2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) n.o1406/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2002
que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 208 de 5.8.2002, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 22 de Julho de 2003L 245 10 29.9.2003
►M2 Regulamento (CE) n.o724/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 31 de Março de 2004L 129 1 29.4.2004
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REGULAMENTO (CE) n.o1406/2002 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2002
que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade aprovou um grande número de medidas legisla-
tivas destinadas a melhorar a segurança e a evitar a poluição notransporte marítimo. Para ser eficaz, essa legislação deve seraplicada de forma adequada e uniforme em toda a Comunidade.
Desse modo será possívelgarantir condições equitativas, reduzir
as distorções da concorrência resultantes das vantagens econó-micas de que beneficiam os navios não conformes erecompensar os agentes marítimos que actuem com seriedade.
(2) Determinadas funções actualmente desempenhadas a nívelcomunitário ou nacionalpodem ser executadas por um orga-nismo especializado constituído por peritos. Na realidade,verifica-se a necessidade da existência de um apoio técnico ecientífico e de um nível de especialização elevado e estável, a
fim de aplicar adequadamente a legislação comunitária nos
domínios da segurança marítima e da prevenção da poluiçãopelos navios, bem como de acompanhar a sua aplicação e avaliara eficácia das medidas em vigor. Verifica-se assim, no contextoda actualestrutura institucionale de equil íbrio de poderes daComunidade, a necessidade de criação de uma Agência Europeia
da Segurança Marítima («Agência»).
(3) Em termos gerais, a Agência constituirá o organismo técnico que
dotará a Comunidade dos meios necessários para actuar de forma
eficaz no sentido de melhorar a regulamentação global no
domínio da segurança marítima e da prevenção da poluiçãopelos navios. A Agência assistirá a Comissão no processopermanente de actualização da legislação comunitária nodomínio da segurança marítima e da prevenção da poluiçãopelos navios e proporcionará o apoio necessário para garantir a
aplicação convergente e efectiva dessa legislação em toda a
Comunidade, assistindo a Comissão na realização das missõesque lhe são confiadas pela legislação comunitária actual e futurasobre segurança marítima e prevenção da poluição pelos navios.
(4) Para a concretização adequada dos objectivos para os quais aAgência foi criada, é oportuno que esta desempenhe uma sériede outras funções importantes destinadas a melhorar a segurançamarítima e a prevenção da poluição pelos navios nas águas dosEstados-Membros. Neste domínio, a Agência colaborará com os2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 83, e
JO C 103 E de 30.4.2002, p. 184.
(2) JO C 221 de 7.8.2001, p. 64.
(3) JO C 357 de 14.12.2001, p. 1.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2001 (JO C 53 E de
28.2.2002, p. 312), posição comum do Conselho de 7 de Março de 2002
(JO C 119 E de 22.5.2002, p. 27) e decisão do Parlamento Europeu de 12
de Junho de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do
Conselho de 25 de Junho de 2002.
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Estados-Membros na organização de actividades de formação
adequadas sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto esobre questões relacionadas com o Estado de pavilhão e na pres-
tação de assistência técnica em matéria de aplicação da
legislação comunitária. A Agência promoverá a cooperação entreos Estados-Membros e a Comissão, talcomo previsto na Direc-tiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comuni-
tário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (
1), e desen-
volverá e operará todos os sistemas de informação necessáriosaos objectivos da citada directiva e actividades de investigaçõesrelacionadas com acidentes marítimos graves. A Agênciafornecerá à Comissão e aos Estados-Membros informações e
dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre segurança
marítima e prevenção da poluição, a fim de lhes permitirtomarem as iniciativas necessárias para melhorar as medidasexistentes e avaliar a sua eficácia. A Agência porá os conheci-mentos da Comunidade em matéria de segurança marítima ao
dispor dos Estados candidatos à adesão e estará aberta à partici-
pação desses Estados e de outros países terceiros que tenhamcelebrado acordos com a Comunidade por força dos quaisadoptam e aplicam a legislação comunitária em matéria de segu-rança marítima e de prevenção da poluição pelos navios.
