1996R1831 — PT — 03.07.2006 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1831/96 DA COMISSÃO

de 23 de Setembro de 1996

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execução das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV:6 do GATT ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o l do seu artigo l.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95 da Comissão ( 3 ), e, nomeadamente, o n.o l do seu artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2314/95 da Comissão ( 5 ), e, nomeadamente, o n.o l do seu artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia ( 6 ), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando que, no quadro da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir, sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos para um certo número de frutos e produtos hortícolas e para certos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas;

Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que se refere aos produtos constantes dos anexos do presente regulamento; que convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até ao respectivo esgotamento; que nada se opõe, contudo, a que, para assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que este modo de gestão requer uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que os contingentes pautais previstos nos acordos supramencionados devem ser abertos a partir de 1996; que, além disso, é necessário determinar as condições específicas exigidas para a concessão dos benefícios pautais dos contingentes previstos nos anexos do presente regulamento;

Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 858/96 ( 7 ), a Comissão abriu uma parte dos contingentes pautais comunitários consolidados no GATT; que, num espírito de clareza e de simplificação, é conveniente reagrupar no presente regulamento todos os contingentes relativos aos frutos e produtos hortícolas e aos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas; que é, pois, oportuno, revogar o Regulamento (CE) n.o 858/96;

Considerando que os Comités de gestão de frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiram qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: