2012R0748 — PT — 29.01.2013 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 748/2012 DA COMISSÃO de 3 de agosto de 2012 que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 224, 21.8.2012, p.1)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 748/2012 DA COMISSÃO

de 3 de agosto de 2012

que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE ( 1 ), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 6.o, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção ( 2 ) foi por diversas vezes alterado de modo substancial ( 3 ). Atendendo a que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação. (2) O Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de proteção ambiental elevado e uniforme. Em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adotar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme. O Regulamento cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «Agência») com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução. (3) É necessário estabelecer requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabilidade e a compatibilidade ambiental dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Tais requisitos e procedimentos devem especificar as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados adequados. (4) As entidades envolvidas na conceção e na produção de produtos, peças e equipamentos devem obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para cumprir as obrigações relacionadas com as suas prerrogativas. A Comissão é chamada a estabelecer medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos. (5) Ao estabelecer medidas destinadas à execução de requisitos comuns essenciais no âmbito da aeronavegabilidade, a Comissão deve assegurar que tais medidas correspondem aos critérios mais avançados e às melhores práticas, têm em conta a experiência aeronáutica mundial, bem como o progresso científico e tecnológico, e permitem reações imediatas a causas comprovadas de acidentes e incidentes graves. (6) A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação dos requisitos ambientais e de aeronavegabilidade comuns dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos exige a adoção de procedimentos comuns pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e, sempre que necessário, pela Agência, para avaliar a observância de tais requisitos. A Agência deve elaborar especificações de certificação e material de orientação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar. (7) É necessário reconhecer a validade permanente dos certificados emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008. (8) A fim de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projeto e de produção, nomeadamente para elaborar as regras aplicáveis à prova da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental e introduzir a possibilidade de optar por cumprir normas mais recentes em caso de alterações aos certificados-tipo. (9) O conceito e a complexidade das unidades de potência auxiliares (APU) assemelham-se aos dos motores de aeronaves e, em alguns casos, os projetos de APU resultam mesmo de projetos de motor. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições aplicáveis às reparações de APU de modo a restabelecer a coerência com o processo de reparação de motores. (10) De modo a sujeitar as aeronaves a motor não complexas, as aeronaves de recreio e os produtos, peças e equipamentos conexos a medidas que sejam proporcionadas à sua conceção e tipo de operação simples, mantendo simultaneamente um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação dessas aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projeto e de produção, nomeadamente no caso dos proprietários de aeronaves ligeiras europeias com menos de 2 000 kg (ELA2) ou menos de 1 200 kg (ELA1), a fim de introduzir a possibilidade de aceitar a instalação de certas peças não fundamentais para a segurança sem um formulário 1 da AESA. (11) A Agência preparou um projeto de regras de execução, que apresentou à Comissão sob a forma dos pareceres n.o 01/2009, relativo à possibilidade de divergir do código de aeronavegabilidade em caso de alterações ao projeto («Possibility to deviate from airworthiness code in case of design changes»), n.o 2/2009, relativo às reparações e às alterações ao projeto de Especificação Técnica Normalizada Europeia («Repair and design changes to European Technical Standard Order»), n.o 1/2010, relativo à DOA da subparte J («SubPart J DOA») e n.o 1/2011, relativo ao processo ELA («ELA Process») e às alterações e reparações normalizadas («Standard changes and repairs»), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. (12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Âmbito e definições

1. Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental dos produtos, peças e equipamentos especificando o seguinte:

a) a emissão de certificados-tipo, de certificados-tipo restritos e de certificados-tipo suplementares, bem como de alterações a esses certificados;

b) a emissão de certificados de aeronavegabilidade e de certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão;

c) a emissão de aprovações de projetos de reparação;

d) a demonstração do cumprimento dos requisitos de proteção ambiental;

e) a emissão de certificados de emissão de ruído;

f) a identificação de produtos, peças e equipamentos;

g) a certificação de determinadas peças e equipamentos;

h) a certificação de entidades de projeto e produção;

i) a emissão de diretivas sobre aeronavegabilidade.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «JAA», as «Autoridades Comuns da Aviação»;

b) «JAR», os «Requisitos Comuns da Aviação»;

c) «Parte 21», os requisitos e procedimentos para a certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, bem como para a certificação de entidades de projeto e de produção, estabelecidos no anexo I do presente regulamento;

d) «Parte M», os requisitos de aeronavegabilidade permanente aplicáveis aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008;

e) «Local de atividade principal», os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades a que se refere o presente regulamento;

f) «Artigo», as peças e os equipamentos destinados a ser utilizados numa aeronave civil;

g) «ETSO», uma «Especificação Técnica Normalizada Europeia». Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Agência) para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos;

h) «EPA», a «Aprovação Europeia de Peças» de um artigo, significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projeto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respetivo produto, exceto no caso dos artigos ETSO;

i) «Aeronave ELA1», qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft) tripuladas: i) um avião com uma massa máxima à descolagem (Maximum Take-off Mass – MTOM) de 1 200 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa, ii) um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 1 200 kg, ou inferior, iii) um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m3 para balões de ar quente, a 1 050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos, iv) um dirigível concebido para uma ocupação máxima de quatro pessoas e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1 000 m3 para dirigíveis a gás;

j) «Aeronave ELA2», qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas: i) um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 000 kg, ou inferior, não classificado como aeronave a motor complexa, ii) um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior, iii) um balão, iv) um dirígivel de ar quente, v) um dirigível a gás que satisfaça todas as seguintes características: — peso estático máximo de 3 %, — impulso não orientável (exceto impulso invertido), — conceção convencional e simples: estrutura, sistema de controlo e sistema de balão, — comandos não assistidos; vi) um autogiro ultraleve.

Artigo 2.o

Certificação de produtos, peças e equipamentos

1. Devem ser emitidos certificados para os produtos, as peças e os equipamentos, tal como especificado no anexo I (parte 21).

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as aeronaves, bem como quaisquer produtos, peças ou equipamentos nelas instalados, que não estejam registadas num Estado-Membro estão isentas das disposições das subpartes H e I do anexo I (parte 21). Estão também isentas das disposições da subparte P do anexo I (parte 21), exceto se os Estados-Membros prescreverem marcas de identificação das aeronaves.

Artigo 3.o

Continuidade da validade dos certificados-tipo e dos certificados de aeronavegabilidade conexos

1. No que respeita aos produtos que dispunham de um certificado-tipo, ou de um documento autorizando a emissão de um certificado de aeronavegabilidade, emitido por um Estado-Membro em data anterior a 28 de setembro de 2003, aplicam-se as seguintes disposições:

a) considera-se que o produto dispõe de um certificado-tipo emitido em conformidade com o presente regulamento quando: i) a fundamentação do respetivo certificado-tipo foi: — a fundamentação da certificação de tipo das JAA, tratando-se de produtos certificados segundo os procedimentos das JAA, definida na respetiva ficha técnica JAA, ou — tratando-se de outros produtos, a fundamentação da certificação de tipo definida na ficha técnica do certificado-tipo do Estado do projeto, desde que esse Estado tenha sido: — — um Estado-Membro, a menos que a Agência determine, tendo sobretudo em conta os códigos de aeronavegabilidade utilizados e a experiência de serviço, que a fundamentação da certificação de tipo não assegura um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelo presente regulamento, ou — um Estado com o qual um Estado-Membro tivesse celebrado um acordo bilateral de aeronavegabilidade ou um acordo semelhante, ao abrigo do qual os produtos foram certificados com base nos códigos de aeronavegabilidade do Estado do projeto, a menos que a Agência decida que os códigos de aeronavegabilidade, a experiência de serviço ou o sistema de segurança do Estado do projeto não asseguram um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 e pelo presente regulamento. A Agência deve realizar uma primeira avaliação das consequências das disposições do segundo travessão, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão com eventuais alterações ao presente regulamento, ii) os requisitos de proteção ambiental eram os estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago aplicáveis ao produto, iii) as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis eram as do Estado do projeto;

b) o projeto de uma aeronave registada num Estado-Membro antes de 28 de setembro de 2003 deve ser considerado aprovado em conformidade com o presente regulamento nos seguintes casos: i) o seu projeto de tipo de base fazia parte de um certificado-tipo referido na alínea a), ii) as alterações a este projeto de tipo de base que não fossem da responsabilidade do titular do certificado-tipo tinham sido aprovadas, e iii) tinham sido respeitadas as diretivas sobre aeronavegabilidade emitidas ou aprovadas pelo Estado-Membro de registo antes de 28 de setembro de 2003, incluindo toda e qualquer variação às diretivas de aeronavegabilidade do Estado do projeto aceites pelo Estado-Membro de registo.

2. No que respeita aos produtos em relação aos quais estava em curso, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação de tipo, através das JAA ou de um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:

a) se estiver em curso um procedimento de certificação em vários Estados-Membros, deve utilizar-se como referência o projeto mais avançado;

b) as alíneas a), b) e c) do ponto 21.A.15 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis;

c) em derrogação ao disposto no ponto 21.A.17, alínea a), do anexo I (parte 21), a fundamentação da certificação de tipo é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação;

d) as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.20, alíneas a) e b), do anexo I (parte 21).

3. No que respeita aos produtos que dispõem de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o procedimento de aprovação de uma alteração em curso num Estado-Membro não estava concluído à data em que o certificado-tipo devia estar em conformidade com o presente regulamento, aplicam-se as seguintes disposições:

a) se estiver em curso um procedimento de aprovação em vários Estados-Membros, utiliza-se como referência o projeto mais avançado;

b) o ponto 21.A.93 do anexo I (parte 21) não é aplicável;

c) a fundamentação da certificação de tipo aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração;

d) As constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.103, alínea a), subalínea 2, e alínea b), do anexo I (parte 21).

4. No que respeita aos produtos que dispunham de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o procedimento de aprovação de um projeto de grande reparação em curso num Estado-Membro não estava concluído à data em que o certificado-tipo devia estar em conformidade com o presente regulamento, as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.433, alínea a), do anexo I (parte 21).

5. Um certificado de aeronavegabilidade emitido por um Estado-Membro e que ateste a conformidade com um certificado-tipo determinado de acordo com o n.o 1 é considerado conforme com o presente regulamento.

Artigo 4.o

Continuidade da validade dos certificados-tipo suplementares

1. No que respeita aos certificados-tipo suplementares emitidos por um Estado-Membro segundo os procedimentos das JAA ou os procedimentos nacionais aplicáveis e no que respeita a alterações a produtos propostas por uma pessoa que não o titular do certificado-tipo do produto, aprovadas por um Estado-Membro segundo os procedimentos nacionais aplicáveis, caso o certificado-tipo suplementar ou a alteração fossem válidos em 28 de setembro de 2003, considera-se que o certificado-tipo suplementar ou a alteração foram emitidos em conformidade com o presente regulamento.

2. No que respeita aos certificados-tipo suplementares em relação aos quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação segundo os procedimentos das JAA aplicáveis aos certificados-tipo suplementares, e no que respeita a grandes alterações a produtos, propostas por pessoas que não o titular do certificado-tipo do produto, em relação às quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação segundo os procedimentos nacionais aplicáveis, aplicam-se as seguintes disposições:

a) se estava em curso um procedimento de certificação em vários Estados-Membros, utiliza-se como referência o projeto mais avançado;

b) as alíneas a) e b) do ponto 21.A.113 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis;

c) a fundamentação da certificação aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para emissão do certificado-tipo suplementar ou aprovação da grande alteração;

d) as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.115, alínea a), do anexo I (parte 21).

Artigo 5.o

Continuidade da operação de algumas aeronaves registadas em Estados-Membros

No caso de uma aeronave que não se possa considerar detentora de um certificado-tipo emitido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do presente Regulamento, para a qual um Estado-Membro tenha emitido um certificado de aeronavegabilidade antes de o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 se tornar aplicável nesse Estado-Membro ( 4 ), que constava nessa data do registo deste Estado-Membro e continuava a constar do registo de um Estado-Membro em 28 de março de 2007, considera-se que o conjunto dos elementos que se seguem constitui as especificações de aeronavegabilidade especiais aplicáveis emitidas em conformidade com o presente regulamento:

a) a ficha técnica do certificado-tipo e a ficha técnica do certificado-tipo respeitante ao ruído, ou documentos equivalentes, do Estado do projeto, desde que este tenha estabelecido com a Agência, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, um protocolo de colaboração abrangendo a aeronavegabilidade permanente do projeto de aeronave em questão;

b) os requisitos de proteção ambiental estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago aplicáveis à aeronave em questão; e

c) a informação de aeronavegabilidade permanente a fornecer obrigatoriamente pelo Estado do projeto.

Artigo 6.o

Continuidade da validade de peças e equipamentos

1. As aprovações de peças e equipamentos emitidas por um Estado-Membro e válidas em 28 de setembro de 2003 são consideradas emitidas em conformidade com o presente regulamento.

2. No que respeita às peças e equipamentos para as quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de aprovação ou autorização, aplicam-se as seguintes disposições:

a) se estava em curso um procedimento de autorização em vários Estados-Membros, deve utilizar-se como referência o projeto mais avançado;

b) o ponto 21.A.603 do anexo I (parte 21) não é aplicável;

c) os requisitos em matéria de dados aplicáveis estabelecidos no ponto 21.A.605 do anexo I (parte 21) são os estabelecidos pelo Estado-Membro interessado à data do requerimento para aprovação ou autorização;

d) as constatações de conformidade efetuadas pelo Estado-Membro interessado são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.606, alínea b), do anexo I (parte 21).

Artigo 7.o

Licença de voo

As condições estabelecidas pelos Estados-Membros antes de 28 de março de 2007 para as licenças de voo ou outros certificados de aeronavegabilidade emitidos para aeronaves que não eram detentoras de um certificado de aeronavegabilidade, ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito, emitido ao abrigo do presente regulamento, consideram-se estabelecidas em conformidade com o presente regulamento, a menos que a Agência tenha determinado antes de 28 de março de 2008 que tais condições não garantem um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou pelo presente regulamento.

Artigo 8.o

Entidades de projeto

1. Qualquer entidade responsável pelo projeto de produtos, peças e equipamentos, ou respetivas alterações ou reparações, deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo 1 (parte 21).

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, uma entidade cujo local de atividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua capacidade exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão, desde que:

a) esse seja o Estado do projeto; e

b) Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de certificação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado.

3. Considera-se que as certificações das entidades de projeto emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro em conformidade com os procedimentos e requisitos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de setembro de 2003 cumprem o disposto no presente regulamento.

Artigo 9.o

Entidades de produção

1. Qualquer entidade responsável pelo fabrico de produtos, peças e equipamentos deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo I (parte 21).

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, um fabricante cujo local de atividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua capacidade exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão para o produto, a peça ou o equipamento para o qual se aplica, desde que:

a) esse seja o Estado onde se efetua a produção; e

b) a Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado.

3. Considera-se que as certificações das entidades de produção emitidas ou reconhecidas em conformidade com os procedimentos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de setembro de 2003 cumprem o disposto no presente regulamento.

Artigo 10.o

Medidas relativas à Agência

1. A Agência deve definir os métodos de conformidade aceitáveis (a seguir designados por «MCA») a utilizar pelas autoridades competentes, as entidades e o pessoal para demonstrar o cumprimento das disposições do anexo I (parte 21) do presente regulamento.

2. Os MCA definidos pela Agência não devem introduzir novos requisitos nem atenuar os previstos no anexo I (parte 21) do presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 54.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, se forem utilizados os MCA definidos pela Agência, considera-se que foram cumpridos os requisitos correspondentes previstos no anexo I (parte 21) do presente regulamento sem necessidade de demonstrações adicionais.

Artigo 11.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PARTE 21

Certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, e certificação de entidades de projeto e de produção

Índice 21.1 Generalidades SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS 21.A.1 Âmbito de aplicação 21.A.2 Ações a realizar por outra pessoa, que não o requerente ou titular de um certificado 21.A.3A Falhas, avarias e defeitos 21.A.3B Diretivas de aeronavegabilidade 21.A.4 Coordenação entre o projeto e a produção SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS 21.A.11 Âmbito de aplicação 21.A.13 Elegibilidade 21.A.14 Prova de capacidade 21.A.15 Requerimento 21.A.16A Códigos de aeronavegabilidade 21.A.16B Condições especiais 21.A.17 Fundamentação da certificação de tipo 21.A.18 Designação de requisitos de proteção ambiental e de especificações de certificação aplicáveis 21.A.19 Alterações que exigem um novo certificado-tipo 21.A.20 Conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental 21.A.21 Emissão de um certificado-tipo 21.A.23 Emissão de um certificado-tipo restrito 21.A.31 Projeto de tipo 21.A.33 Inspeção e ensaios 21.A.35 Ensaios de voo 21.A.41 Certificado-tipo 21.A.44 Obrigações do titular 21.A.47 Transmissibilidade 21.A.51 Prazo e continuidade da validade 21.A.55 Arquivamento de registos 21.A.57 Manuais 21.A.61 Instruções para a aeronavegabilidade permanente (SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS 21.A.90A Âmbito de aplicação 21A.90B Alterações às normas 21.A.91 Classificação das alterações ao projeto de tipo 21.A.92 Elegibilidade 21.A.93 Requerimento 21.A.95 Pequenas alterações 21.A.97 Grandes alterações 21.A.101 Designação de especificações de certificação e requisitos de proteção ambiental aplicáveis 21.A.103 Emissão da aprovação 21.A.105 Arquivamento de registos 21.A.107 Instruções para a aeronavegabilidade permanente 21.A.109 Obrigações e marcação EPA SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES 21.A.111 Âmbito de aplicação 21.A.112A Elegibilidade 21.A.112B Prova de capacidade 21.A.113 Requerimento de certificado-tipo suplementar 21.A.114 Prova de conformidade 21.A.115 Emissão de um certificado-tipo suplementar 21.A.116 Transmissibilidade 21.A.117 Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar 21.A.118A Obrigações e marcação EPA 21.A.118B Prazo e continuidade da validade 21.A.119 Manuais 21.A.120 Instruções para a aeronavegabilidade permanente SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO 21.A.121 Âmbito de aplicação 21.A.122 Elegibilidade 21.A.124 Requerimento 21.A.125A Emissão de cartas de acordo 21.A.125B Constatações 21.A.125C Prazo e continuidade da validade 21.A.126 Sistema de inspeção da produção 21.A.127 Ensaios: aeronaves 21.A.128 Ensaios: motores e hélices 21.A.129 Obrigações do fabricante 21.A.130 Declaração de conformidade SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO 21.A.131 Âmbito de aplicação 21.A.133 Elegibilidade 21.A.134 Requerimento 21.A.135 Emissão de um título de certificação de entidade de produção 21.A.139 Sistema de qualidade 21.A.143 Manual 21.A.145 Requisitos de certificação 21.A.147 Alterações à entidade de produção certificada 21.A.148 Mudança de local 21.A.149 Transmissibilidade 21.A.151 Termos de certificação 21.A.153 Alterações aos termos de certificação 21.A.157 Investigações 21.A.158 Constatações 21.A.159 Prazo e continuidade da validade 21.A.163 Prerrogativas 21.A.165 Obrigações do titular SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS 21.A.171 Âmbito de aplicação 21.A.172 Elegibilidade 21.A.173 Classificação 21.A.174 Requerimento 21.A.175 Língua 21.A.177 Alterações ou modificações 21.A.179 Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros 21.A.180 Inspeções 21.A.181 Prazo e continuidade da validade 21.A.182 Identificação da aeronave SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO 21.A.201 Âmbito de aplicação 21.A.203 Elegibilidade 21.A.204 Requerimento 21.A.207 Alterações ou modificações 21.A.209 Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros 21.A.210 Inspeções 21.A.211 Prazo e continuidade da validade SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO 21.A.231 Âmbito de aplicação 21.A.233 Elegibilidade 21.A.234 Requerimento 21.A.235 Emissão da certificação de entidade de projeto 21.A.239 Sistema de garantia do projeto 21.A.243 Dados 21.A.245 Requisitos de certificação 21.A.247 Alterações ao sistema de garantia do projeto 21.A.249 Transmissibilidade 21.A.251 Termos de certificação 21.A.253 Alterações aos termos de certificação 21.A.257 Investigações 21.A.258 Constatações 21.A.259 Prazo e continuidade da validade 21.A.263 Prerrogativas 21.A.265 Obrigações do titular SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS 21.A.301 Âmbito de aplicação 21.A.303 Conformidade com os requisitos aplicáveis 21.A.305 Homologação de peças e equipamentos 21.A.307 Certificação de aptidão de peças e equipamentos para fins de instalação (SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE M — REPARAÇÕES 21.A.431A Âmbito de aplicação 21A.431B Reparações normalizadas 21.A.432A Elegibilidade 21.A.432B Prova de capacidade 21.A.433 Projeto de reparação 21.A.435 Classificação das reparações 21.A.437 Emissão de uma aprovação de projeto de reparação 21.A.439 Produção de peças de substituição 21.A.441 Execução de reparações 21.A.443 Limitações 21.A.445 Danos não reparados 21.A.447 Arquivamento de registos 21.A.449 Instruções para a aeronavegabilidade permanente 21.A.451 Obrigações e marcação EPA (SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS) 21.A.601 Âmbito de aplicação 21.A.602A Elegibilidade 21.A.602B Prova de capacidade 21.A.603 Requerimento 21.A.604 Autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) 21.A.605 Requisitos em matéria de documentação 21.A.606 Emissão de autorizações ETSO 21.A.607 Prerrogativas da autorização ETSO 21.A.608 Declaração de Projeto e Desempenho (DDP) 21.A.609 Obrigações dos titulares de autorizações ETSO 21.A.610 Aprovação de derrogações 21.A.611 Alterações ao projeto 21.A.613 Arquivamento de registos 21.A.615 Inspeções realizadas pela Agência 21.A.619 Prazo e continuidade da validade 21.A.621 Transmissibilidade SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO 21.A.701 Âmbito de aplicação 21.A.703 Elegibilidade 21.A.705 Autoridade competente 21.A.707 Requerimento de licenças de voo 21.A.708 Condições de voo 21.A.709 Requerimento de aprovação das condições de voo 21.A.710 Aprovação das condições de voo 21.A.711 Emissão de licenças de voo 21.A.713 Alterações 21.A.715 Língua 21.A.719 Transmissibilidade 21.A.721 Inspeções 21.A.723 Prazo e continuidade da validade 21.A.725 Renovação das licenças de voo 21.A.727 Obrigações do titular de uma licença de voo 21.A.729 Arquivamento de registos SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS 21.A.801 Identificação de produtos 21.A.803 Tratamento dos dados de identificação 21.A.804 Identificação de peças e equipamentos 21.A.805 Identificação de peças críticas 21.A.807 Identificação de artigos ETSO SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS 21.B.5 Âmbito de aplicação 21.B.20 Obrigações das autoridades competentes 21.B.25 Requisitos organizacionais aplicáveis às autoridades competentes 21.B.30 Procedimentos documentados 21.B.35 Alterações à organização e procedimentos 21.B.40 Resolução de litígios 21.B.45 Comunicação/coordenação 21.B.55 Arquivamento de registos 21.B.60 Diretivas de aeronavegabilidade SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS (SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO 21.B.120 Investigações 21.B.125 Constatações 21.B.130 Emissão de cartas de acordo 21.B.135 Validade da carta de acordo 21.B.140 Alterações a uma carta de acordo 21.B.145 Limitação, suspensão e revogação de cartas de acordo 21.B.150 Arquivamento de registos SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO 21.B.220 Investigações 21.B.225 Constatações 21.B.230 Emissão de certificados 21.B.235 Supervisão contínua 21.B.240 Alterações a uma certificação de entidade de produção 21.B.245 Suspensão e revogação de uma certificação de entidade de produção 21.B.260 Arquivamento de registos SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS 21.B.320 Investigações 21.B.325 Emissão de certificados de aeronavegabilidade 21.B.326 Certificados de aeronavegabilidade 21.B.327 Certificado de aeronavegabilidade restrito 21.B.330 Suspensão e revogação de certificados de aeronavegabilidade e de certificados de aeronavegabilidade restritos 21.B.345 Arquivamento de registos SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO 21.B.420 Investigações 21.B.425 Emissão de certificados de ruído 21.B.430 Suspensão ou revogação de certificados de ruído 21.B.445 Arquivamento de registos SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS (SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE M — REPARAÇÕES (SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL) SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS) SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO 21.B.520 Investigações 21.B.525 Emissão de licenças de voo 21.B.530 Revogação de licenças de voo 21.B.545 Arquivamento de registos SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS Apêndices Apêndice I — Formulário 1 da AESA — Certificado de aptidão para o serviço; Apêndice II — Formulário 15a da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade; Apêndice III — Formulário 20a da AESA — Licença de Voo; Apêndice IV — Formulário 20b da AESA — Licença de Voo (emitida por entidades certificadas); Apêndice V — Formulário 24 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade restrito; Apêndice VI — Formulário 25 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade; Apêndice VII — Formulário 45 da AESA — Certificado de Ruído; Apêndice VIII — Formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave; Apêndice IX — Formulário 53 da AESA — Certificado de aptidão para serviço; Apêndice X — Formulário 55 da AESA — Certificado de aprovação como entidade de produção; Apêndice XI — Formulário 65 da AESA — Carta de acordo de produção sem certificação de entidade de produção.

21.1 Generalidades

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «autoridade competente»:

a) Para as entidades cujo local de atividade principal esteja situado num Estado-Membro, a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro; ou a Agência, se tal for requisitado por um Estado-Membro; ou

b) Para as entidades cujo local de atividade principal esteja situado num Estado não membro, a Agência.

SECÇÃO A

REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

21.A.1 Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece as disposições gerais que regem os direitos e obrigações dos requerentes e do titular de qualquer certificado emitido, ou a emitir, em conformidade com a presente secção.

21.A.2 Ações a realizar por outra pessoa que não o requerente ou titular de um certificado

As ações a realizar e as obrigações a assumir pelo titular ou requerente de um certificado para um produto, peça ou equipamento, ao abrigo da presente secção, podem ser realizadas ou assumidas, em seu nome, por toda e qualquer outra pessoa singular ou coletiva, desde que o titular ou requerente do referido certificado possa demonstrar que celebrou um acordo com outra pessoa, com vista a assegurar o cumprimento adequado das obrigações do titular.

21.A.3A Falhas, avarias e defeitos

a) Sistema de recolha, investigação e análise de dados O titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO (European Technical Standard Order), aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve dispor de um sistema de recolha, investigação e análise de relatórios e informações sobre falhas, avarias, defeitos e outras ocorrências que provocam, ou podem provocar, efeitos negativos sobre a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento contemplado pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento. As informações sobre o sistema supramencionado devem ser disponibilizadas a todos os operadores conhecidos do produto, peça ou equipamento e, mediante solicitação, a toda e qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros regulamentos de execução associados.

b) Comunicação à Agência 1. O titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve comunicar à Agência a deteção de qualquer falha, avaria, defeito ou outro tipo de ocorrência que saiba estar associada a um produto, peça ou equipamento contemplado pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, e que constitua, ou seja suscetível de constituir, risco para a segurança. 2. As referidas comunicações devem ser efetuadas nos moldes estabelecidos pela Agência, logo que exequível, e enviadas sempre no prazo máximo de 72 horas após a identificação da eventual condição de insegurança, salvo se tal for impedido por circunstâncias excecionais.

c) Investigação de ocorrências comunicadas 1. Sempre que uma ocorrência comunicada nos termos da alínea b), ou nos termos do disposto nos pontos 21.A.129, alínea f), subalínea 2), ou 21.A.165, alínea f), subalínea 2), resultar de um defeito a nível de projeto ou a nível de produção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou o fabricante, conforme o caso, deve investigar a razão desse defeito e comunicar à Agência os resultados da investigação realizada e das medidas implementadas, ou que se propõe implementar, para corrigir o defeito em questão. 2. Caso a Agência considere a necessidade de se aplicarem medidas para corrigir o defeito em questão, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou o fabricante, conforme o caso, deve apresentar os dados pertinentes à Agência.

21.A.3B Diretivas de aeronavegabilidade

a) Entende-se por «diretiva de aeronavegabilidade» um documento emitido ou adotado pela Agência que obriga à intervenção técnica numa aeronave com vista a repor um nível de segurança aceitável, nos casos em que a segurança da aeronave seja suscetível de ficar comprometida.

b) A emissão de uma diretiva de aeronavegabilidade pela Agência ocorre nos seguintes casos: 1. quando a Agência considerar que a aeronave não apresenta condições de segurança, em virtude de um defeito na aeronave, num motor, hélice, peça ou equipamento instalado nessa aeronave; e 2. quando a referida condição seja suscetível de existir ou ocorrer noutras aeronaves.

c) Sempre que a Agência emitir uma diretiva de aeronavegabilidade com vista à correção da condição de insegurança referida na alínea b), ou à solicitação da realização de uma inspeção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações ou autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve: 1. propor as medidas corretivas adequadas ou as inspeções solicitadas, ou ambas, e apresentar à Agência informações pormenorizadas sobre estas propostas com vista à sua aprovação; 2. logo que a Agência aprove as propostas referidas no n.o 1 acima, disponibilizar dados descritivos adequados e instruções de execução a todos os operadores conhecidos ou proprietários do produto, peça ou equipamento em questão e, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que deve satisfazer as disposições da diretiva de aeronavegabilidade.

d) Uma diretiva de aeronavegabilidade deve conter as seguintes informações essenciais: 1. uma identificação da condição de insegurança; 2. uma identificação da aeronave afetada; 3. a(s) medida(s) a empreender; 4. o período para a realização da(s) medida(s) acima; 5. a data de entrada em vigor.

21.A.4 Coordenação entre o projeto e a produção

Todo e qualquer titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de alteração ao projeto de tipo ou aprovação de um projeto de reparações deve colaborar com a entidade de produção, na medida do necessário, de modo a garantir:

▼M1

a) a coordenação satisfatória do projeto e da produção, nos termos do disposto no ponto 21.A.122, no ponto 21.A.130, alínea b), subalíneas 3 e 4, no ponto 21.A.133 ou no ponto 21.A.165, alínea c), subalíneas 2) e 3), conforme adequado; e

▼B

b) o apoio adequado à aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento.

SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

21.A.11 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os procedimentos para a emissão de certificados-tipo para produtos e certificados-tipo restritos para aeronaves, e define os direitos e obrigações dos requerentes e titulares desses certificados.

21.A.13 Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21.A.14 pode requerer um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21.A.14 Prova de capacidade

a) Toda e qualquer entidade que solicite um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito deve fazer prova da sua capacidade, mediante apresentação de uma certificação de entidade de projeto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J.

b) Em derrogação da alínea a), um requerente pode, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de atividades de projeto necessários para satisfazer os requisitos do presente anexo, se o produto for um dos seguintes: 1. aeronaves ELA2; 2. motores ou hélices instalados em aeronaves ELA2; 3. motores de pistão; 4. hélices de passo fixo ou ajustável.

c) Em derrogação da alínea a), um requerente pode, para efeitos de prova de capacidade, optar por fornecer à Agência o programa de certificação exigido pelo ponto 21A.20, alínea b), para os seguintes produtos: 1. aeronaves ELA1; 2. motores ou hélices instalados em aeronaves ELA1.

21.A.15 Requerimento

a) O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve ser apresentado de acordo com os critérios estipulados pela Agência.

b) O requerimento de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito para uma aeronave deve ser acompanhado dos desenhos tridimensionais da aeronave e dos dados preliminares elementares, incluindo as características e limitações operacionais propostas.

c) O requerimento de um certificado-tipo para um motor ou hélice deve ser acompanhado de um desenho ilustrativo da disposição geral, uma descrição das características do projeto, as características operacionais e as limitações operacionais propostas para o motor ou hélice.

21.A.16A Códigos de aeronavegabilidade

A Agência deve emitir, com base no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, códigos de aeronavegabilidade na qualidade de normas, com vista a demonstrar a conformidade de produtos, peças e equipamentos com os requisitos essenciais do anexo I (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Os referidos códigos devem conter dados pormenorizados suficientes e específicos, que informem os requerentes sobre as condições de emissão dos certificados.

21.A.16B Condições especiais

a) A Agência deve estabelecer especificações técnicas especiais pormenorizadas, designadas por «condições especiais», para um produto, caso o código de aeronavegabilidade associado não contenha normas de segurança adequadas ou apropriadas ao produto, em virtude de: 1. o produto possuir características de projeto novas ou pouco comuns face às normas de projeto nas quais se baseia o código de aeronavegabilidade aplicável; ou 2. a utilização a que o produto se destina não ser convencional; ou 3. a experiência derivada de outros produtos similares em serviço ou que possuam características de projeto similares ter demonstrado a possibilidade da ocorrência de condições de insegurança.

b) As condições especiais contêm as normas de segurança que a Agência considera necessárias para estabelecer um nível de segurança equivalente ao estipulado no código de aeronavegabilidade aplicável.

21.A.17 Fundamentação da certificação de tipo

a) A fundamentação da certificação de tipo a notificar para a emissão de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve basear-se no seguinte: 1. o código de aeronavegabilidade aplicável, determinado pela Agência, que vigorar à data do pedido de certificado, salvo: i) se especificado em contrário pela Agência, ou ii) se o requerente optar pela conformidade com as especificações de certificação das últimas alterações efetivas ou tal for exigido pelas alíneas c) e d); 2. quaisquer condições especiais estabelecidas em conformidade com o ponto 21.A.16B, alínea a).

b) Um requerimento para a emissão de um certificado-tipo para aviões e autogiros de grande porte é válido por um período de cinco anos e um requerimento para a emissão de qualquer outro certificado-tipo é válido por um período de três anos, salvo se o requerente demonstrar, à data do requerimento, que o seu produto necessita de um período de tempo mais alargado para o projeto, desenvolvimento e testes e se a Agência aprovar a prorrogação do referido período.

c) Nos casos em que um certificado-tipo não tenha sido emitido, ou que seja óbvio que o certificado-tipo não será emitido, dentro do prazo limite estipulado pela alínea b), o requerente pode: 1. apresentar um novo requerimento de certificado-tipo e cumprir o disposto na alínea a) aplicável ao requerimento original; ou 2. apresentar um pedido de prorrogação do requerimento original e cumprir as disposições dos códigos de aeronavegabilidade aplicáveis vigentes numa data, a determinar pelo requerente, não anterior à data que antecede a data de emissão do certificado-tipo, de acordo com o prazo limite estipulado na alínea b) para o requerimento original.

d) Se optar por cumprir uma especificação de certificação de uma alteração aos códigos de aeronavegabilidade em vigor numa data posterior à apresentação de um requerimento de certificado-tipo, o requerente deve satisfazer quaisquer outras especificações de certificação que a Agência considere estarem diretamente relacionadas.

21.A.18 Designação de requisitos de proteção ambiental e de especificações de certificação aplicáveis

a) Os requisitos aplicáveis em matéria de ruído para a emissão de um certificado-tipo para uma aeronave são estipulados de acordo com as disposições do capítulo 1 do anexo 16, volume I, parte II, da Convenção de Chicago e: 1. para os aviões a jato subsónicos: tomo I, parte II, capítulos 2, 3 e 4, conforme aplicável; 2. para os aviões a hélice: tomo I, parte II, capítulos 3, 4, 5, 6 e 10, conforme aplicável; 3. para os helicópteros: tomo I, parte II, capítulos 8 e 11, conforme aplicável; e 4. para os aviões supersónicos: tomo I, parte II, capítulo 12, conforme aplicável.

b) Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões para a emissão de um certificado-tipo para uma aeronave e para um motor encontram-se estabelecidos no anexo 16 da Convenção de Chicago: 1. para a prevenção de descarga intencional de combustível: tomo II, parte II, capítulo 2; 2. para as emissões de motores turbojacto e turbo-hélice destinados exclusivamente à propulsão a velocidades subsónicas: tomo II, parte III, capítulo 2; e 3. para as emissões de motores turbojacto e turbo-hélice destinados exclusivamente à propulsão a velocidades supersónicas: tomo II, parte III, capítulo 3.

c) A Agência deve estabelecer, ao abrigo do disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, especificações de certificação que prevejam métodos aceitáveis para demonstrar a conformidade com os requisitos em matéria de ruído e os requisitos em matéria de emissões referidos nas alíneas a) e b), respetivamente.

21.A.19 Alterações que exigem um novo certificado-tipo

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que proponha uma alteração a um produto deve requerer um novo certificado-tipo, caso a Agência considere que a alteração a nível de projeto, potência, impulso ou massa seja de molde a exigir uma investigação completa da conformidade com a fundamentação de certificação de tipo aplicável.

