2001R1961 — PT — 01.01.2005 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1961/2001 DA COMISSÃO

de 8 de Outubro de 2001

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, os n.os 8 e 11 do seu artigo 35.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 ( 4 ), deve ser alterado em diferentes aspectos para melhorar o regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. É, portanto, conveniente, por uma questão de clareza e racionalidade, proceder à sua reformulação e revogar o Regulamento (CE) 2190/96. (2) Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a concessão das restituições está subordinada à apresentação dos correspondentes certificados de exportação. (3) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 5 ) estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. (4) O Regulamento (CE) n.o 3846/87 da Comissão ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1502/2001 ( 7 ), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação. (5) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001 ( 9 ), estabeleceu regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas. Essas regras devem ser completadas por regras específicas do sector das frutas e produtos hortícolas. (6) Por força do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. (7) A Comissão deve fixar as taxas de restituição e as quantidades máximas que podem beneficiar da restituição. Os respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias económicas. (8) A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos referidos certificados a um período de reflexão. (9) É conveniente que os Estados-Membros designem os organismos competentes para a emissão desses certificados. (10) Para efeitos da boa gestão do regime, é necessário prever diferentes sistemas de concessão das restituições, incluindo um sistema de concurso. (11) É conveniente subordinar a emissão dos certificados com prefixação da restituição à constituição de uma garantia. (12) Para assegurar o bom funcionamento do regime e afastar os especuladores, é necessário suprimir a transmissibilidade dos certificados. (13) O n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CEE) n.o 2200/96 estipula, nomeadamente, que as restituições serão fixadas tendo em conta o aspecto económico das exportações previstas. Para o efeito, é oportuno definir um novo regime com a concessão de restituições por concurso. Antes da emissão dos certificados, a Comissão reunirá as informações necessárias, solicitando aos proponentes que indiquem qual a taxa de restituição a que pretendem exportar. Em função dessas informações, a Comissão pode, com conhecimento de causa, tomar uma decisão sobre a taxa máxima de restituição economicamente válida. Em certos casos, designadamente se as taxas propostas forem demasiado elevadas, a taxa máxima deve ser fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Em caso de necessidade, há que prever a possibilidade de a Comissão rejeitar todas as propostas apresentadas no âmbito de um concurso. (14) É conveniente definir a data de emissão dos certificados por referência ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000. (15) Para manter a flexibilidade característica das exportações no sector das frutas e produtos hortícolas, dada a sua natureza perecível, deve prever-se que certas operações possam beneficiar de uma restituição não prefixada, mediante o estabelecimento de um pedido de certificado a posteriori. (16) Para evitar superações importantes das quantidades indicativas de certificados sem prefixação da restituição, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão rejeitar os pedidos de certificados relativos a uma data de exportação posterior a uma data determinada. (17) É necessário tornar obrigatório o destino ou o grupo de destino. (18) É conveniente que os Estados-Membros comuniquem regularmente e através de correio electrónico à Comissão certas informações relativas aos pedidos de certificados. (19) Importa assegurar que os produtos exportados que beneficiem de restituições sejam conformes às normas comuns de comercialização, e, se for caso disso, às disposições nacionais relativas à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países terceiros. Tal conformidade deve verificar-se sempre em relação a todas as remessas para o aprovisionamento de navios e aeronaves assimiladas a exportações fora da Comunidade, pelo que não devem ser retomadas as disposições derrogatórias do n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96. (20) A quantidade exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode exceder a quantidade para a qual o certificado foi emitido. (21) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Regime de concessão das restituições

1. As restituições à exportação referidas no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 serão concedidas com base num certificado de exportação, que pode ser emitido de acordo com quatro sistemas:

a) Sistema ordinário com certificado com prefixação da restituição, a seguir denominado «sistema A1»;

b) Sistema especial com certificado com prefixação da restituição, a seguir denominado «sistema A2»;

c) Concurso com certificado com prefixação da restituição, a seguir denominado «sistema A3»;

d) Sistema com certificado sem prefixação da restituição, a seguir denominado «sistema B».

Os certificados são intransmissíveis.

2. Relativamente aos sistemas A1 e A2, a Comissão fixará as taxas de restituição, de acordo com o procedimento definido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, bem como as quantidades para as quais podem ser emitidos certificados e os períodos de validade dos mesmos. Todavia, relativamente ao sistema A2, essas taxas e quantidades terão apenas um valor indicativo.

Essas fixações serão efectuadas por período de pedido dos certificados.

3. Relativamente ao sistema A3, a Comissão decidirá sobre a abertura de um concurso, de acordo com o procedimento definido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, bem como as taxas indicativas e as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados, os prazos de apresentação das propostas e os períodos de validade dos referidos certificados.

4. Relativamente ao sistema B, a Comissão, de acordo com o procedimento definido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, fixará quantidades indicativas e taxas de restituição indicativas.

Essas fixações serão efectuadas por período de exportação.

5. Em circunstâncias excepcionais, as taxas referidas nos n.os 2 e 4, as quantidades referidas n.os 2, 3 e 4 e os períodos de validade dos certificados referidos n.os 2 e 3 podem ser revistos pela Comissão, em função da evolução da produção comunitária e das perspectivas de exportação.

