1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No384/96 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos países não membros da
Comunidade Europeia
(JO L 56 de 6.3.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2331/96 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 L 317 1 6.12.1996
►M2Regulamento (CE) no905/98 do Conselho de 27 de Abril de 1998 L 128 18 30.4.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 94 de 9.4.1999, p. 27 (905/98)
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REGULAMENTO (CE) No384/96 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping dos
países não membros da Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113
o,
Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum
dos mercados agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nostermos do artigo 235
odo Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes
da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente, as suas
disposições que permitem derrogar ao princípio geral de que as medidas
de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidasprevistas nesses regulamentos,
Tendo em conta a proposta da Comissão(
1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
(1)Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no2423/88(3), o
Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra asimportações objecto de dumping ou de subvenções por parte depaíses não membros da Comunidade Económica Europeia;
(2)Considerando que esse regime comum foi adoptado emconformidade com as obrigações internacionais existentes,nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geralsobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir designado), doAcordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT (Código anti--dumping, de 1979) e do Acordo sobre a interpretação e a
aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT (código das
subvenções e dos direitos compensatórios);
(3)Considerando que as negociações comerciais multilateraisconcluídas em 1994 conduziram a novos acordos sobre aaplicação do artigo VI do GATT e que, por conseguinte, é
conveniente alterar as regras comunitárias a fim de ter em conta
estes novos acordos; que é igualmente desejável, tendo em contaa diferente natureza dos novos regimes em matéria de dumping ede subvenções, dispor de regras comunitárias distintas nestes doisdomínios, figurando, consequentemente, as novas regras relativas
à defesa contra as subvenções e aos direitos de compensação num
regulamento próprio;
(4)Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que aComunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelosseus principais parceiros comerciais, tendo em vista manter o
equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos no
GATT;
(5)Considerando que o novo acordo sobre dumping, nomeadamenteo Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobrePautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado«acordo anti-dumping» de 1994), contém regras novas e
específicas, em especial no que se refere ao cálculo do dumping,
início e tramitação subsequente do processo de inquérito,incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, criação demedidas provisórias, criação e cobrança de direitos anti-dumping,duração e reexame de medidas anti-dumping, bem como a
divulgação das informações relativas aos inquéritos anti-dumping;
que, dada a importância das alterações e a fim de assegurar umaaplicação correcta e transparente de novo regime, é conveniente1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 2
(1)J O noC 319 de 30. 11. 1995.
(2)J O noC 17 de 22. 1. 1996.
(3)J O noL 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no522/94 (JO noL 66 de 10. 3. 1994, p. 10).
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transpor, na medida do possível, as disposições dos novos acordos
para a legislação comunitária;
(6)Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisaspara o cálculo do valor normal, assegurando, em especial, que emtodos os casos esse valor se baseie em vendas representativas no
decurso de operações comerciais normais no país de exportação;
que é conveniente definir as circunstâncias em que as vendas nomercado interno podem ser consideradas como tendo sidoefectuadas com prejuízo e não ser tomadas em consideração, eaquelas em que se pode recorrer às restantes vendas, ao valor
normal calculado ou às vendas a um país terceiro; que é
igualmente desejável proceder a uma adequada repartição doscustos, inclusivamente em situações de início de exploração, peloque é também necessário estabelecer directrizes para a definiçãode início de exploração, bem como para o âmbito e método derepartição; que é igualmente necessário, no cálculo do valor
normal, indicar a metodologia a aplicar na determinação dos
montantes correspondentes aos encargos de venda, despesasadministrativas e outros encargos gerais, bem como a margem delucro a incluir nesse valor;
(7)Considerando que, na determinação do valor normal para paísesque não tenham uma economia de mercado, se afigura prudenteestabelecer regras para a escolha adequada do país terceiro comeconomia de mercado que será utilizado para o efeito e, sempre
que não seja possível encontrar um país terceiro adequado, dispor
que o valor normal será estabelecido numa base razoável;
(8)Considerando que é conveniente definir o preço de exportação eespecificar os ajustamentos a efectuar nos casos em que sejanecessário voltar a calcular esse preço a partir do primeiro preçoverificado no mercado livre;
(9)Considerando que, para assegurar uma comparação equitativaentre o preço de exportação e o valor normal, é aconselhávelenumerar os factores susceptíveis de afectar os preços e a suacomparabilidade, bem como estabelecer regras específicas
relativamente ao momento e ao modo de proceder aos
ajustamentos, incluindo o facto de que será necessário evitarsobreposições de ajustamentos; que é igualmente necessárioassegurar que a comparação possa ser efectuada com base empreços médios, embora os preços de exportação individuaispossam ser comparados a um valor normal médio, sempre que os
primeiros variem consoante o cliente, a região ou o período;
(10)Considerando que é desejável estabelecer orientações claras eprecisas sobre os factores que podem ser relevantes para a
determinação da existência de um prejuízo importante ou de umaameaça de prejuízo causado por importações objecto de dumping;que, na demonstração de que o volume e os níveis de preços dasimportações em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido pelaindústria comunitária, é necessário tomar em consideração os
efeitos de outros factores, em especial as condições de mercado
vigentes na Comunidade;
(11)Considerando que é aconselhável definir a expressão «indústriacomunitária» e determinar que as partes ligadas a exportadoressejam excluídas dessa indústria, bem como definir o termo«ligado»; que é igualmente necessário prever a adopção demedidas anti-dumping em nome dos produtores de umadeterminada região da Comunidade e estabelecer directrizes
para a definição dessa região;
(12)Considerando que é necessário definir quem pode apresentar umadenúncia em matéria de anti-dumping, incluindo o grau de apoio
de que deve beneficiar por parte da indústria comunitária, bemcomo as informações sobre o dumping, o prejuízo e o nexo decausalidade que devem constar da denúncia; que é igualmenteconveniente especificar os procedimentos aplicáveis à rejeição dedenúncias ou ao início dos processos;1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 3
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(13)Considerando que é necessário definir o modo como as partes
interessadas serão notificadas das informações exigidas pelas
autoridades e conceder-lhes amplas oportunidades para apresen-tarem todos os elementos de prova pertinentes que permitam adefesa dos seus interesses; que é igualmente desejável definirclaramente as regras e procedimentos a adoptar no decurso doinquérito, nomeadamente a obrigação de as partes interessadas se
darem a conhecer, apresentarem as suas observações e facultarem
as informações nos prazos estabelecidos, para que tais obser-vações e informações possam ser tidas em conta; que é tambémconveniente estabelecer as condições em que uma parteinteressada pode ter acesso às informações fornecidas por outras
partes interessadas e apresentar os seus comentários sobre essas
informações; que deve igualmente existir uma colaboração entreos Estados-membros e a Comissão na recolha de informações;
(14)Considerando que é necessário estabelecer as condições em quepodem ser criados direitos provisórios, incluindo a de que não
podem ser criados antes de decorridos 60 dias a contar da data do
início do inquérito nem nove meses após essa data; que, porrazões administrativas, é igualmente necessário prever que osreferidos direitos possam, em todos os casos, ser criados pelaComissão quer imediatamente por um período de nove meses,quer em duas fases, de seis e três meses;
(15)Considerando que é necessário especificar os procedimentos paraa aceitação de compromissos que eliminem o dumping e oprejuízo, em alternativa à criação de direitos provisórios oudefinitivos; que é também conveniente prever as consequênciasda violação ou denúncia de compromissos, bem como a criação
de direitos provisórios em caso de suspeita de quebra ou sempre
que seja necessário um inquérito posterior para completar asconclusões; que, na aceitação de compromissos, será necessárioassegurar que os compromissos propostos, bem como o seucumprimento, não dêem origem a um comportamento anticon-
correncial;
(16)Considerando que é necessário prever o encerramento dos
processos, com ou sem a adopção de medidas, normalmentenum prazo de doze meses ou, o mais tardar, de quinze meses acontar da data de início do inquérito; que os inquéritos ou os
processos devem ser encerrados sempre que o dumping tenha
efeitos de minimis ou o prejuízo seja insignificante e que éconveniente definir os termos do encerramento; que, na adopçãode medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos eestabelecer que o montante dos direitos deve ser inferior àmargem de dumping caso esse montante seja suficiente para
eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do
montante dos direitos em caso de amostragem;
(17)Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva dedireitos provisórios, caso esta seja considerada adequada, e definiras circunstâncias em que pode haver lugar à incidêndia retroactiva
de direitos a fim de se evitar que as medidas definitivas a aplicar
venham a ser inúteis; que é também necessário prever que osdireitos podem ser aplicados retroactivamente em caso deviolação ou de retirada de compromissos;
(18)Considerando que é necessário prever que as medidas expirarão
após um período de cinco anos, excepto se um reexame indicar
que devem ser mantidas; que é igualmente necessário prever,quando se faça prova bastante de uma alteração das circun-stâncias, reexames intercalares ou inquéritos para se determinar seo reembolso dos direitos anti-dumping se justifica; que convém
igualmente prever que, quando for necessário calcular de novo os
preços à exportação a fim de se recalcular a margem de dumping,os direitos anti-dumping não devem ser considerados custosincorridos entre a importação e a revenda quando esses direitos serepercutirem no preço dos produtos sujeitos às medidas naComunidade;1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 4
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(19)Considerando que é necessário prever especificamente uma nova
determinação dos preços de exportação e das margens de
dumping sempre que o direito esteja a ser suportado peloexportador através de um acordo compensatório e as medidas nãoestejam a repercutir-se nos preços dos produtos sujeitos a medidasna Comunidade;
(20)Considerando que o acordo anti-dumping de 1994 não prevêdisposições no que se refere à evasão às medidas anti-dumping,
embora uma decisão ministerial do GATT separada reconheça
que a evasão constitui um problema e tenha remetido a questãopara o Comité das práticas anti-dumping para resolução; que,dado o fracasso das negociações multilaterais até ao momento eenquanto se aguarda o resultado da análise da questão peloComité das práticas anti-dumping, é necessário introduzir novas
