1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2455/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos
(JO L 251 de 29.8.1992, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o41/94 da Comissão de 11 de Janeiro de 1994 L 8 1 12.1.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o3135/94 do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 L 332 1 22.12.1994
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2455/92 DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1992
relativo à exportação e à importação de determinados produtos
químicos perigosos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1734/88 (4), relativo à
exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos;
Considerando que é necessária uma alteração ao Regulamento (CEE) n.o
1734/88 a fim de pôr em vigor o processo de «prévia informação e
consentimento» (Prior Informed Consent — PIC);
Considerando que, aquando desta alteração, o Regulamento (CEE) n.o
1734/88 terá também de ser substituído pelo presente regulamento;
Considerando que determinadas disposições da legislação comunitária e,
em especial, as Directivas 76/769/CEE (5) e 79/117/CEE (6) limitam a
colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias epreparados perigosos e proíbem a colocação no mercado e a utilização,nos Estados-membros da Comunidade, de produtos fitofarmacêuticos
que contêm determinadas substâncias activas; considerando que aquelas
disposições não são aplicáveis a estes produtos quando os mesmos sedestinam a ser exportados para países terceiros;
Considerando que a Directiva 67/548/CEE (
7) especifica as exigências
para a embalagem e rotulagem nos Estados-membros, das substânciasquímicas perigosas; considerando que estas disposições não se aplicam
às substâncias químicas destinadas à exportação para países terceiros;
que é necessário assegurar que as regras aplicáveis na Comunidade àembalagem e rotulagem de produtos químicos perigosos sejamaplicáveis a esses produtos químicos quando se destinam à exportação;
Considerando que o comércio internacional de certos produtos químicos
que foram proibidos ou fortemente restringidos nos países de exportação
tem suscitado inquietação a nível internacional por razões de protecçãodo homem e do ambiente;
Considerando que são necessárias medidas para a protecção do homem e
do ambiente, tanto na Comunidade como nos países terceiros;
Considerando que foram instituídos no âmbito de organizações
internacionais, nomeadamente a Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico (OCDE), o Programa das Nações Unidaspara o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e aAgricultura (FAO), processos de notificação, informação e de PICrelativos ao comércio internacional de tais substâncias;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros têm
participado activamente nos trabalhos destas e de outras organizaçõesinternacionais relativos a substâncias proibidas ou fortemente restrin-1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 17 de 25. 1. 1991, p. 16.
(2)J O n .oC 305 de 25. 11. 1991, p. 112.
(3)J O n .oC 191 de 22. 7. 1991, p. 17.
(4)J O n .oL 155 de 22. 6. 1988, p. 2
(5)J O n .oL 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/339/CEE (JO n.oL 186 de 12. 7. 1991, p. 64).
(6)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/188/CEE (JO n.oL 92 de 13. 4. 1991, p. 42).
(7)J O n .oL 196 de 16. 8. 1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 79/831/CEE (JO n.oL 259 de 15. 10. 1979, p. 10).
