2014R1014 — PT — 28.09.2014 — 000.003

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1014/2014 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2014

que completa o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao conteúdo e estrutura de um sistema comum de acompanhamento e avaliação para as operações financiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 109.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1) O artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 prevê o estabelecimento de um sistema comum de acompanhamento e avaliação, a fim de medir o desempenho do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP»). O sistema deve contribuir para, nomeadamente, demonstrar os progressos e as realizações da política comum das pescas e da política marítima integrada da União; avaliar a eficácia, a eficiência e a pertinência das operações do FEAMP; direcionar melhor o apoio à política comum das pescas e à política marítima integrada; apoiar um processo de aprendizagem comum relativo ao acompanhamento e à avaliação; fornecer avaliações sólidas e comprovadas das operações do FEAMP que sirvam de base ao processo decisório. (2) O conteúdo e a estrutura do sistema comum de acompanhamento e avaliação devem ser definidos de modo a assegurar a realização de atividades de avaliação suficientes e adequadas. É, por conseguinte, necessário determinar uma lista de indicadores comunsa utilizar pelos Estados-Membros para que os dados possam ser agregados ao nível da União e o desempenho do FEAMP possa ser avaliado pela Comissão relativamente aos objetivos estratégicos definidos no Regulamento (UE) n.o 508/2014. (3) Em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os indicadores comuns devem ser aplicáveis a cada programa e devem relacionar-se com a situação inicial, bem como com a execução financeira, as realizações e os resultados do programa. Esses indicadores comuns devem igualmente ser utilizados para a análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1303/2013. (4) Os indicadores comuns devem estar em conformidade com os indicadores definidos para as prioridades do programa no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), que incluem indicadores relativos às despesas afetadas, indicadores de realizações relativos às operações apoiadas e indicadores de resultados relacionados com cada prioridade. Devem igualmente incluir indicadores de contexto relativos à situação inicial, antes da execução do programa. (5) Os indicadores a que se refere o artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 dizem respeito ao impacto do programa ao nível de cada prioridade da União e não são abrangidos pelo presente regulamento. (6) A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Conteúdo e estrutura do sistema de acompanhamento e avaliação

1. O sistema comum de acompanhamento e avaliação referido no artigo 107.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 é constituído pelos seguintes elementos:

a) Uma lógica de intervenção que mostre as interações entre prioridades, áreas de incidência e medidas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 116.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;

b) O conjunto de indicadores comuns a que se refere o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014;

c) Os dados cumulativos pertinentes sobre as operações selecionadas para financiamento, a que se refere o artigo 97.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014;

d) O relatório anual de execução do programa operacional, conforme previsto no artigo 114.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conjugação com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

e) O plano de avaliação, conforme previsto no artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conjugação com o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

f) As avaliações ex ante e ex post, bem como todas as outras atividades de avaliação relacionadas com o programa FEAMP, em conformidade com os artigos 115.o, 116.o e 117.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conjugação com os artigos 55.o, 56.o e 57.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

g) A análise de desempenho a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

2. Na aplicação do artigo 97.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 114.o a 117.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, em conjugação com os artigos 21.o, n.o 1, 50.o, 55.o, 56.o e 57.o do Regulamento n.o 1303/2013, a autoridade de gestão deve utilizar a lista de indicadores comuns a que se refere o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 nos diferentes elementos do sistema comum de acompanhamento e avaliação.

Artigo 2.o

Lista de indicadores comuns

A lista de indicadores comuns a que se refere o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

INDICADORES COMUNS A UTILIZAR NO SISTEMA COMUM DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

I. INDICADORES DE CONTEXTO ( 3 )

Prioridade da União 1 — Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

1. Frota de pesca a) Número de navios b) kW c) GT

2. Valor acrescentado bruto por empregado ETC ( 4 ) (milhares de euros por empregado ETC)

3. Lucro líquido (milhares de euros)

4. Retorno do investimento de ativos fixos corpóreos ( 5 ) ( %)

5. Indicadores de sustentabilidade biológica ( 6 ) a) Indicador de captura sustentável b) Indicador de unidades populacionais em risco

6. Eficiência da utilização de combustível na captura de peixe (litros de combustível/tonelada de capturas desembarcadas)

7. Indicadores relativos ao ecossistema, como definido para a aplicação da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) a) Extensão do leito marinho significativamente afetado por atividades humanas para os diferentes tipos de substrato ( %) ( 8 ) b) Taxas de capturas ocasionais de cetáceos no exercício das atividades de pesca (capturas acessórias por unidade de esforço) ( 9 )

