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►B ACORDO  
de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade 
Europeia e os seus Estados-Membros, por outro  
(JO L 59 de 3.3.2009, p. 3)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Decisão n.  o 1/2019 do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria 
Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro de 11 
de abril de 2019  L 185  8 3  11.7.2019  
►M2 Decisão n.  o 2/2019 do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria 
Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro de 2 d e 
dezembro de 2019  L 49  1  21.2.2020  02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 1
02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 2  
ACORDO  
de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um 
lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por 
outro  
ÍNDICE  
PRÊAMBULO  
TÍTULO I:  OBJECTIVOS  
TÍTULO II:  PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO  
TÍTULO III:  REGIME COMERCIAL PARA AS MERCADORIAS  
CAPÍTULO 1:  Direitos aduaneiros e medidas não pautais  
CAPÍTULO 2:  Instrumentos de defesa comercial  
CAPÍTULO 3:  Regime aduaneiro e facilitação do comércio  
CAPÍTULO 4:  Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitá ­ 
rias e fitossanitárias  
TÍTULO IV:  SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E REGRAS RELATI ­ 
VAS AO COMÉRCIO  
TÍTULO V:  PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
CAPÍTULO 1:  Objectivo e âmbito de aplicação  
CAPÍTULO 2:  Consultas e mediação  
CAPÍTULO 3:  Procedimentos de resolução de litígios  
CAPÍTULO 4:  Disposições gerais  
TÍTULO VI:  EXCEPÇÕES GERAIS  
TÍTULO VII:  DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 3  
A REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,  
por um lado,  
e 
O REINO DA BÉLGICA,  
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,  
A REPÚBLICA CHECA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
A REPÚBLICA DE CHIPRE,  
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,  
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
A REPÚBLICA DA HUNGRIA,  
MALTA,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A ROMÉNIA,  
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,  
A REPÚBLICA ESLOVACA,  
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  
e 
A COMUNIDADE EUROPEIA,  
por outro,  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 4  
PREÂMBULO  
TENDO EM CONTA  o Acordo de Parceria entre os membros dos Estados 
de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunid ade 
Europeia e os Estados Membros, por outro, assinado em Cotonu, e m 
23 de Junho de 2000, revisto no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2 005, 
a seguir designado por «Acordo de Cotonu»;  
TENDO EM CONTA  que o regime comercial preferencial transitório do 
Acordo de Cotonu expira em 31 de Dezembro de 2007;  
TENDO EM CONTA  o possível impacto negativo da expiração destas 
preferências comerciais transitórias previstas no Acordo de Cot onu so­
bre as trocas comerciais entre ambas as Partes se não estiver p revisto 
um acordo compatível com as regras da Organização Mundial do 
Comércio (OMC) em 1 de Janeiro de 2008 para lhe suceder;  
RECONHECENDO,  por conseguinte, a necessidade de estabelecer um 
acordo de parceria económica intercalar para salvaguardar os in teresses 
económicos e comerciais das Partes;  
CONSIDERANDO  a pretensão de as Partes reforçarem as suas relações 
económicas e comerciais e de estabelecerem relações duradouras basea­
das na parceria e na cooperação;  
CONSIDERANDO  o empenho das Partes em favor dos princípios e das 
regras que regem o comércio internacional, nomeadamente os dire itos e 
as obrigações que decorrem das disposições do Acordo Geral sobr e 
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994(GATT de 1994) e dos outros  
acordos multilaterais em anexo ao acordo que institui a Organiz ação 
Mundial do Comércio (Acordo que institui a OMC), e a necessidad e de 
os aplicar de maneira transparente e não discriminatória;  
REITERANDO  o respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios 
democráticos e pelo Estado de Direito, elementos essenciais do Acordo 
de Cotonu e da boa governação, elemento fundamental do Acordo d e 
Cotonu;  
CONSIDERANDO  a necessidade de promover e acelerar o desenvolvi­
mento económico, social e cultural dos Estados da África Ociden tal, 
para contribuir para a paz e para a segurança, e para promover um 
ambiente político democrático e estável;  
CONSIDERANDO  a importância que as Partes atribuem aos objectivos de 
desenvolvimento acordados internacionalmente e aos Objectivos d e De­
senvolvimento do Milénio, das Nações Unidas;  
REITERANDO  o compromisso de colaborar na concretização dos objec­
tivos do Acordo de Cotonu, nomeadamente a erradicação da pobrez a, o 
desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos memb ros do 
grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estado s ACP) 
na economia mundial;  
DESEJANDO  criar novas oportunidades de emprego, atrair o investi­
mento e melhorar as condições de vida no território das Partes e pro­
mover simultaneamente o desenvolvimento sustentável;  
CONSIDERANDO  a importância das relações tradicionais existentes, no­
meadamente as estreitas relações históricas, políticas e económ icas entre 
a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e os Estados da 
África Ocidental;  
RECONHECENDO  a diferença de níveis de desenvolvimento económico 
e social existente entre os Estados da África Ocidental e a Com unidade 
Europeia;  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 5  
CONVICTOS  de que o presente acordo criará um novo clima mais 
favorável às suas relações nos domínios da governação económica , do 
comércio e dos investimentos e abrirá novas perspectivas de cre sci­
mento e de desenvolvimento;  
RECONHECENDO  a importância da cooperação para o desenvolvimento 
na aplicação do presente acordo;  
AGUARDANDO  a assinatura de um acordo de parceria económica global 
entre a África Ocidental e a União Europeia para assegurar o de senvol­
vimento e a integração sustentados e harmoniosos da Região da Á frica 
Ocidental;  
REITERANDO  o seu compromisso em apoiar o processo de integração 
regional na África Ocidental, designadamente da promoção da int egra­
ção económica regional como instrumento essencial para a sua in tegra­
ção na economia mundial, ajudando-os a enfrentar os desafios da  glo­
balização e a realizar o desenvolvimento económico e social que  pre­
tendem alcançar;  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
TÍTULO I  
OBJECTIVOS  
Artigo 1.  o 
Acordo intercalar  
O presente acordo estabelece um quadro inicial para um acordo d e 
parceria económica (APE).  
Artigo 2.  o 
Objectivos  
O presente acordo tem os seguintes objectivos:  
a) Permitir à Parte Costa do Marfim beneficiar do acesso ao mer cado 
melhorado oferecido pela Parte CE no âmbito das negociações APE  
e, na mesma ocasião, evitar uma perturbação das relações comerc iais 
entre a Costa do Marfim e a Comunidade Europeia aquando da 
expiração do regime comercial transitório do Acordo de Cotonu, 
em 31 de Dezembro de 2007, enquanto se aguarda a celebração 
de um APE global;  
b) Estabelecer as bases para a negociação de um APE que contrib ua 
para a redução da pobreza, promova a integração regional, a coo ­
peração económica e a boa governação na África Ocidental e me­
lhore as capacidades da África Ocidental em matéria de política  
comercial e no que se refere às questões relativas ao comércio;  
c) Promover a integração harmoniosa e progressiva da África Oci dental 
na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas polí­
ticas e as suas prioridades de desenvolvimento;  
d) Reforçar as relações existentes entre as Partes numa base de  solida­
riedade e de interesse mútuo;  
e) Estabelecer um acordo compatível com o artigo XXIV do GATT 
DE 1994.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 6  
TÍTULO II  
PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO  
Artigo 3.  o 
Cooperação para o desenvolvimento no âmbito do presente acordo  
As Partes comprometem-se a cooperar a fim de aplicar o presente  
acordo e contribuir para acompanhar a Parte Costa do Marfim na rea­
lização dos objectivos do APE. Esta cooperação pode ser de cará cter 
financeiro ou assumir outras formas.  
Artigo 4.  o 
Cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito do 
presente acordo  
1. As disposições do Acordo de Cotonu relativas à cooperação e 
integração económicas e regionais são aplicadas a fim de maximi zar 
os benefícios do presente acordo.  
2. O financiamento da Comunidade Europeia (  1 ) relativo à coopera­
ção para o desenvolvimento entre a Parte Costa do Marfim e a Co mu­
nidade Europeia, que apoia a aplicação do presente acordo, é ef ectuado 
nos termos das regras e dos procedimentos adequados previstos p elo 
Acordo de Cotonu, nomeadamente os procedimentos de programação do 
Fundo Europeu de Desenvolvimento, e no âmbito dos instrumentos 
relevantes financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia. Neste 
contexto, o apoio à aplicação do presente acordo constitui uma das 
prioridades.  
3. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia comprometem-se 
colectivamente a apoiar, através das políticas e dos instrument os de 
desenvolvimento respectivos, as acções de desenvolvimento em fa vor 
da cooperação económica regional e da aplicação do presente aco rdo, 
tanto a nível nacional como regional, em conformidade com os pr incí­
pios de eficácia e de complementaridade da ajuda.  
4. As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a int er­
venção de outros financiadores dispostos a apoiar os esforços d a Parte 
Costa do Marfim para realizar os objectivos do presente acordo.  
5. As Partes reconhecem a utilidade de mecanismos de financiame nto 
regionais, como um fundo regional APE estabelecido pela e para a 
região, para canalizar o financiamento a nível regional e nacio nal e 
aplicar de maneira eficaz as medidas de acompanhamento do prese nte 
acordo. A Comunidade Europeia compromete-se a canalizar os seus  
apoios através quer dos mecanismos de financiamento próprios da  re­
gião quer dos seleccionados pelos países parte do presente acor do nos 
termos das regras e procedimentos previstos pelo Acordo de Coto nu e 
em conformidade com os princípios da eficácia da ajuda estabele cidos 
pela Declaração de Paris, para assegurar uma aplicação simplifi cada, 
eficaz e célere.  
6. Na aplicação das disposições dos n.  os 1 a 5 do presente artigo, as 
Partes comprometem-se a cooperar financeiramente ou através de outras 
formas nos domínios definidos pelos artigos 5.  o , 6.  o , 7.  o e 8.  o ▼B 
( 1 ) Excluindo-se os Estados-Membros.
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 7  
Artigo 5.  o 
Quadro comercial  
As Partes consideram que o quadro comercial constitui um vector  es­
sencial de desenvolvimento económico, e que, por conseguinte, a s dis­
posições do presente acordo visam contribuir para este objectiv o co­
mum. A Costa do Marfim, signatária do Tratado da Organização pa ra a 
Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA), reafirma o  
seu compromisso em aplicar as disposições do Tratado em apreço.  
As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no ar­
tigo 4.  o , a trabalhar de forma constante para a melhoria do quadro 
comercial.  
Artigo 6.  o 
Apoio à aplicação das regras  
As Partes estão convictas de que a aplicação das regras relativ as ao 
comércio, cujos domínios de cooperação são pormenorizados em vá rios 
capítulos do presente acordo, constitui um elemento essencial p ara atin­
gir os seus objectivos. A cooperação nesta matéria é efectuada em 
conformidade com as modalidades previstas no artigo 4.  o 
Artigo 7.  o 
Reforço e actualização dos sectores produtivos  
No âmbito da aplicação do presente acordo, as Partes afirmam a sua 
vontade em promover a competitividade dos sectores produtivos d a 
Costa do Marfim abrangidos pelo presente acordo.  
As Partes comprometem-se a cooperar através dos instrumentos de  coo­
peração, em conformidade com o disposto no artigo 4.  o e a apoiar a:  
— reorganização do sector privado no que diz respeito às novas opor­
tunidades económicas criadas pelo presente acordo;  
— definição e aplicação de estratégias de actualização;  
— melhoria do ambiente do sector privado e do clima comercial r efe­
rido nos artigos 5.  o e 6.  o ; 
— promoção da parceria entre os sectores privados das Partes.  
Artigo 8.  o 
Cooperação em matéria de ajustamento fiscal  
1. As Partes reconhecem os desafios que a supressão ou redução 
substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente acordo  podem 
colocar à Costa do Marfim, e acordam em estabelecer um diálogo e uma 
cooperação neste domínio.  
2. À luz do calendário de desmantelamento aprovado no presente 
acordo, as Partes acordam em estabelecer um diálogo aprofundado  sobre 
as medidas de adaptação fiscal para assegurar que, a prazo, sej a restau­
rado o equilíbrio orçamental da Costa do Marfim.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 8  
3. As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito das disposiçõ es 
do artigo 4.  o , através nomeadamente da facilitação de medidas de as­
sistência, nos domínios seguintes:  
a) Contribuição em proporções significativas para a absorção do  im­
pacto fiscal líquido em plena complementaridade com as reformas  
fiscais;  
b) Apoio da reforma fiscal em acompanhamento do diálogo neste d o­
mínio.  
Artigo 9.  o 
Cooperação nas instâncias internacionais  
As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias inte rna­
cionais em que se debatam matérias pertinentes para a presente parceria.  
TÍTULO III  
REGIME COMERCIAL PARA AS MERCADORIAS  
CAPÍTULO 1  
Direitos aduaneiros e medidas não pautais  
Artigo 10.  o 
Direitos aduaneiros  
1. Por direitos aduaneiros, entendem-se os direitos ou imposiçõ es de 
qualquer natureza cobrados aquando da importação ou exportação ou 
por ocasião da importação ou exportação de mercadorias, tal com o 
previsto pelas regras da OMC.  
Esta disposição não é aplicável às imposições internas ou de ef eito 
equivalente cobradas à saída do território.  
2. Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as su ces­
sivas reduções são aplicáveis é o especificado nos calendários de des­
mantelamento pautal de cada Parte.  
Artigo 11.  o 
Taxas e outros encargos  
As Partes reiteram o seu compromisso de respeitar as disposiçõe s do 
artigo VIII do GATT de 1994.  
Artigo 12.  o 
Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Costa do 
Marfim  
Os produtos originários da Costa do Marfim são importados na Pa rte 
CE isentos de direitos aduaneiros, salvo no que diz respeito ao s produ­
tos indicados, e nas condições estabelecidas no anexo 1.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 9  
Artigo 13.  o 
Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CE  
Os direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte C E com 
destino à Costa do Marfim são sujeitos a redução ou supressão n os 
termos do calendário de desmantelamento pautal constante do ane xo 2.  
Artigo 14.  o 
Regras de origem  
1. Na acepção do presente capítulo, o termo «originário» é apli cável 
às mercadorias que cumprem as regras de origem em vigor em 1 de  Ja­
neiro de 2008 no território das Partes.  
2. As Partes estabelecem um regime comum recíproco que rege as 
regras de origem até 31 de Julho de 2008, baseado em regras de origem 
procedentes do Acordo de Cotonu e que prevê a sua simplificação  tendo 
em conta os objectivos de desenvolvimento da Parte Costa do Mar fim. 
Este novo regime integrará o presente acordo por decisão do Com ité 
APE. Na ausência de acordo entre as Partes, o regime em vigor é  aquele 
que seja mais favorável à Costa do Marfim, tendo em consideraçã o o 
regime em vigor pela Parte CE e as regras procedentes do Acordo  de 
Cotonu melhoradas.  
3. Até três anos após a data de entrada em vigor do presente ac ordo, 
as Partes comprometem-se a rever as disposições em vigor que re gem as 
regras de origem, com o objectivo de simplificar os conceitos e  métodos 
utilizados para determinar a origem, à luz dos objectivos de de senvol­
vimento da Costa do Marfim e em consonância com os objectivos d e 
desenvolvimento da África Ocidental. No âmbito desta revisão, a s Par­
tes têm em conta o desenvolvimento tecnológico, os processos de  pro­
dução e todos os factores, nomeadamente as reformas em curso re lativas 
às regras de origem que possam requerer alterações do regime re cíproco 
negociado. Cabe ao Comité APE decidir eventuais alterações ou s ubs­
tituições.  
Artigo 15.  o 
Standstill  
1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo não é 
permitido introduzir novos direitos aduaneiros relativos à impo rtação no 
comércio entre as Partes nem aumentar os actualmente aplicados.  
2. 2. Não obstante o disposto no n.  o 1, no âmbito da conclusão da 
aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos 
Estados da África Ocidental (CEDEAO), a Costa do Marfim pode re ver 
até 31 de Dezembro de 2011 os seus direitos aduaneiros de base que 
são aplicáveis às mercadorias originárias da Comunidade Europei a na 
medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais elevada 
que a resultante dos direitos referidos no anexo 2. Por consegu inte, o 
Comité APE procede à alteração do anexo 2.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 10  
Artigo 16.  o 
Direitos, taxas, ou outros impostos e encargos sobre as exportações  
1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não  é  
permitido introduzir novos direitos aduaneiros ou encargos de e feito 
equivalente relativos a exportações nem aumentar os que já estã o a 
ser aplicados no comércio entre as Partes.  
2. Em circunstâncias excepcionais, se a Parte Costa do Marfim j us­
tificar necessidades específicas de rendimentos, de protecção d e indús­
tria emergente, ou de protecção do ambiente, pode temporariamen te e 
após consulta da Parte CE, introduzir direitos aduaneiros sobre  as ex­
portações ou encargos de efeito equivalente relativos a um núme ro 
limitado de mercadorias adicionais ou aumentar a incidência sob re os 
existentes.  
3. As Partes comprometem-se a proceder à revisão das disposiçõe s 
do presente artigo no âmbito do Comité APE no prazo máximo de t rês 
anos após a entrada em vigor do presente acordo, tendo plenamen te em 
conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação da e cono­
mia da Parte Costa do Marfim.  
Artigo 17.  o 
Tratamentos mais favoráveis resultante de acordos de comércio 
livre  
1. No que respeita aos domínios abrangidos pelo presente capítu lo, a 
Parte CE confere à Parte Costa do Marfim o tratamento mais favo rável 
que possa resultar do facto de a Comunidade Europeia ser Parte num 
acordo de comércio livre com Partes terceiras após a assinatura  do 
presente acordo.  
2. No que respeita aos domínios abrangidos pelo presente capítu lo, a 
Parte Costa do Marfim confere à Parte CE o tratamento mais favo rável 
que possa resultar do facto de a Parte Costa do Marfim ser Part e num 
acordo de integração económica com um parceiro comercial fundam en­
tal após a assinatura do presente acordo.  
3. Se a Parte Costa do Marfim obtiver de um parceiro comercial 
fundamental um tratamento substancialmente mais favorável do qu e o 
oferecido pela Parte CE, as Partes, após consulta recíproca, ad optam 
uma decisão conjunta sobre a aplicação das disposições do n.  o 2. 
4. As disposições do presente capítulo não podem ser interpreta das 
no sentido de imporem às Partes a concessão recíproca de tratam entos 
preferenciais aplicáveis devido à participação de uma das Parte s num 
acordo de comércio livre com uma Parte terceira na data de entr ada em 
vigor do presente acordo.  
5. Para efeitos do presente artigo, «acordo de comércio livre» signi­
fica um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e sup rime ou 
diminui significativamente as discriminações entre as Partes at ravés da 
eliminação das medidas discriminatórias existentes e/ou da proi bição de 
novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatóri as, quer 
aquando da entrada em vigor do presente acordo quer com base nu m 
calendário razoável.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 11  
6. Para efeitos do presente artigo, «parceiro comercial fundame ntal» 
significa qualquer país desenvolvido ou qualquer país cuja part icipação 
no comércio mundial seja superior a 1 % no ano que precede a en trada 
em vigor do acordo de comércio livre mencionado no n.  o 2, ou qualquer 
grupo de países que actue individual, colectivamente ou através  de um 
acordo de comércio livre cuja participação no comércio mundial seja 
superior a 1,5 % no ano que precede a entrada em vigor do acord o de 
comércio livre mencionado no n.  o 2 ( 1 ). 
Artigo 18.  o 
Proibição das restrições quantitativas  
Não obstante o disposto nos artigos 23.  o , 24.  o e 25.  o , a entrada em vigor 
do presente acordo implica a revogação de todas as proibições o u res­
trições à importação ou exportação no comércio entre as Partes que não 
constituam direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previs tos pelo 
artigo 11.  o , aplicadas através de contingentes, licenças de importação ou 
de exportação ou por outras medidas. Não pode ser introduzida n e­
nhuma nova medida.  
Artigo 19.  o 
Tratamento nacional no âmbito da tributação e da legislação 
interna  
1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem 
estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas ou a outros 
encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, dire cta ou 
indirectamente, são aplicados a produtos nacionais equiparados.  Além 
disso, cada uma das Partes compromete-se a não aplicar, de nenh um 
outro modo, taxas ou outros encargos internos que tenham como o bjec­
tivo a protecção da produção nacional.  
2. Os produtos importados originários da outra Parte não devem 
beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o confer ido 
a produtos nacionais similares nos termos de todas as leis, reg ulamen­
tações e exigências aplicáveis à sua venda, oferta para venda, compra, 
transporte, distribuição ou utilização no mercado interno. As d isposições 
do presente número não prejudicam a aplicação de tarifas difere ntes aos 
transportes internos, com base exclusivamente na utilização eco nómica 
dos meios de transporte e não na origem do produto.  
3. Não obstante o disposto nas regras de origem, cada uma das P artes 
compromete-se a não instituir nem manter em vigor nenhum tipo d e 
legislação interna relativa a mistura, transformação ou utiliza ção de 
produtos em quantidades ou proporções especificadas que impliqu e 
que, directa ou indirectamente, uma determinada quantidade ou p ropor­
ção do produto objecto da referida legislação provenha de fonte s nacio­
nais. Além disso, cada uma das Partes compromete-se a não aplic ar, de 
nenhum outro modo, legislação quantitativa interna com o object ivo de 
proteger a sua produção nacional.  
4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis às leis , regu­
lamentos, procedimentos ou práticas relativas aos contratos púb licos.  ▼B 
( 1 ) Para efectuar este cálculo serão utilizados os dados oficiais  da OMC sobre os 
principais exportadores mundiais de mercadorias (excluindo o co mércio 
intra-UE).
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 12  
5. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuíz o do 
capítulo 2 relativo aos instrumentos de defesa comercial.  
6. No que respeita às questões relativas ao pagamento de subven ções 
a produtores nacionais, remete-se as Partes para a OMC.  
Artigo 20.  o 
Segurança alimentar  
Se se considerar que da aplicação do presente acordo podem resu ltar 
dificuldades quanto à disponibilidade ou ao acesso a produtos a limen­
tares imprescindíveis para garantir a segurança alimentar e sem pre que 
esta situação implique ou possa implicar dificuldades essenciai s para a 
Costa do Marfim, esta pode tomar medidas adequadas nos termos d os 
procedimentos previstos pelo artigo 25.  o 
Artigo 21.  o 
Disposição especial sobre a cooperação administrativa  
1. As Partes reconhecem que a cooperação administrativa é essen cial 
para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial previs to no 
presente capítulo e reiteram o seu compromisso na luta contra a s irre­
gularidades e a fraude em matéria aduaneira e domínios conexos.  
2. Sempre que, com base em informações objectivas, uma Parte ti ver 
prova de não ter sido prestada cooperação administrativa e/ou d e irre­
gularidades ou de fraude, esta Parte pode proceder à suspensão tempo­
rária do tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s) em causa 
nos termos do presente artigo.  
3. Para efeitos do presente artigo, a não prestação de cooperaç ão 
administrativa define-se, designadamente, como:  
a) Incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originá­
rio do produto ou dos produtos;  
b) Recusa repetida ou atraso injustificado no processamento e/o u co­
municação dos resultados de um controlo a posteriori da prova d a 
origem;  
c) Recusa repetida ou atraso injustificado na concessão de auto rização 
para realização de uma missão de cooperação com o objectivo de 
verificar a autenticidade de documentos ou a exactidão da infor ma­
ção relevante para a concessão do tratamento preferencial em qu es­
tão. 
4. A aplicação de uma suspensão temporária está sujeita às segu intes 
condições:  
a) A Parte que, com base em informações objectivas, obtiver pro va da 
não prestação de cooperação administrativa e/ou da existência d e 
irregularidades ou de fraude, deve notificar o mais depressa po ssível 
o Comité APE da obtenção desta prova, bem como das informações 
objectivas e consultar o Comité APE para encontrar uma solução 
aceitável para ambas as Partes, com base em todas as informaçõe s 
relevantes e todas as provas objectivas;  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 13  
b) Quando as Partes tenham consultado o Comité APE, como previs to 
supra e não tiverem encontrado uma solução aceitável no prazo d e 
três meses a contar da data da notificação, a Parte interessada  pode 
suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido a o(s) 
produto(s) em causa. Qualquer suspensão temporária deve ser not i­
ficada o mais depressa possível ao Comité APE;  
c) As suspensões temporárias efectuadas ao abrigo do presente a rtigo 
devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses fina nceiros 
da Parte em causa. Este período não é superior a seis meses, ma s 
pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas ime­
diatamente após a sua adopção ao Comité APE. São objecto de 
consultas periódicas no Comité APE que visam em especial a sua 
revogação logo que as suas condições de aplicação deixarem de s e 
verificar.  
5. Paralelamente à notificação ao Comité APE prevista no n.  o 4, 
alínea a) do presente artigo, a Parte interessada publica um av iso diri­
gido aos importadores no seu Jornal Oficial. Neste aviso dirigi do aos 
importadores deve ser referido que, para o produto em causa, fo i obtida 
prova, com base em informações objectivas, de não prestação de coo­
peração administrativa e/ou de existência de irregularidades ou  de 
fraude.  
Artigo 22.  o 
Gestão dos erros administrativos  
Em caso de erro das autoridades competentes no âmbito da gestão  dos 
sistemas preferenciais para a exportação e, em especial, no âmb ito da 
aplicação das regras relativas à definição do conceito de «prod utos 
originários» e aos métodos de cooperação administrativa, sempre  que 
este erro tenha consequências em termos de importação e de expo rtação, 
a Parte afectada por estas consequências pode solicitar ao Comi té APE 
que examine as possibilidades de adoptar todas as medidas adequ adas 
com o objectivo de reparar o erro.  
CAPÍTULO 2  
Instrumentos de defesa comercial  
Artigo 23.  o 
Medidas  anti-dumping  e de compensação  
1. Sob reserva do disposto no presente artigo, o presente acord o não 
impede a Parte CE nem a Costa do Marfim de adoptarem medidas  anti- 
-dumping  ou medidas de compensação conformes com os acordos OMC 
pertinentes. Para efeitos do presente artigo, a origem é determ inada nos 
termos das regras de origem não preferenciais das Partes.  
2. Antes de impor medidas  anti-dumping  ou medidas compensatórias 
definitivas sobre mercadorias, as Partes consideram a possibili dade de 
soluções construtivas tal como previstas nos acordos OMC pertin entes. 
Para esse efeito, nomeadamente, podem proceder a consultas adeq uadas.  
3. A Parte CE notifica a Costa do Marfim da recepção de uma que ixa 
devidamente documentada antes de proceder à abertura de um inqu érito.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 14  
4. As disposições do presente artigo são aplicáveis a todos os inqué­
ritos iniciados após a entrada em vigor do presente acordo.  
5. As disposições do presente artigo não estão sujeitas ao meca nismo 
de resolução de litígios do presente acordo.  
Artigo 24.  o 
Medidas de salvaguarda multilaterais  
1. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, este acordo não  
impede a Costa do Marfim nem a Parte CE de adoptarem medidas 
conformes com o artigo XIX do GATT, de 1994, com o Acordo sobre  
medidas de salvaguarda e com o artigo 5.  o do Acordo da OMC sobre 
agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é determ inada nos 
termos das regras de origem não preferenciais das Partes.  
2. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, tendo em conta os objectivos 
gerais de desenvolvimento do presente acordo e a pequena dimens ão da 
economia da Costa do Marfim, a Parte CE deve excluir as importa ções 
da Costa do Marfim de qualquer medida tomada em conformidade co m 
o artigo XIX do GATT de 1994, com o Acordo sobre medidas de 
salvaguarda, e com o artigo 5.  o do Acordo da OMC sobre agricultura.  
3. As disposições do n.  o 2 são aplicadas durante um período de cinco 
anos, a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. O mais 
tardar 120 dias antes do termo do referido período, o Comité AP E 
procede ao reexame da aplicação destas disposições à luz das ne cessi­
dades de desenvolvimento da Costa do Marfim, com o objectivo de  
apurar a oportunidade de prorrogar a sua aplicação por um perío do 
mais alargado.  
4. As disposições do n.  o 1 não estão sujeitas ao mecanismo de reso­
lução de litígios do presente acordo.  
Artigo 25.  o 
Medidas bilaterais de salvaguarda  
1. Após ter examinado as soluções alternativas, uma Parte pode to­
mar medidas de salvaguarda de uma duração limitada que derrogue m às 
disposições dos artigos 12.  o e 13.  o , nas condições e nos termos dos 
procedimentos previstos pelo presente artigo.  
2. As medidas de salvaguarda mencionadas no n.  o 1 podem ser 
tomadas se um determinado produto originário de uma das Partes for 
importado no território da outra Parte em quantidades de e em c ondi­
ções tais que causem ou ameacem causar:  
a) Um dano grave à indústria nacional que produza produtos simi lares 
ou directamente concorrentes no território da Parte importadora , ou 
b) Perturbações num sector da economia, nomeadamente se estas p er­
turbações gerarem problemas sociais importantes ou dificuldades  que 
possam provocar uma deterioração grave da situação económica da  
Parte importadora, ou  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 15  
c) Perturbações dos mercados dos produtos agrícolas similares o u di­
rectamente concorrentes (  1 ) ou dos mecanismos que regulam estes 
mercados no território da Parte importadora.  
3. As medidas de salvaguarda abrangidas pelo presente artigo nã o 
devem exceder o estritamente necessário para reparar ou impedir  o  
prejuízo grave ou as perturbações, na acepção dos n.  os 2, 4 e 5. As 
medidas de salvaguarda da Parte importadora podem assumir apena s 
uma ou várias das seguintes formas:  
a) Suspensão de novas reduções das taxas dos direitos aduaneiro s que 
incidem sobre a importação do produto em causa, nos termos do 
presente acordo;  
b) Aumento dos direitos aduaneiros que incidem sobre o produto em 
causa a um nível que não exceda os direitos aduaneiros aplicado s 
aos outros membros da OMC; e  
c) Introdução de contingentes pautais para o produto em causa.  
4. Sem prejuízo do disposto nos n.  os 1 e 2, quando estejam em causa 
quantidades significativas e condições relativas à importação d e um 
produto originário da Costa do Marfim que possam determinar ou de­
terminem uma das situações previstas no n.  o 2, alíneas a), b) ou c) numa 
ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, a Parte CE p ode 
tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda em conformidade c om 
o disposto no n.  o 3 limitadas à região ultraperiférica ou às regiões 
ultraperiféricas em causa, nos termos dos procedimentos previst os nos 
n. os 6 a 9.  
5. a) Quando estejam em causa quantidades significativas e cond ições 
relativas à importação de um produto originário da Parte CE que  
possam determinar ou determinem uma das situações previstas no 
n. o 2, alíneas a), b) ou c), a Parte Costa do Marfim pode tomar 
medidas de vigilância ou de salvaguarda em conformidade, limi­
tadas ao seu território, nos termos dos procedimentos previstos  
nos n.  os 6 a 9.  
b) Sem prejuízo do disposto nos n.  os 1 e 2, a Costa do Marfim pode 
tomar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto 
no n.  o 3, sempre que um produto originário da Parte CE for 
importado no seu território em quantidades ou condições tais 
que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias emer­
gentes que produzam produtos similares ou em concorrência 
directa.  
Esta disposição é aplicável apenas por um período de 10 anos a 
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
No entanto, o período em apreço pode ser prorrogado por acordo 
entre as Partes, quando, apesar do potencial de desenvolvimento  da 
indústria e dos esforços efectivamente levados a cabo, este obj ectivo 
não for atingido por causa, nomeadamente, da conjuntura económi ca 
mundial ou de perturbações graves que afectem a Costa do Marfim . 
As medidas devem ser tomadas em conformidade com o disposto 
nos n.  os 6 a 9.  
6. a) As medidas de salvaguarda abrangidas pelo presente artigo  ape­
nas são aplicáveis durante o período necessário para impedir ou  
reparar um prejuízo grave ou quaisquer perturbações, na acepção  
dos n.  os 2, 4 e 5.  ▼B 
( 1 ) Para efeitos do presente artigo, os produtos agrícolas são os  abrangidos pelo 
Anexo I do Acordo da OMC sobre agricultura.
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 16  
b) As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo são  
aplicáveis durante um período não superior a dois anos. Quando 
as circunstâncias que justifiquem a instituição de medidas de 
salvaguarda subsistirem, as referidas medidas podem ser prorro­
gadas por um novo período de dois anos, no máximo. Quando a 
Costa do Marfim aplicar uma medida de salvaguarda, ou quando 
a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou 
mais das suas regiões ultraperiféricas, esta medida pode, todav ia, 
ser aplicada por um período não superior a quatro anos e, caso se 
mantenham as circunstâncias que justificaram a aplicação das 
medidas de salvaguarda, ser prorrogada por mais um período 
não superior a quatro anos.  
c) As medidas de salvaguarda previstas pelo presente artigo que  
sejam superiores a um ano são acompanhadas de elementos claros 
que permitam a progressiva eliminação das causas dos danos, das  
perturbações, bem como das medidas, o mais tardar no final do 
período estabelecido.  
d) Salvo no caso de circunstâncias excepcionais sujeita à aprec iação 
do Comité APE, nenhuma das medidas de salvaguarda previstas 
pelo presente artigo pode ser aplicada a um produto que já tenh a 
sido objecto destas medidas por um período de pelo menos um 
ano a contar da data de expiração da referida medida.  
7. Para efeitos da aplicação do disposto nos números 1.  o a 6.  o , são 
aplicáveis as seguintes disposições:  
a) No caso de uma das circunstâncias previstas pelos n.  os 2, 4 e/ou 5 se 
verificar na opinião de uma das Partes, esta deve informar de i me­
diato o Comité APE;  
b) O Comité APE pode emitir qualquer recomendação necessária pa ra 
obviar às circunstâncias que se produziram. Se o Comité APE não  
emitir nenhuma recomendação para obviar às circunstâncias, ou s e 
não tiver sido encontrada nenhuma solução satisfatória nos 30 d ias a 
contar da notificação ao referido Comité, a Parte importadora p ode 
adoptar as medidas adequadas para obviar às circunstâncias, em 
conformidade com o presente artigo;  
c) Antes de tomar uma medida prevista pelo presente artigo ou, nos 
casos previstos no n.  o 8 do presente artigo, o mais depressa possível, 
a Parte interessada comunica ao Comité APE todas as informações  
úteis para um exame completo da situação, com o objectivo de 
encontrar uma solução que possa ser aceite pelas Partes;  
d) Na selecção das medidas de salvaguarda, deve ser conferida p riori­
dade àquelas que permitam corrigir eficaz e rapidamente o probl ema 
colocado e que perturbem o menos possível o bom funcionamento 
do presente acordo;  
e) Qualquer medida de salvaguarda tomada em conformidade com o 
presente artigo é imediatamente notificada ao Comité APE, que 
passa a considerá-la no âmbito de consultas periódicas, nomeada ­
mente para estabelecer um calendário para a sua supressão, assi m 
que as circunstâncias o permitam.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 17  
8. Quando circunstâncias excepcionais determinarem a adopção de  
medidas imediatas, a Parte importadora em causa, quer se trate,  con­
forme os casos, da Parte CE ou da Costa do Marfim, pode tomar a s 
medidas previstas nos n.  os 3, 4 e/ou 5, a título provisório, sem ter de se 
conformar com as exigências do n.  o 7. Esta acção pode ser adoptada por 
um período até 180 dias quando as medidas forem tomadas pela Pa rte 
CE e até 200 dias quando as medidas forem tomadas pela Costa do  
Marfim, ou quando as medidas da Parte CE forem limitadas a uma ou 
várias das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas med idas pro­
visórias inclui a parte do período inicial e qualquer prorrogaç ão referida 
no n.  o 6. Os interesses de todos os intervenientes devem ser tidos em 
conta aquando da adopção das referidas medidas provisórias. A P arte 
importadora em causa informa a outra Parte e insta de imediato o 
Comité APE para examinar este assunto.  
9. Se uma Parte importadora submeter as importações de um produ to 
a um processo administrativo que tenha por objecto fornecer rap ida­
mente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscep tíveis 
de provocar os problemas referidos no presente artigo, informa de ime­
diato o Comité APE do facto.  
10. Os acordos da OMC não podem ser invocados para impedir uma 
Parte de adoptar medidas de salvaguarda conformes com as dispos ições 
do presente artigo.  
Artigo 26.  o 
Cooperação  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de 
instrumentos de defesa comercial.  
2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com as 
disposições do artigo 4.  o , nomeadamente através da facilitação de me­
didas de assistência, nos domínios seguintes:  
a) Desenvolvimento da legislação e das instituições para garant ir a 
defesa comercial;  
b) Desenvolvimento das capacidades de utilização dos instrument os de 
defesa comercial previstos no presente acordo.  
CAPÍTULO 3  
Regime aduaneiro e facilitação do comércio  
Artigo 27.  o 
Objectivos  
1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e  da 
facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundi al. As 
Partes comprometem-se a reforçar a sua cooperação neste domínio , a 
fim de garantir que a legislação e os procedimentos aplicáveis,  bem 
como a capacidade administrativa das administrações em causa pr osse­
guem os objectivos previstos em matéria de controlo efectivo e de 
facilitação do comércio, e contribuem para a promoção do desenv olvi­
mento e da integração regional dos países signatários.  
2. As Partes acordam que os objectivos legítimos de política pú blica, 
nomeadamente os objectivos de segurança e de prevenção da fraud e, 
não devem ser afectados de modo algum.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 18  
3. As Partes comprometem-se a assegurar a livre circulação das mer­
cadorias abrangidas pelo presente acordo nos seus territórios 
respectivos.  
Artigo 28.  o 
Cooperação aduaneira e administrativa  
1. A fim de assegurar a conformidade com as disposições do pre­
sente título e de responder eficazmente aos objectivos definido s pelo 
artigo 27.  o , as Partes:  
a) Trocam informações sobre a legislação e os procedimentos 
aduaneiros;  
b) Desenvolvem iniciativas conjuntas relativas aos procedimento s de 
importação, de exportação e de trânsito, assim como aquelas que  
se destinem a propor um serviço eficaz à comunidade empresarial ; 
c) Cooperam em matéria de automatização dos procedimentos aduan ei­
ros e de outros procedimentos comerciais e, sempre que adequado , 
visam o estabelecimento de normas comuns de intercâmbio de 
dados;  
d) Definem, sempre que possível, posições comuns no âmbito de o rga­
nizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, nomea ­
damente a OMC e a Organização Mundial das Alfândegas (WCO), a 
Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações 
Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);  
e) Cooperam em matéria de planeamento e aplicação da assistênci a 
técnica, designadamente para facilitar as reformas aduaneiras e  a  
facilitação do comércio, em conformidade com as disposições do 
presente acordo; e  
f) Fomentam a cooperação entre todas as agências em causa, tant o no 
interior do país como entre os países.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, as administrações das Partes 
prestam assistência administrativa mútua para as questões aduan eiras, 
em conformidade com o disposto no protocolo relativo à assistên cia 
mútua em matéria aduaneira.  
Artigo 29.  o 
Legislação e procedimentos aduaneiros  
1. As Partes acordam em que as respectivas legislações, disposi ções e 
procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em instrum entos 
e normas internacionais nos domínios aduaneiro e comercial, inc luindo 
os principais elementos da Convenção Internacional para a Simpl ifica­
ção e Harmonização dos regimes aduaneiros, concluída em Quioto,  em 
8 de Maio de 1973, revista em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999 
(convenção de Quioto revista), o Quadro de Normas da WCO para a  
Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados  da 
WCO e a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de 
Designação e Codificação de Mercadorias («SH»);  
As Partes zelam pelo livre trânsito das mercadorias através do seu 
território, adoptando o itinerário mais bem adaptado ao trânsit o. ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 19  
As restrições, controlos ou eventuais exigências devem ser base ados 
num objectivo legítimo de política pública, não discriminatório s, pro­
porcionados e aplicados de maneira uniforme.  
Sem prejuízo da prossecução de controlos aduaneiros legítimos, as Par­
tes conferem às mercadorias em trânsito destinadas ao territóri o da outra 
Parte ou dele provenientes um tratamento que não pode ser menos  
favorável que o conferido às mercadorias nacionais, às exportaç ões, às 
importações e ao seu movimento.  
As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto adu aneiro 
que permitam o trânsito de mercadorias sem implicar o pagamento  de 
direitos aduaneiros e de outros encargos, se forem apresentadas  as ga­
rantias adequadas.  
As Partes devem empenhar-se em promover e aplicar regimes de tr ân­
sito regionais com o objectivo de reduzir os obstáculos ao comé rcio. 
As Partes devem recorrer às normas e instrumentos internacionai s em 
matéria de trânsito de mercadorias.  
As Partes garantem a cooperação e a coordenação nos seus territ órios de 
todas as instâncias participantes, a fim de facilitar o tráfego  em trânsito 
e promover a cooperação transfronteiras.  
2. Com o objectivo de melhorar os métodos de trabalho e garanti r o 
respeito dos princípios da não discriminação, da transparência,  da efi­
cácia, da integridade e da responsabilização, as Partes comprom etem-se 
a: 
a) Tomar as medidas necessárias a fim de reduzir, simplificar e  norma­
lizar os dados e os documentos requeridos pelas alfândegas e as  
outras instituições conexas;  
b) Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formali dades 
aduaneiros relativas à autorização de saída e ao desalfandegame nto 
céleres das mercadorias;  
c) Prever procedimentos eficazes, céleres, não discriminatórios  e que 
permitam recorrer de actos administrativos, de decisões judicia is ou 
de decisões dos serviços aduaneiros que afectem a importação, a  
exportação ou as mercadorias em trânsito. Estes procedimentos d e­
vem ser facilmente acessíveis aos requerentes, incluindo as peq uenas 
e médias empresas, e os respectivos encargos devem ser razoávei s e 
proporcionais aos custos relativos à interposição dos recursos;  
d) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integrida de, 
através da aplicação de medidas que reflictam os princípios con sa­
grados nas convenções internacionais pertinentes e nos instrume ntos 
em vigor neste domínio.  
Artigo 30.  o 
Relações com a comunidade empresarial  
As Partes acordam:  
a) Em garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e en cargos, 
bem como os respectivos fundamentos sejam objecto de divulgação  
ao público, na medida do possível através de meios electrónicos ; ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 20  
b) Na necessidade de concertações efectuadas em tempo útil e re gular­
mente com os representantes do comércio sobre propostas legisla ti­
vas e procedimentos em matéria de questões aduaneiras e de comé r­
cio. Para esse efeito, são estabelecidos por cada Parte mecanis mos 
adequados e regulares de consulta entre as administrações e a c o­
munidade empresarial;  
c) Na necessidade de ser respeitado um período suficiente entre  a pu­
blicação e a entrada em vigor de qualquer legislação, procedime nto, 
direito ou encargo, que tenham sido estabelecidos de novo ou ob ­
jecto de alteração;  
As Partes devem divulgar informações de carácter administrativo , no­
meadamente os requisitos das agências e procedimentos de entrad a, 
horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situa das 
nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de con tacto 
para obter informações;  
d) Em fomentar a cooperação entre os operadores e as administra ções 
competentes através da utilização de procedimentos não arbitrár ios e 
publicamente acessíveis, como os protocolos de acordo que tenha m 
por base os protocolos promulgados pela WCO;  
e) Em zelar para que as suas exigências aduaneiras e conexas re spec­
tivas, bem como os correspondentes dispositivos e procedimentos  
continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial , 
respeitem as melhores práticas e impliquem as menores restriçõe s 
possíveis para as trocas comerciais.  
Artigo 31.  o 
Determinação do valor aduaneiro  
1. O artigo VII do GATT de 1994 e o acordo da OMC relativo à 
aplicação do artigo VII do GATT de 1994 regulam as regras de de ter­
minação do valor aduaneiro aplicadas ao comércio recíproco entr e as 
Partes.  
2. As Partes cooperam a fim de estabelecer uma abordagem comum 
em matéria de determinação do valor aduaneiro.  
Artigo 32.  o 
Integração regional  
As Partes comprometem-se a fazer progredir as reformas aduaneir as que 
visam facilitar as trocas comerciais no quadro regional da Áfri ca Oci­
dental.  
Artigo 33.  o 
Prossecução das negociações em matéria aduaneira e de facilitação 
do comércio  
No âmbito das negociações de um APE global, as Partes 
comprometem-se a prosseguir as negociações relativas ao present e 
capítulo a fim de o completar num quadro regional.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 21  
Artigo 34.  o 
Comité especial em matéria aduaneira e de facilitação do comércio  
No âmbito do Comité APE, as Partes estabelecem um comité especi al 
em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, composto por  re­
presentantes das Partes. Este Comité informa o Comité APE sobre  os 
seus trabalhos. Este comité debate todas as questões aduaneiras  de 
molde a facilitar as trocas comerciais entre as Partes e acompa nha a 
aplicação e a administração do presente capítulo, bem como a ap licação 
das regras de origem.  
Artigo 35.  o 
Cooperação  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e  da 
facilitação do comércio para a aplicação do presente acordo.  
2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com as 
disposições do artigo 4.  o , através, nomeadamente, da facilitação de me­
didas de assistência, nos domínios seguintes:  
a) Elaboração das disposições legislativas e regulamentares ade quadas e 
simplificadas;  
b) Informação e sensibilização dos operadores, incluindo a form ação do 
pessoal em causa;  
c) Reforço das capacidades, modernização e interligação das adm inis­
trações aduaneiras.  
CAPÍTULO 4  
Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias  
Artigo 36.  o 
Obrigações multilaterais  
As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações nos termos do  acordo 
que institui a OMC e, em especial, dos acordos da OMC sobre a 
aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo MSF)  e sobre 
os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC). As Partes reaf irmam 
igualmente os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção  Fitos­
sanitária Internacional (CFI), do CODEX Alimentarius e da Organ iza­
ção Mundial da Saúde Animal (OMSA).  
As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar a saúde públi ca na 
Costa do Marfim, em especial através do reforço das suas capaci dades 
em identificar os produtos não conformes.  
Estes compromissos, direitos e obrigações regem a actividade da s Partes 
nos termos deste capítulo.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 22  
Artigo 37.  o 
Objectivos  
São objectivos do presente capítulo facilitar o comércio de mer cadorias 
entre as Partes, aumentar as suas capacidades para identificar,  prevenir e 
eliminar os obstáculos ao comércio não necessários devido a reg ula­
mentações técnicas, normas, e processos de avaliação da conform idade 
aplicados por uma ou por outra das Partes, preservando as capac idades 
das Partes em proteger a saúde pública, os animais e as plantas . 
Artigo 38.  o 
Âmbito de aplicação e definições  
1. As disposições do presente capítulo aplicam-se às regulament ações 
e normas técnicas, bem como aos procedimentos de avaliação de c on­
formidade definidos no Acordo OTC e às medidas sanitárias e fit ossa­
nitárias (a seguir designadas normas MSF), na medida em que afe ctem o 
comércio entre as Partes.  
2. Para efeitos do presente capítulo e salvo indicação em contr ário, 
são aplicáveis as definições dos acordos MSF e OTC, do Codex Al i­
mentarius, da CFI e da OMSA, nomeadamente quando se faça referê n­
cia à expressão «produtos» no presente capítulo e nos apêndices  do 
presente acordo.  
Artigo 39.  o 
Autoridades competentes  
As autoridades competentes das Partes responsáveis pela aplicaç ão das 
medidas previstas no presente capítulo são enumeradas no apêndi ce II.  
Em conformidade com o artigo 41.  o , as Partes informam-se reciproca­
mente e em tempo útil de qualquer alteração significativa relat iva às 
autoridades competentes enumeradas no apêndice II. O Comité APE  
adopta as alterações ao apêndice II consideradas necessárias.  
Artigo 40.  o 
Determinação das zonas sanitárias e fitossanitárias  
No que diz respeito às condições de importação, as Partes podem , caso 
a caso, propor e identificar zonas com um estatuto sanitário ou  fitossa­
nitário definido, remetendo para o artigo 6.  o do acordo MSF.  
Artigo 41.  o 
Transparência das condições comerciais e troca de informações  
1. As Partes devem informar-se mutuamente de qualquer alteração  
dos seus regulamentos técnicos em relação aos produtos (nomeada mente 
de animais vivos e de vegetais).  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 23  
2. As Partes comprometem-se a, o mais rapidamente possível, 
informar-se mutuamente, por escrito, das medidas tomadas para p roibir 
a importação de mercadorias com o objectivo de intervir face a qualquer 
tipo de problema em matéria de saúde (pública, animal ou fitoss anitá­
ria), de prevenção ou do ambiente, em conformidade com as recom en­
dações previstas pelo acordo MSF.  
3. As Partes comprometem-se a trocar informações num espírito d e 
colaboração para que os seus produtos respeitem as regulamentaç ões 
técnicas e as normas requeridas para poderem aceder aos respect ivos 
mercados.  
4. As Partes devem ainda proceder à troca directa de informaçõe s no 
âmbito de outras matérias que considerem de importância potenci al para 
as suas relações comerciais, nomeadamente questões de segurança  ali­
mentar, de ocorrência súbita de doenças animais e vegetais, de pareceres 
científicos e no caso de outros acontecimentos importantes liga dos à 
segurança dos produtos. Em especial, as Partes comprometem-se 
a informar-se mutuamente quando apliquem o princípio de zonas i n­
demnes de organismos nocivos ou de doenças e de zona de fraca 
ocorrência de parasitas ou de doenças, nos termos do artigo 6.  o do 
acordo MSF.  
5. As Partes comprometem-se a proceder à troca de informações e m 
matéria de vigilância epidemiológica das doenças animais No que  diz 
respeito à protecção fitossanitária, as Partes procedem igualme nte à 
troca de informações sobre a ocorrência de organismos nocivos q ue 
apresentem um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.  
6. As Partes acordam em cooperar para poderem alertar-se mutua e 
rapidamente sempre que novas regras regionais possam ter reperc ussões 
nas suas relações comerciais.  
Artigo 42.  o 
Cooperação em organismos internacionais  
As Partes acordam em cooperar com os organismos internacionais de 
normalização, inclusive facilitando a participação dos represen tantes da 
Parte Costa do Marfim nas reuniões desses organismos.  
Artigo 43.  o 
Cooperação  
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação nas áreas d a 
regulamentação técnica, das normas e da avaliação da conformida de, a 
fim de alcançar os objectivos do presente capítulo.  
2. As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com o 
disposto no artigo 4.  o , para melhorar a qualidade e a competitividade 
dos produtos prioritários para a Costa do Marfim e o seu acesso  ao 
mercado da Comunidade Europeia, através, por exemplo, de medida s de 
assistência nomeadamente financeira, nos domínios seguintes:  
a) Criação de um quadro adequado para intercâmbio das informaçõ es e 
partilha de experiência entre as Partes;  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 24  
b) Adopção das normas e regulamentações técnicas, procedimentos  de 
avaliação da conformidade, e medidas sanitárias e fitossanitári as 
harmonizadas a nível regional, com base nas normas internaciona is 
pertinentes;  
c) Reforço das capacidades dos agentes públicos e privados, des igna­
damente em matéria de informação e formação, para dar cumpri­
mento às normas, regulamentações e medidas da Comunidade Euro­
peia, e de participação em instâncias internacionais;  
d) Desenvolvimento das capacidades nacionais para a avaliação d a con­
formidade dos produtos e o acesso ao mercado da Comunidade 
Europeia.  
TÍTULO IV  
SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E REGRAS RELATIVAS AO 
COMÉRCIO  
Artigo 44.  o 
Com base no Acordo de Cotonu, as Partes comprometem-se a tomar 
todas as medidas necessárias ou a cooperar para favorecer a neg ociação 
e a celebração, o mais rapidamente possível, de um APE global, em 
conformidade com as disposições aplicáveis da OMC, entre a Part e CE 
e toda a África Ocidental, nos domínios seguintes:  
a) Comércio dos serviços e comércio electrónico;  
b) Investimentos;  
c) Pagamentos correntes e movimentos de capitais;  
d) Concorrência:  
e) Propriedade intelectual;  
f) Contratos públicos;  
g) Desenvolvimento sustentável;  
h) Protecção dos dados pessoais.  
As Partes devem adoptar todas as disposições úteis que possam f avo­
recer a celebração de um APE global entre a Parte CE e a África  
Ocidental antes do termo do ano 2008.  
TÍTULO V  
PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.  
CAPÍTULO 1  
Objectivo e âmbito de aplicação  
Artigo 45.  o 
Objectivo  
O objectivo do presente título é prevenir e resolver os litígio s que 
possam ocorrer entre as Partes, alcançando-se, na medida do pos sível, 
uma solução mutuamente satisfatória para as Partes.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 25  
Artigo 46.  o 
Âmbito de aplicação  
1. O disposto no título presente é aplicável a qualquer litígio  relativo 
à interpretação ou à aplicação do presente acordo, com excepção  das 
disposições do título II do presente acordo e salvo expressa di sposição 
em contrário.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, o procedimento previsto no 
artigo 98.  o do Acordo de Cotonu é aplicável em caso de litígio relativo 
ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento, na acepç ão 
consagrada pelo Acordo de Cotonu.  
CAPÍTULO 2  
Consultas e mediação  
Artigo 47.  o 
Consultas  
1. As Partes envidam esforços para resolver os litígios que são  abran­
gidos pelo artigo 46.  o do presente acordo, procedendo de boa fé a 
consultas, a fim de alcançar uma solução que satisfaça ambas as  Partes.  
2. A Parte que pretenda proceder a consultas deve apresentar um  
pedido escrito à outra Parte com cópia ao Comité APE, precisand o a 
medida em causa e as disposições do acordo com as quais conside ra que 
a referida medida não é conforme.  
3. As consultas são iniciadas no prazo de 40 dias a contar da d ata de 
apresentação do pedido. Presume-se estarem concluídas no prazo de 60 
dias a contar da data do pedido, salvo se as Partes acordarem 
prossegui-las para além desse prazo. As informações trocadas no  de­
curso das consultas são confidenciais.  
4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros  
perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a 
contar da data de apresentação do pedido, presumindo-se estarem  con­
cluídas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do  pedido.  
5. Se as consultas não forem iniciadas nos prazos previstos no n. o 3 
ou no n.  o 4, ou se as consultas forem concluídas sem se chegar a acordo 
sobre uma solução que satisfaça ambas as Partes, a Parte demand ante 
tem a faculdade de pedir a constituição de um painel de arbitra gem nos 
termos do artigo 49.  o 
Artigo 48.  o 
Mediação  
1. Se as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça a m­
bas as Partes, estas podem, através de acordo amigável, recorre r a um 
mediador. Salvo decisão em contrário das Partes, os termos de r eferên­
cia da mediação são os expostos no pedido de consultas.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 26  
2. Salvo se as Partes litigantes tiverem designado um mediador no 
prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de mediação , o 
presidente do Comité APE, ou o seu representante, escolhe por s orteio 
um mediador entre os indivíduos que constem da lista referida n o ar­
tigo 64.  o e que não sejam da nacionalidade de nenhuma das Partes. A 
selecção é efectuada no prazo de 20 dias a contar da apresentaç ão do 
pedido de mediação na presença de um representante de cada uma das 
Partes. O mediador convoca uma reunião das Partes no prazo máxi mo 
de 30 dias a contar da sua designação. O mediador deve receber as 
propostas de cada Parte no prazo máximo de 15 dias antes da reu nião e 
dá a conhecer o seu parecer no prazo máximo de 45 dias a contar  da sua 
designação.  
3. No seu parecer, o mediador pode emitir recomendações sobre a  
maneira de resolver o litígio que sejam conformes com as dispos ições 
do artigo 53.  o O parecer do mediador não é vinculativo.  
4. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos p ra­
zos referidos no n.  o 2. O mediador pode igualmente proceder à alteração 
dos referidos prazos a pedido de uma das Partes ou por sua próp ria 
iniciativa, em função de dificuldades particulares que afectem a Parte 
interessada ou a complexidade do caso.  
5. Os processos de mediação, nomeadamente a informação trocada,  
bem como as posições assumidas pelas Partes no decurso dos refe ridos 
processos, são confidenciais.  
CAPÍTULO 3  
Procedimentos de resolução de litígios  
S e c ç ã o I  
P r o c e s s o d e a r b i t r a g e m  
Artigo 49.  o 
Início do processo de arbitragem  
1. Se as Partes não conseguirem resolver o seu litígio após ter em 
procedido a consultas, nos termos do artigo 47.  o ou após terem recorrido 
à mediação consagrada pelo artigo 48.  o , a Parte demandante pode soli­
citar que seja criado um painel de arbitragem.  
2. O pedido de criação de um painel de arbitragem é apresentado  por 
escrito à Parte demandada e ao Comité APE. No seu pedido, a Par te 
demandante precisa as medidas específicas contraditadas e expli ca por 
que razões estas medidas violam o disposto no presente acordo.  
Artigo 50.  o 
Constituição de um painel de arbitragem  
1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.  
2. No prazo de 10 dias a contar da apresentação ao Comité APE d o 
pedido de criação de um painel de arbitragem, as Partes chegam a 
acordo sobre a composição do painel de arbitragem.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 27  
3. No caso de as Partes não chegarem a acordo sobre a composiçã o 
do painel de arbitragem no prazo previsto pelo n.  o 2, cada Parte pode 
solicitar ao presidente do Comité APE ou ao seu representante q ue a 
selecção dos três membros do painel de arbitragem seja efectuad a por 
sorteio a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 64.  o , sendo um 
dos membros escolhido entre as pessoas que foram designadas pel a 
Parte demandante, o outro entre as pessoas designadas pela Part e de­
mandada e o terceiro entre as pessoas designadas por ambas as P artes 
para presidir às sessões. Se as Partes acordarem na selecção de  um ou 
vários membros do painel de arbitragem, os restantes membros sã o 
seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.  
4. O presidente do Comité APE ou o seu representante selecciona  os 
árbitros no prazo de cinco dias a contar da apresentação do ped ido 
mencionado no n.  o 3 por uma ou outra das Partes na presença de um 
representante de cada Parte.  
5. A data da constituição do painel de arbitragem corresponde à quela 
em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.  
Artigo 51.  o 
Relatórios intercalares do painel de arbitragem  
O painel de arbitragem entrega às Partes um relatório intercala r que 
inclui não só secções descritivas como as suas constatações e c onclu­
sões, regra geral, no prazo de 120 dias a contar da data de con stituição 
do painel de arbitragem. No prazo de 15 dias a contar da aprese ntação 
do relatório intercalar pelo painel, cada Parte pode apresentar -lhe as suas 
observações, por escrito, sobre aspectos precisos do relatório intercalar.  
Artigo 52.  o 
Decisão do painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem entrega a sua decisão às Partes e ao Co­
mité APE no prazo máximo de 150 dias a contar da data de consti tuição 
do painel de arbitragem. Se considerar que este prazo não pode ser 
respeitado, o presidente do painel de arbitragem informa do fac to, por 
escrito, as Partes e o Comité APE, precisando as razões do atra so e a 
data em que o Comité prevê concluir os seus trabalhos. O prazo para a 
decisão de arbitragem ser proferida não deve em nenhuma circuns tância 
ultrapassar o prazo de 180 dias a contar da data de constituiçã o do 
painel de arbitragem.  
2. Em casos urgentes, nomeadamente quando estejam implicados 
géneros perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem deve actu ar de 
modo a poder proferir a sua decisão no prazo de 75 dias a conta r da 
data da sua constituição. Em caso algum, deve proferir a sua de cisão em 
prazo superior a 90 dias a contar da data da sua constituição. No prazo 
de dez dias a contar da data da sua constituição, o painel de a rbitragem 
pode pronunciar-se a título preliminar sobre a eventual urgênci a do 
caso.  
3. Cada uma das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem q ue 
apresente recomendações sobre a forma de a Parte demandada se c on­
formar com as disposições do presente acordo.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 28  
S e c ç ã o II  
C u m p r i m e n t o  
Artigo 53.  o 
Cumprimento da decisão do painel de arbitragem  
Cada uma das Partes adopta todas as medidas necessárias para ap licar a 
decisão do painel de arbitragem, devendo o prazo de execução da  
decisão ser estabelecido por acordo entre as Partes.  
Artigo 54.  o 
Prazo considerado razoável para cumprimento  
1. No prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação d a 
decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte demandada av isa, por 
escrito, a Parte demandante e o Comité APE do prazo que conside ra 
necessário para o cumprimento («prazo razoável»).  
2. Se não houver acordo entre as Partes sobre o que deve ser co n­
siderado como um prazo razoável para dar cumprimento à decisão do 
painel de arbitragem, no prazo de 20 dias a contar da notificaç ão efec­
tuada pela Parte demandada, a Parte demandante pede, por escrit o, ao 
painel de arbitragem que estabeleça a duração do prazo razoável . Este 
pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao Comité A PE. 
O painel dá conhecimento da sua decisão às Partes e ao Comité A PE no 
prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.  
3. Para determinar a duração do prazo razoável, o painel tem em  
conta a duração de que a Parte demandada possa necessitar habit ual­
mente para adoptar medidas legislativas ou administrativas equi paradas 
às que a Parte demandante considera necessárias para assegurar o cum­
primento. O painel de arbitragem pode ainda considerar constran gimen­
tos susceptíveis de afectar a adopção das medidas necessárias p ela Parte 
demandada.  
4. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel de ar bitra­
gem original ou de alguns dos seus membros, aplicam-se os proce di­
mentos previstos pelo artigo 50.  o O prazo para uma decisão ser profe­
rida é de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido no s termos 
do n.  o 2. 
5. O prazo razoável pode ser prorrogado por comum acordo entre as 
Partes.  
Artigo 55.  o 
Reexame das medidas tomadas para cumprimento da decisão do 
painel de arbitragem  
1. A Parte demandada avisa a outra Parte e o Comité APE antes d o 
termo do prazo razoável das medidas que tomou para dar cumprime nto 
à decisão de arbitragem.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 29  
2. Se as Partes não chegarem a acordo a respeito da compatibili dade 
das medidas notificadas nos termos do n.  o 1 com as disposições do 
presente acordo, a Parte demandante pode pedir, por escrito, ao  painel 
de arbitragem que delibere sobre a questão. O pedido precisa as  medi­
das específicas em causa e explica as razões pelas quais são in compa­
tíveis com as disposições do presente acordo. O painel de arbit ragem dá 
a conhecer a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da aprese ntação 
do pedido. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem  
géneros perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem dá a conh ecer a 
sua decisão no prazo de 45 dias a contar da apresentação do ped ido. 
3. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel de ar bitra­
gem inicial ou de alguns dos seus membros, aplicam-se os proced imen­
tos previstos pelo artigo 50.  o O prazo de notificação da decisão é de 105 
dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n . o 2. 
Artigo 56.  o 
Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento  
1. Se a Parte demandada não comunicar, antes da expiração do pr azo 
razoável, as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão d o 
painel de arbitragem ou se este deliberar que as medidas notifi cadas nos 
termos do n.  o 1 do Artigo 55.  o não são compatíveis com as obrigações 
da referida Parte demandada nos termos das disposições do artig o 53.  o , 
a Parte demandada deve, se para isso for requerido pela Parte d eman­
dante, propor-lhe uma indemnização temporária.  
2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma indemnização no  
prazo de 30 dias a contar da expiração do prazo razoável ou da decisão 
do painel de arbitragem referida no artigo 55.  o nos termos do qual as 
medidas tomadas em matéria de cumprimento não são compatíveis c om 
as disposições do artigo 53.  o , a Parte demandante fica habilitada para, 
depois de ter notificado a outra Parte, adoptar as medidas adeq uadas. Ao 
adoptar estas medidas, a Parte demandante procura seleccionar a s me­
didas que menos afectem o cumprimento dos objectivos do present e 
acordo e toma em consideração o seu impacto na economia da Part e 
demandada.  
Em qualquer caso, as medidas adequadas adoptadas nos termos do 
presente número não afectam a prestação de assistência ao desen volvi­
mento da Costa do Marfim.  
3. A Parte CE deve assumir uma posição moderada no seu pedido d e 
indemnização ou na adopção de medidas adequadas, em conformidad e 
com o n.  o 1 ou n.  o 2 e ter em conta a situação de país em desenvol­
vimento da Parte Costa do Marfim.  
4. As medidas adequadas ou a indemnização são temporárias, só 
sendo aplicadas até à data em que a medida que reconhecidamente  viola 
as disposições do artigo 53.  o seja revogada ou alterada de modo a torná- 
-la conforme com as referidas disposições, ou até à data em que  as Partes 
tenham, de comum acordo, resolvido o seu litígio.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 30  
Artigo 57.  o 
Análise das medidas tomadas para o cumprimento, após a adopção 
de medidas adequadas  
1. A Parte demandada notifica a outra Parte e o Comité APE das 
medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de a rbi­
tragem, solicitando à Parte demandante que seja posto termo à a plicação 
de medidas adequadas.  
2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à compat i­
bilidade das medidas notificadas com as disposições do presente  acordo 
no prazo de 30 dias a contar da notificação, a Parte demandante  pede 
por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a qu estão. O 
pedido é notificado à outra Parte e ao Comité APE. A decisão do  painel 
é comunicada às Partes e ao Comité APE no prazo de 45 dias a co ntar 
da data da apresentação do pedido. Se considerar que quaisquer medidas 
tomadas para dar cumprimento não são conformes com as disposiçõ es a 
que se referem do presente acordo, o painel de arbitragem deve decidir 
se a Parte demandante pode continuar a aplicar as medidas adequ adas. 
Se o painel de arbitragem considerar que quaisquer medidas para  dar 
cumprimento são conformes com o disposto no presente acordo, de ve 
ser posto termo às medidas adequadas.  
3. Caso não seja possível realizar nova reunião do painel de ar bitra­
gem inicial ou de alguns dos seus membros, aplicam-se os proced imen­
tos previstos pelo artigo 50.  o O prazo de notificação da decisão é de 60 
dias a contar da data de apresentação do pedido nos termos do n . o 2. 
S e c ç ã o I I I  
D i s p o s i ç õ e s c o m u n s  
Artigo 58.  o 
Solução mutuamente satisfatória  
No âmbito do presente título, as Partes podem em qualquer momen to 
acordar uma solução mutuamente satisfatória de um litígio. Deve m 
avisar o Comité APE dos termos do seu acordo quanto à referida 
solução. A adopção de uma solução mutuamente satisfatória põe t ermo 
ao procedimento em curso.  
Artigo 59.  o 
Regulamento processual  
1. Os processos de resolução de litígios previstos no capítulo 3 do 
presente título são regidos pelo regulamento processual a adopt ar pelo 
Comité APE três meses após a sua constituição.  
2. As sessões do painel de arbitragem são públicas em conformid ade 
com o regulamento processual, que prevê também disposições para  
proteger as informações comerciais confidenciais, salvo decisão  em con­
trário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a  pedido das 
Partes.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 31  
Artigo 60.  o 
Informação geral e técnica  
A pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, o pai nel de 
arbitragem pode obter informações de quaisquer fontes, nomeadam ente 
das Partes no litígio, se considerar oportuno no âmbito do proc esso de 
arbitragem. O painel também tem competência para requerer o par ecer 
de peritos, se tal for considerado oportuno. As Partes interess adas po­
dem apresentar memorandos, a título  amicus curiae , ao painel de arbi­
tragem, em conformidade com o regulamento processual. As inform a­
ções obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Par tes e 
objecto das respectivas observações.  
Artigo 61.  o 
Regime Linguístico  
As observações orais e escritas são apresentadas em qualquer um a das 
línguas oficiais das Partes. As Partes esforçam-se, contudo, se mpre que 
possível, por adoptar como língua de trabalho comum uma língua ofi­
cial comum às duas Partes, considerando, nomeadamente, a situaç ão de 
país em desenvolvimento da Parte Costa do Marfim, em especial a s 
dificuldades de tradução.  
Artigo 62.  o 
Regras de interpretação  
Os painéis de arbitragem devem interpretar as disposições do pr esente 
acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetud iná­
rias do direito público internacional, nomeadamente a Convenção  de 
Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de ar bitragem 
não podem alargar ou restringir os direitos e as obrigações pre vistos 
pelas disposições do presente acordo.  
Artigo 63.  o 
Decisões do painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem esforça-se para adoptar as decisões p or 
consenso. Contudo, na impossibilidade de se chegar a uma decisã o 
por consenso, a solução do litígio é decidida por maioria dos v otos, 
mas os pareceres divergentes dos árbitros não devem ser publica dos em 
caso algum.  
2. A decisão expõe as constatações sobre o fundo da causa, a ap li­
cabilidade das disposições pertinentes do presente acordo, bem como o 
raciocínio subjacente às constatações e às conclusões do painel  de arbi­
tragem. O Comité APE leva ao conhecimento do público a decisão de 
arbitragem, salvo no caso de decidir em contrário.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 32  
CAPÍTULO 4  
Disposições gerais  
Artigo 64.  o 
Lista de árbitros  
1. No prazo máximo de três meses a contar da data de aplicação a 
título provisório do presente acordo, o Comité APE estabelece u ma lista 
de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função  de 
árbitro. Cada Parte selecciona cinco pessoas para desempenharem  a  
função de árbitro. Além disso, ambas as Partes escolhem por mút uo 
acordo cinco indivíduos cuja nacionalidade seja diferente da da s Partes 
para que possam ser chamados a presidir ao painel de arbitragem . O 
Comité APE zela para que esta lista seja sempre mantida com o s eu 
efectivo completo.  
2. Os árbitros devem possuir um conhecimento ou uma experiência  
especializada do direito e do comércio internacional. São indep endentes, 
agem a título individual, não seguindo as instruções de qualque r orga­
nismo ou governo, não podem estar vinculados à administração de  
qualquer das Partes e devem respeitar o código de conduta anexo  às 
regras processuais.  
3. O Comité APE pode estabelecer uma lista suplementar de 15 pe s­
soas com conhecimentos sectoriais especializados relativos a qu estões 
de carácter específico abrangidas pelo presente acordo. No caso  de se 
recorrer ao procedimento de selecção previsto pelo artigo 50.  o , n.  o 2, o 
presidente do Comité APE pode utilizar a referida lista sectori al, se 
houver acordo de ambas as Partes nesse sentido.  
Artigo 65.  o 
Relação com as obrigações da OMC  
1. As instâncias de arbitragem criadas nos termos do presente a cordo 
não têm competência para dirimir os litígios relativos aos dire itos e às 
obrigações de cada Parte nos termos do Acordo que institui a OM C. 
2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios  do 
presente acordo não prejudica que seja intentada uma acção no â mbito 
da OMC, nomeadamente uma acção para resolução de litígios. Cont udo, 
quando uma Parte der início a um processo de resolução de litíg ios em 
que esteja em causa uma determinada medida, quer nos termos do 
artigo 49.  o , n.  o 1, quer nos termos do Acordo que institui a OMC, a 
Parte não pode, em relação à mesma medida, dar início a um proc esso 
de resolução de litígios noutro fórum antes da conclusão do pri meiro 
processo. Para efeitos do presente número, presume-se que uma P arte 
deu início a um processo de resolução de litígios nos termos do  Acordo 
que institui a OMC quando tenha apresentado um pedido para cons ­
tituição de um painel nos termos do artigo 6.  o do Memorando de En­
tendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC.  
3. O presente acordo não pode impedir uma Parte de aplicar a su s­
pensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Lití gios da 
OMC.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 33  
Artigo 66.  o 
Prazos  
1. Os prazos previstos no presente título, incluindo os prazos de que 
os painéis de arbitragem dispõem para notificação das suas deci sões, são 
contados em dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto  ou ao 
facto a que dizem respeito.  
2. Os prazos previstos no presente título podem ser prorrogados  por 
acordo mútuo entre as Partes.  
Artigo 67.  o 
Alteração do título V  
O pedido de alteração do título V pode ser da iniciativa tanto do Comité 
APE como de cada uma das Partes. Os pedidos de alteração são ex a­
minados pelo Comité APE. A alteração só se torna efectiva após apro­
vação das Partes.  
TÍTULO VI  
EXCEPÇÕES GERAIS  
Artigo 68.  o 
Cláusula de excepção geral  
Desde que a aplicação das medidas referidas a seguir não consti tua um 
meio de discriminação arbitrário ou injustificável entre as Par tes, 
quando se exige que cumpra condições de igualdade, ou uma restr ição 
dissimulada que afecte o comércio de produtos e de serviços e o  esta­
belecimento, nenhuma disposição do presente acordo pode ser int erpre­
tada de forma a impedir a adopção ou a aplicação pelas Partes d e 
medidas que:  
a) Sejam necessárias para garantir a protecção da segurança púb lica, 
dos bons costumes ou para manter a ordem pública;  
b) Sejam necessárias para proteger a vida ou a saúde humana, an imal 
ou vegetal;  
c) Sejam necessárias para garantir a conformidade com as leis o u os 
regulamentos e que não sejam incompatíveis com as disposições d o 
presente acordo, nomeadamente medidas que abranjam:  
i) A prevenção de práticas enganosas e fraudulentas e os meios 
para fazer face às consequências do não pagamento no âmbito 
de contratos;  
ii) A protecção da privacidade dos indivíduos relativamente ao tra­
tamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da 
confidencialidade de registos e contas pessoais;  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 34  
iii) A segurança;  
iv) A aplicação dos regulamentos e procedimentos aduaneiros; ou  
v) A protecção dos direitos da propriedade intelectual;  
d) Digam respeito à importação ou à exportação de ouro ou numer ário; 
e) Sejam necessárias à protecção dos tesouros nacionais de valo r artís­
tico, histórico ou arqueológico;  
f) Digam respeito à conservação de recursos naturais não renová veis, 
se estas medidas implicarem restrições em relação à produção ou  ao 
consumo nacional de bens, ao fornecimento ou ao consumo de ser­
viços nacionais, e em relação aos investidores nacionais;  
g) Abranjam os produtos fabricados em prisões; ou  
h) Sejam incompatíveis com o artigo 19.  o sobre o tratamento nacional 
desde que a diferença de tratamento vise garantir a imposição o u a 
cobrança efectiva ou equitativa de taxas directas sobre as acti vidades 
económicas de investidores ou fornecedores de serviços da outra  
Parte.  
Artigo 69.  o 
Excepções por razões de segurança  
1. Nenhuma das disposições do presente acordo pode ser interpre ­
tada:  
a) No sentido de impor às Partes a obrigação de fornecer uma in for­
mação cuja divulgação, na sua opinião, pode ser contrária aos s eus 
imperativos de segurança;  
b) No sentido de impedir as Partes de encetar uma acção que con side­
rem imprescindível para a defesa dos seus imperativos de segura nça: 
i) Relativa a materiais cindíveis ou fundíveis ou materiais de que 
estes sejam derivados;  
ii) Relativa a actividades económicas empreendidas directa ou i n­
directamente com o objectivo de efectuar fornecimentos ou abas­
tecimentos a um estabelecimento militar;  
iii) Relativa à produção ou ao comércio de armas, de munições e  de 
material de guerra;  
iv) Relativa a contratos públicos indispensáveis para a seguran ça 
nacional ou para as necessidades da defesa nacional; ou  
v) Decidida em período de guerra ou no âmbito de qualquer outra  
situação de emergência nas relações internacionais; ou  
c) No sentido de impedir as Partes de encetar qualquer acção te ndo em 
vista honrar as obrigações que aceitaram com o objectivo de man ter 
a paz e a segurança internacionais.  
2. Tanto quanto possível, o Comité APE é mantido informado das 
medidas tomadas em conformidade com as alíneas b) e c) do n.  o 1, bem 
como da data do seu termo.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 35  
Artigo 70.  o 
Fiscalidade  
1. Nenhuma das disposições do presente acordo ou de qualquer ac to 
adoptado nos termos do presente acordo pode ser interpretada no  sen­
tido de impedir que as Partes estabeleçam distinções, em aplica ção das 
disposições relevantes do seu direito fiscal, entre contribuint es que não 
se encontrem na mesma situação, nomeadamente no que diz respeit o ao 
local de domicílio ou ao local em que o seu capital é investido . 
2. Nenhuma das disposições do presente acordo ou de qualquer ac to 
adoptado nos termos do presente acordo pode ser interpretada no  sen­
tido de impedir a adopção ou a aplicação de medidas que tenham como 
objectivo prevenir qualquer forma de evasão ou fraude fiscais, em con­
formidade com as convenções destinadas a evitar a dupla tributa ção ou 
por força de outros acordos fiscais ou das legislações fiscais nacionais.  
3. Nenhuma das disposições do presente acordo pode afectar os d i­
reitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fis cais. Em 
caso de conflito entre o presente acordo e uma convenção fiscal , pre­
valece este último instrumento.  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS  
Artigo 71.  o 
Continuação das negociações e aplicação do presente acordo  
1. As Partes devem continuar as negociações em conformidade com  
as disposições do presente acordo.  
2. Quando as negociações terminarem, os projectos de alterações  que 
delas decorram são apresentados para aprovação às autoridades 
competentes.  
Artigo 72.  o 
Definição das Partes e cumprimento das obrigações  
1. As Partes Contratantes do presente acordo são a República da  
Costa do Marfim, a seguir designada «Parte Costa do Marfim» ou 
«Costa do Marfim», por um lado, e a Comunidade Europeia ou os 
seus Estados-Membros ou a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, nos seus domínios respectivos de competência p re­
vistos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, a segui r desig­
nados «Parte CE», por outro.  
2. Para efeitos do presente acordo, o termo «Parte» refere-se à  Costa 
do Marfim ou à Parte CE, consoante o caso. O termo «Partes» ref ere-se 
à Costa do Marfim e à Parte CE.  
3. As Partes tomam quaisquer medidas gerais ou específicas impr es­
cindíveis para o cumprimento das obrigações que lhes são impost as nos 
termos do presente acordo e garantem que os objectivos definido s pelo 
presente acordo são alcançados.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 36  
Artigo 73.  o 
Comité APE  
1. Para a aplicação do presente acordo, é constituído um Comité  APE 
no prazo de três meses a contar da data de assinatura do presen te 
acordo.  
2. As Partes acordam que a composição, organização e o funciona ­
mento do Comité APE devem respeitar o princípio da igualdade. C abe 
ao Comité determinar as suas regras de organização e de 
funcionamento.  
3. O Comité APE é responsável pela administração de todos os 
domínios abrangidos pelo presente acordo e a realização de toda s as 
tarefas nele mencionadas.  
4. A fim de facilitar a comunicação e assegurar a aplicação efi caz do 
presente acordo, cada Parte designa no Comité APE um correspond ente.  
5. As reuniões do Comité APE podem ser abertas a partes terceir as. 
As Comissões da União Económica Monetária da África 
Ocidental (UEMOA) e da CEDEAO podem ser convidadas a participar  
nas reuniões do Comité APE tendo em conta os respectivos proced i­
mentos internos.  
Artigo 74.  o 
Regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia  
1. Tendo em conta a proximidade geográfica entre as regiões ult ra­
periféricas da Comunidade Europeia e a Costa do Marfim, e a fim  de 
reforçar as relações económicas e sociais entre estas regiões e  a Costa 
do Marfim, as Partes envidam todos os esforços para facilitar a  coo­
peração em todos os domínios abrangidos pelo presente acordo, b em 
como para facilitar o comércio dos bens e serviços, promover os  in­
vestimentos e incentivar o transporte e as relações de comunica ção entre 
as regiões ultraperiféricas e a Costa do Marfim.  
2. Os objectivos enunciados no n.  o 1 são prosseguidos, tanto quanto 
possível, através do incentivo à participação conjunta da Costa  do Mar­
fim e das regiões ultraperiféricas em programas-quadro e progra mas 
específicos da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo  
presente acordo.  
3. A Parte CE esforça-se por assegurar a coordenação entre os d ife­
rentes instrumentos financeiros das políticas de coesão e de de senvol­
vimento da Comunidade Europeia para promover a cooperação entre  a  
Costa do Marfim e as regiões ultraperiféricas da Comunidade Eur opeia 
nos domínios abrangidos pelo presente acordo.  
4. O disposto no presente acordo não impede a Parte CE de aplic ar 
as medidas existentes que visam considerar a situação estrutura l, social e 
económica das regiões ultraperiféricas em conformidade com o n.  o 2 do 
artigo 299.  o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 37  
Artigo 75.  o 
Entrada em vigor e denúncia  
1. O presente acordo é assinado, ratificado ou aprovado nos ter mos 
das regras constitucionais específicas a cada Parte ou, no que se refere à 
Parte CE, das regras e procedimentos internos.  
2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês segu inte 
àquele no decurso do qual a Parte Costa do Marfim e a Parte CE 
tenham notificado reciprocamente da conclusão das formalidades neces­
sárias para esse efeito.  
3. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do  Con­
selho da União Europeia, na qualidade de depositário do present e 
acordo.  
4. Na pendência da entrada em vigor do presente acordo, as Part es 
comprometem-se a aplicá-lo a título provisório, em conformidade  com 
as respectivas leis ou por ratificação do acordo.  
5. A aplicação a título provisório é notificada ao depositário.  O  
acordo é aplicado a título provisório 10 dias após recepção da última 
notificação de aplicação a título provisório pela Comunidade Eu ropeia 
ou pela Costa do Marfim.  
6. Não obstante o disposto no n.  o 4, a Parte CE e a Costa do Marfim 
podem aplicar o acordo, na totalidade ou parcialmente, antes da  sua 
aplicação a título provisório, na medida em que tal seja possív el nos 
termos da sua legislação interna.  
7. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediant e 
notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeito s seis 
meses a contar da data de notificação à outra Parte.  
8. O presente acordo é substituído por um APE global celebrado a 
nível regional com a Parte CE na data da sua entrada em vigor. Neste 
caso, as Partes esforçam-se por garantir que o APE global a nív el 
regional preserve o essencial do acervo da Costa do Marfim ao a brigo 
do presente acordo.  
Artigo 76.  o 
Aplicação territorial  
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios nos  quais o 
Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicado nos termo s das 
condições estabelecidas pelo referido tratado, e à Costa do Mar fim, por 
outro.  
Artigo 77.  o 
Adesões de novos Estados-Membros da União Europeia  
1. O Comité APE deve ser informado de qualquer pedido apresen­
tado por um Estado terceiro para aderir à União Europeia. Nas n ego­
ciações entre a União Europeia e o Estado candidato, a Parte CE  for­
nece à Costa do Marfim qualquer informação pertinente e a Costa  do 
Marfim informa a Parte CE das suas preocupações, para que esta as 
possa ter em conta. A Costa do Marfim é notificada de qualquer adesão 
à União Europeia .  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 38  
2. Os novos Estados-Membros da União Europeia aderem ao pre­
sente acordo na data da sua adesão à UE, através de uma cláusul a 
prevista para esse efeito no acto de adesão. Se o acto de adesã o à União 
Europeia não previr a referida adesão automática do novo 
Estado-Membro da UE ao presente acordo, o Estado-Membro em caus a 
deve aderir ao presente acordo através do depósito de um acto d e 
adesão no Secretariado-Geral do Conselho da UE, que procede ao envio 
de cópias autenticadas à Parte Costa do Marfim.  
3. As Partes analisam os efeitos da adesão dos novos 
Estados-Membros da União Europeia sobre o presente acordo. O Co ­
mité APE pode pronunciar-se sobre eventuais medidas transitória s ou 
alterações consideradas necessárias.  
Artigo 78.  o 
Diálogo sobre as questões financeiras  
As Partes acordam em promover tanto o diálogo como a transparên cia e 
em partilhar melhores práticas no domínio da política e das adm inis­
tração fiscais.  
Artigo 79.  o 
Colaboração em matéria de luta contra as actividades financeiras 
ilegais  
A Parte CE e a Costa do Marfim comprometem-se a prevenir e luta r 
contra as actividades ilegais fraudulentas e de corrupção, o br anquea­
mento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para esse ef eito, as 
Partes adoptam as medidas legislativas e administrativas necess árias 
para se conformarem às normas internacionais, nomeadamente as d efi­
nidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, na Con ­
venção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaciona l e 
os seus Protocolos, na Convenção das Nações Unidas para a Elimi nação 
do Financiamento do Terrorismo e as recomendações do Grupo de 
trabalho de Acção Financeiro. A Parte CE e a Costa do Marfim 
comprometem-se a trocar informações e a cooperar nos referidos domí­
nios.  
Artigo 80.  o 
Ligações com outros acordos  
1. Com excepção dos artigos em matéria de cooperação para o de­
senvolvimento constantes do título II, parte III, do Acordo de Cotonu, 
em caso de divergência entre as disposições do presente acordo e as 
disposições do título II, parte III, do Acordo de Cotonu, as di sposições 
do presente acordo prevalecem.  
2. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada no 
sentido de impedir a adopção pela Comunidade Europeia ou pela C osta 
do Marfim de medidas, nomeadamente medidas comerciais, consider a­
das adequadas e que estejam consagradas nos artigos 11.  o , alínea b), 
96. o e 97.  o do Acordo de Cotonu.  
3. As Partes acordam em que nenhuma disposição do presente 
acordo as pode obrigar a agir de maneira incompatível com as ob riga­
ções que lhes são impostas no quadro da OMC.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 39  
Artigo 81.  o 
Línguas que fazem fé  
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alem ã, 
búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espan hola, 
estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italian a, letã, li­
tuana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca , fa­
zendo igualmente fé todos os textos.  
▼B 
Artigo 82.  o 
Anexos  
Os apêndices, anexos e protocolos do presente acordo fazem part e 
integrante do mesmo.  
EM FÉ DO QUE  os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas 
assinaturas no final do presente acordo.  ▼M1
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 40  
Съставено съответно в Абиджан на двайсет и шести ноември две 
хиляди и осма година и в Брюксел на двайсет и втори януари две 
хиляди и девета година.  
Hecho en Abiyán el veintiséis de noviembre de dos mil ocho y en  
Bruselas el veintidós de enero de dos mil nueve, respectivament e. 
V Abidžanu dne dvacátého šestého listopadu dva tisíce osm a v B ruselu 
dne dvacátého druhého ledna dva tisíce devět.  
Udfærdiget i henholdsvis Abidjan, den seksogtyvende november to  tu­
sind og otte, og Bruxelles, den toogtyvende januar to tusind og  ni. 
Geschehen zu Abidjan am sechsundzwanzigsten November zweitausen ­
dacht und zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Januar zweitausendne un. 
Koostatud kahe tuhande kaheksanda aasta novembrikuu kahekümne 
kuuendal päeval Abidjanis ja kahe tuhande üheksanda aasta jaanu arikuu 
kahekümne teisel päeval Brüsselis.  
Έγινε στο Αμπιτζάν στις είκοσι έξι Νοεμβρίου του έτους δύο χιλι άδες 
οκτώ και στις Βρυξέλλες στις είκοσι δύο Ιανουαρίου του έτους δύ ο 
χιλιάδες εννιά.  
Done at Abidjan on the twenty-sixth day of November in the year  two 
thousand and eight and at Brussels on the twenty-second day of January 
in the year two thousand and nine, respectively.  
Fait respectivement à Abidjan, le vingt-six novembre deux mille  huit et 
à Bruxelles, le vingt-deux janvier deux mille neuf.  
Fatto ad Abidjan, il ventisei novembre duemilaotto, e a Bruxell es, il 
ventidue gennaio duemilanove, rispettivamente.  
Abidžanā, divi tūkstoši astotā gada divdesmit sestajā novembrī,  un Bri­
selē, divi tūkstoši devītā gada divdesmit otrajā janvārī.  
Priimta atitinkamai du tūkstančiai aštuntų metų lapkričio dvide šimt šeštą 
dieną Abidžane ir du tūkstančiai devintų metų sausio dvidešimt antrą 
dieną Briuselyje.  
Kelt Abidjanban, a kétezer-nyolcadik év november havának huszon ha­
todik napján, illetve Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év janu ár havá­
nak huszonkettedik napján.  
Magħmul f'Abdijan fis-sitta u għoxrin jum ta' Novembru fis-sena  elfejn 
u tmienja u fi Brussell fit-tnejn u għoxrin jum ta' Jannar tas- sena elfejn 
u disgħa, rispettivament.  
Gedaan te Abidjan op zesentwintig november tweeduizend acht, re spec­
tievelijk Brussel op tweeëntwintig januari tweeduizend negen.  
Sporządzono w Abidżanie dnia dwudziestego szóstego listopada dw a 
tysiące ósmego roku oraz w Brukseli dnia dwudziestego drugiego stycz­
nia dwa tysiące dziewiątego roku.  
Feito em Abidjã, no dia vinte e seis de Novembro do ano de dois  mil e oito, 
e em Bruxelas, no dia vinte e dois de Janeiro do ano de dois mi l e nove.  
Încheiat la Abidjan la douăzeci și șase noiembrie două mii opt,  respectiv 
la Bruxelles la douăzeci și două ianuarie două mii nouă.  
V Abidžane dvadsiateho šiesteho novembra dvetisícosem a v Bruse li 
dvadsiateho druhého januára dvetisícdeväť.  
V Abidžanu, šestindvajsetega novembra leta dva tisoč osem, in v  Brus­
lju, dvaindvajsetega januarja leta dva tisoč devet.  
Tehty Abidjanissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä mar­
raskuuta vuonna kaksituhattakahdeksan ja Brysselissä kahdentena kym­
menentenätoisena päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattayhdeksän . 
Utfärdat i Abidjan den tjugosjätte november tjugohundraåtta och  i Brys­
sel den tjugoandra januari tjugohundranio.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 41  
Pour la République de Côte d'Ivoire
  
За Европейската  общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské spole čenství  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas v ārdā 
Europos bendrijos vardu  
az Európai Közösség részér ől 
Għall-Komunità Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea European ă 
Za Európske spolo čenstvo  
Za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar
  
Pour la République française
  
Voor het Koninkrijk België  
Pour le Royaume de Belgique  
Für das Königreich Belgien
  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 42  
Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de 
Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Ge ­
west, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.  
Cette signature engage également la Communauté française, la Com ­
munauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, 
la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.  
Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, 
die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wal ­
lonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Haup ­
tstadt.  
За Република  България
  
Za Českou republiku
  
På Kongeriget Danmarks vegne
  
Für die Bundesrepublik Deutschland
  
Eesti Vabariigi nimel
  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 43  
Thar cheann Na hÉireann  
For Ireland
  
Για την Ελληνική  Δημοκρατία
  
Por el Reino de España
  
Per la Repubblica italiana
  
Για την Ελληνική  Δημοκρατία
  
Latvijas Republikas v ārdā
 
Lietuvos Respublikos vardu
  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 44  
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
  
A Magyar Köztársaság részér ől
 
Għal Malta
  
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
  
Für die Republik Österreich
  
W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 45  
Pela República Portuguesa
  
Pentru România
  
Za Republiko Slovenijo
  
Za Slovenskú republiku
  
Suomen tasavallan puolesta  
För Republiken Finland
  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 46  
För Konungariket Sverige
  
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 47  
APÊNDICE I  
Produtos da Costa do Marfim prioritários para a exportação para  a Comunidade 
Europeia  
Estes produtos devem ser identificados pela Costa do Marfim e n otificados ao 
Comité APE até três meses a contar da data da assinatura do pre sente acordo.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 48  
APÊNDICE II  
Autoridades competentes  
A. Autoridades competentes da Comunidade Europeia  
As actividades de controlo são da competência conjunta dos serv iços nacio­
nais dos Estados-Membros e da Comissão das Comunidades Europeia s. 
No âmbito desta questão são aplicáveis as seguintes disposições : 
— No que diz respeito às exportações para a Costa do Marfim, os  
Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das circunstânci as e 
pelas exigências de produção, nomeadamente a execução das inspe cções 
obrigatórias e a emissão de certificados sanitários (ou de bem- estar ani­
mal) que atestam o cumprimento das normas e das exigências acor dadas.  
— No que diz respeito às importações provenientes da Costa do M arfim, os 
Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da conformidade destas 
importações com as condições de importação fixadas pela Comunid ade 
Europeia.  
— A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coord enação 
geral, pela inspecção e pelas auditorias dos sistemas de contro lo, bem 
como pelas iniciativas legislativas requeridas para assegurar a  aplicação 
uniforme de normas e de exigências no mercado interno europeu.  
B. Autoridades competentes da Costa do Marfim  
Estas autoridades são designadas pela Costa do Marfim, devendo a lista ser 
comunicada ao Comité APE até três meses a contar da data da ass inatura do 
presente acordo.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 49  
ANEXO 1  
Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Costa do Marfim  
1. Sem prejuízo do disposto nos n.  os 2, 4, 5, 6 e 7, os direitos aduaneiros 
aplicáveis à importação da Parte CE (a seguir designados «direi tos aduaneiros 
CE») são totalmente eliminados em relação a todos os produtos a brangidos 
pelos capítulos 1 a 97 do SH, com exclusão do capítulo 93, orig inários da 
Costa do Marfim, na data de entrada em vigor do presente acordo . Para os 
produtos abrangidos pelas disposições do capítulo 93, a Parte C E continua a 
aplicar os direitos acordados à nação mais favorecida (direitos  NMF).  
2. Os direitos de importação sobre os produtos da posição pauta l 1006 são 
eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2010, com excepção dos d ireitos de 
importação sobre os produtos da subposição 1006 10 10, que são eliminados 
a partir de 1 de Janeiro de 2008.  
3. As Partes comprometem-se a que a aplicação das disposições d o Protocolo 3 
sobre Açúcar ACP do Acordo de Cotonu (a seguir designado «Proto colo 
Açúcar») continue a ser efectuada até 30 de Setembro de 2009. A pós a 
referida data, a Parte CE e a Costa do Marfim acordam em que o Protocolo 
Açúcar deixe de vigorar entre as Partes. Para efeitos do n.  o 1 do artigo 4.  o do 
Protocolo Açúcar, entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009, 
decorre o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o p eríodo 
de 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2009 é decidido na se quência 
das negociações previstas no n.  o 4 do artigo 5.  o do Protocolo Açúcar.  
4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pauta l 1701, origi­
nários da Costa do Marfim, são eliminados a partir de 1 de Outu bro de 2009. 
Não é concedida nenhuma licença de importação relativa aos prod utos a 
importar, salvo no caso de o importador se comprometer a compra r estes 
produtos a um preço pelo menos igual aos preços garantidos fixa dos pelo 
Protocolo Açúcar para o açúcar importado na Parte CE.  
5. a) No período que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Se tembro 
de 2015, a Parte CE pode impor o direito NMF sobre os produtos origi­
nários da Costa do Marfim da posição pautal 1701 importados em excesso 
dos níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar branco , que são 
considerados causa de perturbação no mercado do açúcar da Parte  CE:  
i) 3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercialização pa ra os 
produtos originários dos Estados-Membros do grupo dos Estados d e 
África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do  
Acordo de Cotonu, e  
ii) 1,38 milhões de toneladas na campanha de comercialização 20 09/2010 
para os produtos originários de qualquer Estado ACP não reconhe cido 
pela ONU como país menos avançado. O valor de 1,38 milhões de 
toneladas sofre um aumento até 1,45 milhões de toneladas na cam pa­
nha de comercialização 2010/2011, e 1,6 milhões de toneladas na s 
quatro campanhas de comercialização seguintes.  
b) As importações de produtos da posição pautal 1701 originário s de qual­
quer Estado signatário da África Ocidental reconhecido pela ONU  como 
país menos avançado não são regidas pelas disposições da alínea  a). 
No entanto, estas importações continuam a estar abrangidas pela s dispo­
sições do artigo 25.  o ( 1 ). 
c) A imposição do direito NMF cessa no termo da campanha de com ercia­
lização no curso da qual foi introduzido.  ▼B 
( 1 ) Para esse efeito e como excepção ao disposto no artigo 25.  o , cada Estado signatário da 
África Ocidental reconhecido pela Organização das Nações Unidas  (ONU) como país 
menos avançado pode ser objecto de medidas de salvaguarda.
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 50  
d) Qualquer medida tomada em conformidade com esta alínea é not ificada 
imediatamente ao Comité APE e objecto de consultas periódicas a  este 
órgão.  
6. A partir de 1 de Outubro de 2015, para efeitos da aplicação das disposições 
do artigo 25.  o , as perturbações no mercado dos produtos da posição pau­
tal 1701 podem ser consideradas como tendo ocorrido em situaçõe s nas quais 
o preço médio comunitário do açúcar branco é inferior, durante dois meses 
consecutivos, a 80 % do preço médio comunitário do açúcar branc o cons­
tatado durante a campanha de comercialização precedente.  
7. De 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Setembro de 2015, os produto s das posições 
pautais 1704 90 99,1806 10 30, 1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90  98 são 
objecto de um mecanismo de vigilância especial, de modo a asseg urar que as 
disposições previstas nos n.  os 4 e 5 não são objecto de evasão. Se, durante 
um período de 12 meses consecutivos, o volume das importações d e um ou 
vários destes produtos originários da Costa do Marfim registar um aumento 
acumulado superior a 20 % em relação à média das importações an uais sobre 
os três períodos de 12 meses precedentes, a Parte CE analisa a estrutura das 
trocas comerciais, a justificação económica e o teor de açúcar destas impor­
tações e, se concluir que estas importações são utilizadas para  permitir a 
evasão das disposições previstas nos n.  os 4 e 5, pode suspender o tratamento 
preferencial e introduzir os direitos NMF específicos aplicados  às importações 
em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Eur o­
peias para os produtos das posições pautais 1704 90 99, 1806 10  30, 
1806 10 90, 2106 90 59 e 2106 90 98, originários da Costa do Ma rfim. 
As alíneas b), c) e d) do n.  o 5 são aplicáveis, com as necessárias adaptações, 
às acções previstas no presente número.  
8. De 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2012, no que diz  respeito aos 
produtos da posição pautal 1701, não é concedida nenhuma licenç a de im­
portação, salvo no caso de o importador se comprometer a compra r estes 
produtos a um preço que não pode ser inferior a 90 % do preço d e referência 
fixado pela Parte CE para a campanha de comercialização pertine nte. 
9. O n.  o 1 não é aplicável aos produtos da posição pautal 0803 00 19 ori ginários 
da Costa do Marfim e postos em livre circulação nas regiões ult raperiféricas 
da Parte CE. Os n.  os 1, 3 e 4 não são aplicáveis aos produtos da posição 
pautal 1701 originários da Costa do Marfim e postos em livre ci rculação nos 
departamentos franceses ultramarinos. Esta disposição é aplicáv el durante um 
período de dez anos. Este período é prorrogado por um novo perí odo de dez 
anos, salvo acordo em contrário das Partes.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 51  
ANEXO 2  
DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA 
PARTE CE  
A Costa do Marfim liberaliza produtos originários da Parte CE i mportados no 
seu território.  
Para esse efeito, estabelece quatro grupos de produtos: A, B, C  e  D .  
O calendário de liberalização apresenta-se do seguinte modo:  
Para os produtos do grupo A, a liberalização vai de 1 de Janeir o de 2008 
a 31 de Dezembro de 2012, ou seja, durante um período de cinco anos;  
Para os produtos do grupo B, a liberalização vai de 1 de Janeir o de 2013 
a 31 de Dezembro de 2017, ou seja, durante um período de cinco anos;  
Para os produtos do grupo C, a liberalização vai de 1 de Janeir o de 2018 
a 31 de Dezembro de 2022, ou seja, durante um período de cinco anos;  
Os produtos do grupo D não são objecto de liberalização.  ▼B
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 52
 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
0101100000  5  A  1/01/2011  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0101900000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0102100000  5  A  1/01/2011  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0102900000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0103100000  5  A  1/01/2011  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0103910000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0103920000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0104101000  5  A  1/01/2011  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0104109000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0104200000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0105110010  5  A  1/01/2011  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0105110090  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
0105120000  5  A  1/01/2011  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0105190000  5  A  1/01/2011  5  5  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0105920000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0105930000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0105990000  2 0  A  1/01/2010  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106110000  2 0  A  1/07/2009  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106120000  2 0  A  1/01/2010  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106191100  2 0  A  1/07/2009  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106191900  2 0  A  1/01/2010  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106199000  2 0  A  1/01/2010  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106200000  2 0  A  1/07/2009  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 53
 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
0106310000  2 0  A  1/07/2009  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106320000  2 0  A  1/07/2009  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106390000  2 0  A  1/01/2010  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0106900000  2 0  A  1/01/2010  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0201100000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0201200000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0201300000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0202100000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0202200000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0202300000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0203110000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0203120000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0203190000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0203210000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0203220000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0203290000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0204100000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0204210000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0204220000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0204230000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0204300000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0204410000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0204420000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0204430000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0
 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 54
 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
0204500000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0205000000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0206100000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0206210000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0206220000  2 0  A  1/01/2012  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0206290000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0206300000  2 0  A  1/01/2012  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
0206410000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0206490000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0206800000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0206900000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
0207110000  2 0  C  1/01/2023  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  0  
0207120000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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1503000000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
1504100000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1504200000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1504300000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1505000000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
1506000000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1507100000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1507900000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1508100000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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1509100000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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1509909000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1510000000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1511101000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
1511109000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1511901000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1511909000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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1512290000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1513110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1513190000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1513211000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
1513219000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1513290000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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1514910000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1514990000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1515110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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1515210000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1515290000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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1515901100  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
1515901900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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1516100000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1516200000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1517100000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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1804000020  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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1805001000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1805009000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1806100000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1806200000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
1806310000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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1806320090  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 85
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2710191900  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
2710192100  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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2710192300  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
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2710192500  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
2710193100  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
2710193200  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
2710193300  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
2710193900  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
2710910000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
2710990000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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2008  Grupo A B 
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2008  Grupo A B 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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5201001000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
5201009000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
5202100000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
5202910000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
5202990000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
5203001000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
5203009000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
5204110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0
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C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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5204190000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5204200000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205120000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205130000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205140000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205150000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205210000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205220000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205230000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205240000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205260000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205270000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205280000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205310000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205320000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205330000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205340000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205350000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205410000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205420000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205430000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205440000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205460000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0
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5205470000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5205480000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206120000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206130000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206140000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206150000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206210000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206220000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206230000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206240000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206250000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206310000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206320000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206330000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206340000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206350000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206410000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206420000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206430000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206440000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5206450000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5207100000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5207901000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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5208110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5208120000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5208130000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5208190000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5208210000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208220000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208230000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208291000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208299000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208310000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208320000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208330000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208391000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208399000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208410000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208420000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208430000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5208490000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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5209110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5209120000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5209190000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5209210000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209220000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209291000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209299000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209310000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209320000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209391000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209399000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209410000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209420000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209430000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209490000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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5209520000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5209590000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5210110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5210120000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5210190000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5210220000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0
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5210310000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5210390000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5210410000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5210420000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5210490000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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5210519000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5210520000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5210590000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5211110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5211120000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5211190000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5211210000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5211220000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5211290000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5211310000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5211320000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5211390000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5211410000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5211420000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 160
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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5310900000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5311000000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5401100000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5401200010  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
5401200090  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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5403310000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5403320000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5403330000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5403390000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5403410000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5403420000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5403490000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
5404100000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 198
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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7104100000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7104200000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7104900000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7105100000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7105900000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7106100000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7106910000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7106920000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
7107000000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
7108110000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7108120000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7108130000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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7109000000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
7110110000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7110190000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
7110210000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7110290000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
7110310000  5  D  Exclusão  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  5  
7110390000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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7110490000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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7113110000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
7113190000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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7114190000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
7114200000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
7115100000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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7117110000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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7214910000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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7215100000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 222
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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2008  Grupo A B 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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 ▼B 
Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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8702101200  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
8702101300  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
8702102000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
8702901100  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
8702901200  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
8702901300  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
8702902000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
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8703210000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703221100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703221200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703221900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703222100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703222200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703222900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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8703231900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703232100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703232200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703232900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703241100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703241200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703241900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703242100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703242200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703242900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703311100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703311200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703311900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703312100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703312200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703312900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703321100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703321200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703321900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703322100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703322200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703322900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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8703331200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703331900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703332100  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703332200  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703332900  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
8703900000  2 0  D  Exclusão  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  
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8704321900  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
8704322000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  
8704900000  1 0  D  Exclusão  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0  1 0
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 265
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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2008  Grupo A B 
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2008  Grupo A B 
C D Ano de liberalização  01/07  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  01/01  
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
2008  Grupo A B 
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Código SH da Costa do Marfim  Taxa 
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9613900000  2 0  C  1/01/2023  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  0  
9614200000  2 0  C  1/01/2023  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  0  
9614900000  2 0  C  1/01/2023  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  0  
9615110000  2 0  C  1/01/2023  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  0  
9615190000  2 0  C  1/01/2023  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  0  
9615900000  2 0  C  1/01/2023  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  0  
9616100000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9616200000  2 0  A  1/01/2011  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9617000000  2 0  A  1/01/2011  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9618000000  2 0  C  1/01/2023  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  2 0  0  
9701100000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9701900000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9702000000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9703000000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9704000000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9705000000  2 0  A  1/01/2013  2 0  2 0  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  
9706000000  2 0  A  1/01/2011  2 0  2 0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0  0
PROTOCOLO  
Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:  
a) «Legislação aduaneira», as disposições de carácter legal ou regula­
mentar que regem a importação, a exportação, o trânsito de merc a­
dorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento adua­
neiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;  
b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa compete nte que 
para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresent e um 
pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;  
c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competen te que 
para o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba u m 
pedido de assistência no âmbito do presente protocolo;  
d) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pe ssoa 
singular identificada ou identificável;  
e) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as viol ações ou 
tentativas de violação da legislação aduaneira.  
Artigo 2.  o 
Âmbito de aplicação  
1. As Partes devem prestar-se assistência mútua, no âmbito das suas 
competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e  nas 
condições previstos no presente protocolo, tendo em vista asseg urar a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente atra vés da 
prevenção, da investigação e da repressão de operações contrári as a essa 
legislação.  
2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente prot ocolo 
aplica-se a todas as autoridades administrativas das Partes com petentes 
para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não ob sta à 
aplicação das disposições que regem a assistência mútua em maté ria 
penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de compet ências 
exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo des ta úl­
tima.  
3. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou m ultas 
não é abrangida pelo presente protocolo.  
Artigo 3.  o 
Assistência a pedido  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida pr esta 
todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegur e a cor­
recta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclareci mentos 
relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou s ejam 
susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação ad uaneira.  ▼B 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 288
 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida 
informa-a sobre os seguintes pontos:  
a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes  Con­
tratantes foram correctamente importadas no território da outra  Parte, 
especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que fora m 
sujeitas essas mercadorias;  
b) Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes  Con­
tratantes foram correctamente exportadas do território da outra  Parte, 
especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que fora m 
sujeitas essas mercadorias.  
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida to ma, 
no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as me­
didas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilân cia 
especial:  
a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais e xistam 
motivos razoáveis para presumir que estejam a violar ou tenham 
violado a legislação aduaneira;  
b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mer ca­
dorias em condições tais que existam motivos razoáveis para pre su­
mir que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à le­
gislação aduaneira;  
c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas  em 
condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se 
destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação 
aduaneira;  
d) Os meios de transporte que são ou que possam ser utilizados em 
condições tais que existam motivos razoáveis para presumir que se 
destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação 
aduaneira.  
Artigo 4.  o 
Assistência espontânea  
As Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria i niciativa 
e em conformidade com as disposições de carácter legal ou regul amen­
tar, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação 
aduaneira, nomeadamente através da prestação de informações obt idas 
relativas a:  
a) Acções que sejam ou lhes pareçam ser operações contrárias à legis­
lação aduaneira e que possam revestir interesse para outra Part e; 
b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações co ntrá­
rias à legislação aduaneira;  
c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrári as à 
legislação aduaneira;  ▼B 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 289
 
d) Pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja mo tivos 
razoáveis para presumir que efectuam ou efectuaram operações co n­
trárias à legislação aduaneira,  
e) Meios de transporte em relação aos quais existam motivos raz oáveis 
para se presumir que foram, sejam ou possam ser utilizados em 
operações contrárias à legislação aduaneira.  
Artigo 5.  o 
Comunicação/notificação  
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida to ma 
todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposiçõe s de 
carácter legal ou regulamentar que lhe são aplicáveis, para:  
— comunicar qualquer documento, ou  
— notificar todas as decisões,  
emanados da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito de a plica­
ção do presente protocolo, a destinatários que residam ou estej am esta­
belecidos no território da autoridade requerida.  
2. Os pedidos de comunicação de documentos ou de notificação de  
decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas of iciais 
da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.  
Artigo 6.  o 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência  
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo dev em 
ser apresentados por escrito. Devem ser anexados ao pedido todo s os 
documentos necessários para lhe dar resposta. Sempre que o cará cter 
urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos ora is, que, 
no entanto, devem ser imediatamente confirmados por escrito.  
2. Os pedidos apresentados no termos do n.  o 1 devem mencionar os 
seguintes elementos:  
a) Autoridade requerente;  
b) Medida requerida;  
c) Objecto e motivo do pedido;  
d) As disposições de carácter legal ou regulamentar e outros in strumen­
tos juridicamente vinculativos em causa;  
e) Informações, o mais exactas e completas possível, sobre as p essoas 
singulares ou colectivas objecto das referidas investigações;  
f) Resumo dos factos pertinentes e das investigações já efectua das. ▼B 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 290
 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da aut o­
ridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Est e requi­
sito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos  
termos do n.  o 1. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais en u­
meradas supra, pode solicitar-se que seja corrigido ou completa do, po­
dem, entretanto, ser decretadas medidas cautelares.  
Artigo 7.  o 
Execução dos pedidos  
1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade  
requerida procede, no âmbito da sua competência e dos seus recu rsos, 
como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras a utorida­
des da mesma Parte, prestando as informações de que disponha e efec­
tuando ou mandando efectuar as investigações adequadas. O dispo sto no 
presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridad e à qual 
a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta últ ima não 
pode agir por si só.  
2. Os pedidos de assistência são deferidos nos termos das dispo sições 
carácter legal ou regulamentar da Parte requerida.  
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, 
mediante acordo da outra Parte em causa e nas condições previst as 
por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da au toridade 
requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.  o 1, 
as informações relativas às actividades que constituam ou possa m cons­
tituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a aut oridade 
requerente necessite para efeitos do presente protocolo.  
4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, 
mediante acordo da outra Parte em causa e nas condições por est a 
previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos  efectua­
das no território desta última.  
Artigo 8.  o 
Forma de comunicação das informações  
1. A autoridade requerida comunica por escrito os resultados do s 
inquéritos à autoridade requerente, anexando qualquer documento , cópia 
autenticada ou outro elemento que considere pertinente.  
2. Estas informações podem ser enviadas em suporte informático.  
3. Os documentos originais só são enviados mediante pedido nos 
casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os o riginais 
devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.  ▼B 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 291
 
Artigo 9.  o 
Excepções à obrigação de prestar assistência  
1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de  
determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbit o do 
presente protocolo, uma das Partes considerar que a assistência : 
a) Pode comprometer a soberania da Costa do Marfim ou de um 
Estado-Membro ao qual tenha sido pedido assistência nos termos 
do presente protocolo; ou  
b) Pode ser lesiva da ordem pública, da segurança ou de outros inte­
resses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.  o 2 do 
artigo 10.  o ; ou 
c) Implicar uma violação do segredo industrial, comercial ou 
profissional.  
2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência s e con­
siderar que pode interferir com um inquérito, acção judicial ou  processo 
em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autorid ade 
requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas 
condições ou requisitos por si fixados.  
3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela  pró­
pria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve cha mar a 
atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe, então, à au toridade 
requerida decidir como responder ao pedido.  
4. Nos casos referidos nos n.  os 1 e 2, a decisão da autoridade reque­
rida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem dem ora à 
autoridade requerente.  
Artigo 10.  o 
Troca de informações e confidencialidade  
1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos d o 
presente protocolo têm carácter confidencial ou reservado, em c onfor­
midade com as regras aplicadas pelas Partes. As informações est ão 
abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiam da pro­
tecção prevista pela legislação aplicável na matéria no territó rio da Parte 
que as tenha recebido, bem como pelas disposições correspondent es 
aplicáveis às instâncias comunitárias.  
2. Os dados pessoais apenas podem ser transmitidos se a Parte q ue 
os pode receber se comprometer a observar em relação aos mesmos  um 
grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso e specí­
fico na Parte que os pode fornecer. Para o efeito, as Partes co municam 
entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas resp ectivas 
jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições de caráct er legal 
em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.  ▼B 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 292
 
3. A utilização de informações, obtidas ao abrigo do presente p roto­
colo, em acções judiciais ou administrativas subsequentes a ope rações 
contrárias à legislação aduaneira presume-se como sendo efectua da para 
efeitos do presente protocolo. Por conseguinte, as Partes podem  apre­
sentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relató rios e 
testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribu nal, 
as informações obtidas e os documentos consultados em conformid ade 
com as disposições do presente protocolo. A autoridade competen te que 
tiver prestado as referidas informações, ou facultado o acesso aos refe­
ridos documentos, deve ser avisada dessa utilização.  
4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para ef eitos 
do presente protocolo. Se uma das Partes pretender utilizar ess as infor­
mações para outros efeitos, deve obter o acordo prévio por escr ito da 
autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam su jeitas às 
restrições impostas por essa autoridade.  
Artigo 11.  o 
Peritos e testemunhas  
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a co mpa­
recer, nos termos da autorização que lhe foi concedida, como pe rito ou 
testemunha em processos judiciais ou administrativos relativos a ques­
tões abrangidas pelo presente protocolo e a apresentar os objec tos, 
documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente nec essá­
rios para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar de forma 
precisa a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse fun­
cionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou e m que 
qualidade o funcionário será ouvido.  
Artigo 12.  o 
Despesas relativas à assistência  
As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas  no 
âmbito do presente protocolo, excepto no que se refere às despe sas com 
peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpre tes e 
tradutores que não sejam funcionários da administração pública.  
Artigo 13.  o 
Aplicação  
1. A aplicação do presente protocolo é confiada, por um lado, à s 
autoridades aduaneiras da Costa do Marfim e, por outro, aos ser viços 
competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for cas o 
disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunid ade 
Europeia. Cabe a estas autoridades decidir sobre todas as medid as e 
disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em  conta 
as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de d ados, 
assim como recomendar às instâncias competentes as alterações a o pre­
sente protocolo que considerem necessárias.  ▼B 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 293
 
2. As Partes devem consultar-se e informar-se mutuamente sobre as 
regras de aplicação adoptadas em conformidade com o disposto no  
presente protocolo.  
Artigo 14.  o 
Outros acordos  
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Eu­
ropeia e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente 
protocolo:  
— não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes  de 
quaisquer outros acordos ou convenções internacionais;  
— são consideradas complementares aos acordos bilaterais em mat éria 
de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados 
entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Costa do 
Marfim, e  
— não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicaç ão, 
entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Euro­
peias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comu­
nidade Europeia, de quaisquer informações obtidas nos domínios 
abrangidos pelo presente protocolo que possam revestir algum in ­
teresse para a Comunidade.  
2. Não obstante o disposto no n.  o 1, as disposições do presente 
protocolo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterai s em 
matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser cele brados 
entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Costa do Ma r­
fim, na medida em que as disposições destes últimos sejam incom patí­
veis com as do presente protocolo.  
3. No que respeita a questões relacionadas com a aplicação do p re­
sente protocolo, as Partes procedem a consultas entre si com vi sta à sua 
resolução no âmbito do Comité APE instituído pelo artigo 73.  o do 
Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim  e  a  
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros.  ▼B 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 294
 
PROTOCOLO N.  O 1 
relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos 
métodos de cooperação administrativa  
ÍNDICE  
TÍTULO I: Disposições gerais  
Artigo  
1. Definições  
TÍTULO II: Definição da noção de «produtos originários»  
Artigos  
2. Condições gerais  
3. Produtos inteiramente obtidos  
4. Produtos objeto de operações de complemento de fa­ 
brico ou de transformação suficientes  
5. Operações de complemento de fabrico ou de trans­ 
formação insuficientes  
6. Operação de complemento de fabrico ou de transfor­ 
mação de matérias importadas na União Europeia 
com isenção de direitos aduaneiros  
7. Acumulação da origem  
8. Acumulação com outros países que beneficiam de um 
acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes 
ao mercado da União Europeia  
9. Unidade de qualificação  
10. Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas  
11. Sortidos  
12. Elementos neutros  
13. Separação de contas  
TÍTULO III: Requisitos territoriais  
Artigos  
14. Princípio da territorialidade  
15. Não alteração  
16. Exposições  
TÍTULO IV: Prova de origem  
Artigos  
17. Condições gerais  
18. Procedimento para a emissão do certificado de circu­ 
lação de mercadorias EUR.1  
19. Emissão  a posteriori  do certificado de circulação 
de mercadorias EUR.1  
20. Emissão de uma segunda via do certificado de circu­ 
lação de mercadorias EUR.1  
21. Condições para efetuar uma declaração de origem  
22. Exportador autorizado  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 295
 
23. Prazo de validade da prova de origem  
24. Apresentação da prova de origem  
25. Importação em remessas escalonadas  
26. Isenções da prova de origem  
27. Processo de informação para efeitos de acumulação  
28. Documentos comprovativos  
29. Conservação da prova de origem e dos documentos 
comprovativos  
30. Discrepâncias e erros formais  
31. Montantes expressos em euros  
TÍTULO V: Cooperação administrativa  
Artigos  
32. Condições administrativas para que os produtos bene­ 
ficiem das disposições do Acordo  
33. Notificação das autoridades aduaneiras  
34. Outros métodos de cooperação administrativa  
35. Controlo da prova de origem  
36. Controlo da declaração do fornecedor  
37. Resolução de litígios  
38. Sanções  
39. Zonas francas  
40. Derrogações  
TÍTULO VI: Ceuta e Melilha  
Artigos  
41. Condições especiais  
42. Condições particulares  
TÍTULO VII: Disposições finais  
Artigos  
43. Revisão e aplicação das regras de origem  
44. Anexos  
45. Aplicação do Protocolo  
46. Disposições transitórias para as mercadorias em trân­ 
sito ou em depósito temporário  
ANEXOS DO PROTOCOLO n.  o 1 
ANEXO I Notas introdutórias relativas à lista que figura 
no anexo II do protocolo  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 296
 
ANEXO II Lista das operações de complemento de fabrico ou de 
transformação a efetuar em matérias não originárias 
para que o produto transformado possa adquirir o 
caráter originário  
ANEXO II-A Derrogações à lista das operações de complemento de 
fabrico ou de transformação a efetuar em matérias 
não originárias para que o produto transformado 
possa adquirir o caráter originário  
ANEXO III Formulário dos certificados de circulação de mercador ias 
EUR.1  
ANEXO IV Declaração de origem  
ANEXO V-A Declaração do fornecedor para produtos com caráter 
originário preferencial  
ANEXO V-B Declaração do fornecedor para produtos sem caráter 
originário preferencial  
ANEXO VI Ficha de informação  
ANEXO VII Formulário de pedido de derrogação  
ANEXO VIII Países e territórios ultramarinos  
ANEXO IX Produtos referidos no artigo 7.  o , n.  o 4, do Protocolo  
DECLARAÇÃO 
CONJUNTA relativa ao Principado de Andorra  
DECLARAÇÃO 
CONJUNTA relativa à República de São Marinho  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Definições  
Para efeitos do presente Protocolo entende-se por:  
a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabri co ou 
de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas ; 
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente o u 
parte, etc., utilizado no fabrico do produto;  
c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma uti li­
zação posterior noutra operação de fabrico;  
d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;  
e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o 
Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre  
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (Acordo sobre o 
Valor Aduaneiro da OMC);  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 297
 
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saíd a da 
fábrica ao fabricante, na União Europeia ou na Costa do Marfim,  
em cuja empresa é efetuada a última operação de complemento de 
fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valo r de 
todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos inter nos 
que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é 
exportado;  
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da import ação 
das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não f or 
conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determi ­
nável pago pelas matérias na União Europeia ou na Costa do Mar­
fim; 
h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, n a aceção 
da alínea g), aplicada  mutatis mutandis ; 
i) «Valor acrescentado», o preço do produto à saída da fábrica,  dedu­
zido o valor aduaneiro das matérias importadas de países tercei ros 
na União Europeia, nos Estados de África, das Caraíbas e do Pac í­
fico (a seguir designados «Estados ACP») que tenham aplicado um  
acordo de parceria económica (APE), pelo menos a título provisó rio, 
ou nos PTU; se o valor aduaneiro não for conhecido ou não puder  
ser determinado, tem-se em conta o primeiro preço determinável 
pago pelas matérias na União Europeia ou na Costa do Marfim;  
j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições de quatro alga­
rismos utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmo ­
nizado de Designação e Codificação de Mercadorias (em seguida 
«Sistema Harmonizado» ou «SH»);  
k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria num a 
posição específica;  
l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um export a­
dor para um destinatário ou transportados ao abrigo de um docu­
mento de transporte único que abrange a sua expedição do expor­
tador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abri go de 
uma fatura única;  
m) «Territórios», os territórios incluindo as águas territoriai s; 
n) «PTU», os Países e Territórios Ultramarinos, conforme consta  do 
anexo VIII do presente Protocolo;  
o) «Comité», o comité especial em matéria aduaneira e de facili tação 
do comércio referido no artigo 34.  o do Acordo de Parceria Econó­
mica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comu­
nidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir 
designado «Acordo»), salvo especificação em contrário.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 298
 
TÍTULO II  
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»  
Artigo 2.  o 
Condições gerais  
1. Para efeitos do Acordo, são considerados produtos originário s da 
União Europeia:  
a) Os produtos inteiramente obtidos na União Europeia, na aceçã o do 
artigo 3.  o do presente Protocolo;  
b) Os produtos obtidos na União Europeia, em cujo fabrico sejam  
utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas , 
desde que essas matérias tenham sido submetidas na União Europe ia 
a operações de complemento de fabrico ou transformações suficie n­
tes na aceção do artigo 4.  o do presente Protocolo.  
2. Para efeitos do Acordo, são considerados produtos originário s da 
Costa do Marfim:  
a) Os produtos inteiramente obtidos na Costa do Marfim, na aceç ão do 
artigo 3.  o do presente Protocolo;  
b) Os produtos obtidos na Costa do Marfim, em cujo fabrico seja m 
utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas , 
desde que essas matérias tenham sido submetidas na Costa do Mar ­
fim a operações de complemento de fabrico ou a transformações 
suficientes na aceção do artigo 4.  o do presente Protocolo.  
Artigo 3.  o 
Produtos inteiramente obtidos  
1. São considerados como inteiramente obtidos na Costa do Marfi m 
ou na União Europeia:  
a) Os animais vivos aí nascidos e criados;  
b) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos resp etivos 
mares ou oceanos;  
c) As frutas e os produtos hortícolas aí colhidos;  
d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;  
e) i) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;  
ii) Os produtos da aquicultura, incluindo maricultura, no caso de 
peixes aí criados a partir de ovos, larvas ou alevins;  
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do  mar 
fora das águas territoriais da União Europeia ou da Costa do Ma rfim 
pelos respetivos navios;  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 299
 
g) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica , exclu­
sivamente a partir de produtos referidos na alínea f);  
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recupe­
ração de matérias-primas;  
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabri co aí 
efetuadas;  
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das re speti­
vas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de  ex­
ploração desse solo ou subsolo;  
k) As mercadorias fabricadas exclusivamente a partir de produto s refe­
ridos nas alíneas a) a j).  
2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábri ca» 
referidas no n.  o 1, alíneas f) e g), aplicam-se apenas aos navios e aos 
navios-fábrica:  
a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da 
União Europeia ou na Costa do Marfim; e  
b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia  
ou da Costa do Marfim; e  
c) Que satisfaçam uma das seguintes condições:  
i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos 
Estados-Membros da União Europeia e/ou da Costa do Marfim; 
ou 
ii) serem propriedade de empresas:  
— que tenham a sua sede social e o seu principal local de 
atividade num dos Estados-Membros da União Europeia ou 
na Costa do Marfim; e  
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de um ou mais 
Estados-Membros da União Europeia e/ou da Costa do Mar­
fim, de entidades públicas ou de nacionais de um ou vários 
desses Estados.  
3. Não obstante o disposto no n.  o 2 do presente artigo, a pedido da 
Costa do Marfim, os navios objeto de um contrato de fretamento ou de 
locação pela Costa do Marfim são considerados «respetivo navio»  ou 
«respetivos navios» para o exercício de atividades piscatórias na sua 
zona económica exclusiva, desde que tenha sido previamente feit a uma 
oferta aos operadores económicos da União Europeia e que as mod ali­
dades de execução previamente definidas pelo Comité sejam respe ita­
das. O Comité certifica-se do cumprimento das condições estabel ecidas 
no presente número.  
4. As condições referidas no n.  o 2 do presente artigo podem ser 
cumpridas na Costa do Marfim, bem como nos Estados signatários de 
diferentes acordos de parceria económica, com os quais a acumul ação é 
aplicável. Nesse caso, os produtos são considerados originários  do Es­
tado do pavilhão.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 300
 