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gidas; que é conveniente que a Comunidade actue sobre os resultados
daqueles trabalhos por intermédio de processos comunitários uniformes;
Considerando que a exportação dos produtos químicos a que se aplica o
presente regulamento deve ficar sujeita a um processo comum de
notificação que permita à Comunidade notificar países terceiros de taisexportações;
Considerando que é necessário informar todos os Estados-membros das
notificações recebidas de países terceiros relativamente às importações
para a Comunidade de substâncias proibidas ou fortemente restringidas
ao abrigo da legislação desses países;
Considerando que os processos comuns de notificação devem igual-
mente fornecer uma base para um intercâmbio adequado de informaçõesna Comunidade, incluindo informações sobre a aplicação do processo denotificação internacional;
Considerando que, para o efeito, a Comissão apresentará periodicamente
um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incidiránomeadamente sobre qualquer eventual reacção do país de destino;
Considerando que a Resolução 88/C170/01 (
1) convida a Comissão a
apresentar propostas com vista à adaptação do Regulamento (CEE) n.o
1734/88, a fim de introduzir um processo PIC semelhante aoestabelecido pelo PNUA e pela FAO;
Considerando que é legítimo que a protecção concedida aos cidadãos
dos Estados-membros não seja inferior à concedida aos cidadãos deoutros países importadores que participam no processo internacionalPIC;
Considerando que, para a coordenação e divulgação das informações, é
conveniente que a Comunidade tenha um único ponto de contacto na suainteracção com o processo internacional PIC;
Considerando que, é desejável estabelecer condições comuns para a
importação e exportação das substâncias abrangidas pelo processo PIC;
Considerando que o anexo I inclui a lista dos produtos químicos
proibidos ou fortemente restringidos na Comunidade e que essa listadeve ser periodicamente revista e alterada se necessário; que qualqueralteração ao anexo I deve ser feita com base na proposta da Comissão eser objecto de decisão do Conselho tomada por maioria qualificada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento tem como objectivo estabelecer um
sistema comum de notificação e informação para as importações eexportações de ou para países terceiros de determinados produtosquímicos proibidos ou sujeitos a utilização restrita devido aos seus
efeitos sobre a saúde humana e o ambiente, e participar no processo
internacional de notificação e «prévia informação e consentimento»(PIC) estabelecido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente(PNUA) e pela Organização para a Alimentação e a Agricultura(FAO) (
2).
2. O presente regulamento tem igualmente como objectivo deter-
minar que o disposto na Directiva 67/548/CEE, relativa à classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para o homem e parao ambiente quando colocadas no mercado dos Estados-membros, se1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 3
(1)J O n .oC 170 de 29. 6. 1988, p. 1.
(2) London Guidelines for the Exchange of Information on Chemicals in
International Trade, Decisão 14/27 do Conselho do PNUA de 17 de Junho de
1987, alterada em Maio de 1989; FAO International Code of Conduct on the
Distribution and Use of Pesticides, Roma 1986, alterado em Novembro de
1989.
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aplique também às mesmas substâncias quando exportadas dos Estados-
-membros para países terceiros.
3. O presente regulamento não se aplica às substâncias ou
preparações importadas ou exportadas para análises ou para investigação
e desenvolvimento, na acepção do artigo 2.o, em que as quantidades em
causa são suficientemente pequenas para não terem possíveis efeitosnefastos sobre a saúde humana ou o ambiente.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.«Produto químico sujeito a notificação»: Qualquer produto
químico constante do anexo I e preparações que contenhamqualquer desses produtos químicos, desde que a rotulagem da
preparação seja obrigatória ao abrigo da legislação comunitária em
virtude da presença dum produto químico referido no anexo I;
2.«Produto químico sujeito ao processo PIC»: Qualquer produto
químico constante do anexo II, quer estreme quer em preparações,produzido artificialmente ou obtido da natureza, a menos que a sua
concentração numa preparação seja insuficiente para que seja
obrigatória uma rotulagem ao abrigo da legislação comunitária;
3.«Produto químico proibido»: Um produto químico que, por razões
de saúde ou de ambiente, foi definitivamente proibido para qualquerutilização, por disposições regulamentares nacionais;
4.«Produto químico sujeito a utilização restrita»: Um produto
químico para o qual, por razões de saúde ou de ambiente, foramproibidas todas as utilizações, por disposições regulamentaresnacionais, com excepção de certas utilizações específicas quecontinuam a ser autorizadas;
5.«Exportação»:
a) A exportação permanente ou temporária de produtos que
satisfaçam as condições referidas no n.
o2 do artigo 9.odo
Tratado;
b) A reexportação de produtos que não satisfaçam as condições
referidas na alínea a) e abrangidos por formalidades aduaneiras
para além das formalidades de trânsito;
6.«Importação»: A introdução física no território aduaneiro da
Comunidade de produtos abrangidos por formalidades aduaneiraspara além das formalidades de trânsito;
7.«Prévia informação e consentimento» ou «PIC»: O princípio de
que a expedição internacional de um produto químico proibido ousujeito a utilização restrita com o objectivo de proteger a saúdehumana ou o ambiente não pode ser efectuado sem autorização,quando esta exista, ou contrariar a decisão da autoridade nacional
designada do país de importação;
8.«Número de referência»: O número atribuído pela Comissão a cada
produto químico sujeito a notificação, quando for exportado pelaprimeira vez para um país terceiro. Este número é mantido para cadanova exportação do mesmo produto químico da Comunidade para o
mesmo país terceiro;
9.«Rotulagem»: A indicação, num rótulo, da informação relacionada
com o potencial perigo para a saúde, a segurança ou o ambientedecorrente da utilização do produto químico. Não se refere aosrequisitos de rotulagem para efeitos de transporte de mercadoriasperigosas;
10.«Investigação científica e desenvolvimento»: Experimentação cien-
tífica, análise ou investigação química realizada sob condiçõescontroladas; inclui a determinação de propriedades intrínsecas,desempenho e eficácia, assim como a investigação científicarelacionada com o desenvolvimento do produto.1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 4
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Artigo 3.o
Designação das autoridades
1. Cada Estado-membro designará a autoridade ou as autoridades,
adiante denominadas a «autoridade designada» ou as «autoridadesdesignadas», competentes para os processos de notificação e informaçãoprevistos no presente regulamento, e informará a Comissão dessadesignação.
2. No que respeita à participação da Comunidade no processo
internacional de «PIC», a Comissão procederá como autoridade comumdesignada para receber as informações dos órgãos competentesresponsáveis pelo processo internacional PIC e para fornecer asinformações a esses órgãos sobre as decisões comuns tomadas emestreita cooperação e consulta com os Estados-membros de acordo com
o disposto no artigo 5.
o
Artigo 4.o
Exportação para países terceiros
1. Quando um produto químico sujeito a notificação se destina a ser
exportado pela primeira vez, após a data de entrada em vigor do presente
regulamento, da Comunidade para um país terceiro, o exportador deverá
fornecer à autoridade designada do Estado-membro em que estiverestabelecido, até 30 dias antes da data da exportação, a informaçãocontida no anexo III, necessária para permitir que a autoridadedesignada efectue a notificação. A autoridade designada tomará asmedidas necessárias para garantir que as autoridades competentes do
país de destino recebam a notificação da exportação prevista. Esta
notificação, que deve ser feita pelo menos 15 dias antes da exportação,deve obedecer ao disposto no anexo III.
No caso de a exportação de um produto químico estar relacionada com
uma situação de emergência em que um atraso possa pôr em perigo a
saúde pública ou o ambiente no país importador, as disposições referidas
no primeiro parágrafo poderão ser total ou parcialmente derrogadas se aautoridade designada do Estado-membro exportador assim o entender.
A autoridade designada enviará uma cópia dessa notificação à
Comissão, que a transmitirá à autoridades designadas dos restantes
Estados-membros e ao registo internacional de substâncias químicas
potencialmente tóxicas (RISQPT).
A Comissão atribuirá um número de referência a cada notificação
recebida e comunicá-lo-á imediatamente às autoridades designadas dosEstados-membros. Publicará periodicamente no JornalOficialdas
Comunidades Europeias uma lista desses números de referência,
especificando o produto químico em causa e o país terceiro de destino.
Antes da publicação do número de referência no JornalOficialdas
Comunidades Europeias , o exportador considerará que essa exportação
não foi efectuada anteriormente, excepto se a autoridade designada doEstado-membro em que estiver estabelecido lhe indicar o número de
referência previamente atribuído pela Comissão.
2. A autoridade designada do Estado-membro interessado informará a
Comissão, no mais curto prazo, de qualquer reacção significativa do paísde destino. A Comissão assegurará que os restantes Estados-membrossejam informados, no mais curto prazo, da reacção desse país.
