1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies
bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros
(72/462/CEE)
(JO L 302 de 31.12.1972, p. 28)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directive 73/358/CEE du Conseildu 19 novembre 1973 (*) L 326 17 27.11.1973
►M2 Directive 74/387/CEE du Conseil du 15 juillet 1974 (*) L 202 36 24.7.1974
►M3 Directive 75/379/CEE du Conseildu 24 juin 1975 (*) L 172 17 3.7.1975
►M4 Directiva 77/98/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 L 26 81 31.1.1977
►M5 Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M6 Directiva 83/91/CEE do Conselho de 7 de Fevereiro de 1983 L 59 34 5.3.1983
►M7 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M8 Directiva 86/469/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1986 L 275 36 26.9.1986
►M9 Directiva 87/64/CEE do Conselho de 30 de Dezembro de 1986 L 34 52 5.2.1987
►M10 Directiva 88/289/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 L 124 31 18.5.1988
►M11 Directiva 88/657/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1988 L 382 3 31.12.1988
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 189 de 20.7.1988, p. 28 (88/289/CEE)
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na impor-
tação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas
provenientes de países terceiros
(72/462/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade regulamentou as trocas intracomuni-
tárias de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas no
que diz respeito às condições de ordem sanitária;
Considerando que é conveniente definir, conforme está previsto na
referida regulamentação, um regime comunitário aplicável às impor-tações desses animais e dessas carnes, provenientes de países terceiros;
Considerando que este regime pressupõe o estabelecimento de uma
lista válida para o conjunto da Comunidade, dos países terceiros oupartes de países terceiros donde provêm os animais e as carnes frescase de estabelecimentos a partir dos quais as carnes frescas podem serimportadas;
Considerando que a escolha desses países e estabelecimentos deve
assentar em critérios de ordem geral, tais como o estado sanitário dogado, a organização e poderes dos serviços veterinários e a regulamen-tação sanitária em vigor; que, além disso, é conveniente prever que osestabelecimentos devem corresponder a um certo número de normas
especiais destinadas a garantir que as carnes provenientes desses países
satisfaçam as condições sanitárias que a Comunidade julgar necessá-rias;
Considerando, por outro lado, que importa não autorizar as impor-
tações, tanto de animais como de carnes frescas, provenientes de
países contaminados, ou indemnes há relativamente pouco tempo, de
doenças contagiosas de animais de que a Comunidade está isenta eque, por consequência, representam um perigo grave para o efectivopecuário desta última; que estas mesmas considerações são válidaspara as importações prevonientes de países terceiros onde se procedeua vacinas contra tais doenças;
Considerando que as condições gerais aplicáveis às importações prove-
nientes de quaisquer países terceiros devem ser completadas porcondições especiais estabelecidas em função da situação sanitária decada um deles; que o carácter técnico e a diversidade de critérios emque se baseiam estas condições especiais necessitam, para a respectiva
definição, do recurso a um processo comunitário flexível e rápido no
decurso do qualcol aboram estreitamente a Comissão e os Estados--membros;
Considerando que na importação de animais a apresentação de um
certificado de acordo com um dado modelo constitui um dos meios
eficazes para verificar a aplicação da regulamentação comunitária; que
esta regulamentação pode englobar disposições especiais que podemvariar segundo os países terceiros e que os modelos do certificadodevem ser estabelecidos em conformidade;
Considerando que o controlo na importação deve incidir igualmente
sobre a origem e o estado sanitário dos animais;
Considerando que é conveniente, desde a chegada dos animais ao terri-
tório da Comunidade e durante o seu encaminhamento para orespectivo local do destino, permitir aos Estados-membros tomar quais-quer medidas apropriadas, incluindo o abate e a destruição, com o fimde salvaguardar a saúde de homens e animais;1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 2
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Considerando que importa exigir que as carnes frescas sejam prove-
nientes de estabelecimentos aprovados e especificar as condições deordem sanitária e de inspecção às quais as carnes deverão ser subme-
tidas, nomeadamente por ocasião da sua produção, armazenagem e
transporte;
Considerando que é necessário que os Estados-membros adoptem uma
atitude comum no que respeita às carnes frescas cuja introdução naComunidade é proibida por razões de salubridade e que importa, em
especial, proibir a importação de carnes que contenham resíduos de
certas substâncias nocivas ou susceptíveis de tornar o seu consumoperigoso ou nocivo para a saúde humana;
Considerando que a apresentação de um certificado sanitário e de um
certificado de salubridade, passados por um veterinário oficial do paísterceiro expedidor, constitui o meio mais apropriado para assegurar que
um lote de carnes frescas poderá ser admitido à importação;
Considerando que é conveniente submeter as carnes frescas, seja qual
for o regime aduaneiro em que são declaradas, a uma inspecção sani-tária à sua chegada ao território da Comunidade para impedir oencaminhamento das carnes que não são acompanhadas dos certifi-cados referidos, que são provenientes de um país terceiro de onde não
é autorizada a importação, ou cujo certificado sanitário não está em
condições regulares;
Considerando que é necessário, para verificar o respeito pelas dispo-
sições da presente directiva por parte do país terceiro expedidor, epara impedir a importação de carnes perigosas para a saúde humana,que cada lote de carnes frescas importado seja submetido pelos
Estados-membros a um controlo de salubridade, na importação, bem
como a uma inspecção de polícia sanitária, que deverão ser efectuadospor um veterinário oficial; que é conveniente prever que as modali-dades de aplicação que visam assegurar a execução uniforme destasfiscalizações na importação devam ser adoptadas segundo um processo
no decurso do qualcol aboram estreitamente a Comissão e os Estados-
-membros;
Considerando que as carnes frescas de cada lote admitido num Estado-
-membro da Comunidade no seguimento das fiscalizações efectuadas naimportação devem, no caso das carnes encaminhadas para um outroEstado-membro, com excepção das carnes cortadas após a importação
numa instalação de corte aprovada, ser acompanhadas de um certifi-
cado com o fim de garantir oficialmente que foram preenchidas ascondições de importação exigidas;
Considerando que as inspecções, tanto dos animais como das carnes,
são efectuadas no interesse geralda Comunidade e, que é conveniente,por conseguinte, determinar a sua realização em postos aprovados
segundo critérios e procedimentos comunitários;
Considerando que qualquer Estado-membro deve ter a possibilidade de
proibir imediatamente as importações provenientes de um país terceiroquando estas podem representar um perigo para a saúde humana ou dosanimais; que importa nesse caso, sem prejuízo das alterações eventuais
na lista dos países e estabelecimentos autorizados a exportar para a
Comunidade, assegurar imediamente a coordenação da atitude dosEstados-membros em relação a esse país terceiro;
Considerando que é conveniente encarregar peritos veterinários da
Comunidade de verificar, nomeadamente nos países terceiros, se adirectiva é respeitada;
Considerando que a adopção de um regime comunitário assim estabele-
cido deve ser precedido no plano comunitário pela elaboração dosnumerosos actos necessários ao seu funcionamento e, nos Estados--membros, por ajustamentos importantes a introduzir nas respectivaslegislações; que convém, por conseguinte, escalonar em conformidadea aplicação desse regime,1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 3
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva refere-se às importações provenientes dos
países terceiros:
— de animais domésticos de criação, de produção ou de corte das
espécies bovina e suína,
— de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies
bovina (incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, assim como
de solípedes domésticos,
— para fins do artigo 3.o, carnes frescas de artiodáctilos e de solípedes
selvagens, desde que se trate de importações admissíveis prove-nientes de certos países terceiros de origem.
