1986L0378 — PT — 09.03.1997 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes
profissionais de segurança social
(86/378/CEE)
(JO L 225 de 12.8.1986, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 96/97/CE doCo nselhode 20 de Dezembrode 1996 L 46 20 17.2.1997
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1986
relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social
(86/378/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100oe 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3)
Considerando que, nos termos do Tratado, cada Estado-membro
assegura a aplicaçãodoprincípioda igualdade de remuneraçãoentreos trabalhadores de sexo masculino e os trabalhadores de sexo femininopor um mesmo trabalho; que por remuneração deve entender-se o salárioou vencimento normal de base ou mínimo e todos os outros benefícios,directa ou indirectamente pagos, em dinheiro ou em espécie, pela
entidade patronal ao trabalhador, em função do seu trabalho;
Considerando que, se é verdade que o princípio da igualdade das
remunerações se aplica directamente nos casos em que as descrimi-
nações possam ser verificadas exclusivamente mediante critérios de
igualdade de tratamento e de remuneração, existem também casos emque a aplicaçãodeste princípiosupõe a ado pçãode medidascomplementares que explicitem o seu alcance;
Considerando que o n
o2 doartigo1oda Directiva 76/207/CEE do
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização doprincípioda igualdade de tratamentoentre ho mens e mulheres noque serefere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e àscondições de trabalho(
4), prevê que o Conselho, tendo em vista
assegurar a aplicaçãopro gressiva doprincípioda igualdade de
tratamento em matéria de segurança social, adoptará, sob proposta daComissão, disposições que especifiquem, nomeadamente, o seuconteúdo, alcance e modalidade de aplicação; que, para o efeito, oConselho adoptou a Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978,
relativa à realizaçãopro gressiva doprincípioda igualdade de tratamento
entre homens e mulheres em matéria de segurança social(
5);
Considerando que o no3 doartigo3oda Directiva 79/7/CEE prevê que,
tendoem vista assegurar a realizaçãodoprincípioda igualdade de
tratamento nos regimes profissionais, o Conselho, sob proposta daComissão, venha a adoptar disposições que especifiquem o seuconteúdo, alcance e modalidades de aplicação desse princípio;
Considerando que convém aplicar o princípio da igualdade de
tratamento nos regimes profissionais de segurança social que asseguremuma protecção contra osriscosprevistos non
o1 doartigo3oda Directiva
79/7/CEE, bem como nos que prevêem, para os assalariados, quaisqueroutros benefícios, em dinheiro ou em espécie, na acepção do Tratado;
Considerando que a concretização do princípio da igualdade de
tratamento não prejudica as disposições relativas à protecção da mulherem funçãoda maternidade,1986L0378 — PT — 09.03.1997 — 001.001 — 2
(1)J O noC 134 de 21. 5. 1983, p. 7.
(2)J O noC 117 de 30. 4. 1984, p. 169.
(3)J O noC 35 de 9. 2. 1984, p. 7.
(4)J O noL 39 de 14. 2. 1976, p. 40
(5)J O noL 6 de 10. 1. 1979, p. 24.
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ADOPTOU A PRESENTE:
Artigo 1o
A presente directiva tem por objectivo a realização, nos regimes
profissionais de segurança social, do princípio da igualdade detratamento entre homens e mulheres, a seguir denominado princípio
da igualdade de tratamento».
Artigo 2
o
1. Consideram-se «regimes profissionais de segurança social», os
regimes não regulados pela Directiva 79/7/CEE que tenham por
objectivo proporcionar aos trabalhadores, assalariados ou independentes,de uma empresa ou de um grupo de empresas, de um ramo de actividadeeconómica ou de um sector profissional ou interprofissional, prestaçõesdestinadas a completar as prestações dos regimes legais de segurança
social ou a substituir estas últimas, quer a inscrição nesses regimes seja
obrigatória ou facultativa.
2. A presente directiva nãoé aplicável:
a) Aos contratos individuais de trabalhadores independentes;
b) Aos regimes para trabalhadores independentes com um só membro;
c) No caso de trabalhadores assalariados, aos contratos de seguro em
que a entidade patronal não seja parte;
d) Às disposições facultativas dos regimes profissionais que sejam
individualmente abertas aos beneficiários no intuito de lhes garantir:
— a concessão de prestações complementares,
— ou a escolha da data em que as prestações normais dos
trabalhadores independentes terão início ou, ainda, a escolha
entre várias prestações;
e) Aos regimes profissionais, desde que as prestações sejam financiadas
por contribuições pagas pelos trabalhadores numa base voluntária.
