1977L0538 — PT — 01.07.2013 — 009.001

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►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Junho de 1977 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques (77/538/CEE (JO L 220, 29.8.1977, p.60)

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A1 L 291 17 19.11.1979 A2 L 302 23 15.11.1985 A3 C 241 21 29.8.1994 L 001 1 .. ►A4 L 236 33 23.9.2003









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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 28 de Junho de 1977

relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques

(77/538/CEE







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ) Considerando que as prescrições técnicas, exigidas para os veículos a motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de nevoeiro da retaguarda; Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do precesso de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 3 ); Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE ( 4 ), o Conselho adoptou as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques; Considerando que, por um procedimento de homologação harmonizado das luzes de nevoeiro da retaguarda cada Estado-membro terá a possibilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feita, pelo envio de uma cópia de ficha de homologação estabelecida para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda; que a aposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformitade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-membros; Considerando que é conveniente estabelecer prescrições técnicas que tenham o mesmo objectivo que os trabalhos desenvolvidos nesta matéria na Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas; Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições comuns, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

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1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que esteja em conformidade com as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.

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2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso, em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-membros. Esta vigilância limitar-se-á a amostragens.

Artigo 2.o

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Para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que homologarem por força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homologação CE enquanto componente conforme com o modelo indicado no apêndice 3 do anexo I.

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Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes de nevoeiro da retaguarda cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo 1.o e outros dispositivos.

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado das luzes de nevoeiro da retaguarda por motivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca de homologação CEE.

2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado de luzes de nevoeiro da retaguarda que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao o tipo homologado.

Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua decisão.

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Artigo 4.o

As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, através do procedimento especificado no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.

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Artigo 5.o

1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar que várias luzes de nevoeiro da retaguarda que ostentam a mesma marca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEE quando a não conformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologação CEE concedida, bem como dos motivos que justificaram essa medida.

Artigo 6.o

Qualquer decisão de recusa ou de revogação da homologação ou de proibição da colocação no mercado ou de utilização, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo 7.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda, se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.

Artigo 8.o

Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda se estas ostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE

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Artigo 9.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo, qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.

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Artigo 10.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 11.o

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da data da sua notificação, e desse facto, informarão imediatamente a Commissão.

2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja informada do texto das pincipais disposições de direito nacional que adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.

Artigo 12.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

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LISTA DE ANEXOS







ANEXO I: Disposições administrativas relativas à homologação Apêndice 1: Ficha de informações Apêndice 2: Certificado de homologação Apêndice 3: Modelos da marca de homologação CE de componente ANEXO II: Requisitos técnicos









ANEXO I

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO

1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de nevoeiro da retaguarda enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.

1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.

1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: 1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s); se os dispositivos não forem idênticos mas sim simétricos e forem adequados para montagem um à esquerda e o outro à direita do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas e adequadas para montagem apenas à direita ou apenas à esquerda do veículo.

2. MARCAÇÕES

2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem ostentar: 2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante. 2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de lâmpada(s) de filamento prescrito(s). 2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e potência nominais.

2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver montado no veículo.

2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de homologação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no apêndice 1.

3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE em conformidade com o n.o 3 e, se aplicável, o n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE.

3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.

3.3. A cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de luz de nevoeiro da retaguarda.

3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da retaguarda e outras luzes, pode ser atribuído um único número de homologação CE de componente desde que a luz de nevoeiro da retaguarda satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a homologação CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.

4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz de nevoeiro da retaguarda conforme com o tipo homologado nos termos da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente.

