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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália
[notificada com o número C(1999) 2150]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/549/CE)
(JO L 209 de 7.8.1999, p. 36)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 1999/868/CE da Comissão de 30 de Novembro de 1999 L 334 51 28.12.19991999D0549 — PT — 01.12.1999 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 1999
relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle
na Austrália
[notificada com o número C(1999) 2150]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/549/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de
1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterináriosdos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (
1),
e, nomeadamente, o seu artigo 22.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterináriosdos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade eque altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (3), e, nomeada-
mente, o seu artigo 18.o,
(1) Considerando que, em conformidade com o disposto nas Directivas
97/78/CE e 91/496/CEE, devem ser tomadas medidas se, no território
de um país terceiro, se manifestar ou se desenvolver uma doença
prevista na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comuni-
dade (
4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
98/12/CE (5), ou outra doença, fenómeno ou circunstância susceptível
de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana;
(2) Considerando que a Directiva 82/894/CEE faz referência à doença de
Newcastle;
(3) Considerando que um surto de doença de Newcastle pode rapidamente
evoluir para uma epizootia, com elevada taxa de mortalidade, e quepode, portanto, constituir um perigo grave para a saúde das aves;
(4) Considerando que a doença de Newcastle foi confirmada em efectivos
de aves de capoeira de certas regiões da Austrália;
(5) Considerando que a Austrália forneceu garantias satisfatórias que
permitem assegurar que a doença não irá ser disseminada da zona
infectada para outras regiões do território australiano;
(6) Considerando que as importações de aves vivas, de ovos para
incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caçade criação com penas e de carne de caça selvagem com penas
provenientes da zona de risco devem ser temporariamente suspensas;
(7) Considerando que os certificados sanitários utilizados em relação a
estes animais e a produtos de outras regiões da Austrália devem seralterados em conformidade;
(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,!B
(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.
(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
(4) JO L 378 de 31.12.1998, p. 58.
(5) JO L 4 de 8.1.1998, p. 63.1999D0549 — PT — 01.12.1999 — 001.001 — 2
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No que respeita à Austrália, os Estados-Membros apenas autorizarão a
importação de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de
capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagemcom penas se provierem da região referida no anexo à presente decisão.
Artigo 2.
o
No certificado sanitário previsto na Decisão 96/482/CE da Comissão (1), que
é utilizado para as aves de capoeira e os ovos para incubação originários da
Austrália, é inserido o seguinte termo:
«Aves de capoeira vivas ou ovos para incubação, em conformidade com a
Decisão 1999/549/CE».
Artigo 3.o
No certificado sanitário previsto na Decisão 94/984/CE da Comissão (2), com
a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE (3), que é utilizado
para a carne fresca de aves de capoeira originária da Austrália, é inserido o
seguinte termo:
«Carne fresca de aves de capoeira em conformidade com a Decisão
1999/549/CE».
Artigo 4.o
No certificado sanitário utilizado pelos Estados-Membros para a importação
de aves e dos respectivos ovos para incubação ou carne fresca, que não os já
mencionados nos artigos 2.oe3 .o, originários da Austrália é inserido o
seguinte termo:
«Aves*/ovos para incubação*/carne fresca* em conformidade com o
artigo 4.oda Decisão 1999/549/CE (*: riscar o que não interessa)».
Artigo 5.o
A presente decisão é aplicável até "M1 1 de Maio de 2000 3.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B
(1) JO L 196 de 7.8.1996, p. 13.
(2) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.
(3) JO L 188 de 27.7.1996, p. 52.1999D0549 — PT — 01.12.1999 — 001.001 — 3
ANEXO
O território da Austrália, com excepção da área situada a leste da Newell Highway (de
Brisbane a Melbourne ) no Estado de New South Wales.!M11999D0549 — PT — 01.12.1999 — 001.001 — 4