2004E0293 — PT — 05.03.2007 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

POSIÇÃO COMUM 2004/293/PESC DO CONSELHO

de 30 de Março de 2004

que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/280/PESC 1 ( 1 ) de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ). (2) Em 27 de Junho de 2003, o Conselho adoptou a Decisão 2003/484/PESC do Conselho ( 2 ) que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC através da substituição da lista de pessoas do anexo da posição comum pela lista do anexo daquela decisão. (3) A Posição Comum 2003/280/PESC caduca em 15 de Abril de 2004. (4) Encontram-se ainda em liberdade pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ, e existem provas de que elas estão a ser auxiliadas nos seus esforços para continuarem a eximir-se à justiça. (5) Dados estes antecedentes, o Conselho considera necessário prorrogar a Posição Comum 2003/280/PESC por 12 meses e actualizar a lista de nomes sujeitos à presente posição comum, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas incluídas na lista em anexo, que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de Direito Internacional, nomeadamente:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; ou

c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas previstas no n.o 1, sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que auxilie directamente o TPIJ no exercício do seu mandato.

6. Os Estados-Membros que desejarem conceder as excepções previstas no n.o 5 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a excepção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da excepção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada, conceder a excepção proposta.

7. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 5 e 6, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.

Artigo 2.o

O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pela Comissão, aprovará eventuais alterações à lista constante do anexo.

Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União Europeia incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente posição comum.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção e é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente. Será prorrogada, ou alterada se necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objectivos.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M3









ANEXO

1. BAGIC, Zeljko Filho de Josip Data e local de nascimento: 29.3.1960, em Zagreb, Croácia Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Cicko Residência:

2. BILBIJA, Milorad Filho de Svetko Bilbija Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 3715730 BI n.o: 03GCD9986 N.o de identificação pessoal: 1308956163305 Outros nomes: Residência: Brace Pantica 7, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

3. BJELICA, Milovan Data e local de nascimento: 19.10.1958, em Rogatica, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o 0000148, emitido em 26.7.1998, em Srpsko Sarajevo (anulado) BI n.o: 03ETA0150 N.o de identificação pessoal: 1910958130007 Outros nomes: Cicko Residência: Empresa CENTREK em Pale, Bósnia e Herzegovina

4. CESIC, Ljubo Filho de Jozo Data e local de nascimento: 20.2.1958 ou 9.6.1966 (documento de referência do Ministro da Justiça croata), em Batin, Posusje, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Rojs Residência: V Poljanice 26, Dubrava, Zagreb; outra residência em Novacka 62c, Zagreb, Croácia

5. DILBER, Zeljko Filho de Drago Data e local de nascimento: 2.2.1955, em Travnik, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: 185581 N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Residência: 17 Stanka Vraza, Zadar, Croácia

6. ECIM, Ljuban Data e local de nascimento: 6.1.1964, em Sviljanac, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka (anulado) BI n.o: 03GCE3530 N.o de identificação pessoal: 0601964100083 Outros nomes: Residência: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

7. JOVICIC, Predrag Filho de Desmir Jovicic Data e local de nascimento: 1.3.1963, Pale, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4363551 BI n.o: 03DYA0852 N.o de identificação pessoal: 0103963173133 Outros nomes: Residência: Milana Simovica 23, Pale, Bósnia e Herzegovina

8. KARADZIC, Aleksandar Data e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 0036395 (caducado em 12.10.1998) BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Sasa Residência:

9. KARADZIC, Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN) Filha de Vojo e Anka Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Residência:

10. KESEROVIC, Dragomir Filho de Slavko Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4191306 BI n.o: 04GCH5156 N.o de identificação pessoal: 0806957100028 Outros nomes: Residência:

11. KIJAC, Dragan Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Residência:

12. KOJIC, Radomir Filho de Milanko e Zlatana Data e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002 (caduca em 2007) BI n.o: 03DYA1935, emitido em 7.7.2003, em Sarajevo N.o de identificação pessoal: 2311950173133 Outros nomes: Mineur ou Ratko Residência: 115 Trifka Grabeza, Pale, ou Hotel KRISTAL, Jahorina, Bósnia e Herzegovina

13. KOVAC, Tomislav Filho de Vaso Data e local de nascimento: 4.12.1959, em Sarajevo, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: 0412959171315 Outros nomes: Tomo Residência: Bijela, Montenegro; e Pale, Bósnia e Herzegovina

14. KRASIC, Petar Data e local de nascimento: Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Residência:

15. KUJUNDZIC, Predrag Filho de Vasilija Data e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: 03GFB1318 N.o de identificação pessoal: 3001961120044 Outros nomes: Predo Residência: Doboj, Bósnia e Herzegovina

16. LUKOVIC, Milorad Ulemek Data e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Legija (BI falso: Zeljko IVANIC) Residência: paradeiro desconhecido

