1994R0774 — PT — 01.07.1995 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) No 774/94 DO CONSELHO

de 29 de Março de 1994

relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade negociou novas concessões pautais ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que essas negociações conduziram a acordos com a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai; que estes acordos foram aprovados pela decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 ( 1 );

Considerando que os referidos acordos prevêem a abertura, em 1 de Janeiro de 1994, de contingentes pautais anuais, em determinadas condições, de carne de bovino de alta qualidade dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, da carne de suíno dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15, de carne de aves de capoeira dos códigos NC 0207 41 10, 0207 41 41, 0207 41 71, 0207 42 10, 0207 42 11 e 0207 42 71, de trigo e mistura de trigo com centeio dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99 e de sêmeas, farelos e outros resíduos dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2303 40 10 e 2303 40 20; que é, pois, necessário abrir estes contingentes com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994;

Considerando que os acordos em questão se referem a um período indeterminado; que convém, pois, num espírito de racionalização e de eficácia, abrir os contingentes numa base plurianual;

Considerando que se pode revelar oportuno um sistema que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos; que, para o efeito, convirá, eventualmente, sujeitar as importações efectuadas no âmbito destas novas concessões pautais à apresentação de um certificado de autenticidade;

Considerando que se pode revelar oportuno distribuir as importações pelo ano em função das necessidades do mercado comunitário; que, para o efeito, parece ser adequado um sistema de utilização dos contingentes baseado na apresentação de uma licença de importação;

Considerando que a aprovação pelo Conselho dos acordos acima referidos torna desnecessário o regime previsto no Regulamento (CEE) no 1058/88 do Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 2 ); que é, portanto, conveniente revogar esse regulamento;

Considerando que as normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as disposições necessárias para a boa gestão dos contingentes, devem ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 3 ), ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados afectados pela abertura dos contingentes;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas ( 4 ), e o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 5 ), prevêem já a possibilidade de a Comissão introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das alterações da nomenclatura combinada e dos códigos Taric; que as adaptações dos volumes e das outras condições relativas aos contingentes eventualmente decididas pelo Conselho implicarão também alterações ao presente regulamento; que, no intuito de simplificação, é necessário prever que a Comissão poderá, nos termos do procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 ou nos outros regulamentos precitados, introduzir essas alterações e adaptações no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: