1997R0412 — PT — 01.01.2003 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o412/97 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho no que
respeita ao reconhecimento das organizações de produtores
(JO L 62 de 4.3.1997, p. 16)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1119/97 da Comissão de 19 de Junho de 1997 L 163 11 20.6.1997
►M2 Regulamento (CE) n.o1493/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 L 202 32 30.7.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o1120/2001 da Comissão de 7 de Junho de 2001 L 153 10 8.6.2001
►M4 Regulamento (CE) n.o43/2003 da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 L 7 25 11.1.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o412/97 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das orga-
nizações de produtores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector das frutas e produtos hortícolas (
1), e, nomeadamente, o n.o2,
alínea a) do seu artigo 11.oe o seu artigo 48.o,
Considerando que é necessário determinar o número mínimo de produ-
tores e um volume mínimo de produção comercializável com base
numa abordagem pragmática e tendo em consideração as realidadesestruturais, económicas e administrativas dos Estados-membros; que,para ter em conta as diferentes situações de produção e a experiênciaadquirida, convém igualmente estabelecer uma diferenciação dessas
condições mínimas entre certas categorias de organizações de produ-
tores; que é também necessário permitir que os Estados-membrosfixem condições mínimas a níveis mais elevados que os previstos nopresente regulamento;
Considerando que convém expressar o volume mínimo de produção
comercializável em ecus, para tornar esse volume mais representativo;que, todavia, para ter em conta situações específicas, é necessáriopermitir que os Estados-membros possam expressar o volume mínimo
em percentagem da produção de uma região económica onde estejam
estabelecidos os produtores;
Considerando que, para assegurar que as organizações de produtores
representam efectivamente um determinado número mínimo de produ-tores, se afigura necessário que os Estados-membros tomem medidaspara evitar que uma minoria de membros que detenha eventualmentea maior parte do volume de produção da organização dos produtores
em causa domine abusivamente a gestão e o funcionamento da mesma;
Considerando que as actividades principais e essenciais de uma organi-
zação de produtores devem estar ligadas à produção dos seus membros;
que, todavia, devem ser permitidas, dentro de certos limites, outrasactividades da organização de produtores, comerciais ou de outra natu-reza, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-membrosestabelecerem limites mais estritos;
Considerando que, dada a natureza dos produtos, da sua produção e da
sua comercialização, as explorações dos membros de uma organização
de produtores podem estar situadas em Estados-membros que não
aquele onde está situada a sede da organização;
Considerando que os n.
os1, alínea a), e 3 do artigo 11.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 prevêem diferentes categorias de organizações
de produtores; que qualquer organização de produtores relativamente àqualseja apresentado um pedido de reconhecimento deve enquadrar-senuma das categorias de organização de produtores previstas;
Considerando que, para facilitar a concentração da oferta, é conveni-
ente incentivar a fusão das organizações de produtores já existentes
com vista a criar novas organizações; que, nesse contexto, os direitos
adquiridos, referidos no artigo 53.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
sao aplicáveis às novas organizações de produtores resultantes da fusãode organizações já reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o
1035/72 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1363/95 da Comissão (3);1997R0412 — PT — 01.01.2003 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(2)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(3)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
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Considerando que, para contribuir para a realização dos objectivos da
organização comum de mercado e assegurar que as organizações deprodutores realizam de uma forma duradoura e eficaz as suas acções,
é necessário que essas organizações gozem de uma boa estabilidade;
que, por conseguinte, convém prever um período mínimo de adesão auma organização de produtores, sobretudo no que respeita às obri-gações ligadas à realização de um programa operacional, conformeprevisto no artigo 15.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96; que o período
mínimo de adesão deve ser previsto dentro de certos limites, sem
prejuízo da possibilidade de os Estados-membros estabelecerem limitesmais estritos;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta da organização
comum de mercado, é conveniente que os Estados-membros informemregularmente a Comissão da situação e da evolução do sector; que éconveniente determinar as modalidades dessa informação;
Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores de
citrinos, com base em certas condições específicas está contemplado nopresente regulamento; que, por conseguinte, deve ser revogado o Regu-
lamento (CEE) n.
