1996L0097 — PT — 18.06.1999 — 000.001 — 1
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►B DIRECTIVA 96/97/CE DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1996
que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento
entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social
(JO L 46 de 17.2.1997, p. 20)
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 151 de 18.6.1999, p. 39 (96/97)
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DIRECTIVA 96/97/CE DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1996
quealteraaDirectiva86/378/CEErelativaàaplicaçãodoprincípio
de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes
profissionais de segurança social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 100.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 119.odo Tratado, cada Estado-
-membro deve assegurar a aplicação do princípio da igualdade deremuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininospor trabalho igual; que, por remuneração se deve entender o salário ouvencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regaliaspagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécies, pelaentidade patronal ao trabalhador pelo seu trabalho;
Considerando que, no acórdão de 17 de Maio de 1990, do processo
262/88, Barber c. Guardian Royal Exchange Assurance Group (
4), o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu que todos ostipos de pensões profissionais constituem um elemento da remuneraçãonos termos do artigo 119.
odo Tratado;
Considerando que, naquele acórdão, esclarecido pelo acórdão de 14 de
Dezembro de 1993, do processo C-110/91, Moroni c. Collo GmbH (5), o
Tribunal interpreta o artigo 119.odo Tratado no sentido de que as
discriminações entre homens e mulheres nos regimes profissionais desegurança social são proibidas de um modo geral e não somente quandose trata de estabelecer a idade do direito à pensão ou quando é oferecidauma pensão profissional como forma de compensação por despedimentopor motivos económicos;
Considerando que, segundo o protocolo n.
o2 relativo ao artigo 119.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia, as prestações ao abrigo deum regime profissional de segurança social não serão consideradasremunerações se e na medida em que puderem corresponder a períodosde trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refereaos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que, antes dessa data,tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamaçãoequivalente nos termos da legislação nacional aplicável;
Considerando que, nos seus acórdãos de 28 de Setembro de 1994 (
6), do
processo C-57/93, Vroege c. NCIV, e C-128/93, Fisscher c. VoorhuisHengelo BV, o Tribunal de Justiça decidiu que o referido protocolo nãotem qualquer incidência no direito de inscrição num regime profissionalde pensões, que se continua a regular pelo acórdão de 13 de Maio de1986 do processo 170/84, Bilka-Kaufhaus GmbH c. Hartz (
7) e que a
limitação dos efeitos no tempo do acórdão de 17 de Maio de 1990, doprocesso C-262/88, Barber c. Guardian Royal Exchange AssuranceGroup, não se aplica ao direito de inscrição num regime profissional depensões; que o Tribunal de Justiça decidiu igualmente que as normasnacionais relativas aos prazos judiciais de interposição de acções nodireito interno são oponíveis aos trabalhadores que invocam o seudireito de inscrição num regime profissional de pensões desde que não
(1)J On .oC 218 de 23. 8. 1995, p. 5.
(2) Parecer emitido em 12 de Novembro de 1996 (JO n.oC 362 de 2. 12.
1996).
(3)J On .oC 18 de 22. 1. 1996, p. 132.
(4) Colectânea 1990, p. I-1889.
(5) Colectânea 1993, p. I-6591.
(6) Colectânea 1994, p. I-4541 e Col. 1994, p. I-4583, respectivamente.
(7) Colectânea 1986, p. I-1607.
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sejam menos favoráveis para este tipo de acções do que para acções
semelhantes de natureza interna e que não tornem impossível na práticao exercício dos direitos conferidos pela legislação comunitária; que oTribunal declarou igualmente que o facto de um trabalhador poderrequerer a inscrição retroactiva num regime profissional de pensões nãolhe permite eximir-se ao pagamento das quotizações referentes aoperíodo de inscrição em causa;
Considerando que a exclusão de trabalhadores, por motivos ligados à
natureza dos seus contratos de trabalho, da filiação num regime desegurança social sectorial ou empresarial pode constituir uma discrimi-nação indirecta contra as mulheres;
Considerando que, no acórdão de 9 de Novembro de 1993, do processo
C-132/92, Birds Eye Walls Ltd c. Friedel M. Roberts (
1), o Tribunal
esclareceu também que o artigo 119.odo Tratado não obsta a que, no
cálculo do montante de uma «pensão de transição», paga pela entidadepatronal aos trabalhadores que tenham requerido reforma antecipada porrazões de saúde, destinada a compensar, designadamente, a perda derendimentos devido ao facto de a idade exigida para o pagamento dapensão do regime geral não ter sido ainda atingida, seja tomado emconsideração o montante da pensão do regime geral que será recebidaposteriormente e que o da pensão de transição seja reduzido em conse-quência, mesmo que, na faixa de idades compreendida entre os 60 e 65anos, isso tenha como consequência que a antiga trabalhadora recebauma pensão de transição inferior do seu homólogo masculino, equiva-lendo essa diferença ao montante da pensão do regime geral a que amulher tem direito a partir dos 60 anos em virtude dos períodos deemprego cumpridos na referida entidade patronal;
Considerando que, no acórdão de 6 de Outubro de 1993, do processo
C-109/91, Ten Oever c. Stichting Bedrijfpensioenfonds voor hetGlazenwassers- en Schoonmaakbedrijf (
2), bem como nos acórdãos de
14 de Dezembro de 1993, do processo C-110/91, Moroni c. CooloGMbH, de 22 de Dezembro de 1993, no processo C-152/91, Neath c.Hugh Steeper Ltd (
3), e de 28 de Setembro de 1994, do processo
C-200/91, Coloroll Pension Trustees Limited c. Russel et al (4), o
Tribunal de Justiça confirmou que, por força do acórdão de 17 de Maiode 1990, do processo C-262/88, Barber c. Guardian Royal ExchangeAssurance Group, o efeito directo do artigo 119.
