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"B REGULAMENTO (CE) N.o1524/98 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1998
que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses
ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores
(JO L 201 de 17.7.1998, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2783/98 da Comissão de 22 de Dezembro de
1998 L 347 17 23.12.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1524/98 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1998
que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a
favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e
produtos hortícolas, das plantas e das flores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses
ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2598/95 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.o,on .o4 do seu
artigo 14.oe o seu artigo 16.o,
Considerando que é necessário adoptar as normas de execução do
Regulamento (CEE) n.o3763/91, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n.o2598/95, no respeitante ao artigo 2.o, que prevê uma extensão a
determinadas frutas transformadas das medidas destinadas a favorecer oabastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (a seguir denomi-
nados «DU»), e ao artigo 14.
o, que institui uma ajuda à produção de frutas e
produtos hortícolas transformados;
Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de
abastecimento dos DU em certos produtos agrícolas foram estabelecidas peloRegulamento (CEE) n.
o131/92 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1736/96 (4), e que as regras de
execução do regime de certificados de importação no sector dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas foram estabelecidas peloRegulamento (CE) n.
o1921/95 da Comissão (5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2427/95 (6);
Considerando que, em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, é conveniente adoptar as normas complementares adaptadas às
práticas comerciais no que se refere, nomeadamente, ao período de eficáciados certificados e ao montante da garantia e, por outro lado, estabelecer a
estimativa das necessidades de abastecimento dos DU em produtos
transformados à base de frutas e fixar o montante da ajuda, atendendo àvantagem resultante da isenção dos direitos de importação para os produtosimportados dos países terceiros;
Considerando que, por razões de simplificação legislativa, é conveniente
incluir, no texto do presente regulamento, as disposições adoptadas pelo
Regulamento (CE) n.o489/97 da Comissão, de 17 de Março de 1997, que fixa
as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dosdepartamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos
hortícolas frescos, das plantas e das flores (
7), para a execução dos regimes de
ajuda à comercialização ou à produção, previstos pelos artigos 13.oe1 5 .odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, e revogar o Regulamento (CE) n.o489/97;
Considerando que, em aplicação das disposições do artigo 13.ojá referido, a
ajuda à comercialização deve ser fixada, numa base forfetária, em função do
seu valor médio, para cada um dos produtos a determinar e no âmbito de
quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos; que éconveniente, por um lado, estabelecer a lista dos produtos elegíveis para a
ajuda em função das necessidades de abastecimento dos mercados regionais
e, por outro, estabelecer as categorias com base no valor médio dos produtosabrangidos e, por fim, fixar uma quantidade máxima para todos os DUprevendo uma repartição das quantidades a cargo das autoridades nacionais
para permitir uma melhor adaptação das disponibilidades às necessidades
regionais; que essa mesma exigência autoriza o fornecimento de produtosnum DU diferente daquele em que o produto foi colhido;!B
(1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 5.
(3) JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(4) JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3.
(5) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.
(6) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.
(7) JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 6.1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 2
Considerando que é conveniente adoptar regras específicas para assegurar o
controlo das quantidades fixadas, bem como o respeito das condições a queestá sujeita a concessão da ajuda; que, para esse efeito, a aprovação dosoperadores dos sectores da distribuição, da restauração e das colectividades
que se comprometam a respeitar certas disciplinas permitirá uma gestão
satisfatória do regime de abastecimento;
Considerando que, no que diz respeito à ajuda à produção de baunilha verde e
à ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, um mecanismode aprovação, no primeiro caso, dos preparadores de baunilha seca ou de
extractos de baunilha e, no segundo caso, dos organismos locais de recolha e
comercialização que se comprometam, nomeadamente, a pagar a totalidadedas ajudas aos produtores beneficiários e as satisfazer as exigências doscontrolos requeridos, permite assegurar, no âmbito das estruturas de
comercialização existentes, uma aplicação satisfatória dessas medidas; que
as quantidades fixadas no n.
o3 do artigo 13.ojá referido constituem limites
que, segundo as últimas estimativas comunicadas pelas autoridades francesas,não serão alcançados a médio prazo; que, numa preocupação de boa gestão,
atendendo às necessidades das regiões ultraperiféricas em causa, é indicado
utilizar as disponibilidades correspondentes para a aplicação do regime deabastecimento dos mercados regionais atrás referido;
Considerando que, em aplicação do artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, é conveniente, por um lado, adoptar, dentro do limite de
quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos, a lista dos
produtos elegíveis para a ajuda em função da capacidade de desenvolvimentoda produção e da transformação locais e fixar os montantes da ajuda combase nos preços da matéria-prima local ou importada utilizada e, por outro,
adoptar modalidades específicas para assgurar o controlo do regime e o
respeito das condições exigidas para a concessão da ajuda, nomeadamente emrelação aos contratos e ao preço mínimo garantido ao produtor e que, paraesse efeito, é conveniente retomar algumas disposições do Regulamento (CE)
n.
o504/97 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1491/97 (2),
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2199/97 (4), no que respeita
ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base
de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, no que diz respeito à ajuda à comercialização no âmbito de
contratos de campanha, prevista pelo artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, é necessário definir a noção de contrato de campanha e
especificar a base para o cálculo do montante da ajuda, fixado em 10 % do
valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, e em 13 %
em caso de aplicação do n.o4 do artigo 15.oacima referido; que, por último, é
necessário prever o mecanismo de repartição das quantidades quebeneficiam da ajuda em caso de superação dos limites previstos nesse artigo;
Considerando que é conveniente retomar num capítulo final as disposições
gerais aplicáveis ao conjunto das medidas, nomeadamente em matéria de
controlo e de comunicação;
Considerando que, para assegurar a melhor execução das novas medidas, as
disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a partir de 1 de
Julho de 1998;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer conjunto do Comité de Gestão das Frutas eProdutos Hortícolas e do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos
da Floricultura,!B
(1) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 4.
(2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27.
(3) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
(4) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 3
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Ajuda ao abastecimento
Artigo 1.o
1. Para efeitos da aplicação do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, os produtos do sector das frutas e produtos hortícolas que
beneficiam da isenção dos direitos de importação dos países terceiros ou daajuda comunitária são fixados na estimativa das necessidades de abasteci-
mento constante da parte A do anexo I do presente regulamento.
2. A ajuda prevista no n.o4 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91
para os produtos relativamente aos quais é estabelecida uma estimativa de
abastecimento é fixada na parte B do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o131/92 é aplicável sob reserva das disposições
específicas do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. A França designará as autoridades competentes para a emissão dos
certificados de importação, de isenção ou de ajuda previstos, respectivamente,nos artigos 2.
o,2 .oAe3 .odo Regulamento (CEE) n.o131/92 e para o pagamento
da ajuda e a gestão das garantias.
2. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos
cinco primeiros dias úteis de cada mês. Um pedido só é admissível se não
exceder a quantidade disponível da estimativa de abastecimento e se o
operador tiver constituído uma garantia de 3 ecus por 100 quilogramas.
3. Os certificados são emitidos até ao décimo dia útil do mês.
4. O período de eficácia dos certificados termina no último dia do segundo
mês seguinte ao mês de emissão.
5. Se, em aplicação do n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o131/92, for
emitido um certificado para uma quantidade inferior à quantidade solicitada,o operador pode retirar o seu pedido no prazo de três dias úteis a contar da
data de emissão do certificado. A garantia relativa ao certificado será então
liberada.
CAPÍTULO II
Ajuda à comercialização no mercado regional
Artigo 4.o
As frutas e os produtos hortícolas frescos, excluindo as bananas que não os
plátanos do código NC 0803 00 11, as flores e as plantas vivas dos capítulos6, 7 e 8 da Nomenclatura combinada, as pimentas e os pimentos do código
NC 0904 e as especiarias do código NC 0910, destinados ao abastecimento do
mercado dos DU, benficiarão da ajuda prevista no artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o3763/91, nas condições do presente capítulo.
Artigo 5.o
1. A ajuda será paga aos produtores referidos no artigo 6.orelativamente aos
produtos indicados na parte A, coluna II, do anexo II, classificados em três
categorias A, B e C:
a) Em conformidade com as normas estabelecidas em aplicação do título I
do Regulamento (CE) n.o2200/96 (1)no que respeita às frutas e produtos
hortícolas ou, na ausência de tais normas para o produto considerado, emconformidade com as especificações de qualidade previstas nos contratos
de fornecimento adiante referidos; no entanto, não ficam excluídos os!B
(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 4
produtos que apresentam características específicas ligadas às condições
de produção tropicais; e
b) Que sejam objecto de contratos de fornecimento entre os tipos de
operadores mencionados no artigo 3.o, para um ou vários períodos de
comercialização, celebrados antes do início destes ou antes de uma data
fixada pelas autoridades competentes.
2. Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos são
fixados na parte A, coluna IV , do anexo II.
3. A ajuda será paga no limite das quantidades anuais fixadas na parte A,
coluna III, do anexo I por categoria de produtos.
As autoridades competentes determinarão para cada DU os produtos, bem
como as quantidades dos mesmos, que podem beneficiar da ajuda. Adaptarãoesta repartição em função das necessidades específicas e das quantidadesdisponíveis.
4. Quando as necessidades de abastecimento para um ou mais produtos o
justificarem, as autoridades competentes concederão a ajuda para ofornecimento a um DU que não aquele em que o produto tenha sido colhido.
Artigo 6.
o
1. Os contratos de fornecimento são celebrados entre, por um lado,
produtores individuais ou agrupamentos de produtores e, por outro lado,
operadores do sector da distribuição, empresas do sector da restauração oucolectividades estabelecidas na região de produção, aprovadas pelasautoridades nacionais, sem prejuízo da aplicação do n.
o4 do artigo 5.o
A ajuda acrescida previta no n.o1, sexto parágrafo, do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91 e constante da parte A, coluna V , do anexo II
aplica-se no âmbito de contratos celebrados por organizações de produtores
reconhecidas em aplicação do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do
Conselho ou por agrupamentos de produtores reconhecidos a título doRegulamento (CEE) n.
o1360/78 do Conselho (1)com operadores do sector da
distribuição, empresas do sector da restauração ou colectividades.
2. As autoridades nacionais concedem a aprovação aos operadores ou
empresas dos sectores da distribuição e da restauração e às colectividadesmencionados no n.
o1 e a pedido dos mesmos, desde que estes se
comprometam por escrito:
a) A abastecer o mercado regional com os produtos abrangidos pelos
contratos de fornecimento;
b) A manter uma contabilidade específica para a execução dos contratos de
fornecimento;
c) A comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os documentos
comprovativos e os documentos relativos à execução dos contratos e ao
respeito dos compromissos subscritos a título do presente regulamento.
Artigo 7.o
1. Os produtores que desejem beneficiar do regime de ajuda enviarão aos
serviços designados pelas autoridades competentes, antes de uma datadeterminada por estas, uma declaração acompanhada da cópia do contrato oude um pré-contrato de fornecimento, referido no n.
o1 do artigo 6.o, que inclua,
no mínimo, os seguintes elementos:
— firma das partes do contrato,
— designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato,
— indicação das quantidades a fornecer durante o ou os períodos de
comercialização, e o calendário previsional dos fornecimentos.
2. As autoridades competentes podem fixar uma quantidade mínima para
todos os pedidos de ajuda.!B
(1) JO L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 5
Artigo 8.o
1. Sempre que, com base nas transmissões referidas no n.o1 do artigo 7.o,s e
verificar o risco de superação da quantidade fixada para uma categoria naparte A, coluna III, do anexo II, as autoridades competentes fixarão um
coeficiente provisório de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda
relativos a essa categoria.
Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades referidas na parte A,
coluna III, do anexo II e as quantidades objecto dos contratos, aumentadas dos
eventuais aditamentos, será fixado antes de qualquer decisão de concessão da
ajuda e, o mais tardar, um mês após a data referida no n.o1 do artigo 7.o
2. Sempre que o n.o1 for aplicado, as autoridades competentes
estabelecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo da redução a
aplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa e apresentadodurante a campanha.
CAPÍTULO III
Ajuda à produção de baunilha verde e de óleos essenciais de gerânio e de
vetiver
Artigo 9.o
1. A ajuda à produção de baunilha verde do código NC ex 0905 destinada à
produção de baunilha seca (escura), ou de extractos de baunilha, prevista non.
o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, é paga ao produtor de
baunilha verde por intermédio de preparadores aprovados pelas autoridades
competentes.
Caso seja necessário para a aplicação da medida, essas autoridades
especificarão as características técnicas da baunilha verde cuja produção
beneficia da ajuda.
2. As autoridades competentes concedem a sua aprovação aos preparadores
estabelecidos na região de produção que:
a) Tenham instalações/equipamentos adaptados à preparação de baunilha
seca (escura) ou de extractos de baunilha;
e que
b) Se comprometam por escrito:
— a pagar a totalidade do montante de 6,04 ecus por quilograma ao
produtor de baunilha verde em execução de um ou vários contratosde entrega num prazo máximo de um mês a contar do pagamento da
ajuda pelos serviços competentes,
— a manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas à
aplicação do presente artigo,
— a permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes e a
comunicar todas as informações relativas à aplicação do presenteartigo.
Artigo 10.
o
1. A ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vetiver dos
códigos NC 3301 21 e 3301 26, prevista no n.o3d oa r t i g o1 3 .odo
Regulamento (CEE) n.o3763/91, será paga aos produtores por intermédio
de organismos locais de recolha e de comercialização aprovados pelasautoridades competentes.
A ajuda será paga relativamente aos produtos acabados obtidos em
conformidade com os processos técnicos de fabrico reconhecidos e queapresentem as características técnicas publicadas pelas autoridades compe-
tentes.
2. As autoridades competentes concedem a aprovação aos organismos
mencionados no n.
o1 estabelecidos na região de produção que se
comprometam por escrito:
a) A pagar aos produtores a totalidade do montante de 44,68 ecus por
quilograma de óleos essenciais de gerânio e de vetiver, em execução de!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 6
um ou vários contratos de entrega, num prazo máximo de um mês a
contar do pagamento da ajuda pelos serviços competentes;
b) A manter uma contabilidade distinta para as transacções relativas à
aplicação do presente artigo;
c) A permitir todos os controlos exigidos pelos serviços competentes e a
comunicar todas as informações relativas à aplicação do presente artigo.
Artigo 11.o
1. Sempre que as quantidades que são objecto de pedidos de ajuda, a título
do artigo 9.oou do artigo 10.o, ultrapassem as quantidades anuais fixadas na
parte B do anexo II, as autoridades competentes fixarão uma percentagem de
redução a aplicar a cada pedido.
2. As autoridades competentes adoptarão as modalidades administrativas
complementares necessárias à aplicação dos artigos 9.oe1 0 .o, nomeadamente
em matéria de apresentação dos pedidos de ajuda, e realizarão os controlos
necessários junto dos produtores de baunilha verde, dos preparadores debaunilha seca ou de extractos de baunilha, dos produtores de óleos essenciais
de gerânio e de vetiver, bem como dos organismos de recolha e de
comercialização dos mesmos.
Podem, nomeadamente, subordinar o pagamento da ajuda à apresentação de
notas de entrega co-assinados pelo produtor e, conforme o caso, pelos
preparadores ou pelos organismos de recolha ou comercialização aprovados.
CAPÍTULO IV
Ajuda à transformação de frutas e produtos hortícolas
Artigo 12.o
A ajuda à produção prevista no artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91
será paga aos transformadores aprovados pela França, nas condições dopresente capítulo.
Artigo 13.o
1. A ajuda será paga para a transformação de frutas e produtos hortícolas
colhidos nos DU, relativamente aos quais os transformadores tenham pago um
preço pelo menos igual ao preço mínimo em virtude de contratos detransformação destinados à obtenção de produtos contantes da parte B doanexo III.
2. A ajuda será paga dentro do limite das quantidades anuais fixadas para
cada uma das três categorias, A, B e C, na parte A, coluna II, do anexo III.
Os montantes de ajuda aplicáveis para cada categoria de produtos são fixados
na parte A, coluna IV , do anexo III. Todavia, a ajuda não é aplicável para os
ananases do código NC 0804 30 utilizados para a produção de conservas quebeneficiem do regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o525/77
do Conselho (1).
3. A campanha de comercialização decorre entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro.
Artigo 14.o
1. Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda devem
apresentar um pedido de aprovação aos serviços designados pelas autoridades
competentes antes de uma data determinada por estas últimas. Devem
comunicar, nessa ocasião, as informações necessárias exigidas pela Françapara a gestão e o controlo do regime de ajudas.
2. As autoridades francesas concedem a aprovação aos transformadores ou a
uma associação ou união de transformadores legalmente constituída e a
pedido dos mesmos que:
a) Disponham dos equipamentos adaptados à transformação de frutas e
produtos hortícolas; e que!B
(1) JO L 73 de 21. 3. 1977, p. 43.1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 7
b) Se comprometam por escrito:
— a manter uma contabilidade específica para a execução dos contratos
referidos no artigo 15.o,
— a comunicar, a pedido dos serviços competentes, todos os
documentos comprovativos e os documentos relativos à execução
dos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a título do
presente regulamento.
Artigo 15.o
1. Os contratos referidos no n.o1 do artigo 14.odo Regulamento (CE)
n.o3763/91, a seguir denominados «contratos de transformação», serão
celebrados por escrito antes do início de cada campanha. Os referidoscontratos assumirão uma das formas seguintes:
a) Um contrato entre, por um lado, um produtor individual ou uma
organização de produtores reconhecida a título do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 e, por outro, um transformador ou uma
associação ou união de transformadores aprovada pelas autoridadesnacionais;
b) Um compromisso de entrega, quando a organização de produtores
referida na alínea a) agir como transformador.
2. Do contrato de transformação devem constar, nomeadamente:a) A firma das partes do contrato;b) A designação precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato;c) As quantidades de matérias-primas a fornecer;d) O calendário das entregas ao transformador;
e) O preço a pagar ao contratante pela matéria-prima, com exclusão,
nomeadamente, das despesas de embalagem, de transporte e dopagamento dos encargos fiscais, que, se for caso disso, serão indicadosseparadamente; o preço não pode ser inferior ao preço mínimo fixado em
conformidade com o n.
o1 do artigo 13.o;
f) Os produtos acabados a obter.
3. Nas condições fixadas, por produto, pelas autoridades francesas, as partes
contratantes podem decidir aumentar, mediante aditamentos escritos, as
quantidades inicialmente especificadas no contrato de transformação.
Tais aditamentos não podem incidir, globalmente, em mais de 30 % das
quantidades inicialmente previstas nos contratos.
4. Se uma organização de produtores agir também como transformador, o
contrato de transformação relativo à produção própria é considerado
celebrado depois da comunicação à autoridade competente, no prazo referido
no n.o5, dos seguintes dados:
a) superfície total, bem como respectivas referências cadastrais ou uma
indicação reconhecida como equivalente pelo organismo de controlo, em
que a matéria-prima é cultivada,
b) estimativa da colheita total,c) quantidade destinada à transformação,d) calendário previsto das transformações.5. O transformador ou a associação de transformadores enviarão um
exemplar de cada contrato de transformação, bem como, se for caso disso, dos
aditamentos, ao organismo designado pela França. Estes exemplares devem
ser transmitidos às autoridades competentes nos 10 dias úteis seguintes àcelebração do contrato e, se for caso disso, dos aditamentos, e devem estar naposse das mesmas autoridades cinco dias úteis antes do início das operações
da entrega.
6. Para a campanha de 1998, a data-limite de assinatura dos contratos
referida no n.
o1 é adiada para 30 de Setembro de 1998.!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 8
Artigo 16.o
1. Sem prejuízo do caso referido no n.o1, alínea b), do artigo 15.o,o
pagamento da matéria-prima, pelo transformador, à organização de
produtores ou ao produtor individual só pode ser efectuado por transferência
bancária ou por cheque cruzado.
A organização de produtores pagará integralmente aos produtores o montante
previsto no primeiro parágrafo, no prazo de 15 dias úteis a contar da suarecepção, por transferência bancária ou postal ou por cheque cruzado. Nocaso referido no n.
o1, alínea b), do artigo 15.o, esse pagamento pode ser feito
por constituição de um crédito. A França adoptará as medidas necessárias
para garantir o cumprimento do disposto no presente número e estabelecerá,nomeadamente, sanções aplicáveis aos responsáveis da organização deprodutores em função da gravidade do incumprimento.
2. A França pode adoptar disposições suplementares em matéria de
contratos de transformação, nomeadamente no respeitante a prazos, condições
e modalidades de pagamento do preço mínimo e indemnização a pagar pelo
transformador, pela organização de produtores ou pelo produtor em caso deincumprimento das respectivas obrigações contratuais.
Artigo 17.
o
Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou a estabelecer
de acordo com o procedimento referido no artigo 46.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, as matérias-primas entregues ao transformador no âmbito dos
contratos de transformação devem ser de qualidade sã, íntegra ecomercializável e próprias para transformação.
Artigo 18.o
1. O transformador apresentará dois pedidos de ajuda por campanha ao
organismo designado pela França:
a) O primeiro diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Janeiro e
31 de Maio;
b) O segundo diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Junho e 31
de Dezembro.
2. O pedido de ajuda deve, nomeadamente, indicar o peso líquido da
matéria-prima utilizada e dos produtos acabados obtidos, designados emconformidade com as partes A e B, respectivamente, do anexo II. Deve ser
acompanhado por cópias dos documentos relativos às transferências ou dos
cheques cruzados previstas no n.
o1, primeiro parágrafo, do artigo 16.oEm caso
de compromissos de entrega, essas cópias podem ser substituídas pordeclarações do produtor que estabeleçam que o transformador lhe creditou
um preço pelo menos igual ao preço mínimo. Essas cópias ou declarações
devem mencionar as referências dos contratos celebrados a que dizemrespeito.
Artigo 19.o
1. Sempre que, com base nas transmissões referidas no n.o5 do artigo 15.o,s e
verificar o risco de superação da quantidade fixada para uma categoria naparte A, coluna III, do anexo III, as autoridades competentes fixarão um
coeficiente provisório de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda
relativos a essa categoria e apresentados a título do n.
o1, alínea a), do artigo
18.o
Esse coeficiente, igual à relação entre as quantidades referidas na parte A,
coluna III, do anexo III e as quantidades objecto de contrato, aumentadas doseventuais aditamentos, será fixado, o mais tardar, em 31 de Março.
2. Sempre que o n.
o1 for aplicado, as autoridades competentes
estabelecerão, no final da campanha, o coeficiente definitivo de redução a
aplicar a cada pedido de ajuda relativo à categoria em causa e apresentado a
título do n.o1, alíneas a) e b), do artigo 18.o!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 9
Artigo 20.o
1. O transformador manterá registos de que constem, no mínimo, os
seguintes elementos:
a) Os lotes das matérias-primas comprados e entrados diariamente na
empresa, e que sejam objecto de contratos de transformação ou deaditamentos, bem como os números dos recibos eventualmente emitidospara esses lotes;
b) O peso de cada lote entrado, bem como o nome e o endereço do
contratante;
c) As quantidades de produtos acabados obtidos diariamente a partir de
matérias-primas susceptíveis de beneficiar da ajuda;
d) As quantidades e os preços dos produtos que saem do estabelecimento do
transformador, lote por lote, com indicação do destinatário. Essas
indicações podem figurar nos registos por referência aos documentos
comprovativos, desde que estes contenham as informações acimareferidas.
2. O transformador conserva a prova de pagamento de todas as matérias-
-primas compradas no âmbito do contrato de transformação ou de eventuais
aditamentos.
