2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o896/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2001
queestabelece normasdeexecução doRegulamento(CEE)n.o404/93doConselhonoquerespeita
ao regime de importação de bananasna Comunidade
(JO L 126 de 8.5.2001, p. 6)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1613/2001 da Comissão de 7 de Agosto de 2001 L 214 19 8.8.2001
►M2 Regulamento (CE) n.o2351/2001 da Comissão de 30 de Novembro de
2001L 315 46 1.12.2001
►M3 Regulamento (CE) n.o349/2002 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002 L 55 17 26.2.2002
►M4 Regulamento (CE) n.o323/2003 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2003 L 47 12 21.2.2003
►M5 Regulamento (CE) n.o1303/2003 da Comissão de 23 de Julho de 2003 L 185 5 24.7.2003
►M6 Regulamento (CE) n.o1439/2003 da Comissão de 12 de Agosto de 2003 L 204 30 13.8.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o896/2001 DA COMISSÃO
de 7 de Maio de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de
bananas na Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13
de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercadono sector das bananas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o216/2001 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o216/2001, alterou o
regime de importação de bananas instituído pelo título IV doRegulamento (CEE) n.
o404/93. Abriu, nomeadamente, um
contingente pautalautónomo C de 850 000 tonel adas, com um
direito aduaneiro de 300 euros por tonelada, em suplemento docontingente pautal de 2 200 000 toneladas consolidado na Orga-nização Mundialde Comércio (OMC) e do contingente adicionalde 353 000 toneladas. Há que adoptar todas as disposiçõesnecessárias para a execução deste regime, incluindo as medidas
transitórias justificadas pela entrada em vigor do presente regula-
mento em 1 de Julho de 2001, bem como as disposiçõesrelativas às importações à taxa da pauta aduaneira comum.
(2) Nos termos do n.o1, último parágrafo, do artigo 18.odo Regula-
mento (CEE) n.o404/93, na falta de acordo com as partes
contratantes na Organização Mundialdo Comércio (OMC) seria-mente interessadas no fornecimento de bananas, não é necessárioproceder a uma repartição dos contingentes pautais «A» e «B»entre os países fornecedores.
(3) O artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê que a
gestão dos contingentes pautais seja efectuada mediante a apli-cação do método baseado na tomada em consideração dascorrentes de comércio tradicionais (método dito «tradicionais//recém-chegados») e/ou noutros métodos. Para efeitos de
execução do novo regime a partir do segundo semestre de
2001, afigura-se indicado atribuir um acesso aos contingentespautais aos operadores tradicionais que tenham assumido, porsua conta própria, a compra de produtos frescos aos produtoresde países terceiros, ou a sua produção, assim como a sua expe-dição e descarregamento no território aduaneiro da Comunidade,
durante um período de referência. No âmbito do presente regula-
mento, essas actividades são denominadas «importaçõesprimárias».
(4) Afigura-se indicado adoptar uma definição idêntica dos opera-
dores tradicionais para o conjunto dos contingentes pautais e
determinar a sua quantidade de referência de acordo com asmesmas condições, mas de forma distinta consoante esses opera-dores tenham abastecido o mercado comunitário com bananasoriginárias de Estados terceiros não ACP ou com bananas dasquantidades não tradicionais ACP ou que o tenham abastecido
com bananas das quantidades tradicionais ACP, durante o
período de referência, na acepção das definições do artigo 16.
o
do Regulamento (CEE) n.o404/93 aplicáveis antes da alteração
introduzida pelo Regulamento (CE) n.o216/2001.
(5) É conveniente adoptar como período de referência, para a defi-nição das categorias de operdores e a determinação dasquantidades de referência dos operadores tradicionais, o período2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 2
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L 31 de 2.2.2001, p. 2.
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trienalde 1994-1996. O período trienalde 1994-1996 é o úl timo
período trienalrel ativamente ao quala Comissão dispõe dedados suficientemente verificados sobre as importações primá-
rias. Esse período é igualmente susceptível de resolver um
conflito aberto desde há vários anos com certos parceiros comer-ciais da Comunidade. Atendendo aos dados disponíveis,estabelecidos para a gestão dos contingentes abertos em 1998,não é necessário prever o registo dos operadores tradicionais.
(6) Uma parte dos contingentes pautais deve ser reservada aosoperadores não tradicionais. Essa parte deve permitir aos opera-dores que não tenham anteriormente realizado importaçõesprimárias durante o período de referência continuar com uma
actividade comerciale adaptar-se às novas disposições, assim
como para permitir que operadores iniciem uma actividade nocomércio de importação e favorecer, assim, uma sã concorrência.
(7) A experiência adquirida ao longo dos vários anos de aplicaçãodo regime comunitário de importação de bananas demonstra anecessidade de reforçar os critérios fixados para os operadoresnão tradicionais e para a admissibilidade de novos operadores, afim de evitar a inscrição de simples agentes testas-de-ferro e aconcessão de atribuições na sequência de pedidos artificiais ou
especulativos. Justifica-se, nomeadamente, a exigência de uma
experiência mínima no comércio de importação de bananasfrescas. A fim de evitar pedidos de atribuição anualdespropor-cionados em relação às possibilidades de realização dosoperadores, e que não seriam seguidos de pedidos de certificados
de importação para as quantidades correspondentes, é conveni-
ente subordinar a apresentação dos pedidos de atribuição anualà constituição de uma garantia que substitua a garantia relativaao certificado de importação. Essa garantia deve ser imediata-mente libertada na proporção das quantidades para as quais ooperador em causa utiliza efectivamente a sua atribuição anual
e fornece a prova de que efectuou a expedição e o descarrega-
mento das mercadorias na Comunidade, assim como aintrodução em livre prática, por sua conta própria. Com osmesmos objectivos, a concessão de atribuições nos anosseguintes deve ficar subordinada a uma utilização mínima da
atribuição anualanterior.
