02021R2012 — PT — 17.03.2022 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2012 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 e 7220 90 80 , originários da Índia e da Indonésia.

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2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir indicadas são as seguintes:



País Empresa Direito anti-dumping definitivo (%) Código adicional TARIC Índia Jindal Stainless Limited 10,0 % C654 Jindal Stainless Hisar Limited 10,0 % C655 Chromeni Steels Private Limited 35,3 % C656 Todas as outras empresas indianas 35,3 % C999 Indonésia PT. Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy 9,3 % C657 PT. Jindal Stainless Indonesia 20,2 % C658 Outras empresas colaborantes no processo antissubvenções, mas não no processo anti-dumping 19,3 % Ver o anexo 2 Todas as outras empresas indonésias 19,3 % C999

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3. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n. o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: « Eu, abaixo assinado, certifico que o [volume] de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por [firma e endereço] (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

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6. Em caso de alteração ou supressão dos direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1. o do Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, os direitos especificados no n. o 2 são aumentados em igual proporção sem exceder a margem de dumping efetiva apurada ou a margem de prejuízo apurada para cada empresa, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

7. Nos casos em que o direito de compensação tenha sido deduzido do direito anti- dumping para certos produtores-exportadores, os pedidos de reembolso a título do artigo 21. o do Regulamento (UE) 2016/1037 implicam igualmente, para esse produtor-exportador, a avaliação da margem de dumping prevalecente durante o período de inquérito do reembolso.

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Artigo 2.o

1. Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se tornar aplicável aos produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, referidos no artigo 1. o , n. o 1, e exceder o nível ad valorem equivalente do direito anti- dumping estabelecido no artigo 1. o , n. o 2, apenas se cobra o direito extracontingente referido no artigo 1. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2019/159.

2. Durante o período de aplicação do n. o 1, é suspensa a cobrança dos direitos instituídos ao abrigo do presente regulamento.

3. Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se tornar aplicável aos produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, referidos no artigo 1. o , n. o 1, e seja fixado a um nível inferior ao nível ad valorem equivalente do direito anti- dumping estabelecido no artigo 1. o , n. o 2, o direito extracontingente referido no artigo 1. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o nível ad valorem equivalente mais elevado do direito anti- dumping estabelecido no artigo 1. o , n. o 2.

4. É suspensa a parte do montante do direito anti- dumping não cobrado em conformidade com o n. o 3.

5. As suspensões referidas nos n. os 2 e 4 são limitadas no tempo ao período de aplicação do direito extracontingente referido no artigo 1. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2019/159.

Artigo 3.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2021/854. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 4.o

Não será cobrado retroativamente nenhum direito anti-dumping definitivo sobre as importações registadas. Deixam de ser conservados os dados recolhidos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/370 da Comissão. É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2021/370.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.