odo Tratado pode ser
invocado a fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria depensões profissionais, a não ser para as prestações devidas em virtudede períodos de trabalhos posteriores a 17 de Maio de 1990, excepto nocaso dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data,tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamaçãoequivalente nos termos do direito interno aplicável;
Considerando que, nos referidos acórdãos do processo C-109/91, Ten
Oever c. Stichting Bedrijfpensioenfonds voor het Glazenwassers- enSchoonmaakbedrijf, e do processo C-200/91, Coloroll Pension TrusteesLimited c. Russel and Others, o Tribunal de Justiça confirmou uma vezmais que a limitação no tempo do acórdão Barber se aplica às pensõesde sobrevivência e que, por conseguinte, a igualdade de tratamentonesta matéria só pode ser exigida relativamente aos períodos deemprego posteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no caso das pessoasque, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresen-tado uma reclamação equivalente nos termos do direito interno apli-cável;
Considerando por outro lado que, nos acórdãos dos processos C-152/91
e C-200/91, o Tribunal de Justiça esclarece que as contribuições dostrabalhadores para um regime de reforma que consiste em garantir umaprestação final definida devem ser de igual montante para os trabalha-dores de sexo masculino e de sexo feminino, dado que são abrangidospelo artigo 119.
odo Tratado, enquanto que a desigualdade das contribui-
(1) Colectânea 1993, p. I-5579.
(2) Colectânea 1993, p. I-4879.
(3) Colectânea 1993, p. I-6953.
(4) Colectânea 1993, p. I-4389.
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ções patronais pagas ao abrigo dos regimes de prestações definidas
financiadas por capitalização, em função da utilização de factores actua-riais diferentes consoante o sexo, não pode ser apreciada à luz daqueleartigo;
Considerando que, nos acórdãos de 28 de Setembro de 1994 (
1), do
processo C-408/92 Smith c. Advel Systems, e do processo C-28/93, Vanden Akker c. Sitching Shell Pensioenfonds, o Tribunal de Justiçaprecisou que o artigo 119.
odo Tratado impede uma entidade patronal
que adopte as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdãoBarber, de 17 de Maio de 1990 (C-262/88), de elevar a idade dereforma das mulheres ao nível da dos homens, no que se refere aosperíodos de emprego compreendidos entre 17 de Maio de 199 0 e a data
de entrada em vigor das medidas em questão, ao passo que, para osperíodos de emprego posteriores a esta data, o artigo 119.
onão o impede
de proceder desta forma; que, para os períodos de emprego anteriores a17 de Maio de 1990, o direito comunitário não impunha qualquerobrigação de natureza a justificar medidas que reduzisse retroactiva-mente as regalias de que as mulheres haviam beneficiado;
Considerando que, no acórdão do processo C-200/91, Coloroll Pension
Trustees Limited c. Russel et al, o Tribunal determinou que as presta-ções complementares decorrentes de contribuições pagas pelos trabalha-dores a título meramente voluntário não caem no âmbito de aplicaçãodo artigo 119.
