1983R2290 — PT — 01.01.2007 — 008.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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REGULAMENTO (CEE) N.o 2290/83 DA COMISSÃO

de 29 de Julho de 1983

que fixa as normas de execução dos artigos 50.o a 59.o B e dos artigos 63.o A e 63.oB do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o, Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 918/83 substitui, pelos seus artigos 50.o a 59.o, o Regulamento (CEE) n.o 1798/75 do Conselho, de 10 de Julho de 1975, relativo à importação com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo, cientifico ou cultural ( 2 ); que é, por consequência, necessário substituir o Regulamento (CEE) n.o 2784/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1978/75 ( 3 ) por um novo regulamento que fixa as disposições de aplicação dos artigos 50.o a 59.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Franquias Aduaneiras, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

O presente regulamento determina as normas de execução dos artigos 50.o a 59.o B, 63.o A e 63.o B do Regulamento (CEE) n.o 918/83, a seguir denominado «regulamento de base».

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







A.

Obrigações do estabelecimento ou organismo destinatário

Artigo 2.o

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1. A importação com benefício de franquia de direitos de importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, referidos no artigo 51.o, no n.o 1 do artigo 52.o e no artigo 53.o do regulamento de base, a seguir designados por «objectos», implica para o estabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:

— expedir directamente os referidos objectos para o local de destino declarado,

— os registar no seu inventário,

— facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes considerem útil efectuar, para assegurarem que as condições da franquia foram observadas e se mantêm.

Além disso, tratando-se de objectos referidos no n.o 1 do artigo 52.o e no artigo 53.o do regulamento de base, a importação implica que o estabelecimento ou o organismo destinatários fiquem obrigados a utilizar os referidos objectos exclusivamente para fins não comerciais, na acepção do segundo travessão do artigo 54.o do regulamento de base.

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2. O chefe do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentes uma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentes obrigações enumeradas no n.o 1 e que inclua o compromisso de com elas se conformar.

As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no parágrafo precedente seja apresentada, quer para cada importação, quer para várias importações, quer ainda para o conjunto das importações a efectuar pelo estabelecimento ou organismo destinatário.







B.

Disposições aplicáveis no caso de empréstimo, aluguer ou cessão

Artigo 3.o

1. Em caso de aplicação do disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 57.o do regulamento de base, o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objecto ficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidas no artico 2.o.

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2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do empréstimo, da locação ou de cessão de um objecto estiverem situados, num Estado-membro diferente daquele onde se encontra o estabelecimento ou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referido objecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente do Estado-membro de partida a fim de garantir que a esse objecto seja dada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia, de um exemplar de controlo T5, segundo as modalidades definidas no Regulamento (CEE) n.o 2823/87. Para esse efeito, o referido exemplar de controlo deve conter, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das seguintes menções:

▼M1

— «UNESCO-varer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af artikel 57, stk. 2, første afsnit, i forordning (EØF) nr. 918/83»,

— «UNESCO-Gegenstand: Weitergewährung der Zollbefreiung abhängig von der Voraussetzung des Artikels 57 Absatz 2 erster Unterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 918/83»,

— «Αντικείμενο UNESCO: Διατήρηση της ατέειας εξαρτώμενη από την τήρηση του άρθρου 57 παράγραφος 2 πρώτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 918/83»,

— «UNESCO goods: continuation of relief subject to compliance with the first subparagraph of Article 57(2) of Regulation (EEC) No 918/83»,

— «Objet UNESCO: maintien de la franchise subordonné au respect de l'article 57 paragraphe 2 premier alinéa du règlement (CEE) n.o 918/83»,

— «Oggetto UNESCO: è mantenuta la franchigia a condizione che venga rispettato l'articolo 57, paragrafo 2, primo comma del regolamento (CEE) n. 918/83»,

— «UNESCO-voorwerp: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk van de nakoming van artikel 57, lid 2, eerste alinea van Verordening (EEG) nr. 918/83»,

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— «Objeto UNESCO: se mantiene la franquicia subordinada al respeto del artículo 57, apartado 2, primer párrafo, del Reglamento (CEE) n.o 918/83»,

— «Objectos UNESCO: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 57.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83»,

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— «UNESCO-tavarat: tullittomuus jatkuu, edellyttäen että asetuksen (ETY) N:o 918/83 57 artiklan 2kohdan 1 alakohdan ehtoja noudatetaan»/«UNESCO-varer: Fritaket opprettholdes forutsatt at artikel 57 nr. 2 første ledd i forordning (EØF) nr. 918/83 overholdes»,

— «UNESCO-varor: Fortsatt tullfrihet under förutsättning att villkoren i artikel 57.2 första stycket i förordning (EEG) nr 918/83 uppfylls»;

▼A3

— «Zboží UNESCO: zachování osvobození za předpokladu splnění podmínek čl. 57 odst. 2 prvního pododstavce nařízení (EHS) č. 918/83»,

— «UNESCO kaup: impordimaksudest vabastamise jätkamine vastavalt määruse (EMÜ) nr 918/83 artikli 57 (2) esimesele alapunktile»,

— «UNESCO preces: atbrīvojuma turpmāka piemērošana atkarīga no atbilstības Regulas (EEK) Nr. 918/83 57. panta 2. punkta pirmajai daļai»,

— «UNESCO prekės: atleidimo nuo muitų taikymo pratęsimas laikantis Reglamento (EEB) Nr. 918/83 57 straipsnio 2 dalies pirmosios pastraipos nuostatų»,

— «UNESCO áruk: a vámmentesség fenntartása a 918/83/EGK rendelet 57. cikkének (2) bekezdésében foglalt feltételek teljesítése esetén»,

— «Oġġetti tal-UNESCO: tkomplija ta' ħelsien mid-dazju suġġetta għal osservanza ta' l-ewwel subparagrafu ta' l-Artikolu 57 (2) tar-Regolament (KEE) Nru 918/83»,

— «Towary UNESCO: kontynuacja zwolnienia z zastrzeżeniem zachowania warunków określonych w art. 57 ust. 2 akapit pierwszy rozporządzenia (EWG) nr 918/83»,

— «Blago oproščeno plačila uvoznih dajatev (UNESCO). Izvajanje člena 57(2) uredbe (EGS) št. 918/83»,

— «Tovar UNESCO: naďalej oslobodený, pokiaľ spĺňa podmienky ustanovené v článku 57 odseku 2 prvom pododseku nariadenia (EHS) č. 918/83»,

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— «стоки на ЮНЕСКО: продължаването на митническите облекчения е съобразно условията на член 57, параграф 2, първа алинея на Регламент (ЕИО) № 918/83»,

— «articole UNESCO: menținerea scutirii este condiționată de respectarea prevederilor Articolului 57(2) primul paragraf din Regulamentul (CEE) Nr.918/83».

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3. O disposto nos n.os1 e 2 aplicar-se-á «mutatis mutandis» ao empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementos ou acessórios específicos para instrumentos ou aparelhos cientificos, assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos cientificos que tenham sido importados com franquia ao abrigo do artigo 53.o do regulamento de base.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE UM OBJECTO COM CARÁCTER EDUCATIVO; CIENTIFICO OU CULTURAL AO ABRIGO DO ARTIGO 51.o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 4.o

A fim de obter a admissão com franquia de um objecto ao abrigo do artigo 151 .o do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas para a concessão da franquia.







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TÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO COM FRANQUIA DE DIREITOS DE INSTRUMENTOS E APARELHOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.o E 54.o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 5.o

Para efeitos de aplicação do primeiro travessão do artigo 54.o do regulamento de base, consideram-se «características técnicas objectivas» de um instrumento ou aparelho científico as características resultantes da construção do referido instrumento ou aparelho ou das adaptações a que foi submetido um instrumento ou aparelho de tipo corrente, que lhe permitem obter um rendimento de alto nível superior ao que é requerido normalmente para a execução de trabalhos de carácter industrial ou comercial.

Quando, com base nas suas características técnicas objectivas, não for possível determinar sem ambiguidade se o instrumento ou aparelho deve ser considerado um aparelho ou um instrumento científico proceder-se-á ao exame da utilização a que se destina o instrumento ou aparelho para o qual foi pedida a importação com franquia. Se este exame revelar que esse instrumento ou aparelho é utilizado na realização de actividades científicas, será considerado como tendo um carácter científico.

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Artigo 6.o

1. A fim de obter a admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos cientificos ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro onde está situado esse estabelecimento ou organsimo.

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2. O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas ao instrumento ou aparelho em causa:

a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utilizada pelo fabricante, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas objectivas que possam justificar o carácter científico do instrumento ou aparelho;

b) O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

c) O país de origem do instrumento ou aparelho;

d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;

e) O uso preciso a que se destina o instrumento ou aparelho;

f) O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro;

g) O número de exemplares do mesmo instrumento ou aparelho.

Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as informações úteis sobre as características e as especificações técnicas do instrumento ou aparelho.

Artigo 7.o

A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre os pedidos referidos no artigo 6.o em todos os casos.

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Artigo 8.o

O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de seis meses. As autoridades competentes podem, no entanto, fixar um prazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais de cada operação.

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TÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, ELEMENTOS OU ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS OU DE FERRAMENTAS AO ABRIGO DO ARTIGO 53.o DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 12.o

Na acepção da alinea a) do artigo 53.o do regulamento de base, consideram-se «acessórios especificos» os artigos especialmente concebidos para serem utilizados com um instrumento ou aparelho cientifico determinado a fim de melhorar o eu rendimento ou as suas possibilidades de utilização.

Artigo 13.o

Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios especificos e de ferramentas ao abrigo do artigo 53.o do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido á autoridade competente do Estado-membro onde está situado esse estabelecimento ou organismo.

Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de informação considerados necessários pela autoridade competente a fim de determinar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 53.o do regulamento de base.

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Artigo 14.o

A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre o pedido referido no artigo 13.o

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Artigo 15.o

O disposto no artigo 8.o aplica-se às autorizações de admissão com franquia emitidas ao abrigo do artigo 53.o do regulamento de base.

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TÍTULO V A

NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS MÉDICOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 63.oA E 63.oB DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 15.oA

1. Para efeitos de obtenção da admissão com franquia de instrumentos ou aparelhos ao abrigo dos artigos 63.oA e 63.oB do regulamento de base, o responsável do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, dere formular o pedido à autoridade competente do Estado-membro em que se situa esse estabelecimento ou organismo.

2. O pedido referido no n.o 1 deve conter as informações seguintes, relativas ao instrumento ou aparelho considerado:

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a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho utilizada pelo fabricante e a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada;

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b) O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso, do fornecedor;

c) O país de origem do instrumento ou do aparelho;

d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;

e) A utilização a que se destina o instrumento ou aparelho.

3. Caso se trate de um donativo, o pedido deve, além disso, conter:

a) O nome ou a firma e o endereço do doador;

b) Uma declaração do requerente que certifique que: — o donativo dos instrumentos ou aparelhos considerados não dissimula qualquer intenção de carácter comercial por parte do doador e que — o doador não tem qualquer vínculo ao fabricante dos instrumentos ou aparelhos em relação aos quais é apresentado o pedido de franquia.

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Artigo 15.oC

A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre os pedidos em todos os casos.

Artigo 15.oD

O disposto nos artigos 15.oA e 15.oC aplica-se mutatis mutandis às peças sobressalentes, elementos, acessórios específicos e ferramentas destinados a ser utilizados na manutenção, controlo, calibragem ou reparação de instrumentos ou de aparelhos importados com franquia de direitos nos termos do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 63.oA do regulamento de base.

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Artigo 15.oE

O disposto no artigo 8.o é aplicável, mutatis mutandis.

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TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INFORMAÇÃO DA COMISSÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS

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Artigo 16.o

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos instrumentos, aparelhos, peças sobressalentes, elementos, acessórios e instrumentos cujo preço ou valor aduaneiro seja superior a 5 000 ecus e cuja importação com franquia de direitos tenha ou não autorizado em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.oC.

Esta lista incluirá a designação comercial exacta dos objectos enumerados no parágrafo precedente, assim como o código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada. Incluirá, além disso, o nome do(s) produtor(es), o(s) país(es) de origem e o preço ou o valor aduaneiro dos produtos em causa.

2. As listas referidas devem ser comunicadas no decurso do primeiro e do terceiro trimestres de cada ano e devem conter indicações sobre os objectos cuja importação com franquia de direitos tenha sido autorizada ou recusada durante o semestre precedente.

3. A Comissão comunicará as listas aos outros Estados-membros.

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Artigo 18.o

Para efeitos de aplicação uniforme das disposições comunitárias, as listas referidas no artigo 16.o serão objecto dum exame periódico pelo Comité das franquias aduaneiras.

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TÍTULO VI A

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO COM FRANQUIA DE EQUIPAMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59.o A E 59.o B DO REGULAMENTO DE BASE

Artigo 18.o A

1. Para feitos de obtenção da importação com franquia de equipamentos em conformidade com as disposições dos artigos 59.o e 59.o B do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou do organismo de investigação científica com sede no exterior da Comunidade ou o seu representante habilitado, deve formular o respectivo pedido junto da autoridade competente do Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo de investigação científica com sede na Comunidade.

2. O pedido referido no n.o 1 deve conter as seguintes informações relativas aos equipamentos considerados:

a) Cópia do acordo de cooperação científica concluído entre os estabelecimentos de investigação situados na Comunidade e em países terceiros;

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b) A designação comercial precisa desses equipamentos, bem como a sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classificação na Nomenclatura Combinada;

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c) O país de origem e de procedência dos equipamentos;

d) O local onde os equipamentos devem ser utilizados;

e) A utilização que é dada aos equipamentos e o período da sua utilização.

Artigo 18.o B

1. Quando for submetido à autoridade competente de um Estado-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo com sede na Comunidade um pedido de importação com franquia dos equipamentos definidos no artigo 59.o A, o pedido, bem como os respectivos elementos de informação, será transmitido à Comissão, com vista a permitir, antes da decisão a tomar pela referida autoridade competente, um exame no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras.

Tendo em vista esse exame, serão fornecidas à Comissão, a seu pedido, informações complementares.

2. A autoridade competente referida no n.o 1 informará a Comissão da decisão que tomou quanto ao pedido de importação com franquia.

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Artigo 18.oC

É aplicável mutatis mutandis o disposto no artigo 8.o

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TÍTULO VII

DISPOSIÇOES FINAIS

Artigo 19.o

O Regulamento (CEE) n.o 2784/79 é revogado.

Artigo 20.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.