2006R1991 — PT — 01.01.2007 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1991/2006 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Para não perturbar o comércio internacional, é necessário que os Estados-Membros possam continuar a conceder aos importadores, caso a caso, autorizações de colocação no mercado comunitário de produtos até que as medidas necessárias para o funcionamento do novo regime de importação tenham sido instituídas, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento dos organismos e autoridades de controlo competentes para realizar inspecções nos países que não figuram na lista dos países terceiros reconhecidos.

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios ( 2 ), prevê que os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2006, conceder aos importadores autorizações de colocação no mercado comunitário de produtos sob certas condições. O referido regulamento deverá ser alterado a fim de substituir aquele regime de importação por um novo regime de importação após a data indicada.

Os países terceiros cujas normas de produção e disposições de controlo sejam equivalentes às aplicadas na Comunidade deverão ser reconhecidos e a respectiva lista deverá ser publicada. Os organismos ou autoridades de controlo competentes para realizar inspecções em países que não constem da lista de países terceiros reconhecidos deverão igualmente ser reconhecidos e incluídos numa lista. Os operadores de países terceiros que produzam em conformidade total com as regras comunitárias deverão ser autorizados a submeter as suas actividades à análise das autoridades e organismos de controlo competentes reconhecidos pela Comissão para o efeito.

Os produtos biológicos importados para a Comunidade deverão poder ser colocados no mercado comunitário rotulados com uma referência à agricultura biológica caso tenham sido produzidos em conformidade com regras de produção e sujeitos a disposições de controlo que sejam conformes ou equivalentes à legislação comunitária.

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado do seguinte modo:

Todavia, no caso de produtos importados em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o, a aplicação do regime de controlo deve obedecer a requisitos equivalentes aos que estão estabelecidos no artigo 9.o, nomeadamente no n.o 4.».

1. No n.o 1 do artigo 10.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

2. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1. Os produtos importados de um país terceiro podem ser colocados no mercado comunitário rotulados como produtos contendo indicações referentes ao método de produção biológica desde que:

a) Os produtos satisfaçam o disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento;

b) Todos os operadores, incluindo os exportadores, tenham submetido as suas actividades à apreciação de um organismo ou autoridade de controlo reconhecidos nos termos do n.o 2; e

c) Os operadores em causa estejam em condições de fornecer, a qualquer momento, aos importadores ou às autoridades nacionais, provas documentais que permitam identificar o operador que efectuou a última operação e o tipo ou gama de produtos sob o controlo deste último, bem como verificar a conformidade do mesmo operador com o disposto nas alíneas a) e b), e o período de validade.

2. A Comissão reconhece, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, os organismos e autoridades de controlo referidos na alínea b) do n.o 1, incluindo os organismos e autoridades de controlo referidos no artigo 9.o, competentes para executar inspecções e emitir as provas documentais referidas na alínea c) do n.o 1 nos países terceiros e estabelece uma lista desses organismos e autoridades de controlo.

Os organismos de controlo devem estar acreditados pela Norma Europeia EN 45011 ou ISO/IEC Guide 65 “Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos”, sendo esta a versão mais recentemente publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, que for aplicável. Os organismos de controlo são submetidos periodicamente a avaliação, monitorização e reavaliação plurianual das suas actividades, efectuada no próprio local por um organismo de acreditação.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o organismo ou autoridade de controlo a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode igualmente confiar a peritos a tarefa de examinar no local as regras de produção e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo ou autoridade de controlo em causa.

Os organismos ou autoridades de controlo reconhecidos devem facultar os relatórios de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela autoridade competente, aquando da avaliação, monitorização e reavaliação plurianual das suas actividades, efectuada regularmente no próprio local.

Com base nos relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura a supervisão apropriada dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos, através da revisão periódica do seu reconhecimento. A natureza desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de irregularidades e de infracções às disposições previstas no presente regulamento ou conformes com o mesmo.

3. Os produtos importados de um país terceiro podem igualmente ser colocados no mercado comunitário rotulados como produtos contendo indicações referentes ao método de produção biológica, desde que:

a) Os produtos tenham sido obtidos em conformidade com normas de produção equivalentes às regras de produção previstas nos artigos 5.o e 6.o para a produção biológica na Comunidade;

b) Os operadores tenham sido submetidos a medidas de controlo com eficácia equivalente às referidas nos artigos 8.o e 9.o, e que tais medidas de controlo tenham sido continuamente e eficazmente aplicadas;

c) Os operadores em todas as fases da produção, preparação e distribuição no país terceiro tenham submetido as suas actividades a um regime de controlo reconhecido nos termos do n.o 4 ou a um organismo ou autoridade de controlo reconhecidos nos termos do n.o 5; e

d) Os produtos estejam cobertos por um certificado de controlo emitido pelas autoridades ou organismos de controlo competentes do país terceiro reconhecidos nos termos do n.o 4, ou por um organismo ou autoridade de controlo reconhecidos nos termos do n.o 5, que confirme que os produtos satisfazem as condições estabelecidas no presente número. O original do certificado deve acompanhar as mercadorias até às instalações do primeiro destinatário. Ulteriormente, o importador deve manter o certificado à disposição do organismo de controlo e, se for caso disso, da autoridade de controlo, durante o período mínimo de dois anos.

