1980L0215 — PT — 22.12.1989 — 007.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 1980
relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de
produtos à base de carne
(80/215/CEE)
(JO L 47 de 21.2.1980, p. 4)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 80/1100/CEE do Conselho de 11 de Novembro de 1980 L 325 16 1.12.1980
►M2Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M3Directiva 85/321/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1985 L 168 39 28.6.1985
►M4Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M5Directiva 87/491/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1987 L 279 27 2.10.1987
►M6Directiva 88/660/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 L 382 35 31.12.1988
►M7Directiva 89/662/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1989 L 395 13 30.12.1989
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 22 de Janeiro de 1980
relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas
comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne
(80/215/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria detrocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(
2), é
aplicável desde 1 de Julho de 1979;
Considerando que a aplicação da citada directiva não terá os efeitos
esperados enquanto as trocas comerciais intracomunitárias estiverem
entravadas pelas disparidades existentes nos Estados-membros emmatéria de prescrições de polícia sanitária no domínio dos produtos àbase de carne; que é conveniente, nomeadamente, a fim de eliminarestas disparidades, definir, neste domínio, as disposições comuns;
Considerando que, para evitar uma propagação de epizootias através de
produtos à base de carne, é oportuno prescrever que as carnes a partir
das quais são fabricados certos desses produtos, devem corresponder àsdisposições de polícia sanitária aplicáveis às carnes frescas;
Considerando que é conveniente por que os produtos à base de carne
que não satisfaçam a regulamentação comunitária, não sejam acompa-nhados de marca de salubridade prevista pela citada regulamentação;
Considerando que, sempre que os produtos à base de carne tenham
sofrido um tratamento de modo a destruir todas as doenças transmissí-veis aos animais, é conveniente mencionar este tratamento nocertificado de salubridade que acompanha os produtos respectivos;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
recusar a circulação no seu território de produtos à base de carne nos
quais foram descobertos germes de uma doença contagiosa ou que não
satisfaçam as disposições comunitárias em matéria de inspecção sani-tária;
Considerando que, se as razões respeitantes à inspecção sanitária não se
lhe opõem e se o expedidor ou o seu mandatário fizer o pedido, éconveniente permitir-lhe reexpedir estes produtos à base de carne;
Considerando que, para permitir aos interessados apreciar as razões que
estiveram na base de uma proibição ou de uma restrição, importa queos motivos desta sejam levados ao conhecimento do expedidor ou doseu mandatário bem como, em certos casos, das autoridades compe-tentes do país expedidor;
Considerando que é conveniente dar ao expedidor, no caso em que um
litígio sobre o bem fundado de uma proibição ou de uma restrição
surgir entre ele e as autoridades do país destinatário, a possibilidadede pedir o parecer de um perito venerinário;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
proibir a introdução, no seu território, de certos produtos à base decarne provenientes de um Estado-membro onde uma epizootia
apareceu; que, conforme a natureza e o carácter desta epizootia, uma
tal interdição, ou deve ser limitada aos produtos à base de carne prove-niente de uma parte do território do país expedidor, ou pode espalhar-1980L0215 — PT — 22.12.1989 — 007.001 — 2
(1)J O n .oC 114 de 11. 11. 1971, p. 40.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
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se ao conjunto deste território; que, em caso de aparecimento, no terri-
tório de um Estado-membro, de uma doença contagiosa, é necessárioque sejam tomadas rapidamente medidas apropriadas para a debelar;
que é conveniente que os perigos que advêm de tais doenças e as
medidas de defesa a que elas tornam necessárias sejam apreciadas damesma maneira no conjunto da Comunidade;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições referidas, é
conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreita
entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité VeterinárioPermanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de1968(
1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece as prescrições de polícia sanitária rela-tivas às trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base decarne.
Artigo 2.
o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, as definições que
constam do artigo 2.oda Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária em
matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas(2),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/54/CEE(3),
e do artigo 2.oda Directiva 77/99/CEE aplicam-se na medida do
necessário.
Os produtos que foram submetidos a uma fermentação natural e a uma
maturação longa são considerados como tendo sofrido um tratamentocompleto até que o Conselho, deliberando por unanimidade, sobproposta da Comissão, tenha adaptado os parâmetros que constam daalínea b), ponto 27, Capítulo V, do Anexo A da Directiva 77/99/CEE.
