2006R1934 — PT — 31.12.2011 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1934/2006 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

que cria um instrumento de financiamento da cooperação com os países e territórios industrializados e com outros países e territórios de elevado rendimento e com os países em desenvolvimento abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006, no que diz respeito a actividades que não sejam de ajuda pública ao desenvolvimento

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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181.o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Nos últimos dez anos, a Comunidade tem vindo a reforçar de forma sistemática as suas relações bilaterais com uma vasta gama de países e territórios industrializados e de outros países e territórios de elevado rendimento nas várias regiões do mundo, sobretudo na América do Norte, na Ásia Oriental e na Australásia, mas também no Sudeste Asiático e na região do Golfo. Além disso, essas relações têm-se desenvolvido, tendo passado a abarcar uma série cada vez mais ampla de assuntos e domínios da esfera económica e não só. (2) Interessa à Comunidade continuar a aprofundar as suas relações com os países e territórios industrializados, com os quais partilha muitas vezes estruturas e valores políticos, económicos e institucionais semelhantes, e que constituem importantes parceiros bilaterais políticos e comerciais, bem como intervenientes nas instâncias multilaterais e na governação mundial. O aprofundamento dessas relações será um factor importante no reforço do papel e do lugar da União Europeia no mundo, consolidando as instituições multilaterais e contribuindo para equilibrar e desenvolver a economia mundial e o sistema internacional. (3) A União Europeia e os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento acordaram em reforçar as suas relações e em cooperar nos domínios em que têm interesses comuns, através de uma série de instrumentos bilaterais tais como acordos, declarações, planos de acção e outros documentos similares. (4) Em conformidade com os princípios estabelecidos nesses instrumentos bilaterais, a Comunidade leva a cabo uma política de cooperação destinada a criar um ambiente favorável à prossecução e ao desenvolvimento das suas relações com esses países e territórios. As actividades de cooperação contribuirão para reforçar a presença e visibilidade europeias nesses países e incentivam o estabelecimento de intercâmbios económicos, comerciais, académicos, culturais e outros e de interacções entre uma gama diversificada de intervenientes de cada uma das partes. (5) A União Europeia funda-se nos princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. A acção comunitária abrangida pelo presente regulamento deverá contribuir para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação desses princípios em países e regiões parceiros através do diálogo e da cooperação. (6) A promoção de iniciativas diversificadas de cooperação bilateral com países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento dentro de um único instrumento permitirá economias de escala, efeitos de sinergia e uma maior eficácia e visibilidade da acção comunitária. (7) Para atingir os objectivos do presente regulamento, é necessário prosseguir uma abordagem diferenciada e conceber a cooperação com os países parceiros tendo em conta os seus contextos socioeconómicos e políticos, bem como os interesses específicos, as estratégias e as prioridades da Comunidade. (8) O presente regulamento torna necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 382/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1035/1999 ( 1 ). (9) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, promover o reforço da cooperação entre a Comunidade e os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no n.o 2 do artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (10) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 2 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

Objectivo

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento» os países e territórios enumerados no anexo I do presente regulamento, e por «países em desenvolvimento» os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de cooperação para o desenvolvimento ( 3 ), enumerados no anexo II do presente regulamento. Esses países são a seguir designados colectivamente como «países parceiros».

O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento apoia a cooperação económica, financeira, técnica, cultural e académica com os países parceiros nos domínios previstos no artigo 4.o, abrangidos pela sua esfera de competência. O presente regulamento tem por objectivo financiar as medidas que, em princípio, não satisfazem os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento («critérios APD») estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).

2. O principal objectivo da cooperação com os países parceiros consiste em dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços com esses países e de estabelecer com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral, a fim de criar um ambiente mais favorável e transparente para o desenvolvimento das relações entre a União e os países parceiros, em conformidade com os princípios que norteiam a acção externa da União, tal como estabelecido nos Tratados. Isto inclui, nomeadamente, a promoção da democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, o primado do direito, a promoção do trabalho condigno e da boa governação e a preservação do ambiente, a fim de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento sustentável nos países parceiros.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A cooperação visa estreitar os laços com os países parceiros a fim de reforçar o diálogo e a aproximação com esses países e de partilhar e promover estruturas e valores políticos, económicos e institucionais semelhantes. A União procura também reforçar a cooperação e o intercâmbio com os parceiros bilaterais já estabelecidos ou com relevância crescente e com os intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial. A cooperação abrange também os países parceiros em relação aos quais a União tem interesse estratégico em promover laços e os seus valores, tal como estabelecido nos Tratados.

