1994R3285 — PT — 05.12.1996 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o3285/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o518/94
(JO L 349 de 31.12.1994, p. 53)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o139/96 do Conselho de 22 de Janeiro de 1996 L21 7 27.1.1996
►M2Regulamento(CE)n.o2315/96doConselhode25deNovembrode1996 L314 1 4.12.1996
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o3285/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
Regulamento (CE) n.o518/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendoemcontaaregulamentaçãoqueestabeleceaorganizaçãocomum
dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação aplicável aosprodutos agrícolas transformados, nomeadamente as disposições quepermitemumaderrogaçãodoprincípiogeraldasubstituiçãodasrestri-çõesquantitativasoumedidasdeefeitoequivalenteapenaspormedidasprevistas nessas regulamentações,
Tendo emconta a proposta da Com issão,Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(
1),
Considerandoqueapolíticacomercialcomumdeveassentaremprincí-
piosuniformes;queoRegulamento(CE)n.o518/94doConselho,de7
deMarçode1994,relativoaoregimecomumaplicávelàsimportações,equerevogaoRegulamento(CEE)n.
o288/82(2)constituiumelemento
importante dessa política;
Considerando que as obrigações internacionais da Comunidade foram
devidamenteponderadasnaadopçãodoRegulamento(CE)n.o518/94,
nomeadamente as decorrentes do artigo XIX do Acordo Geral sobrePautas Aduaneiras e Comércio (GATT);
Considerandoqueaconclusãodo«UruguayRound»conduziuàcriação
da Organização Mundial do Comércio (OMC); que o anexo IA doAcordo que institui a OMC contém, nomeadamente, o Acordo Geralsobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e umacordo sobre medidas de salvaguarda;
Considerando que o acordo sobre medidas de salvaguarda responde à
necessidadedeclarificarereforçarasdisciplinasdoGATTde1994e,especialmente, as do artigo XIX; que aquele acordo impõe a aboliçãodas medidas de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras,comoasmedidasdeautolimitaçãodasexportações,decomercializaçãodisciplinadaeoutrosregimessemelhantesdeimportaçãoouexportação;
Considerando que o acordo sobre medidas de salvaguarda abrange
igualmenteosprodutosCECA;que,porconseguinte,oregimecomumaplicável às importações, especialmente as medidas de salvaguarda,tam bémé aplicável àqueles produtos, semprejuízo de eventuaism edidas de aplicação de umacordo que digamespecialm ente respeitoaos produtos CECA;
Considerandoque,àluzdestasnovasregrasmultilaterais,éconveniente
precisar melhor e, se necessário, modificar o regime comum aplicávelàsimportações,nomeadamenteemmatériadeaplicaçãodasmedidasdesalvaguarda;
Considerando que a liberalização das importações, nomeadamente a
inexistênciaderestriçõesquantitativas,constituiopontodepartidadoregime comum aplicável às importações;
Considerando que a Comissão deve ser informada pelos Estados-
-membros dos perigos resultantes da evolução das importações quepossamtornarnecessáriooestabelecimentodeumavigilânciacomuni-tária ou a aplicação das medidas de salvaguarda;
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no
Jornal oficial).
(2)J On .oL 67 de 10. 3. 1994, p. 77.
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Considerandoque,nessecaso,aComissãodeveráexaminarostermose
condições emque se efectuamas im portações, a sua evolução e osdiferentes aspectos da situação económica e comercial e eventuaismedidas a adoptar;
Considerandoque,semprequesejaaplicávelavigilânciacomunitária,é
conveniente sujeitar a introdução emlivre prática dos produtos emcausa à apresentação de um documento de importação que satisfaçacritérios uniformes; que este documento deve, a simples pedido doimportador, ser visado pelas autoridades dos Estados-membros dentrode um determinado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituídoumdireitodeimportaçãoafavordoimportador;que,porconseguinte,esse documento será válido apenas enquanto o regime de importaçãonão sofrer alterações;
ConsiderandoqueéconvenientequeosEstados-membroseaComissão
procedamaumintercâmbioomaiscompletopossíveldasinformaçõesrecolhidas no âmbito da vigilância comunitária;
Considerando que compete à Comissão e ao Conselho decidirem das
medidas de salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses daComunidade; que esses interesses devem ser apreciados no seuconjunto,incluindo,nomeadamente,osinteressesdosprodutorescomu-nitários, dos utilizadores e dos consumidores;
Considerando que só podemser previstas m edidas de salvaguarda em
relação a países membros da OMC, se o produto em questão forimportadoparaaComunidadeemquantidadesdetalformaelevadaseem termos ou condições tais que causem ou ameacem causar umprejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares oudirectamente concorrentes, a menos que as obrigações internacionaispermitam uma derrogação desta regra;
Considerando que se devemdefinir as noções de «prejuízo grave»,
«ameaçadeprejuízograve»ede«produtorescomunitários»,bemcomocritérios mais precisos para a determinação do prejuízo;
Considerando que, antes da aplicação de qualquer medida de salva-
guarda, deve ser realizado uminquérito, sob reserva de a Com issãopoder tomar medidas provisórias em caso de urgência;
Considerando que se devem estabelecer disposições mais pormenori-
zadas emrelação à abertura de inquéritos, aos controlos e inspecçõesnecessários,aoacessodospaísesexportadoresedaspartesinteressadasàsinformaçõesrecolhidas,àaudiçãodaspartesinteressadaseàpossibi-lidade de estas últimas apresentarem observações;
Considerandoqueasdisposiçõesemmatériadeinquéritosestabelecidos
no presente regulamento não prejudicam a legislação comunitária ounacional emm atéria de segredo profissional;
Considerando que é igualmente necessário estabelecer prazos para a
aberturadeinquéritosedecidirdaoportunidadedatomadadeeventuaismedidas,porformaagarantirarapidezdesteprocesso,oquepermitiráaumentarasegurançajurídicadosoperadoreseconómicosemquestão;
Considerando que, sempre que as medidas de salvaguarda assumam a
formadeumcontingente,oníveldesteúltimonãopode,emprincípio,ser inferior à média das importações efectuadas durante um períodorepresentativo de, pelo menos, três anos;
Considerando que, sempre que o contingente seja repartido entre os
paísesfornecedores,apartedecadaumdessespaísespoderáserfixadade acordo comesses países ou tendo emconta as im portações efec-tuadas no decurso de umperíodo representativo; que, no entanto,quandoseverifiqueumprejuízograveeumaumentodesproporcionadodas importações será possível uma derrogação dessas regras, devendo,no entanto, efectuar-se a devida consulta no âmbito do Comité dasMedidas de Salvaguarda da OMC;
Considerando que é conveniente estabelecer o período máximo das
medidas de salvaguarda e prever disposições específicas para a suaprorrogação, liberalização progressiva e revisão;
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Considerandoqueéconvenienteestabelecerascondiçõesdeisençãode
medidas de salvaguarda relativamente a produtos originários de paísesem desenvolvimento membros da OMC;
Considerandoqueépossívelqueasmedidasdevigilânciaoudesalva-
guarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelemmaisadequadasdoqueasmedidasaplicáveisaoconjuntodaComuni-dade; que, todavia, essas medidas só devem ser autorizadas a títuloexcepcional e se não houver soluções alternativas; que importa asse-gurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menospossível o funcionamento do mercado interno;
Considerandoqueauniformizaçãodoregimedeimportaçãoimpõeuma
simplificação e um alinhamento das formalidades a cumprir pelosimportadores, independentemente do local de desalfandegamento dasmercadorias; que, por conseguinte, é conveniente prever que todas asformalidades sejam cumpridas através de formulários conformes aomodelo anexo ao presente regulamento;
Considerandoqueosdocumentosdeimportaçãoemitidosnoâmbitode
medidascomunitáriasdevigilânciadevemserválidosemtodaaComu-nidade, independentemente do Estado-membro de emissão;
Considerando que os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento
(CE) n.
o517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao
regimecomumaplicávelàsimportaçõesdeprodutostêxteisdedetermi-nadospaísesterceiros,nãoabrangidosporacordos,protocolosououtrosconvénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas deimportação(
1),sãosujeitosaumtratamentoespecíficoanívelcomuni-
tário e internacional, excepto os produtos enumerados no anexo II einseridos no GATT 1994; que, por conseguinte, deverão ser excluídosdo âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerandoqueopresenteregulamentoéaplicávelsemprejuízodos
artigos77.
o,81.o,244.o,249.oe280.odoActodeAdesãodeEspanhae
Portugal;
Considerandoqueasrestriçõesnacionaisaplicáveisaosprodutosabran-
gidospeloTratadoCECAserãoabolidasprogressivamentenostermosdas disposições da OMC;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) n.
o518/94
deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos
originários de países terceiros, comexcepção dos(2):
— produtostêxteisabrangidospeloRegulamento(CE)n.o517/94,que
nãoosprodutosenumeradosnoanexoII,desdequeessesprodutossejam originários de um país membro da OMC,
— produtosorigináriosdecertospaísesterceirosenumeradosnoRegu-
lamento (CE) n.
o519/94, relativo ao regime comum aplicável às
importações de certos países terceiros.
2. Semprejuízodasmedidasdesalvaguardaquepossamsertomadas
nostermosdotítuloV,aimportaçãoparaaComunidadedosprodutosreferidos no n.
o1 será livre, não sendo portanto sujeita a quaisquer
restrições quantitativas.
(1)J On .oL 67 de 10. 3. 1994, p. 1.
(2)J On .oL 67 de 10. 3. 1994, p. 89.
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TÍTULO II
Procedimento comunitário de informação e consulta
Artigo 2.o
Seaevoluçãodasimportaçõestornarnecessárioorecursoamedidasde
vigilância ou de salvaguarda, a Comissão será informada desse factopelosEstados-membros.Essainformaçãoconteráoselementosdeprovadisponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo10.
o.AComissãocomunicaráimediatamenteessainformaçãoatodosos
Estados-membros.
Artigo 3.o
Podem realizar-se consultas a pedido de um Estado-membro ou por
iniciativadaComissão.Essasconsultasrealizar-se-ãonoprazodeoitodiasúteisacontardarecepçãopelaComissãodainformaçãoreferidanoartigo2.
oesempreantesdaaplicaçãodequalquermedidacomunitária
de vigilância ou de salvaguarda.
Artigo 4.o
1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo,
adiantedesignado«comité»,compostoporrepresentantesdosEstados--membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual
comunicará aos Estados-membros todas as informações úteis, o maisrapidamente possível.
3. As consultas incidirão nomeadamente sobre:
— ostermosecondiçõesdasimportações,asuaevoluçãoeosdiversos
aspectos de situação económica e comercial do produto em causa,
— as eventuais medidas a tomar.
4. Se necessário, as consultas podemefectuar-se por escrito. Neste
caso, a Comissão informará os Estados-membros, que podem dar umaopiniãooupedirconsultasorais,numprazodecincoaoitodiasúteis,afixar pela Comissão.
