1980L0987 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 1980
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalha-
dores assalariados em caso de insolvência do empregador
(80/987/CEE)
(JO L 283 de 28.10.1980, p. 23)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 87/164/CEE do Conselho de 2 de Março de 1987 L 66 11 11.3.1987
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 1980
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-
tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insol-
vência do empregador
(80/987/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que são necessárias disposições para proteger os trabalha-
dores assalariados em caso de insolvência do empregador, em particularpara garantir o pagamento dos seus créditos em dívida, tendo em contaa necessidade e um desenvolvimento económico e social equilibrado naComunidade;
Considerando que subsistem diferenças entre os Estados-membros
quanto ao alcance da protecção dos trabalhadores assalariados nestedomínio; que é conveniente reduzir essas diferenças que podem ter umaincidência directa no funcionamento do mercado comum;
Considerando que, por conseguinte, se justífica promover a aproxi-
mação das legislações sobre esta matéria numa via de progresso naacepção do artigo 117.
odo Tratado;
Considerando que o mercado de trabalho da Gronelândia, em razão da
situação geográfica e das estruturas profissionais actuais desta região,difere fundamentalmente do mercado de trabalho das outras regiões daComunidade;
Considerando que, na medida em que a República Helénica se tornará
membro da Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1981,de acordo com o Acto relativo às condições de adesão da RepúblicaHelénica e às adaptações dos Tratados, é conveniente fixar no anexo dadirectiva, sob o título «Grécia», as categorias de trabalhadoresassalariados cujos créditos podem ser excluídos em conformidade comon .
o2 do artigo 1.o,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA;
SECÇÃO I
Âmbito de aplicação e definições
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores
assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações detrabalho existentes em relação aos empregadores que se encontrem emestado de insolvência na acepção do n.
o1 do artigo 2.o.
2. Os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do
âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas catego-rias de trabalhadores assalariados em razão da natureza especial docontrato de trabalho ou da relação de trabalho ou em razão da existênciade outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores
(1)J On .oC 135 de 9. 6. 1978, p. 2.
(2)J On .oC 39 de 12. 2. 1979, p. 26.
(3)J On .oC 105 de 26. 4. 1979, p. 15.
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assalariados uma protecção equivalente à que resulte da presente direc-
tiva.
3. A presente directiva não é aplicável à Gronelândia. Esta excepção
seráreexaminada no caso de uma evolução das estruturas profissionaisdesta região.
Artigo 2.
o
1. Para efeito do disposto na presente directiva, considera-se que um
empregador se encontra em estado de insolvência:
a) Quando tenha sido instaurado um processo previsto pelas disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas do Estado--membro interessado que incida sobre o património do empregadortendo por objectivo satisfazer colectivamente os seus credores e quepermita a tomada em consideração dos créditos referidos no n.
o1d o
artigo 1.oe,
b) Que a autoridade que é competente por força das referidas disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas tenha:
— ou decidido a instauração do processo ou verificado o encerra-
mento definitivo da empresa ou do estabelecimento do empre-gador, bem como a insuficiência do activo disponível para justi-ficar a instauração do processo.
2. A presente directiva não prejudica o direito nacional no que se
refere à definição dos termos «trabalhador assalariado», «empregador»,«remuneração», «direito adquirido» e «direito em vias de aquisição».
SECÇÃO II
Disposições relativas às instituições de garantia
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que
seja assegurado por instituições de garantia, sem prejuízo do disposto noartigo 4.
o, o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores
assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações detrabalho e tendo por objecto a remuneração referente ao período situadoantes de determinada data.
2. A data indicada no n.
o1 será, por escolha dos Estados-membros:
— ou a da superveniência de insolvência do empregador,— ou a do aviso prévio de despedimento dado ao trabalhador em causa,
por força de insolvência do empregador,
— ou a da superveniência da insolvência do empregador ou a da
cessação do contrato de trabalho ou da relação de trabalho dotrabalhador em causa, ocorrida por força da insolvência do empre-gador.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros têm a faculdade de limitar a obrigação de
pagamento das instituições de garantia previstas no artigo 3.o.
2. Quando os Estados-membros fizerem uso da faculdade prevista no
n.o1, devem:
— no caso previsto no n.o2, primeiro travessão, do artigo 3.o, assegurar
o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração refe-rente aos três últimos meses do contrato de trabalho ou da relaçãode trabalho compreendidos no período dos seis meses anteriores àdata da superveniência da insolvência do empregador,
— no caso previsto no n.
o2, segundo travessão, do artigo 3.oassegurar
o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração refe-rente aos três últimos meses do contrato de trabalho ou da relaçãode trabalho, anteriores à data do aviso prévio de despedimento dadoao trabalhador assalariado por força da insolvência do empregador,
— no caso previsto no n.
o2, terceiro travessão, do artigo 3.o, assegurar
o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração refe-rente aos dezoito últimos meses do contrato de trabalho ou da
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relação de trabalho anteriores à data da superveniência da insol-
vência do empregador ou à da cessação do contrato de trabalho ouda relação de trabalho do trabalhador assalariado, ocorrida por forçada insolvência do empregador. Nestes casos os Estados-membrospodem limitar a obrigação de pagamento à remuneração referente aum período de oito semanas ou a diversos períodos parciais queperfaçam a mesma duração.
3. Contudo os Estados-membros podem fixar um limite para a
garantia de pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadoresassalariados, a fim de evitar o pagamento das importâncias que excedama finalidade social da presente directiva.
Quando os Estados-membros fizerem uso desta faculdade, devem comu-
nicar à Comissão os métodos pelos quais fixaram o limite.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros estabelecem as modalidades da organização do
financiamento e do funcionamento das instituições de garantia obser-vando, nomeadamente, os seguintes princípios:
a) O património das instituições deve ser independente do capital de
exploração dos empregadores e ser constituído por forma que nãopossa ser apreendido no decurso de um processo de insolvência;
b) Os empregadores devem contribuir para o financiamento, a menos
que este seja assegurado integralmente pelos poderes públicos;
c) A obrigação de pagamento das instituições existiráindependente-
mente da execução das obrigações de contribuir para o seu financia-mento.
SECÇÃO III
Disposições relativas à segurança social
Artigo 6.o
Os Estados-membros podem prever que os artigos 3.o,4 .oe5 .onão se
apliquem às cotizações devidas a título de regimes legais nacionais desegurança social ou a título de regimes complementares de previdênciaprofissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimeslegais nacionais de segurança social.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que o não pagamento, às suas instituições de segurança, de cotizaçõesobrigatórias devidas pelo empregador antes da superveniência da insol-vência, a título de regimes legais nacionais de segurança social, nãoprejudicaráo direito do trabalhador assalariado a prestações dessasinstituições, na medida em que as cotizações tenham sido descontadasdos salários pagos.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros certificar-se-ão de que serão tomadas as medidas
necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados edas pessoas que tenham deixado a empresa ou o estabelecimento daentidade patronal na data da superveniência da insolvência desta, no querespeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição, a presta-ções de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título deregimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissio-nais existentes para além dos regimes legais nacionais de segurançasocial.
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SECÇÃO IV
Disposições gerais e finais
Artigo 9.o
A presente directiva não prejudicaráa faculdade de os Estados-
-membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regula-mentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadoresassalariados.
