1973R1054 — PT — 14.12.1992 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No1054/73 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1973
relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda
(JO L 105 de 20.4.1973, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no683/74 da Comissão de 27 de Março de 1974 L 83 13 28.3.1974
►M2Regulamento (CEE) no3565/92 da Comissão de 10 de Dezembro de
1992L 362 10 11.12.1992
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REGULAMENTO (CEE) No1054/73 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1973
relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-
-da-seda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o845/72 do Conselho, de 24
de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favo-
recer a criação do bicho-da-seda(1) e, nomeadamente, o no5 do seu
artigo 2o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no922/72 do Conselho, de 2
de Maio de 1972(2), alterado pelo Regulamento (CEE) no884/73(3),
fixou as regras gerais da concessão da ajuda para o bicho-da-seda,
para as campanhas de 1972/1973 e de 1973/1974; que compete à
Comissão adoptar para a campanha de 1973/1974 às respectivas moda-lidades de aplicação;
Considerando que por força do disposto no n
o2 do artigo 2odo Regu-
lamento no845/72 e no no3 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no922/
/72, a ajuda só é concedido para as caixas de ovos que contenham umaquantidade mínima de ovos e que deram origem a uma produção
mínima de casulos; que convém deixar aos Estados-membros a deter-
minação desta produção mínima tendo em conta, todavia, ascondições normais de produção na Comunidade;
Considerando que, por força do artigo 3
odo Regulamento (CEE) no922/
/72, os Estados-membros devem instituir um regime de controlo quegaranta que o produto para o qual a ajuda é pedida, corresponda às
condições requeridas para a respectiva concessão que, por conse-
quência, os pedidos de ajuda a apresentar pelos criadores devemconter um mínimo de indicações necessárias tendo como objectivoeste controlo;
Considerando que é conveniente prever disposições uniformes para o
pagamento do montante da ajuda;
Considerando que os Estados-membros só estão autorizados a conceder
a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos tenham sido fornecidas por
um organismo autorizado e que tenham enviado a um organismo auto-rizado os casulos produzidos; que, para uma boa aplicação do regimede ajuda, é conveniente definir as condições de apoio destes orga-nismos;
Considerando que, neste caso, para assequrar a eficácia do sistema de
controlo acima referido, convém prever que os pedidos das ajudas
sejam acompanhados dos atestados passados pelos referidos organismo;
que, com o mesmo objectivo, é indicado prever que os Estados--membros verifiquem a exactidão destes atestados;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e oCânhamo,1973R1054 — PT — 14.12.1992 — 001.001 — 2
(1)J O noL 100 de 27. 4. 1972, p. 1.
(2)J O noL 106 de 5. 5. 1972, p. 1.
(3)J O noL 86 de 31. 3. 1973, p. 34.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A ajuda referida no artigo 2odo Regulamento (CEE) no854/72 é
concedida para os bichos-da-seda criados na Comunidade, nas
condições definidas nos artigos seguintes.
Artigo 2o
A ajuda só será concedida relativamente às caixas:
a) Que contenham pelo menos 20000 ovos de bicho-da-seda aptos
para nascimento;
b) Que tenham dado origem a uma produção mínima de casulos selec-
cionados, que apresentem um aspecto conveniente, amadurecidos,
de cor e dimensão uniformes, isentos de manchas e de ferrugem,aptos gara a dobagem.
A produção mínima referida na alínea b) é determinada pelo Estado-
-membro interessado e não pode ser inferior a 20 quilogramas.
Artigo 3
o
(SIC! 1.) A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através
de pedido a introduzir por este, salvo em caso de força maior, o mais
tardar em 30 de Novembro de cada ano.
Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado:— o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos
dois terços da ajuda,
— o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, será concedido um
terço da ajuda.
cada (SIC! Cada) criador só pode apresentar um pedido.
2. O Estado-membro entrega o montante da ajuda ao criador nos 4
meses seguintes ao do depósito do pedido.
Artigo 4
o
1. O pedido de ajuda compreende pelo menos:
— o nome, a morada e a assinatura do requerente,
— o número de caixas de ovos em execução bem como a ou as datas
da respectiva recepção,
— a quantidade de casulos produzidos a partir desses ovos, bem como
a ou as datas do seu nascimento,
— o lugar de armazenamento dos casulos produzidos ou, se foram
vendidos e entregues, o nome e morada do primeiro comprador.
2. Sempre que se recorra às disposições previstas no no2 do artigo
2odo Regulamento (CEE) no922/72, o pedido só aceite se for acompa-
nhado dos atestados referidos no artigo 6odo presente regulamento.
Artigo 5o
1. Só podem ser autorizados, nos termos do no2 do artigo 2odo
Regulamento (CEE) no922/72, os organismos públicos ou privados
que tenham uma contabilidade na qual são indicados pelo menos:
— o número de caixas entregues, indicando o nome do criador-
-receptor e a data da saída,
— a quantidade de casulos recebidos indicando o nome do criador-
-fornecedor e a data de entrada.
2. Os Estados-membros submetem os organismos autorizados a um
controlo que permita verificar, nomeadamente, a correspondência entre1973R1054 — PT — 14.12.1992 — 001.001 — 3
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as indicações da contabilidade matéria e as que constam dos atestados
referidos no artigo 6o.
Artigo 6o
Os organismos autorizados entregam aos criadores:
— o mais tardar 40 dias após a saída das caixas de ovos, um atestado
que indique, pelo menos, o nome e a morada do criador interessado,
o número de caixas entregues, a data da saída e a data da emissão
do atestado;
— o mais tardar 40 dias após a recepção dos casulos, um atestado que
indique, pelo menos, o nome e o endereço do criador interessado, aquantidade de casulos recebidos, a data de entrada e a data deentrega do atestado.
Artigo 7
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1973R1054 — PT — 14.12.1992 — 001.001 — 4