1997R0613 — PT — 01.06.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o613/97 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho no que
respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio
aos produtores de arroz
(JO L 94 de 9.4.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1305/97 da Comissão de 4 de Julho de 1997 L177 11 5.7.1997
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REGULAMENTO (CE) N.o613/97 DA COMISSÃO
de 8 de Abril de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o
3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos
pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos
produtores de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,de22de
Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercadodo arroz(
1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o, 21.oen .o5 do artigo
25.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3072/95 prevê a possibili-
dade de os agricultores comunitários de arroz reivindicarem um paga-mentocompensatóriosobcertascondições;quedevemserestabelecidasas normas de execução desse regime, sem prejuízo do disposto noRegulamento (CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de
1992(2), que estabelece o sistema integrado de gestão e de controlo
relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.
o2466/96(3) ,en o
Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de
1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado degestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comuni-tárias(
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2015/95(5);
Considerando que é necessário prever medidas específicas para a
Guiana Francesa e Portugal, a fim de ter em conta os diferentesperíodos de sementeira;
Considerando que do Regulamento (CEE) n.
o3508/92 não constam
regras específicas, para o sector do arroz, com respeito à data limite deintrodução do pedido de ajuda «superfícies»; que, por conseguinte,devem ser estabelecidas essas datas limite, a título transitório, para acampanha de comercialização de 1997/98;
Considerando que a Comissão deve dispor, em tempo útil, das informa-
ções estatísticas necessárias para estabelecer a amplitude das reduções aaplicar; que os Estados-membros dispõem de tais informações atravésdos pedidos de ajuda apresentados pelos produtores; que, por conse-guinte,éconvenientepreverumaformanormalizadaeregulardecomu-nicação das informações necessárias, pelos Estados-membros àComissão; que se deve prever que as eventuais reduções do pagamentocompensatório serão estabelecidas com base nas informações transmi-tidas pelos Estados-membros;
Considerando que é necessário permitir aos Estados-membros a
correcção das suas comunicações, a fim de que as taxas de reduçãofixadas pela Comissão correspondam, com segurança, à situação real;quetambémdeveserprevistoqueaComissãoadapte,seforcasodisso,as taxas inicialmente adoptadas com base nas correcções transmitidaspelos Estados-membros; que, no entanto, tendo em conta o princípio desegurança jurídica, é conveniente limitar no tempo a aplicação dessemecanismo de correcção;
Considerando que é inerente ao funcionamento do regime que as super-
fícies que não constem das comunicações à Comissão não podem dardireito à concessão de pagamentos compensatórios;
(1)J On .oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2)J On .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(3)J On .oL 335 de 24. 12. 1996, p. 1.
(4)J On .oL 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(5)J On .oL 197 de 22. 8. 1995, p. 2.
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ConsiderandoqueoComitédegestãodoscereaisnãoemitiuparecernoprazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas aospagamentos compensatórios previstos no artigo 6.
odo Regulamento
(CE) n.o3072/95, sem prejuízo das disposições adoptadas no âmbito do
sistema integrado de gestão e de controlo previsto pelos Regulamentos(CEE) n.
o3508/92 e (CEE) n.o3887/92.
Artigo 2.o
Uma parcela de cultura não pode ser objecto de mais de um pedido de
pagamento compensatório a título do Regulamento (CE) n.o3072/95,
nem de qualquer outro pedido de ajuda.
Além disso, no que diz respeito à Guiana Francesa, o pagamento
compensatório é atribuído com base na média das superfícies semeadasem cada um dos dois ciclos.
Artigo 3.
o
O pagamento compensatório é atribuído em relação às superfícies:
— que foram integralmente utilizadas, onde foram realizados todos os
trabalhos normais de cultura e onde o arroz atingiu o estádio dafloração;
— que foram objecto de um pedido que tenha incidido sobre pelo
menos 0,3 ha e em que cada parcela de cultura excede a dimensãomínima fixada pelo Estado-membro.
Artigo 4.
o
1.►M1Para se poder beneficiar do pagamento compensatório a
título da campanha de comercialização de 1997/1998, a superfície deveser semeada o mais tardar no dia 31 de Maio que precede a colheita emcausa, excepto no que se refere a Portuga leaEspanha, cuja data-limite
é 30 de Junho. ◄
Na Guiana Francesa, as superfícies devem ser semeadas o mais tardar
em 31 de Dezembro e 30 de Junho anteriores às colheitas em causa,respectivamente, para cada um dos dois ciclos. A França asseguraráeficazmente a verificação das superfícies semeadas a título do ciclo domês de Dezembro.
2. No que diz respeito à campanha de comercialização de 1997/98,
as datas referidas no n.
o1 são consideradas em acréscimo das datas
limite referidas:
—n on .o2en on .o4 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92,
—n on .o2, alínea a), do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92.
Artigo 5.o
No pedido de pagamento compensatório deve figurar, em complemento
do exigido nos n.os1 e 2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
3887/92, a indicação da variedade semeada.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até
15deSetembro,relativamenteacadasuperfíciedebase,asinformaçõesque constam do quadro em anexo.
A amplitude das eventuais reduções previstas no n.
o5 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 é determinada antes de 16 de Outubro,
com base e após verificação das informações referidas anteriormente eem conformidade com a citada disposição.
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2. As comunicações referidas no n.o1 podem ser objecto de
correcção pelos Estados-membros depois de 15 de Setembro, nacondição de as comunicações de correcção darem entrada na Comissãonum prazo de quatro meses contados a partir desta data. A Comissão, omais tardar até ao final desse período de quatro meses, com base e apósverificação dos dados corrigidos, e em conformidade com o procedi-mento previsto no artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, proce-
derá, se necessário, a uma reavaliação da amplitude das reduções esta-belecidas em aplicação do n.
o5 do artigo 6.odo citado regulamento.
Os Estados-membros em causa aplicam as taxas de redução alteradas,
ou pagando aos produtores em questão, ou recuperando junto deles adiferença entre o pagamento compensatório inicial e o que resulta daaplicação da taxa de redução alterada, conforme o caso. A recuperaçãoé efectuada em conformidade com o artigo 14.
odo Regulamento (CEE)
n.o3887/92.
Se, na sequência de uma comunicação de correcção de um Estado-
-membro, for devido um complemento do pagamento compensatório,este último deve ser efectuado antes do dia 31 de Março seguinte.
3. Só podem ser objecto de pagamentos compensatórios as superfí-
cies destinadas a arroz indicadas pelo Estado-membro na comunicaçãoreferida no n.
o1, incluindo as correcções referidas no n.o2.
4. Antes do dia 15 de Março ou, em caso de correcção, do dia 15 de
Maio seguinte ao início de cada campanha, os Estados-membros comu-nicarão as superfícies que foram objecto de um pagamento compensa-tório.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Maio de
1997, as medidas de aplicação do presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO