01997A0222(01) — PT — 27.07.2020 — 003.001

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▼B

ACORDO

entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro







A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA DINAMARCA Ε O GOVERNO REGIONAL DAS ILHAS FAROÉ, por outro, RECORDANDO o estatuto das Ilhas Faroé como parte integrante autónoma de um dos Estados-membros da Comunidade; RECORDANDO a resolução do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1974, sobre os problemas das Ilhas Faroé; CONSIDERANDO que es pescas assumem uma importância vital para as Ilhas Faroé, de que constituem a principal actividade económica, sendo o peixe e os produtos da pesca os seus principais artigos de exportação; CONSIDERANDO a importância das relações de pesca, consagrada no Acordo de pesca entre as partes que confirmam que os aspectos comerciais do presente acordo não deverão afectar o funcionamento do acordo de pesca e que, consequentemente, o volume das possibilidades mútuas de pesca no âmbito do referido acordo se deverá manter a um nível satisfatório; DESEJANDO consolidar e alargar as relações económicas existentes entre a Comunidade e as Ilhas Faroé e assegurar, no respeito de condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio a fim de contribuir para o trabalho de construção da Europa; RESOLVIDAS, a eliminar progressivamente os obstáculos à maior parte da suas trocas comerciais, nos termos do disposto no Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) de 1994 em matéria de estabelecimento de zonas de comércio livre; DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação, e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados no presente acordo; CONSIDERANDO que, para o efeito, foi assinado, em 2 de Dezembro de 1991, um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (a seguir designado «acordo inicial»); CONSIDERANDO que, em 8 de Março de 1995, foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo n.o 1 do acordo inicial (a seguir designado «acordo sob forma de troca de cartas»); CONSIDERANDO que, na sequência de adesão da República Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, o regime aplicável ao comércio de peixe e de produtos de pesca entre as Ilhas Faroé e a Comunidade deve ser adaptado, a fim de manter os fluxos comerciais entre as Ilhas Faroé, por um lado, e os novos Estados-membros, por outro; CONSIDERANDO que, em consequência da adopção pela Comunidade de uma definição comum de origem para os produtos petrolíferos, importa adaptar as disposições aplicáveis a esses produtos; CONSIDERANDO que, a fim de ter em conta a evolução das trocas comerciais entre a Comunidade e os Estados-membros da EFTA, é necessário introduzir alterações nas disposições relativas à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa; CONSIDERANDO que, a fim de terem conta a produção específica de alimentos para peixes nas Ilhas Faroé, importa introduzir alterações nas disposições aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas; CONSIDERANDO que, para assegurar o seu correcto funcionamento, o acordo deve integrar um protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; CONSIDERANDO que, a fim de ter em conta determinadas alterações introduzidas na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes, que afectam alguns dos produtos referidos no acordo inicial, é necessário a nomenclatura pautal desses produtos; CONSIDERANDO que, para conferir maior flexibilidade, é conveniente atribuir competência ao comité misto para alterar os protocolos do presente acordo; CONSIDERANDO que, por um questão de clareza, o acordo inicial so forma de troca de cartas devem ser substituídos por um novo texto consolidado, constituído pelo presente acordo; TENDO EM CONTA que os acordos bilaterais entre a Finlândia e a Suécia e as Ilhas Faroé caducarão com a entrada em vigor do presente acordo; DECIDIRAM, em prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de desvincular as partes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:







Artigo 1.o

O presente acordo tem por objectivo:

a) Promover, através de expansão das troca comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade e as Ilhas Faroé, e favorecer deste modo, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, na Comunidade e nas Ilhas Faroé;

b) Assegurar condições equitativas de concorrência no comércio entre as partes;

c) Contribuir, assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e a expansão do comércio mundial.

Artigo 2.o

O presente acordo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé:

i) Classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, com excepção dos produtos enumerados no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos enumerados no anexo I do presente acordo;

ii) Especificados nos protocolos n.os 1, 2 e 4 do presente acordo, tendo em conta as condições especiais neles previstas.

Artigo 3.o

Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Artigo 4.o

1. A Comunidade eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias das Ilhas Faroé.

2. As Ilhas Faroé eliminarão os direitos aduaneiros aplicáveis às importações orignárias da Comunidade. Para o efeito, o anexo II especifica os elementos que constituem a legislação aduaneira e fiscal das Ilhas Faroé.

Artigo 5.o

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

As Ilhas Faroé podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.

Artigo 6.o

Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação serão eliminados nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Artigo 7.o

Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão eliminados.

Artigo 8.o

O protocolo n.o 1 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre prática na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé.

Artigo 9.o

O protocolo n.o 2 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a determinados produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Artigo 10.o

1. Se uma parte adoptar uma regulamentação específica no âmbito da execução da sua política agrícola ou alterar a regulamentação existente, pode adaptar o regime resultante do presente acordo, relativamente aos produtos abrangidos por essa regulamentação ou por essas alterações.

2. Nesses casos, a parte em causa terá devidamente em conta os interesses da outra parte. Para o efeito as partes podem consultar-se no âmbito do comité misto previsto no artigo 31.o

Artigo 11.o

O protocolo n.o 3 define a noção de «regras de origem» e os métodos de cooperação administrativa.

Artigo 12.o

Uma parte que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem do tratamento de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará o comité misto dessa redução ou suspensão, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, na medida em que tal seja possível. Essa parte tomará nota de qualquer observação formulada pela outra parte quanto às distorções que daí possam resultar.

Artigo 13.o

1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

2. As partes eliminarão as restrições quantitativas à importação e quaisquer medidas de efeito equivalente.

Artigo 14.o

1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 2710, 2711, ex 2712 (à excepção da ozocerite, cera de linhite e cera de turfa) e 2713 da Nomenclatura Combinada, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos petrolíferos ou do estabelecimento de uma política comum no domínio da energia.

Nesse caso, a Comunidade terá devidamente em conta os interesses das Ilhas Faroé; para o efeito, informará o comité misto, que se reunirá nos termos do n.o 2 do artigo 33.o

2. As Ilhas Faroé reservam-se o direito de procederem de forma análoga em situações semelhantes.

3. Sob reserva do disposto nos n.os 1 e 2, o presente acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

Artigo 15.o

1. As partes declaram-se dispostas a favorecer, na medida em que as respectivas políticas agrícolas o permitam, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas não abrangidos pelo presente acordo.

2. Em matéria veterinária, sanitária, e fitossanitária, as partes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.

3. As partes examinarão, nos termos do disposto no artigo 35.o, quaisquer dificuldades que possam surgir nas suas trocas comerciais de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar soluções adequadas.

Artigo 16.o

O Governo Regional das Ilhas Faroé adoptará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correcta aplicação do preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade, referido no artigo 2.o do protocolo no 1.

As partes assegurarão a correcta aplicação da definição da noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa previstos no protocolo n.o 3.

Artigo 17.o

O protocolo n.o 4 estabelece as disposições especiais aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas não enumerados no protocolo n.o 1.

Artigo 18o

O protocolo n.o 5 estabelece as disposições aplicáveis em matéria de assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas.

Artigo 19o

As partes reiteram o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do GATT de 1994.

O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não tenham por efeito alterar o regime e comércio previsto no presente acordo, nomeadamente as disposições respeitantes às regras de origem.

Artigo 20.o

As partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte e os produtos similares originários do território da outra parte.

Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de um reembolso de imposições internas superior às imposições directas ou indirectas que sobre eles tenham incidido.

Artigo 21o

Os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias e a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que o credor resida ou para as Ilhas Faroé não serão sujeitos a quaisquer restrições.

Artigo 22.o

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública, segurança pública, protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, protecção da propriedade industrial e comercial, nem a regulamentação em matéria de ouro e prata.

Todavia, essas proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 23.o

Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a adopção por uma parte de medidas que:

a) Considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não comprometam as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.

Artigo 24.o

1. As partes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de comprometer a realização dos objectivos do presente acordo.

2. As partes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar o cumprimento das respectivos obrigações decorrentes do presente acordo.

Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 25.o

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e as Ilhas Faroé:

i) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;

ii) A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das partes ou numa parte substancial destes;

iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou determinadas produções.

2. Se uma parte considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 26.o

Sempre que o aumento das importações de um determinado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das partes e esse aumento for devido:

i) À redução, parcial ou total, prevista no presente acordo, pela parte importadora, dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto e,

ii) Ao facto de os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente cobrados pela parte exportadora, nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, sefem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobradas pela parte importadora;

a parte interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 27.o

Se uma parte verificar a existência de práticas de dumping no comércio com a outra parte, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 28.o

Se se verificarem perturbações graves num sector de actividade económica ou dificuldades que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a parte interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 29.o

1. Se uma parte sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 26.o e 28.o a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.

2. Nos casos referidos nos artigos 24.o a 28.o, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, nos casos abrangidos pela alínea d) do n.o 3, logo que possível, a parte em causa fornecerá ao comité misto todas as informações pertinentes, necessárias para a realização de um exame aprofundado da situação a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao comité misto e serão objecto de consultas periódicas no seu âmbito, tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.

3. Na execução do disposto no n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que respeita ao artigo 25.o, qualquer das partes pode submeter a questão à apreciação do comité misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do presente acordo na acepção do n.o 1 do referido artigo. As partes comunicarão ao comité misto todas as informações úteis, prestando-lhe toda a assistência necessária ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a parte em causa não puser termo à prática contestada no prazo fixado pelo comité misto, ou, na falta de acordo no comité misto, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a parte interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas em questão e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais;

b) No que respeita ao artigo 26.o, as dificuldades resultantes da situação referida nesse artigo serão notificadas, para exame, ao comité misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo. Se, no prazo de 30 dias após a notificação o comité misto ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, a parte importadora será autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência, no valor das mercadorias em causa, as disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios nelas incorporados;

c) No que respeita ao artigo 27.o, serão efectuadas consultas no comité misto antes de a parte interessada tomar as medidas adequadas;

d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, impossibilitem a realização de um exame prévio, a parte interessada pode, nas situações referidas nos artigos 26.o, 27.o e 28.o, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

Artigo 30.o

Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou das Ilhas Faroé, a parte interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Informará imediatamente a outra parte desse facto.

Artigo 31.o

1. É criado um comité misto encarregado da gestão do presente acordo e de assegurar a sua correcta execução. Para o efeito, o comité misto formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente acordo. Essas decisões serão executadas pelas partes do acordo com as suas regras próprias.

2. A fim de executar correctamente o presente acordo, as partes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do comité misto.

3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 32.o

1. O comité misto será composto por representantes das partes.

2. O comité misto actuará de comum acordo.

Artigo 33.o

1. A presidência, do comité misto será exercida alternadamente por cada uma das partes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.

2. O comité misto reunir-se-á, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu Presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do presente acordo.

O comité misto reunir-se-á também sempre que circunstâncias especiais o imponham, a pedido de uma das partes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.

3. O comité misto pode decidir da criação de grupos de trabalho para o assistirem no exercício das suas funções.

Artigo 34.o

1. O comité misto pode alterar os protocolos do presente acordo.

2. Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes que afectem os produtos referidos no presente acordo, o comité misto pode adoptar a nomenclatura pautal desses produtos a fim de dar cumprimento a essas alterações.

Artigo 35.o

1. Sempre que uma das partes considere útil, no interesse comum de ambas as partes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo tornando-as extensivas a domínios por ele não abrangidos, apresentará um pedido fundamentado à outra parte.

As partes podem encarregar o comité misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de formular eventuais recomendações, nomeadamente com vista à abertura de negociações.

2. Os acordos resultantes das negociações previstas no n.o 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das partes de acordo com as suas formalidades próprias.

Artigo 36.o

A pedido das Ilhas Faroé e Comunidade considerará:

— a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos,

— o alargamento das suas concessões pautais aos produtos da pesca das Ilhas Faroé a fim de incluir novas espécies piscícolas capturadas pelas embarcações de pesca das Ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria da pesca das Ilhas Faroé. Essas novas espécies piscícolas ou de produtos da pesca poderiam ser importadas na Comunidade com isenção de direitos, sob reserva das limitações quantitativas necessárias, se constituírem produtos sensíveis para a Comunidade.

Artigo 37.o

Os anexos e os protocolos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 38.o

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caducará doze meses a contar da data dessa notificação.

Artigo 39.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território das Ilhas Faroé.

Artigo 40.o

1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e faroense, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

2. O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

3. O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que as partes tenham, antes dessa data, procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Após essa data, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a essa notificação.

4. A partir da entrada em vigor do presente acordo deixarão de vigorar os seguintes acordos:

— Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991,

— Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo n. o 1 do acordo acima referido, assinado em 8 de Março de 1995,

— Acordos comerciais bilaterais entre a Finlândia, a Suécia e as Ilhas Faroé.

Hecho en Bruselas, el seis de diciembre de mil novecientos noventa y seis.

Udfærdiget i Bruxelles den sjette december nitten hundrede og seks og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am sechsten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι.

Done at Brussels on the sixth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.

Fait à Bruxelles, le six décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.

Fatto a Bruxelles, addì sei dicembre millenovecentonovantasei.

Gedaan te Brussel, de zesde december negentienhonderd zesennegentig.

Feito em Bruxelas, em seis de Dezembro de mil novecentos e noventa a seis.

Tehty Brysselissä kuudentena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.

Som skedde i Bryssel den sjätte december nittonhundranittiosex.

Gjørdur í Brússel, sætta desembur nítjanhundrað og nýtiseks.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Fyri Europeiska Felagsskapin

Por el Gobierno de Dinamarca y el Gobierno local de las Islas Feroe

For Danmarks regering og Færøernes landsstyre

Für die Regierung von Dänemark und die Landesregierung der Färöer

Για την κυβέρνηση της Δανίας και την τοπική κυβέρνηση των Νήσων Φερόε

For the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands

Pour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles Féroé

Per il governo della Danimarca e per il governo locale delle isole Færøer

Voor de Regering van Denemarken en de Landsregering van de Faeröer

Pelo Governo da Dinamarca e pelo Governo Regional das Ilhas Faroé

Tanskan hallituksen ja Färsaarten paikallishallituksen puolesta

På Danmarks regerings och Färöarnas landsstyres vägnar

Fyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya landsstýri

ANEXO 1

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea i) do acordo







Código NC Designação 3502 Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: Ovalbumina: 3502 11 Seca: 3502 11 90 Outra 3502 19 Outra: 3502 19 90 Outra 3502 20 Lactalbumina, incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite: Outra: 3502 20 91 Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 3502 20 99 Outra

ANEXO II

Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 4.o do acordo, a legislação aduaneira fiscal das Ilhas Faroé abrange:

a) Uma pauta aduaneira baseada no Sistema Harmonizado, que respeita as obrigações da Dinamarca decorrentes do GATT;

b) Uma isenção pautal para os produtos originários da Comunidade, com as excepções previstas nos protocolos n.os 2 e 4;

c) Um sistema de fiscalidade indirecta baseado nos seguintes elementos: — um imposto sobre o valor acrescentado (IVA), assente nos mesmos princípios aplicáveis na Comunidade, incluindo a não-discriminação dos produtos importados, e — um sistema de impostos sobre consumos específicos, cobrados em relação à produção interna e aos produtos importados

▼M3

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas ilhas Faroé







Artigo 1.o

No que respeita aos produtos enumerados no anexo do presente protocolo e originários das ilhas Faroé:

1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre a Comunidade e as ilhas Faroé.

2. Os direitos aduaneiros preferenciais e outras condições a aplicar às importações para a Comunidade serão indicados no anexo.

Artigo 2.o

Não será aplicável aos produtos abrangidos pelo presente protocolo qualquer preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade.

Artigo 3.o

1. Se a eventual diminuição do preço das importações de determinado produto das pescas praticado por uma parte provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave para a actividade de produção em questão na outra parte contratante, esta última pode tomar as medidas adequadas.

2. Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.

3. Antes de adoptar as medidas adequadas, a parte contratante em questão deverá apresentar ao Comité misto todas as informações pertinentes para exame da situação tendo em vista encontrar uma solução mutuamente aceitável para as partes contratantes.

4. Excepto em casos de urgência, tal como descritos no n.o 5, a parte contratante interessada não poderá adoptar medidas antes de ter decorrido um mês a contar da data de notificação, excepto se o procedimento do Comité misto tiver sido concluído antes do termo desse prazo.

5. Se as circunstâncias justificarem a adopção de medidas de urgência, a parte contratante em causa poderá adoptar as medidas rigorosamente necessárias para remediar a situação no prazo mínimo de três dias a contar da notificação à outra parte contratante.

6. As medidas de salvaguarda devem ser notificadas de imediato ao Comité misto e ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité, tendo em vista, nomeadamente, a sua supressão logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 4.o

As ilhas Faroé suprimirão as pautas e os direitos sobre importações de peixe e produtos das pescas originários da Comunidade.

ANEXO

Os direitos aduaneiros preferenciais e outras condições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das ilhas Faroé são indicados a seguir







