1999R2771 — PT — 05.11.2005 — 010.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2771/1999 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 1999

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 40.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96 ( 3 ), bem como, entre outros, o Regulamento (CEE) n.o 777/87 do Conselho ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1634/91 ( 5 ), que alterava o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado. Em virtude deste novo regime, e atenta a experiência adquirida, é necessário proceder à alteração e, se for caso disso, à simplificação, das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite e da nata. É, portanto, conveniente, por razões de clareza, efectuar uma reformulação dos regulamentos específicos que anteriormente regiam diversos aspectos da intervenção, nomeadamente os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2315/76 ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1824/97 ( 7 ), (CEE) n.o 1547/87 ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95 ( 9 ), (CEE) n.o 1589/87 ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999 ( 11 ), e (CE) n.o 454/95 ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 390/1999 ( 13 ), e reunir as suas disposições num texto único; (2) O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece os critérios com base nos quais os organismos de intervenção procedem à compra de manteiga por meio de contratos de intervenção e relativos à suspensão das compras de intervenção. É conveniente precisar, por um lado, em que casos as compras de intervenção são abertas ou suspensas num determinado Estado-Membro e, por outro, fixar o período representativo no decurso do qual deve ser verificado o nível dos preços de mercado da manteiga em relação ao preço de intervenção. Para o efeito, é necessário definir a noção de preço de mercado da manteiga e estabelecer um sistema de verificação desses preços a nível nacional. Por razões de ordem prática, é conveniente considerar a União Económica Belgo-Luxemburguesa como um Estado-Membro; (3) Os organismos de intervenção só podem comprar manteiga que satisfaça as condições do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, bem como condições de qualidade e apresentação que é necessário definir. É igualmente necessário precisar os métodos de análise e os procedimentos de controlo de qualidade, bem como, se a situação o exigir, prever a verificação dos índices de radioactividade da manteiga, que não devem ultrapassar os níveis máximos que a regulamentação comunitária eventualmente venha a estabelecer. Deve, no entanto, ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem um sistema de autocontrolo, sob determinadas condições. O período de produção da manteiga oferecida para intervenção deve poder ser alargado, por razões de ordem prática, quando o intervalo entre dois concursos públicos for superior a 21 dias; (4) Para garantir o bom funcionamento do regime de intervenção, há que precisar as condições de aprovação das empresas de produção e relativas ao modo de comprovação do respeito das mesmas. Para garantir a eficácia do regime, afigura-se conveniente prever medidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições. Atendendo ao facto de que a manteiga pode ser comprada a título de intervenção por um organismo de intervenção de um Estado-Membro que não aquele em cujo território foi fabricada, é necessário prever o modo como, nessas circunstâncias, o organismo de intervenção comprador poderá certificar-se do respeito das condições de qualidade e de apresentação; (5) O Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 estabelece que as compras de intervenção têm lugar por meio de concurso público. Para garantir um tratamento idêntico de todos os interessados em toda a Comunidade, os concursos públicos devem ser objecto de um anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os elementos da proposta, nomeadamente a quantidade mínima, os prazos de apresentação e o preço máximo de compra, devem ser definidos. Para garantir o respeito das exigências de qualidade e das condições de apresentação da manteiga no momento da proposta e depois da entrada em armazém, é conveniente exigir que a proposta do requerente seja acompanhada de um compromisso escrito do mesmo nesse sentido. A proposta deve ser igualmente acompanhada de uma garantia contratual, a fim de assegurar a sua manutenção depois de terminado o prazo de apresentação das propostas e a entrega da manteiga nos prazos fixados; (6) A qualidade da manteiga e as condições a satisfazer para que possa ser comprada devem poder ser garantidas por medidas de verificação em diversos estádios da armazenagem. O desrespeito dessas exigências não deve, porém, ter reflexos negativos no orçamento comunitário. É, portanto, conveniente prever que a manteiga não conforme seja retomada pelo operador, que suportará ainda os custos da sua armazenagem; (7) Para uma boa gestão das quantidades armazenadas, é necessário precisar as obrigações dos Estados-Membros, especificando, para o efeito, a distância do local de armazenagem e os custos a suportar para além dessa distância e prevendo, designadamente, o acesso às existências e a identificação dos lotes, bem como a cobertura por um seguro dos riscos associados à manteiga armazenada. Para assegurar uma frequência e um nível de verificação uniforme, é igualmente necessário precisar a natureza e o número de inspecções a efectuar aos armazenistas pelas autoridades nacionais; (8) A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que a manteiga seja revendida logo que surja uma possibilidade de escoamento. Para que o acesso ao produto colocado à venda se processe num plano de igualdade, é conveniente que a possibilidade de compra esteja aberta a todos os interessados. Para não comprometer o equilíbrio do mercado, é conveniente fixar o preço de venda com base na situação do mercado. As condições de venda, nomeadamente no respeitante à tomada a cargo da manteiga e aos prazos de pagamento, complementadas pela constituição de uma garantia de execução, devem ser definidas. A fim de acompanhar com regularidade a situação das existências, torna-se necessário que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as quantidades de manteiga vendidas; (9) O n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de nata e de manteiga. A fim de assegurar um controlo eficaz do regime, devem ser previstos um contrato e um caderno de encargos, que precisarão as condições de armazenagem. No mesmo sentido, devem igualmente ser adoptadas normas de execução em matéria de documentação, contabilidade, assim como de frequência e modo de verificação, nomeadamente no que respeita às exigências do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Para facilitar o controlo da presença dos produtos em armazém sob contratos de armazenagem privada, é conveniente prever a saída de armazém por lotes, salvo se o Estado-Membro autorizar uma quantidade menor; (10) Para uma boa gestão do regime de armazenagem privada, é conveniente fixar anualmente o montante da ajuda em função da duração da armazenagem, bem como as datas de entrada em armazém e as datas em que a pessoa que explora o entreposto pode fazer sair de armazém a totalidade ou parte das quantidades contratadas. Essas datas, a duração da armazenagem e o montante da ajuda podem ser alterados em função da situação do mercado; (11) No que respeita à ajuda à nata, e de modo a ter em conta o valor do produto e por razões de ordem prática, é conveniente fixar o seu montante em equivalente-manteiga e em função do teor de matéria gorda. Justifica-se, igualmente, prever uma verificação sistemática do teor de matéria gorda. Para o efeito, afigura-se conveniente prever que o armazenista assuma o compromisso de respeitar, durante o período de armazenagem, um teor mínimo de matéria gorda previamente fixado. A experiência adquirida revelou que, em determinados casos, é desejável aligeirar a carga administrativa prevendo uma verificação por amostragem. Todavia, dada a impossibilidade de determinar com exactidão o teor de matéria gorda da nata depois de congelada, é conveniente prever que, em caso de desrespeito daquele compromisso, a ajuda não seja paga relativamente à totalidade dos lotes entrados em armazém depois da última inspecção satisfatória; (12) O terceiro parágrafo, do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que o montante da ajuda pode ser aumentado em função da evolução da situação do mercado. É, portanto, conveniente precisar as condições que determinam o ajustamento e o âmbito deste; (13) Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 fixa o preço de intervenção a partir de 1 de Julho de 2000, é conveniente, por razões de clareza, precisar o preço de intervenção aplicável entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Junho de 2000; (14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

Objecto

Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às medidas de intervenção para o sector do leite e dos produtos lácteos previstas no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1255/1999.

