1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No1372/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne
de aves de capoeira
(JO L 133 de 17.6.1995, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2523/95 da Comissão de 27 de Outubro de 1995 L 258 40 28.10.1995
►M2Regulamento (CE) no2841/95 da Comissão de 8 de Dezembro de 1995 L 296 8 9.12.1995
►M3Regulamento (CE) no180/96 da Comissão de 31 de Janeiro de 1996 L 25 27 1.2.1996
►M4Regulamento (CE) no1158/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 25 27.6.1996
►M5Regulamento (CE) no2238/96 da Comissão de 22 de Novembro de 1996 L 299 16 23.11.1996
►M6Regulamento (CE) no2370/96 da Comissão de 12 de Dezembro de 1996 L 323 12 13.12.1996
►M7Regulamento (CE) n.o1009/98 da Comissão de 14 de Maio de 1998 L 145 8 15.5.1998
►M8Regulamento (CE) n.o2581/98 da Comissão de 30 de Novembro de 1998 L 322 33 1.12.1998
►M9Regulamento (CE) n.o2337/1999 da Comissão de 3 de Novembro de 1999 L 281 21 4.11.1999
►M10Regulamento (CE) n.o1383/2001 da Comissão de 6 de Julho de 2001 L 186 26 7.7.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 140 de 23.6.1995, p. 31 (1372/95)
►C2Rectificação, JO L 145 de 19.6.1996, p. 20 (1372/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No1372/95 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de
exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
e da Suécia e pelo Regulamento (CE) no3290/94 (2), e, nomeadamente, o
no2 do seu artigo 3o,ono12 do seu artigo 8oe o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitóriasnecessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», e, nomeadamente, o n
o1 do seu artigo 3o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2777/75 prevê que, a partir
de 1 de Julho de 1995, qualquer exportação de produtos para a qual sejasolicitada uma restituição à exportação fique sujeita à apresentação deum certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, comexcepção dos pintos do dia; que, por conseguinte, é necessário
estabelecer as normas de execução específicas deste regime para o
sector da carne de aves de capoeira e definir, em especial, as normas deapresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidose certificados, bem como completar o Regulamento (CEE) n
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comunsde execução do regime de certificados de importação, de exportação e
de prefixação para os produtos agrícolas (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1199/95 (4);
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados deexportação no âmbito do referido regime; que o risco de especulaçãoinerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a prever a
não transmissibilidade dos certificados de exportação e a sujeitar o
acesso dos operadores ao referido regime ao respeito de condiçõesprecisas; que é necessário prever durante um período transitóriocondições especiais de acesso para os certificados de exportação emrelação a certos mercados tradicionais, a fim de limitar os pedidosespeculativos que possam pôr em risco as produções especializadas
destinadas a esses mercados;
Considerando que o n
o11 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2777/
/75 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base emcertificados de exportação; que, por conseguinte, é conveniente
estabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e à
emissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das
decisões relativas aos pedidos de certificado de exportação unicamenteapós um prazo de reflexão; que este prazo deve permitir à Comissãoapreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes eprever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis nomeadamente
aos pedidos pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário
prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação docoeficinte de aceitação;1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos
relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e mediantepedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação;
que, todavia, esses certificados só beneficiam da restituição se estiverem
em conformidade com as medidas eventualmente adoptadas pelaComissão para o período em questão;
Considerando que, para assegurar uma gestão muito precisa das
quantidades a exportar, é conveniente derrogar às regras sobre a
tolerância prevista no Regulamento (CEE) n
o3719/88;
Considerando que, para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor
das informações precisas relativas aos pedidos de certificado apresen-tados e à utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, numintuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modeloúnico para as comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, para evitar uma ruptura nas exportações no momento
em que o acordo agrícola do «Uruguay Round» entrar em vigor, éconveniente permitir a apresentação dos pedidos de certificado e aemissão dos certificados de exportação antes da entrada em vigor desseacordo e a sua utilização a partir da data da sua entrada em vigor;
Considerando que o n
o6 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2777/75
prevê que, no caso dos pintos do dia, a restituição à exportação pode ser
concedida com base no certificado de exportação a posteriori; que,portanto, é necessário estabelecer as normas de execução desse regime,as quais devem também assegurar o controlo eficaz do respeito dasobrigações decorrentes dos acordos concluídos no âmbito das nego-
ciações comerciais do «Uruguay Round»; que, contudo, a exigência de
uma garantia não se afigura necessária no caso dos certificadossolicitados após exportação;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) n
o572/73 da
Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dosprodutos dos sectores dos ovos e da carne de aves e capoeira que
beneficiam do regime de fixação antecipada das restituições à
exportação (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no3501/93 (2), e do Regulamento (CEE) no3652/81
da Comissão, de 18 de Dezembro de 1981, que estabelece modalidadesparticulares de aplicação do regime dos certificados de fixação
antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e
dos ovos (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no1030/95 (4), são substituídas pelas disposições do presente
regulamento e do Regulamento (CE) no1371/95 da Comissão (5) que é,
por conseguinte, necessário revogar os referidos regulamentos a partir dadata de entrada em vigor do acordo agrícola do «Uruguay Round»;
Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne das aves de
capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir de 1 de Julho de 1995, as exportações de produtos no sector dacarne de aves de capoeira relativamente às quais é solicitada umarestituição à exportação, excluindo os pintos ►
M7dos códigos NC
0105 11, 0105 12 e 0105 19 ◄, ficam sujeitas à apresentação de um
certificado de exportação que inclua a prefixação da restituição, emconformidade com o disposto nos artigos 2
oa8o1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 3
(1)J O noL 56 de 1. 3. 1973, p. 6.
(2)J O noL 319 de 21. 12. 1993, p. 25.
(3)J O noL 364 de 19. 12. 1981, p. 19.
(4)J O noL 103 de 6. 5. 1995, p. 36.
(5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
(SIC! JO noL 133 de 17. 6. 1995, p. 16.)
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Artigo 2o
1. Os certificados de exportação são eficazes 90 dias a partir da data
da sua emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
2. Os pedidos de certificados e os certificados apresentam na casa 15
a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com onze
algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituiçõesà exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo
13
oA do Regulamento (CEE) no3719/88, bem como os montantes da
garantia relativa aos certificados de exportação são indicadas no anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na casa 20,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1372/95,
— Forordning (EF) nr. 1372/95,— Verordnung (EG) Nr. 1372/95,
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1372 /95,
— Regulation (EC) No 1372/95,— Règlement (CE) n
o1372/95,
— Regolamento (CE) n. 1372/95,— Verordening (EG) nr. 1372/95,— Regulamento (CE) n
o1372/95,
— Asetus (EY) N:o 1372/95,
— Förordning (EG) nr 1372/95.
5. Em derrogação do no1, os certificados para a categoria 6 a)
referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data deemissão efectiva, na acepção do n
o2 do artigo 21odo Regulamento
(CEE) no3719/88. Nesse caso, em derrogação do no5 do artigo 28odo
Regulamento (CEE) no3665/87, o período durante o qual os produtos se
podem manter sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no565/80
do Conselho (1) é igual ao restante do período de validade do certificado
de exportação.
6. No caso dos certificados para produtos da categoria 6a) referidos
no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa7 ou para qualquer país referido no anexo IV.
Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e
dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:
— secção 20:
— Categoría 6 a)
— Kategori 6a)— Kategorie 6a—Κατηγορία 6 α)
— Category 6 (a)— Catégorie 6a)
— Categoria 6a)
— Categorie 6a)— Categoria 6a)— Tuoteluokka 6 a)— Kategori 6a),
— secção 22:
— Exportación obligatoria a los países mencionados en el Anexo IV
del Reglamento (CE) n
o1372/951995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 4
(1)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.▼M9
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— Udførsel obligatorisk til lande, der er anført i bilag IV til
forordning (EF) nr. 1372/95
— Ausfuhr nach den in Anhang IV der Verordnung (EG) Nr. 1372/
/95 genannten Länder ist verbindlich
—Υποχρεωτική εξαγωγή σε χώρες που αναφέρονται στο
παράρτηµα IVτου κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1372 /95
— Export obligatory to countries referred to in Annex IV to
Regulation (EC) No 1372/95
— Exportation obligatoire vers les pays visés à l'annexe IV du
règlement (CE) no1372/95
— Esportazione obbligatoria verso paesi elencati nell'allegato IV del
regolamento (CE) n. 1372/95
— Verplichte uitvoer naar landen die zijn vermeld in bijlage IV bij
Verordening (EG) nr. 1372/95
— Exportação obrigatória para países referidos no anexo IV do
Regulamento (CE) no1372/95
— Velvoittaa viemään asetuksen (EY) N:o 1372/95 liitteessä IV
tarkoitettuihin maihin
— Export obligatorisk till länderna i bilaga IV till förordning (EG)
nr 1372/95.
7. No caso dos certificados para produtos da categoria 6b) referidos
no anexo I, é obrigatório exportar para o país de destino indicado na casa7 ou para qualquer país não referido no anexo IV.
Para o efeito, nas secções a seguir indicadas dos pedidos de certificado e
dos certificados constará, pelo menos, uma das seguintes menções:
— secção 20:
— Categoría 6 b)
— Kategori 6b)— Kategorie 6b—Κατηγορία 6 β)
— Category 6 (b)— Catégorie 6b)— Categoria 6b)— Categorie 6b)— Categoria 6b)— Tuoteluokka 6 b)— Kategori 6b),
— secção 22:
— Exportación obligatoria a los países no mencionados en el Anexo
IV del Reglamento (CE) n
o1372/95
— Udførsel obligatorisk til lande, der ikke er anført i bilag IV til
forordning (EF) nr. 1372/95
— Ausfuhr nach einem der nicht in Anhang IV der Verordnung
(EG) Nr. 1372/95 genannten Länder ist verbindlich
—Υποχρεωτική εξαγωγή σε χώρες που δεν αναφέρονται στο
παράρτηµα IVτου κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1372 /95
— Export obligatory to countries not referred to in Annex IV to
Regulation (EC) No 1372/95
— Exportation obligatoire vers les pays autres que ceux visés à
l'annexe IV du règlement (CE) no1372/95
— Esportazione obbligatoria verso paesi non elencati nell'allegato
IV del regolamento (CE) n. 1372/95
— Verplichte uitvoer naar landen die niet zijn vermeld in bijlage IV
bij Verordening (EG) nr. 1372/95
— Exportação obrigatória para países não referidos no anexo IV do
Regulamento (CE) no1372/95
— Velvoittaa viemään muihin kuin asetuksen (EY) N:o 1372/95
liitteessä IV tarkoitettuihin maihin
— Export obligatorisk till länder som inte anges i bilaga IV till
förordning (EG) nr 1372/95.1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 5
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Artigo 3o
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados
às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cadasemana.
2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, aquando da apresentação do pedido, possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados-
-membros de que exerce uma actividade de comércio no sector da carne
de aves de capoeira desde há, pelo menos, 12 meses; no entanto, osretalhistas ou os industriais da restauração que vendam os seus produtosao consumidor final não podem apresentar pedidos.
No que diz respeito às exportações de frangos inteiros dos códigos da
nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação0207 21 10 900 e 0207 21 90 190 com destino aos países indicados noanexo IV até 30 Junho de 1996, os certificados de exportação só podem
ser requeridos por pessoas singulares ou colectivas que possam fazer
prova suficiente perante as autoridades competentes dos Estados--membros de que exportaram, pelo menos, 1 000 toneladas de produtosdos códigos NC 0207, 1602 20, 1602 31 e 1602 39 durante cada um dosanos civis que precedem o ano de apresentação dos pedidos de
certificados.
3. Os certificados de exportação serão emitidos na ►
M4quarta-
-feira◄seguinte ao período referido no no1, desde que, entretanto, não
tenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiaisreferidas no n
o4.
4. Quando os pedidos de certificados de exportação sejam respei-
tantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superer as
quantidades de escoamento normal atendendo aos limites referidos no no
11 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no2777/75 e/ou as respectiva
despesas durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades
solicitadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram
concedidos certificados de exportação,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo dapossibilidade de uma suspensão durante um período mais longo
decidida em conformidade com o processo definido no artigo 17
odo
Regulamento (CEE) no2777/75. Nestes casos, os pedidos de
certificados de exportação apresentados durante o período desuspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produtos e por
destino.
5. No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou
reduzidas, a garantia será de imediato liberada relativamente a qualquerquantidade para a qual não tenha sido satisfeito um pedido.
6. Em derrogação ao n
o3, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido no décimoprimeiro dia útil, no máximo, seguinte à publicação da referidapercentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . No prazo
de►
C2dez dias úteis consecutivos ◄a esta publicação o operador
pode:
— seja retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia
imediatamente liberta,1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 6
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— seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então
emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dianormal de emissão para a semana em questão.
7. Em derrogação ao n
o3, a Comissão pode fixar um dia diferente de
quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que
não for possível respeitar aquele dia.
Artigo 4.o
A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam numa
quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serãosujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.
o4 do artigo 3.oe
os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
Nesse caso, em derrogação dos n.os1 e 5 do artigo 2.o, o período de
eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data
da sua emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 e os pedidos e os certificados incluirão
na casa 20 a seguinte menção:
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la
aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) n.o565/80,
— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til
at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80,
— FünfWerktage gültige und f ür die Anwendung von Artikel 5 der
Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz,
—Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιµες ηµέρες και δεν
χρησιµοποιείται για την εφαρµογή του άρθρου 5 του κανο-
νισµού (ΕΟΚ) αριθ. 565 /80,
— Licence valid for five working days and not useable for the purposes
ofArticle 5 ofRegulation (EEC) No 565/80,
— Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable pour
l'application de l'article 5 du règlement (CEE) n.o565/80,
— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini
dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80,
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te
gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG)
nr. 565/80,
— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não
utilizável para a aplicação do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
565/80,
— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää
sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa,
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av
artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.
A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente
artigo.
Artigo 5o
Os certificados de exportação não são transmissíveis.
Artigo 6o
A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no no4d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88 não dá direito ao pagamento
da restituição.
Na casa 22 do certificado, será aposta uma das seguintes menções:
— Restitución válida por […] toneladas (cantidad por la que se expida
el certificado),
— Restitutionen omfatter […] t (den mængde, licensen vedrører),
— Erstattung gültig für […] Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde),1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 7
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—Επιστροφή ισχύουσα για […]τόνους (ποσότητα για την οποία
έχει έκδοθεί το πιστοποιητικό) ,
— Refund valid for […] tonnes (quantity for which the licence is
issued),
— Restitution valable pour […] tonnes (quantité pour laquelle le
certificat est délivré),
— Restituzione valida per […] t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato),
— Restitutie geldig voor […] ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven),
— Restituição válida para […] toneladas (quantidade relativamente à
qual é emitido o certificado),
— Tuki on voimassa […] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty),
— Ger rätt till exportbidrag för […] ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats).
Artigo 7o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-
-feiras a partir das 13 horas, por telefax e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o,
apresentados de segunda-feira a sexta-feira da semana em curso,indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.
o;
b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos
certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepçãodos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.
o;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham
sido retirados, no caso referido no n.o6 do artigo 3.o, no decurso da
semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do no1 deve
especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no no
3 do artigo 2o,
— a repartição, por destino, da quantidade para cada categoria no caso
de a taxa da restituição ser diferenciada em função do destino,
— a taxa da restituição aplicável,— o montante total da restituição, em ecus, prefixada por categoria de
produtos.
3. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão, após
expirar o prazo de eficácia dos certificados, a quantidade de certificadosde exportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos n
os1 e 3, incluindo as
comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modeloconstante do anexo II.
Artigo 8
o
Os pedidos de certificados de exportação utilizáveis para as exportações
a realizar a partir de 1 de Julho de 1995 podem ser apresentados a partirde 19 de Junho de 1995.
Artigo 9
o
1. Para os pintos ►M7dos códigos NC 0105 11, 0105 12 e
0105 19 ◄, os operadores declararão, aquando do cumprimento das
formalidades aduaneiras de exportação, que pretendem pedir a
restituição à exportação.
2. Os operadores apresentarão às autoridades competentes, o mais
tardar►M4dois dias úteis ◄após a exportação, os pedidos de
certificados de exportação emitidos a posteriori para os pintos
exportados. Os pedidos de certificados e os certificados incluirão, na1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 8
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casa►M720◄, a menção a posteriori e a instância aduaneira onde
foram cumpridas as formalidades aduaneiras, bem como ►M7o dia de
exportação, na acepção do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3665/
/87◄.
Em derrogação do no2 do artigo 14odo Regulamento (CEE) no3719/88,
não é exigida qualquer garantia.
3.►M7Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as
sextas-feiras a partir das 13 horas, por telefax, o número de certificadosde exportação a posteriori pedidos ou a ausência de pedidos durante asemana anterior. ◄As comunicações serão realizadas de acordo com o
modelo constante do ►
M4anexo II ◄, devendo especificar, se for
caso disso, os pormenores referidos no no2 do artigo 7o.
4. Os certificados de exportação a posteriori serão emitidos
►C1►C2na quarta-feira seguinte ◄◄ , desde que a Comissão
não tenha adoptado nenhuma das medidas especiais referidas no no4d o
artigo 3oapós a exportação em questão. Em caso contrário, as
exportações já realizadas serão submetidas às referidas medidas.
Estes certificados dão direito ao pagamento da restituição aplicável no
dia de exportação, na acepção do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87.
5. O artigo 22odo Regulamento (CEE) no3719/88 não é aplicável aos
certificados a posteriori referidos nos nos1a4 .
Estes certificados serão apresentados directamente pelo interessado ao
organismo encarregue do pagamento da restituição à exportação. O
organismo imputará e visará o certificado.
Artigo 10o
São revogados os Regulamentos (CEE) no572/73 e (CEE) no3652/81.
O Regulamento (CEE) no3652/81 continua, todavia, a ser aplicável aos
certificados de prefixação emitidos antes de 1 de Julho de 1995 aoabrigo do referido regulamento.
Artigo 11
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação
referidos no artigo 1oa partir de 19 de Junho de 1995.
No entanto, o disposto nos artigos 4o,9oe1 0oé aplicável com efeitos a
partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 9
▼M7
▼B
▼M10
ANEXO I
Código do produto da nomenclatura
dos produtos agrícolas para as resti-
tuições à exportação (1)CategoriaMontante da garantia
(euros/100 kg peso
líquido)
0105 11 11 9000
0105 11 19 9000
0105 11 91 9000
0105 11 99 90001—
0105 12 00 9000
0105 19 20 90002—
0207 12 10 9900
0207 12 90 9990
0207 12 90 919036 (2)
6(3)
6(4)
0207 25 10 9000
0207 25 90 900053
0207 14 20 9900
0207 14 60 9900
0207 14 70 9190
0207 14 70 92906a )(4)2
0207 14 20 9900
0207 14 60 9900
0207 14 70 9190
0207 14 70 92906b )(5)2
0207 27 10 9990 7 3
0207 27 60 9000
0207 27 70 900083
(1) Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), parte 7.
(2) Para os destinos referidos no anexo III.
(3) Outros destinos, diversos dos referidos nos anexos III e IV.
(4) Destinos referidos no anexo IV.
(5) Outros destinos, diversos dos referidos no anexo IV1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 10
▼M9
ANEXO II
1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 11
▼M9
1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 12
▼M8
ANEXO III
Angola
Arábia SauditaKuwait
Barém
QatarOmã
Emiratos Árabes Unidos
JordâniaIémen (República)Líbano
Irão
Iraque1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 13
▼M10
ANEXO IV
Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão,
Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia.1995R1372 — PT — 10.07.2001 — 004.001 — 14