3. A presente directiva nãoimpede as entidades patro nais de
concederem uma pensão complementar aos trabalhadores que tenham
já atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de uma pensão
ao abrigo de um regime profissional, mas que não tenham ainda atingidoa idade da reforma para efeitos de concessão de um regime legal dereforma, se o objectivo dessa pensão complementar for o de igualar ouaproximar o montante global das prestações pagas a esses trabalhadoresao montante pago aos trabalhadores do outro sexo em situação idêntica
que tenham já atingido a idade legal da reforma, até que os trabalhadores
que beneficiam da pensãoco mplementar atinjam a idade legal dareforma.»
Artigo 3
o
A presente directiva é aplicável à população activa, incluindo os
trabalhadores independentes, os trabalhadores cuja actividade sejainterrompida por doença, maternidade, acidente ou desempregoinvoluntário e as pessoas à procura de emprego, aos trabalhadoresreformados e aos trabalhadores inválidos, bem como às pessoas a cargo
desses trabalhadores, nos termos da legislação e/ou prática nacional.
Artigo 4
o
A presente directiva aplica-se
a) Aos regimes profissionais que assegurem uma protecção contra os
seguintes riscos
— doença,
— invalidez,— velhice, incluindo nos casos de reforma antecipada,
— acidentes de trabalho e doença profissional,1986L0378 — PT — 09.03.1997 — 001.001 — 3
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— desemprego;
b) Aos regimes profissionais que prevejam outras prestações sociais, em
dinheiro ou em espécie, e, nomeadamente, prestações de sobre-vivência e prestações familiares, se estas se destinarem atrabalhadores assalariados e constituirem, portanto, benefícios pagospela entidade patronal ao trabalhador em função do seu trabalho.
Artigo 5
o
1. Nas condições estabelecidas nas disposições seguintes, o princípio
da igualdade de tratamentoimplica a ausência de qualquer discrimi-nação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, porreferência, nomeadamente ao estado civil ou familiar, especialmentenoque respeita:
— ao âmbito dos regimes e às condições de acesso aos regimes,
— à obrigação, de pagar as quotizações e ao cálculo destas,— aocálculodas prestações, incluindoas majo rações devidas na
qualidade de cônjuge e por pessoas a cargo, e às condições deduraçãoe de manutençãododireitoàs prestações.
2. O princípioda igualdade de tratamentonãoprejudica as
disposições relativas à protecção da mulher em função da maternidade.
Artigo 6
o
1. As disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento
incluem as que, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência
aoestadocivil o u familiar, se baseiam nosexopara:
a) Definir as pessoas a quem é permitido participar num regime
profissional;
b) Fixar o carácter obrigatório ou facultativo da participação num
regime profissional;
c) Estabelecer regras diferentes em relaçãoà idade de admissãoao
regime ou ao tempo mínimo de actividade laboral ou de filiação no
regime necessárioa o btençãode prestações;
d) Prever regras diferentes, salvona medida doprevistonas alíneas h) e
i), para o reembolso das quotizações, quando o trabalhador abandone
oregime sem ter satisfeitoas co ndições que lhe garantam um direitodiferido às prestações a longo prazo;
e) Fixar normas diferentes de concessão das prestações ou reservar estas
últimas a trabalhadores de um dos sexos;
f) Impor idades de reforma diferentes;
g) Interromper a manutenção ou a aquisição de direitos durante os
períodos de licença de parto ou de licença por razões familiares,garantidas legal ou convencionalmente e remuneradas pela entidadepatronal;
h) Fixar níveis diferentes para as prestações excepto, na medida do
necessário, para atender a elementos de cálculo actuarial que sejamdiferentes para os dois sexos em caso de regimes de contribuições
definidas;
No caso de prestações definidas financiadas por capitalização,
determinados elementos (de que constam exemplos em anexo)
podem ser desiguais se a desigualdade dos montantes resultar dos
efeitos da utilização de factores actuariais que eram diferentesconsoante o sexo na época em que foi instituído o regime definanciamento;
i) Fixar níveis diferentes para as contribuições dos trabalhadores;
Fixar níveis diferentes para as contribuições das entidades patronais,
excepto:
— no caso de regimes de contribuições definidas, se a finalidade for
igualar ou aproximar, para ambos os sexos, os montantes dasprestações de pensãobaseadas nessas co ntribuições,1986L0378 — PT — 09.03.1997 — 001.001 — 4
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— no caso de regimes de contribuições definidas, financiadas por
capitalização, se as contribuições das entidades patronais sedestinarem a completar a base financeira indispensável para
cobrir o custo dessas prestações definidas,
j) Prever normas diferentes ou normas exclusivamente aplicáveis aos
trabalhadores de determinado sexo, excepto na medida do previstonas alíneas h) e i), em relaçãoà garantia o u à manutençãododireitoa
prestações diferidas quando o trabalhador abandone o regime.