TÍTULO III
Processo comunitário de inquérito
Artigo 5.o
1. Semprejuízodoartigo8.o,seráiniciadoumprocessocomunitário
de inquérito antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda.
2. Esse inquérito, baseado nos factores mencionados no artigo 10.o,
destinar-se-á a determinar se as importações do produto em questãoestão a causar ou ameaçam causar um prejuízo grave aos produtorescomunitários em questão.
3. São aplicáveis as seguintes definições:
a) «Prejuízo grave», umdano global significativo na posição dos
produtores comunitários;
b) «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave iminente;
c) «Produtores comunitários», o conjunto dos produtores de um
produtosimilarouemconcorrênciadirecta,queoperemnoterritórioda Comunidade, ou os produtores cuja produção conjunta deprodutos similares ou em concorrência directa constitua a maiorparte da produção comunitária total desses produtos.
Artigo 6.
o
1. Quando,depoisdasconsultasreferidasnoartigo3.o,aComissão
verificar a existência de material de prova suficiente que justifique aabertura de uminquérito, a Com issão:
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a) Abrirá uminquérito no prazo de umm ês a contar da recepção de
informaçãodeumEstado-membroepublicaráumanúnciono Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ; esse anúncio incluirá um
resumodasinformaçõesrecebidasedeterminaráquetodasasinfor-mações relevantes sejam comunicadas à Comissão; definirá igual-menteoprazoparaosinteressadosformularemobservaçõesescritase apresentareminform ações, se estas deveremser ponderadas noinquérito; definirá ainda o prazo para os interessados pediremparaser ouvidos pela Comissão nos termos do n.
o4;
b) Dará início ao inquérito, emcooperação comos Estados-m em bros.
2. AComissãoprocurarátodasasinformaçõesqueconsidereneces-
sáriase,quandooconsidereadequado,esforçar-se-á,apósconsultadocomité, por confirmar essas informações com importadores, comer-ciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.
A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-
-membroemcujoterritórioseefectuamessasconfirmações,desdequeeste se tenha manifestado nesse sentido.
Osinteressadosquesetenhammanifestado,nostermosdaalíneaa)do
n.
o1,bemcomoosrepresentantesdopaísexportador,podem,mediante
pedidoescrito,verificartodasasinformaçõesfornecidasàComissãonoâmbitodoinquérito,comexcepçãodosdocumentosinternoselaboradospelasautoridadesdaComunidadeoudosseusEstados-membros,desdeque essas informações sejam pertinentes para a apresentação do seuprocesso, não sejamconfidenciais na acepção do artigo 9.
oe sejam
utilizadas pela Comissão no inquérito.
Os interessados que se tenhamm anifestado podemapresentar à
Comissãoassuasobservaçõessobreessasinformações;essasobserva-çõespodemsertomadasemconsideraçãonamedidaemqueseapoiememelem entos de prova suficientes.
3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de
acordo comas regras por ela definidas, as inform ações de que dispo-nhamsobre a evolução do m ercado do produto sujeito a inquérito.
4. AComissãopodeouvirosinteressados.Estesdevemserouvidos
quando tenhamapresentado umpedido escrito, no prazo fixado noanúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,e
demonstrem que podem ser efectivamente afectados pelo resultado doinquérito e que existemrazões especiais para seremouvidos.
5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem
fornecidas dentro dos prazos fixados no presente regulamento ou pelaComissãonostermosdeste,ouoinquéritosejasignificativamentedifi-cultado,podemserestabelecidasconclusõescombasenosdadosdispo-níveis. Quando a Com issão verificar que uminteressado ou umpaísterceiro lhe forneceu informações falsas ou susceptíveis de induzir emerro, não as terá emconta e poderá utilizar os dados disponíveis.
6. Quando, após as consultas referidas no artigo 3.
o, a Comissão
considerar que não existemelem entos de prova suficientes que justifi-quemaaberturadeuminquérito,informaráosEstados-membrosdasuadecisãonoprazodeummêsacontardarecepçãodasinformaçõesdosEstados-membros.
Artigo 7.
o
1. Notermodoinquérito,aComissãoapresentaráumrelatóriosobre
os seus resultados ao comité.
2. Quando,numprazodenovemesesacontardaaberturadoinqué-
rito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigi-lância ou de salvaguarda, o inquérito será encerrado no prazo de ummês,apósconsultadocomité.Adecisãodeencerramentodoinquérito,incluindo as suas conclusões principais e umresum o dos respectivosmotivos,serápublicadano Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
3. Se a Comissão considerar que as medidas de vigilância ou de
salvaguardadaComunidadesãonecessárias,tomaráasdecisõesdevidasnostermosdostítulosIVeV,omaistardarnoprazodenovemesesa
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contardaaberturadoinquérito.Esteprazopodeserprorrogadoporum
período adicional de dois meses, em circunstâncias excepcionais; aComissão publicará então um anúncio no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias emque se estabeleça o período de prorrogação e se
inclua um resumo dos motivos que a justificam.
Artigo 8.
o
1. O disposto no presente título não prejudica nunca a medidas de
vigilância, nos termos dos artigos 11.oa 15.oou a medidas de salva-
guarda provisórias, nos termos dos artigos 16.o, 17.oe 18.o.
As medidas de salvaguarda provisórias serão aplicáveis:
— emcircunstânciascríticas,quandoumatrasocauseprejuízosdifíceis
de reparar e torne necessária uma actuação imediata, e
— quandoumaverificaçãopreliminardemonstresuficientementequeo
aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízograve.
2. Operíododevigênciadessasmedidasnãopodesersuperiora200
dias.