odo Tratado;
Considerando que, entre as medidas incluídas no seu terceiro programa
de acção a médio prazo (1991-1995) (2) para a igualdade de oportuni-
dades entre mulheres e homens, a Comissão privilegia novamente aadopção de medidas apropriadas que tenham em conta as consequênciasdo acórdão de 17 de Maio de 1990, do processo 262/88, Barber c.Guardian Royal Exchange Assurance Group;
Considerando que este acórdão implica automaticamente a invalidade
de algumas disposições da Directiva 86/378/CEE do Conselho (
3)e m
relação aos trabalhadores assalariados;
Considerando que o artigo 119.odo Tratado é directamente aplicável e
susceptível de ser invocado nos tribunais nacionais contra qualquerentidade patronal, pessoa singular ou colectiva, e que cabe aos tribunaisnacionais assegurar a protecção dos direitos que esta disposição confereaos particulares;
Considerando que, por razões de segurança jurídica, se torna necessário
alterar a Directiva 86/378/CEE para adaptar as suas disposições afec-tadas pela jurisprudência Barber,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 86/378/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Consideram-se “regimes profissionais de segurança social”, os
regimes não regulados pela Directiva 79/7/CEE que tenham porobjectivo proporcionar aos trabalhadores, assalariados ou indepen-dentes, de uma empresa ou de um grupo de empresas, de um ramode actividade económica ou de um sector profissional ou interprofis-sional, prestações destinadas a completar as prestações dos regimeslegais de segurança social ou a substituir estas últimas, quer ainscrição nesses regimes seja obrigatória ou facultativa.
(1) Colectânea 1994, p. I-4435 e Colectânea 1994, p. I-4527, respectivamente.
(2)J On .oC 142 de 31. 5. 1991, p. 1.
(3)J On .oL 225 de 12. 8. 1986, p. 40.
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2. A presente directiva não é aplicável:
a) Aos contratos individuais de trabalhadores independentes;
b) Aos regimes para trabalhadores independentes com um só
membro;
c) No caso de trabalhadores assalariados, aos contratos de seguro
em que a entidade patronal não seja parte;
d) Às disposições facultativas dos regimes profissionais que sejam
individualmente abertas aos beneficiários no intuito de lhesgarantir:
— a concessão de prestações complementares,— ou a escolha da data em que as prestações normais dos
trabalhadores independentes terão início ou, ainda, a escolhaentre várias prestações;
e) Aos regimes profissionais, desde que as prestações sejam finan-
ciadas por contribuições pagas pelos trabalhadores numa basevoluntária.
3. A presente directiva não impede as entidades patronais de
concederem uma pensão complementar aos trabalhadores quetenham já atingido a idade da reforma para efeitos de concessão deuma pensão ao abrigo de um regime profissional, mas que nãotenham ainda atingido a idade da reforma para efeitos de concessãode um regime legal de reforma, se o objectivo dessa pensão comple-mentar for o de igualar ou aproximar o montante global das presta-ções pagas a esses trabalhadores ao montante pago aos trabalhadoresdo outro sexo em situação idêntica que tenham já atingido a idadelegal da reforma, até que os trabalhadores que beneficiam da pensãocomplementar atinjam a idade legal da reforma.»
2. O artigo 3.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
A presente directiva é aplicável à população activa, incluindo os
trabalhadores independentes, os trabalhadores cuja actividade sejainterrompida por doença, maternidade, acidente ou desemprego invo-luntário e as pessoas à procura de emprego, aos trabalhadores refor-mados e aos trabalhadores inválidos, bem como às pessoas a cargodesses trabalhadores, nos termos da legislação e/ou prática nacional.»
3. O artigo 6.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. As disposições contrárias ao princípio da igualdade de trata-
mento incluem as que, directa ou indirectamente, nomeadamente porreferência ao estado civil ou familiar, se baseiam no sexo para:
a) Definir as pessoas a quem é permitido participar num regime
profissional;
b) Fixar o carácter obrigatório ou facultativo da participação num
regime profissional;
c) Estabelecer regras diferentes em relação à idade de admissão ao
regime ou ao tempo mínimo de actividade laboral ou de filiaçãono regime necessário à obtenção de prestações;
d) Prever regras diferentes, salvo na medida do previsto nas alíneas
h) e i), para o reembolso das quotizações, quando o trabalhadorabandone o regime sem ter satisfeito as condições que lhegarantam um direito diferido às prestações a longo prazo;
e) Fixar normas diferentes de concessão das prestações ou reservar
estas últimas a trabalhadores de um dos sexos;
f) Impor idades de reforma diferentes;
g) Interromper a manutenção ou a aquisição de direitos durante os
períodos de licença de parto ou de licença por razões familiares,garantidas legal ou convencionalmente e remuneradas pela enti-dade patronal;
h) Fixar níveis diferentes para as prestações excepto, na medida do
necessário, para atender a elementos de cálculo actuarial que
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sejam diferentes para os dois sexos em caso de regimes decontribuições definidas;
No caso de prestações definidas financiadas por capitalização,
determinados elementos (de que constam exemplos em anexo)podem ser desiguais se a desigualdade dos montantes resultar dosefeitos da utilização de factores actuariais que eram diferentesconsoante o sexo na época em que foi instituído o regime definanciamento;
i) Fixar níveis diferentes para as contribuições dos trabalhadores;
Fixar níveis diferentes para as contribuições das entidades patro-
nais, excepto:
— no caso de regimes de contribuições definidas, se a finalidade
for igualar ou aproximar, para ambos os sexos, os montantesdas prestações de pensão baseadas nessas contribuições,
— no caso de regimes de contribuições definidas, financiadas
por capitalização, se as contribuições das entidades patronaisse destinarem a completar a base financeira indispensávelpara cobrir o custo dessas prestações definidas,
j) Prever normas diferentes ou normas exclusivamente aplicáveis
aos trabalhadores de determinado sexo, excepto na medida doprevisto nas alíneas h) e i), em relação à garantia ou à manu-tenção do direito a prestações diferidas quando o trabalhadorabandone o regime.
