1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de
equídeos provenientes de países terceiros
(90/426/CEE)
(JO L 224 de 18.8.1990, p. 42)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 90/425/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990 L 224 29 18.8.1990
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 296 de 27.10.1990, p. 66 (90/426/CEE)
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
relativa àscondiçõesdepolícia sanitáriaqueregem acirculação de
equídeos e as importações de equídeos provenientes de países
terceiros
(90/426/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que os equídeos, enquanto animais vivos, são incluídos
na lista dos produtos enumerados no anexo II do Tratado;
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da
produção de equídeos e de assim aumentar a produtividade do sector, é
necessário fixar, a nível comunitário, as regras que regem a circulação
de equídeos entre Estados-membros;
Considerando que a criação de equídeos, em especial de cavalos, se
integra, geralmente, no âmbito das actividades agrícolas; que a mesmaconstitui uma fonte de rendimentos para uma parte da populaçãoagrícola;
Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes nos
Estados-membros em matéria de polícia sanitária, de modo a favoreceras trocas intracomunitárias de equídeos;
Considerando que, para permitir um desenvolvimento harmonioso das
trocas intracomunitárias, é necessário definir um regime comunitárioaplicável às importações provenientes de países terceiros;
Considerando que é conveniente, no que se refere aos equídeos regis-
tados acompanhados de um documento de identificação, regularigualmente as condições da sua circulação no território nacional;
Considerando que, para participar nas trocas, os equídeos devem satis-
fazer certos requisitos de polícia sanitária destinados a evitar a
propagação de doenças contagiosas; que se afigura ser particularmente
oportuno prever uma possível regionalização das medidas restritivas;
Considerando que, com o mesmo objectivo, é igualmente conveniente
fixar as condições relativas ao transporte;
Considerando que, para garantir o respeito dos requisitos previstos, se
revela necessário prever a emissão de um certificado sanitário por um
veterinário oficial, destinado a acompanhar os equídeos até ao local dedestino;
Considerando que a organização e o seguimento a dar aos controlos
efectuados pelo Estado-membro de destino e as medidas de salva-guarda a aplicar devem ser fixados no âmbito da regulamentação aadoptar para os controlos veterinários nas trocas intracomunitárias deanimais vivos na perspectiva da realização do mercado interno;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de controlos da
Comissão; que esses controlos devem ser efectuados em colaboração
com as autoridades nacionais competentes;
Considerando que a definição de um regime comunitário aplicável às
importações provenientes de países terceiros pressupõe o estabeleci-1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 327 de 30. 12. 1989, p. 61.
(2)J O n .oC 149 de 18. 6. 1990.
(3)J O n .oC 62 de 12. 3. 1990, p. 46.
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mento de uma lista de países terceiros, ou de partes de países terceiros,
a partir dos quais podem ser importados equídeos;
Considerando que a escolha destes países deve ser baseada em critérios
de ordem geral, tais como o estado sanitário do gado, a organização eos poderes dos serviços veterinários e a regulamentação sanitária emvigor;
Considerando que além disso importa não autorizar as importações de
equídeos provenientes de países infectados, ou indemnes desde há
pouco tempo, por doenças contagiosas dos animais que apresentamum risco para o efectivo da Comunidade; que o mesmo se aplica àsimportações provenientes de países terceiros onde é efectuada vaci-nação contra essas doenças;
Considerando que as condições gerais aplicáveis às importações prove-
nientes de países terceiros devem ser completadas por condiçõesespeciais, estabelecidas em função da situação sanitária de cada umdos mesmos; que o carácter técnico e a diversidade dos critérios emque se devem basear estas condições especiais exigem para a sua defi-
nição o recurso a um procedimento comunitário flexível e rápido, no
decurso do qual se verifique uma estreita colaboração entre a Comissãoe os Estados-membros;
Considerando que, quando da importação de equídeos, a apresentação
de um certificado conforme com um modelo comum constitui um dos
meios eficazes para verificar a aplicação da regulamentação comuni-
tária; que esta regulamentação pode incluir disposições especiaissusceptíveis de variar consoante o país terceiro e que esse facto deveser tomado em consideração ao estabelecer-se os modelos do certifi-cado;
Considerando que é conveniente encarregar peritos veterinários da
Comunidade da verificação, nomeadamente nos países terceiros, documprimento dos requisitos da presente directiva;
Considerando que o controlo da importação deve incidir sobre a origem
e o estado sanitário dos equídeos;
Considerando que as regras gerais aplicáveis aos controlos a efectuar