(5) A Agência promoverá o estabelecimento de uma melhor coope-ração entre os Estados-Membros e desenvolverá e difundirá asmelhores práticas na Comunidade. Tal contribuirá, por seu lado,para melhorar o sistema geral de segurança marítima na Comu-nidade, bem como para reduzir o risco de acidentes marítimos,
de poluição marinha e de perda de vidas humanas no mar.
(6) A fim de desempenhar correctamente as funções confiadas à
Agência, é necessário que os seus funcionários efectuem visitasaos Estados-Membros a fim de acompanharem o funcionamento
global do sistema comunitário de segurança marítima e de
prevenção da poluição pelos navios. As visitas devem realizar--se nos termos de uma política a estabelecer pelo Conselho deAdministração da Agência e devem ser facilitadas pelas autori-dades dos Estados-Membros.
(7) A Agência deverá aplicar a legislação comunitária pertinenterelativa ao acesso do público a documentos e à protecção daspessoas relativamente ao tratamento de dados de carácterpessoal. Deverá fornecer ao público e a terceiros interessadosinformações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis em
relação ao seu trabalho.
(8) Quanto à responsabilidade contratual da Agência, que é regida
pelo direito aplicável ao contrato celebrado pela mesma, oTribunalde Justiça é competente para del iberar por força de
uma cláusula compromissória do contrato. O Tribunal de Justiça
é também competente para conhecer dos litígios relativos à repa-ração dos danos decorrentes da responsabilidade extracontratualda Agência.
(9) Para garantir efectivamente o exercício das actividades da
Agência, os Estados-Membros e a Comissão estarão represen-
tados num Conselho de Administração dotado dos poderesnecessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução,adoptar as regras financeiras apropriadas, definir procedimentosde trabalho transparentes no tocante à tomada de decisões pela
Agência, aprovar o seu programa de trabalho, analisar os pedidos
de assistência técnica dos Estados-Membros, definir uma políticade visitas aos Estados-Membros e nomear o director executivo.À luz do carácter eminentemente técnico e científico da missãoe das tarefas atribuídas a esta Agência, afigura-se adequado queo Conselho de Administração seja composto por um represen-2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 3
(1) Ver página 10 do presente JornalOficial .
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tante de cada Estado-Membro e quatro representantes da
Comissão, com um alto nível de conhecimentos especializados.Para melhor garantir o mais alto nível de conhecimentos especia-
lizados e experiência do Conselho de Administração e para
implicar intimamente os sectores mais pertinentes nas activi-dades da Agência, a Comissão nomeará profissionaisindependentes destes sectores membros do Conselho sem direitode voto com base no mérito pessoale na sua experiência no
domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição
pelos navios e não a título de representantes de determinadasorganizações profissionais.
(10) O bom funcionamento da Agência exige que o seu directorexecutivo seja nomeado com base no mérito e nas capacidadesde gestão e administrativas comprovadas, bem como nacompetência e na experiência pertinentes para a segurançamarítima e a prevenção ocasionada por navios e que desempenhe
a sua função com total independência e flexibilidade quanto à
organização do funcionamento interno da Agência. Com essefim em vista, o director executivo elaborará e tomará todas asmedidas necessárias para garantir a boa execução do programade trabalho da Agência, procederá à preparação de um projectode relatório geral anual a apresentar ao Conselho de Adminis-
tração, elaborará previsões das receitas e despesas da Agência e
executará o orçamento.
(11) A fim de assegurar a plena autonomia e independência da
Agência, considera-se necessário dotá-la de um orçamento
próprio, cujas receitas sejam essencialmente constituídas poruma contribuição da Comunidade.
(12) Nos últimos anos, à medida que foram criadas mais agênciasdescentralizadas, a autoridade orçamental procurou melhorar atransparência e o controlo da gestão do financiamento comuni-tário às mesmas atribuído, em particular no que respeita àinscrição das taxas no orçamento, ao controlo financeiro, ao
poder de quitação, à contribuição para o regime de pensões e
aos processos orçamentais internos (código de conduta). De ummodo semelhante, as disposições do Regulamento (CE) n.
o1073/
/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeude Luta Anti-Fraude (OLAF) (
1) devem aplicar-se sem quaisquer
restrições à agência, que deverá ficar também sujeita ao Acordo
Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o ParlamentoEuropeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão dasComunidades Europeias em matéria de inquéritos internos doOrganismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) (
2).
