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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o
fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
(JO L 357 de 20.12.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o900/92 do Conselho de 31 de Março de
1992 L 96 1 10.4.1992
"M2 Regulamento (CEE) n.o3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro
de 1992 L 383 17 29.12.1992
"M3 Regulamento (CE) n.o260/2001 da Comissão de 8 de Fevereiro de
2001 L 39 11 9.2.20011990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de
determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e
de substâncias psicotrópicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1988, foi adoptada em Viena
a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estupefa-
cientes e de Substâncias Psicotrópicas a seguir denominada «Convenção
das Nações Unidas»; que esta convenção se integra nos esforços
empreendidos a nível mundial para o combate à droga; que a
Comunidade participou nas negociações dessa convenção, tendo
demonstrado a vontade política de actuar dentro dos limites da sua
competência;
Considerando que na Convenção das Nações Unidas figura o artigo 12.o,
relativo ao comércio de precursores, substâncias frequentemente
utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias
psicotrópicas; que a aplicação desse artigo representa uma contribuição
dos países industrializados para os esforços pedidos aos países
produtores de drogas, que, em geral, são bastante mais pobres; que as
disposições relativas ao comércio de tais precursores afectam as regras
comunitárias em matéria aduaneira; que, nesta base, a Convenção das
Nações Unidas foi assinada em nome da Comunidade em 8 de Junho de
1989; que o Conselho decidiu assim, em 22 de Outubro de 1990, celebrar
a Convenção das Nações Unidas; que é, por conseguinte, oportuno, a fim
de concretizar esta vontade política, adoptar uma regulamentação
comunitária para o comércio entre a Comunidade e países terceiros;
Considerando que o disposto no artigo 12.oda Convenção das Nações
Unidas se baseia num sistema de controlo do comércio das substâncias
em causa; que a maioria do comércio dessas substâncias se reveste de
carácter legal; que devem ser suficientemente claros todos os
documentos e eventual rotulagem relativos às remessas dessas subs-
tâncias; que, além disso, ao mesmo tempo que se atribuem às
autoridades competentes os meios de acção necessários, importa
desenvolver, de acordo com o espírito da Convenção das Nações
Unidas, mecanismos baseados numa estreita cooperação com os
operadores económicos em causa e no desenvolvimento da recolha de
informações;
Considerando que se revela oportuno, neste contexto, criar um sistema
de notificação prévia das remessas de certas substâncias, acompanhado
em determinadas circunstâncias de uma proibição das operações em
causa; que vários países já obtiveram resultados muito positivos com a
utilização desta abordagem;
Considerando que se deve providenciar para que as autoridades
competentes dos Estados-membros disponham de meios de acção
equivalentes; que é, por conseguinte, indispensável estabelecer, a nível
comunitário, objectivos comuns nesta matéria; que este aspecto é
fundamental na perspectiva da realização do mercado interno, bem como
para assegurar uma aplicação homogénea das regras estabelecidas; que,
neste contexto, importa igualmente que os Estados-membros prevejam
sanções suficientemente dissuasivas;
Considerando que importa prever mecanismos de cooperação adminis-
trativa tanto na Comunidade como em relação a países terceiros que
sejam igualmente partes na Convenção; que, neste contexto, é
conveniente, no que respeita às autoridades competentes na Comunidade,
ter em consideração o Regulamento (CEE) n.o1468/81 do Conselho, de!B1990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 2
19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas dos Estados-membros e à cooperação entre estas e a
Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações
aduaneira ou agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o945/87 (2); que deve ser dada especial atenção ao
carácter confidencial das informações recebidas ou objecto de
intercâmbio;
Considerando que, no espírito da Convenção das Nações Unidas, é
importante que a Comunidade contribua para os esforços desenvolvidos
no sentido de combater o tráfico de droga pelos países produtores; que,
neste contexto, é necessário pr ever m ecanismos específicos para
assegurar o controlo dos produtos que constam do quadro II do anexo,
sempre que estes sejam objecto de trocas com os referidos países,
embora esses produtos, de um modo geral, dêem lugar a um comércio
lícito significativo; que se deve procurar a colaboração dos países em
questão, a fim de assegurar uma maior vigilância sobre as trocas em
questão;
Considerando que, a fim de analisar os eventuais problemas relativos à
