1992R3816 — PT — 16.06.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3816/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação
nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas
(JO L 387 de 31.12.1992, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16.6.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3816/92 DO CONSELHO
de 28 de Dezembro de 1992
que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão
do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha
e os outros Estados-membros e medidas conexas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomea-
damente o n.
o2 do artigo 89.o.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a realização do mercado único em 1 de Janeiro de
1993 pressupõe a conveniência da eliminação dos obstáculos às trocas
comerciais, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quantopossível, entre estes Estados-membros e os novos Estados-membros;
Considerando que a protecção dos mercados dos Estados-membros da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 pode ser
assegurada pela manutenção do mecanismo complementar das trocascomerciais relativamente aos produtos mais sensíveis provenientes deEspanha; que a adaptação das estruturas mais vulneráveis dessesEstados-membros pode ser acelerada pela criação de programas deacção específicos; que, nestas condições, é conveniente renunciar aos
mecanismos de compensação para as frutas e produtos hortícolas,
instaurados pelo n.
o1 do artigo 152.odo Acto de Adesão, e cuja apli-
cação e controlo levantariam graves dificuldades quando fossemabolidas as fronteiras internas da Comunidade;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que as medidas
de protecção do mercado espanhol previstas no n.
o3 do artigo 152.odo
Acto de Adesão não foram efectivamente aplicadas;
Considerando que é, pois, conveniente renunciar à aplicação das
medidas acima referidas e revogar, por razões de clareza, o Regula-mento (CEE) n.
o3709/89 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que
determina as regras gerais de execução do Acto de Adesão de Espanhae de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de compensaçãoaplicável à importação no sector das frutas e produtos hortícolas prove-
nientes de Espanha (
2);
Considerando que a ampla integração do mercado espanhol no mercado
comunitário assim realizada, torna adequada a aplicação do nível
comum dos preços institucionais e Espanha,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O mecanismo instituído pelo n.o1 do artigo 152.odo Acto de Adesão de
Espanha e Portugal bem como o disposto no n.o3 do mesmo artigo
152.odeixam de ser aplicáveis.
Artigo 2.o
1. A Comunidade participa no financiamento de um programa de
acções apresentado e realizado pelas autoridades francesas, italianas e
(1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2)J O n .oL 363 de 13. 12. 1989, p. 3.
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gregas num período de três anos e que se destina a reestruturar, no
âmbito do sector das frutas e produtos hortícolas frescos, os sectores dasfrutas e produtos hortícolas mais afectados pela supressão das medidastransitórias.
2. O programa previsto no n.
o1 será apresentado à Comissão até 31
de Março de 1993 e aprovado por esta última antes de se dar início à
sua realização.
3. A título de medidas de intervenção, a participação comunitária nas
acções previstas no n.o1 efectuar-se-á:
— até 75 % das despesas custeadas a esses título pelos Estados-
-membros,
— durante um período de três anos a contar da aprovação dos
programas,
— dentro do limite de um montante global de ►M1120,8 milhões de
ecus◄,
— desde que as acções em causa não beneficiem simultaneamente de
outras medidas comunitárias.
4. As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas,
na medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo
33.odo Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de
1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dasfrutas e produtos hortícolas (
1).
Artigo 3.o
Os preços comuns de base e da compra são aplicáveis em Espanha a
partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 4.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3709/89.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J O n .o118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1156/92 (JO n.oL 122 de 7. 5. 1992, p.
3).