1970R2598 — PT — 20.05.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2598/70 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1970
relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemasde contabilização doAnexo I
do Regulamento (CEE) N.o1108/70 do Conselho de 4 de Junho de 1970
(JO L 278 de 23.12.1970, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2116/78 da Comissão de 7 de Setembro de 1978 L 246 7 8.9.1978
►M2Regulamento (CE) n.o906/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 L 163 49 30.4.2004
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REGULAMENTO (CEE) N.o2598/70 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1970
relativoàfixaçãodoconteúdodasdiferentesrubricasdosesquemas
decontabilizaçãodoAnexoIdoRegulamento(CEE)N.o1108/70do
Conselho de 4 de Junho de 1970
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1108/70 do Conselho, de 4
de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade dasdespesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodo-viários e por via navegável (
1) e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
9.o,
Tendo em conta os pareceres formulados pelos membros do Comité de
Peritos Governamentais,
Considerando que a Comissão assegura a coordenação do conjunto dos
trabalhos implicados pelo citado regulamento; que, em particular, lhe
incumbe fixar o conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas decontabilização do Anexo I do regulamento; que a introdução efectivade um sistema de contabilidade uniforme e permanente das despesasde infra-estruturas deve ter lugar a 1 de Janeiro de 1971; que importa
que as disposições correspondentes sejam adoptadas em tempo útil para
assegurar, à partida, uma aplicação homogénea dos esquemas de conta-bilização nos diversos Estados-membros e para o conjunto dos modosde transporte;
Considerando que o método a seguir deve compreender ao mesmo
tempo a delimitação da noção de infra-estrutura, precisando para cadamodo de transporte as instalações, obras e equipamentos abrangidos
por esta noção, e a definição da natureza das despesas a registar nas
diferentes rubricas dos esquemas de contabilização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo único
O conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do
Anexo I do Regulamento (CEE) n.o1108/70, do Conselho de 4 de
Junho de 1970, é fixado em conformidade com os Anexos 1 e 2 dopresente regulamento de que fazem parte integrante.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1970R2598 — PT — 20.05.2004 — 002.001 — 2
(1) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 4.
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ANEXO I
DELIMITAÇÃO DA NOÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANS-
PORTE
Por infra-estrutura de transporte, na acepção do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, deve entender-se a
totalidade das vias e instalações fixas dos três modos de transporte que
sejam necessárias para assegurar a circulação dos veículos e a segurança
desta circulação.
A. CAMINHO DE FERRO
A infra-estrutura ferroviária compõe-se dos seguintes elementos, desde que
façam parte das vias principais e de serviço, com excepção das situadas no
interior das oficinas de reparação do material e dos depósitos ou resguardos
das unidades de tracção, assim como dos ramais particulares;
— Terrenos;
— Estrutura e plataforma da via, nomeadamente aterros, trincheiras, drenos,
valas, valetas de alvenaria, aquedutos, muros de revestimento, plantações
para protecção dos taludes, etc;
cais de passageiros e de mercadorias;
bermas e pistas;
muros de vedação, sebes vivas, paliçadas;faixas protectoras contra o fogo;
dispositivos para aquecimento das agulhas;
anteparos contra a neve;
— Obras de arte:
pontes, pontões e outras passagens superiores, túneis, valas cobertas e
outras passagens inferiores;
muros de suporte e obras de protecção contra avalanches, quedas de
pedras, etc.;
— Passagens de nível, incluíndo as instalações destinadas a garantir a segu-
rança da circulação rodoviária;
— Superestrutura, nomeadamente:
carris, carris de gola e contracarris;
travessas e longarinas, pequenas peças de ligação;balastro, incluindo gravilha e areia;
aparelhos de via;
placas giratórias e carros transbordadores (com excepção dos exclusiva-
mente reservados às unidade de tracção);
— Pátios das gares de passageiros e mercadorias, incluindo os acessos por
estrada;
— Instalações de segurança, sinalização e telecomunicações das vias
propriamente ditas, das gares e das triagens, incluindo instalações de
produção, transformação e distribuição da corrente eléctrica para sinali-
zação e telecomunicações;
edifícios afectos às referidas instalações;
freios de via;
— Instalações de iluminação destinadas a assegurar a circulação dos
veículos e a respectiva segurança;
— Instalações de transformação e de transporte da corrente eléctrica para a
tracção dos comboios:
subestações, linhas de alimentação entre as subestações e os fios de
contacto, catenárias e suportes; carril de transmissão (terceiro carril) e
seus suportes;
— Edifícios afectos ao serviço das infra-estruturas, incluindo a parte relativa
às instalações de cobrança dos bilhetes de transporte.
B. ESTRADA
A infra-estrutura rodoviária compõe-se dos seguintes elementos:
— Terrenos;
— Estruturas de apoio às faixas de rodagem:
trincheiras, aterros, obras de drenagem, etc.;
obras de suporte e consolidação;1970R2598 — PT — 20.05.2004 — 002.001 — 3
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— Faixas de rodagem propriamente ditas e obras acessórias: camadas cons-
titutivas do pavimento incluindo as subcamadas de protecção, bermas,
faixas separadoras centrais, obras de escoamento de águas, zonas de esta-
cionamento para veículos em dificuldades, áreas de repouso e parques de
estacionamento em zona rural (vias de acesso e estacionamento, sinali-
zações), parques de estacionamento nas localidades, situados em
terrenos sobdomínio púb lico, plantações diversas, instalações de segu-
rança, etc.;
— Obras de arte:
pontes, pontões, viadutos, túneis, galerias contra avalanches e quedas de
pedras, anteparos contra a neve, etc.;
— Passagens de nível;— Instalações de sinalização e telecomunicação;— Instalações de iluminação;— Postos de portagem, parquímetros;— Edifícios afectos ao serviço das infra-estruturas.
C. VIA NAVEGÁVEL
A infra-estrutura da via navegável compõe-se dos seguintes elementos:
— Terrenos;
— Canal (movimento de terras), revestimento e impermeabilização dos
canais, soleiras de fundos, espigões, bermas, caminhos de sirga e de
serviço), protecções das margens, pontes-canais, sifões e aquedutos,
túneis para canais, portos que servem exclusivamente de abrigo às
embarcações;
— Obras de fecho e protecção, obras destinadas à evacuação por gravidade
da água de uma represa e reservatórios tendo por função armazenar água
destinada à alimentação e regularização do nível de água, instalações de
regularização das águas, escalas fluviais, fluviógrafos e dispositivos de
alerta;
— Barragens (obras construídas transversalmente ao leito de um curso de
água com vista a assegurar, para a navegação, uma profundidade de
água suficiente e a reduzir a velocidade da corrente pela criação de
canais de derivação), instalações anexas (eclusas para peixes, canais de
protecção);
— Eclusa de navegação, elevadores e planos inclinados, incluíndo bacias de
espera e de redução do consumo de água;
— Dispositivos de amarração e estacas guia (bóias de amarração, feixes de
estacas, (duques d'Alba), abitas, cabeços de amarração, armadoiras e
defensas);
— Pontes móveis;
— Instalações de sinalização e balizagem, de segurança, de telecomunicação
e de iluminação;
— Instalações de regulação de circulação;— Posto de cobrança de portagens;— Edifícios afectos ao serviço de infra-estruturas.1970R2598 — PT — 20.05.2004 — 002.001 — 4
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ANEXO II
DEFINIÇÃO DAS DESPESAS A REGISTAR NAS DIFERENTES
RUBRICAS DOS ESQUEMAS DE CONTABILIZAÇÃO DO ANEXO I
DO REGULAMENTO (CEE) N.o1108/70 DO CONSELHO DE 4 DE
JUNHO DE 1970
A. OBSERVAÇÕES GERAIS
1. O disposto no n.o2 do artigo 2.odo regulamento acima referido significa que
as despesas a registar na contabilidade são as efectuadas directamente para
cobrir o custo dos trabalhos, serviços e fornecimentos relativos à construção,
à conservação, ao funcionamento e à gestão das infra-estruturas. Estas dispo-
sições excluem, portanto, o registo, nesta contabilidade, das provisões anuais
para fundos de renovação, de seguro ou de reserva constituídos tendo em
vista fazer face a despesas ulteriores.
2. Para uma determinada infra-estrutura, as despesas a considerar nas diferentes
rubricas dos esquemas de contabilização são as despesas totais efectuadas em
relação a esta infra-estrutura, qualquer que seja o modo como estas despesas
são financiadas. ►M1Para os caminhos de ferro, os montantes que tenham
sido objecto de dedução devem ser indicados separadamente. Estes montantes
podem referir-se, nomeadamente, às compensações recebidas a título de:
— encargos de infra-estruturas (Regulamento (CEE) n.o1107/70, ponto 1,
alínea b) do artigo 3.o)(1);
— encargos de reformas e pensões (Regulamento (CEE) n.o1192/69, n.o1,
alínea c) (categoria III), do artigo 4.o)(2)◄
Todavia, nos casos em que, relativamente a uma mesma instalação, forem
suportadas despesas, directa ou indirectamente, por dois ou mais gestores de
infra-estruturas, as despesas a considerar na contabilidade de cada um deles
são as despesas líquidas a seu cargo. Do mesmo modo, nos casos em que as
autoridades públicas concederem compensações aos gestores de certas infra-
-estruturas, o montante dessas compensações será deduzido das despesas
efectuadas pelos gestores em causa.
3. O valor das instalações ou dos materiais desmontados, quer sejam vendidos
ou reutilizados, deve ser deduzido das despesas respeitantes às rubricas
correspondentes dos esquemas de contabilização, sob reserva, no que respeita
ao caminho-de-ferro, das disposições especiais eventualmente constantes a
este respeito das convenções celebradas entre as companhias ferroviárias e
os poderes públicos.
4. As despesas relativas à aquisição, conservação e funcionamento do material
especializado e das ferramentas destinados ao serviço das infra-estruturas,
assim como as relativas aos transportes em serviço para as necessidades
desse serviço, serão registadas nas rubricas correspondentes aos esquemas
de contabilização ou, na sua falta, na rubrica «Despesas Gerais».
5. As despesas das oficinas e armazéns serão, em princípio, de incluir nos
preços de facturação das peças e materiais fornecidos ao serviço da infra-
-estrutura. No caso de não ser possível tal imputação directa estas despesas
devem ser registadas na rubrica «Despesas Gerais».
B. DEFINIÇÃO DO CONTÉUDO DAS DIFERENTES RUBRICAS
1.Rubricas comuns aos três modos de transporte
—Despesas de investimento (rubricas A 1, B 1, C 1)
As despesas de investimento incluem o conjunto das despesas (de
pessoal, fornecimentos e serviços de terceiros) relativas a construção
nova, ampliação reconstrução e renovação de instalações de infra-estru-
turas, incluíndo as despesas acessórias e as despesas de estudo ligadas a
estes trabalhos. Todavia, esta definição não obsta à contabilização, em
aplicação de disposições nacionais, de certas despesas de investimento
de pequena importância na rubrica «Despesas correntes».
—Despesas correntes (rubricas A 2, B 2, C 2)
As despesas gerais incluem o conjunto das despesas dos serviços adminis-
trativos, de controlo e inspecção especialmente encarregados de1970R2598 — PT — 20.05.2004 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 130 de 15. 6. 1970, p. 1.
(2)J O n .oL 156 de 28. 6. 1969, p. 8.▼M2
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colocarem à disposição e gerirem as infra-estruturas, assim como a parte
imputável às infra-estruturas das despesas dos serviços administrativos
gerais directamente interessados. Incluem, além disso, todas as outras
despesas que não tenham sido tomadas em consideração directamente
nas outras rubricas dos esquemas de contabilização.
Trata-se mais especificamente das despesas seguintes:
— renumerações do pessoal e despesas de funcionamento dos serviços
administrativos e técnicos centrais, regionais e locais, despesas dos
serviços de controlo e de recepção dos trabalhos;
— encargos de reforma para o pessoal estatutário e outros encargos
patronais (abono de família, constituições patronais para as caixas de
seguro de doença, prémios de seguro de acidentes, contribuições para
os regimes de pensão do pessoal fora do quadro, etc.);
— despesas para alojamentos de serviço colocados à disposição do
pessoal afecto ao serviço das infra-estruturas, deduzidos os alugueres
eventualmente cobrados; despesas relativas aos edifícios dos serviços
de reparação e conservação (designadamente abrigos, depósitos de
ferramentas), desde que não tenham sido considerados directamente
noutras rubricas dos esquemas de contabilização.
2.Rubricas específicas das estradas
—Despesas de conservação das camadas superficiais das faixas de
rodagem (rubrica B 20)
Estas despesas são essencialmente as relativas aos trabalhos que
respeitam à resistência mecânica do pavimento às cargas que lhe são apli-
cadas. Incluem as despesas relativas à reparação das camadas superficiais
para os pavimentos flexíveis e à conservação das lajes para os pavi-
mentos rígidos.
—Polícia de trânsito (rubrica B 3)
As despesas da polícia de trânsito incluem o conjunto das despesas dos
serviços de polícia imputáveis à actividade que esta exerce no controlo e
regularização do tráfego, incluíndo as despesas em edifícios, veículos e
equipamentos especialmente afectos àqueles serviços.
3.Rubrica específica da via navegável
—Polícia da navegação (rubrica C 3)
As despesas da polícia da navegação incluem o conjunto das despesas
relativas ao serviço da polícia da navegação, incluindo as despesas em
edifícios, cais e embarcações especialmente afectas àquele serviço.1970R2598 — PT — 20.05.2004 — 002.001 — 6