2003R0958 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o958/2003 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 2003
que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do Conselho, no que respeita às
concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de
cereais provenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento (CE) n.o2809/2000
(JO L 136 de 4.6.2003, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 50 27.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o958/2003 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 2003
que estabelece normas de execução da Decisão 2003/286/CE do
Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contin-gentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereaisprovenientes da República da Bulgária e que altera o Regulamento
(CE) n.
o2809/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de
2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos
comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e aRepública da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado dasnegociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (
1)
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com a Decisão 2003/286/CE, a Comunidade
decidiu estabelecer, para cada campanha de comercialização,
contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros, paratrigo, mistura de trigo com centeio, glúten de trigo e milhoprovenientes da República da Bulgária.
(2) Para garantir que as importações de trigo e de milho abrangidas
pelos referidos contingentes pautais sejam ordenadas e não espe-
culativas, é necessário sujeitá-las à emissão de certificados deimportação. Os certificados serão emitidos, no âmbito das quan-tidades estabelecidas, a pedido das partes interessadas e sujeitos,se for caso disso, à fixação de um coeficiente de redução relativo
às quantidades solicitadas.
(3) Para garantir a gestão adequada desses contingentes, devem esta-
belecer-se prazos para a apresentação dos pedidos de certificadose deve especificar-se qual a informação a incluir nos pedidos enos certificados.
(4) Para tomar em consideração as condições de entrega, os certifi-cados de importação devem ser válidos desde a data da suaemissão até ao fim do mês seguinte àquele em que foramemitidos.
(5) Tendo em vista a gestão adequada dos contingentes, deve
prever-se uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o1291/2000,
de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns deexecução do regime de certificados de importação, de exportaçãoe de prefixação para os produtos agrícolas (
2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o325/
/2003 (3), no que respeita à natureza transferível dos certificados
e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livreprática.
(6) Tendo em vista a gestão adequada dos contingentes, a garantiarelativa aos certificados de importação deve ser fixada a um
nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10.
odo
Regulamento (CE) n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de
1995, que estabelece normas de execução especiais do regimedos certificados de importação e de exportação no sector doscereais e do arroz (
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o498/2003 (5).2003R0958 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.
(2) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.
(4) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L 74 de 20.3.2003, p. 15.
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(7) Deve assegurar-se uma comunicação bilateral rápida entre a
Comissão e os Estados-Membros, no que respeita às quantidades
para as quais são apresentados pedidos e às quantidades impor-tadas.
(8) Como o Regulamento (CE) n.o2290/2000 do Conselho que esta-
belece determinadas concessões sob a forma de contingentespautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevêa adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões
agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da
Bulgária (
1) foi revogado pela Decisão 2003/286/CE, o Regula-
mento (CE) n.o2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro de
2000, que estabelece as normas de execução, para os produtosdo sector dos cereais, dos Regulamentos (CE) n.
o2290/2000 e
(CE) n.o2851/2000, que estabelecem determinadas concessões
sob a forma de contingentes pautais comunitários para certosprodutos agrícolas provenientes, respectivamente, da Repúblicada Bulgária e da República da Polónia e que revogam o Regula-mento (CE) n.
o1218/96 (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o573/2000 (3), deve ser alterado.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As importações de trigo e de mistura de trigo com centeio do
código NC 1001, bem como de glúten de trigo do código NC1109 00 00, referidas no anexo 1, provenientes da República da
Bulgária e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero,
no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4676,nos termos da Decisão 2003/286/CE, ficarão sujeitas a um certificadode importação emitido em conformidade com o presente regulamento.
2. As importações de milho dos códigos NC 1005 10 90 e
1005 90 00, referidas no anexo 1, provenientes da República daBulgária e que beneficiam de um direito de importação de taxa zero,no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4677,nos termos da Decisão 2003/286/CE, ficarão sujeitas a um certificado
de importação emitido em conformidade com o presente regulamento.
3. Os produtos referidos nos n.
os1 e 2 serão introduzidos em livre
prática na sequência de apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Um certificado de circulação EUR.1, emitido pelas autoridades
competentes do país exportador, nos termos do protocolo 4 doAcordo Europeu celebrado entre a Comunidade e o país em questão.
b) Uma declaração na factura, feita na factura prevista pelo exportador,
nos termos do referido protocolo.
Artigo 2.
o
1. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados
às autoridades competentes dos Estados-Membros, o mais tardar, às 13
horas, hora de Bruxelas, na segunda segunda-feira de cada mês.
Cada pedido de certificado deve dizer respeito a uma quantidade não
superior à quantidade disponível para a importação do produto rele-
vante, na campanha de comercialização em questão.
2. O mais tardar às 18 horas, hora de Bruxelas, do mesmo dia, as
autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão por fax àComissão [número (32-2) 295 25 15], nos termos do modelo do anexo2003R0958 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.
(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 16.
(3) JO L 82 de 29.3.2003, p. 25.
