1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1661/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o737/90 do Conselho relativo às
condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do
acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
(JO L 197 de 29.7.1999, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1627/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000 L 187 7 26.7.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1621/2001 da Comissão de 8 de Agosto de 2001 L 215 18 9.8.2001
►M3Regulamento (CE) n.o1608/2002 da Comissão de 10 de Setembro de
2002L 243 7 11.9.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 313 de 16.11.2002, p. 38 (1608/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1661/1999 DA COMISSÃO
de 27 de Julho de 1999
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o
737/90 do Conselho relativo às condições de importação de
produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do
acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o737/90 do Conselho, de 22
de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtosagrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocor-
rido na central nuclear de Chernobil(
1), com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o686/95(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 6.o,
(1)Considerando que a precipitação de césio radioactivo, ocorridana sequência do acidente na central nuclear de Chernobil em 26de Abril de 1986, afectou um grande número de países terceiros;que se têm verificado casos repetidos de inobservância das
tolerâncias máximas de contaminação radioactiva em remessas
de determinados tipos de cogumelos importados de alguns paísesterceiros;
(2)Considerando que uma precipitação radioactiva semelhanteafectou determinadas zonas dos territórios de alguns Estados--Membros da União Europeia;
(3)Considerando que as zonas florestais e arborizadas constituem,regra geral, o habitatnatural dos cogumelos não cultivados (os
produtos constantes do anexo I) e que esses ecossistemas tendema reter o césio radioactivo numa troca cíclica entre o solo e a
vegetação;
(4)Considerando que, como consequência, após o referido acidente,a contaminação contínua com césio radioactivo dos cogumelos
não cultivados quase não diminuiu, podendo mesmo ter aumen-tado no caso de determinadas espécies;
(5)Considerando que, em 1986, a Comissão procedeu a umaavaliação; subsequentemente actualizada, dos eventuais riscosque os géneros alimentícios contaminados com césio radioactivopodem provocar na saúde humana; que essa avaliação de even-tuais riscos permanece válida, tendo em conta o período
radioactivo da substância em questão e que, além disso, a
tolerância máxima respeita, no essencial, o nível recomendadopela comissão do Codex Alimentarius ;
(6)Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo
4.odo Regulamento (CEE) n.o737/90, os Estados-Membros
devem proceder a controlos dos produtos originários de paísesterceiros;
(7)Considerando que as regras de execução do referido regulamentosão estabelecidas no Regulamento (CEE) n.
o1983/88(3)d a
Comissão;
(8)Considerando que é necessário actualizar essas disposições ecompletá-las com condições específicas relativas à importação
de determinados produtos, tal como se depreende das conside-
rações enunciadas no presente regulamento;
(9)Considerando que a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 deJunho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(
4), esta-
beleceu um sistema de troca rápida de informações;1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 2
(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.
(2) JO L 71 de 31.3.1995, p. 15.
(3) JO L 174 de 6.7.1988, p. 32.
(4) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.
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(10)Considerando que as medidas adoptadas a nível local nos territó-
rios dos Estados-Membros da União Europeia decorrem das
obrigações legais desses Estados ao abrigo dos artigos 35.oe
36.odo Tratado Euratom, das medidas comunitárias já referidas
bem como das medidas e controlos nacionais, os quais, tomadosem conjunto, são iguais, em termos de equivalência dos resul-tados, às medidas previstas no presente regulamento; que a
Comissão está a tomar todas as medidas necessárias a fim de
assegurar que os Estados-Membros cumpram eficazmente assuas obrigações legais nesta matéria;
(11)Considerando que mesmo que as disposições em matéria deamostragem e análise de diversos produtos agrícolas devam serobjecto de posterior exame, é imperativo reforçar imediatamenteestas disposições relativamente aos cogumelos;
(12)Considerando que, para uma maior eficácia dos controlos, é, porconsequência, necessário identificar um número restrito de estân-cias aduaneiras nas quais determinados produtos possam ser
declarados para introdução em livre prática na União Europeia;
(13)Considerando que as listas de estâncias aduaneiras e de países
terceiros podem ser revistas, se for o caso, tendo em conta,
nomeadamente, a futura observância das tolerâncias máximas e
outras informações que permitam à Comissão avaliar se énecessário manter um país terceiro na lista constante do anexoIV;
(14)Considerando que, pela mesma razão, é necessário que cadaremessa dos referidos produtos seja acompanhada dos certifi-cados de exportação referidos no artigo 4.
