1975R2782 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CEE) No 2782/75 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CEE) No 2782/75 DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 1975

relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 2°,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 2 ), e nomeadamente o seu artigo 2°,

Tendo em conta à proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ),

Considerando que, para realizar os objectivos referidos no artigo 39o do tratado no sector da avicultura, os Regulamentos (CEE) no 2771/75 e (CEE) no 2777/75, prevêem medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado;

Considerando que fazem principalmente parte destas medidas, as que devem facilitar o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo baseadas no conhecimento dos meios de produção utilizados, e também as normas de comercialização que podem incidir principalmente sobre a embalagem, o transporte e a marcação;

Considerando que um conhecimento exacto do número de ovos em efectiva incubação e do número de pintos do dia, diferenciados segundo a espécie, a categoria e o tipo de ave, permite prever a evolução do mercado de produtos avícolas; que, além disso, convém, para o efeito, prever a possibilidade de recolher, se necessário, os elementos estatísticos relativos ao efectivo de aves de selecção e de multiplicação;

Considerando que, a fim de prever a evolução do mercado com a maior exactidão possível e nos melhores prazos, convém colher, com intervalos regulares, os dados relativos aos ovos em incubação e aos pintos do dia nascidos e comercializados;

Considerando ainda que é necessário identificar os ovos para incubação, produzidos na Comunidade, para permitir distingui-los dos ovos sujeitos ao Regulamento (CEE) no 2772/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, tendo em conta certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos ( 4 ); que para o efeito, esta identificação deve efectuar-se na Comunidade pela marcação individual dos ovos para incubação, mas que convém no entanto prever que, nos Estados-membros que a autorizam, esta identificação possa ser realizada de acordo com disposições específicas de embalagem; que esta última possibilidade não deve no entanto conduzir a que os ovos retirados da incubadora possam ser comercializados sem sinal distintivo particular;

Considerando que os preços limite e os direitos niveladores são diferentes para os ovos de incubação e para os outros ovos; que interessa tornar possível, por uma marcação dos ovos para incubação, uma nítida distinção entre estes produtos;

Considerando que o mesmo se passa relativamente às exportações, nomeadamente por causa da possibilidade de concessão de restituições; que é preciso, no entanto, ter em conta, tanto quanto possível, as disposições existentes em matéria de identificação nos países terceiros para evitar prejudicar o comércio com estes países;

Considerando que um número distintivo, atribuído a cada estabelecimento e colocado sobre os ovos para incubação ou sobre as embalagens dos ovos para incubação ou dos pintos, pode facilitar a comercialização destes produtos e o controlo da observância das disposições do regulamento;

Considerando que, tanto para o comércio como para o controlo, é aconselhável assinalar, nas guias de mercadoria, indicações relativas principalmente à natureza dos lotes de ovos para incubação ou de pintos e à sua origem; que, para este efeito, algumas dessas indicações devem figurar nas embalagens;

Considerando que se deve garantir aos estabelecimentos em questão o anonimato e o segredo estatístico relativamente às indicações individuais que lhe dizem respeito;

Considerando que convém isentar da obrigação de respeitar o presente regulamento, os estabelecimentos que, devido à sua pouca importância comercial, não têm influência apreciável nem nos resultados estatísticos globais nem na evolução do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: