02019R0216 — PT — 08.02.2019 — 000.002

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2019/216 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2019

relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho







Artigo 1.o

1. Os contingentes pautais incluídos na lista de concessões e de compromissos da União anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) são repartidos entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consonância com a seguinte metodologia:

a) Para cada contingente pautal, a quota de utilização das importações da União, expressa em percentagem, é estabelecida relativamente a um período representativo recente de três anos;

b) A quota de utilização das importações da União, expressa em percentagem, é aplicada ao volume total previsto do contingente pautal, a fim de determinar a sua quota, em volume, do contingente pautal em causa;

c) Para os contingentes pautais relativamente aos quais não foi registada nenhuma atividade comercial durante o período representativo a que se refere a alínea a), a parte da União é estabelecida, em vez disso, de acordo com o procedimento previsto na alínea b), com base na quota de utilização das importações da União, expressa em percentagem de outro contingente pautal com a mesma definição do produto ou nas posições pautais correspondentes fora do contingente pautal.

2. A parte da União dos contingentes pautais referidos no n.o 1 resultante da aplicação da metodologia referida nesse número é a seguinte:

a) No que diz respeito aos contingentes pautais relativos aos produtos agrícolas, tal como estabelecida na parte A do anexo;

b) No que diz respeito aos contingentes pautais relativos aos produtos da pesca, aos produtos industriais e a certos produtos agrícolas transformados, tal como estabelecida nas partes B e C do anexo.

Artigo 2.o

Garantindo a coerência com a metodologia referida no artigo 1.o, n.o 1, e, em particular, assegurando que o acesso ao mercado da União, tal como este se apresenta em termos de composição após a saída do Reino Unido, não exceda o que se reflete nas percentagens de fluxos comerciais ao longo de um período representativo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 3.o para alterar as partes A e C do anexo a fim de ter em conta o seguinte:

a) Os acordos internacionais celebrados pela União ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativamente aos contingentes pautais previstos nessas partes do anexo; e

b) As informações pertinentes que possa receber, quer no contexto de negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal específico.

Artigo 3.o

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de fevereiro de 2019. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 2.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor ( 1 ).

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 4.o

A Comissão adota atos de execução para ajustar, em consonância com a parte C do anexo do presente regulamento, os volumes dos contingentes pautais abertos e geridos pelo Regulamento (CE) n.o 847/2006. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado do seguinte modo:

1) São aditados os seguintes artigos: «Artigo 10.o-A Para efeitos da repartição dos contingentes pautais incluídos na lista de concessões e de compromissos da União na sequência da saída do Reino Unido da União, e garantindo, simultaneamente, a coerência com a metodologia referida no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) e, em particular, assegurando que o acesso ao mercado da União, tal como este se apresenta em termos de composição após a saída do Reino Unido, não exceda o que se reflete nas percentagens de fluxos comerciais ao longo de um período representativo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-B para alterar o anexo I do presente regulamento a fim de ter em conta o seguinte: a) Os acordos internacionais celebrados pela União ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativamente aos contingentes pautais referidos no anexo I do presente regulamento; e b) As informações pertinentes que possa receber, quer no contexto das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal específico. Artigo 10.o-B 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 10.o-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de fevereiro de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 10.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor ( *2 ). 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

2) O anexo I é substituído pelo texto da parte B do anexo do presente regulamento.

Artigo 7.o

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2.o são aplicáveis a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento (CE) n.o 32/2000 deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