3. O transformador está sujeito a todas as medidas de inspecção ou de
controlo consideradas necessárias e deve manter todos os registos suplemen-tares prescritos pelas autoridades francesas, a fim de lhes permitir efectuar os
controlos que estas julguem necessários. Se o controlo ou inspecção previsto
não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao transformador, tendo estesido previamente notificado no sentido de permitir tal controlo ou talinspecção, não será paga qualquer ajuda a título das campanhas em causa.
CAPÍTULO V
Ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha
Artigo 21.
o
1. Para efeitos do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, entende-se
por «contrato de campanha» o contrato pelo qual um operador, pessoa
singular ou colectiva, estabelecido no resto da Comunidade, fora dos DU, se
compromete, antes do início do período de comercialização do ou dosprodutos em causa, a comprar a totalidade ou parte da produção de um
produtor individual, associação ou união de produtores dos DU, tendo em
vista a sua comercialização fora desses departamentos.
2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda deve enviar o
contrato de campanha ao serviço competente francês antes do início doperíodo de comercialização do ou dos produtos em causa.
O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;b) Designação do ou dos produtos;
c) Quantidades em causa;
d) Duração do compromisso;e) Calendário de comercialização;f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte (condições e
custos);
g) Estádio exacto de entrega.3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos contratos com o
disposto no artigo 15.
odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 e no presente
regulamento. Assegurar-se-ão, nomeadamente, de que os referidos contratos
incluem todas as indicações mencionadas no n.o2.
Os serviços competentes informarão, se for caso disso, o operador da
aplicação do disposto no n.o6.!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 10
4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção
comercializada, colocada na zona de destino, será avaliado com base nocontrato de campanha, em documentos específicos de transporte e em todosos documentos comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de
pagamento.
O valor da produção comercializada a tomar em consideração é o da entrega
no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.
Os serviços podem solicitar qualquer informação ou documento comprovativo
complementar útil para determinar o montante da ajuda.
5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que subscreveu o
compromisso de comercialização do produto.
Na medida em que tal seja necessário para a gestão do regime de ajuda, os
serviços competentes podem determinar períodos ou campanhas decomercialização por produto.
6. Sempre que, para um dado produto e departamento ultramarino, as
quantidades relativamente às quais é pedida a ajuda superem o volume de3 000 toneladas fixado no artigo 15.
odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 ou,
no que diz respeito aos melões do código NC ex 0807 10 90, o limite previsto
no n.o5 da disposição referida, as autoridades nacionais determinarão uma
percentagem uniforme de redução a aplicar a todos os pedidos de ajuda.
7. O complemento de ajuda previsto no n.o4 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o3763/91 será pago mediante apresentação de compromissos
subscritos pelos parceiros segundo os quais estes colocarão em comum osconhecimentos e as competências necessários à realização do objectivo da
empresa comum, durante um período mínimo de três anos. Estes
compromissos incluem uma cláusula de proibição de rescisão antes dotermo do referido período de três anos.
Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados, o comprador não
pode apresentar pedidos de ajuda a título da campanha de comercialização emcausa.
CAPÍTULO VI
Disposições gerais
Artigo 22.
o
1. Os pedidos de ajuda serão apresentados aos serviços designados pelas
autoridades francesas, em conformidade com os modelos estabelecidos por
estas últimas e, no caso das ajudas que são objecto dos capítulos II, III, IV e V ,durante os períodos por elas determinados.
2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e de qualquer outro
documento comprovativo respeitantes às acções levadas a cabo, nomeada-mente da referência dos contratos de fornecimento, de entrega, de
transformação ou de campanha para as ajudas que são objecto, respectiva-
mente, dos capítulos II, III, IV e V .
3. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos de ajuda e dos
respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda determinada em
aplicação do presente regulamento nos dois meses seguintes ao termo doperíodo de apresentação dos pedidos.
Artigo 23.
o
1. A França comunicará à Comissão:
a) Antes do início de cada campanha, os preços mínimos referidos no
capítulo IV , fixados em conformidade com o artigo 14.odo Regulamento
(CE) n.o3763/91 para cada uma das categorias de produtos definidas no
anexo III;
b) O mais tardar em 31 de Maio, as quantidades que tenham sido objecto de
contratos para a campanha em curso a título dos capítulos II, IV e V ,
discriminadas por categoria ou produto;!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 11
c) O mais tardar em 31 de Maio, um relatório de execução das medidas
referidas no presente regulamento relativamente ao ano anterior, queinclua, nomeadamente:
— as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento
referida no capítulo I que tenham beneficiado da isenção dos direitosde importação, por um lado, ou da ajuda comunitária, por outro,
discriminadas por grupos de produtos definidos na parte A do anexo
I,
— as quantidades exportadas para os países terceiros ou expedidas para
o resto da Comunidade, discriminadas por grupos de produtosdefinidos na parte A do anexo I,
— as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e da ajuda acrescida
referidas no capítulo II, discriminadas por produto designado na
parte A do anexo II,
— as quantidades de baunilha verde e de óleos de gerânio ou de vetiver
que tenham beneficiado da ajuda referida no capítulo III,
— as quantidades de matéria-prima que tenham beneficiado da ajuda
referidas no capítulo IV , discriminadas por produto designado na
parte A do anexo III, e as quantidades, expressas em peso líquido,dos produtos acabados obtidos, discriminadas em conformidade com
a parte B do anexo III,
— as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e do complemento
da ajuda referidos no capítulo V , discriminadas por produto, e o seu
valor médio na acepção do n.
o4 do artigo 21.o;
d) O mais tardar um mês após a sua publicação, as modalidades
complementares adoptadas para a aplicação do presente regulamento.
