n.o555/2000
(JO L 342 de 27.12.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o769/2004 do Conselho de 21 de Abril de 2004 L 123 1 27.4.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 285 de 23.10.2002, p. 26 (2500/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o2500/2001 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 2001
relativo àassistênciafinanceiradepré-adesãoafavordaTurquiae
que altera os Regulamentos (CEE) n.o3906/89, (CE) n.o1267/1999,
(CE) n.o1268/1999 e (CE) n.o555/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o seu artigo 308.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)As condições a satisfazer pelos países candidatos à adesão à
União Europeia foram estabelecidas no Conselho Europeu deCopenhaga de Junho de 1993.
(2)O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999declarou que a Turquia constitui um país candidato destinado aaderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aosoutros países candidatos e que, como eles, beneficiará de umaestratégia de pré-adesão baseada na Estratégia Europeia existente
destinada a incentivar e a apoiar as suas reformas.
(3)O Conselho Europeu de Nice de Dezembro de 2000 acolheucom satisfação os progressos efectuados na execução da estra-
tégia de pré-adesão para a Turquia.
(4)Dado que a Turquia ainda não cumpre os critérios políticos deCopenhaga, a Comunidade convidou este país a melhorar e apromover as suas práticas democráticas e o respeito pelosdireitos humanos fundamentais, bem como a associar maisestreitamente a sociedade civil a este processo.
(5)A Parceria de Adesão, pedra angular da estratégia de pré-adesão,foi estabelecida com base nas conclusões dos anteriores Conse-lhos Europeus e nas prioridades nas quais se devem concentrar
os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios
políticos e económicos e as obrigações próprias de um Estado--Membro.
(6)A base jurídica para a instituição da Parceria de Adesão e oquadro único para a coordenação de todas as fontes deassistência financeira de pré-adesão são fornecidos pelo Regula-mento (CE) n.
o390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de
2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia
de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma
Parceria de Adesão (3).
(7)Os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e ascondições da Parceria de Adesão da Turquia figuram na Decisão2001/235/CE (
4). Tal como no caso dos outros países candidatos,
a assistência concedida à Turquia pela União Europeia centrar--se-á nas prioridades determinadas na Parceria de Adesão.
(8)A assistência comunitária deverá apoiar principalmente o desen-volvimento institucional e os investimentos para promover aconformidade com o acervo comunitário.
(9)A Comunidade empreenderá acções específicas para promover odesenvolvimento da sociedade civil na Turquia.2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 115.
(2) Parecer emitido em 25 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 1.
(4) JO L 85 de 24.3.2001, p. 13.
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(10)Estão igualmente previstas acções específicas de cooperação
transfronteiriça, designadamente nas fronteiras entre a Turquia e
a União Europeia, a Turquia e os outros países candidatos e aTurquia e os outros países da região.
(11)A Comissão deverá assegurar a coordenação da assistência depré-adesão com a assistência bilateral dos Estados-Membrosbem como com os financiamentos pelo Banco Europeu de Inves-timento, dos outros instrumentos financeiros de cooperação
transfronteiriça (PHARE, MEDA, TACIS, CARDS,
INTERREG) e das outras instituições financeiras internacionais.
(12)A Comunidade co-financiará a participação turca em programase organismos comunitários.
(13)A ajuda comunitária estará sujeita ao cumprimento dos compro-missos contidos nos acordos CE-Turquia e das condições fixadas
no Regulamento (CE) n.
o390/2001, na Decisão 2001/235/CE e
no presente regulamento.
(14)A Comissão aplicará a ajuda em conformidade com o Regula-mento Financeiro de 21 de Dezembro de 2001, aplicável aoorçamento geral das Comunidades Europeias (
1).
(15)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas àComissão (
2).
(16)Para além das pessoas singulares e colectivas dos Estados--Membros e da Turquia, poderão também participar nosconcursos as pessoas singulares e colectivas dos outros paísescandidatos e de países que beneficiam das medidas de acompa-
nhamento financeiras e técnicas (MEDA) de apoio da reforma
das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro--mediterrânica (
3) e da assistência à Albânia, à Bósnia-
-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia eà Antiga República Jugoslava da Macedónia (CARDS) (
4).
Também poderão participar, nos casos em que se exijam
competências específicas, pessoas singulares e colectivas dospaíses da Europa Oriental e Ásia Central que beneficiam daassistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e ÁsiaCentral (
5). Por razões de simetria, deverão ser introduzidas dis-
posições similares nos programas de assistência a favor dos
outros países candidatos.