(13) No prazo de cinco anos a contar da data em que a Agência tenhaassumido as suas responsabilidades, o Conselho de Administraç-ão encomendará uma avaliação externa independente da
execução do presente regulamento, da Agência e das suas
práticas de trabalho para estabelecer um elevado nível de segu-rança marítima e de prevenção da poluição por navios,2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 4
(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
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ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTIVOS E FUNÇÕES
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento institui a Agência Europeia da Segurança
Marítima, a seguir designada por «a Agência», com vista a garantir umnívelel evado, uniforme e eficaz de segurança marítima, dentro doslimites das atribuições definidas na subalínea iv) da alínea b) do artigo2.
o, de protecção do transporte marítimo e de prevenção e combate à
poluição por navios na Comunidade.
2. A Agência proporcionará aos Estados-Membros e à Comissão o
apoio técnico e científico necessário, bem como um elevado nível de
especialização, a fim de os assistir na correcta aplicação da legislação
comunitária no domínio da segurança marítima, dentro dos limites dasatribuições definidas na subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.
o,d a
protecção do transporte marítimo e da prevenção da poluição pornavios, bem como no controlo da sua aplicação e na avaliação daeficácia das medidas em vigor.
3. A Agência proporcionará aos Estados-Membros e à Comissão
apoio técnico e científico no domínio da poluição acidental ou delibe-rada por navios e apoiará, a pedido, com meios adicionais e de modo
eficaz em termos de custos, os mecanismos de combate à poluição
instituídos pelos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidadeque têm os Estados costeiros de se dotarem dos mecanismos decombate à poluição adequados e de respeitarem a cooperação existenteentre os Estados-Membros neste domínio. A Agência intervirá emapoio do quadro comunitário para a cooperação no domínio da
poluição marinha acidental ou deliberada, instituído pela Decisão n.
o
2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a coope-ração no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (
1), e
do mecanismo comunitário no domínio das intervenções de socorro da
protecção civilinstituído pel a Decisão n.o2001/792/CE, Euratom do
Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismocomunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadrodas intervenções de socorro da protecção civil(
2).
Artigo 2.o
A fim de garantir a adequada realização dos objectivos enunciados no
artigo 1.o, a Agência tem as seguintes atribuições:
a) Assistir a Comissão, se necessário, nos trabalhos preparatórios para
a actualização e desenvolvimento da legislação comunitária nodomínio da segurança marítima, da protecção do transportemarítimo e da prevenção e combate à poluição por navios, à luz,
nomeadamente, da evolução da legislação internacional nesse
domínio. Esta tarefa inclui a análise dos projectos de investigaçãodesenvolvidos no domínio da segurança marítima, da protecção dotransporte marítimo e da prevenção e combate à poluição pornavios;
b) Assistir a Comissão na aplicação eficaz da legislação comunitária
no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte
marítimo e da prevenção e combate à poluição por navios em toda
a Comunidade. Em particular, a Agência:
i) controlará o funcionamento geral do regime comunitário de
inspecção pelo Estado do porto, o que pode incluir visitas aos2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 5
(1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 1.
