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"BDIRECTIV A 93/22/CEE DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1993
relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários
(JO L 141 de 11.6.1993, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29
Junho de 1995L 168 7 18.7.1995
"M2 Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de
Março de 1997L 84 22 26.3.1997
"M3 Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7
de Novembro de 2000L 290 27 17.11.20001993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 1
DIRECTIV A 93/22/CEE DO CONSELHO
de 10 de Maio de 1993
relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores
mobiliários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a presente directiva constitui um instrumento essencial
para a realização do mercado interno, decidida pelo Acto Único Europeu
e programada pelo Livro Branco da Comissão, sob o duplo aspecto da
liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no
sector das empresas de investimento;
Considerando que as empresas que prestam os serviços de investimento
abrangidos pela presente directiva devem ser sujeitas a uma autorização
emitida pelo Estado-membro de origem da empresa de investimento
tendo em vista assegurar a protecção dos investidores e a estabilidade do
sistema financeiro;
Considerando que a orientação adoptada consiste em realizar apenas a
harmonização essencial, necessária e suficiente para se obter o
reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de controlo
prudencial, que permita a concessão de uma autorização única válida em
toda a Comunidade e a aplicação do princípio do controlo pelo
Estado-membro de origem; que, por força do reconhecimento mútuo, as
empresas de investimento autorizadas no seu Estado-membro de origem
podem exercer em toda a Comunidade a totalidade ou parte das
actividades compreendidas na sua autorização e abrangidas pela presente
directiva, através do estabelecimento de uma sucursal ou em regime de
prestação de serviços;
Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo
pelo Estado-membro de origem exigem que as autoridades competentes
de cada Estado-membro não concedam ou retirem a autorização nos
casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de
actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se
conclua inequivocamente que a empresa de investimento optou pelo
sistema jurídico de um Estado-membro com o intuito de se subtrair a
normas mais severas em vigor noutro Estado-membro em cujo território
tenciona exercer ou exerce a maior parte das suas actividades; que, para
efeitos da aplicação da presente directiva, uma empresa de investimento
que seja um pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-membro
onde se situa a sua sede estatutária; que uma empresa de investimento
que não seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-
-membro onde se situa a sua administração central; que, por outro lado, os
Estados-membros devem exigir que a administração central de uma
empresa de investimento esteja sempre situada no seu Estado-membro de
origem e que ela nele opere de maneira efectiva;
Considerando que, no interesse da protecção dos investidores, é
necessário assegurar nomeadamente o controlo interno da empresa,
quer através de uma direcção bicéfala quer, quando tal não seja exigido
pela directiva, através de outros mecanismos que assegurem um
resultado equivalente;!B
(1)J O n .oC 43 de 22. 2. 1989, p. 7 e
JO n.oC 42 de 22. 2. 1990, p. 7.
(2)J O n .oC 304 de 4. 12. 1989, p. 39 e
JO n.oC 115 de 26. 4. 1993.
(3)J O n .oC 298 de 27. 11. 1989, p. 6.1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 2
Considerando que, para garantir a igualdade das condições de
concorrência, é necessário que as empresas de investimento que não as
instituições de crédito disponham da mesma liberdade para criar
sucursais e prestar serviços transfronteiras que a prevista na Directiva
89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e
ao seu exercício (1);
Considerando que uma empresa de investimento apenas se pode valer da
presente directiva para efectuar operações de câmbios a contado ou a
prazo firme se essas operações se efectuarem a título de serviços
relacionados com a prestação de serviços de investimento; que, por
conseguinte, a utilização de uma sucursal unicamente para efectuar essas
operações de câmbio constituiria um desvio em relação ao mecanismo da
directiva;
Considerando que uma empresa de investimento autorizada no seu
Estado-membro de origem pode desenvolver as suas actividades em toda
a Comunidade pelos meios que considere apropriados; que a empresa
pode, para este efeito, se o julgar necessário, recorrer a agentes
vinculados que recebam e transmitam ordens por sua conta e sob a sua
responsabilidade total e incondicional; que, nessas condições, a
actividade desses agentes deve ser considerada como sendo a da
empresa; considerando, por outro lado, que esta directiva não obsta a que
o Estado-membro de origem sujeite o estatuto desses agentes a requisitos
especiais; que, no caso de a empresa de investimento exercer uma
actividade transfronteiras, o Estado-membro de acolhimento deve tratar
esses agentes como sendo a própria empresa; que, além disso, a
prospecção porta-a-porta de investidores em valores mobiliários não
deve ser abrangida pela presente directiva e que a sua regulamentação
deve depender das disposições nacionais;
Considerando que por valores mobiliários se entende as categorias de
títulos habitualmente negociadas no mercado de capitais como, por
exemplo, os títulos da dívida pública, as acções, os valores negociáveis
que permitem a aquisição de acções por subscrição ou troca, os
certificados de acções, as obrigações emitidas em série, os warrants
sobre índices e os títulos que permitem adquirir tais obrigações por
subscrição;
Considerando que por instrumentos do mercado monetário se entende as
categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado
monetário como, por exemplo, os bilhetes do Tesouro, os certificados
de depósito e o papel comercial;
Considerando que a definição extremamente lata de valores mobiliários e
de instrumentos do mercado monetário consagrada na presente directiva
é apenas válida para esta directiva e que como tal em nada prejudica as
diferentes definições de instrumentos financeiros consagradas nas
legislações nacionais para outros fins, nomeadamente de ordem fiscal;
que, por outro lado, a definição de valores mobiliários apenas abrange os
instrumentos negociáveis e que, por conseguinte, as acções ou os valores
equivalentes a acções emitidos por organismos tais como as «Building
Societies» ou as «Industrial and Provident Societies», cuja propriedade
só pode, na prática, ser transferida através da sua recompra pelo
organismo emitente, não estão abrangidos por esta definição;
Considerando que se deve entender por instrumentos equivalentes a um
futuro sobre instrumentos financeiros os contratos que são objecto de
uma liquidação em dinheiro calculada por referência às flutuações de um
ou outro dos seguintes elementos: taxas de juro ou de câmbio, valor de
qualquer dos instrumentos enunciados na secção B do anexo, um índice
relativo a um ou outro destes instrumentos;!B
(1)J O n .oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO n.oL 110 de 28. 4. 1992, p. 52).1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 3
Considerando que, na acepção da presente directiva, a actividade de
recepção e transmissão de ordens inclui igualmente a colocação em
contacto de dois ou mais investidores, permitindo assim a realização de
uma operação entre esses investidores;
Considerando que nenhuma disposição da presente directiva prejudica as
disposições comunitárias ou, na sua falta, as disposições nacionais que
regulamentam a oferta pública dos instrumentos abrangidos pela
presente directiva; que o mesmo se verifica em relação à comerciali-
zação e à distribuição desses instrumentos;
Considerando que os Estados-membros conservam a inteira responsabi-
lidade pela aplicação das medidas da respectiva política monetária, sem
prejuízo das medidas necessárias ao reforço do sistema monetário
europeu;
Considerando que há que excluir as empresas de seguros cujas
actividades são objecto de uma supervisão apropriada pelas autoridades
competentes em matéria de supervisão prudencial e que são coordenadas
a nível comunitário, bem como as empresas que exerçam actividades de
resseguro e de retrocessão;
Considerando que as empresas que não prestam serviços a terceiros mas
cuja actividade consista em prestar um serviço de investimento
exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a uma outra filial
da sua empresa-mãe, não devem ser abrangidas pela presente directiva;
Considerando que a presente directiva se destina a abranger as empresas
cuja actividade habitual consista na prestação a terceiros de serviços de
investimento a título profissional, sendo conveniente, como tal, excluir
do seu âmbito de aplicação todas as pessoas cuja actividade profissional
seja outra (por exemplo, advogados, notários) e que apenas prestem
serviços de investimento a título acessório no âmbito dessa outra
actividade profissional, na condição de que essa actividade esteja
regulamentada e que essa regulamentação não exclua a prestação, a título
acessório, de serviços de investimento; que convém, igualmente, pela
mesma razão, excluir do seu âmbito de aplicação as pessoas que apenas
prestem serviços de investimento a produtores ou utilizadores de
matérias-primas e na medida do necessário à realização das transacções
sobre estes produtos sempre que essas transacções constituam a sua
actividade principal;
Considerando que as empresas cujos serviços de investimento consistam
exclusivamente em gerir um regime de participação dos trabalhadores e
que, a esse título, não prestam serviços de investimento a terceiros, não
devem ser abrangidas pelas disposições da presente directiva;
Considerando que há que excluir do âmbito de aplicação da directiva os
bancos centrais e outros organismos com vocação similar bem como os
organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que
participem nessa gestão — incluindo-se, na noção de gestão da dívida
pública, a colocação da mesma; que não ficam, nomeadamente,
abrangidos por esta exclusão os organismos de capitais públicos cujas
atribuições tenham carácter comercial ou estejam ligadas a tomadas de
participação;
Considerando que há que excluir as empresas ou as pessoas cuja
actividade se limite à recepção e transmissão de ordens a determinadas
contrapartes sem deterem fundos ou títulos pertencentes aos seus
clientes; que, por conseguinte, não beneficiarão da liberdade de
estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços nas condições
previstas na presente directiva, ficando assim sujeitos, sempre que
queiram operar noutro Estado-membro, às disposições pertinentes
estabelecidas por este último;
Considerando que há que excluir os organismos de investimento
colectivo, quer sejam ou não coordenados a nível comunitário, bem
como os depositários e os gestores desses organismos na medida em que
estejam sujeitos a uma regulamentação específica directamente adaptada
às suas actividades;!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 4
Considerando que, se as associações criadas pelos fundos de pensões
dum Estado-membro para permitir a gestão dos seus activos se limitarem
a essa gestão sem prestarem serviços de investimento a terceiros e se os
próprios fundos de pensões estiverem sujeitos ao controlo das
autoridades responsáveis pela supervisão das empresas de seguros, não
se afigura necessário que essas associações fiquem sujeitas às condições
de acesso e de exercício estabelecidas pela presente directiva;
Considerando que não é conveniente aplicar a presente directiva aos
«agenti di cambio», tal como definidos na lei italiana, dado que
pertencem a uma categoria para a qual não está prevista nenhuma nova
autorização, dado que a sua actividade se limita ao território nacional e
que não apresenta riscos de distorções de concorrência;
Considerando que os direitos conferidos às empresas de investimento
pela presente directiva não interferem com o direito dos Estados-mem-
bros, dos bancos centrais e dos outros organismos nacionais com
vocação similar dos Estados-membros de escolherem as suas con-
trapartes com base em critérios objectivos e não discriminatórios;
Considerando que caberá às autoridades competentes do Estado-membro
de origem supervisionar a solidez financeira das empresas de
investimento em aplicação da Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15
de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das
empresas de investimento e das instituições de crédito (1), que coordena
as regras aplicáveis no domínio do risco de mercado;
Considerando que o Estado-membro de origem pode, regra geral,
