02014R0806 — PT — 30.07.2014 — 000.004

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 806/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de julho de 2014

que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes e um processo uniforme para a resolução das entidades referidas no artigo 2.o estabelecidas nos Estados-Membros participantes mencionadas no artigo 4.o.

Essas regras uniformes e este processo uniforme serão aplicados pelo Conselho Único de Resolução, criado ao abrigo do artigo 42.o (a seguir designado por «CUR»), em colaboração com o Conselho e a Comissão e as autoridades nacionais de resolução no quadro do mecanismo único de resolução (a seguir designado por «MUR») estabelecido no presente regulamento. O MUR é apoiado por um fundo único de resolução (a seguir designado por «Fundo»).

A utilização do Fundo fica dependente da entrada em vigor de um acordo entre os Estados-Membros participantes (a seguir designado por «Acordo») sobre a transferência dos fundos cobrados a nível nacional para o Fundo, bem como sobre a fusão progressiva dos diferentes fundos cobrados a nível nacional a atribuir aos compartimentos nacionais do Fundo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às seguintes entidades:

a) Instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante;

b) Empresas-mãe, incluindo companhias financeiras ou companhias financeiras mistas estabelecidas num Estado-Membro participante, caso estejam sujeitas a supervisão em base consolidada realizada pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto g), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

c) Empresas de investimento e instituições financeiras estabelecidas num Estado-Membro participante, caso estejam sujeitas a supervisão em base consolidada da empresa-mãe realizada pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto g), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1) «Autoridade nacional competente», qualquer autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

2) «Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 2, ponto i), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

3) «Autoridade nacional de resolução», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE;

4) «Autoridade nacional de resolução competente», a autoridade nacional de resolução de um Estado-Membro participante em que está estabelecida qualquer entidade ou qualquer entidade de um grupo;

5) «Condições para desencadear a resolução», as condições referidas no artigo 18.o, n.o 1;

6) «Plano de resolução», um plano de resolução elaborado nos termos do artigo 8.o ou 9.o;

7) «Plano de resolução de um grupo», um plano para a resolução de um grupo elaborado nos termos dos artigos 8.o e 9.o;

8) «Objetivos da resolução», os objetivos da resolução referidos no artigo 14.o;

9) «Instrumento de resolução», um instrumento de resolução tal como referido no artigo 22.o, n.o 2;

10) «Medida de resolução», a decisão de colocar uma entidade a que se refere o artigo 2.o sob resolução ao abrigo do artigo 18.o, a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução;

11) «Depósitos cobertos», os depósitos definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/49/UE;

12) «Depósitos elegíveis», depósitos elegíveis definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/49/UE;

13) «Instituição», uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento abrangida pela supervisão em base consolidada nos termos do artigo 2.o, alínea c);

14) «Instituição objeto de resolução», uma entidade a que se refere o artigo 2.o, relativamente à qual é tomada uma medida de resolução;

15) «Instituição financeira», uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

16) «Companhia financeira», uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

17) «Companhia financeira mista», uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

18) «Companhia financeira-mãe na União», uma companhia financeira-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

19) «Instituição-mãe na União», uma instituição –mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

20) «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

21) «Filial», uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

22) «Sucursal», uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

23) «Grupo», uma empresa-mãe e as respetivas filiais, que são entidades conforme referidas no artigo 2.o;

24) «Grupo transfronteiriço», um grupo que tem entidades conforme referidas no artigo 2.o, estabelecidas em mais do que um Estado-Membro participante;

25) «Base consolidada», com base na situação consolidada definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 47, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

26) «Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada», uma autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 41, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

27) «Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado-Membro participante em que a instituição ou empresa-mãe objeto de supervisão consolidada ao nível mais elevado de consolidação no âmbito dos Estados-Membros participantes nos termos do artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE está situada;

28) «Sistema de proteção institucional» ou «SPI», um sistema que cumpre os requisitos definidos no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

29) «Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional que constituiria um auxílio estatal se fosse concedido a nível nacional e que é concedido para preservar ou restaurar a viabilidade, liquidez ou solvência de uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento ou de um grupo do qual essa entidade faz parte;

30) «Instrumento de alienação da atividade», o mecanismo para uma autoridade de resolução efetuar uma transferência de instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução, ou de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um comprador que não é uma instituição de transição, nos termos do artigo 24.o;

31) «Instrumento de criação de uma instituição de transição», o mecanismo para efetuar uma transferência de instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução ou ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para uma instituição de transição, nos termos do artigo 25.o;

32) «Instrumento de segregação dos ativos», o mecanismo para efetuar uma transferência de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo de gestão de ativos nos termos do artigo 26.o;

33) «Instrumento de recapitalização interna (bail-in)», o mecanismo que permite a uma autoridade de resolução exercer os poderes de redução e de conversão em relação aos passivos de uma instituição objeto de resolução nos termos do artigo 27.o;

34) «Meios financeiros disponíveis», numerário, depósitos, ativos e compromissos de pagamento irrevogáveis a que o Fundo pode recorrer para os efeitos enunciados no artigo 76.o, n.o 1;

35) «Nível-alvo», o montante de meios financeiros disponíveis a atingir nos termos do artigo 69.o, n.o 1;

36) «Acordo», o acordo sobre a transferência e mutualização das contribuições para o Fundo;

37) «Período transitório», o período desde a data de aplicação do presente regulamento determinada nos termos do artigo 99.o, n.os 2 e 6, até que o Fundo atinja o nível-alvo ou até 1 de janeiro de 2024, se esta data for anterior;

38) «Instrumento financeiro», instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

39) «Instrumentos de dívida», obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida;

40) «Fundos próprios», fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

41) «Requisitos de fundos próprios», os requisitos previstos nos artigos 92.o a 98.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

42) «Liquidação», a venda dos ativos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o;

43) «Derivados», derivados na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

44) «Poderes de redução e de conversão», os poderes referidos no artigo 21.o;

45) «Instrumentos de fundos próprios principais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.os 1 a 4, no artigo 29.o, n.os 1 a 5, ou no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

46) «Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

47) «Instrumentos de fundos próprios de nível 2», instrumentos de capital ou empréstimos subordinados que cumprem as condições estabelecidas no artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

48) «Montante agregado», o montante agregado em que a autoridade de resolução considera que os passivos elegíveis devem ser reduzidos ou convertidos, nos termos do artigo 27.o, n.o 13;

49) «Passivos elegíveis», os passivos e os instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 de uma entidade a que se refere o artigo 2.o não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna por força do artigo 27.o, n.o 3;

50) «Sistema de garantia de depósitos», um sistema de garantia de depósitos criado e oficialmente reconhecido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/49/UE;

51) «Instrumentos de capital relevantes», os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2;

52) «Obrigação coberta», um instrumento tal como referido no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

53) «Depositante», um depositante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2014/49/UE;

54) «Investidor», um investidor na aceção do artigo 1.o, ponto 4, da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

2. Na falta de uma definição relevante no n.o 1 do presente artigo, aplicam-se as definições a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2014/59/UE. Na falta de uma definição relevante no n.o 1 do presente artigo ou no artigo 2.o da Diretiva 2014/59/UE, aplicam-se as definições a que se refere o artigo 3.o Diretiva 2014/36/UE.

Artigo 4.o

Estados-Membros participantes

1. Os Estados-Membros participantes na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são igualmente considerados Estados-Membros participantes para efeitos do presente regulamento.

2. Caso seja suspensa ou cesse a cooperação estreita entre um Estado-Membro e o BCE nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as entidades estabelecidas nesse Estado-Membro deixam de ser abrangidas pelo presente regulamento a partir da data de aplicação da decisão de suspensão ou cessação da cooperação estreita.

3. Caso cesse a cooperação estreita de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro com o BCE, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o CUR decide, no prazo de três meses a contar da adoção da decisão relativa à cessação da cooperação estreita, por acordo com esse Estado-Membro, das modalidades de recuperação das contribuições que o Estado-Membro em causa tenha transferido para o Fundo e das condições a elas aplicáveis.

A recuperação inclui a parte do compartimento correspondente ao Estado-Membro em causa não sujeita a mutualização. Se, durante o período transitório, como previsto no acordo, a recuperação da parte não mutualizada não for suficiente para permitir o financiamento do mecanismo nacional de financiamento a instituir pelo Estado-Membro em causa nos termos da Diretiva 2014/59/UE, a recuperação inclui também a totalidade ou parte do compartimento correspondente a esse Estado-Membro objeto de mutualização nos termos do Acordo ou, em alternativa, após o período transitório, a totalidade ou parte das contribuições transferidas pelo Estado-Membro em causa durante a cooperação estreita, num montante suficiente para permitir o financiamento desse mecanismo nacional de financiamento.

Ao avaliar o montante dos meios financeiros a recuperar da parte mutualizada ou, após o período transitório, do Fundo, são tidos em conta os seguintes critérios adicionais:

a) O modo como cessou a cooperação estreita com o BCE, quer tenha sido voluntariamente, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, quer não;

b) A existência de medidas de resolução em curso à data da cessação;

c) O ciclo económico do Estado-Membro visado pela cessação.

As recuperações são distribuídas por um período de tempo limitado proporcional à duração da cooperação estreita. É deduzida da recuperação a quota-parte correspondente aos Estados-Membros em causa dos meios financeiros do Fundo utilizados para medidas de resolução durante o período de cooperação estreita.

4. O presente regulamento continua a aplicar-se aos processos de resolução em curso à data da aplicação de uma decisão a que se refere o n.o 2.

Artigo 5.o

Relação com a Diretiva 2014/59/UE e legislação nacional aplicável

1. Sempre que, por força do presente regulamento, o CUR exerce as competências e os poderes que, de acordo com a Diretiva 2014/59/UE, devam ser exercidos pela autoridade nacional de resolução, o CUR, para efeitos de aplicação do presente regulamento e da Diretiva 2014/59/UE, é considerado a autoridade nacional de resolução competente ou, em caso de resolução relativa a grupos transfronteiriços, a autoridade de resolução competente a nível do grupo.