(17)A gestão da assistência de pré-adesão será progressivamente
descentralizada para a Turquia, tendo em conta a sua capacidadede gestão e de controlo financeiro, desde que seja efectuado umcontrolo financeiro ex-postda assistência e as autoridades turcas
se comprometam a efectuar os mesmos controlos e a aplicar as
mesmas garantias que os estabelecidos na regulamentação comu-
nitária aplicável.
(18)Serão elaborados relatórios anuais sobre a aplicação do programade assistência e será apresentado um relatório de avaliação.
(19)Nas perspectivas financeiras de 2000-2006, a assistência finan-ceira de pré-adesão foi duplicada para os países candidatos. Nasequência do Conselho Europeu de Helsínquia, este princípio
deverá também ser aplicado à Turquia, no respeito dos procedi-
mentos orçamentais normais, e continuar a ser aplicado duranteo período restante das perspectivas financeiras actuais.2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1)
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) Regulamento (CE) n.o1488/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2698/
/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).
(4) Regulamento (CE) n.o2666/2000 (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1).
(5) Regulamento (CE, Euratom) n.o99/2000 (JO L 12 de 18.1.2000, p. 1).
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(20)Para a aprovação do presente regulamento, o Tratado não estabe-
lece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade proporcionará à Turquia assistência financeira de pré-
-adesão em apoio das prioridades definidas na Parceria de Adesão daTurquia.
Artigo 2.
o
A assistência:
— consiste em subvenções,
— é prestada através do financiamento de programas ou projectos
destinados a satisfazer os critérios de adesão, em conformidadecom os princípios de programação e de aplicação, estabelecidosnas directrizes a adoptar pela Comissão nos termos do n.
o2d o
artigo 10.o,
— pode ser prestada sob a forma de serviços, fornecimentos e obras,— no caso dos investimentos, não pode ser utilizada para a compra de
terrenos ou edifícios.
Artigo 3.
o
Os beneficiários da assistência podem incluir, para além do Estado
turco, as autoridades provinciais e locais, as organizações e agências
de apoio às empresas, as cooperativas e a sociedade civil, nomeada-
mente as organizações representativas dos parceiros sociais, asassociações, as fundações, as organizações sem fins lucrativos e asorganizações não governamentais.
Artigo 4.
o
1. Pode ser exigida aos beneficiários da assistência uma contribuição
financeira estabelecida em função de cada programa ou projecto. Emcasos excepcionais, para os programas ou projectos destinados a desen-volver a sociedade civil, pode tratar-se de uma contribuição emespécie.
2. A assistência deve cobrir as despesas relativas a actividades de
apoio da programação, a actividades de comunicação e informação
bem como à fiscalização, inspecção, auditoria e avaliação dos
programas e projectos.
3. A Comissão deve aprovar regras de execução em matéria de
informação e de publicidade a fim de assegurar a visibilidade doesforço financeiro da Comunidade nas operações financiadas pelopresente regulamento.
4. A assistência pode ser fornecida de maneira independente ou
mediante co-financiamento com os Estados-Membros, o BancoEuropeu de Investimento, países terceiros ou organismos multilaterais.
5. Devem ser exploradas as possibilidades de co-financiamento com
outros doadores, especialmente com os Estados-Membros.
6. A Comunidade pode contribuir para os custos relacionados com
as estruturas de gestão da assistência.2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 4
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7. A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-
-Membros, a boa coordenação com os outros financiadores,nomeadamente o Banco Europeu de Investimento.
Artigo 5.
o
O financiamento dos programas e projectos fica sujeito ao cumpri-
mento dos compromissos contidos no Acordo de Associação CE--Turquia, na Decisão n.
o1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia,
de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da fase final da UniãoAduaneira (
1), e nos outros acordos e decisões relacionados, bem como
das condições fixadas no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o390/2001,
na Parceria de Adesão da Turquia e no presente regulamento.
Artigo 6.o
1. A Comissão presta assistência comunitária em conformidade com
as regras de transparência e o Regulamento Financeiro, nomeadamenteo artigo 114.
o
2. A avaliação prévia dos programas e projecto deve ter em conta,nomeadamente, os seguintes factores:
a) A sua eficácia e viabilidade imediata;
b) Os aspectos culturais, sociais e de género;
c) A conservação e protecção do ambiente, com base nos princípios do
desenvolvimento sustentável;
d) O desenvolvimento institucional necessário para a realização dos
objectivos dos projectos e programas;
e) A experiência adquirida com programas e projectos análogos.
