2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1774/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 3 de Outubro de 2002
que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo
humano
(JO L 273 de 10.10.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o808/2003 da Comissão de 12 de Maio de 2003 L 117 1 13.5.2003
►M2 Regulamento (CE) n.o668/2004 da Comissão de 10 de Março de 2004 L 112 1 19.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1774/2002 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 3 de Outubro de 2002
que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
não destinados ao consumo humano
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-adamente, o n.
o4, alínea b), do seu artigo 152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo consultado o Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (3) à luz do projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 12 de Setembro de2002,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e atransformação de resíduos animais, para a sua colocação nomercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicosnos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe
e que altera a Directiva 90/425/CEE (
4), estatui o princípio de
que todos os resíduos animais, independentemente da suaorigem, podem ser utilizados para a produção de matérias paraalimentação animal após tratamento adequado.
(2) Desde a adopção da referida directiva, o Comité CientíficoDirector emitiu uma série de pareceres, cuja principal conclusão
é que os subprodutos animais derivados de animais considerados
impróprios para consumo humano na sequência de umainspecção sanitária não devem entrar na cadeia alimentar animal.
(3) À luz desses pareceres científicos, deverá estabelecer-se umadistinção entre as medidas a aplicar, em função da natureza dossubprodutos animais utilizados. Há que limitar as possíveis utili-zações de certas matérias de origem animal e prever regras para
a utilização de subprodutos animais para outros fins que não a
alimentação, assim como para a sua eliminação.
(4) À luz da experiência adquirida nos últimos anos, convém clari-ficar a relação entre a Directiva 90/667/CEE e a legislaçãocomunitária relativa ao ambiente. O presente regulamento nãodeverá afectar a aplicação da legislação ambiental existentenem estorvar o desenvolvimento de novas regras de protecção
ambiental, em especial no que toca aos resíduos biodegradáveis.
A este propósito, a Comissão comprometeu-se a elaborar até ao
final de 2004 uma directiva sobre resíduos biodegradáveis,incluindo os restos de cozinha e de mesa, a fim de estabelecer
regras sobre o uso, recolha e reciclagem seguros destes resíduos,
bem como de controlar eventuais contaminações.
(5) A Conferência Científica Internacional sobre a farinha de carne ede ossos, organizada pela Comissão e pelo Parlamento Europeu2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 40.
(2) JO C 193 de 10.7.2001, p. 32.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 2001 (JO C 53 E de
28.2.2002, p. 84), Posição Comum do Conselho de 20 de Novembro de
2001 (JO C 45 E de 19.2.2002, p. 70) e Decisão do Parlamento Europeude 13 de Março de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão
do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2002 e decisão do Conselho
de 23 de Setembro de 2002.
(
4) JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
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e realizada em Bruxelas em 1 e 2 de Julho de 1997, deu início a
um debate sobre a produção e utilização de farinhas de carne ede ossos na alimentação animal. A conferência apelou para que
se prosseguisse a reflexão sobre a política futura neste domínio.
Em Novembro de 1997, a fim de lançar o debate público maisvasto possível sobre o futuro da legislação comunitária emmatéria de alimentação animal, a Comissão ultimou um docu-mento de consulta sobre as farinhas de carne e de ossos. Dessa
consulta ressalta que há um reconhecimento generalizado da
necessidade de alterar a Directiva 90/667/CEE a fim de a actua-lizar de acordo com as novas informações científicasdisponíveis.
(6) Na sua resolução sobre a BSE e a segurança dos alimentos paraanimais (
1) de 16 de Novembro de 2000, o Parlamento Europeu
apelou a uma proibição da utilização de proteínas animais nos
alimentos para animais até que o presente regulamento entrasseem vigor.
(7) Os pareceres científicos disponíveis sugerem, nomeadamente,que a alimentação de uma espécie animal com proteínas deri-vadas da transformação dos corpos ou partes de corpos de
animais da mesma espécie apresenta um risco de propagação de
doença. Por conseguinte, como medida de precaução, estaprática deve ser proibida. Deverão ser adoptadas regras deexecução que garantam a necessária separação dos subprodutosanimais destinados à alimentação animal em todas as fases de
transformação, armazenagem e transporte. Todavia, deverá haver
a possibilidade de estabelecer derrogações a essa proibição geral,em relação a peixes e a animais para produção de peles, se justi-ficadas por parecer científico.
(8) Os restos de cozinha e de mesa que contenham produtos deorigem animal podem também constituir um vector de propa-
gação de doenças. Todos os restos de cozinha e de mesa
provenientes de meios de transporte que efectuem transportesinternacionais devem ser eliminados com segurança. Os restosde cozinha e de mesa produzidos na Comunidade não deverãoser utilizados na alimentação de animais de criação que não
sejam animais para produção de peles.
(9) Desde Outubro de 1996, o Serviço Alimentar e Veterinário da
Comissão efectuou uma série de inspecções nos Estados--Membros para avaliar a presença e a gestão dos principaisfactores de risco e os processos de vigilância relativos à BSE.Parte dessa avaliação incidiu nos sistemas de transformação
comercial de subprodutos animais e noutros métodos de elimi-
nação de resíduos animais. Dessas inspecções resultaramconclusões gerais e uma série de recomendações, respeitantesnomeadamente à rastreabilidade dos subprodutos animais.
(10) Para evitar qualquer risco de dispersão de organismos patogé-nicos e/ou resíduos, os subprodutos animais devem ser
transformados, armazenados e mantidos separados numa unidade
aprovada e supervisada, designada pelo Estado-Membro emquestão, ou ser eliminados de outra forma adequada. Em deter-minadas circunstâncias, principalmente quando a distância, otempo de transporte ou problemas de capacidade o justifiquem,
a unidade de transformação, de incineração ou de co-incineração
designada pode situar-se noutro Estado-Membro.
(11) A Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (
2)
não se aplica às unidades de incineração se os resíduos tratadosconsistirem apenas em carcaças de animais. É necessário estabe-
lecer as prescrições mínimas para essas unidades de incineração,
a fim de proteger a sanidade animal e a saúde pública. Napendência da adopção de prescrições comunitárias, os Estados-2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1) JO C 223 de 8.8.2001, p. 281.
(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
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Membros podem aprovar legislação relativa ao ambiente para as
referidas unidades. Devem aplicar-se prescrições menos rígidasàs unidades de incineração de baixa capacidade, tais como as
situadas nas explorações e nos crematórios de animais de compa-
nhia, atendendo ao menor risco dos materiais tratados e a fim deevitar movimentações escusadas dos subprodutos animais.
(12) Devem ser estabelecidas regras específicas para a realização decontrolos nas unidades de transformação, nomeadamente no quediz respeito aos processos pormenorizados de validação dosmétodos de transformação e de auto-supervisão da produção.
(13) Pode ser oportuno estabelecer derrogações às regras relativas àutilização de subprodutos animais para facilitar a alimentação
de animais não destinados ao consumo humano. As autoridades
competentes devem controlar essa utilização.
(14) Pode também ser oportuno estabelecer derrogações que
permitam a eliminação de subprodutos animais in loco ,e m
circunstâncias controladas. A Comissão deverá receber as infor-mações necessárias que lhe permitam acompanhar a situação e,se for caso disso, estabelecer regras de execução.
(15) A fim de assegurar a aplicação uniforme das normas sanitárias,deverão ser efectuadas inspecções comunitárias nos Estados--Membros. As inspecções deverão também incluir sistemas de
auditoria.
(16) A legislação comunitária em matéria sanitária baseia-se emdados científicos sólidos. Por esse motivo, deverão ser consul-
tados, sempre que necessário, os comités científicoscompetentes criados pelas Decisões 97/404/CE (
1) e 97/579/
/CE (2) da Comissão. Nomeadamente, é necessário obter novos
pareceres científicos sobre a utilização de produtos de origemanimal em fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do
solo. Na pendência da adopção de regras comunitárias à luz
desses pareceres, os Estados-Membros podem manter ou adoptarregras nacionais mais rigorosas que as previstas no presenteregulamento, desde que essas regras respeitem a restante legis-lação comunitária aplicável.
(17) Os Estados-Membros abordam de forma muito variada a questãoda participação financeira na transformação, recolha, armaze-nagem e eliminação de subprodutos animais. Para evitar que
essas diferenças possam afectar as condições de concorrência
entre produtos agrícolas, é necessário efectuar uma análise e, senecessário, tomar medidas adequadas a nível da Comunidade.
(18) Atento o que precede, afigura-se necessária a revisão funda-mental das normas comunitárias aplicáveis aos subprodutosanimais.
(19) Os subprodutos animais não destinados ao consumo humano(nomeadamente, as proteínas animais transformadas, as gordurasanimais fundidas, os alimentos para animais de companhia, oscouros e peles e a lã) estão incluídos na lista de produtos do
anexo I do Tratado. A colocação desses produtos no mercado
constitui uma fonte importante de rendimento de uma parte dapopulação agrícola. Para assegurar o desenvolvimento racionaldo sector e aumentar a sua produtividade, devem ser fixadas, anível comunitário, regras de polícia sanitária e de saúde pública
para os produtos em questão. Devido aos riscos significativos de
propagação das doenças a que os animais estão expostos, énecessário precisar, em relação a certos subprodutos animais, osrequisitos respeitantes à sua colocação no mercado, nomeada-mente quando os subprodutos se destinem a regiões comelevado estatuto sanitário.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
(1) JO L 169 de 27.6.1997, p. 85. Decisão alterada pela Decisão 2000/443/CE
(JO L 179 de 18.7.2000, p. 13).
(2) JO L 237 de 28.8.1997, p. 18. Decisão alterada pela Decisão 2000/443/CE.
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(20) Para assegurar que os produtos importados de países terceiros
satisfaçam padrões de higiene pelo menos iguais ou equivalentes
aos padrões de higiene aplicados pela Comunidade, deverá serintroduzido um sistema de aprovação para os países terceiros erespectivos estabelecimentos, bem como um processo de inspe-cções comunitárias destinado a assegurar o cumprimento dascondições dessa aprovação. A importação, de países terceiros,
de alimentos para animais de companhia e de matérias-primas
para alimentos para animais de companhia pode efectuar-se emcondições diferentes das aplicáveis às mesmas matérias produ-zidas na Comunidade, nomeadamente no que diz respeito àsgarantias exigidas relativamente aos resíduos de substâncias
proibidas em conformidade com a Directiva 96/22/CE do
Conselho de 29 de Abril de 1996 relativa à proibição de certassubstâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e desubstâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as
Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (
1). Para
assegurar que esses alimentos para animais de companhia e essas
matérias-primas sejam utilizados exclusivamente para o fim
previsto, é necessário estabelecer medidas de controlo adequadasna importação das matérias objecto de normas derrogatórias.
(21) Os subprodutos animais em trânsito pela Comunidade e osoriginários da Comunidade destinados à exportação podem criarum risco de sanidade animal e saúde pública dentro da Comuni-dade. Por conseguinte, alguns requisitos estabelecidos nopresente regulamento deverão aplicar-se a esses movimentos.
(22) O documento de acompanhamento dos produtos de origemanimal constitui o meio mais adequado para assegurar à autori-
dade competente do local de destino que uma remessa cumpre as
disposições do presente regulamento. Deverá ser mantido o certi-ficado sanitário para efeitos de verificação do destino de certosprodutos importados.
(23) A Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, quedefine as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem ocomércio e as importações na Comunidade de produtos nãosujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamen-
tações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo
A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes pato-génicos, da Directiva 90/425/CEE (
2) prossegue os referidos
objectivos.
(24) O Conselho e a Comissão aprovaram diversas decisões deexecução das Directivas 90/667/CEE e 92/118/CEE. Por outrolado, a Directiva 92/118/CEE foi substancialmente alterada,estando previstas diversas outras alterações. Assim sendo, o
sector dos subprodutos animais é regido por um elevado número
de diplomas comunitários, pelo que há necessidade de simplifi-cação.
(25) Dessa simplificação resultará uma maior transparência no quediz respeito às regras sanitárias específicas aplicáveis aosprodutos de origem animal não destinados ao consumo humano.A simplificação de legislação sanitária específica não deve darorigem a desregulamentação. É necessário manter e, a fim de
garantir a protecção da saúde pública e da sanidade animal,
reforçar as regras sanitárias aplicáveis aos produtos de origemanimal não destinados ao consumo humano.
(26) Os produtos em questão deverão obedecer às regras aplicáveisaos controlos veterinários, incluindo os controlos por parte dosperitos da Comissão, e a eventuais medidas de salvaguarda esta-belecidas pela Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 deJunho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
(1) JO L 125 de 25.3.1996, p. 3.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão (JO L 2 de 5.1.2001, p. 27).
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aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos
e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1).
(27) Deverão ser realizados controlos efectivos dos produtos impor-
tados para a Comunidade. Esse objectivo pode ser alcançado
através da aplicação dos controlos previstos pela Directiva 97//78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa osprincípios relativos à organização dos controlos veterinários dosprodutos provenientes de países terceiros introduzidos na Comu-
nidade (
2).
(28) Consequentemente deverão ser revogadas a Directiva 90/667/
/CEE, a Decisão 95/348/CE do Conselho, de 22 de Junho de1995, que estabelece as normas veterinárias e de sanidade animalaplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento de certostipos de resíduos destinados a serem comercializados localmente
como alimentos para certas categorias de animais (
3), e a Decisão
1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa amedidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinadosresíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformestransmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão (
4).
(29) A fim de atender à evolução técnica e científica deverá asse-
gurar-se uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os
Estados-Membros, no âmbito do Comité Permanente da CadeiaAlimentar e de Saúde Animal Veterinário Permanente, criadopelo Regulamento (CE) 178/2002 do Parlamento Europeu e doConselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios
e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Euro-
peia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentosem matéria de segurança dos géneros alimentícios (
5).
(30) As medidas necessárias à implementação do presente regula-mento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE (
6),
de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
competências de execução atribuídas à Comissão.
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito
1. O presente regulamento estabelece as regras de sanidade animal e
de saúde pública:
a) Relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manusea-
mento, à transformação e à utilização ou eliminação de
subprodutos animais, a fim de evitar que esses produtos apresentemum risco para a sanidade animal ou a saúde pública;
b) Relativas à colocação no mercado e, em certos casos específicos, à
exportação e ao trânsito de subprodutos animais e dos produtosdeles derivados referidos nos anexos VII e VIII.
2. O presente regulamento não se aplica:
a) Aos alimentos crus para animais de companhia originários de lojas
de venda a retalho ou de instalações adjacentes a pontos de venda,2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/118/CEE.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(3) JO L 202 de 26.8.1995, p. 8.
(4) JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.
(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p.
45).
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quando a desmancha e a armazenagem sejam efectuadas apenas
com o objectivo de fornecer o consumidor directamente no própriolocal;
b) Ao leite líquido e colostro eliminados ou utilizados na exploração
de origem;
c) Aos cadáveres inteiros ou partes de animais selvagens relativamente
aos quais não haja suspeitas de estarem infectados com doenças
transmissíveis aos seres humanos ou aos animais, com excepção de
peixe desembarcado para fins comerciais e cadáveres ou partes deanimais selvagens utilizados para realizar troféus de caça;
d) Aos alimentos crus para animais de companhia destinados a utili-
zação no próprio local e derivados de animais abatidos naexploração de origem para utilização exclusiva como géneros
alimentícios pelo agricultor e pela sua família, em conformidade
com legislação nacional;
e) Aos restos de cozinha e de mesa, a menos que:
i) Provenham de meios de transporte que efectuem transportes
internacionais;
ii) Sejam destinados ao consumo animal; ou
iii) Sejam destinados à utilização numa unidade de biogás ou numa
unidade de compostagem;
f) Aos óvulos, embriões e sémen destinados a reprodução; e
g) Ao trânsito por via aérea ou marítima.
3. O presente regulamento não afecta a legislação veterinária
aplicável à erradicação e ao controlo de certas doenças.
Artigo 2.
o
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições
seguintes:
a) Subprodutos animais: cadáveres inteiros ou partes de animais ou
produtos de origem animal contemplados nos artigos 4.o,5 .oe6 .o,
não destinados ao consumo humano, incluindo óvulos, embriões esémen;
b) Matérias da categoria 1: subprodutos animais contemplados no
artigo 4.
o;
c) Matérias da categoria 2: subprodutos animais contemplados no
artigo 5.o;
d) Matérias da categoria 3: subprodutos animais contemplados no
artigo 6.o;
e) Animais: quaisquer vertebrados ou invertebrados (incluindo
peixes, répteis e anfíbios);
f) Animais de criação: animais mantidos, engordados ou criados por
seres humanos e utilizados para a produção de alimentos
(incluindo carne, leite e ovos), lã, peles com pêlo, penas, peles
ou quaisquer outros produtos de origem animal;
g) Animais selvagens: quaisquer animais não criados pelo ser
humano;
h) Animais de companhia: quaisquer animais pertencentes a espécies
habitualmente alimentadas e criadas por seres humanos para finsnão agrícolas e não destinados a serem consumidos;
i) Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-
-Membro responsável pelo cumprimento das regras do presenteregulamento ou qualquer autoridade em quem aquela tenha dele-
gado essa competência, nomeadamente no que se refere ao
controlo dos alimentos para animais; inclui, se disso for caso, aautoridade correspondente de um país terceiro;
j) Colocação no mercado: qualquer operação que tenha por objectivo
fornecer a terceiros, na Comunidade, subprodutos animais, ou2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
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produtos deles derivados abrangidos pelo presente regulamento,
para efeitos de venda ou de qualquer outra forma de transferênciapara terceiros, a título gratuito ou oneroso, ou de armazenagem
com vista ao fornecimento a terceiros;
k) Comércio: comércio de mercadorias entre Estados-Membros nos
termos do n.
o2 do artigo 23.odo Tratado;
l) Trânsito: uma deslocação de um país terceiro para outro que passe
através da Comunidade;
m) Produtor: qualquer pessoa de cuja actividade resultem subprodutos
animais;
n) EET: todas as encefalopatias espongiformes transmissíveis, com
excepção das que ocorrem nos seres humanos;
o) Matérias de risco especificadas: matérias referidas no anexo V do
Regulamento (CE) n.o999/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para aprevenção, o controlo e a erradicação de certas encefalopatias
espongiformes transmissíveis (
1).
