2007R0717 — PT — 02.07.2009 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 717/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 171, 29.6.2007, p.32)

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REGULAMENTO (CE) N.o 717/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 27 de Junho de 2007,

relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade

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(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) Os preços elevados pagos pelos utilizadores das redes telefónicas móveis públicas, nomeadamente os estudantes, as pessoas em viagens profissionais e os turistas, ao utilizarem os seus telemóveis quando viajam na Comunidade, constituem motivo de preocupação para as autoridades reguladoras nacionais, bem como para os consumidores e as instituições comunitárias. Os preços retalhistas excessivos resultam de elevados preços grossistas cobrados pelo operador da rede estrangeira anfitriã como também, em muitos casos, das elevadas margens retalhistas cobradas pelo operador da rede do próprio cliente. Muitas vezes, as reduções nos preços grossistas não se repercutem no cliente retalhista. Embora alguns operadores tenham recentemente introduzido tarifas de itinerância (roaming) que oferecem aos consumidores condições mais favoráveis e preços mais baixos, continua a ser evidente que a relação entre os preços e os custos ainda não é a que prevaleceria num mercado plenamente competitivo. (2) A criação de um espaço social, educativo e cultural europeu baseado na mobilidade individual deverá facilitar a comunicação entre as pessoas, a fim de se poder construir uma verdadeira «Europa para os cidadãos». (3) A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva «Acesso») ( 3 ), a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Autorização») ( 4 ), a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («Directiva-Quadro») ( 5 ), a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Serviço Universal») ( 6 ), e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) ( 7 ) (a seguir designadas em conjunto «quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002»), têm como objectivo a criação de um mercado interno das comunicações electrónicas na Comunidade, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de protecção do consumidor através do aumento da concorrência. (4) O presente regulamento não constitui uma medida isolada, antes completando e apoiando, no que respeita à itinerância comunitária, as normas previstas no quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002. Esse quadro não forneceu às autoridades reguladoras nacionais instrumentos suficientes para adoptar medidas eficazes e decisivas em relação às tarifas de serviços de itinerância na Comunidade, não assegurando, por isso, um bom funcionamento do mercado interno dos serviços de itinerância. O presente regulamento constitui uma forma adequada de corrigir essa situação. (5) O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, baseia-se no princípio de que só deverão ser impostas obrigações regulamentares ex ante onde não exista uma concorrência efectiva e prevê um processo de análises de mercado periódicas e de revisão periódica das obrigações pelas autoridades reguladoras nacionais, resultando na imposição de obrigações ex ante aos operadores designados como tendo poder de mercado significativo. Os elementos constitutivos desse processo incluem a definição dos mercados relevantes nos termos da Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE ( 8 ) (a seguir denominada «a recomendação»), a análise dos mercados definidos de acordo com as Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas ( 9 ), a designação dos operadores com poder de mercado significativo e a imposição de obrigações ex ante aos operadores assim designados. (6) A recomendação identifica como mercado relevante susceptível de regulamentação ex ante o mercado grossista nacional de itinerância internacional em redes móveis públicas. No entanto, o trabalho de análise dos mercados grossistas nacionais de itinerância internacional realizado pelas autoridades reguladoras nacionais (quer individualmente, quer em sede do Grupo de Reguladores Europeus) demonstrou que ainda não foi possível às autoridades reguladoras nacionais combater de forma eficaz os elevados preços da itinerância comunitária grossista devido à dificuldade de identificar as empresas com poder de mercado significativo, dadas as características específicas da itinerância internacional, nomeadamente a sua natureza transfronteiriça. (7) No que diz respeito à oferta retalhista de serviços de itinerância internacional, a recomendação não identifica qualquer mercado relevante, devido (entre outros) ao facto de os serviços de itinerância internacional ao nível retalhista não serem comprados separadamente, constituindo apenas um dos elementos de um pacote retalhista mais vasto comprado pelos clientes ao seu prestador doméstico. (8) Além disso, as autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela garantia e promoção dos interesses dos clientes de telefonia móvel habitualmente residentes no seu território não estão em condições de controlar o comportamento dos operadores da rede visitada, situada noutros Estados-Membros, de que esses clientes dependem ao utilizarem os serviços de itinerância internacional. Esta limitação poderá igualmente reduzir a eficácia das medidas tomadas pelos Estados-Membros a título da sua competência residual para aprovarem regras de protecção dos consumidores. (9) Por conseguinte, existe pressão para que os Estados-Membros tomem medidas para resolver o problema dos preços da itinerância internacional, mas o mecanismo de intervenção regulamentar ex ante das autoridades reguladoras nacionais, previsto pelo quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, tem-se revelado insuficiente para permitir que essas autoridades actuem de forma decisiva em defesa dos interesses dos consumidores neste domínio específico. (10) Além disso, o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas em 2004 ( 10 ), apelou à Comissão para que tomasse novas iniciativas com vista à redução dos custos elevados do tráfego telefónico móvel transfronteiriço, enquanto o Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 concluiu que políticas específicas, eficazes e integradas no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), tanto a nível europeu como a nível nacional, são essenciais para atingir os objectivos do crescimento económico e da produtividade estabelecidos na Estratégia de Lisboa renovada e fez notar, neste contexto, a importância da redução dos preços da itinerância para a competitividade. (11) O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, com base em considerações evidentes na altura, destinava-se a eliminar todos os obstáculos ao comércio entre Estados-Membros no domínio que se destinava a harmonizar, nomeadamente, medidas que afectam as tarifas de itinerância. Todavia, esse facto não deverá impedir a adaptação de normas harmonizadas com base noutras considerações, de forma a encontrar os meios mais eficazes para atingir um elevado nível de protecção dos consumidores, melhorando ao mesmo tempo as condições de funcionamento do mercado interno. (12) Por conseguinte, deverá ser alterado o quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, em especial a Directiva-Quadro, para permitir afastar as regras de outro modo aplicáveis, a saber, que, na ausência de poder de mercado significativo, os preços das ofertas de serviços deverão ser determinados por acordo comercial, e permitir assim a definição de obrigações regulamentares complementares que tenham em conta as características específicas dos serviços de itinerância comunitária. (13) Os mercados retalhista e grossista de itinerância apresentam características únicas que justificam medidas excepcionais que vão além dos mecanismos de outro modo passíveis de serem utilizados em virtude do quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002. (14) Deverão