2004R0581 — PT — 01.01.2008 — 009.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 581/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2004

que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do seu artigo 31.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos ( 2 ), a Comissão decidirá da abertura de um concurso permanente no âmbito desse regulamento. (2) Por razões de ordem prática, é conveniente prever a abertura de concursos distintos para os produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004. Por conseguinte, o presente regulamento abre um concurso permanente para determinados tipos de manteiga. (3) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M2

1. É aberto um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação dos seguintes tipos de manteiga, enumerados no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 3 ):

▼M8

a) Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex 0405 10 19 9700;

▼M2

b) Butteroil em contentores com um peso líquido de 190 quilogramas, pelo menos, abrangido pelo código de produto ex 0405 90 10 9000.

▼M10

Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção dos países e territórios seguintes:

a) Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;

b) Territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d’Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

▼B

2. O procedimento de concurso está sujeito às condições definidas no Regulamento (CE) n.o 580/2004 e no presente regulamento.

Artigo 2.o

1. As propostas apenas podem ser apresentadas durante os períodos de apresentação de propostas e são válidas, unicamente, para o período de apresentação de propostas em que forem apresentadas.

As propostas devem ser apresentadas separadamente para cada um dos produtos e cada um dos destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

▼M10

2. Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:

a) Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;

b) Dezembro: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da primeira terça-feira.

Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte.

Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:

a) Agosto: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira;

b) Dezembro: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira.

Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

▼B

3. Os períodos de apresentação de propostas são numerados em séries, com início no primeiro período previsto.

Artigo 3.o

1. As propostas devem incidir numa quantidade mínima de 10 toneladas de manteiga ou 18 toneladas de butteroil.

▼M5

2. A garantia de concurso é de 15 % do último montante máximo da restituição determinada por concurso fixado para os códigos de produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

A garantia de concurso não pode, contudo, ser inferior a 6 euros por 100 quilogramas.

▼B

No caso das propostas aceites, a garantia de concurso passa a constituir a garantia de certificado de exportação.

3. As propostas devem ser apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo.

Artigo 4.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 4.o ►C1 do Regulamento (CE) n.o 580/2004, ◄ os Estados-Membros comunicam separadamente as propostas relativas aos destinos indicados no n.o 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M7









ANEXO

Autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no Regulamento (CE) n.o 580/2004 e no presente regulamento, a que as propostas devem ser apresentadas:

BE Bureau d'intervention et de restitution belge Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Rue de Trèves 82/Trierstraat 82 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél./Tel. (32-2) 287 24 11 Télécopieur/Fax (32-2) 230 25 33/(32-2) 281 03 07

BG STATE FUND «AGRICULTURE» — PAYING AGENCY 136, Tsar Boris III Blvd. 1618 Sofia Bulgaria Tel.: + 359 2 81 87100 Tel./fax : + 359 2 81 87167

CZ Státní zemědělský intervenční fond (SZIF) Ve Smečkách 33 110 00, Praha 1 Czech Republic Tel: +42 0222871452 Fax: +42 0222871769 Email: info@szif.cz

DK Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri Direktoratet for FødevareErhverv Eksportstøttekontoret Nyropsgade 30 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 95 80 00 Fax (45) 33 95 80 18

DE Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) D-53168 Bonn oder Deichmanns Aue 29 D-53179 Bonn Tel. (49-228) 6845 — 3732, 3774, 3884 Fax (49-228) 6845 — 3874, 3792

EE Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) Narva mnt 3 Tartu 51009 Estonia Tel: +3727371200 Fax: +3727371201

EL O.P.E.K.E.P.E. — Direction Dilizo Rue Acharnon 241 GR-10446 Athènes Tel.: (30-210)212 49 03 — (30-210)212 49 11 Fax.: (30-210) 86 70503

ES Ministerio de Economia Secretaria General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E — 28071 Madrid Tel.: (3491) 3493780 Fax.: (3491) 3493806

FR Office de l'élevage 80, avenue des Terroirs de France 75607 Paris CEDEX 12 Tél.: (33-1) 73 00 50 00/Fax.: (33-1) 73 00 50 50 Unité de stockage 2, rue Saint-Charles 75740 Paris CEDEX 15 Tél.: (33-1)73 00 52 67/Fax : (33-1)73 00 53 91

IE Department of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate Wexford Ireland Tel. (353) 53 63400 Fax (353) 53 42843

IT Ministero Del Commercio Internazionale Direzione Generale Per La Politica Commerciale DIV. II Viale Boston 25 00142 ROMA TEL: 390659932220 FAX: 390659932141

CY Ministry of Commerce, Industry and Tourism Import & Export Licensing Unit 1421 Lefkosia (Nicosia) Cyprus Tel: +35722867100 Fax: +35722375120

LV Lauku atbalsta dienests (LAD) Republikas laukums 2 Rīga, LV-1981 Latvija Tel: +3717027542 Fax: +3717027120

LT Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos Blindžių 17 08111 Vilnius Lithuania Tel: +370 5 25 26703 Fax: +370 5 25 26945

LU OFFICE DES LICENCES 21, Rue Philippe II L — 2011 Luxembourg Tél.: (35-2) 4782370 Télécopieur: (35-2) 466138

HU Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH) Soroksári út 22-24. H — 1095 Budapest Hungary Tel: + 36 1 37 43603 Fax: + 36 1 47 52114

MT Ministry for Rural Affairs and Environment Barriera Wharf Valletta — CMR 02 Tel: +35622952228

NL PRODUCTSCHAP ZUIVEL Louis Braillelaan 80 NL — 2719 EK Zoetermeer Tel.: (31)-(0)79 3681534 Fax.: (31) (0)79 3681955 E-mail: HR@PZ.AGRO.NL

AT Agrarmarkt Austria Dresdner Straße 70 A — 1200 Wien Tel.: (43-1) 331 51 0 Fax.: (43-1) 331 51396 E-mail: bereich.MILCH@AMA.GV.AT

PL Agencja Rynku Rolnego Nowy Swiat 6/12 00-400 Warszawa Poland Tel: +4822 661-75-90 Fax: +4822 661-76-04

PT Ministério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Direcção de Serviços de Licenciamento Rua Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega P-1149-060 Lisboa Tel.: (351-21) 881 42 62 Fax: (351-21) 881 42 61

RO Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură B-dul Carol I, nr. 17, sector 2 București 030161 România Tel.: +40 213054802 Tel.: +40 213054842 Fax: +40 213054803

SI Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja Dunajska cesta 160 1000 Ljubljana Slovenija Tel: +386 14789228 Fax: +386 14789297

SK Agricultural Paying Agency Dobrovičova 12 812 66 Bratislava Slovak Republic Tel: +421 2 59266321; +421 2 59266265 Fax: +421 2 59266329; +421 2 59266256

FI Maa-ja metsätalousministeriö Interventioyksikkö P.O. Box 30 FIN — 00023 Government, Finland Puh: (358-9) 160 01 Telekopio: (358-9) 1605 2707

SV Statens jordbruksverk Vallgatan 8 S — 51182 Jönköping Tfn.: (46-36) 15 50 00 Fax.: (46-36) 19 05 46

UK Rural Payments Agency (RPA) Lancaster House, Hampshire Court UK — NEWCASTLE UPON TYNE NE4 7YE Tel. : +44(0) 1912265262 Fax : +44(0) 1912265212