2. São igualmente aplicáveis as definições específicas constantes do
anexo I.
Artigo 3.o
Obrigações gerais
1. Os subprodutos animais e seus derivados devem ser recolhidos,
transportados, armazenados, manuseados, transformados, eliminados,colocados no mercado, exportados, transportados em trânsito e utili-zados em conformidade com o presente regulamento.
2. Os Estados-Membros podem, porém, submeter à legislação
nacional a importação e colocação no mercado de produtos nãocontemplados nos anexos VII e VIII, na pendência de aprovação deuma decisão nos termos do procedimento previsto no n.
o2 do artigo
33.o. Informarão sem demora a Comissão do recurso a esta faculdade.
3. Os Estados-Membros, quer cada um por si quer em cooperação,
velarão por que exista uma infra-estrutura suficiente para garantir ocumprimento da regra referida no n.
o1.
CAPÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO, RECOLHA, TRANSPORTE, ELIMINAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ARMAZENAGEM
INTERMÉDIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS
Artigo 4.o
Matérias da categoria 1
1. As matérias da categoria 1 incluem os subprodutos animais a
seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subpro-dutos:
a) Todas as partes do corpo, incluindo os couros e peles, dos seguintes
animais:
i) Animais suspeitos de estarem infectados com uma EET nos
termos do Regulamento (CE) n.
o999/2001 ou nos quais a
presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada;
ii) Animais abatidos no âmbito de medidas de erradicação de EET;
iii) Animais não incluídos nas categorias dos animais de criação e
dos animais selvagens, como, por exemplo, os animais decompanhia, os animais de jardim zoológico e os animais decirco;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1326/2001 da Comissão (JO L 177 de
30.6.2001, p. 60).
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iv) Animais para experiências, na acepção do artigo 2.oda Directiva
86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativaà aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins cien-tíficos (
1); e
v) Animais selvagens, quando se suspeite estarem infectados com
doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais;
b) i) Matérias de risco especificadas; e
ii) Sempre que, aquando da eliminação, não tenham sido removidas
as matérias de risco especificadas, cadáveres inteiros de animaisque contenham essas matérias;
c) Produtos derivados de animais a que tenham sido administradas
substâncias proibidas nos termos da Directiva 96/22/CE e produtosde origem animal que contenham resíduos de contaminantesambientais e outras substâncias enumeradas no ponto 3 do grupo Bdo anexo I da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de
1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias
e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e querevoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89//187/CEE e 91/664/CEE do Conselho (
2), se esses resíduos
excederem o limite permitido estabelecido pela legislação comuni-tária ou, na sua ausência, pela legislação nacional;
d) Todas as matérias animais recolhidas aquando do tratamento de
águas residuais das unidades de transformação da categoria 1 eoutras instalações em que sejam removidas matérias de risco especi-
ficadas, incluindo refugos de depuração, matérias de
desassoreamento, misturas de gorduras e óleos, lamas e matériasremovidas do sistema de escoamento dessas unidades, excepto seestiverem isentas de matérias ou partes de matérias de risco especi-ficadas;
e) Restos de cozinha e de mesa provenientes de meios de transporte
que efectuem transportes internacionais; e
f) Misturas de matérias da categoria 1 com matérias da categoria 2 ou
matérias da categoria 3, ou ambas, incluindo quaisquer matériasdestinadas a transformação numa unidade de transformação da cate-goria 1.
2. As matérias da categoria 1 serão recolhidas, transportadas e iden-
tificadas sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo
7.
oe, salvo se disposto em contrário no artigos 23.oe 24.o, serão:
a) Directamente eliminadas como resíduos por incineração numa
unidade de incineração aprovada em conformidade com o artigo12.
o;
b) Transformadas numa unidade de transformação aprovada nos termos
do artigo 13.o, mediante a aplicação de qualquer dos métodos de
transformação 1 a 5 ou, nos casos em que as autoridades compe-tentes assim o exijam, do método de transformação 1, sendo as
matérias resultantes marcadas de forma permanente, sempre que
seja tecnicamente possível com cheiro, em conformidade com ocapítulo I do anexo VI e por fim eliminadas como resíduos por inci-neração ou por co-incineração numa unidade de incineração ou deco-incineração aprovada em conformidade com o artigo 12.
o;
c) Com exclusão das matérias referidas na alínea a), subalíneas i) e ii),
do n.o1, transformadas numa unidade de transformação aprovada
nos termos do artigo 13.omediante a aplicação do método de trans-
formação 1, sendo as matérias resultantes marcadas de forma
permanente, sempre que seja tecnicamente possível com cheiro, em
conformidade com o capítulo I do anexo VI e por fim eliminadascomo resíduos por enterramento num aterro aprovado nos termos2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.
(2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
▼B
da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, rela-
tiva à deposição de resíduos em aterros (1);
d) No caso de restos de cozinha e de mesa contemplados na alínea e)
do n.o1, eliminados como resíduos por enterramento num aterro
aprovado nos termos da Directiva 1999/31/CE; ou
e) Em função da evolução dos conhecimentos científicos, eliminadas
por outros meios aprovados de acordo com o procedimento referidono n.
o2 do artigo 33.o, após consulta ao comité científico compe-
tente. Esses meios podem substituir ou complementar os previstosnas alíneas a) a d).
3. O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da
categoria 1 só serão efectuados em unidades intermédias da categoria1 aprovadas em conformidade com o artigo 10.
o
4. As matérias da categoria 1 não serão importadas nem exportadassenão nos termos do presente regulamento ou de regras estabelecidasem conformidade com o procedimento a que se refere o n.
o2 do artigo
33.o. Contudo, a importação ou exportação de matérias de risco especi-
ficadas só se efectuará em conformidade com o n.o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o999/2001.
Artigo 5.o
Matérias da categoria 2
1. As matérias da categoria 2 incluem os subprodutos animais a
seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subpro-dutos:
a) Chorume e conteúdo do aparelho digestivo;
b) Todas as matérias animais recolhidas aquando do tratamento das
águas residuais de matadouros, com excepção de matadouros abran-gidos pelo n.
o1, alínea d), do artigo 4.oou das unidades de
transformação da categoria 2, incluindo os refugos de depuração,
as matérias de desassoreamento, as misturas de gorduras e óleos, aslamas e as matérias removidas do sistema de escoamento destasunidades;
c) Produtos de origem animal que contenham resíduos de medica-
mentos veterinários e contaminantes enumerados nos pontos 1 e 2do grupo B do anexo I da Directiva 96/23/CE, se esses resíduosexcederem o limite permitido estabelecido pela legislação comuni-tária;
d) Produtos de origem animal, com excepção das matérias da categoria
1, que tenham sido importados de países terceiros e que, por ocasiãodas inspecções previstas na legislação comunitária, se verifique nãocumprirem os requisitos veterinários para a sua importação para a
Comunidade, salvo se forem reexpedidos ou se a sua importação
for aceite mediante restrições estabelecidas na legislação comuni-tária;
e) Animais ou partes de animais não contemplados no artigo 4.
oque
não tenham sido abatidos para consumo humano, incluindo osanimais abatidos para erradicação de uma doença epizoótica;
f) Misturas de matérias da categoria 2 com matérias da categoria 3,
incluindo quaisquer matérias destinadas a transformação numa
unidade de transformação da categoria 2; e
g) Subprodutos animais, com excepção das matérias das categorias 1
ou 3.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
(1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
▼B
2. As matérias da categoria 2 serão recolhidas, transportadas e iden-
tificadas sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo7.
oe, salvo se disposto em contrário nos artigos 23.oe 24.o, serão:
a) Directamente eliminadas como resíduos, por incineração numa
unidade de incineração aprovada em conformidade com o artigo12.
o;
b) Transformadas numa unidade de transformação aprovada nos termos
do artigo 13.o, mediante a aplicação de qualquer dos métodos de
transformação 1 a 5 ou, se a autoridade competente assim o exigir,pela aplicação do método 1, sendo as matérias resultantes marcadasde forma permanente, se tecnicamente possível com cheiro, emconformidade com o capítulo I do anexo VI, e:
i) Eliminadas como resíduos por incineração ou co-incineração
numa unidade de incineração ou de co-incineração aprovada emconformidade com o artigo 12.
o;o u
ii) No caso das gorduras animais fundidas, sujeitas a transformação
suplementar em derivados de gorduras, numa unidade oleoquí-
mica da categoria 2 aprovada em conformidade com o artigo14.
o, para utilização como fertilizantes orgânicos ou correctivos
orgânicos do solo ou para outras utilizações técnicas que nãosejam no domínio dos cosméticos, dos produtos farmacêuticosou dos dispositivos médicos;
c) Transformadas numa unidade de transformação aprovada nos termos
do artigo 13.
o, mediante a aplicação do método de transformação 1,
sendo as matérias resultantes marcadas de forma permanente,
sempre que seja tecnicamente possível com cheiro, em conformi-
dade com o capítulo I do anexo VI, e:
i) No caso das matérias proteicas resultantes, utilizadas como ferti-
lizante orgânico ou correctivo orgânico do solo em cumprimento
de quaisquer eventuais requisitos adoptados de acordo com o
procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o, após consulta ao
comité científico competente;
ii) Transformadas numa unidade de biogás ou numa unidade de
compostagem aprovada em conformidade com o artigo 15.o;o u
iii) Eliminadas como resíduos por enterramento num aterro apro-
vado nos termos da Directiva 1999/31/CE;
d) No caso das matérias derivadas de peixe, ensiladas ou submetidas a
compostagem em cumprimento de regras adoptadas de acordo como procedimento referido no n.
o2 do artigo 33.o;
e) No caso do chorume, do conteúdo do aparelho digestivo, separado
do aparelho digestivo, do leite e do colostro, se as autoridadescompetentes não considerarem que apresentam um risco de propa-gação de uma doença transmissível grave:
i) Utilizadas, sem transformação, como matéria-prima numa
unidade de biogás ou numa unidade de compostagem aprovadaem conformidade com o artigo 15.
oou tratadas numa unidade
técnica aprovada para o efeito em conformidade com o artigo18.
o;
ii) Espalhadas no solo em conformidade com o presente regula-
mento, ou
iii) Transformadas numa unidade de biogás ou submetidas a
compostagem em cumprimento de regras adoptadas de acordocom o procedimento referido no n.
o2 do artigo 33.o;
f) No caso dos cadáveres inteiros ou partes de animais selvagens não
suspeitos de estarem infectados com doenças transmissíveis aos
seres humanos ou aos animais, utilizadas para realizar troféus decaça numa unidade técnica aprovada para esse efeito em conformi-dade com o artigo 18.
o;o u
g) Eliminadas por outros meios, ou utilizadas de outros modos, em
cumprimento das regras adoptadas de acordo com o procedimentoreferido no n.
o2 do artigo 33.o, após consulta ao comité científico
competente. Esses meios ou modos podem substituir ou comple-mentar os previstos nas alíneas a) a f).2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11
▼B
3. O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da
categoria 2 só serão efectuados em unidades intermédias da categoria2 aprovadas em conformidade com o artigo 10.
o
4. As matérias da categoria 2 não serão colocadas no mercado nemexportadas senão nos termos do presente regulamento ou das regrasestabelecidas em conformidade com o procedimento a que se refere on.
o2 do artigo 33.o
Artigo 6.o
Matérias da categoria 3
1. As matérias da categoria 3 incluem os subprodutos animais a
seguir descritos ou quaisquer matérias que contenham esses subpro-
dutos:
a) Partes de animais abatidos, próprias para consumo humano de
acordo com a legislação comunitária, mas que, por motivos comer-
ciais, não se destinem ao consumo humano;
b) Partes de animais abatidos, rejeitadas como impróprias para
consumo humano, mas não afectadas por quaisquer sinais de
doenças transmissíveis aos seres humanos ou aos animais e deri-vadas de carcaças que sejam próprias para consumo humano deacordo com a legislação comunitária;
c) Couros e peles, cascos e cornos, cerdas de suíno e penas originários
de animais abatidos num matadouro, depois de submetidos a umainspecção ante mortem da qual resulte que são próprios para abate
destinado a consumo humano de acordo com a legislação comuni-
tária;
d) Sangue obtido de animais não ruminantes que sejam abatidos num
matadouro, depois de submetidos a uma inspecção ante mortem da
qual resulte que são próprios para abate destinado a consumohumano de acordo com a legislação comunitária;
e) Subprodutos animais derivados do fabrico de produtos destinados ao
consumo humano, incluindo os ossos desengordurados e ostorresmos;
f) Restos de géneros alimentícios de origem animal ou restos de
géneros alimentícios que contenham produtos de origem animal,para além dos restos de cozinha e de mesa, que já não se destinemao consumo humano, por motivos comerciais ou devido a problemas
de fabrico ou embalagem ou a outros defeitos que não apresentem
qualquer risco para os seres humanos ou os animais;
g) Leite cru originário de animais que não apresentem sinais clínicos
de qualquer doença transmissível através desse produto aos sereshumanos ou aos animais;
h) Peixes ou outros animais marinhos, excepto os mamíferos marinhos,
capturados no mar alto para a produção de farinha de peixe;
i) Subprodutos frescos de peixe provenientes de fábricas de produtos à
base de peixe destinados ao consumo humano;
j) Conchas, subprodutos de incubadoras e subprodutos de ovos
rachados originários de animais que não apresentem sinais clínicosde qualquer doença transmissível através desses produtos aos sereshumanos ou aos animais;
k) Sangue, couros e peles, cascos, penas, lã, cornos, pêlos e peles com
pêlo originários de animais de criação que não apresentem sinaisclínicos de qualquer doença transmissível através desses produtosaos seres humanos ou aos animais; e
l) Restos de cozinha e de mesa não referidos no n.
o1, alínea e), do
artigo 4.o2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 12
▼B
2. As matérias da categoria 3 serão recolhidas, transportadas e iden-
tificadas sem demoras desnecessárias em conformidade com o artigo7.
oe, salvo se disposto em contrário nos artigos 23.oe 24.o, serão:
a) Directamente eliminadas como resíduos por incineração numa
unidade de incineração aprovada em conformidade com o artigo
12.o;
b) Transformadas numa unidade de transformação aprovada em
conformidade com o artigo 13.o, mediante a aplicação de qualquer
dos métodos de transformação 1 a 5, sendo as matérias resultantes
marcadas de forma permanente, se tecnicamente possível com
cheiro, em conformidade com o capítulo I do anexo VI e eliminadascomo resíduos por incineração ou co-incineração numa unidade deincineração ou de co-incineração aprovada em conformidade com oartigo 12.
oou num aterro aprovado nos termos da Directiva 1999/
/31/CE;
c) Transformadas numa unidade de transformação aprovada em
conformidade com o artigo 17.o;
d) Transformadas numa unidade técnica aprovada em conformidade
com o artigo 18.o;
e) Utilizadas como matéria-prima numa unidade de alimentos para
animais de companhia aprovada em conformidade com o artigo 18.o;
f) Transformadas numa unidade de biogás ou numa unidade de
compostagem aprovada em conformidade com o artigo 15.o;
g) No caso dos restos de cozinha e de mesa contemplados na alínea l)
do n.o1, transformados numa unidade de biogás ou submetidos a
compostagem em conformidade com regras adoptadas nos termos
do procedimento referido no n.o2 do artigo 33.oou, na pendência
da adopção dessas regras, em conformidade com a legislaçãonacional;
h) No caso das matérias provenientes de peixes, ensiladas ou subme-
tidas a compostagem em conformidade com regras adoptadas nos
termos do procedimento referido no n.
o2 do artigo 33.o;o u
i) Eliminadas por outros meios, ou utilizadas de outros modos, em
cumprimento das regras adoptadas de acordo com o procedimentoreferido no n.
o2 do artigo 33.o, após consulta ao comité científico
competente. Esses meios ou modos podem substituir ou comple-
mentar os previstos nas alíneas a) a h).
3. O manuseamento ou armazenagem intermédios das matérias da
categoria 3 só serão efectuados em unidades intermédias da categoria3 aprovadas em conformidade com o artigo 10.
o
Artigo 7.o
Recolha, transporte e armazenagem
1. Os subprodutos animais e os produtos transformados, excep-
tuando os restos de cozinha e de mesa da categoria 3, serãorecolhidos, transportados e identificados em conformidade com oAnexo II.