Artigo 2.o

Disposições específicas do sistema A1

1. Para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor na data de apresentação do pedido, os certificados do sistema A1 serão pedidos pelos operadores aos organismos competentes dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o, uma comunicação em que sejam indicadas, por dia de apresentação dos pedidos, as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com exclusão das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o

3. Para cada categoria de produtos e para cada dia de apresentação dos pedidos, a Comissão determinará se as quantidades totais pedidas excedem a quantidade referida no n.o 2 do artigo 1.o:

— diminuída das quantidades para as quais tiverem sido, ou estiverem prestes a ser, emitidos certificados do sistema A1 durante o período de emissão em curso,

— aumentada das quantidades correspondentes aos pedidos retirados em conformidade com o n.o 5,

— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados que não tenham sido utilizados,

— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de emissão das quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.

4. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que, durante esse período, não sejam tomadas as medidas específicas previstas no n.o 3, segundo parágrafo.

5. Em caso de fixação de uma percentagem de emissão em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 3, os pedidos podem ser retirados nos 10 dias úteis seguintes à data de publicação da referida percentagem. Essa retirada será acompanhada da liberação da garantia. A garantia será igualmente liberada para os pedidos rejeitados.

Relativamente aos pedidos que, antes da sua retirada, tenham sido objecto de emissão de certificado, este último deve ser entregue, para efeitos de anulação, ao organismo competente referido no n.o 1 do artigo 7.o, ao mesmo tempo que a notificação da retirada do respectivo pedido.

Artigo 3.o

Disposições específicas do sistema A2

1. Os certificados do sistema A2 serão pedidos aos organismos competentes dos Estados-Membros pelos operadores, durante os períodos de apresentação dos pedidos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, com vista à concessão de uma taxa de restituição definitiva e de uma determinada quantidade de produtos em vigor na data efectiva do pedido.

Na acepção do presente regulamento, entende-se por «data efectiva do pedido» a data em que se considera que os pedidos referidos no primeiro parágrafo foram apresentados.

2. Os pedidos de certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das menções a seguir indicadas, na qual a taxa de restituição mínima pedida pelo requerente para poder exportar será expressa por um número inteiro de euros por tonelada líquida:

— Solicitud condicionada a la fijación, por parte de la Comisión, de un tipo de restitución superior o igual a … [tipo mínimo solicitado por el solicitante del certificado] EUR/tonelada neta, en la fecha efectiva de la solicitud

— Žádost s výhradou stanovení sazby subvence Komisí vyšší než nebo rovnající se EUR…/t (minimální sazba požadovaná žadatelem) ke skutečnému dni podání žádosti

— Ansøgning betinget af, at Kommissionen fastsætter en restitutionssats på mindst … (den minimumssats, licensansøgeren ansøger om) EUR/t netto på den faktiske ansøgningsdato

— Antrag vorbehaltlich eines von der Kommission am tatsächlichen Tag der Antragstellung festgesetzten Erstattungssatzes von mindestens … EUR/t Eigengewicht (vom Antragsteller beantragter Satz)

— Αίτηση με την επιφύλαξη του καθορισμού από την Επιτροπή ύψους επιστροφής ανώτερου ή ίσου προς … (ελάχιστο ύψος που ζητά ο υποβάλλων αίτηση πιστοποιητικού) ευρώ/τόνο καθαρού βάρους κατά την πραγματική ημερομηνία της αίτησης

— Application subject to the fixing by the Commission of a refund rate of not less than EUR …/t net (minimum rate sought by the applicant) on the actual date of application

— Taotluse puhul kehtib tingimus, et komisjon kinnitab toetusemäära vähemalt … eurot netotonni kohta (taotleja soovitud alammäär) tegelikul taotluse esitamise kuupäeval

— Demande sous réserve de la fixation par la Commission d'un taux de restitution supérieur ou égal à … (taux minimal demandé par le demandeur de certificat) euros/t net à la date effective de la demande

— Az engedély kérelmezésének előfeltétele az, hogy a Bizottság a kérelmezés tényleges napján minimum az alábbi összegben rögzíti a visszatérítés mértékét: … (az engedélykérelmező által igényelt legalacsonyabb visszatérítési mérték) euró/nettó tonna.

— Domanda condizionata alla fissazione, da parte della Commissione, di un tasso di restituzione superiore o pari a … (tasso minimo chiesto dal richiedente del titolo) EUR/t netta alla data effettiva della domanda

— Paraiška atsižvelgiant į Komisijos nustatytą grąžinamosios išmokos dydį, ne mažesnį nei … EUR/t neto (minimalus pareiškėjo pageidaujamas dydis) paraiškos pateikimo dieną

— Uz pieteikumu attiecas faktiskajā pieteikuma iesniegšanas dienā Komisijas noteikta kompensācijas likme, kas nav mazāka par … EUR/t tīrsvarā (pieteikuma iesniedzēja pieprasītā minimālā likme)

— Applikazzjoni soġġetta għall-iffissar ta' rata ta' rifużjoni mill-Kummissjoni ta' mhux inqas minn EUR …/t netta (rata minima mitluba mill-applikant) fid-data attwali ta' l-applikazzjoni

— Aanvraag onder voorbehoud dat de Commissie op de daadwerkelijke aanvraagdatum een restitutie vaststelt die niet lager is dan … EUR/ton netto (door de certificaataanvrager gevraagde minimumrestitutie)

— Wniosek podlegający ustaleniu przez Komisję stawki refundacji wyższej lub równej … EUR/t netto (stawka minimalna wnioskowana przez osobę składającą wniosek o pozwolenie) w dniu składania wniosku

— Pedido sob reserva da fixação pela Comissão de uma taxa de restituição superior ou igual a … (taxa mínima pedida pelo requerente de certificado) EUR/tonelada líquida na data efectiva do pedido

— Žiadosť s výhradou stanovenia výšky náhrady Komisiou najmenej … EUR/t netto (minimálna výška požadovaná žiadateľom) ku skutočnému dňu podania žiadosti

— Zahtevek, za katerega Komisija določi stopnjo nadomestila, višjo ali enako … EUR/t (najnižja stopnja, zahtevana s strani vlagatelja) na dejanski datum vložitve zahtevka

— Hakemus, joka edellyttää, että komissio vahvistaa tukimäärän, joka on vähintään … euroa/nettotonni (todistuksen hakijan pyytämä vähimmäismäärä) tosiasiallisena hakupäivänä

— Ansökan med förbehåll för att kommissionen fastställer ett bidragsbelopp på minst … (minimibidragssats som den licenssökande begärt) euro/ton nettovikt vid det faktiska datumet för ansökan.

O requerente não pode pedir uma taxa mínima superior à taxa indicativa acrescida de 50 %.

◄

3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o, o mais tardar até às 12 horas (hora de Bruxelas) do segundo dia útil seguinte ao período de pedido dos certificados, uma comunicação em que sejam indicadas as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados, com exclusão das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o

4. No termo de cada período de pedido de certificados, a Comissão fixará:

— a data efectiva do pedido referida no 1,

— as taxas de restituição definitivas em vigor nessa data,

— as percentagens de emissão dos certificados que se considere terem sido pedidos na data efectiva do pedido,

ou, se necessário, decidirá rejeitar os pedidos.

5. Os pedidos, referidos no n.o 2, de taxas superiores às taxas definitivas correspondentes fixadas pela Comissão serão considerados nulos.

6. Os certificados de exportação serão emitidos pelos Estados-Membros no terceiro dia útil seguinte à data efectiva do pedido.

7. Relativamente aos pedidos de certificado considerados nulos, em aplicação do n.o 5, e aos pedidos rejeitados, em virtude do n.o 4, a garantia será liberada.

Artigo 4.o

Disposições específicas do sistema A3 (concurso)

1. Com vista à concessão de um certificado do sistema A3, referido no n.o 3 do artigo 1.o, os operadores interessados participarão no concurso através da apresentação de uma proposta escrita junto do organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo.

2. A proposta será apresentada utilizando-se, devidamente preenchido, o formulário de pedido de certificado previsto no título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o qual deve incluir na casa 20 as indicações que se seguem:

— o número do regulamento que abre o concurso,

— a taxa de restituição à exportação, expressa por um número inteiro de euros por tonelada líquida.

A proposta só será válida se tiver sido apresentada o mais tardar até às 12 horas (hora de Bruxelas) do último dia do período de pedido dos certificados; se o dia do termo do prazo num Estado-Membro for dia feriado para o organismo responsável pela recepção das propostas, o prazo termina às 12 horas do último dia útil precedente.

3. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo competente do Estado-Membro em causa, em local não público. As pessoas admitidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo. As propostas admissíveis são comunicadas à Comissão sob forma anónima, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o, o mais tardar até às 12 horas (hora de Bruxelas) do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação de propostas.

4. A Comissão, tendo em conta as propostas apresentadas e a situação e a evolução previsível dos mercados dos produtos em causa, fixa a taxa máxima de restituição à exportação para cada uma das categorias de produtos a exportar e para cada um dos destinos ou grupos de destinos. A adjudicação será feita ao ou aos proponentes cuja proposta se situe ao nível da taxa máxima de restituição à exportação ou a um nível inferior, para a quantidade e a taxa indicadas na proposta. No entanto, no que respeita às propostas que se situam exactamente ao nível da taxa máxima de restituição, a quantidade adjudicada pode ser reduzida, através da fixação pela Comissão de uma percentagem de emissão. A Comissão pode igualmente rejeitar todas as propostas, mediante a fixação de uma taxa máxima nula.

Se a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até à quantidade indicativa, dentro do limite das quantidades objecto de propostas, exceder em mais de 50 % a taxa indicativa, ou em caso de situação excepcional, a taxa máxima será fixada de acordo com o procedimento previsto no artigo 46o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

5. O mais tardar no terceiro dia útil seguinte à publicação da taxa máxima de restituição, o organismo competente emite para os adjudicatários o certificado de exportação relativo à quantidade atribuída, especificando na casa 22 a restituição indicada na proposta, conforme disposto no n.o 7 do artigo 5.o A garantia depositada pelos proponentes cuja proposta se situe a um nível superior ao montante máximo da restituição à exportação será liberada.

Artigo 5.o

Disposições comuns aos sistemas A1, A2 e A3

1. Relativamente aos certificados A1, A2 e A3, referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c) do artigo 1.o, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. Os destinos ou grupos de destinos são especificados na casa 7 dos pedidos de certificados e dos certificados.

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2. Os certificados conterão, na casa 22, pelo menos uma das seguintes menções:

— Restitución válida para … toneladas netas (cantidad para la que se haya expedido el certificado), como máximo

— Subvence platná pro nejvýše … tun čisté hmotnosti (množství, na které je licence vydána)

— Restitutionen gælder for højst … ton(s) netto (den mængde, licensen er udstedt for)

— Erstattung gültig für höchstens … Tonnen Eigengewicht (Menge, für die die Lizenz erteilt wurde)

— Επιστροφή που ισχύει για … (ποσότητα για την οποία εκδίδεται το πιστοποιητικό) κατ' ανώτατο όριο

— Refund valid for not more than … tonnes net (quantity for which licence issued)

— Toetus kehtib maksimaalselt … netotonni kohta (kogus, mille jaoks litsents on välja antud)

— Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est délivré) tonnes net au maximum

— A visszatérítés legfeljebb a következő mennnyiségre érvényes: … (az a mennyiség, melyre az engedélyt kiállították) nettó tonna

— Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è rilasciato il titolo) t nette

— Grąžinamoji išmoka taikoma ne daugiau nei … tonų neto (kiekis, kuriam išduota licencija)

— Kompensācija attiecas uz ne vairāk kā … tonnām tīrsvarā (daudzums, par kuru izsniegta atļauja)

— Rifużjoni valida għal mhux aktar minn … tunnellata netta (kwantità li għaliha ġiet maħruġa l-liċenzja)

— Restitutie geldig voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven) ton netto

— Refundacja ważna dla nie więcej niż … ton netto (ilość, dla której pozwolenie zostało wydane)

— Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido o certificado) toneladas líquidas, no máximo

— Náhrada platná pre maximálne … ton netto (množstvo, na ktoré sa povolenie vydáva)

— Nadomestilo veljavno za največ … ton neto teže (količina, za katero je bilo izdano dovoljenje)

— Tukea myönnetään enintään … nettotonnin määrälle (määrä, jolle todistus on myönnetty)

— Bidrag som gäller för högst … ton nettovikt (kvantitet för vilken licensen är utfärdad).

▼B

3. Os pedidos de certificados serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por tonelada líquida, dentro dos limites da taxa de restituição. Para a aplicação desta disposição, a taxa de restituição a ter em conta para o sistema A2 é a taxa de restituição indicativa, e, para o sistema A3, é a taxa especificada no concurso.

4. Para cada período de apresentação dos pedidos e para cada tipo de certificado, os pedidos de certificados apresentados por um operador para uma categoria de produtos, na acepção do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o, e um destino ou grupo de destinos não podem dizer respeito, no total, a uma quantidade superior a metade da prevista para essa categoria de produtos e esse destino ou grupo de destinos durante o período de apresentação do pedido em causa.

Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de apresentação dos pedidos, os pedidos posteriores não podem dizer respeito a uma quantidade superior a metade do referido aumento.

Os Estados-Membros rejeitarão automaticamente todos os pedidos que não observem o disposto nos primeiro e segundo parágrafos.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o:

— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de certificado,

— as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados que não tenham sido utilizados e as quantidades não utilizadas no quadro da tolerância prevista no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,

— o dia do pedido dos certificados e o sistema de emissão dos certificados, referido no n.o 1 do artigo 1.o, correspondentes às quantidades indicadas nos primeiro e segundo travessões.

Todavia, não serão comunicadas as quantidades retiradas ou não utilizadas relativas aos certificados emitidos numa campanha de exportação anterior, considerando-se que a campanha de exportação se processa entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.

6. O período de validade dos certificados será contado a partir da respectiva data de emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Todavia, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs destinadas a um ou mais dos destinos indicados no anexo I, o período de validade começa:

— em 15 de Julho do ano em curso, relativamente aos certificados emitidos entre a data correspondente a 15 de Julho menos o período de validade e 14 de Julho,

— no dia da emissão, relativamente aos certificados emitidos a partir de 15 de Julho até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.

No que respeita aos certificados emitidos entre a data correspondente a 1 de Março menos o período de validade e o último dia de Fevereiro, o período de validade será limitado até ao fim do mês de Fevereiro.

▼M2

No caso de não ser idêntica à data de emissão na acepção do primeiro parágrafo, a data de início da validade será indicada na casa 22 do certificado, do seguinte modo:

— Certificado válido a partir del … (fecha de comienzo del período de validez)

— Licence platná od … (den začátku platnosti)

— Licensen er gyldig fra …(gyldighedsperiodens begyndelse)

— Lizenz gültig ab … (Beginn der Gültigkeitsdauer)

— Πιστοποιητικό ισχύον από … (ημερομηνία έναρξης ισχύος)

— Licence valid from … (date of commencement of validity)

— Litsents kehtib alates … (kehtivuse alguse kuupäev)

— Certificat valable à partir du … (date de début de validité)

— Az engedély a következő dátumtól érvényes: … (az érvényesség kezdetének dátuma)

— Titolo valido dal … (data di decorrenza della validità)

— Licencija galioja nuo … (įsigaliojimo data)

— Atļauja derīga no (derīguma termiņa sākuma datums)

— Liċenzja valida minn … (data minn meta tibda l-validità)

— Certificaat geldig vanaf … (datum van begin van de geldigheidsduur)

— Pozwolenie ważne od … (data rozpoczęcia okresu ważności)

— Certificado válido a partir de … (data de início da validade)

— Povolenie platné od … (dátum začiatku platnosti)

— Dovoljenje veljavno od … (datum začetka veljavnosti)

— Todistus voimassa … (voimassaolon alkamispäivä) alkaen

— Licens giltig från … (datum för giltighetstidens början).

▼B

Os certificados referidos no segundo parágrafo não serão emitidos durante o período compreendido entre 1 de Março e a data correspondente a 15 de Julho menos o período de validade. Os certificados de exportação de maçãs para outros destinos cujo período de validade cubra, em parte, o período compreendido entre 1 de Março e 14 de Julho não podem ser objecto de uma alteração de destino para os destinos indicados no anexo I.

▼M2

7. A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do certificado, do seguinte modo:

— Certificado con fijación anticipada de la restitución a un tipo de … EUR/t neta

— Licence s náhradou stanovenou předem ve výši … EUR na tunu čisté hmotnosti

— Licens med forudfastsættelse af restitutionen til … EUR/ton netto

— Lizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung zum Satz von … EUR/t Eigengewicht

— Πιστοποιητικό με προκαθορισμό της επιστροφής σε … ευρώ/τόνο καθαρού βάρους

— Licence with refund fixed in advance at EUR …/tonne net

— Litsents, mille puhul on eelnevalt kinnitatud toetus … eurot netotonni kohta

— Certificat avec fixation à l'avance de la restitution au taux de … euros/t net

— A visszatérítés előzetes rögzítésével rendelkező engedély, a visszatérítés mértéke: … euró/nettó tonna

— Titolo con fissazione anticipata della restituzione al tasso di … EUR/t netta

— Licencija su iš anksto nustatyta grąžinamąja išmoka, kuri yra … EUR/t neto

— Atļauja ar iepriekš noteiktu kompensāciju … EUR/t tīrsvarā

— Liċenzja b'rifużjoni stabbilita bil-quddiem f'EUR …/tunnellata netta

— Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op … EUR/ton netto

— Pozwolenie z wcześniejszym ustaleniem refundacji w wysokości … EUR/t netto

— Certificado com prefixação da restituição à taxa de … EUR/t líquida

— Povolenie s vopred stanovenou náhradou vo výške … EUR/t netto

— Dovoljenje z vnaprejšnjo določitvijo nadomestila v višini … EUR/t neto teže

— Todistus, jossa vientitueksi on vahvistettu ennakolta … euroa/nettotonni

— Licens med förutfastställelse av bidraget på ett belopp av … euro/ton nettovikt.

▼B

8. A quantidade exportada ao abrigo da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1921/2000 não dá direito ao pagamento da restituição.

Artigo 6.o

Disposições específicas do sistema B

1. Em derrogação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor para o período de exportação em causa, os certificados do sistema B referidos no n.o 4 do artigo 1.o serão apresentados pelos operadores aos organismos competentes dos Estados-Membros o mais tardar até ao segundo dia útil seguinte ao da aceitação da declaração de exportação dos produtos.

Os pedidos de certificados considerar-se-ão apresentados na data da aceitação da declaração de exportação dos produtos.

No entanto, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs com um ou mais dos destinos indicados no anexo I, tais pedidos só serão admissíveis durante o período compreendido entre 15 de Julho e o fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.

▼M2

2. Os pedidos de certificados devem ser acompanhados de uma cópia da declaração de exportação dos produtos. Essa declaração deve conter pelo menos uma das seguintes menções:

— Exportación para la que se presentará una solicitud a posteriori de certificado de exportación sin fìjación anticipada de la restitución (sistema B)

— Vývoz, který je předmětem dodatečné žádosti o vývozní licenci bez subvence stanovené předem (systém B)

— Udførsel, for hvilken der efterfølgende ansøges om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen (system B)

— Ausfuhr, für die nachträglich eine Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung beantragt wird (System B)

— Εξαγωγή για την οποία θα υποβληθεί αίτηση εκ των υστέρων για την έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής (σύστημα Β)

— Export to be the subject of an a posteriori application for an export licence without advance fixing of the refund (system B)

— Ekspordi puhul taotletakse tagantjärele toetuse eelkinnituseta ekspordilitsentsi (süsteem B)

