2001R0539 — PT — 24.06.2005 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 539/2001 DO CONSELHO

de 15 de Março de 2001

que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o ponto 2), alínea b), subalínea i), do seu artigo 62.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) Resulta do disposto no ponto 2, alínea b), subalínea i), do artigo 62.o do Tratado que o Conselho adopta as regras em matéria de vistos para as estadias previstas nos Estados-Membros por um período máximo de três meses e que, a este título, lhe compete, nomeadamente, fixar a lista dos países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas, assim como a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O artigo 61.o integra a fixação destas listas no âmbito das medidas de acompanhamento directamente relacionadas com a livre circulação de pessoas num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. (2) O presente regulamento inscreve-se no prolongamento do acervo de Schengen, nos termos do Protocolo que integra esse acervo no âmbito da União Europeia, a seguir designado «Protocolo Schengen». Não afecta as obrigações dos Estados-Membros decorrentes do referido acervo, tal como definido no anexo A da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem ( 3 ). (3) O presente regulamento constitui um novo passo no desenvolvimento das disposições relativamente às quais foi autorizada uma cooperação reforçada pelo Protocolo de Schengen e se integram no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 4 ). (4) Em aplicação do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda e o Reino Unido não participam na aprovação do presente regulamento. Assim sendo, e sem prejuízo do artigo 4.o do citado Protocolo, as disposições do presente regulamento não são aplicáveis à Irlanda nem ao Reino Unido. (5) A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efectua-se mediante uma avaliação ponderada, caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade. É conveniente prever um mecanismo comunitário que permita a aplicação do referido princípio de reciprocidade, quando um dos países terceiros constantes do anexo II decida sujeitar à obrigação de visto os nacionais de um ou mais Estados-Membros. (6) A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega não se encontram mencionados na lista que figura no anexo II, pelo facto de a livre circulação dos nacionais destes países se encontrar assegurada no âmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (7) No que respeita aos apátridas e aos refugiados com estatuto reconhecido, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos internacionais assinados pelos Estados-Membros, e nomeadamente o Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, a determinação da obrigação ou da isenção de visto deve ser feita em função do país terceiro em que essas pessoas residem e que lhes emitiu os documentos de viagem. Todavia, e atendendo às diferenças existentes entre as regulamentações nacionais aplicáveis aos apátridas e aos refugiados com estatuto reconhecido, os Estados-Membros podem determinar se estas categorias de pessoas estão sujeitas à obrigação de visto, no caso de o país terceiro em que residem e que lhes emitiu os documentos de viagem ser um dos países terceiros cujos nacionais estão isentos de visto. (8) Em casos específicos que justifiquem um regime especial em matéria de vistos, os Estados-Membros podem isentar certas categorias de pessoas da obrigação de visto ou, pelo contrário, submetê-las a essa obrigação, de acordo com o direito internacional público ou consuetudinário. (9) A fim de assegurar a transparência do sistema e a informação das pessoas em causa, os Estados-Membros devem comunicar aos demais Estados-Membros e à Comissão as medidas que tomarem no âmbito do presente regulamento. Pelas mesmas razões, essas informações devem também igualmente ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (10) As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regem actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem. (11) De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado, é necessário e apropriado, para assegurar o bom funcionamento do regime comum de vistos, adoptar um regulamento para fixar a lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação. Considerando o seguinte: ▼M1 (12) O presente regulamento prevê uma harmonização total no que respeita aos países terceiros cujos nacionais estejam sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e os países terceiros cujos nacionais estão isentos desta obrigação, ▼B ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os nacionais dos países terceiros enumerados no anexo I devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.

2. ►M1 Os nacionais dos países terceiros enumerados na lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o 1 para estadias cuja duração total não exceda três meses. ◄

3. Os nacionais de novos países terceiros que anteriormente faziam parte de países que figuram nas listas dos anexos I e II estão sujeitos, respectivamente, ao disposto nos n.os 1 e 2, até que o Conselho tome uma decisão em contrário, segundo o procedimento previsto na disposição pertinente do Tratado.