2. Durante o transporte, os subprodutos animais e os produtos trans-
formado serão acompanhados de um documento comercial ou, quandoexigido pelo presente regulamento, de um certificado sanitário. Os
documentos comerciais e os certificados sanitários satisfarão os requi-
sitos previstos no Anexo II e serão conservados pelo período neleespecificado. Em especial, incluirão informações relativas à quantidadee descrição do material e respectiva marcação.
3. Os Estados-Membros velarão por que sejam tomadas disposições
adequadas para garantir a recolha e transporte de matérias da categoria1 e da categoria 2 em conformidade com o anexo II.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 13
▼B
4. Em conformidade com o disposto no artigo 4.oda Directiva 75/
/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aosresíduos (
1), os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que a recolha, transporte e eliminação dos restos de cozinha e
de mesa da categoria 3 se efectue sem perigo para a saúde humana esem prejudicar o ambiente.
5. A armazenagem de produtos transformados realizar-se-á apenas
em entrepostos aprovados em conformidade com o artigo 11.
o
6. Todavia, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o
disposto no presente artigo ao transporte de chorume entre dois pontos
situados na mesma exploração ou entre explorações e utilizadoressituados no mesmo Estado-Membro.
Artigo 8.
o
Expedição de subprodutos animais e produtos transformados para
outros Estados-Membros
1. Os subprodutos animais e produtos transformados só serão
enviados para outros Estados-Membros mediante as condições enun-
ciadas nos n.os2a6 .
2. O Estado-Membro de destino deve ter autorizado a recepção das
matérias da categoria 1 e da categoria 2, dos produtos transformadosderivados de matérias da categoria 1 ou da categoria 2, e das proteínas
animais transformadas. Os Estados-Membros podem sujeitar a autori-
zação à aplicação do método de transformação 1 previamente ao envio.
3. Os subprodutos animais e os produtos transformados a que se
refere o n.
o2 serão:
a) Acompanhados de um documento comercial ou, sempre que tal seja
exigido pelo presente regulamento, de um certificado sanitário; e
b) Encaminhados directamente para a unidade de destino que deve ter
sido aprovada em conformidade com o presente regulamento.
4. Sempre que os Estados-Membros enviarem matérias da categoria
1 e da categoria 2, produtos transformados derivados de matérias da
categoria 1 ou da categoria 2, e proteínas animais transformadas para
outros Estados-Membros, a autoridade competente do local de origeminformará a autoridade competente do local de destino de cada remessaenviada, através do sistema ANIMO ou por outro método fixado decomum acordo. A mensagem conterá as informações especificadas non.
o2 do capítulo I do anexo II.
5. Quando for informada da respectiva expedição nos termos do
n.o4, a autoridade competente do local de destino informará a autori-
dade competente do local de origem da chegada de cada remessaenviada, através do sistema ANIMO ou por outro método fixado decomum acordo.
6. Os Estados-Membros de destino assegurarão, mediante controlos
regulares, que as unidades designadas nos respectivos territórios
utilizem a remessa apenas para os fins autorizados e mantenhamregistos completos que comprovem o cumprimento do presente regula-mento.
Artigo 9.
o
Registos
1. Quem proceder à expedição, transporte ou recepção de subpro-
dutos animais deverá manter um registo das remessas. Os registos
conterão as informações referidas no anexo II e serão mantidos peloperíodo nele especificado.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 14
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).
▼B
2. Todavia, o presente artigo não se aplica ao transporte de chorume
entre dois pontos situados na mesma exploração ou, a nível local, entreexplorações ou entre explorações e utilizadores situados no mesmo
Estado-Membro.
CAPÍTULO III
APROVAÇÃO DE UNIDADES INTERMÉDIAS, DE ENTRE-
POSTOS, DE UNIDADES DE INCINERAÇÃO E DE CO-
-INCINERAÇÃO, DE UNIDADES DE TRANSFORMAÇÃO DAS
CATEGORIAS 1 E 2, DE UNIDADES OLEOQUÍMICAS DASCATEGORIAS 2 E 3, DE UNIDADES DE BIOGÁS E DE
UNIDADES DE COMPOSTAGEM
Artigo 10.
o
Aprovação de unidades intermédias
1. As unidades intermédias das categorias 1, 2 e 3 ficam sujeitas à
aprovação da autoridade competente.
2. Para serem aprovadas, as unidades intermédias da categoria 1 ou
da categoria 2 devem:
a) Cumprir os requisitos do capítulo I do anexo III;
b) Manusear e armazenar as matérias da categoria 1 ou da categoria 2
em conformidade com o capítulo II, parte B, do anexo III;
c) Ter sido submetidas aos autocontrolos do estabelecimento previstos
no artigo 25.o;e
d) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o
artigo 26.o
3. Para serem aprovadas, as unidades intermédias da categoria 3
devem:
a) Obedecer aos requisitos do capítulo I do anexo III;
b) Manusear e armazenar matérias da categoria 3 em conformidade
com o capítulo II, parte A, do anexo III;
c) Estar sujeitas aos autocontrolos do estabelecimento previstos no
artigo 25.o;e
d) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o
artigo 26.o
Artigo 11.o
Aprovação de entrepostos
1. Os entrepostos ficam sujeitas à aprovação da autoridade compe-
tente.
2. Para serem aprovados, os entrepostos devem:
a) Cumprir os requisitos do capítulo III do anexo III; e
b) Ser controlados pela autoridade competente em conformidade com o
artigo 26.o
Artigo 12.o
Aprovação de unidades de incineração e de co-incineração
1. A incineração e a co-incineração de produtos transformados serão
efectuadas em conformidade com o disposto na Directiva 2000/76/CE.A incineração e a co-incineração de subprodutos animais serão efec-tuadas, ou em conformidade com o disposto na Directiva 2000/76/CE,
ou, quando a referida directiva não se aplicar, de acordo com o
disposto no presente regulamento. As unidades de incineração e deco-incineração serão aprovadas nos termos da referida directiva ou emconformidade com o disposto nos n.
os2o u3 .
2. Para ser aprovada pela autoridade competente para efeitos de
eliminação de subprodutos animais, uma unidade de incineração ou2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 15
▼B
co-incineração de elevada capacidade a que não se aplique a Directiva
2000/76/CE deve:
a) Satisfazer as condições gerais previstas no capítulo I do anexo IV;
b) Satisfazer as condições de funcionamento previstas no capítulo II do
anexo IV;
c) Satisfazer os requisitos em matéria de descargas de água previstos
no capítulo III do anexo IV;
d) Satisfazer os requisitos em matéria de resíduos previstos no capítulo
IV do anexo IV;
e) Satisfazer os requisitos de medições de temperatura previstos no
capítulo V do anexo IV; e
f) Satisfazer as condições relativas ao funcionamento anormal
previstas no capítulo VI do anexo IV;
3. Para ser aprovada pela autoridade competente para efeitos de
eliminação de subprodutos animais, uma unidade de incineração ouco-incineração de elevada capacidade a que não se aplique a Directiva2000/76/CE deve:
a) Ser utilizada exclusivamente para a eliminação de animais de
companhia mortos, e subprodutos animais, tal como referido no n.
o
1, alínea b), do artigo 4.o,n on .o1 do artigo 5.oen on .o1 do artigo
6.o, aos quais não se aplica a Directiva 2000/76/CE;
b) Quando situada numa exploração, ser utilizada exclusivamente para
a eliminação de matérias dessa exploração;
c) Satisfazer as condições gerais previstas no capítulo I do anexo IV;
d) Satisfazer as condições de funcionamento aplicáveis previstas no
capítulo II do anexo IV;
e) Satisfazer os requisitos em matéria de resíduos previstos no capítulo
IV do anexo IV;
f) Satisfazer os requisitos de medições de temperatura aplicáveis
previstos no capítulo V do anexo IV;
g) Satisfazer as condições relativas ao funcionamento anormal
previstas no capítulo VI do anexo IV; e
h) Cumprir as condições previstas no capítulo VII do anexo IV quando
utilizadas para a destruição dos subprodutos animais referidos no n.o
1, alínea b), do artigo 4.o
4. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em quetiver sido concedida deixarem de ser cumpridas.
5. Os requisitos previstos nos n.
os2 e 3 podem ser alterados em
função da evolução dos conhecimentos científicos, nos termos doprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 33.o, após consulta ao comité
científico competente.
Artigo 13.o
Aprovação de unidades de transformação da categoria 1 e da cate-
goria 2
1. As unidades de transformação das categorias 1 e 2 ficam sujeitas
à aprovação da autoridade competente.
2. Para serem aprovadas, as unidades de transformação da categoria
1 e da categoria 2 devem:
a) Cumprir os requisitos do capítulo I do anexo V;
b) Manusear, transformar e armazenar matérias da categoria 1 ou da
categoria 2 em conformidade com o capítulo II do anexo V e como capítulo I do anexo VI;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 16
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
c) Ser validadas pela autoridade competente em conformidade com o
capítulo V do anexo V;
d) Estar sujeitas aos autocontrolos do estabelecimento previstos no
artigo 25.o;
e) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o
artigo 26.o;e
f) Garantir que os produtos da transformação satisfazem os requisitos
do capítulo I do anexo VI.
3. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que
tiver sido concedida deixarem de ser cumpridas.
Artigo 14.o
Aprovação de unidades oleoquímicas da categoria 2 e da categoria
3
1. As unidades oleoquímicas ficam sujeitas à aprovação da autori-
dade competente.
2. Para serem aprovadas, as unidades oleoquímicas da categoria 2
devem:
a) Transformar gorduras animais fundidas derivadas de matérias da
categoria 2 em conformidade com as normas estabelecidas no
capítulo III do anexo VI;
b) Estabelecer e aplicar métodos de monitorização e controlo dos
pontos de controlo críticos, em função dos processos utilizados;
c) Conservar um registo das informações obtidas em cumprimento do
disposto na alínea b) para apresentação à autoridade competente; e
d) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o
artigo 26.o
3. Para serem aprovadas, as unidades oleoquímicas da categoria 3devem transformar gorduras animais fundidas derivadas exclusivamente
de matérias da categoria 3 e obedecer aos requisitos pertinentes fixados
no n.
o2.
4. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que
tiver sido concedida deixarem de ser cumpridas.
Artigo 15.o
Aprovação de unidades de biogás e de compostagem
1. As unidades de biogás e as unidades de compostagem ficam
sujeitas à aprovação da autoridade competente.
2. Para serem aprovadas, as unidades de biogás e de compostagem
devem:
a) Cumprir os requisitos da parte A do capítulo II do anexo VI;
b) Manusear e transformar os subprodutos animais em conformidade
com as partes B e C do capítulo II do anexo VI;
c) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o
artigo 26.o;
d) Estabelecer e aplicar métodos de monitorização e controlo dos
pontos de controlo críticos; e
e) Assegurar que os resíduos da digestão e o composto, consoante o
caso, cumpram as normas microbiológicas estabelecidas na parte D
do capítulo II do anexo VI.
3. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que
tiver sido concedida deixarem de ser cumpridas.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 17
▼B
CAPÍTULO IV
COLOCAÇÃO NO MERCADO E UTILIZAÇÃO DE
PROTEÍNAS ANIMAIS TRANSFORMADAS E DE OUTROS
PRODUTOS TRANSFORMADOS QUE POSSAM SER UTILI-
ZADOS EM MATÉRIAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL,ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE COMPANHIA, OSSOS DECOURO E PRODUTOS TÉCNICOS, E APROVAÇÃO DAS
RESPECTIVAS UNIDADES
Artigo 16.
o
Disposições gerais de sanidade animal
1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir que os subprodutos animais, bem como os produtos deles deri-vados contemplados nos anexos VII e VIII, não sejam expedidos deexplorações situadas em zonas sujeitas a restrições devido à ocorrênciade uma doença à qual a espécie de que os produtos são derivados sejasensível ou de unidades ou zonas a partir das quais a circulação ou o
comércio constituam um risco para o estatuto sanitário dos Estados-
-Membros ou zonas dos Estados-Membros, excepto quando os produtosforem tratados em conformidade com o presente regulamento.
2. As medidas referidas no n.
o1 garantirão que os produtos sejam
obtidos de animais que:
a) Provenham de uma exploração, território ou parte de um território,
ou, no caso de produtos da aquicultura, de uma exploração, zona ou
parte de uma zona, não sujeitos a restrições sanitárias aplicáveis aosanimais e produtos em questão e, em especial, a restrições noâmbito de medidas de controlo de doenças impostas pela legislaçãocomunitária ou por força de doenças transmissíveis graves enume-
radas na Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro
de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contracertas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantesà doença vesiculosa do suíno (
1);
b) Não tenham sido abatidos numa unidade em que estivessem
presentes, aquando do abate, animais infectados ou suspeitos deestarem infectados com uma das doenças abrangidas pela regula-mentação referida na alínea a).
3. Sem prejuízo do cumprimento das medidas de controlo das
doenças referidas na alínea a) do n.
o2, a colocação no mercado de
subprodutos animais, bem como de produtos deles derivados contem-
plados nos anexos VII e VIII, que sejam provenientes de um territórioou parte de um território sujeito a restrições em matéria de sanidadeanimal, mas não estejam infectados, nem se suspeite que o estão, épermitida desde que, consoante o caso:
a) Sejam obtidos, manuseados, transportados e armazenados em locais
ou momentos distintos dos produtos que satisfazem todas as
condições em matéria de sanidade animal;
b) Tenham sido submetidos a um tratamento suficiente para eliminar o
problema sanitário em questão em conformidade com o presente
regulamento, numa unidade aprovada para esse efeito pelo Estado--Membro em que o problema sanitário ocorreu;
c) Estejam adequadamente identificados;
d) Satisfaçam os requisitos constantes dos anexos VII e VIII ou as
normas de execução a adoptar de acordo com o procedimento refe-rido no n.
o2 do artigo 33.o
Em situações específicas podem ser estatuídas condições diferentes das
estabelecidas no primeiro parágrafo, por decisões adoptadas nos termos
do procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o. Tais decisões terão em
conta eventuais medidas a aplicar ou testes a efectuar nos animais e as2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 18
(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 69. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
▼B
características específicas da doença na espécie em questão e preci-
sarão as medidas necessárias para assegurar a protecção da sanidadeanimal na Comunidade.
Artigo 17.
o
Aprovação de unidades de transformação da categoria 3
1. As unidades de transformação da categoria 3 ficam sujeitas à
aprovação da autoridade competente.
2. Para serem aprovadas, as unidades de transformação da categoria
3 devem:
a) Cumprir os requisitos do capítulo I do anexo V e do capítulo I do
anexo VII;
b) Manusear, transformar e armazenar exclusivamente matérias da
categoria 3 em conformidade com o capítulo II do anexo V e como anexo VII;
c) Ser validadas pela autoridade competente em conformidade com o
capítulo V do anexo V;
d) Estar sujeitas aos autocontrolos do estabelecimento previstos no
artigo 25.
o;
e) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o
artigo 26.o;e
f) Assegurar que os produtos da transformação satisfaçam os requisitos
do capítulo I do anexo VII.
3. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em que
tiver sido concedida deixarem de ser cumpridas.
Artigo 18.o
Aprovação de unidades de alimentos para animais de companhia e
de unidades técnicas
1. As unidades de alimentos para animais de companhia e as
unidades técnicas ficam sujeitas à aprovação da autoridade competente.
2. Para serem aprovadas, as unidades de alimentos para animais de
companhia ou as unidades técnicas devem:
a) Comprometer-se, em função dos requisitos específicos previstos no
anexo VIII para os produtos obtidos na unidade, a:
i) Cumprir os requisitos específicos de produção estabelecidos no
presente regulamento;
ii) Estabelecer e aplicar métodos de monitorização e controlo dos
pontos de controlo críticos, em função dos processos utilizados;
iii) Consoante os produtos, colher amostras para análise num labo-
ratório reconhecido pela autoridade competente, a fim de
verificar o cumprimento das regras estabelecidas no presenteregulamento;
iv) Conservar um registo das informações obtidas em cumprimento
do disposto nas subalíneas ii) e iii) para apresentação à autori-dade competente. Os resultados dos controlos e ensaios devem
ser conservados por um período mínimo de dois anos;
v) Caso o resultado da análise laboratorial referida na subalínea iii)
ou quaisquer outras informações de que disponham evidenciema existência de um risco grave em matéria de sanidade animalou de saúde pública, informar a autoridade competente; e
b) Ser controladas pela autoridade competente em conformidade com o
artigo 26.
o
3. A aprovação será imediatamente suspensa se as condições em quetiver sido concedida deixarem de ser cumpridas.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 19
▼B
Artigo 19.o
Colocação no mercado e exportação de proteínas animais transfor-
madas e de outros produtos transformados que possam ser
utilizados na alimentação animal
Os Estados-Membros assegurarão que as proteínas animais transfor-
madas e outros produtos transformados que possam ser utilizados naalimentação animal só sejam colocadas no mercado ou exportadosquando:
a) Tenham sido preparados numa unidade de transformação da cate-
goria 3 aprovada e supervisada em conformidade com o artigo 17.
o;
b) Tenham sido preparados exclusivamente com matérias da categoria
3, tal como especificado no anexo VII;
c) Tenham sido manuseados, transformados, armazenados e transpor-
tados em conformidade com o anexo VII e por forma a garantir ocumprimento do artigo 22.
o;e
d) Cumpram os requisitos específicos estabelecidos no anexo VII.