3. Os restantes artigos, não referidos no n.o 2, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

PARTE A







Designação dos produtos Unidade Quantidade constante da lista UE-28 País (1) Número de ordem Quota de utilização dos contingentes da UE-27 (2) Dimensão dos contingentes pautais da UE-27 Animais vivos da espécie bovina cabeças 710 EO (3) 090114 100 % 710 Animais vivos da espécie bovina cabeças 711 EO 090115 100 % 711 Animais vivos da espécie bovina cabeças 24 070 EO 090113 100 % 24 070 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso do produto) 7 150 AUS 094451 34,7 % 2 481 Carnes de alta qualidade com ou sem osso t (peso do produto) 17 000 ARG 094450 99,6 % 16 936 Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas t (peso do produto) 12 500 99,6 % 12 453 Carnes de alta qualidade com ou sem osso t (peso do produto) 2 300 URY 094452 87,9 % 2 022 Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas t (peso do produto) 4 076 87,9 % 3 584 Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso do produto) 11 500 USA/CAN 094002 99,8 % 11 481 Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas t PAR 094455 71,1 % 711 Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas t 1 300 NZL 094454 65,1 % 846 Carnes de animais da espécie bovina desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas t 10 000 BRA 094453 89,5 % 8 951 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas t (peso sem osso) 54 875 EO 094003 79,7 % 43 732 Carne de búfalo desossada, congelada t (sem osso) 2 250 AUS 094001 62,4 % 1 405 Carne de búfalo desossada, congelada Carne de búfalo desossada, fresca, refrigerada ou congelada t (sem osso) 200 ARG 094004 100 % 200 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas t (peso com osso) 63 703 EO 094057 30,9 % 19 676 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas t (peso com osso) EO 094058 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas t 800 OTH (4) 094020 100 % 800 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas t 700 ARG 094460 100 % 700 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: — Carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas t 15 067 EO 090122 100 % 15 067 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: — Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente t 4 624 CAN 094204 100 % 4 623 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: — Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente t 6 135 EO 090123 100 % 6 133 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: — Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica não desossados, frescos ou refrigerados — Barrigas (entremeadas) de animais da espécie suína doméstica e pedaços das mesmas, congelados t 7 000 EO 090119 100 % 7 000 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: — Lombos e pedaços de lombo de animais da espécie suína doméstica desossados, frescos, refrigerados ou congelados t 35 265 EO 094038 36 % 12 680 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: — Lombos e pedaços de lombo de animais da espécie suína doméstica desossados, frescos, refrigerados ou congelados t 4 922 US 094170 36 % 1 770 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: — Lombos de animais da espécie suína doméstica frescos, refrigerados ou congelados t 5 000 EO 090118 75,6 % 3 780 Preparações ou conservas de carnes de animais da espécie suína doméstica t 6 161 EO 090121 100 % 6 161 Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos Outros enchidos t 3 002 EO 090120 5,5 % 164 Animais vivos das espécies ovina e caprina, exceto reprodutores de raça pura t (peso-carcaça) 105 OTH 092019 100 % 105 Animais vivos das espécies ovina e caprina, exceto reprodutores de raça pura t (peso-carcaça) 215 MKD 100 % 215 Animais vivos das espécies ovina e caprina, exceto reprodutores de raça pura t (peso-carcaça) 91 EO 092019 100 % 91 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 23 000 ARG 092011 73,9 % 17 006 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 600 ISL 090790 58,2 % 349 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 