QUADRO I Código NC Designação taxa dos direitos Continentes pautais (CP ) (1) (2) (3) (4) 0301 Peixes vivos: ex 0301 91 90 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 CP N.o 1 0301 92 00 Enguias (Anguilla spp.) 0 ex 0301 99 11 Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 0 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 : ex 0302 11 90 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 CP N.o 1 ex 0302 12 00 Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 0 0302 19 00 Outros 0 0302 21 10 Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) 0 0302 21 30 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 0 0302 22 00 Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 0 0302 23 00 Linguados (Solea spp.) 0 0302 29 10 Areiros (Lepidorhombus spp) 0 0302 29 90 Outros 0 0302 40 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen: 0302 40 05 De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 0 0302 40 98 De 16 de Junho a 31 de Dezembro 0 0302 50 10 Bacalhaus da espécie Gadus morhua 0 0302 62 00 Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0 0302 63 00 Escamudos negros (Pollachius virens) 0 ex 0302 64 05 Cavalas da espécie Scomber scombrus, de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 0 ex 0302 64 98 Cavalas das espécies Scomber scombrus, de 16 de Junho a 31 de Dezembro 0 0302 65 Esqualos: 0302 65 20 Cães-do-mar ou tubarões espinhosos da espécie Squalus acanthias 0 0302 65 50 Cães-do-mar ou tubarões espinhosos da espécie Scyliorhinus spp. 0 0302 65 90 Outros 0 0302 66 00 Enguias (Anguilla spp.) 0 Cantarilhos (Sebastes spp.): 0302 69 31 da espécie Sebastes marinus 0 ex 0302 69 33 da espécie Sebastes mentella 0 0302 69 41 Badejos (Merlangus merlangus) 0 0302 69 45 Lingues (Molva spp.) 0 ex 0302 69 65 Pescadas da espécie Merluccius merluccius 0 0302 69 81 Tamboril (Lophius spp.) 0 0302 69 85 Pechelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) 0 0302 69 99 Outros 0 0302 70 00 Fígados, ovas e sémen 0 0303 Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 : ex 0303 21 90 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 CP N.o 1 ex 0303 22 00 Salmões-do-atlântico (Salmo salar) 0 0303 29 00 Outros 0 0303 31 10 Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) 0 0303 31 30 Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 0 0303 32 00 Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 0 0303 33 00 Linguados (Solea spp.) 0 0303 39 10 Azevias (Platichthys flesus) 0 0303 39 30 Peixes do género Rhombosolea 0 0303 39 80 Outros 0 0303 50 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas e sémen: 0 0303 50 05 De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 0 0303 50 98 De 16 de Junho a 31 de Dezembro 0 ▼M11 0303 53 90 Espadilha (Sprattus sprattus) 0 ▼M3 0303 60 11 Bacalhaus da espécie Gadus morhua 0 ▼M7 0303 72 00 Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0 ▼M3 0303 73 00 Escamudos negros (Pollachius virens) 0 ex 0303 74 10 Cavalas da espécie Scomber scombrus, de 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 0 ex 0303 74 20 Cavalas da espécie Scomber scombrus, de 16 de Junho a 31 de Dezembro 0303 75 Esqualos: 0303 75 20 Da espécie Squalus acanthias 0 0303 75 50 Da espécie Scyliorhinus spp.) 0 0303 75 90 Outros 0303 79 Outros: Cantarilhos (Sebastes spp.): 0303 79 35 Cantarilhos da espécie Sebastes marinus 0 ex 0303 79 37 Cantarilhos da espécie Sebastes mentella 0 0303 79 45 Badejos (Merlangus merlangus) 0 0303 79 51 Lingues (Molva spp.) 0 0303 79 81 Tamboril (Lophius spp.) 0 0303 79 83 Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) 0 0303 79 96 Outros 0 0303 80 Fígados, ovas e sémen 0 0303 80 90 Outros 0 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados: 0304 10 Frescos ou refrigerados: Filetes: De peixes de água doce: ex 0304 10 11 De trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 CP N.o 1 ex 0304 10 13 De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 0 Outros ex 0304 10 31 De bacalhaus da espécie Gadus morhua 0 0304 10 33 De escamudos negros (Pollachius virens) 0 0304 10 35 De cantarilhos (Sebastes spp.) 0 0304 10 38 Outros Outra carne de peixes (mesmo picada): 0304 10 91 De peixes de água doce 0 Outros Lombos de arenques: 0304 10 94 De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 0 0304 10 96 De 16 de Junho a 31 de Dezembro 0 0304 10 98 Outros 0 0304 20 Filetes congelados: De peixes de água doce: ex 0304 20 11 De trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 CP N.o 1 ex 0304 20 13 De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 0 De bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus, Gadus Ogac) e de peixes da espécie Boreogadus saida: ex 0304 20 29 De bacalhaus da espécie Gadus morhua 0 0304 20 31 De escamudos negros (Pollachius virens) 0 0304 20 33 De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0 De cantarilhos (Sebastes spp.): 0304 20 35 da espécie Sebastes marinus 0 ex 0304 20 37 da espécie Sebastes mentella 0 0304 20 41 De badejos (Merlangus merlangus) 0 0304 20 43 De lingues (Molva spp.) 0 ex 0304 20 53 De cavalas da espécie Scomber scombrus 0 0304 20 71 De solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) 0 0304 20 75 De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 0304 20 96 Outros: De pechelim ou verdinho (Micromesisius poutassou ou Gadus poutassou) Excepto de pichelim ou de verdinho (Micromesistius poutassou ouGadus poutassou) 0 0304 90 Outros: 0304 90 05 Surimi 0 Outros: ex 0304 90 10 De peixes de água doce: De trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 CP N.o 1 De salmões-do-atlântico (Salmo salar) 0 Outros: De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii): 0304 90 20 De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro 0 0304 90 27 De 16 de Junho a 31 de Dezembro 0 0304 90 38 De bacalhaus da espécie Gadus morhua 0 0304 90 41 De escamudos negros (Pollachius virens) 0 0304 90 45 De eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0 0304 90 57 De tamboril (Lophius spp.) 0 0304 90 59 De pechelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) 0 0304 90 97 Outros 0 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e «pellets» de peixe, próprios para a alimentação humana: 0305 10 00 Farinhas, pó e «pellets» de peixe, próprios para a alimentação humana 0 0305 20 00 Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, fumados, salgados ou em salmoura 0 0305 30 Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura mas não fumados: ex 0305 30 19 De bacalhaus da espécie Gadus morhua 0 ex 0305 30 30 De salmões-do-atlântico (Salmo salar), salgados ou em salmoura 0 0305 30 50 De alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados ou em salmoura 0 0305 30 90 Outros 0 Peixes fumados, mesmo em filetes: ex 0305 41 00 Salmões-do-Atlântico (Salmo salar) 0 0305 42 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 0305 49 10 Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) 0 0305 49 20 Alabote-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 0 ex 0305 49 30 Cavalas da espécie Scomber scombrus 0 ex 0305 49 45 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 0305 49 50 Enguias (Anguilla spp.) 0 0305 49 80 Outros 0 Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados: ex 0305 51 10 Bacalhaus da espécie Gadus morhua, secos, não salgados 0 ex 0305 51 90 Bacalhaus da espécie Gadus morhua, secos, salgados 0 ▼M9 0305 59 Outros: 0305 59 80 Outros: ex 0305 59 80 Escamudos (Pollachius virens) 0 CP n.o 5 ▼M3 ex 0305 59 90 Outros: De maruca (Molva Molva) 0 De maruca azul (Molva dipterygia dipterygia) 0 De bolota (Brosme brosme) 0 Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em salmoura: 0305 61 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 0 ex 0305 62 00 Bacalhaus da espécie Gadus morhua 0 0305 69 Outros: 0305 69 90 Outros 0 0306 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios para a alimentação humana: Congelados: 0306 13 Camarões: 0306 13 10 Da família Pandalidae 0 0306 13 40 Camarões rosa de águas profundas (parapenaeus longirostris) 0 0306 13 50 Camarões do género penaeus 0 0306 13 80 Outros 0 ▼M9 0306 14 Caranguejos: 0306 14 90 Outros: ex 0306 14 90 Caranguejos da espécie Geryon affinis 0 CP n.o 6 ▼M3 0306 19 30 Lagostins (Nephrops norvegicus) 0 Não congelados: 0306 29 30 Lagostins (Nephrops norvegicus) 0 0307 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos vivos, frescos refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a aliementação humana: Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten: 0307 21 00 Vivos, frescos ou refrigerados 0 0307 29 Outros: 0307 29 10 Vieiras (Pecten maximus), congeladas 0 0307 29 90 Outros 0 ▼M9 Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana: 0307 91 00 Vivos, frescos ou refrigerados: ex 0307 91 00 Búzios comuns (Buccinum undatum) 0 CP n.o 7 0307 99 Outros: Congelados: 0307 99 18 Outros: ex 0307 99 18 Búzios comuns (Buccinum undatum) 0 CP n.o 7 ▼M3 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: ex 1604 11 00 Salmões-do-Atlântico (Salmo salar) 0 CP N.o. 2 1604 12 Arenques: Outros: 1604 12 91 Em recipientes hermeticamente fechados 0 1604 12 99 Outros 0 ▼M11 1604 13 Sardinha, sardinela e espadilha Sardinha: 1604 13 90 Outros 0 ▼M3 1604 19 Outros: ex 1604 19 10 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 CP N.o 2 1604 19 91 Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 0 Outros: 1604 19 92 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0 CP N.o 3 1604 19 93 Escamudos negros (Pollachius virens) 0 CP N.o 3 1604 19 94 Pescada (Merluccius spp., Urophycis spp.) 0 CP N.o 3 1604 19 95 Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudo amarelo (Pollachius pollachius) 0 CP N.o 3 1604 19 98 Outros 0 CP N.o 3 1604 20 Outras preparações e conservas de peixes: 1604 20 05 Preparações de surimi 0 CP N.o 3 Outros: ex 1604 20 10 De salmões-do-Atlântico (Salmo salar) 0 CP N.o 2 ex 1604 20 30 De trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 CP N.o 2 1604 20 90 De outros peixes: Excepto de arenques 0 CP N.o 3 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas: 1605 20 Camarões: 1605 20 10 Em recipientes hermeticamente fechados 0 CP N.o 4 Outros: 1605 20 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg 0 CP N.o 4 1605 20 99 Outros 0 CP N.o 4 ex 1605 40 00 Lagostins (Nephrops norvegicus) 0 CP N.o 4 ▼M9 1605 90 Outros Moluscos: 1605 90 30 Outros: ex 1605 90 30 Búzios comuns (Buccinum undatum) 0 CP n.o 7 ▼M3 2301 Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos: 2301 20 00 Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos 0