2. Quando a concessão de prestações abrangidas pela presente
directiva for deixada à discrição dos órgãos de gestão do regime,estes devem respeitar o princípio da igualdade de tratamento.»
4. O artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que
as disposições dos regimes profissionais dos trabalhadores indepen-dentes contrárias ao princípio da igualdade de tratamento sejamrevistas, pelo menos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
2. A presente directiva não impede que os direitos e obrigações
referentes a um período de filiação num regime profissional detrabalhadores independentes anterior à revisão desse regime conti-nuem a regular-se pelas disposições do regime em vigor nesseperíodo.»
5. O artigo 9.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
No que se refere aos regimes de trabalhadores independentes, os
Estados-membros podem adiar a aplicação obrigatória do princípioda igualdade de tratamento, em relação:
a) À fixação da idade da reforma para concessão de pensões de
velhice e de reforma e às consequências que daí possam decorrerpara outras prestações,
— quer até à data em que a igualdade seja obtida nos regimes
legais,
— quer, o mais tardar, até que uma nova directiva imponha essa
igualdade;
b) Às pensões de sobrevivência, até que a legislação comunitária
imponha o princípio da igualdade de tratamento nesta matéria nosregimes legais de segurança social;
c) À aplicação do n.
o1, alínea i), primeiro parágrafo, do artigo 6.o,
para ter em conta as diferenças existentes nos elementos decálculo actuarial, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1999.».
6. É inserido um artigo 9.
oA do seguinte teor:
«Artigo 9.oA
Quando homens e mulheres possam invocar uma idade de reforma
flexível nas mesmas condições, esse facto não será consideradoincompatível com a presente directiva.»
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7. É aditado o anexo seguinte:
«ANEXOExemplos de elementos que podem ser desiguais, em relação aos
regimes de prestações definidas financiadas por capitalização, refe-ridos na alínea h) do artigo 6.
o
— conversão de parte de uma pensão periódica num montante em
capital,
— transferência de direitos de pensão,— pensão reversível pagável a um dependente como compensação
pela renúncia a parte de uma pensão,
— pensão reduzida quando o trabalhador opte pela reforma anteci-
pada.».
Artigo 2.
o
1. Qualquer medida de execução da presente directiva, no que se
refere aos trabalhadores assalariados, deve abranger todas as prestaçõesdecorrentes de períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990 eser retroactiva a essa data, sem prejuízo dos trabalhadores ou daspessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acçãojudicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direitonacional. Neste caso, as medidas de execução devem ter efeitos retroac-tivosa8d e Abril de 1976 e cobrir todas as prestações decorrentes de
períodos de emprego posteriores a essa data. ►
C1Para os Estados-
-Membros que aderiram à Comunidade depois de 8 de Abril de 1976 eantes de 17 de Maio de 1990, ◄esta data será substituída pela data na
qual o artigo 119.
opassou a ser aplicável no seu território.
2. O segundo período do n.o1 do presente artigo não obsta a que as
disposições nacionais relativas aos prazos de interposição de acções nostermos do direito interno sejam oponíveis aos trabalhadores ou àspessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apre-sentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional, antes de17 de Maio de 1990, desde que estas não sejam menos favoráveis paraeste tipo de acção do que para acções semelhantes de natureza interna eque não impossibilitem, na prática, a aplicação do direito comunitário.
3. Para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade após 17 de
Maio de 1990 e que, em 1 de Janeiro de 1994, eram partes contratantesno Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ►
C1a data de 17 de
Maio de 1990 referida no primeiro período do n.o1 do presente
artigo◄é substituída por 1 de Janeiro de 1994.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1997. Desse factoinformarão a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas napublicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadaspelos Estados-membros.
2. No prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor da
presente directiva, os Estados-membros transmitirão à Comissão todosos dados úteis para que esta elabore um relatório sobre a sua aplicação.
Artigo 4.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.