850 BIH 48,3 % 410 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 19 186 AUS 092012 20 % 3 837 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 3 000 CHL 091922 87,6 % 2 628 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 100 GRL 090693 48,3 % 48 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 228 389 NZL 092013 50 % 114 184 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 5 800 URY 092014 82,1 % 4 759 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 200 OTH 092015 100 % 200 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas t (peso-carcaça) 200 EO 092016 89,2 % 178 Carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas t 6 249 EO 094067 64,9 % 4 054 Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados t 8 570 EO 094068 96,3 % 8 253 Pedaços de galos ou de galinhas, desossados, congelados t 2 705 EO 094069 89,7 % 2 427 Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados t 9 598 BRA 094410 86,6 % 8 308 Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados t 15 500 EO 094411 86,9 % 13 471 Pedaços de aves da espécie Gallus domesticus, congelados t 094412 Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada t 1 781 EO 094070 100 % 1 781 Pedaços de perus ou de peruas, congelados t 3 110 BRA 094420 86,5 % 2 692 Pedaços de perus ou de peruas, congelados t 4 985 EO 094421 85,3 % 4 253 Pedaços de perus ou de peruas, congelados t 094422 Carnes e miudezas comestíveis de aves de capoeira, frescas, refrigeradas ou congeladas t 21 345 USA 094169 100 % 21 345 Carne de aves de capoeira, salgada t 170 807 BRA 094211 76,1 % 129 930 Carne de aves de capoeira, salgada t 92 610 THA 094212 73,8 % 68 385 Carne de aves de capoeira, salgada t 828 OTH 094213 99,5 % 824 Preparações de carne de peru t 92 300 BRA 094217 97,5 % 89 950 Preparações de carne de peru t 11 596 OTH 094218 97,5 % 11 301 Carnes de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas t 79 477 BRA 094214 66,3 % 52 665 Carnes de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas t 160 033 THA 094215 68,4 % 109 441 Carnes de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas t 11 443 OTH 094216 74 % 8 471 Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves t 15 800 BRA 094251 69,4 % 10 969 Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves t 340 OTH 094261 69,4 % 236 Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves t 62 905 BRA 094252 94,9 % 59 699 Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves t 14 000 THA 094254 57,3 % 8 019 Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves t 2 800 OTH 094260 59,6 % 1 669 Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves t 295 BRA 094253 55,3 % 163 Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves t 2 100 THA 094255 55,3 % 1 162 Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves t 470 OTH 094262 55,3 % 260 Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves t 10 THA 094257 0 % 0 Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves t 13 500 THA 094256 63,5 % 8 572 Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves t 220 OTH 094263 72,1 % 159 Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves t 600 THA 094258 50 % 300 Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves t 148 OTH 094264 0 % 0 Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves t 600 THA 094259 46,4 % 278 Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves t 125 OTH 094265 46,4 % 58 Ovos de aves de capoeira, com casca, para consumo t 135 000 EO 094015 84,9 % 114 669 Gemas de ovos Ovos de aves, sem casca t (equivalente ovos com casca) 7 000 EO 094401 100 % 7 000 Ovalbumina t (equivalente ovos com casca) 15 500 EO 094402 100 % 15 500 Leite em pó desnatado t 68 537 EO 094590 99,998 % 68 536 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite (equivalente manteiga) 11 360 EO 094599 100 % 11 360 Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que pode envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fracionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por «Ammix» e «Spreadable») t 74 