o2602/90 da Comissão, de 7 de Setembro de 1990,
que estabelece as normas de execução relativas às organizações deprodutores no sector dos citrinos (
1);
Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas
não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução doRegulamento (CE) n.
o2200/96 no que respeita às condições para o
reconhecimento das organizações de produtores em conformidade como artigo 11.
odo referido regulamento.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtor»: qualquer pessoa singular ou colectiva, membro de uma
organização de produtores, que entregue a sua produção a essa orga-nização com vista à sua comercialização nas condições previstas no
Regulamento (CE) n.
o2200/96;
b) «Produção comercializada»: a produção dos membros de uma orga-
nização de produtores escoada nas condições previstas no n.o1,
ponto 3 da alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/
/96, relativa à categoria de produtos a título da qual é solicitado oreconhecimento, no estádio «saída da organização de produtores»,
se for caso disso, «produto embalado ou preparado não transfor-
mado»;
c) «Produção comercializável»: a produção comercializada acrescida
das retiradas.
Artigo 2.
o
1. O número mínimo de produtores e o volume mínimo de produção
comercializável referidos no n.o2, alínea a), do artigo 11.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 são fixados nos Anexos I e II do presente
regulamento.
No caso de um organização de produtores ser constituída, na totalidade
ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivascompostas exclusivamente de produtores, o número mínimo de produ-tores referidos no primeiro parágrafo será calculado com base nonúmero de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas.1997R0412 — PT — 01.01.2003 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 245 de 8. 9. 1990, p. 13.▼M2
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2. Os Estados-membros podem substituir o volume de produção
referido no anexo I por uma percentagem da produção comercializávelde uma organização de produtores definida em relação à produção
média global da região económica em que os produtores da organi-
zação estejam estabelecidos. Essa percentagem não pode ser inferior a15 %. Nesse caso, o número mínimo de produtores será 20, para asorganizações de produtores referidas no n.
o1, subalíneas i) a iv) da
alínea a), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, e cinco,
para as organizações de produtores referidas nos n.os1, subalíneas vi)
e vii) da alínea a), e 3 do mesmo artigo.
Os Estados-membros determinarão as regiões económicas tendo em
conta as condições de produção e de comercialização existentes. Os
Estados-membros comunicarão essas regiões à Comissão.
3. Para aplicação dos n.os1 e 2, o volume a considerar será o volume
médio da produção comercializável do conjunto dos produtores
aderentes no decurso das três campanhas anteriores ao reconhecimento.
4. Os Estados-membros podem fixar o número mínimo de produ-
tores e o volume mínimo de produção comercializável em níveis mais
elevados que os previstos nos n.os1 e 2. Do facto informarão a
Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar qual-
quer abuso de poder ou de influência de um ou mais produtoresrelativamente à gestão e funcionamento do agrupamento de produtores.
Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão antes de
1 de Julho de 1997.
Artigo 4.
o
O volume de negócios de uma organização de produtores resultante da
venda, se for caso disso após transformação, da produção dos seusmembros não pode ser inferior ao volume de negócios resultante dasoutras actividades da organização. As actividades ligadas à produção
de outros produtos agrícolas e, se for caso disso, à sua valorização
não serão tidas em consideração.
Artigo 5.
o
No caso de organizações transnacionais de produtores, são aplicáveis as
regras previstas, em aplicação do presente regulamento, no Estado--membro em que se situe a sede da organização.
A sede da organização deve ser estabelecida num Estado-membro em
que a organização disponha de instalações de exploração significativasou de um número de membros significativo.
Artigo 6.
o
Os pedidos de reconhecimento apresentados pelas organizações de
produtores devem incluir a indicação da categoria dos produtos, de
entre as indicadas nos n.os1, alínea a), ou 3 do artigo 11.odo Regula-
mento n.o2200/96, a título da qual é solicitado o reconhecimento.
