2006R1984 — PT — 01.01.2007 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições





Rectificado por:









▼B

▼C2

REGULAMENTO (CE) N.o 1984/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação ( 2 ) é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. Este regulamento estabelece, designadamente, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão de certificados. O regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão ( 3 ) sem prejuízo de condições e derrogações adicionais estabelecidas nesse regulamento, nomeadamente as normas especiais relativas à aprovação de importadores, necessárias para garantir que apenas os importadores genuínos apresentam pedidos de certificados. É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 com as do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, se for caso disso. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007, deve ser prevista uma data posterior no que se refere aos contingentes pautais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001, cujo período de importação tem início em 1 de Julho de 2007. (2) Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a aprovação de importadores em Junho de 2006 é válida de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 relativas à aprovação não devem, pois, ser aplicáveis antes de 1 de Julho de 2007. (3) O Regulamento (CE) n.o 1839/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 4 ) prevê a atribuição adicional de 537 toneladas de leite em pó desnatado no âmbito de um contingente pautal anual de importação. Por conseguinte, é necessário adaptar a quantidade de leite em pó desnatado no âmbito do contingente n.o 09.4590 referido na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. (4) A Decisão 2006/909/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega respeitante a determinados ajustamentos das preferências comerciais aplicáveis ao queijo, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 5 ) prevê a fusão, a partir de 1 de Janeiro de 2007, dos dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos de queijo originário da Noruega, actualmente em vigor. É, por conseguinte, adequado adaptar em conformidade a parte H do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. (5) O Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 6 ) prevê alterações, a partir de 1 de Janeiro de 2007, para determinados produtos do código NC 0406. A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve ser alterada em conformidade. (6) A Decisão n.o 2/2006 do Conselho de Associação CE-Turquia ( 7 ) aprova uma posição da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. A alteração da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia foi aprovada pelo Conselho de Associação CE-Turquia na sua Decisão n.o 2/2006. (7) Para certos produtos agrícolas, entre os quais os queijos originários da Turquia, o protocolo n.o 1 alterado estabelece novos contingentes pautais comunitários e alterações dos contingentes pautais comunitários existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 ( 8 ). É, por conseguinte, adequado ajustar a quantidade do contingente e as descrições dos produtos nos anexos relevantes do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. (8) O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo: «Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 9 ).

2. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas anuais a importar, os períodos de contingentamento pautal da importação e a respectiva repartição, em partes iguais, por dois períodos semestrais, são fixados no anexo I.».

3. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.o Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, será concedida uma aprovação aos requerentes que, antes de 1 de Abril de cada ano, apresentem um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro em que estiverem estabelecidos e em que se encontrarem registados para efeitos de IVA, acompanhada da prova de que nos dois anos civis anteriores importaram para a Comunidade ou exportaram da Comunidade produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combinada, numa quantidade mínima de 25 toneladas.».

4. É suprimido o artigo 12.o

5. O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Contudo, para os contingentes referidos nas alíneas c) a f) e na alínea h) do artigo 5.o, os pedidos de certificado devem dizer respeito, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível para cada período.»; b) É suprimido o n.o 3.

6. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15.o Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos em causa. Dessa comunicação constarão as quantidades pedidas para cada número do contingente e código NC. As comunicações serão feitas em modelos separados relativamente a cada contingente.».

7. O artigo 16.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: ▼C1 «1. O certificado é emitido pela autoridade competente do Estado-Membro, no prazo de cinco dias úteis, após o quinto dia útil a contar do dia da notificação referida no artigo 15.o»; ▼C2 b) O n.o 2 é suprimido; c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os certificados de importação serão eficazes até ao último dia de cada período semestral referido no n.o 1 do artigo 14.o».

8. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Na casa 20, uma das menções constantes do anexo XV.»; b) É suprimido o n.o 3.

9. No artigo 21.o, é suprimido o n.o 3.

10. No n.o 2 do artigo 25.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O organismo competente emissor do certificado de importação deve conservar o original de cada certificado IMA 1 apresentado.».

11. No artigo 28.o, é suprimido o n.o 3.

12. O n.o 1 do artigo 32.o passa a ter a seguinte redacção: «1. Uma cópia do certificado IMA 1, devidamente autenticada, será apresentada, em conjunto com o correspondente certificado de importação e os produtos a que diz respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação na altura da apresentação da declaração de introdução em livre prática. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 26.o, a cópia do certificado será apresentada durante o período de eficácia do certificado, excepto em casos de força maior.».

13. A parte A do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

14. A parte D do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

15. A parte H do anexo I é substituída pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

16. A parte B do anexo II é substituída pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento.

17. Os anexos VI e VII são suprimidos.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Contudo, os n.os 1, 2 e 4 a 9 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2007 no que respeita aos contingentes pautais referidos no anexo I, partes A, F e H do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

O n.o 3 do artigo 1.o é aplicável no que respeita aos pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de Julho de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







«ANEXO I. PARTE A CONTINGENTES PAUTAIS NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM Número do contingente Código NC Designação (2) País de origem Contingente anual em toneladas Contingente semestral Contingente em toneladas Taxa do direito de importação (EUR/100 kg de peso líquido) 09.4590 0402 10 19 Leite em pó desnatado Todos os países terceiros 68 537 34 268,5 47,50 09.4599 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite Todos os países terceiros 11 360 5 680 94,80 0405 10 50 0405 10 90 0405 90 10 (1) 0405 90 90 (1) em equivalente-manteiga 09.4591 ex040610 20 ex040610 80 Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g em embalagens de conteúdo líquido igual ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 % Todos os países terceiros 5 360 2 680 13,00 09.4592 ex040630 10 Emmental fundido Todos os países terceiros 18 438 9 219 71,90 0406 90 13 Emmental 85,80 09.4593 ex040630 10 Gruyère fundido Todos os países terceiros 5 413 2 706,5 71,90 0406 90 15 Gruyère, Sbrinz 85,80 09.4594 0406 90 01 Queijos destinados à transformação (3) Todos os países terceiros 20 007 10 003,5 83,50 09.4595 0406 90 21 Cheddar Todos os países terceiros 15 005 7 502,5 21,00 09.4596 ex040610 20 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com excepção do queijo para pizza do n.o de ordem 09.4591 Todos os países terceiros 19 525 9 762,5 92,60 ex040610 80 106,40 0406 20 90 Outros queijos ralados ou em pó 94,10 0406 30 31 Outros queijos fundidos 69,00 0406 30 39 71,90 0406 30 90 102,90 0406 40 10 0406 40 50 0406 40 90 Queijos de pasta azul e outros queijos com veios obtidos através da utilização de Penicilium roqueforti 70,40 0406 90 17 Bergkäse e Appenzell 85,80 0406 90 18 “Fromage fribourgeois”, “Vacherin mont d’or” e “Tête de moine” 75,50 0406 90 23 Edam 0406 90 25 Tilsit 0406 90 27 Butterkäse 0406 90 29 Kashkaval 0406 90 32 Feta 0406 90 35 Kefalotyri 0406 90 37 Finlandia 0406 90 39 Jarlsberg 0406 90 50 Queijos de ovelha ou búfala ex040690 63 Pecorino 94,10 0406 90 69 Outros 0406 90 73 Provolone 75,50 ex040690 75 Caciocavallo ex040690 76 Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø 0406 90 78 Gouda ex040690 79 Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin ex040690 81 Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey 0406 90 82 Camembert 0406 90 84 Brie 0406 90 86 Superior a 47 % mas não superior a 52 % 0406 90 87 Superior a 52 % mas não superior a 62 % 0406 90 88 Superior a 62 % mas não superior a 72 % 0406 90 93 Superior a 72 % 92,60 0406 90 99 Outros 106,40 (1) 1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga. (2) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente. (3) Os queijos referidos são considerados como transformados sempre que tenham sido transformados em produtos constantes da subposição 0406 30 da Nomenclatura Combinada. É aplicável o disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.».









ANEXO II







«ANEXO I. PARTE D CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO PROTOCOLO N.o 1 DA DECISÃO N.o 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA Número do contingente Código NC Designação (1) País de origem Contingente anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro (toneladas) Taxa do direito de importação (EUR/100 kg de peso líquido) 09.4101 0406 90 29 Queijo Kashkaval Turquia 2 300 0 ex040690 32 Feta de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra 0406 90 50 Outros queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra ex040690 86 ex040690 87 ex040690 88 Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg (1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial será determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.».









ANEXO III







«ANEXO I. PARTE H CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO ANEXO I DO ACORDO COM O REINO DA NORUEGA Contingente ordem Código NC Designação das mercadorias (1) Direito aduaneiro Contingente de 1 de Julho a 30 de Junho quantidades em toneladas Anual Semestral 09.4179 0406 10 Queijos frescos isenção 4 000 2 000 ex040690 23 Edam norueguês 0406 90 39 Jarlsberg ex040690 78 Gouda norueguês 0406 90 86 Outros queijos 0406 90 87 0406 90 88 (1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC.».









ANEXO IV







«ANEXO II. PARTE B REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇÃO — TURQUIA Número de ordem Código NC Designação País de origem Taxa do direito de importação (EUR/100 kg de peso líquido sem outra indicação) 1 0406 90 29 Kashkaval Turquia 67,19 2 ex040690 32 Feta de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra Turquia 67,19 ex040690 50 Outros queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra 3 ex040690 86 ex040690 87 ex040690 88 Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg Turquia 67,19»