estipular regras mais severas do que as fixadas na presente directiva, em
particular em matéria de condições de autorização, de requisitos
prudenciais e de regras de declaração e de transparência;
Considerando que o exercício das actividades que não são abrangidas
pela presente directiva se regula pelas disposições gerais do Tratado
relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços;
Considerando que, por forma a proteger os investidores, convém,
designadamente, assegurar a defesa dos direitos de propriedade e outros
direitos de natureza análoga do investidor sobre os valores, bem como
dos seus direitos sobre os fundos confiados à empresa, distinguindo-os
dos da empresa; que, todavia, este princípio não impede a empresa de
operar em seu nome no interesse do investidor, sempre que o próprio tipo
da operação o requeira e o investidor o consinta, como, por exemplo, no
caso de empréstimos de títulos;
Considerando que os processos existentes em matéria de autorização das
sucursais de empresas de investimento autorizadas em países terceiros
continuam a aplicar-se-lhes; que essas sucursais não beneficiam da
liberdade de prestação de serviços nos termos do segundo parágrafo do
artigo 59.odo Tratado nem da liberdade de estabelecimento em
Estados-membros diferentes daqueles em que se encontrem estabeleci-
das; que, todavia, os pedidos de autorização de uma filial ou de aquisição
de uma participação por parte de uma empresa regulada pela lei de um
país terceiro estão sujeitos a um processo que tem por objectivo garantir
que as empresas de investimento da Comunidade beneficiem de um
regime de reciprocidade nos países terceiros em questão;
Considerando que as autorizações de empresas de investimento
concedidas pelas autoridades nacionais competentes nos termos da
presente directiva terão um âmbito comunitário, e já não unicamente
nacional, e que as cláusulas de reciprocidade existentes deixarão de
produzir efeitos; que se torna assim necessário instituir um processo
flexível que permita avaliar a reciprocidade numa base comunitária; que
esse processo não tem por objectivo fechar os mercados financeiros da
Comunidade, mas, dado que a Comunidade se propõe manter os seus
mercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberali-
zação dos mercados financeiros globais nos países terceiros; que, para o
efeito, a presente directiva prevê processos de negociação com países!B
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 5
terceiros e, em última instância, a possibilidade de tomar medidas que
consistam em suspender novos pedidos de autorização ou em limitar as
novas autorizações;
Considerando que um dos objectivos da presente directiva é assegurar a
protecção dos investidores; que para esse fim se afigura apropriado
tomar em consideração as diferentes necessidades de protecção das
diversas categorias de investidores e o seu nível de qualificação
profissional;
Considerando que os Estados-membros devem providenciar no sentido
de que nada obste a que as actividades que beneficiam do reconheci-
mento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-
-membro de origem, desde que não contrariem as disposições legislativas
e regulamentares de protecção do interesse geral em vigor no
Estado-membro de acolhimento;
Considerando que nenhum Estado-membro pode limitar o direito dos
investidores, que tenham residência habitual ou estejam estabelecidos
nesse Estado-membro, a que lhes sejam prestados quaisquer serviços de
investimento por uma empresa de investimento abrangida pela presente
directiva, situada fora desse Estado-membro e que actue fora dele;
Considerando que, em alguns Estados-membros, a função de compen-
sação e de liquidação pode ser desempenhada por organismos distintos
dos mercados onde as transacções são realizadas e que, por conseguinte,
sempre que na presente directiva se mencione o acesso aos mercados
regulamentados ou a qualidade de membro destes, essas noções devem
ser interpretadas como incluindo o acesso aos organismos que asseguram
as funções de compensação e de liquidação para os mercados
regulamentados e a qualidade de membro desses organismos;
Considerando que os Estados-membros devem assegurar no seu território
um tratamento não discriminatório de todas as empresas de investimento
que tenham sido autorizadas num Estado-membro, bem como de todos
os instrumentos financeiros cotados num mercado regulamentado de um
Estado-membro; que a esse título, nomeadamente, todas as empresas de
investimento devem dispor das mesmas possibilidades de se tornarem
membros dos mercados regulamentados ou de a eles terem acesso e que,
por conseguinte, independentemente do modo de organização das
transacções nos Estados-membros, convém abolir, de acordo com as
condições definidas na presente directiva, as limitações técnicas e
jurídicas do acesso aos mercados regulamentados nos termos do disposto
na presente directiva;
Considerando que certos Estados-membros só autorizam as instituições
de crédito a tornarem-se membros dos seus mercados regulamentados de
forma indirecta através da criação de uma filial especializada; que a
possibilidade dada pela presente directiva às instituições de crédito de se
tornarem directamente membros dos mercados regulamentados sem que
para tal tenham de criar filiais especializadas constitui uma reforma
importante para esses Estados-membros, cujas consequências necessitam
de ser exaustivamente reavaliadas em função da evolução dos mercados
financeiros; que, atendendo a esses elementos, o relatório que a
Comissão apresentará ao Conselho sobre esta matéria, o mais tardar
até 31 de Dezembro de 1988, deverá ter em conta todos os factores que
permitam a este último apreciar novamente as consequências decorrentes
para os referidos Estados-membros e, nomeadamente, os riscos de
conflitos de interesses e o grau de protecção do investidor;
Considerando que é da maior importância que a harmonização dos
sistemas de garantia entrem em aplicação na mesma data que a presente
directiva; que, por outro lado, os Estados-membros de acolhimento
mantêm, até à data em que uma directiva que assegure a harmonização
dos sistemas de garantia se torne aplicável, a faculdade de impor a
aplicação do seu sistema de garantia igualmente às empresas de
investimento, incluindo as instituições de crédito, autorizadas pelos
outros Estados-membros, quando o Estado-membro de origem não tiver
um sistema de garantia ou este não oferecer um nível de protecção
equivalente;!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 6
Considerando que a estrutura dos mercados regulamentados deve
continuar a estar dependente do direito nacional sem que tal constitua
um obstáculo à liberalização do acesso aos mercados regulamentados
dos Estados-membros de acolhimento para as empresas de investimento
autorizadas a prestar os serviços em causa no seu Estado-membro de
origem; que, em aplicação desse princípio, as legislações da República
Federal da Alemanha e dos Países Baixos regulam, respectivamente, a
actividade de «Kursmakler» e de «hoekman», por forma a impedir que
estes exerçam a sua função em paralelo com outras funções; que há
portanto que constatar que o «Kursmakler» e o «hoekman» não estão
habilitados a prestar os seus serviços nos outros Estados-membros; que
ninguém, independentemente do seu Estado-membro de origem, pode
pretender actuar como «Kursmakler» ou «hoekman» sem que lhe sejam
impostas regras de incompatibilidade idênticas às que resultam do
estatuto de «Kursmakler» ou de «hoekman»;
Considerando que convém ter em mente que a presente directiva não
pode ter por efeito afectar as disposições decorrentes da Directiva
79/279/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação
das condições de admissão de valores mobiliários à cotação oficial de
uma bolsa de valores (1);
Considerando que a estabilidade e o bom funcionamento do sistema
financeiro e a protecção do investidor pressupõem o direito e a
responsabilidade do Estado-membro de acolhimento não só de prevenir e
punir qualquer actuação da empresa de investimento no seu território
contrária às normas de conduta e às demais disposições legislativas e
regulamentares que tiver adoptado por razões de interesse geral, como
também de actuar em caso de urgência; considerando ainda que as
autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento devem
poder contar, no exercício das suas responsabilidades, com a colaboração
mais estreita possível das autoridades competentes do Estado-membro de
origem, em particular no caso de a actividade ser exercida em regime de
livre prestção de serviços; que as autoridades competentes do Estado-
-membro de origem têm o direito de ser informadas pelas autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento das medidas que
incluam sanções a uma empresa ou restrições às actividades de uma
empresa que estas últimas tenham tomado em relação às empresas de
investimento por si autorizadas a fim de desempenharem com eficácia as
suas atribuições em matéria de supervisão prudencial; que, para esse
efeito, há que assegurar a cooperação entre as autoridades competentes
dos Estados-membros de origem e de acolhimento;
Considerando que, com o duplo objectivo de proteger os investidores e
de garantir o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários,
há que assegurar a transparência das transacções e que as regras previstas
para o efeito na presente directiva para os mercados regulamentados se
devem aplicar tanto às empresas de investimento como às instituições de
crédito sempre que estas intervenham no mercado;
Considerando que a análise dos problemas que se levantam nos domínios
abrangidos pelas directivas do Conselho relativas aos serviços de
investimento e aos valores mobiliários, tanto no que se refere à aplicação
das medidas existentes como na perspectiva de uma coordenação mais
avançada, exige a cooperação das autoridades nacionais e da Comissão
no âmbito de um comité; que a criação de um comité desse tipo não
prejudica outras formas de cooperação entre autoridades de controlo
neste domínio;
Considerando que pode ser necessário introduzir periodicamente
alterações técnicas às regras pormenorizadas da presente directiva, para
ter em conta a evolução registada no sector dos serviços de investimento;
que a Comissão procederá às alterações necessárias, após submeter o
assunto à apreciação do comité a criar no domínio dos mercados de
valores mobiliários,!B
(1)J O n .oL 66 de 16. 3. 1979, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 7
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
TÍTULO I
Definições e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
Na acapção da presente directiva, entende-se por:
1. Serviço de investimento, qualquer serviço prestado a terceiros
referido na secção A do anexo e relativo a qualquer dos
instrumentos enunciados na secção B do anexo.
2. Empresa de investimento, qualquer pessoa colectiva que exerça
habitualmente uma profissão ou actividade que consista na
prestação a terceiros de serviços de investimento a título
profissional.
Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros poderão
incluir na noção de empresa de investimento empresas que não
sejam pessoas colectivas, desde que:
— o seu regime jurídico garanta aos interesses de terceiros um
nível de protecção equivalente ao proporcionado pelas
pessoas colectivas
e
— sejam objecto de uma supervisão prudencial equivalente e
adaptada à sua estrutura jurídica.
No entanto, as pessoas singulares que prestem serviços que
envolvam a detenção de fundos ou valores mobiliários de terceiros
só poderão ser consideradas como empresas de investimento na
acepção da presente directiva quando, sem prejuízo de outros
requisitos estipulados pela presente directiva, bem como pela
Directiva 93/6/CEE, respeitem as seguintes condições:
— os direitos de propriedade de terceiros sobre os valores e
fundos que lhes pertençam devem ser salvaguardados,
nomeadamente no caso de insolvabilidade da empresa ou
dos seus proprietários, de penhora, compensação ou outras
acções intentadas por credores da empresa ou pelos seus
proprietários,
— a empresa de investimento deve ser sujeita a regras relativas à
supervisão da sua solvabilidade e da dos seus proprietários,
— as contas anuais da empresa de investimento devem ser
controladas por uma ou mais pessoas para tal habilitadas por
força da legislação nacional,
— quando a empresa tiver um único proprietário, deve exigir-se
deste último que tome as disposições necessárias à protecção
dos investidores em caso de cessação das actividades da
empresa por sua morte ou incapacidade ou por qualquer outro
facto semelhante.
Até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão deverá elaborar um
relatório sobre a aplicação dos segundo e terceiro parágrafos do
presente número, propondo, caso se justifique, a sua alteração ou
supressão.
