2010R0920 — PT — 30.11.2011 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 920/2010 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2010 que estabelece o Registo da União relativo aos períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 270, 14.10.2010, p.1)

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REGULAMENTO (UE) N.o 920/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

que estabelece o Registo da União relativo aos períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

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(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva n.o 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, Tendo em conta a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE estabelece que a União e os seus Estados-Membros devem aplicar as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados relativas aos sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, adoptadas pela Decisão 12/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (a seguir designada «Decisão 12/CMP.1»), quando do estabelecimento e operação de registos e do diário independente de operações da Comunidade (DIOC). (2) O artigo 19.o, n. o 1, da Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (seguidamente designado «RCLE») estabelece que todas as licenças devem ser registadas no registo da União em contas geridas pelos Estados-Membros. A fim de garantir que as licenças e unidades de Quioto possam ser registadas nas mesmas contas de registo da União, o registo da União deve também estar em conformidade com as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados relativas a sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, adoptadas pela Decisão 12/CMP.1. (3) O artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE exige o estabelecimento de um diário independente de operações (a seguir designado diário de operações da União Europeia ou DOUE) que registe a emissão, a transferência e a anulação de licenças. O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE estabelece que devem ser disponibilizadas no diário de operações informações sobre a emissão, detenção, transferência, aquisição, cancelamento e retirada de unidades de quantidade atribuída, unidades de remoção, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões, bem como o transporte de unidades de quantidade atribuída, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões. (4) O artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE estabelece que deve ser elaborado um regulamento relativo a um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados electrónicas normalizadas, contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação de licenças, a fim de garantir o acesso do público e a confidencialidade, conforme adequado, e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto. (5) Cada registo estabelecido em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE deve conter, pelo menos, uma conta de depósito de Parte, uma conta de retiradas e as contas de anulações e substituições exigidas nos termos da Decisão 13/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (seguidamente designada Decisão 13/CMP.1), devendo o registo da União em que estão depositadas todas as licenças, em aplicação do artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE, conter as contas de gestão e as contas de utilizador exigidas para o cumprimento dos requisitos da referida directiva. Cada conta deve ser criada em conformidade com procedimentos normalizados com vista a garantir a integridade do sistema de registos e o acesso público às informações contidas no mesmo. (6) Cada registo criado em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE deve emitir unidades de quantidade atribuída (a seguir designadas «UQA») nos termos da Decisão 13/CMP.1, devendo as licenças ser emitidas no registo da União. Os registos criados em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE devem assegurar a conservação de um depósito de UQA que seja equivalente à quantidade de licenças por estes emitidas no registo da União, por forma a garantir que quaisquer operações relativas a licenças possam ser seguidas das correspondentes transferências de UQA mediante um mecanismo de compensação no final de cada período. (7) Uma vez que os Estados-Membros não têm qualquer influência na quantidade de licenças que os titulares de contas decidirão depositar nos seus registos, quaisquer futuras limitações internacionais relativas à constituição de reservas de UQA que sirvam de depósito de licenças emitidas causariam graves dificuldades aos registos em que esteja depositado um número desproporcionado dessas licenças. A fim de garantir que estes riscos a que estão sujeitos os Estados-Membros sejam partilhados equitativamente entre todos eles, o mecanismo de compensação deve ser estabelecido de modo a que, quando da sua conclusão, seja detida uma quantidade de UQA na conta de compensação do registo da União que seja igual às licenças a depositar para constituição de reservas do período de 2008-2012. (8) As operações relativas a licenças no âmbito do registo da União devem ser efectuadas através de um elo de comunicação que envolve o DOUE, enquanto que as operações de transferência de unidades de Quioto devem ser efectuadas através de um elo de comunicação que envolve tanto o DOUE como o diário internacional de operações da CQNUAC (a seguir designado «DIO»). Devem ser adoptadas disposições que permitam garantir que os Estados-Membros não habilitados a emitir UQA ao abrigo do Protocolo de Quioto por não estarem sujeitos a um compromisso vinculativo de redução das emissões possam continuar a participar em condições de igualdade no regime de comércio de licenças de emissão da União. Essa participação não seria possível durante o período de 2008-2012 na medida em que, ao contrário de todos os outros, esses Estados-Membros não estariam habilitados a emitir licenças associadas a UQA reconhecidas no âmbito do Protocolo de Quioto. Essa participação em condições de igualdade deve ser permitida através de mecanismos específicos no âmbito do registo da União. (9) O DOUE deve proceder a controlos automáticos de todos os processos realizados no sistema de registos relativos a licenças, emissões verificadas, contas e unidades de Quioto e o DIO deve proceder a controlos automáticos dos processos relativos a unidades de Quioto, a fim de garantir que não se verifiquem irregularidades. Deve ser posto termo aos processos que não passarem nesses controlos, por forma a assegurar a conformidade das operações realizadas no âmbito do sistema de registos da União com as disposições da Directiva 2003/87/CE e os requisitos elaborados ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. (10) Devem ser aplicados requisitos adequados e harmonizados em matéria de autenticação e de direitos de acesso, a fim de proteger a segurança das informações contidas no sistema integrado de registos, e devem ser mantidos registos relativos a todos os processos, operadores e pessoas no sistema de registos. (11) O administrador central deve velar por que as interrupções ao funcionamento do sistema de registos sejam limitadas ao mínimo, tomando todas as medidas razoáveis para garantir a disponibilidade do registo da União e do DOUE e proporcionando sistemas e procedimentos eficazes para a salvaguarda de todas as informações. (12) O sistema de registos deve prever a possibilidade de inclusão do sector da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a partir de 1 de Janeiro de 2012. O cumprimento da maior parte das tarefas decorrentes da revisão do RCLE estabelecido na Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ( 3 ) só é exigido a partir de 1 de Janeiro de 2013. Esses requisitos são distintos das funcionalidades que devem estar criadas em 2012 para fins de inclusão das actividades da aviação no RCLE. (13) Na medida em que os operadores de aeronaves têm o direito de devolver um conjunto de licenças diferente do dos operadores de instalações, os operadores de aeronaves devem dispor de um tipo diferente de conta, a conta de depósito de operador de aeronave. As licenças emitidas ao abrigo do capítulo II da Directiva RCLE da UE que abrangem a aviação são diferentes das licenças emitidas até ao momento, uma vez que incidem em emissões que, na sua maior parte, não estão abrangidas pelo Protocolo de Quioto. Como tal, devem ser assinaladas como diferentes das outras licenças. (14) A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade ( 4 ) estabeleceu que as unidades de Quioto ou as licenças baseadas em unidades de Quioto devolvidas por operadores de aeronaves só serão retiradas até ao limite da quantidade correspondente de emissões da aviação doméstica. Contudo, uma vez que os Estados-Membros não podem influenciar a escolha dos operadores de aeronave quanto à devolução de licenças do capítulo II ou de unidades que podem ser retiradas, deve ser criado um sistema centralizado de devolução e redistribuição que garanta que as unidades devolvidas pelos operadores de aeronaves que poderão ser retiradas sejam recolhidas e utilizadas, antes de mais, para cobrir as emissões da aviação doméstica de todos os Estados-Membros de um modo idêntico. Os Estados-Membros devem decidir, numa fase posterior, sobre o modo de utilização de quaisquer unidades assim recolhidas que podem ser retiradas. (15) Para fins de implementação da revisão do RCLE e de inclusão do sector da aviação em 2012, é suficiente fundir a nível técnico as actuais funções dos registos de RCLE dos Estados-Membros e deixar a implementação técnica das funções de registo do Protocolo de Quioto em registos separados do Protocolo de Quioto (a seguir designados «registos PQ») geridos pelos Estados-Membros. (16) Para a implementação das alterações introduzidas pela Directiva 2009/29/CE e para contemplar a inclusão das actividades da aviação no RCLE em 2012, é suficiente fundir a nível técnico as actuais funções de registo do RCLE dos Estados-Membros e deixar a implementação técnica das funções de registo em registos separados geridos pelos Estados-Membros, enquanto for necessário. Contudo, essa solução não seria eficaz em termos de custos, uma vez que exigiria a manutenção, em cada Estado-Membro, de vastas capacidades informáticas paralelas que seriam pouco utilizadas. Por conseguinte, o objectivo da Comissão e dos Estados-Membros é trabalhar em conjunto no sentido de estabelecer um «Sistema Consolidado de Registos Europeus» que reúna as funções informáticas ligadas aos registos PQ de todos os Estados-Membros. (17) As modalidades estabelecidas no presente regulamento para a contabilização das licenças e unidades de Quioto, bem como a possibilidade de criação do Sistema Consolidado de Registos Europeus, em nada prejudica uma futura decisão da União Europeia sobre a escolha de um objectivo conjunto de redução das emissões da União ou de objectivos separados de redução das emissões dos Estados-Membros no âmbito de um futuro tratado internacional em matéria de alterações climáticas. (18) De acordo com o artigo 19.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE, é necessário prever processos para a alteração e gestão de incidentes do registo da União, bem como modalidades adequadas para que o registo da União possa garantir a possibilidade de iniciativas dos Estados-Membros no que diz respeito a medidas de melhoria da eficiência, de gestão dos custos administrativos e de controlo da qualidade. A detenção de todas as licenças no registo da União em nada deve prejudicar a manutenção de registos nacionais relativos a emissões não abrangidas pelo RCLE e o registo da União deve prestar serviços com o mesmo nível de qualidade que os prestados pelos registos nacionais. (19) Uma vez que, desde 2009, se verificou um aumento significativo da ocorrência de fraudes em matéria de IVA, de branqueamento de capitais e de outras actividades criminosas em todo o sistema de registos, é necessário estabelecer regras mais sólidas e pormenorizadas sobre o controlo dos dados de identificação fornecidos pelos titulares de contas e pessoas que solicitam a abertura de contas. Além disso, as autoridades dos Estados-Membros devem ter a possibilidade de recusar a abertura de uma conta caso existam suspeitas razoáveis de que os requerentes possam pretender utilizar o sistema de registos para fins fraudulentos. Por último, devem ser elaboradas normas que permitam o fornecimento rápido e eficaz de dados aos serviços de controlo do cumprimento da lei, os quais devem então poder utilizar os dados assim obtidos para fins de investigação. (20) O Regulamento (CE) n.o 994/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) a partir de 2012. Uma vez que o presente regulamento altera substancialmente as disposições aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012 em várias áreas regulamentadas, é necessário, por questões de clareza, que o Regulamento (CE) n.o 994/2008 seja revogado e substituído na íntegra, mantendo-se todavia a revogação e substituição do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 994/2008. (21) Dado que o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 permanecerá em vigor até ao final de 2011, será necessário introduzir-lhe determinadas alterações parciais com efeito imediato. Essas alterações estão relacionadas com a luta contra a fraude e outras actividades criminosas e com o processo de devolução de licenças. As disposições obsoletas devem também ser suprimidas por razões de clareza. Uma vez que as alterações relacionadas com as actividades antifraude e o processo de devolução de licenças devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (22) O Regulamento (CE) n.o 2216/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e com efeito imediato. O regulamento supramencionado deve ser revogado com efeitos em 1 de Janeiro de 2012. (23) Em conformidade com o estabelecido na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho ( 7 ) e na Decisão 13/CMP.1, devem ser publicados periodicamente relatórios específicos com vista a garantir o acesso do público às informações constantes do sistema integrado de registos, sob reserva de determinados requisitos em matéria de confidencialidade. (24) A legislação da União relativa à protecção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 8 ), a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) ( 9 ) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 10 ), deve ser respeitada quando aplicável a informações detidas e tratadas ao abrigo do presente regulamento. (25) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