Artigo 4.  o 
Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação suficientes  
1. Para efeitos do artigo 2.  o do presente protocolo os produtos que 
não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tend o sido 
objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformaç ão 
suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciad as na 
lista do anexo II do presente Protocolo.  
2. Para efeitos de aplicação do artigo 2.  o do presente Protocolo, e 
sem prejuízo do disposto no n.  o 1 do presente artigo, os produtos in­
dicados no anexo II-A do presente Protocolo podem ser considera dos 
como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico o u de 
transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as cond ições 
enunciadas no referido anexo. Sem prejuízo do disposto no artig o 43.  o , 
n. o 2, do presente Protocolo, o anexo II-A do mesmo aplica-se apena s às 
exportações da Costa do Marfim e por um período de cinco (5) an os a 
partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo.  
3. As condições referidas nos n.  os 1 e 2 do presente artigo indicam, 
para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de com­
plemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas  nas 
matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e 
aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se  um 
produto, que adquiriu o caráter originário na medida em que pre enche 
as condições estabelecidas em qualquer uma das listas, for util izado 
no fabrico de outro produto, não lhe serão aplicadas as condiçõ es apli­
cáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta 
as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fab rico. 
4. Não obstante o disposto nos n.  os 1 e 2 do presente artigo, as 
matérias não originárias que, segundo as condições estabelecida s 
no anexo II e no anexo II-A do presente Protocolo, não devem se r 
utilizadas no fabrico desse produto, podem, todavia, ser utiliz adas, desde 
que: 
a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábric a do 
produto, para os produtos da União Europeia, e 15 % do preço à 
saída da fábrica do produto para os produtos da Costa do Marfim ; 
b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na list a para 
o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicaç ão 
do presente número.  
5. O disposto no n.  o 4 do presente artigo não se aplica aos produtos 
dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.  
6. Os n.  os 1 a 5 do presente artigo aplicam-se sob reserva do disposto 
no artigo 5.  o do presente Protocolo.  
Artigo 5.  o 
Operações de complemento de fabrico ou de transformação 
insuficientes  
1. As operações de complemento de fabrico ou as transformações a 
seguir enumeradas são consideradas insuficientes para conferir o caráter 
originário, estejam ou não preenchidas as condições do artigo 4 . o do 
presente Protocolo:  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 301
 
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produt os 
no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;  
b) Simples operações de extração do pó, crivação, escolha, clas sifica­
ção, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos), l ava­
gem, pintura, polimento e corte;  
c) Eliminação de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestim entos;  
d) i) mudança de embalagem e fracionamento e reunião de volumes ; 
ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, latas, sacos , es­
tojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer outras ope ra­
ções simples de acondicionamento;  
e) Aposição nos próprios produtos ou nas respetivas embalagens de 
marcas, rótulos, de logótipos ou de outros sinais distintivos 
similares;  
f) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, m istura 
de açúcar com qualquer outra matéria;  
g) Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto co mpleto;  
h) Simples desmontagem de produtos em partes;  
i) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;  
j) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustr agem 
de cereais e de arroz;  
k) Operações de adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar o u de 
formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúca r 
cristal;  
l) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortíc olas;  
m) Afiação e operações simples de trituração e de corte;  
n) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas 
alíneas a) a m);  
o) Abate de animais.  
2. Todas as operações efetuadas na União Europeia ou na Costa d o 
Marfim a um dado produto são consideradas em conjunto para dete r­
minar se a operação de complemento de fabrico ou de transformaç ão a 
que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente n a aceção 
do n.  o 1 do presente artigo.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 302
 
Artigo 6.  o 
Operação de complemento de fabrico ou de transformação de 
matérias importadas na União Europeia com isenção de direitos 
aduaneiros  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o do presente Protocolo, as 
matérias não originárias que podem ser importadas na União Euro peia 
com isenção de direitos aduaneiros em aplicação dos direitos co nven­
cionais do regime da nação mais favorecida (NMF), em conformida de 
com a sua pauta aduaneira comum definida no anexo I do Regula­
mento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho (  1 ), são consideradas matérias 
originárias da Costa do Marfim quando tiverem sido incorporadas  num 
produto obtido nesse país, desde que tenham sido objeto de oper ações 
de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as re fe­
ridas no artigo 5.  o , n.  o 1, do presente Protocolo.  
2. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 (casa 7) ou as 
declarações de origem emitidos no âmbito do n.  o 1 do presente artigo 
ostentam a seguinte menção:  
— «Application de l’art. 6, para. 1, du protocole n.  o 1 de l’APE Côte 
d’Ivoire-UE»,  
3. A União Europeia notifica anualmente ao Comité a lista das m a­
térias às quais se aplicam as disposições do presente artigo. U ma vez 
notificada, a lista é publicada pela Comissão Europeia no  Jornal Oficial 
da União Europeia  (série C), bem como pela Costa do Marfim, segundo 
os respetivos procedimentos.  
4. A acumulação prevista no presente artigo não se aplica às ma térias 
que, no momento da sua importação na União Europeia, estão suje itas a 
direitos anti- dumping  ou direitos de compensação, caso sejam prove­
nientes de um país sujeito a estes direitos anti- dumping  ou de compen­
sação.  
Artigo 7.  o 
Acumulação da origem  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o do presente Protocolo, as 
matérias originárias de uma das Partes, de outros países da Áfr ica 
Ocidental (  2 ) que beneficiem de acesso isento de direitos aduaneiros e 
de contingentes ao mercado da União Europeia, de outros Estados  ACP 
que tenham aplicado o APE, pelo menos a título provisório, ou d os 
PTU são consideradas originárias da outra Parte sempre que tive rem 
sido incorporadas num produto aí obtido, desde que as operações  de 
complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nessa Part e 
excedam as referidas no artigo 5.  o , n.  o 1, do presente Protocolo.  
No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transfo rma­
ção efetuadas na Parte em causa não excederem as operações refe ridas 
no artigo 5.  o , n.  o 1, do presente Protocolo o produto obtido só é consi­
derado originário dessa Parte se o valor aí acrescentado excede r o valor  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 303  
( 1 ) Ver anexo I do Regulamento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho, de 23 de ju­
lho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à p auta aduaneira 
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), incluindo todas as alteraçõ es 
subsequentes. 
( 2 ) Os outros países da África Ocidental são: Benim, Burquina, Ca bo Verde, 
Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, N íger, Nigé­
ria, Senegal, Serra Leoa e Togo.
 das matérias utilizadas originárias de qualquer um dos outros p aíses ou 
territórios. Caso contrário, o produto obtido é considerado ori ginário do 
país ou território que apresente o valor mais elevado de matéri as origi­
nárias utilizadas no fabrico do produto final.  
A origem das matérias originárias de outros Estados ACP que ten ham 
aplicado um APE, pelo menos a título provisório, e dos PTU é de ter­
minada em conformidade com as regras de origem aplicáveis no âm bito 
dos acordos preferenciais entre a União Europeia e esses países , e em 
conformidade com o disposto no artigo 28.  o do presente Protocolo.  
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o do presente Protocolo, as 
operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuad as 
numa das Partes, noutros Estados ACP que tenham aplicado um APE , 
pelo menos a título provisório, ou nos PTU são consideradas com o 
tendo sido efetuadas na outra Parte, desde que as matérias tenh am 
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transf orma­
ção posteriores que excedam as referidas no artigo 5.  o , n.  o 1 do presente 
Protocolo.  
No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transfo rma­
ção efetuadas numa Parte não excederem as operações referidas n o ar­
tigo 5.  o , n.  o 1, do presente Protocolo o produto obtido só é considerado 
originário dessa Parte se o valor aí acrescentado exceder o val or das 
matérias utilizadas em qualquer um dos outros países ou territó rios. 
Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do pa ís ou 
território que apresente o valor mais elevado de matérias utili zadas 
no fabrico do produto final.  
A origem do produto acabado é determinada em conformidade com a s 
regras de origem do presente Protocolo e com as disposições do ar­
tigo 28.  o . 
3. A acumulação prevista nos n.  os 1 e 2 do presente artigo só pode 
ser aplicada aos outros países da África Ocidental que benefici em de 
acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao merca do da 
União Europeia, aos outros Estados ACP que tenham aplicado um A PE, 
pelo menos a título provisório, e aos PTU se:  
a) A parte destinatária e todos os países ou territórios que pa rticipam na 
aquisição do caráter de produto originário tiverem celebrado um  
acordo ou convénio de cooperação administrativa que garanta a 
aplicação correta do presente artigo e inclua uma referência à utili­
zação de provas de origem adequadas;  
b) A Costa do Marfim e a União Europeia comunicarem entre si, p or 
intermédio da Comissão Europeia e da Comissão Nacional APE, os 
pormenores dos acordos de cooperação administrativa celebrados 
com os outros países ou territórios referidos no presente artig o. A 
Comissão Europeia publica no  Jornal Oficial da União Europeia  
(Série C) e a Costa do Marfim publica, segundo os respetivos pr o­
cedimentos, a data em que a acumulação prevista no presente art igo 
pode ser aplicada aos países e territórios constantes do presen te 
artigo que cumpriram os requisitos necessários.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 304
 
4. A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar após 
1 de outubro de 2015 aos produtos constantes da lista do anexo IX do 
presente Protocolo, se as matérias utilizadas no fabrico de tai s produtos 
forem originárias ou se as operações de complemento de fabrico ou de 
transformação forem realizadas noutro Estado ACP que tenha apli cado 
um APE, pelo menos a título provisório.  
5. A acumulação prevista no presente artigo não se aplica às ma té­
rias: 
a) Classificadas nas posições 1604 e 1605 do Sistema Harmonizad o e 
originárias dos Estados do Pacífico signatários de um APE, ao a brigo 
do artigo 6.  o , n. o 6, do Protocolo II do Acordo de Parceria provisório 
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pací­
fico, por outro (  3 ); 
b) Abrangidas pelas posições 1604 e 1605 do Sistema Harmonizado  
que sejam originárias dos Estados do Pacífico signatários de um  
APE, ao abrigo de qualquer disposição futura de um APE global 
celebrado entre a União Europeia e os Estados ACP do Pacífico;  
c) Originárias da República da África do Sul que não possam ser  
importadas diretamente na União Europeia com isenção de direito s 
aduaneiros e de contingentes.  
6. A União Europeia notifica anualmente ao Comité a lista das m a­
térias às quais se aplicam as disposições do n.  o 5, alínea c), do presente 
artigo. Uma vez notificada, a lista é publicada pela Comissão E uropeia 
no Jornal Oficial da União Europeia  (série C), bem como pela Costa do 
Marfim, segundo os respetivos procedimentos.  
Artigo 8.  o 
Acumulação com outros países que beneficiam de um acesso isento 
de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da União 
Europeia  
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.  o do presente Protocolo, as 
matérias originárias de países e territórios:  
a) Que beneficiem do «regime especial a favor dos países menos avan­
çados» no quadro do Sistema de Preferências Pautais Generalizad as 
(em seguida «SPG») da União Europeia; ou  
b) Que beneficiem de um acesso isento de direitos aduaneiros e de 
contingentes ao mercado da União Europeia ao abrigo das disposi ­
ções gerais do SPG,  
são consideradas matérias originárias da Costa do Marfim quando  in­
corporadas num produto obtido nesse país.  
Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a op era­
ções de complemento de fabrico ou de transformação suficientes,  desde 
que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabric o ou 
de transformação que excedam as referidas no artigo 5.  o , n.  o 1, do 
presente Protocolo. Se contiverem igualmente matérias não origi nárias, 
todos os produtos em que essas matérias são incorporadas devem ser 
objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformaç ão 
suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 4.  o do presente 
Protocolo, para serem considerados originários da Costa do Marf im. ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 305  
( 3 ) Ver a Decisão 2009/729/CE do Conselho, de 13 de julho de 2009 , relativa à 
assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parce ria provisório 
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacíf ico, por 
outro (JO L 272 de 16.10.2009, p.1).
 1.2. A origem das matérias dos outros países ou territórios em causa 
é determinada em conformidade com as regras de origem aplicávei s 
no âmbito do SPG e com o disposto no artigo 27.  o do presente Proto­
colo.  
1.3. A acumulação prevista no presente número não se aplica às 
matérias:  
a) Que, no momento da sua importação na União Europeia, estejam  
sujeitas a direitos anti- dumping  ou a direitos de compensação, caso 
provenham de um país sujeito a esses direitos anti- dumping  ou di­
reitos de compensação;  
b) Que sejam abrangidas pelas subposições pautais 3302 10 e 350 1 10 
do Sistema Harmonizado;  
c) Que sejam produtos à base de atum classificados no capítulo 3 do 
Sistema Harmonizado e abrangidos pelo SPG da União Europeia;  
d) Relativamente às quais as preferências pautais foram suprimi das 
(graduação) ou suspensas (cláusula de salvaguarda) no âmbito do  
SPG da União Europeia.  
2. Após notificação pela Costa do Marfim, sem prejuízo do dispo sto 
no artigo 2.  o do presente Protocolo, e no respeito do disposto nos 
n. os 2.1, 2.2 e 5 do presente artigo, as matérias originárias de paí ses 
ou territórios que beneficiem de acordos ou convénios que preve jam um 
acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao merca do da 
União Europeia são consideradas matérias originárias da Costa d o Mar­
fim. A notificação é enviada pela Costa do Marfim à União Europ eia 
por intermédio da Comissão Europeia. A acumulação permanece apl i­
cável, desde que as condições da sua concessão continuem a esta r 
preenchidas. Não é necessário que as matérias em causa tenham s ido 
submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transfor mação 
suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de co mple­
mento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas n o ar­
tigo 5.  o , n.  o 1, do presente Protocolo.  
2.1. A origem das matérias dos outros países ou territórios em causa 
é determinada em conformidade com as regras de origem aplicávei s 
no âmbito de acordos ou convénios preferenciais entre a União E uropeia 
e esses países e territórios, bem como com as disposições do ar ­
tigo 28.  o do presente Protocolo.  
2.2. A acumulação prevista no presente número não se aplica às 
matérias:  
a) Abrangidas pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado ou que 
constem da lista de produtos estabelecida no anexo 1, n.  o 1, alínea ii), 
do Acordo sobre a Agricultura da OMC incluído no GATT de 1994;  
b) Que, no momento da sua importação na União Europeia, estejam  
sujeitas a direitos anti- dumping  ou a direitos de compensação, caso 
provenham de um país sujeito a esses direitos anti- dumping  ou di­
reitos de compensação;  
c) Que, nos termos de um acordo de comércio livre entre a União  
Europeia e um país terceiro, estejam sujeitas a medidas comerci ais 
e medidas de salvaguarda, ou a qualquer outra medida que recuse  o 
acesso desses produtos ao mercado da União Europeia isento de 
direitos aduaneiros e de contingentes.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 306
 
3. A União Europeia notifica anualmente ao Comité a lista das m a­
térias e dos países aos quais se aplicam as disposições do n.  o 1 do 
presente artigo. Uma vez notificada, a lista é publicada pela C omissão 
Europeia no  Jornal Oficial da União Europeia  (série C), bem como pela 
Costa do Marfim, segundo os respetivos procedimentos. A Costa d o 
Marfim notifica anualmente ao Comité as matérias às quais foi a plicada 
a acumulação prevista nos n.  os 1 e 2.  
4. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 (casa 7) ou as 
declarações de origem emitidos nos termos do n.  os 1 e 2 do presente 
artigo ostentam a seguinte menção:  
— «Application de l’art. 8, para. 1 ou 2, du protocole n.  o 1 à l’APE 
Côte d’Ivoire-UE».  
5. A acumulação prevista nos n.  os 1 e 2 do presente artigo só se pode 
aplicar, se:  
a) Todos os países ou territórios que participam na aquisição d o caráter 
originário tiverem celebrado entre si um convénio ou um acordo de 
cooperação administrativa que garanta a aplicação correta do pr e­
sente artigo e inclua uma referência à utilização de provas de origem 
adequadas;  
b) A Costa do Marfim fornecer à União Europeia, através da Comi ssão 
Europeia, pormenores dos acordos de cooperação administrativa c e­
lebrados com os outros países ou territórios mencionados no pre sente 
artigo. A Comissão Europeia publica no  Jornal Oficial da União 
Europeia  (série C) a data a partir da qual a acumulação prevista 
no presente artigo pode ser aplicada no que respeita aos países  ou 
territórios mencionados no presente artigo que tenham preenchid o as 
condições necessárias.  
Artigo 9.  o 
Unidade de qualificação  
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições d o 
presente Protocolo é o produto específico considerado como unid ade 
básica para a determinação da classificação através da nomencla tura 
do Sistema Harmonizado.  
Daí decorre que:  
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião d e 
artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa 
única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;  
b) Quando uma remessa for composta por vários produtos idêntico s 
classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as dispo ­
sições do presente Protocolo são aplicáveis a cada um dos produ tos 
considerado individualmente.  
2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado , 
forem consideradas na classificação do produto, as embalagens d evem 
ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da ori gem.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 307
 
Artigo 10.  o 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas  
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com  uma 
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, q ue 
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respet ivo 
preço ou não sejam faturados à parte, são considerados como con s­
tituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o apare lho 
ou o veículo em causa.  
Artigo 11.  o 
Sortidos  
Os sortidos, na aceção da Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado,  são 
considerados originários quando todos os seus componentes forem  pro­
dutos originários. No entanto, um sortido composto por produtos  origi­
nários e produtos não originários é considerado produto originá rio 
no seu conjunto desde que o valor dos produtos não originários não 
exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.  
Artigo 12.  o 
Elementos neutros  
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessári o 
averiguar a origem dos seguintes fatores eventualmente utilizad os no seu 
fabrico:  
a) Energia e combustíveis;  
b) Instalações e equipamento;  
c) Máquinas e ferramentas;  
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na compo si­
ção final do produto.  
Artigo 13.  o 
Separação de contas  
1. Quando a manutenção de existências separadas para matérias f un­
gíveis originárias e não originárias acarretar custos ou dificu ldades ma­
teriais consideráveis, as autoridades aduaneiras podem, mediant e pedido 
por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método d ito «se­
paração de contas» (em seguida «método») para a gestão dessas e xis­
tências.  
2. O método é igualmente aplicável ao açúcar em bruto, sem adiç ão 
de aromatizantes ou de corantes e destinado a refinação, origin ário e não 
originário, das subposições 1701 12, 1701 13 e 1701 14 do Siste ma 
Harmonizado, que é fisicamente combinado ou misturado na Costa do 
Marfim ou na União Europeia antes da exportação, respetivamente , para 
a União Europeia e para a Costa do Marfim.  
3. O método assegura que, em qualquer momento, o número de 
produtos obtidos que podem ser considerados originários da Cost a do 
Marfim e da União Europeia é o que teria sido obtido se tivesse  havido 
uma separação física das existências.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 308
 
4. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a q ue 
se refere os n.  os 1 e 2 às condições que considerem adequadas.  
5. O método é aplicado e o seu uso é registado em conformidade 
com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país on de o 
produto foi fabricado.  
6. O beneficiário do método pode, consoante o caso, emitir prov as de 
origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produt os que 
possam ser considerados originários. A pedido das autoridades a duanei­
ras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo da forma co mo 
foram geridas as quantidades.  
7. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização , 
podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto  sob 
qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições defi­
nidas no presente Protocolo.  
8. Para efeitos dos n.  os 1 e 2 do presente artigo, entende-se por 
«matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis» as matérias ou os produ­
tos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas  
características técnicas e físicas, e que não se podem distingu ir uns dos 
outros para efeitos de determinação da origem.  
TÍTULO III  
REQUISITOS TERRITORIAIS  
Artigo 14.  o 
Princípio da territorialidade  
1. Exceto nos casos previstos nos artigos 6.  o , 7.° e 8.° do presente 
Protocolo, as condições estabelecidas no título II do mesmo par a a 
aquisição do caráter originário devem ser preenchidas ininterru ptamente 
na Costa do Marfim ou na União Europeia.  
2. Exceto nos casos previstos nos artigos 6.  o , 7.° e 8.° do presente 
Protocolo, se as mercadorias originárias exportadas da Costa do  Marfim 
ou da União Europeia para outro país forem reimportadas, devem ser 
consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autor idades 
aduaneiras prova suficiente de que:  
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportad as; e 
b) As mercadorias não foram submetidas a outras operações para além 
das necessárias para assegurar a sua coservação em boas condiçõ es 
enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.  
3. A aquisição do caráter de produto originário nas condições e sta­
belecidas no título II do presente Protocolo não é afetada pela s opera­
ções de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fo ra da 
União Europeia ou da Costa do Marfim sobre produtos exportados da 
União Europeia ou da Costa do Marfim e posteriormente reimporta dos, 
desde que:  
a) Os referidos produtos tenham sido inteiramente obtidos na Un ião 
Europeia ou na Costa do Marfim, ou aí tenham sido objeto de 
operações de complemento de fabrico ou de transformação que ex­
cedam as operações referidas no artigo 5.  o do presente Protocolo, 
antes da respetiva exportação; e  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 309
 
b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova sufici ente de 
que: 
i) as operações de complemento de fabrico ou de transformação 
efetuadas fora da União Europeia ou da Costa do Marfim foram 
realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de  
regimes semelhantes,  
ii) as mercadorias reimportadas resultam de operações de comple ­
mento de fabrico ou da transformação das matérias exportadas, e  
iii) o conjunto dos custos acumulados fora da Costa do Marfim e  da 
União Europeia, incluindo o valor das matérias aí acrescentadas , 
não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final 
para o qual é alegado o caráter de produto originário.  
4. Para as mercadorias que preenchem as condições previstas no n. o 3 
do presente artigo, o conjunto dos custos acumulados fora da Co sta do 
Marfim ou da União Europeia, incluindo o valor das matérias aí acres­
centadas, é equiparado a matéria não originária. A determinação  do 
caráter de produto originário das mercadorias é efetuada por ap licação 
das regras fixadas no anexo II do presente Protocolo, acumuland o o 
valor total das matérias não originárias utilizadas tanto no in terior 
como no exterior da União Europeia ou da Costa do Marfim.  
5. O disposto nos n.  os 3 e 4 do presente artigo não se aplica aos 
produtos que podem ser considerados como tendo sido objeto de o pe­
rações de complemento de fabrico ou de transformação suficiente s ape­
nas mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo  4. o , n.  o 4 
do presente Protocolo.  
6. O disposto nos n.  os 3 e 4 do presente artigo não se aplica aos 
produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmoni zado.  
Artigo 15.  o 
Não alteração  
1. Os produtos declarados para introdução em livre prática numa  
Parte devem ser os mesmos que foram exportados a partir da outr a 
Parte de onde são considerados originários. Esses produtos não podem 
ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras 
operações além das necessárias para assegurar a sua conservação  em 
boas condições ou para o aditamento ou aposição de marcas, rótu los, 
selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a confo rmidade 
com os requisitos nacionais da Parte de importação, antes de se rem 
declarados para introdução em livre prática.  
2. A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que 
permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.  
3. Sem prejuízo do disposto no título V, o fracionamento de rem essas 
é permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua respo nsabili­
dade, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos  paí­
ses de trânsito.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 310
 
4. Presume-se que as disposições dos n.  os 1 a 3 são respeitadas a 
menos que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas nesse sentid o; 
nesse caso, podem exigir que o declarante apresente provas do c um­
primento dessas disposições, as quais podem ser facultadas por quais­
quer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como , por 
exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concre tas 
baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualq uer 
prova relativa às próprias mercadorias.  
Artigo 16.  o 
Exposições  
1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposi ção 
num país ou território diferente dos referidos nos artigos 6.  o , 7.° e 8.° do 
presente Protocolo com os quais a acumulação é aplicável e sere m 
vendidos, após a exposição, para importação na União Europeia o u 
na Costa do Marfim, beneficiam, na importação, do disposto no A cordo, 
desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova sufi ciente de 
que: 
a) Um exportador expediu esses produtos da Costa do Marfim ou d a 
União Europeia para o país onde se realiza a exposição e aí os 
expôs;  
b) Esse exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatári o na 
Costa do Marfim ou na União Europeia;  
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a segui r à 
exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram 
enviados para a exposição; e  
d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição,  os 
produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresenta ção 
nessa exposição.  
2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, segund o o 
disposto no título IV do presente Protocolo, e apresentada às a utoridades 
aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. D ela 
devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode 
ser solicitada uma prova documental suplementar das condições e m que 
os produtos foram expostos.  
3. O n.  o 1 do presente artigo aplica-se a todas as exposições, feiras 
ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, indust rial, 
agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins priv ados 
em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de pr odutos 
estrangeiros, durante as quais os produtos em causa permaneçam sob 
controlo aduaneiro.  
TÍTULO IV  
PROVA DE ORIGEM  
Artigo 17.  o 
Condições gerais  
1. Os produtos originários da União Europeia, aquando da sua im ­
portação na Costa do Marfim, beneficiam das disposições do Acor do 
mediante a apresentação, nos casos referidos no artigo 22.  o , n.  o 1, do 
presente Protocolo, de uma declaração de origem efetuada pelo e xpor­
tador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro do cu­
mento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 311
 
suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação  (a se­
guir designada «declaração de origem»). O texto da declaração d e ori­
gem consta do anexo IV.  
2. Os produtos originários da Costa do Marfim, aquando da sua 
importação na União Europeia, beneficiam das disposições do Aco rdo, 
mediante a apresentação:  
a) Quer de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, c ujo 
modelo consta do anexo IIII do presente Protocolo;  
b) Quer, nos casos referidos no artigo 22.  o , n.  o 1, do presente Protocolo 
de uma declaração de origem cujo texto consta do anexo IV do 
presente Protocolo.  
3. O n.  o 2, alínea a), é aplicável durante um prazo de três anos a 
contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo. Findo  esse 
prazo,apenas a a alínea b) será aplicável.  
4. Não obstante o disposto nos n.  os 1 e 2 do presente artigo, os 
produtos originários na aceção do presente Protocolo beneficiam , nos 
casos previstos no seu artigo 26.  o , das disposições do Acordo, sem que 
seja necessário apresentar um dos documentos referidos nos n.  os 1 e 2.  
5. Para efeitos de aplicação das disposições do presente título , os 
exportadores envidarão esforços para utilizar uma língua comum à 
Costa do Marfim e à União Europeia.  
Artigo 18.  o 
Procedimento para a emissão do certificado de circulação 
de mercadorias EUR.1  
1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido p elas 
autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido e scrito 
do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representa nte 
autorizado.  
2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autori zado 
devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e o 
formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III do pre sente 
Protocolo. Esses formulários são preenchidos segundo as disposi ções do 
presente Protocolo. Se forem manuscritos, são preenchidos a tin ta e em 
letra de imprensa. A designação dos produtos é inscrita na casa  reser­
vada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for 
completamente utilizada, é traçada uma linha horizontal por bai xo da 
última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.  
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certific ado 
de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qu alquer 
momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exporta ção 
em que é emitido o certificado de circulação de mercadorias EUR .1, 
todos os documentos úteis comprovativos do caráter originário d os 
produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisito s 
do presente Protocolo.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 312
 
4. As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou da Costa do  
Marfim emitem um certificado de circulação de mercadorias EUR.1  
quando os produtos em causa puderem ser considerados originário s da 
União Europeia ou da Costa do Marfim ou de um dos outros países  ou 
territórios referidos nos artigos 6.  o , 7.° e 8.° e cumprirem os outros 
requisitos do presente Protocolo.  
5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado EUR.1 tom am 
todas as medidas necessárias para verificar o caráter originári o dos 
produtos e o preenchimento dos outros requisitos do presente Pr otocolo. 
Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer element os de 
prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer 
outro controlo que considerem adequado. As autoridades aduaneir as 
responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 asseguram igua lmente 
o correto preenchimento dos formulários referidos no n.  o 2 do presente 
artigo. Verificam, em especial, se a casa reservada à designaçã o dos 
produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer poss ibili­
dade de aditamento fraudulento.  
6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadoria s 
EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado.  
7. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido p elas 
autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo q ue os 
produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a su a 
exportação.  
Artigo 19.  o 
Emissão a posteriori do certificado de circulação de mercadorias 
EUR.1  
1. Não obstante o disposto no artigo 18.  o , n.  o 7 do presente Proto­
colo, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode exc ecio­
nalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se re fere, se:  
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a err os, 
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou  
b) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente d e que foi 
emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por 
motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1 do presente artigo, o exportador 
deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos p rodutos a 
que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 se refere,  bem 
como as razões do seu pedido.  
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de cir­
culação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de verificarem  a con­
formidade dos elementos do pedido do exportador com os do proce sso 
correspondente.  
4. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a 
posteriori devem conter a seguinte menção:  
«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 313
 
5. As menções referidas no n.  o 4 do presente artigo são inscritas na 
casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.  
Artigo 20.  o 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação 
de mercadorias EUR.1  
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado  de 
circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às aut orida­
des aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base  nos 
documentos de exportação em posse dessas autoridades.  
2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção:  
«DUPLICATA»  
3. A menção referida no n.  o 2 do presente artigo é inscrita na casa 
«Observações» da segunda via do certificado de circulação 
de mercadorias EUR.1.  
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certific ado 
de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a p artir 
dessa data.  
Artigo 21.  o 
Condições para efetuar uma declaração de origem  
1. A declaração de origem pode ser efetuada:  
a) Nos casos referidos no artigo 17.  o , n.  o 1, por um exportador regis­
tado em conformidade com as disposições aplicáveis do direito d a 
União Europeia;  
b) Nos casos referidos no artigo 17.  o , n.  o 2, alínea b):  
— no prazo de três anos a contar da data da data da entrada em 
vigor do presente Protocolo, por um exportador autorizado, na 
aceção do artigo 22.  o , 
— findo o referido prazo, por um exportador registado em confor ­
midade com as disposições aplicáveis do direito da Costa do 
Marfim;  
c) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que cons istam 
num ou em mais volumes contendo produtos originários cujo valor  
total não exceda 6 000 euros.  
2. Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos em  
causa puderem ser considerados produtos originários da Costa do  Mar­
fim ou da União Europeia ou de um dos outros países ou territór ios 
referidos nos artigos 6.  o , 7.° e 8.° do presente Protocolo e cumprirem os 
outros requisitos do mesmo Protocolo.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 314
 
3. O exportador que faz a declaração de origem deve poder apres en­
tar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras d o país 
de exportação, todos os documentos úteis comprovativos do carát er 
originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos 
outros requisitos do presente Protocolo.  
4. A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo e ste 
datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entreg a ou em 
qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto fig ura 
no anexo IV do presente Protocolo, utilizando uma das versões l inguís­
ticas previstas no referido anexo, em conformidade com o direit o in­
terno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração de ve ser 
preenchida a tinta e em letras de imprensa.  
5. As declarações de origem contêm a assinatura manuscrita orig inal 
do exportador. No entanto, os exportadores registados na aceção  do n.  o 1 
do presente artigo, ou o exportadores autorizados na aceção do ar­
tigo 22.  o do presente Protocolo podem ser dispensados de assinar essas 
declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as a utori­
dades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira respo nsabili­
dade por qualquer declaração de origem que os identifique como se a 
tivessem assinado manualmente.  
6. A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador 
aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a e xpor­
tação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais 
tardar dois (2) anos após a importação dos produtos a que se re fere. 
Artigo 22.  o 
Exportador autorizado  
1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autori zar 
qualquer exportador que efetue frequentemente expedições de pro dutos 
ao abrigo das disposições relativas à cooperação comercial do A cordo, 
que ofereça às autoridades aduaneiras todas as garantias necess árias para 
que se possa verificar o caráter originário dos produtos e que preencha 
todas as demais condições previstas no presente Protocolo, a ef etuar 
declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em 
causa.  
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do es ta­
tuto de exportador autorizado a quaisquer condições que conside rem 
adequadas.  
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um 
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de 
origem.  
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização  
pelo exportador autorizado.  
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qua lquer 
altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer 
as garantias referidas no n.  o 1, não preencher as condições referidas 
no n.  o 2 do presente artigo ou fizer um uso incorreto da autorização.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 315
 
Artigo 23.  o 
Prazo de validade da prova de origem  
1. A prova de origem é válida por dez (10) meses a contar da da ta de 
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse 
prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  
2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras d o 
país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.  o 1 do 
presente artigo podem ser aceites para efeitos de aplicação do trata­
mento preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever  a  
circunstâncias excecionais.  
3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridad es 
aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de ori gem se 
os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do re ferido 
prazo.  
Artigo 24.  o 
Apresentação da prova de origem  
As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país 
de importação segundo os procedimentos aplicáveis nesse país. A s re­
feridas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem.  Podem 
igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompa nhar 
de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as 
condições requeridas para a aplicação do Acordo.  
Artigo 25.  o 
Importação em remessas escalonadas  
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pe las 
autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmo ntados 
ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) do Sistema Harmoniz ado, 
das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema 
Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é aprese n­
tada uma única prova de origem desses produtos às autoridades a dua­
neiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.  
Artigo 26.  o 
Isenções da prova de origem  
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a  
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são  consi­
derados produtos originários, sem que seja necessária a apresen tação de 
uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins co ­
merciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisit os do 
presente Protocolo, e se não existirem dúvidas quanto à veracid ade 
dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal,  essa 
declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa 
folha de papel apensa a esse documento.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 316
 
2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importaçõe s 
que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente  em 
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viaja ntes ou 
das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natu reza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.  
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 
500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos 
produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  
Artigo 27.  o 
Processo de informação para efeitos de acumulação  
1. Sempre que seja aplicado o artigo 7.  o , n.  o 1, do presente Proto­
colo, a prova do caráter originário, na aceção deste úlitmo, da s matérias 
provenientes da Costa do Marfim, da União Europeia, de outro Es tado 
ACP que tenha aplicado um APE, pelo menos a título provisório, ou de 
um PTU é constituída por um certificado de circulação 
de mercadorias EUR.1, por uma declaração de origem ou por uma 
declaração do fornecedor, cujo modelo consta do anexo V-A do pr e­
sente Protocolo, fornecida pelo exportador da Costa do Marfim o u da 
União Europeia de onde provêm as matérias.  
2. Sempre que seja aplicado o artigo 7.  o , n.  o 2, do presente Proto­
colo, a prova das operações de complemento de fabrico ou de tra ns­
formação efetuadas na Costa do Marfim, na União Europeia, num E s­
tado ACP que tenha aplicado um APE, pelo menos a título provisó rio, 
ou num PTU é constituída por uma declaração do fornecedor, cujo  
modelo figura no anexo V-B do presente Protocolo, fornecida pel o ex­
portador da Costa do Marfim ou da União Europeia de onde provêm  as 
matérias.  
3. Sempre que seja aplicado o artigo 8.  o , n.  o 1, do presente Proto­
colo, os documentos comprovativos a apresentar como prova de or igem 
são determinados em conformidade com as regras aplicáveis aos p aíses 
beneficiários do SPG (  4 ). 
4. Sempre que seja aplicado o artigo 8.  o , n.  o 2, do presente Proto­
colo, os documentos comprovativos a apresentar como prova de or igem 
são determinados em conformidade com as regras estabelecidas no s 
convénios ou nos acordos em causa.  
5. O fornecedor efetua uma declaração separada para cada remess a 
de mercadorias, quer na fatura comercial relativa a essa expedi ção, quer 
num anexo a essa fatura, ou ainda numa nota de entrega ou em qu alquer 
outro documento comercial relativo a essa expedição, que conten ha uma 
descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias em caus a para 
permitir a sua identificação.  
6. A declaração do fornecedor pode ser efetuada num formulário 
previamente impresso.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 317  
( 4 ) Ver o Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, 
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento ( CEE) 
n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitár io 
(JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
 7. As declarações do fornecedor ostentam a assinatura manual or igi­
nal do fornecedor. Todavia, quando a fatura e a declaração do f ornece­
dor forem efetuadas por processamento eletrónico de dados, a de clara­
ção do fornecedor não necessita da assinatura manuscrita, desde  que 
seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionár io res­
ponsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado 
em que é efetuada essa declaração. As referidas autoridades adu aneiras 
podem fixar as condições para a aplicação do presente número.  
8. As declarações do fornecedor são apresentadas às autoridades  
aduaneiras do país de exportação às quais foi solicitada a emis são do 
certificado de circulação de mercadorias EUR.1.  
9. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar , 
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do paí s em 
que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comp ro­
vativos de que as informações prestadas na referida declaração são 
corretas.  
10. As declarações do fornecedor e as fichas de informação emit idas 
antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo em conf ormi­
dade com o artigo 26.  o do Protocolo n.  o 1 do Acordo de Cotonu 
continuam a ser válidas.  
Artigo 28.  o 
Documentos comprovativos  
Os documentos referidos no artigo 18.  o , n.  o 3, e no artigo 21.  o , n.  o 3, do 
presente Protocolo utilizados como prova de que os produtos cob ertos 
por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou por um a 
declaração de origem podem ser considerados produtos originário s da 
Costa do Marfim, da União Europeia ou de um dos outros países o u 
territórios referidos nos artigos 6.  o , 7.° e 8.° do presente Protocolo e 
satisfazem os outros requisitos do mesmo Protocolo, podem consi stir, 
designadamente, em:  
a) Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exp ortador 
ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que 
figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade in terna;  
b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utili­
zadas, emitidos ou estabelecidos na Costa do Marfim, na União 
Europeia ou num dos outros países ou territórios referidos nos arti­
gos 6.  o , 7.° e 8.°, do presente Protocolo onde sejam utilizados em 
conformidade com a legislação nacional;  
c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fa­
brico ou de transformação das matérias na Costa do Marfim, na 
União Europeia ou num dos outros países ou territórios referido s 
nos artigos 6.  o , 7.° e 8.° do presente Protocolo, emitidos ou estabe­
lecidos na Costa do Marfim, na União Europeia ou num dos outros  
países ou territórios referidos nos artigos 6.  o , 7.° e 8.°, onde sejam 
utilizados em conformidade com a legislação nacional;  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 318
 
d) Certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou declaraçõ es de 
origem comprovativos do caráter originário das matérias utiliza das, 
emitidos ou estabelecidos na Costa do Marfim, na União Europeia  
ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos 6 . o , 7.° 
e 8.° do presente Protocolo, em conformidade com o este último.  
Artigo 29.  o 
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos  
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certifi cado 
de circulação de mercadorias EUR.1 conserva durante, pelo menos , três 
(3) anos os documentos referidos no artigo 18.  o , n.  o 3, do presente 
Protocolo.  
2. O exportador que efetua uma declaração de origem conserva du ­
rante, pelo menos, três (3) anos a cópia dessa mesma declaração , bem 
como os documentos referidos no artigo 21.  o , n.  o 3, do presente Proto­
colo.  
3. O fornecedor que efetua uma declaração de origem conserva du ­
rante, pelo menos, três (3) anos cópias da declaração e da fatu ra, notas 
de entrega ou outros documentos comerciais aos quais tenha sido  
anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos n o ar­
tigo 27.  o , n.  o 9, do presente Protocolo.  
4. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem u m 
certificado de circulação de mercadorias EUR.1 conservam durant e, pelo 
menos, três (3) anos o formulário do pedido referido no artigo 18. o n. o 2, 
do presente Protocolo.  
5. As autoridades aduaneiras do país de importação conservam du ­
rante, pelo menos, três (3) anos os certificados de circulação 
de mercadorias EUR.1 e as declarações de origem que lhes forem 
apresentados.  
Artigo 30.  o 
Discrepâncias e erros formais  
1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações pre stadas 
na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância  
aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos p ro­
dutos não implica  ipso facto  que se considere a prova de origem nula e 
sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse docu ­
mento corresponde aos produtos apresentados.  
2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, dete tados 
numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se n ão 
suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prest adas.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 319
 