3. Para cada nova exportação do produto químico em questão da
Comunidade para o mesmo país terceiro, o exportador deve assegurarque essa exportação seja acompanhada de uma referência ao número danotificação publicada no JornalOficialdas Comunidades Europeias ou
por ele obtido junto da autoridade designada do Estado-membro em queestiver estabelecido, nos termos do disposto no quarto parágrafo do n.
o1.
4. Deve ser feita uma nova notificação, nos termos do n.o1, para as
exportações realizadas após a introdução de alterações importantes nalegislação comunitária relativa à colocação no mercado e à utilização ourotulagem das substâncias em questão ou sempre que a composição dapreparação em causa for alterada ao ponto de mudar a rotulagem. A1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 5
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nova notificação deverá respeitar os requisitos constantes do anexo III e
indicar que se trata da revisão de uma notificação anterior. A informaçãode que é necessária uma nova notificação será publicada no Jornal
Oficialdas Comunidades Europeias .
A Comissão enviará novas notificações às autoridades nacionais
designadas dos países que, durante o período de seis meses que
antecede as alterações significativas da legislação comunitária, tiverem
recebido da Comunidade notificações de exportação da substância oupreparação em questão.
5. No que respeita à transmissão de informações na acepção do n.
o1,
os Estados-membros e a Comissão atenderão à necessidade de proteger a
confidencialidade das informações, bem como o direito de propriedade,tanto nos Estados-membros como nos países de destino.
Não serão considerados confidenciais os seguintes elementos:
— os nomes da substância,
— os nomes da preparação,
— os nomes das substâncias constantes no anexo I presentes na
preparação e em que percentagem se encontram na preparação,
— os nomes das principais impurezas presentes nas substâncias
constantes no anexo I,
— o nome do produto ou do exportador,— informação sobre as precauções a tomar, incluindo a categoria de
perigo, a natureza do risco e os avisos relevantes,
— dados físico-químicos relativos às substâncias,— o resumo dos resultados dos testes toxicológicos e ecotoxicológicos,
— as possibilidades de tornar a substância inofensiva,
— a informação incluída na ficha dos dados de segurança,— o país de destino.
Artigo 5.
o
Participação no processo internacional de notificação e de «PIC»
1. A Comissão notificará aos órgãos competentes responsáveis pelo
processo internacional PIC os produtos químicos proibidos ou sujeitos autilização restrita na Comunidade (anexo I); fornecerá todas asinformações relevantes, em especial sobre a identificação dos produtosquímicos, as suas propriedades perigosas, as condições de rotulagem
exigidas pela Comunidade e as medidas de precaução a tomar;
identificará também as acções de controlo relevantes e os motivos detais acções.
2. A Comissão comunicará imediatamente aos Estados-membros as
informações recebidas sobre os produtos químicos sujeitos ao processo
PIC e as decisões dos países terceiros relativas à proibição ou àscondições de importação desses produtos químicos. A Comissão, emestreita cooperação com os Estados-membros, procederá à avaliação dosriscos causados pelos produtos químicos. As decisões da Comissão,
incluindo as provisórias, serão tomadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 21.
oda Directiva 67/548/CEE. A Comissão informará
em seguida o RISQPT sobre se a importação de cada produto químicona Comunidade é autorizada, proibida ou limitada.
Na tomada de decisão, a Comissão atenderá aos seguintes princípios:
a) No caso de uma substância ou preparação proibida pela legislação
comunitária: a autorização de importação para o fim proibido serárecusada;
b) No caso de uma substância ou preparação sujeita a utilização restrita
pela legislação comunitária: a autorização de importação deve
obedecer a determinadas condições. Estas serão estabelecidas paracada caso;
c) No caso de uma substância ou preparação não proibida nem sujeita a
utilização restrita pela legislação comunitária: normalmente, aautorização de importação não será recusada. no entanto, se aComissão, em consulta com os Estados-membros, considerar que1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 6
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deve ser apresentada uma proposta ao Conselho a fim de proibir ou
limitar a uma utilização restrita uma substância ou preparação nãoproduzida na Comunidade, podem ser impostas condições de
importação provisórias, estabelecidas para cada caso, até o Conselho
tomar uma decisão sobre a proposta de proibição ou de limitação auma utilização restrita ou da proibição permanente.
No caso de uma substância ou preparação proibida ou cuja utilização se
encontra estritamente regulamentada nos termos da legislação de um ou
vários Estados-membros, a Comissão, mediante pedido por escrito doEstado-membro interessado, elaborará a sua decisão sobre a resposta aenviar ao RISPQT tendo em conta as proibições ou severas restriçõesdesse Estados-membro.
Sempre que possível, a Comissão deverá recorrer às disposições
comunitárias já existentes, devendo assegurar-se de que a sua respostanão é incompatível com a legislação comunitária existente.
3. O anexo II do presente regulamento inclui:
a) A lista internacional dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a
utilização restrita, sujeitos ao processo PIC estabelecido pelo PNUAe pela FAO;
b) A lista dos países que participam no processo PIC;
c) As decisões desses países (incluindo os Estados-membros) relativas à
importação dos produtos químicos constantes da lista referida na
alínea a).
A Comissão comunicará imediatamente aos Estados-membros as
informações recebidas sobre qualquer alteração relativa às alíneas supra
e publicará periodicamente essas alterações no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
4. O exportador deverá respeitar a decisão do país de destino que
participa no processo PIC.
5. Se o país importador que participa no processo PIC não der
resposta ou se responder através de uma decisão provisória que não seaplique à importação, mantém-se o status quo no que respeita à
importação do produto químico. Neste sentido, o produto químico nãodeve ser portanto exportado sem o consentimento explícito do paísimportador, excepto se se tratar de um pesticida com registo no país
importador ou se se tratar de um produto cuja utilização ou importação
tenha sido autorizada por outra disposição do país importador.
Artigo 6.
o
Infracções
Os Estados-membros tomarão as medidas legais ou administrativas
necessárias no caso de não cumprimento das disposições do presenteregulamento.
Artigo 7.
o
Embalagem e rotulagem
1. Os produtos químicos perigosos que se destinem a ser exportados
ficam sujeitos às medidas sobre embalagem e rotulagem estabelecidasnos termos da Directiva 67/548/CEE, ou, conforme o caso, nos termosde outras directivas relativas a preparações perigosas (
1), tal como são
aplicáveis no Estado-membro a partir do qual as mercadorias vão ser
exportadas ou no qual tenham sido produzidas. Esta obrigação nãoprejudica quaisquer exigências específicas do país terceiro de impor-1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 7
(1) — Directiva 78/631/CEE (JO n.oL 206 de 29. 7. 1978,p. 13). Directiva com
a última redacção que lhe foi dadapela Directiva 84/291/CEE (JO n.oL
144 de 30. 5. 1984, p. 1).
— Directiva 88/379/CEE (JO n.oL 187 de 16. 7. 1988,p. 14). Directiva com
a última redacção que lhe foi dadapela Directiva 90/492/CEE (JO n.oL
275 de 5. 10. 1990, p. 35).
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tação. O rótulo apenas deve estar em conformidade com as condições
exigidas pelo país de importação, se tais condições garantirem que orótulo contenha todas as informações relativas à saúde, segurança e
ambiente exigidas na Comunidade.
2. As informações contidas no rótulo devem, sempre que possível, ser
dadas na(s) língua(s) oficiais, ou numa ou várias das línguas principais,do país de destino ou da região onde o produto em causa será utilizado
Artigo 8.
o
Notificação por países terceiros
1. Sempre que a autoridade designada de um Estado-membro receber
uma notificação da autoridade competente de um país terceiro acerca da
exportação para a Comunidade de um produto químico cujo fabrico,utilização, manipulação, consumo, transporte e/ou venda estejamproibidos ou sujeitos a severas restrições ao abrigo da legislação dessepaís, enviará imediatamente à Comissão uma cópia dessa notificaçãojuntamente com todas as informações relevantes.
2. A Comissão enviará imediatamente aos outros Estados-membros
qualquer notificação que tenha recebido, directa ou indirectamente,juntamente com todas as informações disponíveis.
3. A Comissão procederá periodicamente a uma avaliação das
informações recebidas através dos Estados-membros ou directamentede países terceiros e, se necessário, apresentará ao Conselho propostasadequadas.
Artigo 9.
o
Troca de informações e controlo
1. Os Estados-membros enviarão regularmente à Comissão infor-
mações acerca do funcionamento do sistema de notificação previsto no
presente regulamento.
2. A Comissão elaborará regularmente um relatório baseado nas
informações prestadas pelos Estados-membros e enviá-lo-á ao Parla-mento Europeu e ao Conselho. Tal relatório compreenderá,nomeadamente, informações sobre a participação em sistemas interna-
cionais de notificação e de PIC, o seu alcance e a sua observância pelos
países terceiros.
3. No que respeita às informações prestadas nos termos dos n.
os1e2 ,
os Estados-membros e a Comissão atenderão à necessidade de proteger a
confidencialidade das informações, bem como o direito de propriedade.
Artigo 10.o
Se um Estado-membro aplicar, a substâncias que não constem do anexo
I, um sistema nacional que utilize procedimentos de informação para
com países terceiros semelhantes aos estabelecidos no presente
regulamento, deve informar a Comissão do facto, especificando assubstâncias em questão. A Comissão deve transmitir a informação aosrestantes Estados-membros.
Artigo 11.
o
Actualização dos anexos
1. A lista de produtos químicos constante do anexo I será
periodicamente revista pela Comissão, nomeadamente à luz daexperiência adquirida na execução do presente regulamento, tendo em
especial atenção as informações recebidas ao abrigo do artigo 10.
oe com
base na evolução da legislação comunitária relativa à comercialização eutilização, bem como na evolução verificada no âmbito da OCDE, doPNUA e da FAO. Esta lista será alterada, se necessário, mediantedecisões tomadas pelo Conselho por maioria qualificada, sob propostada Comissão.1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 8
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Para que uma disposição regulamentar possa ser classificada como uma
proibição ou uma utilização restrita deve-se ter em conta o seu efeitonuma das três grandes categorias de utilização seguintes:
a) Produtos fitofarmacêuticos;
b) Produtos químicos industriais;
c) Produtos químicos de consumo.
Se, por razões de saúde ou ambientais, as medidas de controlo proibirem
ou restringirem a utilização de determinado produto químico numa
destas categorias, este será incluído no anexo I.
2. As alterações propostas pelo PNUA e pela FAO à lista das
substancias químicas sujeitas ao processo internacional PIC e àsdecisões PIC dos países importadores (anexo II) serão adoptadas deacordo com o estabelecido no artigo 21.
oda Directiva 67/548/CEE.
3. As alterações necessárias para adaptar o anexo III ao progresso
científico e técnico serão adoptadas nos termos do procedimento
previsto no artigo 21.oda Directiva 67/548/CEE.
Artigo 12.o
1. Fica revogado o Regulamento (CEE) n.o1734/88.
2. As referências ao Regulamento (CEE) n.o1734/88, devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor três meses após a sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 9
▼M2
ANEXO I
Produto químicoNúmero
CAS (a)Número
Einecs (b)Categoria de
utilização (c)Limitação
de utili-
zação (d)
1. Óxido mercúrico 21908-53-2 244-654-7 f p
2. Cloreto mercuroso (calomelanos) 10112-91-1 233-307-5 f p
3. Outros compostos inorgânicos de mercúrio f p
4. Compostos alquílicos de mercúrio f p5. Compostos alcoxialquílicos e arílicos de
mercúriofp
6. Aldrine 309-00-2 206-215-8 f p
7. Clordano 57-74-9 200-349-0 f p
8. Dieldrino 60-57-1 200-484-5 f p
9. DDT 50-29-3 200-024-3 f p10. Endrine 72-20-8 200-775-7 f p
11. HCH com menos de 99,0 % do isómero
gama608-73-1 210-168-9 f p
12. Heptaclor 76-44-8 200-962-3 f p
13. Hexaclorobenzeno 118-74-1 204-273-9 f p
14. Confeclor (toxafeno) 8001-35-2 232-283-3 f p15. Bifenilos policlorados (PCB), com
excepção dos bifenilos monoclorados e dos
bifenilos diclorados1336-36-3 215-648-1 ip
16. Terfenilos policlorados (PCT) 61788-33-8 262-968-2 i
17. Preparações com teores de PCB ou PCT
superiores a 0,005 %, em massaip
18. Fosfato de tris (2,3-dibromopropilo) 126-72-7 204-799-9 i ur
19. Óxido de tris-aziridinilfosfina 545-55-1 208-892-5 i ur20. Bifenilos polibromados (PBB) i ur
21.Fibras de amianto:
Crocidolite 12001-28-4 i pAmosite 12172-73-5 i pAntofilite 77536-67-5 i p
Actinolite 77536-66-4 i b
Tremolite 77536-68-6 i p22. Nitrodene 1836-75-5 217-406-0 f p
23. 1,2-Dibromoetano 106-93-4 203-444-5 f p
24. 1,2-Dicloroetano 107-06-2 203-458-1 f p25. Pentaclorofenol e respectivos sais e
ésteres87-86-5 201-778-6 iur
26. Ugilec 121 i p
27. Ugilec 141 76253-60-6 278-404-3 i ur28. DBBT 99688-47-8 ip
29. Óxido de etileno 75-21-8 200-849-9 f p
30. Dinosebe e respectivos acetato e sais 88-85-7 201-861-7 f p31. Binapacrilo 485-31-4 207-612-9 f p
32. Captafol 2425-06-1 219-363-3 f p
33. Dicofol, com menos de 78 % de p,p ′-
-dicofol ou mais de 1 g/kg de DDT ou
derivados do DDT115-32-2 204-082-0 f p1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 10
▼M2
Produto químicoNúmero
CAS (a)Número
Einecs (b)Categoria de
utilização (c)Limitação
de utili-
zação (d)
34. a) Hidrazida maleica e respectivos sais,
com excepção dos sais de colina,
potássio e sódio;
b) Sais de colina, potássio e sódio da
hidrazida maleica com mais de 1 mg/
/kg de hidrazina livre, expresso em
equivalente ácido123-33-1 204-619-9 f p
35. Quintozeno com mais de 1 g/kg de
hexaclorobenzeno ou mais de 10 g/kg de
pentaclorobenzeno82-68-8 201-435-0 f p
36. 2-Naftilamina 91-59-8 202-080-4 i ur
37. Benzidina 92-87-5 202-199-1 i ur
38. 4-Nitrobifenilo 92-93-3 202-204-7 i ur
39. 4-Aminobifenilo 92-67-1 202-177-1 i ur
(a) CAS = Chemical Abstracts Service.
(b) Einecs = European Inventory of Existing Chemical Substances.
(c) Categoria de utilização:
f = produto fitofarmacêuticoi = químico industrial.
