1992D0260 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 1992
relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária
de cavalos registados
(92/260/CEE)
(JO L 130 de 15.5.1992, p. 67)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/344/CEE da Comissão de 17 de Maio de 1993 L 138 11 9.6.1993
►M2Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Abril de 1992
relativa àscondiçõessanitáriaseàcertificação sanitáriarequeridas
para a admissão temporária de cavalos registados
(92/260/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-
lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes depaíses terceiros(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 92/130/CEE da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea a) do
seu artigo 15.oe o seu artigo 16.o,
Considerando que pela Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/162/CEE da
Comissão(4), foi estabelecida a lista dos países terceiros de cuja prove-
niência os Estados-membros autorizam, nomeadamente, as importaçõesde equídeos;
Considerando que é igualmente necessário ter em conta a regionali-
zação de certos países terceiros, que é objecto da Decisão 92/160/CEEda Comissão(
5), alterada pela Decisão 92/161/CEE(6);
Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes entre
determinados países terceiros justifica o estabelecimento de váriaszonas sanitárias para a importação de equídeos;
Considerando que as diferentes categorias de cavalos têm as suas
próprias características e que as suas importações são autorizadas parafinalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidasexigências sanitárias específicas para as admissões temporárias de
cavalos registados;
Considerando que existem diferentes situações sanitárias; que é, por
conseguinte, necessário estabelecer vários certificados sanitários para aadmissão temporária dos cavalos registados;
Considerando que a presente decisão deve ser reexaminada antes de 31
de Dezembro de 1992;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarão
a admissão temporária de cavalos registados:
— provenientes de países terceiros constantes do anexo I,
— que satisfaçam as condições requeridas no certificado sanitário, em
conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.
Artigo 2.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1992D0260 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
(2)J O n .oL 47 de 22. 2. 1992, p. 26.
(3)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(4)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 30.
(5)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
(6)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 29.
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ANEXO I
Grupo A
Gronelândia, Islândia e Suíça.
Grupo B
Austrália, Bielorússia, Bulgária, Croácia, Checoslováquia, Chipre, Eslovénia,
Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Nova Zelândia, Polónia, Roménia,
Rússia(1), Ucrânia, Jugoslávia.
Grupo C
Canadá, Estados Unidos da América, Hong Kong, Japão.
Grupo D
Argentina, Barbados, Bermudas, Bolívia, Brasil (1), Chile, Colômbia (1), Costa
Rica (1), Cuba, Equador (1), Jamaica (1), México (1), Paraguai, Peru (1), Uruguai,
Venezuela (1).
Grupo E
Argélia, Barém, Egipto (1), Emirados Árabes Unidos, Israel, Jordânia, Kuwait,
Líbia, Malta, Maurícia, Omã, ►M1Qatar,◄Tunísia, Turquia (1).1992D0260 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 3
(1) Regionalização do país, tal como definido na Decisão 92/160/CEE.▼M2
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▼B
ANEXO II
A. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo A.
B. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo B.
C. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo C.
D. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo D.
E. Certificado sanitário para a admissão temporária de cavalos registados dos
países terceiros enumerados no grupo E.1992D0260 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 4
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—A—
►(1)M21992D0260 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 5
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—B—
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—C—
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—D—
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—E—
►(1)M11992D0260 — PT — 29.06.1994 — 002.001 — 17
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