2010R0463 — PT — 01.01.2011 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 463/2010 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2010

relativo à abertura, no respeitante ao ano de contingentamento de 2010, de um concurso para a redução do direito de importação em Portugal de milho proveniente de países terceiros







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round ( 2 ), a Comunidade comprometeu-se a importar em Portugal uma determinada quantidade de milho. (2) O capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal ( 3 ), estabeleceu normas específicas para a aplicação de uma redução da taxa do direito de importação a fim de que as quantidades referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento de importação sejam efectivamente importadas. (3) Atendendo às condições do mercado em Portugal no respeitante a 2010, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho a fim de utilizar completamente o contingente de importação. (4) O Regulamento (CE) n.o 677/2009 da Comissão ( 4 ) abriu um concurso para a redução do direito de importação em Portugal de milho proveniente de países terceiros até 17 de Dezembro de 2009. Esse concurso foi prolongado até 27 de Maio de 2010 pelo Regulamento (UE) n.o 1292/2009 da Comissão ( 5 ). É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 677/2009. (5) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicável ao milho importado em Portugal.

2. É aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1296/2008.

▼M1

Artigo 2.o

O concurso fica aberto até esgotamento do contingente ou, o mais tardar, até 31 de Maio de 2011. As datas de apresentação de propostas dos concursos parciais realizados neste prazo serão fixadas no anúncio de concurso.

▼B

Artigo 3.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito do presente concurso são válidos por cinquenta dias a contar da data da sua emissão, na acepção do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 677/2009.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2010.

▼M1

O presente regulamento caduca em 31 de Maio de 2011.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.