▼M3

4. Sempre que um país terceiro que figure na lista do anexo II, introduza uma obrigação de visto relativamente aos nacionais de um Estado-Membro, são aplicáveis as disposições seguintes:

a) No prazo de 90 dias a contar dessa introdução ou do seu anúncio, o Estado-Membro em causa notifica por escrito o Conselho e a Comissão; a notificação é publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia e deve especificar a data de execução da medida e o tipo de documentos de viagem e de vistos em questão. Se o país terceiro decidir suprimir a obrigação de visto antes do termo desse prazo, a notificação torna-se supérflua;

b) Imediatamente após a publicação dessa notificação, a Comissão, em consulta com o Estado-Membro em causa, deve iniciar diligências com as autoridades do país terceiro em causa com vista à reintrodução da isenção de visto;

c) No prazo de 90 dias a contar da publicação dessa notificação, a Comissão, em consulta com o Estado-Membro em causa, apresenta um relatório ao Conselho. O relatório pode ser acompanhado de uma proposta que preveja a reintrodução temporária da obrigação de visto em relação aos nacionais do país terceiro em questão. A Comissão pode também apresentar essa proposta após deliberação do Conselho sobre o seu relatório. O Conselho delibera sobre esta proposta, por maioria qualificada, no prazo de três meses;

d) Se o considerar necessário, a Comissão pode, sem relatório prévio, apresentar uma proposta de reintrodução temporária da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro a que se refere a alínea c). O procedimento previsto na alínea c) é aplicável a esta proposta. O Estado-Membro em causa pode declarar se deseja que a Comissão se abstenha de apresentar a proposta de reintrodução temporária da obrigação de visto sem relatório prévio.

e) O procedimento previsto nas alíneas c) e d) não afecta o direito da Comissão de apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento tendo em vista a transferência do país terceiro em causa para o anexo I. Se tiver sido decidida uma medida temporária, prevista nas alíneas c) e d), a proposta de alteração do presente regulamento deve ser apresentada pela Comissão, o mais tardar, nove meses a contar da entrada em vigor dessa medida. Essa proposta deve incluir ainda disposições relativas à revogação das medidas temporárias que eventualmente tenham sido introduzidas nos termos dos procedimentos referidos nas alíneas c) e d). Entretanto, a Comissão continua a envidar esforços para levar as autoridades do país terceiro em causa a reintroduzir a isenção de visto em relação aos nacionais do Estado-Membro em questão;

f) Se o país terceiro em causa suprimir a obrigação de visto, o Estado-Membro deve notificar imediatamente o Conselho e a Comissão desse facto. Essa notificação é publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia. Qualquer medida provisória decidida ao abrigo da alínea d) caduca sete dias a contar da publicação no Jornal Oficial. Se o país terceiro em causa tiver introduzido uma obrigação de visto em relação aos nacionais de dois ou mais Estados-Membros, a medida provisória só caduca após a última publicação.

▼M3

5. Enquanto continuar a não existir reciprocidade em termos de isenção de visto com algum dos países terceiros enumerados no anexo II em relação a um dos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Julho de cada ano par, um relatório sobre a situação de não reciprocidade, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.

▼B

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por um Estado-Membro com vista:

— à entrada, para uma estadia prevista nesse Estado-Membro ou em diversos Estados-Membros, durante um período cuja duração total não pode exceder três meses,

— à entrada, para efeitos de trânsito pelo território desse Estado-Membro ou de diversos Estados-Membros, com exclusão do trânsito aeroportuário.

Artigo 3.o

Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo Europeu relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, assinado em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, os refugiados com estatuto reconhecido e os apátridas:

— estão sujeitos à obrigação de visto, se o país terceiro em que residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros que constam da lista do anexo I;

— podem ser dispensados da obrigação de visto, se o país terceiro em que residem e que lhes emitiu o documento de viagem for um dos países terceiros que constam da lista do anexo II.

Artigo 4.o

1. Um Estado-Membro pode prever excepções à obrigação de detenção de visto prevista no n.o 1 do artigo 1.o ou à isenção de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o no que diz respeito:

a) Aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço e de outros passaportes oficiais;

b) À tripulação civil de aviões e navios;

c) À tripulação e aos assistentes de voos de emergência ou de socorro e a outro pessoal de assistência, em caso de desastre ou acidente;

d) À tripulação civil de navios que operem nas vias fluviais internacionais;

e) Aos titulares de salvo-condutos emitidos por determinadas organizações internacionais intergovernamentais aos seus funcionários.

2. Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação de visto os estudantes nacionais de um país terceiro constante do anexo I que residam num país terceiro que figure no anexo II quando esses estudantes participem numa viagem organizada no âmbito de um grupo escolar acompanhado por um professor do estabelecimento de ensino.

3. Um Estado-Membro pode prever excepções à isenção da obrigação de visto prevista no n.o 2 do artigo 1.o em relação às pessoas que exercem uma actividade remunerada durante a sua permanência.

Artigo 5.o

1. No prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão aos outros Estados-Membros e à Comissão as medidas que tiverem tomado ao abrigo do segundo travessão 2 do artigo 3.o e do artigo 4.o As alterações posteriores a estas medidas serão comunicadas num prazo de cinco dias úteis.