Artigo 7.o
As novas organizações de produtores resultantes da fusão de organi-
zações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o1035/72
manterão os direitos adquiridos referidos no artigo 53.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96. Se não puderem obter o seu reconhecimento
a título do artigo 11.odo Regulamento (CE) 2200/96, as novas organi-
zações de produtores serão consideradas como organizações deprodutores na acepção do n.
o1 do artigo 13.odo referido regulamento.
Artigo 8.o
1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser infe-
rior a um ano. Contudo, em caso de apresentação de um programa1997R0412 — PT — 01.01.2003 — 004.001 — 4
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operacional, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o2200/96,
nenhum membro pode eximir-se às suas obrigações decorrentes desseprograma durante o período da sua aplicação, salvo autorização conce-
dida pela organização de produtores.
2. A renúncia à qualidade de membro deve ser comunicada por
escrito à organização de produtores até 31 de Maio, com efeitos apartir de 1 de Janeiro do ano seguinte. O estatuto da organização deprodutores pode prever um prazo de pré-aviso mais longo para arenúncia.
Artigo 9.oA
A título transitório e em relação a 1997, os Estados-membros, agindo
no interesse das organizações de produtores interessadas, podem, emcasos devidamente justificados, prorrogar por dois meses o prazo refe-rido no n.
o1, alínea a), do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o2200/
/96.
Artigo 10.o
O Regulamento (CEE) n.o2602/90 é revogado.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0412 — PT — 01.01.2003 — 004.001 — 5
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ANEXO I
CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO PARA AS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES
COM EXCLUSÃODAS DE CITRINOS
Estados-Membros ou regiões
específicasOrganizações de produtores
n.o1, alínea a), do artigo 11.ocate-
gorias i) a iv)Organizações de produtores
n.o1, alínea a), do artigo 11.ocate-
gorias vi) e vii) e n.o3 do artigo
11.o
Número mínimo
de produtoresVolume mínimo
(en milhões de
euros)Número mínimo
de produtoresVolume mínimo
(milhões de
euros)
Bélgica, Alemanha, Espanha
(excepto ilhas Baleares e
Canárias), França (excepto
departamentos franceses ultra-
marinos), Grécia (1), Itália,
Países-Baixos, Áustria, Reino
Unido (excepto Irlanda do
Norte),40 1,5 5 0,25
ou 15 2,5
ou 5 3
Dinamarca, Irlanda, Irlanda do
Norte, Grécia (2), Ilhas Baleares
e Canárias, Portugal(excepto
Madeira e Açores)15 0,5
ou 5 1
Finlândia, Suécia, Grécia,
[excepto nomoi mencionados
em (1)e(2)]10 0,25
ou 5 0,5
Grécia (ilhas), Luxemburgo,
Madeira e Açores e departa-
mentos franceses ultramarinos5 0,1 5 0,1
(1) Nomoi : Imathias, Pellas, Artas, Argolidas, Korinthias, Viotias, Serron, Kavallas.
(2) Nomoi : Larisas, Magnisias, Karditsas, Evrou, Thessalonikis, Prevezas, Kilkis, Pierias, Lakonias, Kastorias.1997R0412 — PT — 01.01.2003 — 004.001 — 6
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ANEXO II
CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO PARA AS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES DE
CITRINOS
Estados-membrosOrganizações de produtores N.o1, categoria v) da alínea a), do
artigo 11.o
Número mínimo de produtores Volume mínimo (t)
GRÉCIA
Nomoi (regiões) (1) 100 5 000
Nomoi (regiões) (2) 50 1 500
Outras 20 100
ESPANHA
Todas as regiões 25 2 500
Ilhas Baleares 25 1 200
FRANÇA 20 2 000
ITÁLIA
Sicília e Calábria 100 10 000
Outras 100 5 000
PORTUGAL 10 1 000Outros Estados-membros 10 100
(1)Nomoi: Piraias, Chania, Prevezas, Arta, Achaia, Arkadia, Argolida.
(2)Nomoi: Korinthias, Messinia, Aitoloakarnania, Ilia, Lakonia, Thesprotia, Zakynthos, Chios.1997R0412 — PT — 01.01.2003 — 004.001 — 7
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ANEXO III
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