1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No3330/91 DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 1991
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
(JO L 316 de 16.11.1991, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no3046/92 da Comissão de 22 de Outubro de 1992 L 307 27 23.10.1992
►M2Regulamento (CE) n.o1182/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 10 de Maio de 1999 L 144 1 9.6.1999
►M3Regulamento (CE) n.o1624/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 10 de Julho de 2000 L 187 1 26.7.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No3330/91 DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 1991
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a realização do mercado interno passa pela
eliminação das fronteiras físicas entre Estados-membros; que deveconsequentemente ser determinado um nível satisfatório de informaçãosobre as trocas de bens entre Estados-membros, por meios que não
impliquem controlos, ainda que indirectos, nas fronteiras internas;
Considerando que a análise da situação em que a Comunidade e os
Estados-membros se encontrarão após 1992 revela que subsistirãonecessidades concretas no plano da informação relativa às trocas de bensentre Estados-membros;
Considerando que muitas dessas necessidades, não sendo de natureza
macroeconómica como, por exemplo, as que se referem às contasnacionais ou à balança de pagamentos, não podem ser satisfeitas pormeio de uma informação muito agregada; que, nomeadamente, a política
comercial, as análises sectoriais, as regras de concorrência, a gestão e a
orientação da agricultura e das pescas, o desenvolvimento regional, asprevisões energéticas e a organização dos transportes devem, pelocontrário, poder apoiar-se numa documentação quantificada que dê avisão mais actual, mais exacta e mais detalhada do mercado interno;
Considerando que a informação sobre as trocas de bens entre Estados-
-membros contribuiráprecisamente para avaliar o desenvolvimento domercado interno, acelerando, por conseguinte, a sua conclusão econsolidando a sua realização sobre uma base sólida; que tal informaçãopode revelar-se um instrumento, entre outros, para avaliar a evolução da
coesão económica e social;
Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas das trocas de bens
entre Estados-membros beneficiarão das formalidades, da documentaçãoe dos controlos que, para as suas necessidades próprias ou para as deoutros serviços, as administrações aduaneiras exigem aos expedidores e
aos destinatários de mercadorias em circulação entre os Estados-
-membros, as quais desaparecerão precisamente com a eliminação dasfronteiras físicas e das fronteiras fiscais;
Considerando que será, por conseguinte, conveniente recolher directa-
mente junto dos expedidores e dos destinatários os dados necessários às
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, recorrendo a
métodos e a técnicas que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade eactualidade, sem constituir para os interessados, e em particular para aspequenas e médias empresas, um encargo desproporcionado relativa-mente aos resultados que os utilizadores das ditas estatísticas delas
poderão esperar;
Considerando que a regulamentação sobre a matéria deverá, a partir de
agora, aplicar-se a todas as estatísticas das trocas de bens entre Estados--membros, mesmo às que não tenham sido, antes de 1993, objecto deharmonização ou de uma obrigação comunitária;1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 2
(1)J O noC 254 de 9. 10. 1990, p. 7 e
JO noC 47 de 23. 2. 1991, p. 10.
(2)J O noC 324 de 24. 12. 1990, p. 268 e
JO noC 280 de 28. 10. 1991.
(3)J O noC 332 de 31. 12. 1990, p. 1.
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Considerando que as estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros se definem segundo os movimentos de mercadorias a que sereferem; que podem conter dados relativos ao transporte cuja recolha se
faria em simultâneo com a dos dados específicos de cada uma dessas
estatísticas, daí resultando um aligeiramento do ónus global dainformação;
Considerando que para os particulares resultarão vantagens evidentes do
mercado interno; que é conveniente evitar que a amplitude dessas
vantagens seja diminuída, sob o seu ponto de vista, por exigênciasrelativas à informação estatística; que a prestação dessa informação nãodeixaria de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no mínimo,inoportuna e cujo cumprimento não poderia, aliás, verificar-se sem o
emprego de meios desmesurados; que é, pois, razoável deixar de
considerar os particulares como responsáveis pela prestação dessainformação, excepto no âmbito de inquéritos periódicos apropriados;
Considerando que o novo sistema de recolha a adoptar deve ser
aplicável a todas as estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros; que importa, pois, começar por defini-lo num quadro geral em
que se inscrevam novos conceitos, nomeadamente quanto ao âmbito deaplicação, ao responsável pela prestação da informação e à transmissãodos dados;
Considerando que a própria economia do sistema consiste em utilizar os
serviços administrativos conexos e, em particular, o da administração doimposto sobre o valor acrescentado (IVA), para assegurar à estatísticaum controlo indirecto mínimo sem por isso aumentar os encargos dossujeitos passivos; que se trata também de evitar que no espírito dosresponsáveis pelo fornecimento da informação surja a confusão entre as
suas obrigações estatísticas e fiscais;
Considerando que é urgente explorar os actuais recursos documentais
para constituir em cada Estado-membro uma documentação de baserelativa aos expedidores e aos destinatários de mercadorias que são
objecto das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, de forma
a localizar os de maior importância no pós-1992 e a desenvolver com asua participação nos processos modernos de transmissão da informação;
Considerando que só a experiência com a sua realização poderá
evidenciar as lacunas ou as fraquezas do novo sistema de recolha; que o
seu aperfeiçoamento e simplificação deverão efectuar-se dentro deprazos razoáveis para impedir que os seus defeitos se repercutamdesfavoravelmente nas trocas de bens entre Estados-membros;
Considerando que, entre as estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros, as estatísticas do comércio entre Estados-membros devem ser