aquando da importação devem ser definidos num contexto global;
Considerando que qualquer Estado-membro deve ter a possibilidade de
proibir imediatamente as importações provenientes de um país terceiro
sempre que estas possam apresentar um perigo para a saúde dos
animais; que, nesse caso é necessário, sem prejuízo de eventuais alte-rações da lista dos países autorizados a exportar para a Comunidade,assegurar imediatamente a coordenação da atitude dos Estados--membros em relação a esse país terceiro;
Considerando que as disposições da presente directiva deverão ser
revistas no âmbito da realização do mercado interno;
Considerando que é necessário prever um procedimento que institua
uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e a
Comissão no seio do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem
a circulação de equídeos entre Estados-membros e as importações deequídeos provenientes de países terceiros.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 3
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Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Exploração»: o estabelecimento agrícola ou de treino, a cavalariça
ou, de um modo geral, qualquer local ou instalação em que osequídeos são mantidos ou criados da forma habitual, qualquer queseja a sua utilização;
b) «Equídeos»: os animais domésticos ou selvagens das espécies
equina — incluindo as zebras — e asinina ou animais resultantesdos seus cruzamentos;
c) «Equídeos registados»: qualquer equídeo registado, tal como defi-
nido na Directiva 90/427/CEE(
1), identificado através de um
documento de identificação emitido pela autoridade de criação ou
qualquer outra autoridade competente do país de origem do equídeo
responsável pelo livro genealógico ou pelo registo da raça desseequídeo ou qualquer associação ou organização internacionalresponsável por cavalos para concursos ou corridas;
d) «Equídeos de talho»: os equídeos destinados a serem conduzidos ao
matadouro, directamente ou após passagem por um mercado ou
centro de concentração aprovados, para aí serem abatidos;
e) «Equídeos de criação e de rendimento»: os equídeos que não os
mencionados nas alíneas c) e d);
f) «Estado-membro ou país terceiro indemne de peste equina»: qual-
quer Estado-membro ou país terceiro em cujo território nenhuma
evidência clínica, serológica (nos equídeos não vacinados) ou epide-miológica permitiu constatar a existência de peste equina durante osúltimos dois anos e no qual a vacinação contra esta doença não foiefectuada durante os últimos doze meses;
g) «Doenças de declaração obrigatória»: as doenças mencionadas no
anexo A;
h) «Veterinário oficial»: o veterinário designado pela autoridade
central competente do Estado-membro ou de um país terceiro;
i) «Admissão temporária»: o estatuto de um equídeo registado prove-
niente de um país terceiro e autorizado a permanecer no território da
Comunidade durante um período inferior a noventa dias, a fixar pelaComissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.
oem
função da situação sanitária do país de origem.
CAPÍTULO II
Regras para a circulação de equídeos
Artigo 3.o
Um Estado-membro apenas autorizará a circulação de equídeos regis-
tados no seu território e apenas expedirá equídeos para o território de
outro Estado-membro se estes preencherem as condições previstas nosartigos 4.
oe5 .o
Todavia, as autoridades competentes dos Estados-membros de destinopodem conceder derrogações gerais ou limitadas para a circulação deequídeos:
— que sejam montados ou conduzidos, para fins desportivos ou recrea-
tivos, em estradas que se encontrem na proximidade das fronteiras
internas da Comunidade,
— que participem em manifestações culturais ou afins ou em activi-
dades organizadas por organismos locais habilitados situados na
proximidade das fronteiras internas da Comunidade,
— destinados exclusivamente ao pasto ou ao trabalho, a título
temporário, na proximidade das fronteiras internas da Comunidade.
Os Estados-membros que fizerem uso desta autorização deverão
informar a Comissão do teor das derrogações concedidas.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 55.
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Artigo 4.o
1. Os equídeos não devem apresentar qualquer sintoma clínico de
doença aquando da inspecção. A inspecção deve ser efectuada nasquarenta e oito horas anteriores ao embarque ou carregamento dosequídeos. Contudo, para os equídeos registados, esta inspecção, semprejuízo do artigo 6.
o, só é exigida no caso das trocas intracomunitárias.
2. Sem prejuízo dos requisitos previstos no n.o5 para as doenças de
declaração obrigatória, o veterinário oficial deve, durante a inspecção,verificar que nenhum facto — inclusive a partir das declarações do
proprietário ou do criador — permite concluir que os equídeos esti-
veram em contacto com equídeos que apresentem uma infecção oudoença contagiosa no decurso dos quinze dias anteriores à inspecção.
3. Os equídeos não devem ser destinados a eliminação no âmbito de
um programa de erradicação de uma doença contagiosa aplicado numEstado-membro.