2. A presente directiva não se aplica:
a) Aos animais destinados exclusivamente à pastagem ou ao trabalho,
a título provisório, na proximidade da fronteira da Comunidade,
b) As carnes contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinada
ao seu próprio consumo, na medida em que a quantidade transpor-tada não ultrapasse 1 quilograma por pessoa e com a reserva de amesma provir de um país terceiro ou de uma parte de um paísterceiro constante da lista estabelecida de acordo com o artigo 3.
oe
a partir do qualas importações não se encontram proíbidas, de
acordo com o artigo 28.o,
c) As carnes correspondentes a pequenos envios destinados a particu-
lares na medida em que se trate de importações desprovidas dequalquer carácter comercial, na medida em que a quantidade expe-dida não ultrapasse 1 quilograma e com a condição de os mesmosprovirem de um país terceiro ou parte de um país terceiro constantena lista estabelecida de acordo com o artigo 3.
oe a partir do qualas
importações não se encontrem proibidas, de acordo com o artigo
28.o,
d) À carne que se encontre, a título de abastecimento do pessoal e dos
passageiros, a bordo dos meios de transporte que efectuam trans-portes internacionais.
Quando esta carne ou os desperdícios de cozinha forem descarre-
gados, os mesmos devem ser destruídos. É contudo possívelnãorecorrer à destruição, quando as carnes, passam, directamente ouapós terem sido colocadas provisoriamente sob controlo aduaneiro,deste meio de transporte para um outro.
Artigo 2.
o
Para fins de presente directiva, as definições constantes dos artigos 2.os
da Directiva 64/432/CEE, da Directiva 64/433/CEE e da Directiva 72/
/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativas aproblemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias
de carnes frescas (
1) com a última redacção que lhes foi dada pela
Directiva 81/476/CEE, são aplicáveis na medida das necessidades.
Além disso, entende-se por:a) Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente de um Estado-membro ou de um país terceiro;
b) País destinatário: o Estado-membro com destino ao qualsão expe-
didos os animais ou carne fresca provenientes de um país terceiro;
c) País terceiro: o país no qualas Directivas 64/432/CEE e 64/433/
/CEE não são aplicáveis;
d) Importação: a introdução no território da Comunidade de animais ou
de carnes frescas provenientes de país terceiro;1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 4
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e) Exploração: empresa agrícola, industrial ou comercial oficialmente
controlada, situada no território de um país terceiro e na qual estãopresentes ou são criados de modo habitualanimais de criação, de
produção ou de corte;
f) Zona indemne de epizoótica: zona na qualos animais não foram,
segundo as verificações oficiais, atingidos por qualquer doençacontagiosa da lista estabelecida segundo o procedimento previstono artigo 29.
o, durante um período e num raio definidos de acordo
com o mesmo procedimento.
Artigo 3.o
1. É estabelecida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, uma
lista dos países ou de partes de países em proveniência dos quais os
Estados-membros autorizam a importação de animais e de carne fresca
das espécies bovina e suína, ou então de uma ou de várias destas cate-gorias de animais e de carnes frescas, assim como de carnes frescas deartiodáctilos e de solípedes selvagens, tendo em conta a situação sani-tária destes países ou parte de países. Esta lista pode ser alterada ou
completada de acordo com o procedimento previsto no artigo 30.
o
2. Para decidir, tanto para os animais das espécies bovina e suína
como para a carne fresca, se um país ou uma parte de um país pode
figurar na lista indicada no n.oe, nomeadamente, tido em conta:
a) Por um lado, o estado sanitário do gado, dos outros animais domés-
ticos e dos animais selvagens em países terceiros, com respeito,particularmente, às doenças exóticas dos animais e, por outro lado,
à situação sanitária do meio ambiente desse país, susceptíveis de
comprometer a saúde da população e do gado dos Estados--membros;
b) A regularidade e a rapidez das informações fornecidas por esse país
e relativas à presença no seu território de doenças contagiosas dosanimais, nomeadamente as mencionadas nas listas A e B do Gabi-nete Internacionaldas Epizootias;
c) Os regulamentos, vigentes nesse país, relativos à prevenção e à luta
contra as doenças dos animais;
d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e dos poderes à
disposição dos mesmos serviços;
e) A organização e a realização da prevenção e da luta contra as
doenças contagiosas dos animais;
f) A legislação desse país respeitante à utilização de substâncias, em
especial a relativa à sua proibição ou autorização, distribuição, colo-
cação no mercado e regras de administração e de controlo.
3. A lista indicada no n.
o1 e todas as alterações introduzidas na
mesma são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 4.o
1. Segundo o procedimento previsto no artigo 29.o, elaboram-se uma
ou várias listas dos estabelecimentos em proveniência dos quais osEstados-membros podem autorizar a importação de carne fresca.►
M10 De acordo com modalidades de aplicação a estabelecer pela
Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo
30.o, esta ou estas listas podem ser alteradas ou completadas pela
Comissão, em função do resultado dos controles previsto no artigo 5.o,
de que previamente foram informados os Estados-membros.
Em caso de dificuldades, o Comité será convocado em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 29.o
O Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1990, a uma novaanálise destas disposições com base num relatório da Comissão. ◄1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 5
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2. Para se decidir se um matadouro, uma sala de corte ou um entre-
posto frigorífico exterior a um matadouro ou a uma sala de cortepodem constar duma das listas indicadas no n.
o1, é, nomeadamente,
tido em conta:
a) As garantias que o país terceiro pode fornecer no que se refere ao
respeito das disposições da presente directiva;
b) As disposições regulamentares do país terceiro referentes à adminis-
tração dos animais de corte de todas as substâncias que podem
afectar a salubridade das carnes;
c) O respeito, em cada caso particular, pelas disposições da presente
directiva e do Anexo I da Directiva 64/433/CEE.