disposições na legislação comunitária que abranjam práticas
como a mera montagem de mercadorias na Comunidade ou numpaís terceiro, cujo principal objectivo seja a evasão às medidasanti-dumping;
(21)Considerando que é conveniente autorizar a suspensão demedidas anti-dumping sempre que se verifique uma alteraçãotemporária das condições de mercado que torne a aplicação
continuada de tais medidas temporariamente inadequada;
(22)Considerando que é necessário prever que as importações sujeitasa inquérito possam ser objecto de um registo das importações de
modo a que possam posteriormente ser tomadas medidas contraessas importações;
(23)Considerando que, a fim de garantir uma correcta aplicação dasmedidas, é necessário que os Estados-membros exerçam umavigilância e informem a Comissão sobre as importações deprodutos sujeitos a inquérito ou a medidas e sobre os montantes
cobrados por força do presente regulamento;
(24)Considerando que será necessário prever consultas regulares em
determinadas fases do inquérito no âmbito de um comitéconsultivo; que este comité será composto por representantesdos Estados-membros e por um representante da Comissão naqualidade de presidente;
(25)Considerando que é conveniente prever visitas de verificação afim de confirmar as informações apresentadas sobre o dumping e
o prejuízo, embora a sua realização deva depender do facto de
serem recebidas respostas adequadas aos questionários;
(26)Considerando que, nos casos em que o número de partes ou detransacções seja elevado, é essencial prever o recurso aamostragem por forma a permitir a conclusão dos inquéritos emtempo útil;
(27)Considerando que é necessário prever, relativamente às partes quenão colaborem de forma satisfatória, a possibilidade de recorrer aoutras informações para estabelecer as conclusões, podendo essas
informações implicar um tratamento menos favorável para as
partes em questão do que aquele que teriam caso tivessemcolaborado;
(28)Considerando que devem ser previstas disposições para otratamento de informações confidenciais a fim de evitar adivulgação de segredos de negócios;
(29)Considerando que é necessário dispor no sentido de que os factose considerações essenciais serão divulgados às partes susceptíveisde beneficiar desse tratamento e que a divulgação terá lugar,
tendo devidamente em conta o processo de tomada de decisão na
Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seusinteresses;
(30)Considerando que é razoável prever um sistema administrativo noâmbito do qual possam ser apresentados argumentos relativa-mente ao interesse da Comunidade em adoptar medidas, incluindoo interesse dos consumidores, e fixar prazos para a apresentação1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 5
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dessas informações, bem como os direitos de divulgação das
partes em causa;
(31)Considerando que, pelo Regulamento (CE) no3283/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contraas importações objecto de dumping de países não membros da
Comunidade Europeia(
1), o Conselho revogou o Regulamento
(CEE) no2423/88 e criou um sistema novo, comum, de defesa
contra as importações objecto de dumping de países não membrosda Comunidade Europeia;
(32)Considerando que há erros consideráveis no texto publicado doRegulamento (CE) n
o3283/94;
(33)Considerando, por outro lado, que o referido regulamento já foialterado duas vezes;
(34)Considerando que, por razões de clareza, transparência e rigorjurídico, o referido regulamento deve ser revogado e substituído,sem prejuízo dos processos anti-dumping já iniciados na suavigência ou na vigência do Regulamento (CEE) n
o2423/88,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Princípios
1. Qualquer produto objecto de dumping pode ser sujeito a um direito
anti-dumping sempre que a sua introdução em livre prática naComunidade causar prejuízo.
2. Um produto é objecto de dumping se o seu preço de exportação
para a Comunidade for inferior ao preço comparável de um produto
similar, no decurso de operações comerciais normais, estabelecido parao país de exportação.
3. O país de exportação é normalmente o país de origem. Contudo,
poderá ser um país intermediário, excepto quando, por exemplo, os
produtos se limitem a transitar pelo país, o produto considerado não é aí
produzido ou não exista nesse país preço comparável para essesprodutos.
4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produto
similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos aoproduto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro
produto que, embora não sendo análogo em todos os aspectos, apresente
características muito semelhantes às do produto considerado.
Artigo 2
o
Determinação da existência de dumping
A. VALOR NORMAL
1. O valor normal baseia-se habitualmente nos preços pagos ou a
pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientesindependentes no país de exportação.
Todavia, quando o exportador no país de exportação não produzir ou
vender um produto similar, o valor normal pode ser estabelecido combase em preços de outros vendedores ou produtores.
Os preços praticados entre partes que pareça estarem associadas ou
terem um acordo de compensação só podem ser considerados praticadosno decurso de operações comerciais normais e utilizados para oestabelecimento do valor normal, se se determinar que não são afectadospor essa associação ou acordo.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 6
(1)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1251/95 (JO noL 122 de 2. 6. 1995, p.
1).
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2. As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado
interno serão normalmente utilizadas para a determinação do valornormal se representarem pelo menos 5 % do volume de vendas para a
Comunidade do produto considerado.
Contudo, pode ser utilizado um volume de vendas inferior quando, por
exemplo, os preços praticados forem considerados representativos do
mercado em causa.
3. Quando, no decurso de operações comerciais normais, não forem
efectuadas vendas de um produto similar, ou quando estas forem
insuficientes, ou sempre que, em virtude de uma situação especial do
mercado, essas vendas não permitirem uma comparação adequada, ovalor normal do produto similar será calculado com base no custo deprodução no país de origem, acrescido de um montante razoável para osencargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais,bem como para os lucros, ou com base nos preços de exportação, no
decurso de operações comerciais normais, para um país terceiro
adequado, desde que esses preços sejam representativos.
4. As vendas de um produto similar no mercado interno do país de
exportação, ou as vendas de exportação para um país terceiro, a preços
inferiores aos custos unitários de produção (fixos e variáveis), acrescidosdos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargosgerais, só podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas nodecurso de operações comerciais normais em virtude do preço, e sópodem não ser tidas em conta na determinação do valor normal, se se
determinar que essas vendas ocorreram durante um período prolongado,
em quantidades significativas e a preços que não permitem cobrir todosos custos dentro de um prazo razoável.
Se os preços inferiores aos custos aquando da venda forem superiores
aos custos médios ponderados durante o período de inquérito,
considerar-se-á que esses preços permitem cobrir os custos num prazorazoável.
O período prolongado será normalmente de um ano, não podendo ser
inferior a seis meses. Considera-se que as vendas a preços inferiores aoscustos unitários são efectuadas em quantidades significativas duranteesse período se se estabelecer que o preço de venda médio ponderado éinferior aos custos unitários médios ponderados ou que o volume devendas a preços inferiores aos custos unitários representa no mínimo
20 % das vendas utilizadas na determinação do valor normal.
5. Os custos serão normalmente calculados com base na escrita da
parte sujeita a inquérito, na condição de esses registos estarem em
conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites do
país em causa e de se provar que os mesmos têm devidamente em contaos custos associados à produção e à venda do produto considerado.
Serão tomados em consideração os elementos de prova apresentados
sobre a devida repartição dos custos, na condição de que este tipo derepartição tenha sido o tradicionalmente utilizado. Na falta de ummétodo mais adequado, será dada preferência à repartição dos custoscom base novolume de negócios. Amenos que tenham sido tomados emconsideração na repartição prevista no presente parágrafo, os custos
serão devidamente ajustados de modo a ter em conta os elementos
extraordinários dos custos que beneficiem a produção futura e/ou actual.
Sempre que os custos relativos a parte do período destinado a cobrir os
custos forem afectados pelo recurso a novas instalações de produção que
requeiram investimentos adicionais substanciais e por baixas taxas de
utilização das capacidades, em resultado de operações de início deexploração ocorridas durante todo ou parte do período de inquérito, oscustos médios da fase de arranque serão os custos aplicáveis, nos termosdas regras de repartição acima referidas, no final dessa fase e serão
incluídos a esse nível, no que respeita ao período em causa, nos custos
médios ponderados referidos no segundo parágrafo do n
o4. A duração
de uma fase de arranque será determinada em função das circunstânciasdo produtor ou exportador em causa não devendo, contudo, exceder umaparte inicial adequada do período destinado a cobrir os custos. Para esteajustamento dos custos aplicável durante o período de inquérito, as1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 7
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informações relativas a uma fase de arranque que se prolongue para
além desse período serão tomadas em consideração caso tenham sidofornecidas antes das visitas de verificação e no prazo de três meses a
contar da data de início do inquérito.
6. Os montantes correspondentes aos encargos de venda, às despesas
administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros,
deverão basear-se em dados concretos relativos à produção e às vendasdo produto similar no decurso de operações comerciais normais, peloexportador ou produtor sujeito a inquérito. Quando não for possíveldeterminá-los nestes termos, os montantes serão determinados com base:
a) Na média ponderada dos montantes efectivamente determinados em
relação a outros exportadores ou produtores objecto de inquérito noque respeita à produção e às vendas do produto similar no mercado
interno do país de origem;
b) Nos montantes efectivamente aplicáveis à produção e às vendas da
mesma categoria geral de produtos, no decurso de operaçõescomerciais normais, do produtor ou exportador em causa no mercadointerno do país de origem;
c) Em qualquer outro método razoável, desde que o montante
correspondente aos lucros determinado deste modo não exceda o
lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores comas vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado internodo país de origem.
7. a) No caso de importações provenientes de países que não têm uma
economia de mercado ►
C1(1)◄, o valor normal será
determinado com base no preço ou no valor calculado num paísterceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiropara outros países, incluindo países da Comunidade, ou, sempre
que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável,
incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na Comunidadepelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fimde incluir uma margem de lucro razoável.
Será escolhido em termos razoáveis um país terceiro com
economia de mercado adequado, tomando-se devidamente em
consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando
da selecção. Os prazos serão igualmente tomados em consideraçãoe, sempre que adequado, recorrer-se-á a um país terceiro comeconomia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.
