1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o3036/94 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1994
queinstituiumregime deaperfeiçoamentoeconómico passivoaplicável acertosprodutostêxteis e
de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países
terceiros
(JO L 322 de 15.12.1994, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 60 de 9.3.1996, p. 30 (3036/94)
►C2Rectificação, JO L 135 de 6.6.1996, p. 35 (3036/94)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3036/94 DO CONSELHO
de 8 de Dezembro de 1994
que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo
aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados naComunidade após fabrico ou transformação em certos países
terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os regimes de importação na Comunidade para os
sectores têxtil e do vestuário de determinados países terceiros contêm
medidas específicas aplicáveis aos produtos resultantes de operações
de aperfeiçoamento passivo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o636/82 (1) instituiu um
regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certosprodutos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade apósfabrico ou transformação em certos países terceiros;
Considerando que a política da Comunidade aponta sobretudo para
permitir que a indústria têxtil e de vestuário se adapte à competitivi-dade internacional; que o novo regime de aperfeiçoamento económico
passivo se deve adequar de modo a aumentar a competitividade da
indústria da Comunidade, pelo que deve ser reservado só à indústria,e no interior desta ser garantido apenas às empresas da Comunidadeque fabricam produtos na mesma fase de fabrico dos que se destinama ser reimportados após aperfeiçoamento passivo, sem prejuízo,contudo, dos direitos das pessoas que não preenchem os requisitos do
presente regulamento, a quem podem ser concedidas derrogações até ao
limite das quantidades totais importadas ao abrigo de regimes especí-ficos durante um dos dois anos anteriores à entrada em vigor dopresente regulamento, em relação a produtos que não sejam diferentespelo seu carácter e pela sua utilização;
Considerando que a criação do mercado interno em 1993 implica um
espaço sem fronteiras em que será assegurada, nomeadamente, a livre
circulação de mercadorias, o que implica, designadamente, a abolição
de controlos nas fronteiras internas e a eliminação de disparidades noque respeita aos regimes de importação, bem como a possibilidade dereimportar produtos compensadores num Estado-membro que nãodaquele em que foi concedida a autorização prévia;
Considerando que o comércio de produtos têxteis e de vestuário deve
ser harmonizado com o funcionamento do mercado interno, sobretudo
no que se refere à aplicação do regime de aperfeiçoamento económico
passivo dos têxteis;
Considerando que os anteriores contingentes regionais de aperfeiçoa-
mento passivo foram substituídos, a partir de 1 de Janeiro de 1993,por um sistema de contingentes comunitários não repartidos entre osEstados-membros;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros
devem continuar a emitir autorizações prévias para os requerentes quequeiram recorrer ao aperfeiçoamento passivo, se bem que, ao fazê-lo,
devam comunicar à Comissão as quantidades solicitadas, a fim de veri-
ficar se essas quantidades estão disponíveis no âmbito dos limites totaisestabelecidos a nível comunitário;
Considerando que a repartição das quantidades se deve efectuar por
parcelas máximas, só sendo possível apresentar pedidos para uma1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 2
(1)J O n .oL 76 de 20. 3. 1982, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão
de Espanha e de Portugal.
▼B
nova parcela quando a parcela anteriormente atribuída tenha sido utili-
zada, pelo menos, até 50 %;
Considerando que os critérios e condições a observar pelos operadores
dos Estados-membros para poder beneficiar desse regime não são,actualmente aplicados uniformemente em toda a Comunidade;
Considerando que, por conseguinte, as regras de aplicação desses crité-
rios e condições devem ser harmonizadas, de modo a permitir o acessoao aperfeiçoamento passivo em condições comuns a toda a Comuni-
dade, especialmente no que respeita à definição de «beneficiário», ao
conceito de «produtos similares», à prioridade concedida aos fabri-cantes que mantenham uma produção significativa a nível comunitárioe à derrogação das regras de origem do produto exportado para aper-feiçoamento passivo;
Considerando que a atribuição de quantidades de produtos a cada
requerente deve ter em conta não só as quantidades disponíveis aoabrigo dos regimes de importação, estabelecidas em relação ao produto
e ao país terceiro em causa, mas também o estatuto de boa fé do bene-
ficiário enquanto fabricante, e os seus esforços para manter a produçãoe utilização, na Comunidade, de produtos no mesmo estádio de fabrico,não diminuindo, simultaneamente, as quantidades disponíveis paraanteriores beneficiários e por eles utilizadas;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz e objectiva do
sistema, a distribuição das quantidades para aperfeiçoamento passivoque não foram retiradas para satisfazer os pedidos de anteriores benefi-
ciários dos regimes deve ser efectuada numa base de «primeiro a
chegar, primeiro a ser servido»;
Considerando que, de acordo com o protocolo n.
o1 sobre produtos
têxteis e de vestuário dos acordos europeus e dos acordos provisórioscelebrados entre a Comunidade e a República Checa, a República Eslo-vaca, a Polónia, a Hungria, a Bulgária e a Roménia, se deve tornar oâmbito de aplicação do regulamento extensivo a determinadas catego-rias de produtos liberalizados originários desses países;
Considerando que é necessário que a lista de produtos a que é aplicável
o presente regulamento esteja em conformidade com a actual classifi-cação dos produtos têxteis (categorias), baseada na Nomenclatura
Combinada;
Considerando que o presente regulamento não deve afectar as reimpor-
tações na Comunidade de produtos que tenham sido sujeitos a
operações de fabrico ou transformação em países terceiros com baseem autorizações prévias emitidas antes da data de início da sua apli-cação;
Considerando que uma gestão comunitária eficaz do regime de aper-
feiçoamento passivo exige uma cooperação estreita entre os Estados--membros e a Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento determina as condições de aplicação doregime de aperfeiçoamento passivo económico, adiante designado
«regime», aos produtos têxteis e de vestuário enumerados nos capítulos
50 a 63 da Nomenclatura Combinada resultantes de operações de aper-feiçoamento passivo.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operações
de aperfeiçoamento passivo», adiante designadas «operações de aper-feiçoamento», as operações que consistem na transformação num paísterceiro de mercadorias exportadas temporariamente da Comunidade,com vista à sua reimportação na Comunidade sob a forma de produtos
compensadores.
3. Sem prejuízo do n.
o3 do artigo 11.o, as disposições do presente
regulamento são aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário resul-1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 3
▼B
tantes de operações de aperfeiçoamento num país terceiro quando
existir um regime de limitação à importação ou de vigilância dosprodutos têxteis e de vestuário importados do referido país terceiro e
quando existirem medidas específicas aplicáveis aos produtos resul-
tantes duma operação de aperfeiçoamento em relação a esses produtose a esse país terceiro.
4. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtos compensadores», os produtos resultantes da utilização de
mercadorias que sofreram as operações de aperfeiçoamento mencio-nadas no n.
o2, alínea d), do artigo 2.o;
b) «Mercadorias», as mercadorias exportadas do território aduaneiro da
Comunidade para um país terceiro para aí serem sujeitas às referidasoperações de aperfeiçoamento;
c) «Valor total das mercadorias»:
— no caso de mercadorias importadas anteriormente, o seu valor
para efeitos aduaneiros, definido ►
C2no Regulamento (CEE)
n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabe-
lece o Código aduaneiro comunitário (1), e nos regulamentos de
aplicação ◄,
— nos restantes casos, o preço à saída da fábrica;
d) «Autoridade competente», a autoridade do Estado-membro compe-
tente para aplicar o disposto no presente regulamento, em especialpara conceder autorizações prévias;
e) «Produtos similares», os produtos da mesma categoria ou do mesmo
grupo de categorias, enumerados no anexo 1, que pode ser alteradonos termos do procedimento previsto no artigo 12.
o
Artigo 2.o
1. O benefício do regime será concedido apenas às pessoas singu-lares ou colectivas estabelecidas na Comunidade.
2. Qualquer pessoa mencionada no n.
o1 que requeira o benefício do
regime deve reunir as seguintes condições:
a) Essa pessoa deve:
— fabricar na Comunidade produtos similares e que se encontrem
no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadoresem relação aos quais é apresentado o pedido para beneficiar do
regime; e
— efectuar na sua própria fábrica, na Comunidade, os principais
processos de produção em relação a esses produtos, pelo menos
costura e montagem, ou o fabrico da malha, no caso dos artigosde vestuário inteiramente confeccionados obtidos a partir de fiotêxtil.
Ao determinar a elegibilidade de um pedido nos termos da
presente disposição, as autoridades competentes não terão emconta a concepção ou fabrico de modelos ou amostras;
b) Essa pessoa pode mandar fabricar, num país terceiro, produtos
compensadores no âmbito de operações de aperfeiçoamento dentrodo limite das quantidades atribuídas pelas autoridades competentesdo Estado-membro ao qual foi apresentado o pedido, nas condições
previstas no artigo 3.
o;
c) As mercadorias que essa pessoa exportar temporariamente para
sofrerem operações de aperfeiçoamento devem estar em livre práticana acepção do n.
o2 do artigo 9.odo Tratado e ser de origem comu-
nitária na acepção do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (1) e dos seus regulamentos de aplicação. As derro-
gações à presente alínea só podem ser concedidas pelas autoridadesdos Estados-membros para as mercadorias cuja produção comuni-tária seja insuficiente. Essas derrogações só podem ser concedidas1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 4
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1
▼B
até 14 % do valor total das mercadorias para as quais tenha sido
solicitada uma autorização prévia ou para as quais o benefício doregime tenha sido concedido ao beneficiário durante o ano anterior.
Em casos excepcionais economicamente justificados, as autoridades
competentes, com base numa decisão tomada de acordo com oprocedimento previsto no artigo 12.
o, podem autorizar uma percen-
tagem de derrogação mais elevada.
Os beneficiários em 1994 de uma percentagem superior a 14 %
pode continuar a beneficiar desse regime para as mesmas quanti-dades por um período de três anos com base numa lista aestabelecer pela Comissão. Posteriormente, essas excepções poderãoser renovadas com base numa decisão tomada nos termos do proce-
dimento estabelecido no artigo 12.
o
Os Estados-membros comunicarão trimestralmente à Comissão os
elementos essenciais das derrogações assim concedidas, nomeada-
mente, a natureza, origem e quantidades das mercadorias de
origem não comunitária em questão. A Comissão comunicará estasinformações aos outros Estados-membros para serem examinadaspelo comité referido no artigo 12.
o;
d) As operações de aperfeiçoamento a efectuar em países terceiros não
devem consistir em transformações mais importantes do que asprevistas para cada produto no anexo II. As operações de aperfeiço-amento a efectuar podem, contudo, consistir em transformaçõesmenos importantes do que as previstas para cada produto no anexoII.
3. Os Estados-membros podem derrogar o disposto na alínea a) do
n.
o2 quanto às pessoas que não reúnam as condições do referido
número.
Essas derrogações só se aplicarão até ao limite das quantidades totais
importadas no âmbito de regimes específicos do tipo dos definidos non.
o3 do artigo 1.odurante um dos dois anos anteriores à entrada em
vigor do Regulamento (CEE) n.o636/82, para os produtos não dife-
rentes pela sua natureza e finalidade.
Quando se trate de países para os quais se estabeleça, pela primeira vez
após a entrada em vigor do presente regulamento, um regime especí-fico do tipo do definido no n.
o3 do artigo 1.o, e que substitua, para
determinadas quantidades, o regime não específico de limitação à
importação que lhes era aplicável, sem que daí resulte um acréscimo
das possibilidades de importação globais em resultado da aplicaçãocumulativa dos dois regimes, podem ser aplicadas derrogações seme-lhantes até ao limite das quantidades dos produtos resultantes deoperações de aperfeiçoamento importados precedentemente ao abrigo
do regime não específico de limitação à importação.