— Exportation qui fera l'objet d'une demande a posteriori de certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution (système B)

— Utólag benyújtott engedélykérelem tárgyát képező, a visszatérítés előzetes rögzítése nélküli kivitel (B rendszer)

— Esportazione che sarà oggetto di una domanda a posteriori di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione (sistema B)

— Eksportas pagal vėlesnę paraišką eksporto licencijai be išankstinio grąžinamosios išmokos nustatymo (B sistema)

— Uz izvešanu attiecas a posteriori pieteikums, lai saņemtu izvešanas atļauju bez iepriekš noteiktas kompensācijas (B sistēma)

— Esportazzjoni għandha tkun soġġetta għall-applikazzjoni a posteriori għal-liċenzja ta' esportazzjoni mingħajr fissazzjoni bil-quddiem tar-rifużjoni (sistema B)

— Uitvoer waarvoor achteraf een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie (B-stelsel) zal worden aangevraagd

— Wywóz mający podlegać a posteriori wnioskowi o pozwolenie na wywóz bez wcześniejszego ustalenia refundacji (system B)

— Exportação que será objecto de um pedido a posteriori de certificado de exportação sem prefixação da restituição (sistema B)

— Vývoz, ktorý bude predmetom dodatočnej žiadosti o vývozné povolenie bez vopred stanovenej náhrady (systém B)

— Izvoz, za katerega se naknadno zahteva izvozno dovoljenje brez vnaprejšnje določitve nadomestila (sistem B)

— Vientiä, josta jätetään jälkikäteen vientitodistus, johon ei sisälly tuen ennakkovahvistusta, koskeva hakemus (B-menettely)

— Export som kräver en ansökan i efterhand om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget (system B).

▼B

3. As disposições do n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 são aplicáveis aos certificados B. Os destinos ou grupos de destinos serão mencionados na casa 7 dos pedidos de certificado e dos certificados.

▼M2

4. Os pedidos de certificados e os certificados especificarão, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:

— Solicitud de certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución con arreglo al artículo 6 del Reglamento (CE) no 1961/2001

— Žádost o vývozní licenci bez subvence stanovené předem v souladu s článkem 6 Nařízení Komise (ES) č. 1961/2001

— Ansøgning om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen, jf. artikel 6 i forordning (EF) nr. 1961/2001

— Antrag auf Erteilung einer Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1961/2001

— Αίτηση για έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής σύμφωνα με το άρθρο 6 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1961/2001

— Application for export licence without advance fixing of the refund in accordance with Article 6 of Regulation (EC) No 1961/2001

— Toetuse eelkinnituseta ekspordilitsentsi taotlus vastavalt määruse (EÜ) nr 1961/2001 artiklile 6

— Demande de certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution conformément à l'article 6 du règlement (CE) no 1961/2001

— Az 1961/2001/EK rendelet 6. cikkének megfelelően a visszatérítés előzetes rögzítése nélküli kiviteli engedély iránt benyújtott kérelem

— Domanda di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione, ai sensi dell'articolo 6 del regolamento (CE) n. 1961/2001

— Paraiška eksporto licencijai be išankstinio grąžinamosios išmokos nustatymo remiantis Reglamento (EB) Nr. 1961/2001 6 straipsniu

— Pieteikums, lai saņemtu izvešanas atļauju bez iepriekš noteiktas kompensācijas saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1961/2001 6. pantu

— Applikazzjoni għal-liċenzji ta' esportazzjoni mingħajr iffissar bil-quddiem tar-rifużjoni skond l-Artikolu 6 tar-Regolament (KE) Nru 1961/2001

— Aanvraag om een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EG) nr. 1961/2001

— Wniosek o pozwolenie na wywóz bez wcześniejszego ustalenia refundacji, zgodnie z art. 6 rozporządzenia (WE) nr 1961/2001

— Pedido de certificado de exportação sem prefixação da restituição, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001

— Žiadosť o vývozné povolenie bez vopred stanovenej náhrady v súlade s článkom 6 nariadenia (ES) č. 1961/2001

— Zahtevek za izvozno dovoljenje brez vnaprejšnje določitve nadomestila v skladu s členom 6 Uredbe (ES) št. 1961/2001

— Asetuksen (EY) N:o 1961/2001 6 artiklan mukainen vientitodistushakemus ilman tuen ennakkovahvistusta

— Ansökan om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget enligt artikel 6 i förordning (EG) nr 1961/2001.

▼B

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o:

— as quantidades para as quais tenham sido pedidos certificados, por data de apresentação dos pedidos, na acepção do n.o 1, segundo parágrafo,

— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de certificado durante o período de exportação em causa,

— as quantidades não utilizadas durante o período de exportação em causa.

A referida comunicação não abrangerá as quantidades cujos pedidos sejam rejeitados em aplicação do n.o 6.

6. Se as quantidades pedidas de um produto para um destino ou grupo de destinos excederem ou ameaçarem exceder a quantidade indicativa prevista para o período de exportação em curso, a Comissão pode fixar uma data a partir da qual serão rejeitados os pedidos de certificado cuja declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite posteriormente durante o período de exportação em curso.