3. Asmedidasdesalvaguardaprovisóriasassumirãoaformadeuma
majoração dos direitos aduaneiros em relação ao seu nível existente(querestesejaigualousuperiorazero)seessasmedidasforemsuscep-tíveis de impedir ou reparar o prejuízo grave.
4. AComissãotomaráimediatamenteasmedidasdeinquéritoainda
necessárias.
5. Seasmedidasdesalvaguardaprovisóriasforemrevogadaspornão
seterverificadoumprejuízograveouumaameaçadeprejuízograve,os direitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas provisóriasserãoreembolsadosautomaticamenteeomaisrapidamentepossível.Éaplicável o procedimento previsto nos artigos 235.
oe seguintes do
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1).
Artigo 9.o
1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento
serão utilizadas apenas para os fins para que tenhamsido solicitadas.
2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os
respectivos funcionários, não divulgarão quaisquer informaçõesdecarácterconfidencialrecebidasnostermosdopresenteregula-mento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorizaçãoexpressa de quemas tenha prestado.
b) Ospedidosdetratamentoconfidencialindicarãoosmotivospelos
quais a informação é confidencial.
Todavia,seseverificarqueumpedidodetratamentoconfidencial
nãosejustificaequequemforneceuainformaçãonãopretendetorná-la pública, nemautorizar a sua divulgação geral ou resu-mida, a informação em causa pode não ser tomada em conside-ração.
3. Asinformaçõesserãosempreconsideradasconfidenciais,seasua
divulgaçãoforsusceptíveldeterconsequênciasdesfavoráveissignifica-tivas para quemas tiver fornecido ou para a sua fonte.
4. Osn.
os1,2e3nãoobstamaqueasautoridadesdaComunidade
façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos emquesefundamentamasdecisõestomadasnostermosdopresenteregu-lamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesselegítim o das pessoas singulares e colectivas emcausa emque os seussegredos comerciais não sejam divulgados.
(1)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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Artigo 10.o
1. Aanálisedaevoluçãodasimportações,dascondiçõesemqueasmesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízogravedelasresultanteparaosprodutorescomunitários,incidiránomea-damente sobre os seguintes factores:
a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tiverem
aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer emrelação à produção ou ao consumo na Comunidade;
b) Preço das importações, nomeadamente quando se tenha verificado
uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de umproduto similar na Comunidade;
c) Consequente impacte nos produtores comunitários, decorrente da
evolução de certos factores económicos como:
— produção,— utilização das capacidades,— existências,— vendas,— parte de mercado,— preços (isto é, depreciação dos preços ou impedimento de
subidas de preços que de outro modo se teriam verificado),
— lucros,— rendimento do capital investido,— fluxo de caixa (cash-flow),— emprego;
d) Outrosfactores,quenãoaevoluçãodasimportações,quecausemou
possamtercausadoprejuízoaosprodutorescomunitáriosemcausa.
2. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão
analisará igualmente a probabilidade de uma determinada situação setransformaremprejuízoreal.Aesterespeito,podemsertidosemcontafactores como:
a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;
b) A capacidade de exportação do país de origemou de exportação,
existente ou provável numfuturo previsível, e a probabilidade deessa capacidade ser utilizada para exportação para a Comunidade.
TÍTULO IV
Medidas de vigilância
Artigo 11.o
1. Quandoaevoluçãodasimportaçõesdeumprodutoorigináriode
um país terceiro, abrangido pelo presente regulamento, ameace causarumprejuízo aos produtores com unitários e quando os interesses daComunidade o exijam, a importação desse produto pode ser eventual-mente sujeita a:
a) Umavigilânciacomunitária a posteriori,nostermosdodispostona
decisão referida no n.
o2;
ou
b) Uma vigilância comunitária prévia, nos termos do artigo 12.o.
2. A decisão de impor medidas de vigilância será tomada pela
Comissão,nostermosdoprocedimentoprevistonosn.os7e8doartigo
16.o.
3. As medidas de vigilância terão um período de vigência limitado.
Salvo disposição emcontrário, a vigência dessas m edidas cessará notermo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sidotomadas.
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Artigo 12.o
▼M1
1. Aintroduçãoemlivrepráticadosprodutossobvigilânciacomuni-táriapréviaestásujeitaàapresentaçãodeumdocumentodevigilância.EstedocumentoéemitidopelaautoridadecompetentedesignadapelosEstados-membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solici-tadas,numprazomáximodecincodiasúteisacontardarecepçãopelaautoridadenacionalcompetentedeumpedidofeitoporqualquerimpor-tador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimentona Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido seráconsideradorecebidopelaautoridadenacionalcompetentenoprazodetrês dias úteis a contar da sua apresentação.
2. Odocumentodevigilânciaseráemitidonumformulárioconforme
como m odelo constante do anexo I.
Salvodisposiçõesemcontrárioadoptadasnadecisãodecolocaçãosob
vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deveincluir unicamente as seguintes indicações:
a) Onomeeoendereçocompletodorequerente(incluindoosnúmeros
detelefoneedetelecopiadoraeoeventualnúmeroderegistojuntodaautoridadenacionalcompetente)eoseunúmerodecontribuinteIVA, se se tratar de umsujeito passivo de IVA;
b) Seforcasodisso,onomeeoendereçocompletododeclaranteoudo
representanteeventualdorequerente(incluindoosnúmerosdetele-fone e de telecopiadora);
c) A descrição dos produtos, comindicação:
— da sua designação comercial,— do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,— da sua origeme proveniência;
d) Asquantidadesdeclaradas,expressasemquilogramas,e,seforcaso
disso, emqualquer outra unidade suplem entar pertinente (pares,peças, etc.);
e) O valor CIF fronteira comunitária em ecus dos produtos;
f) Aseguintedeclaração,datadaeassinadapelorequerentecomindi-
cação do seu nome em maiúsculas:
«O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do
presentepedidosãoexactaseprestadasdeboaféequeestáestabe-lecido na Comunidade.»
▼
B
3. O documento de importação será válido em toda a Comunidade,independentemente do Estado-membro que o tenha emitido.
4. Se o preço unitário a que a transacção for executada exceder o
preçoindicadonodocumentodeimportaçãoemmenosde5 %ouseovalor ou a quantidade dos produtos apresentados para importaçãoexceder, no total, o valor ou a quantidade indicados no referido docu-mento, em menos de 5 %, a introdução em livre prática dos produtosemcausa não será prejudicada. Ouvidas as opiniões expressas nocomité,etendoemcontaanaturezadosprodutoseoutrasparticulari-dades das transacções em causa, a Comissão pode fixar uma percen-tagemdiferente que, todavia, não deve geralm ente exceder 10 %.
5. Osdocumentosdeimportaçãosópodemserutilizadosenquantoo
regime de liberalização das importações permanecer em vigor emrelaçãoàstransacçõesemcausa.Essesdocumentosdeimportaçãonãopodemnunca ser utilizados para alémdo term o de umprazo definidosimultaneamente e pelo mesmo procedimento de estabelecimento davigilância,eterãoemcontaanaturezadosprodutoseoutrasparticulari-dades das transacções.
6. Quando a decisão tomada nos termos do artigo 11.
oo previr, a
origemdosprodutossujeitosavigilânciacomunitáriadeveserprovadapor um certificado de origem. O disposto no presente número nãoprejudica outras disposições relativas à apresentação de certificadosdesse tipo.
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7. Quando umproduto sujeito a vigilância com unitária prévia for
objectodeumamedidadesalvaguardaregionalnumEstado-membro,aautorização de importação concedida por esse Estado-membro podesubstituir o documento de importação.
▼
M1
8. Osformuláriosdosdocumentosdevigilância,bemcomoosseusextractos,serãoemitidosemdoisexemplares,sendooprimeiro,desig-nado «original para o destinatário» e ostentando o n.
o1, entregue ao
requerenteeosegundo,designado«exemplarparaaautoridadecompe-tente» e ostentando o n.
o2, conservado pela autoridade que o emitiu.
Paraefeitosadministrativos,aautoridadecompetentepodejuntarcópiassuplementares ao formulário n.
o2.
9. Osformuláriosserãoimpressosempapelbrancosempastasmecâ-
nicas, colado para escrita, comumpeso com preendido entre 55 e 65gramaspormetroquadrado.Oseuformatoseráde210por297milíme-tros; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milímetros (um sexto depolegada);adisposiçãodosformuláriosseráestritamenterespeitada.Asduasfacesdoexemplarn.
o1,queconstituiodocumentodevigilância
propriamente dito, serão além disso revestidas por uma impressão defundoguilhochado,decoramarela,quepermitatornaraparentesquais-quer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos.
10. Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-membros.
PoderãoigualmenteserimpressosporempresastipográficasquetenhamrecebidoaaprovaçãodoEstado-membroemqueseencontramestabele-cidas.Nesteúltimocaso,seráfeitareferênciaemcadaformulárioaestaaprovação.Cadaformulárioostentaráumamençãoindicandoonomeeo endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação.
▼
B
Artigo 13.o
Quandoaimportaçãodeumprodutonãotiversidosujeitaavigilância
comunitária prévia, num prazo de oito dias úteis a contar do fim dasconsultas,aComissãopode,nostermosdoartigo18.
o,estabeleceruma
vigilância limitada sobre as importações de uma ou mais regiões daComunidade.
Artigo 14.
o
▼M1
1. Aintroduçãoemlivrepráticadosprodutossobvigilânciaregionalestá sujeita, na região emcausa, à apresentação de umdocum ento devigilância. Este documento será emitido pela autoridade competentedesignada pelo Estado ou Estados-membros, gratuitamente, relativa-menteàsquantidadessolicitadas,numprazomáximodecincodiasúteisacontardarecepçãopelaautoridadenacionalcompetentedeumpedidofeito por qualquer importador comunitário, independentemente do seulocal de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, oreferido pedido será considerado recebido pela autoridade nacionalcompetentenoprazodetrêsdiasúteisacontardasuaapresentação.Osdocumentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto oregime de liberalização das importações estiver em vigor no que serefere às transacções emquestão.
2. É aplicável o n.
o2 do artigo 12.o.
▼B
Artigo 15.o
1. Emcaso de vigilância com unitária ou regional, os Estados-
-membroscomunicarãoàComissão,nosprimeiros10diasdecadamês:
a) Emcasodevigilânciaprévia,asquantidadeseosmontantes,calcu-
lados combase nos preços CIF, para os quais foramem itidos ouvisados documentos de importação durante o período anterior;
b) Nos restantes casos, as importações realizadas durante o período
anterior ao referido na alínea a).
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▼B
AsinformaçõesfornecidaspelosEstados-membrosserãodiscriminadas
por produto e por país.
Podem ser estabelecidas regras diferentes simultaneamente e pelo
mesmo procedimento de estabelecimento da vigilância.
2. Quando a natureza dos produtos ou circunstâncias especiais o
exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por suaprópriainiciativa,alterarosperíodosdecomunicaçãodasinformações.
3. A Comissão informará os Estados-membros.
TÍTULO V
Medidas de salvaguarda
Artigo 16.o
1. Quando um produto for importado na Comunidade em quanti-
dades de tal modo elevadas e/ou em termos ou condições tais quecausemouameacemcausarumprejuízograveaosprodutorescomunitá-rios, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por suaprópria iniciativa e para salvaguardar os interesses da Comunidade:
a) Reduzir o período de validade dos documentos de importação, na
acepçãodoartigo12.
o,avisarapósaentradaemvigordestamedida;
b) Modificar o regime de importação do produto em causa, subordi-
nando a sua introdução emlivre prática à apresentação de um aautorização de importação, a conceder de acordo com as regras edentro dos limites que ela própria fixar.
As medidas referidas nas alíneas a) e b) produzem efeitos imediata-
mente.
2. As medidas referidas no n.
o1 só serão tomadas em relação aos
membros da OMC quando estiverem preenchidas as duas condiçõesprevistas nesse número.
3. a) Na fixação de umcontingente serão especialm ente tidos em
conta:
— ointeresseemmanter,tantoquantopossível,osfluxoscomer-
ciais tradicionais,
— o volume de mercadorias exportadas ao abrigo de contratos
celebrados em termos e condições normais antes da entradaem vigor de uma medida de salvaguarda, na acepção dopresente título, se esses contratos tiveremsido notificados àComissão pelo Estado-membro em questão,
— anecessidadedenãocomprometeroobjectivoaatingircoma
fixação do contingente.
b) O nível dos contingentes não deve ser inferior à média das
importações efectuadas nos últimos três anos representativos,relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis, exceptosefornecessárioumníveldiferenteparaimpedirourepararumprejuízo grave.
4. a) Seocontingenteforrepartidoentrepaísesfornecedores,arepar-
tição pode ser acordada comos países fornecedores que tenhamuminteresseconsiderávelnofornecimentodoprodutoemquestãopara importação na Comunidade.
Casocontrário,ocontingenteserárepartidoentreospaísesforne-
cedores,proporcionalmenteàsuapartenasimportaçõescomuni-táriasdoprodutoemcausa,realizadasduranteumperíodorepre-sentativoanterior,tendodevidamenteemcontatodososfactoresespeciais que possamter afectado ou afectemo com ércio desseproduto.
b) Contudo,desdequesejacumpridaaobrigaçãodaComunidadede
realizar consultas no âmbito do comité das medidas de salva-guardadaOMC,épossívelnãoaplicaressemétododerepartiçãoemcasodeprejuízograveseasimportaçõesorigináriasdeumoumais países fornecedores tiverem aumentado numa percentagem
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▼B
desproporcionada em relação ao aumento total das importaçõesdoprodutoemcausaduranteumperíodorepresentativoanterior.
5. a) Asmedidasreferidasnopresenteartigosãoaplicáveisaqualquer
produtointroduzidoemlivrepráticaapósasuaentradaemvigorepodemserlimitadasaumaoumaisregiõesdaComunidade,nostermos do artigo 18.
o.
b) Todavia, essas medidas não impedirão a introdução em livre
prática dos produtos já enviados para a Comunidade, desde quenão seja possível alterar o seu destino e que os produtos cujaintroduçãoemlivrepráticadependa,nostermosdosartigos11.
oe
12.o, da apresentação de um documento de importação, sejam
efectivamente acompanhados desse documento.
6. Quando um Estado-membro tiver solicitado a intervenção da
Comissão,estapronunciar-se-ánoprazomáximodecincodiasúteisacontar da recepção do pedido.
7. Qualquer decisão tomada pela Comissão por força do presente
artigoserácomunicadaaoConselhoeaosEstados-membros.QualquerEstado-membropodesubmeteradecisãoàapreciaçãodoConselhonoprazo de um mês a contar da data dessa comunicação.
8. Quando um Estado-membro submeter a decisão da Comissão à
apreciação do Conselho, este pode confirmar, alterar ou revogar areferida decisão por maioria qualificada.
Se,noprazodetrêsmesesacontardadataemqueadecisãotenhasido
submetida ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a decisão daComissão considerar-se-á revogada.
Artigo 17.
o
QuandoosinteressesdaComunidadeoexijam,oConselho,deliberando
pormaioriaqualificada,sobpropostadaComissãoelaboradanostermosdotítuloIII,poderáadoptarasmedidasadequadasparaimpedirqueumproduto seja importado na Comunidade em quantidades de tal modoelevadas e/ou em termos ou condições tais que causem ou ameacemcausar umprejuízo grave aos produtores com unitários de produtossimilares ou em concorrência directa.
É aplicável o disposto nos n.
os2 ,3 ,4e5d o artigo 16.o.
Artigo 18.o
Quando, sobretudo combase nos factores referidos no artigo 10.o,s e
verifique que estão preenchidas as condições previstas de adopção demedidas ao abrigo dos artigos 11.
oe 16.o, numa ou mais regiões da
Comunidade,aComissão,depoisdeteranalisadosoluçõesalternativas,pode autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas de vigi-lânciaoudesalvaguardalimitadasaessaouessasregiões,seconsiderarqueaaplicaçãodemedidasanívelregionalémaisadequadadoqueaaplicação de medidas em toda a Comunidade.
Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o
funcionamento do mercado interno.
Essas medidas serão adoptadas nos termos dos artigos 11.
oe 16.o,
respectivamente.
Artigo 19.o
Nãoserãoaplicadasmedidasdesalvaguardaaumprodutoorigináriode
umpaísemdesenvolvimentomembrodaOMC,enquantoapartedessepaís das importações na Comunidade do produto em causa não ultra-passar 3 %, desde que os países em desenvolvimento membros daOMC,cujapartedasimportaçõesnaComunidadesejainferiora3 %,nãorepresentemcolectivamentemaisde9 %dototaldasimportaçõesdo produto emcausa na Com unidade.
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▼B
Artigo 20.o
1. Operíododevigênciadasmedidasdesalvaguardadevelimitar-seao período necessário para prevenir ou reparar umprejuízo grave efacilitar o ajustamento dos produtores comunitários. Esse período nãopodeexcederquatroanos,incluindooperíododeaplicaçãodequalquermedida provisória.
2. Esse período inicial pode ser prorrogado, salvo no caso das
medidas previstas no n.
o4, alínea b), do artigo 16.o, se se determinar
que:
— amedidadesalvaguardacontinuaasernecessáriaparaprevenirou
reparar umprejuízo grave, e
— existemelementosdeprovadequeosprodutorescomunitáriosestão
a proceder a ajustamentos.
3. As prorrogações serão adoptadas nos termos do título III e de
acordo com os mesmos procedimentos que as medidas iniciais. Asmedidas assim prorrogadas não podem representar uma situação maisrestritiva do que a existente no termo do período inicial.
4. Se o período de vigência da medida de salvaguarda exceder um
ano, essa medida deve ser progressivamente liberalizada, a intervalosregulares, durante o período de aplicação, incluindo o da sua prorro-gação.
5. O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda,
incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, operíodo inicial de aplicação e qualquer eventual prorrogação não podeexceder oito anos.
Artigo 21.
o
1. Duranteoperíododeaplicaçãodeumamedidadevigilânciaoude
salvaguarda,nostermosdostítulosIVeV,efectuar-se-ãoconsultasnocomité,apedidodeumEstado-membroouporiniciativadaComissão.Seoperíododevigênciadasmedidasdesalvaguardaexcedertrêsanos,aComissãorealizaráessasconsultas,omaistardar,ameiodoperíodode aplicação dessa medida.
Essas consultas destinam-se a:
a) Analisar os efeitos dessa medida;
b) Determinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de
liberalização;
c) Verificar se a sua aplicação continua a ser necessária.
2. Quando,nasequênciadasconsultasreferidasnon.
o1,aComissão
considerar que se impõe a revogação ou alteração de qualquer dasmedidasdevigilânciaoudesalvaguardareferidasnosartigos11.
o,13.o,
16.o, 17.oe 18.o:
a) Quando a medida tenha sido adoptada pelo Conselho, a Comissão
propor-lhe-áasuarevogaçãooualteração;oConselhodeliberarápormaioria qualificada;
b) Nos outros casos, a Comissão alterará ou revogará as medidas de
vigilância e de salvaguarda comunitárias.
Quando a decisão se referir a medidas de vigilância regionais, será
aplicávelapartirdosextodiaseguinteaodasuapublicaçãono Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 22.
o
1. Nenhuma nova medida de salvaguarda poderá ser aplicada à
importação de um produto que já tenha sido sujeito a uma medida desalvaguarda,duranteumperíodoigualaodaaplicaçãodamedidaante-rior. Esse período não pode ser inferior a dois anos.
2. Nãoobstanteodispostonon.
o1,podeserdenovoaplicadauma
medidadesalvaguardacomumperíododevigênciainferiorouigualacento e oitenta dias, a umproduto:
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▼B
a) Setiverdecorridopelomenosumanodesdeadatadeaplicaçãoda
medida de salvaguarda à importação desse produto; e
b) Se essa medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo
produto mais de duas vezes no decurso do período de cinco anosimediatamente anterior à data de introdução da medida.
TÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 23.o
QuandoointeressedaComunidadeoexija,oConselho,deliberandopor
maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar medidasadequadasquepermitamoexercíciodosdireitoseocumprimentodasobrigações da Comunidade ou de todos os seus Estados-membros noplanointernacional,nomeadamenteemmatériadecomérciodeprodutosde base.
Artigo 24.
o
1. Opresenteregulamentonãoprejudicaocumprimentodasobriga-
ções decorrentes de regimes específicos previstos nos acordos cele-brados entre a Comunidade e países terceiros.
2. a) Semprejuízodeoutrasdisposiçõescomunitárias,opresenteregu-
lamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos Estados--membros de:
i) Proibições,restriçõesquantitativasoumedidasdevigilância,
justificadasporrazõesdemoralidadepública,ordempúblicae segurança pública, de protecção da saúde e da vida daspessoas e dos animais ou de preservação das plantas, deprotecçãodopatrimónionacionaldevalorartístico,históricoouarqueológico,oudeprotecçãodapropriedadeindustrialecomercial;
ii) Formalidades especiais em matéria de câmbio;
iii) Formalidadesintroduzidasporforçadeacordosinternacionais
nos termos do Tratado;
b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou
formalidades que tencionam adoptar ou alterar nos termos dopresente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ouformalidadesnacionaisemcausaserãocomunicadasàComissãoimediatamente após a sua adopção.
Artigo 25.
o
1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamen-
tação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas oudas disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decor-rentes, nem da regulamentação específica aplicável às mercadoriasresultantes da transformação de produtos agrícolas. O presente regula-mento é aplicável a título supletivo em relação à referida regulamen-tação.
2. No entanto, os artigos 11.
oa 15.oe 22.onão são aplicáveis aos
produtos abrangidos pelas regulamentações referidas no n.o1, em
relaçãoaosquaisoregimecomunitáriodetrocascomerciaiscompaísesterceirosprevejaaapresentaçãodeumalicençaoudeoutrodocumentode importação.
