Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o504/97 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita ao
regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 78 de 20.3.1997, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1491/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 L 202 27 30.7.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o1590/98 da Comissão de 23 de Julho de 1998 L 208 11 24.7.1998
"M3 Regulamento (CE) n.o702/1999 da Comissão de 31 de Março de 1999 L 89 26 1.4.1999
"M4 alterado por Regulamento (CE) n.o1461/1999 da Comissão de 2 de
Julho de 1999 L 168 8 3.7.1999
"M5 Regulamento (CE) n.o1607/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 L 190 11 23.7.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o504/97 DA COMISSÃO
de 19 de Março de 1997
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96
do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sectordos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (
1),e ,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,on .o9 do seu artigo 4.o,on .o5 do seu
artigo 6.o, os seus artigos 25.oe2 6 .oeon .o1 do seu artigo 27.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2201/96 instituiu um regime de
ajuda à produção para os produtos indicados no seu anexo I que sejam obtidos
a partir de frutos e produtos hortícolas colhidos na Comunidade;
Considerando que é conveniente definir os produtos que podem beneficiar da
ajuda, bem como as respectivas campanhas de comercialização, para
assegurar uma aplicação uniforme do regime;
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do regime, é
conveniente que cada transformador que pretenda beneficiar do regime de
ajuda seja conhecido das autoridades; que é igualmente conveniente que ostransformadores comuniquem às autoridades os elementos necessários paraassegurar o correcto funcionamento do regime;
Considerando que o novo regime deve poder funcionar desde o início com um
número suficiente de organizações de produtores e que, por coerência eanalogia com as disposições do Regulamento (CE) n.
o2202/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de
determinados citrinos (2), a expressão «organizações de produtores pré-
-reconhecidas» referida no n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96 deve ser interpretada como abrangendo, não
apenas os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidadecom o artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas (3), mas igualmente as organizações
de produtores referidas no artigo 13.odo mesmo regulamento;
Considerando que o regime de ajuda à produção se baseia em contratos entre,
por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas
ao abrigo do Regulamento (CE) n.o2200/96, ou, durante o período previsto no
n.o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, os
produtores individuais, e, por outro, os transformadores; que os produtores
ou organizações de produtores podem, em determinados casos, agir
igualmente como transformadores; que é conveniente especificar os tiposde contratos e os elementos a incluir nesses contratos com vista à aplicação
do regime de ajuda;
Considerando que estes contratos devem ser celebrados antes do início de
cada campanha; que é conveniente autorizar as partes contratantes a
aumentar, por meio de um aditamento e dentro de determinados limites, as
quantidades inicialmente previstas no contrato, para conferir ao presenteregime um máximo de eficácia;
Considerando que a colheita de tomate depende da superfície plantada
anualmente e que, em consequência, pode variar significativamente de anopara ano; que as quantidades disponíveis para transformação estão, destemodo, sujeitas a flutuações; que, a fim de incentivar os produtores a terem em
conta as necessidades reais da indústria transformadora e adaptarem as
superfícies plantadas em conformidade, é necessário prever um sistema decontratos preliminares; que esses contratos devem ser celebrados antes da
época de plantação, por forma que a superfície plantada produza apenas as
quantidades susceptíveis de serem escoadas para transformação;!B
(1)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
(2)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 49.
(3)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 2
Considerando que o número de pedidos de ajuda a apresentar pelos
transformadores deve ser determinado em função do processo de trans-formação; que os pedidos de ajuda devem conter todos os elementosnecessários ao cálculo do montante da ajuda a pagar aos transformadores;
Considerando que o sistema de ajuda à produção instituído pelo Regulamento
(CE) n.
o2201/96 assenta essencialmente em relações directas entre as
organizações de produtores e os transformadores e na obrigatoriedade dopreço mínimo; que é conveniente estatuir que o pagamento da matéria-prima,pelo transformador, a um preço pelo menos igual ao preço mínimo deve ser
efectuado directamente à organização de produtores por transferência
bancária ou postal; que, a fim de gerir o sistema de um modo racional efacilitar o seu controlo, é necessário considerar a referida obrigatoriedadesatisfeita a partir do momento em que o transformador efectue a transferência
mencionada;
Considerando que, em contrapartida das obrigações impostas aos trans-
formadores de produtos à base de tomate, é conveniente prever o pagamentoantecipado de uma parte da ajuda à produção; que esse pagamento antecipadodeve estar sujeito à constituição de uma garantia que assegure o reembolso no
caso de as condições de obtenção da ajuda antecipada à produção não serem
respeitadas;
Considerando que o regime de quotas para os produtos à base de tomate
referido nos n.
os2, 3 e 4 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 prevê
que as quantidades produzidas extra-quotas para as quais foi respeitado o
preço mínimo sejam tidas em conta na determinação das quotas anuais a
repartir pelos Estados-membros e pelas empresas; que, em conformidade, éconveniente que essas quantidades, que não têm direito a ajudas à produção,fiquem subordinadas às mesmas disposições mutatis mutandis , que as
quantidades sujeitas a quotas;
Considerando que, para assegurar uma aplicação correcta do regime de ajuda
à produção, os transformadores devem, obrigatoriamente, manter actualizadadocumentação adequada a todas as medidas de inspecção ou de controlo tidaspor necessárias;
Considerando que a experiência adquirida na gestão do regime de ajuda à
produção exige, por um lado, o reforço das disposições aplicáveis em matéria
de controlo, passando a prever-se que as verificações efectuadas incidamsobre um número suficientemente representativo de pedidos de ajuda, e, poroutro, que sejam estabelecidas determinadas sanções aplicáveis aos trans-
formadores em caso de incumprimento da regulamentação, nomeadamente
em caso de falsas declarações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento substituem
as do Regulamento (CEE) n.
o1558/91 da Comissão, de 7 de Junho de 1991,
que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2529/95 (2); que,
em consequência, o referido regulamento deve ser revogado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados
à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a)Produtor: uma pessoa singular ou colectiva que cultiva na sua exploração
a matéria-prima destinada a ser transformada;
b)Produtores individuais: os produtores não filiados numa estrutura
colectiva referidos no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96;!B
(1)J O n .oL 144 de 8. 6. 1991, p. 31.
