1990D0178 — PT — 01.01.1991 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de operaçõe s e a utilizar
determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(90/178/Euratom, CEE)
(JO L 99 de 19.4.1990, p. 26)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1Decisão 91/84/CEE, Euratom da Comissão de 4 de Fevereiro de 1991 L 49 26 22.2.1991
►M2Decisão 94/71/CE, Euratom da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 L 36 9 8.2.1994
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza o Luxemburgo a não ter em conta certas categorias de
operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas parao cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(90/178/Euratom, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o1553/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme defini-tivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre ovalor acrescentado (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.o2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação
à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribui-ções financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comu-nidades (
2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações
adoptadas nos termos do seu artigo 13.odevem ser renovadas, a partir
de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.odo Regulamento
(CEE, Euratom) n.o1553/89;
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 28.oda Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostossobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre ovalor acrescentado: matéria colectável uniforme (
3), adiante designada
por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pelaDecisão 84/386/CEE (
4), os Estados-membros podem continuar a isentar
ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas emconta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;
Considerando que o Luxemburgo não está em condições de proceder a
um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVApara quatro categorias de operações enunciadas nos anexos E e F daSexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargosadministrativos injustificados em relação à incidência das operações emquestão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado--membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta parao cálculo da matéria colectável IVA;
Considerando que o Luxemburgo está em condições de proceder a um
cálculo utilizando estimativas aproximativas para três categorias deoperações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convémautorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estima-tivas;
Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o
relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobrea presente decisão;
(1)J On .oL 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
(2)J On .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 8.
(3)J On .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(4)J On .oL 208 de 3. 9. 1984, p. 58.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989,o Luxemburgo está autorizado a não ter em conta as seguintes catego-rias de operações, referidas nos anexos EeFd a Sexta Directiva:
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M1
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2. Prestações de serviços das agências de viagens que agem em nome e
por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadas fora daComunidade (anexo E, ex ponto 15);
3. Cobrança de entradas em manifestações desportivas (anexo F, ponto
1).
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M2
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Artigo 2.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989,o Luxemburgo está autorizado a calcular, utilizando estimativas aproxi-mativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de opera-ções referidas no anexo F da Sexta Directiva:
1. Prestações de serviços e as entregas de bens acessórios das referidas
prestações, efectuadas pelos serviços públicos postais, no domíniodas telecomunicações (anexo F, ponto 5);
2. Fornecimento de água por um organismo de direito público (anexo
F, ponto 12);
3. Serviços de transporte para a parte nacional dos transportes interna-
cionais (anexo F; ex ponto 17).
Artigo 3.
o
O Grão-Ducado do Luxemburgo é destinatário da presente decisão.