4. Os equídeos devem ser objecto de uma identificação que deverá
ser efectuada:
i) No que se refere aos cavalos registados, através do documento de
identificação previsto na Directiva 90/427/CEE(
1), documento esse
que deve designadamente comprovar a observância dos n.os5e6
do artigo 5.oA validade desse documento deverá ser suspensa pelo
veterinário oficial enquanto durarem as proibições previstas no n.o5
ou no artigo 5.oO documento deverá ser restituído à autoridade que
o emitiu após o abate do cavalo registado. As regras de aplicaçãodesta alínea serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimentoprevisto no artigo 24.
o;
ii) No que se refere aos equídeos de criação e de rendimento, segundo
um método de identificação a determinar pela Comissão, segundo oprocedimento previsto no artigo 24.
o
Até se iniciar a aplicação desse método, continuarão a ser aplicáveis
os métodos de identificação nacionais oficialmente aprovados, na
condição de serem notificados à Comissão e aos outros Estados--membros no prazo de três meses a contar da data de adopção dapresente directiva.
5. Para além do requisito previsto no artigo 5.
o, os equídeos não
devem provir de uma exploração que seja objecto de uma das seguintesmedidas de proibição:
a) Se nem todos os animais das espécies sensíveis à doença presentes
na exploração tiverem sido abatidos ou mortos, o período de proi-bição aplicado à exploração de origem deverá ser pelo menos igual:
— no caso de equídeos suspeitos de tripanosomose, a seis meses a
partir da data do último contacto ou possibilidade de contacto
com um equídeo doente. Todavia, se se tratar de um animal de
cobrição, a proibição deve ser aplicada até à sua castração,
— em caso de mormo ou de encefalomielite equina, a seis meses a
partir da data em que os equídeos atingidos tiverem sido elimi-
nados,
— em caso de anemia infecciosa, ao período necessário para que,
após a data de eliminação dos equídeos atingidos, os restantesanimais reagissem negativamente a dois testes de Coggins efec-tuados com um intervalo de três meses,
— a seis meses a partir do último caso de estomatite vesicular,
— a um mês, a partir do último caso de raiva verificado,
— a quinze dias a partir do último caso de carbúnculo bacteridiano
verificado.
b) Se todos os animais das espécies sensíveis presentes na exploração
tiverem sido abatidos ou mortos e as instalações desinfectadas, operíodo de proibição é de trinta dias, a contar da data em que osanimais foram eliminados e as instalações desinfectadas, excepto1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 55.
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no caso do carbúnculo bacteridiano, para o qual o período de proi-
bição é de quinze dias.
As autoridades competentes podem estabelecer derrogações a estas
medidas de proibição para os hipódromos e terrenos de corrida e infor-
marão a Comissão sobre a natureza das derrogações concedidas.
6. No caso de um Estado-membro estabelecer ou ter estabelecido
um programa facultativo ou obrigatório de luta contra uma doença aque os equídeos sejam sensíveis, pode submeter esse programa àComissão, nos seis meses seguintes à notificação da presente directiva,indicando, nomeadamente:
— a situação da doença no seu território,
— a justificação do programa, tendo em conta a importância da doença
e as suas vantagens custos/benefícios,
— a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,
— os diferentes estatutos aplicáveis aos estabelecimentos, as normas
que devem ser respeitadas para cada espécie e os processos de
testagem,
— os processos de controlo do programa,
— as ilações a tirar da perda do estatuto da exploração, seja por que
motivo for,
— as medidas a tomar em caso de resultados positivos verificados em
controlos efectuados nos termos do programa,
— o carácter não discriminatório entre as trocas em território do
Estado-membro em causa e as trocas intracomunitárias.
Os programas comunicados pelos Estados-membros serão analisados
pela Comissão. Se for caso disso, a Comissão aprovará essesprogramas, respeitando os critérios enunciados no parágrafo anterior,
de acordo com o processo previsto no artigo 24.
oDe acordo com o
mesmo processo, podem ser indicadas as garantias complementares,gerais ou limitadas, que poderão ser exigidas. Essas garantias devemser, no máximo, equivalentes às que o Estado-membro aplica noâmbito nacional.
Os programas apresentados pelos Estados-membros podem ser alte-
rados ou completados de acordo com o processo previsto no artigo
25.
oDe acordo com o mesmo processo, pode ser aprovada uma alte-
ração ou um complemento a um programa anteriormente aprovado eàs garantias definidas nos termos do segundo parágrafo deste número.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros não indemnes da peste equina, na acepção
do ponto f) do artigo 2.o, só poderão expedir equídeos provenientes da
parte do território considerada infectada, na acepção do n.o2 deste
artigo, nas condições fixadas no n.o3 deste artigo.
2. a) Uma parte do território de um Estado-membro será considerada
infectada pela peste equina se:
— no decorrer dos dois últimos anos, uma evidência clínica,
serológica (em animais não vacinados) ou epidemiológicativer permitido verificar a existência de peste equina, ou
— no decorrer dos últimos doze meses, tiver sido feita a vaci-
nação contra a peste equina;
b) A parte do território considerada infectada pela peste equina deve
incluir, no mínimo:
— uma zona de protecção com um raio de, pelo menos, 100 km
em redor do foco de infecção,
— uma zona de vigilância com uma extensão mínima de 50 km
para alem dos limites da zona de protecção e na qual não
tenha sido feita qualquer vacinação no decorrer dos últimos
doze meses;
c) As zonas a que se refere a alínea b) devem ser claramente deli-
mitadas, tendo em conta os factores de ordem geográfica,ecológica e epizootiológica relacionados com essa epizootia.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 6
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d) Todos os equídeos vacinados que se encontrem na zona de
protecção devem ser registados e identifcados no momento davacinação por meio de uma marca nítida e permanente, identi-
ficável pelo processo previsto no artigo 24.
o
O documento de identificação e/ou o certificado sanitário devem
incluir uma referência clara a essa vacinação.
e) Deve ser efectuado um controlo veterinário efectivo — sob
responsabilidade da autoridade central competente — dosequídeos e respectiva circulação nas zonas referidas na alínea
b). Apenas poderão abandonar as zonas a que se refere a alínea
b) os equídeos que satisfaçam as exigências previstas no n.
o3.
3. Os Estados-membros só poderão expedir do território referido na
alínea b) do n.o2 os equídeos que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) Serem expedidos unicamente durante determinados períodos do ano,
em função da actividade dos insectos portadores do vírus, a fixar
nos termos do processo previsto no artigo 25.o;
b) Não apresentarem qualquer sintoma clínico de peste equina no dia
da inspecção referida no n.o1 do artigo 4.o;
c) — caso não tenham sido vacinados contra a peste equina, terem
sido submetidos e terem reagido negativamente, por duas vezes,a um teste de fixação do complemento para a peste equina
descrito no anexo D, com um intervalo compreendido entre vinte
e um e trinta dias, devendo o segundo teste ter sido efectuadonos dez dias anteriores à expedição;
— caso tenham sido vacinados, a vacinação não se ter realizado no
decorrer dos dois últimos meses e terem sido submetidos aoteste de fixação descrito no anexo D, com os intervalos acimareferidos, sem que se tenha verificado um aumento de anti-corpos. De acordo com o processo previsto no artigo 24.
o,a
Comissão pode, após parecer do Comité Científico e Veterinário,
reconhecer outros métodos de controlo;
d) Terem sido mantidos num centro de quarentena durante um período
mínimo de quarenta dias antes da expedição;
e) Terem sido protegidos dos insectos portadores de vírus durante o
período de quarentena e durante o transporte do centro de quaren-tena para o local de expedição.
4. A título transitório e enquanto se aguardam medidas comunitárias
de harmonização das regras de controlo e medidas de luta contra apeste equídea a fixar pelo Conselho — deliberando por maioria quali-
ficada, sob proposta da Comissão, antes de 1 de Julho de 1991 — a
Comissão determinará, segundo o processo previsto no artigo 25.
o,
antes de 1 de Novembro de 1990, os limites do território infectado,nos termos da ►
C1alínea b) do n.o2◄.
5. A Comissão, agindo de acordo com o processo previsto no artigo
25.o, pode, em função das circunstâncias epidemiológicas, alterar a
decisão tomada nos termos do n.o4.
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob uma
proposta da Comissão fundamentada num relatório sobre a experiênciaadquirida, procederá, se necessário, no prazo de dois anos, à reanálisedeste artigo.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros que aplicam um regime alternativo de controlo
que oferece garantias equivalentes às previstas no n.o5 do artigo 4.o
para a circulação no seu território de equídeos e de equídeos registados,nomeadamente por meio do documento de identificação, podemconceder mutuamente, numa base de reciprocidade, uma derrogação
ao n.
o1, segunda frase, do artigo 4.oea on .o1, segundo travessão do
artigo 8.o
Do facto informarão a Comissão.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 7
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Artigo 7.o
1. Os equídeos devem ser conduzidos, no mais curto espaço de
tempo, da exploração de proveniência para o local de destino, quer
directamente quer após passagem por um mercado ou centro deconcentração aprovados tal como definidos no n.
o6 do artigo 3.oda
Directiva 64/432/CEE, num meio de transporte e num espaço regular-mente limpos e desinfectados com um desinfectante e segundo umafrequência a definir pelo Estado-membro de expedição. Os veículos de
transporte devem ser construídos de modo a que as fezes, as camas de
palha ou as forragens dos equídeos não possam verter ou cair para forado veículo durante o transporte. O transporte deve ser efectuado deforma a assegurar uma protecção sanitária eficaz e o bem-estar dosequídeos.
2. O Estado-membro de destino pode, de uma maneira geral ou limi-
tada, conceder uma derrogação a alguns dos requisitos do n.
o5d o
artigo 4.o, desde que o animal apresente uma marca particular esclare-
cendo que se destina a abate e que o certificado sanitário façareferência a essa derrogação.
Em caso de concessão de tal derrogação, os equídeos para abate devem
ser conduzidos directamente ao matadouro designado, para seremabatidos num prazo não superior a cinco dias após a chegada ao mata-douro.
3. O veterinário oficial deve anotar num registo o número de identi-
ficação ou o número do documento de identificação do equídeo abatido
e enviar à autoridade competente do local de expedição, a pedido desta,
uma certidão que ateste o abate do equídeo.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros velarão por que:
— os equídeos registados sejam acompanhados, ao abandonarem a
exploração respectiva, do documento de identificação previsto non.
o4 do artigo 4.oe, se se destinarem às trocas instracomunitárias,
desse documento de identificação completado pelo atestado previstono anexo B,
— os equídeos de criação, rendimento ou de talho sejam acompa-
nhados, durante o transporte, de um certificado de inspecção
sanitária em conformidade com o anexo C.
O certificado ou, no caso de um documento de identificação, o boletim
que contém as informações sanitárias devem ser emitidos — semprejuízo do artigo 6.
o— nas quarenta e oito horas ou, o mais tardar,
no último dia útil antes do embarque, na ou nas línguas oficiais do
Estado-membro de expedição e de destino. A validade do certificadoé de dez dias. O certificado deve consistir num só folha.
2. As importações de equídeos que não os equídeos registados
podem ser efectuadas ao abrigo de apenas um certificado sanitário por
lote, em vez de certificado individual a que se refere o segundo
travessão do n.
o1.
Artigo 9.o
São aplicáveis as regras previstas na Directiva 90/425/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários
aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos eprodutos, na perspectiva da realização do mercado interno(
1), nomeada-
mente no que se refere aos controlos na origem, à organização e aoseguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro dedestino, e às medidas de salvaguarda a tomar.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 8
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.▼M1
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Artigo 10.o
Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em que tal seja
necessária à aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração
com as autoridades nacionais competentes, efectuar controlos no local.A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlosefectuados.
O Estado-membro em cujo território for efectuado tal controlo
fornecerá aos peritos todo o apoio necessário para a realização da sua
missão.
As regras de aplicação do presente artigo serão fixadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 24.
o
CAPÍTULO III
Regras para as importações provenientes de países terceiros
Artigo 11.o
1. Os equídeos importados na Comunidade devem satisfazer as
condições enunciadas nos artigos 12.oa 16.o
2. Até à data de entrada em vigor das decisões pertinentes adoptadasem aplicação dos artigos 12.
oa 16.o, os Estados-membros aplicarão às
importações de equídeos provenientes de países terceiros condições
pelo menos equivalentes às que resultam da aplicação do capítulo II.
Artigo 12.o
1. Para poderem ser importados, os equídeos devem ser provenientes
de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes de umalista que figurará numa coluna especial a incluir na lista elaborada nostermos do artigo 3.
oda Directiva 72/462/CEE.
2. Os procedimentos e critérios de elaboração, alteração e publi-
cação da lista de países terceiros ou partes de países terceirosprevistos no artigo 3.
oda Directiva 72/462/CEE são aplicáveis à lista
válida para as importações de equídeos.
Artigo 13.o
1. Os equídeos devem provir de países terceiros:
a) Indemnes da peste equina;
b) Indemnes desde há dois anos da encefalomielite equina venezuelana
(VEE);
c) Indemnes desde há seis meses da tripanosomose e do mormo.
2. A Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no
artigo 24.o, pode:
a) Decidir que o n.o1 apenas se aplica a uma parte do território de um
país terceiro.
No caso de regionalização dos requisitos relativos à peste equina,
devem ser no mínimo respeitadas as medidas previstas nos n.os2e
3 do artigo 5.o;
b) Exigir garantias adicionais em relação a doenças exóticas na Comu-
nidade.