Artigo 31.  o 
Montantes expressos em euros  
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.  o , n. o 1, alínea b), 
e no artigo 26.  o , n.  o 3, do presente Protocolo, quando os produtos são 
faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas m oedas 
nacionais da Costa do Marfim, dos Estados-Membros da União Euro ­
peia e dos outros países ou territórios referidos nos artigos 6 . o , 7.° e 8.° 
do presente Protocolo, dos montantes expressos em euros é fixad o 
anualmente por cada um dos países em causa.  
2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 22.  o , n.  o 1, alínea b), 
ou no artigo 27.  o , n.  o 3, do presente Protocolo com base na moeda em 
que é emitida a fatura, segundo o montante fixado pelo país em causa.  
3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o 
contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no p ri­
meiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comis são 
Europeia, o mais tardar, em 15 de outubro e aplicam-se a partir  de 1 de 
janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países 
em causa dos montantes correspondentes.  
4. Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o monta nte 
resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um monta nte 
expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do m on­
tante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode mant er 
inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expre sso 
em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.  o 3 do presente 
artigo, a conversão desse montante, antes de se proceder a qual quer 
arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do cont ra­
valor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacion al 
pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua dimin uição.  
5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité a p e­
dido da União Europeia ou da Costa do Marfim. Ao proceder a ess a 
revisão, o Comité considera a conveniência de preservar os efei tos dos 
limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir a lterar os 
montantes expressos em euros.  
TÍTULO V  
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA  
Artigo 32.  o 
Condições administrativas para que os produtos beneficiem das 
disposições do Acordo  
Os produtos originários da Costa do Marfim ou da União Europeia , na 
aceção do presente Protocolo, só beneficiam, no momento da decl aração 
aduaneira de importação, das preferências decorrentes do Acordo  se 
tiverem sido exportados na data ou após a data em que o país de  
exportação respeita as disposições previstas nos artigos 33.  o , 34.° e 
45.° do presente Protocolo.  
As Partes Contratantes notificam as informações referidas no ar ­
tigo 33.  o do presente Protocolo.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 320
 
Artigo 33.  o 
Notificação das autoridades aduaneiras  
1. A Costa do Marfim e os Estados-Membros da União Europeia 
comunicam reciprocamente, através da Comissão Europeia e da Com is­
são Nacional APE, os endereços das autoridades aduaneiras compe tentes 
em matéria de emissão e verificação dos certificados de circula ção 
de mercadorias EUR.1, das declarações de origem e das declaraçõ es 
dos fornecedores, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos  
utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão d e tais 
certificados.  
Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, assim como as 
declarações de origem ou as declarações dos fornecedores, são a ceites, 
para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, a partir da data em 
que a Comissão Europeia e a Comissão Nacional APE recebem essas  
informações.  
2. A Costa do Marfim e os Estados-Membros da União Europeia 
comunicam recíproca e imediatamente quaisquer alterações das in forma­
ções a que se refere o n.  o 1 do presente artigo.  
3. As autoridades referidas no n.  o 1 do presente artigo atuam sob a 
autoridade do governo do país causa. As autoridades responsávei s pelo 
controlo e a verificação fazem parte das autoridades governamen tais do 
país em causa.  
Artigo 34.  o 
Outros métodos de cooperação administrativa  
1. A fim de garantir a correta aplicação do presente Protocolo,  a  
União Europeia, a Costa do Marfim e os outros países referidos nos 
artigos 6.  o , 7.° e 8.° do presente Protocolo asseguram, por intermédio 
das respetivas administrações aduaneiras, o controlo da autenti cidade 
dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declar ações 
de origem ou das declarações do fornecedor, e a exatidão das me nções 
inscritas nesses documentos. Além disso, a Costa do Marfim e os  
Estados-Membros da União Europeia:  
a) Prestam-se mutuamente a cooperação administrativa necessária  
no caso de um pedido de monitorização da boa gestão e do contro lo 
do presente Protocolo no país em causa, incluindo visitas no lo cal; 
b) Verificam, em conformidade com o artigo 35.  o do presente Proto­
colo, o caráter originário dos produtos e o preenchimento dos o utros 
requisitos previsots neste último.  
2. As autoridades consultadas fornecem todas as informações nec es­
sárias sobre as condições em que o produto foi fabricado, indic ando 
designadamente as condições em que as regras de origem foram re spei­
tadas na Costa do Marfim, na União Europeia e nos outros países  em 
causa referidos nos artigos 6.  o , 7.° e 8.° do presente Protocolo.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 321
 
Artigo 35.  o 
Controlo da prova de origem  
1. São realizados controlos a posteriori das provas de origem c om 
base em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as au tori­
dades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas 
quanto à autenticidade desses documentos, ao caráter originário  dos 
produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do pr esente 
Protocolo.  
2. Para efeitos de aplicação do n.  o 1 do presente artigo, as autorida­
des aduaneiras do país de importação devolvem o certificado de circu­
lação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apres entada, a 
declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos às auto rida­
des aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso di sso, as 
razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de 
controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e infor­
mações obtidos que indiciem que as informações inscritas na pro va de 
origem são inexatas.  
3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras do país d e 
exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quais quer 
elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador o u pro­
ceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.  
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem  
suspender a concessão do regime preferencial ao produto em caus a 
até serem conhecidos os resultados do controlo, concedem a auto rização 
de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação d as 
medidas cautelares consideradas necessárias.  
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são inform adas 
dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resul tados 
devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os  pro­
dutos em causa podem ser considerados produtos originários da C osta 
do Marfim, da União Europeia ou de um dos outros países referid os nos 
artigos 6.  o , 7.° e 8.° do presente Protocolo e se preenchem os outros 
requisitos previstos neste último.  
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta 
no prazo de dez (10) meses a contar da data do pedido de contro lo, 
ou se a resposta não contiver informações suficientes para dete rminar a 
autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos pro­
dutos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefíci o do 
tratamento preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.  
7. No que respeita aos inquéritos conjuntos relacionados com pr ovas 
de origem, as Partes remetem para o artigo 7.  o do Protocolo n.  o 2 do 
Acordo, relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Adua­
neira.  
Artigo 36.  o 
Controlo da declaração do fornecedor  
1. É realizado um controlo das declarações dos fornecedores com  
base em análises de riscos e por amostragem ou sempre que as au tori­
dades aduaneiras do país onde essas mesmas declarações foram ti das em 
conta para emitir um certificado de circulação de mercadorias E UR.1 ou 
para efetuar uma declaração de origem tenham dúvidas fundadas q uanto 
à autenticidade do documento ou à exatidão das informações pres tadas 
nesse documento.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 322
 
2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaraçã o 
do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Esta do em 
que a declaração foi efetuada a emissão de uma ficha de informa ção, 
cujo modelo consta do anexo VI do presente Protocolo. Em altern ativa, 
as autoridades de certificação a quem é apresentada uma declara ção do 
fornecedor podem solicitar ao exportador que apresente uma fich a de 
informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em qu e foi 
efetuada a declaração.  
Os serviços que emitiram a ficha de informação conservam uma có pia 
da mesma durante, pelo menos, três (3) anos.  
3. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são inform adas 
dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resul tados 
devem indicar claramente se as informações prestadas na declara ção do 
fornecedor são exatas e lhes permitem determinar se, e em que m edida, 
essa declaração do fornecedor pode ser tida em conta para a emi ssão de 
um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetu ar uma 
declaração de origem.  
4. O controlo é realizado pelas autoridades aduaneiras do país em 
que foi efetuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, pod em exigir 
a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a c ontabi­
lidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo que consi­
derem adequado para verificar a exatidão de qualquer declaração  do 
fornecedor.  
5. Consideram-se inválidos os certificados de circulação 
de mercadorias EUR.1 ou as declarações na fatura emitidos ou es tabe­
lecidos com base numa declaração do fornecedor inexata.  
Artigo 37.  o 
Resolução de litígios  
1. Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de contro lo 
previstos nos artigos 35.  o e 36.° do presente Protocolo que não possa ser 
resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o contro lo e as 
autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou, em  caso de 
dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, o mesmo é sub­
metido à apreciação do Comité.  
2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador  e as 
autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à leg islação 
desse país.  
Artigo 38.  o 
Sanções  
São aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um doc u­
mento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tra­
tamento preferencial para os produtos.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 323
 
Artigo 39.  o 
Zonas francas  
1. A Costa do Marfim e a União Europeia tomam todas as medidas 
necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao a brigo de 
uma prova de origem ou de uma declaração do fornecedor que, dur ante 
o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu te rritó­
rio, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a m anipula­
ções que não as operações usuais destinadas a impedir a sua det eriora­
ção. 
2. Em derrogação ao disposto no n.  o 1 do presente artigo, quando os 
produtos originários da Costa do Marfim ou da União Europeia, i mpor­
tados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem for em 
sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades compe tentes 
emitem um novo certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a  pe­
dido do exportador, se esse tratamento ou transformação estiver em em 
conformidade com as disposições do presente Protocolo.  
Artigo 40.  o 
Derrogações  
1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a inst ala­
ção de novas indústrias na Costa do Marfim o justificarem, o Co mité 
pode adotar derrogações ao presente Protocolo. Para o efeito, a  Costa do 
Marfim, antes ou na altura em que submete o assunto ao Comité, 
informa a União Europeia do seu pedido e dos motivos, com base 
num dossiê justificativo elaborado nos termos do n.  o 2 do presente 
artigo. A União Europeia dá o seu acordo a todos os pedidos da Costa 
do Marfim que se encontrem devidamente justificados segundo o d is­
posto no presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos 
graves a uma indústria estabelecida na União Europeia.  
2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação pelo Co ­
mité, a Costa do Marfim fornece, em abono do seu pedido e utili zando o 
formulário constante do anexo VII do presente Protocolo, inform ações 
tão completas quanto possível, designadamente sobre os seguinte s pon­
tos: 
a) Designação do produto acabado;  
b) Natureza e quantidade de matérias originárias de um país ter ceiro;  
c) Natureza e quantidade das matérias originárias da Costa do M arfim 
ou dos Estados ou territórios referidos no artigo 7.  o do presente 
Protocolo ou das matérias que aí foram transformadas;  
d) Métodos de fabrico;  
e) Valor acrescentado;  
f) Número de assalariados da empresa em causa;  
g) Volume previsto das exportações para a União Europeia;  
h) Outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas;  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 324
 
i) Justificação do período solicitado em função das pesquisas e fetuadas 
para encontrar novas fontes de abastecimento;  
j) Outras observações.  
As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.  
O Comité pode alterar o formulário.  
3. O exame dos pedidos toma em especial consideração:  
a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica da Costa  do 
Marfim;  
b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor af etaria 
significativamente a capacidade de uma indústria existente da C osta 
do Marfim continuar a exportar para a União Europeia e, especia l­
mente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessaç ão 
da atividade;  
c) Os casos específicos em que possa ser claramente comprovado que 
um investimento significativo em determinada indústria poderia ser 
desencorajado pelas regras de origem e em relação aos quais uma  
derrogação em favor da realização desse programa de investiment o 
permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases.  
4. Em todos os casos, é realizado um exame a fim de apurar se a s 
regras em matéria de acumulação da origem permitem resolver o 
problema.  
5. No exame dos pedidos deve ser dada especial atenção, caso a caso, 
à possibilidade de conferir o caráter originário a produtos em cuja 
composição entrem matérias originárias de países vizinhos em de sen­
volvimento, de países menos desenvolvidos ou de países em desen vol­
vimento com os quais a Costa do Marfim mantenha relações especi ais, 
desde que possa ser estabelecida a cooperação administrativa.  
6. O Comité adota as medidas necessárias para que seja tomada u ma 
decisão com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no pra zo de 
setentea e cinco (75) dias úteis após a data de receção do pedi do pelo 
copresidente União Europeia do Comité. Caso a União Europeia nã o 
informe a Costa do Marfim, dentro deste prazo, da sua posição e m 
relação ao pedido, este é considerado aceite.  
7. a) As derrogações são válidas por um prazo, regra geral, de 
cinco (5) anos, a determinar pelo Comité.  
b) A decisão de derrogação pode prever prorrogações sem que 
seja necessária uma nova decisão do Comité, desde que a 
Costa do Marfim apresente, três (3) meses antes do termo 
de cada prazo, a prova de que continua a não poder cumprir 
as disposições do presente Protocolo em relação às quais foi 
estabelecida uma derrogação.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 325
 
Se forem levantadas objeções em relação à prorrogação, o 
Comité examina-as com a maior brevidade possível e decide 
prorrogar ou não a derrogação. O Comité atua nas condições 
previstas no n.  o 7 do presente artigo. São tomadas todas as 
medidas úteis para evitar interrupções na aplicação da derro­
gação.  
c) Durante os prazos referidos nas alíneas a) e b), o Comité po de 
proceder a um reexame das condições de aplicação da derro­
gação, se se verificar uma alteração importante dos elementos 
de facto que fundamentaram a sua concessão. No final deste 
exame, o Comité pode decidir alterar os termos da sua decisão 
no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou a 
qualquer outra condição anteriormente estabelecida.  
8. Não obstante o disposto nos n.  os 1 a 7 do presente artigo, as 
derrogações automáticas respeitantes às conservas de atum ou ao s lom­
bos de atum da posição SH 1604 só são concedidas por um prazo d e 
dois (2) anos a contar da data da entrada em vigor do presente Proto­
colo, no âmbito de um contingente anual degressivo de 2 000 ton eladas 
no primeiro ano, de um contingente de 1 000 toneladas no segund o ano, 
para as conservas, e de um contingente anual de 200 toneladas, para os 
lombos de atum.  
TÍTULO VI  
CEUTA E MELILHA  
Artigo 41.  o 
Condições especiais  
1. O termo «União Europeia» utilizado no presente Protocolo não  
abrange Ceuta e Melilha.  
2. Os produtos originários da Costa do Marfim, importados em Ce uta 
e Melilha, beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime adu aneiro 
que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro  da União 
Europeia, ao abrigo do Protocolo n.  o 2 do Ato de Adesão do Reino de 
Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A 
Costa do Marfim concede às importações dos produtos abrangidos 
pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime adu a­
neiro que o concedido aos produtos importados e originários da União 
Europeia.  
3. Para efeitos da aplicação do n.  o 2 do presente artigo no que res­
peita aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente P rotocolo 
aplica-se  mutatis mutandis , sob reserva das condições particulares esta­
belecidas no artigo 42.  o do presente Protocolo.  
Artigo 42.  o 
Condições particulares  
1. Desde que tenham sido transportados nos termos do artigo 15.  o do 
presente Protocolo, consideram-se:  
1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:  
a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 326
 
b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam  
utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desd e 
que: 
i) esses produtos tenham sido objeto de operações de comple­
mento de fabrico ou de transformações suficientes, na aceção 
do artigo 4.  o do presente Protocolo, ou que  
ii) esses produtos sejam originários da Costa do Marfim ou da 
União Europeia, se tiverem sido objeto de operações de com­
plemento de fabrico ou de transformação que excedam as 
operações referidas no artigo 5.  o do presente Protocolo;  
2) Produtos originários da Costa do Marfim:  
a) Os produtos inteiramente obtidos na Costa do Marfim;  
b) Os produtos obtidos na Costa do Marfim em cujo fabrico sejam  
utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desd e 
que: 
i) esses produtos tenham sido objeto de operações de comple­
mento de fabrico ou de transformações suficientes, na aceção 
do artigo 4.  o do presente Protocolo, ou que  
ii) esses produtos sejam originários, na aceção do presente Pro ­
tocolo, de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, se tiverem 
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de 
transformação que excedam as operações referidas no ar­
tigo 5.  o do presente Protocolo.  
2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.  
3. O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as men­
ções «…» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circul ação 
de mercadorias EUR.1 ou na declaração de origem. Além disso, no  caso 
de produtos originários de Ceuta e Melilha, o caráter originári o do 
produto deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulaçã o 
de mercadorias EUR.1 ou na declaração de origem.  
4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela a pli­
cação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.  
TÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 43.  o 
Revisão e aplicação das regras de origem  
1. Nos termos do artigo 73.  o do Acordo, o Comité APE pode, sem­
pre que a Costa do Marfim ou a União Europeia o solicitarem, an alisar 
a aplicação das disposições do presente Protocolo e os respetiv os im­
pactos económicos, tendo em vista a sua adaptação ou alteração,  se 
necessário. O Comité APE tem em consideração, entre outros elem en­
tos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 327
 
2. Não obstante o disposto no n.  o 1 do presente artigo, o presente 
Protocolo e os seus anexos devem ser reexaminados e, se necessá rio, 
revistos antes do termo de um prazo de cinco (5) anos a contar da data 
de entrada em vigor do presente Protocolo, de acordo com as obr igações 
previstas no artigo 14.  o do Acordo. Esse reexame incide igualmente 
sobre o anexo II-A do presente Protocolo, a fim de permitir dec idir 
da sua eventual recondução.  
3. Em conformidade com o artigo 34.  o do Acordo, o cCmité moni­
toriza a execução e a gestão das disposições do presente Protoc olo e 
adota decisões relativas, nomeadamente:  
a) À acumulação nas condições previstas no artigo 8.  o do presente Pro­
tocolo;  
b) Às derrogações às disposições do presente Protocolo, nas con dições 
previstas no seu artigo 40.  o ; 
c) À derrogação automática para as conservas e os lombos de atu m, 
prevista no artigo 40.  o , n.  o 8 do presente Protocolo, nas condições 
previtas nesse artigo 40.  o ; 
d) À prorrogação do prazo de três anos referido no artigo 21.  o , n.  o 1, 
alínea b), do presente Protocolo, com base nos elementos de pro va 
de que a Costa do Marfim não está em condições de aplicar a 
legislação relativa aos exportadores registados;  
e) Ao limiar de 6 000 EUR referido no artigo 21.  o , n.  o 1, alínea c), do 
presente Protocolo.  
Artigo 44.  o 
Anexos  
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.  
Artigo 45.  o 
Aplicação do presente Protocolo  
A União Europeia e a Costa do Marfim adotam, no que lhes diz re s­
peito, as medidas necessárias à execução do presente Protocolo,  in­
cluindo:  
a) As medidas nacionais e regionais necessárias para a execução  e  o  
cumprimento das regras e dos procedimentos estabelecidos no pre ­
sente Protocolo, nomeadamente as medidas necessárias para a apl i­
cação dos artigos relativos à acumulação;  
b) A criação das estruturas e dos sistemas administrativos nece ssários 
para gerir e controlar adequadamente a origem dos produtos.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 328
 
Artigo 46.  o 
Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em 
depósito temporário  
As mercadorias que satisfazem as disposições do presente Protoc olo e 
que, na data de entrada em vigor do mesmo, estejam em trânsito ou em 
depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franc a na 
União Europeia ou na Costa do Marfim, podem beneficiar das disp osi­
ções do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades adua neiras 
do Estado de importação, no prazo de dez (10) meses a contar da  
referida data, de um certificado de circulação de mercadorias E UR.1 
emitido  a posteriori  pelas autoridades aduaneiras do Estado de expor­
tação, juntamente com as provas do cumprimento do artigo 15.  o do 
presente Protocolo.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 329
 
ANEXO I  
NOTAS INTRODUTÓRIAS RELATIVAS À LISTA CONSTANTE DO 
ANEXO II DO PROTOCOLO  
Nota 1:  
A lista constante do anexo II do presente Protocolo estabelece as condições 
necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido 
objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformaç ão suficientes 
na aceção do artigo 4.  o do mesmo Protocolo.  
Nota 2:  
1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido . A primeira 
coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utili zado 
no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação d as 
mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em rel ação a 
cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma r egra nas 
colunas 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na  primeira 
coluna é precedido de um «ex», tal significa que as regras da c oluna 3 ou 4 
se aplicam unicamente à parte dessa posição, conforme descrita na co­
luna 2.  
2. Quando várias posições forem agrupadas na coluna 1 ou for da do um 
número de capítulo e, por conseguinte, a designação das mercado rias cor­
respondente na coluna 2 for feita em termos gerais, as regras a djacentes nas 
colunas 3 ou 4 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do  Sistema 
Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capít ulo em 
causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.  
3. Quando na lista existirem regras diferentes aplicáveis a dif erentes produtos 
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da 
posição abrangida pelas regras adjacentes das colunas 3 ou 4.  
4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiv er especificada 
uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em altern ativa, por 
aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelec ida na coluna 
4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é a plicada 
obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.  
Nota 3:  
1. Aplica-se o disposto no artigo 4.  o do presente Protocolo no que respeita aos 
produtos que adquiriram o caráter originário, utilizados no fab rico de outros 
produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adqui­
rido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa ou tra fábrica 
na União Europeia ou na Costa do Marfim.  
Por exemplo:  
Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das 
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode ex ceder 
40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outr os esboços 
de forja de ligas de aço» da posição ex-7224.  
Se este esboço foi obtido na União Europeia a partir de um ling ote não 
originário, já adquiriu o caráter originário por força da regra  prevista na 
lista para os produtos da posição ex-7224. Este esboço pode ent ão ser 
considerado originário para o cálculo do valor do motor, indepe ndente­
mente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou noutra  fábrica 
da União Europeia. O valor do lingote não originário não deve s er tomado 
em consideração na adição do valor das matérias não originárias  utilizadas.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 330
 
2. A regra constante da lista representa a quantidade mínima de  operações de 
complemento de fabrico ou de transformação requeridas; e a exec ução de 
operações de complemento de fabrico ou de transformação complem entares 
confere igualmente o caráter originário, inversamente, a execuç ão de um 
número operações de complemento de fabrico ou transformações in feriores 
a esse mínimo não pode conferir o caráter originário. Assim, se  uma regra 
estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar m atéria não 
originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior d e fabricação 
mas não num estádio posterior.  
3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que po dem ser 
utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser  utilizadas 
matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de  quais­
quer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão 
«fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo ou tras matérias 
da posição ...» significa que apenas podem ser utilizadas matér ias classifi­
cadas na mesma posição que o produto com uma designação diferen te da 
sua, conforme consta da coluna 2 da lista.  
4. Quando uma regra constante da lista especificar que um produ to pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa qu e podem ser 
utilizadas uma ou mais matérias. A regra não implica a utilizaç ão simultâ­
nea de todas as matérias.  
Por exemplo:  
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê qu e podem 
ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igual mente ser 
utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fib ras naturais 
e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente ; é possível 
utilizar uma ou outra, ou ambas.  
5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado 
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede e vidente­
mente a utilização de outras matérias que, pela sua própria nat ureza, não 
podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.3 em relação aos têxteis).  
Por exemplo:  
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, qu e exclui 
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, n ão impede 
a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditi vos que não 
derivem de cereais.  
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não po ssam ser 
fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista , podem sê-lo a 
partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fa brico.  
Por exemplo:  
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex-capítulo 62 do Sist ema Har­
monizado feito de falsos tecidos, para esta classe de artigo, s ó estiver 
autorizada a utilização de fios não originários, não é possível  utilizar ini­
cialmente falsos tecidos, embora estes não possam normalmente s er feitos a 
partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra 
num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estád io de fibra.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 331
 
6. Se, numa regra constante da lista, forem indicadas duas perc entagens para o 
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizad as, estas 
percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor má­
ximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode  exceder a 
percentagem mais elevada indicada. Além disso, cada uma das per centa­
gens não deve ser excedida em relação às matérias específicas a  que se 
aplica.  
Nota 4:  
1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para desi gnar as fibras que 
não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios a nteriores à 
fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrár io, abrange 
as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas 
não fiadas.  
2. A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 05 11, a seda das 
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou gros­
seiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posiç ões 5201 a 
5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.  
3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matér ias destinadas 
ao fabrico de papel» são utilizadas na lista para designar as m atérias não 
classificadas nos capítulos 50 a 63 do sistema harmonizado que podem ser 
utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artific iais ou de papel.  
4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista 
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os despe rdícios de 
fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501  a 5507.  
Nota 5:  
1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se 
aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às maté rias têxteis 
de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, represe ntem 10 % 
ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base uti lizadas (ver 
igualmente as notas 5.3 e 5.4).  
2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplic ada a produtos 
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias mat érias 
têxteis de base.  
As matérias têxteis de base são as seguintes:  
— seda,  
— lã,  
— pelos grosseiros,  
— pelos finos,  
— pelos de crina,  
— algodão,  
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,  
— linho,  
— cânhamo,  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 332
 
— juta e outras fibras têxteis liberianas,  
— sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,  
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,  
— filamentos sintéticos,  
— filamentos artificiais,  
— filamentos condutores elétricos,  
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,  
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,  
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,  
— fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,  
— outras fibras sintéticas descontínuas,  
— fibras de viscose artificiais descontínuas,  
— outras fibras artificiais descontínuas,  
— fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segment os flexí­
veis de poliéter, reforçado ou não,  
— fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segment os flexí­
veis de poliéster, reforçado ou não,  
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incor porada 
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película  de 
matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja larg ura não 
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente o u 
colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,  
— outros produtos da posição 5605.  
Por exemplo:  
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 consti tui um fio 
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas 
não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que req uerem a 
utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limi te máximo de 
10 %, em peso, do fio.  
Por exemplo:  
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fios de l ã da posição 
5107 e de fios de fibras sintéticas descontínuas da posição 550 9 constitui 
um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintét ico que não 
satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de mat érias quí­
micas ou de pasta têxtil) ou fio de lã que não satisfaça as reg ras de origem 
(que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem  penteadas 
nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de am bos, 
desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 333
 
Por exemplo:  
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de 
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só são 
considerados como um produto misto se o próprio tecido de algod ão for um 
tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas p osições dis­
tintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mist os. 
Por exemplo:  
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fi o de algodão 
da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que 
os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas,  pelo que o 
tecido tufado constitui um produto misto.  
3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de pol iuretano seg­
mentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não» , a tole­
rância é de 20 % no que respeita a este fio.  
4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, con stituída por 
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, reve stida ou 
não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por  meio de 
uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plást ica», a 
tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.  
Nota 6:  
1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma no ta de rodapé 
que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições e a cessórios 
têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para a 
confeção em causa podem ser utilizadas desde que o seu peso não  ultra­
passe 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas.  
As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificad os nos capí­
tulos 50 a 63 do sistema harmonizado. Os forros e as entretelas  não são 
considerados guarnições ou acessórios.  
2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias ut ilizadas que 
contenham matérias têxteis não têm de cumprir as condições esta belecidas 
na coluna 3, embora não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicaç ão da 
nota 3.5.  
3. De acordo com a nota 3.5, as guarnições e acessórios não têx teis, não 
originários, ou outros produtos que não contenham matérias têxt eis podem, 
de qualquer modo, ser utilizados livremente, desde que não poss am ser 
fabricados a partir das matérias que constam da coluna 3.  
Por exemplo (  1 ), se uma regra da lista exigir que para determinado artigo 
têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, isso não im pede a 
utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não p odem ser 
fabricados a partir de matérias têxteis.  
4. Quando se aplica uma regra percentual, o valor das matérias e acessórios 
deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não ori ginárias 
incorporadas.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 334  
( 1 ) Este exemplo é dado com fins meramente explicativos, não send o juridicamente 
vinculativo.
 Nota 7:  
1. Para efeitos das posições ex-2707, 2713 a 2715, ex-2901, ex- 2902 e 
ex-3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes opera­
ções:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertad o» (  2 ); 
c) Cracking ; 
d) Reforming ; 
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  trata­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúric o fu­
mante (oleum) ou anidrido sulfúrico, neutralização por meio de agentes 
alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa nat ural, terra 
ativada, carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização.  
2. Para efeitos das posições 2710 a 2712, consideram-se como «t ratamento 
definido» as seguintes operações:  
a) Destilação no vácuo;  
b) Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertad o» (  3 ); 
c) Cracking;  
d) Reforming;  
e) Extração por meio de solventes seletivos;  
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:  trata­
mento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúric o 
fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico, neutralização por meio d e agen­
tes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa  natural, 
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;  
g) Polimerização;  
h) Alquilação;  
i) Isomerização;  
j) Dessulfuração, pela ação do hidrogénio, apenas no que respei ta aos 
óleos pesados classificáveis pela posição ex-2710, de que resul te uma 
redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tr atados 
(método ASTM D 1266-59-T);  
k) Desparafinagem por um processo diferente da simples filtraçã o, apenas 
no que respeita aos produtos da posição 2710;  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 335  
( 2 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nome nclatura Combinada. 
( 3 ) Ver nota explicativa complementar 5 b) do capítulo 27 da Nome nclatura Combinada.
 l) Tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, apen as no que 
respeita aos óleos pesados da posição ex-2710, no qual o hidrog énio 
participa ativamente numa reação química realizada a uma pressã o 
superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a 
intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pe lo 
hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex-2710 que se d estinem, 
designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por  exem­
plo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, c onside­
rados como tratamentos definidos;  
m) Destilação atmosférica, apenas no que respeita aos fuelóleos  da posição 
ex-2710, desde que estes produtos destilem, em volume, compreen ­
dendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo  
o método ASTM D 86;  
n) Tratamento por descargas elétricas de alta frequência, apena s no que 
respeita aos óleos pesados da posição ex-2710, com exclusão do gasó­
leo e fuelóleos.  
3. Para efeitos das posições ex-2707, 2713 a 2715, ex-2901, ex- 2902 e 
ex-3403, as operações simples, como a limpeza, decantação, dess alinização, 
separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obt ém um teor 
de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre  diferentes, 
bem como qualquer realização conjunta destas operações ou opera ções 
semelhantes não conferem a origem.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 336
 
