2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o20/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2001
que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultra-
periféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o1452/2001, (CE) n.o1453/2001 e (CE) n.o
1454/2001 do Conselho
(JO L 8 de 11.1.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o474/2002 da Comissão de 15 de Março de 2002 L 75 25 16.3.2002
►M2Regulamento (CE) n.o1215/2002 da Comissão de 5 de Julho de 2002 L 177 3 6.7.2002
►M3Regulamento (CE) n.o1174/2003 da Comissão de 1 de Julho de 2003 L 164 3 2.7.2003
►M4Regulamento (CE) n.o489/2004 da Comissão de 16 de Março de 2004 L 79 18 17.3.2004
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o20/2002 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2001
que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de
abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelosRegulamentos (CE) n.
o1452/2001, (CE) n.o1453/2001 e (CE) n.o
1454/2001 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1452/2001 do Conselho, de
28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regula-mentos (CEE) n.
o525/77 e (CEE) n.o3763/91 (Poseidom) (1), e,
nomeadamente, o n.o5, segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,on .o6
do seu artigo 3.o,on .o5 do seu artigo 6.o,on .o5 do seu artigo 6.o,o
n.o2 do seu artigo 7.o, o seu artigo 22.oe o segundo parágrafo do seu
artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1453/2001 do Conselho, de
28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira erevoga o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 (Poseima) (2), e, nomeada-
mente, o n.o5, segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,on .o6, primeiro
e segundo parágrafos, do seu artigo 3.o,on .o5 do seu artigo 4.o,on .o
2 do seu artigo 12.o, o seu artigo 34.oe o segundo parágrafo do seu
artigo 38.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1454/2001 do Conselho, de
28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga oRegulamento (CEE) n.
o1601/92 (Poseican) (3), e, nomeadamente, o n.o
5, segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,on .o6 do seu artigo 3.o,on .o5
do seu artigo 4.o,on .o2, primeiro parágrafo, do seu artigo 7.o, o seu
artigo 20.oe o segundo parágrafo do seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o131/92 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1736/
/96 (5), o Regulamento (CEE) n.o1696/92 da Comissão (6), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2596/93 (7), e o Regulamento (CE) n.o2790/94 da Comissão (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1620/99 (9), que estabelecem normas de execução comuns dos
regimes específicos de abastecimento dos departamentos fran-
ceses ultramarinos, dos Açores e da Madeira e das ilhasCanárias, respectivamente, em certos produtos agrícolas, foramalterados várias vezes; por outro lado, atendendo às alteraçõesintroduzidas pelos Regulamentos (CE) n.
o1452/2001, (CE) n.o
1453/2001 e (CE) n.o1454/2001 e à experiência adquirida, é
conveniente, com uma preocupação de simplificação legislativa,
fundir os três regulamentos de aplicação num único regulamento.
(2)É necessário definir as normas de execução para o estabeleci-mento e a alteração das estimativas de abastecimento emprodutos que podem beneficiar dos regimes específicos de abas-tecimento.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 2
(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.
(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.
(3) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.
(4) JO L 15 de 22.1.1992, p. 13.
(5) JO L 255 de 6.9.1996, p. 3.
(6) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.
(7) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.
(8) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.
(9) JO L 192 de 24.7.1999, p. 19.
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(3)Certos produtos agrícolas que beneficiam da isenção dos direitos
de importação já estão sujeitos à emissão de um certificado de
importação. Com vista a uma simplificação administrativa, éconveniente utilizar o certificado de importação como base doregime de isenção dos direitos de importação.
(4)No caso de outros produtos agrícolas não sujeitos à apresentaçãode um certificado de importação, afigura-se necessária a adopçãode um documento que sirva de base ao regime de isenção dosdireitos de importação; para o efeito, deve ser utilizado um certi-ficado de isenção, estabelecido no formulário do certificado de
importação.
(5)É necessário estabelecer as regras para a fixação do montante
das ajudas para o abastecimento em produtos provenientes da
Comunidade ao abrigo dos regimes específicos de abasteci-
mento. Essas regras devem ter em conta os custos adicionais deabastecimento decorrentes do afastamento e da insularidade dasregiões ultraperiféricas, que implicam para estas regiões despesasque as prejudicam gravemente; para manter a competitividade
dos produtos comunitários, essa ajuda deve tomar em conside-
ração os preços praticados na exportação.
(6)O regime de ajuda para os produtos comunitários deve ser gerido
com base no formulário do certificado de importação, a seguir
denominado «certificado de ajuda».
(7)A gestão dos regimes específicos de abastecimento exige o esta-
belecimento de regras específicas de emissão do certificado de
ajuda, que constituem derrogações das regras normais aplicáveisaos certificados de importação, estabelecidas pelo Regulamento(CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que
estabelece normas comuns de execução do regime de certifi-cados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (
1).
(8)A gestão dos regimes específicos de abastecimento deve permitir
prosseguir um duplo objectivo: por um lado, favorecer uma
emissão rápida dos certificados, nomeadamente mediante a
supressão da obrigação geral de constituir previamente umagarantia, bem como o pagamento rápido da ajuda no caso deum abastecimento em produtos comunitários; por outro, garantiro enquadramento e o acompanhamento das operações e dotar as
autoridades gestoras dos instrumentos necessários para assegurar
que as finalidades do regime são atingidas, isto é, em especial,garantir o abastecimento regular em certos produtos agrícolas ecompensar os efeitos da situação geográfica das regiões ultrape-riféricas de forma a que os benefícios concedidos sejamefectivamente repercutidos até à colocação no mercado dos
produtos destinados ao utilizador final.
(9)O registo dos operadores que exercem uma actividade econó-
mica no âmbito dos regimes específicos de abastecimento
constitui um dos instrumentos supracitados. Esse registo abre o
direito à obtenção dos benefícios dos regimes, mediante ocumprimento das obrigações estabelecidas pelas regulamentaçõescomunitárias e nacionais. O requerente tem direito a figurarnesse registo desde que satisfaça um certo número de condições
objectivas, adaptadas às necessidades da gestão dos regimes.
(10)As regras de gestão dos regimes devem garantir que, no âmbito
das quantidades estabelecidas nas estimativas de abastecimento
previstas no artigo 2.odos Regulamentos (CE) n.o1452/2001,
(CE) n.o1453/2001 e (CE) n.o1454/2001, o operador registado
obtenha um certificado em relação aos produtos e às quantidadesque são objecto da transacção comercial que realiza por suaprópria conta, contra apresentação dos documentos que atestema realidade da operação e a adequação do pedido de certificado.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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(11)Para o acompanhamento das operações que beneficiam dos
regimes, exige-se, entre outras regras, um período de eficácia
dos certificados adaptado às necessidades do transporte marítimoou aéreo, a obrigação de provar que o fornecimento a que serefere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibiçãoda cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do docu-mento.