Os artigos 16.
o, 18.oe 21.oa 24.onão são aplicáveis aos produtos em
relaçãoaosquaisesseregimeprevejaaaplicaçãoderestriçõesquantita-tivas à importação.
Artigo 26.
o
1. As restrições nacionais ainda existentes emrelação aos produtos
abrangidos pelo Tratado CECA serão progressivamente abolidas, nostermos das disposições da OMC.
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▼B
2. EspanhaePortugalpoderãomanterasrestriçõesquantitativasaosprodutosagrícolasreferidosnosartigos77.
o,81.o,244.o,249.oe280.odo
Acto de Adesão, até 31 de Dezembro de 1995.
Artigo 27.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o518/94. As remissões para o
referidoregulamentoconsideram-sefeitasparaopresenteregulamento.
Artigo 28.o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼M1
ANEXO I

1994R3285 — PT — 05.12.1996 — 001.001 — 17
▼M1

1994R3285 — PT — 05.12.1996 — 001.001 — 18
▼M1

1994R3285 — PT — 05.12.1996 — 001.001 — 19
▼M1

1994R3285 — PT — 05.12.1996 — 001.001 — 20
Categoria Designaçãodasmercadorias(1)▼M2
ANEXO II
Lista dos artigos têxteis e do vestuário integrados nas regras normais do GATT de 1994
19 Lenços de assoar e de bolso, comexclusão dos de m alha
41 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho,
excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro detorção
46 Lã e pêlos finos, cardados ou penteados
58 Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados
61 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama
(bolducs), comexclusão das etiquetas e artefactos sem elhantes da categoria 62
Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por matérias têxteis
combinadas com fios de borracha
65 Tecidosdemalha,comexclusãodosdascategorias38Ae63,delã,dealgodãoou
de fibras sintéticas ou artificiais
67 Vestuárioerespectivosacessórios,comexclusãododebebé,demalha;roupade
todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores interiores, cantoneiras,guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, de malha;coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças devestuário ou de acessórios de vestuário
69 Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas
70 Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios sim ples comumteor de
67 decitex (6,7 tex)
Meias para senhoras, de fibras sintéticas
72 Fatosdebanho,calcõeseslipsdebanho,delã,dealgodãooudefibrassintéticas
ou artificiais
74 Saias-casacoseconjuntos,demalha,parasenhoraseraparigas,delã,dealgodãoe
defibrassintéticasouartificiais,comexclusãodovestuárioparaapráticadoesqui
75 Fatoseconjuntoscompletos,demalha,parahomenserapazes,delãdealgodãoou
defibrassintéticasouartificiais,comexclusãodovestuárioparaapráticadeesqui
76 Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para homens e rapazes
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, comexclusão do de m alha, para
senhoras e raparigas
77 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, comexclusão dos de m alha
84 Xailes,lençosparaopescoçoouparaosombros,cachecóisecachenés,mantilhas,
véus e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão, de lã, defibras sintéticas ou artificiais
85 Gravatas, laços e lenços para o pescoço, comexclusão dos de m alha, de lã, de
algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais
86 Espartilhos,cintas,cintas-espartilhos,suspensóriosparavestuário,ligaseartefactos
semelhantes e respectivas peças, mesmo de malha
87 Luvas, comexclusão das de m alha
88 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de
vestuáriooudeacessóriosdevestuário,quenãoparabebés,exceptoosdemalha
91 Tendas
94 Pastas(ouates)dematériastêxteiserespectivasobras;fibrastêxteiscomalargura
máxima de 5 mm (poeiras-tontisses) nós e borbotos de matérias têxteis
96 Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas obras
1994R3285 — PT — 05.12.1996 — 001.001 — 21
▼M2
Categoria Designaçãodasmercadorias(1)
99 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na
encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a acondicionamentoou usos semeIhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telaspreparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria
Linóleos,cortadosounão;revestimentosdepavimentoqueconsistamnumproduto
ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortados ou não
Tecidoscomborracha,excluindoosdemalha,comexcepçãodosparapneumáticosOutrostecidosimpregnadosourevestidos;telaspintadasparacenários,fundosde
estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100
100 Tecidosimpregnados,revestidosoucobertosdederivadosdeceluloseoudeoutras
matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas matérias
110 Colchões pneumáticos, tecidos
111 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pueumáticos e tendas
124 Fibras têxteis sintéticas descontínuas
126 Fibras têxteis artificiais descontínuas
134 Fios metálicos
148A Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303
148B Fios de cairo
149 Tecidosdejutaoudeoutrasfibrastêxteisliberianasdelargurasuperiora150 cm
150 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não superior a
150 cm
Sacosdequaisquerdimensões,paraembalagem,dejutaoudeoutrasfibrastêxteis
liberianas, comexcepção dos usados
153 Sacosusadosdequaisquerdimensões,paraembalagem,dejutaoudeoutrasfibras
têxteis liberianas do código 5303
Nãoapresen-
tadosporcate-
goriasSH ex 392112SH ex 392113SH ex 392190SH ex 420212SH ex 420222SH ex 420232SH ex 420292SH 560410SH 630900SH ex 640610SH ex 640699SH 650100SH 650200SH 650300SH 650400SH 650590SH 660191SH 660199SH ex 701910SH ex 701920SH 880400SH 911390SH 950291SH ex 961210
(1) AdescriçãocompletadascategoriasfiguranoanexoIdoRegulamento(CEF)n.o3030/93.Adescriçãocompleta
das posições pautais figura no Regulamento (CE) n.o1359/95.