Artigo 7.
o
1. A selecção dos projectos, os concursos e a adjudicação dos
contratos na Turquia devem ser sujeitos à aprovação prévia daComissão.
2. Todavia, a Comissão pode decidir, com base numa análise caso a
caso da capacidade de gestão dos programas/projectos, dos procedi-mentos de controlo financeiro e das estruturas de financiamentopúblico, renunciar ao requisito de aprovação prévia mencionado no n.
o
1 e conferir a organismos de aplicação dos países candidatos a gestãodescentralizada das ajudas. Tal renúncia fica sujeita a:
a) Critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas
por parte dos organismos de aplicação turcos, assim como acondições mínimas aplicáveis a esses organismos estabelecidas noanexo;
b) Disposições específicas referentes, designadamente, aos anúncios de
concurso, à análise e à avaliação das propostas, à adjudicação doscontratos e à aplicação das directivas comunitárias em matéria decontratos públicos, que sejam fixadas nos acordos de financiamentocom a Turquia.
Artigo 8.
o
1. A assistência num montante superior a 2 000 000 de euros é
concedida mediante decisões de financiamento tomadas pela Comissão
nos termos do n.o2 do artigo 10.oCom este fim, a Comissão apresenta
ao Comité mencionado no artigo 10.ouma proposta de financiamento
que descreva os programas e/ou projectos a realizar.
A Comissão informa previamente, no mínimo uma semana antes, o
Comité mencionado no artigo 10.osobre todas as decisões de financia-2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela
Decisão n.o2/1999 do Conselho de Associação CE-Turquia (JO L 72 de
18.3.1999, p. 36).
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mento que se proponha tomar relativas a programas e projectos de um
valor inferior a 2 000 000 de euros.
2. A Comissão pode aprovar, sem consultar o Comité mencionado
no artigo 10.o, as subvenções adicionais necessárias para cobrir
situações previsíveis ou reais em que sejam excedidos os custos dosprogramas ou projectos, desde que os montantes em excesso não sejam
superiores a 20 % da subvenção inicialmente fixada na decisão de
financiamento.
3. Todos os acordos de financiamento ou contratos celebrados no
âmbito do presente regulamento devem prever a realização pela
Comissão e pelo Tribunal de Contas de verificações no local em
conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Comissão deacordo com as normas vigentes, em especial as do Regulamento Finan-ceiro.
4. A fim de garantir a protecção efectiva dos interesses financeiros
da Comunidade, a Comissão pode realizar controlos e verificações nolocal em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.
o2185/
/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções everificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os inte-
resses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras
irregularidades (
1).
5. É aplicável o n.o3 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2222/
/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras
financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o1268/1999 do
Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão emmatéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatosda Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (
2),
incluindo a comunicação de casos individuais de irregularidades e oestabelecimento de um sistema de gestão da informação neste domínio.
6. Sempre que os programas ou projectos sejam objecto de acordos
de financiamento entre a Comunidade e a Turquia, os acordos devemestipular que o pagamento de impostos, direitos ou outros encargos
não é coberto pela assistência.
7. A participação em concursos e contratos estará aberta, em igual-
dade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dosEstados-Membros, abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados,dos países candidatos à adesão à União Europeia e dos países benefi-ciários de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1488/96 do
Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e
técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais noâmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) (
3) e do Regulamento
(CE) n.o2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo
à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Fede-
rativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (4). A
entidade adjudicante pode, em casos devidamente fundamentados eapós exame caso a caso, autorizar a participação de pessoas singularese colectivas de países terceiros em concursos e contratos.
Os fornecimentos devem, dentro dos limites das disposições do
Tratado, ser originários dos Estados-Membros, dos países candidatos àadesão à União Europeia ou dos países que beneficiam de ajuda aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o1488/96 e do Regulamento (CE) n.o
2666/2000. Em casos devidamente fundamentados e após exame casoa caso, a entidade adjudicante pode derrogar a esta disposição.2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 6
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(2) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.
(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2698/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p.
1).
(4) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2415/2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3).▼M1
▼M1
Artigo 9.o
A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais dentro dos limites
das perspectivas financeiras.
Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité criado no n.o1 do artigo 9.o
do Regulamento (CEE) n.o3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1989, relativo à ajuda económica a favor dos países da EuropaCentral e Oriental (
1).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
A Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a pres-tação da assistência. Este relatório deve conter informações sobre osprogramas e projectos financiados durante o ano e a programação para
o exercício orçamental seguinte, assim como informações cobre os
resultados do controlo e das avaliações, se necessário acompanhadasde propostas de modificação da gestão da assistência a fim de asseguraro máximo de eficácia. Estas informações podem ser incluídas no rela-tório referido no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o3906/89. O
relatório deve ser apresentado até 30 de Setembro do ano seguinte.