(2)J O n .oL 258 de 28. 10. 1995, p. 52.1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 3
c)Organizações de produtores: as organizações de produtores referidas nos
artigos 11.oe1 3 .odo Regulamento (CE) n.o2200/96, bem como os
agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em conformidade com oartigo 14.
odo referido regulamento;
d)Associação de organizações de produtores: as associações referidas no n.o
3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
e)Transformador: uma empresa de transformação que explora com fins
económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou várias fábricascom instalações para o fabrico de um ou mais dos produtos referidos noanexo I do Regulamento (CE) n.
o2201/96;
f)Associação de transformadores: uma associação de transformadores
reconhecida por um Estado-membro.
2. Para efeitos de aplicação do regime à produção, entende-se por:a)Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos: pêssegos inteiros ou
em pedaços, descascados e submetidos a um tratamento térmico,acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, com calda deaçúcar ou sumo natural de frutos como líquido de cobertura, dos códigos
NC ex 2008 70 61, ex 2008 70 69, ex 2008 70 71, ex 2008 70 79,
ex 2008 70 94, ex 2008 70 94 e ex 2008 70 99;
"M2os produtos
supracitados destinados ao fabrico dos produtos referidos na alínea q)
serão acondicionados numa embalagem apropriada; 3
b)Peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutos: peras
das variedades Williams ou Rocha, inteiras ou em pedaços, descascadas e
submetidas a um tratamento térmico, acondicionadas em recipienteshermeticamente fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de frutos
como líquido de cobertura, dos códigos NC ex 2008 40 51,
ex 2008 40 59, 2008 40 71, ex 2008 40 79, ex 2008 40 91 eex 2008 40 99;
"M2os produtos supracitados destinados ao fabrico
dos produtos referidos na alínea q) serão acondicionados numa
embalagem apropriada; 3
c)Ameixas secas: ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente secas,
submetidas a um tratamento ou transformação apropriados, acondicio-nadas numa embalagem adequada, do código NC ex 0813 20 00, quepodem ser utilizadas para consumo humano;
d)Figos secos: figos secos, incluindo pastas de figo, submetidos a um
tratamento ou transformação apropriado, acondicionados numa embala-
gem adequada, do código NC ex 0804 20 90, que podem ser utilizadospara consumo humano;
e)Figos secos não transformados: figos secos não submetidos a um
tratamento que permita utilizá-los para consumo humano;
f)Tomates pelados congelados inteiros: tomates pelados das variedades San
Marzano, Roma ou similares, congelados, acondicionados numa
embalagem adequada, do código NC ex 0710 80 70, com pelo menos90 % do respectivo peso líquido constituído por tomates inteiros sem
lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto. Esta per-
centagem é determinada depois da descongelação do produto;
g)Tomates pelados congelados não inteiros: tomates pelados, em pedaços,
das variedades San Marzano, Roma, ou similares e das variedadesredondas que não sejam mais difíceis de pelar que as outras variedades
referidas, congelados, acondicionados numa embalagem adequada, do
código NC ex 0710 80 70;
h)Tomates pelados conservados inteiros: tomates pelados, das variedades
San Marzano, Roma ou similares, submetidos a um tratamento térmico,acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, do código NC
ex 2002 10 10, com pelo menos 65 % de peso dos tomates escorridos
constituído por tomates inteiros sem lesões que lhes modifiquemsubstancialmente o aspecto;
i)Tomates pelados conservados não inteiros: tomates pelados, em pedaços
ou em fragmentos, das variedades San Marzano, Roma ou similares e das
variedades redondas que não sejam mais difíceis de pelar que as outras
variedades referidas, submetidos a um tratamento térmico, acondiciona-dos em recipientes hermeticamente fechados, do código NCex 2002 10 10;
"M2os produtos supracitados destinados ao fabrico
dos produtos referidos na alínea r) serão acondicionados numa
embalagem apropriada; 3!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 4
!M2
j)Flocos de tomate : flocos obtidos pela secagem de tomates previamente
cortados às rodelas ou em pequenos cubos, acondicionados numa
embalagem adequada, do código NC ex 0712 90 30;
k)Sumo de tomate: sumo obtido directamente a partir de tomates frescos,
coado para remoção de peles, sementes e outras fracções grosseiras, comum teor de matéria seca, depois de eventual concentração, inferior a 12 %,acondicionado em recipientes hermeticamente fechados, dos códigos NC
ex 2002 90 19, ex 2002 90 19, ex 2009 50 10 e ex 2009 50 90.
"M2Todavia, determinadas preparações de sumo com um teor de
matéria seca igual ou superior a 7 % podem apresentar peles e sementes
na proporção máxima de 4 % em peso, do produto; 3
l)Concentrado de tomate: o produto obtido por concentração de sumo de
tomate, acondicionado numa embalagem adequada, com um teor dematéria seca igual ou superior a 12 %, dos códigos NC ex 2002 90 31,ex 2002 90 91, ex 2002 90 91 e ex 2002 90 99. Todavia, determinadas
preparações de concentrado com um teor de matéria seca não superior a
18 % podem apresentar peles e sementes na proporção máxima de 4 %,em peso, do produto;
m)Tomates não pelados conservados inteiros: tomates não pelados inteiros,
das variedades Roma ou similares e das variedades redondas, submetidos
a um tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermeticamentefechados, adicionados de uma salmoura ligeira (preparação ao natural) ou
de puré de tomate (preparação com puré de tomate ou com sumo), com
pelo menos 65 % de peso dos tomates escorridos constituído por tomatesinteiros sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto, docódigo NC 2002 10 90;
n)Tomates não pelados conservados não inteiros: tomates em pedaços ou
em fragmentos, das variedades Roma ou similares e das variedadesredondas, submetidos a uma ligeira peneiração, ligeiramente concen-trados ou não, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados,
com um teor de matéria seca compreendido entre 4,5 % e 14 %, do
código NC ex 2002 10 90;
o)Calda de açúcar: um líquido em que a água se encontra combinada com
açúcares e cujo teor total de açúcares, determinado após homogeneiza-
ção, é pelo menos igual a 14 %, no que diz respeito aos frutos em calda;
p)Sumo natural de frutos: um líquido de cobertura com um mínimo de
10,5° Brix, composto unicamente por sumos de frutos fermentescíveis,mas não fermentados, obtidos por processos mecânicos, ou por sumos
obtidos a partir de sumos de frutos concentrados, conforme definido na
Directiva 93/77/CEE do Conselho (
1), sem adição de açúcares;
q)Misturas de frutos: misturas de frutos inteiros ou em pedaços, submetidos
a tratamento térmico, com calda de açúcar ou sumo natural de frutoscomo líquido e cobertura, acondicionadas em recipientes hermeticamentefechados, nas quais o peso líquido escorrido global dos produtos referidos
nas alíneas a) e b) representa, pelo menos, 60 % do peso líquido escorrido
total, fabricadas durante o período referido no n.
o2 do artigo 2.ono
mesmo estabelecimento que os produtos referidos nas alíneas a) e b)utilizados;
r)Molhos preparados: preparações especiais à base de tomates, obtidas por
mistura de tomates pelados conservados não inteiros, referidos na alíneai), ou de concentrados de tomate, referidos na alínea l), com outrosprodutos de origem vegetal ou animal, com excepção de tomates frescos,
submetidos a tratamento térmico, acondicionadas em recipientes
hermeticamente fechados, nas quais o peso líquido dos produtos referidosnas alíneas i) ou l) representa, pelo menos, 60 % do peso líquido total de
molho preparado e o componente de tomate pertence aos códigos NC
ex 2002 90 31, ex 2002 90 31 ou ex 2002 90 39. Os produtos emquestão devem ser fabricados durante o período referido no n.
o2d o
artigo 2.ono mesmo estabelecimento que os produtos referidos nas
alíneas i) e l) utilizados.
(1)J O n .oL 244 de 30. 9. 1993, p. 23.!B
!M21997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 5
3. Os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o2 não incluem os
frutos conservados em açúcar do código NC 2006 00, recobertos, em seguida,com um líquido açúcarado, nem os purés de frutos ou outros preparados defrutos esmagados.
4. O sumo de tomate e o concentrado de tomate destinados a ser
adicionados a tomates em conserva devem ser produtos que não foram nem
virão a ser objecto de um pedido de ajuda à produção. O peso de sumo de
tomate e do concentrado de tomate adicionados deve ser incluído no pesolíquido dos tomates pelados ou não pelados propriamente ditos.
TÍTULO II
Campanhas de comercialização
Artigo 2.
o
1. As campanhas de comercialização, na acepção do n.o3 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96, dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo
presente regulamento estender-se-ão:
a) De 15 de Junho a 14 de Junho no que respeita:
— aos tomates pelados, cozidos ou não, congelados, do código NC
ex 0710 80 70,
— aos flocos de tomate, do código NC ex 0712 90 30,— aos tomates preparados ou conservados, do código NC ex 2002,
— aos sumos de tomate, do código NC2009 50,
— aos pêssegos conservados em calda e/ou em sumo natural de frutos,
do código NC ex 870;
b) De 1 de Agosto a 31 de Julho no que respeita aos figos secos, do código
NC ex 0804 20 90;
c) De 15 de Julho a 14 de Julho no que respeita às peras Williams e Rocha
em calda e/ou em sumo natural de frutos, do código NC ex 2008 40;
d) De 1 de Setembro a 31 de Agosto no que respeita às ameixas secas
obtidas a partir de ameixas de Ente, do código NC ex 0813 20 00.
2. A ajuda à produção só é concedida em relação aos produtos entregues à
indústria transformadora nos períodos de entrega seguintes:
a) Tomates: entre 15 de Junho e 25 de Novembro,
b) Pêssegos: entre 15 de Junho e 25 de Outubro,c) Peras Williams e Rocha: entre 15 de Julho e 15 de Dezembro,
d) Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente: entre 1 de Setembro e
"M515 de Janeiro 3,
e) Figos secos: entre "M51 de Agosto 3 e 15 de Junho.
TÍTULO III
Informações comunicadas pelos transformadores
Artigo 3.o
"M21.3Os transformadores que pretendam beneficiar do regime de
ajuda devem indicá-lo às autoridades competentes dos Estados-membros omais tardar no dia 15 de Janeiro anterior à campanha no decurso da qual será
pedida a ajuda. Devem comunicar, nessa ocasião, as informações necessárias
pedidas pelo Estado-membro para a gestão e o controlo do sistema de ajudas.Os Estados-membros podem decidir que essas comunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelos novos transformadores, no caso de as
informações necessárias referentes aos demais transformadores estaremjá à sua disposição;
b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um período ilimitado.!B
!M2
!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 6
!M2
2. Os transformadores que pretendam utilizar produtos susceptíveis de
beneficiar da ajuda à produção referida no n.o2, alíneas a), b), i) e l), do artigo
1.ono fabrico de misturas de frutos e de molhos preparados, referidos no n.o2,
respectivamente alíneas q) e r), do artigo 1.o, comunicarão às autoridades
competentes dos Estados-membros, antes do início de cada campanha, a
composição dos ditos produtos a fabricar, especificando o peso líquido de
cada componente. Essa composição não poderá ser alterada depois de iniciadaa campanha em causa.
Todavia, no referente à campanha de 1998/1999, esses elementos serão
transmitidos às autoridades competentes dos Estados-membros, o mais tardar,
um mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.
o
1. Em relação a cada campanha, os transformadores comunicarão às
autoridades competentes a samana em que começa a transformação no
mínimo cinco dias úteis antes do início do período de transformação.
Considera-se que o transformador cumpriu esta obrigação se provar terenviado tal comunicação pelo menos oito dias úteis antes da referida data
limite.