21.A.20 Conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental

a) O requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e fornecer à Agência os meios para a demonstração dessa conformidade.

b) O requerente deve fornecer à Agência um programa de certificação que especifica os meios de demonstração da conformidade. Este documento deve ser atualizado, se necessário, durante o processo de certificação.

c) O requerente deve incluir a justificação da conformidade na documentação de conformidade, de acordo com o programa de certificação estabelecido nos termos da alínea b).

d) O requerente deve declarar que demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, de acordo com o programa de certificação estabelecido nos termos da alínea b).

e) Se o requerente for titular de uma certificação de entidade de projeto adequada, a declaração referida na alínea d) deve ser feita de acordo com as disposições da subparte J.

21.A.21 Emissão de um certificado-tipo

O requerente apenas pode ser titular de um certificado-tipo emitido pela Agência para um produto após:

a) ter comprovado a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.14;

b) ter apresentado a declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d); e

c) ter demonstrado que: 1. o produto objeto de certificação satisfaz a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis designados nos pontos 21.A.17 e 21.A.18; 2. quaisquer disposições de aeronavegabilidade não cumpridas são compensadas por fatores que proporcionam um nível de segurança equivalente; 3. nenhuma particularidade ou característica origina condições de insegurança para os fins a que se destina o produto objeto da certificação; e 4. o requerente do certificado-tipo declarou expressamente que está em condições de satisfazer as disposições do ponto 21.A.44.

d) no caso de um certificado-tipo de uma aeronave, o motor ou a hélice, ou ambos, caso sejam instalados na aeronave, apresentarem um certificado-tipo emitido ou determinado em conformidade com o presente regulamento.

21.A.23 Emissão de um certificado-tipo restrito

a) No caso de uma aeronave que não satisfaça as disposições do ponto 21.A.21, alínea c), o requerente pode ser titular de um certificado-tipo restrito emitido pela Agência, após: 1. satisfazer a fundamentação da certificação de tipo, estipulada pela Agência, que garanta um nível de segurança adequado face aos fins a que se destina a aeronave, bem como os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; 2. declarar expressamente que está em condições de satisfazer as disposições do ponto 21.A.44.

b) O motor ou a hélice instalados na aeronave, ou ambos, devem: 1. ter sido objeto da emissão ou determinação de um certificado-tipo, em conformidade com o presente regulamento; ou 2. demonstrar a conformidade com as especificações de certificação necessárias para assegurar o voo da aeronave em condições de segurança.

21.A.31 Projeto de tipo

a) O projeto de tipo deve englobar: 1. os desenhos e as especificações, bem como uma listagem desses desenhos e especificações, necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto, demonstrando que as mesmas estão conformes com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; 2. informações sobre os materiais, processos e métodos de fabrico e montagem do produto, necessárias para assegurar a conformidade do produto; 3. uma secção «limitações de aeronavegabilidade» aprovada e contida nas instruções para a aeronavegabilidade permanente, conforme definido no código de aeronavegabilidade aplicável; e 4. outros dados necessários que possibilitem, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade, características de ruído, descarga de combustível e emissões de escape (quando aplicável) de produtos posteriores do mesmo tipo.

b) Cada projeto de tipo deve ser devidamente identificado.

21.A.33 Inspeções e ensaios

a) O requerente deve realizar as inspeções e os ensaios necessários para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

b) Antes de realizar os ensaios referidos na alínea a), o requerente deve ter determinado: 1. para a amostra de ensaio: i) que os materiais e processos estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto, ii) que as peças dos produtos estão em conformidade com os desenhos do projeto de tipo proposto, iii) que os processos de fabrico, a construção e a montagem estão em conformidade com as especificações que constam no projeto de tipo proposto; e 2. que o equipamento de ensaio e todos os equipamentos de medição utilizados nos ensaios são adequados à realização dos mesmos e se encontram devidamente calibrados.

c) O requerente deve autorizar a Agência a efetuar quaisquer inspeções necessárias para verificar a conformidade com o disposto na alínea b).

d) O requerente deve autorizar a Agência a examinar qualquer relatório e a efetuar quaisquer inspeções, bem como a realizar ou testemunhar todo e qualquer ensaio de voo e em terra, considerado necessário para verificar a validade da declaração de conformidade apresentada pelo requerente ao abrigo do ponto 21.A.20, alínea d) e para determinar que nenhuma particularidade ou característica origina condições de insegurança para os fins a que se destina o produto objeto da certificação.

e) Para os ensaios realizados ou testemunhados pela Agência, ao abrigo da alínea d): 1. o requerente deve apresentar à Agência uma declaração de conformidade com as disposições da alínea b); e 2. não pode efetuar qualquer alteração ao ensaio que afete a declaração de conformidade para um produto, peça ou equipamento entre o período de demonstração da conformidade com as disposições da alínea b) e a data da sua apresentação à Agência para fins de ensaio.

21.A.35 Ensaios de voo

a) Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com as condições para os referidos ensaios especificadas pela Agência.

b) O requerente deve efetuar todos os ensaios de voo que a Agência considerar necessários: 1. para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; e 2. para determinar se existe garantia razoável de que a aeronave e as suas peças e equipamentos são fiáveis e funcionam devidamente, para a certificação de aeronaves ao abrigodo presente anexo (parte 21), com exceção dos:. i) planadores com e sem motor, ii) balões e dirigíveis na aceção de ELA1 ou ELA2, e iii) aeronaves com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 2 722 kg, ou inferior.

c) (Reservado)

d) (Reservado)

e) (Reservado)

f) Os ensaios de voo referidos na alínea b), subalínea 2), devem incluir: 1. para aeronaves com motores de turbina de um modelo que não tenha sido anteriormente empregue numa aeronave detentora de um certificado-tipo, um mínimo de 300 horas de serviço com um complemento global de motores conforme com um certificado-tipo; e 2. para todas as outras aeronaves, um mínimo de 150 horas de serviço.

21.A.41 Certificado-tipo

Considera-se que o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito englobam ambos o projeto de tipo, as limitações operacionais, a ficha técnica respeitante à aeronavegabilidade e às emissões, incorporada no certificado-tipo, a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e que servem de base à Agência para registar a conformidade e quaisquer outras condições ou limitações especificadas para o produto e indicadas nas especificações de certificação e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis. Além disso, o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito para aeronaves incluem a ficha técnica respeitante ao ruído. A ficha técnica de certificado-tipo do motor inclui o registo da conformidade das emissões.

21.A.44 Obrigações do titular

Todo e qualquer titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve:

a) cumprir as obrigações estipuladas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.55, 21.A.57 e 21.A.61 e, para esse efeito, continuar a satisfazer os requisitos de habilitação para elegibilidade referidos no ponto 21.A.14; e

b) especificar as marcas apostas, em conformidade com a subparte Q.

21.A.47 Transmissibilidade

Um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito só pode ser transferido para uma pessoa singular ou coletiva habilitada a assumir as obrigações previstas no ponto 21.A.44 e que, para esse efeito, tenha demonstrado que satisfaz os critérios enunciados no ponto 21.A.14.

21.A.51 Prazo e continuidade da validade

a) O certificado-tipo e o certificado-tipo restrito emitidos têm um prazo de validade ilimitado. Permanecem válidos desde que: 1. o titular continue a cumprir as disposições enunciadas no presente anexo; e 2. o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis estipulados pela Agência.

b) No caso de uma renúncia ou revogação, o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito devem ser devolvidos à Agência.

21.A.55 Arquivamento de registos

O titular do certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve guardar em arquivo, e facultar à Agência, todas as informações de projeto relevantes, desenhos e relatórios de ensaios, incluindo registos da inspeção do produto ensaiado, de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

21.A.57 Manuais

O titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto, bem como facultar cópias à Agência, sempre que esta o solicite.

21.A.61 Instruções para a aeronavegabilidade permanente

a) O titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve facultar, pelo menos, um conjunto completo de instruções para a aeronavegabilidade permanente, contendo dados descritivos e instruções de execução preparadas de acordo com a fundamentação da certificação de tipo aplicável, a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, motores ou hélices, à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado-tipo para a aeronave em causa, conforme o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar estas instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. Alguns manuais, ou partes das instruções de aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, podem ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade-limite ou o período de horas de voo/ciclos aplicável.

b) Além disso, as alterações às instruções de aeronavegabilidade permanente devem ser disponibilizadas a todos os operadores conhecidos do produto e facultadas, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que seja obrigada a cumprir qualquer das instruções supramencionadas. Deve ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como são distribuídas as alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente.

(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

21.A.90A Âmbito de aplicação

A presente subparte define o procedimento relativo à aprovação de alterações aos projetos de tipo e aos certificados-tipo, e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares das aprovações visadas. A presente subparte define também as alterações normalizadas não sujeitas, ao abrigo da mesma, a um processo de aprovação. Na presente subparte, as referências a certificados-tipo englobam o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito

21A.90B Alterações normalizadas

a) Por alterações normalizadas entende-se as alterações de um projeto de tipo: 1. relativas aos: i) aviões com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 5 700 kg, ou inferior, ii) autogiros com uma massa máxima à descolagem (MTOM) de 3 175 kg, ou inferior, iii) planadores com e sem motor, os balões e os dirigíveis na aceção de ELA1 ou ELA2; 2. que obedecem aos dados de projeto constantes das especificações de certificação emitidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e 3. que não estão em conflito com os dados dos titulares de certificados-tipo (TC).

b) Os pontos 21A.91 a 21A.109 não são aplicáveis às alterações normalizadas.