2. No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, e a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União e de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao aprovar os programas de acção anuais a que se refere o artigo 6.o, que sejam elegíveis para acções financiadas ao abrigo do presente regulamento países não incluídos nos anexos, nos casos em que os projectos ou programas a executar sejam de natureza regional ou transfronteiriça. Devem prever-se disposições para esse efeito nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o.

3. A Comissão altera as listas dos anexos I e II de acordo com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE e informa desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

4. Para o financiamento da União ao abrigo do presente regulamento, deve dar-se particular atenção, se tal se revelar apropriado, ao cumprimento das normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos países parceiros e aos seus esforços para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa.

5. No que se refere aos países enumerados no anexo II do presente regulamento, deve ser rigorosamente observada a coerência política com as medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento ( 4 ).

Artigo 3.o

Princípios gerais

1. A União funda-se nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e do primado do direito, e procura promover, desenvolver e consolidar a adesão dos países parceiros a estes princípios mediante o diálogo e a cooperação.

2. Na aplicação do presente regulamento deve procurar adoptar-se uma abordagem diferenciada na concepção da cooperação com os países parceiros, se for caso disso, a fim de ter em conta os seus contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos e as estratégias e prioridades da União.

3. As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem abranger os domínios de cooperação previstos nomeadamente nos instrumentos, acordos, declarações e planos de acção estabelecidos entre a União e os países parceiros, bem como os domínios que se inserem nos interesses e prioridades específicos da União, e ser coerentes com os mesmos.

4. Relativamente às medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a União deve procurar assegurar a coerência com outros domínios da sua acção externa e com outras políticas relevantes, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento. Essa coerência é assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e execução das medidas.

5. As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem complementar e trazer valor acrescentado aos esforços efectuados pelos Estados-Membros e pelos organismos públicos da União no domínio das relações comerciais e dos intercâmbios culturais, académicos e científicos.

6. A Comissão presta informações ao Parlamento Europeu e troca opiniões regularmente com ele.

Artigo 4.o

Domínios de cooperação

O financiamento da União apoia acções de cooperação nos termos do artigo 1.o e é coerente com a finalidade geral, com o âmbito de aplicação, com os objectivos e com os princípios gerais do presente regulamento. O financiamento da União abrange acções que, em princípio, não cumprem os critérios APD e que podem incluir uma dimensão regional, nos seguintes domínios de cooperação:

1) Promoção da cooperação, das parcerias e das empresas comuns entre agentes económicos, sociais, culturais, académicos e científicos da União e dos países parceiros;

2) Fomento das trocas comerciais, dos fluxos de investimento e das parcerias económicas a nível bilateral, dando atenção especial às pequenas e médias empresas;

3) Promoção do diálogo entre agentes políticos, económicos, sociais e culturais e outras organizações não governamentais dos sectores relevantes na União e nos países parceiros;

4) Promoção das ligações interpessoais, de programas de educação e formação e de intercâmbios intelectuais, e melhoria do conhecimento mútuo entre as culturas, nomeadamente a nível familiar, incluindo medidas destinadas a garantir e aumentar a participação da União no programa Erasmus Mundus e em simpósios europeus sobre educação;

5) Promoção de projectos de cooperação em domínios como a investigação, a ciência e a tecnologia, o desporto e a cultura, a energia (em particular, as energias renováveis), os transportes, as questões ambientais (incluindo as alterações climáticas), as questões alfandegárias, financeiras, jurídicas e relativas aos direitos humanos e qualquer outro tema de interesse mútuo para a União e para os países parceiros;

6) Incremento da sensibilização em relação à União e da compreensão e visibilidade da União nos países parceiros;

7) Apoio a iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos, projectos-piloto e projectos comuns destinados a responder de modo eficaz e flexível aos objectivos de cooperação decorrentes da evolução das relações bilaterais da União com os países parceiros e a estimular o aprofundamento e o alargamento das relações bilaterais com esses países.

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Artigo 5.o

Programação e afectação dos fundos

1. As acções de promoção da cooperação ao abrigo do presente regulamento são levadas a cabo no âmbito de programas plurianuais de cooperação que abranjam a cooperação com todos os países parceiros ou com alguns escolhidos de entre eles. A Comissão elabora os programas plurianuais de cooperação e especifica o respectivo âmbito de aplicação.

