1996R2505 — PT — 01.01.2008 — 023.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2505/96 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1996

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a produção comunitária de determinados produtos agrícolas e industriais não será suficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da Comunidade nos produtos em questão dependerá, em grande parte, das importações provenientes de países terceiros; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que devem ser abertos contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos cujos volumes tenham devidamente em conta a necessidade de não pôr em risco o equilíbrio dos mercados desses produtos, nem o arranque ou o desenvolvimento da produção comunitária; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, durante 1996, a produção na Comunidade de determinados produtos industriais continuará a ser insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, consequentemente, o abastecimento da Comunidade em produtos desta natureza dependerá em larga medida de importações provenientes de países terceiros; que é conveniente satisfazer de imediato e nas melhores condições as necessidades de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que diz respeito aos produtos em causa; Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n.o 3059/95 ( 1 ), o Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários, no que respeita a determinados produtos agrícolas e industriais; que convém aumentar as quantidades referentes ao ferro-crómio (09.2711), ao isopropilideno bis (09.2859) e aos osciladores (09.2939); Considerando que os regulamentos existentes relativos à abertura de contingentes comunitários autónomos para certos produtos industriais e agrícolas reconduziram em larga medida as medidas precedentes; que, por esse motivo, tendo em vista a racionalização da aplicação das medidas em causa, é conveniente não limitar o período de validade destes regulamentos; que uma adaptação do respectivo âmbito de aplicação, nomeadamente a inclusão ou a supressão de determinados produtos, pode ser efectuada em caso de necessidade por intermédio de um regulamento do Conselho, uma vez que não é permitido transferir de um período de contingentamento para outro os volumes não esgotados; Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric não implicam qualquer alteração substancial; que, no intuito de simplificar os mecanismos em vigor, deve prever-se que a Comissão, depois de obtido o parecer do Comité do código aduaneiro, possa introduzir as alterações e adaptações de carácter técnico do anexo, incluindo a publicação de uma versão consolidada, necessárias ao presente regulamento; Considerando que este mecanismo deverá ser igualmente aplicado se se afigurar necessário, durante o ano civil em curso, aumentando um contingente ou prolongando um período de contingentamento e que tais medidas temporárias continuem em vigor até final do ano civil em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

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1. Os direitos de importação aplicáveis às mercadorias enumeradas nos anexos I e III são suspensos à taxa do direito indicada para os períodos e montantes indicados para cada produto.

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2. No Regulamento (CE) n.o 3059/95, o quadro que figura no anexo é substituído pelo quadro que consta do anexo II do presente regulamento no que respeita aos números de ordem 09.2711, 09.2859 e 09.2939.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.

Artigo 3.o

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.

Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.

Artigo 4.o

Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.

Artigo 5.o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.

Artigo 6.o

As alterações e adaptações de carácter técnico decorrentes de alterações da Nomenclatura Combinada ou dos códigos Taric, assim como a publicação de uma versão consolidada, serão adoptadas pela Comissão segundo o mecanismo previsto no artigo 7.o

Se, no decurso de um ano civil, se verificar:

— que um determinado volume contingentário não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária, tendo em conta a capacidade de produção da Comunidade, ou

— que um prolongamento de determinado contingente pautal para além do período contingentário que foi fixado, se torna necessário para satisfazer as necessidades da indústria comunitária, tendo em conta a capacidade de produção da Comunidade,

o contingente a que diz respeito pode ser aumentado até um máximo de 50 %, ou prolongado por um período máximo de seis meses, que não vá para além do final do ano civil em questão, nos termos do procedimento previsto no artigo 7.o

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do código aduaneiro instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 2 ).

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes do Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por três meses, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que decidiu.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

3. O comité pode examinar qualquer questão que diga respeito à aplicação dos artigos 1.o a 6.o do presente regulamento e que seja levantada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997 no que diz respeito ao anexo I e a partir de 1 de Janeiro de 1996 no que diz respeito ao anexo II.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO I







Número de ordem Código NC Taric Designação das mercadorias Período de contingentamento Quantidade do contingente Taxa dos direitos do contingente (%) 09.2849 ex071080 69 10 Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1) (2) 1.1.-31.12. 700 toneladas 0 % 09.2713 ex200860 19 ex200860 39 10 10 Cerejas doces, conservadas em álcool, de diâmetro inferior ou igual a 19,9 mm, sem caroço, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate: — com um teor ponderal de açúcar superior a 9 % — com um teor ponderal de açúcar inferior ou igual a 9 % (1) 1.1-31.12. 2 000 toneladas 10 % (3) 09.2719 ex200860 19 ex200860 39 20 20 Cerejas ácidas (Prunus cerasus), conservadas em álcool, de diâmetro inferior ou igual a 19,9 mm, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate: — com um teor ponderal de açúcar superior a 9 % — com um teor ponderal de açúcar não superior a 9 % (1) 1.1.-31.12. 2 000 toneladas 10 % (3) 09.2913 ex240110 41 ex240110 49 ex240110 50 ex240110 70 ex240110 90 ex240120 41 ex240120 49 ex240120 50 ex240120 70 ex240120 90 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 EUR por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1) 1.1-31.12. 6 000 toneladas 0 % 09.2841 ex271290 99 10 Mistura de 1-alcenos com um teor ponderal de 1-alcenos com 20 ou 22 átomos de carbono igual ou superior a 80 % 1.1.-31.12. 10 000 toneladas 0 % 09.2703 ex282530 00 10 Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1) 1.1-31.12. 13 000 toneladas 0 % (4) 09.2806 ex282590 40 30 Trióxido de tungsténio 1.1.-31.12. 12 000 toneladas 0 % 09.2611 ex282619 90 10 fluoreto de cálcio com um teor total de alumínio, magnésio e sódio igual ou inferior a 0,25 mg/kg, em pó 1.1.-31.12. 55 toneladas 0 % 09.2837 ex290349 80 10 Bromoclorometano 1.1.-31.12. 600 toneladas 0 % 09.2933 ex290369 90 30 1,3-Diclorobenzeno 1.1.-31.12. 2 600 toneladas 0 % (4) 09.2950 ex290559 10 10 2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (1) 1.1.-31.12. 12 000 toneladas 0 % 09.2851 ex290712 00 10 o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % 1.1.-31.12. 20 000 toneladas 0 % (4) 09.2624 2912 42 00 Étilvainilina (3-etoxi-4-hidroxibenzaldeído) 1.1.-31.12. 600 toneladas 0 % (4) 09.2972 2915 24 00 Anidrido acético 1.1.-31.12. 20 000 toneladas 0 % 09.2618 ex291819 85 40 Ácido (R)-2-cloromandélico 1.1.-31.12. 100 toneladas 0 % (4) 09.2808 ex291822 00 10 Ácido o-acetilsalicílico 1.1.-31.12. 120 toneladas 0 % 09.2975 ex291830 00 10 Dianidrido benzofenona-3,3':4,4'-tetracarboxílico 1.1.-31.12. 600 toneladas 0 % 09.2602 ex292151 19 10 o-Fenilenodiamina 1.1.-31.12. 1 800 toneladas 0 % (4) 09.2977 2926 10 00 Acrilonitrilo 1.1.-30.06.2008 35 000 toneladas 0 % (4) 09.2030 ex292690 95 74 Clorotalonil 1.1.-31.12. 1 500 toneladas 0 % 09.2002 ex292800 90 30 Fenilidrazina 1.1.-31.12. 1 000 toneladas 0 % 09.2917 ex293090 13 90 Cistina 1.1.-31.12. 600 toneladas 0 % (4) 09.2603 ex293090 85 79 Tetrasulfuro de bis(3-trietoxisililpropil) 1.1.-31.12. 6 500 toneladas 0 % (4) 09.2810 2932 11 00 Tetraidrofurano 1.1-31.12. 20 000 toneladas 0 % 09.2955 ex293219 00 60 Flurtamona (ISO) 1.1.-31.12. 300 toneladas 0 % (4) 09.2812 ex293229 85 77 Hexano-6-olida 1.1.-31.12. 3 000 toneladas 0 % 09.2615 ex293499 90 70 Ácido ribonucleico 1.1.-31.12. 110 toneladas 0 % 09.2619 ex293499 90 71 2-tienilacetonitrilo 1.1.-31.12. 80 toneladas 0 % 09.2945 ex294000 00 20 D-Xilosa 1.1.-31.12. 400 toneladas 0 % (4) 09.2908 ex380400 90 10 Linhossulfonato de sódio 1.1.-31.12. 56 000 toneladas 0 % 09.2889 3805 10 90 Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato 1.1.-31.12. 20 000 toneladas 0 % 09.2935 3806 10 10 Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro) 1.1.-31.12. 200 000 toneladas 0 % (4) 09.2814 ex381590 90 76 Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio 1.1.-31.12. 800 toneladas 0 % (4) 09.2829 ex382490 97 19 Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características: — um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 % — um número de acidez não superior a 110 — e — um ponto de fusão igual ou superior a 100 °C 1.1.-31.12. 1 600 toneladas 0 % (4) 09.2914 ex382490 97 26 Solução aquosa com um teor ponderal de extractos secos de betaína de 40 %, e um teor de sais orgânicos ou inorgânicos entre 5 % e 30 % 1.1.-31.12. 5 000 toneladas 0 % (4) 09.2986 ex382490 97 76 Mistura de aminas terciárias, contendo em peso: — 60 % ou mais de dodecildimetilamina — 20 % ou mais de dimetil(tetradecil)amina — 0,5 % ou mais de hexadecildimetilamina, destinada a ser utilizada no fabrico de óxidos de aminas (1) 1.1-31.12. 14 315 toneladas 0 % (4) 09.2907 ex382490 97 86 Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso: — 75 % ou mais de esteróis e — 25 % ou menos de estanóis, para utilização na produção de estanol/ésteres de estanol (1) 1.1.-31.12. 2 500 toneladas 0 % (4) 09.2140 ex382490 97 98 Mistura de aminas terciárias, contendo em peso: — 2,0-4,0 % de N,N-dimetil-1-octanamina — 94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina — 2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina 1.1.-31.12. 4 500 toneladas 0 % 09.2992 ex390230 00 93 Copolímero de propileno e butileno, contendo, em peso, no mínimo 60 % mas no máximo 68 % de propileno e no mínimo 32 % mas no máximo 40 % de butileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 3 000 mPa a 190 °C segundo o método ASTM D 3236, destinado a ser utilizado como adesivo no fabrico de produtos da subposição 4818 40 (1) 1.1.-31.12. 1 000 toneladas 0 % 09.2947 ex390469 90 95 Polifluoreto de vinilideno, em pó, destinado ao fabrico de tintas e vernizes para revestimento de metais (1) 1.1.-31.12. 1 300 toneladas 0 % 09.2604 ex390530 00 10 Poli (álcool vinílico), parcialmente ligado com um sal de sódio 5-(4-ácido-2-sulfobenzilideno)-3-(formilpropil)-rodanina na forma de acetal 1.1.-31.12. 100 toneladas 0 % 09.2616 ex391000 00 30 Polidimetilsiloxano com um grau de polimerização de 2 800 unidades monómeras (±100) 1.1.-31.12. 1 300 toneladas 0 % (4) 09.2816 ex391211 00 20 Flocos de acetato de celulose para o fabrico de cabos de filamentos de acetato de celulose (1) 1.1.-31.12. 22 500 toneladas 0 % (4) 09.2818 ex690290 00 10 Tijolos refractários com — uma aresta de comprimento superior a 300 mm e — teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e — teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e — uma variação de volume, a 1 700 °C, inferior a 9 % 1.1.-31.12. 75 toneladas 0 % 09.2628 ex701952 00 10 Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m2 (±10 g/m2), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa 1.1.-31.12. 350 000 m2 0 % 09.2799 ex720249 90 10 Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 % 1.1.-31.12. 50 000 toneladas 0 % 09.2629 ex761699 90 85 Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) 1.1.-31.12. 240 000 unidades 0 % (4) 09.2763 ex850140 80 30 Motor eléctrico de corrente alternada, de colector, monofásico, com potência útil superior a 750 W, potência absorvida superior a 1 600 W, mas inferior ou igual a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (±0,2 mm), mas inferior ou igual a 135 mm (±0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas inferior ou igual a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (1) 1.1.-30.06.2008 1 150 000 unidades 0 % 09.2620 ex852691 20 20 Módulo para sistema GPS de determinação da posição 1.1.-31.12. 1 000 000 unidades 0 % 09.2003 ex854370 90 63 Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 × 30 mm 1.1.-31.12. 1 400 000 unidades 0 % (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento CEE n.o 2454/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993, p. 71, e respectivas modificações). (2) Contudo, a medida não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições. (3) É aplicável o direito específico adicional. (4) Posição nova ou alterada.

