2012R1155 — PT — 08.12.2012 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1155/2012 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2012

que altera pela 183.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida ( 1 ), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5, Considerando o seguinte: (1) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. (2) Em 26 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar seis entidades da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. (3) O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são suprimidas as seguintes entradas:

a) «Al-Hamati Sweets Bakeries. Endereço: Al-Mukallah, Província de Hadhramawt, Iémen. Informações suplementares: (a) Propriedade de Mohammad Hamdi Mohammad Sadiq al-Ahdal; (b) Deixou alegadamente de existir. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

b) ►C1 «Benevolence International Fund (também conhecido por (a) Benevolent International Fund, (b) BIF-Canada). Endereço: (a) 2465, Cawthra Road, Unit 203, Mississauga, Ontario, L5A 3P2 Canadá; (b) PO box 1508, Station B, Mississauga, Ontario, L4Y 4G2 Canadá; (c) PO box 40015, 75, King Street South, Waterloo, Ontario, N2J 4V1 Canadá; (d) 92, King Street, 201, Waterloo, Ontario, N2J 1P5 Canadá. Informações suplementares: associado à Benevolence International Foundation. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.11.2002.» ◄

c) «Bosanska Idealna Futura (também conhecida por (a) BIF-Bosnia, (b) Bosnian Ideal Future. Informações suplementares: (a) A Bosanska Idealna Futura estava oficialmente registada na Bósnia e Herzegovina como associação e organização humanitária com o número 59; (b) Era o sucessor legal dos escritórios na Bósnia e Herzegovina da Benevolence International Foundation que operava enquanto BECF Charitable Educational Center, Benevolence Educational Center; (c) Bosanska Idealna Futura já não existia em dezembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.11.2002.»

d) «Heyatul Ulya. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

e) «Red Sea Barakat Company Limited. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

f) «Somali Internet Company. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»