ANEXO II  
Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a 
efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado 
possa adquirir o caráter originário  
Nem todos os produtos indicados na lista a seguir apresentada s ão abrangidos 
pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.  
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 1  Animais vivos  Todos os animais do capí­
tulo 1 devem ser inteira­
mente obtidos  
Capítulo 2  Carnes e miudezas comestíveis  Fabrico no qual todas as 
matérias dos capítulos 1 e 
2 utilizadas devem ser in­
teiramente obtidas  
ex-Capítulo 3  Peixes e crustáceos, moluscos e outros in­
vertebrados aquáticos  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 3 utili­
zadas devem ser inteira­
mente obtidas  
0304  Filetes de peixes e outra carne de peixes 
(mesmo picada), frescos, refrigerados ou 
congelados  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 3 utilizadas não excede 
15 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
0305  Peixes secos, salgados ou em salmoura; 
peixes fumados, mesmo cozidos antes ou 
durante a defumação; farinhas, pó e péle­
tes de peixe, próprios para a alimentação 
humana  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 3 utilizadas não excede 
15 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
0306  Crustáceos, com ou sem casca, vivos, fres­
cos, refrigerados, congelados, secos, salga­
dos ou em salmoura; crustáceos com ou 
sem casca, fumados, mesmo cozidos antes 
ou durante a defumação; crustáceos com 
casca, cozidos em água ou vapor, mesmo 
refrigerados, congelados, secos, salgados 
ou em salmoura; farinhas, pó e péletes 
de peixe, próprios para a alimentação hu­
mana  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 3 utilizadas não excede 
15 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 337
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
0307  Moluscos, com ou sem concha, vivos, 
frescos, refrigerados, congelados, secos, 
salgados ou em salmoura; moluscos, com 
ou sem concha, fumados, mesmo cozidos 
antes ou durante a defumação; farinhas, 
pós e péletes de moluscos, próprios para 
alimentação humana  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 3 utilizadas não excede 
15 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
0308  Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos 
e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em sal­
moura; invertebrados aquáticos, exceto 
crustáceos e moluscos, fumados, mesmo 
cozidos antes ou durante a defumação; fa­
rinhas, pós e péletes de invertebrados 
aquáticos exceto crustáceos e moluscos, 
próprios para alimentação humana  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 3 utilizadas não excede 
15 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex-Capítulo 4  Leite e laticínios; ovos de aves; mel natu­
ral; produtos comestíveis de origem ani­
mal, não especificados nem compreendi­
dos noutros capítulos; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 4 utili­
zadas devem ser inteira­
mente obtidas  
0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, 
quefir e outros leites e natas fermentados 
ou acidificados, mesmo concentrados ou 
adicionados de açúcar ou de outros edul­
corantes, ou aromatizados ou adicionados 
de frutos ou de cacau  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do ca­
pítulo 4 utilizadas de­
vem ser inteiramente 
obtidas, 
— todos os sumos de fru­
tas (exceto os de ana­
nás, de lima ou de to­
ranja) da posição 2009 
utilizados devem ser já 
originários, e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 5  Outros produtos de origem animal, não 
especificados nem compreendidos noutros 
capítulos; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 5 utili­
zadas devem ser inteira­
mente obtidas  
ex-0502  Cerdas de porco ou de javali, preparadas  Limpeza, desinfeção, sele­
ção e estiramento de cerdas 
de porco ou de javali  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 338
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de floricultura  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do ca­
pítulo 6 utilizadas de­
vem ser inteiramente 
obtidas, e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
Capítulo 7  Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubér­
culos, comestíveis  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 7 utili­
zadas devem ser inteira­
mente obtidas  
Capítulo 8  Frutas; cascas de citrinos e de melões  Fabrico no qual: 
— todas as frutas utiliza­
das devem ser inteira­
mente obtidas, e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 9 utili­
zadas devem ser inteira­
mente obtidas  
0901  Café, mesmo torrado ou descafeinado; 
cascas e películas de café; sucedâneos do 
café que contenham café em qualquer pro­
porção  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição  
0902  Chá, mesmo aromatizado  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição  
ex-0910  Misturas de especiarias  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição  
Capítulo 10  Cereais  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 10 uti­
lizadas devem ser inteira­
mente obtidas  
ex-Capítulo 11  Produtos da indústria de moagem; malte; 
amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; 
exceto:  Fabrico no qual todos os 
produtos hortícolas, cereais, 
tubérculos e raízes da posi­
ção 0714 ou os frutos utili­
zados devem ser inteira­
mente obtidos  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 339
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-1106  Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de 
vagem secos em grão da posição 0713  Secagem e moagem de le­
gumes de vagem da posi­
ção 0708  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; grãos, se­
mentes e frutos diversos; plantas indus­
triais ou medicinais; palhas e forragens  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 12 uti­
lizadas devem ser inteira­
mente obtidas  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas 
e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), 
naturais  Fabrico no qual o valor das 
matérias da posição 1301 
utilizadas não excede 50 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
1302  Sucos e extratos vegetais; matérias pécti­
cas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e ou­
tros produtos mucilaginosos e espessantes 
derivados dos vegetais, mesmo 
modificados:  
- produtos mucilaginosos e espessantes de­
rivados dos vegetais, modificados  Fabrico a partir de produtos 
mucilaginosos e espessantes 
não modificados  
- outros  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
Capítulo 14  Matérias para entrançar e outros produtos 
de origem vegetal, não especificados nem 
compreendidos noutros capítulos  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 14 uti­
lizadas devem ser inteira­
mente obtidas  
ex-Capítulo 15  Gorduras e óleos animais ou vegetais; pro­
dutos da sua dissociação; gorduras alimen­
tares elaboradas; ceras de origem animal 
ou vegetal; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
1501  Gorduras de porco (incluindo a banha) e 
gorduras de aves, exceto as das posições 
0209 ou 1503:  
- gorduras de ossos ou gorduras de resí­
duos  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
as das posições 0203, 0206 
ou 0207 ou os ossos da po­
sição 0506  
- outras  Fabrico a partir de carnes 
ou miudezas comestíveis 
de animais da espécie suína 
das posições 0203 ou 0206 
ou de carnes ou miudezas 
comestíveis de aves da po­
sição 0207  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 340
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
1502  Gorduras de animais das espécies bovina, 
ovina ou caprina, exceto as da posição 
1503:  
- gorduras de ossos ou gorduras de resí­
duos  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
as das posições 0201, 0202, 
0204 ou 0206 ou os ossos 
da posição 0506  
- outras  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 2 utili­
zadas devem ser inteira­
mente obtidas  
1504  Gorduras, óleos e respetivas frações, de 
peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo 
refinados, mas não quimicamente 
modificados:  
- frações sólidas  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 1504  
- outras  Fabrico no qual todas as 
matérias dos capítulos 2 e 
3 utilizadas devem ser in­
teiramente obtidas  
ex-1505  Lanolina refinada  Fabrico a partir de suarda 
em bruto da posição 1505  
1506  Outras gorduras e óleos animais, e respe­
tivas frações, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados:  
- frações sólidas  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 1506  
- outras  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 2 utili­
zadas devem ser inteira­
mente obtidas  
1507 a 1515  Óleos vegetais, e respetivas frações:  
- óleos de soja, de amendoim, de palma, 
de coco (de copra), de palmiste, ou de 
babaçu, de tungue, de oleococa e de oi­
ticica, cera de mirica e cera do Japão; 
frações de óleo de jojoba e óleos desti­
nados a usos técnicos ou industriais, ex­
ceto fabricação de produtos para alimen­
tação humana  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
- frações sólidas, exceto as do óleo de 
jojoba  Fabrico a partir de outras 
matérias das posições 
1507 a 1515  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 341
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- outros  Fabrico no qual todas as 
matérias vegetais utilizadas 
devem ser inteiramente ob­
tidas  
1516  Gorduras e óleos animais ou vegetais e 
respetivas frações, parcial ou totalmente 
hidrogenados, interesterificados, reesterifi­
cados ou elaidinizados, mesmo refinados, 
mas não preparados de outro modo  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do ca­
pítulo 2 utilizadas de­
vem ser inteiramente 
obtidas, e 
— todas as matérias vege­
tais utilizadas devem 
ser inteiramente obtidas. 
Contudo, podem ser uti­
lizadas matérias das po­
sições 1507, 1508, 
1511 e 1513  
1517  Margarina; misturas ou preparações ali­
mentícias de gorduras ou de óleos animais 
ou vegetais ou de frações das diferentes 
gorduras ou óleos do presente capítulo, 
exceto as gorduras e óleos alimentícios, e 
respetivas frações, da posição 1516  Fabrico no qual: 
— todas as matérias dos 
capítulos 2 e 4 utiliza­
das devem ser inteira­
mente obtidas, e 
— todas as matérias vege­
tais utilizadas devem 
ser inteiramente obtidas. 
Contudo, podem ser uti­
lizadas matérias das po­
sições 1507, 1508, 
1511 e 1513  
Capítulo 16  Preparações de carne, de peixes ou de 
crustáceos, de moluscos ou de outros in­
vertebrados aquáticos  Fabrico a partir de animais 
do capítulo 1  
1604 e 1605  Preparações e conservas de peixes; caviar 
e seus sucedâneos preparados a partir de 
ovas de peixe; 
Crustáceos, moluscos e outros invertebra­
dos aquáticos, preparados ou em conser­
vas Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 3 utilizadas não excede 
15 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex-Capítulo 17  Açúcares e produtos de confeitaria; 
exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-1701  Açúcares de cana ou de beterraba e saca­
rose quimicamente pura, no estado sólido, 
adicionados de aromatizantes ou de coran­
tes Fabrico no qual o valor das 
matérias do capítulo 17 uti­
lizadas não excede 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 342
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
1702  Outros açúcares, incluindo a lactose, mal­
tose, glicose e frutose (levulose), quimica­
mente puras, no estado sólido; xaropes de 
açúcares, sem adição de aromatizantes ou 
de corantes; sucedâneos do mel, mesmo 
misturados com mel natural; açúcares e 
melaços caramelizados:  
- maltose e frutose (levulose), quimica­
mente puras  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 1702  
- outros açúcares, no estado sólido, adicio­
nados de aromatizantes ou de corantes  Fabrico no qual o valor das 
matérias do capítulo 17 uti­
lizadas não excede 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto.  
- outros  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são ori­
ginárias  
ex-1703  Melaços resultantes da extração ou refina­
ção do açúcar, adicionados de aromatizan­
tes ou de corantes  Fabrico no qual o valor das 
matérias do capítulo 17 uti­
lizadas não excede 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto.  
1704  Produtos de confeitaria sem cacau (in­
cluindo o chocolate branco)  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto; 
e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
Capítulo 18  Cacau e suas preparações  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto; 
e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 343
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
1901  Extratos de malte; preparações alimentí­
cias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, 
féculas ou de extratos de malte, que não 
contenham cacau ou que contenham me­
nos de 40 %, em peso, de cacau, calcu­
lado sobre uma base totalmente desengor­
durada, não especificadas nem compreen­
didas noutras posições; preparações ali­
mentícias de produtos das posições 0401 a 
0404, que não contenham cacau ou que 
contenham cacau numa proporção inferior 
a 5 %, em peso, calculados numa base 
totalmente desengordurada, não especifica­
das nem compreendidas noutras posições:  
- extratos de malte  Fabrico a partir de cereais 
do capítulo 10  
- outros  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto; 
e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
1902  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou 
recheadas (de carne ou de outras substân­
cias) ou preparadas de outro modo, tais 
como esparguete, macarrão, aletria, lasa­
nha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, 
mesmo preparado:  
- que contenham, em peso, 20 % ou me­
nos de carnes, miudezas, peixe, crustá­
ceos ou moluscos  Fabrico no qual todos os 
cereais e seus derivados 
(exceto o trigo duro e seus 
derivados) utilizados devem 
ser inteiramente obtidos  
- que contenham, em peso, mais de 20 % 
de carnes, miudezas, peixe, crustáceos 
ou moluscos  Fabrico no qual: 
— todos os cereais e seus 
derivados utilizados 
(exceto o trigo duro e 
seus derivados) devem 
ser inteiramente obti­
dos, e 
— todas as matérias dos 
capítulos 2 e 3 utiliza­
das devem ser inteira­
mente obtidas  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 344
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
1903  Tapioca e seus sucedâneos preparados a 
partir de féculas, em flocos, grumos, 
grãos, pérolas ou formas semelhantes  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
fécula de batata da posição 
1108  
1904  Produtos à base de cereais, obtidos por 
expansão ou por torrefação [por exemplo: 
flocos de milho ( corn flakes )]; cereais (ex­
ceto milho) em grãos ou sob a forma de 
flocos ou de outros grãos trabalhados 
(com exceção da farinha, do grumo e da 
sêmola), pré-cozidos ou preparados de ou­
tro modo, não especificados nem com­
preendidos noutras posições  Fabrico: 
— a partir de matérias de 
qualquer posição, ex­
ceto as matérias da po­
sição 1806, 
— no qual todos os cereais 
e a farinha (exceto o 
trigo-duro e seus deri­
vados e o milho  Zea in­
durata ) utilizados de­
vem ser inteiramente 
obtidos, e 
— no qual o valor das ma­
térias do capítulo 17 
utilizadas não excede 
30 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
1905  Produtos de padaria, pastelaria ou da in­
dústria de bolachas e biscoitos, mesmo 
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas va­
zias para medicamentos, obreias, pastas 
secas de farinha, amido ou fécula, em fo­
lhas, e produtos semelhantes  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, com 
exclusão das matérias do 
capítulo 11  
ex-Capítulo 20  Preparações de produtos hortícolas, de fru­
tas ou de outras partes de plantas; exceto:  Fabrico no qual as frutas e 
os produtos hortícolas utili­
zados devem ser inteira­
mente obtidos  
ex-2001  Inhames, batatas-doces e partes comestí­
veis semelhantes de plantas, de teor, em 
peso, de amido ou de fécula, igual ou su­
perior a 5 %, preparados ou conservados 
em vinagre ou em ácido acético  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-2004 et 
ex-2005  Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas 
ou flocos, preparadas ou conservadas, ex­
ceto em vinagre ou em ácido acético  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
2006  Produtos hortícolas, frutas, cascas de fru­
tas e outras partes de plantas, conservados 
com açúcar (passados por calda, glaceados 
ou cristalizados)  Fabrico no qual o valor das 
matérias do capítulo 17 uti­
lizadas não excede 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 345
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
2007  Doces, geleias, marmelades, purés e pastas 
de frutas, obtidos por cozimento, com ou 
sem adição de açúcar ou de outros edul­
corantes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto; 
e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-2008  - Frutas de casca rija, sem adição de açú­
car ou de álcool  Fabrico no qual o valor de 
todas as frutas de casca rija 
e todos os grãos de oleagi­
nosas originários das posi­
ções 0801, 0802 e 1202 a 
1207 utilizados excede 60 
% do preço à saída da fá­
brica do produto  
- Manteiga de amendoim; misturas à base 
de cereais; palmitos; milho  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
- Outras, exceto as frutas (incluindo as 
frutas de casca rija), cozidas sem ser 
com água ou a vapor, sem adição de 
açúcar, congeladas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
2009  Sumos (sucos) de frutas (incluindo os 
mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, 
não fermentados, sem adição de álcool, 
com ou sem adição de açúcar ou de outros 
edulcorantes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 346
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
2101  Extratos, essências e concentrados de café, 
chá ou de mate e preparações à base des­
tes produtos ou à base de café, chá ou de 
mate; chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café e respetivos extratos, es­
sências e concentrados  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
e 
— toda a chicória utilizada 
deve ser inteiramente 
obtida  
2103  Preparações para molhos e molhos prepa­
rados; condimentos e temperos compostos; 
farinha de mostarda e mostarda preparada:  
- preparações para molhos e molhos pre­
parados; condimentos e temperos com­
postos  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. Podem, no entanto, 
ser utilizadas farinha de 
mostarda ou mostarda pre­
parada  
- farinha de mostarda e mostarda prepa­
rada Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição  
ex-2104  Preparações para caldos e sopas; caldos e 
sopas preparados  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
produtos hortícolas prepara­
dos ou conservados das po­
sições 2002 a 2005  
2106  Preparações alimentícias não especificadas 
nem compreendidas noutras posições  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
e 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 22  Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; 
exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
e ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 347
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
— todas as uvas ou maté­
rias derivadas das uvas 
utilizadas devem ser in­
teiramente obtidas  
2202  Águas, incluídas as águas minerais e as 
águas gaseificadas, adicionadas de açúcar 
ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 
e outras bebidas não alcoólicas, exceto su­
mos de frutas ou de produtos hortícolas, 
da posição 2009  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
— o valor das matérias do 
capítulo 17 utilizadas 
não excede 30 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— os sumos de frutas (ex­
ceto os de ananás, de 
lima ou de toranja) uti­
lizados devem ser já 
originários  
2207  Álcool etílico não desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume igual ou superior 
a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, 
desnaturados, com qualquer teor alcoólico  Fabrico: 
— a partir de matérias não 
classificadas nas posi­
ções 2207 ou 2208, e 
— no qual todas as uvas 
ou matérias derivadas 
das uvas utilizadas de­
vem ser inteiramente 
obtidas ou no qual, se 
todas as matérias utili­
zadas já são originárias, 
pode ser utilizada araca 
numa proporção, em 
volume, não superior a 
5 % 
2208  Álcool etílico não desnaturado, com um 
teor alcoólico em volume inferior a 80 % 
vol; aguardentes, licores e outras bebidas 
espirituosas  Fabrico: 
— a partir de matérias não 
classificadas nas posi­
ções 2207 ou 2208, e 
— no qual todas as uvas 
ou matérias derivadas 
das uvas utilizadas de­
vem ser inteiramente 
obtidas ou no qual, se 
todas as matérias utili­
zadas já são originárias, 
pode ser utilizada araca 
numa proporção, em 
volume, não superior a 
5 % ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 348
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das indústrias ali­
mentares; alimentos preparados para ani­
mais; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-2301  Farinhas de baleia; farinhas, pó e péletes 
de peixes ou crustáceos, moluscos ou ou­
tros invertebrados aquáticos, impróprios 
para a alimentação humana  Fabrico no qual todas as 
matérias dos capítulos 2 e 
3 utilizadas devem ser in­
teiramente obtidas  
ex-2303  Resíduos do fabrico do amido de milho 
(exceto águas de maceração concentradas) 
de teor em proteínas, calculado sobre a 
matéria seca, superior a 40 %, em peso  Fabrico no qual todo o mi­
lho utilizado deve ser intei­
ramente obtido  
ex-2306  Bagaços e outros resíduos sólidos resul­
tantes da extração do azeite, que conte­
nham mais do que 3 % de azeite  Fabrico no qual todas as 
azeitonas utilizadas devem 
ser inteiramente obtidas  
2309  Preparações dos tipos utilizados na ali­
mentação de animais  Fabrico no qual: 
— todos os cereais, açúcar 
ou melaços, carne ou 
leite utilizados devem 
ser já originários, e 
— todas as matérias do ca­
pítulo 3 utilizadas de­
vem ser inteiramente 
obtidas  
ex-Capítulo 24  Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; 
exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias do capítulo 24 uti­
lizadas devem ser inteira­
mente obtidas  
ex-2402  Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco 
ou dos seus sucedâneos  Fabrico no qual pelo menos 
70 %, em peso, do tabaco 
não manipulado ou dos 
desperdícios do tabaco da 
posição 2401 utilizados de­
vem ser já originários  
ex-2403  Tabaco para fumar  Fabrico no qual pelo menos 
70 %, em peso, do tabaco 
não manipulado ou dos 
desperdícios do tabaco da 
posição 2401 utilizados de­
vem ser já originários  
ex-Capítulo 25  Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e 
cimento; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 349
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-2504  Grafite natural cristalina, enriquecida de 
carbono purificado, triturado  Enriquecimento do teor de 
carbono, purificação e tritu­
ração de grafite cristalina 
em bruto  
ex-2515  Mármores simplesmente cortados, à serra 
ou por outro meio, em blocos ou placas de 
forma quadrada ou retangular, com uma 
espessura igual ou inferior a 25 cm  Corte, à serra ou por outro 
meio, de mármore (mesmo 
se já serrado) com uma es­
pessura superior a 25 cm  
ex-2516  Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras 
pedras de cantaria ou de construção, sim­
plesmente cortadas, à serra ou por outro 
meio, em blocos ou placas de forma qua­
drada ou retangular, com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm  Corte, à serra ou por outro 
meio, de pedra (mesmo se 
já serrada) com uma espes­
sura superior a 25 cm  
ex-2518  Dolomite calcinada  Calcinação da dolomite não 
calcinada  
ex-2519  Carbonato de magnésio natural (magne­
site) triturado, em recipientes hermetica­
mente fechados e óxido de magnésio, 
mesmo puro, exceto magnésia eletrofun­
dida ou magnésia calcinada a fundo (sin­
terizada)  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
classificadas numa posição 
diferente da do produto. 
Contudo, pode ser utilizado 
o carbonato de magnésio 
natural (magnesite)  
ex-2520  Gesso calcinado para a arte dentária  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-2524  Fibras de amianto natural  Fabrico a partir de concen­
trado de amianto  
ex-2525  Mica em pó  Trituração de mica ou de 
desperdícios de mica  
ex-2530  Terras corantes, calcinadas ou pulveriza­
das Calcinação ou trituração de 
terras corantes  
Capítulo 26  Minérios, escórias e cinzas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 27  Combustíveis minerais, óleos minerais e 
produtos da sua destilação; matérias betu­
minosas; ceras minerais; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 350
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-2707  Óleos em que os constituintes aromáticos 
predominem, em peso, relativamente aos 
constituintes não aromáticos e constituem 
óleos análogos aos óleos minerais prove­
nientes da destilação dos alcatrões de hu­
lha a alta temperatura, que destilem mais 
de 65 %, em volume, até 250 °C (in­
cluindo misturas de éter de petróleo e ben­
zol), destinados a serem utilizados como 
carburantes ou como combustíveis  Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  1 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-2709  Óleos brutos de minerais betuminosos  Destilação destrutiva de 
matérias betuminosas  
2710  Óleos de petróleo ou de minerais betumi­
nosos, exceto óleos brutos; preparações 
não especificadas nem compreendidas em 
outras posições, que contenham, como 
constituintes básicos, 70 % ou mais, em 
peso, de óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos  Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  2 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
2711  Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos 
gasosos  Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  3 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
2712  Vaselina; parafina, cera de petróleo micro­
cristalina,  slack wax , ozocerite, cera de li­
nhite, cera de turfa, outras ceras minerais e 
produtos semelhantes obtidos por síntese 
ou por outros processos, mesmo corados  Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  4 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
_____________  
( 1 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 2 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver nota introdutória 7.2. 
( 3 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver nota introdutória 7.2. 
( 4 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver nota introdutória 7.2.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 351
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
2713  Coque de petróleo, betume de petróleo e 
outros resíduos dos óleos de petróleo ou 
de minerais betuminosos  Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  5 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
2714  Betumes e asfaltos, naturais; xistos e 
areias betuminosos; asfaltites e rochas as­
fálticas  Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  6 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
2715  Misturas betuminosas à base de asfalto ou 
betume naturais, de betume de petróleo, de 
alcatrão mineral ou de breu de alcatrão 
mineral (por exemplo: mástiques betumi­
nosos e  cut backs ) Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  7 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; compostos 
inorgânicos ou orgânicos de metais precio­
sos, de elementos radioativos, de metais 
das terras raras ou de isótopos; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto 
_____________  
( 5 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 6 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 7 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 352
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-2805  «Mischmetall»  Fabrico, por tratamento ele­
trolítico ou térmico, no qual 
o valor das matérias utiliza­
das não excede 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-2811  Trióxido de enxofre  Fabrico a partir de dióxido 
de enxofre  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-2833  Sulfatos de alumínio  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-2840  Perborato de sódio  Fabrico a partir de tetrabo­
rato de dissódio pentaidra­
tado Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-2852  Compostos de mercúrio de éteres internos 
e seus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
da posição 2909 utilizadas 
não excede 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
Compostos de mercúrio de ácidos nuclei­
cos e seus sais, de constituição química 
definida ou não; outros compostos hetero­
cíclicos  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2932, 2933 e 2934 não ex­
cede 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
Compostos de mercúrio de reagentes de 
diagnóstico ou de laboratório em qualquer 
suporte e reagentes de diagnóstico ou de 
laboratório preparados, mesmo apresenta­
dos num suporte, exceto os das posições 
3002 ou 3006; materiais de referência cer­
tificados  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 353
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Ácidos nucleícos e seus sais, de constitui­
ção química definida ou não; outros com­
postos heterocíclicos  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2932, 2933 e 2934 não ex­
cede 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
Compostos de mercúrio de produtos quí­
micos e preparações das indústrias quími­
cas ou das indústrias conexas (incluindo 
os constituídos por misturas de produtos 
naturais), não especificados nem com­
preendidos noutras posições  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-Capítulo 29  Produtos químicos orgânicos; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-2901  Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser 
utilizados como carburantes ou combustí­
veis Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  8 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-2902  Ciclânicos e ciclénicos, com exceção dos 
azulenos, benzeno, tolueno, xilenos, desti­
nados à utilização como carburantes ou 
como combustíveis  Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  9 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias da 
mesma posição, desde 
que o seu valor não ex­
ceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
_____________  
( 8 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3. 
( 9 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 354
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-2905  Alcoolatos metálicos de álcoois desta po­
sição e de etanol  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 2905. No entanto, 
podem ser utilizados alcoo­
latos metálicos da presente 
posição, desde que o seu 
valor não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
2915  Ácidos monocarboxílicos acíclicos satura­
dos e seus anidridos, halogenetos, peróxi­
dos e peroxiácidos; seus derivados haloge­
nados, sulfonados, nitrados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2915 e 2916 não excede 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-2932  Éteres internos e seus derivados halogena­
dos, sulfonados, nitrados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
da posição 2909 utilizadas 
não excede 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
Acetais cíclicos e hemiacetais internos e 
seus derivados halogenados, sulfonados, 
nitrados ou nitrosados  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
2933  Compostos heterocíclicos, exclusivamente 
de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2932 e 2933 não excede 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
2934  Ácidos nucleicos e seus sais; outros com­
postos heterocíclicos  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2932, 2933 e 2934 não ex­
cede 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
2939 80  Alcaloides da origem não vegetal  
Compostos heterocíclicos, exclusivamente 
de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2932 e 2933 não excede 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 355
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Ácidos nucleicos e seus sais; outros com­
postos heterocíclicos  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2932, 2933 e 2934 não ex­
cede 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-Capítulo 30  Produtos farmacêuticos; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex 3002  Sangue humano; sangue animal preparado 
para usos terapêuticos, profiláticos ou de 
diagnóstico; antissoros, outras frações do 
sangue, produtos imunológicos modifica­
dos, mesmo obtidos por via biotecnoló­
gica; vacinas, toxinas, culturas de micro­
rganismos (exceto leveduras) e produtos 
semelhantes:  
- produtos constituídos por produtos mis­
turados entre si para usos terapêuticos 
ou profiláticos ou produtos não mistura­
dos para estes usos, apresentados em do­
ses ou acondicionados para venda a re­
talho  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 3002. No entanto, 
a matérias abrangidas pela 
presente descrição só po­
dem ser utilizadas se o seu 
valor não exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
- outros:  
- - sangue humano  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 3002. No entanto, 
a matérias abrangidas pela 
presente descrição só po­
dem ser utilizadas se o seu 
valor não exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
- - sangue animal preparado para usos te­
rapêuticos ou profiláticos  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 3002. No entanto, 
a matérias abrangidas pela 
presente descrição só po­
dem ser utilizadas se o seu 
valor não exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 356
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- - frações do sangue exceto antissoros, 
hemoglobina, globulinas do sangue e 
soros-globulinas  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 3002. No entanto, 
a matérias abrangidas pela 
presente descrição só po­
dem ser utilizadas se o seu 
valor não exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
- - hemoglobina, globulinas do sangue e 
soros-globulinas  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 3002. No entanto, 
a matérias abrangidas pela 
presente descrição só po­
dem ser utilizadas se o seu 
valor não exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
- - outros  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 3002. No entanto, 
a matérias abrangidas pela 
presente descrição só po­
dem ser utilizadas se o seu 
valor não exceder 20 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto  
Compostos heterocíclicos, exclusivamente 
de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2932 e 2933 não excede 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
Ácidos nucleicos e seus sais, de constitui­
ção química definida ou não; outros com­
postos heterocíclicos  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição. No en­
tanto, o valor das matérias 
utilizadas das posições 
2932, 2933 e 2934 não ex­
cede 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
3003 e 3004  Medicamentos (exceto os produtos das po­
sições 3002, 3005 ou 3006):  
- obtidos a partir de amikacina da posição 
2941  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias da 
posição 3003 ou 3004, 
desde que o seu valor total 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 357
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- outros  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias da 
posição 3003 ou 3004, 
desde que o seu valor 
total não exceda 20 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
ex-3006  Equipamentos identificáveis para ostomia, 
de plástico  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-Capítulo 31  Adubos (fertilizantes); exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3105  Adubos (fertilizantes) minerais ou quími­
cos, que contenham dois ou três dos se­
guintes elementos fertilizantes: azoto (ni­
trogénio), fósforo e potássio; outros adu­
bos (fertilizantes); produtos do presente 
capítulo apresentados em tabletes ou for­
mas semelhantes, ou ainda em embalagens 
com peso bruto não superior a 10 kg; ex­
ceto: 
- nitrato de sódio 
- cianamida cálcica 
- sulfato de potássio 
- sulfato de magnésio e potássio  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias da 
mesma posição, desde 
que o seu valor não ex­
ceda 20 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto, e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 358
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 32  Extratos tanantes e tintoriais; taninos e 
seus derivados; pigmentos e outras maté­
rias corantes; tintas e vernizes; mástiques; 
tintas de escrever; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3201  Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros 
derivados  Fabrico a partir de extratos 
tanantes de origem vegetal  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
3205  Lacas corantes; preparações indicadas na 
Nota 3 do presente capítulo, à base de 
lacas corantes (  10 ) Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
as das posições 3203, 
3204 e 3205. No entanto, 
podem ser utilizadas maté­
rias da posição 3205, desde 
que o seu valor não exceda 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-Capítulo 33  Óleos essenciais e resinoides; produtos de 
perfumaria ou de toucador preparados e 
preparações cosméticas; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
3301  Óleos essenciais (desterpenizados ou não), 
incluídos os chamados «concretos» ou 
«absolutos»; resinóides; oleorresinas de 
extração; soluções concentradas de óleos 
essenciais em gorduras, em óleos fixos, 
em ceras ou em matérias análogas, obtidas 
por tratamento de flores através de subs­
tâncias gordas ou por maceração; subpro­
dutos terpénicos residuais da desterpeniza­
ção dos óleos essenciais; águas destiladas 
aromáticas e soluções aquosas de óleos 
essenciais  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo as matérias de ou­
tro «grupo» (  11 ) da presente 
posição. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias do 
mesmo grupo, desde que o 
seu valor não exceda 20 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto 
_____________  
( 10 ) A nota 3 do capítulo 32 especifica que estas preparações são as dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destin adas a 
entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes,  desde que não estejam classificadas noutra posição do capítulo  32. 
( 11 ) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da posição separ ada do resto por um ponto e vírgula.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 359
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de superfície, 
preparações para lavagem, preparações lu­
brificantes, ceras artificiais, ceras prepara­
das, produtos de conservação e limpeza, 
velas e artigos semelhantes, massas ou 
pastas para modelar, ceras para dentistas 
e composições para dentistas a base de 
gesso; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3403  Preparações lubrificantes que contenham, 
em peso, menos de 70 % de óleos de pe­
tróleo ou de minerais betuminosos  Operações de refinação e/ 
/ou um ou mais tratamentos 
definidos (  12 ) Outras operações em que 
todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posi­
ção, desde que o seu va­
lor não exceda 50 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
3404  Ceras artificiais e ceras preparadas:  
- que têm por base a parafina, ceras de 
petróleo, ceras obtidas a partir de mine­
rais betuminosos, de parafina bruta 
(slack wax ) ou scale wax  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- outras  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, ex­
ceto: 
— óleos hidrogenados com 
características das ceras 
da posição 1516, 
— ácidos gordos de cons­
tituição química não de­
finida ou álcoois gordos 
industriais com caracte­
rísticas das ceras da po­
sição 3823, e 
— matérias da posição 
3404 
No entanto, estas matérias 
podem ser utilizadas, desde 
que o seu valor não exceda 
20 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto 
_____________  
( 12 ) Relativamente às condições especiais referentes ao «tratament o definido», ver notas introdutórias 7.1 e 7.3.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 360
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 35  Matérias albuminoides; produtos à base de 
amidos ou de féculas modificados; colas, 
enzimas; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
3505  Dextrina e outros amidos e féculas modi­
ficados (por exemplo: amidos e féculas 
pré-gelatinizados ou esterificados); colas 
à base de amidos ou de féculas, de dex­
trina ou de outros amidos ou féculas 
modificados:  
- éteres e ésteres de amidos ou féculas  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 3505  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- outros  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
as da posição 1108  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3507  Enzimas preparadas não especificadas nem 
compreendidas noutras posições  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
Capítulo 36  Pólvoras e explosivos; artigos de pirotec­
nia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias 
inflamáveis  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-Capítulo 37  Produtos para fotografia e cinematografia; 
exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 361
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
3701  Chapas e filmes planos, fotográficos, sen­
sibilizados, não impressionados, de maté­
rias diferentes do papel, do cartão ou dos 
têxteis; filmes fotográficos planos, de re­
velação e cópia instantâneas, sensibiliza­
dos, não impressionados, mesmo em 
cartuchos:  
- filmes de revelação e cópia instantâneas 
para fotografia a cores, em cartuchos  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente das posições 
3701 ou 3702. No entanto, 
podem ser utilizadas maté­
rias da posição 3702, desde 
que o seu valor não exceda 
30 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- outros  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente das posições 
3701 ou 3702. No entanto, 
podem ser utilizadas maté­
rias das posições 3701 e 
3702, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
3702  Filmes fotográficos sensibilizados, não im­
pressionados, em rolos, de matérias dife­
rentes do papel, do cartão ou dos têxteis; 
filmes fotográficos de revelação e cópia 
instantâneas, em rolos, sensibilizados, 
não impressionados  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente das posições 
3701 ou 3702  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
3704  Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, 
fotográficos, impressionados mas não re­
velados  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente das posições 
3701 a 3704  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-Capítulo 38  Produtos diversos das indústrias químicas; 
exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 362
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-3801  - Grafite coloidal em suspensão oleosa e 
grafite semicoloidal; pastas carbonadas 
para elétrodos  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Grafite em pasta, que consiste numa mis­
tura de mais de 30 %, em peso, de gra­
fite com óleos minerais  Fabrico no qual o valor das 
matérias da posição 3403 
utilizadas não excede 20 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3803  Tall oil refinado  Refinação de  tall oil  em 
bruto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3805  Essências provenientes da fabricação da 
pasta de papel ao sulfato, depuradas  Purificação pela destilação 
ou refinação das essências 
proveniente do fabrico da 
pasta de papel ao sulfato, 
em bruto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3806  Gomas-ésteres  Fabrico a partir de ácidos 
resínicos  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3807  Pez negro (breu ou pez de alcatrões vege­
tais) Destilação de alcatrões ve­
getais  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
3808  Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbi­
cidas, inibidores de germinação e regula­
dores de crescimento para plantas, desin­
fetantes e produtos semelhantes, apresen­
tados em formas ou embalagens para 
venda a retalho ou como preparações ou 
ainda sob a forma de artigos, tais como 
fitas, mechas e velas sulfuradas e papel 
mata-moscas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica dos pro­
dutos  
3809  Agentes de apresto ou de acabamento, 
aceleradores de tingimento ou de fixação 
de matérias corantes e outros produtos e 
preparações (por exemplo, aprestos prepa­
rados e preparações mordentes) dos tipos 
utilizados na indústria têxtil, na indústria 
do papel, na indústria do couro ou em 
indústrias semelhantes, não especificados 
nem compreendidos em outras posições  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica dos pro­
dutos  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 363
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
3810  Preparações para decapagem de metais; 
fluxos para soldar e outras preparações 
auxiliares para soldar metais; pastas e 
pós para soldar, compostos de metal e ou­
tras matérias; preparações dos tipos utili­
zados para enchimento ou revestimento de 
elétrodos ou de varetas para soldar  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica dos pro­
dutos  
3811  Preparações antidetonantes, inibidores de 
oxidação, aditivos peptizantes, beneficia­
dores de viscosidade, aditivos anticorrosi­
vos e outros aditivos preparados, para 
óleos minerais (incluindo a gasolina) ou 
para outros líquidos utilizados para os 
mesmos fins que os óleos minerais:  
- aditivos preparados para óleos lubrifican­
tes, que contenham óleos de petróleo ou 
de minerais betuminosos  Fabrico no qual o valor das 
matérias da posição 3811 
utilizadas não excede 50 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
- outros  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3812  Preparações denominadas «aceleradores de 
vulcanização»; plastificantes compostos 
para borracha ou plástico, não especifica­
dos nem compreendidos em outras posi­
ções; preparações antioxidantes e outros 
estabilizadores compostos, para borracha 
ou plástico  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3813  Composições e cargas para aparelhos ex­
tintores; granadas e bombas extintoras  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3814  Solventes e diluentes orgânicos compos­
tos, não especificados nem compreendidos 
em outras posições; preparações concebi­
das para remover tintas ou vernizes  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3818  Elementos químicos impurificados (do­
pés), próprios para utilização em eletró­
nica, em forma de discos, plaquetas ou 
formas análogas; compostos químicos im­
purificados (dopados), próprios para utili­
zação em eletrónica  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 364
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
3819  Fluidos para travões (freios) hidráulicos e 
outros líquidos preparados para transmis­
sões hidráulicas, que não contenham óleos 
de petróleo nem de minerais betuminosos, 
ou que os contenham em proporção infe­
rior a 70 %, em peso  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3820  Preparações anticongelantes e líquidos 
preparados para descongelação  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-3821  Meios de cultura preparados para a con­
servação de microrganismos (incluindo os 
vírus e os organismos semelhantes) ou de 
células vegetais, humanas ou animais  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3822  Reagentes de diagnóstico ou de laborató­
rio em qualquer suporte e reagentes de 
diagnóstico ou de laboratório preparados, 
mesmo apresentados num suporte, exceto 
os das posições 3002 ou 3006; materiais 
de referência certificados  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3823  Ácidos gordos monocarboxílicos indus­
triais; óleos ácidos de refinação; álcoois 
gordos industriais:  
- ácidos gordos monocarboxílicos indus­
triais; óleos ácidos de refinação  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
- álcoois gordos industriais  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 3823  
3824  Aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundição; produtos quími­
cos e preparações das indústrias químicas 
ou das indústrias conexas (incluídos os 
constituídos por misturas de produtos na­
turais), não especificados nem compreen­
didos em outras posições; produtos resi­
duais das indústrias químicas ou das in­
dústrias conexas, não especificados nem 
compreendidos em outras posições:  
- os seguintes produtos desta posição: 
- - aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundição que tenham 
por base produtos resinosos naturais 
- - ácidos nafténicos, seus sais insolúveis 
em água e seus ésteres 
- - sorbitol, exceto da posição 2905  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias clas­
sificadas na mesma posi­
ção, desde que o seu valor 
não exceda 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 365
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- - sulfonatos de petróleo, exceto sulfona­
tos de petróleo de metais alcalinos, de 
amónio ou de etanolaminas; ácidos 
sulfónicos de óleos minerais betumino­
sos, tiofenados, e seus sais 
- - permutadores de iões 
- - composições absorventes para obtenção 
de vácuo nos tubos ou válvulas elétri­
cos 
- - óxidos de ferro alcalinizados, para de­
puração de gases 
- - águas e resíduos amoniacais, provenien­
tes da depuração do gás de iluminação 
- - ácidos sulfonafténicos, seus sais insolú­
veis em água e seus ésteres 
- - óleos de fusel e óleo de Dippel 
- - misturas de sais com diferentes aniões 
- - pastas para copiar à base de gelatina, 
mesmo sobre um suporte em papel ou 
em matérias têxteis  
- outros  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3826  Biodiesel e suas misturas, que não conte­
nham ou que contenham menos de 70 %, 
em peso, de óleos de petróleo ou de óleos 
minerais betuminosos  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3901 à 3915  Matérias plásticas em formas primárias; 
desperdícios, resíduos, e aparas, de plásti­
cos, exceto das posições ex-3907 e 3912 
cujas regras são definidas a seguir:  
- produtos adicionais homopolimerizados 
nos quais a parte de um monómero re­
presenta, em peso, mais de 99 % do teor 
do polímero  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto, e 
— o valor das matérias do 
capítulo 39 utilizadas 
não excede 20 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto (  13 ) Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto 
_____________  
( 13 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que pre domina, em peso, no produto obtido.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 366
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- outros  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 39 utilizadas não ex­
cede 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto (  14 ) Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3907  - Copolímeros de policarbonatos e copolí­
meros 
acrilonitrilobutadieno-estireno (ABS)  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias da 
mesma posição, desde que 
o seu valor não exceda 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto (  15 ) 
- Poliéster  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 39 utilizadas não ex­
ceda 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto ob­
tido e/ou fabrico a partir 
de policarbonato de tetra­
bromo (bisfenol A)  
3912  Celulose e seus derivados químicos, não 
especificados nem compreendidos noutras 
posições, em formas primárias  Fabrico no qual o valor das 
matérias da mesma posição 
não excede 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
3916 à 3921  Produtos intermediários e obras, de plásti­
cos; exceto das posições ex-3916, 
ex-3917, ex-3920 e ex-3921 cujas regras 
são definidas a seguir:  
- produtos planos, mais que simplesmente 
trabalhados à superfície ou apresentados 
em formas diferentes de retângulos ou 
quadrados; outros produtos, não apenas 
trabalhados à superfície 
- outros:  Fabrico no qual o valor das 
matérias do capítulo 39 uti­
lizadas não excede 50 % do 
preço à saída da fábrica do 
produto.  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto 
_____________  
( 14 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que pre domina, em peso, no produto obtido. 
( 15 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que pre domina, em peso, no produto obtido.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 367
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- - produtos adicionais homopolimerizados 
nos quais a parte de um monómero 
representa, em peso, mais de 99 % do 
teor do polímero  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto, e 
— o valor das matérias do 
capítulo 39 utilizadas 
não excede 20 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto (  16 ) Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- - outros  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias do capí­
tulo 39 utilizadas não ex­
cede 20 % do preço à saída 
da fábrica do produto (  17 ) Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3916 e 
ex-3917  Perfis e tubos  Fabrico no qual: 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto, e 
— o valor das matérias da 
mesma posição não ex­
cede 20 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-3920  - Folhas ou películas de ionómeros  Fabrico a partir de sal ter­
moplástico parcial, cons­
tituído por um copolímero 
de etileno e ácido metacrí­
lico parcialmente neutrali­
zado com iões metálicos, 
principalmente zinco e só­
dio Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- Película de celulose regenerada, poliami­
das ou polietileno  Fabrico no qual o valor das 
matérias da mesma posição 
não excede 20 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
_____________  
( 16 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que pre domina, em peso, no produto obtido. 
( 17 ) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por 
outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que pre domina, em peso, no produto obtido.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 368
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-3921  Películas de plástico, metalizadas  Fabrico a partir de películas 
de poliéster altamente trans­
parentes de espessura infe­
rior a 23 mícrones (  18 ) Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
3922 à 3926  Obras de plástico  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-Capítulo 40  Borracha e suas obras; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-4001  Folhas de crepe de borracha para solas  Laminagem das folhas de 
crepe de borracha natural  
4005  Borracha misturada, não vulcanizada, em 
formas primárias ou em chapas, folhas ou 
tiras Fabrico na qual o valor de 
todas as matérias utilizadas, 
exceto a borracha natural, 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
4012  Pneumáticos recauchutados ou usados, de 
borracha; protetores, bandas de rodagem 
para pneumáticos e  flaps , de borracha:  
- pneumáticos recauchutados, protetores 
maciços ou ocos (semimaciços), de bor­
racha  Recauchutagem de pneu­
máticos usados  
- outros  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
as das posições 4011 ou 
4012  
ex-4017  Obras de borracha endurecida  Fabrico a partir de borracha 
endurecida  
ex-Capítulo 41  Peles em bruto (exceto peles com pelo) e 
couros; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-4102  Peles em bruto de ovinos, depiladas  Depilação de peles de ovi­
nos 
4104 à 4106  Couros e peles curtidos ou em crosta, de­
pilados ou desprovidos de pelos, mesmo 
divididos, mas não preparados de outro 
modo  Recurtimenta de couros e 
peles pré-curtidas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto 
_____________  
( 18 ) São consideradas «altamente transparentes» as seguintes pelíc ulas: tiras e lâminas cuja atenuação ótica medida segundo o mét odo 
ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (fator de obscurecim ento) é inferior a 2 %.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 369
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
4107, 4112 e 
4113  Couros preparados após curtimenta ou 
após secagem e couros e peles apergami­
nhados, depilados, e couros preparados 
após curtimenta e couros e peles aperga­
minhados, mesmo divididos, exceto os da 
posição 4114  Recurtimenta de couros e 
peles pré-curtidas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são 
classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto 
ex 4114  Couros e peles envernizados ou revesti­
dos; couros e peles metalizados  Fabrico a partir de couros e 
peles das posições 4104 a 
4107, 4112 ou 4113, desde 
que o seu valor não exceda 
50 % de preço à saída da 
fábrica do produto  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de 
seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos 
semelhantes; obras de tripa  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 43  Peles com pelo e suas obras; peles com 
pelo artificiais; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-4302  Peles com pelo curtidas ou acabadas, 
reunidas:  
- mantas, sacos, quadrados, cruzes ou se­
melhantes  Branqueamento ou tintura 
com corte e reunião de pe­
les com pelos curtidas ou 
acabadas, não reunidas  
- outras  Fabrico a partir de peles 
com pelo curtidas ou acaba­
das, não reunidas  
4303  Vestuário, seus acessórios e outros artigos 
de peles com pelo  Fabrico a partir de peles 
com pelo, curtidas ou aca­
badas, não reunidas, da po­
sição 4302  
ex-Capítulo 44  Madeira, carvão vegetal e obras de ma­
deira; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-4403  Madeira simplesmente esquadriada  Fabrico a partir de madeira 
em bruto mesmo descas­
cada ou simplesmente des­
bastada  
ex-4407  Madeira serrada ou lascada longitudinal­
mente, folheada ou desenrolada, de espes­
sura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou 
unida por malhetes  Aplainamento, polimento 
ou união por malhetes  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 370
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-4408  Folhas para folheados e folhas para con­
traplacados ou compensados (mesmo uni­
das por malhetes) e madeira serrada lon­
gitudinalmente, cortada ou desenrolada, 
mesmo aplainada, lixada ou unida por ma­
lhetes, de espessura não superior a 6 mm  Corte, aplainamento, poli­
mento e união por malhetes  
ex-4409  Madeira perfilada ao longo de uma ou 
mais bordas ou faces, mesmo aplainada, 
polida ou unida por malhetes:  
- polida ou unida por malhetes  Polimento ou união por 
malhetes  
- Tiras, baguetes e cercaduras  Fabrico de tiras, baguetes 
ou cercaduras  
ex-4410 à 
ex-4413  Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, 
para móveis, quadros, decorações interio­
res, instalações elétricas e semelhantes  Fabrico de tiras, baguetes 
ou cercaduras  
ex-4415  Caixotes, caixas, engradados, barricas e 
embalagens semelhantes, de madeira  Fabrico a partir de tábuas 
não cortadas à medida  
ex-4416  Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e ou­
tras obras de tanoeiro e respetivas partes, 
de madeira  Fabrico a partir de aduelas, 
mesmo serradas, nas duas 
faces principais, mas sem 
qualquer outro trabalho  
ex-4418  - Obras de marcenaria ou de carpintaria 
para construções, de madeira  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizados painéis celu­
lares e fasquias para telha­
dos ( shingles  e shakes ), de 
madeira  
- Tiras, baguetes e cercaduras  Fabrico de tiras, baguetes 
ou cercaduras  
ex-4421  Madeiras preparadas para fósforos; cavi­
lhas de madeira para calçado  Fabrico a partir de madeiras 
de qualquer posição, exceto 
madeiras passadas à fieira 
da posição 4409  
ex-Capítulo 45  Cortiça e suas obras; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
4503  Obras de cortiça natural  Fabrico a partir de cortiça 
natural da posição 4501  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 371
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de cestaria  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
Capítulo 47  Pastas de madeira ou de outras matérias 
fibrosas celulósicas; papel ou cartão para 
reciclar (desperdícios e aparas)  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta de celulose, 
de papel ou de cartão; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-4811  Papel e cartão, simplesmente pautados ou 
quadriculados  Fabrico a partir de matérias 
para o fabrico de papel do 
capítulo 47  
4816  Papel químico (papel-carbono), papel au­
tocopiativo e outros papéis para cópia ou 
duplicação (exceto da posição 4809), es­
tênceis completos e chapas offset, de pa­
pel, mesmo acondicionados em caixas  Fabrico a partir de matérias 
para o fabrico de papel do 
capítulo 47  
4817  Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais 
não ilustrados, cartões e papéis para cor­
respondência, de papel ou cartão; caixas, 
sacos e semelhantes, de papel ou cartão, 
que contenham um sortido de artigos para 
correspondência  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex-4818  Papel higiénico  Fabrico a partir de matérias 
para o fabrico de papel do 
capítulo 47  
ex-4819  Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras 
embalagens, de papel, cartão, pasta ( ouate ) 
de celulose ou de mantas de fibras de ce­
lulose  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 372
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-4820  Blocos de papel para cartas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-4823  Outros papéis, cartões, pasta ( ouate ) de 
celulose e mantas de fibras de celulose, 
cortados em forma própria  Fabrico a partir de matérias 
para o fabrico de papel do 
capítulo 47  
ex-Capítulo 49  Livros, jornais, gravuras e outros produtos 
das indústrias gráficas; textos manuscritos 
ou datilografados, planos e plantas; 
exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
4909  Cartões-postais impressos ou ilustrados; 
cartões impressos com votos ou mensa­
gens pessoais, mesmo ilustrados, com ou 
sem envelopes, guarnições ou aplicações  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
as das posições 4909 ou 
4911  
4910  Calendários de qualquer espécie, impres­
sos, incluindo os blocos-calendários para 
desfolhar:  
- calendários ditos «perpétuos» ou calen­
dários onde o bloco substituível está so­
bre um suporte que não é de papel ou de 
cartão  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto; 
e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
- outros  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
as das posições 4909 ou 
4911  
ex-Capítulo 50  Seda; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-5003  Desperdícios de seda (incluindo os casulos 
de bicho-da-seda impróprios para dobar, 
os desperdícios de fios e os fiapos), car­
dados ou penteados  Cardagem ou penteação de 
desperdícios de seda  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 373
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5004 à ex-5006  Fios de seda ou de desperdícios de seda  Fabrico a partir de (  19 ): 
— seda crua ou desperdí­
cios de seda, cardada 
ou penteada ou prepa­
rada de outro modo 
para fiação, 
— outras fibras naturais, 
não cardadas nem pen­
teadas nem preparadas 
de outro modo para a 
fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5007  Tecidos de seda ou de desperdícios de 
seda Fabrico a partir de fios (  20 ) Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 51  Lã, pelos de animais finos ou grosseiros; 
fios e tecidos de crina; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
5106 à 5110  Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou 
de crina  Fabrico a partir de (  21 ): 
— seda crua ou desperdí­
cios de seda, cardada 
ou penteada ou prepa­
rada de outro modo 
para fiação, 
— fibras naturais, não car­
dadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
_____________  
( 19 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 20 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 21 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 374
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5111 à 5113  Tecidos de lã, de pelos finos ou grossei­
ros, ou de crina  Fabrico a partir de fios (  22 ) Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 52  Algodão; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
5204 à 5207  Fios e linhas de algodão  Fabrico a partir de (  23 ): 
— seda crua ou desperdí­
cios de seda, cardada 
ou penteada ou prepa­
rada de outro modo 
para fiação, 
— fibras naturais, não car­
dadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5208 à 5212  Tecidos de algodão  Fabrico a partir de fios (  24 ) Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
_____________  
( 22 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 23 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 24 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 375
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 53  Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel 
e tecidos de fios de papel; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
5306 à 5308  Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios 
de papel  Fabrico a partir de (  25 ): 
— seda crua ou desperdí­
cios de seda, cardada 
ou penteada ou prepa­
rada de outro modo 
para fiação, 
— fibras naturais, não car­
dadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5309 à 5311  Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; 
tecidos de fios de papel  Fabrico a partir de fios (  26 ) Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
5401 à 5406  Fios, monofilamentos e linhas de filamen­
tos sintéticos ou artificiais  Fabrico a partir de (  27 ): 
— seda crua ou desperdí­
cios de seda, cardada 
ou penteada ou prepa­
rada de outro modo 
para fiação,  
_____________  
( 25 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 26 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 27 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 376
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
— fibras naturais, não car­
dadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5407 e 5408  Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou 
artificiais  Fabrico a partir de fios (  28 ) Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
5501 à 5507  Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas  Fabrico a partir de matérias 
químicas ou de pastas têx­
teis 
5508 à 5511  Fios e linhas para costurar de fibras sinté­
ticas ou artificiais  Fabrico a partir de (  29 ): 
— seda crua ou desperdí­
cios de seda, cardada 
ou penteada ou prepa­
rada de outro modo 
para fiação, 
— fibras naturais, não car­
dadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
_____________  
( 28 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 29 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 377
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5512 à 5516  Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais 
descontínuas  Fabrico a partir de fios (  30 ) Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 56  Pastas ( ouates ), feltros e falsos tecidos; 
fios especiais; cordéis, cordas e cabos; ar­
tigos de cordoaria; exceto:  Fabrico a partir de (  31 ): 
— fios de cairo, 
— fibras naturais, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5602  Feltros, mesmo impregnados, revestidos, 
recobertos ou estratificados:  
- feltros agulhados  Fabrico a partir de (  32 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis  
- outros  Fabrico a partir de (  33 ): 
— fibras naturais, 
— fibras artificiais descon­
tínuas, ou 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis  
5604  Fios e cordas, de borracha, recobertos de 
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas se­
melhantes das posições 5404 ou 5405, im­
pregnados, revestidos, recobertos ou em­
bainhados de borracha ou de plástico:  
_____________  
( 30 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 31 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 32 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 33 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 378
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- fios e cordas, de borracha, recobertos de 
têxteis  Fabrico a partir de fios e 
cordas de borracha não re­
vestidos de matérias têxteis  
- outros  Fabrico a partir de (  34 ): 
— fibras naturais, não car­
dadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5605  Fios metálicos e fios metalizados, mesmo 
revestidos por enrolamento, constituídos 
por fios têxteis, lâminas ou formas seme­
lhantes das posições 5404 ou 5405, com­
binados com metal sob a forma de fios, de 
lâminas ou de pós, ou recobertos de metal  Fabrico a partir de (  35 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou arti­
ficiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de ou­
tro modo para fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
5606  Fios revestidos por enrolamento, lâminas e 
formas semelhantes das posições 5404 ou 
5405, revestidas por enrolamento, exceto 
os da posição 5605 e os fios de crina re­
vestidos por enrolamento; fios de froco 
(chenille ); fios denominados de «cadeia» 
(chaînette ) Fabrico a partir de (  36 ): 
— fibras naturais, 
— fibras sintéticas ou arti­
ficiais descontínuas, não 
cardadas nem penteadas 
nem preparadas de ou­
tro modo para fiação, 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis, ou 
— matérias destinadas ao 
fabrico de papel  
Capítulo 57  Tapetes e outros revestimentos para pavi­
mentos (pisos), de matérias têxteis:  
- de feltros agulhados  Fabrico a partir de (  37 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis 
No entanto, pode ser utili­
zado tecido de juta como 
suporte.  
_____________  
( 34 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 35 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 36 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 37 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 379
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- de outros feltros  Fabrico a partir de (  38 ): 
— fibras naturais, não car­
dadas nem penteadas 
nem transformadas de 
outro modo para fiação, 
ou 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis  
- Outros  Fabrico a partir de fios (  39 ). 
No entanto, pode ser utili­
zado tecido de juta como 
suporte.  
ex-Capítulo 58  Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; 
tapeçarias; passamanarias; bordados; 
exceto:  Fabrico a partir de fios (  40 ) Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
5805  Tapeçarias tecidas à mão (género gobe­
lino, flandres,  aubusson , beauvais  e seme­
lhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por 
exemplo: em petit point, ponto cruz), 
mesmo confecionadas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
5810  Bordados em peça, em tiras ou em moti­
vos Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
_____________  
( 38 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 39 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 40 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 380
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5901  Tecidos revestidos de cola ou de matérias 
amiláceas, dos tipos utilizados na encader­
nação, cartonagem ou usos semelhantes; 
telas para decalque e telas transparentes 
para desenho; telas preparadas para pin­
tura; entretelas e tecidos rígidos semelhan­
tes, do tipo utilizado em chapéus e artigos 
de uso semelhante  Fabrico a partir de fios  
5902  Telas para pneumáticos fabricadas com 
fios de alta tenacidade de náilon ou de 
outras poliamidas, de poliésteres ou de 
raiom viscose  Fabrico a partir de fios  
5903  Tecidos impregnados, revestidos, recober­
tos ou estratificados, com plástico, exceto 
os da posição 5902  Fabrico a partir de fios  Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
5904  Linóleos, mesmo recortados; revestimen­
tos para pavimentos constituídos por um 
induto ou recobrimento aplicado sobre su­
porte têxtil, mesmo recortados  Fabrico a partir de fios (  41 ) 
5905  Revestimentos para paredes, de matérias 
têxteis  Fabrico a partir de fios  Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
_____________  
( 41 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 381
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
5906  Tecidos com borracha, exceto os da posi­
ção 5902  Fabrico a partir de fios  
5907  Outros tecidos impregnados, revestidos ou 
recobertos; telas pintadas para cenários 
teatrais, para fundos de estúdio ou para 
usos semelhantes  Fabrico a partir de fios  Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento, mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calandragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados utilizados 
não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  
5908  Mechas de matérias têxteis, tecidas, en­
trançadas ou tricotadas, para candeeiros, 
fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; 
camisas de incandescência e tecidos tubu­
lares tricotados para a sua fabricação, 
mesmo impregnados:  
- camisas de incandescência, impregnadas  Fabrico a partir de tecidos 
tubulares  
- Outros  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
5909 à 5911  Produtos e artigos de matérias têxteis para 
usos técnicos:  
- Discos e anéis para polir, exceto de fel­
tro da posição 5911  Fabrico a partir de fios ou 
trapos ou retalhos da posi­
ção 6310  
- Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vul­
garmente utilizados nas máquinas para 
fabrico de papel ou para outros usos téc­
nicos, mesmo impregnados ou revesti­
dos, tubulares ou sem fim, com urdidura 
e/ou trama simples ou múltiplas, ou te­
cidos planos, com urdidura e/ou trama 
múltiplas da posição 5911  Fabrico a partir de fios (  42 ) 
- Outros  Fabrico a partir de fios (  43 ) 
_____________  
( 42 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 43 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 382
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 60  Tecidos de malha  Fabrico a partir de fios (  44 ) 
Capítulo 61  Vestuário e seus acessórios, de malha:  
- obtidos por costura ou outra forma de 
reunião de duas ou mais peças de teci­
dos de malha que foram cortados para 
molde ou obtidos com a forma própria  Fabrico a partir de tecido  
- outros  Fabrico a partir de fios (  45 ) 
ex-Capítulo 62  Vestuário e seus acessórios, exceto de ma­
lha; exceto:  Fabrico a partir de tecido  
6213 et 
6214  Lenços de assoar e de bolso, xales, echar­
pes, lenços de pescoço, cachenés, cache­
cóis, mantilhas, véus e artigos semelhantes:  
- bordados  Fabrico a partir de fios (  46 ) Fabrico a partir de tecidos 
não bordados cujo valor 
não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto (  47 ) 
- outros  Fabrico a partir de fios (  48 ) Estampagem acompa­
nhada de, pelo menos, 
duas operações de prepa­
ração ou de acabamento 
(tal como lavagem, bran­
queamento mercerização, 
termofixação, feltragem, 
calendragem, operação 
de resistência ao encolhi­
mento, acabamento per­
manente, deslustragem, 
impregnação, reparação e 
extração de nós), desde 
que o valor dos tecidos 
não estampados das posi­
ções 6213 e 6214 utiliza­
dos não exceda 47,5 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto 
_____________  
( 44 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 45 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 46 ) Ver nota introdutória 6. 
( 47 ) Ver nota introdutória 6. 
( 48 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 383
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
6217  Outros acessórios confecionados de ves­
tuário; partes de vestuário ou dos seus 
acessórios, exceto da posição 6212:  
- bordados  Fabrico a partir de fios (  49 ) Fabrico a partir de tecidos 
não bordados cujo valor 
não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto (  50 ) 
- vestuário resistente ao fogo, de tecido 
coberto por uma camada de poliéster 
alumizado  Fabrico a partir de fios (  51 ) Fabrico a partir de tecidos 
não revestidos cujo valor 
não exceda 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto (  52 ) 
- Entretelas para golas e punhos, talhadas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
ex-Capítulo 63  Outros artigos têxteis confecionados; sor­
tidos; artigos de matérias têxteis e artigos 
de uso semelhante, usados; trapos; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
6301 à 6304  Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; 
cortinados, etc.; outros artigos para guar­
nição de interiores:  
- de feltro, de falsos tecidos  Fabrico a partir de (  53 ): 
— fibras naturais, ou 
— matérias químicas ou 
pastas têxteis  
_____________  
( 49 ) Ver nota introdutória 6. 
( 50 ) Ver nota introdutória 6. 
( 51 ) Ver nota introdutória 6. 
( 52 ) Ver nota introdutória 6. 
( 53 ) Ver nota introdutória 6.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 384
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- outros:  
- - bordados  Fabrico a partir de 
fios (  54 ), ( 55 ) Fabrico a partir de tecidos 
não bordados (exceto de 
malha), cujo valor não 
exceda 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
- - outros  Fabrico a partir de 
fios (  56 ), ( 57 ) 
6305  Sacos de quaisquer dimensões, para emba­
lagem  Fabrico a partir de fios (  58 ) 
6306  Encerados e estores de exterior; tendas; 
velas para embarcações, para pranchas à 
vela ou para carros à vela; artigos para 
acampamento  Fabrico a partir de tecido  
6307  Outros artigos confecionados, incluindo os 
moldes para vestuário  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
6308  Sortidos constituídos de cortes de tecido e 
fios, mesmo com acessórios, para confe­
ção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa 
ou guardanapos, bordados, ou artigos têx­
teis semelhantes, em embalagens para 
venda a retalho  Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada 
se não estivesse incluído 
no sortido. No entanto, o 
sortido pode conter produ­
tos não originários, desde 
que o seu valor total não 
exceda 25 % do preço à 
saída da fábrica do sortido  
ex-Capítulo 64  Calçado, polainas e artigos semelhantes; 
exceto:  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
os conjuntos constituídos 
pela parte superior do cal­
çado fixada à primeira sola 
ou a outra qualquer parte 
inferior da posição 6406  
_____________  
( 54 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 55 ) Relativamente aos artigos de malha, sem elástico nem borracha , obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas o u 
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6 . 
( 56 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5. 
( 57 ) Relativamente aos artigos de malha, sem elástico nem borracha , obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas o u 
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6 . 
( 58 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 385
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
6406  Partes de calçado (incluídas as partes su­
periores, mesmo fixadas a solas que não 
sejam as solas exteriores); palmilhas; re­
forços interiores e artigos semelhantes, 
amovíveis; polainas, perneiras e artigos se­
melhantes, e suas partes  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 65  Chapéus e artigos de uso semelhante, e 
suas partes; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
6505  Chapéus e outros artigos de uso seme­
lhante, de malha ou confecionados com 
rendas, feltro ou outros produtos têxteis, 
em peça (mas não em tiras), mesmo guar­
necidos; coifas e redes, para o cabelo, de 
qualquer matéria, mesmo guarnecidas  Fabrico a partir de fios ou 
fibras têxteis (  59 ) 
ex-Capítulo 66  Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, 
bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pin­
galins e suas partes; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
6601  Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis 
(incluindo as bengalas-guarda-chuvas e 
os guarda-sóis de jardim e semelhantes)  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
Capítulo 67  Penas e penugem preparadas e suas obras; 
flores artificiais; obras de cabelo  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 68  Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, 
mica ou de matérias semelhantes; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-6803  Obras de ardósia natural ou aglomerada  Fabrico a partir de ardósia 
natural trabalhada  
ex-6812  Obras de amianto; obras de misturas à 
base de amianto ou à base de amianto e 
carbonato de magnésio  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição  
ex-6814  Obras de mica, incluindo a mica aglome­
rada ou reconstituída, com suporte de pa­
pel, de cartão ou de outras matérias  Fabrico a partir de mica tra­
balhada (incluindo a mica 
aglomerada ou recons­
tituída)  
_____________  
( 59 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 386
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 70  Vidro e suas obras; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-7003 
ex-7004 e 
ex-7005  Vidro com camada não refletora  Fabrico a partir de matérias 
da posição 7001  
7006  Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, 
recurvado, biselado, gravado, brocado, es­
maltado ou trabalhado de outro modo, mas 
não emoldurado nem associado a outras 
matérias:  
- chapa de substrato de vidro revestido 
com uma película dielétrica fina, grau 
de semicondutores, em conformidade 
com as normas SEMII (  60 ) Fabrico a partir de matérias 
da posição 7006  
- outros  Fabrico a partir de matérias 
da posição 7001  
7007  Vidros de segurança consistindo em vidros 
temperados ou formados por folhas con­
tracoladas  Fabrico a partir de matérias 
da posição 7001  
7008  Vidros isolantes de paredes múltiplas  Fabrico a partir de matérias 
da posição 7001  
7009  Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, 
incluindo os espelhos retrovisores  Fabrico a partir de matérias 
da posição 7001  
7010  Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, 
embalagens tubulares, ampolas e outros 
recipientes de vidro próprios para trans­
porte ou embalagem; boiões de vidro, 
para conserva; rolhas, tampas e outros dis­
positivos para fechar recipientes, de vidro  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  Recorte de objetos de vi­
dro, desde que o valor to­
tal do objeto de vidro não 
lapidado não exceda 50 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto 
_____________  
( 60 ) SEMII — Semiconductor Equipment and Materials Institute Incor porated.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 387
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
7013  Objetos de vidro para serviço de mesa, 
cozinha, toucador, escritório, ornamenta­
ção de interiores ou usos semelhantes, ex­
ceto os das posições 7010 ou 7018  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  Recorte de objetos de vi­
dro, desde que o valor to­
tal do objeto de vidro não 
lapidado não exceda 50 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto 
ou 
Decoração manual (com 
exclusão de serigrafia) de 
objetos de vidro soprados 
à mão, desde que o valor 
total desses objetos não 
exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
ex-7019  Obras (exceto os fios) de fibra de vidro  Fabrico a partir de: 
— mechas, mesmo ligeira­
mente torcidas ( rovings ) 
e fios não coloridos, 
cortados ou não, e 
— lã de vidro  
ex-Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, pedras pre­
ciosas ou semipreciosas e semelhantes, 
metais preciosos, metais folheados ou cha­
peados de metais preciosos, e suas obras; 
bijutaria; moedas; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-7101  Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas 
e enfiadas temporariamente para facilidade 
de transporte  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-7102, 
ex-7103 e 
ex-7104  Pedras preciosas ou semipreciosas (natu­
rais, sintéticas ou reconstituídas) trabalha­
das Fabrico a partir de pedras 
preciosas ou semipreciosas, 
em bruto  
7106, 7108 
e 7110  Metais preciosos:  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 388
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- em formas brutas  Fabrico a partir de matérias 
não classificadas nas posi­
ções 7106, 7108 ou 7110  Separação eletrolítica, tér­
mica ou química de me­
tais preciosos das posi­
ções 7106, 7108 ou 7110 
ou 
Liga de metais preciosos 
das posições 7106, 7108 
ou 7110 entre si ou com 
metais comuns  
- em formas semimanufaturadas ou em pó  Fabrico a partir de metais 
preciosos, em formas brutas  
ex-7107, 
ex-7109 et 
ex-7111  Metais folheados ou chapeados de metais 
preciosos, semimanufaturados  Fabrico a partir de metais 
folheados ou chapeados de 
metais preciosos, em for­
mas brutas  
7116  Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de 
pedras preciosas ou semipreciosas ou de 
pedras sintéticas ou reconstituídas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
7117  Bijutarias  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  Fabrico a partir de partes 
de metais comuns, não 
dourados nem prateados 
nem platinados, desde 
que o valor de todas as 
matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
ex-Capítulo 72  Ferro fundido, ferro e aço; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
7207  Produtos semimanufaturados de ferro ou 
aço não ligado  Fabrico a partir de matérias 
das posições 7201, 7202, 
7203, 7204 ou 7205  
7208 à 7216  Produtos laminados planos, fio-máquina, 
barras e perfis, de ferro ou de aço não 
ligado  Fabrico a partir de aços 
inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da 
posição 7206  
7217  Fios de ferro ou aço não ligado  Fabrico a partir de matérias 
semimanufaturadas, de ou­
tras ligas de aço da posição 
7207  
ex-7218, 
7219 à 7222  Produtos semimanufaturados, produtos la­
minados planos, fio-máquina, perfis de 
aços inoxidáveis  Fabrico a partir de aços 
inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da 
posição 7218  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 389
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
7223  Fios de aço inoxidável  Fabrico a partir de matérias 
semimanufaturadas da posi­
ção 7218  
ex-7224, 
7225 à 7228  Produtos semimanufaturados, produtos la­
minados planos, fio-máquina; barras e per­
fis, de outras ligas de aço; barras ocas para 
perfuração de ligas de aço ou de aço não 
ligado  Fabrico a partir de aços em 
lingotes ou outras formas 
primárias das posições 
7206, 7218 ou 7224  
7229  Fios de outras ligas de aço  Fabrico a partir de produtos 
semimanufaturados, de ou­
tras ligas de aço da posição 
7224  
ex-Capítulo 73  Obras de ferro fundido, ferro ou aço; 
exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-7301  Estacas-pranchas  Fabrico a partir de matérias 
da posição 7206  
7302  Elementos de vias-férreas, de ferro fun­
dido, ferro ou aço: carris, contracarris e 
cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavan­
cas para comando de agulhas e outros ele­
mentos de cruzamentos e desvios, dormen­
tes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, 
placas de apoio ou assentamento, placas 
de aperto, placas e tirantes de separação 
e outras peças próprias para a fixação, ar­
ticulação, apoio ou junção de carris  Fabrico a partir de matérias 
da posição 7206  
7304, 7305 e 
7306  Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço  Fabrico a partir de matérias 
das posições 7206, 7207, 
7218 ou 7224  
ex-7307  Acessórios para tubos de aços inoxidáveis 
(ISO n.  o X5CrNiMo 1712), que consistem 
em várias peças  Torneamento, perfuração, 
mandrilagem ou escaria­
gem, roscagem, rebarbagem 
de pedaços de metal forjado 
cujo valor total não excede 
35 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
7308  Construções e suas partes (por exemplo: 
pontes e elementos de pontes, comportas, 
torres, pórticos, pilares, colunas, armações, 
estruturas para telhados, portas e janelas, e 
seus caixilhos, alizares e soleiras, portas 
de correr, balaustradas), de ferro fundido, 
ferro ou aço, exceto as construções prefa­
bricadas da posição 9406; chapas, barras, 
perfis, tubos e semelhantes, de ferro fun­
dido, ferro ou aço, próprios para constru­
ções Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. Contudo, não podem 
ser utilizados os perfis obti­
dos por soldadura da posi­
ção 7301  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 390
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-7315  Correntes antiderrapantes  Fabrico no qual o valor das 
matérias da posição 7315 
utilizadas não excede 50 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 74  Cobre e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
7401  Mates de cobre; cobre de cementação (pre­
cipitado de cobre)  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
7402  Cobre não afinado; ânodos de cobre para 
afinação eletrolítica  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
7403  Cobre afinado e ligas de cobre, em formas 
brutas:  
- cobre afinado  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
- ligas de cobre e cobre afinado que con­
tenham outros elementos, em formas 
brutas  Fabrico a partir de cobre 
afinado, em formas brutas, 
ou de desperdícios e resí­
duos de cobre  
7404  Desperdícios e resíduos, de cobre  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
7405  Ligas-mães de cobre  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 391
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 75  Níquel e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
7501 à 7503  Mates de níquel,  sinters  de óxidos de ní­
quel e outros produtos intermediários da 
metalurgia do níquel; níquel em formas 
brutas; Desperdícios, resíduos e sucata, 
de níquel  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 76  Alumínio e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
7601  Alumínio em formas brutas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico por tratamento tér­
mico ou eletrolítico a partir 
de alumínio não ligado ou 
de desperdícios, resíduos 
ou sucata de alumínio  
7602  Desperdícios e resíduos, e sucata, de alu­
mínio  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 392
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-7616  Outras obras de alumínio que não gaze, 
telas metálicas, grades e redes, tecido de 
armação e semelhantes (incluindo as telas 
contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, 
chapas e tiras, distendidas, de alumínio  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto. 
No entanto, podem ser 
utilizadas gaze, telas 
metálicas, grades e re­
des, tecido de armação 
e semelhantes (in­
cluindo as telas contí­
nuas ou sem fim) de 
fios de alumínio, ou 
chapas e tiras, distendi­
das, de alumínio; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
Capítulo 77  Reservado para uma eventual utilização 
futura do sistema harmonizado  
ex-Capítulo 78  Chumbo e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
7801  Chumbo em formas brutas  
- chumbo afinado  Fabrico a partir de cabo de 
chumbo de obra  
- outros  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, não po­
dem ser utilizados desperdí­
cios e resíduos da posição 
7802  
7802  Desperdícios, resíduos e sucata, de 
chumbo  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 393
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 79  Zinco e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
7901  Zinco em formas brutas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, não po­
dem ser utilizados desperdí­
cios e resíduos da posição 
7902  
7902  Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 80  Estanho e suas obras; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
50 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
8001  Estanho em formas brutas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, não po­
dem ser utilizados desperdí­
cios e resíduos da posição 
8002  
8002 e 8007  Desperdícios, resíduos e sucata de esta­
nho; outras obras de estanho  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 394
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 81  Outros metais comuns;  cermets ; obras des­
sas matérias:  
- outros metais comuns, trabalhados; obras 
de outros metais comuns  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
classificadas na mesma po­
sição que o produto não ex­
cede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- outros  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-Capítulo 82  Ferramentas, artigos de cutelaria e talhe­
res; e suas partes, de metais comuns; 
exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
8206  Ferramentas de pelo menos duas das po­
sições 8202 a 8205, acondicionadas em 
sortidos para venda a retalho  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente das posições 
8202 a 8205. No entanto, 
podem ser incluídas no sor­
tido as ferramentas das po­
sições 8202 a 8205, desde 
que o seu valor não exceda 
15 % do preço do sortido à 
saída da fábrica  
8207  Ferramentas intercambiáveis para ferra­
mentas manuais, mesmo mecânicas, ou 
para máquinas-ferramentas (por exemplo, 
de embutir, estampar, puncionar, roscar, 
furar, escarear, mandrilar, brochar, fresar, 
tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de 
estiramento ou de extrusão, para metais, e 
as ferramentas de perfuração ou de sonda­
gem Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 395
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8208  Facas e lâminas cortantes, para máquinas 
ou para aparelhos mecânicos  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto  
ex-8211  Facas (exceto as da posição 8208) de lâ­
mina cortante ou serrilhada, incluindo as 
podadeiras de lâmina móvel  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utili­
zadas lâminas de facas e ca­
bos de metais comuns  
8214  Outros artigos de cutelaria (por exemplo, 
máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, 
fendeleiras, cutelos, incluindo os de açou­
gue e de cozinha, e corta-papéis); utensí­
lios e sortidos de utensílios, de manicuros 
ou de pedicuros (incluídas as limas para 
unhas)  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizados cabos de me­
tais comuns  
8215  Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, 
pás para tortas, facas especiais para peixe 
ou para manteiga, pinças para açúcar e 
artigos semelhantes  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizados cabos de me­
tais comuns  
ex-Capítulo 83  Obras diversas de metais comuns; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-8302  Outras guarnições, ferragens e artigos se­
melhantes, para edifícios, e fechos auto­
máticos para portas  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias da 
posição 8302, desde que o 
seu valor não exceda 20 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 396
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-8306  Estatuetas e outros objetos de ornamenta­
ção, de metais comuns  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. No entanto, podem 
ser utilizadas matérias da 
posição 8306, desde que o 
seu valor não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-Capítulo 84  Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, 
aparelhos e instrumentos mecânicos, e 
suas partes; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-8401  Elementos combustíveis nucleares  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 30 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto acabado  
8402  Caldeiras de vapor (geradores de vapor), 
excluídas as caldeiras para aquecimento 
central concebidas para produção de água 
quente e vapor de baixa pressão; caldeiras 
denominadas «de água sobreaquecida»  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8403 e ex-8404  Caldeiras para aquecimento central, exceto 
as da posição 8402, e aparelhos auxiliares 
para caldeiras para aquecimento central  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente das posições 
8403 ou 8404  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 397
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8406  Turbinas a vapor  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8407  Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de 
ignição por faísca (motores de explosão)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8408  Motores de pistão, de ignição por com­
pressão (motores diesel ou semidiesel)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8409  Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas aos motores 
das posições 8407 ou 8408  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8411  Turborreatores, turbopropulsores e outras 
turbinas a gás  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8412  Outros motores e máquinas motrizes  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex-8413  Bombas volumétricas rotativas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 398
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-8414  Ventiladores industriais e semelhantes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8415  Máquinas e aparelhos de ar condicionado, 
contendo um ventilador motorizado e dis­
positivos próprios para modificar a tempe­
ratura e a humidade, incluindas as máqui­
nas e aparelhos em que a humidade não 
seja regulável separadamente  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8418  Refrigeradores, congeladores ( freezers ) e 
outro material, máquinas e aparelhos para 
a produção de frio, com equipamento elé­
trico ou outro; bombas de calor, excluindo 
as máquinas e aparelhos de ar condicio­
nado da posição 8415  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto, e 
o valor de todas as matérias 
não originárias utilizadas 
não excede o valor das ma­
térias originárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-8419  Máquinas e aparelhos destinados às indús­
trias da madeira, da pasta de papel e do 
cartão  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na mesma 
posição que o produto 
só possam ser utilizadas 
até ao valor de 25 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 399
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8420  Calandras e laminadores, exceto os desti­
nados ao tratamento de metais ou vidro, e 
seus cilindros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na mesma 
posição que o produto 
só possam ser utilizadas 
até ao valor de 25 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8423  Aparelhos e instrumentos de pesagem, in­
cluídas as básculas e balanças para verifi­
car peças fabricadas, excluídas as balanças 
sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; 
pesos para quaisquer balanças  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as maté­
rias utilizadas não excede 
40 % do preço à saída da 
fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8425 a 8428  Máquinas e aparelhos de elevação, de 
carga, descarga ou de movimentação  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8429  Bulldozers , angledozers , niveladores, 
raspo-transportadores ( scrapers ), pás me­
cânicas, escavadores, carregadoras e pás 
carregadoras, compactadores e rolos ou ci­
lindros compressores, autopropulsionados:  
- rolos ou cilindros compressores  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 400
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8430  Outras máquinas e aparelhos de terrapla­
nagem, nivelamento, raspagem, escavação, 
compactação, extração ou perfuração da 
terra, de minerais ou minérios; bate-esta­
cas e arranca-estacas; limpa-neves  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só devem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-8431  Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas a rolos ou cilin­
dros compressores  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8439  Máquinas e aparelhos para fabricação de 
pasta de matérias fibrosas celulósicas ou 
para fabricação ou acabamento de papel 
ou cartão  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na mesma 
posição que o produto 
só possam ser utilizadas 
até ao valor de 25 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 401
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8441  Outras máquinas e aparelhos para o traba­
lho de pasta de papel, papel ou cartão, 
incluindo as cortadeiras de todos os tipos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na mesma 
posição que o produto 
só possam ser utilizadas 
até ao valor de 25 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-8443  Máquinas e aparelhos de escritório (por 
exemplo, máquinas de escrever, máquinas 
de calcular, máquinas automáticas para 
processamento de dados e suas unidades, 
duplicadores, agrafadoras)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8444 a 8447  Máquinas destas posições utilizadas na in­
dústria têxtil  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
ex-8448  Máquinas e aparelhos auxiliares para as 
máquinas das posições 8444 e 8445  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8452  Máquinas de costura, exceto para costurar 
cadernos da posição 8440; móveis, bases e 
tampas, próprios para máquinas de cos­
tura; agulhas para máquinas de costura:  
- máquinas de costura que realizem apenas 
o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça 
pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 
17 kg, com motor  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas na montagem 
da cabeça (excluindo o 
motor) não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas; 
— os mecanismos de ten­
são do fio, o meca­
nismo de «crochet» e o 
mecanismo de zigueza­
gue utilizados são origi­
nários  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 402
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- outros  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-8456, 
8457 a 8465 e 
ex-8466  Máquinas e máquinas-ferramentas e partes 
e acessórios, das posições 8456 a 8466; 
exceto:  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
- máquinas de corte a jato de água 
- partes e acessórios de máquinas de corte 
a jato de água  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8469 a 8472  Máquinas e aparelhos de escritório (por 
exemplo, máquinas de escrever, máquinas 
de calcular, máquinas automáticas para 
processamento de dados e suas unidades, 
duplicadores, agrafadoras)  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 40 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8480  Caixas de fundição; placas de fundo para 
moldes; modelos para moldes; moldes 
para metais (exceto lingoteiras), carbone­
tos metálicos, vidro, matérias minerais, 
borracha ou plástico  Fabrico no qual o valor de to­
das as matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto  
8482  Rolamentos de esferas, de roletes ou de 
agulhas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8484  Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos 
de juntas de composições diferentes, apre­
sentados em bolsas, envelopes ou embala­
gens semelhantes; juntas de vedação me­
cânicas.  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 403
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-8486  - Máquinas-ferramentas que trabalhem por 
eliminação de qualquer matéria, que ope­
rem por laser ou por outro feixe de luz 
ou de fotões, por ultrassom, por eletroe­
rosão, por processos eletroquímicos, por 
feixes de eletrões, por feixes iónicos ou 
por jato de plasma; suas partes e acessó­
rios Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Máquinas-ferramentas (incluindo as 
prensas) para enrolar, arquear, dobrar, 
endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar 
ou chanfrar metais; suas partes e acessó­
rios Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Máquinas-ferramentas para trabalhar pe­
dra, produtos cerâmicos, betão, fibroci­
mento ou matérias minerais semelhantes, 
ou para o trabalho a frio do vidro, suas 
partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Instrumentos de traçado como aparelhos 
para geração de modelos para a produ­
ção de máscaras ou retículos a partir de 
substratos fotossensíveis revestidos; suas 
partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Moldes, para moldagem por injeção ou 
por compressão  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Máquinas e aparelhos de elevação, mo­
vimentação, carga ou descarga  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8431 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8487  Partes de máquinas ou de aparelhos, não 
especificadas nem compreendidas noutras 
posições do presente Capítulo, que não 
contenham conexões elétricas, partes iso­
ladas eletricamente, bobinas, contactos 
nem quaisquer outros elementos com ca­
racterísticas elétricas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 404
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e 
suas partes; aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som; aparelhos de gravação 
ou de reprodução de imagens e de som em 
televisão e suas partes e acessórios; 
exceto:  Fabrico no qual 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8501  Motores e geradores, elétricos, exceto os 
grupos eletrogéneos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8503 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8502  Grupos eletrogéneos e conversores rotati­
vos, elétricos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas nas posi­
ções 8501 ou 8503 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-8504  Transformadores elétricos destinados a 
máquinas de processamento automático 
de dados  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 405
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-8517  Outros aparelhos para a transmissão ou 
receção de voz, imagens ou outros dados, 
incluindo os aparelhos para comunicação 
em redes sem fio (tal como uma rede 
local (LAN) ou uma rede de área alargada 
(estendida) (WAN)), exceto os aparelhos 
das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-8518  Microfones e seus suportes; altifalantes 
(alto-falantes), mesmo montados nas suas 
colunas (caixas); amplificadores elétricos 
de audiofrequência; aparelhos elétricos de 
amplificação de som  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8519  Aparelhos de gravação ou de reprodução 
de som  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8521  Aparelhos de gravação ou de reprodução 
de vídeo  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 406
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8522  Partes e acessórios reconhecíveis como 
sendo exclusiva ou principalmente destina­
dos aos aparelhos das posições 8519 ou 
8521  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
8523  Discos, fitas, dispositivos de armazena­
mento de dados não voláteis à base de 
semicondutores, «cartões inteligentes» e 
outros suportes para gravação de som ou 
para gravações semelhantes, mesmo grava­
dos, incluindo as matrizes e moldes galvâ­
nicos para fabricação de discos, exceto os 
produtos do capítulo 37  
- Discos, fitas, dispositivos de armazena­
mento de dados não voláteis e outros 
suportes para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não gravados, 
exceto os produtos do capítulo 37  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Discos, fitas, dispositivos de armazena­
mento de dados não voláteis e outros 
suportes para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, gravados, exceto 
os produtos do capítulo 37  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8523 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- Matrizes e moldes galvânicos para a fa­
bricação de discos, exceto os produtos 
do Capítulo 37  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Cartões de acionamento por aproximação 
e «cartões inteligentes», com dois ou 
mais circuitos integrados eletrónicos  Fabrico no qual 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 407
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- «Cartões inteligentes» com um circuito 
eletrónico integrado  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas nas posi­
ções 8541 ou 8542 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8525  Aparelhos emissores (transmissores) para 
radiodifusão ou televisão, mesmo que in­
corporem um aparelho recetor ou um apa­
relho de gravação ou de reprodução de 
som; câmaras de televisão; câmaras foto­
gráficas digitais e câmaras de vídeo  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8526  Aparelhos de radiodeteção e de radiosson­
dagem (radar), aparelhos de radionavega­
ção e aparelhos de radiotelecomando  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8527  Aparelhos recetores para radiodifusão, 
mesmo combinados num mesmo invólu­
cro, com um aparelho de gravação ou de 
reprodução de som, ou com um relógio  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 408
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8528  Monitores e projetores, que não incorpo­
rem aparelho recetor de televisão; apare­
lhos recetores de televisão, mesmo que 
incorporem um aparelho recetor de radio­
difusão ou um aparelho de gravação ou de 
reprodução de som ou de imagens:  
- Monitores e projetores, que não incorpo­
rem aparelho recetor de televisão, dos 
tipos exclusiva ou principalmente utiliza­
dos num sistema automático para proces­
samento de dados da posição 8471  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Monitores e projetores, que não incorpo­
rem aparelho recetor de televisão; apare­
lhos recetores de televisão, mesmo que 
incorporem um aparelho recetor de ra­
diodifusão ou um aparelho de gravação 
ou de reprodução de som ou de imagens  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8529  Partes reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinadas aos aparelhos 
das posições 8525 a 8528:  
- reconhecíveis como exclusiva ou princi­
palmente destinadas aos aparelhos de 
gravação ou de reprodução de vídeo  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- reconhecíveis como exclusiva ou princi­
palmente destinadas aos monitores e 
projetores, que não incorporem aparelho 
recetor de televisão, dos tipos exclusiva 
ou principalmente utilizados num sis­
tema automático para processamento de 
dados da posição 8471  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 409
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- Outras  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8535  Aparelhos para interrupção, secciona­
mento, proteção, derivação, ligação ou co­
nexão de circuitos elétricos, para uma ten­
são superior a 1 000 V  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8538 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8536  Aparelhos para interrupção, secciona­
mento, proteção, derivação, ligação ou co­
nexão de circuitos elétricos, para uma ten­
são não superior a 1 000 V; conectores 
para fibras óticas, feixes ou cabos de fi­
bras óticas:  
- Aparelhos para interrupção, secciona­
mento, proteção, derivação, ligação ou 
conexão de circuitos elétricos, para 
uma tensão não superior a 1 000 V  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8538 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- Conectores para fibras óticas, feixes ou 
cabos de fibras óticas:  
- - de plástico  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 410
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- - de cerâmica  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
- - de cobre  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
8537  Quadros, painéis, consolas, cabinas, armá­
rios e outros suportes com dois ou mais 
aparelhos das posições 8535 ou 8536, para 
comando elétrico ou distribuição de ener­
gia elétrica, incluindo os que incorporem 
instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, 
bem como os aparelhos de comando nu­
mérico, exceto os aparelhos de comutação 
da posição 8517  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
8538 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-8541  Díodos, transístores e dispositivos seme­
lhantes a semicondutores, com exclusão 
dos discos ( wafers ) ainda não cortados 
em microchapas  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8542  Circuitos integrados eletrónicos:  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 411
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
- circuitos integrados monolíticos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas nas posi­
ções 8541 ou 8542 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- «multipastilhas» que são partes de má­
quinas e aparelhos, não especificados 
nem compreendidos em outras posições 
do presente capítulo  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas nas posi­
ções 8541 ou 8542 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8544  Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e 
outros condutores, isolados para usos elé­
tricos (incluindo os envernizados ou oxi­
dados anodicamente), mesmo com peças 
de conexão; cabos de fibras óticas, cons­
tituídos por fibras embainhadas individual­
mente, mesmo com condutores elétricos 
ou munidos de peças de conexão  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 412
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8545  Elétrodos de carvão, escovas de carvão, 
carvões para lâmpadas ou para pilhas e 
outros artigos de grafite ou de outro car­
vão, mesmo com metal, para usos elétricos  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
8546  Isoladores elétricos de qualquer matéria  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
8547  Peças isolantes, inteiramente de matérias 
isolantes, ou com simples peças metálicas 
de montagem (suportes roscados, por 
exemplo) incorporadas na massa, para má­
quinas, aparelhos e instalações elétricas, 
exceto os isoladores da posição 8546; tu­
bos isoladores e suas peças de ligação, de 
metais comuns, isolados interiormente  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
8548  Desperdícios e resíduos de pilhas, de ba­
terias de pilhas e de acumuladores, elétri­
cos; pilhas, baterias de pilhas e acumula­
dores, elétricos, inservíveis; partes elétri­
cas de máquinas e aparelhos, não especi­
ficadas nem compreendidas em outras po­
sições do presente capítulo:  
- Microconjuntos eletrónicos  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas nas posi­
ções 8541 ou 8542 só 
podem ser utilizadas 
até ao valor de 10 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- Outros  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 413
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 86  Veículos e material para vias férreas ou 
semelhantes, e suas partes; aparelhos me­
cânicos (incluindo os eletromecânicos) de 
sinalização para vias de comunicação; 
exceto:  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
8608  Material fixo de vias-férreas ou semelhan­
tes; aparelhos mecânicos (incluindo os ele­
tromecânicos) de sinalização, de segu­
rança, de controlo ou de comando para 
vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias 
ou fluviais, para áreas ou parques de esta­
cionamento, instalações portuárias ou para 
aeródromos; suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-Capítulo 87  Veículos automóveis, tratores, ciclos e ou­
tros veículos terrestres, suas partes e aces­
sórios; exceto:  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
8709  Veículos automóveis sem dispositivo de 
elevação, do tipo utilizado em fábricas, 
armazéns, portos ou aeroportos, para trans­
porte de mercadorias a curtas distâncias; 
carros-tratores do tipo utilizado nas esta­
ções ferroviárias; suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8710  Veículos e carros blindados de combate, 
armados ou não; suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 414
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
8711  Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e 
outros ciclos equipados com motor auxi­
liar, mesmo com carro lateral; carros 
laterais:  
- com motor de pistão alternativo, de 
cilindrada:  
- - não superior a 50 cm  3 Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 20 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- - superior a 50 cm  3 Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 415
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-8712  Bicicletas sem rolamentos de esferas  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, exceto 
as da posição 8714  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8715  Carrinhos e veículos semelhantes para 
transporte de crianças, e suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8716  Reboques e semirreboques para quaisquer 
veículos; outros veículos não autopropul­
sores; suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-Capítulo 88  Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas 
partes; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-8804  Para-quedas giratórios  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 8804  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
8805  Aparelhos e dispositivos para lançamento 
de veículos aéreos; aparelhos e dispositi­
vos para aterragem de veículos aéreos em 
porta-aviões e aparelhos e dispositivos se­
melhantes; aparelhos simuladores de voo 
em terra; suas partes  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 416
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
Capítulo 89  Embarcações e estruturas flutuantes  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. Contudo, não podem 
ser utilizados os cascos da 
posição 8906  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
ex-Capítulo 90  Instrumentos e aparelhos de ótica, de foto­
grafia, de cinematografia, de medida, de 
controlo ou de precisão; instrumentos e 
aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes 
e acessórios; exceto:  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9001  Fibras óticas e feixes de fibras óticas; ca­
bos de fibras óticas, exceto os da posição 
8544; matérias polarizantes em folhas ou 
em placas; lentes (incluindo as de con­
tacto), prismas, espelhos e outros elemen­
tos de ótica, de qualquer matéria, não 
montados, exceto os de vidro não traba­
lhado oticamente  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9002  Lentes, prismas, espelhos e outros elemen­
tos de ótica, de qualquer matéria, monta­
dos, para instrumentos ou aparelhos, ex­
ceto os de vidro não trabalhado oticamente  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9004  Óculos para correção, proteção ou outros 
fins, e artigos semelhantes  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-9005  Binóculos, lunetas, incluindo as astronó­
micas, telescópios óticos, e suas armações, 
exceto os telescópios astronómicos refrato­
res e suas armações  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 417
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-9006  Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispo­
sitivos, incluindo as lâmpadas e tubos de 
luz-relâmpago (flash), para fotografia, ex­
ceto as lâmpadas de ignição elétrica  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9007  Câmaras e projetores, cinematográficos, 
mesmo com aparelhos de gravação ou de 
reprodução de som incorporados  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9011  Microscópios óticos, incluindo os micros­
cópios para fotomicrografia, cinefotomi­
crografia ou microprojeção  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utili­
zadas devem ser classi­
ficadas numa posição 
diferente da do produto, 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 418
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-9014  Outros instrumentos e aparelhos de nave­
gação  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9015  Instrumentos e aparelhos de geodesia, to­
pografia, agrimensura, nivelamento, foto­
grametria, hidrografia, oceanografia, hidro­
logia, meteorologia ou de geofísica, exceto 
bússolas; telémetros  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9016  Balanças sensíveis a pesos iguais ou infe­
riores a 5 cg, com ou sem pesos  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9017  Instrumentos de desenho, de traçado ou de 
cálculo (por exemplo, máquinas de dese­
nhar, pantógrafos, transferidores, estojos 
de desenho, réguas de cálculo e discos 
de cálculo); instrumentos de medida de 
distâncias de uso manual (por exemplo, 
metros, micrómetros, paquímetros e cali­
bres), não especificados nem compreendi­
dos em outras posições do presente capí­
tulo Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9018  Instrumentos e aparelhos para medicina, 
cirurgia, odontologia e veterinária, in­
cluindo os aparelhos para cintilografia e 
outros aparelhos eletromédicos, bem 
como os aparelhos para testes visuais:  
- Cadeiras de dentista com aparelhos de 
odontologia  Fabrico a partir de matérias 
de qualquer posição, in­
cluindo outras matérias da 
posição 9018  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
- Outros  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 419
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9019  Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de 
massagem; aparelhos de psicotécnica; apa­
relhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, 
de aerossolterapia, aparelhos respiratórios 
de reanimação e outros aparelhos de tera­
pia respiratória  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9020  Outros aparelhos respiratórios e máscaras 
contra gases, exceto as máscaras de prote­
ção desprovidas de mecanismo e de ele­
mento filtrante amovível  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 25 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9024  Máquinas e aparelhos para ensaios de du­
reza, tração, compressão, elasticidade ou 
de outras propriedades mecânicas de ma­
teriais (por exemplo, metais, madeira, têx­
teis, papel, plástico)  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9025  Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e 
instrumentos flutuantes semelhantes, ter­
mómetros, pirómetros, barómetros, higró­
metros e psicrómetros, registadores ou 
não, mesmo combinados entre si  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9026  Instrumentos e aparelhos para medida ou 
controlo do caudal (da vazão), do nível, da 
pressão ou de outras características variá­
veis dos líquidos ou gases (por exemplo, 
medidores de caudal (vazão), indicadores 
de nível, manómetros, contadores de ca­
lor), exceto os instrumentos e aparelhos 
das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9027  Instrumentos e aparelhos para análises fí­
sicas ou químicas (por exemplo, polaríme­
tros, refratómetros, espetrómetros, analisa­
dores de gases ou de fumos); instrumentos 
e aparelhos para ensaios de viscosidade, 
porosidade, dilatação, tensão superficial 
ou semelhantes, ou para medidas calori­
métricas, acústicas ou fotométricas (in­
cluindo os indicadores de tempo de expo­
sição); micrótomos  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 420
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9028  Contadores de gases, de líquidos ou de 
eletricidade, incluindo os aparelhos para 
a sua aferição:  
- Partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Outros  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9029  Outros contadores (por exemplo, contado­
res de voltas, contadores de produção, ta­
xímetros, totalizadores de caminho percor­
rido, podómetros); indicadores de veloci­
dade e tacómetros, exceto os das posições 
9014 ou 9015; estroboscópios  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9030  Osciloscópios, analisadores de espetro e 
outros instrumentos e aparelhos para me­
dida ou controlo de grandezas elétricas; 
instrumentos e aparelhos para medida ou 
deteção de radiações alfa, beta, gama, X, 
cósmicas ou outras radiações ionizantes  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9031  Instrumentos, aparelhos e máquinas de 
medida ou controlo, não especificados 
nem compreendidos em outras posições 
do presente capítulo; projetores de perfis  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9032  Instrumentos e aparelhos para regulação 
ou controlo, automáticos  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9033  Partes e acessórios, não especificados nem 
compreendidos em outras posições do pre­
sente Capítulo, para máquinas, aparelhos, 
instrumentos ou artigos do capítulo 90  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 421
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 91  Artigos de relojoaria; exceto:  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9105  Despertadores, outros relógios e aparelhos 
de relojoaria semelhantes, exceto os com 
mecanismo de pequeno volume  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9109  Mecanismos de relojoaria, completos e 
montados, exceto de pequeno volume  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— o valor de todas as ma­
térias não originárias 
utilizadas não excede o 
valor das matérias origi­
nárias utilizadas  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9110  Mecanismos de relojoaria completos, não 
montados ou parcialmente montados ( cha­
blons ); mecanismos de relojoaria incom­
pletos, montados; esboços de mecanismos 
de artigos de relojoaria  Fabrico: 
— no qual o valor de todas 
as matérias utilizadas 
não excede 40 % do 
preço à saída da fábrica 
do produto, e 
— dentro do limite acima 
indicado, as matérias 
classificadas na posição 
9114 só podem ser uti­
lizadas até ao valor de 
10 % do preço à saída 
da fábrica do produto  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 422
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9111  Caixas de relógios das posições 9101 ou 
9102, e suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9112  Caixas e semelhantes de artigos de relo­
joaria, e suas partes  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 40 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 30 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
9113  Pulseiras de relógios, e suas partes:  
- de metais comuns, mesmo dourados ou 
prateados, ou de metais folheados ou 
chapeados de metais preciosos  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
- Outras  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
Capítulo 92  Instrumentos musicais; suas partes e aces­
sórios  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 40 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
Capítulo 93  Armas e munições; suas partes e acessó­
rios Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 423
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; col­
chões, almofadas e semelhantes; aparelhos 
de iluminação não especificados nem 
compreendidos noutros capítulos; anún­
cios, cartazes ou tabuletas e placas indica­
doras, luminosos e artigos semelhantes; 
construções prefabricadas; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  Fabrico na qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica  
ex-9401 e 
ex-9403  Móveis de metais comuns, com tecido de 
algodão não guarnecido de peso não supe­
rior a 300 g/m  2 Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto 
ou 
Fabrico a partir de tecidos 
de algodão que se apresen­
tem numa forma própria 
para utilização dos produtos 
das posições 9401 ou 9403, 
desde que:  Fabrico no qual o valor 
de todas as matérias utili­
zadas não excede 40 % 
do preço à saída da fá­
brica do produto  
— o seu valor não exceda 
25 % do preço à saída 
da fábrica do produto, e 
— todas as outras matérias 
utilizadas sejam originá­
rias e classificadas 
numa posição diferente 
das posições 9401 ou 
9403  
9405  Aparelhos de iluminação (incluindo os 
projetores) e suas partes, não especificados 
nem compreendidos em outras posições; 
anúncios, cartazes ou tabuletas e placas 
indicadoras, luminosos, e artigos seme­
lhantes, que contenham uma fonte lumi­
nosa fixa permanente, e suas partes não 
especificadas nem compreendidas noutras 
posições  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9406  Construções prefabricadas  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
ex-Capítulo 95  Brinquedos, jogos, artigos para diverti­
mento ou para desporto; suas partes e 
acessórios; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 424
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
ex-9503  Outros brinquedos; modelos reduzidos e 
modelos semelhantes para divertimento, 
mesmo animados; quebra-cabeças (puzz­
les) de qualquer tipo  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
ex-9506  Tacos de golfe e partes de tacos  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. Contudo, podem ser 
utilizados os esboços desti­
nados à fabricação de cabe­
ças de tacos de golfe  
ex-Capítulo 96  Obras diversas; exceto:  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  
ex-9601 e 
ex-9602  Obras de matérias animais, vegetais ou 
minerais para entalhar  Fabrico a partir de matérias 
trabalhadas das mesmas po­
sições  
ex-9603  Vassouras e escovas (exceto vassouras e 
semelhantes e escovas feitas de pelo de 
marta ou de esquilo), vassouras mecânicas 
de uso manual, não motorizadas; bonecas 
e rolos para pintura; rodos de borracha ou 
de matérias flexíveis semelhantes  Fabrico no qual o valor de 
todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço 
à saída da fábrica do pro­
duto 
9605  Conjuntos de viagem para toucador de 
pessoas, para costura ou para limpeza de 
calçado ou de roupas  Cada artigo que constitui o 
sortido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada 
se não estivesse incluído 
no sortido. No entanto, o 
sortido pode conter produ­
tos não originários, desde 
que o seu valor total não 
exceda 15 % do preço à 
saída da fábrica do sortido  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 425
 
