2007D0060 — PT — 11.07.2008 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 2006 que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (2007/60/CE) (JO L 032, 6.2.2007, p.88)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2006

que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho

(2007/60/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto estabelecido no mesmo regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas ou acções comunitárias. (2) A criação de uma agência de execução visa permitir à Comissão concentrar-se em actividades e funções prioritárias, não externalizáveis, conservando, todavia, a direcção, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução. (3) A gestão da acção comunitária no âmbito da rede transeuropeia de transportes visa a execução de projectos que não implicam decisões de natureza política e exigem um elevado nível de competências técnicas e financeiras durante todo o ciclo do projecto. (4) A delegação de funções relacionadas com a execução desta acção comunitária numa agência de execução pode ser efectuada mediante uma separação clara entre a programação, a definição das prioridades e a avaliação do programa, que serão da competência dos serviços da Comissão, e a execução dos projectos, que será confiada à agência de execução. (5) Uma análise custos/benefícios realizada para o efeito mostra que a criação de uma agência de execução permitirá tornar a implantação da rede transeuropeia de transportes mais eficaz, com menos custos. Tendo em conta as características próprias da rede transeuropeia de transportes, convém colocar a ênfase na delegação de funções técnicas, com o objectivo principal de reforçar as ligações entre a rede transeuropeia de transportes e os peritos. (6) A agência deve mobilizar competências de alto nível ao serviço dos objectivos definidos pela Comissão e sob o seu controlo. A criação da agência deve igualmente permitir optimizar a implantação da rede transeuropeia de transportes, facilitando o recrutamento de pessoal especializado nas matérias relacionadas com a rede transeuropeia de transportes. (7) A criação da agência deve possibilitar uma maior flexibilidade na execução da acção comunitária no âmbito da rede transeuropeia de transportes. O programa de trabalho anual da agência deve permitir-lhe contribuir para a realização das prioridades anuais da implantação da rede transeuropeia de transportes, programadas e decididas pela Comissão. A agência deve igualmente assegurar uma melhor coordenação dos financiamentos com outros instrumentos comunitários. (8) Uma gestão assente nos resultados obtidos pela agência, com a instauração dos procedimentos e mecanismos de controlo e coordenação necessários, deve permitir a simplificação das modalidades de implantação da rede transeuropeia de transportes por parte dos serviços da Comissão. Estes poderão fazer frutificar os trabalhos técnicos da agência e, em paralelo, desempenhar de forma adequada as funções que implicam juízos de natureza política. (9) A cooperação da agência com os serviços da Comissão e o cumprimento das suas funções específicas devem permitir melhorar a visibilidade da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

Criação da Agência

1. É instituída uma agência de execução (a seguir designada «a Agência») para gerir a acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes, cujo estatuto é regido pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

2. A Agência denomina-se «Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes».

Artigo 2.o

Implantação

A Agência é implantada em Bruxelas.

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Artigo 3.o

Duração

A Agência é instituída por um período que se inicia a 1 de Novembro de 2006 e termina a 31 de Dezembro de 2015.

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Artigo 4.o

Objectivos e funções

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1. A Agência será responsável, no âmbito da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes, pela execução das funções relativas à concessão do apoio financeiro comunitário ao abrigo do Regulamento n.o 2236/95 do Conselho ( 2 ) e do Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), com excepção das funções que exijam poderes discricionários para a materialização das escolhas políticas em acções, como a programação, o estabelecimento de prioridades,

a) prestação de assistência à Comissão durante as fases de programação e de selecção, gestão da fase de monitorização do apoio financeiro concedido a projectos de interesse comum ao abrigo do orçamento da rede transeuropeia de transportes e realização das verificações necessárias para esse efeito, através da adopção das decisões pertinentes utilizando os poderes nela delegados pela Comissão;

b) coordenação com outros instrumentos financeiros comunitários, nomeadamente garantindo a coordenação da concessão de apoio financeiro, no conjunto do seu traçado, para todos os projectos de interesse comum que também beneficiam de financiamentos provenientes dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão ou do Banco Europeu de Investimento;

c) prestação de assistência técnica aos promotores dos projectos no que respeita à engenharia financeira e ao desenvolvimento de métodos comuns de avaliação;

d) adopção dos instrumentos de execução orçamental em matéria de receitas e despesas e realização, nos casos em que a Comissão tenha delegado responsabilidades na Agência, de todas as operações necessárias à gestão das acções comunitárias no domínio da rede transeuropeia de transportes previstas no Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 680/2007;

e) recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações por ela exigidas para a implantação da rede transeuropeia de transportes;

f) medidas de acompanhamento que contribuam para a eficiência e a eficácia do programa RTE-T, por forma a maximizar o seu valor acrescentado europeu, incluindo a promoção do programa junto de todas as partes interessadas e o aumento da sua visibilidade perante o público em geral, nos Estados-Membros e nos países terceiros que com eles fazem fronteira;

g) prestação de qualquer apoio técnico e administrativo solicitado pela Comissão.

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2. O exercício das funções previstas na alínea b) do n.o 1 não afecta a responsabilidade das autoridades de gestão dos programas operacionais co-financiados pelos fundos estruturais ou o Fundo de Coesão no que diz respeito à selecção ou execução dos projectos que fazem parte da rede transeuropeia de transportes, nem a responsabilidade financeira dos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada destes programas.

3. Para além das funções referidas no n.o 1, a Comissão pode encarregar a Agência, após parecer do Comité das Agências de Execução, da execução de funções do mesmo tipo no âmbito de outros programas ou acções comunitárias, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, desde que esses programas ou acções se inscrevam nos limites da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes.

4. A decisão de delegação da Comissão definirá em pormenor o conjunto das funções confiadas à Agência e será adaptada em função das funções adicionais que lhe possam vir a ser confiadas. Esta decisão será transmitida ao Comité das Agências de Execução a título informativo.

Artigo 5.o

Estrutura organizacional

1. A Agência será gerida por um comité de direcção e por um director designados pela Comissão.

2. Os membros do comité de direcção serão nomeados para o período referido no artigo 3.o.

3. O director da Agência será nomeado para o período referido no artigo 3.o.

Artigo 6.o

Subvenção

A Agência receberá uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputada à dotação financeira da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes e, se for caso disso, de outros programas ou acções comunitárias cuja execução seja confiada à Agência em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o.

Artigo 7.o

Controlo da execução e prestação de contas

A Agência fica sujeita ao controlo da Comissão e deve prestar, regularmente, contas da execução da acção comunitária no domínio da rede transeuropeia de transportes que lhe foi confiada, nas modalidades e com a frequência indicadas na decisão de delegação.

Artigo 8.

Execução do orçamento de funcionamento

A Agência executará o seu orçamento de funcionamento de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão ( 4 ).