2003D0126 — PT — 13.05.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2003
relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de certos Laboratórios Comuni-
tários de Referência no domínio da saúde pública veterinária (riscos biológicos) para o ano 2003
[notificada com o número C(2003) 565]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)
(2003/126/CE)
(JO L 50 de 25.2.2003, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/332/CE da Comissão de 8 de Maio de 2003 L 116 26 13.5.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Fevereiro de 2003
relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento de
certos Laboratórios Comunitários de Referência no domínio da
saúde pública veterinária (riscos biológicos) para o ano 2003
[notificada com o número C(2003) 565]
(Apenasfazem fé os textos naslínguasespanhola,alemã, inglesa, francesa e
neerlandesa)
(2003/126/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE (2),
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
(1)Há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos Labora-
tórios Comunitários de Referência designados para odesempenho das funções e tarefas definidas nas directivas, deci-sões e regulamentos seguintes:
— Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leitecru, de leite tratado termicamente e de produtos à base deleite e à sua colocação no mercado (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (4),
— Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e
certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem
animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação deorigem alimentar (
5), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 1999/72/CE (6),
— Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
relativa aos laboratórios de referência para o controlo dasbiotoxinas marinhas (
7), com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 1999/312/CE (8),
— Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999,
relativa aos laboratórios de referência para o controlo das
contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves (9).
— Regulamento (CE) n.o999/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras paraa prevenção, o controlo e a erradicação de determinadasencefalopatias espongiformes transmissíveis (
10), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1494/2002 (11).
(2)A ajuda comunitária deve ser concedida na condição de asacções planeadas serem eficientemente realizadas e das autori-dades prestarem a informação necessária nos prazos previstos.2003D0126 — PT — 13.05.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.
(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.
(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
(4) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
(5) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38.
(6) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12.
(7) JO L 166 de 8.7.1993, p. 31.
(8) JO L 120 de 8.5.1999, p. 37.
(9) JO L 120 de 8.5.1999, p. 40.
(10) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
(11) JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.
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(3)Por motivos orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade
deveria ser concedida por um período de um ano.
(4)Durante o mesmo período poderá ser concedida ajuda financeira
adicional para a organização de seminários anuais na área deresponsabilidade dos laboratórios comunitários de referência.
(5)Os programas de trabalho e os correspondentes orçamentosprevisionais apresentados pelos laboratórios comunitários dereferência para o ano 2003 foram objecto de uma avaliação pelosserviços da Comissão;
(6)Nos termos do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1258/
/1999 do Conselho (1), as acções no domínio veterinário e
fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, sãofinanciadas ao abrigo da secção Garantia, do Fundo Europeu deOrientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlofinanceiro, são aplicáveis os artigos 8.
oe9 .odo Regulamento
(CE) n.o1258/1999.
(7)O Regulamento (CE) n.o324/2003 da Comissão (2) estabelece as
despesas elegíveis dos Laboratórios Comunitários de Referênciaque recebem assistência financeira ao abrigo do artigo 28.
oda
Decisão 90/424/CEE e estabelece as modalidades de apresen-tação das despesas e auditorias.
(8)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e daSaúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à França a título
das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratoire d'Etudes et de
Recherches sur l'hygiène et la Qualité des Aliments, da AgenceFrançaise de Securité Sanitaire des Aliments, anteriormente denomi-nado Laboratoire Central d'Hygiène Alimentaire, Maisons-Alfort,França, em relação à análise do leite e dos produtos à base de leite,
como previstas no anexo D, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE.
2. A ajuda financeira é fixada num máximo de 155 000 euros para o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de
2003.
3. A ajuda financeira adicional para a organização de seminários
técnicos ascenderá a um máximo de 18 000 euros.
Artigo 2.
o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira à Alemanha a título
das funções e tarefas a desempenhar pelo Bundesinstitut für Risikobe-
wertung (anteriormente denominado Bundesinstitut für
gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin), Berlim,Alemanha, em relação à epidemiologia das zoonoses, de acordo como anexo IV, capítulo 2, da Directiva 92/117/CEE.
2. A ajuda financeira é fixada num máximo de 150 000 euros para o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de2003.
3. A ajuda financeira adicional para a organização de seminários
técnicos ascenderá a um máximo de 38 000 euros.