Posição SH  Designação do produto  Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável 
às matérias não originárias que confere o caráter de produto 
originário  
(1) (2)  (3) ou (4)  
9606  Botões, incluindo os de pressão; formas e 
outras partes, de botões ou de botões de 
pressão; esboços de botões  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
9608  Canetas esferográficas; canetas e marcado­
res, com ponta de feltro ou com outras 
pontas porosas; canetas de tinta per­
manente e outras canetas; estiletes para 
duplicadores; lapiseiras; canetas 
porta-penas, porta-lápis e artigos seme­
lhantes; suas partes (incluindo as tampas 
e prendedores), exceto os artigos da posi­
ção 9609  Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posi­
ção diferente da do pro­
duto. 
No entanto, podem ser utili­
zados aparos e suas pontas 
classificados na mesma po­
sição  
9612  Fitas impressoras para máquinas de escre­
ver e fitas impressoras semelhantes, tinta­
das ou preparadas de outra forma para im­
primir, montadas ou não em carretéis ou 
cartuchos; almofadas de carimbo, impreg­
nadas ou não, mesmo com caixa  Fabrico no qual: 
— todas as matérias utiliza­
das devem ser classifica­
das numa posição dife­
rente da do produto; e 
— o valor de todas as ma­
térias utilizadas não ex­
cede 50 % do preço à 
saída da fábrica do pro­
duto 
ex-9613  Isqueiros piezoelétricos  Fabrico no qual o valor das 
matérias da posição 9613 
utilizadas não excede 30 % 
do preço à saída da fábrica 
do produto  
ex-9614  Cachimbos e seus fornilhos  Fabrico a partir de esboços  
Capítulo 97  Objetos de arte, de coleção ou antiguida­
des Fabrico no qual todas as 
matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição di­
ferente da do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 426
 
