1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1493/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
(JO L 179 de 14.7.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1622/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000 L 194 1 31.7.2000
►M2alterado pelo Regulamento (CE) n.o885/2001 da Comissão de 24 de
Abril de 2001L 128 54 10.5.2001
►M3Regulamento (CE) n.o2826/2000 do Conselho de 19 de Dezembro de
2000L 328 2 23.12.2000
►M4Regulamento (CE) n.o2585/2001 do Conselho de 19 de Dezembro de
2001L 345 10 29.12.2001
►M5Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1493/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 36.oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1)Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do
mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompa-nhados do estabelecimento de uma política agrícola comum eque esta deve incluir nomeadamente uma organização comumdos mercados agrícolas, que pode revestir-se de formas diversas,
consoante os produtos;
(2)Considerando que a política agrícola comum tem por fimantingir os objectivos do artigo 33.
odo Tratado e, nomeada-
mente, no sector vitivinícola, a estabilização dos mercados e agarantia de um nível de vida equivativo da população agrícolaem causa; que esses objectivos podem ser alcançados medianteo ajustamento dos recursos às necessidades, nomeadamenteatravés da prossecução de uma política de adaptação do poten-
cial vitícola e de uma política de qualidade;
(3)Considerando que o enquadramento legislativo vigente da orga-nização comum do mercado vitivinícola foi estabelecido pelo
Regulamento (CEE) n.
o822/87 (5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1627/98(6) que, à luz
da experiência adquirida, é conveniente substituí-lo, a fim deresponder à actual situação do sector, caracterizada pela
ocorrência limitada de excedentes estruturais, subsistindo embora
a possibilidade de se verificarem excedentes, numa base pluria-nual, devido, designadamente, à vocação do sector paraconsideráveis flutuações da produção de uma campanha paraoutra;
(4)Considerando que a execução dos acordos do «Uruguay Round»em 1995 resultou numa maior abertura do mercado comunitário,em que as medidas de intervenção tradicionais perderam muito
do seu impacto potencial, e, paralelamente, na redução das possi-
bilidades de exportações subvencionadas, o que obriga osprodutores comunitários a aumentar a sua competitividade; quea maior parte das exportações é já efectuada sem qualquersubvenção;
(5)Considerando que o principal problema de mercado actualmenteenfrentado por determinados segmentos do sector vitivinícola
comunitário consiste na sua limitada capacidade para se adaptar,
com a necessária rapidez, à evolução da concorrência, tanto nomercado interno como externo; que a actual organização comumde mercado não conseguiu encontrar soluções para as áreasvitícolas para cuja produção tem sido claramente impossívelencontrar um mercado remunerador; que as áreas com mercados1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 2
(1) JO C 271 de 31.8.1998, p. 21.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 101 de 12.4.1999, p. 60.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(6) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.
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em expansão não têm beneficiado da flexibilidade suficiente
para o seu desenvolvimento;
(6)Considerando que, em 1994, a Comissão apresentou umaproposta de reforma da organização comum do mercado vitiviní-
cola que não foi adoptada; que a situação do mercado sofreu
alterações desde a apresentação dessa proposta;
(7)Considerando que, por conseguinte, se deve proceder a umareforma da organização comum do mercado vitivinícola quegaranta a flexibilidade necessária a uma fácil adaptação à novasituação e tenha por objectivos gerais: a manutenção do equilí-brio reforçado entre a oferta e a procura no mercado
comunitário, de modo a que os produtores possam beneficiar da
expansão dos mercados; permitir uma maior competitividade dosector a longo prazo; a abolição da intervenção enquanto colo-cação artificial para a produção excedentária; apoio ao mercadovitivinícola e consequente favorecimento da continuidade do
abastecimento, em produtos da destilação do vinho, dos
segmentos do sector do álcool de boca que o utilizam tradicio-nalmente, tendo em conta a diversidade regional; oficializaçãodo papel potencial dos produtores e das organizações interprofis-sionais;
(8)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o822/87 foi comple-
tado e executado pelos seguintes regulamentos: (CEE) n.o346/
/79 (1), (CEE) n.o351/79 (2), (CEE) n.o460/79 (3), (CEE) n.o465/
/80 (4), (CEE) n.o457/80 (5), (CEE) n.o458/80 (6), (CEE) n.o1873/
/84 (7), (CEE) n.o895/85 (8), (CEE) n.o823/87 (9), (CEE) n.o1442/
/88 (10), (CEE) n.o3877/88 (11), (CEE) n.o4252/88 (12), (CEE)
n.o2046/89(13), (CEE) n.o2048/89 (14), (CEE) n.o2389/89 (15),
(CEE) n.o2390/89(16), (CEE) n.o2391/89 (17), (CEE) n.o2392/
/89 (18), (CEE) n.o3677/89 (19), (CEE) n.o3895/91 (20), (CEE)1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 3
(1) JO L 54 de 5.3.1979, p. 72.
(2) JO L 54 de 5.3.1979, p. 90. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1029/91(JO L 106 de 26.4.1991, p. 6).
(3) JO L 58 de 9.3.1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3805/85 (JO L 367 de 31.12.1985, p. 39).
(4) JO L 57 de 29.2.1980, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1597/83 (JO L 163 de 22.6.1983, p. 52).
(5) JO L 57 de 29.2.1980, p. 23.
(6) JO L 57 de 29.2.1980, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o596/91 (JO L 67 de 14.3.1991, p. 16).
(7) JO L 176 de 3.7.1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2612/97 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 2).
(8) JO L 97 de 4.4.1985, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3768/85 (JO L 362 de 31.12.1985, p. 8).
(9) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1426/96 (JO L 184 de 24.7.1996, p. 1).
(10) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o859/99 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 9).
(11) JO L 346 de 15.12.1988, p. 7.
(12) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o629/98 (JO L 210 de 28.7.1998,
p. 11).
(13) JO L 202 de 14.7.1989, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2468/96 (JO L 335 de 24.12.1996, p. 7).
(14) JO L 202 de 14.7.1989, p. 32.
(15) JO L 232 de 9.8.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2088/97 (JO L 292 de 25.10.1997, p. 3).
(16) JO L 232 de 9.8.1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2611/97 (JO L 353 de 24.12.1997, p. 1).
(17) JO L 232 de 9.8.1989, p. 10.
(18) JO L 232 de 9.8.1989, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1427/96 (JO L 184 de 24.7.1996, p. 3).
(19) JO L 360 de 9.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2796/94 (JO L 297 de 18.11.1994, p. 1).
(20) JO L 368 de 31.12.1991, p. 1.
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n.o2332/92 (1), e (CEE) n.o2333/92(2); que os referidos regula-
mentos foram, por várias vezes, substancialmente alterados; quea necessidade de novas alterações leva, por uma questão de
clareza, à reformulação da regulamentação em causa e à sua
consolidação num único texto;
(9)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o822/87 prevê que o
Conselho adopte regras gerais de execução; que este facto gerou
uma estrutura regulamentar complexa; que os referidos regula-
mentos contêm inúmeras especificações técnicas que foramalteradas frequentemente; que, por conseguinte, o presente regu-lamento deve, de um modo geral, conter todas as orientaçõesnecessárias à sua aplicação; que o Conselho deve conferir à
Comissão todos os poderes de execução necessários, nos termos
do artigo 211.
odo Tratado;
(10)Considerando que as regras que regulam a organização comumdo mercado vitivinícola são extremamente complexas; que, emalguns casos, não têm em devida conta a diversidade regional;
que, por conseguinte, é conveniente simplificá-las na medida do
possível, e definir e executar, no âmbito comunitário, umapolítica tão próxima quanto possível dos produtores;
(11)Considerando que, para aproveitar e consolidar um melhor
equilíbrio do mercado e melhor adaptar a oferta à procura de
diferentes tipos de produtos, deve-se prever um quadro demedidas relativas à gestão do potencial vitícola que prevejarestrições à plantação a médio prazo, prémios pelo abandonodefinitivo das superfícies vitícolas e apoio à reestruturação ereconversão da vinha;
(12)Considerando que as medidas estruturais não directamente rela-cionadas com a produção de vinho se inserem no âmbito deaplicação do Regulamento (CE) n.
o1257/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento
rural (3); que as medidas de promoção prestam um importante
contributo para a competitividade do sector; que é convenienteincentivar especialmente a promoção do vinho comunitário nosmercados de países terceiros; que, contudo, para garantir a
coerência da política global de promoção da Comunidade, as
medidas respeitantes ao sector vitivinícola se devem inserir noâmbito de uma regulamentação horizontal nesta matéria; que,para esse efeito, a Comissão apresentou uma proposta de regula-mento relativo a acções de informação e promoção em relaçãoaos produtos agrícolas no países terceiros (
4);
(13)Considerando que, apesar de relativamente lento e difícil, semelhorou o equilíbrio do mercado; que as actuais restrições àplantação se revelaram determinantes para os resultados obtidos;que, à luz da experiência adquirida, não parece possível recorrer
a qualquer outra medida para aproveitar e consolidar a melhoria
do equilíbrio do mercado; que, por conseguinte, e no interessegeral, parece necessário limitar nesse sentido o exercício dodireito de propriedade dos produtores;
(14)Considerando que, portanto, devem ser mantidas restrições à
plantação a médio prazo, a fim de permitir que as medidas estru-
turais produzam efeitos, devendo ser proibida qualquer plantaçãode vinha destinada à produção de vinho, até 31 de Julho de2010, excepto quando permitida pelo presente regulamento;
(15)Considerando que se verificou que a actual autorização de novasplantações de para vinhas-mães de garfo, emparcelamento,expropriação e para experimentação vitícola, não perturbaram1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 4
(1) JO L 231 de 13.8.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1629/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).
(2) JO L 231 de 13.8.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1429/96 (JO L 184 de 24.7.1996, p. 9).
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(4) JO C 32 de 6.2.1999, p. 12.
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indevidamente o mercado vitivinícola, devendo, portanto,
manter-se essa autorização, sobreserva dos controlos necessá-rios; que, por razões semelhantes, é conveniente permitir
igualmente a plantação de vinha cuja produção se destine ao
consumo familiar do viticultor;
(16)Considerando que a actual autorização de novas plantações paraobtenção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determi-nadas (vqprd) e de vinhos de mesa com indicação geográfica se
revelou um importante elemento de uma política de qualidade
assente numa melhor adaptação da oferta à procura; que,todavia, um regime de reserva de direitos de plantação plena-mente operacional deve permitir realizar esse objectivo; que,por conseguinte, se deve manter a actual autorização, sobreservados controlos necessários, durante um período transitório até 31
de Julho de 2003, data em que o regime de reserva deve estar
plenamente operacional;
(17)Considerando que a actual autorização de replantação de vinhasé necessária para permitir a renovação normal das vinhas quechegam ao fim do seu ciclo produtivo; que o actual regimedeve, por conseguinte, ser mantido sobreserva dos controlos
necessários; que, tendo em vista uma maior flexibilidade, o
regime deve igualmente permitir, sobreserva dos controlosnecessários, a aquisição e o exercício de direitos de replantaçãoantes de se proceder aos arranques correspondentes; que osdireitos de replantação adquiridos ao abrigo de legislação comu-
nitária ou nacional anterior devem ser respeitados; que, além
disso, deve ser possível proceder, sobreserva de controlos rigo-rosos, à transferência de direitos de replantação para outraexploração, desde que essa transferência se insira na política dequalidade, diga respeito a vinhas-mães de garfos ou esteja rela-cionada com a transferência de uma parte da exploração; que
para garantir o funcionamento correcto da organização comum
de mercado, é conveniente manter essas transferências no inte-rior do mesmo Estado-Membro;
(18)Considerando que, para melhorar a gestão do potencial vitícola,promover uma utilização eficaz dos direitos de plantação que
contribua para atenuar os efeitos das restrições à plantação,
deve ser criado um regime de reservas nacionais e regionais;
(19)Considerando que, sobreserva dos controlos necessários, osEstados-Membros devem dispor de amplos poderes de apre-ciação na gestão das reservas, de modo a permitir uma melhoradaptação dos direitos de plantação dessas reservas às necessi-
dades locais; que esse poder de apreciação deve incluir a
possibilidade de comprar direitos de plantação para aprovisionaras reservas e vender direitos de plantação dessas reservas; que,para esse efeito, é conveniente permitir aos Estados-Membrosnão aplicarem o sistema de reserva, desde que possam provardispor de um sistema eficaz de gestão dos direitos de plantação;
(20)Considerando que a concessão de vantagens específicas aosjovens agricultores pode facilitar não só a sua instalação comotambém o ajustamento estrutural das suas explorações após aprimeira instalação; que, por conseguinte, os jovens agricultoresdevem poder beneficiar gratuitamente de direitos das reservas;
(21)Considerando que, para assegurar uma utilização óptima dos
recursos e uma melhor adaptação da oferta à procura, os direitos
de plantação devem ser exercidos pelos seus titulares dentro deum prazo razoável ou, caso contrário, atribuídos ou reatribuídosàs reservas; que, pelas mesmas razões, os direitos das reservasdevem ser concedidos num prazo razoável;
(22)Considerando que a melhoria do equilíbrio do mercado e odesenvolvimento do mercado mundial podem justificar umaumento dos direitos de plantação, que devem ser atribuídosaos Estados-Membros em causa, bem como, em parte, umareserva comunitária para atribuição condicionada a um pedidosuplementar do mercado; que se devem deduzir do referido1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 5
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aumento os novos direitos de plantação concedidos aos vqprd e
aos vinhos de mesa abrangidos por uma ajuda em função de umaindicação geográfica;
(23)Considerando que algumas superfícies foram plantadas eminfracção às actuais restrições à plantação; que as sançõesprevistas para garantir que os produtos obtidos a partir dessassuperfícies não perturbem o mercado vitivinícola são de difícilaplicação; que, por conseguinte, as superfícies plantadas ilegal-
mente devem ser arrancadas; que esta exigência se deve aplicar
a todas as plantações ilegais, feitas após publicação da propostarelativa ao presente regulamento, a partir da qual os produtoresdevem ter tido conhecimento da proposta de introdução de talexigência;
(24)Considerando que, sem prejuízo das medidas nacionais em vigore por razões de segurança jurídica, não é possível impor, a nívelcomunitário, o arranque das superfícies plantadas ilegalmenteantes da publicação da proposta relativa ao presente regula-mento; que, por conseguinte, e para permitir um melhor
controlo do potencial vitícola, os Estados-Membros devem poder
regularizar a situação dessas superfícies, durante um períododeterminado, sobreserva dos controlos necessários; que podeser previsto um tratamento diferente quanto à regularização, emfunção das regras da plantação em causa, sobretudo se essa plan-tação for susceptível de conduzir a um aumento da produção;
que, se se verificar esse risco, o produtor em causa pode ser
sujeito às sanções administrativas adequadas;
(25)Considerando que os Estados-Membros devem poder ter emconta as condições locais e, por conseguinte, impor eventual-mente regras mais estritas em matéria de novas plantações,
replantações e sobreenxertia;
(26)Considerando que existem áreas vitícolas em que a produção não
corresponde à procura; que, para estimular a adaptação do sectorno seu conjunto, é conveniente incentivar o abandono definitivodas superfícies vitícolas nessas áreas; que, por conseguinte, deve
ser criado um prémio para o efeito; que se deve confiar a gestão
do prémio aos Estados-Membros, num quadro comunitário e sobreserva dos controlos necessários, a fim de melhor orientar oprémio para as regiões visadas; que, por conseguinte, osEstados-membros devem, nomeadamente, poder designar as
regiões visadas e modular o montante do prémio, segundo crité-
rios objectivos e limites máximos gerais;
(27)Considerando que a produção vinícola dos Estados-Membrosinferior a 25 000 hectolitros por ano não afecta o equilíbrio domercado; que, por conseguinte, esses Estados-Membros podem,
por um lado, ser dispensados das restrições à plantação e, por
outro, não devem ter acesso ao prémio pelo abandono definitivoda viticultura;
(28)Considerando que existem outras áreas vitícolas cuja produçãonão corresponde à procura, mas onde, através da reestruturação
da vinha mediante a reconversão varietal, a relocalização das
vinhas ou a melhoria das técnicas de gestão das vinhas, épossível uma melhor adaptação da produção; que, por conse-guinte, deve ser previsto apoio para esse efeito, sobreserva doscontrolos necessários;
(29)Considerando que essa reestruturação e reconversão devem serplanificadas para se processarem de uma forma controlada; que,a fim de garantir a tomada em consideração da diversidade regi-onal, os planos devem ser elaborados, a um nível tão próximoquanto possível dos viticultores; que, todavia, os Estados--Membros devem ser os responsáveis últimos por esses planos, a
fim de garantir a sua conformidade com a regulamentação comu-
nitária;
(30)Considerando que a reestruturação e a reconversão têm duasconsequências financeiras principais para os produtores: umaperda de receitas durante o período de reconversão e as despesas1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 6
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de execução dessas medidas; que, por conseguinte, o apoio deve
cobrir esses dois aspectos; que, no processo de reestruturação, hálugar para medidas nacionais suplementares, dentro de limites
definidos;
(31)Considerando que, para uma melhor gestão do potencial vitícola,
é conveniente que se estabeleça um inventário desse potencial anível regional ou de Estado-Membro; que, a fim de incentivar osEstados-Membros a estabelecer o inventário, é conveniente
limitar o acesso à regularização das superfícies plantadas ilegal-
mente, ao aumento dos direitos de plantação e ao apoio àreestruturação e à reconversão, aos Estados-Membros quetenham estabelecido o referido inventário; que, no caso de inven-tário regionais, as regiões que os tenham elaborado não devem
ser excluídas do benefício das medidas de regularização, de rees-
truturação e de reconversão em virtude da não participação deoutras regiões; que, no entanto, todos os inventários regionaisdevem estar concluídos antes de 31 de Dezembro de 2001;
(32)Considerando que a classificação das castas para produção devinho deve ser efectuada a um nível tão próximo quanto possível
do produtor; que, por conseguinte, devem ser os Estados-
-Membros a realizá-la;
(33)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2392/86 do
Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastrovitícola comunitário (
1), deve manter-se em vigor a fim de
permitir a conclusão daquele cadastro aos Estados-Membros
que ainda não o concluíram; que, contudo, deve ser prevista asua subsequente alteração ou revogação;
(34)Considerando que, a fim de preservar o equilíbrio do mercado,deve ser prevista uma ajuda à armazenagem privada de vinhode mesa e de determinados tipos de mosto de uvas; que as
medidas devem ser tão flexíveis quanto possível, a fim de
poderem responder às oscilações do mercado; que, para esseefeito, deve ser possível, nomeadamente, interromper rapida-mente a sua aplicação:
(35)Considerando que, a fim de eliminar a possibilidade de recurso à
intervenção como escoamento artificial da produção exceden-
tária, se deve alterar o regime de destilações; que, porconseguinte, devem ser previstas as seguintes formas de desti-lação: destilação obrigatória dos subprodutos da vinificação;destilação obrigatória do vinho produzido a partir de uvas nãoclassificadas unicamente como castas para vinho; destilação em
apoio ao mercado vitivinícola, favorecendo a continuidade do
abastecimento, em produtos de destilação de vinho, dossegmentos do sector do álcool de boca que o utilizam tradicio-nalmente e destilação de crise; que devem ser abandonadasoutras formas de destilação; que estas medidas devem ser tão
flexíveis quanto possível, a fim de responder às necessidades do
mercado e a condições regionais específicas;
(36)Considerando que, dada a má qualidade do vinho obtido porsobreprensagem, se deve proibir esta prática e, para a evitar,deve ser prevista a destilação obrigatória do bagaço e das borras;que, todavia, para ter em conta as condições de produção em
certas regiões vitícolas, podem ser previstas derrogações dessa
obrigação; que, além disso e dado que as estruturas de produçãoe de mercado na zona vitícola A e na parte alemã da zonavitícola B podem garantir o cumprimento dos objectivos damedida, é conveniente, para os produtores dessas regiões, substi-
tuir a obrigação de destilação dos subprodutos da vinificação
pela obrigação de proceder, sob controlo, à retirada dessessubprodutos;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 7
(1) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1631/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 14).
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(37)Considerando que a produção de vinho obtido a partir de uvas
não classificadas unicamente como uvas para vinho deve ser
orientada, em primeira instância, para as utilizações tradicionaisno sector das bebidas espirituosas e para outros mercados tradi-cionais; que devem ser adoptadas disposições para a destilaçãoobrigatória da produção desses vinhos que se revelar exceden-tária em relação às quantidades normalmente objecto dessas
utilizações;
(38)Considerando que certos segmentos do sector do álcool de bocaconstituem um mercado tradicional importante para os produtos
da destilação de vinho e dos outros produtos de origem vitiviní-cola; que, por conseguinte, deve ser concedido apoiocomunitário à destilação de vinho de mesa e de vinho apto adar vinho de mesa para o abastecimento deste mercado, sob a
forma de uma ajuda principal à destilação e de uma ajuda secun-
dária à armazenagem do destilado resultante;
(39)Considerando que deve ser prevista uma medida de destilação decrise, a aplicar em caso de perturbação excepcional do mercadoou de graves problemas de qualidade; que, para ter em contasituações especiais, é conveniente que a Comissão fixe omontante e o tipo de ajuda, incluindo quando se verifique uma
deterioração flagrante do preço de mercado de uma categoria de
vinho; que esta medida deve ter carácter facultativo para osprodutores; que é conveniente prever que, em caso de recurso aesta medida, durante três anos seguidos, em relação a uma cate-goria específica de vinho (numa zona específica), a Comissãoapresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
e eventuais propostas;
(40)Considerando que o escoamento do álcool obtido por destilaçãodeve ser efectuado de forma a permitir uma maior transparência,
um melhor controlo e a evitar qualquer perturbação dosmercados tradicionais do álcool;
(41)Considerando que, actualmente, o aumento do título alcoomé-trico volúmico natural não é efectuado por todos os produtorescomunitários nas mesmas condições económicas, devido às dife-rentes práticas enológicas admitidas pelo presente regulamento;
que, a fim de eliminar esta discriminação, é indicado incentivar
a utilização dos produtos da vinha para enriquecimento, alar-gando assim a possibilidade do seu escoamento e contribuindocom isso para evitar a criação de excedentes de vinho; que,para esse efeito, é conveniente alinhar os preços dos diferentes
produtos utilizados para o enriquecimento; que este resultado
pode ser atingido pela criação de um regime de ajuda a favordos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concen-trados rectificados provenientes de determinadas regiões eutilizados para o enriquecimento;
(42)Considerando que continua a ser necessário intensificar a utili-zação dos produtos da vinha com o objectivo de atingir umequilíbrio mais estável entre a produção e as utilizações; que a
intervenção se justifica para incentivar a utilização de mosto
para fins diferentes da vinificação, através de uma ajuda desti-nada a garantir a manutenção dos mercados tradicionais dosprodutos vitícolas comunitários; que a medida deve ser aplicadade forma a evitar distorções da concorrência, tendo em conta os
métodos de produção tradicionais;
(43)Considerando que os produtores que não cumpriram as suasobrigações em matéria de destilação não podem beneficiar de
outras medidas de intervenção;
(44)Considerando que, no caso de preços elevados no mercadocomunitário, é conveniente prever igualmente determinadaspossiblilidades de acção;
(45)Considerando que, tendo em conta as características específicasdo mercado vitivinícola, a constituição de agrupamentos deprodutores pode contribuir para a realização dos objectivos daorganização comum de mercado; que os Estados-Membros1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 8
▼B
podem reconhecer esses agrupamentos; que estes se devem
realizar numa base voluntária e útil, e demonstrar a sua utilidadepela amplitude e eficácia dos serviços que podem prestar aos
seus associados;
(46)Considerando que, para melhorar o funcionamento do mercado
dos vqprd e dos vinhos de mesa com uma indicação geográfica,os Estados-Membros devem poder proceder à execução das deci-sões das organizações interprofissionais; que o alcance dessas
decisões deve excluir determinadas práticas concertadas; que é
conveniente que a Comissão garanta que essas decisõescumprem o direito comunitário; que as organizações interprofis-sionais devem desempenhar determinadas funções, tendo emconta os interesses dos consumidores;
(47)Considerando que, por questões relacionadas com a saúde e parafavorecer uma investigação de qualidade, as práticas e trata-mentos enológicos permitidos devem ser definidos a nívelcomunitário e devem ser os únicos consentidos na preparaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; que, por
razões idênticas, apenas as uvas para vinho devem ser utilizadas
na produção de vinho destinado ao consumo humano;
(48)Considerando que, tendo em conta o facto de as condições deprodução, especialmente o solo, o terreno e o clima, variaremconsideravelmente na Comunidade, de uma zona vitícola para
outra, é indispensável que essas variações sejam ponderadas,
dado que se trata de práticas e tratamentos enológicos; que, poruma questão de simplicidade e para facilitar as modificaçõesbaseadas na experiência adquirida e no progresso tecnológico,devem ser definidos certos limites e condições técnicas relacio-nadas com essas práticas e tratamentos, no âmbito das regras de
execução; que, todavia, é conveniente fixar no presente regula-
mento os limites relativos aos níveis de anidrido sulfuroso, deácido sórbico e de sorbato de potássio, dada a sua importânciapara a saúde;
(49)Considerando que devem ser previstos métodos de análise
permitidos no sector vitivinícola;
(50)Considerando que a designação, a denominação e a apresentação
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento podem teruma influência significativa nas suas possibilidades de comercia-lização; que, por conseguinte; é conveniente que o presente
regulamento estabeleça normas que tenham em conta os
legítimos interesses dos consumidores e dos produtores epromovam o correcto funcionamento do mercado interno e aprodução de produtos de qualidade; que os princípios fundamen-tais destas regras devem prever a utilização obrigatória de
determinadas menções que permitam identificar o produto e
fornecer aos consumidores algumas informações importantes,bem como a utilização facultativa de outras indicações combase em regras comunitárias ou sob reserva das disposições rela-tivas à prevenção de práticas fraudulentas;
(51)Considerando que as regras relativas, nomeadamente, à desig-nação devem prever disposições em matéria de prevenção depráticas fraudulentas, de sanções comunitárias a aplicar em casode rotulagem inadequada, de utilização de línguas, sobretudoquando impliquem alfabetos diferentes, e de marcas, sobretudoquando estas possam suscitar confusão junto dos consumidores;
(52)Considerando que, perante as diferenças entre os produtos abran-gidos pelo presente regulamento e os respectivos mercados, bemcomo as expectativas dos consumidores e das utilizações tradi-cionais, as regras devem ser diferenciadas consoante osprodutos em questão, especialmente no que se refere ao vinho
espumante, e em função da sua origem;
(53)Considerando que é conveniente que também se apliquem regras
à rotulagem de produtos importados, nomeadamente para escla-recer a sua origem e para evitar qualquer confusão com produtoscomunitários;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 9
▼B
(54)Considerando que o direito de utilizar indicações geográficas e
outras menções tradicionais se reveste de um valor económico;
que, por conseguinte, esse direito deve ser regulamentado e asmenções protegidas; que, para promover uma concorrência leale não induzir os consumidores em erro, essa protecção pode terde afectar produtos não abrangidos pelo presente regulamento,incluindo produtos não incluídos no anexo I do Tratado;
(55)Considerando que, tendo em conta o interesse dos consumidores
e a oportunidade de um tratamento correspondente dos vqprd nos
países terceiros, é conveniente prever, no âmbito da reciproci-dade dos compromissos, a possibilidade de os vinhosimportados destinados ao consumo humano directo e designadospor uma indicação geográfica poderem, ao serem comerciali-
zados no mercado da Comunidade, beneficiar do controlo e da
protecção previstos para os vqprd;
(56)Considerando que, a fim de ter em conta as obrigações decor-rentes, nomeadamente, dos artigos 23.
oe 24.odo Acordo sobre
os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionadoscom o comércio, que é parte integrante do Acordo que institui
a Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pela
Decisão 94/800/CE (
1), é conveniente prever que os interessados
directos, possam, em determinadas condições, evitar a utilizaçãoilegal das denominações geográficas protegidas por um paísterceiro membro da OMC;
(57)Considerando que o desenvolvimento de uma política de quali-dade no domínio agrícola, especialmente no sector vitivinícola,
só pode contribuir para a melhoria das condições do mercado e,
nessa medida, para o acréscimo do escoamento; que a adopçãode normas comuns complementares respeitantes à produção eao controlo dos vqprd, se enquadra no âmbito dessa política epode contribuir para a realização dos objectivos acima referidos;
(58)Considerando que, a fim de manter um mínimo de qualidade dos
vqprd, evitar uma expansão incontrolável da produção destes
vinhos e aproximar as disposições dos Estados-Membros com oobjectivo de estabelecer condições de concorrência equitativa naComunidade, é conveniente fixar um quadro de regras comuni-tárias que regule a produção e o controlo desses vinhos, que
deve ser completado pelas disposições específicas adoptadas
pelos Estados-Membros;
(59)Considerando que, tendo em conta as condições tradicionais deprodução, é necessário enumerar e definir a natureza e o alcancedos elementos que permitem caracterizar cada um dos vqprd;que interessa, contudo, que seja realizado um esforço comumde harmonização no que diz respeito às exigências de qualidade;
que esses elementos devem ser a delimitação da área de
produção, o encepamento, as práticas de cultivo, os métodos devinificação, o título alcoométrico volúmico natural mínimo, orendimento por hectare e a análise e apreciação das caracterís-ticas organolépticas; que devem ser adoptadas normas
específicas para os vinhos licorosos de qualidade produzidos em
regiões determinadas (vlqprd) e os vinhos espumantes de quali-dade produzidos em regiões determinadas (veqprd), dada a suanatureza específica;
(60)Considerando que a experiência demonstra a necessidade deadoptar normas mais precisas para a desclassificação dos vqprd
como vinhos de mesa e para identificar os casos em que o
produtor tem a possibilidade de não solicitar que um produtoconstante da sua declaração de colheita ou de produção comoproduto apto a dar um vqprd seja classificado como vqprd;
(61)Considerando que, a fim de manter o carácter qualitativo espe-cial dos vqprd, é conveniente permitir que os Estados-Membrosapliquem regras complementares ou mais rigorosas que regulem1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 10
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
▼B
a produção e a introdução em circulação dos vqprd, tendo em
conta os usos leais e constantes;
(62)Considerando que a realização de um mercado único implica oestabelecimento de um regime de comércio único nas fronteiras
externas; que um regime comercial que inclua direitos de impor-
tação e restituições à exportação, para além de medidasaplicáveis ao mercado interno, deve, em princípio, estabilizar omercado comunitário; que o regime comercial se deve basearnos compromissos assumidos no âmbito das negociações comer-ciais multilaterias do «Uruguay Round»;
(63)Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio de
vinho com países terceiros, deve ser previsto um sistema de
certificados de importação e de exportação para determinadosprodutos, acompanhados da constituição de uma garantia desti-nada a assegurar a realização efectiva das transacçõescorrespondentes aos certificados;
(64)Considerando que, a fim de evitar ou contrariar eventuais efeitosnegativos para o mercado comunitário, resultantes da importação
de determinados produtos agrícolas, a importação de um ou mais
desses produtos deve ficar sujeita ao pagamento de um direito deimportação adicional se se verificarem determinadas condições;
(65)Considerando que, em determinadas condições, é convenienteconferir à Comissão poderes para abrir e gerir contingentespautais resultantes de acordos internacionais concluídos segundoo Tratado ou outros actos do Conselho;
(66)Considerando que a possibilidade de conceder uma restituição àexportação para países terceiros, igual à diferença entre os
preços na Comunidade e os preços do mercado mundial,
segundo o Acordo sobre a Agricultura (
1) da OMC, pode salva-
guardar a participação da Comunidade no comércio internacionalde vinho; que as restituições devem ser sujeitas a limites emtermos de quantidade e de valor;
(67)Considerando que a observância dos limites em termos de valordeve ser assegurada aquando da fixação da restituição, através
do controlo dos pagamentos de acordo com as normas do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; que o controlo podeser facilitado pela fixação prévia obrigatória das restituições,com a possibilidade de, em caso de restituição diferenciada,alterar o destino declarado, no interior da área geográfica emrelação à qual é aplicável uma única taxa de restituição; que,
em caso de mudança de destino, deve ser paga a restituição
aplicável ao destino real, até ao limite do montante aplicável aodestino fixado previamente;
(68)Considerando que o respeito dos limites quantitativos exige aintrodução de um sistema de controlo fiável e eficaz; que, parao efeito, a concessão da restituição deve ficar subordinada àapresentação de um certificado de exportação; que a restituição
deve ser concedida até aos limites disponíveis, consoante a
situação dos produtos em causa; que só devem ser permitidasexcepções a essa regra em caso de operações de ajuda alimentarnão sujeitas a qualquer limite; que o controlo das quantidadesexportadas com restituição durante as campanhas vitícolas, aque se refere o Acordo sobre a Agricultura da OMC deve ser
efectuado com base nos certificados de exportação emitidos em
cada campanha vitícola;
(69)Considerando que, em complemento do sistema acima descrito, éconveniente prever, na medida do necessário ao seu bom funcio-namento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime deaperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação domercado o exija, a proibição total ou parcial deste recurso;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 11
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
▼B
(70)Considerando que o regime de direitos aduaneiros permite
dispensar todas as outras medidas de protecção nas fronteiras
externas da Comunidade; que, todavia, o mecanismo do mercadointerno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excep-cionais, não funcionar; que nesses casos, para não deixar omercado comunitário sem defesa contra as eventuais pertur-bações daí provenientes, a Comunidade deve poder tomar
rapidamente todas as medidas necessárias; que essas medidas
devem ser conformes às obrigações decorrentes dos acordos daOMC;
(71)Considerando que é necessário submeter os produtos importadosde países terceiros a regras que permitam garantir um certoequilíbrio com as definições comunitárias de vinhos; que essesprodutos devem igualmente obedecer a regras eventualmenteaplicáveis no seu país de origem e ser eventualmente acompa-
nhados de um relatório de análise;
(72)Considerando que convém prever que todos os produtos regu-
lados pelo presente regulamento que circulem na Comunidade
devam ser munidos de um documento de acompanhamento;
(73)Considerando que a realização de um mercado único seria
comprometida pela concessão de certas ajudas; que, por conse-
guinte, é conveniente tornar as disposições do Tratado que
permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-Membrosaplicáveis ao sector vitivinícola e proibir as ajudas que foremincompatíveis com o mercado comum; que as disposições rela-tivas aos prémios pelo abandono definitivo de superfíciesvitícolas não devem obstar à concessão de auxílios nacionais
para o mesmo efeito;
(74)Considerando que, dada a necessária complexidade das regras do
sector vitivinícola, devem ser designadas autoridades dos
Estados-Membros responsáveis pela sua aplicação; que a
Comissão deve poder controlar e assegurar essa aplicação porintermédio dos seus próprios inspectores em colaboração comas autoridades dos Estados-Membros;
(75)Considerando que é necessário que, à medida que o mercadocomum dos vinhos evolui, os Estados-Membros e a Comissãoprocedam ao intercâmbio das informações necessárias à apli-cação do presente regulamento; que os produtores de uvas paravinho, de mosto e de vinho devem efectuar uma declaração de
colheita; que os Estados-Membros devem poder solicitar infor-
mações complementares aos produtores; que a Comissão devepoder apreciar quaisquer dados, se necessário, com assistênciaexterna;
(76)Considerando que, para facilitar a execução das disposições dopresente regulamento, convém prever um procedimento que crieuma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissãono âmbito de um Comité de Gestão;
(77)Considerando que certas custeadas pelos Estados-Membros nasequência das obrigações decorrentes da aplicação do presenteregulamento devem ser financiadas pela Comunidade, nos
termos do Regulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (
1);
(78)Considerando que a organização comum de mercado vitivinícoladeve ter devida e simultaneamente em conta os objectivosprevistos nos artigos 33.
oe 131.odo Tratado;
(79)Considerando que a organização comum do mercado vitivinícoladeve igualmente respeitar os acordos celebrados segundo o n.
o2
do artigo 300.odo Tratado, especialmente os que fazem parte do1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 12
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
▼B
Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, nome-
adamente o Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio (1);
(80)Considerando que a transição das disposições do Regulamento(CEE) n.
o822/87 e dos outros regulamentos do sector vitiviní-
cola para as do presente regulamento pode levantar dificuldades
não previstas no presente regulamento; que, para obviar a essa
eventualidade, a Comissão deve poder adoptar as medidas detransição necessárias, que a Comissão deve igualmente podersolucionar problemas práticos específicos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
1. A organização comum do mercado vitivinícola compreende as
regras relativas ao potencial de produção vitícola, aos mecanismos demercado, aos agrupamentos de produtores e às organizações interprofis-
sionais, às práticas e tratamentos enológicos, à designação,
denominação, apresentação e protecção dos produtos, aos vinhos dequalidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) e ao comérciocom países terceiros.
2. A organização comum de mercado vitivinícola abrange os
seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 200960 Sumo de uva (incluídos os mostos de uva)
22043092 Outros mostos de uvas, excluídos os parcialmente fermentados, mesmo
amuados, excepto com álcool 22043094
22043096
22043098
b) ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguardentados; mostos de
uvas, excluídos os da posição 2009 e os das subposições 22043092,
2204 3094, 2204 3096 e 22043098
c) 08061093 Uvas frescas, excluídas as uvas de mesa
08061095
08061097
22090011 Vinagres de vinho
22090019
d) 22060010 Água-pé
23070011 Borras de vinho
23070019
23089011 Bagaço de uvas
23089019
3. As definições dos termos utilizados para designar os produtos no
presente regulamento constam do anexo I, as definições dos termosrelativos aos títulos alcoométricos do anexo II e as zonas vitícolas do
anexo III. As regras de execução desses anexos podem ser adoptadas
nos termos do artigo 75.
o
4. A campanha de produção dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento, a seguir designada «campanha», começa em 1 de Agostode cada ano e termina em 31 de Julho do ano seguinte.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 13
(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 86.
▼B
TÍTULO II
POTENCIAL DE PRODUÇÃO
CAPÍTULO I
PLANTAÇÃO DE VINHA
Artigo 2.o
1. A plantação de vinhas de castas classificadas como castas de uva
de vinho nos termos do n.o1 do artigo 19.o, é proibida, até 31 de Julho
de 2010, excepto quando a plantação for efectuada no exercício de:
a) Um novo direito de plantação, na acepção do artigo 3.o;
b) Um direito de replantação, na acepção do artigo 4.o;
c) Um direito de plantação concedido a partir de uma reserva, na
acepção do artigo 5.o,o ud on .o1 do artigo 6.o, se for aplicável o
n.o8 do artigo 5.o
É igualmente proibida, até essa data, a sobreenxertia de castas de uvade vinho em castas que não sejam de uva de vinho.
2. As uvas obtidas em superfícies:
a) Onde tenham sido plantadas vinhas antes de 1 de Setembro de 1998,
e
b) Cuja produção, nos termos do n.
o3 do artigo 6.oou do n.o4d o
artigo 7.odo Regulamento (CEE) 822/87, só passa ser utilizada
para destilação,
não podem ser utilizadas para a produção de vinho destinado à comer-
cialização. Os produtos obtidos dessas uvas podem ser colocados nomercado unicamente para efeitos de destilação. Todavia, a partir dessesprodutos não pode ser obtido álcool com um título alcoométrico volú-
mico adquirido igual ou inferiro a 80 % vol.
3. Em derrogação do disposto no n.
o2 do presente artigo, antes de
31 de Julho de 2002, os Estados-Membros que tenham realizado oinventário do potencial de produção vitícola nos termos do artigo 16.
o,
autorizarão a produção de vinho destinado à comercialização nas
superfícies a que se refere o n.o2 do presente artigo.
A derrogação é concedida nas seguintes condições:
a) Quando os produtores em causa tenham procedido previamente ao
arranque de outras vinhas em superfícies equivalentes, em culturaestreme, a não ser que as superfícies em causa tenham recebido
um prémio ao arranque ao abrigo da legislação comunitária ou da
legislação nacional; e/ou
b) Permitindo a utilização de direitos de replantação que os produtores
tenham obtido durante um período a fixar, subsequente à plantaçãodas superfícies em causa; os Estados-Membros podem igualmenteutilizar para o efeito os novos direitos de plantação previstos non.
o1 do artigo 6.o; e/ou
c) Quando o Estado-Membro possa provar à Comissão que tem
direitos de replantação não reclamados que seriam ainda válidos
em caso de ter havido candidatura para eles; esses direitos poderãoser utilizados e reatribuídos a produtores para uma superfície equi-valente em cultura estreme; e/ou,
d) Quando os produtores em causa se tiverem comprometido a
proceder, num prazo de três anos, ao arranque da vinha numasuperfície equivalente em cultura estreme, se essa superfície se
encontrar inscrita no cadastro do Estado-Membro em questão.
4. Se forem aplicadas as alíneas a) ou c), os Estados-Membros apli-
carão uma sanção administrativa proporcionada aos produtores em
causa.
5. O disposto na alínea c) do n.
o3 só pode ser aplicado em relação a
uma superfície de 1,2 %, no máximo, da área plantada com vinha.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 14
▼B
6. Se for aplicável a alínea b) do n.o3:
a) Sempre que obtenha os direitos a partir de uma reserva, o produtor
só pode adquiri-los nos termos do n.o3, alínea b), do artigo 5.o,e
pagará 150 % do preço normalmente cobrado pelos Estados--Membros em aplicação dessa mesma disposição; ou,
b) Sempre que o produtor adquira direitos de replantação, esses
direitos abrangerão as superfícies em causa mais 50 %, sendo essevalor transferido para a reserva ou reservas, nos termos do artigo 5.
o,
ou acrescentado ao volume dos novos direitos de plantação previstos
no n.o1 do artigo 6.o, se for aplicável o n.o8 do artigo 5.o
7. As parcelas plantadas com castas classificadas, nos termos do n.o1
do artigo 19.o, como variedades de uva de vinho, e:
a) Plantadas a partir de 1 de Setembro de 1998 e cuja produção, nos
termos do n.o3 do artigo 6.oou do n.o4 do artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o822/87, só possa ser utilizada para destilação, ou
b) Plantadas em violação da proibição prevista no n.o1,
serão arrancadas. As despesas inerentes ao arranque serão custeadas
pelo produtor em questão. Os Estados-Membros tomarão as medidasnecessárias para garantir a aplicação do disposto no presente número.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-Membros podem conceder aos produtores novos
direitos de plantação relativamente a áreas:
a) Destinadas a novas plantações no âmbito de medidas de emparcela-
mento ou de expropriação por utilidade pública, adoptadas nos
termos do direito nacional;
b) Destinadas à experimentação vitícola; ou
c) Destinadas à cultura de vinhas-mães de garfo.
Os Estados-Membros podem ainda conceder novos direitos de plan-
tação a superfícies cuja produção vitivinícola se destine para consumofamiliar do viticultor.
2. Os Estados-Membros podem ainda conceder novos direitos de
plantação até 31 de Julho de 2003 para superfícies destinadas à
produção de vqprd ou de vinhos de mesa com direito a indicaçãogeográfica, em relação aos quais tenha sido reconhecido que aprodução é, pela sua qualidade, largamente inferior à procura.
3. Os novos direitos de plantação devem ser exercidos pelos produ-
tores a quem foram concedidos e em relação às superfícies e aos
objectivos para que foram concedidos.
4. Os novos direitos de plantação devem ser exercidos antes do final
da segunda campanha seguinte àquela em que foram concedidos. Os
novos direitos de plantação não abrangidos pelo n.
o1, que não forem
utilizados, serão integrados numa reserva, nos termos do n.o2,
alínea a), do artigo 5.o
5. Os novos direitos de plantação não abrangidos pelo n.o1s ó
podem ser concedidos a produtores no limite das quantidades previstas
no n.o1 do artigo 6.oPara o efeito:
a) Antes de atribuírem os novos direitos de plantação previstos no
artigo 6.oa uma ou várias reservas, os Estados-Membros devem
certificar-se de que a concessão de novos direitos de produção não
reduz o volume dos novos direitos de plantação previsto no n.o1d o
artigo 6.oa um valor inferior a zero; e
b) Quando um Estado-Membro tenha atribuído a uma ou várias
reservas os novos direitos de plantação previstos no artigo 6.o,a
subsequente concessão de um novo direito de plantação implica aextinção de um direito de plantação correspondente a uma superfícieequivalente em cultura estreme atribuído à reserva ou reservascorrespondentes à região em causa. A concessão de novos direitos1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 15
▼B
de plantação só se pode verificar se a reserva ou reservas em causa
dispuserem de direitos de plantação suficientes.
Artigo 4.o
1. Constituem direitos de replantação:
a) Direitos de replantação concedidos ao abrigo do n.o2, ou
b) Direitos idênticos adquiridos ao abrigo de legislação comunitária ou
nacional anterior.
2. Os Estados-Membros concederão direitos de replantação aos
produtores que tenham procedido ao arranque numa superfície plantadacom vinha. Os Estados-Membros podem conceder direitos de replan-tação aos produtores que se comprometam a proceder ao arranquenuma superfície plantada com vinha antes do final da terceira
campanha subsequente à da plantação da superfície. Os direitos de
replantação dizem respeito a uma superfície equivalente, em culturaestreme, àquela a que a vinha foi ou vai ser arrancada.
3. O direito de replantação é exercido na exploração para que foi
concedido. Os Estados-Membros podem prever que o direito de replan-
tação só possa ser exercido na superfície em que tenha sido efectuado oarranque.
4. Em derrogação do disposto no n.
o3, os direitos de replantação
podem ser total ou parcialmente transferidos de uma exploração para
outra, situada no mesmo Estado-Membro, se:
a) Uma parte da primeira exploração for transferida para a segunda.
Nesse caso, os direitos podem ser exercidos numa superfície destaúltima, não superior à superfície transferida; ou
b) Existirem na segunda exploração superfícies destinadas:
i) à produção de vqprd ou de vinhos de mesa com direito a indi-
cação geográfica, ou
ii) à cultura de vinhas-mães de garfo.
Os direitos só podem ser exercidos em relação às superfícies e segundo
os objectivos para que foram concedidos.
Os Estados-Membros certificar-se-ão de que a aplicação destas derro-
gações não conduza a um aumento global do potencial de produção
no respectivo território, nomeadamente quando as transferências foremefectuadas de superfícies de sequeiro para superfícies de regadio.
5. Os direitos de replantação adquiridos ao abrigo do presente regu-
lamento devem ser exercidos antes do final da quinta campanha
vitícola seguinte ao termo da campanha em que foi efectuado o
arranque em causa. Pode ser estabelecida uma derrogação que aumenteesse período para oito campanhas. Os direitos de replantação não exer-cidos durante este período serão integrados numa reserva, nos termosdo n.
o2, alínea a), do artigo 5.o
Artigo 5.o
1. A fim de melhorar a gestão do potencial de produção, a nívelnacional ou regional, os Estados-Membros criarão uma reservanacional ou, consoante o caso, reservas regionais de direitos de plan-
tação.
2. Serão integrados na reserva ou reservas:
a) Os novos direitos de plantação, os direitos de replantação e os
direitos de plantação concedidos a partir da reserva que não tenham
sido utilizados nos prazos previstos, respectivamente, no n.
o4d o
artigo 3.o,n on .o5 do artigo 4.oen on .o6 do presente artigo;
b) Os direitos de replantação atribuídos à reserva pelos produtores que
deles sejam titulares, eventualmente contra pagamento de fundosnacionais, cujo montante e demais especificações serão determi-nados pelos Estados-Membros, tendo em conta os legítimosinteresses das partes;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 16
▼B
c) Os novos direitos de plantação, previstos no artigo 6.o
3. Os Estados-Membros podem conceder os direitos que integram a
reserva:
a) Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de 40 anos de
idade que possuam as qualificações e a competência profissionais
adequadas, se estabeleçam pela primeira vez numa exploração
vitícola como chefes da exploração; ou
b) Contra pagamento, para os fundos nacionais, e eventualmente regio-
nais, a produtores que pretendam exercer os direitos para plantarvinhas cuja produção tenha um escoamento garantido. Os Estados--Membros definirão os critérios de fixação dos montantes dopagamento, que pode variar em função do produto final a obter das
vinhas em causa.
4. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que o local em que os
direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva são exercidose as castas e técnicas de cultura utilizadas garantem a boa adaptação da
produção subsequente à procura do mercado e que os rendimentos
correspondentes são representativos da média da região em que osdireitos são exercidos, especialmente quando os direitos de plantaçãoconcedidos para superfícies de sequeiro sejam utilizados em superfíciesde regadio.
5. Os direitos de plantação atribuídos a uma reserva podem ser
concedidos, a partir desta última, o mais tardar até ao final da quintacampanha vitícola seguinte àquela em que tenham sido atribuídos àreserva. Os direitos de plantação que não forem concedidos até lá serãosuprimidos.
6. Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva
devem ser exercidos antes do final da segunda campanha vitícolaseguinte àquela em que tenham sido concedidos. Os direitos de plan-tação concedidos a partir de uma reserva que não forem exercidos
durante esse período reverterão para a reserva, nos termos da alínea a)
do n.
o2.
7. No caso de criarem reservas regionais, os Estados-Membros
podem estabelecer regras que permitam a transferência de direitos de
plantação entre reservas regionais. Se coexistirem reservas regionais e
nacionais num Estado-Membro, também podem ser autorizadas trans-ferências entre essas reservas.
Essas transferências podem ser sujeitas a um coeficiente de redução.
8. Em derrogação do disposto nos n.
os1 a 7, um Estado-Membro
pode optar por não aplicar o sistema de reservas, desde que possaprovar que dispõe de um sistema eficaz de gestão dos direitos de plan-tação. Esse sistema pode, se necessário, constituir uma derrogação do
disposto no presente capítulo. Se um Estado-Membro dispuser de um
sistema desse tipo, os direitos de replantação a que se refere o n.
o5,
primeiro período, do artigo 4.oserão prorrogados por cinco campanhas.
Continua a ser aplicável o disposto no n.o5, segundo período, do
artigo 4.o
Artigo 6.o
1. Os novos direitos de plantação, incluindo os concedidos por umEstado-Membro nos termos do n.
o2 do artigo 3.o, são repartidos do
seguinte modo:
a)Alemanha: 1 534 ha
Grécia: 1 098 haEspanha: 17 355 haFrança: 13 565 haItália: 12 933 haLuxemburgo: 18 ha
Áustria: 737 ha1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 17
▼B
Portugal: 3 760 ha;
b)Reserva comunitária: 17 000 ha.
2. A atribuição a uma reserva dos novos direitos de plantação ou a
sua utilização ao abrigo do n.o3, alínea b) do artigo 2.o, só se pode
verificar se o Estado-Membro tiver realizado o inventário do potencialde produção vitícola nos termos do artigo 16.
o
3. A atribuição a uma reserva dos novos direitos de plantação refe-ridos no n.
o1 ou a sua utilização ao abrigo do n.o3, alínea b), do
artigo 2.o, só se podem verificar uma única vez.
Artigo 7.o
1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)«Arranque»: a eliminação completa das cepas que se encontram
num terreno plantado com videiras;
b)«Plantação»: a colocação em local definitivo das videiras ou partes
de videira, enxertadas ou não, tendo em vista a produção de uvas oua constituição de campos de vinhas-mães de garfo;
c)«Direito de plantação»: o direito de proceder à plantação de vinhas
ao abrigo de um novo direito de plantação, de um direito de replan-tação, de um direito de plantação concedido a partir de uma reserva,ou de um novo direito de plantação, nas condições previstas, respec-tivamente, nos artigos 3.
o,4 .o,5 .oe6 .o;
d)«Direito de replantação»: o direito de proceder à plantação de
vinhas numa superfície equivalente, em cultura estreme, àquela de
que a vinha foi ou vai ser arrancada, nas condições previstas noartigo 4.
oen on .o8 do artigo 5.o;
e)«Sobreenxertia»: a enxertia de uma vinha que já foi objecto de
enxertia.
2. As regras de execução do presente capítulo são adoptadas nos
termos do artigo 75.o
Essas regras podem incluir:
— disposições relativas à destilação de produtos provenientes das
vinhas a que se refere o n.o7 do artigo 2.o,
— disposições que permitam evitar despesas administrativas excessivas
com a aplicação do presente capítulo,
— o reconhecimento a que se refere o n.o2 do artigo 3.o,
— a coexistência de vinhas nos termos do n.o2 do artigo 4.o,
— a aplicação do coeficiente de redução a que se refere o n.o7d o
artigo 5.o,
— a aplicação da reserva comunitária prevista no n.o1 do artigo 6.o
Essas regras podem prever que, até 31 de Dezembro de 2003, sejam
atribuídos aos Estados-Membros novos direitos de plantação, apartir da reserva comunitária, para utilização em regiões em que sedemonstre a existência de necessidades adicionais que possam ser
satisfeitas pela atribuição desses novos direitos de plantação,
— disposições destinadas a assegurar que os novos direitos de plan-
tação concedidos nos termos do n.
o1 do artigo 3.onão
prejudiquem a proibição de novas plantações prevista no n.o1d o
artigo 2.o
3. Até 31 de Dezembro de 2003, e posteriormente de três em trêsanos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre a aplicação do presente capítulo. Esses relatóriospodem, se adequado, ser acompanhados de propostas de concessãoadicional de novos direitos de plantação.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 18
▼B
CAPÍTULO II
PRÉMIOS DE ABANDONO
Artigo 8.o
1. Pode ser concedido um prémio pelo abandono definitivo da viti-
cultura numa superfície determinada.
O prémio pode ser concedido, nos termos do presente capítulo, aos
produtores de superfícies vitícolas cultivadas com castas para vinho.As superfícies em causa não podem ser inferiores a 10 ares.
2. Os Estados-Membros podem designar as superfícies em que, se
for caso disso, o prémio pode ser concedido, e podem igualmente
sujeitar essa designação a condições, nomeadamente para garantir o
equilíbrio entre a produção e a ecologia nas regiões em causa.
3. A concessão do prémio implica a perda dos direitos de replan-
tação em relação às superfícies beneficiárias do prémio.
4. Os Estados-Membros fixarão o montante do prémio por hectare,
tendo em conta:
a) O rendimento agrícola ou a capacidade de produção da exploração;
b) O método de produção;
c) A superfície em causa em comparação com a área total da explo-
ração;
d) O tipo de vinho produzido;
e) A existência de culturas associadas.
5. O montante do prémio não pode ser superior aos limites a fixar.
Artigo 9.
o
Não podem beneficiar do prémio:
a) As superfícies vitícolas cultivadas relativamente às quais tenham
sido verificadas, durante um período a determinar, não superior a
10 campanhas vitícolas, infracções às disposições comunitárias ou
nacionais em matéria de plantação;
b) As superfícies vitícolas que já não são cultivadas;
c) As superfícies vitícolas plantadas durante um período a determinar,
não superior a 10 campanhas vitícolas; e
d) As superfícies vitícolas que foram objecto de financiamento para
reestruturação e reconversão durante um período a determinar, nãosuperior a 10 campanhas vitícolas.
Artigo 10.
o
As regras de execução do presente capítulo são adoptadas nos termos
do artigo 75.o
Essas regras podem incluir nomeadamente:
a) Os prazos para a apresentação dos pedidos e para as operações de
arranque;
b) As condições de pagamento;
c) Os limites máximos do prémio a que se refere o n.o5 do artigo 8.o;
d) Considerações de carácter ambiental; e
e) A fixação dos períodos a que se refere o artigo 9.o
CAPÍTULO III
REESTRUTURAÇÃOE RECONVERSÃO
Artigo 11.o
1. É criado um regime de reestruturação e reconversão das vinhas.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 19
▼B
2. O regime tem por objectivo adaptar a produção à procura do
mercado.
3. O regime abrange uma ou mais das seguintes vertentes:
a) A reconversão varietal, nomeadamente mediante sobreenxertia;
b) A relocalização de vinhas;
c) A melhoria das técnicas de gestão da vinha relacionadas com os
objectivos do regime.
O regime não abrange a renovação normal das vinhas que cheguem ao
fim do seu ciclo de vida natural.
O regime cobre os novos direitos de plantação concedidos no âmbito
dos planos de melhoria material referidos no Regulamento (CE) n.o
950/97, bem como os concedidos aos jovens agricultores durante ascampanhas de 2000/01, 2001/02 e 2002/03.
4. O regime só é acessível nas regiões em relação às quais os
Estados-Membros tenham realizado o inventário do potencial deprodução nos termos do artigo 16.
o
Artigo 12.o
Os Estados-Membros são responsáveis pela elaboração dos planos dereestruturação e reconversão e, eventualmente, pela sua aprovação.Esses planos devem respeitar as normas do presente capítulo e as suasregras de execução.
Artigo 13.
o
1. A concessão de apoio à reestruturação e à reconversão depende
de planos elaborados e, eventualmente, aprovados pelos Estados--Membros. Esse apoio assumirá as seguintes formas:
a) Compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da
execução do plano, e
b) Contribuição para os custos de reestruturação e de reconversão.
2. A compensação dos produtores pela perda de receitas pode
assumir uma das seguintes formas:
a) Autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um
período determinado não superior a três anos, sem prejuízo dodisposto no capítulo I do presente título;
b) Compensação financiada pela Comunidade.
3. A contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e
reconversão não pode ser superior a 50 % desses custos. Contudo, nasregiões classificadas como regiões do objectivo n.
o1, nos termos do
Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de
1999, que estabelece disposições gerais relativas aos Fundos estrutu-rais (
1), a contribuição comunitária pode atingir 75 %. Sem prejuízo
do disposto no n.o4 do artigo 14.o, os Estados-Membros nunca podem
participar no financiamento.
Artigo 14.o
1. A Comissão procederá anualmente à atribuição de uma verba
inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendoem conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços adesenvolver no âmbito dos objectivos do regime.
2. As verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efec-
tivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelosEstados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundosdisponíveis.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 20
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.▼M4
▼B
▼B
3. A repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente
em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado--Membro em causa.
4. Se for atribuída uma dotação financeira para um determinado
número de hectares a um Estado-Membro, este pode utilizá-la paraum número de hectares superior. Nesse caso, o Estado-Membro pode
completar com fundos nacionais o montante por hectare assim redu-
zido, até ao nível do limite máximo inicial, por hectare, da repartiçãocomunitária.
Artigo 15.
o
As regras de execução do presente capítulo são adoptadas nos termos
do artigo 75.o
Essas regras podem incluir nomeadamente:
a) Uma superfície mínima para as vinhas em causa;
b) Disposições relativas ao exercício dos direitos de replantação em
geral e de novos direitos de plantação concedidos no âmbito dos
planos de melhoria material e aos jovens agricultores, no âmbitoda aplicação dos programas;
c) Disposições destinadas a evitar um aumento da produção decorrente
da aplicação do presente capítulo;
d) Montantes máximos de apoio por hectare.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESGERAIS E RELATIVASÀ INFORMAÇÃO
Artigo 16.o
1. O inventário do potencial de produção deve incluir as seguintes
informações:
a) As superfícies plantadas com vinhas classificadas como castas para
a produção de vinho, na acepção do n.o1 do artigo 19.o, no território
do Estado-Membro em causa;
b) As castas plantadas;
c) A totalidade dos direitos de plantação existentes; e
d) Quaisquer disposições nacionais ou regionais adoptadas em
execução do presente título.
2. Os Estados-Membros podem prever que o inventário seja elabo-
rado numa base regional. Neste caso, todavia, todos os inventáriosregionais devem ser elaborados até 31 de Dezembro de 2001. Nostermos do presente regulamento, o atraso de uma região na elaboração
do inventário não impedirá a aplicação do presente título nas outras
regiões desse Estado-Membro.
Artigo 17.
o
1. A Comissão pode avaliar:
a) As produções do sector vitivinícola;
b) As utilizações industriais dos mesmos produtos;
c) A evolução do consumo de vinho e de outros produtos do sector
vitivinícola consumíveis no seu estado inalterado;
d) Qualquer outro elemento cujo conhecimento seja necessário à gestão
do mercado ou de um regime de ajustamento da oferta.
2. A Comissão pode recorrer a assistência externa para esta
avaliação.
3. A Comissão financiará um estudo independente sobre a utilização
de castas interespecíficas e, com base nesse estudo, apresentará ao1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 21
▼M4
▼B
▼B
Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2003, um
relatório nesta matéria eventualmente acompanhado de propostas.
Artigo 18.o
1. Os produtores de uvas destinadas à vinificação e os produtores de
mosto de vinho devem declarar, anualmente, as quantidades deprodutos da última colheita. Os Estados-Membros podem igualmenteexigir aos comerciantes de uvas destinadas à vinificação que declarem
anualmente as quantidades comercializadas provenientes da última
colheita.
2. Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não reta-
lhistas devem declarar, anualmente, as quantidades de mosto e devinho na sua posse, quer estas provenham da colheita do ano ou de
colheitas anteriores. Os mostos e os vinhos importados de países
terceiros serão mencionados à parte.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-Membros procederão à classificação das castas desti-
nadas à produção de vinho. Todas as castas incluídas nessa
classificação devem pertencer à espécie «Vitis vinifera» ou provir de
um cruzamento entre esta e outra expécie do género «Vitis». Nãopodem ser incluídas nesta classificação as seguintes castas:
— Noah,
— Othello,— Isabelle,— Jacquez,— Clinton,— Herbemont.
2. Os Estados-Membros indicarão na classificação as castas aptas à
produção de cada um dos vqprd produzidos no seu território. Essascastas pertencerão obrigatoriamente à espécie «Vitis vinifera».
3. Na Comunidade só podem ser plantadas, replantadas e enxertadas
as castas de vinha destinadas à produção de vinho incluídas na classifi-
cação. Esta restrição não é aplicável às vinhas utilizadas na
investigação e em experiências científicas.
4. As superfícies plantadas com castas destinadas à produção de
vinho não presentes na classificação devem ser objecto de arranque,excepto se a produção dessas superfícies se destinar, exclusivamente,
para consumo familiar do viticultor. Os Estados-Membros tomarão as
medidas necessárias ao controlo desta excepção.
5. No caso das castas excluídas da classificação, o arranque deve ser
realizado nos 15 anos seguintes à sua exclusão.
Artigo 20.
o
As normas aplicáveis ao cadastro vitícola comunitário são as que
constam do Regulamento (CEE) n.o2392/86.
Artigo 21.o
Os capítulos I e II do presente título não são aplicáveis nos Estados-
-Membros em que a produção de vinho não exceda 25000 hectolitrospor campanha vitícola. Esta produção é calculada com base naprodução média das cinco campanhas vitícolas anteriores.
Artigo 22.
o
Os Estados-Membros podem adoptar regulamentações nacionais mais
restritivas em matéria de novas plantações, de replantação de vinha oude sobreenxertia. Os Estados-Membros podem determinar que ospedidos e as informações previstas no presente título sejam comple-tados por outras indicações necessárias ao acompanhamento daevolução do potencial de produção.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 22
▼B
Artigo 23.o
1. As regras de execução do presente capítulo são adoptadas nos
termos do artigo 75.oEssas regras podem incluir nomeadamente:
a) O formato e o grau de pormenor das informações necessárias para o
inventário previsto no artigo 16.o;
b) A gestão da classificação das castas prevista no artigo 19.o;
c) O destino dos produtos provenientes de castas não incluídas na clas-
sificação.
2. Podem ser adoptadas, nos termos do artigo 75.o, disposições rela-
tivas a um documento de acompanhamento dos materiais demultiplicação vegetativa da videira e as respectivas regras de execução,nomeadamente em matéria de controlo.
3. O Regulamento (CEE) n.
o2392/86 pode ser alterado ou revogado
nos termos do artigo 75.o
4. A decisão segundo a qual um Estado-Membro elaborou o inven-
tário previsto no artigo 16.oé tomada nos termos do artigo 75.o,be m
como a eventual revogação dessa decisão, nomeadamente quando oEstado-Membro não tenha actualizado o inventário.
TÍTULO III
MECANISMOS DE MERCADO
CAPÍTULO I
AJUDA À ARMAZENAGEM PRIVADA
Artigo 24.o
1. É criado, em benefício dos produtores, um regime de ajuda à
armazenagm privada de:
a) Vinho de mesa;
b) Mosto de uvas, mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concen-
trado rectificado.
2. A concessão da ajuda depende da celebração de um contrato de
armazenagem a longo prazo com os organismos de intervenção,
durante o período compreendido entre 16 de Dezembro e 15 de Feve-reiro do ano seguinte e em condições a determinar.
3. Os contratos de armazenagem a longo prazo são celebrados por
um período que termina:
a) Em relação aos vinhos de mesa, o mais tardar no dia 1 de Setembro
seguinte à data da celebração do contrato e, em relação ao mosto deuvas, ao mosto de uvas concentrado e ao mosto de uvas concentradoe ao mosto de uvas concentrado rectificado, o mais tardar no dia 1de Agosto seguinte à data da celebração do contrato;
b) O mais tardar no dia 30 de Novembro seguinte à data de celebração
do contrato.
Artigo 25.
o
1. A celebração de contratos de armazenagem está sujeita a
condições relacionadas sobretudo com a qualidade dos produtos em
causa.
2. Para os vinhos de mesa, os contratos de armazenagem estipularão
que pode ser posto termo ao pagamento da ajuda e às obrigaçõescorrespondentes do produtor relativamente à totalidade ou a parte das
quantidades armazenadas, quando o preço de mercado do tipo de vinho
de mesa em causa for superior a um nível a fixar.
3. O montante da ajuda à armazenagem privada só pode cobrir as
despesas técnicas de armazenagem e os juros, ambos com um montantefixo.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 23
▼B
4. Para os mostos de uvas concentrados, este montante pode ser
afectado de um coeficiente correspondente ao seu grau de concen-tração.
Artigo 26.
o
1. As regras de execução do presente capítulo são adoptadas nos
termos do artigo 75.o
Essas regras podem prever nomeadamente:
— a fixação do nível, do montante fixo e do coeficiente previstos no
artigo 25.o,
— que os contratos de armazenagem a longo prazo para os vinhos de
mesa só possam ser celebrados para determinados vinhos de mesa,
— que os mostos de uvas objecto de um contrato de armazenagem a
longo prazo possam ser total ou parcialmente transformados emmostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados
rectificados, durante o período de vigência do contrato,
— regras relativas à aplicação da cláusula relativa ao termo do paga-
mento da ajuda referida no n.
o2 do artigo 25.o,
— que os mostos de uvas e os mostos de uvas concentrados destinados
ao fabrico de sumo de uva não possam ser objecto de contratos dearmazenagem a longo prazo,
— a duração efectiva dos contratos.
2. Pode-se prever, nos termos do artigo 75.
o:
— que o regime de ajudas à armazenagem privada não seja aplicado se
a situação do mercado demonstrar que não se justifica,
— que a possibilidade de celebrar novos contratos de armazenagem a
longo prazo seja suspensa, a qualquer momento, se a situação domercado, nomeadamente o ritmo de celebração dos contratos, o
justificar.
CAPÍTULO II
DESTILAÇÃO
Artigo 27.o
1. São proibidas a sobreprensagem das uvas, esmagadas ou não, e a
prensagem das borras de vinho. É igualmente proibida a refermentação
de bagaço de uvas para outros fins que não a destilação.
2. A filtração e a centrifugação de borras de vinho não se consi-
deram prensagem se:
a) A qualidade dos produtos obtidos for boa, genuína e comercia-
lizável;
b) As borras assim tratadas não forem reduzidas ao estado seco.
3. As pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de
pessoas, com excepção das pessoas e organizações a que se refere on.
o7, que tenham procedido a uma vinificação, devem entregar para
destilação a totalidade dos subprodutos provenientes dessa vinificação.
4. Se o vinho produzido for obtido por vinificação directa de uvas, a
quantidade de álcool contida nos subprodutos deve ser pelo menos
igual a 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido. Se ovinho for obtido por vinificação de mostos de uvas, de mostos deuvas parcialemnte fermentados ou de vinho novo ainda em fermen-tação, essa proporção não pode ser inferior a 5 %, exceptuando
derrogações a prever para casos tecnicamente justificados. Se estas
percentagens não forem atingidas, a pessoa sujeita à obrigação de desti-lação deve proceder à entrega de uma quantidade de vinho da suaprópria produção, a fim de atingir as percentagens em causa.