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II, a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos
pedidos de certificado de importação.
Essa informação deve ser comunicada separadamente da informação
sobre outros pedidos de certificados de importação para cereais.
3. Se o total das quantidades de cada produto em questão, desde o
início da campanha de comercialização e a quantidade referida no n.o
2 forem superiores ao contingente respeitante à campanha de comercia-
lização em questão, a Comissão estabelece, o mais tardar, no terceirodia útil seguinte à apresentação dos pedidos, um coeficiente de reduçãoúnico, que deve ser aplicado às quantidades que foram objecto de
pedido.
4. Sem prejuízo do n.
o3, os certificados serão emitidos no quinto
dia útil seguinte à data de apresentação do pedido. O mais tardar, às18 horas, hora de Bruxelas, do dia em que os certificados são emitidos,
as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar,
por fax, à Comissão, a quantidade total resultante da soma das quanti-dades para que foram emitidos certificados de importação nesse mesmodia.
Artigo 3.
o
Para efeitos da contabilização das quantidades importadas no âmbito
dos contingentes referidos no n.o1 do artigo 1.o, a Comissão aplica os
coeficientes de equivalência que constam do anexo III. A quantidade
que consta de cada um dos pedidos de certificado para um determinado
produto é multiplicada pelo coeficiente relativo ao produto em questão.
Artigo 4.o
Nos termos do n.o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000,
o período de validade do certificado deve ser calculado a partir da datade emissão efectiva.
Os certificados de importação são válidos até ao fim do mês seguinte
àquele em que tenham sido emitidos.
Artigo 5.
o
Os direitos resultantes dos certificados de importação não são trans-
missíveis.
Artigo 6.o
A quantidade introduzida em livre prática não pode exceder a indicada
nas secções 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será
inscrito o algarismo «0» na secção 19 do certificado.
Artigo 7.o
Do pedido de certificado de importação e do certificado de importação
devem constar as informações seguintes:
a) Na secção 8, o nome do país de origem;
b) Na secção 20 uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no958/2003
—N a řízení (ES) č. 958/2003
— Forordning (EF) nr. 958/2003— Verordnung (EG) Nr. 958/2003
— Määrus (EÜ) nr 958/2003
—K ανονισµός ( EK) αριθ. 958 /2003
— Regulation (EC) No 958/2003
— Règlement (CE) n
o958/2003
— 958/2003/EK rendelet— Regolamento (CE) n. 958/2003— Reglamentas (EB) Nr. 958/20032003R0958 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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— Regula (EK) Nr. 958/2003
— Regolament (KE) Nru 958/2003— Verordening (EG) nr. 958/2003— Rozporz ądzenie (WE) nr 958/2003
— Regulamento (CE) n.
o958/2003
— Nariadenie (ES) č. 958/2003
— Uredba (ES) št. 958/2003— Asetus (EY) N:o 958/2003
— Förordning (EG) nr 958/2003
c) Na secção 24, as palavras «direito zero».
Artigo 8.
o
A garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente
regulamento é de 30 euros por tonelada.
Artigo 9.o
O Regulamento (CE) n.o2809/2000 é alterado do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Regulamento (CE) n.o2809/2000 da Comissão, de 20 de Dezembro
de 2000, que estabelece as normas de execução, para os produtos dosector dos cereais, do Regulamento (CE) n.
o2851/2000 que estabe-
lece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas provenientes, respectiva-mente, da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CE)n.
o1218/96».
2. É suprimido o artigo 1.o
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0958 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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ANEXO I
Lista de produtos provenientes da República da Bulgária referidos nos n.os1 e 2 do artigo 1.o
Código NCNúmero de
ordem do
contingenteDescriçãoTaxa do
direitoQuantidade
de 1.7.2002a 30.6.2003
(toneladas)Quantidade
anual de
1.7.2003 a
30.6.2004 e
anos
seguintes
(toneladas)Aumento
anual a
partir de
1.7.2004
(toneladas)
1001 09.4676 Trigo e mistura
de trigo com
centeioIsenção 126 400 250 000 25 000
1109 00 00 Glúten de trigo
1005 90 00
1005 10 9009.4677 Milho Isenção 40 000 80 000 8 0002003R0958 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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ANEXO II
Modelo para a comunicação referida no n.o2 do artigo 2.o
Contingentes de importação para trigo e milho da República da Bulgária abertos pela Decisão
2003/286/CE
Contingente Produto Código NCQuantidade pedida
(toneladas)
Trigo Trigo e mistura de
trigo com centeio1001
Glúten de trigo 1109 00 00
Milho Milho 1005 90 00
1005 10 902003R0958 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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ANEXO III
Coeficientes de equivalência para o trigo e produtos derivados provenientes da República da
Bulgária referidos no artigo 3.o
Contingente Produto Código NC Coeficiente
Trigo e produtos deri-vados
(09.4676)Trigo e misturas de
trigo com centeio1001 1
Glúten de trigo 1109 00 00 5,42003R0958 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8