1968R0260 — PT — 03.10.2002 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N.o 260/68 DO CONSELHO

de 29 de Fevereiro de 1968

que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, d seu artigo 13.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que importa fixar as condições e o processo aos quais ficarão sujeitos, relativamente ao imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos, criado pelo artigo 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, os funcionários e agentes das Comunidades, assim como as pessoas a quem o referido artigo 13.o seja igualmente aplicável, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades aos seus funcionários e agentes, criado pelo primeiro parágrafo do artigo 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, é estabelecido nas condições e cobrado segundo o processo previstos no presente regulamento.

Artigo 2.o

Ficam sujeitos ao imposto:

— as pessoas abrangidas pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, incluídos os beneficiários do subsídio previsto em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço, à excepção dos agentes locais,

— os beneficiários de pensões de invalidez, aposentação e sobrevivência pagas pelas Comunidades,

— os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 5.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no. 259/68 do Conselho ( 1 ),

▼M2

— os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 2530/72,

— os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 2530/72,

▼M4

— os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1543/73,

— os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 5.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1543/73,

▼M6

— os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2150/82,

▼M7

— os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 3.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1679/85,

— os beneficiários do subsídio de desemprego previsto no artigo 28.o B do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, tal como resulta do artigo 33.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85,

— os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 3518/85,

▼M10

— os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 2274/87 ( 2 ),

— os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1857/89 ( 3 ),

— os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 ( 4 ),

— os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2689/95 ( 5 ),

▼M14

— os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1746/2002,

— os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1747/2002,

— os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1748/2002.

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Artigo 3.o

1. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelas Comunidades a cada contribuinte.

2. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa das funções exercidas, são excluídos da matéria colectável.

3. As prestações e abonos de carácter familiar ou social, a seguir enumerados, são deduzidos da matéria colectável:

a) As prestações familiares: — ►M3 abono de lar ◄ , — o abono por filho a cargo, — o abono escolar, — o subsídio de nascimento;

b) As comparticipações de carácter social;

c) Os subsídios pagos em caso de doença profissional ou de acidentes;

d) A fracção dos pagamentos que tenham um carácter de prestação familiar.

O montante da dedução efectuada é calculado tendo eventualmente em conta o disposto no artigo 5.o.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, é efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais sobre o montante obtido em aplicação das disposições precedentes.

Por cada filho a cargo do contribuinte, assim como por cada pessoa assimilada a um filho a cargo, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do Anexo Vil do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo.

5. Os descontos efectuados sobre a remuneração dos contribuintes a título de pensões e reformas ou de previdência social são deduzidos da matéria colectável.

Artigo 4.o

▼M13

O imposto é calculado sobre a matéria colectável obtida em aplicação do artigo 3.o, considerando-se nula a fracção inferior a 19,91 euros e aplicando-se, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a taxa de:

— 8,00% à fracção compreendida entre 19,91 e 351,46 euros,

— 10,00% à fracção compreendida entre 351,47 e 484,09 euros,

— 12,50 % à fracção compreendida entre 484,10 e 554,79 euros,

— 15,00% à fracção compreendida entre 554,80 e 629,97 euros,

— 17,50 % à fracção compreendida entre 629,98 e 700,67 euros,

— 20,00 % à fracção compreendida entre 700,68 e 769,21 euros,

— 22,50 % à fracção compreendida entre 769,22 e 839,94 euros,

— 25,00 % à fracção compreendida entre 839,95 e 908,48 euros,

— 27,50 % à fracção compreendida entre 908,49 e 979,18 euros,

— 30,00 % à fracção compreendida entre 979,19 e 1 047,72 euros,

— 32,50 % à fracção compreendida entre 1 047,73 e 1 118,45 euros,

— 35,00 % à fracção compreendida entre 1 118,46 e 1 186,99 euros,

— 40,00 % à fracção compreendida entre 1 187,00 e 1 257,69 euros,

— 45,00 % à fracção compreendida entre 1 257,70 euros ( 6 ).

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Artigo 5.o

Quando os vencimentos, salários e emolumentos forem sujeitos a um coeficiente de correcção:

— o montante de cada um dos elementos tomados em consideração para o cálculo do imposto, à excepção dos descontos efectuados sobre a remuneração dos contribuintes a título de pensões ou de previdência social, obtém-se, para efeitos de aplicação do presente regulamento, mediante a aplicação do coeficiente de correcção ao montante desse elemento tal como for calculado antes da aplicação de qualquer coeficiente de correcção à remuneração,

— o montante dos abatimentos referidos no n.o 4 do artigo 3.o obtém-se mediante a aplicação deste coeficiente de correcção ao montante dos abatimentos tal como são calculados antes da aplicação de qualquer correcção à remuneração,

— os montantes das fracções de rendimentos constantes do artigo 4.o estão sujeitos a este coeficiente de correcção.

Artigo 6.o

1. Err. derrogação do disposto nos artigos 3.o e 4.o:

a) As importâncias pagas — em compensação das horas de trabalho extraordinárias, — a título dos trabalhos penosos, — a título dos serviços excepcionais, — a título das invenções patenteadas, ▼M1 — a título do disposto nos artigos 56.o A e 56.o B do Estatuto dos Funcionários, ▼M5 — a título do disposto no artigo 70.o A do Estatuto dos Funcionários, ▼B são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, fosse aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do funcionário;

b) Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de serviços são colectados, após aplicação dos abatimentos previstos no n.o 4 do artigo 3.o, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, aquando do pagamento do último vencimento, entre — o montante do imposto devido e — a matéria colectável tal como é definida no artigo 3.o. Estas disposições aplicam-se igualmente aos pagamentos efectuados por força do artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72. Estas disposições aplicam-se igualmente aos pagamentos efectuados por força do artigo 5.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1543/73.

2. A aplicação do presente regulamento não pode ter por efeito a redução dos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza, pagos pelas Comunidades, a um montante inferior ao mínimo vital definido no artigo 6.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades.

Artigo 7.o

Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a que for aplicável ao pagamento mensal correspondente.

Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que o mesmo diga respeito.

Os pagamentos de regularização, que não sejam relativos ao mês em que são pagos, ficam sujeitos ao imposto que os deveria ter abrangido se tivessem sido efectuados nas suas datas normais.

▼M12

Artigo 8.o

O imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte. O seu montante é arrendondado para o centésimo de euro inferior.

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Artigo 9.o

O produto do imposto é inscrito nas receitas nos orçamentos das Comunidades.

Artigo 10.o

As administrações das instituições das Comunidades concertam-se a fim de garantir a aplicação uniforme do presente regulamento.

Artigo 11.o

O presente regulamento é igualmente aplicável:

— aos membros da Comissão,

— aos juízes, advogados gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça,

— aos membros da Comissão de Controlo de Contas.

Artigo12.o

O presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, assim como aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas por ele, que estejam compreendidos nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação da primeiro parágrafo do artigo 169 do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, aposentação e sobrevivência, pagas pelo Banco.

▼M8

Artigo 12.o A

O presente regulamento é aplicável ao presidente do Instituto Monetário Europeu, aos outros membros do Conselho do Instituto, aos membros do pessoal do Instituto e aos beneficiários das pensões pagas pelo Instituto que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do n.o 1 do artigo 16.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagos pelo Instituto.

▼M9

Artigo 12.o B

O presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento, no exercício das suas funções aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Fundo, abrangidas pelas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 16.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades, em relação aos vencimentos, salários, emolumentos e às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo.

▼M11

Artigo 12.o C

O presente regulamento é aplicável aos membros do Conselho do BCE e do Conselho Geral do Banco Central Euroepu, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Banco, que estejam compreendidas nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do n.o 1 do artigo 16.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, relativamente a vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência, pagos pelo Banco.

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Artigo 13.o

Os subsídios compensatórios e os pagamentos previstos no artigo 13.o do Regulamento n.o 32 (CEE), 12 (CEEA) ( 7 ) estão isentos do imposto.

Artigo 14.o

É revogado o Regulamento n.o 32 (CEE), 12 (CEEA).

Artigo 15.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.