8. Número de empregados (ETC) a) Número de empregados (ETC), homens e mulheres b) Número de empregados (ETC), mulheres

9. Incidência das lesões e acidentes relacionados com o trabalho a) Número de lesões e acidentes relacionados com o trabalho b) % em relação ao total de pescadores

10. Cobertura das zonas marinhas protegidas (ZMP) ( 10 ) a) Cobertura das zonas da rede Natura 2000 designadas ao abrigo das Diretivas «Aves» e «Habitats» (km2) b) Cobertura de outras medidas de proteção espacial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE (km2)

Prioridade da União 2 — Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

1. Volume da produção aquícola (toneladas)

2. Valor da produção aquícola (milhares de euros)

3. Lucro líquido (milhares de euros)

4. Volume da produção da aquicultura biológica (toneladas)

5. Volume da produção com sistemas de recirculação (toneladas)

6. Número de empregados (ETC) a) Número de empregados (ETC), homens e mulheres b) Número de empregados (ETC), mulheres

Prioridade da União 3 — Fomentar a execução da PCP (controlo e recolha de dados)

A. Medidas de controlo

1. Infrações graves nos Estados-Membros (número total nos últimos 7 anos)

2. Desembarques objeto de controlos físicos ( %)

3. Recursos existentes disponíveis para controlo a) Navios e aeronaves para controlo disponíveis (número) b) Número de empregados (ETC) c) Dotação orçamental (evolução nos últimos 5 anos, milhares de euros) d) Navios equipados com ERS e/ou VMS (número)

B. Medidas de recolha de dados

Respostas aos pedidos de comunicações de dados no âmbito do quadro de recolha de dados ( 11 ) ( %)

Prioridade da União 4 — Aumentar o emprego e a coesão territorial

Extensão da costa, das principais vias navegáveis e das principais massas de água

a) Extensão da costa (km)

b) Extensão das principais vias navegáveis (km)

c) Extensão das principais massas de água (Km2)

Prioridade da União 5 — Promover a comercialização e a transformação

1. Organizações de produtores (OP), associações de OP e organizações interprofissionais (OI) a) Número de OP b) Número de associações de OP c) Número de OI d) Número de produtores ou operadores por OP e) Número de produtores ou operadores por associação de OP f) Número de produtores ou operadores por OI g) % de produtores ou operadores membros de OP h) Número de produtores ou operadores membros de associações de OP i) % de produtores ou operadores membros de OI

2. Valor anual ( 12 ) do volume de negócios da produção comercializada da União Europeia a) Valor anual do volume de negócios da produção comercializada da União Europeia (milhares de euros) b) % da produção colocada no mercado (valor) pelas OP c) % da produção colocada no mercado (valor) pelas associações de OP d) % da produção colocada no mercado (valor) pelas OI e) % da produção colocada no mercado (volume) pelas OP f) % da produção colocada no mercado (volume) pelas associações de OP g) % da produção colocada no mercado (volume) pelas OI

Prioridade da União 6 — Fomentar a execução da política marítima integrada

1. Ambiente comum de partilha da informação (CISE) para a vigilância do domínio marítimo da União Europeia (%)

2. Cobertura das zonas marinhas protegidas (ZMP) c) Cobertura das zonas da rede Natura 2000 designadas ao abrigo das Diretivas «Aves» e «Habitats» (km2) d) Cobertura de outras medidas de proteção espacial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE (km2)

II. INDICADORES DE REALIZAÇÕES

▼C2

Prioridade da União 1 — Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento (número de operações) (* indicadores igualmente importantes para as operações no domínio da pesca em águas interiores)

▼B

1. Inovação, serviços de aconselhamento e parcerias com cientistas *

2. Sistemas de atribuição de possibilidades de pesca *

3. Valor acrescentado, qualidade, utilização das capturas indesejadas e portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos *

4. Medidas de conservação, redução do impacto da pesca no ambiente e adaptação da pesca à proteção das espécies *

5. Cessação definitiva

6. Proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas ( 13 ) *

7. Eficiência energética e atenuação das alterações climáticas *

8. Substituição ou modernização de motores *

9. Promoção do capital humano e do diálogo social, diversificação e novas formas de rendimento, apoio ao arranque de atividade/criação de empresas para pescadores e saúde/segurança *

10. Cessação temporária

11. Fundos mutualistas

▼C2

Prioridade da União 2 — Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento (número de operações)

▼B

1. Inovação, serviços de aconselhamento

2. Investimentos produtivos na aquicultura

3. Limitação do impacto da aquicultura no meio marinho (ecogestão, regimes de auditoria, serviços ambientais ligados à aquicultura biológica)

4. Aumento do potencial dos sítios aquícolas e medidas relativas à saúde pública e animal

5. Promoção do capital humano da aquicultura em geral e novos aquicultores

6. Seguro das populações aquícolas

▼C2

Prioridade da União 3 — Fomentar a execução da PCP: controlo e recolha de dados (número de operações)