17. MAKSAN, Ante Filho de Blaz Data e local de nascimento: 7.2.1967, em Pakostane, próximo de Zadar, Croácia Passaporte n.o: 1944207 BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Djoni Residência: Proloska 15, Pakostane, Zadar, Croácia

18. MALIS, Milomir Filho de Dejan Malis Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: 0308966131572 Outros nomes: Residência: Vojvode Putnika, Foca/Srbinje, Bósnia e Herzegovina

19. MANDIC, Momcilo Data e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (anulado) BI n.o: N.o de identificação pessoal: 0105954171511 Outros nomes: Momo Residência: Discoteca GITROS em Pale, Bósnia e Herzegovina

20. MARIC, Milorad Filho de Vinko Maric Data e local de nascimento: 9.9.1957, Visoko, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4587936 BI n.o: 04GKB5268 N.o de identificação pessoal: 0909957171778 Outros nomes: Residência: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina

21. MICEVIC, Jelenko Filho de Luka e Desanka (apelido de solteira Simic) Data e local de nascimento: 8.8.1947, em Borci, próximo de Konjic, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4166874 BI n.o: 03BIA3452 N.o de identificação pessoal: 0808947710266 Outros nomes: Filaret Residência: Mosteiro de Milesevo, Sérvia

22. NINKOVIC, Milan Filho de Simo Data e local de nascimento: 15.6.1943, em Doboj, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 3944452 BI n.o: 04GFE3783 N.o de identificação pessoal: 1506943120018 Outros nomes: Residência:

23. OSTOJIC, Velibor Filho de Jozo Data e local de nascimento: 8.8.1945, em Celebici, Foca, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Residência:

24. OSTOJIC, Zoran Filho de Mico Ostojic Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: 04BSF6085 N.o de identificação pessoal: 2903961172656 Outros nomes: Residência: Malta 25, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

25. PAVLOVIC, Petko Filho de Milovan Pavlovic Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4588517 BI n.o: 03GKA9274 N.o de identificação pessoal: 0606957183137 Outros nomes: Residência: Vuka Karadjica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina

26. PETRAC, Hrvoje Data e local de nascimento: 25.8.1955, em Slavonski Brod, Croácia Passaporte croata n.o: 01190016 BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Residência:

27. POPOVIC, Cedomir Filho de Radomir Popovic Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici Passaporte n.o: BI n.o: 04FAA3580 N.o de identificação pessoal: 2403950151018 Outros nomes: Residência: Crnogorska 36, Bileca, Bósnia e Herzegovina

28. PUHALO, Branislav Filho de Djuro Data e local de nascimento: 30.8.1963, em Foca, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: 3008963171929 Outros nomes: Residência:

29. RADOVIC, Nade Filho de Milorad Radovic Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado) BI n.o: 03GJA2918 N.o de identificação pessoal: 2601951131548 Outros nomes: Residência: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje, Bósnia e Herzegovina

30. RATIC, Branko Data e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SLAVONSKA POZEGA, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka BI n.o: 03GCA8959 N.o de identificação pessoal: 2611957173132 Outros nomes: Residência: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

31. ROGULJIC, Slavko Data e local de nascimento: 15.5.1952, em SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia Passaporte n.o: passaporte válido 3747158, emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (caduca em 12.4.2007); passaporte não válido 0020222, emitido em 25.8.1988, em Banja Luka (caduca em 25.8.2003) BI n.o: 04EFA1053 N.o de identificação pessoal: 1505952103022 Outros nomes: Residência: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia e Herzegovina

32. SAROVIC, Mirko Data e local de nascimento: 16.9.1956, em Rusanovici-Rogatica, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4363471, emitido em Srpsko Sarajevo (caduca em 8.10.2008) BI n.o: 04PEA4585 N.o de identificação pessoal: 1609956172657 Outros nomes: Residência: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

33. SKOCAJIC, Mrksa Filho de Dejan Skocajic Data e local de nascimento: 5.8.1953, Blagaj, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 3681597 BI n.o: 04GDB9950 N.o de identificação pessoal: 0508953150038 Outros nomes: Residência: Trebinjskih Brigade, Trebinje, Bósnia e Herzegovina

34. VRACAR, Milenko Data e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: passaporte válido 3865548, emitido em 29.8.2002, em Banja Luka (caduca em 29.8.2007); passaportes não válidos 0280280, emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004), e 0062130, emitido em 16.9.1998, em Banja Luka, Bósnia e Herzegovina BI n.o: 03GCE6934 N.o de identificação pessoal: 1505956160012 Outros nomes: Residência: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

35. ZOGOVIC, Milan Filho de Jovan Data e local de nascimento: 7.10.1939, em Dobrusa Passaporte n.o: BI n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Residência: