2002R2375 — PT — 01.07.2006 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2375/2002 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2002

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o, Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (3) , e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa e média, ou seja, de trigo mole com excepção do da qualidade alta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1900/2002 ( 5 ), com a criação, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de um contingente de importação. (2) Esse contingente pautal diz respeito a uma quantidade máxima anual de 2 981 600 toneladas, das quais 572 000 toneladas para as importações originárias dos Estados Unidos e 38 000 toneladas para as importações originárias do Canadá. (3) A abertura do referido contingente exige uma adaptação do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. Para permitir a abertura do contingente a 1 de Janeiro de 2003, é necessário estabelecer uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92, durante um período transitório que termina na data de entrada em vigor da alteração do dito regulamento, e o mais tardar em 30 de Junho de 2003. (4) Para permitir a importação ordenada e não especulativa do trigo mole correspondente a esses contingentes pautais, é necessário determinar que as respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação. Esses certificados, no quadro das quantidades fixadas, serão emitidos a pedido dos interessados, após fixação de um coeficiente de redução das quantidades pedidas, se for caso disso. (5) Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificado, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados. (6) A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário estabelecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia dos certificados. (7) Para garantir uma gestão eficaz dos contigentes, é conveniente estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 ( 7 ), no que diz respeito ao carácter transmissível dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introduzidas em livre prática. (8) Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a garantia relativa aos certificados de importação a um nível relativamente elevado, em derrogação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2002 ( 9 ). (9) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades pedidas e importadas. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, o direito de importação aplicável ao trigo mole do código NC 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta conforme definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1249/96, é fixado no âmbito do contingente aberto pelo presente regulamento.

Aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso das quantidades previstas no artigo 3.o será aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

Artigo 2.o

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1. É aberto um contingente pautal de 2 988 387 toneladas de trigo mole do código 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.

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2. O contingente pautal é aberto anualmente em 1 de Janeiro. O direito de importação dentro do contingente pautal é de 12 euros por tonelada.

Artigo 3.o

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1. O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes:

— subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos,

— subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá,

— subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para outros países terceiros.

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2. Caso se verifique, durante o ano, uma subutilização importante dos subcontingentes I ou II, a Comissão poderá, após acordo dos países terceiros interessados, adoptar disposições para a transferência das quantidades não utilizadas para os outros subcontingentes, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

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3. O subcontingente III será dividido em quatro fracções trimestrais, correspondentes aos períodos e quantidades seguintes:

a) Fracção n.o 1: de 1 de Janeiro a 31 de Março — 594 597 toneladas;

b) Fracção n.o 2: de 1 de Abril a 30 de Junho — 594 597 toneladas;

c) Fracção n.o 3: de 1 de Julho a 30 de Setembro — 594 597 toneladas;

d) Fracção n.o 4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro — 594 596 toneladas.

Para 2006, a fracção n.o 3 é de 597 991 toneladas.

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4. As quantidades não utilizadas de uma determinada fracção serão automaticamente transferidas para a fracção seguinte, excepto no respeitante à fracção n.o 4, referida na alínea d) do n.o 3. Caso se esgote uma fracção, a Comissão pode determinar a abertura antecipada da fracção seguinte, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.

Artigo 4.o

As importações no âmbito do contingente referido no n.o 1 do artigo 2.o são subordinadas à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1291/2000, sob reserva do disposto no presente regulamento.

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Artigo 4.o-A

Cada operador apenas pode apresentar um pedido de certificado por número de ordem e por período semanal em causa, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o Se um operador apresentar mais do que um pedido, todos os seus pedidos serão rejeitados, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas por ocasião da apresentação dos pedidos.

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Artigo 5.o

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1. ►M5 Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas. ◄ O requerente apresentará o pedido de certificado à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontre registado para efeitos de IVA. O requerente constituirá uma garantia em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 no montante fixado pelo artigo 10.o do presente regulamento.

Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode ultrapassar a quantidade disponível por subcontingente ou fracção em causa.

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação mencionarão um único país de origem.

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2. ►M5 No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação. ◄ As notificações devem ser realizadas mesmo quando não tenham sido apresentados no Estado-Membro quaisquer pedidos de certificado. Esta informação será comunicada separadamente da respeitante aos outros pedidos de certificados de importação de cereais.

Se os Estados-Membros não enviarem à Comissão a notificação dos pedidos dentro dos prazos previstos, a Comissão considerará que não foram apresentados pedidos no Estado-Membro em causa.

▼M5

3. Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente em questão ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.

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4. ►M5 Após aplicação eventual dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão de acordo com o n.o 2. ◄

No dia da emissão dos certificados de importação, utilizando o modelo constante do anexo, as autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão por via electrónica, até às 18 horas, hora de Bruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades relativamente às quais foram emitidos nesse dia certificados de importação.

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Artigo 6.o

Os certificados de importação serão eficazes durante um período de 45 dias consecutivo à data da sua emissão. O período de eficácia do certificado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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Artigo 7.o

Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados de importação não são transmissíveis.

Artigo 8.o

Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não poderá ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» será para o efeito inscrito na casa 19 do referido certificado.

Artigo 9.o

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluirão:

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a) Na casa 8, o país de origem do produto, e, na casa do 'sim', uma cruz;

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b) na casa 20, uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 2375/2002 — Nařízení (EC) č. 2375/2002 — Forordning (EF) nr. 2375/2002 — Verordnung (EG) Nr. 2375/2002 — Määrus (EÜ) nr 2375/2002 — Κανονισμός (EK) αριθ. 2375/2002 — Regulation (EC) No 2375/2002 — Règlement (CE) no 2375/2002 — 2375/2002/EK rendelet — Regolamento (CE) n. 2375/2002 — Reglamentas (EB) Nr. 2375/2002 — Regula (EK) Nr. 2375/2002 — Regolament (KE) Nru 2375/2002 — Verordening (EG) nr. 2375/2002 — Rozporządzenie (WE) nr 2375/2002 — Regulamento (CE) n.o 2375/2002 — Nariadenie (ES) č. 2375/2002 — Uredba (ES) št. 2375/2002 — Asetus (EY) N:o 2375/2002 — Förordning (EG) nr 2375/2002

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c) Na casa 24, a menção «12 euros/tonelada».

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Os certificados só serão válidos para os produtos originários do país indicado na casa 8.

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Artigo 10.o

Em derrogação das alíneas a) e b) do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento será de 30 euros por tonelada.

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Artigo 11.o

No quadro deste contingente pautal, a introdução de trigo mole em livre prática na Comunidade, com excepção do da qualidade alta, originário de países terceiros, está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes desses países, em conformidade com o disposto no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 10 ).

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Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO







Modelo para a comunicação referida nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o Contingente de importação de trigo mole aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002 Subcontingente Número de ordem Número do operador Quantidade pedida (t) País de origem Quantidade deferida (t)(*)

Total de quantidades pedidas (t):

Total de quantidades deferidas (t) ( 11 ):