Sempre que uma pessoa exerça uma actividade referida na alínea a)
do ponto 1 da secção A do anexo da presente directiva e que essa
actividade seja exercida unicamente por conta e sob a responsa-
bilidade total e incondicional de uma empresa de investimento, essa
actividade será considerada como actividade da própria empresa de
investimento e não como actividade dessa pessoa.
3. Instituição de crédito, uma instituição de crédito na acepção do
primeiro travessão do artigo 1.oda Directiva 77/780/CEE do!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 8
Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respei-
tantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao
seu exercício (1), com excepção das instituições referidas no n.o2
do artigo 2.oda mesma directiva.
4. V alores mobiliários:
— acções e outros valores equivalentes a acções,
— obrigações e outros títulos de dívida
negociáveis no mercado de capitais e
— quaisquer outros valores habitualmente negociados que
confiram o direito à aquisição desses valores mobiliários
por subscrição ou troca ou que dêem origem a uma liquidação
em dinheiro,
com exclusão dos meios de pagamento;
5. Instrumentos do mercado monetário, as categorias de instrumentos
habitualmente negociadas no mercado monetário.
6. Estado-membro de origem:
a) Quando a empresa de investimento for uma pessoa singular, o
Estado-membro onde essa pessoa tenha a sua administração
central;
b) Quando a empresa de investimento for uma pessoa colectiva,
o Estado-membro onde esteja situada a sua sede estatutária,
ou se, em conformidade com a sua lei nacional não tiver sede
estatutária, o Estado-membro onde esteja situada a sua
administração central;
c) Se se tratar de um mercado, o Estado-membro onde esteja
situada a sede estatutária do organismo que assegura as
negociações, ou se, em conformidade com a sua lei nacional,
não tiver sede estatutária, o Estado-membro onde esteja
situada a administração central desse organismo.
7. Estado-membro de acolhimento, o Estado-membro onde uma
empresa de investimento tenha uma sucursal ou no qual preste
serviços.
8. Sucursal, um local de actividade que constitui uma parte
desprovida de personalidade jurídica de uma empresa de investi-
mento e que presta serviços de investimento para os quais a
empresa de investimento obteve uma autorização; vários locais de
actividade instalados num mesmo Estado-membro por uma
empresa de investimento com a sua sede estatutária noutro
Estado-membro serão considerados como uma só sucursal.
9. Autoridades competentes, as autoridades que cada Estado-membro
designa por força do artigo 22.o
10. Participação qualificada, a detenção numa empresa de investi-
mento de uma participação directa ou indirecta que represente pelo
menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que permita
exercer uma influência significativa na gestão da empresa em que
se detém uma participação.
Para efeitos da aplicação da presente definição, no contexto dos
artigos 4.oe9 .oe das outras taxas de participação referidas no
artigo 9.o, são tomados em consideração os direitos de voto
referidos no artigo 7.oda Directiva 88/627/CEE (2).
11. Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .o
da Directiva 83/349/CEE (3).!B
(1)J O n .oL 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 89/646/CEE (JO n.oL 386 de 30. 12. 1989, p. 1).
(2)J O n .oL 348 de 17. 12. 1988, p. 62.
(3)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 9
12. Filial, uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa
filial é igualmente considerada filial da empresa de que essas
empresas dependem.
13. Mercado regulamentado, um mercado de instrumentos financeiros
referidos na secção B do anexo,
— inscrito na lista referida no artigo 16.o, estabelecida pelo
Estado-membro que é o Estado-membro de origem na
acepção do ponto 6, alínea c), do artigo 1.o,
— de funcionamento regular,— caracterizado pelo facto de existirem disposições estabeleci-
das ou aprovadas pelas autoridades competentes que definam
as condições de funcionamento do mercado, as condições de
acesso ao mercado, bem como, sempre que a Directiva
79/279/CEE for aplicável, as condições de admissão à
cotação fixadas por essa directiva e, sempre que essa directiva
não for aplicável, as condições a satisfazer por estes
instrumentos financeiros para poderem ser efectivamente
negociados no mercado,
— que imponha o cumprimento de todas as obrigações de
declaração e de transparência estipuladas em aplicação dos
artigos 20.
oe 21.oda presente directiva.
14. Controlo, o controlo na acepção do artigo 1.oda Directiva
83/349/CEE.
15. Relações estreitas : uma situação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos
de voto ou do capital de uma empresa; ou
b) Uma relação do controlo, ou seja, a relação existente entre
uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.os1e
2 do artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE (1), ou uma relação
da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou
colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa
filial é igulamente considerada como filial da empresa-mãe
de que essas empresas dependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação
estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas
uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de
modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação
de controlo.
Artigo 2.o
1. A presente directiva é aplicável a todas as empresas de
investimento. Todavia, apenas o n.o4 do presente artigo, o n.o2d o
artigo 8.o, os artigos 10.oe 11.o, o primeiro parágrafo do artigo 12.o,o s
n.os3 e 4 do artigo 14.o, os artigos 15.o, 19.oe 20.osão aplicáveis às
instituições de crédito cuja autorização, concedida nos termos das
Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE, abranja um ou mais dos serviços
de investimento constantes da secção A do anexo à presente directiva.
2. A presente directiva não é aplicável:a) Às empresas de seguros, na acepção do artigo 1.
oda Directiva
73/239/CEE (2) ou do artigo 1.oda Directiva 79/267/CEE (3), nem!B
(1)J O n .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1. Directiva com a última redacçã o que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
(2)J O n .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/619/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50).
(3)J O n .oL 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/618/CEE (JO n.oL 330 de 29. 11. 1990, p. 44).!M1
!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 10
às empresas que exerçam as actividades de resseguro e de
retrocessão referidas na Directiva 64/225/CEE (1);
b) Às empresas que prestem serviços de investimento exclusivamente
à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outra filial da sua
empresa-mãe;
c) Às pessoas que prestem um serviço de investimento, se essa
actividade for exercida de forma acessória no âmbito de uma
actividade profissional, e se esta última for regulada por
disposições legais ou regulamentares ou por um código deontoló-
gico que regule a profissão e estes não excluírem a prestação desse
serviço;
d) Às empresas cujos serviços de investimento consistam exclusiva-
mente na gestão de um regime de participação dos trabalhadores;
e) Às empresas cujos serviços de investimento consistam em fornecer
tanto os serviços referidos na alínea b) supra como os referidos na
alínea d);
f) Aos bancos centrais dos Estados-membros e outros organismos
nacionais com vocação similar e a outros organismos públicos
responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participem nessa
gestão;
g) Às empresas
— que não podem deter fundos ou títulos pertencentes aos seus
clientes e que, por esse motivo, nunca poderão ficar em débito
para com os seus clientes,
e
— que apenas podem prestar um serviço de investimento que
consiste em receber e transmitir ordens respeitantes a valores
mobiliários e a unidades de participação em organismos de
investimento colectivo,
e
— que, quando prestam esse serviço, apenas podem transmitir
ordens
i) a empresas de investimento autorizadas nos termos da
presente directiva,
ii) a instituições de crédito autorizadas nos termos das
Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE,
iii) a sucursais de empresas de investimento ou de
instituições de crédito que tenham sido autorizadas
num país terceiro e que estejam sujeitas a regras
prudenciais que as autoridades competentes considerem
pelo menos tão rigorosas como as enunciadas na
presente directiva ou nas Directivas 89/646/CEE e
93/6/CEE e que a elas se conformem,
iv) a organismos de investimento colectivo autorizados pela
legislação de um Estado-membro a colocar unidades de
participação junto do público, bem como aos membros
dos órgãos de gestão desses organismos,
v) a sociedades de investimento de capital fixo, na acepção
do n.o4 do artigo 15.oda Directiva 77/91/CEE (2), cujos
títulos estejam cotados ou sejam negociados num
mercado regulamentado num Estado-membro,
— e cuja actividade esteja sujeita, a nível nacional, a normas
regulamentares ou a um código deontológico;!B
(1)J O n .o56 de 4. 4. 1964, p. 878/64.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 11
h) Aos organismos de investimento colectivo, coordenados ou não a
nível comunitário, bem como aos depositários e gestores desses
organismos;
i) Às pessoas cuja actividade principal consista na negociação de
matérias-primas entre si ou com produtores ou utilizadores desses
produtos para fins profissionais e que apenas prestem serviços de
investimento a essas contrapartes e na medida do necessário ao
exercício da sua actividade principal;
j) Às empresas cujos serviços de investimento consistam exclusiva-
mente em negociar unicamente por conta própria num mercado de
futuros financeiros ou de opções ou em negociar ou fixar um preço
para outros membros do mesmo mercado que se encontrem
cobertas pela garantia de um membro compensador do referido
mercado; a responsabilidade pela execução dos contratos cele-
brados por essas empresas deve ser assumida por um membro
compensador do mesmo mercado;
k) Às associações criadas por fundos de pensões dinamarqueses cuja
única finalidade seja a de gerir os activos dos fundos de pensões
participantes;
l) Aos «agenti di cambio» cujas actividades e funções se regulam
pelo Decreto Real italiano n.o222 de 7 de Março de 1925, bem
como pelas disposições posteriores que o alteram, e que tenham
sido autorizados a prosseguir a sua actividade ao abrigo do artigo
19.oda Lei italiana n.o1 de 2 de Janeiro de 1991.
3. O mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998 e, posteriormente, a
intervalos regulares, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação
do n.o2, em conjugação com a secção A do anexo e, se necessário,
proporá alterações à definição das exclusões e dos serviços abrangidos, à
luz da aplicação da presente directiva.
4. Os direitos conferidos pela presente directiva não se aplicam à
prestação de serviços como contraparte do Estado, do banco central ou
dos outros organismos nacionais com vocação similar de um Estado-
-membro, na prossecução das políticas de gestão da moeda, das taxas de
câmbio, da dívida pública e das reservas do Estado-membro em questão.
TÍTULO II
Condições de acesso à actividade
Artigo 3.o
1. Cada Estado-membro fará com que o acesso à actividade das
empresas de investimento de que seja o Estado-membro de origem
dependa de uma autorização. Essa autorização será concedida pelas
autoridades competentes desse Estado, designadas nos termos do artigo
22.oNa autorização serão especificados os serviços de investimento
referidos na secção A do anexo que a empresa está autorizada a prestar.
A autorização pode, além disso, abranger um ou mais dos serviços
auxiliares referidos na secção C do anexo. A autorização, na acepção da
presente directiva, não pode em caso algum ser concedida unicamente
para os serviços referidos apenas na secção C do anexo.
2. Os Estados-membros exigirão:
— às empresas de investimento que sejam pessoas colectivas e que,
nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede
estatutária, que a sua administração central se situe no Estado-
-membro em que está instalada a sua sede estatutária;
— às restantes empresas de investimento, cuja administração central
se situe no Estado-membro que tiver emitido a autorização e no
qual operem de forma efectiva.!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 12
3. Sem prejuízo das outras condições gerais previstas na legislação
nacional, as autoridades competentes só concederão a autorização se:
— a empresa de investimento, tendo em conta a natureza do serviço de
investimento em questão, possuir um capital inicial suficiente, nos
termos das regras estipuladas na Directiva 93/6/CEE;
— as pessoas que efectivamente dirigem a actividade da empresa de
investimento satisfizerem as condições exigidas no que se refere a
idoneidade e experiência.
A orientação da actividade da empresa deve ser determinada por pelo
menos duas pessoas que satisfaçam as referidas condições. No entanto,
desde que exista um dispositivo apropriado que assegure um resultado
equivalente, nomeadamente no que se refere ao último travessão do
terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 1.o, as autoridades competentes
podem igualmente conceder a autorização a empresas de investimento
que sejam pessoas singulares ou, tendo em conta a natureza e o volume
da sua actividade, a empresas de investimento que sejam pessoas
colectivas que, de acordo com os seus estatutos e leis nacionais, sejam
dirigidas por uma única pessoa singular.
Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a empresa de
investimento e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades
competentes só concederão a autorização se essas relações não
entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país
terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou
colectivas com as quais a empresa tenha relações estreitas, ou
dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das
suas funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão que as empresas de investimento
lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do
cumprimento permanente das condições previstas no presente número.
4. Os Estados-membros exigirão além disso que o pedido de
autorização seja acompanhado de um plano de actividades em que
venham indicados, nomeadamente, o tipo de operações previstas e a
estrutura organizativa da empresa de investimento.
5. O requerente será informado da recusa ou concessão da autorização
no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido completo. A
recusa da autorização será fundamentada.
6. Se a autorização for concedida, a empresa de investimento pode
iniciar imediatamente a sua actividade.
7. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização
concedida a uma empresa de investimento abrangida pela presente
directiva se essa empresa de investimento:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar
expressamente à autorização ou tiver cessado a prestação de
serviços de investimento há mais de seis meses, a menos que o
Estado-membro em causa preveja a caducidade da autorização
nesses casos;
b) Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou por
qualquer outra forma irregular;
c) Deixar de preencher as condições de concessão da autorização;d) Deixar de estar em conformidade com as disposições da Directiva
93/6/CEE;
e) Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições
adoptadas em execução dos artigos 10.
oe 11.o;
f) Se encontrar em qualquer dos outros casos em que a legislação
nacional prevê a revogação da autorização.!B
!M1
!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 13
Artigo 4.o
As autoridades competentes não concederão a autorização de acesso à
a c t i v i d a d eau m ae m p r e s ad ei n v e s t i m e n t oa n t e sd et e r e ms i d o
informadas da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou
indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham uma
participação qualificada e do montante dessa participação.
As autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo à
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de
investimento, não se encontrarem convencidas da adequação dos
referidos accionistas ou sócios.
Artigo 5.o
Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de empresas de
investimento, cuja sede estatutária se situa fora da Comunidade e que
iniciem ou já exerçam a sua actividade, disposições que impliquem um
tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais de empresas
de investimento com sede estatutária num Estado-membro.
Artigo 6.o
Proceder-se-á a uma consulta prévia das autoridades competentes do
outro Estado-membro em questão, para a autorização de uma empresa de
investimento que seja:
— filial de uma empresa de investimento ou de uma instituição de
crédito autorizada noutro Estado-membro,
ou
— filial da empresa-mãe de uma empresa de investimento ou de uma
instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro,
ou
— controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que
controlam uma empresa de investimento ou uma instituição de
crédito autorizada noutro Estado-membro.
TÍTULO III
Relações com países terceiros
Artigo 7.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de uma filial, directa ou indirecta, de uma
ou mais empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro;
b) De qualquer aquisição, por uma das empresas-mãe acima referidas,
de uma participação numa empresa de investimento comunitária
que torne esta última sua filial.
Em ambos os casos, a Comissão informará o Conselho, na pendência da
criação pelo Conselho, sob proposta da Comissão, de um comité em
matéria de valores mobiliários.
Na notificação à Comissão, pelas autoridades competentes, das
autorizações concedidas a filiais directas ou indirectas de uma ou mais
empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro, deve ser especificada a
estrutura do grupo.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das dificuldades de
ordem geral encontradas pelas suas empresas de investimento para se
estabelecerem ou prestarem serviços de investimento num país terceiro.!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 14
3. A Comissão elaborará, inicialmente, o mais tardar seis meses antes
do início da aplicação da presente directiva e, posteriormente, a
intervalos regulares, um relatório sobre o tratamento, na acepção dos
n.os4 e 5, dado às empresas de investimento comunitárias nos países
terceiros no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de
actividades de serviços de investimento, bem como à aquisição de
participações em empresas de investimento de países terceiros. A
Comissão apresentará tais relatórios ao Conselho, eventualmente
acompanhados de propostas adequadas.
4. Sempre que, com base nos relatórios referidos no n.o3 ou noutras
informações, a Comissão verifique que um país terceiro não concede às
empresas de investimento comunitárias um acesso efectivo ao mercado
comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de investimento
desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho para obter
deste um mandato de negociação adequado, para obter condições de
concorrência comparáveis para as empresas de investimento comunitá-
rias. O Conselho decidirá por maioria qualificada.
5. Sempre que, com base nos relatórios referidos no n.o3 ou noutras
informações, a Comissão verifique que as empresas de investimento
comunitárias não beneficiam num país terceiro do tratamento nacional
que lhes confira condições de concorrência idênticas àquelas de que
dispõem as empresas de investimento desse país e que não estão
preenchidas as condições de acesso efectivo ao mercado, pode iniciar
negociações para obviar a essa situação.
Nas circunstâncias descritas no primeiro parágrafo, e para além de se
encetarem negociações, poder-se-á também decidir em qualquer
momento, em conformidade com o procedimento a prever na directiva
pela qual o Conselho instituirá o comité referido no n.o1, que as
autoridades competentes dos Estados-membros limitem ou suspendam as
suas decisões sobre os pedidos de autorização pendentes ou futuros e a
aquisição de participações, directas ou indirectas, por empresas-mãe
sujeitas à lei do país terceiro em questão. O período de vigência dessas
medidas não pode exceder três meses.
Antes de decorrido este prazo de três meses, e de acordo com os
resultados das negociações, o Conselho pode decidir por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, se as referidas medidas devem
continuar a ser aplicadas.
Tais limitações ou suspensões não podem ser aplicáveis à criação de
filiais por empresas de investimento devidamente autorizadas na
Comunidade, ou pelas suas filiais, nem à aquisição de participações
em empresas de investimento comunitárias por essas empresas de
investimento ou filiais.
6. Sempre que a Comissão verifique a existência de uma das situações
referidas nos n.os4 e 5, os Estados-membros informá-la-ão, a seu pedido:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial, directa ou
indirecta, de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à lei do país
terceiro em questão;
b) De qualquer projecto de aquisição de uma participação, que lhes
seja apresentado nos termos do artigo 9.o, por uma empresa desse
tipo numa empresa de investimento comunitária que tornaria esta
última sua filial.
Esta obrigação de informação cessa logo que se chegue a um acordo com
o país terceiro referido nos n.os4 ou 5, ou quando as medidas referidas
nos segundo e terceiro parágrafos do n.o5 deixem de ser aplicáveis.
7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser
conformes com as obrigações que incumbem à Comunidade por força de
acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulam o acesso
à actividade de empresa de investimento e o seu exercício.!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 15
TÍTULO IV
Condições de exercício
Artigo 8.o
1. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirão
que as empresas de investimento por elas autorizadas cumpram de forma
contínua as condições referidas no n.o3 do artigo 3.o
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem exigirãoque as empresas de investimento por elas autorizadas respeitem as regras
previstas na Directiva 93/6/CEE.
3. Sem prejuízo das disposições da presente directiva que prevejam a
competência das autoridades do Estado-membro de acolhimento, cabe às
autoridades competentes do Estado-membro de origem a supervisão
prudencial das empresas de investimento, quer estas estabeleçam ou não
uma sucursal ou prestem ou não serviços noutro Estado-membro.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa que
pretenda adquirir, directa ou indirectamente, uma participação qualifi-
cada numa empresa de investimento deve informar previamente desse
facto as autoridades competentes, indicando o montante dessa partici-
pação. Qualquer pessoa que pretenda aumentar a sua participação
qualificada de tal modo que a percentagem dos direitos de voto ou das
partes do capital por si detida atinja ou exceda os limiares de 20 %, 33 %
ou 50 %, ou que a empresa de investimento se transforme em sua filial,
deve igualmente informar as autoridades competentes.
Sem prejuízo do n.o2, as autoridades competentes dispõem de um prazo
máximo de três meses a contar da data da notificação prevista no
primeiro parágrafo para se oporem ao referido projecto se, atendendo à
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de
investimento, não estiverem convencidas da adequação da pessoa
referida no primeiro parágrafo. Se não se opuserem ao referido projecto,
podem fixar um prazo máximo para a sua execução.
2. Se o adquirente das participações referidas no n.o1 for uma
empresa de investimento autorizada noutro Estado-membro, ou a
empresa-mãe de uma empresa de investimento autorizada noutro
Estado-membro, ou uma pessoa que controle uma empresa de
investimento autorizada noutro Estado-membro e se, em resultado dessa
aquisição, a empresa em causa se transformar numa filial do adquirente
ou passar a estar sujeita ao controlo deste, a apreciação da aquisição deve
ser sujeita à consulta prévia referida no artigo 6.o
3. Os Estados-membros estabelecerão que qualquer pessoa quepretenda ceder, directa ou indirectamente, uma participação qualificada
numa empresa de investimento deve informar previamente desse facto as
autoridades competentes e indicar o montante da referida participação.
Qualquer pessoa que pretenda reduzir a sua participação qualificada de
tal modo que a percentagem dos direitos de voto ou das partes do capital
por si detida diminua para um nível inferior a 20 %, 33 % ou 50 %, ou
que a empresa de investimento deixe de ser sua filial, deve igualmente
informar as autoridades competentes.
4. As empresas de investimento informarão as autoridades compe-
tentes das aquisições ou cessões de participações no seu capital que
levem a que essas participações excedam ou passem a situar-se aquém de
um dos limiares referidos nos n.
os1 e 3, logo que delas tenham
conhecimento.
As empresas de investimento comunicarão igualmente às autoridades
competentes, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas
ou sócios que possuam participações qualificadas, bem como o montante
dessas participações, tal como constam, nomeadamente, das informações!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 16
dadas nas assembleias gerais anuais dos accionistas ou sócios ou das
informações recebidas por força das disposições aplicáveis às sociedades
cotadas numa bolsa de valores.
5. Os Estados-membros exigirão que, no caso de a influência exercida
pelas pessoas referidas no n.o1 ser susceptível de prejudicar uma gestão
sã e prudente da empresa de investimento, as autoridades competentes
tomem as medidas adequadas para pôr termo a tal situação. Essas
medidas podem consistir, nomeadamente, em injunções, em sanções
aplicáveis aos administradores e dirigentes ou na suspensão do exercício
dos direitos de voto correspondentes às acções ou partes detidas pelos
accionistas ou sócios em questão.
