1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BPRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 9 de Março de 1968
tendenteacoordenar asgarantiasque,para protecção dosinteressesdossóciosedeterceiros, são
exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58odo
Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
68/151/CEE
(JO L 65 de 14.3.1968, p. 8)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de
Julho de 2003L 221 13 4.9.2003
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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PRIMEIRA DIRECTIVADO CONSELHO
de 9 de Março de 1968
tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos inte-
resses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membrosàs sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58
odo
Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a
Comunidade
68/151/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o no3, alínea g), do seu artigo 54o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o no3, alínea g), do seu artigo 54o, (SIC!)
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é urgente a coordenação prevista no no3, alínea g),
do artigo 54o, e no Programa Geral para a Supressão das Restrições à
Liberdade de Estabelecimento, nomeadamente em relação às socie-dades por acções e às outras sociedades de responsabilidade limitada,porquanto a actividade destas sociedades frequentemente se estendepara além dos limites do território nacional;
Considerando que a coordenação das disposições nacionais respeitantes
à publicidade, à validade das obrigações contraídas por estas socie-dades e à nulidade destas, reveste particular importância,
nomeadamente para assegurar a protecção dos interesses de terceiros;
Considerando que, neste domínio, devem ser adoptadas simultanea-
mente disposições comunitárias para estas sociedades, visto que, comogarantia, em face de terceiros, elas apenas oferecem o património
social;
Considerando que a publicidade deve permitir que os terceiros
conheçam os actos essenciais da sociedade e certas indicações a ela
respeitantes, nomeadamente a identidade das pessoas que têm o poder
de a vincular;
Considerando que a protecção de terceiros deve ser assegurada por dis-
posições que limitem, na medida do possível, as causas de invalidade
das obrigações contraídas em nome da sociedade;
Considerando que, para garantir a segurança jurídica tanto nas relações
entre a sociedade e terceiros, como entre os sócios, é necessário limitar
os casos de nulidade, assim como o efeito retroactivo da declaração de
nulidade, e fixar um prazo curto para a oposição de terceiros a estadeclaração,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicam--se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dosEstados-membros relativas aos seguintes tipos de sociedades:
—para a República Federal da Alemanha:
die Aktiengesellschaft, die Kommanditgesellschaft auf Aktien, die
Gesellschaft mit beschränkter Haftung;1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 2
(1)J O no2 de 15. 1. 1962, p. 36/62.
(2)J O no96 de 28. 5. 1966, p. 1519/66.
(3)J O no194 de 27. 11. 1964, p. 3248/64.
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—para a Bélgica:
de naamloze vennootschap, la société anonyme,
de commanditaire vennootschap
op aandelen,la société en commandite par
actions,
de personenvennootschap met
beperkte aansprakelijkheid;la société de personnes à
responsabilité limitée;
—para a França:
la société anonyme, la société en commandite par actions, la société
à responsabilité limitée, la société par actions simplifiée;
—para a Itália:
società per azioni, società in accomandita per azioni, società a
responsabilità limitata;
—para o Luxemburgo:
la société anonyme, la société en commandite par actions, la société
à responsabilité limitée;
—para os Países Baixos:
de naamloze vennootschap, de besloten vennootschap met beperkte
aansprakelijkheid;
—para o Reino Unido:
companies incorporated with limited liability;
—para a Irlanda:
companies incorporated with limited liability;
—para a Dinamarca:
aktieselskab, kommanditaktieselskab, anpartsselskab;
—para a Grécia:
ανώνυµη εταιρία, εταιρία περιωρισµένης ευθύνης, ετερόρ-
ρυθµη κατά µετοχές εταιρία;
—em relação (SIC!para)a Espanha:
la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la soci-
edad de responsabilidad limitada;
—em relação a (SIC! para)Portugal:
a sociedade anónima de responsabilidade limitada, a sociedade em
comandita por acções, a sociedade por quotas de responsabilidadelimitada;
—para a Áustria:
die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;
—para a Finlândia:
yksityinen osakeyhtiö — privat aktiebolag, julkinen osakeyhtiö —
publikt aktiebolag;
—para a Suécia:
aktiebolag.1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 3
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SECÇÃO I
Publicidade
Artigo 2o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a
publicidade obrigatória relativa às sociedades abranja, pelo menos, osseguintes actos e indicações:
a) O acto constitutivo e os estatutos, se estes forem objecto de um acto
separado;
b) As alterações dos actos mencionados na alínea a), nelas compreen-
dendo a prorrogação da sociedade;
c) Depois de cada alteração do acto constitutivo ou dos estatutos, o
texto integral do acto alterado, na sua redacção actualizada;
d) A nomeação e a cessação de funções, assim como a identidade das
pessoas que, na qualidade de órgão legalmente previsto ou demembros de tal órgão:
i) Têm o poder de vincular a sociedade para com terceiros e de a
representar em juízo,
ii) Participam na administração, na vigilância ou na fiscalização da
sociedade.
As medidas de publicidade devem precisar se as pessoas que têm o
poder de vincular a sociedade podem fazê-lo sozinhas ou devemfazê-lo conjuntamente;
e) Uma vez por ano, pelo menos, o montante do capital subscrito, nos
casos em que o acto constitutivo ou os estatutos mencionarem um
capital autorizado, salvo se o aumento do capital subscrito acarretaruma atleração (SIC! alteração) dos estatutos;
f) Os documentos contabilísticos de cada exercício, que devem ser
publicados em conformidade com as Directivas 78/660/CEE (
1), 83/
/349/CEE (2), 86/635/CEE (3) e 91/674/CEE (4) do Conselho;
g) Qualquer transferência da sede social;
h) A dissolução da sociedade;
i) A decisão judicial que declare a nulidade da sociedade;
j) A nomeação e a identidade dos liquidatários, bem como os seus
poderes respectivos, salvo se estes poderes resultarem expressa e
exclusivamente da lei ou dos estatutos;
k) O encerramento da liquidação, assim como o cancelamento do
registo nos Estados-membros em que este cancelamento produza
efeitos jurídicos.
Artigo 3.o
1. Em cada Estado-Membro será aberto um processo, seja junto deum registo central, seja junto de um registo comercial ou de um registo
das sociedades, para cada uma das sociedades que aí estivereminscritas.1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2003/38/CE do Conselho (JO L 120 de 15.5.2003, p.
22).
(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2003/51/CE (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).
(3) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2003/51/CE.
(4) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.▼M1
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2. Todos os documentos e indicações que estão sujeitos a publici-
dade, por força do artigo 2.o, serão arquivados no processo ou
transcritos no registo. O objecto das transcrições no registo deve, em
qualquer caso, constar do processo.
Os Estados-Membros assegurarão que o arquivo no processo, por parte
das sociedades e das restantes pessoas e órgãos obrigados a efectuar oarquivo ou a nele colaborar, de todos os documentos e indicaçõessujeitos a publicidade em conformidade com o artigo 2.
opossa ser efec-
tuado por via electrónica, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de2007. Além disso, os Estados-Membros podem impor a todas ou a
certas categorias de sociedades o arquivo no processo por via electró-
nica de todos ou de certos tipos desses documentos e indicações.
Todos os documentos e indicações referidos no artigo 2.
oque forem
arquivados no processo a partir de 1 de Janeiro de 2007, quer emsuporte de papel quer por via electrónica, serão arquivados no processoou transcritos no registo em formato electrónico. Para este efeito, osEstados-Membros assegurarão que todos os documentos e indicações
que forem arquivados em suporte de papel a partir de 1 de Janeiro de
2007 sejam transcritos no registo em formato electrónico.
Os documentos e indicações referidos no artigo 2.
oarquivados em
suporte de papel até 31 de Dezembro de 2006 não têm de ser conver-tidos automaticamente para formato electrónico pelo registo. OsEstados-Membros assegurarão, porém, que sejam convertidos paraformato electrónico pelo registo, após recepção de um pedido de que
lhes seja dada publicidade por via electrónica, apresentado de acordo
com as normas adoptadas para dar execução ao disposto no n.
o3.