2. As comunicações referidas no n.o 1, serão publicadas pela Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos Estados e das entidades territoriais, bem como dos passaportes, dos documentos de identidade ou de viagem que são emitidos pelas suas autoridades.

Artigo 7.o

1. O Regulamento (CE) n.o 574/1999 ( 5 ) é substituído pelo presente regulamento.

2. As versões definitivas da Instrução Consular Comum (ICC) e do Manual Comum (MC), tal como resultam da decisão do Comité executivo de Schengen de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex(99) 13], são alteradas do seguinte modo:

1. A denominação do anexo 1, parte I, da ICC, bem como o anexo 5, parte I, do MC passa a ter a seguinte redacção: «Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001» ;

2. A lista constante do anexo 1, parte I, da ICC, bem como do anexo 5, parte I, do MC é substituída pela lista que consta do anexo I do presente regulamento;

3. A denominação do anexo 1, parte II, da ICC, bem como a do anexo 5, parte II, do MC passa a ter a seguinte redacção: «Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001» ;

4. A lista constante do anexo 1 parte II, da ICC, bem como do anexo 5, parte II, do MC é substituída pela lista constante do anexo II do presente regulamento;

5. São revogadas a parte III do anexo 1 do ICC, bem como a parte III do anexo 5 do MC.

3. São revogadas as decisões do Comité executivo de Schengen de 15 de Dezembro de 1997 [SCH/Com-ex(97) 32) e de 16 de Dezembro de 1998 SCH/Com-ex (98) 53, REV 2].

▼M1

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.









ANEXO I

Lista comum referida no n.o 1 do artigo 1.o

1. ESTADOS Afeganistão África do Sul Albânia Angola Antiga República jugoslava da Macedónia Antígua e Barbuda Arábia Saudita Argélia Arménia Azerbaijão Baamas Bangladeche Barbados Barém Belize Benim Bielorrússia Birmânia/Myanmar Bósnia-Herzegovina Botsuana Burquina Faso Burundi Butão Cabo Verde Camarões Camboja Catar Cazaquistão Chade China Colômbia Comores Congo (República do) Congo (República Democrática do) Coreia do Norte Costa do Marfim Cuba Domínica Egipto Emiratos Árabes Unidos ▼M2 Equador ▼B Eritreia Etiópia Fiji Filipinas Gabão Gâmbia Gana Geórgia Granada Guiana Guiné Guiné-Bissau Guiné Equatorial Haiti Iémen Índia Indonésia Irão Iraque Jamaica Jibuti Jordânia Kuwait Laos Lesoto Líbano Libéria Líbia Madagáscar Malavi Maldivas Mali Marianas do Norte (Ilhas) Marrocos Marshall (Ilhas) Maurícia Mauritânia Micronésia Moçambique Moldávia Mongólia Namíbia Nauru Nepal Níger Nigéria Omã Palau Papuásia-Nova Guiné Paquistão Peru Quénia Quirguizistão Quiribati República Centro Africana República Dominicana República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) Ruanda Rússia Salomão (Ilhas) Samoa Ocidental Santa Lúcia São Cristóvão e Neves São Tomé e Príncipe São Vicente e Granadinas Seicheles Senegal Serra Leoa Síria Somália Sri Lanca Suazilândia Sudão Suriname Tailândia Tajiquistão Tanzânia ▼M2 Timor-Leste ▼B Togo Tonga Trindade e Tobago Tunísia Turquemenistão Turquia Tuvalu Ucrânia Uganda Usbequistão Vanuatu Vietname Zâmbia Zimbabué

2. ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS PELO MENOS POR UM ESTADO-MEMBRO Autoridade Palestiniana Taiwan ▼M2 ————— ▼B









ANEXO II

Lista comum referida no n.o 2 do artigo 1.o

1. ESTADOS Andorra Argentina Austrália Bolívia Brasil Brunei Bulgária Canadá Chile ▼A1 ▼B Coreia do Sul Costa Rica Croácia ▼M2 ————— ▼A1 ▼B Estados Unidos ▼A1 ▼B Guatemala Honduras ▼A1 ▼B Israel Japão ▼A1 ▼B Malásia ▼A1 ▼B México Mónaco Nicarágua Nova Zelândia Panamá Paraguai ▼A1 ▼B Roménia ►M1 ◄ Salvador São Marinho Singapura ▼M2 ————— ▼B Uruguai Vaticano Venezuela

2. REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA Região Administrativa Especial de Hong Kong ( 6 ) Região Administrativa Especial de Macau ( 7 )