Devem ser aplicadas medidas semelhantes às pessoas que não cumpram
a obrigação de informação prévia estatuída no n.o1. Se, não obstante a
oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação,
os Estados-membros, independentemente da aplicação de outras sanções,
estipularão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto
correspondentes quer a nulidade dos votos expressos ou a possibilidade
da sua anulação.
Artigo 10.o
O Estado-membro de origem estabelecerá regras prudenciais que devem
ser observadas de forma contínua pela empresa de investimento. Essas
regras exigirão, nomeadamente, que a empresa de investimento:
— possua uma boa organização administrativa e contabilística,
mecanismos de controlo e segurança no domínio informático,
bem como processos de controlo interno adequados, incluindo,
nomeadamente, um regime das operações pessoais dos assalariados
da empresa,
— tome disposições adequadas em relação aos valores pertencentes
aos investidores, por forma a salvaguardar os direitos de
propriedade destes, nomeadamente em caso de insolvabilidade da
empresa, e a evitar que a empresa de investimento utilize os valores
dos investidores por conta própria sem o consentimento explícito
destes últimos,
— tome disposições adequadas em relação aos fundos pertencentes
aos investidores, por forma a salvaguardar os direitos destes e a
evitar, excepto no caso das instituições de crédito, que a empresa de
investimento utilize por conta própria os fundos dos investidores,
— assegure que o registo das operações efectuadas seja pelo menos
suficiente para permitir às autoridades do Estado-membro de
origem verificar o cumprimento das regras prudenciais por cuja
aplicação são responsáveis; esses registos devem ser conservados
por um período a determinar pelas autoridades competentes,
— esteja estruturada e organizada de modo a reduzir ao mínimo o
risco de os interesses dos clientes serem lesados por conflitos de
interesses entre a empresa e os seus clientes ou entre os próprios
clientes. No entanto, caso seja criada uma sucursal, as respectivas
regras de organização não poderão estar em contradição com as
normas de conduta estabelecidas pelo Estado-membro de aco-
lhimento em matéria de conflitos de interesses.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros estabelecerão normas de conduta que as
empresas de investimento serão obrigadas a cumprir em qualquer
momento. Essas normas devem traduzir pelo menos os princípios
enunciados nos travessões do presente número e devem ser aplicadas
tendo em consideração a condição profissional da pessoa a quem é
prestado o serviço. Os Estados-membros aplicarão igualmente essas
normas, sempre que o julgarem conveniente, aos serviços auxiliares!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 17
referidos na secção C do anexo. Estes princípios obrigarão a empresa de
investimento a:
— no exercício da sua actividade, actuar com lealdade e equidade na
defesa dos interesses dos seus clientes e da integridade do mercado,
— actuar com a competência, o cuidado e a diligência que se impõem,
no interesse dos seus clientes e da integridade do mercado,
— possuir e utilizar eficazmente os recursos e os processos
necessários para levar a bom termo as suas actividades,
— informar-se sobre a situação financeira dos seus clientes, a sua
experiência em matéria de investimentos e os seus objectivos em
relação aos serviços pedidos,
— comunicar de modo apropriado as informações úteis no âmbito das
negociações com os seus clientes,
— esforçar-se por suprimir os conflitos de interesses e, quando estes
não possam ser evitados, assegurar que os clientes sejam tratados
equitativamente,
— cumprir todas as regulamentações aplicáveis ao exercício das suas
actividades, de modo a promover o melhor possível os interesses
dos seus clientes e a integridade do mercado.
2. Sem prejuízo das decisões a tomar no âmbito de uma harmonização
das normas de conduta, a aplicação e o controlo da sua observância
continuam a ser da competência do Estado-membro em que é prestado o
serviço.
3. Sempre que uma empresa de investimento executar uma ordem, o
critério da condição profissional do investidor, para efeitos da aplicação
das normas referidas no n.o1, será apreciado em relação ao investidor
que está na origem da ordem, quer esta tenha sido colocada directamente
pelo próprio investidor ou indirectamente por intermédio de uma
empresa de investimento que preste o serviço referido no ponto 1. a) da
secção A do anexo.
Artigo 13.o
O disposto na presente directiva não obsta a que as empresas de
investimento autorizadas noutro Estado-membro façam publicidade dos
seus serviços por todos os meios de comunicação disponíveis no
Estado-membro de acolhimento, desde que respeitem as normas,
adoptadas por razões de interesse geral, que regulam a forma e o
conteúdo dessa publicidade.
TÍTULO V
Liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros assegurarão que os serviços de investimento e
os demais serviços referidos na secção C do anexo possam ser prestados
no seu território, de acordo com o disposto nos artigos 17.o, 18.oe 19.o,
tanto pela criação de uma sucursal como em regime de prestação de
serviços, por qualquer empresa de investimento autorizada e controlada
pelas autoridades competentes de outro Estado-membro nos termos da
presente directiva, desde que os referidos serviços se encontrem
abrangidos pela autorização.!B
!M2
!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 18
A presente directiva não prejudica as competências dos Estados-mem-
bros de acolhimento em relação às unidades de participação de
organismos de investimento colectivo que não se encontrem abrangidos
pela Directiva 85/611/CEE (1).
2. Os Estados-membros não podem sujeitar a criação de uma sucursal
ou a prestação de serviços referidas no n.o1 à obrigação de obter uma
autorização ou de fornecer uma dotação em capital ou a qualquer outra
medida de efeito equivalente.
3. Um Estado-membro pode exigir que as transacções relativas aos
serviços referidos no n.o1 sejam efectuadas num mercado regulamen-
tado, caso se encontrem preenchidos todos os critérios a seguir
mencionados:
— o investidor reside habitualmente ou está estabelecido nesse
Estado-membro,
— a empresa de investimento efectua a transacção quer através de um
estabelecimento principal ou de uma sucursal situados nesse
Estado-membro quer em regime de livre prestação de serviços
nesse Estado-membro,
— a transacção refere-se a um instrumento negociado num mercado
regulamentado desse Estado-membro.
4. Sempre que um Estado-membro aplique o disposto no n.o3,
concederá aos investidores que residam habitualmente ou estejam
estabelecidos nesse Estado-membro o direito de derrogar a obrigação
imposta nos termos do n.o3 e de mandar efectuar fora de um mercado
regulamentado as transacções referidas no n.o3. Os Estados-membros
podem fazer depender o exercício desse direito de uma autorização
explícita, que atenda às diferentes necessidades dos investidores em
matéria de protecção e nomeadamente à capacidade dos investidores
profissionais e institucionais para acautelarem da melhor forma os seus
interesses. Essa autorização deve em todo o caso poder ser dada em
condições tais que não ponham em causa a pronta execução das ordens
do investidor.
5. A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação do disposto
nos n.os3 e 4, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, propondo, se o
considerar necessário, alterações a essas disposições.
Artigo 15.o
1. Sem prejuízo do exercício da liberdade de estabelecimento e da
liberdade de prestação de serviços referidas no artigo 14.o,o s
Estados-membros de acolhimento assegurarão que as empresas de
investimento autorizadas pelas autoridades competentes do seu Estado-
-membro de origem a prestar os serviços referidos na alínea b) do ponto 1
e no ponto 2 da secção A do anexo possam, nos Estados-membros de
acolhimento, tornar-se membros dos mercados regulamentados em que
sejam prestados serviços semelhantes, ou a eles ter acesso, directa ou
indirectamente, bem como ter acesso aos sistemas de compensação e de
liquidação acessíveis aos membros dos mercados regulamentados, ou
tornar-se membros desses sistemas.
Os Estados-membros abolirão as normas ou leis nacionais ou os estatutos
dos mercados regulamentados que limitem o número de pessoas
admitidas. Se, devido à sua estrutura jurídica ou às suas capacidades
técnicas, o acesso a um mercado regulamentado for limitado, os
Estados-membros procederão de forma a que essa estrutura e essas
capacidades sejam regularmente adaptadas.
2. A qualidade de membro de um mercado regulamentado ou o acesso
ao mesmo pressupõem o respeito dos requisitos de adequação de fundos
próprios pelas empresas de investimento e o respectivo controlo pelo
Estado-membro de origem nos termos da Directiva 93/6/CEE.!B
(1)J O n .oL 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 88/220/CEE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1988, p. 31).1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 19
Os Estados-membros de acolhimento só estão habilitados a impor
requisitos suplementares em matéria de capital relativamente à parte não
abrangida pela referida directiva.
O acesso a um mercado regulamentado, a admissão à qualidade de
membro ou a sua manutenção dependem do cumprimento das regras
desse mercado regulamentado no que se refere à constituição e à
administração do mercado regulamentado, bem como do cumprimento
das regras relativas às operações nesse mercado, das normas profissio-
nais impostas ao pessoal que trabalha nesse mercado ou em ligação com
o mesmo e das regras e procedimento dos sistemas de compensação e de
liquidação. As modalidades de aplicação dessas regras e procedimentos
podem ser adaptadas de modo adequado, nomeadamente para assegurar
o efectivo cumprimento das obrigações que delas resultam, sem deixar
no entanto de assegurar a observância do disposto no artigo 28.o
3. Para dar cumprimento às obrigações estipuladas no n.o1, os
Estados-membros de acolhimento devem facultar às empresas de
investimento referidas naquele número a possibilidade de se tornarem
membros dos seus mercados regulamentados ou de a eles terem acesso:
— quer directamente, através da criação de uma sucursal no
Estado-membro de acolhimento,
— quer indirectamente, através da criação de uma filial no Estado-
-membro de acolhimento ou da aquisição de uma empresa existente
no Estado de acolhimento que já seja membro dos referidos
mercados ou que a eles já tenha acesso.
Todavia, os Estados-membros que, no momento da adopção da presente
directiva, aplicarem uma legislação que apenas autorize as instituições de
crédito a tornarem-se membros de um mercado regulamentado, ou a ele
terem acesso, por intermédio de uma filial especializada, podem
continuar a impor essa obrigação até 31 de Dezembro de 1996, de
forma não discriminatória, às instituições de crédito originárias de outros
Estados, no que respeita ao acesso a esse mercado regulamentado.
O Reino de Espanha, a República Helénica e a República Portuguesa
podem prolongar esse período até 31 de Dezembro de 1999. Um ano
antes dessa data, a Comissão fará um relatório, tendo em conta a
experiência adquirida com a aplicação do presente artigo e apresentará,
se for caso disso, uma proposta. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada sobre essa proposta, pode decidir da revisão deste regime.
4. Sem prejuízo do disposto nos n.os1, 2 e 3, sempre que o mercado
regulamentado do Estado-membro de acolhimento funcionar sem que
seja exigida uma presença física, as empresas de investimento referidas
no n.o1 podem, nessa mesma base, tornar-se seus membros ou ter acesso
a esse mercado sem necessitarem de ter um estabelecimento no
Estado-membro de acolhimento. A fim de permitir que as suas empresas
de investimento sejam admitidas num mercado regulamentado de um
Estado de acolhimento nos termos do presente número, o Estado-
-membro de origem autorizará esses mercados regulamentados a instalar,
no seu território, os meios necessários para o efeito.
5. O disposto no presente artigo não interfere na faculdade dos
Estados-membros de autorizarem ou proibirem a criação de novos
mercados no seu território.
6. O presente artigo não prejudica:— na República Federal da Alemanha, a regulamentação da actividade
de «Kursmakler»,
— nos Países Baixos, a regulamentação da actividade de «hoekman».
Artigo 16.
o
Compete a cada Estado-membro, para efeitos do reconhecimento mútuo
e da execução da presente directiva, estabelecer a lista dos mercados
regulamentados que estão em conformidade com a sua regulamentação e
dos quais é o Estado de origem e comunicá-la, para informação, aos
outros Estados-membros e à Comissão, acompanhada das regras de!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 20
organização e de funcionamento desses mercados regulamentados.
Qualquer alteração a essa lista ou a essas regras deverá igualmente ser
comunicada. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão publicará no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias as listas dos mercados
regulamentados e a respectiva actualização.
A Comissão deverá, até 31 de Dezembro de 1996, elaborar um relatório
sobre as informações assim recebidas e propor, caso se justifiquem,
alterações à definição de mercado regulamentado na acepção da presente
directiva.
Artigo 17.o
1. Para além das condições previstas no artigo 3.o, uma empresa de
investimento que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro
Estado-membro deve notificar desse facto as autoridades competentes do
Estado-membro de origem.
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de investimento que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompa-
nhar a notificação referida no n.o1 das seguintes informações:
a) O Estado-membro em cujo território pretende estabelecer a
sucursal;
b) Um plano de actividades que indique, nomeadamente, os tipos de
operações previstas e a estrutura orgânica da sucursal;
c) O endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no
Estado-membro de acolhimento;
d) O nome dos dirigentes da sucursal.
3. Num prazo de três meses a contar da recepção de todas as
informações referidas no n.o2, as autoridades competentes do Estado-
-membro de origem comunicarão essas informações às autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento e informarão desse facto
a empresa de investimento interessada, excepto se, tendo em conta as
actividades previstas, tiverem dúvidas relativamente à adequação da
estrutura administrativa ou à situação financeira da empresa de
investimento.
As autoridades competentes fornecerão, além disso, esclarecimentos
sobre os sistemas de garantia destinados a assegurar a protecção dos
investidores da sucursal.
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem
recusarem fornecer as informações referidas no n.o2 às autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento, devem comunicar as
razões dessa recusa à empresa de investimento em causa, num prazo de
três meses a contar da recepção de todas as informações. Da recusa ou da
falta de resposta caberá recurso para os tribunais do Estado-membro de
origem.
4. As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
disporão, antes de a sucursal da empresa de investimento dar início às
suas actividades, de dois meses a contar da recepção das informações
referidas no n.o3 para organizar a supervisão da empresa de
investimento nos termos do artigo 19.oe para indicar, se necessário, as
condições, incluindo as normas de conduta, de acordo com as quais, por
razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no
Estado-membro de acolhimento.
5. Logo que receba uma comunicação das autoridades competentes do
Estado-membro de acolhimento ou logo que tenha decorrido o prazo
fixado no n.o4 sem que estas tenham enviado qualquer comunicação, a
sucursal pode ser constituída e dar início às suas actividades.
6. Em caso de alteração do conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) e d) do n.o2, a empresa de
investimento comunicará por escrito essa alteração às autoridades
competentes do Estado-membro de origem e do Estado-membro de
acolhimento, pelo menos um mês antes de efectuar essa alteração, de!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 21
forma a permitir que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem, nos termos do n.o3, e as autoridades competentes do
Estado-membro de acolhimento, nos termos do n.o4, se pronunciem
sobre essa alteração.
7. Em caso de alteração das informações notificadas nos termos do
segundo parágrafo do n.o3, as autoridades do país de origem informarão
desse facto as autoridades do país de acolhimento.
Artigo 18.o
1. Qualquer empresa de investimento que deseje exercer pela primeira
vez as suas actividades no território de outro Estado-membro em regime
de livre prestação de serviços deve notificar as autoridades competentes
do Estado-membro de origem:
— do Estado-membro em que pretende operar,
— de um plano de actividades em que indique, nomeadamente, o
serviço ou serviços de investimento que tenciona prestar.
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem enviarão
a notificação referida no n.o1, no prazo de um mês a contar da sua
recepção, às autoridades competentes do Estado-membro de acolhi-
mento. A empresa de investimento poderá então dar início à prestação do
serviço ou serviços de investimento em causa no Estado-membro de
acolhimento.
As autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
comunicarão à empresa de investimento, se for caso disso, logo após a
recepção da notificação referida no n.o1, as condições, incluindo as
normas de conduta, às quais, por razões de interesse geral, os prestadores
de serviços de investimento em causa devem obedecer no Estado-
-membro de acolhimento.
3. Em caso de alteração do conteúdo das informações notificadas nos
termos do n.o1, segundo travessão, a empresa de investimento
comunicará, por escrito, essa alteração às autoridades competentes do
Estado-membro de origem e do Estado-membro de acolhimento antes de
efectuar a alteração, para que as autoridades competentes do Estado-
-membro de acolhimento possam, se for caso disso, indicar à empresa
qualquer alteração ou complemento em relação às informações
comunicadas de acordo com o n.o2.
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros de acolhimento podem, para efeitos estatís-
ticos, exigir que todas as empresas de investimento com sucursais no seu
território apresentem periodicamente às respectivas autoridades compe-
tentes um relatório acerca das operações efectuadas no seu território.
No exercício das responsabilidades que lhes incumbem no âmbito da
condução da política monetária, sem prejuízo das medidas necessárias ao
reforço do sistema monetário europeu, os Estados-membros de
acolhimento podem exigir de todas as sucursais, estabelecidas no seu
território, de empresas de investimento originárias de outros Estados-
-membros, as informações que para esse efeito exigem das empresas de
investimento nacionais.
2. No exercício das responsabilidades que lhes incumbem nos termos
da presente directiva, os Estados--membros de acolhimento podem exigir
das sucursais das empresas de investimento as mesmas informações que
para esse efeito exigem das empresas nacionais.
Os Estados-membros de acolhimento podem exigir das empresas de
investimento que operem em regime de livre prestação de serviços no seu
território as informações necessárias para fiscalizar o cumprimento, por
parte dessas empresas, das normas dos Estados-membros de acolhimento
que lhes sejam aplicáveis, sem que essas exigências possam exceder as
que esses mesmos Estados-membros impõem às empresas estabelecidas
no que respeita à fiscalização do cumprimento dessas mesmas normas.!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 22
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
verificarem que uma empresa de investimento que tem uma sucursal ou
que opera em regime de prestação de serviços no seu território não
cumpre as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas nesse
Estado em execução das disposições da presente directiva e relativas aos
poderes das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento,
exigirão à empresa de investimento em causa que ponha termo a essa
situação irregular.
4. Se a empresa de investimento em causa não sanar a situação de
incumprimento, as autoridades competentes do Estado-membro de
acolhimento informarão desse facto as autoridades competentes do
Estado-membro de origem. Estas tomarão, o mais rapidamente possível,
todas as medidas adequadas para que a empresa de investimento em
causa ponha termo à situação irregular. A natureza destas medidas será
comunicada às autoridades competentes do Estado-membro de aco-
lhimento.
5. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-membro de origem ou
em virtude do carácter inadequado dessas medidas ou da omissão desse
Estado-membro, a empresa de investimento continuar a infringir as
disposições legislativas e regulamentares referidas no n.o3, em vigor no
Estado-membro de acolhimento, este último pode, depois de informar
desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem,
tomar as medidas adequadas para prevenir ou punir novas irregularidades
e, se necessário, impedir a referida empresa de investimento de efectuar
novas operações no seu território. Os Estados-membros assegurarão que
os documentos necessários à adopção dessas medidas possam ser
notificados, no seu território, às empresas de investimento.
6. O disposto nos números anteriores não afecta a possibilidade de os
Estados-membros de acolhimento adoptarem medidas adequadas para
prevenir ou punir, no seu território, actos que sejam contrários às normas
de conduta adoptadas em aplicação do artigo 11.o, bem como a outras
disposições legislativas e regulamentares por eles adoptadas por razões
de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir uma empresa de
investimento em infracção de efectuar novas operações no seu território.
7. Qualquer medida tomada em aplicação dos n.os4, 5 e 6 e que
implique sanções ou restrições às actividades de uma empresa de
investimento deve ser devidamente fundamentada e comunicada à
empresa de investimento interessada. Dessas medidas caberá recurso
para os tribunais do Estado-membro que as tiver tomado.
8. Antes de accionar o procedimento previsto nos n.os3, 4 e 5, as
autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento podem, em
caso de urgência, tomar as medidas cautelares necessárias à protecção
dos interesses dos investidores e de outras pessoas a quem sejam
prestados serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros
Estados-membros interessados devem ser informados dessas medidas o
mais rapidamente possível.
A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-
-membros interessados, pode decidir que o Estado-membro em causa
tenha de alterar ou revogar essas medidas.
9. Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes
do Estado-membro de acolhimento serão informadas desse facto e
tomarão as medidas adequadas para impedir que a empresa de
investimento em causa efectue novas operações no seu território e para
salvaguardar os interesses dos investidores. De dois em dois anos, a
Comissão apresentará um relatório sobre tais casos a um comité
constituído em devida altura no âmbito dos valores negociáveis.
1.) Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número e a
natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termos do
artigo 17.oou em que tenham sido tomadas medidas nos termos do n.o5.
De dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório sobre esses
casos a um comité constituído em devida altura no âmbito dos valores
negociáveis.!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 23
Artigo 20.o
1. Para assegurar que as autoridades responsáveis pelos mercados e
pela supervisão disponham das informações necessárias ao exercício das
suas atribuições, os Estados-membros de origem exigirão, no mínimo:
a) Sem prejuízo das disposições adoptadas em execução do artigo
10.o, que as empresas de investimento mantenham à disposição das
autoridades, pelo menos durante cinco anos, os dados pertinentes
sobre as transacções relativas aos serviços referidos no n.o1d o
artigo 14.oque tenham efectuado sobre instrumentos negociados
num mercado regulamentado, quer tais transacções tenham ou não
sido efectuadas num mercado regulamentado;
b) Que as empresas de investimento declarem a uma autoridade
competente do seu Estado-membro de origem todas as transacções
referidas na alínea a), caso as mesmas se refiram a:
— acções ou outros instrumentos que dêem acesso ao capital,— obrigações ou outros instrumentos equivalentes a obrigações,
— contratos a prazo normalizados relativos a acções,
— opções normalizadas relativas a acções.
Essa declaração deverá encontrar-se à disposição da referida autoridade
no mais breve prazo possível. O prazo será fixado pela mesma
autoridade. Quando tal se justificar por razões processuais ou de ordem
prática, o prazo poderá ser prorrogado até ao final do dia útil seguinte,
mas sem nunca exceder tal limite.
A declaração deve conter, nomeadamente, a designação e o número dos
instrumentos comprados ou vendidos, a data e hora da transacção e o
respectivo preço, bem como a possibilidade de identificar a empresa de
investimento.
Os Estados-membros de origem podem prever que, no caso das
obrigações e títulos equivalentes a obrigações, a exigência referida na
presente alínea se aplique somente ao conjunto das transacções sobre o
mesmo instrumento.
2. Sempre que uma empresa de investimento efectuar uma transacção
num mercado regulamentado de um Estado-membro de acolhimento, o
Estado-membro de origem pode renunciar às suas próprias exigências
em matéria de declaração se a empresa de investimento estiver sujeita a
exigências de declaração equivalentes respeitantes à mesma transacção
em relação às autoridades de que esse mercado depende.
3. Os Estados-membros estabelecerão que as declarações referidas na
alínea b) do n.
o1 sejam efectuadas quer pela própria empresa de
investimento ou por um sistema de confronto de ordens (trade matching
system) , quer por intermédio das autoridades de uma bolsa de valores ou
de outro mercado regulamentado.
4. Os Estados-membros assegurarão que a informação disponível por
força do presente artigo esteja igualmente disponível para efeitos da
correcta aplicação do artigo 23.o
5. Cada Estado-membro pode, de modo não discriminatório, adoptar
ou manter, relativamente às matérias reguladas pelo presente artigo,
disposições mais rigorosas quanto ao fundo e quanto à forma sobre a
conservação e a declaração dos dados relativos às transacções:
— efectuadas num mercado regulamentado de que seja o Estado-
-membro de origem, ou
— realizadas por empresas de investimento de que seja o Estado-
-membro de origem.!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 24
Artigo 21.o
1. Para permitir aos investidores apreciar em qualquer momento as
condições de uma transacção que tencionem realizar e verificar
posteriormente as condições em que essa transacção foi efectuada, as
autoridades competentes devem adoptar, para cada um dos mercados
regulamentados que tiverem incluído na lista prevista no artigo 16.o,
medidas destinadas a facultar aos investidores as informações referidas
no n.o2. De acordo com as obrigações estipuladas no n.o2, as
autoridades competentes definirão a forma e os prazos precisos em que a
informação deve ser prestada, bem como os meios através dos quais essa
informação deve ser facultada, tendo em conta a natureza, a dimensão e
as necessidades do mercado em causa e dos investidores que operam
nesse mercado.
2. Em relação a cada instrumento, as autoridades competentes
exigirão pelo menos:
a) A publicação, no início de cada dia de funcionamento do mercado,
do preço médio ponderado, do preço mais elevado, do preço mais
baixo e das quantidades negociadas no mercado regulamentado em
causa durante todo o dia de funcionamento anterior;
b) Além disso, em relação aos mercados em contínuo baseados no
confronto de ordens e em relação aos mercados com afixação de
preços, a publicação:
— após cada hora de funcionamento do mercado, do preço
médio ponderado e das quantidades negociadas no mercado
regulamentado em causa durante um período de funciona-
mento de seis horas que termine de modo a que, antes da
publicação, haja um intervalo de funcionamento do mercado
de duas horas
e
— de vinte em vinte minutos, do preço médio ponderado, do
preço mais elevado e do preço mais baixo, no mercado
regulamentado em causa, calculados em relação a um período
de funcionamento de duas horas que termine de modo a que,
antes da publicação, haja um intervalo de funcionamento do
mercado de uma hora.
Sempre que os investidores tiverem acesso prévio a informações sobre os
preços e as quantidades em que se podem efectuar transacções:
i) essas informações devem estar permanentemente disponíveis
durante as horas de funcionamento do mercado,
ii) as condições indicadas para um preço e uma quantidade
determinados devem ser aquelas em que o investidor pode efectuar
essa transacção.
As autoridades competentes podem adiar ou suspender a publicação
sempre que tal se justifique devido a circunstâncias de mercado
excepcionais ou ainda, no caso de mercados de pequena dimensão, para
preservar o anonimato das empresas e dos investidores. As autoridades
competentes podem aplicar disposições especiais nos casos de
transacções excepcionais de grande dimensão em relação à dimensão
média das transacções do título em questão nesse mercado ou de títulos
muito ilíquidos definidos segundo critérios objectivos e tornados
públicos. As autoridades competentes podem ainda aplicar disposições
mais flexíveis, nomeadamente quanto aos prazos de publicação, no que
respeita às transacções de obrigações ou de instrumentos equivalentes a
obrigações.
3. Cada Estado-membro pode adoptar ou manter, relativamente às
matérias reguladas pelo presente artigo, disposições mais rigorosas ou
disposições adicionais, relativas ao conteúdo e à forma, sobre as
informações a prestar aos investidores referentes às transacções
efectuadas nos mercados regulamentados de que seja o Estado-membro!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 25
de origem, desde que tais disposições sejam aplicáveis independente-
mente do Estado-membro em que se situar o emitente do instrumento
financeiro ou do Estado-membro em cujo mercado regulamentado o
instrumento financeiro tenha sido admitido à cotação pela primeira vez.
4. A Comissão deve apresentar, o mais tardar em 31 de Dezembro de
1997, um relatório sobre a aplicação do presente artigo; o Conselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode
decidir alterar o presente artigo.
TÍTULO VI
Autoridades responsáveis pela autorização e pela supervisão
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes que
devem desempenhar as funções previstas na presente directiva. Desse
facto informarão a Comissão, indicando a eventual repartição de
funções.
2. As autoridades referidas no n.o1 devem ser autoridades públicas ou
organismos oficialmente reconhecidos pela lei nacional ou por
autoridades públicas expressamente habilitadas para esse fim pela lei
nacional.
3. As autoridades em questão devem ser investidas de todos os
poderes necessários ao desempenho das suas atribuições.
Artigo 23.o
1. Quando, num mesmo Estado-membro, existirem várias autoridades
competentes, essas autoridades devem colaborar estreitamente na
supervisão das actividades das empresas de investimento que operam
nesse Estado-membro.
2. Os Estados-membros devem igualmente garantir que se estabeleça
uma colaboração entre as autoridades competentes e as autoridades
públicas responsáveis pela supervisão dos mercados financeiros, das
instituições de crédito e outras instituições financeiras e das empresas de
seguros, no que se refere aos organismos sujeitos à supervisão destas
autoridades.
3. Quando, através da prestação de serviços ou da criação de
sucursais, as empresas de investimento operem num ou mais Estados-
-membros diferentes do seu Estado--membro de origem, as autoridades
competentes de todos os Estados-membros interessados devem colaborar
estreitamente para cumprirem mais eficazmente as respectivas respon-
sabilidades nos domínios abrangidos pela presente directiva.
Essas autoridades devem transmitir entre si, a pedido, todas as
informações relativas à gestão e estrutura de propriedade dessas
empresas de investimento que possam contribuir para facilitar a sua
supervisão, bem como todas as informações que possam facilitar o
controlo dessas empresas. Em particular, as autoridades do Estado-
-membro de origem devem cooperar de modo a assegurar a recolha das
informações referidas no n.o2 do artigo 19.opelas autoridades do
Estado-membro de acolhimento.
Na medida em que se revele necessário para o exercício dos seus poderes
de supervisão, as autoridades competentes do Estado-membro de origem
serão informadas pelas autoridades competentes do Estado-membro de
acolhimento de todas as medidas que incluam sanções impostas a uma
empresa de investimento ou restrições à actividade de uma empresa de
investimento tomadas pelo Estado-membro de acolhimento em execução
do n.o6 do artigo 19.o!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 26
Artigo 24.o
1. Os Estados-membros de acolhimento assegurarão que, sempre que
uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-membro exercer
a sua actividade no Estado-membro de acolhimento por intermédio de
uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-membro de origem
possam, após informação das autoridades competentes do Estado-
-membro de acolhimento, proceder por si mesmas ou por intermédio de
pessoas por si mandatadas para esse efeito à verificação in loco das
informações referidas no n.o3 do artigo 23.o
2. As autoridades competentes do Estado-membro de origem podem
igualmente solicitar às autoridades competentes do Estado-membro de
acolhimento que se proceda a essa verificação. As autoridades às quais
esse pedido tiver sido apresentado devem, no âmbito das suas
competências, dar-lhe seguimento, procedendo elas próprias à verifica-
ção ou permitindo que sejam as autoridades requerentes a efectuá-la, ou
ainda permitindo que um revisor de contas ou um perito o faça.
3. O presente artigo não prejudica o direito das autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento de procederem, no
exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente
directiva, à verificação in loco das sucursais estabelecidas no seu
território.
Artigo 25.o
1. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam, ou tenham exercido, uma actividade por conta das autoridades
competentes, bem como os revisores de contas ou os peritos
encarregados pelas autoridades competentes, estejam obrigados ao
segredo profissional. Este segredo implica que as informações
confidenciais que recebam a título profissional não possam ser
divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma resumida
ou agregada, de modo a que as empresas individuais de investimento não
possam ser identificadas, ressalvados os casos abrangidos pelo direito
penal.
Todavia, quando uma empresa de investimento tiver sido declarada falida
ou a sua liquidação tiver sido ordenada judicialmente, as informações
confidenciais que não se refiram a terceiros envolvidos em tentativas de
recuperação dessa empresa de investimento podem ser divulgadas em
processos de direito civil ou comercial.
2. O n.o1 não obsta a que as autoridades competentes dos diferentes
Estados-membros procedam às trocas de informações previstas na
presente e noutras directivas aplicáveis às empresas de investimento.
Essas informações ficam igualmente abrangidas pelo segredo profissio-
nal referido no n.o1.
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de
países terceiros ou com autoridades ou organismos destes países
definidos no n.o5 e no n.o5A, se as informações comunicadas
beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentes
às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter
por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades
ou organismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades
competentes que as tenham transmitido e, se for caso disso,
exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o
seu acordo.
4. As autoridades competentes que recebam informações confiden-
ciais nos termos dos n.os1 ou 2 apenas podem utilizá-las no exercício das
suas funções:
— para verificar se as condições de acesso à actividade das empresas
de investimento se encontram preenchidas e para facilitar a!B
!M3
!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 27
supervisão, numa base individual ou numa base consolidada, das
condições de exercício da actividade, especialmente em relação aos
requisitos de adequação de fundos próprios previstos pela Directiva
93/6/CEE, à organização administrativa e contabilística e aos
mecanismos de controlo interno, ou
— para impor sanções, ou
— no âmbito de recursos administrativos contra decisões das
autoridades competentes, ou
— em processos judiciais intentados nos termos do artigo 26.o
5. O disposto nos n.os1 e 4 não obsta à troca de informações:
a) No interior do mesmo Estado-membro, quando existam várias
autoridades competentes; ou
b) No interior do mesmo Estado-membro ou entre Estados-membros,
entre as autoridades competentes e
— as autoridades investidas da função pública de supervisão das
instituições de crédito, das outras instituições financeiras e
das empresas de seguros, bem como as autoridades encarre-
gadas da supervisão dos mercados financeiros,
— os organismos incumbidos da liquidação e declaração de
falência de empresas de investimento e de processos afins, ou
— as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das
empresas de investimento e das demais instituições financei-
ras,
no exercício das suas funções de supervisão, e não obsta
igualmente à comunicação, aos organismos responsáveis pela
gestão de sistemas de garantia, das informações necessárias ao
desempenho das suas funções. Tais informações ficam sujeitas ao
segredo profissional referido no n.o1.
5a. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes
e:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência de empresas de investimento
e noutros processos análogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,
das instituições de crédito, das empresas de investimento e de
outras instituições financeiras.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades
competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente
para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades
tiverem dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades que podem receber informações
nos termos do presente número.!B
!M11993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 28
5b. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-membros, com
o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a
integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as
autoridades competentes ou organismos encarregados por lei da detecção
das infracções ao direito das sociedades e das investigações sobre essas
infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridades
competentes que as comunicaram e, ser for o caso, exclusivamente
para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades
tiverem dado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,
por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para
o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de
informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva
a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às
autoridades competentes que tenham enviado as informações, a
identidade e o mandato preciso das pessoas a quem devem ser
transmitidas essas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informações
nos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.
6. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade
competente transmita:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades com competência para a
supervisão dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas
autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as
informações de que necessitem para efeitos de aplicação do n.o4. As
informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o presente artigo.
7. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações referidas nos n.os1 a 4 a uma
câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhante
reconhecido pela lei nacional e destinado a garantir serviços de
compensação ou de liquidação de contratos num dos mercados do
respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é
necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em
relação a qualquer incumprimento, mesmo potencial, que se verifique
por parte de um interveniente nesse mercado. As informações recebidas
neste âmbito ficam sujeitas ao segredo profissional referido no n.o1. Os
Estados-membros devem no entanto assegurar que as informações
recebidas nos termos do n.o2 não possam ser divulgadas no caso referido
neste número sem o consentimento expresso das autoridades competen-
tes que tiverem prestado as informações.!M1
!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 29
8. Além disso, sem prejuízo do disposto nos n.os1 e 4, os
Estados-membros podem autorizar, nos termos de disposições legais, a
comunicação de certas informações a outros departamentos das
respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativa
à supervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, das
empresas de investimento e das empresas de seguros, bem como aos
inspectores mandatados por esses departamentos.
Contudo, essas informações apenas poderão ser fornecidas quando tal se
revelar necessário por razões de controlo prudencial.
No entanto, os Estados-membros estabelecerão que as informações
recebidas nos termos dos n.os2 e 5, bem como as informações obtidas
através das verificações in loco referidas no artigo 24.o, nunca poderão
ser comunicadas, nos casos referidos no presente número, sem a
anuência expressa das autoridades competentes que tiverem comunicado
essas informações ou das autoridades competentes do Estado-membro no
qual tiver sido efectuada a verificação in loco .
9. Se num Estado-membro estiver prevista, no momento da adopção
da presente directiva, a troca de informações entre autoridades para fins
do controlo do cumprimento das leis em matéria de supervisão
prudencial, de organização, funcionamento e comportamento das
sociedades comerciais e das regulamentações dos mercados financeiros,
esse Estado-membro pode continuar a autorizar essa transmissão de
informações até à coordenação de todas as disposições que regulam a
troca de informações entre autoridades para todo o sector financeiro e, de
qualquer modo, o mais tardar até 1 de Julho de 1996.
No entanto, os Estados-membros devem assegurar que, quando as
informações provenham de outro Estado-membro, estas não possam ser
prestadas nas condições referidas no primeiro parágrafo sem o
consentimento expresso das autoridades competentes que tiverem
prestado as referidas informações e que apenas sejam utilizadas para
os fins para os quais essas mesmas autoridades tiverem dado o seu
acordo.
O Conselho procederá à coordenação referida no primeiro parágrafo,
com base numa proposta da Comissão. O Conselho toma nota do facto
de a Comissão anunciar a apresentação de propostas para esse efeito, o
mais tardar, até 31 de Julho de 1993. O Conselho pronunciar-se-á no
mais curto prazo, tendo por objectivo assegurar que a regulamentação
que é objecto dessas propostas se torne aplicável na data de início de
aplicação da presente directiva.
Artigo 25.oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições míni-
mas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva
84/253/CEE (1) que exerçam junto de uma empresa de investimento
as funções descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE (2), no
artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.oda Directiva
85/611/CEE ou quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de
comunicar rapidamente às autoridades competentes qualquer facto
ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido
conhecimento no desempenho das suas funções, que seja
susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condi-
ções de autorização ou que regem de modo específico o
exercício da actividade das empresas de investimento, ou
— afectar a continuidade da exploração da empresa de
investimento, ou!B
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).!M11993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 30
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de
funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa
que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de
controlo com a empresa de investimento na qual essas pessoas
desempenham as referidas funções.
2. A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões
referidas no n.o1, não constitui violação de nenhuma restrição à
divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição
legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas
pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Artigo 26.o
Os Estados-membros assegurarão que das decisões tomadas em relação a
uma empresa de investimento, nos termos das disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas adoptadas em conformidade com a
presente directiva, caiba recurso para os tribunais; o mesmo é aplicável
no caso de não ter sido tomada uma decisão no prazo de seis meses a
contar da data de apresentação de um pedido de autorização
acompanhado de todos os elementos exigidos pelas disposições em
vigor.
Artigo 27.o
Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e das
disposições de direito penal, os Estados-membros estabelecerão que as
respectivas autoridades competentes podem adoptar medidas ou impor
sanções expressamente destinadas a pôr termo às infracções verificadas
ou às suas causas, em relação às empresas de investimento que infrinjam
as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que
regulam a supervisão ou o exercício da sua actividade, ou em relação
às pessoas que efectivamente controlem a actividade dessas empresas.
Artigo 28.o
Os Estados-membros assegurarão que não seja feita qualquer discrimi-
nação na aplicação do disposto na presente directiva.
TÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 29.o
Enquanto se aguarda a adopção de uma outra directiva que estabeleça as
disposições para a adaptação da presente directiva ao progresso técnico
nas áreas adiante enunciadas, o Conselho adoptará, nos termos da
Decisão 87/373/CEE (1), por maioria qualificada e sob proposta da
Comissão, as adaptações eventualmente necessárias:
— ao alargamento do conteúdo da lista constante da secção C do
anexo;
— à adaptação da terminologia das listas constantes do anexo para
atender à evolução dos mercados financeiros;
— nas áreas em que as autoridades competentes devam trocar
informações, tal como enumeradas no artigo 23.o;
— à clarificação das definições, de modo a assegurar a aplicação
uniforme da presente directiva na Comunidade;!M1
(1)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 31
— à clarificação das definições, de modo a ter em conta a evolução
dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva;
— à adaptação da terminologia e à formulação das definições em
função de medidas posteriores relativas às empresas de investi-
mento e domínios conexos;
— às outras tarefas previstas no n.o5 do artigo 7
Artigo 30.o
1. As empresas de investimento já autorizadas no seu Estado-membro
de origem a prestar serviços de investimento antes de 31 de Dezembro de
1995 consideram-se autorizadas para efeitos da presente directiva se a
legislação do referido Estado-membro tiver subordinado o seu acesso à
actividade à observância de condições equivalentes às enunciadas no n.o
3 do artigo 3.oe no artigo 4.o
2. As empresas de investimento já em actividade em 31 de Dezembrode 1995 e que não se incluam nas referidas no n.
o1 podem manter-se em
actividade sob condição de obterem, até 31 de Dezembro de 1995, nos
termos das disposições do Estado-membro de origem, autorização para
prosseguir a actividade em conformidade com as disposições adoptadas
em aplicação da presente directiva.
Só a concessão desta autorização permitirá a essas empresas beneficiar
das disposições da presente directiva em matéria de liberdade de
estabelecimento e de prestação de serviços.
3. Se as empresas de investimento tiverem iniciado a sua actividade
noutros Estados-membros, antes da data de adopção da presente
directiva, através de sucursais ou em regime de prestação de serviços,
as autoridades do Estado-membro de origem procederão à comunicação
— na acepção dos n.os1 e 2 do artigo 17.oe do artigo 18.o—à s
autoridades dos outros Estados-membros interessados, entre 1 de Julho e
31 de Dezembro de 1995, da lista das empresas que respeitam o disposto
na presente directiva e que exercem a sua actividade nesses Estados,
especificando qual a actividade exercida.
4. As pessoas singulares que, à data de adopção da presente directiva,
estiverem autorizadas a prestar serviços de investimento num Estado-
-membro são consideradas autorizadas na acepção da presente directiva,
desde que cumpram os requisitos referidos no segundo travessão do
segundo parágrafo do n.o2 do artigo 1.oe nos quatro travessões do
terceiro parágrafo do n.o2 do artigo 1.o
Artigo 31.o
Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar em 1 de Julho de 1995, asdisposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à presente directiva.
Essas disposições entrarão em vigor o mais tardar em 31 de Dezembro de
1995. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão desse
facto.
Sempre que os Estados-membros adoptem as disposições referidas no
primeiro parágrafo, estas incluirão uma referência à presente directiva ou
serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-membros.
Artigo 32.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 32
ANEXO
SECÇÃO A
Serviços
1. a) Recepção e transmissão, por conta de investidores, de ordens
relativas a um ou mais dos instrumentos referidos na secção B.
b) Execução dessas ordens por conta de terceiros.
2. Negociação por conta própria de qualquer dos instrumentos referidos na
secção B.
3. Gestão de carteiras de investimento, numa base discricionária e
individualizada e no âmbito de um mandato conferido pelos investidores,
sempre que essas carteiras incluam um ou mais dos instrumentos referidosna secção B.
4. Tomada firme em relação às emissões da totalidade ou de parte dos
instrumentos referidos na secção B e/ou colocação dessas emissões.
SECÇÃO B
Instrumentos
1. a) Valores mobiliários.
b) Unidades de participação em organismos de investimento colectivo.
2. Instrumentos do mercado monetário.
3. Futuros sobre instrumentos financeiros, incluindo instrumentos equiva-
lentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro.
4. Contratos a prazo relativos a taxas de juros (FRAs).5. Swaps de taxas de juro, de divisas ou swaps relativos a um índice sobre
acções (equity swaps) .
6. Opções destinadas à compra ou à venda de qualquer instrumento
abrangido pela presente secção do anexo, incluindo os instrumentosequivalentes que dêem origem a uma liquidação em dinheiro. Estão
nomeadamente incluídas nesta categoria as opções sobre divisas e sobre
taxas de juro.
SECÇÃO C
Serviços auxiliares
1. Custódia e administração de um ou mais dos instrumentos enunciados na
secção B.
2. Aluguer de cofres.
3. Concessão de créditos ou de empréstimos a investidores para lhes permitir
efectuar transacções sobre um ou mais dos instrumentos enunciados na
secção B, transacções essas em que intervenha a empresa que concede ocrédito ou o empréstimo.
4. Consultoria a empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia
industrial e de questões conexas e consultoria e serviços em matéria defusão e aquisição de empresas.
5. Serviços ligados à tomada firme.6. Conselhos de investimento no que respeita a um ou mais dos instrumentos
referidos na secção B.
7. Serviço de câmbios sempre que este serviço estiver relacionado com a
prestação de serviços de investimento.!
B1993L0022 — PT — 17.11.2000 — 003.001 — 33