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-membros
podem aceitar comunicações fora dos prazos previstos no n.
o1; todavia, nesses
casos, não será concedida qualquer ajuda para as quantidades já trans-formadas relativamente às quais não seja possível efectuar o controlo
necessário das condições de concessão de ajuda a contento das autoridades
competentes.
Artigo 5.o
Os transformadores referidos no artigo 3.ocomunicarão anualmente ao
organismo designado pelo Estado-membro:
1. No que respeita a pêssegos, peras e tomates:
a) O mais tardar em 1 de Novembro:
i) a quantidade de matéria-prima entregue antes de 22 de Outubro
e que consta dos registos das matérias-primas, bem como a
quantidade de matéria-prima cuja entrega está prevista para oresto do período de entrega, referido no n.
o2 do artigo 2.oA
quantidade a comunicar é a quantidade utilizada ou destinada a
ser utilizada para transformação em produtos acabados referidosno n.
o2 do artigo 1.o, assim discriminada:
— quantidade para a qual é ou irá ser pedida ajuda à produção,
— quantidade para a qual não é nem irá ser pedida ajuda à
produção.
No caso do tomate, a quantidade visada no segundo travessão
será discriminada segundo o critério do respeito ou não respeito
do preço mínimo,
ii) a quantidade de produtos acabados obtida ou susceptível de ser
obtida a partir das quantidades de produtos frescos referidas nasubalínea i).
No que diz respeito aos produtos à base de tomate, a quantidade
de produtos acabados a comunicar em relação a cada categoria
de matéria-prima referida na subalínea i) deve ser assimdiscriminada:
— concentrado de tomate com um teor de resíduo seco igual ou
superior a 28 %, mas inferior a 30 %,
— tomates pelados conservados inteiros da variedade San
Marzano,
— tomates pelados conservados inteiros da variedade Roma e
de variedades similares,
— outros produtos à base de tomate,!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 7
iii) as quantidades, expressas em peso líquido, de produtos acabados
em armazém no final da campanha anterior, discriminadas emprodutos vendidos e produtos não vendidos e, no caso dosprodutos à base de tomate, igualmente discriminados de acordo
com a subalínea ii);
b) O mais tardar em 20 de Janeiro, as quantidades referidas na subalínea
ii) da alínea a) em armazém no dia 31 de Dezembro, discriminadas
em produtos vendidos e produtos não vendidos.
"M2As
comunicações acima mencionadas indicarão separadamente asquantidades dos produtos referidos no n.
o2, alíneas a), b), i) e l),
do artigo 1.outilizadas no fabrico dos produtos referidos no n.o2,
alíneas q) e r), do artigo 1.o, as comunicações mencionadas na
subalínea ii) da alínea a) indicarão separadamente as quantidades
obtidas dos produtos referidos no n.o2, alíneas q) e r), do artigo 1.o,
discriminadas em função dos produtos referidos no n.o2, alíneas a),
b), i) e l) do artigo 1.outilizados. 3
2. No que respeita a figos secos e ameixas secas, o mais tardar em 15 de
Maio:
a) A quantidade de matéria-prima utilizada até 1 de Maio;
b) A quantidade de produtos acabados obtidos a partir de matéria-prima
referida na alínea a), discriminada em produtos com ajuda e produtos
sem ajuda e segundo as categorias de qualidade;
c) A quantidade dos produtos referidos nas alíneas a) e b) em armazém
até 1 de Maio, discriminada em produtos vendidos e produtos nãovendidos.
TÍTULO IV
Contratos
CAPÍTULO I
Contratos preliminares
Artigo 6.
o
1. Relativamente ao tomate, será celebrado um contrato preliminar, em
antecipação dos contratos referidos no n.o1 do artigo 7.o, o mais tardar em 16
de Fevereiro. Os Estados-membros podem diferir essa data até 16 de Março
de cada ano.
Todavia, durante o período previsto no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 2.o
do Regulamento (CE) n.o2201/96, os contratos preliminares podem ser
celebrados por produtores individuais. Se um produtor individual se tornamembro efectivo de uma organização de produtores entre o momento da
celebração do contrato preliminar e a celebração do contrato de trans-
formação, os direitos decorrentes do contrato preliminar serão transferidospara essa organização de produtores.
2. O contrato preliminar deve conter um número de identificação e, pelo
menos, os elementos de informação referidos no n.o2, alíneas a) e b), do artigo
7.o, bem como a indicação da superfície plantada e da quantidade estimada de
tomate a colher nessa superfície.
3. O transformador, ou a associação de transformadores, deve enviar um
exemplar do contrato preliminar ao organismo referido no n.o1 do artigo 8.o
por forma que este organismo o receba, o mais tardar, dez dias úteis após a
celebração do mesmo.
É aplicável o disposto no n.o2 do artigo 8.o
4. Para efeitos da aplicação do regime de ajuda à produção, os contratos de
transformação referidos no n.o1 do artigo 7.osó são válidos, no caso do tomate,
se disserem respeito à quantidade total de tomates colhidos na superfície
plantada especificada no contrato preliminar ou à quantidade nele indicada
como colheita estimada. O contrato de transformação deve conter a indicaçãodo número do contrato preliminar.!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 8
5. Uma vez celebrado o contrato preliminar referido no n.o1, as
organizações de produtores, ou as respectivas associações, e as associaçõesde transformadores comunicarão às autoridades competentes, ou permitirãoque estas consultem, uma lista da qual conste o nome e endereço de cada
produtor ou de cada transformador parte no contrato, bem como as
referências cadastrais, ou uma indicação reconhecida como equivalente peloorganismo de controlo, da superfície plantada em que cada produtor colherá otomate.
6. Os Estados-membros em causa notificarão à Comissão, o mais tardar no
dia 15 de Abril anterior à campanha, as quantidades previstas nos contratos
preliminares, discriminadas por grupos de produtos.
CAPÍTULO II
Contratos de transformação
Artigo 7.o
1. Os contratos referidos no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2201/96, a seguir denominados «contratos de transformação», serão
celebrados por escrito. Os referidos contratos assumirão uma das formas
seguintes:
a) Um contrato entre, por um lado, uma organização de produtores ou uma
associação de organizações de produtores e, por outro, um transformador
ou uma associação de transformadores;
b) Um compromisso de entrega, quando a organização de produtores ou a
associação de organizações de produtores agir como transformador;
c) Um contrato entre, por um lado um produtor individual e, por outro um
transformador ou uma associação de transformadores, durante o períodoprevisto no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2201/96.
2. Do contrato de transformação devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do produtor ou da organização de produtores ou
associação de organizações de produtores;
b) O nome e o endereço do transformador ou da associação de trans-
formadores;
c) As quantidades de matérias-primas.
No caso do tomate, essas quantidades serão discriminadas segundo os
produtos acabados a obter. O contrato indicará igualmente, segundo amesma discriminação, as quantidades extra-quota para as quais o preçomínimo é respeitado;
d) O calendário das entregas ao transformador;e) O preço a pagar ao contratante pela matéria-prima, com exclusão,
nomeadamente, das despesas de embalagem, carregamento, transporte edescarga e do pagamento dos encargos fiscais, que, se for caso disso,
serão indicados separadamente.
O preço não pode ser inferior ao preço mínimo fixado em conformidade
com o artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o2201/96.
3. As partes contratantes podem decidir aumentar, mediante um aditamentoescrito, as quantidades inicialmente especificadas no contrato de trans-
formação.
Tais aditamentos são acordados, o mais tardar:— em 15 de Setembro, para o tomate,
— em 15 de Agosto, para os pêssegos,
— em 15 de Setembro, para as peras Williams e Rocha,— em 15 de Novembro, para as ameixas secas obtidas a partir de ameixas de
Ente e para os figos secos.!B
!M2
!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 9
!M2
Os aumentos previstos nos aditamentos não excederão 30 % das quantidades
inicialmente previstas nos contratos.
Todavia, até à campanha de 2003/2004 e para os contratos relativos a figos
secos não transformados destinados à produção de pastas de figo, osaditamentos podem ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e incidir,
no máximo, sobre 100 % das quantidades inicialmente previstas nos
contratos.
4. Se uma organização de produtores, ou, durante o período previsto no n.
o2,
segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, um
produtor individual, agir também como transformador, o contrato de
transformação relativo à produção própria é considerado celebrado depoisda comunicação à autoridade competente, no prazo referido no n.
o1 do artigo
8.o, dos seguintes dados:
a) A superfície total, bem como as respectivas referências cadastrais ou uma
indicação reconhecida como equivalente pelo organismo de controlo, emque a matéria-prima é cultivada;
b) Uma estimativa da colheita total;
c) A quantidade destinada à transformação, discriminada, no caso do
tomate, conforme previsto no n.
o2, alínea c);
d) O calendário das transformações.
5. No caso de, para um dado produto, o preço mínimo a pagar ao produtor
não ter sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 dias
antes do início da campanha de comercialização, a data limite para aassinatura dos contratos será, em derrogação do disposto no n.
o2, quarto
parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, o décimo quinto dia
seguinte ao da publicação do preço.
Contudo, em relação à campanha de 1997/1998, a data limite para a assinatura
dos contratos referida no parágrafo anterior é 31 de Julho de 1997.
6. No caso dos tomates, os Estados-membros em causa notificarão à
Comissão, o mais tardar 60 dias após a data-limite para a assinatura dos
contratos, as quantidades contratadas, discriminadas por grupos de produtos;
Artigo 8.o
1. O transformador ou a associação de transformadores enviarão um
exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for caso disso, dos
aditamentos, ao organismo designado pelo Estado-membro onde sãoproduzidas as matérias-primas e, se necessário, ao organismo designado peloEstado-membro onde é efectuada a transformação. Estes exemplares devem
ser recebidos pelas autoridades competentes, o mais tardar, dez dias úteis após
a celebração do contrato.
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-membros
podem aceitar os contratos de transformação e os aditamentos recebidos pelas
respectivas autoridades em data posterior, desde que essa aceitação seja
compatível com os objectivos do regime de ajuda sem comprometer aspossibilidades de controlo.
Artigo 9.
o
1. Sem prejuízo do caso referido no n.o1, alínea b), do artigo 7.o,o
pagamento da matéria-prima, pelo transformador, a um preço pelo menosigual ao preço mínimo, à organização de produtores, ou, durante o período
previsto no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
2201/96, ao produtor individual, só pode ser efectuado por transferência
bancária ou postal.
A organização de produtores pagará integralmente o montante previsto no
primeiro parágrafo, no prazo de quinze dias úteis, por transferência, aos seus
membros e, se for caso disso, aos produtores que comercializam a respectivaprodução por seu intermédio, em conformidade com o n.
o2, terceiro
parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2201/96. No caso referido no
n.o1, alínea b), do artigo 7.odo presente regulamento, o pagamento pode ser
feito por constituição de um crédito.!M5
!B
!M1
!M2
!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 10
2. Os Estados-membros podem adoptar disposições suplementares em
matéria de contratos de transformação, nomeadamente no que respeita aprazos, condições de pagamento do preço mínimo e indemnização a pagarpelo transformador, pela organização de produtores ou pelo produtor em caso
de incumprimento das respectivas obrigações contratuais.
Artigo 10.
o
Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a estabelecer
de acordo com o procedimento referido no artigo 46.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96, as matérias-primas entregues ao transformador no âmbito dos
contratos de transformação devem ser de qualidade sã, íntegra ecomercializável e próprias para transformação.
TÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 11.o
1. O transformador apresentará os pedidos de ajuda à produção ao
organismo designado pelo Estado-membro em cujo território tiver sido
efectuada a transformação.
2. No que diz respeito aos figos secos, o transformador apresentará três
pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados antes de 30 de
Novembro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 1 de Dezembro e
o final do mês de Fevereiro;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da
campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no prazo
de trinta dias a contar do termo dos períodos de transformação; o pedido deajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar, no dia 31 deOutubro da campanha seguinte.
3. No que diz respeito às ameixas secas, o transformador apresentará três
pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados antes de 31 de
Dezembro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 1 de Janeiro e 30
de Abril;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da
campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no prazo
de trinta dias a contar do termo do período de transformação; o pedido de
ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar, no dia 30 deNovembro da campanha seguinte.
4. No que diz respeito aos produtos à base de pêssegos, peras ou tomates, o
pedido só pode ser apresentado uma única vez por campanha. O pedido deveser recebido pelas autoridades competentes, o mais tadar, em cada campanha:
— em 15 de Dezembro no que se refere aos produtos à base de tomate,
— em 1 de Fevereiro no que se refere aos produtos à base de pêssegos ou de
peras.
5. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-membros
podem admitir pedidos de ajuda depois das datas limite fixadas no presente
artigo, desde que tal não tenha incidências desfavoráveis no regime de ajuda àprodução.!B
!M3
!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 11
!M5
6. Se a transformação for efectuada fora do Estado-Membro no qual o
produto foi cultivado, esse Estado-Membro fornecerá ao Estado-Membro
pagador da ajuda à produção uma prova do pagamento do preço mínimo noprodutor.
Artigo 12.
o
1. Do pedido de ajuda devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) O peso líquido dos produtos acabados para os quais seja fixado um nível
de ajuda distinto, discriminado em quantidades com e sem ajuda;
c) O peso líquido das matérias-primas utilizadas na obtenção de cada uma
das categorias de produtos previstas na alínea b), indicando separada-mente as quantidades relativas aos contratos assinados com organizações
de produtores e as quantidades relativas aos contratos assinados com
produtores individuais.
"M2Essas informações referir-se-ão separada-
mente às quantidades de matérias-primas e às quantidades dos produtosreferidos no n.
o2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1.outilizados no fabrico
dos produtos referidos no n.o2, alíneas q) e r) do artigo 1.o;3
d) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos
acabados respeitam as normas fixadas em conformidade com o artigo 8.o
do Regulamento (CE) n.o2201/96.
2. O pedido de ajuda será acompanhado das cópias dos documentosrelativos às transferências previstas no n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o
Em caso de compromissos de entrega, essas cópias podem ser substituídas
por uma declaração do produtor que estabeleça que o transformador lhe
creditou um preço pelo menos igual ao preço mínimo. As cópias oudeclarações devem mencionar as referências dos contratos a que dizemrespeito.
O pedido de ajuda só pode ser recebido se, para a totalidade de matéria-prima
utilizada no produto final objecto do pedido de ajuda, tiver sido integralmentepago a preço mínimo.
3. Para efeitos da aplicação do n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96, as quantidades elegíveis para a concessão da
ajuda que sejam provenientes de matérias-primas entregues a título decontratos celebrados com produtores individuais não podem exceder a
percentagem indicada no referido parágrafo da quantidade total de produtos
acabados obtida pelo transformador que satisfaz as outras condições para aconcessão da ajuda.
No caso dos produtos transformados à base de tomates, se a condição prevista
no parágrafo anterior não for satisfeita, a determinação das quantidades
elegíveis para a ajuda será feita por aplicação do parágrafo anterior a cada umdos produtos acabados obtidos pelo transformador que satisfaçam as outrascondições de concessão da ajuda.
4. No caso dos produtos transformados à base de tomate, o pedido de ajuda
deve, além disso, ser acompanhado das seguintes informações:
a) No que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço mínimo
foi respeitado:
— o peso líquido dos produtos acabados, discriminados do mesmo
modo que os produtos que dão direito a uma ajuda,
— o peso líquido da matéria-prima utilizada para transformação em
cada um dos produtos acabados previstos no primeiro travessão,
— uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos
acabados respeitam as normas de qualidade fixadas pela Comuni-
dade,
— uma cópia dos documentos relativos às transferências previstas no n.
o
1, primeiro parágrafo, do artigo 9.oou, em caso de compromissos de
entrega, da declaração do produtor que estabelece que o trans-
formador lhe creditou um preço pelo menos igual ao preço mínimo.!B
!M2
!B
!M2
!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 12
Essa declaração deve mencionar as referências dos contratos
celebrados a que diz respeito;
b) No que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço mínimo
não foi respeitado:
— o peso líquido dos produtos acabados, discriminados do mesmo
modo que os produtos que dão direito a uma ajuda,
— o peso líquido da matéria-prima utilizada para transformação em
cada um dos produtos acabados previstos no primeiro travessão.
Artigo 13.o
1. Relativamente aos produtos à base de tomate, o transformador pode
apresentar, entre 1 de Setembro e "M330 de Outubro 3, um pedido de
ajuda antecipada. Desse pedido de ajuda devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do requerente;b) O peso líquido dos produtos acabados transformados, o mais tardar, em
"M325 de Outubro 3 q u es ã oo b j e c t od op e d i d od ea j u d a
antecipada, discriminados de acordo com cada taxa de ajuda aplicável;
c) O peso líquido do tomate utilizado para transformação em cada um dos
produtos previstos na alínea b);
d) Uma cópia dos documentos relativos às transferências bancárias ou
postais comprovativos do pagamento de um preço igual ou superior a 50% do preço mínimo em relação às quantidades de tomate previstas na
alínea c), bem como as referências dos contratos celebrados a que dizem
respeito;
e) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos
previstos na alínea b) satisfazem as exigências de qualidade definidaspela Comunidade.
2. A ajuda antecipada para a quantidade dos produtos acabados referidos na
alínea b) do n.
o1 é paga ao transformador. O pagamento da ajuda antecipada
está subordinado à constituição de uma garantia num montante igual a 110 %
dessa ajuda.
É aplicável o disposto no n.o3 do artigo 12.o
O pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado no
prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.
A pedido de um Estado-membro, esse prazo pode ser aumentado para 45 dias,
após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devidamente
justificadas, não puder ser respeitado.
