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4.

As autoridades nacionais competentes podem adoptar orientações, sujeitas às medidas técnicas de execução aprovadas nos termos do n.o 5 e, se for caso disso, emitir instruções sobre as circunstâncias em que os prestadores estão obrigados a comunicar violações de dados pessoais e a forma e processo aplicáveis a essa notificação. As referidas autoridades devem igualmente ter a possibilidade de verificar se os prestadores cumpriram as suas obrigações de notificação nos termos do presente número e aplicar sanções adequadas em caso de não cumprimento.

Os prestadores devem manter um registo das violações de dados pessoais, com a indicação dos factos que lhes dizem respeito, dos seus efeitos e das medidas de reparação tomadas, registo que deve ser suficiente para que as autoridades nacionais competentes possam verificar o cumprimento do disposto no n.o 3. O registo inclui apenas a informação necessária para esse efeito.
02009R0642 — PT — 01.03.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão de 1 de outubro de 2019 L 315 241 5.12.2019
(1)

A Decisão 2010/89/UE da Comissão ( 3 ) estabelece medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aos estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e aos entrepostos frigoríficos na Roménia que figuram nas listas constantes dos anexos I a IV da mesma decisão. Enquanto tais estabelecimentos estiverem abrangidos por medidas transitórias, os produtos deles provenientes só deverão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos abrangidos pelas mesmas medidas.
(115)

Finalmente, no que toca aos utilizadores no sector das aplicações industriais, foram recebidas no total 20 respostas ao questionário de utilizadores que representam 21 % do total das importações provenientes da RPC. Foram verificadas cinco empresas, uma antes da instituição das medidas provisórias e quatro após a instituição das mesmas. Com base na informação disponível para este sector após as visitas de verificação, a parte das actividades relacionadas com os FAT foi revista para 54 % do total das actividades. O inquérito mostrou que estes utilizadores compravam principalmente FAT da RPC (42 %) e da Coreia (24 %), enquanto 29 % provinham de fornecedores da União e de países terceiros. Os dados recolhidos durante as visitas de verificação realizadas após a instituição das medidas provisórias conduziram a um ajustamento da margem de lucro média alcançada neste sector, que é estabelecida em 17 %. No entanto, os dados recolhidos mostram que a margem de lucro média identificada para o sector no seu conjunto não é representativa da situação das PME, que, em média, tiveram uma margem de lucro negativa de – 1,9 % no PI. No pior dos cenários, ou seja, se estas PME comprassem a produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas e não mudassem a sua fonte de abastecimento, a sua rendibilidade diminuiria de – 1,9 % para – 3,3 % com a instituição das medidas definitivas. Tal dever-se-ia ao facto de se abastecerem em FAT provenientes da RPC em maior proporção do que as grandes empresas, que permaneceriam altamente rentáveis. Espera-se, porém, que estas PME possam transferir pelo menos parte das suas compras para fornecedores não sujeitos às medidas.
(3)

O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública ( 5 ), estabelece os requisitos a satisfazer para a designação e a acreditação dos centros de intervenção dos cereais e respectivos locais de armazenagem, a partir da campanha de 2010/2011. Entre esses requisitos, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do referido regulamento exige, nomeadamente, uma capacidade mínima de armazenagem de 20 000 toneladas para cada centro de intervenção dos cereais.
(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
(6)

Ao designar o destinatário (desde que este seja um sujeito passivo) como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, a derrogação elimina as dificuldades com a cobrança do IVA sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequência simplificar o trabalho das administrações fiscais relativamente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. A este respeito, a medida derroga ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE que determina que o sujeito passivo que efectue entregas de bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto.
02010O0020 — PT — 31.12.2016 — 005.001

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revogado por:
02010L0030 — PT — 01.08.2017 — 002.001

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revogado por:
02010D0471 — PT — 01.10.2018 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão de 12 de abril de 2018 L 110 1 30.4.2018
02010R1016 — PT — 01.03.2021 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2022 da Comissão de 1 de outubro de 2019 L 315 267 5.12.2019
02010D0452 — PT — 15.12.2020 — 009.001

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Alterada por:

▼B

DECISÃO 2010/452/PESC DO CONSELHO

de 12 de Agosto de 2010

sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

Artigo 1.o

Missão

A EUMM Geórgia age de acordo com o mandato enunciado no artigo 2. o e exerce as atribuições definidas no artigo 3. o .

Artigo 2.o

Mandato

1.

A EUMM Geórgia assegura uma observação civil das acções das partes, incluindo o pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes em toda a Geórgia, actuando em estreita coordenação com outros intervenientes, em particular com as Nações Unidas (ONU) e com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e assegurando a coerência com outras actividades da União, a fim de contribuir para a estabilização, a normalização e a criação de um clima de confiança, contribuindo ao mesmo tempo para nortear a política europeia de apoio a uma solução política duradoura para a Geórgia.
02010R0912 — PT — 01.01.2021 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 L 170 69 12.5.2021
02010R1015 — PT — 01.03.2021 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2023 da Comissão de 1 de outubro de 2019 L 315 285 5.12.2019
02010D0017(01) — PT — 30.03.2022 — 001.001

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 14 de Outubro de 2010 relativa à gestão das operações de empréstimo activas e passivas realizadas pela União ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira (BCE/2010/17) (2010/624/UE) (JO L 275 de 20.10.2010, p. 10)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 14 de Outubro de 2010

relativa à gestão das operações de empréstimo activas e passivas realizadas pela União ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira

(BCE/2010/17)

(2010/624/UE)







Artigo 1.o

O BCE desempenhará as suas atribuições relativas à gestão de empréstimos e efectuará os pagamentos relacionados com as operações de empréstimo activas e passivas da União realizadas ao abrigo do mecanismo europeu de estabilização financeira conforme o previsto no Regulamento (UE) n.o 407/2010.