7. Após cada período de exportação, a Comissão, em função das informações de que disponha, verificará, para cada produto e cada destino ou grupo de destinos, se as quantidades ultrapassam as quantidades indicativas previstas e fixará as taxas de restituição definitivas. Caso se verifique uma superação, a Comissão pode reduzir a taxa de restituição para essas operações.

Além disso, para respeitar os limites anuais decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, a Comissão pode fixar uma percentagem de emissão relativamente às quantidades pedidas.

8. Os certificados de exportação serão emitidos no décimo quarto dia útil seguinte ao termo do período de exportação, a título desse período. O certificado conterá, na casa 22, pelo menos uma das menções a seguir indicadas, completada pela taxa de restituição, fixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 7, e pela quantidade, eventualmente reduzida por meio da percentagem de emissão referida no segundo parágrafo do n.o 7:

— Certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución por una cantidad de … kilogramos de los productos que se indican en la casilla 16, a un tipo de … EUR/tonelada neta

— Vývozní licence bez subvence stanovené předem na množství … kilogramů produktů uvedených v poli 16, v sazbě … EUR/t čisté hmotnosti

— Eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen for en mængde på … kg produkter, anført i rubrik 16, til en sats på … EUR/ton netto

— Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung für eine Menge von … kg der in Feld 16 genannten Erzeugnisse zum Satz von … EUR/t Eigengewicht

— Πιστοποιητικό εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής για ποσότητα … χιλιογράμμων των προϊόντων που αναγράφονται στη θέση 16, ύψους … ευρώ/τόνο καθαρού βάρους

— Export licence without advance fixing of the refund for … kilograms of products as listed in box 16, at a rate of EUR …/tonne net

— Eelkinnituseta ekspordilitsents … kilogrammi lahtris 16 loetletud toodete toetuseks määraga … eurot netotonni kohta

— Certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution pour une quantité de … kilogrammes de produits figurant à la case 16, au taux de … euros/t net

— A visszatérítés előzetes rögzítése nélküli kiviteli engedély … kilogramm mennyiségű, a 16. rovatban feltüntetett termékekre, … EUR/nettó tonna visszatérítési mértékkel

— Titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione per un quantitativo di … kg dei prodotti indicati nella casella 16, al tasso di … EUR/t netta

— Eksporto licencija be išankstinio grąžinamosios išmokos nustatymo … kilogramams 16 langelyje nurodytų produktų, taikant … EUR/t neto išmokos dydį

— Izvešanas atļauja bez iepriekš noteiktas kompensācijas par … kilogramiem produktu, kas uzskaitīti 16. ailē, ar likmi … EUR/t tīrsvarā

— Liċenzja ta' esportazzjoni mingħajr iffissar bil-quddiem tar-rifużjoni għal … kilogramm ta' prodotti kif elenkati fil-kaxxa 16, b' rata ta' EUR …/tunnellata netta

— Uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie voor een hoeveelheid van … kg van de in vak 16 genoemde producten, met een eenheidsbedrag van de restitutie … EUR/ton netto

— Pozwolenie na wywóz bez wcześniejszego ustalenia refundacji na … kilogramów produktów wymienionych w polu 16, zgodnie ze stawką wynoszącą … EUR/t netto

— Certificado de exportação sem prefixação da restituição para uma quantidade de … quilogramas de produtos indicados na casa 16, à taxa de … EUR/tonelada líquida

— Vývozné povolenie bez vopred stanovenej náhrady pre … kilogramov produktov uvedených v kolónke 16, vo výške … EUR/t netto

— Izvozno dovoljenje brez vnaprejšnje določitve nadomestila za … kilogramov proizvoda, kot je navedeno v okencu 16, v višini … EUR/t neto teže

— Vientitodistus, joka ei sisällä vientituen ennakkovahvistusta, … kilogramman määrälle kohdassa 16 mainittuja tuotteita, tuen määrä … euroa/nettotonni

— Exportlicens utan förutfastställelse av bidraget för en kvantitet av … kilo av de produkter som anges i fält 16, till ett belopp av … euro/ton nettovikt.

◄

Todavia, se a taxa de restituição ou a percentagem de emissão, referidas no n.o 7, for igual a zero, os pedidos serão rejeitados.

9. O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não é aplicável aos certificados referidos no presente artigo.

Esses certificados serão directamente apresentados pelo interessado ao organismo encarregado do pagamento da restituição à exportação. Esse organismo imputará e visará o certificado.

Artigo 7.o

Disposições gerais

1. Os Estados-Membros designarão o(s) organismo(s) competente(s) para a emissão dos certificados de exportação e informarão desse facto a Comissão.

2. Os pedidos de certificados e os certificados, conterão, na casa 16, o código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Todavia, no pedido de certificado e no certificado podem figurar simultaneamente vários códigos, desde que digam respeito à mesma categoria de produtos e que as respectivas taxas de restituição sejam idênticas.