As derrogações mencionadas nos parágrafos anteriores aplicar-se-ão
prioritariamente às pessoas que tenham beneficiado anteriormente dosreferidos regimes específicos.
Os casos de aplicação deste número serão comunicados à Comissão
que os transmitirá aos Estados-membros para serem objecto de um
exame anual pelo comité referido no artigo 12.
o
Artigo 3.o
1. As quantidades anuais de produtos compensadores cuja reimpor-
tação possa ser autorizada ao abrigo dos regimes de importaçãoespecíficos referidos no n.
o3 do artigo 1.oserão estabelecidas a nível
comunitário.
2. As autoridades competentes repartirão as quantidades anuais refe-
ridas no n.o1 entre os potenciais beneficiários do regime definidos no
artigo 2.o, com base nos pedidos apresentados nos termos do n.o2d o
artigo 4.o, e unicamente após confirmação da Comissão da existência
de quantidades disponíveis do contingente global comunitário paratoda a categoria e para o país terceiro em questão.
3. Sem prejuízo do n.
o3 do artigo 2.o, essa repartição será efectuada
de modo a respeitar o objectivo de se manterem as actividades indus-1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 5
▼B
triais do beneficiário na Comunidade, previsto no n.o2 do artigo 2.o,
tanto no que diz respeito à natureza dos produtos, como às respectivasquantidades expressas em unidades físicas ou em valor acrescentado.
4. Cada beneficiário anterior terá direito, por cada categoria e por
cada país terceiro, a uma quantidade igual à quantidade global em
relação à qual efectuou operações de aperfeiçoamento passivo em
1993 ou 1994, para essa categoria e para esse país.
Os beneficiários referidos no presente número só podem ser elegíveis
para repartições suplementares relativamente à mesma categoria e ao
mesmo país nos termos do n.
o5, quando tiverem utilizado as quanti-
dades referidas no parágrafo anterior que lhes foram anteriormenteatribuídas nos termos do ponto 4 do n.
o5.
Além disso, o anterior beneficiário que decida não utilizar as quanti-
dades que lhe foram destinadas nos termos do n.o1 no que se refere a
uma determinada categoria e a um país terceiro pode candidatar-se auma quantidade equivalente noutra categoria e/ou país terceiro, deacordo com a regra «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» enun-
ciada no primeiro parágrafo do n.
o5. As quantidades a que a renúncia
se refere devem ser imediatamente acrescidas às quantidades a atribuir►
C2nos termos do n.o5◄.
Estas disposições serão aplicáveis aos operadores económicos de um
país que venha a aderir à Comunidade, que tenham efectuadooperações de aperfeiçoamento num dos dois anos anteriores à adesãoaté ao nível das quantidades sujeitas a essas operações.
5. As quantidades de produtos compensadores que não foram reti-
radas para satisfazer os pedidos apresentados nos termos do n.
o4,
serão repartidas pela Comissão com base nas notificações recebidaspelos Estados-membros por ordem cronológica da sua recepção (numa
base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
Apenas serão concedidas quantidades aos fabricantes que possam
comprovar que no ano anterior mantiveram uma produção na Comuni-
dade. Cada fabricante terá direito a pedir uma quantidade total de
produtos compensadores, com um valor acrescentado em paísesterceiros que não exceda 50 % do valor da sua produção comunitária.
O valor da produção comunitária do requerente em questão será deter-
minado com base em todos os produtos mencionados no anexo II,fabricados na Comunidade.