Podem ser estabelecidas derrogações do n.
o3 e do primeiro parágrafo
do presente número para categorias de produtores a determinar, paracertas regiões de produção e para os vinhos sujeitos à obrigação dedestilação prevista no artigo 28.
o1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 24
▼B
5. A obrigação de entrega prevista no n.o3 também pode ser
cumprida pela entrega de vinho a um produtor de vinagre.
6. As pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de
pessoas, com excepção das pessoas e organizações a que se refere on.
o7, que possuam subprodutos resultantes de qualquer transformação
de uvas, com excepção da vinificação, devem entregá-los para desti-
lação.
7. As pessoas singulares ou colectivas ou as organizações e pessoas
que procedam à transformação de uvas colhidas na zona vitícola A, na
parte alemã da zona vitícola B ou em superfícies plantadas com vinha
na Áustria, devem retirar os subprodutos dessa transformação sobcontrolo e em condições a determinar.
8. As pessoas e organizações de pessoas sujeitos às obrigações
previstas no n.
o3o un on .o6 podem cumprir essas obrigações pela reti-
rada dos subprodutos da vinificação sob controlo e em condições adeterminar.
9. O preço de compra do bagaço de uvas, das borras de vinho e do
vinho entregues para destilação é de 0,995 euro por % vol/hectolitro.
10. O preço a pagar pelo destilador não pode ser inferior ao preço
de compra.
11. O destilador pode:
a) Beneficar de uma ajuda para o produto a destilar, desde que o
produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de pelomenos 52 % vol; ou
b) Entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da desti-
lação, desde que este tenha um título alcoométrico de pelo menos92 % vol.
Se o vinho tiver sido transformado em vinho aguardentado antes da
entrega ao destilador, a ajuda prevista na alínea a) será paga aoprodutor do vinho aguardentado e o produto da destilação não poderáser entregue ao organismo de intervenção.
12. Pode ser decidido que a entrega do álcool ao organismo de inter-
venção possa ser substituída pela sua entrega a um operador que tenhaapresentado uma proposta no âmbito de vendas organizadas para o
escoamento de produtos da destilação e que tenha sido escolhido nos
termos do n.
o1 do artigo 31.o
13. Os n.os1 a 12 não são aplicáveis ao sumo de uvas, ao sumo de
uvas concentrado, ao mosto de uvas e ao mosto de uvas concentrado
destinados à preparação de sumo de uvas.
Artigo 28.o
1. Os vinhos provenientes de castas incluídas na classificação para a
mesma unidade administrativa, simultaneamente como castas de uvaspara vinho e como castas destinadas a outra utilização, que excedamas quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportadosdurante a campanha vitícola em causa, serão destilados até uma data a
determinar. Salvo derrogação, esses vinhos só podem circular com
destino a uma destilaria.
2. Para a determinação das quantidades normalmente vinificadas,
devem ser tomadas em consideração, nomeadamente:
a) As quantidades vinificadas durante um período de referência a
determinar;
b) As quantidades de vinho reservadas aos destinos tradicionais.
3. O preço de compra do vinho entregue para destilação nos termos
do presente artigo é de 1,34 euros por % vol e por hectolitro; essepreço pode sofrer variações durante uma determinada campanhavitícola, desde que o preço médio para essa campanha se mantenhaem 1,34 euros por % vol e por hectolitro.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 25
▼B
4. O preço pago pelo destilador não pode ser inferior ao preço de
compra.
5. O destilador pode:
a) Beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, desde que o
produto obtido da destilação tenha um título alcoométrico de pelomenos 52 % vol, ou
b) Entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da desti-
lação, desde que este tenha um título alcoométrico de pelo menos92 % vol.
Se o vinho tiver sido transformado em vinho aguardentado antes da
entrega ao destilador, a ajuda prevista na alínea a) será paga aoprodutor do vinho aguardentado e o produto da destilação não poderáser entregue ao organismo de intervenção.
6. Pode ser decidido que a entrega do álcool ao organismo de inter-
venção possa ser substituída pela sua entrega a um operador que tenha
apresentado uma proposta no âmbito de vendas organizadas para o
escoamento de produtos da destilação e que tenha sido escolhido nostermos do n.
o1 do artigo 31.o
7. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do n.o2 do artigo 1.o
Artigo 29.o
1. A Comunidade pode apoiar a destilação de vinhos de mesa e de
vinhos aptos a dar vinhos de mesa, a fim de apoiar o mercado vitiviní-
cola e, consequentemente, facilitar a continuidade dos abastecimentosde produtos da destilação do vinho aos segmentos do sector do álcoolde boca em que esse tipo de álcool é tradicionalmente utilizado.
2. O apoio assumirá a forma de uma ajuda principal e de uma ajuda
secundária pagas aos destiladores.
3. A ajuda principal será paga com base no volume destilado de
vinho de mesa e de vinho apto a dar vinho de mesa.
4. A ajuda principal será concedida com base em contratos cele-
brados entre destiladores e produtores de vinho. Será fixado um preçomínimo a pagar pelos destiladores aos produtores de vinho, que podevariar durante uma determinada campanha vitícola, desde que o preço
médio para essa campanha se mantenha em 2,488 euros por % vol e
por hectolitro.
5. O montante da ajuda principal reflectirá:
a) A necessidade de o preço mínimo médio a pagar pelos destiladores
aos produtores de vinho durante uma determinada campanha vitícolarespeitar o nível referido no n.
o4;
b) A necessidade de manter o abastecimento dos mercados tradicionais
do sector do álcool de boca a preços competitivos.
6. A ajuda secundária assumirá a forma de um pagamento que
permita cobrir despesas razoáveis de armazenagem do produto obtido
e destina-se a facilitar o funcionamento do regime da ajuda primária.
Artigo 30.o
1. Pode ser adoptada uma medida de destilação de crise em caso de
perturbação excepcional do mercado provocada pela existência deimportantes excedentes e/ou por problemas de qualidade.
2. A medida terá por objectivos:
a) Eliminar bolsas específicas de excedentes;
b) Garantir a continuidade do abastecimento de uma colheita para
outra.
3. A medida será facultativa para os produtores.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 26
▼B
4. A medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho
ou a determinadas zonas de produção. Essa medida só pode ser apli-cada aos vqprd a pedido do Estado-Membro em causa.
5. A introdução desta medida pode basear-se no critério de uma
deterioração demonstrável, ao longo do tempo, do preço de mercado
de uma determinada categoria de vinho ou do vinho proveniente dedeterminadas zonas de produção.
6. Se a Comunidade aplicar essa medida, durante três anos consecu-
tivos, em relação a um determinado tipo de vinho (numa determinadazona), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre a persistência da crise, eventualmente acompanhado
de propostas.
Artigo 31.
o
1. O escoamento do álcool tomado a cargo pelo organismo de inter-
venção será efectuado por venda em hasta pública ou por adjudicação.Ao proceder a esse escoamento, as autoridades devem evitar, na
medida do possível, perturbar o mercado do álcool tradicionalmente
dependente da existência desse mercado. Esse álcool não pode serescoado no sector do álcool comestível.
2. Todavia, pode ser decidido que esse álcool seja escoado nesse
sector, se o abastecimento da parte do sector em que a utilização deálcool vínico é obrigatória não for assegurado no âmbito dosartigos 27.
o, 28.oe 29.o
Artigo 32.o
1. Para os vinhos obtidos por produtores que tenham procedido aoaumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto eque tenham beneficiado da ajuda prevista no artigo 34.
o, o preço de
compra fixado para cada destilação, com excepção da referida no
artigo 27.o, será reduzido, no interior de cada área vitícola, de um
mesmo montante forfetário, calculado com base no montante daquelaajuda e no aumento do título alcoométrico previsto para a área vitícolaem causa.
2. A pedido do produtor, esta redução é aplicável apenas dentro do
limite das quantidades objecto do aumento do título alcoométrico refe-
rido no n.
o1.
Artigo 33.o
1. As regras de execução do presente capítulo são adoptadas nos
termos do artigo 75.o
Essas regras podem incluir nomeadamente:
a) As derrogações previstas no presente capítulo;
b) Quanto aos artigos 27.oe 28.o, as condições em que a destilação é
efectuada, a avaliação do volume de álcool contido no vinho produ-
zido, as condições em que os produtos podem ser entregues aoorganismo de intervenção e os preços de compra dos produtos dadestilação que podem ser tomados a cargo pelos organismos deintervenção, ou os critérios para a fixação desses preços;
c) As características mínimas que devem apresentar os bagaços e as
borras;
d) As condições em que pode ser efectuada a retirada sobcontrolo
referida no n.
o7 do artigo 27.o;
e) As quantidades de vinho normalmente vinificadas, referidas no n.o2
do artigo 28.o;
f) As regras de execução da medida prevista no artigo 30.o, incluindo
os produtos abrangidos por este artigo e o fluxo dos produtos dadestilação, designadamente para evitar qualquer perturbação domercado do álcool e das bebidas espirituosas;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 27
▼B
g) Disposições que prevejam a variação do preço de compra referido
no n.o3 do artigo 28.o;
h) A fixação do preço mínimo referido no n.o4 do artigo 29.o
2. O montante das ajudas referidas nos artigos 27.oe 28.o, destinadas
a permitir o escoamento dos produtos obtidos, o montante das ajudasreferidas no artigo 29.
oe as regras que definem as circunstâncias
susceptíveis de conduzir ao desencadeamento da medida referida noartigo 30.
o, bem como o nível e a forma do apoio financeiro comuni-
tário a essa medida, serão fixados nos termos do artigo 75.o
CAPÍTULO III
AJUDAS À UTILIZAÇÃODE MOSTOS DE UVAS
Artigo 34.o
1. É criada uma ajuda à utilização de:
a) Mostos de uvas concentrados;
b) Mostos de uvas concentrados rectificados,
produzidos na Comunidade, quando forem utilizados para aumentar
títulos alcoométricos dos produtos vinícolas em relação aos quais éautorizado esse aumento nos termos do presente regulamento.
2. A concessão da ajuda pode ser reservada a produtos provenientes
das zonas vitícolas C III sempre que, na falta dessa medida, seja
impossível manter as correntes de trocas dos mostos e dos vinhos paralote.
3. O montante da ajuda será fixado em euros por % vol em potência
e por hectolitro de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas
concentrados rectificados, tendo em conta a diferença entre os custosdo enriquecimento obtido por esses produtos e pela sacarose.
Artigo 35.
o
1. É criada uma ajuda à utilização de:
a) Mostos de uvas e mostos de uvas concentrados, produzidos na
Comunidade, tendo em vista a elaboração de sumos de uvas de
outros produtos comestíveis a partir desses sumos de uvas;
b) Mostos de uvas e mostos de uvas concentrados, produzidos nas
zonas C III, destinados à produção, no Reino Unido e na Irlanda,de produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada relati-vamente aos quais pode ser admitida pelos referidos Estados--Membros a utilização de uma denominação composta que inclua apalavra «vinho», nos termos do ponto C.2 do anexo VII;
c) Mostos de uvas concentrados, produzidos na Comunidade, como
elemento principal de um conjunto de produtos comercializados no
Reino Unido e na Irlanda, com claras instruções para a obtenção,
pelo consumidor, de uma bebida que imite o vinho a partir dessesmostos.
2. Em derrogação do n.
o1, alínea b), se as restrições geográficas
aplicáveis à produção dos mostos de uvas e dos mostos de uvas
concentrados referidos naquela disposição derem origem a distorçõesda concorrência, pode ser decidido tornar a concessão da ajuda exten-siva aos mostos de uvas e aos mostos de uvas concentrados produzidosnoutras regiões da Comunidade para além das zonas C III.
3. As ajudas previstas no n.
o1 ficam reservadas à utilização de
produtos obtidos a partir de castas classificadas exclusivamente comocastas de uvas para vinho ou, simultaneamente, como castas de uvaspara vinho e como castas destinadas a outra utilização; essas ajudas
podem igualmente ser concedidas a uvas de origem comunitária obtidas
a partir das mesmas castas.
4. Os montantes da ajuda devem ser fixados de modo a que o custo
de abastecimento em mostos de uvas e em mostos de uvas concen-1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 28
▼B
trados originários da Comunidade se situe a um nível que permita a
manutenção dos seus mercados tradicionais.
Artigo 36.o
As regras de execução do presente capítulo são adoptadas nos termosdo artigo 75.
o
Essas regras podem incluir, nomeadamente:
a) As condições de concessão da ajuda prevista no n.o1 do artigo 34.o;
b) As medidas necessárias para assegurar o controlo da utilização dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 35.o;
c) O montante da ajuda prevista nos artigos 34.oe 35.oque será fixado
antes do início de cada campanha vitícola;
d) A decisão prevista no n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 35.o
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 37.o
Os produtores sujeitos às obrigações a que se referem os artigos 27.oe
28.opodem beneficiar das medidas de intervenção previstas no presente
título, desde que tenham cumprido as já referidas obrigações durante
um período de referência a determinar. Esse período e as regras deexecução do presente artigo são adoptados nos termos do artigo 75.
o
Artigo 38.o
1. Quando se verificarem no mercado da Comunidade preços exces-
sivamente elevados para um dado tipo de vinho e essa situação for
susceptível de continuar, perturbando assim o mercado, a Comissãopode tomar as medidas necessárias.
2. Na medida do necessário para apoiar o mercado dos vinhos de
mesa, podem ser adoptadas, nos termos do artigo 75.
o, medidas de
intervenção quanto aos produtos enumerados no n.o2, alínea b), do
artigo 1.o, à excepção do vinho de mesa.
TÍTULO IV
AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E ORGANIZAÇÕES
INTERPROFISSIONAIS
CAPÍTULO I
AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES
Artigo 39.o
1. Entende-se por «agrupamento de produtores», quando seja reco-
nhecido ao abrigo do presente regulamento, qualquer pessoa colectiva:
a) Constituída por iniciativa dos produtores de produtos abrangidos
pelo presente regulamento;
b) Cuja finalidade seja, nomeadamente:
i) assegurar a programação e a adaptação da produção à procura,
nomeadamente em qualidade,
ii) promover a concentração da oferta e a colocação da sua
produção no mercado,
iii) reduzir os custos de produção e regularizar os preços na
produção,
iv) promover práticas de cultivo, técnicas de produção e técnicas de
gestão dos resíduos, respeitadoras do ambiente, nomeadamente1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 29
▼M3
▼B
▼B
para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e
para preservar e/ou fomentar a biodiversidade.
2. Os agrupamentos de produtores reconhecidos ao abrigo do
presente regulamento devem ter a possibilidade de aplicar sançõesproporcionadas aos seus membros em caso de violação das obrigaçõesestatutárias.
3. Os Estados-Membros podem reconhecer como agrupamentos de
produtores, na acepção do presente regulamento, aqueles que o solici-tarem, desde que:
a) Satisfaçam os requisitos enunciados nos n.
os1 e 2 e apresentem para
esse efeito prova de que, nomeadamente, reúnem um número
mínimo de produtores e dispõem de um volume mínimo de
produção comercializável;
b) Ofereçam garantias suficientes quanto à realização, duração e
eficácia da sua acção;
c) Proporcionem efectivamente aos seus membros a assistência técnica
necessária para a execução de práticas de cultivo respeitadoras doambiente.
Artigo 40.
o
1. Os Estados-Membros:
a) Decidirão da concessão do reconhecimento a um agrupamento de
produtores no prazo de três meses a contar da apresentação dopedido acompanhado de todos os documentos justificativos;
b) Efectuarão controlos regulares do respeito pelos agrupamentos de
produtores das condições do reconhecimento, e imporão, em casode incumprimento, sanções aplicáveis a esses agrupamentos e deci-dirão, se necessário, da retirada do respectivo reconhecimento;
c) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão
de concessão ou retirada do reconhecimento.
2. A Comissão certificar-se-á do cumprimento do artigo 39.
oed o
n.o1, alínea b), do presente artigo mediante controlos, na sequência
dos quais pode pedir aos Estados-Membros, se for caso disso, queretirem o reconhecimento concedido.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÕESINTERPROFISSIONAIS
Artigo 41.o
1. A fim de melhorar o funcionamento do mercado dos vqprd e dos
vinhos de mesa com direito a indicação geográfica, os Estados--Membros produtores podem, nomeadamente na execução de decisões
adoptadas por organizações interprofissionais, definir regras de comer-
cialização para regularizar a oferta na primeira colocação no mercado,desde que essas regras digam respeito à colocação em reserva e/ou aoescoamento escalonado dos produtos, com exclusão de qualquer outraprática concertada, como:
— a fixação de preços, mesmo que seja a título indicativo ou de reco-
mendação,
— o bloqueamento de uma percentagem excessiva da colheita anual
normalmente disponível e, de um modo geral, qualquer operação
anormal de rarefacção da oferta,
— a recusa de emitir o ou os certificados nacionais e/ou comunitários
necessários à circulação e à comercialização dos produtos vitiviní-colas, sempre que esta última respeite as regras acima referidas.
2. As regras previstas no n.
o1 devem ser comunicadas integralmente
aos operradores através de uma publicação oficial do Estado-Membrointeressado.
3. Anualmente, os Estados-Membros que utilizaram as possibili-
dades previstas no n.
o1, enviarão à Comissão um relatório sobre as1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 30
▼B
decisões adoptadas ao abrigo dessa disposição no ano anterior. A
Comissão analisará a sua conformidade com o direito comunitário,nomeadamente com as regras aplicáveis em matéria de livre circulação
(artigos 28.
oa 31.odo Tratado) e de concorrência (artigos 81.oa 86.odo
Tratado) e o princípio da não discriminação (n.o3 do artigo 34.odo
Tratado).
4. As organizações a que se refere o n.o1 executarão, em uma ou
mais regiões da Comunidade, algumas das medidas seguintes, tendoem conta os interesses dos consumidores:
i) Melhoria do conhecimento e da transparência da produção e do
mercado;
ii) Contribuição para uma melhor coordenação da colocação dos
produtos no mercado, designadamente através de pesquisas e
estudos de mercado;
iii) Elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação
comunitária;
iv) Melhor aproveitamento do potencial de produção;
v) Informações e investigações necessárias à orientação da produção
para produtos mais adaptados às necessidades do mercado e aogosto e aspirações dos consumidores, nomeadamente em matériade qualidade dos produtos e de protecção do ambiente;
vi) Pesquisa de métodos que permitam limitar a utilização de
produtos fitossanitários e de outros factores de produção, garan-tindo a qualidade dos produtos e a preservação dos solos e dosrecursos hídricos;
vii) Desenvolvimento de métodos e instrumentos para melhorar a
qualidade dos produtos em todos os estádios da produção, vinifi-cação e comercialização;
viii) Valorização e protecção da agricultura biológica e das denomi-
nações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas;
ix) Promoção, nomeadamente da produção integrada ou de outros
métodos de produção que respeitem o ambiente.
TÍTULO V
PRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS, DESIGNAÇÃO,
DENOMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO E PROTECÇÃO DOS
PRODUTOS
CAPÍTULO I
PRÁTICASE TRATAMENTOS ENOLÓGICOS
Artigo 42.o
1. São permitidas práticas e tratamentos enológicos comunitários
para a elaboração dos produtos abrangidos pelo presente regulamento,à excepção de sumo de uvas e sumo de uvas concentrado, mosto de
uvas e mosto de uvas concentrado, destinados à preparação de sumo
de uvas.
2. As práticas e tratamentos enológicos só podem ser utilizados para
permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apura-mento dos produtos.
3. As práticas e tratamentos enológicos permitidos excluem a adição
de água, excepto em caso de exigências técnicas especiais, bem como aadição de álcool, excepto em relação ao mosto de uvas frescas amuadocom álcool, ao vinho licoroso, ao vinho espumante, ao vinho aguarden-
tado, e, em condições a determinar, ao vinho frisante.
4. Os Estados-Membros podem, em relação às práticas e tratamentos
enológicos, impor condições mais estritas, a fim de assegurar a preser-
vação das características essenciais dos vqprd e dos vinhos de mesaproduzidos nos seus territórios e com direito a indicação geográfica,dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos. Essas condições devemser comunicadas à Comissão, que as transmitirá aos outros Estados--Membros.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 31
▼B
5. Salvo decisão em contrário, só as uvas provenientes das castas
incluídas na classificação estabelecida nos termos do artigo 19.ocomo
castas de uvas para vinho, bem como os produtos que delas derivam,
podem ser utilizados na Comunidade para elaboração de:
a) Mosto de uvas amuado com álcool;
b) Mosto de uvas concentrado;
c) Mosto de uvas concentrado rectificado;
d) Vinho apto a dar vinho de mesa;
e) Vinho de mesa;
f) Vqprd;
g) Vinho licoroso;h) Mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente de uvas passas;
i) Vinho de uvas sobreamadurecidas.
6. O lote de um vinho apto a dar um vinho de mesa branco, ou de
um vinho de mesa branco, com um vinho apto a dar um vinho de mesatinto, ou com um vinho de mesa tinto, não pode dar origem a um vinhode mesa.
No entanto, esta disposição não impede, em determinados casos a espe-
cificar, que sejam efectuados lotes do tipo referido no primeiroparágrafo, desde que o produto resultante possua as características deum vinho de mesa tinto.
Em derrogação do primeiro parágrafo, são permitidos lotes deste tipo,
até 31 de Julho de 2005, em zonas onde essa prática seja tradicional,segundo regras a fixar.
Artigo 43.
o
1. As práticas e tratamentos enológicos permitidos constam dos
anexos IV e V.
2. Mais concretamente:
— as práticas e tratamentos enológicos permitidos para efeitos de enri-
quecimento, acidificação desacidificação e edulcoração, bem comoas normas relativas ao teor de anidrido sulfuroso e ao teor máximode acidez volátil, constam do anexo V, pontos A a G,
— as práticas e tratamentos enológicos permitidos, bem como as
normas aplicáveis à produção de vinho espumante e de vinho espu-
mante de qualidade, constam no anexo V, pontos H e I,
— as práticas e tratamentos enológicos permitidos, bem como as
normas aplicáveis à produção de vinho licoroso, constam noanexo V, ponto J.
Artigo 44.
o
1. Quanto aos produtos dos códigos NC 2204 10, 220421 e 220429,
só podem ser oferecidos ou fornecidos para consumo humano directona Comunidade os vinhos licorosos, os vinhos espumantes, os vinhos
espumosos gaseificados, os vinhos frisantes, os vinhos frisantes gaseifi-
cados, os vqprd, os vinhos de mesa, os vinhos provenientes de uvassobreamadurecidas e, se for caso disso, em derrogação do artigo 45.
o,
os vinhos legalmente importados.
2. Exceptuados os vinhos engarrafados em relação aos quais for
possível provar que o engarrafamento é anterior a 1 de Setembro de1971, o vinho, com excepção dos vqprd, proveniente das castas refe-ridas no n.
o5 do artigo 42.o, mas que não corresponda às definições
dos pontos 12 a 18 do anexo I, só pode ser utilizado para consumo
familiar do produtor individual, para produção de vinagre de vinho oupara destilação.
3. Nos anos em que as condições climáticas tenham sido desfavorá-
veis, pode ser decidido que os produtos provenientes das zonas1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 32
▼M4
▼B
▼B
vitícolas A e B que não tenham o título alcoométrico volúmico natural
mínimo fixado para a zona vitícola em causa sejam utilizados naComunidade para a produção de vinhos espumantes ou de vinhos espu-
mosos gaseificados, desde que estes vinhos atinjam um título
alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 8,5 % vol, ou para aprodução de vinhos frisantes gaseificados. Nesse caso, o enriqueci-mento será efectuado dentro dos limites previstos no ponto D.5 doanexo V.
4. Sem prejuízo de disposições mais restritivas aplicadas pelos
Estados-Membros à elaboração no seu território de produtos nãoincluídos nos códigos NC 2204 10, 2204 21 e 2204 29, o mosto deuvas frescas amuado com álcool só pode ser utilizado para a elabo-ração desses produtos.
5. O sumo de uvas e o sumo de uvas concentrado de origem comu-
nitária não podem ser vinificados nem adicionados ao vinho. Estes
produtos serão sujeitos a um controlo relativamente ao seu destino. Éproibida a fermentação alcoólica destes produtos no território daComunidade.
6. O disposto nos n.
os4 e 5 não é aplicável aos produtos destinados à
produção, no Reino Unido e na Irlanda, de produtos do código
NC 2206 00, relativamente aos quais pode ser admitida pelos Estados-
-Membros a utilização de uma denominação composta que inclua apalavra «vinho», nos termos do ponto C.2 do anexo VII.
7. Os vinhos aptos a dar vinho de mesa que não atinjam o título
alcoométrico volúmico adquirido mínimo dos vinhos de mesa sópodem ser postos em circulação para a elaboração de vinhos espu-
mantes ou de vinagre, para destilação ou para outros usos industriais.
O enriquecimento destes vinhos e o seu lote com um vinho de mesa afim de aumentar o seu título alcoométrico volúmico adquirido até aonível prescrito para um vinho de mesa só podem realizar-se nas insta-lações do vinificador ou por sua conta.
8. Com excepção do álcool, da aguardente de bagaço ou da água-pé,
não podem ser obtidos vinho nem outras bebidas destinadas ao
consumo humano directo, a partir de borras de vinho e de bagaço deuvas.
9. Se o seu fabrico for permitido pelo Estado-Membro em causa, a
água-pé só pode ser utilizada para destilação ou para consumo própriodo viticultor individual.
10. O vinho aguardentado só pode ser utilizado para destilação.
11. O mosto de uvas parcialmente fermentado, proveniente de uvas
passas, só pode ser posto em circulação para efeitos de elaboração devinhos licorosos e apenas nas regiões vitícolas onde essa prática eratradicional em 1 de Janeiro de 1985, e de vinhos produzidos a partirde uvas sobreamadurecidas.
12. As uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente
fermentado, o mosto de uvas concentrado, o mosto de uvas concen-trado rectificado, o mosto de uvas amuado com álcool, o sumo de uvae o sumo de uva concentrado originários de países terceiros não podemser vinificados nem adicionados ao vinho no território da Comunidade.
13. É proibida, no território da Comunidade, a fermentação alcoólica
dos produtos a que se refere o n.
o12. A presente disposição não é
aplicável aos produtos destinados à produção, no Reino Unido e naIrlanda, de produtos do código NC 2206 00, relativamente aos quaisos Estados-Membros possam autorizar a utilização de uma denomi-nação composta que inclua a palavra «vinho», nos termos do pontoC.2 do anexo VII.
14. São proibidos os lotes de vinhos originários de países terceiros
com vinhos de origem comunitária, bem como os lotes entre vinhosoriginários de países terceiros efectuados no território da Comunidade.
15. O Conselho pode prever derrogações do n.
o12, do primeiro
período do n.o13 e do n.o14, de acordo com as obrigações internacio-
nais da Comunidade.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 33
▼B
Artigo 45.o
1. Salvo derrogação, os produtos seguintes não podem ser oferecidos
ou entregues para consumo humano directo:
a) Produtos, importados ou não, dos códigos NC 2204 10, 2204 21,
2204 29 e 2204 30 10, que tenham sido objecto de práticas enoló-gicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou, quandoesta o permita, pelas regulamentações nacionais;
b) Produtos referidos no n.
o2, alíneas a), b) e c), do artigo 1.ocuja
qualidade não seja boa, genuína e comercializável;
c) Produtos referidos no n.o2 do artigo 1.oque não correspondam às
definições do anexo I.
2. As derrogações mencionadas no n.o1 para os produtos importados
serão adoptadas nos termos do artigo 133.odo Tratado.
Artigo 46.o
1. As regras de execução do presente capítulo e dos anexos IV e V
são adoptadas nos termos do artigo 75.o
Essas regras podem incluir, nomeadamente:
a) No que se refere ao ponto A do anexo V, medidas transitórias rela-
tivas aos vinhos produzidos antes de 1 de Setembro de 1986 e
alterações das listas de vinhos constantes do n.o2;
b) No que se refere ao anexo IV e V, os limites e determinadas
condições para a utilização das práticas e tratamentos enológicos
previstos nesses anexos, com excepção dos limites e condições neles
referidos;
c) As decisões, excepções, derrogações, condições e listas referidas no
presente capítulo e no anexo V;
d) A aplicação dos pontos C a G do anexo V aos produtos colhidos em
regiões comunitárias não incluídas nas zonas vitícolas enumeradas
no anexo III;
e) No que se refere ao ponto J do anexo V, as listas referidas nos
pontos 2, alínea b), e 6, as derrogações referidas na alínea b) doponto 4 e o processo de declaração e de registo referido no ponto 6.
2. São adoptadas, nos termos do artigo 75.
o:
a) As regras para a comparação de determinadas práticas e tratamentos
enológicos aplicados em países terceiros com as práticas e trata-mentos a que se referem o n.
o1 do artigo 43.oe o anexo IV;
b) As disposições que regulam a mistura e o lote dos mostos e dos
vinhos;
c) As especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas
no âmbito das práticas enológicas,
d) As normas administrativas de execução das práticas e tratamentos
enológicos permitidos; essas normas podem estabelecer que deter-
minadas práticas e tratamentos enológicos apenas sejam executadossoba supervisão de uma pessoa, reconhecida pelo Estado-Memb ro eque possua os conhecimentos suficientes para garantir a qualidade, ahigiene e a salubridade do produto,
e) As condições de posse e de circulação, os destinos dos produtos
referidos no artigo 45.
o, ou as listas de produtos isentos das exigên-
cias desse artigo, e a determinação dos critérios que permitam evitar
um rigor excessivo em casos individuais, as condições em que os
Estados-Membros podem permitir a detenção, a circulação e a utili-zação de produtos não conformes com o presente regulamento, quenão as do n.
o1 do artigo 45.o, ou com as disposições adoptadas nos
termos do presente regulamento,
f) As condições de utilização experimental de práticas e tratamentos
enológicos não permitidos.
3. Os métodos de análise que permitam determinar a composição
dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e as regras que1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 34
▼B
permitam determinar se estes produtos foram objecto de tratamentos
em violação das práticas enológicas permitidas são adoptados nostermos do artigo 75.
o
Se necessário, são adoptados, nos termos do mesmo artigo, os valores--limites das substâncias presentes que caracterizam a utilização de certaspráticas enológicas e quadros que permitam a comparação dos dadosanalíticos.
Todavia, quando não sejam previstos métodos comunitários de análise
ou as regras referidas no primeiro parágrafo para a detecção e quantifi-cação de substâncias pesquisadas no produto em causa, os métodos deanálise a utilizar são:
a) Os métodos de análise reconhecidos pela Assembleia Geral do Insti-
tuto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), por ele publicados;
ou
b) Quando, entre os métodos de análise referidos na alínea a), não
existir um método de análise adequado que respeite as normas reco-
mendadas pela Organização Internacional de Normalização (ISO);ou
c) Na falta de um dos métodos referidos nas alíneas a) e b), e com
base na sua exactidão, repetibilidade e reprodutibilidade:
i) um método de análise autorizado pelo Estado-Membro em causa,
ou
ii) se necessário, qualquer outro método de análise adequado.
A utilização de métodos automáticos de análise em vez dos métodos
comunitários de análise é considerada equivalente aos métodos deanálise comunitários referidos no primeiro parágrafo, desde que se veri-
fique, nos termos do artigo 75.
o, que, em termos de exactidão,
repetibilidade e reprodutibilidade, os resultados obtidos são, pelomenos, iguais aos obtidos através do método comunitário correspon-dente.
CAPÍTULO II
DESIGNAÇÃO, DENOMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO E PROTECÇÃO
DE DETERMINADOSPRODUTOS
Artigo 47.o
1. As normas relativas à designação, denominação e apresentação de
determinados produtos abrangidos pelo presente regulamento, bemcomo à protecção de determinadas indicações, menções e termos,
constam do presente capítulo e dos anexos VII e VIII. Essas normas
têm em conta, nomeadamente, os seguintes objectivos:
a) Protecção dos legítimos interesses dos consumidores;
b) Protecção dos legítimos interesses dos produtores;
c) Correcto funcionamento do mercado interno;
d) Promoção da produção de produtos de qualidade.
2. As normas previstas no n.
o1 incluem, nomeadamente, disposições
que:
a) Tornem a utilização de determinadas menções obrigatória;
b) Permitam, sob certas condições, a utilização de determinadas
menções;
c) Permitam a utilização de outras menções, incluindo informações que
possam ser úteis para os consumidores;
d) Regulem a protecção e o controlo de determinadas menções;
e) Regulem a utilização de indicações geográficas e menções tradicio-
nais;
f) Regulem a rotulagem dos produtos importados ou, quando tal for
autorizado pelo presente regulamento, elaborados a partir dessesprodutos, a fim de garantir que os consumidores tenham conheci-mento da natureza do produto em causa, e que este não seja1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 35
▼B
rotulado como produto comunitário ou como produto de um Estado-
-Membro.
3. As normas previstas no n.o1 são aplicáveis à designação de
produtos aí indicados:
a) Na rotulagem;
b) Nos registos, nos documentos de acompanhamento e noutros docu-
mentos impostos por legislação comunitária, a seguir designados
«documentos oficiais», excepto os documentos aduaneiros;
c) Nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e boletins
de entrega; e
d) Na publicidade, sempre que o presente regulamento preveja dispo-
sições especiais para esse efeito.
4. As normas previstas no n.o1 são aplicáveis à apresentação dos
produtos aí indicados, quanto:
a) Ao recipiente, incluindo o dispositivo de fecho;
b) À rotulagem;
c) À embalagem.
5. As normas previstas no n.o1 são aplicáveis aos produtos detidos
para venda e colocados no mercado.
Artigo 48.o
A designação e a apresentação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento, bem como toda a publicidade a eles relativa, não devem
ser erróneas nem susceptíveis de dar origem a confusão ou induzir emerro as pessoas a quem se destinam, nomeadamente no que se refere:
— às indicações previstas no artigo 47.
o, mesmo quando essas indi-
cações sejam utilizadas numa tradução, remetam para a
proveniência efectiva ou sejam acompanhadas de menções como«género», «tipo», «método», «imitação», «marca» ou outrasmenções análogas,
— às propriedades dos produtos tais como, nomeadamente, a natureza,
a composição, o título alcoométrico volúmico, a côr, a origem ou aproveniência, a qualidade, a casta de videira, o ano de colheita ou o
volume nominal dos recipientes,
— à identidade e à qualidade das pessoas singulares ou colectivas ou
de uma organização de pessoas que participem ou tenham partici-pado na elaboração ou na distribuição do produto, nomeadamentedo engarrafador.
