02014H0070 — PT — 08.02.2014 — 000.001

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►B ▼C1 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 22 de janeiro de 2014 relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica de alto volume (2014/70/UE) ▼B (JO L 039 de 8.2.2014, p. 72)





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▼B

▼C1

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2014

relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica de alto volume

(2014/70/UE)







1. FINALIDADE E OBJETO

1.1. A presente recomendação estabelece os princípios mínimos necessários para apoiar os Estados-Membros que desejem realizar a exploração e a produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume, assegurando simultaneamente a proteção da saúde pública, do clima e do ambiente, assim como a utilização eficiente dos recursos e a informação aos cidadãos.

1.2. Na aplicação das suas disposições vigentes de execução da legislação pertinente da União ou na sua adaptação às necessidades e especificidades da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume, os Estados-Membros são incentivados a aplicar estes princípios, que dizem respeito ao planeamento, à avaliação das instalações, às licenças, ao desempenho operacional e ambiental, ao encerramento, à participação dos cidadãos e à difusão de informações.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente recomendação:

a) “fraturação hidráulica de alto volume” é a injeção de uma quantidade de água igual ou superior a 1 000 m3 por fase de fraturação ou igual ou superior a 10 000 m3 durante todo o processo de fraturação num poço;

b) “instalação” inclui qualquer estrutura subterrânea conexa designada para a exploração ou produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume.

3. PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

3.1. Antes de conceder licenças de exploração e/ou produção de hidrocarbonetos que possam conduzir a uma fraturação hidráulica de alto volume, os Estados-Membros devem preparar uma avaliação ambiental estratégica para prevenir, gerir e reduzir os impactos e riscos para a saúde humana e o ambiente. Esta avaliação deve ser efetuada com base nos requisitos da Diretiva 2001/42/CE.

3.2. Os Estados-Membros devem estabelecer regras claras para a eventual restrição das atividades, designadamente em zonas protegidas, inundáveis ou sísmicas, e para a distância mínima entre a zona das operações autorizadas e zonas residenciais e de água protegida. Devem igualmente estabelecer limitações para a profundidade mínima entre a zona das operações de fraturação e as águas subterrâneas.

3.3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a realização de uma avaliação de impacto ambiental com base nos requisitos da Diretiva 2011/92/UE.

3.4. Os Estados-Membros devem oferecer aos cidadãos interessados a oportunidade efetiva de participarem, desde o início, na definição da estratégia a que se refere o ponto 3.1 e na avaliação de impacto a que se refere o ponto 3.3.

4. LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar que as condições e os procedimentos de obtenção das licenças em conformidade com a legislação aplicável da União são plenamente coordenados se:

a) as licenças necessárias forem da responsabilidade de duas ou mais autoridades competentes;

b) estiverem envolvidos dois ou mais operadores;

c) forem necessárias duas ou mais licenças para uma determinada fase do projeto;

d) forem necessárias duas ou mais licenças por força da legislação nacional ou da União.

5. SELEÇÃO DO LOCAL DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO

5.1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a formação geológica de um local é adequada à exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume. Devem assegurar que os operadores efetuam a caracterização e uma avaliação dos riscos do potencial local e da zona circundante, à superfície e no subsolo.

5.2. A avaliação dos riscos deve basear-se em dados suficientes para possibilitar a caracterização da potencial zona de exploração e produção e a identificação de todas as potenciais vias de exposição. Deste modo, será possível avaliar o risco de fuga ou migração de fluidos das perfurações, fluidos da fraturação hidráulica, materiais naturais, hidrocarbonetos e gases do poço ou da formação visada, assim como o risco de sismicidade induzida.

5.3. A avaliação dos riscos deve:

a) basear-se nas melhores técnicas disponíveis (MTD) e ter em conta os resultados pertinentes do intercâmbio de informações, organizado pela Comissão, entre os Estados-Membros, as empresas do setor e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente;

b) prever a mudança de comportamento da formação visada, das camadas geológicas situadas entre a jazida e as águas subterrâneas e dos poços ou outras estruturas existentes de origem humana expostos à elevada pressão das injeções utilizadas na fraturação hidráulica de alto volume e ao volume dos fluidos injetados;

c) respeitar uma distância vertical mínima de separação entre a zona a fraturar e as águas subterrâneas;

d) ser atualizada durante as operações, sempre que se recolham novos dados.

5.4. Um local só deve ser selecionado se a avaliação de riscos efetuada em conformidade com os pontos 5.1, 5.2 e 5.3 revelar que a fraturação hidráulica de alto volume não origina uma descarga direta de poluentes em águas subterrâneas nem causa danos a outras atividades na vizinhança da instalação.

6. ESTUDO DA SITUAÇÃO INICIAL

6.1. Antes do início das operações de fraturação hidráulica de alto volume, os Estados-Membros devem assegurar que:

a) o operador efetua um levantamento ambiental (situação inicial) do local da instalação e da zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas atividades;

b) a situação inicial é adequadamente descrita e comunicada à autoridade competente antes do início das operações.

6.2. O levantamento da situação inicial deve abranger:

a) a qualidade e as características do fluxo de águas superficiais e subterrâneas;

b) a qualidade da água nos pontos de captação de água potável;

c) a qualidade do ar;

d) o estado do solo;

e) a presença de metano e outros compostos orgânicos voláteis na água;

f) a sismicidade;

g) o uso do solo;

h) a biodiversidade;

i) a situação das infraestruturas e dos edifícios;

j) os poços existentes e as estruturas abandonadas.

7. CONCEÇÃO E CONSTRUÇÃO DA INSTALAÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar que a instalação é construída de forma a evitar fugas e derrames à superfície para o solo, a água ou a atmosfera.

8. INFRAESTRUTURAS DE UMA ZONA DE PRODUÇÃO

Os Estados-Membros devem assegurar que:

a) os operadores ou grupos de operadores adotam uma estratégia integrada para o desenvolvimento de uma zona de produção, com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto e os riscos em termos de ambiente e de saúde, tanto para os trabalhadores como para os cidadãos em geral;

b) são estabelecidos, antes do início da produção, requisitos adequados, em termos de infraestruturas, para a manutenção da instalação. Se a principal finalidade de uma instalação for a produção de petróleo mediante fraturação hidráulica de alto volume, devem ser instaladas infraestruturas específicas para a captação e o transporte do respetivo gás natural.

9. REQUISITOS OPERACIONAIS

9.1. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores aplicam as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração os resultados do intercâmbio de informações, organizado pela Comissão, entre os Estados-Membros, as empresas do setor e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente, assim como as boas práticas do setor, para prevenir, gerir e reduzir os impactos e os riscos associados aos projetos de exploração e produção de hidrocarbonetos.

9.2. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores:

a) elaboram planos de gestão da água para cada projeto, para garantir que a água é utilizada de forma eficiente durante todo o projeto. Os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos fluxos de água. O plano de gestão da água deve ter em conta as variações sazonais da disponibilidade de água e evitar a utilização de fontes de água em situação crítica;

b) elaboram planos de gestão dos transportes, a fim de minimizar, em geral, as emissões para a atmosfera e, em especial, o impacto nas comunidades locais e na biodiversidade;

c) captam gases para subsequente utilização, minimizam a queima e evitam a libertação de gás residual. Em especial, os operadores devem adotar medidas para garantir que as emissões para a atmosfera na fase de exploração e produção são atenuadas pela captação dos gases e sua subsequente utilização. A libertação de metano e de outros poluentes atmosféricos deve limitar-se às circunstâncias operacionais mais excecionais que a ditem por motivos de segurança;

d) realizam o processo de fraturação de alto volume de forma controlada e com uma gestão adequada da pressão, com vista a confinar as fraturas à jazida e a evitar uma sismicidade induzida;

e) garantem a integridade dos poços por via do seu projeto, da sua construção e de ensaios de integridade. Os resultados dos ensaios de integridade devem ser avaliados por terceiros independentes e qualificados, a fim de garantir o desempenho operacional dos poços e a sua segurança em termos de ambiente e saúde, em todas as fases do projeto e após o encerramento dos poços;

f) elaboram planos de gestão dos riscos e estabelecem as medidas necessárias para prevenir e/ou reduzir os impactos, assim como as necessárias medidas de resposta;

g) cessam as operações e tomam, com urgência, as medidas corretivas necessárias em caso de perda da integridade dos poços ou de descarga acidental de poluentes para águas subterrâneas;

h) notificam de imediato à autoridade competente a ocorrência de qualquer incidente ou acidente que afete a saúde pública ou o ambiente. Da notificação devem constar as causas do incidente ou acidente, as suas consequências e as medidas corretivas tomadas. O estudo da situação inicial previsto nos pontos 6.1 e 6.2 deve ser utilizado como referência.

9.3. Os Estados-Membros devem promover a utilização responsável dos recursos hídricos nas operações de fraturação hidráulica de alto volume.

10. UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ÁGUA NA FRATURAÇÃO HIDRÁULICA DE ALTO VOLUME

10.1. Os Estados-Membros devem assegurar que:

a) os fabricantes, os importadores e os utilizadores a jusante das substâncias químicas utilizadas na fraturação hidráulica fazem referência a “fraturação hidráulica” quando cumprem as suas obrigações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

b) é minimizada a utilização de substâncias químicas na fraturação hidráulica de alto volume;

c) na seleção das substâncias químicas a utilizar, se toma em conta a possibilidade de submeter a tratamento os fluidos que surjam à superfície após a fraturação hidráulica de alto volume.

10.2. Os Estados-Membros devem incentivar os operadores a utilizarem técnicas de fraturação que minimizem o consumo de água e os fluxos de resíduos e não utilizem substâncias químicas perigosas, sempre que tal seja tecnicamente possível e seguro em termos de saúde humana, ambiente e clima.

11. REQUISITOS DE MONITORIZAÇÃO

11.1. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador monitoriza periodicamente a instalação e a zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas operações durante as fases de exploração e produção, em especial antes, durante e após a fraturação hidráulica de alto volume.

11.2. O estudo da situação inicial previsto nos pontos 6.1 e 6.2 deve ser utilizado como referência para subsequente monitorização.

11.3. Para além dos parâmetros ambientais determinados no estudo da situação inicial, os Estados-Membros devem assegurar que o operador monitoriza os seguintes parâmetros operacionais:

a) a composição exata do fluido de fraturação utilizado em cada poço;

b) o volume de água utilizado para a fraturação de cada poço;

c) a pressão aplicada durante a fraturação de alto volume;

d) os fluidos que surgem à superfície na sequência da fraturação hidráulica de alto volume: a taxa de retorno, os volumes, as características, as quantidades reutilizadas e/ou tratadas, para cada poço;

e) as emissões atmosféricas de metano, de outros compostos orgânicos voláteis e de outros gases suscetíveis de produzir efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente.

11.4. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores monitorizam o impacto da fraturação hidráulica de alto volume na integridade dos poços e outras estruturas de origem humana situados na zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas operações.

11.5. Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados da monitorização são transmitidos às autoridades competentes.

12. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E GARANTIA FINANCEIRA

12.1. Os Estados-Membros devem aplicar as disposições sobre a responsabilidade ambiental a todas as atividades realizadas no local de uma instalação, incluindo as que atualmente não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35/CE.

12.2. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador apresenta, antes do início das operações que envolvam a fraturação hidráulica de alto volume, uma garantia financeira ou equivalente que abranja o disposto na licença e a eventual responsabilidade por danos ambientais.

13. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA

13.1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para desempenharem as suas funções.

13.2. Os Estados-Membros devem prevenir conflitos de interesses entre a função reguladora das autoridades competentes e a sua função relacionada com o desenvolvimento económico dos recursos.

14. OBRIGAÇÃO DE ENCERRAMENTO

Os Estados-Membros devem assegurar a realização de um inquérito após o encerramento de cada instalação, a fim de comparar a situação ambiental do local da instalação e da zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas atividades, com a situação anterior ao início das operações, apurada pelo estudo da situação inicial.

15. DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES

Os Estados-Membros devem assegurar que:

a) o operador difunde publicamente informações sobre as substâncias químicas e os volumes de água a utilizar e efetivamente utilizados na fraturação hidráulica de alto volume em cada poço. Essas informações devem indicar os nomes e os números CAS (Chemical Abstracts Service) de todas as substâncias, incluir uma ficha de dados de segurança, se disponível, e indicar a concentração máxima de cada substância no fluido de fraturação;

b) as autoridades competentes publicam as seguintes informações num sítio web publicamente acessível no prazo de 6 meses após a publicação da presente recomendação e com uma periodicidade não superior a 12 meses:

i) o número de projetos de poços concluídos e planeados que envolvem fraturação hidráulica de alto volume,

ii) o número de licenças concedidas, os nomes dos operadores envolvidos e as condições de licenciamento,

iii) o estudo da situação inicial realizado nos termos dos pontos 6.1 e 6.2, assim como os resultados da monitorização efetuada nos termos dos pontos 11.1, 11.2 e 11.3, alíneas b) a e);

c) as autoridades competentes procedem ainda à divulgação pública, sem demora injustificada, das informações a seguir indicadas:

i) os incidentes e acidentes a que se refere o ponto 9.2, alínea f),

ii) os resultados das inspeções, os casos de incumprimento e as sanções aplicadas.

16. AVALIAÇÃO

16.1. Os Estados-Membros que tenham decidido ►C2 explorar ou produzir ◄ hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume são convidados a aplicar os princípios mínimos estabelecidos na presente recomendação a partir de 28 de julho de 2014 e a informar anualmente a Comissão das medidas que adotem na sequência da presente recomendação, fazendo-o pela primeira vez até dezembro de 2014.

16.2. A Comissão acompanhará de perto a aplicação da presente recomendação, divulgando publicamente um quadro comparativo da situação nos diversos Estados-Membros.

16.3. A Comissão avaliará a eficácia da recomendação 18 meses após a sua publicação.