693 NZL 094182 63,2 % 47 177 Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 %, mas inferior a 85 %, fabricada diretamente a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que pode envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fracionamento dessa gordura láctea concentrada (processos designados por «Ammix» e «Spreadable») t NZL 094195 Queijos e requeijão: — Queijo para pizza, congelado, em pedaços, de peso unitário não superior a 1 grama, em embalagens de peso líquido igual ou superior a 5 kg, com um teor de humidade, em peso, igual ou superior a 52 % e um teor de matérias gordas, em peso, da matéria seca, igual ou superior a 38 % t 5 360 EO 094591 100 % 5 360 Queijos e requeijão: — Emmental, incluindo Emmental fundido t 18 438 EO 094592 100 % 18 438 Queijos e requeijão: — Gruyère, Sbrinz, incluindo Gruyère fundido t 5 413 EO 094593 100 % 5 413 Queijos e requeijão: — Queijos destinados à transformação t 20 007 EO 094594 58,7 % 11 741 Queijos destinados à transformação t 4 000 NZL 094515 41,7 % 1 670 Queijos destinados à transformação t 500 AUS 094522 100 % 500 Queijos e requeijão: — Cheddar t 15 005 EO 094595 99,6 % 14 941 Cheddar t 7 000 NZL 094514 62,3 % 4 361 Cheddar t 3 711 AUS 094521 100 % 3 711 Cheddar t 4 000 CAN 094513 0 % 0 Outros queijos t 19 525 EO 094596 100 % 19 525 Batatas, frescas ou refrigeradas, de 1 de janeiro a 15 de maio t 4 295 EO 090055 99,9 % 4 292 Tomates t 472 EO 090094 98,2 % 464 Alhos t 19 147 ARG 094104 100 % 19 147 Alhos t ARG 094099 Alhos t 48 225 CHN 094105 84,1 % 40 556 Alhos t CHN 094100 Alhos t 6 023 OTH 094106 61,6 % 3 711 Alhos t OTH 094102 Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados t 1 244 EO 090056 95,8 % 1 192 Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de novembro a 15 de maio t 1 134 EO 090059 44,1 % 500 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados t 500 EO 090057 100 % 500 Cebolas secas t 12 000 EO 090035 80,8 % 9 696 Raízes de mandioca t 5 750 000 THA 090708 53,8 % 3 096 027 Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula t 825 000 IDN 090126 0 % 0 Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula t 350 000 CHN 090127 78,8 % 275 805 Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula t 145 590 OTH 090128 85,5 % 124 552 Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula t 30 000 NW 090129 100 % 30 000 Raízes de mandioca não apresentadas sob a forma de péletes obtidos a partir de farinhas e sêmolas Raízes de araruta e de salepo e raízes ou tubérculos semelhantes com elevado teor de fécula t 2 000 NW 090130 84,6 % 1 691 Batatas doces não destinadas à alimentação humana t 600 000 CHN 090124 42,1 % 252 641 Batatas doces não destinadas à alimentação humana t 5 000 OTH 090131 99,7 % 4 985 Cogumelos da espécie Agaricus, preparados, conservados ou conservados provisoriamente t 33 980 EO 100 % 33 980 Cogumelos da espécie Agaricus, preparados, conservados ou conservados provisoriamente t 1 450 CHN 100 % 1 450 Amêndoas, exceto as amargas t 90 000 EO 090041 95,5 % 85 958 Laranjas doces, frescas t 20 000 EO 090025 100 % 20 000 Outros citrinos híbridos t 15 000 EO 090027 99,5 % 14 931 Limões, de 15 de janeiro a 14 de junho t 10 000 EO 090039 81,6 % 8 156 Uvas de mesa, frescas, de 21 de julho a 31 de outubro t 1 500 EO 090060 59 % 885 Maçãs, frescas, de 1 de abril a 31 de julho t 696 EO 090061 95,7 % 666 Peras, frescas (exceto peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro) t 1 000 EO 090062 81 % 810 Damascos, frescos, de 1 de agosto a 31 de maio t 500 EO 090058 14,9 % 74 Damascos, frescos, de 1 de junho a 31 de julho t 2 500 EO 090063 55,5 % 1 387 Cerejas, frescas, exceto ginjas, de 21 de maio a 15 de julho t 800 EO 090040 13,1 % 105 Ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva t 2 838 EO 090092 99,4 % 2 820 Sumo de laranja, à exceção dos congelados, de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C t 1 500 EO 090033 100 % 1 500 Sumos (sucos) de frutas t 7 044 EO 090093 91,4 % 6 436 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas): t 14 029 EO 090067 0 % 0 Trigo duro t 