tratadas em primeiro lugar, por razões evidentes de interesse e decontinuidade; que, no entanto, devem ser introduzidas adaptaçõessubstanciais nestas estatísticas para ter em conta as novas condições domercado interno após 1992; que seránecessá rio rever, nomeadamente, a
definição do seu conteúdo, a nomenclatura das mercadorias que lhes é
aplicável e a lista dos dados a recolher para as elaborar; que é desejáveldeterminar, sem mais demoras, o princípio de funcionamento doslimiares estatísticos para evitar às pequenas e médias empresas encargosdesproporcionados em relação às despesas de gestão;
Considerando que é necessário que a Comissão seja assistida por um
comité que lhe assegure a colaboração regular dos Estados-membros,nomeadamente para resolver os problemas que não podem deixar desurgir, no domínio da informação, sobre trocas de bens entre Estados--membros, na sequência das numerosas inovações que o novo sistema de
recolha introduz;
Considerando que a legislação comunitária na matéria deverá ser
sistematicamente completada por disposições a adoptar tanto peloConselho como pela Comissão;
Considerando que um certo número de disposições do presente
regulamento devem ser aplicadas no mais curto prazo, de forma a quea Comunidade e os seus Estados-membros possam preparar-se para asconsequências práticas que dele decorrerão a partir de 1 de Janeiro de1993;1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 3
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Considerando que uma dessas consequências consiste, por um lado, em
revogar o Regulamento (CEE) no2954/85 do Conselho, de 22 de
Outubro de 1985, que aprova determinadas medidas relativas à
uniformização e simplificação das estatísticas do comércio entre os
Estados-membros(1), e, por outro lado, em tornar inaplicável às
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros o Regulamento(CEE) n
o1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às
estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
seus Estados-membros(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1629/88(3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão as estatísticas dastrocas de bens entre Estados-membros em conformidade com as regrasfixadas pelo presente regulamento durante o período de transição que
começa em 1 de Janeiro de 1993 e termina no momento em que o
Estado-membro de origem passa a um regime fiscal unificado.
CAPÍTULO I
Generalidades
Artigo 2o
Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de disposições
especiais, entende-se por:
a) «Trocas de bens entre Estados-membros»: toda e qualquer deslo-
cação de mercadorias de um Estado-membro para outro;
b) «Mercadorias»: todos os bens móveis, incluindo a corrente eléctrica;
c) «Mercadorias comunitárias»: as mercadorias:
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem
incorporação de mercadorias provenientes de países terceiros oude territórios que não façam parte do território aduaneiro daComunidade,
— provenientes de países ou territórios que não façam parte do
território aduaneiro da Comunidade e que se encontrem em livreprática num Estado-membro,
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer apenas a
partir das mercadorias referidas no segundo travessão quer apartir das mercadorias referidas no primeiro e no segundotravessões;
d) «Mercadorias não comunitárias»: as mercadorias distintas das
referidas na alínea c). Sem prejuízo dos acordos celebrados com
países terceiros para a aplicação do regime de trânsito comunitário,são igualmente consideradas como mercadorias não comunitárias asque, se bem que preenchendo as condições previstas na alínea c), sãoreintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após teremsido exportadas deste território;
e) «Estado-membro»: o seu território estatístico, sempre que o termo é
utilizado no seu sentido geográfico;
f) «Território estatístico de um Estado-membro»: o território definido
por esse Estado-membro no território estatístico da Comunidade, talcomo este último se encontra definido no artigo 3
odo Regulamento
(CEE) no1736/75;
g) «Mercadorias em livre circulação no mercado interno da Comuni-
dade»: as mercadorias que estão autorizadas, em conformidade com a1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 4
(1)J O noL 285 de 25. 10. 1985, p. 1.
(2)J O noL 183 de 14. 7. 1975, p. 3.
(3)J O noL 147 de 14. 6. 1988, p. 1.
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Directiva 77/388/CEE(1), a circular de um Estado-membro para
outro sem formalidades prévias ou sem formalidades ligadas àpassagem das fronteiras internas;
h) «Particular»: qualquer pessoa singular que não se encontre sujeita às
obrigações do IVA no quadro de uma determinada troca de bens.
Artigo 3
o
1. Todas as mercadorias que circulam de um Estado-membro para
outro são objecto das estatísticas das trocas de bens entre Estados--membros.
Para além das mercadorias que circulam no interior do território
estatístico da Comunidade, são consideradas como circulando de um
Estado-membro para outro as mercadorias que, no decurso dessa
circulação, atravessem a fronteira externa da Comunidade, quer entremou não em seguida no território de um país terceiro.
2. O n
o1 refere-se tanto às mercadorias não comunitárias como às
mercadorias comunitárias, quer sejam ou não objecto de uma transacçãocomercial.
Artigo 4
o
1. Entre as mercadorias referidas no artigo 3o:
a) São objecto das estatísticas de trânsito as que são transportadas, com
ou sem transbordo, através de um Estado-membro, sem serem aíarmazenadas por motivos não inerentes ao transporte;
b) São objecto das estatísticas dos entrepostos as referidas no n
o2d o
artigo 2odo Regulamento (CEE) no1736/75, bem como as que
entram ou saem de locais de armazenagem determinados pelaComissão, em conformidade com o disposto no artigo 30
odo presente
regulamento;
c) São objecto de estatísticas de comércio entre os Estados-membros as
que não preenchem os requisitos das alíneas a) e b) ou as que, mesmo
preenchendo esses requisitos, são expressamente designadas pelo
presente regulamento ou pela Comissão, em conformidade com odisposto no artigo 30
o;
d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, as que serão
objecto de outras estatísticas de trocas de bens entre Estados--membros.
2. Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre o levantamento
estatístico dos transportes de mercadorias, os dados sobre o transporte
das mercadorias que são objecto das estatísticas referidas no n
o1 serão
incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a cada uma dessasestatísticas, nas condições e segundo as regras fixadas pelo presenteregulamento ou pela Comissão, em conformidade com o artigo 30
o.
Artigo 5o
Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, os particulares estão dispensados
das obrigações que a elaboração das estatísticas referidas no artigo 4o
implica.
Esta dispensa aplica-se igualmente aos responsáveis pelo fornecimento
da informação que, como sujeitos passivos do IVA, beneficiem, no
Estado-membro onde são responsáveis, de um dos regimes especiaisprevistos nos artigos 24
oe2 5oda Directiva 77/388/CEE. Esta disposição
é extensiva, mutatis mutandis ,à s►M1pessoas colectivas não sujeitos
passivos do IVA ◄e aos►M1sujeitos passivos do IVA que só
realizem operações que não lhes proporcionam direito a dedução ◄
que,►M1em conformidade com a Directiva 91/680/CEE do
Conselho(2)◄, não são obrigados a apresentar uma declaração fiscal.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 5
(1)J O noL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(2)J O noL 376 de 31. 12. 1991, p. 1.
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CAPÍTULO II
Sistema permanente de recolha estatística
Intrastat
Artigo 6o
Tendo em vista a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros, é criado un (SIC! um) sistema permanente de recolha
estatística, a seguir denominado «sistema Intrastat».
Artigo 7o
1. O sistema Intrastat aplica-se nos Estados-membros sempre que,
por força do no4, estes se definam como países parceiros numa troca de
bens entre Estados-membros.
2. O sistema Intrastat aplica-se às mercadorias referidas no artigo 3o:
a) Que se encontrem em livre circulação no mercado interno da
Comunidade;
b) Que, não podendo circular no mercado interno da Comunidade senão
mediante o cumprimento das formalidades exigidas pela legislaçãocomunitária sobre a circulação de mercadorias, sejam expressamentedesignadas, pelo presente regulamento ou pela Comissão, em
conformidade com o disposto no artigo 30
o.
3. A recolha de dados relativos às mercadorias referidas no artigo 3o
às quais não se aplica o sistema Intrastat seráregulamentada pela
Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 30o, no quadro das
formalidades referidas na alínea b) do no2.
4. O sistema Intrastat aplica-se:
a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-membros, em confor-
midade com os artigos 17oa2 8o;
b) Às estatísticas de trânsito e às estatísticas dos entrepostos, em
conformidade com as disposições fixadas pelo Conselho, sobproposta da Comissão, em aplicação do artigo 31
o.
5. Salvo decisão contrária tomada pelo Conselho, sob proposta da
Comissão, nomeadamente em aplicação do artigo 31o, as disposições
nacionais relativas às estatísticas referidas no no4 do presente artigo
deixarão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1992, namedida em que se refiram à recolha de dados.
Artigo 8
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, a obrigação de fornecer a
informação exigida pelo sistema Intrastat incumbe a toda a pessoasingular ou colectiva que intervenha numa troca de bens entre Estados--membros.
Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o responsável
pelo fornecimento da informação relativa a cada uma das estatísticas àsquais se aplica o sistema Intrastat é designado nas disposições especiaiscorrespondentes.
Artigo 9
o
1. O responsável pelo fornecimento da informação exigida pelo
sistema Intrastat pode transferir essa obrigação para um terceiroresidente num Estado-membro, sem que tal transferência diminua asua responsabilidade na matéria.
O responsável pelo fornecimento da informação prestará ao terceiro em
causa todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações
inerentes à sua responsabilidade.
2. O responsável pelo fornecimento da informação poderá ser
obrigado a notificar os serviços competentes para a elaboração dasestatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-membros,1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 6
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relativamente a determinado período de referência, e a pedido expresso
dos referidos serviços:
— que foram prestadas, pelo próprio ou por um terceiro, todas as
informações exigidas para a declaração periódica referida no no1d o
artigo 13o,
— que transferiu para um terceiro, cuja identificação deveráfornecer, a
obrigação de fornecer as informações exigidas pelo sistema Intrastat.
3. O no1 não se aplica:
a) Nos casos em que se aplicar o no4 do artigo 28o;
b) Nos Estados-membros em que a declaração periódica prevista no no1
do artigo 13onão seja distinta da declaração periódica exigida para
fins fiscais, e na medida em que as disposições fiscais em vigor nodomínio das obrigações de declaração se oponham à transferência
referida no dito n
o1.
4. As modalidades de execução dos nos1, 2 e 3 serão fixadas pela
Comissão, em conformidade com o artigo 30o.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que,
antes de 1 de Janeiro de 1993, os serviços competentes para a elaboração
das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros possam disporde um registo dos operadores intracomunitários.
2. Tendo em vista a aplicação do n
o1, farão a lista dos expedidores, à
expedição, dos destinatários, à chegada, e, na medida do necessário, dos
declarantes, na acepção do Regulamento (CEE) no2792/86 da
Comissão(1), que intervenham no comércio entre os Estados-membros
entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992.