odo Regulamento
(CEE) n.o737/90;
(15)Considerando que é conveniente que as autoridades competentes
dos Estados-Membros tenham inteira liberdade para cobrar taxas
para efeitos de amostragem e análise e de destruição do produto
ou da sua devolução, desde que se observe o princípio daproporcionalidade ao optar pela destruição, e também desdeque, em qualquer caso, as taxas cobradas não excedam asdespesas efectuadas;
(16)Considerando que as disposições previstas no presente regula-mento estão conformes às obrigações internacionais daComunidade Europeia, designadamente as decorrentes dos
acordos que instituem a Organização Mundial do Comércio,
tendo em conta o direito de a Comunidade adoptar e aplicarmedidas que se revelem necessárias para alcançar o nível deprotecção da saúde escolhido no território dos seus Estados--Membros;
(17)Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité ad hocreferido
no artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o737/90,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O controlo do teor em césio radioactivo, referido no artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o737/90, nos produtos mencionados no artigo 1.o
do mesmo regulamento, destinado a verificar se as tolerâncias máximas
fixadas pelo referido regulamento são respeitadas, é efectuado pelo
Estado-Membro no qual os produtos são introduzidos em livre práticae, o mais tardar, nesse momento.
2. O controlo é efectuado por amostragem, de acordo com as
normas mínimas seguintes:
a) Sem prejuízo da alínea b) do n.
o3, a escolha pelo Estado-Membro
da intensidade do controlo é determinada tendo em conta, nomeada-mente, o grau de contaminação do país de origem, as característicasdos produtos em causa, os resultados dos controlos anteriores e oscertificados de exportação referidos no artigo 3.
o;1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 3
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b) Sem prejuízo das medidas complementares previstas nos artigos 5.o
e6 .odo Regulamento (CEE) n.o737/90, quando se verificar, relati-
vamente a um produto originário de um país terceiro, que foram
ultrapassadas as tolerâncias máximas, todos os produtos do mesmo
tipo originários do país terceiro em causa serão sujeitos a umcontrolo intensificado.
3. O controlo de produtos específicos será realizado de acordo com
as seguintes regras:
a) Em relação aos animais para talho, este controlo é efectuado sem
prejuízo das disposições em matéria aduaneira estabelecidas noRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho(1) e no Regulamento
(CEE) n.o2454/93 da Comissão(2), bem como das exigências em
matéria de sanidade animal. O desalfandegamento para a introdução
em livre prática está sujeito à apresentação de um certificado
emitido pelas autoridades competentes responsáveis pelos controloscomprovando que a carne em questão foi submetida ao sistema decontrolo e que este controlo permite concluir que as tolerânciasmáximas não foram ultrapassadas.
b) Em relação aos produtos enumerados no anexo I, originários de
países terceiros constantes do anexo IV, será efectuado um controlodocumental com base nos certificados de exportação referidos noartigo 3.
o, devidamente preenchidos, que acompanham cada
remessa. As remessas com mais de 10 quilos de produtos frescos,
ou o equivalente, serão objecto de amostragem e análise sistemá-ticas, tomando devidamente em consideração as informaçõescontidas no certificado de exportação. Estes produtos só podem serdeclarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de
destino num número limitado de estâncias aduaneiras enumeradas
no anexo III.
