Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os 
respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É 
possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento  
►B DECISÃO DA COMISSÃO  
de 26 de Agosto de 2010  
relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na 
União  
[notificada com o número C(2010) 5780]  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(2010/472/UE)  
(JO L 228 de 31.8.2010, p. 74)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Decisão de Execução 2012/411/UE da Comissão de 17 de julho 
de 2012  L 192  1 6  20.7.2012  
►M2 Regulamento (UE) n.  o 519/2013 da Comissão de 21 de fevereiro 
de 2013  L 158  7 4  10.6.2013  
►M3 Decisão de Execução 2013/470/UE da Comissão de 20 de setembro 
de 2013  L 252  3 2  24.9.2013  
►M4 Decisão de Execução 2014/802/UE da Comissão de 14 de 
novembro de 2014  L 331  2 8  18.11.2014  
►M5 Decisão de Execução (UE) 2016/2002 da Comissão de 8 de novembr o 
de 2016  L 308  2 9  16.11.2016  
►M6 Decisão de Execução (UE) 2020/2217 da Comissão de 22 de dezemb ro 
de 2020  L 438  6 0  28.12.2020  
Retificada por:  
►C1 Retificação, JO L 331 de 1.12.2012, p. 57 (2012/411/UE)  02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 1
02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 2  
DECISÃO DA COMISSÃO  
de 26 de Agosto de 2010  
relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das 
espécies ovina e caprina na União  
[notificada com o número C(2010) 5780]  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(2010/472/UE)  
Artigo 1.  o 
Objecto  
A presente decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de 
países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autoriza m a 
importação na União de sémen, óvulos e embriões de animais das 
espécies ovina e caprina.  
Estabelece igualmente requisitos de certificação para a importa ção des­
sas mercadorias na União.  
Artigo 2.  o 
Importações de sémen  
Os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de séme n 
de animais das espécies ovina e caprina, desde que estas cumpra m as 
seguintes condições:  
a) Serem provenientes de países terceiros ou partes de países t erceiros 
enumerados no anexo I;  
b) Serem provenientes de um centro de colheita ou armazenagem d e 
sémen aprovado constante de uma lista estabelecida em conformi­
dade com o artigo 17.  o , n.  o 3, alínea b), da Directiva 92/65/CEE;  
c) Serem acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em con­
formidade com um dos seguintes modelos de certificados sanitári os, 
estabelecidos na parte 2 do anexo II, e preenchido em conformid ade 
com as notas explicativas constantes da parte 1 do mesmo anexo:  
i) modelo 1, conforme estabelecido na secção A, para remessas d e 
sémen expedido de um centro de colheita de sémen aprovado de 
onde o sémen é originário,  
ii) modelo 2, conforme estabelecido na secção B, para remessas de 
sémen expedido de um centro de armazenagem de sémen apro­
vado.  
Contudo, se acordos bilaterais entre a União e países terceiros  esta­
belecerem requisitos de certificação específicos, estes últimos  são 
aplicáveis.  
d) Cumprirem os requisitos estabelecidos nos certificados sanit ários 
referidos na alínea c).  
Artigo 3.  o 
Importações de óvulos e embriões  
Os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de óvul os e 
embriões de animais das espécies ovina e caprina desde que esta s cum­
pram as seguintes condições:  
a) Serem provenientes de países terceiros ou partes de países t erceiros 
enumerados no anexo III;  ▼B
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 3  
b) Serem provenientes de uma equipa de colheita ou produção de em­
briões aprovada constante de uma lista estabelecida em conformi dade 
com o artigo 17.  o , n.  o 3, alínea b), da Directiva 92/65/CEE;  
c) Serem acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em con­
formidade com o modelo constante da parte 2 do anexo IV e preen ­
chido em conformidade com as notas explicativas constantes da p arte 
1 desse anexo.  
Contudo, se acordos bilaterais entre a União e países terceiros  esta­
belecerem requisitos de certificação específicos, estes últimos  são 
aplicáveis.  
d) Cumprirem os requisitos estabelecidos no certificado sanitár io refe­
rido na alínea c).  
Artigo 4.  o 
Condições gerais relativas ao transporte de remessas de sémen, 
óvulos e embriões para a União  
1. As remessas de sémen, óvulos e embriões de animais das espéc ies 
ovina e caprina não podem ser transportadas no mesmo contentor que 
outras remessas de sémen, óvulos e embriões que:  
a) Não se destinam a introdução na União; ou  
b) São de um estatuto sanitário inferior.  
2. Durante o transporte para a União Europeia, as remessas de s é­
men, óvulos e embriões são colocadas em contentores fechados e sela­
dos e o selo não pode ser violado durante o transporte.  
Artigo 5.  o 
Revogação  
A Decisão 2008/635/CE é revogada.  
Artigo 6.  o 
Disposições transitórias  
Durante um período transitório que termina em 31 de Agosto de 2 011, 
os Estados-Membros autorizam as importações provenientes de paí ses 
terceiros de reservas das seguintes mercadorias:  
a) Sémen de animais das espécies ovina e caprina colhido, trata do e 
armazenado em conformidade com a Directiva 92/65/CEE até 31 de 
Agosto de 2010 e acompanhado por um certificado sanitário emiti do 
até 31 de Maio de 2011 em conformidade com o modelo estabele­
cido no anexo II da Decisão 2008/635/CE;  
b) Óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina co lhidos 