QUADRO II Código NC Designação taxa dos direitos Contingente pautal (CP) em toneladas Limites de referência (LR) (1) (2) (3) (4) 0301 Peixes vivos: CP N.o 1 ►C1 (1) ◄ 700 ex 0301 91 90 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 : ex 0302 11 90 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 0303 Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 : ex 0303 21 90 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados: 0304 10 Frescos ou refrigerados: Filetes: ex 0304 10 11 De trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 0304 20 Filetes congelados: ex 0304 20 11 De trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 0304 90 Outros: ex 0304 90 10 De trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 ▼M9 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios para a alimentação humana: Peixes secos, mesmo salgados, mas não fumados: 0305 59 Outros: 0305 59 80 Outros: ex 0305 59 80 Escamudos (Pollachius virens) 0 CP n.o 5 (3) 750 0306 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana: Congelados: 0306 14 Caranguejos: 0306 14 90 Outros: ex 0306 14 90 Caranguejos da espécie Geryon affinis 0 CP n.o 6 (3) 750 0307 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana: Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana: 0307 91 00 Vivos, frescos ou refrigerados: ex 0307 91 00 Búzios comuns (Buccinum undatum) 0 CP n.o 7 (3) 1 200 0307 99 Outros: Congelados: 0307 99 18 Outros: ex 0307 99 18 Búzios comuns (Buccinum undatum) 0 CP n.o 7 (3) 1 200 ▼M3 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: CP N.o 2 400 Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: ex 1604 11 00 Salmões-do-Atlântico (Salmo salar) 0 1604 19 Outros: ex 1604 19 10 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 1604 20 Outras preparações e conservas de peixes: Outros: ex 1604 20 10 De salmões-do-Atlântico (Salmo salar) 0 ex 1604 20 30 De trutas da espécie Oncorhynchus mykiss 0 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: CP N.o 3 1 200 Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados: 1604 19 92 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0 1604 19 93 Escamudos negros (Pollachius virens) 0 1604 19 94 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 0 1604 19 95 Escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma) e escamudos amarelos (Pollachius pollachius) 0 1604 19 98 Outros 0 1604 20 Outras preparações e conservas de peixes: 1604 20 05 Preparações de surimi 0 Outros ex 1604 20 90 De outros peixes: Excepto de arenques 0 ▼M7 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas: CP n.o 4 (2) 4 000 1605 20 Camarões: 1605 20 10 Em recipientes hermeticamente fechados 0 Outros: 1605 20 91 Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg 0 1605 20 99 Outros: 0 ex 1605 40 00 Lagostins (Nephrops norvegicus) 0 ▼M9 1605 90 Outros Moluscos: 1605 90 30 Outros: ex 1605 90 30 Búzios comuns (Buccinum undatum) 0 CP n.o 7 (3) 1 200 (1) Os números dizem respeito à apresentação comercial «inteiro e eviscerado». Relativamente às importações de produtos das posições SH 0304 , será aplicado um coeficiente 2 às quantidades deduzidas desse contingente pautal. (2) Em 2007, o volume anual deve ser equivalente a 4 000 toneladas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, o volume anual deve ser aumentado 1 000 toneladas até ao nível máximo de 6 000 toneladas, desde que pelo menos 80 % do montante total do contingente precedente tenha sido utilizado até 31 de Dezembro desse ano. (3) Para o ano de 2008, os volumes dos contingentes pautais deverão ser calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do ano decorrida antes de se aplicarem os mesmos contingentes.

▼B

PROTOCOLO N.o 2

relativo ao regime pautal e às disposições aplicáveis a determinados produtos obtidos por transformação de produtos agrícolas







Artigo 1.o

A fim de ter em conta as diferenças nos custos dos produtos agrícolas incorporados nos produtos enumerados no quadro anexo ao presente protocolo, o presente acordo não prejudica:

i) A cobrança, na importação, de um elemento agrícola ou de um montante fixo, ou a aplicação de medidas internas de compensação de preços;

ii) A aplicação de medidas à exportação.

Artigo 2.o

A Comunidade aplicará às importações originárias das Ilhas Faroé enumeradas no quadro anexo ao presente protocolo os direitos aduaneiros nele indicados.