(8) É conveniente lembrar a possibilidade de os operadores reali-
zarem fusões ou constituírem agrupamentos, conforme o caso,de acordo com as condições definidas nas legislações nacionais,
com vista ao cumprimento das suas obrigações e ao exercício
dos direitos conferidos pelo presente regulamento.
(9) É conveniente adoptar as disposições aplicáveis ao registo dos
operadores não tradicionais e à determinação da respectiva atri-
buição anual, especificar as verificações e os controlos queincumbem às autoridades nacionais competentes e precisar asconsequências a tirar do incumprimento de determinadas obri-gações, nomeadamente em matéria de registo e de declaraçõescom vista à obtenção de atribuições no âmbito do regime de
importação.
(10) Com vista à aplicação em 1 de Julho de 2001 do regime dos
contingentes pautais, é indicado manter os instrumentos de
gestão periódica instituídos pelo Regulamento (CE) n.o2362/98
da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normasde execução do Regulamento (CEE) n.
o404/93 do Conselho no
que respeita ao regime de importação de bananas na Comuni-dade (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1632/2000 (2), adaptando as respectivas
normas na medida do necessário. Esses instrumentos dizem,
nomeadamente, respeito à fixação das quantidades indicativaspara os três primeiros trimestres, à fixação de limites máximos2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 3
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
(2) JO L 187 de 26.7.2000, p. 6.
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para os pedidos individuais, à periodicidade da apresentação dos
pedidos de certificado e da sua emissão, bem como à emissão decertificados de reutilização para as quantidades não utilizadas.
Todavia, a gestão separada dos contingentes pautais A e B, por
um lado, e C, por outro, no respeitante à parte atribuída aosoperadores tradicionais, implica que esses operadores só possamapresentar pedidos de certificados no âmbito do contingentepautal a cujo título lhes foi atribuída e notificada uma quanti-
dade de referência.
(11) Para efeitos do disposto nos n.os6 e 7 do artigo 18.odo Regula-
mento (CEE) n.o404/93, é conveniente definir os elementos
constitutivos da estimativa da produção, do consumo, das impor-tações e das exportações que deve ser elaborada antes dequalquer aumento do contingente autónomo na sequência doaumento da procura ou da ocorrência de circunstâncias excepcio-nais que afectem o abastecimento do mercado comunitário.
(12) Sob reserva de derrogações expressas, é aplicável o disposto noRegulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de
2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação paraos produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o369/2001 (2). Nos termos do
artigo 9.odo mesmo regulamento, os direitos decorrentes do
certificado são transmissíveis, uma única vez por certificado ou
extracto de certificado, pelo seu titular durante o prazo de vali-
dade do documento.
(13) É conveniente especificar as condições das transmissões de certi-ficado, tendo em conta a definição das categorias de operadoresconstante do presente regulamento. A cessão limitada a umúnico cessionário por certificado ou extracto de certificadopermite a evolução das relações comerciais entre os diferentes
operadores registados. Contudo, não se afigura desejávelsuscitar
a criação de relações artificiais ou especulativas ou perturbaçõesdas relações comerciais normais, ao permitir a transmissão porparte de operadores não tradicionais a favor de operadores tradi-cionais.
(14) É conveniente especificar todas as comunicações necessáriasentre os operadores, os Estados-Membros e a Comissão para aaplicação do presente regulamento, nomeadamente no que se
refere ao estabelecimento das quantidades de referência e das
atribuições dos operadores, à gestão periódica dos contingentespautais, bem como ao acompanhamento do mercado.
(15) A título das medidas transitórias necessárias para a aplicação em1 de Julho de 2001 do novo regime, convém, antes de mais,derrogar às disposições administrativas relativas ao calendáriode registo dos operadores não tradicionais e à transmissão àsautoridades nacionais competentes dos documentos comprova-
tivos relacionados com o seu registo.
(16) Em segundo lugar, é conveniente determinar as quantidades quepodem ser importadas no segundo trimestre de 2001, a título dos
contingentes pautais, fixar o limite máximo para os pedidos indi-viduais de certificado apresentados pelos operadores e definir umcalendário rigoroso para a apresentação dos pedidos.
(17) As modificações, introduzidas pelo presente regulamento, noregime de importação de bananas na Comunidade para a defi-nição dos operadores não tradicionais requerem verificações econtrolos pelas autoridades nacionais competentes em coope-
ração com a Comissão. Essas operações podem, se for caso
disso, conduzir a correcções das atribuições concedidas aosoperadores. Por esse motivo, nomeadamente, as referidas atri-2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 4
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 55 de 24.2.2001, p. 41.
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buições não podem constituir direitos adquiridos ou ser invo-
cadas pelos operadores como expectativas legítimas.
(18) É necessário revogar o Regulamento (CE) n.o2362/98.
(19) O Regulamento (CE) n.o216/2001 é aplicável a partir de 1 de
Julho de 2001, nos termos do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o395/2001 da Comissão (1). A fim de permitir que os opera-
dores beneficiem a partir dessa data das disposições previstasno referido regulamento, devem ser tomadas medidas transitórias
que permitam aos Estados-Membros e à Comissão reunir todos
os elementos necessários com vista a assegurar a utilização doscertificados a partir de 1 de Julho de 2001.
(20) O Comité de Gestão das Bananas não emitiu parecer no prazolimite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas do regime de importação
de bananas aplicáveis, por um lado, no âmbito dos contingentes pautaisprevistos no n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93, e,
por outro lado, fora desse âmbito.
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais A e B previstos no n.o1, alíneas a) e b),
do artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 são abertos na
proporção de:
a) 83 %, para os operadores tradicionais A/B, na acepção do ponto 2
do artigo 3.odo presente regulamento;
b) 17 %, para os operadores não tradicionais A/B, na acepção do artigo
6.odo presente regulamento.
2. O contingente pautalC previsto no n.o1, alínea c), do artigo 18.o
do Regulamento (CEE) n.o404/93 é aberto na proporção de:
a) 89 %, para os operadores tradicionais C, na acepção do ponto 3 do
artigo 3.odo presente regulamento;
b) 11 %, para os operadores não tradicionais C, na acepção do artigo
6.odo presente regulamento.
TÍTULO II
GESTÃO DOS CONTINGENTESPAUTAIS
Capítulo 1
Definição dos operadores
Secção I: «Operadores tradicionais»
Artigo 3.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Operador tradicional», o agente económico, pessoa singular ou
colectiva, agente individual ou agrupamento, estabelecido na Comu-nidade, que, por sua conta, tenha realizado a compra de uma2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 5
(1) JO L 58 de 27.2.2001, p. 11.▼M3
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quantidade mínima de bananas originárias de países terceiros aos
produtores, ou, se for caso disso, a produção, seguida de expediçãoe venda na Comunidade, num dos anos do período de referência
utilizado até 31 de Dezembro de 2003.
A operação definida no parágrafo anterior é seguidamente denomi-
nada importação primária.
A quantidade mínima referida no primeiro parágrafo é de 250 tone-
ladas ou, no caso de a comercialização ou a importação abrangerexclusivamente bananas de comprimento igual ou inferior a 10centímetros, de 20 toneladas.
2. «Operador tradicionalA/B», o operador tradicionalque tenha real i-
zado a quantidade mínima de importações primárias de «bananas deEstados terceiros» e/ou de bananas «não tradicionais ACP», deacordo com as definições dadas no artigo 16.
odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, alterado pelo Regulamento (CE) n.o1637/98 (1).
3. «Operador tradicionalC», o operador tradicionalque tenha real izado
a quantidade mínima de importações primárias de «bananas tradicio-
nais ACP», de acordo com a definição dada no artigo 16.odo
regulamento supracitado, alterado pelo Regulamento (CE) n.o1637/
/98.
Artigo 4.o
1. A quantidade de referência de cada operador tradicionalA/B ou
C é estabelecida, a pedido escrito do operador, em função da utilizaçãodos certificados de importação que lhe tenham sido emitidos ou que omesmo tenha utilizado como cessionário na sequência de uma trans-missão efectuada em conformidade com o artigo 20.
o, respectivamente
a título de 2002, para as importações a efectuar em 2004, e a título de
2003, para as importações a efectuar em 2005.
2. Cada operador tradicionalapresentará o seu pedido de quantidade
de referência, à autoridade nacionalcompetente, o mais tardar no dia
15 de Setembro do ano anterior ao ano para o qualo contingente pautal
estiver aberto.
Fará parte do pedido a indicação das quantidades de bananas para as
quais o requerente tiver utilizado os certificados de importação
emitidos a título do ano que determinar a quantidade de referência em
conformidade com o n.o1. O pedido será acompanhado das cópias dos
certificados de importação utilizados pelo operador tradicional reque-rente.
3. Os operadores resultantes da fusão de operadores tradicionais que
dispunham de direitos em virtude do presente regulamento beneficiamdos mesmos direitos que os operadores de cuja fusão resultaram.
Artigo 5.
o
1. As autoridades nacionais competentes efectuarão os controlos
necessários à determinação da quantidade de referência dos operadorestradicionais para cada um dos anos de 2004 e 2005. O controlo da utili-zação dos certificados será efectuado com base nas cópias doscertificados emitidos e utilizados pelo operador requerente.
No caso de uma transmissão de certificado em conformidade com o
artigo 20.
o, as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros
em causa prestar-se-ão as informações necessárias.
2. As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, o
mais tardar no dia 15 de Outubro do ano anterior ao ano para o qualocontingente pautalestiver aberto, o totaldas quantidades de referência,separadamente para os contingentes pautais A/B e C.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 6
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.▼B
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3. Tendo em conta as comunicações efectuadas nos termos do n.o2,
e em função das quantidades disponíveis dos contingentes pautais A/Be C, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação,
a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional.
4. As autoridades nacionais competentes notificarão a cada operador
tradicional, o mais tardar no dia 15 de Novembro, a quantidade dereferência respectiva, adaptada, se for caso disso, por aplicação do
coeficiente fixado em conformidade com o n.
o3.
5. Se a quantidade de referência atribuída a um operador for excep-
cionalmente baixa, devido a uma circunstância de extremo rigor quetenha afectado a actividade do mesmo no ano de referência, a autori-dade nacionalcompetente poderá apresentar à Comissão um pedido de
reconhecimento da circunstância de extremo rigor, acompanhado dos
comprovativos necessários. Se for caso disso, a Comissão tomará asmedidas apropriadas, em conformidade com o artigo 20.
odo Regula-
mento (CE) n.o404/93, dentro dos limites das quantidades dos
contingentes pautais A/B e C.
6. A lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro
consta do anexo. A lista será alterada pela Comissão em função dasalterações transmitidas pelos Estados-Membros.
Secção II: «Operadores não tradicionais»
Artigo 6.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operador não
tradicional» o agente económico estabelecido na Comunidade aquandodo seu registo, que:
a) Tenha exercido uma actividade comercialde importação, para a
Comunidade, de bananas frescas do código NC 0803 00 19, por suaconta e a título autónomo, durante um dos dois anos imediatamenteanteriores ao ano a título do qual é pedido o registo;
b) Tenha realizado, a título dessa actividade, importações num valor
declarado em alfândega igual ou superior a 1 200 000 euros duranteo período definido na alínea a); e
c) Não tenha quantidade de referência como operador tradicionalno
âmbito do contingente pautal a cujo título solicita o seu registo,nos termos do artigo 7.
o, e não seja uma pessoa singular ou colec-
tiva ligada a um operador tradicional em conformidade com o artigo
143.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (1).
Artigo 7.o
1. Um operador pode ser registado, num único Estado-Membro da
sua escolha, como operador não tradicional a título do contingente
pautalA/B ou/e do contingente pautalC.
Um operador tradicionala títul o de um contingente pautalpode ser
registado como operador não tradicionalno contingente pautala cujotítulo não tem quantidade de referência.
Todavia, um operador tradicionalC só pode ser registado como
operador não tradicionala títul o do contingente pautalA/B se fornecerprova de que realizou uma actividade de importação, de bananasEstados terceiros ou/e de bananas não tradicionais ACP no valor decla-rado em alfândega mencionado na alínea b) do artigo 6.
o, durante o
período indicado.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 7
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.▼B
▼B
2. Para se registarem, os operadores enviam às autoridades compe-
tentes indicadas no anexo os seguintes documentos comprovativos:
a) A prova da sua inscrição num registo comercialdo Estado-Membro
ou provas alternativas aceites por essas autoridades; e
b) As provas da importação de bananas, através da apresentação dos
certificados de importação utilizados; bem como
c) A cópia de uma declaração de um contabilista independente ajura-
mentado que certifique a realização de importações no valor
indicado na alínea b) do artigo 6.o, ou a cópia das declarações em
alfândega correspondentes, visadas pelas autoridades aduaneiras.
3. Os pedidos de registo são apresentados todos os anos antes de 1
de Outubro.
4. A fim de obterem a recondução do seu registo, os operadores
devem apresentar às autoridades competentes a prova de que impor-
taram efectivamente, por sua conta própria, pelo menos 50 % da
quantidade que lhes tinha sido atribuída para o ano em curso. Essapercentagem é de 30 % com vista à recondução do registo para o ano2002.
Os pedidos de recondução, apresentados anualmente antes de 1 de
Outubro, devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados deimportação utilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneirosaplicáveis no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras deimportação, bem como de uma cópia do(s) certificado(s) de importação
emitido(s) para o trimestre em curso.
5. Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, antes
de 10 de Outubro, a lista dos operadores que apresentaram um pedido
de registo ou de recondução do registo, bem como, em caso de recon-
dução do registo, o número dos certificados e, se for caso disso,extractos de certificado, emitidos e utilizados.
Na medida do necessário, a Comissão transmitirá essas listas aos outros
Estados-Membros, a fim de detectar ou prevenir declarações abusivas
dos operadores.
A Comissão pode prever a publicação de determinados elementos das
comunicações dos Estados-Membros.
Artigo 8.
o
1. Em simultâneo com o pedido de registo ou de recondução do
registo, os operadores interessados devem apresentar um pedido de atri-buição anual.
Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido:
a) Não pode indicar uma quantidade superior a ►
M55%◄da
quantidade global atribuída anualmente aos operadores não tradicio-nais;
b) Deve ser acompanhado da prova da constituição de uma garantia de
execução de 150 euros por tonelada da quantidade pedida, em
conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85
da Comissão (1).
2. A garantia referida na alínea b) do n.o1 será progressivamente
liberada, na proporção das quantidades efectivamente importadas, rela-
tivamente às quais o operador fornece as provas da expedição e dotransporte, bem como do descarregamento no território aduaneiro daComunidade, por sua conta própria. Em caso de força maior, a garantianão ficará perdida.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 8
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.▼M2
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As provas da expedição são fornecidas através da apesentação de
exemplares do conhecimento e do manifesto do navio ou, se for casodisso, do documento de transporte por via terrestre ou aérea, referentes
a uma expedição a partir do país de origem e estabelecidos em nome
do operador, relativamente às quantidades efectivamente importadas.
As provas da importação efectiva são fornecidas através da apresen-
tação de uma cópia dos certificados de importação utilizados e daprova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis.
Artigo 9.
o
1. As autoridades competentes comunicarão anualmente à Comissão,
o mais tardar em 10 de Outubro, uma lista dos operadores não tradicio-nais inscritos nos seus registos que indique, para cada um deles, aatribuição anualsol icitada.
2. Se, para um dado contingente pautalA/B ou C, a quantidade total
das atribuições solicitadas for superior à quantidade disponível para osoperadores não tradicionais, a Comissão fixará imediatamente a percen-
tagem de redução a aplicar a cada pedido de atribuição.