3. Deve poder ser obtida, mediante pedido, cópia integral ou parcial
dos documentos ou indicações mencionados no artigo 2.oA partir de 1
de Janeiro de 2007 os pedidos podem ser apresentados ao registo emsuporte de papel ou por via electrónica, à escolha do requerente.
A partir de uma data a fixar por cada Estado-Membro, mas não poste-
rior a 1 de Janeiro de 2007, as cópias referidas no primeiro parágrafo
podem ser obtidas do registo em suporte de papel ou por via electró-
nica, à escolha do requerente. A presente disposição aplica-se a todosos documentos e indicações, independentemente de terem sido arqui-vados antes ou depois da data fixada. Porém, os Estados-Membrospodem decidir que todos ou certos tipos de documentos e indicaçõesarquivados em suporte de papel até 31 de Dezembro de 2006 não
poderão ser obtidos do registo em formato electrónico se tiverem sido
arquivados se já tiver decorrido um determinado período entre oarquivo e a apresentação do pedido. Tal período não pode ser inferiora 10 anos.
O custo da obtenção de uma cópia integral ou parcial dos documentos
ou indicações mencionados no artigo 2.
o, tanto em suporte de papel
como por via electrónica, não pode ser superior ao respectivo custo
administrativo.
As cópias em suporte de papel fornecidas serão autenticadas, salvo se o
requerente dispensar tal autenticação. As cópias em formato electróniconão serão autenticadas, salvo se o requerente expressamente solicitar talautenticação.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que a autenticação das cópias em formato electrónico garanta tanto aautenticidade da sua origem como a integridade do respectivo
conteúdo, pelo menos através de uma assinatura electrónica avançada
na acepção do n.
o2 do artigo 2.oda Directiva 1999/93/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa aum quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (
1).
4. Os documentos e as indicações referidos no n.o2 serão objecto de
publicação integral ou por extracto, sob a forma de uma menção queassinale o arquivamento do documento no processo ou pela sua trans-1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 5
(1) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
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crição no registo, no jornal oficial nacional designado pelo Estado-
-Membro. O jornal oficial nacional designado para esse efeito pode serarquivado sobforma electrónica.
Os Estados-Membros podem decidir substituir a publicação no jornal
oficial nacional por meios igualmente eficazes, que exijam pelo menosa utilização de um sistema mediante o qual a informação objecto depublicidade possa ser acedida por ordem cronológica através de umaplataforma electrónica central.
5. Os documentos e as indicações não são oponíveis a terceiros pela
sociedade antes de publicados de acordo com o n.
o4, excepto se a soci-
edade provar que esses terceiros tinham conhecimento deles.
Todavia, relativamente às operações efectuadas antes do décimo sexto
dia seguinte ao da publicação, tais documentos e indicações não sãooponíveis a terceiros, desde que estes provem não ter tido a possibili-dade de tomar conhecimento deles.
6. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para evitar
qualquer discordância entre o conteúdo da publicidade em conformi-
dade com o n.
o4 e o conteúdo do registo ou do processo.
Todavia, em caso de discordância, o texto publicado em conformidade
com o n.o4 não é oponível a terceiros. Estes podem, no entanto, preva-
lecer-se do texto publicado, salvo se a sociedade provar que elestiveram conhecimento do texto arquivado no processo ou transcrito noregisto.
7. Os terceiros podem, além disso, prevalecer-se sempre dos docu-
mentos e indicações relativamente aos quais não tenham ainda sidocumpridas as formalidades de publicidade, salvo se a falta de publici-dade os privar de efeitos.
8. Para os efeitos do presente artigo, a expressão «por via electró-
nica» significará que a informação é enviada desde a origem e
recebida no seu destino através de instrumentos electrónicos de proces-
samento (incluindo a compressão digital) e armazenamento de dados eque é inteiramente transmitida, encaminhada e recebida por cabo,rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, na formadeterminada pelos Estados-Membros.
Artigo 3.
oA
1. Os documentos e indicações sujeitos a publicidade nos termos do
artigo 2.oserão elaborados e arquivados numa das línguas autorizadas
pelo regime linguístico aplicável no Estado-Membro em que se abra o
processo referido no n.o1 do artigo 3.o
2. Para além da publicidade obrigatória a que se refere o artigo 3.o,
os Estados-Membros devem autorizar que os documentos e indicaçõesreferidos no artigo 2.
osejam publicados em conformidade com o artigo
3.oem qualquer das línguas oficiais da Comunidade.
Os Estados-Membros podem exigir a autenticação da tradução de tais
documentos e indicações.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para facilitar o
acesso de terceiros às traduções voluntariamente publicadas.
3. Para além da publicidade obrigatória a que se refere o artigo 3.o,e
da publicidade voluntária prevista no n.o2 do presente artigo, os
Estados-Membros podem autorizar que os documentos e indicaçõesem questão sejam publicados em conformidade com o artigo 3.
oem
qualquer outra língua.
Os Estados-Membros podem exigir a autenticação da tradução de tais
documentos e indicações.
4. Em caso de discrepância entre os documentos e indicações publi-
cados nas línguas oficiais do registo e a tradução voluntariamentepublicada, esta não é oponível a terceiros. Estes podem, no entanto,invocar as traduções voluntariamente publicadas, salvo se a sociedade1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 6
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provar que tinham conhecimento da versão objecto de publicidade obri-
gatória.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros exigirão que a correspondência e as notas de
encomenda, tanto em suporte de papel como em qualquer outro meio,contenham as seguintes indicações:
a) A informação necessária para identificar o registo onde se encontra
aberto o processo mencionado no artigo 3.
o, bem como o número de
matrícula sobo qual a sociedade está inscrita nesse registo;
b) O tipo de sociedade, o lugar da sua sede social e, se for caso disso,
o facto de que a sociedade se encontra em liquidação.
Se, nesses documentos, for feita menção ao capital da sociedade,
devem ser indicados o capital subscrito e o capital realizado.
Os Estados-Membros exigirão que os sítios internet das sociedades
contenham, pelo menos, as indicações referidas no primeiro parágrafoe, se aplicável, as menções ao capital subscrito e realizado.
Artigo 5
o
Cada Estado-membro determinará quais as pessoas obrigadas a efectuar
as formlidades (SIC! formalidades) de publicidade.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros devem estabelecer sanções apropriadas pelo
menos nos seguintes casos:
a) Falta de publicidade dos documentos contabilísticos prevista na
alínea f) do n.o1 do artigo 2.o;
b) Omissão nos documentos comerciais ou no sítio internet das socie-
dades das indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o.
SECÇÃO II
Validade das obrigações contraídas pela sociedade
Artigo 7o
Se foram praticados actos em nome de uma sociedade em formação,
antes de ela ter adquirido personalidade jurídica, e a sociedade nãovier a assumir as obrigações daí decorrentes, as pessoas que os reali-zaram serão solidária e ilimitadamente responsáveis por tais actos,salvo convenção em contrário.
Artigo 8
o
A realização das formalidades de publicidade relativas às pessoas que,
na qualidade de órgão social, têm o poder de vincular a sociedade,torna qualquer irregularidade ocorrida na sua nomeação inoponível a
terceiros, salvo se a sociedade provar que esses terceiros tinham conhe-
cimento da irregularidade.
Artigo 9
o
1. A sociedade vincula-se perante terceiros pelos actos realizados
pelos seus órgãos, mesmo se tais actos forem alheios ao seu objecto
social, a não ser que esses actos excedam os poderes que a lei atribuiou permite atribuir a esses órgãos.
Todavia, os Estados-membros podem prever que a sociedade não fica
vinculada, quando aqueles actos ultrapassem os limites do objectosocial, se ela provar que o terceiro sabia, ou não o podia ignorar, tendoem conta as circunstâncias, que o acto ultrapassava esse objecto; a1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 7
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simples publicação dos estatutos não constitui, para este efeito, prova
bastante.
2. As limitações aos poderes dos órgãos da sociedade que resultem
dos estatutos ou de uma resolução dos órgãos competentes, são sempre
inoponíveis a terceiros, mesmo que tenham sido publicadas.
3. Quando a legislação nacional prveja (SIC! preveja) que o poder
de representar a sociedade é atribuído por cláusula estatutária, derroga-tória da norma legal sobre a matéria, a uma só pessoa ou a váriaspessoas agindo conjuntamente, essa legislação pode prever a oponibili-dade de tal cláusula a terceiros, desde que ela seja referente ao poder
geral de representação; a oponibilidade a terceiros de uma tal dispo-
sição estatutária é regulada pelas disposições do artigo 3
o.
SECÇÃO III
Invalidade do contrato de sociedade
Artigo 10o
Em todos os Estados-membros cuja legislação não preveja um controlo
preventivo, administrativo ou judicial, aquando da constituição da soci-edade, o acto constitutivo e os estatutos desta, bem como as alteraçõesa tais actos, devem ser celebrados por documento autêntico.
Artigo 11
o
A legislação dos Estados-membros pode regular o regime das invali-
dades do contrato de sociedade, desde que respeite as seguintes regras:
1. A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;
2. A invalidade apenas pode ser reconhecida com os seguintes funda-
mentos:
a) Falta de acto constitutivo ou inobservância quer das formalidades
de fiscalização preventiva, quer da forma autêntica;
b) Natureza ilícita ou contrária à ordem pública do objecto da soci-
edade;
c) Omissão, no acto constitutivo ou nos estatutos, de indicação rela-
tiva à denominação da sociedade, às entradas, ao montante totaldo capital subscrito ou ao objecto social;
d) Inobservância das disposições da legislação nacional relativas à
liberação mínima do capital social;
e) Incapacidade de todos os sócios fundadores;
f) Quando, contrariamente à legislação nacional aplicável à socie-
dade, o número de sócios fundadores for inferior a dois.
Fora destes casos de invalidade, as sociedades não podem ser decla-
radas nulas, nem ficam sujeitas a qualquer outra causa deinexistência, de nulidade absoluta, de nulidade relativa ou de anula-bilidade.
Artigo 12
o
1. A oponibilidade a terceiros da decisão judicial que reconheça a
invalidade é regulada pelo disposto no artigo 3o. A oposição de
terceiros, quando o direito nacional a preveja, só será admitida durante
o prazo de seis meses, a contar da publicação da decisão judicial.
2. A invalidade provocará a liquidação da sociedade, da mesma
forma que a dissolução.
3. A invalidade não afecta, por si mesma, a validade das obrigações
contraídas pela sociedade ou para com ela, sem prejuízo dos efeitos doestado de liquidação.
4. A legislação dos Estados-membros pode regular os efeitos da
invalidade entre os sócios.1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 8
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5. Os titulares de quotas ou de acções continuarão obrigados ao
pagamento do capital subscrito e não liberado, na medida em que talfor necessário para o cumprimento das obrigações contraídas para
com os credores.
SECÇÃO IV
Disposições gerais
Artigo 13o
Os Estados-membros porão em vigor, no prazo de dezoito meses a
contar da notificação da directiva, todas as alterações às suas dispo-sições legislativas, regulamentares ou administrativas, que sejamnecessárias para darem cumprimento às disposições da presente direc-tiva. Dese (SIC! Desse) facto informarão imediatamente a Comissão.
A obrigação de publicidade prevista no n
o1, alínea f), do artigo 2osó
entrará em vigor, no que respeita às sociedades anónimas do direito
neerlandês, diversas das indicadas no actual artigo 42oc do Código
Comercial neerlandês, trinta meses após a notificação da presentedirectiva.
Os Estados-membros podem prever que a publicidade relativa ao texto
integral dos estatutos, na redacção resultante das alterações efectuadas
desde a constituição da sociedade, seja exigida apenas, pela primeira
vez, quando ocorrer a próxima alteração dos estatutos, ou, na sua falta,até 31 de Dezembro de 1970.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições de direito nacional que adoptarem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 14
o
Os Estados-membros são (SIC! são os) destinatários da presente direc-
tiva.1968L0151 — PT — 04.09.2003 — 002.001 — 9