1972L0166 — PT — 04.01.1984 — 002.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Abril de 1972
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsa-
bilidadecivilqueresultadacirculação deveículosautomóveiseàfiscalização documprimentoda
obrigação de segurar esta responsabilidade
(72/166/CEE)
(JO L 103 de 2.5.1972, p. 1)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 72/430/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 L 291 162 28.12.1972
►M2 Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 L 8 17 11.1.1984
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 24 de Abril de 1972
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta dacirculação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento
da obrigação de segurar esta responsabilidade
(72/166/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, ao seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Commissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Tratado tem como objectivo a criação de um
mercado comum com caractéristicas análogas às de um mercadointerno e que uma das condições para alcançar tal objectivo é a reali-zação da livre circulação de mercadorias e de pessoas;
Considerando que qualquer fiscalização nas fronteiras, do cumprimento
da obrigação de segurar a responsabilidade civil que resulta da circu-lação de veículos automóveis, tem por objectivo a protecção dosinteresses das pessoas que podem ser vítimas de um sinistro causadopor esses veículos; que essa fiscalização é uma consequência da
existência, nesta matéria de disparidades entre as várias disposições
nacionais;
Considerando que estas disparidades podem dificultar a livre circulação
de veículos automóveis e de pessoas na Comunidade; que por isso, têmuma incidência directa no establecimento e no funcionamento no
mercado comum;
Considerando que a Recomendação da Comissão, de 21 de junho de
1968, relativa às condições de excercício da fiscalização alfandegáriados viajantes nas fronteiras intracomunitárias, convida os Estados--membros a proceder, à fiscalização dos automóveis de turismo e dos
viajantes apenas em circunstâncias excepcionais e a eliminar, fisica-
mente, as barreiras colocadas junto dos serviços alfandegários;
Considerando que é desejávelque a popul ação dos Estados-membros
tome consciência da realidade que é o mercado comum, e que, paraesse efeito, é desejável que sejam tomadas medidas a fim liberalizar osistema de circulação de pessoas e de veículos automóveis no tráfego
de viajantes entre os Estados-membros; que a necessidade de tais
medidas foi várisas vezes sublinhada pelos membros do ParlamentoEuropeu;
Considerando que este tipo de facilidades para circulação de viajantes,
constitui um novo passo no sentido da abertura recíproca dos mercados
dos Estados-membros e da criação de condições semelhantes ás de um
mercado interno;
Considerando que a abolição da fiscalização da Carta Verde, em
relação aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual numEstado-membro e que entrem no território de um outro Estado-
-membro, pode ser realizada com base num acordo entre os seis
Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qualcada ServiçoNacional garantiria a liquidação, de harmonia com a respectiva legis-lação nacional, da indemnização dos prejuízos causados no seuterritório por esses veículos, estivessem ou não seguros;
Considerando que esse acordo de garantia assenta no pressuposto de
que qualquer veículo automóvel comunitário que circule no territórioda Comunidade se encontra coberto por um seguro; que é conveniente,portanto, prever, no âmbito da legislação nacional de cada Estado--membro, a obrigação de segurar a responsabilidade civil que resulteda circulação destes veículos, através de uma apólice que cubra o1972L0166 — PT — 04.01.1984 — 002.001 — 2
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conjunto do território da Comunidade; que as legislações nacionais,
podem, todavia, prever derrogações relativamente a certas pessoas e acertos tipos de veículos;
Considerando que o regime previsto na presente directiva poder ser
extensivo aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual noterritório de um país terceiro, com o qualos Serviços Nacionais dos
seis Estados-membros tivessem concluído um acordo idêntico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva entende-se por:
1. Veículo: qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o
solo, que possa ser accionado por uma força mecânica, sem estarligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atre-lados;
2. Pessoa lesada: qualquer pessoa que tenha direito a uma indemni-
zação por danos causados por veículos;
3. Serviço Nacionalde Seguros: organização profissional , criada em
conformidade com a Recomendação n.