Contudo, autorizam-se derrogações, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 29.o, ao segundo, terceiro e quarto travessões da
alínea c) do ponto 13 e aos pontos 24 e 41 C do referido anexo, seo país terceiro interessado fornecer garantias semelhantes; neste
caso, são fixadas, caso a caso, de acordo com o mesmo procedi-
mento, condições sanitárias pelo menos equivalentes às do anexoreferido;
d) A organização do ou dos serviços de inspecção de carne do país
terceiro ou de uma parte deste país, dos poderes de que este ou estes
serviços dispõem e da vigilância de que são objecto.
3. A inscrição na ou nas listas previstas no n.
o1 só pode intervir se,
por um lado, o matadouro, a sala de corte ou o entreposto frigoríficoexterior a um matadouro ou a suma sala de corte, estiver situado numpaís terceiro ou numa parte do país constante da lista indicada no n.
o1
do artigo 3.o, e se, por outro lado, o mesmo tiver sido oficialmente
autorizado para as exportações para a Comunidade pelas autoridadescompetentes de países terceiros. Este Acordo é subordinado àsseguintes condições:
a) Conformidade às prescrições do Anexo I da Directiva 64/433/CEE;
b) Vigilância permanente feita por um veterinário oficial do país
terceiro.
4. A ou as listas referidas no n.
o1 e todas as alterações que lhe
sejam introduzidas são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Artigo 5.o
Os controlos são efectuados in loco por peritos veterinários dos
Estados-membros e da Comissão para verificar se as disposições da
presente directiva, e, nomeadamente, as do n.o2 do artigo 3.oe dos
n.os2 e 3 do artigo 4.o, são efectivamente aplicadas.
Se, no decorrer de uma inspecção efectuada em aplicação do presente
artigo forem verificados factos graves em relação a um estabelecimentoautorizado, a Comissão informa desse facto imediatamente os Estados--membros e adopta imediatamente uma decisão autorizando a suspensão
provisória da autorização. A decisão finala este respeito é tomada
segundo o procedimento previsto no artigo 30.
o
Os peritos dos Estados-membros incumbidos destes controlos sãodesignados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Estes controlos são efectuados por conta da Comunidade que se
responsabiliza pelos encargos correspondentes.
A periodicidade e as modalidades destes controlos são determinadas
segundo o procedimento previsto no artigo 29.
o1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 6
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CAPÍTULO II
Importação de animais das espécies bovina e suína
Artigo 6.o
Não obstante as disposições do n.o1 do artigo 3.o, os Estados-membros
só autorizam a importação dos animais referidos na presente directiva
provenientes de países terceiros:
a) Indemnes em relação às doenças às quais os animais são receptivos:
— desde há doze meses, para a peste bovina, a febre aftosa por
vírus exótico, a peripneumonia contagiosa dos bovinos, a febre
catarralovina, a peste suína africana e a paral isia suína conta-giosa (doença de Teschen),
— Desde há seis meses, para a estomatite vesiculosa contagiosa.
b) Nos quais não tenham sido efectuadas vacinas desde há doze meses
contra as doenças referidas na alínea a), primeiro travessão às quais
estes animais são receptivos.
Artigo 7.
o
Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 29.o, que
as disposições da alínea a) do artigo 6.o, só se apliquem a uma parte do
território de um país terceiro.
Segundo o mesmo procedimento, por derrogação das disposições da
alínea b) do artigo 6.o, a importação de animais referidos pela presente
directiva pode ser admitida, em certas condições, quando provenientede países terceiros ou de partes destes países onde se procede a vaci-nações contra uma ou várias das doenças referidas na alínea a),primeiro travessão, do artigo 6.
o
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das disposições dos artigos 6.oe7 .o, os Estados-
-membros só autorizam a importação dos animais referidos na presente
directiva provenientes de um país terceiro quando estes correspondemàs condições de polícia sanitária adoptadas em conformidade com oprocedimento previsto no artigo 29.
opara as importações provenientes
desse país terceiro, segundo a espécie e o destino dos animais.
2. Pode ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo
29.o, limitar as autorizações a espécies particulares, a animais de corte,
de criação ou de produção ou a animais destinados a utilizações espe-ciais, assim como aplicar, após a importação, todas as medidas depolícia sanitária necessárias.
Tratando-se de animais de criação e de produção, as exigências
previstas nos termos do presente número podem ser diferentes segundo
os Estados-membros, para se ter em conta disposições especiais de queeles beneficiam no quadro das trocas intracomunitárias.
3. No que se refere à fixação das condições de polícia sanitária, em
conformidade com o n.
o1, para a tuberculose dos bovinos assim como
para a brucelose dos bovinos e para a brucelose dos suínos, são aplicá-
veis como base de referência, as normas fixadas para as disposições de
Anexo A da Directiva 64/432/CEE. Pode ser decidido, de acordo como procedimento previsto no artigo 29.
oe, caso a caso, derrogar estas
disposições se o país terceiro interessado fornecer garantias sanitáriassimilares; neste caso, são fixadas, em conformidade com o procedi-mento mencionado, condições sanitárias pelo menos equivalentes às
do referido Anexo A, a fim de permitir a entrada dos animais conside-
rados nos rebanhos da Comunidade.
Artigo 9.
o
Quando um Estado-membro considera que as vacinas anti-aftosas utili-
zadas num país terceiro contra os tipos de virus A, O ou C apresentamcertas deficiências, o mesmo proíbe a introdução no seu território dosanimais das espécies bovina e suína provenientes do país terceiro inte-1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 7
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ressado e informa no mais curto espaço de tempo os outros Estados-
-membros e a Comissão da decisão que tomou e explicita os seusmotivos. O Comité Veterinário Permanente reune-se no mais curto
prazo após esta notificação para tomar uma decisão segundo o procedi-
mento previsto no artigo 30.
o
Artigo 10.o
Os Estados-membros só autorizam a importação de animais das espé-cies bovina e suína quando, antes do dia do carregamento tendo emvista a expedição para o país destinatário, estes animais tenham perma-necido sem interrupção no território ou parte do território de um paísterceiro constante da lista estabelecida em conformidade com o n.
o1,
do artigo 3.o:
a) Para os animais de criação ou de produção desde pelo menos seis
meses;
b) Para os animais de corte, desde pelo menos três meses.