21.A.91 Classificação das alterações ao projeto de tipo

As alterações ao projeto de tipo são classificadas em duas categorias: «pequenas» e «grandes». Uma «pequena alteração» é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, centragem, resistência estrutural, fiabilidade, características operacionais, ruído, descarga de combustível, emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto. Sem prejuízo do disposto no ponto 21.A.19, todas as restantes alterações são consideradas «grandes alterações» ao abrigo da presente subparte. As pequenas e grandes alterações são aprovadas em conformidade com o disposto nos pontos 21.A.95 ou 21.A.97, conforme aplicável, e devem ser devidamente identificadas.

21.A.92 Elegibilidade

a) Apenas o titular do certificado-tipo pode apresentar um requerimento de aprovação de uma grande alteração a um projeto de tipo previsto na presente subparte; todos os restantes requerentes que pretendam solicitar uma aprovação desse tipo devem cumprir as disposições da subparte E.

b) Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração a um projeto de tipo, ao abrigo da presente subparte.

21.A.93 Requerimento

O requerimento de aprovação de uma alteração a um projeto de tipo deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência e incluir:

a) a descrição da alteração que identifique: 1. todas as partes do projeto de tipo e os manuais aprovados e afetados pela alteração; e 2. as especificações de certificação e os requisitos de proteção ambiental que a alteração projetada deve cumprir, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.101.

b) a identificação de quaisquer novas investigações necessárias para demonstração da conformidade do produto alterado com as especificações de certificação e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.

21.A.95 Pequenas alterações

As pequenas alterações a um projeto de tipo devem ser classificadas e aprovadas:

a) pela Agência; ou

b) por uma entidade de projeto devidamente certificada, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência.

21.A.97 Grandes alterações

a) O requerente de uma aprovação de grande alteração deve: 1. enviar à Agência documentação fundamentada, juntamente com os dados descritivos necessários para serem incluídos no projeto de tipo; 2. demonstrar que o produto alterado está conforme com as especificações de certificação e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis referidos no ponto 21.A.101; 3. satisfazer o disposto no ponto 21A.20, alíneas b), c) e d); e 4. se o requerente for titular de uma certificação de entidade de projeto adequada, efetuar a declaração referida noo ponto 21A.20, alínea d), de acordo com as disposições da subparte J; 5. satisfazer o disposto no ponto 21.A.33 e, quando aplicável, no ponto 21.A.35.

b) A aprovação de uma grande alteração a um projeto de tipo é limitada à configuração ou configurações específicas do projeto de tipo onde a alteração foi efetuada.

21.A.101 Designação de especificações de certificação e requisitos de proteção ambiental aplicáveis

a) O requerente que solicita uma alteração a um certificado-tipo deve demonstrar que o produto alterado obedece ao código de aeronavegabilidade aplicável e que se encontra em vigor à data do requerimento para a introdução da alteração, salvo se optar por observar as especificações de certificação das últimas alterações efetivas ou tal for exigido pelas alíneas e) e f), e aos requisitos de proteção ambiental constantes do ponto 21.A.18.

b) Em derrogação do disposto na alínea a), o requerente pode demonstrar que o produto alterado está conforme com uma alteração anterior ao código de aeronavegabilidade referido na alínea a) e com qualquer outra especificação de certificação que a Agência considere estar diretamente relacionada. Contudo, o código de aeronavegabilidade previamente alterado pode não preceder o código de aeronavegabilidade correspondentereferenciado no certificado-tipo. O requerente pode demonstrar a conformidade com uma alteração prévia a um código de aeronavegabilidade em qualquer das seguintes situações: 1. As alterações que a Agência não considere pertinentes. Para determinar se determinada alteração é pertinente, a Agência considera essa alteração no contexto de todas as alterações ao projeto pertinentes anteriores, bem como todas as revisões relacionadas com as especificações de certificação aplicáveis incorporadas no certificado-tipo do produto. São automaticamente consideradas significativas todas as alterações que satisfaçam um dos seguintes critérios: i) a configuração geral ou os princípios de construção não são mantidos, ii) os pressupostos utilizados na certificação do produto a alterar não se mantêm válidos; 2. Cada área, sistema, peça ou equipamento que a Agência considere não ser afetado pela alteração; 3. Cada área, sistema, peça ou equipamento que seja afetado pela alteração, relativamente à qual a Agência verifique que a conformidade com um código de aeronavegabilidade descrito na alínea a) seja impraticável ou não contribua materialmente para o nível de segurança do produto alterado.

c) O requerente que solicita uma alteração a uma aeronave (que não um autogiro) com um peso máximo de 2 722 kg (6 000 libras) ou inferior, ou a um autogiro sem turbina com um peso máximo de 1 361 kg (3 000 libras) ou inferior, pode demonstrar que o produto alterado está conforme com a fundamentação da certificação de tiporeferenciada no certificado-tipo. Contudo, se a Agência verificar que a alteração é significativa nalguma área, pode determinar a sua conformidade com uma alteração à fundamentação da certificação de tiporeferenciada no certificado-tipo, em vigor à data do requerimento, e com qualquer outra especificação de certificação que verifique estar diretamente relacionada, salvo se a Agência considerar que a conformidade com essa alteração ou especificação de tipo seja impraticável ou não contribua materialmente para o nível de segurança do produto alterado.

d) Se a Agência verificar que o código de aeronavegabilidade vigente à data do requerimento da alteração não estabelece normas adequadas relativamente à alteração proposta, o requerente deve ainda obedecer a outras condições especiais, e às alterações a essas condições especiais, especificadas no ponto 21.A.16B, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao estabelecido no código de aeronavegabilidade em vigor à data do requerimento da alteração.

e) Um requerimento de alteração a um certificado-tipo para aviões e autogiros de grande porte é válido por cinco anos, e um requerimento de alteração a qualquer outro certificado-tipo é válido por três anos. No caso de a alteração não ter sido aprovada, ou de ser provável que não o venha a ser no prazo estabelecido nos termos do presente número, o requerente pode: 1. apresentar um novo requerimento de alteração ao certificado-tipo e cumprir o disposto na alínea a) aplicável ao requerimento original para introdução de alteração; ou 2. solicitar a prorrogação do requerimento original, cumprindo as disposições da alínea a) que vigoravam numa data, a determinar pelo requerente, não anterior à data que antecede a data da aprovação da alteração, de acordo com o prazo estabelecido no presente ponto para o requerimento original a solicitar a introdução de uma alteração.

f) Se optar por cumprir uma especificação de certificação de uma alteração aos códigos de aeronavegabilidade em vigor numa data posterior à apresentação de um requerimento para alteração de um tipo, o requerente deve satisfazer quaisquer outras especificações de certificação que a Agência considere estarem diretamente relacionadas.

21.A.103 Emissão da aprovação

a) O requerente apenas pode ser titular de uma aprovação de grande alteração a um projeto de tipo emitida pela Agência, após: 1. ter apresentado a declaração mencionada no ponto 21.A. 20, alínea d); e 2. ter demonstrado que: i) o produto alterado está conforme com as especificações de certificação e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis referidos no ponto 21.A.101, ii) quaisquer disposições de aeronavegabilidade não cumpridas são compensadas por fatores que estabelecem um nível de segurança equivalente, e iii) nenhuma particularidade ou característica torna o produto inseguro para a utilização correspondente à certificação requerida;

b) Uma pequena alteração a um projeto de tipo apenas deve ser aprovada ao abrigo do ponto 21.A.95, caso se demonstre que o produto alterado está conforme com as especificações de certificação aplicáveis referidas no ponto 21.A.101.

21.A.105 Arquivamento de registos

Para cada alteração, o requerente deve guardar em arquivo, e facultar à Agência, todas as informações de projeto relevantes, desenhos e relatórios de ensaios, incluindo registos da inspeção do produto alterado ensaiado, de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis do produto alterado.

21.A.107 Instruções para a aeronavegabilidade permanente

a) O titular de uma aprovação de pequena alteração a um projeto de tipo deve facultar a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, de um motor ou de uma hélice que incorpora essa pequena alteração, pelo menos, um conjunto de variantes associadas (caso existam) às instruções para a aeronavegabilidade permanente do produto onde será efetuada a pequena alteração, elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e fornecido à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em causa, conforme o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar essas variantes às instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções.

b) Além disso, as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser facultadas a todos os operadores conhecidos de um produto que incorpore a pequena alteração e, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir quaisquer das referidas instruções.

21.A.109 Obrigações e marcação EPA

O titular de uma aprovação de pequena alteração ao projeto de tipo deve:

a) cumprir as obrigações especificadas no ponto 21.A.4, 21.A.105 e 21.A.107; e

b) especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA (Aprovação Europeia de Componentes), em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

21.A.111 Âmbito de aplicação

A presente subparte define o procedimento relativo à aprovação de grandes alterações aos projetos de tipo conforme com os procedimentos aplicáveis aos certificados-tipo suplementares, e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos certificados.

21.A.112A Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21.A.112B pode requerer um certificado-tipo suplementar, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

21.A.112B Prova de capacidade

a) Toda e qualquer entidade que solicite um certificado-tipo suplementar deve fazer prova da sua capacidade, mediante apresentação de uma certificação de entidade de projeto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J.

b) Em derrogação da alínea a) anterior, um requerente pode, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de atividades de projeto necessários para satisfazer os requisitos da presente subparte.

c) Em derrogação das alíneas a) e b), um requerente pode optar por fazer prova de capacidade mediante a aprovação pela Agência de um programa de certificação que especifique os meios utilizados para demonstração da conformidade de um certificado-tipo suplementar (CTS) de uma aeronave, motor ou hélice definidos no ponto 21A.14, alínea c).

