2001D0393 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2001
que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária
para a importação, a partir de países terceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especi-ficados e que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros
autorizam a importação de tais ovos
[notificada com o número C(2001) 1174]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/393/CE)
(JO L 138 de 22.5.2001, p. 31)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2002/278/CE da Comissão de 10 de Abrilde 2002 L 99 14 16.4.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Maio de 2001
que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal
e a certificação veterinária para a importação, a partir de paísesterceiros, de ovos isentos de organismos patogénicos especificadose que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os
Estados-Membros autorizam a importação de tais ovos
[notificada com o número C(2001) 1174]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/393/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de
Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem
o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de
ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/90/CE do Conselho (2),
e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,on .o2 do seu artigo 24.oeo s
seus artigos 26.oe 27.oA,
Considerando o seguinte:
(1) Os ovos isentos de organismos patogénicos especificados (SPF)
são ovos para incubação utilizados em testes laboratoriais parafins diagnósticos e na produção e testes de vacinas e para finsexperimentais e farmacêuticos, e devem encontar-se marcados
com um carimbo.
(2) O Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização deovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (
3), estabe-
lece os requisitos para a marcação de ovos de capoeira, e o seuregulamento de execução, o Regulamento (CEE) n.
o1868/77 (4)
da Comissão, estabelece as regras de aplicação, nomeadamente
no que se refere à marcação dos ovos para incubação.
(3) Os ovos SPF não são adequados para consumo humano.
(4) Os ovos SPF não foram especificamente definidos, enquanto tal,pela legislação comunitária, pelo que há que estabelecer uma suadefinição específica.
(5) Os ovos SPF devem ser produzidos em conformidade com a
Farmacopeia Europeia (5) válida, em que se definem os requi-
sitos.
(6) Estas características específicas devem evitar a introdução naComunidade da gripe aviária, da doença de Newcastle e deoutras doenças relevantes das aves de capoeira, se forem apli-cadas todas as restantes disposições da presente decisão.
(7) Os Estados-Membros pretendem importar ovos SPF de países
não considerandos isentos de doença de Newcastle e de gripe
aviária, mas não dão garantias satisfatórias de sanidade animalem relação a este produto específico.
(8) Os ovos SPF apenas podem ser utilizados nas instalações em quedevem ser destruídos ou tratados, por forma a evitar qualquerrisco de propagação de doenças.2001D0393 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.
(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 19.
(3) JO L 282 de 1.11.1975, p. 100.
(4) JO L 209 de 17.8.1977, p. 1.
(5)3 .aedição, Conselho da Europa, 1997.
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(9) Devem ser elaborados o certificado sanitário para esta categoria
de ovos, e a lista correspondente de países terceiros autorizados
a utilizar um tal certificado com vista à exportação desses ovospara a Comunidade.
(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos de presente decisão, entende-se por: «ovos isentos de orga-nismos especificados (SPF)», ovos para incubação, talcomo definidos
no n.
o2 do artigo 2.oda Directiva 90/539/CEE do Conselho, prove-
nientes de «bandos de aves isentas dos organismos patogénicosespecificados», talcomo descritos na Farmacopeia Europeia, destinadosapenas a fins diagnósticos, experimentais ou farmacêuticos.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-Membros autorizam a importação de ovos SPF prove-
nientes de países terceiros ou partes de países terceiros enumerados no
anexo I, sempre que estes satisfaçam os requisitos do certificado sani-
tário correspondente, estabelecido no anexo II, e sejam acompanhadosdo referido certificado, devidamente preenchido e assinado.
2. Os Estados-Membros apenas autorizarão a importação de ovos
SPF se estes se encontrarem marcados com um carimbo que indique ocódigo ISO do país e o número de aprovação do estabelecimento e se aembalagem ostentar, de forma claramente visível e legível, esta mesma
informação, indicando que a remessa contém este produto específico;
além disso, após o controlo de importação, a presente remessa deveser transportada directamente para o seu destino final. Essa marcaçãodeve ser conforme aos requisitos gerais de marcação dos ovos estabele-cidos no artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o2782/75 com a última
redacção que lhe foi dada, e no Regulamento (CEE) n.o1868/77, que
aplica o primeiro.
Artigo 3.o
Os ovos não utilizados, todo o material de embalagem e os eventuais
resíduos ou produtos residuais destes ovos devem ser incinerados, outratados, por forma a evitar qualquer risco de propagação de doenças.
Artigo 4.
o
A presente decisão aplica-se aos ovos isentos de organismos patogé-
nicos especificados certificados a partir de 30 de Abrilde 2001.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0393 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 3
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ANEXO I
Os países terceiros autorizados a utilizar o certificado estabelecido no anexo II
da presente decisão com vista à importação para a União Europeia de ovos
isentos de organismos patogénicos especificados (SPF) são os países enume-
rados na parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho.2001D0393 — PT — 16.04.2002 — 001.001 — 4
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ANEXO II
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