As partes serão informadas, com a brevidade possível após o
início do inquérito, do país terceiro com economia de mercado que
se prevê utilizar, e poderão apresentar observações num prazo de
dez dias;
b) Nos inquéritos anti-dumping relativos a importações provenientes
da Federação da Rússia e da República Popular da China, o valornormal será determinado de acordo com o disposto nos n
os1a6 ,
caso se prove, com base em pedidos devidamente fundamentados,
apresentados por um ou mais produtores objecto de inquérito e
segundo os critérios enunciados na alínea c), a existência decondições de economia de mercado, para esse produtor ouprodutores em relação ao fabrico e à venda do produto similarem causa. Se não for este o caso, aplicar-se-ão as regras definidas
na alínea a);
c) Uma queixa apresentada com base na alínea b) deve ser feita por
escrito e conter prova bastante de que o produtor opera emcondições de economia de mercado, ou seja se:
— as decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e aos
factores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas,ao custo das tecnologias e da mão-de-obra, à produção, vendas1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 8
(1) Incluindo a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Cazaquistão,
a Coreia do Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, o
Tajiquistão, o Turquemenistão, a Ucrânia, o Usbequistão e o Vietname.▼M2
▼M2
e investimento, serem adoptadas em resposta a sinais do
mercado que reflictam a oferta e a procura e sem umainterferência significativa do Estado a este respeito e que, os
custos dos principais factores de produção reflectirem
substancialmente valores do mercado,
— as empresas terem um único tipo de registos contabilísticos
básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes àsnormas internacionais em matéria de contabilidade, devida-mente fiscalizados e aplicáveis para todos os efeitos,
— os custos de produção e a situação financeira das empresas não
serem objecto de distorções importantes, herdadas do antigosistema de economia centralizada, nomeadamente no que serefere à amortização dos activos, a outras deduções do activo,a trocas directas de bens e a pagamentos sob a forma decompensação de dívidas,
— as empresas em questão beneficiarem de uma aplicação
correcta da legislação aplicável em matéria de propriedade e
falência, que garanta uma certeza e estabilidade jurídicas aoexercício de actividades por parte das empresas,
— as operações cambiais serem realizadas a taxas de mercado.
A determinação de se os produtores obedecem aos critérios
anteriores será efectuada dentro de três meses a contar do início doinquérito, após consulta específica ao Comité Consultivo e depoisde ter sido dada oportunidade à indústria comunitária de sepronunciar. Esta determinação permanecerá em vigor durante toda
a investigação.
B. PREÇO DE EXPORTAÇÃO
8. O preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar
pelo produto vendido pelo país de exportação para a Comunidade.
9. Quando não houver preço de exportação ou se afigurar que o preço
não é fiável em virtude de uma associação ou de um acordo decompensação entre o exportador e o importador ou um terceiro, o preço
de exportação pode ser calculado com base no preço a que os produtos
importados são revendidos pela primeira vez a um compradorindependente ou não forem revendidos no mesmo estado em que foramimportados, noutra base razoável.
Nestes casos, proceder-se-á a um ajustamento em relação a todos os
custos, incluindo direitos e impostos, verificados entre a importação e a
revenda, bem como em relação aos lucros obtidos, a fim de seestabelecer um preço de exportação fiável no estádio da fronteiracomunitária.
Os custos que sejam ajustados incluem os custos normalmente
suportados pelo importador, mas pagos por qualquer parte, tanto dentro
como fora da Comunidade, que se creia estar associada ou ter um acordode compensação com o importador ou o exportador, incluindo: otransporte habitual, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios;direitos aduaneiros, direitos anti-dumping e outras imposições a pagar
no país de importação decorrentes da importação ou da venda das
mercadorias; e uma margem razoável para encargos de venda, despesasadministrativas e outros encargos gerais, bem como para lucros.
C. COMPARAÇÃO
10. O preço de exportação e o valor normal serão comparados de
modo equitativo. Esta comparação será efectuada no mesmo estádio
comercial, relativamente a vendas efectuadas em datas tão próximasquanto possível e tendo devidamente em conta outras diferenças queafectem a comparabilidade dos preços. Quando o valor normal e o preçode exportação estabelecidos não possam ser directamente comparados
proceder-se-á, para cada caso e em função das respectivas particulari-
dades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as diferençasnosfactores que sealegue e demonstre que influenciam ospreços e a suacomparabilidade. Será evitada a sobreposição de ajustamentos, emespecial no que se refere às diferenças nos descontos, abatimentos,quantidades e estádios de comercialização. Sempre que estiverem1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 9
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preenchidas as condições previstas, podem ser efectuados ajustamentos
em relação aos seguintes factores:
a)Características físicas
As diferenças nas características físicas do produto em causa serão
ajustadas num montante correspondente a uma estimativa razoável dovalor comercial da diferença;
b)Encargos de importação e impostos indirecto s
O valor normal será ajustado num montante correspondente aos
encargos de importação ou impostos indirectos que onerem o produto
similar e os materiais nele fisicamente incorporados quando oproduto em questão se destine a ser consumido no país de exportaçãoe os referidos encargos ou impostos não tenham sido cobrados oureembolsados relativamente ao produto exportado para a Comuni-dade;
c)Descontos, abatimentos e quantidades
As diferenças nos descontos e abatimentos, incluindo os concedidos
pelas diferenças nas quantidades, caso estas sejam devidamente
quantificadas e directamente relacionadas com as vendas conside-radas, serão objecto de ajustamento. Os descontos e abatimentosdiferidos poderão ser igualmente ajustados se o pedido se basearnuma prática constante no decurso de períodos anteriores, incluindo a
observância das condições impostas para a obtenção dos referidos
descontos ou abatimentos;
d)Estádio de comercialização
i) as diferenças no estádio de comercialização, incluindo diferenças
que resultem de vendas do fabricante do equipamento original(OEM), serão ajustadas sempre que, relativamente aos circuitos
de distribuição em ambos os mercados, se provar que o preço de
exportação, incluindo um preço de exportação calculado,corresponde a um estádio de comercialização diferente daqueledo valor normal e a diferença tenha afectado a comparabilidadedos preços, justificada por diferenças (efectivas e) claras nas
funções e nos preços do vendedor nos vários estádios de
comercialização no mercado interno do país de exportação. Omontante do ajustamento basear-se-á no valor de mercado dadiferença.
ii) Todavia, pode ser garantido um ajustamento especial, em
circunstâncias diferentes das previstas na subalínea i), quandonão puder ser quantificada uma diferença existente no estádio de
comercialização em virtude da falta de estádios relevantes no
mercado interno dos países de exportação, ou quando se verifiqueque determinadas funções se relacionam nitidamente com estádiosde comercialização diferentes do que é utilizado na comparação;
e)Transporte, seguro, manutenção, carregamento e custos acessórios
As diferenças nos custos directamente relacionados com o transporte
do produto em causa das instalações do exportador até ao primeiro
comprador independente, sempre que tais custos estiverem incluídosnos preços praticados, serão objecto de ajustamento. Estes custosincluem o transporte, seguro, manutenção, carregamento e custosacessórios;
f)Embalagem
As diferenças nos custos directamente relacionados com a emba-
lagem do produto em causa serão objecto de ajustamento;
g)Crédito
As diferenças no custo de qualquer crédito concedido para as vendas
consideradas serão objecto de ajustamento, desde que esse factor sejatomado em consideração na determinação dos preços praticados;
h)Custos pós-venda1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 10
▼M1
▼B
▼B
As diferenças nos custos directos de prestação de cauções, garantias,
assistência técnica e serviços, previstos na legislação e/ou no contratode venda, serão objecto de ajustamento;
i)Comissões
As diferenças nas comissões pagas pelas vendas consideradas serão
objecto de ajustamento;
j)Conversão de divisas
Quando a comparação de preços necessitar de uma conversão de
divisas, a conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio em
vigor à data de venda, desde que seja utilizada a taxa de câmbiopraticada na venda a termo se a venda de divisas estrangeiras nosmercados a termo estiver directamente ligada à exportação em causa.Normalmente, a data da venda será a da factura, embora possarecorrer-se à data do contrato, da nota de encomenda ou da
confirmação da encomenda se for mais adequada para determinar
as condições efectivas de venda. Asflutuações da taxa de câmbio nãoserão tomadas em consideração e os exportadores terão 60 dias pararepercutirem as movimentações persistentes das taxas de câmbiodurante o período de inquérito.
k)Outros factores
Pode igualmente proceder-se a um ajustamento em relação a
diferenças noutros factores não previstos nas alíneas a) a j), se sedemonstrar que essas diferenças afectam a comparabilidade dos
preços nos termos previstos no presente número, especialmente que,
em virtude desses factores, os clientes pagam sistematicamentepreços diferentes no mercado interno.
D. MARGEM DE DUMPING
11. Sob reserva das disposições pertinentes que regem a comparação
equitativa, a existência de margens de dumping durante o período deinquérito será normalmente estabelecida com base numa comparaçãoentre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dospreços de todas as transacções de exportação para a Comunidade ou com
base numa comparação entre os valores normais individuais e os preços
de exportação individuais para a Comunidade, numa base transacção atransacção. Contudo, um valor normal determinado com base numamédia ponderada poderá ser comparado com preços de todas astransacções de exportação para a Comunidade individualmente consi-deradas caso exista um estrutura dos preços de exportação que divirja de
forma significativa consoante o comprador, a região ou o período e se os
métodos enunciados no primeiro período do presente número nãoreflectirem a dimensão efectiva do dumping praticado. O presentenúmero não obsta ao recurso à amostragem, em conformidade com oartigo 17
o
12. A margem de dumping, corresponderá ao montante em que ovalor normal excede o preço de exportação. Quando as margens dedumping variarem poderá ser estabelecida uma margem de dumpingmédia ponderada.
Artigo 3
o
Determinação da existência de prejuízo
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «prejuízo»,
salvo disposição em contrário, um prejuízo importante causado àindústria comunitária, uma ameaça de prejuízo importante para aindústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa
indústria, sendo interpretado em conformidade com o disposto no
presente artigo.
2. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em
elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo a) do volumedas importações objecto de dumping e do seu efeito nos preços dos1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 11
▼M1
▼B
▼B
produtos similares no mercado comunitário e b) da repercussão dessas
importações na indústria comunitária.
3. Verificar-se-á se houve um aumento significativo do volume das
importações objecto de dumping quer em termos absolutos, quer em
relação à produção ou ao consumo na Comunidade. Relativamente aosefeitos nos preços das importações objecto de dumping, verificar-se-á sehouve uma subcotação importante dos preços provocada pelasimportações objecto de dumping em relação aos preços de um produtosimilar da indústria comunitária ou se, por outro lado, essas importações
tiveram como efeito depreciar significativamente os preços ou impedir
aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido.Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto,constitui necessariamente uma indicação determinante.