Artigo 3.
o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira aos Países Baixos a
título das funções e tarefas a desempenhar pelo Rijksinstituut voor2003D0126 — PT — 13.05.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 47 de 21.2.2003, p. 14.
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Volksgezondheid en Milieuhygiëne, Bilthoven, Países Baixos, em
relação às salmonelas, de acordo com o anexo IV, capítulo 2, da Direc-tiva 92/117/CEE.
2. A ajuda financeira é fixada num máximo de 150 000 euros para o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de2003.
3. A ajuda financeira adicional para a organização de seminários
técnicos ascenderá a um máximo de 26 000 euros.
Artigo 4.
o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira a Espanha a título
das funções e tarefas a desempenhar pelo Laboratorio de Biotoxinas
Marinas del Área de Sanidad, Vigo, Espanha, em relação ao controlo
das biotoxinas marinhas, de acordo com o artigo 5.oda Decisão 93/
/383/CEE.
2. A ajuda financeira é fixada num máximo de 110 000 euros para o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de2003.
3. A ajuda financeira adicional para a organização de seminários
técnicos ascenderá a um máximo de 19 000 euros.
Artigo 5.
o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a
título das funções e tarefas a desempenhar pelo laboratório do Centerfor Environment, Fisheries & Aquaculture Science, Weymouth, ReinoUnido, para o controlo das contaminações bacteriológicas e virais dosmoluscos bivalves, de acordo com o artigo 4.
oda Decisão 1999/313/
/CE.
2. A ajuda financeira é fixada num máximo de 648 775 euros para o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de2003.
Sem ultrapassar o valor máximo referido no primeiro parágrafo e sem
prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 2.
odo Regulamento (CE)
n.o324/2003 da Comissão, será reservado um montante de 508 755
euros para o projecto destinado a investigar alguns aspectos da acumu-lação microbiológica em moluscos bivalves em ligação com a saúdepública humana, especialmente no que respeita à contaminação dos
moluscos com o norovírus (NV) e o vírus da hepatite A (VHA), a
detecção de NV em moluscos e a detecção tanto de vibriões totaiscomo de estirpes patogénicas em moluscos bivalves, que será directa-mente concedido ao laboratório comunitário de referência para ocontrolo das contaminações bacteriológicas e virais dos moluscosbivalves, situado em Weymouth, sob reserva do seguinte:
a) Envio mensal de relatórios intercalares sobre os progressos alca-
nçados no projecto;
b) Envio de um projecto de relatório, o mais tardar, em 31 de
Dezembro de 2003;
c) Envio, até 31 de Março de 2004, de um relatório final, acompa-
nhado de elementos comprovativos das despesas realizadas.
3. A ajuda financeira adicional para a organização de seminários
técnicos ascenderá a um máximo de 26 000 euros.
Artigo 6.
o
1. A Comunidade concede uma ajuda financeira ao Reino Unido a
título das funções e tarefas a desempenhar pelo laboratório VeterinaryLaboratories Agency, Addlestone, Reino Unido para o controlo dasencefalopatias espongiformes transmissíveis, tais como prevista noanexo X, capítulo B do Regulamento (CE) n.
o999/2001.2003D0126 — PT — 13.05.2003 — 001.001 — 4
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2. A ajuda financeira é fixada num máximo de 530 000 euros para o
período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de2003.
Sem ultrapassar o valor máximo referido no primeiro parágrafo e sem
prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 2.
odo Regulamento (CE)
n.o324/2003 da Comissão, será reservado um montante de 170 000
euros para o projecto de desenvolvimento de directrizes para aavaliação do estatuto dos países em matéria de EEB, utilizando osdados da vigilância em conjunto com a avaliação do risco de expo-
sição, que será concedido ao laboratório comunitário de referência
para as EET, sob reserva do seguinte:
a) Envio mensal de relatórios intercalares sobre os progressos alca-
nçados no projecto;
b) Envio de um relatório final, o mais tardar, em 30 de Setembro de
2003;
c) Envio, até 31 de Dezembro de 2003, de um relatório final sucinto,
que inclua as aplicações informáticas para a realização de avaliaçõese acompanhado de elementos comprovativos das despesas reali-zadas.
3. A ajuda financeira adicional para a organização de seminários
técnicos ascenderá a um máximo de 52 000 euros
Artigo 7.
o
A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República
Francesa, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanhae da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.2003D0126 — PT — 13.05.2003 — 001.001 — 5
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