(2) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.▼M2
▼M2
Estados-Membros, e sugerirá à Comissão possíveis melhorias
neste domínio,
ii) prestará à Comissão o apoio técnico necessário para fins de
participação nos trabalhos dos órgãos técnicos do Memorando
de Acordo de Paris para a inspecção de navios pelo Estado doporto,
iii) assistirá a Comissão na realização de qualquer tarefa que lhe
seja atribuída pela actual e futura legislação comunitária no
domínio da segurança marítima, da protecção do transporte
marítimo e da prevenção e combate à poluição por navios,nomeadamente a legislação aplicável às sociedades de classifi-cação e à segurança dos navios de passageiros, bem como alegislação aplicável à segurança, formação, certificação eserviço de quartos das tripulações dos navios, incluindo a verifi-
cação do cumprimento, por parte dos países terceiros, das
prescrições da Convenção Internacionalsobre Normas deFormação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimosde 1978, e das medidas tomadas para evitar a fraude relacionadacom os certificados de competência,
iv) prestará à Comissão a assistência técnica na realização das
tarefas de inspecção que lhe são atribuídas nos termos do n.
o4
do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o725/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aoreforço da segurança dos navios e das instalações portuárias (
1).
O apoio da Agência à Comissão limitar-se-á aos navios e às
empresas relevantes e organizações de segurança reconhecidas,
autorizadas a realizar certas tarefas relacionadas com a segu-rança neste contexto.
c) Colaborar com os Estados-Membros:
i) na organização, se necessário, de acções relevantes de formação
em domínios da competência do Estado do porto e do Estado de
bandeira,
ii) no desenvolvimento de soluções técnicas e na prestação de
assistência técnica para a implementação da legislação comuni-tária,
iii) nas suas intervenções em caso de poluição acidental ou delibe-
rada causada por navios, apoiando-as com meios adicionais e de
modo eficaz em termos de custos, via o mecanismo comunitáriono domínio da protecção civilinstituído pel a Decisão n.
o2001/
/792/CE, Euratom, quando for apresentado um pedido nessesentido. Neste contexto, a Agência apoiará o Estado-Membro
afectado, sob a autoridade do qualserão conduzidas as
operações de limpeza,
d) Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos
domínios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE. Em especial, a
Agência:
i) promoverá a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas
marítimas em causa, nos domínios abrangidos por aquela direc-tiva,
ii) desenvolverá e explorará os sistemas de informação necessários
à realização dos objectivos da directiva.
e) Facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão na
concepção de uma metodologia comum, tomando na devida contaos diferentes sistemas jurídicos dos Estados-Membros, para a inves-
tigação de acidentes marítimos, segundo os princípios acordados a
nívelinternacional , na prestação de apoio aos Estados-Membrosnas actividades relacionadas com inquéritos a acidentes marítimosgraves e na análise dos relatórios existentes de inquéritos aacidentes;
f) Proporcionar à Comissão e aos Estados-Membros informações
objectivas, fiáveis e comparáveis e dados sobre a segurançamarítima, a protecção do transporte marítimo e a poluição por2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 6
(1) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.
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navios, que lhes permitam tomar as medidas necessárias para
melhorar a sua acção nestes domínios e avaliar a eficácia dasmedidas em vigor. Essas tarefas incluem a recolha, o registo e a
avaliação de dados técnicos nos domínios da segurança marítima,
da protecção do transporte marítimo e do tráfego marítimo, bemcomo no domínio da poluição marinha, tanto acidental como delibe-rada, a exploração sistemática das bases de dados existentes,incluindo a sua «fertilização cruzada», e, se necessário, o desenvol-
vimento de bases de dados suplementares. Com base nos dados
coligidos, a Agência assistirá a Comissão na publicação semestralde informações relativas aos navios cujo acesso aos portos daComunidade foi recusado em aplicação da Directiva 95/21/CE doConselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos naviosque escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob
jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respei-
tantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e àscondições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção peloEstado do porto) (
1). A Agência assistirá igualmente a Comissão e
os Estados-Membros nas acções por estes desenvolvidas para
melhorar a identificação e investigação dos navios responsáveis por
descargas ilícitas;
g) Durante as negociações com os Estados candidatos à adesão, a
Agência pode fornecer apoio técnico para a aplicação da legislaçãocomunitária no domínio da segurança marítima, da protecção dotransporte marítimo e da prevenção da poluição por navios. AAgência pode também prestar assistência em caso de poluição
marinha acidentalou del iberada que afecte esses Estados, via o
mecanismo comunitário no domínio da protecção civilinstituídopela Decisão n.
o2001/792/CE, Euratom. Estas tarefas devem ser
coordenadas com os programas de cooperação regionalexistentes eincluir, se necessário, a organização de acções de formação rele-vantes.
Artigo 3.
o
Visitas aos Estados-Membros
1. A fim de executar as tarefas que lhe são confiadas, a Agência
pode efectuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a políticadefinida pelo Conselho de Administração. As autoridades nacionaisdos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal daAgência.
2. A Agência informa o Estado-Membro em causa da visita prevista,
da identidade dos funcionários mandatados, bem como da data do seuinício. Os funcionários da Agência mandatados para essas visitas fá--las-ão mediante a apresentação de uma decisão do director executivo
da Agência especificando o objectivo e a finalidade da sua missão.
3. No fim de cada visita, a Agência redige um relatório e envia-o à
Comissão e ao Estado-Membro interessado.
Artigo 4.
o
Transparência e protecção das informações
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos
documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), é
aplicável aos documentos detidos pela Agência.2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 7
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
L 324 de 29.11.2002, p. 53).
(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.▼B
▼M1
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2. A Agência pode fazer comunicações, por iniciativa própria, nos
domínios da sua competência. Em especial, assegurará que sejam rapi-damente fornecidos ao público e a quaisquer partes interessadas
informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o
seu trabalho.
3. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.
o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1644/2003 do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera oRegulamento (CE) n.
o1406/2002 que institui a Agência Europeia da
Segurança Marítima (1).
4. As informações recolhidas pela Comissão e pela Agência, de
acordo com o presente regulamento, estão sujeitas às disposições do
Regulamento (CE) n.o45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singu-lares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelasinstituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (
2).
5. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas noTribunalde Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.
CAPÍTULO II
ESTRUTURAINTERNA E FUNCIONAMENTO
Artigo 5.o
Estatuto jurídico, centros regionais
1. A Agência é um organismo da Comunidade, dotado de personali-
dade jurídica.
2. Em cada Estado-Membro, a Agência goza da capacidade jurídica
mais vasta concedida às pessoas colectivas no direito nacional. Podenomeadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em
juízo.
3. A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode
decidir, após acordo dos Estados-Membros em causa, criar os centros
regionais necessários para a execução das tarefas ligadas à vigilância
da navegação e do tráfego marítimo, especialmente a fim de assegurarcondições óptimas de tráfego nas zonas sensíveis, conforme previsto naDirectiva 2002/59/CE.
4. A Agência é representada pelo seu director executivo.
Artigo 6.
o
Pessoal
1. São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos funcionários
das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das
Comunidades Europeias e as normas de execução dessas disposições,
adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Euro-peias. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão,aprova as regras de execução necessárias.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.
o, as competências confe-
ridas à autoridade investida do poder de nomeação pelo estatuto, bem2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 8
(1) JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.
(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.▼M1
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como pelo regime aplicável aos outros agentes, são exercidas pela
Agência no que diz respeito ao seu próprio pessoal.
3. O pessoalda Agência é composto por funcionários afectados ou
destacados temporariamente pela Comissão ou pelos Estados-Membros
e por outros agentes recrutados pela Agência por um período estrita-
mente limitado às necessidades da Agência.
Artigo 7.o
Privilégios e imunidades
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável à Agência e ao seu pessoal.
Artigo 8.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual da Agência rege-se pela lei
aplicável ao contrato em causa.
2. O Tribunalde Justiça é competente para del iberar por força de
cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pela
Agência.
3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dosEstados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelosseus agentes no exercício das suas funções.
4. O Tribunalde Justiça é competente para conhecer dos l itígios
relativos à reparação dos danos referidos no n.
o3.
5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação à Agência
rege-se pelas disposições do estatuto ou do regime que lhes é aplicável.
Artigo 9.o
Línguas
1. As disposições do Regulamento n.o1, de 15 de Abrilde 1958,
que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Euro-
peia (1), são aplicáveis à Agência.
2. Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência
são assegurados pelo Serviço de Tradução dos órgãos da União Euro-peia.
Artigo 10.
o
Criação e competências do Conselho de Administração
1. É criado um Conselho de Administração.2. O Conselho de Administração:
a) Nomeia o director executivo, nos termos do artigo 16.
o;
b) Aprovará o relatório anual de actividades da Agência e transmiti-lo-
-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, àComissão, ao Tribunalde Contas e aos Estados-Membros.
A Agência transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as
informações pertinentes sobre os resultados dos processos deavaliação;
c) Analisa, no âmbito dos preparativos do programa de trabalho, os
pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros, talcomorefere a alínea c), subalínea ii), do artigo 2.
o;2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 9
(1) JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.▼M1
▼B
▼M2
d) Aprova, até 30 de Novembro de cada ano e tendo em conta o
parecer da Comissão, o programa de trabalho da Agência para oano seguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento
Europeu, ao Conselho e à Comissão; este programa de trabalho
será aprovado sem prejuízo do processo orçamentalanual . Se, noprazo de 15 dias a contar da data da aprovação do programa detrabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o citadoprograma, o Conselho de Administração voltará a analisar o
programa e aprová-lo-á, eventualmente alterado, no prazo de dois
meses, em segunda leitura por maioria de dois terços, incluindo osrepresentantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantesdos Estados-Membros;
e) Aprova o orçamento definitivo da Agência antes do início do
exercício financeiro, ajustando-o, se necessário, em função dacontribuição comunitária e das outras receitas da Agência;
f) Estabelece procedimentos para a tomada de decisões pelo director
executivo;
g) Define uma política de visitas a realizar nos termos do artigo 3.
o;
h) Exerce as suas funções em matéria orçamental, de acordo com o
disposto nos artigos 18.o, 19.oe 21.o;
i) Exerce a autoridade disciplinar sobre o director executivo e os
chefes de unidade referidos no n.o3 do artigo 15.o;
j) Aprova o seu regulamento interno;
k) Adopta, nos termos da alínea d), um plano detalhado da capacidade
de resposta e das actividades da Agência no domínio do combate à
poluição, com vista à utilização optimizada dos meios financeiros à
disposição da Agência.
Artigo 11.o
Composição do Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração é composto por um representante
de cada Estado-Membro e quatro representantes da Comissão, e aindapor: quatro representantes dos sectores profissionais mais relevantesnomeados pela Comissão sem direito de voto.
Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base
no seu grau de experiência e especialização no domínio da segurançamarítima, da protecção do transporte marítimo e da prevenção ecombate à poluição por navios.
2. Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam o respectivo
membro do Conselho de Administração, bem como um suplente que
representará o membro na sua ausência.
3. A duração do mandato é de cinco anos. Este mandato é renovável
uma vez.
4. Se for caso disso, a participação de representantes de países
terceiros e as respectivas condições serão estabelecidas nos convénios
a que se refere o n.
o2 do artigo 17.o
Artigo 12.o
Presidência do Conselho de Administração
1. O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um
presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui automati-camente o presidente em caso de impedimento.
2. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de
três anos e termina no momento em que deixarem de ser membros doConselho de Administração. Este mandato é renovável uma vez.2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 10
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Artigo 13.o
Reuniões
1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu
presidente.
2. O director executivo da Agência toma parte nas deliberações.3. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas
vezes por ano. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente oua pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros.
4. Quando se trate de uma questão confidencialou exista confl ito de
interesses, o Conselho de Administração pode decidir analisar questõesespecíficas da sua ordem do dia sem estarem presentes os represen-
tantes dos sectores profissionais mais relevantes. As regras de
execução desta disposição podem constar do regulamento interno.
5. O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa,
cujo parecer tenha interesse, para assistir às suas reuniões na qualidadede observador.
6. Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos
do regulamento interno, fazer-se assistir por conselheiros ou peritos.
7. O secretariado do Conselho de Administração será assegurado
pela Agência.
Artigo 14.
o
Votação
1. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços
de todos os membros com direito de voto.
2. Cada membro dispõe de um voto. O director executivo não parti-
cipa na votação.
Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o seu
direito de voto.
3. O regulamento interno estabelece disposições de voto mais
pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro sepode fazer representar por outro.
Artigo 15.
o
Funções e competências do director executivo
1. A Agência é gerida pelo seu director executivo, que agirá em
totalindependência no exercício das suas funções, sem prejuízo dasrespectivas competências da Comissão e do Conselho de Administraç-ão.
2. O director executivo tem, nomeadamente, as seguintes funções e
competências:
a) Prepara o programa de trabalho e o plano detalhado da capacidade
de resposta e das actividades da Agência no domínio do combate àpoluição e apresenta-os ao Conselho de Administração, após
consulta da Comissão. Toma as disposições necessárias para a sua
execução. Responde a todos os pedidos de assistência da Comissãoou de um Estado-Membro, nos termos da alínea c) do n.
o2 do artigo
10.o. Transmite o plano, para informação, ao comité instituído pelo
artigo 4.oda Decisão 2850/2000/CE, bem como ao comité a que se
refere o artigo 9.oda Decisão n.o2001/792/CE, Euratom;
b) Decidir sobre a realização das visitas previstas no artigo 3.o, após
consulta da Comissão e segundo a política estabelecida peloConselho de Administração, nos termos da alínea g) do n.
o2d o
artigo 10.o;2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 11
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c) Tomar as medidas necessárias, nomeadamente através da adopção
de instruções administrativas internas e da publicação de comuni-cações, com vista a assegurar o funcionamento da Agência de
acordo com as disposições do presente regulamento;
d) Organizar um sistema efectivo de acompanhamento que lhe permita
comparar as realizações da Agência face aos seus objectivos opera-
cionais. Nesta base, o director executivo prepara, anualmente, um
projecto de relatório geral que apresenta ao Conselho de Adminis-tração. O director executivo estabelece procedimentos de avaliaçãoregular que correspondem às normas profissionais reconhecidas;
e) Exercer, em relação ao pessoal, os poderes previstos no n.
o2d o
artigo 6.o;
f) Elaborar a previsão das receitas e despesas da Agência, de acordo
com o estabelecido no artigo 18.o, e executa o orçamento nos termos
do artigo 19.o
3. O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes deunidade. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo,
um dos chefes de unidades substituí-lo-á nas suas funções.
Artigo 16.
o
Nomeação do Director Executivo
1. O director executivo da Agência é nomeado pelo Conselho de
Administração em função dos seus méritos e das suas comprovadascapacidades administrativa e de gestão, bem como da sua competênciae experiência no domínio da segurança marítima, da protecção dotransporte marítimo e da prevenção e combate à poluição por navios.O Conselho de Administração delibera por maioria de quatro quintos
de todos os membros com direito de voto. A Comissão pode propor
um ou mais candidatos.
O Conselho de Administração tem o poder de demitir o director execu-
tivo, de acordo com o mesmo procedimento.
2. A duração do mandato do director executivo é de cinco anos. Este
mandato é renováveluma vez.
Artigo 17.
o
Participação de países terceiros
1. A Agência está aberta à participação de países terceiros que
tenham acordos com a Comunidade Europeia, mediante os quaistenham adoptado e estejam a aplicar o direito comunitário no domínioda segurança marítima, da protecção do transporte marítimo e da
prevenção e combate à poluição por navios.
2. De acordo com as disposições relevantes destes acordos, são cele-
brados convénios que, inter alia, definirão a natureza e o âmbito das
regras específicas de participação desses países nos trabalhos da
Agência, incluindo as disposições relativas às contribuições financeirase ao pessoal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 18.o
Orçamento
1. As receitas da Agência provêm de:
a) Uma contribuição da Comunidade;2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 12
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b) Possíveis contribuições de países terceiros que participem nos traba-
lhos da Agência, nos termos do artigo 17.o;
c) Das taxas cobradas pela Agência por serviços de publicação,
formação profissional, e/ou quaisquer outros serviços prestados.
2. As despesas da Agência cobrem as despesas de pessoal, adminis-
trativas e de funcionamento.