Entende-se por «categoria», na acepção do segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, as seguintes classes de produtos:

— tomates do código NC 0702 00 00;

— amêndoas sem casca dos códigos NC 0802 12 10 e 0802 12 90,

— avelãs (corylus ssp.) dos códigos NC 0802 21 00 e 0802 22 00,

— nozes com casca do código NC 0802 31 00,

▼M3

— laranjas do código NC 0805 10 20,

▼B

— clementinas do código NC 0805 20 10,

— monreales e satsumas do código NC 0805 20 30,

— mandarinas e wilkings do código NC 0805 20 50,

— tangerinas do código NC 0805 20 70,

— outros citrinos híbridos semelhantes do código NC 0805 20 90,

▼M3

— limões (Citrus limon, Citrus limonum) do código NC 0805 50 10,

— limas (Citrus aurantifolia) do código NC 0805 50 90,

▼B

— uvas de mesa do código NC 0806 10 10,

▼M3

— maçãs dos códigos NC 0808 10 10 e NC 0808 10 80,

▼B

— pêssegos, incluídas as nectarinas, dos códigos NC 0809 30 10 et NC 0809 30 90

3.

a) As comunicações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, no n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 3 do artigo 4.o, no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 5 do artigo 6.o: — serão repartidas por categoria de produtos, na acepção do n.o 2, terceiro parágrafo, e, se for caso disso, por destino ou grupo de destinos; — se for caso disso, incluirão a menção «ajuda alimentar GATT», se disserem respeito a uma restituição concedida no quadro da ajuda alimentar prevista no n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; — comportarão a menção «nada», na ausência de quantidades solicitadas, retiradas ou não utilizadas, — são enviadas por correio electrónico à Comissão, de acordo com os formulários fornecidos para esse efeito pela Comissão aos Estados-Membros.

b) As comunicações referidas no n.o 2 do artigo 2o, no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 5 do artigo 6.o efectuam-se todas as segundas e quintas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação aos pedidos recebidos nos Estados-Membros entre o dia da comunicação precedente e o dia anterior ao da comunicação e às informações sobre as quantidades retiradas e não utilizadas recebidas pelos Estados-Membros durante esse período. Se a segunda ou a quinta-feira forem um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporariamente os dias de comunicação.

c) Se o dia de comunicação previsto na alínea b) for um dia feriado nacional, o Estado-Membro em causa envia a referida comunicação no dia útil que precede tal feriado nacional, até às 15 horas (hora de Bruxelas).

4. Para além das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 800/1999, o pagamento das restituições estará subordinado à apresentação:

— relativamente aos produtos para os quais tenha sido fixada uma norma comum de comercialização, do certificado de controlo previsto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão ( 10 ),

— relativamente aos produtos para os quais não tenha sido fixada uma norma comum de comercialização, e desde que sejam aplicáveis normas nacionais referentes à qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para os países terceiros, de um documento emitido pelos organismos de controlo dos Estados-Membros que certifique que, no momento do controlo, esses produtos satisfaziam as referidas normas.

▼M1

Artigo 7.oA

1. Se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Estónia, e em derrogação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, não é exigida prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o pagamento da restituição relativa aos produtos dos códigos NC ex08 02, ex08 05 e ex08 06.

2. A não fixação de uma restituição para os produtos dos códigos NC ex08 02, ex08 05 e ex08 06 destinados à Estónia não será tida em conta para efeitos da determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

▼B

Artigo 8.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2190/96.

No entanto, as suas disposições permanecem em vigor para as operações de exportação em relação às quais o pedido de certificado tenha sido apresentado antes de 9 de Novembro de 2001, para os sistemas A1 e A2, e antes de 16 de Novembro de 2001, para o sistema B.

As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável às operações de exportação em relação às quais o pedido de certificado tenha sido apresentado a partir de 9 de Novembro de 2001, para os sistemas A1, A2 e A3, e a partir de 16 de Novembro de 2001, para o sistema B.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Destinos referidos no n.o 6 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o

Hong Kong SAR

Singapura

Malásia

Sri Lanca

Indonésia

Tailândia

Taiwan

Papuásia-Nova Guiné

Laos

Camboja

Vietname

Japão

Uruguai

Paraguai

Argentina

México

Costa Rica









ANEXO ΙΙ







Quadro de correspondência oRegulamento (CE) n. 2190/96 Presente regulamento Artigo N.o Artigo N.o 1 1 1 1 1 2 1 2 1 3 1 3 1 4 1 4 1 5 2 1 2 1 2 2 2 2 2 3 2 3 2 4 2 4 2 5 2 5 3 1 3 1 3 2 3 2 3 3 3 3 3 4 3 4 3 5 3 5 3 6 3 6 3 7 3 7 4 1 4 2 4 3 4 4 4 5 4 1 5 1 4 2 5 2 4 2A 5 3 4 3 5 4 4 4 5 5 4 5 5 6 4 5A 5 7 4 6 5 8 5 1 6 1 5 2 6 2 5 2A 6 3 5 3 6 4 5 4 6 5 5 5 6 6 5 6 6 7 5 7 6 8 5 8 6 9 6 1 7 1 6 2 7 2 6 3 7 3 6 4 7 4 6 5 7 5 8 9