ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Considerando que, em 17 de Novembro de 1992, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão proferido nos processo apensos C-271/90, C-281/90 e C-289/90, Reino de Espanha contra Comissão ( 7 ), veio confirmar a Directiva 90/388/CEE. No entanto, no que diz respeito aos direitos especiais, a directiva foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça com o fundamento de que nem as disposições da directiva nem o seu preâmbulo especificavam o tipo de direitos efectivamente envolvidos e de que maneira a existência de tais direitos era contrária às disposições do Tratado. Estes direitos devem assim ser definidos nesta directiva. No que diz respeito aos serviços de telecomunicações, os direitos especiais são, na prática, direitos concedidos por um Estado-membro a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área geográfica,

— limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em função de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, como empresas autorizadas a prestar tais serviços,

— designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas concorrentes como empresas autorizadas a prestarem tais serviços, — ou

— conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos critérios acima referidos, vantagens legais ou regulamentares que afectem de forma substancial a capacidade de as outras empresas prestarem um mesmo serviço de telecomunicações na mesma área geográfica em condições substancialmente equivalentes.

Esta definição não prejudica a aplicação do artigo 92.o do Tratado CE.

No domínio dos serviços de telecomunicações, tais vantagens legais ou regulamentares podem consistir, nomeadamente, num direito de tornar obrigatórias compras no interesse geral, em derrogações face ao direito comum a nível do planeamento urbanístico ou ainda na possibilidade de obter uma autorização sem recorrer ao processo normal.
1994R2659 — PT — 06.07.2004 — 008.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.O 2659/94 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1994

que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1880/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1880/94, foi suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1003/94 ( 4 );

Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento (CEE) n.o 1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revogar o referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regime de armazenagem privada num novo regulamento;

Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento (CEE) n.o 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo Provolone ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1002/94 ( 6 ), e integrar as respectivas disposições no novo regulamento acima mencionado, tendo em conta a identidade dos fundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução;

Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/94 ( 8 ), determina a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos productos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
No que respeita às operações previstas na alínea b) do n.o 1, as transferências para o fundo serão efectuadas mediante parcelas anuais calculadas com base nos montantes anuais indicados na fiche financeira anexa à proposta da comissão, os quais serão da decisão do Conselho.

A Comissão dará início ao processo de aprovisionamento do fundo para o primeiro ano logo que o Conselho tiver adoptado formalmente a decisão de base ou no início do exercício seguinte caso nenhuma operação esteja programada para o exercício em curso. Para os exercícios seguintes, a Comissão dará início ao processo de aprovisionamento no início do exercício.

A partir do segundo ano, os montantes a transferir para o fundo serão corrigidos no montante do desvio registado em 31 de Dezembro do ano precedente entre as estimativas que serviram de base à transferência precedente e a efectivação dos empréstimos assinados no decurso do mesmo ano. O eventual desvio relativo ao último ano será objecto de uma transferência no ano seguinte.
1994R2659 — PT — 03.06.2005 — 009.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.O 2659/94 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1994

que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1880/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1880/94, foi suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1003/94 ( 4 );

Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento (CEE) n.o 1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revogar o referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regime de armazenagem privada num novo regulamento;

Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento (CEE) n.o 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo Provolone ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1002/94 ( 6 ), e integrar as respectivas disposições no novo regulamento acima mencionado, tendo em conta a identidade dos fundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução;

Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/94 ( 8 ), determina a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos productos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994L0039 — PT — 30.01.2008 — 003.001

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DIRECTIVA 94/39/CE DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 1994

que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos ( 1 ), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 6.o,

Considerando que a Directiva 93/74/CEE prevê a elaboração de uma lista da qual constem as utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados aos animais; que essa lista deve indicar a utilização exacta do alimento, ou seja, o objectivo nutricional específico, as características nutricionais essenciais, as declarações de rotulagem e, quando adequado, as exigências especiais em matéria de rotulagem;

Considerando que certos objectivos nutricionais não puderam, de momento, ser incluídos na lista das utilizações previstas, devido à inexistência de métodos comunitários de controlo do valor energético dos alimentos para animais de companhia e da fibra alimentar nos alimentos para animais em geral; que é conveniente completar a lista logo que estes métodos sejam adoptados;

Considerando que a lista estabelecida pode ser alterada, quando adequado, de acordo com a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1994R1470 — PT — 15.07.2015 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1470/94 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1994

relativo à abertura de um contingente quantitativo na importação de produtos têxteis da categoria 160 originários da República Popular da China e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o conjuntamente com o n.o 4 do seu artigo 25.o,

Considerando que o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 prevê que os produtos têxteis enumerados no anexo V e originários dos países nele enunciados só possam ser importados na Comunidade na condição de ter sido estabelecido um limite quantitativo anual nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o;

Considerando que foi apresentado à Comissão um pedido de um Estado-membro para que fosse instituído um contingente de importação para os produtos correspondentes à categoria 160 originários da República Popular da China, a fim de satisfazer certas necessidades do mercado; que, na sequência das deliberações no comité previsto no artigo 25.o, se considerou adequado, tendo em conta nomeadamente a situação da indústria comunitária, fixar em 30 toneladas o limite quantitativo anual a que a importação na Comunidade dos produtos correspondentes à categoria 160 e originários da República Popular da China passará a estar sujeito a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, consequentemente, se afigura adequado adaptar os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 e recordar, numa preocupação de segurança jurídica, que a gestão desse contingente se efectuará segundo o procedimento previsto no artigo 17.o do referido regulamento;

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994R2980 — PT — 15.07.2015 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2980/94 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 1994

relativo à abertura de contingentes quantitativos na importação de produtos têxteis das categorias 146 A e 146 B originários da República Popular da China e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2798/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o conjuntamente com o n.o 4 do seu artigo 25.o,

Considerando que o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 prevê que os produtos têxteis enumerados no anexo V e originários dos países nele enunciados só possam ser importados na Comunidade na condição de ter sido estabelecido um limite quantitativo anual nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o;

Considerando que foram apresentados à Comissão pedidos de dois Estados-membros para que fossem instituídos contingentes de importação para os produtos correspondentes às categorias 146 A e 146 B originários da República Popular da China, a fim de satisfazer certas necessidades do mercado; que, na sequência das deliberações no comité previsto no artigo 25.o, se considerou adequado, tendo em conta nomeadamente a situação da indústria comunitária, fixar em 15 e 110 toneladas os limites quantitativos anuais a que as importações na Comunidade dos produtos correspondentes às categorias 146 A e 146 B, respectivamente, e originários da República Popular da China passarão a estar sujeitas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, consequentemente, se afigura adequado adaptar os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94, e recordar, numa preocupação de segurança jurídica, que a gestão desses contingentes se efectuará segundo o procedimento previsto no artigo 17.o de referido regulamento do Conselho;

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994R1868 — PT — 01.07.2009 — 010.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1994L0035 — PT — 20.01.2010 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1994D0467 — PT — 05.12.2008 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1994L0054 — PT — 20.02.2008 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1994R2978 — PT — 31.12.2007 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01994D0360 — PT — 14.12.2019 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão de 25 de novembro de 2019 L 321 122 12.12.2019
01994D0262 — PT — 05.08.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE, Euratom) 2021/1163 do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2021 L 253 1 16.7.2021
Em carga total (nas condições referidas nos pontos 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 do anexo II), através de cálculos, tendo em consideração o seguinte:

— o banco, se ajustável, deve em particular ser movido para a posição de condução ou de recuperação normal mais recuada indicada pelo fabricante tendo em conta apenas o ajustamento longitudinal do banco e excluindo posições utilizadas para além da condução ou da ocupação normais. Quando houver outras possibilidades para ajustar o banco (vertical, angular, costas do banco etc.), as posições ajustadas devem ser as especificadas pelo fabricante do veículo. No caso de bancos com suspensão, o banco deve ser bloqueado nas posições normais de condução especificadas pelo fabricante;

— as massas a ter em consideração são as seguintes:

— da massa de cada ocupante deve ser aplicada verticalmente num ponto localizado 100 mm à frente do ponto R ( 7 ), no caso de bancos ajustáveis longitudinalmente e 50 mm à frente do ponto R ( 8 ), no caso de todos os outros bancos. A massa da bagagem de cada ocupante é representada por uma força vertical que passa pelo centro de projecção num plano horizontal de comprimento útil máximo do compartimento de bagagens situado no plano médio longitudinal do veículo.

— No caso de veículos para fins especiais, a massa da bagagem deve ser colocada conforme as especificações do fabricante, de acordo com o serviço técnico;
1995R2802 — PT — 03.04.1999 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2802/95 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 1995

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2588/95 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, em anexo ao regulamento acima referido, é conveniente adoptar normas relativas à classificação das mercadorias constantes do anexo do presente regulamento;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 prevê regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada; que essas regras se aplicam igualmente a qualquer outra nomenclatura que a utilize, mesmo em parte ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, estabelecidas por regulamentações comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito do comércio de mercadorias;

Considerando que, nos termos das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro apresentado em anexo ao presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 e por força dos fundamentos indicados na coluna 3;

Considerando que é oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento possam continuar a ser invocadas, durante um período de três meses, pelo seu titular, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 );

Considerando que a secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente relativamente aos produtos do ponto 1 do quadro em anexo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer da secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do código aduaneiro relativamente aos produtos do ponto 2 do quadro em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Nos ovos sem casca, nos ovos de aves e gemas de ovos, incluídos no anexo I, dos códigos 0407 00 e 0408 (3) (4)

No leite de vaca cru e no leite de vaca completo, incluído no anexo I, do código 0401; nos outros géneros alimentícios dos códigos 0401, 0402, 0405 00, 0406, de acordo com (2) (4)

Na gordura contida nas carnes, preparações de carne miudezas e gorduras animais, incluídas no anexo I, dos códigos ex02 01, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex02 08, 0209 00, 0210, 1601 00, 1602 (1) (4)