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"BDECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República
Socialista do Vietname
[notificada com o número C(1999) 3758]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/813/CE)
(JO L 315 de 9.12.1999, p. 39)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/331/CE da Comissão de 25 de Abril de 2000 L 114 39 13.5.20001999D0813 — PT — 13.05.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 1999
que estabelece as condições especiais de importação de produtos da
pesca originários da República Socialista do Vietname
[notificada com o número C(1999) 3758]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/813/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de
1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação
no mercado dos produtos da pesca (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/79/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 11.o,
Considerando o seguinte:(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à
República Socialista do Vietname a fim de verificar as condições
de produção, armazenagem e expedição para a Comunidade de
produtos da pesca;
(2) As disposições da legislação vietnamita em matéria de inspecção e
controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas
equivalentes às da Directiva 91/493/CEE;
(3) O «National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center
(NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries» da República
Socialista do Vietname tem capacidade para verificar eficazmente
a aplicação da legislação em vigor;
(4) As modalidades da emissão de certificados sanitários referidas no
n.
o4, alínea a) do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE devem
incluir igualmente a definição de um modelo de certificado, os
requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que este deve ser
redigido e a categoria do signatário com poderes para tal;
(5) Em conformidade com o n.o4, alínea b), do artigo 11.oda
Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de
produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro
e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-
-fábrica, armazém frigorífico ou navio congelador de origem;
(6) Em conformidade com o n.o4, alínea c), do artigo 11.oda
Directiva 91/493/CEE, é necessário estabelecer uma lista de
estabelecimentos, navios-fábrica e armazéns frigoríficos regista-
dos/aprovados; é igualmente necessário estabelecer uma lista de
navios congeladores registados, na acepção da Directiva
92/48/CEE do Conselho (3); essas listas devem ser estabelecidas
com base numa comunicação do NAFIQACEN à Comissão; cabe,
por conseguinte, ao NAFIQACEN garantir o respeito das
disposições previstas para o efeito no n.o4 do artigo 11.oda
Directiva 91/493/CEE;
(7) O NAFIQACEN deu garantias oficiais de respeito das normas
enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e de
exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a
aprovação ou registo dos estabelecimentos, navios-fábrica,
armazéns frigoríficos e navios congeladores de origem;!B
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.1999D0813 — PT — 13.05.2000 — 001.001 — 2
(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O «National Fisheries Inspection and Quality Assurance Center
(NAFIQACEN) of the Ministry of Fisheries» é a autoridade competente
na República Socialista do Vietname para verificar e certificar a
conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos
da Directiva 91/493/CEE.
Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da República Socialista
do Vietname devem satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário
original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado,
constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos, navios-
-fábrica, armazéns frigoríficos ou navios congeladores aprovados,
constantes da lista do anexo B.
3. Salvo no caso dos produtos da pesca congelados, a granel, destinados
ao fabrico de conservas, cada embalagem deve ostentar, de forma
indelével, a palavra «VIETNAME» e o número de aprovação/registo
do estabelecimento, navio-fábrica, armazém frigorífico ou navio
congelador de origem.
Artigo 3.o
1. O certificado referido no n.o1 do artigo 2.odeve ser elaborado pelo
menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuada
a inspecção.
2. Do certificado devem constar o nome, a qualidade e a assinatura do
representante da NAFIQACEN, bem como o selo oficial desta, numa cor
diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B1999D0813 — PT — 13.05.2000 — 001.001 — 3
ANEXO A
!B1999D0813 — PT — 13.05.2000 — 001.001 — 4
"(1)M1
"(2)M1!B1999D0813 — PT — 13.05.2000 — 001.001 — 5
ANEXO B
I.LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROV ADOS
Número Nome Endereço
003 DL 02 Special aquatic products import and export company
(Seaspimex) — Factory No 2Tan Binh district, Ho Chi Minh city
008 DL 07 An Giang fishery import-export company, workshop No 1
— AgifishLong Xuyen town, An Giang province
012 DL 12 Song Huong import export seafoods company — Sosea-
foodHue city, Thua Thien Hue province
017 DL 21 Seaprodex Tien Giang My Tho city, Tien Giang province
024 DL 32 Thuan Phuoc seafoods and trading corporation — Thuan
Phuoc CorporationHai Chau district, Da Nang city
038 DL 103 Cau Tre Enterprise — CTE Workshop No 3 Tan Binh district, Ho Chi Minh city
060 DL 110 Kiengiang seaproducts import and export company (Kisi-
mex) — Kien Giang export fish processing enterpriseRach Gia town, Kien Giang province
053 DL 121 Ngoc HaCompany Ltd foodprocessing and Trading Thu Duc district, Ho Chi Minh city
067 DL 130 Minh Hai Jostoco Ca Mau town, Ca Mau province
070 DL 132 Soc Trang foodstuff and general import export company —
Fimex VNSoc Trang town, Soc Trang province
063 DL 129 Sagimexco Sa Dec town, Dong Thap province
077 DL 138 Hung Thanh Phu Quoc fish sauce manufacture enterprise Phu Quoc district, Kien Giang province
078 DL 139 Thanh Ha Co. Ltd Phu Quoc district, Kien Giang province
073 DL 134 Can Tho — agricultural and animal products imex
company CatacoCan Tho city, Can Tho province
058 DL 127 Song Tien No 2ST2 Chau Than district, Tien Giang pro-
vince
080 DL 141 Phu Than frozen factory Chau Thanh district, Can Tho province
050 DL 118 Minh Hai Sea products. Import and export Corporation
new sea products processing factoryCa Mau Town, Ca Mau province
057 DL 125 Hai Nam Co. Ltd Phan Thiet town, Binhthuan province!B1999D0813 — PT — 13.05.2000 — 001.001 — 6