2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de Março de 2000
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
(JO L 126 de 26.5.2000, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de
Setembro de 2000L 275 37 27.10.2000
►M2Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Dezembro de 2002L 35 1 11.2.2003
Alterada por:
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA 2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 20 de Março de 2000
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
exercício
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (
1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973,
relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimentoe à livre prestação de serviços em matéria de actividades nãoassalariadas dos bancos e outras instituições financeiras (
3), a
primeira Directiva (77/780/CEE) do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso àactividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (
4),
a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989,relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (
5), a
segunda Directiva (89/646/CEE) do Conselho, de 15 de
Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso àactividade das instituições de crédito e ao seu exercício (
6), a
Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de
crédito (
7), a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril
de 1992, relativa à supervisão das instituições de crédito numabase consolidada (
8) e a Directiva 92/121/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlodos grandes riscos das instituições de crédito (
9) foram por
diversas vezes alteradas de modo substancial; por uma questão
de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação das
referidas directivas num único texto.
(2) Em aplicação do Tratado, é proibido qualquer tratamento discri-
minatório em matéria de estabelecimento e de prestação deserviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a
empresa não estar estabelecida no Estado-Membro em que a
prestação for executada.
(3) A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de
crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferençasmais perturbadoras entre as legislações dos Estados-Membros
no que se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1) JO C 157 de 25.5.1998, p. 13.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Março de 2000
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3) JO L 194 de 16.7.1973, p. 1.
(4) JO L 322 de 17.12.1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).
(5) JO L 124 de 5.5.1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52).
(6) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).
(7) JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 98/33/CE.
(8) JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.
(9) JO L 29 de 5.2.1993, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
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(4) A presente directiva constitui um instrumento essencial da reali-
zação do mercado interno decidida pelo Acto Único Europeu eprogramada pelo livro branco da Comissão, sob o duplo aspecto
da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de
serviços, no sector das instituições de crédito.
(5) Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de
crédito devem, tanto para a protecção da poupança, como paracriar as condições de igualdade de concorrência entre estas insti-
tuições, aplicar-se ao conjunto destas. É preciso, porém, ter em
conta, se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entreos seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legis-lações nacionais.
(6) É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos
de coordenação seja o mais amplo possível e abranja todas as
instituições cuja actividade consista em recolher do públicofundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como soboutras formas, como a emissão contínua de obrigações e deoutros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua
própria conta. Devem prever-se excepções relativamente a certas
instituições de crédito às quais a presente directiva não se podeaplicar. A presente directiva não prejudica a aplicação das legis-lações nacionais em que se prevejam autorizações especiaiscomplementares que permitam às instituições de crédito exerceractividades específicas ou efectuar tipos específicos de
operações.
(7) A filosofia adoptada consiste na realização da harmonização
essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimentomútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencialque permita a concessão de uma autorização única válida em
toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão
pelo Estado-Membro de origem. Pelo que a exigência de umprograma de actividade não pode, nesta óptica, ser consideradasenão como um elemento que conduza as autoridades compe-tentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no
quadro de critérios objectivos. É possível, no entanto, uma certa
flexibilidade no que se refere às exigências relativas às formasjurídicas das instituições de crédito e à protecção das denomi-nações.
(8) São necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfazer
pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares
aos aforradores, bem como condições de concorrência equita-tivas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria.Enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabe-lecer relações de estrutura apropriadas de modo a permitir, noquadro da cooperação entre autoridades nacionais, observar,
segundo métodos unificados, a situação de categorias de insti-
tuições de crédito comparáveis; este modo de proceder éadequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemasde coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-Membros. Étodavia necessário distinguir os coeficientes que visam assegurara solidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têm
finalidades de política económica e monetária.
(9) Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido
pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridadescompetentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirema autorização nos casos em que, a partir de elementos como o
conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades
efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a insti-tuição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado--Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosasem vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona
exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Uma insti-
tuição de crédito que seja uma pessoa colectiva deve serautorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sedeestatutária; uma instituição de crédito que não seja uma pessoacolectiva deve ter uma administração central no Estado-Membroonde foi autorizada. Além disso, os Estados-Membros devem2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
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exigir que a administração central de uma instituição de crédito
esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que aíopere de maneira efectiva.
(10) As autoridades competentes não devem conceder ou manter uma
autorização a uma instituição de crédito sempre que as relaçõesestreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colec-tivas possam entravar o bom exercício das suas funções desupervisão. As instituições de crédito já autorizadas devem
igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes
neste domínio. A definição de «relações estreitas» da presentedirectiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a queos Estados-Membros tenham igualmente em vista situações dife-rentes das previstas por essa definição. O simples facto de
adquirir uma percentagem significativa do capital de uma socie-
dade não constitui uma participação a tomar em conta naacepção da noção de «relações estreitas» se essa aquisição forfeita apenas como investimento temporário e não permitirexercer influência sobre a estrutura e a política financeira daempresa.
(11) A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo,
das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão numbase consolidada, que deve ser exercida sobre as instituições decrédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo desupervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autori-
zação devem poder identificar as autoridades competentes para a
supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito.
(12) O Estado-Membro de origem pode estabelecer, por seu lado,
regras mais severas do que as fixadas no n.
o1, primeiro
parágrafo, e no n.o2 do artigo 5.oe nos artigos 7.o, 16.o, 30.o,
51.oe 65.o, no que respeita às instituições autorizadas pelas auto-
ridades competentes desse mesmo Estado-Membro.
(13) A supressão da autorização exigida para as sucursais de insti-
tuições de crédito comunitárias implica necessariamente asupressão do fundo de dotação.
(14) A perspectiva adoptada visa, graças ao reconhecimento mútuo,
permitir às instituições de crédito autorizadas num Estado--Membro de origem o exercício, em toda a Comunidade, datotalidade ou parte das actividades que figuram no anexo I,através do estabelecimento de uma sucursal, ou por via da pres-
tação de serviços. O exercício das actividades não constantes da
citada lista beneficia das liberdades de estabelecimento e deprestação de serviços, nos termos das disposições gerais doTratado.
(15) No entanto, é conveniente alargar o benefício do reconhecimento
mútuo às actividades constantes da referida lista, quando sejam
exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituiçãode crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão embase consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencharequisitos estritos.
(16) O Estado-Membro de acolhimento pode, para o exercício do
direito de estabelecimento e da liberdade de prestação deserviços, impor a observância das disposições específicas dassuas próprias legislações e regulamentações nacionais às insti-tuições que não sejam autorizadas como instituições de crédito
no Estado-Membro de origem ou às actividades que não figuram
na citada lista desde que, por um lado, essas disposições sejamcompatíveis com o direito comunitário e se justifiquem porrazões de interesse geral e que, por outro, essas instituições ouessas actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes porforça da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de
origem.
(17) Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que não
exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem doreconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modoque no Estado-Membro de origem, desde que estas não contra-2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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riem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-
-Membro de acolhimento.
(18) Existe uma ligação necessária entre o objectivo prosseguido pela
presente directiva e a liberalização do movimento de capitais
realizada por meio de outros actos legislativos comunitários. De
qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviçosbancários devem estar em harmonia com as medidas de liberali-zação dos movimentos de capitais.
(19) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito, que
tenham a sede fora da área da Comunidade, deve ser análogo
em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse
regime não possa ser mais favorável que o das sucursais dasinstituições provenientes de um Estado-Membro. É convenientedefinir que a Comunidade pode concluir acordos com paísesterceiros prevendo a aplicação de disposições que concedam aessas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território,
tendo em consideração o princípio da reciprocidade. As sucursais
das instituições de crédito, que tenham a sede fora da área daComunidade, não beneficiam da liberdade de prestação deserviços por força do segundo parágrafo do artigo 49.
odo
Tratado nem da liberdade de estabelecimento em Estados-
-Membros diferentes daquele em que se encontrem
estabelecidas. Todavia, os pedidos de autorização de uma filialou de tomada de uma participação por parte de uma empresaregida pela lei de um país terceiro estão sujeitos a um processoque tem por objectivo garantir que as instituições de crédito daComunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos
países terceiros em questão.
(20) As autorizações de instituições de crédito que sejam concedidas
pelas autoridades nacionais competentes têm um âmbito comuni-tário, de acordo com as disposições da presente directiva, e jánão nacional, e as cláusulas de reciprocidade existentesdeixaram, em consequência, de produzir efeitos a partir dessemomento. Torna-se assim necessário um procedimento flexível
que permita avaliar a reciprocidade numa base comunitária. O
objectivo deste procedimento não é fechar os mercados finan-ceiros da Comunidade, mas como a Comunidade se propõemanter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo,melhorar a liberalização dos mercados financeiros globais
noutros países terceiros. Para o efeito, a presente directiva
prevê procedimentos de negociação com países terceiros ou emúltimo caso, a possibilidade de tomar medidas que consistem emsuspender novos pedidos de autorização ou em limitar novasautorizações.
(21) É conveniente que sejam celebrados acordos, numa base de reci-
procidade, entre a Comunidade e os países terceíros, para
permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa
base geográfica tão ampla quanto possível.
(22) A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade
financeira das instituições de crédito e, em especial, da suasolvabilidade, compete à autoridade competente do Estado--Membro de origem daquelas. A autoridade competente doEstado-Membro de acolhimento mantém as suas responsabili-
dades em matéria de supervisão da liquidez e da política
monetária. A supervisão do risco de mercado deve ser objectode uma estreita cooperação entre as autoridades competentesdos Estados-Membros de origem e de acolhimento.
(23) O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário
necessita, para além das normas jurídicas, de uma cooperação
estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-
-Membros. No que respeita ao exame individual dos problemasrelativos a uma instituição de crédito, o Grupo de Contactocriado entre as autoridades de controlo dos bancos continua aser a instância mais adequada. Este grupo constitui uma instânciaadequada para informação recíproca prevista no artigo 28.
o2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
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(24) De qualquer modo, este procedimento de informação recíproca
não substitui a colaboração bilateral instituída pelo artigo 28.o
Sem prejuízo das competências de controlo próprio, a autoridade
competente do Estado-Membro de acolhimento pode continuar,
quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativada autoridade competente do Estado-Membro de origem, a veri-ficar se a actividade de uma instituição no seu território éconforme às leis e aos princípios da boa organização administra-
tiva e contabilística e de um adequado controlo interno.
(25) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades
competentes e as autoridades ou organismos que contribuam,por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do
sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das
informações transmitidas, a lista dos destinatários das infor-mações deve ser mantida estritamente confidencial.
(26) Certos actos, como fraudes, delitos de iniciados e outros seme-
lhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras
empresas diferentes das instituições de crédito, de afectar a esta-
bilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade.
(27) É necessário prever as condições em que serão autorizadas as
trocas de informações acima referidas.
(28) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações
com o acordo explícito das autoridades competentes, estaspodem eventualmente subordinar o seu acordo à observância decondições estritas.
(29) É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações
entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, osbancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autori-dades públicas com competência para supervisão dos sistemas de
pagamento.
(30) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito
e a protecção dos clientes das mesmas, é necessário prever umadisposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente
as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na
presente directiva, tenha, no exercício das suas funções, conheci-mento de determinados factos susceptíveis de afectar gravementea situação financeira ou a organização administrativa e conta-bilística de uma instituição de crédito. Tendo em conta oobjectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membros deter-
minem que esta obrigação é aplicável sempre que esses factos
sejam constatados por um revisor no exercício das suas funçõesnuma empresa que tenha relações estreitas com uma instituiçãode crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar àsautoridades competentes, quando for caso disso, determinados
factos e decisões relativos a uma instituição de crédito consta-
tados no exercício das suas funções numa empresa nãofinanceira, não altera a natureza das suas funções nessa empresa,nem a forma como devem desempenhar as respectivas funçõesnessa empresa.
(31) A existência de regras de base comuns relativas aos fundos
próprios das instituições de crédito constitui um elemento-chavena criação de um mercado interno no sector bancário, dado queos fundos próprios permitem assegurar a continuidade da activi-dade das instituições de crédito e proteger a poupança. Essa
harmonização reforça a supervisão exercida sobre as instituições
de crédito e facilita as restantes acções de coordenação no sectorbancário.
(32) Essas regras devem aplicar-se a todas as instituições de crédito
autorizadas na Comunidade.
(33) Os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir
para absorver as perdas que não forem cobertas por um sufici-ente volume de lucros. Além disso, os fundos própriosconstituem, para as autoridades competentes, um importante2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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critério, em especial para avaliar a solvabilidade das instituições
de crédito, bem como para outros fins de supervisão.
(34) Num mercado interno no domínio bancário, as instituições de
crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as defi-nições e as regras relativas aos fundos próprios devem ser
equivalentes. Para o efeito, os critérios aplicados na determi-
nação da composição dos fundos próprios não devem serdeixados unicamente à apreciação dos Estados-Membros. Porconseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá damelhor forma possível os interesses da Comunidade, na medidaem que evitará distorções na concorrência, reforçando ao mesmo
tempo o sistema bancário da Comunidade.
(35) A definição de fundos próprios prevista na presente directiva
compreende o maior número possível de elementos e montantes
limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-Membros a utili-
zação de todos ou parte desses elementos ou a fixação deplafonds inferiores aos montantes limitativos.
(36) A presente directiva especifica os critérios a que devem
obedecer certos elementos dos fundos próprios, deixando aosEstados-Membros a liberdade de aplicar disposições mais rigo-rosas.
(37) Numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de
forma suficientemente genérica para abranger o conjunto doselementos que constituem os fundos próprios nos váriosEstados-Membros.
(38) A presente directiva estabelece uma distinção, em função da
qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios, entre,por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de
base e, por outro, os elementos que constituem os fundos
próprios complementares.
(39) A fim de ter em conta o facto de que os elementos que consti-
tuem os fundos próprios complementares não têm a mesma
qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, éconveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nosfundos próprios por um montante superior a 100 % dos fundospróprios de base. Além disso, a incorporação de determinados
elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limi-
tada a 50 % dos fundos próprios de base.
(40) Para evitar distorções de concorrência, as instituições públicas de
crédito não devem incluir no cálculo dos seus fundos próprios as
garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-Membros oupelas autoridades locais.
(41) Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a
importância dos fundos próprios consolidados de um grupo deinstituições de crédito, esse cálculo deve ser efectuado nostermos da presente directiva.
(42) A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos
fundos próprios e do rácio de solvabilidade, bem como para adeterminação da concentração dos riscos deve ter em conta odisposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de
Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas conso-
lidadas dos bancos e outras instituições financeiras (
1), que
contém certas adaptações da Directiva 83/349/CEE do Conselho,de 13 de Junho de 1983, baseada no n.
o2, alínea g), do artigo
44.odo Tratado e relativa às contas consolidadas (2).
(43) As disposições relativas aos fundos próprios enquadram-se no
esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta escala, nosentido de uma aproximação das normas vigentes nos principaispaíses em matéria de adequação de fundos próprios.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
(1) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
(2) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO L 317 de 16.11.1990, p. 60).
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(44) A Comissão elaborará um relatório e procederá periodicamente à
análise das disposições relativas aos fundos próprios a fim de asreforçar e desse modo atingir uma maior convergência na defi-
nição comum dos fundos próprios. Essa convergência permitirá
melhorar a adequação dos fundos próprios das instituições decrédito da Comunidade.
(45) As disposições relativas ao rácio de solvabilidade resultam dos
trabalhos do Comité Consultivo Bancário, que tem a responsabi-lidade de apresentar à Comissão quaisquer sugestões, tendo em
vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-
-Membros.
(46) O estabelecimento de um rácio de solvabilidade adequado é de
fulcral importância para a supervisão das instituições de crédito.
(47) Um rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais
sejam ponderados em função do respectivo grau de risco decrédito, constitui uma medida de solvabilidade particularmente
útil.
(48) A fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em
função de elementos do activo e extrapatrimonais sujeitos a riscode crédito constitui, por conseguinte, um dos elementos essen-ciais da harmonização necessária à obtenção de umreconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, dessemodo, da concretização do mercado interno no domínio
bancário.
(49) A este propósito, as disposições relativas ao rácio de solvabili-
dade devem ser consideradas em articulação com outrosinstrumentos específicos que harmonizam igualmente as técnicasfundamentais de supervisão das instituições de crédito.
(50) As instituições de crédito têm de concorrer directamente entre si
num mercado interno no domínio bancário e as normas comuns
de solvabilidade sob a forma de um rácio mínimo têm como
efeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistemabancário da Comunidade.
(51) A presente directiva estabelece diferentes coeficientes de ponde-
ração a atribuir às garantias emitidas pelas diferentes instituiçõesfinanceiras. A Comissão compromete-se, por conseguinte, aanalisar se a presente directiva, considerada no seu conjunto,
distorce significativamente a concorrência entre as instituições
de crédito e as empresas de seguros e a considerar, em funçãodessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essasituação.
(52) O anexo III estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapa-
trimonais no contexto do cálculo dos requisitos de fundos
próprios impostos às instituições de crédito. Tendo em vista o
bom funcionamento do mercado interno, e em particular com oobjectivo de garantir condições iguais de concorrência, osEstados-Membros devem procurar assegurar uma apreciaçãouniforme dos acordos de novação e de compensação contratualpor parte das suas autoridades competentes. O anexo III tem em
conta os trabalhos de uma instância internacional de supervisão
bancária, respeitantes ao reconhecimento da compensação bila-teral, em especial a possibilidade de calcular os requisitos defundos próprios para cobertura de determinadas operações, combase num montante líquido e não num montante bruto, desde queexistam acordos juridicamente vinculativos que garantam que o
risco de crédito se limita ao montante líquido. As regras adop-
tadas a um nível internacional mais amplo irão permitirmelhorar, num vasto grupo de países terceiros, o tratamentoprudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcãodas instituições e grupos de instituições de crédito que exercem
a sua actividade a nível internacional e em concorrência com as
instituições de crédito comunitárias. Esta melhoria traduz-senuma cobertura obrigatória pelos fundos próprios mais adequada,uma vez que toma em consideração o facto de os acordos decompensação reconhecidos pelas autoridades competentes terempor efeito a redução dos riscos de crédito potenciais futuros. A2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
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compensação de instrumentos derivados do mercado de balcão
efectuada por câmaras de compensação actuando como contra-parte central desempenha um papel importante em alguns
Estados-Membros. É conveniente reconhecer os benefícios dessa
compensação em termos de redução do risco de crédito e dorisco sistémico com ele relacionado no tratamento prudencialdo risco de crédito. É necessário garantir plenamente os riscosactuais e os riscos potenciais futuros inerentes aos contratos rela-
tivos a instrumentos derivados do mercado de balcão e eliminar
a possibilidade de o risco para a câmara de compensaçãoexceder o valor de mercado das garantias constituídas, por formaa que os instrumentos derivados do mercado de balcão objectode compensação usufruam transitoriamente do mesmo trata-mento prudencial que os instrumentos derivados negociados em
bolsa. As autoridades competentes devem certificar-se do nível
das margens iniciais e de manutenção exigidas e da qualidade edo nível de protecção proporcionados pela garantia constituída.O anexo III faculta às instituições de crédito constituídas nosEstados-Membros uma possibilidade equivalente de reconheci-
mento das compensações bilaterais pelas autoridades
competentes, proporcionando-lhes assim condições deconcorrência idênticas. As regras em questão são equilibradas eadequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisãoprudencial às instituições de crédito. As autoridades competentesdos Estados-Membros devem certificar-se de que o cálculo dos
factores de risco de crédito potencial se baseia em montantes
nacionais efectivos e não em montantes aparentes.
(53) O rácio mínimo previsto na presente directiva reforça o nível dos
fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade. Ataxa de 8 % foi fixada na sequência de um inquérito estatístico
sobre as exigências de capital em vigor no início de 1988.
(54) É conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização
dos grandes riscos das instituições de crédito. Deve ser deixadaaos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposiçõesmais estritas do que as previstas na presente directiva.
(55) A fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito
fazem parte integrante da fiscalização dessas instituições. Umaexcessiva concentração de riscos em relação a um único clienteou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em perdasinaceitáveis; uma situação dessas pode-se revelar prejudicial à
solvabilidade de uma instituição de crédito.
(56) Com efeito, num mercado interno no domínio bancário, as insti-
tuições de crédito estão em concorrência directa entre si, peloque as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis noconjunto da Comunidade devem ser equivalentes. Para esse fim,
os critérios aplicados para a determinação da concentração dos
riscos devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas anível da Comunidade e não podem ser deixados inteiramente aoarbítrio dos Estados-Membros. A adopção de regras comunsserá, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comuni-dade, pois evitará diferenças nas condições de concorrência,
reforçando, ao mesmo tempo, o sistema bancário da Comuni-
dade.
(57) As disposições relativas a um rácio de solvabilidade das insti-
tuições de crédito contêm uma nomenclatura dos riscos decrédito suportados pelas instituições de crédito. Justifica-se,
portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definição
dos riscos na acepção da limitação dos grandes riscos. Não é,contudo, adequado remeter, por princípio, para os coeficientesde ponderação e graus de risco estabelecidos nas referidas dispo-sições. Com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de
risco foram concebidos a fim de estabelecer uma exigência de
solvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das instituiçõesde crédito. No âmbito de uma regulamentação relativa aosgrandes riscos, o objectivo consiste em limitar o risco máximode perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou umgrupo de clientes ligados entre si. Há, pois, que adoptar uma2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
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metodologia prudente que consiste em considerar, como regra
geral, os riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientesde ponderação ou graus de risco.
(58) Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de
crédito incorra em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre asoutras filiais dessa empresa. A gestão dos riscos assumidos pelasinstituições de crédito deve ser conduzida de forma plenamenteautónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão
bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de
considerações estranhas a esses princípios. O disposto napresente directiva prevê que, no caso de a influência exercidapor pessoas que detenham directa ou indirectamente uma partici-pação qualificada numa instituição de crédito ser susceptível de
se processar em detrimento de uma gestão sã e prudente da insti-
tuição, as autoridades competentes tomam as medidas adequadaspara pôr termo a essa situação. No domínio dos grandes riscos, éigualmente conveniente prever normas específicas no que serefere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobreas empresas do seu próprio grupo, nomeadamente, normas que
fixem em relação a estes riscos limites mais estritos do que
para os outros riscos. Esses limites mais estritos não deverão,contudo, ser aplicados sempre que a empresa-mãe seja umacompanhia financeira ou uma instituição de crédito e as outrasfiliais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou
empresas de serviços bancários auxiliares, desde que todas estas
empresas sejam incluídas na supervisão em base consolidada dainstituição de crédito. Neste caso, a supervisão em base consoli-dada do conjunto assim constituído permite uma supervisãosuficientemente eficaz, sem que seja indispensável prevernormas mais rigorosas de limitação dos riscos. Deste modo, os
grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as
respectivas estruturas, de forma a permitir o exercício da super-visão em base consolidada, resultado esse desejável por permitira instituição de uma supervisão mais completa.
(59) Para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deve
poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo aqueles
em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; as auto-ridades competentes devem ser dotadas dos instrumentosjurídicos necessários ao exercício dessa supervisão.
(60) Quanto aos grupos cujas actividades são diversificadas e cuja
empresa-mãe controle pelo menos uma filial que seja uma insti-
tuição de crédito, as autoridades competentes devem estarhabilitadas a avaliar a situação financeira da instituição decrédito no contexto desses grupos. Os Estados-Membros podem,até coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação
adequadas, com vista à realização do objectivo prosseguido pela
presente directiva. As autoridades competentes devem, pelomenos, dispor dos meios necessários para obter de todas asempresas do grupo as informações necessárias ao exercício dassuas atribuições; deve ser instituída uma colaboração entre asautoridades reponsáveis pela supervisão dos diferentes sectores
financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem activi-
dades financeiras variadas.
(61) Os Estados-Membros podem ainda recusar ou retirar a autori-
zação bancária no caso de determinadas estruturas de grupo queconsiderem inadequadas ao exercício das actividades bancárias,
nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem
ser supervisionadas de forma satisfatória. As autoridades compe-tentes dispõem, para este fim, dos poderes referidos no n.
o1,
primeiro parágrafo, e n.o2 do artigo 7.o,n .o1, alínea c), do artigo
14.oe no artigo 16.o, a fim de garantir uma gestão sã e prudente
das instituições de crédito.
(62) Os Estados-Membros podem igualmente instaurar a supervisão,
segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam estruturasnão abrangidas pela presente directiva. Será necessário completaras disposições da presente directiva para abranger essas estru-turas, caso estas se venham a generalizar.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
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(63) A supervisão numa base consolidada deve englobar todas as acti-
vidades definidas no anexo I. Assim sendo, todas as empresasque exercem essas actividades devem ser incluídas na supervisão
numa base consolidada. Por conseguinte, a definição de insti-
tuição financeira deve englobar essas actividades.
(64) A Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolidação em
matéria de contas consolidadas publicadas pelas instituições decrédito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE. É desdeentão possível especificar melhor os métodos a utilizar na super-visão prudencial exercida numa base consolidada.
(65) A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada
deve ter, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interessesdos depositantes dessas mesmas instituições e garantir a estabili-
dade do sistema financeiro.
(66) O exame dos problemas que se levantam nos domínios abran-
gidos pela presente directiva bem como pelas outras directivas
relativas à actividade das instituições de crédito, em particular
na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige acooperação das autoridades competentes e da Comissão noquadro de um comité consultivo. Esse Comité ConsultivoBancário das autoridades competentes dos Estados-Membrosnão exclui outras formas de cooperação entre autoridades de
fiscalização no domínio do acesso e da supervisão das insti-
tuições de crédito e, nomeadamente, a cooperação instituída noquadro do grupo de contacto criado entre as autoridades de fisca-lização dos bancos.
(67) Pode ser necessário introduzir periodicamente modificações
técnicas nas regras de execução contidas na presente directiva,a fim de corresponder a uma nova evolução no sector bancário.Consequentemente, a Comissão deve efectuar as alterações
necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário,
dentro dos limites dos poderes de execução delegados àComissão pelas disposições do Tratado. As medidas necessáriasà execução da presente directiva devem ser aprovadas nostermos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de
execução atribuídas à Comissão (
1).
(68) O n.o1 do artigo 36.oda presente directiva permite que os
compromissos solidários dos mutuários das instituições de
crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas oude fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos dosfundos próprios enunciados no n.
o2, ponto 7, do artigo 34.oO
Governo dinamarquês manifestou o veemente desejo de que as
suas poucas instituições de crédito hipotecário constituídas sob
a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam transfor-madas em sociedades anónimas. É indispensável, a fim defacilitar essa transformação ou de a tornar possível, estabeleceruma derrogação temporária que permita a essas instituições ainclusão de parte dos compromissos solidários nos fundos
próprios. Esta derrogação temporária não deve provocar distorç-
ões de concorrência entre as instituições de crédito.
(69) A aplicação de um coeficiente de ponderação de 20 % à
detenção de obrigações hipotecárias por uma instituição de
crédito pode causar pertubações em mercados financeiros nacio-nais onde esses instrumentos desempenham um papelpreponderante. Neste caso, serão tomadas medidas provisóriaspara aplicar um coeficiente de ponderação dos riscos de 10 % a
esses activos. O mercado da titularização está em rápido desen-
volvimento; é pois desejável que a Comissão analise emconjunto com os Estados-Membros o tratamento prudencial dostítulos garantidos por activos e apresente, antes de 22 de Junhode 1999, propostas destinadas a adaptar a legislação existente deforma a definir um tratamento prudencial adequado dos títulos2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)
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garantidos por activos. As autoridades competentes podem auto-
rizar um coeficiente de ponderação de 50 % aos activosgarantidos por hipotecas sobre escritórios e instalações comer-
ciais de vários ramos até 31 de Dezembro de 2006. Os bens
imóveis sobre que recai a hipoteca devem ser sujeitos a critériosrigorosos de avaliação e a uma reavaliação regular para ter emconta a evolução do mercado imobiliário de espaços comerciais.Esses mesmos imóveis devem estar ocupados ou ter sido arren-
dados pelo proprietário. Os empréstimos para promoção
imobiliária estão excluídos do coeficiente de ponderação de50 %.
(70) A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições
relativas aos grandes riscos, convém permitir que os Estados-
-Membros procedam à aplicação dos novos limites em duasfases; para as pequenas instituições de crédito, pode-se justificarum período transitório mais longo, dado que uma aplicação maisrápida da norma dos 25 % poderia reduzir de forma demasiadobrusca a sua actividade de crédito.
(71) Por outro lado, encontra-se actualmente em curso a harmoni-
zação das condições de saneamento e liquidação dasinstituições de crédito.
(72) Deve-se iniciar igualmente a harmonização dos instrumentos
necessários ao controlo dos riscos de liquidez.
(73) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos
Estados-Membros relativas aos prazos de transposição previstos
na parte B do anexo V,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 12
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ÍNDICE
TÍTULO I DEFINIÇÕESE ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.oDefinições
Artigo 2.oÂmbito de aplicação
Artigo 3.oInterdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros
fundos reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito
TÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES
DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO
Artigo 4.oAutorização
Artigo 5.oCapital inicial
Artigo 6.oResponsáveis da direcção e localização da administração central das insti-
tuições de crédito
Artigo 7.oAccionistas e associados
Artigo 8.oPrograma de actividades e estrutura da organização
Artigo 9.oNecessidades económicas
Artigo 10.oRecusa de autorização
Artigo 11.oNotificação da autorização à Comissão
Artigo 12.oConsulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-Membros
Artigo 13.oSucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro
Artigo 14.oRevogação da autorização
Artigo 15.oDenominação
Artigo 16.oParticipação qualificada numa instituição de crédito
Artigo 17.oOrganização e procedimentos de controlo interno
TÍTULO III DISPOSIÇÕESRELATIVASAO LIVREESTABELECIMENTOE À
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 18.oInstituições de crédito
Artigo 19.oInstituições financeiras
Artigo 20.oExercício do direito de estabelecimento
Artigo 21.oExercício da livre prestação de serviços
Artigo 22.oPoderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
TÍTULO IV RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 23.oNotificação das filiais de empresas de países terceiros e das condições de
acesso aos mercados desses países
Artigo 24.oSucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade
Artigo 25.oCooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as auto-
ridades competentes de países terceiros
TÍTULO V PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO
PRUDENCIAL
Capítulo 1 Princípio da supervisão prudencial
Artigo 26.oCompetência de supervisão do Estado-Membro de origem
Artigo 27.oCompetências do Estado-Membro de acolhimento
Artigo 28.oCooperação em matéria de supervisão
Artigo 29.oVerificação in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-Membro
Artigo 30.oTroca de informações e segredo profissional2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 13
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Artigo 31.oObrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas anuais e
das contas consolidadas
Artigo 32.oPoder de sanção das autoridades competentes
Artigo 33.oRecurso jurisdicional
Capítulo 2 Instrumentostécnicos da supervisão prudencial
Secção 1 Fundos próprios
Artigo 34.oPrincípios gerais
Artigo 35.oOutros elementos
Artigo 36.oOutras disposições relativas aos fundos próprios
Artigo 37.oCálculo dos fundos próprios numa base consolidada
Artigo 38.oDeduções e limites
Artigo 39.oProva às autoridades competentes
Secção 2 Rácio de solvabilidade
Artigo 40.oPrincípios gerais
Artigo 41.oNumerador: fundos próprios
Artigo 42.oDenominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em
função do risco
Artigo 43.oPonderação dos riscos
Artigo 44.oPonderação dos créditos sobre as administrações regionais ou locais dos
Estados-Membros
Artigo 45.oOutras ponderações
Artigo 46.oOrganismos administrativos e empresas com fins não lucrativos
Artigo 47.oNível do rácio de solvabilidade
Secção 3Grandes riscos
Artigo 48.oNotificação dos grandes riscos
Artigo 49.oLimites aplicáveis aos grandes riscos
Artigo 50.oSupervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não consolidada
Secção 4 Participações qualificadas fora do domínio financeiro
Artigo 51.oLimitações das participações qualificadas não financeiras
Capítulo 3 Supervisão numa base consolidada
Artigo 52.oSupervisão numa base consolidada das instituições de crédito
Artigo 53.oAutoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa
base consolidada
Artigo 54.oForma e extensão da consolidação
Artigo 55.oInformações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais
Artigo 56.oMedidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada
TÍTULO VI COMITÉ CONSULTIVOBANCÁRIO
Artigo 57.oComposição e função do Comité Consultivo Bancário
Artigo 58.oExame das condições de autorização
Artigo 59.oRácio de observação
TÍTULO VII PODERES DE EXECUÇÃO
Artigo 60.oAdaptações técnicas2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 14
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TÍTULO VIII DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIASE FINAIS
Capítulo 1 Disposições transitórias
Artigo 61.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 36.o)
Artigo 62.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 43.o)
Artigo 63.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 47.o)
Artigo 64.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 49.o)
Artigo 65.o(Disposições transitórias relativas ao artigo 51.o)
Capítulo 2 Disposições finais
Artigo 66.oInformação da Comissão
Artigo 67.oDirectivas revogadas
Artigo 68.oEntrada em vigor
Artigo 69.oDestinatários
ANEXO I LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECI-
MENTO MÚTUO
ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAISANEXO III REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
ANEXO IV TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
ANEXO V Parte A Directivas revogadas e suas sucessivas alterações (referidas no artigo 66.
o)
ANEXO V Parte B Prazos de transposição (referidos no artigo 66.o)
ANEXO VI QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 15
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TÍTULO I
DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Instituição de crédito»:
a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público
depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em concedercréditos por sua própria conta; ou
b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva
2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 deSetembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das insti-
tuições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à
sua supervisão prudencial (
1).
Para efeitos da supervisão numa base consolidada, são conside-
radas instituições de crédito, qualquer instituição de crédito naacepção do primeiro parágrafo, qualquer empresa privada oupública que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que
tenha sido autorizada num país terceiro.
Para efeitos da supervisão e do controlo dos grandes riscos, são
consideradas instituições de crédito, qualquer instituição de crédito
na acepção do primeiro parágrafo, incluindo as suas sucursais num
país terceiro e qualquer empresa privada ou pública, incluindo assuas sucursais, que corresponda à definição do primeiro parágrafoe que tenha sido autorizada num país terceiro.
2. «Autorização»: acto emanado das autoridades, qualquer que seja a
sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade deinstituição de crédito.
3. «Sucursal»: um centro de exploração que constitua uma parte,
desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de créditoe efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes
à actividade de instituição de crédito; vários centros de exploração
criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de créditocom sede social noutro Estado-Membro serão considerados comouma única sucursal.
4. «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas,
nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituiçõesde crédito.
5. «Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição
de crédito cuja actividade principal consista em tomar participaçõesou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos 2
a 12 da lista do anexo.
6. «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma
instituição de crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos
4.
oa 11.o
7. «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma
instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.
8. «Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma
filial, tal como prevista no artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE, ou
uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular oucolectiva e uma empresa.
9. «Participação para efeitos da supervisão numa base consolidada e
para efeitos dos pontos 15 e 16 do n.
o2 do artigo 34.o»: uma parti-2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 16
(1) JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.▼M1
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cipação na acepção do primeiro período do artigo 17.oda Directiva
78/660/CEE ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 %ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa.
10. «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma
directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitosde voto ou que inclua a possibilidade de exercer uma influênciasignificativa na gestão da empresa em que exista uma participação.
11. «Capital inicial»: o capital na acepção do n.
o2, pontos 1 e 2, do
artigo 34.o
12. «Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .o
da Directiva 83/349/CEE.
Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão
dos grandes riscos, são consideradas como empresa-mãe, qualquer
empresa-mãe na acepção do n.o1 do artigo 1.oda Directiva 83/349/
/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, naopinião das autoridades competentes, uma influência dominantesobre outra empresa.
13. «Filial»: uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.
oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE.
Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão
dos grandes riscos, são consideradas como filial, qualquer empresafilial, na acepção do n.
o1 do artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE,
bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerçaefectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influê-
ncia dominante.
Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente consi-
derada como filial da empresa-mãe de que essas empresas
dependem.
14. «Zona A»: todos os Estados-Membros e todos os outros países
membros de pleno direito da Organização de Cooperação e Desen-
volvimento Económico (OCDE) e ainda os países que tenham
celebrado acordos especiais de empréstimo com o Fundo Mone-tário Internacional (FMI) e no âmbito dos acordos gerais deempréstimo (AGE) do FMI. Todos os países que procedam ao rees-calonamento da sua dívida externa oficial são, contudo, excluídosda «Zona A» por um período de cinco anos.
15. «Zona B»: todos os países que não sejam os da Zona A.16. «Instituições de crédito da Zona A»: todas as instituições de
crédito autorizadas nos Estados-Membros, nos termos do artigo4.
o, incluindo as suas sucursais nos países terceiros e todas as
empresas privadas ou públicas que correspondam à definição doprimeiro parágrafo do ponto 1, autorizadas noutros países da Zona
A, incluindo as suas sucursais.
17. «Instituições de crédito da Zona B»: todas as empresas, privadas
ou públicas, autorizadas fora da Zona A que correspondam à defi-
nição do primeiro parágrafo do ponto 1, incluindo as suas sucursais
na Comunidade.
18. «Sector não bancário»: o conjunto de todos os mutuários que não
sejam instituições de crédito, tal como definidas nos pontos 16 e
17, bancos centrais, administrações centrais, regionais e locais, asComunidades Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI)ou os bancos multilaterais de desenvolvimento, tal como definidosno ponto 19.
19. «Bancos multilaterais de desenvolvimento»: o Banco Internacional
para a Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade FinanceiraInternacional, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, o
Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desen-
volvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa,o «Nordic Investment Bank», o Banco de Desenvolvimento dasCaraíbas, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento,o Fundo Europeu de Investimento e a Sociedade Interamericanade Investimento.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 17
▼B
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20. «Elementos extrapatrimoniais de “risco elevado”, “risco médio”,
“risco médio/baixo” e “risco baixo”»: os elementos extrapatrimo-niais referidos no n.
o2 do artigo 43.oe que constam do anexo II.
21. «Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais
são exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou insti-
tuições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma
instituição de crédito, e que não é uma companhia financeira mistana acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e doConselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisãocomplementar de instituições de crédito, empresas de seguros eempresas de investimento de um conglomerado financeiro (
1).
22. «Companhia mista»: uma empresa-mãe que não é uma companhia
financeira ou uma instituição de crédito ou uma companhia finan-
ceira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menosuma das filiais uma instituição de crédito.
23. «Empresa de serviços bancários auxiliares»: qualquer empresa cuja
actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis,na gestão de serviços informáticos, ou em qualquer outra activi-dade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente àactividade principal de uma ou várias instituições de crédito.
24. «Riscos» para efeitos dos artigos 48.
o, 49.oe 50.o: os activos e os
elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 43.oe nos
anexos II e IV, sem aplicação dos coeficientes de ponderação ougraus de risco previstos nessas disposições; os riscos referidos noanexo IV serão calculados segundo um dos métodos descritos noanexo III, sem aplicação dos coeficientes de ponderação previstosem função da contraparte; podem ser excluídos da definição de
risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos os
elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estesúltimos não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e dosoutros rácios de supervisão previstos na presente directiva e emoutros actos comunitários. Os riscos não incluem:
— no caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso
do processo normal de liquidação no período de 48 horas após
o pagamento,
ou
— no caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos
incorridos no decurso do processo normal de liquidação no
período de cinco dias úteis a contar do momento em que opagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues,consoante o que se verificar primeiro.
25. «Grupo de clientes ligados entre si»:
— duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam,
até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vistado risco, porque uma delas detém, directa ou indirectamente, opoder de controlo sobre a outra ou as outras,
ou
— duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais
não exista qualquer relação de controlo na acepção do primeirotravessão, mas que devam ser consideradas como uma únicaentidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma
ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com
problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão prova-velmente dificuldades de reembolso.
26. «Relação estreita»: uma relação em que duas ou mais pessoas
singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:
a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou
através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitosde voto ou do capital de uma empresa;2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 18
(1) JO L 35 de 11.2.2003.▼M2
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ou
b) Uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma
empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.os1e2d o
artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma
natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e umaempresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmenteconsiderada como filial da empresa-mãe de que essas empresasdependem.
É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita
entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situaçãoem que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro auma mesma pessoa através de uma relação de controlo.
27. «Mercado reconhecido»: um mercado reconhecido pelas autori-
dades competentes que:
i) Funcione regularmente;
ii) Obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas
autoridades do país de origem do mercado, que definam as
condições de funcionamento do mercado, as condições deacesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer umcontrato antes de poder ser efectivamente negociado nomercado;
iii) Disponha de um mecanismo de compensação que preveja que
os contratos enumerados no anexo IV sejam sujeitos àexigência de margens diárias, que forneçam, na opinião das
autoridades competentes, uma protecção adequada.
Artigo 2.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade das insti-
tuições de crédito e ao seu exercício. A presente directiva aplica-se atodas as instituições de crédito.
2. Os artigos 25.
oe 52.oa 56.osão também aplicáveis às companhias
financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na Comuni-dade.
Para efeitos do disposto nos artigos 25.
oe 52.oa 56.o, são consideradas
instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente
pelo n.o3, com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-
-Membros.
3. A presente directiva não diz respeito à actividade:
— dos bancos centrais dos Estados-Membros,
— dos serviços de cheques postais,
— na Bélgica, do «Institut de Réescompte et de Garantie/Herdisconte-
ring- en Waarborginstituut»,
— na Dinamarca, do «Dansk Eksportfinansieringsfond» do «Danmarks
Skibskreditfond», e do «Dansk Landbrugs Realkreditfond»,
— na Alemanha, da «Kreditanstalt für Wiederaufbau», dos organismos
que, nos termos do «Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz», são reco-nhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habitaçãoe cujas operações bancárias não constituem a actividade preponde-rante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são
reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de
habitação,
— na Grécia da « Ελληνική Τράπεζα Βιοµηχανικής Αναπτύξεως »
(Ellinikí Trápeza Viomichanikís Anaptýxeos), do « Ταµείο Παρα-
καταθηκών και ∆ανείων » (Tamío Parakatathikón kai Daneíon) e
do «Ταχυδροµικό Ταµιευτήριο » (Tachydromikó Tamieftírio),
— em Espanha, do «Instituto de Crédito Oficial»,
— em França, da «Caisse des dépôts et consignations»,
— na Irlanda, das «Credit Unions» e das «Friendly Societies»,
— em Itália, da «Cassa Depositi e Prestiti»,2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 19
▼B
— nos Países Baixos, da «Nederlandse Investeringsbank voor Ontwik-
kelingslanden NV», da «NV NoordelijkeOntwikkelingsmaatschappij», da «NV Industriebank Limburgs Insti-
tuut voor ontwikkeling en financiering» e da «Overijsselse
Ontwikkelingsmaatschappji NV»,
— na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de cons-
trução civil de interesse público e da «ÖsterreichischeKontrollbank AG»,
— em Portugal, das caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de
1986 exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de socie-
dades anónimas e, por outro, a «Caixa Económica MontepioGeral»,
— na Finlândia, da «Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för indus-
triellt samarbete Ab», e da «Kera Oy/Kera Ab»,
— na Suécia, da «Svenska Skeppshypotekslassan»,— no Reino Unido, do «National Savings Bank», da «Commonwealth
Development Finance Company Ltd», da «Agricultural Mortgage
Corporation Ltd», da «Scottish Agricultural Securities Corporation
Ltd», dos «Crown Agents for Overseas Governments and Adminis-trations», das «Credit Unions», e dos «Municipal Banks»,
— na Letónia, das «r ājaizdevu sabiedr ības», sociedades reconhecidas
no âmbito do «Kr ājaizdevu sabiedr ību likums» como sociedades
cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seusmembros,
— na Lituânia, do «kredito unijos», que não o «Centrin ėkredito
unija»,
— na Hungria, do «Magyar Fejlesztési Bank Rt.» e do «Magyar
Export-Import Bank Rt.»,
— na Polónia, do «Spółdzielcze Kasy Oszcz ędnościowo - Kredytowe»
e do «Bank Gospodarstwa Krajowego».
4. Sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o
comité previsto no artigo 57.
o, a seguir denominado «Comité Consul-
tivo Bancário», o Conselho decidirá qualquer eventual alteração da
lista indicada no n.o3.
5. As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977,
existam num mesmo Estado-Membro e que estejam filiadas de modopermanente num organismo central que as fiscaliza e que esteja estabe-
lecido nesse mesmo Estado-Membro, podem ser dispensadas das
condições do n.
o1 do artigo 6.o, bem como dos artigos 8.oe 59.ose, o
mais tardar até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional dispuserque:
— os compromissos do organismo central e das instituições nele
filiadas constituem compromissos solidários ou que os compro-missos destas instituições são totalmente garantidos peloorganismo central,
— a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as
instituições nele filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base
em contas consolidadas,
— a direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à
direcção das instituições nele filiadas.
As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas poste-
riormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo central, na
acepção do primeiro parágrafo, podem beneficar das condições aí
fixadas se constituírem uma extensão normal da rede dependente doorganismo central.
Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que
forem criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou que
tenham resultado da fusão ou da cisão de instituições existentes inte-gradas no organismo central, o Conselho pode, sob proposta daComissão que consultará para o efeito o Comité Consultivo Bancário,fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo,incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo,2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 20
▼A1
▼B
▼B
sempre que considerar que a filiação de novas instituições que benefi-
ciem do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível daafectar de forma negativa a concorrência. O Conselho decidirá por
maioria qualificada.
6. As instituições de crédito que, da forma definida no primeiro
parágrafo do n.
o5, estejam filiadas num organismo central situado no
mesmo Estado-Membro podem também ser isentas do disposto no
artigo 5.o, nos artigos 40.oa 51.oe no artigo 65.o, desde que, sem
prejuízo da aplicação dessas disposições ao organismo central, oconjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nelefiliadas esteja sujeito às referidas disposições numa base consolidada.
Em caso de isenção, os artigos 13.
o, 18.o, 19.o,o sn .os1 a 6 do artigo
20.oe os artigos 21.oe 22.oaplicam-se ao conjunto constituído pelo
organismo central e pelas instituições nele filiadas.
Artigo 3.o
Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou
outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejam insti-
tuições de crédito
Os Estados-Membros proibirão que pessoas ou empresas que não sejam
instituições de crédito exerçam, a título profissional, a actividade de
recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.
Esta proibição não se aplica à recepção de depósitos ou outros fundosreembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais oulocais de um Estado-Membro ou por organismos públicos internacio-nais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, nem aos casosexpressamente referidos nas legislações nacionais ou comunitária,
desde que essas actividades estejam sujeitas a regulamentações e
controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dosinvestidores e aplicáveis a esses casos.
TÍTULO II
CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTI-
TUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO
Artigo 4.
o
Autorização
Os Estados-Membros estabelecerão que as instituições de crédito
devem obter uma autorização antes de iniciar as suas actividades. OsEstados-Membros fixarão as condições, sem prejuízo do disposto nosartigos 5.
oa9 .o, e notificá-las-ão à Comissão, bem como ao Comité
Consultivo Bancário.
Artigo 5.o
Capital inicial
1. Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regula-
mentações nacionais, as autoridades competentes não concederão aautorização quando a instituição de crédito não apresente fundospróprios específicos ou quando o capital inicial for inferior a cincomilhões de euros.
Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das
instituições de crédito que não satisfaçam a condição relativa aosfundos próprios específicos e que existam a 15 de Dezembro de 1979.Os Estados-Membros podem dispensar essas empresas da obrigação derespeitar a condição prevista no n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o
2. Todavia, os Estados-Membros terão a faculdade de conceder aautorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capitalinicial seja inferior ao exigido no número anterior. Neste caso:
a) O capital inicial não deve ser inferior a 1 milhão de euros;2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 21
▼B
b) Os Estados-Membros interessados devem notificar a Comissão das
razões pelas quais fazem uso da faculdade prevista no presentenúmero;
c) Quando da publicação na lista referida no artigo 11.
o, o nome da
instituição de crédito deve ser seguido de uma anotação indicativa
de que esta não atinge o capital mínimo no n.o1.
3. Os fundos próprios de uma instituição de crédito não podem
tornar-se inferiores ao montante do capital inicial exigido por forçados n.
os1 e 2 no momento da respectiva autorização.
4. Os Estados-Membros podem decidir que as instituições de crédito
existentes a 1 de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam
os níveis fixados pelos n.os1 e 2 para o capital inicial possam prosse-
guir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos própriosnão podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atin-gido a partir de 22 de Dezembro de 1989.
5. Se o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na cate-
goria referida no número anterior for tomado por uma pessoa singularou colectiva diferente da que anteriormente controlava a instituição, osfundos próprios dessa instituição devem pelo menos atingir o nívelfixado para o capital inicial nos n.
os1e2 .
6. Em certas circunstâncias específicas e com o consentimento das
autoridades competentes, sempre que ocorrer uma fusão entre duas oumais instituições de crédito pertencentes à categoria referida no n.
o4,
os fundos próprios da instituição resultante da fusão não podem descera um nível inferior ao do total dos fundos próprios das instituiçõesfusionadas à data da fusão, enquanto não tiverem sido atingidos os
níveis adequados previstos nos n.
os1e2 .
7. Se, nos casos referidos nos n.os3, 4 e 6, se verificar uma dimi-
nuição dos fundos próprios, as autoridades competentes podem,sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limi-tado para que a instituição regularize a sua situação ou cesse as suas
actividades.
Artigo 6.
o
Responsáveis da direcção e localização da administração central
das instituições de crédito
1. As autoridades competentes apenas concederão a autorização à
instituição de crédito desde que, pelo menos, duas pessoas determinem
efectivamente a orientação da actividade da instituição de crédito.
Além disso, as autoridades não concederão a autorização quando essas
pessoas não possuam a honorabilidade necessária ou a experiênciaadequada para exercer essas funções.
2. Os Estados-Membros exigirão:
— que a administração central das instituições de crédito que sejam
pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional,
tenham uma sede estatutária, se situe no mesmo Estado-Membro
que a respectiva sede estatutária,
— que a administração central das demais instituições de crédito se
situe no Estado-Membro que tiver emitido a autorização e no qualestas operem de forma efectiva.
Artigo 7.
o
Accionistas e associados
1. As autoridades competentes não concederão a uma instituição de
crédito a autorização de acesso à actividade antes de terem obtido acomunicação da identidade dos accionistas ou associados, directos ouindirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham umaparticipação qualificada e do montante dessa participação.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 22
▼B
Para fins de aplicação da noção de participação qualificada no presente
artigo, são tomados em consideração os direitos de voto previstos noartigo 7.
oda Directiva 88/627/CEE do Conselho (1).
2. As autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo
à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição decrédito, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos referidosaccionistas e/ou associados.
3. Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a insti-
tuição de crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, asautoridades competentes só concederão a autorização se essas relaçõesnão entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um paísterceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares oucolectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas,ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercíciodas suas funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito lhes
prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumpri-mento permanente das condições previstas no presente número.
Artigo 8.
o
Programa de actividades e estrutura da organização
Os Estados-Membros estabelecerão que o pedido de autorização deve
ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam indi-cadas, nomeadamente, a natureza das operações consideradas e a
estrutura da organização da instituição.
Artigo 9.
o
Necessidades económicas
Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autori-
zação seja examinado em função das necessidades económicas do
mercado.
Artigo 10.o
Recusa de autorização
Qualquer recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada ao
requerente no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou,se este for incompleto, no prazo de seis meses a contar da apresentaçãopelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisãoserá em qualquer caso tomada no prazo de 12 meses a contar da
recepção do pedido.
Artigo 11.
o
Notificação da autorização à Comissão
A Comissão será notificada de todas as autorizações. Todas as insti-
tuições de crédito serão inscritas numa lista, cuja publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , bem como as actuali-
zações, serão efectuadas pela Comissão.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 23
(1) Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às
informações a publicar por ocasião da aquisição ou alienação de uma parti-
cipação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO L 348 de
17.12.1988, p. 62).
▼B
Artigo 12.o
Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-
-Membros
Deve ser objecto de consulta prévia às autoridades competentes do
outro Estado-Membro a autorização de qualquer instituição de créditoque seja:
— quer filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-
-Membro,
— quer filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada
noutro Estado-Membro,
— quer controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que
controlem uma instituição de crédito autorizada noutro Estado--Membro.
As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido,
responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de
investimento, são consultadas previamente à concessão de uma autori-
zação a uma instituição de crédito que seja:
a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de inves-
timento autorizadas na Comunidade; ou
b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de
uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou
c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla
uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autori-
zadas na Comunidade.
As autoridades competentes relevantes referidas no primeiro e segundo
parágrafos consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequaçãodos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidosna gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmenteentre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à
idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas
informações sejam de interesse para as outras autoridades competentesenvolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliaçãopermanente da conformidade com as condições de exercício da activi-dade.
Artigo 13.
o
Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-
-Membro
A autorização e o capital de dotação não podem ser exigidos pelos
Estados-Membros de acolhimento no que respeita às sucursais de insti-tuições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. Oestabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecerão ao disposto
no artigo 17.
o, nos n.os1 a 6 do artigo 20.oe nos artigos 22.oe 26.o
Artigo 14.o
Revogação da autorização
1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização
a uma instituição de crédito quando a instituição:
a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar
expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividadedurante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado--Membro em causa preveja que nestes casos a autorização caducará;
b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de
qualquer outra forma irregular;
c) Não satisfizer as condições às quais a autorização estiver ligada;
d) Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de oferecer
a garantia de poder satisfazer as suas obrigações para com os seus2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 24
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▼B
credores e, em particular, já não proporcionar segurança aos fundos
que lhe foram confiados;
e) Se encontrar nos outros casos de revogação previstos na regulamen-
tação nacional.
2. Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e
comunicada aos interessados; a Comissão será notificada da revogação.
Artigo 15.o
Denominação
As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade,
utilizar no território da Comunidade a mesma denominação queutilizam no Estado-Membro da sua sede social, não obstante as dispo-sições relativas ao uso dos termos «banco», «caixa económica» ououtras denominações similares que possam existir no Estado-Membro
de acolhimento. No caso em que exista um risco de confusão, os
Estados-Membros de acolhimento podem exigir, para fins de clarifi-cação, a junção à denominação de uma referência explicativa.
Artigo 16.
o
Participação qualificada numa instituição de crédito
1. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer
pessoa singular ou colectiva que pretenda deter, directa ou indirecta-
mente, uma participação qualificada numa instituição de crédito devainformar previamente do facto as autoridades competentes e comunicaro montante dessa participação. A referida pessoa singular ou colectivadeve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventualintenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo
tal que a percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por
ela detida atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ouque a instituição de crédito se transforme em sua filial.
Sem prejuízo do disposto no n.
o2, as autoridades competentes disporão
de um prazo máximo de três meses a contar da data da informaçãoprevista no parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se,atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da insti-tuição de crédito, não estiverem convencidas da adequação da referidapessoa singular ou colectiva. Quando não houver oposição, as autori-
dades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto a
que se refere o parágrafo anterior.
2. Se o adquirente de uma participação referida no n.
o1 for uma
instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa deinvestimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe
de uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de inves-
timento autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa singular oucolectiva que controle uma instituição de crédito, empresa de segurosou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, e se,por força da aquisição, a instituição na qual o adquirente tenciona deteruma participação passar a ser uma filial sua ou a ficar sujeita ao seu
controlo, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de
consulta prévia previsto no artigo 12.
o
3. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquerpessoa singular ou colectiva que tencione deixar de deter, directa ouindirectamente, uma participação qualificada numa instituição de
crédito deva informar previamente do facto as autoridades competentes
e comunicar o novo montante da sua participação. A referida pessoasingular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades compe-tentes da sua eventual intenção de diminuir a respectiva participaçãoqualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou partes
de capital por ela detida desça a um nível inferior aos limiares de 20 %,
33 % ou 50 % ou que a instituição deixe de ser sua filial.
4. As instituições de crédito comunicarão às autoridades compe-
tentes, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 25
▼M2
▼B
▼B
de participação no capital em consequência das quais a sua partici-
pação ultrapasse, para mais ou para menos, um dos limiares referidosnos n.
os1e3 .
As instituições de crédito comunicarão igualmente, pelo menos uma
vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuam parti-cipações qualificadas e o montante dessas participações, com basedesignadamente nos dados registados na assembleia geral anual dos
accionistas ou sócios, ou tal como resultem das informações recebidas
ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa devalores.
5. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que, no caso de a
influência exercida pelas pessoas referidas no n.
o1 ser susceptível de
se fazer em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as
autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termoa tal situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em inju-nções, em sanções aplicáveis ao dirigentes ou na suspensão doexercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outraspartes do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em questão.
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colec-
tivas que não observem a obrigação de informação prévia referida non.
o1 do presente artigo. Sempre que, apesar da oposição das autori-
dades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-
-Membros, independentemente de outras sanções a adoptar,
estabelecerão a suspensão do exercício dos direitos de voto correspon-dentes, ou a nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.
6. Para efeitos da noção de participação qualificada e de outras taxas
de participação previstas no presente artigo, são tomados em conside-
ração os direitos de voto previstos no artigo 7.
oda Directiva 88/627/
/CEE.
Artigo 17.o
Organização e procedimento de controlo interno
A autoridade competente do Estado-Membro de origem exigirá que
cada instituição de crédito disponha de uma boa organização adminis-trativa e contabilística e de procedimentos de controlo internoadequados.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO
E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 18.
o
Instituições de crédito
Os Estados-Membros legislarão no sentido de que as actividades refe-
ridas na lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivosterritórios, nos termos dos n.
os1 a 6 do artigo 20.o, dos n.os1e2d o
artigo 21.oe do artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal
ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição decrédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de
outro Estado-Membro, sob reserva de essas actividades se encontrarem
abrangidas pela autorização.
Artigo 19.
o
Instituições financeiras
Os Estados-Membros estabelecerão igualmente que as actividades da
lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nostermos dos n.
os1 a 6 do artigo 20.o, dos n.os1 e 2 do artigo 21.oed o
artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de
prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outroEstado-Membro, filial de uma instituição de crédito, ou filial comum2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 26
▼B
de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal permita o exercício
dessas actividades e preencha cumulativamente as seguintes condições:
— a ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de
crédito no Estado-Membro a cuja ordem jurídica a filial se encontrasujeita,
— as actividades em questão serem efectivamente exercidas no terri-
tório do mesmo Estado-Membro,
— a ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto
correspondentes à detenção de partes do capital social ou de acções
da filial,
— a ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades compe-
tentes, justificar da gestão prudente da filial e se terem declarado,
com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro deorigem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pelafilial,
— a filial ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às
actividades em questão, na supervisão em base consolidada a queestá sujeita a respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas--mãe, conforme os artigos 52.
oa 56.o, nomeadamente no que se
refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo dos grandes
riscos e à limitação das participações prevista no artigo 51.o
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentesdo Estado-Membro de origem, as quais passarão à filial um atestado,que deverá ser apenso às notificações referidas nos n.
os1 a 6 do artigo
20.oe nos n.os1 e 2 do artigo 21.o
As autoridades competentes do Estado-Membro de origem assegurarãoa supervisão da filial nos termos do n.
o3 do artigo 5.oe dos artigos
16.o, 17.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.oe 32.o
As disposições referidas no presente artigo aplicam-se, mutatis
mutandis , às filiais. Em particular, onde se lê: «instituições de crédito»
deve ler-se «instituições financeiras que preencham as condições refe-
ridas no artigo 19.o» e onde se lê «autorização» deve ler-se «estatuto
legal».
On .o3, segundo parágrafo, do artigo 20.odeve ler-se do seguinte
modo:
«A autoridade competente do Estado-Membro de origem comu-
nicará igualmente o montante dos fundos próprios da instituiçãofinanceira filial e o rácio de solvabilidade consolidada da insti-tuição de crédito que constitui a respectiva empresa-mãe.»
Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente
artigo deixar de preencher alguma das condições fixadas, o Estado-
-Membro de origem deve informar do facto as autoridades competentesdo Estado-Membro de acolhimento e a actividade desenvolvida poressa instituição no Estado-Membro de acolhimento ficará sujeita àlegislação deste último.
Artigo 20.
o
Exercício do direito de estabelecimento
1. Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma
sucursal no território de outro Estado-Membro deve notificar dessefacto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
2. Os Estados-Membros exigirão que a instituição de crédito que
pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro faça acompa-nhar a notificação referida no número anterior das seguintes
informações:
a) Estado-Membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal;
b) Programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o
tipo de operações que tem em vista e a estrutura organizativa dasucursal;
c) Endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no
Estado-Membro de acolhimento;2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 27
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d) Nome dos dirigentes responsáveis pela sucursal.
3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade
competente do Estado-Membro de origem tenha razões para duvidar daadequação das estruturas administrativas ou da situação financeira dainstituição de crédito, comunicará as informações referidas no número
anterior à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento,
no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas infor-mações, e informará do facto a instituição visada.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará
igualmente o montante dos fundos próprios e do rácio de solvabilidadeda instituição de crédito.
Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem
recusem comunicar as informações mencionadas no número anterior àsautoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, darão aconhecer as razões dessa recusa à instituição de crédito em causa, no
prazo de três meses a contar da recepção de todas as informações. A
recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial noEstado-Membro de origem.
4. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício
das suas actividades, a autoridade competente do Estado-Membro deacolhimento disporá de um período de dois meses a contar da data derecepção da comunicação referida no número anterior para organizar asupervisão da instituição de crédito nos termos do artigo 22.
oe para
assinalar, se for caso disso, as condições em que, por razões de inte-
resse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membrode acolhimento.
5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade compe-
tente do Estado-Membro de acolhimento ou, em caso de silêncio desta,decorrido o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser estabelecida e
iniciar as suas actividades.
6. Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações
notificadas nos termos das alíneas b), c) e d) do n.o2, a instituição de
crédito notificará por escrito a modificação em causa às autoridades
competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de
acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação,a fim de que a autoridade competente do Estado-Membro de origem sepronuncie nos termos do n.
o3 e de que a autoridade competente do
Estado-Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n.o4.
7. As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com
as disposições do Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de
Janeiro de 1993, serão consideradas como tendo sido objecto do proce-
dimento previsto nos n.os1 a 5 do presente artigo. A partir desta data,
essas sucursais regular-se-ão pelo disposto no n.o6 do presente artigo e
nos artigos 18.o, 19.o, 22.oe 29.o
Artigo 21.o
Exercício da liberdade de prestação de serviços
1. As instituições de crédito que desejem exercer, pela primeira vez,
as suas actividades no território de outro Estado-Membro no âmbito da
livre prestação de serviços, devem notificar a autoridade competente do
Estado-Membro de origem das actividades que pretendem exercer, deentre as constantes da lista do anexo I.
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comu-
nicará à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento anotificação referida no n.
o1, no prazo de um mês a contar da sua
recepção.
3. O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas insti-
tuições de crédito que operavam mediante prestação de serviços antesde 1 de Janeiro de 1993.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 28
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Artigo 22.o
PoderesdasautoridadescompetentesdoEstado-Membrodeacolhi-
mento
1. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos
estatísticos, que qualquer instituição de crédito que tenha uma sucursal
no seu território apresente às autoridades competentes desse Estado um
relatório periódico acerca das operações efectuadas no seu território.
Para o exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do
artigo 27.o, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir das sucursais
de instituições de crédito originárias de outros Estados-Membros asmesmas informações que exige, para esse efeito, das instituições decrédito nacionais.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de
acolhimento verificarem que uma instituição que tem uma sucursal ou
que opera em regime de prestação de serviços no seu território não
observa as disposições legais adoptadas pelas autoridades competentesdesse Estado-Membro em aplicação das disposições da presente direc-tiva que prevejam a competência das autoridades de acolhimento, essasautoridades exigirão à instituição em causa que ponha termo a essa
situação irregular.
3. Se a instituição em causa não adoptar as medidas necessárias, as
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento infor-
marão as autoridades competentes do Estado-Membro de origem dessefacto. Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as medidasadequadas para que a instituição em causa ponha termo a essa situaçãoirregular. A natureza destas medidas será comunicada às autoridades
competentes do Estado-Membro de acolhimento.
4. Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades compe-
tentes do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se
afigurem inadequadas ou não tenham sido tomadas nesse Estado, ainstituição persistir em violar as disposições legais referidas no n.
o2,
em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, apósinformar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro
de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir
novas irregularidades e, na medida em que isso se revele necessário,impedir a instituição em causa de iniciar novas operações no seu terri-tório. Os Estados-Membros providenciarão para que os documentosnecessários à tomada dessas medidas possam ser levados ao conheci-mento, no seu território, das instituições de crédito.
5. O disposto nos n.
os1 a 4 não afecta a possibilidade de o Estado-
-Membro de acolhimento tomar medidas destinadas a evitar ou reprimir
as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias asdisposições legais por ele adoptadas por razões de interesse geral.Essa possibilidade inclui a de impedir essa instituição de iniciar novasoperações no seu território.
6. Todas as medidas adoptadas em aplicação do disposto nos n.
os3,
4 e 5 e que incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de
serviços, devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à insti-
tuição interessada. Essas medidas podem ser objecto de recursojudicial, a interpor perante os tribunais do Estado-Membro que as tivertomado.
7. Antes de iniciar o procedimento previsto nos n.
os2, 3 e 4, as auto-
ridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, emcaso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis à
protecção dos interesses dos depositantes, investidores ou outras
pessoas a quem sejam fornecidos serviços. A Comissão e as autori-dades competentes dos outros Estados-Membros interessados devemser informadas dessas medidas no mais curto prazo.
A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-
-Membros interessados, pode decidir que o Estado-Membro em causatenha de alterar ou abolir essas medidas.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 29
▼B
8. O Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas
para evitar ou reprimir as irregularidades no seu território, exercendo ascompetências que lhe são atribuídas por força da presente directiva.
Esta possibilidade inclui a de impedir uma instituição de iniciar novas
operações no seu território.
9. Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes
do Estado-Membro de acolhimento serão informadas desse facto eadoptarão as medidas apropriadas para impedir que a instituição emcausa inicie novas operações no respectivo território e para salva-
guardar os interesses dos depositantes. De dois em dois anos, a
Comissão enviará um relatório sobre esses casos ao Comité ConsultivoBancário.
10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e a
natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termosdos n.
os1 a 6 do artigo 20.o, ou em que tenham sido tomadas medidas
nos termos do n.o4 do presente artigo. De dois em dois anos, a
Comissão enviará um relatório sobre esses casos ao Comité ConsultivoBancário.
11. O disposto no presente artigo não obsta a que as instituições de
crédito cuja sede se situe noutro Estado-Membro façam publicidade aosseus serviços através de todos os meios de comunicação disponíveis noEstado-Membro de acolhimento, desde que observem as normas que
eventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade, adop-
tadas por razões de interesse geral.
TÍTULO IV
RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 23.
o
Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das
condições de acesso aos mercados desses países
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas
empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro.A Comissão informará desse facto o Comité Consultivo Bancário;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa
instituição de crédito da Comunidade, tornando-a assim sua filial.A Comissão informará desse facto o Comité Consultivo Bancário.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indi-
recta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um
país terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificação
que as autoridades competentes enviarão à Comissão, nos termos doartigo 11.
o
2. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre quaisquerdificuldades de ordem geral com que as suas instituições de créditodeparem para se estabelecerem ou exercerem as suas actividadesbancárias num país terceiro.
3. A Comissão elaborará, periodicamente, um relatório em que se
analise o tratamento dado nos países terceiros às instituições de crédito
da Comunidade, na acepção dos n.
os4 e 5, no que se refere ao estabe-
lecimento e ao exercício das suas actividades bancárias, bem como àstomadas de participação em instituições de crédito de países terceiros.A Comissão transmitirá estes relatórios ao Conselho, acompanhando-os
eventualmente de propostas adequadas.
4. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios refe-
ridos no n.
o3 ou noutras informações, que um país terceiro não
concede às instituições de crédito comunitárias um acesso efectivo aomercado comparável ao concedido pela Comunidade às instituições decrédito desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho nosentido de obter um mandato de negociação adequado para obter opor-2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 30
▼B
tunidades de concorrência comparáveis para as instituições de crédito
da Comunidade. O Conselho decidirá por maioria qualificada.
5. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios refe-
ridos no n.o3 ou noutras informações, que as instituições de crédito
comunitárias não beneficiam num país terceiro do tratamento nacionalque oferece as mesmas oportunidades de concorrência que às insti-tuições de crédito nacionais e que as condições de acesso efectivo ao
mercado não se encontram preenchidas, pode iniciar negociações desti-
nadas a obviar a essa situação.
Nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, pode igualmente ser
decidido, em qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa das
negociações, nos termos do n.
o2 do artigo 60.o, que as autoridades
competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender assuas decisões sobre pedidos de autorização já depositados no momentoda decisão ou posteriormente, e as tomadas de participação por parte deempresas-mãe directas ou indirectas sujeitas à ordem jurídica do paísterceiro em causa. A duração das medidas referidas não pode ultra-
passar três meses.
Antes do termo do referido prazo de três meses e em função dos resul-
tados da negociação, o Conselho pode decidir, por maioria qualificada,sob proposta da Comissão, se essas medidas continuam a ser aplicadas.
Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser aplicada à criação
de filiais por instituições de crédito ou suas filiais devidamente autori-zadas na Comunidade, nem à tomada de participações, por parte de taisestabelecimentos ou filiais, numa instituição de crédito da Comunidade.
6. Sempre que a Comissão proceder à verificação referida nos n.
os4
e 5, os Estados-Membros informá-la-ão, a seu pedido:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta
efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do
país terceiro em questão;
b) De qualquer projecto de tomada de participação que lhes seja apre-
sentado por força do artigo 16.opor uma empresa desse tipo numa
instituição de crédito comunitária, que a tornasse sua filial.
Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha
sido celebrado um acordo com um dos países terceiros mencionadosnos n.
os4 ou 5 ou quando as medidas referidas no n.o5 deixarem de
ser aplicáveis.
7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser
conformes às obrigações que incumbem à Comunidade por força deacordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulamentam o
acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício.
Artigo 24.
o
Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comu-
nidade
1. Os Estados-Membros não aplicarão às sucursais de instituições de
crédito com sede social fora da Comunidade, para o acesso à sua acti-vidade e para o seu exercício, disposições que conduzam a umtratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas assucursais de instituições de crédito com sede social na Comunidade.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão e o Comité
Consultivo Bancário das autorizações de sucursais concedidas às insti-tuições de crédito com sede social fora da Comunidade.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, a Comunidade pode, mediante
acordos concluídos nos termos do Tratado com um ou vários paísesterceiros, estabelecer a aplicação de disposições que, com base noprincípio da reciprocidade, concedam às sucursais de uma instituiçãode crédito com sede social fora da área da Comunidade o mesmo trata-mento sobre o conjunto do território da Comunidade.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 31
▼B
Artigo 25.o
Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com
as autoridades competentes de países terceiros
1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido
de qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa propostasque visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros,relativos às regras de execução da supervisão numa base consolidada:
— às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país
terceiro,
e
— às instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-
-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeiracom sede na Comunidade.
2. Os acordos referidos no n.
o1 destinar-se-ão, em especial, a
garantir a possibilidade:
— por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-Membros
obterem as informações necessárias à supervisão, com base nasituação financeira consolidada, de uma instituição de crédito oude uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha
como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira
situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação emtais instituições,
— por outro, de as autoridades competentes de países terceiros
obterem as informações necessárias à supervisão das empresas-mãecuja sede social esteja situada no seu território e que tenham comofilial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira
situada num ou mais Estados-Membros, ou que detenham partici-
pações em tais instituições.
3. A Comissão analisará com o Comité Consultivo Bancário o resul-
tado das negociações referidas no n.
o1, bem como a situação delas
decorrente.
TÍTULO V
PRINCÍPIOSEINSTRUMENTOSTÉCNICOSDASUPERVISÃO
PRUDENCIAL
CAPÍTULO 1
PRINCÍPIOSDA SUPERVISÃOPRUDENCIAL
Artigo 26.o
Competência de supervisão do Estado-Membro de origem
1. A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a
das actividades por elas exercidas, nos termos dos artigos 18.oe 19.o,
incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem,sem prejuízo das disposições da presente directiva que prevejam acompetência das autoridades do Estado-Membro de acolhimento.
2. O disposto no n.
o1 não prejudica a supervisão numa base conso-
lidada por força da presente directiva.
Artigo 27.o
Competências do Estado-Membro de acolhimento
Até posterior coordenação, o Estado-Membro de acolhimento continua
encarregado, em colaboração com a autoridade competente do Estado--Membro de origem, da supervisão da liquidez das sucursais das
instituições de crédito. Sem prejuízo das medidas necessárias ao
reforço do sistema monetário europeu, o Estado-Membro de acolhi-mento conservará a inteira responsabilidade pelas medidas resultantesda execução da sua política monetária. Estas medidas não podemprever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de a insti-tuição de crédito ter sido autorizada noutro Estado-Membro.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 32
▼B
Artigo 28.o
Cooperação em matéria de supervisão
As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa colabo-
rarão estreitamente a fim de fiscalizar a actividade das instituições decrédito que actuam, nomeadamente por neles terem criado sucursais,
num ou em vários Estados-Membros que não sejam o da sua sede
social. Essas autoridades comunicarão entre si todas as informaçõesrelativas à direcção, gestão e propriedade dessas instituições de crédito,susceptíveis de facilitar a sua supervisão e o exame das condições dasua autorização, bem como todas as informações susceptíveis de faci-
litar a supervisão dessas instituições, especialmente em matéria de
liquidez, de solvabilidade, de garantia dos depósitos, de limitação dosgrandes riscos, de organização administrativa e contabilística e decontrolo interno.
Artigo 29.
o
Verificação in locodas sucursais estabelecidas num outro Estado-
-Membro
1. Os Estados-Membros de acolhimento estabelecerão que, quando
uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro exerça asua actividade por intermédio de uma sucursal, a autoridade compe-tente do Estado-Membro de origem possa, depois de ter previamenteinformado do facto a autoridade competente do Estado-Membro deacolhimento, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que
tenha mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações
referidas no artigo 28.
o
2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode
igualmente recorrer, para a fiscalização das sucursais, a outro dos
procedimentos previstos no n.o7 do artigo 56.o
3. O presente artigo não prejudica o direito da autoridade compe-tente do Estado-Membro de acolhimento de proceder à verificação in
locodas sucursais estabelecidas no seu território, com vista ao
exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força dapresente directiva.
Artigo 30.
o
Troca de informações e segredo profissional
1. Os Estados-Membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades
competentes, bem como os revisores ou peritos mandatados pelas auto-
ridades competentes, fiquem sujeitos a segredo profissional. Estesegredo implica que as informações confidenciais que recebam a títuloprofissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autori-dade, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a que asinstituições individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos
casos que pertençam ao foro penal.
Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido
declaradas em estado de falência ou cuja liquidação compulsiva tenhasido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não
digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da
instituição podem ser divulgadas no âmbito dos processos civil oucomercial.
2. O disposto no número anterior não obsta a que as autoridades
competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas deinformações previstas na presente directiva assim como em outrasdirectivas aplicáveis às instituições de crédito. Essas informações ficamabrangidas pelo segredo profissional referido no n.
o1.
3. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentesde países terceiros ou com autoridades ou organismos deste países defi-nidos nos n.
os5 e 6, se as informações comunicadas beneficiarem de
garantias de segredo profissional no mínimo equivalentes às referidas2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 33
▼B
no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter por objec-
tivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ouorganismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades compe-tentes que as tenham transmitido e, se for caso disso, exclusivamente
para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.
4. As autoridades competentes que recebam informações confiden-
ciais ao abrigo do disposto nos n.
os1 e 2 apenas podem utilizá-las no
exclusivo exercício das suas funções:
— para o exame das condições de acesso à actividade das instituições
de crédito e para facilitar o controlo, numa base individual e numa
base consolidada, das condições de exercício da actividade, espe-
cialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabilidade,dos grandes riscos, da organização administrativa e contabilística edo controlo interno,
ou
— para a imposição de sanções,
ou
— no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da
autoridade competente,
ou
— no âmbito de processos judiciais iniciados por força do artigo 33.
o
ou de disposições especiais previstas pela presente directiva assim
como por outras directivas adoptadas em matéria de instituições de
crédito.
5. O disposto nos n.os1 e 4 não obsta à troca de informações entre
as autoridades competentes, no interior de um mesmo Estado-Membro,quando nele existam várias autoridades competentes, ou entre Estados-
-Membros:
— e as autoridades investidas da missão pública de supervisão das
outras instituições financeiras e das companhias de seguros, bem
como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercadosfinanceiros,
— e os órgãos implicados na liquidação e na falência das instituições
de crédito e noutros processos análogos,
— e as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das insti-
tuições de crédito e das outras instituições financeiras,
para cumprimento da sua missão de supervisão, e não obstam igual-
mente à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos
sistemas de garantia dos depósitos, das informações necessárias aocumprimento da sua função. As informações recebidas por essas auto-ridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao segredo profissional aque se refere o n.
o1.
6. Sem prejuízo do disposto nos n.os1 a 4, os Estados-Membros
podem autorizar trocas de informações entre as autoridades compe-tentes e:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes na liquidação e falência das instituições de crédito enoutros processos análogos,
ou
— as autoridades com competência para supervisão das pessoas encar-
regadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, dasinstituições de crédito, das empresas de investimento e de outras
instituições financeiras.
Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisão a que se refere o primeiro parágrafo,2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 34
▼B
— as informações recebidas nesse contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só
podem ser comunicadas com o acordo explícito das autoridades
competentes que as transmitiram e, se for caso disso, exclusiva-mente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seuacordo.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-Membros a identidade das autoridades que podem receber informações
nos termos do presente número.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.
os1 a 4, os Estados-Membros,
com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro,incluindo a integridade deste, podem autorizar a troca de informações
entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encar-
regados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades edas investigações sobre essas infracções.
Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafo exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições
mínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício da função a que se
refere o primeiro parágrafo,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o1,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Se num Estado-Membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas parao efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de trocade informações previstas no primeiro parágrafo poderá ser tornada
extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo
parágrafo.
Para efeitos do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades
ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão àsautoridades competentes que tenham enviado as informações, a identi-
dade e o mandato preciso das pessoas a quem serão transmitidas essas
informações.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-Membros a identidade das autoridades ou organismos que podemreceber informações nos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório
sobre a aplicação do presente número.
8. O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade
competente transmita:
— aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,
enquanto autoridades monetárias,
— eventualmente, a outras autoridades com competência para a super-
visão dos sistemas de pagamento,
informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas
autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes asinformações de que necessitem para efeitos do n.
o4. As informações
recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a quese refere o presente artigo.
9. Além disso, e não obstante as disposições dos n.
os1 e 4, os
Estados-Membros podem autorizar, por força de disposições legisla-tivas, a comunicação de certas informações a outros departamentosdas respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação desupervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 35
▼B
serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aos
inspectores mandatados por estes departamentos.
Estas comunicações só podem no entanto ser efectuadas quando isso se
revele necessário por razões de controlo prudencial.
Todavia, os Estados-Membros legislarão no sentido de que as infor-
mações recebidas ao abrigo dos n.os2 e 5, e as obtidas por meio das
verificações in loco , referidas nos n.os1 e 2 do artigo 29.o, não possam
em caso algum ser objecto das comunicações referidas no presente
número, salvo autorização expressa da autoridade competente que tiver
comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado--Membro onde a verificação in loco tenha sido efectuada.
10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações a que se referem os n.
os1a
4 a uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo seme-lhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços decompensação ou de liquidação de contratos num dos mercados do
respectivo Estado-Membro, se considerarem que essa comunicação é
necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismosem relação ao incumprimento, mesmo potencial, por parte dos interve-nientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto ficamsujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.
o1. Os Estados-
-Membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas
nos termos do n.o2 não possam ser divulgadas, no caso previsto no
presente número, sem o consentimento expresso das autoridadescompetentes que as tenham comunicado.
Artigo 31.
o
Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas
anuais e das contas consolidadas
1. Os Estados-Membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) As pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE do
Conselho (1) , que exerçam junto de uma instituição de crédito as
funções descritas no artigo 51.oda Directiva 78/660/CEE do
Conselho (2), no artigo 37.oda Directiva 83/349/CEE, no artigo 31.o
da Directiva 85/611/CEE do Conselho (3) ou quaisquer outras
funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às auto-ridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essainstituição de que tenham tido conhecimento no desempenho dassuas funções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade das instituições de crédito,
ou
— afectar a continuidade da exploração da instituição de crédito,
ou2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 36
(1) Oitava Directiva (84/253/CEE) do Conselho, de 10 de Abril de 1984,
fundada no n.o2, alínea g), do artigo 44.odo Tratado CEE, relativa à apro-
vação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos
contabilísticos (JO L 126 de 12.5.1984, p. 20).
(2) Quarta Directiva (78/660/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
baseada no artigo 44.o,n .o2, alínea g) do Tratado e relativa às contas anuais
de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L
62 de 26.6.1999, p. 65).
(3) Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coor-
dena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
respeitantes a alguns organismos de invenstimento colectivo em valores
mobiliários (OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de
18.7.1995, p. 7).
▼B
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contextode funções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresaque mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de
controlo com a instituição de crédito na qual essas pessoas desem-
penham as referidas funções.
2. A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidos no n.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à divul-
gação de informações imposta por contrato ou por disposição
legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas
pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Artigo 32.o
Poder de sanção das autoridades competentes
Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e das dispo-
sições de direito penal, os Estados-Membros disporão no sentido de
que as respectivas autoridades competentes possam aplicar sanções às
instituições de crédito ou aos respectivos dirigentes responsáveis queinfrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativasem matéria de controlo ou de exercício da actividade, ou tomar, emrelação a eles, medidas cuja aplicação vise pôr termo às infracçõesverificadas ou às suas causas.
Artigo 33.
o
Recurso jurisdicional
Os Estados-Membros estabelecerão que as decisões tomadas a respeito
de uma instituição de crédito em aplicação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas aprovadas nos termos da presentedirectiva, podem ser objecto de recurso jurisdicional; o mesmo é
aplicável no caso de não ter sido tomada uma decisão no prazo de
seis meses a seguir à sua introdução, relativamente a um pedido deautorização acompanhado de todos os elementos requeridos pelas dis-posições em vigor.
Artigo 33.
oA
O artigo 3.oda Directiva 2000/46/CE é aplicável às instituições de
crédito.
CAPÍTULO 2
INSTRUMENTOSTÉCNICOS DA SUPERVISÃOPRUDENCIAL
Secção 1
Fundos próprios
Artigo 34.o
Princípios gerais
1. Sempre que um Estado-Membro, em execução da legislação
comunitária relativa à supervisão prudencial a exercer sobre uma insti-tuição de crédito em actividade, adoptar, por via legislativa,
regulamentar ou administrativa, uma disposição que utilize o termo
fundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado--Membro providenciará para que esse termo ou esse conceitocoincidam com a definição dada nos números 2, 3 e 4 e nos artigos35.
oa 38.o2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 37
▼M1
▼B
▼B
2. Sob reserva dos limites definidos no artigo 38.o, os fundos
próprios não consolidados das instituições de crédito são constituídospelos seguintes elementos:
1. O capital, na acepção do artigo 22.
oda Directiva 86/635/CEE, na
medida em que tenha sido realizado, acrescido dos prémios deemissão, mas com exclusão das acções preferenciais cumulativas.
2. As reservas, na acepção do artigo 23.
oda Directiva 86/635/CEE, e
os resultados transitados por afectação do resultado final. Os
Estados-Membros só podem autorizar a tomada em consideraçãodos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma decisão formal,se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas docontrolo das contas e se se provar, a contento das autoridades
competentes, que o respectivo montante foi apurado em conformi-
dade com os princípios que constam da Directiva 86/635/CEE e élíquido de qualquer encargo previsível e previsão para dividendos.
3. Os fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38.
oda
Directiva 86/635/CEE.
4. As reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33.oda Directiva
78/660/CEE.
5. As correcções de valor, na acepção do n.o2 do artigo 37.oda Direc-
tiva 86/635/CEE.
6. Os outros elementos, na acepção do artigo 35.o
7. Os compromissos dos membros das instituições de crédito consti-
tuídas sob a forma de sociedade cooperativa e os compromissossolidários dos mutuários de certas instituições de crédito com o esta-
tuto de fundos, referidos no n.
o1 do artigo 36.o
8. As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim
como os empréstimos subordinados referidos no n.o3 do artigo 36.o
Em conformidade com o artigo 38.o, serão deduzidos os seguintes
elementos:
9. As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu
valor de inscrição no activo.
10. Os activos incorpóreos na acepção do ponto 9, do artigo 4.o
«Activo» da Directiva 86/635/CEE.
11. Os resultados negativos de certa importância do exercício em
curso.
12. As participações noutras instituições de crédito e em instituições
financeiras superiores a 10 % do capital dessas instituições.
13. Os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35.o
en on .o3 do artigo 36.oque a instituição de crédito detenha sobre
instituições de crédito ou sobre instituições financeiras nas quaisdetenha uma participação superior a 10 % do respectivo capital.
14. As participações noutras instituições de crédito e em instituições
financeiras inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas insti-tuições, os créditos subordinados e os instrumentos referidos noartigo 35.
oen on .o3 do artigo 36.oque a instituição de crédito
detenha sobre instituições de crédito ou sobre instituições finan-
ceiras que não as referidas nos pontos 12 e 13 do presenteparágrafo relativamente ao montante total dessas participações,créditos subordinados e instrumentos que ultrapasse 10 % dosfundos próprios da instituição de crédito, calculados antes dadedução dos elementos dos pontos 12 a 16 do presente parágrafo.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 38
▼M2
▼M2
15. As participações na acepção do ponto 9 do artigo 1.odetidas por
uma instituição de crédito em:
— empresas de seguros na acepção do artigo 6.oda Directiva 73/
/239/CEE, do artigo 6.oda Directiva 79/267/CEE ou da alínea b)
do artigo 1.oda Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho (1),
— empresas de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.oda
Directiva 98/78/CE,
— sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na
acepção da alínea i) do artigo 1.oda Directiva 98/78/CE.
16. Cada um dos seguintes elementos que a instituição de crédito
detenha relativamente às entidades definidas no ponto 15 em quedetém uma participação:
— os instrumentos referidos no n.
o3 do artigo 16.oda Directiva
73/239/CEE,
— os instrumentos referidos no n.o3 do artigo 18.oda Directiva
79/267/CEE.
Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra insti-
tuição de crédito, instituição financeira, empresa de seguros ou deresseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos segurospara efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada asanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode auto-
rizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se
referem os pontos 12 a 16.
Em alternativa à dedução dos elementos referidos nos pontos 15 e 16,
os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a
aplicar,mutatis mutandis , os métodos 1, 2 ou 3 do anexo I da Directiva
2002/87/CE. O método 1 («Consolidação contabilística») só é aplicadose a autoridade competente estiver segura do nível de gestão integradae controlo interno das entidades a incluir no âmbito da consolidação. Ométodo escolhido é aplicado de modo consistente ao longo do tempo.
Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos
próprios numa base individual, as instituições de crédito sujeitas asupervisão numa base consolidada nos termos do capítulo 3, ou asupervisão complementar em conformidade com a Directiva 2002/87//CE, possam não deduzir os elementos referidos nos pontos 12 a 16
que sejam detidos em instituições de crédito, instituições financeiras,
empresas de seguros ou de resseguros ou sociedades gestoras de parti-cipações no sector de seguros abrangidos pela consolidação ou pelasupervisão complementar.
A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais
harmonizadas por actos comunitários.
3. O conceito de fundos próprios definido nos pontos 1 a 8 do n.
o2
compreende o maior número possível de elementos e de montantes.
Ficam ao critério dos Estados-Membros a utilização desses elementosou a fixação de plafonds inferiores, bem como a dedução de outros
elementos que não os enumerados nos pontos 9 a 13 do n.
o2. No
entanto, os Estados-Membros devem prever um reforço daconvergência com vista à adopção de uma definição comum dos fundos
próprios.
Para esse efeito, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1996, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobrea aplicação do presente artigo e dos artigos 35.
oa 39.o, acompanhado,
se for caso disso, de propostas de alterações que considere necessárias.
O mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu e oConselho, deliberando segundo o procedimento estabelecido pelo artigo251.
odo Tratado e após consulta ao Comité Económico e Social,
procederão à análise da definição de fundos próprios com vista à apli-cação uniforme da definição comum.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 39
(1) JO L 330 de 5.12.1998, S. 1.▼B
▼B
4. Os elementos enumerados nos pontos 1 a 5 do n.o2 devem poder
ser utilizados imediatamente e sem restrição pela instituição de créditopara cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou perdas se verifi-
carem. O seu montante deve estar isento de qualquer imposto
previsível no momento em que é calculado ou ser correctamente ajus-tado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qualesses elementos são susceptíveis de ser afectados à cobertura de riscosou perdas.
Artigo 35.
o
Outros elementos
1. O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-Membro
pode incluir outros elementos, desde que se trate de elementos que,
independentemente da sua denominação jurídica ou contabilística, apre-sentem as seguintes características:
a) Possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para
cobrir riscos normalmente ligados ao exercício da actividade
bancária, sempre que as perdas ou menos-valias ainda não tenhamsido identificadas;
b) A sua existência conste da contabilidade interna;
c) O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito,
verificado por revisores de contas independentes, comunicado às
autoridades competentes e sujeito à supervisão dessas autoridades.
2. Podem igualmente ser considerados como outros elementos os
títulos de duração indeterminada e outros instrumentos que preencham
as seguintes condições:
a) Não possam ser reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o
acordo prévio da autoridade competente;
b) O respectivo contrato de emissão dê à instituição de crédito a possi-
bilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;
c) Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estejam total-
mente subordinados aos de todos os credores não subordinados;
d) Os documentos que regulam a emissão dos títulos prevejam a capa-
cidade de a dívida e os juros não pagos absorverem os prejuízos,permitindo assim à instituição de crédito prosseguir a sua activi-dade;
e) Sejam tomados em conta apenas os montantes efectivamente reali-
zados.
Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumula-
tivas, que não as referidas no n.
o2, ponto 8, do artigo 34.o
Artigo 36.o
Outras disposições relativas aos fundos próprios
1. Os compromissos dos membros das instituições de crédito consti-
tuídas sob a forma de sociedades cooperativas referidos no n.o2, ponto
7, do artigo 34.osão constituídos pelo capital não realizado dessas soci-
edades e pelos compromissos legais dos membros dessas sociedades
cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos adicionais nãoreembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito,caso em que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigíveis.
No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os
compromissos solidários dos mutuários são assimilados aos elementosque precedem.
O conjunto desses elementos pode ser incluído nos fundos próprios,
desde que, nos termos da legislação nacional, sejam tomados em consi-
deração nos fundos próprios das instituições deste tipo.
2. Os Estados-Membros não podem incluir nos fundos próprios das
instituições de crédito públicas as garantias que eles próprios ou asrespectivas autoridades locais concedam a essas instituições.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 40
▼B
3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem
incluir nos fundos próprios as acções preferenciais cumulativasremíveis em data certa referidas no n.
o2, ponto 8, do artigo 34.o, assim
como os empréstimos subordinados referidos naquela mesma dispo-
sição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dosquais, em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, essesempréstimos tenham prioridade inferior aos créditos de todos os outroscredores e não tenham de ser reembolsados enquanto as dívidas
pendentes nesse momento não tiverem sido liquidadas.
Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes
condições:
a) Apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente realizados;
b) Tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos cinco anos;
após esse prazo, podem ser objecto de reembolso; se a data devencimento da dívida não estiver fixada, só sejam reembolsáveis
mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se deixarem de ser
considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requeridoo acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolsoantecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reem-bolso antecipado desses fundos desde que o pedido nesse sentidotenha sido feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade da insti-
tuição de crédito não seja afectada;
c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios
seja progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos
cinco anos do prazo de vencimento;
d) O contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que deter-
minem que, em circunstâncias determinadas que não a liquidação da
instituição de crédito, a dívida deva ser reembolsada antes do prazode vencimento acordado.
Artigo 37.
o
Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada
1. Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consoli-
dada, os elementos enunciados no n.o2 do artigo 34.oserão
considerados segundo os respectivos montantes consolidados nostermos das regras fixadas pelos artigos 52.
oa 56.oAlém disso, para o
cálculo dos fundos próprios, podem ser equiparados a reservas consoli-
dadas, quando forem de crédito («negativos»), os seguintes elementos:
— participações minoritárias, na acepção do artigo 21.oda Directiva
83/349/CEE, em caso de utilização do método da integração global,
— diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19.o,
30.oe 31.oda Directiva 83/349/CEE,
— diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos
termos do n.o6 do artigo 39.oda Directiva 86/635/CEE,
— diferença resultante da inscrição de determinadas participações
segundo o método descrito no artigo 33.oda Directiva 83/349/CEE.
2. Quando forem de débito («positivos»), os elementos acima
descritos devem ser deduzidos no cálculo dos fundos próprios consoli-
dados.
Artigo 38.o
Deduções e limites
1. Os elementos referidos no n.o2, pontos 4 a 8, do artigo 34.oestão
sujeitos aos seguintes limites:
a) O total dos elementos dos pontos 4 a 8 não pode ultrapassar um
máximo equivalente a 100 % dos elementos dos pontos 1 mais 2 e3 menos 9, 10 e 11;
b) O total dos elementos dos pontos 7 e 8 não pode ultrapassar um
máximo equivalente a 50 % dos elementos dos pontos 1 mais 2 e3 menos 9, 10 e 11;2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 41
▼B
c) O total dos elementos dos pontos 12 e 13 será deduzido do total dos
elementos.
2. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de
crédito a exceder, em circunstâncias temporárias e excepcionais, os
limites previstos no n.o1.
Artigo 39.o
Prova às autoridades competentes
O cumprimento das condições referidas nos n.os2, 3 e 4 do artigo 34.oe
nos artigos 35.oa 38.odeve ser comprovado de acordo com as exigên-
cias das autoridades competentes.
Secção 2
Rácio de solvabilidade
Artigo 40.o
Princípios gerais
1. O rácio de solvabilidade exprime a proporção existente entre os
fundos próprios, definidos nos termos do artigo 41.o, e os elementos
do activo e extrapatrimoniais ponderados em função do risco, deacordo com o estabelecido no artigo 42.
o
2. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que não sejam
empresas-mãe, na acepção do artigo 1.oda Directiva 83/349/CEE, ou
filiais das mesmas empresas será calculado numa base individual.
3. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que sejam
empresas-mãe será calculado numa base consolidada, de acordo comos métodos definidos na presente directiva, bem como na Directiva86/635/CEE.
4. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e
supervisão da empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem,igualmente, exigir o cálculo de um rácio parcialmente consolidado ounão consolidado da mesma, bem como de qualquer filial desta quedependa da sua autorização e supervisão. Se não for efectuado essecontrolo da repartição adequada do capital no interior do grupo
bancário, devem ser tomadas outras medidas para assegurar este objec-
tivo.
5. Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos n.
os2 ,3e4d o
presente artigo e nos n.os8 e 9 do artigo 52.opelas instituições de
crédito, as autoridades competentes providenciarão no sentido de queos rácios sejam calculados, pelo menos, duas vezes por ano, quer pela
própria instituição de crédito, que fornecerá às autoridades competentes
os resultados obtidos e todos os elementos de cálculo necessários, querpelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelasinstituições de crédito.
6. A avaliação dos elementos do activo e extrapatrimoniais deve ser
efectuada nos termos do disposto na Directiva 86/635/CEE.
Artigo 41.
o
Numerador: fundos próprios
Os fundos próprios, tal como definidos pela presente directiva, consti-
tuem o numerador do rácio de solvabilidade.
Artigo 42.o
Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados
em função do risco
1. São atribuídos às rubricas do activo, nos termos do disposto nos
artigos 43.oe 44.oe, excepcionalmente, nos artigos 45.o, 62.oe 63.o,
graus de risco de crédito expressos em coeficientes percentuais deponderação. O valor de balanço de cada activo é, então, multiplicado2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 42
▼B
pelo coeficiente de ponderação apropriado, de modo a obter-se um
valor ponderado.
2. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo II,
será efectuado um cálculo em duas etapas, descrito no n.o2 do artigo
43.o
3. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no n.o3d o
artigo 43.o, os custos potenciais de substituição de contratos em caso
de incumprimento da contraparte serão calculados por aplicação deum dos dois métodos descritos no anexo III. Esses custos serão multi-plicados pela ponderação relativa à contraparte referida no n.
o1d o
artigo 43.o, com excepção do coeficiente de ponderação de 100 % aí
previsto, que será substituído por um coeficiente de ponderação de
50 %, obtendo-se assim valores ajustados ao risco.
4. A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e extra-
patrimoniais, referidos nos n.os2 e 3, constitui o denominador do rácio
de solvabilidade.
Artigo 43.o
Ponderação dos riscos
1. Devem ser aplicados aos elementos do activo abaixo indicados os
coeficientes de ponderação a seguir referidos, podendo no entanto as
autoridades competentes estabelecer outros coeficientes mais elevados,
se o considerarem adequado.
a) Coeficiente de ponderação zero
1. Caixa e elementos equivalentes.
2. Elementos do activo constitutivos de créditos sobre adminis-
trações centrais e bancos centrais da zona A.
3. Elementos do activo representativos de créditos sobre as Comu-
nidades Europeias.
4. Elementos do activo representativos de créditos que gozem da
garantia expressa das administrações centrais e bancos centraisda zona A, bem como das Comunidades Europeias.
5. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
trações centrais e bancos centrais da zona B, expressos namoeda nacional dos mutuários e financiados nessa mesma
moeda.
6. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa das administrações centrais e bancos centrais
da zona B, expressos e financiados na moeda nacional comum
ao garante e ao mutuário.
7. Elementos do activo que as autoridades competentes considerem
total e completamente cobertos por garantias, sob a forma detítulos emitidos por administrações centrais ou bancos centraisda zona A, pelas Comunidades Europeias ou ainda por depósitosem numerário, junto da instituição mutuante ou por certificadosde depósito ou instrumentos similares emitidos por esta última e
nela colocados.
b) Coeficiente de ponderação de 20 %
1. Elementos do activo representativos de créditos sobre o BEI.
2. Elementos do activo representativos de créditos sobre bancos
multilaterais de desenvolvimento.
3. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa do BEI.
4. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa de bancos multilaterais de desenvolvimento.
5. Elementos do activo representativos de créditos sobre autori-
dades regionais e locais da zona A, sem prejuízo do dispostono artigo 44.
o2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 43
▼B
6. Elementos do activo representativos de créditos que gozem de
garantia expressa de autoridades regionais e locais da zona A,sem prejuízo do disposto no artigo 44.
o
7. Elementos do activo representativos de créditos sobre insti-
tuições de crédito da zona A que não constituam fundos
próprios dessas instituições.
8. Elementos do activo representativos de créditos com prazo de
vencimento inferior ou igual a um ano, sobre instituições de
crédito da zona B, que não sejam títulos emitidos por essas
instituições e reconhecidos como fazendo parte dos seus fundospróprios.
9. Elementos do activo que gozem de garantia expressa de insti-
tuições de crédito da zona A.
10. Elementos do activo representativos de créditos com prazo de
vencimento inferior ou igual a um ano, que gozem de garantia
expressa de instituições de crédito da zona B.
11. Elementos do activo que as autoridades competentes considerem
total e completamente cobertos por garantias sob a forma de
títulos emitidos pelo BEI ou por bancos multilaterais de desen-volvimento.
12. Valores líquidos em cobrança.
c) Coeficiente de ponderação de 50 %
1. Empréstimos que as autoridades competentes considerem total e
completamente garantidos por hipoteca sobre imóveis destinados
a habitação que sejam ou venham a ser ocupados ou arrendadospelo mutuário, e empréstimos total e integralmente garantidos, acontento das autoridades competentes, por acções de empresasfinlandesas de construção de imóveis destinados à habitação,
que actuem de acordo com a Lei finlandesa da construção de
habitações, de 1991, em relação a imóveis para habitação desti-nados a ser habitados ou arrendados pela pessoa que contraiu oempréstimo;
«Títulos garantidos por créditos hipotecários» que possam ser
equiparados aos empréstimos referidos no primeiro parágrafo ouno n.
o1 do artigo 62.o, desde que as autoridades competentes
considerem, tendo em conta o quadro jurídico vigente em cadaEstado-Membro, que são equivalentes em termos de risco de
crédito. Sem prejuízo dos tipos de títulos que podem ser
incluídos neste ponto 1 e que preenchem as condições nele esta-belecidas, os «títulos garantidos por créditos hipotecários» podemabranger instrumentos na acepção da secção B, alíneas a) e b), doponto 1 do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho (
1). As
autoridades competentes devem em especial assegurar que:
i) Esses títulos sejam completa e directamente garantidos por
um conjunto de créditos hipotecários da mesma natureza queos definidos no primeiro parágrafo ou no n.
o1 do artigo 62.oe
que sejam perfeitamente válidos e eficazes aquando da
criação desses títulos;
ii) Exista uma garantia especial adequada com elevado grau de
prioridade onerando os bens hipotecados subjacentes ao título,detida directamente pelos investidores em títulos garantidospor créditos hipotecários ou, em seu nome, por um adminis-
trador fiduciário ou representante mandatado, na proporção
dos títulos por eles detidos.
2. Contas de regularização: estes elementos do activo estão sujeitos
a um coeficiente de ponderação correspondente à contraparte, nos
casos em que a instituição de crédito estiver apta a determinaresse coeficiente de acordo com o disposto na Directiva 86/635/2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 44
(1) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de
11.6.1993, p. 27). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/9/CE (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).
▼B
CEE; caso contrário, se a instituição de crédito não puder deter-
minar a contraparte, aplicará a esses elementos do activo umcoeficiente de ponderação único de 50 %.
d) Coeficiente de ponderação de 100 %
1. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
trações centrais e bancos centrais da zona B, excepto quando
forem expressos na moeda nacional dos mutuários e financiados
nessa mesma moeda.
2. Elementos do activo representativos de créditos sobre adminis-
trações regionais e locais da zona B.
3. Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de
vencimento superior a um ano, sobre instituições de crédito dazona B.
4. Elementos do activo representativos de créditos sobre os sectores
não bancários da zona A e da zona B.
5. Activos corpóreos, na acepção dos activos a que se refere o
ponto 10 do artigo 4.
o«Activo» da Directiva 86/635/CEE.
6. Carteiras de acções, de participações e de outros elementos cons-
titutivos de fundos próprios de outras instituições de crédito que
não sejam deduzidos dos fundos próprios das instituições
mutuantes.
7. Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem
deduzidos dos fundos próprios.
2. Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo
n.o3 do presente artigo aplicar-se-á o seguinte tratamento: os elementos
serão inicialmente agrupados em função dos graus de risco constantesdo anexo II. Os elementos de risco elevado serão considerados pelo seuvalor total; os elementos de risco médio serão considerados por 50 %
do seu valor; os elementos de risco médio/baixo serão considerados por
20 % do seu valor; o valor dos elementos que apresentem um riscobaixo será reduzido a zero. A segunda fase consistirá em multiplicaros valores dos elementos extrapatrimoniais, corrigidos pelo métodoacima descrito, pelos coeficientes de ponderação atribuídos às contra-partes respectivas, de acordo com o tratamento previsto para os
activos no n.
o1 do presente artigo e no artigo 44.oNo caso de vendas
de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazofixo, os coeficientes de ponderação dizem respeito aos próprios activosem causa e não às contrapartes nas transacções. Pode ser aplicado umcoeficiente de ponderação de 20 % à fracção não realizada do capitalsubscrito do Fundo Europeu de Investimento.
3. Os métodos descritos no anexo III aplicam-se aos elementos
extrapatrimoniais enumerados no anexo IV, com exepção dosseguintes:
— contratos negociados em mercados reconhecidos,
— contratos relativos a taxas de câmbio (com excepção dos contratos
relativos ao ouro) com prazo de vencimento inicial igual ou inferior
a 14 dias de calendário.
Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-
-Membros podem isentar da aplicação dos métodos descritos no anexoIII os contratos relativos aos instrumentos derivados do mercado debalcão objecto de compensação por câmaras de compensação reconhe-
cidas pelas autoridades competentes quando estas actuem na qualidade
de contraparte legal e todos os participantes garantam plenamente,numa base diária, o risco que apresentam para a câmara de compen-sação, fornecendo uma protecção contra o risco actual e o risco futuropotencial. As autoridades competentes devem certificar-se de que as
garantias constituídas fornecem o mesmo nível de protecção que as
garantias que respeitam os requisitos do ponto 7 da alínea a) do n.
o1
e de que é eliminada a possibilidade de o risco para a câmara decompensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas.Os Estados-Membros informarão a Comissão do uso que fizerem destafaculdade.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 45
▼B
4. Quando os elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias
expressas, devem ser ponderados tal como se tivessem sido contratadospor conta do garante e não da contraparte real. Quando o risco decor-
rente das transacções extrapatrimoniais estiver total e completamente
garantido, a contento das autoridades competentes, por um doselementos do activo, reconhecidos como garantia adequada no ponto 7da alínea a) e no ponto 11 da alínea b) do n.
o1, aplicar-se-ão os coefi-
cientes de ponderação de 0 % ou 20 %, consoante a garantia em
questão.
Os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de
50 % aos elementos extrapatrimoniais constituídos por cauções ou
garantias com carácter de substitutos de créditos e que sejam integral-mente garantidos, a contento das autoridades competentes, porhipotecas que satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1 daalínea c) do n.
o1, sob reserva de que o garante beneficie de um direito
directo sobre essa garantia.
5. Quando os elementos do activo e os elementos extrapatrimoniais
forem afectados de um coeficiente de ponderação mais baixo devido à
existência de uma garantia explícita ou de uma garantia aceitável para
as autoridades competentes, o coeficiente de ponderação mais baixo sóé aplicável à parte garantida ou integralmente coberta pela garantia.
Artigo 44.
o
Ponderaçãodoscréditossobreasadministraçõesregionaisoulocais
dos Estados-Membros
1. Sem prejuízo dos requisitos previstos no n.o1, alínea b), do artigo
43.o, os Estados-Membros podem fixar um coeficiente de ponderação
de 0 % para as suas próprias administrações regionais e locais, caso
não exista uma diferença significativa de risco entre os créditos sobre
estas entidades e os créditos sobre as suas administrações centrais,devido aos poderes de exigir receitas de que disponham as adminis-trações regionais e locais e à existência de disposições institucionaisespecíficas que reduzam as possibilidades de falta de pagamento por
parte destas últimas. Aos créditos sobre as administrações regionais e
locais em questão e aos elementos extrapatrimoniais negociados porsua conta, bem como aos créditos sobre terceiros e aos elementosextrapatrimoniais negociados por conta de terceiros e garantidos pelasreferidas administrações regionais e locais ou garantidos, a contentodas autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos
emitidos por essas administrações regionais ou locais, aplicar-se-á um
coeficiente de ponderação zero, fixado de acordo com estes critérios.
2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão sempre que conside-
rarem justificada a atribuição de um coeficiente de ponderação zero, deacordo com os critérios referidos no número anterior. A Comissãodifundirá essa informação e os restantes Estados-Membros podem daràs instituições de crédito, sujeitas à supervisão das suas autoridadescompetentes, a possibilidade de aplicarem um coeficiente de ponde-
ração zero nas suas relações com as referidas administrações regionais
e locais ou quando sejam detentoras de créditos garantidos por essasmesmas administrações, incluindo as garantias sob a forma de títulos.
Artigo 45.
o
Outras ponderações
1. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 44.o, os Estados-Membros podem
aplicar um coeficiente de ponderação de 20 % aos elementos do activoque se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes,
por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações
regionais ou locais da zona A, por depósitos junto de instituições decrédito da zona A, com excepção da instituição mutuante, ou por certi-ficados de depósito ou instrumentos similares emitidos por essasinstituições de crédito.
2. Os Estados-Membros podem aplicar uma ponderação de 10 % aos
créditos sobre as instituições especializadas nos mercados interban-cários e da dívida pública no Estado-Membro de origem da sede,2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 46
▼B
sujeitas a uma estreita supervisão das autoridades competentes, sempre
que os referidos elementos do activo se encontrem total e completa-mente garantidos, a contento das autoridades competentes do Estado-
-Membro de origem, por uma combinação dos elementos do activo
referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 43.o, reconhecida por
aquelas autoridades como garantia adequada.
3. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das disposições
adoptadas em aplicação dos n.os1 e 2 e dos motivos que justificam
estas disposições. A Comissão transmitirá estas informações aosEstados-Membros. A Comissão procederá periodicamente à análise
das implicações das referidas disposições, a fim de garantir que estas
não dêem origem a distorções de concorrência.
Artigo 46.
o
Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos
Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 43.o, as autoridades compe-
tentes podem incluir no conceito de «administração regional e
autoridade local» organismos administrativos com fins não lucrativos,
responsáveis perante as administrações regionais ou as autoridadeslocais e empresas com fins não lucrativos, pertencentes a adminis-trações centrais, administrações regionais ou autoridades locais ouautoridades que, na opinião da autoridade competente, garantam as
mesmas responsabilidades que as administrações regionais e as autori-
dades locais.
As autoridades competentes podem ainda incluir no conceito de «admi-
nistração regional e autoridade local» as igrejas e as comunidadesreligiosas que assumam a forma de pessoa colectiva de direito público,desde que estas cobrem impostos em conformidade com legislação quelhes confira esse direito. No entanto, neste caso, não se aplica a possi-
bilidade prevista no artigo 44.
o
Artigo 47.o
Nível do rácio de solvabilidade
1. A instituições de crédito devem manter permanentemente o rácio
definido no artigo 40.oa um nível de, pelo menos, 8 %.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o1, as autoridades competentes
podem, se o considerarem adequado, estabelecer rácios mínimos supe-riores.
3. No caso de o rácio descer a um nível inferior a 8 %, as autori-
dades competentes assegurarão que a instituição de crédito em questão
tome, tão rapidamente quanto possível, as medidas adequadas para que
esse rácio volte a atingir o nível mínimo estabelecido.
Secção 3
Grandes riscos
Artigo 48.o
Notificação dos grandes riscos
1. Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a
um cliente ou grupo de clientes ligados entre si é considerado comoum grande risco quando o seu valor atinja ou exceda 10 % dos seusfundos próprios.
2. As instituições de crédito devem notificar as autoridades compe-
tentes de todos os grandes riscos, tal como são definidos no n.
o1. Para
a realização dessa notificação, os Estados-Membros optarão por umadas seguintes fórmulas:
— notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes
riscos, acompanhada da comunicação ao longo do ano de todos osnovos grandes riscos e de qualquer aumento nos grandes riscosexistentes de pelo menos 20 % relativamente à última comunicaçãoefectuada,2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 47
▼B
— notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes
riscos.
3. Podem, todavia, ser dispensados da notificação, na acepção do n.o
2, os riscos isentos por força do n.o7, alíneas a), b), c), d), f), g) e h),
do artigo 49.oA frequência da notificação prevista no n.o2, segundo
travessão, pode ser reduzida para duas vezes por ano no que se refereaos riscos referidos no n.
o7, alíneas e) e i) a s), bem como nos n.os8, 9
e 10 do artigo 49.o
4. As autoridades competentes exigirão que todas as instituições decrédito usem procedimentos administrativos e contabilísticos correctose disponham de mecanismos de controlo interno adequados para aidentificação e a contabilização de todas os grandes riscos e das alte-rações supervenientes aos mesmos, em conformidade com as
definições e exigências da presente directiva, e para a supervisão
desses riscos, tendo em conta a política de riscos da própria instituiçãode crédito.
Sempre que uma instituição de crédito invoque o benefício do n.
o3,
conservará provas dos motivos invocados durante um ano a contar do
facto gerador da dispensa, a fim de permitir às autoridades competentes
verificar o fundamento desta.
Artigo 49.o
Limites aplicáveis aos grandes riscos
1. Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de
clientes ligados entre si, as instituições de crédito não podem assumir
riscos cujo montante total exceda 25 % dos seus fundos próprios.
2. Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a
empresa-mãe ou a filial da instituição de crédito e/ou uma ou maisfiliais dessa empresa-mãe, a percentagem prevista no n.
o1 é reduzida
para 20 %. Todavia, os Estados-Membros podem isentar deste limite
de 20 % os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que prevejamum controlo especial dos riscos em causa através de outras medidas ouprocessos. Os Estados-Membros informarão a Comissão e o ComitéConsultivo Bancário do teor dessas medidas ou processos.
3. As instituições de crédito não podem assumir grandes riscos cujo
montante agregado exceda 800 % dos seus fundos próprios.
4. Os Estados-Membros podem prever o estabelecimento de limites
mais estritos que os previstos nos n.
os1, 2 e 3.
5. Uma instituição de crédito deve, no que respeita aos riscos por si
assumidos, respeitar de modo permanente os limites fixados nos n.os1,
2 e 3. Se, num caso excepcional, os riscos assumidos ultrapassaremesses limites, tal deverá ser imediatamente notificado às autoridadescompetentes que poderão, sempre que as circunstâncias o justifiquem,conceder um prazo limitado para que a instituição de crédito passe arespeitar os limites previstos.
6. Os Estados-Membros podem isentar, total ou parcialmente, da
aplicação dos n.
os1, 2, e 3 os riscos assumidos por uma instituição de
crédito sobre a sua empresa-mãe, sobre as outras filiais da empresa--mãe e sobre as suas próprias filiais, desde que essas empresas estejamincluídas na supervisão numa base consolidada a que está sujeita a
própria instituição de crédito, em conformidade com a presente direc-
tiva ou com normas equivalentes vigentes num país terceiro.
7. Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da apli-
cação dos n.
os1, 2 e 3 os seguintes riscos:
a) Activos representativos de créditos sobre as administrações centrais
ou sobre os bancos centrais da zona A;
b) Activos representativos de créditos sobre as Comunidades Euro-
peias;
c) Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa
das administrações centrais ou dos bancos centrais da zona A, bemcomo das Comunidades Europeias;2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 48
▼B
d) Outros riscos sobre, ou garantidos por, as administrações centrais
ou os bancos centrais da zona A ou as Comunidades Europeias;
e) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre as admi-
nistrações centrais ou sobre os bancos centrais da zona B,expressos e, sendo o caso, financiados na moeda nacional do
mutuário;
f) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por títulos emitidos pelas administrações centrais ou
pelos bancos centrais da zona A, pelas Comunidades Europeias oupelas administrações regionais ou locais dos Estados-Membros emrelação aos quais é aplicada uma ponderação de 0 % em matéria desolvabilidade, nos termos do artigo 44.
o;
g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por depósitos em numerário junto da instituiçãomutuante ou de uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe
ou uma filial da instituição mutuante;
h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades
competentes, por certificados de depósito emitidos pela instituição
mutuante ou por uma instituição de crédito que seja a empresa-
-mãe ou uma filial da instituição mutuante e depositados emqualquer delas;
i) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições
de crédito, com prazo igual ou inferior a um ano, que não façamparte dos fundos próprios dessas instituições de crédito;
j) Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo infe-
rior ou igual a um ano, sobre instituições que, não sendoinstituições de crédito, satisfaçam as condições enunciadas no n.
o
2 do artigo 45.oe garantidos nos termos desse mesmo n.o2.
k) Efeitos comerciais e outros títulos de dívida equivalentes, com
prazo inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura deoutra instituição de crédito;
l) Obrigações definidas no n.
o4 do artigo 22.oda Directiva 85/611/
/CEE;
m) Até coordenação posterior, participações nas companhias de
seguros referidas no n.o3 do artigo 51.oaté ao limite máximo de
40 % dos fundos próprios da instituição de crédito participante;
n) Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito
regionais ou centrais às quais a instituição de crédito mutuante se
encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições
legais ou estatutárias, e que estejam incumbidas, nos termos dessasdisposições, de proceder à compensação da liquidez a nível darede;
o) Riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
outros títulos que não os referidos na alínea f), desde que essestítulos não sejam emitidos pela própria instituição de crédito, pelasua empresa-mãe ou por uma filial destas, nem pelo cliente ou
grupo de clientes ligados entre si em questão. Os títulos dados em
caução devem ser avaliados pelo valor de mercado, ter um sobre-valor em relação aos riscos garantidos e ser, quer cotados numabolsa, quer efectivamente negociáveis e regularmente cotados nummercado que funcione por intermédio de operadores profissionaisreconhecidos e que assegure, a contento das autoridades compe-
tentes do Estado-Membro de origem da instituição de crédito, a
possibilidade de determinar um preço objectivo que permita veri-ficar, em qualquer momento, o sobrevalor destes títulos. Osobrevalor exigido é de 100 %; todavia, esse sobrevalor será de150 % no caso das acções e de 50 % no caso das obrigações
emitidas por instituições de crédito, pelas administrações regionais
ou locais dos Estados-Membros não previstas no artigo 44.
oen o
caso das obrigações emitidas pelo Banco Europeu de Investimentoe pelos bancos multilaterais de desenvolvimento. Os títulos dadosem caução não podem constituir fundos próprios de instituições decrédito;2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 49
▼B
p) Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes,
por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação ou por acçõesde empresas finlandesas de construção de habitação que actuem de
acordo com a Lei finlandesa de construção de habitação, de 1991
ou legislação posterior equivalente, e operações de locação finan-ceira sobre imóveis destinados a habitação nos termos das quais olocador conserve a propriedade plena da habitação locada enquantoo locatário não exercer a sua opção de compra, em ambos os casos
até ao montante de 50 % do valor do imóvel destinado a habitação
em causa. O valor desse imóvel será calculado, a contento das auto-ridades competentes, com base em critérios de avaliação rigorosose definidos por disposições legislativas, regulamentares ou adminis-trativas. A avaliação realizar-se-á pelo menos uma vez por ano.Para efeitos desta alínea, entende-se por imóvel destinado a habi-
tação o imóvel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em
arrendamento pelo mutuário;
q) 50 % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo refe-
ridos no anexo II;
r) Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das
garantias sobre créditos distribuídos, as garantias com fundamentolegal ou regulamentar dadas aos seus próprios clientes associados
pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto de insti-
tuição de crédito sob reserva de um coeficiente de ponderação de20 % do seu montante.
Os Estados-Membros informarão a Comissão da utilização desta
possibilidade, a fim de assegurar que a mesma não implique dis-torções de concorrência;
s) Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no anexo II,
desde que tenha sido concluído um acordo com o cliente ou grupode clientes ligados entre si nos termos do qual o risco só poderá serincorrido na condição de ter sido verificado que não implicará quesejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos n.
os1, 2 e 3.
8. Os Estados-Membros podem, para efeitos da aplicação dos n.os1,
2 e 3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos repre-sentativos de créditos sobre administrações regionais e locais dosEstados-Membros e a outros riscos sobre essas administrações ou por
elas garantidos; porém, nas condições previstas no artigo 44.
o,o s
Estados-Membros podem reduzir esse coeficiente a 0 %.
9. Os Estados-Membros podem, para efeitos dos n.os1, 2 e 3, atri-
buir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos
representativos de créditos e a outros riscos sobre instituições decrédito com prazo superior a um ano mas inferior ou igual a trêsanos, e um coeficiente de ponderação de 50 % aos activos representa-tivos de créditos sobre instituições de crédito com prazo superior a três
anos, desde que estes últimos sejam representados por instrumentos de
dívida emitidos por uma instituição de crédito e desde que esses instru-mentos de dívida sejam, na opinião das autoridades competentes,efectivamente negociáveis num mercado constituído por operadoresprofissionais e cotados diariamente nesse mercado, ou desde que a suaemissão tenha sido autorizada pelas autoridades competentes do
Estado-Membro de origem da instituição de crédito emissora. Em qual-
quer dos casos, estes activos não podem representar fundos próprios.
10. Em derrogação do disposto na alínea i) do n.
o7 e no n.o9, os
Estados-Membros podem atribuir um coeficiente de ponderação de
20 % aos activos representativos de créditos e outros riscos sobre insti-tuições de crédito, independentemente do seu prazo.
11. Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por
terceiro ou caucionado por títulos emitidos por terceiro, nas condiçõesdefinidas na alínea o) do n.
o7, os Estados-Membros podem:
— considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não
sobre o cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmentegarantido por esse terceiro, a contento das autoridades competentes,2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 50
▼B
— considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não
sobre o cliente, se o risco referido na alínea o) do n.o7 estiver
caucionado nas condições mencionadas nessa alínea.
12. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, o Conselho, com base
num relatório da Comissão, analisará o tratamento dos riscos interban-
cários previsto na alínea i) do n.o7 e nos n.os9 e 10. O Conselho, sob
proposta da Comissão, decidirá as eventuais alterações a introduzir.
Artigo 50.o
Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não
consolidada
1. Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa-mãe
nem uma filial, o cumprimento das obrigações constantes dos artigos48.
oe 49.oou de qualquer outra disposição comunitária aplicável neste
domínio será supervisionado numa base não consolidada.
2. Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos
artigos 48.oe 49.oou em qualquer outra disposição comunitária
aplicável neste domínio será supervisionado numa base consolidada
nos termos dos artigos 52.oa 56.o
3. Os Estados-Membros podem não submeter à supervisão documprimento das obrigações fixadas nos artigos 48.
oe 49.oou em qual-
quer outra disposição comunitária aplicável neste domínio, numa baseindividual ou subconsolidada, as instituições de crédito que, enquantoempresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base consolidada,bem como quaisquer filiais dessas instituições de crédito que estejamsujeitas à sua autorização e supervisão e que estejam incluídas na
supervisão numa base consolidada.
Os Estados-Membros podem igualmente não exercer essa supervisão
quando a empresa-mãe for uma companhia financeira estabelecida nomesmo Estado-Membro que a instituição de crédito, desde que essacompanhia financeira esteja sujeita ao mesmo tipo de supervisão queas instituições de crédito.
Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos, haverá que
tomar medidas para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre
as empresas do grupo.
Secção 4
Participações qualificadas fora do domínio financeiro
Artigo 51.o
Limitações das participações qualificadas não financeiras
1. Uma instituição de crédito não pode deter uma participação cujo
montante ultrapasse 15 % dos seus fundos próprios numa sociedade
que não seja uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou
uma sociedade cuja actividade se encontre referida no n.o2, alínea f),
do artigo 43.oda Directiva 86/635/CEE.
2. O montante total das participações qualificadas em sociedades
que não sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou socie-dades cujas actividades se encontrem referidas no n.
o2, alínea f), do
artigo 43.oda Directiva 86/635/CEE, não pode ultrapassar 60 % dos
fundos próprios da instituição de crédito.
3. Os Estados-Membros podem não aplicar os limites fixados nos
n.os1 e 2 às participações em empresas de seguros, tal como definidas
nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, ou em empresas de resse-guros, tal como definidas na Directiva 98/78/CE.
4. As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por
força de uma operação de assistência financeira destinada ao sanea-mento ou à recuperação de uma empresa ou em virtude da tomadafirme de uma emissão de títulos durante o período normal dessa2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 51
▼M2
▼B
▼B
tomada firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não
serão consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculodos limites fixados nos n.
os1 e 2. As acções ou partes do capital social
que não tenham o carácter de imobilizações financeiras na acepção do
n.o2 do artigo 35.oda Directiva 86/635/CEE, não serão consideradas
participações qualificadas.
5. Os limites fixados nos n.os1 e 2 apenas podem ser ultrapassados
em circunstâncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridadecompetente exigirá que a instituição de crédito aumente os seus fundospróprios ou tome outras medidas de efeito equivalente.
6. Os Estados-Membros podem prever que as autoridades compe-
tentes não apliquem os limites fixados nos n.
os1 e 2 quando prevejam
que os excedentes de participação qualificada relativamente aos refe-ridos limites devem ser cobertos a 100 % por fundos próprios e que
estes não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade. Se existirem
excedentes em relação aos limites fixados nos n.
os1 e 2, o montante a
cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado dos excedentes.
CAPÍTULO 3
SUPERVISÃONUMA BASE CONSOLIDADA
Artigo 52.o
Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito
1. Todas as instituições de crédito que tenham como filial uma insti-
tuição de crédito ou uma instituição financeira ou que detenham uma
participação nessas instituições estão sujeitas a supervisão com base
na sua situação financeira consolidada, na medida e segundo as regrasprevistas no artigo 54.
oEsta supervisão é aplicada, pelo menos, aos
domínios referidos nos n.os5e6 .
2. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma
companhia financeira estão sujeitas a supervisão com base na situaçãofinanceira consolidada da companhia financeira, na medida e segundoas regras previstas no artigo 54.
oEsta supervisão é aplicada, pelo
menos, aos domínios referidos nos n.os5e6 . ►M2Sem prejuízo do
disposto no artigo 54.oA, a consolidação da situação financeira da
companhia financeira não implica para as autoridades competentes aobrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual a compa-nhia financeira. ◄
3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas
de exercer a supervisão numa base consolidada, nos termos do artigo53.
o, podem renunciar, nos casos a seguir enumerados, à inclusão na
consolidação de uma instituição de crédito ou de uma instituição finan-ceira ou de uma empresa de serviços bancários auxiliares que seja uma
filial ou na qual seja detida uma participação:
— quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que
existam obstáculos jurídicos à transferência de informaçãonecessária,
— quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades
competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos
objectivos da supervisão das instituições de crédito e, de qualquerforma, quando o total do balanço da empresa a incluir for inferiorao mais baixo dos dois montantes seguintes: 10 milhões de euros ou1 % do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa possuidorada participação. Se várias empresas satisfizerem os critérios acima
mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação,
caso o conjunto dessas empresas apresente um interesse não negli-genciável relativamente aos objectivos referidos,
ou
— quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de
exercer a supervisão numa base consolidada, a consolidação dasituação financeira da empresa a incluir seja inadequada oususceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos dasupervisão das instituições de crédito.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 52
▼B
4. Quando, num dos casos previstos no segundo e terceiro travessões
do n.o3, as autoridades competentes de um Estado-Membro não
incluírem uma instituição de crédito filial na supervisão numa base
consolidada, as autoridades competentes do Estado-Membro em que
se situa essa instituição podem solicitar à empresa-mãe as informaçõesnecessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa instituição decrédito.
5. A supervisão da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios
aos riscos de mercado e o controlo dos grandes riscos, são efectuadosnuma base consolidada, nos termos do presente artigo e dos artigos 53.
o
a 56.oSe necessário, os Estados-Membros aprovarão as medidas
necessárias para incluir as companhias financeiras na supervisão conso-
lidada, nos termos do n.o2.
A observância dos limites fixados nos n.os1 e 2 do artigo 51.oserá
objecto de supervisão e de controlo com base na situação financeiraconsolidada ou subconsolidada da instituição de crédito.
6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de
empresas abrangidas pela supervisão numa base consolidada a queestão sujeitas as instituições de crédito nos termos dos n.
os1e2supra,
existam procedimentos de controlo interno adequados à produção de
informações e esclarecimentos úteis para o exercício da supervisão
numa base consolidada.
7. Sem prejuízo das disposições específicas contidas noutras direc-
tivas, os Estados-Membros podem não aplicar numa base
subconsolidada ou individual as regras enunciadas no n.o5 às insti-
tuições de crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas asupervisão numa base consolidada, bem como a qualquer filial dessasinstituições de crédito que dependa da sua autorização e supervisão eesteja incluída na supervisão numa base consolidada da instituição decrédito que seja a empresa-mãe. Admite-se a mesma faculdade de
isenção sempre que a empresa-mãe seja uma companhia financeira
com sede no mesmo Estado-Membro que a instituição de crédito, desdeque sujeita à supervisão que for exercida sobre as instituições decrédito e, nomeadamente, às regras enunciadas no n.
o5.
Em ambos os casos referidos no primeiro parágrafo, devem ser
tomadas medidas que garantam uma repartição adequada do capitaldentro do grupo bancário.
Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base
individual, podem, para o cálculo dos fundos próprios, recorrer à dispo-
sição prevista no n.
o2, último parágrafo, do artigo 34.o
8. Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãeque seja uma instituição de crédito, tiver sido autorizada e estiver
situada noutro Estado-Membro, as autoridades competentes que conce-
deram essa autorização aplicarão a essa instituição as regras enunciadasno n.
o5 numa base individual ou, se for caso disso, subconsolidada.
9. Não obstante o disposto no n.o8, as autoridades competentes
responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe que
seja uma institução de crédito podem delegar a sua responsabilidadede supervisão, por acordo bilateral, nas autoridades competentes quetenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que estas se encar-reguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente
directiva. A Comissão deve ser informada da existência e do conteúdo
de tais acordos e transmitir essa informação às autoridades competentesdos outros Estados-Membros e ao Comité Consultivo Bancário.
10. Os Estados-Membros estipularão que as suas autoridades compe-
tentes incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada
possam solicitar às filiais de qualquer instituição de crédito ou compa-nhia financeira não incluída na supervisão numa base consolidada asinformações referidas no artigo 55.
oNesse caso, são aplicáveis os
procedimentos de transmissão e de verificação das informaçõesprevistos no mesmo artigo 55.
o2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 53
▼B
Artigo 53.o
Autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão
numa base consolidada
1. Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a
supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades
competentes que tenham concedido a autorização referida no artigo 4.o
2. Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe
uma companhia financeira, a supervisão numa base consolidada seráexercida pelas autoridades competentes que tiverem concedido a auto-
rização referida no artigo 4.
o
Contudo, sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um
Estado-Membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhiafinanceira, a supervisão numa base consolidada será exercida pelas
autoridades competentes da instituição de crédito autorizada no
Estado-Membro em que tiver sido constituída a companhia financeira.
Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no Estado-
-Membro em que a companhia financeira foi constituída, as autoridades
competentes dos Estados-Membros em causa (incluindo as do Estado-
-Membro onde a companhia financeira foi constituída) concertar-se-ãopara designar, de comum acordo, as que, de entre elas, exercerão asupervisão numa base consolidada. Na falta de tal acordo, a supervisãonuma base consolidada será exercida pelas autoridades competentesque concederam a autorização à instituição de crédito que possui o
total do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos
balanços, a supervisão, numa base consolidada, será exercida pelasautoridades competentes que concederam em primeiro lugar a autori-zação referida no artigo 4.
o
3. As autoridades competentes em questão podem derrogar, decomum acordo, as regras previstas nos primeiro e segundo parágrafosdo n.
o2.
4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do n.o2 e no n.o3
preverão as medidas concretas de cooperação e de transmissão das
informações que permitirão atingir os objectivos da supervisão numabase consolidada.
5. Sempre que exista nos Estados-Membros mais do que uma auto-
ridade competente para a supervisão prudencial das instituições de
crédito ou das instituições financeiras, os Estados-Membros tomarãoas medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas.
Artigo 54.
o
Forma e extensão da consolidação
1. As autoridades competentes incumbidas do exercício da super-
visão numa base consolidada devem, para fins de supervisão, exigir a
consolidação integral das instituições de crédito e das instituições
financeiras que sejam filiais da empresa-mãe.
Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos
em que, na opinião das autoridades competentes, a responsabilidade
da empresa-mãe que detém uma parte do capital esteja limitada a essa
parte do capital, em virtude da responsabilidade dos outros accionistasou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabili-dade dos outros accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida,se necessário através de compromissos explicitamente subscritos.
Nos casos em que existam relações entre as empresas na acepção do n.
o
1 do artigo 12.oda Directiva 83/349/CEE, as autoridades competentes
determinam as modalidades da consolidação.
2. As autoridades competentes incumbidas do exercício da super-
visão numa base consolidada devem, para fins de supervisão, exigir aconsolidação proporcional das participações detidas nas instituições decrédito ou instituições financeiras dirigidas por uma empresa incluída2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 54
▼M2
▼B
▼B
na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não
incluídas na consolidação, sempre que desse facto resultar uma limi-tação da responsabilidade das referidas empresas em função da parte
de capital que detêm.
3. Nos casos de participações ou de outros vínculos em capital dife-
rentes dos referidos nos n.
os1 e 2, as autoridades competentes
determinarão se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma.
Poderão, designadamente, permitir ou estipular a utilização do métodode equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão dasempresas em causa na supervisão numa base consolidada.
4. Sem prejuízo dos n.
os1, 2 e 3, as autoridades competentes deter-
minarão se e sob que forma a consolidação deve ser efectuada nosseguintes casos:
— quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autori-
dades competentes, uma influência considerável sobre uma ouvárias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, noentanto, deter uma participação ou outros vínculos em capital
nessas instituições,
— quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições finan-
ceiras estiverem sob direcção única sem que esta tenha de serestabelecida por contrato ou por cláusulas estatutárias.
As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular autilização do método previsto no artigo 12.
oda Directiva 83/349/CEE.
Este método não constitui, todavia, uma inclusão das empresas emcausa na supervisão numa base consolidada.
5. Quando a supervisão numa base consolidada for estipulada em
aplicação dos n.
os1 e 2 do artigo 52.o, as empresas de serviços
bancários auxiliares serão incluídas na consolidação nos mesmos casos
e de acordo com os métodos estipulados nos n.os1 a 4, do presente
artigo.
Artigo 54.oA
Órgão de gestão das companhias financeiras
Os Estados-Membros exigem das pessoas que dirigem efectivamente as
companhias financeiras que tenham a idoneidade e competêncianecessárias para desempenhar essas funções.
Artigo 55.
o
Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais
1. Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os
Estados-Membros providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe
de uma ou várias instituições de crédito for uma companhia mista, asautoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisãodessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suasfiliais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das insti-tuições de crédito filiais, a comunicação de todas as informações úteis
para o exercício da supervisão das instituições de crédito filiais.
2. Os Estados-Membros providenciarão para que as suas autoridades
competentes possam proceder ou mandar proceder por revisores
externos à verificação no local das informações recebidas das compa-
nhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma das suasfiliais for uma empresa seguradora, poder-se-á também recorrer aoprocesso previsto no n.
o4 do artigo 56.oSe a companhia mista ou
uma das suas filiais estiver situada num Estado-Membro que não sejaaquele em que se situa a instituição de crédito filial, a verificação das2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 55
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informações no local far-se-á segundo o processo previsto no n.o7d o
artigo 56.o
Artigo 55.oA
Operações intragrupo com as companhias mistas
Sem prejuízo das disposições do título V, capítulo II, secção 3, da
presente directiva, os Estados-Membros zelam por que, sempre que aempresa-mãe de uma ou mais instituições de crédito for uma compa-
nhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão
destas instituições de crédito exercem uma supervisão global dasoperações que estas efectuem com a companhia mista e as suas filiais.
As autoridades competentes exigem às instituições de crédito que
possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo
interno adequados, incluindo procedimentos de prestação de infor-mações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir,acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações com acompanhia mista sua empresa-mãe e as suas filiais. As autoridades
competentes exigem às instituições de crédito que lhes notifiquem
quaisquer operações significativas com essas entidades, que não oscasos referidos no artigo 48.
oEstes procedimentos e operações signifi-
cativas são objecto de supervisão por parte das autoridadescompetentes.
Sempre que estas operações intragrupo constituírem uma ameaça para a
situação financeira de uma instituição de crédito, a autoridade compe-tente responsável pela supervisão desta instituição toma as medidasadequadas.
Artigo 56.
o
Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que
nenhum obstáculo de natureza jurídica impeça as empresas incluídasna supervisão numa base consolidada, ou as companhias mistas e
respectivas filiais, ou as filiais previstas no n.
o10 do artigo 52.o,d e
trocarem entre si as informações úteis para o exercício da supervisão,nos termos dos artigos 52.
oa 55.oe do presente artigo.
2. Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que
são suas filiais estiverem situadas em Estados-Membros diferentes, as
autoridades competentes de cada Estado-Membro comunicarão entre sitodas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar oexercício da supervisão numa base consolidada.
Quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que a
empresa-mãe está situada não exercerem elas próprias a supervisãonuma base consolidada por força do disposto no artigo 53.
o, podem
ser convidadas pelas autoridades competentes incumbidas de exerceressa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações úteis para o
exercício da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às
referidas autoridades.
3. Os Estados-Membros autorizarão a troca das informações refe-
ridas no n.
o2 entre as respectivas autoridades competentes, no
pressuposto de que, no caso de companhias financeiras, instituições
financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, a recolha oua posse de informações não significa de modo algum que as autori-dades competentes exerçam uma função de supervisão sobre essasinstituições ou empresas consideradas individualmente.
De igual modo, os Estados-Membros autorizarão a troca das infor-
mações referidas no artigo 55.
oentre as respectivas autoridades
competentes, no pressuposto de que a recolha ou a posse de infor-mações não implica de modo nenhum que as autoridades competentesexerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 56
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filiais que não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas
no n.o10 do artigo 52.o
4. Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou
uma companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam
empresas de seguros ou outras empresas que ofereçam serviços deinvestimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridadescompetentes e as autoridades investidas da função pública de super-visão das empresas de seguros ou das referidas outras empresas queofereçam serviços de investimento colaborarão estreitamente. Sem
prejuízo das respectivas competências, essas autoridades comunicarão
entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a realização dassuas atribuições e de permitir o controlo da actividade e da situaçãofinanceira do conjunto das empresas sujeitas à sua supervisão.
5. As infomações recebidas no âmbito da supervisão numa base
consolidada e, designadamente, as trocas de informações entre autori-
dades competentes previstas pela presente directiva, estão sujeitas a
segredo profissional nos termos do artigo 30.
o
6. As autordades competentes incumbidas do exercício da super-visão numa base consolidada estabelecerão uma lista das companhiasfinanceiras referidas no n.
o2 do artigo 52.oEsta lista será comunicada
às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão.
7. Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades
competentes de um Estado-Membro desejarem, em determinados casos,verificar informações respeitantes a uma instituição de crédito, a umacompanhia financeira, a uma instituição financeira, a uma empresa deserviços bancários auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filialreferida no artigo 55.
o, ou a uma filial referida no n.o10 do artigo
52.o, situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar às autoridades
competentes do outro Estado-Membro que seja efectuada essa verifi-cação. As autoridades competentes que tiverem recebido o pedidodevem, nos limites da sua competência, dar-lhe o devido seguimento,quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que
as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda
permitindo que um revisor ou um perito a realize. ►
M2Quando não
efectue ela própria a verificação, a autoridade competente que apre-sentou o pedido pode, se o desejar, participar na verificação. ◄
8. Os Estados-Membros determinarão que, sem prejuízo das respec-
tivas disposições de direito penal, possam ser aplicadas às companhias
financeiras e às companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis
que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administra-tivas aprovadas em aplicação do presente artigo e dos artigos 52.
oa
55.o, sanções ou medidas destinadas a pôr fim às infracções verificadas
ou às suas causas. Em determinandos casos, estas medidas poderãoexigir a intervenção das autoridades judiciais. As autoridades compe-
tentes cooperarão estreitamente entre si a fim de que as referidas
sanções ou medidas permitam obter os efeitos pretendidos, em especialquando a sede social da companhia financeira ou da companhia mistanão for o local em que se situa a sua administração central ou o seuestabelecimento principal.