▼B

1. Execução do regime de controlo, inspeção e execução da União

2. Apoio da recolha, gestão e utilização de dados

▼C2

Prioridade da União 4 — Aumentar o emprego e a coesão territorial (número de operações, exceto 1)

▼C1

1. N.o de estratégias de desenvolvimento local selecionadas

▼B

2. Apoio preparatório

3. Cooperação

▼C2

Prioridade da União 5 — Promover a comercialização e a transformação (número de operações, exceto 1 e 4)

▼B

1. Número de organizações de produtores ou associações de organizações de produtores que beneficiam de apoio para planos de produção e comercialização

2. Medidas de comercialização e ajuda ao armazenamento

3. Transformação

4. Número de operadores que beneficiam de regimes de compensação

▼C2

Prioridade da União 6 — Fomentar a execução da política marítima integrada (número de operações)

▼B

1. Vigilância marítima integrada

2. Proteção do meio marinho e melhoria do conhecimento nessa matéria ( 14 )

III. INDICADORES DE RESULTADOS

Prioridade da União 1 — Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

1. Evolução do valor da produção (milhares de euros)

2. Evolução do volume da produção (toneladas)

3. Evolução dos lucros líquidos (milhares de euros)

4. Evolução no respeitante às capturas indesejadas ( 15 ) a) Evolução no respeitante às capturas indesejadas (toneladas) b) Evolução no respeitante às capturas indesejadas ( %)

▼C1

5. Evolução no respeitante à eficiência da utilização de combustível na captura de peixe (litros de combustível/toneladas de capturas desembarcadas)

▼B

6. Evolução da % de frotas em situação de desequilíbrio ( 16 )

7. Emprego (ETC) criado no setor das pescas ou em atividades complementares

8. Emprego (ETC) mantido no setor das pescas ou em atividades complementares

9. Evolução no respeitante às lesões e acidentes relacionados com o trabalho a) Evolução do número de lesões e acidentes relacionados com o trabalho b) Evolução da % de lesões relacionadas com o trabalho e os acidentes em relação com o número total de pescadores

10. Evolução na cobertura das zonas marinhas protegidas (ZMP) de relevo para a prioridade da União 1: a) Evolução na cobertura das zonas da rede Natura 2000 designadas ao abrigo das Diretivas «Aves» e «Habitats» (km2) b) Evolução na cobertura de outras medidas de proteção espacial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE (km2)

Prioridade da União 2 — Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento

1. Evolução do volume da produção aquícola (toneladas)

2. Evolução do valor da produção aquícola (milhares de euros)

3. Evolução do lucro líquido (milhares de euros)

4. Evolução do volume da produção da aquicultura biológica (toneladas)

5. Evolução do volume da produção com sistemas de recirculação (toneladas)

6. Evolução do volume da produção aquícola certificada no âmbito de regimes voluntários de sustentabilidade (toneladas)

7. Explorações aquícolas que prestam serviços ambientais (número de explorações agrícolas)

8. Emprego (ETC) criado

9. Emprego (ETC) mantido

Prioridade 3 — Fomentar a execução da PCP (controlo e recolha de dados)

A. Medidas de controlo

1. Quantidade de infrações graves detetadas ( 17 )

2. Desembarques que foram objeto de controlos físicos ( %)

B. Medidas de recolha de dados

Aumento da percentagem de respostas aos pedidos de comunicações de dados ( %) ( 18 )

Prioridade da União 4 — Aumentar o emprego e a coesão territorial

▼C1

1. Emprego (ETC) criado

2. Emprego (ETC) mantido

▼B

3. Empresas criadas (número)

Prioridade da União 5 — Promover a comercialização e a transformação

Evolução na produção da União Europeia, distinguindo OP e não OP

a) Evolução do valor de primeiras vendas nas OP (milhares de euros)

b) Evolução do volume de primeiras vendas nas OP (toneladas)

c) Evolução do valor de primeiras vendas em não OP (milhares de euros)

d) Evolução do volume de primeiras vendas em não OP (toneladas)

Prioridade da União 6 — Fomentar a execução da política marítima integrada

1. Reforço do ambiente comum de partilha da informação (CISE) para a vigilância do domínio marítimo da União Europeia ( %)

2. Evolução na cobertura das zonas marinhas protegidas (ZMP) de relevo para a prioridade da União 6: a) Evolução na cobertura das zonas da rede Natura 2000 designadas ao abrigo das diretivas «Aves» e «Habitats» (km2) b) Evolução na cobertura de outras medidas de proteção espacial ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE (km2)