50 000 EO 090074 100 % 50 000 Trigo de qualidade t 300 000 EO 090075 100 % 300 000 Trigo mole (média e baixa qualidade) t 572 000 USA 094123 99,99 % 571 943 Trigo mole (média e baixa qualidade) t 38 853 CAN 094124 3,8 % 1 463 Trigo mole (média e baixa qualidade) t 2 371 600 OTH 094125 96,4 % 2 285 665 Trigo mole (média e baixa qualidade) t 129 577 EO 094133 100 % 129 577 Cevada t 307 105 EO 094126 99,9 % 306 812 Cevada destinada à indústria da cerveja t 50 890 EO 090076 40,9 % 20 789 Preparações constituídas por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % Preparações constituídas por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % e de amido inferior ou igual a 28 % t 20 000 EO 092905 100 % 20 000 Preparações constituídas por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % Preparações constituídas por uma mistura de radículas de malte e resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 23 % t 100 000 EO 092903 100 % 100 000 Milho t 277 988 EO 094131 96,8 % 269 214 Milho t 500 000 EO Número de ordem 100 % 500 000 Milho t 2 000 000 EO Número de ordem 100 % 2 000 000 Glúten de milho t 10 000 USA 090090 100 % 10 000 Sorgo de grão t 300 000 EO Número de ordem 100 % 300 000 Milho painço t 1 300 EO 090071 68,3 % 888 Grãos trabalhados de aveia, exceto os partidos t 10 000 EO 090043 2,3 % 231 Fécula de mandioca t 8 000 EO 090132 82,9 % 6 632 Fécula de mandioca t 2 000 EO 090132 82,9 % 1 658 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em péletes, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais t 475 000 EO 090072 96,4 % 458 068 Arroz com casca (arroz paddy) t 7 EO 090083 66,7 % 5 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho): t 1 634 EO 094148 86,6 % 1 416 Arroz semibranqueado ou branqueado t 63 000 EO 58,3 % 36 731 Arroz semibranqueado ou branqueado t 4 313 THA 094112 84,9 % 3 663 Arroz semibranqueado ou branqueado t 9 187 OTH 74,7 % 6 859 Arroz semibranqueado ou branqueado t 1 200 THA 094112 84,9 % 1 019 ▼C1 Arroz semibranqueado ou branqueado t 25 516 EO 094166 88 % 22 442 ▼B Trincas de arroz, destinadas à fabricação de produtos das indústrias alimentares classificados na subposição 1901 10 00 t 1 000 EO 094079 100 % 1 000 Trincas de arroz (arroz quebrado) t 31 788 EO 094168 83,6 % 26 581 Trincas de arroz (arroz quebrado) t 100 000 EO 93,7 % 93 709 Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação t 9 925 AUS 094317 50 % 4 961 Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação t 388 124 BRA 094318 92,4 % 358 454 Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação t 10 000 CUB 094319 100 % 10 000 Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação t 372 876 EO 094320 91,6 % 341 460 ▼C2 Açúcares de cana ou de beterraba t (equivalente açúcar branco) 10 000 IND 094321 58,4 % 5 841 ▼B Açúcares de cana ou de beterraba t (equivalente açúcar branco) 1 294 700 ACP N/A 71,2 % 921 707 Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % t 2 800 EO 090073 98,1 % 2 746 Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: Que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 % t 2 700 EO 090070 98,9 % 2 670 Alimentos para cães e gatos t 2 058 EO 090089 67,7 % 1 393 Vinhos de uvas frescas (excluídos os vinhos espumantes e os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), em recipientes de capacidade ≤ 2 L e com um teor alcoólico ≤ 13 % vol hectolitros 40 000 EO 090097 11,7 % 4 689 Vinhos de uvas frescas (excluídos os vinhos espumantes e os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido ≤ 13 % vol hectolitros 20 000 EO 090095 78,2 % 15 647 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido ≤ 18 % vol hectolitros 13 810 EO 090098 99,99 % 13 808 (1) Ver os códigos oficiais dos países em: http://www.nationsonline.org/oneworld/country_code_list.htm (2) Para efeitos de apresentação, a percentagem da quota de utilização dos contingentes da UE-27 foi arredondada a uma casa decimal. A dimensão dos contingentes pautais da UE-27 é, no entanto, calculada com base na percentagem exata. (3) EO = erga omnes (todas as origens) (4) OTH = outros