3. O director executivo elaborará um projecto de mapa previsional
das receitas e despesas da Agência para o exercício orçamentalseguinte e transmite-o ao Conselho de Administração, acompanhadode um projecto de quadro de pessoal.
4. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.
5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto de mapa previsionaldas receitas e despesas, o mapa
previsionaldas receitas e despesas da Agência para o exercício
seguinte.
6. Este mapa previsional, que incluirá um projecto de quadro de
pessoale é acompanhado do programa de trabal ho provisório, será
transmitido pelo Conselho de Administração, até 31 de Março, àComissão, bem como aos Estados com os quais a Comunidadeconcluiu acordos nos termos do disposto no artigo 17.
o.
7. A Comissão transmitirá o mapa previsionalao Parl amento
Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»),juntamente com o anteprojecto de orçamento geralda União Europeia.
8. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geralda União Europeia, das previsõesque considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoale aomontante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá àapreciação da autoridade orçamentalnos termos do disposto no artigo
272.
odo Tratado.
9. A autoridade orçamentalautorizará as dotações a títul o da
subvenção destinada à Agência.
A autoridade orçamentalaprovará o quadro de pessoalda Agência.
10. O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração,
tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral
da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade, sefor caso disso.
11. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevi-
dade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquerprojecto susceptívelde ter incidências financeiras significativas sobreo financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de naturezaimobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Dofacto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamentaltiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 19.
o
Execução e controlo do orçamento
1. O director executivo executará o orçamento da Agência.2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Agência comunicará ao contabilista da Comissão as contasprovisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental efinanceira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará ascontas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contasprovisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 13
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orçamentale financeira do exercício. O rel atório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício será igualmente enviado ao Parla-mento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos dodisposto no artigo 129.
odo regulamento financeiro geral, o director
executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria
responsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Admi-nistração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas da Agência.
6. O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivasacompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1
de Julho seguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.
8. O director executivo enviará ao Tribunalde Contas uma resposta
às observações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmenteesta resposta ao Conselho de Administração.
9. O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento
Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo
146.odo regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária
ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercícioem causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director executivo, antes de 30de Abrildo ano N + 2, quitação da execução do orçamento doexercício N.
Artigo 20.
o
Luta contra a fraude
1. Na luta contra a fraude, corrupção e outras acções ilegais, as dis-
posições do Regulamento (CE) n.o1073/1999 são aplicáveis à Agência,
sem quaisquer restrições.
2. A Agência adere ao Acordo Interinstitucionalde 25 de Maio de
1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF e
promulgará as disposições correspondentes que se aplicam a todo oseu pessoal.
3. As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e
instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressa-
mente que o Tribunalde Contas e o OLAF podem, se for necessário,proceder a controlos no terreno dos beneficiários dos fundos daAgência e dos agentes responsáveis pela respectiva distribuição.
Artigo 21.
o
Disposições financeiras
Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprovará a
regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação
só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o
2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o
Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo185.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral dasComunidades Europeias (
1), se as exigências específicas do funciona-2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 14
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).▼B
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mento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previa-
mente o seu acordo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 22.o
Avaliação
1. No prazo de cinco anos a contar da data em que a Agência tenha
assumido as suas responsabilidades, o Conselho de Administraçãoencomendará uma avaliação externa independente da execução dopresente regulamento. A Comissão deve pôr à disposição da Agênciaqualquer informação que esta considere relevante para tal avaliação.
2. A avaliação deve incidir no impacto do presente regulamento, da
Agência e das suas práticas de trabalho. O Conselho de Administração
emite mandatos específicos com o acordo da Comissão, após consultascom as partes interessadas.
3. O Conselho de Administração recebe os dados da avaliação e
envia à Comissão recomendações relativamente a alterações a intro-
duzir no presente regulamento, na Agência e nas suas práticas de
trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações são enviadospela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e tornadospúblicos.
Artigo 23.
o
Início da actividade da Agência
A Agência deve estar operacionalno prazo de 12 meses a contar da
data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 24.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1406 — PT — 19.05.2004 — 002.001 — 15
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