A repartição efectuar-se-á por quantidades máximas por pedido em
relação a cada categoria e a cada país terceiro em causa. Se for apre-sentado um novo pedido, as quantidades suplementares para a mesmacategoria e para o mesmo país terceiro só podem ser atribuídas pelasautoridades competentes a um determinado requerente, quando a quan-
tidade previamente autorizada para esse requerente tenha sido
efectivamente utilizada, pelo menos, até 50 % ou quando tenham sidoexportados pelo menos 80 % da ►
C1quantidade previamente
autorizada ◄.
Os fabricantes que tiverem sido autorizados a efectuar operações de
aperfeiçoamento passivo ao abrigo do presente número no ano prece-dente terão direito a quantidades de produtos compensadores, aoabrigo do n.
o4. Quando se verifique uma redução da produção comuni-
tária de um fabricante, devida a operações de aperfeiçoamento
efectuadas no ano precedente reduzir-se-ão proporcionalmente essasquantidades anteriores.
As quantidades a que terão direito por cada categoria e por país
terceiro corresponderão à quantidade de produtos compensadores reim-portados pelo fabricante durante o período ►
C1referido no parágrafo
anterior◄.
6. Sempre que os beneficiários não utilizem o total das quantidades
previamente autorizadas ao abrigo deste artigo, as quantidades rema-nescentes deverão ser de novo creditadas no contingente comunitárioe, consequentemente, disponibilizadas nos termos do procedimentoprevisto no n.
o5.1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 6
▼B
O requerente deverá, num prazo de 15 dias a contar do termo desse
período, devolver às autoridades competentes que passaram a autori-zação todas as anteriores autorizações que não tenham sido utilizadas
ou o tenham sido apenas parcialmente.
Para efeitos do presente número devem ser consideradas como «não
utilizadas» as quantidades para as quais tenham sido concedidas autori-
zações prévias que não tenham sido utilizadas dentro de um prazo de
seis ou nove meses, no caso de prorrogação do prazo inicial pelas auto-ridades competentes (ou seja, quando não forem cumpridas asformalidades de exportação temporária para o total das quantidades dematéria prima indicadas na autorização prévia). As autoridades compe-
tentes comunicarão à Comissão, o mais rapidamente possível, os totais
das quantidades não utilizadas a creditar no contingente comunitário.
7. No final de cada ano civil em que se verificar que as quantidades
existentes de produtos compensadores são insuficientes para responder
aos pedidos apresentados nos termos do n.
o5, dever-se-á analisar,
segundo o processo previsto no artigo 12.o, em que medida e de que
modo a repartição deverá ser revista.
8. As disposições relativas à aplicação do presente artigo serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 12.o
Artigo 4.o
1. As autoridades competentes apenas emitirão uma autorizaçãoprévia para os requerentes que satisfaçam as condições estabelecidasno presente regulamento.
2. O requerente apresentará às autoridades competentes o contrato
celebrado com a empresa responsável pelas operações de aperfeiçoa-mento por sua conta no país terceiro, ou qualquer prova considerada
equivalente pelas referidas autoridades.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão
anualmente à Comissão, antes de 15 de Janeiro, o total das quanti-
dades, por categoria e por país terceiro, a que os beneficiários têm
direito nos termos do n.
o4 do artigo 3.odurante o ano a que os contin-
gentes se referem.
4. A partir de 15 de Janeiro de cada ano, os pedidos de autorização
prévia podem ser comunicados à Comissão pelas autoridades compe-tentes, que poderão conceder autorizações prévias.
►
C1Antes de concederem autorizações prévias, as autoridades
competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão as quanti-dades declaradas nos pedidos recebidos. ◄A Comissão comunicará,
na volta do correio, a confirmação da disponibilidade para reimpor-tação do ou dos montantes totais das quantidades pedidos por ordemcronológica de chegada das notificações dos Estados-membros (de
acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).
Normalmente, estas notificações serão comunicadas electronicamente
através de uma rede integrada criada para esse fim, a menos que, por
razões imperativas, seja necessário utilizar temporariamente outros
meios de comunicação.
Artigo 5.
o
1. A autorização prévia só será concedida se for possível às autori-
dades competentes identificar as mercadorias exportadastemporariamente nos produtos compensadores reimportados.
2. As autoridades competentes podem recusar a concessão do
benefício do regime sempre que reconheçam que não lhes é possívelobter todas as garantias que lhes permitam assegurar o controlo efec-tivo do cumprimento do disposto no artigo 2.
o
3. A autorização prévia fixará as condições em que devem desen-rolar-se as operações de aperfeiçoamento e, nomeadamente:
— as quantidades de mercadorias a exportar e de produtos a reimportar
calculadas com base na taxa de rendimento fixada em função dos1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 7
▼B
dados técnicos da operação ou operações de aperfeiçoamento a
efectuar, se esses dados estiverem estabelecidos ou, na sua falta,dos dados disponíveis na Comunidade para operações do mesmo
género,
— os processos que permitam identificar nos produtos compensadores
as mercadorias exportadas temporariamente,
— o prazo para a reimportação em função do tempo necessário para
efectuar a operação ou operações de aperfeiçoamento.
4.►
C1Quando as autoridades competentes verificarem uma
redução significativa do nível de emprego da empresa do
requerente, ◄devido a operações de aperfeiçoamento efectuadas
durante um ano, as referidas autoridades reduzirão proporcionalmenteas quantidades a pedir pelo requerente no ano seguinte nos termos dopresente regulamento.
Artigo 6.
o
No momento da exportação temporária, a autorização prévia emitida
pelas autoridades competentes será apresentada na estância aduaneira
respectiva para cumprimento das formalidades aduaneiras.
Artigo 7.o
A pedido da Comissão, os Estados-membros notificá-la-ão da recusa de
uma autorização prévia, assim como dos motivos que, com base nopresente regulamento, determinaram essa recusa.
Artigo 8.
o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2, a reimportação dos produtos
compensadores não pode ser recusada desde que sejam respeitadas ascondições fixadas na referida autorização e as outras formalidadesaduaneiras normalmente exigidas no momento da importação.
2.►
C1Quando os produtos compensadores forem reimportados na
Comunidade, ◄o declarante apresentará às autoridades competentes,
sem prejuízo de outra regulamentação comunitária que regule as trocascomerciais com o país terceiro em causa, a autorização prévia acompa-nhada da prova de que a operação de aperfeiçoamento se realizouefectivamente no país terceiro indicado na autorização prévia.
Artigo 9.
o
As autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o
justifiquem:
— conceder uma prorrogação do prazo de reimportação inicialmente
fixado,
— autorizar a reimportação dos produtos compensadores em várias
remessas; neste caso, a autorização prévia será averbada à medidaque as remessas cheguem.
As autoridades competentes podem, além disso, autorizar a reimpor-
tação dos produtos compensadores, mesmo que a totalidade das
operações de aperfeiçoamento previstas na autorização prévia não
tenha sido realizada.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as estatísticas relativas a
todas as reimportações efectuadas no seu território no âmbito dopresente regulamento. A Comissão comunicará essas informações aos
Estados-membros.
Artigo 11.
o
1. O regime previsto no presente regulamento substituirá todos os
outros regimes de aperfeiçoamento económico passivo actualmenteaplicados pelos Estados-membros aos produtos mencionados no artigo1.
o1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 8
▼C2
2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos artigos 145.o
a 159.o(regime do aperfeiçoamento passivo) do Regulamento (CEE)
n.o2913/92.