Artigo 10.
o
A presente directiva não prejudicaráa faculdade de os Estados-
-membros:
a) Tomarem as medidas necessárias para evitar abusos;
b) Recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento previsto no
artigo 3.oou a obrigação de garantia prevista no artigo 7.ono caso da
execução da obrigação não se justificar por força de existência delaços particulares entre o trabalhador assalariado e a entidadepatronal e de interesses comuns concretizados por conluio entre eles.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento àpresente directiva no prazo de trinta e seis meses a contar da suanotificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adop-tarem sobre as matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros devem transmitir à Comissão, no prazo de dezoito
meses a contar da expiração do período de trinta e seis meses previstono n.
o1, do artigo 11.o, todos os dados úteis que lhe permitam elaborar
um relatório a submeter ao Conselho sobre a aplicação da presentedirectiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO
Categorias de trabalhadores assalariados cujos créditos podem ser excluídos
do âmbito de aplicação da directiva, de acordo com o n.o1 do artigo 1.o.
I.Trabalhadores assalariados com contrato de trabalho ou relação de
trabalho de natureza especial.
A. GRÉCIA
O patrão e os membros da tripulação dos barcos de pesca, se, e na medida
em que forem pagos através de participação nos ganhos ou nas receitasbrutas do barco.
▼
M1
B. ESPANHA
Pessoal doméstico ao serviço de uma pessoa singular.
▼B
►M1C.◄IRLANDA
1. Os trabalhadores domiciliários (isto é, as pessoas que trabalhem à
peça em sua casa) desde que não tenham contrato de trabalho escrito.
2. Os parentes próximos do empregador que não tenham contrato de
trabalho escrito e cujo trabalho se produz numa habitação privada ounuma empresa agrícola onde resida o empregador e os seus parentespróximos.
3. As pessoas que trabalham normalmente menos de dezoito horas por
semana para um ou vários empregadores e que não obtenham oessencial dos seus meios de subsistência do salário recebido por essetrabalho.
4. As pessoas empregadas na pesca, em trabalho sazonal intermitente ou
a tempo parcial e pagas sob a forma de participação nos resultados dapesca.
5. O cônjuge do empregador.
►
M1D.◄PAÍSES BAIXOS
Trabalhadores domésticos trabalhando menos de três dias por semana
para uma pessoa singular.
►M1E.◄REINO UNIDO
1. O patrão e os membros da tripulação dos barcos de pesca que sejam
pagos sob a forma de participação nos ganhos ou nas receitas brutasdo barco.
2. O cônjuge do empregador,
▼
A1
F: ÁUSTRIA
1. Membros da direcção de uma corporação, responsável pela represen-
tação estatutária dessa corporação.
2. Associados com poderes para exercer influência dominante na asso-
ciação, ainda que esta influência se baseie em disposição fiduciária.
G: SUÉCIA
Um trabalhador assalariado, ou seus descendentes, que por si só ou
juntamente com os seus parentes próximos fosse proprietário de umaparte essencial da empresa ou firma da entidade patronal e dispusesse deinfluência considerável sobre as suas actividades. A presente disposiçãoseráigualmente aplicá vel quando a entidade patronal for uma pessoacolectiva que não seja titular de uma empresa ou firma.
▼
B
II.Trabalhadores assalariados que beneficiam de outras formas de
garantia.
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▼B
A. GRÉCIA
A tripulação de navios,
B. IRLANDA
1. Os trabalhadores assalariados que tenham direito a uma reforma e se
encontrem empregados a título permanente por uma autoridade local,uma outra autoridade pública ou por uma empresa de transportes queassegure um serviço público.
2. Os docentes que tenham direito a uma reforma e trabalhem num dos
estabelecimentos seguintes: National Schools, Secondary Schools,Comprehensive Schools, Teacher’s Training Colleges.
3. Os trabalhadores assalariados que tenham direito a uma reforma e se
encontrem empregados a título permanente por um dos hospitaisprivados financiados pelo Ministério das Finanças.
C. ITÁLIA
1. Os trabalhadores assalariados que beneficiem das prestações previstas
pela legislação em matéria de garantia dos rendimentos em caso decrise económica da empresa.
2. As tripulações de navios.
D. REINO UNIDO
1. Os estivadores inscritos, salvo os que se encontrem inteira ou princi-
palmente encarregados de um trabalho que não seja um trabalho deestiva.
2. As tripulações de navios.