2011D0297 — PT — 23.05.2011 — 000.001

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Rectificado por:

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DECISÃO 2011/297/PESC DO CONSELHO

de 23 de Maio de 2011

que altera a Acção Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia

Tendo expirado o Tratado de Bruxelas Alterado de 1954, que cria a União da Europa Ocidental («UEO»), é necessário assegurar, em nome dos dez Estados-Membros que dela fazem parte, a continuidade de certas funções administrativas residuais daquela instituição após o seu encerramento em 30 de Junho de 2011, em particular a administração das pensões do pessoal e do Plano Social da UEO, bem como a resolução de quaisquer litígios entre a UEO e o seu antigo pessoal.

Artigo 1.o

A Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

▼C1

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2) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 23.o-A

Funções administrativas a exercer após a dissolução da UEO

1. A partir de 1 de Julho de 2011, o Centro executa, em nome da Bélgica, da Alemanha, da Grécia, da Espanha, da França, da Itália, do Luxemburgo, dos Países Baixos, de Portugal e do Reino Unido (a seguir “os Dez Estados-Membros”), as seguintes funções administrativas residuais da UEO:

a) A administração das pensões do antigo pessoal da UEO;

b) A administração do Plano Social da UEO;

c) A administração de quaisquer litígios entre a UEO e os seus antigos funcionários e a execução das decisões da Câmara de Recurso competente;

d) A assistência aos Dez Estados-Membros relacionada com a liquidação dos activos da UEO.

2. A administração das pensões do antigo pessoal da UEO:

a) É efectuada em conformidade com as regras da UEO em matéria de pensões em vigor a 30 de Junho de 2011. Se necessário, essas regras podem ser alteradas pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6, no quadro das regras em matéria de pensões das Organizações Coordenadas;

b) É gerida pela Secção de Administração Conjunta das Pensões das Organizações Coordenadas (a seguir “JPAS/SCAP”). Para o efeito, o Centro celebra até 30 de Junho de 2011, em nome dos Dez Estados-Membros, um memorando de acordo. A UEO pode também ser parte no referido memorando de acordo, que será aprovado pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6 e assinado pelo seu presidente.

Os litígios relacionados com as pensões e que envolvam antigos funcionários da UEO são resolvidos nos termos do n.o 3.

3. Todos os litígios entre a UEO e qualquer um dos seus antigos funcionários ficam sujeitos às regras de resolução de litígios da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011.

As regras de resolução de litígios serão actualizadas pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 5, tendo em vista a sua execução a partir de 1 de Julho de 2011 por parte do Centro.

O estatuto do antigo pessoal da UEO rege-se pelas disposições relativas ao pessoal da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011, por todos os contratos aplicáveis, por qualquer outra decisão da UEO aplicável e pelo Plano Social da UEO.

4. A administração do Plano Social da UEO é efectuada em conformidade com o Plano Social adoptado pela UEO em 22 de Outubro de 2010. Respeitará também qualquer decisão vinculativa posteriormente tomada pela Câmara de Recuso competente, e quaisquer decisões que a UEO ou o Conselho de Administração na acepção do n.o 6 tomem para dar execução a tal decisão.

5. A assistência ao processo de liquidação dos activos da UEO compreende a administração de quaisquer questões de natureza jurídica ou financeira que decorram do encerramento da UEO, levada a cabo sob a orientação do Conselho de Administração na acepção do n.o 6.

6. Todas as decisões inerentes às funções referidas no presente artigo, incluindo as decisões do Conselho de Administração a que se refere o presente artigo, são adoptadas por unanimidade pelo Conselho de Administração composto por representantes dos Dez Estados-Membros. Esta configuração do Conselho de Administração decide das modalidades de exercício da sua presidência por um dos membros que o compõem. O Director do Centro ou o seu representante podem participar nas reuniões do Conselho de Administração nesta configuração. O Conselho de Administração é convocado pelo Presidente pelo menos uma vez por ano ou a pedido de pelo menos três dos seus membros. Podem ser convocadas reuniões ad hoc do Conselho de Administração a nível de especialistas para tratar de temas ou assuntos específicos. As decisões do Conselho de Administração podem ser tomadas por procedimento escrito.

7. O Centro procede ao recrutamento do pessoal necessário para exercer as funções referidas no n.o 1. Se um dos Dez Estados-Membros se propuser destacar uma pessoa para o efeito, esta será recrutada. Se tal não acontecer, ou se o destacamento não for suficiente para preencher todos os lugares necessários, será contratado o pessoal que for preciso. O estatuto do pessoal do Centro é aplicável sem prejuízo do disposto no presente artigo.

8. Todas as rubricas das despesas resultantes e das receitas relacionadas com a aplicação do presente artigo farão parte de um orçamento independente do Centro. O orçamento é elaborado para cada exercício, que coincide com o ano civil, e é aprovado até 1 de Setembro de cada ano pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6, deliberando sob proposta do seu presidente. As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas. O orçamento apresenta um quadro do pessoal recrutado para exercer as funções referidas no n.o 7. As receitas são constituídas por contribuições dos Dez Estados-Membros, determinadas de acordo com as regras aplicáveis às suas contribuições para a UEO em vigor à data de 30 de Junho de 2011, e por outras receitas diversas. A fim de constituir um fundo de lançamento de 5,3 milhões de euros, serão pagas até 30 de Junho de 2011 contribuições iniciais num valor correspondente a 20% daquele montante. O Conselho de Administração na acepção do n.o 6 adopta as regras financeiras necessárias, baseando-se na medida do possível nas regras financeiras do Centro e nas regras relativas ao controlo do orçamento e à quitação. Enquanto se aguarda a adopção de tais regras, são aplicáveis as regras da UEO.

9. O Centro celebra com a UEO até 30 de Junho de 2011 um acordo ou convénio administrativo referente à aplicação do presente artigo, o qual será aprovado pelo Conselho de Administração na acepção do n.o 6 e assinado pelo seu presidente.».