01996R0499 — PT — 01.08.2016 — 005.002

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▼B

REGULAMENTO (CE) n.o 499/96 DO CONSELHO

de 19 de Março de 1996

►M3 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia ◄







▼M3

Artigo 1.o

1. Sempre que os produtos originários da Islândia constantes do anexo sejam colocados em livre prática na União Europeia, passam a ser elegíveis para efeitos de isenção de direitos aduaneiros, até ao limite dos contingentes pautais, durante os períodos e em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento.

▼M5 —————

▼M5

3. Aplica-se o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia ( 1 ).

▼M3

4. O benefício dos contingentes pautais com o número de ordem 09.0792 e 09.0812 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

▼M5

Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 2 ).

▼M5 —————

▼B

Artigo 4.o

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo dos volumes dos contingentes o permita.

Artigo 5.o

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da nomenclatura e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias na sequência da celebração pelo Conselho de protocolos trocas de cartas entre a Comunidade e a Islândia, no âmbito do acordo a que se refere o presente regulamento;

c) As prorrogações das medidas pautais nos termos das disposições contidas no acordo a que se refere o presente regulamento;

d) As adaptações necessárias dos volumes, dos períodos e das taxas contingentárias decorrentes de decisões adoptadas pelo Conselho;

e

e) As modificações do presente regulamento necessárias para a execução de qualquer outro acto, no âmbito do acordo referido no presente regulamento,

serão adoptadas segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o

2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o 1 não autorizam a Comissão a:

— proceder ao reporte das quantidades preferenciais de um período contingentário para outro,

— modificar os calendários previstos em acordos ou protocolos,

— transferir quantidades de um contingente para outro,

— abrir e gerir contingentes resultantes de novos acordos,

— adoptar legislação para a gestão dos contingentes que sejam objecto de certificados de importação.

Artigo 6.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 3 ).

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a adoptar sob propostas da Comissão. Na votação no comité, aplicar-se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação imediata. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso:

— a Comissão difere por três meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas,

— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.

3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 7.o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M5









ANEXO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.







N.o de ordem Código NC Sub-divisão TARIC Descrição dos produtos Período de contingenta-mento Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) Taxa dos direi-tos do contin-gente (%) 09.0792 ex 0303 51 00 10 20 Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelado, exceto fígados, ovas e sémen, destinado ao fabrico industrial (1) (2) De 1.1 a 31.12 950 0 09.0812 0303 51 00 Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelado, exceto fígados, ovas e sémen (2) De 1.8.2016 a 30.4.2017 1 050 0 De 1.5.2017 a 30.4.2018 1 400 De 1.5.2018 a 30.4.2019 1 400 De 1.5.2019 a 30.4.2020 1 400 De 1.5.2020 a 30.4.2021 1 400 09.0793 0302 13 00 0302 14 00 0304 41 00 0304 81 00 Peixes frescos ou refrigerados (exceto fígados, ovas e sémen) e filetes frescos, refrigerados ou congelados de: Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho) De 1.1 a 31.12 50 0 09.0794 Frescos ou refrigerados: De 1.1 a 31.12 250 0 0302 23 00 Linguados (Solea spp.) 0302 24 00 0302 29 Pregado (Psetta maxima), areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos ex 0302 56 00 10 Verdinho (Micromesistius poutassou) Congelado: 0303 32 00 Solha (Pleuronectes platessa) 0303 55 30 Carapau-chileno (Trachurus murphyi) ex 0303 55 90 90 Outros peixes, exceto carapaus e chicharros (Caranx trachurus) 0303 56 00 Cobia (Rachycentron canadum) 0303 69 90 0303 89 90 Outros peixes 0303 82 00 Raias (Rajidae) 0303 83 00 Marlongas (Dissostichus spp.) 0303 84 90 Robalo, exceto o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) 0303 89 55 Dourada (Sparus aurata) Filetes, frescos ou refrigerados de: 0304 31 00 Tilápias (Oreochromis spp.) 0304 32 00 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.) 0304 33 00 Perca-do-nilo (Lates niloticus) 0304 39 00 Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), pimpão (Carassius carrasius), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) 0304 42 50 Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster 0304 49 10 Outros peixes de água doce 0304 43 00 Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae) 0304 44 30 ►C1 Escamudo (Pollachius virens) ◄ 0304 44 90 Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida 0304 45 00 Espadarte (Xiphias gladius) 0304 46 00 Marlongas (Dissostichus spp.) 0304 49 50 Cantarilhos (Sebastes spp.) ex 0304 49 90 30 40 50 60 70 90 Outros peixes, exceto arenques, cavalas e sardas Carne de peixes (mesmo picada), fresca ou refrigerada de: 0304 53 00 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae 0304 54 00 Espadarte (Xiphias gladius) 0304 55 00 Marlongas (Dissostichus spp.) 0304 59 90 Outros peixes, exceto peixes de água doce e lombos de arenques Filetes congelados de: 0304 61 00 Tilápias (Oreochromis spp.) 0304 62 00 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.) 0304 63 00 Perca-do-nilo (Lates niloticus) 0304 69 00 Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), pimpão (Carassius carrasius), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) 0304 82 50 Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster 0304 89 10 Outros peixes de água doce Carne congelada de: 0304 95 21 Bacalhau da espécie Gadus macrocephalus 0304 95 25 Bacalhau da espécie Gadus morhua 0304 95 29 Bacalhau da espécie Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida 0304 95 40 ►C1 Escamudo (Pollachius virens) ◄ 0304 95 50 Pescadas do género Merluccius 0304 95 60 Verdinhos (Micromesistius poutassou, Gadus poutassou) ex 0304 95 90 11 13 17 19 90 Outros peixes, exceto pescada do género Urophycis spp. ex 0304 99 99 20 25 30 40 50 65 69 70 90 Outros peixes, exceto cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus e Scomber japonicus) 09.0811 0304 49 50 Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados De 1.8.2016 a 30.4.2017 2 211 0 De 1.5.2017 a 30.4.2018 2 948 De 1.5.2018 a 30.4.2019 2 948 De 1.5.2019 a 30.4.2020 2 948 De 1.5.2020 a 30.4.2021 2 948 09.0795 0305 61 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), ►C1 salgados não secos nem fumados, ◄ e arenques em salmoura De 1.1 a 31.12 1 750 0 09.0796 0306 15 90 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados, exceto lagostins fumados De 1.1 a 31.12 50 0 09.0810 0306 15 90 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados, exceto lagostins fumados De 1.8.2016 a 30.4.2017 1 106 0 De 1.5.2017 a 30.4.2018 1 474 De 1.5.2018 a 30.4.2019 1 474 De 1.5.2019 a 30.4.2020 1 474 De 1.5.2020 a 30.4.2021 1 474 09.0797 1604 12 91 1604 12 99 Preparações ou conservas de arenques, inteiros ou em pedaços (exceto picados), exceto filetes de arenques, crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados De 1.1 a 31.12 2 400 0 09.0798 1604 17 00 1604 19 97 Preparações ou conservas de enguias e preparações ou conservas de outros peixes, inteiros ou em pedaços (exceto picados) De 1.1 a 31.12 50 0 ex 1604 20 90 20 30 35 50 60 90 Preparações ou conservas de outros peixes, exceto arenques, cavalas e sardas 09.0700 1604 20 90 Outras preparações e conservas de peixes De 1.8.2016 a 30.4.2017 2 764 0 De 1.5.2017 a 30.4.2018 3 685 De 1.5.2018 a 30.4.2019 3 685 De 1.5.2019 a 30.4.2020 3 685 De 1.5.2020 a 30.4.2021 3 685 (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)]. (2) Dado que o direito de Nação Mais Favorecida («NMF») é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.