2. O CUR, o Conselho e a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução tomam decisões sob reserva e na observância da legislação pertinente da União, nomeadamente de qualquer ato legislativo e não legislativo, incluindo aqueles a que se referem os artigos 290.o e 291.o do TFUE.

O CUR, o Conselho e a Comissão estão sujeitos às normas técnicas de regulamentação e de execução vinculativas elaboradas pela EBA e adotadas pela Comissão nos termos dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e às orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento. Desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento a todas as orientações e recomendações da EBA relacionadas com as funções que devam ser desempenhadas por esses organismos. Se não derem ou não tencionarem dar cumprimento a essas orientações ou recomendações, a Autoridade é informada desse facto nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do referido Regulamento. O CUR, o Conselho e a Comissão cooperam com a EBA na aplicação dos artigos 25.o e 30.o do referido regulamento. O CUR está também sujeito às eventuais decisões da EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, caso a Diretiva 2014/59/UE preveja tais decisões.

Artigo 6.o

Princípios gerais

1. Nenhuma medida, proposta ou política do CUR, do Conselho, da Comissão ou de uma autoridade nacional de resolução pode discriminar as entidades, os titulares de depósitos, os investidores ou outros credores estabelecidos na União em razão da sua nacionalidade ou local de estabelecimento.

2. Todas as ações, propostas ou políticas do CUR, do Conselho e da Comissão ou de uma autoridade de resolução nacional no quadro do MUR são empreendidas tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno.

3. Aquando da tomada de decisões ou de medidas que podem ter impacto em mais de um Estado-Membro e, em especial, da tomada de decisões sobre os grupos estabelecidos em dois ou mais Estados-Membros, são devidamente tomados em consideração os objetivos de resolução a que se refere o artigo 14.o e todos os seguintes fatores:

a) Os interesses dos Estados-Membros em que opera um grupo e, em especial, o impacto de qualquer decisão, ação ou inação sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, a economia, e os mecanismos de financiamento, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores de qualquer desses Estados-Membros e sobre o Fundo;

b) O objetivo de assegurar um equilíbrio entre os interesses dos diferentes Estados-Membros envolvidos e de evitar lesar ou proteger injustamente os interesses de um Estado-Membro;

c) A necessidade de minimizar um impacto negativo para qualquer parte de um grupo do qual é membro uma entidade, referida no artigo 2.o, que está sujeita a uma resolução.

4. Quando forem tomadas decisões ou medidas, em particular no que se refere a entidades ou grupos estabelecidos tanto num Estado-Membro participante como não participante, atende-se aos eventuais efeitos negativos sobre os Estados-Membros não participantes, inclusive sobre as entidades estabelecidas nesses Estados-Membros.

5. O CUR, o Conselho e a Comissão estabelecem um equilíbrio entre os fatores referidos no n.o 3 e os objetivos da resolução referidos no artigo 14.o em função da natureza e circunstâncias de cada caso e dão cumprimento às decisões tomadas pela Comissão nos termos do artigo 107.o do TFUE e do artigo 19.o do presente regulamento.

6. As decisões ou medidas do CUR, do Conselho ou da Comissão não exigem aos Estados-Membros que concedam um apoio financeiro público extraordinário nem afetam a soberania e as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros.

7. Sempre que o CUR tome uma decisão cujo destinatário é uma autoridade nacional de resolução, a autoridade nacional de resolução tem o direito de especificar mais pormenorizadamente as medidas a tomar. Essas especificações estão em conformidade com a decisão em causa do CUR.

Artigo 7.o

Divisão de competências no âmbito do MUR

1. O CUR é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUR.

2. Sem prejuízo das disposições referidas no artigo 31.o, n.o 1, o CUR é responsável por elaborar os planos de resolução e adotar todas as decisões relacionadas com a resolução:

a) Para as entidades referidas no artigo 2.o que não fazem parte de um grupo e para os grupos:

i) que não são considerados menos significativos nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou

ii) em relação aos quais o BCE tenha decidido, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 exercer diretamente todos os poderes pertinentes; e

b) Para outros grupos transfronteiriços.

3. Em relação às entidades e grupos que não os referidos no n.o 2 sem prejuízo das responsabilidades do CUR relativamente às funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, as autoridades nacionais de resolução desempenham e são responsáveis pelas seguintes funções:

a) Adoção dos planos de resolução e avaliação da resolubilidade nos termos dos artigos 8.o e 10.o e do procedimento previsto no artigo 9.o;

b) Adoção de medidas durante a intervenção precoce nos termos do artigo 13.o, n.o 3;

c) Aplicação de obrigações simplificadas ou isenção da obrigação de elaborar um plano de resolução nos termos do artigo 11.o;

d) Estabelecimento do nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis nos termos do artigo 12.o;

e) Adoção de decisões de resolução e aplicação dos instrumentos de resolução previstos no presente regulamento, em conformidade com os procedimentos e salvaguardas aplicáveis, desde que a medida de resolução não requeira a utilização do Fundo e seja financiada exclusivamente pelos instrumentos a que se referem os artigos 21.o e 24.o a 27.o e/ou pelo sistema de garantia de depósitos, nos termos do artigo 79.o, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o;

f) Redução ou conversão dos instrumentos de capital pertinentes ao abrigo do artigo 21.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o.

Se a medida de resolução requerer a utilização do Fundo, o CUR adota o programa de resolução.

Aquando da adoção de uma decisão de resolução, as autoridades nacionais de resolução têm em conta e observam o plano de resolução referido no artigo 9.o, a não ser que avaliem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão alcançados com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas no plano de resolução.

No exercício das competências referidas no presente número, as autoridades nacionais de resolução aplicam as disposições pertinentes do presente regulamento. As referências ao CUR no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.os 6, 8, 12 e 13, no artigo 10.o, n.os 1 a 10, nos artigos 11.oa 14.o, no artigo 15.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 16.o, no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no artigo 18.o, n.os 2 e 6, no artigo 20.o, no artigo 21.o, n.os 1 a 7, no artigo 21.o, n.o 8, segundo parágrafo, no artigo 21.o, n.os 9 e 10, no artigo 22.o, n.os 1, 3 e 6, nos artigos 23.o e 24.o, no artigo 25.o, n.o 3,no artigo 27.o, n.os 1 a 15 e n.o 16, segundo parágrafo, segundo período, terceiro parágrafo e quarto parágrafo, primeiro, terceiro e quarto períodos, e no artigo 32.o devem ser entendidas como referências às autoridades nacionais de resolução relativamente aos grupos e entidades a que se refere o primeiro período do presente número. Para o efeito, as autoridades nacionais de resolução exercem os poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional que transpõe a Diretiva 2014/59/UE em conformidade com as condições previstas no direito nacional.

As autoridades nacionais de resolução informam o CUR das medidas referidas no presente número que devem ser tomadas e coordenam-se de forma estreita com o CUR quando tomarem essas medidas.

As autoridades nacionais de resolução apresentam ao CUR os planos de resolução referidos no artigo 9.o, bem como todas as atualizações, acompanhados de uma avaliação fundamentada da resolubilidade da entidade ou grupo em causa nos termos do artigo 10.o.

4. Se necessário para assegurar a aplicação coerente de elevados padrões de resolução ao abrigo do presente regulamento, o CUR pode:

a) No seguimento da notificação de uma medida nos termos do n.o 3 do presente artigo por uma autoridade nacional de resolução, ao abrigo do artigo 31.o, n.o 1, e dentro do prazo adequado atendendo à urgência das circunstâncias, emitir uma advertência dirigida à autoridade nacional de resolução competente, sempre que o CUR considerar que o projeto de decisão relativa a qualquer entidade ou grupo referido no n.o 3 do presente artigo não cumpre o presente regulamento ou as suas instruções gerais a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea a);

b) Decidir, em qualquer momento, nomeadamente quando a advertência a que se refere a alínea a) não for adequadamente atendida, por sua própria iniciativa, após consulta da autoridade nacional de resolução em causa, ou a pedido da autoridade nacional de resolução em causa, exercer diretamente todos os poderes relevantes ao abrigo do presente regulamento também no que respeita a qualquer entidade ou grupo a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

5. Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros participantes podem decidir que o CUR exerça todas as competências e poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento em relação a entidades e a grupos que não os referidos no n.o 2, estabelecidos no seu território. Nesse caso, não são aplicáveis os n.os 3 e 4 do presente artigo, o artigo 9.o, o artigo 12.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso desta faculdade notificam do facto o CUR e a Comissão. A notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.







PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS







TÍTULO I

FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUR E DAS REGRAS PROCESSUAIS







CAPÍTULO 1

Planeamento da resolução

Artigo 8.o

Planos de resolução elaborados pelo CUR

1. O CUR elabora e adota planos de resolução para as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e para as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números.

2. O CUR elabora os planos de resolução após consulta das autoridades nacionais competentes relevantes, e das autoridades nacionais de resolução, incluindo a autoridade de resolução a nível de grupo, dos Estados-Membros participantes em que as entidades estão estabelecidas, e das autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais. Para esse efeito, o CUR pode exigir que as autoridades nacionais de resolução elaborem e apresentem um projeto de plano de resolução e que a autoridade de resolução a nível do grupo elabore e apresente um projeto de plano de resolução a nível de grupo.

3. A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução com vista à elaboração de projetos de planos de resolução e de projetos de planos de resolução a nível de grupo relativos a determinadas entidades individuais ou grupos.

4. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, as autoridades nacionais de resolução transmitem ao CUR todas as informações necessárias para elaborar e executar os planos de resolução, tal como foram por elas obtidas nos termos dos artigos 11.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, sem prejuízo do capítulo 5 do presente título.

5. O plano de resolução prevê as opções para a aplicação dos instrumentos e o exercício dos poderes de resolução referidos no presente regulamento às entidades e grupos a que se refere o n.o 1.

6. Os planos de resolução preveem as medidas de resolução que o CUR pode adotar quando uma entidade ou um grupo referido no n.o 1 reúne as condições para desencadear a resolução.

