2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO N.o50/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 2001
que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-
-Membros em matéria de luta contra a exclusão social
(JO L 10 de 12.1.2002, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 7 30.4.2004
▼B
DECISÃO N.o50/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 7 de Dezembro de 2001
que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à
cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra
a exclusão social
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o n.
o2, segundo e terceiro parágrafos, do seu artigo
137.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4), à luz do projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 18 de Setembro de2001,
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do artigo 2.odo Tratado, a Comunidade tem por
missão, designadamente, promover, em toda a Comunidade, umelevado nível de emprego e de protecção social bem como oaumento do nível e da qualidade de vida e a coesão económica
e social.
(2)Nos termos de artigo 136.odo Tratado, a Comunidade e os
Estados-Membros terão por objectivo a luta contra as exclusões,
tendo em conta os princípios políticos fundamentais, tal como os
enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim, em 18 deOutubro de 1961, a Carta Social revista do Conselho da Europa(1996), nomeadamente o seu artigo 30.
osobre o direito à
protecção contra a pobreza e a exclusão, e a Carta Comunitáriados Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, e
tendo igualmente em consideração os direitos e os princípios
reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UniãoEuropeia (
5), proclamada conjuntamente pelo Parlamento
Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 7 de Dezembro de2000.
(3)Na Recomendação 92/441/CEE (6), o Conselho recomenda aos
Estados-Membros que reconheçam o direito fundamental doindivíduo a recursos e prestações suficientes para viver digna-mente. Na Recomendação 92/442/CEE (
7), o Conselho
recomenda aos Estados-Membros que garantam um nível de
recursos compatível com a dignidade humana. Nas conclusõesde 17 de Dezembro de 1999 (
8), o Conselho compromete-se a
promover a integração social como um dos objectivos da moder-nização e da melhoria dos sistemas de protecção social.
(4)O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e oComité das Regiões têm instado a Comunidade a reforçar a sua2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 130, e
JO C 96 E de 27.3.2001, p. 229.
(2) JO C 14 de 16.1.2001, p. 69.
(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 52.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 2000 (JO C 223 de
8.8.2001, p. 284), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001
(JO C 93 de 23.3.2001, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de
Maio de 2001(ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parla-
mento Europeu de 15 de Novembro de 2001 e Decisão do Conselho de 21de Novembro de 2001.
(
5) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(6) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.
(7) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.
(8) JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.
▼B
contribuição para os esforços desenvolvidos nos Estados-
-Membros a fim de prevenir e combater a exclusão social.
(5)A Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2000, «Construir
uma Europa inclusiva», descreve o desafio da pobreza e da
exclusão social e as políticas implementadas nos Estados--Membros e a nível comunitário em resposta a esse desafio e,nessa base, propõe que seja dado novo impulso à cooperação daUnião Europeia nesse domínio.
(6)O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000integrou na estratégia global da União a promoção da inclusãosocial, para atingir o seu objectivo estratégico para a próximadécada: tornar-se a economia baseada no conhecimento maiscompetitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um cresci-mento económico sustentável, com mais e melhores empregos e
numa maior coesão social.
(7)Considerando inaceitável o número de pessoas que vivem abaixo
do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União,aquele Conselho Europeu considerou necessário tomar medidasque tenham um impacto decisivo no que respeita à erradicaçãoda pobreza, através da fixação de metas adequadas. Estas metas
foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de
Dezembro de 2000.
(8)O já referido Conselho Europeu de Lisboa reconheceu igual-mente que a nova sociedade do conhecimento oferecepossibilidades de reduzir a exclusão social, por via da criação
de condições económicas para uma maior prosperidade através
de níveis mais elevados de crescimento e de emprego e pelaabertura de novas formas de participação na sociedade. Aomesmo tempo acarreta o risco de criar um fosso cada vez maiorentre os que têm acesso a esse conhecimento e os que dele estãoexcluídos, pelo que as políticas devem ter em vista evitar este
risco e explorar plenamente as novas possibilidades sendo o
emprego a melhor salvaguarda contra a exclusão social.