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2. A duração dos programas plurianuais de cooperação não deve ser superior ao período de vigência do presente regulamento. Os referidos programas devem estabelecer os interesses e as prioridades específicos da União, os objectivos gerais e os resultados esperados. Em particular no que se refere ao programa Erasmus Mundus, os programas devem procurar respeitar uma repartição geográfica tão equilibrada quanto possível. Devem estabelecer também os domínios escolhidos para o financiamento da União e delinear a afectação financeira indicativa dos fundos, em termos globais, por domínios prioritários e por países parceiros ou grupos de países parceiros, para o período em causa. Se for caso disso, essa indicação pode ser dada sob a forma de um intervalo de variação. Os programas plurianuais de cooperação devem ser objecto de uma revisão intercalar ou, se necessário, de revisões ad hoc.

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3. Os programas plurianuais de cooperação e as eventuais revisões são aprovados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 15.o

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Artigo 5.o-A

Interesses estratégicos, objectivos gerais, domínios prioritários de financiamento e resultados esperados da cooperação com os países parceiros enumerados no anexo II

Os programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o com os países parceiros enumerados no anexo II devem basear-se nos seguintes objectivos gerais, domínios prioritários de financiamento e resultados esperados:

1) Diplomacia pública e acções de sensibilização, visando: — promover a compreensão e a visibilidade generalizadas da União, — promover os pontos de vista da União sobre questões políticas importantes e sobre os valores da União de democracia e respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, — incentivar a reflexão e o debate sobre a União e as suas políticas e sobre as relações da União com os países parceiros enumerados no anexo II, — desenvolver novas abordagens que impulsionem relações positivas e frutuosas com países que têm pouco ou nenhum conhecimento da União. As acções de apoio à consecução desses objectivos deverão conduzir a uma melhor percepção e a uma melhor compreensão recíproca da União e dos países parceiros enumerados no anexo II, o que se traduzirá em efeitos benéficos nas relações económicas e políticas da União com os seus parceiros.

2) Parceria económica e cooperação empresarial, visando: — facilitar o acesso das empresas da União ao mercado, nomeadamente através de programas de apoio às mesmas (incluindo o apoio regulamentar pertinente no que se refere aos obstáculos ao comércio), com base na experiência obtida com os programas de cooperação empresarial de longa duração. Esses programas deverão, sempre que aplicável, complementar as medidas de apoio existentes. Deverão criar oportunidades concretas para uma melhor cooperação empresarial e científica, um maior volume de negócios e de investimento em áreas-alvo e maiores fluxos comerciais com os países parceiros enumerados no anexo II. Deve ser assegurada a coerência e a complementaridade desses esforços com a estratégia mais alargada da Comissão de desenvolver a competitividade da União nos mercados mundiais, bem como com outras políticas da União relativas a regiões e países específicos. Os recursos devem centrar-se em países onde as intervenções podem aumentar a participação das empresas da União. As pequenas e médias empresas da União que procuram acesso aos mercados da Ásia, da América Latina, do Médio Oriente e da África do Sul devem constituir um alvo importante. Sempre que adequado, os recursos devem centrar-se nos países que cumprem as normas laborais fundamentais da OIT e que contribuem para os esforços globais para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa.

3) Ligações interpessoais, visando: — apoiar parcerias de elevada qualidade entre estabelecimentos de ensino superior na União e em países terceiros como base para uma cooperação estruturada, intercâmbios e mobilidade, a todos os níveis do ensino superior (Acção 2 – VERTENTE 2: Parcerias com países e territórios abrangidos pelo instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento), no âmbito do programa Erasmus Mundus II. Acção 2, — complementar as bolsas da Acção 2 do programa Erasmus Mundus, financiadas pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (Acção 2 – VERTENTE 1: Parcerias com países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, pelo Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento e pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (antiga Janela de Cooperação Externa), apoiando a mobilidade dos estudantes e professores da União para países terceiros, — promover juntamente com a sociedade civil no seu sentido mais lato uma melhor compreensão da União enquanto tal, das suas posições sobre questões globais e dos processos de integração económica, social e política, complementando deste modo a relação formal da União com os governos, — promover a cooperação, as parcerias e as empresas comuns entre agentes económicos, sociais, culturais, académicos e científicos da União e dos países parceiros.

Essas acções deverão contribuir para obter benefícios mútuos resultantes da cooperação nos domínios da educação, da cultura e da sociedade civil. Para tal, há que melhorar a qualidade do ensino proporcionado e que tirar partido dos desafios recíprocos constituídos pelo desenvolvimento de sociedades baseadas no conhecimento. As acções levadas a cabo deverão trazer valor acrescentado às trocas fecundas de ideias, de conhecimentos e dos resultados da investigação e da tecnologia, através de intercâmbios académicos e profissionais, em particular com os países parceiros que possuam sistemas de ensino superior comparáveis aos da União.