Se, nos termos do primeiro parágrafo, a atribuição anualde um dado
operador for inferior à quantidade pedida, a garantia prevista no n.
o1,
alínea b), do artigo 8.oserá imediatamente liberada na proporção da
redução efectuada.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros determinarão e
comunicarão aos operadores não tradicionais, o mais tardar em 15 deNovembro, as quantidades que lhes tiverem sido atribuídas para o anoseguinte.
Artigo 10.
o
1. Os Estados-Membros controlarão o cumprimento do disposto na
presente secção.
Nomeadamente, certificar-se-ão de que os operadores em causa desen-
volvem uma actividade de importação para a Comunidade no sectorreferido no artigo 6.
o, por sua conta própria, enquanto entidade econó-
mica autónoma em termos de direcção, de pessoale de funcionamento.
Sempre que haja indícios de que estas condições podem não ser respei-tadas, a admissibilidade dos pedidos de registo e de atribuição anualfica subordinada à apresentação, pelo operador em causa, de provasconsideradas satisfatórias pela autoridade nacional competente.
2. Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão todas as
informações úteis para efeitos de aplicação do presente artigo.
Artigo 11.
o
1. As autoridades nacionais competentes registarão, a seu pedido,
como operadores não tradicionais, os agentes económicos, pessoassingulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos consti-
tuídos em conformidade com as disposições das legislações nacionais
aplicáveis ao exercício das actividades económicas em causa, querespeitem as disposições do presente regulamento.
Um agrupamento pode ser registado como operador não tradicional,
desde que os seus membros satisfaçam, conjuntamente, as condiçõesprevistas no presente regulamento. O agrupamento substitui-se a cadaum dos seus membros no exercício dos seus direitos e no cumprimentodas suas obrigações.
2. Os operadores resultantes da fusão de operadores não tradicionais
que dispunham de direitos, em virtude do presente regulamento, bene-
ficiam dos mesmos direitos que os operadores de cuja fusão resultaram.
Artigo 12.
o
1. O não respeito da obrigação de registo num único Estado-
-Membro acarreta para os operadores não tradicionais a2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 9
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inadmissibilidade de todos os pedidos de registo apresentados, bem
como a anulação da atribuição anual que lhes tenha eventualmentesido concedida. Esse incumprimento implica ainda a proibição de apre-
sentar novos pedidos durante o ano seguinte à constatação da
irregularidade.
2. Em caso de manobras ou de provas fraudulentas com vista à
obtenção de um registo ou de uma atribuição injustificada, o registoou a atribuição são anulados, sem prejuízo da aplicação da legislação
nacionalpertinente. Nesse caso, a garantia referida no n.
o1, alínea b),
do artigo 8.ofica perdida na sua totalidade.
Além disso, o operador não pode apresentar um pedido de novo registo
em nenhum Estado-Membro durante os dois anos seguintes ao da cons-tatação da irregularidade.
Capítulo 2
Normas para a emissão dos certificados de importação
Artigo 13.
o
1. Para efeitos de gestão, são adicionadas as quantidades dos contin-
gentes pautais A e B previstos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 18.o
do Regulamento (CEE) n.o404/93. Os pedidos apresentados a título de
um dos contingentes A ou B serão tratados conjuntamente.
O contingente pautalC, previsto no n.o1, alínea c), do artigo 18.odo
regulamento supracitado será objecto de uma gestão separada.
2. Os operadores tradicionais A/B só podem apresentar pedidos de
certificado de importação no âmbito do contingente pautalA/B.
Os operadores tradicionais C só podem apresentar pedidos de certifi-
cado de importação no âmbito do contingente pautalC.
Os operadores tradicionais mencionados nos dois primeiros parágrafos
podem apresentar pedidos de certificado a título do outro contingentepautalse estiverem registados como operador não tradicionalpara
esse contingente pautal.
3. Os operadores não tradicionais podem apresentar pedidos de certi-
ficado de importação no âmbito dos contingentes pautais A/B ou C, ounos dois se estiverem registados a título dos dois contingentes A/B e C.
Artigo 14.
o
1. Para os três primeiros trimestres, pode ser fixada para a emissão
dos certificados de importação uma quantidade indicativa, expressa
numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada
uma dos contingentes pautais.
2. Para os três primeiros trimestres, pode prever-se que o(s)
pedido(s) de certificado apresentado(s) por um operador não devemabranger globalmente uma quantidade superior a uma determinadapercentagem da quantidade de referência fixada nos termos do artigo
5.
oou da atribuição anualfixada nos termos do n.o3 do artigo 9.o,
conforme o caso.
Artigo 15.o
1. Os pedidos de certificado de importação relativos a cada trimestre
devem ser apresentados às autoridades comptentes do Estado-Membroindicadas no anexo do presente regulamento, nos sete primeiros dias domês que antecede o início do trimestre a título do qual os certificados
serão emitidos.
Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às
autoridades competentes do Estado-Membro que estabeleceu a quanti-dade de referência, no respeitante aos operadores tradicionais, e doEstado-Membro em que os operadores estão registados, no respeitanteaos operadores não tradicionais.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 10
▼B
2. Os pedidos de certificados apresentados:
a) Pelos operadores tradicionais A/B ostentam a menção «Pedido de
certificado — “Operador tradicionalA/B” — Regul amento (CE)n.
o896/2001»;
b) Pelos operadores tradicionais C ostentam a menção «Pedido de
certificado — “Operador tradicionalC” — Regul amento (CE) n.o
896/2001»;
c) Pelos operadores não tradicionais ostentam a menção, consoante o
caso. «Pedido de certificado — “Operador não tradicionalA/B” —Regulamento (CE) n.
o896/2001» ou «Pedido de certificado —
“Operador não tradicionalC” — Regul amento (CE) n.o896/2001».
3. O(s) pedido(s) de certificado apresentados por um operador só
serão admissíveis se:
a) Ostentarem a menção indicada no n.o2:
b) Incidirem numa quantidade inferior ou igualà quantidade disponível
para o contingente pautalindicado no pedido, publ icada periodica-mente antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos;
c) Incidirem, globalmente, numa quantidade inferior ou igual à quanti-
dade resultante, para o trimestre em causa, da aplicação do n.
o2d o
artigo 14.oou numa quantidade inferior ou igualao sal do da quanti-
dade de referência ou da atribuição anual, conforme o caso.
4. As menções indicadas no n.o2 constam da casa 20 do certificado.
Artigo 16.o
As autoridades competentes comunicarão à Comissão as quantidades
objecto de pedidos de certificado nos dois dias úteis seguintes ao termodo prazo para a apresentação dos pedidos.
A comunicação apresentará, distintamente, relativamente a cada um
dos contingentes pautais A/B e C, as quantidades solicitadas, por um
lado, pelos operadores tradicionais A/B e C, e, por outro, pelos opera-
dores não tradicionais.
Artigo 17.
o
Se, em relação a um trimestre, as quantidades objecto de pedidos de
certificado forem sensivelmente superiores à quantidade indicativa
eventualmente fixada nos termos do artigo 14.oou superiores às quan-
tidades disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a aplicaraos pedidos.
Artigo 18.
o
1. As autoridades competentes emitirão os certificados de impor-
tação, o mais tardar, no dia 23 do mês de apresentação do pedido.Sempre que esse dia não seja dia útil, os certificados serão emitidos,o mais tardar, no primeiro dia útilseguinte.
2. Em derrogação do n.
o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, o prazo de validade dos certificados de importação tem
início na data da sua emissão efectiva e termina no sétimo dia doquarto mês seguinte ao mês de emissão. O dia da emissão efectiva éincluído no prazo de validade do certificado.
Artigo 19.
o
1. As quantidades não utilizadas de um certificado serão reatri-
buídas, a seu pedido, ao mesmo operador, o titular ou o cessionáriodo referido certificado, conforme o caso, a título de um trimestreseguinte, mas no ano de emissão do primeiro certificado. Essa reatri-
buição é efectuada através de uma importação de bananas no âmbito
do contingente para o qualfoi emitido o primeiro certificado, não util i-zado no todo ou em parte.
A garantia relativa ao primeiro certificado fica perdida na proporção
das quantidades não utilizadas.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 11
▼B
2. Os pedidos de reatribuição são apresentados no prazo previsto no
n.o1 do artigo 15.o, acompanhados do originalou de uma cópia auten-
ticada do(s) certificado(s) não utilizado(s), no todo ou em parte, bem
como da prova da constituição da garantia referida no artigo 24.o
Os pedidos e os certificados de reatribuição ostentarão, na casa 20, a
menção: «Certificado de reatribuição — Artigo 19.odo Regulamento
(CE) n.o896/2001» e, consoante o caso, uma das quatro menções
seguintes: «operador tradicionalA/B», «operador tradicionalC»,«operador não tradicionalA/B», «operador não tradicionalC».
3. Os pedidos de certificado de reatribuição não serão afectados pela
percentagem de redução eventualmente fixada nos termos do artigo 17.
o
4. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no prazo
fixado no artigo 16.o, as quantidades objecto de pedidos de certificado
de reatribuição.
Artigo 20.o
1. Os direitos decorrentes dos certificados emitidos nos termos do
presente capítulo serão transmissíveis, nas condições previstas no artigo9.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 e sem prejuízo do n.o2d o
presente artigo, a um único operador cessionário.
2. Pode proceder-se à transmissão de direitos exclusivamente:
a) Entre operadores tradicionais, no âmbito de um mesmo contingente
pautal, consoante o caso, A/B ou C;
b) De operadores tradicionais para operadores não tradicionais regis-
tados nos termos do artigo 7.o, no âmbito de um mesmo
contingente pautal, consoante o caso, A/B ou C;
c) Entre operadores não tradicionais, registados a título de um mesmo
contingente pautal, consoante o caso, A/B ou C.
Artigo 21.o
1. Os operadores em causa devem declarar, sem demora, às autori-
dades competentes, antes do termo do prazo de validade doscertificados de importação, as quantidades de bananas introduzidas emlivre prática que foram reexportadas da Comunidade. Os operadoresenviarão às mesmas autoridades o originaldo certificado de importação
imputado.
2. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, no mês
seguinte ao finalde cada trimestre, as quantidades reexportadas, espe-
cificando, em cada caso, o tipo de operadores (tradicionais/não
tradicionais) para o qualos certificados foram emitidos, bem como osnúmeros dos certificados e extractos de certificados de importaçãocorrespondentes.
3. Durante um trimestre seguinte, mas no ano de emissão do(s)
primeiro(s) certificado(s), e até ao limite das quantidades reexportadas,serão emitidos um ou vários certificados de importação para, consoanteo caso, o titular ou o cessionário do certificado anteriormente emitido.