As informações referidas no n.o 9 são transmitidas à entidade em causa.

Ao elaborar e atualizar o plano de resolução, o CUR identifica os eventuais impedimentos significativos à resolubilidade e, se necessário e proporcionado, descreve as medidas pertinentes para reduzir esses impedimentos, nos termos do artigo 10.o.

O plano de resolução tem em consideração cenários relevantes, nomeadamente a possibilidade de a situação de insolvência ser de origem idiossincrática ou de ocorrer num período de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos.

O plano de resolução não pressupõe nenhum dos seguintes elementos:

a) Qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o;

b) Qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central; ou

c) Qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

7. O plano de resolução inclui uma análise indicando de que forma e em que momento uma instituição pode solicitar, nas condições previstas pelo plano, a utilização de garantias do banco central e identifica os ativos que presumivelmente reúnem os requisitos para serem aceites como garantia.

8. O CUR pode requerer que as instituições o assistam na elaboração e atualização dos planos.

9. O plano de resolução de cada entidade inclui de forma quantificada, sempre que adequado e possível:

a) Uma síntese dos principais elementos do plano;

b) Uma síntese das alterações significativas verificadas na instituição desde a última vez que foram apresentadas informações sobre a resolução;

c) Uma demonstração da forma como as funções críticas e os principais segmentos de atividade podem ser jurídica e economicamente separados, na medida do necessário, de outras funções, a fim de assegurar a continuidade após a insolvência da instituição;

d) Uma estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano;

e) Uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade, realizada nos termos do artigo 10.o;

f) Uma descrição das medidas necessárias, de acordo com o artigo 10.o, n.o 7, para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade identificados na sequência da avaliação realizada nos termos do artigo 10.o;

g) Uma descrição dos processos para a determinação do valor e viabilidade comercial das funções críticas, dos principais segmentos de atividade e dos ativos da instituição;

h) Uma descrição pormenorizada dos mecanismos destinados a garantir que as informações obrigatórias nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE estão atualizadas e à disposição das autoridades de resolução, em qualquer altura;

i) Uma explicação sobre a forma como as opções de resolução podem ser financiadas sem pressupor qualquer um dos seguintes elementos:

i) qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o,

ii) qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central, ou

iii) qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro;

j) Uma descrição pormenorizada das diferentes estratégias de resolução que poderão ser aplicadas em função dos diferentes cenários possíveis e dos prazos aplicáveis;

k) Uma descrição das interdependências críticas;

l) Uma descrição das opções destinadas a preservar o acesso aos serviços de pagamento e liquidação e a outras infraestruturas, bem como uma avaliação da portabilidade das posições dos clientes;

m) Uma análise do impacto do plano sobre os trabalhadores da instituição, incluindo uma avaliação dos eventuais custos associados e uma descrição dos procedimentos previstos para a consulta do pessoal durante o processo de resolução, tendo em conta os sistemas nacionais para o diálogo com os parceiros sociais, se for caso disso;

n) Um plano de comunicação com os meios de comunicação social e com o público;

o) O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis exigidos nos termos do artigo 12.o e um prazo para atingir esse nível, se for caso disso;

p) O requisito mínimo de fundos próprios e os instrumentos contratuais de recapitalização interna exigidos nos termos do artigo 12.o e um prazo para atingir esse nível, se for caso disso;

q) Uma descrição das operações e sistemas essenciais para manter o funcionamento contínuo dos processos operacionais da instituição;

r) Se aplicável, qualquer opinião expressa pela instituição relativamente ao plano de resolução.

10. Os planos de resolução a nível do grupo incluem um plano para a resolução do grupo, liderado pela empresa-mãe da União estabelecida num Estado-Membro participante, no seu todo, quer através da resolução a nível da empresa-mãe da União, quer através da separação e resolução das filiais. O plano de resolução a nível do grupo identifica medidas destinadas à resolução:

a) Da empresa-mãe da União;

b) Das filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas na União;

c) Das entidades referidas no artigo 2.o, alínea b); e

d) Sem prejuízo do disposto no artigo 33.o, das filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas fora da União.

11. O plano de resolução a nível do grupo:

a) Define as medidas de resolução a adotar relativamente às entidades do grupo, tanto através de medidas de resolução para as entidades a que se refere o artigo 2.o, alínea b), e as instituições filiais, como através de medidas de resolução coordenadas para as instituições filiais, nos cenários previstos no n.o 6;

b) Analisa em que medida os instrumentos e poderes de resolução podem ser aplicados e exercidos de forma coordenada em relação a entidades do grupo estabelecidas na União, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do conjunto do grupo, de atividades ou segmentos de atividade separados realizados por várias entidades do grupo ou por uma determinada entidade do grupo, bem como identificar qualquer potencial impedimento a uma resolução coordenada;

c) Inclui uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade realizada nos termos do artigo 10.o;

d) Quando um grupo incluir entidades constituídas em países terceiros, identifica mecanismos adequados de cooperação e coordenação com as autoridades competentes desses países terceiros e as implicações para a resolução na União;

e) Identifica medidas necessárias para facilitar a resolução do grupo caso estejam reunidas as condições para a desencadear, nomeadamente a separação jurídica e económica de funções ou segmentos de atividade específicos;

f) Identifica de que modo as medidas de resolução poderão ser financiadas e, caso seja necessário recorrer ao Fundo e aos mecanismos de financiamento dos Estados-Membros não participantes criados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE, define os princípios para partilhar a responsabilidade por esse financiamento entre as fontes de financiamento nos diferentes Estados-Membros participantes e não participantes. O plano não pressupõe nenhum dos seguintes elementos:

i) qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo criado ao abrigo do artigo 67.o do presente regulamento e os mecanismos de financiamento dos Estados-Membros não participantes, criados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE,

ii) qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central, ou

iii) qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

Esses princípios são definidos com base em critérios equitativos e equilibrados e têm em consideração, em particular, o artigo 107.o, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE e o impacto na estabilidade financeira dos Estados-Membros em causa.

O plano de resolução a nível do grupo não deve ter um impacto desproporcionado sobre qualquer Estado-Membro.

12. O CUR determina a data até à qual os primeiros planos de resolução são elaborados. Os planos de resolução e os planos de resolução a nível do grupo são analisados e, se necessário, atualizados, no mínimo, anualmente e após qualquer alteração significativa da estrutura jurídica ou organizacional ou das atividades ou da posição financeira da entidade ou, no caso dos planos de resolução a nível do grupo, do grupo, incluindo qualquer entidade do grupo, que possa ter um efeito significativo na eficácia do plano ou que por outra razão torne necessária uma revisão do plano de resolução.

Para efeitos da revisão ou atualização dos planos de resolução a que se refere o primeiro parágrafo, as instituições, o BCE ou as autoridades nacionais competentes comunicam imediatamente ao CUR qualquer alteração que torne necessária essa revisão ou atualização.

13. O CUR transmite os planos de resolução e as eventuais alterações dos mesmos ao BCE ou às autoridades nacionais competentes relevantes.

Artigo 9.o

Planos de resolução elaborados pelas autoridades nacionais de resolução

1. As autoridades nacionais de resolução elaboram e adotam planos de resolução para as entidades e os grupos que não os referidos no artigo 7.o, n.o 2, n.o 4, alínea b), e n.o 5, nos termos do artigo 8.o, n.os 5 a 13.

2. As autoridades nacionais de resolução preparam os planos de resolução após consulta das autoridades nacionais competentes relevantes e das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes e não participantes em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais.

Artigo 10.o

Avaliação da resolubilidade

1. Aquando da elaboração e atualização de planos de resolução nos termos do artigo 8.o, o CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, e as autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais, avalia em que medida as instituições e os grupos podem ser objeto de resolução sem pressupor qualquer um dos seguintes elementos:

a) Qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o;

b) Qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central; ou

c) Qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

2. O BCE ou a autoridade nacional competente relevante transmite ao CUR o plano de recuperação ou o plano de recuperação do grupo. O CUR analisa o plano de recuperação a fim de identificar as eventuais medidas do referido plano que possam afetar a resolubilidade da instituição ou do grupo e faz recomendações ao BCE ou à autoridade nacional competente sobre estas questões.

3. Na elaboração de um plano de resolução, o CUR avalia em que medida essa entidade é suscetível de resolução em conformidade com o presente regulamento. Uma entidade é considerada suscetível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à sua liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência ou à sua resolução através da aplicação dos instrumentos e do exercício de poderes de resolução, evitando ao mesmo tempo, na máxima medida do possível, quaisquer consequências adversas significativas para os sistemas financeiros do Estado-Membro em que se situa a entidade, para outros Estados-Membros ou para a União, nomeadamente circunstâncias de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos, tendo como objetivo assegurar a continuidade das funções críticas da entidade.

O CUR notifica oportunamente a EBA caso uma instituição não seja considerada suscetível de resolução.

4. Um grupo é considerado suscetível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à liquidação de entidades do grupo ao abrigo dos processos normais de insolvência ou à resolução de entidades do grupo através da aplicação a essas entidades de instrumentos de resolução e do exercício sobre as mesmas de poderes de resolução, evitando ao mesmo tempo, na medida do possível, quaisquer consequências adversas significativas para os sistemas financeiros dos Estados-Membros em que estão estabelecidas as entidades do grupo ou para outros Estados-Membros ou a União, nomeadamente circunstâncias de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos, tendo como objetivo assegurar a continuidade das funções críticas dessas entidades do grupo, caso estas possam ser fácil e atempadamente separadas ou por outros meios.

O CUR notifica oportunamente a EBA caso um grupo não seja considerado suscetível de resolução.

5. Para efeitos dos n.os 3, 4 e 10, entende-se por consequências adversas significativas para o sistema financeiro ou ameaça à estabilidade financeira, a situação em que o sistema financeiro é efetiva ou potencialmente exposto a uma perturbação que pode dar origem a dificuldades financeiras suscetíveis de pôr em perigo o funcionamento ordenado, a eficiência e a integridade do mercado interno, ou a economia ou o sistema financeiro de um ou mais Estados-Membros. Para determinar as consequências adversas significativas, o CUR tem em conta os alertas e as recomendações pertinentes do ESRB e os critérios pertinentes desenvolvidos pela EBA no quadro da identificação e medição do risco sistémico.

6. Para efeitos da avaliação a que se refere o presente artigo, o CUR avalia as questões especificadas na secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE.

7. Se, de acordo com a avaliação da resolubilidade de uma entidade ou de um grupo realizada nos termos do n.o 3 ou 4, o CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, determinar que existem impedimentos significativos à resolubilidade dessa entidade ou grupo, o CUR elabora um relatório, em cooperação com as autoridades competentes, dirigido à instituição ou empresa-mãe, em que analisa os impedimentos significativos à aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e ao exercício dos poderes de resolução. O relatório considera o impacto no modelo de negócio da instituição e recomenda quaisquer medidas proporcionadas e orientadas que, no entender do CUR, sejam necessárias ou apropriadas para eliminar esses impedimentos, nos termos do n.o 10.

8. O relatório é também comunicado às autoridades competentes e às autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão situadas as sucursais significativas de instituições que não fazem parte de um grupo. O relatório deve ser fundamentado quanto à avaliação ou determinação em questão e indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de aplicação proporcional previsto no artigo 6.o.

9. No prazo de quatro meses a contar da data de receção do relatório, a entidade ou a empresa-mãe propõem ao CUR medidas suscetíveis de reduzir ou eliminar os impedimentos significativos identificados no relatório. O CUR comunica qualquer medida proposta pela entidade ou empresa-mãe às autoridades competentes, à EBA e, quando sucursais significativas de instituições que não fazem parte de um grupo estiverem situadas em Estados-Membros não participantes, às autoridades de resolução desses Estados-Membros.

10. O CUR avalia, após consulta das autoridades competentes, se as medidas referidas no n.o 9 reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos significativos em questão. Se as medidas propostas pela entidade ou pela empresa-mãe em causa não reduzirem ou eliminarem efetivamente os impedimentos à resolubilidade, o CUR adota uma decisão, após consulta das autoridades competentes e, se for caso disso, a autoridade macroprudencial designada, indicando que as medidas propostas não reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos à resolubilidade e dando instruções às autoridades nacionais de resolução para exigirem que a instituição, a empresa-mãe ou qualquer filial do grupo em causa tome qualquer das medidas previstas no n.o 11.

Ao identificar medidas alternativas, o CUR demonstra de que forma as medidas propostas pela instituição não são adequadas para eliminar os impedimentos à resolubilidade e de que forma as medidas alternativas propostas são proporcionadas para os eliminar. O CUR tem em conta a ameaça para a estabilidade financeira decorrente desses impedimentos à resolubilidade e o efeito das medidas sobre a atividade da instituição, a sua estabilidade e a sua capacidade de contribuir para a economia, sobre o mercado interno dos serviços financeiros e sobre a estabilidade financeira nos outros Estados-Membros e no conjunto da União.

O CUR tem também em conta a necessidade de evitar um impacto sobre a instituição ou o grupo em causa que ultrapasse o necessário para eliminar os impedimentos à resolubilidade ou seja desproporcionado.

11. Para efeitos do n.o 10, o CUR, se for caso disso, dá instruções às autoridades nacionais de resolução para tomarem qualquer das seguintes medidas:

a) Impor que a entidade reveja os eventuais acordos de financiamento intragrupo ou examine a sua ausência, ou elabore acordos de serviço (intragrupo ou com terceiros) que cubram a prestação de funções críticas;

b) Impor que a entidade limite a sua exposição máxima individual ou agregada;

c) Impor requisitos de informação adicionais específicos ou periódicos relevantes para efeitos de resolução;

d) Impor que a entidade proceda à alienação de ativos específicos;

e) Impor que a entidade limite ou cesse atividades específicas em curso ou limite atividades propostas;

f) Limitar ou prevenir o desenvolvimento de segmentos de atividade novos ou existentes ou a venda de produtos novos ou existentes;

g) Impor a alteração das estruturas jurídicas ou operacionais da entidade ou de qualquer entidade do grupo direta ou indiretamente sob o seu controlo, de modo a assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e economicamente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;

h) Impor que uma entidade crie uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira-mãe na União;

i) Impor que uma entidade emita passivos elegíveis para cumprir os requisitos do artigo 12.o;

j) Impor que uma entidade tome outras medidas para cumprir os requisitos referidos no artigo 12.o, nomeadamente tente renegociar qualquer passivo elegível e instrumento adicional de fundos próprios de nível 1 ou 2 que tenha emitido, a fim de assegurar que qualquer decisão do CUR de redução ou conversão desse passivo ou instrumento seja efetuada ao abrigo da legislação da jurisdição que rege esse passivo ou instrumento.

Se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução tomam diretamente as medidas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a j).

12. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.o.

13. As decisões tomadas nos termos dos n.os 10 e 11 cumprem os seguintes requisitos:

a) Ser fundamentadas quanto à avaliação ou determinação em questão;

b) Indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de aplicação proporcionada estabelecido no n.o 10.

Artigo 11.o

Obrigações simplificadas para determinadas instituições

1. O CUR, por sua própria iniciativa após consulta de uma autoridade nacional de resolução, ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode aplicar obrigações simplificadas relativamente à elaboração dos planos de resolução referidos no artigo 8.o ou pode isentar da obrigação de elaboração desses planos nos termos dos n.os 3 a 9 do presente artigo.

2. As autoridades nacionais de resolução podem propor ao CUR a aplicação de obrigações simplificadas para instituições ou grupos nos termos dos n.os 3 e 4 ou a isenção da obrigação de elaboração de planos de resolução nos termos do n.o 7. Essa proposta deve ser fundamentada e acompanhada de toda a documentação pertinente.

3. Quando receber uma proposta no sentido de aplicar obrigações simplificadas nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou quando atuar por sua própria iniciativa, o CUR procede a uma avaliação da instituição ou grupo em causa e aplica obrigações simplificadas, se a situação de insolvência da instituição ou grupo não for suscetível de ter consequências adversas significativas para o sistema financeiro ou de constituir uma ameaça para a estabilidade financeira na aceção do artigo 10.o, n.o 5.

Para esse efeito, o CUR tem em conta:

a) A natureza da atividade da instituição ou grupo, a sua estrutura acionista, a sua forma jurídica, o seu perfil de risco, dimensão e estatuto jurídico, a sua interconetividade com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral, o âmbito e a complexidade das suas atividades;

b) A sua participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas cooperativos de solidariedade mútua a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) Qualquer exercício de serviços ou atividades de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); e

d) Se a sua situação de insolvência e subsequente entrada em liquidação, ao abrigo dos processos normais de insolvência, seria suscetível de afetar negativamente e de forma significativa os mercados financeiros, outras instituições, as condições de financiamento ou a economia em geral.

O CUR efetua a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo após consulta, se for caso disso, da autoridade macroprudencial nacional e, se for caso disso, do ESRB.

4. Quando aplicar obrigações simplificadas, o CUR determina:

a) O teor e os pormenores dos planos de resolução previstos no artigo 7.o;

b) A data até à qual os primeiros planos de resolução devem ser elaborados e a frequência de atualização dos planos de resolução, que pode ser inferior à prevista no artigo 8.o, n.o 12;

c) O teor e os pormenores da informação que as instituições têm de fornecer tal como previsto no artigo 8.o, n.o 9, do presente regulamento e na secção B do anexo da Diretiva 2014/59/UE;

d) O nível de pormenor para a avaliação da resolubilidade prevista no artigo 10.o do presente regulamento e na secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE.

5. A aplicação de obrigações simplificadas não afeta por si só os poderes do CUR para tomar qualquer medida de resolução.

6. Quando forem aplicadas obrigações simplificadas, o CUR aplica obrigações não simplificadas e completas, em qualquer momento, se qualquer das circunstâncias que as justificaram deixar de existir.

7. Sem prejuízo dos artigos 9.o e 31.o, quando receber uma proposta no sentido de isentar da obrigação de elaborar planos de resolução nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou quando agir por sua própria iniciativa, o CUR, nos termos do disposto no n.o 3 do presente artigo, isenta da aplicação da obrigação de elaboração de planos de resolução as instituições filiadas num organismo central e total ou parcialmente isentas de requisitos prudenciais no quadro da legislação nacional nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Caso seja concedida uma isenção ao abrigo do primeiro parágrafo, a obrigação de elaborar o plano de resolução é aplicável em base consolidada ao organismo central e às instituições nele filiadas na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para o efeito, entende-se que qualquer referência, no presente capítulo 1, a um grupo inclui um organismo central e as instituições nele filiadas na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as respetivas filiais, e que qualquer referência a empresas-mãe ou instituições sujeitas a supervisão em base consolidada por força do artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE inclui o organismo central.

8. As instituições sujeitas a supervisão direta pelo BCE por força do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 ou que constituam uma parte significativa do sistema financeiro de um Estado-Membro participante são objeto de planos de resolução individuais.

Para feitos do presente número, entende-se que as operações de uma instituição constituem uma parte significativa do sistema financeiro desse Estado-Membro participante, se:

a) O valor total dos seus ativos excede 30 000 000 000 EUR; ou

b) O rácio entre o total dos seus ativos e o PIB do Estado-Membro de estabelecimento excede 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 EUR.

9. Se a autoridade nacional de resolução que propôs a aplicação de obrigações simplificadas ou a concessão de uma isenção nos termos do n.o 2 considerar que a decisão de aplicação de obrigações simplificadas ou de concessão da isenção deve ser revogada, apresenta ao CUR uma proposta nesse sentido. Nesse caso, o CUR toma uma decisão sobre a proposta de revogação, tendo plenamente em conta a justificação da revogação apresentada pela autoridade nacional de resolução em função dos fatores ou circunstâncias referidos no n.o 3 ou nos n.os 7 e 8.

10. O CUR informa a EBA sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 12.o

Requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis

1. O CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, determina o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se refere o n.o 4, sujeito aos poderes de redução e de conversão, que as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para aplicação desses números, são obrigados a manter em qualquer momento.

2. Quando elaborarem planos de resolução nos termos do artigo 9.o, as autoridades nacionais de resolução, após consulta das autoridades competentes, determinam o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se refere o n.o 4, sujeito aos poderes de redução e de conversão, que as entidades a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, são obrigadas a manter em qualquer momento. É aplicável, neste contexto, o procedimento previsto no artigo 31.o.

3. A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução relativas a determinadas entidades ou grupos.

4. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis é calculado como o montante dos fundos próprios e dos passivos elegíveis expresso em percentagem do montante total de fundos próprios e de passivos da instituição.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as responsabilidades associadas a derivados são incluídas no total dos passivos com base no pleno reconhecimento dos direitos de compensação da contraparte.

5. Não obstante o disposto no n.o 1, o CUR isenta as instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas que, nos termos da legislação nacional, não estejam autorizadas a receber depósitos, da obrigação de respeitar permanentemente um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, dado que:

a) Essas instituições serão liquidadas através dos procedimentos nacionais em matéria de insolvência ou de outro tipo de procedimentos aplicados nos termos do artigo 38.o, 40.o ou 42.o da Diretiva 2014/59/UE, previstos para essas instituições; e

b) Esses procedimentos nacionais em matéria de insolvência ou outro tipo de procedimentos garantirão que os credores destas instituições, incluindo os detentores de obrigações cobertas, se for o caso, suportarão perdas de forma a atingir os objetivos da resolução.

6. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se refere o n.o 2 não pode exceder os montantes de fundos próprios e de passivos elegíveis necessários para garantir que, em caso de aplicação do instrumento de recapitalização interna, as perdas de uma instituição ou empresa-mãe a que se refere o artigo 2.o, bem como da empresa-mãe em última instância dessa instituição ou empresa-mãe e de qualquer instituição ou instituição financeira incluída nas contas consolidadas da referida empresa-mãe em última instância, possam ser absorvidas e o rácio de fundos próprios ordinários de nível 1 dessas entidades possa ser restabelecido a um nível necessário para lhes permitir continuar a cumprir as condições de autorização e exercer as atividades para que foram autorizadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE ou de legislação equivalente, bem como para manter a confiança do mercado na instituição ou na empresa-mãe a que se refere o artigo 2.o e na empresa-mãe em última instância dessa instituição ou empresa-mãe e em qualquer instituição ou instituição financeira incluída nas contas consolidadas da referida empresa-mãe em última instância.

Caso o plano de resolução preveja que determinados tipos de passivos elegíveis podem ser excluídos da recapitalização interna, nos termos do artigo 27.o, n.o 5, ou que determinados tipos de passivos elegíveis podem ser transferidos na íntegra para um destinatário no âmbito de uma transferência parcial, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se refere o n.o 4 não pode exceder o montante de fundos próprios e de passivos elegíveis necessário para garantir que a instituição ou a empresa-mãe a que se refere o artigo 2.o tenha outros passivos elegíveis suficientes para garantir que as perdas da instituição ou da empresa-mãe a que se refere o artigo 2.o, bem como da empresa-mãe em última instância dessa instituição ou empresa-mãe e qualquer instituição ou instituição financeira incluída nas contas consolidadas dessa empresa-mãe em última instância, possam ser absorvidas e o rácio de fundos próprios ordinários de nível 1 de todas essas entidades possa ser restabelecido a um nível necessário para lhes permitir continuar a cumprir as condições de autorização e exercer as atividades para que foram autorizadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE ou de legislação equivalente e para manter a confiança suficiente dos mercados na instituição ou na empresa-mãe e na empresa-mãe em última instância dessa instituição ou dessa empresa-mãe e em qualquer instituição ou instituição financeira incluída nas contas consolidadas da empresa-mãe em última instância.

O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se refere o n.o 4 não pode ser inferior ao montante total dos eventuais requisitos de fundos próprios e dos requisitos de reserva de fundos próprios por força do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE.

7. Dentro dos limites previstos no n.o 6 do presente artigo, a fim de garantir que a entidade a que se refere o n.o 2 possa ser objeto de resolução através da aplicação dos instrumentos de resolução, incluindo, se for caso disso, o instrumento de recapitalização interna, de forma a atingir os objetivos da resolução, a determinação a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser efetuada com base nos seguintes critérios:

a) A dimensão, o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da instituição e da empresa-mãe a que se refere o artigo 2.o;

b) A medida em que o sistema de garantia de depósitos pode contribuir para o financiamento da resolução nos termos do artigo 79.o;

c) A medida em que a situação de insolvência da instituição e da empresa-mãe a que se refere o artigo 2.o pode ter consequências adversas significativas para o sistema financeiro ou constituir uma ameaça para a estabilidade financeira na aceção do artigo 10.o, n.o 5, devido nomeadamente à sua interconetividade com outras instituições e com o resto do sistema financeiro através do efeito de contágio a outras instituições.

8. O cálculo especifica o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis que as instituições têm de respeitar em base individual e que as empresas-mãe têm de respeitar em base consolidada. O montante agregado mínimo do requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis a nível consolidado de uma empresa-mãe da União estabelecida num Estado-Membro participante é determinado pelo CUR, após consulta da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, com base nos critérios enunciados no n.o 7, desde que as filiais do grupo em países terceiros tenham de ser resolvidas separadamente de acordo com o plano de resolução.

9. O CUR fixa o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a aplicar às filiais do grupo numa base individual. Esses requisitos mínimos de fundos próprios e de passivos elegíveis são fixados a um nível adequado a cada filial, tendo em conta:

a) Os critérios enumerados no n.o 7, em particular a dimensão, o modelo de negócio e o perfil de risco da filial, incluindo os seus fundos próprios; e

b) O requisito consolidado definido para o grupo.

10. O CUR pode decidir não aplicar o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis numa base individual a uma instituição-mãe, desde que as condições previstas no artigo 45.o, n.o 11, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59/UE estejam preenchidas. O CUR pode decidir não aplicar o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis numa base individual à filial, desde que as condições previstas no artigo 45.o, n.o 12, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2014/59/UE estejam preenchidas.

11. O CUR, por sua própria iniciativa, após consulta da autoridade nacional de resolução, ou sob proposta da autoridade nacional de resolução, pode decidir que o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis referido no n.o 1 seja parcialmente cumprido em base consolidada ou individual através de instrumentos contratuais de recapitalização interna, no pleno respeito dos critérios estabelecidos no n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, e no n.o 7.

12. Para que um instrumento seja considerado um instrumento contratual de recapitalização interna nos termos do n.o 11, o CUR certifica-se de que o mesmo:

a) Contém uma cláusula contratual que prevê que, caso o CUR decida que o instrumento de recapitalização interna seja aplicado a essa instituição, o instrumento deve ser reduzido ou convertido na medida do necessário, antes de outros passivos elegíveis serem reduzidos ou convertidos; e

b) Está sujeito a um acordo, compromisso ou disposição de subordinação vinculativo segundo o qual, em caso de aplicação de processos normais de insolvência, tem menor prioridade em relação a outros passivos elegíveis e não pode ser reembolsado até à liquidação de outros passivos elegíveis pendentes nesse momento.

13. O CUR efetua qualquer determinação a que se refere o n.o 1 do presente artigo e, se for caso disso, o n.o 11 do presente artigo, em paralelo com a elaboração e manutenção dos planos de resolução de acordo com o artigo 8.o.

14. O CUR apresenta o seu cálculo às autoridades nacionais de resolução. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.o. O CUR exige que as autoridades nacionais de resolução verifiquem e assegurem que as instituições e as empresas-mãe mantêm o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis previsto no n.o 1 do presente artigo.

15. O CUR informa o BCE e a EBA do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis calculado para cada instituição e empresa-mãe nos termos do n.o 1 e, se for caso disso, dos requisitos estabelecidos no n.o 11.

16. Os passivos elegíveis, incluindo os instrumentos de dívida subordinada e os créditos subordinados que não sejam considerados instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou instrumentos de fundos próprios de nível 2, só são incluídos no montante de fundos próprios e de passivos elegíveis referido no n.o 1 se preencherem as seguintes condições:

a) O instrumento encontra-se emitido e integralmente realizado;

b) O passivo não é devido à própria instituição e não é caucionado nem garantido por ela;

c) A compra do instrumento não foi financiada direta nem indiretamente pela instituição;

d) O passivo tem um prazo de vencimento restante de pelo menos um ano;

e) O passivo não decorre de um derivado;

f) O passivo não decorre de um depósito que beneficia de uma preferência no âmbito da hierarquia prevista nos procedimentos nacionais de insolvência nos termos do artigo 108.o da Diretiva 2014/59/UE.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea d), caso um passivo confira ao seu proprietário o direito a reembolso antecipado, o prazo de vencimento desse passivo é a primeira data em que esse direito ocorre.

17. Caso um passivo seja regido pelo direito de uma jurisdição exterior à União, o CUR pode dar instruções às autoridades nacionais de resolução para que exijam à instituição que demonstre que qualquer decisão do CUR no sentido de reduzir ou converter esse passivo seria executada segundo o direito dessa jurisdição, tendo em conta os termos do contrato que rege o passivo, os acordos internacionais sobre o reconhecimento dos procedimentos de resolução e outras matérias pertinentes. Se o CUR não considerar que qualquer decisão seria executada ao abrigo do direito dessa jurisdição, o passivo não será contabilizado para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis.

18. Se apresentar uma proposta legislativa ao abrigo do artigo 45.o, n.o 18 da Diretiva 2014/59/UE, a Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento do mesmo modo.







CAPÍTULO 2

Intervenção precoce

Artigo 13.o

Intervenção precoce

1. O BCE ou as autoridades nacionais competentes informam o CUR de quaisquer medidas que exijam que uma instituição ou grupo tome ou que eles próprios tomem nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 27.o, n.o 1, dos artigos 28.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE.