ANEXO II-A  
Derrogações à lista das operações de complemento de fabrico ou de 
transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto 
transformado possa adquirir o caráter originário  
Os produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangid os pelo 
Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acord o. 
DISPOSIÇÕES COMUNS  
1. Aos produtos inscritos no quadro  infra,  podem igualmente ser aplicadas as 
seguintes regras em vez das regras fixadas no anexo II do prese nte Protocolo.  
2. A prova de origem emitida ou estabelecida nos termos do pres ente 
anexo deve conter a seguinte menção em francês:  
«Dérogation — Annexe II-A du protocole n.  o 1… — Matières de la position 
SH n.  o … originaires de … utilisées.».  
Esta menção deve constar da casa 7 dos certificados de circulaç ão EUR.1 
referidos no artigo 18.  o do presente Protocolo, ou ser acrescentada à decla­
ração de origem referida no seu artigo 21.  o . 
3. A Costa do Marfim e os Estados-Membros da União Europeia tom am as 
medidas necessárias no que lhes diz respeito para aplicar o pre sente anexo.  
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
Capítulo 2  Carnes e miudezas comestíveis  Todas as carnes e miudezas, comestíveis, devem ser 
inteiramente obtidas  
Capítulo 4  Leite e laticínios; ovos de aves, mel natural, 
produtos comestíveis de origem animal, não 
especificados nem compreendidos noutros 
capítulos  Fabrico no qual: 
— todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem 
ser inteiramente obtidas 
— o teor das matérias do capítulo 17 utilizadas não 
excede 40 % do peso do produto final  
Capítulo 6  Plantas vivas e produtos de floricultura; bol­
bos, raízes e semelhantes; flores, cortadas 
para ramos ou para ornamentação  Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utili­
zadas devem ser inteiramente obtidas 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
0812-0814  Fruta conservada transitoriamente; fruta 
seca, exceto a das posições 0801 a 0806; 
Cascas de citrinos ou de melões  Fabrico no qual o teor de matérias do capítulo 8 uti­
lizadas não excede 30 % do peso do produto final  
Capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 427
 
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
1101-1104  Produtos da indústria de moagem  Fabrico a partir de matérias do capítulo 10, exceto 
arroz da posição 1006  
1105-1109  Farinha, sêmola, pó, flocos, de batata, etc.; 
amidos e féculas; inulina; glúten de trigo  Fabrico no qual o teor de matérias não originárias não 
excede 20 %, em peso 
ou 
Fabrico a partir de matérias do capítulo 10, exceto as 
matérias da posição 1006, no qual as matérias da po­
sição 0710 e da subposição 0710 10 utilizadas são 
inteiramente obtidas  
Capítulo 12  Sementes e frutos oleaginosos; grãos, se­
mentes e frutos diversos; plantas industriais 
ou medicinais; palhas e forragens  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, ex­
ceto a do produto  
1301  Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e 
oleorresinas (bálsamos, por exemplo), natu­
rais Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
1302  Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, 
pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros 
produtos mucilaginosos e espessantes deri­
vados dos vegetais, mesmo modificados: 
- Produtos mucilaginosos e espessantes de­
rivados dos vegetais, modificados  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 70 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
1506  Outras gorduras e óleos animais, e respeti­
vas frações, mesmo refinados, mas não qui­
micamente modificados  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, ex­
ceto a do produto  
ex-1507 a 
1515  Óleos vegetais, e respetivas frações: 
- Óleos de soja, de amendoim, de palma, de 
coco (de copra), de palmiste, ou de ba­
baçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, 
cera de mirica e cera do Japão; frações de 
óleo de jojoba e óleos destinados a usos 
técnicos ou industriais, exceto fabricação 
de produtos para alimentação humana, ex­
ceto os azeites das posições 1509 e 1510  Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, 
exceto a do produto  
1516  Gorduras e óleos animais ou vegetais e res­
petivas frações, parcial ou totalmente hidro­
genados, interesterificados, reesterificados 
ou elaidinizados, mesmo refinados, mas 
não preparados de outro modo  Fabrico a partir de matérias classificadas numa posi­
ção que não a do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 428
 
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
Capítulo 18  Cacau e suas preparações  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto a 
do produto 
— no qual o teor de matérias do capítulo 17 utiliza­
das não excede 40 % do peso do produto final  
1901  Preparações alimentícias de farinhas, gru­
mos, sêmolas, amidos, féculas ou de extra­
tos de malte, que não contenham mais de 
40 %, em peso, de cacau, calculado sobre 
uma base totalmente desengordurada, não 
especificadas nem compreendidas em outras 
posições; preparações alimentícias de produ­
tos das posições 0401 a 0404, que conte­
nham menos de 5 %, em peso, de cacau, 
calculado sobre uma base totalmente desen­
gordurada, não especificadas nem com­
preendidas em outras posições  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto a 
do produto 
— no qual o teor de matérias do capítulo 17 utiliza­
das não excede 40 % do peso do produto final  
1902  Massas alimentícias, mesmo cozidas ou re­
cheadas (de carne ou de outras substâncias) 
ou preparadas de outro modo, tais como 
esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nho­
que, raviole e canelone; cuscuz, mesmo pre­
parado  Fabrico no qual 
— o teor das matérias do capítulo 11 utilizadas não 
excede 20 % do peso 
— o peso das matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas 
não excede 20 % do peso do produto final  
1903  Tapioca e seus sucedâneos preparados a 
partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, 
pérolas ou formas semelhantes: 
- com um teor, em peso, de matérias da 
posição 1108 13 (fécula de batata) não 
superior a 30 %  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, ex­
ceto a do produto  
1904  Produtos à base de cereais, obtidos por ex­
pansão ou por torrefação [por exemplo: flo­
cos de milho ( corn flakes )]; cereais (exceto 
milho) em grãos ou sob a forma de flocos 
ou de outros grãos trabalhados (com exce­
ção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou 
preparados de outro modo, não especifica­
dos nem compreendidos noutras posições  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto as 
matérias da posição 1806, 
— no qual o teor das matérias do capítulo 11 utili­
zadas não excede 20 % do peso 
— no qual o teor de matérias do capítulo 17 utiliza­
das não excede 40 % do peso do produto final  
1905  Produtos de padaria, pastelaria ou da indús­
tria de bolachas e biscoitos, mesmo adicio­
nados de cacau; hóstias, cápsulas vazias 
para medicamentos, obreias, pastas secas 
de farinha, amido ou fécula, em folhas, e 
produtos semelhantes  Fabrico no qual o teor das matérias do capítulo 11 
utilizadas não excede 20 % do peso  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 429
 
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
Ex-Capítulo 20  Preparações de produtos hortícolas, de fru­
tas ou de outras partes de plantas: 
a partir de outras matérias, exceto as das 
posições 2002, 2003  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto a 
do produto 
— no qual o teor de matérias do capítulo 17 utiliza­
das não excede 40 % do peso do produto final 
ou 
Fabrico: 
— no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do pro­
duto 
— no qual o teor de matérias do capítulo 17 utiliza­
das não excede 40 % do peso do produto final  
Capítulo 21  Preparações alimentícias diversas  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto a 
do produto 
— no qual o teor de matérias dos capítulos 4 e 17 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto 
final 
ou 
Fabrico: 
— no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do pro­
duto 
— no qual o teor de matérias dos capítulos 4 e 17 
utilizadas não excede 40 % do peso do produto 
final 
Capítulo 23  Resíduos e desperdícios das indústrias ali­
mentares; alimentos preparados para ani­
mais  Fabrico: 
— a partir de matérias de qualquer posição, exceto a 
do produto 
— no qual o teor de milho ou de matérias dos capí­
tulos 2, 4 e 17 utilizadas não excede 40 % do peso 
do produto final 
ou 
Fabrico: 
— no qual o valor de todas as matérias utilizadas não 
excede 70 % do preço à saída da fábrica do pro­
duto 
— no qual o teor de milho ou de matérias dos capí­
tulos 2, 4 e 17 utilizadas não excede 40 % do peso 
do produto final  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 430
 
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
Capítulo 32  Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus 
derivados; pigmentos e outras matérias co­
rantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de 
escrever  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
Capítulo 33  Óleos essenciais e resinoides; produtos de 
perfumaria ou de toucador preparados e pre­
parações cosméticas  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
ex-Capítulo 34  Sabões, agentes orgânicos de superfície, 
preparações para lavagem, preparações lu­
brificantes, ceras artificiais, ceras prepara­
das, produtos de conservação e limpeza, ve­
las e artigos semelhantes, massas ou pastas 
para modelar, ceras para dentistas e compo­
sições para dentistas a base de gesso; 
exceto:  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 
20 % do preço à saída da fábrica do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 70 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
ex-3404  Ceras artificiais e ceras preparadas: 
- que têm por base a parafina, ceras de 
petróleo, ceras obtidas a partir de mine­
rais betuminosos, de parafina bruta ( slack 
wax) ou scale wax  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
Capítulo 35  Matérias albuminoides; produtos à base de 
amidos ou de féculas modificados; colas; 
enzimas  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
Capítulo 36  Explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; 
ligas pirofóricas; matérias inflamáveis  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
Capítulo 37  Produtos para fotografia e cinematografia  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 431
 
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
Capítulo 38  Produtos diversos das indústrias químicas  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a da do produto. 
No entanto, podem ser utilizadas matérias classifica­
das na mesma posição, desde que o seu valor não 
exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
Ex-3922 a 3926  Obras de plástico  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto  
ex-Capítulo 41  Peles, exceto as peles com pelo, e couros  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
4101-4103  Couros e peles em bruto de bovinos (in­
cluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, 
ou salgados, secos, tratados pela cal, pique­
lados ou conservados de outro modo, mas 
não curtidos, nem apergaminhados, nem 
preparados de outro modo), mesmo depila­
dos ou divididos; peles em bruto de ovinos 
(frescas ou salgadas, secas, tratadas pela cal, 
piqueladas ou conservadas de outro modo, 
mas não curtidas, nem apergaminhadas, 
nem preparadas de outro modo), mesmo de­
piladas ou divididas, com exceção das ex­
cluídas pela Nota 1 c) do capítulo 41; Ou­
tros couros e peles em bruto (frescos ou 
salgados, secos, tratados pela cal, piquela­
dos ou conservados de outro modo, mas 
não curtidos, nem apergaminhados, nem 
preparados de outro modo), mesmo depila­
dos ou divididos, com exceção dos excluí­
dos pelas Notas 1 b) ou 1 c) do capítulo 41  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição  
4104-4106  Couros e peles curtidos ou em crosta, depi­
lados ou desprovidos de pelos, mesmo divi­
didos, mas não preparados de outro modo  Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas  
Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de 
seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos 
semelhantes; obras de tripa  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 432
 
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
Capítulo 46  Obras de espartaria ou de cestaria  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
Capítulo 48  Papel e cartão; obras de pasta de celulose, 
de papel ou de cartão  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
ex-6117  Outros acessórios confecionados de vestuá­
rio; partes de vestuário ou de seus acessó­
rios, de malha  Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais 
descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sin­
téticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem 
(produtos de malha) 
ou 
Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de 
tricotagem (produtos de malha)  
6213 e 6214  Lenços de assoar e de bolso, xales, echar­
pes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, 
mantilhas, véus e artigos semelhantes:  Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte) 
ou 
- bordados  Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o 
valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 
40 % do preço à saída da fábrica do produto (  1 ) 
ou 
Montagem precedida de estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas operações de preparação ou 
de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, 
operação de resistência ao encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extração de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo 
corte) 
ou 
- outro  Montagem precedida de estampagem acompanhada 
de, pelo menos, duas operações de preparação ou 
de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, 
mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, 
operação de resistência ao encolhimento, acabamento 
permanente, deslustragem, impregnação, reparação e 
extração de nós), desde que o valor dos tecidos não 
estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à 
saída da fábrica do produto 
_____________  
( 1 ) Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota intr odu­
tória 5.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 433
 
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
6307  Outros artigos confecionados, incluindo os 
moldes para vestuário  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
6308  Sortidos constituídos de cortes de tecido e 
fios, mesmo com acessórios, para confeção 
de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou 
guardanapos, bordados, ou artigos têxteis 
semelhantes, em embalagens para venda a 
retalho  Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a 
regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído 
no sortido. No entanto, o valor dos artigos não origi­
nários não excede 35 % do preço à saída da fábrica 
do sortido  
ex-Capítulo 64  Calçado, polainas e artigos semelhantes  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, ex­
ceto os conjuntos constituídos pela parte superior do 
calçado fixada à primeira sola ou a qualquer outra 
parte inferior  
Capítulo 69  Produtos cerâmicos  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
ex-Capítulo 71  Pérolas naturais ou cultivadas, pedras pre­
ciosas ou semipreciosas e semelhantes, me­
tais preciosos, metais folheados ou chapea­
dos de metais preciosos, e suas obras; biju­
taria; moedas; exceto:  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
7106, 7108 e 
7110  Metais preciosos:  
- em formas brutas  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, ex­
ceto as matérias das posições 7106, 7108 e 7110 
ou 
Separação eletrolítica, térmica ou química de metais 
preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 
ou 
Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 
7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns  
- em formas semimanufaturadas ou em pó  Fabrico a partir de metais preciosos, em formas bru­
tas 
7115  Outras obras de metais preciosos ou de me­
tais folheados ou chapeados de metais pre­
ciosos  Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, ex­
ceto a do produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 434
 
Posição SH  Designação do produto  Derrogação especial no que respeita à operação de comple­
mento de fabrico ou de transformação em matérias não ori­
ginárias que confere o caráter de produto originário  
Capítulo 83  Obras diversas de metais comuns  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
ex-8302  Outras guarnições, ferragens e artigos seme­
lhantes, para edifícios, e fechos automáticos 
para portas  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas as outras matérias da po­
sição 8302, desde que o seu valor não exceda 30 % 
do preço à saída da fábrica do produto  
ex-8306  Estatuetas e outros objetos de ornamenta­
ção, de metais comuns  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto. No en­
tanto, podem ser utilizadas outras substâncias da po­
sição 8306, desde que o seu valor não exceda 40 % 
do preço à saída da fábrica do produto  
Capítulo 84  Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, 
aparelhos e instrumentos mecânicos, suas 
partes  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
Capítulo 85  Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e 
suas partes; aparelhos de gravação ou de 
reprodução de imagens e de som em televi­
são e suas partes e acessórios  Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
Capítulo 87  Veículos automóveis, tratores, ciclos e ou­
tros veículos terrestres, suas partes e aces­
sórios  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 50 % do preço à saída da fábrica do 
produto  
Capítulo 94  Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; col­
chões, almofadas e semelhantes; aparelhos 
de iluminação não especificados nem com­
preendidos noutros capítulos; anúncios, car­
tazes ou tabuletas e placas indicadoras, lu­
minosos e artigos semelhantes; construções 
prefabricadas  Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são clas­
sificadas numa posição que não a do produto 
ou 
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas 
não excede 60 % do preço à saída da fábrica do 
produto  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 435
 
ANEXO III  
FORMULÁRIO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DAS 
MERCADORIAS EUR.1  
1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 são emiti dos com base 
no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulári o é impresso 
numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certi ficados são 
emitidos numa dessas línguas nos termos do direito interno do E stado de 
exportação. Se forem manuscritos, são preenchidos a tinta e em letra de 
imprensa.  
2. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerânc ia máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprime nto. O 
papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e 
pesando, no mínimo, 60 g/m2. É revestido de uma impressão de fu ndo gui­
lhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificaç ões por proces­
sos mecânicos ou químicos.  
3. Os Estados de exportação podem reservar-se o direito de proc eder à impressão 
dos formulários ou de a confiar a tipografias por eles autoriza das. Neste caso, 
cada formulário inclui uma referência a tal autorização. Cada c ertificado con­
tém quer uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia  quer um 
sinal que permita a sua identificação. Contém igualmente um núm ero de série, 
impresso ou não, destinado a individualizá-lo.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 436
 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 437
 
▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 438
 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 439
 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 440
 
ANEXO IV  
DECLARAÇÃO DE ORIGEM  
A declaração de origem, cujo texto é apresentado a seguir, deve  ser efetuada de 
acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser re produzidas.  
Versão búlgara  
Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митничес ко раз­ 
решение № …  (1) )декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези 
продукти са с … преференциален произход  (2) . 
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documen to (autorización 
aduanera n.  o .. …  (1) .) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos 
productos gozan de un origen preferencial. …  (2) . 
Versão checa  
Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …  (1) ) prohla­ 
šuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenč ní původ v …  (2) . 
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, ( toldmyndighe­
dernes tilladelse nr. …  (1) ), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er 
angivet, har præferenceoprindelse i …  (2) . 
Versão alemã  
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. …  (1) ) der Waren, auf 
die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Ware n, soweit nicht 
anderes angegeben, präferenzbegünstigte …  (2) Ursprungswaren sind.  
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli luba n r. …  (1) ) dekla­
reerib, et need tooted on …  (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt 
näidatud teisiti.  
Versão grega  
Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια 
τελωνείου υπ'αριθ. …  (1) ) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα 
προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής …  (2) . 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs authorization 
No …  (1) ) declares that, except where otherwise clearly indicated, thes e products 
are of …  (2) preferential origin.  
Versão francesa  
L’exportateur des produits couverts par le présent document (au torisation doua­
nière n.  o … (1) ) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produit s ont 
l’origine préférentielle …  (2) . 
Versão croata  
Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašten je br. …  (1) ) 
izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi p roizvodi …  (2) 
preferencijalnog podrijetla.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 441
 
Versão italiana  
L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento (a utorizzazione 
doganale n …  (1) ) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di 
origine preferenziale …  (2) . 
Versão letã  
To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. …  (1) ), 
deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir prefe­
renciāla izcelsme no …  (2) . 
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liu dijimo Nr …  (1) ) 
deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …  (2) preferencinės kilmės 
produktai.  
Versão húngara  
A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási sz ám: …  (1) ) 
kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes …  (2) származá­
súak.  
Versão maltesa  
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzaz zjoni tad-dwana 
nru. …  (1) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, daw n 
il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …  (2) . 
Versão neerlandesa  
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing  is (douane­
vergunning nr. …  (1) ), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende ver­
melding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn  (2) . 
Versão polaca  
Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz  celnych 
nr …  (1) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, p rodukty te 
mają …  (2) preferencyjne pochodzenie.  
Versão portuguesa  
O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (aut orização adua­
neira n.  o . …  (1) ), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, este s 
produtos são de origem preferencial …  (2) . 
Versão romena  
Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autor izaţia vamală 
nr. …  (1) ) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indica t altfel, 
aceste produse sunt de origine preferenţială …  (2) . 
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinski h organov št …  (1) ) 
izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …  (2) 
poreklo.  
Version eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …  (1) ) vyhla­
suje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferen čný pôvod v …  (2) . ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 442
 
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n: o …  (1) ) ilmoittaa, että 
nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuusko hteluun oikeutettuja 
… alkuperätuotteita  (2) . 
Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmynd ighetens tills­
tånd nr. …  (1) ) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, h ar 
förmånsberättigande … ursprung  (2) . 
…………………………………………………… ……………  (3) 
(Local e data)  
…………………………………………………… ……………  (4) 
(Assinatura do exportador; por outro lado, o nome da pessoa 
que assina a declaração deve ser indicado por extenso)  
(1) Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador auto rizado na 
aceção do artigo 22.  o do presente Protocolo, o número de autorização do 
exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração 
de origem não é efetuada por um exportador autorizado, as palav ras entre 
parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.  
(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de  origem se 
referir, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e  Melilha, na 
aceção do artigo 42.  o do presente Protocolo, o exportador deve indicá-los 
claramente no documento em que a declaração é efetuada, através  da menção 
«CM».  
(3) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver con tida no pró­
prio documento.  
(4) Ver o artigo 22.  o , n.  o 4, do presente Protocolo. Nos casos em que o expor­
tador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implic a igualmente a 
dispensa da indicação do nome do signatário.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 443
 
ANEXO V-A  
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOS COM 
CARÁTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL  
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na pr esente fatura. . . .  (1) 
foram produzidas em . . . . . . . . . . . . .  (2) e satisfazem as regras de origem que 
regem o comércio preferencial entre a Costa do Marfim e a União  Europeia.  
Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido,  quaisquer 
provas adicionais em apoio à presente declaração.  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  (3) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  (4) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  (5) 
Nota  
O texto acima, preenchido em conformidade com as notas de pé-de -página, 
constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-págin a não têm de 
ser reproduzidas.  
(1) — Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na fatura fo rem abran­
gidas, devem ostentar um sinal ou uma marca que as distinga cla ramente; 
esta marca deve ser mencionada na declaração do seguinte modo: 
«……… enumeradas na presente fatura e com a marca……… foram 
produzidas em………»;  
— Se se utilizar outro documento que não seja a fatura ou um an exo à fatura 
(ver artigo 28.  o , n.  o 5 do presente Protocolo), em vez do termo «fatura», 
deve mencionar-se a designação do documento considerado.  
(2) A União Europeia, um Estado-Membro da União Europeia, a Cos ta do 
Marfim, um PTU ou um outro Estado ACP que tenha aplicado um APE  
pelo menos a título provisório. Sempre que for indicada a Costa  do Marfim, 
um PTU ou outro Estado ACP que tenha aplicado um APE, pelo meno s a 
título provisório, deve ser igualmente referida a estância adua neira da União 
Europeia que detém o(s) certificado(s) EUR. 1 ou EUR. 2, indica ndo o 
número do(s) certificado(s) ou formulário(s) em causa e, se pos sível, o nú­
mero de entrada aduaneira aplicável.  
(3) Local e data.  
(4) Nome e função na empresa.  
(5) Assinatura.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 444
 
ANEXO V-B  
DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOS SEM CARÁTER 
ORIGINÁRIO PREFERENCIAL  
Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na pr esente fa­
tura…………………………  (1) foram produzidas em…………………………  (2) 
e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm o rigem na Costa 
do Marfim, num outro Estado ACP que tenha aplicado um APE pelo menos a 
título provisório, num PTU ou na União Europeia no âmbito do co mércio 
preferencial:  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . .  (3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . .  (4) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . .  (5) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  (6) 
Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido,  quaisquer 
provas adicionais em apoio à presente declaração.  
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . .  (7) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . .  (8) 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . .  (9) 
Nota  
O texto acima, preenchido em conformidade com as notas de pé-de -página, 
constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-págin a não têm de 
ser reproduzidas.  
(1) — Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na fatura forem abran­
gidas, devem ostentar um sinal ou uma marca que as distinga cla ramente; 
esta marca deve ser mencionada na declaração do seguinte modo: 
«……… enumeradas na presente fatura e com a marca……… foram 
produzidas em………».  
— Se se utilizar outro documento que não seja a fatura ou um an exo à fatura 
(ver artigo 28.  o , n.  o 5 do presente Protocolo), em vez do termo «fatura», 
deve mencionar-se a designação do documento considerado.  
(2) A União Europeia, um Estado-Membro da União Europeia, a Costa d o 
Marfim, um PTU ou um outro Estado ACP que tenha aplicado um APE  
pelo menos a título provisório.  
(3) Em todos os casos deve ser apresentada a designação do produto.  A des­
crição deve ser completa e suficientemente pormenorizada para p ermitir de­
terminar a classificação pautal das mercadorias consideradas.  
(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.  
(5) O país de origem só deve ser indicado quando exigido. A origem a indicar 
deve ser a origem preferencial; todas as outras origens são qua lificadas como 
«país terceiro».  
(6) Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação na/ em [União 
Europeia] [Estado-Membro da União Europeia] [Costa do Marfim] [ PTU] 
[outro Estado ACP que tenha aplicado um APE pelo menos a título  provi­
sório]…………………», juntamente com uma descrição da transformação 
em causa, se tal informação for exigida.  
(7) Local e data.  
(8) Nome e função na empresa.  
(9) Assinatura.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 445
 
ANEXO VI  
FICHA DE INFORMAÇÃO  
1. Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do 
presente anexo, que deve ser impresso numa ou em várias das lín guas oficiais 
em que está redigido o Acordo e nos termos do direito interno d o Estado de 
exportação. As fichas de informação são preenchidas numa dessas  línguas; 
caso sejam manuscritas, devem ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. 
Devem apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual  possam ser 
identificadas.  
2. O formato da ficha de informação deve ser de 210 × 297 mm (A 4), com uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que  respeita 
ao comprimento. O papel utilizado deve ser branco, colado para escrita, sem 
pastas mecânicas e pesar um mínimo de 65 g/m2.  
3. As administrações nacionais podem reservar-se o direito de p roceder à im­
pressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. 
Neste caso, cada formulário inclui uma referência a tal autoriz ação. Os for­
mulários devem incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma  marca de 
identificação da tipografia.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 446
 
▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 447
 
▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 448
 
▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 449
 
ANEXO VII  
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE DERROGAÇÃO  
1. Denominação comercial do produto acabado 
1.1 Classificação aduaneira (código SH)  2. Volume anual previsto das exportações para a União 
Europeia (em peso, número de peças, metros ou outra 
unidade)  
3. Denominação comercial das matérias provenientes de 
países terceiros 
Classificação aduaneira (código SH)  4. Volume anual previsto das matérias utilizadas prove­
nientes de países terceiros  
5. Valor das matérias utilizadas originárias de países ter­
ceiros  6. Valor à saída da fábrica do produto acabado  
7. Origem das matérias provenientes de países terceiros  8. Razões pelas quais a regra de origem não pode ser 
satisfeita em relação ao produto acabado  
9. Denominação comercial das matérias a utilizar originá­
rias de países ou territórios referidos no artigo 7.  o 10. Volume anual previsto das matérias a utilizar originá­
rias dos países ou territórios referidos no artigo 7.  o 
11. Valor das matérias a utilizar originárias de países ou 
territórios referidos no artigo 7.  o 12. Operações de complemento de fabrico ou de trans­
formação efetuadas (sem obtenção da origem) nos países 
ou territórios referidos no artigo 7.  o 
13. Período de derrogação solicitado 
de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  14. Descrição pormenorizada das operações de comple­
mento de fabrico ou de transformação efetuadas na Costa 
do Marfim  
15. Estrutura do capital da(s) empresa(s) em causa  16. Valor dos investimentos realizados/previstos  
17. Mão de obra utilizada/prevista  18. Valor acrescentado devido às operações de comple­
mento de fabrico ou de transformação efetuadas na Costa 
do Marfim: 
18.1 Mão de obra: 
18.2 Despesas gerais: 
18.3 Outros:  
19. Outras fontes possíveis de abastecimento de matérias  20. Soluções previstas para evitar a necessidade de futu­
ras derrogações  
21. Observações  
NOTAS  
1. Se as casas previstas no formulário não forem suficientement e grandes para 
nelas inscrever todas as informações úteis, podem acrescentar-s e ao formulário 
folhas suplementares. Nesse caso, convém indicar «ver anexo» na  casa 
adequada.  
2. Na medida do possível, devem ser anexas ao formulário amostr as ou ilus­
trações (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.) do pro duto final e dos 
materiais utilizados.  
3. Deve ser preenchido um formulário para cada produto objeto d o pedido.  
Casas 3, 4, 5, 7: «País terceiro» designa qualquer país não ref erido no ar­
tigo 7.  o do presente Protocolo.  
Casa 12: Sempre que matérias provenientes de países terceiros t e­
nham sido objeto de complemento de fabrico ou de trans­
formação nos países ou territórios referidos no artigo 7.  o do 
presente Protocolo sem obtenção de origem, antes de serem 
objeto de ulterior transformação Costa do Marfim que so­
licita a derrogação, indicar as operações de complemento 
de fabrico ou de transformação realizadas nos países e 
territórios referidos no artigo 7.  o do presente Protocolo.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 450
 
Casa 13: As datas a indicar são a data de início e a data de fi m do 
período durante o qual os certificados EUR.1 podem ser 
emitidos no âmbito da derrogação.  
Casa 18: Indicar a percentagem do valor acrescentado em relação  ao 
preço à saída da fábrica do produto ou o montante em 
dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.  
Casa 19: Se existirem outras fontes de abastecimento de matéria s, 
indicar quais e, na medida do possível, as razões, de custo 
ou outras, pelas quais essas fontes não são utilizadas.  
Casa 20: Indicar os investimentos ou a diversificação de fontes  de 
aprovisionamento que estão previstos para que a derroga­
ção só seja necessária por um período limitado.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 451
 
ANEXO VIII  
PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS  
Na aceção do presente Protocolo, entende-se por «países e terri tórios ultramari­
nos», os países e territórios referidos no anexo II do Tratado sobre o Funciona­
mento da União Europeia abaixo indicados:  
(Esta lista não prejudica o estatuto destes países e território s nem a evolução 
desse estatuto).  
1. Países e territórios ultramarinos do Reino da Dinamarca:  
— Gronelândia.  
2. Países e territórios ultramarinos da República Francesa:  
— Nova Caledónia e Dependências,  
— Polinésia Francesa,  
— São Pedro e Miquelon,  
— São Bartolomeu,  
— Terras Austrais e Antárticas Francesas,  
— as ilhas Wallis e Futuna.  
3. Países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos : 
— Aruba,  
— Bonaire,  
— Curaçao,  
— Saba,  
— Santo Eustáquio,  
— São Martinho.  
4. Países e territórios ultramarinos do Reino Unido da Grã-Bret anha e Irlanda 
no Norte:  
— Anguila,  
— Bermudas,  
— Ilhas Caimão,  
— Ilhas Malvinas-Falkland,  
— Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul,  
— Montserrate,  
— Pitcairn,  
— Santa Helena e Dependências,  
— Território Antártico Britânico,  
— Território Britânico do Oceano Índico,  
— Ilhas Turcas e Caicos,  
— Ilhas Virgens Britânicas.  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 452
 
ANEXO IX  
PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 7.  o , N.  o 4, DO PROTOCOLO  
Código NC  Designação  
1701  Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura,  no estado sólido.  
1702  Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e fruto se (levulose), quimicamente puras, 
no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizan tes ou de corantes; sucedâneos do 
mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caram elizados.  
1704 90 99  Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branc o): 
- outros: 
- - outros: 
- - - outros: 
- - - - outros: 
- - - - - outros:  
1806 10 30  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham caca u: 
- cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 
- - de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido  expresso em sacarose) ou de iso­
glicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 6 5 %, mas inferior a 80 %  
1806 10 90  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham caca u: 
- Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 
- - de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido  expresso em sacarose) ou de iso­
glicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 8 0 % 
1806 20 95  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham caca u: 
- outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, no estado líquido, em pasta, 
em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embala gens imediatas de conteúdo 
superior a 2 kg: 
- - outros: 
- - - outros  
1901 90 99  Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumo s, sêmolas, amidos, féculas ou de 
extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham men os de 40 %, em peso, de cacau, 
calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especif icadas nem compreendidas noutras 
posições; preparações alimentícias de produtos das posições 040 1 a 0404, que não contenham cacau 
ou que contenham cacau numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculados numa base totalmente 
desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras pos ições: 
- outros: 
- - outros: 
- - - outros  
2101 12 98  Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e p reparações à base destes produtos ou à 
base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedân eos torrados de café e respetivos 
extratos, essências e concentrados: 
- Extratos, essências e concentrados de café e preparações à ba se destes extratos, essências ou 
concentrados ou à base de café: 
- - Preparações à base de extratos, essências ou concentrados o u à base de café: 
- - - outros  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 453
 
Código NC  Designação  
2101 20 98  Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e p reparações à base destes produtos ou à 
base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedân eos torrados de café e respetivos 
extratos, essências e concentrados: 
- Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e prepar ações à base destes extratos, essências 
ou concentrados ou à base de chá ou de mate: 
- - preparações: 
- - - outros  
2106 90 59  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas n outras posições: 
- outros 
- - xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:  
- - - outros 
- - - - outros  
2106 90 98  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas n outras posições: 
- outros 
- - outros 
- - - outros  
3302 10 29  Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as so luções alcoólicas) à base de uma ou 
mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias bás icas para a indústria; outras prepara­
ções à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados par a a fabricação de bebidas: 
- dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de beb idas: 
- - dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: 
- - - Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que c aracterizam uma bebida: 
- - - - outros 
- - - - - outros  ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 454
 
DECLARAÇÃO CONJUNTA  
relativa ao Principado de Andorra  
1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classifica dos nos capí­
tulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Costa do Marfim como 
originários da União Europeia, na aceção do Acordo.  
2. O Protocolo n.  o 1 relativo à definição de «produtos originários» e aos 
métodos de cooperação administrativa aplicar-se-á  mutatis mutandis  para efeitos 
da definição do caráter originário dos produtos acima referidos . ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 455
 
DECLARAÇÃO CONJUNTA  
relativa à República de São Marinho  
1. Os produtos originários da República de São Marinho serão ac eites pela 
Costa do Marfim como originários da União Europeia, na aceção d o Acordo.  
2. O Protocolo n.  o 1 relativo à definição de «produtos originários» e aos 
métodos de cooperação administrativa aplicar-se-á  mutatis mutandis  para efeitos 
da definição do caráter originário dos produtos acima referidos . ▼M2 02009A0303(01) — PT — 02.12.2019 — 002.001 — 456