Artigo 49.
o
1. Os produtos cuja designação ou apresentação não cumpram o
disposto no presente regulamento ou as regras adoptadas em sua
execução não podem ser detidos para venda, colocados no mercado na
Comunidade ou exportados.
Contudo, no que se refere aos produtos destinados à exportação, certas
derrogações do presente regulamento podem:
— ser autorizadas pelos Estados-Membros, quando a legislação do país
terceiro de importação o exija,
— ser previstas nas regras de execução nos casos não abrangidos pelo
primeiro travessão.
2. O Estado-Membro, em cujo território se encontre o produto cuja
designação ou apresentação não sejam conformes às disposições refe-
ridas no n.o1, tomará as medidas necessárias para sancionar as
infracções cometidas, consoante a sua gravidade.
No entanto, o Estado-Membro pode autorizar a detenção do produto em
questão para venda, a sua colocação no mercado na Comunidade ou asua exportação, se a designação ou a apresentação desse produto setornarem conformes às disposições referidas no n.
o1.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 36
▼B
Artigo 50.o
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para
permitir que os interessados evitem, nos termos dos artigos 23.oe 24.o
do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, a utilização na Comunidade de uma indi-cação geográfica associada aos produtos referidos no n.
o2, alínea b),
do artigo 1.opara produtos que não sejam originários do local mencio-
nado na indicação geográfica em causa, ainda que a verdadeira origem
dos produtos seja referida ou que a indicação geográfica seja utilizada
na tradução ou acompanhada de menções como «género», «tipo»,«estilo», «imitação» ou outras menções análogas.
2. Na acepção do presente artigo, entende-se por «indicação
geográfica» uma indicação que indentifique um produto como
originário do território de um país terceiro membro da Organização
Mundial de Comércio ou de uma região ou localidade situada nesseterritório, nos casos em que determinada qualidade, reputação ou outracaracterística do produto possa ser atribuída, essencialmente, a essaorigem geográfica.
3. Os n.
os1 e 2 são aplicáveis, sem prejuízo de outras disposições
específicas da legislação comunitária que estabeleçam normas para adenominação e apresentação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento.
Artigo 51.
o
1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «nome de
unidade geográfica mais pequena do que o Estado-Membro», o nomede
— um lugar ou de uma unidade que os agrupe,
— um município ou de uma parte de um município,— uma sub-região ou de uma parte de uma sub-região vitícola,— de uma região que não seja uma região determinada.
2. É admitida a utilização de uma indicação geográfica para
designar vinhos de mesa resultantes de um lote de vinhos provenientesde uvas colhidas em áreas de produção diferentes, se pelo menos 85 %do vinho de mesa desse lote for proveniente da área de produção do
mesmo nome.
Todavia, na designação de vinhos de mesa brancos, só se admite a
utilização de uma indicação geográfica própria de uma área deprodução situada no interior da zona vitícola A ou da zona vitícola B,se os produtos que integram o lote são provenientes da zona vitícola
em causa ou se o vinho em questão resultar de um lote entre vinhos
de mesa da zona vitícola A e vinhos de mesa da zona vitícola B.
3. Os Estados-Membros podem sujeitar a utilização de uma indi-
cação geográfica para designar um vinho de mesa, nomeadamente àcondição de ter sido integralmente obtido a partir de determinadas
castas expressamente designadas e de provir exclusivamente do terri-
tório, rigorosamente delimitado, cujo nome lhe é atribuído.
Artigo 52.
o
1. Se um Estado-Membro atribuir o nome de uma região determi-
nada a um vqprd e, eventualmente, a um vinho destinado a ser
transformado nesse vqprd, esse nome não pode ser utilizado para a
designação de produtos do sector vitivinícola não provenientes dessaregião e/ou aos quais não tenha sido atribuído esse nome nos termosdas regulamentações comunitária e nacional aplicáveis. O mesmo severifica se um Estado-Membro tiver atribuído o nome de ummunicípio, de uma parte de município ou de um lugar apenas a um
vqprd bem como, eventualmente, a um vinho destinado a ser transfor-
mado nesse vqprd.
Sem prejuízo das disposições comunitárias específicas sobre determi-
nados tipos de vqprd, os Estados-Membros podem admitir, emcondições de produção a determinar por eles próprios, que o nome de1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 37
▼B
uma região determinada seja combinado com uma precisão quanto ao
modo de elaboração ou ao tipo de produto ou com o nome ou o sinó-nimo de uma casta.
Em derrogação do primeiro parágrafo, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sobproposta da Comissão, pode decidir, até 31de Agosto de 2001, autorizar que certas denominações geográficas
tradicionalmente utilizadas para designar um vinho de mesa, que se
tenham tornado nomes de uma região deteminada, possam continuar aser utilizados igualmente para a designação de vinhos de mesa duranteum máximo de três campanhas vitícolas.
2. Os seguintes nomes e menções:
— o nome de uma casta,
— uma menção específica tradicional prevista no ponto A.2, alínea c)
segundo travessão, quarto subtravessão, do anexo VII ou noponto D.2, alínea c), segundo travessão, do anexo VIII,
ou
— uma menção tradicional complemantar prevista no ponto B.1,
alínea b), quinto travessão, do anexo VII, desde que seja atribuídapor um Estado-Membro à designação de um vinho, segundo legis-
lação comunitária,
só podem ser utilizados na designação, apresentação e publicidade de
uma bebida diferente de vinho ou de mosto de uvas, se estiver excluído
qualquer risco de confusão quanto à natureza, origem, proveniência ou
composição dessa bebida.
3. A utilização de um nome ou de uma menção previstos no n.
o2o u
dos termos «Hock», «Claret», «Liebfrauenmilch» e «Liebfraumilch»,
mesmo acompanhada de um termo como «género», «tipo», «modo»,«imitação» ou de uma expressão análoga, é proibida na designação eapresentação:
— de produtos previstos no código 2206 na Nomenclatura Combinada,
excepto se essa mercadoria provier efectivamente do local que temessa designação,
— de produtos comercializados com instruções expressas destinadas a
obter, no consumidor, uma bebida de imitação de vinho; todavia,pode ser utilizado o nome de uma casta, se o produto em causafor dele efectivamente proveneinte, excepto se esse nome suscitarconfusão com o nome de uma região determinada ou de uma
unidade geográfica utilizada para a designação de um vqprd.
4. O nome:
— de uma região determinada,
— de uma unidade geográfica mais pequena do que a região determi-
nada, desde que seja atribuída por um Estado-Membro à desigançãode um vinho, segundo a legislação comunitária,
só pode ser utilizado na designação, apresentação e publicidade de uma
bebida diferente do vinho ou do mosto de uvas, se:
a) Em relação aos produtos previstos nos códigos NC 2209, 2202,
2205, 2206, 2207, 2208, e 2209 e aos produtos elaborados a partir
de uma matéria-prima vinícola, os nomes e menções supracitados
sejam reconhecidos no Estado-Membro de origem do produto eque esse reconhecimento seja compatível com o direito comunitário;
b) Em relação a necessidades que não as previstas na alínea a), esteja
excluído qualquer risco de confusão quanto à natureza, origem ouproveniência e composição dessa bebida.
Todavia, mesmo que não se verifique o reconhecimento a que se refere
a alínea a), esses nomes podem continuar a ser utilizados até 31 deDezembro de 2000 sob reserva do disposto na alínea b).
Artigo 53.
o
1. As regras de execução do presente capítulo e dos anexos VII e
VIII são adoptadas nos termos do artigo 75.oEssas regras incluem,1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 38
▼B
nomeadamente, as derrogações, condições e autorizações previstas
naqueles anexos.
2. As seguintes disposições são adoptadas nos termos do artigo 75.o:
a) As indicações, sinais e outras marcas previstas na introdução do
anexo VII ou no ponto A.2 do anexo VIII;
b) A lista das menções tradicionais específicas referida na introdução
no ponto A.2, alínea c), segundo travessão, quarto subtravessão do
anexo VII ou no ponto D.2, alínea c) segundo travessão, doanexo VIII;
c) As condições de utilização das indicações geográficas referidas no
ponto A.2 do anexo VII;
d) As indicações referidas ponto A.4 do anexo VII;
e) As condições de utilização das indicações referidas no ponto B.1 do
anexo VII e as condições de utilização referidas no ponto B.3 doanexo VII;
f) As indicações referidas no ponto B.2 do anexo VII e as respectivas
condições de utilização;
g) A medida e as condições em que as disposições do anexo VII são
aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, nãoreferidos no ponto A.1 do anexo VII e no anexo VIII, nomeada-
mente os mostos de uvas, os mostos de uvas parcialmente
fermentados, os mostos de uvas concentrados, os vinhos novosainda em fermentação e os vinhos de uvas sobreamadurecidas,produzidos na Comunidade;
h) As condições de acondicionamento e de transporte dos produtos em
recipientes, bem como a respectiva utilização e marcação, incluindono que se refere aos recipientes de elaboração e armazenagem dos
vinhos espumantes;
i) Eventualmente, a atribuição dos nomes de unidades geográficas
referida no ponto E.1, segundo travessão, do anexo VIII;
j) As indicações obrigatórias e facultativas a incluir nos registos, nos
documentos oficiais e nos documentos comerciais;
k) As regras referidas nos pontos G.2 e G.5 do anexo VIII;
l) As regras e derrogações referidas no ponto I.6 do anexo VIII.
TÍTULO VI
VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM REGIÕES
DETERMINADAS
Artigo 54.
o
1. Entende-se por «vinhos de qualidade produzidos em regiões
determinadas» («vqprd»), os vinhos que cumpram o disposto no
presente título e na legislação comunitária e nacional adoptada namatéria.
2. Os vqprd incluem as seguintes categorias:
a) Vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas
(«vlqprd») que correspondem à definição de vinho licoroso;
b) Vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determi-
nadas («veqprd») que correspondem à definição de vinhoespumante, incluindo vinhos espumantes de qualidade do tipo
aromático;
c) Vinhos frisantes de qualidade produzidos em regiões determinadas
(«vfqprd») que correspondem à definição de vinho frisante;
d) Vqprd diferentes dos referidos nas alíneas a), b) e c).
3. Consituem produtos aptos a dar vqprd:
a) Uvas frescas;
b) Mosto de uvas;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 39
▼B
c) Mosto de uvas parcialmente fermentado;
d) Vinhos novos ainda em fermentação;
e) Vinho.
4. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão a lista dos vqprd
por si reconhecidos, indicando, em relação a cada um deles, as dispo-sições nacionais aplicáveis à sua produção e elaboração.
5. A Comissão publicará essa lista no JornalOficialdas Comuni-
dades Europeias , série C.
Artigo 55.
o
1. Para além de regras nacionais eventualmente adoptadas nos
termos do n.o1 do artigo 57.o, tendo em conta as condições tradicionais
de produção e na medida em que estas não prejudiquem a política dequalidade e o bom funcionamento do mercado único, as disposiçõesrelativas à produção de vqprd basear-se-ão nos seguintes elementos:
a) Delimitação da zona de produção;
b) Encepamento;
c) Práticas de cultivo;
d) Métodos de vinificação;
e) Título alcoométrico volúmico mínimo natural;
f) Rendimento por hectare;
g) Análise e apreciação das características organolépticas.
2. As disposições referidas no n.
o1 constam dos pontos A a J do
anexo V.
3. O disposto no ponto K do anexo VI é aplicável apenas aos
veqprd. O disposto no ponto L do anexo VI é aplicável apenas aosvlqprd.
Artigo 56.
o
1. Os Estados-Membros adoptarão normas segundo as quais, na fase
de produção:
a) Os produtores podem:
i) não solicitar a classificação como vqprd de um produto referido
na sua declaração de colheita ou de produção como produto aptoa dar um vqprd,
ii) desclassificar um vqprd, nomeadamente para vinho de mesa;
b) O organismo competente a designar pelos Estados-Membros pode
desclassificar um vqprd.
2. A desclassificação de um vqprd no estádio da comercialização
será efectuada:
a) Pelo organismo competente do Estado-Membro em cujo território o
vinho se encontra:
i) se o vinho for originário desse Estado-Membro ou
ii) se se tratar de pequenas quantidades a determinar;
b) Pelo organismo competente do Estado-Membro de origem do vinho,
nos casos não referidos na alínea a).
3. A desclassificação referida no n.
o2 será decidida, nomeadamente,
se o organismo competente estabelecer que:
a) Durante a armazenagem ou o transporte, o vinho sofreu uma alte-
ração que deteriorou ou modificou as propriedades do vqprd em
causa;
b) O vinho foi submetido a tratamentos proibidos ou não está legal-
mente descrito como um vqprd.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 40
▼B
Artigo 57.o
1. Para além dos elementos enumerados no artigo 55.o, os Estados-
-Membros produtores podem, tendo em conta práticas leais e constantes,
definir todas as condições de produção e características complemen-tares às quais devem corresponder os vqprd.
2. Para além das disposições previstas pelo presente regulamento, os
Estados-Membros podem, tendo em conta práticas leais e constantes,
definir as características ou condições de produção, de elaboração e
de circulação complementares ou mais rigorosas para os vqprd produ-zidos no seu território.
Artigo 58.
o
As regras de execução do presente título e do anexo VI são adoptadas
nos termos do artigo 75.o
Essas regras podem, nomeadamente, incluir:
a) As decisões, excepções, derrogações e listas referidas no presente
título e no anexo VI;
b) A definição de áreas, na proximidade imediata de uma região deter-
minada, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica e as
estruturas administrativas;
c) O destino dos vqprd desclassificados e as condições dessa utili-
zação;
d) As disposições adequadas relativas à aplicação sistemática e genera-
lizada de exames organolépticos ao destino dos vinhos que nãocorrespondam às condições requeridas pelos exames em causa e às
condições desse destino;
e) A determinação das pequenas quantidades a que se refere o n.
o2,
alínea a), subalínea ii), do artigo 56.o
TÍTULO VII
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 59.o
1. As importações, para a Comunidade, dos produtos referidos no
n.o2, alíneas a) e b), do artigo 1.oficam sujeitas à apresentação de um
certificado de importação. As importações dos outros produtos refe-ridos no n.
o2 do artigo 1.oou as exportações dos produtos a que se
refere o n.o2 do artigo 1.opodem ser sujeitas à apresentação de um
certificado de importação ou de exportação.
2. Os certificados são emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do
interessado, independentemente do local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições adoptadas em execuçãodos artigos 62.
oe 63.o
Os certificados são válidos em toda a Comunidade.
A emissão dos certificados fica sujeita à constituição de uma garantia
que assegure que os produtos serão importados ou exportados durante oprazo de validade dos certificados; salvo caso de força maior, agarantia fica perdida, na totalidade ou em parte, se a importação ou
exportação não for realizada nesse período ou se for apenas parcial-
mente.
3. São adoptados nos termos do artigo 75.
o:
a) A lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados
de importação ou exportação;
b) O prazo de validade dos certificados e as outras regras de execução
do presente artigo.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 41
▼B
Artigo 60.o
1. Salvo disposição em contrário do presetne regulamento, as taxas
dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
enumerados no n.o2 do artigo 1.o
2. Em relação aos sumos e mostos dos códigos NC 2009 60 e2204 30 para os quais a aplicação dos direitos da pauta aduaneiracomum depende do preço de importação do produto importado, aautenticidade deste preço será verificada quer com base num controlo
de cada lote quer recorrendo a um valor fixo de importação, calculado
pela Comissão com base nas cotações desses mesmos produtos nospaíses de origem.
Se o preço de entrada declarado do lote em questão for superior ao
valor fixo de importação, acrescido de uma margem adoptada nostermos do n.
o3 que não pode exceder o valor fixo em mais de 10 %,
é exigido o depósito de uma garantia igual aos direitos de importação
determinados com base no valor fixo de importação.
Na medida em que, no caso referido no segundo parágrafo, o preço de
entrada do lote em questão não seja declarado, a aplicação dos direitosda pauta aduaneira comum depende do valor fixo de importação ou da
aplicação das disposições pertinentes da legislação aduaneira, em
condições a determinar nos termos do n.
o3.
3. Sempre que as derrogações previstas no n.o15 do artigo 44.o
sejam aplicadas a produtos importados, os importadores depositarão
uma garantia junto das autoridades aduaneiras designadas no momentoda colocação em livre prática. Essa garantia será equivalente a um
montante a especificar e será restituída mediante apresentação pelo
importador de prova, aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado--Membro em que o produto é colocado em livre prática, de que osmostos foram transformados em sumo de uva, utilizados noutrosprodutos fora do sector dos vinhos, ou, no caso de terem sido vinifi-
cados, de que foram devidamente rotulados.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do artigo 75.
oEssas regras incidirão, nomeadamente, na fixação
dos critérios de determinação do regime de controlo a aplicar e noselementos a ter em conta no cálculo dos valores fixos de importação,no nível da garantia prevista no n.
o3 e regras relativas à sua restituição.
Artigo 61.o
1. A fim de evitar ou sanar os efeitos nocivos que possam resultar
para o mercado comunitário das importações de certos produtosenumerados no n.
o2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na pauta aduaneira comum, de um ou vários desses produtosfica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se
estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo
sobre a Agricultura celebrado nos termos do artigo 300.odo Tratado, no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,excepto se as importações não forem susceptíveis de perturbar omercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados emrelação ao objectivo prosseguido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que devem ser excedidos para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados
com base, nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comuni-
dade durante os três anos anteriores àquele em que se verifiquem oupossam verificar-se os efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta para a imposição de um
direito de importação adicional serão determinados com base nospreços cif de importação da remessa em causa.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 42
▼B
Os preços cif de importação serão verificados, para esse efeito, com
base nos preços representativos para o produto em questão no mercadomundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas pela
Comissão nos termos do artigo 75.
oEssas regras especificarão, nomea-
damente:
a) Os produtos a que serão aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a Agricultura;
b) Os outros critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1 nos
termos do artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 62.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos abrangidos pelo
presente regulamento, que decorram de acordos celebrados nos termos
do artigo 300.odo Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho serão
abertos e geridos pela Comissão, segundo regras de execução adop-tadas nos termos do artigo 75.
o
2. A gestão dos contigentes será efectuada mediante a aplicação deum dos seguintes métodos ou através da sua combinação:
a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
b) Método de rapartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método dito de«execução simultânea»);
c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método dito dos «operadores tradicionais//novos operadores»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados. Esses métodos
devem evitar discriminações entre os operadores interessados.
3. O método de gestão aplicado deve atender, sempre que adequado,
às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e de salva-guarda do seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nosmétodos aplicados no passado aos contingentes que correspondam aos
referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações comerciais do «UruguayRound».
4. As regras de execução referidas no n.
o1 devem prever a abertura
de contingentes numa base anual e, se necessário e de acordo com o
escalonamento adequado, determinar o método de gestão a aplicar eincluir, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a); e
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 63.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) Dos produtos referidos no n.o2, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o;
b) Dos açúcares do código NC 1701, da glicose e xarope de glicose
dos códigos NC 1702 30 91, 1702 3099, 1702 4090 e 1702 9050,mesmo soba forma de produtos dos códigos NC 1702 3051 e1702 30 59 incorporados em produtos dos códigos NC 2009 6011,2009 60 71, 2009 6079 e 2204 3099,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e
dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos doartigo 300.
odo Tratado, a diferença entre esses preços e os preços1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 43
▼B
válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à expor-
tação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursosdisponíveis e tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportaçõesda Comunidade, sem, contudo, criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite discriminações entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma em toda a Comunidade. A restituição
pode ser diferenciada consoante o destino dos produtos, sempre que a
situação do comércio internacional ou as exigências específicas de
alguns mercados o imponham.
A restituição referida na alínea a) do n.
o1 é fixada nos termos do
artigo 75.oA restituição é fixada periodicamente.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser entre-
tanto alteradas pela Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de
um Estado-Membro.
O disposto no artigo 64.oquanto aos produtos nele referidos é aplicável
subsidiariamente.
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação
do certificado de exportação correspondente.
5. A restituição aplicável à exportação de produtos referidos no
artigo 1.oé a aplicável na data do pedido de certificado e, em caso de
restituição diferenciada, a aplicável na mesma data:
a) No destino indicado no certificado ou, se for caso disso,
b) No destino real, se este for diferente do indicado no certificado.
Nesse caso, o montante aplicável não pode exceder o montanteaplicável ao destino indicado no certificado.
Podem ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização
abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
6. Podem-se estabelecer derrogações dos n.
os4 e 5, nos termos do
artigo 75.o, em relação a produtos referidos no artigo 1.oque benefi-
ciem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar.
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados nos termos do artigo 300.odo Tratado, é assegurado com
base em certificados de exportação emitidos em relação aos períodosde referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
Quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos cele-
brados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round», avalidade dos certificados de exportação não é afectada pelo termo deum período de referência.
8. As regras de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis nãoatribuídas ou não utilizadas, são adoptadas nos termos do artigo 75.
o
Artigo 64.o
1. O presente artigo é aplicável à restituição referida no n.o1d o
artigo 63.o
2. O montante da restituição relativa ao produtos referidos no n.o1,
alínea b), do artigo 63.oserá igual:
a) Para o açúcar em bruto e o açúcar branco, ao montante da resti-
tuição à exportação destes produtos não transformados, fixado nostermos do artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 44
▼B
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização
comum de mercado no sector do açúcar, e as disposições adoptadasem sua execução (
1);
b) Para a glicose e o xarope de glicose, ao montante da restituição à
exportação destes produtos não transformados, fixado nos termosdo artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum demercado no sector dos cereais, e das disposições adoptadas em suaexecução (
2).
Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados
devem, aquando da exportação, ser acompanhados de uma declaração
do requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, açúcar
branco, glicose e xarope de glicose utilizadas na sua elaboração.
A exactidão das declarações está sujeita ao controlo das autoridades
competentes do Estado-Membro em causa.
3. Na fixação das restituições, serão tomados em consideração os
seguintes elementos:
a) A situação e perspectivas de evolução:
i) dos preços e da disponibilidade dos produtos enumerados no n.o1
do artigo 63.o, no mercado comunitário,
ii) dos preços desses produtos no mercado mundial;
b) Os custos de comercialização e de transporte mais favoráveis a
partir dos mercados comunitários para os portos ou outros locais deexportação da Comunidade, bem como os custos de acesso aospaíses de destino;
c) Os objectivos da organização comum do mercado vitivinícola, que
consistem em assegurar o equilíbrio dos mercados e a evoluçãonatural dos preços e do comércio;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do
artigo 300.
odo Tratado;
e) A necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário;
f) O aspecto económico das exportações previstas.
4. Os preços do mercado comunitário referidos no n.o1 do artigo 63.o
serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a expor-
tação.
Os preços do comércio internacional referidos no n.o1 do artigo 63.o
serão determinados, tendo em conta:
a) Os preços registados nos mercados dos países terceiros;
b) Os preços mais vantajosos para as importações de países terceiros
praticados nos países terceiros de destino;
c) Os preços no produtor registados em países terceiros de exportação,
tendo eventualmente em conta os subsídios concedidos por esses
países;
d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
5. Sem prejuízo do n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 63.o, a perio-
dicidade da fixação da lista de produtos para os quais é efectivamente
concedida uma restituição, bem como o seu montante, são determi-nados nos termos do artigo 75.
o
6. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de queos produtos:
a) São de origem comunitária;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 45
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1148/98 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.)
(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999,
p. 18.)
▼B
b) Foram exportados da Comunidade;
c) No caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do disposto no n.
o5, alínea b), do
artigo 63.oTodavia. podem prever-se derrogações a esta regra nos
termos do artigo 75.o, sobreserva de condições a determinar, que
possam oferecer garantias equivalentes.
Podem ser adoptadas disposições adicionais nos termos do artigo 75.o
7. Sem prejuízo da alínea a) do n.o6, na falta de uma derrogação
decidida nos termos do artigo 75.o, não será concedida qualquer resti-
tuição em relação a produtos importados de países terceiros ereexportados para países terceiros.
Artigo 65.
o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum do mercado vitivinícola, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sobproposta da Comissão, pode, em casos especiais,
excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamentoactivo para os produtos enumerados no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele prevista se revestir de
especial urgência e se o mercado comunitário for ou puder vir a serperturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a
Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria inicia-
tiva, decidirá das medidas necessárias; essas medidas, cujo prazo devalidade não pode ser superior a seis meses e que serão imediatamenteaplicáveis, serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros. Sea Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma
decisão no prazo de uma semana a contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a decisão
da Comissão, no prazo de uma semana a contar da sua comunicação.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar,alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se o Conselho não tomaruma decisão no prazo de três meses, a decisão da Comissão é conside-rada revogada.
Artigo 66.
o
1. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e
as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificaçãodos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integradana pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada em sua execução, são proibidas:
a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 67.
o
1. É proibida a importação de produtos abrangidos pelo presente
regulamento que tenham sido objecto de adição de álcool, com
excepção dos correspondentes aos produtos originários da Comunidadepara os quais esta adição é permitida.
2. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as
condições de correspondência dos produtos, bem como as derrogaçõesdo n.
o1, são adoptadas nos termos do artigo 75.o1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 46
▼B
Artigo 68.o
1. Os produtos referidos no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 1.osó
podem ser importados se forem preenchidas as seguintes condições:
a) Em relação à totalidade dos produtos:
i) obedecerem à disposições a que estão sujeitas a produção, a
comercialização, e, se for caso disso, a distribuição paraconsumo humano directo no país terceiro de que são originários,
sendo a prova do cumprimento desta condição fornecida por um
certificado passado por um organismo do país terceiro de que oproduto é originário, que figure numa lista a estabelecer,
ii) quando destinados ao consumo humano directo, serem acompa-
nhados de um boletim de análise emitido por um organismo ou
serviço designado pelo país terceiro de que é originário o
produto;
b) Em relação aos vinhos destinados ao consumo humano directo, com
excepção dos vinhos licorosos e dos vinhos espumantes:
i) terem um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a
9 % vol e um título alcoométrico volúmico total não superior a15 % vol,
ii) Terem um teor de acidez total expresso em ácido tartárico não
inferior a 3,5 gramas por litro, isto é, 46,6 miliequivalentes por
litro.
2. Pode ser decidido nos termos do artigo 75.
o:
a) Definir as características que os vinhos licorosos e os vinhos espu-
mantes devem apresentar, bem como derrogações da alínea b) don.
o1;
b) Dispensar certos produtos referidos no n.o1, transportados em quan-
tidades limitadas e acondicionados em pequenos recipientes, daapresentação do certificado e do boletim de análise previstos naalínea a) do n.
o1;
c) Dispensar certos vinhos acompanhados de um certificado de deno-
minação de origem ou de um certificado de origem, total ouparcialmente da exigência dos elementos que figuram no certificado
ou no boletim de análise previstos no n.
o1, alínea a).
3. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do artigo 75.o
Artigo 69.o
1. Se, na Comunidade, o mercado de um ou de vários dos produtosreferidos no n.
o2 do artigo 1.osofrer, ou correr o risco de sofrer, por
causa das importações ou exportações, perturbações graves susceptíveis
de pôr em perigo a realização dos objectivos do artigo 33.odo Tratado,
podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com os paísesterceiros até que a perturbação ou risco de perturbação deixe de severificar.
Para apreciar se a situação justifica a aplicação destas medidas, ter-se-á
especialmente em conta:
a) As quantidades para as quais tenham sido emitidos ou pedidos certi-
ficados de importação e a situação do mercado vitivinícola na
Comunidade;
b) Se for caso disso, o grau de intervenção.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente númeroe definirá os casos e os limites em que os Estados-Membros podemtomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 47
▼B
Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a
contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente. O Conselho
pode alterar ou revogar a medida em causa por maioria qualificada.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-
gações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do n.o2d o
artigo 300.odo Tratado.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 70.o
1. Os produtos abrangidos pelo presente regulamento só podem
circular no interior da Comunidade se forem acompanhados de um
documento controlado pela administração.
2. As pessoas singulares ou colectivas ou as organizações de pessoas
que estejam na posse desses produtos no exercício da sua profissão,nomeadamente os produtores, engarrafadores, transformadores, e osnegociantes a determinar, têm a obrigação de manter registos que indi-quem, as entradas e as saídas dos produtos referidos.
3. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente sobre a
natureza e o tipo do documento referido no n.
o1, bem como as derro-
gações do presente artigo, são adoptadas nos termos do artigo 75.o
Artigo 71.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, osartigos 87.
o, 88.oe 89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
2. O capítulo II do título II não obsta à concessão de auxílios nacio-
nais com vista à realização de objectivos idênticos aos desse capítulo.
On .o1 é, todavia, aplicável a esses auxílios.
Artigo 72.o
1. Os Estados-Membros designarão uma ou várias autoridades
responsáveis pela observância da regulamentação comunitária do sector
vitivinícola e designarão igualmente os laboratórios autorizados a efec-tuar análises oficiais no sector do vinho.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes e os
endereços dessas autoridades e desses laboratórios. A Comissão comu-nicará essas informações aos outros Estados-Membros.
3. A Comissão constituirá um corpo de agentes específicos encarre-
gados de colaborar nos controlos no local com as instânciascompetentes dos Estados-Membros, com o objectivo de garantir a apli-
cação uniforme da regulamentação do sector vitivinícola.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos
termos do artigo 75.
oEssas regras podem, nomeadamente, incluir dis-
posições:
a) Destinadas a garantir uma aplicação uniforme das disposições
comunitárias do sector vitivinícola, designadamente em matéria decontrolos;
b) Relativas às relações entre as autoridades designadas;
c) Relativas aos procedimentos financeiros específicos destinados a
melhorar os controlos;
d) Relativas às sanções administrativas;
e) Relativas aos poderes e obrigações dos inspectores designados.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 48
▼B
Artigo 73.o
Os Estados-Membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. As regras dessas
comunicações, nomeadamente a natureza e o formato das informações
a transmitir, os prazos para a sua comunicação e a distribuição dasinformações recolhidas são adoptadas nos termos do artigo 75.
o
Artigo 74.o
É criado um comité de gestão do vinho, a seguir designado «comité»,composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por umrepresentante da Comissão.
Artigo 75.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Vinhos.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 76.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de
um Estado-Membro.
Artigo 77.o
1. O presente regulamento é aplicado tendo simultânea e devida-
mente em conta os objectivos previstos nos artigos 33.oe 131.odo
Tratado.
2. O presente regulamento será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados nos termos do n.o2 do artigo 300.o
do Tratado.
Artigo 78.o
1. O Regulamentos (CE) n.o1258/1999 e as disposições adoptadas
em sua execução são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presenteregulamento.
2. O prémio previsto no capítulo II do título II, o apoio previsto no
capítulo III do título II, a ajuda prevista no capítulo I do título III, a
compra e o apoio previstos no capítulo II do título III, as ajudas
previstas no capítulo III do título III e as restituições previstas notítulo VII são consideradas intervenções destinadas à estabilização dosmercados agrícolas, nos termos do n.
o2 do artigo 2.odo Regulanmento
(CE) n.o1258/1999.
3. Sem prejuízo de disposições mais restritivas, o apoio comunitário
previsto no título III e as restituições susceptíveis de serem concedidas
ao abrigo do título VII só podem ser concedidos relativamente a
produtos obtidos na Comunidade a partir de uvas colhidas na Comuni-dade.
Artigo 79.
o
A fim de evitar excedentes de vinhos de mesa e de vinhos aptos a dar
vinhos de mesa, os Estados-Membros podem fixar um limite para osrendimentos agronómicos, expresso em hectolitros por hectare, cuja1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 49
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼M5
▼B
▼B
superação impedirá o produtor de beneficiar das vantagens do presente
regulamento.
Artigo 80.o
Nos termos do artigo 75.o, serão adoptadas medidas destinadas:
a) A facilitar a transição das disposições previstas nos regulamentos
referidos no artigo 81.opara as do presente regulamento, e
b) Quando necessário, a solucionar problemas específicos de ordem
prática. Essas medidas podem, se tal se justificar, prever derro-gações de determinadas disposições do presente regulamento.
Artigo 81.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o346/79, (CEE) n.o351/79,
(CEE) n.o460/79, (CEE) n.o456/80, (CEE) n.o457/80, (CEE) n.o458/
/80, (CEE) n.o1873/84, (CEE) n.o895/85, (CEE) n.o822/87, (CEE)
n.o823/87, (CEE) n.o1442/88, (CEE) n.o3877/88, (CEE) n.o4252/88,
(CEE) n.o2046/89, (CEE) n.o2048/89, (CEE) n.o2389/89, (CEE)
n.o2390/89, (CEE) n.o2391/89, (CEE) n.o2392/89, (CEE) n.o3677/
/89, (CEE) n.o3895/91, (CEE) n.o2332/92 e (CEE) n.o2333/92.
Artigo 82.o
O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação
noJornalOficialdas Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 50
▼B
ANEXO I
DEFINIÇÕESDOS PRODUTOS
São aplicáveis as seguintes definições:
— aos produtos obtidos na Comunidade a partir de uvas vindimadas na Comu-
nidade, incluindo os vinhos referidos no sexto travessão do ponto 15 do
presente Anexo, e
— aos produtos não referidos nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
e 24 desde que
— sejam originários de países terceiros, ou
— sejam obtidos na Comunidade a partir de uvas vindimadas no exterior da
Comunidade, na medida em que a sua obtenção seja admissível ao
abrigo do presente regulamento.
As definições dos produtos vitivinícolas aos quais não seja aplicável o presente
Anexo são adoptadas, na medida do necessário, nos termos do artigo 75.odo
presente regulamento.
1.Uvas frescas: os frutos de videira utilizados para a vinificação, maduros ou
mesmo ligeiramente passados, susceptíveis de serem esmagados ou espre-
midos com os meios normais de adega e de originarem espontaneamente
uma fermentação alcoólica.
2.Mosto de uvas: o produto líquido obtido naturalmente ou por processos
físicos a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico adquirido
do mosto de uvas que não exceda 1 % vol.
3.Mosto de uvas parcialmente fermentado: o produto proveniente da fermen-
tação de um mosto de uvas com um título alcoométrico volúmico adquirido
superior a 1 % vol e inferior a três quintos do seu título alcoométrico volú-
mico total; contudo, certos v.q.p.r.d., cujo título alcoométrico volúmico
adquirido é inferior a três quintos do seu título alcoométrico volúmico total
sem ser inferior a 4,5 % vol não são considerados como mosto parcialmente
fermentado.
4.Mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente de uvas passas: o
produto proveniente da fermentação parcial de um mosto de uvas obtido a
partir de uvas passas, cujo teor total de açúcar antes de fermentação seja, no
mínimo, 272 g/l e cujo título alcoométrico volúmico natural e adquirido não
pode ser inferior a 8 % vol. No entanto, determinados vinhos que corres-
pondem a estas especificações não são considerados mostos parcialmente
fermentados, provenientes de uvas passas.
5.Mosto de uvas frescas amuado com álcool: o produto:
— com um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 12 %
vol e inferior a 15 % vol, e
— obtido por adição a um mosto de uvas não fermentado com um título
alcoométrico volúmico natural não inferior a 8,5 % vol e proveniente
exclusivamente de castas referidas no n.o5 do artigo 42.o
— de álcool neutro de origem vínica, incluindo o álcool proveniente da
destilação de uvas secas, com um título alcoométrico volúmico
adquirido não inferior a 95 % vol, ou
— de um produto não rectificado proveniente da destilação do vinho,
com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 52 %
e não superior a 80 % vol.
6.Mosto de uvas concentrado: o mosto de uvas não caramelizado:
— obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qual-
quer método autorizado, excluindo o fogo directo, de modo a que o
valor indicado à temperatura de 20 ºC pelo refractómetro, utilizado
segundo um método a definir, não seja inferior a 50,9 %,
— proveniente exclusivamente das castas referidas no n.o5 do artigo 42.o,
— obtido a partir de mosto de uvas com, pelo menos, o título alcoométrico
volúmico natural mínimo fixado para a zona vitícola em que foram
colhidas as uvas.
É autorizado um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas
concentrado que não exceda 1 % vol.
7.Mosto de uvas concentrado rectificado: o produto líquido não caramelizado:
— obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qual-
quer método autorizado, excluindo o fogo directo, de modo a que o
valor indicado à temperatura de 20 ºC pelo refractómetro, utilizado
segundo um método a prescrever, não seja inferior a 61,7 %,1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 51
▼B
— que tenha sido sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de
eliminação de componentes, com excepção do açúcar,
— que apresente as características seguintes:
— um pH não superior a 5 a 25.oBrix,
— uma densidade óptica, a 425 nm sobuma espessura de 1 cm, não
superior a 0,100, em mosto de uvas concentrado a 25.oBrix,
— um teor de sacarose não detectável segundo um método de análise a
determinar,
— um índice Folin-Ciocalteau não superior a 6 a 25.oBrix,
— uma acidez de titulação não superior a 15 miliequivalentes por
quilograma de açúcares totais,
— um teor de anidrido sulfuroso não superior a 25 miligramas por
quilograma de açúcares totais,
— um teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilo-
grama de açúcares totais,
— uma condutividade a 25.oBrix e a 20 ºC não superior a 120 micro-
-Siemens por centímetro,
— um teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por
quilograma de açúcares totais,
— presença de mesoinositol,
— proveniente exclusivamente das castas referidas no n.o5 do artigo 46.o,
— obtido a partir de mosto de uvas com, pelo menos, o título alcoométrico
volúmico natural mínimo fixado para a zona vitícola em que foram
colhidas as uvas.
É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido de mosto de uvas
concentrado rectificado igual ou inferior a 1 % vol.
8.Sumo de uvas: o produto líquido não fermentado, mas fermentescível,
obtido por tratamentos adequados a fim de ser consumido tal qual e obtido:
a) A partir de uvas frescas ou de mosto de uvas,
b) Por reconstituição:
— de mosto de uvas concentrado,
— de sumo de uvas concentrado.
É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido para o sumo de
uvas que não exceda 1 % vol.
9.Sumo de uvas concentrado: o sumo de uvas não caramelizado obtido por
desidratação parcial de sumo de uvas, efectuada por qualquer método auto-
rizado, excluindo o fogo directo, de modo a que o valor indicado à
temperatura de 20 ºC pelo refractómetro, utilizado segundo um método a
prescrever, não seja inferior a 50,9 %,
É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do sumo de uvas
concentrado igual ou inferior a 1 % vol.
10.Vinho:o produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou
parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.
11.Vinho novo ainda em fermentação: o vinho cuja fermentação alcoólica
ainda não terminou e que ainda se não separou das suas borras.
12.Vinho apto a dar vinho de mesa: o vinho:
— proveniente exclusivamente das castas referidas no n.o5 do artigo 42.o,
— produzido na Comunidade, e— que tem, pelo menos, o título alcoométrico volúmico natural mínimo
fixado para a zona vitícola onde foi produzido.
13.Vinho de mesa: o vinho não classificado como v.q.p.r.d.:
— proveniente exclusivamente das castas referidas no n.
o5 do artigo 42.o,
— produzido na Comunidade,— que tem, após as operações eventuais mencionadas no ponto D do
Anexo V, um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior
a 8,5 % vol, desde que este vinho resulte exclusivamente de uvas
colhidas nas zonas vitícolas A e B, e igual ou superior a 9 % vol nas
outras zonas vitícolas, bem como um título alcoométrico volúmico total
igual ou inferior a 15 % vol, e,
— que tem, além disso e sobreserva das derrogações que venham a ser
adoptadas, um teor a acidez total igual ou superior a 3,5 g/l, expresso
em ácido tartárico, isto é, 46,6 miliequivalentes por litro.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 52
▼B
Todavia, para os vinhos produzidos em certas áreas vitícolas a determinar,
obtidos sem nenhum enriquecimento, o limite máximo do título alcoomé-
trico volúmico total pode ser aumentado para 20 % vol.
O vinho de mesa denominado «retsina» é o vinho de mesa produzido exclu-
sivamente no território grego a partir de mosto de uvas tratado com resina
de pinheiro de Alepo. A utilização de resina de pinheiro de Alepo é autori-
zada apenas para obter um vinho de mesa «retsina» nas condições definidas
na regulamentação grega em vigor.
14.Vinho licoroso: o produto:
A. Com:
— um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 15 % e não
superior a 22 % vol,
— um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 17,5 %
vol, à excepção de certos vinhos licorosos de qualidade produzidos
em regiões determinadas (v.l.q.p.r.d.) constantes de uma lista a
aprovar.
B. Obtidos:
a) A partir:
— de mosto de uvas parcialmente fermentados, ou
— de vinho, ou— da mistura desses produtos, ou,— para certos v.l.q.p.r.d. a determinar, de mosto de uvas ou da
mistura deste produtos com vinho,
devendo todos os produtos acima referidos, para os vinhos licorosos
e para os v.l.q.p.r.d.:
— provir de castas escolhidas entre as referidas no n.
o5d o
artigo 42.o,e
— apresentar, com excepção de certos v.l.q.p.r.d. constantes de uma
lista a aprovar, um título alcoométrico volúmico natural inicial
não inferior a 12 % vol;
b) E por adição:
i) isolados ou em mistura:
— de álcool neutro de origem vitícola, incluindo o álcool resul-
tante da destilação de uvas secas, com um título alcoométrico
volúmico adquirido não inferior a 96 % vol,
— de destilado de vinho ou de uvas secas, com um título alcoo-
métrico volúmico adquirido não inferior a 52 % vol e não
superior a 86 % vol,
ii) assim como, eventualmente, de um ou mais dos seguintes
produtos:
— mosto de uvas concentrado,
— mistura de um dos produtos referidos na subalínea i) com um
dos mostos de uvas referidos na alínea a), primeiro e quarto
travessões,
iii) em relação a determinados v.l.q.p.r.d. constantes de uma lista a
aprovar:
— de produtos referidos na subalínea i), isolados ou em mistura,
ou
— de um ou mais dos seguintes produtos:
— álcool de vinho ou de uvas secas, com um título alcoomé-
trico volúmico adquirido não inferior a 95 % vol e não
superior a 96 % vol,
— aguardente de vinho ou de bagaço, com um título alcoo-
métrico volúmico adquirido não inferior a 52 % vol e nãosuperior a 86 % vol,
— aguardente de uvas secas, com um título alcoométrico
volúmico adquirido não inferior a 52 % vol e inferior a
94,5 % vol,
— assim como, eventualmente, de um ou mais dos seguintes
produtos:
— mosto de uvas parcialmente fermentado, proveniente de
uvas passas,
— mosto de uvas concentrado obtido pelo fogo directo, que
corresponda, exceptuando esta operação, à definição de
mosto de uvas concentrado,
— mosto de uvas concentrado,1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 53
▼B
— mistura de um dos produtos referidos no segundo
travessão com um dos mostos de uvas referidos na alínea
a), primeiro e quarto travessões.
15.Vinho espumante , salvo derrogação referida no n.o3 do artigo 44.o,o
produto obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica
— de uvas frescas,
— de mosto de uvas,— de vinho
apto a dar vinho de mesa,
— de vinho de mesa,
— de v.q.p.r.d.,
— de vinhos importados, constantes de uma lista a adoptar, provenientes de
castas e de regiões vinícolas que garantam características que os diferen-
ciem dos vinhos comunitários,
caracterizado, quando se procede à abertura do recipiente, por um despren-
dimento de anidrido carbónico, proveniente exclusivamente de fermentação,
e que, conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, acusa
uma sobrepressão, devida ao anidrido carbónico em solução, igual ou supe-
rior a 3 bar.
16.Vinho espumoso gaseificado: o produto:
— obtido a partir de vinho de mesa,
— caracterizado, quando se procede à abertura do recipiente, pela liber-
tação de anidrido carbónico proveniente total ou parcialmente de uma
adição desse gás e
— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao anidrido carbónico em solução
igual ou superior a 3 bar.
17.Vinho frisante: o produto:
— obtido a partir de vinho de mesa, de v.q.p.r.d. ou de produtos aptos a dar
vinho de mesa ou v.q.p.r.d., desde que esses vinhos ou produtos tenham
um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 9 % vol,
— com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 7 % vol,— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao anidrido carbónico endógeno em
solução, não inferior a 1 bar nem superior a 2,5 bar,
— apresentado em recipientes de 60 l ou menos.
18.Vinho frisante gaseificado: o produto:
— obtido a partir de vinho de mesa, de v.q.p.r.d., de produtos aptos a dar
vinho de mesa ou v.q.p.r.d.,
— com um título alcoométrico adquirido igual ou superior a 7 % vol e um
título alcoométrico total igual ou superior a 9 % vol,
— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao anidrido carbónico em solução,
acrescentado total ou parcialmente, não inferior a um bar e não superior
a 2,5 bar,
— apresentado em recipientes de 60 l ou menos.
19.Vinagre de vinho: o vinagre:
— obtido exclusivamente por fermentação acética do vinho, e
— com uma acidez total não inferior a 60 g/l, expressa em ácido acético.
20.Borra de vinho: o resíduo que fica depositado nos recipientes que conte-
nham vinho após fermentação ou aquando da armazenagem ou após
tratamento autorizado, bem como o resíduo obtido pela filtração ou pela
centrifugação deste produto.
São igualmente considerados borra de vinho:
— o resíduo que fica depositado nos recipientes que contenham mosto de
uvas, aquando da armazenagem ou após tratamento autorizado,
— o resíduo obtido aquando da filtração ou da centrifugação deste produto.
21.Bagaço de uvas: o resíduo da prensagem das uvas fescas, fermentado ou
não.
22.Água-pé: o produto obtido:
— pela fermentação dos bagaços doces de uvas macerados em água,
— por esgotamento com água dos bagaços de uvas fermentadas.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 54
▼B
23.Vinho aguardentado: o produto:
— com um título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 18 % vol
e não superior a 24 % vol,
— obtido exclusivamente por adição de um produto não rectificado, prove-
niente da destilação do vinho e com um título alcoométrico volúmico
adquirido máximo de 86 %, a um vinho sem açúcar residual e
— com uma acidez volátil máxima de 1,5 g/l, expressa em ácido acético.
24.Vinho de uvas sobreamadurecidas: o produto:
— produzido na Comunidade, sem enriquecimento, a partir de uvas
colhidas na Comunidade das castas referidas no n.o5 do artigo 42.oe
constantes de uma lista a aprovar,
— com um título alcoométrico volúmico natural superior a 15 % vol,— com um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 16 % vol
e um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 12 %
vol,
Os Estados-Membros podem prever um período de envelhecimento para
esse produto.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 55
▼B
ANEXO II
TÍTULOS ALCOOMÉTRICOS
1.Entende-se por título alcoométrico volúmico adquirido , o número de volumes
de álcool puro a uma temperatura de 20 ºC contidos em 100 volumes do
produto considerado a essa temperatura.
2.Entende-se por título alcoométrico volúmico em potência , o número de
volumes de álcool puro a uma temperatura de 20 ºC susceptíveis de serem
produzidos por fermentação total dos açúcares contidos em 100 volumes de
produto considerado a essa temperatura.
3.Entende-se por título alcoométrico volúmico total , a soma dos títulos alcoo-
métricos volúmicos adquirido e em potência.
4.Entende-se por título alcoométrico volúmico natural , o título alcoométrico
volúmico total do produto considerado antes de qualquer enriquecimento.
5.Entende-se por título alcoométrico adquirido, em massa , o número de quilo-
gramas de álcool puro contidos em 100 kg do produto.
6.Entende-se por título alcoométrico em potência, em massa , o número de
quilogramas de álcool puro susceptíveis de serem produzidos por fermen-
tação total dos açúcares contidos em 100 kg do produto.
7.Entende-se por título alcoométrico total, em massa , a soma dos títulos alco-
ométricos volúmicos adquirido e em potência, em massa.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 56
▼B
ANEXO III
ZONAS VITÍCOLAS
1. A zona vitícola A compreende:
a) Na Alemanha: as superfícies de vinha, que não sejam as compreendidas
na zona vitícola B;
b) No Luxemburgo: a região vitícola luxemburguesa;
c) Na Bélgica, Países Baixos, Dinamarca, Irlanda, Suécia e Reino Unido: a
área vitícola desses países.
2. A zona vitícola B compreende:
a) Na Alemanha, as superfícies de vinha da região determinada de Baden;
b) Em França, as superfícies de vinha dos departamentos não mencionados
no presente Anexo, bem como dos departamentos seguintes:
— na Alsace: Bas-Rhin, Haut-Rhin,
— na Lorraine: Meurthe-et-Modelle, Meuse, Moselle, Vosges,
— na Champagne: Aisne, Aube, Marne, Haute-Marne, Seine-et-Marne,
— no Jura: Ain, Doubs, Jura, Haute-Saone,
— na Savoie: Savoie, Haute-Savoie, Isère (município de Chapareillan),— no Val de Loire: Cher, Deux-Sèvres, Indre, Indre-et-Loire, Loire-et-
-Cher, Loire-Atlantique, Loiret, Maine-et-Loire, Sae, Vendée, Vienne,
bem como as áreas de vinha do «arrondissement» de Cosne-sur-Loire
no departamento de Nièvre;
c) Na Áustria: a área vitícola austríaca.
3. A zona vitícola C I a) compreende:
a) Em França: as superfícies de vinha:
— Nos departamentos seguintes: Allier, Alpes-de-Haute-Provence,
Hautes-Alpes, Alpes-Maritimes, Ariège, Aveyron, Cantal, Charente,
Charente-Maritime, Corrèze, Côte-d'Or, Dordogne, Haute-Garonne,
Gers, Gironde, Isère (com expecção do município de Chapareillan),
Landes, Loire, Haute-Loire, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Nièvre
(com excepção do «arrondissement» de Cosne-sur-Loire), Puy-de-
-Dôme, Pyrénées-Atlantiques, Hautes-Pyrénées, Rhône, Saône-et-
-Loire, Tarn, Tarn-et-Garonne, Haute-Vienne, Yonne;
— Nos «arrondissement» de Valence e de Die, no departamento de
Drôme (excepto os cantões de Dieulefit, Loriol, Marsanne et Monte-
limar);
— No «arrondissement» de Tournon, nos cantões de Antraigues, Buzet,
Coucouron, Montpezat-sous-Bauzon, Privas, Saint-Étienne-de-
-Lugdarès, Saint-Pierreville, Valgorge e Voulte-sur-Rhône do
departamento de Ardèche.
b) Em Espanha, as superfícies de vinha das províncias de Asturias, Canta-
bria, Guipúzcoa, La Coruña e Viscaya;
c) Em Portugal, as superfícies de vinha na parte de região Norte que corres-
ponde à região vitícola determinada dos «Vinhos Verdes», bem como os
concelhos de Bombarral, Lourinhã, Mafra e Torres Vedras (com excepção
das freguesias da Carvoeira e Dois Portos) pertencentes à região dos
vinhos da Estremadura.
4. A zona vitícola C I b) compreende, em Itália, as superfícies de vinha da
região do Vale d'Aosta, bem como das províncias de Sondrio, Bolzano,
Trento e Belluno.
5. A zona vitícola C II compreende:
a) Em França, as superfícies de vinha:
— nos departamentos seguintes: Aude, Bouches-du-Rhône, Gard,
Hérault, Pyrénées-Orientales (com excepção dos cantões de Olette e
Arles-sur-Tech), Vaucluse,
— da parte do departamento de Var, delimitada a Sul pelo limite norte
das comunas de Evenos, le Beausset, Solliès-Toucas, Cuers, Puget-
-Ville, Collobrières, la Garde-Freinet, Plan-de-la-Tour e Saint-Maxime,
— do «arrondissement» de Nyons e dos cantões de Dieulefit, Loriol,
Marsanne et Montélimar no departamento de Drôme,
— nas unidades administrativas do departamento de Ardèche não
incluídas na alínea a) do ponto 3;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 57
▼B
b) Em Itália, as superfícies de vinha das seguintes regiões: Abruzzi,
Campania, Emilia-Romagna, Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria,
Lombardia, com excepção da província de Sondrio, Marche, Molise,
Piemonte, Toscana, Umbria, Veneto, com excepção da província de
Belluno, incluindo as ilhas pertencentes a estas regiões, tais como a ilha
de Elba e as outras ilhas do arquipélago toscano, as ilhas do arquipélago
Ponziano e as ilhas de Capri e de Ischia.
c) Em Espanha, as superfícies de vinha:
— nas seguintes províncias:
— Lugo, Orense, Pontevedra,
— Ávila (com excepção dos municípios correspondentes à «comarca»
vitícola determinada de Cebreros), Burgos, León, Palencia, Sala-
manca, Segovia, Soria, Valladolid, Zamora,
— La Rioja,— Álava,— Navarra,— Huesca,— Barcelona, Gerona, Lerida,
— na parte da província de Zaragoza situada a norte do rio Ebro,— nos municípios da província de Tarragona, abrangidos pela denomi-
nação de origem «Penedés»,
— na parte das província de Tarragona correspondente à «comarca»
vitícola determinada de Conca de Barberá.
6. A zona vitícola C III a) compreende, na Grécia, as superfícies de vinha dos
seguintes «nomoi»: Florina, Imathia, Kilkis, Grevena, Larissa, Ioannina,
Levkas, Acaia, Messénia, Arcádia, Coríntia, Heraclion, Chania, Rethymno,
Samos, Lassithi, bem como da ilha de Santorin.
7. A zona vitícola C III b) compreende:
a) Em França, as superfícies de vinha:
— dos departamentos da Córsega,
— da parte do departamento do Var situada entre o mar e uma linha deli-
mitada pelas comunas (considerando-se estas incluídas) de Évenos, Le
Beausset, Solliès-Toucas, Cuers, Puget-Ville, Collobrières, La Garde-
-Freinet, Plan-de-la Tour e Sainte-Maxime,
— dos cantões de Olette e de Arles-sur-Tech no departamento dos Pyré-
nées Orientales;
b) Em Itália, as superfícies de vinha das seguintes regiões: Calábria, Basili-
cata, Puglia, Sardenha e Sicília, incluindo as ilhas pertencentes a estas
regiões, tais como a ilha de Pantelária, as ilhas Eólias, Egadi e Pelagie;
c) Na Grécia, as superfícies de vinha não compreendidas no ponto 6;
d) Em Espanha, as superfícies de vinha não comporeendidas na alínea b) do
ponto 3 ou na alínea c) do ponto 5;
e) Em Portugal, as superfícies de vinha das regiões não incluídas na zona
vitícola C I a).
8. A delimitação dos territórios abrangidos pelas unidades administrativas
mencionadas no presente Anexo é a resultante das disposições nacionais em
vigor em 15 de Dezembro de 1981; em relação a Espanha, das disposições
nacionais em vigor em 1 de Março de 1986 e, em relação a Portugal, das
disposições nacionais em vigor em 1 de Março de 1998.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 58
▼B
ANEXO IV
LISTA DAS PRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS AUTORI-
ZADOS
1. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados nas uvas frescas,
no mosto de uvas, no mosto de uvas parcialmente fermentado, no mosto de
uvas parcialmente fermentado proveniente de uvas passas, no mosto de uvas
concentrado e no vinho novo ainda em fermentação:
a) Arejamento ou adição de oxigénio;
b) Tratamentos térmicos;
c) Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde
que o seu emprego não deixe resíduos indesejáveis no produto assim
tratado;
d) Utilização de anidrido carbónico, também denominado dióxido de
carbono, de árgon ou de azoto, quer sós quer misturados entre si, unica-
mente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto
ao abrigo do ar;
e) Emprego de leveduras de vinificação;
f) Utilização, para favorecer o desenvolvimento de leveduras, de uma ou
mais das seguintes práticas:
— adição de fosfato diamónico ou de sulfato de amónio dentro de certos
limites,
— adição de sulfito de amónio ou de bissulfito de amónio dentro de
certos limites,
— adição de dicloridrato de tiamina dentro de certos limites,
g) Utilização de anidrido sulfuroso, também chamado dióxido de enxofre,
de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também
chamado dissulfito de potássio, ou pirossulfito de potássio;
h) Eliminação do anidrido sulfuroso por processos físicos;
i) Tratamento dos mostos brancos e dos vinhos brancos, novos ainda em
fermentação, por carvões de uso enológico, dentro de certos limites;
j) Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias seguintes para
uso enológico:
— gelatina alimentar,
— cola de peixe,
— caseína e caseinato de potássio,
— ovoalbumina e/ou lactoalbumina,
— bentonite,
— dióxido de silício soba forma de gel ou de solução coloidal,
— caulino,
— tanino,
— enzimas pectolíticas,
— preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar;
k) Utilização de ácido sórbico ou de sorbato de potássio;
l) Utilização de ácido tartárico para a acidificação, nas condições referidas
nos pontos E e G do Anexo V;
m) Utilização para a desacidificação, nas condições referidas pos pontos E e
G do Anexo V, de uma ou várias das substâncias seguintes:
— tartarato neutro de potássio,
— bicarbonato de potássio,
— carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades
de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico,
— tartarato de cálcio;
— ácido tartárico, em condições a determinar;
— preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio em
proporções equivalentes e finamente pulverizada;
n) Utilização de resina de pinheiro de Alepo em condições a determinar;o) Utilização de preparados de paredes celulares de leveduras, dentro de
certos limites;
p) Utilização de polivinipolipirrolidona, dentro de certos limites, e em
condições a determinar;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 59
▼B
q) Utilização de bactérias produtoras de ácido láctico em suspensão vínica,
em condições a determinar;
r) Adição de lisozima segundo limites e em condições a definir.
2. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados no mosto de uvas
destinado à obtenção de mosto de uvas concentrado rectificado:
a) Arejamento;
b) Tratamentos térmicos;
c) Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde
que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto assim
tratado;
d) Utilização de anidrido sulfuroso, também denominado dióxido de enxofre,
de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também deno-
minado dissulfito de potássio, ou pirossulfito de potássio;
e) Eliminação do anidrido sulfuroso por processos físicos;
f) Tratamento por carvões de uso enológico;
g) Utilização de carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas
quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-)
málico.
h) Utilização de resinas permutadoras de iões em condições a determinar.
3. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados no mosto de uvas
parcialmente fermentado destinado ao consumo humano directo em natureza,
no vinho apto a dar vinho de mesa, no vinho de mesa, no vinho espumante,
no vinho espumoso gaseificado, no vinho frisante, no vinho frisante gaseifi-
cado, nos vinhos licorosos e nos v.q.p.r.d.:
a) Utilização, em vinhos secos e em quantidades não superiores a 5 %, de
borras frescas, sãs e não diluídas, que contenham leveduras prove-
nientes da vinificação recente de vinhos secos;
b) Arejamento ou borbulhagem em árgon ou com azoto;
c) Tratamentos térmicos;
d) Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte,
desde que a sua utilização não deixe resíduos indesejáveis no produto
assim tratado;
e) Utilização de anidrido carbónico, também denominado dióxido de
carbono, de árgon ou de azoto, quer sós quer misturados entre si, unica-
mente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o
produto ao abrigo do ar;
f) Adição de anidrido carbónico, dentro de certos limites;
g) Utilização, nas condições previstas pelo presente regulamento, de
anidrido sulfuroso, também denominado dióxido de enxofre, de bissul-
fito de potássio ou de metabissulfito de potássio, também denominado
dissulfito de potássio, ou pirossulfito de potássio;
h) Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio, desde que o teor
final de ácido sórbico do produto tratado, introduzido no consumo
humano directo, não seja superior a 200 mg/l;
i) Adição de ácido L-ascórbico dentro de certos limites;j) Adição de ácido cítrico com vista à estabilização do vinho, dentro de
certos limites;
k) Utilização, para a acidificação, de ácido tartárico, nas condições refe-
ridas nos pontos E e G do Anexo V;
l) Utilização para a desacidificação, nas condições referidas nos pontos E
e G do Anexo V, de uma ou várias das substâncias seguintes:
— tartarato neutro de potássio,
— bicarbonato de potássio,
— carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades
de sal duplo de cálcio dos ácidos L (+) tartárico e L (-) málico,
— tartarato de cálcio,
— ácido tartárico, em condições a determinar;
— preparação homogénea de ácido tartárico e de carbonato de cálcio
em proporções equivalentes e finamente pulverizada;
m) Clarificação por meio de uma ou de várias das seguintes substâncias
para uso enológico:
— gelatina alimentar,
— cola de peixe,1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 60
▼B
— caseína e caseinato de potássio,
— ovoalbumina e/ou lactoalbumina— bentonite,
— dióxido de silício soba forma de gel ou de solução coloidal,
— caulino,
— preparação enzimática de betaglucanase em condições a determinar;
n) Adição de tanino;
o) Tratamento dos vinhos brancos por carvões para uso endológico, dentro
de certos limites;
p) Tratamento, em condições a determinar:
— de mostos de uvas em fermentação destinados ao consumo humano
directo em natureza, de vinhos brancos e dos vinhos rosados ou
«rosés», pelo ferrocianeto de potássio,
— dos vinhos tintos, pelo ferrocianeto de potássio ou pelo fitato de
cálcio;
q) Adição de ácido metatartárico dentro de certos limites;
r) Utilização de goma arábica:
s) Utilização do ácido DL tartárico, também designado por ácido racé-
mico, em condições a determinar, com vista a precipitar o cálcio em
excesso;
t) Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermen-
tação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada
por dégorgement:
— de alginato de cálcio,
ou
— de alginato de potássio;
t-a) Emprego de leveduras de vinificação, secas ou em suspensão vínica,
para a elaboração de vinhos espumantes;
t-b) Adição, para a elaboração de vinhos espumantes, de tiamina e de sais
de amónio aos vinhos de base, para favorecer o desenvolvimento das
leveduras, nas seguintes condições;
— relativamente aos sais nutritivos, fosfato diamónico ou sulfato de
amónio, dentro de certos limites,
— relativamente aos factores de crescimento, tiamina soba forma de
cloridrato de tiamina, dentro de certos limites;
u) Utilização de discos de parafina pura impregnados de isotiocianato de
alilo, a fim de criar uma atmosfera estéril, unicamente nos Estados-
-Membros onde esta prática é tradicional e não proibida pela legislação
nacional e desde que seja efectuada em recipientes de capacidade supe-
rior a 20 l e não deixe no vinho qualquer vestígio de isotiocianato de
alilo;
v) Adição para favorecer a precipitação do tártaro:
— de bitartarato de potássio,
— de tartarato de cálcio segundo limites e em condições a definir;
w) Utilização de sulfato de cobre para eliminação de um defeito de gosto
ou de odor do vinho, dentro de certos limites;
x) Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras, dentro de
certos limites;
y) Utilização de polivinilpolipirrolidona, dentro de certos limites e em
condições a determinar;
z) Utilização de bactérias lácticas em suspensão vínica em condições a
determinar;
z-a) Adição de caramelo, na acepção da Directiva 94/36/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes
para utilização nos géneros alimentícios (
1), para reforçar a cor dos
vinhos licorosos e dos v.l.q.p.r.d.
z-b) Adição de lisozima segundo limites e em condições a definir.
4. Práticas e tratamentos enológicos que podem ser utilizados para os produtos
referidos no cabeçalho do ponto 3, unicamente no âmbito de condições de
utilização a determinar:
a) Adição de oxigénio;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 61
(1) JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.
▼B
b) Tratamento por electrodiálise para assegurar a estabilização tartárica do
vinho;
c) Utilização de urease para diminuir o teor de ureia no vinho.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 62
▼B
ANEXO V
LIMITESE CONDIÇÕESPARADETERMINADASPRÁTICASENOLÓ-
GICAS
A.Teor de anidrido sulfuroso
1. O teor total de anidrido sulfuroso dos vinhos, à excepção dos vinhos
espumantes e dos vinhos licorosos, não pode exceder, no momento da
sua colocação no mercado para consumo humano directo:
a) 160 miligramas por litro para os vinhos tintos;
b) 210 miligramas por litro para os vinhos brancos e rosados ou «rosés».
2. Em derrogação das, alíneas a) e b) do n.o1, o limite máximo do teor de
anidrido sulfuroso, no que respeita aos vinhos com um teor de açúcares
residuais expresso em açúcar invertido igual ou superior a 5 gramas por
litro, é aumentado para:
a) 210 miligramas por litro para os vinhos tintos e 260 miligramas por
litro para os vinhos brancos e rosados ou «rosés»;
b) 300 miligramas por litro para:
— os vinhos com direito à menção «Spätlese», segundo a legislação
comunitária,
— os v.q.p.r.d. brancos com direito às denominações de origem
controladas Bordeaux supérieur, Graves de Vayres, Côtes de
Bordeaux, Saint-Macaire, Premières Côtes de Bordeaux, Sainte-
-Foy Bordeaux, Côtes de Bergerac, seguida ou não da
denominação «Côtes de Saussignac», Haut-Montravel, Côtes de
Montravel, Rosette,
— os v.q.p.r.d. brancos com direito às denominações de origem
Allela, La Mancha, Navarra, Penedès, Rioja, Rueda, Tarragona e
Valência,
— os v.q.p.r.d. brancos originários do Reino Unido designados e
apresentados segundo a legislação britânica pelo termo «botrytis»
ou outros termos equivalentes, tais como «noble harest», «noble
late harvested» ou «special late harvested»,
— dos vqprd brancos com direito à denominação de origem contro-
lada «Gaillac»,
— dos vqprd com direito às denominações de origem «Alto Adige»
ou «Trentino» designados pelas menções, ou por uma das
menções, seguintes: «passito» ou «vendemmia tardiva»,
— dos vqprd Moscato di Pantelleria naturale e Moscato di Pantelleria,— dos vinhos de mesa com direito a indicação geográfica a seguir
indicados, se o título alcoométrico volúmico total for superior a
15 % vol. e o teor de açúcares residuais for superior a 45 g/l:
— Vin de pays de Franche-Comté,
— Vin de pays des coteaux de l'Auxois,
— Vin de pays de Saône-et-Loire,
— Vin de pays des coteaux de l'Ardèche,
— Vin de pays des collines rhodaniennes,— Vin de pays du omté Tolosan,
— Vin de pays des côtes de Gascogne,
— Vin de pays du Gers,— Vin de pays du Lot,
— Vin de pays des côtes du Tarn,
— Vin de pays de la Corrèze,— Vin de pays de l'Île de Beauté,
— Vin de pays d'Oc,
— Vin de pays des côtes de Thau,
— Vin de pays des coteaux de Murviel;
c) 350 miligramas por litro para os vinhos com direito à menção
«Auslese», segundo a legislação comunitária, e para os vinhos brancos
que beneficiam da denominação «vinho superior de denominação de
origem» em aplicação da legislação romena e com direito a usar os
nomes seguintes: Murfatlar, Cotnari, Tirnave, Pietroasele, Valea Calu-
gareasca;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 63
▼M1
▼B
▼B
d) 400 miligramas por litro para:
— os vinhos com direito às menções «Beerenauslese», «Ausbruch»,
«Ausbruchwein», «Trockenbeerenauslese» e «Eiswein», segundo a
legislação comunitária, e para os v.q.p.r.d. brancos com direito às
denominações de origem controladas Sauternes, Barsac, Cadillac,
Cérons, Loupiac, Sainte-Croix du-Mont, Monbazillac, Bonne-
zeaux, Quarts de Chaume, Coteaux du Layon, Coteaux de
l'Aubance, Graves Supérieures, Jurançon,
— dos vqprd brancos com direito às denominações de origem contro-
ladas «Anjou-Coteaux de la Loire»; «Coteaux du Layon», seguida
do nome do município de origem; «Coteaux du Layon», seguida
de «Chaume»; «Coteaux de Saumur»; «Pacherenc du Vic Bilh»;
«Alsace»; e «Alsace grand cru», seguida da menção «vendanges
tardives» ou «sélection de grains nobles»,
— dos vinhos doces de uvas sobreamadurecidas e dos vinhos doces
de uvas passas originários da Grécia cujo teor de açúcares resi-
duais, expresso em açúcar invertido, seja igual ou superior a 45 g/
/l e que tenham direito às seguintes denominações de origem:
Samos (Sάµος),Rodes (Ρόδος),Patras (Πατρα), Rio Patron ( Ρίο
Πατρών), Cefalonia ( Κεφαλονία), Lemnos (Λήµνος), Sitia
(Σητεία), Santorini ( Σαντορίνη), Nemeia (N εµέα),Dafnis
(∆αφνές),
— os vinhos brancos originários do Canadá com teor de açucares
residuais igual ou superior a 5 g/l, expresso em açúcar invertido e
com direito à menção «Icewine».
3. Quando as condições climáticas o tornarem necessário, pode ser decidido
que os Estados-Membros em causa possam, em certas zonas vitícolas da
Comunidade, autorizar, para os vinhos produzidos no seu território, que
os teores máximos totais de anidrido sulfuroso inferiores a 300 mili-
gramas por litro, referidos no presente ponto, sejam aumentados de um
máximo de 40 miligramas por litro.
4. Os Estados-Membros podem aplicar disposições mais restritivas aos
vinhos produzidos nos seus territórios.
B.Acidez volátil
1. O teor de acidez volátil não pode ser superior a:
a) 18 miliequivalentes por litro, para os mostos de uva, parcialmente
fermentados,
b) 18 miliequivalentes por litro, para os vinhos brancos e rosados ou
«rosés» bem como, até 31 de Dezembro de 1989 o mais tardar, para
os produtos resultantes do lote de vinho branco com vinho tinto, em
território espanhol,
c) 20 miliequivalentes por litro, para os vinhos tintos.
2. Os teores referidos no n.o1 são válidos:
— para os produtos provenientes de uvas colhidas na Comunidade no
estádio da produção e em todos os estádios de comercialização,
— para os mostos de uvas parcialmente fermentados e os vinhos originá-
rios de países terceiros, em todos os estádios, a partir da sua entrada
no território geográfico da Comunidade.
3. Podem ser previstas derrogações do n.o1 relativamente a:
a) Certos vqprd e certos vinhos de mesa com direito a indicação
geográfica, quando estes vinhos:
— tiverem passado por um período de envelhecimento de pelo menos
dois anos, ou quando
— tenham sido elaborados segundo métodos especiais;
b) Vinhos com título alcoométrico volúmico total igual ou superior a
13 % vol.
C.Limites para o enriquecimento
1. Quando as condições climáticas o tornaram necessário em certas zonas
vitícolas da Comunidade, os Estados-Membros em causa podem autorizar
o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas, do
mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho
novo ainda em fermentação, provenientes de castas de videiras referidas1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 64
▼M1
▼M2
▼B
▼B
no n.o5 do artigo 42.o, do vinho apto a dar vinho de mesa, bem como do
vinho de mesa.
2. Os produtos referidos no n.o1 só podem ser objecto de um aumento do
título alcoométrico volúmico natural se o seu título alcoométrico volú-
mico natural mínimo for:
a) Na zona vitícola A: 5 % vol.;
b) Na zona vitícola B: 6 % vol.;
c) Na zona vitícola C I a): 7,5 % vol.;
d) Na zona vitícola C I b): 8 % vol.;
e) Na zona vitícola C II: 8,5 % vol.;
f) Nas zonas vitícolas C III: 9 % vol.
3. O aumento do título alcoométrico volúmico natural, será efectuado
segundo as práticas enológicas mencionadas no ponto D e não pode
exceder os seguintes limites:
a) Na zona vitícola A: 3,5 % vol.;
b) Na zona vitícola B: 2,5 % vol.;
c) Nas zonas vitícolas C: 2 % vol.
4. Nos anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente
desfavoráveis, o título alcoométrico volúmico referido no n.o4 pode ser
aumentado até aos seguintes limites:
a) Na zona vitícola A: 4,5 % vol.;
b) Na zona vitícola B: 3,5 % vol.
D.Operações de enriquecimento
1. O aumento do título alcoométrico volúmico natural referido no ponto C
só pode ser obtido:
a) No que diz respeito às uvas frescas, ao mosto de uvas em fermentação
ou ao vinho novo ainda em fermentação, pela adição de sacarose, de
mosto de uvas concentrado e de mosto de uvas concentrado rectifi-
cado;
b) No que diz respeito ao mosto de uvas, pela adição de sacarose ou de
mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectifi-
cado ou por concentração parcial, incluindo a osmose inversa;
c) No que diz respeito ao vinho apto a dar vinho de mesa e ao vinho de
mesa, pela concentração parcial pelo frio.
2. Cada uma das operações referidas no n.o1 exclui o recurso às outras.
3. A adição de sacarose referida nas alíneas a) e b) do n.o1, só pode ser
efectuada a seco e somente nas regiões vitícolas em que é tradicional ou
excepcionalmente praticada, nos termos da legislação em vigor em 8 de
Maio de 1970:
4. A adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado
rectificado não pode ter por efeito aumentar o volume inicial das uvas
frescas esmagadas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente
fermentado ou do vinho novo ainda em fermentação, em mais de 11 %
na zona vitícola A, 8 % na zona vitícola B e 6,5 % nas zonas vitícolas C.
5. Em caso de aplicação do n.o4 do ponto C, os limites respeitantes aos
aumentos de volume são estabelecidos em 15 % na zona vitícola A e
em 11 % zona vitícola B.
6. A concentração não pode conduzir à redução de mais de 20 % do volume
inicial nem, em caso algum, ao aumento de mais de 2 % vol. do título
alcoométrico volúmico natural do mosto de uvas, do vinho apto a dar
vinho de mesa ou do vinho de mesa que tenham sido objecto desta
operação.
7. Em caso algum podem as referidas operações ter por efeito elevar a mais
de 11,5 % vol. na zona vitícola A, 12 % vol. na zona vitícola B, 12,5 %
vol. nas zonas vitícolas C I a) e C I b), 13 % vol. na zona vitícola C II e
13,5 % vol. nas zonas vitícolas C III, o título alcoométrico volúmico total
das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente
fermentado, do vinho novo ainda em fermentação, do vinho apto a dar
vinho de mesa ou do vinho de mesa que tenham sido objecto destas
operações.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 65
▼B
8. Todavia, para o vinho tinto, o título alcoométrico volúmico total dos
produtos mencionados no n.o7 pode ser aumentado até 112 % vol. na
zona vitícola A e 12, % vol. na zona vitícola B.
9. O vinho apto a dar vinho de mesa e o vinho de mesa não podem ser
concentrados quando os produtos a partir dos quais foram obtidos tiverem
sido objecto, eles próprios, de uma das operações referidas nas alíneas a)
eb)d on .o1.
E.Acidificação e desacidificação
1. As uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermen-
tado, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto:
a) Nas zonas vitícolas A, B. C I a) e C I b), de uma desacidificação
parcial;
b) Nas zonas vitícolas C II e C III a), e sem prejuízo do n.o3, de uma
acidificação e de uma desacidificação;
c) Na zona vitícola C III b), de uma acidificação.
2. A acidificação dos produtos, com excepção do vinho, referidos no n.o1,
só pode ser efectuada até ao limite máximo de 1,50 gramas por litro
expresso em ácido tartárico, ou seja 20 miliequivalentes por litro.
3. A acidificação dos vinhos só pode ser efectuada até ao limite máximo de
2,50 gramas por litro expresso em ácido tartárico, ou seja 33,3 miliequi-
valentes por litro.
4. A acidificação dos vinhos só pode ser efectuada até ao limite máximo de
1 grama por litro expresso em ácido tartárico, ou seja 13,3 miliequiva-
lentes por litro.
5. Além disso, o mosto de uvas destinado à concentração pode ser objecto
de uma desacidificação parcial.
6. Nos anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionais, os
Estados-Membros podem autorizar a acidificação dos produtos referidos
no n.o1 nas zonas vitícolas C I a) e C I b), de acordo com as condições
referidas no n.o1, relativamente às zonas C II, C III a) e C III b).
7. A acidificação e o enriquecimento, salvo derrogação a decidir caso a
caso, bem como a acidificação e a desacidificação de um mesmo produto,
excluem-se mutuamente.
F.Edulcoração
1. A edulcoração do vinho de mesa só é autorizada:
a) Quando as uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcial-
mente fermentado, o vinho novo ainda em fermentação ou o próprio
vinho de mesa tiverem sido objecto de uma das operações referidas
no n.o1 do ponto D, e apenas com recurso a mosto de uvas com, no
máximo, um título alcoométrico volúmico total igual ao do vinho de
mesa em causa;
b) Quando os produtos referidos a alínea a) não tiverem sido objecto de
uma das operações referidas no n.o1 do ponto D, apenas com recurso
a mosto de uvas concentrado, mosto de uvas concentrado rectificado
ou mosto de uvas, desde que o título alcoométrico volúmico total do
vinho de mesa em causa não seja aumentado em mais de 2 % vol.
2. A edulcoração dos vinhos importados destinados ao consumo humano
directo e designados por uma indicação geográfica é proibida no território
da Comunidade.
3. A edulcoração dos vinhos importados não referidos no n.o2 fica sujeita a
regras a determinar.
G.Tratamentos
1. Cada uma das operações mencionadas nos pontos D e E, com excepção
da acidificação e de desacidificação dos vinhos, só é autorizada se for
efectuada em condições a determinar, aquando da transformação das
uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermen-
tado ou do vinho novo ainda em fermentação em vinho apto a dar vinho
de mesa, em vinho de mesa ou numa outra bebida destinada ao consumo
humano directo referida no n.o2 do artigo 1.o, com excepção de um vinho
espumante ou de um vinho espumoso gaseificado, na zona vitícola em
que as uvas frescas utilizadas tenham sido colhidas.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 66
▼B
2. O mesmo se aplica à concentração, à acidificação e à desacidificação dos
vinhos aptos a dar vinhos de mesa.
3. A concentração dos vinhos de mesa deve ser efectuada na zona vitícola
em que as uvas frescas utilizadas tenham sido colhidas.
4. A acidificação e a desacidificação dos vinhos só podem ser efectuadas na
adega do produtor ou na zona vitícola em que as uvas utilizadas para a
produção do vinho em causa tenham sido vindimadas.
5. Cada uma das operações referidas nos n.os1 a 4 deve ser declarada às
autoridades competentes. O mesmo se aplica às quantidades de sacarose,
de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectifi-
cado que, para o exercício da sua actividade, se encontre na posse de
pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos de pessoas, nomeada-
mente os produtores, os engarrafadores, os transformadores, bem como
os negociantes a determinar, ao mesmo tempo e no mesmo local que
uvas frescas, mosto de uvas, mosto de uvas parcialmente fermentado ou
vinho a granel. A declaração destas quantidades pode, no entanto, ser
substituída pela sua inscrição no registo de entrada e de utilização.
6. Cada uma das operações mencionadas no ponto E deve ser objecto de
uma inscrição no documento de acompanhamento ao abrigo do qual
circulam os produtos assim tratados.
7. Estas operações só podem ser efectuadas, salvo derrogações motivadas
por condições climáticas excepcionais:
a) Antes de 1 de Janeiro, nas zonas vitícolas C I;
b) Antes de 16 de Março, nas zonas vitícolas A e B,
em relação aos produtos provenientes da vindima imediatamente anterior
a essas datas.
8. Todavia, a concentração pelo frio bem como a acidificação e a desacidi-
ficação dos vinhos podem ser praticadas durante todo o ano.
H.Vinho espumante
1. Para efeitos do presente ponto, do ponto I do presente anexo e do
ponto K do Anexo VI, entende-se por:
a)Vinho de base:
— o mosto de uvas,
— o vinho, ou
— a mistura de mostos de uvas ou vinhos com diferentes caracterís-
ticas,
destinados à preparação de um tipo determinado de vinho espumante;
b)Licor de tiragem:
o produto adicionado ao vinho de base para provocar fermentação
secundária;
c)Licor de expedição:
o produto adicionado aos vinhos espumantes para lhes conferir quali-
dades de sabor especiais.
2. O licor de expedição só pode conter:
— sacarose,
— mosto de uvas,
— mosto de uvas parcialmente fermentado,
— mosto de uvas concentrado,
— mosto de uvas concentrado rectificado,
— vinho, ou
— uma mistura destes produtos,
eventualmente adicionados de destilado de vinho.
3. Sem prejuízo do enriquecimento dos componentes do vinho de base,
autorizado ao abrigo do presente regulamento, é proibido qualquer enri-
quecimento do vinho de base.
4. Contudo, os Estados-Membros podem, em relação às regiões e às castas
que tecnicamente o justifiquem, e em condições a determinar, autorizar
o enriquecimento do vinho de base no local de elaboração dos vinhos
espumantes. Este enriquecimento pode realizar-se por adição de saca-
rose, de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas
concentrados rectificados. Pode ser efectuado por adição de sacarose ou1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 67
▼B
mostos de uvas concentrados sempre que esse método seja tradicional ou
excepcionalmente praticado no Estado-Membro em causa, nos termos da
regulamentação existente em 24 de Novembro de 1974. Os Estados-
-Membros poderão, não obstante, excluir a utilização de mostos de uvas
concentrados.
5. A adição de licor de tiragem e de licor de expedição não é considerada
nem enriquecimento nem edulcoração. A adição de licor de tiragem não
pode provocar um aumento do título alcoólico volúmico total do vinho
de base superior a 1,5 % vol. Este aumento será medido através do
cálculo da diferença entre o título alcoométrico volúmico total do vinho
de base e o título alcoólico volúmico total do vinho espumante antes da
adição de licor de expedição.
6. A adição de licor de expedição será efectuada de forma a não aumentar
o título alcoométrico volúmico adquirido do vinho espumante em mais
de 0,5 % vol.
7. É proibida a edulcoração do vinho de base e dos seus constituintes.8. Para além de eventuais acidificações ou desacidificações praticadas
segundo outras disposições do presente anexo sobre os seus compo-
nentes, o vinho de base pode ser objecto de acidificação e
desacidificação. A acidificação e a desacidificação do vinho de base
excluem-se mutuamente. A acidificação pode ser efectuada, unicamente,
até um máximo de 1,5 gramas por litro, expresso em ácido tartárico, ou
seja, 20 miliequivalentes por litro.
9. Em anos de condições climáticas excepcionais, o limite máximo de 1,5
gramas por litro, ou seja, 20 miliequivalentes por litro pode ser aumen-
tado para 2,5 gramas por litro, ou seja, 34 miliequivalentes por litro,
desde que a acidez natural dos produtos não seja inferior a 3 gramas
por litro, expressa em ácido tartárico, ou seja, 40 miliequivalentes por
litro.
10. O anidrido carbónico contido nos vinhos espumantes só pode ser resul-
tado da fermentação alcoólica do vinho de base a partir do qual o vinho
espumante é elaborado.
Essa fermentação, a menos que se trate da destinada a transformar direc-
tamente uvas, mostos de uvas ou mostos de uvas parcialmente
fermentados em vinho espumante, só pode provir da adição de licor de
tiragem. Só pode efectuar-se em garrafa ou em cuba fechada.
É autorizada a utilização de anidrido carbónico no caso do processo de
transvasamento por contra-pressão, sobcontrolo e desde que a pressão
do anidrido carbónico contido nos vinhos espumantes não aumente.
11. Em relação aos vinhos espumantes, à excepção dos vinhos espumantes
de qualidade e dos v.e.q.p.r.d.:
a) O título alcoométrico volúmico total do vinho de base destinado à
sua elaboração não pode ser inferior a 8,5 % vol.;
b) O licor de tiragem destinado à sua elaboração só pode conter:
— mosto de uvas,
— mosto de uvas parcialmente fermentado,
— mosto de uvas concentrado,
— mosto de uvas concentrado rectificado ou
— sacarose e vinho;
c) Sem prejuízo do n.
o3 do artigo 44.o, o seu título alcoométrico volú-
mico adquirido, incluindo o álcool contido no licor de expedição
eventualmente adiciondo, não pode ser inferior a 9,5 % vol.;
d) Sem prejuízo de disposições mais restritivas eventualmente aplicadas
pelos Estados-Membros aos vinhos espumantes produzidos nos seus
territórios, o seu teor total de anidrido sulfuroso não pode ser supe-
rior a 235 miligramas por litro;
e) Quando as condições climáticas o tornarem necessário em certas
zonas vitícolas da Comunidade, os Estados-Membros em causa
podem autorizar, para os vinhos referidos no n.o1, produzidos no
seu território, que o teor máximo total de anidrido sulfuroso seja
aumentado para um máximo de 40 miligramas por litro, sobreserva
de que os vinhos que beneficiaram dessa autorização não sejam
expedidos para fora dos Estados-Membros em questão.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 68
▼B
I.Vinhos espumantes de qualidade
1. O título alcoométrico volúmico total dos vinhos de base destinados à
elaboração de vinhos espumantes de qualidade não pode ser inferior a
9 % vol.
2. O licor de tiragem destinado à elaboração de vinhos espumantes de quali-
dade licor de tiragem só pode conter:
a) Sacarose,
b) Mosto de uva concentrado,
c) Mosto de uva concentrado rectificado,
d) Mosto de uva ou mosto de uva parcialmente fermentado a partir do
qual se pode obter um vinho apto a dar um vinho de mesa,
e) Vinhos aptos a dar vinho de mesa,
f) Vinhos de mesa,
ou
g) V.q.p.r.d.
3. Quanto aos vinhos espumantes de qualidade de tipo aromático:
a) Salvo derrogação, estes só podem ser obtidos se se utilizarem, exclu-
sivamente, para a constituição do vinho de base, mostos de uvas ou
mostos de uvas parcialmente fermentados, provenientes das castas
constantes de uma lista a elaborar.
No entanto, no que respeita à produção de vinhos espumantes de
qualidade de tipo aromático, podem ser utilizados para a constituição
do vinho de base, vinhos obtidos com base em uvas das castas de
vinho «Prosecco» colhidas nas regiões de Trentino-Alto Adige,
Veneto e Friuli-Venezia Giulia;
b) Para tornar o vinho de base espumante, o controlo do processo de
fermentação antes e após a constituição desse vinho de base só pode
ser efectuado por refrigeração ou por outros processos físicos;
c) É proibida a adição de um licor de expedição;
d) Em derrogação do ponto K.4 do Anexo VI, o título alcoométrico volú-
mico adquirido dos vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático
não pode ser inferior a 6 % vol.;
e) O título alcoométrico volúmico total dos vinhos espumantes de quali-
dade do tipo aromático não pode ser inferior a 10 % vol.;
f) Em derrogação do primeiro parágrafo do ponto K.6 do Anexo VI, os
vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático acusam, quando
conservados à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, uma
sobrepressão não inferior a 3 bares;
g) Em derrogação do ponto K.8 do Anexo VI, a duração do processo de
elaboração dos vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático não
pode ser inferior a um mês.
4. Os Estados-Membros produtores podem definir todas as características ou
condições de produção e de circulação complementares ou mais rigorosas
para os vinhos espumantes de qualidade referidos no presente título eproduzidos no seu território.
5. Além disso, aplicam-se também à elaboração de vinhos espumantes de
qualidade as regras referidas nos pontos:
— H.1 a H.10;
— K.4 e K.6 a K.9 do Anexo VI, sem prejuízo dos pontos 3 d), f) e g)
do presente ponto I.
J.Vinho licoroso
1. Na elaboração dos vinhos licorosos são utilizados os seguintes produtos:
— mosto de uvas parcialmente fermentado, ou
— vinho, ou— misturas dos produtos referidos nos travessões anteriores, ou— mosto de uvas ou a mistura deste produto com vinho, para certos
v.l.q.p.r.d. constantes de uma lista a aprovar.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 69
▼B
2. Além disso, serão adicionados:
a) No que se refere aos vinhos licorosos e aos v.l.q.p.r.d., à excepção dos
referidos na alínea b):
i) os seguintes produtos, isolados ou em mistura:
— álcool neutro resultante da destilação de produtos de sector
vitícola, incluindo as uvas secas, com um título alcoométrico
de pelo menos 96 % vol. e as características previstas nas dis-
posições comunitárias;
— destilado de vinho ou de uvas secas com um título alcoomé-
trico igual ou superior a 52 % vol. e igual ou inferior a 86 %
vol. e com características a determinar;
ii) assim como, eventualmente, de um ou mais dos seguintes
produtos:
— mosto de uvas concentrado,
— o produto resultante da mistura de um dos produtos referidos
na subalínea i) com um dos mostos de uvas referidos no
primeiro ou quarto travessões do n.o1;
b) No que se refere a certos v.l.q.p.r.d. constantes de uma lista a aprovar:
i) quer os produtos referidos na subalínea i) da alínea a), isolados ou
em mistura,
ii) ou um ou mais dos seguintes produtos:
— álcool de vinho ou de uvas secas, com um título alcoométrico
igual ou superior a 95 % vol. e inferior ou igual a 96 % vol. e
as características previstas nas disposições comunitárias ou, na
falta destas, nas disposições nacionais aplicáveis,
— aguardente vínica ou de bagaço, com um título alcoométrico
igual ou superior a 52 % vol. e inferior ou igual a 86 % vol.
e as características previstas nas disposições comunitárias ou,
na falta destas, nas disposições nacionais aplicáveis,
— aguardente de uvas secas, com um título alcoométrico igual ou
superior a 52 % vol. e inferior ou igual a 94,5 % vol. e as
características previstas nas disposições comunitárias ou, na
falta destas, nas disposições nacionais aplicáveis;
iii) assim como, eventualmente, um ou mais dos seguintes produtos:
— mosto de uvas parcialmente fermentado, proveniente de uvas
passas,
— mosto de uvas concentrado obtido pela acção do fogo directo,
que corresponda, exceptuando esta operação, à definição de
mosto de uvas concentrado,
— mosto de uvas concentrado,
— o produto resultante da mistura de um dos produtos referidos
na subalínea ii) com um dos mostos de uvas referidos no
primeiro ou quarto travessões do n.o1;
3. Os produtos referidos no n.o1 utilizados na elaboração de vinhos lico-
rosos e de v.l.q.p.r.d. só podem ter sido objecto, se necessário, das
práticas e tratamentos enológicos referidos no presente regulamento.
4. Todavia:
a) O aumento do título alcoométrico volúmico natural só pode resultar da
utilização dos produtos referidos no n.o2; e
b) Podem ser adoptadas derrogações relativamente a produtos especí-
ficos, quando essa for uma prática tradicional, com vista a permitir
que os Estados-Membros autorizem a utilização de sulfato de cálcio,
sobreserva de o teor de sulfato do produto assim tratado não ser supe-
rior a 2,5 gramas por litro, expresso em sulfato de potássio. Além
disso, estes produtos podem ser submetidos a uma acidificação suple-
mentar com ácido tartárico, até ao limite máximo de 1,5 gramas por
litro.
5. Sem prejuízo das disposições mais restritivas que os Estados-Membros
possam adoptar para os vinhos licorosos e os v.l.q.p.r.d. elaborados no
seu território, são autorizadas nestes produtos as práticas e tratamentos
enológicos referidos no presente regulamento.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 70
▼B
6. Admite-se, além disso:
a) A edulcoração, objecto de uma declaração e da manutenção de
registos, no caso de os produtos utilizados não terem sido enriquecidos
com mosto de uvas concentrado, com:
— mosto de uvas concentrado ou mosto de uvas concentrado rectifi-
cado, desde que o aumento do título alcoométrico volúmico total
do vinho licoroso em questão não seja superior a 3 % vol.,
— mosto de uvas concentrado ou mosto de uvas concentrado rectifi-
cado ou mosto de uvas parcialmente fermentado, proveniente de
uvas passas, para produtos a indicar e na condição de o aumento
do título alcoométrico volúmico total do vinho em questão não
ser superior a 8 % vol.,
— mosto de uvas concentrado ou mosto de uvas concentrado rectifi-
cado, para vinhos a indicar e na condição de o aumento de título
alcoométrico volúmico total do vinho em causa não ser superior a
8 % vol.;
b) A adição de álcool, de destilado ou de aguardente, referidos nos n.os1
e 2, de modo a compensar as perdas devidas à evaporação durante o
envelhecimento;
c) O envelhecimento em recipientes colocados a uma temperatura não
superior a 50 ºC, para produtos constantes de uma lista a adoptar.
7. Sem prejuízo de disposições mais restritivas que os Estados-Membros
possam adoptar para os vinhos licorosos e os v.l.q.p.r.d. elaborados no
seu território, o teor total de anidrido sulfuroso dos vinhos licorosos ou
de um v.l.q.p.r.d. não pode exceder, quando apresentados ao consumo
humano directo:
a) 150 miligramas por litro, se o teor de açúcar residual for inferior a 5
gramas por litro;
b) 200 miligramas por litro, se o teor de açúcar residual for inferior a 5
gramas por litro.
8. As castas que dão origem aos produtos referidos no n.o1, utilizados no
fabrico de vinhos licorosos e de v.l.q.p.r.d., devem ser seleccionadas a
partir das castas referidas no n.o5 do artigo 42.o
9. O título alcoométrico volúmico natural dos produtos utilizados para o
fabrico de um vinho licoroso, à excepção dos v.l.q.p.r.d., referidos no
n.o1, não pode ser inferior a 12 % vol.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 71
▼B
ANEXO VI
VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM REGIÕES DETERMI-
NADAS
A.Regiões determinadas
1. Por « região determinada » entende-se uma área ou um conjunto de áreas
vitícolas que produzam vinhos com características qualitativas especiais e
cujo nome é utilizado para designar os v.q.p.r.d.
2. Cada região determinada será objecto de uma delimitação precisa, tanto
quanto possível com base na vinha ou parcela de vinha. Essa delimitação,
que será efectuada por cada um dos respectivos Estados-Membros, terá
em conta os elementos que concorrem para a qualidade dos vinhos produ-
zidos na região em causa e, nomeadamente, a natureza do solo e do
subsolo, do clima, e da situação das vinhas ou das parcelas de vinha.
3. A região determinada é destinada pelo seu nome geográfico.
Todavia as denominações:
— «Muscadet»,
— «Blanquette»,
— «Vinho verde»,— «Cava», quanto a certos v.e.q.p.r.d.,— «Manzanilla»
são reconhecidas como nomes das respectivas regiões determinadas, deli-
mitadas e regulamentadas pelos Estados-Membros em questão, antes de 1
de Março de 1986.
Quanto aos vinhos tranquilos, a menção « Κάβα» e/ou «Cava» pode ser
utilizada para a designação dos vinhos de mesa gregos, a título de infor-
mação sobre o envelhecimento desses vinhos.
4. A denominação geográfica que designa uma região determinada deve ser
suficientemente precisa e estar nitidamente ligada à área de produção, e
modo a evitar confusões devidas às situações existentes.
B.Castas de videira
1. Cada Estado-Membro estabelecerá uma lista das castas, referidas no
artigo 19.
o, aptas à produção de cada um dos v.q.p.r.d. produzidos no
seu território, castas essas que só podem ser da espécie Vitis vinifera .
2. As castas que não constam da lista referida no ponto 1 serão eliminadas
das vinhas ou das parcelas de vinha destinadas à produção dos v.q.p.r.d.
3. Contudo, em derrogação do ponto 2, a presença de uma casta que não
consta na lista pode ser admitida pelos Estados-Membros durante um
período de três anos a contar da data a partir da qual produz efeito a deli-
mitação de uma determinada região efectuada depois de 31 de Dezembro
de 1979, quando essa casta pertença à espécie Vitis vinifera e já não
represente 20 % do encepamento da vinha ou da parcela de vinha consi-
derada.
4. O mais tardar no termo do período referido no ponto 3, qualquer vinha ou
parcela de vinha destinada à produção de v.q.p.r.d. só deve compreender
castas que constem da lista referida no ponto 1. O desrespeito desta
última disposição implica, para todos os vinhos obtidos a partir de uvas
vindimadas nessa vinha ou parcela de vinha, a perda da qualificação
para serem designados v.q.p.r.d.
C.Práticas de cultivo
1. As práticas de cultivo necessárias para assegurar aos v.q.p.r.d. uma quali-
dade óptima serão objecto de disposições adequadas por cada um dos
Estados-Membros em causa.
2. Numa zona vitícola, a irrigação só pode ser realizada na medida em que o
Estado-Membro interessado a tiver autorizado. Este só pode conceder tal
autorização se as condições ecológicas o justificarem.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 72
▼B
D.Áreas de transformação
1. Os v.q.p.r.d. só podem ser produzidos:
a) A partir de uvas — de castas constantes da lista prevista no ponto B 1
e vindimadas na região determinada;
b) Através da transformação das uvas referidas na alínea a) em mosto e
da transformação do mosto obtido em vinho, bem como pela produção
desse vinho ou de vinhos espumantes na região determinada em que
as uvas foram vindimadas.
2. Em derrogação da alínea a) do ponto 1, sempre que se trate de uma
prática tradicional regulamentada pelas disposições especiais do Estado-
-Membro produtor, esse Estado-Membro pode permitir, até 31 de Agosto
de 2003, o mais tardar, por autorizações expressas e sobreserva de um
controlo adequado, que um v.e.q.p.r.d. seja obtido pela correcção do
produto de base desse vinho com a adição de um ou vários produtos viti-
vinícolas não da região determinada de que esse vinho ostenta o nome,
desde que:
— esse tipo de produtos vitivinícolas de adição não seja produzido na
referida região determinada, com as mesmas características que as
dos produtos não originários,
— essa correcção seja conforme às práticas enológicas e definições refe-
ridas nas disposições comunitárias pertinentes,
— o volume total dos produtos vitivinícolas de adição não originários da
região determinada não exceda 10 % do volume total dos produtos
utilizados, originários da região determinada. Todavia, a Comissão
pode, nos termos do artigo 75.o, autorizar o Estado-Membro a permitir
em casos excepcionais, percentagens de adição superiores a 10 % e
não superiores a 15 %.
A derrogação referida no primeiro parágrafo é aplicável desde que, até 31
de Dezembro de 1995, essa disposição tenha sido prevista pelas dispo-
sições do Estado-Membro produtor em questão.
Os Estados-Membros elaboram a lista dos nomes dos v.e.q.p.r.d. referidos
no presente número e comunicam-na à Comissão, que a publica no Jornal
Oficialdas Comunidades Europeias , Série C.
3. Em derrogação da alínea b) do ponto 1, os v.q.p.r.d. que não sejam
v.e.q.p.r.d. podem, em determinadas condições, ser produzidos numa
área na proximidade imediata da região determinada em causa, se tal tiver
sido expressamente autorizado pelo Estado-Membro em questão.
Além disso, os Estados-Membros podem, através de autorizações indivi-
duais e sobreserva de um controlo adequado, permitir a ob tenção de
v.q.p.r.d. através da transformação de uvas em mosto e de mosto em
vinho, bem como através da elaboração desse vinho, mesmo fora de
uma área situada na proximidade imediata da região determinada em
causa, quando se trate de uma prática tradicional, se essa prática:
— já existia antes de 1 de Setembro de 1970 ou, para os Estados-
-Membros que aderiram à Comunidade após essa data, antes da data
da sua adesão,
— tiver sido mantida sem interrupção desde essas datas, e— afectar quantidades que, para o transformador em causa, não tenham
aumentado, desde essas datas, mais do que o correspondente à
tendência geral do mercado.
4. Em derrogação da alínea b) do ponto 1, um v.e.q.p.r.d. pode ser elabo-
rado numa área na proximidade imediata da região determinada em
questão, sempre que o Estado-Membro em causa o previu mediante auto-
rização expressa e sobcertas condições.
Além disso, os Estados-Membros podem permitir, através de autorizações
individuais ou autorizações expressas de duração inferior a cinco anos,
sobreserva de um controlo adequado, que um v.e.q.p.r.d. seja elab orado
mesmo fora de uma área na proximidade imediata da região determinada
em questão quando se trate de uma prática tradicional já existente desde
pelo menos 24 de Novembro de 1974, ou, no que se refere aos Estados-
-Membros que aderiram à Comunidade após essa data, antes da data da
sua adesão.
5. Qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas que
disponha de uvas ou de mostos que correspondam às condições exigidas
para a obtenção de um v.q.p.r.d., por um lado, e de outros produtos que
não correspondam a estas condições, por outro, deve assegurar aos
primeiros uma vinificação e uma armazenagem distintas, sem o que o
vinho obtido não pode ser considerado um v.q.p.r.d.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 73
▼B
6. O disposto no presente ponto D, à excepção do ponto 5, não é aplicável
aos v.l.q.p.r.d.
E.Título alcoométrico volúmico natural mínimo
1. Cada Estado-Membro fixa o título alcoométrico volúmico mínimo natural
para cada um dos v.q.p.r.d. obtidos no seu território. Na determinação do
título alcoométrico volúmico mínimo natural devem ser tidos em conta,
nomeadamente, os títulos alcoométricos registados nos dez anos ante-
riores. Apenas serão consideradas as colheitas de qualidade satisfatória
correspondentes aos solos mais representativos da região determinada.
2. O título alcoométrico volúmico mínimo natural referido no ponto 1 pode
ser fixado a níveis diferentes para o mesmo v.q.p.r.d., em função:
a) Da sub-região, do município ou da parte de município,
b) Da casta ou das castas,
de onde provêm as uvas vinificadas.
3. Excepto decisão em contrário, e excluindo os v.e.q.p.r.d. e os v.l.q.p.r.d.,
os títulos alcoométricos referidos no n.o1 não podem ser inferiores a:
a) 6,5 % vol. na zona A, com excepção das regiões determinadas de
Mosel-Saar-Ruwer, Ahr, Mittelrhein, Sachsen, Saale-Unstrut, do
Mosela luxemburguês, de Inglaterra e de Gales, para as quais esse
título alcoométrico é fixado em 6 % vol.;
b) 7,5 % vol. na zona B;
c) 8,5 % vol. na zonaC I a):
d) 9 % vol. na zona C I b);
e) 9,5 % vol. na zona C II;
f) 10 % vol. nas zonas C III.
F.Métodos de vinificação e de preparação
1. Os métodos de vinificação e de preparação específicos utilizados para a
obtenção de v.q.p.r.d. são definidos, para cada um destes vinhos, pelos
Estados-Membros.
2. Quando as condições climáticas numa das zonas vitícolas referidas no
ponto E o exijam, os Estados-Membros respectivos podem autorizar o
aumento do título alcoométrico volúmico natural (adquirido ou em
potência) das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcial-
mente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho apto
a dar um v.q.p.r.d., excepto o dos produtos destinados a ser transformados
em v.l.q.p.r.d. O aumento não pode superar os limites fixados no ponto C
3 do Anexo V.
3. Em anos de condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, pode
ser decidido que o aumento do título alcoométrico previsto no n.o2 possa
atingir os limites fixados no ponto C 4 do Anexo V. Esta autorização não
exclui a possibilidade de uma eventual autorização análoga para os
vinhos de mesa prevista nesta disposição.
4. O aumento do título alcoométrico volúmico natural só pode ser efectuado
segundo os métodos e condições referidos no ponto D do Anexo V, à
excepção do n.o7. Contudo, os Estados-Membros podem excluir a utili-
zação de mosto de uvas concentrado.
5. O título alcoométrico volúmico total dos v.q.p.r.d. não pode ser inferior a
9 % vol. Contudo, para determinados v.q.p.r.d. brancos, constantes de
uma lista a aprovar, que não tenham sofrido qualquer enriquecimento, o
título alcoométrico volúmico mínimo total é de 8,5 % vol. O presente
número é aplicável aos v.e.q.p.r.d. e aos v.l.q.p.r.d.
G.Acidificação, desacidificação e edulcoração
1. As condições e os limites em que se pode proceder à acidificação e à
desacidificação de uvas frescas, de mosto de uvas, de mosto de uvas
parcialmente fermentado, de vinho novo ainda em fermentação e de
vinho apto a dar v.q.p.r.d., bem como o procedimento de concessão de
autorizações e derrogações, constam do ponto E do Anexo V.
2. A edulcoração de um v.q.p.r.d. só pode ser autorizada por um Estado-
-Membro se for efectuada:
a) De acordo com as condições e limites previstos no ponto F do
Anexo V;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 74
▼B
b) No interior da região determinada, ou da área na proximidade
imediata dessa região, de onde provém o v.q.p.r.d., excepto em certos
casos a determinar;
c) Com um ou mais dos seguintes produtos:
— mosto de uvas,
— mosto de uvas concentrado,
— mosto de uvas concentrado rectificado.
3. O mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado referido na alínea c) do
ponto 2 devem ser originários da mesma região determinada que o vinho
para cuja edulcoração são utilizados.
4. O presente ponto G não é aplicável aos v.e.q.p.r.d. e aos v.l.q.p.r.d.
H.Processos de enriquecimento, acidificação e desacidificação
1. As operações de enriquecimento, acidificação e desacidificação referidas
no ponto F e no ponto G1 só serão autorizadas se forem efectuadas na
condições previstas no ponto G do Anexo V.
2. Sem prejuízo do disposto no ponto D 5, essas operações só podem ser
efectuadas na região determinada em que foram vindimadas as uvas
frescas vinificadas.
I.Rendimentos por hectare
1. No que respeita a cada um dos v.q.p.r.d., será fixado, pelo Estado-
-Membro em causa, um rendimento máximo por hectare expresso em
quantidades de uvas, de mosto de uvas ou de vinho.
2. Na fixação desse rendimento serão tidos em conta, nomeadamente, os
rendimentos obtidos nos dez anos anteriores. Apenas serão consideradas
as colheitas de qualidade satisfatória correspondentes aos solos mais
representativos da região determinada.
3. O rendimento por hectare pode ser fixado a um nível diferente para o
mesmo v.q.p.r.d., em função:
a) Da sub-região, municípo ou parte de município;
b) Da casta ou das castas;
de onde provêm as uvas vinificadas.
4. Esse rendimento pode ser sujeito a ajustamentos pelo Estado-Membro em
causa.
5. A superação do rendimento referido no ponto 1 implica a proibição de
utilizar, para a totalidade da colheita, a denominação reivindicada, salvo
derrogações previstas, a título geral ou especial, pelos Estados-Membros,
nas condições por eles estabelecidas, se for caso disso, de acordo com as
áreas de produção; essas condições incidem, nomeadamente, no destino
dos vinhos ou dos produtos em causa.
J.Exames analíticos e organolépticos
1. Os produtores devem submeter os vinhos susceptíveis de beneficiar da
denominação v.q.p.r.d. a um exame analítico e a um exame organolép-
tico:
a) O exame analítico deve incidir, no mínimo, sobre os valores dos
elementos característicos do v.q.p.r.d. em causa que constam entre os
enumerados no ponto 3. Os valores-limite destes elementos serão esta-
belecidos pelo Estado-Membro produtor para cada um dos v.q.p.r.d.;
b) O exame organoléptico diz respeito à cor, à limpidez, ao aroma e ao
sabor.
2. Os exames referidos no ponto 1 podem ser efectuados por meio de sonda-
gens pelo organismo competente designado por cada um dos Estados-
-Membros até que as disposições adequadas relativas à sua aplicação
sistemática e generalizada sejam adoptadas.
3. Os elementos característicos referidos na alínea a) do ponto 1 são os
seguintes:
A. Fixados com base nos ensaios de comportamento do vinho
1. Comportamento ao ar
2. Comportamento ao frio1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 75
▼B
B. Fixados com base num exame microbiológico
3. Comportamento na estufa
4. Aspecto do vinho e do depósito
C. Fixados com base numa análise física e química
5. Densidade
6. Título alcoométrico7. Extracto seco total (obtido por densimetria)8. Açúcares redutores
9. Sacarose
10. Cinzas11. Alcalinidade das cinzas12. Acidez total13. Acidez volátil14. Acidez fixa15. PH16. Anidrido sulfuroso livre17. Anidrido sulfuroso total
D. Fixado com base numa análise complementar
18. Anidrido carbónico (vinhos frisantes e vinhos espumantes sobre
pressão em bares a 20 º).
K.Vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas
1. O título alcoométrico volúmico total dos vinhos de base destinados à
preparação dos v.e.q.p.r.d. não pode ser inferior a:
— 9,5 % vol. nas zonas vitícolas C III,
— 9 % vol. nas demais zonas vitícolas.
2. Todavia, os vinhos de base destinados à preparação de certos v.e.q.p.r.d.
constantes de uma lista a aprovar e obtidos a partir de uma única casta
podem ter um título alcoométrico volúmico total igual ou superior a
8,5 % vol.
3. Será estabelecida uma lista dos v.e.q.p.r.d. referidos no ponto 2.4. O título alcoométrico volúmico adquirido dos v.e.q.p.r.d., incluindo o
álcool contido no licor de expedição eventualmente acrescentado, não
pode ser inferior a 10 % vol.
5. O licor de tiragem para os v.e.q.p.r.d. só pode conter:
a) Sacarose;
b) Mosto de uvas concentrado;
c) Mosto de uvas concentrado rectificado;
d) Mosto de uvas;
e) Mosto de uvas parcialmete fermentado;
f) Vinho;
g) v.q.p.r.d.,
aptos a dar um v.e.q.p.r.d. idêntico àquele a que o licor de tiragem é
adicionado.
6. Em derrogação do ponto 15 do Anexo I, os v.e.q.p.r.d. devem acusar,
quando conservados à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados,
uma sobrepressão mínima de 3,5 bares.
Todavia, para os v.e.q.p.r.d. contidos em recipientes de capacidade infe-
rior a 25 centilitros, a sobrepressão mínima é de 3 bares.
7. Sem prejuízo de disposições mais restritivas eventualmente aplicadas
pelos Estados-Membros aos v.e.q.p.r.d. produzidos nos seus territórios,
o teor total de anidrido sulfuroso deste vinhos espumantes não pode ser
superior a 185 miligramas por litro. Quando as condições climáticas o
tornarem necessário em certas zonas vitícolas da Comunidade, os
Estados-Membros em causa podem autorizar, para os v.e.q.p.r.d., produ-
zidos no seu território, que o teor máximo total de anidrido sulfuroso
seja aumentado para um máximo de 40 miligramas por litro,desde que1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 76
▼B
os vinhos que tenham beneficiado dessa autorização não sejam expe-
didos para fora dos Estados-Membros em questão.
8. A duração, do processo de produção dos v.e.q.p.r.d., incluindo o enve-
lhecimento na empresa de produção, calculada a partir do início do
processo de fermentação para a produção de vinhos espumantes, não
pode ser inferior a:
a) Seis meses, no caso de o processo de fermentação para a produção
de vinhos espumantes se efectuar em cubas fechadas;
b) Nove meses, no caso de o processo de fermentação para a produção
de vinhos espumantes se efectuar em garrafas.
9. A duração do processo de fermentação com vista à produção dos vinhos
de base espumantes e a duração da presença do vinho de base nas borras
não pode ser inferior a:
— 90 dias,
— 30 dias, se a fermentação for efectuada em recipientes com agita-
dores.
10. No que se refere aos v.e.q.p.r.d. do tipo aromático:
a) Salvo derrogação, estes só podem ser obtidos se se utilizar, exclusi-
vamente, para a constituição do vinho de base mostos de uvas ou
mostos de uvas parcialmente fermentados, provenientes das castas
constantes de uma lista a elaborar, desde que essas castas sejam reco-
nhecidas como aptas para a produção de v.e.q.p.r.d. na região
determinada que dá o nome a estes v.e.q.p.r.d.
b) O controlo do processo de fermentação, antes e depois da consti-
tuição do vinho de base, só pode ser efectuado, para tornar o vinho
de base espumante, por refrigeração ou por outros processos físicos.
c) É proibida a adição de um licor de expedição.
d) E derrogação do ponto K.4, o título alcoométrico volúmico adquirido
dos vinhos espumantes de qualidade não pode ser inferior a 6 % vol.
e) O título alcoométrico volúmico total dos vinhos espumantes de quali-
dade de tipo aromático não pode ser inferior a 10 % vol.
f) Em derrogação do primeiro parágrafo do ponto K.6, os vinhos espu-
mantes de qualidade do tipo aromático acusarão, quando conservados
à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, uma sobrepressão
não inferior a 3 bares.
g) Em derrogação do ponto K.8, a duração do processo de elaboração
dos vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático não pode ser
inferior a um mês.
11. As regras estabelecidas nos pontos H.1 a H.10 do Anexo V são também
aplicáveis aos v.e.q.p.r.d.
L.Vinho licoroso de qualidade produzido em regiões determinadas (para
além das disposições incluídas no ponto H, e no que diz especificamente
respeito aos v.l.q.p.r.d.)
1. Sem prejuízo de derrogações a adoptar, os produtos referidos no
ponto J.1 do Anexo V e o mosto de uvas concentrado ou o mosto de
uvas parcialmente fermentado obtidos a partir de uvas passas referidos
no ponto J.2 utilizados na preparação de um v.l.q.p.r.d. em causa.
No entanto, no que se refere aos v.l.q.p.r.d. «Málaga» e «Jerez-Xérès-
-Sherry», o mosto de uvas concentrado e, em aplicação do n.o11 do
artigo 44.o, o mosto de uvas parcialmente fermentado, proveniente de
uvas passas, referidos no ponto J.2 do Anexo V, provenientes da casta
Pedro Ximénez, podem ser oriundos da região determinada «Montilla-
-Morilles».
2. Sem prejuízo de derrogações a adoptar, as operações referidas nos
pontos J.3 a J.6 do Anexo V destinadas à elaboração de um v.l.q.p.r.d.
só podem ser efectuadas no interior da região determinada referida no
ponto 1.
No entanto, no que se refere ao v.l.q.p.r.d. para o qual a designação
«Porto» está reservada ao produto preparado com uva obtidas na região
demarcada do Douro, os processos adicionais de fabrico e envelheci-
mento podem processar-se na referida região demarcada ou em Vila
Nova de Gaia — Porto.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 77
▼B
3. Sem prejuízo de disposições mais restritivas que os Estados-Membros
possam adoptar em relação aos v.l.q.p.r.d., elaborados no seu território:
a) O título alcoométrico volúmico natural dos produtos utilizados para o
fabrico de um v.l.q.p.r.d. referidos no ponto J.1 do Anexo V, não
pode ser inferior a 12 % vol. No entanto, certos v.l.q.p.r.d., cons-
tantes de uma lista a aprovar, podem ser obtidos a partir de:
i) Mosto de uvas cujo título alcoométrico volúmico natural seja de
pelo menos 10 % vol., se se tratar de v.l.q.p.r.d. obtidos por
adição de aguardente vínica ou de bagaço com denominação de
origem e eventualmente provenientes da mesma exploração, ou
ii) Mosto de uvas em fermentação ou, no que respeita ao segundo
subtravessão seguinte, de vinho, cujo título alcoométrico volú-
mico natural inicial seja de, pelo menos:
— 11 % vol., no caso dos v.l.q.p.r.d. obtidos por adição de álcool
neutro, ou de um destilado de vinho com um título alcoomé-
trico volúmico adquirido não inferior a 70 % vol., ou de
aguardente de origem vitícola,
— 10,5 % vol., no caso de vinhos constantes de uma lista a esta-
belecer e obtidos a partir de mosto de uvas brancas,
— 9 % vol., no caso de um v.l.q.p.r.d. cuja produção é tradi-
cional e usual de acordo com a legislação nacional que
expressamente o preveja;
b) O título alcoométrico volúmico adquirido dos v.l.q.p.r.d. não pode
ser inferior a 15 % vol. nem superior a 22 % vol.;
c) O título alcoométrico volúmico total dos v.l.q.p.r.d. não pode ser
inferior a 17,5 % vol.
4. Todavia, o título alcoométrico volúmico total pode ser inferior a 17,5 %
vol, mas não inferior a 15 % vol, para certos v.l.q.p.r.d. constantes de
uma lista a aprovar, sempre que a legislação nacional que lhes era
aplicável antes de 1 de Janeiro de 1985 o previsse expressamente.
5. As menções específicas tradicionais « οίνος γλυκύσφυσ ικός », «vino
dulce natural», «vino dolce naturale», «vinho doce natural» são reser-
vadas aos v.l.q.p.r.d.:
— obtidos a partir de colheitas provenientes, em pelo menos 85 %, de
castas incluídas numa lista a elaborar,
— provenientes de mostos com uma riqueza natural inicial em açúcar
de, pelo menos, 212 gramas por litro,
— obtidos, sem qualquer outro enriquecimento, por adição de álcool, de
destilado ou de aguardente, previstos no ponto J.2 do Anexo V.
6. Desde que as utilizações tradicionais de produção o exijam, os Estados-
-Membros podem prever, em relação aos v.l.q.p.r.d. elaborados no seu
território, que a menção específica tradicional «vinho doce natural»
seja reservada aos v.l.q.p.r.d.:
— vinificados directamente pelos produtores, desde que provenham
exclusivamente das suas colheitas de moscatéis, «grenache»,
«maccabéo» ou malvasia; todavia, são admitidas colheitas obtidas
em parcelas plantadas, dentro de um limite de 10 % do múmero total
de pés, com castas diferentes das quatro acima referidas,
— obtidos dentro do limite de um rendimento de 40 hectolitros de
mosto de uva por hectare, previsto no primeiro e quarto travessões
do ponto J.1 do Anexo V; qualquer superação desse limite implicará
a perda da denominação «vinho doce natural» para toda a colheita,
— obtidos do mosto de uva supracitado, com uma riqueza natural
inicial mínima de 252 gramas de açúcar por litro,
— obtidos, com exclusão de qualquer outro enriquecimento, pela adição
de álcool de origem vitícola correspondente, em álcool puro, a pelo
menos, 5 % do volume de mosto de uva supracitado e, no máximo, à
inferior das seguintes proporções:
— 10 % do volume do mosto de uva supracitado, ou
— 40 % do título alcoométrico volúmico total do produto acabado,
representado pela soma do título alcoométrico volúmico adqui-
rido e o equivalente do título alcoométrico volúmico em
potência, calculado na base de 1 % vol de álcool puro para 17,5
gramas de açúcar residual por litro.
7. As menções previstas nos pontos 5 e 6 não podem ser traduzidas.
Todavia:
— podem ser acompanhadas de uma menção explicativa numa língua
compreendida pelo consumidor final,1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 78
▼B
— quanto aos produtos elaborados na Grécia, nos termos do ponto 6 e
em circulação no seu território a menção «vinho doce natural» pode
ser acompanhada da menção « οίνος γλυκύς φυσικός ».
8. A menção específica tradicional «vino generoso» é reservada ao
v.l.q.p.r.d. seco elaborado com flor e:
— obtido a partir de uvas brancas das castas Palomino de Jerez, Palo-
mino fino, Pedro Ximénez, Verdejo, Zalema e Garrido Fino,
— distribuídos para consumo depois de uma média de dois anos de
idade de maturação em casco de carvalho.
A elaboração com flor a que se refere o primeiro parágrafo constitui o
processo biológico que se verifica com o desenvolvimento espontâneo
de uma flor de leveduras típicas sobre a superfície livre do vinho após
fermentação alcoólica total do mosto e que confere ao produto carac-
terísticas analíticas e organolépticas específicas.
9. A menção prevista no ponto 8 não pode ser traduzida; pode, todavia, ser
acompanhada de uma menção explicativa numa língua compreendida
pelo consumidor final.
10. A menção específica tradicional «vinho generoso» e reservada aos
v.l.q.p.r.d. «Porto», «Madeira», «Moscatel de Setúbal» e «Carcavelos»,
conjugada com a respectiva denominação de origem.
11. A menção específica tradicional «vinho generoso de licor» é reservada
ao v.l.q.p.r.d.:
— obtido a partir do «Vino generoso» previsto no ponto 8, ou do vinho
com flor apto a dar esse «vino generoso», a que tenha sido adicio-
nado mosto de uvas em fermentação proveniente de uvas passas ou
mosto de uvas concentrado,
— distribuído para consumo depois de uma média de dois anos de
idade de maturação em casco de carvalho.
12. A menção prevista no ponto 11 não pode ser traduzida; pode, todavia,
ser acompanhada de uma menção explicativa numa língua compreendida
pelo consumidor final.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 79
▼B
ANEXO VII
DESIGNAÇÃO, DENOMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO E PROTECÇÃO
DE PRODUTOS DIFERENTES DOS VINHOS ESPUMANTES
Na acepção do presente Anexo entende-ser por:
—«rotulagem », o conjunto das designações e outras menções, sinais, ilus-
trações ou marcas que caracterizam o produto, que constam do mesmo
recipiente, incluindo no dispositivo de fecho, ou em etiquetas presas ao reci-
piente. Não fazem parte da rotulagem determinadas indicações, sinais e
outras marcas a definir;
—«embalagem », os envólucros de protecção em papel, ou de qualquer outro
tipo, caixas e caixotes utilizados para o transporte de um ou mais recipientes
e/ou para a sua apresentação para venda ao consumidor final.
A.Indicações obrigatórias
1. A rotulagem de:
a) Vinhos de mesa, vinhos de mesa designados por uma indicação
geográfica e dos v.q.p.r.d.;
b) Vinhos provenientes de países terceiros diferentes dos referidos na
alínea c);
c) Vinhos licorosos, frisantes e frisantes gaseificados, referidos no
Anexo I, bem como destes vinhos provenientes de países terceiros
conterá obrigatoriamente as seguintes indicações:
— denominação de venda do produto,
— volume nominal,— título alcoométrico volúmico adquirido,— número de lote, nos termos da Directiva 89/396/CEE do Conselho, de
14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem
identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (
1).
2. A denominação de venda é constituída:
a) Para os vinhos de mesa pela menção «vinho de mesa» e:
— pela menção do Estado-Membro se as uvas forem produzidas e
vinificadas nesse Estado,
— pela menção «mistura de vinhos de diferentes países da Comuni-
dade Europeia» para os vinhos resultantes de uma mistura de
produtos originários de vários Estados-Membros,
— pela menção «vinho obtido em… a partir de uvas colhidas em…»,
acrescida das menções dos respectivos Estados-Membros, para os
vinhos vinificados num Estado-Membro a partir de uvas obtidas
num outro Estado-Membro,
— pelas menções «retsina» e «vino tinto de mezcla», para determi-
nados vinhos de mesa;
b) Para os vinhos de mesa com indicação geográfica:
— pela menção «vinho de mesa»,
— pela designação da unidade geográfica,
— por uma das seguintes menções, em condições a determinar:
«Landwein», «vin de pays», «indicazione geografica tipica»,
«ονοµασία κατά παραδόση »,«vino de la tierra», «vinho regi-
onal» ou «regional wine» ou «landwijn». Se for utilizada uma
destas menções, não é obrigatória a indicação da menção «vinho
de mesa,»
c) Para os v.q.p.r.d.:
— pela designação da região determinada de que provêm,
— sobreserva de excepções a determinar:— pela menção «vinho de qualidade produzido numa região determi-
nada» ou «v.q.p.r.d.», ou
— pela menção «vinho licoroso de qualidade produzido numa
região determinada» ou «v.l.q.p.r.d.», ou1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 80
(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.▼M4
▼B
▼B
— pela menção «vinho frisante de qualidade produzido numa
região determinada» ou «v.f.q.p.r.d.» ou
— por uma menção específica tradicional constante de uma lista a
aprovar, ou por várias menções deste tipo sempre que as dispo-
sições do Estado-Membro em causa o prevejam;
d) Para os vinhos importados, pela menção «vinho» completada obrigato-
riamente com a designação do país de origem e quando sejam
designados com uma indicação geográfica, pelo nome da unidade
geográfica em questão;
e) Para os vinhos licorosos pela menção «vinho licoroso»;
f) Para os vinhos frisantes, pela menção «vinho espumante frisante»;
g) Para os vinhos frisantes gaseificados, pela menção «vinho frisante
gaseificado»;
h) Para os vinhos a que se referem as alíneas e), f) e g), originários de
países terceiros, por menções a determinar.
3. A rotulagem dos:
a) Vinhos de mesa, vinhos de mesa com indicação geográfica e v.q.p.r.d.;
b) Vinhos originários de países terceiros,
conterá obrigatoriamente, além das indicações dos pontos 1 e 2, a
seguinte indicação:
— o nome ou firma, bem como a localidade e Estado-Membro, do engar-
rafador ou, para os recipientes com um volume nominal superior a 60
litros, do expedidor,
— para os vinhos importados, do importador ou, quando se proceda ao
engarrafamento na Comunidade do engarrafador.
4. A rotulagem dos vinhos licorosos, frisantes, frisantes gaseificados, bem
como desse tipo de vinhos provenientes de países terceiros, será comple-
tada por indicações a determinar correspondentes às referidas nos pontos 2
e3 .
B.Indicações facultativas
1. A rotulagem dos produtos elaborados na Comunidade pode ser comple-
tada com as indicações seguintes, em condições a determinar:
a) Para os vinhos de mesa, vinhos de mesa com indicação geográfica e
v.q.p.r.d.:
— o nome, endereço e qualidade de uma ou de todas as pessoas que
tenham participado na comercialização,
— o tipo de produto,
— uma cor especial, segundo as regras previstas pelo Estado-Membro
produtor;
b) Para os vinhos de mesa com indicação geográfica e para os v.q.p.r.d.:
— o ano de colheita,
— o nome de uma ou mais castas,— uma distinção, medalha ou concurso,
— indicações relativas ao modo de obtenção ou ao método de elabo-
ração do produto,
— menções tradicionais complementares, consoante as modalidades
previstas pelo Estado-Membro produtor,
— o nome de uma empresa,— uma menção que indique o engarrafamento:
— numa exploração vitícola,
— num agrupamento de explorações vitícolas ou
— numa empresa da região de produção ou quanto aos v.q.p.r.d.,
na sua proximidade imediata;
c) Para os v.q.p.r.d.:
— a indicação de uma unidade geográfica mais pequena do que a
região determinada, segundo regras previstas pelo Estado-Membro
produtor,
— a indicação de uma unidade geográfica maior do que a região
determinada, para precisar a localização de um v.q.p.r.d.,
— uma menção que indique o engarrafamento na região determinada,
desde que essa indicação seja tradicional e utilizada na região
determinada em questão.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 81
▼B
2. Determinar-se-ão as indicações facultativas, correspondentes às previstas
no ponto 1, para os vinhos licorosos, frisantes, frisantes gaseificados e
originários de países terceiros.
O presente ponto não interfere com a possibilidade dos Estados-Membros
de adoptarem disposições relativas à designação desses produtos até à
aplicação das disposições comunitárias correspondentes.
3. Para os produtos mencionados no ponto A.1, a rotulagem pode incluir
outras indicações.
4. Os Estados-Membros produtores podem tornar obrigatórias determinadas
indicações referidas nos pontos 1 e 2, proibi-las ou limitar a sua utili-
zação, relativamente aos vinhos obtidos nos respectivos territórios.
C.Utilização de determinados termos específicos
1. A denominação:
a) «Vinho» é reservada aos produtos que correspondem à definição do
ponto 10 do Anexo I;
b) «Vinho de mesa» é reservada aos produtos que correspondem à defi-
nição do ponto 13 do Anexo I.
2.►M4Sem prejuízo das disposições de harmonização das legislações, o
disposto na alínea a) do ponto 1 e na alínea c) do ponto 3 não afecta,
contudo, a possibilidade de os Estados-Membros permitirem:
— a utilização dos termos «vinho» e «vinho frisante» acompanhados de
um nome de fruto e soba forma de denominações compostas para a
designação de produtos obtidos a partir da fermentação de frutos que
não as uvas,
— outras denominações compostas, contendo a palavra «vinho». ◄
3. A denominação:
a) «Vinho licoroso» é reservada aos produtos que correspondem à defi-
nição do ponto 14 do Anexo I, ou, sendo caso disso, uma definição a
determinar de acordo com a parte introdutória desse Anexo;
b) «Vinho licoroso de qualidade produzido numa região determinada» ou
«v.l.q.p.r.d.» é reservada aos produtos que correspondem à definição
do ponto 14 do Anexo I, bem como às disposições específicas do
presente regulamento;
c) «Vinho frisante» é reservada aos produtos que correspondem à defi-
nição do ponto 17 do Anexo I ou, sendo caso disso, a uma eventual
definição a determinar de acordo com a parte introdutória desse
Anexo;
d) «Vinho frisante de qualidade produzido numa região determinada» ou
«v.f.q.p.r.d.» é reservada aos produtos que correspondem à definição
do ponto 17 do Anexo I, bem como às disposições específicas do
presente regulamento.
e) «Vinho frisante gaseificado» é reservada aos produtos que corres-
pondem à definição do ponto 18 do Anexo I ou, sendo caso disso, a
uma eventual definição a determinar de acordo com a parte introdu-
tória desse Anexo.
4. Se se utilizarem as denominações compostas referidas no ponto 2, deve
ser excluída qualquer confusão com os produtos referidos no ponto 1.
D.Línguas a utilizar na rotulagem
1. As indicações constantes da rotulagem devem ser feitas em uma ou várias
outras línguas oficiais da Comunidade, por forma a que o consumidor
final possa compreender facilmente cada uma dessa indicações.
Contudo, a indicação
— do nome da região determinada,
— do nome de uma outra unidade geográfica,
— das menções específicas tradicionais e menções tradicionais comple-
mentares;
— do nome das explorações vitícolas ou das suas associações bem como
das menções que indicam o engarrafamento,
é feita unicamente na língua oficial do Estado-Membro no território do
qual a produção tiver sido efectuada.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 82
▼B
Para os produtos originários da Grécia, as indicações referidas no
segundo parágrafo podem ser repetidas em uma ou várias línguas oficiais
da Comunidade.
As indicações referidas no primeiro e segundo travessões do segundo
parágrafo só podem ser feitas numa outra língua oficial da Comunidade
desde que essa língua seja equiparada à língua oficial na parte do terri-
tório do Estado-Membro de origem em que se situa a região
determinada indicada, se essa língua for tradicional e habitual no
Estado-Membro em causa.
Os Estados-Membros podem permitir que as indicações referidas no
segundo parágrafo, relativas aos produtos postos em circulação no seu
território, sejam feitas, além disso, numa outra língua que não uma língua
oficial da Comunidade, se essa língua for tradicional e habitual no
Estado-Membro em causa ou numa parte do seu território.
Além disso, os Estados-Membros podem permitir que as indicações refe-
ridas no segundo parágrafo sejam feitas noutra língua, se o emprego dessa
língua for tradicional relativamente às indicações em causa.
2. Podem ser previstas outras derrogações do ponto 1.
E.Códigos
1. Segundo regras a determinar, será utilizado um código na rotulagem de:
— um produto abrangido pelo ponto A 1, que não o referido no travessão
seguinte, para indicar informações referentes, no todo ou em parte, ao
nome de uma região determinada, diferente da que pode ser utilizada
para o produto em questão. Contudo, os Estados-Membros podem
determinar para o seu território outras medidas adequadas para evitar
confusões com a região determinada em questão;
— vinhos de mesa abrangidos pelo segundo e terceiro travessões, da
alínea a) ponto 2, para indicar a sede do engarrafador ou expedidor
e, se for caso disso, o local de engarrafamento ou expedição.
Segundo regras a determinar, pode ser utilizado com código quanto à
rotulagem dos produtos referidos no presente Anexo, no que se refere às
indicações previstas no ponto A 3, desde que seja permitido pelo Estado-
-Membro onde esses produtos são engarrafados. Essa utilização depende
da inscrição por extenso no rótulo do nome ou firma de uma pessoa ou
agrupamento de pessoas que não o engarrafador, que participa no circuito
comercial, bem como o município ou parte do município da sede dessa
pessoa ou agrupamento.
F.Marcas
1. Sempre que a designação, apresentação e publicidade referentes aos
produtos que são objecto do presente regulamento sejam completadas
por marcas, estas não podem conter palavras, partes de palavras, sinais
ou ilustrações:
a) Susceptíveis de dar origem a confusão ou de induzir em erro as
pessoas a que se destinam, na acepção do artigo 48.o;o u
b) Que sejam:
— susceptíveis de, no espírito das pessoas a que se destinam, ser
confundidas com a totalidade ou parte da designação de um vinho
de mesa, de um v.q.p.r.d. ou de um vinho importado cuja desig-
nação se reja por disposições comunitárias ou com a designação
de outro dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, ou
— idênticos à designação de tal produto, sem que os produtos utili-
zados para o fabrico dos produtos finais acima referidos tenham
direito a essa designação ou apresentação.
Além disso, na designação de um vinho de mesa, de um v.q.p.r.d. ou de
um vinho importado, não podem ser utilizadas na rotulagem marcas com
palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações que:
a) No que diz respeito:
— aos vinhos de mesa, licorosos, espumantes e espumantes gaseifi-
cados contenham o nome de um v.q.p.r.d.,
— aos v.q.p.r.d., contenham o nome de um vinho de mesa,— aos vinhos importados, contenham o nome de um vinho de mesa
ou de um v.q.p.r.d.;
b) No que diz respeito aos vinhos de mesa designados por uma indicação
geográfica, aos v.q.p.r.d. ou aos vinhos importados, contenham falsas
indicações, relativas nomeadamente à origem geográfica, à casta de1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 83
▼B
videira ou ao ano de colheita ou uma menção indicativa de uma quali-
dade superior;
c) No que diz respeito aos vinhos de mesa que não os referidos na alínea
b), aos vinhos licorosos, espumantes e espumantes gaseificados conte-
nham indicações relativas a uma origem geográfica, uma casta ou um
ano de colheita ou uma menção indicativa de uma qualidade superior;
d) No que diz respeito aos vinhos importados, se prestem a confusão com
uma ilustração característica de um vinho de mesa, licoroso, espu-
mante, espumante gaseificado, de um v.q.p.r.d. ou de um vinho
importado que ostente uma indicação geográfica.
2. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea b), do ponto 1,
o titular de uma marca registada para um vinho ou um mosto de uvas,
que seja idêntica:
— ao nome de uma unidade geográfica mais restrita do que uma região
determinada, utilizado para a designação de um v.q.p.r.d., ou
— ao nome de uma unidade geográfica, utilizado para a designação de
um vinho de mesa designado por uma indicação geográfica, ou
— ao nome de um vinho importado que ostente uma indicação
geográfica,
pode, mesmo que não tenha direito a utilizar tal nome por força do
disposto no primeiro parágrafo do ponto 1, continuar a utilizar essa marca
até 31 de Dezembro de 2002, na condição de a marca em causa:
a) Ter sido registada, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985, pela
autoridade competente de um Estado-Membro, em conformidade com
a legislação em vigor no momento do registo; e
b) Ter sido efectiva e ininterruptamente utilizada até 31 de Dezembro de
1986, desde o seu registo, ou, se este tiver sido efectuado antes de 1
de Janeiro de 1984, pelo menos desde esta última data.
Além disso, o titular de uma marca consagrada, registada para um vinho,
um mosto de uvas ou um vinho espumante, que contenha palavras
idênticas ao nome de uma região determinada ou de uma unidade
geográfica mais restrita que uma região determinada, pode, menos que
nos termos do disposto no n.o1 não tenha direito a esse nome, continuar
a utilizar essa marca, sempre que a mesma corresponda à identidade do
seu titular original ou do mandatário original, desde que o registo da
marca tenha sido efectuado, pelo menos 25 anos antes do reconhecimento
oficial do nome geográfico em questão pelo Estado-Membro produtor de
acordo com as disposições comunitárias pertinentes para os v.q.p.r.d., e
que a marca tenha efectivamente sido utilizada sem interrupção.
As marcas que satisfaçam as condições previstas no primeiro e segundo
parágrafos não são oponíveis à utilização dos nomes das unidades
geográficas utilizados para a designação de um v.q.p.r.d. ou de um vinho
de mesa.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2002, decidirá de uma eventual
prorrogação desse prazo, tal como é referido no primeiro parágrafo do
n.o2.
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as marcas referidas no
n.o2, à medida que estas forem sendo levadas ao seu conhecimento.
A Comissão informará desse facto as instâncias competentes dos Estados-
-Membros encarregadas de controlar a observância das disposições
comunitárias no sector vitivinícola.
G.Colocação em circulação, controlo e protecção
1. A partir do momento em que o produto é posto em circulação num reci-
piente de um volume nominal de, pelo menos, sessenta litros, o recipiente
deve ser rotulado. A rotulagem deve cumprir o disposto no presente regu-
lamento, tal como os referidos recipientes de um volume nominal
superior a 60 litros, quando estejam rotulados.
2. Podem ser decididas derrogações ao disposto no ponto 1.3. Cada Estado-Membro assegurará o controlo e a protecção dos v.q.p.r.d. e
dos vinhos de mesa com uma indicação geográfica, comercializados nos
termos do presente regulamento.
4. Os vinhos importados destinados ao consumo humano directo e desig-
nados por uma indicação geográfica podem beneficar, na sua
comercialização na Comunidade e desde que se verifique reciprocidade,
do regime de controlo e protecção referido no ponto 3.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 84
▼B
O disposto no primeiro parágrafo será aplicado através de acordos com os
países terceiros interessados, a negociar e a celebrar nos termos do
artigo 133.odo Tratado.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 85
▼B
ANEXO VIII
DESIGNAÇÃO, DENOMINAÇÃO, APRESENTAÇÃO E PROTECÇÃO
DOS VINHOS ESPUMANTES
A.Definições
1. O presente anexo estabelece as regras gerais para a designação e apresen-
tação:
a) Dos vinhos espumantes definidos no ponto 15 do Anexo I, produzidos
na Comunidade;
b) Dos vinhos espumantes gaseificados definidos no ponto 16 do Anexo I,
originários da Comunidade;
c) Dos vinhos espumantes definidos nos termos do artigo 75.odo
presente regulamento, originários de países terceiros;
d) Dos vinhos espumantes gaseificados definidos nos termos do
artigo 75.odo presente regulamento, originários de países terceiros.
Os vinhos espumantes referidos na alínea a) do primeiro parágrafo
incluem:
— Os vinhos espumantes referidos no ponto H do Anexo V;
— Os vinhos espumantes de qualidade referidos no ponto I do Anexo V;
— Os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determi-
nadas referidos no ponto K do Anexo VI;
2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
—«rotulagem », o conjunto das menções, sinais, ilustrações ou marcas,
ou qualquer outra designação, que caracterize o produto, que constem
do mesmo recipiente, incluindo no dispositivo de fecho, bem como na
etiqueta presa ao recipiente e no revestimento do gargalo das garrafas;
não fazem parte da rotulagem certas indicações, sinais e outras marcas
a determinar,
—«embalagem », os envelopes de protecção, tais como papéis, invólu-
cros de todas as espécies, cartões e caixas utilizadas para o
transporte de um ou de vários recipientes e/ou para a sua apresentação
tendo em vista a venda ao consumidor final,
—«produtor» de um produto referido no ponto 1, a pessoa singular ou
colectiva, ou o agrupamento dessas pessoas, que efectua ou manda
efectuar a produção por sua própria conta,
—«produção », a transformação das uvas frescas, dos mostos de uva e
dos vinhos, num produto referido no ponto 1.
B.Indicações obrigatórias
1. Para os produtos referidos no ponto A.1, a designação na rotulagem
incluirá a indicação:
a) De uma menção que especifique a denominação de venda, nos termos
do ponto D.2;
b) Do volume nominal do produto;
c) De uma menção relativa ao tipo de produto, nos termos do ponto D.3;
d) Do teor alcoométrico volúmico adquirido segundo regras de execução
a determinar.
2. Para os produtos referidos nas alíneas a) e b), do ponto A.1, a designação
na rotulagem incluirá, além das indicações referidas no ponto 1:
— o nome ou a firma de produtor ou de um vendedor estabelecido na
Comunidade e
— o nome do município, ou parte do município, e do Estado-Membro
em que a pessoa referida tem a sua sede, nos termos dos pontos D.4
e5 .
Todavia, os Estados-Membros produtores podem tornar obrigatória a indi-
cação por extenso do nome ou da firma do produtor.
Se do rótulo constar o nome ou a firma do produtor e quando a produção
se efectuar num município ou parte de município ou um Estado-Membro
diferentes dos mencionados no segundo travessão do primeiro parágrafo,
as indicações aí referidas são completadas pela indicação do nome do
município ou parte de município onde foi efectuada a produção e, se
esta se tiver verificado num outro Estado-Membro, pela indicação deste
último.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 86
▼B
3. Para os produtos referidos nas alíneas c) e d), do ponto A.1, a designação
na rotulagem incluirá, além das indicações referidas no n.o1, a indicação:
a) Do nome ou da firma do importador, bem como do município e do
Estado-Membro em que aquele tem a sua sede;
b) Do nome ou da firma do produtor, bem como do nome do município e
do país terceiro em que aquele tem a sua sede, nos termos dos
pontos D.4 e 5.
4. A designação na rotulagem incluirá menções suplementares nos seguintes
casos:
— para os produtos produzidos a partir de vinhos originários de países
terceiros, como referidos no sexto travessão do ponto 15 do Anexo I,
a designação na rotulagem indica que o produto foi elaborado a partir
de vinhos importados e especifica o país terceiro do qual é originário
o vinho de base utilizado para a constituição do vinho de base,
— para os v.e.q.p.r.d., é indicado na rotulagem o nome da região deter-
minada na qual foram colhidas as uvas utilizadas para a elaboração do
produto,
— para os vinhos espumantes de qualidade de tipo aromático referidos
no ponto K 10 do Anexo VI, a designação na rotulagem incluirá
quer a indicação do nome da casta de que são originários, quer a
menção «produzido a partir de uvas de variedades aromáticas».
C.Indicações facultativas
1. Para os produtos referidos no ponto A.1, a designação na rotulagem pode
ser completada por outras indicações, desde que:
— não sejam susceptíveis de criar confusão no espírito de pessoas às
quais se dirigem essas informações, nomeadamente no que diz
respeito às indicações obrigatórias referidas no ponto B e às indi-
cações facultativas referidas no ponto E,
— se for caso disso, seja respeitado o ponto E.
2. Para a fiscalização e o controlo no sector do vinho espumante, as autori-
dades competentes na matéria podem, no respeito das regras processuais
gerais adoptadas por cada Estado-Membro, exigir do produtor ou do
vendedor referidos no primeiro travessão do primeiro parágrafo do
ponto B.2, a prova da exactidão das menções utilizadas para a designação
e relativas à natureza, à identidade, à qualidade, à composição, à origem
ou à proveniência do produto em questão ou dos produtos utilizados
aquando da sua elaboração.
Quando esse pedido emanar:
— da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabele-
cido o produtor ou o vendedor, a prova é exigida directamente junto
deste por essa autoridade,
— da autoridade competente de um outro Estado-Membro, aquela dá à
autoridade competente do país de estabelecimento do produtor ou do
vendedor, no âmbito da sua colaboração directa, todos os elementos
úteis que permitam a esta última exigir a prova em questão; a autori-
dade requerente é informada do seguimento que foi dado ao seu
pedido.
Se as autoridades competentes verificarem que tal prova não é fornecida,
as menções em questão são consideradas como não conformes ao
presente regulamento.
D.Regras relativas às indicações obrigatórias
1. As indicações referidas no ponto B:
— são agrupadas no mesmo campo visual no recipiente, e
— são apresentadas em caracteres nítidos, legíveis, indeléveis e suficien-
temente grandes para que sobressaiam bem do fundo no qual foram
impressos e para que se possa distingui-los nitidamente do conjunto
das outras indicações escritas ou desenhos.
Admite-se, todavia, que as indicações obrigatórias relativas ao importador
possam figurar fora do campo visual do qual constam as outras indi-
cações obrigatórias.
2. A indicação da denominação de venda referida na alínea a) do ponto B.1,
é feita por uma das seguintes menções:
a) Para um vinho espumante referido no ponto H do Anexo V, por
«vinho espumante»;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 87
▼B
b) Para um vinho espumante de qualidade referido no ponto I do
Anexo V, que não seja o vinho referido na alínea d) do presente
ponto, por «vinho espumante de qualidade» ou «Sekt»;
c) Para um v.e.q.p.r.d. referido no ponto K do Anexo VI, como:
— «vinho espumante de qualidade produzido numa região determi-
nada» ou «v.e.q.p.r.d.», ou «Sekt bestimmter Anbaugebiete» ou
«Sekt bA», ou
— uma menção específica tradicional escolhida entre as referidas no
quarto subtravessão do segundo travessão da alínea c) do ponto A.2
do Anexo VII, pelo Estado-Membro no qual teve lugar a produção
e constando de uma lista a adoptar, ou
— um dos nomes das regiões determinadas de v.e.q.p.r.d. estabele-
cidos ao abrigo da derrogação prevista no segundo travessão da
alínea c) do ponto A.2 do Anexo VII, ou
— duas destas menções utilizados conjuntamente;
Todavia, os Estados-Membros podem exigir, em relação a determi-
nados v.e.q.p.r.d. produzidos no seu território, que algumas menções
previstas no primeiro parágrafo sejam utilizadas isoladamente ou em
conjunto;
d) Para um vinho espumante de qualidade do tipo aromático referido no
ponto I do Anexo V, por «vinho espumante aromático de qualidade»;
e) Para um vinho espumante originário de um país terceiro, por:
— «vinho espumante»
ou
— «vinho espumante de qualidade» ou «Sekt» quando as condições
fixadas para a sua produção tiverem sido reconhecidas como equi-
valentes às referidas no ponto I do Anexo V.
Para estes vinhos espumantes, a denominação de venda está associada
a uma referência ao país terceiro onde as uvas utilizados foram
colhidas, vinificadas e transformadas em vinho espumante. Quando
os produtos utilizados para a produção do vinho espumante tiverem
sido obtidos num país diferente daquele onde se efectuou a produção,
a indicação do país de produção deve, nos termos do ponto B 3,
sobressair claramente do conjunto das indicações na rotulagem;
f) Para um vinho espumoso gaseificado originário da Comunidade ou de
um país terceiro, por «vinho espumoso gaseificado». Quando a língua
utilizada para esta indicação não mencionar o facto de ter sido acres-
centado anidrido carbónico, a rotulagem é completada pelos termos
«obtido pela adição de anidrido carbónico», segundo regras a definir.
3. A indicação de uma menção relativa ao tipo de produto determinado pelo
teor em açúcar residual referido na alínea c) do ponto B 1 é feita por
meio de uma das menções seguintes compreensíveis no Estado-Membro
ou no país terceiro de destino onde o produto é oferecido para consumo
humano directo:
— «brut nature», «naturherb», «bruto natural», «pas dosé», «dosage
zéro» ou «dosaggio zero»: se o teor em açúcar for inferior a 3 gramas
por litro; essas menções só podem ser utilizadas para produtos a que
não tenha sido adicionado açúcar depois da formação de espuma,
— «extra brut» ou «extra herb»: se o teor em açúcar residual estiver
compreendido entre 0 e 6 gramas por litro,
— «brut» ou «herb»: se o teor em açúcar residual for inferior a 15
gramas por litro,
— «extra dry», «extra trocken» ou «extra seco»: se o teor em açúcar
residual estiver compreendido entre 12 e 20 gramas por litro.
— «sec», «trocken», «secco» ou «asciutto», «dry», «toer»,
«îçñueò», « ξηρός» ou «seco»: se o teor em açúcar residual estiver
compreendido entre 17 e 35 gramas por litro,
— «demi-sec», «halbtrocken», «abboccato», «medium dry», «halvtoer»,
«çíssîçñïò», « ηµίξηρος », «semi-seco» ou «meio seco»: se o teor em
açúcar residual estiver compreendido entre 33 e 50 gramas por litro,
— «doux», «mild», «dolce», «sweet», «soed», « γλυκύς», «dulce» ou
«doce»: se o teor em açúcar residual for superior a 50 gramas por
litro.
Se o teor em açúcar residual do produto permitir a indicação de duas das
menções referidas no primeiro parágrafo, o produtor ou o importador só
pode utilizar uma, à sua escolha.
Em derrogação da alínea c) do ponto B.1, para os vinhos espumantes de
qualidade do tipo aromático e referidos no ponto I.3 do Anexo V os
«v.e.q.p.r.d.» do tipo aromático referidos no ponto K.10 do Anexo VI, a1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 88
▼B
menção que indica o tipo do produto referido no primeiro parágrafo pode
ser substituída pela indicação do teor em açúcar residual expresso em
gramas por litro total como foi determinado pela análise.
Para mencionar o tipo do produto determinado pelo teor em açúcar resi-
dual, apenas são admitidas na rotulagem as indicações referidas nos
primeiros e terceiros parágrafos.
4. O nome ou a firma do produtor bem como o nome do município ou parte
do município e do Estado em que se situa a sua sede devem ser indi-
cados:
— quer por extenso,
— quer, no que diz respeito aos produtos elaborados na Comunidade, por
meio de um código, desde que conste por extenso o nome ou a firma
da pessoa ou do agrupamento de pessoas para além do produtor, que
tenham participado no circuito comercial do produto, bem como o do
município ou parte de município e o do Estado-Membro em que essa
pessoa ou agrupamento tenham a sua sede.
5. Quando o nome de um município, ou parte de município, constar do
rótulo, quer para indicar a sede do produtor ou de qualquer outra pessoa
que tenha participado no circuito comercial do produto, quer para especi-
ficar o local de produção e essa indicação incluir o nome de uma região
determinada, na acepção do ponto A do Anexo VI, que não seja a que
pode ser utilizada para a designação do produto em causa, a indicação
desse nome será feita mediante um código.
Contudo, os Estados-Membros podem adoptar outras medidas adequadas
para a designação dos produtos elaborados no seu território, nomeada-
mente no que diz respeito à dimensão dos caracteres para essa
indicação, de forma a evitar confusões quanto à origem geográfica do
vinho.
6. As menções utilizadas para o método de produção podem fazer parte das
regras de execução.
E.Utilização de certos termos específicos
1. O nome de uma unidade geográfica, que não seja uma região determi-
nada, mais pequena do que um Estado-Membro ou um país terceiro sópode ser utilizado para completar a designação:
— de um v.e.q.p.r.d.,
— de um vinho espumante de qualidade ao qual foi atribuído pelas
modalidades de aplicação o nome de uma tal unidade geográfica, ou
— de um vinho espumante originário de um país terceiro, cujas
condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas
como sendo equivalentes às de um vinho espumante de qualidade
que inclua o nome de uma unidade geográfica, referidas no ponto I
do Anexo V.
A utilização desta indicação só é permitida se:
a) Observar as disposições do Estado-Membro ou do país terceiro no
qual teve lugar a produção do vinho espumante;
b) A unidade geográfica em questão estiver delimitida com exactidão;
c) Todas as uvas a partir das quais este produto foi obtido provierem
desta unidade geográfica, com excepção dos produtos contidos no
licor de tiragem ou no licor de expedição;
d) No que diz respeito a um v.e.q.p.r.d. esta unidade geográfica estiver
situada no interior da região determinada da qual este vinho tem o
nome;
e) No que diz respeito aos vinhos espumantes de qualidade, o nome
desta unidade geográfica não estiver previsto para a designação de
um v.e.q.p.r.d.
Em derrogação do segundo parágrafo da alínea c), os Estados-Membros
podem autorizar a indicação do nome de uma unidade geográfica mais
pequena que uma região determinada para completar a designação de
um v.e.q.p.r.d. se pelo menos 85 % do produto tiver sido obtido a partir
de uvas colhidas nessa unidade.
2. O nome de uma casta só pode ser utilizado para completar a designação
de um produto referido no ponto A.1:
— alínea a)
ou1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 89
▼B
— alínea c), cujas condições fixadas para a sua produção tenham sido
consideradas equivalentes às referidas no ponto I do Anexo V ou
no ponto K do Anexo VI.
A indicação do nome de uma variedade de vinha ou de um sinónimo
deste nome só pode ser feita se:
a) A cultura desta variedade e a utilização dos produtos obtidos a partir
dela observarem as disposições comunitárias ou as disposições do
país terceiro no qual foram colhidas as uvas utilizadas;
b) Esta casta constar de uma lista a adoptar pelo Estado-Membro no
qual tiverem sido obtidos os produtos utilizados para a constituição
do vinho de base; no que diz respeito aos v.e.q.p.r.d., esta lista será
estabelecida nos termos do ponto B.1 ou da alínea a) do ponto K.10
do Anexo VI.
c) O nome desta variedade não se prestar a confusão com o nome de
uma região determinada ou de uma unidade geográfica utilizada
para a designação de um outro vinho produzido na Comunidade ouimportado;
d) O nome dessa casta não for repetido na mesma expressão, excepto se
existirem várias castas com o mesmo nome e se este constar de uma
lista a aprovar pelo Estado-Membro produtor. Essa lista será comuni-
cada à Comissão que dela informará os outros Estados-Membros;
e) O produto tiver sido inteiramente obtido da variedade em questão,
com excepção dos produtos contidos nos licores de tiragem e de
expedição, e se esta variedade for determinante para a natureza do
produto em questão;
f) A duração de um processo de elaboração que inclua o envelheci-
mento na empresa de produção, contada a partir da fermentação
destinada a tornar espumante o vinho de base, não tiver sido inferior
a 90 dias, e desde que a duração da fermentação destinada a tornar o
vinho de base espumante e a duração da presença do vinho de base
nas borras tenha sido de:
— pelo menos 60 dias,
— pelo menos 30 dias, se a fermentação se tiver verificado em reci-
pientes munidos de dispositivos de agitação.
Todavia, essa disposição não é aplicável aos vinhos espumantes de
tipo aromático referidos no ponto I.3 do Anexo V ou no ponto K.10
do Anexo VI.
Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros produ-
tores podem:
— permitir a indicação do nome de uma variedade de vinha se pelo
menos 85 % do produto tiver sido obtido de uvas provenientes da
variedade em causa, com excepção dos produtos contidos no licor
de tiragem ou no licor de expedição e se esta variedade for deter-
minante para a natureza do produto em questão,
— permitir a indicação dos nomes de duas variedades de vinha, se
todas as uvas a partir das quais foi obtido este produto provierem
dessas duas variedades, com excepção dos produtos contidos nos
licores de tiragem e de expedição e se a mistura dessas duas
variedades for determinante para a natureza do produto em
questão,
— limitar a indicação a certos nomes de variedades de vinha refe-
ridas no segundo parágrafo.
3. A indicação da menção «fermentação em garrafa» só pode ser utilizada
para a designação:
— de um v.e.q.p.r.d.,
— de um vinho espumante de qualidade,
ou
— de um vinho espumante originário de um país terceiro cujas
condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas
equivalentes às referidas no ponto I do Anexo V ou no ponto K do
Anexo VI.
A utilização da menção referida no primeiro parágrafo só é permitida se:
a) O produto utilizado tiver sido tornado espumante pela segunda
fermentação alcoólica em garrafa;
b) A duração do processo de produção que inclua o envelhecimento na
empresa de produção, contada a partir da fermentação destinada a
tornar espumante o vinho de base, não tiver sido inferior a nove
meses;1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 90
▼B
c) A duração da fermentação destinada a tornar espumante o vinho de
base e a duração da presença do vinho de base nos depósitos tiver
sido, no mínimo, de noventa dias;
d) O produto utilizado tiver sido separado das borras por filtração, de
acordo com o método de transvasamento ou por escoamento.
4. A indicação das menções «fermentação em garrafa segundo o método
tradicional» ou «método tradicional» ou «método clássico» ou «método
tradicional clássico», bem como menções resultantes de uma tradução
destes termos, apenas pode ser utilizada para a designação:
— de um v.e.q.p.r.d.,
— de um vinho espumante de qualidade,
ou
— de um vinho espumante originário de um país terceiro cujas
condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas
equivalentes às referidas no ponto I do Anexo V ou no ponto K do
Anexo VI.
A utilização de uma das menções referidas no primeiro parágrafo só é
permitida se o produto utilizado:
a) Se tiver tornado espumante por segunda fermentação alcoólica em
garrafa;
b) Se tiver encontrado nas borras ininterruptamente, durante, pelo
menos, nove meses na mesma empresa desde a constituição do vinho
de base;
c) Tiver sido separado das borras por escoamento.
5. A indicação de uma menção relativa a um método de produção que
inclua o nome de uma região determinada ou de uma outra unidade
geográfica, ou de um termo derivado de um destes nomes, só pode ser
utilizado para a designação:
— de um v.e.q.p.r.d.,
— de um vinho espumante de qualidade,
ou
— de um vinho espumante originário de um país terceiro cujas
condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas
equivalentes às referidas no ponto I do Anexo V ou no ponto K do
Anexo VI.
Esta menção só é permitida para a designação de um produto que tenha
direito a uma indicação geográfica referida no primeiro parágrafo.
6. São reservadas, no que se refere aos v.e.q.p.r.d. que preencham as
condições previstas no segundo parágrafo do ponto 4:
a) A menção «Winzersekt» para os v.e.q.p.r.d. na Alemanha e a menção
«Hauersekt» para os v.e.q.p.r.d. na Áustria, que preencham as
condições seguintes:
— obtidos a partir de uvas colhidas na mesma exploração vitícola
em que o produtor, na acepção do ponto D.4, tenha efectuado a
vinificação da uva destinada à elaboração dos v.e.q.p.r.d.,
— comercializados pelo produtor referido no primeiro travessão e
apresentados com rótulos que incluam informações sobre a explo-
ração vitícola, a casta e o ano da colheita.
Podem ser estabelecidas condições suplementares nas regras de
execução para a utilização da menção «Winzersekt» e para o
emprego de menções equivalentes noutras línguas da Comunidade.
Um Estado-Membro pode ser, nessas regras de execução, autorizado
a prever regras especiais, nomeadamente, mais restritivas.
As menções referidas nos parágrafos anteriores só podem ser utili-
zadas nas respectivas línguas de origem;
b) A menção «crémant» para os v.e.q.p.r.d.:
— aos quais o Estado-Membro no qual teve lugar a elaboração
atribui tal menção, associando-a à da região determinada,
— provenientes de mostos obtidos por prensagem de uvas, inteiras
no que se refere aos v.e.q.p.r.d. brancos, dentro do limite de 100
litros pour 150 quilogramas de colheita,
— com um teor máximo em anidrido sulfuroso de 150 miligramas
por litro,
— com um teor em açúcar inferior a 50 gramas por litro,
e1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 91
▼B
— obtidos segundo as regras específicas estabelecidas para a sua
elaboração pelo citado Estado-Membro.
Em derrogação do primeiro travessão e para os v.e.q.p.r.d. a que o
Estado-Membro em causa não atribua a menção «crémant» nos
termos da presente disposção, os produtores desses v.e.q.p.r.d. podem
utilizar aquela menção desde que a tenham utilizado tradicionalmente
durante pelo menos dez anos antes de 1 de Julho de 1996.
Os Estado-Membro em questão comunicará à Comissão os casos em
que recorra a esta derrogação.
7. O ano de colheita só pode ser mencionado para completar a designação:
— de v.e.q.p.r.d.,
— de um vinho espumante de qualidade
ou
— de um vinho espumante originário de um país terceiro cujas
condições fixadas para a sua produção tenham sido consideradas
equivalentes às referidas no ponto I do Anexo V ou no ponto K do
Anexo VI.
A indicação do ano de colheita só é permitida se pelo menos 85 % do
produto tiver sido obtido de uvas colhidas durante o ano em causa,
exceptuando os produtos contidos no licor de tiragem ou no licor de
expedição.
Contudo, os Estados-Membros podem prescrever, para os v.e.q.p.r.d.
produzidos no seu território, que a indicação do ano de colheita só é
permitida se o produto tiver sido obtido inteiramente de uvas colhidas
durante o ano em causa, com excepção dos produtos contidos no licorde tiragem ou no licor de expedição.
8. A indicação de uma menção relativa a uma qualidade superior só é
permitida para:
— um v.e.q.p.r.d.,
— um vinho espumante de qualidade
ou
— um vinho espumante originário de um país terceiro cujas condições
fixadas para a sua produção foram consideradas equivalentes às refe-
ridas no ponto I do Anexo V ou no ponto K do Anexo VI.
9. O nome de um Estado-Menbro ou país terceiro, ou o adjectivo derivado
deste nome, só pode ser usado em conjunto com a denominação de
venda referida no ponto D.2, a menos que este produto seja exclusiva-
mente produzido de uvas que forem colhidas e vinificadas no territóriodesse mesmo Estado-Membro ou país terceiro, no qual se tenha efec-
tuado produção do produto.
10. A designação de um produto referido no ponto A 1 só pode ser comple-
tada com uma menção ou um sinal que se refira a uma medalha ou a um
prémio obtido após participação num concurso, ou a qualquer outra
distinção, a menos que estes tenham sido atribuídos por um organismo
oficial ou oficialmente reconhecido para o efeito, a uma determinada
quantidade do produto em causa.
11. As menções «Premium» ou «Reserva» só podem ser utilizadas para
completar:
— a indicação «vinho espumante de qualidade»,
ou
— a indicação de uma das menções referidas na alínea c) do ponto D.2.
A menção «Reserva» pode ser eventualmente completada por um quali-
ficativo em condições definidas pelo Estado-Membro produtor.
12. Quando necessário, as regras de execução podem estabelecer:
a) As condições para utilização:
— da menção referida no ponto 8,
— menções relativas a um modo de elaboração não referidas nos
pontos 3 a 6,
— as menções referentes às características específicas das castas de
proveniência do produto em causa;
b) Uma lista das menções referidas na alínea a).1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 92
▼B
F.Línguas utilizadas na rotulagem
As indicações referidas:
— no ponto B são feitas em uma ou várias línguas oficiais da Comunidade,
de modo a que o consumidor final possa compreender facilmente cada
uma dessas indicações,
— no ponto C são feitas em uma ou várias línguas oficiais da Comunidade.
Para os produtos colocados em circulação no seu território, os Estados-
-Membros podem permitir que estas indicações sejam feitas, além disso,
numa outra língua que não seja uma língua oficial da Comunidade, desde
que o uso desta língua seja tradicional e de uso corrente no respectivo
Estado-Membro ou numa parte do seu território.
Contudo:
a) A indicação:
— para os v.e.q.p.r.d. do nome da região determinada referida no
segundo travessão do ponto B.4,
— para os v.e.q.p.r.d. ou os vinhos espumantes de qualidade, do nome de
uma outra unidade geográfica referida no ponto E.1,
é feita unicamente na língua oficial do Estado-Membro no território do
qual a produção tenha sido efectuada; para os produtos acima mencio-
nados produzidos na Grécia, estas indicações podem ser repetidas em
uma ou várias outras línguas oficiais da Comunidade;
b) Para os produtos originários de países terceiros:
— a utilização de uma língua oficial do país terceiro no qual a produção
tenha sido efectuada é permitida desde que as indicações referidas no
ponto B.1 sejam feitas, além disso, numa língua oficial da Comuni-
dade,
— a tradução numa língua oficial da Comunidade de determinadas indi-
cações referidas no ponto C pode ser regulada por regras de
execução;
c) Para os produtos originários da Comunidade e destinados à exportação, as
indicações referidas no ponto B.1 feitas numa língua oficial da Comuni-
dade podem ser repetidas numa outra língua.
G.Apresentação
1. Os produtos referidos no ponto A.1 só podem ser detidos, para venda ou
para colocação circulação, em garrafas de vidro que sejam:
a) Fechadas com a ajuda:
— de uma rolha de cortiça em forma de cogumelo ou de outras maté-
rias permitidas para contacto com produtos alimentares, fixa por
um açaimo, coberta, se necessário, por uma placa e revestida de
uma folha que cubra a totalidade de rolha e, no todo ou em parte,
o gargalo da garrafa,
— de um outro dispositivo adequado desde que se trate de garrafas
com um conteúdo nominal de 0,20 litro ou menos, e
b) Revestidas com uma rotulagem conforme com o presente regula-
mento.
O dispositivo de fecho referido no primeiro e segundo travessões do
primeiro parágrafo da alínea a) não pode ser revestido de uma cápsula
ou de um folha fabricadas à base de chumbo.
Todavia, quanto aos produtos referidos no ponto A.1, produzidos medi-
ante uma segunda fermentação em garrafa, prevista nos pontos E.3 e 4,
podem-se estabelecer excepções para vinhos espumantes ainda em fase
de elaboração, fechados com uma rolha provisória e não rotulados:
a) Definidas pelo Estado-Membro produtor, desde que esses vinhos
— se destinem a v.e.q.p.r.d.,
— circulem apenas entre produtores, no interior da região determi-
nada em causa,
— sejam munidos de um documento de acompanhamento,
e
— sejam sujeitos a controlos específicos;
b) Aplicadas, até 31 de Dezembro de 2001, aos produtores de vinhos
espumantes de qualidade, expressamente autorizados pelo Estado-
-Membro em questão, e que preencham as condições definidas por
este último, nomeadamente em matéria de controlo.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 93
▼B
Antes de 30 de Junho de 2000, os Estados-Membros em questão trans-
mitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação destas excepções. A
Comissão apresentará eventualmente as propostas necessárias à conti-
nuação da aplicação das excepções.
2. Segundo regras a definir, só podem ser acondicionados em garrafas de
vinho de tipo «espumante» ou similar, munidas do dispositivo de fecho
referido na alínea a) do n.o1 e destinadas à venda, circulação ou expor-
tação:
— os produtos referidos no ponto A.1,
— as bebidas que utilizam tradicionalmente este tipo de acondiciona-
mento e:
— que correspondam à definições de vinho frisante ou de vinho
frisante gaseificado referidas nos pontos 17 e 18 do Anexo I,
ou
— sejam obtidas por fermentação alcoólica de um fruto ou de outra
matéria prima agrícola, nomeadamente os produtos referidos no
ponto C2 do Anexo VII e os produtos regulados pelo Regula-
mento (CEE) n.o1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991,
que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e
apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à
base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitiviní-
colas (1),
ou
— com um título alcoométrico volúmico adquirido não superior a
1,2 % vol,
— os produtos que, apesar de utilizarem este tipo de acondicionamento,
não sejam susceptíveis de criar confusão no consumidor ou de o
induzir em erro quanto à verdadeira natureza do produto.
3. Na medida em que as regras de rotulagem não forem reguladas pelo
presente Anexo, poderão sê-lo pelas regras de execução, nomeadamente
no que se refere:
a) À colocação dos rótulos nos recipientes;
b) À dimensão mínima dos rótulos;
c) À repartição, nos rótulos, dos elementos de designação;
d) À dimensão dos caracteres que constam dos rótulos;
e) À utilização de sinais, ilustrações ou marcas.
4. Sem prejuízo do ponto 5, quando a embalagem de um produto referido no
ponto A.1 incluir uma ou várias indicações referentes ao produto emba-
lado, estas devem observar o disposto no presente regulamento.
5. Quando os recipientes que contenham um produto referido no ponto A.1
forem apresentados para venda ao consumidor final numa embalagem,
esta deve ser revestida de uma rotulagem conforme às disposições do
presente regulamento.
Serão definidos os critérios tendentes a evitar um rigor excessivo no caso
de embalagens específicas que contenham pequenas quantidades de
produtos referidos no ponto A.1, sós ou associados a outros produtos.
H.Marcas
1. Sempre que a designação, a apresentação e a publicidade referente aos
produtos mencionadas no ponto A.1 sejam completadas com marcas,
estas não podem conter palavras, partes de palavras, sinais ou ilustrações:
a) Que sejam de natureza a criar confusão ou a induzir em erro as
pessoas a quem eles se dirigem, na acepção do artigo 48.o;
ou
b) Que sejam susceptíveis de ser confundidas com toda ou parte da
designação de um vinho de mesa, de um vinho de qualidade produzido
numa região determinada, incluindo um v.e.q.p.r.d., ou um vinho
importado cuja designação seja regulada pelas disposições comuni-
tárias, ou com a designação de um outro produto referido no
ponto A.1, ou que sejam idênticas à designação de tal produto sem
que os produtos utilizados para a constituição do vinho de base do
referido vinho espumante, tenha direito a uma tal designação ou apre-
sentação.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 94
(1) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1.
▼B
2. Em derrogação da alínea b) do ponto 1, o titular de uma marca conhecida
registada para um produto referido no ponto A.1 que contenha palavras
idênticas ao nome de uma região determinada ou ao nome de uma
unidade geográfica mais restrita que um região determinada pode, mesmo
que não tenha direito a esse nome nos termos do n.o1, continuar a utilizar
essa marca sempre que a mesma corresponda à identidade do seu titular
original ou do mandatário original, desde que o registo da marca tenha
sido efectuado pelo menos 25 anos antes do reconhecimento oficial do
nome geográfico em questão pelo Estado-Membro produtor, nos termos
do n.o4 do artigo 54.o, no que diz respeito aos v.q.p.r.d., e que a marca
tenha efectivamente sido utilizada sem interrupção.
As marcas que preencham as condições do primeiro parágrafo não podem
ser opostas ao uso dos nomes das unidades geográficas utilizadas para a
designação de um v.q.p.r.d..
I.Disposições gerais
1. Sem prejuízo do ponto F.1, cada Estado-Membro permite a designação e
apresentação dos produtos referidos no ponto A.1, originários de outros
Estados-Membros e postos em circulação no seu território, se cumprirem
o disposto na legislação comunitária e forem autorizados por força do
presente regulamento no Estado-Membro em que o produto tenha sido
elaborado.
2. A designação, apresentação e publicidade de produtos que não os refe-
ridos no ponto A.1 não podem indicar, implicar ou sugerir que o
produto em causa é um vinho espumante.
3. As denominações de venda constantes do ponto D.2 são reservadas aos
produtos referidos no ponto A.1.
Contudo, os Estados-Membros podem permitir que o termo «vinho espu-
mante» possa ser utilizado, sobforma de denominação composta, para
designação de uma bebida constante do código NC 22060091 obtida
por fermentação alcoólica de um fruto ou de outra matéria-prima
agrícola, desde que a utilização destas denominações compostas for de
uso tradicional, segundo a legislação existente em 29 de Novembro de
1985.
4. As denominações compostas referidas no segundo parágrafo do ponto 3
são indicadas na rotulagem em caracteres do mesmo tipo, da mesma cor
e com uma altura que permita fazê-los sobressair claramente das outras
indicações.
5. Os v.e.q.p.r.d. só podem ser postos em circulação se o nome da região
determinada ao qual têm direito estiver inscrito na rolha e se as garrafas
se encontrarem rotuladas à saída do local de produção.
Todavia, no que diz respeito à rotulagem, podem ser admitidas exce-
pções, desde que seja assegurado um controlo adequado.
6. Serão adoptadas regras de execução do ponto 5 e disposições derrogató-
rias relativas à inscrição no rolha referida no primeiro parágrafo do
ponto 5, quando um vinho espumante não seja reconhecido como
v.e.q.p.r.d. aquando do controlo da autoridade competente.1999R1493 — PT — 05.06.2003 — 005.001 — 95