Artigo 3.o

As Ilhas Faroé abolirão as pautas e direitos sobre a importação de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, sob reserva das excepções previstas no artigo 2.o do protocolo n.o 4.

Se as Ilhas Faroé introduzirem medidas como as referidas no artigo 1.o do presente protocolo, em relação aos produtos agrícolas transformados, a Comunidade será devidamente notificada desse facto.







Quadro COMUNIDADE EUROPEIA Código NC Designação Taxa do direito (1) 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 0403 10 Iogurte: 0403 10 51 a 99 Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau: EA 0403 90 Outros: 0403 90 71 a 99 Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau EA 0710 Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor) congelados: 0710 40 Milho doce EA 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 90 Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: Produtos hortícolas: 0711 90 30 Milho doce EA 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: 1702 50 Frutose quimicamente pura Isenção 1702 90 Outros, incluído o açúcar invertido: 1702 90 10 Maltose quimicamente pura Isenção 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco): 1704 10 Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar: EA max 1704 90 Outras: 1704 90 10 Extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias Isenção 1704 90 10 Chocolate branco EA max + AD S/Z 1704 90 51 a 99 Outros EA max + AD S/Z 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: 1806 10 Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: EA 1806 20 Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: 1806 20 10 De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % EA max + AD S/Z 1806 20 30 De teor, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 % e inferior a 31 % EA max + AD S/Z Outras: 1806 20 50 De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % EA max + AD S/Z 1806 20 70 Preparações denominadas «chocolate milk crumb» EA 1806 20 95 Outras EA max + AD S/Z Outros, em tabletes, barras e paus: 1806 31 00 Recheados EA max + AD S/Z 1806 32 Não recheados: EA max + AD S/Z 1806 90 Outros: 1806 90 11 a 39 Chocolate e artigos de chocolate: EA max + AD S/Z 1806 90 50 Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, contendo cacau EA max + AD S/Z 1806 90 60 Pastas para barrar, contendo cacau EA max + AD S/Z 1806 90 70 Preparações para bebidas, contendo cacau EA max + AD S/Z 1806 90 90 Outros EA max 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, totalmente desengordurado, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: EA 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: 1902 11 Contendo ovos EA 1902 19 Outras EA 1902 20 Massas alimentícias recheadas, mesmo cozidas ou preparadas de outro modo: 1902 20 91 a 99 Outras EA 1902 30 Outras massas alimentícias: EA 1902 40 Cuscuz EA 1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes EA 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: EA 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: 1905 10 Pão denominado «Knäckebrt» EA max 24 % + AD F/M 1905 20 Pão de especiarias: 1905 30 Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: EA max 35 % + AD S/Z 1905 40 Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados: EA 1905 90 Outros: 1905 90 10 Pão ázimo (mazoth) EA max 20 % + AD F/M 1905 90 20 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes EA 1905 90 Outros: 1905 90 30 Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas não superior, cada um, a 5 %, em peso, sobre a matéria seca EA 1905 90 40 Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 %, em peso EA max + AD F/M 1905 90 45 Bolachas e biscoitos EA max + AD F/M 1905 90 55 Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados EA max + AD F/M Outros: 1905 90 60 Adicionados de edulcorantes EA max + AD S/Z 1905 90 90 Outros EA max + AD F/M 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: 2001 90 Outros 2001 90 30 Milho doce (Zea mays var. saccharata) EA 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas, com excepção dos produtos da posição 2006: 2004 10 Batatas: Outras: 2004 10 91 Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos EA 2004 90 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2004 90 10 Milho doce (Zea mays var. saccharata) EA 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2005 20 Batatas: 2005 20 10 Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos EA 2005 80 Milho doce (Zea mays var. saccharata) EA 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: Outro, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19 : 2008 99 Outras: Sem adição de álcool: Sem adição de açúcar: 2008 99 85 Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) EA 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: 2101 12 Preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café: 2101 12 98 Outras EA 2101 20 Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: Preparações: 2101 20 98 Outros EA 2101 30 Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café: 2101 30 19 Outros EA Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café: 2101 30 99 Outros: EA 2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados 2102 10 Leveduras vivas: 2102 10 31 a 39 Leveduras para panificação EA 2102 20 Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos: 2102 20 11 a 19 Leveduras mortas Isenção 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: 2103 10 Molho de soja Isenção 2103 20 Ketchup e outros molhos de tomate Isenção 2103 90 Outros Isenção 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas: 2104 10 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados: Isenção 2105 Sorvetes, mesmo contendo cacau EA max + AD S/Z 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: 2106 10 Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: 2106 10 80 Outros EA 2106 90 Outras 2106 90 10 Preparações denominadas «fondues» EA max ECU 25/100 kg/líquidos Outros ex 2106 90 92 Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula Hidrolisado de proteínas; autolisado de leveduras Isenção 2106 90 98 Outros EA 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009: 2202 10 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros ou aromatizadas Isenção 2202 90 Outras: ex 2202 90 10 Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: Contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) Isenção 2202 90 91 a 99 Outras EA 2203 Cervejas de malte: Isenção 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas: Isenção 2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações de misturas alcoólicas do tipo das utilizadas no fabrico de bebidas: 2208 90 Outras Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: Não superior a 2 1: ex 2208 90 69 Outras bebidas espirituosas: Contendo ovos ou gemas de ovos e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido) ECU 1/% vol/hl + ECU 6/hl Superior a 2 1: ex 2208 90 78 Outras bebidas espirituosas: Contendo ovos ou gemas de ovos e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido) ECU 1/% vol/hl 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: Outros poliálcoois 2905 43 Manitol EA 2905 44 D-glucitol (sorbitol) EA 2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: Ácido fórmico, seus sais e seus ésteres: ex 2915 13 Esteres do ácido fórmico: Esteres de manitol e ésteres de sorbitol Isenção Esteres do ácido acético: 2915 39 Outros: ex 2915 39 90 Outros: Esteres de manitol e ésteres de sorbitol Isenção ex 2915 90 Outros: Esteres de manitol e ésteres de sorbitol Isenção 2916 Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perioxiácidos e seus derivados: 2916 19 Outros: ex 2916 19 80 Outros: Esteres de manitol e ésteres de sorbitol Isenção 2917 Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: Ácidos policarboxílicos acíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados: 2917 19 Outros: ex 2917 19 90 Outros: Ácido itacónico, seus sais e seus ésteres Isenção 2918 Ácidos carboxílicos contendo funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: Ácidos carboxílicos de função álcool mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos peróxidos, peroxiácidos e seus derivados: 2918 11 Ácido láctico, seus sais e seus ésteres Isenção 2918 14 Ácido cítrico Isenção 2918 15 Sais e ésteres do ácido cítrico Isenção 2918 19 Outros: ex 2918 19 80 Outros: Ácido glicérico, ácido glicólico, ácido sacárico, ácido isossacárico, ácido heptassacárico, seus sais e seus ésteres Isenção 2932 Compostos heterocíclicos exclusivamente de hetero-átomo(s) de oxigénio: Compostos cuja estrutura contém um ciclo furano (hidrogenado ou não) não condensado: ex 2932 19 Outros: Compostos anidros de manitol e de sorbitol, excluindo maltol e isomaltol Isenção 2932 99 Outros: ex 2932 99 70 Outros acetais cíclicos e hemiacetais internos mesmo contendo outras funções oxigenadas e seus derivados halogenados, sulfonados, nitratos ou nitrosados: α-Metilgucósido Isenção ex 2932 99 90 Outros: Compostos anidros de manitol e de sorbitol, excluindo maltol e isomaltol Isenção 2940 Açúcares quimicamente puros, excepto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres e ésteres de açúcares, e seus sais, excepto os produtos das posições 2937, 2938 ou 2939: 2940 00 90 Outros Isenção 2941 Antibióticos: 2941 10 Penicilinas e seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico; sais destes produtos Isenção 3001 Glândulas e orgãos para usos opoterápicos, dessecados, mesmo em pó; extractos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções, para usos opoterápicos; heparina e seus sais; outras substâncias humanas ou animais preparadas para fins terapêuticos ou profilácticos, não especificadas nem compreendidas em outras posições: 3001 90 Outros: Outros: 3001 90 91 Heparina e seus sais Isenção 3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína: 3501 10 Caseínas: 3501 10 10 Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais (2) Isenção 3501 10 50 Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros (2) Isenção 3501 10 90 Outras Isenção 3501 90 Outros: Isenção 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: 3505 10 Dextrinas e outros amidos e féculas modificados: 3505 10 10 Dextrinas EA Outros amidos e féculas modificados: 3505 10 50 Amidos e féculas esterificados ou eterificados Isenção 3505 10 90 Outros EA 3505 20 Colas EA max 3506 Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg: ex 3506 10 00 Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg: À base de emulsões de silicato de sódio ou de resina Isenção Outros: ex 3506 99 00 Outros À base de emulsões de silicato de sódio ou de resina Isenção 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: 3809 10 À base de matérias amiláceas: EA max Outros: ex 3809 91 Dos tipos utilizados na indústria têxtil ou em indústrias semelhantes: Contendo amido ou produtos derivados de amido Isenção ex 3809 92 Dos tipos utilizados na indústria do papel ou em indústrias semelhantes: Contendo amido ou produtos derivados de amido Isenção ex 3809 93 Dos tipos utilizados na indústria do papel ou em indústrias semelhantes: Contendo amido ou produtos derivados de amido Isenção 3823 Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: 3823 13 Ácidos gordos do tall oil Isenção 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos a preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições: ex 3824 10 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição: À base de resinas sintéticas Isenção 3824 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 EA 3824 90 Outros: ex 3824 90 25 Pirolinhites (de cálcio, etc.); tartarato de cálcio em bruto; citrato de cálcio em bruto: Citrato de cálcio em bruto Isenção Outros: ex 3824 90 95 Outros: Produtos do cracking de sorbitol Isenção 3911 Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfuretos, polissulfonas e outros produtos mencionados a nota 3 do presente capítulo, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias: ex 3911 10 Resinas de petróleo, resinas de cumarona, resinas de indeno, resinas de cumarona-indeno e politerpenos: Adesivos à base de emulsões de resina Isenção 3911 90 Outros: Produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modifica dos quimicamente: ex 3911 90 19 Adesivos à base de emulsões de resina Isenção Outros: ex 3911 90 99 Adesivos à base de emulsões de resina Isenção 3913 Polímeros naturais (por exemplo: ácido algínico) e polímeros naturais modificados (por exemplo: proteínas endurecidas, derivados químicos da borracha natural), não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias: 3913 90 Outros: ex 3913 90 90 Outros: Dextrana Isenção Outros, excluindo proteínas endurecidas Isenção (1) Os montantes dos elementos agrícolas (EA), que podem estar sujeito a um direito máximo, são os direitos fixados na Pauta Aduaneira Comum sob a forma de um montante específico ou de uma referência ao anexo I da Pauta Aduaneira Comum Regulamento (CEE) n.o 2658/87, de 23 de Julho de 1987, alterado]. (2) A classificação nesta subposição está sujeita às condições fixadas na legislação comunitária na matéria.

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PROTOCOLO N.o 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas ( 1 ) (a «Convenção»).

2. Todas as referências ao «Acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Comité Misto.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1. Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, a União Europeia ou o Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e as ilhas Faroé.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

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PROTOCOLO N.o 4

relativo às disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo n.o 1







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Artigo 1.o

A União Europeia aplicará aos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé os seguintes contingentes pautais:







Código NC Designação Taxa do direito Contingente pautal (CP) em toneladas 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0 20 0206 80 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0 0206 90 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas 0 0210 90 11 Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas 0 0210 90 19 Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, desossadas 0 0210 90 60 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas 0 ex-1601 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos: — Das espécies ovina e caprina 0 ex-1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue: — Das espécies ovina e caprina 0 ex 2309 90 10 ex 2309 90 31 ex 2309 90 41 Alimentos para peixe 0 20 000

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Artigo 2.o







Código NC Designação 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0206 80 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0206 90 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas 0210 90 11 Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas 0210 90 60 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas ex 0210 90 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas das espécies ovina ou caprina 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 0402 Leite e nata, concentrados e adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau ex 16 01 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos Das espécies ovina ou caprina ex 16 02 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue Das espécies ovina ou caprina

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Artigo 3.o

As Ilhas Faroé abrem os seguintes contingentes pautais para produtos originários e provenientes da União Europeia:







Código NC Designação Taxa do direito Contingente pautal (CP) em toneladas 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas 0 40 em 2020, 2021 e 2022; 80 a partir de 2023 0206 80 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas 0 0206 90 99 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas 0 0210 90 11 Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas 0 0210 90 60 Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas 0 ex 0210 90 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas das espécies ovina ou caprina 0

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PROTOCOLO N.o 5

relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pelas partes, que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;

b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;

d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. As partes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas sob a súa jurisdição, nos termos e nas condições do presente protocolo, assegurando a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.

2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, excepto nos casos em que a comunicação dessas informações obteve autorização prévia das referidas autoridades.

Artigo 3.o

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoriade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial de:

a) Pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;

b) Locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que constituam uma infracção à legislação aduaneira;

c) Movimentos de mercadorias notificados como susceptíveis de dar origem a infracções à legislação aduaneira;

d) Meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em operações que constituam uma infracção à legislação aduaneira.

Artigo 4.o

Assistência espontânea

As partes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

— operações que constituam ou pareçam constituir uma infracção a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte,

— novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações,

— mercadorias conhecidas por poderem dar origem a infracções à legislação aduaneira.

Artigo 5.o

Entrega/notificação

A pedido de autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:

— entregar todos os documentos,

— notificar todas as decisões,

abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Nesse caso, é aplicável o n.o 3 do artigo 6.o

Artigo 6.o

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem conter as seguintes informações:

a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;

b) A medida requerida;

c) O objecto e a razão do pedido;

d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;

e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações;

f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5.o

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requirida ou numa língua aceitável por essa autoridade.

4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 7.o

Execução dos pedidos

1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual foi dirigido o pedido, agirá, no âmbito da sua competência e dos. recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.

2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas po esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou da outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.

4. Os funcionários de uma parte podem, como o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.

Artigo 8.o

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.

2. Os documentos previstos no n.o 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito".

3. Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos seráo devolvidos com a maior brevidade possível.

Artigo 9.o

Excepções à obrigação de prestar assistência

1. As partes podem recusar-se a prestar assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:

a) Possa comprometer a soberania das Ilhas Faroé ou de um Estado-membro da Comunidade ao qual tenha sido pedida assistência ao abrigo do presente protocolo; ou

b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ou

c) Envolva legislação monetária ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou

d) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.

3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos respectivos motivos.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte. Essas informações estarão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.

2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os forneceu.

3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo. Quando uma das partes solicitar a utilização dessas informações para outros efeitos, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoriade que as forneceu. Esta utilização ficará assim sujeita às restrições impostas por essa autoridade.

4. O disposto no n.o 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.

5. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.

Artigo 11.o

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido e comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.

Artigo 12.o

Despesas assistência

As partes renunciam a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.

Artigo 13.o

Aplicação

1. A aplicação do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais das Ilhas Faroé, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados.

2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as normas de execução adoptadas nos termos do presente protocolo.

Artigo 14.o

Complementaridade

Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, os acordos de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou mais Estados-membros da Comunidade Europeia e as Ilhas Faroé não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estadosmembros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à revisão do acordo em função da evolução das relações comerciais entre a CE e a EFTA

Se, no contexto do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade efectuar concessões aos países da EFTA-EEE superiores às concedidas às Ilhas Faroé em sectores abrangidos pelo presente acordo, a Comunidade, a pedido das Ilhas Faroé, apreciará num espírito construtivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões idênticas às Ilhas Faroé.

Se forem concluídos acordos ou convénios entre as Ilhas Faroé e os Estados-membros da EFTA, por força dos quais as Ilhas Faroé efectuem concessões aos países da EFTA superiores às concedidas à Comunidade em sectores abrangidos pelo presente acordo, as Ilhas Faroé, a pedido da Comunidade, apreciarão num espírito construtivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões idênticas à Comunidade.

DECLARAÇÕES COMUNS

relativas ao protocolo n.o 3 do acordo

I. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MATÉRIAS PROVENIENTES DOS PAÍSES DA EFTA As partes acordam em examinar a viabilidade e o interesse económico de incluir no protocolo n.o 3 disposições que prevejam a possibildade de cumulação com matérias provenientes dos países da EFTA.

II. PERÍODO TRANSITÓRIO RELATIVO À EMISSÃO OU À ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A PROVAS DE ORIGEM EMITIDAS NO ÂMBITO DO ACORDO INICIAL ASSINADO EM 2 DE DEZEMBRO DE 1991 1. Até 31 de Dezembro de 1997, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e das Ilhas Faroé aceitarão como prova de origem válida na acepção do protocolo n.o 3: i) Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, nos quais foi previamente aposto o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação; ii) Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos no âmbito do presente acordo, munidos de um carimbo especial de um exportador autorizado, aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação; iii) Os formulários EUR.2, emitidos no âmbito do presente acordo. 2. Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos acima referidos serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e das Ilhas Faroé por um período de dois anos a contar da data de emissão ou do estabelecimento da prova de origem em causa. Esses controlos serão efectuados nos termos do título VI do protocolo n.o 3 do acordo.

III. PRINCIPADO DE ANDORRA 1. Os produtos originários da Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pelas Ilhas Faroé como originários da Comunidade na acepção do acordo. 2. O protocolo n.o 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos.

IV. REPÚBLICA DE SÃO MARINHO 1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pelas Ilhas Faroé como originários da Comunidade na acepção do acordo 2. O protocolo n.o 3 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

relativa ao n.o 1 do artigo 24.o do acordo

A Comunidade declara que, no contexto da aplicação autónoma do n.o 1 do artigo 24.o do acordo que incumbe às partes contratantes, apreciará as práticas contrárias ao disposto no referido artigo com base nos critérios resultantes da aplicação das regras previstas nos artigos 85.o, 86.o, 90.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

relativa à aplicação regional de determinadas disposições do acordo

A Comunidade declara que a aplicação de quaisquer medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o ou 28.o do acordo, segundo o procedimento e as normas previstas nos artigos 29.o, ou ao abrigo do artigo 30.o, poderá ser limitada, em virtude das normas comunitárias, a uma das suas regiões.

DECLARAÇÃO DA DINAMARCA Ε DAS ILHAS FAROÉ

relativa ao artigo 36.o do acordo

Nos termos do artigo 36.o do acordo, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade examinará o modo de melhorar as possibilidades de acesso para produtos específicos.

As Ilhas Faroé consideram que, para cumprir o seu objectivo de desenvolvimento progressivo das trocas comerciais entre as partes, o referido artigo necessita de ser aplicado de forma flexível, pelo que solicitam à Comunidade que tenha devidamente em conta as possibilidades de acesso quando se verifique que os contingentes e os limites máximos aplicáveis a esses produtos se encontram esgotados.