Artigo 20.o
Colocação no mercado e exportação de alimentos para animais de
companhia, ossos de couro e produtos técnicos
1. Os Estados-Membros assegurarão que os alimentos para animais
de companhia, os ossos de couro, os produtos técnicos, com excepção
dos referidos nos n.os2 e 3, e os subprodutos animais contemplados no
anexo VIII só sejam colocados no mercado ou exportados quando:
a) Cumpram:
i) Ou os requisitos específicos estabelecidos no anexo VIII;
ii) Ou, sempre que os produtos se possam utilizar como produtos
técnicos e como matérias para alimentação animal, e o anexo
VIII não contiver requisitos específicos, os requisitos específicos
definidos nos capítulos pertinentes do anexo VII; e
b) Provenham de unidades aprovadas e supervisadas em conformidade
com o artigo 18.oou, no caso de subprodutos animais contemplados
no anexo VIII, de outras unidades aprovadas nos termos da legis-lação veterinária comunitária.
2. Os Estados-Membros assegurarão que os fertilizantes orgânicos e
os correctivos orgânicos do solo produzidos a partir de produtos trans-formados, com excepção do chorume e do conteúdo do aparelho
digestivo, só sejam colocados no mercado ou exportados quando
cumpram os eventuais requisitos estabelecidos de acordo com o proce-dimento referido no n.
o2 do artigo 33.o, após consulta ao comité
científico competente.
3. Os Estados-Membros velarão por que os derivados de gorduras
produzidos a partir de matérias da categoria 2 só sejam colocados no
mercado ou exportados quando:
a) Tenham sido preparados numa unidade oleoquímica da categoria 2
aprovada em conformidade com o artigo 14.o, a partir de gorduras
animais fundidas resultantes da transformação de matérias da cate-goria 2 numa unidade de transformação da categoria 2 aprovadaem conformidade com o artigo 13.
o, mediante a aplicação de qual-
quer dos métodos de transformação 1 a 5;
b) Tenham sido manuseados, transformados, armazenados e transpor-
tados em conformidade com o anexo VI; e
c) Cumpram todos os requisitos específicos estabelecidos no anexo
VIII.
Artigo 21.o
Medidas de salvaguarda
O artigo 10.oda Directiva 90/425/CEE é aplicável aos produtos abran-
gidos pelos anexos VII e VIII do presente regulamento.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 20
▼B
Artigo 22.o
Restrições de utilização
1. Ficam proibidas as seguintes utilizações de subprodutos animais e
de produtos transformados:
a) Alimentação de uma espécie animal com proteínas animais transfor-
madas, derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais damesma espécie;
b) Alimentação de animais de criação, salvo os destinados à produção
de peles com pêlo, com restos de cozinha e de mesa ou matériasque os contenham ou deles derivem; e
c) Espalhamento de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do
solo, com excepção do chorume, em terras de pastagem.
2. As regras de execução do presente artigo, incluindo as relativas às
medidas de controlo, serão adoptadas de acordo com o procedimentoreferido no n.
o2 do artigo 33.o. Podem ser concedidas derrogações à
alínea a) do n.o1 relativamente aos peixes e aos animais para produção
de peles com pêlo, através do mesmo procedimento, após consulta ao
comité científico competente.
CAPÍTULO V
NORMAS DERROGATÓRIAS
Artigo 23.o
Derrogações relativas à utilização de subprodutos animais
1. Os Estados-Membros podem permitir, sob a supervisão das auto-
ridades competentes:
a) A utilização de subprodutos animais para fins de diagnóstico, de
ensino e de investigação; e
b) A utilização de subprodutos animais para fins taxidérmicos, em
unidades técnicas aprovadas para esse efeito em conformidade com
o artigo 18.o;
2. a) Os Estados-Membros podem também autorizar a utilização dos
subprodutos animais especificados na alínea b) na alimentaçãodos animais especificados na alínea c), sob a supervisão das auto-
ridades competentes e em conformidade com as regras
estabelecidas no anexo IX.
b) Os subprodutos animais referidos na alínea a) são os seguintes:
i) Matérias da categoria 2, desde que sejam provenientes de
animais que não tenham sido abatidos nem tenham morrido
em resultado de uma doença transmissível ao homem ou aosanimais, ou suspeitando-se dessa doença, e
ii) Matérias da categoria 3 referidas no n.
o1, alíneas a) a j), do
artigo 6.o, e sob reserva do n.o1 do artigo 22.o,n on .o1, alínea
l), do artigo 6.o;
c) Os animais referidos na alínea a) são os seguintes:
i) Animais de jardim zoológico;
ii) Animais de circo;
iii) Répteis e aves de rapina, que não sejam animais de jardim
zoológico ou de circo;
iv) Animais para produção de peles com pêlo;
v) Animais selvagens cuja carne não seja destinada ao consumo
humano;
vi) Cães provenientes de canis ou matilhas reconhecidos; e
vii) Culturas de larvas para isco.
d) Além disso, os Estados-Membros podem autorizar, sob super-
visão das autoridades competentes, a utilização de matérias dacategoria 1 referidas no n.
o1, alínea b), subalínea ii), do artigo
4.opara a alimentação das espécies em risco ou protegidas de
aves necrófagas em conformidade com as regras estabelecidas2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 21
▼B
nos termos do procedimento referido no n.o2 do artigo 33.oe
após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dosAlimentos.
3. Os Estados-Membros informarão a Comissão:
a) Da utilização dada às derrogações referidas no n.
o2; e
b) Das medidas de verificação adoptadas para garantir que os subpro-
dutos animais em questão só são utilizados para fins autorizados.
4. Cada Estado-Membro elaborará uma lista de utilizadores e
centros de recolha autorizados e registados no seu território nos termos
da alínea c), subalíneas iv), vi) e vii), do n.o2. Será atribuído a cada
utilizador e centro de recolha um número oficial para fins de inspecçãoe para permitir rastrear os produtos em questão até à sua origem.
As instalações dos utilizadores e centros de recolha a que se refere o
parágrafo anterior serão supervisadas pela autoridade competente, que
deve ter sempre livre acesso a todas as partes das instalações, a fim
de assegurar o cumprimento do disposto no n.
o2.
Se a inspecção evidenciar que esses requisitos não estão a ser
cumpridos, a autoridade competente tomará as medidas adequadas.
5. As normas de execução relativas às medidas de controlo podem
ser adoptadas nos termos do procedimento referido no n.o2 do artigo
33.o
Artigo 24.o
Derrogações relativas à eliminação de subprodutos animais
1. A autoridade competente pode, quando necessário, decidir que:
a) Os animais de companhia mortos podem ser directamente elimi-
nados como resíduos por enterramento;
b) Os seguintes subprodutos animais, quando originários de regiões
remotas, podem ser eliminados como resíduos por incineração ouenterramento in loco :
i) Matérias da categoria 1 contempladas no n.
o1, alínea b),
subalínea ii), do artigo 4.o;
ii) Matérias da categoria 2; e
iii) Matérias da categoria 3; e
c) Os subprodutos animais podem ser eliminados como resíduos por
incineração ou enterramento in loco , caso se declare um foco de
doença mencionada na lista A do Instituto Internacional das Epizoo-tias (OIE), se a autoridade competente rejeitar o transporte para a
unidade de incineração ou de transformação mais próxima por haver
perigo de propagação de riscos sanitários ou se uma doença epizoó-tica largamente disseminada der origem a uma falta de capacidadenas referidas unidades.
2. Não podem ser concedidas derrogações no que se refere às maté-
rias da categoria 1 contempladas no n.
o1, alínea a, subalínea i), do
artigo 4.o
3. No caso das matérias da categoria 1 contempladas no n.o1, alínea
b), subalínea ii), do artigo 4.o, a incineração ou o enterramento só se
podem efectuar, de acordo com as alíneas b) ou c) do n.o1, se a auto-
ridade competente autorizar e supervisar o método utilizado e estiversegura de que este elimina todos os riscos de transmissão de uma EET.
4. Os Estados-Membros informarão a Comissão:
a) Da utilização dada às possibilidades previstas na alínea b) do n.
o1,
em relação às matérias das categorias 1 e 2; e
b) Das áreas que classificam de remotas para efeitos de aplicação da
alínea b) do n.o1 e das razões que levaram a essa classificação.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 22
▼B
5. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para:
a) Garantir que a incineração e o enterramento dos subprodutos
animais não põem em perigo a sanidade humana ou animal; e
b) Impedir o abandono, o despejo ou eliminação não controlada dos
subprodutos animais.
6. As normas de execução do presente artigo podem ser adoptadas
nos termos do procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o
CAPÍTULO VI
CONTROLOS E INSPECÇÕES
Artigo 25.o
Autocontrolos nas unidades
1. Os operadores e os proprietários de unidades intermédias e de
transformação ou os respectivos representantes tomarão todas asmedidas necessárias para dar cumprimento ao presente regulamento.Assim, criarão, implementarão e manterão um processo permanente,
concebido de acordo com os princípios do sistema de análise do risco
e pontos de controlo críticos (HACCP). Devem nomeadamente:
a) Detectar e controlar os pontos de controlo críticos nas unidades;
b) Fixar e aplicar métodos de monitorização e controlo desses pontos
de controlo críticos;
c) No caso das unidades de transformação, colher amostras representa-
tivas a fim de verificarem o cumprimento:
i) Para cada lote transformado, das normas estabelecidas pelo
presente regulamento para os produtos em questão; e
ii) Dos níveis máximos permitidos de resíduos físico-químicos
fixados na legislação comunitária;
d) Registar e conservar, por um período mínimo de dois anos, os resul-
tados dos diversos controlos e testes referidos nas alíneas b) e c),
para apresentação às autoridades competentes;
e) Criar um sistema que garanta a rastreabilidade de cada lote expe-
dido.
2. Sempre que os resultados de uma análise de amostras efectuada
nos termos da alínea c) do n.
o1 não forem conformes com o disposto
no presente regulamento, o operador da unidade de transformaçãodeve:
a) Fornecer imediatamente à autoridade competente informações
completas sobre a natureza da amostra e o lote do qual a amostrafoi colhida;
b) Determinar as causas do incumprimento;
c) Voltar a transformar ou eliminar o lote contaminado, sob a super-
visão da autoridade competente;
d) Assegurar que nenhumas matérias contaminadas ou suspeitas de o
estarem sejam removidas da unidade antes de serem submetidas auma nova transformação sob a supervisão da autoridade competente
e de terem sido oficialmente submetidas a nova colheita de amostras
para verificação do cumprimento das normas do presente regula-mento, a não ser que se destinem a ser eliminadas;
e) Aumentar a frequência da amostragem e dos controlos da produção;
f) Analisar os registos dos subprodutos animais correspondentes ao
produto final do qual a amostra foi colhida; e
g) Promover operações adequadas de descontaminação e limpeza da
unidade.
3. As normas de execução do presente artigo, incluindo as regras
relativas à frequência dos controlos e métodos de referência para asanálises microbiológicas, podem ser adoptadas nos termos do procedi-mento referido no n.
o2 do artigo 33.o2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 23
▼B
Artigo 26.o
Controlos oficiais e listas de unidades aprovadas
1. A autoridade competente inspeccionará e supervisará regular-
mente as unidades aprovadas nos termos do presente regulamento. Asinspecções e acções de supervisão das unidades de transformaçãodevem ser efectuadas em conformidade com o capítulo IV do anexo V.
2. A frequência dessas inspecções e acções de supervisão dependerá
das dimensões da unidade, do tipo de produtos fabricados, da avaliaçãodos riscos e das garantias dadas de acordo com os princípios do sistemade análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP).
3. Se as inspecções efectuadas pela autoridade competente eviden-
ciarem que não estão a ser cumpridas uma ou várias normas do
presente regulamento, a autoridade competente tomará as medidas
adequadas.
4. Cada Estado-Membro deve elaborar uma lista das unidades apro-
vadas no seu território nos termos do presente regulamento. Atribuirá acada unidade um número oficial que a identifique no que diz respeito ànatureza das suas actividades. Os Estados-Membros enviarão cópias dalista e versões actualizadas à Comissão e aos outros Estados-Membros.
5. As normas de execução do presente artigo, incluindo as relativas
à frequência dos controlos e métodos de referência para as análisesmicrobiológicas, podem ser adoptadas nos termos do procedimento
referido no n.
o2 do artigo 33.o
CAPÍTULO VII
CONTROLOS COMUNITÁRIOS
Artigo 27.o
Controlos comunitários nos Estados-Membros
1. Na medida do necessário à aplicação uniforme do presente regu-
lamento e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-
-Membros, os peritos da Comissão podem efectuar controlos in loco .O
Estado-Membro em cujo território seja efectuado um controlo deveprestar aos peritos toda a assistência necessária ao desempenho dassuas funções. A Comissão informará a autoridade competente dosresultados dos controlos efectuados.
2. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que
se destinam a regulamentar o regime de colaboração com as autori-
dades nacionais competentes, serão adoptadas nos termos do
procedimento referido no n.
o2 do artigo 33.o
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO E AO
TRÂNSITO DE CERTOS SUBPRODUTOS ANIMAIS E
PRODUTOS DELES DERIVADOS
Artigo 28.o
Disposições gerais
As disposições aplicáveis à importação, a partir de países terceiros, dos
produtos referidos nos anexos VII e VIII não serão nem mais nemmenos favoráveis do que as aplicáveis à produção e comercializaçãodesses produtos na Comunidade.
Todavia, a importação, a partir de países terceiros, de alimentos para
animais de companhia e de matérias-primas destinadas à produção de
alimentos para animais de companhia, derivados de animais tratados
com certas substâncias proibidas em conformidade com a Directiva96/22/CE, será permitida desde que as matérias-primas estejammarcadas de forma permanente e satisfaçam as condições específicasestabelecidas de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo
33.o2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 24
▼B
Artigo 29.o
Proibições e cumprimento das regras comunitárias
1. Ficam proibidos a importação e o trânsito de subprodutos animais
e de produtos transformados, excepto se obedecerem ao disposto nopresente regulamento.
2. A importação para a Comunidade e o trânsito na Comunidade dos
produtos referidos nos anexos VII e VIII só podem ser efectuados seesses produtos satisfizerem o disposto nos n.
os3a6 .
3. Os produtos referidos nos anexos VII e VIII devem, salvo dispo-
sição em contrário desses anexos, ser provenientes de um país terceiroou de uma parte de um país terceiro constante de uma lista a elaborar eactualizar de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo
33.o
A lista pode ser combinada com outras listas elaboradas para fins desaúde pública ou sanidade animal.
Na elaboração da lista, tomar-se-ão nomeadamente em consideração:
a) A legislação do país terceiro;
b) A organização da autoridade competente e dos seus serviços de
inspecção no país terceiro, os poderes destes serviços, a supervisãoa que estão sujeitos e a autoridade de que dispõem para verificareficazmente a aplicação da respectiva legislação;
c) As regras sanitárias efectivas de produção, fabrico, manuseamento,
armazenagem e expedição aplicáveis aos produtos de origem animaldestinados à Comunidade;
d) As garantias que o país terceiro pode dar quanto ao cumprimento
das regras sanitárias aplicáveis;
e) A experiência do país terceiro em matéria de comercialização do
produto e os resultados dos controlos de importação efectuados;
f) Os resultados de eventuais inspecções comunitárias no país terceiro;
g) O estatuto sanitário dos efectivos pecuários, dos outros animais
domésticos e da fauna selvagem no país terceiro, atendendo, emespecial, às doenças animais exóticas e a quaisquer aspectos rela-tivos à situação sanitária geral no país passíveis de constituir um
risco para a saúde pública ou a sanidade animal na Comunidade;
h) A regularidade e rapidez com que o país terceiro fornece infor-
mações sobre a existência de doenças animais infecciosas ou
contagiosas no seu território, nomeadamente as mencionadas naslistas A e B do OIE ou, no caso das doenças dos animais de aqui-cultura, as doenças notificáveis enumeradas no código sanitárioaquático do OIE;
i) As regulamentações relativas à prevenção e controlo de doenças
animais infecciosas ou contagiosas em vigor no país terceiro e arespectiva aplicação, incluindo as regras aplicáveis às importações
de outros países.
4. Os produtos referidos nos anexos VII e VIII, salvo os produtos
técnicos, devem ser provenientes de unidades constantes de uma listacomunitária elaborada de acordo com o procedimento referido no n.
o2
do artigo 33.o, com base numa comunicação das autoridades compe-
tentes do país terceiro à Comissão na qual seja declarado que oestabelecimento cumpre os requisitos comunitários e está sujeito asupervisão por um serviço oficial de inspecção no país terceiro.
As listas aprovadas serão alteradas do seguinte modo:
a) A Comissão informará os Estados-Membros das alterações das listas
de unidades propostas pelo país terceiro em causa, no prazo decinco dias úteis a contar da recepção das alterações propostas;
b) Os Estados-Membros dispõem de sete dias úteis, a contar da
recepção das alterações das listas de unidades referidas na alíneaa), para enviarem à Comissão comentários por escrito;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 25
▼B
c) Se pelo menos um Estado-Membro tiver apresentado comentários
por escrito, a Comissão informará do facto os Estados-Membros noprazo de cinco dias úteis e incluirá o ponto na ordem do dia da
reunião seguinte do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da
Saúde Animal para decisão de acordo com o procedimento referidono n.
o2 do artigo 33.o;
d) Se a Comissão não receber comentários dos Estados-Membros no
prazo referido na alínea b), considera-se que os Estados-Membrosaceitam as alterações das listas. A Comissão informará os Estados--Membros no prazo de cinco dias úteis e as importações em
proveniência dessas unidades serão autorizadas no prazo de cinco
dias úteis a contar da recepção dessa informação pelos Estados--Membros.