Artigo 14.o
Antes da data do seu embarque com vista a expedição para o Estado-
-membro de destino, os equídeos devem ter permanecido, sem
interrupção, no território ou numa parte do território de um paísterceiro ou, em caso de regionalização, na parte do território definidaem aplicação do n.
o2, alínea a), do artigo 13.o, durante um período a
fixar aquando da adopção das decisões a tomar em aplicação do artigo15.
o1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 9
▼B
Os equídeos devem provir de uma exploração colocada sob controlo
veterinário.
Artigo 15.o
A importação de equídeos do território de um país terceiro, ou de uma
parte do território de um país terceiro definida nos termos do n.o2
alínea a), do artigo 13.oconstante da lista elaborada nos termos do
n.o1 do artigo 12.o, só será autorizada se, para além dos requisitos do
artigo 13.o;
a) Os equídeos em questão satisfizerem as condições sanitárias adop-
tadas, segundo o procedimento previsto no artigo 24.o, para as
importações de equídeos desse país em função da espécie em causa
e das categorias de equídeos.
Para fixar as condições de polícia sanitária em conformidade com o
parágrafo anterior, a referência de base a utilizar é a das normasprevistas nos artigos 4.
oe5 .o;e
b) Sempre que se trate de países terceiros não indemnes de estomatite
vesicular ou de arterite viral durante pelo menos seis meses, osequídeos satisfizerem os requisitos seguintes:
i) Os equídeos devem provir de uma exploração indemne de esto-
matite vesicular desde há pelo menos seis meses e ter reagido
negativamente a um teste serológico antes da sua expedição;
ii) Para a arterite viral, os equídeos machos devem ter reagido nega-
tivamente — sem prejuízo da alínea ii) do artigo 19.
o—au m
teste serológico ou a um vírus de isolamento ou a qualquer outro
teste aprovado nos termos do procedimento do artigo 24.o, que
garanta que o animal se encontra indemne dessa doença.
A Comissão agindo nos termos do procedimento previsto no
artigo 24.o, e após parecer do Comité Veterinário Científico,
pode delimitar as categorias de equídeos machos a que estaexigência será aplicável.
Artigo 16.
o
1. Os equídeos devem ser identificados nos termos do n.o4 do artigo
4.o, e ser acompanhados de um certificado passado por um veterinário
oficial do país terceiro exportador. O certificado deve:
a) Ser emitido no dia do carregamento dos equídeos com vista à expe-
dição para o Estado-membro de destino, ou no caso de cavalosregistados, no último dia útil antes do embarque;
b) Ser redigido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-
-membro de destino e numa das do Estado-membro onde se efectuao controlo da importação;
c) Acompanhar os equídeos no seu exemplar original;
d) Atestar que os equídeos satisfazem as condições previstas pela
presente directiva e as fixadas em aplicação da mesma para aimportação proveniente do país terceiro;
e) Ser constituído de uma única folha;
f) Ser previsto para um único destinatário ou, no caso de equídeos
para abate, para um lote devidamente marcado e identificado.
Os Estados-membros informarão a Comissão no caso de fazerem
uso dessa possibilidade.
2. Este certificado deve ser redigido num formulário conforme com
o modelo elaborado de acordo com o procedimento previsto no artigo24.
o
Artigo 17.o
Serão efectuados controlos no local por peritos veterinários dosEstados-membros e da Comissão, a fim de verificar a efectiva apli-cação das disposições da presente directiva e, nomeadamente, as don.
o2 do artigo 12.o1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 10
▼B
Se, durante uma inspecção efectuada em aplicação do presente artigo,
forem constatados factos graves contra uma exploração, a Comissãoinformará imediatamente os Estados-membros desse facto e adoptará
imediatamente uma decisão que inclua a suspensão provisória da apro-
vação. Será tomada uma decisão definitiva a este respeito de acordocom o procedimento previsto no artigo 25.
o
Os peritos dos Estados-membros encarregados dos controlos são nome-
ados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Os controlos são efectuados por conta da Comunidade, que assume as
despesas correspondentes.
A periodicidade e as modalidades dos controlos são determinadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o
Artigo 18.o
1. À chegada ao Estado-membro de destino, os equídeos para abate
devem ser conduzidos a um matadouro, directamente ou após passagem
por um mercado ou por um centro de concentração e, em conformidadecom as exigências de polícia sanitária, ser abatidos num prazo a fixaraquando da adopção das decisões a tomar em aplicação do artigo 15.
o
2. Sem prejuízo das condições especiais eventualmente fixadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o, a autoridade
competente do Estado-membro de destino pode, devido a requisitos depolícia sanitária, designar o matadouro para o qual devem ser encami-nhados estes equídeos.
Artigo 19.
o
A Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo
24.o:
i) Pode limitar a importação proveniente de um país terceiro, ou de
uma parte de um país terceiro, a espécies ou categorias especiaisde equídeos;
ii) Define, em derrogação ao artigo 15.
o, as condições especiais em
que se pode efectuar a admissão temporária no território da Comu-
nidade ou a reintrodução nesse território após exportação
temporária de equídeos registados ou de equídeos destinados autilizações especiais;
iii) Determina as condições que permitem converter uma admissão
temporária em admissão definitiva.
Artigo 20.
o
1. As regras gerais aplicáveis nos controlos a efectuar em países
terceiros e nos controlos das importações de equídeos provenientesdesses países serão fixadas pelo Conselho, o mais tardar em 31 deDezembro de 1990.
Enquanto se aguarda a execução da decisão referida no parágrafo ante-
rior, mantêm-se em vigor as regras nacionais, no respeito dasdisposições gerais do Tratado.
2. A importação de equídeos é proibida sempre que se verificar, por
ocasião do controlo de importação previsto no n.
o1, que:
— os equídeos não são provenientes do território ou de uma parte do
território definido nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 13.ode
um país terceiro constante da lista elaborada em conformidadecom o n.
o1 do artigo 12.o,
— os equídeos estão atingidos, são suspeitos de estar atingidos ou
estão contaminados por uma doença contagiosa,
— as condições fixadas pela presente directiva não foram respeitadas
pelo país terceiro exportador,
— o certificado que acompanha os equídeos não satisfaz as condições
enunciadas no artigo 17.o,
— os equídeos foram tratados com substâncias proibidas pela legis-
lação comunitária.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 11
▼B
3. Sem prejuízo das condições especiais eventualmente fixadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o, a autoridade
competente do Estado-membro de destino pode, tendo em conta requi-
sitos de polícia sanitária ou quando é recusada a reexpedição dos
animais cuja importação foi recusada em aplicação do n.o1, designar
o matadouro para o qual devem ser conduzidos os equídeos.
Artigo 21.o
1. Sem prejuízo do artigo 13.o, sempre que num país terceiro
apareça ou alastre uma doença contagiosa dos animais susceptível decomprometer a situação sanitária do efectivo de um dos Estados-
-membros ou sempre que qualquer outra razão de polícia sanitária o
justifique, o Estado-membro em causa proibirá a importação de animaisdas espécies a que se refere a presente directiva provenientes directa-mente, ou indirectamente através de outro Estado-membro, doterritório de um país terceiro ou de uma parte do seu território.
2. As medidas tomadas pelos Estados-membros com base no n.
o1,
assim como a sua revogação, deverão ser comunicadas sem demora
aos restantes Estados-membros e à Comissão com indicação dosmotivos.
O Comité Veterinário Permanente reunirá o mais rapidamente possível
após a comunicação referida no parágrafo anterior e decidirá, de acordocom o procedimento previsto no artigo 25.
o, se essas medidas devem
ser alteradas, designadamente a fim de se garantir a sua coordenação
com as adoptadas pelos restantes Estados-membros, ou se devem ser
suprimidas.
Sempre que ocorrer a situação referida no n.o1 e se torne patente a
necessidade de outros Estados-membros aplicarem igualmente asmedidas tomadas por força desse número, eventualmente alteradas emconformidade com o parágrafo anterior, serão adoptadas as disposições
adequadas segundo o procedimento definido no artigo 25.
o
3. A mesma metodologia será seguida para a autorização do
recomeço das importações provenientes do país terceiro em questão.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 22.o
As disposições da presente directiva e, nomeadamente, as do n.o1,
segunda frase do artigo 4.oe dos artigos 6,.o,8 .oe 21.o, serão objecto
de reanálise antes de 1 de Janeiro de 1993, no âmbito das propostas
destinadas a assegurar a realização do mercado interno e sobre as quais
o Conselho se pronunciará por maioria qualificada.
Artigo 23.o
Os anexos da presente directiva serão alterados pela Comissão de
acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o
Artigo 24.o
1. Caso seja feita referência ao procedimento definido no presenteartigo, o Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68//361/CEE(
1), a seguir denominado «comité», será imediatamente
consultado pelo presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do
representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medias a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esteprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 12
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
▼B
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dosEstados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo
artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodelibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão
adoptará as medidas propostas, salvo no caso de o Conselho se terpronunciado contra as referidas medidas por maioria simples.
Artigo 25.
o
1. Sempre que seja feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o comité será imediatamente consultado pelo seu presi-dente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de umEstado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este
projecto num prazo de dois dias. O parecer é emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta daComissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantesdos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo
artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demoraao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodelibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão
adoptará as medidas propostas, salvo no caso de o Conselho se terpronunciado contra as referidas medidas por maioria simples.