►M1 O presente regulamento define disposições gerais e requisitos operacionais e de manutenção relativos aos períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 referentes ao sistema de registos normalizado e protegido composto por registos e pelo diário independente de operações conforme previsto no artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e no artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE. ◄ Prevê ainda um sistema de comunicação entre o sistema de registos e o diário internacional de operações criado, gerido e mantido pelo Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC).

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Artigo 1.o-A

Âmbito de aplicação

O presente regulamento abrange as licenças de emissão criadas no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da União para os períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 e as unidades de Quioto.

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Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições enunciadas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE. São também aplicáveis as seguintes definições:

1. «Titular de conta» – uma pessoa que tem uma conta no sistema de registos.

2. «Administrador central» – a pessoa designada pela Comissão nos termos do artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE.

3. «Autoridade competente» – a autoridade ou autoridades designadas por um Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 18.o da Directiva 2003/87/CE.

4. «Parte PQ» – uma Parte no Protocolo de Quioto.

5. «Plataforma de negociação» – qualquer tipo de intercâmbio multilateral que reúne ou facilita a reunião de múltiplos interesses de compra e venda de terceiros, conforme definido no artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), quando os interesses comprados e vendidos são licenças ou unidades de Quioto.

6. «Verificador» – um verificador conforme definido no anexo I, ponto 5, alínea m), da Decisão 2007/589/CE da Comissão ( 12 ).

7. «Unidade de quantidade atribuída» ou «UQA» – uma unidade emitida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão n.o 280/2004/CE.

8. «Licença do capítulo II» – uma licença concedida ao abrigo do capítulo II da Directiva 2003/87/CE.

9. «Licença do capítulo III» – uma licença que não é concedida ao abrigo do capítulo II da Directiva 2003/87/CE.

10. «Redução certificada de emissões de longo prazo», «RCE de longo prazo» ou «RCEl» – uma unidade emitida para uma actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que, sob reserva da Decisão 5/CMP.1 da Conferência das Partes, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, caduca no final do período de contabilização da redução de emissões da actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL para a qual foi emitida.

11. «Unidade de remoção» ou «URM» – uma unidade emitida em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Protocolo de Quioto.

12. «Redução certificada de emissões temporária», «RCE temporária» ou «RCEt» – uma unidade emitida para uma actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL que, sob reserva da Decisão 5/CMP.1, caduca no final do período de compromisso do Protocolo de Quioto subsequente ao período durante o qual foi emitida.

13. «Processo» – meios técnicos automatizados para a realização de uma acção relativa a uma conta ou a uma unidade num registo.

14. «Operação» – um processo que inclui a transferência de uma licença ou unidade de Quioto de uma conta para outra.

15. «Devolução» – a contabilização de uma licença ou unidade de Quioto por um operador ou um operador de aeronave para cobrir as emissões verificadas da respectiva instalação ou aeronave.

16. «Anulação» – a eliminação definitiva de uma unidade de Quioto pelo seu titular sem a sua contabilização para a cobertura das emissões verificadas.

17. «Supressão» – a eliminação definitiva de uma licença pelo seu titular sem contabilização para a cobertura das emissões verificadas.

18. «Retirada» – a contabilização de uma unidade de Quioto por uma Parte no Protocolo de Quioto para a cobertura das emissões comunicadas dessa Parte.

19. «Branqueamento de capitais» – na acepção definida no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).

20. «Crime grave» – na acepção definida no artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2005/60/CE.

21. «Financiamento do terrorismo» – na acepção definida no artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 2005/60/CE.

22. «Administrador de registo» – o administrador do registo da União ou de qualquer outro registo do Protocolo de Quioto.

23. «Administrador nacional» – entidade responsável pela gestão, em nome de um Estado-Membro, de um conjunto de contas de utilizador sob a jurisdição de um Estado-Membro no registo da União, designado em conformidade com o disposto no artigo 6.o.

24. «Administrador de uma conta» – o administrador designado para um determinado tipo de conta na terceira coluna do quadro I-I do anexo I.

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25. «Directores» – inclui as pessoas que dirigem efectivamente as operações quotidianas de uma pessoa colectiva.

26. «Hora da Europa Central» – hora de Verão da Europa Central durante o período de Verão, tal como definida nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ).

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CAPÍTULO II

SISTEMA DE REGISTOS

Artigo 3.o

Registos

1. A fim de respeitar as suas obrigações como Partes PQ e de permitir a contabilização exacta das unidades de Quioto nos termos previstos no artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE, cada Estado-Membro e a União devem gerir um registo (seguidamente designado «registo PQ») sob a forma de uma base de dados electrónica normalizada que cumpra os requisitos da CQNUAC em matéria de registos e, em particular, as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados para sistemas de registo ao abrigo do Protocolo de Quioto, elaboradas em conformidade com a Decisão 12/CMP.1 da Conferência das Partes, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto.

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2. É estabelecido o Registo da União para os períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 do regime de comércio de licenças de emissão da União. Para efeitos do cumprimento das suas obrigações previstas no artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE de assegurar uma contabilização exacta das licenças, a partir de 1 de Janeiro de 2012 os Estados-Membros devem utilizar o Registo da União, que funcionará também como um registo PQ para a Comunidade Europeia, enquanto Parte PQ distinta. O Registo da União deve colocar ao dispor dos administradores nacionais e dos titulares de contas todos os processos descritos nos capítulos IV a VI.

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3. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros não habilitados a emitir UQA por outras razões que não sejam a determinação pela CQNUAC de que não são elegíveis para a transferência de URE, UQA e RCE em conformidade com o disposto na Decisão 11/CMP.1 da Conferência das Partes, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (seguidamente designados «Estados-Membros sem registo PQ») não têm a obrigação de criar um registo PQ.

4. O registo da União e todos os outros registo PQ devem estar em conformidade com as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados para sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, elaboradas de acordo com a Decisão 12/CMP.1, e cumprir os requisitos em matéria de equipamentos, redes, software e segurança estabelecidos nas Especificações Técnicas e de Intercâmbio de Dados previstas no artigo 71.o.

Artigo 4.o

Diário de Operações da União Europeia

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1. É estabelecido o Diário de Operações da União Europeia (DOUE), que assumirá a forma de uma base de dados electrónica normalizada, nos termos do artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE, para a realização de operações abrangidas pelo presente regulamento. O DOUE deve também ser utilizado para registar todas as informações relativas às detenções e transferências de unidades de Quioto em conformidade com o estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE.

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2. O administrador central deve gerir e manter o DOUE em conformidade com o disposto no presente regulamento.

3. O DOUE deve estar apto a controlar e registar todos os processos referidos no artigo 3.o, n.o 2, estar em conformidade com as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados para sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, elaboradas de acordo com a Decisão 12/CMP.1, e cumprir os requisitos em matéria de equipamentos, redes e software estabelecidos nas Especificações Técnicas e de Intercâmbio de Dados previstas no artigo 71.o.

4. O DOUE deve estar apto a registar todos os processos descritos nos capítulos IV a VI.

Artigo 5.o

Elos de comunicação entre os registos, o DIO e o DOUE

1. O registo da União e todos os outros registos PQ devem manter um elo de comunicação com o diário internacional de operações da CQNUAC (seguidamente designado «DIO») para fins de comunicação das operações de transferência de unidades de Quioto de/para outros registos PQ.

2. O DOUE deve igualmente manter um elo de comunicação com o DIO para fins de registo e controlo das transferências referidas no n.o 1. Para o efeito, o DIO deve comunicar ao DOUE todas as transferências propostas que envolvam um registo PQ antes do registo dessas transferências.

3. O registo da União deve também manter um elo de comunicação directa com o DOUE para fins de controlo e registo das operações de transferência de licenças e de processos de gestão de contas descritos no capítulo IV. Todas as operações que envolvam licenças devem processar-se no âmbito do registo da União e ser registadas e controladas pelo DOUE, mas não pelo DIO.

4. O Comité das Alterações Climáticas pode decidir proceder à consolidação dos elos de comunicação externa, da infra-estrutura informática, dos procedimentos de acesso a contas de utilizador e dos mecanismos de gestão das contas PQ do registo da União com os de todos os outros registos PQ num Sistema Consolidado de Registos Europeus, mantido pelo administrador central. Após a adopção dessa decisão, a Comissão deve propor alterações ao presente regulamento, a fim de definir as modalidades de implementação do Sistema Consolidado de Registos Europeus.

5. O administrador central pode estabelecer um elo de comunicação restrita entre o DOUE e o registo de um país em fase de adesão com vista a permitir a esses registos comunicarem com o DIO por intermédio do DOUE e registarem dados de emissões verificadas de operadores no DOUE. Esses registos devem concluir com êxito todos os ensaios e procedimentos de inicialização exigidos aos registos antes do estabelecimento desse elo de comunicação.