Artigo 56.
oA
Empresas-mãe sediadas em países terceiros
Quando uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe seja uma insti-
tuição de crédito ou uma companhia financeira sediada fora daComunidade, não estiver sujeita a supervisão numa base consolidadaem conformidade com o disposto no artigo 52.
o, as autoridades compe-
tentes verificam se a instituição de crédito está sujeita, por parte de
uma autoridade competente do país terceiro, a uma supervisão numa
base consolidada equivalente daquela regida pelos princípios estabele-cidos no artigo 52.
oA verificação é efectuada pela autoridade
competente que seria responsável pela supervisão numa base consoli-dada caso fosse aplicável o quarto parágrafo, a pedido da empresa--mãe ou de qualquer uma das entidades regulamentadas autorizadas na2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 57
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Comunidade ou por iniciativa própria. A referida autoridade compe-
tente consulta as demais autoridades competentes envolvidas.
O Comité Consultivo Bancário pode formular orientações gerais desti-
nadas a avaliar em que medida os regimes de supervisão numa baseconsolidada das autoridades competentes dos países terceiros atingem
os objectivos da supervisão numa base consolidada, conforme definidos
no presente capítulo, relativamente às instituições de crédito cujaempresa-mãe esteja sediada fora da Comunidade. O comité procede àrevisão dessas orientações e tem em conta todas as alterações aosregimes de supervisão numa base consolidada aplicados por essas auto-ridades competentes.
A autoridade competente que efectuar a verificação referida no
segundo parágrafo tem em conta essas orientações. Para este efeito, aautoridade consulta o comité antes de tomar uma decisão.
Na ausência de uma supervisão equivalente, os Estados-Membros
aplicam à instituição de crédito, por analogia, o disposto no artigo 52.
o
Em alternativa, os Estados-Membros autorizam as suas autoridadescompetentes a recorrer a outras técnicas de supervisão adequadas quepermitam atingir os objectivos da supervisão numa base consolidadadas instituições de crédito. Estes métodos devem ser aprovados pela
autoridade competente que seria responsável pela supervisão numa
base consolidada, depois de consultadas as demais autoridades compe-tentes envolvidas. As autoridades competentes podem exigirnomeadamente a constituição de uma companhia financeira sediada naComunidade e aplicar à posição consolidada dessa companhia finan-
ceira as disposições sobre a supervisão numa base consolidada. Estes
métodos devem ainda permitir a prossecução dos objectivos da super-visão numa base consolidada, tal como definidos no presente capítulo,devendo ser notificados às restantes autoridades competentes envol-vidas e à Comissão.
TÍTULO VI
COMITÉ CONSULTIVO BANCÁRIO
Artigo 57.
o
Composição e função do Comité Consultivo Bancário
1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Bancário
das autoridades competentes dos Estados-Membros.
2. O Comité Consultivo Bancário tem por missão assistir a
Comissão nas suas funções de assegurar uma boa aplicação da presentedirectiva. Além disso, desempenhará as outras tarefas prescritas napresente directiva e ajudará a Comissão na elaboração de novas
propostas a apresentar ao Conselho no que respeita à coordenação a
promover no domínio das instituições de crédito.
3. O Comité Consultivo Bancário não se encarregará do estudo de
problemas concretos relativos a instituições de crédito individualmente
consideradas.
4. O Comité Consultivo Bancário é constituído por três represen-
tantes, no máximo, de cada Estado-Membro e da Comissão. Esses
representantes podem ser acompanhados, ocasionalmente e sob reservade acordo prévio do Comité, por conselheiros. O Comité pode igual-mente convidar pessoas qualificadas e peritos a participar nas suasreuniões. As tarefas de secretariado serão asseguradas pela Comissão.
5. O Comité Consultivo Bancário aprova o seu regulamento interno
e elege um presidente entre os representantes dos Estados-Membros.Reúne-se a intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. AComissão pode pedir que o Comité reúna de urgência se lhe parecer
que a situação o exige.
6. As deliberações do Comité Consultivo Bancário e os seus resul-
tados são confidenciais, a não ser que o Comité decida de outra forma.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 58
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Artigo 58.o
Exame das condições de autorização
O Comité Consultivo Bancário examinará o conteúdo dado pelos
Estados-Membros às condições previstas no n.o1 do artigo 5.oen on .o
1 do artigo 6.o, as outras condições que aqueles apliquem eventual-
mente, bem como as indicações que devem figurar no programa deactividades, e apresentará, se for caso disso, sugestões à Comissãocom vista a uma coordenação mais pormenorizada.
Artigo 59.
o
Rácio de observação
1. Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autori-
dades competentes estabelecerão a título de observação e, se for casodisso, em complemento dos eventuais coeficientes que apliquem,
relações entre as diferentes rubricas do activo e/ou do passivo das insti-
tuições de crédito, com vista a verificar a solvabilidade e a liquidez dasinstituições de crédito e as outras condições úteis para a protecção daspoupanças.
Para esse efeito, o Comité Consultivo Bancário determinará o conteúdo
dos diversos elementos das relações de observação a que se refere o
primeiro parágrafo e fixará o método a aplicar para o seu cálculo.
Se for caso disso, o Comité Consultivo Bancário basear-se-á nas
consultas técnicas que se efectuarem entre as autoridades de supervisãodas categorias de instituições em causa.
2. As relações estabelecidas a título de observação nos termos do n.
o
1 serão calculadas, pelo menos, de seis em seis meses.3. O Comité Consultivo Bancário examinará os resultados das
análises efectuadas pelas autoridades de supervisão a que se refere o
n.
o1, terceiro parágrafo com base nos cálculos previstos no n.o2.
4. O Comité Consultivo Bancário poderá apresentar à Comissão
quaisquer sugestões tendo em vista a coordenação dos coeficientesaplicáveis nos Estados-Membros.
TÍTULO VII
PODERES DE EXECUÇÃO
Artigo 60.
o
Adaptações técnicas
1. Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, do relatório
referido no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 34.o, as alterações de
carácter técnico relativas aos seguintes pontos da presente directiva,
serão adoptadas nos termos do n.o2:
— a clarificação das definições, para ter em conta na aplicação da
presente directiva, a evolução dos mercados financeiros,
— a clarificação das definições, para garantir uma aplicação uniforme
da presente directiva na Comunidade,
— o alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas
dos actos ulteriores relativos às instituições de crédito e matériasconexas.
— a definição de zona A no ponto 14 do artigo 1.
o,
— a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento no ponto 19
do artigo 1.o,
— alteração do montante do capital inicial requerido no artigo 5.o, para
ter em conta os desenvolvimentos económicos e monetários,
— alteração do conteúdo da lista referida nos artigos 18.oe 19.oe
constante do anexo I ou adaptação da terminologia da lista, a fimde ter em conta o desenvolvimento dos mercados financeiros,
— domínios nos quais as autoridades competentes devem trocar infor-
mações, referidos no artigo 28.
o,2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 59
▼B
— a modificação da definição dos activos, constantes do artigo 43.o,a
fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos mercados finan-ceiros,
— a lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes
dos anexos II e IV e o respectivo tratamento para efeitos do cálculodo rácio, tal como referido nos artigos 42.
o, 43.o, e 44.oe no anexo
III,
— uma redução temporária do rácio mínimo, estabelecido no artigo
47.oou das ponderações fixadas no artigo 43.o, a fim de tomar em
conta circunstâncias específicas,
— clarificação das isenções previstas nos n.os5 a 10 do artigo 49.o
2. A comissão é assistida por um comité.
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os
artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto
no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é três
meses.
O comité aprovará o seu regulamento interno.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 61.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 36.o
As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de
crédito hipotecário constituídas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob aforma de sociedades cooperativas ou de fundos, e transformadas em
sociedades anónimas, a continuar a incluir nos seus fundos próprios os
compromissos solidários dos seus membros ou dos mutuários referidosno n.
o1 do artigo 36.o, devendo os créditos sobre estes últimos ser
equiparados aos referidos compromissos solidários, sob reserva dosseguintes limites:
a) A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos
mutuários é constituída pelo total das rubricas previstas no n.
o2d o
artigo 34.o, pontos 1 e 2 menos os elementos visados no n.o2d o
artigo 34.o, pontos 9, 10 e 11;
b) A base de cálculo em 1 de Janeiro de 1991 ou, no caso de transfor-
mação numa data posterior, na data da transformação, é a basemáxima de cálculo. A base de cálculo não poderá exceder em casoalgum a base máxima de cálculo;
c) A partir de 1 de Janeiro de 1997, a base máxima de cálculo deverá
ser reduzida em metade do produto das emissões de novo capital, tal
como definido no n.
o2, ponto 1 do artigo 34.o, realizadas após essa
data,
e
d) O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a
ser incluído nos fundos próprios não poderá exceder em caso algum:
50 % em 1991 e 1992,
45 % em 1993 e 1994,40 % em 1995 e 1996,35 % em 1997,30 % em 1998,20 % em 1999,10 % em 20002000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 60
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e
0 % após 1 de Janeiro de 2001
da base de cálculo.
Artigo 62.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 43.o
1. Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos
Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito aaplicar uma ponderação de risco de 50 % aos empréstimos que consi-derem estar total e completamente garantidos por hipotecas sobreimóveis polivalentes destinados a escritórios ou comércio, situados no
território dos Estados-Membros que permitem uma ponderação de risco
de 50 %, nas seguintes condições:
i) A ponderação de risco de 50 % aplica-se à parte do empréstimo
que não excede o limite calculado nos termos das alíneas a) ou b):
a) 50 % do valor comercial do imóvel em questão.
O valor comercial do imóvel deve ser calculado por dois avalia-
dores independentes que efectuem avaliações independentes nomomento em que o empréstimo é feito. O empréstimo deve serbaseado no valor mais baixo das duas avaliações.
O imóvel será reavaliado pelo menos uma vez por ano por um
avaliador. Para empréstimos que não excedam 1 milhão deeuros e 5 % dos fundos próprios da instituição de crédito, oimóvel será ravaliado pelo menos de três em três anos por um
avaliador;
b) 50 % do valor comercial do imóvel ou 60 % do valor do
empréstimo hipotecário, segundo o valor mais baixo, nos
Estados-Membros que estabeleceram critérios rigorosos de
avaliação do valor dos empréstimos hipotecários, definidos emdisposições legais ou regulamentares.
Por «valor do empréstimo hipotecário» entende-se o valor do
bem imóvel determinado por um avaliador que faça umaavaliação prudente da possibilidade de futura comercializaçãodo imóvel, tendo em conta os seus elementos duradouros, ascondições normais e locais de mercado, a utilização actual e as
utilizações alternativas adequadas do imóvel. Os elementos
especulativos não devem ser tomados em consideração naavaliação do valor do empréstimo hipotecário. O valor doempréstimo hipotecário deve ser documentado de forma transpa-rente e clara.
Pelo menos de três em três anos ou se o mercado registar uma
descida superior a 10 %, o valor do empréstimo hipotecário e,em particular, as hipóteses consideradas para a evolução domercado em causa devem ser reavaliados.
Tanto na alínea a) como na alínea b), entende-se por «valor comer-
cial» o preço pelo qual o bem imóvel poderá ser vendido mediantecontrato privado entre um vendedor interessado e um compradorcom capacidade para realizar a transacção, à data da avaliação, nopressuposto de que o imóvel é posto à venda publicamente, de queas condições de mercado permitem uma transmissão regular do
bem e de que se dispõe de um período normal, tendo em conta a
natureza do imóvel, para a negociação da venda;
ii) A ponderação de risco de 100 % aplica-se à parte do empréstimo
que excede os limites fixados na alínea i);
iii) O imóvel deve estar ocupado ou ter sido arrendado pelo proprie-
tário.
O primeiro parágrafo não impede as autoridades competentes de um
Estado-Membro que aplique uma ponderação de risco mais elevadono seu território permitirem, nas condições acima definidas, a aplicaçãode uma ponderação de risco de 50 % a este tipo de empréstimos noterritório dos Estados-Membros que permitam uma ponderação de riscode 50 %.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 61
▼B
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem permitir que
as suas instituições de crédito apliquem uma ponderação de risco de50 % aos empréstimos em curso em 21 de Julho de 2000 desde que
estejam preenchidas as condições enunciadas no presente número.
Nesse caso, o imóvel será avaliado de acordo com os critérios deavaliação acima estabelecidos, o mais tardar em 21 de Julho de 2003.
Para os empréstimos concedidos antes de 31 de Dezembro de 2006, a
ponderação de risco de 50 % continua a ser aplicável até ao seu venci-
mento, se a instituição de crédito estiver vinculada ao cumprimento dos
termos contratuais.
Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-
-Membros podem também autorizar as suas instituições de crédito aaplicar a ponderação de risco de 50 % à parte dos empréstimos queconsiderem estar total e completamente garantidas por acções de
empresas finlandesas de construção de habitações que actuem de
acordo com a lei finlandesa da construção de habitações de 1991 oucom a legislação posterior equivalente, desde que estejam preenchidasas condições estabelecidas no presente número.
Os Estados-Membros informarão a Comissão da aplicação do disposto
no presente número.
2. Os Estados-Membros podem aplicar uma ponderação de risco de
50 % às operações de locação financeira imobiliária celebradas antesde 31 de Dezembro de 2006, que incidam sobre bens para uso profissi-onal situados no país da sede social e reguladas por disposições legaispelas quais o proprietário conserve a propriedade integral do bem
locado até o locatário exercer o seu direito de opção de compra. Os
Estados-Membros informarão a Comissão da aplicação deste número.
3. O n.
o3 do artigo 43.onão prejudica o reconhecimento, pelas auto-
ridades competentes, dos contratos bilaterais de novação celebrados:
— para a Bélgica, antes de 23 de Abril de 1996,
— para a Dinamarca, antes de 1 de Junho de 1996,— para a Alemanha, antes de 30 de Outubro de 1996,— para a Grécia, antes de 27 de Março de 1997,
— para a Espanha, antes de 7 de Janeiro de 1997,
— para a França, antes de 30 de Maio de 1996,— para a Irlanda, antes de 27 de Junho de 1996,— para a Itália, antes de 30 de Julho de 1996,— para o Luxemburgo, antes de 29 de Maio de 1996,— para os Países Baixos, antes de 1 de Julho de 1996,— para a Áustria, antes de 30 de Dezembro de 1996,— para Portugal, antes de 15 de Janeiro de 1997,— para a Finlândia, antes de 21 de Agosto de 1996,— para a Suécia, antes de 1 de Junho de 1996, e— para o Reino Unido, antes de 30 de Abril de 1996.
Artigo 63.
o
Disposições transitórias relativas ao artigo 47.o
1. As instituições de crédito cujo rácio mínimo não atingia, em 1 de
Janeiro de 1991, os 8 % previstos no n.o1 do artigo 47.odevem apro-
ximar-se progressivamente deste nível, através de patamares
sucessivos. Enquanto não tiverem atingido este objectivo, não podempermitir que o nível do rácio desça a um nível inferior ao do patamaratingido. Se, no entanto, se verificar uma flutuação deste tipo, estadeve ser temporária, devendo ainda o respectivo motivo ser comuni-
cado às autoridades competentes.
2. Durante um período que não poderá exceder cinco anos a contar
de 1 de Janeiro de 1993, os Estados Membros podem aplicar a ponde-ração de 10 % às obrigações definidas no n.
o4 do artigo 22.oda
Directiva 85/611/CEE e mantê-la para as instituições de crédito quandoe se o considerarem necessário para evitar perturbações graves no2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 62
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funcionamento dos respectivos mercados. Estas derrogações devem ser
participadas à Comissão.
3. O disposto no n.o1 do artigo 47.onão será aplicável ao Banco da
Agricultura da Grécia durante um período que não pode ultrapassar
sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Não obstante, aquela insti-tuição deve aproximar-se do nível referido no n.
o1 do artigo 47.opor
etapas sucessivas, de acordo com o método descrito no n.o1d o
presente artigo.
Artigo 64.o
Disposições transitórias relativas ao artigo 49.o
1. Se, à data de 5 de Fevereiro de 1993, uma instituição de crédito
tiver já aceite um risco ou riscos que excedam os limites aplicáveis aosgrandes riscos ou o limite aplicável ao agregado de grandes riscos,previstos no artigo 49.
o, as autoridades competentes exigirão que a
instituição de crédito em causa tome as medidas necessárias para
reduzir o risco ou os riscos em questão ao nível previsto no artigo 49.o
2. O processo de redução do risco ou riscos ao nível autorizado será
concebido, adoptado, implementado e concluído dentro do prazo que asautoridades competentes julgarem compatível com o princípio de umaboa gestão e de uma concorrência leal. As autoridades competentes
informarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancário do calendário
do processo geral adoptado.
3. As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham
como efeito aumentar os riscos referidos no n.
o1 em relação ao nível a
que se situavam em 5 de Fevereiro de 1993.
4. O prazo aplicável por força do n.o2 expirará, o mais tardar, em
31 de Dezembro de 2001. Os riscos com prazo de vencimento mais
longo em relação aos quais a instituição mutuante seja obrigada arespeitar as condições contratuais podem ser prosseguidos até ao seuvencimento.
5. Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-Membros podem elevar
o limite estabelecido no n.
o1 do artigo 49.oa 40 % e o limite previsto
no n.o2 do artigo 49.oa 30 %. Nesse caso, e sem prejuízo do disposto
nos n.os1 a 4, o prazo para reduzir os riscos existentes no final desse
período aos níveis previstos no artigo 49.oexpira em 31 de Dezembro
de 2001.
6. No que se refere às instituições de crédito cujos fundos próprios
não sejam superiores a sete milhões de euros, e unicamente no caso de
tais instituições, os Estados-Membros podem prorrogar por cinco anosos prazos previstos no n.
o5. Os Estados-Membros que fizerem uso da
faculdade prevista no presente número devem tomar medidas paraevitar distorções de concorrência e informar a Comissão e o ComitéConsultivo Bancário das disposições que tomarem para o efeito.
7. Nos casos a que se referem os n.
os5 e 6, um risco pode consi-
derar-se grande risco se o seu valor for igual ou superior a 15 % dosfundos próprios.
8. Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros podem substi-
tuir a frequência de notificação dos grandes riscos referida no n.
o2,
segundo travessão, do artigo 48.opor uma frequência de, pelos menos,
duas vezes por ano.
9. Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da apli-
cação dos n.os1, 2 e 3 do artigo 49.oos riscos assumidos por uma
instituição de crédito que consistam em empréstimos hipotecários naacepção do n.
o1 do artigo 62.oconcedidos antes de 1 de Janeiro de
2002, bem como as operações de locação financeira imobiliária na
acepção no n.o2 do artigo 62.ocelebradas antes de 1 de Janeiro de
2002, em ambos os casos até 50 % do valor dos bens imóveis emcausa.
O mesmo se aplica aos empréstimos garantidos, a contento das autori-
dades competentes, por acções de empresas finlandesas de construção2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 63
▼B
de imóveis destinados a habitação, que actuem de acordo com a Lei
finlandesa da construção de habitação, de 1991, ou legislação posteriorequivalente, semelhantes às hipotecas a que se refere o primeiro
parágrafo.
Artigo 65.
o
Disposições transitórias relativas ao artigo 51.o
As instituições de crédito que, em 1 de Janeiro de 1993, ultrapassavam
os limites fixados nos n.os1 e 2 do artigo 51.odisporão de um prazo até
1 de Janeiro de 2003, para darem cumprimento ao disposto nessesnúmeros.
CAPÍTULO 2
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 66.o
Informação da Comissão
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das principais
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adop-
tarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 67.o
Directivas revogadas
1. As Directivas 73/183/CEE, 77/780/CEE, 89/299/CEE, 89/646//CEE, 89/647/CEE, 92/30/CEE e 92/121/CEE, tais como alteradaspelas directivas que constam da parte A do anexo V são revogadas,sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aosprazos de transposição das referidas directivas que constam da parte B
do anexo V.
2. As remissões para as directivas revogadas devem entender-se
como sendo feitas para a presente directiva e passam a ler-se nostermos da tabela de correspondência que consta do anexo VI.
Artigo 68.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor 20 dias depois da sua publicaçãonoJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 69.
o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 64
▼B
ANEXO I
LISTADASOPERAÇÕESQUEBENEFICIAMDERECONHECIMENTO
MÚTUO
1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis
2. Empréstimos (1)
3. Locações financeiras
4. Operações de pagamento
5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de
viagem, cartas de crédito)
6. Concessões de garantias e outros compromissos7. Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por
conta da respectiva clientela sobre:
a) Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certifi-
cados de depósito, etc.)
b) Mercado de câmbios
c) Instrumentos financeiros a prazo e opções
d) Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro
e) Valores mobiliários
8. Participações em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa
participação
9. Consultadoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia
industrial e de questões conexas, e consultadoria, bem como serviços no
domínio da fusão e da compra de empresas
10. Intermediação nos mercados interbancários11. Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios
12. Conservação e administração de valores mobiliários
13. Informações comerciais14. Aluguer de cofres.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 65
(1) Incluindo nomeadamente:
— crédito ao consumo,— crédito hipotecário,—factoring com ou sem recurso,
— financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso).
▼B
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃODOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
Risco elevado
— Garantias com a natureza de substitutos de crédito
— Aceites— Endossos de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra insti-
tuição de crédito
— Transacções com recurso a favor do comprador— Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de
crédito
— Compra de activos a prazo fixo— Depósitos prazo contra prazo ( forward forward deposits )
— Parcela por realizar de acções e títulos parcialmente realizados— Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado
Risco médio
— Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco
médio/baixo)
— Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito
público, de boa execução de contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e
garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito
— Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n.
os3e5d o
artigo 12.oda Directiva 86/635/CEE
— Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de substi-
tutos de crédito
— Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de
compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de
vencimento inicial superior a um ano
— Facilidades de emissão de letras e livranças [ Note issuance facilities (NIF)] e
facilidades renováveis com tomada firme [ Revolving underwriting facilities
(RUF)]
— Outros elementos que igualmente apresentem risco médio
Risco médio/baixo— Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque
sirvam de garantia e outras transacções de liquidação potencialmente
automática
— Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo
Risco baixo
— Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de
compra de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de
vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser incondicio-
nalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso
— Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo
Os Estados-Membros comprometem-se a informar a Comissão logo que aceitem
a introdução de qualquer novo elemento extrapatrimonial num dos últimos
travessões de cada uma das classes de risco. Este elemento será definitivamente
classificado a nível comunitário logo que esteja concluído o processo previsto
no artigo 60.
o2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 66
▼B
ANEXO III
REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
1. ESCOLHA DO MÉTODO
A fim de avaliar os ricos de créditos associados aos contratos enumerados nos
pontos 1 e 2 do anexo IV, as instituições de crédito podem, com o acordo das
respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos a seguir refe-
ridos. As instituições de crédito que devem observar o disposto no n.o1d o
artigo 6.oda Directiva 93/6/CEE (1) são obrigadas a utilizar o método 1 a seguir
estabelecido. Para avaliar os riscos de crédito associados aos contratos enume-
rados no ponto 3 do anexo IV, todas as instituições de crédito devem utilizar o
método 1 a seguir estabelecido.
2. MÉTODOS
Método 1: Perspectiva da «avaliação ao preço de mercado»
Etapa a): Obtenção do custo de substituição de todos os contratos de valor
positivo através da determinação do preço corrente de mercado
dos contratos (avaliação ao preço de mercado).
Etapa b): Com vista a quantificar o risco de crédito futuro potencial (2), os
montantes do capital nacional ou os valores subjacentes serão
multiplicados pelas seguintes percentagens:
QUADRO 1 (a)(b)
Vencimento residual (c)Contratos
sobre taxas
de juroContratos
sobre taxas
de câmbio e
ouroContratos
sobre títulos
de capitalContratos
sobre metais
preciosos à
excepção do
ouroContratos
sobre merca-
dorias que
não sejam
metais
preciosos
Um ano ou menos 0 % 1 % 6 % 7 % 10 %
Mais de um ano e não
mais de cinco anos0,5 % 5 % 8 % 7 % 12 %
Mais de cinco anos 1,5 % 7,5 % 10 % 8 % 15 %
(a) Os contratos que não sejam abrangidos por uma das cinco categorias referidas no presente quadro deverão ser
tratados como contratos sobre produtos de base que não sejam metais preciosos.