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ANEXO II







Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Designação das mercadorias Volume do contingente Direito do contingente (em %) Período do contingente 09.2711 7202 41 10 — Ferro-crómio — contendo, em peso, mais de 4 % de carbono 770 000 toneladas 0 1.1.-31.12.1996 7202 41 91 7202 41 99 09.2859 ex290949 90 10 2,2″-[isopropilideno-bis (p-fenilenoxidientano)] dietanol apresentado sob forma sólida 1 300 toneladas 0 1.1.-31.12.1996 09.2939 8543 89 90 59 Osciladores comandados pela tensão (VCO), com excepção dos osciladores de compensação térmica, constituídos activos e passivos montados num circuito impresso, e encerrados numa caixa marcada com: — uma identificação constituída por, ou compreendendo, uma das seguintes combinações alfanuméricas: 1012TDK, 1019TDK, EK304, MQC403, MQC404, MQE001, MQE041, MQE042, MQE051, MQE201, MQE411, MQE501, URAE8X956A, URAB8, URAE8X960A, VD2S40, VD2S41, VD5S07 — ou outras identificações referentes a produtos que satisfaçam a presente descrição 6 870 000 unidades 0 1.7.-31.12.1996

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ANEXO III







Número de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Volume do contingente (toneladas) Taxa dos direitos do contingente (em %) Período do contingente 09.2921 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos 360 0 1.1.-31.12.2003 ex720916 90 10 De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm ex720917 90 10 De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm (1) 09.2922 Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio 900 0 1.1.-31.12.2003 ex721932 10 11 12 De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel ex721933 10 11 12 De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel ex721934 10 11 12 De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel (1) 09.2923 ex722790 95 15 Fio-máquina especial para fabrico de molas de válvulas, de um diâmetro de 5 mm ou mais, mas não superior a 15 mm, de outros aços ligados, contendo em peso: 0,5 % ou mais, mas não superior a 0,8 % de carbono 0,1 % ou mais, mas não superior a 1,7 % de silício 0,5 % ou mais, mas não superior a 0,8 % de manganês 0,03 % ou menos de enxofre 0,03 % ou menos de fósforo 0,4 % ou mais, mas não superior a 0,8 % de crómio 0,1 % ou mais, mas não superior a 0,3 % de vanádio 5 000 0 1.1.-31.12.2003 09.2927 Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio 1 200 0 1.1.-31.12.2003 ex721933 10 13 14 15 16 17 18 De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel ex721934 10 13 14 15 16 17 18 De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel (1) (1) Os produtos acima referidos devem, além disso, corresponder às seguintes especificações físicas: Nota: A composição dos produtos a), b), c) i) a vi) pode variar dentro dos limites das normas em vigor em matéria de análise.