(12)Os efeitos dos benefícios concedidos sob forma de isenção dosdireitos de importação e de ajuda aos produtos comunitáriosdevem repercutir-se no nível dos custos de produção e no dospreços até ao estádio do utilizador final. Por conseguinte, éconveniente controlar a sua repercussão efectiva.
(13)Os Regulamentos (CE) n.o1452/2001, (CE) n.o1453/2001 e
(CE) n.o1454/2001 dispõem que os produtos que beneficiem
dos regimes específicos de abastecimento não podem ser reex-portados para países terceiros, nem reexpedidos para o resto da
Comunidade. No entanto, os referidos regulamentos prevêem
um número limitado de derrogações a esse princípio, que variamem função da região em causa. É conveniente prever as regrasadaptadas à concessão e ao controlo dessas derrogações. É,nomeadamente, necessário determinar as quantidades deprodutos transformados que podem ser objecto de exportações
tradicionais ou de expedições tradicionais a partir das ilhas
Canárias, dos Açores e da Madeira, e de expedições tradicionaisa partir dos departamentos franceses ultramarinos, com base namédia das exportações e das expedições realizadas nos três anosanteriores à entrada em vigor dos regimes Poseican, Poseima ePoseidom, isto é, 1989, 1990 e 1991, estabelecida pelas autori-
dades competentes. Convém, igualmente, determinar as
condições a aplicar para autorizar as reexportações para umpaís terceiro dos produtos no seu estado inalterado ou dosprodutos acondicionados resultantes do acondicionamento localdesses produtos, em conformidade com o disposto no Regula-
mento (CE) n.
o1454/2001. Convém, por último, criar as
condições previstas nos Regulamentos (CE) n.o1452/2001 e
(CE) n.o1453/2001 para autorizar as exportações dos produtos
resultantes de uma transformação local, a fim de favorecer ocomércio regional.
(14)No respeitante ao açúcar C para o abastecimento dos Açores eda Madeira e das ilhas Canárias, há que continuar a aplicar oregime de isenção dos direitos de importação previsto peloRegulamento (CEE) n.
o2177/92 da Comissão (1) durante o
período referido no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1260/2001 do Conselho (2).
(15)Para proteger os consumidores e os interesses comerciais dosoperadores, é conveniente excluir dos regimes específicos deabastecimento os produtos que, o mais tardar aquando daprimeira comercialização, não sejam de qualidade sã, leal e
comercial, e prever medidas adequadas para os casos em que
esta exigência não seja satisfeita.
(16)É conveniente prever, no âmbito dos processos de parceria emvigor para as regiões ultraperiféricas, a definição pelas autori-dades competentes das regras administrativas necessárias para a
gestão e o acompanhamento dos regimes. Além disso, a fim de
assegurar o correcto acompanhamento destes regimes, convémespecificar as disposições relativas aos controlos a efectuar edefinir, em consequência, as sanções administrativas quegarantam um funcionamento regular dos mecanismos criados.
(17)Para se poder avaliar a execução destes regimes, é necessárioprever comunicações periódicas das autoridades competentes àComissão.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 4
(1) JO L 217 de 31.7.1992, p. 71.
(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
▼B
(18)É necessário protelar a aplicação de certas disposições do
presente regulamento para permitir a compilação de dados para
a fixação do nível mínimo das ajudas e, relativamente aos depar-tamentos franceses ultramarinos e aos Açores e à Madeira, paraque as autoridades francesas e portuguesas tenham tempo de seadaptarem às novas exigências administrativas.
(19)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos regimes
de isenção dos direitos de importação e dos regimes de ajuda para oabastecimento comunitário dos departamentos franceses ultramarinos(DOM), dos Açores e da Madeira e das ilhas Canárias, no âmbito dasestimativas de abastecimento previstas no artigo 2.
odo Regulamento
(CE) n.o1452/2001, no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001
e no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001, respectivamente.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Regiões ultraperiféricas»: as regiões indicadas no n.o2 do artigo
299.odo Tratado; cada departamento francês ultramarino é conside-
rado uma região ultraperiférica distinta;
b) «Autoridades competentes»: as autoridades designadas pelo Estado-
-Membro de que faz parte a região ultraperiférica.
CAPÍTULO II
ESTIMATIVASDE ABASTECIMENTO
Artigo 3.o
As estimativas de abastecimento quantificarão as necessidades de abas-
tecimento de cada região ultraperiférica por ano civil. Essas estimativaspodem ser alteradas para ter em conta a sua execução real e a situação
da produção local.
CAPÍTULO III
IMPORTAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS
SECÇÃO 1
Importação de produtos sujeitos à apresentação de um certificado
de importação
Artigo 4.o
Certificado de importação
1. Relativamente aos produtos sujeitos à apresentação de um certifi-
cado de importação, a isenção dos direitos de importação prevista no
n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001, no n.o1,
primeiro parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001
en on .o1, primeiro parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1454/2001 será concedida mediante a apresentação desse certificado.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 5
▼B
2. O certificado de importação será emitido pelas autoridades
competentes, dentro dos limites das estimativas de abastecimento, apedido dos interessados.
O referido certificado será estabelecido em conformidade com o
formulário constante do anexo I do Regulamento (CE) n.
o1291/2000.
3. Do pedido de certificado de importação e do certificado de
importação constará, na casa 20, uma das menções seguintes:
a) No caso dos departamentos franceses ultramarinos:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola»,
iii) «animais da espécie bovina destinados a engorda, importados
nos termos do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1452/2001»;
b) No caso dos Açores e da Madeira:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados ao consumo directo»,
iii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola»,
iv) «animais da espécie bovina destinados a engorda, importados
nos termos do n.o1, alínea a), do artigo 12.odo Regulamento
(CE) n.o1453/2001»;
c) No caso das ilhas Canárias:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados ao consumo directo»,
iii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola»,
iv) «animais da espécie bovina destinados a engorda, importados
nos termos do n.o1, terceiro parágrafo, do artigo 7.odo Regula-
mento (CE) n.o1454/2001».
Do pedido de certificado de importação e do certificado de importação
constarão, em todos os casos, na casa 20 as seguintes menções:«isenção dos direitos de importação» e «certificado a utilizar em[nome da região ultraperiférica]».
4. Do certificado de importação constará, na casa 12, a indicação do
último dia de eficácia.
5. Serão cobrados direitos de importação sobre as quantidades que
excedam as indicadas no certificado de importação. A tolerância de5 % prevista no n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000 será admitida na condição de serem pagos os respectivos direitos
de importação.