(b) No caso de contratos que prevejam múltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas pelo
número de pagamentos ainda por efectuar nos termos neles previstos.
(c) No caso de contratos que prevejam a liquidação das posições obtidas na sequência de determinadas datas de
pagamento e cujas condições sejam reformuladas a fim de que o seu valor de mercado seja nulo nas referidasdatas, considera-se que o prazo de vencimento residual será o prazo que decorrerá até à data de reformulaçãoseguinte. No caso de contratos sobre taxas de juro que satisfaçam estes critérios e que tenham um vencimento
residual superior a um ano, a percentagem não deverá ser inferior a 0,5 %.
Para calcular o risco futuro potencial de acordo com a etapa b), as autoridades
competentes podem permitir que, até 31 de Dezembro de 2006, as instituições
de crédito apliquem as seguintes percentagens em vez das referidas no quadro
1, desde que as instituições recorram à opção estabelecida no artigo 11.oAd a
Directiva 93/6/CEE em relação aos contratos abrangidos pelas alíneas b) e c)
do ponto 3 do anexo IV.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 67
(1) Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos
fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141de 11.6.1993, p. 1.) Directiva alterada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998,p. 29).
(
2) Excepto no caso de swaps de taxas de juro «variável/variável» na mesma divisa, em
que está calculado apenas o custo de substituição.
▼B
QUADRO 1A
Vencimento residualMetais
preciosos
(excepto ouro)Metais de baseProdutos
agrícolas
(perecíveis)Outros,
incluindo
produtos ener-
géticos
Um ano ou menos 2 % 2,5 % 3 % 4 %
Mais de um ano e não mais de
cinco anos5% 4% 5% 6%
Mais de cinco anos 7,5 % 8 % 9 % 10 %
Etapa c): A soma do custo da substituição actual e do risco de crédito
futuro potencial é multiplicada pelas ponderações de risco atri-
buídas no artigo 43.oàs contrapartes em questão.
Método 2: Perspectiva do «risco inicial»
Etapa a): O montante do capital nacional de cada instrumento é multipli-
cado pelas percentagens seguintes:
QUADRO 2
Vencimento inicial (1)Contratos sobre taxas de
juroContratos sobre taxas de
câmbio e sobre ouro
Um ano ou menos 0,5 % 2 %
Mais de um ano e não mais de dois anos 1 % 5 %
Por cada ano suplementar 1 % 3 %
(1) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do assen-
timento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.
Etapa b): O risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações de
risco atribuídas no artigo 43.oàs contrapartes em questão.
Para os métodos 1 e 2, as autoridades competentes deverão garantir que o
montante teórico a considerar constitui uma medida adequada de avaliação dos
riscos inerentes ao contrato. Sempre que, por exemplo, o contrato preveja uma
multiplicação dos fluxos de caixa, o montante teórico deve ser ajustado a fim de
tomar em conta os efeitos da multiplicação sobre a estrutura de risco desse
contrato.
3. CONTRATOS DE NOVAÇÃO E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO
(COMPENSAÇÃO CONTRATUAL)
a)Tipos de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades
competentes
Para efeitos do disposto no presente ponto, entende-se por «contraparte»,
qualquer entidade (incluindo as pessoas singulares) habilitada a celebrar
acordos de compensação contratual.
As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução de
risco os seguintes tipos de compensação contratual:
i) Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua
contraparte, nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são
automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a
fixação de um montante líquido único cada vez que exista novação,
dando assim origem a um novo contrato único, juridicamente vinculativo,
que extingue os contratos anteriores;
ii) Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e
a sua contraparte;
b)Condições de reconhecimento
As autoridades competentes apenas podem reconhecer a compensação
contratual como factor de redução de risco, se se encontrarem preenchidas
as seguintes condições:
i) A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um acordo
de compensação contratual que crie uma obrigação jurídica única, abran-2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 68
▼B
gendo todas as operações incluídas, de tal modo que, na eventualidade de
incumprimento da contraparte, por mora, falência ou liquidação, ou por
qualquer outra circunstância semelhante, a instituição de crédito tenha o
direito de receber ou a obrigação de pagar apenas o montante líquido da
soma dos valores positivos e negativos não realizados, avaliados a preços
de mercado, de todas as operações abrangidas;
ii) A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades
competentes pareceres jurídicos, escritos e devidamente fundamentados,
que permitam concluir que, na eventualidade de um litígio, os tribunais
e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos
descritos em i), os direitos e obrigações da instituição de crédito se limi-
tariam ao montante líquido da soma, referido em i), nos termos:
— da legislação aplicável no território em que a contraparte está sediada
e, no caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de umaempresa, também nos termos da legislação aplicável no território em
que se situa essa sucursal,
— da legislação que regula as operações específicas abrangidas,
e
— da legislação que regula qualquer contrato ou acordo necessário para
dar execução à compensão contratual;
iii) A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que
a validade jurídica da sua compensação contratual seja verificada de
modo permanente à luz de eventuais alterações das legislações aplicá-
veis.
As autoridades competentes, se necessário após consulta de outras autori-
dades competentes pertinentes, devem estar convencidas da validade
jurídica da compensação contratual face às diferentes legislações aplicáveis.
Se alguma das autoridades competentes não se considerar convencida a este
respeito, o acordo de compensação contratual não será reconhecido como
factor de redução de risco em relação a qualquer das contrapartes.
As autoridades competentes poderão aceitar pareceres jurídicos fundamen-
tados, elaborados por tipos de compensação contratual.
Os contratos que incluam uma disposição que permita a uma contraparte não
faltosa efectuar apenas pagamentos limitados ou não efectuar quaisquer
pagamentos à massa falida, mesmo se o faltoso for credor líquido (cláusula
de excepção ou walkaway clause ), não serão reconhecidos como factores de
redução de risco.
As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução do
risco os acordos de compensação que abrangem contratos sobre taxas de
câmbio de duração inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário, opções
vendidas e elementos extrapatrimoniais semelhantes, aos quais não é
aplicável o disposto no presente anexo, em virtude de o risco de crédito a
eles inerente ser nulo ou negligenciável. Se, consoante o valor de mercado
destes contratos for positivo ou negativo, a respectiva inclusão num outro
acordo de compensação resultar num aumento ou numa diminuição dos
requisitos de capital, as autoridades competentes obrigarão as respectivas
instituições de crédito a utilizarem um método coerente;
c)Efeitos do reconhecimento
i)Contratos de novação
Podem ponderar-se os montantes líquidos únicos estabelecidos pelos
contratos de novação, em lugar dos montantes brutos envolvidos. Assim,
aplicando o método 1:
— Etapa a): o custo de substituição actual,
e
— Etapa b): os montantes totais do capital nacional ou os valores subja-
centes
podem ser determinados tendo em conta o contrato de novação. Apli-
cando o método 2 para a etapa a), o montante do capital nacional pode
ser calculado tendo em conta o contrato de novação; aplicam-se as
percentagens que figuram no quadro 2;
ii)Outros acordos de compensação
Aplicando o método 1:
— na etapa a): o custo de substituição actual dos contratos incluídos num
acordo de compensação pode ser obtido tendo em conta o custo de
substituição líquido teórico actual que resulta do acordo; no caso de
a operação de compensação resultar numa obrigação líquida para a2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 69
▼B
instituição de crédito que calcula o custo de substituição líquido,
considera-se que o custo de substituição actual é igual a «0»,
— na etapa b): o montante do risco de crédito potencial futuro relativo a
todos os contratos incluídos num acordo de compensação pode ser
reduzido de acordo com a seguinte equação:
RCPred= 0,4 * RCPbruto+ 0,6 * RVLB * RCPbruto
em que:— RCP
red= é o montante reduzido do risco de crédito potencial
futuro relativo a todos os contratos celebrados com
uma dada contraparte e incluídos num acordo de
compensação bilateral juridicamente válido,
— RCPbruto= é a soma dos montantes dos riscos de crédito poten-
ciais futuros relativos a todos os contratos celebrados
com uma dada contraparte e incluídos num acordo
de compensação bilateral juridicamente válido,
calculados mediante a multiplicação do capital
teórico pelas percentagens indicadas no quadro 1,
— RVLB = é o «rácio valor líquido/bruto»; de acordo com o
critério das autoridades competentes, o seu valor
poderá ser um dos seguintes:
i) Cálculo individualizado: o quociente entre o
custo de substituição líquido para todos os
contratos celebrados com uma dada contraparte
e incluídos num acordo de compensação bilateral
juridicamente válido (numerador) e o custo de
substituição bruto para todos os contratos cele-
brados com essa contraparte e incluídos num
acordo de compensação bilateral juridicamente
válido (denominador);
ou
ii) Cálculo agregado: o quociente entre a soma dos
custos de substituição líquidos calculados numa
base bilateral para todas as contrapartes,
tomando em consideração os contratos incluídos
em acordos de compensação juridicamente
válidos (numerador) e os custos de substituição
brutos de todos os contratos incluídos em
acordos de compensação juridicamente válidos
(denominador).
Se os Estados-Membros permitirem às instituições
de crédito a opção por um dos métodos, o método
escolhido deve ser utilizado de forma coerente.
Para o cálculo do risco de crédito potencial futuro de acordo com a
fórmula acima referida, os contratos perfeitamente correspondentes
incluídos num acordo de compensação podem ser considerados como
um único contrato, cujo capital teórico é equivalente ao respectivo
montante líquido. São perfeitamente correspondentes os contratos a prazo
sobre divisas ou contratos semelhantes cujo capital teórico é equivalente
aos fluxos de caixa, no caso de estes serem exigíveis na mesma data-
-valor e serem expressos total ou parcialmente na mesma moeda.
Na aplicação do método 2, na etapa a):
— os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de
compensação podem ser considerados como um único contrato, cujo
capital teórico é equivalente ao respectivo montante líquido; os
montantes do capital teórico são multiplicados pelas percentagens
constantes do quadro 2,
— para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compen-
sação, as percentagens aplicáveis podem ser reduzidas de acordo
com o indicado no quadro 3.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 70
▼B
QUADRO 3
Vencimento inicial (1)Contratos sobre taxas de
juroContratos sobre divisas
Um ano ou menos 0,35 % 1,50 %
Mais de um ano e não mais de dois anos 0,75 % 3,75 %
Por cada ano suplementar 0,75 % 2,25 %
(1) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do assen-
timento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 71
▼B
ANEXO IV
TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
1.Contratos sobre taxas de juro:
a)Swaps de taxas de juro na mesma divisa;
b)Swaps de taxas de juro variáveis de natureza diferente («swaps de base»);
c) Contratos a prazo relativos a taxas de juro;
d) Operações a futuro sobre taxas de juro;e) Opções sobre taxas de juro adquiridas;
f) Outros contratos de natureza idêntica.
2.Contratos sobre taxas de câmbio e contratos sobre ouro:
a)Swaps de taxas de juro em divisas diferentes;
b) Contratos a prazo sobre divisas;c) Futuros sobre divisas;
d) Opções sobre divisas adquiridas;
e) Outros contratos de natureza idêntica;f) Contratos sobre outro, de natureza idêntica aos das alíneas a) a e).
3.Contratos de natureza idêntica aosreferidos nasalíneas a) a e) do ponto
1 e nas alíneas a) a d) do ponto 2 relativos a outros elementos de
referência ou índices relacionados com:
a) Títulos de capital;
b) Metais preciosos com excepção do ouro;c) Mercadorias que não sejam metais preciosos;d) Outros contratos de natureza similar.2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 72
▼B
ANEXO V
PARTE A
DIRECTIVASREVOGADASE SUAS SUCESSIVASALTERAÇÕES
(referidas no artigo 67.o)
Directiva 73/183/CEE do Conselho
Directiva 77/780/CEE do Conselho
Directiva 85/345/CEE do Conselho
Directiva 86/137/CEE do Conselho
Directiva 86/524/CEE do ConselhoDirectiva 89/646/CEE do Conselho
Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Unicamente o primeiro travessão do artigo 1.
o;n .o1, primeiro
travessão, e n.o2, primeiro travessão, do artigo 2.o;n .o2 do artigo
3.o;n .os2, 3 e 4, no que respeita às referências feitas à Directiva 77/
/780/CEE, e n.o6 do artigo 4.oe o primeiro travessão do artigo 5.o
Directiva 96/13/CE do Conselho
Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 1.o)
Directiva 89/299/CEE do Conselho
Directiva 91/633/CEE do Conselho
Directiva 92/16/CEE do Conselho
Directiva 92/30/CEE do Conselho
Directiva 89/646/CEE do Conselho
Directiva 92/30/CEE do Conselho
Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Unicamente o primeiro travessão do artigo 1.o
Directiva 89/647/CEE do Conselho
Directiva 91/31/CEE da Comissão
Directiva 92/30/CEE do ConselhoDirectiva 94/7/CE da Comissão
Directiva 95/15/CE da Comissão
Directiva 95/67/CE da ComissãoDirectiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoDirectiva 98/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (artigo 2.
o)
Directiva 92/30/CEE do ConselhoDirectiva 92/121/CEE do Conselho2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 73
▼B
PARTE B
PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO
(referidos no artigo 67.o)
DirectivaData-limite de
transposição
73/183/CEE (JO L 194 de 16.7.1973, p. 1) 2.1.1975 (1)
77/780/CEE (JO L 322 de 17.12.1977, p. 30) 15.12.197985/345/CEE (JO L 183 de 16.7.1985, p. 19) 15.7.1985
86/137/CEE (JO L 106 de 23.4.1986, p. 35) —
86/524/CEE (JO L 309 de 4.11.1986, p. 15) 31.12.198689/299/CEE (JO L 124 de 5.5.1989, p. 16) 1.1.1993
89/646/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1) (artigo 6.
o,n .o2) 1.1.1990
(outras disposições) 1.1.1993
89/647/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 14) 1.1.1991
91/31/CEE (JO L 17 de 23.1.1991, p. 20) 31.3.1991
91/633/CEE (JO L 339 de 11.12.1991, p. 16) 31.12.199292/16/CEE (JO L 75 de 31.3.1992, p. 48) 31.12.1992
92/30/CEE (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52) 31.12.1992
92/121/CEE (JO L 29 de 5.2.1993, p. 1) 31.12.199394/7/CE (JO L 89 de 6.4.1994, p. 17) 25.11.1994
95/15/CE (JO L 125 de 8.6.1995, p. 23) 30.9.1995
95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7) 18.7.199695/67/CE (JO L 314 de 28.12.1995, p. 72) 1.7.1996
96/10/CE (JO L 85 de 3.4.1996, p. 17) 30.6.1996
96/13/CE (JO L 66 de 16.3.1996, p. 15) 15.4.199698/32/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 26) 21.7.2000
98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29) 21.7.2000
(1) Todavia, relativamente à supressão da restrição referida no n.o2, alínea g), do artigo 3.o, este prazo era, para os
Países Baixos, 2 de Julho de 1977 (ver o segundo parágrafo do artigo 8.oda Directiva 73/183/CEE).2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 74
ANEXO VI
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 1.o, ponto 1 Artigo 1.o, primeiro
travessãoArtigo 1.o, primeiro
travessãoArtigo 1.o, alínea a)
Artigo 1.o, ponto 2 Artigo 1.o, segundo
travessão
Artigo 1.o, ponto 3 Artigo 1.o, ponto 3
Artigo 1.o, pontos 4 a 8 Artigo 1.o, pontos 5 a
9
Artigo 1.o, ponto 9 Artigo 1.o, sexto
travessão
Artigo 1.o, pontos 10 e
11Artigo 1.o, pontos 10
e1 1
Artigo 1.o, ponto 12 Artigo 1.o, ponto 12 Artigo 1.o, sétimo
travessãoArtigo 1.o, alínea c)
Artigo 1.o, ponto 13 Artigo 1.o, ponto 13 Artigo 1.o, oitavo
travessãoArtigo 1.o, alínea d)
Artigo 1.o, pontos 14 a
17Artigo 2.o,n .o1,
segundo a quinto
travessão
Artigo 1.o, pontos 18 a
20Artigo 2.o,n .o1,
sexto a oitavo
travessão
Artigo 1.o, pontos 21 a
23Artigo 1.o, terceiro a
quinto travessão
Artigo 1.o, ponto 24 Artigo 1.o, alínea h)
Artigo 1.o, ponto 25 Artigo 1.o. alínea m)
Artigo 1.o, ponto 26 Artigo 1.o, quinto
travessão
Artigo 1.o, ponto 27 Artigo 2.o,n .o1,
nono travessão▼B2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 75
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 2.o,n .o1 Artigo 2.o,n .o1 Artigo 2.o,n .o1 Artigo 1.o,n .o1
Artigo 2.o,n .o2 Artigo 2.o
Artigo 2.o,n .o3 Artigo 2.o,n .o2
Artigo 2.o,n .o4 Artigo 2.o,n .o3
Artigo 2.o,n .o5,
primeiro, segundo e
terceiro parágrafosArtigo 2.o,n .o4,
alíneas a), b) e c)
Artigo 2.o,n .o6 Artigo 2.o,n .o3 Artigo 1.o,n .o3 Artigo 2.o, segundo
parágrafo, alínea b)
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 3.o,n .o1
Artigo 5.o,n .o1
primeiro parágrafoArtigo 3.o,n .o2,
primeiro parágrafoArtigo 4.o,n .o1
Artigo 5.o,n .o1,
segundo parágrafoArtigo 10.o,n .o1,
terceiro parágrafo
Artigo 5.o,n .o2 Artigo 4.o,n .o2, frase
introdutória e alíneas
a), b) e c)
Artigo 5.o,n .os3 a 7 Artigo 10.o,n .os1a5
Artigo 6.o,n .o1 Artigo 3.o,n .o2,
primeiro parágrafo,
terceiro travessão e
segundo parágrafo
Artigo 6.o,n .o2 Artigo 3.o,n .o2A
Artigo 7.o,n .os1 e 2 Artigo 5.o, primeiro
parágrafo, artigo 1.o,
ponto 10, segundo
parágrafo e artigo 5.o,
segundo parágrafo
Artigo 7.o,n .o3 Artigo 3.o,n .o2,
terceiro, quarto e
quinto parágrafos
Artigo 8.oArtigo 3.o,n .o4
Artigo 9.oArtigo 3.o,n .o3,
alínea a)▼B2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 76
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 10.oArtigo 3.o,n .o6
Artigo 11.oArtigo 3.o,n .o7
Artigo 12.oArtigo 7.o
Artigo 13.oArtigo 6.o,n .o1
Artigo 14.o,n .o1 Artigo 8.o,n .o1
Artigo 14.o,n .o2 Artigo 8.o,n .o5
Artigo 15.oArtigo 5.o
Artigo 16.o,n .os1 a 5 Artigo 11.o,n .os1a5
Artigo 16.o,n .o6 Artigo 1.o, ponto 10,
segundo parágrafo
Artigo 17.oArtigo 13.o,n .o2
Artigo 18.oArtigo 18.o,n .o1
Artigo 19.oArtigo 18.o,n .o2
Artigo 20.o,n .os1 a 6 Artigo 19.o
Artigo 20.o,n .o7 Artigo 23.o,n .o1
Artigo 21.o,n .os1 e 2 Artigo 20.o
Artigo 21.o,n .o3 Artigo 23.o,n .o2
Artigo 22.oArtigo 21.o
Artigo 23.o,n .o1 Artigo 8.o
Artigo 23.o,n .os2 a 7 Artigo 9.o
Artigo 24.oArtigo 9.o
Artigo 25.oArtigo 8.o
Artigo 26.oArtigo 13.o,n .os1e3
Artigo 27.oArtigo 14.o,n .o2
Artigo 28.oArtigo 7.o,n .o1
Artigo 29.oArtigo 15.o
Artigo 30.o,n .os1 a 5 Artigo 12.o,n .os1a5
Artigo 30.o,n .o6 Artigo 12.o,n .o5A
Artigo 30.o,n .o7 Artigo 12.o,n .o5B▼B2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 77
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 30.o,n .o8 Artigo 12.o,n .o6
Artigo 30.o,n .o9 Artigo 12.o,n .o7
Artigo 30.o,n .o10 Artigo 12.o,n .o8
Artigo 31.oArtigo 12.oA
Artigo 32.oArtigo 17.o
Artigo 33.oArtigo 13.o
Artigo 34.o,n .o1 Artigo 1.o,n .o1
Artigo 34.o,n .os2 a 4 Artigo 2.o,n .os1a3
Artigo 35.oArtigo 3.o
Artigo 36.oArtigo 4.o
Artigo 37.oArtigo 5.o
Artigo 38.oArtigo 6.o,n .os1e4
Artigo 39.oArtigo 7.o
Artigo 40.oArtigo 3.o,n .os1a4 ,
7e8
Artigo 41.oArtigo 4.o
Artigo 42.oArtigo 5.o
Artigo 43.oArtigo 6.o
Artigo 44.oArtigo 7.o
Artigo 45.oArtigo 8.o
Artigo 46.oArtigo 2.o,n .o2
Artigo 47.oArtigo 10.o
Artigo 48.oArtigo 3.o
Artigo 49.oArtigo 4.o,n .os1a7 ,
alínea r), segundo
parágrafo, primeira
frase e n.os7, alínea
s) a 12
Artigo 50.oArtigo 5.o,n .os1a3
Artigo 51.o,n .os1 a 5 Artigo 12.o,n .os1a5
Artigo 51.o,n .o6 Artigo 12.o,n .o8▼B2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 78
Presente directiva Directiva 77/780/CEE Directiva 89/299/CEE Directiva 89/646/CEE Directiva 89/647/CEE Directiva 92/30/CEE Directiva 92/121/ CEE Directiva 96/10/CE
Artigo 52.o,n .os1a7 Artigo 3.o,n .os1a7
Artigo 52.o,n .os8e9 Artigo 3.o,n .os5 e 6 Artigo 3.o,n .os8 e 9 Artigo 5.o,n .os4e5
Artigo 52.o,n .o10 Artigo 3.o,n .o10
Artigo 53.oArtigo 4.o
Artigo 54.oArtigo 5.o
Artigo 55.oArtigo 6.o
Artigo 56.oArtigo 7.o
Artigo 57.oArtigo 11.o
Artigo 58.oArtigo 3.o,n .o5
Artigo 59.oArtigo 6.o
Artigo 60.oArtigo 8.oArtigo 22.oArtigo 9.oArtigo 7.o
Artigo 61.oArtigo 4.oA
Artigo 62.o,n .os1e2 Artigo 11.o,n .os4e5
Artigo 62.o,n .o3 Artigo 11.o,n .os1 a 3 Artigo 2.o
Artigo 63.o
Artigo 64.oArtigo 6.o,n .os1a9
Artigo 65.oArtigo 12.o,n .o7
Artigo 66.oArtigo 14.o,n .o2 Artigo 9.o,n .o2 Artigo 24.o,n .o3 Artigo 12.o,n .o2
Artigo 67.o—————— —
Artigo 68.o—————— —
Artigo 69.o—————— —
Anexo I Anexo
Anexo II Anexo I
Anexo III Anexo II
Anexo IV Anexo III
Anexo V — — — — — — —
Anexo VI — — — — — — —▼B2000L0012 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 79