Artigo 26.
o
O artigo 34.oda Directiva 72/462/CEE é aplicável aos requisitos
previstos no capítulo III da presente directiva.
Artigo 27.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992. Desse factoinformarão a Comissão.
Artigo 28.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 13
▼B
ANEXO A
DOENÇAS CUJA DECLARAÇÃOÉ OBRIGATÓRIA
As seguintes doenças estão sujeitas a uma declaração obrigatória:
— tripanosomose dos equídeos,
— mormo,— encefalomielite equina (sob todas as formas incluindo a VEE),— anemia infecciosa,— raiva,
— carbúnculo bacteridiano,
— peste equina,— estomalite vesicular.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 14
▼B
ANEXO B
INFORMAÇÕES SANITÁRIAS (a):
O abaixo assinado certifica(b), que os equídeos anteriormente indicados satis-
fazem as seguintes condições:
a) Foram examinados nesta data e não apresentam qualquer sinal clínico de
doença;
b) Não são destinados ao abate no âmbito de um programa de erradicação de
uma doença contagiosa aplicado no Estado-membro;
c) Não provêm do território ou de uma parte do território de um Estado-
-membro/país terceiro a que se apliquem medidas restritivas devido à peste
equina;
d) Não são provenientes de uma exploração objecto de medidas de proibição
por motivos de polícia sanitária ou não estiveram em contacto com os
equídeos de uma exploração objecto de uma proibição por motivos de polícia
sanitária durante os períodos definidos no n.o6 do artigo 4.oda Directiva 90/
/426/CEE;
e) Os equídeos, tanto quanto me é dado conhecer, não estiveram em contacto
com equídeos atingidos por uma doença ou infecção contagiosa durante o
período anterior ao embarque previsto no n.o2 do artigo 4.o
1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 15
(a) Nos termos do artigo 6.o, não são exigidas em caso de acordo bilateral.
(b) Atestado válido por dez dias.
▼B
ANEXO C
MODELO
1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 16
▼B
1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 17
▼B
ANEXO D
PESTE EQUINA
DIAGNÓSTICO
Teste de fixação do complemento
O antigénio é preparado a partir de cérebros de ratos de um mês inoculados
intracerebralmente com uma estirpe neurotrópica do vírus, o que pode ser feito
pelo método de Bourdin a seguir descrito. Os cérebros são congelados e depois
triturados em tampão veronal na proporção de 10 cérebros para 12 ml de
tampão. A suspensão resultante é centrifugada durante 1 h a 10 000 rpm a 4 ºC.O sobrenadante constitui o antigénio, que se utiliza de preferência sem outras
alterações mas pode ser inactivado com beta-propiolactona. A inactivação pode
ser efectuada adicionando 0,1 ml de uma solução a 3 % de beta-propiolactona
em água destilada por cada 0,9 ml de antigénio e agitando a mistura durante 3
horas à temperatura do laboratório debaixo de um exaustor de ventilação e
depois durante 18 horas a 4 ºC. Também se pode utilizar o método Casals
[CASALS J. (1949)].
Na ausência de soro-padrão internacional, o antigénio deverá ser titulado em
relação a um soro testemunho positivo preparado localmente.
Os soros deverão ser aquecidos durante 30 minutos a 60 ºC. Para evitar efeitos
anticomplementares, os soros devem ser separados do sangue logo que possível,
em especial os soros de burro. Deverão ser utilizados no teste soros-testemunho
positivos e negativos.
Pode utilizar-se tanto uma macrotécnica omo uma microtécnica. Nos dois casos,
o ponto final é representado por 50 % de hemólise.
A um volume de diluições de soro de dois em dois, adicionar um volume de
antigénio, tal como indicado na titulação de forma a que haja duas unidades.
Misturar e deixar em repouso 15 minutos à temperatura ambiente. Adicionar
dois volumes de complemento contendo 5 unidades, misturar, cobrir as placas
e deixar em repouso 18 horas a 4 ºC. O complemento deverá ser titulado em
presença do antigénio para ter em conta todos os efeitos anticomplemento.
Depois de ter deixado as placas em repouso durante mais 15 minutos à tempe-
ratura ambiente, adicionar um volume de diluição de 3 % de eritrócitos de
carneiro sensibilizados. Misturar e deixar incubar a 37 ºC durante 30 minutos,
misturando novamente após 15 minutos de incubação. Se se utilizarem placas,
centrifugá-las durante 5 minutos a 1 500 rpm a 4 ºC.1990L0426 — PT — 26.07.1990 — 001.001 — 18