3. A garantia fica perdida na proporção da quantidade para a qual a ajuda
antecipada tenha sido indevidamente solicitada, sem prejuízo das disposições
do artigo 16.o
4. Sem prejuízo do disposto no n.o3, a garantia será liberada quando a ajuda
à produção com base no pedido de ajuda referido no artigo 12.ofor paga pelas
autoridades competentes.
5. Em caso de aplicação do disposto no presente artigo, as informações e os
documentos referidos nos n.os1 e 2 do artigo 12.odevem abranger a produção
total do transformador durante a campanha de comercialização em causa e os
pedidos de ajuda devem especificar que foi apresentado um pedido de ajudaantecipada.
TÍTULO VI
Controlos e sanções
Artigo 14.o
1. O transformador manterá registos de que constem pelo menos os
seguintes elementos:
a) Os lotes de matérias-primas comprados e entrados diariamente na
empresa, distinguindo os que são objecto de contratos de transformação!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 13
ou de aditamentos, bem como os número dos recibos eventualmente
emitidos para esses lotes;
b) O peso de cada lote entrado, bem como o nome e o endereço do
contratante;
c) As quantidades dos produtos acabados obtidos diariamente após trans-
formação das matérias-primas, distinguindo entre quantidades susceptí-veis de beneficiarem de ajuda e outras;
d) No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, as
quantidades dos produtos acabados obtidos diariamente após trans-
formação das matérias-primas extra-quota para as quais o preço mínimofoi respeitado;
e) As quantidades e os preços dos produtos que saem das instalações do
transformador, lote por lote, com indicação do destinatário. Estas
indicações podem figurar nos registos por referência aos documentoscomprovativos, desde que estes contenham tais informações.
2. O transformador conservará a prova do pagamento de todas as
matérias-primas compradas no âmbito do contrato de transformação ou dequalquer aditamento a esse contrato.
2A. No que respeita às matérias-primas e às quantidades dos produtos
referidos no n.
o2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1.outilizados no fabrico das
misturas de frutos e de molhos preparados referidos no n.o2, alíneas q) e r),
do artigo 1.o, o transformador manterá um registo específico de que constem,
pelo menos, os elementos previstos no n.o1, alíneas a) a d).
Do referido registo constarão ainda:
a) As quantidades de misturas de frutos e molhos preparados obtidas em
cada dia, discriminadas em função da composição dos referidos produtos,na acepção do n.
o2 do artigo 3.o;
b) As quantidades e os preços das misturas de frutos e dos molhos
preparados que saem do estabelecimento do transformador, lote por lote,
com indicação do destinatário. Essas indicações podem figurar nosregistos por referência aos documentos comprovativos, desde que estes
contenham tais informações;
c) Os lotes dos produtos referidos no n.
o2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1.o
comprados e entrados em cada dia na empresa, com indicação do
vendedor.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou de
controlo julgadas necessárias e deve manter todos os registos suplementaresprescritos pelas autoridades nacionais, a fim de lhes permitir efectuar oscontrolos que julguem necessários. Se o controlo ou inspecção previsto não
puder ser efectuado por razões imputáveis ao transformador, tendo este sido
previamente notificado no sentido de permitir tal controlo ou inspecção, nãoserá paga qualquer ajuda a título da campanha em causa.
Artigo 15.
o
1. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades
competentes verificarão os registos dos transformadores e procederão ao
controlo no local, por amostragem, de diversos pedidos de ajuda, que
representem, pelo menos, 25 % da quantidade dos produtos acabados emcausa, a fim de verificar, nomeadamente:
a) Se os produtos acabados que podem ser objecto de um pedido de ajuda à
produção safisfazem as normas de qualidade aplicáveis. Se o resultado da
análise das amostras colhidas oficialmente diferir dos resultados inscritosno registo do transformador e permitir concluir que as normas dequalidade comunitárias mínimas não foram satisfeitas, não será paga
qualquer ajuda para a transformação em causa;
b) Se as quantidades de matérias-primas utilizadas na transformação
correspondem às indicadas no pedido de ajuda;
c) Se o preço pago pelas matérias-primas utilizadas para transformação nos
produtos referidos na alínea a) é pelo menos igual ao preço mínimo
fixado;!B
!M2
!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 14
d) Se as matérias-primas satisfazem as exigências definidas em matéria de
qualidade.
2. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, a
verificação dos registos dos transformadores e o controlo por amostragem
previstos no n.o1 serão igualmente efectuados em relação às quantidades
extra-quota para as quais o preço mínimo foi respeitado.
Em caso de fabrico de produtos referidos no n.o2, alíneas q) e r), do artigo 1.o
além do controlo previsto no presente artigo, as autoridades competentes
procederão a um controlo no local, frequente e sem aviso prévio, em função
das quantidades dos produtos susceptíveis de beneficiar da ajuda utilizadosnessas fabricações, a exercer pelo menos uma vez por mês durante o períodode transformação.
3. Em relação a cada campanha de comercialização, as autoridades
competentes procederão igualmente a controlos por amostragem:
a) Do peso das matérias-primas fornecidas, nas empresas de transformação;b) Das transferências referidas no n.
o1 do artigo 9.o.
4. As verificações efectuadas ao abrigo do presente artigo não impedem a
realização de eventuais controlos posteriores pelas autoridades competentes,nem as consequências eventualmente resultantes da aplicação das disposiçõesem vigor.
5. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para prevenir
e reprimir as fraudes relacionadas com o regime de ajuda à produção e paraassegurar a aplicação correcta deste regime.
Artigo 16.
o
1. No que respeita à ajuda antecipada referida no artigo 13.o,s eo
transformador não apresentar o pedido de ajuda referido no n.o4 do artigo
11.o, a garantia referida no n.o2 do artigo 13.oficará perdida na totalidade e o
transformador será excluído do regime de ajuda à produção previsto noartigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o2201/96 na campanha seguinte.
2. Se se verificar que, para um determinado produto, a ajuda à produção
solicitada por um transformador relativamente a uma campanha de
comercialização é superior ao montante devido, proceder-se-á à redução daajuda se a diferença resultar de falsos documentos ou declarações ou de
negligência do transformador. A redução será igual ao dobro da diferença,
majorado de um juro calculado em função do período transcorrido entre opagamento e o reembolso do montante indevido pelo beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas
operações em ecus (publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades
Europeias que estiver em vigor na data do pagamento indevido, majorada de
três pontos percentuais.
3. Em caso de aplicação do n.
o2, se a diferença entre a ajuda efectivamente
paga e a ajuda devida exceder 20 % desta, o beneficiário reembolsará a
totalidade da ajuda paga, majorada de um juro calculado em conformidadecom o n.
o2; se a diferença exceder 30 %, o transformador perderá, além disso,
o direito a receber qualquer ajuda à produção relativa à campanha seguinte.
4. Os montantes recuperados e os respectivos juros serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas peloFundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
5. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir o
cumprimento do disposto no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 9.oOs
Estados-membros estabelecerão, nomeadamente, sanções aplicáveis aosresponsáveis da organização de produtores em função da gravidade do
incumprimento.
6. O presente artigo é aplicável sem prejuízo de outras sanções a adoptar em
conformidade com o artigo 25.odo Regulamento (CE) n.o2201/96.
7. Sem prejuízo do disposto no n.o5 do artigo 11.o, se os pedidos de ajuda
forem apresentados depois da data-limite prevista no referido artigo, a ajuda
será reduzida em 20 % por mês, ou fracção, de atraso. Não será concedida
qualquer ajuda se o atraso for superior a dois meses.!B
!M2
!B
!M21997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 15
TÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 17.o
Cada Estado-membro em causa notificará à Comissão:
1. O mais tardar em 1 de Dezembro, os seguintes dados:
a) A colheita estimada de figos secos não transformados, de ameixas
secas, de pêssegos, de peras ou de tomates utilizados ou destinados a
ser utilizados para transformação num dos produtos acabados
referidos no n.o2 do artigo 1.o, discriminada de acordo com a alínea
b);
b) a produção estimada durante a campanha em curso de:
— concentrado de tomate,— tomates pelados conservados inteiros, discriminados em tomates
pelados da variedade San Marzano e tomates pelados davariedade Roma e de variedades similares,
— outros produtos à base de tomate,— pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos,— peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de
frutos,
— figos secos,
— ameixas secas.
2. O mais tardar:
— em 15 de Fevereiro no que se refere aos produtos à base de tomate,— em 1 de Abril no que se refere aos produtos à base de pêssegos ou de
peras,
os seguintes dados:
a) A quantidade, expressa em peso líquido, de produtos acabados à base
de pêssegos, de peras ou de tomates, discriminada em produtos comajuda e produtos sem ajuda;
b) A quantidade de matéria-prima utilizada no fabrico dos produtos
referidos na alínea a);
c) A quantidade, expressa em peso líquido, dos produtos referidos na
alínea a) em armazém no dia 31 de Dezembro do ano anterior,discriminada em produtos vendidos e produtos não vendidos;
d) No que respeita ao tomate, as quantidades referidas nas alíneas a), b)
e c), discriminadas igualmente segundo cada taxa de ajuda;
e) Relativamente aos produtos transformados à base de tomate:
i) no que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço
mínimo tiver sido respeitado:
— a quantidade, expressa em peso líquido, de produtos
acabados indicada nos pedidos de ajuda;
— a quantidade de matéria-prima indicada nos pedidos de
ajuda como tendo servido para o fabrico dos produtosreferidos no primeiro travessão,
ii) no que se refere aos produtos extra-quota para os quais o preço
mínimo não tiver sido respeitado:
— a quantidade, expressa em peso líquido, de produtos
acabados indicada nos pedidos de ajuda,
— a quantidade de matéria-prima indicada nos pedidos de
ajuda como tendo servido para o fabrico dos produtos
referidos no primeiro travessão,!B
!M3
!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 16
iii) os produtos acabados e a matéria-prima, referidos nas subalíneas
i) e ii), discriminados do mesmo modo que os produtos que dãodireito a uma ajuda,
iv) a superfície total plantada durante a campanha, expressa em
hectares,
v) o rendimento médio para a campanha, expresso em tonelada/ha,
vi) a superfície e o rendimento discriminados em:
— tomates da variedade San Marzano,— tomates da variedade Roma e de variedades similares,— tomates das variedades redondas,
vii) o resíduo seco solúvel médio dos tomates destinados ao fabrico
de concentrados de tomate.
f) As informações correspondentes das alíneas a) a e) devem incluir as
quantidades dos produtos referidos no n.
o2, alíneas a), b), i) e l), do
artigo 1.outilizados no fabrico dos produtos referidos no n.o2,
alíneas q) e r), do artigo 1.o;
g) A quantidade total fabricada dos produtos referidos no n.o2, alíneas
q) e r), do artigo 1.o, discriminada em função dos produtos referidos
no n.o2, alíneas a), b), i) e l), do artigo 1.outilizados nos respectivos
fabricos.
3. O mais tardar em 1 de Junho, os seguintes dados:
a) A quantidade, expressa em peso líquido, de ameixas secas e de figos
secos, discriminada em produtos com ajuda e produtos sem ajuda esegundo a categoria de qualidade,
b) A quantidade total de figos secos e de ameixas secas (obtidas a partir
de ameixas de Ente) que tiver servido para o fabrico dos produtos
referidos na alínea a),
c) A quantidade, expressa em peso líquido, dos produtos referidos nas
alíneas a) e b) em armazém no dia 1 de Maio, discriminada em
produtos vendidos e produtos não vendidos.
TÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 18.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1558/91. Todavia, este regulamento
continuará a ser aplicável relativamente a cada um dos produtos abrangidosaté ao final da campanha de comercialização de 1996/1997.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia, a disposição do n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o, relativa à data
limite de celebração dos contratos preliminares, não é aplicável à campanhade 1997/1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M2
!B1997R0504 — PT — 26.07.1999 — 004.001 — 17