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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1107/70
de 4 de Junho de 1970
relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
navegável
(JO L 130 de 15.6.1970, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1473/75 do Conselho de 20 de Maio de 1975 L 152 1 12.6.1975
►M2Regulamento (CEE) n.o1658/82 de 10 de Junho de 1982 L 184 1 29.6.1982
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REGULAMENTO (CEE) N.o1107/70
de 4 de Junho de 1970
relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferrovi-
ários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 75.
o, 77.oe 94.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965,
relativa à harmonização de certas disposições com incidência na concor-rência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por vianavegável(
1) e, nomeadamente, o seuartigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a eliminação de disparidades, capazes de falsear as
condições de concorrência no mercado de transportes, constitui umobjectivo principal da política comum de transportes;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente fixar certas regras
relativas aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviá-rios, rodoviários e por via navegável, desde que esses auxílios sedestinem especificamente à actividade desse sector;
Considerando que o artigo 77.
odeclara compatíveis com o Tratado os
auxílios que vão ao encontro das necessidades da coordenação dostransportes oucorrespondam ao reembolso de certas prestaçõesinerentes à noção de serviço público;
Considerando que foram adoptadas respectivamente pelos Regula-
mentos (CEE) n.
os 1192/69 e 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de
1969 (4), regras a métodos comuns para as compensações financeiras
decorrentes da normalização das contas das empresas de caminho deferro e para a compensação dos encargos resultantes das obrigações deserviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários epor via navegável;
Considerando que é, portanto, necessário precisar os casos e as condi-
ções em que os Estados-membros terão a faculdade de tomar medidasde coordenação ouimpôr prestações inerentes à noção de serviçopúblico que impliquem, nos termos do artigo 77.
odo Tratado, a
concessão de auxílios não referidos nos regulamentos já citados;
Considerando que os pagamentos dos Estados e das colectividades
públicas a favor das empresas de caminho de ferro devem ser objecto deregulamentações comunitárias, em conformidade com o artigo 8.
oda
Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965; que os pagamentosefectuados, pelo facto de a harmonização referida no citado artigo 8.
o
não ter sido ainda realizada, devem ser isentos da aplicação das disposi-ções do presente regulamento que dão aos Estados-membros a facul-dade de tomar medidas de coordenação ouimpôr prestações inerentes ànoção de serviço público, que envolvam a concessão de auxílios nostermos do artigo 77.
odo Tratado;
Considerando que, dada a natureza especial desses pagamentos, parece
indicado, em aplicação do artigo 94.odo Tratado, submetê-los a um
processo especial para a informação da Comissão;
(1)J On .o88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65.
(2)J On .o103 de 2. 6. 1967, p. 2050/67.
(3)J On .o178 de 2. 8. 1967, p. 18.
(4)J On .oL 156 de 28. 6. 1969.
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Considerando que é conveniente não aplicar certas disposições dopresente regulamento às medidas de execução tomadas por um Estado--membro no âmbito de um regime de auxílios que já foi objecto de umatomada de posição da Comissão, nos termos dos artigos 77.
o, 92.oe 93.o
do Tratado;
Considerando que, a fim de apoiar a Comissão no exame dos auxílios
concedidos no domínio dos transportes, é conveniente criar junto dela,um Comité consultivo composto de peritos designados pelos Estados--membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos no domíniodos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, desde queesses auxílios se destinem especificamente à actividade desse sector.
Artigo 2.
o
Os artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos
no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via nave-gável.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) n.o1192/69 do
Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para anormalização de contas das empresas de caminho de ferro, e do Regula-mento (CEE) n.
o1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo
à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes ànoção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodo-viários e por via navegável, os Estados-membros só tomarão medidas decoordenação ouimporão prestações inerentes à noção de serviçopúblico, que envolvam a concessão de auxílio nos termos do artigo 77.
o
do Tratado, nos casos e condições seguintes:
1. Em matéria de coordenação dos transportes:
a) Quando os auxílios concedidos às empresas de caminho de ferro,
não abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o1192/69, se destinam
a compensar encargos suplementares em relação a uma dasrubricas de normalização previstas neste mesmo regulamento, queessas empresas suportam, comparativamente a outras empresas detransporte;
b) Até à entrada em vigor de uma regulamentação comum em
matéria de imputação dos custos de infra-estruturas, quando osauxílios são concedidos a empresas que suportam encargos rela-tivos à infra-estrutura que utilizam, enquanto que outras empresasnão suportam tais encargos; o montante dos auxílios concedidosdeve ser apreciado tendo em conta os custos de infra-estruturaque os transportes concorrentes não suportam;
c) Quando os auxílios têm como objectivo:
— facilitar a pesquisa de formas técnicas de transporte mais
económicas para a colectividade;
— oufacilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de trans-
porte mais económicas para a colectividade,
devendo esses auxílios limitar-se à fase experimental e não se
estender à fase de exploração comercial dessas formas e técnicasde transporte;
d) Até à entrada em vigor de regulamentações comunitárias relativas
ao acesso ao mercado de transportes, quando os auxílios sãoconcedidos a título excepcional e temporário, a fim de eliminar,no quadro de um plano de saneamento, uma sobrecapacidadecausadora de graves dificuldades estruturais, e contribuir, assim,para melhor corresponder às necessidades do mercado de trans-portes;
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e) Quando os auxílios são concedidos a título temporário e têm por
objectivo facilitar o desenvolvimento do transporte combinado,devendo esses auxílios estar relacionados com investimentos em:
— infra-estruturas;
— equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo.
Antes de 31 de Dezembro de 1986, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre o resultado da aplicação desta dispo-sição. À luz do relatório e tendo em conta o carácter temporáriodo regime previsto no presente regulamento, o Conselho delibe-rará, sob proposta da comissão, sobre o regime a aplicar poste-riormente e, se for caso disso, sobre as modalidades a adoptarpara pôr fim a este regime.
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2. Em matéria de reembolso de prestações inerentes à noção de serviço
público:
até à entrada em vigor de regulamentações comunitárias que lhes
digam respeito, sempre que os pagamentos são feitos a favor deempresas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável,para compensar as obrigações de serviço público que lhes sãoimpostas pelo Estado oupelas colectividades públicas, e visando:
— quer obrigações tarifárias não previstas no n.
o5 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1191/69;
— quer as empresas ou as actividades de transporte excluídas do
âmbito de aplicação desse regulamento.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sobre proposta da
Comissão, pode alterar a lista constante dos n.os 1 e 2, sem prejuízo
do disposto no n.o3 do artigo 75.odo Tratado.
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Artigo 4.o
1. Até à expiração do prazo que será fixado para a realização do
equilíbrio financeiro em conformidade com o n.o1 do artigo 15.oda
Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa aosaneamento da situação das empresas de caminho de ferro e à harmoni-zação das regras que regulam as relações financeiras entre essasempresas e os Estados(
1), e sem prejuízo das disposições do Regula-
mento (CEE) n.o1191/69 e do Regulamento (CEE) n.o1192/69, o
disposto no artigo 3.onão é aplicável às intervenções financeiras efec-
tuadas a favor das empresas de caminho de ferro no âmbito dos seusprogramas de actividade, em conformidade com o n.
o1 do artigo 5.o
desta decisão, nem às subvenções visando o seu equilíbrio, que lhesforem concedidas em conformidade com o artigo 13.
oda mesma
decisão.
2. Na ausência de regulamentações comunitárias relativas à harmoni-
zação das regras que regulam as relações financeiras entre os Estados eas empresas de caminho de ferro, que não sejam as referidas no artigo1.
oda Decisão 75/327/CEE, e sem prejuízo das disposições do Regula-
mento (CEE) n.o1191/69 e do Regulamento (CEE) n.o1192/69, o
disposto no artigo 3.onão é aplicável aos pagamentos efectuados pelos
Estados e colectividades públicas a favor destas empresas, em virtudeda não realização desta harmonização.
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Artigo 5.o
1. Ao informar a Comissão, em conformidade com o n.o3 do artigo
93.odo Tratado, sobre os projectos de instituição ou alteração dos
auxílios, os Estados-membros comunicar-lhe-ão todos os elementosnecessários para determinar se esses auxílios correspondem ao dispostono presente regulamento.
(1)J On .oC 62 de 15. 3. 1975, p. 27.
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2. Os auxílios referidos no artigo 4.oestão dispensados do processo
previsto no n.o3 do artigo 93.odo Tratado; os auxílios serão comuni-
cados à Comissão, sob a forma de previsão, no início de cada ano e,posteriormente, no fim do ano financeiro, sob a forma de relatório.
Artigo 6.
o
É criado junto à Comissão um Comité Consultivo encarregado de a
apoiar no exame dos auxílios concedidos no domínio dos transportesferroviários, rodoviários e por via navegável. Este Comité será presididopor um representante da Comissão e composto por representantes desig-nados por cada Estado-membro. Será convocado com pelo menos 10dias de antecedência em relação à data da reunião e com indicação darespectiva ordem do dia, podendo aquele prazo ser reduzido em caso deurgência. O disposto no artigo 83.
odo Tratado é aplicável ao funciona-
mento deste Comité.
O Comité pode examinar e dar o seu parecer sobre qualquer questão
relativa à execução do presente regulamento e das outras disposiçõesconcernentes ao regime de auxílios no sector de transportes.
Este Comité será informado sobre a natureza, o montante e, de uma
maneira geral, sobre todas as indicações úteis que digam respeito aosauxílios concedidos às empresas de transportes, logo que estas indica-ções, em conformidade com o disposto no presente regulamento, sejamlevadas ao conhecimento da Comissão.
Artigo 7.
o
O disposto no artigo 3.onão é aplicável às medidas de execução
tomadas por um Estado-membro, no âmbito de um regime de auxíliosque já tenha sido objecto de uma tomada de posição da Comissão, nostermos dos artigos 77.
o, 92.oe 93.odo Tratado.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1971.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.