Artigo 6.o

Administradores nacionais e administradores de registos PQ

1. Cada Estado-Membro deve designar um administrador nacional. Os Estados-Membros devem aceder e gerir as suas próprias contas e as contas no registo da União sob a sua jurisdição por intermédio dos seus administradores nacionais. O administrador nacional de cada Estado-Membro deve também desempenhar a função de administrador do seu registo PQ. O administrador de registo PQ é responsável pela gestão e manutenção do registo PQ do seu Estado-Membro em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. O administrador central deve gerir e manter o registo da União. O administrador central deve também actuar como administrador de registo PQ da componente do registo da UE que corresponde ao registo PQ da União.

3. Os Estados-Membros e a Comissão devem velar por que não exista qualquer conflito de interesses entre os administradores nacionais, o administrador central e os titulares de contas de utilizador.

4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a identidade e os dados de contacto do seu administrador nacional.

5. A Comissão deve coordenar a aplicação do presente regulamento com os administradores de registo de cada Estado-Membro e com o administrador central. A Comissão deve, nomeadamente, consultar regularmente o grupo de trabalho de administradores do Comité das Alterações Climáticas sobre questões e procedimentos relacionados com a gestão dos registos e com a aplicação do presente regulamento. O grupo de trabalho de administradores deve acordar procedimentos operacionais comuns para fins de aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à alteração e a procedimentos de gestão de incidentes para o registo da União. O regulamento interno do grupo de trabalho de administradores de registos deve ser adoptado pelo Comité das Alterações Climáticas.

6. O administrador central, as autoridades competentes e os administradores nacionais só devem executar os processos que sejam necessários para o exercício das suas respectivas funções.







CAPÍTULO III

UNIDADES

Artigo 7.o

Unidades

1. O registo da União deve poder conter licenças do capítulo II e licenças do capítulo III.

2. Todos os registos PQ e o registo da União devem estar aptos a conter UQA, URE, RCE, URM, RCEl e RCEt (colectivamente designadas «unidades de Quioto»).







CAPÍTULO IV

CONTAS







SECÇÃO 1

Disposições aplicáveis a todas as contas

Artigo 8.o

Contas

1. O registo da União deve conter as contas enumeradas nas rubricas «II. Contas de gestão no registo da União» e «III. Contas de utilizador no registo da União» do anexo I.

2. O registo da União e cada um dos outros registos PQ deve conter as contas enumeradas na rubrica «I. Contas de Partes PQ nos registos PQ» no anexo I.

3. Os tipos de unidades que podem constar de cada tipo de conta estão definidos no anexo I e os tipos de operações que podem ser iniciadas ou recebidas por cada tipo de conta estão definidos no anexo II.

Artigo 9.o

Estatuto das contas

1. As contas devem ter um dos seguintes estatutos: aberta, inactiva, bloqueada ou encerrada.

2. Não podem ser iniciados processos com origem em contas bloqueadas, excepto para a devolução de unidades, a inscrição de emissões verificadas e a actualização de dados relativos à conta.

3. Não podem ser iniciados processos com origem em contas encerradas. Uma conta encerrada não pode ser reaberta e não pode receber quaisquer transferências de unidades.

Artigo 10.o

Administração de contas

1. Cada conta deve ter um administrador responsável pela administração da conta em nome de um Estado-Membro ou em nome da União.

2. O administrador de uma conta é determinado, para cada tipo de conta, na terceira coluna do quadro I-1 do anexo I.

3. O administrador de uma conta deve ter a responsabilidade de abrir, suspender o acesso ou encerrar a conta, de aprovar representantes autorizados a introduzir alterações nos dados da conta que requerem a aprovação do administrador e de iniciar operações, se tal for solicitado pelo titular da conta em conformidade com o estabelecido no artigo 19.o, n.o 4.

4. As contas de utilizador devem ser regidas pelo direito e estar sujeitas à jurisdição do Estado-Membro do seu administrador e as unidades delas constantes devem ser consideradas como situadas no território desse Estado-Membro.

Artigo 11.o

Notificações dos administradores

O administrador central deve notificar o titular e o administrador de uma conta do registo da União do início e conclusão ou interrupção de qualquer processo relacionado com a conta através de um mecanismo automático descrito nas Especificações Técnicas e de Intercâmbio de Dados previstas no artigo 71.o.







SECÇÃO 2

Abertura e actualização de contas

Artigo 12.o

Abertura de contas de Parte PQ e de contas de gestão

1. A Comissão pode dar instruções ao administrador central para abrir as contas de Parte PQ da União e todas as contas de gestão no registo da União, com excepção das contas nacionais de depósito de licenças.

2. O organismo competente do Estado-Membro deve dar instruções ao administrador nacional para abrir a sua conta nacional de depósito de licenças no registo da União.

3. As instruções referidas nos n.os 1 e 2 devem incluir as informações enumeradas no anexo III.

4. No prazo de 20 dias úteis a contar da instrução, o administrador do registo ou o administrador central deve proceder à abertura da conta de Parte PQ ou da conta de gestão.

Artigo 13.o

Abertura de contas de depósito pessoais no registo da União

1. O pedido de abertura de uma conta de depósito pessoal no registo da União deve ser apresentado ao administrador nacional de um Estado-Membro. A pessoa que solicita a abertura da conta deve prestar as informações solicitadas pelo administrador nacional, que devem incluir, no mínimo, as definidas no anexo IV.

2. O Estado-Membro do administrador nacional pode exigir que os nacionais da UE que solicitam a abertura de uma conta tenham residência permanente ou estejam registados no Estado-Membro do administrador nacional que administra a conta.

3. No prazo de 20 dias úteis a contar da recepção de um conjunto completo das informações requeridas ao abrigo dos n.os 1 e 2 e após aprovação do número exigido de representantes autorizados em conformidade com o disposto no artigo 20.o, o administrador nacional deve abrir uma conta de depósito pessoal no registo da União ou informar a pessoa que a requereu da sua recusa de abrir a conta.

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▼M1

Artigo 13.o-A

Abertura de contas de negociação no Registo da União

A partir de 30 de Junho de 2012, pode ser solicitada a abertura de contas de negociação no Registo da União. Sob reserva do disposto nos artigos 43.o e 44.o, são aplicáveis, mutatis mutandis, as regras estabelecidas no presente regulamento relativas às contas de depósito pessoais.

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Artigo 14.o

Abertura de contas de depósito de plataforma de negociação no registo da União

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1. As plataformas de negociação podem apresentar um pedido de abertura de conta de depósito de plataforma de negociação no Registo da União. O referido pedido deve ser apresentado ao administrador nacional. A pessoa que requer a abertura da conta deve facultar as informações solicitadas pelo administrador nacional. Estas informações devem incluir, no mínimo, as informações previstas no anexo III e prova de que a plataforma de negociação garante um nível de segurança equivalente ou superior ao garantido pelo Registo da União de acordo com o disposto no presente regulamento.

2. Os administradores nacionais devem garantir que as plataformas externas cumpram os requisitos técnicos e de segurança descritos nas Especificações Técnicas e de Intercâmbio de Dados previstas no artigo 71.o.

▼B

3. No prazo de 20 dias úteis a contar da recepção de todas as informações requeridas ao abrigo dos n.o 1 e 2 e após aprovação do número exigido de representantes autorizados em conformidade com o disposto no artigo 20.o, o administrador nacional deve abrir uma conta de depósito de plataforma de negociação no registo da União ou informar a pessoa que a requereu da sua recusa de abrir a conta.

▼M1

4. Não deve ser exigida a aprovação de um representante autorizado adicional ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, no caso de operações iniciadas por plataformas de negociação isentas. O administrador nacional pode isentar uma plataforma de negociação mediante pedido escrito, se a plataforma de negociação externa comprovar que dispõe de dispositivos de segurança que oferecem, pelo menos, um nível de protecção equivalente ao que é assegurado pelo disposto no artigo 19.o, n.o 2. Devem ser estabelecidos requisitos técnicos e de segurança mínimos nas Especificações Técnicas e de Intercâmbio de Informações previstas no artigo 71.o. O administrador nacional em causa deve notificar a Comissão dos referidos pedidos sem demora. As isenções ao abrigo do presente número devem ser tornadas públicas pela Comissão.

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Artigo 15.o

Abertura de contas de depósito de operador no registo da União

1. No prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do título de emissão de gases com efeito de estufa para a exploração de uma nova instalação, a autoridade competente que emite o título deve facultar ao administrador nacional do seu Estado-Membro as informações indicadas no anexo VII e o operador deve solicitar ao administrador nacional a abertura de uma conta de depósito de operador no registo da União.

2. Se a autoridade competente assim o decidir, as informações referidas no n.o 1 supra podem igualmente ser facultadas pelo operador ao administrador nacional no prazo previsto no n.o 1.

3. No prazo de 20 dias úteis a contar da recepção de todas as informações referidas no n.o 1 e após aprovação do número exigido de representantes autorizados em conformidade com o disposto no artigo 20.o, o administrador nacional deve abrir no registo da União uma conta de depósito de operador separada para cada instalação.

Artigo 16.o

Abertura de contas de depósito de operador de aeronave no registo da União

1. No prazo de 20 dias úteis a contar da aprovação do plano de monitorização de um operador de aeronave, ou a partir de 1 de Janeiro de 2012, consoante a data que for posterior, a autoridade competente deve facultar ao seu administrador nacional as informações indicadas no anexo VIII e o operador de aeronave deve solicitar ao administrador nacional a abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave no registo da União. Cada operador de aeronave deve ser titular de uma conta de depósito de operador de aeronave.

2. Se a autoridade competente assim o decidir, as informações referidas no n.o 1 supra podem igualmente ser facultadas pelo operador ao administrador nacional no prazo previsto no n.o 1.

3. No prazo de 40 dias úteis a contar da recepção de todas as informações referidas no n.o 1 e após aprovação do número exigido de representantes autorizados em conformidade com o disposto no artigo 20.o, o administrador nacional deve abrir no registo da União uma conta de depósito de operador de aeronave separada para cada operador de aeronave.

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4. O estado das contas de depósito de operador de aeronave deve ser alterado de bloqueada para aberta após a inscrição das emissões verificadas nos termos do artigo 29.o e deve ser calculado um valor de estado de conformidade igual ou superior a 0 conforme estabelecido no artigo 31.o, n.o 1. O estado da conta deve igualmente ser alterado para aberta numa data anterior após a recepção pelo administrador nacional de um pedido do titular da conta para a activação da mesma para fins de negociação, desde que esse pedido contenha, no mínimo, os elementos exigidos nas Especificações Técnicas e de Intercâmbio de Dados previstas no artigo 71.o.