2. Quandoa co ncessãode prestações abrangidas pela presente
directiva for deixada à discrição dos órgãos de gestão do regime, estesdevem respeitar oprincípioda igualdade de tratamento .
Artigo 7
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
a) Sejam anuladas, declaradas anuláveis ou alteradas as disposições
contrárias ao princípio da igualdade de tratamento constantes deconvenções colectivas legalmente obrigatórias, de regulamentos deempresa ou de quaisquer outros acordos relativos aos regimes
profissionais
b) Os regimes que contenham essas disposições não possam ser objecto
de medidas administrativas de aprovação ou de alargamento.
Artigo 8
o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as
disposições dos regimes profissionais dos trabalhadores independentescontrárias ao princípio da igualdade de tratamento sejam revistas, pelomenos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
2. A presente directiva não impede que os direitos e obrigações
referentes a um período de filiação num regime profissional de
trabalhadores independentes anterior à revisão desse regime continuema regular-se pelas disposições do regime em vigor nesse período.»
Artigo 9
o
No que se refere aos regimes de trabalhadores independentes, os
Estados-membros podem adiar a aplicação obrigatória do princípio daigualdade de tratamento, em relação:
a) À fixação da idade da reforma para concessão de pensões de velhice
e de reforma e às consequências que daí possam decorrer para outrasprestações,
— quer até à data em que a igualdade seja obtida nos regimes legais,
— quer, o mais tardar, até que uma nova directiva imponha essa
igualdade;
b) Às pensões de sobrevivência, até que a legislação comunitária
imponha o princípio da igualdade de tratamento nesta matéria nosregimes legais de segurança social;
c) À aplicaçãodon
o1, alínea i), primeiroparágrafo , doartigo6o, para
ter em conta as diferenças existentes nos elementos de cálculoactuarial, omais tardar até 1 de Janeirode 1999.
Artigo 9
oA
Quando homens e mulheres possam invocar uma idade de reforma
flexível nas mesmas condições, esse facto não será consideradoincompatível com a presente directiva.
Artigo 10
o
Os Estados-membros introduzirão nas suas ordens jurídicas internas as
medidas necessárias para permitir que qualquer pessoa que se considere1986L0378 — PT — 09.03.1997 — 001.001 — 5
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lesada pela nãoaplicaçãodoprincípioda igualdade de tratamentopo ssa
fazer valer os seus direitos por via jurisdicional, após eventual recurso aoutras instâncias competentes.
Artigo 11
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para protegerem
os trabalhadores contra qualquer despedimento que constitua reacção da
entidade patronal a uma queixa formulada ao nível da empresa ou a umaacçãojudicial nosentidode fazer respeitar oprincípioda igualdade detratamento.
Artigo 12
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentoàpresente directiva o mais tardar no prazo de três anos a contar da suanotificação(
1) Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. No prazo máximo de cinco anos a contar da notificação da
presente directiva, os Estados-membros transmitirão à Comissão todosos dados úteis para que esta elabore um relatório a apresentar aoConselho sobre a aplicação da presente directiva.
Artigo 13
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1986L0378 — PT — 09.03.1997 — 001.001 — 6
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 30 de Julho de
1986.
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ANEXO
Exemplos de elementos que podem ser desiguais, em relação aos regimes de
prestações definidas financiadas por capitalização, referidos na alínea h) do artigo
6o
— conversão de parte de uma pensão periódica num montante em capital,
— transferência de direitos de pensão,— pensão reversível pagável a um dependente como compensação pela renúncia
a parte de uma pensão,
— pensão reduzida quando o trabalhador opte pela reforma antecipada.1986L0378 — PT — 09.03.1997 — 001.001 — 7