21.A.113 Requerimento de certificado-tipo suplementar

a) O requerimento de um certificado-tipo suplementar deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência.

b) O requerimento de um certificado-tipo suplementar deve incluir as descrições e a identificação exigidas pelo ponto 21.A.93, juntamente com uma justificação em como as informações que servem de base às referidas identificações são adequadas, seja através dos recursos próprios do requerente, seja através de um acordo celebrado com o titular do certificado-tipo.

21.A.114 Prova de conformidade

Todo e qualquer requerente de um certificado-tipo suplementar deve satisfazer as disposições do ponto 21.A.97.

21.A.115 Emissão de um certificado-tipo suplementar

O requerente apenas pode ser titular de um certificado-tipo suplementar emitido pela Agência após:

a) ter apresentado a declaração mencionada no ponto 21A.20, alínea d); e

b) ter demonstrado que: 1. o produto alterado está conforme com as especificações de certificação e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme previsto no ponto 21A.101; 2. quaisquer disposições de aeronavegabilidade não cumpridas são compensadas por fatores que proporcionam um nível de segurança equivalente; e 3. nenhuma particularidade ou característica torna o produto inseguro para a utilização correspondente à certificação requerida.

c) ter comprovado a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.112B;

d) nos casos em que, nos termos do ponto 21.A.113, alínea b), o requerente tenha feito um acordo com o titular do certificado-tipo: 1. o titular do certificado-tipo ter informado não ter objeções técnicas relativamente às informações apresentadas em conformidade com o ponto 21.A.93; e 2. o titular do certificado-tipo ter acordado colaborar com o titular do certificado-tipo suplementar, por forma a garantir o exercício de todas as obrigações respeitantes à aeronavegabilidade permanente do produto alterado, através da sua conformidade com os pontos 21.A.44 e 21.A.118A.

21.A.116 Transmissibilidade

Um certificado-tipo suplementar apenas pode ser transferido para uma pessoa singular ou coletiva que esteja apta a assumir as obrigações previstas no ponto 21.A.118A e que, para tal efeito, tenha demonstrado que satisfaz os critérios enunciados no ponto 21.A.112B, exceto no caso das aeronaves ELA1 relativamente às quais a pessoa singular ou coletiva tenha requerido à Agência autorização para utilizar os procedimentos que definem as suas atividades para cumprir estas obrigações.

21.A.117 Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar

a) As pequenas alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar devem ser classificadas e aprovadas em conformidade com a subparte D.

b) Toda e qualquer grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar deve ser aprovada como um certificado-tipo suplementar individual, em conformidade com a presente subparte.

c) Em derrogação das disposições da alínea b), uma grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar submetido pelo próprio titular do certificado-tipo suplementar pode ser aprovada como sendo uma alteração ao certificado-tipo suplementar já existente.

21.A.118A Obrigações e marcação EPA

Todo e qualquer titular de um certificado-tipo suplementar deve:

a) cumprir as obrigações: 1. especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.105, 21.A.119 e 21.A.120; 2. implícitas na colaboração com o titular do certificado-tipo, de acordo com o ponto 21.A.115, alínea c), subalínea 2); e, para esse efeito, continuar a respeitar os critérios definidos no ponto 21.A.112B;

b) especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

21.A.118B Prazo e continuidade da validade

a) Os certificados-tipo suplementares emitidos têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade mantém-se, desde que: 1. o titular continue a cumprir as disposições enunciadas no presente anexo; e 2. o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis estipulados pela Agência.

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo suplementar deve ser devolvido à Agência.

21.A.119 Manuais

O titular de um certificado-tipo suplementar deve elaborar, conservar e atualizar os originais de todas as variantes incluídas nos manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto, indispensáveis para contemplar as alterações introduzidas ao abrigo do certificado-tipo suplementar, bem como facultar cópias dos referidos manuais à Agência, sempre que esta o solicite.

21.A.120 Instruções para a aeronavegabilidade permanente

a) O titular de um certificado-tipo suplementar emitido para uma aeronave, motor ou hélice deve facultar a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, de um motor ou de uma hélice que incorpora as particularidades especificadas no certificado-tipo suplementar, pelo menos, um conjunto de variantes associadas às instruções para a aeronavegabilidade permanente do produto, elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e fornecido à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em causa, conforme o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar essas variantes às instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. Alguns manuais ou partes das variantes às instruções para a aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, podem ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade-limite ou o período de horas de voo/ciclos aplicável.

b) Além disso, as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser facultadas a todos os operadores conhecidos de um produto que incorpore o certificado-tipo suplementar e, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir quaisquer das referidas instruções. Deve ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como são distribuídas as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente.

SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

21.A.121 Âmbito de aplicação

a) A presente subparte estabelece o procedimento para demonstrar a conformidade com os dados do projeto aplicáveis a um produto, peça ou equipamento destinado a ser fabricado sem uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G.

b) A presente subparte estabelece as normas aplicáveis às obrigações do fabricante de um produto, peça ou equipamento que tenha sido fabricado em conformidade com a presente subparte.

21.A.122 Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva pode demonstrar a conformidade de um produto, peça ou equipamento, nos termos da presente subparte, se:

a) for titular ou tiver requerido uma aprovação que contemple o projeto do referido produto, peça ou equipamento; ou

b) tiver assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projeto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular da aprovação em causa.

21.A.124 Requerimento

a) Cada requerimento apresentado para aval da demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos individuais, nos termos da presente subparte, deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente.

b) O referido requerimento deve conter: 1. elementos que demonstrem, nos casos aplicáveis, que: i) a emissão de uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G, seria inadequada, ou ii) a certificação ou aprovação de um produto, peça ou equipamento, nos termos da presente subparte, é necessária, na pendência da emissão de uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G; 2. uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21.A.125A, alínea b).

21.A.125A Emissão de cartas de acordo

O requerente só pode ser titular de uma carta de acordo emitida pela autoridade competente que avaliza a demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos, nos termos da presente subparte, após:

a) ter estabelecido um sistema de inspeção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projeto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança;

b) ter facultado um manual que contenha: 1. uma descrição do sistema de inspeção da produção exigido pela alínea a); 2. uma descrição dos meiospara determinar o sistema de inspeção da produção; 3. uma descrição dos ensaios previstos nos pontos 21.A.127 e 21.A.128, bem como os nomes das pessoas autorizadas para efeitos do disposto no ponto 21.A.130, alínea a);

c) ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21.A.3A e 21.A.129, alínea d).

21.A.125B Constatações

a) Sempre que for feita uma constatação objetiva de não conformidade, revelando que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis do presente anexo, a constatação em questão deve ser classificada da forma a seguir especificada: 1. uma constatação de nível 1 é uma não conformidade com os requisitos do presente anexo suscetível de ocasionar a não conformidade com os dados do projeto aplicáveis e que pode afetar a segurança da aeronave; 2. uma constatação de nível 2 é uma não conformidade com os requisitos do presente anexo não classificada como constatação de nível 1.

b) Uma constatação de nível 3 é o caso de um elemento relativamente ao qual tenham sido detetados, através de constatação objetiva, potenciais problemas suscetíveis de constituir uma não conformidade nos termos da alínea a).

c) Após receção da notificação das constatações de acordo com o ponto 21.B.125: 1. no caso de uma constatação de nível 1, o titular da carta de acordo deve comprovar a tomada de medidas corretivas perante a autoridade competente num prazo máximo de 21 dias úteis, após confirmação por escrito da constatação; 2. no caso de constatações de nível 2, o período autorizado pela autoridade competente para a realização da ação corretiva deve ser adequado à natureza da constatação. Em todo o caso, o período inicial não pode exceder três meses. Em certas circunstâncias e dependendo da natureza da constatação, a autoridade competente pode prolongar o período de três meses desde que um plano de ação corretiva satisfatório tenha sido por ela acordado; 3. as constatações de nível 3 não exigem que o titular da carta de acordo adote uma medida corretiva imediata.

d) No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a carta de acordo pode ser total ou parcialmente limitada, suspensa ou revogada, em conformidade com o ponto 21.B.145. O titular da carta de acordo deve confirmar, atempadamente, a receção do aviso de limitação, suspensão ou revogação da carta de acordo.

21.A.125C Prazo e continuidade da validade

a) A carta de acordo deve ser emitida por um prazo limitado não superior a um ano. A carta de acordo mantém-se válida, salvo se: 1. o titular da carta de acordo não conseguir demonstrar a sua conformidade com os requisitos aplicáveis da presente subparte; ou 2. existirem provas de que o fabricante não está apto a garantir um controlo satisfatório do fabrico dos produtos, peças ou equipamentos, conforme estipulado no acordo; ou 3. o fabricante deixar de respeitar os requisitos constantes no ponto 21.A.122; ou 4. a carta de acordo tiver sido objeto de renúncia ou de revogação, nos termos do ponto 21.B.145, ou tiver expirado.

b) Em caso de renúncia, revogação ou expiração, a carta de acordo deve ser devolvida à autoridade competente.

21.A.126 Sistema de inspeção da produção

a) O sistema de inspeção da produção exigido pelo ponto 21.A.125A, alínea a), deve facultar os meios para determinar que: 1. os materiais recebidos e as peças compradas ou obtidas por subcontratação, utilizados no produto final, estão em conformidade com o especificado nos dados do projeto aplicáveis; 2. os materiais recebidos e as peças compradas ou obtidas por subcontratação estão devidamente identificados; 3. os processos, as técnicas de fabrico e os métodos de montagem, que afetem a qualidade e a segurança do produto final, são efetuados de acordo com as especificações aceites pela autoridade competente; 4. as alterações ao projeto, incluindo a substituição de materiais, foram aprovadas, de acordo com as subpartes D ou E, e controladas antes da sua inclusão no produto final.

b) O sistema de inspeção da produção, exigido pelo ponto 21.A.125A, alínea a), deve igualmente assegurar que: 1. as peças na fase de transformação são inspecionadas para verificação da conformidade com os dados do projeto aplicáveis, nos momentos da produção em que podem ser efetuadas determinações precisas; 2. os materiais sujeitos a danos ou deterioração estão devidamente armazenados e adequadamente protegidos; 3. os atuais desenhos do projeto estão permanentemente acessíveis ao pessoal da produção e da inspeção, e são utilizados sempre que necessário; 4. os materiais e as peças rejeitados são separados e identificados de modo a não serem instalados no produto final; 5. os materiais e as peças que ficam retidos devido a desvios relativamente aos dados ou às especificações do projeto, e que devem ser considerados para instalação no produto final, são sujeitos a um procedimento de revisão de engenharia e de produção aprovado. Os materiais e as peças, considerados pelo procedimento atrás referido «aptos para serviço», devem ser devidamente identificados e reinspecionados, caso tenham de ser novamente trabalhados ou reparados. Os materiais e as peças rejeitados por esse procedimento devem ser marcados e eliminados, de modo a garantir a sua não inclusão no produto final; 6. os registos elaborados no âmbito do sistema de inspeção da produção são mantidos, identificados com o produto completo ou a peça, conforme aplicável, e guardados pelo fabricante, de modo a facultar as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto.

21.A.127 Ensaios: aeronaves

a) Todo e qualquer fabricante de uma aeronave construída de acordo com a presente subparte deve estabelecer um procedimento aprovado de ensaios de receção, no solo e em voo, e os respetivos formulários e, de acordo com esses formulários, ensaiar cada aeronave construída, de modo a estabelecer os aspetos pertinentes da conformidade com o ponto 21.A.125A, alínea a).

b) Cada procedimento de ensaio de receção deve incluir, pelo menos, o seguinte: 1. a verificação das qualidades de manobrabilidade; 2. a verificação do desempenho em voo (através da utilização dos instrumentos normais da aeronave); 3. a verificação do funcionamento adequado de todos os sistemas e equipamentos da aeronave; 4. a determinação de que todos os instrumentos foram devidamente marcados e de que todos os letreiros e manuais de voo necessários são instalados após o voo de ensaio; 5. a verificação das características operacionais da aeronave no solo; 6. a verificação de qualquer outro item próprio da aeronave submetida a ensaio.

21.A.128 Ensaios: motores e hélices

Todo e qualquer fabricante de motores ou de hélices, fabricados de acordo com a presente subparte, deve submeter cada motor ou hélice de passo variável a um ensaio funcional, tal como especificado na documentação do titular do certificado-tipo, com vista a determinar o seu funcionamento correto em toda a gama de serviço, para a qual são detentores de um certificado-tipo, de modo a estabelecer os aspetos pertinentes da conformidade com o ponto 21.A.125A, alínea a).

21.A.129 Obrigações do fabricante

Todo e qualquer fabricante de um produto, peça ou equipamento fabricado em conformidade com a presente subparte deve:

a) disponibilizar o produto, peça ou equipamento à autoridade competente para fins de inspeção;

b) conservar, no local de fabrico, a documentação técnica e os desenhos necessários para determinar a conformidade do produto com os dados do projeto aplicáveis;

c) manter o sistema de inspeção da produção que assegura que cada produto está conforme com os dados do projeto aplicáveis e em condições para funcionar em segurança;

d) prestar assistência ao titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, ou aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados;

e) criar e manter um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a seleção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deve incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações;

1. informar o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, ou aprovação de projeto sobre todos os casos em que os produtos, peças ou equipamentos foram considerados «aptos para serviço» pelo fabricante e posteriormente identificados como apresentando desvios face aos dados do projeto aplicáveis e determinar, juntamente com o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, ou aprovação de projeto, se esses desvios são suscetíveis de resultar em condições que comprometem a segurança; 2. comunicar à Agência e à autoridade competente do Estado-Membro, os desvios suscetíveis de resultar em condições que comprometem a segurança e identificados de acordo com o n.o 1. As referidas comunicações devem ser efetuadas nos moldes estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.A.3A, alínea b), subalínea 2), ou aceites pela autoridade competente do Estado-Membro; 3. no caso de o fabricante ser fornecedor de uma outra entidade de produção, comunicar igualmente a essa entidade todos os casos em que possua produtos, peças ou equipamentos «aptos para serviço» destinados à mesma e posteriormente identificados como apresentando eventuais desvios aos dados do projeto aplicáveis. f)

21.A.130 Declaração de conformidade

a) Todo e qualquer fabricante de um produto, peça ou equipamento fabricado de acordo com a presente subparte deve emitir uma declaração de conformidade: um formulário 52 da AESA, para uma aeronave completa (ver apêndice VIII), ou um formulário 1 da AESA para outros produtos, peças ou equipamentos (ver apêndice I). A referida declaração deve ser assinada por uma pessoa autorizada, que possua um cargo de responsabilidade junto da entidade de fabrico.

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b) A declaração de conformidade deve conter: 1. para cada produto, peça ou equipamento, uma declaração a atestar que o produto obedece aos dados de projeto aprovados e está apto a funcionar em condições de segurança; e 2. para cada aeronave, uma declaração a atestar que a aeronave foi sujeita a ensaios no solo e em voo, de acordo com o ponto 21.A.127, alínea a); e 3. para cada motor ou hélice de passo variável, uma declaração a atestar que o motor ou a hélice foram sujeitos a um ensaio final de funcionamento, realizado pelo fabricante, em conformidade com o ponto 21.A.128; e 4. adicionalmente, no caso dos motores, uma declaração a atestar que o motor completo obedece aos requisitos de emissões aplicáveis e vigentes à data do seu fabrico.

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c) Todo e qualquer fabricante dos produtos, peças ou equipamentos atrás referidos deve: 1. aquando da transferência inicial da propriedade de tais produtos, peças ou equipamentos; ou 2. aquando do requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade original para aeronaves; ou 3. aquando do requerimento para a emissão do documento original de aptidão para serviço respeitante à aeronavegabilidade de um motor, hélice, peça ou equipamento; apresentar uma declaração de conformidade atualizada para validação pela autoridade competente.

d) A autoridade competente deve validar a declaração de conformidade, mediante assinatura, se considerar, após inspeção, que o produto, peça ou equipamento obedece aos dados do projeto aplicáveis e está apto a funcionar em condições de segurança.

SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

21.A.131 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece:

a) Os procedimentos para a emissão de títulos de certificação de entidades de produção destinados às entidades de produção que demonstrem a conformidade de produtos, peças e equipamentos com os dados do projeto aplicáveis;

b) As normas que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos títulos de certificação.

21.A.133 Elegibilidade

Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») é elegível como requerente de uma certificação em conformidade com a presente subparte. O requerente deve:

a) apresentar uma justificação, em função do âmbito de trabalho específico, da necessidade de obter a aprovação objeto da presente subparte para poder demonstrar a conformidade com um projeto específico; e

b) ser titular de, ou ter requerido, a aprovação do projeto específico em causa; ou

c) ter assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projeto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular de uma aprovação do projeto em questão.

21.A.134 Requerimento

O requerimento de um título de certificação de uma entidade de produção deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente e incluir uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21.A.143, bem como os termos de certificação a emitir de acordo como ponto 21.A.151.

21.A.135 Emissão de um título de certificação de entidade de produção

Uma entidade apenas pode ser titular de um título de certificação de entidade de produção emitido pela autoridade competente após demonstrar a conformidade com os requisitos aplicáveis ao abrigo da presente subparte.

21.A.139 Sistema de qualidade

a) A entidade de produção deve comprovar ter criado um sistema de qualidade, bem como a sua aptidão para a manutenção do mesmo. O sistema de qualidade deve estar documentado. O sistema de qualidade deve permitir à entidade assegurar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos, fabricados por si ou por qualquer um dos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança e, desse modo, exercer as prerrogativas estipuladas no ponto 21.A.163.

b) O sistema de qualidade deve conter: 1. conforme aplicável no âmbito da certificação, os procedimentos de controlo para: i) emissão, certificação ou alteração de documentos, ii) avaliação, auditoria e controlo do vendedor e do subcontratante, iii) verificação de que os produtos, peças, materiais e equipamentos recebidos, incluindo artigos novos ou usados fornecidos por compradores de produtos, cumprem os requisitos especificados nos dados do projeto aplicáveis, iv) identificação e rastreabilidade, v) processos de fabrico, vi) inspeções e ensaios, incluindo ensaios de receção em voo, vii) calibragem de ferramentas, padrões e equipamentos de ensaio, viii) controlo de artigos não conformes, ix) coordenação da aeronavegabilidade com o requerente, ou titular, da aprovação de projeto, x) preenchimento e conservação de registos, xi) competências e qualificações do pessoal, xii) emissão de documentos de aeronavegabilidade, xiii) manuseamento, armazenagem e embalagem, xiv) au