Quando se trata de animais com idades de respectivamente menos de 6
ou 3 meses, esta permanência é imposta a contar do seu nascimento.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros só autorizam a importação de animais das
espécies bovina e suína com a apresentação de um certificado estabele-cido por um veterinário oficialdo país terceiro exportador.
O certificado deve:a) Ser entregue no dia do carregamento dos animais tendo em vista a
expedição para o país destinatário;
b) Ser redigido pelo menos numa das línguas oficiais do país destina-
tário e numa das do país onde se efectua o controlo da importaçãoprevisto no artigo 12.
o;
c) Acompanhar os animais no seu exemplar original;
d) Atestar que os animais das espécies bovina e suína respondem às
condições previstas pela presente directiva e às fixadas na aplicaçãoda mesma à importação em proveniência do país terceiro;
e) comportar uma única folha;
f) ser previsto para um único destinatário.
2. Este certificado deve ser conforme a um modelo estabelecido
segundo o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros zelam por que, desde a sua chegada ao terri-tório da Comunidade, os animais domésticos das espécies bovina esuína sejam submetidos a um controlo sanitário efectuado por um vete-rinário oficial, seja qual for o regime aduaneiro sob o qual os mesmostiverem sido declarados.
2. Os Estados-membros zelam por proibir a circulação na Comuni-
dade de animais das espécies bovina e suína quando é constatado, por
ocasião do controlo previsto no parágrafo 1, que;
— os animais não provêm do território ou de uma parte do território
de um país terceiro inscrito na lista estabelecida conformemente aon.
o1 do artigo 3.o,
— os animais estão atingidos, são suspeitos de estar atingidos ou
contaminados por uma doença contagiosa,
— as condições previstas pela presente directiva e os Anexos A a D da
Directiva 64/432/CEE não foram respeitadas pelo país terceiroexportador,
— o certificado que acompanha os animais não responde às condições
previstas no artigo 11.
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3. O Estado-membro que procedeu ao controlo referido no n.o1
toma todas as medidas que achar necessárias e, nomeadamente:
a) — a colocação em quarentena se os animais são suspeitos de
estarem atingidos ou contaminados por uma doença contagiosa,
— no caso previsto no n.o2, quarto travessão, a pedido do expor-
tador, do destinatário ou do seu mandatário, a manutenção sobcontrolo enquanto se espera pela regularização do certificado.
b) A devolução dos animais que não podem ser admitidos à circulação
em conformidade com o n.
o2, quando não se lhe oponham conside-
rações de polícia sanitária.
Quando não é possíveldevol ver os animais, a autoridade compe-
tente ordena o seu abate num local designado para esse fim ou asua morte.
c) A morte e a destruição do conjunto dos animais do lote em causa
quando o referido controlo permite constatar ou suspeitar de umadas doenças epizoóticas cuja lista é estabelecida segundo o procedi-
mento previsto no artigo 29.
o
4. O certificado que acompanha os animais das espécies bovina e
suína por ocasião da sua importação deve, depois do controlo sanitário(controlo na importação), conter uma menção que mostre claramente se
os animais foram admitidos ou recusados.
5. No decurso do encaminhamento através do território da Comuni-
dade para o Estado-membro destinatário, os Estados-membros podemaplicar as medidas de polícia sanitária referidas no n.
o3, alínea a),
primeiro travessão, e na alínea c) se os animais estiverem atingidos,
forem suspeitos de estar atingidos ou contaminados por uma doença
contagiosa.
6. Os animais cuja importação foi autorizada e que não são desti-
nados ao Estado-membro tendo efectuado o controlo na importaçãoprevisto no n.
o1 devem ser encaminhados para o país destinatário sob
controlo aduaneiro sem transbordo.
7. Os animais que satisfizeram o controlo na importação previsto no
parágrafo 1 são submetidos no país destinatário aos controlos comple-mentares necessários tendo em vista verificar-se as prescrições dapresente directiva, incluindo as condições especiais definidas segundo
o procedimento previsto no artigo 29.
oem aplicação do artigo 8.o,
foram respeitadas.
Estes controlos podem ser efectuados que na fronteira, quer em qual-
quer outro ponto designado pela autoridade competente do país
destinatário, quer num e noutro.
8. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do presente artigo,
incluindo o abate, a morte e a destruição dos animais, são a cargo doexpedidor, do destinatário ou do seu mandatário, sem indemnização doEstado.
Artigo 13.
o
Desde a sua chegada ao país destinatário, os animais de corte devem
ser conduzidos directamente para um matadouro e, em conformidadecom as exigências da polícia sanitária, ser abatidos o mais tardar nostrês dias úteis que se seguem à sua entrada nesse matadouro.
Sem prejuízo das condições especiais eventualmente fixadas segundo o
procedimento previsto no artigo 29.
o, a autoridade compentente do país
destinatário pode, em virtude de exigências da polícia sanitária,designar o matadouro para o qualestes animais devem ser encami-nhados.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 9
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CAPÍTULO III
Importação de carne fresca
Artigo 14.o
1. A carne fresca deve provir de animais que tenham permanecido
no território ou na parte do território de um país que figure na listaestabelecida em aplicação do n.
o1, do artigo 3.o, pelo menos durante
os três meses que precedem o seu abate ou desde o seu nascimento se
se tratar de animais com idades de menos de 3 meses.
2. Não obstante as disposições do n.o1 do artigo 3.o, os Estados-
-membros só autorizam a importação de carnes frescas provenientes depaís terceiro:
a) Indemnes desde há doze meses daquelas dentre as seguintes doenças
às quais os animais de que provêm estas carnes são receptivos: pestebovina, febre aftosa por vírus exótico, peste suína africana, paralisiasuína contagiosa (doença de Teschen);
b) Nos quais não se procedeu desde há 12 meses a vacinações contra
as doenças referidas na alínea a) às quais os animais de que provêmas carnes são receptivos.
Artigo 15.
o
Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo
29.o, que as disposições da alínea a), do n.o2 do artigo 14.o, só se apli-
quem a uma parte do território de um país terceiro.
Segundo o mesmo procedimento por derrogação às disposições do n.o2,
alínea b), do artigo 14.o, a importação de carnes frescas pode ser admi-
tida, em certas condições, em proveniência de um país terceiro ou deuma parte do território deste país, onde se procede a vacinações contrauma ou várias das doenças visadas no n.
o2 alínea a), do artigo 14.o
Artigo 16.o
Sem prejuízo das disposições dos artigos 14.oe 15.o, os Estados-
-membros só autorizam a importação de carnes frescas emproveniência de um país terceiro quando aquelas respondem àscondições sanitárias e de polícia sanitária adoptadas em conformidadecom o procedimento previsto no artigo 29.
opara as importações de
carnes frescas provenientes desse país terceiro, segundo a espécie
animal.
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros só autorizam a importação de carnes frescas
em carcaças, eventualmente divididas em metades para os suínos, em
metades ou em quartos para os bovinos e para os solípedes, se for
possívelreconstituir a carcaça de cada animal .
2. Esta importação está submetida às condições seguintes:As carnes frescas devem:
a) Ter sido obtidas num matadouro que figure na lista estabelecida em
conformidade com o n.
o1 do artigo 4.o;
b) provir de um animalde corte que, em conformidade com o Anexo I
do Capítulo V da Directiva 64/433/CEE, foi objecto de umainspecção ante-mortem assegurada por um veterinário oficiale foi
considerado apto para o abate segundo as disposições da presentedirectiva, tendo em vista a exportação para a Comunidade.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 10
▼M10
De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o, podem ser
decididas exigências suplementares adaptadas à situação específicade países especialmente designados em relação a certas doenças
susceptíveis de comprometer a saúde humana;
c) Ter sido tratadas nas condições de higiene em conformidade com o
Anexo I Capítulo VI da Directiva 64/433/CEE;
d) Ter sido submetidas, em conformidade com o Anexo I Capítulo VII
da Directiva 64/433/CEE, a uma inspecção post-mortem sob a
responsabilidade e o controlo directo de um veterinário oficial enão ter apresentado qualquer alteração, com excepção das lesões
traumáticas sobrevindas pouco antes do abate, de malformações ou
de alterações localizadas, desde que seja constatado, se necessáriopor exames de laboratório apropriados, que elas não tornam acarcaça e as miudezas correspondentes impróprias para consumohumano ou perigosas para a saúde humana.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o, podem ser
decididas exigências suplementares adaptadas à situação específicade países especialmente designados em relação a certas doençassusceptíveis de comprometer a saúde humana;
e) Apresentarem uma marca de salubridade a definir segundo o proce-
dimento previsto no artigo 29.
o;
f) Ter sido armazenadas, após inspecção post-mortem efectuada em
conformidade com as disposições previstas na alínea a), em estabe-
lecimentos com condições de higiene satisfatórias em conformidade
com o Anexo I Capítulo XIII da Directiva 64/433/CEE;
g) Ter sido transportadas conformemente ao Anexo I Capítulo XIV da
Directiva 64/433/CEE e manipuladas em condições de higiene satis-fatórias.
3. Para se proceder à inspecção post-mortem referida no n.
o2, alínea
d), para se verificar a conformidade às condições de higiene referidas
no n.o2 alínea c), e para se controlar o cumprimento das prescrições do
Anexo I, Capítulo XIII da Directiva 64/433/CEE, o veterinário oficialpode ser ajudado por assistentes colocados sob a sua responsabilidade.
Estes auxiliares devem:
a) Ser designados pela autoridade central competente do país expe-
didor, em conformidade com as disposições em vigor;
b) Ter uma formação apropriada;c) Possuir um estatuto que garanta a sua independência em relação aos
responsáveis dos estabelecimentos;
d) Não ter qualquer poder de decisão sobre o resultado final da
inspecção de salubridade.
Artigo 18.
o
1. Por derrogação ao n.o1, do artigo 17.o, os Estados-membros
podem permitir importações:
a) De meias-carcaças, de meias-carcaças cortadas num máximo de
preças de grandes dimensões, de quartos separados ou de miudezasque satisfaçam as condições previstas nos n.
os2 e 3 do artigo 17.o,e
que provenham de matadouros designados para esse fim segundo o
procedimento previsto no artigo 29.o; a marcação deverá ser efec-
tuada em conformidade com o Capítulo X do Anexo I da Directiva64/433/CEE;
b) Peças mais pequenas que os quartos ou carnes desossadas
►
M10 ou de miudezas ou de fígados de bovino cortados em
fatias◄que provêm de instalações de corte controladas em confor-
midade com o artigo 4.oe autorizadas para esse fim segundo o1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 11
▼M6
▼M10
▼M6
▼M6
procedimento previsto no artigo 29.o. Estas carnes devem, além das
condições previstas nos n.os2 e 3 do artigo 17.o, corresponder, pelo
menos, às prescrições seguintes:
i) Ter sido cortadas e obtidas, no respeito às prescrições do Anexo
I Capítulo VIII da Directiva 64/433/CEE;
ii) Ter sido submetidas ao controlo assegurado por um veterinário
oficial, em conformidade com as disposições de Anexo ICapítulo IX de Directiva 64/433/CEE;
iii) Corresponder, quanto à sua embalagem, às prescrições do
Anexo I Capítulo XI da Directiva 64/433/CEE;
iv) Ser objecto de todos os controlos, efectuados por veterinários da
Comunidade, permitindo assegurar que as disposições atrás refe-
ridas foram respeitadas;
v) No que se refere às carnes frescas de solípedes, serem objecto
por parte do país destinatário de controlos tendo em vista as
restrições eventuais a impor à sua utilização.
2. Em derrogação às alíneas j) e k) do artigo 20.
o, os Estados-
-membros podem permitir as importações no seu território de carne empedaços com menos de cem gramas, na acepção do ponto 2, alínea b),do argio 2.
oda Directiva 88/657/CEE (1), de músculos masseteres e de
miolos, desde que sejam respeitados os requisitos do n.o2 do artigo
17.oed on .o1, alínea b), subalíneas iii), iv) e v), do presente artigo e,
no que respeita à carne em pedaços com menos de cem gramas, osrequisitos da Directiva 88/657/CEE.
3. Segundo o procedimento previsto no artigo 29.
o, pode ser deci-
dido que, nos estabelecimentos especialmente indicados para estatarefa, o corte a quente da carne possa ser admitido em condições espe-ciais diferentes das fixadas na alínea c), do ponte 45, do Anexo I,Capítulo VIII, da Directiva 64/433/CEE.
4. A admissão de fígados cortados em fatias de animais de outras
espécies que não a espécie bovina pode ser decidida pelo Conselho,deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
Artigo 19.
o
Os artigos 17.oe 18.onão se aplicam:
a) À carne fresca importada com a autorização do país destinatário
para utilizações diferentes da alimentação humana;
b) À carne fresca destinada a exposições e a estudos especiais ou a
análises, na medida em que o controlo oficial permite assegurarque estas carnes não são destinadas à alimentação humana e que,quando a exposição termina ou quando os estudos particulares ou aanálise foram efectuadas, esta carne, com excepção das quantidades
utilizadas na análise, é retirada do território da Comunidade ou
destruída.