3. O no2 não se aplica nos Estados-membros que tomarem as
medidas necessárias para que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, a
respectiva administração fiscal disponha de um registo:
a) No qual tenham sido repertoriados os sujeitos passivos do IVA que
participaram, durante os doze meses anteriores a essa data, nas trocasde bens entre Estados-membros, na qualidade de expedidor, àexpedição, e de destinatário, à chegada;
b) Destinado a repertoriar as ►
M1pessoas colectivas não sujeitos
passivos do IVA ◄eo s►M1sujeitos passivos do IVA que só
realizem operações que não lhes proporcionam direito a dedução ◄
que efectuem, a partir dessa data, as suas aquisições, ►M1na
acepção da Directiva 91/680/CEE ◄.
Nestes Estados-membros, a referida administração fiscal forneceráaos
serviços estatísticos previstos no no1, além do número de identificação
referido no no6, as informações constantes desse registo que sirvam para
a identificação desses operadores intracomunitários, o que deverá
realizar-se nas condições necessárias para a aplicação do presenteregulamento.
4. A lista mínima dos dados a incluir, para além do número de
identificação referido no n
o6, no registo dos operadores intracomuni-
tários, será fixada pela Comissão, em conformidade com o artigo 30o.
5. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a gestão e a actualização do
registo dos operadores intracomunitários serão asseguradas nos Estados--membros pelos serviços competentes nesta matéria, através dasdeclarações referidas no n
o1 do artigo 13o, das listas referidas no no1
do artigo 11oou ainda de outras fontes administrativas.
Na medida do necessário, a Comissão adoptará, em conformidade com o
artigo 30o, as outras regras relativas à gestão e à actualização do registo
dos operadores intracomunitários a aplicar nos Estados-membros pelosserviços competentes nesta matéria.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 7
(1)J O noL 263 de 15. 9. 1986, p. 59.
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6. Salvo excepção justificada perante os responsáveis pelo forneci-
mento das informações estatísticas, os serviços estatísticos competentesutilizarão nas suas relações com os referidos responsáveis, e especial-
mente tendo em vista a aplicação do n
o1 do artigo 13o, o número de
identificação que a administração fiscal competente para o efeito tiveratribuído a estes últimos.
Artigo 11
o
1. A administração fiscal competente de cada Estado-membro deverá
fornecer, pelo menos trimestralmente, aos serviços responsáveis, nessemesmo Estado-membro, para a elaboração das estatísticas das trocas debens entre Estados-membros, as listas dos sujeitos passivos do IVA quetenham declarado ter efectuado no decurso do período em causa
aquisições noutros Estados-membros ou fornecimentos a outros Estados-
-membros.
2. As listas previstas no n
o1 incluirão igualmente:
a) Os sujeitos passivos do IVA que tenham declarado ter efectuado, no
decurso do período em causa, trocas de bens entre Estados-membros
que, embora não provenientes de aquisições ou de fornecimentos,devam ser objecto de uma declaração fiscal periódica;
b) As►
M1pessoas colectivas não sujeitos passivos do IVA ◄eo s
►M1sujeitos passivos do IVA que só realizem operações que não
lhes proporcionam direito a dedução ◄que tenham declarado ter
realizado, no decurso do mesmo período, trocas de bens entreEstados-membros que devam ser objecto de uma declaração fiscal
periódica.
3. Estas listas mencionarão, para cada operador que nelas figure, o
valor das trocas de bens entre Estados-membros que, em conformidadecom►
M1a Directiva 91/680/CEE ◄, esse operador tenha indicado
na sua declaração fiscal periódica.
4. Nas condições que a Comissão determinar, de maneira restritiva,
em conformidade com o artigo 30o, a administração fiscal competente de
cada Estado-membro forneceráainda aos serviços responsá veis nessemesmo Estado-membros (SIC! membro) pela elaboração das estatísticas
das trocas de bens entre Estados-membros, seja por sua iniciativa seja a
pedido destes últimos, todas as informações que permitam melhorar aqualidade das estatísticas que os sujeitos passivos do IVA comuniquem,seja em que caso for, à administração fiscal competente, de forma asatisfazer qualquer exigência de ordem fiscal.
As informações que lhes forem comunicadas em conformidade com o
primeiro parágrafo serão tratadas pelos serviços estatísticos, em relaçãoa terceiros, segundo as regras que a administração fiscal lhes aplicar.
5. Qualquer que seja a organização administrativa dos Estados-
-membros, o responsável pelo fornecimento das informações estatísticas
só poderáser obrigado a justificar as informações que fornece, no querespeita aos dados que comunica à administração fiscal competente,dentro dos limites fixados pelos n
os1, 2 e 3 e pelas disposições previstas
no no4.
6. Nas relações que mantém com os sujeitos passivos do IVA a
propósito da declaração periódica que estes lhe devem enviar para finsfiscais, a administração fiscal competente deverálembrar-lhes asobrigações que lhes podem incumbir na qualidade de responsáveispelo fornecimento das informações exigidas pelo sistema Intrastat.
7. Para aplicação dos n
os4 e 6, entende-se igualmente por «sujeitos
passivos do IVA» as ►M1pessoas colectivas não sujeitos passivos do
IVA◄eo s►M1sujeitos passivos do IVA que só realizem operações
que não lhes proporcionam direito a dedução ◄, que efectuam as suas
aquisições na acepção ►M1da Directiva 91/680/CEE ◄.
8. A assistência administrativa entre os serviços nacionais compe-
tentes para a elaboração de estatísticas das trocas de bens entre Estados--membros que dependam de Estados-membros diferentes seráregulada,se necessário, pela Comissão em conformidade com o artigo 30
o.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 8
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Artigo 12o
1. Os suportes da informação estatística exigida pelo sistema Intrastat
serão criados pela Comissão, em conformidade com o artigo 30o, para
cada uma das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros.
2. Para ter em conta a sua organização administrativa própria, os
Estados-membros podem adoptar suportes diferentes dos referidos no no
1, desde que seja dada aos responsáveis pelo fornecimento da
informação a possibilidade de escolher entre uns e outros.
Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade informarão a
Comissão desse facto.
3. Os nos1 e 2 não se aplicam:
a) Nos casos em que se aplicar o no4 do artigo 28o;
b) Nos Estados-membros em que a declaração periódica prevista no no1
do artigo 13onão seja distinta da declaração periódica exigida para
fins fiscais e na medida em que as disposições fiscais em vigor no
domínio das obrigações de declaração a tal se oponham.
Artigo 13o
1. A informação estatística requerida pelo sistema Intrastat será
objecto de declarações periódicas a transmitir pelo responsável pelaprestação da informação estatística aos serviços nacionais competentes,
nas condições que a Comissão fixar, nos termos do artigo 30.
o
2. A Comissão determinará, em conformidade com o artigo 30o:
— o período de referência aplicável a cada uma das estatísticas das
trocas de bens entre Estados-membros, na medida em que o presente
regulamento não o tenha fixado,
— as modalidades de transmissão da informação, tendo em vista,
nomeadamente, a possibilidade de colocar redes de serviços
regionais de recolha à disposição dos responsáveis pelo fornecimentoda informação.
3. As declarações periódicas referidas no n
o1 ou, em todo o caso, a
informação que estas contenham, serão conservadas pelos Estados--membros durante pelo menos dois anos após o fim do ano civil em quese situa o período de referência a que essas declarações dizem respeito.
Artigo 14
o
O responsável pelo fornecimento da informação estatística que não
cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presenteregulamento ficarásujeito às sanções fixadas pelos Estados-membrosem conformidade com as respectivas disposições nacionais na matéria.
Artigo 15
o
Em conformidade com o artigo 30o, podem ser organizados inquéritos
periódicos às trocas de bens entre Estados-membros efectuadas por
particulares bem como aos movimentos de mercadorias ou aosoperadores intracomunitários excluídos dos registos ou que beneficiemde medidas de simplificação por força das disposições especiaisaplicáveis às diferentes estatísticas de trocas de bens.
Artigo 16
o
A Comissão informaráoportunamente o Parlamento Europeu e o
Conselho sobre o funcionamento do sistema Intrastat, com vista à suaeventual adaptação no termo do período de transição referido no artigo1
o, e isto para cada uma das estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros abrangidas pelo referido sistema.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 9
▼M2
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CAPÍTULO III
Estatísticas do comércio entre os Estados-membros
Artigo 17o
As estatísticas do comércio entre os Estados-membros referem-se aos
movimentos de mercadorias saídas do Estado-membro de expedição, por
um lado, e aos movimentos de mercadorias entradas no Estado-membrode chegada, por outro.
Artigo 18
o
1. Considera-se Estado-membro de expedição o Estado-membro no
qual as mercadorias que dele saem são objecto de expedição.
Entende-se por expedição o envio das mercadorias referidas no no2 para
um destino situado noutro Estado-membro.
2. Num Estado-membro determinado, podem ser objecto de expe-
dição:
a) As mercadorias comunitárias que, nesse Estado-membro:
— não se encontrem em trânsito directo nem interrompido,
— se encontrem em trânsito directo ou interrompido, mas, tendo
entrado no referido Estado-membro como mercadorias não
comunitárias, tenham em seguida sido colocadas em livre práticanesse Estado-membro;
b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas ou obtidas
nesse Estado-membro sob o regime aduaneiro de aperfeiçoamentoactivo ou sob o de transformação sob controlo aduaneiro.
Artigo 19
o
Considera-se Estado-membro de chegada o Estado-membro em que as
mercadorias que entram no seu território como:
a) Mercadorias comunitárias:
— não estejam em trânsito directo ou interrompido nesse Estado,
— estejam em trânsito directo ou interrompido nesse Estado-
-membro, mas o abandonem na sequência de formalidades deexportação fora do território estatístico da Comunidade;
b) Mercadorias não comunitárias, referidas no n
o2, alínea b), do artigo
18o, sejam:
— colocadas em livre prática,
— mantidas ou novamente colocadas sob o regime aduaneiro de
aperfeiçoamento activo ou sob o regime de transformação sob
controlo aduaneiro.
Artigo 20o
Tendo em vista a recolha dos dados necessários às estatísticas do
comércio entre os Estados-membros, as disposições do capítulo II sãocompletadas pelas seguintes:
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 34
o, o sistema Intrastat aplica-se
às mercadorias referidas no no2, alínea a), do artigo 18oe na alínea a)
do artigo 19o.
2. São países parceiros numa troca de bens entre Estados-membros, nos
termos do no1 do artigo 7o, o Estado-membro de expedição e o
Estado-membro de chegada.