ou produzidos, tratados e armazenados em conformidade com a 
Directiva 92/65/CEE até 31 de Agosto de 2010 e acompanhados 
por um certificado sanitário emitido até 31 de Maio de 2011 em 
conformidade com o modelo estabelecido no anexo VI da Decisão 
2008/635/CE.  
Artigo 7.  o 
Aplicabilidade  
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 201 0. ▼B
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 4  
Artigo 8.  o 
Destinatários  
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.  ▼B
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 5  
ANEXO I  
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as 
importações de remessas de sémen de animais das espécies ovina e caprina  
Código ISO Nome do país terceiro Observações  
Descrição do território 
(se for o caso ) Garantias adicionais  
AU Austrália A garantia adicional respeitante à realização 
de testes nos termos do ponto II.4.9.1 do mo­
delo de certificado sanitário constante do 
anexo II, parte 2, secção A, é obrigatória.  
CA Canadá A garantia adicional respeitante à realização 
de testes nos termos do ponto II.4.9.1 do mo­
delo de certificado sanitário constante do 
anexo II, parte 2, secção A, é obrigatória.  
CH Suíça (  1 ) 
CL Chile  
▼M6 
GB Reino Unido (  2 ) 
▼M1 
GL Gronelândia  
▼M2 ___ 
▼M1 
IS Islândia  
NZ Nova Zelândia  
PM São Pedro e Miquelon  
US Estados Unidos A garantia adicional respeitante à realização  
de testes nos termos do ponto II.4.9.1 do mo­
delo de certificado sanitário constante do 
anexo II, parte 2, secção A, é obrigatória.  
( 1 ) Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produto s 
Agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Consel ho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à 
Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relat iva à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L  114 
de 30.4.2002, p. 1). 
( 2 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5 . o , n.  o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em 
conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo , as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no 
que se refere à Irlanda do Norte.  ▼M1
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 6  
ANEXO II  
PARTE 1  
Notas explicativas para a certificação  
a) Os certificados sanitários são emitidos pela autori­
dade competente do país terceiro exportador, em con­
formidade com o modelo previsto na parte 2 do 
anexo II.  
Se o Estado-Membro de destino exigir requisitos adi­
cionais de certificação, serão também incluídos no 
original do certificado sanitário atestados para certi­
ficar que esses requisitos são cumpridos.  
b) O original de cada certificado sanitário será cons­
tituído por uma única folha, ou, se for necessário 
mais espaço, por várias folhas que constituam um 
todo integrado e indivisível.  
c) Se o modelo de certificado sanitário indicar «riscar o 
que não interessa» em algumas declarações, estas 
podem ser riscadas, devendo a pessoa que procede 
à certificação rubricá-las e carimbá-las, ou ser com­
pletamente suprimidas do certificado.  
d) O certificado sanitário será redigido em, pelo menos, 
uma das línguas oficiais do Estado Membro do posto 
de inspecção fronteiriço de introdução da remessa na 
União Europeia e do Estado-Membro de destino. No 
entanto, esses Estados-Membros podem autorizar que 
o certificado seja redigido na língua oficial de outro 
Estado-Membro e acompanhado, se necessário, de 
uma tradução oficial.  
e) Se, por razões de identificação dos constituintes da 
remessa (lista da casa I.28 do modelo de certificado 
sanitário), forem apensas ao certificado folhas suple­
mentares, considerar-se-á que essas folhas fazem 
parte do original do certificado e deverão ser apostos 
em cada uma delas a assinatura e o carimbo da pes­
soa que procede à certificação.  f) Quando o certificado sanitário, incluídas as listas su­
plementares referidas na alínea e), tiver mais do que 
uma página, cada página deve ser numerada — (nú­
mero da página) de (número total de páginas) — em 
rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de 
referência do certificado atribuído pela autoridade 
competente.  
g) O original do certificado sanitário deve ser preen­
chido e assinado por um veterinário oficial no último 
dia útil que precede o carregamento da remessa para 
exportação para a União Europeia. As autoridades 
competentes do país terceiro exportador devem asse­
gurar a observância de requisitos de certificação equi­
valentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do 
Conselho (  1 ) 
A assinatura e o carimbo do veterinário oficial devem 
ser de cor diferente da dos caracteres impressos no 
certificado sanitário. O mesmo requisito é aplicável 
aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das 
marcas de água.  
h) O original do certificado sanitário deve acompanhar a 
remessa até que esta chegue ao posto de inspecção 
fronteiriço de introdução na União Europeia.  
i) O número de referência do certificado referido na 
casa I.2 e na casa II.a do modelo de certificado sa­
nitário deve ser emitido pela autoridade competente 
do país terceiro exportador.  ▼B 
( 1 ) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 7  
PARTE 2  
Modelos de certificados sanitários para as importações de remessas de sémen de animais das espécies ovina e 
caprina  
▼M5 
Secção A  
MODELO 1 — Certificado sanitário para sémen expedido de um cent ro de colheita de sémen aprovado de onde o 
sémen é originário
  ▼B
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 8
  
▼M5
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 9
  
▼M5
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 10
  
▼M5
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 11
  
▼M5
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 12
  
▼M5
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 13
  
▼M5
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 14  
Secção B  
MODELO 2 — Certificado sanitário para sémen expedido de um cent ro de armazenagem de sémen aprovado
  ▼B
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 15
  
▼B
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 16
  
▼B
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 17  
ANEXO III  
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as 
importações de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina  
Código ISO Nome do país terceiro Observações  
Descrição do território  
(se for o caso)  Garantias adicionais  
AU Austrália A garantia adicional respeitante à realização 
de testes nos termos do ponto II.2.6.1 do 
modelo de certificado sanitário constante do 
anexo IV, parte 2, é obrigatória.  
CA Canadá A garantia adicional respeitante à realização 
de testes nos termos do ponto II.2.6.1 do 
modelo de certificado sanitário constante do 
anexo IV, parte 2, é obrigatória.  
CH Suíça (  1 ) 
CL Chile  
▼M6 
GB Reino Unido (  2 ) 
▼M1 
GL Gronelândia  
▼M2 ___ 
▼M1 
IS Islândia  
NZ Nova Zelândia  
PM São Pedro e Miquelon  
US Estados Unidos A garantia adicional respeitante à realização  
de testes nos termos do ponto II.2.6.1 do 
modelo de certificado sanitário constante do 
anexo IV, parte 2, é obrigatória.  
( 1 ) Certificados em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de 
Produtos Agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE. 
( 2 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da 
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5 . o , n.  o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em 
conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo , as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no 
que se refere à Irlanda do Norte.  ▼M1
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 18  
ANEXO IV  
PARTE 1  
Notas explicativas para a certificação  
a) Os certificados sanitários são emitidos pela autori­
dade competente do país terceiro exportador, em con­
formidade com o modelo previsto na parte 2 do 
anexo IV.  
Se o Estado-Membro de destino exigir requisitos adi­
cionais de certificação, serão também incluídos no 
original do certificado sanitário atestados para certifi­
car que esses requisitos são cumpridos.  
b) O original de cada certificado sanitário será cons­
tituído por uma única folha, ou, se for necessário 
mais espaço, por várias folhas que constituam um 
todo integrado e indivisível.  
c) Se o modelo de certificado sanitário indicar «riscar o 
que não interessa» em algumas declarações, estas po­
dem ser riscadas, devendo a pessoa que procede à 
certificação rubricá-las e carimbá-las, ou ser comple­
tamente suprimidas do certificado.  
d) O certificado sanitário será redigido em, pelo menos, 
uma das línguas oficiais do Estado Membro do posto 
de inspecção fronteiriço de introdução da remessa na 
União Europeia e do Estado-Membro de destino. No 
entanto, esses Estados-Membros podem autorizar que 
o certificado seja redigido na língua oficial de outro 
Estado-Membro e acompanhado, se necessário, de 
uma tradução oficial.  
e) Se, por razões de identificação dos constituintes da 
remessa (lista da casa I.28 do modelo de certificado 
sanitário), forem apensas ao certificado folhas suple­
mentares, considerar-se-á que essas folhas fazem 
parte do original do certificado e deverão ser apostos 
em cada uma delas a assinatura e o carimbo da pes­
soa que procede à certificação.  f) Quando o certificado sanitário, incluídas as listas su­
plementares referidas na alínea e), tiver mais do que 
uma página, cada página deve ser numerada — (nú­
mero da página) de (número total de páginas) — em 
rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de 
referência do certificado atribuído pela autoridade 
competente.  
g) O original do certificado sanitário deve ser preenchido 
e assinado por um veterinário oficial no último dia 
útil que precede o carregamento da remessa para ex­
portação para a União Europeia. As autoridades com­
petentes do país terceiro exportador devem assegurar 
a observância de requisitos de certificação equivalen­
tes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Con­
selho (  1 ). 
A assinatura e o carimbo do veterinário oficial devem 
ser de cor diferente da dos caracteres impressos no 
certificado sanitário. O mesmo requisito é aplicável 
aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou 
das marcas de água.  
h) O original do certificado sanitário deve acompanhar a 
remessa até que esta chegue ao posto de inspecção 
fronteiriço de introdução na União Europeia.  
i) O número de referência do certificado referido na casa 
I.2 e na casa II.a do modelo de certificado sanitário 
deve ser emitido pela autoridade competente do país 
terceiro exportador.  ▼B 
( 1 ) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 19  
PARTE 2  
Modelo de certificado sanitário para as importações de remessas de óvulos e embriões de animais das espécies 
ovina e caprina
  ▼M4
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 20
  
▼M4
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 21
  
▼M4
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 22
  
▼M4
 02010D0472 — PT — 01.01.2021 — 005.001 — 23
  
▼M4