4. Quando as importações de um produto provenientes de mais de um
país forem simultaneamente objecto de inquéritos anti-dumping, osefeitos dessas importações apenas serão avaliados cumulativamente se
se determinar que a) a margem de dumping estabelecida para as
importações de cada país é superior à margem de minimis, na acepçãodo n
o3 do artigo 9o, e o volume das importações de cada país não é
insignificante e b) se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos dasimportações, tendo em conta as condições de concorrência entre os
produtos importados e entre estes e o produto similar comunitário.
5. O exame da repercussão das importações objecto de dumping na
indústria comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos osfactores e índices económicos pertinentes que influenciem a situaçãodessa indústria, nomeadamente: o facto de a indústria se encontrar aindanum processo de recuperação dos efeitos de situações de dumping ou desubvenções ocorridas no passado, a amplitude da margem de dumping
efectiva, a diminuição efectiva e potencial das vendas, lucros, produção,
parte de mercado, produtividade, rentabilidade ou utilização dascapacidades; factores que afectam os preços comunitários; os efeitosnegativos, efectivos e potenciais, sobre o cash-flow, existências,emprego, salários, crescimento e possibilidade de obter capitais ou
investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos,
considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamenteuma indicação determinante.
6. É necessário demonstrar, através de todos os elementos de prova
relevantes apresentados em conformidade com o n
o2, que as
importações objecto de dumping estão a causar prejuízo na acepçãodo presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará a
demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados
nos termos do n
o3 se repercutem na indústria comunitária conforme
disposto no no5 e de que esta repercussão pode ser classificada de
importante.
7. Outros factores conhecidos, que não as importações objecto de
dumping, que simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria
comunitária, serão igualmente examinados para que osprejuízos por eles
causados não sejam atribuídos às importações objecto de dumping nostermos do n
o6. Os factores eventualmente relevantes para o efeito
compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das importaçõesnão vendidas a preços de dumping, a contracção da procura oualterações nos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos
produtores de países terceiros e comunitários e a concorrência entre eles,
a evolução tecnológica, bem como os resultados das exportações e aprodutividade da indústria comunitária.
8. O efeito das importações objecto de dumping deve ser avaliado em
relação à produção da indústria comunitária do produto similar, quandoos dados disponíveis permitirem identificar esta produção separada-
mente, com base em critérios como o processo de produção, as vendas e
os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar essaprodução separadamente, os efeitos das importações objecto de dumpingserão avaliados através do exame da produção do menor grupo ou gamade produtos em que se inclua o produto similar, relativamente ao qual sepossam obter as informações necessárias.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 12
▼B
9. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo
importante basear-se-á em factos e não apenas em alegações, conjecturasou possibilidades remotas. A alteração das circunstâncias susceptíveis de
criar uma situação em que o dumping causaria prejuízo deve ser
claramente prevista e iminente.
Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante,
serão tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:
a) Uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de
dumping no mercado comunitário, indicando a probabilidade de umaumento substancial das importações;
b) Uma disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e consi-
derável da capacidade do exportador, indicando a probabilidade deum aumento substancial das exportações objecto de dumping para aComunidade tendo em conta a existência de outros mercados deexportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações suple-
mentares;
c) A possibilidade de as importações se efectuarem a preços que
depreciem significativamente os preços ou impeçam aumentos que,
de outro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de conduzirem
a um crescimento da procura de novas importações; e
d) As existências do produto sujeito a inquérito.
Nenhum destes factores constitui necessariamente por si só uma
indicação determinante, devendo concluir-se da totalidade dos factoresconsiderados que estão iminentes outras exportações objecto dedumping e que, caso não sejam tomadas medidas de defesa, ocorreráum prejuízo importante.
Artigo 4
o
Definição de indústria comunitária
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «indústria
comunitária», o conjunto dos produtores comunitários de produtos
similares ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte
importante, na acepção do no4 do artigo 5o, da produção comunitária
total desses produtos. Todavia:
a) Quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importa-
dores, ou forem eles próprios importadores do produto alegadamente
objecto de dumping, entende-se por «indústria comunitária» os
restantes produtores;
b) Em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser
dividido em dois ou mais mercados competitivos no que respeita à
produção em causa e os produtores em cada mercado podem serconsiderados uma indústria distinta se i) os produtores de cadamercado venderem a totalidade oua quase totalidade da sua produçãodo produto em causa nesse mercado e ii) a procura nesse mercadonão for satisfeita de forma substancial por produtores do produto em
causa estabelecidos noutra parte da Comunidade. Em tais circun-
stâncias, pode concluir-se existir prejuízo, mesmo que não seja lesadauma parte importante da indústria comunitária total, desde que asimportações objecto de dumping se concentrem num dessesmercados isolados e, além disso, causem um prejuízo aos produtores
da totalidade ou da quase totalidade da produção nesse mercado.
2. Para efeitos do n
o1, considerar-se-á que os produtores apenas estão
ligados aos exportadores ou importadores quando a) um deles controlardirecta ou indirectamente o outro, ou b) ambos forem directa ouindirectamente controlados por um terceiro, ou c) ambos controlarem
directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para
acreditar ou suspeitar que essa relação tem por efeito o produtor emcausa comportar-se de modo diferente do dos produtores não ligados.Para efeitos do presente número, considera-se que uma parte controlaoutra quando a primeira pode de facto ou de direito exercer autoridadeou orientação sobre a segunda.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 13
▼B
3. Sempre que se entenderem por indústria comunitária os produtores
de uma certa região, os exportadores terão a oportunidade de oferecercompromissos, nos termos do artigo 8
o, no que se refere à região em
causa. Nestes casos — ao avaliar o interesse da Comunidade na adopção
de medidas —, ter-se-á em especial consideração o interesse da região.Caso não seja oferecido um compromisso adequado em tempo útil oucaso sejam aplicáveis as situações previstas nos n
os9 e 10 do artigo 8o,
pode ser instituído um direito provisório ou definitivo para toda a
Comunidade. Nestes casos, os direitos poderão ser limitados, se for
viável, a produtores ou exportadores específicos.
4. O no8 do artigo 3oé aplicável ao presente artigo.
Artigo 5o
Início do processo
1. Salvo o disposto no no6, um inquérito que tenha por objectivo
determinar a existência, a amplitude e os efeitos de uma alegada prática
de dumping será iniciado através de denúncia por escrito apresentada
por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como por qualquerassociação que não tenha personalidade jurídica, que actue em nome daindústria comunitária.
A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que a
transmitirá à Comissão. AComissão enviará aos Estados-membros cópiade todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foiapresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na
Comissão por correio registado ou da emissão de um aviso de recepção
pela Comissão.
Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse
de elementos de prova suficientes de dumping e do prejuízo daí
resultante para a indústria comunitária, comunicá-los-á imediatamente àComissão.
2. Uma denúncia apresentada nos termos do n
o1 deve incluir
elementos de prova de dumping, de prejuízo e de um nexo decausalidade entre as importações alegadamente objecto de dumping e oprejuízo alegado. A denúncia conterá as informações que possamrazoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativamenteaos seguintes aspectos:
a) Identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da
produção comunitária do produto similar do autor da denúncia.
Quando for apresentada uma denúncia por escrito em nome da
indústria comunitária, o autor da denúcia deve identificar a indústriacomunitária em nome da qual a denúncia é apresentada através deuma lista de todos os produtores comunitários conhecidos do produtosimilar (ou das associações de produtores comunitários do produtosimilar) e, na medida do possível, de uma descrição do volume e do
valor da produção comunitária do produto similar representada por
estes produtores;
b) Uma descrição completa do produto alegadamente objecto de
dumping, o nome do país ou países de origem ou de exportaçãoem causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiroconhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o
produto em questão;
c) Informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido
quando destinado ao consumo nos mercados internos do país oupaíses de origem ou de exportação (ou, eventualmente, informaçõessobre os preços a que o produto é vendido do país ou países deorigem ou de exportação para um país ou países terceiros ou sobre o
valor calculado do produto) e informações sobre os preços de
exportação ou, eventualmente, sobre os preços a que o produto érevendido pela primeira vez a um comprador independente naComunidade;
d) Informações sobre alterações do volume das importações alegada-
mente objecto de dumping, os efeitos destas importações nos preçosdo produto similar no mercado comunitário e a consequente1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 14
▼B
repercussão das importações na indústria comunitária, conforme
provado por elementos e índices pertinentes que influenciem asituação da indústria comunitária, como os enumerados nos n
os3e5
do artigo 3o.
3. A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a
pertinência dos elementos de prova apresentados na denúncia paradeterminar se existem ou não elementos de prova suficientes que
justifiquem o início de um inquérito.
4. Só será iniciado um inquérito nos termos do n
o1 se for
determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição àdenúncia apresentada pelos produtores comunitários do produto similar,
que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu
nome. Considera-se que a denúncia foi apresentada pela indústriacomunitária ouem seu nome, sefor apoiada por produtores comunitárioscuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção total doproduto similar produzido pela parte da indústria comunitária quemanifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Contudo, não será
iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que
apoiem expressamente a denúncia representarem menos de 25 % daprodução total do produto similar produzido pela indústria comunitária.
5. As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um
inquérito, excepto se tiver sido tomada a decisão de lhe dar início.
Contudo, após recepção de uma denúncia devidamente documentada eantes de iniciar um inquérito, será notificado o governo do país deexportação em causa.
6. Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem
que tenha sido recebida nesse sentido uma denúncia por escritoapresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, tal será feitocom base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo ede um nexo de causalidade, tal como indicado no n
o2, para justificar o
início de um inquérito.
7. Os elementos de prova de existência de dumping e de prejuízo
serão examinados simultaneamente para se decidir se se deve ou não darinício a um inquérito. Uma denúncia será rejeitada sempre que nãoexistam elementos de prova suficientes de dumping ou de prejuízo que
justifiquem a continuação do processo. Não será iniciado um processo
contra países cuja parte de mercado das importações seja inferior a 1 %,salvo se em conjunto esses países representarem pelo menos 3 % doconsumo comunitário.
8. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito,
considerando-se, neste caso, que não foi apresentada.
9. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem
elementos de prova suficientes para justificar o início da um processo,a Comissão dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data
de recepção de denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. Quando tiverem sido apresentados elementosde prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas, seráinformado do facto no prazo de 45 dias a contar da data de recepção dadenúncia pela Comissão.
10. O anúncio do início de um processo comunicará o início de um
inquérito, indicará o produto e os países em causa, fornecerá um resumodas informações recebidas e referirá que qualquer informação útil deveser comunicada à Comissão; o anúncio fixará os prazos em que as partesinteressadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações
por escrito e comunicar informações, para que essas informações e
observações possam ser tomadas em consideração no decurso doinquérito; o anúncio fixará igualmente o prazo em que as partesinteressadas podem solicitar uma audição à Comissão, em conformidadecom o n
o5 do artigo 6o.
11. A Comissão avisará do início do processo os exportadores, os
importadores e as associações representativas de importadores ou deexportadores conhecidos como interessados, bem como os represen-tantes do país de exportação e os autores da denúncia, e, tendodevidamente em conta a protecção das informações confidenciais,1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 15
▼B
fornecerá aos exportadores conhecidos, bem como às autoridades do
país de exportação, o texto integral da denúncia por escrito apresentadanos termos do n
o1, e facultá-lo-á, mediante pedido, às outras partes
interessadas. Sempre que o número de exportadores envolvidos for
especialmente elevado, o texto integral da denúncia apresentada porescrito poderá apenas ser fornecido às autoridades do país de exportaçãoou à associação profissional em causa.
12. Um inquérito anti-dumping não obsta às operações de desalfan-
degamento.
Artigo 6
o
Inquérito
1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a
nível comunitário, em colaboração com os Estados-membros. O
inquérito incidirá sobre dumping e o prejuízo, que serão investigadossimultaneamente. Para que a conclusão seja representativa, será definidoum período de inquérito que, no caso de dumping, abrangeránormalmente um período não inferior a seis meses imediatamente
anterior ao início do processo. As informações relativas a um período
posterior ao período de inquérito não serão, normalmente, tomadas emconsideração.
2. Será concedido às partes um prazo de pelo menos 30 dias para
responderem aos questionários utilizados num inquérito anti-dumping. O
prazo concedido aos exportadores será contado a partir da data derecepção do questionário, o qual, para o efeito, se considera ter sidorecebido uma semana após a data em que foi enviado ao exportador ouentregue ao representante diplomático adequado do país de exportação.
Poderá ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias, tendo
devidamente em conta o prazo fixado para o inquérito e desde que aparte em causa apresente uma razão válida que se prenda comcircunstâncias especiais para essa prorrogação.
3. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que lhe forneçam
informações e os Estados-membros tomarão todas as medidasnecessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Comunicarão àComissão as informações solicitadas, bem como o resultado do conjuntodas verificações, controlos ou inquéritos efectuados. Quando essasinformações se revestirem de interesse geral ou a sua transmissão tiver
sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos
Estados-membros, a não ser que tenham carácter confidencial, caso emque será transmitido um resumo não confidencial.
4. A Comissão pode solicitar aos Estados-membros que efectuem
todas as verificações e inspecções necessárias, nomeadamente junto dosimportadores, comerciantes e produtores comunitários, bem comoefectuar inquéritos em países terceiros, desde que as empresas emcausa dêem o seu acordo e o governo do país em questão, oficialmentenotificado, a tal não se oponha. Os Estados-membros tomarão todas as
medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da Comissão. Os
agentes da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido de um Estado--membro, prestar assistência aos agentes dos Estados-membros noexercício das suas funções.
5. As partes interessadas, que se tenham dado a conhecer nos termos
do n
o10 do artigo 5o, podem ser ouvidas se o tiverem solicitado por
escrito no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial dasComunidades Europeias, demonstrando que são partes interessadassusceptíveis de serem afectadas pelo resultado do processo e que
existem razões específicas para serem ouvidas.
6. Os importadores, os exportadores, os representantes do governo do
país de exportação e os autores da denúncia, que se tenham dado a
conhecer nos termos do n
o10 do artigo 5o, terão a oportunidade de se
encontrarem, a seu pedido, com as partes que tenham interessescontrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes eproposta de uma contra-argumentação. Ao conceder-lhes tal possibili-dade deve ter-se em conta a necessidade de se manter o carácterconfidencial das informações e a conveniência das partes. As partes não1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 16
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têm qualquer obrigação de assistir a uma reunião e a ausência de uma
parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações fornecidasoralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em
consideração desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito.
7. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e as
associações representativas, os utilizadores e as organizações deconsumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do n
o10 do
artigo 5o, bem como os representantes do país de exportação, podem,
mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas por
qualquer parte num inquérito, que não sejam documentos internospreparados pelas autoridades da Comunidade ou dos Estados-membros,relevantes para a defesa dos seus interesses, não sejam confidenciais nostermos do artigo 19
o, e sejam utilizadas no inquérito. As referidas partes
podem reagir a essas informações e os seus comentários serão tidos em
conta na medida em que estiverem devidamente fundamentados naresposta.
8. Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 18
o, a exactidão das
informações prestadas pelas partes interessadas e nas quais se baseiemas conclusões, será analisada na medida do possível.
9. Os inquéritos nos processos iniciados nos termos do n
o9 do artigo
5oserão concluídos, sempre que possível, no prazo de um ano. Em todo
o caso, os inquéritos serão sempre concluídos no prazo de 15 meses acontar do seu início, em conformidade com as conclusões nos termos doartigo 8
orelativamente aos compromissos ou com as conclusões nos
termos do artigo 9ono caso de medidas definitivas.
Artigo 7o
Medidas provisórias
1. Podem ser aplicados direitos provisórios se tiver sido iniciado um
processo nos termos do artigo 5o, publicado um anúncio para o efeito e
as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações
e apresentar observações, nos termos do no10 do artigo 5o, e desde que
tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e doconsequente prejuízo para a indústria comunitária, e o interesse daComunidade justifique uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo. Osdireitos provisórios não serão criados antes de decorridos 60 dias a
contar da data do início do processo nem nove meses após essa data.
2. O montante do direito anti-dumping provisório não pode exceder a
margem de dumping estabelecida a título provisório, devendo serinferior à margem de dumping caso um direito inferior seja suficientepara eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.
3. Os direitos provisórios serão garantidos por caução, ficando a
introdução em livre prática dos produtos em causa na Comunidadesubordinada à constituição dessa garantia.
4. A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de
consultas ou, em casos de extrema urgência, após ter informado os
Estados-membros. Neste último caso, as consultas realizar-se-ão num
prazo máximo de 10 dias após a notificação aos Estados-membros dasmedidas adoptadas pela Comissão.
5. Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção imediata
por parte da Comissão e estiverem preenchidas as condições previstas no
n
o1, a Comissão decidirá, num prazo máximo de cinco dias úteis a
contar da data de recepção do pedido, se será criado um direito anti--dumping provisório.
6. A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-
-membros de todas as decisões tomadas nos termos dos n
os1 a 5. O
Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma
decisão diferente.
7. Os direitos provisórios poderão ser criados por um período de seis
meses e prorrogados por um período de três meses, ou ser criados porum período de nove meses. Contudo, os referidos direitos apenaspoderão ser prorrogados, ou criados por um período de nove meses,1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 17
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quando os exportadores que representem uma percentagem significativa
do comércio em causa o solicitarem ou quando a tal não se opuserem,após notificação do facto pela Comissão.
Artigo 8
o
Compromissos
1. Os inquéritos podem ser encerrados sem a criação de direitos
provisórios ou definitivos se os exportadores oferecerem voluntaria-
mente compromissos satisfatórios no sentido de reverem os seus preços
ou de cessarem as suas exportações a preços de dumping para a zona emquestão, de forma a que a Comissão, após consultas, considere que oefeito prejudicial do dumping foi eliminado. Os aumentos de preços noâmbito de tais compromissos não serão superiores ao necessário para
eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores à margem de
dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado àindústria comunitária.
2. A Comissão pode propor compromissos, mas nenhum exportador
será obrigado a subscrevê-los. O facto de os exportadores nãooferecerem tais compromissos ou não aceitarem a sugestão para o fazernão afectará de forma alguma o exame da questão. Contudo, podeconcluir-se que a concretização de uma ameaça de prejuízo é maisprovável se prosseguirem as importações objecto de dumping. Só serão
pedidos ou aceites compromissos de exportadores se tiver sido
determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízodele resultante. Salvo em circunstâncias excepcionais, nenhum compro-misso pode ser oferecido depois do prazo para a apresentação deobservações, nos termos do n
o5 do artigo 20o.
3. Os compromissos oferecidos não têm que ser aceites se a sua
aceitação for considerada impraticável, seja pelo elevado número deexportadores efectivos ou potenciais seja por outras razões, designada-
mente de política geral. O exportador em causa pode ser informado das
razões pelas quais é proposta a rejeição da oferta de um compromisso eser-lhe-á concedida a oportunidade de apresentar observações a esterespeito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.
4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma
versão não confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partesinteressadas no inquérito.
5. Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem
levantadas quaisquer objecções no âmbito do comité consultivo, oinquérito será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissãoapresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultadosdas consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento do
inquérito. O inquérito será considerado encerrado se, no prazo de um
mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomadouma decisão diferente.
6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre o dumping e
o prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinar quenão existe dumping ou prejuízo, o compromisso caducará automatica-mente, salvo nos casos em que tal determinação resulte em grandemedida da existência de um compromisso. Nestes casos, pode ser
exigido que o compromisso seja mantido durante um período razoável.
Caso se determine existir dumping e prejuízo, o compromisso serámantido de acordo com os seus termos e as disposições do presenteregulamento.
7. A Comissão solicitará a todos os exportadores, dos quais tenham
sido aceites compromissos, que lhe facultem periodicamente infor-mações relevantes para o cumprimento desses compromissos e permitama verificação dos dados pertinentes. O não cumprimento desta obrigaçãoserá considerado uma quebra do compromisso.
8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determi-
nados exportadores no decurso de um inquérito, considerar-se-á, paraefeitos do artigo 11
o, que esses compromissos produzem efeitos a contar1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 18
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da data em que foi concluído o inquérito relativamente ao país de
exportação.
9. Caso uma parte quebre ou denuncie os compromissos, será criado
um direito definitivo nos termos do artigo 9o, com base nos factos
estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso,
desde que o inquérito tenha sido concluído com uma determinação finalda existência de dumping e de prejuízo e o exportador em causa tenhatido a oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no casode denúncia do compromisso.
10. Um direito provisório pode ser criado nos termos do artigo 7
o,
após consultas, com base nas melhores informações disponíveis, sempre
que existam razões para acreditar que um compromisso está a ser
quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso,sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sidoconcluído.
Artigo 9
o
Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de
direitos definitivos
1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser
encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse daComunidade.
2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a
adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo não for
levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encerrado.
Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente aoConselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como umaproposta de encerramento do processo. O processo será encerrado se, noprazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, nãotiver tomado uma decisão diferente.
3. No que se refere aos processos iniciados nos termos do n
o9d o
artigo 5o, o prejuízo será normalmente considerado insignificante sempre
que as importações em causa representem um volume inferior aoestabelecido no n
o7 do artigo 5o. Esses mesmos processos serão
imediatamente encerrados sempre que se determinar que a margem dedumping é inferior a 2 %, expressa em percentagem do preço deexportação, desde que apenas seja encerrado o inquérito quando a
margem for inferior a 2 % no que respeita aos exportadores individuais,
permanecendo estes exportadores sujeitos ao processo e podendo serobjecto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior realizadopara o país em causa nos termos do artigo 11
o.
4. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a
existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse daComunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 21
o, será
criado um direito anti-dumping definitivo pelo Conselho, deliberando
por maioria simples sob proposta da Comissão, após consulta do comitéconsultivo. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, seráapresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas o maistardar um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos. O
montante do direito anti-dumping não excederá a margem de dumping
estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping,caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo para aindústria comunitária.
5. Será criado um direito anti-dumping no montante adequado a cada
caso, numa base não discriminatória, sobre as importações de umdeterminado produto, qualquer que seja a sua proveniência, que se
determine serem objecto de dumping e que causem prejuízo, com
excepção das importações provenientes de fornecedores dos quaistenham sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento.O regulamento criando o direito deve precisar o montante do direitoaplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível e, em regra, noscasos referidos no n
o7 do artigo 2o, o nome do país fornecedor em causa.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 19
▼B
6. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do
artigo 17o, qualquer direito anti-dumping aplicado a importações de
exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, como
previsto no artigo 17o, mas que não foram incluídos no exame, não
poderá exceder a margem de dumping média ponderada estabelecidapara as partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número, aComissão não terá em conta as margens nulas e de minimis nem asmargens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18
oOs
direitos individuais serão aplicados às importações de qualquer
exportador ou produtor a quem tenha sido concedido tratamentoindividual, como previsto no artigo 17
o.
Artigo 10o
Retroactividade
1. As medidas provisórias e os direitos anti-dumping definitivos só
serão aplicáveis aos produtos introduzidos em livre prática após a data
de entrada em vigor da decisão tomada nos termos do no1 do artigo 7oe
do no4 do artigo 9o, consoante o caso, sem prejuízo das excepções
previstas no presente regulamento.
2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos
definitivamente estabelecidos provarem que existe dumping e prejuízo,o Conselho decidirá, independentemente do facto de vir ou não a sercriado um direito anti-dumping definitivo, qual a percentagem do direitoprovisório que deve ser definitivamente cobrada. Para o efeito, o
«prejuízo» não inclui um atraso importante na criação de uma indústria
comunitária nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se severificar que, na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderiater dado lugar a um prejuízo importante. Em todos os outros casos queimpliquem tal ameaça ou atraso, os montantes provisórios serãoliberados e só podem ser criados direitos definitivos a partir da data
em que tenha sido feita uma determinação final da existência de ameaça
de prejuízo ou de atraso importante.
3. Caso o direito anti-dumping definitivo seja mais elevado do que o
direito provisório, a diferença não será cobrada. Caso o direito definitivoseja inferior ao direito provisório, o direito será de novo calculado. Casouma determinação final seja negativa, o direito provisório não seráconfirmado.
4. Poderá ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre os
produtos introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da datade aplicação das medidas provisórias, mas não antes do início do
inquérito, desde que as importações tenham sido registadas em
conformidade com o n
o5 do artigo 14o, a Comissão tenha dado aos
importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suasobservações, e:
a) Relativamente ao produto em questão, existam no passado práticas de
dumping durante um período prolongado, ou o importador tivesse oudevesse ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita à
importância do dumping e do prejuízo alegados ou verificados;
b) Para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o
período de inquérito, exista um novo aumento substancial dasimportações que, tendo em conta o período e o volume dasimportações objecto de dumping, bem como outras circunstâncias,seja susceptível de comprometer o efeito corrector do direito anti-
-dumping definitivo a aplicar.
5. Em caso de quebra ou de denúncia de um compromisso, podem ser
cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos no
consumo, no máximo até 90 dias antes da data de aplicação de medidasprovisórias, desde que as importações tenham sido registadas emconformidade com o n
o5 do artigo 14oe essa medida retroactiva não
seja aplicável às importações introduzidas na Comunidade antes daquebra ou denúncia do compromisso.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 20
▼B
Artigo 11o
Duração, reexames e reembolso
1. As medidas anti-dumping mantêm-se em vigor durante o período e
na medida do necessário para neutralizar o dumping que está a causarprejuízo.
2. Uma medida anti-dumping definitiva caducará cinco anos após a
sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame
mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e oprejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade damedida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumpinge do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar por iniciativa da
Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome,
mantendo-se a medida em vigor até serem conhecidos os resultados doreexame.
Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha
elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas poderia
dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e do
prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada porelementos de prova da continuação do dumping e do prejuízo ou porelementos de prova deque a eliminação do prejuízo se deve, em parte ouexclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos de prova deque a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que
implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que
causem prejuízo.
No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os
exportadores, os importadores, os representantes do país de exportaçãoe os produtores comunitários terão a oportunidade de aprofundar,
contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as
conclusões serão estabelecidas tomando em devida consideração todosos elementos de prova documental relevantes que digam respeito àquestão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir auma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.
Será publicado um anúncio de caducidade iminente no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias, numa data adequada no decurso do último anodo período de aplicação das medidas, definido no presente número.Posteriormente, os produtores comunitários terão o direito, o mais tardartrês meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um
pedido de reexame nos termos do disposto no segundo parágrafo. Será
igualmente publicado um anúncio de caducidade efectiva das medidas,nos termos do presente número.
3. A necessidade de manter em vigor as medidas poderá igualmente
ser reexaminada, sempre que tal se justifique, por iniciativa da
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou, na condição de ter
decorrido um prazo razoável, de pelo menos um ano, desde a instituiçãodas medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou importadorou dos produtores comunitários que forneçam elementos de provasuficientes que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar.
Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha
elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou deser necessária para compensar o dumping e/ou de que é improvável queo prejuízo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida oualterada ou ainda de que a medida existente não é, ou deixou de ser,
suficiente para neutralizar o dumping que causa o prejuízo.
Nos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão pode,
nomeadamente, analisar em que medida as circunstâncias relacionadascom o dumping e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ouse as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos
na eliminação do prejuízo anteriormente estabelecido, nos termos do
artigo 3
o. A este respeito, serão tomados em consideração na
determinação final todos os elementos de prova documental pertinentes.
4. Poderá igualmente ser efectuado um reexame para se determi-
narem as margens de dumping individuais para novos exportadores no1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 21
▼B
país de exportação em causa que não tenham exportado o produto
durante o período de inquérito na base da criação das medidas.
O reexame será iniciado sempre que um novo exportador ou produtor
puder demonstrar que não está ligado a nenhum dos exportadores ouprodutores no país de exportação sujeitos às medidas anti-dumpingaplicáveis ao produto e sempre que tenha efectivamente exportado paraa Comunidade após o referido período de inquérito ou possa demonstrar
que contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar
quantidades significativas para a Comunidade.
Será iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a
efectuar através de um procedimento acelerado, após consulta do comité
consultivo e depois de os produtores terem tido a oportunidade de
apresentar as suas observações. O regulamento da Comissão relativo aoinício de um reexame revogará o direito em vigor no que respeita aonovo exportador em causa, mediante alteração do regulamento queinstitui o direito e sujeitando as importações a registo nos termos do n
o5
do artigo 14o, por forma a que, caso o reexame tenha como resultado a
determinação da existência de dumping relativamente ao referido
exportador, os direitos anti-dumping possam ser cobrados a títuloretroactivo a partir da data de início do referido reexame.
O disposto no presente número não é aplicável sempre que tenham sido
criados direitos nos termos do n
o6 do artigo 9o.
5. Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado nos termos dos nos
2, 3 e 4 as disposições pertinentes do presente regulamento no que
respeita aos processos e à tramitação processual, com excepção das que
dizem respeito aos prazos. Esses reexames serão realizados prontamente
e serão normalmente concluídos num prazo de doze meses a contar dadata do seu início.
6. Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela
Comissão após consulta do comité consultivo. Sempre que os reexames
o justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos do n
o
2 ou serão revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos nos3 e 4 pela
instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre que asmedidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, masnão em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão
sujeitos ao processo e podem automaticamente ser objecto de um novo
inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado para esse país aoabrigo do presente artigo.
7. Sempre que no final do período de aplicação das medidas, definido
non
o2, estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo do no3, esse
reexame abrangerá igualmente as circunstâncias previstas no no2.
8. Sem prejuízo do no2, um importador pode pedir um reembolso dos
direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de dumpingna base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um
nível inferior ao nível do direito em vigor.
A fim de solicitar um reembolso de direitos anti-dumping, o importador
apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado atravésdo Estado-membro em cujo território os produtos foram introduzidos em
livre prática no prazo de seis meses a contar da data em que o montante
dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelasautoridades competentes ou da data em que foi tomada uma decisãodefinitiva de cobrança dos montantes garantidos através de direitosprovisórios. Os Estados-membros transmitirão imediatamente o pedido àComissão.
