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►B DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
de 26 de Maio de 2003  
que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao 
ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as 
Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho  
(JO L 156 de 25.6.2003, p. 17)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de 
dezembro de 2011  L 26  1  28.1.2012  2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 1
DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO 
CONSELHO  
de 26 de Maio de 2003  
que estabelece a participação do público na elaboração de certos 
planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as 
Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho
 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o n.  o 1 do seu artigo 175.  o , 
Tendo em conta a proposta da Comissão (  1 ), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (  2 ), 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (  3 ), 
Deliberando nos termos do artigo 251.  o do Tratado (  4 ), tendo em conta o 
projecto comum aprovado em 15 de Janeiro de 2003 pelo Comité de Conciliação,
 
Considerando o seguinte:  
(1) A legislação comunitária no domínio do ambiente tem como 
objectivo contribuir para a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, assim como para a protecção da saúde humana.
 
(2) A legislação comunitária em matéria de ambiente inclui disposi ­
ções que permitem aos poderes públicos ou outros organismos tomar decisões que podem ter um efeito significativo no am ­
biente, bem como na saúde e no bem-estar dos indivíduos.
 
(3) A efectiva participação do público na tomada de decisões permite 
ao público exprimir, e ao decidir tomar em consideração, as opiniões e preocupações que podem ser relevantes para essas decisões, aumentado assim a responsabilização e transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensi ­
bilização do público às questões ambientais e o apoio às decisões tomadas.  ▼
B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 2  
( 1 ) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 123. 
( 2 ) JO C 221 de 7.8.2001, p. 65. 
( 3 ) JO C 357 de 14.12.2001, p. 58. 
( 4 ) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001 (JO C 112 E de 
9.5.2002, p. 125), posição comum do Conselho de 25 de Abril de 2002 (JO C 
170 E de 16.7.2002, p. 22) e decisão do Parlamento Europeu de 5 de 
Setembro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Par ­
lamento Europeu de 30 de Janeiro de 2003 e decisão do Conselho de 4 de Março de 2003.
 (4) A participação, incluindo a participação por parte de associações, 
organizações e grupos, em especial organizações não governa ­
mentais que promovem a protecção do ambiente, deve ser con ­
sequentemente incentivada através, nomeadamente, da promoção da educação do público em matéria ambiental.
 
(5) Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção da 
Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente («Convenção de Aarhus»). A legislação comunitária deve ser harmonizada com a referida con ­
venção, com vista à sua ratificação pela Comunidade.
 
(6) Um dos objectivos da Convenção de Aarhus é o de garantir os 
direitos de participação do público na tomada de decisões em questões ambientais, a fim de contribuir para a protecção do direito dos indivíduos de viverem num ambiente propício à sua saúde e bem-estar.
 
(7) O artigo 6.  o da Convenção de Aarhus prevê a participação do 
público em decisões sobre actividades específicas enumeradas no anexo I da convenção e sobre actividades não incluídas nessa lista que podem ter um efeito significativo no ambiente.
 
(8) O artigo 7.  o da Convenção de Aarhus prevê a participação do 
público em planos e programas relativos ao ambiente.  
(9) Os n.  os 2 e 4 do artigo 9.  o da Convenção de Aarhus prevêem o 
acesso a processos judiciais ou outros processos com vista à impugnação da legalidade substantiva ou processual de decisões, actos ou omissões sujeitos às disposições de participação do pú ­
blico estabelecidas no artigo 6.
 o da convenção.  
(10) Devem ser adoptadas disposições no que diz respeito a certas 
directivas em matéria de ambiente que obrigam os Estados-Mem ­
bros a elaborar planos e programas relacionados com o ambiente, mas que não têm disposições suficientes relativas à participação do público que permitam uma participação do público coerente com as disposições da Convenção de Aarhus, em especial com o seu artigo 7.
 o Outra legislação comunitária relevante já prevê a 
participação do público na elaboração de planos e programas e, de futuro, exigências de participação do público conformes com a Convenção de Aarhus serão incorporadas na legislação relevante desde o início.
 
(11) A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, 
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públi ­
cos e privados no ambiente (  1 ), e a Directiva 96/61/CE do Con ­
selho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e con ­
trolo integrados da poluição (  2 ), devem ser alteradas com vista a 
garantir a sua plena compatibilidade com as disposições da Con ­
venção de Aarhus, em especial com o seu artigo 6.  o e os n.  os 2 e 
4 do seu artigo 9.  o ▼B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 3  
( 1 ) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 97/11/CE (JO 
L 73 de 14.3.1997, p. 5). 
( 2 ) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
 (12) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente 
contribuir para a implementação das obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comuni ­
tário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.
 o do Tra­
tado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade 
consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o 
necessário para atingir aquele objectivo,  
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:  
Artigo 1.  o 
Objectivo  
A presente directiva tem como objectivo contribuir para a implementa ­
ção das obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus, em particular:  
a) Prevendo a participação do público na elaboração de determinados 
planos e programas relativos ao ambiente;  
b) Melhorando a participação do público e prevendo disposições sobre 
o acesso à justiça no âmbito das Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho.
 