5. Os produtos técnicos referidos no anexo VIII devem ser prove-
nientes de unidades aprovadas e registadas pelas autoridades
competentes dos países terceiros.
6. Salvo disposição em contrário dos anexos VII e VIII, as remessas
de produtos referidas nesses anexos devem ser acompanhadas de umcertificado sanitário correspondente ao modelo estabelecido no anexo
X, que certifique que os produtos satisfazem o disposto nesses anexos
e são provenientes de unidades que cumprem essas regras.
7. Na pendência da compilação da lista prevista no n.
o4 e da apro-
vação do modelo para os certificados referidos no n.o6, os Estados-
-Membros podem manter os controlos previstos na Directiva 97/78/CE
e os certificados previstos ao abrigo das regras nacionais existentes.
Artigo 30.o
Equivalência
1. Nos termos do procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o, pode
ser tomada uma decisão reconhecendo que as medidas sanitárias apli-cadas por um país terceiro, um grupo de países terceiros ou umaregião de um país terceiro à produção, fabrico, manuseamento, armaze-
nagem e transporte de uma ou mais categorias de produtos referidas
nos anexos VII e VIII oferecem garantias equivalentes às aplicadas naComunidade, se o país terceiro fornecer provas objectivas dessa equi-valência.
A decisão determinará as regras de importação e/ou trânsito de subpro-
dutos animais a partir dessa região, país ou grupo de países.
2. As regras referidas no n.
o1 incluirão:
a) A natureza e o teor do certificado sanitário que deve acompanhar o
produto;
b) Os requisitos sanitários específicos aplicáveis à importação para a
Comunidade e/ou ao trânsito na Comunidade; e
c) Se necessário, os processos para a elaboração e alteração de listas
de regiões ou unidades a partir das quais são permitidas importaçõese/ou o trânsito.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no n.
o2 do artigo 33.o
Artigo 31.o
Inspecções e auditorias comunitárias
1. Podem ser efectuadas, por peritos dos serviços da Comissão, se
for caso disso acompanhados por peritos dos Estados-Membros,controlos in loco a fim de:
a) Elaborar a lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e
determinar as condições de importação e/ou trânsito;
b) Verificar o cumprimento:
i) Das condições para constar de uma lista comunitária de países
terceiros;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 26
▼B
ii) Das condições de importação e/ou trânsito;
iii) Das regras para o reconhecimento da equivalência de medidas;
iv) De quaisquer medidas de emergência aplicáveis nos termos da
legislação comunitária.
A Comissão nomeará os peritos dos Estados-Membros responsáveis por
esses controlos.
2. Os controlos referidos no n.o1 serão realizados em nome da
Comunidade, que os custeará.
3. Podem ser adoptadas normas de execução relativas à frequência e
processos dos controlos referidos no n.o1 nos termos do procedimento
previsto no n.o2 do artigo 33.o
4. Se, durante um controlo comunitário referido no n.o1, for verifi-
cada uma infracção grave das regras sanitárias, a Comissão solicitará
imediatamente ao país terceiro que tome as medidas adequadas oucesse a expedição de remessas dos produtos e do facto informaráimediatamente os Estados-Membros.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32.o
Alterações dos anexos e medidas de transição
1. Após consulta ao comité científico adequado sobre qualquer
questão susceptível de afectar a saúde pública ou animal, os anexospodem ser alterados ou completados e podem ser adoptadas medidasde transição nos termos do procedimento previsto no n.
o2 do artigo
33.o
2. No que diz respeito à proibição de alimentações com restos decozinha e de mesa prevista no artigo 22.
o, quando nos Estados-
-Membros existam sistemas de controlo adequados antes da aplicaçãodo presente regulamento, serão adoptadas medidas de transição, nostermos do primeiro parágrafo, a fim de permitir que certos tipos de
restos de cozinha e de mesa continuem a ser utilizados em circun-
stâncias estritamente controladas, por um período não superior aquatro anos a contar de 1 de Novembro de 2002. Essas medidas devemassegurar que não exista qualquer risco indevido para a saúde dosanimais ou para a saúde pública durante o período de transição.
Artigo 33.
o
Procedimento de regulamentação
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, a seguir designado por «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, com observância do
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 15
dias.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 34.o
Consulta dos comités científicos
Os comités científicos competentes serão consultados sobre qualquer
questão que se enquadre no âmbito do presente regulamento, e quepossa ter efeitos no domínio da sanidade animal ou da saúde pública.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 27
▼B
Artigo 35.o
Disposições nacionais
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto de toda e
qualquer disposição de direito interno que adoptem no domínio regido
pelo presente regulamento.
2. Em especial, os Estados-Membros informarão a Comissão das
medidas tomadas para garantir o cumprimento do presente regulamentono prazo de um ano após a sua entrada em vigor. Com base nas infor-mações recebidas, a Comissão apresentará um relatório ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, por propostaslegislativas.
3. Os Estados-Membros podem aprovar ou manter regras nacionais
que limitem a utilização de fertilizantes orgânicos e correctivos orgâ-
nicos do solo para além das previstas no presente regulamento, napendência da aprovação de regras comunitárias para essa utilizaçãoem conformidade com o n.
o2 do artigo 20.o. Os Estados-Membros
podem adoptar ou conservar regras nacionais que imponham à utili-
zação de produtos derivados de gordura produzidos a partir de
matérias da categoria 2 restrições mais rigorosas do que as previstasno presente regulamento, na pendência do aditamento ao anexo VIIIde regras comunitárias para a sua utilização em conformidade com oartigo 32.
o
Artigo 36.o
Disposições financeiras
A Comissão preparará um relatório sobre as disposições financeiras nos
Estados-Membros para a transformação, recolha, armazenagem e elimi-nação dos subprodutos animais, acompanhado das propostas adequadas.
Artigo 37.
o
Revogação
São revogadas a Directiva 90/667/CEE e as Decisões 95/348/CE e
1999/534/CE, com efeitos a partir do prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do presente regulamento.
As remissões para a Directiva 90/667/CEE são consideradas como
remissões para o presente regulamento.
Artigo 38.o
Produção de efeitos
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.
Todavia, o n.o2 do artigo 12.oé aplicável tal como especificado no
artigo 20.oda Directiva 2000/76/CE, e os artigos 22.o,n .o1, alínea b)
e 32.osão aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 28
▼B
ANEXO I
DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS
Para efeitos do presente regulamento, entendem-se por:
1. «Produtos apícolas», o mel, a cera de abelhas, a geleia real, o própolis ou
o pólen utilizados em apicultura;
2. «Lote», uma unidade de produto produzida numa única instalação utili-
zando parâmetros de produção uniformes — ou várias dessas unidades
sempre que estas sejam armazenadas conjuntamente — que pode ser iden-
tificada para efeitos de retirada e de retratamento caso os ensaios
efectuados mostrem que esse retratamento é necessário;
3. «Unidade de biogás», uma unidade em que é efectuada a degradação
biológica de produtos de origem animal em condições anaeróbias com
vista à produção e captação de biogás;
4. «Produtos derivados de sangue», os produtos derivados de sangue ou
fracções de sangue, com excepção da farinha de sangue; incluem-se aqui
o plasma seco/congelado/líquido, o sangue total seco, os glóbulos verme-
lhos secos/congelados/líquidos ou as respectivas fracções e misturas;
5. «Sangue», o sangue total fresco;6. «Farinha de sangue», os produtos derivados do tratamento térmico do
sangue em conformidade com o capítulo II do anexo VII, para consumo
animal ou utilização como fertilizantes orgânicos;
7. «Alimentos enlatados para animais de companhia», os alimentos subme-
tidos a tratamento térmico destinados a animais de companhia, contidos
num recipiente hermeticamente fechado;
8. «Unidade intermédia da categoria 1 ou da categoria 2», uma unidade em
que são manuseadas e/ou temporariamente armazenadas matérias da cate-
goria 1 ou da categoria 2 não transformadas, com vista ao subsequente
transporte para o seu destino final e em que podem ser efectuadas certas
actividades preliminares, tais como a remoção de couros e peles ou a reali-
zação de inspecções post mortem ;
9. «Unidade de transformação da categoria 1», uma unidade em que são
transformadas matérias da categoria 1 antes da sua eliminação final;
10. «Unidade oleoquímica da categoria 2», uma unidade de transformação de
gorduras animais fundidas derivadas de matérias da categoria 2 nos termos
do capítulo III do anexo VI;
11. «Unidade de transformação da categoria 2», uma unidade em que são
transformadas matérias da categoria 2 antes da sua eliminação final, subse-
quente transformação, ou utilização;
12. «Unidade intermédia da categoria 3», uma unidade em que são triadas e/ou
cortadas e/ou refrigeradas ou ultracongeladas em blocos e/ou temporaria-
mente armazenadas matérias da categoria 3 não transformadas com vista
ao subsequente transporte para o seu destino final;
13. «Unidade oleoquímica da categoria 3», uma unidade de transformação de
gorduras animais fundidas derivadas de matérias da categoria 3;
14. «Unidade de transformação da categoria 3», uma unidade em que matérias
da categoria 3 são transformadas em proteínas animais transformadas e
noutros produtos transformados que possam ser utilizados como matérias
para alimentação animal;
15. «Restos de cozinha e de mesa», todas os restos alimentares incluindo óleos
alimentares utilizados, provenientes de restaurantes, de instalações de
fornecimento de comidas e de cozinhas, inclusive cozinhas centrais e cozi-
nhas de casas particulares;
16. «Unidade de co-incineração», um local de eliminação conforme definido
no n.
o5 do artigo 3.oda Directiva 2000/76/CE;
17. «Co-incineração», a eliminação de subprodutos animais ou produtos deles
derivados numa unidade de co-incineração;
18. «Centro de recolha», uma unidade que recolhe e trata certos subprodutos
animais destinados a serem utilizados na alimentação de animais contem-
plados no n.o2, alínea c), do artigo 23.o;
19. «Unidade de compostagem», uma unidade em que é efectuada a degra-
dação biológica de produtos de origem animal em condições aeróbias;
20. «Resíduos da digestão», os resíduos que resultam da transformação dos
subprodutos animais numa unidade de biogás;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 29
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21. «Conteúdo do aparelho digestivo», o conteúdo do aparelho digestivo de
mamíferos e aves corredoras, quer esteja ou não separado do aparelho
digestivo;
22. «Ossos de couro», os produtos não curtidos para mascar destinados a
animais de companhia, produzidos a partir de couros e peles de ungulados
ou de outras matérias animais;
23. «Matérias para alimentação animal», as matérias para alimentação animal,
tal como definidas na Directiva 96/25/CE (1), que são de origem animal,
incluindo as proteínas animais transformadas, os produtos derivados de
sangue, as gorduras animais fundidas, o óleo de peixe, os derivados de
gorduras, a gelatina e as proteínas hidrolisadas, o fosfato dicálcico, o leite,
os produtos à base de leite e o colostro;
24. «Farinha de peixe», as proteínas animais transformadas derivadas de
animais marinhos, excepto os mamíferos marinhos;
25. «Animais para produção de peles com pêlo», os animais mantidos ou
criados para a produção de peles com pêlo e não utilizados no consumo
humano;
26. «Gelatina», as proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela
hidrólise parcial do colagénio produzido a partir de ossos, couros, peles,
tendões e nervos de animais (incluindo peixes e aves de capoeira);
27. «Torresmos», os resíduos proteicos da transformação de subprodutos
animais, após separação parcial da gordura e da água;
28. «Recipiente hermeticamente fechado», um recipiente concebido para
impedir a entrada de microrganismos e destinado a esse fim;
29. «Couros e peles», todos os tecidos cutâneos e subcutâneos;
30. «Unidade de incineração de elevada capacidade», uma unidade de incine-
ração que não seja de baixa capacidade;
31. «Proteínas hidrolisadas», os polipeptídeos, peptídeos e aminoácidos e
respectivas misturas, obtidos a partir da hidrólise de subprodutos animais;
32. «Unidade de incineração», um local de eliminação conforme definido no
n.o4 do artigo 3.oda Directiva 2000/76/CE;
33. «Incineração», a eliminação de subprodutos animais ou produtos deles
derivados numa unidade de incineração;
34. «Reagentes de laboratório», os produtos acondicionados, prontos a serem
empregues pelo utilizador final, que contêm um produto derivado de
sangue e que se destinem à utilização em laboratório, sós ou em combi-
nação, como reagentes ou como produtos reagentes;
35. «Aterro», uma unidade de eliminação correspondente à definição da Direc-
tiva 1999/31/CE do Conselho;
36. «Unidade de incineração de baixa capacidade», uma unidade de incine-
ração com volume de tratamento inferior a 50 quilogramas de
subprodutos animais por hora;
37. «Chorume», qualquer excremento e/ou urina de animais de criação com ou
sem material de cama ou guano que pode ser não tratado ou tratado, em
conformidade com o capítulo III do anexo VIII, ou transformado em
unidades de biogás e de compostagem;
38. «Fertilizantes orgânicos» e «correctivos orgânicos do solo», as matérias de
origem animal utilizadas para manter ou melhorar a nutrição vegetal e as
propriedades físicas e químicas e a actividade biológica dos solos, quer
separada, quer conjuntamente; podem incluir o chorume, o conteúdo do
aparelho digestivo, o produto da compostagem e os resíduos da digestão;
39. «Solos de pastagem», os solos cobertos de ervas e outras plantas em que se
apascentam animais;
40.►M2 «Unidade de alimentos para animais de companhia», uma unidade
que produz alimentos para animais de companhia, ossos de couro ou
vísceras organolépticas, na qual certos subprodutos animais são utilizados
para a preparação desses alimentos para animais de companhia, ossos de
couro ou vísceras organolépticas; ◄2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 30
(1) Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de maté-
rias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE,82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p.35). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE (JO L
234 de 1.9.2001, p. 55).▼M1
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41. «Alimentos para animais de companhia», os alimentos para animais de
companhia que contenham matérias da categoria 3;
42. «Proteínas animais transformadas», as proteínas animais derivadas inteira-
mente de matérias da categoria 3, tratadas em conformidade com o anexo
V, capítulo II, de forma a torná-las adequadas para utilização directa como
matérias para alimentação animal ou para outras utilizações em alimentos
para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, ou para
utilização em fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo; não
incluem, no entanto, os produtos derivados de sangue, o leite, os produtos
à base de leite, o colostro, a gelatina, as proteínas hidrolisadas e o fosfato
dicálcico, os ovos e os ovoprodutos, o fosfato tricálcico e o colagénio;
43. «Alimentos transformados para animais de companhia», os alimentos para
animais de companhia, com excepção dos alimentos crus, submetidos a um
tratamento em conformidade com os requisitos do anexo VIII;
44. «Produtos transformados», os subprodutos animais submetidos a um dos
métodos de transformação ou qualquer outro tratamento exigido no anexo
VII ou VIII;
45. «Métodos de transformação», os métodos enumerados no capítulo III do
anexo V;
46. «Unidade de transformação», uma unidade de transformação de subpro-
dutos animais;
47. «Produtos utilizados para diagnóstico in vitro », os produtos acondicio-
nados, prontos a serem empregues pelo utilizador final, que contêm um
produto derivado de sangue, utilizados sós ou em combinação, como
reagentes, produtos reagentes, meios de calibração, kit ou qualquer outro
sistema e que se destinem à utilização in vitro para o exame de amostras
de origem humana ou animal, com excepção dos dons de órgãos ou de
sangue, exclusiva ou principalmente com vista ao diagnóstico de estados
fisiológicos, estados patológicos, doenças ou anomalias genéticas ou à
determinação da segurança e compatibilidade com reagentes;
48. «Alimentos crus para animais de companhia», os alimentos para animais
de companhia não submetidos a qualquer processo de conservação que
não a refrigeração, a congelação ou a ultracongelação com vista a asse-
gurar a sua preservação;
49. «Área remota», uma área em que a população animal é tão reduzida e as
instalações se encontram tão afastadas que as medidas necessárias para a
recolha e o transporte seriam inaceitavelmente onerosas em comparação
com a eliminação local;
50. «Gorduras animais fundidas», as gorduras derivadas da transformação de
matérias da categoria 2 ou de matérias da categoria 3;
51. «Entreposto», uma unidade, com excepção dos estabelecimentos e interme-
diários abrangidos pela Directiva 95/69/CE (1), na qual são
temporariamente armazenados produtos transformados antes da sua utili-
zação final ou eliminação;
52. «Curtimento», o endurecimento de couros, por meio de agentes vegetais de
curtimento, sais de crómio ou outras substâncias, tais como sais de
alumínio, sais férricos, sais de silício, aldeídos ou quinonas ou outros
endurecedores sintéticos;
53. «Unidade técnica», uma unidade em que os subprodutos animais são utili-
zados para produzir produtos técnicos;
54. «Produtos técnicos», os produtos directamente derivados de certos subpro-
dutos animais, destinados a fins que não o consumo humano ou animal,
incluindo couros e peles curtidos e tratados, troféus de caça, lã transfor-
mada, pêlos, cerdas, penas e partes de penas, soro de equídeos, produtos
derivados de sangue, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, cosmé-
ticos, produtos à base de ossos para porcelana, gelatina e cola, fertilizantes
orgânicos, correctivos orgânicos do solo, gorduras animais fundidas, deri-
vados de gorduras, chorume transformado e leite e produtos à base de
leite;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 31
(1) Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as
condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos eintermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE,74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15). Directiva coma última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/29/CE (JO L 115 de 4.5.1999,
p. 32)▼M1
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55. «Penas e partes de penas não transformadas», as penas e partes de penas
não tratadas por um fluxo de vapor nem através de qualquer outro método
que assegure a não existência de organismos patogénicos;
56. «Lã não transformada», a lã de ovinos que não foi submetida a lavagem
industrial, que não foi obtida por curtimento nem que foi tratada por outro
método que assegure a não existência de organismos patogénicos;
57. «Pêlos não transformados», os pêlos de ruminantes que não tenham sido
submetidos a lavagem em fábrica, que não foram obtidos por curtimento
nem tratados por outro método que assegure a não existência de orga-
nismos patogénicos;
58. «Cerdas de suínos não transformadas», as cerdas de suínos que não tenham
sido submetidos a lavagem em fábrica, obtidos por curtimento nem
tratados por outro método que assegure a não existência de organismos
patogénicos;
59. «Colagénio», produtos à base de proteína derivado de couros, peles e
tendões de animais, incluindo ossos no caso dos suínos, das aves de capo-
eira e de peixes;
60. «Refugos de depuração», as matérias animais sólidas visíveis retidas nos
filtros das águas residuais sempre que seja exigido um processo de pré-
-tratamento tal como referido no capítulo IX do anexo II;
61. «Mistura de gordura e de óleo», matérias animais flutuantes recolhidas à
superfície do sistema de remoção de gordura das águas residuais sempre
que seja exigido um processo de pré-tratamento tal como referido no
capítulo IX do anexo II;
62. «Lama», as matérias animais sólidas visíveis ou os sedimentos retidos nos
filtros das águas residuais sempre que seja exigido um processo de pré-
-tratamento tal como referido no capítulo IX do anexo II;
63. «Matérias de desassoreamento», as matérias animais sólidas visíveis ou os
sedimentos retidos nos sistemas de desassoreamento sempre que tal cons-
titua um processo de pré-tratamento tal como referido no capítulo IX do
anexo II;
64. «Vísceras organolépticas ( flavouring innard )», um produto transformado
de origem animal, líquido ou desidratado, utilizado para reforçar os valores
de palatabilidade dos alimentos para animais de companhia.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 32
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ANEXO II
REQUISITOS DE HIGIENE APLICÁVEIS À RECOLHA E TRANS-
PORTE DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS
TRANSFORMADOS
CAPÍTULO I
Identificação
1. Serão tomadas todas as medidas necessárias para assegurar que:
a) As matérias da categoria 1, da categoria 2 e da categoria 3 sejam identi-
ficáveis e se mantenham separadas e identificáveis durante a recolha e o
transporte; e
b) Os produtos transformados sejam identificáveis e se mantenham separados
e identificáveis durante o transporte.