ser impostas obrigações regulamentares tanto ao nível retalhista como grossista para proteger os interesses dos clientes de itinerância, uma vez que a experiência mostra que as reduções nos preços grossistas dos serviços de itinerância comunitária podem não se traduzir em preços retalhistas mais baixos para a itinerância, devido à ausência de incentivos nesse sentido. Por outro lado, qualquer medida que vise reduzir o nível dos preços retalhistas sem influenciar o nível dos custos grossistas associados ao fornecimento dos mesmos serviços, poderá perturbar o bom funcionamento do mercado da itinerância comunitária. (15) Estas obrigações regulamentares deverão produzir efeitos o mais rapidamente possível, mas dando aos operadores em causa um prazo razoável para adaptarem os seus preços e ofertas de serviço para assegurar o cumprimento, e deverão aplicar-se directamente em todos os Estados-Membros. (16) Deverá ser aplicada uma abordagem comum para garantir que os utilizadores das redes telefónicas móveis públicas terrestres, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância comunitária ao efectuarem ou receberem chamadas de voz, conseguindo-se deste modo um elevado nível de protecção do consumidor enquanto se preserva a concorrência entre operadores móveis e a manutenção dos incentivos à inovação e a escolha por parte do consumidor. Tendo em conta a natureza transfronteiriça dos serviços em causa, é necessário dispor de uma abordagem comum, para que os operadores móveis possam operar no âmbito de um único quadro regulamentar coerente, baseado em critérios estabelecidos de forma objectiva. (17) A abordagem mais eficaz e proporcional para regular o nível de preços das chamadas de itinerância comunitária efectuadas e recebidas consiste no estabelecimento, a nível comunitário, de tarifas médias máximas por minuto ao nível grossista e na limitação das tarifas a nível retalhista, mediante a criação de uma eurotarifa. A tarifa grossista média deverá aplicar-se entre qualquer par de operadores na Comunidade num período especificado. (18) A eurotarifa deverá ser fixada a um nível que garanta aos operadores uma margem suficiente e que promova ofertas de itinerância competitivas a preços mais baixos. Os operadores deverão oferecer activamente uma eurotarifa a todos os seus clientes de itinerância, gratuitamente, de forma clara e transparente. (19) Esta abordagem regulamentar deverá garantir que os preços retalhistas de itinerância comunitária reflictam de modo mais razoável do que até agora os custos subjacentes envolvidos na oferta do serviço. A eurotarifa máxima que pode ser oferecida a clientes de itinerância deverá, por conseguinte, ter em conta uma margem razoável acima do custo grossista de fornecimento de um serviço de itinerância, dando ao mesmo tempo aos operadores a liberdade de concorrerem entre si, diferenciando as suas ofertas e adaptando as suas estruturas de preços às condições de mercado e às preferências dos consumidores. Esta abordagem regulamentar não deverá aplicar-se a serviços de valor acrescentado. (20) Esta abordagem regulamentar deverá ser de simples execução e acompanhamento, no intuito de reduzir ao mínimo o encargo administrativo tanto para os operadores, que são afectados pelas suas exigências, como para as autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela sua supervisão e por garantir o seu cumprimento. Deverá também ser transparente e imediatamente compreensível para todos os clientes de telefonia móvel na Comunidade. Além disso, deverá oferecer certeza e previsibilidade aos operadores que prestam serviços de itinerância ao nível grossista e retalhista. O nível, em termos monetários, das tarifas máximas por minuto ao nível grossista e retalhista deverá, por conseguinte, ser especificado no presente regulamento. (21) As tarifas médias máximas por minuto ao nível grossista assim especificadas deverão ter em conta os diferentes elementos envolvidos na realização de uma chamada de itinerância comunitária, nomeadamente o custo de originação e terminação da chamada em redes móveis, incluindo despesas gerais, sinalização e trânsito. A referência mais apropriada para a originação e a terminação de chamadas é o preço médio de terminação móvel para operadores de redes móveis na Comunidade, com base em informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais e publicadas pela Comissão. As tarifas médias máximas por minuto estabelecidas no presente regulamento deverão, por conseguinte, ser definidas tendo em conta o preço médio de terminação móvel que constitui a referência para os custos envolvidos. A tarifa média máxima por minuto ao nível grossista deverá ser reduzida anualmente para ter em consideração as reduções dos preços de terminação móvel impostas regularmente pelas autoridades reguladoras. (22) A eurotarifa aplicável ao nível retalhista deverá garantir aos clientes de itinerância que não lhes será cobrado um preço excessivo ao efectuarem ou receberem uma chamada de itinerância regulamentada, ao mesmo tempo que deixa aos operadores domésticos uma margem suficiente para diferenciarem os produtos que oferecem aos clientes. (23) Todos os consumidores deverão ter a possibilidade de escolher, sem quaisquer encargos adicionais ou condições prévias, uma tarifa de itinerância simples que não exceda as tarifas regulamentadas. Uma margem razoável entre os custos ao nível grossista e os preços ao nível retalhista deverá permitir aos operadores cobrir todos os seus custos específicos da itinerância ao nível retalhista, incluindo uma partilha apropriada de despesas de comercialização e de subvencionamento de equipamentos terminais, e dar-lhes uma margem residual para obter um retorno razoável. Uma eurotarifa constitui um meio apropriado para proporcionar protecção ao consumidor e oferecer flexibilidade ao operador. Os valores máximos da eurotarifa deverão ser reduzidos anualmente, em função do preço grossista. (24) Os novos clientes de itinerância deverão ser plenamente informados do leque de tarifas existentes a nível de itinerância na Comunidade, incluindo as que respeitam a eurotarifa. Os clientes de itinerância existentes deverão ter a oportunidade de escolher uma nova tarifa que respeite a eurotarifa ou qualquer outra tarifa de itinerância, num prazo determinado. Relativamente aos clientes de itinerância existentes que não façam a sua opção nesse prazo, importa distinguir entre aqueles que já tenham optado por uma tarifa ou pacote específico de itinerância antes da entrada em vigor do presente regulamento e aqueles que o não tenham feito. A estes últimos deverá ser automaticamente atribuída uma tarifa compatível com o presente regulamento. Os clientes de itinerância que já beneficiem de tarifas ou pacotes específicos de itinerância ajustados às suas necessidades individuais, que tenham escolhido com esse fundamento, deverão manter a tarifa ou pacote anteriormente seleccionado se, uma vez informados das suas actuais condições tarifárias, não indicarem a sua escolha dentro do prazo estipulado. Tais tarifas ou pacotes específicos de itinerância poderão incluir, por exemplo, tarifas planas de itinerância, tarifas não públicas, tarifas com taxas adicionais fixas de itinerância, tarifas com valores por minuto mais baixos que a eurotarifa máxima ou com taxas pelo estabelecimento da comunicação. (25) Os prestadores de serviços retalhistas de itinerância comunitária deverão dispor de um prazo para ajustarem os seus preços ao cumprimento dos limites estabelecidos no presente regulamento. (26) Do mesmo modo, os prestadores de serviços grossistas de itinerância comunitária deverão dispor de um prazo de adaptação para cumprirem os limites estabelecidos no presente regulamento. (27) Uma vez que o presente regulamento prevê que as directivas que constituem o quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 não deverão afectar qualquer medida específica adoptada para efeitos de regulamentação de tarifas de itinerância comunitária para chamadas telefónicas móveis de voz e uma vez que os prestadores de serviços de itinerância comunitária podem ser obrigados, por força do presente regulamento, a efectuar alterações às suas tarifas de itinerância ao nível retalhista, a fim de cumprirem os requisitos previstos no presente regulamento, essas alterações não deverão dar origem, ao abrigo da legislação nacional de transposição do quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002, a qualquer direito de os clientes de telefonia móvel revogarem os respectivos contratos. (28) O presente regulamento não deverá prejudicar a possibilidade de se proporem aos consumidores ofertas inovadoras mais favoráveis do que a eurotarifa máxima, tal como definida no presente regulamento, mas antes encorajar ofertas inovadoras aos clientes a taxas mais baixas. O presente regulamento não impõe a reintrodução das tarifas de itinerância nos casos em que tenham sido completamente abolidas, nem o aumento das tarifas de itinerância até aos limites definidos no presente regulamento. (29) Os prestadores domésticos podem oferecer uma tarifa global plana mensal equitativa à qual não se apliquem limites tarifários. Esta tarifa fixa cobriria os serviços de itinerância comunitária de voz e/ou de comunicação de dados (incluindo o Serviço de Mensagens Curtas (SMS) e o Serviço de Mensagem Multimédia (MMS)) no interior da Comunidade. (30) Para garantir que todos os utilizadores de telefonia móvel de voz possam beneficiar das disposições do regulamento, as exigências tarifárias a nível retalhista deverão ser aplicadas independentemente de os clientes de itinerância terem um contrato de pré-pagamento ou pós-pagamento com o seu prestador doméstico e independentemente do facto de o prestador doméstico dispor da sua própria rede, ser um operador de rede móvel virtual ou um revendedor de serviços de telefonia móvel de voz. (31) Nos casos em que os prestadores comunitários de serviços de telefonia móvel considerem que os benefícios da interoperabilidade e da conectividade «de extremo a extremo» para os seus clientes ficam comprometidos em função da cessação ou do risco de cessação da vigência dos acordos de itinerância que tenham celebrado com operadores de redes móveis noutros Estados-Membros ou não sejam capazes de prestar aos seus clientes serviços num outro Estado-Membro em virtude da inexistência de acordo com, pelo menos, um prestador grossista de rede, as autoridades reguladoras nacionais deverão socorrer-se, se necessário, das competências previstas no artigo 5.o da Directiva «Acesso» para garantir o acesso e a interconexão adequados, de modo a assegurar tal conectividade de «extremo a extremo» e interoperabilidade dos serviços, tendo em conta os objectivos consagrados no artigo 8.o da Directiva-Quadro, em particular a criação de um mercado único plenamente funcional para os serviços de comunicações electrónicas. (32) Para aumentar a transparência dos preços retalhistas das chamadas de itinerância regulamentadas efectuadas e recebidas na Comunidade e para ajudar os clientes de itinerância a decidirem sobre a utilização dos seus telemóveis quando viajam no estrangeiro, os prestadores de serviços de telefonia móvel deverão permitir que os seus clientes obtenham facilmente informações, a título gratuito, sobre as tarifas de itinerância que lhes são aplicadas quando efectuam ou recebem chamadas de voz num Estado-Membro visitado. Além disso, os prestadores deverão facultar aos seus clientes, a pedido destes e gratuitamente, informações adicionais sobre as tarifas por minuto ou por unidade de dados (incluindo IVA) aplicáveis às chamadas de voz efectuadas e recebidas e também ao envio e recepção de SMS, MMS e outros serviços de comunicação de dados no Estado-Membro visitado. (33) A transparência também requer que os prestadores forneçam informações sobre as tarifas de itinerância, nomeadamente sobre a eurotarifa e a tarifa plana global, se for caso disso, aquando da subscrição do serviço e sempre que as tarifas de itinerância sofram alterações. Os prestadores domésticos deverão prestar informações sobre as tarifas de itinerância através dos meios apropriados como sejam facturas, Internet, anúncios televisivos ou publicidade endereçada. Os prestadores domésticos deverão assegurar que todos os seus clientes de itinerância tenham conhecimento da existência de tarifas regulamentadas e enviar uma comunicação clara e imparcial a estes clientes descrevendo as condições da eurotarifa e o direito de aderir ou renunciar à mesma. (34) As autoridades reguladoras nacionais responsáveis pelo desempenho das funções previstas no quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 deverão ter os poderes necessários para supervisionar e fazer cumprir as obrigações previstas no presente regulamento no seu território. Aquelas deverão também acompanhar a evolução dos preços dos serviços de voz e de dados para os clientes de itinerância na Comunidade, incluindo, se apropriado, os custos específicos associados às chamadas de itinerância efectuadas e recebidas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade e à necessidade de garantir que esses custos possam ser devidamente recuperados a nível do mercado grossista e que as técnicas de orientação do tráfego não sejam utilizadas para restringir a escolha, em detrimento dos clientes. Deverão assegurar que sejam disponibilizadas aos interessados informações actualizadas sobre a aplicação do presente regulamento e publicar os resultados de uma tal supervisão de seis em seis meses. As informações deverão ser prestadas em separado para os clientes com contratos de empresa, de pós-pagamento e de pré-pagamento. (35) A itinerância interna nas regiões ultraperiféricas da Comunidade nas quais as licenças de telefonia móvel são distintas das emitidas no restante território nacional poderia beneficiar de reduções de tarifas equivalentes às praticadas no mercado de itinerância da Comunidade. A aplicação do presente regulamento não deverá potenciar o tratamento menos favorável, em termos de tarifas, dos clientes que utilizam serviços de itinerância nacionais em relação aos clientes que utilizam serviços de itinerância comunitária. Para este efeito, as autoridades nacionais podem tomar medidas adicionais consentâneas com a legislação comunitária. (36) Tendo em conta que, para além da telefonia vocal, existem novos serviços móveis de comunicação de dados que estão a conhecer uma implantação cada vez maior, o presente regulamento deverá viabilizar a possibilidade de acompanhar igualmente a evolução do mercado desses serviços. Assim sendo, a Comissão deverá igualmente acompanhar o mercado de serviços de itinerância de comunicação de dados, nomeadamente o SMS e o MMS. (37) Os Estados-Membros deverão estabelecer um regime de sanções a aplicar no caso de incumprimento do presente regulamento. (38) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente, o estabelecimento de uma abordagem comum para garantir que os utilizadores de redes telefónicas móveis públicas, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância comunitária quando efectuarem ou receberem chamadas de voz, alcançando-se assim um nível elevado de protecção do consumidor e preservando-se simultaneamente a concorrência entre operadores móveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros de forma segura, harmonizada e oportuna e podem, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (39) A presente abordagem comum deverá ser estabelecida para um período limitado. Em função de uma análise a realizar pela Comissão, o presente regulamento pode ser prorrogado ou alterado. A Comissão deverá analisar a eficácia do presente regulamento e o seu contributo para a aplicação do quadro regulamentar e o bom funcionamento do mercado interno e examinar igualmente o seu impacto sobre os prestadores de menor dimensão de serviços de telefonia móvel na Comunidade e a sua posição no mercado comunitário de itinerância, Considerando o seguinte: APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

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1. O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os utilizadores de redes de comunicações móveis públicas, quando viajam na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância (roaming) comunitária, em comparação com os preços competitivos a nível nacional, ao efectuarem e receberem chamadas, ao enviarem e receberem mensagens SMS e ao utilizarem serviços de comunicação de dados com comutação de pacotes, contribuindo desse modo para o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, atingindo um nível elevado de protecção do consumidor, fomentando a concorrência e a transparência no mercado e oferecendo quer incentivos à inovação quer possibilidades de escolha dos consumidores.

O presente regulamento estabelece regras aplicáveis às tarifas que podem ser cobradas pelos operadores móveis na oferta de serviços de itinerância em toda a Comunidade para as chamadas de voz e as mensagens SMS originadas e terminadas na Comunidade e para os serviços de comunicação de dados com comutação de pacotes, utilizados pelos consumidores quando em itinerância numa rede de comunicações móveis de outro Estado-Membro. O regulamento aplica-se tanto às tarifas cobradas entre os operadores de rede ao nível grossista como, se for o caso, às tarifas cobradas pelos prestadores domésticos ao nível retalhista.

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2. O presente regulamento estabelece igualmente regras com vista a aumentar a transparência dos preços e melhorar a prestação de informações sobre as tarifas aos utilizadores de serviços de itinerância comunitária.

3. O presente regulamento constitui uma medida específica na acepção do n.o 5 do artigo 1.o da Directiva-Quadro.

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4. Os limites tarifários estabelecidos no presente regulamento são expressos em euros. Sempre que as tarifas reguladas pelos artigos 3.o, 4.o, 4.o-A e 4.o-B e pelos n.os 3 e 4 do artigo 6.o-A sejam expressas noutras moedas, os limites iniciais previstos naqueles artigos são determinados nessas moedas, no caso dos artigos 3.o e 4.o através da aplicação das taxas de câmbio de referência aplicáveis em 30 de Junho de 2007 e, no caso dos artigos 4.o-A e 4.o-B e dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o-A, através da aplicação das taxas de câmbio de referência publicadas em 6 de Maio de 2009 pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia.

Para efeitos das reduções subsequentes dos limites estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 6.o-A, os valores revistos são determinados através da aplicação das taxas de câmbio de referência assim publicadas um mês antes da data a partir da qual se aplicam os valores revistos. São aplicáveis as mesmas taxas de câmbio de referência à revisão anual das tarifas reguladas pelos artigos 4.o-A e 4.o-B e pelo n.o 3 do artigo 6.o-A, quando estas tarifas estejam expressas noutras moedas que não o euro.

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Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Directiva «Acesso», do artigo 2.o da Directiva-Quadro e do artigo 2.o da Directiva «Serviço Universal».

2. Para além das definições referidas no n.o 1, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «Eurotarifa», qualquer tarifa não superior ao preço máximo previsto no artigo 4.o que um prestador doméstico pode aplicar à oferta de chamadas de itinerância regulamentadas, em conformidade com o mesmo artigo;

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b) «Prestador doméstico», uma empresa que preste a um cliente de itinerância serviços de comunicações móveis públicos terrestres quer através da sua própria rede quer como operador de rede móvel virtual ou como revendedor de serviços de telefonia móvel;

c) «Rede doméstica», uma rede de comunicações móveis pública terrestre situada num Estado-Membro e utilizada por um prestador doméstico para a oferta de serviços de comunicações móveis públicos terrestres a um cliente de itinerância;

d) «Itinerância comunitária», a utilização do telemóvel ou de outro aparelho por um cliente de itinerância para efectuar ou receber chamadas intracomunitárias ou para enviar ou receber mensagens SMS ou utilizar comunicações de dados com comutação de pacotes, num Estado-Membro diferente daquele em que se situa a sua rede doméstica, mediante acordos entre o operador da rede doméstica e o operador da rede visitada;

e) «Chamada de itinerância regulamentada», uma chamada telefónica móvel de voz efectuada por um cliente de itinerância, com originação numa rede visitada e com terminação numa rede de comunicações pública da Comunidade, ou recebida por um cliente de itinerância, com originação numa rede de comunicações pública da Comunidade e com terminação numa rede visitada;

f) «Cliente de itinerância», um cliente de um prestador de serviços públicos terrestres de comunicações móveis através de uma rede móvel pública terrestre situada na Comunidade, cujo contrato ou acordo com o respectivo prestador doméstico permite a utilização de um telemóvel ou de outro aparelho para, numa rede visitada, efectuar ou receber chamadas, enviar ou receber mensagens SMS ou utilizar comunicações de dados com comutação de pacotes, mediante acordos realizados entre o operador da rede doméstica e o operador da rede visitada;

g) «Rede visitada», rede de comunicações móveis pública terrestre situada num Estado-Membro que não o Estado-Membro da rede doméstica e que permite a um cliente de itinerância efectuar ou receber chamadas, enviar ou receber mensagens SMS ou enviar ou receber comunicações de dados com comutação de pacotes, mediante acordos estabelecidos com o operador da rede doméstica;

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h) «Tarifa euro-SMS», qualquer tarifa não superior ao preço máximo previsto no artigo 4.o-B que um prestador doméstico pode aplicar pela oferta de mensagens SMS itinerantes regulamentadas, de acordo com o mesmo artigo;

i) «Mensagem SMS», uma mensagem de texto do serviço de mensagens curtas, composta principalmente por caracteres alfabéticos e/ou numéricos, que pode ser enviada entre números móveis e/ou fixos atribuídos no âmbito dos planos nacionais de numeração;

j) «Mensagem SMS itinerante regulamentada», uma mensagem SMS enviada por um cliente de itinerância, com originação numa rede visitada e terminação numa rede de comunicações pública da Comunidade, ou recebida por um cliente de itinerância, com originação numa rede de comunicações pública da Comunidade e terminação numa rede visitada;

k) «Serviço regulamentado de itinerância de dados», um serviço de itinerância que permite a um cliente de itinerância transmitir ou receber comunicações de dados com comutação de pacotes, por meio de um telemóvel ou de outro aparelho móvel ligado a uma rede visitada. Um serviço regulamentado de itinerância de dados não inclui a transmissão ou a recepção de chamadas ou mensagens SMS itinerantes regulamentadas, mas inclui a transmissão e a recepção de mensagens MMS.

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Artigo 3.o

Tarifas grossistas para chamadas de itinerância regulamentadas efectuadas

1. A tarifa grossista média que o operador de uma rede visitada pode cobrar ao operador da rede doméstica de um cliente de itinerância pela prestação de uma chamada de itinerância regulamentada com originação nessa rede visitada, incluindo, nomeadamente, os custos de originação, trânsito e terminação, não pode exceder EUR 0,30 por minuto.

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2. A tarifa grossista média a que se refere o n.o 1 é aplicável entre qualquer par de operadores e calculada durante um período de doze meses ou qualquer outro eventual período mais curto remanescente antes da caducidade de um limite máximo para a tarifa grossista média estabelecido no presente número ou da caducidade do presente regulamento. O valor máximo da tarifa grossista média é reduzido para 0,28 EUR, 0,26 EUR, 0,22 EUR e 0,18 EUR, respectivamente em 30 de Agosto de 2008, 1 de Julho de 2009, 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011.

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3. A tarifa grossista média a que se refere o n.o 1 é calculada dividindo as receitas totais obtidas com a itinerância grossista pelo número total de minutos de itinerância grossista vendidos pelo operador relevante durante o período relevante para prestar o serviço de chamadas de itinerância grossista no interior da Comunidade. O operador da rede visitada é autorizado a distinguir entre tarifas de horário de pico e tarifas de horário fora de pico.

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Todavia, a partir de 1 de Julho de 2009, a tarifa grossista média a que se refere o n.o 1 é calculada dividindo as receitas totais obtidas com a itinerância grossista pelo número total de minutos de itinerância grossista que o operador relevante utiliza efectivamente na prestação do serviço de chamadas de itinerância grossista no interior da Comunidade durante o período em causa, com agregação ao segundo, adaptada de forma a ter em conta a possibilidade de o operador da rede visitada aplicar um período inicial mínimo de facturação não superior a 30 segundos.

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Artigo 4.o

Tarifas retalhistas para as chamadas de itinerância regulamentadas

1. Os prestadores domésticos devem pôr à disposição e oferecer activamente a todos os seus clientes de itinerância, de forma clara e transparente, uma eurotarifa, tal como estabelecida no n.o 2. Esta eurotarifa não implica qualquer assinatura a ela associada ou outros encargos fixos ou recorrentes e pode ser combinada com qualquer tarifa retalhista.

Aquando desta oferta, os prestadores domésticos devem relembrar as condições aplicáveis a essa tarifa ou pacote a todos os seus clientes de itinerância que, antes de 30 de Junho de 2007, tenham optado por uma tarifa ou pacote de itinerância específico.

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2. O valor retalhista (excluindo IVA) da eurotarifa que um prestador doméstico pode cobrar aos clientes de itinerância pela prestação de chamadas itinerantes regulamentadas pode variar para diferentes chamadas itinerantes, mas não pode exceder 0,49 EUR por minuto para as chamadas efectuadas ou 0,24 EUR por minuto para as chamadas recebidas. O limite máximo aplicável às chamadas efectuadas é reduzido para 0,46 EUR e 0,43 EUR e o aplicável às chamadas recebidas é reduzido para 0,22 EUR e 0,19 EUR, respectivamente em 30 de Agosto de 2008 e 1 de Julho de 2009. O limite máximo aplicável às chamadas efectuadas é reduzido para 0,39 EUR e 0,35 EUR e o aplicável às chamadas recebidas é reduzido para 0,15 EUR e 0,11 EUR, respectivamente em 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011.

A partir de 1 de Julho de 2010, os prestadores domésticos não aplicam qualquer tarifa aos clientes de serviços de itinerância pela recepção de mensagens de correio vocal em itinerância. Tal não obsta à aplicação de outras tarifas, nomeadamente as respeitantes à audição dessas mensagens.

A partir de 1 de Julho de 2009, cada prestador doméstico factura ao segundo aos seus clientes de itinerância a prestação de qualquer chamada itinerante regulamentada, efectuada ou recebida, em regime de eurotarifa.

Não obstante o disposto no terceiro parágrafo, o prestador doméstico pode aplicar um período inicial mínimo de facturação não superior a 30 segundos às chamadas efectuadas em regime de eurotarifa.

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3. É oferecida uma tarifa nos termos do disposto no n.o 2 a todos os clientes de itinerância.

Até 30 de Julho de 2007, deve ser oferecida a possibilidade a todos os clientes de itinerância de optarem deliberadamente por uma eurotarifa ou qualquer outra tarifa de itinerância, devendo ser-lhes concedido um prazo de dois meses para darem a conhecer a sua opção ao respectivo prestador doméstico. A tarifa escolhida deve ser activada até um mês após a recepção do pedido do cliente pelo prestador doméstico.

É automaticamente atribuída uma eurotarifa nos termos do n.o 2 aos clientes de itinerância que não tenham exprimido a sua opção no referido prazo de dois meses.

Todavia, os clientes de itinerância que, antes de 30 de Junho de 2007, já tenham optado deliberadamente por uma tarifa ou pacote de itinerância específico que não a tarifa de itinerância que lhes seria atribuída na ausência dessa opção, e que não exprimam uma opção nos termos do presente número, mantém a tarifa ou pacote anteriormente escolhido.

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4. Os clientes de itinerância podem, a qualquer momento após a conclusão do processo previsto no n.o 3, requerer a mudança para uma eurotarifa ou o abandono desta. A mudança deve ser gratuita e feita no prazo de um dia útil a contar da recepção do pedido e não pode estar sujeita a condições ou restrições associadas aos outros elementos da assinatura, com a ressalva de que, se o cliente de itinerância que aderiu a um pacote especial que inclua mais de um serviço de itinerância (a saber, voz, SMS e/ou dados) desejar mudar para uma eurotarifa, o prestador doméstico pode exigir-lhe que renuncie às vantagens dos restantes elementos do pacote. O prestador doméstico pode adiar uma mudança até ao termo de um período mínimo especificado, não superior a três meses, durante o qual a tarifa de itinerância anterior tenha estado efectiva.

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Artigo 4.oA

Tarifas grossistas para as mensagens SMS itinerantes regulamentadas

1. A partir de 1 de Julho de 2009, a tarifa grossista média que o operador de uma rede visitada pode cobrar ao operador da rede doméstica do cliente de itinerância pela prestação de mensagens SMS itinerantes regulamentadas com originação na referida rede visitada não excederá 0,04 EUR por cada mensagem SMS.

2. A tarifa grossista média a que se refere o n.o 1 é aplicável entre qualquer par de operadores e calculada durante um período de doze meses ou, eventualmente, outro período mais curto remanescente antes da caducidade do presente regulamento.

3. A tarifa grossista média a que se refere o n.o 1 é calculada dividindo a receita grossista total que o operador da rede visitada recebe de cada operador de rede doméstica a título da originação e transmissão de mensagens SMS itinerantes regulamentadas dentro da Comunidade durante o período em apreço pelo número total de tais mensagens SMS originadas e transmitidas em nome do operador de rede doméstica relevante durante aquele período.

4. O operador da rede visitada não cobra ao operador da rede doméstica do cliente de itinerância qualquer encargo separado da tarifa referida no n.o 1 pela terminação de uma mensagem SMS itinerante regulamentada enviada a um cliente em itinerância na sua rede visitada.

Artigo 4.oB

Tarifas retalhistas para as mensagens SMS itinerantes regulamentadas

1. Os prestadores domésticos disponibilizam a todos os seus clientes de itinerância, de forma clara e transparente, uma tarifa euro-SMS, em conformidade com o disposto no n.o 2. A tarifa euro-SMS não implica qualquer assinatura a ela associada ou outros encargos fixos ou recorrentes e pode ser combinada com quaisquer tarifas retalhistas, sob condição de se cumprirem as restantes disposições do presente artigo.

2. A partir de 1 de Julho de 2009, o valor retalhista (excluindo IVA) da tarifa euro-SMS que um prestador doméstico pode cobrar aos clientes de itinerância pelas mensagens SMS itinerantes regulamentadas enviadas por esses clientes pode variar consoante as mensagens, mas não excede 0,11 EUR.

3. Os prestadores domésticos não cobram qualquer encargo aos clientes de itinerância pela recepção de mensagens SMS itinerantes regulamentadas.

4. A partir de 1 de Julho de 2009, os prestadores domésticos aplicam automaticamente uma tarifa euro-SMS a todos os clientes de itinerância existentes, com excepção daqueles que já tiverem escolhido deliberadamente uma tarifa ou um pacote específicos de itinerância por intermédio dos quais beneficiam de uma tarifa para mensagens SMS itinerantes regulamentadas diferente da que lhes seria aplicável na ausência de tal escolha.

5. A partir de 1 de Julho de 2009, os prestadores domésticos aplicam uma tarifa euro-SMS a todos os novos clientes de itinerância que não escolherem deliberadamente uma outra tarifa de mensagens SMS itinerantes ou um pacote tarifário para serviços de itinerância que inclua uma tarifa diferente para mensagens SMS itinerantes regulamentadas.

6. Qualquer cliente de itinerância pode requerer, em qualquer momento, a mudança para ou de uma tarifa euro-SMS. A mudança deve ser gratuita e feita no prazo de um dia útil a contar da recepção do pedido e não pode estar sujeita a condições ou restrições associadas a outros elementos da assinatura para além da itinerância. O prestador doméstico pode adiar tal mudança até ao termo de um período mínimo especificado, não superior a três meses, durante o qual a tarifa de itinerância anterior tenha estado efectiva. Uma tarifa euro-SMS pode sempre ser combinada com uma eurotarifa.

7. Até 30 de Junho de 2009, os prestadores domésticos devem informar individualmente os seus clientes de itinerância acerca da tarifa euro-SMS, de que esta será aplicável, o mais tardar, a partir de 1 de Julho de 2009 a todos os clientes de itinerância que não tiverem escolhido deliberadamente uma tarifa ou um pacote especiais aplicáveis às mensagens SMS regulamentadas e acerca do seu direito de mudarem de ou para a referida tarifa euro-SMS de acordo com o disposto no n.o 6.

Artigo 4.oC

Características técnicas das mensagens SMS itinerantes regulamentadas

Os prestadores domésticos e os operadores das redes visitadas não podem alterar as características técnicas das mensagens SMS itinerantes regulamentadas de modo tal que as torne diferentes das características técnicas das mensagens SMS oferecidas no âmbito do respectivo mercado doméstico.

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Artigo 6.o

Transparência das tarifas retalhistas para chamadas e mensagens SMS itinerantes regulamentadas

1. Para avisar o cliente de itinerância de que está sujeito a tarifas de itinerância ao efectuar ou receber chamadas ou enviar mensagens SMS quando entra num Estado-Membro que não o da sua rede doméstica, o prestador doméstico deve, salvo se o cliente o tiver notificado de que não deseja esse serviço, prestar-lhe automaticamente, a título gratuito e sem atrasos indevidos, através de um serviço de mensagens, informações personalizadas básicas sobre as tarifas de itinerância (incluindo IVA) aplicáveis às chamadas que o cliente efectuar ou receber e às mensagens SMS que enviar no Estado-Membro visitado.

Estas informações personalizadas básicas devem inclui as tarifas máximas a que o cliente pode estar sujeito no âmbito do seu regime tarifário por:

a) Efectuar chamadas no país visitado e para o Estado-Membro da sua rede doméstica, o mesmo se aplicando às chamadas recebidas; e

b) Enviar mensagens SMS itinerantes regulamentadas enquanto se encontrar no Estado-Membro visitado.

Devem incluir também o número de telefone gratuito a que se refere o n.o 2 para obter informações mais pormenorizadas e informações sobre a possibilidade de aceder a serviços de emergência através da marcação, gratuita, do número europeu de emergência 112.

O cliente que tiver comunicado que não pretende que lhe seja prestado esse serviço automático de mensagens tem o direito de solicitar ao seu prestador, em qualquer momento e gratuitamente, que volte a prestar o referido serviço.

Os prestadores domésticos devem fornecer estas informações personalizadas básicas sobre tarifas aos clientes invisuais ou com dificuldades de visão que as requeiram, de forma automática e gratuita e através de chamada vocal.

2. Além do disposto no n.o 1, o cliente, onde quer que se encontre na Comunidade, tem o direito de pedir e receber gratuitamente mais informações personalizadas mais detalhadas sobre as tarifas de itinerância aplicáveis, na rede visitada, aos serviços de chamadas de voz, SMS, MMS e outros serviços de comunicação de dados e informações sobre as medidas de transparência aplicáveis por força do presente regulamento, através de uma chamada móvel de voz ou por SMS. O pedido é feito para o número de telefone gratuito designado para este efeito pelo prestador doméstico.