▼B

Artigo 17.o

Abertura de contas de verificador no registo da União

1. O pedido de abertura de uma conta de verificador no registo da União deve ser apresentado ao administrador nacional. A pessoa que solicita a abertura da conta deve facultar as informações solicitadas pelo administrador nacional, que devem incluir, no mínimo, as informações definidas no anexo IV e no anexo V.

2. No prazo de 20 dias úteis a contar da recepção de todas as informações referidas no n.o 1 e após aprovação do número exigido de representantes autorizados em conformidade com o disposto no artigo 20.o, o administrador nacional deve abrir a conta de verificador no registo da União.

▼M1

Artigo 18.o

Recusa de abertura de uma conta

1. O administrador nacional deve verificar se as informações e documentos fornecidos para a abertura de uma conta estão completos e actualizados e são exactos e verdadeiros.

2. O administrador nacional pode recusar a abertura de uma conta:

a) Se as informações e documentos fornecidos estiverem incompletos, desactualizados ou forem de outro modo inexactos ou falsos;

b) Se o potencial titular de conta ou, caso se trate de uma pessoa colectiva, qualquer dos directores for objecto de inquérito ou tiver sido condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento;

c) Se o administrador nacional tiver motivos razoáveis para crer que as contas possam ser utilizadas para fraudes que envolvam licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves;

d) Por razões previstas no direito nacional.

3. Se o administrador nacional recusar a abertura de uma conta, a pessoa que solicita a abertura da conta pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ao abrigo do direito nacional, que dará instruções ao administrador nacional para proceder à abertura da conta ou manter a recusa numa decisão fundamentada, sujeita aos requisitos do direito nacional que tenham um objectivo legítimo compatível com o presente regulamento e sejam proporcionais.

▼B

Artigo 19.o

Representantes autorizados

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1. Cada conta, com excepção da conta de verificador, deve ter, no mínimo, dois representantes autorizados. A conta de verificador deve ter, no mínimo, um representante autorizado. Os representantes autorizados devem iniciar operações e outros processos em nome do titular da conta.

2. As contas podem ter um ou mais representantes autorizados adicionais. É necessária a aprovação de um representante autorizado adicional, para além da aprovação de um representante autorizado, para iniciar uma operação, excepto para:

a) Transferências para uma conta incluída na lista de contas de confiança do titular de conta no Registo da União;

b) Operações iniciadas por plataformas de negociação que beneficiam de uma isenção nos termos do artigo 14.o, n.o 4; e

c) Devolução de licenças de emissão, URE e RCE nos termos do capítulo VI, secção 3.

▼M1

2-A. Para além dos representantes autorizados indicados no n.o 1, as contas podem ter representantes autorizados unicamente para fins de acesso à conta.

▼B

3. O administrador da conta pode permitir que os titulares de contas de utilizador autorizem o acesso às suas contas através de uma plataforma de negociação. Os titulares de contas que permitam o acesso à sua conta através de uma plataforma de negociação devem nomear como representante autorizado uma pessoa que já é o representante autorizado de uma conta de depósito de plataforma de negociação.

4. Se o representante autorizado não tiver acesso à Internet, pode também solicitar ao administrador da conta que inicie as operações em seu nome, desde que o administrador permita esses pedidos e que o acesso não tenha sido suspenso em conformidade com o disposto no artigo 27.o.

5. As Especificações Técnicas e de Intercâmbio de Dados podem fixar um número máximo de representantes autorizados e de representantes autorizados adicionais para cada tipo de conta. O administrador nacional pode reduzir o número máximo de representantes autorizados para a sua conta, mas o número mínimo de representantes autorizados não pode ser inferior a três.

6. Os representantes autorizados e os representantes autorizados adicionais devem ser pessoas singulares com mais de 18 anos de idade. Todos os representantes autorizados e representantes autorizados adicionais de uma mesma conta devem ser pessoas diferentes, mas a mesma pessoa pode ser representante autorizado ou representante autorizado adicional em mais de uma conta. O Estado-Membro do administrador nacional pode exigir que, pelo menos, um dos representantes autorizados das contas de utilizador tenha residência permanente no Estado-Membro do administrador que administra a conta.

Artigo 20.o

Nomeação e aprovação de representantes autorizados e de representantes autorizados adicionais

1. Ao solicitar a abertura de uma conta, a pessoa que requer essa abertura deve nomear, pelo menos, dois representantes autorizados e pode nomear representantes autorizados adicionais, se tal for permitido pelo administrador da conta.

2. Ao nomear um representante autorizado ou um representante autorizado adicional, a pessoa que solicita a abertura da conta deve facultar as informações solicitadas pelo administrador. Essas informações devem incluir, no mínimo, os documentos e dados de identificação da pessoa nomeada enumerados no anexo IX.

3. No prazo de 20 dias úteis a contar da recepção de um conjunto completo das informações solicitadas ao abrigo do n.o 2, o administrador nacional deve aprovar o representante autorizado ou o representante autorizado adicional ou informar a pessoa que requereu a abertura de conta de que recusa a aprovação. Quando a avaliação das informações relativas à pessoa a nomear exige mais tempo, o administrador pode prolongar uma vez o processo de avaliação por um período máximo de 20 dias úteis adicionais e notificar esse prolongamento à pessoa que solicita a abertura da conta.

▼M1

3-A. O administrador nacional deve verificar se as informações e documentos fornecidos para a nomeação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional estão completos e actualizados e são exactos e verdadeiros.

3-B. O administrador nacional pode recusar a aprovação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional:

a) Se as informações e documentos fornecidos estiverem incompletos, desactualizados ou forem de outro modo inexactos ou falsos;

b) Se o potencial representante for objecto de inquérito ou tiver sido condenado nos cinco anos anteriores por fraude relacionada com licenças de emissão ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta possa servir de instrumento;

c) Por razões previstas no direito nacional.

▼B

4. Se o administrador nacional recusar a aprovação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional, a pessoa que solicita a abertura da conta pode opor-se a essa recusa junto da autoridade competente ou da autoridade prevista ao abrigo do direito nacional, a qual deve dar instruções ao administrador nacional para dar a sua aprovação ou confirmar a recusa em decisão fundamentada. As razões para a recusa de aprovação podem dever-se ao facto de a pessoa nomeada como representante autorizado ou representante autorizado adicional ser objecto de inquérito por envolvimento em fraude relacionada com licenças ou unidades de Quioto, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves para os quais a conta pode constituir um instrumento, ou quaisquer outras razões previstas no direito nacional.

5. O representante autorizado da conta central de compensação do RCLE deve actuar como representante autorizado do administrador central. O representante autorizado de cada conta nacional de depósito de licenças deve actuar na qualidade de representante autorizado do administrador nacional relativamente ao Estado-Membro titular da conta nacional de depósito de licenças.

Artigo 21.o

Actualização dos dados da conta e das informações sobre representantes autorizados

1. Todos os titulares de contas devem notificar o administrador da conta, no prazo de 10 dias úteis, de quaisquer alterações às informações apresentadas para a abertura de uma conta e para a nomeação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional. Os operadores de aeronave devem notificar o administrador da sua conta, no prazo de 10 dias úteis, caso tenham sido objecto de uma fusão com um ou mais operadores de aeronaves ou de uma separação em dois ou mais operadores de aeronaves. Se tiver sido solicitada ao titular da conta a apresentação de provas relativamente a uma determinada informação quando da abertura da conta ou da nomeação de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional, a notificação de alterações deve ser igualmente acompanhada das provas exigidas. No prazo de 15 dias úteis a contar da recepção dessa notificação e das provas que a acompanham, o administrador da conta deve actualizar as informações relativas ao titular da conta ou recusar a actualização e informar do facto o respectivo titular. Essas recusas podem ser objecto de oposição junto da autoridade competente ou da autoridade prevista ao abrigo do direito nacional de acordo, com o estabelecido no artigo 13.o, n.o 4, no artigo 14.o, n.o 4, ou no artigo 20.o, n.o 4.

2. O titular de uma conta de depósito pessoal, de uma conta de depósito de plataforma de negociação, de uma conta de verificador ou de uma conta de depósito de operador de aeronave não pode vender ou ceder a propriedade da sua conta a outrem. O titular de uma conta de depósito de operador só pode vender ou ceder a sua conta de depósito de operador juntamente com a instalação associada a essa conta de depósito de operador.

3. Um representante autorizado ou um representante autorizado adicional não pode transferir o seu estatuto para outrem.

4. Qualquer titular de conta pode solicitar a remoção de representantes autorizados, desde que se mantenham, no mínimo, dois representantes autorizados. No prazo de 10 dias úteis a contar da recepção dessa solicitação, o administrador responsável deve remover r o representante autorizado do registo.

5. Qualquer titular de conta pode nomear novos representantes autorizados ou representantes autorizados adicionais, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.o.

6. Se o Estado-Membro responsável pela administração de um operador de aeronave mudar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o-A da Directiva 2003/87/CE ou devido ao alargamento da União Europeia, o administrador central deve proceder à actualização do administrador nacional da correspondente conta de depósito de operador de aeronave. Se o administrador de uma conta de depósito de operador de aeronave mudar, o novo administrador pode exigir ao operador de aeronaves o fornecimento das informações para abertura de contas exigidas pelo novo administrador em conformidade com o estabelecido no artigo 16.o, bem como as informações exigidas pelo novo administrador sobre os representantes autorizados em conformidade com o estabelecido no artigo 20.o.

7. Salvo a excepção prevista no n.o 6 supra, o Estado-Membro responsável pela gestão de uma conta não deve mudar.

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Artigo 21.o-A

Lista de contas de confiança

1. A partir de 30 de Junho de 2012, as contas de depósito de operador, as contas de depósito de operador de aeronave, as contas de depósito pessoais e as contas de negociação podem ter uma lista de contas de confiança no Registo da União.

2. As contas detidas pelo mesmo titular de conta devem ser automaticamente incluídas na lista de contas de confiança.

3. As alterações à lista de contas de confiança devem ser iniciadas e completadas mediante o procedimento estabelecido no artigo 32.o-A no que diz respeito às operações indicadas no capítulo VI. A alteração deve ser confirmada por um representante autorizado adicional ou, se não tiver sido nomeado um representante autorizado adicional, por outro representante autorizado. O período previsto no artigo 32-A.o, n.o 4, não é aplicável à supressão de contas da lista de contas de confiança; para todas as outras alterações à lista de contas de confiança, o período é de 7 dias.

▼B







SECÇÃO 3

Encerramento de contas

Artigo 22.o

Encerramento de contas de Partes PQ, de contas de gestão, de contas de depósito pessoais e de contas de depósito de plataformas de negociação

O administrador deve encerrar a conta no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção de um pedido do titular da conta para o encerramento de uma conta de Parte PQ no registo da União, de uma conta de gestão, de uma conta de depósito pessoal ou de uma conta de depósito de plataforma de negociação por este administrada.

Artigo 23.o

Encerramento de contas de depósito de operador

1. A autoridade competente deve notificar o administrador nacional, no prazo de 10 dias úteis, da revogação ou devolução de um título de emissão de gases com efeito de estufa de uma instalação que, em consequência, deixa de estar coberta por qualquer título desse tipo. A autoridade competente deve também notificar o administrador nacional no prazo de 10 dias úteis ao tomar conhecimento de que uma instalação foi encerrada sem notificação à autoridade competente. No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação por parte da autoridade competente, o administrador nacional deve registar no registo da União a data em que caduca o título de emissão de gases com efeito de estufa. Em caso de encerramento de uma instalação sem que o título tenha caducado, a data de encerramento notificada pela autoridade competente deve ser registada como a data de expiração do título.

2. O administrador nacional pode proceder ao encerramento de contas de depósito de operador até 30 de Junho do ano seguinte ao ano em que o título caducou, se a instalação em causa tiver devolvido um número de licenças e unidades de Quioto pelo menos igual às suas emissões verificadas.

Artigo 24.o

Encerramento de contas de depósito de operador de aeronave

As contas de depósito de operador de aeronave só devem ser encerradas pelo administrador nacional se este tiver recebido instruções da autoridade competente nesse sentido, se a autoridade competente tiver tido conhecimento de que se verificou uma fusão do operador de aeronaves com outro operador de aeronaves ou que o operador de aeronaves cessou permanentemente todas as suas actividades abrangidas pelo anexo I da Directiva 2003/87/CE, quer através de uma notificação apresentada pelo titular da conta quer por qualquer outro meio de prova.

Artigo 25.o

Encerramento de contas de verificador

1. No prazo de 10 dias úteis a contar da recepção de um pedido apresentado por um verificador para o encerramento da sua conta, o administrador deve proceder ao encerramento da conta de verificador.

2. A autoridade competente pode também dar instruções ao administrador nacional para proceder ao encerramento de uma conta de verificador quando estiver preenchida uma das seguintes condições:

a) A acreditação do verificador tenha caducado ou sido retirada;

b) O verificador tenha cessado a sua actividade.

Artigo 26.o

Saldo positivo de contas a encerrar

1. Se o saldo de licenças ou unidades de Quioto numa conta a encerrar por um administrador em conformidade com o estabelecido nos artigos 22.o a 25.o e 28.o for positivo, o administrador deve primeiro solicitar ao titular da conta que indique outra conta administrada pelo mesmo administrador para a qual as licenças ou unidades de Quioto em causa devem então ser transferidas. Se o titular da conta não responder ao pedido do administrador num prazo de 40 dias úteis, este pode transferir as licenças para a sua conta nacional de depósito de licenças no registo da União e as unidades de Quioto para uma conta de depósito de Parte PQ no seu registo PQ.

2. Caso se verifique um saldo positivo de licenças ou unidades de Quioto numa conta cujo acesso foi suspenso em conformidade com o estabelecido no artigo 27.o, n.o 3, a autoridade competente pode exigir nas suas instruções ao abrigo do artigo 28.o, n.o 1, que as licenças sejam transferidas imediatamente para a conta nacional de depósito de licenças relevante e que as unidades de Quioto sejam imediatamente transferidas para a conta de depósito de Parte PQ relevante.







SECÇÃO 4

Suspensão do acesso a contas

Artigo 27.o

Suspensão do acesso a contas

1. Um administrador pode suspender o acesso de um representante autorizado ou de um representante autorizado adicional a quaisquer contas constantes do seu registo ou a processos aos quais esse representante autorizado poderia normalmente aceder, se o administrador tiver conhecimento ou motivos razoáveis para acreditar que o representante autorizado:

a) tentou aceder a contas ou processos para os quais não recebeu autorização de acesso;

b) tentou repetidamente aceder a uma conta ou processo utilizando um nome de utilizador e uma senha que não correspondem entre si ou

c) tentou ou está a tentar comprometer a segurança do registo ou do sistema de registos.

2. Um administrador pode suspender o acesso de todos os representantes autorizados ou representantes autorizados adicionais a uma conta específica caso se verifique uma das seguintes condições:

a) o titular da conta faleceu sem sucessor legal ou deixou de existir enquanto pessoa colectiva;

b) o titular da conta não pagou as respectivas taxas;

c) o titular da conta violou os termos e condições aplicáveis à conta;

d) o titular da conta não concordou com as alterações aos termos e condições fixadas pelo administrador nacional e pelo administrador central;

e) o titular da conta não forneceu provas relativas às alterações dos dados da conta ou provas relativas a novos requisitos aplicáveis aos dados da conta;

f) o titular da conta não manteve o número mínimo de representantes autorizados exigido para a conta;

g) o titular da conta não manteve a conformidade com o requisito imposto pelo Estado-Membro de ter um representante autorizado com residência permanente no Estado-Membro do administrador da conta;

h) o titular da conta não manteve a conformidade com o requisito imposto pelo Estado-Membro de o titular da conta ter uma residência permanente ou estar registado no Estado-Membro do administrador da conta.

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2-A. Um administrador pode suspender o acesso de todos os representantes autorizados ou representantes autorizados adicionais a uma conta específica, bem como a possibilidade de iniciar processos a partir dessa conta:

a) Durante um período máximo de duas semanas, se o administrador nacional tiver motivos razoáveis para crer que a conta foi utilizada ou será utilizada para fraudes, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes graves; ou

b) Com base e em conformidade com as disposições do direito nacional que tenham um objectivo legítimo.

▼B

3. O administrador nacional pode suspender o acesso a uma conta de depósito pessoal ou a uma conta de depósito de plataforma de negociação se considerar que a sua abertura deveria ter sido recusada de acordo com o estabelecido no artigo 13.o, n.o 3, ou no artigo 14.o, n.o 3.

4. O administrador da conta deve levantar a suspensão imediatamente, logo que a situação que deu origem à suspensão tenha sido resolvida.

5. O titular da conta pode, num prazo de 30 dias de calendário, opor-se à suspensão do seu acesso, em conformidade com o estabelecido nos n.os 1 e 3, junto da autoridade competente ou da autoridade prevista ao abrigo do direito nacional, a qual deve dar instruções ao administrador nacional para restabelecer o acesso ou manter a suspensão em decisão fundamentada.

6. A autoridade competente ou, no caso das contas constantes do registo da União, o administrador central pode também dar instruções ao administrador para proceder a uma suspensão.

7. Quando o acesso a uma conta de depósito de plataforma de negociação é suspensa, o administrador deve igualmente suspender o acesso permitido à plataforma de negociação a contas de utilizador em conformidade com o estabelecido no artigo 19.o, n.o 3. Quando o acesso de representantes autorizados e de representantes autorizados adicionais a uma conta de depósito de plataforma de negociação é suspenso, o administrador deve igualmente suspender o acesso permitido à plataforma de negociação a contas de utilizador em conformidade com o estabelecido no artigo 19.o, n.o 3.

8. No caso de o titular de uma conta de depósito de operador ou de uma conta de depósito de operador de aeronave ser impedido de devolver, nos 10 dias úteis antes do termo do prazo de devolução previsto no artigo 12.o, n.o 2-A e n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, devido a suspensões realizadas em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, o administrador nacional deve, se tal lhe for solicitado pelo titular da conta e após a apresentação da identificação do representante autorizado por meio de provas, devolver o número de licenças e URE e RCE especificado pelo titular da conta.

Artigo 28.o

Encerramento de contas e remoção do representante autorizado por iniciativa do administrador

1. Se a situação que deu origem à suspensão do acesso a contas ao abrigo do artigo 27.o não tiver sido resolvida num período razoável, apesar de repetidas notificações, a autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para proceder ao encerramento das contas de depósito pessoais ou das contas de depósito de plataforma de negociação cujo acesso está suspenso.

2. Se o saldo de uma conta de depósito pessoal for igual a zero e não tiverem sido registadas quaisquer operações num período de um ano, o administrador nacional pode notificar o titular da conta de que a conta de depósito pessoal será encerrada no prazo de 40 dias, a menos que o administrador nacional receba dentro desse prazo um pedido do titular da conta para que a conta de depósito pessoal seja mantida. Se não receber qualquer pedido do titular da conta nesse sentido, o administrador nacional pode proceder ao encerramento da conta.

3. O administrador nacional deve proceder ao encerramento de qualquer conta de depósito de operador quando a autoridade competente tiver dado instruções ao administrador nacional para encerrar a conta pelo facto de não haver perspectivas razoáveis de devolução de mais licenças pelo operador da instalação.

4. O administrador nacional pode remover do registo um representante autorizado ou um representante autorizado adicional, se considerar que a aprovação do representante autorizado ou do representante autorizado adicional deveria ter sido recusada em conformidade com o estabelecido no artigo 20.o, n.o 3, e, em especial, se tiver conhecimento de que os documentos e os dados de identificação apresentados quando da nomeação eram fraudulentos ou erróneos.

5. O titular pode, no prazo de 30 dias de calendário, opor-se ao encerramento da sua conta, em conformidade com o estabelecido no n.o 1, ou à remoção do seu representante autorizado ou do seu representante autorizado adicional do registo, em conformidade com o estabelecido no n.o 4, junto da autoridade competente, a qual deve dar instruções ao administrador nacional para restabelecer a conta ou o representante autorizado ou representante autorizado adicional ou manter o encerramento ou remoção em decisão fundamentada.







CAPÍTULO V

EMISSÕES VERIFICADAS E CONFORMIDADE

Artigo 29.o

Dados de emissões verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave

1. Antes de apresentar ao registo da União dados relativos a emissões anuais, cada operador ou operador de aeronave deve seleccionar um verificador entre os verificadores registados junto do administrador nacional que administra a sua conta. Se um operador ou operador de aeronave também for um verificador, não pode seleccionar-se a si próprio como verificador.

2. O administrador nacional deve registar os dados relativos às emissões de um ano entre 1 de Janeiro e 31 de Março do ano seguinte. Os dados relativos a emissões de uma instalação podem também ser introduzidos relativamente a um ano no decurso desse ano se o título de emissão de gases com efeito de estufa da instalação já tiver caducado. A autoridade competente pode decidir que, em lugar do administrador nacional, o titular da conta ou o verificador (incluindo as autoridades competentes que actuem como verificadores) será o responsável pela introdução dos dados relativos às emissões no prazo supramencionado.

3. Os dados relativos a emissões anuais devem ser apresentados no formato estabelecido no anexo X.

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4. Mediante verificação satisfatória, de acordo com o artigo 15.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, do relatório de um operador sobre as emissões de uma instalação num ano precedente, ou do relatório de um operador de aeronave sobre as emissões de todas as actividades de aviação por este desenvolvidas num ano anterior, o verificador ou a autoridade competente deve aprovar as emissões anuais verificadas.

5. As emissões aprovadas de acordo com o estabelecido n.o 4 devem ser marcadas como verificadas no Registo da União pelo administrador nacional ou pela autoridade competente. A autoridade competente pode decidir que, em lugar do administrador nacional, é o verificador o responsável pela marcação das emissões como verificadas no Registo da União.

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6. A autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para corrigir as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave a fim de garantir a conformidade com os requisitos pormenorizados estabelecidos pelo Estado-Membro ao abrigo do anexo V da Directiva 2003/87/CE, mediante a inscrição no registo da União das emissões anuais estimadas ou verificadas corrigidas relativas à instalação ou ao operador de aeronave para esse ano.

7. Quando, em 1 de Maio de cada ano, não tiverem sido registados no registo da União quaisquer valores de emissões verificadas relativos a uma instalação ou operador de aeronave para um ano anterior, ou se provar que o valor das emissões verificadas é incorrecto, qualquer estimativa substitutiva do valor das emissões inscrita no registo da União deve ser calculada, tanto quanto possível, em conformidade com os requisitos pormenorizados estabelecidos pelo Estado-Membro ao abrigo do anexo V da Directiva 2003/87/CE.

Artigo 30.o

Bloqueamento de contas devido à não apresentação de emissões verificadas

1. Se, em 1 de Abril de cada ano não tiverem sido inscritas no registo da União as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave relativas ao ano anterior, o registo da União deve atribuir o estatuto de bloqueada à correspondente conta de depósito de operador ou conta de depósito de operador de aeronave.

2. Quando tiverem sido inscritas no registo da União todas as emissões verificadas em atraso relativas à instalação ou ao operador de aeronave para esse ano, o registo da União deve atribuir à conta o estatuto de aberta.

Artigo 31.o

Cálculo dos valores relativos ao estado de conformidade

1. Em 1 de Maio de cada ano, o registo da União deve determinar o valor relativo ao estado de conformidade no ano precedente para cada instalação e operador de aeronave com uma conta de depósito de operador ou uma conta de depósito de operador de aeronave aberta ou bloqueada, mediante o cálculo da soma de todas as licenças, RCE e URE devolvidas durante o período em curso, da qual subtrai o somatório de todas as emissões verificadas no corrente período até ao ano em curso, inclusive, e à qual aplica um factor de correcção.

2. O factor de correcção referido no n.o 1 deve ser igual a zero se o valor relativo ao estado de conformidade do último ano do período anterior tiver sido superior a zero, mas continua a ser igual ao valor relativo ao estado de conformidade do último ano do período anterior se esse valor for inferior ou igual a zero.

3. O registo da União deve registar o valor do estado de conformidade de todas as instalações e operadores de aeronave relativamente a cada ano.

Artigo 32.o

Contas de depósito de operador de aeronave inactivas

1. Se, dentro do prazo estabelecido no artigo 12.o, n.o 2-A, da Directiva 2003/87/CE para a devolução de licenças, for inscrito no registo da União um valor 0 para emissões verificadas referentes a um operador de aeronave para o ano anterior em conformidade com o estabelecido no artigo 29.o, o registo da União deve atribuir o estatuto de inactiva à correspondente conta de depósito de operador de aeronave.

2. O registo da União deve atribuir à conta o estatuto de aberta quando o valor das emissões verificadas para o ano anterior ao ano em curso não é igual a 0.







CAPÍTULO VI

OPERAÇÕES







SECÇÃO 1

Atribuição e emissão de licenças

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Artigo 32.o-A

Execução de transferências

1. No que diz respeito a todas as operações especificadas no capítulo VI que não sejam iniciadas por uma plataforma negociação, o Registo da União deve exigir uma confirmação fora da banda antes do início da operação. Só é possível iniciar uma operação quando um representante autorizado adicional, cuja aprovação é necessária nos termos do artigo 19.o, n.o 2, tiver confirmado a operação fora da banda.

2. No que diz respeito a todas as transferências de licenças de emissão e unidades de Quioto especificadas nos artigos 43.o e 44.o, a transferência deve ser iniciada imediatamente se for confirmada entre as 10:00 e as 16:00 horas (Hora da Europa Central) entre segunda-feira e sexta-feira inclusive, com excepção dos dias feriados nos Estados-Membros que decidam suspender a contagem do período nos termos do n.o 3. Uma transferência confirmada em qualquer outro momento deve ser iniciada no dia seguinte, de segunda-feira a sexta-feira, às 10:00 horas (Hora da Europa Central).

3. No que diz respeito a todas as transferências de licenças de emissão e unidades de Quioto especificadas nos artigos 43.o e 44.o, com excepção das transferências de uma conta de negociação para uma conta na lista de contas de confiança, é aplicável um período de 26 horas entre o início e a comunicação da transferência para finalização em conformidade com o artigo 70.o. A contagem deste período deve ser suspensa entre as 00:00 e as 24:00 horas (Hora da Europa Central), aos sábados e domingos. Os Estados-Membros podem igualmente decidir suspender a contagem deste período entre as 00:00 e as 24:00 horas (Hora da Europa Central), em feriados nacionais de um determinado ano, sob reserva de publicação dessa decisão até 1 de Dezembro do ano anterior.

4. Se o representante de uma conta suspeitar que uma transferência foi iniciada de forma fraudulenta, o mais tardar duas horas antes do final do período previsto no n.o 3, pode solicitar ao administrador nacional para anular a transferência em seu nome antes de a transferência ser comunicada para finalização. O titular de conta deve comunicar a suspeita de fraude à autoridade nacional de controlo do cumprimento da lei competente imediatamente após o pedido. Esse relatório deve ser transmitido ao administrador nacional no prazo de 7 dias.

5. No momento do início do processo em conformidade com os n.os 1 e 2, deve ser enviada uma notificação a todos os representantes da conta indicando o início proposto da transferência.

Artigo 32.o-B

Natureza das licenças de emissão e carácter definitivo das operações

1. Uma licença de emissão ou unidade de Quioto deve ser um instrumento fungível e desmaterializado que seja transaccionável no mercado.

2. A natureza desmaterializada das licenças de emissão e das unidades de Quioto implica que o registo no Registo da União deve constituir prova prima facie e suficiente da posse do título de licença de emissão ou unidade de Quioto, bem como de qualquer outra matéria regida ou autorizada pelo presente regulamento para inscrição no registo.

3. A fungibilidade das licenças de emissão e das unidades de Quioto deve implicar que quaisquer obrigações de recuperação ou restituição que possam surgir ao abrigo do direito nacional relativas a uma licença de emissão ou unidade de Quioto só serão aplicáveis à licença de emissão ou à unidade de Quioto em espécie. Mais especificamente:

a) Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o e do processo de reconciliação previsto no artigo 69.o do presente regulamento, uma operação torna-se definitiva e irrevogável após a sua finalização em conformidade com o estabelecido no artigo 70.o. Sem prejuízo de qualquer disposição ou reparação nos termos do direito nacional que possa resultar num requisito ou ordem de execução de uma nova operação no registo, nenhuma lei, regulamento, regra ou prática em matéria de anulação de contratos ou operações pode conduzir à anulação no registo de uma operação que se tornou definitiva e irrevogável ao abrigo do presente regulamento;

b) Nenhuma disposição do presente artigo deve impedir o exercício por um titular de conta ou um terceiro de qualquer direito ou reivindicação resultante da operação subjacente a que possam ter legalmente direito, incluindo a recuperação, restituição ou reparação de danos, relativamente a uma operação que se tornou definitiva no registo, por exemplo em caso de fraude ou de erro técnico, desde que tal não conduza à reversão, revogação ou anulação da operação no registo.

4. Um comprador e titular de uma licença de emissão ou unidade de Quioto que tenha agido de boa-fé torna-se proprietário de um título de licença de emissão ou de unidade de Quioto isento de quaisquer problemas do título do cedente.

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Artigo 33.o

Tabelas «Plano nacional de atribuição»

1. O DOUE deve conter uma tabela «Plano nacional de atribuição» relativa a cada Estado-Membro para o período de 2008-2012. As tabelas «Plano nacional de atribuição» devem incluir as seguintes informações:

a) Número total de licenças a emitir para instalações: o número total de licenças a emitir para instalações para o período abrangido pelo plano nacional de atribuição deve ser inserido numa única célula;

b) Número total de licenças que não foram atribuídas a instalações existentes (reserva): o número total de licenças (emitidas ou adquiridas) postas de parte para instalações de novos operadores e para venda em leilão durante o período abrangido pelo plano nacional de atribuição deve ser inserido numa única célula;

c) Anos: cada ano abrangido pelo plano nacional de atribuição deve ser inserido em células individuais, por ordem crescente;

d) Código de identificação de instalação de todas as instalações que tenham um título válido no momento: em células individuais, por ordem crescente. As instalações enumeradas devem incluir as instalações incluídas unilateralmente ao abrigo do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE, não podendo incluir quaisquer instalações temporariamente excluídas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE;

e) Licenças atribuídas: as licenças a atribuir relativamente a um determinado ano e a uma determinada instalação devem ser inscritas na célula que liga o ano em causa ao código de identificação dessa instalação.