4.2. Essa marca deve ser constituída: 4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação: 1 para a Alemanha 2 para a França 3 para a Itália 4 para os Países Baixos 5 para a Suécia 6 para a Bélgica 9 para Espanha ▼A4 7 para a Hungria 8 para a República Checa ▼M3 11 para o Reino Unido 12 para a Áustria 13 para o Luxemburgo 17 para a Finlândia 18 para a Dinamarca ▼M4 19 para a Roménia ▼A4 20 para a Polónia ▼M3 21 para Portugal 23 para a Grécia ▼M5 25 para a Croácia ▼A4 26 para a Eslovénia 27 para a Eslováquia 29 para a Estónia 32 para a Letónia ▼M4 34 para a Bulgária ▼A4 36 para a Lituânia CY para Chipre ▼M3 IRL para a Irlanda ▼A4 MT para Malta ▼M3 4.2.2. Pelo «número de homologação de base» que constitui a secção 4 do número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da Directiva 77/538/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o número sequencial é 00. 4.2.3. Por um símbolo adicional que consiste na letra «F».

4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.

4.4. A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de homologação CE de componente.

4.5. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente, de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de nevoeiro da retaguarda e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de homologação CE de componente, constituída: 4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação (ver ponto 4.2.1). 4.5.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2). 4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de luzes como um todo.

4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que: 4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes. 4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover simultaneamente a marca de homologação.

4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida, juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2) e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser marcados: 4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada. 4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identificada.

4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias directivas nos termos das quais a homologação CE de componente foi concedida.

4.9. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de homologação CE de componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada mutuamente com outras luzes.

5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLOGAÇÕES

5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.o da Directiva 70/156/CEE.

6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o da Directiva 70/156/CEE.

6.2. Cada luz de nevoeiro da retaguarda deve satisfazer as condições fotométricas especificadas nos pontos 6 e 9 ( 5 ). Todavia, no caso de uma luz de nevoeiro da retaguarda retirada aleatoriamente da produção de série, os requisitos relativos à intensidade mínima da luz emitida [medida com uma lâmpada standard conforme referido no ponto 7 (5) ] devem ser limitados em cada direcção relevante a 80% dos valores mínimos especificados no ponto 6 (5) .









Apêndice 1









Apêndice 2









Apêndice 3

EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE

Figura 1

O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima indicada é uma luz de nevoeiro da retaguarda, homologada na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o número de homologação de base 1471.

Figura 2

Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto

(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma do dispositivo de sinalização luminosa. Não fazem parte da marca de homologação)

MODELO A

MODELO B

MODELO C

Nota:

Os três exemplos de marcas de homologação, modelos A, B e C, representam três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente. Essas marcas de homologação mostram que o dispositivo foi homologado na Alemanha (e1) com o número de homologação de base 1712 e inclui:

Um reflector da classe IA homologado de acordo com a Directiva 76/757/CEE, sequência n.o 02;

Uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria 2a homologada de acordo com a Directiva 76/759/CEE, sequência n.o 01;

Uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) homologada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 02;

Uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) homologada de acordo com a Directiva 77/538/CEE, sequência n.o 00;

Uma luz de marcha atrás (AR) homologada de acordo com a Directiva 77/539/CEE, sequência n.o 00;

Uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) homologada de acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o 02;

Um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L) homologado de acordo com a Directiva 76/760/CEE, sequência n.o 00.









ANEXO II

REQUISITOS TÉCNICOS

1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os 1 e 5 a 9 e no anexo 3 do Regulamento n.o 38 da CEE/NU, que consiste numa consolidação dos seguintes documentos: — o regulamento na sua forma original (00) ( 6 ), — o suplemento 1 do Regulamento n.o 38 ( 7 ), — os suplementos 2 e 3 do Regulamento n.o 38, incluindo correcções ( 8 ), — o suplemento 4 do Regulamento n.o 38 ( 9 ), — o suplemento 5 do Regulamento n.o 38 ( 10 ), excepto que

1.1. Quando for feita referência a «Regulamento n.o 48», este deve ser entendido como «Directiva 76/756/CEE».

1.2. Quando for feita referência a «Regulamento n.o 37», este deve ser entendido como «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».





(

6

)







E/ECE/324 Rev. 1/Add. 37 E/ECE/TRANS/505

(

7

)







E/ECE/324 Rev. 1/Add. 37/Amend. 1 E/ECE/TRANS/505

(

8

)







E/ECE/324 Rev. 1/Add. 37/Amend. 2 E/ECE/TRANS/505

(

9

)