Neste caso e no caso referido em a), o país destinatário zela por que
a carne em questão não possa ser destinada a utilizações diferentesdaquelas para as quais a mesma foi introduzida no seu território;
c) À carne fresca destinada exclusivamente ao aprovisionamento das
organizações internacionais, sob reserva de aprovação segundo oprocedimento previsto no artigo 29.
oe na medida em que essa carne
provenha de país que figure na lista estabelecida em conformidade
com o n.o1 do artigo 3.o, e que as disposições de polícia sanitária
sejam respeitadas. Os Estados-membros, em cujos territórios seencontram as organizações internacionais em causa, zelam por queessa carne não seja posta em livre circulação.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 12
(1)J O n .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.▼M11
▼M6
▼M10
▼M6
▼M6
Artigo 20.o
Os Estados-membros proíbem a importação de:
a) Carnes frescas que provêm de varrascos e de suínos criptorquídios;
►M10 b) Carnes frescas:
i) Provenientes de animais aos quais tenham sido administradas
substâncias de efeito hormonalproibidas nos termos das Direc-
tivas 81/602/CEE e 88/146/CEE (1);
ii) Que contenham resíduos de substâncias hormonais autorizadas
nos termos das excepções previstas no artigo 4.oda Directiva
81/602/CEE ►C1e nos artigos 2.oe7 .oda Directiva 88/146/
/CEE, resíduos ◄de antibióticos, de pesticidas ou de outras
substâncias ◄prejudiciais ou susceptíveis de tornar eventual-
mente o consumo de carnes frescas perigoso ou nocivo para a
saúde humana, na medida em que estes resíduos ultrapassem os
limites de tolerância admitidos;
As tolerâncias admitida são fixadas pelo Conselho, sob proposta
da Comissão, e podem ser modificadas ulteriormente segundo o
procedimento previsto no artigo 29.o
c) Carnes frescas tratadas com radiações ionisantes ou ultravioletas
assim como as carnes frescas que provêm de animais os quais foramadministrados agentes de amolecimento ou outros produtos susceptí-
veis de alterar a sua composição ou os seus caracteres
organolépticos;
d) Carnes frescas às quais foram adicionadas substâncias diferentes das
previstas no ponto 57 do Capítulo X do Anexo I da Directiva 64//433/CEE, para a marcação de salubridade;
e) Carnes frescas provenientes de animais nos quais se constatou uma
forma qualquer de tuberculose e as carnes frescas nas quais se cons-tatou, após abate, uma forma qualquer de tuberculose ou a presençade um ou de vários cysticercus bovis ou decysticercus cellulosae,
vivos ou mortos, ou a presença de triquinas para os animais de
espécie suína;
f) Carnes frescas provenientes de animais abatidos demasiadamente
jovens;
g) Partes de carcaça ou miudezas que apresentem lesões traumáticas
sobrevindas pouco antes do abate, malformações, contaminações ou
alterações referidas no n.
o2 alínea d) do artigo 17.o;
h) Sangue;i) Carnes picadas, carnes divididas de uma maneira análoga e carnes
separadas mecanicamente;
j) As carnes frescas em bocados de menos de 100 gramas;k) As cabeças de bois assim como as partes da musculatura e de outros
tecidos da cabeça com exclusão da língua.
Artigo 21.
o
São estabelecidos pelo Conselho, sob proposta da Comissão, um
método e as modalidades necessários para revelar a presença detriquinas nas carnes frescas de animais da espécie suína.
Artigo 22.
o
1. Os Estados-membros só autorizam a importação de carne fresca
mediante a apresentação de um certificado sanitário e de um certificadode salubridade estabelecidos por um veterinário oficial do país terceiroexportador.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 13
(1)J O n .oL 70 de 16. 3. 1988, p. 16.
▼M6
Estes certificados devem:
a) Ser redigidos pelo menos numa das línguas oficiais do país destina-
tário e numa das do país em que se efectuam os controlos naimportação previstos nos artigos 23.
oe 24.o;
b) Acompanhar as carnes frescas no seu exemplar original;c) Comportar uma única folha;d) Serem previstas para um único destinatário.
O certificado sanitário deve atestar que a carne fresca corresponde às
exigências sanitárias previstas pela presente directiva e às fixadas emaplicação da mesma para a importação de carne fresca proveniente de
país terceiro.
2. Este certificado deve ser conforme com um modelo estabelecido
segundo o procedimento previsto no artigo 29.
o
Pode ser decicido, segundo o mesmo procedimento e caso a caso, que ocertificado sanitário e o certificado de salubridade constituam uma sófolha.
3. O certificado de salubridade deve corresponder, na sua apresen-
tação e no seu conteúdo, ao modelo que figura no Anexo A e ser
entregue no dia do carregamento das carnes frescas tendo em vista aexpedição para o país destinatário.
Artigo 23.
o
1. Os Estados-membros zelam por que as carnes frescas sejam
submetidas, sem atrazo, após a sua chegada ao território geográfico daComunidade, a um controlo sanitário efectuado pela autoridade compe-tente, seja qualfor o regime aduaneiro sob o quala mesma tiver sidodeclarada.
São adoptadas, segundo o procedimento previsto no artigo 29.
o,a s
modalidades de aplicação necessárias para assegurar a execuçãouniforme dos controlos referidos no primeiro parágrafo.
2. Sem prejuízo das disposições do n.
o3, os Estados-membros zelam
por que a importação seja proibida quando o controlo revela que:
— esta carne não provém do território ou de uma parte de território de
um país terceiro inscrito na lista estabelecida em conformidade comon .
o1, do artigo 3.o,
— esta carne provém do território ou de uma parte do território de um
país terceiro inscrito na lista estabelecida em proveniência do qual
as importações são proibidas em conformidade com os artigos 14.o
e 28.o,
— o certificado sanitário que acompanha esta carne não está conforme
às condições fixadas em aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 22.o
3. Os Estados-membros autorizam o transporte de carne frescaproveniente de um país terceiro para um outro país terceiro desde que:
a) O interessado forneça a prova de que o primeiro país terceiro para o
qualas carnes são conduzidas, após trânsito através do território da
Comunidade, se compromete a não devolver ou reexpedir em qual-quer caso para esta última as carnes a que ele dá autorização deimportação ou de trânsito;
b) Este transporte seja autorizado anteriormente pelas autoridades
competentes do Estado-membro em cujo território é efectuado ocontrolo sanitário para a importação;
c) Este transporte seja efectuado sem transbordo no território da
Comunidade sob controlo das autoridades competentes em veículos
ou contentores selados pelas autoridades competentes; as únicas
manipulações autorizadas no decurso deste transporte são as efec-tuadas respectivamente no ponto de entrada no território daComunidade ou de saída deste para o transbordo directo de umnavio ou de uma aeronave para qualquer outro meio de transporte,ou vice-versa.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 14
▼M6
4. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do presente artigo
são a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário semindemnização do Estado.