Artigo 3.
o
Cada Estado-membro velará por que os produtos à base de carne desti-
nados às trocas comerciais intracomunitárias sejam preparados a partirou cm:
— carnes frescas definidas no ►
M5artigo 2.oda Directiva 64/433/
/CEE◄do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa aos
problemas sanitários em matéria de trocas comerciais intracomuni-
tárias de carnes frescas(4), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 75/379/CEE(5), e que satisfaçam as exigências de
polícia sanitária prescritas nos artigos 3.oe4 .oe na Directiva 72/
/461/CEE,
— carnes frescas definidas ►M5 ◄no artigo 2.oda
directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972,
relativo aos problemas sanitários e de inspecção sanitária aquando
da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnesfrescas provenientes de países terceiros(
6), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE(7) e que satisfaçam as
exigências de polícia sanitária prescritas pela Directiva 72/462//CEE.1980L0215 — PT — 22.12.1989 — 007.001 — 3
(1)J O n .oL 255 de 28. 10. 1968, p. 23.
(2)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
(3)J O n .oL 16 de 20. 1. 1978, p. 22.
(4)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(5)J O n .oL 172 de 3. 7. 1975, p. 17.
(6)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(7)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.
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Artigo 4.o
1. Em derrogação do primeiro travessão do artigo 3.oe sob reserva
de aplicação do n.o2, podem ser destinados às trocas comerciais intra-
comunitárias os produtos à base de carne preparados na totalidade ouem parte a partir ou com carnes frescas definidas no ►
M5artigo 2.o
da Directiva 64/433/CEE ◄e que satisfaçam as exigências prescritas
pelo artigo 5.o. A da Directiva 72/461/CEE e tenham sofrido um dos
tratamentos seguintes:
a) Um tratamento pelo calor efectuado:
i) Ou num recipiente hermético em que o valor Fc seja igual ou
superior a 3,00;
ii) Ou nas condições seguintes — na medida em que se trate de
produtos preparados exclusivamente a partir de carnes de suínoou com carnes de suíno provenientes de explorações ou, nocaso dos Estados-membros referidos no n.
o1 do artigo 7.oA, de
zonas que não se encontrem sujeitas a medidas de interdiçãopor motivos de polícia sanitária, na sequência de verificação da
presença da peste suína africana:
— a carne deve ser inteiramente desossada, e devem ser reti-
radas as principais glândulas linfáticas,
— antes do aquecimento, cada uma das peças de carne acima
referidas deve ser introduzida num contentor hermeticamentefechado, para ser comercializado dessa forma,
— a carne, no seu contentor, deve ser submetida a um trata-
mento pelo calor que assegure o respeito absoluto dos
seguintes requisitos:
— o produto deve conservar uma temperatura de pelo menos
60 ºC durante um período mínimo de quatro horas,
durante o qual a temperatura ►
M6interna◄deve
atingir pelo menos 70 ºC durante um período mínimo de30 minutos,
— a temperatura de um número representativo de amostras
de cada lote de produtos deve ser permanentemente
controlada. Esse controlo deve ser efectuado através deaparelhos automáticos que permitam registar a tempera-tura tanto no interior do produto como no interior dosaparelhos de aquecimento,
— no decorrer das operações acima referidas, devem ser preen-
chidas as condições previstas no terceiro parágrafo do artigo
5.
oA da Directiva 72/461/CEE, alterada pela Directiva 80/
/213/CEE(1);
— após o tratamento, é preciso colocar em cada contentor refe-
rido nos terceiros e quarto parágrafos, a marca de salubridade
em conformidade com os pontos 31, 32 e 33 do capítulo VII
do Anexo A da Directiva 77/99/CEE;
— os Estados-membros que recorram ao tratamento previsto na
presente alínea comunicarão à Comissão e aos outrosEstados-membros a lista dos estabelecimentos que possuem
instalações que garantam o respeito pelas temperaturas acima
previstas.
No que diz respeito aos Estados-membros referidos no n.
o2d o
artigo 7.oA, o recurso ao tratamento para as zonas abrangidas
por uma interdição na sequência da verificação da peste suínasó pode ocorrer após decisão, nos termos do n.
o2 do artigo 7.oB;1980L0215 — PT — 22.12.1989 — 007.001 — 4
(1)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 1.▼M5
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b) Desde que as carnes frescas tenham sido obtidas a partir de animais
que que não provenham de uma exploração contaminada sujeita amedidas de interdição em execução das disposições do n.
o2, alínea
b), do artigo 3.oda Directiva 64/432/CEE:
i) Um tratamento pelo calor diferente dos referidos na alínea a),
mas em que a temperatura tenha sido elevada no interior do
produto a, pelo menos, 70 ºC
ou
ii)►M1Desde que além disso a doença em causa não seja a
doença vesiculosa do porco, ◄um tratamento constituído por
uma fermentação natural e uma maturação de, pelo menos,nove meses, para os fiambres desossados com um peso, pelomenos, igual a 5,5 quilogramas e que apresentem as seguintescaracterísticas:
— aW igual ou inferior a 0,93,
— pH igual ou inferior a 6.
Todavia, se a doença em questão for a febre aftosa, esse trata-
mento pode ser aplicado aos presuntos não desossados quepreencham as outras condições previstas no primeiro parágrafo.
Os produtos referidos no presente artigo apenas podem ser preparados
sob controlo veterinário oficial e devem ser protegidos de qualquer
contaminação ou recontaminação.
2. Cada Estado-membro velará por que:
a) As carnes frescas referidas no n.
o1 sejam:
i) Transportadas e armazenadas separadamente numa altura dife-
rente das carnes frescas referidas no artigo 3.o,
ii) Utilizadas de modo a evitar a sua introdução nos produtos à
base de carne destinados às trocas comerciais intracomunitárias,que não os indicados no n.
o1,
iii) Quando, em função da verificação ou da persistência da peste
suína africana, um Estado-membro decida fazer uso do trata-
mento referido na subalínea ii) da alínea a) do n.o1, esse
Estado-membro velará por que as carnes frescas de suíno sejammarcadas com a estampilha prevista no artigo 5.
oA da Directiva
72/461/CEE;
b) O certificado de salubridade previsto no capítulo VIII do Anexo A
da Directiva 77/99/CEE contém, sem prejuízo da nota 3 do referidocertificado, sob a rubrica «Natureza dos produtos», conforme ocaso, a menção «tratado em conformidade com o n.
o1, alínea a),
do artigo 4.oda Directiva 80/215/CEE» ou a menção «tratado em
conformidade com o n.o1, alínea b), do artigo 4.oda Directiva 80/
/215/CEE».
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros velarão por que os produtos à base de carne
que não satisfaçam as disposições previstas nos artigos 3.oe4 .o, não
sejam acompanhados da marca de salubridade prevista no CapítuloVII do Anexo A da Directiva 77/99/CEE.1980L0215 — PT — 22.12.1989 — 007.001 — 5
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Artigo 7.oA
1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há
menos de doze meses a presença de peste suína africana só podeexpedir para o territorio dos outros Estados-membros produtos à basede carne de porco que tenham sofrido o tratamento referido no n.
o1,
alínea a) do artigo 4.o
Poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 8.o, que
as disposições referidas no primeiro parágrafo não sejam aplicáveis auma ou a várias partes do território do Estado-membro concernido.Esta derrogação não exclui o recurso ao ►
M7artigo 9.oda Directiva
89/662/CEE ◄em caso de reaparecimento de um ou de mais casos de
peste suína africana na ou nas partes de território atrás citadas.
2. Quando a peste suína africana surgir no território de um Estado-
-membro onde, há pelo menos doze meses, se não regista qualquer casode doença, poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previstono artigo 8.
o, que as disposições previstas no n.o1, só se apliquem a
uma parte do território em causa. Aguardando esta decisão e sem
prejuízo do ►M7artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE ◄, o Estado-
-membro concernido assegurará a imediata proibição do envio paraoutros Estados-membros de produtos à base de carne de porco prove-nientes da parte do território em que a epizootia foi verificada. Para adeterminação desta parte de território, serão tomados em consideraçãoos critérios previstos no n.
o2 do artigo 7.oB.
O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa
parte do território de um Estado-membro que não esteja geografica-mente ligada à parte principal do território desse Estado-membro nãoimpede a aplicação do primeiro parágrafo.
As condições prévias para a aplicação do primeiro parágrafo serão
também consideradas satisfeitas se se verificarem as condiçõesseguintes:
i) O ou os focos verificados aquando do aparecimento da peste suína
africana referida no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados nomais breve prazo;
ii) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto
no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s)foco(s) referido(s) em i).
3. A supressão das medidas tomadas em aplicação do n.
o2 será
decidida segundo o procedimento previsto no artigo 8.o
Artigo 7.oB
1. Aquando da determinação das partes de território, prevista no n.o1
do artigo 7.oA,tomar-se-á em consideração, nomeadamente:
— os métodos de controlo e de eliminação da peste suína africana,
— a ausência de doença durante, pelo menos, doze meses, verificada
por todos os meios de despistagem, compreendendo os controlos
serológicos,
— a extensão das partes de território e os seus limites administrativos
e geográficos,
— as medidas de protecção tomadas para evitar a contaminação ou a
recontaminação do efectivo suíno,
— as medidas de controlo dos movimentos de porcos.
2. Aquando da determinação das partes de território, prevista no n.o2
do artigo 7.oA,tomar-se-á em consideração, nomeadamente:
— os métodos de luta contra a doença, em particular a eliminação dos
porcos das explorações infectadas, contaminadas ou suspeitas decontaminação,1980L0215 — PT — 22.12.1989 — 007.001 — 6
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— a extensão das partes de território e os seus limites administrativos
e geográficos,
— a incidência e a tendência para a propagação da doença,— as medidas tomadas para evitar qualquer risco de propagação,
— as medidas tomadas para limitar e controlar o movimento de porcos
dentro e fora da parte de território considerada,
e, no caso da não aplicação, a certos produtos de medidas de proibição:
— o tratamento ao qual os produtos foram submetidos,
— os prazos de fabrico,
— as medidas tomadas para determinar e garantir a data de fabrico.
Artigo 8.
o
1. Quando se faça referência ao procedimento definido no presente
artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão do
Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado «Comité»,
submete-o à sua apreciação, sem demora, pelo seu presidente, querpor iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No âmbito do Comité, os votos dos Estados-membros são afec-
tados da ponderação prevista no n.
o2 do Artigo 148.odo Tratado. O
presidente não tem direito a voto.
3. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas no prazo de
dois dias. Pronuncia-se por uma maioria de ►M4cinquenta e
quatro◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e aplica-as imediatamente sempre
que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não esti-verem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência deparecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma propostaquanto às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria
qualificada.
Se ao expirar um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido à apreciação, o Conselho não tiver adoptadoas medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-áimediatamente, salvo no caso em que o Conselho se tenha pronunciadocontra as citadas medidas por maioria simples.
Artigo 10.o
No que respeita à peste suína, os Estados-membros que autorizaram aautorização prevista pela Directiva 80/218/CEE e que estão oficial-
mente indemnes da peste suína não podem opôr-se à entrada no seu
território de produtos à base de carne que, embora não tenham sofridonenhum dos tratamentos referidos no n.
o1 do artigo 4.o, tenham sido
preparados na totalidade ou em parte a partir de ou com carne frescade porcos que satisfaçam as exigências do artigo 13.
oAda Directiva
72/461/CEE ou carne fresca proveniente de porcos vacinados contra a
peste suína há mais de três meses.
Artigo 11.o
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, fixa as
exigências da inspecção sanitária aplicáveis às trocas comerciais intra-comunitárias de carnes frescas de aves de capoeira e às importaçõesdestas carnes provenientes de países terceiros.
2. Até à entrada em vigor das disposições referidas n.
o1, as legis-
lações nacionais de inspecção sanitária em matéria de importação deprodutos à base de carne preparados em parte ou na totalidade a partir1980L0215 — PT — 22.12.1989 — 007.001 — 7
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ou com carnes frescas de aves de capoeira permanecem aplicáveis no
respeito das disposições gerais do Tratado.
Artigo 12.o
Até à aplicação das directivas comunitárias de inspecção sanitária rela-
tiva às importações de produtos à base carne que não os referidos no
n.o2 do artigo 11.oprovenientes de países terceiros, as disposições
nacionais aplicáveis à importação destes produtos não deverão sermais favoráveis do que os que resultarem da presente directiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias para se vincu-
larem:
— às disposições do segundo travessão do artigo 3.ona data prevista
no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 32.oda Directiva 72/462/
/CEE,
— às outras dispocições da presente directiva o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1980,
e disso informam imediatamente a Comissão.
Artigo 14.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Artigo 15.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE(1), rela-
tiva aos controlos veterinários aplicáveis ao comérciointracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno,nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à organizaçãoe ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de
destino e às medidas de protecção a tomar.1980L0215 — PT — 22.12.1989 — 007.001 — 8
(1)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.▼M7