4. A Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, reconhecer países terceiros cujo sistema de produção esteja em conformidade com as regras equivalentes às previstas nos artigos 5.o e 6.o e cujos dispositivos de controlo tenham eficácia equivalente aos previstos nos artigos 8.o e 9.o, e pode estabelecer uma lista desses países. A avaliação da equivalência deve ter em conta as directrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o país terceiro a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar no local as regras de produção e as disposições de controlo do país terceiro em causa.

Até 31 de Março de cada ano, os países terceiros reconhecidos devem enviar à Comissão um relatório anual conciso sobre a execução e aplicação dos respectivos dispositivos de controlo.

Com base nas informações contidas nesses relatórios anuais, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura a supervisão apropriada dos países terceiros reconhecidos, através de uma revisão periódica desse reconhecimento. A natureza desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de irregularidades e de infracções às disposições previstas no presente regulamento ou conformes com o mesmo.

5. Relativamente aos produtos que não foram importados em conformidade com o disposto no n.o 1, nem de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 4, a Comissão pode, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, reconhecer organismos e autoridades de controlo, incluindo os organismos e autoridades de controlo referidos no artigo 9.o, competentes para executar controlos e emitir certificados nos países terceiros para efeitos do n.o 3 e estabelecer uma lista desses organismos e autoridades de controlo. A avaliação da equivalência tem em conta as directrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius.

A Comissão deve examinar qualquer pedido de reconhecimento apresentado por um organismo ou autoridade de controlo de um país terceiro.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o organismo ou autoridade de controlo a fornecer todas as informações necessárias. O organismo ou autoridade de controlo é submetido periodicamente a uma avaliação, monitorização ou reavaliação plurianual no próprio local das suas actividades, a efectuar por um organismo de acreditação ou, se for caso disso, por uma autoridade competente. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar in loco as regras de produção e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo ou autoridade de controlo em causa.

Os organismos ou autoridades de controlo reconhecidos devem facultar os relatórios de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela autoridade competente, relativos à avaliação, monitorização e reavaliação plurianual das suas actividades, efectuada periodicamente no próprio local.

Com base nesses relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura a supervisão apropriada dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos, através da revisão periódica do seu reconhecimento. A natureza desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de irregularidades e de infracções às disposições previstas no presente regulamento ou conformes com o mesmo.

6. Durante o período que tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termina 12 meses após a publicação da primeira lista de organismos e autoridades de controlo reconhecidos nos termos do n.o 5, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar os importadores nesse Estado-Membro, sempre que o importador tenha notificado a sua actividade em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o, a colocar no mercado produtos importados de países terceiros não incluídos na lista referida no n.o 4, desde que o importador produza prova suficiente de que as condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 3 estão preenchidas. Se essas condições deixarem de estar preenchidas, a autorização é imediatamente retirada. As autorizações caducam o mais tardar 24 meses após a publicação da primeira lista dos organismos ou autoridades de controlo reconhecidos nos termos do n.o 5. O produto importado está coberto por um certificado de controlo emitido pela autoridade ou organismo aceite pela autoridade competente do Estado-Membro que concede a autorização para emitir o certificado de controlo. O original do certificado deve acompanhar as mercadorias até às instalações do primeiro destinatário; ulteriormente, o importador deve manter o certificado à disposição do organismo de controlo e, se for caso disso, da autoridade de controlo, durante um período mínimo de dois anos.

Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de cada autorização concedida a título do presente número, incluindo informações sobre as normas de produção e as disposições de controlo em questão.

A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité a que se refere o artigo 14.o examina as autorizações concedidas a título do presente número. Se esse exame indicar que as condições referidas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do presente artigo não estão preenchidas, a Comissão deve exigir ao Estado-Membro que concedeu a autorização que a retire.

Qualquer autorização de colocação no mercado de produtos importados de um país terceiro, que tenha sido concedida, antes de 31 de Dezembro de 2006, a um importador pela autoridade competente do respectivo Estado-Membro em conformidade com o presente número, caduca o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007.

7. A Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o, regras de execução para a aplicação do presente artigo, nomeadamente no que respeita:

a) Aos critérios e procedimentos a seguir em relação ao reconhecimento dos países terceiros e dos organismos e autoridades de controlo, incluindo a publicação das listas de países e organismos e autoridades de controlo reconhecidos; e