PARTE B

Lista dos contingentes pautais comunitários, consolidados no GATT

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redação da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.







Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Designação das mercadorias Período de contingentamento Quantidade do contingente Taxa do direito (%) 09.0006 0302 41 00 Arenques de 16.6.a 14.2. 31 888 toneladas 0 0303 51 00 0304 59 50 ex 0304 59 90 10 0304 99 23 09.0007 ex 0305 51 10 10 Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saída: de 1.1.a 31.12. 24 998 toneladas 0 20 ex 0305 51 90 10 — Secos, mesmo salgados mas não fumados — Salgados, mas não secos nem fumados, e em salmoura 20 0305 53 10 ex 0305 62 00 20 25 50 60 0305 69 10 0305 72 00 10 15 20 25 30 35 50 52 56 60 62 64 0305 79 00 10 15 20 25 30 35 50 52 56 60 62 64 09.0008 0302 31 10 0302 32 10 0302 33 10 0302 34 10 0302 35 11 0302 35 91 0302 36 10 0302 39 20 0302 49 11 0302 89 21 0303 41 10 Atuns (do género Thunnus) e peixes do género Euthynnus, para utilização na indústria conserveira (1) de 1.1.a 31.12. 17 221 toneladas 0 0303 42 20 0303 43 10 0303 44 10 0303 45 12 0303 45 91 0303 46 10 0303 49 20 0303 59 21 0303 89 21 09.0009 ex 0302 54 19 10 Pescadas prateadas (Merluccius bilinearis), frescas, refrigeradas ou congeladas de 1.1.a 31.12. 1 999 toneladas 8 ex 0303 66 19 11 19 09.0013 ex 4412 39 00 10 Madeira contraplacada de coníferas sem junção de outras matérias: — Com espessura superior a 8,5 mm, com as faces em bruto, obtida por enrolamento ou — Polida com espessura superior a 18,5 mm de 1.1.a 31.12. 482 648 m3 0 ex 4412 99 85 10 09.0019 7202 21 00 Ferrossilício de 1.1.a 31.12. 12 600 toneladas 0 7202 29 09.0021 7202 30 00 Ferrossilicomanganês de 1.1.a 31.12. 18 550 toneladas 0 09.0023 ex 7202 49 10 20 Ferrocrómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % mas não mais de 90 % de crómio (ferrocrómio super-refinado) de 1.1.a 31.12. 2 804 toneladas 0 ex 7202 49 50 11 09.0045 ex 0303 19 00 10 Peixes do género Coregomus, congelados de 1.1.a 31.12. 1 000 toneladas 5,5 09.0046 ex 1605 40 00 30 Lagostins de água doce, cozidos com aneto, congelados de 1.1.a 31.12. 2 965 toneladas 0 09.0047 ex 1605 21 10 40 Camarões da espécie Pandalus borealis, descascados, cozidos e congelados, mas não preparados de outro modo de 1.1.a 31.12. 474 toneladas 0 ex 1605 21 90 40 ex 1605 29 00 40 09.0048 ex 0304 89 90 10 Filetes de peixes das espécies Allocyttus spp. e Pseudocyttus maculatus, congelados de 1.1.a 31.12. 200 toneladas 0 09.0050 ex 5306 10 10 10 Fios de linho crus (com exceção dos fios de estopa), não acondicionados para venda a retalho, com 333,3 decitex ou mais (número métrico não superior a 30), destinados ao fabrico de fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, para a indústria do calçado e para a ligação dos cabos (1) de 1.1.a 31.12. 400 toneladas 1,8 ex 5306 10 30 10 09.0051 7018 10 90 Artefactos semelhantes de vidro para além das contas de vidro, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas de 1.1.a 31.12. 52 toneladas 0 09.0052 1806 20 Chocolate de 1.7.a 30.6. 2 026 toneladas 38 1806 31 00 1806 32 1806 90 09.0053 1704 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco) de 1.7.a 30.6. 2 245 toneladas 35 09.0054 1905 90 Outros produtos, exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes, waffles e wafers, tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados de 1.7.a 30.6. 409 toneladas 40 09.0084 1702 50 00 Frutose quimicamente pura de 1.1.a 31.12. 1 253 toneladas 20 09.0085 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau de 1.1.a 31.12. 81 toneladas 43 09.0086 1902 11 00 Massas alimentícias, mesmo cozidas, recheadas ou preparadas de outro modo, exceto as recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30 ; cuscuz, mesmo preparado de 1.1.a 31.12. 497 toneladas 11 1902 19 1902 20 91 1902 20 99 1902 30 1902 40 09.0087 1901 90 99 Preparações alimentares à base de cereais de 1.1.a 31.12. 191 toneladas 33 1904 30 00 1904 90 80 1905 90 20 09.0088 2106 90 98 Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições de 1.1.a 31.12. 702 toneladas 18 09.0091 1702 50 00 Frutose quimicamente pura de 1.7.a 30.6. 4 504 toneladas (2) 09.0096 2106 90 98 Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, contingente atribuído aos Estados Unidos da América de 1.7.a 30.6. 831 toneladas EA (3) (1) A redução do direito aduaneiro fica sujeita às condições estabelecidas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria com vista ao controlo aduaneiro da utilização dessas mercadorias [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)]. (2) Suspensão do direito específico a partir de 1 de julho de 1995; o direito a considerar é o direito ad valorem em vigor que figura no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). (3) A menção «EA» significa que os produtos estão sujeitos à cobrança de um «elemento agrícola» fixado em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

PARTE C







Designação dos produtos Unidade Quantidade constante da lista UE-28 País Número de ordem Quota de utilização dos contingentes da UE-27 Dimensão dos contingentes pautais da UE-27 Produtos da pesca não enumerados no Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus t 1 816 THA 090704 100 % 1 816 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus t 742 EO 090705 100 % 742 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor t 1 410 THA 090706 8,7 % 123 Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor t 865 EO 090707 72,9 % 631









Declaração da Comissão

A Comissão respeita plenamente os princípios de «legislar melhor» e os compromissos estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Por conseguinte, procurará apresentar uma proposta legislativa ao Conselho e ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível, a fim de alinhar o Regulamento (CE) n.o 32/2000 com o quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa.