1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à apli-
cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(JO L 74 de 27.3.1972, p. 1)
(Versão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1 (*))
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) N.o1290/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 L 176 1 4.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1223/98 do Conselho de 4 de Junho de 1998 L 168 1 13.6.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1606/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 L 209 1 25.7.1998
►M4Regulamento (CE) n.o307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 L 38 1 12.2.1999
►M5Regulamento (CE) n.o1399/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 L 164 1 30.6.1999
►M6Regulamento (CE) n.o89/2001 da Comissão de 17 de Janeiro de 2001 L 14 16 18.1.2001
►M7Regulamento (CE) n.o1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Junho de 2001L 187 1 10.7.2001
►M8Regulamento (CE) n.o410/2002 da Comissão de 27 de Fevereiro de 2002 L 62 17 5.3.2002
►M9Regulamento (CE) n.o1851/2003 da Comissão de 17 de Outubro de 2003 L 271 3 22.10.2003
(*) Ver ANEXO B
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o1408/71,relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados eaos membros da sua família que se deslocam no interior da Comu-
nidade
(Versão consolidada — JO n.
oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1(*))
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 51.oe 235.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1408/71 relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se
deslocam no interior da Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo98.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que devem ser previstas modalidades de execução do
Regulamento (CEE) n.
o1408/71 adaptadas às novas normas de base e
à experiência adquirida durante os anos de aplicação desses textos;
Considerando que, nomeadamente, é necessário determinar as insti-
tuições competentes de cada Estado-membro, bem como os
organismos de ligação habilitados a comunicar directamente entre si;
Considerando que convém ainda determinar os documentos a apre-
sentar e as formalidades a cumprir pelos interessados para poderembeneficiar das prestações;
Considerando que convém pormenorizar as modalidades de aplicação
das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 relativas à determi-
nação da legislação aplicável, bem como das disposições relativas àsdiferentes categorias de prestações;
Considerando que convém igualmente determinar as condições de
reembolso das prestações a cargo da instituição de um Estado-membro
por conta da instituição de um outro Estado-membro e as atribuições
da comissão de contas;
Considerando que convém establecer as modalidades de aplicação do
procedimento a seguir para a conversão de moedas no âmbito dosistema monetário europeu;
Considerando que, para facilitar a comunicação entre as autoridades e
as instituições dos Estados-membros, convém prever a possibilidade detratamento electrónico da informação no âmbito da aplicação do Regu-lamento (CEE) n.
o1408/71;
Considerando que convém prever a possibilidade de alterar os Anexos
1, 4, 5, 6, 7 e 8 do Regulamento (CEE) n.o574/72 por um Regula-
mento adoptado pela Comissão a pedido do ou dos Estados-membros
interessados ou das respectivas autoridades competentes, após parecerda comissão administrativa; que, com efeito, a modificação dessesAnexos apenas visa a inserção de um instrumento comunitário nasdecisões tomadas pelos Estados-membros interessados ou pelas respec-tivas autoridades competentes,1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 2
(*) Ver ANEXO B
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento:
a) O termo «Regulamento» designa o Regulamento (CEE) n.o1408/71;
b) A expressão «Regulamento de execução» designa o presente Regu-
lamento;
c) As definições do artigo 1.odo Regulamento têm o significado que
lhes é atribuído nesse artigo.
Artigo 2.o
Modelos de formulários — informações sobre as legislações — Guias
1. Os modelos dos certificados, atestados, declarações, pedidos e
outros documentos necessários à aplicação do regulamento e do regula-
mento de execução serão estabelecidos pela Comissão Administrativa.
Dois Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes
podem adoptar, de comum acordo e mediante parecer da ComissãoAdministrativa, modelos simplificados nas suas relações recíprocas.
Os certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos
podem ser transmitidos entre as instituições através de formulários empapel ou de serviços telemáticos soba forma de mensagens electró-nicas estandardizadas nos termos do título VIA. O intercâmbio deinformações por meio de serviços telemáticos está sujeito ao acordo
das autoridades competentes do Estado-membro expedidor e do
Estado-membro destinatário.
2. A Comissão Administrativa pode recolher, para às autoridades
competentes de cada Estado-membro, informações sobre as disposições
das legislações nacionais compreendidas no âmbito de aplicação doRegulamento.
3. A Comissão Administrativa elabora guias destinados a informar
os interessados dos seus direitos, bem como das formalidades adminis-trativas a cumprir para os fazer valer.
O Comité Consultivo é consultado antes da elaboração destes guias.
Artigo 3.
o(7)
Organismos de ligação — Comunicação entre instituições e entre beneficiá-
rios e instituições
1. As autoridades competentes podem designar organismos de
ligação com poderes para comunicar directamente entre si.
2. Qualquer instituição de um Estado-membro, bem como qualquer
pessoa que resida ou tenha estada no território de um Estado-membropode dirigir-se à instituição de outro Estado-membro, quer directa-mente quer por intermédio dos organismos de ligação.
3. As decisões e outros documentos provenientes de uma instituição
de um Estado-membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenhaestada no território de outro Estado-membro podem ser-lhe comuni-cados directamente por carta registada com aviso de recepção.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 3
▼M1
▼B
▼B
Artigo 4.o(9)
Anexos
1. Do Anexo 1 consta a autoridade competente ou as autoridades
competentes de cada Estado-membro.
2. Do Anexo 2 constam as instituições competentes de cada Estado-
-membro.
3. Do Anexo 3 constam as instituições do lugar de residência e as
instituições do lugar de estada de cada Estado-membro.
4. Do Anexo 4 constam os organismos de ligação designados nos
termos do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento de execução.
5. Do Anexo 5 constam as disposições referidas no artigo 5.o,n on .o
3 do artigo 53.o, no artigo 104.o,n on .o2 do artigo 105.oe nos artigos
116.oe 121.odo Regulamento de execução.
6. Do Anexo 6 consta o modo de pagamento das prestações que for
escolhido pelas instituições devedoras de cada Estado-membro, emconformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 53.odo Regulamento
de execução.
7. Do Anexo 7 consta a denominação e a sede dos bancos referidos
no n.o1 do artigo 55.odo Regulamento de execução.
8. Do Anexo 8 constam os Estados-membros em relação aos quais o
disposto no n.o1, alínea d), do artigo 10.oA do Regulamento de
execução é aplicável nas suas relações recíprocas.
9. Do Anexo 9 constam os regimes a ter em conta para o cálculo do
custo médio anual das prestações em espécie, em conformidade com odisposto no n.
o3, alínea a), do artigo 94.oen on .o3, alínea a), do artigo
95.odo Regulamento de execução.
10. Do Anexo 10 constam as instituições ou organismos designados
pelas autoridades competentes por força, nomeadamente, das dispo-
sições seguintes:
a) Artigo 14.oC, n.o3 do artigo 14.oD e artigo 17.odo Regulamento;
b)N .o1 do artigo 6.o, artigo 8.o, artigo 10.oB, n.o1 do artigo 11.o,n .o1
do artigo 11.oA, artigo 12.oA, n.os2 e 3 do artigo 13.o,n .os1 ,2e3d o
artigo 14.o,n .o1 do artigo 38.o,n .o1 do artigo 70.o,n .o2 do artigo
80.o, artigo 81.o,n .o2 do artigo 82.o,n .o2 do artigo 85.o,n .o2d o
artigo 86.o,n .o1 do artigo 89.o,n .o2 do artigo 91.o,n .o2 do artigo
102.o, artigo 109.o, artigo 110.oen .o2 do artigo 113.odo Regula-
mento de execução.
11. Do Anexo 11 constam o regime ou regimes referidos no n.o2d o
artigo 35.odo Regulamento.
TÍTULO II
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGULA-
MENTO
Aplicação dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento
Artigo 5.o
Substituição dos acordos relativos à aplicação das convenções pelo Regula-
mento de execução
As disposições do Regulamento de execução substituem as dos acordos
relativos à aplicação das convenções a que se refere o artigo 6.odo
Regulamento; substituem igualmente as disposições relativas à apli-cação das disposições das convenções a que se refere o n.
o2, alínea
c), do artigo 7.odo Regulamento, desde que não constem do Anexo 5.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 4
▼B
Aplicação do artigo 9.odo Regulamento
Artigo 6.o
Admissãoao seguro voluntário ou facultativo continuado
1. Se, tendo em conta o disposto no artigo 9.oen on .o3 do artigo
15.odo Regulamento, o interessado preencher as condições exigidas
para efeitos de admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuadoem caso de invalidez, velhice e morte (pensões) em vários regimes, nostermos da legislação de um Estado-membro, sem que tenha estadoabrangido pelo seguro obrigatório de um desses regimes em conse-quência da sua última actividade assalariada ou não assalariada, o
referido interessado pode beneficiar daquelas disposições para efeitos
de admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado do regimedeterminado pela legislação desse Estado-membro ou, na sua falta, doregime que escolher.
2. Para beneficiar do disposto no n.
o2 do artigo 9.odo Regulamento,
o interessado deve apresentar à instituição do Estado-membro em causauma declaração relativa aos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro.Esta declaração é passada, a pedido do interessado, pela instituição ouinstituições que aplicam as legislações ao abrigo das quais o mesmo
cumpriu aqueles períodos.
Aplicação do artigo 12.
odo Regulamento
Artigo 7.o(11)
Regras gerais relativas à aplicação das disposições anticúmulo
1. Quando as prestações devidas por força da legislação de dois ou
mais Estados-membros são susceptíveis de ser mutuamente reduzidas,suspensas ou suprimidas, os montantes que não sejam pagos por apli-
cação estrita das clausulas de redução, suspensão ou supressão
previstas pela legislação dos Estados-membros em causa são divididospelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.
2. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.
os2, 3 e 4 do artigo
12.oe nos artigos 46.oA, 46.oB e 46.oC do Regulamento, as instituições
competentes em causa comunicam entre si quaisquer informações apro-
priadas que tenham sido solicitadas.
Artigo 8.o(5)
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença
ou maternidade nos termos das legislações de vários Estados-membros
1. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro
da sua família puder exigir o benefício das prestações de maternidade
nos termos das legislações de dois ou mais Estados-membros, tais pres-tações serão exclusivamente concedidas nos termos da legislação doEstado-membro em cujo território se verificou o parto ou, se o partonão se tiver verificado no território de um daqueles Estados-membros,
exclusivamente nos termos da legislação do Estado-membro à qual o
referido trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito emúltimo lugar.
2. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado puder exigir o
benefício de prestações de doença nos termos das legislações da Irlanda
e do Reino Unido em relação ao mesmo período de incapacidade para
o trabalho, tais prestações serão exclusivamente concedidas nos termosda legislação do Estado-membro à qual o interessado esteve sujeito emúltimo lugar.
3. Nos casos referidos na alínea b) do artigo 14.
oC e no artigo 14.oF
do regulamento, se a pessoa considerada ou um membro da sua famíliapuder exigir o benefício das prestações em espécie por doença ou por1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 5
▼M3
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maternidade nos termos das duas legislações em causa, aplicam-se as
seguintes disposições:
a) Se pelo menos uma dessas legislações previr que as prestações são
concedidas sob forma de reembolso ao beneficiário, tais prestaçõessão exclusivamente suportadas pela instituição do Estado-membroem cujo território foram concedidas;
b) Se as prestações foram concedidas no território de um Estado-
-membro que não seja nenhum dos dois Estados-membros emcausa, tais prestações são exclusivamente suportadas pela instituiçãodo Estado-membro a cuja legislação a pessoa considerada estiversujeita por força da sua actividade assalariada.
Artigo 8.
oA
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos aprestações dedoença,
acidente de trabalho ou doença profissional nos termos da legislação helé-
nica e da legislação de um ou de vários outros Estados-membros
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro da
sua família, puder exigir, durante um mesmo período, o benefício dasprestações de doença, acidente de trabalho ou doença profissional, nostermos da legislação helénica e nos termos da legislação de um ou de
vários outros Estados-membros, tais prestações são exclusivamente
concedidas nos termos da legislação à qual o interessado esteve sujeitoem último lugar.
Artigo 9.
o(5)
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a subsídios por morte
nos termos das legislações de vários Estados-membros
1. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro,
apenas se mantém o direito ao subsídio por morte adquirido nos termosda legislação desse Estado-membro, extinguindo-se o direito adquiridonos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro.
2. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro,
sendo o direito ao subsídio por morte adquirido nos termos das legis-
lações de dois ou mais Estados-membros, ou em caso de morteocorrida fora do território dos Estados-membros, sendo aquele direitoadquirido nos termos das legislações de dois ou mais Estados--membros, apenas se mantém o direito adquirido nos termos dalegislação do Estado-membro à qual o falecido esteve sujeito em
último lugar, extinguindo-se o direito adquirido nos termos da legis-
lação de qualquer outro Estado-membro.
3. Em derrogação ao disposto nos n.
os1 e 2, nos casos mencionados
na alínea b) do artigo 14.oC e no artigo 14.oF do regulamento, mantêm-
-se os direitos aos subsídios por morte adquiridos nos termos da
legislação dos Estados-membros em causa.
Artigo 9.oA
Regrasaplicáveisemcasodecumulaçãodedireitosàsprestaçõesdedesem-
prego
Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado, que tenha
direito às prestações de desemprego por força da legislação de umEstado-membro à qual esteve sujeito durante o último emprego ou acti-vidade não assalariada nos termos do artigo 69.
odo Regulamento, se
deslocar à Grécia, onde tem igualmente direito às prestações de desem-
prego com base num período de seguro, de emprego ou de actividadenão assalariada anteriormente cumprido nos termos da legislação helé-nica, o direito às prestações ao abrigo da legislação helénica ficasuspenso durante o período previsto no n.
o1, alínea c), do artigo 69.o
do Regulamento.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 6
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Artigo 10.o(12) (13)
Regras aplicáveis aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em
caso decumulação de direitos àsprestações familiares ouabonosdefamília
1. a) O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos
nos termos da legislação de um Estado-membro, segundo a qual
a aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de
condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, ficasuspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação aomesmo membro da família, forem devidas prestações, quer porforça unicamente da legislações nacional de outro Estado-
-membro quer em aplicação dos artigos 73.
o, 74.o, 77.oou 78.odo
Regulamento, até ao limite do montante dessas prestações
b) Todavia, se for exercida uma actividade profissional no território
do primeiro Estado-membro:
i) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da
legislação nacional de outro Estado-membro quer nos termosdos artigos 73.
oou 74.odo Regulamento, pela pessoa que tem
direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são
concedidas, o direito às prestações familiares devidas, querpor força unicamente da legislação nacional desse outroEstado-membro quer nos termos destes artigos, fica suspensoaté ao limite do montante das prestações familiares previsto
pela legislação do Estado-membro no território do qual reside
o membro da família. As prestações pagas pelo Estado--membro no território do qual reside o membro da famíliaficam a cargo desse Estado,
ii) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da
legislação nacional de outro Estado-membro quer nos termosdos artigos 77.
oou 78.odo Regulamento, pela pessoa que tem
direito a estas prestações ou pela pessoa a quem são conce-
didas, o direito a tais prestações familiares ou abonos defamília devidos, quer por força unicamente da legislaçãonacional desse outro Estado-membro quer nos termos dessesartigos, fica suspenso; neste caso, o interessado beneficia dasprestações familiares ou abonos de família do Estado-membro
no território do qual residem os descendentes, a cargo deste
Estado-membro, bem como, se for caso disso, das prestaçõesque não sejam os abonos de família referidos nos artigos 77.
o
ou 78.odo Regulamento, a cargo do Estado-membro compe-
tente na acepção destes artigos.
2. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-
-membro tiver direito às prestações familiares com base em períodos deseguro ou de emprego cumpridos anteriormente nos termos da legis-lação helénica, esse direito fica suspenso quando, no decurso de ummesmo período e em relação ao mesmo membro da família, foremdevidas prestações familiares por força da legislação do primeiro
Estado-membro, nos termos dos artigos 73.
oe 74.odo Regulamento,
até ao limite do montante dessas prestações.
3. Quando, no decurso de um mesmo período e relativamente ao
mesmo membro da família, sejam devidas prestações familiares pordois Estados-membros em aplicação dos artigos 73.
oe/ou 74.odo Regu-
lamento, a instituição competente do Estado-membro cuja legislação
prevê o montante de prestações mais elevado pagá-lo-á integralmente,incumbindo à instituição competente do outro Estado-membro reem-bolsar-lhe metade desse montante, no limite do montante previsto pelalegislação deste último Estado-membro.
Artigo 10.
oA(8)
Regras aplicáveis quando e trabalhador assalariado ou não assalariado
estiver sucessivamente sujeito à legislação de vários Estados-membros no
decurso de um mesmo período ou parte de um período
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado tiver estado sucessi-
vamente sujeito à legislação de dois Estados-membros no decurso doperíodo que separa dois vencimentos tais como estão previstos na legis-lação de um ou de dois Estados-membros em causa para a concessão1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 7
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das prestações familiares ou abonos de família, são aplicáveis as
seguintes regras:
a) As prestações familiares que o interessado pode exigir em virtude
de estar sujeito à legislação de cada um daqueles Estados corres-pondem ao número de prestações diárias devidas em aplicação dalegislação considerada. Se essas legislação não previrem prestaçõesdiárias, as prestações familiares são concedidas na proporção da
duração do período em que o interessado esteve sujeito à legislação
de cada um dos Estados-membros, em relação ao período fixadopela legislação em causa;
b) Quando as prestações familiares tiverem sido concedidas por uma
instituição durante um período em que deviam ter sido concedidaspor outra instituição, procede-se à compensação entre estas insti-tuições;
c) Para efeitos da aplicação do disposto nas alíneas a) e b), quando os
períodos de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos aoabrigo da legislação de um Estado-membro forem expressos emunidades diferentes das que servem para o cálculo das prestações
familiares nos termos da legislação de outro Estado-membro à qual
o interessado também esteve sujeito no decurso de mesmo período,a conversão efectua-se nos termos do disposto no n.
o3 do artigo 15.o
do Regulamento de execução;
d) Em derrogação do disposto na alínea a), no quadro das relações
entre os Estados-membros mencionados no Anexo 8 do Regula-mento de execução, a instituição que suportar o encargo dasprestações familiares em virtude da primeira actividade assalariada
ou não assalariada no decurso do período considerado suporta tal
encargo durante todo esse período.
TÍTULO III
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO RELA-
TIVAS À DETERMINAÇÃODA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicação dos artigos 13.
oa 17.odo Regulamento
Artigo 10.oB(9)
Formalidades previstas em aplicação do n.o2, alínea f), do artigo 13.odo
Regulamento
A data e as condições nas quais a legislação de um Estado-membro
deixa de ser aplicável a uma pessoa referida no n.o2, alínea f), do
artigo 13.odo Regulamento são determinadas em conformidade com
as disposições desta legislação. A instituição designada pela autoridadecompetente do Estado-membro cuja legislação se torna aplicável a estapessoa dirige-se à instituição designada pela autoridade competente doprimeiro Estado-membro para tomar conhecimento desta data.
Artigo 11.
o
Formalidades em caso de destacamento de um trabalhador assalariado, nos
termos do n.o1 do artigo 14.oed on .o1 do artigo 14.oBdo Regulamento, e
em caso de acordos celebrados nos termos do artigo 17.odo Regulamento
1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro cuja legislação continua a ser aplicável, emitirá umcertificado comprovativo de que o trabalhador assalariado continuasujeito a essa legislação, certificado que indicará também até que dataesta situação se mantém.
a) A pedido do trabalhor assalariado ou da sua entidade patronal, nos
casos referidos no n.
o1 do artigo 14.oen on .o1 do artigo 14.oBd o
Regulamento;
b) Em caso de aplicação do artigo 17.odo Regulamento.
2. O consentimento previsto nos casos do n.o1, alínea b), do artigo
14.oed on .o1 do artigo 14.oB do Regulamento deve ser solicitado pela
entidade patronal.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 8
▼B
Artigo 11.oA
Formalidades previstas nos termos do n.o1 do artigo 14.oA e do n.o2d o
artigo 14.oBdo Regulamento e em caso de acordos celebrados nos termos
do artigo 17.odo Regulamento relativamente a trabalho efectuado no terri-
tório de um Estado-membro que não seja aquele em cujo território o
interessado normalmente exerce uma actividade não assalariada
1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro cuja legislação continua a ser aplicável, emite um certificado
comprovativo de que o trabalhador não assalariado continua sujeito a
essa legislação, certificado que indicará também até que data estasituação se mantém:
a) A pedido do trabalhador não assalariado nos casos referidos no n.
o1
do artigo 14.oA e no n.o2 do artigo 14.oB do Regulamento;
b) Em caso de aplicação do artigo 17.odo Regulamento.
2. O consentimento previsto nos casos referidos no n.o1, alínea b),
do artigo 14.oA e no n.o2 do artigo 14.oB do Regulamento, deve ser
solicitado pelo trabalhador não assalariado.
Artigo 12.o
Disposiçõesespeciais relativas à inscrição dostrabalhadores assalariadosno
regime alemão de segurança social
Se, nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 13.o, dos n.os1 e 2 do artigo
14.oou do n.o1 do artigo 14.oB do Regulamento, ou nos termos de um
acordo celebrado em aplicação do artigo 17.odo Regulamento, a legis-
lação alemã for aplicável a um trabalhador assalariado empregado por
uma empresa ou por uma entidade patronal cuja sede ou domicílio nãose situem no território da Alemanha e se o trabalhador assalariado nãotiver um posto de trabalho fixo no território da Alemanha, aquela legis-lação é aplicada como se o trabalhador assalariado estivesse empregadono lugar da sua residência no território da Alemanha.
Se o trabalhador assalariado não tiver residência no território da
Alemanha, a legislação alemã é aplicada como se aquele estivesseempregado num lugar em relação ao qual é competente a AllgemeineOrtskrankenkasse Bonn (Caixa Geral Local de Doença) Bona.
Artigo 12.
oA(5)
Regras aplicáveis às pessoas referidas no n.o2, alínea b), do artigo 14.o,n o
n.o3 doartigo 14.o, nosn.os2 a4 doartigo 14.oAe noartigo 14.oC doRegu-
lamento, que normalmente exercem uma actividade assalariada e/ou não
assalariada no território de dois ou mais Estados-membros
Para efeitos da aplicação do disposto no n.o2, alínea b) do artigo 14.o,
no n.o3 do artigo 14.o, nos n.os2 a 4 do artigo 14.oA e no artigo 14.oC
do Regulamento, aplicam-se as seguintes regras:
1. a) A pessoa que normalmente exerce a sua actividade no território
de dois ou mais Estados-membros, ou numa empresa que tenhaa sua sede no território de um Estado-membro e que seja atraves-
sada pela fronteira comum a dois Estados-membros, ou que
exerce simultaneamente uma actividade assalariada no territóriode um Estado-membro e uma actividade não assalariada no terri-tório de outro Estado-membro, informa dessa situação ainstituição designada pela autoridade competente do Estado--membro em cujo território reside;
b) Se a legislação do Estado-membro em cujo território a pessoa
reside não lhe for aplicável, a instituição designada pela autori-
dade competente desse Estado-membro informa por sua vez da
referida situação a instituição designada pela autoridade compe-tente do Estado-membro cuja legislação é aplicável.
2. a) Se, nos termos do disposto no n.
o2, alínea b), subalínea i), do
artigo 14.oou no n.o2, primeira frase, do artigo 14.oA do Regu-
lamento, a pessoa que normalmente exerce uma actividadeassalariada ou não assalariada no território de dois ou maisEstados-membros e que exerce uma parte da sua actividade no1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 9
▼B
Estado-membro em cujo território reside, estiver sujeita à legis-
lação deste Estado-membro, a instituição designada pelaautoridade competente deste mesmo Estado-membro remete-lhe
um certificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação
e envia uma cópia à instituição designada pela autoridade compe-tente de qualquer outro Estado-membro:
i) Em cujo território a referida pessoa exerce uma parte da sua
actividade
e/ou
ii) Se exercer uma actividade assalariada, em cujo território a
empresa ou a entidade patronal de que depende tem a sedeou o domicílio;
b) Esta última instituição comunica, se necessário, à instituição
designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja
legislação é aplicável, as informações necessárias à fixação dascontribuições de que a ou as entidades patronais e/ou a referidapessoa são devedoras nos termos desta legislação.
3. a) Se, nos termos do disposto no n.
o3 do artigo 14.oou no n.o3d o
artigo 14.oA do Regulamento, a pessoa que está empregada no
território de um Estado-membro, por uma empresa que tenha a
sede no território de outro Estado-membro e que seja atravessada
pela fronteira comum desses Estados, ou que exerce uma activi-dade não assalariada numa tal empresa, estiver sujeita àlegislação do Estado-membro em cujo território essa empresatem a sua sede, a instituição designada pela autoridade compe-
tente deste Estado-membro remete-lhe um certificado
comprovativo de que está sujeito à sua legislação e envia umacópia à instituição designada pela autoridade competente de qual-quer outro Estado-membro:
i) Em cujo território a referida pessoa está empregada ou exerce
a sua actividade não assalariada,
ii) Em cujo território a referida pessoa reside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
4. a) Se, nos termos do disposto no n.o2, alínea b), subalínea ii), do
artigo 14.odo Regulamento, a pessoa, que não reside no território
de qualquer um dos Estados-membros em que exerce a sua acti-vidade assalariada, estiver sujeita à legislação do Estado-membroem cujo território a empresa ou a entidade patronal de que
depende tem a sede ou o domicílio, a instituição designada pela
autoridade competente desse Estado-membro remete-lhe umcertificado comprovativo de que está sujeita à sua legislação eenviará uma cópia à instituição designada pela autoridade compe-tente de qualquer outro Estado-membro:
i) Em cujo território a referida pessoa exerce uma parte da sua
actividade assalariada,
ii) Em cujo território a referida pessoa reside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
5. a) Se, nos termos do disposto no n.o2, segunda frase, do artigo
14.oA do Regulamento, a pessoa que normalmente exerce uma
actividade não assalariada no território de dois ou mais Estados--membros, mas não exercendo qualquer parte dessa actividade não
assalariada no território do Estado-membro em que reside, estiver
sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território exerce asua actividade principal, a instituição designada pela autoridadecompetente do Estado-membro em cujo território reside informaimediatamente as instituições designadas pelas autoridades
competentes dos outros Estados-membros em causa;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros em causa ou
as instituições designadas por essas autoridades competentesdeterminam, de comum acordo, tendo em conta o disposto naalínea d), e o disposto no n.
o4 do artigo 14.oA do Regulamento,
a legislação aplicável ao interessado, o mais tardar no prazo deseis meses a contar do momento em que a situação deste último1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 10
▼B
tiver sido levada ao conbecimento de uma das instituições em
causa;
c) A instituição cuja legislação for determinada como aplicável ao
interessado remeterá a este último um certificado comprovativode que está sujeito a essa legislação e envia uma cópia às outras
instituições em causa;
d) Para determinar a actividade principal do interessado, nos termos
do n.
o2, terceira frase, do artigo 14.oA do Regulamento, tem-se
em conta prioritariamente, o lugar em que se situa a sede fixa epermanente das actividades do interessado. Na sua falta, ter-se-ãoem conta critérios, tais como o carácter habitual ou a duração dasactividades exercidas, o número das prestações de serviço efec-tuadas e os rendimentos resultantes dessas actividades;
e) As instituições em causa comunicam-se todas as informações
necessárias, tanto para determinar a actividade principal do inte-
ressado, como para fixar as contribuições devidas nos termos da
legislação que foi determinada como aplicável.
6. a) Sem prejuízo do disposto no n.
o5, e nomeadamente na alínea b),
se a instituição designada pela autoridade competente do Estado--membro cuja legislação seria aplicável por força dos n.
os2o u3
do artigo 14.oA do Regulamento verificar que é aplicável o
disposto no n.o4 do referido artigo, informa do facto as autori-
dades competentes dos outros Estados-membros em causa ou as
instituições designadas por estas autoridades; se necessário, a
legislação aplicável ao interessado será determinada de comumacordo;
b) As informações referidas no n.
o2, alínea b), são comunicadas
pelas instituições dos Estados-membros em causa à instituiçãodesignada pela autoridade competente cuja legislação for definiti-vamente aplicável.
7. a) Se, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14.
oC
do Regulamento, a pessoa que exerce simultaneamente uma acti-vidade assalariada no território de um Estado-membro e uma
actividade não assalariada no território de outro Estado-membro
estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujo territórioexerce a sua actividade assalariada, a instituição designada pelaautoridade competente deste Estado-membro remete-lhe um certi-ficado comprovativo de que está sujeita à sua legislação e enviauma cópia à instituição designada pela autoridade competente de
qualquer Estado-membro;
i) Em cujo território a referida pessoa exerce uma actividade
não assalariada,
ii) Em cujo território a referida pessoa reside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
8. Se, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 14.oC do Regula-
mento, a pessoa que exerce simultaneamente uma actividade
assalariada e uma actividade não assalariada no território de dife-
rentes Estados-membros estiver sujeita à legislação de doisEstados-membros, aplica-se por analogia a disposto nos n.
os1, 2, 3
e 4 no que se refere à actividade assalariada e nos n.os1, 2, 3, 5 e 6
no que se refere à actividade não assalariada.
As instituições designadas pelas autoridades competentes dos dois
Estados-membros cuja legislação for definitivamente aplicável,informam-se reciprocamente de tal facto.
Artigo 12.
oB
Regras aplicáveis às pessoas referidas nos artigos 14.oE e 14.oF do regula-
mento
O disposto nos n.os1, 2, 3 e 4 do artigo 12.oA aplica-se por analogia às
pessoas abrangidas pelos artigos 14.oE ou 14.oF do regulamento. Nos
casos abrangidos pelo artigo 14.oF do regulamento, as instituições
designadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros cujalegislação é aplicável informar-se-ão mutuamente em conformidade.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 11
▼M3
▼B
Artigo 13.o
Exercício do direito de opção pelo pessoal em serviço nas missões diplomá-
ticas e nos postos consulares
1. O direito de opção previsto no n.o2 do artigo 16.odo Regula-
mento deve ser exercido, pela primeira vez, nos três meses
subsequentes à data em que o trabalhador assalariado foi contratadopara a missão diplomática ou posto consular em causa ou à data deentrada ao serviço pessoal dos agentes dessa missão ou desse posto. Aopção produz efeitos a partir da data da entrada ao serviço.
Quando o interessado exercer novamente o seu direito de opção no fim
de um ano civil, a opção produz efeitos no primeiro dia do ano civilseguinte.
2. O interessado que exercer o direito de opção informa desse facto
a instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro
por cuja legislação optou, dando, ao mesmo tempo, conhecimento à sua
entidade patronal. Esta instituição informa do facto, se necessário,quaisquer outras instituições do mesmo Estado-membro, em conformi-dade com as directivas emitidas pela autoridade competente desseEstado-membro.
3. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro por cuja legislação o interessado tiver optado, remete-lhe umcertificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-
-membro enquanto estiver empregado na missão diplomática ou no
posto consular em causa, ou ao serviço pessoal de agentes desta missãoou deste posto.
4. Se o interessado tiver optado pela legislação alemã, as dispo-
sições desta legislação serão aplicadas como se o interessado estivesseempregado no lugar em que o Governo alemão tem a sede. A autori-dade competente designa a instituição competente em matéria deseguro de doença.
Artigo 14.
o
Exercício do direito de opção pelos agentes auxiliares das Comunidade
Europeias
1. O direito de opção previsto no n.o3 do artigo 16.odo Regula-
mento deve ser exercido no momento da celebração do contrato de
trabalho. A autoridade habilitada a celebrar este contrato informa a
instituição designada pela autoridade competente do Estado-membropor cuja legislação o agente auxiliar tiver optado. A referida instituiçãoinforma do facto, quando necessário, quaisquer outras instituições domesmo Estado-membro.
2. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro por cuja legislação o agente auxiliar tiver optado, remete-lheum certificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse
Estado-membro enquanto estiver empregado ao serviço das Comuni-
dades Europeias na qualidade de agente auxiliar.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros designam,
quando necessário, as instituições competentes em relação aos agentes
auxiliares das Comunidades Europeias.
4. Se o agente auxiliar, empregado no território de um Estado-
-membro que não seja a República Federal da Alemanha, tiver optadopela legislação alemã, as disposições desta legislação serão aplicadascomo se o agente auxiliar estivesse empregado no lugar em que oGoverno alemão tem a sede. A autoridade competente designa a insti-tuição competente em matéria de seguro de doença.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 12
▼B
TÍTULO IV
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO REGULA-
MENTO RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE
PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
REGRAS GERAIS RELATIVASÀ TOTALIZAÇÃODOS PERÍODOS
Artigo 15.o(A) (5) (11)
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 18.o, no artigo 38.o, nos n.os
1 a 3 do artigo 45.o, no artigo 64.oe nos n.os1 e 2 do artigo 67.odo
Regulamento, a totalização dos períodos efectua-se em conformidade
com as seguintes regras:
a) Aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da
legislação de um Estado-membro somam-se os períodos de seguro
ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer
outro Estado-membro, na medida em que tal for necessário paracompletar os períodos de seguro ou de residência cumpridos aoabrigo da legislação do primeiro Estado-membro, tendo em vista aaquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações,desde que estes períodos de seguro ou de residência não se sobrepo-
nham. Se se tratar de prestações de invalidez, de velhice ou por
morte (pensões) a liquidar pelas instituições de dois ou maisEstados-membros nos termos do n.
o2 do artigo 46.odo Regula-
mento, cada uma das instituições em causa procede separadamentea essa totalização, tendo em conta o conjunto dos períodos deseguro ou de residência cumpridos pelo trabalhador assalariado ou
não assalariado ao abrigo das legislações de quaisquer Estados-
-membros, às quais esteve sujeito, sem prejuízo, se for caso disso,do disposto nos n.
os2 e 3 do artigo 45.oed on .o1, alínea a), do
artigo 47.odo Regulamento.
Todavia, nos casos mencionados na alínea b) do artigo 14.oCen o
artigo 14.oF do regulamento, as referidas instituições terão igual-
mente em conta, para as liquidações das prestações, os períodos de
seguro ou de residência cumpridos nos termos de um regime de
seguro obrigatório ao abrigo da legislação dos dois Estados--membros em causa e que se sobreponham;
b) Quando um período de seguro ou de residência cumprido nos
termos de um seguro obrigatório ao abrigo da legislação de umEstado-membro coincidir com um período de seguro cumprido nostermos de um seguro voluntário ou facultativo continuado ao abrigoda legislação de outro Estado-membro, apenas o período cumprido
nos termos de um seguro obrigatório é tido em conta;
c) Quando um período de seguro ou de residência, que não seja um
período equiparado, cumprido ao abrigo da legislação de umEstado-membro coincidir com um período equiparado nos termosda legislação de outro Estado-membro, apenas o período que nãoseja um período equiparado será tido em conta;
d) Qualquer período equiparado nos termos das legislações de dois ou
mais Estados-membros apenas é tido em conta pela instituição do
Estado-membro a cuja legislação o segurado esteve sujeito a títuloobrigatório em último lugar antes do referido período; no caso de osegurado não ter estado sujeito a título obrigatório à legislação deum Estado-membro antes do referido período, este é tido em conta
pela instituição do Estado-membro a cuja legislação o segurado
esteve sujeito a título obrigatório, pela primeira vez, a seguir aomencionado período;
e) Se a época em que certos períodos de seguro ou de residência foram
cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro não puderser determinada com exactidão, presume-se que esses períodos deseguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 13
▼M3
▼B
▼B
Estado-membro e tal é tido em conta na medida em que os mesmos
períodos possam ser utilmente tomados em consideração;
f) No caso de, em conformidade com a legislação de um Estado-
-membro, certos períodos de seguro ou de residência apenas seremconsiderados se tiverem sido cumpridos num determinado prazo, ainstituição que aplica essa legislação:
i) Apenas tem em conta os períodos de seguro ou de residência
cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro se
tiverem sido cumpridos dentro do referido prazo
ii) Prolonga esse prazo da duração dos períodos de seguro ou de
residência cumpridos no todo ou em parte, no referido prazo, ao
abrigo da legislação de outro Estado-membro, quando se tratar
de períodos de seguro ou de residência que apenas impliquem,em conformidade com a legislação do segundo Estado-membro,a suspensão do prazo no qual os períodos de seguro ou deresidência devam ser cumpridos.
2. Os períodos de seguro ou de residência que tenham sido
cumpridos ao abrigo de uma legislação de um Estado-membro não
incluída no âmbito de aplicação do Regulamento, mas que sejam tidos
em conta nos termos de uma legislação desse Estado-membro incluídano âmbito de aplicação do Regulamento, são considerados períodos deseguro ou de residência a ter em conta para efeitos de totalização.
3. Quando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação
de um Estado-membro forem expressos em unidades diferentes dasutilizadas pela legislação de outro Estado-membro, a conversãonecessária para efeitos da totalização efectua-se em conformidade com
as regras seguintes:
a) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo
regime da semana de seis dias ou de um trabalhador não assala-
riado:
i) Um dia é equivalente a oito horas e vice-versa,
ii) Seis dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,
iii) Vinte e seis dias são equivalentes a um mês e vice-versa,
iv) Três meses ou treze semanas ou setenta e oito dias são equiva-
lentes a um trimestre e vice-versa,
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as
semanas e os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras anteriores não pode resultar, em relação
ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de
um ano civil, um total superior a trezentos e doze dias oucinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres;
b) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo
regime da semana de cinco dias:
i) Um dia é equivalente a nove horas e vice-versa,
ii) Cinco dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,
iii) Vinte e dois dias são equivalentes a um mês e vice-versa,
iv) Três meses ou treze semanas ou sessenta e seis dias são equiva-
lentes a um trimestre e vice-versa,
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as
semanas e os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras anteriores não pode resultar, em relação
ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso deum ano civil, um total superior a duzentos e sessenta e quatrodias ou cinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro
trimestres;
c) Se se tratar de um trabalhador assalariado sujeito ao regime da
semana de sete dias:
i) Um dia equivale a seis horas e vice-versa,
ii) Sete dias equivalem a uma semana e vice-versa,
iii) Trinta dias equivalem a um mês e vice-versa,1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 14
▼B
iv) Três meses ou treze semanas ou noventa dias equivalem a um
trimestre e vice-versa,
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as
semanas e os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras precedentes não pode resultar em
relação ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos nodecurso de um ano civil, um total superior a trezentos e sessenta
dias ou cinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro
trimestres.
Sempre que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação
de um Estado-membro sejam expressos em meses, os dias que corres-
pondem a uma fracção de mês, nos termos das regras de conversão
enunciadas no presente número, são considerados como um mêsinteiro.
CAPÍTULO II
DOENÇA E MATERNIDADE
Aplicação do artigo 18.odo Regulamento
Artigo 16.o
Atestado dos períodos de seguro
1. Para beneficiar do disposto no artigo 18.odo Regulamento, o
trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição
competente um atestado que mencione os períodos de seguro
cumpridos ao abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do trabalhador assalariado ou
não assalariado, pela instituição ou instituições do Estado-membro a
cuja legislação esteve sujeito em último lugar. Se o trabalhador assala-
riado ou não assalariado não apresentar o referido atestado, ainstituição competente dirige-se àquelas instituições para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em conta períodos de seguro cumpridos anteriormente
ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim depreencher as condições exigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 19.
odo Regulamento
Artigo 17.o(14)
Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não
seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo
19.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado
deve fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua família,na instituição do lugar de residência, apresentando, para o efeito, umatestado comprovativo de que tem direito àquelas prestações emespécie, para si próprio e para os membros da sua família. Esse ates-tado é passado pela instituição competente com base, se necessário,
nas informações fornecidas pela entidade patronal. Se o trabalhador
assalariado ou não assalariado ou os membros da sua família não apre-sentarem o referido atestado, a instituição do lugar de residência dirige--se à instituição competente para o obter.
2. Esse atestado mantém-se válido até a instituição de lugar de
residência receber notificação da sua anulação. Todavia, quando o refe-rido atestado for passado por uma instituição alemã, francesa, italianaou portuguesa, apenas é válido por um período de um ano a contar dadata da respectiva emissão e deve ser renovado todos os anos.
3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.
o
1 é válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, a
menos que, entretanto, a instituição competente notifique a suaanulação à instituição do lugar de residência.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 15
▼B
4. A instituição do lugar de residência avisa a instituição competente
de qualquer inscrição que tenha feito em conformidade com o dispostono n.
o1.
5. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta
os documentos justificativos exigidos, por força de legislação doEstado-membro em cujo território reside, para efeitos de concessão
das prestações em espécie.
6. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência
notifica à instituição competente, num prazo de três dias a contar dadata em que teve conhecimento desse facto, a date de entrada no esta-
belecimento hospitalar e a duração provável da hospitalização, bem
como a data de saída. Todavia, não se procede à notificação quandoas despesas com as prestações em espécie forem objecto de um reem-bolso fixo à instituição do lugar de residência.
7. A instituição do lugar de residência avisa previamente a insti-
tuição competente de qualquer decisão relativa à concessão deprestações em espécie cujos custos prováveis ou efectivos excedamum montante fixo aprovado e revisto periodicamente pela ComissãoAdministrativa. A instituição competente dispõe de um prazo de quinze
dias, a contar do envio daquele aviso, para notificar, se for caso disso,
a sua oposição fundamentada; a instituição do lugar de residênciaconcede as prestações em espécie se não tiver recebido oposição notermo desse prazo. Quando tais prestações em espécie devam serconcedidas em caso de urgência absoluta, a instituição do lugar de
residência avisa imediatamente desse facto a instituição competente.
Todavia, não se notifica oposição fundamentada, quando as despesascom as prestações em espécie forem objecto de um reembolso fixo àinstituição do lugar de residência.
8. O trabalhador assalariado ou não assalariado, ou os membros da
sua família, devem informar a instituição do lugar de residência dequalquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direitoàs prestações em espécie, nomeadamente de qualquer abandono oualteração de actividade assalariada ou não assalariada do interessado
ou de qualquer transferência de residência ou do lugar de estada do
mesmo interessado ou de um membro da sua família. A instituiçãocompetente informa igualmente a instituição do lugar de residência dacessação da inscrição ou do fim dos direitos a prestações em espécie dotrabalhador assalariado ou não assalariado. A instituição do lugar deresidência pode, em qualquer momento, pedir à instituição competente
que lhe transmita informações relativas à inscrição ou aos direitos a
prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não assalariado.
9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administra-
tiva, acordar outras modalidades de aplicação.
Artigo 18.
o
Prestações pecuniárias em caso de residência num Estado-membro que não
seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações pecuniárias, nos termos do n.o1,
alínea b), do artigo 19.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou
não assalariado deve dirigir-se, no prazo de três dias a contar do início
da incapacidade de trabalho, à instituição do lugar de residência, apre-
sentando, para o efeito, uma declaração de suspensão de trabalho ou, setal estiver previsto na legislação aplicada pela instituição competenteou pela instituição do lugar de residência, um certificado de incapaci-dade de trabalho passado pelo médico assistente.
2. Quando os médicos assistentes do país de residência não
passarem certificados de incapacidade de trabalho, o interessadodirige-se directamente à instituição do lugar de residência no prazoestabelecido pela legislação por esta aplicada.
A mesma instituição manda proceder imediatamente à verificação
médica da incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previstono n.
o1. Este certificado, que deve especificar a duração provável da
incapacidade, é imediatamente enviado à instituição competente.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 16
▼B
3. Sempre que o n.o2 não se aplique, a instituição do lugar de
residência procede, logo que possível, e em qualquer caso no prazo detrês dias a contar da data em que o interessado se lhe dirigiu à
inspecção médica do interessado como se este nela estivesse segurado.
O relatório do médico-inspector, que indica nomeadamente a duraçãoprovável da incapacidade de trabalho, é enviado pela instituição dolugar de residência à instituição competente, no prazo de três dias acontar da data da inspecção.
4. A instituição do lugar de residência procede posteriormente, se
necessário, à inspecção administrativa ou médica do interessado comose este nela estivesse segurado. Logo que esta instituição verifique que
o interessado está apto a retomar o trabalho, avisá-lo-á imediatamente
desse facto, bem como a instituição competente, indicando a data dotermo da incapacidade de trabalho. Sem prejuízo do disposto no n.
o6,
presume-se que a notificação ao interessado tem valor de decisãotomada por conta da instituição competente.
5. A instituição competente mantém sempre a faculdade de mandar
proceder à inspecção do interessado por um médico à sua escolha.
6. Se a instituição competente decidir recusar as prestações precu-
niárias porque o interessado não cumpriu as formalidades previstas nalegislação do país de residência, ou se verificar que o interessado estáapto a retomar o trabalho, notifica-o da sua decisão e envia simultanea-mente cópia à instituição do lugar de residência.
7. Quando o interessado retomar o trabalho, avisa desse facto a
instituição competente, se tal estiver previsto na legislação aplicadapor esta instituição.
8. A instituição competente paga as prestações pecuniárias através
dos meios apropriados, nomeadamente por vale postal internacional, eavisa do facto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se asprestações pecuniárias forem pagas pela instituição do lugar de
residência por conta da instituição competente, esta informa o interes-
sado dos seus direitos e indica à instituição do lugar de residência omontante das prestações pecuniárias, as datas em que devem ser pagase o período máximo da sua concessão, tal como estiver previsto nalegislação do Estado competente.
9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes
destes Estados-membros, podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 20.
odo Regulamento
Artigo 19.o
Disposiçõesespeciaisrelativasaostrabalhadoresfronteiriçoseaosmembros
da sua família
Se se tratar de trabalhadores fronteiriços ou dos membros da sua
família, os medicamentos, ligaduras, óculos, pequenas aparelhagens,
análises e exames de laboratório apenas podem ser concedidos ou efec-
tuados no território do Estado-membro em que tenham sido prescritos,em conformidade com as disposições da legislação deste Estado--membro, salvo se a legislação aplicada pela instituição competente ouum acordo celebrado entre os Estados-membros em causa ou as autori-
dades competentes destes Estados-membros forem mais favoráveis.
Aplicação do n.
o2, segundo paragráfo, do artigo 21.odo Regula-
mento (15)
Artigo 19.oA
PrestaçõesemespécieemcasodeestadanoEstadocompetente—Membros
da família que residam num Estado-membro que não seja aquele em que
reside o trabalhador assalariado ou não assalariado
1. Para beneficiarem das prestações em espécie nos termos do artigo
21.odo Regulamento, os membros da família devem apresentar à insti-
tuição do lugar de residência um atestado comprovativo de que têm1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 17
▼B
direito às referidas prestações. Esse atestado, que é emitido pela insti-
tução do lugar de residência dos membros da família, se possível antesde estes deixarem o território do Estado-membro em que residem,
indicará nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de
concessão das prestações em espécie, tal como previsto na legislaçãodesse Estado-membro. Se os membros da família não apresentarem oreferido atestado, a instituição do lugar de estada dirigir-se-á à insti-tuição do lugar de residência para o obter.
2. O disposto nos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
aplicação é aplicável por analogia. Neste caso, a instituição do lugar
de residência dos membros da família é considerada a instituiçãocompetente.
Aplicação do artigo 22.
odo Regulamento
Artigo 20.o
Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja
o Estado-membro — Caso particular dos trabalhadores assalariados dos
transportes internacionais bem como dos membros da sua família
1. Para beneficiar das prestações em espécie, para si próprio ou para
os membros da sua família que o acompanham, o trabalhador assala-riado dos transportes internacionais referido no n.
o2 alínea a), do
artigo 14.odo Regulamento, que no exercício do seu trabalho se
encontre no território de um Estado-membro que não seja o Estado
competente, deve apresentar, logo que possível, à instituição do lugar
de estada um atestado especial passado pela entidade patronal ou pelorespectivo representante, no decurso do mês civil ou dos dois mesescivis anteriores à sua apresentação. O referido atestado indica, nomea-damente a data desde a qual o interessado está empregado por conta
daquela entidade patronal, bem como a denominação e a sede da insti-
tuição competente; todavia, se, nos termos da legislação do Estadocompetente, não for suposto a entidade patronal conhecer a instituiçãocompetente, o interessado deve indicar por escrito a denominação e asede desta instituição, por ocasião da apresentação do pedido à insti-tuição do lugar de estada. Quando o interessado tiver apresentado esse
atestado, presume-se que preenche as condições para ter direito às pres-
tações em espécie. Se o interessado não estiver em condições de sedirigir à instituição do lugar de estada antes do tratamento médico,beneficia, apesar disso, desse tratamento mediante apresentação doreferido atestado, como se tivesse segurado nessa instituição.
2. A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à
instituição competente para saber se o interessado preenche as
condições para ter direito às prestações em espécie até à recepção da
resposta da instituição competente e, no máximo, durante um períodode trinta dias.
3. A instituição competente dirige a resposta à instituição do lugar
de estada no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido destainstituição. Se essa resposta for afirmativa, a instituição competente
indica, se for caso disso, o período máximo de concessão das pres-
tações em espécie, tal como estiver previsto na legislação por elaaplicada, continuando a instituição do lugar de estada a conceder asreferidas prestações.
4. Em substituição do atestado previsto no n.
o1, o trabalhador assa-
lariado referido neste número pode apresentar à instituição do lugar deestada um atestado comprovativo de que as condições para ter direito
às prestações em espécie estão preenchidas. Esse atestado, que é
passado pela instituição competente, indica nomeadamente, se for casodisso, o período máximo de concessão das prestações em espécie, talcomo estiver previsto na legislação do Estado-membro competente.Neste caso, o disposto nos n.
os1, 2 e 3 não é aplicável.
5. O disposto nos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 18
▼B
6. As prestações em espécie concedidas ao abrigo da presunção esta-
belecida no n.o1 são objecto do reembolso previsto no n.o1 do artigo
36.odo Regulamento.
Artigo 21.o
Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja
o Estado competente — Trabalhadores assalariados que não sejam os refe-
ridos no artigo 20.odo Regulamento de execução ou trabalhadores não
assalariados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do n.o1,
alínea a), subalínea i), do artigo 22.odo Regulamento, salvo no caso
previsto no artigo 20.odo Regulamento de execução, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugarde estada um atestado comprovativo de que tem direito às prestaçõesem espécie. Esse atestado, que é passado pela instituição competente apedido do interessado, se possível antes deste deixar o território do
Estado-membro em que reside, indica nomeadamente se for caso disso,
o período máximo de concessão das prestações em espécie, tal comoestiver previsto na legislação do Estado competente. Se o interessadonão apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de estadadirige-se à instituição competente para o obter.
2. O disposto nos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulmaneto de
execução é aplicável por analogia.
Artigo 22.o
Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados
emcaso detransferência deresidênciaouderegresso aopaísderesidência,
bem comoaostrabalhadoresassalariadosounãoassalariadosautorizadosa
deslocarem-se a outro Estado-membro a fim de aí serem tratados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos no n.o1,
alínea b), subalínea i), do artigo 22.odo Regulamento, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar
de residência um atestado comprovativo de que está autorizado a
manter o benefício dessas prestações. Este atestado, que é passadopela instituição competente, indica nomeadamente se for caso disso, operíodo máximo durante o qual as prestações em espécie podem aindaser concedidas, em conformidade com as disposições da legislação do
Estado competente. O atestado pode ser passado após a partida do inte-
resse e a seu pedido, quando não tiver sido possível passá-loanteriormente por motivos de força maior.
2. O disposto nos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão
das prestações em espécie, no caso previsto no n.o1, alínea c), subalínea
i), do artigo 22.odo Regulamento.
Artigo 23.o
Prestações em espécie aos membros da família
O disposto nos artigos 21.oou 22.odo Regulamento de execução,
conforme o caso, é aplicável, por analogia, à concessão das prestações
em espécie aos membros da família referidos no n.o3 do artigo 22.odo
Regulamento.
Todavia, nos casos previstos no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 22.o
do Regulamento, a instituição do lugar de residência e a legislação do
país de residência dos membros da família são consideradas respectiva-mente como a instituição competente e a legislação do Estadocompetente, para efeitos da aplicação dos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.oe
dos artigos 21.oe 22.odo Regulamento de execução.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 19
▼B
Artigo 24.o
Prestações pecuniárias aos trabalhadores assalariados ou não assalariados
em caso de estada num Estado-membro que não seja o Estado competente
Para beneficiar das prestações pecuniárias nos termos do n.o1, alínea
a), subalínea ii), do artigo 22.odo Regulamento, aplica-se, por analogia,
o disposto no artigo 18.odo Regulamento de execução. Todavia, sem
prejuízo da obrigação de apresentar um certificado de incapacidade detrabalho, o trabalhador assalariado ou não assalariado que se encontratemporariamente no território de um Estado-Membro sem que aí exerçauma actividade profissional, não será obrigado a apresentar a decla-
ração de suspensão de trabalho prevista no n.
o1 do artigo 18.odo
Regulamento de execução.
Aplicação do n.o3 do artigo 23.odo Regulamento
Artigo 25.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração tendo
em vista o cálculo das prestações pecuniárias
1. Para beneficiar do disposto no n.o3 do artigo 23.odo Regula-
mento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à
instituição competente um atestado relativo aos membros da sua
família que residam no território de um Estado-membro que não sejaaquele em que se encontra a referida instituição.
2. Esse atestado é passado pela instituição do lugar de residência dos
membros da família.
O referido atestado é válido por um período de doze meses a contar da
data da sua emissão. O atestado pode ser renovado; em tal caso, oprazo de validade inicia-se a partir da data da sua renovação.
O interessado deve imediatamente notificar à instituição competente
qualquer facto que implique uma modificação do referido atestado.
Tal modificação produz efeitos a contar do dia em que esse facto se
tiver verificado.
3. Em substituição do atestado previsto no n.
o1, a instituição
competente pode exigir ao interessado documentos recentes sobre oestado civil dos membros da sua família que residam no território de
um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a referida
instituição.
Aplicação do n.
o1 do artigo 25.odo Regulamento
Artigo 26.o
Prestações aos desempregados que se deslocam a um Estado-membro que
não seja o Estado competente, a fim de aí precurar emprego
1. Para beneficiar, para si próprio e para os membros da sua família,
das prestações em espécie e pecuniárias, nos termos do n.o1 do artigo
25.odo Regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do
seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado um atestado que
deve ser pedido, antes da partida, à instituição competente do segurode doença. Se o desempregado não apresentar o referido atestado, ainstituição do lugar aonde se tiver deslocado dirige-se à instituiçãocompetente a fim de o obter.
Esse atestado deve certificar a existência do direito às mencionadas
prestações, nas condições enunciadas no n.
o1, alínea a), do artigo 69.o
do Regulamento, indicar a duração desse direito, tendo em conta odisposto no n.
o1, alínea c), do artigo 69.odo Regulamento e especificar
o montante das prestações pecuniárias a conceder, se for caso disso, aoabrigo do seguro de doença, durante o período atrás referido, em caso
de incapacidade de trabalho ou de hospitalzação.
2. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desem-
pregado se tiver deslocado, certifica numa cópia do atestado referidono artigo 83.
odo Regulamento de execução, a remeter à instituição do
seguro de doença do mesmo lugar, a existência das condições enun-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 20
▼B
ciadas no n.o1, alínea b), do artigo 69.odo Regulamento e especifica a
data a partir da qual essas condições estão preenchidas, bem como adata a partir da qual o desempregado beneficiará das prestações de
seguro de desemprego por conta da instituição competente.
Esse atestado é válido durante o período previsto no n.
o1, alínea c), do
artigo 69.odo Regulamento, enquanto as condições estiverem preen-
chidas. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde odesempregado se tiver deslocado informa, no prazo de três dias, a refe-rida instituição do seguro de doença se as condições deixarem de estarreunidas.
3. O disposto nos n.
os6, 7, e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
4. Para beneficiar das prestações pecuniárias previstas na legislação
do Estado competente, o desempregado deve apresentar à instituição do
seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado, no prazo de três
dias, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médicoassistente. Deve igualmente indicar até que data beneficiou de pres-tações ao abrigo do seguro de desemprego, bem como o seu endereçono país em que se encontrar.
5. A instituição de seguro de doença do lugar aonde o desempregado
se tiver deslocado notifica à instituição competente do seguro de
doença e à instituição competente do seguro de desemprego, bem
como à instituição em que o desempregado estiver inscrito como candi-dato a emprego, no prazo de três dias, o início e o termo daincapacidade de trabalho.
6. Nos casos definidos sno n.
o4 do artigo 25.odo Regulamento, a
instituição do seguro de doença do lugar aonde o desempregado setiver deslocado informa a instituição competente do seguro de doençae a instituição competente do seguro de desemprego de que considera
estarem reunidas as condições justificativas para o prolongamento da
concessão das prestações pecuniárias e em espécie, fundamentando oseu parecer e juntando à comunicação dirigida à instituição competentedo seguro de doença um relatório circunstanciado do médico inspectorsobre o estado do doente, indicando o período provável em que as
condições exigidas para a aplicação do n.
o4 do artigo 25.odo Regula-
mento estarão preenchidas. A instituição competente do seguro dedoença decide sobre o prolongamento da concessão das prestações aodesempregado doente.
7. O disposto nos n.
os2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 18.odo Regula-
mento de execução é aplicável por analogia.
Aplicação do n.o3 do artigo 25.odo Regulamento
Artigo 27.o
Prestações em espécie aos membros da família de desempregados em caso
de residência num Estado-membro que não seja o Estado competente
O disposto no artigo 17.odo Regulamento de execução é aplicável, por
analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros dafamília dos desempregados, quando esses membros da família residemno território de um Estado-membro que não seja o Estado competente.
Aquando da inscrição dos membros de família de desempregados que
beneficiem de prestações nos termos do n.
o1 do artigo 69.odo Regula-
mento, o atestado referido no n.o1 do artigo 26.odo Regulamento de
execução deve ser apresentado. Esse atestado é válido durante operíodo da concessão das prestações previstas no n.
o1 do artigo 69.o
do Regulamento.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 21
▼B
Aplicação do artigo 26.odo Regulamento
Artigo 28.o
Prestações em espécie aos requerentes de pensões ou de rendas e aos
membros da sua família
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que reside, aos termos do n.o1 do artigo 26.odo
Regulamento, o requerente deve fazer a sua inscrição, bem como ados membros da sua família, na instituição do lugar de residência,apresentando para o efeito um atestado comprovativo de que tem
direito às referidas prestações para si próprio e para os membros da
sua família, nos termos da legislação de outro Estado-membro. Esseatestado é passado pela instituição deste último Estado-membro quefor competente em relação às prestações em espécie.
2. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver
passado o atestado de qualquer inscrição a que tenha procedido emconformidade com, o disposto no n.
o1.
Aplicação dos artigos 28.oe 28.oA do Regulamento
Artigo 29.o
Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros
da sua família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja
legislação beneficiem deumapensãooudeumarendae quetenhamdireito
às prestações
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que reside, nos termos do n.o1 do artigo 28.oe do artigo
28.oA do Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve fazer a sua
inscrição, bem como a dos membros da sua família ►M2que residam
no mesmo Estado-membro ◄, na instituição do lugar de residência,
apresentando para o efeito um atestado comprovativo de que tem
direito às referidas prestações para si próprio e para os membros dasua família, nos termos da legislação ou de uma das legislações aoabrigo das quais é devida uma pensão ou uma renda.
2. Este atestado é passado, a pedido do titular, pela instituição ou
por uma das instituições devedoras de pensões ou de rendas ou se for
caso disso, pela instituição habilitada a decidir do direito às prestaçõesem espécie, desde que o titular preencha as condições para ter direito atais prestações. Se o titular não apresentar o atestado, a instituição àqual compete o encargo das prestações em espécie quando esta últimainstituição tiver passado o atestado previsto no n.
o1.
3. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver
passado o atestado previsto no n.o1 de qualquer inscrição a que tenha
procedido em conformidade com o disposto nesse número.
4. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, deve
provar-se à instituição do lugar de residência que o titular continua a
ter direito a uma pensão ou renda, por meio do recibo ou do talão daordem de pagamento correspondente à última prestação paga.
5. O titular ou os membros da sua família ►
M2que residam no
mesmo Estado-membro ◄devem informar a instituição do lugar de
residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modi-
ficar o direito às prestação em espécie, nomeadamente qualquersuspensão ou supressão da pensão ou renda e qualquer transferênciade residência. As instituições devedoras da pensão ou da rendainformam igualmente a instituição do lugar de residência do titular de
qualquer uma dessas alterações.
6. A Comissão Administrativa estabelece, se necessário, as modali-
dades que permitam determinar a instituição à qual compete o encargodas prestações em espécie, no caso previsto no n.
o2, alínea b), do
artigo 28.odo Regulamento.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 22
▼B
Aplicação do artigo 29.odo Regulamento
Artigo 30.o(14)
Prestações em espécie aos membros da família que residem ►M2fora do
Estado-membro competente ◄num Estado-Membro que não seja aquele
em que reside o titular de pensão ou de renda
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que residem, nos termos do n.o1 do artigo 29.odo
Regulamento, os membros da família devem fazer a sua inscrição nainstituição do lugar de residência, apresentando para o efeito os docu-mentos justificativos exigidos pela legislação aplicada por esta
instituição para a concessão de tais prestações aos membros da família
de um titular de pensão ou de renda, bem como um atestado compro-vativo de que o titular tem direito às prestações em espécie para sipróprio e para os membros da sua família. ►
M2Esse atestado, que é
passado pela instituição ou por uma das instituições devedoras de
pensões ou de rendas ou, se for esse o caso, pela instituição habilitada
a decidir do direito às prestações em espécie, mantém-se válidoenquanto a instituição do lugar de residência dos membros da famílianão tiver recebido notificação da sua anulação. ◄►
M2Se os
membros da família não apresentarem o atestado, a instituição do lugarde residência dirige-se, para o obter, à instituição ou instituições deve-
doras de pensões ou de rendas ou, se for esse o caso, à instituição
habilitada para o efeito. ◄Todavia, quando o referido atestado for
passado por uma instituição francesa, apenas é válido por um períodode doze meses a contar da data da respectiva emissão e deve ser reno-vado anualmente.
2. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, os
membros da família devem apresentar à instituição do lugar de
residência o atestado referido no n.
o1, se a legislação aplicada por
esta instituição determinar que um tal pedido deve ser acompanhadodo título de pensão ou de renda.
3. A instituição que emite o atestado previsto no n.
o1 informa a
instituição do lugar de residência dos membros da família da suspensãoou supressão da pensão ou da renda. A instituição do lugar deresidência dos membros da família pode, a qualquer momento, pedir àinstituição que emitiu o atestado que lhe transmita todas as informações
relativas aos direitos a prestações em espécie.
4. Os membros da família devem informar a instituição do lugar de
residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modi-ficar o direito às prestações em espécie, nomeadamente de qualquer
transferência de residência.
5. A instituição do lugar de residência informa a instituição que
emitiu o atestado previsto no n.
o1 de qualquer inscrição que tenha feito
em conformidade com o disposto no referido número.
Aplicação do artigo 31.odo Regulamento
Artigo 31.o
Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros
da sua família em caso de estada num Estado-membro que não seja aquele
em que residem
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo
31.odo Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve apresentar
à instituição do lugar de estada um atestado comprovativo de que tem
direito àquelas prestações. Esse atestado, que é passado pela instituiçãodo lugar de residência do titular, se possível antes deste deixar o terri-tório do Estado-membro em que reside, indica, nomeadamente, se forcaso disso, o período máximo de concessão das prestações em espécie,tal como estiver previsto na legislação desse Estado-membro. Se o1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 23
▼M2
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▼B
titular não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de
estada dirige-se à instituição do lugar de residência a fim de o obter.
2. O disposto nos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia. Neste caso, a instituição do lugar
de residência do titular de pensão ou de renda é considerada instituição
competente.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão
das prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo31.
odo Regulamento. ►M2Se estes residirem no território de um
Estado-membro que não seja aquele em que reside o titular de pensãoou de renda, o atestado a que se refere o n.
o1 é emitido pela instituição
do lugar da sua residência que, para efeitos do n.o2, é considerada a
instituição competente. ◄
Aplicação do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 32.o
Instituições a que podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das
empresas similares e os membros da sua família em caso de estada ou de
residência num Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 35.odo Regulamento, e
quando no país de estada ou de residência as prestações previstas peloregime do seguro de doença ou de maternidade que abrange os traba-lhadores manuais da indústria do aço forem equivalentes às previstaspelo regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas
similares, os trabalhadores desta categoria, bem como os membros da
sua família, podem dirigir-se à instituição mais próxima no territóriodo Estado-membro em que têm estada ou residência, designada noAnexo 3 do Regulamento de execução, ainda que se trate de uma insti-tuição do regime aplicável aos trabalhadores manuais da indústria doaço, que, em tal caso, deve conceder as prestações.
2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os
trabalhadores das minas e das empresas similares forem mais favorá-
veis, estes trabalhadores ou os membros da sua família têm afaculdade de se dirigir quer à instituição que tem a cargo a aplicaçãodesse regime quer à instituição mais próxima que, no território doEstado-membro em que têm estada ou residência, aplica o regime dos
trabalhadores manuais da indústria do aço. Neste último caso, a insti-
tuição em causa deve chamar a atenção do interessado para o facto deque obterá prestações mais favoráveis se se dirigir à instituição que tema cargo a aplicação do regime especial acima rferido; além disso, deveindicar-lhe a denominação e endereço desta instituição.
Aplicação do n.
o2 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 32.oA
Regimes especiais aplicáveis a determinados trabalhadores nãoassalariados
O Anexo 11 menciona o regime ou os regimes referidos no n.o2d o
artigo 35.odo Regulamento.
Aplicação do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 33.o
Consideração do período durante o qual já foram concedidas prestações
pela instituição de outro Estado-membro
Para efeitos da aplicação do disposto no n.o4 do artigo 35.odo Regu-
lamento, a instituição de um Estado-Membro, incumbida de concederprestações, pode pedir à instituição de outro Estado-Membro que lhetransmita informações relativas ao período durante o qual esta últimainstituição já tenha concedido prestações em relação à mesma doençaou maternidade.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 24
▼B
Reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das
despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-
-membro
Artigo 34.o(12)
1. Se as formalidades previstas nos n.os1 e 4 do artigo 20.oe nos
artigos 21.o, 23.oe 31.odo Regulamento de execução não puderam ser
cumpridas durante a estada no território de um Estado-membro que não
seja o Estado competente, as despesas efectuadas são reembolsadas, a
pedido do trabalhador assalariado ou não assalariado, pela instituiçãocompetente, segundo as taxas de reembolso aplicadas pela instituiçãodo lugar de estada.
2. A instituição do lugar de estada deve transmitir à instituição
competente que o requeira as indicações necessárias sobre aquelastaxas.
Se a instituição do lugar de estada e a instituição competente estiverem
ligadas por um acordo que estabeleça quer a renúncia a qualquer reem-
bolso quer um reembolso fixo das prestações concedidas nos termos don.
o1, alínea a), subalínea i), do artigo 22.oe do artigo 31.odo Regula-
mento, a instituição do lugar de estada deve, também, transferir para ainstituição competente o montante a reembolsar ao interessado em apli-cação do disposto no n.
o1.
3. Quando se tratar de despesas importantes, a instituição compe-
tente pode pagar ao interessado um adiantamento adequado logo queeste lhe apresente o pedido de reembolso.
4. Em derrogação do disposto nos n.
os1, 2 e 3, a instituição compe-
tente pode proceder ao reembolso das despesas efectuadas segundo astaxas de reembolso por ela aplicadas, desde que seja possível procedera um reembolso segundo essas taxas, que as despesas a reembolsar nãoultrapassem um montante fixado pela Comissão Administrativa e que o
trabalhador assalariado ou não assalariado ou o titular de uma pensão
ou renda tenha dado o seu acordo para que lhe seja aplicada esta dispo-sição. O montante do reembolso nunca pode ser superior ao montantedas despesas apresentadas.
5. Caso a legislação do Estado-Membro de estada não preveja taxas
de reembolso, a instituição competente pode proceder ao reembolsosegundo as taxas de reembolso por ela aplicadas, sem que seja
necessário o acordo do interessado. O montante do reembolso nunca
pode ser superior ao montante das despesas apresentadas.
CAPÍTULO III
INVALIDEZ,VELHICE E MORTE (PENSÕES)
Apresentação e instrução de pedidos de prestações
Artigo 35.o(11)
Pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador assalariado ou
não assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislações mencionadas
noAnexoIV,parteA,doRegulamento,bemcomonocasoprevistonon.o2
do artigo 40.odo Regulamento
1. Para beneficiar das prestações aos termos dos artigos 37.o, 38.oe
39.odo Regulamento, incluindo os casos previstos no n.o2 do artigo
40.o,n on .o1 do artigo 41.oen on .o2 do artigo 42.odo Regulamento,
o trabalhador assalariado ou não assalariado deve dirigir um pedido,quer à instituição do Estado-membro a cuja legislação estava sujeito
no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de
invalidez ou o agravamento desta invalidez quer à instituição do lugarde residência, a qual transmite o pedido à primeira instituição, indi-cando a data em que este foi apresentado; tal data é considerada comoa data da apresentação do pedido à primeira instituição. Todavia, se, aoabrigo do seguro de doença, tiverem sido concedidas prestações pecu-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 25
▼M7
▼B
▼B
niárias, a data do termo do período de concessão dessas prestações
pecuniárias deve ser considerada, se for caso disso, como a data deapresentação do pedido de pensão.
2. No caso previsto no n.
o1, alínea b), do artigo 41.odo Regula-
mento, a instituição em que o trabalhador assalariado ou nãoassalariado esteve inscrito em último lugar informa a instituição inicia-lmente devedora das prestações do montante e data a partir da qual as
prestações são devidas ao abrigo da legislação por ela aplicada. A
partir dessa data, as prestações devidas antes do agravamento da inva-lidez são suprimidas ou reduzidas até ao limite do complementoprevisto no n.
o1, alínea c), do artigo 41.odo Regulamento.
3. No caso previsto no n.o1, alínea d), do artigo 41.odo Regula-
mento não se aplica o disposto no n.o2. Nesse caso, a instituição em
que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito emúltimo lugar dirige-se à instituição neerlandesa a fim de conhecer omontante devido por esta instituição.
Artigo 36.
o
Pedidos de prestações de velhice, de sobrevivência (à excepção das pres-
tações em favor de órfãos), bem como de prestações de invalidez nos casos
não referidos no artigo 35.odo Regulamento de execução
1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 40.oa 51.o
do Regulamento, excepto nos casos referidos no artigo 35.odo Regula-
mento de execução, o requerente deve dirigir um pedido à instituiçãodo lugar de residência, segundo as modalidades previstas pela legis-lação aplicada por essa instituição. Se o trabalhador assalariado ou
não assalariado não tiver estado sujeito a essa legislação, a instituição
do lugar de residência transmite o pedido à instituição do Estado--membro a cuja legislação o interessado esteve sujeito em últimolugar, indicando a data em que o pedido foi apresentado. Essa data éconsiderada como a data da apresentação do pedido à última insti-tuição.
2. Quando o requerente residir no território de um Estado-membro a
cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado não tenhaestado sujeito, pode dirigir o pedido à instituição do Estado-membro acuja legislação o interessado esteve sujeito em último lugar.
3. Quando o requerente residir no território de um Estado que não
seja um Estado-membro, deve dirigir o pedido à instituição competentedo Estado-membro a cuja legislação o trabalhador assalariado ou nãoassalariado esteve sujeito em último lugar.
No caso de o requerente dirigir o pedido à instituição do Estado-
-membro de que é nacional, esta instituição envia-o à instituiçãocompetente.
4. Um pedido de prestações dirigido à instituição de um Estado-
-membro determina automaticamente a liquidação simultânea dasprestações nos termos das legislações de todos os Estados-membrosem causa, cujas condições o requerente preencha excepto se, emconformidade com o n.
o2 do artigo 44.odo Regulamento, o requerente
desejar que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que
seriam adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-
-membros.
Artigo 37.o
Documentos e indicações a juntar aos pedidos de prestações referidos no
artigo 36.odo Regulamento de execução
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 36.odo Regulamento de
execução está sujeita às seguintes regras:
a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos
exigidos e deve ser efectuado no formulário previsto pela legislação;
i) Do Estado-membro em cujo território resida o requerente no
caso previsto no n.o1 do artigo 36.o,1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 26
▼B
ii) Do Estado-membro à qual o trabalhador assalariado ou não assa-
lariado esteve sujeito em último lugar, nos casos previstos nosn.
os2 e 3 do artigo 36.o;
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada através de documentos oficiais anexados ao formuláriode pedido ou confirmadas pelos órgãos competentes do Estado--membro em cujo território resida;
c) O requerente deve indicar, na medida do possível quer a instituição
ou as instituições do seguro de invalidez, velhice ou morte (pensões)
de qualquer Estado-membro em que o trabalhador assalariado ounão assalariado esteve inscrito, quer, se se tratar de um trabalhoassalariado, a entidade ou entidades patronais que o tenham empre-gado no território de qualquer Estado-membro, apresentando os
certificados de trabalho que possam estar em seu poder;
d) Se, em conformidade com o n.
o2 do artigo 44.odo Regulamento, o
requerente desejar que seja suspensa a liquidação das prestações develhice que seriam adquiridas ao abrigo da legislação de um oumais Estados-membros, deve especificar ao abrigo de que legislaçãosolicita as prestações.
Artigo 38.
o
Atestado relativo aos membros de família a tomar em consideração para
fixação do montante da prestação
1. Para beneficiar do disposto no n.o4 do artigo 39.oou no n.o3d o
artigo 47.odo Regulamento, o requerente deve apresentar um atestado
relativo aos membros da sua família, à excepção dos descendentes, queresidam no território de um Estado-membro que não seja aquele emque se encontra a instituição que tem a cargo a liquidação das pres-tações.
Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar
de residência dos membros da família ou por outra instituição desig-
nada pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo
território os mesmos residem. O disposto no n.
o2, segundo e terceiro
parágrafos, do artigo 25.odo Regulamento de execução é aplicável por
analogia.
Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a insti-
tuição que tiver a cargo a liquidação das prestações pode exigir aorequerente documentos recentes sobre o estado civil dos membros dasua família, à excepção dos descendentes, que residam no território de
um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a referida
instituição.
2. No caso previsto no n.
o1, se a legislação aplicada pela instituição
em causa exigir que os membros da família coabitem com o titular dapensão ou da renda, o facto de tais membros da família, quando nãopreencham essa condição, estarem, apesar disso, principalmente a cargodo requerente, deve ser demonstrado por documentos comprovativos datransmissão regular de uma parte dos rendimentos.
Artigo 39.
o(11)
Instrução dos pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador
assalariado ou não assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legis-
lações mencionadas no Anexo IV, parte A, do Regulamento
1. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado tiver apresentado
um pedido de prestações de invalidez e se a instituição verificar que seaplica o disposto no n.
o1 do artigo 37.odo Regulamento, esta dirige-se,
se necessário, à instituição em que o interessado esteve inscrito em
último lugar, a fim de obter um atestado que mencione os períodos deseguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por esta última insti-tuição.
2. O disposto no n.
o1 aplica-se por analogia se for necessário ter em
conta os períodos de seguro cumpridos anteriormente ao abrigo dalegislação de quelquer outro Estado-membro, a fim de preencher ascondições exigidas pela legislação do Estado competente.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 27
▼B
3. No caso previsto no n.o3 do artigo 39.odo Regulamento, a insti-
tuição que instruiu o processo do interessado comunica-o à instituiçãoem que este esteve inscrito em último lugar.
4. Os artigos 41.
oa 50.odo Regulamento de execução não se
aplicam à instrução dos pedidos referidos nos n.os1, 2 e 3.
Artigo 40.o
Determinação do grau de invalidez
Para determinar o grau de invalidez, a instituição de um Estado-
-membro tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem comoas informações de natureza administrativa obtidos pela instituição de
qualquer outro Estado-membro. Todavia, cada instituição conserva a
faculdade de mandar proceder ao exame do requerente por um médicoda sua escolha, excepto no caso em que se aplique o disposto no n.
o4
do artigo 40.odo Regulamento.
Instrução dos pedidos de prestações de invalidez, velhice e sobre-
vivência nos casos previstos no artigo 36.odo Regulamento de
execução
Artigo 41.o
Determinação da instituição de instrução
1. Os pedidos de prestações são instruídos pela instituição à qual
foram dirigidos ou enviados em conformidade com o disposto no artigo36.
odo Regulamento de execução. Esta instituição é designada pela
expressão «instituição de instrução».
2. A instituição de instrução deve notificar imediatamente os
pedidos de prestações, por meio de um formulário estabelecido para oefeito, a todas as instituições em causa, a fim de que possam serinstruídos simultaneamente e sem demora por todas essas instituições.
Artigo 42.
o
Formulário a utilizar para a instrução dos pedidos de prestações
1. Para a instrução dos pedidos de prestações, a instituição de
instrução utiliza um formulário que inclui designadamente a relação e
a discriminação dos períodos de seguro ou residência cumpridos pelotrabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigo das legislações detodos os Estados-membros em causa.
2. O envio desses formulários à instituição de qualquer Estado-
-membro substitui o envio dos documentos justificativos.
Artigo 43.
o
Procedimento a seguir pelas instituições em causa para a instrução do
pedido
1. A instituição de instrução indica no formulário previsto no n.o1
do artigo 42.odo Regulamento de execução os períodos de seguro ou
residência cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e remete
um exemplar deste formulário à instituição de seguro de invalidez,velhice ou morte (pensões) de qualquer Estado-membro em que otrabalhador assalariado ou não assalariado tenha estado inscrito,juntando, se for caso disso, os certificados de trabalho apresentadospelo requerente.
2. Se apenas houver uma outra instituição em causa esta instituição
completa o referido formulário indicando:
a) Os períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legis-
lação por ela aplicada;
b) O montante da prestação a que o requerente poderia habilitar-se
tendo apenas em conta aqueles períodos de seguro ou residência,1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 28
▼B
c) O montante teórico e o montante efectivo das prestações calculados
em conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 46.odo Regula-
mento.
O formulário assim completado será devolvido à instituição de
instrução.
Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas
os períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação
aplicada pela instituição do segundo Estado-membro e se o montante
da prestação correspondente a esses períodos puder ser determinadosem demora, enquanto que as operações de cálculo previstas na alíneac) requerem um prazo sensivelmente maior, o formulário é devolvido àinstituição de instrução com as indicações referidas nas alíneas a) e b);
as indicações previstas na alínea c) serão comunicadas, logo que
possível, à instituição de instrução.
3. Se houver duas ou mais instituições em causa, cada uma das insti-
tuições completa o referido formulário com a indicação dos períodos deseguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada
e devolve-o à instituição de instrução.
Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas
períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislaçãoaplicada por uma ou várias dessas instituições e se o montante da pres-tação correspondente a esses períodos puder ser determinado sem
demora, tal montante é comunicado à instituição de instrução ao
mesmo tempo que os períodos de seguro ou residência; se a determi-nação do referido montante requerer um determinado prazo, o mesmoserá comunicado à instituição de instrução logo que tiver sido determi-nado.
Após recepção de todos os formulários com a indicação dos períodos
de seguro ou residência e, se for caso disso, do montante ou dosmontantes devidos em aplicação da legislação de um ou mais Estados--membros em causa, a instituição de instrução remete um exemplar dosformulários assim completados a cada uma da instituições em causa,que nele indicará o montante teórico e o montante efectivo das pres-
tações, calculados em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo
46.odo Regulamento, e devolverá o formulário à instituição de
instrução.
4. Se a instituição de instrução, ao receber as informações referidas
nos n.os2 ou 3, verificar que se aplica o disposto no n.o2 do artigo 40.o
ou nos n.os2 e 3 do artigo 48.odo Regulamento, comunica tal facto às
outras instituições em causa.
5. No caso previsto na alínea d) do artigo 37.odo Regulamento de
execução, as instituições dos Estados-membros a cujas legislações orequerente esteve sujeito mas relativamente às quais solicitou a
suspensão da liquidação das prestações indicam apenas no formulário
previsto no n.
o1 do artigo 42.odo Regulamento de execução os
períodos de seguro ou residência cumpridos pelo requerente ao abrigoda legislação aplicada por aquelas instituições.
Artigo 44.
o
Instituição habilitada para tomar a decisão relativa ao estado de invalidez
1. A instituição de instrução é a única que tem poderes para tomar a
decisão prevista no n.o4 do artigo 40.odo Regulamento, quanto ao
estado de invalidez do requerente, sem prejuízo do disposto nos n.os2
e 3. Essa instituição toma tal decisão logo que possa determinar se ascondições de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por elaaplicada estão preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, odisposto no artigo 45.
odo Regulamento. A mesma instituição notifica
sem demora essa decisão às demais instituições em causa.
2. Se as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas
ao estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicadanão estiverem preenchidas, tendo em conta o disposto no artigo 45.
o
do Regulamento, a instituição de instrução informa de imediato a insti-tuição competente em matéria de invalidez do Estado-membro em1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 29
▼B
causa a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado
esteve sujeito em último lugar. Essa instituição tem poderes para tomara decisão relativa ao estado de invalidez do requerente, se as condições
de aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada
estiverem preenchidas; a mesma instituição notifica sem demora essadecisão às demais instituições em causa.
3. Se for caso disso, deve recuar-se nas mesmas condições, até à
instituição do Estado-membro competente em matéria de invalidez acuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado estevesujeito em primeiro lugar.
Artigo 45.
o
Pagamento de prestações a título provisório e adiantamentos sobre pres-
tações
1. Se a instituição de instrução verificar que o requerente tem direito
a prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem que seja
necessário ter em conta períodos de seguro ou residência cumpridos
ao abrigo da legislação de outros Estados-membros, paga imediata-mente essas prestações a título provisório.
2. Se o requerente não tiver direito a prestações por força do n.
o1,
mas se das informações fornecidas à instituição de instrução, nos
termos do n.o2 ou 3 do artigo 43.odo Regulamento de execução,
resultar que o direito a prestações é adquirido nos termos da legislaçãode outro Estado-membro, tendo em conta apenas períodos de seguro oude residência cumpridos ao abrigo da mesma legislação, a instituiçãoque aplica essa legislação paga as prestações, a título provisório, logo
que a instituição de instrução a tiver avisado de que lhe compete tal
obrigação.
3. Se, no caso referido no n.
o2, tiver sido adquirido um direito a
prestações nos termos da legislação de vários Estados-membros, tendo
em conta apenas períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo
de cada uma dessas legislações, o pagamento das prestações, a títuloprovisório, compete à instituição que, em primeiro lugar, tiver infor-mado a instituição de instrução da existência de tal direito; cabe àinstituição de instrução avisar as outras instituições em causa.
4. A instituição obrigada a pagar as prestações nos termos dos n.
os1,
2 ou 3 informa imediatamente de tal facto o requerente, chamando-lheexplicitamente a atenção para o carácter provisório e não susceptível derecurso da medida tomada para o efeito.
5. Se não puder ser paga ao requerente quaisquer prestações, a título
provisório, nos termos dos n.
os1, 2 ou 3, mas se das indicações rece-
bidas resultar que um direito é adquirido nos termos do n.o2 do artigo
46.odo Regulamento, a instituição de instrução paga-lhe um adianta-
mento adequado recuperável, cujo montante deve ser o mais
aproximado possível daquele que será provavelmente liquidado emaplicação do n.
o2 do artigo 46.odo Regulamento.
6. Dois Estados-membros ou as autoridades competentes desses
Estados-membros podem acordar outras modalidades de pagamento de
prestações, a título provisório, para os casos em que apenas estão emcausa as instituições desses Estados-membros. Os acordos que foremcelebrados nesta matéria serão comunicados à Comissão Administra-tiva.
Artigo 46.
o(11)
Montantes devidos relativamente a períodos de seguro voluntário ou facul-
tativo continuado que não devem ser tidos em conta por força do disposto
no n.o1, alínea b), do artigo 15.odo Regulamento de execução
Para o cálculo do montante teórico e do montante efectivo da prestação
em conformidade com o disposto no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 46.o
do Regulamento, são aplicáveis as regras previstas no n.o1, alíneas b),
c) e d), do artigo 15.odo Regulamento de execução.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 30
▼B
O montante efectivamente devido, calculado nos termos do n.o2d o
artigo 46.odo Regulamento, é acrescido do montante correspondente
aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que não
tenham sido tidos em conta por força do disposto no n.o1, alínea b),
do artigo 15.odo Regulamento de execução. Essa melhoria é calculada
nos termos das disposições da legislação do Estado-membro ao abrigoda qual foram cumpridos os períodos de seguro voluntário ou faculta-tivo continuado.
A comparação prevista no n.
o3 do artigo 46.odo Regulamento deve ser
feita tendo em conta a referida melhoria.
Artigo 47.o(11)
Cálculo dos montantes devidos correspondentes aos períodos de seguro
voluntário ou facultativo continuado
A instituição de cada Estado-membro calcula, nos termos da legislação
por ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos de
seguro voluntário ou facultativo continuado que, por força do n.o3,
alínea c), do artigo 46.oA do Regulamento, não esteja sujeito às
cláusulas de supressão, redução ou suspensão de outro Estado-membro.
Artigo 48.o(11)
Comunicação das decisões das instituições ao requerente
1. As decisões definitivas tomadas por cada uma das instituições em
causa são comunicadas à instituição de instrução. Cada uma dessasdecisões deve especificar os modos e prazos de recurso previstos pelalegislação em causa. Logo que receba todas as decisões, a instituiçãode instrução notifica-as ao requerente, na língua deste, através de uma
nota recapitulativa a que se anexam as referidas decisões. Os prazos de
recurso apenas começam a correr a partir da recepção da nota recapitu-lativa pelo requerente.
2. A instituição de instrução, ao mesmo tempo que envia ao reque-
rente a nota recapitulativa prevista n.
o1, remeterá uma cópia a cada
uma das instituições em causa, juntando cópia das decisões das outrasinstituições.
Artigo 49.
o(11)
Novo cálculo das prestações
1. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os3 e 4 do artigo 43.o,
dos n.os2 e 3 do artigo 49.oed on .o2 do artigo 51.odo Regulamento, o
disposto no artigo 45.odo Regulamento de execução é aplicável por
analogia.
2. Em caso de novo cálculo, de supressão ou de suspensão da pres-
tação, a instituição que tiver tomado tal decisão notifica-a, sem demora,
ao interessado e a todas as instituições em relação às quais este confere
direitos, se necessário por intermédio da instituição de instrução. Adecisão deve especificar os modos e prazos de recurso previstos pelalegislação em causa. Os prazos de recurso apenas começam a correr apartir da recepção da decisão pelo interessado.
Artigo 50.
o
Medidas tendentes a acelerar a liquidação das prestações
1. a) i) Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado
nacional de um Estado-membro estiver sujeito à legislaçãode outro Estado-membro, a instituição competente emmatéria de pensões deste último Estado-membro transmite,
utilizando todos os meios de que dispõe, no momento da
inscrição do interessado, ao organismo designado pela autori-dade competente do mesmo Estado-membro, quaisquerinformações relativas à identificação do interessado bemcomo a denominação da referida instituição competente e onúmero de inscrição por esta atribuído,1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 31
▼B
ii) Além disso, a instituição competente referida na alínea i)
comunica, na medida do possível, ao organismo designadoem conformidade como o disposto na mesma alínea, quais-
quer outras informações susceptíveis de facilitar e de
acelerar a liquidação posterior das pensões,
iii) Tais informações são comunicadas, nas condições estabele-
cidas pela Comissão Administrativa, ao organismodesignado pela autoridade competente do Estado-membrointeressado,
iv) Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas i), ii) e iii),
os apátridas e os refugiados são considerados como nacionaisdo Estado-membro a cuja legislação tenham estado sujeitos
em primeiro lugar;
b) As instituições em causa procedem, a pedido do interessado ou
da instituição em que está inscrito nesse momento, à reconsti-
tuição da sua carreira, o mais tardar a partir da data que precede
de um ano a data em que aquele atingir a idade de admissão àpensão.
2. A Comissão Administrativa fixa as modalidades de aplicação do
disposto no n.
o1.
Controlo administrativo e médico
Artigo 51.o
1. Quando um beneficiário, nomeadamente:
a) De prestações de invalidez;
b) De prestações de velhice concedidas em caso de inaptidão para o
trabalho;
c) De prestações de velhice concedidas aos desempregados idosos;
d) De prestações de velhice concedidas em caso de cessação de activi-
dade profissional;
e) De prestações de sobrevivência concedidas em caso de invalidez ou
inaptidão para o trabalho;
f) De prestações concedidas na condição de os rendimentos do benefi-
ciário não excederem um limite estabelecido,
tenha estada ou residência no território de um Estado-membro que não
seja aquele em que se encontra a instituição devedora, o controlo admi-
nistrativo e médico é efectuado, a pedido desta instituição, pelainstituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundoas modalidades previstas na legislação aplicada por esta última insti-tuição. Todavia, a instituição devedora mantém a faculdade de mandarproceder ao controlo do beneficiário por um médico da sua escolha.
2. Se se verificar que o beneficiário de prestações referidas no n.
o1
exerce uma actividade assalariada ou não assalariada ou dispõe derendimentos que excedam o limite estabelecido, ao mesmo tempo quebeneficia dessas prestações, a instituição do lugar de estada ou deresidência deve remeter um relatório à instituição devedora que soli-citou o controlo. Este relatório indica nomeadamente a natureza da
actividade assalariada ou não assalariada que o interessado exerce, o
montante dos rendimentos ou recursos de que o interessado dispôs nodecurso do último trimestre, o rendimento normal auferido na mesmaregião por um trabalhador assalariado ou não assalariado com a cate-goria profissional a que pertencia o interessado na profissão que
exercia antes de se tornar inválido no decurso de um período de
referência a determinar pela instituição devedora, bem como, se forcaso disso, o parecer do médico especialista sobre o estado de saúdedo interessado.
Artigo 52.
o
Quando, após a suspensão das prestações de que beneficiava, o interes-
sado recuperar o seu direito a prestações enquanto residir no territóriode um Estado-membro que não seja o Estado competente, as insti-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 32
▼B
tuições em causa comunicam entre si todas as informações úteis, tendo
em vista retomar a concessão das referidas prestações.
Pagamento das prestações
Artigo 53.o
Modalidade de pagamento das prestações
1. Se a instituição devedora de um Estado-membro não pagar direc-
tamente as prestações devidas aos beneficiários que residem noterritório de outro Estado-membro, o pagamento dessas prestações é
efectuado, a pedido da instituição devedora, pelo organismo de ligação
deste último Estado-membro ou pela instituição do lugar de residênciados referidos beneficiários, segundo as modalidades previstas nosartigos 54.
oa 58.odo Regulamento de execução; se a instituição deve-
dora pagar directamente as prestações aos mesmos beneficiários,notificará tal facto à instituição do lugar de residência. O processo de
pagamento escolhido pelas instituições dos Estados-membros consta do
Anexo 6.
2. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
desses Estados-membros podem acordar outras modalidades de paga-
mento das prestações, nos casos em que apenas as instituições
competentes desses Estados-membros estejam em causa. Os acordosque forem celebrados nesta matéria são comunicados à ComissãoAdministrativa.
3. As disposições de acordos relativos ao pagamento das prestações,
aplicáveis no dia anterior à entrada em vigor do Regulamento, conti-
nuam a ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5.
Artigo 54.
o
Comunicação da folha de pagamento das prestações ao organismo pagador
A instituição devedora remeterá ao organismo de ligação do Estado-
-membro em cujo território reside o beneficiário ou à instituição do
lugar de residência, designados pela expressão «organismo pagador»,
dois exemplares da folha de pagamento das prestações, que devechegar a este organismo, o mais tardar, vinte dias antes da data dovencimento das prestações.
Artigo 55.
o
Pagamento das prestações por conta do organismo pagador
1. Dez dias antes da data de vencimento das prestações, a instituição
devedora paga, na moeda do Estado-membro em cujo território seencontra, a importância necessária às prestações mencionadas na folhade pagamento prevista no artigo 54.
odo Regulamento de execução. O
pagamento é efectuado através do banco nacional ou de outro banco doEstado-membro em cujo território se encontra a instituição devedora,
na conta aberta em nome do banco nacional ou de outro banco do
Estado-membro em cujo território se encontra o organismo pagador eà ordem deste organismo. Este pagamento é liberatório. A instituiçãodevedora remete simultaneamente ao organismo pagador um aviso depagamento.
2. O banco, na conta do qual o pagamento foi efectuado, credita ao
organismo pagador o contra-valor do pagamento na moeda do Estado--membro em cujo território se encontra este organismo.
3. A denominação e a sede dos bancos referidos no n.
o1 são
mencionados no Anexo 7.
Artigo 56.o
Pagamento das prestações ao beneficiário pelo organismo pagador
1. As prestações mencionadas na folha de pagamento prevista no
artigo 54.odo Regulamento de execução são pagas ao beneficiário
pelo organismo pagador por conta da instituição devedora. Estes paga-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 33
▼B
mentos são efectuados segundo as modalidades previstas pela legis-
lação aplicada pelo organismo pagador.
2. Desde que o organismo pagador ou qualquer outro organismo por
ele designado tenha conhecimento de uma circunstância que justifiquea suspensão ou a supressão das prestações, cessa o respectivo paga-mento. O mesmo se verifica quando o beneficiário transfere a
residência para o território de outro Estado.
3. O organismo pagador avisa a instituição devedora do motivo de
não pagamento. Em caso de morte do beneficiário ou do seu cônjuge,
ou em caso de novo casamento de uma viúva ou de um viúvo, o orga-
nismo pagador indica a data de tal facto àquela instituição.
Artigo 57.
o
Apuramento das contas dos pagamentos referidos no artigo 56.odo Regula-
mento de execução
1. As contas dos pagamentos referidos no artigo 56.odo Regula-
mento de execução são objecto de um apuramento no final de cada
período de pagamento a fim de determinar os montantes efectivamentepagos aos beneficiários ou aos seus representantes legais ou manda-tários, bem como os montantes não pagos.
2. O montante total, determinado em números e por extenso na
moeda do Estado-membro em cujo território se encontra a instituiçãodevedora, é declarado em conformidade com os pagamentos efectuadospelo organismo pagador e assinado pelo representante deste organismo.
3. O organismo pagador garante a regularidade dos pagamentos
efectuados.
4. A diferença entre as importâncias pagas pela instituição devedora,
expressas na moeda do Estado-membro em cujo território se encontra,e o valor, expresso na mesma moeda, dos pagamentos justificados peloorganismo pagador será paga com as importâncias a pagar posterior-
mente, sobo mesmo título, pela instituição devedora.
Artigo 58.
o
Recuperação dos encargos relativos ao pagamento das prestações
Os encargos relativos ao pagamento das prestações, nomeadamente as
despesas postais e bancárias, podem ser recuperados pelo organismopagador junto dos beneficiários, nas condições previstas na legislçãoaplicada por este organismo.
Artigo 59.
o
Notificação das transferências de residência do beneficiário
Quando o beneficiário de prestações devidas nos termos da legislação
de um ou mais Estados-membros transferir a residência do território de
um para outro Estado, deve notificar tal facto à instituição ou insti-
tuições devedoras dessas prestações bem como ao organismo pagador.
CAPÍTULO IV
ACIDENTESDE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
Aplicação dos artigos 52.oe 53.odo Regulamento
Artigo 60.o
Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não
seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos da alínea a)
do artigo 52.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assa-
lariado deve apresentar à instituição do lugar de residência um atestadocomprovativo de que tem direito àquelas prestações em espécie. Esseatestado é passado pela instituição competente, se necessário, combase nas informações prestadas pela entidade patronal. Além disso, se1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 34
▼B
a legislação do Estado-membro competente o previr, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugarde residência o aviso de recepção por parte da instituição competente
da declaração do acidente de trabalho ou doença profissional. Se o inte-
ressado não apresentar esses documentos, a instituição do lugar deresidência dirige-se à instituição competente para os obter e, entretanto,concede-lhe as prestações em espécie do seguro de doença, desde que ointeressado preencha as condições exigidas para ter direito a essas pres-
tações.
2. Aquele atestado mantém-se válido enquanto a instituição do lugar
de residência não tiver recebido notificação da sua anulação. Todavia,quando o referido atestado for passado por uma instituição francesa,apenas será válido por um período de um ano a contar da data da
respectiva emissão e deve ser renovado todos os anos.
3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.
o
1 é válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, a
menos que a instituição competente notifique, durante esse período, ainstituição do lugar de residência da sua anulação.
4. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta
os documentos justificativos exigidos por força da legislação do
Estado-membro em cujo território resida, para efeitos de concessão deprestações em espécie.
5. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência,
no prazo de três dias a contar da data em que teve conhecimento desse
facto, notifica a instituição competente da data de entrada no estabele-
cimento hospitalar e da duração provável da hospitalização, bem comoda data de saída.
6. A instituição do lugar de residência avisa previamente a insti-
tuição competente de qualquer decisão relativa à concessão deprestações em espécie cujos custos prováveis ou efectivos excedam
um montante fixo aprovado e revisto, periodicamente pela Comissão
Administrativa.
A instituição competente dispõe de um prazo de quinze dias a contar
do envio daquele aviso para notificar, se for caso disso, a sua oposiçãofundamentada; a instituição do lugar de residência concede as pres-
tações em espécie se não tiver recebido oposição no termo desse
prazo. Quando tais prestações em espécie devam ser concedidas emcaso de urgência absoluta, a instituição do lugar de residência avisaimediatamente desse facto a instituição competente.
7. O interessado deve informar a instituição do lugar de residência
de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito
às prestações em espécie, nomeadamente de qualquer abandono oualteração de actividade assalariada ou não assalariada, ou de qualquertransferência de residência ou lugar de estada. A instituição competenteinformará igualmente a instituição do lugar de residência da cessaçãoda inscrição ou dos direitos a prestações em espécie do interessado. A
instituição do lugar de residência pode em qualquer momento pedir à
instituição competente para lhe transmitir quaisquer informações rela-tivas à inscrição ou aos direitos a prestações em espécie do interessado.
8. Se se tratar de trabalhadores fronteiriços, os medicamentos, liga-
duras, óculos, pequenas aparelhagens, análises e exames laboratoriais
apenas podem ser concedidos ou efectuados no território do Estado-
-membro em que tenham sido prescritos, em conformidade com asdisposições da legislação deste Estado-membro.
9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administra-tiva, acordar outras modalidades de aplicação.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 35
▼B
Artigo 61.o
Prestações pecuniáriasquenãosejamasrendas,emcasoderesidêncianum
Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as
rendas, nos termos da alínea b) do artigo 52.odo Regulamento, o traba-
lhador assalariado ou não assalariado deve dirigir-se, no prazo de três
dias a contar do início da incapacidade de trabalho, à instituição dolugar de residência, apresentando, para o efeito, uma declaração desuspensão do trabalho ou, se tal estiver previsto na legislação aplicadapela instituição do lugar de residência, um certificado de incapacidadede trabalho passado pelo médico assistente.
2. Quando os médicos assistentes do país de residência não
passarem certificados de incapacidade de trabalho, o interessadodirige-se à instituição do lugar de residência no prazo estabelecidopela legislação por ela aplicada.
A mesma instituição manda proceder imediatamente à verificação
médica da incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previsto
no n.
o1. Este certificado, que deve especificar a duração provável da
incapacidade é imediatamente transmitido à instituição competente.
3. Sempre que o n.o2 não se aplique, a instituição do lugar de
residência, logo que possível e em qualquer caso no prazo de três diasa contar da data em que o interessado se lhe dirigir, procede àinspecção médica do referido interessado como se este nela estivesse
segurado. O relatório do médico-inspector, que indica nomeadamente
a duração provável da incapacidade de trabalho, é enviado pela insti-tuição do lugar de residência à instituição competente, no prazo detrês dias a contar da data da inspecção.
4. A instituição do lugar de residência procede, ulteriormente, se
necessário, ao controlo administrativo ou médico do interessado como
se este nela estivesse segurado. Logo que esta instituição verifique queo interessado está apto a retomar o trabalho, avisa-o imediatamentedesse facto, bem como a instituição competente, indicando a data dotermo da incapacidade de trabalho. Sem prejuízo do disposto no n.
o6,
presume-se que a notificação ao interessado tem valor de decisão
tomada por conta da instituição competente.
5. A instituição competente mantém, em qualquer caso, a faculdade
de mandar proceder ao controlo do interessado por um médico da suaescolha.
6. Se a instituição competente decidir recusar as prestações pecuniá-
rias porque o interessado não cumpriu as formalidades previstas na
legislação do país de residência, ou se verificar que o interessado está
apto a retomar o trabalho, notifica-o da sua decisão e envia simultanea-mente cópia à instituição do lugar de residência.
7. Quando o interessado retomar o trabalho avisa desse facto a insti-
tuição competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada por estainstituição.
8. A instituição competente paga as prestações pecuniárias através
dos meios apropriados, nomeadamente por vale postal internacional, eavisa do facto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se asprestações pecuniárias forem pagas pela instituição do lugar deresidência por conta da instituição competente, esta informa o interes-sado dos seus direitos e indica à instituição do lugar de residência o
montante das prestações pecuniárias, as datas em que devem ser pagas
e o período máximo da sua concessão, em conformidade com odisposto na legislação do Estado-membro competente.
9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administra-tiva, acordar outras modalidades de aplicação.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 36
▼B
Aplicação do artigo 55.odo Regulamento
Artigo 62.o
Prestações em espécie no caso de estada num Estado-membro que não seja
o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie, o trabalhador assala-
riado dos transportes internacionais referido no n.o2, alínea a), do
artigo 14.odo Regulamento, que no exercício do seu emprego se
encontre no território de um Estado-membro que não seja o Estadocompetente, deve apresentar, logo que possível, à instituição do lugarde estada um atestado especial passado pela entidade patronal ou pelorespectivo representante, no decurso do mês civil ou dos dois meses
civis anteriores à sua apresentação. O referido atestado indicará, nome-
adamente a data desde a qual o interessado está empregado por contadaquela entidade patronal, bem como a denominação e a sede da insti-tuição competente. Logo que o interessado tiver apresentado esseatestado, presume-se que preenche as condições para ter direito às pres-tações em espécie. Se o interessado não estiver em condições de se
dirigir à instituição do lugar de estada antes do tratamento médico,
beneficiará, apesar disso, desse tratamento mediante apresentação doreferido atestado, como se estivesse segurado nessa instituição.
2. A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à
instituição competente para saber se o interessado preenche as
condições para ter direito às prestações em espécie. Aquela instituição
deve conceder as prestações em espécie até à recepção da resposta dainstituição competente e, no máximo, durante um período de trintadias.
3. A instituição competente dirige a resposta à instituição do lugar
de estada no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido desta
instituição. Se essa resposta for afirmativa, a instituição competente
indica, se for caso disso, o período máximo de concessão das pres-tações em espécie, tal como estiver previsto na legislação por elaaplicada, continuando a instituição do lugar de estada a conceder asreferidas prestações.
4. As prestações em espécie concedidas por força da presunção esta-
belecida no n.
o1 são objecto do reembolso previsto no n.o1 do artigo
36.odo Regulamento.
5. Em substituição do atestado previsto no n.o1, o trabalhador assa-
lariado referido neste número pode apresentar à instituição do lugar deestada o atestado a que se refere o n.
o6.
6. Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos do n.o1,
alínea a), subalínea i), do artigo 55.odo Regulamento, salvo nos casos
em que for invocada a presunção estabelecida no n.o1, o interessado
deve apresentar à instituição do lugar de estada um atestado comprova-tivo de que tem direito às prestações em espécie. Este atestado, que épassado pela instituição competente, se possível antes de o interessado
deixar o território do Estado-membro em que reside, indica nomeada-
mente se for caso disso, o período máximo de concessão dasprestações em espécie, em conformidade com o disposto na legislaçãodo Estado competente. Se o interessado não apresentar o referido ates-tado, a instituição do lugar de estada dirige-se à instituição competente
para o obter.
7. O disposto nos n.
os5, 6 e 9 do artigo 60.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
Artigo 63.o
Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados
emcaso detransferência deresidênciaouderegresso aopaísderesidência,
bem comoaostrabalhadoresassalariadosounãoassalariadosautorizadosa
deslocarem-se para outro Estado-membro, a fim de aí serem tratados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do n.o1,
alínea b), subalínea i), do artigo 55.odo Regulamento, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição do lugar1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 37
▼B
de residência um atestado comprovativo de que está autorizado a
manter o benefício dessas prestações. Este atestado, que é passadopela instituição competente, indica nomeadamente, se for caso disso, o
período máximo durante o qual as prestações em espécie podem ainda
ser concedidas em conformidade com o disposto na legislação doEstado competente. O atestado pode ser passado após a partida do inte-ressado e a seu pedido, quando não tiver sido possível passá-loanteriormente, por motivos de força maior.
2. O disposto nos n.
os5, 6, e 9 do artigo 60.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável por analogia à concessão das
prestações em espécie, no caso previsto no n.o1, alínea c), subalínea i),
do artigo 55.odo Regulamento.
Artigo 64.o
Prestações pecuniárias que não sejam as rendas em caso de estada num
Estado-membro que não seja o Estado competente
Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas nos
termos do n.o1, alínea a), subalínea ii), do artigo 55.odo Regulamento,
aplica-se por analogia o disposto no artigo 61.odo Regulamento de
execução. Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um certifi-cado de incapacidade de trabalho, o trabalhador assalariado ou nãoassalariado que tenha estada no território de um Estado-membro semnele exercer uma actividade profissional não é obrigado a apresentar a
declaração de suspensão de trabalho prevista no n.
o1 do artigo 61.odo
Regulamento de execução.
Aplicação dos artigos 52.oa 56.odo Regulamento
Artigo 65.o
Declarações, inquéritos e troca de informações entre instituições, relativa-
mente a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional ocorridos
num Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Quando o acidente de trabalho ocorrer ou quando a doença profis-
sional for medicamente diagnosticada pela primeira vez no território deum Estado-membro que não seja o Estado competente, a declaração do
acidente de trabalho ou da doença profissional deve ser efectuada em
conformidade com as disposições da legislação do Estado competente,sem prejuízo, se for caso disso, das disposições legais em vigor noterritório do Estado-membro em que ocorreu o acidente de trabalho ouem que foi feito o primeiro diagnóstico médico da doença profissional
e que, em tal caso, continuam aplicáveis. Aquela declaração é remetida
à instituição competente e uma cópia enviada à instituição do lugar deresidência ou de estada.
2. A instituição do Estado-membro em cujo território ocorreu o
acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro diagnóstico médico
da doença profissional, envia à instituição competente dois exemplaresdos certificados médicos passados nesse território e, a pedido destaúltima instituição, quaisquer informações adequadas.
3. Se, em caso de acidente in itinere ocorrido no território de um
Estado-membro que não seja o Estado competente, tiver de se procedera um inquérito no território do primeiro Estado-membro, um inquiridorpode ser designado, para o efeito, pela instituição competente, queinforma do facto as autoridades desse Estado-membro. Tais autoridades
prestam a sua colaboração ao referido inquiridor, designando nomeada-
mente uma pessoa encarregada de o assistir na consulta das actas e dequaisquer outros documentos relativos ao acidente.
4. No final do tratamento, um relatório pormenorizado acompanhado
de certificados médicos relativos às consequências permanentes doacidente ou da doença, principalmente sobre o estado actual da vítima,bem como sobre a cura ou a consolidação das lesões, é enviado à insti-tuição competente. Os honorários correspondentes são pagos pelainstituição do lugar de residência ou pela instituição do lugar de estada,1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 38
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conforme o caso, nos termos da tabela aplicada pela instituição em
causa, a cargo da instituição competente.
5. A instituição competente notifica, a pedido da instituição do lugar
de residência ou da instituição do lugar de estada, conforme o caso, adecisão que fixa a data da cura ou da consolidação das lesões, bemcomo, se for caso disso, a decisão relativa à concessão de uma renda.
Artigo 66.
o
Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença
1. Quando a instituição competente contestar que a legislação rela-
tiva aos acidentes de trabalho ou às doenças profissionais sejaaplicável no caso previsto no artigo 52.
oou no n.o1 do artigo 55.odo
Regulamento, avisa imediatamente a instituição do lugar de residência
ou a instituição do lugar de estada que tiver concedido as prestações
em espécie, as quais passam a ser consideradas como dependendo doseguro de doença, e continuam a ser concedidas a este título, combase nos certificados ou atestados referidos nos artigos 20.
oe 21.odo
Regulamento de execução.
2. Quando uma decisão definitiva tiver sido tomada sobre este
assunto, a instituição competente avisa imediatamente a instituição dolugar de residência ou a instituição do lugar de estada que tiver conce-dido as prestações em espécie. Esta instituição continua a conceder as
referidas prestações em espécie ao abrigo do seguro de doença, se o
trabalhador assalariado ou não assalariado a elas tiver direito e se nãose tratar de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional. Nocaso contrário, as prestações em espécie de que o interessado benefi-ciou ao abrigo do seguro de doença são consideradas como prestaçõesde acidente de trabalho ou de doença profissional.
Aplicação do artigo 57.
odo Regulamento
Artigo 67.o(7)
Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em
vários Estados-membros
1. No caso previsto no n.o1 do artigo 57.odo Regulamento, a decla-
ração da doença profissional é enviada, quer à instituição competenteem matéria de doenças profissionais do Estado-membro ao abrigo decuja legislação a vítima exerceu, em último lugar, uma actividade
susceptível de provocar a doença em causa, quer à instituição do lugar
de residência, a qual envia a declaração à referida instituição compe-tente.
2. Se a instituição competente a que se refere o n.
o1 verificar que
uma actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa
foi exercida, em último lugar, ao abrigo da legislação de outro Estado--membro, essa instituição envia a declaração e os documentos que aacompanham à instituição correspondente desse Estado-membro.
3. Quando a instituição do Estado-membro, ao abrigo de cuja legis-
lação a vítima exerceu, em último lugar, uma actividade susceptível deprovocar a doença profissional em causa, verificar que a vítima ou osseus sobreviventes não preenchem as condições dessa legislação, tendoem conta o disposto nos n.
os2, 3 e 4 do artigo 57.odo Regulamento,
compete a essa instituição:
a) Enviar, sem demora, à instituição do Estado-membro ao abrigo de
cuja legislação a vítima exerceu anteriormente uma actividadesusceptível de provocar a doença profissional em causa, a decla-ração e os documentos que a acompanham, incluindo os
diagnósticos e relatórios das peritagens médicas a que procedeu a
primeira instituição, bem como cópia da decisão referida na alíneab);
b) Notificar simultaneamente o interessado da sua decisão, indicando
nomeadamente as razões que fundamentam a recusa das prestações,os modos e prazos de recurso, bem como a data em que o processofoi enviado à instituição referida na alínea a).1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 39
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4. Se for caso disso, deve-se recuar, segundo o mesmo procedi-
mento, até à instituição correspondente do Estado-membro ao abrigode cuja legislação a vítima exerceu, em primeiro lugar, uma actividade
susceptível de provocar a doença profissional em causa.
Artigo 68.
o(7)
Troca de informações entre instituições em caso de recurso contra uma
decisão de rejeição — Pagamento de adiantamentos em caso de um tal
recurso
1. Em caso de interposição de um recurso contra uma decisão de
rejeição tomada pela instituição de um dos Estados-membros, ao abrigode cuja legislação a vítima exerceu uma actividade susceptível de
provocar a doença profissional em causa, a referida instituição deve
informar desse facto a instituição à qual a declaração foi enviada, emconformidade com o procedimento previsto no n.
o3 do artigo 67.odo
Regulamento de execução, e avisá-la posteriormente da decisão defini-tiva que vier a ser tomada.
2. Se o direito às prestações tiver sido adquirido ao abrigo da legis-
lação aplicada por esta última instituição, tendo em conta o dispostonos n.
os2, 3 e 4 do artigo 57.odo Regulamento, essa instituição paga
adiantamentos de montante a determinar, se for caso disso, após
consulta da instituição contra cuja decisão o recurso foi interposto.Esta última instituição reembolsa o montante dos adiantamentos pagosse, em consequência do recurso, for obrigada a conceder as prestações.O valor deste montante será descontado no montante das prestaçõesdevidas ao interessado.
Artigo 69.
o(7)
Repartição do encargo com as prestações pecuniárias em caso de pneumo-
coniose esclerogénica
Para efeitos de aplicação do disposto no n.o5 do artigo 57.odo Regu-
lamento, são aplicáveis as regras seguintes:
a) A instituição competente do Estado-membro ao abrigo de cuja legis-
lação as prestações pecuniárias são concedidas nos termos do n.o1
do artigo 57.odo Regulamento, designada pela expressão «insti-
tuição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias,utiliza um formulário que inclui nomeadamente a relação e a discri-minação do conjunto dos períodos de seguro (seguro de velhice) oude residência cumpridos pela vítima ao abrigo da legislação de cadaum dos Estados-membros em causa;
b) A instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniá-
rias enviara o referido formulário a todas as instituições do segurode velhice daqueles Estados-membros nas quais a vítima esteveinscrita; cada uma dessas instituições indicará no formulário osperíodos de seguro (seguro de velhice) ou de residência cumpridos
ao abrigo da legislação por ela aplicada e devolve-o à instituição
que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias;
c) A instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniá-
rias procede então à repartição dos encargos entre ela e as outrasinstituições competentes em causa; a fim de obter o seu acordo,aquela instituição notifica essas instituições dessa repartição,
mencionando as justificações adequadas, nomeadamente quanto ao
montante das prestações pecuniárias concedidas e ao cálculo daspercentagens de repartição;
d) No final de cada ano civil, a instituição que tem a cargo o paga-
mento das prestações pecuniárias enviará às outras instituiçõescompetentes em causa uma relação das prestações pecuniárias pagas
no decurso do exercício do ano considerado, indicando o montante
devido por cada uma delas, em conformidade com a repartiçãoprevista na alínea c); cada uma dessas instituições reembolsará omontante devido à instituição que tem a cargo o pagamento dasprestações pecuniárias, logo que possível e, o mais tardar, no prazode três meses.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 40
▼B
Aplicação do n.o3 do artigo 58.odo Regulamento
Artigo 70.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração para o
cálculo das prestações pecuniárias, incluindo as rendas
1. Para beneficiar do disposto no n.o3 do artigo 58.odo Regula-
mento, o requerente deve apresentar um atestado relativo aos
membros da sua família que residam no território de um Estado-
-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição que tema cargo a liquidação das prestações pecuniárias.
Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar
de residência dos membros da família ou por outra instituição desig-nada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo território
os mesmos residam. O disposto no n.
o2, segundo e terceiro parágrafos,
do artigo 25.odo Regulamento de execução é aplicável por analogia.
Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a insti-
tuição que tem a cargo a liquidação das prestações pecuniárias podeexigir ao requerente documentos recentes sobre o estado civil dos
membros da sua família que residam no território de um Estado-
-membro que não seja aquele em que se encontra a referida instituição.
2. Se, no caso previsto no n.
o1, a legislação aplicada pela instituição
em causa exigir que os membros da família coabitem com o reque-rente, o facto de os membros da família, quando não preencham essacondição, estarem principalmente a cargo do requerente deve ser
demonstrado por documentos comprovativos da transmissão regular de
uma parte dos rendimentos.
Aplicação do artigo 60.
odo Regulamento
Artigo 71.o
Agravamento duma doença profissional
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 60.odo Regulamento, o
requerente deve apresentar à instituição do Estado-membro em relação
à qual faz valer direitos a prestações todas as informações relativas àsprestações anteriormente concedidas em consequência da doençaprofissional em causa. A referida instituição pode dirigir-se a qualqueroutra instituição que anteriormente tenha sido competente para obter asinformações que considera necessárias.
2. No caso referido no n.
o1, alínea c), do artigo 60.odo Regula-
mento, a instituição competente obrigada a pagar as prestaçõespecuniárias notifica a outra instituição em causa, a fim de obter o seuacordo, do montante cujo encargo deve ser suportado por esta últimainstituição, em consequência do agravamento, mencionando as justifi-
cações adequadas. No final de cada ano civil, a primeira instituição
envia à segunda uma relação das prestações pecuniárias pagas nodecurso do exercício do ano considerado, indicando o montante devidopor esta última instituição, que o reembolsará, logo que possível, e omais tardar no prazo de três meses.
3. No caso referido no n.
o2, alínea b), primeira frase, do artigo 60.o
do Regulamento, a instituição que tem a cargo o pagamento das pres-
tações pecuniárias notifica as instituições competentes em causa, a fimde obter o seu acordo, das modificações introduzidas na anterior repar-tição dos encargos, mencionando as justificações adequadas.
4. No caso referido no n.
o2, alínea b), segunda frase, do artigo 60.o
do Regulamento, o disposto no n.o2 é aplicável por analogia.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 41
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Aplicação dos n.os5 e 6 do artigo 61.odo Regulamento
Artigo 72.os
Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou
doença profissional ocorridos anterior ou posteriormente
1. Para a avaliação do grau de incapacidade, da aquisição do direito
às prestações ou do montante das mesmas, nos casos previstos nos n.os
5 e 6 do artigo 61.odo Regulamento, o requerente deve apresentar à
instituição competente do Estado-membro a cuja legislação estavasujeito aquando da ocorrência do acidente de trabalho ou do primeirodiagnóstico da doença profissional, todas as informações relativas aos
acidentes de trabalho ou às doenças profissionais de que tenha sido
vítima anterior ou posteriormente, enquanto esteve sujeito à legislaçãode outro Estado-membro, qualquer que seja o grau de incapacidadeprovocado pelos referidos casos anteriores ou posteriores.
2. Para a aquisição do direito e para a determinação do montante das
prestações, a instituição competente tem em conta, em conformidade
com as disposições da legislação por ela aplicada, o grau de incapaci-
dade provocado pelos referidos casos anteriores ou posteriores.
3. A instituição competente pode dirigir-se a qualquer outra insti-
tuição que anterior ou posteriormente tenha sido competente, a fim deobter as informações que considere necessárias.
Quando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido
provocada por acidente ocorrido enquanto o trabalhador esteve sujeitoà legislação de um Estado-membro que não estabeleça distinções emfunção da origem da incapacidade de trabalho, a instituição competenteem relação à incapacidade de trabalho anterior ou posterior ou o orga-
nismo designado pela autoridade competente do Estado-membro em
causa deve, a pedido da instituição competente de outro Estado--membro, prestar informações sobre o grau da incapacidade de trabalhoanterior ou posterior, bem como, na medida do possível, informaçõesque permitam determinar se a incapacidade resultou de um acidentede trabalho na acepção da legislação aplicada pela instituição do
segundo Estado-membro. Se tal for o caso, o disposto no n.
o2é
aplicável por analogia.
Aplicação do n.o1 do artigo 62.odo Regulamento
Artigo 73.o
Instituições às quais podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das
empresas similares, em caso de estada ou de residência num Estado-
-membro que não seja o Estado competente
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 62.odo Regulamento e
quando, no país de estada ou de residência, as prestações previstaspelo regime do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionaisque abrange os trabalhadores manuais da indústria do aço forem equi-valentes às previstas pelo regime especial para os trabalhadores das
minas e das empresas similares, os trabalhadores desta categoria podem
dirigir-se à instituição mais próxima no território do Estado-membroem que tenham estada ou residência, designada no Anexo 3 do Regula-mento de execução, ainda que se trate de uma instituição do regimeaplicável aos trabalhadores manuais da indústria do aço que, em talcaso, deve conceder as referidas prestações.
2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os
trabalhadores das minas e das empresas similares forem mais favorá-veis, estes trabalhadores têm a faculdade de se dirigir, quer àinstituição que tem a cargo a aplicação desse regime, quer à instituiçãomais próxima que, no território do Estado-membro em que tenham
estada ou residência aplica o regime dos trabalhadores manuais da
indústria de aço. Neste último caso, a instituição em causa deve chamara atenção do interessado para o facto de que obterá prestações maisfavoráveis se se dirigir à instituição que tem a cargo a aplicação doregime especial atrás referido; além disso, deve indicar-lhe a denomi-nação e endereço desta instituição.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 42
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Aplicação do n.o2 do artigo 62.odo Regulamento
Artigo 74.o
Consideração do período em que já foram concedidas prestações pela insti-
tuição de outro Estado-membro
Para efeitos do disposto no n.o2 do artigo 62.odo Regulamento, a insti-
tuição de um Estado-membro incumbida de conceder prestações podepedir à instituição de outro Estado-membro que lhe preste informações
relativas ao período em que esta última instituição já tiver concedido
prestações em relação ao mesmo acidente de trabalho ou doença profis-sional.
Apresentação e instrução dos pedidos de rendas, à excepção das
rendaspordoençasprofissionaisprevistasnoartigo57.
odoRegula-
mento
Artigo 75.o
1. Para beneficiar de uma renda ou de um subsídio suplementar nos
termos da legislação de um Estado-membro, o trabalhador assalariadoou não assalariado ou os seus sobreviventes que residam no território
de outro Estado-membro devem dirigir um pedido, quer à instituição
competente quer à instituição do lugar de residência, que o transmitiráà instituição competente. A apresentação do pedido deve obedecer àsregras seguintes:
a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos
exigidos e efectuado no formulário previsto na legislação aplicada
pela instituição competente;
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada por documentos oficiais anexados ao formulário depedido ou confirmada pelos órgãos competentes do Estado-membro
em cujo território resida.
2. A instituição competente notifica a sua decisão ao requerente,
quer directamente quer por intermédio do organismo de ligação doEstado competente; essa instituição enviará cópia dessa decisão aoorganismo de ligação do Estado-membro em cujo território reside orequerente.
Controlo administrativo e médico
Artigo 76.
o
1. O controlo administrativo e médico, bem como os exames
médicos previstos em caso de revisão das rendas, serão efectuados, a
pedido da instituição competente, pela instituição do Estado-membro
em cujo território se encontra o beneficiário, segundo as modalidadesprevistas na legislação aplicada por esta última instituição. Todavia, ainstituição competente mantém a faculdade de mandar proceder aoexame do beneficiário por um médico da sua escolha.
2. A pessoa a quem for concedida uma renda, quer para si própria
quer em relação a um órfão, deve informar a instituição devedora de
qualquer alteração da sua situação ou da do órfão susceptível de modi-ficar o direito à renda.
Pagamento das rendas
Artigo 77.
o
O pagamento das rendas devidas pela instituição de um Estado-
-membro a titulares que residam no território de outro Estado-membro,é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 53.
oa 58.odo
Regulamento de execução.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 43
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CAPÍTULO V
SUBSÍDIOSPOR MORTE
Aplicação dos artigos 64.o, 65.oe 66.odo Regulamento
Artigo 78.o
Apresentação do pedido de subsídio
Para beneficiar de um subsídio por morte nos termos da legislação de
um Estado-membro que não seja aquele em cujo território residir, orequerente deve dirigir o seu pedido, quer à instituição competentequer à instituição do lugar de residência.
O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos
pela legislação aplicada pela instituição competente.
A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada por documentos oficiais anexados ao pedido ou confir-
mada pelos órgãos competentes do Estado-membro em cujo territórioresida.
Artigo 79.
o
Atestado dos períodos
1. Para beneficiar do disposto no artigo 64.odo Regulamento, o
requerente deve apresentar à instituição competente um atestado quemencione os períodos de seguro ou residência cumpridos pelo traba-lhador assalariado ou não assalariado ao abrigo da legislação a queesteve sujeito em último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do requerente, pela instituição
de seguro de doença ou pela instituição de seguro de velhice, conformeo caso, em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteveinscrito em último lugar. Se o requerente não apresentar aquele ates-tado, a instituição competente dirige-se a uma ou a outra das
instituições atrás referidas para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em conta períodos de seguro ou de residência cumpridos
anteriormente ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-
-membro, a fim de preencher as condições exigidas pela legislação doEstado competente.
CAPÍTULO VI
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
Aplicação do artigo 67.odo Regulamento
Artigo 80.o
Atestado dos períodos de seguro ou de emprego
1. Para beneficiar do disposto nos n.os1, 2 ou 4 do artigo 67.odo
Regulamento, o interessado deve apresentar à instituição competenteum atestado que mencione os períodos de seguro ou de emprego
cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legis-
lação à qual esteve sujeito anteriormente em último lugar, bem comoquaisquer informações complementares exigidas pela legislação apli-cada por aquela instituição.
2. Esse atestado é passado, a pedido do interessado, quer pela insti-
tuição competente em matéria de desemprego do Estado-membro acuja legislação esteve sujeito anteriormente em último lugar quer porqualquer outra instituição designada pela autoridade competente domesmo Estado-membro. Se o interessado não apresentar aquele ates-
tado, a instituição competente dirige-se a uma ou a outra das
instituições atrás referidas para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em conta períodos de seguro ou de emprego cumpridos1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 44
▼B
anteriormente na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da
legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher ascondições exigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 68.
odo Regulamento
Artigo 81.o
Atestado para o cálculo das prestações
Para o cálculo das prestações a cargo da instituição a que se refere o n.o
1 do artigo 68.odo Regulamento, se o interessado não tiver exercido o
último emprego durante, pelo menos, quatro semanas no território doEstado-membro em que se situa essa instituição, deve apresentar-lheum atestado indicando a natureza do último emprego exercido no terri-tório de outro Estado-membro durante, pelo menos, quatro semanas,
bem como o ramo de actividade económica em que esse emprego foi
exercido. Se o interessado não apresentar aquele atestado, a referidainstituição dirige-se para o obter, quer à instituição competente emmatéria de desemprego deste último Estado-membro, na qual esteveinscrito em último lugar, quer a outra instituição designada pela autori-
dade competente do mesmo Estado-membro.
Artigo 82.
o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração para o
cálculo das prestações
1. Para beneficiar do disposto no n.o2 do artigo 68.odo Regula-
mento, o interessado deve apresentar à instituição competente umatestado relativo aos membros da sua família que residam no territóriode um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a refe-rida instituição.
2. Esse atestado é passado pela instituição designada pela autoridade
competente do Estado-membro em cujo território os membros dafamília residam. O atestado deve certificar que os membros da famílianão são tidos em conta para o cálculo das prestações de desemprego
devidas a qualquer outra pessoa, ao abrigo da legislação do mesmo
Estado-membro.
O atestado é válido por um período de doze meses a contar da data da
sua emissão. O atestado pode ser renovado; nesse caso, o prazo de vali-
dade inicia-se a partir da data da renovação. O interessado deveimediatamente notificar a instituição competente de qualquer facto queimplique uma modificação do referido atestado. Tal modificaçãoproduz efeitos a contar do dia em que esse facto se tiver verificado.
3. Se a instituição que passar o atestado previsto no n.
o1 não puder
certificar que os membros da família não são tidos em conta para ocálculo das prestações de desemprego devidas a qualquer outra pessoaao abrigo da legislação do Estado-membro em cujo território residem,o interessado, quando apresentar o atestado à instituição competente,
completa-o com uma declaração nesse sentido.
O disposto no n.
o2, segundo parágrafo, aplica-se, por analogia, a esta
declaração.
Aplicação do artigo 69.odo Regulamento
Artigo 83.o
Condições e limites da manutenção do direito às prestações quando o
desempregado se desloca para outro Estado-membro
1. Para conservar o benefício das prestações, o desempregado refe-
rido no n.o1 do artigo 69.odo Regulamento deve apresentar à
instituição do lugar para onde se deslocou um atestado no qual a insti-tuição competente certifica que continua a ter direito às prestações nas1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 45
▼B
condições estabelecidas no n.o1, alínea b), do referido artigo. Nesse
atestado, a instituição competente indica nomeadamente:
a) O montante da prestação a pagar ao desempregado, segundo a legis-
lação do Estado competente;
b) A data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos
serviços de emprego do Estado competente;
c) O prazo concedido, em conformidade com o n.o1, alínea b), do
artigo 69.odo Regulamento, para efeitos de inscrição como candi-
dato a emprego no Estado-membro para onde o desempregado se
deslocou;
d) O período máximo durante o qual o direito às prestações pode ser
mantido, em conformidade com o n.o1, alínea c), do artigo 69.odo
Regulamento;
e) Os factos susceptíveis de modificar o direito às prestações.
2. O desempregado que tiver a intenção de se deslocar para outro
Estado-membro, a fim de aí procurar um emprego, deve solicitar o
atestado previsto no n.o1 antes da sua partida. Se o desempregado
não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar para onde sedeslocou dirige-se à instituição competente para o obter. Os serviços deemprego do Estado competente devem assegurar-se de que o desempre-
gado foi informado das obrigações que lhe cabem por força do artigo
69.
odo Regulamento e do presente artigo.
3. A instituição do lugar para onde o desempregado se deslocou
avisa a instituição competente da data de inscrição do desempregadobem como do início do pagamento das prestações e paga as prestaçõesdo Estado competente, segundo as modalidades previstas na legislação
do Estado-membro para onde se deslocou o desempregado.
A instituição do lugar para onde se deslocou o desempregado procede
ou manda proceder ao controlo, como se se tratasse de um desempre-gado beneficiário de prestações ao abrigo da legislação por elaaplicada. Logo que tiver conhecimento da ocorrência de qualquer facto
referido no n.
o1, alínea e), a referida instituição informa a instituição
competente nos casos em que a prestação deva ser suspensa ou supri-mida, e cessa imediatamente o pagamento da prestação. A instituiçãocompetente comunica-lhe, sem demora, em que medida e a partir deque data os direitos do desempregado são modificados por aquele facto.O pagamento das prestações apenas pode ser retomado, se for caso
disso, após recepção dessas indicações. No caso em que a prestação
deva ser reduzida, a instituição do lugar para onde se deslocou odesempregado continua a pagar-lhe uma parte reduzida da prestação,sem prejuízo de regularização após recepção da resposta da instituiçãocompetente.
4. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administra-tiva, acordar outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 71.
odo Regulamento
Artigo 84.o
Trabalhadores assalariados em situação de desemprego que, no decurso do
último emprego, residiam num Estado-membro que não era o Estado
competente
1. Nos casos referidos no n.o1, alínea a), subalínea ii), e alínea b),
subalínea ii), primeira frase, do artigo 71.odo Regulamento, a insti-
tuição do lugar de residência é considerada como instituiçãocompetente para efeitos de aplicação do disposto no artigo 80.
odo
Regulamento de execução.
2. Para beneficiar do disposto no n.o1, alínea b), subalínea ii), do
artigo 71.odo Regulamento, o trabalhador assalariado em situação de
desemprego deve apresentar à instituição do lugar de residência, alémdo atestado referido no artigo 80.
odo Regulamento de execução, um
atestado da instituição do Estado-membro a cuja legislação esteve1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 46
▼B
sujeito em último lugar, indicando que não tem direito às prestações
nos termos do artigo 60.odo Regulamento.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o2 do artigo 71.odo
Regulamento, a instituição do lugar de residência solicita à instituiçãocompetente todas as informações relativas aos direitos do trabalhadorassalariado em situação de desemprego, face a esta última instituição.
CAPÍTULO VII (8)
PRESTAÇÕESFAMILIARES
Aplicação do artigo 72.odo Regulamento
Artigo 85.o(A)
Atestado dos períodos de emprego ou de actividade não assalariada
1. Para beneficiar do disposto no artigo 72.odo Regulamento, o inte-
ressado deve apresentar à instituição competente um atestadomencionando os períodos de seguro, de emprego ou de actividade nãoassalariada cumpridos ao abrigo da legislação a que esteve sujeito em
último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do interessado, quer pela insti-
tuição competente em matéria de prestações familiares do Estado-
-membro na qual esteve inscrito anteriormente em último lugar, quer
por qualquer outra instituição designada pela autoridade competentedesse Estado-membro. Se o interessado não apresentar aquele atestado,a instituição competente dirige-se a uma ou a outra das instituiçõesatrás mencionadas para o obter, a menos que a instituição do segurode doença esteja em condições de lhe remeter uma cópia do atestado
previsto no n.
o1 do artigo 16.odo Regulamento de execução.
3. As disposições dos n.os1 e 2 são aplicáveis por analogia, se for
necessário tomar em conta períodos de seguro, de emprego ou de acti-
vidade não assalariada cumpridos anteriormente ao abrigo da legislação
de qualquer outro Estado-membro, para preencher as condiçõesexigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 73.
oe dos n.os1 e 2 do artigo 75.odo Regula-
mento
Artigo 86.o(8)
1. Para beneficiar das prestações familiares em conformidade com o
artigo 73.odo Regulamento, o trabalhador assalariado deve apresentar
um pedido à instituição competente, se necessário, por intermédio da
sua entidade patronal.
2. Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve apre-
sentar um certificado relativo aos membros da sua família que
residam no território de um Estado-membro que não seja aquele emque se encontra a instituição competente. Tal certificado é passado,quer pelas autoridades competentes em matéria de estado civil do paísde residência daqueles membros de família quer pela instituição dolugar de residência dos mesmos membros da família, competente em
matéria do seguro de doença, quer por qualquer outra instituição desig-
nada pela autoridade competente do Estado-membro em cujo territórioresidem os membros da família. O referido certificado deve ser reno-vado anualmente.
3. Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve igual-
mente prestar informações que permitam individualizar a pessoa aquem as prestações familiares devem ser pagas no país de residência(apelido, nome próprio, endereço completo), no caso de a legislaçãodo Estado competente estabelecer que as prestações familiares podem
ou devem ser pagas a uma pessoa que não seja o trabalhador assala-
riado.
4. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros
podem acordar modalidades especiais para o pagamento das prestações1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 47
▼B
familiares, nomeadamente tendo em vista facilitar a aplicação dos n.os1
e 2 do artigo 75.odo Regulamento. Tais acordos são comunicados à
Comissão Administrativa.
5. O trabalhador assalariado deve informar a instituição competente,
se necessário, por intermédio da sua entidade patronal:
— de qualquer alteração da situação dos membros da sua família
susceptível de modificar o direito às prestações familiares,
— de qualquer modificação do número dos membros da sua família
em relação aos quais as prestações familiares sejam devidas,
— de qualquer transferência de residência ou do lugar de estada dos
referidos membros da família,
— de qualquer exercício de uma actividade profissional, em conse-
quência da qual sejam igualmente devidas prestações familiaresnos termos da legislação do Estado-membro em cujo território
residam os membros da família.
Artigo 87.
o(8)
…
Aplicação do artigo 74.odo Regulamento
Artigo 88.o(8)
O disposto no artigo 86.odo Regulamento de execução é aplicável, por
analogia, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em
situação de desemprego referidos no artigo 74.odo Regulamento.
Artigo 89.o(8)
…
CAPÍTULO VIII
PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE
PENSÕES OU DE RENDASE PRESTAÇÕES POR ÓRFÃOS
Aplicação dos artigos 77.o, 78.oe 79.odo Regulamento
Artigo 90.o
1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 77.oou 78.o
do Regulamento, o requerente deve dirigir um pedido à instituição do
lugar da sua residência, segundo as modalidades previstas na legislação
aplicada por esta instituição.
2. Todavia, se o requerente não residir no território do Estado-
-membro em que se encontra a instituição competente, pode dirigir o
pedido, quer à instituição competente quer à instituição do lugar dasua residência que o transmite àquela instituição, indicando a data emque foi apresentado. Esta data é considerada como a data da apresen-tação do pedido à instituição competente.
3. Se a instituição competente referida no n.
o2 verificar que não foi
adquirido o direito nos termos da legislação por ela aplicada, trans-mitirá, sem demora, esse pedido acompanhado de todos os
documentos e informações necessárias à instituição do Estado-membro
a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado estevemais tempo sujeito.
Se for caso disso, deve recuar-se nas mesmas condições até à insti-
tuição do Estado-membro ao abrigo de cuja legislação o interessadocumpriu o menor período de seguro ou residência.
4. A Comissão Administrativa determinará, se necessário, as moda-
lidades complementares necessárias à apresentação dos pedidos deprestações.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 48
▼B
Artigo 91.o
1. O pagamento das prestações devidas por força dos artigos 77.oou
78.odo Regulamento é efectuado em conformidade com o disposto nos
artigos 53.oa 58.odo Regulamento de execução.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros designam, se
necessário, a instituição competente para o pagamento das prestaçõesdevidas por força dos artigos 77.
oou 78.odo Regulamento.
Artigo 92.o
A pessoa a quem, por força dos artigos 77.oou 78.odo Regulamento,
forem pagas prestações pelos descendentes de um titular de pensão ourenda ou pelos órfãos, deve informar a instituição devedora das pres-
tações:
— de qualquer alteração da situação dos descendentes ou órfãos
susceptível de modificar o direito às prestações,
— de qualquer modificação do número dos descendentes ou órfãos em
relação aos quais as prestações sejam devidas,
— de qualquer transferência de residência dos descendentes ou órfãos,
— de qualquer exercício de uma actividade profissional, em conse-
quência da qual é adquirido o direito a prestações familiares ouabonos de família em relação aos referidos descendentes ou órfãos.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 93.
o
Reembolsodeprestaçõesdosegurodedoençaematernidadequenãosejam
as prestações referidas nos artigos 94.oe 95.odo Regulamento de execução
1. O montante efectivo das prestações em espécie concedidas nos
termos dos n.os1 e 2 do artigo 19.odo Regulamento aos trabalhadores
assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família queresidam no território do mesmo Estado-Membro, bem como das pres-tações em espécie concedidas nos termos do n.
o2 do artigo 21.o, dos
artigos 22.o, 22.o-A e 22.oB, dos n.os1, 3 e 4 do artigo 25.o, e dos
artigos 26.o, 31.o, 34.oA ou 34.oB do regulamento, é reembolsado
pela instituição competente à instituição que concedeu as referidas
prestações, tal como resultar da contabilidade desta última instituição.
2. Nos casos referidos no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 21.o,n o
n.o3, segundo parágrafo, do artigo 22.o►M2 ◄en o
artigo 31.odo Regulamento, e para efeitos do n.o1, a instituição do
lugar de residência do membro da família ou do titular de pensão ou
de renda, conforme o caso, é considerada como a instituição compe-tente.
3. Se o montante efectivo das prestações referidas no n.
o1 não
resultar da contabilidade da instituição que as tiver concedido, omontante a reembolsar, na falta de um acordo celebrado por força don.
o6, é determinado com base num montante fixo estabelecido a partir
de todas as referências adequadas, extraídas dos dados disponíveis. AComissão Administrativa aprecia as bases de cálculo dos montantes
fixos e determina o respectivo montante.
4. Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas
superiores às que são aplicáveis às prestações em espécie concedidas
a trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação
aplicada pela instituição que concedeu as prestações referidas no n.
o1.
5. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, ao reembolso
das prestações pecuniárias pagas em conformidade com o disposto no
n.o8, segunda frase, do artigo 18.odo Regulamento de execução.
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administra-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 49
▼M7
▼B
▼B
tiva, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes a reem-
bolsar, nomeadamente com base em montantes fixos.
Artigo 94.o
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade
concedidas aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não
assalariado que não residam no mesmo Estado-membro em que reside o
trabalhador
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do
n.o2 do artigo 19.odo Regulamento aos membros da família que não
residem no território do mesmo Estado-membro em que reside o traba-
lhador assalariado ou não assalariado, é reembolsado pelas instituiçõescompetentes às instituições que concederam as referidas prestações,com base num montante fixo tão próximo quanto possível das despesasefectivas, estabelecido em relação a cada ano civil.
2. O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio
anual por família pelo número médio anual de famílias a ter em conta
e aplicando ao resultado obtido um abatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse
montante fixo são determinados em conformidade com as seguintesregras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por família
é obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das pres-
tações em espécie concedidas pelas instituições do Estado-membroem causa ao conjunto dos membros de família dos trabalhadoresassalariados ou não assalariados sujeitos à legislação do mesmoEstado-membro, no âmbito dos regimes de segurança social a tomar
em consideração, pelo número médio anual daqueles trabalhadores
que tenham membros de família; os regimes de segurança social atomar em consideração para o efeito constam do Anexo 9 do Regu-lamento em execução;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o
número médio anual de famílias a tomar em consideração é igualao número médio anual dos trabalhadores assalariados ou não assa-lariados sujeitos à legislação de um desses Estados-membros cujosmembros da família possam beneficiar de prestações em espécie aconceder por uma instituição de outro Estado-membro.
4. O número de famílias a tomar em consideração, em conformidade
com o disposto no n.
o3, alínea b), é estabelecido através de um inven-
tário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência,com base em documentos justificativos dos direitos dos interessadosapresentados pela instituição competente. Em caso de litígio, as obser-vações das instituições em causa são apresentadas à Comissão de
Contas prevista no n.
o3 do artigo 101.odo Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelece os métodos e as modali-
dades de determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e
4.
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administra-
tiva, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes a
reembolsar.
Artigo 95.o(*)
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade
concedidas aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua
família quenãoresidamnumEstado-membronostermos decujalegislação
beneficiam de uma pensão ou de uma renda e tenham direito às prestações
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do
n.o1 do artigo 28.oe do artigo 28.oA do Regulamento é reembolsado1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 50
(*) Este artigo é aplicável até 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com
a República Francesa, é aplicável até 1 de Janeiro de 2002. Ver Apêndice.
▼B
pelas instituições competentes às instituições que concederam as refe-
ridas prestações, com base num montante fixo tão próximo, quantopossível, das despesas efectivas.
2. O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio
anual por titular de pensão ou de renda pelo número médio anual dos
titulares de pensão ou de renda a ter em conta e aplicando ao resultadoobtido um abatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse
montante fixo são determinados em conformidade com as seguintesregras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por titular
de pensão ou de renda é obtido dividindo as despesas anuais rela-tivas à totalidade das prestações em espécie concedidas pelas
instituições do Estado-membro em causa ao conjunto dos titulares
de pensão ou de renda devidas ao abrigo da legislação do mesmoEstado-membro, no âmbito dos regimes de segurança social a tomarem consideração, bem como aos membros da sua família pelonúmero médio anual dos titulares de pensão ou de renda; os regimes
de segurança social a tomar em consideração para o efeito constam
do Anexo 9;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o
número médio anual dos titulares de pensão ou de renda a tomarem consideração é igual ao número médio anual dos titulares de
pensão ou de renda referidos no n.
o2 do artigo 28.odo Regulamento
e que, residindo no território de um dos dois Estados-membros,tenham direito às prestações em espécie a cargo de uma instituiçãodo outro Estado-membro.
4. O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em consi-
deração, em conformidade com o disposto no n.
o3, alínea b), é
estabelecido através de um inventário elaborado para o efeito pela
instituição do lugar de residência, com base em documentos justifica-
tivos dos direitos dos interessados apresentados pela instituiçãocompetente. Em caso de litígio, as observações das instituições emcausa são apresentadas à Comissão de Contas prevista no n.
o3d o
artigo 101.odo Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelece os métodos e as modali-
dades de determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e
4.
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administra-
tiva, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes areembolsar.
Aplicação do n.
o2 do artigo 63.odo Regulamento
Artigo 96.o
Reembolso das prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho e
doençasprofissionaisconcedidaspelainstituiçãodeumEstado-membropor
conta da instituição de outro Estado-membro
Para efeitos de aplicação do disposto no n.o2 do artigo 63.odo Regu-
lamento, é aplicável, por analogia, o disposto no artigo 93.odo
Regulamento de execução.
Aplicação do n.o2 do artigo 70.odo Regulamento
Artigo 97.o
Reembolso das prestações de desemprego pagas aos desempregados que se
deslocam para outro Estado-membro, a fim de aí procurar emprego
1. O montante das prestações pagas nos termos do artigo 69.odo
Regulamento é reembolsado pela instituição competente à instituiçãoque tiver pago as referidas prestações tal como resultar da contabili-dade desta última instituição.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 51
▼B
2. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados, podem:
— após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modali-
dades de determinação dos montantes a reembolsar, nomeadamente
dos montantes fixos, ou outros modos de pagamento,
ou
— renunciar a qualquer reembolso entre instituições.
Artigo 98.o(8)
…
Disposições comuns aos reembolsos
Artigo 99.o
Despesas de administração
Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem acordar, em conformidade com o dispostono n.
o2, terceira frase, do artigo 84.odo Regulamento, que os
montantes de prestações referidos nos artigos 93.oa 98.odo Regula-
mento de execução sejam acrescentados de uma determinada
percentagem a fim de ter em conta as despesas de administração. Essa
percentagem pode ser diferente segundo as prestações em causa.
Artigo 100.o
Créditos atrasados
1. Aquando da regularização das contas entre as instituições dos
Estados-membros, podem não ser tidos em conta pela instituição deve-dora os pedidos de reembolso relativos a prestações concedidas duranteum ano civil decorrido há mais de três anos em relação à data da trans-missão desses pedidos a um organismo de ligação ou à instituição
devedora do Estado competente.
2. No que diz respeito aos pedidos relativos aos reembolsos calcu-
lados numa base fixa, o prazo de três anos começa a correr a partir da
data da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos
custos médios anuais das prestações em espécie estabelecidos emconformidade com os artigos 94.
oe 95.odo Regulamento de execução.
Artigo 101.o(8)
Relação dos créditos
1. A Comissão Administrativa estabelece para cada ano civil uma
relação dos créditos, nos termos dos artigos 36.o, 63.oe 70.odo Regula-
mento.
2. A Comissão Administrativa pode mandar proceder a qualquer
verificação útil ao controlo dos elementos estatísticos e contabilísticosque servem para determinar a relação dos créditos prevista no n.
o1,
nomeadamente para se assegurar da sua conformidade com as regrasestabelecidas no presente Título.
3. A Comissão Administrativa toma as decisões referidas no
presente artigo com base num relatório da Comissão de Contas quelhe apresenta um parecer fundamentado. A Comissão Administrativa
estabelece as modalidades de funcionamento e a composição da
Comissão de Contas.
Artigo 102.
o(8)
Atribuições da Comissão de Contas — Modalidades de reembolso
1. Compete à Comissão de Contas:
a) Reunir os elementos necessários e proceder aos cálculos exigidos
para a aplicação do presente Título;1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 52
▼B
b) Informar periodicamente a Comissão Administrativa dos resultados
da aplicação dos Regulamentos, nomeadamente no plano financeiro;
c) Dirigir à Comissão Administrativa todas as sugestões consideradas
úteis relacionadas com o disposto nas alíneas a) e b);
d) Apresentar à Comissão Administrativa propostas relativas às obser-
vações que lhe forem transmitidas nos termos do n.o4 do artigo 94.o
ed on .o4 do artigo 95.odo Regulamento de execução;
e) Submeter à apreciação da Comissão Administrativa propostas rela-
tivas à aplicação do artigo 101.odo Regulamento de execução;
f) Efectuar quaisquer trabalhos, estudos ou missões sobre as questões
que lhe forem submetidas pela Comissão Administrativa.
2. Os reembolsos previstos nos artigos 36.o, 63.oe 70.odo Regula-
mento, relativamente ao conjunto das instituições competentes de um
Estado-membro, são efectuados em favor das instituições credoras deoutro Estado-membro por intermédio dos organismos designados pelasautoridades competentes dos Estados-membros. Os organismos porintermédio dos quais os reembolsos foram efectuados informam aComissão Administrativa dos montantes reembolsados, nos prazos e
segundo as modalidades estabelecidas por esta Comissão Administra-
tiva.
3. Quando forem determinados com base no montante efectivo das
prestações concedidas, tal como resultar da contabilidade das insti-tuições, os reembolsos são efectuados, em relação a cada semestrecivil, no decurso do semestre civil seguinte.
4. Quando forem determinados com base em montantes fixos os
reembolsos são efectuados em relação a cada ano civil; em tal caso,
as instituições competentes pagam adiantamentos às instituições
credoras no primeiro dia de cada semestre civil, segundo as modali-dades estabelecidas pela Comissão Administrativa.
5. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros
podem acordar outros prazos de reembolso ou outras modalidades rela-tivas ao pagamento de adiantamentos.
Artigo 103.
o
Recolha dos elementos estatísticos e contabilísticos
As autoridades competentes dos Estados-membros adoptam as medidas
necessárias para efeitos da aplicação das disposições do presente
Título, nomeadamente das que impliquem a recolha dos elementos
estatísticos ou contabilísticos.
Artigo 104.o(8)
Inclusão no Anexo 5 dos acordos entre Estados-membros ou autoridades
competentes dos Estados-membros relativos a reembolsos
1. As disposições análogas às previstas no n.o3 do artigo 36.o,n on .o
3 do artigo 63.oen on .o3 do artigo 70.odo Regulamento, bem como no
n.o6 do artigo 93.o,n on .o6 do artigo 94.oon on .o6 do artigo 95.odo
Regulamento de execução e que estiverem em vigor no dia anterior à
entrada em vigor do Regulamento continuam aplicáveis desde queconstem do Anexo 5 do Regulamento de execução.
2. As regras análogas às referidas no n.
o1, e que vierem a aplicar-se
nas relações entre dois ou mais Estados-membros após a entrada emvigor do Regulamento, constarão do Anexo 5 do Regulamento deexecução. O mesmo se aplica às disposições que forem acordadas por
força do n.
o2 do artigo 97.odo Regulamento de execução.
Despesas de controlo administrativo e médico
Artigo 105.o
1. As despesas resultantes do controlo administrativo, bem como dos
exames médicos, exames de observação, visitas de médicos e verifi-cações de qualquer natureza, necessárias à atribuição, concessão ou1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 53
▼B
revisão das prestações, são reembolsadas à instituição que as tiver
concedido, com base nas taxas que ela aplica, pela instituição a cargoda qual foram concedidas.
2. Todavia, dois ou mais Estados-membros ou as autoridades
competentes destes Estados-membros podem acordar outras modali-dades de reembolso, nomeadamente reembolsos por montantes fixos,ou renunciar a qualquer reembolso entre instituições.
Esses acordos constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução. Os
acordos que estiverem em vigor no dia anterior à entrada em vigor do
Regulamento continuam aplicáveis desde que constem do referido
Anexo.
Disposições comuns aos pagamentos de prestações pecuniárias
Artigo 106.
o
As autoridades competentes de qualquer Estado-membro comunicam à
Comissão Administrativa, nos prazos e segundo as modalidades estabe-lecidas por esta Comissão, o montante das prestações pecuniárias pagaspelas instituições deles dependentes em relação aos beneficiários que
residam ou tenham estada no território de qualquer outro Estado-
-membro.
Artigo 107.
o(9) (11) (12) (14)
Conversão das moedas
1. Para efeitos das seguintes disposições:
a) Regulamento: n.os2, 3 e 4 do artigo 12.o;n .o1 do artigo 14.o-D; n.o
1, último período da alínea b), do artigo 19.o;n .o1, último período
da subalínea ii), do artigo 22.o;n .o1, penúltimo período da alínea b),
do artigo 25.o;n .o1, alíneas c) e d), do artigo 41.o;n .o4 do artigo
46.o;n .o3 do artigo 46.o-A; artigo 50.o; último período da alínea b)
do artigo 52.o;n .o1, último período da subalínea ii), do artigo 55.o;
n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o;n .o1, subalínea ii) da alínea
a) e penúltimo período da subalínea ii) da alínea b), do artigo 71.o;
b) Regulamento de execução: n.os1, 4 e 5 do artigo 34.o
A taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra
moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativa-mente ao período de referência definido no n.
o2, das taxas de câmbio
de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
2. O período de referência é o seguinte:
— o mês de Janeiro, em relação às taxas de conversão a aplicar a
partir do dia 1 de Abril seguinte,
— o mês de Abril, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir
do dia 1 de Julho seguinte,
— o mês de Julho, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir
do dia 1 de Outubro seguinte,
— o mês de Outubro, em relação às taxas de conversão a aplicar a
partir do dia 1 de Janeiro seguinte.
4. Sobproposta da Comissão de Contas, a Comissão Administrativaestabelece a data a tomar em consideração para a determinação das
taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.
o1.
5. As taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.o1 são
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , no decurso
do penúltimo mês que precede o mês a partir de cujo primeiro diaaquelas taxas são aplicáveis.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 54
▼M7
▼B
▼M7
▼B
▼B
6. Nos casos não referidos no n.o1, a conversão é efectuada ao
câmbio oficial do dia de pagamento, quer se trate de pagamento dasprestações quer do respectivo reembolso.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 108.
o
Justificação da qualidade de trabalhador sazonal
Para justificar a qualidade de trabalhador sazonal, o trabalhador assala-
riado referido na alínea c) do artigo 1.odo Regulamento deve
apresentar o seu contrato de trabalho autenticado pelos serviços deemprego do Estado-membro em cujo território vai exercer ou exerceua sua actividade. Se, neste Estado-membro, não tiver celebrado contratode trabalho sazonal, a instituição do país de emprego passa, se
necessário, no caso de pedido de prestações, um certificado, com base
nas informações fornecidas pelo interessado, comprovativo da naturezasazonal do trabalho que este exerce ou exerceu.
Artigo 109.
o
Acordo relativo ao pagamento das contribuições
A entidade patronal que não tenha estabelecimento no Estado-membro
em cujo território o trabalhador assalariado esteja empregado e estetrabalhador assalariado podem acordar que este último execute as obri-gações da entidade patronal no que respeita ao pagamento dascontribuições.
A entidade patronal deve comunicar tal acordo à instituição competente
ou, se for caso disso, à instituição designada pela autoridade compe-tente do Estado-membro atrás mencionado.
Artigo 110.
o
Colaboração administrativa no que se refere à recuperação de prestações
indevidas
Se a instituição de um Estado-membro que tiver concedido prestações
pretender exercer o direito de recurso contra uma pessoa que tenhaindevidamente recebido essas prestações, a instituição do lugar deresidência desta pessoa ou a instituição designada pela autoridadecompetente do Estado-membro em cujo território a mesma residepresta os seus bons ofícios à primeira instituição.
Artigo 111.
o
Recuperação de indevido pelas instituições de segurança social e garantia
dos organismos de assistência
1. Se, aquando da liquidação ou da revisão de prestações de inva-
lidez, velhice ou morte (pensões), em aplicação do Capítulo III doTítulo III do Regulamento, a instituição de um Estado-membro tiverpago a um beneficiário de prestações uma quantia que excede aquelaa que este tem direito, essa instituição pode pedir à instituição de qual-quer outro Estado-membro, devedora de prestações correspondentes em
favor de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nas
parcelas das prestações atrasadas que esta instituição paga ao referidobeneficiário. Esta última instituição transfere o montante deduzidopara a instituição credora. Na medida em que o montante pago emexcesso não puder ser deduzido nas parcelas das prestações atrasadas
aplica-se o disposto no n.
o2.
2. Quando a instituição de um Estado-membro tiver pago a um
beneficiário de prestações uma quantia que excede aquela a que este
tem direito, essa instituição, nas condições e limites previstos na legis-lação por ela aplicada, pode pedir à instituição de qualquer outroEstado-membro, devedora de prestações em favor de tal beneficiário,para deduzir o montante pago em excesso nas quantias que esta insti-tuição paga ao referido beneficiário. Esta última instituição procederá à1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 55
▼B
dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação
na legislação por ela aplicada, como se se tratasse de quantias pagasem excesso por ela própria e transferirá o montante deduzido para a
instituição devedora.
3. Quando uma pessoa, a quem o Regulamento é aplicável, tiver
beneficiado de assistência no território de um Estado-membro durante
um período em que tinha direito a prestações ao abrigo da legislação deoutro Estado-membro, o organismo que prestou a assistência, sedispuser de uma garantia legalmente admissível sobre as prestaçõesdevidas à referida pessoa, pode pedir à instituição de qualquer outroEstado-membro, devedora de prestações em favor de tal pessoa, para
deduzir o montante gasto com a assistência nas quantias que esta insti-
tuição paga à mesma pessoa.
Quando um membro da família de uma pessoa a quem o Regulamento
é aplicável tiver beneficiado de assistência no território de um Estado--membro, durante um período em que essa pessoa tenha direito aprestações em relação ao membro da família em causa, nos termos dalegislação de outro Estado-membro, o organismo que prestou aassistência, se dispuser de uma garantia legalmente admissível sobre
as prestações que são devidas à referida pessoa em relação ao membro
da família em causa, pode pedir à instituição de qualquer outro Estado--membro, devedora das mencionadas prestações em favor de tal pessoa,para deduzir o montante gasto com a assistência nas quantias que estainstituição paga à mesma pessoa.
A instituição devedora procede à dedução nas condições e limites
previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada etransfere o montante deduzido para o organismo credor.
Artigo 112.
o
Quando uma instituição tiver procedido a pagamentos indevidos, quer
directamente quer por intermédio de outra instituição, e a sua recupe-ração se tiver tornado impossível, as quantias em causa ficamdefinitivamente a cargo da primeira instituição, salvo no caso de o
pagamento indevido resultar de uma acção dolosa.
Artigo 113.
o
Recuperação das prestações em espécie concedidas indevidamente aos
trabalhadores assalariados dos transportes internacionais
1. Se o direito às prestações em espécie não for reconhecido pela
instituição competente, as prestações em espécie que tiverem sido
concedidas a um trabalhador assalariado dos transportes internacionaispela instituição do lugar de estada nos termos da presunção estabele-cida no n.
o1 do artigo 20.oou no n.o1 do artigo 62.odo Regulamento
de execução, são reembolsadas pela instituição competente.
2. As despesas efectuadas pela instituição do lugar de estada, em
relação a qualquer trabalhador assalariado dos transportes internacio-nais que tenha beneficiado de prestações em espécie mediante a
apresentação do atestado referido no n.
o1 do artigo 20.oou no n.o1
do artigo 62.odo Regulamento de execução, sem que esse trabalhador
assalariado se tenha dirigido previamente à instituição do lugar deestada e não tenha direito às prestações em espécie, serão reembolsadaspela instituição indicada como competente no mencionado atestado oupor qualquer outra instituição designada para o efeito pela autoridade
competente do Estado-membro em causa.
3. A instituição competente ou, no caso referido no n.
o2, a insti-
tuição indicada como competente ou a instituição designada para o
efeito conserva perante o beneficiário um crédito igual ao valor dasprestações em espécie indevidamente concedidas. Estas instituiçõesdão conhecimento desses créditos à Comissão de Contas referida non.
o3 do artigo 101.odo Regulamento de execução que deles estabelece
uma relação.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 56
▼B
Artigo 114.o
Pagamentos provisórios de prestações em caso de contestação da legislação
aplicável ou da instituição indicada para conceder as prestações
Em caso de contestação entre as instituições ou as autoridades compe-
tentes de dois ou mais Estados-membros por motivo quer da legislação
aplicável por força do Título II do Regulamento, quer da determinaçãoda instituição indicada para conceder as prestações o interessado quepoderia habilitar-se às prestações se não ouvesse contestação beneficia,a título provisório, das prestações previstas na legislação aplicada pelainstituição do lugar de residência ou, se o interessado não residir no
território de um dos Estados-membros em causa, das prestações
previstas na legislação aplicada pela instituição em causa a que opedido foi apresentado em primeiro lugar.
Artigo 115.
o
Modalidades das peritagens médicas efectuadas num Estado-membro que
não seja o Estado competente
A instituição do lugar da estada ou de residência que, nos termos do
artigo 87.odo Regulamento, seja solicitada a efectuar uma peritagem
médica, procede em conformidade com as modalidades previstas pela
legislação por ela aplicada.
Na falta de tais modalidades, aquela instituição dirige-se à instituição
competente para conhecer as modalidades a aplicar.
Artigo 116.o
Acordos relativos à recuperação das contribuições
1. Os acordos que vierem a ser celebrados por força do n.o2d o
artigo 92.odo Regulamento, constam do Anexo 5 do Regulamento de
execução.
2. Os acordos celebrados para efeitos do artigo 51.odo Regulamento
n.o3 continuam a ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5 do
Regulamento de execução.
TÍTULO VIA
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO ELECTRÓ-
NICO DA INFORMAÇÃO
Artigo 117.o
Tratamento da informação
1. A Comissão Administrativa, com base nos estudos e nas
propostas da Comissão Técnica prevista no artigo 117.oC do regula-
mento de execução, adaptará às novas técnicas de tratamento dainformação os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidose outros documentos, bem como as vias e os procedimentos de trans-missão dos dados previstos para a aplicação do regulamento e doregulamento de execução.
2. A Comissão Administrativa adoptará as medidas necessárias para
assegurar a aplicação geral desses modelos, vias e procedimentos detransmissão adaptados, tendo em conta a evolução das novas técnicasde tratamento da informação em cada Estado-membro.
Artigo 117.
oA
Serviços telemáticos
1. Os Estados-membros promoverão gradualmente a utilização de
sistemas telemáticos para a transmissão entre as instituições dos dadosprevistos para a aplicação do regulamento e do regulamento deexecução.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 57
▼M1
▼M1
A Comissão das Comunidades Europeias apoiará actividades de inte-
resse comum logo que os Estados-membros tenham criado sistemas deserviços telemáticos.
2. A Comissão Administrativa adoptará, com base nas propostas da
Comissão Técnica prevista no artigo 117.
oC do regulamento de
execução, as regras arquitectónicas comuns para os serviços tele-
máticos, especialmente no que se refere à segurança e à utilização denormas.
Artigo 117.
oB
Funcionamento dos serviços telemáticos
1. Cada Estado-membro é responsável pela gestão da sua parte dos
serviços telemáticos no respeito pelas disposições comunitárias emmatéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento
de dados pessoais.
2. A Comissão Administrativa adoptará as disposições relativas ao
funcionamento da parte comum dos serviços telemáticos.
Artigo 117.
oC
Comissão Técnica do Tratamento da Informação
1. A Comissão Administrativa criará uma Comissão Técnica que
elaborará relatórios e dará pareceres fundamentados anteriores àtomada de decisões nos termos dos artigos 117.
o, 117.oA e 117.oB. O
modo de funcionamento e a composição da Comissão Técnica serãodeterminados pela Comissão Administrativa.
2. A Comissão Técnica:
a) Reunirá os documentos técnicos relevantes e procederá aos estudos
e trabalhos necessários para efeitos do presente título;
b) Apresentará à Comissão Administrativa os relatórios e pareceres
fundamentados previstos no n.
o1;
c) Desempenhará quaisquer outras funções e realizará estudos sobre
questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Administrativa.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 118.o(6) (12)
Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os trabalha-
dores assalariados
1. Sempre que a data de ocorrência do risco se verificar antes de 1
de Outubro de 1972 ou antes da data de aplicação do Regulamento de
execução no território do Estado-membro em causa e se do pedido de
pensão ou de renda não tiver ainda resultado a liquidação antes dessadata, tal pedido implica, na medida em que as prestações devam serconcedidas a título do risco em causa, relativamente a um período ante-rior a esta última data, uma dupla liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Outubro de 1972 ou anterior
à data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento n.
o3o ud e
convenções em vigor entre os Estados-membros em causa;
b) Em relação ao período a partir de 1 de Outubro de 1972 ou a partir
da data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições refe-
ridas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicaçãodas disposições referidas na alínea b), o interessado continua a benefi-ciar do montante calculado em aplicação das disposições referidas naalínea a).1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 58
▼B
▼B
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice
ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1de Outubro de 1972 ou da data de aplicação do Regulamento de
execução no território do Estado-membro em causa ou em parte do
seu território, implicará, nos termos do Regulamento, a revisão oficiosadas prestações que tiverem sido liquidadas em relação à mesma even-tualidade, antes dessa data, pela instituição ou instituições de um oumais dos outros Estados-membros, sem que essa revisão possa implicar
a concessão de um montante menos elevado de prestações.
Artigo 119.
o(6) (12)
Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os trabalha-
dores não assalariados
1. Sempre que a data da ocorrência da eventualidade se verificar
antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data da aplicação do Regula-
mento de execução no território do Estado-membro em causa e se do
pedido de pensão ou renda não tiver ainda resultado a liquidação antesdessa data, tal pedido implicará, na medida em que as prestaçõesdevam ser concedidas, a título da eventualidade em causa, relativa-mente a um período anterior a esta última data, uma dupla liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à
data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento ou de conve-nções entre os Estados-membros em causa em vigor antes dessa
data;
b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de 1982 ou a partir da
data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições refe-
ridas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicaçãodas disposições referidas na alínea b), o interessado continuará a bene-ficiar do montante calculado em aplicação das disposições referidas naalínea a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice
ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1de Julho de 1982 ou da data de aplicação do Regulamento de execução
no território do Estado-membro em causa ou em parte do seu território,
implicará, nos termos do Regulamento, a revisão oficiosa das pres-tações que já tiverem sido liquidadas em relação à mesmaeventualidade, antes dessa data, pela instituição ou instituições de umou mais dos outros Estados-membros, sem que essa revisão possaimplicar a concessão de um montante menos elevado de prestações.
Artigo 119.
oA(5)
Disposições transitórias em matéria de pensões e de rendas para aplicação
do n.o1, alínea a), in fine, do artigo 15.odo Regulamento de execução
1. Quando a data da ocorrência da eventualidade se verificar antes
de 1 de Janeiro de 1987 e se do pedido de pensão ou renda não tiverainda resultado a liquidação antes dessa data, tal pedido implicará, na
medida em que as prestações devam ser concedidas, a título da even-
tualidade em causa, relativamente a um período anterior a esta últimadata, uma dupla liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Janeiro de 1987, em confor-
midade com disposições do Regulamento ou de convenções emvigor entre os Estados-membros em causa;
b) Em relação ao período que se inicia a 1 de Janeiro de 1987, em
conformidade com as disposições do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições refe-
ridas na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicaçãodas disposições referidas na alínea b), o interessado continuará a bene-ficiar do montante calculado em aplicação das disposições referidas naalínea a).1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 59
▼B
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice
ou sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1de Janeiro de 1987, implicará, nos termos do Regulamento, a revisão
oficiosa das prestações já liquidadas em relação à mesma eventuali-
dade, antes dessa data, pela instituição ou instituições de um ou maisdos outros Estados-membros, sem prejuízo do disposto no artigo 3.
o
3. Os direitos dos interessados que, anteriormente a 1 de Janeiro de1987, tenham obtido no território do Estado-membro em causa a liqui-dação de uma pensão ou renda, podem ser revistos, a seu pedido, tendo
em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.
o3811/86 (1).
4. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado no prazo de um ano
contado a partir de 1 de Janeiro de 1987, os direitos abertos por forçado Regulamento (CEE) n.
o3811/86, são adquiridos a partir de 1 de
Janeiro de 1987, ou a partir da data de aquisição do direito à pensãoou renda se esta última data for posterior a 1 de Janeiro de 1987 sem
que as disposições da legislação de qualquer Estado-membro relativas à
caducidade ou à prescrição de direitos possam ser oponíveis aos inte-ressados.
5. Se o pedido referido no n.
o3 for apresentado após o termo do
prazo de um ano contado a partir de 1 de Janeiro de 1987, os direitos,abertos por força do Regulamento (CEE) n.
o3811/86, não caducados
ou prescritos, são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo
de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-
-membro.
Artigo 120.o
Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber formação profissional
O disposto no presente regulamento, com excepção dos artigos 10.oe
10.oA, é aplicável, quando adequado, por analogia, aos estudantes.
Artigo 121.o
Acordos complementares de aplicação
1. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
desses Estados-membros podem, se for necessário, celebrar acordospara completar as modalidades de aplicação administrativa do Regula-mento. Tais acordos constarão do Anexo 5 do Regulamento deexecução.
2. Os acordos análogos aos referidos no n.
o1, que estejam em vigor
no dia anterior a 1 de Outubro de 1972, continuam a aplicar-se desde
que constem do Anexo 5 do Regulamento de execução.
Artigo 122.o
Disposições especiais relativas à alteração dos anexos
Os anexos do regulamento de execução podem ser alterados por um
regulamento da Comissão a pedido do Estado-Membro ou dos
Estados-Membros interessados ou das respectivas autoridades compe-
tentes, após parecer unânime da Comissão Administrativa.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 60
(1)J O n .oL 355 de 16. 12. 1986, p. 5.▼M4
▼B
▼M5
▼B
ANEXO1 (A) (B) (3) (4) (9) (13) (15)
AUTORIDADESCOMPETENTES
[Alínea 1) do artigo 1.odo Regulamento, n.o1 do artigo 4.oe artigo 122.odo
Regulamento de execução]
A. BÉLGICA: 1. Ministre des affaires sociales, Bruxelles —
Minister van Soziale Zaken, Brussel (Ministro
dos Assuntos Sociais, Bruxelas).
2. Ministre de l'agriculture et des petites et
moyennes entreprises, Bruxelles — Minister van
Landbouw en de Kleine en Middelgrote Onderne-
mingen, Brussel (Ministro da Agricultura e das
PME, Bruxelas).
►M33. Ministre des Pensions, Bruxelles —
Minister van Pensioenen, Brussel (Ministro das
Pensões, Bruxelas) ◄
►M34. Ministre de la Fonction Publique —
Minister van Ambtenarenzaken, Brussel (Ministro
da Função Pública, Bruxelas) ◄
B. DINAMARCA: 1. Socialministeren (Ministro dos Assuntos Sociais),
Copenhaga
►M92. Beskæftigelsesministeriet (Ministério do
Emprego), København. ◄
►M93. Indenrigs- og Sundhedsministeriet (Minis-
tério dos Assuntos Internos e Saúde),
København. ◄
►M34. Finansministeren København (Ministério
das Finanças, Copenhaga) ◄
…
C. ALEMANHA: ►M9Bundesministerium für Gesundheit und
Soziale Sicherung (Ministério Federal da Saúde e
Segurança Social), Bonn. ◄
D. ESPANHA: Ministro de Trabajo y Asuntos Sociales, (Ministro
do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Madrid
E. FRANÇA: 1. Ministre des Affaires Sociales et de la Solidarité
Nationale (Ministro dos Assuntos Sociais e da
Solidariedade Nacional), Paris
2. Ministre de l'Agriculture (Ministro da Agricul-
tura), Paris.
F. GRÉCIA: ►M11. Ministro do Trabalho e da Segurança
Social, Atenas. ◄
►M12. Ministro da Saúde e da Previdência,
Atenas.◄
3.Υπουργός Εµπορικής Ναυτιλίας, Πειραιάς
(Ministro da Marinha Mercante), Pireu
►M24.Υπουργός Εθνικής Αµύνης ( Ministério
da Defesa Nacional, Atenas) ◄
►M25.Υπουργός Εθνικής Παιδείας και Θρησ-
κευµάτων ( Ministério da Educação e Assuntos
Religiosos, Atenas) ◄
►M36.Υπουργός Οικονοµικών, Αθήα (Minis-
tério das Finanças, Atenas) ◄
G. IRLANDA: 1. Minister for Social Welfare (ministro da
Previdência Social), Dublin.
2. Minister for Health (ministro da Saúde), Dublin.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 61
▼M1
▼B
▼M9
▼B
H. ITÁLIA:
►M91. Ministero del Lavoro e delle Politiche
Sociali (Ministério do Trabalho e das Políticas
Sociais), Roma. ◄
►M92. Ministero della Salute (Ministério da
Saúde), Roma. ◄
►M93. Ministero della Giustizia (Ministério da
Justiça), Roma. ◄
►M94. Ministero dell'Economia e delle Finanze
(Ministério da Economia e das Finanças),
Roma.◄
I. LUXEMBURGO: 1. Ministre du Travail et de la Sécurité Sociale
(Ministro do Trabalho e da Segurança Social),
Luxemburgo
2. Ministre de la Famille (Ministro da Família),
Luxemburgo
►M33. Ministère de la fonction publique et de la
réforme administrative, Luxembourg (Ministério
da Função Pública e da Reforma Administrativa,
Luxemburgo) ◄
J. PAÍSES BAIXOS: 1. Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid,
(Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego),
Haia
►M12. Minister van Volksgezondheid, Welzijn en
Sport (Ministro da Saúde, do Bem-Estar e do
Desporto), Rijswijk. ◄
K. ÁUSTRIA: ►M81. Bundesminister für soziale Sicherheit und
Generationen (Ministro federal da Segurança
Social e Gerações), Viena ◄
►M82. Bundesminister für soziale Sicherheit und
Generationen (Ministro federal da Segurança
Social e Gerações), Viena ◄
►M83. Relativamente a regimes especiais para
funcionários públicos: Bundesminister für öffen-
tliche Leistung und Sport (Ministro federal da
Administração Pública e Desporto), Viena e/ou o
Governo regional pertinente ◄
L. PORTUGAL: ►M81. Ministro do Trabalho e da Solidariedade,
Lisboa◄
2. Ministro da Saúde, Lisboa
►M83. Secretário regional dos Assuntos Sociais
da Região Autónoma da Madeira, Funchal ◄
►M84. Secretário regional dos Assuntos Sociais
da Região Autónoma dos Açores, Angra do
Heroísmo ◄
►M35. Ministro das Finanças, Lisboa ◄
►M86. Ministro da Reforma do Estado e da Ad-
ministração Pública, Lisboa ◄
M. FINLÂNDIA: Sosiaali- ja terveysministeriö — Social- och
hälsovårdsministeriet (Ministério dos Assuntos
Sociais e da Saúde), Helsínquia.
N. SUÉCIA: Regeringen (Socialdepartementet) [O Governo
(Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais)], Esto-
colmo.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 62
▼M2
▼B
▼B
O. REINO UNIDO: ►M91. Secretary of State for Work and Pensions
(ministro do Trabalho e das Pensões),
London. ◄
1A. Secretary of State for Health (Ministro da
Saúde), Londres
►M61B. Commissioners of the Inland Revenue
(agents da Administração Fiscal) ou o seu repre-
sentante autorizado, Londres. ◄
2. Secretary of State for Scotland (Ministro para a
Escócia), Edimburgo
3. Secretary of State for Wales (Ministro para o País
de Gales), Cardiff
►M94. Department for Social Development
(Ministério do Desenvolvimento Social), Belfast;
Department of Health, Social Services and Public
Safety (Serviço da Saúde, Serviços Sociais e
Segurança Pública), Belfast. ◄
►M65. Principal Secretary (primeiro secretário),
Social Affairs (Assuntos Sociais), Gibraltar. ◄
►M66. Chief Executive of the Gibraltar Health
Authority (director da Gibraltar Health
Authority). ◄1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 63
▼B
ANEXO2 (A) (B) (2) (3) (7) (8) (9) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕESCOMPETENTES
[Alínea o) do artigo 1.odo Regulamento e n.o2 do artigo 4.odo Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
1.Doença, maternidade
a) Para aplicação dos artigos 16.oa 29.odo Regula-
mento de execução:
i) Regra geral: organismo segurador em que o traba-
lhador assalariado ou não assalariado
está inscrito
ii) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en voorzor-
gakas voor zeevarenden (Caixa de
socorro e de previdência em favor dos
marítimos), Antuérpia
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para aplicação do Título V do Regulamento de
execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité, Bruxelles — Rijksinstituut
voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
(Instituto Nacional de Seguro de
Doença-Invalidez), por conta dos orga-
nismos seguradores ou da «Caisse de
secours et de prévoyance en faveur des
marins» (Caixa de socorro e de
previdência em favor dos marítimos)
2.Invalidez
a) Invalidez geral operários, empregados e operários
mineiros) e invalidez dos trabalhadores não assa-
lariados Institut national d'assurance maladie-
invalidite — Rijksinstituut voor ziekte-
en invaliditeitsverzekering (Istituto
nazionale di assicurazione malattia-inva-
liditá), Bruxelles (Instituto Nacional de
Seguro de Doença e Invalidez), conjun-
tamente com o organismo segurador em
que o trabalhador assalariado ou não
assalariado está ou esteve inscrito
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds national de retraite des ouvriers-
mineurs — National pensionenfonds
voor mijnwerkers (Fundo Nacional de
Reforma dos Operários/Mineiros), Brux-
elas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en voorzor-
gakas voor zeevarenden (Caixa de
Socorro e de Previdência em favor dos
Marítimos), Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 64
▼B
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Invalidez das pessoas abrangidas por um regime
especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Minis-
tère des Finances ou le service que gère
le régime spécial de pension
Administratie van pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst
die bijzonder stelsel beheert (Adminis-
tração das Pensões do Ministério das
Finanças ou serviço que gere o regime
especial de pensões)
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regime geral (operários, empregados operários
mineiros e marítimos): Office national des pensions — Rijks-
dienst voor Pensioenen (Serviço
Nacional de Pensões),
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants — Rijk-
sinstituut voor de sociale verzekeringen
der zelfstandigen (Instituto Nacional de
Segurança Social para os Trabalhadores
Independentes), Bruxelas
c) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) Regime dos antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) Regime especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Minis-
tère des Finances ou le service qui gère
le régime spécial de pension
Administratie van pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst
die bijzonder stelsel beheert (Adminis-
tração das Pensões do Ministério das
Finanças ou serviço que gere o regime
especial de pensões)
4.Acidentes de trabalho
a) Até ao termo do prazo de revisão previsto na Lei
de 10 de Abril de 1971 (artigo 72.o):
i) Prestações em espécie:
— renovação e conservação das próteses: Fonds des accidents du travail — Fond
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
— prestações que não sejam as atrás referidas o segurador em que a entidade patronal
está segurada ou inscrita
ii) Prestações pecuniárias:
— subsídio: o segurador em que a entidade patronal
está segurada ou inscrita
— complementos previstos no Decreto real
de 21 de Dezembro de 1971: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 65
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
b) A seguir ao termo dos prazos de revisão previstos
na Lei de 10 de Abril de 1971 (artigo 72.o):
i) Prestações em espécie: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
ii) Prestações pecuniárias:
— renda: O organismo autorizado para a
concessão das rendas
— complemento: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
c) Regime dos marítimos e pescadores: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
d) Em caso de não existir seguro: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
e) Regime dos antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Administra-
tion qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
g) Regime dos militares e dos gendarmes: Administration des pensions du Minis-
tère des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
5.Doenças profissionais:
a) Regra geral: Fonds des maladies profissionnelles —
Fonds voor beroepsziekten (Fundo das
doenças profissionais), Bruxelas
b) Regime dos antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
c) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Administra-
tion qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
d) Regime dos militares e dos gendarmes: Administration des pensions du Minis-
tère des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
6.Subsídiospor morte
a) Seguro de doença-invalidez
i) Regra geral: Institut national d'assurance maladie-
invalidité — Rijksinstituut voor ziekte-
en invaliditeitsverzekering (Instituto
Nacional de Seguro de Doença-Inva-
lidez), Bruxelas, conjuntamente com o
organismo segurador em que o trabal-
hador assalariado estava inscrito1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 66
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
ii) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en voor-
zorgskaas voor zeevarenden (Caixa de
Socorro e de Previdência em favor dos
Marítimos), Antuérpia
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Acidentes do trabalho:
i) Regra geral: O segurador
ii) Em relação aos marítimos: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbejdsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Administra-
tion qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
v) Para os militares e os gendarmes: Administration des pensions du Minis-
tère des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
c) Doenças profissionais:
i) Regra geral: Fonds des maladies professionelles —
Fonds voor arbeids-ongevallen (Fundo
de doenças profissionais), Bruxelas
ii) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Administra-
tion qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
d) Para os titulares de uma pensão de um regime
especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Minis-
tère des Finances ou le service qui gère
le régime spécial de pension
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst
die het bijzonder stelsel beheert (Admi-
nistração das Pensões do Ministério das
Finanças ou serviço que gere o regime
especial de pensões)
7.Desemprego:
i) Regra geral: Office national de l'emploi — Rijks-
dienst voor arbeidsvoorziening (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 67
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
ii) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine
marchande — Pool van de zeelieden ter
koopvaardij (Associação dos Marítimosda Marinha Mercante), Antuérpia
8.Prestações familiares:
a) Regime dos trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional de Subsídios de Família para
os Trabalhadores Assalariados), Bruxelas
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurance sociales
pour travailleurs indépendants — Rijk-
sinstituut voor de sociale verzekeringen
der zelfstandigen (Instituto Nacional de
Segurança Social para os Trabalhadores
Independentes), Bruxelas
c) Regime dos antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
B. DINAMARCA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações em espécie:
1. Em geral: A amtskommune (administração do
bairro) competente. Em København:
Borgerrepræsentationen (autoridade
municipal). Em Frederiksberg: Kommu-
nalbestyrelsen (autoridade local).
Tratamentos hospitalares em København
ou Frederiksberg: Hovedstadens Syge-
husfællesskab(associação dos
estabelecimentos hospitalares);
2. Para requerentes de pensões e pensionistas e
membros das suas famílias residentes noutro
Estado-Membro, ver título III, capítulo 1,
secções 4 e 5 do regulamento e artigos 28.
oa
30.odo regulamento de execução: Den Sociale Sikringsstyrelse (adminis-
tração da Segurança Social), København.
b) Prestações pecuniárias: Administração da comuna de residência
do beneficiário.
2.Invalidez
a) Prestações concedidas ao abrigo da legislação
relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
b) Prestações de reabilitação: Administração da comuna de residência
do beneficiário.
c) Pensões concedidas ao abrigo da legislação rela-
tiva às pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen
(Ministério das Finanças, Repartição dos
Assuntos Financeiros e Administrativos,
Copenhaga)
3.Velhice e morte (pensões)
a) Pensões concedidas ao abrigo da legislação rela-
tiva às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 68
▼M9
▼B
▼M9
▼M3
▼B
▼B
b) Pensões concedidas por força da lei sobre as
pensões complementares para os trabalhadores
assalariados: Arbejdsmarkedets Tillægspension
(Serviço das Pensões Complementares
para os Trabalhadores Assalariados),
Hillerød
c) Pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen
(Ministério das Finanças, Repartição dos
Assuntos Financeiros e Administrativos,
Copenhaga)
4.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Prestações em espécie e rendas: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
b) Subsídios diários: Administração da comuna de residência
do beneficiário.
5.Subsídiospor morte:
a) Segurados residentes na Dinamarca: Administração da comuna de residência
do beneficiário. Em København: Borger-
repræsentationen (autoridade municipal);
b) Beneficiários residentes noutro Estado-Membro
(ver título III, capítulo 5, do regulamento e artigos
78.oe 79.odo regulamento de execução): Indenrigs- og Sundhedsministeriet
(Ministério dos Assuntos Internos e
Saúde), København.
6.Desemprego: Arbejdsdirektoratet (Direcção-Geral do
Trabalho), København.
7.Prestações familiares (abonos de família): Administração da comuna de residência
do beneficiário.
C. ALEMANHA
A competência das instituições alemãs é regulamentada pelas disposições da legislação alemã salvo
disposição contrária no presente Anexo
1.Seguro de doença
Para a aplicação do n.o2, alínea e), artigo 13.odo
Regulamento:
a) Se o interessado residir no território da República
Federal da Alemanha: ►M1A caixa de doença do sector
residência escolhida pelo interessado ◄
b) Se o interessado residir no território de outro
Estado-membro: ►M1A caixa de doença do sector de
Bona escolhida pelo interessado ◄
c) Se os membros da família do interessado, antes de
serem chamados, uma ou mais vezes, para o
serviço militar ou para o serviço civil estavam
inscritos numa instituição alemã em conformidade
com o n.o1 do artigo 17.odo Regulamento de
execução: instituição de seguro de doença em que
esses membros da família estão inscritos
Para aplicação do n.o1 do artigo 25.odo Regula-
mento: instituição de seguro de doença na qual
o desempregado estava inscrito na data
em que deixou o território da República
Federal da Alemanha
Para o seguro de doença dos requerentes e titulares de
pensão ou de renda e dos membros da sua família,
por força das disposições do, Capítulo 1, Secções 4 e
5 do Título III do Regulamento: ►M1A caixa de doença do lugar de
residência escolhida pelo interessado. Se
for competente uma «Allgemeine
Ortskrankenkasse» (Caixa Local), o1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 69
▼M3
▼B
▼M9
▼B
▼B
interessado constará do registo da AOK-
Rheinland, Regionaldirektion Bonn
(Caixa Local de Doença da Renânia,
Direcção Regional de Bona) ◄
2.Seguro de pensão dos operários, dos empregados e
dos trabalhadores das minas
Para a admissão no seguro voluntário, bem como para
regulamentar os pedidos e a concessão das prestações
por força das disposições do Regulamento:
a) Em relação às pessoas que estiveram seguradas ou
como tal consideradas, quer exclusivamente por
força da legislação alemã quer por força desta
última e da legislação de um ou de mais Estados-
-membros, bem como em relação aos seus
sobreviventes, se o interessado:
— residir no território de outro Estado-membro:
ou
— sendo nacional de outro Estado-membro,
residir no território de um Estado não-
-membro:
i) Se a última contribuição tiver sido paga
para o seguro de pensão dos operários:
— se o interessado residir nos Países
Baixos ou, sendo nacional neerlandês,
residir no território de um Estado não
membro: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguros da Veste-
fália), Münster
— se o intressado residir na Bélgica ou
em Espanha ou, sendo nacional belga
ou espanhol, residir no território de
um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Rheinpro-
vinz (Serviço Regional de Seguros da
Província da Renânia), Dusseldórfia
— se o interessado residir na Itália ou,
sendo nacional italiano, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguros da
Suábia), Augsburgo
— se o interessado residir em França ou
no Luxemburgo ou, sendo nacional
francês ou luxemburguês, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguros da
Renânia-Palatinado), Speyer
— se o interessado residir na Dinamarca,
na Finlândia ou na Suécia ou, sendo
nacional dinamarquês, finlandês ou
sueco, residir no território de um
Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck.
— se o interessado residir na Irlanda ou
no Reino Unido ou, sendo nacional
irlandês ou do Reino Unido, residir
no território de um Estado não
membro: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguros da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
— se a pessoa em questão residir na1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 70
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M9
▼M9
Grécia ou for um cidadão grego resi-
dente no território de um Estado
terceiro: Landesversicherungsanstalt Baden-Würt-
temberg (Serviço Regional de Seguro de
Baden-Wurttemberga), Karlsruhe.
— se o interessado residir em Portugal
ou, sendo nacional português, residir
no território de um Estado não
membro: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguros de Baixa
Francónia), Würzburg
— se o interessado residir na Áustria ou,
sendo nacional austríaco, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.