3. Os prestadores domésticos fornecem aos utilizadores, no momento da celebração do contrato, informações completas sobre as tarifas de itinerância aplicáveis, em especial sobre a eurotarifa e a tarifa euro-SMS. Prestam igualmente aos seus clientes de itinerância, sem atrasos indevidos, informações actualizadas sobre as tarifas de itinerância aplicáveis, sempre que estas sejam alteradas.

Os prestadores domésticos devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seus clientes de itinerância conheçam a existência da eurotarifa e da tarifa euro-SMS. Em especial, devem comunicar aos clientes de itinerância, até 30 de Julho de 2007, as condições relativas à eurotarifa e, até 30 de Junho de 2009, as condições relativas à tarifa euro-SMS, em ambos os casos de forma clara e objectiva. Subsequentemente, devem enviar um lembrete, com regularidade razoável, aos clientes que tiverem optado por outra tarifa.

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Artigo 6.oA

Transparência e mecanismos de salvaguarda para os serviços regulamentados de itinerância de dados

1. Os prestadores domésticos devem assegurar que os seus clientes de itinerância, tanto antes como após a celebração de um contrato, estejam devidamente informados das tarifas aplicáveis aos serviços regulamentados de itinerância de dados que utilizarem, de modo a facilitar a compreensão, por parte dos clientes, das consequências financeiras dessa utilização e a permitir-lhes acompanhar e controlar as suas despesas com os serviços regulamentados de itinerância de dados, nos termos dos n.os 2 e 3.

Se for adequado, os prestadores domésticos informam os seus clientes, antes da celebração de um contrato e subsequentemente de forma periódica, dos riscos de ligação e carregamento automático e não controlado de dados em itinerância. Os prestadores domésticos informam igualmente os seus clientes, de forma clara e facilmente compreensível, sobre o modo de desactivar estas ligações automáticas à itinerância de dados a fim de evitar o consumo não controlado de serviços de itinerância de dados.

2. A partir de 1 de Julho de 2009, o mais tardar, o prestador doméstico deve informar o cliente de itinerância, através de uma mensagem automática, de que se encontra em itinerância e transmitir-lhe informação personalizada básica sobre as tarifas aplicáveis à prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados no Estado-Membro em causa, excepto se o cliente tiver notificado o prestador doméstico de que prescinde dessa informação.

A referida informação básica personalizada sobre tarifas deve ser enviada ao telemóvel ou outro aparelho do cliente de itinerância, nomeadamente através de uma mensagem SMS, do correio electrónico ou de uma janela instantânea no computador, sempre que este utilizar pela primeira vez, depois de ter entrado num Estado-Membro diferente do da sua rede doméstica, um serviço regulamentado de itinerância de dados nesse Estado-Membro. Essas informações devem ser prestadas gratuitamente no momento em que o cliente de itinerância utiliza um serviço regulamentado de itinerância de dados, através de um meio adequado para facilitar a recepção e compreensão das mesmas.

O cliente que tiver comunicado ao seu prestador doméstico que não deseja o serviço automático de informação sobre tarifas tem o direito de solicitar ao prestador, em qualquer momento e gratuitamente, que volte a prestar o referido serviço.

3. Até 1 de Março de 2010, cada prestador doméstico deve oferecer a todos os seus clientes de itinerância a possibilidade de optarem, a título gratuito, por um serviço que preste informações sobre o consumo acumulado, expresso em volume ou na mesma moeda em que se referirem as facturas relativas aos serviços regulamentados de itinerância de dados, e que garanta que, sem o consentimento expresso do cliente, a despesa acumulada relativa a serviços regulamentados de itinerância de dados utilizados num determinado período de tempo não ultrapasse um limite financeiro específico.

Para este efeito, o prestador doméstico deve propor um ou mais limites financeiros para determinados períodos de utilização, desde que o cliente seja previamente informado do volume de tráfego correspondente. Um destes limites referentes às despesas a pagar (limite financeiro aplicável por defeito) deve ser próximo, mas não superior a 50 EUR por um período de facturação mensal (excluindo IVA).

Em alternativa, o prestador doméstico pode fixar limites expressos em volume, desde que o cliente seja previamente informado do montante financeiro correspondente. Um destes limites (o limite em termos de volume aplicável por defeito) deve corresponder a um montante financeiro não superior a 50 EUR de despesas a pagar por período de facturação mensal (excluindo IVA).

O prestador doméstico pode ainda propor aos seus clientes de itinerância outros limites com limite máximos financeiros mensais diferentes, superiores ou inferiores.

Até 1 de Julho de 2010, o limite aplicável por defeito referido no segundo e terceiro parágrafos deve ser aplicável a todos os clientes que não tenham optado por outro limite.

Cada prestador doméstico assegura igualmente o envio de uma notificação para o telemóvel ou outro aparelho do cliente de itinerância, nomeadamente através de uma mensagem SMS, do correio electrónico ou de uma janela instantânea no computador, quando os serviços de itinerância de dados tiverem atingido 80 % do limite de volume ou financeiro acordado. Os clientes têm o direito de exigir que os seus operadores deixem de enviar tais notificações e têm o direito de exigir ao prestador doméstico, em qualquer momento e a título gratuito, que volte a prestar o referido serviço.

De outro modo, quando este limite de volume ou financeiro for ultrapassado, deve ser enviada uma notificação para o telemóvel ou outro aparelho do cliente de itinerância. Esta notificação deve indicar o procedimento a seguir se o cliente desejar continuar a usufruir dos serviços em questão e os custos a suportar por cada unidade de consumo adicional. Se o cliente de itinerância não responder como requerido na notificação recebida, o prestador doméstico cessa imediatamente a prestação e a cobrança de serviços regulamentados de itinerância de dados ao cliente, salvo se e até este solicitar a continuação ou a renovação de tal prestação.

A partir de 1 de Novembro de 2010, sempre que o cliente de itinerância pretender aderir à facilidade «limite de volume ou financeiro» ou desistir da mesma, a alteração deve ser efectuada gratuitamente no prazo de um dia útil a contar da recepção do pedido e não pode estar sujeita a condições ou restrições associadas aos outros elementos da assinatura.

4. A partir de 1 de Julho de 2009:

a) A tarifa grossista média que o operador de uma rede visitada pode cobrar ao operador da rede doméstica de um cliente de itinerância pela prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados através daquela rede visitada não pode exceder um limite de salvaguarda de 1,00 EUR, 0,80 EUR e 0,50 EUR, respectivamente em 1 de Julho de 2009, 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011, por cada megabyte de dados transmitido. A aplicação deste limite de salvaguarda não deve provocar qualquer distorção ou restrição da concorrência no mercado grossista de transmissão de dados em itinerância, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva-Quadro;

b) Esta tarifa grossista média é aplicável entre qualquer par de operadores e calculada durante um período de doze meses ou, eventualmente, outro período mais curto remanescente antes da caducidade do presente regulamento;

c) A tarifa grossista média referida na alínea a) é calculada dividindo a receita grossista total do operador da rede visitada proveniente dos operadores das redes domésticas a título da prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados durante o período em apreço pelo número total de megabytes de dados efectivamente consumidos em consequência da prestação daqueles serviços durante o mesmo período, com agregação ao kilobyte.

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Artigo 7.o

Supervisão e execução

1. As autoridades reguladoras nacionais acompanham e supervisionam o cumprimento do presente regulamento no seu território.

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2. As autoridades reguladoras nacionais disponibilizam ao público informações actualizadas sobre a aplicação do presente regulamento, em especial dos artigos 3.o, 4.o, 4.o-A, 4.o-B e 6.o-A, de um modo que permita o fácil acesso a essas informações pelos interessados.

▼B

3. Em preparação da revisão prevista no artigo 11.o, as autoridades reguladoras nacionais acompanham a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação, aos clientes de itinerância, de serviços de voz e de comunicação de dados, incluindo SMS e MMS, incluindo nas regiões ultraperiféricas a que se refere o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado. As autoridades reguladoras nacionais devem igualmente estar atentas ao caso particular da itinerância involuntária nas regiões fronteiriças dos Estados-Membros limítrofes e verificar se as técnicas de orientação de tráfego são utilizadas em prejuízo dos clientes. Os resultados deste acompanhamento, incluindo informações separadas sobre os clientes empresariais, os clientes em regime de pós-pagamento e os clientes em regime de pré-pagamento, devem ser comunicados à Comissão de seis em seis meses.

4. As autoridades reguladoras nacionais podem solicitar às empresas sujeitas às obrigações previstas no presente regulamento que prestem todas as informações relevantes para a aplicação e a execução do presente regulamento. Essas empresas prestam imediatamente tais informações, sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigidos pela autoridade reguladora nacional.

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5. As autoridades reguladoras nacionais podem intervir por sua própria iniciativa para garantirem o cumprimento do presente regulamento. Em especial, exercerão, se necessário, os poderes previstos no artigo 5.o da Directiva Acesso para assegurar acesso e interligação adequados, de modo a garantir a conectividade e a interoperabilidade de extremo a extremo dos serviços de itinerância, por exemplo no caso de os assinantes estarem impossibilitados de intercambiar mensagens SMS itinerantes regulamentadas com assinantes de redes móveis terrestres de outros Estados-Membros em resultado da inexistência de acordos que permitam o encaminhamento de tais mensagens.

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6. Caso constate que as obrigações previstas no presente regulamento não estão a ser cumpridas, a autoridade reguladora nacional pode exigir a cessação imediata desse incumprimento.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio relacionado com as obrigações previstas no presente regulamento entre empresas prestadoras de redes ou serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro, são aplicáveis os processos de resolução de litígios previstos nos artigos 20.o e 21.o da Directiva-Quadro.

2. Em caso de litígio não resolvido que envolva um consumidor ou utilizador final relativo a qualquer questão abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o Estado-Membro em causa garante que os processos de resolução extrajudicial de litígios previstos no artigo 34.o da Directiva «Serviço Universal» possam ser utilizados.

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Artigo 9.o

Sanções

Os Estados-Membros definem o regime de sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar essas disposições à Comissão até 30 de Março de 2008 ou, no caso dos requisitos adicionais introduzidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 4.o e nos artigos 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C, 6.o, 6.o-A e 7.o pelo Regulamento (CE) n.o 544/2009 ( 11 ), até 30 de Março de 2010 e devem notificá-la sem demora de qualquer subsequente alteração das mesmas.

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Artigo 10.o

Alteração da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro)

Ao artigo 1.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) é aditado o seguinte número:

«5. A presente directiva e as directivas específicas não prejudicam as eventuais medidas específicas aprovadas para fins de regulamentação da itinerância internacional nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.»

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Artigo 11.o

Revisão

1. A Comissão examina o funcionamento do presente regulamento e, após consulta pública, apresenta relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de Junho de 2011. Verifica, em especial, se foram atingidos os objectivos do presente regulamento. Para tal, a Comissão analisa, nomeadamente:

— a evolução das tarifas grossistas e retalhistas na prestação, aos clientes de itinerância, de serviços de voz, SMS e de dados, e a evolução correspondente nos serviços de comunicações móveis a nível nacional nos diferentes Estados-Membros, apresentando separadamente os dados relativos aos clientes com opções de pré-pagamento ou pós-pagamento, bem como na qualidade e velocidade destes serviços,

— a disponibilidade e a qualidade dos serviços, nomeadamente dos que constituem uma alternativa à itinerância (voz, SMS e dados), em particular à luz da evolução tecnológica,

— em que medida os consumidores beneficiaram de reduções reais no preço dos serviços de itinerância ou de outras formas, de reduções nos custos da prestação de serviços de itinerância e a variedade de tarifas e produtos oferecidos aos consumidores com diferentes padrões de consumo,

— o nível de concorrência nos mercados retalhista e grossista, em particular a situação concorrencial dos operadores mais pequenos, independentes ou emergentes, incluindo o impacto de acordos comerciais na concorrência e o nível de interligação entre operadores.

A Comissão analisa igualmente a possibilidade de utilização de métodos distintos da regulação dos preços para criar um mercado interno competitivo para a itinerância e, para o efeito, tem em conta uma análise independente efectuada por um organismo de reguladores europeus de comunicações electrónicas. Com base nesta avaliação, a Comissão formula recomendações adequadas.

2. Além disso, a Comissão apresenta, até 30 de Junho de 2010, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar que deve conter as conclusões do acompanhamento da prestação de serviços de itinerância na Comunidade e uma avaliação dos progressos realizados para atingir os objectivos do presente regulamento, tomando por referência, nomeadamente, os elementos indicados no n.o 1.

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Artigo 12.o

Exigências de notificação

Os Estados-Membros notificam à Comissão ►M1 ————— ◄ , as autoridades reguladoras nacionais competentes para a execução das funções previstas no presente regulamento.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e caducidade

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento caduca em 30 de Junho de ►M1 2012 ◄ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.