1994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No3223/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas
(JO L 337 de 24.12.1994, p. 66)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no553/95 da Comissão de 13 de Março de 1995 L 56 1 14.3.1995
►M2Regulamento (CE) no1306/95 da Comissão de 8 de Junho de 1995 L 126 15 9.6.1995
►M3Regulamento (CE) no1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16.6.1995
►M4Regulamento (CE) no1740/95 da Comissão de 17 de Julho de 1995 L 167 10 18.7.1995
►M5Regulamento (CE) no2933/95 da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 307 21 20.12.1995
►M6Regulamento (CE) no1890/96 da Comissão de 30 de Setembro de 1996 L 249 29 1.10.1996
►M7Regulamento (CE) no2375/96 da Comissão de 13 de Dezembro de 1996 L 325 5 14.12.1996
►M8Regulamento (CE) n.o1498/98 da Comissão de 14 de Julho de 1998 L 198 4 15.7.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No3223/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece regras de execução do regime de importação dos
frutos e dos produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1035/72 do Conselho, de 18
de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2753/94 (2), e, nomeadamente, o
no2 do seu artigo 23o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
3), alterado
pelo Regulamento (CE) no3528/93 (4), e, nomeadamente, o no3 do seu
artigo 3o,
Considerando que os resultados das negociações comerciais multilate-
rais do Uruguay Round exigem a instituição de um novo regime deimportação dos frutos e produtos hortícolas que constam do anexo: queesse regime se baseia na comparação entre o valor dos produtos
importados e os preços de entrada referidos na Pauta Aduaneira Comum
das Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário definir a noção de «lote»;Considerando que os frutos e produtos hortícolas perecíveis que constam
do anexo são fornecidos, na sua maioria, sob o regime comercial devenda em consignação; que esse regime cria dificuldades especiais àdeterminação do valor desses produtos;
Considerando que o preço de entrada em base no qual são classificados
os produtos importados na Pauta Aduaneira Comum deve ser igual quer
ao preço FOB dos produtos em questão, aumentado das despesas deseguro e transporte até à fronteira do território aduaneiro daComunidade, quer ao valor aduaneiro referido no n
o2, alínea c), do
artigo 30odo Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5),
quer ao valor forfetário de importação; que, com efeito, um sistema de
valores forfetários de importação permite uma correcta aplicação dosresultados das negociações do Uruguay Round;
Considerando que esses valores forfetários de importação são estabe-
lecidos com base na média ponderada dos preços correntes médios dosprodutos que constam do anexo, importados de países terceiros, nos
mercados de importação representativos dos Estados-membros, dimi-
nuídos dos montantes indicados no n
o3 do artigo 173odo Regulamento
(CEE) no2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no2913/
/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2193/
/94 (7); que esses valores são fixados pela Comissão em cada dia útil, para
cada origem e para os períodos indicados no anexo;
Considerando que, para esse efeito, os Estados-membros devem fornecer
regularmente e em tempo útil aos serviços competentes da Comissãotodas as informações requeridas pelo presente regulamento, de modo aque se possa proceder ao cálculo dos valores forfetários de importação;1994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 2
(1)J O noL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O noL 292 de 12. 11. 1994, p. 3.
(3)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(4)J O noL 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(5)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(6)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(7)J O noL 235 de 9. 9. 1994, p. 6.
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Considerando que é necessário prever disposições específicas para o
caso de indisponibilidade dos preços correntes dos produtos de umadada origem;
Considerando que o importador pode escolher uma classificação pautal
dos produtos importados diferente da efectuada com base no valorforfetário de importação; que, todavia, neste caso e sob certas condições,entre as quais as flutuações dos preços de mercado, é oportuno prever aconstituição de uma garantia igual ao montante dos direitos que o
importador teria pago se o valor forfetário de importação; que a garantia
será liberada se, em prazos determinados, for apresentada prova documprimento das condições de escoamento do lote; que, no âmbito doscontrolos a posteriori , há que precisar que se procederá à recuperação de
direitos devidos, em conformidade com o artigo 220
odo Regulamento
(CEE) no2913/92; que é igualmente conveniente precisar que, no âmbito
de todos os controlos, os direitos devidos serão majorados de um juro;
Considerando que o Regulamento (CEE) no2118/74 da Comissão, de 9
de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preçosde referência no sector dos frutos e produtos hortícolas (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no249/93 (2), se
manterá em vigor, em relação a cada um dos produtos indicados no
anexo, até ao início da respectiva campanha de comercialização;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dosprodutos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «lote» amercadoria apresentada a coberto de uma declaração de introdução emlivre prática. Cada declaração de introdução em livre prática devecontemplar unicamente mercadorias de uma mesma origem e um só
código da nomenclatura combinada.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «importador» o
declarante nos termos do ponto 18 do artigo 4
odo Regulamento (CEE)
no2913/92.