Artigo 12.o
1. O Regulamento (CE) n.o3906/89 é alterado nos seguintes termos:
— no final do n.o1 do artigo 7.o, é aditada a expressão «bem como da
Turquia, de Chipre e de Malta».
2. O Regulamento (CE) n.o555/2000 do Conselho, de 13 de Março
de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-
-adesão da República de Chipre e da República de Malta (2), é alterado
nos seguintes termos:
— no final do n.o9 do artigo 7.o, é aditada a expressão «bem como dos
outros países candidatos à adesão à União Europeia»,
— no final do n.o10 do artigo 7.o, é aditada a expressão «bem como de
qualquer outro país candidato à adesão à União Europeia».
3. Ao artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o1267/1999 do Conselho,
de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré--adesão (
3), é aditado o seguinte número:
«8. As pessoas singulares e colectivas de Chipre, de Malta e da
Turquia podem participar nos concursos e contratos nas mesmas
condições aplicadas as todas as pessoas singulares e colectivas dos
Estados-Membros e dos países beneficiários.»
4. Ao artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1268/1999 do Conselho,
de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas depré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nospaíses candidatos da Europa Central e Oriental durante o período depré-adesão (
4), é aditado o seguinte número:2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 7
(1) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2666/2000.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.
(3) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.
(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87.▼B
▼B
«3. As pessoas singulares e colectivas de Chipre, de Malta e da
Turquia podem participar nos concursos e contratos nas mesmascondições aplicadas a todas as pessoas singulares e colectivas dos
Estados-Membros e dos países beneficiários.»
Artigo 13.
o
O Conselho deve rever o presente regulamento antes de 1 de Janeiro de
2006. Com este fim, a Comissão deve apresentar ao Conselho, antes de1 de Julho de 2005, um relatório de avaliação do regulamento e, se forcaso disso, uma proposta de alteração.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 8
▼C1
ANEXO
CRITÉRIOS E CONDIÇÕES MÍNIMOS APLICÁVEIS À GESTÃO
DESCENTRALIZADA POR PARTE DOS ORGANISMOS DE APLI-
CAÇÃO TURCOS (ARTIGO 7.o)
1. Critérios mínimos de avaliação da capacidade de gestão das ajudas por parte
dos organismos de aplicação turcos.
A Comissão aplicará os critérios seguintes para determinar os organismos de
aplicação turcos capazes de gerir a assistência numa base descentralizada:
a) Deverão dispor de um sistema eficaz de gestão dos fundos, de um regula-
mento interno completo e de responsabilidades institucionais e pessoais
claramente definidas;
b) Deverão respeitar o princípio da separação de poderes de modo que não
haja nenhum risco de conflito de interesses em matéria de concursos e de
pagamentos;
c) Será posto à disposição pessoal adequado para a execução das tarefas
necessárias. O pessoal deverá possuir as qualificações, a experiência em
matéria de auditoria e os conhecimentos linguísticos exigidos, para além
de ter recebido a formação necessária para poder aplicar os programas
comunitários.
2. Condições mínimas para poder confiar a gestão descentralizada aos orga-
nismos de aplicação turcos.
Poderá confiar-se a gestão descentralizada, com o controlo ex post da
Comissão, a um organismo de aplicação turco desde que estejam cumpridasas condições seguintes:
a) O organismo deverá apresentar provas da existência de controlos internos
eficazes que incluam auditorias independentes e um sistema de contabili-
dade e financeiro eficaz conforme às normas internacionalmente
reconhecidas em matéria de auditoria;
b) Deverá haver uma auditoria financeira e operativa recente que demonstre
que a ajuda comunitária ou as medidas nacionais de natureza similar são
geridas de maneira eficaz e atempadamente;
c) O organismo de aplicação será sujeito a um controlo financeiro nacional
fiável;
d) As regras relativas à adjudicação de contratos serão aprovadas pela
Comissão, que deste modo reconhecerá a respectiva conformidade ao
disposto no título IX do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias;
e) O ordenador nacional comprometer-se-á a assumir a plena responsabili-
dade financeira da gestão dos fundos.
Esta abordagem não prejudiciará o direito da Comissão e do Tribunal de
Contas de exercerem o controlo das despesas.2001R2500 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 9