(
d) Grau de restrição:
ur = utilização restrita;
p = proibido.1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 11
▼B
ANEXO II
Lista dos produtos químicos sujeitos ao processo internacional PIC e das decisões PIC dos países
de importação
[N.o3, alíneas a), b) e c) do artigo 5.o]
Produto País Decisão final relativa à importação
Aldrina
(n.oEinecs: 206-215-8)
(n.oCAS: 309-00-2)Angola Proibida
Butão ProibidaCabo Verde ProibidaChina ProibidaChipre ProibidaEquador ProibidaHonduras Proibida
Marrocos Proibida
México ProibidaNicarágua ProibidaNíger ProibidaNoruega ProibidaQuénia ProibidaRuanda Proibida
Sri Lanka Necessária aprovação escrita da
entidade responsável (
1)
Tailândia AutorizadaTogo Proibida
Dieldrina
(n.
oEinecs: 200-484-5)
(n.oCAS: 60-57-1)Angola Proibida
Butão ProibidaCabo Verde ProibidaChina ProibidaChipre Proibida
Equador Proibida
Honduras ProibidaMarrocos ProibidaNicarágua ProibidaNoruega ProibidaRepública Centrafricana ProibidaRuanda Proibida
Santa Lúcia Proibida
Tailândia ProibidaTogo Proibida1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 12
▼M1
▼M1
Produto País Decisão final relativa à importação
DDT
(n.oEinecs: 200-24-3)
(n.oCAS: 50-29-3)Angola Proibida
Cabo Verde Proibida
Chipre Proibida
Congo Proibida
Equador Proibida
Nicarágua Proibida
Noruega Proibida
República Centrafricana Proibida
Santa Lúcia Proibida
Sri Lanka Proibida
Dinosebe e seus sais
(n.oEinecs do Dinosebe: 201-
-861-7)
(n.oCAS do Dinosebe: 88-85-7)Butão Proibida
Cabo Verde Proibida
China Proibida
Chipre Proibida
Equador Proibida
Honduras Proibida
México Proibida
Noruega Proibida
Santa Lúcia Proibida
Sri Lanka Proibida
Tailândia Proibida
Fluoroacetamida
(n.oEinecs: 211-363-1)
(n.oCAS: 640-19-7)Angola Proibida
Butão Proibida
Cabo Verde Proibida
China Proibida
Chipre Proibida
Equador Proibida
Marrocos Proibida
Nicarágua Proibida
Santa Lúcia Proibida
Sri Lanka Proibida
Tailândia Proibida
HCH (mistura de isómeros)
(n.oEinecs: 210-168-9)
(n.oCAS: 608-73-1)Angola Proibida
Cabo Verde Proibida
Chipre Proibida
Equador Proibida
Honduras Proibida
Nicarágua Proibida
Noruega Proibida
Ruanda Proibida
Santa Lúcia Autorizada
Sri Lanka Proibida
Tailândia Proibida
Tanzânia Autorizada
Togo Proibida
(1) Registrar of Pesticides
Department of Agriculture1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 13
▼M1
PO Box 49
Getambe
Peradeniya1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 14
1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 15
▼B
ANEXO III
Informações exigidas em conformidade com o disposto no artigo 4.o
1. Designação da substância ou da preparação a exportar
1.1.Substâncias:
— denominação da Nomenclatura IUPAC (International Union of Pure and
Applied Chemistry),
— outras designações (designação corrente, denominação comercial,
abreviatura),
— número EINECS e número CAS, se existir,— principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes
1.2.Preparações:
— denominação comercial ou designação da preparação,
— para cada substância constante do anexo I, percentagem e especificações
de acordo com o disposto no ponto 1.1.
2. Todas as informações sobre as precauções a tomar, incluindo o tipo de
perigo, o risco, e os conselhos de prudência.
3. Nome, endereço, números de telefone, de telex e/ou de fax da autoridade
designada a partir da qual podem ser obtidas informações adicionais.
4. Resumo das restrições regulamentares e motivos de tais restrições.
5. Data de expedição prevista.6. Número de referência.
7. País de destino.
8. Categoria de utilização.9. Quantidade do produto químico a ser exportado para o país de destino que se
prevê para o ano seguinte, se possível.
As informações acima referidas devem ser fornecidas em formulário próprio,
denominado «Notificação de exportação», cujo modelo é apresentado em
seguida.
▼B
1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 16
▼B
1992R2455 — PT — 22.01.1995 — 002.001 — 17