4. As autoridades competentes assegurar-se-ão de que as quanti-
dades declaradas nos termos do n.
o1 são efectivamente reexportadas
da Comunidade.
5. As quantidades de bananas reexportadas não são tomadas em
consideração para a determinação das quantidades de referência dosoperadores tradicionais e das atribuições dos operadores não tradicio-nais.
O disposto no primeiro parágrafo abrange igualmente as reexportações
efectuadas em 1994 dos Estados-Membros para a Áustria, a Finlândia ea Suécia, bem como as reexportações destes Estados para paísesterceiros, incluindo a Comunidade, na sua composição em 31 deDezembro de 1994.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 12
▼B
TÍTULO III
NORMASAPLICÁVEISÀIMPORTAÇÃODEBANANASFORA
DOS CONTINGENTES PAUTAIS
Artigo 22.o
1. Os pedidos de certificado de importação podem ser apresentados
em qualquer Estado-Membro.
2. Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 20, a
menção «Importação fora dos contingentes pautais — Artigo 22.odo
Regulamento (CE) n.o896/2001».
3. Os certificados serão emitidos sem demora, em conformidade
com o n.o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000. O
prazo de validade dos certificados é de três meses.
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no mês seguinte
ao finalde cada trimestre, as quantidades em rel ação às quais foramemitidos certificados nos termos do presente artigo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 23.o
Para efeitos do disposto nos n.os6 e 7 do artigo 18.odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, a estimativa da produção, do consumo, das impor-
tações e das exportações na Comunidade será estabelecida com base:
a) Nos dados disponíveis relativos às quantidades de bananas comer-
cializadas na Comunidade durante o ano transacto, discriminadaspor origem:
b) Nas previsões de produção e de comercialização de bananas comu-
nitárias;
c) Nas previsões de importação de bananas de todas as origens;
d) Nas previsões de consumo, baseadas, designadamente, nas tendên-
cias recentes do consumo e na evolução dos preços de mercado.
Artigo 24.
o
1. Os pedidos de certificado de importação devem ser acompa-
nhados da prova da constituição de uma garantia, em conformidadecom o título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85. O montante dessa
garantia é de 50 euros por tonelada. Esta disposição não se aplica,contudo, aos pedidos de certificados apresentados pelos operadores
não tradicionais no âmbito do regime de importação previsto no título
II.
2. Sempre que os certificados sejam emitidos para uma quantidade
inferior à solicitada, a garantia relativa à quantidade não atribuída éimediatamente liberada.
Artigo 25.
o
São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o1291/2000, com
excepção do n.o1, quarto travessão, do seu artigo 5.oe dos n.os4e5d o
seu artigo 8.o, bem como das derrogações estatuídas no presente regu-
lamento.
Em derrogação do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a prova da aceitação da declaração de importação para aquantidade em causa deve ser apresentada nos 30 dias seguintes àdata do termo do prazo de validade do certificado de importação, salvocaso de força maior.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 13
▼B
Artigo 26.o
1. As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações
de importação com vista à introdução em livre prática de bananas dospaíses terceiros, no âmbito do regime dos contingentes pautais:
a) Conservam uma cópia de cada certificado e extracto de certificado
de importação imputado no momento da aceitação de uma decla-ração de introdução em livre prática; e
b) No fim de cada quinzena, transmitem uma segunda cópia de cada
certificado e extracto de certificado de importação imputado às
autoridades do seu Estado-Membro, competentes para a emissãodos certificados, indicadas no anexo do presente regulamento. Nofim de cada quinzena, essas autoridades transmitem uma cópia doscertificados e exctractos recebidos às autoridades competentes dosEstados-Membros, mencionadas no mesmo anexo, que emitiram
esses documentos.
2. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do certificado, do
extracto, das menções e vistos constantes dos documentos apresentados
ou da qualidade dos operadores que efectuam as formalidades de intro-dução em livre prática ou por conta de quem estas operações sãoefectuadas, bem como em caso de suspeita de irregularidade, as estân-cias aduaneiras em que os documentos foram apresentados informamimediatamente do facto, por telecomunicação, as autoridades compe-
tentes do seu Estado-Membro mencionadas no n.
o1. Estas últimas
transmitem estas informações imediatamente por telecomunicação àsautoridades competentes que emitiram os documentos, bem como àComissão, para um controlo exaustivo.
A Comissão transmite às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros
a lista dos operadores tradicionais e dos operadores não tradicionaisque operam ao abrigo do regime de importação em causa, que podemser titulares ou cessionários de um certificado de importação ou de um
extracto de certificado.
3. Com base nas comunicações recebidas nos termos dos n.
os1e2 ,
as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo
efectuam os controlos suplementares necessários para assegurar a boa
aplicação do regime dos contingentes pautais e, especialmente, a veri-ficação das quantidades importadas com benefício desses regimes,nomeadamente por uma comparação rigorosa dos certificados eextractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o
efeito, verificam em especiala autenticidade e a conformidade dos
documentos utilizados, bem como a utilização por operadores regis-tados em aplicação das disposições do título II.
Artigo 27.
o
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os seguintes dados
económicos e estatísticos:
a) Todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas
amarelas registados na semana anterior nos mercados representa-tivos referidos no artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o3223/94 da
Comissão (1), discriminados por país de origem;
b) Os dados pormenorizados, conforme previsto no artigo 308.oDd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93 para a vigilância das importações,
discriminados por origem, das quantidades de bananas do códigoNC 0803 00 19 colocadas em livre prática no âmbito dos contin-gentes pautais de importação e fora de talâmbito;2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 14
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
▼B
c) No dia 10 do mês seguinte ao do termo da validade dos certificados
de importação relativos a cada trimestre, as quantidades abrangidaspelos certificados de importação emitidos, as quantidades correspon-
dentes aos certificados de importação utilizados e devolvidos ao
organismo emissor, bem como as quantidades correspondentes aoscertificados não utilizados;
d) A pedido, previsões de produção e de comercialização.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 28.o
1. Para o segundo semestre de 2001, as quantidades disponíveis são
as seguintes:
— para os contingentes pautais A/B: 1 137 159 toneladas,
— para o contingente pautalC: 509 359 tonel adas.
2. Para o segundo semestre de 2001, as quantidade de referência de
cada operador tradicional, estabelecida em conformidade com o artigo4.
odepois de aplicado o n.o2 do artigo 5.o, é afectada do coeficiente
0,4454 para o operador tradicionalA/B, e do coeficiente 0,5992 para
o operador tradicionalC.
Em derrogação do n.o3 do artigo 5.o, as autoridades competentes noti-
ficam cada operador da sua quantidade de referência ajustada pelo
coeficiente de adaptação, o mais tardar em 7 de Junho de 2001.
Artigo 29.o
1. Em derrogação do artigo 7.o, os operadores não tradicionais apre-
sentarão os seus pedidos de registo, a título do segundo semestre de2001, no Estado-Membro da sua escolha, o mais tardar em 18 deMaio de 2001.
2. Relativamente ao segundo semestre de 2001, os Estados-Membros
efectuarão as comunicações para os operadores não tradicionais,mencionadas no n.
o5 do artigo 7.o, o mais tardar em 29 de Maio de
2001.
3. Atendendo às comunicações efectuadas nos termos do n.o2, a
Comissão determinará as quantidades relativamente às quais são conce-didas as atribuições dos operadores não tradicionais, para o segundosemestre de 2001.
4. O mais tardar em 7 de Junho de 2001, as autoridades competentes
notificam cada operador não tradicionalda sua atribuição para osegundo semestre de 2001.
Artigo 30.
o
1. Em derrogação do artigo 15.o, os operadores devem apresentar os
seus pedidos de certificados de importação a título do terceiro trimestrede 2001, de 11 a 14 de Junho de 2001.
Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresen-
tado(s) por um dado operador não pode(m) abranger, globalmente,uma quantidade superior a:
a) 54 % da sua quantidade de referência, no caso dos operadores tradi-
cionais;
b) 54 % da atribuição, no caso dos operadores não tradicionais.
2. As autoridades nacionais competentes emitirão os certificados de
importação o mais tardar em 30 de Junho de 2001.
Estes certificados de importação serão emitidos com vista a uma intro-
dução em livre prática a partir de 1 de Julho de 2001.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 15
▼B
Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 24, a menção
«Emitido com vista a uma introdução em livre prática a partir de 1 deJulho de 2001».
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 31.o
O Regulamento (CE) n.o2362/98 é revogado, com efeitos a partir de 1
de Julho de 2001.
O regulamento continua, porém, a ser aplicável aos certificados de
importação emitidos a título do ano 2001.
Artigo 32.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 16
▼M4
ANEXO
Autoridades competentes dos Estados-Membros
Bélgica
Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutie-
bureau
Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82
B-1040 Bruxelles/Brussel
Dinamarca
Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
Direktoratet for Fødevareerhverv; Eksportstøttekontoret
Kampmannsgade 3
DK-1780 København V
Alemanha
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
Referat 322
Adickesallee, 40
D-60322 Frankfurt am Main
Grécia
OPEKEPE (ex-GEDIDAGEP)
Directorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products241, Acharnon Street
GR-10446 Athens
Espanha
Ministerio de Economía
Secretaría Generalde Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162
E-28046 Madrid
França
Office de développement de l'économie agricole des départements d'outre-mer
(ODEADOM)
31, quai de Grenelle
F-75738 Paris
Cedex 15
Irlanda
Department of Agriculture and Rural Development
Horticulture Division
Agriculture House (7W)
Kildare StreetDublin 2Ireland
ItáliaMinistero delle Attività Produttive
DG Politica Commerciale e Gestione Regime Scambi — Div. IIViale Boston 25I-00144 Roma
Luxemburgo
Ministère de l'agriculture/Administration des services techniques de l'agriculture
Service de l'horticulture
16, route d'EschBoîte postale 1904
L-1014 Luxembourg
Países Baixos
Produktschap Tuinbouw
Louis Pasteurlaan 6Postbus 2802700 AG ZoetermeerNederland
ÁustriaBundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
Abteilung III 10 — Obst, Gemüse, SonderkulturenStubenring 1A-1012 Wien2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 17
▼M4
Portugal
Ministério das Finanças
Direcção-Geraldas Al fândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Direcção de Serviços de Licenciamento
Rua Terreiro do Trigo — Edifício da Alfândega
P-1149-060 Lisboa
Finlândia
Maa- ja Metsätalousministeriö
PL 30
FIN-00023
Valtioneuvosto, Helsinki
Suécia
Jordbruksverket
Vallgatan 8–10
S-551 82 Jönköping
Reino UnidoRuralPayments Agency
ExternalTrade Division
Lancaster House
Hampshire Court
Newcastle Upon Tyne
NE4 7YH
United Kingdom2001R0896 — PT — 16.08.2003 — 006.001 — 18