2. Durante o transporte, deve ser aposta ao veículo, contentor, caixa de cartão
ou outro tipo de embalagem uma etiqueta que indique claramente:
a) A categoria dos subprodutos animais ou, para os produtos transformados,
a categoria de subprodutos animais de que derivam os produtos transfor-
mados; e
b) i) No caso de matérias da categoria 3, a menção «Produtos não desti-
nados ao consumo humano»;
ii) No caso de matérias da categoria 2 (com excepção do chorume e do
conteúdo do aparelho digestivo) e produtos transformados deles deri-
vados, a menção 'Produtos não destinados ao consumo animal'; No
entanto, sempre que as matérias da categoria 2 se destinem à alimen-
tação de animais conforme referido no n.o2, alínea c), do artigo 23.o,
nas condições previstas naquele artigo, o rótulo deverá por sua vez
indicar «destinado à alimentação de…» completado com o nome da
espécie específica dos animais a cuja alimentação as matérias se
destinam;
iii) No caso de matérias da categoria 1 e de produtos transformados deles
derivados, a menção «Produtos destinados exclusivamente à elimi-
nação»;
iv) No caso do chorume e do conteúdo do aparelho digestivo, a menção
«chorume».
CAPÍTULO II
Veículos e contentores
1. Os subprodutos animais e os produtos transformados devem ser recolhidos e
transportados em embalagens novas seladas ou em contentores ou veículos
estanques cobertos.
2. Os veículos e os contentores reutilizáveis, e todos os equipamentos ou utensí-
lios reutilizáveis que tenham estado em contacto com subprodutos animais ou
produtos transformados devem:
a) Ser limpos, lavados e desinfectados após cada utilização;
b) Ser mantidos em bom estado de limpeza; e
c) Estar limpos e secos antes de serem utilizados.
3. Os contentores reutilizáveis devem ser reservados para o transporte de um
produto específico na medida do necessário para evitar o risco de contami-
nação cruzada.
4. As embalagens devem ser incineradas ou destruídas de qualquer outra forma,
segundo as instruções da autoridade competente.
CAPÍTULO III
Documentos comerciais e certificados sanitários
1. Durante o transporte, os subprodutos animais e produtos transformados
devem ser acompanhados de um documento comercial ou, quando seja
exigido pelo presente regulamento, de um certificado sanitário, excepto no2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 33
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caso de produtos transformados originários de matérias da categoria 3 que
sejam fornecidos no mesmo Estado-Membro por retalhistas a outros utiliza-
dores finais que não operadores de empresas.
2. Do documento comercial deve constar:
a) A data em que as matérias foram retiradas das instalações;
b) A descrição das matérias, incluindo as informações referidas no capítulo I,
as espécies animais referentes às matérias da categoria 3 e aos produtos
transformados delas derivados e destinados a serem utilizados como
alimentos para animais e, se for caso disso, o número da marca auricular;
c) A quantidade das matérias;
d) O local de origem das matérias;
e) O nome e o endereço do transportador;
f) O nome e o endereço do destinatário e, se for caso disso, o número de
aprovação; e
g) Se for caso disso:
i) O número de aprovação ou de registo da unidade de origem,
ii) A natureza e os métodos de tratamento.
3. O documento comercial deve ser feito pelo menos em triplicado (um original
e duas cópias). O original deve acompanhar a remessa até ao seu destino
final e deve ser conservado pelo destinatário, devendo uma cópia ser conser-
vada pelo produtor e a outra pelo transportador.
4. Pode ser estabelecido um modelo para o documento comercial de acordo
com o procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o
5. Os certificados sanitários deverão ser emitidos e assinados pela autoridade
competente.
CAPÍTULO IV
Registos
Os registos referidos no artigo 9.odeverão conter as informações referidas no n.o
2 do capítulo III, como a seguir indicado. Devem conter:
a) As informações referidas nas alíneas b) e c); e
b) Em caso de registos mantidos por uma pessoa que expeça subprodutos
animais, as informações referidas nas alíneas a), e) e, se conhecido, f); ou
c) No caso dos registos mantidos por uma pessoa que transporte subprodutos
animais, as informações referidas nas alíneas a), d) e f); ou
d) No caso dos registos mantidos por uma pessoa que receba subprodutos
animais, a data de chegada e as informações referidas nas alíneas d) e e).
CAPÍTULO V
Conservação dos documentos
O documento comercial e o certificado sanitário referidos no capítulo III e os
registos referidos no capítulo IV serão conservados por um período mínimo de
dois anos para apresentação às autoridades competentes.
CAPÍTULO VI
Condições de temperatura
1. O transporte dos subprodutos animais será efectuado a uma temperatura
adequada por forma a evitar qualquer risco para a saúde pública ou animal.
2. As matérias não transformadas da categoria 3 destinadas à produção de
alimentos para animais serão transportadas refrigeradas ou congeladas, a não
ser que sejam transformadas no prazo de 24 horas a seguir à partida.
3. A concepção dos veículos utilizados no transporte refrigerado assegurarão a
manutenção de uma temperatura adequada durante o transporte.
CAPÍTULO VII
Regras específicas para o trânsito
O transporte de subprodutos e produtos transformados animais deve cumprir os
requisitos dos capítulos I, II, III e VI.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 34
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CAPÍTULO VIII
Medidas de controlo
A autoridade competente tomará as medidas necessárias para controlar a
recolha, transporte, utilização e eliminação de subprodutos animais e produtos
transformados, inclusive através da verificação dos registos e documentosexigidos, e, se o presente regulamento o exigir ou a autoridade competente
considerar necessário, da respectiva selagem.
Quando a autoridade competente selar a remessa de subprodutos ou produtos
transformados animais, informará do facto a autoridade competente do local de
destino.
CAPÍTULO IX
Recolha de matérias animais durante o tratamento de águas residuais
1. As unidades de transformação de categoria 1 ou outras instalações nas quais
sejam removidas matérias de risco especificadas, os matadouros e as
unidades de transformação de categoria 2 deverão dispor de um processo de
pré-tratamento destinado à retenção e recolha de matérias animais como fase
inicial do tratamento das águas residuais. O equipamento utilizado no
processo de pré-tratamento deverá consistir em grelhas de drenagem ou
filtros com aberturas ou cujo tamanho da malha não seja superior a 6 mm a
jusante do processo ou em sistemas equivalentes que assegurem que as partí-
culas sólidas presentes nas águas residuais que passam através deles não
tenham um tamanho superior a 6 mm.
2. As águas residuais das instalações referidas no n.
o1 devem ser canalizadas
para um processo de pré-tratamento que deverá garantir que todas as águas
residuais foram filtradas através do processo antes de serem evacuadas para
o exterior das instalações. Não deverá existir trituração ou maceração que
poderia facilitar a passagem de matérias animais através do processo de pré-
-tratamento.
3. Todas as matérias animais retidas no processo de pré-tratamento nas insta-
lações referidas no n.o1 deverão ser recolhidas e transportadas como
matérias de categoria 1 ou 2, conforme adequado, e eliminadas em conformi-
dade com o presente regulamento.
4. As águas residuais que tenham passado pelo processo de pré-tratamento nas
instalações referidas no n.o1 e as águas residuais de instalações que apenas
recebam matérias de categoria 3 deverão ser tratadas em conformidade com
outra legislação comunitária relevante.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 35
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ANEXO III
REQUISITOS DE HIGIENE APLICÁVEIS ÀS UNIDADES INTERMÉ-
DIAS E AOS ENTREPOSTOS
CAPÍTULO I
Requisitos aplicáveis à aprovação de unidades intermédias
1. As instalações e equipamentos devem satisfazer, no mínimo, os seguintes
requisitos:
a) As instalações devem estar suficientemente afastadas da via pública e de
outras instalações, como os matadouros. A disposição das instalações deve
garantir a total separação entre as matérias das categorias 1 e 2 e as da
categoria 3 desde a recepção até à saída;
b) A unidade deve dispor de um espaço coberto para receber os subprodutos
animais;
c) A unidade deve ser construída de forma a ser fácil de limpar e desin-
fectar. Os pavimentos devem ser concebidos de modo a facilitar a
drenagem de líquidos;
d) Devem existir instalações sanitárias, vestiários e lavabos adequados para
uso do pessoal;
e) A unidade deve dispor de meios adequados de protecção contra animais
nocivos, como insectos, roedores e aves;
f) A unidade deve dispor de um sistema de evacuação das águas residuais
que respeite os requisitos de higiene;
g) Sempre que necessário para alcançar os objectivos do presente regula-
mento, as unidades devem possuir instalações de armazenagem
adequadas a temperatura controlada com capacidade suficiente para
manter os subprodutos animais a temperaturas adequadas concebidas de
forma a permitir o controlo e registo dessas temperaturas.
2. A unidade deve dispor de meios adequados para a limpeza e a desinfecção
dos contentores ou recipientes em que os subprodutos animais são colocados
e dos veículos, com excepção dos navios, em que são transportados. Devem
existir sistemas adequados de desinfecção das rodas dos veículos.
CAPÍTULO II
Requisitos gerais de higiene
A. Unidades intermédias da categoria 3
1. As unidades não devem dedicar-se senão a actividades de importação,
recolha, triagem, corte, refrigeração, congelação em blocos, armazenamento
temporário e expedição de matérias da categoria 3.
2. A triagem das matérias da categoria 3 deve ser feita de forma a evitar qual-
quer risco de propagação de doenças animais.
3. Durante todo o processo de triagem ou armazenamento, as matérias da cate-
goria 3 devem ser manuseadas e armazenadas separadamente das outras
mercadorias que não sejam matérias da categoria 3, de forma a evitar a
propagação de agentes patogénicos e a garantir o cumprimento do artigo 22.o
4. As matérias da categoria 3 devem ser adequadamente armazenadas — e, se
adequado, refrigeradas ou congeladas — até à sua reexpedição.
B. Unidades intermédias da categoria 1 ou da categoria 2
6. As unidades não devem dedicar-se senão a actividades de recolha, manuse-
amento, armazenamento temporário e expedição de matérias da categoria 1
ou da categoria 2.
7. A triagem das matérias da categoria 1 ou da categoria 2 deve ser feita de
forma a evitar qualquer risco de propagação de doenças animais.
8. Durante todo o processo de armazenamento, as matérias da categoria 1 ou
da categoria 2 devem ser manuseadas e armazenadas separadamente das
outras mercadorias, de forma a evitar a propagação de agentes patogénicos.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 36
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▼B
9. As matérias da categoria 1 ou da categoria 2 devem ser adequadamente
armazenadas, incluindo em condições adequadas de temperatura, até à sua
reexpedição.
11. As águas residuais devem ser tratadas de forma a assegurar, tanto quanto for
razoavelmente possível, a eliminação de todos os agentes patogénicos. Os
requisitos específicos para o tratamento de águas residuais provenientes de
unidades intermédias das categorias 1 e 2 poderão ser estabelecidos de
acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 33.o
CAPÍTULO III
Requisitos aplicáveis à aprovação de entrepostos
As instalações e equipamentos devem satisfazer, no mínimo, os seguintes requi-
sitos:
1. As instalações que armazenem produtos transformados derivados de matérias
da categoria 3 não podem estar localizadas no mesmo local de implantação
que as instalações que armazenam produtos transformados derivados de
matérias da categoria 1 ou da categoria 2, a menos que se trate de um
edifício completamente separado.
2. A unidade deve:
a) Dispor de um espaço coberto para receber os produtos;
b) Ser construída de forma a ser fácil de limpar e desinfectar. Os pavimentos
devem ser concebidos de modo a facilitar a drenagem de líquidos;
c) Dispor de instalações sanitárias, vestiários e lavabos adequados para uso
do pessoal; e
d) Dispor de meios adequados de protecção contra animais nocivos, como
insectos, roedores e aves.
3. A unidade deve dispor de meios adequados para a limpeza e a desinfecção
dos contentores ou recipientes em que os produtos são colocados e dos
veículos, com excepção dos navios, em que são transportados. Devem existir
sistemas adequados de desinfecção das rodas dos veículos.
4. Até serem reexpedidos os produtos devem ser convenientemente armaze-
nados.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 37
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ANEXO IV
REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS UNIDADES DE INCINERAÇÃO E CO-
-INCINERAÇÃO A QUE NÃO SE APLICA A DIRECTIVA 2000/76/CE
CAPÍTULO I
Condições gerais
1. As unidades de incineração ou co-incineração devem ser concebidas, equi-
padas e exploradas de modo a que sejam cumpridos os requisitos do
presente regulamento. Devem ser cumpridas as seguintes condições de
higiene:
a) Os subprodutos animais devem ser eliminados assim que possível após a
chegada. Enquanto aguardam a eliminação devem ser convenientemente
armazenados.
b) Os contentores, receptáculos e veículos utilizados para o transporte de
matérias não transformadas devem ser limpos numa área designada, asse-
gurando-se, assim, que as águas residuais são tratadas durante o
armazenamento referido no capítulo III.
c) Devem ser sistematicamente tomadas medidas preventivas contra aves,
roedores, insectos e outros parasitas. Para esse efeito seguir-se-á um
programa de controlo de pragas que deve ser documentado.
d) Serão definidos e documentados processos de limpeza para todas as partes
das instalações. Deve dispor-se de equipamento e de produtos de limpeza
adequados.
e) O controlo da higiene deve incluir inspecções regulares do ambiente e do
equipamento. O calendário e os resultados das inspecções serão documen-
tados e conservados por prazo não inferior a dois anos.
2. O operador de uma unidade de incineração ou co-incineração deve tomar
todas as precauções necessárias no que diz respeito à recepção de subpro-
dutos animais, de modo a prevenir ou, na medida do possível, reduzir ao
mínimo os riscos directos para a saúde humana ou animal.
CAPÍTULO II
Condições de exploração
3. As unidades de incineração ou co-incineração devem ser concebidas, equi-
padas, construídas e exploradas de modo a permitir que os gases resultantes
do processo atinjam, de forma controlada e homogénea, mesmo nas
condições menos favoráveis, uma temperatura de 850 ºC, medida próximo
da parede interior ou noutro ponto representativo da câmara de combustão,
tal como autorizado pela autoridade competente, durante dois segundos.