O CUR notifica a Comissão de quaisquer informações que tenha recebido por força do primeiro parágrafo.

2. A partir da data de receção das informações referidas no n.o 1, e sem prejuízo dos poderes do BCE e das autoridades nacionais competentes em conformidade com a restante legislação da União, o CUR pode preparar a resolução da instituição ou do grupo em causa.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, o BCE ou a autoridade nacional competente em causa acompanha de perto, em cooperação com o CUR, as condições impostas à instituição ou empresa-mãe e a respetiva observância de qualquer medida de intervenção precoce que esta tenha sido obrigada a tomar.

O BCE ou a autoridade nacional competente em causa presta ao CUR todas as informações necessárias a fim de atualizar o plano de resolução e preparar a eventual resolução da instituição e para avaliar os ativos e passivos da instituição nos termos do artigo 20.o, n.os 1 a 15.

3. O CUR tem o poder de exigir que a instituição ou a empresa-mãe contacte potenciais compradores a fim de preparar a resolução da instituição, sem prejuízo dos critérios previstos no artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e dos requisitos em matéria de segredo profissional previstos no artigo 88.o do presente regulamento.

O CUR tem também o poder de exigir que a autoridade nacional de resolução competente elabore um projeto de programa de resolução para a instituição ou grupo em causa.

O CUR informa o BCE, as autoridades nacionais competentes em causa e as autoridades nacionais de resolução em causa sobre qualquer medida que tomar ao abrigo do presente número.

4. Se o BCE ou as autoridades nacionais competentes tencionarem impor a uma instituição ou grupo qualquer medida adicional ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 27.o, n.o 1, dos artigos 28.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, antes de a instituição ou grupo cumprirem na íntegra a primeira medida notificada ao CUR, informam o CUR antes de imporem essa medida adicional à instituição ou grupo em causa.

5. O BCE ou a autoridade nacional competente, o CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram a coerência entre a medida adicional referida no n.o 4 e qualquer ação do CUR que vise preparar a resolução nos termos do n.o 2.







CAPÍTULO 3

Resolução

Artigo 14.o

Objetivos da resolução

1. Quando aplicarem o procedimento de resolução referido no artigo 18.o, o CUR, o Conselho e a Comissão, e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, no que diz respeito às respetivas responsabilidades, têm em conta os objetivos da resolução e escolhem os instrumentos de resolução e exercem os poderes de resolução que, em seu entender, melhor realizam os objetivos de resolução relevantes nas circunstâncias do caso concreto.

2. Os objetivos de resolução a que se refere o n.o 1 são os seguintes:

a) Assegurar a continuidade das funções críticas;

b) Evitar efeitos adversos significativos sobre a estabilidade financeira, nomeadamente evitando o contágio, inclusive das infraestruturas de mercado, e mantendo a disciplina do mercado;

c) Proteger as finanças públicas, limitando o recurso ao apoio financeiro público extraordinário;

d) Proteger os depositantes abrangidos pela Diretiva 2014/49/UE e os investidores abrangidos pela Diretiva 97/9/CE;

e) Proteger os fundos e ativos dos clientes.

Ao prosseguir os objetivos a que se refere o primeiro parágrafo, o CUR, o Conselho e a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, procuram reduzir ao mínimo o custo da resolução e evitar a destruição de valor, a menos que tal seja necessário para atingir os objetivos da resolução.

3. Sem prejuízo das diferentes disposições do presente regulamento, os objetivos de resolução assumem igual importância, devendo ser equilibrados em função da natureza e circunstâncias de cada caso.

Artigo 15.o

Princípios gerais que regem a resolução

1. Quando aplicarem o procedimento de resolução referido no artigo 18.o, o CUR, o Conselho, a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, tomam todas as medidas adequadas para assegurar que a medida de resolução é adotada de acordo com os seguintes princípios:

a) Os acionistas da instituição objeto de resolução são os primeiros a suportar perdas;

b) Os credores da instituição objeto de resolução suportam perdas a seguir aos acionistas em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos, nos termos do artigo 17.o, salvo disposição expressa em contrário no presente regulamento;

c) O órgão de administração e a direção de topo da instituição objeto de resolução são substituídos, exceto nos casos em que a manutenção do órgão de administração e da direção de topo, no todo ou em parte, de acordo com as circunstâncias, é considerada necessária para a realização dos objetivos da resolução;

d) O órgão de administração e a direção de topo da instituição objeto de resolução prestam toda a assistência necessária para a consecução dos objetivos da resolução;

e) As pessoas singulares e coletivas respondem, nos termos do direito civil ou penal nacional, pela sua responsabilidade na situação de insolvência da instituição objeto de resolução;

f) Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os credores da mesma categoria são tratados de forma equitativa;

g) Nenhum credor deve suportar perdas mais elevadas do que teria tido de incorrer se a entidade referida no artigo 2.o tivesse sido liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência de acordo com as salvaguardas previstas no artigo 29.o;

h) Os depósitos cobertos são inteiramente protegidos; e

i) A medida de resolução é adotada de acordo com as salvaguardas previstas no presente regulamento.

2. Caso uma instituição seja uma entidade de um grupo, sem prejuízo do artigo 14.o, o CUR, o Conselho e a Comissão, quando decidirem da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, agem de forma a minimizar o impacto sobre as outras entidades do grupo e sobre o grupo no seu todo, bem como os efeitos adversos para a estabilidade financeira na União e nos seus Estados-Membros, em especial nos países em que o grupo opera.

3. Se o instrumento de alienação da atividade, o instrumento de criação de uma instituição de transição ou o instrumento de segregação dos ativos for aplicado a uma entidade referida no artigo 2.o do presente regulamento, essa entidade deve ser considerada objeto de um processo de insolvência ou de um processo análogo por insolvência, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho ( 4 ).

4. Quando decidir da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, o CUR dá instruções às autoridades nacionais de resolução para que, se for caso disso, informem e consultem os representantes dos trabalhadores.

O presente número é aplicável sem prejuízo das disposições relativas à representação dos trabalhadores nos órgãos de administração de acordo com o direito ou as práticas nacionais.

Artigo 16.o

Resolução de instituições financeiras e empresas-mãe

1. O CUR decide de uma medida de resolução em relação a uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro participante, se as condições previstas no artigo 18.o, n.o 1, se encontrarem preenchidas no que se refere à instituição financeira e à empresa-mãe sujeita a supervisão em base consolidada.

2. O CUR adota uma medida de resolução em relação às empresas-mãe referidas no artigo 2.o, alínea b), se as condições previstas no artigo 18.o, n.o 1, estiverem preenchidas em relação à empresa-mãe e a uma ou mais filiais que consistem em instituições ou, se a filial não estiver estabelecida na União, a autoridade do país terceiro tiver determinado que ela preenche as condições de resolução previstas no direito desse país terceiro.

3. Em derrogação do n.o 2, e não obstante o facto de a empresa-mãe não satisfazer as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, o CUR pode decidir da adoção de uma medida de resolução no que respeita a essa empresa-mãe quando uma ou mais das suas filiais que são instituições respeitarem as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.os 1, 4 e 5, e os seus ativos e passivos fizerem com que a sua situação de insolvência ameace uma instituição ou o conjunto do grupo e a medida de resolução em relação a essa empresa-mãe for necessária para a resolução dessas filiais que são instituições ou para a resolução do grupo no seu conjunto. Caso uma autoridade nacional de resolução informe o CUR de que, por força da legislação em matéria de insolvência do Estado-Membro, os grupos têm de ser tratados como um todo, sendo necessária uma medida de resolução em relação à empresa-mãe para a resolução dessas filiais que são instituições ou para a resolução do conjunto do grupo, o CUR pode igualmente decidir da adoção de uma medida de resolução em relação à empresa-mãe.

Para efeitos do primeiro parágrafo, quando avaliar se as condições previstas no artigo 18.o, n.o 1, são preenchidas relativamente a uma ou mais filiais que são instituições, o CUR pode não tomar em consideração quaisquer transferências intragrupo de capital ou prejuízos entre as entidades, incluindo o exercício dos poderes de redução ou de conversão.

Artigo 17.o

Ordem de prioridade dos créditos

1. Ao aplicar o instrumento de recapitalização interna a uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento, e sem prejuízo de passivos excluídos desse instrumento nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do presente regulamento o CUR, a Comissão ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, decidem do exercício dos poderes de redução e de conversão, incluindo a eventual aplicação do artigo 27.o, n.o 5, do presente regulamento e as autoridades nacionais de resolução exercem esses poderes de acordo com os artigos 47.o e 48.o da Diretiva 2014/59/UE e de acordo com a inversão da ordem de prioridade dos créditos prevista na sua legislação nacional, incluindo as disposições de transposição do artigo 108.o da referida Diretiva.

2. Os Estados-Membros participantes comunicam à Comissão e ao CUR a hierarquia dos créditos sobre as entidades a que se refere o artigo 2.o nos processos nacionais de insolvência a 1 de julho de cada ano ou, quando a hierarquia se altera, imediatamente.

Caso o instrumento de recapitalização interna seja aplicado, o sistema de garantia de depósitos é responsável nos termos previstos no artigo 79.o.

Artigo 18.o

Procedimento de resolução

1. O CUR só pode adotar um programa de resolução nos termos do n.o 6 em relação às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para aplicação desses números, quando avaliar, na sua sessão executiva, após receção de uma comunicação nos termos do quarto parágrafo ou por sua própria iniciativa, que se verificam as seguintes condições:

a) A entidade encontra-se em situação ou em risco de insolvência;

b) Tendo em conta os prazos e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de que uma ação alternativa do setor privado, incluindo medidas tomadas por um SPI, ou uma ação de supervisão, incluindo medidas de intervenção precoce ou de redução ou conversão de instrumentos de capital relevantes, nos termos do artigo 21.o, adotadas em relação à entidade, impediriam a sua insolvência num prazo razoável;

c) É necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público de acordo com o n.o 5.

É efetuada uma avaliação da condição referida no primeiro parágrafo, alínea a), pelo BCE, após consulta do CUR. O CUR, na sua sessão executiva, só pode proceder a essa avaliação após ter informado o BCE da sua intenção e apenas se o BCE, no prazo de três dias após a receção dessas informações, não proceder a essa avaliação. O BCE transmite ao CUR, sem demora, toda a informação relevante que este último solicite para fundamentar a sua avaliação.

Caso o BCE considere que está preenchida a condição referida no primeiro parágrafo, alínea a), em relação a uma instituição ou grupo referido no primeiro parágrafo, comunica sem demora essa avaliação à Comissão e ao CUR.

É efetuada uma avaliação da condição referida no primeiro parágrafo, alínea b), pelo CUR, na sua sessão executiva ou, se for caso disso, pelas autoridades nacionais de resolução em estreita cooperação com o BCE. O BCE pode também informar o CUR ou as autoridades nacionais de resolução em causa de que considera que a condição prevista nessa alínea está preenchida.

2. Sem prejuízo dos casos em que o BCE tenha decidido exercer diretamente as funções de supervisão em relação às instituições de crédito ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no caso da receção de uma comunicação nos termos do n.o 1 ou caso o CUR tencione proceder a uma avaliação ao abrigo do n.o 1 por sua própria iniciativa, em relação a uma entidade ou grupo referido no artigo 7.o, n.o 3, o CUR comunica sem demora a sua avaliação ao BCE.

3. A adoção prévia de uma medida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 27.o, n.o 1, do artigo 28.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE não é condição para adotar uma medida de resolução.

4. Para efeitos do n.o 1, alínea a), considera-se que uma entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência quando se verificar uma ou mais das seguintes circunstâncias:

a) A entidade deixou de cumprir, ou existem elementos objetivos que permitem concluir que a instituição irá deixar de cumprir, dentro de pouco tempo, os requisitos necessários à continuidade da sua autorização, a tal ponto que se justificaria a retirada dessa autorização pelo BCE, nomeadamente, mas não exclusivamente, devido ao facto de a instituição ter sofrido ou ir provavelmente sofrer perdas que levarão ao esgotamento total, ou de uma parte significativa, dos seus fundos próprios;

b) Os ativos da entidade são, ou existem elementos objetivos que permitem concluir que irão ser, dentro de pouco tempo, inferiores aos seus passivos;

c) A entidade é incapaz, ou existem elementos objetivos que permitem concluir que irá ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas ou outras obrigações na data de vencimento;

d) É necessário um apoio financeiro público extraordinário, exceto se, a fim de prevenir ou remediar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e preservar a estabilidade financeira, esse apoio financeiro público extraordinário assumir qualquer das seguintes formas:

i) uma garantia do Estado para apoiar a utilização de linhas de crédito disponibilizadas por bancos centrais de acordo com as suas condições,

ii) uma garantia estatal de novos instrumentos de passivo emitidos, ou

▼C1

iii) uma entrada de fundos próprios ou a compra de instrumentos de capital a preços e em condições que não conferem uma vantagem à entidade, caso não se verifiquem, em que o apoio público é concedido, as circunstâncias referidas nas alíneas a), b) e c), do presente número nem as circunstâncias referidas no artigo 21.o, n.o 1.

▼B

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, alínea d), subalíneas i), ii) e iii), as medidas de garantia ou equivalentes previstas nessas disposições são reservadas às entidades solventes e dependem de aprovação final no âmbito do enquadramento da União para os auxílios estatais. Essas medidas devem ter caráter cautelar e temporário, devem ser proporcionadas para remediar as consequências da perturbação grave e não devem ser utilizadas para compensar perdas que a entidade tenha sofrido ou seja suscetível de vir a sofrer num futuro próximo.

As medidas de apoio ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea d), subalínea iii), devem limitar-se às entradas de capital necessárias para resolver a escassez de capital determinada nos testes de esforço nacionais, da União ou a nível do MUS, nas análises da qualidade dos ativos ou em exercícios equivalentes realizados pelo BCE, pela EBA ou pelas autoridades nacionais, se aplicável, e confirmados pela autoridade competente.

Se apresentar uma proposta legislativa ao abrigo do artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE, a Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento do mesmo modo.

5. Para efeitos do n.o 1, alínea c), do presente artigo, considera-se que uma medida de resolução é de interesse público se for proporcionada e necessária para a prossecução de um ou mais dos objetivos da resolução referidos no artigo 14.o que um processo de liquidação da entidade no quadro dos processos normais de insolvência não permitiria atingir.

6. Se as condições previstas no n.o 1 estiverem satisfeitas, o CUR adota um programa de resolução. O programa de resolução:

a) Coloca a entidade sob resolução;

b) Determina a aplicação dos instrumentos de resolução a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, à instituição objeto de resolução, em particular as eventuais exclusões da aplicação da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.os 5 e 14;

c) Determina a utilização do Fundo com vista a apoiar a medida de resolução nos termos do artigo 76.o e de uma decisão da Comissão tomada nos termos do artigo 19.o.

7. Imediatamente após a adoção do programa de resolução, o CUR transmite-o à Comissão.

No prazo de 24 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, a Comissão aprova o programa de resolução ou, nos casos não abrangidos pelo terceiro parágrafo do presente número, apresenta objeções sobre os aspetos discricionários do programa de resolução.

No prazo de 12 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, a Comissão pode propor ao Conselho que:

a) Formule objeções ao programa de resolução devido ao facto de o programa de resolução adotado pelo CUR não cumprir o critério de interesse público referido no n.o 1, alínea c);

b) Aprove ou formule objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto no programa de resolução do CUR.

Para efeitos do disposto no terceiro parágrafo, o Conselho delibera por maioria simples.

O programa de resolução só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Conselho ou pela Comissão no prazo de 24 horas após a sua transmissão pelo CUR.

O Conselho ou a Comissão, consoante o caso, explica as razões por que exerce os seus poderes de oposição.

Se, no prazo de 24 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, o Conselho aprovar a proposta da Comissão no sentido de alterar o programa de resolução pelo motivo referido no terceiro parágrafo, alínea b), ou a Comissão tiver apresentado objeções ao abrigo do segundo parágrafo, o CUR, no prazo de oito horas, altera o programa de resolução de acordo com as razões expostas.

Se o programa de resolução adotado pelo CUR previr a exclusão de determinados passivos nas circunstâncias excecionais referidas no artigo 27.o, n.o 5, e essa exclusão exigir uma contribuição do Fundo ou uma fonte de financiamento alternativa, a fim de proteger a integridade do mercado interno, a Comissão pode proibir ou exigir alterações da exclusão proposta, expondo razões adequadas com base no incumprimento dos requisitos previstos no artigo 27.o e no ato delegado adotado pela Comissão com base no artigo 44.o, n.o 11, da Diretiva 2014/59/UE.

8. Se o Conselho se opuser a colocar uma instituição sob resolução devido ao facto de o critério de interesse público referido no n.o 1, alínea c), não ser cumprido, a entidade em causa deve ser liquidada de forma ordenada de acordo com a legislação nacional aplicável.

9. O CUR assegura que a medida de resolução necessária seja adotada para a execução do programa de resolução por parte das autoridades nacionais de resolução competentes. O programa de resolução é dirigido às autoridades nacionais de resolução competentes, instruindo essas autoridades, que devem adotar todas as medidas necessárias para a sua execução, nos termos do artigo 29.o, no exercício dos poderes de resolução. Se se tratar de um auxílio estatal ou de um auxílio do Fundo, o CUR age em conformidade com uma decisão adotada pela Comissão sobre esse auxílio.

10. A Comissão tem poderes para obter do CUR quaisquer informações que considere relevantes para o exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento. O CUR tem poderes para obter de qualquer pessoa, em conformidade com o capítulo 5 do presente título, todas as informações necessárias para que possa elaborar e decidir a medida de resolução, nomeadamente atualizando e completando as informações prestadas nos planos de resolução.

Artigo 19.o

Auxílios estatais e auxílios do Fundo

1. Caso a medida de resolução envolva a concessão de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou de auxílios do Fundo nos termos do n.o 3 do presente artigo, a adoção do programa de resolução previsto no artigo 18.o, n.o 6, do presente regulamento não pode ocorrer até a Comissão adotar uma decisão positiva ou condicional sobre a compatibilidade da utilização desses auxílios com o mercado interno.

No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo artigo 18.o do presente regulamento, as instituições da União devem agir em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE e tornar públicas, de modo adequado, todas as informações pertinentes sobre a sua organização interna a este respeito.

2. O CUR, quando recebe uma comunicação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do presente regulamento ou por sua própria iniciativa, caso considere que as medidas de resolução podem constituir um auxílio estatal de acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, convida o Estado-Membro participante ou os Estados-Membros em causa a notificar de imediato à Comissão as medidas previstas nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O CUR notifica a Comissão de todos os casos em que convidar um ou mais Estados-Membros a proceder a uma notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

3. Na medida em que a medida de resolução proposta pelo CUR implique a utilização do Fundo, o CUR notifica a Comissão da utilização proposta do Fundo. A notificação do CUR inclui todas as informações necessárias para permitir à Comissão efetuar as suas avaliações nos termos do presente número.

A notificação nos termos do presente número desencadeia uma investigação preliminar da Comissão durante a qual a Comissão pode solicitar ao CUR informações complementares. A Comissão avalia se a utilização do Fundo distorce ou ameaça distorcer a concorrência, favorecendo a entidade beneficiária ou qualquer outra empresa, na medida em que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, sendo assim incompatível com o mercado interno. A Comissão aplica à utilização do Fundo os critérios estabelecidos para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais consagradas no artigo 107.o do TFUE. O CUR fornece à Comissão as informações que esta considere necessárias para efetuar essa avaliação.