3. Para aplicação do n.o3 do artigo 2.odo protocolo n.o1 sobre
produtos têxteis e de vestuário anexo aos acordos europeus e aosacordos provisórios entre a Comunidade e a República Checa, a Repú-blica Eslovaca, a Hungria, ►
C1a Polónia ◄, a Roménia e a
Bulgária, os produtos enumerados no anexo II e originários desses
países, nos termos do protocolo n.o4 relativo à definição da noção de
produtos originários, anexo a esses acordos europeus, não estão sujeitosao regime ou às medidas específicas previstas no n.
o3 do artigo 1.o,
nem aos limites anuais previstos no n.o2, alínea b), do artigo 2.oAs
autorizações prévias relativas a essas categorias de produtos serão
emitidas pelas autoridades competentes após comunicação à Comissão
das quantidades pedidas e desde que estejam preenchidas todas ascondições previstas no presente regulamento.
Artigo 12.
o
1. É instituído um Comité do regime de aperfeiçoamento económico
passivo têxtil, adiante designado «comité», composto por represen-tantes►
C1dos Estados-membros ◄e presidido por um
representante da Comissão.
O comité estabelecerá o seu regulamento interno.2. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do
presente regulamento apresentada pelo presidente, por sua própriainiciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro.
3. As disposições necessárias para a aplicação do presente regula-
mento serão adoptadas nos termos do ►
C1procedimento ◄seguinte:
a) O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão. ►C2O Comité pronunciar-se-á por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta daComissão, sendo os votos dos representantes dos Estados-membros
sujeitos à ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo
Tratado. ◄O presidente não participa na votação;
b) i) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité,
ii) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá
sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada,
iii)►C1Se, no prazo de um mês a contar da data ◄em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda nãotiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas que
serão imediatamente aplicáveis.
Artigo 13.
o
O presente regulamento não impede a reimportação pela Comunidade
de produtos após fabrico ou transformação em países terceiros combase em autorizações prévias emitidas antes da entrada em vigor dopresente regulamento.
O Regulamento (CEE) n.
o636/82 é revogado com efeitos a partir de 31
de Dezembro de 1994.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
On .o3 do artigo 11.oé aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 9
▼B
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 10
▼B
ANEXO I
Grupos de categorias referidos ►C2 no n.o4, alínea e), ◄do artigo 1.o
Entende-se por «produtos similares no mesmo estádio de fabrico» os produtos
da mesma categoria ou do mesmo grupo de categorias, a seguir enumerados:
Grupo 1 (vestuário)
Categorias 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 21, 26, 27, 28, 29, 68, 73, 74, 75, 76, 77,
78, 83, 156, 157, 159, 161.
Grupo 2 (roupa interior)
Categorias 4, 5, 12, 13, 18, 24, 26, 28, 31, 68, 69, 70, 72, 73, 78, 83, 86, 157,
161.
Grupo 3 (outros produtos)
Categorias 10, 12, 68, 70, 72, 78, 83, 85, 87, 91.1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 11
▼B
ANEXO II
Lista de níveis máximos de transformação referidos no n.o2, alínea d), do artigo 2.o
Produtos compensadores por categorias (1) Níveis máximos de transformação
Categorias Operação
4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21,
24, 26, 27, 28, 29, 31, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75,
76, 77, 78, 83, 85, 86, 87, 91, 156, 157, 159, 161Transformação a partir de tecidos ou de
malhas (2)
(1) Por categorias, entendem-se as mencionadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o3030/93, de 12 de Outubro
de 1993 (JO n.oL 275 de 8. 11. 1993, p. 1.) e respectivas alterações.
(2) Todavia, pode igualmente admitir-se como operação de aperfeiçoamento, na acepção do presente regulamento, a
operação que consiste na obtenção, a partir de fios, de artefactos de malha directamente com a forma própria,
desde que as exportações temporárias de fio autorizadas para esse fim, no decurso de um ano, não excedam, empeso 7 % do total das exportações temporárias autorizadas na Comunidade, no ano anterior, no âmbito dosregimes específicos do tipo do referido no n.
o3 do artigo 1.o
A Comissão assegurar-se-á de que o limite de 7 % acima previsto não seja excedido a nível comunitário.
Para o efeito, aplicar-se-á o disposto no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.o1994R3036 — PT — 01.01.1994 — 000.001 — 12