1980L0723 — PT — 18.08.2000 — 002.001 — 1
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►B ►M3 DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1980
relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas,
bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas
(80/723/CEE) ◄
(JO L 195 de 29.7.1980, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 85/413/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1985 L 229 20 28.8.1985
►M2Directiva 93/84/CEE da Comissão de 30 de Setembro de 1993 L 254 16 12.10.1993
►M3Directiva 2000/52/CE da Comissão de 26 de Julho de 2000 L 193 75 29.7.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 1980
relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-
-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência
financeira relativamente a certas empresas
(80/723/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 90.o,
Considerando que as empresas públicas desempenham um papel
importante na economia nacional dos Estados-membros;
Considerando que o Tratado CEE em nada prejudica o regime de
propriedade nos Estados-membros, devendo pois ser assegurada a
igualdade de tratamento entre as empresas públicas e as empresasprivadas;
Considerando que, por força do Tratado CEE, a Comissão tem o dever
de assegurar que os Estados-membros não concedam a empresas, sejamelas públicas ou privadas, auxílios incompatíveis com o mercadocomum;
Considerando, contudo, que a complexidade das relações financeiras
entre os poderes públicos nacionais e as empresas públicas é de naturezaa entravar a execução desta tarefa;
Considerando, por outro lado, que uma aplicação eficaz e equitativa às
empresas públicas e privadas das regras do Tratado CEE respeitantes aosauxílios só pode ser feita na medida em que essas relações financeiras setornem transparentes;
Considerando, além disso, que, em matéria de empresas públicas, esta
transparência deve permitir uma clara distinção entre o papel do Estadocomo poder público e como proprietário;
Considerando que o n.
o1 do artigo 90.oimpõe obrigações aos Estados-
-membros no que respeita às empresas públicas; que o n.o3 do mesmo
artigo impõe à Comissão que vele pelo respeito dessas obrigações,
fornecendo-lhe para o efeito os meios específicos necessários; que tal
implica a definição das condições que correspondem à necessidade detransparência acima referida;
Considerando que é conveniente determinar o que se entende por
«poderes públicos» e «empresas públicas»;
Considerando que os poderes públicos podem exercer uma influência
dominante no comportamento das empresas públicas, não só no caso de
serem seus proprietários ou nelas deterem uma participação maioritária,mas também em consequência dos poderes que detenham nos seusórgãos de gestão ou de fiscalização, por força de disposições estatutáriasou em consequência da repartição das acções;
Considerando que a atribuição de recursos públicos a empresas públicas
pode fazer-se tanto directa como indirectamente; que é conveniente,portanto, que a transparência seja assegurada independentemente das
modalidades segundo as quais se efectue a atribuição de recursos
públicos; que convém igualmente, se for caso disso, assegurar umconhecimento adequado das razões da atribuição e da sua utilizaçãoefectiva;
Considerando que os Estados-membros podem prosseguir através das
suas empresas públicas, fins não comerciais; que, em alguns casos, asempresas públicas obtêm do Estado uma compensação dos encargosfinanceiros assumidos por este facto; que a transparência dascompensações deve ser igualmente assegurada;1980L0723 — PT — 18.08.2000 — 002.001 — 2
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Considerando que se devem prever exclusões, tanto sectoriais como
quantitativas; que, de facto, se devem excluir certos sectores que nãopertencem ao sector concorrencial ou que são já objecto de disposições
comunitárias especiais que garantem uma transparência adequada, certos
sectores cuja natureza especial justifique que sejam objecto dedisposições específicas, assim como as empresas públicas cuja reduzidaimportância económica não justifique os encargos administrativos quepodem resultar das medidas a tomar;
Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação de
outras disposições do Tratado CEE e, nomeadamente, do n.
o2 artigo
90.o, e dos artigos 93.oe 223.o;
Considerando que, tratando-se de empresas cujas actividades se exercem
em concorrência com as de outras empresas, é conveniente assegurar osegredo profissional no que respeita às informações obtidas;
Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser feita em
estreita colaboração com os Estados-membros e que, com base naexperiência adquirida, convirá, se for caso disso, proceder a umarevisão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros assegurarão, nos termos da presentedirectiva, a transparência das relações financeiras entre os poderespúblicos e as empresas públicas, fazendo ressaltar:
a) A atribuição de recursos públicos efectuada directamente pelo
poderes públicos às empresas públicas em causa;
b) A atribuição de recursos públicos efectuada pelos poderes públicos
por intermédio de empresas públicas ou instituições financeiras;
c) A utilização efectiva desses recursos públicos.
2. Sem prejuízo de disposições específicas adoptadas pela Comuni-
dade, os Estados-Membros assegurarão que a estrutura financeira eorganizativa de quaisquer empresas obrigadas a manter contas distintas
seja reflectida de forma adequada nessas contas, de modo a fazer
ressaltar:
a) Os custos e receitas associados às diferentes actividades;
b) Elementos pormenorizados sobre os métodos através dos quais os
custos e as receitas são afectados ou imputados às diferentesactividades.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Poderes públicos», todas as autoridades públicas, incluindo o
Estado, as autoridades regionais e locais e todas as outras pessoascolectivas de carácter territorial;
b) «Empresa pública», qualquer empresa em que os poderes públicos
possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominanteem consequência da propriedade, da participação financeira ou dasregras que a disciplinam;
c) «Empresa pública que opera no sector transformador», qualquer
empresa cuja área principal de actividade, definida como represen-
tando pelo menos 50 % do volume de negócios anual total, seja asactividades de transformação. Estas empresas são as empresas cujasactividades podem ser incluídas na secção D — Indústria trans-formadora (da subsecção DA até à DN inclusive) da classificaçãoNACE (Rev. 1)(
1).1980L0723 — PT — 18.08.2000 — 002.001 — 3
(1) JO L 83 de 3.4.1993, p. 1.▼M3
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d) «Empresa obrigada a elaborar contas distintas», qualquer empresa
que beneficie de um direito especial ou exclusivo concedido por umEstado-Membro, ao abrigo do n.
o1 do artigo 86.odo Tratado, ou que
tenha sido encarregada da gestão de um serviço de interesse
económico geral, ao abrigo do n.o2 do artigo 86.odo Tratado, e
que receba do Estado um auxílio em relação a esse serviço, qualquerque seja a forma que este assuma, incluindo qualquer subvenção,apoio ou compensação, e que prossiga outras actividades;
e) «Diferentes actividades», por um lado, todos os produtos ou serviços
relativamente aos quais tenham sido concedidos direitos especiais ouexclusivos a uma empresa ou todos os serviços de interesseeconómico geral de cuja gestão uma empresa tenha sido encarregadae, por outro, todos os outros produtos ou serviços abrangidos pela
actividade da empresa;
f) «Direitos exclusivos», os direitos concedidos por um Estado-Membro
a uma empresa, através de qualquer acto legislativo, regulamentar ouadministrativo, que lhe reservam o direito de prestar um serviço oude exercer uma actividade numa determinada área geográfica;
g) «Direitos especiais», os direitos concedidos por um Estado-Membro
a um número limitado de empresas, através de qualquer actolegislativo, regulamentar ou administrativo, que, numa determinadaárea geográfica,
— limitam a dois ou mais o número de tais empresas, autorizadas a
prestar um serviço ou a exercer uma actividade, sem ser emfunção de critérios objectivos, proporcionais e não discriminató-rios, ou
— designam, sem ser em função de tais critérios, várias empresas em
concorrência, como estando autorizadas a prestar um serviço ou aexercer uma actividade, ou
— conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função de tais
critérios, quaisquer vantagens de carácter legal ou regulamentarque afectam substancialmente a capacidade de qualquer outraempresa prestar o mesmo serviço ou exercer a mesma actividadena mesma área geográfica sob condições substancialmente
equivalentes.
2. Presume-se a existência de influência dominante quando os
poderes públicos, directa ou indirectamente, relativamente à empresa:
a) Tenham a maioria do capital subscrito da empresa;
b) Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas
pela empresa, ou
c) Possam designar mais de metade dos membros do órgão de
administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.
Artigo 3.
o
Asrelações financeiras entre ospoderes públicos e as empresas públicas,
cuja transparência deve ser assegurada nos termos do ►M3n.o1d o
artigo 1.o◄, são nomeadamente:
a) A compensação das perdas de exploração;
b) As entradas de capital ou as dotações;
c) As entradas a fundo perdido ou os empréstimos em condições
privilegiadas;
d) A concessão de vantagens financeiras sob forma de não-percepção de
benefícios ou de não-cobrança de créditos;
e) A renúncia a uma remuneração normal dos recursos públicos
utilizados;
f) A compensação de encargos impostos pelos poderes públicos.1980L0723 — PT — 18.08.2000 — 002.001 — 4
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Artigo 3.oA
1. A fim de garantir a transparência a que se refere o n.o2 do artigo
1.o, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que, em todas as empresas obrigadas a manter contas distintas:
a) Sejam estabelecidas contas de exploração distintas em relação às
diferentes actividades;
b) Todos os custos e receitas sejam correctamente afectados ou
imputados, com base na aplicação coerente de princípios contabilís-
ticos de custeio fundados em bases objectivas;
c) Os princípios contabilísticos de custeio com base nos quais são
elaboradas as contas distintas são claramente estabelecidos.
2. O disposto no n.o1 só é aplicável às actividades não abrangidas por
disposições específicas adoptadas pela Comunidade e não prejudica
eventuais obrigações que decorram do Tratado CE ou das referidas
disposições específicas para os Estados-Membros ou para as empresas.
Artigo 4.o
1. Relativamente à transparência a que se refere o n.o1 do artigo 1.o,a
presente directiva não é aplicável às relações financeiras entre ospoderes públicos e:
a) As empresas públicas, no que se refere à prestação de serviços não
susceptíveis de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados--Membros;
b) Os bancos centrais;
c) As instituições públicas de crédito, no que respeita ao depósito de
fundos públicos pelos poderes públicos em condições comerciais
normais;
d) As empresas públicas cujo volume de negócios líquido total durante
os dois exercícios anteriores àquele em que os fundos referidos no n.
o
1 do artigo 1.oforam colocados à disposição ou utilizados foi inferior
a 40 milhões de euros. Todavia, no que respeita às instituições
públicas de crédito, este limiar é um balanço total de 800 milhões deeuros.
2. Relativamente à transparência a que se refere o n.
o2 do artigo 1.o,a
presente directiva não é aplicável:
a) Às empresas, no que respeita às prestações de serviços que não sejam
susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros de forma
apreciável;
b) Às empresas cujo volume de negócios líquido total durante os dois
exercícios anteriores àquele em que beneficiaram de um direitoespecial ou exclusivo concedido por um Estado-Membro, nos termos
do n.
o1 do artigo 86.odo Tratado, ou em que foram encarregadas da
gestão de um serviço de interesse económico geral, nos termos do n.o
2 do artigo 86.odo Tratado, foi inferior a 40 milhões de euros.
Todavia, no que respeita às instituições públicas de crédito, estelimiar é um balanço total de 800 milhões de euros;
c) Às empresas que foram encarregadas da gestão de serviços de
interesse económico geral, nos termos do n.
o2 do artigo 86.odo
Tratado CE, se o auxílio estatal, independentemente da forma queassuma, incluindo qualquer subvenção, apoio ou compensação querecebam, tiver sido fixado por um período adequado na sequência de
um procedimento aberto, transparente e não discriminatório.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os
dados relativos às relações financeiras referidas no n.o1 do artigo 1.o
sejam mantidos à disposição da Comissão durante um período de cincoanos a contar do final do exercício durante o qual os recursos públicostenham sido atribuídos às empresas públicas em causa. Todavia, sempreque os fundos públicos forem utilizados no decurso de um exercício1980L0723 — PT — 18.08.2000 — 002.001 — 5
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posterior, o prazo de cinco anos começa a correr no final desse
exercício.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as
informações relativas à estrutura financeira e organizativa das empresas
a que se refere o n.o2 do artigo 1.osejam mantidas à disposição da
Comissão durante um período de cinco anos a contar do final doexercício a que essas informações se referem.
3. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, quando esta o
solicitar, todas as informações referidas nos n.
os1 e 2, conjuntamente
com qualquer informação de apoio necessária, essencialmente relativaaos objectivos prosseguidos.
Artigo 5.
oA
1. Os Estados-membros cujas empresas públicas operem no sector
transformador fornecerão anualmente à Comissão as informações de
carácter financeiro fixadas no n.o2 segundo o calendário incluído no n.o
4.
2. As informações de carácter financeiro exigidas relativamente a
cada empresa pública que opera no sector transformador, emconformidade com o disposto no n.
o3, são as seguintes:
i) O relatório de gestão e as contas anuais, em conformidade com a
definição prevista na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho(1)
relativa às contas das sociedades. As contas anuais e o relatório degestão incluem o balanço e a conta de resultados, o anexo bem como
a descrição dos princípios contabilísticos, a declaração do conselho de
administração, informações por sector e o relatório de actividades.Além disso, devem igualmente ser comunicadas as convocatórias dasassembleias de sócios e quaisquer outras informações pertinentes.
Na medida em que não constem do relatório de gestão ou das contas
anuais, devem ser igualmente fornecidas relativamente a cada empresa
as seguintes informações:
ii) Contribuições em capital sob a forma de participações ou quase-
-capital equiparável a capital social; devem ser precisadas as
condições da contribuição (participações comuns, privilegiadas,
diferidas ou convertíveis e taxas de juro, dividendos ou direitos deconversão a elas relativas);
iii) Subvenções não reembolsáveis ou reembolsáveis apenas em
determinadas condições;
iv) Concessão de empréstimos à empresa, incluindo os empréstimos a
descoberto e os adiantamentos sobre injecções de capital; há queespecificar as taxas de juro e as condições do empréstimo e, sendo
caso disso, as garantias fornecidas ao mutuante pela empresa
beneficiária do empréstimo;
v) Garantias concedidas à empresa pelas autoridades públicas
relativamente a empréstimos; há que especificar as condições e osprémios eventuais pagos pela empresa relativamente a essasgarantias;
vi) Dividendos pagos e lucros não distribuídos;
vii) Qualquer outra forma de intervenção estatal, em especial a renúncia
por parte do Estado a montantes que lhe são devidos pela empresa,incluindo, nomeadamente, o reembolso de empréstimos ou de
subvenções, o pagamento de impostos sobre as sociedades, de
encargos sociais ou de dívidas similares.
3. As informações a que se refere o n.
o2 são fornecidas relativamente
a todas as empresas públicas que tenham realizado, durante o exercíciomais recente, um volume de negócios superior a 250 milhões de►
M3euros◄.1980L0723 — PT — 18.08.2000 — 002.001 — 6
(1) L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.▼M2
▼M2
As informações exigidas são fornecidas separadamente em relação a
cada empresa pública, incluindo as estabelecidas noutros Estados--membros e incluirão, se for caso disso, informações sobre todas as
transacções efectuadas no interior de um mesmo grupo e entre diferentes
grupos de empresas públicas, bem como as efectuadas directamenteentre as empresas públicas e o Estado. O capital-acções referido naalínea ii) do n.
o2 inclui, para além do capital-participações fornecido
directamente pelo Estado, o capital proveniente de holdings públicas e
de outras empresas públicas (incluindo instituições financeiras) quer
pertençam ou não ao mesmo grupo. A relação entre o mutuante e obeneficiário deve ser sempre especificada. Do mesmo modo, osrelatórios referidos no n.
o2 são fornecidos relativamente a cada empresa
pública em separado, bem como em relação à (sub)- holdingno âmbito
da qual várias empresas públicas se encontram reunidas, desde que, com
base nas suas vendas consolidadas, a (sub)— holdingpertença ao sector
transformador tal como definido no artigo 2.o.
Determinadas empresas públicas repartem as suas actividades entre
várias empresas juridicamente distintas. Relativamente a estas empresas,a Comissão aceita um relatório consolidado. Esta consolidação devereflectir a realidade económica de um grupo de empresas que operamnum mesmo sector ou em sectores estreitamente associados. Os
relatórios consolidados de diversas holdings puramente financeiras não
são suficientes.
4. As informações a que se refere o n.
o2 serão fornecidas anualmente
à Comissão. As informações relativas ao exercício financeiro de 1992
serão comunicadas à Comissão num prazo de dois meses a contar dadata de publicação da presente directiva.
Relativamente a 1993 e anos subsequentes, as informações serão
fornecidas num prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação dorelatório de gestão da empresa pública em causa. De qualquer modo, eem especial para as empresas que não publicam relatório de gestão, as
informações exigidas serão comunicadas num prazo máximo de nove
meses a contar do encerramento do exercício financeiro da empresa.
A fim de permitir à Comissão determinar o número de empresas
abrangidas pelo sistema de relatórios, os Estados-membros comunicar-
-lhe-ão, num prazo de dois meses a contar da publicação da presentedirectiva, uma lista das empresas abrangidas pelo artigo 5.
oA, indicando
o respectivo volume de negócios. Esta lista será actualizada até 31 deMarço de cada ano.
5. O presente artigo só é aplicável às empresas pertencentes ao
Treuhandanstalt ou controladas por este a partir da data do termo da
vigência do sistema especial de relatórios instituído relativamente aos
investimentos deste organismo.
6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão quaisquer infor-
mações complementares que esta considerar necessárias para apreciar
com total conhecimento de causa os dados que lhe são comunicados.
Artigo 6.
o
1. A Comissão não divulgará os dados de que tenha conhecimento
por força do ►M3n.o3 do artigo 5.o◄, e que, pela sua natureza,
estejam sujeitos a segredo profissional.
2. O disposto no n.o1 não constitui obstáculo à publicação de
informações gerais ou de estudos que não incluam indicações
individuais sobre as empresas públicas a que se aplica a presente
directiva.
Artigo 7.o
A Comissão informará regularmente os Estados-membros dos resultados
da aplicação da presente directiva.1980L0723 — PT — 18.08.2000 — 002.001 — 7
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Artigo 8.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro
de 1981; desse facto informarão a Comissão.
Artigo 9.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1980L0723 — PT — 18.08.2000 — 002.001 — 8