4. Caso se constate, relativamente a um determinado produto, que as
tolerâncias máximas não são observadas, as autoridades competentesdo Estado-Membro podem exigir que o produto importado seja
destruído ou devolvido ao país de origem. No último caso, serão trans-
mitidos à autoridade alfandegária que recusou a colocação em livreprática documentos comprovativos de que o produto saiu do territórioda Comunidade Europeia.
5. No que respeita aos produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o,a s
autoridades competentes podem cobrar taxas ao importador para a
amostragem e análise dos produtos realizadas nos termos do Regula-
mento (CEE) n.o737/90. Relativamente às remessas que ultrapassam
as tolerâncias máximas, as autoridades competentes podem igualmenteexigir ao importador o pagamento das despesas decorrentes dadestruição da remessa ou da sua devolução ao país de origem.
Artigo 2.
o
1. Cada Estado-Membro aplicará, por analogia, o artigo 8.oda
Directiva (CEE) 92/59 para comunicar sem demora à Comissão oscasos de não observância das disposições relativas às tolerânciasmáximas estabelecidas no Regulamento n.
o737/90 do Conselho que se
tenham verificado, especificando o país de origem, a designação da
mercadoria e o grau de contaminação, o meio de transporte, o expor-
tador e a natureza da decisão tornada relativamente aos lotes em causa.
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos organismos
designados para a realização dos controlos.
3. A Comissão informará no mais breve prazo os Estados-Membros
dos casos de não observância das tolerâncias máximas que tenham sido
verificados, utilizando o Sistema Comunitário de Troca Rápida deinformações estabelecido pela Directiva (CEE) 92/59.1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 4
(1) JO L 302 de 13.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
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Artigo 3.o
1. Os Estados-Membros assegurarão que o certificado de exportação
emitido pelas autoridades competentes dos países terceiros enumerados
no anexo IV ateste que o produto em causa respeita as tolerâncias
máximas fixadas no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o737/90. O
referido certificado deve ser emitido num formulário impresso empapel branco e conforme ao modelo constante do anexo II.
2. A Comissão comunicará aos Estados-Membros os dados rece-
bidos relativos às autoridades habilitadas, nos países terceiros emcausa, a emitir certificados de exportação.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 5.o
O Regulamento (CEE) n.o1983/88 é revogado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 5
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ANEXO I
LISTA DE PRODUTOS A QUE SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES
DO N.o3 ALÍNEA B), DO ARTIGO 1.o
Códigos NC
ex 0709 51 Cogumelos, frescos ou refrigerados, exceptuando cogu-
melos de cultura
ex 0710 80 69 Cogumelos (não cozidos ou cozidos em água ou vapor),
congelados, exceptuando cogumelos de cultura
ex 0711 90 60 Cogumelos conservados transitoriamente (por exemplo:
com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicio-
nada de outras substâncias destinadas a assegurar transi-
toriamente a sua conservação), mas impróprios para a
alimentação neste estado, exceptuando cogumelos de
cultura
ex 0712 30 00 Cogumelos secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias,
ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro
preparo, exceptuando cogumelos de cultura
ex 2001 90 50 Cogumelos, preparados ou conservados em vinagre ou
em ácido acético, exceptuando cogumelos de cultura
ex 2003 10 80 Cogumelos, preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, exceptuando cogumelos
de cultura1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 6
▼M2
ANEXO II
1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 7
▼M3
ANEXO III
LISTA DE ESTÂNCIAS ADUANEIRAS NAS QUAIS OS PRODUTOS ENUMERADOS NO
ANEXO I PODEM SER DECLARADOS PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA
COMUNIDADEEUROPEIA
Estado-Membro Estâncias aduaneiras
BELGIQUE/BELGIË Anvers DE — voie maritime
Bierset — (Grâce-Hollogne) DE — voies aérienne et/ou terrestre
Bruxelles DE — voie aérienne
Zaventem D — voie aérienne
DANMARK Todos os portos e aeroportos da DinamarcaDEUTSCHLAND ►
C1Baden-
-Württemberg ◄►C1HZA Lörrach — ZA Weil-am-Rhein-
-Autobahn
HZA Stuttgart — ZA Flughafen
HZA Ulm — ZA Aalen ◄
►C1Bayern◄► C1HZA München — ZA Flughafen
HZA Hof — ZA Schirnding-Landstraße
HZA Weiden — ZA Furth-im-Wald-Schaf-
berg
HZA Weiden — ZA Waidhaus-Autobahn
HZA Bamberg — ZA Kulmbach
HZA Nürnberg — ZA Neustadt-Aisch
HZA Passau — ZA Philipsreut
HZA Regensburg — ZA Hafen
HZA Regensburg — ZA Amberg
HZA Schweinfurt — ZA Kitzingen ◄
►C1Berlin◄► C1HZA Berlin — ZA Marzahn, Abferti-
gungsstelle Großmarkthalle
HZA Potsdam — ZA Berlin-Flughafen-
-Tegel◄
►C1Brandenburg ◄►C1HZA Frankfurt (Oder) — ZA Auto-
bahn
HZA Cottbus — ZA Forst-Autobahn
HZA Potsdam — Berlin-Flughafen-
-Schönefeld ◄
►C1Bremen◄► C1HZA Bremen — ZA Neustädter Hafen
HZA Bremerhaven — ZA Bremerhaven ◄
►C1Hamburg ◄► C1HZA Hamburg-Hafen
HZA Hamburg-Freihafen — ZA Ericus--Abfertigungsstelle Südbahnhof
HZA Hamburg-Harburg — ZA Köhlfleet-
damm
HZA Hamburg-St. Annen — ZA Altona
HZA Hamburg-Stadt — ZA Oberelbe
HZA Hamburg-Hafen — ZA Waltershof
HZA Itzehoe — ZA Hamburg-Flughafen ◄
►
C1Hessen◄► C1HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen ◄
►C1Mecklenburg-
-Vorpommern ◄►C1HZA Neubrandenburg — ZA
Pomellen — Grenzkontrollstelle Pomellen
HZA Stralsund — ZA Rostock-Seehafen —
Grenzkontrollstelle Rostock-Seehafen ◄
►C1Niedersachsen ◄►C1HZA Hannover — ZA Lüneburg
HZA Braunschweig — ZA Göttingen
HZA Hannover — Abfertigungsstelle ◄
►C1Nordrhein-
-Westfalen ◄►C1HZA Dortmund — ZA Ost
HZA Düsseldorf — ZA Flughafen ◄
►C1Rheinland-
-Pfalz◄►C1HZA Koblenz — ZA Idar-Oberstein,
Grenzkontrollstelle Flughafen Hahn ◄1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 8
▼M3
Estado-Membro Estâncias aduaneiras
►C1Sachsen ◄► C1HZA Dresden — ZA Friedrichstadt,
Grenzkontrollstelle Dresdenfriedrichstadt (für
Eisenbahntransport)
HZA Pirna — ZA Altenberg, AbfSt Zinn-
wald (für Straßentransport)
HZA Löbau — ZA Ludwigsdorf-Autobahn,
Grenzkontrollstelle Ludwigsdorf (für
Straßentransport) ◄
►C1Schleswig-
-Holstein ◄►C1HZA Kiel — ZA Wik, Grenzkontrolls-
telle Kiel Ostuferhafen
HZA Kiel — ZA Lübeck-Travemünde
Grenzkontrollstelle ◄
ΕΛΛΑ∆Α Αθηνών,Πειραιά,ΚρατικούΑερολιµέναΑθηνών,Θεσσαλονίκης,
Αερολιµένα Μίκρας, Βόλου, Πατρών, Ηρακλείου, Αερολιµένα
ΗρακλείουΚρήτης,Καβάλας,Ιωαννίνων,Ναυπλίου
