1973R3083 — PT — 07.07.1992 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No3083/73 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1973
relativo àscomunicações dosdadosnecessáriosàaplicação doRegulamento(CEE)no2358/71que
estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
(JO L 314 de 15.11.1973, p. 20)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no685/79 da Comissão de 5 de Abrilde 1979 (*) L 86 15 6.4.1979
►M2 Regulamento (CEE) no1377/79 da Comissão de 2 de Julho de 1979 L 166 6 4.7.1979
►M3 Regulamento (CEE) no2811/86 da Comissão de 11 de Setembro de 1986 L 260 8 12.9.1986
►M4 Regulamento (CEE) no3642/88 da Comissão de 23 de Novembro de
1988L 317 18 24.11.1988
►M5 Regulamento (CEE) no1679/92 da Comissão de 29 de Junho de 1992 L 176 17 30.6.1992
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.
▼B
REGULAMENTO (CEE) No3083/73 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1973
relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do
Regulamento (CEE) no2358/71 que estabelece a organização
comum de mercado no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo, em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo, em conta o Regulamento (CEE) no2358/71 do Conselho, de 26
de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercadono sector das sementes (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1707/73 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o,
Considerando que o artigo 9odo Regulamento (CEE) no2358/71 prevê
que os Estados-membros e a Comissão comuniquem reciprocamente osdados necessários à aplicação deste regulamento; que, no que diz
respeito aos dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão,
convém fixar a natureza destes dados, bem como as datas limites paraa sua comunicação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
de acordo com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Os Estados-membros comunicam à Comissão, no que diz respeito acada espécie de grupo de variedades para as quais foi fixada umaajuda, bem como relativamente a cada tipo de ►
M3milho híbrido e
de sorgo híbrido destinados à sementeira ◄para o qualfoi fixado un
preço de referência, os dados enumerados no anexo nas datas aí refe-ridas.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1973R3083 — PT — 07.07.1992 — 001.001 — 2
(1)J O noL 246 de 5. 11. 1971, p. 1.
(2)J O noL 175 de 29. 6. 1973, p. 5.
ANEXO
NúmeroNatureza dos dados
(por espécies e grupos de variedades)Datas do fornecimento dos dados
Ano de calendário
seguinte ao da colheitaAno de colheitaAno de calendário
seguinte ao da colheita
2 Total das superfícies declaradas no controlo (em ha) 1 de Julho (2)
3 Estimativa do consumo interno (por 100 kg) (4)(7) 15 de Novembro
4 Totaldas superfícies aceites no control o (em ha) 15 de Novembro
5 Estimativa da colheita (por 100 kg) (3)(8) 15 de Novembro
6 Totaldas quantidades col hidas (por 100 kg) (4)(8) 1 de Outubro
7 Preço líquido de venda pago ao multiplicador (por
100 kg) (4)(5)(8) 1 de Outubro
8 Quantidade totaldas trocas rel ativamente à campanha de
comercialização (4)(6)(7)(8) 1 de Outubro
9 Stocks no estádio de comércio grossista no fim da campanha
(por 100 kg) (4)(7) 1 de Outubro
10 Dados relativos à emissão de certificados de importação (9):
— para o milho híbrido
— para o sorgo híbridodia dez, dia vinte e último dia de cada mês
dia dez de cada mês
11 Dados relativos às importações de milho híbrido ►M3ed e
sorgo híbrido ◄proveniente de países terceiros (10)Dia dez de cada mês
12 Dados a comunicar nos termos do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o2514/78Trinta dias após a data limite fixada no anexo do presente
regulamento▼M21973R3083 — PT — 07.07.1992 — 001.001 — 3▼M5
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(2) Relativamente às espécies que foram colhidas no segundo corte, a data será 1 de Setembro do ano da colheita.
(3) Relativo a sementes de base e a sementes certificadas.
(4) Relativamente às espécies que podem ser comercializadas como sementes «comerciais» na Comunidade serão indicadas separadamente:
— as sementes de base e as sementes certificadas.
— as sementes comerciais.
(5) Este preço não compreende nem as despesas de acondicionamento, de certificado, de transporte e de Imposto sobre o Valor Acrescentado, nem o montante da ajuda.
(6) As importações provenientes de países terceiros devem ser ventiladas pelo pais de origem e as importações provenientes dos Estados-membros pelo Es tado-membro
expedidor.
As exportações devem ser ventiladas pelo país de destino ou, no que diz respeito às trocas intracomunitárias, pelo Estado-membro destinatário.
(7) Campanha de comercialização nos termos do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2358/71 (JO n.oL 246 de 5. 11. 1971, p. 1).
(8) A noção a tomar em consideração, relativamente às quantidades, é a que corresponder às normas de certificação. Em relacção aos pontos 6, 8 e 9, as norma s de admissão
podem igualmente ser tomadas em consideração.
(9) Devem ser fornecidos os dados seguintes, segundo o esquema a seguir indicado:
— emissão de certificados de importação para o milho híbrido por 100 kg,
— emissão do certificado de importação para o sorgo híbrido no decurso do mês de … por 100 kg.
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▼M2
(10) Relativamente a cada mês civil as importações provenientes de países terceiros ventiladas por país de origem e subdivididas do seguinte modo:
I. Híbrido duplo e híbrido top cross:
a) com contrato de cultivo
1) condicionadas pela venda directa
2) outras.
II. Híbrido «três vias»
a) com contrato de cultivo
1) condicionada pela venda directa2) outras;
b) outras.
III. Híbridos simples
a) com contrato de cultivo:
1) condicionadas por venda directa2) outras;
b) outras.
Os dados a comunicar devem incluir, relativamente a cada ponto, as quantidades e os preços franco fronteira por cada 100 quilogramas.▼M21973R3083 — PT — 07.07.1992 — 001.001 — 5