2014D0237 — PT — 22.12.2015 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 24 de abril de 2014 relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia [notificada com o número C(2014) 2601] (2014/237/UE) (JO L 125 de 26.4.2014, p. 93)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2014

relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia

[notificada com o número C(2014) 2601]

(2014/237/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade ( 1 ), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase, Considerando o seguinte: (1) Os controlos fitossanitários efetuados pelos Estados-Membros em remessas de determinados vegetais e produtos vegetais originários da Índia revelaram um elevado número de interceções devido à presença de organismos prejudiciais, principalmente Tephritidae (não europeias), Thrips palmi Karny ou Bemisia tabaci Genn. O número de remessas com organismos prejudiciais intercetadas na União revelou uma tendência ascendente desde 2010. A maior parte das interceções diz respeito a vegetais, com exceção de sementes e raízes de Colocasia Schott e sementes de Mangifera L., Momordica L., Solanum melongena L. e Trichosanthes L. (em seguida, «mercadorias especificadas»). (2) As auditorias efetuadas pela Comissão na Índia, em especial em 2010 e 2013, revelaram insuficiências no sistema de certificação fitossanitária das exportações. Apesar das garantias prestadas e das medidas adotadas pela Índia, o número de interceções aumentou ainda em 2013. (3) Em função do resultado dessas auditorias e do número de interceções, concluiu-se que as atuais garantias fitossanitárias dadas pela Índia são insuficientes para assegurar que as remessas se encontram isentas de organismos prejudiciais ou para fazer face ao risco da introdução de organismos prejudiciais na União através da importação das mercadorias especificadas. (4) Devem ser tomadas medidas para fazer face aos riscos colocados pela importação, para a União, das mercadorias especificadas originárias da Índia. Por conseguinte, a introdução na União das mercadorias especificadas originárias da Índia deve ser proibida. (5) As medidas devem permanecer em vigor até 31 de dezembro de 2015, a fim de fazer face ao persistente risco de introdução e, ao mesmo tempo, permitir à Índia melhorar o seu sistema de certificação. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







▼M1

Artigo 1.o

É proibida a introdução no território da União de vegetais, com exceção de sementes e raízes, de Colocasia Schott e de vegetais, com exceção de sementes, de Momordica L., Solanum melongena L. e Trichosanthes L., originários da Índia.

▼M1

Artigo 1.o-A

A introdução no território da União de vegetais de Mangifera L. com exceção de sementes originários da Índia só é permitida se esses vegetais forem acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, com a descrição, na rubrica «Descrição adicional», das medidas adequadas adotadas para assegurar a indemnidade de organismos prejudiciais.

▼M2

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2016.

▼B

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.