1983Y1112 — PT — 01.05.2004 — 002.001

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DECISÃO N.o 118

de 20 de Abril de 1983

relativa às condições de aplicação do n.o 1, alínea b) do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972

XP to delete toto toto (1) toto toto Considerando que deve precisar-se as condições de aplicação do n.o 1, alínea b) do artigo 50.o do Regulamento n.o 574/72 e estabelecer os modelos de formulários para a execução deste artigo, Considerando que deve introduzir-se na Decisão n.o 104, de 29 de Maio de 1975, um certo número de modificações para completá-la e actualizá-la, toto

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«[stag ACT.GEN etag][stag PREAMBLE.GEN etag]

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alinea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Tendo em conta a alínea d) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, nos termos do qual compete à Comissão promover e desenvolver a colaboração entre Estados-membros tendo em vista acelerar a liquidação das prestações devidas por força das disposições deste regulamento,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual a Comissão estabelece as modalidades de aplicação do n.o 1 do artigo 50.o do referido regulamento,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, nos termos do qual a Comissão estabelece os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

(1) toto

Considerando que deve precisar-se as condições de aplicação do n.o 1, alínea b) do artigo 50.o do Regulamento n.o 574/72 e estabelecer os modelos de formulários para a execução deste artigo,

Considerando que deve introduzir-se na Decisão n.o 104, de 29 de Maio de 1975, um certo número de modificações para completá-la e actualizá-la,

DECIDE:

[stag /PREAMBLE.GEN etag][stag ENACTING.TERMS.GEN etag]

As instituições referidas no n.o 1, alínea b) do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 procedem à reconstituição da carreira dos trabalhadores que estiveram sujeitos à legislação de dois ou mais Estados-membros conforme as seguintes disposições.

1. As instituições em causa procedem à reconstituição da carreira do trabalhador, o mais tardar, a partir da data que antecede de um ano a data em que o trabalhador atingirá a idade em que pode beneficiar da pensão: a) Quer no seguimento de um requerimento do trabalhador dirigido a uma das instituições, b) Quer por iniciativa de qualquer instituição em causa.

2. A instituição que procede à reconstituição da carreira do trabalhador preenche um formulário E 503 e remete-o ao organismo designado pela autoridade competente do seu Estado. 2.1. Se o trabalhador é nacional deste Estado: O organismo designado dirige um formulário E 503 a cada organismo designado dos países de emprego conhecidos. Em resposta ao formulário E 503, os organismos designados dos países de emprego dirigem ao organismo designado do país de nacionalidade um formulário E 503 apresentando a reconstituição da carreira do trabalhador. 2.2. Se o trabalhador não é nacional deste Estado: O organismo designado do país de emprego que reconstitui a carreira do trabalhador dirige, em primeiro lugar, um formulário E 503 ao organismo designado do país de nacionalidade. Este por sua vez remete: — um formulário E 504 que contém todas as inscrições conhecidas por aplicação da Decisão n.o 117, — um formulário E 505 que contém as informações que descrevem a carreira do trabalhador neste Estado-membro de nacionalidade. O organismo designado do país de emprego que reconstitui a carreira dirige, em segundo lugar, depois da recepção do formulário E 504, um formulário E 503 a cada organismo designado dos países de emprego indicados neste formulário. Em resposta, estes últimos enviam um formulário E 505 que contém as informações que descrevem a carreira do trabalhador em cada Estado. 2.3. As instituições em causa devem reconstituir as carreiras de seguro e enviar os formulários E 505 ao organismo designado pela autoridade competente do seu Estado. 2.4. ►A2 Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo designado: Bélgica : Office national des pensions (ONP), Rijksdienst voor pensioenen (RVP) (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelas. República Checa : Česká správa sociálního zabezpečení Česká správa sociálního zabezpečení (Administração da Segurança Social Checa), Praga. Dinamarca : Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção Nacional da Segurança e Assistência Social), Copenhaga; Alemanha : Verband Deutscher Rentenversicherungsträger — Datenstelle (Centro de Informática dos Organismos Alemães de Seguros de Pensões),Würzburg. Estónia : Sotsiaalkindlustusamet (Instituto de Seguro Social), Tallin. Grécia : Ίδρυμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ) (Instituto da Segurança Social), Atenas. Espanha : Instituto Nacional de la Seguridad Social (Instituto Nacional da Segurança Social) Madrid. França : Caisse nationale d'assurance-vieillesse — Centre informatique national — travailleurs migrants SCOM(Caixa Nacional de Seguro de Velhice — Centro Nacional de Informática — Trabalhadores Migrantes SCOM), Tours. Irlanda : Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Dublim. Itália : Istituto Nazionale della Previdenza Sociale (INPS) (Instituto Nacional de Previdência Social), Roma. Chipre : Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων, Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Departamento do Seguro Social, Ministério do Trabalho e do Seguro Social), Λευκωσία Letónia : Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra (Serviço Nacional de Seguro Social), Riga. Lituânia : Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (Fundo Nacional de Seguro Social), Vilnius. Luxemburgo : Centre d'informatique, d'affiliation et de perception des cotisations, commun aux institutions de securité sociale (Centro de Informática, Inscrição e Cobrança das Cotizações comum às Instituições de Segurança Social), Luxemburgo. Hungria : Országos Nyugdíjbiztosítási Főigazgatóság (Administração Central do Seguro Nacional de Pensões de Aposentação), Budapeste. Malta : Dipartiment tas-Sigurta' Soċjali (Departamento da Segurança Social), La Valeta. Países Baixos : Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Amesterdão. Áustria : Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena. Polónia : Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto do Seguro Social), Varsóvia. Portugal : Centro Nacional de Pensões, Lisboa. Eslovénia : Zavod za pokojninsko in invalidsko zavarovanje Slovenije (Instituto de Seguro de Pensões e de Invalidez da Eslovénia), Liubliana. Eslováquia : Sociálna poisťovňa (Serviço de Seguro Social), Bratislava. Finlândia : Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscentralen (Instituto Central de Seguro de Pensões), Helsínquia. Suécia : Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de Seguro Social), Estocolmo. Reino Unido : Department of Social Security, Records Branch (Ministério da Segurança Social), Newcastle-upon-Tyne. ◄

3. Os formulários E 503, E 504 e E 505, cujo modelo é reproduzido a seguir, podem ser substituídos, com o acordo das instituições interessadas, por qualquer outro meio de informação que transmita as mesmas indicações.

4. A instituição detentora das informações obtidas no âmbito da aplicação do artigo 2.o da presente decisão pode comunicá-las a todas as instituições em causa.

5. Se a legislação de um Estado-membro estabelecer condições de idade para poder beneficiar da pensão de sobrevivência, as instituições em causa procederão de modo análogo à reconstituição da carreira de um trabalhador falecido, o mais tardar, a partir da data que antecede de um ano a data em que um dos seus sobreviventes atingirá a idade para poder beneficiar da pensão de sobrevivência.

6. A aceitação pela Dinamarca de envio de formulários E 503 que resulta de reconstituição sistemática de carreira de seguro está sujeita a um protocolo de acordo prévio entre organismos designados.

7. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 104, de 29 de Maio de 1975, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1984.

[stag /ENACTING.TERMS.GEN etag][stag FINAL etag][stag SIGNATURE etag][stag SIGNATORY etag][stag FUNCTION etag]O presidente da Comissão Administrativa[stag /FUNCTION etag][stag NAME etag]H.

[stag /NAME etag][stag /SIGNATORY etag][stag /SIGNATURE etag][stag /FINAL etag][stag /ACT.GEN etag]»

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