Artigo 2.o

O BCE abrirá contas em nome da Comissão a pedido desta, e também contas em nome do banco central nacional de um Estado-Membro beneficiário que assim o solicite.

Artigo 3.o

As contas referidas no artigo 2.o serão utilizadas para processar os pagamentos relacionados com o mecanismo europeu de estabilização financeira efectuados em benefício de Estados-Membros.

▼M1

Artigo 4.o

As contas referidas no artigo 2.o serão remuneradas em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2019/1743 do Banco Central Europeu (BCE/2019/31) ( 1 ).

▼B

Artigo 5.o

A Comissão Executiva do BCE tomará as medidas necessárias para dar aplicação à presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
02010D0452 — PT — 17.10.2022 — 010.001

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▼B

DECISÃO 2010/452/PESC DO CONSELHO

de 12 de Agosto de 2010

sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia)

Artigo 1.o

Missão

A EUMM Geórgia age de acordo com o mandato enunciado no artigo 2. o e exerce as atribuições definidas no artigo 3. o .

Artigo 2.o

Mandato

1.

A EUMM Geórgia assegura uma observação civil das acções das partes, incluindo o pleno respeito pelo Acordo de seis pontos e as medidas de aplicação subsequentes em toda a Geórgia, actuando em estreita coordenação com outros intervenientes, em particular com as Nações Unidas (ONU) e com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e assegurando a coerência com outras actividades da União, a fim de contribuir para a estabilização, a normalização e a criação de um clima de confiança, contribuindo ao mesmo tempo para nortear a política europeia de apoio a uma solução política duradoura para a Geórgia.
2.

Maher (também conhecido por Mahir) Al-Assad

Nascido em 8/12/1967; passaporte diplomático n.o 4138

Comandante da 4.a Divisão Blindada do Exército, membro do comando central do Baath, homem-forte da Guarda Republicana; irmão do Presidente Bashar Al Assad; principal mandante da repressão contra os manifestantes.
(1) O modelo de certificado a utilizar para as importações a partir do Canadá consta da Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de abril de 2005, relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE (apenas para sémen colhido no Canadá), estabelecida em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho.

(2) Os modelos de certificados a utilizar para as importações a partir da Suíça constam do anexo D da Diretiva 88/407/CEE do Conselho, com as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VII, secção B, ponto 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça.

(3) Para efeitos das importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina para a União, o estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino classificado como «C2» no âmbito da Estratégia Nacional de Gestão das Pragas para a tuberculose bovina na Nova Zelândia é equivalente ao estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino reconhecido nos Estados-Membros como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose» em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I, pontos 1 e 2, da Diretiva 64/432/CEE.
(2)

A preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 foi autorizada, em conformidade com a Directiva 70/524/CE, como aditivo nos alimentos para animais por um período ilimitado para utilização em vitelos até seis meses pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão ( 3 ), para utilização em frangos de engorda e em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 943/2005 da Comissão ( 4 ), para utilização em marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão ( 5 ), para utilização em leitões pelo Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão ( 6 ) e para utilização em gatos e cães pelo Regulamento (CE) n.o 102/2009 da Comissão ( 7 ). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(9)

O anexo II C do Regulamento (UE) n.o 57/2011 estabelece limitações do esforço de pesca para efeitos do Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do Canal da Mancha ocidental ( 2 ). É necessário alinhar a redacção do anexo I C com a do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2007.
02011D0382 — PT — 12.07.2017 — 004.001

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02011D0333 — PT — 17.01.2019 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2019/70 da Comissão de 11 de janeiro de 2019 L 15 27 17.1.2019
02011R0389 — PT — 30.03.2019 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 389/2011 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 2011 relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase, subtilisina e alfa-amilase como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização ►M1 Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 104 de 20.4.2011, p. 7)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 389/2011 DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2011

relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase, subtilisina e alfa-amilase como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização ►M1 Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02011R0212 — PT — 25.02.2020 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/151 da Comissão de 4 de fevereiro de 2020 L 33 12 5.2.2020
02011R1273 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
02011R0510 — PT — 01.01.2020 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 L 111 13 25.4.2019
6.

A síntese do processo referida no n.o 1, alínea c), deve incluir uma declaração circunstanciada segundo a qual a utilização do produto cumpre as condições estabelecidas nos:

a) Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008; ou

b) Artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008; ou

c) Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.

A síntese pública do processo não deve incluir informações sujeitas a um pedido de tratamento confidencial nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 e do artigo 39.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012.

No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do "Comando Militar" foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.