1995R1487 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No1487/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do
sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenintes da Comunidade
(JO L 145 de 29.6.1995, p. 63)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2951/95 da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 L 308 41 21.12.1995
►M2Regulamento (CE) no1001/96 da Comissão de 4 de Junho de 1996 L 134 10 5.6.1996
►M3Regulamento (CE) no1156/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 17 27.6.1996
►M4Regulamento (CE) no75/97 da Comissão de 17 de Janeiro de 1997 L 16 72 18.1.1997
►M5Regulamento (CE) no1029/97 da Comissão de 6 de Junho de 1997 L 150 30 7.6.1997
►M6Regulamento (CE) no1209/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 35 28.6.1997
►M7Regulamento (CE) no1392/98 da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 187 33 1.7.1998
►M8Regulamento (CE) n.o1408/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 L 164 49 30.6.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No1487/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das
ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno e determina
as ajudas relativas aos produtos provenintes da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94(2),
e, nomeadamente, o no4 do seu artigo 3oeono4 do seu artigo 4o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o,3oe4odo Regulamento
(CEE) no1601/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de
suíno e para a campanha de comercialização de 1995/1996, por um lado,as quantidades de carne e de produtos transformados da estimativa de
abastecimento específica que beneficiam de uma isenção do direito
aplicável à importação de países terceiros ou de uma ajuda para asexpedições originárias do resto da Comunidade e, por outro, asquantidades de animais reprodutores de raça pura originários daComunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do
potencial de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas
supramencionadas para o abastecimento do arquipélago em carne eem animais reprodutores originários do resto da Comunidade; que essasajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de
abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação
geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação parapaíses terceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de
abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas
foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n
o2790/94 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2883/
/94(4);
Considerando que, por uma preocupação de clareza, é conveniente
revogar o Regulamento (CE) no752/95 da Comissão, de 3 de Abril de
1995, que fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em
produtos do sector da carne de suíno no âmbito do regime previsto nosartigos 2
oa4odo Regulamento (CEE) no1601/92 do Conselho(5);
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no1601/92, o
regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho; que há, pois,
que prever a imediata aplicabilidade das disposições do presente
regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em aplicação do artigo 2odo Regulamento (CEE) no1601/92, são
fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades deabastecimento em produtos do sector de carne de suíno que beneficiam1995R1487 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 2
(1)J O noL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(4)J O noL 304 de 29. 11. 1994, p. 18.
(5)J O noL 75 de 4. 4. 1995, p. 1.
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da isenção do direito aplicável às importações provenientes de países
terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
1. A ajuda prevista no no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no
1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de
abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo
II.
2. Os produtos beneficiários da ajuda são designados em conformi-
dade com o disposto no Regulamento (CEE) no3846/87 da Comissão(1),
e, nomeadamente, no seu anexo VII (SIC! no no7 do seu anexo).
Artigo 3o
A ajuda prevista no no1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1601/92
para o fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura daespécie suína originários da Comunidade, bem como o número de
animais que dela beneficiam, são fixados no anexo III.
Artigo 4
o
É revogado o Regulamento (CE) no752/95.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1487 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 3
(1)J O noL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
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ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em
produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1
Julho de 1999 e 30 Junho de 2000
Código NC Designação das mercadoriasQuantidade
(em toneladas)
ex 0203 Carnes de animais da espécie suína domés-
tica, frescas, ou refrigeradas—
ex 0203 Carnes de animais da espécie suína domés-
tica, congeladas20500(1)
(1) Das quais 4 800 toneladas para o sector da transformação e/ou do acondicionamento.1995R1487 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 4
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ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado
comunitário
(EUR/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 21109000 16,2
0203 22119100 24,3
0203 22199100 16,2
0203 29119100 16,2
0203 29139100 24,3
0203 29159100 16,2
0203 29559110 27,5
NB:códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE)
n.o3846/87 da Comissão.1995R1487 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 5
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ANEXO III
Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie
suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1de
Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
Código NC Designação das mercadoriasNúmero de
animais a
fornecerAjuda
(EUR/
/cabeça)
01031000 Reprodutores de raça pura da
espécie suína (1):
— animais machos 275 483
— animais fêmeas 5 500 423
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições
comunitárias em vigor na matéria.1995R1487 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 6