Artigo 24.
o
1. Os Estados-membros zelam por que cada lote de carnes frescas
seja submetido a um controlo de salubridade antes de ser lançado no
consumo no território geográfico da Comunidade assim como a umcontrolo sanitário efectuado por um veterinário oficial.
Os Estados-membros zelam por que com pelo menos dois dias úteis de
antecedência os importadores sejam obrigados a informar o serviçolocal encarregado do controlo na importação do posto onde as carnes
frescas serão apresentadas para controlo, da quantidade, da natureza
das carnes e do momento a partir do qualo control o poderá ser efec-tuado.
2. O controlo de salubridade previsto no n.
o1 efectua-se por amos-
tragem aleatória no caso das importações referidas no n.o1, do artigo
17.oe nos n.os1 e 2 do artigo 18.oe tem especialmente como finalidade
verificar, em conformidade com as disposições do n.o3:
a) O certificado de salubridade, a conformidade das carnes frescas com
as cláusulas deste certificado, a marcação;
b) O estado de conservação, a presença de manchas e de agentes pato-
génicos;
c) A presença de resíduos de substâncias referidas no artigo 20.o;
d) Se o abate e o corte foram efectuados nos estabelecimentos autori-
zados para este fim;
e) As condições de transporte.
3. São adoptadas, segundo o procedimento previsto no artigo 29.o,a s
modalidades de aplicação necessárias para assegurar a execuçãouniforme dos controlos visados no n.
o1, especialmente no que se refere
à aplicação das disposições do artigo 20.o, e mais particularmente os
métodos de análise, a frequência e as normas de amostragem.
4. Os Estados-membros proíbem a colocação no mercado de carnes
frescas quando é constatado, por ocasião dos controlos previstos non.
o1, que:
— as carnes frescas são impróprias para consumo humano,
— as condições previstas pela presente directiva e pelo Anexo I da
Directiva 64/433/CEE não são preenchidas,
— um dos certificados referidos no artigo 22.oe que acompanha cada
um dos lotes não satisfaz as condições previstas no referido artigo.
5. Quando as carnes frescas não podem ser importadas, as mesmas
devem ser devolvidas, quando as considerações de polícia sanitária oude salubridade não se oponham.
Se a devolução é impossível, as carnes devem ser destruídas no terri-
tório do Estado-membro em que são efectuados os controlos.
Por derrogação desta disposição e a pedido do importador ou do seu
mandatário, o Estado-membro que efectua os controlos sanitário e desalubridade pode autorizar a sua introdução para utilizações diferentesdo consumo humano, na medida em que não exista qualquer perigopara o homem ou para os animais o homem ou para os animais e queas carnes provenham è um país em conformidade com o n.
o1 do artigo
3.oe cujas importações não sejam proibidas em conformidade com o
artigo 28.oEstas carnes não podem sair do território deste Estado-
-membro que deve controlar o seu destino.
6. Em todos os casos, a seguir aos controlos referidos no n.o1, os
certificados devem conter uma menção que torne claro o destino reser-vado à carne.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 15
▼M6
Artigo 25.o
As carnes frescas de cada lote, cujo lançamento em circulação na
Comunidade foi autorizada por um Estado-membro tendo como base
os controlos referidos no n.o1 do artigo 24.o, devem, antes do seu enca-
minhamento para o país destinatário ser acompanhadas por umcertificado correspondente, na sua apresentação e no seu conteúdo, aomodelo que figura no Anexo B.
Este certificado deve:
a) Ser estabelecido por um veterinário competente do posto de
controlo ou do local de armazenagem;
b) Ser entregue no dia do carregamento para expedição das carnes
frescas para o país destinatário;
c) Ser redigido pelo menos na língua deste último país;
d) Acompanhar o lote de carnes frescas no seu exemplar original.
Artigo 26.
o
Todos os encargos ocasionados pela aplicação dos artigos 24.oe 25.oe,
nomeadamente os encargos de controlo das carnes frescas os encargos
do armazenamento assim como os encargos eventuais da destruição
destas carnes, são por conta do exportador, do destinatário ou do seumandatário, sem indemnização do Estado.
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
Artigo 27.o
1. Os Estados-membros estabelecem e comunicam à Comissão as
listas:
a) Dos postos de controlo fronteiriços para a importação dos animais
das espécies bovina e suína;
b) Os postos de controlo para a importação de carne fresca.
Estes postos de controlo devem ser autorizados segundo o procedi-
mento previsto no artigo 29.o
2. Para que os postos de controlo fronteiriços referidos no n.o1,
alínea a) possam ser autorizados, os seus agentes devem poder dispordas instalações necessárias à execução do controlo referido no n.
o1
do artigo 12.o, à desinfecção, à eliminação dos resíduos alimentares e
da palha do gado assim como do estrume, da urina e de qualquer outro
resíduo.
3. Para que os postos de controlo referidos no n.o1, alínea b)
possam ser autorizados, os seus agentes devem poder dispor pelomenos:
a) De locais de inspecção com dimensões suficientes para permitir o
desenrolar normal dos controlos;
b) De locais suficientes de refrigeração e de congelação;
c) De um local suficiente para descongelação;
d) De um laboratório.
4. A responsabilidade dos controlos é assumida por um veterinário
oficial. Este pode ser assistido na execução das tarefas puramentemateriais por auxiliares especialmente formados para este fim.
As modalidades desta assistência são fixadas segundo o procedimento
previsto no artigo 29.
o
5. Os peritos veterinários verificam que as instalações dos postos decontrolo autorizados correspondem às condições deste artigo e que oscontrolos são efectuados em conformidade com a presente directiva.
Estes peritos devem ter a nacionalidade de um Estado-membro dife-
rente da do Estado-membro no qualestá situado o posto a control ar.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 16
▼M6
As condições de aplicação do presente número, especialmente a desig-
nação dos peritos veterinários e as modalidades de verificação, sãodeterminadas segundo o procedimento previsto no artigo 20.
o
6. Todos os encargos ocasionados pela aplicação do n.o5, primeiro
parágrafo, estarão a cargo da Comunidade.
Artigo 28.o
1. Sem prejuízo das disposições do artigo 6.o, se uma doença conta-
giosa dos animais, susceptívelde comprometer o estado sanitário dogado de um dos Estados-membros, se manifestar ou se propagar umpaís terceiro ou se qualquer outra razão de polícia sanitária o justificar,
o Estado-membro em questão proíbe a importação dos animais das
espécies referidas pela presente directiva em proveniência directa ouindirecta por intermédio de um outro Estado-membro, quer da totali-dade to território do país terceiro, quer de uma parte do território deste.
2. Sem prejuízo das disposições do artigo 14.
o, se, num país terceiro
que figura na lista estabelecida em conformidade com o n.o1 do artigo
3.o, se manifestar ou se propagar uma doença contagiosa dos animais,
susceptívelde ser transmitida pel a carne fresca e de comprometer asaúde pública ou o estado sanitário do gado de um dos Estados--membros, ou se qualquer outra razão de polícia sanitária o justificar, oEstado-membro em questão proíbe a importação dessa carne em prove-niência directa ou indirecta por intermédio de um outro Estado-
-membro, quer de totalidade do território do país terceiro, quer de uma
parte do território deste.
3. As medidas tomadas pelos Estados-membros tendo como base os
n.
os1 e 2, assim como a sua revogação, devem ser imediatamente
comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão, com indicaçãodos motivos.
O Comité Veterinário Permanente reúne-se no mais curto prazo de
tempo após esta comunicação e decide, segundo o procedimentoprevisto no artigo 30.
o, se estas medidas devem ser alteradas, especial-
mente tendo em vista assegurar a sua coordenação com as adoptadaspelos outros Estados-membros, ou se as mesmas devem ser suprimidas.
Se se apresentar a situação prevista nos n.
os1 e 2 e se se mostrar
necessário que outros Estados-membros apliquem igualmente as
medidas tomadas em virtude destes números, eventualmente alteradosem conformidade com o parágrafo precedente, as disposições apro-priadas são adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 30.
o
4. A retomada das importações provenientes do país terceiro emquestão é autorizada segundo o mesmo procedimento.
Artigo 29.
o
1. Nos casos em que se fizer referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pelaDecisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir designadopor «Comité», será convocado imediatamente pelo seu presidente,quer por sua iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo dedois dias. O Comité pronuncia-se por maioria de ►
M7cinquenta e
quatro◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em
execução, quando são conformes com o parecer do Comité. Se asmedidas não forem conformes ao parecer do Comité ou na falta deparecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho umaproposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidaspor maioria qualificada.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 17
▼B
▼B
Se o Conselho não tiver adoptado medidas decorrido um prazo de três
meses a contar da data em que lhe foi submetida a questão, a Comissãoadoptará as medidas propostas e pô-las-á imediatamente em execução,
salvo se o Conselho se tiver pronunciado por maioria simples contra as
referidas medidas.
Artigo 30.
o
1. Nos casos em que se fizer referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pelaDecisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir designadopor «Comité» será convocado imediatamente pelo seu presidente, querpor iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. No seio do Comité atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não toma parte na votação.
3. O representante da Comissão apresenta um projecto de medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo dedois dias. O Comité pronuncia-se por maioria de ►
M7cinquenta e
quatro◄votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em
execução, quando estão em conformidade com o parecer do Comité.Se não estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou, nafalta de parecer, a Comissão submete imediatamente ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas
por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver adoptado medidas decorrido um prazo de
quinze dias a contar da data em que lhe foi submetida a questão, a
Comissão adoptará as medidas propostas e pô-las-á imediatamente emexecução, salvo se o Conselho se tiver pronunciado por maioriasimples contra as referidas medidas.
Artigo 32.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições de naturezalegislativa, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento às disposições da presente directiva e seus anexos:
a) Em 1 de Outubro de 1973 no que respeita às disposições do n.
o1e
do n.o3, alíneas a), b) e c), do artigo 23.o;
b) Em 1 de Janeiro de 1976 no que respeita a todas as outras dispo-
sições, com excepção das que prevejam um procedimentocomunitário.
2. Os Estados-membros observarão as disposições que prevejam um
procedimento comunitário previsto pela directiva para 1 de Janeiro de1977.
No entanto, deverá decorrer um prazo mínimo de dois anos entre a
adopção das medidas decididas com base nestas disposições e a dataacima referida.
3. Na data fixada no n.
o2, serão revogados os artigos 4.oe 11.oda
Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemasde polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animaisdas espécies bovina e suína, e o artigo 9.
oda Directiva do Conselho de
26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria detrocas intracomunitárias de carnes frescas.
Artigo 32.
oA
1. A presente directiva só é aplicável às importações provenientes de
país terceiro, de carnes frescas referidas no terceiro travessão do n.o1
do artigo 1.oa partir da entrada em vigor da ou das decisões da1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 18
▼M5
▼B
▼M6
▼M6
Comissão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 29.o
tendo em vista introduzir na lista referida no artigo 3.oas adaptações
necessárias.
2. As legislações nacionais em matéria de saúde pública mantêm-se
aplicáveis às importações, provenientes de país terceiro, das carnesfrescas referidas no n.
o1 até à entrada em vigor de uma regulamen-
tação comunitárias sobre a matéria.
Artigo 33.o
Na aplicação dos artigos 8.oe 16.o, as condições previstas de acordo
com o procedimento do artigo 29.opara as importações efectuadas por
certos Estados-membros devem ser pelo menos tão severas como as
que os mesmos Estados-membros aplicam no quadro das trocas intraco-
munitárias.
Artigo 34.o
A presente directiva não afecta os direitos e obrigações que resultam de
convenções sanitárias celebradas entre um ou mais Estados-membros eum ou mais Estados terceiros antes da data de adopção desta directiva.
Na medida em que estas convenções não sejam compatíveis com a
presente directiva, o ou os Estados-membros em causa devem recorrer
a todos os meios apropriados para eliminar as incompatibilidades veri-
ficadas.
Artigo 35.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 19
▼M4
▼B
▼M6
ANEXO A
MODELO
1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 20
▼M6
1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 21
▼M6
ANEXO B
MODELO
1972L0462 — PT — 22.12.1988 — 011.001 — 22