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Artigo 6.o

Execução

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1. A Comissão aprova os programas anuais de acção elaborados com base nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.o e transmite-os simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

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2. Os programas anuais de acção devem determinar, em relação a todos os países parceiros ou a alguns escolhidos de entre eles, os objectivos perseguidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto. Devem apresentar uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução.

3. Os programas anuais de acção são aprovados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 15.o As alterações dos programas de acção, tais como adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações, no âmbito do orçamento previsional, entre as acções planeadas, ou o aumento ou redução do orçamento em montante inferior a 20 % do orçamento inicial, são efectuadas sem necessidade de recorrer ao procedimento referido, desde que as alterações sejam consentâneas com os objectivos iniciais estabelecidos nos programas de acção.

Artigo 7.o

Elegibilidade

◄

1. São elegíveis para financiamento a título do presente regulamento, para efeitos da execução dos programas de acção previstos no artigo 6.o, as seguintes entidades:

a) As entidades e os organismos seguintes situados nos Estados-Membros e nos países parceiros: i) os organismos públicos ou parapúblicos, as administrações ou autarquias locais e respectivos agrupamentos; ii) as sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados; iii) as organizações não governamentais; os grupos de iniciativa e as organizações sectoriais como os sindicatos, as organizações representativas dos agentes económicos e sociais, as organizações de consumidores ou as organizações de mulheres e de jovens; as organizações de ensino, de formação, de cultura, de comunicação social, de ciência e investigação; as universidades e outras instituições de ensino;

b) Os países parceiros e as suas regiões, as suas instituições e os seus organismos descentralizados;

c) As organizações internacionais, incluindo as regionais, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

d) As pessoas singulares dos Estados-Membros e dos países parceiros ou de outros países terceiros, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

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e) Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela União;

f) As instituições e órgãos da União, na medida em que dêem execução às medidas de apoio especificadas no artigo 9.o;

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g) As agências da União Europeia.

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2. As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária ( 5 ), pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade ( 6 ), ou pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006, que sejam elegíveis para financiamento por esses regulamentos, não podem ser financiadas ao abrigo do presente regulamento.

3. A assistência da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar a aquisição pública de armas e munições, nem operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

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Artigo 8.o

Formas de financiamento

1. Os projectos e programas de cooperação são financiados a partir do orçamento geral da União Europeia, na totalidade ou sob a forma de co-financiamento com outras fontes, tal como especificado no artigo 10.o

2. O financiamento da execução dos programas de acção pode assumir, nomeadamente, as formas jurídicas seguintes:

a) Convenções de subvenção (incluindo bolsas);

b) Contratos de aquisição;

c) Contratos de trabalho;

d) Convenções de financiamento.

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3. O financiamento da União não pode, em princípio, ser utilizado para financiar impostos, direitos ou encargos nos países parceiros.

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Artigo 9.o

Medidas de apoio

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1. O financiamento da União pode cobrir as despesas associadas às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias para a aplicação do presente regulamento e para a realização dos seus objectivos, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa ou técnica em que a Comissão, incluindo as suas delegações nos países parceiros, possa incorrer para a gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.

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2. Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas pelos programas plurianuais, pelo que podem ser financiadas fora do seu âmbito de aplicação.

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3. A Comissão aprova medidas de apoio não abrangidas pelos programas plurianuais de cooperação e transmite-as simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

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Artigo 10.o

Co-financiamento

1. As medidas são elegíveis para co-financiamento, designadamente com:

a) Os Estados-Membros, as suas autoridades regionais e locais, nomeadamente os seus organismos públicos e parapúblicos;

b) Os países parceiros, nomeadamente os seus organismos públicos e parapúblicos;

c) As organizações internacionais e regionais, designadamente as instituições financeiras internacionais e regionais;

d) As sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados e outros intervenientes não estatais;

e) Os países beneficiários dos fundos e outros organismos elegíveis para financiamento ao abrigo do artigo 7.o

2. Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa deve ser dividido em várias acções claramente identificáveis, sendo cada uma das mesmas financiada pelos diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento, de modo a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

3. Em caso de co-financiamento conjunto, o custo total do projecto ou do programa deve ser repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos colocados num fundo comum, de modo a que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.

4. A Comissão pode receber e gerir fundos destinados a projectos co-financiados em nome das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 para a execução de medidas conjuntas. Estes fundos são tratados como receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 7 ).

Artigo 11.o

Modalidades de gestão

1. As medidas financiadas a título do presente regulamento são executadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente o título IV da parte II.