Se a Comissão tiver sérias dúvidas quanto à compatibilidade da utilização proposta do Fundo com o mercado interno ou se o CUR não tiver fornecido as informações necessárias no seguimento de um pedido da Comissão nos termos do segundo parágrafo, a Comissão abre uma investigação aprofundada e notificar o CUR desse facto. A Comissão publica a sua decisão de abrir uma investigação aprofundada no Jornal Oficial da União Europeia. O CUR, qualquer Estado-Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação cujos interesses possam ser afetados pela utilização do Fundo podem apresentar comentários à Comissão dentro do prazo que a notificação especificar. O CUR pode apresentar observações sobre os comentários apresentados pelos Estados-Membros e por outros terceiros interessados dentro do prazo que a Comissão especificar. No final do período de investigação, a Comissão avalia se a utilização do Fundo é compatível com o mercado interno.

Para as suas avaliações e investigações ao abrigo do presente número, a Comissão norteia-se por todos os regulamentos pertinentes adotados nos termos do artigo 109.o do TFUE, juntamente com as comunicações, orientações e medidas pertinentes adotadas pela Comissão em aplicação das regras dos Tratados em matéria de auxílios estatais, que estejam em vigor no momento em que a avaliação for efetuada. Essas medidas devem ser aplicadas como se as referências ao Estado-Membro responsável por notificar o auxílio foram referências ao CUR e com quaisquer outras alterações necessárias.

A Comissão adota uma decisão sobre a compatibilidade da utilização do Fundo com o mercado interno dirigida ao CUR e às autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. Essa decisão pode ser dependente de condições, compromissos ou obrigações relativamente ao beneficiário.

A decisão pode igualmente impor obrigações ao CUR, às autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro participante ou dos Estados-Membros em causa ou ao beneficiário para permitir controlar o seu cumprimento. Tais disposições podem incluir a obrigação de nomear um administrador fiduciário ou outra pessoa independente para auxiliar no controlo. Um administrador fiduciário, ou outra pessoa independente, pode desempenhar as funções que a decisão da Comissão especificar.

Todas as decisões adotadas ao abrigo do presente número são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão pode proferir uma decisão negativa, dirigida ao CUR, caso decida que a utilização proposta do Fundo é incompatível com o mercado interno e não pode ser efetuada da forma proposta pelo CUR. Ao receber uma tal decisão, o CUR reconsidera o seu programa de resolução e prepara um programa de resolução revisto.

4. Caso a Comissão tenha sérias dúvidas sobre o cumprimento da sua decisão a que se refere o n.o 3, deve conduzir as investigações necessárias. Para esse efeito, a Comissão pode exercer os poderes de que dispõe por força dos regulamentos e outras medidas a que se refere o quarto parágrafo do n.o 3, devendo nortear-se pelos mesmos.

5. Se, com base nas suas investigações e após notificar as partes interessadas para apresentarem os seus comentários, a Comissão considerar que não foi dado cumprimento à decisão prevista no n.o 3, profere uma decisão dirigida à autoridade nacional de resolução do Estado-Membro participante em causa, exigindo a essa autoridade que recupere os montantes indevidamente utilizados dentro de um prazo a determinar pela Comissão. Os auxílios do Fundo a recuperar por força de uma decisão de recuperação incluem juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão e devem ser pagos ao CUR.

O CUR transfere para o Fundo todos os montantes recebidos ao abrigo do primeiro parágrafo, e tem em conta esses montantes quando determinar as contribuições nos termos dos artigos 70.o e 71.o.

O procedimento de recuperação a que se refere o primeiro parágrafo deve respeitar o direito dos beneficiários a uma boa administração e ao acesso aos documentos, como previsto nos artigos 41.o e 42.o da Carta.

6. Sem prejuízo das obrigações de apresentar relatórios que a Comissão pode estabelecer na sua decisão prevista no n.o 3 do presente artigo, o CUR apresenta à Comissão relatórios anuais de avaliação da conformidade da utilização do Fundo com a decisão prevista nesse número, para cuja elaboração o CUR exerce os seus poderes ao abrigo do artigo 34.o.

7. Qualquer Estado-Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação cujos interesses possam ser afetados pela utilização do Fundo, em particular as entidades referidas no artigo 2.o, tem o direito de informar a Comissão de qualquer suspeita de utilização indevida do Fundo, incompatível com a decisão prevista no n.o 3 do presente artigo.

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 93.o no que diz respeito às regras processuais relativas:

a) Ao cálculo da taxa de juro a aplicar em caso de uma decisão de recuperação nos termos do n.o 5;

b) Às garantias do direito a uma boa administração e ao acesso aos documentos referidos no n.o 5.

9. Se a Comissão, na sequência de uma recomendação do CUR ou por sua própria iniciativa, considerar que a aplicação dos instrumentos e medidas de resolução não cumpre os critérios com base nos quais tomou a sua decisão inicial ao abrigo do n.o 3, pode rever essa decisão e adotar as alterações adequadas.

10. Em derrogação do disposto no n.o 3, a pedido de um Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que a utilização do Fundo seja considerada compatível com o mercado interno, se essa decisão for justificada por circunstâncias excecionais. Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de sete dias a contar da data do pedido, a Comissão decidirá.

11. Os Estados-Membros participantes asseguram que as suas autoridades nacionais de resolução disponham dos poderes necessários para garantir a observância das condições previstas numa decisão da Comissão nos termos do n.o 3 e para recuperar montantes indevidamente utilizados, em cumprimento de uma decisão da Comissão nos termos do n.o 5.

Artigo 20.o

Avaliação para fins de resolução

1. Antes de adotar uma medida de resolução ou exercer o poder para reduzir ou converter os instrumentos de capital relevantes, o CUR assegura que seja efetuada uma avaliação justa, prudente e realista dos ativos e passivos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o por uma pessoa independente de qualquer autoridade pública, incluindo o CUR e a autoridade nacional de resolução e da entidade em causa.

2. Sem prejuízo do n.o 15, se todos os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 4 a 9 forem preenchidos, a avaliação é considerada definitiva.

3. Se não for possível realizar uma avaliação independente, nos termos do n.o 1, o CUR pode realizar uma avaliação provisória dos ativos e passivos da entidade a que se refere o artigo 2.o, nos termos do n.o 10 do presente artigo.

4. A avaliação destina-se a avaliar o valor dos ativos e passivos da entidade a que se refere o artigo 2.o, que preenche as condições de resolução especificadas nos artigos 16.o e 18.o.

5. Os objetivos da avaliação são os seguintes:

a) Servir de fundamento para determinar se as condições para desencadear a resolução ou as condições de redução ou conversão de instrumentos de capital se encontram preenchidas;

b) Se as condições para desencadear a resolução se encontrarem preenchidas, fundamentar a decisão sobre a medida de resolução apropriada a adotar relativamente à entidade a que se refere o artigo 2.o;

c) Quando for exercido o poder de redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes, fundamentar a decisão sobre a extensão da extinção ou da diluição dos instrumentos de propriedade, bem como da redução ou conversão de instrumentos de capital relevantes;

d) Quando for aplicado o instrumento de recapitalização interna, fundamentar a decisão sobre a extensão da redução ou conversão dos passivos elegíveis;

e) Quando for aplicado o instrumento de criação de uma instituição de transição ou instrumento de segregação dos ativos, fundamentar a decisão sobre os ativos, direitos, passivos ou instrumentos de propriedade a transferir, assim como a decisão sobre o valor da eventual contrapartida a pagar à instituição objeto de resolução ou, se for caso disso, aos titulares de instrumentos da propriedade;

f) Quando for aplicado o instrumento de alienação da atividade, fundamentar a decisão sobre os ativos, direitos, passivos ou instrumentos de propriedade a transferir e fundamentar o entendimento, por parte do CUR, daquilo que constituem «condições comerciais» para efeitos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b);

g) Em todos os casos, assegurar que as perdas sobre os ativos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o são plenamente reconhecidas no momento em que os instrumentos de resolução são aplicados ou o poder para reduzir ou converter os instrumentos de capital relevantes é exercido.

6. Sem prejuízo do enquadramento da União para os auxílios estatais, se aplicável, a avaliação deve basear-se em pressupostos prudentes, nomeadamente quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas. A avaliação não deve pressupor qualquer eventual futura concessão de apoio financeiro público extraordinário ou assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência por um banco central ou qualquer assistência sob a forma de liquidez por um banco central em condições não convencionais, em termos de constituição de garantia, de prazos e de taxa de juro à entidade a que se refere o artigo 2.o a partir do momento em que é adotada uma medida de resolução ou exercido o poder de redução ou conversão de instrumentos de capital relevante. Além disso, caso seja aplicado um instrumento de resolução, a avaliação deve ter em conta o seguinte:

a) O CUR pode recuperar as despesas razoáveis devidamente incorridas junto da instituição objeto de resolução, nos termos do artigo 22.o, n.o 6;

b) O Fundo pode cobrar juros ou comissões em relação a empréstimos ou garantias concedidos à instituição objeto de resolução, nos termos do artigo 76.o.

7. A avaliação deve ser complementada pelas seguintes informações, conforme constantes da contabilidade e dos registos da entidade a que se refere o artigo 2.o:

a) Um balanço atualizado e um relatório sobre a situação financeira da entidade a que se refere o artigo 2.o;

b) Uma análise e uma estimativa do valor contabilístico dos ativos;

c) A lista dos passivos em dívida no balanço e fora do balanço constantes da contabilidade e dos registos da entidade a que se refere o artigo 2.o, com a indicação dos créditos correspondentes e da sua prioridade referida no artigo 17.o.

8. Se for caso disso, para fundamentar as decisões a que se refere o n.o 5, alíneas e) e f) do presente artigo, as informações previstas no n.o 7, alínea b), do presente artigo podem ser complementadas por uma análise e uma estimativa do valor dos ativos e passivos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o realizadas com base no valor de mercado.

9. A avaliação deve indicar a subdivisão dos credores em categorias de acordo com a prioridade dos créditos referida no artigo 17.o e uma estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teria, se a entidade a que se refere o artigo 2.o fosse liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Essa estimativa não afeta a aplicação do princípio de que «nenhum credor deverá ficar em pior situação do que aquela em que ficaria ao abrigo de um processo normal de insolvência» referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea g).

10. Se, por imperativos