2002R1924 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1924/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 2002
que derroga o Regulamento (CE) n.o174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do
Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o800/
/1999 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os
produtos agrícolas
(JO L 293 de 29.10.2002, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2356/2002 da Comissão de 27 de Dezembro de
2002L 351 44 28.12.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1924/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Outubro de 2002
que derroga o Regulamento (CE) n.o174/1999 que estabelece as
normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às resti-tuições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, e o
Regulamento (CE) n.
o800/1999 que estabelece regras comuns de
execução do regime das restituições à exportação para os produtos
agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o509/2002 da Comissão(2), e,
nomeadamente, o n.o14 do seu artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o174/1999 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1472/2002(4), fixa o prazo de validade dos certificados de
exportação. O n.o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/2002(6), determina a taxa
da restituição a conceder caso o destino indicado no certificadonão seja respeitado.
(2)As negociações relativas à liberalização do comércio entre a
União Europeia, por um lado, e a República Checa e a Eslová-
quia, por outro, no âmbito da adesão, foram concluídas com oacordo, entre outros aspectos, de que a supressão das restituiçõesà exportação dos produtos lácteos será efectuada o mais tardarem 1 de Janeiro de 2003. É conveniente, por conseguinte, limitaro prazo de validade dos certificados e tomar as medidas necessá-
rias para evitar que sejam utilizados em exportações para a
República Checa e para a Eslováquia, depois de 1 de Janeiro de2003, certificados emitidos para outros países terceiros.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o174/1999, o
prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação darestituição e que tenham como destino a República Checa e a Eslová-quia termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .2002R1924 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 219 de 14.8.2002, p. 4.
(5) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(6) JO L 183 de 12.7.2002, p. 12.▼M1
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É aplicável aos certificados solicitados a partir da data da sua entrada
em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1924 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 3