(9)O referido Conselho Europeu acordou ainda que as políticas deluta contra a exclusão social devem basear-se num métodoaberto de coordenação que combine planos de acção nacionaise uma iniciativa da Comissão que favoreça a cooperação neste
domínio.
(10)Esta iniciativa da Comissão, que consiste numa proposta de
programa de acção plurianual destinado a incentivar a coope-ração entre os Estados-Membros, deve ter como objectivomelhorar os conhecimentos, desenvolver intercâmbios de infor-
mação e de boas práticas e avaliar as experiências a fim de
reforçar a eficácia e eficiência das políticas de luta contra aexclusão.
(11)A realização de investigações harmonizadas e de análises e oestabelecimento de indicadores comuns quantitativos e qualita-tivos adoptados de comum acordo servirão de base à utilização
do método aberto de coordenação.
(12)Lutar contra a pobreza e a exclusão social requer que se facilite
o acesso a empregos de qualidade e o acesso de todos aosrecursos, direitos, bens e serviços.
(13)As medidas de luta contra a exclusão social deveriam orientar-seno sentido de tornar cada indivíduo capaz de prover ao seu
sustento, através de um emprego remunerado ou de outra forma,
e de se integrar na sociedade.
(14)O Comité da Protecção Social, instituído pela Decisão 2000/436//CE do Conselho (
1), para reforçar a cooperação entre os Estados-
-Membros sobre as políticas de protecção social, contribui para odesenvolvimento e acompanhamento sistemático das acções2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 172 de 12.7.2000, p. 26.
▼B
destinadas a modernizar a protecção social e a promover a inte-
gração social em conformidade com as Conclusões daPresidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de
Março de 2000, e de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho
de 2000.
(15)Muitas organizações não governamentais que actuam a dife-rentes níveis (local, regional, nacional e europeu) adquiriramexperiência e conhecimentos especializados em matéria de lutacontra a exclusão social, assim como de intervenção a nível
europeu na defesa das pessoas sujeitas à exclusão social. As
autoridades locais e regionais têm também experiência e conhe-cimentos neste domínio. As organizações não governamentais, osparceiros sociais e as autoridades locais e regionais podem,assim, prestar um contributo importante a nível europeu para acompreensão das diferentes formas e efeitos da exclusão social
e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanha-
mento do programa tenham em conta a experiência das pessoassujeitas à exclusão social.
(16)As medidas necessárias à execução da presente decisão serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
1).
(17)Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é
necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-
-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e acomplementaridade das acções executadas no âmbito da presentedecisão com todos os outros instrumentos, políticas e acçõescomunitários relevantes, nomeadamente os do âmbito dos fundosestruturais.
(18)Deve ser dada especial atenção à exclusão social na perspectiva
do futuro alargamento da União.
(19)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE)prevê uma cooperação reforçada no domínio social entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por umlado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre(EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (paísesda EFTA/EEE), por outro. Deverá, além disso, prever-se a aber-
tura do programa à participação dos países candidatos da Europa
Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos AcordosEuropeus, nos seus Protocolos Complementares e nas decisõesdos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, de Malta eda Turquia, sendo a participação financiada por dotações suple-mentares, segundo procedimentos a acordar com esses países.
(20)Na aplicação do presente programa, serão de especial interesse
os trabalhos efectuados por outras organizações internacionais,
em particular as Nações Unidas, a Organização de Cooperaçãoe Desenvolvimento Económico, a Organização Internacional doTrabalho e o Conselho da Europa.
(21)A presente decisão estabelece, para a totalidade do período devigência do programa, um enquadramento financeiro que cons-titui para a autoridade orçamental a referência privilegiada no
decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33
do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre oParlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplinaorçamental e a melhoria do processo orçamental (
2). O montante
do enquadramento proposto no programa é compatível com asperspectivas financeiras em vigor.
(22)A igualdade entre homens e mulheres constitui uma questão
crucial, de alcance geral, com um amplo impacto sobre as conse-
quências e as causas da exclusão. Além disso, nos termos dosartigos 2.
oe3 .odo Tratado, a eliminação das desigualdades e a2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
▼B
promoção da igualdade entre homens e mulheres constituem
parte da missão confiada à Comunidade e deve figurar comoobjectivo em todas as suas actividades.
(23)É essencial acompanhar e avaliar a execução do programa a fimde garantir a consecução dos seus objectivos.
(24)Atendendo a que os objectivos da acção encarada, no que serefere à contribuição da Comunidade para a luta contra aexclusão social não podem ser suficientemente realizados pelosEstados-Membros devido, entre outras razões, à necessidade de
parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível
transnacional e de divulgação de boas práticas em todo o terri-tório da Comunidade e podem, pois, devido à dimensão e aosefeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comu-nitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade
com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.
odo
Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidadeconsagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede onecessário para atingir aqueles objectivos,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Instituição do programa
É aprovado um programa de acção comunitária de incentivo à coope-
ração entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão
social, a seguir designado «programa», para o período compreendidoentre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.
o
Princípios
1. O programa faz parte de um método aberto de coordenação entre
os Estados-Membros para dar um impulso decisivo à erradicação dapobreza e da exclusão social mediante a definição de objectivosadequados a nível comunitário e a execução de planos de acção nacio-nais.
2. O programa e os planos de acção nacionais contribuem para uma
maior compreensão da exclusão social, para a integração da luta contraa exclusão nas políticas e medidas dos Estados-Membros e da Comuni-
dade e para a definição de acções prioritárias escolhidas pelos Estados-
-Membros de acordo com a sua situação específica.
3. Na concepção, execução e acompanhamento das actividades
desenvolvidas ao abrigo do programa, deve ser tida em conta a expe-
riência adquirida nos Estados-Membros a todos os níveis, bem como aexperiência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, dosparceiros sociais, das organizações não governamentais e de volunta-riado, dos organismos prestadores de serviços sociais e dos outros
intervenientes que participam na luta contra a pobreza e a exclusão
social.
Artigo 3.
o
Objectivos
No âmbito do método aberto de coordenação referido no n.o.1d o
artigo 2.o, o programa apoia a cooperação que permita à Comunidade
e aos Estados-Membros aumentar a eficácia e a eficiência das políticasde luta contra a exclusão social, mediante:
a) A melhoria da compreensão da pobreza e da exclusão social,
apoiada nomeadamente em indicadores comparáveis;
b) A organização de intercâmbios sobre as políticas levadas a cabo e a
promoção da aprendizagem recíproca, designadamente no contextodos planos de acção nacionais, apoiados nomeadamente em indica-dores comparáveis;2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 5
▼B
c) O desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para abordar
com eficácia a pobreza e a exclusão social e para promover aborda-gens inovadoras, em particular através de redes a nível europeu e do
fomento do diálogo com todos os intervenientes, nomeadamente aos
níveis nacional e regional.
Artigo 4.
o
Acções comunitárias
1. Podem ser executadas as seguintes acções de âmbito transna-
cional para realizar os objectivos definidos no artigo 3.o:
a) Análise das características, causas, processos e tendências em
matéria de exclusão social, incluindo a compilação de estatísticasrelativas às várias formas de exclusão social, a fim de compararestes dados, o estudo de indicadores quantitativos e qualitativos, a
definição de metodologias comuns e a realização de estudos
temáticos;
b) Intercâmbio de informações e de boas práticas que favoreçam a
definição de indicadores quantitativos e qualitativos, baseados nestesobjectivos tal como acordados pelo Parlamento Europeu e peloConselho, critérios de avaliação e padrões de referência, bem comoo acompanhamento, a avaliação e a análise pelos homólogos;
c) Promoção do diálogo entre os diferentes intervenientes e apoio a
redes a nível europeu entre organizações activas na área da luta
contra a pobreza e a exclusão social, nomeadamente as organizações
não governamentais.
2. As regras de execução das acções comunitárias a que se refere o
n.
o1 são estabelecidas no anexo.
Artigo 5.o
Execução e cooperação com os Estados-Membros
1. A Comissão deve:
a) Assegurar que as acções comunitárias abrangidas pelo programa
sejam executadas;
b) Manter um intercâmbio regular de opiniões com os representantes
das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível
europeu, no que se refere à concepção, à execução e ao acompanha-
mento do programa e às orientações políticas afins. Para o efeito, aComissão deve pôr todas as informações úteis à disposição dasorganizações não governamentais e dos parceiros sociais. AComissão deve informar o Comité instituído nos termos do artigo
8.
osobre essas opiniões;
c) Promover uma parceria e um diálogo activos entre todos os partici-
pantes no programa a fim de incentivar uma abordagem integrada e
coordenada da luta contra a pobreza e a exclusão social.
2. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve
tomar as medidas necessárias para:
a) Promover a participação no programa de todas as partes interes-
sadas;
b) Assegurar a divulgação dos resultados das acções comunitárias
desenvolvidas no âmbito do programa;
c) Proporcionar a informação, a publicidade e o acompanhamento
adequados relativamente às acções comunitárias apoiadas peloprograma.2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 6
▼B
Artigo 6.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente
programa, para o período referido no artigo 1.o, é fixado em 85,04
milhões de euros, incluindo despesas técnicas e administrativas.
2. As dotações anuais, incluindo as dotações relativas aos recursos
humanos, são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limitesdas perspectivas financeiras.
Artigo 7.
o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas
aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento degestão a que se refere o n.
o2 do artigo 8.o:
a) Execução anual das acções comunitárias do programa e plano de
trabalho anual;
b) Repartição do orçamento anual entre as diferentes vertentes do
programa;
c) Regras para a selecção das actividades e das organizações apoiadas
pela Comunidade;
d) Critérios de avaliação do programa, nomeadamente em matéria de
custo/eficácia, bem como as regras para a divulgação e transferênciados resultados.
2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a
quaisquer outros assuntos são aprovadas pelo procedimento consultivoa que se refere o n.
o3 do artigo 8.o.
Artigo 8.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o artigo
8.oda mesma.
4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 9.o
Cooperação com outros comités e ligação com o Comité da
Protecção Social
1. A fim de assegurar a coerência e a complementaridade do
programa com as outras medidas referidas no artigo 10.o, a Comissão
deve manter o Comité regularmente informado das outras acçõescomunitárias que contribuam para a luta contra a exclusão social. Se
necessário, a Comissão estabelece uma cooperação regular e estrutu-
rada entre este Comité e com os comités de acompanhamentoinstituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções rele-vantes.
2. A Comissão deve estabelecer as ligações necessárias com o
Comité da Protecção Social no âmbito das acções comunitárias quesão objecto da presente decisão.2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 7
▼M1
▼B
▼B
Artigo 10.o
Coerência e complementaridade
1. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve asse-
gurar a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções daComunidade relevantes, nomeadamente criando mecanismos apro-priados de coordenação das actividades do programa com actividadesrelevantes relacionadas com a investigação, o emprego, as políticas
económica, industrial e empresarial, a não discriminação, a imigração,
a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, o ensino, aformação, a juventude, a saúde, e no domínio do alargamento e dasrelações externas da Comunidade.
2. Os Estados-Membros devem esforçar-se na medida do possível
por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades
no âmbito do programa e as desenvolvidas aos níveis nacional, regional
e local.
3. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência
e a complementaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito doprograma e as acções desenvolvidas no domínio do emprego, bem
como as acções comunitárias empreendidas no âmbito dos fundos
estruturais, nomeadamente a iniciativa comunitária EQUAL.
Artigo 11.
o
Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da
Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia
O programa está aberto à participação:
— dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo
EEE,
— dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições
estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus Protocolos Comple-
mentares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,
— de Chipre, de Malta e da Turquia, sendo a participação financiada
por dotações suplementares, segundo os procedimentos a acordarcom esses países.
Artigo 12.
o
Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão efectua um acompanhamento regular do programa,
em cooperação com os Estados-Membros, nos termos do n.o2 do artigo
8.o
2. A Comissão presta contas no seu relatório anual de síntese aoConselho Europeu da Primavera, sobre o qual o Parlamento Europeu
se exprime em tempo útil, sobre a coerência global das políticas com
a coesão social, incluindo os progressos realizados no âmbito dopresente programa.
3. O programa é avaliado pela Comissão, com a assistência de
peritos independentes, antes do final do terceiro ano e no fim do
programa. A avaliação deve apreciar a relevância, a eficácia e a relação
custo/eficácia das actividades executadas em função dos objectivosreferidos no artigo 3.
oA avaliação deve analisar igualmente o impacto
do programa em geral. A avaliação inclui também o exame da comple-mentaridade entre as acções desenvolvidas no âmbito do programa e asexecutadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comu-
nitários relevantes.
4. A Comissão deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, ao
Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social eao Comité das Regiões um relatório final sobre a execução doprograma.2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 8
▼B
Artigo 13.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO
INDICAÇÕESPARA A EXECUÇÃODO PROGRAMA
1.Vertentes de acção
Para atingir os objectivos enunciados no artigo 3.oe executar as acções
comunitárias previstas no artigo 4.o, poderão realizar-se as seguintes medidas
num quadro transnacional:
Vertente 1: Análise das características, processos, causas e tendências em
matéria de exclusão social
Para uma maior compreensão do fenómeno da exclusão social, poderão ser
apoiadas as seguintes medidas:
1.1. Estudos e reuniões com o fim de definir metodologias comuns para
medir e compreender os fenómenos da pobreza e exclusão social, a sua
extensão, características, processos, causas e tendências, bem como os
relativos a trabalhos técnicos referentes aos indicadores;
1.2. Compilação, nos Estados-Membros e a nível comunitário, e difusão de
estatísticas relativas às diversas dimensões da exclusão social, de forma
a comparar esses dados de maneira eficaz. No âmbito desta medida,
importaria apoiar a cooperação entre os serviços nacionais de estatística
e a Comissão e melhorar as fontes de referência estatística a nível comu-
nitário e a sua contribuição para a análise da pobreza e da exclusão
social;
1.3. Promoção de abordagens inovadoras e realização de estudos temáticos
que contribuirão para a compreensão da exclusão social e para a abor-
dagem de questões de interesse comum relacionadas com a evolução das
políticas dos Estados-Membros, incluindo as questões emergentes da
sociedade do conhecimento.
É importante reflectir a experiência no terreno das pessoas confrontadas com
a pobreza e a exclusão social e recorrer a todas as fontes de informação sobre
esta questão, incluindo a informação proveniente de organizações não gover-
namentais.
Ao analisar a pobreza e a exclusão social, será prestada especial atenção à
multiplicidade das suas dimensões e à variedade de situações dos grupos
sociais, incluindo a pobreza infantil, bem como dos territórios sujeitos aos
riscos de exclusão social.
Vertente 2: Cooperação e intercâmbio de informação e boas práticasPara promover a cooperação e a aprendizagem recíproca no contexto dos
planos de acção nacionais, podem ser apoiadas as seguintes actividades trans-
nacionais:
2.1. Intercâmbios transnacionais com vista à transferência de informação e
boas práticas e ao fomento de uma análise pelos pares através de
reuniões/simpósios/seminários para discutir padrões de referência,
políticas e práticas, ou mediante outras formas de intercâmbio, como a
definição em comum de estratégias e a divulgação conjunta de infor-
mações, visitas no terreno e intercâmbios de pessoal, etc., organizadas
por iniciativa quer dos Estados-Membros e/ou de outros intervenientes
centrais com a participação activa dos Estados-Membros, quer de orga-
nizações europeias. Esta vertente poderá incluir também intercâmbios
transnacionais entre observatórios nacionais ou organismos semelhantes
reconhecidos;
2.2. Trabalhos de peritos e estudos técnicos relativos à definição de indica-
dores e de padrões de referência, inclusive no contexto da sociedade do
conhecimento;
2.3. O relatório anual sobre a exclusão social, que deverá fazer o ponto da
situação das acções empreendidas, nomeadamente dos planos de acção
nacionais, no quadro das principais políticas e nos principais domínios
em que esteja em jogo a luta contra a pobreza e a exclusão social.
Tendo em mente o carácter pluridimensional da exclusão social, deveria
prestar-se particular atenção à evolução registada nas políticas de protecção
social, emprego, educação e formação, saúde e habitação.2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 10
▼B
Vertente 3: Participação dos diversos intervenientes e apoio às redes a nível
europeu
A fim de promover o diálogo com todos os intervenientes, podem ser
apoiadas as seguintes medidas:
3.1. Financiamento de base das principais redes europeias que participam na
luta contra a pobreza e a exclusão social; o financiamento de base fica
limitado a 90 % das despesas que podem beneficiar de apoio, só
podendo este limite máximo ser atingido em circunstâncias excepcio-
nais;
3.2. Mesa redonda anual da União Europeia sobre a exclusão social. Esta
conferência será organizada em estreita colaboração com a Presidência
do Conselho da União Europeia e preparada em consulta com todos os
intervenientes: entre outros, os parceiros sociais, representantes das
organizações não governamentais com experiências neste domínio e
representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Econó-
mico e Social e do Comité das Regiões.
2.Acesso ao programa
Nas condições e segundo as regras de execução especificadas no presente
anexo, o programa está aberto a todos os organismos, intervenientes e insti-
tuições, públicos e/ou privados, que intervêm na luta contra a exclusão social,
designadamente:
a) Estados-Membros;
b) Autoridades locais e regionais;
c) Organismos responsáveis pela luta contra a exclusão social;
d) Parceiros sociais;
e) Organismos que prestem serviços sociais;
f) Organizações não governamentais;
g) Universidades e institutos de investigação;
h) Serviços nacionais de estatística;
i) Meios de comunicação social.
3.Considerações gerais
O programa deverá ter em conta os resultados das acções e actividades
preparatórias realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções
comunitárias relevantes.
Na concepção, execução e acompanhamento e na avaliação das actividades
realizadas no quadro do programa será tomada em consideração a expe-
riência das pessoas sujeitas à pobreza e à exclusão social, bem como dos
parceiros sociais, das organizações não governamentais e de outros interve-
nientes na luta contra a pobreza e a exclusão social. Em todas as suas
actividades, o programa respeitará o princípio segundo o qual há que ter em
conta a questão da igualdade entre homens e mulheres.
4.Método de apresentação dos pedidos de apoio
Vertente 1: As medidas desta vertente serão executadas principal-
mente através da abertura de concursos. Na cooperação
com os serviços nacionais de estatística, serão aplicados
os procedimentos do Eurostat.
Vertente 2: As medidas da vertente 2.1 serão principalmente execu-
tadas com base em convites à apresentação de propostas
anuais (a Comissão poderá organizar directamente
algumas reuniões/seminários). As propostas devem
abranger organismos, intervenientes e instituições de
pelo menos três Estados-Membros e podem ser apresen-
tadas à Comissão quer pelos Estados-Membros e/ou
outros intervenientes centrais, com a participação activa
dos Estados-Membros, quer por organizações europeias.
Para as vertentes 2.2 e 2.3 será necessário abrir
concursos específicos.
Vertente 3: No âmbito da vertente 3.1, pode ser prestado apoio a
redes europeias que satisfaçam os critérios estabelecidos
pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo 8.oA
vertente 3.2 pode ser apoiada em resposta a pedidos de
subsídios apresentados por Estados-Membros.2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 11
▼B
5.Realização das actividades
As actividades a empreender poderão ser financiadas ao abrigo de contratos
de prestação de serviços, na sequência de concursos, ou mediante subsídios
em co-financiamento com outras fontes. Neste último caso, o nível de apoio
financeiro por parte da Comissão não poderá exceder, regra geral, 80 % das
despesas realmente efectuadas pelo beneficiário.
Na execução do programa, a Comissão poderá necessitar de recursos suple-
mentares, incluindo a colaboração de peritos. As decisões sobre esta matéria
serão tomadas no contexto da avaliação em curso sobre a afectação de
recursos, efectuada pela Comissão.
Na execução do programa, a Comissão poderá recorrer a uma assistência
técnica e/ou administrativa (identificação, preparação, gestão, acompanha-
mento, auditoria e controlo), tanto no seu interesse como no dos
beneficiários.
A Comissão poderá igualmente empreender actividades de informação, de
publicação e de divulgação. Poderá, além disso, realizar estudos de avaliação
e organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos.
As actividades realizadas respeitarão plenamente os princípios em matéria de
protecção de dados.2002D0050 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 12