Artigo 2o
1. Em relação a cada um dos produtos e durante os períodos que
constam do ►M2anexo, parte A ◄, a cada dia de mercado e a cada
origem, os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar às
12 horas (hora de Bruxelas) do primeiro dia útil seguinte:
a) Os preços correntes médios representativos dos produtos importados
de países terceiros e comercializados nos mercados de importaçãorepresentativos referidos no n
o1 do artigo 3obem como os preços
correntes significativos verificados em outros mercados para
quantidades importantes de produtos importados ou, na ausência de
preços correntes nos mercados representativos, os preços correntessignificativos de produtos importados verificados em outrosmercados e
b) As quantidades totais correspondentes aos preços correntes referidos
na alínea a).
Sempre que as quantidades totais referidas na alínea b) forem inferiores
a 1 tonelada, os preços médios correspondentes não serão transmitidos àComissão.1994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 3
(1)J O noL 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
(2)J O noL 28 de 5. 2. 1993, p. 45.▼M1
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2. Os preços correntes referidos no no1, alínea a), são verificados:
— para cada um dos produtos que constam do ►M2anexo, parte
A◄,
— para o conjunto das variedades e dos calibres disponíveis,— no estádio importador/grossista ou no estádio grossista/retalhista, em
caso de indisponibilidade dos preços correntes no estádio impor-
tador/grossista.
Aos preços correntes são subtraídos os montantes indicados no n
o3,
primeiro e segundo travessões, do artigo 173odo Regulamento (CEE) no
2454/93.
Às despesas de transporte e de seguro a deduzir a título do parágrafo
anterior aplica-se o no4 do artigo 173odo regulamento supracitado.
3. Quando verificados no estádio grossista/retalhista, os preços
correntes registados em conformidade com o disposto no no2 são
previamente diminuídos de um montante igual a 9 %, para ter em contaa margem comercial de grossista, e de um elemento igual a►
M30,7245 ecu ◄(SIC! ecus) por 100 quilogramas, para ter em
conta as despesas de movimentação, os encargos e direitos de mercado.
4. São considerados representativos:
— os preços correntes dos produtos da categoria I, desde que as
quantidades dessa categoria representem pelo menos 50 % dasquantidades totais comercializadas,
— os preços correntes dos produtos da categoria I, completados, no
caso de os produtos dssa categoria representarem menos de 50 % das
quantidades totais, pelos preços correntes, retomados sem qualquer
alteração, dos produtos da categoria II em relação às quantidades quepermitam perfazer 50 % das quantidades totais comercializadas,
— os preços correntes dos produtos da categoria II, retomados sem
qualquer alteração, em caso de inexistência de produtos da categoriaI, a menos que seja decidido afectá-los de um coeficiente de
adaptação se, em virtude das condições de produção verificadas na
proveniência em causa, esses produtos não forem, pelas suascaracterísticas qualitativas, normal e tradicionalmente comerciali-zados na categoria I.
O coeficiente de adaptação referido no terceiro travessão será aplicado
aos preços correntes após dedução dos montantes indicados no n
o2.
Artigo 3o
1. São considerados representativos os seguintes mercados:
—Reino da Bélgica e Grão-
-Ducado de Luxemburgo:Antuérpia, Bruxelas,
—Reino da Dinamarca: Copenhaga,
—República Federal da
Alemanha:Hamburgo, Munique, Francoforte,
Colónia, Berlim
—República Helénica: Atenas, Salónica,
—Reino de Espanha: Madrid, Barcelona, Sevilha,
Bilbau, Saragoça, Valencia,
—República Francesa: Rungis (Paris), Marselha, Rouen,
Dieppe, Perpignan, Nantes,
Bordéus, Lyon, Toulouse,
—Irlanda: Dublim,
—República Italiana: Milão, Bolonha,
—Reino dos Países Baixos: Roterdão,1994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 4
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—República da Áustria: Viena, Inzerdorf,
—República Portuguesa: Lisboa, Porto,
—República da Finlândia: Helsínquia,
—Reino da Suécia: Helsingborg, Estocolmo,
—Reino Unido da Grã-Bretanha
e da Irlanda do Norte:Londres.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os dias de mercado
habituais dos mercados referidos no no1.
Artigo 4o
1. Em relação a cada um dos produtos e durante os períodos que
constam do ►M2anexo, parte A ◄, a Comissão fixa, em cada dia útil,
e para cada origem, um valor forfetário de importação, igual à médiaponderada dos preços correntes representativos referidos no artigo 2
o,
diminuídos de um montante fixo de 5 ecus por 100 quilogramas e dosdireitos aduaneiros ad valorem.
Este valor forfetário não tem em conta o factor de correcção de
1,205709 que afectou a taxa de conversão agrícola até 31 de Janeiro de
1995.
2. Na medida em que, para os produtos e durante os períodos de
aplicação que constam do ►
M2anexo, parte A ◄, seja fixado em
conformidade com o presente regulamento um valor forfetário de
importação, não se aplicará o valor unitário, na acepção dos artigos 173o
a 176odo Regulamento (CEE) no2454/93. Este será substituído pelo
valor forfetário de importação referido no no1.
3. Sempre que, em relação a um produto, não se encontrar em vigor
nenhum valor forfetário de importação para uma dada origem, aplicar--se-á a média dos valores forfetários de importação em vigor.
4. Durante os períodos de aplicação que constam da parte A do
anexo, os valores forfetários de importação permanecem em vigor
enquanto não forem alterados. Deixam, todavia, de estar em vigorsempre que, durante sete dias de mercado consecutivos, não sejacomunicado à Comissão qualquer preço médio representativo.
Sempre que, em aplicação do parágrafo anterior, não se encontrar em
vigor nenhum valor forfetário de importação para um dado produto, ovalor forfetário de importação aplicável a esse produto será igual à
última média dos valores forfetários de importação.
5. Em derrogação do n
o1, a partir do primeiro dia dos períodos de
aplicação que constam da parte A do anexo e enquanto não tiver podidoser calculado um valor forfetário de importação, o valor forfetário deimportação aplicável a um produto será igual ao último valor unitárioem vigor para esse produto, na acepção dos artigos 173
oa 176odo
Regulamento (CEE) no2454/93.
6. A conversão dos preços correntes representativos em ecus é
efectuada à taxa representativa de mercado calculada para o dia emcausa.
7. Os valores forfetários de importação, expressos em ecus, são
publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.1994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 5
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Artigo 5o
1. O preço de entrada com base no qual são classificados na Pauta
Aduaneira Comum das Comunidades Europeias os produtos constantes
do►M2anexo, parte A ◄deve ser igual, à escolha do importador:
a) Quer ao preço FOB dos produtos no país de origem, aumentado das
despesas de seguro e transporte até à fronteira do território aduaneiroda Comunidade, na medida em que tal preço e tais despess (SIC!
despesas) sejam conhecidos no momento da declaração de introdução
em livre prática dos produtos.
Se os referidos preços forem superiores em mais de 8 % ao valor
forfetário aplicável ao produto em causa aquando da admissão dadeclaração de introdução em livre prática, o importador deveconstituir a garantia referida no n
o1 do artigo 248odo Regulamento
(CEE) no2454/93. Para o efeito, o montante dos direitos de
importação que podem, em definitivo, ser imputados às mercadoriasé o montante dos direitos que o importador teria pago se aclassificação tivesse sido efectuada com base no valor forfetárioem causa.
b) Quer ao valor aduaneiro, calculado em conformidade com o n
o2,
alínea c), do artigo 30odo Regulamento (CEE) no2913/92, aplicado
unicamente aos produtos importados em causa. Neste caso a dedução
dos direitos far-se-á nas condições previstas no no1 do artigo 4o.
Nesse caso, o importador deve constituir a garantia referida no no1
do artigo 248odo Regulamento (CEE) no2454/93, igual ao montante
dos direitos que teria pago se a classificação dos produtos tivesse sidoefectuada com base no valor forfetário de importação aplicável aolote em causa;
c) Quer ao valor forfetário de importação, calculado em conformidade
com o artigo 4
odo presente regulamento.
1A. O preço de entrada com base na qual são classificados na pauta
aduaneira das Comunidades Europeias os produtos que constam doanexo, parte B, deve ser igual, de acordo com a escolha do importador:
a) Ou ao preço FOB dos produtos no país de origem, aumentado das
despesas de seguro e de transporte até às fronteiras do território
aduaneiro da Comunidade, na medida em que tal preço e taisdespesas sejam conhecidos no momento da declaração aduaneira dosprodutos.
Se as autoridades aduaneiras considerarem ser exigível uma garantia
em aplicação do artigo 248
odo Regulamento (CEE) no2454/93,
imporão ao importador a constituição de uma garantia igual aomontante máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa;
b) Ou ao valor aduaneiro calculado em conformidade com o n
o2, alínea
c), do artigo 30odo Regulamento (CEE) no2913/92, aplicado apenas
aos produtos importados em causa. Neste caso, a dedução dos direitos
é feita nas condições previstas no no1 do artigo 4o.
Neste caso ainda, o importador deve constituir a garantia referida no
artigo 248odo Regulamento (CEE) no2454/93, igual ao montante
máximo dos direitos aplicáveis ao produto em causa.
1B. Quando o preço de entrada for estabelecido com base no preço
FOB dos produtos no país de origem, o valor aduaneiro será
estabelecido com base na venda a que esse preço diz respeito.
Quando o preço de entrada for estabelecido segundo um dos processos
previstos nas alíneas b) ou c) do n.o1 ou na alínea b) do n.o1A, o valor
aduaneiro será estabelecido na mesma base que o preço de entrada.1994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 6
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2. O importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos
produtos em causa, limitado por um prazo de quatro meses a contar dadata de aceitação da declaração de introdução em livre prática, quer para
provar que o lote foi escoado em condições que confirmem a realidade
dos preços referidos na alínea a), segundo parágrafo, do n
o1 ou na alínea
a) do no1A quer para determinar o valor aduaneiro referido na alínea b)
do no1 e na alínea b) do no1A. O incumprimento de um dos prazos
implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da aplicação do no
3.
A garantia constituída será liberada na medida em que sejam
apresentadas, de modo considerado satisfatório pelas autoridadesaduaneiras, as provas relativas às condições de escoamento.
Em caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos
de importação.
3. O prazo de quatro meses referido no n
o2 pode ser prorrogado, pela
autoridade competente, por um máximo de três meses, a pedido
devidamente justificado do importador.
4. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes
constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas,procederão à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com oartigo 220
odo Regulamento (CEE) no2913/92. Para o estabelecimento
do montante dos direitos a recuperar ou que falte recuperar, ter-se-á em
conta um juro que corre desde a data de introdução em livre prática da
mercadoria até à data da recuperação. A taxa de juro aplicada será a taxade juro em vigor para as operações de recuperação em direito nacional.
Artigo 6
o
O Regulamento (CEE) no2118/74 da Comissão mantém-se em vigor, em
relação a cada um dos produtos indicados no ►M2anexo, parte A ◄,
até ao início da respectiva campanha de comercialização de 1995/1996.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeia .
O presente regulamento é aplicável, em relação a cada um dos produtos
indicados em anexo, a partir do início da campanha de comercialização
1995/1996.1994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 7
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ANEXO
Parte A
Códigos NC Designação das mercadorias Períodos de aplicação
0702 00 15 Tomates De 1 de Janeiro a 31 de Março
0702 00 20 De 1 a 30 de Abril0702 00 25 De 1 a 14 de Maio0702 00 30 De 15 a 31 de Maio0702 00 35 De 1 de Junho a 30 de
Setembro
0702 00 40 De 1 a 31 de Outubro0702 00 45 De 1 de Novembro a 20 de
Dezembro
0702 00 50 De 21 a 31 de Dezembro
0707 00 10 Pepinos De 1 de Janeiro a fim de
Fevereiro
0707 00 15 Pepinos de 1 de Março a 30 de Abril
ex 0707 00 20 Pepinos, com excepção dos destinados a
transformaçãoDe 1 a 15 de Maio
ex 0707 00 25 Pepinos, com excepção dos destinados a
transformaçãoDe 16 de Maio a 30 de
Setembro
ex 0707 00 30 Pepinos, com excepção dos destinados a
transformaçãoDe 1 a 31 de Outubro
0707 00 35 Pepinos De 1 a 10 de Novembro
0707 00 40 Pepinos De 11 de Novembro a 31 de
Dezembro
0709 10 40 Alcachofras De 1 de Novembro a 31 de
Dezembro
0709 10 10 De 1 de Janeiro a 31 de Maio0709 10 20 De 1 a 30 de Junho
0709 90 71 Aboborinhas De 1 a 31 de Janeiro
0709 90 73 De 1 de Fevereiro a 31 de
Março
0709 90 75 De 1 de Abril a 31 de Maio
0709 90 77 De 1 de Junho a 31 de Julho0709 90 79 De 1 de Agosto a 31 de
Dezembro
0805 10 61 Laranjas doces, frescas De 1 a 31 de Dezembro
0805 10 650805 10 690805 10 01 De 1 de Janeiro a 31 de Março0805 10 05
0805 10 09
0805 10 11 De 1 a 30 de Abril0805 10 150805 10 190805 10 21 De 1 a 15 de Maio0805 10 250805 10 290805 10 31 De 16 a 31 de Maio0805 10 33
0805 10 35
0805 20 31 Clementinas De 1 de Novembro a 31 de
Dezembro
0805 20 11 De 1 de Janeiro a fim de
Fevereiro
0805 20 33 Tangerinas, mandarinas, satsumas, wilkings, e
outros citrinos híbridos semelhantesDe 1 de Novembro a 31 de
Dezembro
0805 20 351994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 8
▼M6
Códigos NC Designação das mercadorias Períodos de aplicação
0805 20 37
0805 20 39
0805 20 13 De 1 de Janeiro a fim de
Fevereiro
0805 20 15
0805 20 17
0805 20 19
0805 30 30 Limões De 1 de Junho a 31 de Outubro
0805 30 40 De 1 de Novembro a 31 de
Dezembro
0805 30 20 De 1 de Janeiro a 31 de Maio
0806 10 40 Uvas de mesa (1) De 21 de Julho a 31 de
Outubro
0806 10 50 De 1 a 20 de Novembro
0808 10 71 Maçãs (2) De 1 a 31 de Julho
0808 10 73
0808 10 790808 10 92 De 1 de Agosto a 31 de
Dezembro
0808 10 94
0808 10 98
0808 10 51 De 1 de Janeiro a 31 de Março
0808 10 53
0808 10 59
0808 10 61
0808 10 630808 10 69
0808 20 47 Peras (
3) De 1 a 15 de Julho
0808 20 51 De 16 a 31 de Julho
ex 0808 20 57 (4) De 1 de Agosto a 31 de
Outubro
0808 20 67 De 1 de Novembro a 31 de
Dezembro
0808 20 31 De 1 de Janerio a 31 de Março
0808 20 37 De 1 a 30 de Abril
0809 10 20 Damascos De 1 a 20 de Junho
0809 10 30 De 21 a 30 de Junho
0809 10 40 De 1 a 31 de Julho
0809 20 39 Cerejas «outras» De 21 a 31 de Maio
0809 20 49 De 1 de Junho a 15 de Julho
0809 20 59 De 16 a 31 de Julho
0809 20 69 De 1 a 10 de Agosto
0809 30 21 Pêssegos e nectarinas De 11 a 20 de Junho
0809 30 29
0809 30 31 De 21 de Junho a 31 de Julho
0809 30 39
0809 30 41 De 1 de Agosto a 30 de
Setembro
0809 30 49
0809 40 20 Ameixas De 11 a 30 de Junho
ex 0809 40 30 De 1 de Julho a 30 de
Setembro1994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 9
▼M6
(1) Salvo as uvas «empereur» do código NC 0806 10 21, de 1 a 31 de Janeiro.
(2) Salvo as maçãs para sidra do código NC 0808 10 10, a granel, de 16 de Setembro a 15 de Dezembro.
(3) Salvo as peras para perada do código NC 0808 20 10, a granel, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro.
(4) Salvo as peras originárias dos países associados da Europa Central (Bulgária, República Checa, Eslováquia,
Hungria, Polónia e Roménia) destinadas a transformação, de 1 de Agosto a 31 de Outubro de 1996.
(5) Salvo as ameixas originárias dos países associados da Europa Central (Bulgária, República Checa, Eslováquia,
Hungria, Polónia e Roménia), destinadas a transformação, de 31 de Julho a 30 de Setembro de 1996.
Parte B
Códigos NC Designação das mercadorias Períodos de aplicação
ex 0707 00 20 Pepinos destinados a transformação De 1 a 15 de Maio
ex 0707 00 25 De 16 de Maio a 30 de
Setembro
ex 0707 00 30 De 1 a 31 de Outubro
0809 20 31 Ginjas De 21 a 31 de Maio
0809 20 41 De 1 de Junho a 15 de Julho0809 20 51 De 16 a 31 de Julho
0809 20 61 De 1 a 10 de Agosto
ex 0808 20 57 Peras originárias dos países associados da
Europa Central (Bulgária, República Checa,
Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia),
destinadas a transformaçãoDe 1 de Agosto a 31 de
Outubro de 1996
ex 0809 40 30 Ameixas originárias dos países associados da
Europa Central (Bulgária, República Checa,
Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia),
destinadas a transformaçãoDe 31 de Julho a 31 de
Setembro de 19961994R3223 — PT — 18.07.1998 — 002.001 — 10