01976R0300 — PT — 01.01.2019 — 001.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.









▼B

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N.o 300/76 DO CONSELHO

de 9 de Fevereiro de 1976

que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos







Artigo 1.o

1. ►M16 O funcionário

— remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou

— remunerado por verbas de funcionamento e afecto a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a um departamento de segurança ou a outro serviço envolvido na execução de funções de segurança, a uma central telefónica/serviço de informações, a um balcão de recepção, a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum(PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise ou afecto ao exercício de funções de direcção ou de supervisão das instalações técnicas,

que exerça as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos, na acepção do artigo 56.o-A do Estatuto dos Funcionários, tem direito a um subsídio de: ◄

— ►M23 420,64 euros ◄ , quando trabalhar no âmbito de um serviço de dois turnos, excluíndo sábados, domingos e dias feriados,

▼M9

— ►M23 634,89 euros ◄ , quando trabalhar no âmbito de um serviço de dois turnos dos quais um turno nocturno, incluindo sábados, domingos e dias feriados,

▼B

— ►M23 694,17 euros ◄ , quando trabalhar no âmbito de um serviço por turnos sem interrupção, excluíndo sábados, domingos e dias feriados,

— ►M23 946,38 euros ◄ , quando trabalhar no âmbito de um serviço contínuo.

Este subsídio está sujeito ao coeficiente de correcção aplicável à remuneração do funcionário.

2. Quando o serviço contínuo ou por turnos não for efectuado durante todo o mês, o montante a pagar será igual a um trigésimo do subsídio em questão, por dia de serviço prestado. ►M16 ————— ◄

3. O funcionário que prove estar impedido, durante um período que não ultrapasse um mês, de efectuar o serviço contínuo ou por turnos na sequência de doença, acidente, paragem das instalações ou licença para curso de reciclagem, ou que se encontre em gozo de licença de férias, conserva o direito ao subsídio. Se o impedimento se prolongar para além de um mês, o direito ao subsídio é suspenso ao fim deste mês, até que o funcionário retome o trabalho.

▼C1

Artigo 2.o

O funcionário que tiver direito ao pagamento do subsídio previsto no artigo 1.o pode beneficiar dos subsídios por trabalhos penosos previstos no artigo 56.oC do Estatuto apenas até um máximo de 600 pontos, determinados de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 858/2004 ( 1 ).

Artigo 3.o

O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.

▼B

Artigo 4.o

São revogados o artigo 1.o e o segundo parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (Euratom) n.o 1371/72 do Conselho, de 27 de Junho de 1972, que determina as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários ou agentes remunerados por verbas de investigação e de investimento e colocados num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afectos às actividades indirectas, relativamente a certas prestações de serviço que apresentam um carácter específico ( 2 ).

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.