2. A Comissão pode confiar atribuições de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organismos a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Aos organismos a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do mesmo regulamento podem ser confiadas atribuições de poder público desde que aqueles tenham estatuto internacional reconhecido, respeitem os sistemas de gestão e controlo internacionalmente reconhecidos e sejam controlados por autoridades públicas.

Artigo 12.o

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Protecção dos interesses financeiros da União

1. As convenções resultantes do presente regulamento devem incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que respeita a irregularidades, fraudes, corrupção e outras actividades ilegais, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ( 8 ), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades ( 9 ), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 10 ).

2. As convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a proceder a auditorias, nomeadamente com base em documentos ou no local, a todos os adjudicatários ou subadjudicatários que tenham beneficiado de financiamentos da União. Também devem autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.

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3. Todos os contratos resultantes da execução da cooperação devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas previstos no n.o 2 durante e após a sua execução.

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Artigo 13.o

Avaliação

1. A Comissão avalia periodicamente as acções e os programas financiados ao abrigo do presente regulamento, se for caso disso ou a pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, recorrendo a relatórios de avaliação externa independentes, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de poder elaborar recomendações para melhorar as operações futuras. Os resultados devem ser tidos em conta na concepção dos programas e na afectação dos fundos.

2. A Comissão transmite os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento.

3. A Comissão associa todos os interessados relevantes, incluindo os agentes não estatais, à fase de avaliação da cooperação da União prevista pelo presente regulamento.

Artigo 14.o

Relatório anual

A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual pormenorizado sobre a respectiva execução. O relatório expõe os resultados da execução do orçamento, apresenta todas as acções e programas financiados e, na medida do possível, indica os principais resultados e impactos das acções e programas de cooperação.

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Artigo 15.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de 30 dias.

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

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Artigo 16.o

Disposições financeiras

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 172 000 000 EUR para os países enumerados no anexo I, e de 176 000 000 EUR para os países enumerados no anexo II. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.

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Artigo 17.o

Revogação

1. O Regulamento (CE) n.o 382/2001 é revogado com efeitos a partir da última das seguintes datas:

— 1 de Janeiro de 2007,

— a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. O regulamento revogado continua a ser aplicável aos actos jurídicos e autorizações relativos à execução dos exercícios orçamentais anteriores a 2007. As referências feitas ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento.

Artigo 18.o

Revisão

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um relatório de avaliação da execução do presente regulamento durante os primeiros três anos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa que nele introduza as alterações necessárias.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









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ANEXO I

Lista dos países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento abrangidos pelo presente regulamento

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1. Austrália

2. Barém

3. Brunei

4. Canadá

5. Taipé Chinês ( 11 )

6. Hong Kong

7. Japão

8. República da Coreia

9. Kuwait

10. Macau

11. Nova Zelândia

12. Omã

13. Qatar

14. Arábia Saudita

15. Singapura

16. Emirados Árabes Unidos

17. Estados Unidos da América

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ANEXO II

Lista dos países em desenvolvimento abrangidos pelo presente regulamento

América Latina

1. Argentina

2. Bolívia

3. Brasil

4. Chile

5. Colômbia

6. Costa Rica

7. Cuba

8. Equador

9. El Salvador

10. Guatemala

11. Honduras

12. México

13. Nicarágua

14. Panamá

15. Paraguai

16. Peru

17. Uruguai

18. Venezuela

Ásia

19. Afeganistão

20. Bangladeche

21. Butão

22. Mianmar/Birmânia

23. Camboja

24. China

25. Índia

26. Indonésia

27. República Popular Democrática da Coreia do Norte

28. Laos

29. Malásia

30. Maldivas

31. Mongólia

32. Nepal

33. Paquistão

34. Filipinas

35. Sri Lanca

36. Tailândia

37. Vietname

Ásia Central

38. Cazaquistão

39. República do Quirguizistão

40. Tajiquistão

41. Turquemenistão

42. Usbequistão

Médio Oriente

43. Irão

44. Iraque

45. Iémen

África do Sul

46. África do Sul









ANEXO III

Afectação financeira dos fundos destinados à cooperação com os países enumerados no anexo II

A repartição dos fundos por domínios prioritários da cooperação com os países parceiros enumerados no anexo II para o período de 2011-2013 é a seguinte:







Domínios prioritários Diplomacia pública e acções de sensibilização No mínimo 5 % Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial No mínimo 50 % Ligações interpessoais No mínimo 20 % Reserva não atribuída e custos administrativos No máximo 10 %.