Artigo 2.  o 
Participação do público em planos e programas  
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «público» uma ou 
mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.
 
2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público a 
oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo na preparação e na alteração ou revisão dos planos ou dos programas cuja elaboração é exigida nos termos das disposições referidas no anexo I.
 
Para tal, os Estados-Membros devem assegurar que:  
a) O público seja informado, através de avisos públicos ou por outros 
meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis, sobre quaisquer propostas de planos ou programas ou de alteração ou revisão de tais planos ou programas e que a informação relevante sobre tais propostas seja posta à sua disposição, incluindo nomeada ­
mente informação sobre o direito de participar nas tomadas de de ­
cisão e sobre a autoridade competente a que podem ser enviadas observações ou questões;
 
b) O público tenha o direito de exprimir as suas observações e opiniões, 
quando estão abertas todas as opções, antes de serem tomadas deci ­
sões sobre os planos e programas;  
c) Ao tomar decisões sobre os planos e programas, sejam devidamente 
tidos em consideração os resultados da participação do público;  ▼B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 4
 
d) Após examinar as observações e opiniões expressas pelo público, a 
autoridade competente se esforce razoavelmente por informar o pú ­
blico sobre as decisões tomadas e as razões e considerações em que se baseiam as decisões, incluindo informação sobre o processo de participação do público.
 
3. Os Estados-Membros devem identificar o público que tem o di ­
reito de participar para efeitos do n.  o 2, incluindo as organizações não 
governamentais relevantes que cumpram os requisitos impostos pela legislação nacional, como as que promovem a protecção do ambiente.
 
As regras de participação do público ao abrigo do presente artigo são 
estabelecidas pelos Estados-Membros por forma a permitir que o pú ­
blico se prepare e participe efectivamente.  
Devem ser fixados prazos razoáveis a fim de permitir que se disponha 
de tempo suficiente para cada uma das diferentes etapas da participação do público estabelecidas no presente artigo.
 
4. O presente artigo não se aplica aos planos e programas exclusi ­
vamente destinados a servir os interesses da defesa nacional ou apro ­
vados em situações de emergência civil.  
5. O presente artigo não se aplica aos planos e programas indicados 
no anexo I em relação aos quais se realiza um procedimento de parti ­
cipação do público nos termos da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (
 1 ), ou nos 
termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comu ­
nitária no domínio da política da água (
 2 ). 
▼M1 __________  
▼B 
Artigo 4.  o 
Alteração da Directiva 96/61/CE  
A Directiva 96/61/CE é alterada do seguinte modo:  
1. O artigo 2.  o é alterado do seguinte modo:  
a) À alínea b) do ponto 10, é aditado o seguinte período:  
«Para efeitos da presente definição, considera-se substancial 
qualquer alteração ou ampliação de uma exploração se a altera ­
ção ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais limiares estabelecidos no anexo I.».
 
b) São aditados os seguintes pontos:  
«13. “Público”, uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, 
bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacio ­
nais, as suas associações, organizações ou agrupamentos.  ▼B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 5  
( 1 ) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30. 
( 2 ) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 
n. o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).
 14. “Público em causa”, o público afectado ou susceptível de 
ser afectado pela tomada de uma decisão sobre a emissão ou actualização de uma licença ou das condições de li ­
cenciamento, ou interessado nessa decisão. Para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organi ­
zações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.».
 
2. Ao primeiro parágrafo do n.  o 1 do artigo 6.  o é aditado o seguinte 
travessão:  
«— das eventuais principais alternativas estudadas pelo requerente, 
sob a forma de resumo.».  
3. O artigo 15.  o é alterado do seguinte modo:  
a) O n.  o 1 passa a ter a seguinte redacção:  
«1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao 
público em causa a oportunidade efectiva de participar suficien ­
temente cedo no processo de:  
— emissão de uma licença para novas instalações,  
— emissão de uma licença para qualquer alteração substancial na 
exploração de uma instalação,  
— actualização de uma licença ou das condições de licencia ­
mento para uma instalação nos termos do primeiro travessão do n.
 o 2 do artigo 13.  o 
O processo estabelecido no anexo V é aplicável para efeitos dessa 
participação.».  
b) É aditado o seguinte número:  
«5. Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente 
deve informar o público do facto, de acordo com os procedimen ­
tos adequados, e facultar-lhe as seguintes informações:  
a) Teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de even ­
tuais condições e subsequentes actualizações; e  
b) Tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo 
público interessado, os motivos e considerações em que se baseia a decisão, incluindo informações sobre o processo de participação do público.».
 
4. É inserido o seguinte artigo:  
«Artigo 15.  o A 
Acesso à justiça  
Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema 
jurídico nacional relevante, os membros do público em causa que:  
a) Tendo um interesse suficiente ou, em alternativa,  
b) Invocando a violação de um direito, sempre que a legislação de 
processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio,  ▼
B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 6
 
tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou 
outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangido pelas disposições de participação do público es ­
tabelecidas na presente directiva.
 
Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, 
actos ou omissões podem ser impugnados.  
Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse 
suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do presente artigo, o interesse de qualquer organização não governamen ­
tal que cumpra os requisitos referidos no n.
 o 14 do artigo 2.  o Igual­
mente se considera, para efeitos da alínea b) do presente artigo, que 
tais organizações têm direitos susceptíveis de ser violados.  
O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar 
para uma autoridade administrativa e não afecta o requisito de exaus ­
tão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional.
 
O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exa ­
geradamente dispendioso.  
Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, os Es ­
tados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.».
 
5. O artigo 17.  o é alterado do seguinte modo:  
a) O n.  o 1 passa a ter a seguinte redacção:  
«1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de 
que a exploração de uma instalação pode ter efeitos significativos 
nocivos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.
 o ou do n.  o 2 do artigo 12.  o deve 
enviar ao outro Estado-Membro todas as informações que devem ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos do anexo V, na mesma altura em que as colocar à disposição dos seus próprios nacionais. Esses elementos servem de base para as consultas ne ­
cessárias no âmbito das relações bilaterais entre os dois Estados- -Membros, de acordo com os princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento.».
 
b) São aditados os seguintes números:  
«3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.  os 
1 e 2 devem ser tomados em consideração quando a autoridade 
competente tomar uma decisão sobre o pedido.  
4. A autoridade competente deve informar qualquer Estado- 
-Membro que tenha sido consultado nos termos do n.  o 1 da deci ­
são tomada relativamente ao pedido, bem como enviar a esse Estado-Membro as informações referidas no n.
 o 5 do artigo 15.  o 
Esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para 
garantir que essas informações sejam colocadas, de forma ade ­
quada, à disposição do público em causa no seu próprio territó ­
rio.».  ▼B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 7
 
6. É aditado o anexo V, tal como apresentado no anexo II da presente 
directiva.  
Artigo 5.  o 
Relatório de reexame  
Até 25 de Junho de 2009 a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho um relatório relativo à aplicação e eficácia da presente directiva. Tendo em vista a maior integração dos requisitos de protecção 
ambiental, em conformidade com o artigo 6.
 o do Tratado, e tendo em 
conta a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, o relatório deverá ser acompanhado de propostas de alteração da presente directiva, sempre que necessário. A Comissão deve ponderar em particular as possibilidades de alargamento do âmbito da presente directiva por forma a abranger outros planos e programas em matéria ambiental.
 
Artigo 6.  o 
Execução  
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 25 de Junho de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
 
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
 
Artigo 7.  o 
Entrada em vigor  
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias . 
Artigo 8.  o 
Destinatários  
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.  ▼B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 8
 
ANEXO I  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PLANOS E PROGRAMAS 
REFERIDOS NO ARTIGO 2.  o 
a) N.  o 1 do artigo 7.  o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 
1975, relativa aos resíduos (  1 ). 
b) Artigo 6.  o da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, 
relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigo ­
sas (  2 ). 
c) N.  o 1 do artigo 5.  o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem ­
bro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por 
nitratos de origem agrícola (  3 ). 
d) N.  o 1 do artigo 6.  o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezem ­
bro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (  4 ). 
e) Artigo 14.  o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (  5 ). 
f) N.  o 3 do artigo 8.  o da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Dezembro 
de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (  6 ). ▼B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 9  
( 1 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão 96/350/CE (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32). 
( 2 ) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 98/101/CE da Comissão (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1). 
( 3 ) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. 
( 4 ) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28). 
( 5 ) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. 
( 6 ) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.
 ANEXO II  
À Directiva 96/61/CE é aditado o seguinte anexo:  
«ANEXO V  
Participação do público na tomada de decisões  
1. O público deve ser informado (através de avisos públicos ou por outros 
meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis) dos 
elementos a seguir referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:
 
a) Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de 
uma licença ou das condições de licenciamento nos termos do n.  o 1 do 
artigo 15.  o , incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.  o 1 
do artigo 6.  o ; 
b) Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de 
impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre 
Estados-Membros nos termos do artigo 17.  o ; 
c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis 
pela tomada de decisões, das que podem fornecer informação relevante e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, 
bem como pormenores do calendário para o envio de observações ou 
questões;
 
d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;  
e) Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de ac ­
tualização de uma licença ou das condições de licenciamento;  
f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será 
disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;  
g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta 
do público decorrentes do disposto no ponto 4.  
2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público 
em causa, em prazos razoáveis, o acesso:  
a) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pare ­
ceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no mo ­
mento em que o público em causa deve ser informado nos termos do ponto 1;
 
b) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso 
do público às informações sobre ambiente (*), a outras informações não referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo 8.
 o da presente directiva e que só estejam disponíveis 
depois de o público em causa ser informado nos termos do ponto 1.  
3. O público em causa deve ter o direito de apresentar as suas observações e 
opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão.  
4. Os resultados das consultas realizadas nos termos do presente anexo 
devem ser tidos na devida conta na tomada de uma decisão.  
5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do 
público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada 
área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público). Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que 
se disponha de tempo suficiente para informar o público e para que o 
público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente anexo.
 
___________  
(*) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.»  ▼B 2003L0035 — PT — 17.02.2012 — 001.001 — 10