2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada como um Estado-Membro.







CAPÍTULO II

Armazenagem pública







SECÇÃO 1

Condições de compra da manteiga

▼M6

Artigo 2.o

1. A Comissão abrirá num ou em vários Estados-Membros as compras de manteiga proposta para intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto, a 90 % do preço de intervenção, nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, logo que verifique, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse ou nesses Estados-Membros, durante duas semanas consecutivas, a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção.

▼M12

O preço de intervenção a utilizar para o cálculo do preço de compra será o preço em vigor no dia de fabrico da manteiga.

▼M6

2. A Comissão suspenderá num ou em vários Estados-Membros as compras de manteiga logo que verifique, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse ou nesses Estados-Membros, durante duas semanas consecutivas, a um nível igual ou superior a 92 % do preço de intervenção.

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Artigo 3.o

Os organismos de intervenção só comprarão manteiga que seja conforme às disposições do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e do artigo 4.o do presente regulamento.

Artigo 4.o

1. ►M3 As autoridades competentes controlam a qualidade da manteiga por recurso aos métodos descritos no anexo I e com base em amostras colhidas de acordo com os métodos descritos no anexo IV ◄ . Todavia, os Estados-Membros podem, após acordo da Comissão, estabelecer, sob a sua vigilância, um sistema de autocontrolo para certas exigências de qualidade e determinadas empresas aprovadas.

2. Os índices de radioactividade da manteiga não devem ultrapassar os níveis máximos admissíveis eventualmente previstos pela regulamentação comunitária.

A verificação do nível de contaminação radioactiva do produto só será efectuada quando a situação o exija e durante o período necessário. Em caso de necessidade, o período de aplicação e o âmbito das medidas de controlo serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

▼M6

3. A manteiga deve ter sido fabricada durante o período de 23 dias que antecede o dia da recepção da proposta de venda pelo organismo de intervenção.

▼B

4. A quantidade mínima de manteiga é de 10 toneladas. Os Estados-Membros podem estabelecer que a manteiga só possa ser proposta por toneladas completas.

5. A manteiga será acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de peso líquido mínimo.

6. As embalagens de manteiga serão novas, de materiais resistentes e concebidas de forma a assegurar a protecção do produto durante as operações de transporte, armazenagem e desarmazenagem. As embalagens devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:

a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de produção;

b) A data de fabrico;

c) A data de entrada em armazém;

d) O número do lote de fabricação e da unidade de transporte; podendo este último ser substituído por um número de palete inscrito nesta última;

e) A menção «manteiga de nata doce», se o pH da fase aquosa da manteiga a tal corresponder;

f) A classe nacional de qualidade referida no anexo V, se o Estado-Membro de produção o exigir.

Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de inscrição da data de entrada no armazém nas embalagens não seja aplicável se o responsável do entreposto se comprometer a manter um registo no qual, no dia da entrada em armazém, sejam inscritas as indicações previstas no segundo parágrafo.

Artigo 5.o

1. A empresa referida no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 só será aprovada se:

a) For aprovada em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 92/46/CEE do Conselho ( 14 ), e dispuser de instalações técnicas adequadas;

b) Se comprometer a manter em permanência registos, definidos pelo organismo competente de cada Estado-Membro, relativos à origem das matérias-primas, às quantidades de manteiga obtidas, ao acondicionamento, à identificação e à data de saída de cada lote de produção para a intervenção pública;

c) Aceitar submeter a um controlo oficial específico a sua produção de manteiga e, se for caso disso, satisfazer as exigências da classe nacional de qualidade referida no anexo V;

d) Se comprometer a informar o organismo competente encarregado do controlo, com pelo menos dois dias úteis de antecedência, da sua intenção de fabricar manteiga destinada a intervenção pública. No entanto, o Estado-Membro pode fixar um prazo mais curto.

2. Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os organismos competentes providenciarão a realização de inspecções no local sem aviso prévio, em função do programa de fabrico de manteiga de intervenção das empresas em causa.

Efectuarão, pelo menos:

a) Um controlo em cada período de 28 dias de produção destinada a intervenção, e pelo menos uma vez por semestre, a fim de examinar os elementos referidos na alínea b) do n.o 1;

b) Um controlo semestral, a fim de verificar o respeito das outras condições de aprovação referidas no n.o 1.

3. A aprovação será revogada se os pré-requisitos previstos na alínea a) do n.o 1 deixarem de ser satisfeitos. A pedido da empresa em causa, a aprovação pode ser restabelecida, após um período mínimo de seis meses, na sequência de uma inspecção aprofundada.

Se se verificar que uma empresa não respeitou um dos seus compromissos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1, excepto em caso de força maior, a aprovação será suspensa por um período de um a doze meses, consoante a gravidade da irregularidade.

A referida suspensão não será imposta se o Estado-Membro verificar que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou por negligência grave e que se reveste de uma importância mínima relativamente à eficácia das inspecções previstas no n.o 2.

4. As inspecções efectuadas por força dos n.os 2 e 3 devem ser objecto de um relatório, que especificará:

a) A data da inspecção;

b) A sua duração;

c) As operações efectuadas.

O relatório da inspecção deve ser assinado pelo agente responsável.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas relativamente às inspecções previstas nos n.os 2 e 3 no prazo de um mês a contar da data da respectiva adopção.

Artigo 6.o

1. ►M6 No caso de a manteiga ser proposta para intervenção num Estado-Membro diferente daquele em que foi fabricada, a compra ficará subordinada à apresentação, no prazo de 45 dias a contar do dia da recepção da proposta, de um certificado emitido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção. ◄

O certificado comportará as indicações previstas no n.o 6, alíneas a), b), d) e, se for caso disso, f), do artigo 4.o e uma confirmação de que se trata de manteiga produzida numa empresa aprovada da Comunidade, directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada, [na acepção do n.o 6, segundo travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999].

2. Se o Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação referida no n.o 1 do artigo 4.o, constarão igualmente do certificado os resultados da mesma e a confirmação de que se trata de manteiga na acepção do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Nesse caso, a embalagem referida no n.o 6 do artigo 4.o deve ser selada por um rótulo numerado do organismo competente do Estado-Membro de produção. Esse número deve constar do certificado referido no n.o 1.







SECÇÃO 2

Verificação dos preços

Artigo 7.o

Os preços de mercado da manteiga referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são os preços à saída da fábrica, pagamento a 21 dias, não tendo em conta as imposições internas, da manteiga fresca que satisfaça as condições enunciadas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, acondicionada em blocos de pelo menos 25 kg líquidos.

Estes preços à saída da fábrica são acrescidos de um montante fixo de 2,5 euros/100 kg, para ter em conta as despesas de transporte necessárias à entrega da manteiga num entreposto frigorífico.

Artigo 8.o

1. Os preços de mercado a nível nacional são verificados todas as semanas por comissões de cotação ou através de um levantamento em mercados representativos.

A verificação semanal incide sobre os preços previstos no artigo 7.o observados durante a semana anterior;

Os preços são expressos em euros/100 kg, arredondados à segunda casa decimal.

2. Os Estados-Membros estabelecerão:

a) A composição das comissões de cotação de modo a assegurar a participação paritária de compradores e vendedores representativos de transacções de volumes substanciais de manteiga ou, se for caso disso, o sistema de levantamento dos preços em mercados representativos;

b) As disposições necessárias para garantir a fiabilidade dos dados com base nos quais os preços são verificados;

c) Se o volume das transacções de manteiga da qualidade referida no n.o 1 do artigo 7.o não for considerado suficiente para ser representativo, os critérios necessários para estabelecer uma relação entre os preços de manteiga cujo número de transacções seja suficiente e os preços da manteiga referida no artigo 7.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma descrição do sistema implantado em conformidade com o primeiro parágrafo.

▼M6

Se os preços registados se mantiverem inalterados durante um período de cinco ou mais semanas consecutivas, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão uma avaliação das razões que levaram a que os preços se mantivessem inalterados durante o período em causa.

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3. Os Estados-Membros comunicarão semanalmente à Comissão, o mais tardar na quarta-feira, antes das 12 horas (hora de Bruxelas), os preços verificados em conformidade com o n.o 1.

4. Todas as quintas-feiras, a Comissão verificará o nível do preço de mercado em cada Estado-Membro em relação ao preço de intervenção.

▼M6







SECÇÃO 3

Procedimento de compra de manteiga a 90 % do preço de intervenção

Artigo 9.o

Logo que a Comissão decida dar início às compras de manteiga nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o organismo de intervenção em causa agirá em conformidade com as disposições da presente secção.

Artigo 10.o

1. Os vendedores devem apresentar uma proposta escrita contra recibo ou enviá-la por qualquer meio de telecomunicação escrita com aviso de recepção.

2. As propostas devem incluir:

a) O nome e o endereço do vendedor;

b) A quantidade proposta;

c) O local em que a manteiga proposta se encontra armazenada.

3. As propostas só serão válidas se:

a) Se referirem a uma quantidade de manteiga conforme ao disposto no n.o 4 do artigo 4.o;

b) Forem acompanhadas de um compromisso escrito do vendedor de que respeitará o disposto no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 14.o;

c) Incluírem prova de que o vendedor constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, o mais tardar no dia da recepção da proposta, uma garantia de 5 euros por 100 kg.

4. O compromisso referido na alínea b) do n.o 3 transmitido inicialmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovação tácita, para as propostas posteriores, até denúncia expressa por parte do vendedor ou do organismo de intervenção, na condição de:

a) A proposta inicial indicar que o vendedor pretende beneficiar da presente disposição;

b) As propostas posteriores fazerem referência ao disposto no presente número, bem como à data da proposta inicial.

5. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da proposta e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem como o local em que a manteiga proposta se encontra armazenada.

6. Após terem sido recebidas pelo organismo de intervenção, as propostas não podem ser retiradas.

Artigo 11.o

A manutenção da proposta e a entrega da manteiga no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 2 do artigo 12.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão

JO L 205 de 3.8.1985, p. 5..

Artigo 12.o

1. Após verificação dos elementos da proposta, o organismo de intervenção emitirá, nos cinco dias úteis seguintes ao dia da recepção da proposta, uma nota de entrega datada e numerada, de que constarão:

a) A quantidade a entregar;

b) A data-limite de entrega da manteiga;

c) O entreposto frigorífico em que a manteiga deve ser entregue.

2. O vendedor procederá à entrega da manteiga no local de recepção do entreposto frigorífico no prazo de 21 dias a contar da data de recepção da proposta de venda. A entrega pode ser fraccionada.

As eventuais despesas de descarga no local de recepção do entreposto frigorífico ficam a cargo do vendedor.

3. A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 10.o será liberada logo que o vendedor tenha procedido à entrega, no prazo previsto, da quantidade indicada na nota de entrega.

No caso de se concluir, em resultado do controlo referido no n.o 1 do artigo 4.o, que manteiga não está em conformidade com as exigências previstas nesse artigo, a garantia fica perdida relativamente às quantidades entregues. Quanto às quantidades ainda não entregues, a compra será rescindida e a garantia correspondente será liberada.

4. Salvo em caso de força maior, se o vendedor não efectuar a entrega no prazo prescrito na nota de entrega, além da perda, proporcionalmente às quantidades não entregues, da garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 10.o, a compra será rescindida relativamente às quantidades restantes.

5. Para efeitos do presente artigo, a manteiga será considerada entregue ao organismo de intervenção no dia da entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção da totalidade da quantidade de manteiga objecto da proposta, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega.

6. Os direitos e obrigações decorrentes da venda não são transmissíveis.

Artigo 13.o

1. O organismo de intervenção pagará ao vendedor, num prazo compreendido entre o quadragésimo quinto e o sexagésimo quinto dias após a tomada a cargo da manteiga, por cada quantidade tomada a cargo, desde que confirme ter sido respeitado o disposto nos artigos 3.o e 4.o

2. Para efeitos do presente artigo, o dia da tomada a cargo é o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção, não podendo, porém, ser anterior ao dia seguinte ao da emissão da nota de entrega referida no n.o 1 do artigo 12.o

Artigo 14.o

1. A manteiga será submetida a um período probatório de armazenagem. Este período é fixado em 30 dias, com início no dia da tomada a cargo.

2. Pelas suas propostas, os vendedores comprometem-se, no caso de a inspecção efectuada à entrada do entreposto designado pelo organismo de intervenção revelar que a manteiga não é conforme às disposições dos artigos 3.o e 4.o ou no caso de, no final do período probatório de armazenagem, se verificar que a qualidade organoléptica mínima da manteiga é inferior à fixada no anexo I:

a) A retomar a manteiga em causa; e

b) A pagar os custos de armazenagem da manteiga em causa desde a data da sua tomada a cargo até à data da sua saída do armazém.

Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base em montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de permanência, fixados em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho ( 15 ).

Artigo 15.o

1. Os Estados-Membros comunicarão todas as terças-feiras à Comissão, o mais tardar até às 12 horas de Bruxelas, as quantidades de manteiga que tenham sido objecto, durante a semana anterior, de uma proposta de venda nos termos do artigo 10.o

2. Quando as propostas atingirem 75 % das quantidades previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para o ano em causa, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo devem passar a ser comunicadas diariamente, antes das 12 horas de Bruxelas, em relação às quantidades de manteiga propostas no dia anterior.

Quando as propostas tiverem atingido as quantidades previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para o ano em causa, as compras podem ser suspensas, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 42.o do mesmo regulamento.

Artigo 15.oA

Em caso de suspensão das compras em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o ou com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 15.o, não serão aceites novas propostas a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor da decisão de suspensão das compras.

▼M6







SECÇÃO 3A

Procedimento de compra de manteiga por concurso

Artigo 16.o

1. Quando a Comissão decida proceder à compra de manteiga através de concurso público permanente, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do mesmo regulamento, serão aplicáveis, salvo disposições específicas previstas na presente secção, as disposições dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 12.o, 13.o e 14.o do presente regulamento.

2. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M11

3. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

▼M6

Artigo 17.o

1. Os interessados participarão no concurso anunciado pelo organismo de intervenção de um Estado-Membro, quer por apresentação de uma proposta escrita contra recibo, quer por qualquer meio de telecomunicação escrita com aviso de recepção.

2. As propostas devem incluir:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A quantidade proposta;

c) O preço proposto por 100 kg de manteiga, não tendo em conta as imposições nacionais, entregues no local de recepção do entreposto frigorífico, expresso em euros com um máximo de duas casas decimais;

d) O local em que a manteiga proposta se encontra armazenada.

3. As propostas só serão válidas se:

a) Se referirem a uma quantidade de manteiga conforme ao disposto no n.o 4 do artigo 4.o;

b) Forem acompanhadas de um compromisso escrito do proponente de que respeitará o disposto no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 14.o;

c) Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresentação das propostas, uma garantia contratual de 5 euros por 100 kg para o concurso em causa.

4. O compromisso referido na alínea b) do n.o 3 transmitido inicialmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovação tácita, para as propostas posteriores, até denúncia expressa por parte do proponente ou do organismo de intervenção, na condição de:

a) A proposta inicial indicar que o proponente pretende beneficiar do disposto no presente número;

b) As propostas posteriores fazerem referência ao disposto no presente número, bem como à data da proposta inicial.

5. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da proposta e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem como o local em que a manteiga proposta se encontra armazenada.

6. As propostas não podem ser retiradas após o termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 16.o para a apresentação de propostas relativas ao concurso em causa.

Artigo 17.oA

A manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação de propostas e a entrega da manteiga no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 3 do artigo 17.oD constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 17.oB

▼M11

1. No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 16.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.

▼M6

2. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Comissão fixará um preço máximo de compra em função dos preços de intervenção aplicáveis.

3. Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.

Artigo 17.oC

As propostas serão recusadas se o preço proposto for superior ao preço máximo referido no n.o 2 do artigo 17.oB válido para o concurso em causa.

Artigo 17.oD

1. O organismo de intervenção informa imediatamente todos os concorrentes do resultado da sua participação no concurso.

A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 17.o será liberada sem demora relativamente às propostas não aceites.

Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.

2. O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudicatário uma nota de entrega datada e numerada, da qual constarão:

a) A quantidade a entregar;

b) A data-limite de entrega da manteiga;

c) O entreposto frigorífico em que a manteiga deve ser entregue.

3. O adjudicatário procederá à entrega da manteiga no local de recepção do entreposto frigorífico no prazo de 21 dias a contar da data-limite para a apresentação de propostas. A entrega pode ser fraccionada.

As eventuais despesas de descarga no local de recepção do entreposto frigorífico ficam a cargo do adjudicatário.

4. A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 17.o será liberada logo que o adjudicatário tenha procedido à entrega, no prazo previsto, da quantidade indicada na nota de entrega.

No caso de se concluir, em resultado do controlo referido no n.o 1 do artigo 4.o, que manteiga não está em conformidade com as exigências previstas nesse artigo, a garantia fica perdida relativamente às quantidades entregues. Quanto às quantidades ainda não entregues, a compra sera rescindida e a garantia correspondente será liberada.

5. Salvo em caso de força maior, se o adjudicatário não efectuar a entrega no prazo prescrito na nota de entrega, além da perda, proporcionalmente às quantidades não entregues, da garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 17.o, a compra será rescindida relativamente às quantidades restantes.

6. Para efeitos do presente artigo, a manteiga será considerada entregue ao organismo de intervenção no dia da entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção da totalidade da quantidade de manteiga objecto da proposta, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega.

▼B







SECÇÃO 4

Armazenagem e desarmazenagem

Artigo 18.o

1. Os Estados-Membros estabelecerão as normas técnicas, nomeadamente uma temperatura de armazenagem igual ou inferior a -15 °C, para os entrepostos frigoríficos referidos no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e adoptarão as medidas necessárias para assegurar a boa conservação da manteiga. Os riscos associados serão cobertos por um seguro, que assumirá a forma de uma obrigação contratual das pessoas que exploram os entrepostos ou de um seguro global do organismo da intervenção; o Estado-Membro pode também ser o seu próprio segurador.

2. Os organismos de intervenção exigirão que a entrega no local de recepção do entreposto, a colocação em armazém e a armazenagem da manteiga sejam efectuadas em paletes e de forma a constituir lotes facilmente identificáveis e acessíveis.

3. O organismo competente responsável pelas inspecções verificará sem aviso prévio a presença da manteiga em armazém, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão ( 16 ).

Artigo 19.o

1. O organismo de intervenção escolherá o entreposto frigorífico disponível mais próximo do local onde a manteiga se encontra armazenada.

No entanto, e desde que a escolha de outro entreposto não implique custos suplementares de armazenagem, o organismo de intervenção pode escolher outro entreposto situado a uma distância inferior ou igual à referida no n.o 2.

Para além dessa distância, o organismo de intervenção pode escolher outro entreposto quando essa escolha implique uma menor despesa, tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos. Nesse caso, o organismo de intervenção comunicará sem demora a sua escolha à Comissão.

2. A distância máxima referida no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 é fixada em 350 Km. Para distâncias superiores, os custos suplementares de transporte a cargo do organismo de intervenção são fixados em 0,065 euros por tonelada e por quilómetro.

Se o organismo de intervenção comprador for o de um Estado-Membro diferente daquele em cujo território a manteiga proposta se encontra armazenada, a distância entre o entreposto do vendedor e a fronteira do Estado-Membro do organismo de intervenção comprador não será tida em conta no cálculo da distância máxima referida no parágrafo anterior.

3. Os custos suplementares referidos no n.o 2 só ficarão a cargo do organismo de intervenção se a temperatura da manteiga à chegada ao entreposto não for superior a 6 ° C.

Artigo 20.o

Quando da desarmazenagem da manteiga, o organismo de intervenção, em caso de entrega à saída do entreposto frigorífico, colocará a manteiga em paletes à disposição no local de carregamento do entreposto, se for caso disso carregada num meio de transporte, se se tratar de um camião ou de um vagão de caminho-de-ferro. Os custos correspondentes ficarão a cargo do organismo de intervenção e os eventuais custos de arrumação e remoção das paletes a cargo do comprador da manteiga.

▼M6







SECÇÃO 5

Procedimento de venda de manteiga por concurso

Artigo 21.o

1. A manteiga será vendida por concurso permanente organizado por cada um dos organismos de intervenção.

2. As vendas incidirão na manteiga entrada em armazém antes de ►M13 1 de Janeiro de 2004 ◄ .

3. O anúncio de concurso permanente será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no mínimo, oito dias antes da primeira data-limite prevista para a apresentação de propostas.

4. Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso permanente que indique, nomeadamente, a data limite e o endereço para a apresentação de propostas.

Os organismos de intervenção devem ainda indicar, relativamente à manteiga na sua posse:

a) A localização dos entrepostos frigoríficos em que se encontra a manteiga em venda;

b) A quantidade em venda em cada entreposto frigorífico.

5. Os organismos de intervenção devem manter uma lista actualizada das informações referidas no n.o 4, que, mediante pedido, facultarão aos interessados. Devem igualmente publicar regularmente actualizações da lista, sob uma forma adequada, a indicar no anúncio de concurso permanente.

6. Os organismos de intervenção devem tomar as medidas necessárias para permitir que os interessados:

a) Examinem, a expensas próprias, amostras da manteiga em venda antes de apresentarem uma proposta;

b) Verifiquem os resultados das análises referidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 213/2001 da Comissão ( 17 ).

Artigo 22.o

1. Os organismos de intervenção organizarão concursos especiais durante o período de validade do concurso permanente.

▼M11

2. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo termina às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

▼M6

Artigo 23.o

1. Os proponentes dos concursos especiais devem apresentar uma proposta escrita contra recibo ou enviá-la por qualquer meio de telecomunicação escrita com aviso de recepção.

As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção que detém a manteiga objecto da proposta.

2. As propostas devem incluir:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A quantidade solicitada;

c) O preço, em euros, proposto por 100 quilogramas, não incluindo imposições e encargos nacionais, entregues no local de recepção do entreposto frigorífico;

d) Se for caso disso, o entreposto frigorífico em que a manteiga se encontra armazenada e, eventualmente, um entreposto frigorífico alternativo;

e) Se for caso disso, a indicação do tipo de manteiga referido no n.o 6, alínea e), do artigo 4.o objecto da proposta.

3. As propostas só serão válidas se:

a) Incidirem numa quantidade mínima de 5 toneladas ou, se a quantidade disponível num entreposto frigorífico for inferior a 5 toneladas, na quantidade disponível;

b) Incluírem prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresentação das propostas, uma garantia contratual de 70 euros por 100 kg para o concurso em causa.

4. As propostas não podem ser retiradas após a data limite prevista no n.o 2 do artigo 22.o

Artigo 24.o

Para efeitos da garantia prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 23.o, consideram-se satisfeitas as exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, se a manteiga for tomada a cargo no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.oF do presente regulamento.

Artigo 24.oA

▼M11

1. No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 22.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes, bem como a quantidade de manteiga em venda.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível manteiga para venda no Estado-Membro.

▼M6

2. Com base nas propostas recebidas em cada concurso especial, será fixado, em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, um preço mínimo de venda da manteiga. Este preço pode variar em função da localização das quantidades de manteiga em venda.

A Comissão pode decidir não adjudicar.

Artigo 24.oB

As propostas não serão aceites se o preço proposto for inferior ao preço mínimo fixado.

Artigo 24.oC

1. O organismo de intervenção procede à adjudicação em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5.

2. A manteiga será adjudicada com base na data da sua entrada em armazém, começando-se com o produto mais antigo da quantidade total ou, conforme o caso, com a quantidade mais antiga da manteiga de natas doces ou da manteiga de natas ácidas disponível no entreposto frigorífico designado pelo proponente.

3. Sem prejuízo do artigo 24.oB, o adjudicatário será o proponente que oferecer o preço mais elevado. Se a quantidade não for integralmente adjudicada, a quantidade restante será adjudicada a outros proponentes, com base nos preços oferecidos, partindo dos preços mais elevados.

4. Se a aceitação de uma proposta implicar a adjudicação de contratos relativos a uma quantidade de manteiga superior à quantidade de manteiga disponível num dado entreposto frigorífico, apenas a quantidade disponível será adjudicada ao proponente em causa.

No entanto, o organismo de intervenção pode designar, de acordo com o proponente, outros entrepostos frigoríficos para perfazer a quantidade constante da proposta.

5. No caso de a aceitação de duas ou mais propostas que ofereçam o mesmo preço para a manteiga de um dado entreposto frigorífico levar à superação da quantidade disponível, a adjudicação será efectuada mediante a repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades solicitadas.

No entanto, se tal repartição implicar a atribuição de quantidades inferiores a 5 toneladas, a atribuição será efectuado por sorteio.

Artigo 24.oD

Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não são transmissíveis.

Artigo 24.oE

1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.

As garantias previstas no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o constituídas relativamente a propostas não aceites serão imediatamente liberadas.

2. Antes de levantar a manteiga e no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.oF, os adjudicatários devem pagar ao organismo de intervenção o montante correspondente à sua proposta, relativamente a cada quantidade que pretendam levantar.

Artigo 24.oF

1. Após pagamento do montante referido no n.o 2 do artigo 24.oE, o organismo de intervenção emite uma nota de entrega, de que constará:

a) A quantidade relativamente à qual foi pago o montante correspondente;

b) O entreposto frigorífico em que a manteiga se encontra armazenada;

c) A data-limite de entrega da manteiga;

2. Os adjudicatários procederão ao levantamento da manteiga no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. O levantamento pode ser fraccionado em parcelas não inferiores a 5 toneladas. Todavia, se a quantidade restante num entreposto frigorífico for inferior a 5 toneladas, o levantamento pode incidir numa quantidade menor.

Salvo em caso de força maior, no caso de a manteiga não ser levantada no prazo previsto no primeiro parágrafo, a partir do dia seguinte ao termo do prazo, os custos de armazenagem serão suportados pelo adjudicatário. Ademais, a armazenagem decorrerá por sua conta e risco.

3. A garantia constituída nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 23.o será liberada imediatamente em relação às quantidades levantadas dentro do prazo previsto no segundo parágrafo do n.o 2 do presente artigo.

A garantia fica perdida em caso de aplicação do segundo parágrafo do n.o 2.

No caso de força maior referido no segundo parágrafo do n.o 2, o organismo de intervenção adoptará as medidas que considerar necessárias nas circunstâncias invocadas.

Artigo 24.oG

Os Estados-Membros informarão a Comissão, o mais tardar à terça-feira de cada semana, das quantidades de manteiga que, na semana anterior:

a) Foram objecto de um contrato de venda;

b) Foram levantadas.

▼B







CAPÍTULO III

Armazenagem privada de manteiga ou de nata







SECÇÃO 1

Contrato e condições de armazenagem

Artigo 25.o

Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:

— «Lote de armazenagem», uma quantidade mínima de 1 tonelada, de composição e qualidade homogéneas, proveniente da mesma fábrica, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo entreposto;

— «Data de início da armazenagem contratual», o dia seguinte ao da entrada em armazém;

— «Último dia de armazenagem contratual», o dia anterior ao da saída de armazém.

Artigo 26.o

Os contratos relativos à armazenagem privada de nata ou manteiga a que se refere o n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 serão celebrados entre o organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território a manteiga ou nata se encontrem armazenadas e pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas por «contratantes».

Artigo 27.o

1. Só podem ser objecto de contratos de armazenagem privada a nata e a manteiga a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

A manteiga deve ter sido produzida numa empresa aprovada em conformidade com o n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 5.o do presente regulamento no decurso do período de 28 dias que precede a data de início da armazenagem contratual. Deve corresponder à classe nacional de qualidade referida no anexo V do Estado-Membro de produção e o seu nível de radioactividade não deve ultrapassar os níveis máximos admissíveis referidos no n.o 2 do artigo 4.o

2. Não podem ser celebrados contratos de armazenagem para manteiga ou nata:

a) Que tenha sido objecto de um pedido de concessão de uma ajuda ao consumo directo prevista por outras disposições comunitárias;

b) Que tenha sido colocada sob o regime referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho ( 18 ); a posterior colocação sob esse regime equivale ao final da armazenagem contratual.

Artigo 28.o

1. O contrato de armazenagem será estabelecido por escrito para um ou vários lotes de armazenagem e incluirá, nomeadamente, disposições relativas:

a) À quantidade de manteiga ou de nata a que se aplica;

b) Ao montante da ajuda, sem prejuízo do disposto no artigo 33.o;

c) Às datas relativas à execução do contrato, sem prejuízo do disposto no n.o 3, quinto parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999;

d) À identificação dos entrepostos frigoríficos.

2. As medidas de controlo, nomeadamente as referidas no artigo 38.o, e as indicações referidas no n.o 3 do presente artigo serão objecto de um caderno de encargos estabelecido pelo organismo de intervenção do Estado-Membro de armazenagem. O contrato de armazenagem deve fazer referência a esse caderno de encargos.

3. O caderno de encargos estabelecerá que as embalagens de manteiga ostentem, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:

a) O número de identificação da fábrica e o Estado-Membro de produção;

b) A data de fabrico;

c) A data de entrada em armazém;

d) O número do lote de fabricação;

e) A menção «com sal», quando se trate da manteiga referida no n.o 3, terceiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999;

f) A classe nacional de qualidade referida no anexo V;

g) O peso líquido.

Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de inscrição da data de entrada em armazém nas embalagens não seja aplicável se o responsável do entreposto se comprometer a manter um registo no qual, no dia da entrada em armazém, sejam inscritas as indicações previstas no primeiro parágrafo.

Artigo 29.o

1. As operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano. As operações de saída de armazém só podem ser efectuadas a partir de 16 de Agosto do ano de armazenagem.

2. A saída de armazém será efectuada por lotes de armazenagem completos ou, se o organismo competente o autorizar, por quantidades menores. No entanto, no caso referido no n.o 2, alínea a), do artigo 33.o, a saída de armazém apenas pode incidir sobre quantidades seladas.

Artigo 30.o

1. O pedido de celebração de um contrato com o organismo de intervenção só pode dizer respeito a lotes de manteiga ou nata cujas operações de entrada em armazém estejam concluídas.

O pedido deve ser recebido pelo organismo de intervenção no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazém. O organismo de intervenção registará a data de recepção do pedido.

Se o pedido for recebido pelo organismo de intervenção num prazo que não exceda 10 dias úteis após o prazo máximo, o contrato de armazenagem pode ainda ser celebrado, mas o montante da ajuda sofrerá uma redução de 30 %.

2. O contrato de armazenagem será celebrado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de registo do pedido.

Artigo 31.o

Se a armazenagem da manteiga for efectuada num Estado-Membro diferente daquele em que foi fabricada, a celebração do contrato de armazenagem referido no artigo 30.o ficará subordinada à apresentação de um certificado emitido, no prazo máximo de 50 dias a contar da data de entrada em armazém, pelo organismo competente do Estado-Membro de produção.

O certificado comportará as indicações referidas no n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 28.o e a confirmação de que se trata de manteiga conforme com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

No caso referido no primeiro parágrafo, o contrato de armazenagem será celebrado no prazo máximo de 60 dias a contar da data de registo do pedido.







SECÇÃO 2

Controlo

Artigo 32.o

1. O Estado-Membro zelará por que sejam respeitadas todas as condições que dão direito ao pagamento da ajuda.

2. O contratante ou, a pedido ou sob autorização do Estado-Membro, o responsável do entreposto, manterá à disposição do organismo competente encarregado do controlo toda a documentação que permita, nomeadamente, verificar, no que diz respeito aos produtos colocados em armazenagem privada, os seguintes elementos:

a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de produção;

b) A data de fabrico;

c) A data de entrada em armazém;

d) O número do lote de armazenagem;

e) A presença no entreposto e o endereço deste;

f) A data de saída de armazém.

3. O contratante ou, se for caso disso, em vez deste, o responsável do entreposto, manterá disponível neste último, para cada contrato, uma contabilidade física de que constem:

a) O número de lote de armazenagem dos produtos colocados em armazém privada;

b) As datas de entrada e de saída de armazém;

c) A quantidade de manteiga ou de nata, por lote de armazenagem;

d) A localização dos produtos no entreposto.

4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e acessíveis e estar individualizados por contrato.

Artigo 33.o

1. Quando da colocação em armazém, o organismo competente procederá a inspecções no decurso do período com início no dia da entrada em armazém e termo 28 dias após a data de registo do pedido de celebração do contrato referido no artigo 30.o

Para confirmar que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda, as inspecções serão organizadas de modo suficientemente representativo sobre pelo menos 5 % das quantidades entradas em armazém, de modo a garantir que, nomeadamente no que respeita ao peso, à identificação e à natureza dos produtos, os lotes de armazenagem sejam, na sua totalidade, fisicamente conformes com o pedido de celebração do contrato.

2. O organismo competente procederá:

a) Ou à selagem, quando da inspecção referida no n.o 1, da totalidade dos produtos relativos aos contratos, aos lotes de armazenagem ou às quantidades menores em questão;

b) Ou a uma verificação sem aviso prévio, por amostragem, da presença dos produtos no entreposto. A amostra analisada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global relativa à medida de ajuda à armazenagem privada em questão.

▼M1

3. No termo do período de armazenagem contratual, o organismo competente efectuará um controlo, por amostragem, do peso e da identificação. Todavia, se a manteiga permanecer em armazém depois de expirada a duração máxima da armazenagem contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém.

Para o efeito, o contratante informará o organismo competente, indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteis antes:

i) Do termo do período de armazenagem contratual de 210 dias; ou

ii) Do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar durante ou depois do período de 210 dias.

O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto que cinco dias úteis.

▼B

4. As inspecções efectuadas por força dos n.os 1, 2 e 3 devem ser objecto de um relatório, que especificará:

a) A data da inspecção;

b) A sua duração;

c) As operações efectuadas.

O relatório da inspecção deve ser assinado pelo agente responsável e pelo contratante ou, se for caso disso, pelo responsável do entreposto e constar do processo de pagamento.

5. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quantidades dos produtos inspeccionados, a inspecção será alargada a uma amostra maior, a determinar pelo organismo competente.

Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão no prazo de quatro semanas.







SECÇÃO 3

Ajudas à armazenagem

Artigo 34.o

1. A ajuda à armazenagem privada prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 só pode ser concedida para períodos de armazenagem contratual compreendidos entre um mínimo de 90 dias e um máximo de 210 dias.

Se o prazo referido no n.o 3 do artigo 33.o não for respeitado pelo contratante, a ajuda será diminuída em 15 % e só será paga pelo período para o qual o contratante forneça prova, considerada suficiente pelo organismo competente, de que a manteiga ou, se for caso disso, a nata permaneceu em armazenagem contratual.

2. Sem prejuízo do artigo 38.o, a Comissão estabelecerá anualmente, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, o montante da ajuda referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento para os contratos de armazenagem privada com início no ano em causa.

3. Se as verificações referidas no n.o 3 do artigo 33.o tiverem sido efectuadas e as condições que dão direito ao pagamento da ajuda se encontrarem preenchidas, a ajuda será paga a pedido do contratante, terminado o período de armazenagem contratual, no prazo de 120 dias a contar do dia de recepção do pedido.

Sempre que esteja em curso um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda, o pagamento apenas será efectuado depois do reconhecimento desse direito.

4. Após 60 dias de armazenagem contratual e a pedido do contratante, pode ser pago um único adiantamento relativo à ajuda, desde que aquele constitua uma garantia igual ao montante do adiantamento, acrescido de 10 %. O adiantamento é calculado com base num período de armazenagem de 90 dias. A garantia será libertada sem demora após o pagamento do saldo da ajuda referido no n.o 3.

Artigo 35.o

1. Se, no termo dos 60 primeiros dias de armazenagem contratual, a diminuição de qualidade da manteiga ou da nata for superior à que resultaria normalmente da conservação, os contratantes podem ser autorizados a substituir, uma vez por lote de armazenagem, com os respectivos custos a seu cargo, as quantidades defeituosas por uma quantidade igual de manteiga ou de nata conformes com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Se forem detectadas quantidades defeituosas nas inspecções efectuadas durante a armazenagem ou na saída de armazém, as quantidades em causa não poderão receber a ajuda. A quantidade restante do lote de armazenagem elegível para a ajuda não poderá, além disso, ser inferior a 1 tonelada. Aplica-se a mesma regra em caso de saída de uma parte de um lote antes de 16 de Agosto ou antes do termo do período mínimo de armazenagem.

2. No caso referido no primeiro parágrafo do n.o 1, para calcular a ajuda, o primeiro dia de armazenagem contratual será a data de início da armazenagem contratual.

Artigo 36.o

1. Só podem ser concedidas ajudas à armazenagem de nata relativamente a nata pasteurizada cujo teor de matéria gorda esteja situado entre 35 % e 80 %.

2. Para o cálculo da ajuda, as quantidades de nata são convertidas em equivalentes-manteiga, com referência a manteiga com 82 % de matéria gorda, multiplicando por 1,20 a quantidade de matéria gorda contida na nata.

3. A verificação do teor de matéria gorda referido no n.o 1 será efectuada antes da congelação da nata por um laboratório aprovado pelo organismo competente.

Artigo 37.o

1. Os Estados-Membros podem permitir que os contratantes se comprometam voluntariamente, para todos os lotes de armazenagem de todos os contratos celebrados durante o ano em curso, a respeitar um teor mínimo de matéria gorda único fixado antecipadamente dentro dos limites referidos no n.o 1 do artigo 36.o

2. Em caso de aplicação do n.o 1, a ajuda será concedida com base no teor mínimo de matéria gorda fixado antecipadamente.

Nesse caso, os Estados-Membros verificarão, por amostragem, o teor de matéria gorda em conformidade com o n.o 3 do artigo 36.o por ocasião de visitas frequentes e sem aviso prévio.

Se, quando dessas inspecções, se verificar que o teor de matéria gorda é inferior ao teor mínimo fixado antecipadamente, não será paga qualquer ajuda pelos lotes de armazenagem entrados em armazém depois da última inspecção satisfatória e o n.o 1 deixará de ser aplicável ao contratante em causa durante o resto do período de armazenagem contratual.

No entanto, se o teor de matéria gorda verificado for inferior em menos de 2 % ao teor mínimo fixado antecipadamente, a ajuda será paga em função do teor de matéria gorda verificado, após dedução de um montante de 10 %.

Artigo 38.o

1. Se a situação do mercado o exigir, o montante da ajuda, bem como os períodos das operações de entrada e saída de armazém e a duração máxima de armazenagem podem ser alterados no decurso do ano em causa para os contratos a celebrar.

▼M5 —————

▼B







CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 39.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2315/76, (CEE) n.o 1547/87, (CEE) n.o 1589/87 e (CE) n.o 454/95.

O Regulamento (CE) n.o 454/95 mantém-se aplicável aos contratos de armazenagem privada celebrados antes de 1 de Janeiro de 2000.

As referências aos regulamentos revogados passam a ser entendidas como feitas ao presente regulamento.

Artigo 40.o

O preço de intervenção aplicável à manteiga no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 30 de Junho de 2000 é o fixado pelo Regulamento (CE) n.o 1400/1900 do Conselho ( 19 ).