ESPAÑA Algeciras (Puerto), Alicante (Aeropuerto, Puerto), Almería (Aeropuerto,
Puerto), Barcelona (Aeropuerto, Puerto), Bilbao (Aeropuerto, Puerto),
Cádiz (Puerto), Cartagena (Puerto), Gijón (Aeropuerto, Puerto), Huelva
(Puerto), A Coruña-Santiago de Compostela (Aeropuerto, Puerto), Las
Palmas de Gran Canaria (Aeropuerto, Puerto), Madrid-Barajas (Aero-
puerto), Málaga (Aeropuerto, Puerto), Palma de Mallorca (Aeropuerto),
Pasajes-Irún (Aeropuerto, Puerto), Santa Cruz de Tenerife (Aeropuerto,
Puerto), Santander (Aeropuerto, Puerto), Sevilla (Aeropuerto, Puerto),
Tarragona (Puerto), Valencia (Aeropuerto, Puerto), Vigo-Villagarcía
(Aeropuerto), Marín (Puerto), Vitoria (Aeropuerto), Zaragoza (Aero-
puerto)
FRANCE Dunkerque (transport maritime)
Lille (transport aérien et terrestre)
Marseille (transport aérien, terrestre et maritime)
Roissy (transport aérien et terrestre)
Saint-Louis/Bâle (transport aérien et terrestre)
Strasbourg (transport terrestre)
Orly (transport aérien)
Bordeaux (transport aérien)
Lyon-Satolas (transport aérien)
Nice-aéroport (transport aérien)
Toulouse-Blagnac(transport aérien)
Thionville (transport terrestre)
Saint-Julien-en-Genevois (transport terrestre)
Brive (transport terrestre)
Le Puy-en-Velay (transport terrestre)
Valence (transport terrestre)
IRELAND Todas as estâncias aduaneirasITALIA Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Trieste
Ufficio di Sanità aerea di Torino — Caselle
Ufficio di Sanità aerea di Roma — Fiumicino
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Venezia
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Genova
Ufficio di Sanità marittima di Livorno
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Ancona
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Brindisi
Ufficio di Sanità aerea di Varese — Malpensa
Ufficio di Sanità aerea di Bologna — Panicale
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Bari
Posto d'Ispezione frontaliera di Chiasso
LUXEMBOURG Bureau des douanes et accises
Centre douanier — Luxembourg
Bureau des douanes et accises
Luxembourg-aéroport — Niederanven
NEDERLAND Todas as estâncias aduaneiras1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 9
▼M3
Estado-Membro Estâncias aduaneiras
ÖSTERREICH Drasenhofen (República Checa)
Berg (República Eslovaca)
Nickelsdorf (República de Hungría)
Heiligenkreuz (República de Hungría)
Spielfeld (República de Eslovenia)
Tisis (Suiza)
Wien, Flughafen Schwechat
PORTUGAL Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro
Portos de Lisboa e Leixões
SUOMI — FINLAND Helsinki, Vaalimaa, Niirala, Vartius, Raja-Jooseppi, Utsjoki, KilpisjärviSVERIGE Arlanda, Göteborg, Landvetter, Helsingborg, Karlskrona, Stockholm,
Ystad, Karlshamn
UNITED KINGDOM Belfast International Airport, Port of Belfast, Port of Dover, Port of
Falmouth, Port of Felixstowe, Gatwick Airport, Port of Hull, Port of
Larne, Port of London, Port of Southampton1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 10
▼B
ANEXO IV
LISTA DE PAÍSES TERCEIROSREFERIDA NO ARTIGO 3.o
Albânia
Bielorrússia
Bósnia-HerzegovinaBulgáriaCroácia
Eslovénia
EstóniaHungria
Letónia
ListenstaineLituâniaAntiga República Jugoslava da Macedónia
Moldavia
NoruegaPolónia
República Checa
República EslovacaRepública Federativa da JugoslaviaRoménia
Rússia
SuíçaTurquiaUcrânia1999R1661 — PT — 14.09.2002 — 003.001 — 11