aplicação do presente regulamento, e para facilitar a instauração e o
desenvolvimento da cooperação administrativa, é conveniente prever a
organização, pela Comissão, de reuniões específicas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as medidas a adoptar para o
controlo do comércio entre a Comunidade e países terceiros de
substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacien-
tes e de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:a) «Substância inventariada»: qualquer substância referida no anexo,
incluindo as misturas que contêm essas substâncias. Excluem-se as
preparações farmacêuticas ou outras preparações com substâncias
inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização
dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente
exequíveis;
b) «Importação»: a introdução física de substâncias inventariadas no
território aduaneiro da Comunidade;
c) «Exportação»: a saída de substâncias inventariadas do território
aduaneiro da Comunidade que seja objecto de uma declaração
aduaneira de exportação;
d) «Trânsito»: o transporte de substâncias inventariadas entre países
terceiros através do território aduaneiro da Comunidade e todo e
qualquer transbordo neste território;
e) «Operador»: a pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico,
produção, comércio ou distribuição de substâncias inventariadas na
Comunidade, ou a outras actividades afins, tais como a importação,
exportação, trânsito, corretagem e transformação dessas substâncias.
Esta definição abrange, em especial, as pessoas que exercem, como
actividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer
declarações aduaneiras, quer a título principal quer a título acessório
em relação a outra actividade;!B
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
(2)J O n .oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3.1990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 3
!M1
f) «Destinatário final»: qualquer pessoa singular ou colectiva a que as
substâncias inventariadas são entregues no país de destino. Esta
pessoa pode não ser o utilizador final;
"M1g)3«Conselho Internacional para o Controlo de Estupefa-
cientes»: o órgão instituído pela Convenção Única sobre Estupefa-
cientes de 1961, modificada pelo protocolo de 1972.
TÍTULO II
CONTROLO DO COMÉRCIO
Artigo 2.o
Documentação, registo e rotulagem
A importação, a exportação e o trânsito de substâncias inventariadas
devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. Quaisquer operações de importação, exportação e trânsito devem ser
devidamente documentadas. Em especial, os documentos comer-
ciais, tais como as facturas, os manifestos de carga, os documentos
aduaneiros, os documentos de transporte e outros documentos de
expedição devem conter informações suficientes para a correcta
identificação dos seguintes elementos:
— designação da substância inventariada tal como consta do anexo,
— quantidade e peso da substância inventariada e, quando esta
consistir numa mistura, quantidade e peso da mistura, bem como
quantidade, peso em percentagem da ou das substâncias
referidas no anexo que se encontrem presentes na mistura,
— nome e endereço do exportador, do importador e do distribuidor
e, de acordo com os artigos 4.o,5 .oe5 .oA, do destinatário final.
2. Quando os operadores procedem à rotulagem de substâncias
inventariadas importadas, exportadas ou em trânsito, para efeitos
de indicação do tipo de produto ou da sua denominação comercial,
esses rótulos devem mencionar a designação dessas substâncias tal
como consta do anexo.
3. Os operadores encarregados da importação, da exportação e do
trânsito de substâncias inventariadas devem possuir registos
pormenorizados dessas actividades.
4. Os documentos e registos a que se referem os n.o1 e 3 devem ser
conservados durante três anos a partir do final do ano civil em que se
realizou a operação mencionada no n.o1 e ser imediatamente
colocados à disposição para um eventual controlo, sempre que as
autoridades competentes o solicitem.
Artigo 2.oA
Licenciamento e registo dos operadores
1. Os operadores, com excepção dos despachantes oficiais, dos
transitários e dos transportadores quando actuam exclusivamente nessa
qualidade, que intervêm na importação, exportação ou trânsito de
substâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo, são
obrigados a obter uma licença das autoridades competentes do
Estado-membro em que estão estabelecidos para poderem exercer essa
actividade. Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridade
competente deve ter em consideração a competência e integridade do
requerente.!B
!M1
!B
!M11990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 4
A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente
sempre que existam fortes razões para supor que o titular deixou de ser
uma pessoa com condições para possuir uma licença ou que as condições
ao abrigo das quais a licença foi emitida deixaram de ser válidas.
2. Os operadores, com excepção dos despachantes oficiais, dos
transitários e dos transportadores quando actuam exclusivamente nessa
qualidade, que intervêm na importação, exportação ou trânsito de
substâncias inventariadas enumeradas na categoria 2 do anexo ou na
exportação de substâncias classificadas constantes da categoria 3 do
anexo são obrigados a registar e actualizar junto das autoridades
competentes os endereços das instalações em que fabricam ou
comercializam estas substâncias.
Todavia, esta obrigação não é válida relativamente aos operadores que
intervêm na exportação de pequenas quantidades de substâncias
classificadas constantes da categoria 3 ou na exportação de misturas
que contenham tais substâncias que tenham sido classificadas, constantes
da categoria 3, que tenham sido identificadas para o efeito.
3. Os Estados-membros devem determinar as formalidades de conces-
são de licenças, incluindo a eventual prescrição de condições especiais
com elas relacionadas, tais como a fixação de prazos de validade e a
cobrança de taxas de emissão.
Artigo 3.o
Cooperação
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer
uma cooperação estreita entre as autoridades competentes e os
operadores, por forma a que estes:
— notifiquem imediatamente as autoridades competentes de todos os
elementos, tais como encomendas ou transacções invulgares de
substâncias inventariadas, que possam sugerir que essas substâncias,
destinadas a importação, exportação ou trânsito, poderão ser
desviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias
psicotrópicas,
— prestem às autoridades competentes as informações de carácter
global que estas possam solicitar-lhes a respeito das suas transacções
à exportação de substâncias classificadas.
Artigo 4.o
Autorização de exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo
1. A exportação das substâncias classificadas na categoria 1 do anexo é
sujeita a uma autorização de exportação emitida para cada operação
pelas autoridades competentes do Estado-membro em que a declaração
aduaneira de exportação deve ser depositada nos termos das disposições
em vigor.
2. Os pedidos de autorização a que se refere o n.o1 devem conter as
seguintes informações:
— o nome e o endereço do exportador, do importador do país terceiro e
de qualquer outro operador envolvido na operação de exportação ou
de expedição, bem como do destinatário final,
— denominação da substância classificada, tal como consta da
categoria 1 do anexo,
— a quantidade e o peso da substância classificada e, quando consista
numa mistura, a quantidade e o peso da mistura, assim como a
quantidade e o peso ou a percentagem da ou das substâncias
enumeradas no anexo contidas na mistura,!M11990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 5
— elementos sobre o transporte, e nomeadamente a data prevista de
expedição, o modo de transporte, a designação da estância aduaneira
em que a declaração aduaneira deve ser depositada e, na medida em
que essas informações estejam disponíveis nesta fase, o itinerário, o
local previsto para a saída do território aduaneiro da Comunidade,
bem como o local de entrada no país de importação.
Nos casos referidos no n.o10, a autorização de importação emitida pelo
país de destino deve ser junta ao pedido.
3. A decisão relativa a este pedido deve ser tomada no prazo de quinze
dias úteis, a contar da data em que a autoridade competente considerar
que a documentação está completa. Este prazo pode ser prolongado se,
nos casos previstos no n.o10, as autoridades forem obrigadas a efectuar
averiguações complementares por forma a certificarem-se que a
importação das substâncias foi devidamente autorizada.
4. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter
coercivo, a autorização de exportação referida no n.o1 será recusada se:
a) Existirem fortes razões para supor que as informações fornecidas em
cumprimento do disposto no n.o2 são falsas ou incorrectas;
b) Nos casos previstos no n.o10, tiver sido apurado que a importação
das substâncias classificadas não foi devidamente autorizada pelas
autoridades competentes do país de destino;
c) Existirem fortes razões para supor que as substâncias em questão se
destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias
psicotrópicas.
5. Caso as particularidades relativas ao itinerário e ao meio de
transporte não constem do pedido mencionado no n.o2, a autorização
de exportação deve indicar que o operador é obrigado a fornecer esses
elementos às autoridades competentes ou a quaisquer outras autoridades
competentes no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade
antes da partida física da remessa. Neste caso, essa indicação deve ser
anotada na autorização de exportação quando esta for emitida.
6. A autorização de exportação deve ser sempre apresentada para
análise às autoridades aduaneiras ao ser entregue a declaração aduaneira
de exportação.
Além disso, a remessa dever ser acompanhada de um exemplar dessa
autorização até à estância aduaneira do ponto de saída das substâncias
classificadas do território aduaneiro da Comunidade. Essa estância
completará eventualmente a autorização, aditando-lhe os elementos
previstos no n.o5 e todos os demais elementos julgados necessários e
aporá o seu carimbo na autorização, antes de a devolver à autoridade que
a emitiu.
7. A emissão de uma autorização de exportação não prejudica qualquer
possível responsabilidade, administrativa ou outra, do titular dessa
autorização.
8. A autorização de exportação pode ser suspensa ou revogada pelas
autoridades competentes se existirem fortes razões para supor que existe
risco de que as substâncias classificadas sejam desviadas para o fabrico
ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.
9. No respeitante aos pedidos de notificação prévia de exportação
dirigidos à Comunidade por um país terceiro, nos termos do n.o10 do
artigo 12.oda Convenção da Nações Unidas:
a) A Comissão comunicará de imediato às autoridades competentes dos
Estados-membros quaisquer pedidos que tiver recebido nesse
sentido;
b) Antes da exportação de substâncias classificadas para o país
requerente, as autoridades competentes do Estado-membro em causa
devem fornecer as informações especificadas no n.o2 às autoridades
competentes daquele país. Uma cópia dessa resposta será envida à
Comissão, para ser transmitida aos outros Estados-membros;!M11990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 6
c) A autoridade que fornece essas informações pode exigir à autoridade
do país terceiro que as recebe que mantenha a confidencialidade de
qualquer segredo económico, industrial, comercial ou profissional
ou relativo a qualquer processo comercial que possam conter.
10. Quando entre a Comunidade e o país terceiro existir um acordo nos
termos do qual as exportações para esse país apenas serão autorizadas se
tiver sido emitida uma autorização de importação pelas autoridades
competentes desse país para as substâncias em causa:
a) A Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-
-membros o nome e o endereço da autoridade competente do país
terceiro, bem como quaisquer informações de carácter prático
obtidas desse país;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros assegurar-se-ão
de que a importação foi devidamente autorizada, solicitando, se
necessário, a confirmação da autoridade referida na alínea a).
Artigo 5.o
Obrigações específicas à exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 2 do anexo
1. A exportação de substâncias classificadas constantes da categoria 2
do anexo fica sujeita a autorização emitida nos termos dos n.o2 e 3 pelas
autoridades competentes do Estado-membro em que a declaração
aduaneira de exportação deve ser entregue, de acordo com a
regulamentação em vigor.
2. As exportações referidas no n.o1 estarão sujeitas, mutatis mutandis ,
às disposições do artigo 4.o, sempre que se afigure que essas exportações
se destinam, directa ou indirectamente, a qualquer país terceiro que
tenha sido identificado como implicado no fabrico ilegal de estupefa-
cientes ou de substâncias psicotrópicas a partir dessas substâncias
classificadas. Essa identificação pode, nomeadamente, ser efectuada
com base num pedido fundamentado dirigido à Comissão pelo país
terceiro em causa.
As regras enunciadas no artigo 4.oserão igualmente aplicáveis sempre
que não seja possível emitir uma autorização geral individual ao abrigo
do n.o3.
3. Em todos os outros casos, a exportação de substâncias classificadas
constantes da categoria 2 pode ser objecto, a pedido dos operadores
interessados, de autorizações globais, pela emissão de uma autorização
geral individual. A decisão de emitir essa autorização deve ter em
consideração a competência e a integridade do requerente, bem como a
natureza, o volume e os fluxos de trocas em causa. Em tais casos, o
titular deve fazer, na declaração aduaneira de exportação, uma referência
a essa autorização.
O titular de tal autorização fornecerá, de acordo com as regras fixadas
pelas autoridades competentes, quaisquer informações de carácter global
relativas às exportações efectuadas ao abrigo da autorização.
A autorização geral individual poderá ser suspensa ou revogada se
existem fortes razões para supor que o titular deixou de ser uma pessoa
com condições para possuir essa autorização ou que as condições ao
abrigo das quais a autorização foi emitida deixaram de ser preenchidas.!M11990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 7
Artigo 5.oA
Obrigações específicas à exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 3 do anexo
1. Sempre que a exportação de substâncias classificadas constantes da
categoria 3 do anexo se destine, directa ou indirectamente, a qualquer
país terceiro:
a) Com o qual a Comunidade celebrou um acordo nos termos do qual
as exportações da Comunidade para esse país só serão autorizadas se
as autoridades competentes desse país tiverem emitido uma
autorização de importação relativamente à remessa em questão, ou
b) Que tenha sido identificado como um país em cujo território se
coloca o problema do fabrico ilegal de heroína ou de cocaína ou
como um país sensível no que se refere à possibilidade de desvio das
referidas substâncias,
será exigida uma autorização de exportação emitida nos termos dos n.o2
e 3 pelas autoridades competentes do Estado-membro em que a
declaração aduaneira de exportação deve ser depositada nos termos
das disposições em vigor.
2. As exportações das substâncias referidas no n.o1 serão sujeitas,
mutatis mutandis, às disposições do artigo 4.o, sempre que, sem prejuízo
de medidas específicas acordadas entre a Comunidade e os países
referidos no n.o1, seja exigida uma autorização de exportação para cada
operação. Serão igualmente aplicáveis sempre que uma autorização
geral individual não possa ser emitida em aplicação no n.o3.
3. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, a exportação de
substâncias classificadas constantes da categoria 3 do anexo pode ser
objecto de autorizações globais, através da emissão de uma autorização
geral individual. A decisão de emitir, suspender ou revogar essas
autorizações será tomada por aplicação, mutatis mutandis, do n.o3d o
artigo 5.o
Além disso, a concessão de tais autorizações está subordinada à condição
de que, para fins de controlo, o titular ponha à disposição das autoridades
competentes do Estado-membro de exportação, sempre que necessário e
para cada exportação, a autorização de importação emitida pelas
autoridades do país terceiro. Em caso de dúvida, as autoridades
competentes do Estado-membro de exportação podem entrar em
contacto com as autoridades que emitiram a autorização de importação.
TÍTULO III
MEDIDAS DE CONTROLO
Artigo 6.o
Poderes das autoridades competentes
1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 2.o,4 .o,5 .oe5 .oA,
os Estados-membros adoptarão, no âmbito das respectivas legislações
nacionais, as medidas necessárias para permitir que as autoridades
competentes:
a) Obtenham informações relativas a quaisquer encomendas ou
operações respeitantes a substâncias inventariadas;
b) Tenham acesso às instalações comerciais do operador com o
objectivo de obterem provas de irregularidades.
2. Sem prejuízo das medidas previstas nos artigos 4.o,5 .oe5 .oAen on .o1
do presente artigo, as autoridades competentes de cada Estado-membro
podem proibir a introdução de substâncias classificadas no território
aduaneiro da Comunidade ou a respectiva saída deste último, se
existirem fortes razões para supor que essas substâncias se destinam ao
fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.!M1
!B
!M11990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 8
3. A fim de evitar riscos específicos de desvio em zonas francas, bem
como noutras áreas sensíveis, como sejam os entrepostos aduaneiros, os
Estados-membros zelarão por que os controlos aplicados a operações
efectuadas nestas áreas sejam efectivos em todas as fases dessas
operações e não sejam menos rigorosos quanto os aplicados noutras
partes do território aduaneiro.
TÍTULO IV
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIV A
Artigo 7.o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do
disposto no artigo 10.o, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições do
Regulamento (CEE) n.o1468/81, em especial as relativas à confidencia-
lidade das informações. Cada Estado-membro comunicará aos demais
Estados-membros e à Comissão o nome das autoridades competentes
designadas como correspondentes na acepção do n.o2 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1468/81.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8.o
Cada Estado-membro estipulará as sanções a aplicar em caso de
infracção às disposições do presente regulamento. Essas sanções devem
ser suficientemente severas para fomentar a observância destas
disposições.
Artigo 9.o
1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo de
controlo do comércio de substâncias inventariadas entre a Comunidade e
países terceiros, as autoridades competentes de cada Estado-membro
comunicarão anualmente à Comissão todas as informações pertinentes
sobre a aplicação das medidas de controlo previstas no presente
regulamento, nomeadamente no que se refere às substâncias utilizadas
para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e
aos métodos de desvio e de fabrico ilegal.
2. Com base nas comunicações que lhe forem feitas nos termos do n.o1,
a Comissão, em conformidade com o n.o12 do artigo 12.oda Convenção
das Nações Unidas e após consulta aos Estados-membros, elaborará um
relatório anual que apresentará ao Conselho Internacional para o
Controlo de Estupefacientes.
Artigo 10.o
1. A Comissão será assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O comité poderá analisar qualquer questão relacionada com a aplicação
do presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própria
iniciativa ou a pedido de um representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O
presidente não participa na votação.!M1
!B
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A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité
essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que
aprovou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3. O procedimento definido no n.o2 aplica-se nomeadamente:
a) À determinação de quantidades de substâncias classificadas cons-
tantes da categoria 3 e à identificação das misturas que contenham
substâncias classificadas constantes da categoria 3 em aplicação do
n.o2, segundo parágrafo, do artigo 2.oA;
b) À identificação de países e substâncias em aplicação do n.o2d o
artigo 5.o;
c) À adopção de requisitos para a autorização de exportação, na
acepção da alínea b) do n.o1 do artigo 5.oA, sempre que não exista
acordo com o país terceiro em questão;
d) À adopção do modelo de formulário de autorização de exportação
previsto no artigo 4.o, bem como às modalidades de utilização do
referido formulário e as modalidades relativas à aplicação do sistema
de autorizações gerais individuais a que se referem os artigos 5.oe
5.oA;
e) À alteração do anexo do presente regulamento, nos casos em que os
quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas sejam alterados.
Artigo 11.o
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que
adoptarem para execução do presente regulamento.
A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 11.oA
A Comissão fica autorizada a tomar posição, em nome da Comunidade, a
favor das alterações dos quadros I e II do anexo da Convenção das
Nações Unidas que sejam conformes com o anexo do presente
regulamento.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M1
!B
!M1
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ANEXO
CATEGORIA 1 (1)
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (2)
1-fenil-2-propanona Fenilacetona 2914 31 00
N-ácido acetilantranílico Ácido 2-acetamidobenzóico 2924 22 00Isossafrolo (cis + trans) 2932 91 00
3,4-metilenodioxifenil-2-propanona 1-(1,3-benzodioxol-5-ilo)propanona-2 2932 92 00Piperonal 2932 93 00
Safrolo 2932 94 00
Efedrina 2939 41 00
Pseudoefedrina 2939 42 00
Norefedrina ex 2939 49 00
Ergometrina 2939 61 00
Ergotamina 2939 62 00
Ácido lisérgico 2939 63 00
(
1)Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(2)JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
CATEGORIA 2 (1)
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (2)
Anidrido acético 2915 24 00
Ácido fenilacético 2916 34 00
Ácido antranílico 2922 43 00
Piperidina 2933 32 00
(1)Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(2)JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
CATEGORIA 3
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (1)
Ácido clorídrico Cloreto de hidrogénio 2806 10 00
Ácido sulfúrico 2807 00 10
Permanganato de potássio (*) 2841 61 00Tolueno (*) 2902 30 10 (90)
Éter etílico (*) Éter dietílico 2909 11 00Acetona (*) 2914 11 00
Metiletilcetona (MEK) (*) Butanona 2914 12 00
(*)
Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(1)JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.!M31990R3677 — PT — 01.03.2001 — 003.001 — 11