2. As tabelas «Plano nacional de atribuição» devem obedecer ao formato estabelecido no anexo XI.

Artigo 34.o

Tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União»

1. O DOUE deve incluir uma tabela única «Atribuição de licenças para a aviação da União» relativa ao ano de 2012. Essa tabela deve incluir as seguintes informações:

a) O número total de licenças do capítulo II a atribuir na União em 2012;

b) O número de licenças do capítulo II já atribuídas a título gratuito a cada titular de conta que figura na tabela;

c) O número de licenças do capítulo II ainda não atribuídas pelos Estados-Membros, apresentado separadamente para cada Estado-Membro;

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d) A identidade dos destinatários da atribuição [no caso de licenças atribuídas por leilão, o destinatário será a conta criada para esse efeito pelo Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comisão ( 15 )].

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2. A tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» deve obedecer ao formato estabelecido no anexo XII.

Artigo 35.o

Inscrição das tabelas «Plano nacional de atribuição» no DOUE

1. Com uma antecedência mínima de doze meses relativamente ao início do período de 2008-2012, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão a sua tabela «Plano nacional de atribuição» correspondente à decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE.

2. Se a tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido recusado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, ou se a Comissão tiver aceite as alterações propostas para o mesmo, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para inserir a tabela «Plano nacional de atribuição» no DOUE.

Artigo 36.o

Inscrição das decisões de atribuição na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União»

Se as decisões de atribuição de licenças do capítulo II adoptadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o-E, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE em relação ao ano de 2012 estiverem em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para inscrever as decisões de atribuição na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no DOUE.

Artigo 37.o

Correcção das tabelas «Plano nacional de atribuição»

1. Relativamente ao período de 2008-2012, o administrador nacional deve proceder a correcções na tabela «Plano nacional de atribuição» no DOUE sem notificação prévia da Comissão, quando:

a) For concedida uma atribuição a um novo operador;

b) O Estado-Membro tiver reaprovisionado a reserva mediante a aquisição de licenças;

c) O título de uma instalação tiver caducado e uma atribuição ainda não depositada na sua conta tiver sido transferida para a reserva;

d) Uma instalação tiver sido dividida em duas ou mais instalações;

e) Duas ou mais instalações tiverem sido fundidas numa única instalação.

Essas correcções não devem alterar a quantidade total de licenças emitidas estabelecida na tabela «Plano nacional de atribuição».

2. Os Estados-Membros devem notificar previamente a Comissão de todas as correcções introduzidas nos seus planos nacionais de atribuição com excepção das referidas no n.o 1, juntamente com a correspondente correcção nas suas tabelas «Plano nacional de atribuição». Se a correcção introduzida na tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido recusado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, ou se a Comissão tiver aceite as alterações do mesmo e a correcção resultar de melhoramentos nos dados, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para introduzir a correcção correspondente na tabela «Plano nacional de atribuição» constante do DOUE.

3. Na sequência de uma correcção efectuada nos termos do n.o 2 que ocorra após a emissão ou atribuição de licenças e que reduza a quantidade total de licenças para o período de 2008-2012, o administrador nacional deve transferir o número e o tipo de licenças especificado pelo registo da União para a conta de supressão de licenças da União respeitante ao período em causa.

Artigo 38.o

Correcção da tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União»

1. O administrador nacional pode efectuar as correcções correspondentes na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no RCLE sem notificação prévia da Comissão, nos casos em que:

a) Um novo operador de aeronave inicia as suas actividades;

b) Foram atribuídas a um leiloeiro licenças do capítulo II para leiloar;

c) Houve uma divisão de um operador de aeronaves em dois ou mais operadores de aeronaves;

d) Houve uma fusão de dois ou mais operadores de aeronaves num único operador de aeronaves.

2. Estas correcções não podem alterar a quantidade total de licenças do capítulo II estabelecida na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União».

3. Os Estados-Membros devem notificar todas as correcções com excepção das referidas no n.o 1 e necessárias para corrigir uma atribuição excessiva decorrente de um erro da Comissão ou de um Estado-Membro na sua decisão sobre a atribuição de licenças do capítulo II, adoptada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE da Comissão. Se a correcção estiver em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para proceder à correcção da tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» com base nessa decisão e inscrevê-la no DOUE.

4. Após uma correcção efectuada ao abrigo do n.o 2 que ocorra após a atribuição das licenças do capítulo II em conformidade com o estabelecido no artigo 41.o e que reduza a quantidade total de licenças do capítulo II para o período de 2008-2012, o administrador nacional deve transferir o número de licenças do capítulo II especificado pelo administrador central para a conta de supressão de licenças da União respeitante ao período relevante.

5. Se uma fusão entre operadores de aeronaves envolver operadores de aeronaves que são administrados por diferentes Estados-Membros, a correcção efectuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), deve ser iniciada pelo administrador nacional que administra o operador de aeronaves cuja atribuição irá ser fundida com a atribuição de um outro operador de aeronaves. Antes de proceder à correcção, deve obter-se o consentimento do administrador nacional que administra o operador de aeronaves cuja atribuição irá integrar a atribuição do operador de aeronaves objecto de fusão.

Artigo 39.o

Emissão de licenças do capítulo III

1. Após a inscrição da tabela «Plano nacional de atribuição» no RCLE, o administrador nacional deve, até 28 de Fevereiro do primeiro ano do período 2008-2012:

a) Transferir uma quantidade de UQA emitidas para o período de 2008-2012 que seja igual à quantidade de licenças do capítulo III a emitir de uma conta de depósito de Parte PQ para a conta de depósito de UQA do RCLE;

b) Emitir a quantidade total de licenças do capítulo III definida na tabela «Plano nacional de atribuição» para a sua conta nacional de depósito de licenças no registo da União.

2. Antes de efectuar a operação referida no n.o 1, os administradores de registos PQ devem notificar o administrador central da identificação da conta de depósito de UQA designada do RCLE no seu registo PQ.

3. O registo da União deve atribuir a cada licença um código único de identificação de unidade quando da sua emissão, em conformidade com o estabelecido no n. o 1.

4. Os Estados-Membros sem registo PQ não realizam a operação descrita no n.o 1, alínea a).

Artigo 40.o

Atribuição de licenças do capítulo III

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 37.o e 47.o, o administrador nacional deve, até 28 de Fevereiro de cada ano, transferir da conta nacional de depósito de licenças para a conta de depósito do operador relevante aberta a proporção da quantidade total de licenças do capítulo III emitidas que tenha sido atribuída à instalação correspondente para esse ano, de acordo com a secção relevante da tabela «Plano nacional de atribuição».

2. Quando tal estiver previsto para uma instalação no plano nacional de atribuição do Estado-Membro, o administrador nacional pode transferir essa proporção numa data ulterior de cada ano.

3. Se forem atribuídas a uma instalação licenças do capítulo III adicionais na tabela «Plano nacional de atribuição» em resultado de correcções efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 37.o, o administrador nacional deve, quando receber da autoridade competente instruções nesse sentido, transferir, da conta nacional de depósito de licenças para a conta de depósito de operador aberta, as licenças do capítulo III atribuídas adicionalmente para o ano em curso.

Artigo 41.o

Atribuição de licenças do capítulo II

1. Após a inscrição da tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no DOUE, o administrador nacional deve, até 28 de Fevereiro de 2012, criar em cada conta de depósito de operador de aeronave aberta uma quantidade de licenças do capítulo II igual à atribuição indicada na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» para o titular dessa conta para esse ano.

2. O registo da União deve atribuir a cada licença um código único de identificação de unidade quando da sua criação, em conformidade com o estabelecido no n. o 1.

3. Se forem atribuídas a um titular de conta licenças do capítulo II adicionais na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» em consequência de correcções efectuadas em conformidade com o artigo 38.o, o administrador nacional deve, quando receber instruções nesse sentido da autoridade competente, criar em cada conta de depósito de operador de aeronave uma quantidade adicional de licenças do capítulo II atribuídas que seja igual à atribuição adicional indicada na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» para o titular dessa conta para o ano em curso.

4. Quando uma conta de depósito de operador de aeronave inactiva não receber licenças ao abrigo do n.o 1, essas licenças não devem ser criadas na conta se o respectivo estatuto for subsequentemente alterado para aberto.

Artigo 42.o

Atribuição de licenças do capítulo III na sequência da sua venda pelo Estado-Membro

No período de 2008-2012, caso receba instruções nesse sentido da autoridade competente na sequência da venda por um Estado-Membro de licenças do capítulo III para 2008-2012, o administrador nacional deve transferir uma quantidade de licenças do capítulo III da conta nacional de depósito de licenças para a conta de depósito designada pela autoridade competente.







SECÇÃO 2

Transferências de licenças e de unidades de quioto

▼M1

Artigo 43.o

Transferência de licenças de emissão por titulares de contas

1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a pedido do titular de uma conta, o Registo da União deve proceder à transferência de licenças de emissão depositadas na sua conta de Registo da União para qualquer outra conta no Registo da União, a não ser que essa transferência não seja possível devido ao estado da conta de origem ou ao tipo de licenças de emissão que possam estar depositadas na conta de destino em conformidade com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 3.

2. A partir de 30 de Junho de 2012, as contas de depósito de operador, as contas de depósito de operador de aeronave, as contas de depósito pessoais e as plataformas de negociação só podem transferir licenças de emissão para uma conta que conste da lista de contas de confiança criada ao abrigo do artigo 21.o-A.

Artigo 44.o

Transferências de unidades de Quioto por titulares de contas

1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a pedido do titular de uma conta, o Registo da União deve proceder à transferência de unidades de Quioto depositadas numa conta de Registo da União para qualquer outra conta no Registo da União ou num registo PQ, salvo se essa transferência não for possível devido ao estado da conta de origem ou das unidades de Quioto que possam estar depositadas na conta de destino em conformidade com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 3.

2. A partir de 30 de Junho de 2012, as contas de depósito de operador, as contas de depósito de operador de aeronave, as contas de depósito pessoais e as plataformas de negociação só podem transferir unidades de Quioto para uma conta que conste da lista de contas de confiança criada ao abrigo do artigo 21.o-A.

