1991R3924 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3924/91 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1991
relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial
(JO L 374 de 31.12.1991, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o3924/91 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1991
relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção
industrial
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 213.
o,
Tendo em conta o projecto de regulamento proposto pela Comissão,
Considerando que, para cumprir as tarefas que lhe são atribuídas pelos
Tratados, principalmente na perspectiva do mercado interno, tal comoprevê o artigo 8.
oA do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia, a Comissão deve dispor de informações completas, recentes
e fiáveis sobre a produção das indústrias comunitárias;
Considerando que as empresas precisam dessas informações para
poderem conhecer os seus mercados; que a dimensão internacional
destes leva a privilegiar a aproximação entre os dados relativos àprodução e os relativos ao comércio externo;
Considerando que, para serem úteis e tornarem praticável tal aproxi-
mação, as estatísticas sobre a produção devem ter um grau de
pormenor semelhante ao dos seis primeiros dígitos da NomenclaturaCombinada, que corresponde, além disso, ao código do SistemaHarmonizado;
Considerando que a Nomenclatura Combinada é uma nomenclatura de
produtos já conhecida pelas empresas e que estas terão todo o interesseem lhe fazerem referência, em vez de criarem uma nomenclaturaespecífica da produção;
Considerando que só a utilização pelos Estados-membros de nomencla-
turas de inquérito derivadas de uma mesma lista de produtos permitiráfornecer uma informação integrada com a fiabilidade, a rapidez, aflexibilidade e o grau de pormenor exigidos para a gestão do mercado
interno;
Considerando que os Estados-membros, para responderem às necessi-
dades nacionais, podem legitimamente conservar ou inserir nas suas
nomenclaturas nacionais pormenores suplementares não contidos na
lista comunitária de produtos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposição geral
Os Estados-membros realizarão um inquérito estatístico comunitário
sobre a produção industrial.
Artigo 2.o
Âmbito e características do inquérito
1. O âmbito do inquérito abrange as actividades enumeradas na
Nomenclatura das Actividades Económicas nas Comunidades Euro-peias, secções C, D e E, a seguir denominada «NACE (Rev. 1)»,prevista pelo Regulamento (CEE) n.
o3037/90 (1).
2. A produção recenseada neste domínio é definida pela lista de
produtos, a seguir denominada «lista PRODCOM», cujas rubricas sãoconstituídas, em princípio, por artigos ou grupos de artigos da Nomen-clatura Combinada, associados às outras nomenclaturas comunitárias deprodutos.1991R3924 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 293 de 24. 10. 1990, p. 1.
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3. O inquérito diz respeito, em relação a cada rubrica, às infor-
mações seguintes:
a) A produção comercializada durante o período de referência, em
quantidade física;
b) A produção comercializada durante o período de referência, em
valor.
4. Em certos casos, as informações previstas serão substituídas por
uma das duas variáveis seguintes:
a) A produção realizada durante o período de referência, incluindo a
que se integra no fabrico de outros produtos da mesma empresa,em quantidade física;
b) A produção realizada durante o período de referência com vista a
uma comercialização, em valor e/ou em quantidade física.
5. Em relação a cada Estado-membro, a produção recenseada é a
produção efectivamente realizada no seu território, sem levar em consi-
deração a produção que possa ter sido realizada fora do seu território
por conta de algumas das suas empresas.
6. A lista PRODCOM, as informações que devem ser registadas em
relação a cada rubrica e outras modalidades de aplicação do presenteregulamento serão fixadas nos termos do procedimento previsto noartigo 10.
oA lista PRODCOM será actualizada segundo o mesmo
procedimento.
Artigo 3.o
Representatividade
1. A produção do conjunto das empresas da Comunidade deve ser
recenseada, com suficiente precisão, por classe da NACE Rev. 1.
2. Os Estados-membros adoptarão métodos de inquérito que
permitam uma recolha de dados junto de empresas que representempelo menos 90 % da produção nacional por classe da NACE Rev. 1.
No entanto, em casos excepcionais, poderá ser adoptado outro limite,
nos termos do procedimento previsto no artigo 10.
o
3. Para a avaliação da produção, serão tomadas em conta todas as
empresas que empreguem pelo menos 20 pessoas. Esse limiar será
revisto em função da exigência de representatividade referida no n.o2.
4. Sempre que a produção das empresas de uma classe da NACE
Rev 1 de determinado Estado-membro representar menos de 1 % do
total comunitário, as informações relativas às rubricas que corres-pondam a essa classe podem não ser registadas.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão, na medida
do necessário, adoptadas nos termos do procedimento previsto noartigo 10.
o
Artigo 4.o
Periodicidade
O inquérito diz respeito a um período de um ano civil.Porém, para certas rubricas da lista PRODCOM, pode ser adoptada
uma periodicidade mensal ou trimestral nos termos do procedimentoprevisto no artigo 10.
o
Artigo 5.o
Recolha de dados
1. As informações necessárias serão recolhidas pelos Estados-
-membros através de questionários cujo conteúdo esteja emconformidade com as regras fixadas nos termos do procedimentoprevisto no artigo 10.
o1991R3924 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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2. As empresas solicitadas pelos estados-membros são obrigadas a
fornecer as informações requeridas de modo verídico, completo edentro dos prazos fixados.
3. O inquérito pode não ser efectuado se os Estados-membros já
dispuseram de informações, a partir de outras fontes, que sejam pelomenos equivalentes em precisão e qualidade.
4. Os Estados-membros transmitirão ao Serviço de Estatística das
Comunidades Europeias, a seu pedido, todas as informações necessá-rias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente em matéria
de metodologia.
Artigo 6.
o
Tratamento dos resultados
Os Estados-membros farão a exploração dos questionários devidamente
preenchidos, a que se refere o n.o1 do artigo 5.o, ou das informações
provenientes de outras fontes, a que se refere o n.o3 do artigo 5.ode
acordo com as regras adoptadas segundo o procedimento previsto no
artigo 10.o
Artigo 7.o
Transmissão dos resultados
1. Os Estados-membros transmitirão ao Serviço de Estatística das
Comunidades Europeias, nos seis meses seguintes ao final do anoabrangido pelo inquérito, os resultados da recolha referente a umperíodo anual. Os resultados abrangerão os dados confidenciais face à
legislação nacional; o seu carácter confidencial deve ser mencionado
explicitamente.
2. Os resultados referentes a rubricas para as quais esteja prevista
uma periodicidade inferior a um ano serão transmitidos segundo asregras adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 10.
o
3. Os resultados transmitidos ao Serviço de Estatística das Comuni-
dades Europeias serão tratados de forma confidencial, de acordo com o
Regulamento (Euratom/CEE) n.o1588/90 (1).
4. O primeiro inquérito referir-se-á ao ano de 1993. Juntamente com
os resultados do ano de 1993, os Estados-membros transmitirão umaretrospectiva do ano de 1992, utilizando estatísticas nacionais o maispróximas possível da lista PRODCOM.
Artigo 8.
o
Período transitório
Os artigos 1.oa7 .oserão objecto de medidas de aplicação progressiva
quanto aos inquéritos referentes aos anos de 1993 e 1994.
Artigo 9.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico,
instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom a seguir designado por
«Comité».
2. As regras de execução do presente regulamento, incluindo as
medidas de adaptação à evolução das técnicas de recolha e elaboraçãodos resultados são aprovadas pela Comissão nos termos do artigo 10.
o
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1991R3924 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.▼M1
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Artigo 10.o
Comité
Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
Artigo 11.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1991R3924 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B