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REGULAMENTO (CE) Nº 1487/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos
do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenintes da
Comunidade
(JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 63)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 2951/95 da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 L 308 41 21. 12. 1995
Regulamento (CE) nº 1001/96 da Comissão de 4 de Junho de 1996 L 134 10 5. 6. 1996Regulamento (CE) nº 1156/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 17 27. 6. 1996Regulamento (CE) nº 75/97 da Comissão de 17 de Janeiro de 1997 L 16 72 18. 1. 1997Regulamento (CE) nº 1029/97 da Comissão de 6 de Junho de 1997 L 150 30 7. 6. 1997Regulamento (CE) nº 1209/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 35 28. 6. 1997Regulamento (CE) nº 1392/98 da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 187 33 1. 7. 1998
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1487/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos
do sector da carne de suíno e determina as ajudas relativas aos produtos provenintes da
Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medi-
das específicas relativas a determinados produtos agrícolas
a favor das ilhas Canárias (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, no-
meadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu
artigo 4º,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º do
Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente determinar,
para o sector da carne de suíno e para a campanha de
comercialização de 1995/1996, por um lado, as quantidades
de carne e de produtos transformados da estimativa de
abastecimento específica que beneficiam de uma isenção
do direito aplicável à importação de países terceiros ou de
uma ajuda para as expedições originárias do resto da Co-
munidade e, por outro, as quantidades de animais reprodu-
tores de raça pura originários da Comunidade que benefi-
ciam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial
de produção do arquipélago das Canárias;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das
ajudas supramencionadas para o abastecimento do arquipé-
lago em carne e em animais reprodutores originários do
resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas
atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no
mercado mundial, às condições resultantes da situação geo-
gráfica do arquipélago e aos preços praticados na exporta-
ção para países terceiros dos animais ou produtos em cau-
sa;
Considerando que as normas de execução comuns do regi-
me de abastecimento das ilhas Canárias em determinados
produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento
(CE) nº 2790/94 da Comissão (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4);
Considerando que, por uma preocupação de clareza, é
conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 752/95 da
Comissão, de 3 de Abril de 1995, que fixa as ajudas para o
abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dacarne de suíno no âmbito do regime previsto nos artigos 2º
a 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (
5);
(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.
(4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.
(5) JO nº L 75 de 4. 4. 1995, p. 1.
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IIConsiderando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir
de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplica-
bilidade das disposições do presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE)
nº 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da esti-
mativa das necessidades de abastecimento em produtos do
s e c t o rd ec a r n ed es u í n oq u eb e n e f i c i a md ai s e n ç ã od od i -
reito aplicável às importações provenientes de países ter-
ceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2º
1. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º do Regulamen-
to (CEE) nº 1601/92 para os produtos incluídos na estima-
tiva das necessidades de abastecimento e provenientes do
mercado comunitário é fixada no anexo II.
2. Os produtos beneficiários da ajuda são designados em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
nº 3846/87 da Comissão (6), e, nomeadamente, no seu ane-
xo VII (SIC! no nº 7 do seu anexo).
Artigo 3º
Aa j u d ap r e v i s t an on º1d oa r t i g o4 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias
de reprodutores de raça pura da espécie suína originários
da Comunidade, bem como o número de animais que dela
beneficiam, são fixados no anexo III.
Artigo 4º
É revogado o Regulamento (CE) nº 752/95.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
(6) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.1487/95
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2ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias
em produtos do sector da carne de suíno para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
Código NC Designação das mercadoriasQuantidade
(em toneladas)
ex 0203 Carnes de animais da espécie suína
doméstica, frescas, ou refrigeradas—
ex 0203 Carnes de animais da espécie suína
doméstica, congeladas 20 300 (1)
(1) Das quais 4 800 toneladas para o sector da transformação e/ou do
acondicionamento.1392/98
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3ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos provenientes do
mercado comunitário
(em ecu/100 kg peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0203 21 10 9000 12,6
0203 22 11 9100 18,9
0203 22 19 9100 12,6
0203 29 11 9100 12,6
0203 29 13 9100 18,9
0203 29 15 9100 12,6
0203 29 55 9110 21,5
NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé -de-página são definidos
no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão.1392/98
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4ANEXO III
Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da
espécie suína, originários da Comunidade, no período
compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999
Código NCDesignação das
mercadoriasNúmero de
animais a
fornecerAjuda
(em ecu/cabeça)
0103 10 00 Reprodutores de
raça pura da espéciesuína (
1):
— animais machos 275 483
— animais fêmeas 5 500 423
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas
disposições comunitárias em vigor na matéria.1392/98