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Artigo 45.o

Depósito mínimo de licenças do capítulo III em contas de depósito no registo da União administradas pelo mesmo Estado-Membro

1. Caso uma transferência de licenças proposta por um titular de conta em conformidade com o disposto no artigo 43.o tivesse como resultado que uma quantidade total de licenças do capítulo III para o período de 2008-2012 depositadas em todas as contas do registo da União administradas pelo administrador nacional de um determinado Estado-Membro passasse a ser inferior à quantidade de unidades de Quioto exigidas para depósito no registo PQ desse Estado-Membro ao abrigo da Decisão 11/CMP.1 como reserva para o período de compromisso, deduzida da quantidade de unidades de Quioto actualmente depositadas no registo PQ desse Estado-Membro fora da conta de depósito de UQA do RCLE e da conta de anulações, o DOUE deve recusar a transferência proposta.

2. Caso uma transferência de licenças proposta por um titular de conta em conformidade com o disposto no artigo 43.o tivesse como resultado que uma quantidade total de licenças do capítulo III para o período de 2008-2012 depositadas em todas as contas do registo da União administradas pelos administradores nacionais dos quinze Estados-Membros mais antigos passasse a ser inferior à quantidade de unidades de Quioto exigidas para depósito nos registos PQ desses Estados-Membros ao abrigo da Decisão 11/CMP.1 como reserva para o período de compromisso da União Europeia, deduzida da quantidade de unidades de Quioto actualmente depositadas nos registos PQ desses Estados-Membros fora das contas de depósito de UQA do RCLE e das contas de anulações, o DOUE deve recusar a transferência proposta.







SECÇÃO 3

Devolução de licenças, URE e RCE

Artigo 46.o

Devolução de licenças

1. Um operador ou um operador de aeronave deve devolver as licenças para o período de 2008-2012, propondo ao registo da União:

a) A transferência de um determinado número de licenças do período 2008-2012 da conta de depósito de operador ou da conta de depósito de operador de aeronave relevante para a conta de supressão de licenças da União;

b) O registo do número e tipo de licenças transferidas como licenças devolvidas para cobrir as emissões da instalação do operador ou as emissões do operador de aeronave no período em curso.

2. As licenças do capítulo II só podem ser devolvidas por operadores de aeronaves.

3. Uma licença que já foi devolvida não pode ser novamente objecto de devolução.

Artigo 47.o

Devolução de licenças mediante instrução da autoridade competente

Se receber instruções nesse sentido da autoridade competente, o administrador nacional deve devolver uma parte ou a totalidade da proporção da quantidade total de licenças emitidas que foi atribuída a uma instalação ou a um operador de aeronave para um determinado ano, mediante o registo do número de licenças devolvidas para essa instalação ou operador de aeronave para o período em curso.

Artigo 48.o

Devolução de RCE e URE

1. A devolução de URE e RCE por um operador em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE deve ser efectuada por intermédio de um operador que proponha ao registo da União:

a) Transferir um determinado número de RCE ou URE para o período de 2008-2012 da conta de depósito de operador relevante para: i) a conta de depósito de Parte PQ do Estado-Membro responsável pela respectiva administração, no caso de contas administradas pelos Estados-Membros com registo PQ, ii) a conta de anulações do registo da União, no caso de contas administradas por Estados-Membros sem registo PQ;

b) Registar o número de RCE e URE transferidas como devolvidas para cobrir as emissões do operador da instalação no período em curso.

2. A devolução de URE e RCE por um operador de aeronave em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE deve ser efectuada por intermédio do operador de aeronave que propõe ao registo da União:

a) Transferir um determinado número de RCE ou URE para o período de 2008-2012 da conta de depósito de operador de aeronave relevante para a conta de reserva de devoluções da aviação no registo da União.

b) Registar o número de RCE e URE transferidas como devolvidas para cobrir as emissões do operador de aeronave no período em curso.

3. O registo da União apenas deve permitir a devolução de RCE e URE até:

a) À quantidade máxima fixada pelo administrador nacional de uma conta de depósito de operador, no caso de operadores;

b) Para 2012, 15 % do número de licenças que devem ser devolvidas nos termos do artigo 12.o, n.o 2-A, da Directiva 2003/87/CE, no caso de operadores de aeronaves.

4. O registo da União deve recusar qualquer pedido de devolução de RCE e URE que ultrapassasse a quantidade máxima de RCE e URE que pode ser devolvida pelos operadores de um Estado-Membro em conformidade com o plano nacional de atribuição do Estado-Membro.

5. O registo da União deve recusar qualquer pedido de devolução de RCE ou URE cuja utilização esteja proibida no âmbito do RCLE em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE.

6. Uma URE ou RCE que já tenha sido devolvida não pode ser novamente objecto de devolução nem ser transferida para uma conta de depósito de operador ou para uma conta de depósito pessoal no âmbito do RCLE da UE.

7. O registo da União deve prever processos automáticos para assegurar que os titulares de contas não possam devolver unidades para contas incorrectas, conforme estabelecido nos artigos 46.o e 48.o.







SECÇÃO 4

Supressão de licenças e anulação de unidades de quioto

Artigo 49.o

Supressão de licenças

1. O registo da União deve satisfazer qualquer pedido de um titular de conta, nos termos estabelecidos no artigo 12.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE, no sentido da supressão de licenças depositadas nas contas do titular de contas, mediante:

a) A transferência de um determinado número de licenças da conta de depósito relevante para a conta nacional de supressão de licenças da União; e

b) O registo do número de licenças transferidas como licenças suprimidas para o ano em curso.

2. As licenças suprimidas não devem ser registadas como licenças devolvidas para cobertura de nenhumas emissões.

3. O registo da União deve recusar o pedido de supressão de licenças, se este for iniciado por uma conta administrada por um Estado-Membro que não disponha de registo PQ e se tal resultasse numa quantidade mínima depositada calculada para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 52.o que seja inferior à quantidade de passagem calculada relativamente a esse Estado-Membro em conformidade com o estabelecido no artigo 53.o.

▼M1

Artigo 50.o

Anulação de unidades de Quioto

O Registo da União deve satisfazer qualquer pedido de um titular de conta ao abrigo do artigo 12.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE para anulação de unidades de Quioto depositadas nas contas do titular, efectuando a transferência de um determinado tipo e número de unidades de Quioto da conta relevante para a conta de anulações do registo PQ do administrador da conta ou para a conta de anulações do Registo da União.

▼B







SECÇÃO 5

Reversão de operações

Artigo 51.o

Reversão de operações finalizadas iniciadas por erro

1. Se um titular de conta ou um administrador de registo, actuando em nome do titular da conta, tiver iniciado, de forma não intencional ou por erro, uma das operações enumeradas no n.o 2, o titular da conta pode propor ao administrador da sua conta que proceda à reversão da operação finalizada mediante pedido escrito. O pedido deve ser devidamente assinado pelo representante ou representantes autorizados do titular de conta que estão autorizados a iniciar o tipo de operação a reverter e ser publicado no prazo de cinco dias úteis a contar da conclusão do processo. O pedido deve incluir uma declaração que indique que a operação foi iniciada por erro ou de forma não intencional.

2. Os titulares de contas podem propor a reversão das seguintes operações:

a) Atribuição de licenças do capítulo III;

b) Atribuição de licenças do capítulo II;

c) Devolução de licenças;

d) Devolução de RCE e URE;

e) Supressão de licenças;

f) Anulação de unidades de Quioto.

3. Se o administrador da conta verificar que o pedido respeita as condições estabelecidas no n.o 1 e o administrador estiver de acordo com o pedido, pode propor a reversão da operação no registo da União.

4. O registo da União deve aceitar a proposta de reversão, bloquear as unidades a transferir devido à reversão e transmitir a proposta ao administrador central, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

▼M1

a) A operação a reverter não tiver sido finalizada mais de 30 dias úteis antes da proposta do administrador da conta em conformidade com o disposto no n.o 3, excepto no que diz respeito à atribuição de licenças de emissão do capítulo III e do capítulo II;

▼B

b) Em resultado da reversão, nenhum operador ficaria numa situação de incumprimento em relação a um ano anterior;

c) A conta de destino da operação a reverter ainda contém a quantidade de unidades do tipo envolvido na operação a reverter;

d) A operação a reverter ainda não foi seguida de uma dedução, em conformidade com o estabelecido no artigo 52.o, da quantidade mínima depositada após a execução de uma transferência contabilística efectuada com base na operação a reverter;

e) A atribuição de licenças do capítulo III a reverter foi efectuada após a data de expiração do título relativo à instalação.

5. O administrador central deve aprovar a proposta no prazo de 10 dias úteis. Quando a operação a reverter implica transferências de unidades de Quioto de um registo PQ para outro registo PQ, essa aprovação só deve ser dada se o administrador do DIO concordar com a reversão da operação no DIO.

6. O registo da União pode completar a reversão com unidades diferentes do mesmo tipo que se encontrem na conta de destino da operação cuja reversão está em curso.







SECÇÃO 6

Mecanismos contabilísticos

Artigo 52.o

Quantidade mínima depositada na conta de depósito de UQA do RCLE

1. O DOUE deve registar uma quantidade mínima depositada para cada Estado-Membro. No caso de Estados-Membros com registos PQ, o DOUE não deve permitir transferências de unidades de Quioto das suas contas de depósito de UQA do RCLE que tenham como resultado que os depósitos de unidades de Quioto na conta de depósito de UQA do RCLE sejam inferiores à quantidade mínima depositada. No caso de Estados-Membros sem registo PQ, a quantidade mínima depositada constitui um valor utilizado no processo de compensação.

2. O DOUE deve adicionar uma determinada quantidade à quantidade mínima depositada após uma emissão de licenças do capítulo III em conformidade com o disposto no artigo 39.o, sendo essa adição igual à quantidade de licenças do capítulo III emitidas.

3. O DOUE deve deduzir uma determinada quantidade da quantidade mínima depositada imediatamente após:

a) A transferência de licenças do capítulo III para a conta de supressão de licenças da União na sequência da correcção, para menos, das licenças do capítulo III após a sua atribuição em conformidade com o estabelecido no artigo 37.o, n.o 3, sendo a dedução igual à quantidade de licenças do capítulo III transferidas;

b) A reserva de unidades de Quioto em contrapartida da devolução de licenças do capítulo III por operadores de aeronaves de acordo com o estabelecido no artigo 54.o, sendo a dedução igual à quantidade reservada;

c) A anulação de unidades de Quioto em contrapartida da supressão de licenças do capítulo III de acordo com o estabelecido no artigo 55.o, n.o 1, sendo a dedução igual à quantidade anulada;

d) A supressão de lic