3. No sistema Intrastat, o Estado-membro de expedição define-se como
aquele em que as mercadorias que dele são expedidas com destino aoutro Estado-membro se enquadram no estatuto definido no n
o2,
alínea a), ►M1 ◄do artigo 18o
►M1 ◄.
4. No sistema Intrastat, o Estado-membro de chegada define-se como
aquele em que as mercadorias que nele entram provenientes de outro1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 10
▼B
Estado-membro se enquadrem no estatuto definido na alínea a),
►M1 ◄do artigo 19o►M1 ◄.
5. O responsável pelo fornecimento da informação, referido no artigo 8o,
é a pessoa singular ou colectiva que:
a)►M1é substituído pelos termos identificada para efeitos do
IVA◄no Estado-membro de expedição:
— tenha celebrado, independentemente do contrato de transporte,
o contrato cuja finalidade é a expedição das mercadorias ou, nasua falta,
— proceda ou mande proceder à expedição das mercadorias ou,
na sua falta,
— esteja na posse das mercadorias a expedir;
b)►
M1é substituído pelos termos identificada para efeitos do
IVA◄no Estado-membro de chegada:
— tenha celebrado, independentemente do contrato de transporte,
o contrato cuja finalidade é a entrega das mercadorias ou, nasua falta,
— receba ou mande receber as mercadorias ou, na sua falta,— esteja na posse das mercadorias recebidas.
6. A Comissão adoptará, em tempo útil, as disposições previstas no n
o3
do artigo 7o.
7. O período de referência mencionado no no2, primeiro travessão, do
artigo 13oé:
— para as mercadorias às quais o sistema Intrastat se aplica, o mês
civil no decurso do qual o imposto sobre o valor acrescentado setornou exigível a título das entregas ou das aquisiçõesintracomunitárias de bens que são objecto dos movimentos aregistar nos termos do presente artigo; quando o período a que se
refere a declaração periódica fiscal de um determinado sujeito
passivo do IVA não corresponder a um mês, um trimestre, umsemestre ou um ano civil, os Estados-membros podem adaptar aperiodicidade das obrigações declarativas estatísticas do referidoresponsável pelo fornecimento da informação à das suas
obrigações declarativas fiscais,
— para as mercadorias às quais o sistema Intrastat não se aplica:
— o mês civil no decurso do qual tenham sido colocadas ou
mantidas sob o regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo(sistema da suspensão) ou sob o da transformação sob controloaduaneiro ou colocadas em livre prática, na sequência de umdestes regimes,
— o mês civil no decurso do qual ao circularem entre partes do
território estatístico da Comunidade, das quais uma, pelo
menos, não faz parte do território da Comunidade, na acepçãoda Directiva 77/388/CEE, tenham sido objecto de formali-dades de expedição ou de formalidades de chegada.
Artigo 21
o
No suporte da informação estatística a transmitir aos serviços
competentes:
— sem prejuízo do artigo 34o, as mercadorias serão designadas de
maneira a poderem ser classificadas, facilmente e com rigor, na
subdivisão mais pormenorizada a que pertencem, na versão em vigor
da Nomenclatura Combinada,
— o número de código de oito dígitos correspondente à referida
subdivisão da Nomenclatura Combinada deve igualmente sermencionado para cada espécie de mercadoria.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
Artigo 22o
1. No suporte da informação estatística, os Estados-membros serão
designados pelas expressões codificadas, alfabéticas ou numéricas, que aComissão fixar, em conformidade com o artigo 30
o.
2. Sem prejuízo das disposições que a Comissão adoptar na matéria,
em conformidade com o artigo 30o, os responsáveis pelo fornecimento
da informação deverão seguir, para a aplicação do no1, as instruções dos
serviços nacionais responsáveis pela elaboração das estatísticas docomércio entre os Estados-membros.
Artigo 23
o
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser mencionados os
seguintes dados no suporte da informação estatística a transmitir aos
serviços competentes
a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro de procedência
das mercadorias, na acepção do no1 do artigo 24o;
b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro de destino das
mercadorias, na acepção do no2 do artigo 24o;
c) A quantidade das mercadorias, em massa líquida e em unidades
suplementares;
d) O valor das mercadorias;
e) A natureza da transacção.
2. Os Estados-Membros podem determinar que sejam mencionados,
no suporte da informação estatística, os seguintes dados adicionais:
a) No Estado-Membro de chegada, o país de origem; no entanto, este
dado só é exigível dentro dos limites do direito comunitário;
b) No Estado-Membro de expedição, a região de origem; no Estado-
-Membro de chegada, a região de destino.
3. No caso de prestadores de informação estatística cujo valor anual
de chegadas ou de expedições seja inferior aos limiares fixados pelosComissão, nos termos do artigo 30.
o, não se exigiráque, no suporte da
informação estatística, sejam mencionados para tais chegadas ou
expedições outros dados para além dos previstos nos n.os1e2 .
Para além dos dados previstos nos n.os1 e 2, os Estados-Membros
podem, no que diz exclusivamente respeito aos prestadores de
informações estatísticas com chegadas ou expedições de valor anual
superior aos limiares referidos, determinar que sejam fornecidos osseguintes dados no suporte da informação estatística:
a) As condições de entrega;
b) O modo de transporte presumível;
c) O regime estatístico.
►
M24.◄Sempre que não constem do presente regulamento, a
definição dos dados referidos nos nos1 e 2 e as modalidades segundo as
quais eles devem ser mencionados no suporte da informação estatística
serão determinadas pela Comissão em conformidade com o artigo 30o.
5. A Comissão asseguraráa publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias de uma lista dos dados solicitados pelos
Estados-Membros aos prestadores da informação estatística, assim comodos limites referidos no n.
o3.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 12
▼M2
▼B
▼M2
▼B
Artigo 24o
1. Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao Estado-membro
de chegada, tenham sido introduzidas num ou mais Estados-membros
intermédios e aí tenham ficado retidas ou sido objecto de operaçõesjurídicas não inerentes ao transporte, considera-se Estado-membro deproveniência o último Estado-membro onde ocorreram tais retenções ouoperações jurídicas. Nos outros casos, o Estado-membro de proveniênciacoincide com o Estado-membro de expedição.
2. Entende-se por Estado-membro de destino o último Estado-
-membro conhecido, no momento da expedição, como sendo o Estadopara o qual as mercadorias devem ser expedidas.
3. Em derrogação do disposto no n
o1, alínea a), do artigo 23o,o
responsável pelo fornecimento da informação no Estado-membro de
chegada pode, pela ordem a seguir indicada:
— se desconhecer o Estado-membro de proveniência, mencionar o
Estado-membro de expedição,
— se desconhecer o Estado-membro de expedição, mencionar o Estado-
-membro de compra, na acepção do no4.
4. Por Estado-membro de compra entende-se o Estado-membro onde
reside o co-contratante da pessoa singular ou colectiva que tenhacelebrado, independentemente do contrato de transporte, o contrato cujafinalidade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de chegada.
Artigo 25
o
1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os resultados do
comércio entre os Estados-membros a partir dos dados referidos no no1
do artigo 23o.
2. Por outro lado, os Estados-membros que não apurarem os
resultados do comércio entre os Estados-membros a partir dos dados
referidos no no2 do artigo 23oabster-se-ão de determinar a recolha
desses dados.
3. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os resultados do
comércio entre os Estados-membros tendo em conta as disposições que a
Comissão adoptar em conformidade com o artigo 30o, no que se refere às
exclusões gerais ou especiais e aos limiares estatísticos.
4. Qualquer disposição que tenha por efeito excluir do apuramento
dos resultados do comércio entre os Estados-membros as mercadoriasreferidas nos artigos 18
oe1 9odispensa da obrigação de fornecer as
informações estatísticas relativas às mercadorias assim excluídas.
Artigo 26o
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os resultados
mensais das respectivas estatísticas do comércio entre os Estados--membros. Estes resultados deverão reflectir os dados referidos no n
o1
do artigo 23o.
2. As modalidades da transmissão prevista no no1 serão reguladas, se
necessário, pela Comissão, em conformidade com o artigo 30o.
3. Os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros, nas
condições referidas no artigo 32o, serão transmitidos por estes, em
conformidade com o Regulamento (Euratom, CEE) no1588/90 do
Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de
informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatísticadas Comunidades Europeias(
1).
Artigo 27o
As disposições relativas à simplificação das informações estatísticas
serão adoptadas pelo Conselho sob proposta da Comissão.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 13
(1)J O noL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.
▼B
Artigo 28o
1. Na acepção do presente capítulo, os limiares estatísticos definem-
-se como sendo os limites, expressos em valor, ao nível dos quais são
suspensas ou atenuadas as obrigações dos responsáveis pelo forneci-mento da informação em causa.
Aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 15
o.
2. Os limiares estatísticos dizem-se de exclusão, de assimilação ou de
simplificação.
3. Os limiares de exclusão são aqueles de que beneficiam os
responsáveis pelo fornecimento da informação referidos no segundoparágrafo do artigo 5
o.
São aplicáveis em todos os Estados-membros e determinados, por cada
um destes, ao abrigo das disposições fiscais nacionais adoptadas nos
termos da Directiva 77/388/CEE.
4. Os limiares de assimilação dispensam os responsáveis pelo
fornecimento da informação das declarações mencionadas no no1d o
artigo 13o; estes cumprem assim as suas obrigações com a entrega da
declaração periódica que têm de apresentar na sua qualidade de sujeitospassivos do IVA, cabendo igualmente nesta categoria os sujeitos
passivos referidos no n
o7 do artigo 11o.
Os limiares de assimilação são aplicáveis em todos os Estados-membros
e são fixados, por cada um destes, em níveis superiores aos limiares deexclusão.
5. Os limiares de simplificação permitem aos responsáveis pelo
fornecimento da informação uma derrogação do artigo 23.
o, devendo
estes mencionar apenas, nas declarações referidas no n.o1 do artigo 13.o,
no máximo, as dez subdivisões mais pormenorizadas da Nomenclatura
Combinada com maior importância em termos de valor e que agrupem
os outros produtos em subdivisões residuais, de acordo com asdisposições a determinar pela Comissão nos termos do artigo 30.
oPara
cada uma das subdivisões supramencionadas, indicar-se-ão, além donúmero de código referido no segundo travessão do artigo 21.
o,o
Estado-Membro de proveniência ou de destino e o valor das
mercadorias.
Sem prejuízo do primeiro parágrafo do no9, estes limiares são aplicáveis
nos níveis determinados pelo no8 nos Estados-membros cujos limiares
de assimilação sejam inferiores a estes níveis.
Nos Estados-membros em que os limiares de assimilação sejam fixados
em níveis iguais ou, por aplicação do primeiro parágrafo do no9,
superiores aos determinados pelo no8, os limiares de simplificação são
facultativos.
6. Os limiares de assimilação e de simplificação são expressos em
valores anuais de operações intracomunitárias.
São determinados por fluxo de expedição ou de chegada.Aplicam-se separadamente aos operadores intracomunitários na expe-
dição e aos operadores intracomunitários na chegada. Sem prejuízo do n
o
10, os Estados-membros que recorrerem à faculdade prevista no
primeiro parágrafo do no9 podem determinar no entanto as obrigações
dos responsáveis pelo fornecimento da informação tanto na expediçãocomo na chegada, em função do fluxo que registar o montante emvalores anuais mais elevado das respectivas operações intracomunitárias.
Os limiares de assimilação e de simplificação podem variar por Estado-
-membro, por grupo de produtos e por período.
7. Tendo em vista a aplicação dos limiares de assimilação e de
simplificação pelos Estados-membros, a Comissão fixará, em conformi-dade com o artigo 30
o, as exigências de qualidade a que devem obedecer
os resultados elaborados pelos Estados-membros por força do no1d o
artigo 25o.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 14
▼M3
▼B
▼B
8. Os limiares de simplificação são fixados em 100 000 ecus, à
expedição, e em 100 000 ecus, à chegada.
Na medida em que as exigências de qualidade referidas no no7 assim o
permitam, a Comissão pode elevar, em conformidade com o artigo 56o,
os níveis dos limiares de simplificação.
9. Dando cumprimento às prescrições resultantes do no7, os Estados-
-membros podem fixar os seus limiares de assimilação ou desimplificação em níveis superiores aos determinados no n
o8 para os
limiares de simplificação. De tal facto informarão a Comissão.
Para dar cumprimento às prescrições resultantes do no7, os Estados-
-membros podem derrogar, na medida do necessário, as prescrições do
segundo parágrafo do no5. De tal facto informarão a Comissão.
A Comissão pode convidar os Estados-membros a justificarem as
medidas por eles tomadas apresentando-lhe todas as informaçõesadequadas.
10. No caso de a aplicação dos limiares de assimilação e de
simplificação pelos Estados-membros se repercutir quer sobre aqualidade das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, tendo
em conta os elementos de informação fornecidos pelos Estados-
-membros, quer sobre a atenuação do encargo dos responsáveis pelofornecimento da informação de forma tal que os objectivos do presenteregulamento sejam afectados, a Comissão adoptará, em conformidadecom o artigo 30
o, disposições que restabeleçam as condições dessa
qualidade ou dessa atenuação.
CAPÍTULO IV
Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
Artigo 29o
1. É criado um comité de estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros, a seguir designado por «o comité», composto porrepresentantes dos Estados-membros e presidido por um representanteda Comissão.
2. O comité elaboraráo seu regulamento interno.3. O comité examinarátodas as questões relativas à aplicação do
presente regulamento levantadas pelo seu presidente, por iniciativa deste
ou a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 30
o
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento
serão adoptadas segundo o processo definido nos nos2e3 .
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n
o2 do artigo 148odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nasvotações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. Opresidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo
comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
Conselho.
Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês no
máximo a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidasque aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 15
▼B
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 31o
Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptaráas disposições
necessárias à elaboração pela Comunidade ou pelos seus Estados--membros das estatísticas referidas no artigo 4
o, para além das estatísticas
do comércio entre os Estados-membros.
Artigo 32o
1. O Conselho, sob proposta da Comissão, estabeleceráas condições
em que os Estados-membros podem declarar confidenciais determinados
dados que apurem, por força da aplicação do presente regulamento oudos regulamentos que este prevê.
2. Até à fixação das condições previstas no n
o1 serão aplicáveis as
disposições dos Estados-membros nesta matéria.
Artigo 33o
Nos termos do processo previsto no artigo 30o, a Comissão pode adaptar,
tanto quanto necessário, as disposições do presente regulamento
— às consequências das modificações introduzidas na Directiva 77/388/
/CEE,
— a movimentos especiais de mercadorias na acepção da regulamen-
tação estatística comunitária.
Artigo 34o
1. No que respeita tanto às mercadorias às quais se aplica o sistema
Intrastat como às outras, e com o objectivo de facilitar a tarefa dosresponsáveis pelo fornecimento da informação, a Comissão, emconformidade com o disposto no artigo 30
o, pode estabelecer
procedimentos simplificados de recolha da informação e, em particular,
criar condições que permitam uma maior utilização do tratamento
automático e da transmissão electrónica da informação.
2. Para ter em conta a sua organização administrativa própria, os
Estados-membros podem adoptar procedimentos simplificados dife-rentes dos referidos no n
o1, desde que seja dada aos responsáveis pelo
fornecimento da informação a possibilidade de escolher entre uns eoutros.
Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade informarão a
Comissão desse facto.
Artigo 35
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Salvo na medida em que impliquem que o Conselho ou a Comissão
adoptem, antes dessa data, normas de execução do presente regula-mento, os artigos 1
oa9o,1 1o,ono1 do artigo 13oe os artigos 14oa2 7o
são aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento (CEE) no
2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito
comunitário(1).
A partir da data referida no segundo parágrafo, o Regulamento (CEE) no
2954/85 é revogado e o Regulamento (CEE) no1736/75 deixaráde se
aplicar às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros a queera aplicável.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1991R3330 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 16
(1)J O noL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.