SECÇÃO 2
Importação de produtos não sujeitos à apresentação de um certifi-
cado de importação
Artigo 5.o
Certificado de isenção
1. Relativamente aos produtos não sujeitos à apresentação de um
certificado de importação, a isenção dos direitos de importação prevista
no n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1452/2001, no n.o1,
primeiro parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1453/2001
en on .o1, primeiro parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o
1454/2001 será concedida mediante a apresentação de um certificadode isenção.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 6
▼B
2. O certificado de isenção será estabelecido no formulário de certi-
ficado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o
1291/2000.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis,
mutatis mutandis ,on .o5 do artigo 8.o, os artigos 13.o, 15.o, 17.o, 18.o,
21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.oa 33.oe 36.oa 41.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000.
3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta,
mediante carimbo, a menção «certificado de isenção».
4. O certificado de isenção será emitido pelas autoridades compe-
tentes, dentro dos limites das estimativas de abastecimento, a pedidodos interessados.
5. Do pedido de certificado de isenção e do certificado de isenção
constará, na casa 20, uma das menções seguintes:
a) No caso dos departamentos franceses ultramarinos:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola»;
b) No caso dos Açores e da Madeira:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados ao consumo directo»,
iii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola»;
c) No caso das ilhas Canárias:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados ao consumo directo»,
iii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola».
Do pedido de certificado de isenção e do certificado de isenção cons-
tarão, em todos os casos, na casa 20 as seguintes menções: «isençãodos direitos de importação» e «certificado a utilizar em [nome daregião ultraperiférica]».
6. Do certificado de isenção constará, na casa 12, a indicação do
último dia de eficácia.
CAPÍTULO IV
ABASTECIMENTO COMUNITÁRIO
Artigo 6.o
Fixação da ajuda
Na fixação da ajuda para minorar os efeitos do afastamento, a
Comissão terá em conta os custos adicionais específicos de transportee de ruptura de cargas que decorrem do encaminhamento das mercado-rias para as regiões ultraperiféricas em causa.
Na fixação da ajuda para minorar os efeitos da insularidade e da ultra-
perificidade, a Comissão terá em conta os custos adicionais específicos
resultantes da transformação local dadas as dimensões do mercado, da
necessidade de garantir a segurança dos abastecimentos e das exigên-cias específicas de qualidade das mercadorias exigidas nas regiõesultraperiféricas em causa.
A Comissão fixará um nível mínimo forfetário de ajuda.Sempre que a restituição mais elevada concedida pela Comunidade
para a exportação de produtos análogos for superior a esse nívelmínimo forfetário, a ajuda concedida não excederá o montante dessarestituição.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 7
▼B
Não será concedida qualquer ajuda para o abastecimento em produtos
que já tenham beneficiado dos regimes específicos de abastecimentonuma outra região ultraperiférica.
Artigo 7.
o
Certificado de ajuda
1. A ajuda será paga mediante apresentação de um certificado de
ajuda integralmente utilizado.
A apresentação do certificado de ajuda equivale a um pedido de ajuda
e deve ser efectuada, salvo caso de força maior ou de fenómenosclimáticos excepcionais, nos 30 dias seguintes à data de imputação docertificado de ajuda. Em caso de superação de tal prazo, o montante da
ajuda será reduzido de 5 % por dia de superação.
O pagamento da ajuda será efectuado pelas autoridades competentes no
prazo de sessenta dias a contar da data de apresentação do certificadode ajuda utilizado, excepto:
a) Em casos de força maior ou de fenómenos climáticos excepcionais;
b) Se tiver sido aberto um inquérito administrativo sobre o direito à
ajuda; neste caso, apenas se procederá ao pagamento após o reco-nhecimento do direito à ajuda.
2. O certificado de ajuda será estabelecido no formulário de certifi-
cado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.
o
1291/2000.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis,
mutatis mutandis ,on .o5 do artigo 8.o, os artigos 13.o, 15.o, 17.o, 18.o,
21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.oa 33.oe 36.oa 41.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000.
3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta,
mediante carimbo, a menção «certificado de ajuda».
As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.
4. Do pedido de certificado de ajuda e do certificado de ajuda
constará, na casa 20, uma das menções seguintes:
a) No caso dos departamentos franceses ultramarinos:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola»;
b) No caso dos Açores e da Madeira:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados ao consumo directo»,
iii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola»,
iv) «animais vivos destinados a engorda, introduzidos nos termos
do n.o1, alínea b), do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001»;
c) No caso das ilhas Canárias:
i) «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de
acondicionamento»,
ii) «produtos destinados ao consumo directo»,
iii) «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola»,
iv) «animais vivos destinados a engorda, introduzidos nos termos
do n.o1, terceiro parágrafo, do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1454/2001».
Para efeitos do presente número, os animais de raças puras ou de raças
comerciais e os ovoprodutos serão incluídos na categoria dos factoresde produção agrícola.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 8
▼B
Do pedido de certificado de ajuda e do certificado de ajuda constará,
em todos os casos, na casa 20 a seguinte menção: «certificado a utilizarem [nome da região ultraperiférica]».
5. Do certificado de ajuda constará, na casa 12, a indicação do
último dia de eficácia.
6. O montante da ajuda aplicável será o montante em vigor no dia
da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
7. O certificado de ajuda será emitido pelas autoridades compe-
tentes, dentro dos limites das estimativas de abastecimento, a pedido
dos interessados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕESCOMUNS
Artigo 8.o
Repercussão do benefício até ao utilizador final
1. Para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o1452/2001,
(CE) n.o1453/2001 e (CE) n.o1454/2001, entende-se por «benefício»
a isenção dos direitos aduaneiros ou a ajuda comunitária previstas
nesses regulamentos.
2. Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o1452/2001,
entende-se por «utilizador final»:
a) Quando se trate de produtos destinados à indústria de transformação
e/ou de acondicionamento com vista ao consumo humano:
i) o último transformador ou acondicionador, no respeitante à parte
da ajuda que visa minorar os efeitos do afastamento, da insulari-dade e da ultraperificidade,
ii) o consumidor, no respeitante à parte adicional da ajuda que visa
ter em conta os preços de exportação;
b) Quando se trate de produtos destinados à indústria de transformação
e/ou de acondicionamento para a alimentação dos animais e de
produtos destinados a ser utilizados como factores de produção
agrícola: o agricultor.
3. Para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.
o1453/2001 e
(CE) n.o1454/2001, entende-se por «utilizador final»:
a) Quando se trate de produtos destinados ao consumo directo: o
consumidor;
b) Quando se trate de produtos destinados à indústria de transformação
e/ou de acondicionamento com vista ao consumo humano:
i) o último transformador ou acondicionador, no respeitante à parte
da ajuda que visa minorar os efeitos do afastamento, da insulari-dade e da ultraperificidade,
ii) o consumidor, no respeitante à parte adicional da ajuda que visa
ter em conta os preços de exportação;
c) Quando se trate de produtos destinados à indústria de transformação
e/ou de acondicionamento para a alimentação dos animais e deprodutos destinados a ser utilizados como factores de produçãoagrícola: o agricultor.
