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REGULAMENTO (CE) Nº 66/98 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no
Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96
(JO L 6 de 10. 1. 1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 2479/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 L 309 1 19. 11. 1998
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IREGULAMENTO (CE) Nº 66/98 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1997
que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no
Antárctico e revoga o Regulamento (CE) nº 2113/96
OC O N S E L H OD AU N I Ã OE U R O P E I A ,
T endo em conta o T ratado que institui a ComunidadeEuropeia, nomeadamente o seu artigo 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nos termos do artigo 4º do
Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da
pesca e da aquicultura (3), o Conselho pode determinar
condições de acesso dos navios de pesca comunitários às
águas e aos recursos;
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um
regime de controlo aplicável à política comum das
pescas (4), é aplicável a todas as actividades conexas
exercidas no território e nas águas marítimas sob a
soberania ou jurisdição dos Estados-membros e a todas as
actividades dos navios de pesca comunitários que operem
nas águas de países terceiros e no alto mar, sem prejuízo
das disposições especiais previstas nos acordos de pesca
entre a Comunidade e países terceiros ou nas convenções
internacionais em que a Comunidade é parte;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da
Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir
designada «convenção», foi aprovada pela Decisão
81/691/CEE (5) que entrou em vigor na Comunidade em
21 de Maio de 1982;
Considerando a declaração do presidente da Conferência
sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da
Antárctida de 19 de Maio de 1980, anexa à acta final da
referida conferência, nomeadamente o nº 5 dessa
declaração;
Considerando que a Comissão para a Conservação da
Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, a seguir
d e s i g n a d a« C C A M L R » ,c r i a d ap e l ac o n v e n ç ã o ,a d o p t o u ,
sob recomendação do seu Comité Científico, determinadas
medidas de conservação aplicáveis, nomeadamente, aos
recursos haliêuticos das águas situadas ao largo da Geórgia
do Sul;
(1) JO C 189 de 20. 6. 1997, p. 10.
(2) JO C 371 de 8. 12. 1997.
(3) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2870/95 (JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 1).
(
5) JO L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.
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IIConsiderando que os membros da CCAMLR declararam
que pretendem aplicar as últimas medidas de conservação,
adoptadas em 1 de Novembro de 1996, a título provisório,
sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao
facto de algumas destas medidas de conservação dizerem
respeito a campanhas de pesca que começarão em 1 de
Julho de 1997 ou após essa data;
Considerando que a Comunidade, enquanto parte
contratante na convenção, deve garantir que as medidas
adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas aos navios de
pesca da Comunidade com efeitos nas datas fixadas;
Considerando que é necessário prever um mecanismo que
permita ao Conselho aplicar, sob proposta da Comissão,
mediante um processo simplificado, as outras medidas de
conservação adoptadas pela CCAMLR;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2113/96 do
Conselho, de 25 de Outubro de 1996, que fixa certasmedidas de conservação e de controlo aplicáveis às
actividades de pesca no Antárctico (
1), fixou certas medidas
técnicas de conservação das unidades populacionais no
Antárctico em vigor nessa altura; que, para aplicar as
medidas de conservação adoptadas na reunião de 1996,
deve ser introduzido um grande número de alterações
neste regulamento; que, para maior clareza do texto, é
conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2113/96 e
substituí-lo por um novo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO L 283 de 5. 11. 1996, p. 1.
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1Artigo 1º
Âmbito e aplicação territorial
1. O presente regulamento é aplicável aos navios de
pesca comunitários que capturam e mantêm a bordo peixes
provenientes dos recursos marinhos vivos da zona situada a
sul de 60 ûde latitude sul e da zona compreendida entre
esta latitude e a convergência antárctica, que fazem parte
do ecossistema marinho antárctico, com excepção das
águas sob jurisdição integral de um Estado costeiro
existente nos termos do direito internacional.
2. O presente regulamento não prejudica as disposições
da convenção e é aplicável no respeito dos objectivos e
princípios desta, bem como das disposições da acta final da
conferência em que foi adoptada.
3. A convergência antárctica a que se refere o nº 1 é
definida como a linha que une os seguintes pontos ao
longo dos paralelos e meridianos: 50 ûS, 0û;5 0ûS, 30 ûE;
45ûS, 30 ûE; 45 ûS, 80 ûE; 55 ûS, 80 ûE; 55 ûS, 150 ûE;
60ûS, 150 ûE; 60 ûS, 50 ûO; 50 ûS, 50 ûO; 50 ûS, 0û.
Artigo 2º
Direito de pescar
1. Só podem exercer actividades de pesca na zona
definida no artigo 1º os navios constantes da lista
mencionada no nº 2 que disponham de uma licença de
pesca especial, emitida nos termos do artigo 7º do
Regulamento (CE) nº 1627/94 (1), pelo respectivo
Estado-membro de pavilhão.
2 . T o d o so sa n o s ,a t é1 5d eA b r i l ,e ,e ms e g u i d a ,p e l omenos 30 dias antes do início das actividades, os
Estados-membros notificarão a Comissão da lista dos
navios que arvoram o seu pavilhão e registados na
Comunidade que pretendam exercer actividades de pesca
na zona definida no artigo 1º.
3. A lista comunicada à Comissão mencionará o número
interno de inscrição no registo de frota, nos termos do
artigo 1º do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de
19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos
navios de pesca (
2), bem como o porto de armamento do
navio, os nomes do seu proprietário ou afretador e a
notificação de que o capitão do navio foi informado das
medidas em vigor na zona ou nas zonas da zona da
convenção em que o navio pescará.
4. A Comissão comunicará os dados exigidos pela
C C A M L Ra t é1d eM a i od ec a d aa n o .
(1) JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7.
(2) JO L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.66/98
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2Artigo 3º
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão de que
um navio de pesca tenciona participar na pesca do
caranguejo, na subzona FAO 48.3 Antárctico. Essa
notificação será feita quatro meses antes da data de início
da pesca e incluirá o número de registo interno da frota e
o plano das operações de investigação e de pesca do navio
em causa.
2. A Comissão analisará a notificação, verificará se
obedece à regulamentação aplicável e informará os
Estados-membros das suas conclusões. Os Estados-membros
poderão emitir autorizações de pesca especiais, após
recepção das conclusões da Comissão, ou no prazo de dez
dias úteis a contar da notificação. A Comissão informará
seguidamente a CCAMLR, o mais tardar três meses antes
da data prevista para o início da pesca.
Artigo 4º
Proibição de pescar
1. É proibida a pesca dirigida a Notothenia rossii na
subzona FAO 48.1 Antárctico, na zona peninsular, na
subzona FAO 48.2 Antárctico, à volta das Órcades do Sul,
e na subzona FAO 48.3 Antárctico, à volta da Geórgia doSul.
2. É proibida a pesca dirigida a peixes de barbatanas nas
subzonas FAO 48.1 e 48.2 Antárctico, excepto para fins
científicos.
3. É proibida, até 6 de Novembro de 1998
,ap e s c a
dirigida a Gobionotothen gibberifrons, Chaenocephalus
aceratus, Pseudochaenichthys georgianus, Lepidonotothen
squamifrons ePatagonotothen guntheri ,n as u b z o n aF A O
48.3 Antárctico.
4. É proibida, de 7 de Novembro de 1997 a 6 deNovembro de 1998, a pesca dirigida de Dissostichus spp .
na subzona FAO 48.5 Antárctico e nas divisões FAO 58.4.1
e 58.4.2 Antárctico.
5. É proibida, a partir de 7 de Novembro de 1997, a
pesca dirigida de Lepidonotothen squamifrons na divisão
FAO 58.4.4 Antárctica, excepto para fins científicos.
6. É proibida, de 8 de Novembro de 1997 a 7 de
Novembro de 1998, a pesca dirigida de Lepidonotothen
squamifrons, Notothenia rossii, Channichthys rhinoceratus
ouBathyraja spp . na divisão FAO 58.5.2 Antárctico.
7. É proibida, a pesca dirigida de D. Mawsoni na
subzona FAO 48.4 Antárctico, excepto para fins científicos.66/98
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3Artigo 5º
Limitações de capturas
1. O total admissível de capturas (TAC) de Euphasia
superba é fixado, para todas as campanhas de pesca, em:
a) 1,5 milhão de toneladas na zona FAO 48 Antárctico;
b) 450 000 toneladas na divisão FAO 58.4.2 Antárctico;
c) 775 000 toneladas na divisão FAO 58.4.1 Antárctico.
As campanhas de pesca começam em 1 de Julho e
terminam em 30 de Junho do ano seguinte.
2. O TAC de Dissostichus eleginoides éf i x a d oe m :
a) 3 300 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico,
durante o período compreendido entre 1 de Abril e 31
de Agosto de 1998, ou até ser atingida a captura;
b) 28 toneladas na subzona FAO 48.4 Antárctico, durante
o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de
Agosto de 1998 ou até ao esgotamento do TAC
especificado na alínea a);
c) 3 700 toneladas na divisão FAO 58.5.2 Antárctico,
durante o período compreendido entre 7 de Novembro
de 1997 e 6 de Novembro de 1998.
Se, no decurso da pesca dirigida de Dissostichus
eleginoides , na sub-zona FAO 58.5.2 Antárctico, as capturas
acessórias de Lepidonotothen squamifrons, Notothenia
rossii, Channichthys rhinoceratus ouBathyraja spp .n u m
mesmo lanço de rede:
i) forem superiores a 100 kg e representarem mais de
5 % do peso total das capturas de peixe, ou
ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,
o navio deslocar-se-á para outro pesqueiro que diste do
anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelo me-
nos cinco dias, o navio de pesca não pode regressar a um
raio de 5 milhas marítimas em torno do local em que as
captura acessórias excederam o limite máximo de 5 %.
Serão comunicados o número total e o peso de
Dissostichus eleginoides , incluindo os dos peixes
«desfeitos». Estas capturas serão deduzidas do TAC.
3. O TAC de Champsocephalus gunnari éf i x a d oe m
4 520 toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante
o período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e
31 de Março de 1998.
A pesca dirigida de Champsocephalus gunnari na mesma
subzona será encerrada se as capturas acessórias de
qualquer uma das espécies referidas na alínea i) do nº 5
excederem o limite fixado.
Se, no decurso da pesca de Champsocephalus gunnar i, as
capturas acessórias das espécies referidas na alínea i) do
nº 5 num mesmo lanço de rede:66/98
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4i) forem superiores a 100 kg e representarem mais de
5 % do peso total das capturas de peixe, ou
ii) tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,
o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que
diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante
pelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regres-
sar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em
que as capturas acessórias excederam o limite máximo de
5% .
Se, num lanço de rede, as capturas de Champsocephalus
gunnari forem superiores a 100 kg e mais de 10 %, em
número, dessas capturas tiverem um comprimento total
inferior a 24 cm, o navio de pesca deslocar-se-á para outro
pesqueiro que diste do anterior no mínimo 5 milhas
marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de
pesca não pode regressar a um raio de 5 milhas marítimas
em torno do local em que as capturas de Champsocephalus
gunnari de comprimento total inferior a 24 cm foram
superiores a 10 %.
4. O TAC de caranguejo Paramolis spp. (ordem
Decapoda, subordem Reptantia ) é fixado em 1 600
toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o
período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6
de Novembro de 1998.
OT A Cd e Electrona carlsbergi é fixado em 109 000
toneladas na subzona FAO 48.3 Antárctico, durante o
período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e 6
de Novembro de 1998, das quais um máximo de 14 500
toneladas na região dos ilhéus Shag (Shag Rocks), definida
como a zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 52 û
30 ΄S, 40 ûO; 52 û30 ΄S, 44 ûO; 54 û30 ΄S, 40 ûOe5 4 û
30 ΄S, 44 ûO.
A pesca dirigida de Electrona carlsbergi na subzona FAO
48.3 Antárctico e na região dos ilhéus Shag (Shag Rocks)
será encerrada se as capturas acessórias de qualquer das
espécies referidas na alínea i) do nº 5 excederem os limites
fixados.
Se, no decurso da pesca dirigida de Electrona carlsbergi ,a s
capturas acessórias de uma espécie que não seja uma das
espécies-alvo referidas na alínea i) do nº 5 num mesmo
lanço de rede:
— forem superiores a 100 kg e representarem mais de
5 % do peso total das capturas de peixe, ou
— tiverem peso igual ou superior a 2 toneladas,
o navio de pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro que
diste do anterior no mínimo 5 milhas marítimas. Durantepelo menos cinco dias, o navio de pesca não pode regres-
sar a um raio de 5 milhas marítimas em torno do local em
que as capturas acessórias excederam o limite máximo de
5% .2479/98
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55. i) No que diz respeito à pesca na subzona FAO 48.3
Antárctico, as capturas acessórias de Gobionotothen
gibberifrons são limitadas a 1 470 toneladas, as
capturas acessórias de Chaenocephalus aceratu sa2
200 toneladas e as capturas acessórias de
Pseudochaenichthys georgianus, Notothenia rossii e
Lepidonotothen squamifrons a 300 toneladas, para
c a d au m ad e s t a st r ê se s p é c i e s .
ii) Se, no decurso da pesca dirigida de Dissostichus
eleginoides ou a Champsocephalus gunnari na di-
visão FAO 58.5.2 Antárctico, as capturas acessórias
de qualquer das espécies Lepidonotothen squami-
frons, Notothenia rossii, Channichthys rhinoceratus
ouBathyrajja spp. representarem mais de 5 % do
peso total das capturas, o navio de pesca deve des-
locar-se para outro pesqueiro, que diste do ante-
rior no mínimo 5 milhas marítimas. Durante pelomenos cinco dias, o navio de pesca não poderá
pescar num raio de 5 milhas marítimas em torno
do local em que as capturas acessórias excederam
o limite máximo de 5 %. As capturas de espécies
diferentes das acima mencionadas não serão supe-
riores a 50 toneladas.
iii) Durante o período compreendido entre 7 de No-
vembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998, na
pesca dirigida na divisão FAO 58.5.2 Antárctico:
— as capturas acessórias de Lepidonotothen squa-
mifrons serão limitadas a 325 toneladas,
— as capturas acessórias de Channichthys rhinoc-
eratus serão limitadas a 80 toneladas, e
— as capturas acessórias de Bathyraja spp .s e r ã o
limitadas a 120 toneladas.
As capturas acessórias de qualquer espécie de peixe
não referida no parágrafo anterior e em relação à qual
não esteja em vigor nenhuma outra limitação de
capturas não podem, na divisão FAO 58.5.2 Antárctico,
ser superiores a 50 toneladas.
6. Por local em que as capturas acessórias excedem as
taxas fixadas no presente artigo entende-se o trajecto do
n a v i od ep e s c ad e s d eop o n t oe mq u eaa r t ed ep e s c aé
inicialmente calada, até ao ponto em que esta é alada para
on a v i o .
7. As capturas das citadas espécies, realizadas por umnavio comunitário para fins de investigação científica, serão
consideradas como fazendo parte dos limites de capturas
em vigor para cada espécie capturada, nos termos dos nº
s1
a6 .66/98
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6Artigo 6º
Artes
1. É proibida a pesca de Dissostichus eleginoides na
divisão FAO 58.5.2 Antárctico, excepto por arrasto.
2. No que diz respeito à pesca do caranguejo, na
acepção do nº 4 do artigo 5º, só são autorizadas nassas
(armadilhas). Esta pescaria é limitada aos caranguejos
machos que tenham atingido a maturidade sexual; todas as
fêmeas e machos que não tenham atingido o tamanho
legalmente definido deverão ser soltos indemnes. No caso
deParolomis spinosissima eP. f o r m o s a ,p o d e r ã os e r
mantidos a bordo os machos cuja carapaça tenha uma
largura mínima de, respectivamente, 102 mm e 90 mm. O
caranguejo transformado no mar deve ser congelado em
secções (permitindo estas calcular o tamanho mínimo do
caranguejo).
3. É proibida a pesca de Dissostichus eleginoides nas
subzonas FAO 48.3 e 48.4 Antárctico, excepto com
palangres.
4. É proibida a pesca de Champsocephalus gunnari na
subzona FAO 48.3 Antárctico com redes de arrasto de
fundo.
Artigo 7º
Medidas de controlo
Os navios comunitários ficarão sujeitos a três sistemas
diferentes de declaração de capturas e de esforço de pesca:
1. Para efeitos do sistema de declaração mensal de
capturas e de esforço de pesca, o período de
declaração é definido como o mês civil.
2. Para efeitos do sistema de declaração de capturas e do
esforço de pesca por período de dez dias, o mês civil é
dividido em três períodos de declaração, designados
pelas letras A, B e C, compreendidos, respectivamente,
entre o primeiro e o décimo dia, o décimo primeiro e
o vigésimo dia e o vigésimo primeiro e o último dia do
mês.
3. Para efeitos do sistema de declaração de capturas e de
esforço de pesca por período de cinco dias, cada mês
civil é dividido em seis períodos de declaração,
designados pelas letras A, B, C, D e F, compreendidos,
respectivamente, entre o primeiro e o quinto dia, o
sexto e o décimo dia, o décimo primeiro e o décimo
quinto dia, o décimo sexto e o vigésimo dia, o
vigésimo primeiro e o vigésimo quinto dia e o vigésimo
s e x t oeoú l t i m od i ad om ê s .
Artigo 8º
1. O sistema de declaração de capturas e de esforço de
pesca por período de cindocinco dias é aplicável:
i) À pesca de Dissostichus eleginoides nas subzonas FAO
48.3 e 48.4 Antárctico, a partir de 1 de Abril de 1998;66/98
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7ii) À pesca de Champsocephalus gunnari na subzona FAO
48.3 Antárctico.
2. O sistema de declaração de capturas e de esforço de
pesca por período de dez dias é aplicável:
i) À pesca do caranguejo, Paralomis spp. (ordem
Decapoda , subordem reptantia ) na subzona FAO 48.3
Antárctico. Os dados relativos às capturas realizadas
entre 31 de Julho e 25 de Agosto de 1998 devem ser
comunicados à Comissão até 25 de Setembro de 1998 ;
ii) À pesca de Champsocephalus gunnari eDissostichus
eleginoides e outras espécies de águas profundas na
divisão FAO 58.5.2 Antárctico.
3. O sistema de declaração mensal de capturas é
aplicável:
i) À pesca de Electrona carlsberg i na subzona FAO 48.3
Antárctico;
ii) À pesca de Euphausia superba na zona FAO 48
Antárctico e nas divisões FAO 58.4.2 e 58.4.1
Antárctico.
4. Os sistemas de declaração de capturas e de esforço de
pesca são aplicáveis a todas espécies capturadas para fins
de investigação científica, sempre que as capturas num
determinado período excedam 5 toneladas.
Artigo 9º
1. Os capitães dos navios de pesca comunitários
apresentarão uma declaração de capturas e de esforço de
pesca às autoridades competentes do Estado-membro de
pavilhão, o mais tardar um dia após o fim do período de
declaração.
2. Os Estados-membros notificarão a Comissão por via
informática, o mais tardar três dias após o final do período
de declaração, da declaração das capturas e de esforço
apresentada por cada navio de pesca que arvore o seu
pavilhão e registado no seu território. Cada declaração de
capturas e de esforço de pesca especificará o período de
declaração em causa.
3. A Comissão notificará a CCAMLR, o mais tardar
cinco dias a contar do termo de cada período de
declaração, das declarações de capturas e de esforço
recebidas nos termos do nº 2.
Artigo 10º
A declaração de capturas e do esforço de pesca deverá
conter as seguintes informações:
—n o m e ,
— marca de identificação externa do navio em causa,66/98
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8— capturas totais da espécie em causa,
— n ú m e r ot o t a ld ed i a sed eh o r a sd ep e s c a ,
— capturas de todas as espécies e as capturas acessórias
conservadas a bordo,
— número de anzóis, no caso da pesca com palangre.
Artigo 11º
1. Os Estados-membros notificarão a Comissão das
capturas totais, discriminadas por navio, efectuadas pelos
navios de pesca que arvorem o seu pavilhão e registados
no seu território no período compreendido entre 1 de
Julho de 1998 e o final do primeiro mês seguinte ao mês
em que o presente regulamento entra em vigor. Esta
notificação deve ser feita no prazo de dez dias após o
termo desse período.
2 . T o d o so sn a v i o sq u ep e s q u e mc a r a n g u e j on as u b z o n a
FAO 48.3 Antárctico comunicarão à Comissão,
relativamente aos caranguejos capturados antes de 31 de
Julho de 1998 , os seguintes dados até 25 de Agosto de
1998 ;
— o número de nassas e a distância entre elas, o local, a
data, a profundidade e o tempo de imersão, bem como
as capturas (número e peso) de caranguejos detamanho comercial, na escala mais precisa possível
(não superior a 0,5 ûde latitude por 1 ûde longitude),
por cada período de dez dias,
— as espécies, o tamanho e o sexo de uma amostra
representativa de caranguejos colhida segundo o
processo descrito no anexo I (serão colhidos
diariamente entre 35 e 50 caranguejos da arte alada
pouco antes do meio-dia) e as capturas acessórias das
armadilhas,
— quaisquer outros dados pertinentes disponíveis,
segundo os requisitos estabelecidos no anexo I.
Artigo 12º
Sistema de comunicação mensal dos dados biológicos
detalhados e dos dados de esforço de pesca para a pesca
de arrasto e pesca com palangre
1. O mais tardar no dia 15 de cada mês seguinte ao mês
da pesca, os navios de pesca comunitários notificarão as
autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão
arvorem dos dados relativos a cada lanço, a fim de
completar o formulário da CCAMLR relativo ao esforço
de pesca e aos dados biológicos detalhados (formulário C1
para o arrasto e C2 para o palangre), sempre que
pesquem:
a)Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58.5.2
Antárctico, de 8 de Novembro de 1997 a 6
de
Novembro de 1998 e nas subzonas FAO 48.3 e 48.4
Antárctico, no período compreendido entre 1 de Abril
a3 1d eA g o s t od e 1998;66/98
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9b)Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3
Antárctico, de 7 de Novembro de 1997 a 31 de Março
de1998;
c)Electrona carlsbergi como espécie-alvo na subzona FAO
48.3 Antárctico e espécies capturadas acessoriamente
definidas como quaisquer cefalópodes, crustáceos ou
peixes que não Electrona carlsbergi. Neste caso a
amostra representativa incluirá pelo menos 500 peixes.
2. A comunicação das capturas de espécies-alvo e das
capturas acessórias será feita por espécies. Os dados
i n c l u i r ã oon ú m e r od ea v e sm a r i n h a so um a m í f e r o s
marinhos de cada espécie capturados e mortos.
3. Os navios de pesca comunitários notificarão
igualmente amostras representativas das medições relativas
à composição por comprimentos das espécies-alvo e
espécies capturadas acessoriamente na pescaria (formulárioB2, última versão). A medição do comprimento dos peixes
deve dizer respeito ao seu comprimento total arredondado
ao centímetro inferior e a amostra representativa da
composição por tamanhos deve ser colhida num único
rectângulo (0,5 ûde latitude por 1 ûde longitude). Se um
navio se deslocar de um rectângulo para outro durante um
mesmo mês, deverão ser apresentados cálculos separados
da composição por comprimentos em cada rectângulo.
4. No final de cada mês, os Estados-membros
comunicarão as informações assim recebidas à Comissão,
que as transmitirá imediatamente à CCAMLR.
Artigo 13º
Suspensão das actividades de pesca
Após a notificação da Comissão pela CCAMLR do
esgotamento do TAC de uma unidade populacional ou deum grupo de unidades populacionais fixado no artigo 5º,
ou após o termo da campanha de pesca definida no artigo
5º, os navios de pesca comunitários são proibidos de
pescar essa unidade populacional ou grupo de unidades
populacionais e de manter a bordo, transbordar ou
desembarcar peixes capturados após essa data.66/98
2479/98
2479/98 - - - suprimido
66/98
2479/98 - - - suprimido
66/98
66/98 - - - I
10Artigo 14º
Malhagens
1. É proibida a utilização de redes de arrasto, redes
dinamarquesas ou redes similares cuja malhagem em
qualquer parte da rede seja inferior à fixada no anexo III
na pesca dirigida às espécies ou grupos de espécies
Notothenia rossii, Dissostichus eleginoides, Gobionotothen
gibberifrons, Notothenia kempi, Lepidonotothen squamifrons
eChampsochephalus gunnari . É proibida a utilização de
qualquer meio ou dispositivo que obstrua ou reduza a
malhagem da rede.
2. Em relação às redes referidas no nº 1, a malhagem
mínima estabelecida no anexo III é determinada de acordo
com as seguintes regras:
A.Descrição das bitolas
a) A malhagem é determinada por meio de uma
bitola plana, com dois milímetros de espessura, deum material resistente e indeformável. A bitola
deve apresentar quer secções de bordos paralelos
que, a partir de um ponto dado, convergem por
uma série de biseles, de acordo com uma relação
simétrica de 1 a 8, quer apenas bordos
convergentes, de acordo com a mesma relação. A
b i t o l ad e v es e rm u n i d ad eu mo r i f í c i on a
extremidade mais estreita.
b )Af a c ed ab i t o l ad e v ec o n t e re v e n t u a l m e n t ea
inscrição da largura em milímetros da secção de
lados paralelos e da parte convergente. No que diz
respeito a esta última, a largura será inscrita em
intervalos de 1 mm e indicada em intervalos
regulares.
B.Utilização da bitola
a) A rede será esticada no sentido da diagonal mais
longa das malhas.
b) Será inserida pela sua extremidade mais estreita na
abertura da malha, perpendicularmente ao pano da
rede, uma bitola correspondente à descrição
enunciada no ponto A.
c ) Ab i t o l as e r ái n s e r i d an aa b e r t u r ad am a l h a ,q u e r
com a mão quer através de um peso ou de um
dinamómetro, até que a resistência da malhagem
páre a progressão dos bordos convergentes.
C.Selecção da malhagem a medir
a) O pedaço de rede a medir deve ser constituído por
uma série de 20 malhas consecutivas, tomadas no
sentido com comprimento axial da rede.66/98
66/98 - - - I
11b) As malhas situadas a menos de 50 cm do
enlaçamento, das cordas ou da linha do saco não
devem ser medidas. Esta distância deve ser medida
perpendicularmente ao enlaçamento, cordas e linha
do saco, esticando a rede no sentido da medição.
T ambém não serão medidas as malhas remendadas,
rasgadas nem aquelas que sirvam de ponto de
fixação de acessórios da rede.
c) Em derrogação da alínea a), as malhas medidas
não devem ser consecutivas se a aplicação da
alínea b) o tornar impossível.
d) As redes só devem ser medidas quando estão
molhadas e não geladas.
D.Medição de cada malha
O tamanho de cada malha será definido pela largura
da bitola no ponto em que esta pouse, quando utiliza-
da de acordo com o ponto B.
E.Determinação da malhagem da rede
A malhagem da rede é definida pela média aritmética,
em milímetros, das medições do número total das mal-
has seleccionadas obtidas de acordo com os métodos
descritos nos pontos C e D; esta média aritmética deve
ser arredondada ao milímetro.
On ú m e r ot o t a ld a sm a l h a sam e d i re s t áp r e v i s t on o
ponto F.
F.Sequência do processo de controlo
a) O inspector medirá uma série de 20 malhas que
serão seleccionadas de acordo com o ponto C,
inserindo a bitola manualmente sem utilizar peso
nem dinamómetro. A malhagem da rede será
então determinada nos termos do ponto E.
Se os cálculos indicarem que a malhagem não
obedece às normas em vigor, o inspector medirá
duas séries suplementares de 20 malhas,
seleccionadas nos termos do ponto C.
O inspector efectuará seguidamente um novo
cálculo em conformidade com o ponto E, tendo
em conta as 60 malhas já medidas. Sem prejuízo
d aa l í n e ab ) ,am a l h a g e ma s s i mo b t i d as e r áad a
rede.66/98
66/98 - - - I
12b) Se o capitão do navio contestar a malhagem
determinada nos termos da alínea a), esta medição
não será tomada em consideração para a
determinação da malhagem e o inspector efectuará
uma nova medição da rede, fixando-lhe, para o
efeito, desta vez um peso ou dinamómetro, cuja
escolha é deixada ao seu critério. O peso deve ser
fixado (por meio de um gancho) no orifício da
extremidade mais estreita da bitola. O
dinamómetro pode ser fixado ao orifício da
extremidade mais estreita ou aplicado à
extremidade mais larga da bitola. A precisão do
peso ou do dinamómetro deve ser certificada pela
autoridade nacional competente.
Quando a malhagem, determinada de acordo com
a alínea a), é igual ou inferior a 35 mm, será
aplicada uma força de 19,61 newtons (equivalentea uma massa de 2 quilogramas); a força aplicada
às outras redes é de 49,03 newtons (equivalente a
uma massa de 5 quilogramas).
Para a determinação da malhagem nos termos do
ponto E, quando o inspector utiliza um peso ou
um dinamómetro, só será medida uma série de 20
malhas.
3. As medidas destinadas a reduzir a mortalidade
acidental das aves marinhas no decurso da pesca com
palangre constam do anexo IV .
Artigo 15º
Notificação de novas pescarias
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por nova
pescaria a pesca de uma espécie através de um método de
pesca específico numa subzona FAO Antárctico,
relativamente à qual a CCAMLR nunca tenha recebido:
a) Quaisquer informações relativas à repartição,
abundância, demografia, rendimento potencial e
identidade da unidade populacional, resultantes de
investigações ou inspecções aprofundadas ou colhidas
no decurso de campanhas de exploração;
b) Quaisquer dados relativos às capturas ao esforço de
pesca; ou
c) Quaisquer dados relativos às capturas e ao esforço de
pesca relativos às duas últimas campanhas de pesca
efectuadas.
2. O exercício de uma nova pescaria na zona da
convenção CCAMLR será proibido, até que seja
a u t o r i z a d on o st e r m o sd on º6 .
3. Qualquer operador de um navio comunitário que
pretenda desenvolver uma nova pescaria na zona da
convenção informará do facto as autoridades competentes
do Estado-membro de que arvora pavilhão e apresentará a
essas autoridades o máximo possível de informaçõesdefinidas no nº 4.66/98
66/98 - - - I
134. Os Estados-membros que tenham sido informados da
intenção de desenvolver uma nova pescaria na zona da
convenção notificarão desse facto imediatamente a
Comissão, o mais tardar quatro meses antes da reunião
anual da CCAMLR.
A notificação será acompanhada por todas as seguintes
informações que o Estado-membro possa fornecer:
a )An a t u r e z ad ap e s c a r i ap r e t e n d i d a ,i n c l u i n d oa s
espécies em vista, os métodos de pesca, a região
pretendida e o nível de capturas necessário para
desenvolver uma pesca viável;
b) Informações biológicas resultantes de campanhas de
avaliação e de investigação aprofundadas, tais como a
distribuição, abundância, dados demográficos e
informações sobre a identidade da unidade
populacional;
c) Pormenores acerca das espécies dependentes e
aparentadas e a possibilidade de poderem ser afectadas
pela pescaria pretendida, seja de que forma for;
d) Informações provenientes de outras pescarias na região
ou de pescarias similares noutras regiões, que possam
contribuir para a avaliação do rendimento potencial.
5. A Comissão apresentará para exame à CCAMLR as
informações fornecidas em aplicação do nº 4,
acompanhadas de quaisquer outras informações
pertinentes.
6. Logo que a CCAMLR tenha tomado uma decisão, a
pescaria será autorizada:
— pela Comissão, se a CCAMLR não tiver adoptado
quaisquer medidas de conservação relativamente à
nova pescaria, ou
— pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, em todos os outros casos.
Artigo 16º
Pesca exploratória
Entende-se por pesca exploratória uma pesca
anteriormente considerada uma nova pescaria, nos termos
do artigo 15º. A pesca exploratória continuará a ser
considerada como tal até à obtenção de informações
suficientes para:
a) Avaliar a distribuição, abundância e demografia da
espécie-alvo, a fim de permitir avaliar o rendimento
potencial da pescaria;
b) Medir o impacto potencial da pescaria nas espécies
dependentes e aparentadas; e
c) Permitir ao Comité Científico da CCAMLR formular e
comunicar o seu parecer sobre os níveis de captura e
de esforço de pesca adequados, bem como sobre as
artes de pesca.
As informações a comunicar relativamente à pesca
exploratória constam do anexo V .66/98
66/98 - - - I
14Fica proibido, até que seja autorizado nos termos do
anexo V , o exercício de uma pesca exploratória na zona da
convenção CCAMLR.
Artigo 17º
Aplicação das medidas de conservação às actividades de
investigação científica no domínio da pesca
1. Sempre que as capturas previstas sejam inferiores a
50 toneladas, os Estados-membros cujos navios pretendam
realizar actividades de investigação científica no domínio
da pesca comunicarão directamente à CCAMLR, com
cópia para a Comissão, os seguintes dados:
—n o m e ,
— marca de identificação externa do navio,
— divisão e subzona em que deverão ser realizadas as
investigações,
— data provável de chegada à zona da convenção
CCAMLR e de partida dessa zona,
— objectivos da investigação,
— equipamento de pesca susceptível de ser utilizado.
2. Os navios comunitários referidos no nº 1 ficarão
isentos das medidas de conservação relativas à malhagem,
proibição de determinados tipos de artes, áreas de defeso,
campanhas de pesca e limites de tamanho, bem como dos
requisitos em matéria de declaração, com excepção dos
previstos no nº 8 do artigo 5º e no nº 4 do artigo 8º.
3. Sempre que as capturas previstas sejam superiores a
50 toneladas, os Estados-membros cujos navios pretendam
realizar actividades de investigação científica no domínio
das pescas comunicarão, para exame, à CCAMLR, com
cópia para a Comissão, pelo menos seis meses antes da
data prevista para o início das investigações, os planos de
investigação no formulário fornecido pela CCAMLR. A
p e s c ap r e v i s t ap a r ae f e i t o sd ei n v e s t i g a ç ã on ã op o d e r ás e riniciada antes de a CCAMLR ter concluído o referido
exame e notificado a sua decisão.
4. Os Estados-membros devem comunicar à CCAMLR,
um por um e de acordo com o formulário C4, os dados de
captura e de esforço relativos a qualquer actividade de
investigação científica abrangida pelas disposições dos nº
s
1, 2 e 3, com cópia para a Comissão.
No prazo de 180 dias após conclusão da investigação, o
Estado-membro fornecerá à CCAMLR um resumo dos
resultados da investigação, com cópia para a Comissão. No
prazo de 12 meses, será comunicado à CCAMLR um
relatório completo dos resultados da investigação, com
c ó p i ap a r aaC o m i s s ã o .2479/98
66/98
66/98 - - - I
15Artigo 18º
A pescaria de caranguejo é definida como qualquer
actividade de exploração comercial em que a espécie-alvo
seja um membro do grupo dos caranguejos (ordem
Decapoda , subordem Reptantia ).
Artigo 19º
Os navios de pesca comunitários terão, pelo menos, um
observador científico da CCAMLR a bordo, sempre que
exercerem a pesca de:
a) Caranguejo na subzona FAO 48.3 Antárctico, no
período compreendido entre 7 de Novembro de 1997 e
6 de Novembro de 1998;
b)Dissostichus eleginoides na subzona FAO 48.3 e 48.4
no período compreendido entre 1 de Abril de 1997 e
31 de Agosto de 1998;
c)Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48.3
Antárctico, no período compreendido entre 7 de
Novembro de 1997 e 31 de Março de 1998;
d)Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58.5.2
Antárctico, no período compreendido entre 7 de
Novembro de 1997 e 6 de Novembro de 1998.
Artigo 20º
Disposições relativas à restrição da utilização de fitas
plásticas para o fecho das caixas nos navios de pesca
É proibida, nos navios de pesca, a utilização de fitas
plásticas para o fecho das caixas de isco. É proibida a
utilização de outras fitas de embalagem para outros efeitos
nos navios de pesca que não utilizem incineradores
(sistemas fechados) a bordo.
Após terem sido removidas das embalagens, as fitas de
embalagem serão cortadas, de forma a deixarem de ser
contínuas, e queimadas o mais rapidamente possível no
incinerador que se encontra a bordo.
Os resíduos plásticos serão armazenados a bordo do navio
até à chegada ao porto, não podendo, em nenhuma
circunstância, ser deitados ao mar.
Artigo 21º
As alterações ao presente regulamento necessárias para
aplicar as recomendações adoptadas pela CCAMLR serão
adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 22º
O Regulamento (CE) nº 2113/96 é revogado e substituído
pelo presente regulamento.2479/98
66/98
2479/98
66/98
2479/98
2479/98
66/98
2479/98
2479/98 - - - suprimido
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16Artigo 23º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.66/98
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17ANEXO I
DADOS EXIGIDOS SOBRE A PESCARIA DE CARANGUEJO
NA SUBZONA FAO 48.3 ANTÁRCTICO
Dados relativos às capturas e ao esforço de pesca
Descrição da campanha
código da campanha, código do navio, número de
autorização, ano.
Descrição das nassas:
gráficos e outras informações, incluindo forma, dimensões e
malhagens das nassas, posição, abertura e orientação da
entrada, número de câmaras, presença de uma porta de
saída.
Descrição do esforço de pesca
data, hora, latitude e longitude no início da imersão,
orientação das nassas, número total de nassas caladas,intervalos entre as nassas no cabo de alagem, número de
nassas perdidas, profundidade, tempo de imersão, tipo de
isco.
Descrição das capturas
capturas retidas em número de indivíduos e peso, capturas
acessórias de todas as espécies (ver quadro 1), número de
ordem para estabelecer uma ligação com as informações
relativas às amostras correspondentes.
Quadro 1: Dados relativos às espécies das capturas acessórias
exigidos na pescaria de caranguejo na subzona
FAO 48.3 Antárctico
Espécies Dados exigidos
Dissostichus eleginoides Número e peso total estimado
Notothenia rossii Número e peso total estimado
Outras espécies Peso total estimado
Dados biológicos
Para obtenção destes dados, os caranguejos devem ser colhi-
dos do cabo alado pouco antes do meio-dia, devendo ser col-
hida a totalidade do conteúdo de um certo número de nassas
colocadas ao longo do cabo, de forma a que estejam repres-entados na subamostra entre 35 e 50 espécimes.
Descrição da campanha
código da campanha, código do navio, número da
autorização.
Descrição da amostra
data, posição no início da imersão,. orientação das nassas,
número do cabo.2479/98
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18Dados
Espécie, sexo, comprimento de pelo menos 35 indivíduos,
presença/ausência de parasitas rizocéfalos, registo do destino
dado ao caranguejo (conservado, devolvido, destruído),r e g i s t od on ú m e r od an a s s ad eq u eéo r i g i n á r i ooc a r a n g u e j o .2479/98
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19ANEXO II 2479/98 - - - suprimido
66/98 - - - I
20ANEXO III
MALHAGENS MÍNIMAS PREVISTAS NO ARTIGO 14º
Espécies Tipo de rede Malhagem
mínima
Notothenia rossii Redes de arrasto, redes
dinamarquesas e redessimilares120 mm
Dissostichus elegi-noidesRedes de arrasto, redes dina-
marquesas e redes similares 120 mm
Gobionotothen gib-berifronsRedes de arrasto, redes dina-
marquesas e redes similares 80 mm
Notothenia kempi Redes de arrasto, redes dina-
marquesas e redes similares80 mm
LepidonotothensquamifronsRedes de arrasto, redes dina-
marquesas e redes similares 80 mm
Champsocephalusgunnari Redes de arrasto, redes dina-marquesas e redes similares 90 mm66/98
66/98 - - - I
21ANEXO IV
MEDIDAS DESTINADAS A REDUZIR A MORTALIDADE ACI-
DENTAL DE AVES MARINHAS AQUANDO DA PESCA COM
PALANGRE NA ZONA DE CONVENÇÃO CCAMLR E MEDI-
DAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE CABOS DE CONTROLO
DAS REDES
1. As operações de pesca devem realizar-se de forma a que os
anzóis iscados sejam imersos o mais rapidamente possível
após colocação na água. Para os navios que utilizem ométodo espanhol e de palangre o peso deve ser aliviado
antes de se verificar a tensão das linhas; sempre que possível,
deverão utilizar-se pesos de pelo menos 6 kg com intervalosde 20 metros. Só deverá ser utilizado isco descongelado.
2. Os palangres só serão fundeados de noite (na
obscuridade,
entre os crepúsculos náuticos, cuja hora consta dos quadros
do almanaque náutico para todas as latitudes e horas locais e
p a r at o d o so sd i a s .T o d a sa sh o r a sm e n c i o n a d a s ,q u e r a
respeito das operações do navio quer nas declarações dos
observadores, devem ser fornecidas com a indicação da
d i f e r e n ç ae mr e l a ç ã oàh o r aT M G ) . Sempre que possível, a
operação de fundeamento dos palangres deve ser terminada
p e l om e n o st r ê sh o r a sa n t e sd on a s c e rd os o l ,af i md e
reduzir as perdas de isco e as capturas de petréis. Aquandoda colocação dos palangres de noite, só deverão ser utilizadas
as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.
3. É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto os
palangres estão a ser calados. Deve evitar-se, na medida do
possível, deitar ao mar desperdícios durante a alagem dos
palangres; se tal for inevitável, a operação deverá realizar-seno lado do navio oposto àquele em que estão fundeados ou
s ã oa l a d o so sp a l a n g r e s .
4. Deverão ser desenvolvidos todos os esforços no sentido de
assegurar que as aves capturadas vivas aquando da pesca
com palangre sejam libertadas vidas e que, sempre que
possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vidada ave em causa.
5. Deverá ser rebocado um cabo de galhardetes destinado a
evitar que as aves pousem no isco aquando da utilização dos
palangres. A descrição pormenorizada do cabo de galhardetes
e o seu método de utilização constam do apêndice em anexo.Os pormenores de construção no que respeita ao número e à
localização dos destorcedores podem variar, desde que a
superfície real da água coberta pelos galhardetes não sejainferior à coberta pelo modelo especificado. Os pormenores
relativos ao dispositivo arrastado na água para criar uma
tensão no cabo podem igualmente variar.
6. Podem ser testadas outras variações da concepção do cabo
de galhardetes nos navios com, pelo menos, dois
observadores a bordo, designados em conformidade com oprograma de CCAMLR de observação científica
internacional, desde que sejam cumpridos todos os outros
elementos da presente medida de conservação.66/98
2479/98
2479/98
66/98
66/98 - - - I
227. É proibida a utilização de cabos de controlo das redes nos
navios de pesca, na zona da convenção CCAMLR.
Ver apêndice.66/98
2479/98 ---suprimido
66/98
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23Apêndice do anexo IV
1. O cabo de galhardetes deve ser suspenso na popa e fixado cerca de 4,5 m acima da água, de
forma a encontrar-se imediatamente por cima do ponto de imersão do isco.
2. O cabo de galhardetes deve ter um diâmetro de cerca de 3 mm, um comprimento mínimo de
150 m e estar munido de um dispositivo na sua extremidade que lhe permita seguir o navio
mesmo com ventos contrários.
3. Em intervalos de 5 m a partir do ponto de fixação no navio, devem estar fixados 5 estralhos
munidos de galhardetes com, cada um, dois cordões constituídos por uma corda com um
diâmetro de cerca de 3 mm. O comprimento dos galhardetes deve variar entre 3,5 m, no querespeita ao galhardete mais próximo do navio, e 1,25 m, no que respeita ao quinto
galhardete. Quando o cabo de galhardetes está em posição, os estralhos munidos de
galhardetes devem poder tocar a superfície da água e por vezes imergir quando o navio arfa.Devem ser colocados destorcedores no cabo, no ponto de reboque, de um lado e do outro
do ponto de fixação de cada estralho e imediatamente antes de cada peso colocado na
extremidade do cabo de galhardetes. Cada estralho munido de galhardetes deve igualmentepossuir um destorcedor no seu ponto de fixação no cabo de galhardetes.
66/98
66/98 - - - I
24ANEXO V
INFORMAÇÕES A APRESENTAR RELATIVAMENTE À PESCA
EXPLORATÓRIA
1. Para assegurar que sejam colocadas à disposição do Comité
Científico da CCAMLR, para efeitos de avaliação, durante operíodo em que a pesca é considerada exploratória, as
informações adequadas:
i) O Comité Científico elaborará (e, se for caso disso,
actualizará todos os anos) um plano de recolha dos
dados, que permita identificar os dados necessários e
descreva as medidas a adoptar para obter dados
pertinentes sobre a pesca exploratória;
ii) Os Estados-membros que participem na pesca
apresentarão todos os anos à CCAMLR (na data fixada)
os dados especificados pelo plano de recolha dos dados
elaborado pelo Comité Científico;
iii) Os Estados-membros que participem na pesca ou
pretendam autorizar um navio a participar na pesca
prepararão e apresentação à CCAMLR, todos os anosnuma data fixada, um plano das actividades de pesca e
investigação, para exame pelo Comité Científico e a
Comissão;
iv) Antes de autorizarem os seus navios a participar numa
p e s c ae x p l o r a t ó r i aj áe mc u r s o ,o sE s t a d o s - m e m b r o s
notificarão a Comissão, pelo menos três meses antes dapróxima reunião ordinária da Comissão, e esperarão pela
conclusão desta reunião antes de iniciar a pesca
exploratória;
v) Se não tiverem apresentado à CCAMLR os dados
especificados no plano de recolha dos dados relativos à
última campanha de pesca, os Estados-membros não
serão autorizados a continuar a pesca exploratória
enquanto não forem apresentados à CCAMLR os dadosem causa e o Comité Científico não os tiver examinado;
vi) A capacidade e o esforço de pesca serão objecto de uma
limitação preventiva fixada num nível pouco superior aoque permite a obtenção das informações especificadas no
plano de recolha dos dados e requeridas para as
avaliações descritas no artigo 16º do regulamento;
vii) Os nomes, tipos, dimensões, números de registo e
indicativos de chamada rádio dos navios de pesca
exploratória serão comunicados ao secretariado daCCAMLR, pelo menos três meses antes do início da
pesca, relativamente a cada campanha de pesca;
viii) Os navios que participem na pesca exploratória
embarcarão um observador científico com vista a
garantir que os dados sejam recolhidos em conformidade
com o plano de recolha dos dados aprovado e acontribuir para a recolha de dados biológicos e outros
dados úteis.66/98
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252. O plano de recolha dos dados, que deverá ser definido e
actualizado pelo Comité Científico, incluirá se for caso disso:
i) Uma descrição das capturas e do esforço e dados
biológicos, ecológicos e ambientais conexos, necessáriospara proceder às avaliações descritas no artigo 16º, bem
como a data em que os dados acordados devem ser
anualmente comunicados à CCAMLR;
i i ) U mp l a n od ed i r e c ç ã od oe s f o r ç od ep e s c an af a s e
exploratória, que permita a aquisição dos dados
necessários para avaliar o potencial de pesca, as relaçõesecológicas entre as populações exploradas, dependentes e
vizinhas e a probabilidade de consequências nefastas;
iii) Uma avaliação dos prazos requeridos para determinar as
respostas das populações exploradas, dependentes e
v i z i n h a sà sa c t i v i d a d e sd ep e s c a .
3. Os planos das actividades de pesca e de investigação, a
elaborar pelos Estados-membros que participem ou
pretendam participar na pesca exploratória, incluirão, sempre
que possível, as seguintes informações:
i) Uma descrição da forma como as actividades observarão
o plano de recolha dos dados elaborado pelo Comité
Científico;
ii) A natureza da pesca exploratória, incluindo as
espécies-alvo, os métodos de pesca, a região em causa eos níveis de captura máximos previstos para a campanha
seguinte;
iii) Informações biológicas obtidas através de campanhas
exaustivas de investigação e avaliação, relativas,
nomeadamente, à distribuição, à abundância, a dados
demográficos e dados a identidade da unidadepopulacional;
iv) Pormenores sobre as espécies dependentes e vizinhas e a
probabilidade de estas serem afectadas pela pescariaprevista; e
v) Informações provenientes de outras pescarias na região
ou pescarias similares realizadas noutras zonas,susceptíveis de facilitar a avaliação do rendimento
potencial.66/98