Um pedido de reembolso só será considerado devidamente apoiado por
elementos de prova quando contiver informações precisas sobre omontante exigido do reembolso dos direitos anti-dumping e toda adocumentação aduaneira relativa ao cálculo e ao pagamento desse
montante. Incluirá igualmente elementos de prova, relativamente a um
período representativo, sobre os valores normais e os preços deexportação para a Comunidade respeitantes ao exportador ou aoprodutor a quem são aplicáveis os direitos. Nos casos em que oimportador não está associado ao exportador ou ao produtor em causa eem que tais informações não estão imediatamente disponíveis ou nos1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 22
▼B
casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las
ao importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador oudo produtor indicando que a margem de dumping foi reduzida ou
eliminada, tal como previsto no presente artigo, e que serão fornecidos
elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre que os referidoselementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtornum prazo razoável, o pedido será rejeitado.
A Comissão decidirá, após consulta do comité consultivo, se e em que
medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, emqualquer momento, dar início a um reexame intercalar; as informações eas conclusões resultantes desse reexame serão utilizadas para determinarse e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de direitos
serão normalmente efectuados num prazo de 12 meses, não podendo
exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foi efectuado umpedido de reembolso, devidamente acompanhado por elementos deprova, por um importador do produto sujeito ao direito anti-dumping. Opagamento de qualquer reembolso autorizado deverá ser normalmenteefectuado pelos Estados-membros no prazo de 90 dias a contar da data
de decisão acima referida.
9. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados
nostermos do presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que ascircunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que
os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida
consideração o disposto no artigo 2
o, nomeadamente nosnos11 e 12, e no
artigo 17o
10. Em qualquer inquérito realizado nos termos do presente artigo, a
Comissão examinará a fiabilidade dos preços de exportação em
conformidade com o artigo 2o. Contudo, sempre que se decidir calcular
o preço de exportação em conformidade com o no9 do artigo 2o, este
deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos anti-dumpingpagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova suficientes de
que o direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem
como nos preços de venda posteriores na Comunidade.
Artigo 12
o
1. Sempre que uma indústria comunitária forneça informações
suficientes que demonstrem que as medidas não conduziram a qualquer
alteração ou conduziram a uma alteração insuficiente dos preços derevenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, o inquéritopode, após consultas, ser reaberto a fim de se examinar se as medidastiveram efeitos nos preços acima referidos.
2. No decurso de um novo inquérito realizado nos termos do presente
artigo, os exportadores, os importadores e os produtores comunitáriosdevem ter oportunidade de esclarecer a situação no que respeita aospreços de revenda e aos preços de venda posteriores e, caso se conclua
que a medida deveria ter conduzido a alterações desses preços a fim de
eliminar o prejuízo previamente estabelecido em conformidade com oartigo 3
o, os preços de exportação serão de novo determinados em
conformidade com o artigo 2oe as margens de dumping serão
recalculadas a fim de ter em conta os preços de exportação resultantesdessa nova determinação. Quando se considerar que a não alteração dos
preços na Comunidade se deve a uma diminuição dos preços de
exportação, ocorrida antes ou na sequência da instituição de medidas, asmargens de dumping podem ser recalculadas a fim de ter em conta essespreços de exportação mais baixos.
3. Sempre que um novo inquérito efectuado nos termos do presente
artigo demonstrar a existência de um aumento da margem de dumping,as medidas em vigor serão alteradas pelo Conselho, deliberando pormaioria simples sob proposta da Comissão, em conformidade com asnovas conclusões sobre os preços de exportação.
4. As disposições pertinentes dos artigos 5
oe6osão aplicáveis a
qualquer reexame efectuado nos termos do presente artigo, devendo, noentanto, este reexame ser efectuado rapidamente e concluído normal-mente no prazo de seis meses a contar da data de início do novoinquérito.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 23
▼B
5. As alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em
consideração nos termos do presente artigo quando forem fornecidas àComissão informações completas sobre os valores normais revistos,
devidamente fundamentadas por elementos de prova, nos prazos
estabelecidos no anúncio de início do inquérito. Sempre que uminquérito implicar um reexame dos valores normais, as importaçõespodem ser sujeitas a registo, em conformidade com o n
o5 do artigo 14o,
enquanto se aguarda o resultado do novo inquérito.
Artigo 13o
Evasão
1. A aplicação dos direitos anti-dumping criados nos termos do
presente regulamento pode ser tornada extensiva a importações deprodutos similares e/ou das respectivas partes provenientes de países
terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor.
Entende-se por evasão uma alteração nos fluxos comerciais entre ospaíses terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ouactividade insuficientemente motivada ou sem justificação económicaque não seja a instituição do direito, e quando houver elementos deprova que demonstrem que estão a ser neutralizados os efeitos
correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades
do produto similar, bem como quando houver elementos de prova dedumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados paraos produtos similares ou análogos.
2. Considera-se que uma operação de montagem na Comunidade ou
num país terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que:
a) A operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde o
início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data,e as partes em causa sejam provenientes do país sujeito às medidas; e
b) As partes representam pelo menos 60 % do valor total das partes do
produto montado, não podendo, no entanto, em caso algumconsiderar-se que existe evasão quando o valor acrescentado daspartes, durante a operação de montagem ou de fabrico, for superior a
25 % do custo de produção; e
c) Os efeitos correctores do direito estejam a ser neutralizados em
termos de preços e/ou de quantidades do produto similar montado ehouver elementos de prova de dumping relativamente aos valoresnormais anteriormente apurados para os produtos similares ouanálogos.
3. Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre
que o pedido contiver elementos de prova suficientes sobre os factoresreferidos no n
o1. O inquérito é iniciado após consulta do comité
consultivo, através de regulamento da Comissão, que dará igualmente
instruções às autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo
das importações em conformidade com o no5 do artigo 14o, ou para
exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, quepode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídosno prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente
estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho,
deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, prorrogá--las-á a partir da data em que o registo foi tornado obrigatório, emconformidade com o n
o5 do artigo 14o, ou em que foram exigidas as
garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regula-mento serão aplicáveis, no âmbito do presente artigo, ao início e à
tramitação dos inquéritos.
4. Os produtos não serão sujeitos a registo, nos termos do n
o5d o
artigo 14o, nem serão objecto de medidas sempre que forem
acompanhados de um certificado aduaneiro que declare que a
importação das mercadorias não constitui evasão. Os certificados podemser emitidos aos importadores, mediante pedido escrito, depois de obtidaautorização por decisão da Comissão, após consulta do comitéconsultivo, ou decisão do Conselho que institua as medidas, sendoválidos durante o prazo e nas condições neles dispostos.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 24
▼B
5. Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal
das disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 14o
Disposições gerais
1. Os direitos anti-dumping provisórios ou definitivos serão criados
por regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com aforma, a taxa e os outros elementos fixados no regulamento que os cria.Esses direitos serão também cobrados independentemente dos direitosaduaneiros, impostos e outros encargos normalmente exigíveis na
importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitos
anti-dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma mesmasituação resultante de dumping ou da concessão de subvenções àexportação.
2. Os regulamentos que instituem direitos anti-dumping provisórios
ou definitivos, e os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de
compromissos ou ao encerramento de inquéritos ou processos, serão
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essesregulamentos ou decisões devem conter, em especial, e tendodevidamente em conta a protecção das informações confidenciais, osnomes dos exportadores, se possível, ou dos países em causa, umadescrição do produto e um resumo dos factos e das considerações
importantes para a determinação da existência de dumping e de prejuízo.
Em cada caso será enviada às partes interessadas conhecidas uma cópiado regulamento ou da decisão. O disposto no presente número éaplicável mutatis mutandis aos reexames.
3. Podem ser adoptadas para efeitos do presente regulamento
disposições especiais, tendo nomeadamente em conta a definição
comum da noção de origem constante do Regulamento (CEE) n
o
2913/92 do Conselho(1).
4. No interesse da Comunidade, as medidas criadas nos termos do
presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo, sersuspensas por decisão da Comissão pelo prazo de nove meses. A
suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano, se
o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão,o decidir. As medidas apenas poderão ser suspensas se as condições domercado se tiverem alterado de forma a que seja improvável novaocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tidooportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em
consideração. As medidas poderão ser reinstituídas em qualquer
momento, após consultas, se a suspensão deixar de se justificar.
5. A Comissão pode, após consulta do comité consultivo, instruir as
autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas nosentido de assegurar o registo das importações a fim de que possam
posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir
da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo nasequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária quecontenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. Oregisto será instituído por um regulamento que deve especificar afinalidade da medida e, se for caso disso, o montante estimado de
direitos a pagar. As importações serão sujeitas a registo por um período
superior a nove meses.
6. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os
dados relativos às importações de produtos sujeitos a inquérito e amedidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo dopresente regulamento.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 25
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
▼B
Artigo 15o
Consultas
1. As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no
âmbito de um comité consultivo, composto por representantes de cadaEstado-membro e presidido por um representante da Comissão. As
consultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido de um Estado-
-membroquerporiniciativa daComissãoe,emtodoocaso,numperíodode tempo que permita respeitar os prazos fixados no presenteregulamento.
2. O comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente
comunicará aos Estados-membros, o mais rapidamente possível, todas asinformações relevantes.
3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por
escrito; nesse caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará
um prazo durante o qual podem apresentar os seus pontos de vista ou
solicitar uma consulta oral, que será organizada pelo presidente, desdeque tal consulta possa ter lugar num período de tempo que permitarespeitar os prazos fixados no presente regulamento.
4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
a) A existência de dumping e os métodos de determinação de margem
de dumping;
b) A existência e a importância do prejuízo;
c) O nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o
prejuízo;
d) As medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem adequadas
para prevenir ou remediar o prejuízo causado pelo dumping, bem
como sobre os meios e normas de aplicação dessas medidas.
Artigo 16
o
Visitas de verificação
1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a
fim de examinar a escrita dos importadores, exportadores, comerciantes,
agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a
verificar as informações prestadas sobre o dumping e o prejuízo. Casonão seja recebida uma resposta adequada em tempo útil, a visita deverificação poderá não ser efectuada.