4. As autoridades competentes tomarão todas as medidas adequadas
para controlar a repercussão efectiva até ao utilizador final do benefício
resultante da isenção dos direitos de importação ou resultante da
concessão da ajuda comunitária. Para o efeito, podem analisar asmargens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadoresinteressados.
Essas medidas, e, nomeadamente, os pontos de controlo para verificar a
repercussão da ajuda, bem como as suas eventuais alterações, serãocomunicados à Comissão.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 9
▼B
Artigo 9.o
Registo dos operadores
1. Os certificados de importação, os certificados de isenção e os
certificados de ajuda apenas serão emitidos aos operadores inscritosnum registo mantido pelas autoridades competentes.
2. Qualquer operador estabelecido na Comunidade pode requerer a
sua inscrição no registo.
Essa inscrição fica subordinada às seguintes condições:
a) O operador deve dispor dos meios, estruturas e autorizações legais
necessárias para exercer as suas actividades no sector em causa edeve, designadamente, ter cumprido as obrigações impostas pelasautoridades em matéria de contabilidade de empresa e de regimefiscal;
b) O operador deve poder assegurar a realização das suas actividades
na região ultraperiférica em causa;
c) O operador deve comprometer-se, no âmbito do regime específico
de abastecimento da região ultraperiférica em causa e no respeitodos objectivos do mesmo:
i) a comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas
as informações úteis sobre as actividades comerciais exercidas,
nomeadamente em matéria de preços e margens beneficiáriaspraticados,
ii) a operar exclusivamente em seu nome e por sua própria conta,
iii) a apresentar pedidos de certificados adequados às suas capaci-
dades reais de escoamento dos produtos em questão, devendoessas capacidades ser justificadas por elementos objectivos,
iv) a abster-se de agir de qualquer forma que possa provocar uma
escassez artificial de produtos e a não comercializar os produtosdisponíveis a preços anormalmente baixos, e
v) a assegurar, de modo considerado satisfatório pelas autoridades
competentes e aquando do escoamento dos produtos agrícolasna região ultraperiférica em causa, a repercussão do benefícioconcedido até ao estádio do utilizador final;
3. O transformador que pretenda exportar e/ou expedir produtos
transformados obtidos a partir de matérias-primas admitidas ao regime
específico de abastecimento da região ultraperiférica em causa nas
condições estabelecidas nos artigos 16.
o, 17.oou 19.odeve, no momento
da apresentação do pedido de inscrição no registo referido no n.o2,
primeiro parágrafo, declarar a sua intenção de prosseguir tal actividadee indicar a localização das instalações de transformação.
4. Para efeitos da aplicação do n.
o5, segundo parágrafo, do artigo
3.odo Regulamento (CE) n.o1454/2001, o operador que pretenda reex-
portar produtos no seu estado inalterado ou produtos resultantes de um
acondicionamento local nas condições estabelecidas no artigo 20.odo
presente regulamento deve, no momento da apresentação do pedido deinscrição no registo referido no n.
o2, primeiro parágrafo, do presente
artigo, declarar a sua intenção de prosseguir tal actividade e indicar,se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.
Artigo 10.
o
Documentosaapresentar pelosoperadores e períodode eficácia do
certificado
1. Sob reserva do disposto no n.o2 do artigo 4.o,n on .o4 do artigo
5.o,n on .o7 do artigo 7.oe nos artigos 14.oe 15.o, as autoridades
competentes deferirão o pedido de certificado apresentado por umoperador e relativo a cada expedição, sempre que for acompanhado dooriginal ou da cópia autenticada da factura de compra e do original ou
da cópia autenticada dos seguintes documentos:
— conhecimento marítimo ou carta de porte aéreo,
— para os produtos terceiros, certificado de origem, ou, para os
produtos comunitários, os documentos T2L ou T2LF, nas condições2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 10
▼B
previstas nos n.os1 e 2 do artigo 315.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93 da Comissão (1).
A factura de compra, o conhecimento marítimo ou a carta de porte
aéreo devem ser estabelecidos em nome do requerente do certificado.
2. O período de eficácia do certificado será fixado em função da
duração do transporte. Esse período pode ser prolongado pela autori-dade competente em casos especiais, devido a dificuldades graves e
imprevisíveis que afectem o transporte, não podendo, no entanto, ser
superior a dois meses a contar da data de emissão do certificado.
Artigo 11.
o
Apresentação dos certificados e das mercadorias e intransmissibili-
dade dos certificados
1. Relativamente aos produtos abrangidos pelos regimes específicos
de abastecimento, os certificados de importação, os certificados de
isenção e os certificados de ajuda devem ser apresentados às autori-
dades aduaneiras, com vista ao cumprimento das formalidades, noprazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de autorização dedescarga das mercadorias. As autoridades competentes poderão reduziresse prazo máximo.
Relativamente aos produtos que tenham sido sujeitos ao regime de
aperfeiçoamento activo ou ao regime de entreposto aduaneiro nosAçores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e que aí sejam posterior-
mente introduzidos em livre prática, o prazo máximo de 15 dias
começará a contar na data do pedido dos certificados referidos noprimeiro parágrafo.
2. As mercadorias serão apresentadas a granel ou em lotes separados
correspondentes a cada certificado apresentado.
Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, os certificados
serão utilizados apenas para uma única operação.
3. Os certificados serão intransmissíveis.
Artigo 12.
o
Qualidade dos produtos
Só beneficiarão dos regimes específicos de abastecimento os produtos
de qualidade sã, leal e comercial, na acepção do n.o1 do artigo 21.o
do Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (2).
A conformidade dos produtos com os requisitos referidos no primeiro
parágrafo será examinada de acordo com as normas ou usos em vigorna Comunidade, o mais tardar no estádio da primeira comercialização.
Sempre que se verifique que um produto não satisfaz os requisitos do
primeiro parágrafo, ser-lhe-á retirado o benefício do regime específico
de abastecimento e a quantidade correspondente será reimputada à esti-
mativa de abastecimento. No caso de uma ajuda ter sido concedida emconformidade com o artigo 7.
o, essa ajuda será reembolsada. Nos casos
de uma importação ter sido efectuada em conformidade com os artigos4.
oe5 .o, o direito de importação será pago, salvo se o interessado apre-
sentar a prova de que os produtos foram reexportados ou destruídos.
Artigo 13.o
Constituição de uma garantia
Para o pedido dos certificados não é exigida qualquer garantia.Em casos especiais e na medida do necessário à correcta aplicação do
presente regulamento, as autoridades competentes preverão a consti-tuição de garantias de um montante igual ao do benefício concedido,2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 11
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
▼B
sem prejuízo do disposto no artigo 26.oNesses casos, será aplicável o
disposto nos n.os1 e 4 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000.
Artigo 14.o
Aumento significativo dos pedidos de certificados
1. No caso de a situação de execução de uma estimativa de abaste-
cimento revelar, relativamente a um determinado produto, um aumento
significativo dos pedidos de certificados de importação, certificados deisenção ou certificados de ajuda e se este aumento puder pôr em perigoa realização de um ou mais objectivos do regime específico de abaste-cimento, as autoridades competentes comunicarão imediatamente ofacto à Comissão, fornecendo todas as informações úteis sobre as
necessidades de abastecimento da região ultraperiférica em causa.
Após consulta das autoridades competentes, a Comissão adoptará todas
as medidas necessárias para assegurar o abastecimento da região ultra-periférica em causa em produtos essenciais, tendo em conta asdisponibilidades e as exigências dos sectores prioritários.
2. Sem prejuízo das medidas necessárias adoptadas em caso de limi-
tação da emissão dos certificados, as autoridades competentes aplicarãoa todos os pedidos pendentes uma percentagem uniforme de redução.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, após consulta das autori-
dades competentes, sem prejuízo das disposições especiais a adoptarpara ultrapassar dificuldades sensíveis num determinado sector.
Artigo 15.
o
Fixação de uma quantidade máxima por pedido de certificado
Na medida do estritamente necessário para evitar perturbações do
mercado da região ultraperiférica em causa ou o desenvolvimento deacções de carácter especulativo susceptíveis de prejudicar gravementeo bom funcionamento dos regimes específicos de abastecimento, asautoridades competentes podem fixar uma quantidade máxima por
pedido de certificado.
As autoridades competentes informarão imediatamente a Comissão dos
casos de aplicação do presente artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SECÇÃO 1
Departamentos franceses ultramarinos
Artigo 16.o
Reexpedição e reexportação
1.►M4O transformador que declare, nos termos do n.o3 do artigo
9.o, a sua intenção de exportar, no âmbito de um comércio regional, ou
de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos
transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiadodo regime específico de abastecimento, poderá fazê-lo dentro doslimites anuais das quantidades indicadas no anexo I e para os paísesterceiros que constam do anexo II. As autoridades competentes adop-
tarão as medidas necessárias para garantir que as referidas operações
não excedam as quantidades anuais fixadas. ◄
Os transformadores que tenham exportado os produtos referidos no
primeiro parágrafo no âmbito do comércio regional para paísesterceiros constantes do anexo II devem apresentar os documentosprevistos no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999 para efeitos
dos eventuais controlos efectuados pelas autoridades competentes, querecuperarão, se for caso disso, o benefício concedido a título do regime2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 12
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▼M4
específico de abastecimento e suspenderão o registo do transformador,
a título provisório, ou anulá-lo-ão.
Os produtos que tenham beneficiado do regime específico de abasteci-
mento entregues nos departamentos franceses ultramarinos e quesirvam para o abastecimento de embarcações e aeronaves serão consi-
derados como consumidos localmente.
2. As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou expe-
dição de quantidades de produtos transformados, com excepção dos
referidos no n.
o1, na medida em que se ateste que tais produtos não
contêm matérias-primas cuja importação ou introdução tenha sido efec-tuada ao abrigo do regime específico de abastecimento.
As autoridades competentes efectuarão os controlos adequados para
verificar a exactidão dos atestados referidos no primeiro parágrafo,recuperarão, se for caso disso, o benefício concedido a título do regimeespecífico de abastecimento e suspenderão o registo do transformador,
a título provisório, ou anulá-lo-ão.
3. As operações de transformação que, dentro dos limites anuais das
quantidades fixadas no anexo I, podem dar origem a uma exportação
no âmbito do comércio regional ou a uma expedição tradicional devemsatisfazer,mutatis mutandis , as condições de transformação previstas
pelas disposições em matéria de regime de aperfeiçoamento activo ede regime de transformação sob controlo aduaneiro, especificadas noRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho e no Regulamento
(CEE) n.o2454/93, com excepção de todas as manipulações habituais.
SECÇÃO 2
Açores e Madeira
Artigo 17.o
Reexpedição e reexportação
1.►M4O transformador que declare, nos termos do n.o3 do artigo
9.o, a sua intenção de exportar, no âmbito de um comércio regional, ou
de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, produtos
transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiadodo regime específico de abastecimento, poderá fazê-lo dentro doslimites anuais das quantidades indicadas no anexo III e para os paísesterceiros que constam do anexo IV. As autoridades competentes adop-tarão as medidas necessárias para garantir que as referidas operações
não excedam as quantidades anuais fixadas. ◄
Os transformadores que tenham exportado os produtos referidos no
primeiro parágrafo no âmbito do comércio regional para países
terceiros constantes do anexo IV devem apresentar os documentosprevistos no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999 para efeitos
dos eventuais controlos efectuados pelas autoridades competentes, querecuperarão, se for caso disso, o benefício concedido a título do regimeespecífico de abastecimento e suspenderão o registo do transformador,
a título provisório, ou anulá-lo-ão.
Os produtos que tenham beneficiado do regime específico de abasteci-
mento entregues nos Açores ou na Madeira e que sirvam para o
abastecimento de embarcações e aeronaves serão considerados comoconsumidos localmente.
2. As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou expe-
dição de quantidades de produtos transformados, com excepção dosreferidos no n.
o1, na medida em que se ateste que tais produtos não
contêm matérias-primas cuja importação ou introdução tenha sido efec-tuada ao abrigo do regime específico de abastecimento.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 13
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▼B
▼M4
As autoridades competentes efectuarão os controlos adequados para
verificar a exactidão dos atestados referidos no primeiro parágrafo,recuperarão, se for caso disso, o benefício concedido a título do regime
específico de abastecimento e suspenderão o registo do transformador,
a título provisório, ou anulá-lo-ão.
3. As operações de transformação que, dentro dos limites anuais das
quantidades fixadas no anexo III, podem dar origem a uma exportaçãono âmbito do comércio regional ou a uma expedição tradicional devemsatisfazer,mutatis mutandis , as condições de transformação previstas
pelas disposições em matéria de regime de aperfeiçoamento activo e
de regime de transformação sob controlo aduaneiro, especificadas noRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho e no Regulamento
(CEE) n.o2454/93, com excepção de todas as manipulações habituais.
Artigo 18.o
Açúcar
Durante o período referido no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1260/2001, o açúcar C contemplado no artigo 13.odesse regula-
mento, exportado em conformidade com as disposições pertinentes doRegulamento (CEE) n.
o2760/81 da Comissão (1), e introduzido para
efeitos de consumo na Madeira, sob forma de açúcar branco do código
NC 1701, e nos Açores, sob forma de açúcar bruto do código NC1701 12 10, beneficiará, nas condições do presente regulamento, doregime de isenção dos direitos de importação dentro do limite das esti-mativas de abastecimento referidas no artigo 3.
o
SECÇÃO 3
Ilhas Canárias
Artigo 19.o
Reexpedição e reexportação
1.►M4O transformador que declare, nos termos do n.o3 do artigo
9.o, a sua intenção de exportar ou de expedir, no âmbito de correntes
comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham maté-rias-primas que tenham beneficiado do regime específico deabastecimento, poderá fazê-lo dentro dos limites anuais das quantidades
indicadas no anexo V. As autoridades competentes adoptarão as
medidas necessárias para garantir que as referidas operações nãoexcedam as quantidades anuais fixadas. ◄
Os produtos que tenham beneficiado do regime específico de abasteci-
mento entregues nas ilhas Canárias e que sirvam para o abastecimentode embarcações e aeronaves serão considerados como consumidoslocalmente.
2. As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou expe-
dição de quantidades de produtos transformados, com excepção dos
referidos no n.
o1, na medida em que se ateste que tais produtos não
contêm matérias-primas cuja importação ou introdução tenha sido efec-tuada ao abrigo do regime específico de abastecimento das ilhasCanárias.
As autoridades competentes efectuarão os controlos adequados para
verificar a exactidão dos atestados referidos no primeiro parágrafo,
recuperarão, se for caso disso, o benefício concedido a título do regimeespecífico de abastecimento e suspenderão o registo do transformador,a título provisório, ou anulá-lo-ão.
3. As operações de transformação que, dentro dos limites anuais das
quantidades fixadas no anexo V, podem dar origem a uma exportaçãotradicional ou a uma expedição tradicional devem satisfazer, mutatis2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 14
(1) JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.▼B
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▼M4
mutandis , as condições de transformação previstas pelas disposições em
matéria de regime de aperfeiçoamento activo e de regime de transfor-mação sob controlo aduaneiro, especificadas no Regulamento (CEE) n.
o
2913/92 do Conselho e no Regulamento (CEE) n.o2454/93, com
excepção de todas as manipulações habituais.
Artigo 20.o
Reexportação de produtos no seu estado inalterado ou acondicio-
nados localmente
Em conformidade com o n.o5, segundo parágrafo, do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o1454/2001, a reexportação de produtos no seu
estado inalterado ou de produtos acondicionados resultantes do acondi-
cionamento local de produtos que tenham sido objecto do regimeespecífico de abastecimento fica subordinada às seguintes condições:
a) A menção «Mercadoria exportada nos termos do n.
o5 do artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o1454/2001» deverá constar da casa 31 do
Documento Administrativo Único (DAU);
b) As quantidades de produtos que tenham beneficiado de uma isenção
dos direitos de importação e sejam reexportadas serão reimputadas à
estimativa de abastecimento;
c) Os produtos referidos na alínea b) não poderão beneficiar de uma
restituição à exportação;
d) As quantidades de produtos que tenham beneficiado de uma ajuda e
sejam reexportadas serão reimputadas à estimativa de abastecimento
e a ajuda concedida será reembolsada;
e) Os produtos referidos na alínea d) poderão beneficiar de uma resti-
tuição à exportação;
f) Sempre que o abastecimento regular das ilhas Canárias possa ser
comprometido por um aumento significativo das reexportações dos
produtos referidos no presente artigo, as autoridades competentes
poderão estabelecer um limite quantitativo que permita garantir asatisfação das necessidades prioritárias nos sectores em causa.
Espanha notificará imediatamente a Comissão das medidas que
pretenda adoptar para a aplicação do presente ponto e da justificação
das mesmas, antes da sua entrada em vigor. A Comissão comunicará
esta informação aos outros Estados-Membros.
O disposto no primeiro e no segundo parágrafos é aplicável sem
prejuízo de disposições específicas que se adoptem para resolver difi-culdades sensíveis num determinado sector.
Artigo 21.
o
Açúcar
Durante o período referido no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1260/2001, o açúcar C contemplado no artigo 13.odesse regula-
mento, exportado em conformidade com as disposições pertinentes do
Regulamento (CEE) n.o2760/81, e introduzido para efeitos de consumo
nas ilhas Canárias, sob forma de açúcar branco do código NC 1701,beneficiará, nas condições do presente regulamento, do regime deisenção de direitos de importação dentro do limite das estimativas deabastecimento referidas no artigo 3.
o2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 15
▼B
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▼B
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▼B
▼B
CAPÍTULO VII
COMUNICAÇÕES E RELATÓRIO
Artigo 22.o
Comunicações
As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar no
quinto dia de cada mês, os seguintes dados relativos aos meses ante-riores do ano civil de referência, discriminados por produto e porcódigo NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:
a) As quantidades discriminadas segundo a proveniência, isto é, impor-
tadas dos países terceiros ou entregues a partir da Comunidade;
b) O montante da ajuda e as despesas efectivamente pagas por produto
e, se for caso disso, por destino específico;
c) As quantidades para as quais não tenham sido utilizados certifi-
cados, discriminadas por categoria de certificado;
d) As quantidades eventualmente exportadas após transformação no
âmbito das quantidades tradicionais ao abrigo dos Regulamentos(CE) n.
o1453/2001 e (CE) n.o1454/2001;
e) As quantidades eventualmente expedidas após transformação no
âmbito das quantidades tradicionais ao abrigo dos Regulamentos(CE) n.
o1452/2001, (CE) n.o1453/2001 e (CE) n.o1454/2001;
f) As quantidades eventualmente reexportadas no seu estado inalterado
ou depois de acondicionadas localmente ao abrigo do Regulamento
(CE) n.o1454/2001;
g) As quantidades eventualmente exportadas a fim de favorecer o
comércio regional ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o1452/2001
e (CE) n.o1453/2001;
h) As transferências no interior de uma quantidade global para uma
categoria de produtos e as alterações das estimativas de abasteci-
mento durante os períodos;
i) O saldo disponível e a percentagem de utilização.
Estes dados serão fornecidos com base nos certificados utilizados.
Artigo 23.o
Relatório
As autoridades competentes apresentarão à Comissão, o mais tardar em
30 de Junho de cada ano, o relatório anual sobre a execução referenteao ano civil anterior, previsto no n.
o1 do artigo 27.odo Regulamento
(CE) n.o1452/2001, no n.o1 do artigo 39.odo Regulamento (CE) n.o
1453/2001 e no n.o1 do artigo 25.odo Regulamento (CE) n.o1454/
/2001, respectivamente.
Do relatório constarão, nomeadamente:
a) Os aspectos significativos da evolução socioeconómica e agrícola;
b) Uma síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis relativos à
execução de cada medida, seguida de uma análise desses dados, e,se necessário, uma apresentação e uma análise do sector de activi-dade em que se insere essa medida;
c) O estado de adiantamento das medidas e das prioridades relativa-
mente aos seus objectivos operacionais e específicos, através deuma quantificação dos indicadores;
d) Uma síntese dos problemas importantes deparados durante a gestão
e a execução das medidas;
e) Um exame do resultado do conjunto das medidas, que tenha em
conta as suas relações recíprocas;
f) Relativamente ao regime específico de abastecimento, os dados e
uma análise sobre a evolução dos preços e a repercussão dobenefício assim concedido.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 16
▼B
Artigo 24.o
Redução dos adiantamentos
Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas em matéria de disciplina
orçamental, sempre que as informações transmitidas pelos Estados-
-Membros à Comissão em aplicação dos artigos 22.oe 23.osejam
incompletas ou o prazo não seja respeitado, a Comissão reduzirá osadiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas, numabase temporária e forfetária.
CAPÍTULO VIII
CONTROLOS E SANÇÕES
Artigo 25.o
Controlos
1. Os controlos físicos na importação, introdução, exportação, expe-
dição, reexportação e reexpedição dos produtos agrícolas efectuados naregião ultraperiférica em causa incidirão, no mínimo, numa amostrarepresentativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidadecom o artigo 11.
o
Os controlos físicos serão executados, mutatismutandis , de acordo com
as regras estatuídas no Regulamento (CEE) n.o386/90 do Conselho (1).
2. Em situações especiais, a Comissão pode solicitar a aplicação de
outras percentagens de controlo.
Artigo 26.o
Sanções
1. Salvo caso de força maior ou de fenómenos climáticos excepcio-
nais, perante o incumprimento, por parte do operador, doscompromissos assumidos nos termos do artigo 9.
o, e sem prejuízo das
sanções aplicáveis por força da legislação nacional, as autoridades
competentes:
— recuperarão do titular do certificado de importação, do certificado
de isenção ou do certificado de ajuda o benefício concedido;
— suspenderão a inscrição no registo, a título provisório, ou anulá-la-
-ão, conforme a gravidade do incumprimento das obrigações.
O benefício referido na alínea a) é igual ao montante da isenção dos
direitos de importação ou ao montante da ajuda.
2. Salvo caso de força maior ou de fenómenos climáticos excepcio-
nais, sempre que o titular de um certificado não efectuar a importaçãoou a introdução prevista, o seu direito de requerer certificados ficarásuspenso durante os sessenta dias ao termo da eficácia do certificado.Após o período de suspensão, a emissão dos certificados posterioresficará subordinada à constituição de uma garantia igual ao montante
do benefício a conceder durante um período a determinar pelas autori-
dades competentes.
3. As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias
para reutilizar as quantidades de produtos disponibilizadas por nãoexecução, execução parcial ou anulação dos certificados emitidos ourecuperação do benefício.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 17
(1) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.
▼B
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES NACIONAIS
Artigo 27.o
As autoridades competentes adoptarão as regras complementares
necessárias para a gestão e acompanhamento em tempo real dosregimes específicos de abastecimento.
As autoridades competentes notificarão a Comissão das medidas que
pretendam adoptar nos termos do primeiro parágrafo, antes da sua
entrada em vigor.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 28.o
Revogação
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o131/92, (CEE) n.o
1696/92 e (CE) n.o2790/94.
Todas as remissões para os regulamentos revogados devem entender-se
como sendo feitas para o presente regulamento.
2. Os artigos 1.o,2 .o,2 .oAe3 .odo Regulamento (CEE) n.o131/92 e
os artigos 1.o,2 .o,3 .oe4 .odo Regulamento (CEE) n.o1696/92 conti-
nuam a ser aplicáveis até 30 de Junho de 2002.
Artigo 29.o
Disposições transitórias
1. Durante um período de 30 dias a partir da entrada em vigor do
presente regulamento, as autoridades competentes podem, a pedido deum operador que tenha apresentado um pedido de inscrição no registoprevisto no artigo 9.
o, emitir-lhe um certificado nas condições do artigo
10.o, desde que o respectivo pedido seja apresentado em conformidade
com o n.o1 do artigo 10.o
A emissão do certificado fica subordinada à constituição de uma
garantia.
2. Os certificados emitidos nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o
131/92, (CEE) n.o1696/92 e (CE) n.o2790/94 que não tenham sido
totalmente utilizados antes do termo do seu período de eficácia, podemser substituídos, em relação às quantidades residuais, de acordo com asregras do n.
o1, ou anulados com liberação da garantia.
3. Até 30 de Junho de 2002, são aplicáveis aos Açores e à Madeira
as seguintes disposições:
a) Os pedidos de certificados serão apresentados nos cinco primeiros
dias úteis de cada mês e os certificados serão emitidos nos cinco
dias úteis seguintes;
b) Os certificados serão eficazes nos dois meses seguintes ao da sua
emissão.
Artigo 30.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. No entanto,
— o terceiro e o quarto parágrafos do artigo 6.osão aplicáveis a partir
de 1 de Janeiro de 2003,2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 18
▼M1
▼B
▼M2
▼M1
— os artigos 4.o,5 .o,7 .oe9 .o,on .o1 do artigo 10.oe os artigos 11.o,
13.o, 14.o, 15.o, 26.oe 27.osó são aplicáveis no que respeita aos
departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e à Madeira a
partir de 1 de Julho de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 19
▼B
▼M4
ANEXOI
Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser
objecto de exportações no âmbito de um comércio regional e de expedições
tradicionais a partir dos Departamentos ultramarinos franceses
(n.o3 do artigo 9.oe artigo 16.o)
Reunião
[Quantidades emquilogramas(ouemlitros)]
Código NC Para CE Para países terceiros
1005 90 00 — 250 000
1101 00 — 5 000 000
1507 90 90 — *38 000
1508 90 90 — *2 000
1512 11 91 — *250 000
1515 29 90 — *5 000
2103 90 90 — 15 000
2203 00 *2 530 —
2309 90 — 8 000 000
Martinica
[Quantidades emquilogramas(ouemlitros)]
Código NC Para CE Para países terceiros
0403 10 — 3 276
1101 00 — 269 500
2309 90 — 350 000
Guadalupe
[Quantidades emquilogramas(ouemlitros)]
Código NC Para CE Para países terceiros
1101 00 — 500 000
2309 90 — 500 0002002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 20
▼M4
ANEXOII
Países terceiros destinatários das exportações a partir dos departamentos
ultramarinos franceses de produtos transformados, no âmbito de um
comércio regional
(n.o3 do artigo 9.oe artigo 16.o)
Reunião: Maurícia, Madagáscar, Mayotte e Comores
Martinica: Pequenas Antilhas (1)
Guadalupe: Pequenas Antilhas (1)
Guiana Francesa: Brasil, Suriname e Guiana2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 21
(1) Pequenas Antilhas: Ilhas Virgens, São Cristóvão e Neves, Antígua e Barbuda,
Domínica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Barbados, Trindade e Tobago,
Saint-Martin, Anguila.
▼M4
ANEXOIII
Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser
objecto de exportações no âmbito de um comércio regional e de expedições
tradicionais a partir dos Açores e da Madeira
(n.o3 do artigo 9.oe artigo 17.o)
Açores
[Quantidades emquilogramas(ouemlitros)]
Código NC Para CE Para países terceiros
1905 90 45 — 50 000
2203 00 — *100 000
Madeira
[Quantidades emquilogramas(ouemlitros)]
Código NC Para CE Para países terceiros
0401 — 1 000 000
1101 00 60 000 600 000
1102 20 3 000 500 000
1704 4 600 10 000
1902 19 25 500 600 000
1905 18 200 300 000
2009 3 800 —
2202 *18 700 *3 000 000
2203 00 *2 500 *1 000 0002208 *9 000 *20 0002002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 22
▼M4
ANEXOIV
Países terceiros destinatários das exportações a partir dos Açores e da
Madeira e de produtos transformados, no âmbito de um comércio regional
(n.o3 do artigo 9.oe artigo 17.o)
Açores: Marrocos, Cabo Verde e Guiné-Bissau.
Madeira: Marrocos, Cabo Verde e Guiné-Bissau.2002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 23
▼M4
ANEXOV
Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser
objecto de exportações tradicionais e de expedições tradicionais nas ilhas
Canárias
(n.o3 do artigo 9.oe artigo 19.o)
(Quantidadesemquilogramasouemlitros*)
Código NC Para a CE Para países terceiros
0402 10 — 54 000
0402 21 64 000 11 000
0402 29 — 33 000
0402 91 3 000 3 000
0402 99 1 000 1 000
0403 10 — 7 000
0403 90 1 000 1 000
0405 6 000 12 000
0406 10 17 000 119 000
0406 30 2 000 5 000
0406 40 2 000 1 000
0406 90 25 000 14 000
0710 21 — 1 000
0710 22 1 000 1 000
0710 30 2 000 1 000
0710 40 1 000 1 000
0710 80 4 000 16 0000710 90 — 1 000
0711 20 — 1 000
0711 40 — 1 000
0811 90 1 000 1 000
0812 90 3 000 1 000
0813 50 1 000 1 000
1101 00 105 000 1 000
1102 20 13 000 6 000
1102 90 1 000 1 000
1104 19 4 000 1 000
1105 00 — 1 000
1507 90 — 300 000
1514 19 90/C148/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C150— 3 000 000
1514 99 90
1601 00 10 000 44 000
1602 41 13 000 1 000
1602 49 16 000 39 000
1602 50 — 50 000
1604 13 2 712 000 2 027 000
1604 14 552 000 18 000
1702 90 675 000 6 0001704 10 19 000 20 000
1704 90 648 000 293 000
1804 00 — 1 000
1805 00 1 000 45 0002002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 24
▼M3
▼M3
(Quantidadesemquilogramasouemlitros*)
Código NC Para a CE Para países terceiros
1806 10 4 000 58 000
1806 20 1 000 25 0001806 31 1 000 4 0001806 90 30 000 38 0001901 20 1 140 000 —1901 90 2 521 000 45 000
1902 11 1 000 2 000
1902 19 1 000 47 0001902 20 — 1 0001902 30 1 000 37 0001903 00 — 1 0001904 10 3 000 2 000
1904 90 — 1 000
1905 20 — 1 000
1905 31/C148/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C15045 000 132 000
1905 321905 40 1 000 3 0001905 90 15 000 43 000
2004 10 22 000 1 000
2004 90 4 000 72 0002005 10 1 000 63 0002005 20 57 000 1 0002005 40 2 000 19 0002005 59 2 000 —
2005 60 34 000 1 000
2005 70 9 000 3 0002005 80 1 000 5 0002005 90 20 000 27 0002006 00 5 000 27 0002007 10 3 000 2 000
2007 91 3 000 8 000
2007 99 463 000 7 0002008 19 1 000 1 0002008 20 18 000 38 0002008 30 10 000 1 0002008 50 2 000 1 000
2008 60 1 000 1 000
2008 70 5 000 1 0002008 92 104 000 12 0002008 99 224 000 1 000
2009 12 00/C148/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C15018 000 24 000
2009 19
2009 31/C148/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C150— 10 000
2009 39
2009 41/C148/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C1509 000 7 000
2009 492002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 25
▼M3
(Quantidadesemquilogramasouemlitros*)
Código NC Para a CE Para países terceiros
2009 61/C148/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C150— 1 071 000
2009 69
2009 71/C148/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C1502 000 3 000
2009 79
2009 80 11 000 18 000
2009 90 16 000 12 000
2101 11/C148/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C1505 000 3 000
2101 12
2101 20 1 000 1 000
2101 30 1 000 —
2102 10 1 000 28 000
2102 20 — 2 000
2102 30 — 3 000
2103 10 — 2 000
2103 20 22 000 35 000
2103 30 1 000 3 000
2103 90 30 000 61 000
2104 10 22 000 193 000
2104 20 1 000 595 000
2105 00 167 000 505 000
2106 10 3 000 28 000
2106 90 8 000 13 000
2202 10 * 5 000 000 * 203 000
2202 90 * 3 000 000 * 799 0002203 00 * 70 000 * 157 000
2205 10 * 47 000 * 1 000
2205 90 * 17 187 000 * 3 295 000
2208 40 * 47 000 * 43 000
2208 50 * 9 000 * 7 000
2208 70 * 190 000 * 17 000
2209 00 — * 18 000
2301 20 20 610 000 18 654 000
2309 90 20 000 1 525 000
3002 10 8 000 1 000
3002 20 1 000 1 000
3002 90 1 000 1 000
3004 20 1 000 3 000
3004 50 1 000 —
3004 90 51 000 18 000
3005 10 1 000 2 000
3005 90 2 000 1 000
3203 00 1 000 1 000
3307 49 1 000 14 0003307 90 7 000 6 000
3401 19 2 000 9 000
3402 13 5 000 —
3402 20 135 000 69 0002002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 26
▼M3
(Quantidadesemquilogramasouemlitros*)
Código NC Para a CE Para países terceiros
3402 90 40 000 62 000
3403 19 7 000 1 000
3405 30 1 000 1 0003405 40 2 000 6 000
3901 10 195 000 32 000
3901 20 80 000 76 000
3904 21 49 000 180 000
3909 50 2 000 47 000
3912 90 7 000 1 000
3917 21 195 000 11 000
3917 23 20 000 10 000
3917 32 65 000 68 000
3917 39 33 000 2 000
3917 40 270 000 65 000
3919 10 860 000 30 000
3920 10 2 100 000 2 000
3920 20 310 000 8 000
3920 99 340 000 —
3921 90 20 000 70 000
3923 10 49 000 59 000
3923 21 727 000 356 000
3923 29 23 000 72 000
3923 30 180 000 35 000
3923 40 18 000 25 0003923 90 1 000 13 000
3924 10 6 000 5 000
3924 90 10 000 4 000
3926 90 132 000 198 000
4823 12 1 000 3 000
4823 90 12
a/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15015 000 18 000
4823 90 142002R0020 — PT — 18.03.2004 — 005.001 — 27