Se, entretanto, a última contribuição tiver
sido paga:
— ao Landesversicherungsanstalt für das
Saarland (Serviço regional de seguros
do Sarre), Saarbrücken, e se o interes-
sado residir em França, na Itália ou no
Luxemburgo ou, caso seja nacional
francês, italiano ou luxemburguês,
residir no território de um país
terceiros: Landesversicherungsanstalt für das Saar-
land (Serviço regional de seguros do
Sarre), Saarbrücken
— ao Bahnversicherungsanstalt (Serviço
de seguro dos caminhos-de-ferro),
Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
seguro dos caminhos-de-ferro), Frankfurt
am Main
— à Seekasse [Rentenversicherung der
Arbeiter oder der Angestellten (Caixa
de Seguro dos Marítimos) (seguro de
pensões dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg, pelo menos,
durante sessenta meses Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
ii) Se a última contribuição tiver sido paga
para o seguro de pensão dos empregados:
— se não tiver sido paga nenhuma contri-
buição à Seekasse (Caixa de Seguro
dos Marítimos), Hamburg, nem, em
último lugar, à Bundesbahnversicher-
ungsanstalt (Serviço de Seguro dos
Caminhos-de-Ferro Federais), Frank-
furt am Main: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim
— se tiver sido paga uma contribuição à
Seekasse (Rentenversicherung für
Arbeiter oder der Angestellten) [Caixa
de Seguro dos Marítimos (Seguro de
pensão dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— se a última contribuição tiver sido
paga à Bahnversicherungsanstalt
(Serviço de Seguro dos Caminhos-de-
Ferro, Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro) Frank-
furt am Main1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 71
▼B
▼M1
▼B
▼M5
▼B
▼M9
iii) Se tiver sido paga uma contribuição para
o seguro de pensão dos mineiros: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguro dos Mineiros), Bochum.
b) Em relação às pessoas que estiverem seguradas ou
como tal consideradas por força da legislação
alemã e da legislação de um ou mais Estados-
-membros, bem como em relação aos seus
sobreviventes, se o interessado:
— residir no território da República Federal da
Alemanha ►M5 ◄,
ou
— sendo nacional alemão, residir no território de
um Estado não membro:
i) Se a última contribuição por força de
legislação alemã tiver sido paga ao seguro
de pensão dos operários:
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição neer-
landesa de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguros de Veste-
fália), Münster
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição belga
ou espanhola de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Rheinpro-
vinz (Serviço Regional de Seguros da
Província da Renânia), Dusseldórfia
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
italiana de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguros de
Suábia), Augsburgo
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição fran-
cesa ou luxemburguesa de seguro de
pensão: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguros da
Renânia-Palatinado), Speyer
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição de
seguro de pensão dinamarquesa,
finlandesa ou sueca: Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição de
seguro de pensão irlandesa ou do
Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguros da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
— se a última contribuição sujeita à
legislação de outro Estado-Membro
tiver sido paga a uma instituição grega
de seguro de pensões: Landesversicherungsanstalt Baden-Würt-
temberg (Serviço Regional de Seguro de
Baden-Vurtemberga), Karlsruhe.
— se a última contribuição por força de1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 72
▼B
▼M1
▼B
▼M9
▼B
▼B
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
portuguesa de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguros da Baixa
Francónia), Würzburg
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro
tiver sido paga a uma instituição
austríaca de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.
Se, contudo, o interessado residir no terri-
tório da República Federal da Alemanha,
no Sarre, ou, sendo nacional alemão
residir no território de um Estado não
membro, e se a última contribuição, por
força da legislação alemã tiver sido paga
a uma instituição de seguro de pensão no
Sarre►M5se a última contribuição, por
força da legislação de outro Estado-
-Membro, tiver sido paga a uma
instituição francesa, italiana ou luxembur-
guesa de seguro de pensões ◄ Landesversicherungsanstalt für das Saar-
land (Serviço Regional de Seguros do
Sarre), Saarbrücken
Se, contudo, a última contribuição por
força da legislação alemã tiver sido paga:
— à Seekasse (Caixo de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo, ou se as
contribuição tiverem sido pagas em
consequência de um emprego na
marinha alemã ou de outro país,
durante, pelo menos sessenta meses: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— à Bahnversicherungsanstalt (Serviço
de Seguro dos Caminhos-de Ferro)
Frankfurt am Main: Bundesbahnversicherungsanstalt:
(Serviço de Seguros dos Caminhos-de-
Ferro), Frankfurt am Main
ii) Se a última contribuição tiver sido paga
ao seguro de pensão dos empregados:
— se não tiver sido paga nenhuma contri-
buição à Seekasse (Caixa de Seguro
dos Marítimos), Hamburg, ou à
Bundesbahnversicherungsanstalt
(Serviço de Seguro dos Caminhos-de-
Ferro Federais), Frankfurt am Main: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim
— se tiver sido paga uma contribuição à
Seekasse (Rentenversicherung der
Arbeiter oder der Angestellten) [Caixa
de Seguro dos Marítimos (Seguro de
pensão dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— se a última contribuição tiver sido
paga à Bahnversicherungsanstalt
(Serviço de Seguro dos Caminhos-de-Ferro), Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro), Frank-
furt am Main.
iii) se tiver sido paga uma contribuição para o
seguro de pensão dos mineiros: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguro dos Mineiros), Bochum.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 73
▼M1
▼B
▼M9
▼B
c) Em caso de mudança de país de residência depois
da liquidação da prestação nos casos previstos na
alínea a), subalínea i), e na alínea b), subalínea i),
a instituição competente é consequentemente alte-
rada.
3.Seguro de velhice dos agricultores: Gesamtverband der landwirtschaftlichen
Alterskassen (Asociação Nacional das
Caixas de Seguro de Velhice dos Agri-
cultores), Kassel
4.Seguro complementar dos trabalhadores da side-
rurgia: Landesversicherungsanstalt für das Saar-
land (Serviço de Seguros do Sarre),
Saarbrücken
5.Seguro de acidentes (acidentes de trabalho e
doenças profissionais): a instituição incumbida do seguro de
acidentes no caso em questão
6.Prestações de desemprego e prestações familiares: Bundesanstalt für Arbeit (Serviço
Federal do Trabalho), Nuremberga
D. ESPANHA
►M31.Todos os regimes, com excepção do regime
dos trabalhadores marítimos e do regime dos
funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais ◄
a) Para todas as eventualidades, com excepção do
desemprego: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de la Seguridad Social
(Direcções Provinciais do Instituto
Nacional de Segurança Social)
b) Para o desemprego Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (Direcções Provin-
ciais do Instituto Nacional de Emprego)
2.Regime dos trabalhadores marítimos: Instituto Social de la Marina (Instituto
Social da Marinha), Madrid
3.Para as pensões de velhice e de invalidez nas suas
modalidades não contributivas: Instituto Nacional de Servicios Sociales
(Instituto Nacional de Serviços Sociais)
Madrid.
4.Regime especial dos funcionários públicos
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección General de Costes de Personal
y Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda, Madriad
(Direcção-Geral das despesas de pessoal
e pensões da função pública — Minis-
tério da Economia e das Finanças,
Madrid)
b) Para a concessão de subsídios por grande inva-
lidez e por descendente deficiente a cargo: Mutualidad General de Funcionarios
Civiles del Estado, Madrid (Mutualidade
Geral dos Funcionários Públicos,
Madrid)
5.Regime especial das forças armadas
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección General de Personal, Minis-
terio de Defensa (Direcção-Geral do
Pessoal, Ministério da Defesa, Madrid)
b) Para reconhecimento das pensões por incapaci-
dade de serviço, das prestações por grande
invalidez e das prestações familiares por descen-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 74
▼M6
▼B
▼M3
▼M3
dentes deficientes a cargo: Instituto Social de las Fuerzas Armadas,
Madrid (Instituto Social das Forças
Armadas, Madrid)
c) Para as prestações familiares: Las delegaciones provinciales del Minis-
terio de Defensa (delegações provinciais
do Ministério da Defesa)
6.Regime especial dos funcionários judiciais
a) Para as pensões de velhice, por morte (incluídas
as de órfãos) e invalidez: Dirección General de Costes de Personal
y Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda (Direcção-Geral
dos Custos de Pessoal e das Pensões
Públicas — Ministério da Economia e
do Comércio)
b) Para o reconhecimento de prestações por invalidez
grave e prestações por filho deficiente a cargo: Mutualidad General Judicial (Mutuali-
dade Geral Judicial), Madrid
E. FRANÇA
1. Para aplicação do n.o1 do artigo 93.odos artigos 94.o
e 95.odo Regulamento de execução:
A.Trabalhadores assalariados
a) Regime geral: Caisse nationale de l'assurance maladie
(Caixa Nacional do Seguro de Doença),
Paris
b) Regime agrícola: Caisse centrale de secours mutuels agri-
coles (Caixa Central de Socorros Mútuos
Agrícolas), Paris
c) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
d) Regime dos marítimos: Établissement national des invalides de
la marine (Instituto Nacional dos
Inválidos da Marinha), Paris
B.Trabalhadores não assalariados
a) Regime não agrícola: Caisse nationale d'assurance maladie et
maternité des travailleurs non salariés
des professions non agricoles (Caixa
Nacional de Seguro de Doença e Mater-
nidade dos Trabalhadores não
assalariados das profissões não
agrícolas), Saint-Denis
b) Regime agrícola: Caisse centrale de secours mutuels agri-
coles (Caixa Central de Socorros Mútuos
Agrícolas), Paris
Caisse centrale des mutuelles agricoles
(Caixa Central das Mútuas Agrícolas)
Fédération française des sociétés d'assur-
ances (Federação Francesa das
Sociedades de Seguros) (Ramex e
Gamex)
Fédération nationale de la mutualité
française (Federação Nacional da Mutua-
lidade Francesa)1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 75
▼M6
▼B
▼B
2. Para aplicação do artigo 96.odo Regulamento de
execução:
a) Regime geral: Caisse nationale de l'assurance maladie
(Caixa Nacional do Seguro de Doença),
Paris
b) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa da Mutualidade Social Agrícola)
c) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
d) Regime dos marítimos: Établissement national des invalides de
la marine (Instituto Nacional dos
Inválidos da Marinha), Paris
3. As outras instituições competentes são as definidas no
âmbito da legislação francesa, a saber:
I. METRÓPOLE
A.Trabalhadores assalariados
a) Regime geral:
i) Doença maternidade, morte (subsídio) Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
ii) Invalidez:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
em relação a Paris e à região pari-
siense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365.oa L 382.odo
Código da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Estrasburgo
iii) Velhice:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(branche «vieillesse») (Caixa Regional
de Seguro de Doença, ramo «velhice»)
em relação a Paris e à região pari-
siense: Caisse nationale d'assurance vieillesse
des travailleurs salariés (Caixa Nacional
de Seguro de Velhice dos Trabalhadores
Assalariados), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365.oa L 382.odo
Código da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance vieillesse
(Caixa Regional de Seguro de velhice),
Strasbourg, ou Caisse régionale d'assur-
ance maladie (Caixa Regional de
Seguro de Doença), Estrasburgo
iv) Acidentes de trabalho:
aa) Incapacidade temporária: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
bb) Incapacidade permanente:
— rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 76
▼B
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: A entidade patronal ou o segurador
substituto
— acréscimos de rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Caisse des dépôts et consignations
(Caixa dos Depósitios e Consignações)
v) Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
vi) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
do emprego), do lugar de residência do
interessado
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação
das Assedic) da região parisiense
(Garp), 90, rue Baudin, 92537 Leval-
lois-Perret
b) Regime agrícola:
i) Doença, maternidade, morte (subsídio
por morte), prestações familiares: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
ii) Seguro de invalidez, velhice e pres-
tações ao cônjuge sobrevivo: Caisse centrale de secours mutuels agri-
coles (Caixa Central de Socorros Mútuos
Agrícolas), Paris
iii) Acidentes de trabalho:
aa) Regra geral: a entidade patronal ou o segurador subsi-
tuto, em relação aos acidentes ocorridos
antes de 1 de Julho de 1973
Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola),
em relação aos acidentes ocorridos
depois de 30 de Junho de 1973
bb) Em relação aos acréscimos de
rendas: Caisse des dépôts et consignations,
(Caixa de Depósitos e Consignações)
Arcueil (94) em relação aos acidentes
ocorridos antes de 1 de Julho de 1973
Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola),
em relação aos acidentes ocorridos
depois de 30 de Junho de 1973
iv) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
de emprego), do lugar de residência do
interessado
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação
das Assedic) da região parisiense
(Garp), 90, rue Baudin, 92537 Laval-
lois-Perret
c) Regime mineiro:
i) Doença, maternidade, morte
(subsídios): Société de secours minière (Sociedade
Mineira de Socorro)1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 77
▼B
ii) Invalidez, velhice, morte (pensões): Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
iii) Acidentes de trabalho:
aa) Incapacidade temporária: Société de secours minière (Sociedade
Mineira de Socorro)
bb) Incapacidade permanente:
— rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Socie-
dades Mineiras de Socorro)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Entidade patronal ou segurador substi-
tuto
— acréscimos de rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Socie-
dades Mineiras de Socorro)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Caisse des dépôts et consignations
(Caixa de Depósitos e Consignações)
iv) Prestações familiares: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Socie-
dades Mineiras de Socorro)
v) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (Agência local
de emprego), do lugar de residência do
interessado
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Agence nationale pour l'emploi (Agência
Nacional para o Emprego, serviço espe-
cializado para a segurança social dos
trabalhadores migrantes), 9, rue Sextius
Michel, 75015 Paris
d) Regime dos marítimos:
i) Doença, maternidade, invalidez,
acidentes do trabalho, morte (subsídio)
e pensões de sobrevivência de um
inválido ou de um sinistrado do
trabalho: secção «Caisse générale de prévoyance
des marins» (Caixa Geral de Previdência
dos Marítimos) da circunscrição dos
assuntos marítimos
ii) Velhice, morte (pensões): secção «Caisse de retraite des marins»
(Caixa de Reforma dos Marítimos) da
circunscrição dos assuntos marítimos
iii) Prestações familiares: Caisse nationale d'allocations familiales
des marins du commerce (Caixa
Nacional de Abonos de Família da
Marinha Mercante) ou
Caísse nationale d'allocations familiales
de la pêche maritime (Caixa Nacional
de Abonos de Família da Pesca
Marítima), conforme o caso1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 78
▼B
iv) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
de emprego) do lugar de residência ou
do porto habitual de embarque ou repar-
tição central da mão-de-obra marítima
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação
das Assedic) da região parisiense
(Garp), 90, rue Baudin, 92537 Leval-
lois-Perret
e) Regime especial dos funcionários públicos
(invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
i) Funcionários públicos nacionais: Service des pensions du ministère chargé
du budget, Paris (Serviço de Pensões do
Ministério que tutela o Orçamento,
Paris)
ii) Funcionários públicos das autarquias
locais ou dos hospitais: Caisse des Dépôts et Consignations
(Caixa de Depósitos e Consignações),
Centro de Bordéus
B.Trabalhadores não assalariados
a) Regime não agrícola:
i) Doença, maternidade: Caisse mutuelle régionale (Caixa Mútua
Regional)
ii) Velhice
aa) Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés de professions
artisanales (Caixa Nacional de Organi-
zação Autónoma do Seguro de Velhice
dos Trabalhadores Não Assalariados das
Profissões Artesanais — Cancava)
Caisse de base professionelle ou inter-
professionnelle (Caixa de base
profissional ou interprofissional)
bb) Regime dos industriais e comer-
ciantes: Caísse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
industrielles et commerciales (Caixa
Nacional da Organização Autónoma de
Seguro de Velhice dos Trabalhadores
Não Assalariados das Profissões Indus-
trias e Comerciais — Organic)
Caisse de base professionelle ou inter-
professionelle (Caixa de base
profissional ou interprofissional)
cc) Regime das profissões liberais: Caísse nationale d'assurance vieillesse
des professions libérales (Caixa Nacional
de Seguro de Velhice das Profissões
Liberais — CNAVPL), secções profis-
sionais
dd) Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(Caixa Nacional da Ordem dos Advo-
gados Franceses — CNBF)
b) Regime agrícola:
i) Doença, maternidade, invalidez: organismo segurador habilitado em que
o trabalhador não assalariado agrícola
está inscrito1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 79
▼M3
▼B
▼B
ii) Velhice e prestações para o conjuge
sobrevivo: Caisse de mutualité sociale agrícole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Acidentes da vida privada, acidentes
de trabalho e doenças profissionais: organismo autorizado em que o traba-
lhador não assalariado agrícola está
inscrito
relativamente aos departamentos da
Mosela, do Baixo Reno, do Alto Reno:
Caisse d'assurance accidents agricoles
(Caixa de Seguro de Acidentes
Agrícolas)
II. DEPARTAMENTSOS ULTRAMARINOS
a)Trabalhadores assalariados (todos os
regimes, à excepção do regime dos
marítimos e todos os riscos, à excepção das
prestações familiares):
i) Regra geral: Caísse générale de sécurité (Caixa Geral
de Segurança Social)
ii) Em relação aos acréscimos de renda refe-
rentes a acidentes de trabalho ocorridos
nos departamentos ultramarinos antes de 1
de Janeiro de 1952: Direction départementale de l'enregistre-
ment (Direcção departamental do
Registo)
iii) Em relação ao regime especial dos funcionários públicos
(invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
aa) Funcionários públicos nacionais: Service des pensions du ministère chargé
du budget, Paris
(Serviço de Pensões do Ministério que
tutela o Orçamento, Paris)
bb) Funcionários públicos das autarquias
locais ou dos hospitais: Caisse des dépôts et consignations
(Caixa de Depósitos e Consignações),
Centro de Bordéus
b)Trabalhadores não assalariados
i) Doença maternidade: Caisse mutuelle régionale (Caixa Mútua
Regional)
ii) Velhice:
— regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés de professions
artisanales (Caixa Nacional da Organi-
zação Autónoma do Seguro de Velhice
dos Trabalhadores Não Assalariados das
Profissões Artesanais — Cancava)
— regime dos industriais e comerciantes: Caisse interprofessionnelle d'assurance
vieillesse des industriels et commerçants
d'Algérie et d'outre-mer (Caixa Interpro-
fesional de Seguro de Velhice dos
Industrias e Commerciantes da Argélia
e do Ultramar — Cavicorg)
— regime das profissões liberais: Caisse nationale d'assurance vieillesse
des professions libérales (Caixa Nacional
de Seguro de Velhice das Profissões
Liberais — CNAVPL), secções profis-
sionais
— regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(Caixa Nacional da Ordem dos Advo-
gados Franceses — CNBF)1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 80
▼M3
▼B
▼B
c)Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
d)Regime dos marítimos:
i) Todos os riscos, à excepção da velhice e
das prestações familiares: secção «Caisse générale de prévoyance
des marins» (Caixa Geral de Previdência
dos Marítimos), da circunscrição dos
assuntos marítimos
ii) Velhice: secção «Caisse de retraite des marins»
(Caixa de Reforma dos Marítimos), da
circunscrição dos assuntos marítimos
iii) Prestações familiares: Caísse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
F. GRÉCIA
1.Doença maternidade
►M2a)◄Regra geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regime dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas) Atenas
d) Regime especial dos agentes dos serviços
públicos:
i) funcionários: Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας,
Αθήνα (Ministério da Saúde e Protecção
Social, Atenas)
ii) agentes das autarquias locais: Ταµείο Υγείας ∆ηµοτικών και
Κοινοτικών Υπαλλήλων ΤΥ∆ΚΥ)
Αθήνα ( Fundo de Saúde dos Agentes
das Autarquias e Comunidades,
TYDKY, Atenas)
iii) pessoal militar no activo: Υπουργείο Εθνικής Αµύνης, Αθήνα
(Ministério da Defesa Nacional, Atenas)
iv) pessoal militar em serviço na Polícia
Marítima: Υπουργείο Εµπορικής Ναυτιλίας,
(Ministério da Marinha Mercante, Pireu)
e) Regime especial para estudantes dos ensinos supe-
rior e tecnológico: Ειδικό σύστηµα περίθαλψης
φοιτητών και σπουδαστών ΑΕΙ και
ΤΕΙ.No referente à instituição de ensino
superior e tecnológico (AEI e TEI),
conforme o caso]
2.Invalidez, velhice, morte (pensões)
►M2a)◄Regra geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regime dos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 81
▼M2
▼B
▼M3
d) Pensionistas do Estado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado, Atenas)
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais
►M2a)◄Regra geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regimo dos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
d) Pensionistas do Estado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado, Atenas)
4.Subsídiospor morte (despesas de funeral)
►M2a)◄Regra geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regimo dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
5.Abonosde familia
►M2a)◄Regime dos trabalhadores assalariados,
incluindo os regimes de empresa: Οργανισµός Απασχολήσεως Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Αθήνα
(Serviço de Emprego da Mão-de-Obra),
Atenas
►M2b)◄Regime geral: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
►M2c)◄Regime dos marítimos: Εστία Ναυτικών (Lar dos Marinheiros),
Pireu
d) Para os funcionários públicos e pessoal equipa-
rado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado, Atenas) ou o organismo de
seguros em que o trabalhador está ou
esteve segurado
6.Desemprego
►M2a)◄Regra geral: Οργανισµός Απασχολήσεως Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Αθήνα
(Serviço de Emprego de Mão-de-Obra),
Atenas
►M2b)◄Regime dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 82
▼B
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
►M2c)◄Regime dos trabalhadores de imprensa
gerido por: Ταµείο Ασφαλίσεως Εργατών Τύπου,
Αθήνα(Caixa de Seguro dos Trabalha-
dores de Imprensa), Atenas
Ταµείο Συντάξεως Προσωπικού
Εφηµερίδων Αθηνών —
Θεσσαλονίκης, Αθήνα (Caixa de
Pensão do Pessoal da Imprensa de
Atenas e Salónica), Atenas
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: The►M9Eastern Regional Health
Authority (Direcção de Saúde da Região
Este), Dublin 20 ◄
The Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região Centro), Tullamore,
Co. Offaly
The Mid-Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região Centro-Oeste),
Limerick
The North-Eastern Health Board
(Serviço de Saúde da Região Nordeste),
Ceanannus Mor, Co. Meath
The Nord-Western Health Board
(Serviço de Saúde da Região Nordeste),
Manorhamilton, Co. Leitrim
The South-Eastern Health Board
(Serviço de Saúde da Região Sudeste),
Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Sul), Cork
The Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região Oeste), Galway
2.Prestações pecuniárias
a) Prestações de desemprego: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
b) Velhice e morte (pensões): Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
c) Prestações familiares: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
d) Prestações por invalidez e prestações de materni-
dade: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
e) Outras prestações pecuniárias: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
H. ITÁLIA
1.Doença (incluindo a tuberculose), maternidade
A.Trabalhadoresassalariados
a) Prestações em espécie
i) Regra geral: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 83
▼M9
▼B
▼B
ii) Em relação a determinadas categorias de
agentes da função pública, de assalariados
do sector privado e de pessoas similares,
bem como em relação aos pensionistas e
membros da sua família: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
iii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Serviço de Saúde da Marinha
ou da Aviação competente
b) Prestações pecuniárias:
i) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da
Previdência Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdência do Sector Marítimo) ◄
c) Atestados relativos aos períodos de seguro:
i) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de
Previdência Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal da
aviação civil: ►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdência do Sector Marítimo) ◄
B.Trabalhadoresnãoassalariados
Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
2.Acidentes de trabalho e doenças profissionais
A.Trabalhadoresassalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Regra geral: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Serviço de Saúde da Marinha
ou da Aviação
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e respectivos certifi-
cados:
i) Regra geral: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdência do Sector Marítimo) ◄
c) Prestações pecuniárias:
i) Regra geral: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdência do Sector Marítimo) ◄1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 84
▼B
iii) Eventualmente também, em relação aos
trabalhadores qualificados agrícolas e
florestais: Ente nazionale di previdenza e assisten-
za per gli impiegati agricoli (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Trabalhadores Agrícolas)
B.Trabalhadores não assalariados (unicamente em
relação aos radiologistas) :
a) Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e certificados respec-
tivos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
3.Invalidez, velhice, sobrevivência (pensões)
A.Trabalhadoresassalariados
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de
Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos trabalhadores do espectáculo: Ente nazionale di previdenza e assisten-
za per i lavoratori dello spettacolo
(Serviço Nacional de Previdência e
Assistência dos Trabalhadores do
Espectáculo), Roma
c) Em relação aos quadros das empresas indus-
triais: Istituto nazionale di previdenza per i
dirigenti di aziende industriali (Instituto
Nacional de Previdência do Pessoal do
Quadro das Empresas Industriais), Roma
d) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Isti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas italianos «G. Amendola»),
Roma
B.Trabalhadoresnãoassalariados
a) Em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za medici (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Médicos)
b) Em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za farmacisti (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Farmacêu-
ticos)
c) Em relação aos veterinários: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za veterinari (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Veteriná-
rios)
d) Enfermeiros, auxiliares de acção médica e
auxiliares de educação: Cassa Nazionale di Previdenza ed Assis-
tenza a favore degli infermieri
professionali, assistenti sanitari, vigila-
trici d'infanzia (IPASVI) (Caixa
Nacional de Previdência e de Assistência
dos Enfermeiros, Auxiliares de Acção
Médica e Auxiliares de Educação)1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 85
▼M2
▼M9
▼M9
e) Engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza per gli ingegneri ed architetti
liberi professionisti (Caixa Nacional de
Previdência e de Assistência dos Enge-
nheiros e Arquitectos Não Assalariados)
f) Geómetras: Cassa italiana di previdenza dei geometri
liberi professionisti (Caixa Italiana de
Previdência dos Geómetras Não Assala-
riados)
g) Advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza forense (Caixa Nacional de
Previdência e Assistência Forense)
h) Em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e Assis-
tência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
i) Em relação aos contabilistas e agentes
comerciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei regionieri e periti
commerciali (Caixa Nacional de
Previdência e Assistência dos Contabi-
listas e Agentes (Comerciais)
j) Em relação aos conselheiros do trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za per i consulenti del lavoro (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Conselheiros do Trabalho)
k) Em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa
Nacional do Notariado)
l) Despachantes alfandegários: Fondo nazionale di previdenza per i
lavoratori delle imprese di spedizione
corrieri e delle Agenzie marittime racco-
mandatarie e mediatori marittimi
(FASC) (Fundo Nacional de Previdência
dos Trabalhadores das Empresas de
Correio Expresso e das Agências
Marítimas de Representação e Media-
dores Marítimos)
m) Biólogos: Ente Nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei biologi (Serviço
Nacional de Previdência e de Assistência
dos Biólogos)
n) Agrónomos e peritos agrícolas: Ente Nazionale di previdenza per gli
addetti e per gli impiegati in agricoltura
(Serviço Nacional de Previdência dos
Trabalhadores Agrícolas)
o) Agentes e representantes comerciais: Ente nazionale di assistenza per gli
agenti e rappresentanti di commercio
(Serviço Nacional de Assistência dos
Agentes e Representantes Comerciais)
p) Peritos industriais: Ente Nazionale di previdenza dei periti
industriali (Serviço Nacional de
Assistência dos Peritos Industriais)
q) Actuários, químicos, agrónomos, silvicultores e
geólogos: Ente Nazionale di previdenza ed assis-
tenza pluricategoriale degli agronomi e
forestali, degli attuari, dei chimici e dei
geologi (Serviço Nacional de
Previdência e de Assistência dos Agró-nomos, Silvicultores, Actuários,
Químicos e Geólogos)1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 86
▼B
▼M9
▼B
4.Subsídiospor morte: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da
Previdência Social), sedes provinciais
Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdência do Sector Marítimo) ◄
5.Desemprego (trabalhadores assalariados)
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da
Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
6.Abonosde família (trabalhadores assalariados)
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da
Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
7.Pensões dos funcionários públicos INPDAP (Istituto nazionale di previ-
denza per i dipendenti delle
amministrazioni pubbliche, Roma),
(Instituto Nacional de Previdência dos
Funcionários da Administração Pública,
Roma)
I. LUXEMBURGO
1.Doença e maternidade
a) Prestações em espécie: Caixa de doença competente e/ou Union
des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença)
b) Prestações pecuniárias Caixa de doença competente
2.Invalidez, velhice, morte (pensões)
a) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contra a Velhice e a Invalidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensão dos Empregados
Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exercem uma actividade artesanal, comercial ou
industrial: Caisse de pension des artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensão dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exercem uma actividade profissional agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 87
▼M3
▼B
▼M3
e) Em relação aos regimes especiais no sector
público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
3.Acidentes do trabalho e doenças profissionais
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exercem uma actividade profissi-
onal agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les acci-
dents, section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os Acid-
entes, secção agrícola e florestal),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório ou
facultativo: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação
de Seguro contra os Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administration de l'emploi (Administraç-
ão do Emprego), Luxemburgo
5.Prestações familiares: Caisse nationale des prestations famil-
iales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo
6.Subsídiospor morte
Para aplicação do artigo 66.odo Regulamento: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade:
a) Prestações em espécie: Ziekenfonds (Caixa de doença) em que o
interessado está inscrito
b) Prestações pecuniárias: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
2.Invalidez
a) Quando o interessado tiver igualmente um direito
a prestações apenas por força da legislação neer-
landesa independentemente da aplicação do
Regulamento:
i) Assalariados: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
ii) Trabalhadores não assalariados: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dosSeguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
b) Outros casos:
Trabalhadores assalariados e não assalariados: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regime geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
b) Regime mineiro: Algemeen Mijnwerkersfonds (Caixa
Geral dos Mineiros), Heerlen1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 88
▼B
▼M9
▼B
▼M9
▼B
▼M9
4.Desemprego: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-riados), Amsterdam.
5.Prestações familiares
a) Quando o beneficiário residir nos Países Baixos: Districtskantoor van de Social Verzeker-
ingsbank (Delegação distrital do Banco
dos Seguros Sociais)
b) Quando o beneficiário residir fora dos Países
Baixos, mas a sua entidade patronal reside ou
estiver estabelecida nos Países Baixos: Districtskantoor van de Social Verzeker-
ingsbank (Delegação distrital do Banco
dos Seguros Sociais)
c) Nos outros casos: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
6.Doenças profissionais a que se aplica o disposto no
n.
o5 do artigo 57.odo Regulamento:
Para aplicação do n.o5 do artigo 57.odo Regula-
mento:
a) Quando a prestação tiver sido concedida a partir
de uma data anterior a 1 de Julho de 1967: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
b) Quando a prestação concedida tiver começado a
produzir efeitos numa data posterior a 30 de
Junho de 1967: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
K. ÁUSTRIA
A competência das instituições austríacas será determi-
nada pelas disposições da legislação austríaca, salvo
disposição em contrário nos números seguintes:
1.Seguro de doença:
a) Caso o interessado resida no território de outro
Estado-membro e a instituição competente para o
seguro seja uma Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença), e não seja
possível determinar a competência local nos
termos da legislação austríaca, referida
competência será determinada do seguinte modo: — Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença)
competente atendendo ao último
emprego na Áustria, ou
— a Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença)
competente atendendo à última
residência na Áustria, ou
— se nunca tiver havido um emprego
para o qual fosse competente uma
Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seugro de Doença) ou
nunca tiver havido residência na
Áustria, a Wiener Gebietskranken-
kasse (Caixa Regional de Seguro de
Doença de Viena), Viena.
b) Para efeitos da aplicação das Secções 4 e 5 do
Capítulo I do Título III do Regulamento, em
conjugação com o artigo 95.odo Regulamento de
execução relativamente ao reembolso das despesas
com prestações pagas a titulares de pensões nos1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 89
▼B
▼M9
▼B
▼B
termos da ASVG (Lei Geral do Seguro Social): Hauptverband der österreichischen
Sozial-Versicherungsträger (Associação
das Instituições austríacas do SeguroSocial), Viena entendendo-se que o
reembolso das despesas será efectuado a
partir de contribuições para o seguro de
doença dos pensionistas recebidas pela
referida Associação;
2.Seguro de pensão:
a) Para a determinação da instituição responsável
pelo pagamento de uma prestação apenas tomados
em consideração os períodos de seguro ao abrigo
da legislação austríaca.
b) Para efeito de aplicação do n.
o6 do artigo 45.odo
regulamento, caso não haja nenhum período de
contribuições na Áustria, ou se pretenda ter em
conta os períodos de serviço militar ou de serviço
civil e períodos de educação de crianças, que não
tenham sido precedidos nem seguidos de um
período de seguro na Áustria Pensionsversicherungsanstalt der
Angstellten (Caixa de seguros de
pensões para os trabalhadores assalar-
iados), Viena
3.Seguro de desemprego:
a) Para a comunicação da condição de desempre-
gado: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do
Serviço do Mercado de Trabalho)
competente em função do lugar de
residência ou de estada do interessado.
b) Para a emissão de formulários E 301, E 302 e E
303: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do
Serviço do Mercado de Trabalho)
competente em função do lugar de
emprego do interessado.
4.Prestações familiares:
a) Prestações familiares com excepção do Karenz-
geld (subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças)
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do
Seguro de Doença) competente em
função do lugar de residência ou de
estada do interessado
I. PORTUGAL
A. EM GERAL:
I.Continente:
1. Prestações de doença e maternidade e pres-
tações familiares: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social onde o interessado
está inscrito
2. Prestações de invalidez, velhice e morte: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Nacional de Pensões,
Lisboa, e Centro Distrital de Solidarie-
dade e Segurança Social onde o
interessado está inscrito1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 90
▼M8
▼B
▼M2
▼B
▼M3
▼B
▼M8
▼B
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contra os Riscos Profissionais ◄
4. Prestações de desemprego
a) Recepção do pedido e verificação da
situação relativa ao emprego (por
exemplo, confirmação dos períodos de
emprego, classificação do desemprego,
controlo da situação): Centro de Emprego do lugar de
residência do interessado
b) Subsídio e prestações de desemprego (por
exemplo, verificação das condições de
elegibilidade para ter direito às prestações,
determinação do montante e da duração,
verificação da situação no que se refere à
manutenção, à suspensão ou ao termo do
pagamento): Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social onde o interessado
está inscrito
5. Prestações ao abrigo de um regime de segu-
rança social não contributivo: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social do lugar de
residência do interessado
II.Região Autónoma da Madeira
1. Prestações de doença e maternidade e pres-
tações familiares: Centro de Segurança Social da Madeira
Funchal
2. a) Prestações de invalidez, velhice e morte: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
b) Prestações de invalidez, velhice ou morte
ao abrigo do regime especial de segurança
social para os assalariados agrícolas: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contra os Riscos Profissionais ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da
situação do emprego (por exemplo, confir-
mação dos períodos de emprego,
classificação do desemprego, verificação
da situação): Instituto Regional de Emprego: Centro
Regional de Emprego, Funchal
b) Subsídio e prestações de desemprego (por
exemplo, verificação das condições de
elegibilidade para ter direito às prestações,
determinação do montante e da duração,
verificação da situação no que se refere à
manutenção, à suspensão ou ao termo do
pagamento): Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
5. Prestações ao abrigo de um regime de segu-
rança social não contributivo: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
III.Região Autónoma dos Açores
1. Prestações de doença e maternidade e pres-
tações familiares: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias onde o interessado está
inscrito1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 91
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼M8
2. a) Prestações de invalidez, velhice e morte: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro Coordenador de
Prestações Diferidas, Angra do
Heroísmo
b) Prestações de invalidez, velhice ou morte
ao abrigo do regime especial de segurança
social para os assalariados agrícolas: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias Diferidas, Angra do
Heroísmo
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contra os Riscos Profissionais ◄
4. Prestações de desemprego
a) Recepção do pedido e verificação da
situação do emprego (por exemplo, confir-
mação dos períodos de emprego,classificação do desemprego, verificação
da situação): Agência para a qualificação e emprego
do lugar de residência do interessado
b) Subsídio e prestações de desemprego (por
exemplo, verificação das condições de
elegibilidade para ter direito às prestações,
determinação do montante e da duração,
verificação da situação no que se refere à
manutenção, à suspensão ou ao termo do
pagamento): Centro de Prestações Pecuniárias onde o
interessado está inscrito
5. Prestações ao abrigo de um regime de segu-
rança social não contributivo: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias do lugar de residência do
interessado
B. EM RELAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DOS
FUNCIONÁRIOS PúBLICOS E PESSOAL EQUIPA-
RADO:
1. Doença e maternidade:
— para prestações pecuniárias Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
— para prestações em espécie Direcção-Geral de Protecção Social dos
Funcionários e Agentes da Administraç-
ão Pública (ADSE), Lisboa
2. Prestações familiares: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-tração dos recursos humanos
ou
Caixa Geral de Aposentações (para titu-
lares de pensão), Lisboa
3. Invalidez e velhice: Caixa Geral de Aposentações, Lisboa4. Morte:
— pensão de sobrevivência: Caixa Geral de Aposentações, Lisboa1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 92
▼B
▼M8
▼M3
▼M3
— subsídio por morte: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-tração dos recursos humanos
ou
Caixa Geral de Aposentações (em caso
de falecimento de titulares de pensão),
Lisboa
5. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
ou
Caixa Geral de Aposentações, Lisboa
M. FINLÂNDIA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social).
o fundo de desemprego em que a pessoa
interessada está segurada;
Caixas de doença;
b) Prestações em espécie:
i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do seguro social),
Helsínquia, ou
O fundo de desemprego em que a pessoa
interessada está segurada;
ii) Reabilitação pelo Instituto do Seguro Social: Kansaneläkelaitos/Foplkpensionsans-
talten (Instituto do Seguro Social),
Hensínquia
►
M2iii)◄Serviços hospitalares e de saúde
pública: As unidades locais que prestam serviços
ao abrigo do regime.
2.Velhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social), ou
b) Pensões de emprego: A instituição de pensões de emprego que
concede e paga as pensões.
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais: A instituição responsável pelo seguro de
acidentes da pessoa interessada.
4.Subsídiopor morte: ►M2 ◄
A instituição responsável pelo paga-
mento das prestações, em caso de
seguro de acidentes.
5.Desemprego:
a) Regime básico: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia ►M2e a Ahvenanmaan
maakunnan työvoimatoimikunta/Arbet-skraftskommissionen i landskapet Åland
(Comissão de Emprego na província de
Åland)◄ou
b) Regime suplementar: O fundo de desemprego competente.
6.Prestações familiares: Kansanelälkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 93
▼B
▼M2
▼B
▼M2
7.Prestações especiais de carácter não contributivo: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten
(Instituto do Seguro Social), Helsínquia
N. SUÉCIA
1.Emtodososcasos,comexcepção dasprestaçõesde
desemprego:
a) Regra geral: O serviço da segurança social em que o
interessado esteja inscrito.
b) Para marítimos não residentes na Suécia: Göteborgs allmänna försäkringskassa,
Sjörfartskontoret (Serviço de Seguro
social de Gotemburgo, secção de
marítimos).
c) Para efeitos dos artigos 35.oa 59.odo Regula-
mento de execução em relação a não residentes
na Suécia: Stockholms läns allmänna försäkrings-
kassa, utlandavdelningen (Serviço de
Seguro Social de Estocolmo de
Estrangeiros).
d) Para efeitos dos artigos 60.oa 77.odo Regula-
mento de execução com excepção de marítimosnão residentes na Suécia: — o serviço do seguro social do local
em que ocorreu o acidente de
trabalho ou se manifestou a doença
profissional, ou
— Stockholms läns allmänna
försäkringskassa utlandsavdelningen
(Serviço de Seguro Social de Esto-
colmo, Divisão de Estrangeiro).
2.Em relação às prestações de desemprego: Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto do
Mercado de Trabalho).
O. REINO UNIDO
1.Prestações em espécie:
— Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Autoridades que concedem as prestações
do Serviço Nacional de Saúde
— Gibraltar: Gibraltar Health Authority
2.Prestações pecuniárias (com excepção das pres-
tações familiares):
— Grã-Bretanha: Department for Work and Pensions
(Ministério do Trabalho e das Pensões),London
— Irlanda do Norte: Department for Social Development
(Ministério do Desenvolvimento Social),
Belfast
— Gibraltar: Principal Secretary (primeiro secretário),
Social Affairs (Assuntos Sociais),
Gibraltar.
3.Prestações familiares:
— Grã-Bretanha: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Child Benefit Office (Serviço de Pres-
tações Familiares), Newcastle upon Tyne
Inland Revenue (Administração Fiscal),
Tax Credit Office (Serviço de Tribu-tação), Preston.
— Irlanda do Norte: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Tax Credit Office (Serviço de Tribu-
tação), Belfast
Inland Revenue (Administração Fiscal),
Child Benefit Office (NI) (Serviço de
Prestações Familiares da IN), Belfast.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 94
▼B
▼M9
▼M9
— Gibraltar: Principal Secretary (primeiro secretário),
Social Affairs (Assuntos Sociais),
Gibraltar.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 95
▼B
ANEXO3 (A) (B) (2) (3) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕESDO LUGAR DE RESIDÊNCIAE INSTITUIÇÕESDO LUGAR DE ESTADA
[Alínea p) do artigo 1.odo Regulamento e n.o3 do artigo 4.odo Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA
1.Doença, maternidade:
a) Para aplicação dos artigos 17.o, 18.o, 22.o, 25.o,
28.o, 29.o, 30.oe 32.odo Regulamento de
execução:
i) Regra geral: Organismos seguradores
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para aplicação do artigo 31.odo Regulamento
de execução:
i) Regra geral: Organismos seguradores
ii) Em relação aos marítimos: «Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins» (Caixa de socorros e
de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
Organismos seguradores
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Invalidez:
a) Invalidez geral (operários, empregados, operá-
rios mineiros) e invalidez dos trabalhadores
não assalariados: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
conjuntamente com os organismos segu-
radores
Para aplicação do artigo 105.odo Regulamento
de execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds national de retraite des ouvriers
miniers (Fundo Nacional de Reforma
dos Operários Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorros e
de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 96
▼B
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Invalidez das pessoas abrangidas por um
regime especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Minis-
tère des Finances ou le service qui gère
le régime spécial de pension
Administratie van pensionen van het
Ministerie van Financien of de dienst
die het bijzonder stelsel beheert
(Administração das Pensões do Minis-
tério das Finanças ou serviço que gere o
regime especial de pensões)
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regra geral (operários, empregados, operários
mineiros e marítimos): Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para osTrabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) Regime dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) Regime especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Minis-
tère des Finances ou le service qui gère
le régime spécial de pension
Administratie van pensionen van het
Ministerie van Financien of de dienst
die het bijzonder stelsel beheert
(Administração das Pensões do Minis-
tério das Finanças ou serviço que gere o
regime especial de pensões)
4.Acidentes de trabalho (prestações em espécie): Organismos seguradores
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
5.Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles
(Fundo das Doenças Profissionais),
Bruxelas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
6.Subsídiospor morte:
i) Regra geral: organismos seguradores, conjuntamente
com o Institut national d'assurance
maladie-invalidité (Instituto Nacional de
Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 97
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-marina), Bruxelas
7.Desemprego:
a) Regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
8.Prestações familiares:
a) Trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional dos Abonos de Família para
os Trabalhadores Assalariados), Bruxelas
b) Trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para os
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
II. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
1.Doença e maternidade: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional do Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas por
intermédio dos organismos seguradores;
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Acidentes de trabalho: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional do Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas por
intermédio dos organismos seguradores;
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviçio de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
3.Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles
(Fundo das Doenças Profissionais),
Bruxelas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
B. DINAMARCA
I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA
a)Doença e maternidade:
Para efeitos de aplicação dos artigos 17.
o, 18.o,
22.o, 25.o, 28.o, 29.oe 30.odo regulamento de
execução: Administração da comuna de residência
do beneficiário.
b)Invalidez (pensões): ►M2Den Sociale Sikinrgsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
c)Velhice e morte (pensões):
i) Pensões concedidas ao abrigo da legislação
relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikinrgsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 98
▼M9
▼B
▼B
Copenhaga ◄
ii) Pensões concedidas ao abrigo da Lei sobre as
pensões complementares para os trabalha-
dores assalariados (loven om
Arbejdsmarkedets Tillægspension): Arbejdsmarkedets Tillægspension
(Serviço das Pensões Complementares
para os Trabalhadores Assalariados),
Hillerød
d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo IV, com
exclusão do artigo 61.odo Regulamento de
execução: Arbejdskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 61.odo
regulamento de execução: Administração da comuna de residência
do beneficiário.
e)Subsídiospor morte:
Para efeitos de aplicação do artigo 78.odo regula-
mento de execução: Indenrigs- og Sundhedsministeriet
(Ministério dos Assuntos Internos e
Saúde), København.
2. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADAa)Doença e maternidade:
i) Para efeitos de aplicação dos artigo 19.
oA,
20.o, 21.oe 31.odo regulamento de execução: A amtskommune (administração do
bairro) competente. Em København:
Borgerrepræsentationen (autoridade
municipal). Em Frederiksberg: Kommu-
nalbestyrelsen (autoridade local).
Tratamentos hospitalares em København
ou Frederiksberg: Hovedstadens Syge-
husfællesskab(associação dos
estabelecimentos hospitalares).
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 24.odo
regulamento de execução: Administração da comuna de
permanência do beneficiário.
b)Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo IV, com
exclusão do artigo 64.odo Regulamento de
execução: Arbejdskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 64.odo
regulamento de execução: Administração da comuna de
permanência do beneficiário.
c)Desemprego:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo VI, com
exclusão do artigo 83.odo Regulamento de
execução: Caixa de desemprego competente
ii) Para aplicação do artigo 83.odo Regulamento
de execução: Repartição local de colocação1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 99
▼M9
▼B
▼M9
▼B
▼M9
▼B
▼B
C. ALEMANHA
1.Em todos os casos: A caixa de doença do lugar de
residência ou estada escolhida pelo inte-
ressado.
2.Seguro contra acidentes
Em todos os casos: a Hauptverband der gewerblichen
Berufsgenossenschaften (Federação das
Associações Profissionais da Indústria),
St. Augustin
3.Seguro de pensão:
a) SEGURO DE PENSÃO DOS OPERÁRIOS:
i) Relações com a Bélgica e com a Espanha: Landesversicherungsanstalt Rheinpro-
vinz (Serviço Regional de Seguro da
Província da Renânia), Dusseldórfia
ii) Relações com a França: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro da
Renânia-Palatinado), Speyer ou, no
âmbito da competência prevista no
Anexo 2, Landesversicherungsanstalt
Saarland (Serviço Regional de Seguro
do Sarre), Saarbrücken
iii) Relações com a Itália: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguro da Suábia),
Augsburgo
iv) Relações com o Luxemburgo: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro da
Renânia-Palatinado), Speyer
v) Relações com os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguro da Veste-
fália), Münster
vi) Relações com a Dinamarca, Finlândia e
Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck.
vii) Relações com a Irlanda e o Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguro da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
viii) Relações com a Grécia: Landesversicherungsanstalt Baden-Würt-
temberg (Serviço Regional de Seguro de
Baden-Vurtemberga), Karlsruhe.
ix) Relações com Portugal: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguro da Baixa
Francónia), Würzburg
x) Relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayen
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.
b) SEGURO DE PENSÃO DOS EMPREGADOS: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim
c) SEGURO DE PENSÃO DOS TRABALHA-
DORES DAS MINAS: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguro dos Mineiros), Bochum1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 100
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M9
▼B
▼M1
▼B
▼M6
4.Seguro de velhide dos agricultores: Gesamtverband der landwirtschaftlichen
Alterskassen (Associação Nacional das
Caixas de Seguro de Velhice dos Agri-cultores), Kassel
5.Prestações de desemprego e prestações familiares: Serviço do emprego competente para o
lugar de residência ou de estado do inte-
ressado
D. ESPANHA
1.Prestações em espécie:
a) Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos: Direcciones provinciales del Instituto
Nacional de la Salud (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional de Saúde)
b) Regime dos trabalhadores marítimos: Direcciones provinciales del Instituto
Social da la Marina (direcções provin-
ciais do Instituto Social da Marinha)
2.Prestações pecuniárias:
a) Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos e todas as eventualidades,
com excepção do desemprego: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de la Seguridad Social
(direcções provinciais do Instituto
Nacional de Segurança Social)
b) Regime dos trabalhadores marítimos, para todas
as eventualidades: Direcciones provinciales del Instituto
Social de la Marina (direcções provin-
ciais do Instituto Social da Marinha)
c) Desemprego, com excepção dos trabalhadores
marítimos: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional de Emprego)
E. FRANÇA
I. METRÓPOLE
A.Trabalhadores assalariados:
1. Riscos que não sejam o desemprego e as pres-
tações familiares:
a) Em regra geral: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
do lugar de residência ou de estada
b) Para aplicação conjunta dos n.
os1e2d o
artigo 19.oed on .o1 do artigo 35.odo
Regulamento, no que respeita às prestações
em espécie do seguro de doença, materni-
dade, invalidez, morte, (subsídios) do
regime mineiro: Société de secours minière (Sociedade
Mineira de Socorros do lugar de
residência do interessado)
c) Para aplicação do artigo 35.odo Regula-
mento de execução:
i) Regime geral:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
Em relação a Paris e à região
parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 101
▼B
▼B
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365 a L 382 do Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Estrasburgo
ii) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
d) Para aplicação do artigo 36.odo Regula-
mento de execução no que respeita às
pensões de invalidez:
i) Em regra geral, salvo Paris e a região
parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença),
Em relação a Paris e à região pari-
siense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris
ii) Regime especial previsto nos artigos L
365 a L 382 do Código da Segurança
Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro-de-Doença),
Estrasburgo
e) Para aplicação do artigo 36.odo Regula-
mento de execução no que respeita às
pensões de velhice:
i) Regime geral:
aa) Regra geral, salvo Paris e a
região parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
branche «vieillesse» (Caixa Regional de
Seguro de Doença, ramo «velhice»)
Em relação a Paris e à região
parisiense: Caisse nationale d'assurance vieillesse
des travailleurs salariés (Caixa Nacional
de Seguro de Velhice dos Trabalhadores
Assalariados), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365 a L 382 do Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance vieillesse
(Caixa Regional de Seguro de Velhice),
Estrasburgo
ii) Regime agrícola: Caisse Centrale de secours mutuels agri-
coles (Caixa Central de Socorros Mútuos
Agrícolas), Paris
iii) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de securité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
f) Para aplicação do artigo 75.odo Regula-
mento de execução: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 102
▼B
2. Desemprego:
a) Para aplicação dos artigos 80.oe 81.oed o
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de
execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra)
do lugar em que foi exercido o emprego
em relação ao qual o atestado é pedido;
secção local da Agence nationale pour
l'emploi (Agência Nacional para o
Emprego)
Mairie (Câmara Municipal) do lugar de
residência dos membros da família
b) Para aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 83.o
e do artigo 97.odo Regulamento de
execução: Association pour l'emploi dans l'indus-
trie et le commerce (ASSEDIC)
(Associação para o Emprego na Indús-
tria e no Comércio) do lugar de
residência do interessado
c) Para aplicação do artigo 84.odo Regula-
mento de execução:
i) Desemprego completo: Association pour l'emploi dans l'indus-
trie et le commerce (ASSEDIC)(Associação para o Emprego na Indús-
tria e no Comércio) do lugar de
residência do interessado
ii) Desemprego parcial: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra)
do lugar de emprego do interessado
d) Para aplicação do artigo 89.
odo Regula-
mento de execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra)
B.Trabalhadores não assalariados:
1. Doença, maternidade: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
do lugar de residência ou do lugar de
estada
2. Para aplicação do artigo 35.odo Regulamento
de execução no que respeita ao regime
agrícola: Caisse de mutualité sociale/agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
e qualquer outro organismo segurador
devidamente habilitado
3. Para aplicação do artigo 36.odo Regulamento
de execução no que respeita às pensões de
velhice:
a) Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
artisanales (Cancava), (Caixa Nacional
da Organização Autónoma de Seguro de
Velhice dos Trabalhadores Não Assalar-
iados das Profissões Artesanais)
Caixas de base profissionais1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 103
▼B
b) Regime dos industriais e comerciantes: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
industrielles et commerciales (Organic)
(Caixa Nacional da Organização Autó-
noma de Seguro de Velhice dos
Trabalhadores não Assalariados das
Profissões Industriais e Comerciais)
Caixas de base profissionais ou interpro-
fissionais
c) Regime das profissões liberais: Caisse nationale d'assurance vieillesse
des professions libérales (CNAVPL)
(Caixa Nacional de Seguro de Velhice
das Profissões Liberais), secções profis-
sionais
d) Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(CNBF) (Caixa Nacional da Ordem dos
Advogados Franceses)
e) Regime agrícola: Caisse nationale d'assurance vieillesse
mutuelle agricole (Caixa Nacional de
Seguro de Velhice Mútua Agrícola)
C.Marítimos:
a) Para aplicação do artigo 27.odo Regulamento
no que respeita ao regime dos marítimos: section de la Caisse générale de prévoy-
ance des marins (Caixa Geral de
Previdência dos Marítimos) da circun-
scrição dos assuntos marítimos
b) Para aplicação do artigo 35.odo Regulamento
de execução: section de la Caisse générale de prévoy-
ance des marins (Caixa Geral de
Previdência dos Marítimos) da circun-
scrição dos assuntos marítimos
D.Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família) do lugar de
residência do interessado
II. DEPARTAMENTOS ULTRAMARINOS
A.Trabalhadores assalariados:
Riscos que não sejam as prestações familiares:
— Em regra geral: Caisse générale de sécurité sociale
(Caixa Geral de Segurança Social)
B.Trabalhadores não assalariados:
a) Doença maternidade: Caisse générale de sécurité sociale
(Caixa Geral de Segurança Social) do
lugar de residência ou do lugar de estada
b) Velhice:
— Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
artisanales (Cancava) (Caixa Nacional
da Organização Autónoma de Seguro de
Velhice dos Trabalhadores não Assalar-
iados das Profissões Artesanais)
— Regime dos industriais e comerciantes: Caisse interprofessionnelle d'assurance
vieillesse des industriels et commerçants
d'Algérie et d'outre-mer (Cavicorg)
(Caixa Interprofissional de Seguro de
Velhice dos Industriais e Comerciantes
da Argélia e do Ultramar)
— Regime das profissões liberais: secções profissionais
— Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(CNBF) (Caixa Nacional da Ordem dos
Advogados Franceses)1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 104
▼B
C.Marítimos:
i) Pensões de invalidez: section de la Caisse générale de prévoy-
ance des marins (Caixa Geral de
Previdência dos Marítimos) da circun-
scrição dos assuntos marítimos
ii) Pensões de velhice: section de la Caisse de retraite des
marins (Caixa de Reforma dos
Marítimos) da circunscrição dos assuntos
marítimos
D.Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família) do lugar de
residência do interessado
F. GRÉCIA
1.Desemprego, abonos de família: Οργανισµός, Απασχολήσεως Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Αθήνα
(Serviço de Emprego da Mão-de-Obra),
Atenas
2.Outras prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais), Atenas
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: The►M9Eastern Regional Health
Authority (Direcção de Saúde da Região
Este), Dublin 20. ◄
The Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região Centro), Tullamore,
Co. Offaly
The Mid Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região Centro-Oeste),
Limerick
The North Eastern Health Board
(Serviço de Saúde da Região Nordeste),
Ceanannus Mor, Co. Meath
The North Western Health Board
(Serviço de Saúde da Região Noroeste),
Manorhamilton, Co. Leitrim
The South Eastern Health Board
(Serviço de Saúde da Região Sudeste),
Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Sul), Cork
The Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região Oeste), Galway
2.Prestações pecuniárias
a) Prestações de desemprego: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família);
b) Velhice e morte (pensões): Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família);
c) Prestações familiares: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família);
d) Prestações por invalidez e prestações de materni-
dade: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família);1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 105
▼M9
▼M9
e) Outras prestações pecuniárias: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
H. ITÁLIA
1.Doença (incluindo a tuberculose), maternidade:
A.Trabalhadoresassalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Em regra geral: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), serviço da saúde da marinha ou
da aviação competente
b) Prestações pecuniárias:
i) Em regra geral: Instituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da
Previdência Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: ►M2IPSEMA (Istituto di previdenza
del settore marittimo — Instituto de
Previdência do Sector Marítimo) ◄
B.Trabalhadoresnãoassalariados:
Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração de saúde) competente
2.Acidentes de trabalho, doenças profissionais:
A.Trabalhadoresassalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Em regra geral: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), serviço da saúde da marinha ou
da aviação
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais, exames e certificados respec-
tivos e prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
do Trabalho), sedes provinciais
B.Trabalhadores não assalariados (unicamente em
relação aos radiologistas) :
a) Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e certificados respec-
tivos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), sedes provinciais
3.Invalidez, velhice, sobrevivência (pensões)
A.Trabalhadoresassalariados:
a) Em regra geral: Istituto nazionale della providenza
sociale (Instituto Nacional de
Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos trabalhadores do espectáculo: Ente nazionale di previdenza e assisten-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 106
▼B
▼B
za per i lavoratori dello spettacolo
(Serviço Nacional de Previdência e
Assistência dos Trabalhadores do
Espectáculo), Roma
c) Em relação aos dirigentes das empresas indus-
triais: Istituto nazionale di previdenza per i
dirigenti di aziende industriali (Instituto
Nacional de Previdência do Pessoal Diri-
gente das Empresas Industriais), Roma
d) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos nos «G. Amen-
dola»), Roma
B.Trabalhadoresnãoassalariados:
a) Em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za medici (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Médicos)
b) Em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za farmacisti (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Farmacêu-
ticos)
c) Em relação aos veterinários: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za veterinari (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Veteriná-
rios)
e) Em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza per gli
ingegneri ed architetti (Caixa Nacional
de Previdência dos Engenheiros e Arqui-
tectos)
f) Em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei geometri (Caixa
Nacional de Providência dos Géometros)
g) Em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore degli avvocati e dei
procuratori (Caixa Nacional de
Previdência e Assistência dos Advo-
gados e Solicitadores)
h) Em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e de
Assistência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
i) Em relação aos contabilistas e agentes comer-
ciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei ragionieri e periti
commerciali (Caixa Nacional de
Previdência e Assistência dos Contabi-
listas e Engenheiros Comerciais)
j) Em relação aos conselheiros do trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za per i consulenti del lavoro (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Conselheiros do Trabalho)
k) Em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa
Nacional dos Notários)
l) Em relação aos agentes da alfândega: Fondo di previdenza a favore degli
spedizionieri doganali (Fundo de
Previdência dos Agentes da Alfândega)
4.Subsídiospor morte: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de
Previdência Social), sedes provinciais
Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 107
▼M2
▼B
▼B
Nacional de Seguro contra os Acidentes
do Trabalho), sedes provinciais
Cassa marittima (Caixa marítima)
competente segundo o território
5.Desemprego (trabalhadores assalariados):
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de
Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
6.Abonosde família (trabalhadores assalariados):
a) Em regra geral: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da
Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola» (Insti-
tuto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
I. LUXEMBURGO
1.Doença, maternidade:
a) Para a aplicação dos artigos 19.oe 22.o,d on .o1
do artigo 28.o,d on .o1 do artigo 29.oe do artigo
31.odo Regulamento, assim como dos artigos 17.o,
18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 29.o, 30.oe 31.odo Regu-
lamento de execução: Caisse de maladie des ouvriers (Caixa de
Doença dos Operários) e/ou Union des
caisses de maladie (União das Caixas
de Doença)
b) Para efeitos da aplicação do artigo 27.odo Regula-
mento: Caixa de doença competente, nos termos
da legislação luxemburguesa, para a
pensão parcial luxemburguesa e/ou
Union des caisses de maladie (União
das Caixas de Doença)
2.Invalidez, velhice, morte (pensões):
a) Em relação aos operários: Etablissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contra a Velhice e a Invalidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa da Pensão dos Empregados
Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exerçam uma actividade artesanal, comercial ou
industrial: Caisse de pension des Artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensão dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exerçam uma actividade profissional agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo
e) Em relação aos regimes especiais no sector
público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exerçam uma actividade profissi-
onal agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les acci-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 108
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▼B
▼B
dents, section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os Acid-
entes, secção agrícola e florestal),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório ou
facultativo: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação
de Seguro contra os Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administração do Emprego, Luxem-
burgo
5.Prestações familiares: Caisse nationale des prestations famil-
iales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade, acidentes de trabalho,
doenças profissionais:
a) Prestações em espécie:
i) Instituições do lugar de residência: Uma das caixas de doença competentes
para o lugar de residência, à escolha do
interessado
ii) Instituições do local de estada: Onderlinge Waarborgmaatschappij Agis
Zorgverzekeringen u.a. (Mútua Agis de
Seguros de Doença), Utrecht.
b) Prestações pecuniárias: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
2.Invalidez:
a) Quando, mesmo sem aplicar o regulamento, o
direito às prestações é previsto apenas pela legis-
lação dos Países Baixos: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
b) Em todos os outros casos: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
3.Velhice e morte (pensões):
Para aplicação do artigo 36.odo Regulamento de
execução:
a) Regra geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amesterdão
b) Relações com a Bélgica: Bureau voor Belgische Zaken (Repar-
tição dos Assuntos Belgas), Breda
c) Relações com a República Federal da Alemanha: Bureau voor Duitse Zaken (Repartição
dos Assuntos Alemães),Nijmegen
4.Desemprego: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
5.Abonosde família:
Para a aplicação do artigo 73.oe do artigo 74.odo
Regulamento: Districtskantoor van de Sociale Verze-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 109
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keringsbank (Delegação distrital do
Banco dos Seguros Sociais) em cuja
área de competência os membros dafamília residem
K. ÁUSTRIA
1.Seguro de Doença:
a) Para aplicação do:
i) artigo 27.
odo regulamento: a instituição competente
ii) artigo 31.odo regulamento e do n.o1 do artigo
31.odo regulamento de execução relativa-
mente à instituição do lugar de residência de
um titular de pensões ou de rendas referido
no artigo 27.odo regulamento: a instituição competente
iii) artigo 31.odo regulamento e do n.o3 do artigo
31.odo regulamento de execução relativa-
mente à instituição do lugar de residência
dos familiares que residam no Estado compe-
tente: a instituição competente;
b) Em todos os restantes casos: i) a Gebietskrankenkasse (Caixa
regional de seguro de doença)
competente para o lugar de
residência ou de estada do intere-
sado, salvo disposição em
contrário nas subalíneas que se
seguem
ii) em caso de tratamento num
hospital que dependa de um Land-
esfonds (Fundo Regional), o
Landesfonds competente para o
lugar de residência ou de estada
do interessado
iii) em caso de tratamento noutro
hospital ao abrigo do contrato em
vigor celebrado em 31 de
Dezembro de 2000 entre a Haupt-
verband (Federação Central) e a
Wirtschaftskammer Österreich
(Câmara de Comércio austríaca),
os fundos previstos para estes
hospitais
iv) em caso de utilização de fertili-
zaçãoin-vitro, os fundos para o
co-financiamento da fertilização
in-vitro, Viena
2.Seguro de pensão:
a) Se o interessado esteve sujeito à legislação
austríaca, excepto quando se aplique o disposto
no artigo 53.odo Regulamento de execução, a instituição competente.
b) Em todos os outros casos, excepto quando se
aplique o artigo 53.odo Regulamento de
execução; Pensionsversicherungsanstalt der Anges-
tellten (Instituto de Seguro de Pensões
para Empregados), Viena.
c) Para efeitos do artigo 53.odo Regulamento de
execução; Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituições Austríacas de Seguro
Social), Viena.
3.Seguro de acidentes:
a) Prestações em espécie: i) a Gebietskrankenkasse (Caixa
regional de seguro de doença)
competente para o lugar deresidência ou de estada do interes-
sado, salvo disposição em1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 110
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contrário nas subalíneas que se
seguem
ii) em caso de tratamento num
hospital que dependa de um Land-
esfond (Fundo Regional), o
Landesfonds competente para o
lugar de residência ou de estada
do interessado
iii) em caso de tratamento noutro
hospital ao abrigo do contrato em
vigor celebrado em 31 de
Dezembro de 2000 entre a Haupt-
verband (Federação Central) e a
Wirtschaftskammer Österreich
(Câmara de Comércio austríaca),
os fundos previstos para estes
hospitais
iv) a Allgemeine Unfallversicherung-
sanstalt (Instituto Geral de Seguro
de Acidentes), Viena, que também
poderá conceder prestações
b) Prestações pecuniárias:
i) Em todos os casos, excepto quando se aplique
o artigo 53.o, em conjugação com o artigo 77.o
do Regulamento de execução; Allgemeine Unfallversicherungsanstalt
(Caixa Geral de Seguro de Acidentes),
Viena.
ii) Para efeitos do artigo 53.o, em conjugação
com o artigo 77.odo Regulamento de
execução; Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituições Austríacas de Seguro
social), Viena.
4.Seguro de desemprego: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do
Serviço do Mercado de Trabalho)
5.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenz-
geld (subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças)
competente para o lugar de residência
ou de estada do interessado;
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade) Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente para o
lugar de residência ou de estada do inte-
ressado
L. PORTUGAL
I.Continente
1. Prestações de doença e maternidade e prestações
familiares (para as prestações de doença e mater-
nidade, ver anexo 10): Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social do lugar de
residência ou do lugar de estada do inte-
ressado
2. Prestações de invalidez, velhice e morte: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Nacional de Pensões,
Lisboa, e Centro Distrital de Solidarie-
dade e Segurança Social do lugar de
residência ou do lugar de estada do inte-
ressado1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 111
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▼B
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contra os Riscos Profissionais ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação): Centro de Emprego do lugar de
residência ou de estada do interessado
b) Subsídio e prestações de desemprego (por
exemplo, verificação das condições de elegibi-
lidade para ter direito às prestações,
determinação do montante e da duração, veri-
ficação da situação no que se refere à
manutenção, à suspensão ou ao termo do
pagamento): Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social do lugar de
residência do interessado
5. Prestações ao abrigo de um regime de segurança
social não contributivo: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social do lugar de
residência do interessado
II.Região Autónoma da Madeira
1. Prestações de doença e maternidade e prestações
familiares (para as prestações de doença e mater-
nidade, ver anexo 10): Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
2. a) Prestações de invalidez, velhice e morte: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
b) Prestações de invalidez, velhice ou morte ao
abrigo do regime especial de segurança social
os assalariados agrícolas: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contra os Riscos Profissionais ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
do emprego (por exemplo, confirmação dos
períodos de emprego, classificação do desem-
prego, verificação da situação) Instituto Regional de Emprego: Centro
Regional de Emprego, Funchal
b) Subsídio e prestações de desemprego (por
exemplo, verificação das condições de elegibi-
lidade para ter direito às prestações,
determinação do montante e da duração, veri-
ficação da situação no que se refere à
manutenção, à suspensão ou a termo do paga-
mento): Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
5. Prestações ao abrigo de um regime de segurança
social não contributivo: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
III.Região Autónoma dos Açores
1. Prestações de doença e maternidade e prestações
familiares (para as prestações de doença e mater-
nidade, ver anexo 10): Instituto de Gestão dos Regimes de
Segurança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias do lugar de residência ou
do lugar de estada do interessado1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 112
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2. a) Prestações de invalidez, velhice e morte: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro Coordenador de
Prestações Pecuniárias Diferidas, Angrado Heroísmo
b) Prestações de invalidez, velhice ou morte ao
abrigo do regime especial de segurança social
para os assalariados agrícolas: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro Coordenador de
Prestações Pecuniárias Diferidas, Angra
do Heroísmo
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►
M1Centro Nacional de Protecção
contra os Riscos Profissionais ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
do emprego (por exemplo confirmação dos
períodos de emprego, classificação do desem-
prego, verificação da situação): Agência para a qualificação e emprego
do lugar de residência do interessado
b) Subsídio e prestações de desemprego (por
exemplo, verificação das condições de elegibi-
lidade para ter direito às prestações,
determinação do montante e da duração, veri-
ficação da situação no que se refere à
manutenção, à suspensão ou ao termo do
pagamento): Centro de Prestações Pecuniárias do
lugar de residência onde o interessado
está inscrito
5. Prestações ao abrigo de um regime de segurança
social não contributivo: Instituto de Gestão dos Regimes de
Segurança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias do lugar de residência do
interessado
M. FINLÂNDIA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
b) Prestações em espécie:
i) reembolsos do seguro de doença e reabili-
tação pelo Instituto do Seguro Social: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten
(Instituto do Seguro Social)
ii) Serviços hospitalares e de saúde pública: As unidades locais que prestem serviços
ao abrigo do regime
2.Velhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄,o u
b) Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — pensionsskyddscen-
tralen (Instituto da Segurança Social),
Helsínquia, ou
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten liitto/
/Olycksfallsförsäkringsanstalternasförbund (Federação de Instituições de
Seguros de Acidentes), Helsínquia
4.Desemprego:
a) Regime de base: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►
M2 ◄1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 113
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▼M2
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▼B
b) Regime suplementar:
i) No caso do artigo 69.o: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
ii) Nos outros casos: O respectivo fundo de desemprego em
que a pessoa interessada está segurada
5.Prestações familiares: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
N. SUÉCIA
1.Todasassituações,comexcepçãodasprestaçõesde
desemprego: o serviço de seguro social do lugar de
residência ou de estada
2.Prestações de desemprego: o serviço do emprego do lugar de
residência ou de estada
O. REINO UNIDO
1.Prestações em espécie:
— Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Autoridades que concedem as prestações
do Serviço Nacional de Saúde
— Gibraltar: Gibraltar Health Authority, 17 Johns-
tone's Passage, Gibraltar.
2.Prestações pecuniárias (com excepção das pres-
tações familiares):
— Grã-Bretanha: Department for Work and Pensions
(Ministério do Trabalho e das Pensões),
The Pension Service (Serviço de
Pensões), International Pension Centre
(Centro Internacional de Pensões), Tyne-
view Park, Newcastle upon Tyne NE98
1B A
— Irlanda do Norte: Department for Social Development
(Ministério do Desenvolvimento Social),
Northern Ireland Social Security Agency
(Departamento da Segurança Social da
Irlanda do Norte), Network Support
Branch (Serviço de Apoio à Rede),
Overseas Benefits Unit (Direcção de
Prestações Internacionais), Block 2,
Stormont Estate, Belfast BT4 3SJ
— Gibraltar: Department of Social Services (Minis-
tério dos Serviços Sociais), 23
Mackintosh Square, Gibraltar.
3.Prestações familiares:
Para efeitos de aplicação dos artigos 73.oe 74.odo
regulamento:
— Grã-Bretanha: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Child Benefit Office of Great Britain
(Serviço de Prestações Familiares da
Grã-Bretanha), Newcastle upon Tyne,
NE88 1 AA
Inland Revenue (Administração Fiscal),
Tax Credit Office (Serviço de Tribu-
tação), Preston, PR1 0SB1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 114
▼M6
▼M9
▼M9
— Irlanda do Norte: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Tax Credit Office (Serviço de Tribu-
tação), Dorchester House, GreatVictoria Street, Belfast, BT2 7WF
Inland Revenue (Administração Fiscal),
Child Benefit Office (NI) (Serviço de
Prestações Familiares da IN), Windsor
House, 9-15 Bedford Street, Belfast,
BT2 7UW
— Gibraltar: Department of Social Services (Minis-
tério dos Serviços Sociais), 23
Mackintosh Square, Gibraltar.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 115
▼B
ANEXO4 (A) (B) (2) (3) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
ORGANISMO DE LIGAÇÃO
(N.o1 do artigo 3.o,n .o4 do artigo 4.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
1.Doença, Maternidade:
a) Em regra geral: Institut National d'Assurance Maladie-
Invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marinas (Caixa de socorro e
de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
c) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarinas: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) Invalidez para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Invalidez:
a) Invalidez geral: Institut National d'Assurance Maladie-
Invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds National de retraite des ouvriers
mineurs (Fundo Nacional de Reforma
dos Operários Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorro e
de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
3.Velhice e morte (pensões):
a) Para aplicação dos artigos 41.oa 43.oe 45.oa 50.o
do Regulamento de execução:
i) Para os operários, empregados operários
mineiros e marítimos: Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
ii) Para os trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para osTrabalhadores Independentes), Bruxelas
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para aplicação do artigo 45.
o(instituição de paga-
mento), do n.o1 do artigo 53.o, do artigo 110.oe
dos n.os1 e 2 do artigo 11.odo Regulamento de
execução:1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 116
▼B
i) Para os operários, empregados operários
mineiros, marítimos e trabalhadores não assa-
lariados: Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
4.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Acidentes de trabalho: Fonds des accidents du travail (Fundo de
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Doenças profissionais: ►M1Ministère des affaires sociales, de
la santé publique et de l'environnement,
Bruxelles (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Saúde Pública e do
Ambiente, Bruxelas) ◄
5.Subsídiospor morte:
a) Em regra geral: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorro e
de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
c) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para os antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
6.Desemprego:
a) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
7.Prestações familiares:
a) Para os trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional dos Abonos de Família para
os Trabalhadores Assalariados)
b) Para os trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para os
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Para os antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 117
▼B
B. DINAMARCA
1. a)Prestações emespécie dedoença,maternidadee
nascimento: Indenrigs- og Sundhedsministeriet
(Ministério dos Assuntos Internos eSaúde), København
b)Prestações pecuniárias de doença, gravidez e
nascimento: ►
M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
2.Pensõeseprestaçõesconcedidasaoabrigodalegis-
lação relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
2A.Pensõesconcedidasaoabrigodalegislação relativa
às pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen,
København (Ministério dos Assuntos
Financeiros e Administrativos, Copen-
haga)
3.Prestações de readaptações: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
4.Prestações por acidentes de trabalho e doenças
profissionais: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
5.Prestações familiares (abonos de família): ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
6.Subsídiospor morte: Indenrigs- og Sundhedsministeriet
(Ministério dos Assuntos Internos e
Saúde), København
7.Pensões ao abrigo da loven om Arbejdsmarkedets
Tillægspension (ATP) (lei das pensões complemen-
tares dos trabalhadores assalariados): Den Sociale Sikringsstyrelse (Adminis-
tração da Segurança Social), København
8.Prestações de desemprego: Arbejdsdirektoratet (Direcção-Geral do
Trabalho) København
C. ALEMANHA
1.Seguro contra a doença: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherung — Ausland (Centro alemão de
ligação de seguro de doença para o
estrangeiro), Bona
2.Seguro contra os acidentes: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Profissionais da Indústria)
3.Seguro de pensões dos operários:
a) Para aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regu-
lamento de execução: Verband Deutscher Rentenversicher-
ungsträger (Federação das Instituições
Alemãs do Seguro de Pensões), Frank-
furt am Main
b) Para aplicação do artigo 51.oed on .o1d o
artigo 53.odo Regulamento de execução e a
Título do organismo pagador previsto no
artigo 55.odo Regulamento de execução:1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 118
▼M9
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▼M9
▼B
▼B
i) Relações com a Bélgica e com a
Espanha: Landesversicherungsanstalt Rheinpro-
vinz (Serviço Regional de Seguro da
Província da Renânia), Düsseldorf
ii) Relações com a Dinamarca, Finlândia e
Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck
iii) Relações com a França: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro de
Renânia-Palatinado), Speyer, ou, no
âmbito da competência prevista no
Anexo 2, Landesversicherungsanstalt,
Saarland (Serviço Regional de Seguro
do Sarre), Saarbrücken
iv) Relações com a Grécia: Landesversicherungsanstalt Baden-Würt-
temberg (Serviço Regional de Seguro de
Baden-Vurtemberga), Karlsruhe
v) Relações com a Itália: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguro de Suábia),
Augsburgo
vi) Relações com o Luxemburgo: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro de
Renânia-Palatinado), Speyer
vii) Relações com os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguro da Veste-
fália), Münster
viii) Relações com a Irlanda e o Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguro da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
ix) Relações com Portugal: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguro da Baixa
Francónia), Würzburg
x) Relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique
4.Seguro de pensões dos empregados: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal do Seguro dos
Empregados), Berlim
5.Seguro de pensões dos trabalhadores das
minas: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguro dos Mineiros), Bochum
5.AReforma dos funcionários públicos: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal do Seguro dos
Empregados), Berlin
6.Seguro de velhice dos agricultores: Gesamtverband der landwirtschaftlichen
Alterskassen (Associação Nacional das
Caixas de Seguro de Velhice dos Agri-
cultores), Kassel
7.Seguro complementar dos trabalhadores da
siderurgia: Landesversicherungsanstalt Saarland,
Abteilung Hüttenknappschaftliche
Pensionsversicherung (Serviço Regional
de Seguro do Sarre; diversão «seguro»,
pensão dos trabalhadores da siderurgia),
Saarbrücken1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 119
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▼B
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8.Prestações de desemprego e prestações fami-
liares: Hauptstelle der Bundesanstalt für Arbeit
(Sede Central do Serviço Federal doTrabalho), Nuremberga
D. ESPANHA
►
M31.Todos os regimes que fazem parte do
sistema de segurança social, com excepção do
regime dos trabalhadores marítimos, do regime
dos funcionários públicos, das forças armadas e
dos funcionários judiciais e em todas as eventuali-
dades, com excepção do desemprego: ◄ Instituto Nacional de Seguridad Social
(Instituto Nacional da Segurança Social),
Madrid
2.Em relação ao regime especial dos trabalhadores
marítimos e a todas as eventualidades: Instituto Social de Ia Marina, Madrid
3.Em relação às prestações de desemprego, com
excepção dos trabalhadores marítimos: Instituto Nacional de Empleo (Instituto
Nacional do Emprego), Madrid
4.Para as pensões de velhice e de invalidez nas suas
modalidades não contributivas: Instituto Nacional de Servicios Sociales
(Instituto Nacional de Serviços Sociais,
Madrid
5.Regime especial dos funcionários públicos:
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección General de Costes de Personal
y Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda, Madrid
(Direcção-Geral da despesas de pessoal
e pensões da função pública — Minis-
tério da Economia e das Finanças,
Madrid)
b) Para o reconhecimento de subsídios por grande
invalidez e por descendente dificiente a cargo: Mutualidad General de Funcionarios
Civiles del Estado, Madrid (Mutualidade
Geral dos Funcionários Públicos)
6.Regime especial das forças armadas:
a) Para pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección General de Personal, Minis-
terio de Defensa, Madrid (Direcção-
Geral do Pessoal, Ministério da Defesa,
Madrid)
b) Para reconhecimento das pensões por incapaci-
dade de serviço das prestações por grande
invalidez e das prestações familiares por desce-
dentes deficientes a cargo: Instituto Social de las Fuerzas Armadas,
Madrid (Instituto Social das Froças
Armadas Madrid)
c) Para as prestações familiares: Dirección General de Personal, Minis-
terio de Defensa, Madrid (Direcção-
Geral do Pessoal, Ministério da Defesa,
Madrid)
7.Regime especial dos funcionários judiciais:
a) Para as pensões de velhice, por morte (incluídas
as de órfãos) e invalidez: Dirección General de Costes de Personal
y Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda (Direcção-Geral
dos Custos de Pessoal e das Pensões
Públicas — Ministério da Economia e
do Comércio)
b) Para o reconhecimento de prestações por invalidez
grave e prestações por filho deficiente a cargo: Mutualidad General Judicial (Mutuali-
dade Geral Judicial), Madrid1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 120
▼M3
▼M6
▼B
E. FRANÇA
1.Em regra geral: Centre de sécurité sociale des travail-
leurs migrants (Centro de Segurança
Social dos Trabalhadores Migrantes),
Paris
2.Em relação ao regime mineiro [Invalidez,velhice e
morte (pensões)]: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas
Minas), Paris
F. GRÉCIA
1.Em regra geral: Ίδρυµα Κοινωνκών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais), Atenas
2.Desemprego, abonos de família: Οργανισµός Απασχολήσεως Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Αθήνα ,
(Serviço de Emprego da Mão-de-Obra),
Atenas
3.Em relação nos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ)
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
4.Para os pensionistas do Estado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Contabilidade do Estado, Atenas)
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: Department of Health and Children
(Ministério da Saúde e da Infância)
2.Prestações pecuniárias:
a) Velhice e morte (pensões): Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família)
b) Prestações familiares: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família)
c) Prestações por invalidez e prestações de materni-
dade: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família)
d) Outras prestações pecuniárias: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família)
H. ITÁLIA
1.Doença (incluíndo a tuberculose), maternidade:
A.Assalariados:
a) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério de
Saúde), Roma
b) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale della previdenza
sociale, direzione general (Instituto
Nacional da Previdência Social,
Direcção-Geral), Roma
B.Nãoassalariados:
Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 121
▼M3
▼M9
▼B
▼B
2.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
A.Assalariados:
a) Prestações em espécie: Ministero della sanitá (Ministério de
Saúde), Roma
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais, incluíndo exames e atestados,
bem como prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro, direzione
generale (Instituto Nacional de Seguro
contra os Acidentes de Trabalho,
Direcção-Geral), Roma
B.Não assalariados (em relação unicamente aos
radiologistasmédicos):
a) Prestações em espécie: Ministero della sanitá (Ministério da
Saúde), Roma
b) Próteses e aparelhos importantes, prestações
médico-legais e exames e certificados conexos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho, Direcção-Geral), Roma
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Previdência Social,
Direcção-Geral), Roma
3.Invalidez, velhice, sobrevivência, desemprego,
abonos de família: Istituto nazionale della previdenza
sociale direzione generale (Instituto
Nacional da Previdência Social,
Direcção-Geral), Roma
3.AInvalidez, velhice, sobrevivência — regimes
especiais dos funcionários públicos e pessoal
equiparado: Istituto Nazionale di Previdenza per i
Dipendenti delle Amministrazionni
Pubbliche (INPDAP) (Instituto Nacional
de Previdência para a Função Pública),
Roma
I. LUXEMBURGO
I. PARA A CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES
1.Doença e maternidade: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
2.Invalidez, velhice, morte (pensões):
a) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contra a Velhice e a Invalidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalha-
dores intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensões dos Empregados
Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exerçam uma actividade artesanal, comer-
cial ou industrial: Caisse de pension des artisans, des
comerçants et industriels (Caixa de
Pensões dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exerçam uma actividade profissional
agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 122
▼M5
▼B
▼M3
e) Em relação aos regimes especiais do sector
público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e
não assalariados que exerçam uma actividade
profissional agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les acci-
dents section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os Acid-
entes, secção Agrícola e Florestal),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obriga-
tório ou facultativo: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação
de Seguro contra os Acidentes, secção
Industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administration de l'emploi (Administraç-
ão do Emprego), Luxemburgo
5.Prestações familiares: Caisse nationale des prestations famil-
iales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo
6.Subsídiospor morte:
a) Para aplicação do artigo 66.odo Regulamento: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
b) Nos outros casos: Em função do ramo de seguro devedor
da prestação, as instituições referidas
nos pontos 1 ou 3
II. NOS OUTROS CASOS: Inspection générale de la sécurité sociale
(Inspecção-Geral da Segurança Social),
Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade, invalidez, acidentes de
trabalho, doenças profissionais e desemprego:
a) Prestações em espécie: College voor zorgverzekeringen
(Conselho dos seguros de doença),
Amstelveen
b) Prestações pecuniárias: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam
2.Velhice, morte (pensões), prestações familiares:
a) Em regra geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
b) Relações com a Bélgica: Bureau voor Belgische Zaken (Repar-
tição dos Assuntos Belgas), Breda
c) Relações com a República Federal da Alemanha: Bureau voor Duitse Zaken (Repartição
dos Assuntos Alemães), Nijmegen
K. ÁUSTRIA
1.Seguro de doença, de acidentes e de pensões: Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituições Austríacas de Seguro
Social), Viena1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 123
▼B
▼M8
▼M9
▼B
▼M6
▼B
▼M2
2.Seguro de desemprego: Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeits-
marktservice Wien (Gabinete Regional
do Serviço do Mercado de Trabalho,Viena)
3.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenz-
geld (subsídio especial de maternidade): Bundesministerium für soziale Sicherheit
und Generationen (Ministro Federal da
Segurança Social e Gerações), Viena
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Bundesministerium für Wirtschaft und
Arbeit (Ministro Federal da Segurança
Social e Gerações), Viena
L. PORTUGAL
Em relação a todas as legislações, regimes e ramos de
segurança social, referidos no artigo 4.
odo Regula-
mento: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
M. FINLÂNDIA
1.Segurodedoençaedematernidade,pensõesnacio-
nais►M2 e pensões de emprego ◄: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olyckfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação das Instituições de
Seguro de Acidentes), Helsínquia
N. SUÉCIA
1.Todasassituações,comexcepçãodasprestaçõesde
desemprego: Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional
do Seguro Social)
2.Prestações de desemprego: Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto
Nacional do Mercado do trabalho)
O. REINO UNIDO
Grã-Bretanha:
a) Contribuições e prestações em espécie para trabalha-
dores destacados: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Centre for Non Residents (Centro de
não-residentes), Benton Park View,
Newcastle upon Tyne, NE98 1ZZ
b) Outros assuntos: Department for Work and Pensions
(Ministério do Trabalho e das Pensões),
The Pension Service (Serviço de
Pensões), International Pension Centre
(Centro Internacional de Pensões), Tyne-
view Park, Newcastle upon Tyne NE98
1BA1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 124
▼M8
▼B
▼M2
▼B
▼M9
▼M9
Irlanda do Norte:
a) Contribuições e prestações em espécie para trabalha-
dores destacados: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Centre for Non Residents (Centro de
não-residentes), Benton Park View,
Newcastle upon Tyne, NE98 1ZZ
b) Outros assuntos: Department for Social Development
(Ministério do Desenvolvimento Social),
Northern Ireland Social Security Agency
(Departamento da Segurança Social da
Irlanda do Norte), Network Support
Branch (Serviço de Apoio à Rede),
Overseas Benefits Unit (Direcção de
Prestações Internacionais), Block 2,
Stormont Estate, Belfast BT4 3SJ
Gibraltar: Department for Work and Pensions
(Ministério do Trabalho e das Pensões),
The Pension Service (Serviço de
Pensões), International Pension Centre
(Centro Internacional de Pensões), Tyne-
view Park, Newcastle upon Tyne NE98
1BA1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 125
▼B
ANEXO5 (A) (B) (4) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES BILATERAIS
MANTIDASEM VIGOR
(N.o5 do artigo 4.o, artigo 5.o,n .o3 do artigo 53.o, artigo 104.o,n .o2 do artigo
105.o, artigo 116.o, artigo 121.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
Observações gerais
I. Quando as disposições previstas no presente Anexo se refiram a dispo-
sições de convenções ou dos Regulamentos n.o3, n.o4o un .o36/63/
/CEE, tais referências são substituídas pelas referências às disposições
correspondentes do Regulamento ou do Regulamento de execução, a
não ser que as disposições dessas convenções continuem em vigor
por inscrição no Anexo II do Regulamento.
II. A cláusula de denúncia prevista numa convenção, da qual sejam
inscritos no presente Anexo determinadas disposições, continua em
vigor no que diz respeito às referidas disposições.
1. BÉLGICA-DINAMARCA
O Acordo de 23 de Novembro de 1978, relativo à renúncia recíproca
ao reembolso, por força do n.o3 do artigo 36.o(prestações em espécie
em caso de doença e de maternidade) do Regulamento e do n.o2d o
artigo 105.o(despessa de controlo administrativo e médico) do Regula-
mento de execução.
2. BÉLGICA-ALEMANHA
a) O Acordo Administrativo n.o2 de 20 de Julho de 1965, relativo à
aplicação do terceiro Acordo Complementar à Convenção Geral de
7 de Dezembro de 1957 (pagamento das pensões em relação ao
período anterior à entrada em vigor da Convenção).
b) O n.o1 do artigo 9.odo Acordo de 20 de Julho de 1965, relativo à
aplicação dos Regulamentos n.os3 e 4 do Conselho da Comunidade
Económica Europeia, relativos à segurança social dos trabalhadores
migrantes.
c) O Acordo de 6 de Outubro de 1964, relativo ao reembolso das pres-
tações em espécie concedidas aos pensionistas que foram antigos
trabalhadores fronteiriços, em aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento n.o36/63/CEE, e do n.o4 do artigo 73.odo Regula-
mento n.o4 do Conselho da Comunidade Económica Europeia.
d) O Acordo de 29 de Janeiro de 1969, sobre recuperação das contri-
buições para a segurança social.
e) O Acordo de 4 de Dezembro de 1975, sobre a renúncia ao reem-
bolso do montante das prestações concedidas a desempregados.
3. BÉLGICA-ESPANHA
Nenhuma.
4. BÉLGICA-FRANÇA
a) O Acordo de 22 de Dezembro de 1951, relativo à aplicação do
artigo 23.odo Acordo Complementar de 17 de Janeiro de 1948
(trabalhadores das minas e empresas similares).
b) O Acordo Administrativo de 21 de Dezembro de 1959, que
completa o Acordo Administrativo de 22 de Dezembro de 1951,
adoptado em execução do artigo 23.odo Acordo Complementar de
17 de Janeiro de 1948 (trabalhadores das minas e empresas simi-
lares).
c) O Acordo de 8 de Julho de 1964, relativo ao reembolso das pres-
tações em espécie concedidas aos pensionistas que foram antigos
trabalhadores fronteiriços, em aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento n.o36/63/CEE e do n.o4 do artigo 73.odo Regula-
mento n.o4 do Conselho da Comunidade Económica Europeia.
d) O Acordo franco-belga de 4 de Julho de 1984 relativo ao controlo
médico dos trabalhadores fronteiriços residentes num país e que
trabalham no outro.
e) O Acordo de renúncia ao reembolso das despesas de controlo admi-
nistrativo e médico, de 14 de Maio de 1976, adoptado em aplicação
do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 126
▼B
f) O Acordo de 3 de Outubro de 1977, relativo à aplicação do artigo
92.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 (recuperação das contri-
buições para a segurança social).
g) O Acordo de 29 de Junho de 1979, sobre a renúncia recíproca ao
reembolso prevista no n.o3 do artigo 70.odo Regulamento
(despesas relativas a prestações de desemprego).
h) O Acordo Administrativo de 6 de Março de 1979, relativo às moda-
lidades de aplicação do Acordo Adicional de 12 de Outubro de
1978, à Convenção sobre Segurança Social entre a Bélgica e a
França no que diz respeito às disposições relativas aos trabalha-
dores independentes.
i) A troca de cartas de 21 de Novembro de 1994 e 8 de Fevereiro de
1995, relativa às modalidades de apuramento dos créditos
recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.oe 96.odo Regula-
mento de execução.
5. BÉLGICA-GRÉCIA
Nenhuma.
6. BÉLGICA-IRLANDA
A troca de cartas de 19 de Maio de 1981 e de 28 de Julho de 1981,
relativas ao n.o3 do artigo 36.oea on .o3 do artigo 70.odo Regula-
mento (renúncia recíproca ao reembolso das despesas das prestações
em espécie e dos subsídios de desemprego, em conformidade com o
disposto nos Capítulos I e VI do Título III do Regulamento) e ao n.o2
do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia recíproca ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
7. BÉLGICA-ITÁLIA
a) Os artigos 7.o,8 .o,9 .o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.oe 19.o,o s
segundo e terceiro parágrafos do artigo 24.oeon .o4 do artigo 28.o
do Acordo Administrativo de 20 de Outubro de 1950, modificadopela rectificação n.
o1 de 10 de Abril de 1952, rectificação n.o2
de 9 de Dezembro de 1957 e rectificação n.o3 de 21 de Fevereiro
de 1963.
b) Os artigos 6.o,7 .o,8 .oe9 .odo Acordo de 21 de Fevereiro de 1963,
no âmbito de aplicação dos Regulamentos n.o3en .o4 do Conselho
da Comunidade Económica Europeia relativos à segurança social
dos trabalhadores migrantes.
c) O Acordo de 12 de Janeiro de 1974, adoptado em aplicação do n.o2
do artigo 105.odo Regulamento de execução.
d) O Acordo de 31 de Outubro de 1979, para efeitos do n.o9 do artigo
18.odo Regulamento de execução.
e) A troca de cartas de 10 de Dezembro de 1991 e 10 de Fevereiro de
1992 relativa ao reembolso dos créditos recíprocos nos termos do
artigo 93.odo Regulamento de execução.
6. BÉLGICA-LUXEMBURGO
a) …
b)…
c) O Acordo de 28 de Janeiro de 1961, sobre recuperação das contri-
buições para a segurança social.
d) O Acordo de 1 de Agosto de 1975, sobre a renúncia ao reembolso
prevista no n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, das despesas relativas às
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade conce-
didas aos membros da família de um trabalhador que não residam
no mesmo país que este último.
e) O Acordo de 16 de Abril de 1976, sobre a renúncia ao reembolso
das despesas resultantes do controlo administrativo e dos exames
médicos, previstas no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução.
f) …
9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS
►M2a)◄O Acordo de 21 de Março de 1968, relativo à cobrança e
à recuperação das contribuições para a Segurança Social, bem1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 127
▼M2
▼B
▼B
como a Acordo Administrativo de 25 de Novembro de 1970, adop-
tado em execução daquele Acordo.
►M2b)◄O Acordo de 24 de Dezembro de 1980 sobre o seguro de
cuidados de saúde, tal como foi alterado.
►M2c)◄O Acordo de 12 de Agosto de 1982, sobre o seguro de
doença, maternidade e invalidez.
10. BÉLGICA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
11. BÉLGICA-PORTUGAL
Nenhuma.
12. BÉLGICA-FINLÂNDIA
A troca de cartas de 18 de Agosto e 15 de Setembro de 1994 relativa
ao n.o3 do artigo 36.oea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas rela-
tivas a prestações em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo
Regulamento (CEE) n.o574/72 (renúncia ao reembolso das despesas
de controlo administrativo e médico).
13. BÉLGICA-SUÉCIA
Sem objecto.
14. BÉLGICA-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 4 de Maio e de 14 de Junho de 1976, relativa
ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao
reembolso das despesas de controlo médico e administrativo).
b) A troca de cartas de 18 de Janeiro e de 14 de Março de 1967, rela-
tiva ao n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (Acordo relativo ao
reembolso ou à renúncia ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie concedidas em aplicação do Capítulo I do
Título III do Regulamento), modificada pela troca de cartas de 4
de Maio e de 23 de Julho de 1982 [Acordo relativo ao reembolso
das despesas relativas a prestações concedidas em aplicação do
n.o1, alínea a), do artigo 22.odo Regulamento).
15. DINAMARCA-ALEMANHA
a) Os artigos 8.oa 14.odo Acordo de 4 de Junho de 1954, relativo à
aplicação da convenção de 14 de Agosto de 1953.
b) O Acordo de 27 de Abril de 1979 relativo:
ii) À renúncia parcial recíproca ao reembolso prevista no n.o3d o
artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento, bem como
à renúncia recíproca ao reembolso prevista no n.o3 do artigo
70.odo Regulamento e no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
de execução (renúncia parcial ao reembolso das prestações em
espécie do seguro de doença, maternidade, acidentes de trabalho
e doenças profissionais e renúncia ao reembolso das despesas
relativas a prestações de desemprego e despesas de controlo
administrativo e médico);
ii) Ao n.o6 do artigo 93.odo Regulamento de execução (modali-
dades de avaliação dos montantes a reembolsar relativos a
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade).
16. DINAMARCA-ESPANHA
Acordo de 1 de Julho de 1990, relativo à renúncia parcial ao reem-
bolso prevista no n.o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo
Regulamento, bem como à renúncia recíproca ao reembolso prevista
no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (Renúncia parcial
ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas
em caso de doença, de maternidade, de acidentes de trabalho ou de
doenças profissionais e renúncia ao reembolso das despesas de
controlo administrativo e médico)
17. DINAMARCA-FRANÇA
O convénio de 29 de Junho de 1979 e o convénio adicional de 2 de
Junho de 1993 relativos à renúncia parcial ao reembolso nos termos
do n.o3 do artigo 36.oed on .o3 do artigo 63.odo regulamento, e à1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 128
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
renúncia recíproca ao reembolso nos termos do n.o2 do artigo 105.odo
regulamento de execução (renúncia parcial ao reembolso das despesas
relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade,
acidentes de trabalho e doenças profissionais e renúncia ao reembolso
das despesas de controlo administrativo e médico).
18. DINAMARCA-GRÉCIA
Acordo de 8 de Maio de 1986, relativo à renúncia parcial ao reem-
bolso prevista no n.o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo
Regulamento, bem como à renúncia recíproca ao reembolso prevista
no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (Renúncia parcial
ao reembolso de despesas relativas a prestações em espécie concedidas
em caso de doença, de maternidade, de acidentes de trabalho ou de
doenças profissionais e renúncia ao reembolso das despesas de
controlo administrativo e médico).
19. DINAMARCA-IRLANDA
A troca de cartas de 22 de Dezembro de 1980 e 11 de Fevereiro de
1981, relativa à renúncia recíproca ao reembolso das prestações em
espécie do seguro de doença, maternidade, acidente de trabalho e
doenças profissionais e das prestações de desemprego, bem como das
despesas de controlo administrativo e médico (n.o3 do artigo 36.o,n .o3
do artigo 63.o,n .o3 do artigo 70.odo Regulamento) e n.o2 do artigo
105.odo Regulamento de execução.
20. DINAMARCA-ITÁLIA
a) A troca de cartas de 12 de Novembro de 1982 e 12 de Janeiro de
1983 relativas ao n.o3 do artigo 36.odo regulamento [renúncia
recíproca ao reembolso das despesas por prestações em espécie
concedidas em caso de doença e maternidade, em aplicação do
capítulo I do título III do regulamento, com exclusão do n.o1,
alínea c), do artigo 22.odo regulamento].
b) O acordo de 18 de Novembro de 1998 relativo ao reembolso de
despesas em aplicação dos artigos 36.oe 63.odo Regulamento
(CEE) n.o1408/71 (prestações em espécie ao abrigo do seguro de
doença, de maternidade, de acidentes laborais e de doenças profis-
sionais) e do artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72
(despesas de controlo administrativo e médico).
21. DINAMARCA-LUXEMBURGO
O Acordo de 19 de Junho de 1978, relativo à renúncia recíproca ao
reembolso prevista no n.o3 do artigo 36.o,n on .o3 do artigo 63.oea o
n.o3 do artigo 70.odo Regulamento, bem como no n.o2 do artigo 105.o
do Regulamento de execução (despesas relativas a prestações emespécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença
profissional, despesas relativas a prestações de desemprego e controlo
administrativo e médico).
22. DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS
a) A troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979, relativa ao
n.
o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento
(renúncia parcial recíproca ao reembolso das prestações em espécie
do seguro de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças
profissionais).
b) A troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979, relativa ao
n.o3 do artigo 70.odo Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo
Regulamento de execução (renúncia ao reembolso de despesas rela-
tivas a prestações concedidas em aplicação do artigo 69.odo
Regulamento e às despesas de controlo administrativo e médico).
23. DINAMARCA-ÁUSTRIA
Acordo de 13 de Fevereiro de 1995 relativo ao reembolso das despesas
de segurança social.
24. DINAMARCA-PORTUGAL
O acordo de 17 de Abril de 1998 sobre a renúncia parcial ao reem-
bolso de despesas em aplicação dos artigos 36.oe 63.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71 (prestações em espécie ao abrigo do1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 129
▼B
▼M6
▼B
▼M6
▼M6
seguro de doença, de maternidade, de acidentes laborais e de doenças
profissionais) e do artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72
(despesas de controlo administrativo e médico).
25. DINAMARCA-FINLÂNDIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de
Junho de 1992: Acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos
nos termos do n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3
do artigo 70.odo Regulamento (custo de prestações e espécie de
doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e
de prestações de desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regula-
mento de Execução (custos de controlos administrativos e exames
médicos).
26. DINAMARCA-SUÉCIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de
Junho de 1992: Acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos
nos termos do n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3
do artigo 70.odo Regulamento (custo de prestações em espécie de
doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e
de prestações de desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regula-
mento de Execução (custos de controlos administrativos e exames
médicos).
27. DINAMARCA-REINO UNIDO
1. A troca de cartas de 30 de Março e de 19 de Abril de 1977, tal
como alterada pela troca de cartas de 8 de Novembro de 1989 e
de 10 de Janeiro de 1990, relativa ao n.o3 do artigo 36.o,a on .o3
do artigo 63.oea on .o3 do artigo 70.odo Regulamento e ao n.o2d o
artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso)
de:
a) Despesas relativas a prestações em espécie concedidas em apli-
cação do Capítulo I ou IV do Título III do Regulamento;
b)…
c) Despesas de controlo médico e administrativo referidas no artigo
105.odo Regulamento de execução.
2. A troca de cartas de 5 de Março e 10 de Setembro de 1984, relativa
à não aplicação aos trabalhadores não assalariados dos Acordos
respeitantes à renúncia ao reembolso das prestações por desemprego
concedidas em aplicação do artigo 69.odo Regulamento, nas
relações com Gibraltar.
28. ALEMANHA-ESPANHA
Sem objecto.
29. ALEMANHA-FRANÇA
a) Os artigos 2.oa4 .oe 22.oa 28.odo Acordo Administrativo n.o2d e
31 de Janeiro de 1952, relativo à aplicação da Convenção Geral de
10 de Julho de 1950.
b) O artigo 1.odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à apli-
cação do n.o5 do artigo 74.odo Regulamento n.o4 (reembolso das
prestações em espécie concedidas aos membros da família dos
segurados).
c) O Acordo de 14 de Outubro de 1977, sobre a renúncia ao reem-
bolso prevista no n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (despesas
relativas a prestações do desemprego).
d) O Acordo de 26 de Maio de 1981, relativo ao n.o3 do artigo 36.o
do Regulamento (renúncia recíproca ao reembolso do custo das
prestações em espécie em caso de doença, concedidas nos termos
do artigo 32.odo Regulamento aos pensionistas antigos trabalha-
dores fronteiriços, aos membros da sua família e sobreviventes).
e) O Acordo de 26 de Maio de 1981 relativo à aplicação do artigo 92.o
do Regulamento (recuperação das contribuições para a segurança
social).1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 130
▼B
▼M8
▼B
▼B
f) O Acordo de 26 de Maio de 1981, relativo à aplicação do n.o2d o
artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso
das despesas de controlo administrativo e médico).
30. ALEMANHA-GRÉCIA
a) Os artigos 1.oe3 .oa6 .odo Acordo Administrativo de 19 de
Outubro de 1962 e o segundo Acordo Administrativo, de 23 de
Outubro de 1972, relativo à Convenção sobre o seguro contra o
desemprego de 31 de Maio de 1961.
b) O Acordo de 11 de Maio de 1981, relativo ao reembolso dos
abonos de família.
c) O Acordo de 11 de Março de 1982, relativo ao reembolso das
despesas com prestações em espécie em caso de doença.
31. ALEMANHA-IRLANDA
O Acordo de 20 de Março de 1981, relativo ao n.o3 do artigo 36.o,a o
n.o3 do artigo 63.oea on .o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia
recíproca ao reembolso do custo das prestações em espécie em caso de
doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e
prestações de deesemprego) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
de execução (renúncia recíproca ao reembolso das despesas de
controlo administrativo e médico).
32. ALEMANHA-ITÁLIA
a) O artigo 14.o,on .o1 do artigo 17.o, os artigos 18.oe 42.o,on .o1d o
artigo 45.oe o artigo 46.odo Acordo Administrativo de 6 de
Dezembro de 1953, relativo à aplicação da Convenção de 5 de
Maio de 1953 (pagamento de pensões e rendas).
b) Os artigos 1.oe2 .odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à
aplicação do n.o4 do artigo 73.oed on .o5 do artigo 74.odo Regu-
lamento n.o4 (reembolso das prestações em espécie concedidas aos
membros da família dos segurados).
c) O Acordo de 5 de Novembro de 1968, sobre o reembolso pelas
instituições alemãs competentes das despesas relativas a prestações
em espécie concedidas em Itália pelas instituições italianas de
seguro de doença aos membros da família de trabalhadores italianos
segurados na República Federal da Alemanha.
d) O acordo de 3 de Abril de 2000, sobre a cobrança e recuperação
das contribuições para a segurança social.
33. ALEMANHA-LUXEMBURGO
a) Os artigos 1.oe2 .odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à
aplicação do n.o4 do artigo 73.oed on .o5 do artigo 74.odo Regu-
lamento n.o4 (reembolso das prestações em espécie concedidas aos
membros da família dos segurados).
b) O Acordo de 9 de Dezembro de 1969, sobre a renúncia ao reem-
bolso previsto no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento n.o36/63/
/CEE das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em
caso de doença a um títular de pensão ou de renda, antigo traba-
lhador fronteiriço ou sobrevivente de um trabalhador fronteiriço,
bem como aos membros da sua família.
c) O Acordo de 14 de Outubro de 1975, relativo à renúncia ao reem-
bolso das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado
em aplicação do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
d) O Acordo de 14 de Outubro de 1975, sobre a cobrança e recupe-
ração das contribuições para a segurança social.
e) O Acordo de 25 de Janeiro de 1990, relativo à aplicação do artigo
20.oed on .o1, alíneas b) e c), do artigo 22.odo Regulamento.
34. ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS
a) O artigo 9.o,o sn .os2 a 5 do artigo 10.o, os artigos 17.o, 18.o, 19.oe
21.odo Acordo Administrativo n.o1 de 18 de Junho de 1954, rela-
tivo à convenção de 29 de Março de 1951 (seguro de doença e
pagamento das pensões e rendas).
b) O Acordo de 27 de Maio de 1964, relativo à renúncia ao reembolso
das despesas de controlo médico e administrativo em matéria de
seguro de invalidez, velhice e sobrevivência (seguro de pensão).
c) O Acordo de 21 de Janeiro de 1969, sobre a recuperação das contri-
buições para a segurança social.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 131
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▼B
d) O Acordo de 3 de Setembro de 1969, sobre a renúncia ao reem-
bolso previsto no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento n.o36/63/
/CEE das despesas relativas a prestações em espécie concedidas em
casos de doença a um titular de pensão ou de renda, antigo traba-
lhador fronteiriço ou sobrevivente de um trabalhador fronteiriço,
bem como aos membros da sua família.
e) O Acordo de 22 de Julho de 1976, relativo à renúncia ao reembolso
das prestações de desemprego.
f) O Acordo de 11 de Outubro de 1979, relativo ao artigo 92.odo
Regulamento (montante mínimo para a recuperação das contri-
buições para a segurança social).
g) O Acordo de 1 de Outubro de 1981, relativo ao reembolso das
despesas respeitantes às prestações em espécie referidas nos artigos
93.o, 94.oe 95.odo Regulamento de execução.
h) O Acordo de 15 de Fevereiro de 1982, relativo à aplicação do
artigo 20.odo Regulamento aos membros da família dos trabalha-
dores fronteiriços.
35. ALEMANHA-ÁUSTRIA
a) O n.o1 do ponto II e o ponto III do acordo de 2 de Agosto de 1979
sobre a aplicação da Convenção de Seguro de Desemprego, de 19
de Julho de 1978.
b) Acordo de 21 de Abril de 1999 relativo ao reembolso das despesas
de segurança social.
36. ALEMANHA-PORTUGAL
Acordo de 10 de Fevereiro de 1998 entre o Governo da República
Federal da Alemanha e o Governo da República Portuguesa sobre
reembolso das despesas relativas às prestações em espécie do seguro
de doença.
37. ALEMANHA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
38. ALEMANHA-SUÉCIA
Nenhuma.
39. ALEMANHA-REINO UNIDO
a) Os artigos 8.o,9 .o, 25.oa 27.oe 29.oa 32.odo Acordo de 10 de
Dezembro de 1964, relativo à aplicação da Convenção de 20 de
Abril de 1960.
b) O Acordo de 29 de Abril de 1977, relativo à renúncia ao reembolso
das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença,
maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, das
despesas relativas a prestações de desemprego e das despesas de
controlo administrativo e médico.
c) A troca de cartas de 18 de Julho e 28 de Setembro de 1983, relativa
à não aplicação aos trabalhadores não assalariados dos Acordos
respeitantes à renúncia ao reembolso das prestações por desem-
prego concedidas em aplicação do artigo 69.odo Regulamento nas
relações com Gibraltar.
40. ESPANHA-FRANÇA
Nenhuma.
41. ESPANHA-GRÉCIA
Sem objecto.
42. ESPANHA-IRLANDA
Sem objecto.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 132
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼B
43. ESPANHA-ITÁLIA
Acordo de 21 de Novembro de 1997 sobre um novo procedimento para
melhorar e simplificar os reembolsos das despesas com cuidados de
saúde, nos termos do n.o3 do artigo 36.odo regulamento (reembolso
das prestações em espécie de doença e maternidade) e aos artigos
93.o, 94.o, 95.oe 100.oea on .o5 do artigo 102.odo regulamento de
execução (modalidades de reembolso das prestações do seguro de
doença e maternidade e créditos atrasados).
44. ESPANHA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
45. ESPANHA-PAÍSES BAIXOS
O acordo de 21 de Fevereiro de 2000 entre os Países Baixos e a
Espanha que facilita o reembolso dos créditos reciprocamente recla-
mados relativos às prestações do seguro de doença e maternidade em
aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e
(CEE) n.o574/72.
46. ESPANHA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
47. ESPANHA-PORTUGAL
Os artigos 42.o, 43.oe 44.odo Acordo Administrativo de 22 de Maio de
1970.
48. ESPANHA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
49. ESPANHA-SUÉCIA
Nenhuma.
50. ESPANHA-REINO UNIDO
O acordo de 18 de Junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por
prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos
Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72.
51. FRANÇA-GRÉCIA
Nenhuma.
52. FRANÇA-IRLANDA
A troca de cartas de 30 de Julho e 26 de Setembro de 1980 relativa à
renúncia recíproca ao reembolso das prestações de desemprego (n.o3
do artigo 70.odo Regulamento).
53. FRANÇA-ITÁLIA
a) Os artigos 2.oa4 .odo Acordo Administrativo de 12 de Abril de
1950, relativo à aplicação da Convenção geral de 31 de Março de
1948 (melhoria de rendas francesas de acidentes de trabalho).
b) A troca de cartas de 14 de Maio e 2 de Agosto de 1991 relativa às
regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos do artigo
93.odo Regulamento de execução.
c) A troca de cartas complementar de 22 de Março e de 15 de Abril
de 1994, relativa às modalidades de apuramento dos créditos
recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.oe 96.odo Regula-
mento de execução.
d) A troca de cartas de 2 de Abril de 1997 e de 20 de Outubro de
1998 que alteram a troca de cartas referida nas alíneas b) e c) rela-
tiva às modalidades de liquidação dos créditos recíprocos nos
termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.oe 96.odo regulamento de
execução.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 133
▼M5
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▼B
▼M6
▼B
▼M6
▼M6
e) O acordo de 28 de Junho de 2000 que diz respeito à renúncia ao
reembolso das despesas referidas no n.o1 do artigo 105.odo Regu-
lamento (CEE) n.o574/72 sempre que os controlos administrativos
e exames médicos forem solicitados no âmbito do artigo 51.odo
regulamento mencionado supra.
54. FRANÇA-LUXEMBURGO
a) O Acordo de 24 de Fevereiro de 1962, celebrado em aplicação do
artigo 51.odo Regulamento n.o3 e o Acordo Administrativo da
mesma data adoptado para aplicação do referido Acordo.
b) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre a renúncia ao reembolso
prevista no n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) no n.o1408/
/71 do Conselho, de 14 de Junio de 1971, das despesas relativas a
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade conce-
didas aos membros da família de um trabalhador que não residam
no mesmo país que este último.
c) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre a renúncia ao reembolso
prevista no n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, das despesas relativas a
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade conce-
didas aos antigos trabalhadores fronteiriços, aos membros da sua
família ou aos seus sobreviventes.
d) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre a renúncia ao reembolso
das despesas de controlo administrativo e médico prevista no n.o2
do artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho, de
21 de Março de 1972.
e) A troca de cartas de 17 de Julho e 20 de Setembro de 1995 relativa
às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos
artigos 93.o, 95.oe 96.odo regulamento de execução.
55. FRANÇA-PAÍSES BAIXOS
a) O acordo de 28 de Abril de 1997 relativo à renúncia ao reembolso
das despesas de controlo administrativo e médico, por força do
artigo 105.odo regulamento de execução.
b) O acordo de 29 de Setembro de 1998 que estabelece as condições
especiais para a determinação dos montantes de reembolso por
prestações em espécie nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o
1408/71 e (CEE) n.o574/72.
c) O acordo de 3 de Fevereiro de 1999 que estabelece as condições
especiais para a administração e apuramento dos créditos recíprocos
para prestações de doença nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o
1408/71 e (CEE) n.o574/72.
56. FRANÇA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
57. FRANÇA-PORTUGAL
O acordo de 28 de Abril de 1999 que estabelece modalidades particu-
lares de gestão e de pagamento dos créditos recíprocos de cuidados de
saúde concedidos nos termos das disposições dos Regulamentos (CEE)
n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72.
58. FRANÇA-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 25 de Março e de 28 de Abril de 1997 rela-
tivas ao n.o2 do artigo 105.odo regulamento de execução
(renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico).
b) O acordo de 8 de Dezembro de 1998 relativo aos métodos especí-
ficos para a determinação dos montantes a reembolsar para as
prestações em espécie, por força dos Regulamentos (CEE) n.o
1408/71 e (CEE) n.o574/72.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 134
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▼B
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▼M1
58A. FRANÇA-FINLÂNDIA
Não se aplica.
58B. FRANÇA-SUÉCIA
Nada.
59. GRÉCIA-IRLANDA
Sem objecto.
60. GRÉCIA-ITÁLIA
Sem objecto.
61. GRÉCIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
62. GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS
A Troca de Cartas de 8 de Setembro de 1992 e de 30 de Junho de
1993 relativa às modalidades de reembolso entre Instituições.
63. GRÉCIA-ÁUSTRIA
O acordo sobre a renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico, nos termos do n.o2 do artigo 105.odo regu-
lamento de execução, soba forma de nota com data de 29 de Ab ril de
1999.
64. GRÉCIA-PORTUGAL
Sem objecto.
65. GRÉCIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
66. GRÉCIA-SUÉCIA
Nenhuma.
67. GRÉCIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
68. IRLANDA-ITÁLIA
Sem objecto.
69. IRLANDA-LUXEMBURGO
A troca de cartas de 26 de Setembro de 1975 e de 5 de Agosto de
1976, relativa ao n.o3 do artigo 36.o, e ao n.o3 do artigo 63.odo Regu-
lamento e ao n.o2 do artigo 105.o, do Regulamento de execução
(renúncia ao reembolso das prestações em espécie concedidas em apli-
cação dos Capítulos I ou IV do Título III do Regulamento, bem como
das despesas de controlo administrativo e médico referidas no artigo
105.odo Regulamento de execução).
70. IRLANDA-PAÍSES BAIXOS
a) A troca de cartas de 28 de Julho e de 10 de Outubro de 1978, rela-
tiva ao n.o3 do artigo 36.oea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento
(renúncia recíproca parcial ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidente
de trabalho e doença profissional).
b) A troca de cartas de 22 de Abril e 27 de Julho de 1987, relativa ao
n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia ao reembolso das
prestações concedidas nos termos do artigo 69.odo Regulamento)
ea on .o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia
ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico a
que se refere o artigo 105.odo Regulamento de execução).
71. IRLANDA-ÁUSTRIA
Acordo de 25 de Abril de 2000 relativo ao reembolso das despesas de
segurança social.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 135
▼B
▼M6
▼B
▼M8
▼B
72. IRLANDA-PORTUGAL
Sem objecto.
73. IRLANDA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
74. IRLANDA-SUÉCIA
Acordo de 8 de Novembro de 2000, relativo à renúncia ao reembolso
das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença,
maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, das despesas
relativas a prestações de desemprego e das despesas de controlo admi-
nistrativo e médico.
75. IRLANDA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 9 de Julho de 1975, relativa ao n.o3 do artigo 36.o
ea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento (Acordo sobre o reembolso
ou a renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em
espécie concedidas em aplicação dos Capítulos I ou IV do Título III
do Regulamento) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administra-
tivo e médico).
76. ITÁLIA-LUXEMBURGO
Os n.os5 e 6 do artigo 4.odo Acordo administrativo de 19 de Janeiro
de 1955, relativo às modalidades de aplicação da Convenção geral
sobre segurança social (seguro de doença dos trabalhadores agrícolas).
77. ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS
a) O terceiro parágrafo do artigo 9.oe o terceiro parágrafo do artigo
11.odo Acordo Administrativo de 11 de Fevereiro de 1955, relativo
à aplicação da Convenção geral de 28 de Outubro de 1952 (seguro
de doença).
b) O Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à aplicação do n.o3d o
artigo 75.odo Regulamento n.o4 (reembolso das prestações em
espécie concedidas aos titulares de pensões e de rendas e aos
membros da sua família).
c) O acordo de 24 de Dezembro de 1996/27 de Fevereiro de 1997
relativo ao n.o3 do artigo 36.oen .o3 do artigo 63.odo regulamento.
78. ITÁLIA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
79. ITÁLIA-PORTUGAL
Sem objecto.
80. ITÁLIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
81. ITÁLIA-SUÉCIA
Nenhuma.
82. ITÁLIA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 1 e 16 de Fevereiro de 1995, relativa ao n.o3d o
artigo 63.odo Regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das
prestações em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administra-
tivo e médico).
83. LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS
a) O Acordo de 1 de Novembro de 1976, relativo à renúncia ao reem-
bolso das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado
em aplicação do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
b) O Acordo de 3 de Fevereiro de 1977, sobre a renúncia ao reem-
bolso das prestações em espécie do seguro de doença e
maternidade concedidas em aplicação do n.o2 do artigo 19.o, dos1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 136
▼M8
▼B
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artigos 26.oe 28.oed on .o1 do artigo 29.odo Regulamento (CEE)
n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971.
c) O Acordo de 20 de Dezembro de 1978, relativo à cobrança e à
recuperação das contribuições para a segurança social.
84. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA
Acordo de 22 de Junho de 1995 sobre o reembolso das despesas no
domínio da segurança social.
85. LUXEMBURGO-PORTUGAL
Nenhuma.
86. LUXEMBURGO-FINLÂNDIA
Reembolso — Acordo de 24 de Fevereiro de 1994, nos termos do n.o3
do artigo 36.oed on .o3 do artigo 63.odo Regulamento.
87. LUXEMBURGO-SUÉCIA
Convénio de 27 de Novembro de 1996 relativo ao reembolso das
despesas em matéria de segurança social.
88. LUXEMBURGO-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 28 de Novembro de 1975 e de 18 de
Dezembro de 1975, relativa ao n.o3 do artigo 70.odo Regulamento
(renúncia ao reembolso das prestações concedidas em aplicação do
artigo 63.odo Regulamento).
b) A troca de cartas de 18 de Dezembro de 1975 e de 20 de Janeiro de
1976, relativa ao n.o3 do artigo 36.oea on .o3 do artigo 63.odo
Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução (renúncia ao reembolso das prestações em espécie conce-
didas ao abrigo dos Capítulos I ou IV do Título III do
Regulamento, bem como das despesas de controlo administrativo e
médico referidas ao artigo 105.odo Regulamento de execução).
c) A troca de cartas de 18 de Julho e 27 de Outubro de 1983, relativa
à não aplicação do Acordo referido na alínea a) aos trabalhadores
não assalariados que se desloquem entre o Luxemburgo e Gibraltar.
89. PAÍSES BAIXOS-ÁUSTRIA
Acordo de 17 de Novembro de 1993 relativo ao reembolso de despesas
da segurança social.
90. PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL
a) Os artigos 33.oe 34.odo Acordo Administrativo de 9 de Maio de
1980.
b) O Acordo de 11 de Dezembro de 1987, relativo ao reembolso das
prestações em espécie em caso de doença e de maternidade.
91. PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA
Reembolso — Acordo de 24 de Fevereiro de 1994, nos termos do n.o3
do artigo 36.oed on .o3 do artigo 63.odo Regulamento.
92. PAÍSES BAIXOS-SUÉCIA
Acordo de 28 de Junho de 2000 relativo ao reembolso das despesas
por prestações em espécie, em aplicação do capítulo 1, título III do
regulamento.
93. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO
a) A segunda frase do artigo 3.odo Acordo Administrativo de 12 de
Junho de 1956, relativo à aplicação da Convenção de 11 de Agosto
de 1954.
►M2b)◄A troca de cartas de 25 de Abril e 26 de Maio de 1986
relativa ao n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (reembolso ou1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 137
▼M2
▼B
▼M8
▼B
▼M2
▼B
▼B
renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em
espécie), como alterado.
94. ÁUSTRIA-PORTUGAL
Acordo de 16 de Dezembro de 1998 sobre reembolso das despesas
relativas às prestações em espécie.
95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA
Acordo de 23 de Junho de 1994 sobre o reembolso das despesas no
domínio da segurança social.
96. ÁUSTRIA-SUÉCIA
Acordo de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao reembolso das
despesas de segurança social.
97. ÁUSTRIA-REINO UNIDO
a) N.os1 e 2 do artigo 18.odo Acordo de 10 de Novembro de 1980
sobre a aplicação da Convenção de Segurança Social de 22 de
Julho de 1980, alterada pelos Acordos Complementares n.o1, de
26 de Março de 1986, e n.o2, de 4 de Junho de 1993, no que se
refere às pessoas sem direito a tratamento ao abrigo do Capítulo I
do Título III do Regulamento;
b) O n.o1 do artigo 18.odo referido Acordo no que se refere às
pessoas com direito a tratamento ao abrigo do Capítulo I do Título
III do Regulamento, partindo-se do princípio que o passaporte
substitui o formulário E 111 em relação a todos os benefícios
cobertos por esse formulário para os nacionais austríacos residentes
em território austríaco e para os nacionais britânicos residentes em
território britânico (excepto Gibraltar).
c) Acordo de 30 de Novembro de 1994 relativo ao reembolso das
despesas relativas à segurança social.
98. PORTUGAL-FINLÂNDIA
Sem objecto.
99. PORTUGAL-SUÉCIA
Nenhuma.
100. PORTUGAL-REINO UNIDO
Os artigos 3.oe4 .odo Anexo ao Acordo Administrativo de 31 de
Dezembro de 1981 para aplicação do Protocolo relativo ao tratamento
médico, de 15 de Novembro de 1978.
101. FINLÂNDIA-SUÉCIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de
Junho de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca de reembolsos
nos termos do n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3
do artigo 70.odo Regulamento (custo de prestações em espécie de
doença, maternidade, acidentes do trabalho e doenças profissionais e
de prestações de desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regula-
mento de execução (custos de controlos administrativos e exames
médicos).
102. FINLÂNDIA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 1 e 20 de Junho de 1995 relativa ao n.o3d o
artigo 36.oea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento (CEE) n.o1408/
/71 (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72 (renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico).
103. SUÉCIA-REINO UNIDO,
O convénio de 15 de Abril de 1997 relativo ao n.o3 do artigo 36.oea o
n.o3 do artigo 63.odo regulamento (reembolso ou renúncia ao reem-
bolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao n.o2d o
artigo 105.odo regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico).1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 138
▼M8
▼B
▼M1
▼M2
▼B
ANEXO6 (A) (B) (4) (7) (9) (13)
PROCESSO DE PAGAMENTO DASPRESTAÇÕES
(N.o6 do artigo 4.o,n .o1 do artigo 53.oe artigo 122.odo Regulamento de
execução)
Observação geral
Os pagamentos de atrasados e outros pagamentos únicos são em princípio efec-
tuados por intermédio dos organismos de ligação. Os pagamentos correntes e
diversos são efectuados de acordo com os processos indicados no presente
Anexo.
A. BÉLGICA
Pagamento directo.
B. DINAMARCA
Pagamento directo.
C. ALEMANHA
1.Segurodepensãodosoperários(invalidez, velhice, morte):
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França,
a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido, a Áustria,
a Finlândia e a Suécia: pagamento directo;
b) Relações com os Países Baixos: pagamento por intermédio dos orga-
nismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.oa 58.odo
Regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo 5).
2.Segurodepensãodosempregadosedostrabalhadoresdasminas(inva-
lidez,velhice, morte):
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França,
a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido, a Áustria,
a Finlândia e a Suécia: pagamento directo;
b) Relações com os Países Baixos: pagamento por intermédio dos orga-
nismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.oa 58.odo
Regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo 5)
3.Segurodepensãodosagricultores:
pagamento directo.
4.Segurocontraacidentes:
a) Relações com ►M9 ◄a Itália, os Países Baixos e
Portugal: pagamento por intermédio dos organismos de ligação do
Estado competente e do Estado de residência (aplicação conjunta dos
artigos 53.oa 58.odo regulamento de execução e das disposições refe-
ridas no anexo 5);
b) Relações com a Bélgica, ►M9a Grécia, ◄a Espanha, a França e a
Áustria: pagamento por intermédio dos organismos de ligação do
Estado competente;
c) Relações com a Dinamarca, a França, a Finlândia, a Irlanda, o
Luxemburgo, o Reino Unido e a Suécia: pagamento directo, salvo
disposição em contrário.
D. ESPANHA
Pagamento directo.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 139
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼M8
▼M1
▼B
▼B
E. FRANÇA
1. Todos os regimes, com excepção do dos marítimos: pagamento directo.
2. Regime dos marítimos: pagamento pelo contabilista mandatado para o
efeito no Estado-membro onde reside o beneficiário.
F. GRÉCIA
Pagamento directo.
G. IRLANDA
Pagamento directo.
H. ITÁLIA
a)Assalariados:
1.Pensõesdeinvalidez,develhice edesobrevivência:
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França (com
exclusão das caixas francesas para mineiros), a Grécia, a Irlanda, o
Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e Reino Unido: paga-
mento directo;
b) Relações com a República Federal da Alemanha e as caixas fran-
cesas para mineiros: pagamento por intermédio dos organismos de
ligação.
2.Pensõesdeacidentesdetrabalhoedoençasprofissionais:
pagamento directo.
b)Nãoassalariados:
pagamento directo.
I. LUXEMBURGO
Pagamento directo.
J. PAÍSES BAIXOS
1. Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a
Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido: pagamento
directo.
2. Relações com a República Federal da Alemanha: pagamento por inter-
médio dos organismos de ligação (aplicação das disposições referidas no
Anexo 5).
K. ÁUSTRIA
Pagamento directo.
L. PORTUGAL
Pagamento directo.
M. FINLÂNDIA
Pagamento directo.
N. SUÉCIA
Pagamento directo.
O. REINO UNIDO
Pagamento directo.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 140
▼B
ANEXO7 (A) (B)
BANCOS
(N.o7 do artigo 4.o,n .o3 do artigo 55.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA: Nenhum
B. DINAMARCA: Danmarks Nationalbank (Banco Nacional da Dinamarca),
Copenhaga
C. REPÚBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA: Deutsche Bundesbank (Banco Federal da Alemanha), Frank-
furt am Main
D. ESPANHA: Banco Santander, MadridE. FRANÇA: Banque de France (Banco de França), Paris
F. GRÉCIA: Τράπευα της Ελλάδας, Αθήνα (Banco da Grécia), Atenas
G. IRLANDA: Central Bank of Ireland (Banco Central da Irlanda), Dublin
H. ITÁLIA: Banca Nazionale del Lavoro (Banco Nacional do Trabalho),
Roma
I. LUXEMBURGO: Caisse d'épargne (Caixa Económica), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS: Nenhum
K. ÁUSTRIA: Österreichische Nationalbank (Banco Nacional da Áustria),
Viena
L. PORTUGAL: Banco de Portugal, Lisboa
M. FINLÂNDIA: Leonia Pankki Oyi, Helsinki/Leonia bank Abp, HelsingforsN. SUÉCIA: Nenhum
O. REINO UNIDO: Grã-Bretanha: Bank of England (Banco de Ingla-
terra), Londres
IrlandadoNorte: Northern Bank Limited (Banco do
Norte Lda), Belfast
Gibraltar: Barclays Bank (Banco Barclays),
Gibraltar1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 141
▼M5
▼B
▼M5
▼B
▼B
ANEXO8 (B) (12) (13)
CONCESSÃODAS PRESTAÇÕESFAMILIARES
N.o8 do artigo 4.o, alínea d), do artigo 10.oA e artigo 122.odo Regulamento de
execução)
A alínea d), do artigo 10.oA do Regulamento de execução é aplicável:
A.Trabalhadoresassalariadosenãoassalariados
a) Com um período de referência com a duração de um mês civil nas
relações:
— entre a Bélgica e a Alemanha,
— entre a Bélgica e a Espanha,— entre a Bélgica e a França,— entre a Bélgica e a Grécia,— entre a Bélgica e a Irlanda,— entre a Bélgica e o Luxemburgo,— entre a Bélgica e a Áustria,— entre a Bélgica e Portugal,— entre a Bélgica e a Finlândia,— entre a Bélgica e a Suécia,— entre a Bélgica e o Reino Unido,— entre a Alemanha e a Espanha,— entre a Alemanha e a França,— entre a Alemanha e a Grécia,— entre a Alemanha e a Irlanda,— entre a Alemanha e o Luxemburgo,— entre a Alemanha e a Áustria,— entre a Alemanha e Portugal— entre a Alemanha e a Finlândia,— entre a Alemanha e a Suécia,— entre a Alemanha e o Reino Unido,— entre a Espanha e a Áustria,— entre a Espanha e a Finlândia,— entre a Espanha e a Suécia,— entre a França e o Luxemburgo,— entre a França e Áustria,— entre a França e a Finlândia,— entre a França e a Suécia,— entre a Irlanda e a Áustria,— entre a Irlanda e a Suécia,— entre o Luxemburgo e a Áustria,— entre o Luxemburgo e a Finlândia,— entre o Luxemburgo e a Suécia,— entre os Países Baixos e a Áustria,— entre os Países Baixos e a Finlândia,— entre os Países Baixos e a Suécia,— entre a Áustria e Portugal,
— entre a Áustria e a Finlândia,
— entre a Áustria e a Suécia,— entre a Áustria e o Reino Unido,— entre Portugal e a França,— entre Portugal e a Irlanda,— entre Portugal e o Luxemburgo,— entre Portugal e a Finlândia,— entre Portugal e a Suécia,— entre Portugal e o Reino Unido,— entre a Finlândia e a Suécia,— entre a Finlândia e o Reino Unido,— entre a Suécia e o Reino Unido.
b) Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas
relações:
— entre a Dinamarca e a Alemanha,1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 142
▼B
— entre os Países Baixos e a Alemanha, a Dinamarca, a França, o
Luxemburgo e Portugal.
B.Trabalhadoresnãoassalariados
Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas
relações:
— entre a Bélgica e os Países Baixos.
C.Trabalhadoresassalariados
Com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações:— entre a Bélgica e os Países Baixos.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 143
▼B
ANEXO9 (A) (B) (2) (12) (14)
CÁLCULO DOS CUSTOS MÉDIOS ANUAIS DAS PRESTAÇÕES EM
ESPÉCIE
[N.o9 do artigo 4.o,n .o3, alínea a), do artigo 94.oen .o3, alínea a) do artigo 95.o
do Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
o regime geral da segurança social.
Todavia, para efeito de aplicação dos artigos 94.oe 95.odo Regulamento de
execução aos casos a que se aplica o n.o2 do artigo 35.odo Regulamento, o
custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime de seguro obrigatório dos cuidados de saúde para trabalhadores inde-
pendentes.
B. DINAMARCA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
os regimes instituídos pela Lei sobre o serviço público de saúde, a Lei sobre
o serviço hospitalar e, no que diz respeito ao custo das prestações de readap-
tação, a Lei sobre a assistência social.
C. ALEMANHA
O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em
conta o regime geral.
D. ESPANHA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tomando em
consideração as prestações concedidas pelo sistema nacional de saúde da
Espanha.
E. FRANÇA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
o regime geral da segurança social.
F. GRÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
o regime geral da segurança gerido pelo ΙΚΑ(Instituto de Seguros Sociais).
G. IRLANDA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
as prestações em espécie (serviços de saúde) concedidas pelos Health
Boards/Authority (serviços e direcções de saúde) referidos no anexo 2, em
conformidade com as disposições das Health Acts (leis da saúde) de 1947
a 1970.
H. ITÁLIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
as prestações concedidas pelo Serviço Nacional de Saúde em Itália.
I. LUXEMBURGO
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
todas as caixas de doença e a Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença).
J. PAÍSES BAIXOS
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
o regime geral da segurança social.
No entando, será efectuada uma dedução a fim de ter em conta os efeitos:
1. Do seguro de invalidez (arbeidsongeschiktheidsverzekering, WAO);
2. Do seguro para despesas especiais de doença (verzekering tegen bijzon-
dere ziektekosten, AWBZ).1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 144
▼M1
▼B
▼M9
▼B
▼M2
K. ÁUSTRIA
O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em
conta:
1. As prestações concedidas pelas Gebietskrankenkassen (Caixas regionais
de seguro de doença);
2. As prestações concedidas pelos hospitais que dependam de um Landes-
fond(Fundo Regional);
3. As prestações concedidas por outros hospitais abrangidos pelo contrato
em vigor celebrado em 31 de Dezembro de 2000 entre a Hauptverband
der österreichischen Sozialversicherungsträger (Federação Central das
instituições de segurança social austríacas) e a Wirtschaftskammer Öster-
reich (Câmara de Comércio austríaca); e
4. As prestações concedidas pelo Fonds zur Mitfinanzierung der In-vitro-
-Fertilisation (Fundo para o co-financiamento da fertilização in vitro),
Viena.
L. PORTUGAL
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tomando em
consideração as prestações concedidas pelos serviços oficiais de saúde.
M. FINLÂNDIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
os regimes de saúde pública, os serviços hopitalares e os reembolsos dos
serviços de seguro de doença e reabilitação prestados pelo
Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia.
N. SUÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
as prestações concedidas ao abrigo do regime nacional de seguro social.
O. REINO UNIDO
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
as prestações concedidas pelo Serviço Nacional de Saúde no Reino Unido.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 145
▼M8
▼B
▼B
ANEXO10 (A) (B) (2) (3) (7) (8) (9) (12) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕESE ORGANISMOS DESIGNADOSPELAS AUTORIDADESCOMPETENTES
(N.o10 do artigo 4.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
Para a aplicação do artigo 10.oB do Regula-
mento de aplicação:
Trabalhadores assalariados: o organismo segurador em que o segu-
rado está filiado ou inscrito
Trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances social pour
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Seguros Sociais para
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
1. Para a aplicação do artigo 14.odo Regulamento
ed on .o1, alínea a), e do n.o2 do artigo 11.oe
dos artigos 12.oA, 13.oe 14.odo Regulamento de
execução: Office national de sécurité sociale
(Serviço Nacional de Segurança Social),
Bruxelas
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 14.oBd o
Regulamento e do artigo 11.odo Regulamento
de execução: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorros e
de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
3. Para a aplicação do artigo 14.oA do Regula-
mento e do n.o1, alínea a), do artigo 11.oAe
dó artigo 12.oA do Regulamento de execução: Institut national d'assurances sociales por
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Seguros Sociais para
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
3A. Para aplicação do artigo 14.oC do Regulamento
e do artigo 12.oA do Regulamento de execução:
— actividade assalariada: Office national de sécurité sociale
(Serviço Nacional de Segurança Social),
Bruxelas
— actividade não assalariada: Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendents (Instituto
National de Seguros Sociais para Trabal-
hadores Independentes), Bruxelas
3B. Para efeitos de aplicação dos artigos 14.oEe
14.oF do regulamento e do artigo 12.oB do regu-
lamento de execução: Ministère des Affaires Sociales
Ministerie van Sociale Zaken
(Ministério dos Assuntos Sociais),
4. Para a aplicação do artigo 17.odo Regulamento
e:
—d on .o1, alínea b), do artigo 11.odo Regula-
mento de execução: ►M1Ministère des affaires sociales, de
la santé publique et de l'environnement
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Saúde Pública e do Ambiente); adminis-
tration de la sécurité sociale, service des
relations internationales, Bruxelles (Ad-
ministração da Segurança Social,
Serviço de Relações Internacionais,
Bruxelas), ◄1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 146
▼M3
▼B
▼B
—d on .o1, alínea b), do artigo 11.oA do Regu-
lamento de execução: ►M1Ministère des classes moyennes
et de l'agriculture (Ministério dasClasses Médias e da Agricultura);
administration du statut social des indé-
pendants, Bruxelles (Administração do
Estatuto Social dos Trabalhadores Inde-
pendentes, Bruxelas). ◄
4A. Para efeitos de aplicação do artigo 17.
odo regu-
lamento quando se trate de um regime especial
de funcionários públicos: Ministère des Affaires Sociales
Ministerie van Sociale Zaken
(Ministério dos Assuntos Sociais), junta-
mente com a instituição competente para
o regime especial dos funcionários
públicos em causa
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o,d o
artigo 81.o,d on .o2 do artigo 82.o,d on .o2d o
artigo 85.oe do artigo 88.odo Regulamento de
execução:
a) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
6. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regu-
lamento de execução:
a) Doença, maternidade e acidentes de
trabalho:
i) Em regra geral: Institut national d'assurances maladie-
invalidité (SIC) invalidité (Instituto
Nacional dos Seguros de Doença e Inva-
lidez), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
c) Desemprego:
i) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
ii) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
B. DINAMARCA
1. Para efeitos de aplicação dos artigos 11.o,n .o1, 11.oA,
n.o1, 12.oA, 13.o,n .os2 e 3, e 14.o,n .os1, 2 e 3, do
regulamento de execução: Den Sociale Sikringsstyrelse (Adminis-
tração da Segurança Social), København.
Para efeitos de aplicação do artigo 113.o,n .o2, do
regulamento de execução: Indenrigs- og Sundhedsministeriet
(Ministério dos Assuntos Internos e1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 147
▼M3
▼B
▼M9
▼M9
Saúde), København;
►M22. Para efeitos do n.o1, alínea b), e do n.o2,
alínea a), do artigo 14.o,d on .o1, alínea b) do artigo
14.oA e dos n.os1 e 2 do artigo 14.oBd o
regulamento: ◄► M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
3. Para efeitos da aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento e do artigo 10.oB do Regulamento de
execução: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
4. Para efeitos de aplicação dos artigos 38.o,n .o1, 70.o,
n.o1, e 82.o,n .o2, do regulamento de execução: Administração da comuna de residência
do beneficiário.
5. Para efeitos de aplicação dos artigos 80.o,n .o2, 81.oe
84.o,n .o2, do regulamento de execução: O último fundo de desemprego em que o
beneficiário se tenha inscrito ou, caso
não seja sócio de nenhum fundo de
desemprego, a Arbejdsdirektoratet
(Direcção-Geral do Trabalho), Købe-
nhavn.
6. Para efeitos de aplicação do artigo 102.o,n .o2, do
regulamento de execução:
a) Reembolsos nos termos dos artigos 36.oe 63.odo
regulamento: Indenrigs- og Sundhedsministeriet
(Ministério dos Assuntos Internos e
Saúde), København.
b) Reembolsos nos termos do artigo 70.o,n .o2, do
regulamento: Arbejdsdirektoratet (Direcção-Geral do
Trabalho) København.
7. Para aplicação do artigo 110.odo Regulamento de
execução:
a) Prestações previstas nos capítulos 1 e 5 do título
III do regulamento: Indenrigs- og Sundhedsministeriet
(Ministério dos Assuntos Internos e
Saúde), København.
b) Prestações pecuniárias por força do Capítulo I do
Título III, do Regulamento e prestações por força
dos Capítulos II, III, VII e VIII do Título III do
Regulamento: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse (Ad-
ministração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
c) Prestações por força do Capítulo IV do Título III
do Regulamento: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profisisonais), Copenhaga
d) Prestações previstas no capítulo 6 do título III do
regulamento: Arbejdsdirektoratet (Direcção-Geral do
Trabalho) København.
C. ALEMANHA
1. Para a aplicação do n.o1 do artigo 6.odo Regula-
mento de execução:
a) Conforme a natureza da última actividade exer-
cida: as instituições do seguro de pensão dos
operários e dos empregados constantes
do Anexo 2, em relação aos diferentes1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 148
▼B
▼M9
▼B
▼M9
▼B
▼M9
▼B
▼B
Estados-membros
b) Se não for possível determinar a natureza da
última actividade: as instituições do seguro de pensão dos
operários constantes do Anexo 2, em
relação aos diferentes Estados-membros
c) Pessoas que estiveram seguradas por força da
legislação neerlandesa sobre o seguro geral de
velhice (Algemene Ouderdomswet), enquanto
exerciam não abrangida pelo seguro obrigatório,
por força de legislação alemã: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim
2. Para a aplicação:
a) Do n.o1, alínea a), do artigo 14.oed on .o1d o
artigo 14.oB do Regulamento e em caso de
acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o
do Regulamento, conjugado com o artigo 11.odo
Regulamento de execução;
b)D on .o1, alínea a), do artigo 14.oed on .o2d o
artigo 14.oB do Regulamento e em caso de
acordos celebrados em aplicação do artigo 17.o
do Regulamento, conjugado com o artigo 11.oA
do Regulamento de execução;
c) Do n.o2, alínea b), do artigo 14.o,d on .o3d o
artigo 14.o, dos n.os2 a 4 do artigo 14.oAed a
alínea a) do artigo 14.oC do Regulamento e em
caso de acordos celebrados em aplicação do artigo
17.odo Regulamento, conjugado com o artigo
12.oA do Regulamento de execução:
i) Pessoa inscrita ao seguro de doença: instituição em que está inscrita em
relação a esse seguro
ii) Pessoas não inscritas no seguro de doença:
— empregados: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal dos Seguros dos
Empregados), Berlim
— operários: a instituição competente de seguro de
pensão dos operários
3. Para a aplicação do n.o1, alínea b) do artigo 14.o,d o
n.o1, alínea b), do artigo 14.oA e do n.o1 do artigo
14.oB, [conjugado com o n.o1, alínea b), do artigo
14.o], do n.o2 do artigo 14.oB [conjugado com o
n.o1, alínea b), do artigo 14.oA] e do artigo 17.odo
Regulamento: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherung—Ausland , Bona 2
4. Para efeitos dos n.os2, 3 e 4 do artigo 13.oe do artigo
14.odo regulamento de execução: A caixa de doença escolhida pelo inte-
ressado na zona da cidade de Bona.
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o
ed on .o2 do artigo 82.odo Regulamento de
execução: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) em
cuja área se encontra o último lugar de
residência ou de estada do trabalhador
na República Federal da Alemanha ou,
quando o trabalhador não residiu nem
esteve na República Federal da
Alemanha enquanto exercia neste país
uma actividade: Arbeitsamt (Repartição
de Trabalho) em cuja área se encontra o
último lugar de emprego do trabalhador
na República Federal da Alemanha
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 85.odo Regula-
mento de execução: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) em
cuja área de competência se encontra o
último lugar de emprego do trabalhador
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 91.odo Regula-1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 149
▼M1
▼B
▼B
mento de execução:
a) Abonos de família concedidos ao abrigo dos
artigos 77.oe 78.odo Regulamento: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho),
Nuremberga
b) Suplementos por descendente às pensões e rendas
dos regimes legais do seguro de pensão: as instituições de seguro de pensão dos
operários, de seguro de pensão dos
empregados e de seguro de pensão dos
mineiros designadas como instituições
competentes na rubrica C, ponto 2 do
Anexo 2
8. Para a aplicação:
a) Do artigo 36.odo Regulamento e do n.o2d o
artigo 102.odo Regulamento de execução: AOK — Bundesverband (Federação
Nacional das Caixas Locais de Doença),
Bona 2
b) Do artigo 63.odo Regulamento e do n.o2d o
artigo 102.odo Regulamento de execução: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Professionais da Indústrias),
St. Augustin
c) Do artigo 75.odo Regulamento e do n.o2d o
artigo 102.odo Regulamento de execução: Bundesanstalt für Arbeit (Serviço
Federal do Trabalho), Nuremberga
9. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo Regula-
mento de execução:
a) Reembolsos de prestações em espécie concedidas
indevidamente a trabalhadores mediante a apre-
sentação do atestado previsto no n.o2 do artigo
20.odo Regulamento de execução: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherung Ausland , Bona 2, por
intermédio do fundo de compensação
previsto no n.o5, rubrica C do Anexo
VI do Regulamento
b) Reembolso de prestações em espécie concedidas
indevidamente a trabalhadores mediante a apre-
sentação do atestado previsto no n.o2 do artigo
62.odo Regulamento de execução: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Profissionais da Indústria),
St. Augustin
10. Para aplicação do n.o3 do artigo 14.oD do Regula-
mento: instituição à qual são pagas as contri-
buições do seguro de pensão ou, se o
pedido for apresentado com ou após o
pedido de pensão, a instituição que tem
a cargo a instrução do referido pedido
de pensão
D. ESPANHA
1. Para efeitos do artigo 17.odo regulamento a casos
individuais e para efeitos do n.o1 do artigo 6.o(com
excepção da convenção especial dos trabalhadores
marítimos com o Instituto Social de la Marina), do
n.o1 do artigo 11.o, do artigo 11.oA, do artigo 12.oA,
dos n.os2 e 3 do artigo 13.o, dos n.os1, 2 e 3 do artigo
14.oe do artigo 109.odo regulamento de execução: Tesoreria General de la Seguridad Social
(Tesouraria Geral da Segurança Social).
2. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.o(excepto no
que se refere aos trabalhadores marítimos e às pres-
tações de desemprego), do artigo 110.oed on .o2d o
artigo 113.odo Regulamento de execução: Instituto Nacional de la Seguridad Social
(Instituto Nacional de Segurança Social),
Madrid1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 150
▼M1
▼B
▼B
►M33. Para efeitos de aplicação do n.o1 do artigo 6.o
(salvo o disposto na convenção especial com o Insti-
tuto Social da Marinha, relativo aos trabalhadoresmarítimos), dos n.
os2 e 3 do artigo 13.o, do artigo
14.odo regulamento, do n.o1 do artigo 11.oe dos
artigos 11.oA, 12.oA e 109.odo regulamento de
execução: ◄ Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de la Seguridad Social
(direcções provinciais do Instituto
Nacional de Segurança Social)
4. Para aplicação do n.o1 do artigo 6.o(convenção espe-
cial relativa aos trabalhadores marítimos), do n.o1d o
artigo 38.o(no que se refere aos trabalhadores
marítimos), do n.o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo
80.o, do artigo 81.o,d on .o2 do artigo 82.o,d on .o2
do artigo 85.o,d on .o2 do artigo 86.oed on .o2d o
artigo 102.o(excepto no que se refere às prestações
de desemprego) do Regulamento de execução: Direcciones Provinciales del Instituto
Social de la Marina (direcções provin-
ciais do Instituto Social da Marinha)
5. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.o, no caso de
prestações de desemprego: Instituto Nacional de Empleo (Instituto
Nacional do Emprego), Madrid
6. Para aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oe
do n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução,
no que se refere às prestações de desemprego,
excepto para os trabalhadores marítimos: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional do Emprego)
7. Para efeitos de aplicação do n.o2 dos artigos 85.oe
86.odo regulamento de execução, no que diz respeito
às prestações familiares para as pessoas abrangidas
pelo regime especial das forças armadas: La Dirección General de Personal del
Ministerio de Defensa (Direcção-Geral
de Pessoal, Ministério da Defesa)
8. Regimes especiais de funcionários públicos:
Para a aplicação dos artigos 14.oE, 14.oF e 17.odo
regulamento, bem como do artigo 12.oB do regula-
mento de execução: Mutualidad General de Funcionarios
Civiles del Estado, Servicios Centrales
(Mutualidade Geral dos Funcionários
Civis do Estado, Serviços Centrais),
Madrid.
9. Regime especial do pessoal das forças armadas:
Para a aplicação dos artigos 14.oE, 14.oF e 17.odo
regulamento, bem como do artigo 12.oB do regula-
mento de execução: Instituto Social de las Fuerzas Armadas
(Instituto Social das Forças Armadas),
Madrid.
10. Regime especial de funcionários da administração de
justiça:
Para a aplicação dos artigos 14.oE, 14.oF e 17.odo
regulamento, bem como do artigo 12.oB do regula-
mento de execução: Mutualidad General Judicial (Mutuali-
dade Geral Judicial), Madrid.
E. FRANÇA
1. Para a aplicação do n 1.odo artigo 6.odo Regu-
lamento de execução: Direction régionale de la Société sociale
(Direcção Regional da Segurança Social)
2. Para aplicação do n.o1, alínea a), do artigo 11.o
e do artigo 12.oA do Regulamento de execução:
a) Metrópole:1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 151
▼M3
▼M6
▼B
▼B
i) Regime geral: Caisse primaire d'assurance-maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
ii) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Regime mineiro: Société de secours minière (Sociedade
de Socorros dos Mineiros)
iv) Regime dos marítimos: secção Caisse de retraite des marins
(Caixa de Reforma dos Marítimos), da
circunscrição dos assuntos marítimos
b) Departamentos ultramarinos:
i) Em regra geral: Caisse générale de sécurité sociale
(Caixa Geral de Segurança Social)
ii) Em relação aos marítimos: secção Caisse de retraite des marins
(Caixa de Reforma dos Marítimos), da
circunscrição dos assuntos marítimos
3. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oAed o
artigo 12.oA do Regulamento de execução: Caisses mutuelles régionales (Caixas
Mútuas Regionais)
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe
do n.o3 do artigo 14.odo Regulamento de
execução: Caisse primaire d'assurances-maladie de
la région parisienne (Caixa Primária do
Seguro de Doença da Região Parisiense)
4A. Para aplicação do artigo 14.oC do Regulamento
ed on .o7 e 8 do artigo 12.oA do Regulamento
de execução:
a) N.o7 do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:
i) Actividade assalariada em França e acti-
vidade não assalariada não agrícola
noutro Estado-membro: Caisse mutuelle regional (Caixa Mútua
Regional)
ii) Actividade assalariada em França e acti-
vidade não assalariada agrícola noutro
Estado-membro: Caisse de mutualité social agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
b)N .o8 do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:
i) Actividade não assalariada não agrícola
em França: Caisse mutuelle regionale (Caixa Mútua
Regional)
ii) Actividade não assalariada agrícola em
França: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
c) No caso de uma actividade não assalariada
não agrícola em França e assalariada no
Luxemburgo: o formulário E 101 deve ser enviado ao
trabalhador interessado, que o deve apre-
sentar à Caixa Mútua Regional
5. Para aplicação da alínea b) do n.o1 do artigo
14.o, da alínea b) do n.o1 do artigo 14.oAed o
artigo 17.odo regulamento: Centre de sécurité sociale des travail-
leurs migrants (Centro de Segurança
Social dos Trabalhadores Migrantes),
Paris1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 152
▼M5
▼B
6. Para a aplicação dos artigos 80.oe 81.o,d on .o2
do artigo 82.oed on .o85 do Regulamento de
execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra),
do local de emprego em relação ao qual
o atestado é pedido
secção local da Agence nationale pour
l'emploi (Agência Nacional para o
Emprego)
Mairie (Câmara Municipal) do local da
residência dos membros da família
7. Para a aplicação do artigo 84.odo Regulamento
de execução:
a) Desemprego completo: Association pour l'emploi dans l'indus-
trie et le commerce (ASSEDIC)
(Associação para o Emprego na Indús-
tria e no Comércio), do local de
residência do interessado
b) Desemprego parcial: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departa-
mental do Trabalho e da Mão-de-Obra),
do local de emprego do interessado.
8. Para efeitos de aplicação conjunta dos artigos
36.oe 63.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução: Centre de sécurité sociale des travail-
leurs mingrants (Centro de Segurança
Social dos Trabalhadores Migrantes),
Paris
Association pour l'emploi dans l'indus-
trie et le commerce (ASSEDIC)
(Associação para o Emprego na Indús-
tria e no Comércio)
9. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: Centre de sécurité sociale des travail-
leurs migrants (Centro de Segurança
Social dos Trabalhadores Migrantes),
Paris
F. GRÉCIA
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 6.odo regulamento de
execução: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
2. Para efeitos:
a) Do n.o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo 14.oBd o
regulamento e dos acordos previstos no artigo 17.o
do regulamento, em conjugação com o artigo 11.o
do regulamento de execução;
b)D on .o2, alínea b), do artigo 14.oe dos acordos
previstos no artigo 17.odo regulamento, em
conjugação com o artigo 12.oA do regulamento
de execução:
i) Em geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];
ii) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
3. Para efeitos:
a) Do n.o1 do artigo 14.oA, do n.o2 do artigo 14.oB
e dos acordos previstos no artigo 17.odo regula-
mento, em conjugação com o artigo 11.oAd o1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 153
▼M1
▼M1
regulamento de execução;
b)D on .o2 do artigo 14.oA, do artigo 14.oC e dos
acordos previstos no artigo 17.odo regulamento,
em conjugação com o artigo 12.oA do regula-
mento de execução;
c) Dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos n.os1e2d o
artigo 14.odo regulamento de execução:
i) Para os trabalhadores assalariados: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];
ii) Para os trabalhadores independentes:
(Instituição em que o trabalhador está
seguro),
em especial:
— para os proprietários de meios de trans-
porte públicos: Ταµείο Συντάξεων Αυτοκινητιστών
(ΤΣΑ), Αθήνα [Caixa de Reforma dos
Motoristas (TSA), Atenas],
— para os profissionais e artesãos: Ταµείο Επαγγελµατιών και
Βιοτεχνών Ελλάδος (ΤΕΒΕ), Αθήνα
[Caixa de Segurança Social dos Profis-
sionais e Artesãos da Grécia (TEVE),
Atenas],
— para os comerciantes: Ταµείο Ασφάλισης Εµπόρων (ΤΑΕ),
Αθήνα[Caixa da Segurança Social dos
Comerciantes (TAE), Atenas],
— para os agentes turísticos e marítimos: Ταµείο Ασφάλισης Ναυτικών Πρακ-
τόρων και Υπαλλήλων (ΤΑΝΠΥ),
Πειραιάς [Caixa da Segurança Social
dos Agentes e Trabalhadores Marítimos
(TAMPY), Pireu],
— para os procuradores, advogados e
notários: Ταµείο Νοµικών, Αθήνα (Caixa dos
Juristas, Atenas),
— para os médicos, dentistas, veterinários e
farmacêuticos: Ταµείο Σύνταξης και Αυτασφάλισης
Υγειονοµικών (ΤΣΑΥ), Αθήνα [Caixa
de Reforma e Segurança dos Profissio-
nais de Saúde (TSAY), Atenas],
— para os engenheiros e arquitectos: Ταµείο Σύνταξης Μηχανικών και
Εργοληπτών ∆ηµοσίων Έργων
(ΤΣΜΕ∆Ε), Αθήνα [Caixa de Reforma
dos Engenheiros e Empreiteiros de
Obras Públicas (TSMEDE), Atenas],
— para os proprietários dos jornais diários
de Atenas e Tessalónica: Ταµείο Σύνταξης Προσωπικού
Εφηµερίδων Αθήνας -Θεσσαλονίκης
(ΤΣΠΕΑΘ), Αθήνα [Caixa de Reforma
do Pessoal da Imprensa Diária de Atenas
e Tessalónica (TSPEATH), Atenas],
— para os proprietários de jornais regionais
e publicações periódicas, bem como para
os jornalistas: Ταµείο Ασφάλισης Ιδιοκτητών,
Συντακτών και Υπαλλήλων Τύπου
(ΤΑΙΣΥΤ), Αθήνα [Caixa de Segurança
Social dos Proprietários, Redactores e
Empregados da Imprensa (TAISYT),
Atenas],
— para os profissionais de hotelaria: Ταµείο Πρόνοιας Ξενοδόχων, Αθήνα
(Caixa de Previdência dos Profissionais
de Hotelaria, Atenas),
— para os vendedores de jornais: Ταµείο Συντάξεων Εφηµεριδοπωλών,
Αθήνα-Θεσσαλονίκη (Caixa de
Reforma dos Vendedores de Jornais de
Atenas e Tessalónica);1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 154
▼M1
iii) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
4. Para efeitos do n.o3 do artigo 14.oD do regulamento:
a) Em geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];
b) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
5. Para efeitos do n.o2 do artigo 80.o,d on .o2 do artigo
82.oed on .o2 do artigo 85.odo regulamento de
execução: Οργανισµός Απασχόλησης Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-
Obra (OAED), Glifada].
6. Para efeitos do artigo 81.odo regulamento de
execução: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
7. Para efeitos do n.o2 do artigo 102.odo regulamento
de execução:
a) Para os abonos de família e os subsídios de
desemprego: Οργανισµός Απασχόλησης Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-
Obra (OAED), Glifada];
b) Para as prestações aos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa do
Marinheiro, Pireu);
c) Outras prestações:
i) assalariados, não assalariados e agentes das
autarquias locais: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(Instituto de Seguros Sociais), Atenas
ii) funcionários: Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας,
Αθήνα ( Ministério da Saúde e da
Protecção Social, Atenas)
iii) pessoal militar no activo: Υπουργεί Εθνικής Αµύνης, Αθήνα
(Ministério da defesa nacional, Atenas)
iv) pessoal militar em serviço na Polícia
Marítima: Υπουργείο Εµπορικής Ναυτιλίας,
Πειραιάς ( Ministério da Marinha
Mercante, Pireu)
v) estudantes da AEI e TEI: Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και
Θρησκευµάτων, Αθήνα ( Ministério da
Educação e dos Cultos, Atenas)
8. Para efeitos do artigo 110.odo regulamento de
execução:
a) Para os abonos de família e os subsídios de
desemprego: Οργανισµός Απασχόλησης Εργα-
τικού ∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-
Obra (OAED), Glifada];
b) Para as prestações aos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu];
c) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo regulamento
de execução:
a) Para as prestações aos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 155
▼M2
▼M1
▼M1
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu];
b) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
G. IRLANDA
1. Para efeitos de aplicação dos artigos 14.oC e 17.odo
regulamento e dos artigos 6.o,n .o1, 11.o,n .o1, 11.oA,
n.o1, 12.oA, 13.o,n .os2 e 3, 14.o,n .os1, 2 e 3, 38.o,n .o
1, 70.o,n .o1, 85.o,n .o2, 86.o,n .o2, e 91.o,n .o2, do
regulamento de execução: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
2. Para efeitos de aplicação dos artigos 80.o,n .o2, 81.oe
82.o,n .o2, do regulamento de execução: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
3. a) Para efeitos de aplicação dos artigos 36.oe 63.odo
regulamento e do artigo 102.o,n .o2, do regula-
mento de execução: Department of Health and Children
(Ministério da Saúde e da Infância).
b) Para efeitos de aplicação do artigo 70.odo regula-
mento e do artigo 102.o,n .o2, do regulamento de
execução: Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
4. a) Para efeitos de aplicação do artigo 110.odo regu-
lamento de execução (prestações pecuniárias): Department of Social and Family Affairs
(Ministério dos Assuntos Sociais e da
Família).
b) Para efeitos de aplicação dos artigos 110.o(pres-
tações em espécie) e 113.o,n .o2, do regulamento
de execução: Eastern Regional Health Authority
(Direcção de Saúde da Região Este),
Dublin 20
Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região Centro), Tullamore,
County Offaly
Mid-Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região Centro-Oeste), Lime-
rick
North-Eastern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Nordeste), Ceanannus
Mor, County Meath
North-Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região Noroeste), Manorha-
milton, County Leitrim
South Eastern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Sudeste), Kilkenny
Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Sul), Cork
Western Health Board (Serviço de Saúde
da Região Oeste), Galway.
H. ITÁLIA
1. Para a aplicação do n.o1 do artigo 6.odo Regula-
mento de execução: Ministero del lavoro e della previdenza
sociale (Ministério do Trabalho e da
Previdência Social), Roma1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 156
▼M9
▼B
▼B
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o, dos n.os2e3
do artigo 13.oe dos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de
Previdência Social), sedes provinciais
3. Para a aplicação dos artigos 11.oA e 12.oA do Regu-
lamento de execução:
— em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za medici (Serviço Nacional de
Previdência e de Assistência dos
Médicos)
— em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za farmacisti (Serviço Nacional de
Assistência dos Farmacêuticos
— em relação aos veterinários: Ente nazionale de previdenza ed assis-
tenza veterinari (Serviço Nacional de
Previdência e de Assistência dos Veter-
inários)
— em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza per gli
ingegneri ed architetti (Caixa Nacional
de Previdência dos Engenheiros e Arqui-
tectos)
— em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei geometri (Caixa
Nacional de Previdência e de Assistência
dos Geómetras)
— em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore degli avvocati e dei
procuratori (Caixa Nacional de
Previdência e de Assistência dos Advo-
gados e Solicitadores)
— em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e de
Assistência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
— em relação aos contabilistas e agentes comerciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei ragionieri e periti
comerciali (Caixa Nacional de
Previdência e de Assistência dos Peritos
Contabilistas e Agentes Comerciais)
— em relação aos conselheiros de trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assisten-
za per i consulenti del lavoro (Serviço
Nacional de Previdência e de Assistência
dos Conselheiros do Trabalho)
— em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa
Nacional dos Notários)
— em relação aos agentes de alfândega: Fondo di previdenza a favore degli
spedizioneri doganali (Fundo de
Previdência dos Agentes de Alfândega)
4. Para a aplicação do n.o1 do artigo 38.odo Regula-
mento de execução: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional de
Previdência Social), sedes provinciais
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo
81.o,d on .o2 do artigo 82.o,d on .o2 do artigo 85.o,
do artigo 88.oed on .o2 do artigo 91.odo Regula-
mento de execução: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da
Previdência Social), sedes provinciais
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regula-
mento de execução:1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 157
▼M2
▼B
▼B
a) Reembolso por força do artigo 36.odo Regula-
mento: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
b) Reembolso por força do artigo 63.odo Regula-
mento:
i) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
ii) Próteses e grandes aparelhagens: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), Roma
c) Reembolsos por força do artigo 70.odo Regula-
mento: Istituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da
Previdência Social), Roma
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo Regula-
mento de execução:
a) Doença (incluindo a tuberculose): Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
b) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
ii) Próteses e grandes aparelhagens: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
Nacional de Seguro contra os Acidentes
de Trabalho), Roma
I. LUXEMBURGO
1. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.oD do Regula-
mento: instituição competente segundo a natu-
reza da actividade profissional exercida
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 6.odo Regula-
mento de execução: regime competente segundo a natureza
da última actividade assalariada ou não
assalariada exercida no Grão-Ducado
3. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o, do artigo
11.oA, dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos n.os1, 2 e
3 do artigo 14.odo Regulamento de execução: ►M2Centre commun de la sécurité
sociale (Centro Comum da Segurança
Social), Luxemburgo ◄
4. Para a aplicação dos artigos 10.oB e 12.oA do Regu-
lamento de execução: Centre comun de la sécurité sociale
(Centro Comum da Segurança Social),
Luxemburgo
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o
ed on .o2 do artigo 82.odo Regulamento de
execução: Administration de l'emploi (Administraç-
ão do Emprego), Luxemburgo
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 85.odo Regula-
mento de execução: caixa de doença em que o interessado
esteve inscrito em último lugar
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 91.odo Regula-
mento de execução:
a)Invalidez, velhice, morte (pensões):
i) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contra a Velhice e a Invalidez), Luxem-
burgo
ii) Em relação aos empregados e aos trabalha-
dores intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensões dos Empregados
Privados), Luxemburgo1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 158
▼B
iii) Em relação aos trabalhadores não assala-
riados que exercem uma actividade
artesanal, comercial ou industrial: Caisse de pension des artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensões dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
iv) Em relação aos trabalhadores não assala-
riados que exercem uma actividade
profissional agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensões Agrícolas), Luxemburgo
v) Para os regimes especiais do sector público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
b)Prestações familiares: Caisse nationale des prestations famil-
iales (Caixa Nacional de Prestações
Familiares), Luxemburgo
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regula-
mento de execução:
a) Doença, maternidade: Unions des caisses de maladie (União
das Caixas de Doença), Luxemburgo
b) Acidentes de trabalho: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação
de Seguro contra os Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
c) Desemprego: Administration de l'emploi (Administraç-
ão do Emprego), Luxemburgo
9. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo Regula-
mento de execução:
a) Doença, maternidade: Unions des caisses de maladie (União
das Caixas de Doença), Luxemburgo
b) Acidentes de trabalho: Association d'assurance contre les acci-
dents, section industrielle (Associação
do Seguro contra os Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regulamento e do
n.o1 do artigo 6.o, do artigo 10.oB, dos n.os1e2d o
artigo 11.o, dos n.os1 e 2 do artigo 11.oA, do artigo
12.oA, dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos n.os1e2
do artigo 14.odo Regulamento de execução: Sociale Verzekeringsbank (Banco da
Segurança Social), Amstelveen
2. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo regula-
mento de execução, em relação aos agentes
auxiliares das Comunidades Europeias que não
residem nos Países Baixos (unicamente em relação
às prestações em espécie): a caixa de doença em que o interessado
está inscrito.
3. Para efeitos de aplicação do artigo 82.o,n .o2, do
regulamento de execução: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dos
Seguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
4. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regula-
mento de execução:
a) Reembolsos previstos nos artigos 36.oe 63.odo
regulamento: College voor zorgverzekeringen
(Conselho dos seguros de doença),
Amstelveen1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 159
▼M3
▼B
▼M6
▼M9
▼B
▼M8
▼M9
b) Reembolsos previstos no artigo 70.odo Regula-
mento: Uitvoeringsinstituut Werknemersverze-
keringen (Instituto de Gestão dosSeguros dos Trabalhadores Assala-
riados), Amsterdam.
K. ÁUSTRIA
1. Para efeito de aplicação da alínea b) do n.
o1d o
artigo 14.o, da alínea b) do n.o1 do artigo 14.oAe
do artigo 17.odo regulamento: Bundesminister für soziale Sicherheit
und Generationen (Ministério Federal da
Segurança Social e Gerações), no que
diz respeito aos regimes especiais para
funcionários públicos, de acordo com a
administração pública corresponde
2. Para efeitos dos artigos 11.o, 11.oA, 12.oA, 13.oe 14.o
do regulamento de execução:
a) Quando o interessado estiver sujeito à legislação
austríaca: instituição competente de seguro de
doença;
b) Em todos os outros casos: Hauptverband der österreichischen
Versicherungsträger (Associação das
Instituições Austríacas de Seguro
Social), Viena
3. Para efeitos do n.o3 do artigo 14.oD do regulamento: instituição competente
4. Para efeitos do n.o1 do artigo 38.oed on .o1d o
artigo 70.odo Regulamento de execução: Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente em
função do lugar de residência dos
membros da família.
5. Para efeitos do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oe
do n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do
Serviço do Mercado de Trabalho)
competente em função do último lugar
de residência ou de estada do assalariado
ou do último lugar de emprego.
6. Para efeitos do n.o2 do artigo 85.oed on .o2d o
artigo 86.odo regulamento de execução, em relação
ao karenzgeld (subsídio de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente no
último lugar de residência ou de estada
do interessado
7. Para efeitos:
a) Do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução, no que diz respeito aos artigos 36.oe
63.odo Regulamento: Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituções Austríacas do Seguro
Social), Viena.
b)D on .o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução, no que diz respeito ao artigo 70.odo
Regulamento: Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeits-
marktservice (Centro do Landde Viena
do Serviço do Mercado de Trabalho),
Viena
8. Para efeitos do artigo 110.odo Regulamento de
execução: — a instituição competente, ou
— não existindo uma instituição
austríaca competente, a instituição1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 160
▼B
▼M8
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
do lugar de residência.
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo Regulamento
de execução: Hauptverband der österreichischen
Sozialversicherungsträger (Associação
das Instituições Austríacas do Seguro
Social), Viena, entendendo-se que o
reembolso das despesas com prestações
em espécie será efectuado a partir de
contribuições para o seguro de doença
dos pensionistas, recebidas pela referida
Associação.
L. PORTUGAL
A. Em geral:
I.Continente
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
2. Para efeito de aplicação do n.o1 do artigo
11.oe do artigo 11.oA do regulamento de
execução: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social onde o interessado
está inscrito
3. Para efeito de aplicação do artigo 12.oAd o
regulamento de execução: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social do lugar de
residência do trabalhador ou onde o inte-
ressado está inscrito, consoante o caso
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
6. Para efeito de aplicação do n.o3 do artigo
14.odo regulamento de execução: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social, Lisboa
7. Para efeito de aplicação do n.o1 do artigo
28.o,d on .o2 e do n.o5 do artigo 29.o,d o
n.o1 e do n.o3 do artigo 30.oed on .o1d o
artigo 31.o(segunda frase) do regulamento
de execução (no que respeita à emissão de
certificados): Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedade
e Segurança Social do lugar de
residência do interessado
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d o
n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,
do n.o2 do artigo 82.oed on .o2 do artigo
86.odo Regulamento de execução: autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
9. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o,
dos n.os3, 4 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,
do n.o1 do artigo 21.o, do artigo 22.o,d o
n.o1, primeira frase, do artigo 31.oed on .o11972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 161
▼M3
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼B
ed on .o2, primeiro parágrafo, do artigo 34.o
do Regulamento de execução (a título de
instituição do lugar de residência ou de insti-
tuição do lugar de estada, conforme o caso): Administração Regional de Saúde do
local de residência ou de estada do inte-
ressado
10. Para efeito de aplicação do n.o2 do artigo
80.o,d on .o2 do artigo 82.oed on .o2d o
artigo 85.odo regulamento de execução: Instituto de Solidariedade e Segurança
Social: Centro Distrital de Solidariedadee Segurança Social onde o interessado
está inscrito
11. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
II.Região Autónoma da Madeira
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento: Secretário Regional dos Assuntos
Sociais, Funchal
2. Para efeito de aplicação do n.o1 do artigo
11.oe do artigo 11.oA do regulamento de
execução: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
3. Para efeito de aplicação do artigo 12.oAd o
regulamento de execução: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
6. Para efeito de aplicação do n.o3 do artigo
14.odo regulamento de execução: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
7. Para efeito de aplicação do n.o1 do artigo
28.o,d on .o2 e do n.o5 do artigo 29.o,d o
n.o1 e do n.o3 do artigo 30.oed on .o1d o
artigo 31.o(segunda frase) do regulamento
de execução (no que respeita à emissão de
certificados): Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d o
n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,
do n.o2 do artigo 82.oed on .o2 do artigo
86.odo Regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
9. Para efeitos de aplicação do n.o6 e do n.o7
do artigo 17.o,d on .o3, do n.o4 e do n.o6d o
artigo 18.o, do artigo 20.o,d on .o1 do artigo
21.o(primeira frase), do artigo 22.o,d on .o1
do artigo 31.o(primeira frase) e do n.o1ed o
n.o2 do artigo 34.o(primeira alínea) do regu-
lamento de execução (no que respeita à
instituição do lugar de residência ou à insti-
tuição do lugar de estada, conforme o caso): Centro Regional de Saúde, Funchal
10. Para efeito de aplicação do n.o2 do artigo
80.o, do artigo 81.oed on .o2 do artigo 85.o1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 162
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼M8
do regulamento de execução: Centro de Segurança Social da Madeira,
Funchal
11. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
III.Região Autónoma dos Açores
1. Para efeito de aplicação do artigo 17.odo
regulamento: Direcção Regional da Solidariedade e da
Segurança Social, Angra do Heroísmo
2. Para efeito de aplicação do n.o1 do artigo
11.oe do artigo 11.oA do regulamento de
execução: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias onde o trabalhador destacado
está inscrito
3. Para efeito de aplicação do artigo 12.oAd o
regulamento de execução: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias do lugar de residência ou
do lugar de estada do interessado,
consoante o caso
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.o
do Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
6. Para efeito de aplicação do n.o3 do artigo
14.odo regulamento de execução: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias, Angra do Heroísmo
7. Para efeito de aplicação do n.o1 do artigo
28.o,d on .o2 e do n.o5 do artigo 29.o,d o
n.o1 e do n.o3 do artigo 31.o(segunda frase)
do regulamento de execução (no que respeita
à emissão de certificados): Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias do lugar de residência do
interessado
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d o
n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,
do n.o2 do artigo 82.oed on .o2 do artigo
86.odo Regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residência dos membros de família
9. Para efeito de aplicação do n.o6 e do n.o7
do artigo 17.o,d on .o3, do n.o4 e do n.o6
do artigo 18.o, do artigo 20.o,d on .o1d o
artigo 21.o, do artigo 22.o,d on .o1 do artigo
31.o(primeira frase) e do n.o1 e do n.o2d o
artigo 34.o(primeira alínea) do regulamento
de execução (no que respeita à instituição
do lugar de residência ou à instituição do
lugar de estada, conforme o caso): Centro de Saúde do lugar de residência
ou do lugar de estada do interessado
10. Para efeito de aplicação do n.o2 do artigo
80.o, do artigo 81.oed on .o2 do artigo 85.o
do regulamento de execução: Instituto de Gestão de Regimes de Segu-
rança Social: Centro de Prestações
Pecuniárias onde o interessado está
inscrito1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 163
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
11. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social,
Lisboa◄
B. Em relação ao regime especial dos funcionários
públicos
1. Para efeitos de aplicação do artigo 17.odo regula-
mento: Departamento de Relações Internacio-
nais de Segurança Social Lisboa
2. Para efeitos de aplicação do n.o1 do artigo 11.oe
do artigo 11.oA do regulamento de execução: Secretaria-Geral ou equivalente ou o
departamento que exerça as funções de
gestão e administração dos recursos
humanos no organismo a que está vincu-
lado o funcionário destacado
3. Para efeitos de aplicação do artigo 12.oA do regu-
lamento de execução: Secretarias-Geral ou equivalente ou o
departamento que exerca as funções de
gestão e administração dos recursos
humanos no organismo a que o
funcionário está vinculado
4. Para efeitos de aplicação dos n.os2 e 3 do artigo
13.odo regulamento de execução: Departamento de Relações Internacio-
nais de Segurança Social, Lisboa
5. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo regula-
mento de execução: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que exerça as funções de
gestão e administração dos recursos
humanos no organismo a que o
funcionário está vinculado
6. Para a aplicação do n.o1 do artigo 28.o, dos n.os2
e 5 do artigo 29.o, dos n.os1 e 3 do artigo 30.o,e
do n.o1 (segunda frase) do artigo 31.odo regula-
mento de execução (no que diz respeito à
passagem de atestados): Direcção-Geral de Protecção Social dos
Funcionários e Agentes da Administraç-
ão Pública (ADSE), Lisboa
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d on .o1
do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.oed on .o2d o
artigo 86.odo regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
8. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o, dos
n.os3 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,d on .o1d o
artigo 21.o, do artigo 22.o,d on .o1 (primeira
frase) do artigo 31.oed on .o1 e do n.o2
(primeiro parágrafo) do artigo 34.odo regula-
mento de execução (a título de instituição do
lugar de residência ou de instituição do lugar de
estada, conforme o caso): Administração Regional de Saúde do
lugar de residência ou de estada do inte-
ressado
9. Para aplicação do n.o2 do artigo 85.odo regula-
mento de execução: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento do ultimo organismo a
que o interessado esteve vinculado, que
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
10. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.odo regula-
mento de execução: Departamento de Relações Internacio-
nais de Segurança Social, Lisboa1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 164
▼M3
▼B
M. FINLÂNDIA
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14; do n.o1,
alinea b) do artigo 14.oA do Regulamento e do n.o1
do artigo 11.o,n .o1 do artigo 11.oA, do artigo 12.oA,
dos n.os2 e 3 do artigo 13.o, e dos n.os1 e 2 do artigo
14.odo Regulamento de execução: Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central de Seguro de
Pensões), Helsínquia.
2. Para efeitos do n.o10.oB do Regulamento de
execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia.
3. Para efeitos do artigo 36.oe 90.odo Regulamento de
execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia, e
Työeläkelaitokset (employment pension
institutions) and
Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central do Seguro de
Pensões), Helsínquia
4. Para efeitos da alínea b) do artigo 37.o,d on .o1d o
artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo
82.oed on .o2 do artigo 86.odo Regulamento de
execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia.
5. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 41.o: Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central de Seguros de
Pensões), Helsínquia
7. Para efeitos dos artigos 80.oe 81.odo Regulamento
de execução: O respectivo fundo de desemprego no
caso de prestações de desemprego
concedidas ao abrigo de um regime
complementar.
Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia, no caso de prestações
básicas de desemprego.
8. Para efeitos dos artigos 102.oe 113.odo Regulamento
de execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olycksfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação de Instituições de
Seguros de Acidentes), Helsínquia, no
caso de seguro de acidentes.
9. Para efeitos dos artigos 110.odo Regulamento de
execução:
a) Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central do Seguro de
Pensões), Helsínquia, no caso de pensões
de emprego.
b) Acidentes de trabalho, doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olycksfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação de Instituições de
Seguro de Acidentes), Helsínquia, no
caso de seguro de acidentes.
c) Nos outros casos: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 165
▼M2
▼B
▼B
N. SUÉCIA
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo
14.oA e dos n.os1 e 2 do artigo 14.oB do Regula-
mento, do n.o1, alínea a), do artigo 11.oed on .o1
do artigo 11.oA do Regulamento de execução: O serviço de seguro social em que o
interessado esteja segurado.
2. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14.o,ed o
n.o1, alínea b), do artigo 14.oA, nos casos em que a
pessoa esteja colocada na Suécia: O serviço de seguro social do lugar em
que o trabalho for executado.
3. Para efeitos dos n.os1 e 2 do artigo 14.oB, nos casos
em que a pessoa esteja colocada na Suécia por um
período superior a 12 meses: Göteborgs allmänna försäkringskassa,
sjöfartskontoret (Serviço do Seguro
social de Gotemburgo, secção de
marítimos).
4. Para efeitos dos n.os2 e 3 do artigo 14.oB e dos n.os2
e 3 do artigo 14.oA do Regulamento: O serviço de seguro social do lugar da
residência.
5. Para efeitos do n.o4 do artigo 14.oA do Regulamento
ed on .o1, alínea b), do artigo 11.o,d on .o1, alínea b)
do artigo 11.oA, dos n.os5, 6 e alínea a) do n.o7d o
artigo 12.oA do Regulamento de execução: O serviço de seguro social do lugar em
que o trabalho for executado.
6. Para efeitos do artigo 17.odo Regulamento: ►M1a) Caixa de seguro do local onde
o trabalho é ou vai ser efectuado e,
sempre que o trabalho seja efectuado
num outro Estado-membro, caixa de
seguro onde a pessoa se encontra
segura no momento da celebração do
acordo, e ◄
b) Riksförsäkringsverket (Instituto
Nacional de Seguro Social), no que
respeita a categorias de Trabalha-
dores assalariados ou não
assalariados.
7. Para efeitos do n.o2 do artigo 102.o: a) Riksförsäkringsverket (Instituto
Nacional de Seguro Social).
b) Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto
Nacional do Mercado de Trabalho),
para as prestações de desemprego.
O. REINO UNIDO
1. Para efeitos de aplicação dos artigos 14.oC, 14.oD, n.o
3, e 17.odo Regulamento e dos artigos 6.o,n .o1, 11.o,
n.o1, 11.oA, n.o1, 12.oA, 13.o,n .os2 e 3, 14.o,n .os1, 2
e 3, 80.o,n .o2, 81.o, 82.o,n .o2, e 109.odo regula-
mento de execução:
Grã-Bretanha: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Centre for Non Residents (Centro de
não-residentes), Benton Park View,Newcastle upon Tyne, NE98 1ZZ.
Irlanda do Norte: Department for Social Development
(Ministério do Desenvolvimento Social),
Northern Ireland Social Security Agency
(Departamento da Segurança Social da
Irlanda do Norte), Network Support
Branch (Serviço de Apoio à Rede),
Overseas Benefits Unit (Direcção de
Prestações Internacionais), Block 2,
Stormont Estate, Belfast BT4 3SJ.
Inland Revenue (Administração Fiscal),
Centre for Non Residents (Centro de
não-residentes), Benton Park View,1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 166
▼M9
▼M9
Newcastle upon Tyne, NE98 1ZZ.
2. Para efeitos de aplicação dos artigos 36.oe 63.odo
regulamento e dos artigos 8.o, 38.o,n .o1, 70.o,n .o1,
91.o,n .o2, 102.o,n .o2, 110.oe 113.o,n .o2, do regula-
mento de execução:
Grã-Bretanha: Department for Work and Pensions
(Ministério do Trabalho e das Pensões),
The Pension Service (Serviço de
Pensões), International Pension Centre
(Centro Internacional de Pensões), Tyne-
view Park, Newcastle upon Tyne NE98
1BA.
Irlanda do Norte: Department for Social Development
(Ministério do Desenvolvimento Social),
Northern Ireland Social Security Agency
(Departamento da Segurança Social da
Irlanda do Norte), Network Support
Branch (Serviço de Apoio à Rede),
Overseas Benefits Unit (Direcção de
Prestações Internacionais), Block 2,
Stormont Estate, Belfast BT4 3SJ.
3. Para efeitos de aplicação dos artigo 85.o,n .o2, 86.o,
n.o2, e 89.o,n .o1, do regulamento de execução:
Grã-Bretanha: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Child Benefit Office of Great Britain
(Serviço de Prestações Familiares da
Grã-Bretanha), Newcastle upon Tyne,
NE88 1AA;
Inland Revenue (Administração Fiscal),
Tax Credit Office (Serviço de Tribu-
tação), Preston, PR1 0SB;
Irlanda do Norte: Inland Revenue (Administração Fiscal),
Tax Credit Office (Serviço de Tribu-
tação), Dorchester House, Great
Victoria Street, Belfast, BT2 7WF;
Inland Revenue (Administração Fiscal),
Child Benefit Office (NI) (Serviço de
Prestações Familiares da IN), WindsorHouse, 9-15 Bedford Street, Belfast,
BT2 7UW.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 167
▼B
ANEXO11 (A) (B) (7)
REGIMESPREVISTOSNON.o2DOARTIGO35.oDOREGULAMENTO
(N.o11 do artigo 4.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
Regime que torna extensivo o seguro de cuidados de saúde (prestações em
espécie) aos trabalhadores independentes.
B. DINAMARCA
Nenhum.
C. ALEMANHA
Nenhum.
D. ESPANHA
Nenhum.
E. FRANÇA
Nenhum.
F. GRÉCIA
G. IRLANDA
Nenhum.
H. ITÁLIA
Nenhum.
I. LUXEMBURGO
Nenhum.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
K. ÁUSTRIA
Nenhum.
L. PORTUGAL
Nenhum.
M. FINLÂNDIA
Nenhum.
N. SUÉCIA
Nenhum.
O. REINO UNIDO
Nenhum.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 168
▼M2
▼B
▼B
Apêndice (1)
Artigo 95.o(14)
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença-maternidade
concedidas aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros de uma
família quenãoresidamnumEstado-membronostermos decujalegislação
beneficiam de uma pensão ou de uma renda e têm direito às prestações
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o1d o
artigo 28.o, do artigo 28.oA►M2ed on .o1 do artigo 29.o◄do Regulamento
será reembolsado pelas instituições competentes às instituições que concederam
as referidas prestações, com base num valor tão próximo quanto possível das
despesas reais.
2. O montante fixo será determinado multiplicando o custo médio anual por
titular de pensão ou de renda pelo número médio anual dos titulares de pensão
ou de renda a ter em conta e aplicando ao resultado um abatimento de vinte por
cento.
3. Os elementos de cálculo necessários à determinação desse montante fixo
são estabelecidos em conformidade com as seguintes regras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por titular de pensão
ou de renda é obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das
prestações em espécie concedidas pelas instituições do Estado-membro em
causa ao conjunto dos titulares de pensão ou de renda devidas ao abrigo da
legislação do mesmo Estado-membro no âmbito dos regimes de segurança
social a tomar em consideração, bem como aos membros da suas família,
pelo número médio anual dos titulares de pensão ou de renda e dos membros
da sua família; os regimes de segurança social a tomar em consideração para
o efeito constam do Anexo 9;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número médio
anual de titulares de pensão ou de renda e dos membros da sua família a
tomar em consideração é igual ao número médio anual dos ►M2titulares
de pensão ou de renda, e/ou dos membros da família, referidos no n.o2d o
artigo 28.oou no n.o1 do artigo 29.o◄do Regulamento e que, residido no
território de um dos dois Estados-membros, tenham direito às prestações em
espécie a cargo de uma instituição do outro Estado-membro.
4. O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em consideração,
em conformidade com o disposto no n.o3 da alínea b), é estabelecido através
de um inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência,
com base em documentos justificativos dos direitos dos interessados apresen-
tados pela instituição competente. Em caso de litígio, as observações das
instituições em causa serão apresentadas à Comissão de Contas referida no n.o3
do artigo 101.odo Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelecerá os métodos e as modalidades de
determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes desses
Estados-membros podem acordar, após parecer da Comissão Administrativa,
outras modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar.1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 169
(1) Este texto é aplicável até 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a República
Francesa é aplicável até 1 de Janeiro de 2002.
▼B
ANEXOB
ACTOS MODIFICATIVOS
A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO n.oL 302 de 15. 11. 1985, p.
23).
B. Actos de adesão da Suécia, Finlândia e Áustria (JO n.oC 241 de 29. 8.
1944, p. 1); adaptados pela Decisão 95/1/CE do Conselho de 1 de Janeiro
de 1995 (JO n.oL 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
1. Actualização efectuada pelo Regulamento (CEE) n.o2001/83 do Conselho
de 2 Junho de 1983 (JO n.oL 230 de 22. 8. 1983, p. 6).
2. Regulamento (CEE) n.o1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 [JO n.oL 160 de 20.
6. 1985, p. 1; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.V4), p. 142;
texto português: JO Edição Especial, 1985, (05.F4) p. 142]; texto sueco:
EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 67; texto finlandês: EYVL:n
erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 67.
3. Regulamento (CEE) n.o1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em
matéria de seguranca social dos trabalhadores migrantes no que respeita à
Gronelâdia [JO n.oL 160 de 20. 6. 1985, p. 7, texto espanhol: DO Edición
especial, 1985 (05.04), p. 148; texto português: JO Edição Especial, 1985
(05.04), p. 148], texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s.
75; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 75.
4. Regulamento (CEE) n.o513/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986,
que altera os Anexos 1, 4, 5 e 6 do Regulamento (CEE) n.o574/72 do
Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO
n.oL 51 de 28. 2. 1986, p. 44), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994,
område 05 (04) s. 86; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05
(04) s. 86.
5. Regulamento (CEE) n.o3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
355 de 16. 12. 1986, p. 5), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område
05 (04) s. 143; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s.
143.
6. Regulamento (CEE) n.o1305/89 do Conselho, de 11 de Maio de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 131 de 13.
5. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s.
154; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 154.
7. Regulamento (CEE) n.o2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 224 de 2.
8. 1989, p.1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 165;
texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 165.
8. Regulamento (CEE) n.o3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 170
▼B
331 de 16. 11. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område
05 (05) s. 45; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s.
45.
9. Regulamento (CEE) n.o2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 206 de 29.
7. 1991, p. 2), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (05) s.
124; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 124.
10. Regulamento (CEE) n.o1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior
da Comunidade (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1), texto sueco: EGT
Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 130; texto finlandês: EYVL:n erityis-
painos 1994, alue 05 (05) s. 130.
11. Regulamento (CEE) n.o1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as regras de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992,
p. 7), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 151; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 151.
12. Regulamento (CEE) n.o1249/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 136 de 19.
5. 1992, p. 28), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (06) s. 63;
texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 63.
13. Regulamento (CEE) n.o1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e o Regulamento
(CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
181 de 23. 7. 1993, p. 1), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05
(06) s. 63; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (06) s. 63.
14. Regulamento (CE) n.o3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, o Regula-
mento (CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, e o
Regulamento (CEE) n.o1945/93, que altera o Regulamento (CEE) n.o1247/
/92 (JO n.oL 335 de 30. 12. 1994, p. 1).
15. Regulamento (CE) n.o3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
335 de 30. 12. 1995, p. 10).1972R0574 — PT — 11.11.2003 — 007.001 — 171