2004D0416 — PT — 31.01.2013 — 002.001

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►B ▼C1 ►M2 DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 relativa a medidas de emergência respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil ◄ [notificada com o número C(2004) 1584] (2004/416/CE) ▼B (JO L 151, 30.4.2004, p.76)

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►M2 DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

relativa a medidas de emergência respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil ◄

[notificada com o número C(2004) 1584]

(2004/416/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o, Considerando o seguinte: (1) A Espanha informou os demais Estados-Membros e a Comissão que inspecções fitossanitárias efectuadas em 2003 tinham detectado numerosas infestações de citrinos originários da Argentina ou do Brasil com organismos prejudiciais, nomeadamente das espécies Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) e Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para os citrinos). Além disso, os Países Baixos e o Reino Unido comunicaram igualmente, em 2003, infestações dos citrinos originários do Brasil com Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos). (2) A Espanha tomou medidas de emergência oficiais no sentido de proibir a importação de citrinos originários da Argentina ou do Brasil no seu território a partir de 12 de Novembro de 2003. (3) A Directiva 2000/29/CE requer que, por forma a proteger a Comunidade da introdução destes organismos prejudiciais, os citrinos originários de países terceiros cumpram determinados requisitos técnicos, nomeadamente os estabelecidos nos pontos 16.2 e 16.4 da secção I, parte A, do anexo IV dessa directiva. As informações recebidas da Espanha, dos Países Baixos e do Reino Unido demonstram que estes requisitos não foram cumpridos no que respeita aos citrinos importados da Argentina e do Brasil. (4) Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de emergência temporárias, de aplicação às importações de citrinos, originários da Argentina ou do Brasil, na Comunidade. (5) Se se verificar que essas medidas de emergência não são suficientes para impedir a introdução dos organismos prejudiciais em causa, ou que não foram cumpridas, devem ser previstas medidas mais estritas ou alternativas. (6) O efeito das medidas de emergência deverá ser avaliado continuamente até 30 de Novembro de 2004, nomeadamente com base nas informações a fornecer pelos Estados-Membros. Deverão ser consideradas eventuais medidas suplementares à luz dos resultados dessa avaliação. (7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







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Artigo 1.o

Em derrogação do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, da Diretiva 2000/29/CE, os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos (doravante designados «citrinos») originários do Brasil só podem ser introduzidos no território da União se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto na Diretiva 94/3/CE da Comissão ( 2 ), cada Estado-Membro que importar citrinos originários do Brasil deve apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório técnico circunstanciado acerca dos resultados das inspeções fitossanitárias efetuadas a estes frutos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE entre 1 de maio e 30 de novembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Entre 1 de maio e 30 de novembro de cada ano, a Comissão acompanhará continuamente o desenrolar da situação. Se se verificar que as medidas de emergência não são suficientes para impedir a introdução de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) ou que não foram cumpridas, a Comissão deverá tomar medidas mais rigorosas ou alternativas, ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2000/29/CE.

▼M1 —————

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Artigo 5.o

A presente decisão será objecto de revisão até 31 de Janeiro ►M2 de cada ano ◄ .

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

▼M2

Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos frutos referidas no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3 e 16.5, da Diretiva 2000/29/CE, aplicam-se os seguintes requisitos:

▼M2 —————

▼C1

2. Os citrinos, à excepção de Citrus aurantium L., originários ►M1 ————— ◄ do Brasil, serão acompanhados do certificado referido no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE, que declarará oficialmente: a) que os frutos são originários de uma área reconhecidamente isenta de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos), em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2000/29/CE, área essa mencionada no certificado, ou — que não foram observados sintomas de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) no lugar de produção desde o ínicio do último ciclo vegetativo e que nenhum dos frutos colhidos no lugar de produção mostrou, na sequência de exame oficial, sintomas da presença deste organismo, — e — que o lugar de produção, as instalações de acondicionamento, os exportadores e quaisquer outros operadores envolvidos no manuseamento dos frutos estão oficialmente registados para este fim. b)

3. Os frutos abrangidos pela presente decisão só poderão ser introduzidos na Comunidade se o seu transporte, do lugar de produção para o ponto de exportação para a Comunidade, for acompanhado por documentos emitidos sob a autoridade e a supervisão da organização nacional de protecção fitossanitária ►M1 do Brasil ◄ , documentos esses que fazem parte de um sistema documental cujas informações são disponibilizadas à Comissão.