o5 adoptada em 25 de Janeiro
de 1949, pelo subcomité de Transportes Rodoviários do Comité deTransportes Internos da Comissão Económica para a Europa daOrganização das Nações Unidas e que agrupo as empresas de
seguros autorizadas num Estado a explorar o ramo «Responsabili-
dade Civil— Veícul os Terrestres Automóveis»;
4. Território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual:
— território de cujo Estado o veículo é portador de uma chapa de
matrícula, ou
— no caso de não existir matrícula para um determinado tipo de
veículo que, no entanto, possua uma chapa de seguro ou umsinaldistintivo idêntico à da chapa de matrícul a, o territórioonde essa chapa ou sinaldistintivo foi emitido,
— no caso de não existir matrícula nem chapa de seguro ou sinal
distintivo para certos tipos de veículos, o território de Estado dodomicílio do possuidor;
5. Carta Verde: certificado internacionalde seguro emitido em nome
de um Serviço Nacional, nos termos da Recomendação n.
o5 adop-
tada em 25 de Janeiro de 1949, pelo Subcomité Transportes
Rodoviários do Comité de Transportes Internos da Comissão Econó-
mica para a Europa da Organização das Nações Unidas.
Artigo 2.o
1. Cada Estado-membro abster-se-à de fiscalizar o seguro de respon-
sabilidade civil que resulta da circulação de veículos que tenham o seuestacionamento habitualno território de outro Estado-membro.
Cada Estado-membro deve igualmente abster-se de fiscalizar o referido
seguro relativamente aos veículos com estacionamento habitual noterritório de um país terceiro que entrem no seu território, desde queprovenientes de um outro Estado-membro. Pode, todavia, efectuar
uma fiscalização por sondagem.
2. No que respeita aos veículos que tenham o seu estacionamento
habitualno território de um dos Estados-membros, as disposições da
presente directiva, com excepção do previsto nos artigos 3.
oe4 .o,
produzem os seus efeitos:
—►M1a partir do momento em que tenha sido concluído um acordo
entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qualcadaServiço Nacional se responsabiliza pela regularização, nascondições fixadas pela respectiva legislação nacional do seguroobrigatório, dos sinistros ocorridos no seu território e provocados1972L0166 — PT — 04.01.1984 — 002.001 — 3
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pela circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habi-
tualno território de um outro Estado-membro, estejam ou nãoseguros, ◄
— a partir da data fixada pela Comissão, após esta ter verificado, em
estreita colaboração com os Estados-membros a existência do refe-rido acordo,
— pelo período de duração do mesmo acordo.
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro, sem prejuízo da aplicação do artigo 4.o,
adopta todas as medidas adequadas para que a responsabilidade civil
que resulta da circulação de veículos com estacionamento habitual no
seu território esteja coberta por um seguro. Essas medidas devem deter-minar o âmbito da cobertura e as modalidades de seguro.
2. Cada Estado-membro adopta todas as medidas adequadas para
que o contrato de seguro abranja igualmente:
— os prejuízos causados no território de um outro Estado-membro, de
acordo com a respectiva legislação nacional em vigor,
— os prejuízos de que podem ser vítimas os nacionais dos Estados-
-membros, durante o trajecto que ligue directamente dois territóriosonde o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia éaplicável, quando não exista, no território percorrido, ServiçoNacionalde Seguros; neste caso os prejuízos são ressarcidos deacordo com a legislação nacional do seguro obrigatório em vigor
no Estado-membro, no território do qualo veícul o tem o seu esta-
cionamento habitual.
Artigo 4.
o
Cada Estado-membro pode não aplicar as disposições do artigo 3.o,e m
relação a:
a) Certas pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou
privado, numa lista elaborada por este Estado e notificada aosoutros Estados-membros e à Comissão.
Neste caso, o Estado-membro que prevê esta derrogação, toma todas
as medidas adequadas para assegurar o ressarcimento dos prejuízos
causados no território de qualquer outro Estado-membro pelosveículos pertencentes a essas pessoas. O Estado-membro deve,nomeadamente, indicar a autoridade ou organismo que, no país dosinistro, é responsávelpel o pagamento da indemnização à pessoas
lesadas, nas condições fixadas pela legilação deste Estado, no caso
de não ser aplicável o procedimento previsto no n.
o2, primeiro
travessão, do artigo 2.o. Notificará as medidas adoptadas aos
restantes Estados-membros e à Comissão;
b) Certos tipos de veículos ou a certos veículos que tenham uma chapa
especial, incluídas numa lista elaborada por esse Estado e notificada
aos outros Estados-membros e à Comissão.
Neste caso, os outros Estados-membros conservam o direito de
exigir, no momento da entrada de um desses veículos no seu terri-tório, que o seu possuidor tenha uma Carta Verde válida, ou quecelebre um contrato de seguro de fronteira, nas condições fixadaspor cada Estado-membro.
Artigo 5.
o
Cada Estado-membro, sem prejuízo do acordo previsto no n.o2,
primeiro travessão, do artigo 2.o, assegura que o Serviço Nacionalde
Seguros, em caso de acidente provocado no seu território por umveículo que tenha o seu estacionamento habitual num outro Estado--membro, se informa:
— de qualo território em que o veícul o tem o seu estacionamento
habituale o qualo respectivo número de matrícul a, se existir,
— dos elementos relativos do seguro ao veículo, que nomeadamente
constam da Carta Verde e que estejam na posse do possuidor do1972L0166 — PT — 04.01.1984 — 002.001 — 4
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veículo, desde que esses elementos sejam normalmente solicitados
pelo Estado-membro no território do qual o veículo tem o seu esta-cionamento habitual;
O Estado-membro assegura igualmente que o respectivo Serviço comu-
nique essas informações ao Serviço Nacionalde Seguros do Estado noterritório do qual o veículo tem o seu estacionamento habitual.
Artigo 6.
o
Cada Estado-membro tomará as medidas adequadas para que qualquer
veículo que, tendo o seu estacionamento habitual num país terceiro ouno território não europeu de um Estado-membro, entre no territórioonde o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia éaplicável, só possa circular no seu território se os riscos que resultam
da circulação do referido veículo se encontrarem cobertos, em relação
à totalidade do território onde o Tratado que institui a ComunidadeEconómica Europeia é aplicável, por um contrato de seguro, efectuadode acordo com as condições fixadas por cada legislação nacional para oseguro obrigatório de responsabilidade civil que resultam da circulação
de veículos.
Artigo 7.
o
1. Os veículos com estacionamento habitual no território de um país
terceiro ou no território não europeu de um Estado-membro devem,
antes de entrarem no território onde o Tratado que institui a Comuni-dade Económica Europeia é aplicável, possuir uma Carta Verde válidaou um certificado de seguro de fronteira, que prove a existência de umseguro em conformidade com o disposto no artigo 6.
o.
2. Os veículos com estacionamento habitual no território de um país
terceiro são, todavia, considerados como tendo o seu estacionamento
habitualno interior da Comunidade, desde que os Serviços de todos
os Estados-membros se responsabilizem individualmente — de acordocom as condições fixadas nas respectivas legislações nacionais relativasao seguro obrigatório — pela regularização dos sinistros ocorridos noseu território e provocados pela circulação destes veículos.
3. A Comissão, após ter verificado, em estreita colaboração com os
Estados-membros, a existência das declarações de responsabilização
previstas no n.
o2, fixa a data a partir da qual, bem como os tipos de
veículos relativamente aos quais, os Estados-membros deixam de exigira apresentação dos documentos referidos no n.
o1.
Artigo 8.o
Os Estados-membros porão em vigor as medidas adequadas para,
darem cumprimento a presente directiva o mais tardar até 31 deDezembro de 1973 e desse facto informarão imediatamente à
Comissão.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1972L0166 — PT — 04.01.1984 — 002.001 — 5