1989R1643 — PT — 05.02.1991 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) No1643/89 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1989
que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resul-
tantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas
(JO L 162 de 13.6.1989, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no269/91 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1991 L 28 22 2.2.1991
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REGULAMENTO (CEE) No1643/89 DA COMISSÃO
de 12 de Junho de 1989
quedefineosmontantesfixosqueservemparaofinanciamentodas
operações materiais resultantes da armazenagem pública dos
produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o1883/78 do Conselho, de 2
de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamentodas intervenções pelo FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola), secção «Garantia»(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no787/89(2), e, nomeadamente,
o seuartigo 6o,
Considerando que o artigo 6odo Regulamento (CEE) no1883/78 prevê
que as operações materiais resultantes da armazenagem e, se for casodisso, da transformação de produtos de intervenção sejam financiadaspor montantes fixos uniformes para a Comunidade;
Considerando que os trabalhos que estão na base das operações mate-
riais foram examinados recentemente e que se revela necessário defini--los com vista a sua inclusão completa no cálculo dos montantes fixos;
Considerando que os custos reais verificados para as operações mate-
riais nos diferentes Estados-membros apresentam uma tal disparidade,que deve ser estabelecida uma nova regra de ponderação dos referidos
custos, que exclua, ao mesmo tempo, os custos mais elevados e incite a
uma melhor gestão económica;
Considerando que, por conseguinte, o método de cálculo dos montantes
fixos deve ter em conta esta nova ponderação;
Considerando que o Comité do FEOGA não emitiu parecer no prazo
fixado pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os montantes fixos referidos no artigo 6odo Regulamento (CEE)
no1883/78 são fixados com base na média ponderada dos custos reais,
que foram verificados durante um período de referência em, pelomenos, quatro Estados-membros, para as operações materiais cons-tantes do anexo.
O período de referência será o ano decorrido antes da data de fixação
do montante fixo.
Artigo 1
oA
Os montantes fixos são convertidos em moeda nacional com recurso à
taxa de conversão agrícola válida no primeiro dia do exercício do
FEOGA, secção Garantia, relativo às despesas que resultam de armaze-nagem pública.
Todavia, em relação ao exercício de 1991, a taxa de conversão agrícola
a utilizar é a que for válida no dia 17 de Dezembro de 1990.1989R1643 — PT — 05.02.1991 — 001.001 — 2
(1)J O noL 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(2)J O noL 85 de 30. 3. 1989, p. 1.▼M1
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Artigo 2o
A média ponderada dos custos reais será estabelecida através da
escolha dos quatro Estados-membros com os custos reais mais baixos
relativamente a uma dada operação material, se estes representarem,
pelo menos, 33 % do total das quantidades armazenadas do produtoem questão. Se não for esse o caso, serão incluídos os custos reaisdoutros Estados-membros na ponderação até que seja atingida a taxade 33 % das quantidades.
Os custos reais serão ponderados em função das quantidades armaze-
nadas pelos Estados-membros escolhidos.
Se, relativamente a um dado produto, apenas um ou dois Estados-
-membros procedem à armazenagem pública, os montantes fixos a eles
relativos serão fixados com base nos custos reais verificados. Todavia,as tarifas comerciais de armazenagem, relativas aos mesmos produtos eaos mesmos Estados-membros, podem ser tomadas em consideração,aquando da fixação dos montantes fixos.
Artigo 3
o
Cada organismo de intervenção transmitirá à Comissão os contratos-
-tipo utilizados para a armazenagem pública, bem como as normas
relativas à tomada a cargo, à armazenagem, à retirada de armazém e
aos controlos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R1643 — PT — 05.02.1991 — 001.001 — 3
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ANEXO
LISTA DAS OPERACÕES MATERIAIS COBERTAS PELOS
MONTANTES FIXOS (FORFETÁRIOS) REFERIDOS NO ARTIGO 6o
DO REGULAMENTO (CEE) No1883/78
SECTOR DOS CEREAIS
I.Montante forfetário para a colocação em entreposto
a) Movimentos físicos dos cereais, do meio de transporte à chegada à
unidade de armazenagem (silo ou compartimento entreposto) —
primeiro transbordo;
b) Pesagem;
c) Amostragem/análises/verificação da qualidade.
II.Montante forfetário para a armazenagem
a) Renda dos locais/preço contratual;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)];
e) Ventilação eventual [salvo se incluído em a)].
III.Montante forfetário para a desarmazenagem
a) Pesagem dos cereais;
b) Amostragem/análises (se a cargo da intervenção);
c) Saída física e carregamento dos cereais no primeiro meio de transporte.
IV.Montante forfetário suplementar para a armazenagem
a) Secagem dos cereais.
V.Montante forfetário suplementar para a desarmazenagem
a) Produto de desnaturação ou colocação;
b) Movimentação oumão-de-obra.
SECTOR DAS SEMENTES OLEAGINOSAS
(colza, nabo silvestre, girassol)
I.Montante forfetário para a colocação em entreposto
a) Movimentos físicos das sementes oleaginosas, do meio de transporte à
chegada à unidade de armazenagem (silo ou compartimento do entre-
posto) — primeiro transbordo;
b) Pesagem;
c) Amostragem/análises/verificação da qualidade.
II.Montante forfetário para a armazenagem
a) Renda dos locais/preço contratual;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluídas em a)].
III.Montante forfetário para a desarmazenagem
a) Pesagem
b) Amostragem/análises (se a cargo da intervenção);
c) Saída física e carregamento das sementes oleaginosas no primeiro meio
de transporte.
IV.Montante forfetário suplementar para armazenagem
a) Secagem das sementes oleaginosas.1989R1643 — PT — 05.02.1991 — 001.001 — 4
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SECTOR DO AÇÚCAR
I.Montante forfetário para a colocação em entreposto
a) Movimentos físicos do açúcar, do meio de transporte à chegada à
unidade de armazenagem (silo ou compartimento do entreposto) —
primeiro transbordo;
b) Pesagem;
c) Amostragem/análises/verificação da qualidade;
d) Acondicionamento do açúcar em sacos (se for caso disso).
II.Montante forfetário suplementar para o acondicionamento
a) Embalagem.
III.Montante forfetário suplementar para o transporte
a) Frete por classe de distância.
IV.Montante forfetário para a armazenagem
a) Renda dos locais/preço contratual;
b) Despesas de seguros [salvo se incluídas em a)];
c) Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)].
V.Montante forfetário para a desarmazenagem
a) Pesagem;
b) Amostragem/análises (se a cargo da intervenção);
c) Saída física e carregamento do açúcar no primeiro meio de transporte.
SECTOR DA CARNE DE BOVINO
I.Tomada a cargo e entrada em entreposto (quartos de meiascarcaças)
a) Movimentos físicos de peças de carne, do meio de transporte à câmara
frigorífica;
b) Controlo de qualidade;
c) Pesagem;
d) Congelação e transporte para a câmara definitiva;
e) Despesas de embalagem.
II.Tomada a cargo da desossagem e entrada em entreposto (carne desos-
sada)
a) Controlo de qualidade da carne com osso;
b) Pesagem de carne com osso;
c) Manutenção;
d) Custo do contrato de desossagem, incluíndo:
— refrigeração inicial,
— transporte do centro de intervenção para as instalações de corte
(excepto se o vendedor entregar a mercadoria nas instalações de
corte),
— desossagem, preparação, pesagem, embalagem e congelação rápida,
— armazenagem provisória dos cortes; carregamento, transporte e
entrada no entreposto frigorífico do centro de intervenção,
— despesas com materiais de embalagem: sacos de polietileno, cartões,
— valor dos ossos, pedaços de gordura e outros resíduos da preparação
deixados nas instalações de corte (receitas a deduzir dos custos).
III.Armazenagem
a) Renda dos locais oupreço contratu al;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Controlo de temperatura [salvo se incluídas em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)].1989R1643 — PT — 05.02.1991 — 001.001 — 5
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IV.Desarmazenagem
a) Pesagem;
b) Controlo de qualidade (se a cargo da intervenção);
c) Movimentos da carne de bovino desde o entreposto frigorífico até ao
cais do entreposto onde está armazenada.
SECTOR DOS PRODUTOS LÁCTEOS: MANTEIGA
I.Tomada a cargo e entrada em entreposto
a) Movimentos físicos da manteiga, do meio de transporte à chegada à
unidade de armazenagem;
b) Pesagem e identificação das embalagens;
c) Amostragem/controlo da qualidade;
d) Entrada no entreposto frigorífico e congelação;
e) Segunda amostragem/controlo da qualidade no fim do período proba-
tório.
II.Armazenagem
a) Renda dos locais oupreço contratu al;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)].
III.Desarmazenagem
a) Pesagem, identificação das embalagens;
b) Movimentos da manteiga desde o frigorífico até aos cais do entreposto,
se o meio de transporte for um contentor, ou carregada no cais do entre-
posto, se o meio de transporte for um camião ou um vagão de caminho-
-de-ferro.
IV.Rotulagem ou marcação específica
Obrigatório nos termos de um regulamento de escoamento.
SECTOR DAS MATÉRIAS GORDAS: AZEITE
I.Tomada a cargo e entrada em entreposto
a) Movimentos físicos do azeite, do meio de transporte à chegada à
unidade de armazenagem e colocação em reservatório (salvo se
comprado sem movimento do azeite);
b) Verificação oucontrolo da qu antidade;
c) Amostragem/controlo da qualidade.
II.Armazenagem
a) Renda dos locais oupreço contratu al;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)];
e) Máximo (três) operações de trasfega durante os seis primeiros meses de
armazenagem [salvo se incluído em a)].
III.Desarmazenagem
a) Controlo da quantidade;
b) Amostragem/análise de qualidade (se a cargo da intervenção);
c) Carregamento no veículo do comprador ou na cisterna entregue à porta
do entreposto.1989R1643 — PT — 05.02.1991 — 001.001 — 6
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IV.Análise anual
Amostragem e análise do azeite comestível em armazém no início de cada
campanha, em conformidade com os Regulamentos (CEE) no3166/84(1)e
(CEE) no3472/85(2).
SECTOR DOS PRODUTOS LÁCTEOS: LPD
I.Tomada a cargo e entrada em entreposto
a) Movimentos físicos do LPD, do meio de transporte à chegada à unidade
de armazenagem;
b) Pesagem;
c) Amostragem/controlo da qualidade;
d) Controlo da marcação e da embalagem.
II.Armazenagem
a) Renda dos locais oupreço contratu al;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)].
III.Desarmazenagem
a) Pesagem;
b) Amostragem/controlo da mercadoria (se a cargo da intervenção);
c) Movimentos do LPD até aos cais do entreposto e carregamento, com
exclusão da estiva, no meio de transporte se se tratar de um camião ou
de um vagão de caminho-de-ferro.
Movimentos do LPD até ao cais do entreposto se se tratar de um outro
meio de transporte, nomeadamente um contentor.
IV.Marcação específica
Marcação específica dos sacos de embalagem em caso de venda por
concurso do LPD, para uma utilização específica.
SECTOR DOS PRODUTOS LÁCTEOS: QUEIJO
I.Tomada a cargo e entrada em entreposto
a) Movimentos físicos da mercadoria, do meio de transporte à chegada à
unidade de armazenagem;
b) Pesagem e controlo da marcação;
c) Amostragem/controlo da qualidade;
d) Segunda amostragem e controlo da quantidade no fim do período proba-
tório.
II.Armazenagem
a) Renda dos locais oupreço contratu al;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)].
III.Desarmazenagem
a) Pesagem;
b) Controlo da qualidade (se a cargo da intervenção);
c) Movimentos da mercadoria da câmara de armazenagem até ao meio de
transporte.1989R1643 — PT — 05.02.1991 — 001.001 — 7
(1)J O noL 297 de 15. 11. 1984, p. 16.
(2)J O noL 333 de 11. 12. 1985, p. 5.
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SECTOR DO TABACO
I.Tomada a cargo e entrada em entreposto (tabaco embalado)
a) Movimentos físicos do tabaco no interior do armazém;
b) Pesagem;
c) Controlo da qualidade e da classificação.
II.Tomada a cargo e transformação (tabaco em folha)
a) Pesagem;
b) Controlo da qualidade/classificação;
c) Armazenagem provisória;
d) Custo do contrato de primeira transformação, incluindo:
— despesas de transporte do local de tomada a cargo (armazém provi-
sório) até ao local de transformação,
— conjunto dos custos da primeira transformação e acondicionamento,— despesas de transporte do local de transformação ao local definitivo
de armazenagem.
III.Armazenagem (tabaco embalado)
a) Renda dos locais oupreço contratu al;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Contrato da humanidade [salvo se incluído em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)];
e) Medidas antiparasitas [salvo se incluídas em a)].
IV.Desarmazenagem (tabaco embalado)
a) Pesagem;
b) Colheita de amostras antes da venda (se a cargo de intervenção);
c) Movimentos do tabaco desde a câmara de armazenagem ao meio de
transporte.
V.Montante forfetário suplementar para os tabacos orientais [salvo se
incluído em III. a)]
a) No caso de rotação do tabaco embalado;
b) Costura definitiva antes da saída [salvo se incluída em IV. a)].
SECTOR DO ÁLCOOL
I.Tomada a cargo e entrada em entreposto
a) Verificação da quantidade
b) Amostragem/controlo da quantidade;
c) Colocação em reservatório (excepto se comprado sem movimento de
álcool).
II.Armazenagem
a) Preço contratual ou renda das cisternas;
b) Despesas de seguro [salvo se incluídas em a)];
c) Controlo da temperatura [salvo se incluído em a)];
d) Inventário anual [salvo se incluído em a)].
III.Desarmazenagem
a) Controlo da qualidade;
b) Amostragem/análise da qualidade (se a cargo da intervenção);
c) Carregamento no veículo ou na do comprador.1989R1643 — PT — 05.02.1991 — 001.001 — 8