2. Para a campanha de 1998, a data-limite referida na alínea a) do n.o1é
fixada em 31 de Agosto de 1998.
Artigo 24.o
1. As autoridades nacionais adoptarão todas as medidas necessárias para se
assegurarem do respeito das condições a que está subordinada a concessão dasajudas previstas nos artigos 2.
o,1 3 .o,1 4 .oe1 5 .odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91.
Para esse efeito, efectuarão controlos no local por amostragem incidente num
número de pedidos de ajuda que represente, pelo menos, 20 % das
quantidades e 10 % dos beneficiários.
Procederão, nomeadamente, à retirada das aprovações referidas no n.o2d o
artigo 6.o,n on .o2 do artigo 9.o,n on .o2 do artigo 10.oe no artigo 14.oquando os
compromissos que as condicionam não são satisfeitos.
Podem suspender o pagamento das ajudas em função da gravidade das
irregularidades constatadas.
2. Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os serviços competentes
procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de um juro
calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso do
indevido pelo beneficiário.
Quando o indevido resultar de declarações falsas, de documentos falsos ou de
negligência grave do beneficiário, será aplicada uma penalização igual aomontante indevido acrescido de um juro calculado em conformidade com oparágrafo anterior.
A taxa de juro é a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária às
suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C, em vigor à data do pagamento indevido e acrescida de três
pontos percentuais.
3. Os montantes recuperados serão pagos aos organismos ou serviços
pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo FundoEuropeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 25.
o
Fica revogado o Regulamento (CE) n.o489/97.!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 12
Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se como
sendo feitas para o presente regulamento e passam a ler-se nos termos databela de correspondências constante do anexo IV .
Artigo 26.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 13
ANEXO I
Parte A: Estimativa de abastecimento dos DU em produtos dos sectores das frutas e
dos produtos hortícolas transformados para o período de 1 de Janeiro a 31
de Dezembro de 1999
Grupos de pro-
dutosCódigos NC ProdutosQuantidades (to-
neladas)
APurés de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar
ou de outros edulcorantes, para transformação
100 ex 2007 91 Citrinos
ex 2007 99 Outros, com excepção de frutas tropicais
BPolpas de frutas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, nãoespecificadas nem compreendidas noutras posições, para transformação
1 500ex 2008 30 Citrinos
ex 2008 40 Pêrasex 2008 50 Damascos
ex 2008 60 Cerejas
ex 2008 70 Pêssegosex 2008 80 Morangosex 2008 92 Misturas, com excepção de frutas tropicais
ex 2008 99 Outros, com excepção de frutas tropicais
CSumos concentrados de frutas (incluídos os mostos de uvas) não
fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou deoutros edulcorantes, para transformação:
1 000ex 2009 11 11 Sumo de laranja
ex 2009 11 19
ex 2009 19 11
ex 2009 19 19
Dex 2009 20 11 Sumo de toranja
1 300ex 2009 20 19
ex 2009 60 11 Sumo de uva
ex 2009 60 19
ex 2009 60 51ex 2009 60 71
ex 2009 70 11 Sumo de maçã
ex 2009 70 19
ex 2009 80 11 Sumo de pêra
ex 2009 80 19
ex 2009 80 35 Sumo de qualquer outro fruto, com excepção das frutas tropicais
ex 2009 80 38
ex 2009 90 11 Misturas de sumo de maçã e de sumo de pêra
ex 2009 90 19
ex 2009 90 21 Outras misturas, com excepção das frutas tropicais
ex 2009 90 29
Total 3900!
B
!M11998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 14
!B
Parte B: Montantes das ajudas referidas no n.o2 do artigo 1.o
Grupos de produtos definidos na parte A ecus/100 kg
A 39,69
B 21,66C 37,12
D 43,291998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 15
ANEXO II
Parte A: Produtos referidos no n.o1 do artigo 5.o
Quantidades máximas referidas no n.o3 do artigo 5.o, por período de 1 de
Janeiro a 31 de Dezembro.Montantes das ajudas referidas no n.
o2 do artigo 5.oe das ajudas acrescidas
referidas no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 6.o
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V
Categorias de
produtosCódigos NC ProdutosQuantidades
máximasAjuda Ajuda acrescida
A0701 Batatas
6 800 toneladas15,00 ecus/100
kg15,75 ecus/100
kgex 0706 10 Cenouras
ex 0707 00 05 Pepinos
0709 90 90 Chuchus, fruta-pão
0803 00 11 Plátanos0804 30 00 Ananases
0807 11 00 Melancias
ex 0603 10 Flores tropicais (antúrio standard , alpi-
nas, helicónias, rosas de porcelana, es-trelícia)3 640 000 uni-
dades15,00 ecus/100
undiades15,75 ecus/100
unidades
B0702 00 00 Tomates
13 000 tonela-
das23,00 ecus/100
kg24,15 ecus/100
kgex 0703 10 Cebolas
ex 0704 Couves
ex 0705 11 Alfaces repolhudas
0709 90 10 Saladas, excepto alfaces e chicórias
0709 30 00 Beringelas
0714 20 10 Batatas-doces
ex 0714 90 11 Inhames, colocásia e taroex 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões
ex 0709 60 99 Outros pimentos
ex 0709 90 90 Abóbora de coroa
0804 40 Abacates
ex 0804 50 00 Mangas
ex 0805 Citrinos (laranjas, mandarinas, limões e
limas, toranjas)
ex 0807 Melões e papaiasex 0810 90 30 Lechiasex 0810 90 85 Goiaba (psidium cattleanium)
C0703 20 Alho
700 toneladas30,00 ecus/100
kg31,50 ecus/100
kg0708 20 Feijões verdes
0810 10 Morangos
ex 0810 90 40 Maracujásex 0810 90 85 Maracujá, granadilha, rambutanex 0910 10 Gengibre
ex 0910 30 00 Curcuma
ex 0603 90 00 Flores tropicais (antúrio híbrido, cana-da-
-Índia pendula)
2 500 000 uni-
dades30,00 ecus/100
unidades31,50 ecus/100
unidadesex 0603 10 Orquídeas
0603 10 11 Rosas
0603 10 51 Rosas!
B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 16
Parte B: Quantidades máximas referidas no artigo 12.o, por período de 1 de Janeiro a
31 de Dezembro
Código NC ProdutosQuantidade
(quilogramas)
ex 0905 00 00 Baunilha verde 75 000
3301 21 Óleos essenciais de gerânio 12 500
3301 26 Óleos essenciais de vetiver 2 500!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 17
ANEXO III
Parte A: Produtos referidos no n.o1 do artigo 14.o
Quantidades máximas por campanha referidas no n.o2 do artigo 14.o
Montantes das ajudas referidas no n.o3 do artigo 14.o
Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV
Montante das aju-
dasMontante das aju-
das
Categorias de pro-
dutosCódigos NC ProdutosQuantidades (tone-
ladas)Ajuda ecus/100 kg
Aex 0703 10 Cebola para «rougail» e «achar»
8 320 21,56ex 0706 10 00 Cenoura para «rougail» e «achar»
ex 0714 90 Chuchus, fruta-pão
0803 00 11 Plátanos
ex 0804 30 00 Ananases
ex 0804 50 00 Goiabas
0810 10 Morangos
ex 0810 90 85 Goiabas (Psidium cattleanium)
ex 0810 90 85 Ambarela
Bex 0704 90 Couve para «rougail» e «achar»
1 550 35,440714 10 Mandioca
0714 20 10 Batata-doce
ex 0714 90 Colocásiaex 0709 90 90 Abóbora de coroa
ex 0805 20 Mandarinas Tangor
0805 30 90 Limas0807 20 00 Papaias
ex 0810 90 30 Jacas, lechias
ex 0810 90 40 Carambolas
ex 0810 90 85Damasco antilhês, rambutan, cerejas de Cayen-
ne, anonas
C0703 20 00 Alhos para «rougail» e «achar»
560 41,210709 60 99 Pimentos e pimentões
ex 0703 20 Feijões para «rougail» e «achar»ex 0714 90 Inhamesex 0804 50 00 Mangas
ex 0805 90 00 Combavas
ex 0810 90 40 Maracujás
Parte B: Produtos acabados referidos no n.
o1 do artigo 14.o
Códigos NC Produtos
ex 0710
ex 0712ex 0714
2001
2004 -
90 98
ex
2005 90
ex
2006 00
2007
ex 2008
2009!
B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 18
ANEXO IV
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS
Regulamento (CE) n.o489/97 Presente regulamento
Capítulo I Capítulo II
Artigo 1.o Artigo 4.o
Artigo 2.o Artigo 5.o
Artigo 3.o Artigo 6.o
Artigo 4.o Artigo 7.o
Artigo 5.o Artigo 8.o
Capítulo II Capítulo III
Artigo 6.o Artigo 9.o
Artigo 7.o Artigo 10.o
Artigo 8.o Artigo 11.o
Capítulo III Capítulo V
Artigo 10.o Artigo 22.o
Artigo 11.o Artigo 24.o!B1998R1524 — PT — 01.01.1999 — 001.001 — 19