2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros quando
necessário, desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e osrepresentantes do governo do país em questão, depois de notificados,
não se tenham oposto ao inquérito. Uma vez obtido o acordo das
empresas em causa, a Comissão notificará às autoridades do país deexportação o nome e o endereço das empresas a visitar, bem como asdatas acordadas.
3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das
informações que serão verificadas durante as visitas, bem como dequaisquer outras informações a fornecer, o que não obsta, no entanto, a
que no próprio local sejam solicitadas informações mais pormenorizadas
com base naquelas já obtidas.
4. Nos inquéritos efectuados nos termos dos n
os1, 2 e 3, a Comissão
será assistida por agentes dos Estados-membros que o tenham solicitado.
Artigo 17o
Amostragem
1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores
ou importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, oinquérito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos outransacções, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válidacom base nas informações disponíveis aquando da selecção, ou combase no volume mais representativo da produção, vendas ou exportações1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 26
▼B
sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo
disponível.
2. A selecção final das partes, tipos de produtos ou transacções,
efectuada nos termos do presente artigo, incumbe à Comissão, emboraseja preferível definir a amostragem em consulta e com o consentimentodas partes interessadas, desde que estas se tenham dado a conhecer etenham prestado informações suficientes, num prazo de três semanas a
contar do início do inquérito, a fim de permitir a selecção de uma
amostra representativa.
3. Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o
presente artigo, será, no entanto, calculada uma margem de dumping
individual para qualquer exportador ou produtor que não tenha
inicialmente sido seleccionado e que tenha apresentado as informaçõesnecessárias nos prazos previstos no presente regulamento, excepto se onúmero de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torneos exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão doinquérito num prazo razoável.
4. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o facto de
algumas ou todas as partes seleccionadas não colaborarem de formasatisfatória for susceptível de afectar significativamente os resultados doinquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra. No entanto, se
continuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou se
não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, sãoaplicáveis as disposições pertinentes do artigo 18
o.
Artigo 18o
Não colaboração
1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações
necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presenteregulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser
estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares
ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma parteinteressada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações nãoserão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Aspartes interessadas devem ser informadas das consequências da nãocolaboração.
2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada
como não colaboração se a parte interessada demonstrar que acomunicação da resposta pela forma solicitada implicaria umasobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário.
3. Ainda que as informações fornecidas por uma parte interessada
não sejam ideais em todos os aspectos não deverão ser ignoradas, desdeque as eventuais deficiências não dificultem indevidamente a obtençãode conclusões suficientemente exactas, as informações tenham sido
transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte interessada
tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.
4. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a
parte que as forneceu será imediatamente informada das razões quelevaram à sua rejeição e terá a possibilidade de fornecer explicações
complementares no prazo fixado. Caso as explicações não sejam
consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos deprova ou das informações serão divulgadas e constar das conclusõespublicadas.
5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal,
se basearem no disposto no n
o1, nomeadamente nas informações
apresentadas na denúncia, deverão, sempre que possível e atendendo aoprazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com as informaçõesdisponíveis provenientes de outras fontes independentes, tais como listasde preços publicadas, estatísticas oficiais de importação e estatísticas
aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partes interessadas
no decurso do inquérito.
6. Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas
parcialmente, estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 27
▼B
resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse
efectivamente colaborado.
Artigo 19o
Confidencialidade
1. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja
divulgação possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter
efeitos manifestamente desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou
para aquela junto da qual foi obtida) ou fornecida a título confidencialpelas partes num inquérito será, se devidamente justificado, tratadacomo tal pelas autoridades.
2. Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes
interessadas que forneçam informações confidenciais. Estes resumos
serão suficientemente pormenorizados para permitir compreender deforma adequada o essencial das informações comunicadas a títuloconfidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes referidas podemindicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas.
Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não
pode ser fornecido um resumo.
3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se
justifica e se a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-laspúblicas nem autorizar a sua divulgação, em termos gerais ou sob a
forma de resumo, essas informações podem não ser tomadas em
consideração, a menos que se possa provar de forma convincente quesão exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitadosarbitrariamente.
4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de
carácter geral pelas autoridades comunitárias, nomeadamente dos
motivos em que se fundamentam as decisões tomadas por força dopresente regulamento, nem a divulgação dos elementos de prova em queas autoridades comunitárias se basearam na medida do necessário parajustificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação
deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa em não
revelar os seus segredos de negócios.
5. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos funcionários, não divulgarão as informações que tiveremrecebido em aplicação do presente regulamento e em relação às quais
tenha sido pedido tratamento confidencial pela parte que as forneceu,
sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informaçõesentre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadascom as consultas efectuadas nos termos do artigo 15
oou quaisquer
documentos internos elaborados pelas autoridades da Comunidade ou
dos seus Estados-membros, não podem ser divulgados excepto quando
especificamente previsto no presente regulamento.
6. As informações recebidas nos termos do presente regulamento
serão utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foramsolicitadas.
Artigo 20
o
Divulgação
1. Os autores de denúncia, os importadores, os exportadores, as
associações representativas e os representantes do país de exportação
podem requerer a divulgação das informações sobre os factos e
considerações essenciais, com base nos quais foram instituídas asmedidas provisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentadospor escrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias,devendo a divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo possível
após o pedido.
2. As partes referidas no n
o1 podem solicitar a divulgação final dos
factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionarecomendar a instituição de medidas definitivas, ou o encerramento deum inquérito ou processo sem instituição de medidas, devendo ser1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 28
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conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos ou
considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.
3. Os pedidos de divulgação final, definidos no no2, devem ser
dirigidos por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenhasido aplicado um direito provisório, o mais tardar dentro de um mês apósa publicação da criação desse direito. Se não tiver sido aplicado umdireito provisório, as partes terão a oportunidade de requerer adivulgação final no prazo fixado pela Comissão.
4. A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de
informações confidenciais, será efectuada por escrito no mais curtoprazo, normalmente o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ouda apresentação pela Comissão de qualquer proposta de instituição demedidas definitivas nos termos do artigo 9
o. Caso a Comissão não esteja
em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse
momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essadata. A divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possavir a ser tomada pela Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisãose baseie em factos ou considerações diferentes, estes devem serdivulgados o mais cedo possível.
5. As observações apresentadas depois da divulgação final só serão
tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pelaComissão para cada caso, que será de pelo menos dez dias, tendodevidamente em conta a urgência da questão.
Artigo 21
o
Interesse da Comunidade
1. A fim de se determinar se o interesse da Comunidade requer ou
não uma intervenção, deve ter-se em conta uma apreciação dos diversosinteresses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses daindústria comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, só podendo
ser efectuada uma determinação ao abrigo do presente artigo se todas as
partes tiverem tido oportunidade de apresentar os seus pontos de vistanos termos do n
o2. Nesse exame, deve ser concedida especial atenção à
necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocadospor dumping que cause prejuízo bem como à necessidade de restabeleceruma concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como
determinadas com base no dumping e no prejuízo verificados, se as
autoridades, com base nas informações facultadas, concluírem clara-mente que não é do interesse da Comunidade a aplicação de taismedidas.
2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que
lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e
informações, para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não acriação de medidas, os autores da denúncia, os importadores e as suasassociações representativas, os utilizadores representativos e as organi-zações de consumidores representativas podem, no prazo previsto noanúncio de início do inquérito anti-dumping, dar-se a conhecer e
fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumo
adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partesmencionadas no presente artigo, que terão a possibilidade de apresentaras suas observações.
3. As partes que tenham actuado em conformidade com o n
o2 podem
solicitar uma audição. Estes pedidos podem ser aceites se tiverem sido
apresentados no prazo fixado no no2 e se especificarem as razões, em
termos do interesse da Comunidade, pelas quais as partes devem serouvidas.
4. As partes que tenham actuado em conformidade com o n
o2 podem
apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos
provisórios criados. Para serem tomadas em consideração, estasobservações devem ser recebidas no prazo de um mês a partir da datade aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo adequadodas mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes que terão apossibilidade de responder a essas observações.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 29
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5. A Comissão examinará as informações devidamente comunicadas
e determinará em que medida são representativas, devendo os resultadosdessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser
transmitidos ao comité consultivo. Os diferentes pontos de vista
expressos no comité serão tomados em consideração pela Comissãoem qualquer proposta apresentada nos termos do artigo 9
o.
6. As partes que tenham actuado em conformidade com o no2 podem
solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com basenos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações serão
divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão
posterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho.
7. As informações só serão tomadas em consideração se se basearem
em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
Artigo 22
o
Disposições finais
O presente regulamento não prejudica a aplicação:
a) De regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a
Comunidade e países terceiros;
b) Dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos Regula-
mentos do Conselho (CE) no3448/93(1), (CEE) no2730/75(2)e
(CEE) no2783/75(3) O presente regulamento será aplicado em
complemento destes regulamentos e em derrogação a quaisquer dassuas disposições que sejam incompatíveis com a aplicação de direitosanti-dumping;
c) De medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações
assumidas no âmbito do GATT.
Artigo 23
o
Revogação da legislação vigente e medidas transitórias
É revogado o Regulamento (CE) no3283/94 com excepção do primeiro
parágrafo do respectivo artigo 23o
Todavia a revogação não afecta os processos em curso.
As remissões para o Regulamento (CEE) no2423/88 e para o
Regulamento (CE) no3283/94 serão consideradas, sempre que
adequado, remissões para o presente regulamento.
Artigo 24o
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia os prazos referidos no no9 do artigo 5o,no9 do artigo 6oeno1
do artigo 7oaplicam-se às denúncias apresentadas nos termos do no9d o
artigo 5obem como aos inquéritos a elas relativos, a partir de 1 de
Setembro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R0384 — PT — 01.07.1998 — 001.002 — 30
(1)J O noL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
(2)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 20. Regulamento alterado pelo regulamento
(CEE) no222/88 da Comissão (JO noL 28 de 1. 2. 1988, p. 1).
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94 (JO noL 349 de 31. 12. 1994,
p. 105).