Artigo 41.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE E MÉTODOS DE ANÁLISE Parâmetros Teor, características de qualidade Método de referência Matéria gorda Mínimo 82 % (2) Água Máximo 16 % (2) Resíduo seco isento de matéria gorda Máximo 2 % (2) Ácidos gordos livres (1) Máximo 1,2 mmol/100 g de matéria gorda (2) Índice de peróxidos Máximo 0,3 meq de oxigénio/1 000 g de matéria gorda (2) Coliformes Não detectáveis em 1 g (2) Matérias gordas não lácteas Não detectáveis na pesquisa de triglicéridos (2) Marcadores (1) — esteróis (2) — vanilina (2) — éster etílico do ácido caroténico (2) — triglicéridos do ácido enântico (2) Não detectáveis (2) Outros marcadores (1) Não detectáveis Métodos aprovados pela autoridade competente Características organolépticas Mínimo 4 pontos em 5 no aspecto, aroma e consistência (2) Dispersão da água Mínimo 4 pontos (2) (1) Marcadores aceites a título dos Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 3143/85 (JO L 298 de 12.11.1985, p. 9), (CEE) 429/90 (JO L 45 de 21.2.1990 p. 8) e (CE) n.o 2571/97 (JO L 350 de 20.12.1997, p. 3). (2) ►M3 Ver o anexo I do Regulamento (CE) n.o 213/2001. ◄

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▼B









ANEXO IV

AMOSTRAGEM PARA A ANÁLISE QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA E O EXAME ORGANOLÉPTICO

1. Análise química e microbiológica







Quantidade de manteiga (kg) Número mínimo de amostras (> 100 g) a colher ≤ 1 000 2 > 1 000 ≤ 5 000 3 > 5 000 ≤ 10 000 4 > 10 000 ≤ 15 000 5 > 15 000 ≤ 20 000 6 > 20 000 ≤ 25 000 7 > 25 000 7 + 1 por cada 25 000 kg ou fracção

A colheita de amostras para análise microbiológica deve ser realizada em condições assépticas.

Podem ser combinadas numa única amostra, que será analisada depois de efectuada uma boa homogeneização, um máximo de cinco amostras de 100 g.

As amostras devem ser colhidas ao acaso em diversas partes da quantidade objecto da proposta e ser analisadas antes da entrada no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção, ou no momento da entrada.

Preparação da amostra composta de manteiga (análise química)

a) Com uma sonda para manteiga seca e limpa, ou com um instrumento apropriado similar, colher uma amostra de manteiga de pelo menos 30 g e colocá-la num recipiente próprio para amostras. A amostra composta é selada e expedida para análise em laboratório;

b) No laboratório, a amostra composta é aquecida no recipiente inicial, fechado, à temperatura de 30° C, até se obter, após agitação frequente, uma emulsão fluida homogénea, sem partes não amolecidas. A amostra deve ocupar metade a dois terços do volume do recipiente.

É conveniente proceder à análise de duas amostras por ano, no que se refere às matérias gordas não lácteas, e uma amostra por ano, no que se refere aos marcadores, da manteiga objecto da proposta de intervenção de cada produtor.

2. Exame organoléptico







Quantidade de manteiga (kg) Número mínimo de amostras a colher 1 000 ≤ 5 000 2 > 5 000 ≤ 25 000 3 > 25 000 3 + 1 por cada 25 000 kg ou fracção

As amostras devem ser colhidas ao acaso em diversas partes da quantidade objecto da proposta no prazo de 30 a 45 dias a contar da tomada a cargo da manteiga, e ser classificadas.

Cada amostra deve ser examinada individualmente conforme previsto ►M3 no anexo VII do Regulamento (CE) 213/2001 ◄ . Não é autorizada qualquer repetição da colheita de amostras ou reapreciação.

3. Directrizes para os casos de amostras com defeitos

a) Análise química e microbiológica — se forem analisadas amostras individuais, podem ser autorizadas uma amostra com um único defeito em 5 a 10 amostras ou duas amostras com um único defeito cada em 11 a 15 amostras. Se uma amostra apresentar um defeito, proceder-se-á à colheita de duas novas amostras, uma de cada lado da amostra defeituosa, e analisar-se-á de novo o parâmetro anómalo. Se nenhuma dessas duas amostras satisfizer as condições mínimas, a quantidade de manteiga situada entre as duas amostras iniciais que ladeiam a amostra que apresentou o defeito será rejeitada da quantidade objecto da proposta. — Quantidade a rejeitar em caso de novo defeito nas amostras — — em caso de análise de amostras compostas, se uma amostra composta apresentar um defeito relativamente a um parâmetro, a quantidade representada por essa amostra será rejeitada da quantidade objecto da proposta. A quantidade representada por uma amostra composta pode ser estabelecida por subdivisão da quantidade objecto da proposta antes de submeter cada parte, separadamente, a uma amostragem ao acaso;

b) Exame organoléptico Se uma amostra não for aprovada no exame organoléptico, a quantidade de manteiga situada entre as duas amostras que ladeiam a amostra não aprovada será retirada da quantidade objecto da proposta;

c) Em caso de defeito químico e organoléptico ou de defeito microbiológico e organoléptico, será rejeitada toda a quantidade.

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ANEXO V

CLASSE NACIONAL DE QUALIDADE

— «beurre de laiterie; qualité extra; melkerijboter; extra kwaliteit», no que diz respeito à manteiga belga,

— «smør af første kvalitet», no que diz respeito à manteiga dinamarquesa,

— «Markenbutter», no que diz respeito à manteiga alemã,

— «pasteurisé A», no que diz respeito à manteiga francesa,

— «Irish creamery butter», no que diz respeito à manteiga irlandesa,

— «produto exclusivamente à base de nata de leite submetida a um tratamento de centrifugação e de pasteurização», no que diz respeito à manteiga italiana, –

— «Marque Rose» ou «Beurre de première qualité», no que diz respeito à manteiga luxemburguesa, –

— «Extra kwaliteit», no que diz respeito à manteiga neerlandesa,

— «Extra selected», no que diz respeito à manteiga da Grã-Bretanha e «premium» no que diz respeito à manteiga da Irlanda do Norte,

— «produto exclusivamente a partir de nata de leite submetida a um tratamento de centrifugação e de pasteurização», no que diz respeito à manteiga grega,

— «produto exclusivamente à base de leite de vaca ou de nata de leite de vaca pasteurizados», no que diz respeito à manteiga espanhola, –

— «produto exclusivamente a partir de leite ou de nata de leite de vaca pasteurizados», no que diz respeito à manteiga portuguesa,

— «Teebutter», no que diz respeito à manteiga austríaca,

— «perinteinen meijerivoi/traditionellt mejerismör», no que diz respeito à manteiga finlandesa, –

— «svensk smör», no que diz respeito à manteiga sueca,

— «Ćeské stolni máslo», no que diz respeito à manteiga da República Checa,

— «Ekstra kvaliteet», no que diz respeito à manteiga estónia,

— «Ekstrā klases sviests», no que diz respeito à manteiga letã,

— «A klasės sviestas», no que diz respeito à manteiga lituana,

— «Márkázott vaj», no que diz respeito à manteiga húngara,

— «masło ekstra; masło delikatesowe; masło wyborowe», no que diz respeito à manteiga polaca,

— «Slovenské výberové maslo», no que diz respeito à manteiga eslovaca,

— «Surovo maslo I. vrste», no que diz respeito à manteiga eslovena.