4. Cada um dos complexos das unidades de incineração de elevada capacidade
deve estar equipado com pelo menos um queimador auxiliar. Esse queimador
deve ser activado automaticamente sempre que a temperatura dos gases de
combustão, após a última injecção de ar de combustão, desça para valores
inferiores a 850 ºC. O queimador será também utilizado durante as operações
de arranque e paragem, a fim de garantir a manutenção permanente da
temperatura de 850 ºC durante estas operações e enquanto a câmara de
combustão contiver matérias não queimadas.
5. As unidades de incineração ou co-incineração de elevada capacidade devem
possuir e ter em funcionamento um sistema automático que impeça a alimen-
tação com subprodutos animais:
a) No arranque, enquanto não for atingida a temperatura de 850 ºC; e
b) Sempre que não seja mantida a temperatura de 850 ºC.
6. Os subprodutos animais deverão, sempre que possível, ser colocados directa-
mente no forno sem manuseamento directo.
CAPÍTULO III
Descargas de águas
7. Os locais de implantação das unidades de incineração e co-incineração,
incluindo as áreas associadas de armazenamento dos subprodutos animais,
devem ser concebidos de forma a prevenir a libertação não autorizada e
acidental de substâncias poluentes para o solo, águas de superfície e águas2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 38
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subterrâneas, segundo as disposições da legislação comunitária aplicável.
Além disso, deve ser prevista uma capacidade de armazenamento para as
águas da chuva contaminadas que escorram do local de instalação da unidade
de incineração ou para as águas contaminadas provenientes de derrames ou
de operações de combate a incêndios.
8. A capacidade de armazenamento deve ser suficiente para garantir que essas
águas possam ser, sempre que necessário, analisadas e tratadas antes da
descarga.
CAPÍTULO IV
Produtos residuais
9. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «produtos residuais» qual-
quer material sólido ou líquido gerado pelo processo de incineração ou co-
-incineração, tratamento de águas residuais ou outros processos no âmbito da
unidade de incineração ou co-incineração. Esta definição inclui escórias e
cinzas depositadas, cinzas volantes e poeiras da caldeira.
10. Os produtos residuais resultantes da exploração de uma unidade de incine-
ração ou co-incineração devem ser reduzidos ao mínimo, em termos de
quantidade e de nocividade. Os produtos residuais devem ser, quando
adequado, reciclados directamente na unidade ou no exterior, de acordo
com a legislação comunitária.
11. O transporte e o armazenamento intermédio de produtos residuais secos sob
a forma de poeiras devem ser efectuados por forma a evitar a descarga no
ambiente (por exemplo, em contentores fechados).
CAPÍTULO V
Medições da temperatura
12. Devem ser utilizadas técnicas para monitorização dos parâmetros e
condições pertinentes do processo de incineração ou co-incineração. As
unidades de incineração ou co-incineração de elevada capacidade devem
possuir e ter em funcionamento equipamentos de medição da temperatura.
13. A licença emitida pela autoridade competente ou as condições apensas à
licença deverão estipular os requisitos de medição da temperatura.
14. A adequada instalação e funcionamento de qualquer equipamento automati-
zado de monitorização das emissões devem ser sujeitos a controlo e a um
ensaio de verificação anual. A calibração deve ser efectuada mediante
medições paralelas, com utilização dos métodos de referência, pelo menos
de três em três anos.
15. Os resultados das medições de temperatura serão registados e apresentados
de forma adequada, a fim de permitir à autoridade competente verificar o
cumprimento das condições de exploração permitidas estabelecidas no
presente regulamento, segundo procedimentos a decidir pela autoridade
competente.
CAPÍTULO VI
Funcionamento anormal
16. Em caso de avaria total, ou verificando-se condições anormais de funciona-
mento, o operador reduzirá ou suspenderá as operações, o mais rapidamente
possível, até que as condições normais de funcionamento possam ser resta-
belecidas.
CAPÍTULO VII
Incineração de matérias de categoria 1 referidas no n.o1, alínea b), do
artigo 4.o
1. A unidade de incineração de baixa capacidade deve estar localizado numa
base sólida bem drenada.
2. Os animais não devem ter acesso à unidade de incineração de baixa capaci-
dade, aos subprodutos animais a aguardar incineração ou às cinzas resultantes
da incineração de subprodutos animais. Caso a unidade de incineração de
baixa capacidade se encontre numa exploração de produção animal:
a) Deve existir uma separação física total entre o incinerador e os animais,
bem como dos respectivos alimentos e material de cama, se necessário,
através de uma vedação;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 39
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b) O equipamento deve ser dedicado exclusivamente ao funcionamento do
incinerador e não ser utilizado em qualquer outra parte da exploração;
c) Os operadores devem mudar de roupa exterior e de calçado antes de
manusear os animais ou os respectivos alimentos;
3. O armazenamento de subprodutos animais e de cinzas deve ser feito num
espaço coberto, rotulado e à prova de fugas.
4. O operador deve verificar que os subprodutos animais são incinerados de
forma a serem completamente reduzidos a cinzas. As cinzas devem ser elimi-
nadas num aterro aprovado ao abrigo da Directiva 1999/31/CE.
5. Os subprodutos animais não totalmente incinerados não devem ser elimi-
nados num aterro, mas devem voltar a ser incinerados ou destruídos de
outro modo em conformidade com o presente regulamento.
6. A unidade de incineração de baixa capacidade deve estar equipada com pós-
-combustão.
7. Os operadores devem manter registos da quantidade, categoria e espécie de
subprodutos animais incinerados e da data de incineração.
8. A autoridade competente deve inspeccionar a unidade de incineração de
baixa capacidade antes da sua aprovação e, pelo menos, uma vez por anopara controlar a sua conformidade com o presente regulamento.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 40
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ANEXO V
REQUISITOS GERAIS DE HIGIENE APLICÁVEIS À TRANSFOR-
MAÇÃO DE MATÉRIAS DA CATEGORIA 1, DA CATEGORIA 2 E DA
CATEGORIA 3
CAPÍTULO I
Requisitos gerais aplicáveis à aprovação de unidades de transformação da
categoria 1, da categoria 2 e da categoria 3
1. As instalações e equipamentos devem satisfazer, no mínimo, os seguintes
requisitos:
a) As instalações de transformação de subprodutos animais não devem estar
localizadas juntamente com matadouros, salvo se se encontrarem num
edifício totalmente separado. No entanto, uma unidade de transformação
individual pode estar ligada a um matadouro no mesmo local através de
um sistema de correias de transporte, desde que sejam cumpridas as
seguintes condições:
i) Existência de entradas, cais de recepção, equipamento, saídas e
pessoal diferenciados para a unidade de transformação e para o mata-
douro; e
ii) Os subprodutos animais a serem transformados tenham origem nas
mesmas instalações.
As pessoas não autorizadas e os animais não podem ter acesso à unidade
de transformação;
b) A unidade de transformação deve dispor de um sector limpo e um sector
não limpo, devidamente separados. O sector não limpo deve possuir um
local coberto para a recepção dos subprodutos animais e deve ser cons-
truído de forma a poder ser facilmente limpo e desinfectado. Os
pavimentos devem ser concebidos de modo a facilitar a drenagem de
líquidos. A unidade de transformação deve dispor de instalações sani-
tárias, de vestiários e de lavabos adequados para uso do pessoal;
c) A unidade de transformação deve dispor de capacidade de produção de
água quente e vapor suficientes para a transformação de subprodutos
animais;
d) O sector não limpo deve, se necessário, possuir equipamento para redução
do volume dos subprodutos animais, bem como equipamento para o carre-
gamento dos subprodutos animais triturados para a unidade de
transformação;
e) Todas as instalações em que são transformados subprodutos animais
devem funcionar em conformidade com os requisitos do capítulo II. Se
for necessário um tratamento térmico, todas as instalações devem dispor
de:
i) Aparelhos de medição para vigiar a combinação temperatura/tempo e,
se necessário, a pressão nos pontos críticos,
ii) Dispositivos de registo contínuo dos resultados dessas medições; e
iii) Um sistema de segurança adequado para evitar um aquecimento insu-
ficiente;
f) Para evitar a recontaminação do produto acabado pelos subprodutos
animais que entram na unidade, deve ser prevista uma separação clara
entre a área da unidade em que as matérias para transformação são
descarregadas e as áreas reservadas à transformação dessas matérias e ao
armazenamento do produto transformado.
2. As unidades de transformação devem dispor de meios adequados de limpeza
e desinfecção dos contentores ou recipientes em que são colocados os
subprodutos animais e dos veículos, com excepção dos navios, em que são
transportados.
3. Devem ser previstos meios adequados para a desinfecção das rodas dos
veículos quando estes saiam do sector não limpo da unidade de transfor-
mação.
4. Todas as unidades de transformação devem possuir um sistema de evacuação
de águas residuais que satisfaça os requisitos impostos pela autoridade
competente.
5. As unidades de transformação devem ter o seu próprio laboratório ou recorrer
aos serviços de um laboratório externo. O laboratório deve dispor de equipa-2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 41
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mento que lhe permita efectuar as análises essenciais e deve ser aprovado
pela autoridade competente.
CAPÍTULO II
Requisitos gerais de higiene
1. Os subprodutos animais devem ser transformados assim que possível após a
chegada. Enquanto aguardam a transformação, devem ser convenientemente
armazenados.
2. Os contentores, recipientes e veículos utilizados para transporte de matérias
não transformadas devem ser limpos numa zona designada para o efeito. A
situação ou disposição dessa zona deve permitir evitar o risco de contami-
nação dos produtos transformados.
3. As pessoas que trabalhem no sector não limpo não podem entrar no sector
limpo sem terem mudado previamente de roupa de trabalho e de calçado ou
procedido à desinfecção deste. Nenhum equipamento ou utensílio pode ser
levado do sector não limpo para o sector limpo antes de primeiro ser limpo
e desinfectado. Devem ser previstos procedimentos relativos às deslocações
do pessoal que permitam controlar essas deslocações entre os sectores e
imponham uma utilização adequada de pedilúvios e de sistemas de lavagem
das rodas.
4. As águas residuais provenientes do sector não limpo devem ser tratadas de
forma a assegurar, tanto quanto for razoavelmente possível, a eliminação de
todos os agentes patogénicos. Poderão ser estabelecidos requisitos específicos
aplicáveis ao tratamento de águas residuais das unidades de transformação de
acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o
5. Devem ser sistematicamente tomadas medidas preventivas contra aves,
roedores, insectos e outros animais nocivos. Para esse efeito seguir-se-á um
programa de controlo de pragas que deve ser documentado.
6. Serão definidos e documentados processos de limpeza para todas as partes
das instalações. Deve dispor-se de equipamento e de produtos de limpeza
adequados.
7. O controlo da higiene deve incluir inspecções regulares do ambiente e do
equipamento. O calendário e os resultados das inspecções serão documen-
tados e conservados por prazo não inferior a dois anos.
8. As instalações e o equipamento devem ser mantidos em bom estado de
conservação e o equipamento de medição deve ser calibrado com regulari-
dade.
9. Os produtos transformados serão manuseados e armazenados na unidade de
transformação, de forma a impedir a recontaminação.
CAPÍTULO III
Métodos de transformação
Método 1
Redução
1. Se as partículas dos subprodutos animais a transformar tiverem uma
dimensão superior a 50 milímetros, esta deve ser reduzida por meio de equi-
pamento adequado, de forma a que, efectuada a redução, não exceda 50
milímetros. A eficácia do equipamento deve ser verificada diariamente e o
seu estado registado. Se as verificações revelarem a existência de partículas
superiores a 50 milímetros, o processo deve ser suspenso e só deve ser reto-
mado depois de efectuadas as reparações necessárias.
Tempo, temperatura e pressão
2. Após redução, os subprodutos animais devem ser aquecidos até atingirem
uma temperatura central superior a 133 ºC durante, pelo menos, 20 minutos
sem interrupção a uma pressão (absoluta) não inferior a 3 bar, produzida por
vapor saturado (1); o tratamento térmico pode ser utilizado quer isoladamente,
quer numa fase de esterilização anterior ou posterior ao processo.
3. A transformação pode ser efectuada em sistema descontínuo ou contínuo.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 42
(1) «Vapor saturado» significa que todo o ar é evacuado e substituído por vapor de água
em toda a câmara de esterilização.
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Método 2
Redução
1. Se as partículas dos subprodutos animais a transformar tiverem uma
dimensão superior a 150 milímetros, esta deve ser reduzida por meio de equi-
pamento adequado, de forma a que, efectuada a redução, não exceda 150
milímetros. A eficácia do equipamento deve ser verificada diariamente e o
seu estado registado. Se as verificações revelarem a existência de partículas
superiores a 150 milímetros, o processo deve ser suspenso e só deve ser reto-
mado depois de efectuadas as reparações necessárias.
Tempo, temperatura e pressão
2. Após redução, os subprodutos animais devem ser aquecidos até atingirem
uma temperatura central superior a 100 ºC durante, pelo menos, 125 minutos,
uma temperatura central superior a 110 ºC durante, pelo menos, 120 minutos
e uma temperatura central superior a 120 ºC durante, pelo menos, 50
minutos.
3. A transformação deve ser efectuada em sistema descontínuo.
4. Os subprodutos animais podem ser submetidos a cozedura de forma a que os
requisitos tempo-temperatura sejam alcançados simultaneamente.
Método 3
Redução
1. Se as partículas dos subprodutos animais a transformar tiverem uma
dimensão superior a 30 milímetros, esta deve ser reduzida por meio de equi-
pamento adequado, de forma a que, efectuada a redução, não exceda 30
milímetros. A eficácia do equipamento deve ser verificada diariamente e o
seu estado registado. Se as verificações revelarem a existência de partículas
superiores a 30 milímetros, o processo deve ser suspenso e só deve ser reto-
mado depois de serem efectuadas as reparações necessárias.
Tempo, temperatura e pressão
2. Após redução, os subprodutos animais devem ser aquecidos até atingirem
uma temperatura central superior a 100 ºC durante, pelo menos, 95 minutos,
uma temperatura central superior a 110 ºC durante, pelo menos, 55 minutos e
uma temperatura central superior a 120 ºC durante, pelo menos, 13 minutos.
3. A transformação pode ser efectuada em sistema descontínuo ou contínuo.4. Os subprodutos animais podem ser submetidos a digestão de forma a que os
requisitos tempo-temperatura sejam alcançados simultaneamente.
Método 4
Redução
1. Se as partículas dos subprodutos animais a transformar tiverem uma
dimensão superior a 30 milímetros, esta deve ser reduzida por meio de equi-
pamento adequado, de forma a que, efectuada a redução, não exceda 30
milímetros. A eficácia do equipamento deve ser verificada diariamente e o
seu estado registado. Se as verificações revelarem a existência de partículas
superiores a 30 milímetros, o processo deve ser suspenso e só deve ser reto-
mado depois de serem efectuadas as reparações necessárias.
Tempo, temperatura e pressão
2. Após redução, os subprodutos animais devem ser colocados num recipiente
com gordura adicionada e aquecidos até atingirem uma temperatura central
superior a 100 ºC durante, pelo menos, 16 minutos, uma temperatura central
superior a 110 ºC durante, pelo menos, 13 minutos, uma temperatura central
superior a 120 ºC durante, pelo menos, 8 minutos e uma temperatura central
superior a 130 ºC durante, pelo menos, 3 minutos.
3. A transformação pode ser efectuada em sistema descontínuo ou contínuo.4. Os subprodutos animais podem ser submetidos a digestão de forma a que os
requisitos tempo-temperatura sejam alcançados simultaneamente.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 43
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Método 5
Redução
1. Se as partículas dos subprodutos animais a transformar tiverem uma
dimensão superior a 20 milímetros, esta deve ser reduzida por meio de equi-
pamento adequado, de forma a que, efectuada a redução, não exceda 20
milímetros. A eficácia do equipamento deve ser verificada diariamente e o
seu estado registado. Se as verificações revelarem a existência de partículas
superiores a 20 milímetros, o processo deve ser suspenso e só deve ser reto-
mado depois de serem efectuadas as reparações necessárias.
Tempo, temperatura e pressão
2. Após redução, os subprodutos animais devem ser aquecidos até coagularem e
ser, em seguida, submetidos a prensagem até que a gordura e a água sejam
removidas das matérias proteicas. As matérias proteicas devem ser então
aquecidas até atingirem uma temperatura central superior a 80 ºC durante,
pelo menos, 120 minutos e uma temperatura central superior a 100 ºC
durante, pelo menos, 60 minutos.
3. A transformação pode ser efectuada em sistema descontínuo ou contínuo.
4. Os subprodutos animais podem ser submetidos a digestão de forma a que os
requisitos tempo-temperatura sejam alcançados simultaneamente.
Método 6
(Apenas para os subprodutos animais derivados de peixe)
Redução
1. Os subprodutos animais devem ser reduzidos a … milímetros. Devem, em
seguida, ser misturados com ácido fórmico para reduzir o pH para … . A
mistura deve ser armazenada durante … horas enquanto aguarda novo trata-
mento.
2. A mistura deve, em seguida, ser introduzida num conversor térmico e ser
aquecida até alcançar uma temperatura central de … ºC durante, pelo menos,
… minutos. A progressão do produto no conversor térmico deve ser contro-
lada por meio de comandos mecânicos que limitem a sua deslocação, de
forma a que, no final da operação de tratamento térmico, o produto tenha
sido submetido a um ciclo suficiente, tanto no que diz respeito ao tempo
como à temperatura.
3. Após tratamento térmico, o produto deve ser separado em líquido, gordura e
torresmos por meios mecânicos. Para obter um concentrado de proteínas
animais transformadas, a fase líquida deve ser bombeada para dois permuta-
dores de calor aquecidos a vapor e equipados com câmaras de vácuo, a fim
de remover a sua humidade sob a forma de vapor de água. Os torresmos
devem ser reincorporados no concentrado de proteínas antes da armaze-
nagem.
Método 7
1. Qualquer método de transformação aprovado pela autoridade competente,
desde que tenha sido demonstrado a contento desta que o produto final foi
diariamente submetido a amostragem durante um período de um mês, respei-
tando as seguintes normas microbiológicas:
a) Amostras de matérias colhidas directamente após tratamento térmico:
Ausência de Clostridium perfringens em 1 grama do produto;
b) Amostras de matérias colhidas durante a armazenagem na unidade de
transformação ou no termo desta:
Salmonella : ausência em 25 gramas: n = 5, c = 0, m = 0, M = 0
Enterobacteriaceae : n = 5, c = 2, m = 10, M = 300 em 1 g
em que:
n = número de amostras a ensaiar;
m = valor limiar para o número de bactérias; o resultado é considerado
satisfatório se o número de bactérias em todas as amostras não
exceder m;
M = valor máximo para o número de bactérias; o resultado é conside-
rado insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais
amostras for igual ou superior a M; e2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 44
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c = número de amostras cuja contagem de bactérias se pode situar
entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a
contagem de bactérias das outras amostras for igual ou inferior a
m.
2. Os dados referentes aos pontos de controlo críticos que as unidades de trans-
formação devem respeitar para cumprirem satisfatoriamente as normas
microbiológicas devem ser registados e conservados de modo a que o
proprietário, o operador ou os respectivos representantes e a autoridade
competente possam monitorizar o funcionamento das unidades de transfor-
mação. Os parâmetros a registar e a monitorizar devem incluir a dimensão
das partículas, a temperatura crítica e, se for caso disso, o tempo de proces-
samento, o perfil de pressão, o caudal de alimentação em matéria-prima e a
taxa de reciclagem das gorduras.
3. Esses dados devem ser postos à disposição da Comissão a pedido desta.
CAPÍTULO IV
Supervisão da produção
1. A autoridade competente fará a supervisão das unidades de transformação
por forma a assegurar a observância dos requisitos do presente regulamento.
Em especial deve:
a) Verificar:
i) As condições gerais de higiene das instalações, do equipamento e do
pessoal;
ii) A eficácia dos autocontrolos efectuados pelas unidades, em conformi-
dade com o artigo 25.o, em particular através do exame dos resultados
e da colheita de amostras;
iii) A conformidade dos produtos com as normas após a transformação.
As análises e os testes devem ser efectuados segundo métodos cienti-
ficamente reconhecidos, (em particular os estabelecidos pela
legislação comunitária ou, quando esta não exista, por normas interna-
cionais reconhecidas ou, na sua ausência, por normas nacionais); e
iv) As condições de armazenamento;
b) Colher as amostras necessárias para os testes de laboratório; e
c) Efectuar quaisquer outros controlos que considere necessários para asse-
gurar o cumprimento do presente regulamento.
2. A fim de que possa desincumbir-se das responsabilidades que lhe competem
por força do ponto 1, a autoridade competente deve ter sempre livre acesso a
todas as partes das unidades de transformação, aos registos, aos documentos
comerciais e aos certificados sanitários.
CAPÍTULO V
Procedimentos de validação
1. A autoridade competente deve validar a unidade de transformação em
conformidade com os procedimentos e indicadores que se seguem:
a) Descrição do processo (através de um fluxograma do processo);
b) Identificação dos pontos de controlo críticos, incluindo a velocidade de
processamento das matérias no caso dos sistemas contínuos;
c) Observância dos requisitos específicos do processo estabelecidos no
presente regulamento; e
d) Cumprimento dos seguintes requisitos:
i) Dimensão das partículas no caso de processos descontínuos e contí-
nuos — definida pela dimensão do orifício do picador ou dos
interstícios, e
ii) Temperatura, pressão, duração do processo de transformação e taxa de
processamento das matérias (apenas no que respeita ao sistema
contínuo), conforme especificado nos pontos 2 e 3.
2. No caso de um sistema de pressão descontínuo:
a) A temperatura deve ser monitorizada com um termopar permanente e
deve ser registada em função do tempo real;
b) O nível de pressão deve ser monitorizado com um manómetro perma-
nente. A pressão deve ser registada em função do tempo real;
c) A duração do processo deve ser indicada através de diagramas tempo/
/temperatura e tempo/pressão.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 45
▼B
O termopar e o manómetro devem ser calibrados pelo menos uma vez por
ano.
3. No caso de um sistema de pressão contínuo:
a) A temperatura e a pressão devem ser monitorizadas com termopares, ou
com uma pistola de infravermelhos, e com manómetros usados em pontosbem definidos do sistema, por forma a que a temperatura e a pressão
respeitem as condições exigidas em todo o sistema contínuo ou numa
sua parte. A temperatura e a pressão devem ser registadas em função do
tempo real;
b) O valor do período mínimo de trânsito em toda a parte pertinente do
sistema contínuo em que a temperatura e a pressão satisfazem as
condições exigidas deve ser comunicado às autoridades competentes,
usando-se para o efeito marcadores insolúveis (por exemplo, o dióxido
de manganês) ou um método que dê garantias equivalentes. É essencial
que se proceda a uma medição e um controlo precisos da taxa de proces-
samento das matérias, devendo tal medição e tal controlo ser efectuados
durante o teste de validação em relação a um ponto de controlo crítico
susceptível de ser monitorizado continuamente, como, por exemplo:
i) Número de rotações por minuto (rot./m) do parafuso sem fim de
alimentação,
ii) Potência de corrente (amperes a uma dada tensão),
iii) Taxa de evaporação/condensação, ou
iv) Número de cursos da bomba por unidade de tempo.
Todo o equipamento de medição e monitorização deve ser calibrado pelo
menos uma vez por ano.
4. A autoridade competente deve repetir os procedimentos de validação periodi-
camente, sempre que o considere necessário, bem como sempre que haja
alterações significativas do processo (por exemplo, alterações do equipa-
mento ou mudança de matérias-primas).
5. Poderão ser estabelecidos procedimentos de validação com base em métodos
de teste de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 33.o2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 46
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ANEXO VI
REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À TRANSFORMAÇÃO DE
MATÉRIAS DA CATEGORIA 1 E DA CATEGORIA 2 E ÀS UNIDADES
DE BIOGÁS E DE COMPOSTAGEM
CAPÍTULO I
Requisitos específicos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 1
e da categoria 2
Além dos requisitos gerais estabelecidos no anexo V, são aplicáveis os seguintes
requisitos:
A. Instalações
1. A disposição das unidades de transformação da categoria 1 e da categoria 2
deve garantir a total separação das matérias da categoria 1 das matérias da
categoria 2, desde a recepção da matéria-prima até ao envio do produto trans-
formado dela resultante.
2. No entanto, a autoridade competente poderá autorizar a utilização temporária
de uma unidade de transformação da categoria 2 para a transformação de
matérias da categoria 1 se uma doença epizoótica largamente disseminada
ou outras circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis derem origem a uma
falta de capacidade numa unidade de transformação da categoria 1.
A autoridade competente terá de reaprovar a unidade de transformação da
categoria 2, em conformidade com o artigo 13.o, antes de aquela voltar a
transformar matérias dessa categoria.
B. Requisitos aplicáveis à transformação
3. Para cada um dos métodos de transformação especificados no anexo V,
devem ser identificados os pontos de controlo críticos que determinam a
amplitude dos tratamentos térmicos aplicados durante a transformação. Entre
os pontos de controlo críticos podem-se incluir:
a) A dimensão das partículas da matéria-prima;
b) A temperatura alcançada no processo de tratamento térmico;
c) A pressão aplicada às matérias-primas; e
d) A duração do processo de tratamento térmico ou o caudal de alimentação
no caso de sistemas contínuos.
Para cada ponto de controlo crítico aplicável devem ser especificados os
requisitos-padrão mínimos do processo.
4. Devem ser conservados, durante pelo menos dois anos, registos que
comprovem que foram aplicados os valores mínimos do processo em cada
ponto de controlo crítico.
5. Devem ser utilizados instrumentos de medição/registadores rigorosamente
calibrados para monitorizar continuamente as condições de transformação.
Devem ser conservados registos das datas de calibração dos instrumentos de
medição/registadores.
6. As matérias que possam não ter recebido o tratamento térmico especificado
(como as resultantes de derrames aquando do arranque ou de perdas dos
fornos de digestão) devem ser submetidas de novo a tratamento térmico ou
ser recolhidas e novamente transformadas.
7. Os subprodutos animais serão transformados em conformidade com as
seguintes normas de transformação.
a) Será aplicado o método 1:
i) Às matérias da categoria 2 (com excepção do chorume, do conteúdo
do aparelho digestivo separado do tubo digestivo, do leite e do
colostro) destinadas a unidades de biogás ou de compostagem ou a
serem utilizadas como fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos
do solo, e
ii) Às matérias da categoria 1 e da categoria 2 destinadas a aterros.
b) Será aplicado quaisquer dos métodos 1 a 5:
i) Às matérias da categoria 2 cujas proteínas resultantes se destinem a
ser incineradas ou co-incineradas;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 47
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ii) Às matérias da categoria 2 cujas gorduras fundidas se destinem a uma
unidade oleoquímica da categoria 2; e
iii) Às matérias da categoria 1 ou da categoria 2 que se destinem a ser
incineradas ou co-incineradas.
C. Produtos transformados
8. Os produtos transformados derivados de matérias da categoria 1 ou 2, com
excepção de produtos líquidos que se destinem a unidades de biogás ou de
compostagem, serão permanentemente marcados, se tecnicamente possível
com cheiro, por meio de um sistema aprovado pela autoridade competente.
As regras de execução desse sistema de coloração e marcação serão estabele-cidas de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 33.o
9. As amostras de produtos transformados que se destinem a unidades de biogás
ou de compostagem ou a aterros e que sejam colhidas imediatamente após o
tratamento térmico não devem conter quaisquer esporos de bactérias patogé-
nicas termo-resistentes (ausência de Clostridium perfringens em 1 grama de
produto).
CAPÍTULO II
Requisitos específicos aplicáveis à aprovação de unidades de biogás e de
compostagem
A. Unidades
1. Caso a unidade de biogás esteja localizada em instalações onde sejam
mantidos animais de criação, a unidade deve encontrar-se a uma distância
adequada da área onde são mantidos os animais e deve existir, em qualquer
dos casos, uma separação física total entre aquela unidade e os animais, bem
como os respectivos alimentos e material de cama, se necessário, com
recurso a uma vedação. A unidade de biogás deve dispor de:
a) Uma unidade de pasteurização/higienização que não possa ser contornada
e que disponha de:
i) Instalações de monitorização da temperatura em função do tempo;
ii) Dispositivos de registo contínuo dos resultados daquelas medições; e
iii) Um sistema de segurança adequado para evitar um aquecimento insu-
ficiente; e
b) Meios adequados para a limpeza e desinfecção de veículos e contentores
aquando da sua saída da unidade de biogás.
No entanto, a unidade de pasteurização/higienização não será obrigatória
para as unidades de biogás que transformem unicamente subprodutos
animais que tenham sido sujeitos ao método de transformação 1.
Além disso, a unidade de pasteurização/higienização não é obrigatória
para as unidades de biogás que transformem unicamente matérias de cate-
goria 3 que tenham sido submetidas a pasteurização/higienização noutro
local.
2. Caso a unidade de compostagem esteja localizada em instalações onde sejam
mantidos animais de criação, a unidade deve encontrar-se a uma distância
adequada da área onde são mantidos os animais e deve existir, em qualquer
dos casos, uma separação física total entre aquela unidade e os animais, bem
como os respectivos alimentos e material de cama, se necessário, com
recurso a uma vedação. A unidade de compostagem deve dispor de:
a) Um reactor de compostagem fechado que não possa ser contornado e que
disponha de:
i) Instalações de monitorização da temperatura em função do tempo;
ii) Dispositivos destinados a registar, se necessário continuamente, os
resultados daquelas medições; e
iii) Uum sistema de segurança adequado para evitar um aquecimento
insuficiente; e
b) Meios adequados de limpeza e desinfecção de veículos e contentores que
transportem subprodutos animais não tratados.
No entanto, podem ser permitidos outros tipos de sistemas de compos-
tagem desde que:
i) Garantam a inacessibilidade por parte de parasitas;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 48
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ii) Sejam geridos de forma a que todo o material no sistema atinja os
parâmetros exigidos de tempo e temperatura, incluindo, sempre que
adequado, o controlo contínuo de tais parâmetros;'
iii) Cumpram todos os requisitos do presente regulamento.
3. Cada unidade de biogás e de compostagem deve dispor de um laboratório
próprio ou recorrer aos serviços de um laboratório externo. O laboratório
deve dispor de equipamento que lhe permita efectuar as análises necessárias
e deve ser aprovado pela autoridade competente.
B. Requisitos de higiene
4. Só os seguintes subprodutos animais podem ser transformados numa
unidade de biogás ou de compostagem:
a) Matérias da categoria 2, depois da aplicação do método de transfor-
mação 1 numa unidade de transformação da categoria 2;
b) O chorume e o conteúdo do aparelho digestivo separado do tubo diges-
tivo, o leite e o colostro; e
c) Matérias da categoria 3.
5. Os subprodutos animais referidos no n.o4 devem ser transformados assim
que possível após a sua chegada. Enquanto aguardam o tratamento devem
ser convenientemente armazenados.
6. Os contentores, recipientes e veículos utilizados para transporte de matérias
não tratadas devem ser limpos numa zona designada para o efeito. A
situação ou disposição dessa zona deve permitir evitar o risco de contami-
nação dos produtos tratados.
7. Devem ser sistematicamente tomadas medidas preventivas contra aves,
roedores, insectos e outros animais nocivos. Para esse efeito seguir-se-á
um programa de controlo de pragas, que deve ser documentado.
8. Serão definidos e documentados procedimentos de limpeza para todas as
partes das instalações. Deve dispor-se de equipamento e de produtos de
limpeza adequados.
9. O controlo da higiene deve incluir inspecções regulares do ambiente e do
equipamento. O calendário e os resultados das inspecções serão documen-
tados.
10. As instalações e o equipamento devem ser mantidos em bom estado de
conservação e o equipamento de medição deve ser calibrado periodica-
mente.
11. Os resíduos da digestão devem ser manuseados e armazenados na unidade,
de forma a impedir a recontaminação.
C. Requisitos aplicáveis à transformação
12. As matérias da categoria 3 utilizadas como matéria-prima numa unidade de
biogás equipada com uma unidade de pasteurização/higienização devem
obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
a) Dimensão máxima das partículas antes de entrarem na unidade: 12 mm;
b) Temperatura mínima na totalidade das matérias na unidade: 70 ºC; e
c) Período mínimo de permanência na unidade sem interrupção: 60
minutos.
13. As matérias da categoria 3 utilizadas como matéria-prima numa unidade de
compostagem devem obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
a) Dimensão máxima das partículas antes de entrarem no reactor de
compostagem: 12 mm;
b) Temperatura mínima na totalidade das matérias no reactor: 70 ºC; e
c) Tempo mínimo no reactor a 70 ºC (todas as matérias): 60 minutos.
14. Todavia, na pendência da adopção de regras nos termos do n.o2, alínea g),
do artigo 6.o, nos casos em que os únicos subprodutos animais utilizados
como matéria-prima numa unidade de biogás ou de compostagem sejam
restos de mesa e cozinha, a autoridade competente pode autorizar a utili-
zação de requisitos específicos que não os previstos no presente capítulo,
desde que garantam um efeito equivalente quanto à redução dos agentes
patogénicos. Aqueles requisitos específicos podem também aplicar-se a
restos de cozinha e de mesa quando misturados com chorume, conteúdo do2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 49
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aparelho digestivo separado do tubo digestivo, leite e colostro desde que as
matérias resultantes sejam consideradas como se fossem provenientes de
restos de cozinha e de mesa.
Sempre que o chorume, o conteúdo do aparelho digestivo separado do tubo
digestivo, o leite e o colostro sejam as únicas matérias de origem animal a
serem tratadas na unidade de biogás ou de compostagem, a autoridade
competente poderá autorizar a utilização de requisitos específicos que não
os descritos no presente capítulo, desde que:
a) Não considere que aquelas matérias apresentem um risco de propagação
de qualquer doença transmissível grave;
b) Considere que os resíduos ou o composto são matérias não tratadas.
D. Resíduos da digestão e da compostagem
15. As amostras dos resíduos da digestão ou da compostagem colhidas durante
a armazenagem na unidade de biogás ou de compostagem ou no termo desta
devem obedecer às seguintes normas:
Salmonella : ausência em 25 gramas: n = 5, c = 0, m = 0, M = 0
Enterobacteriaceae : n = 5, c = 2, m = 10, M = 300 em 1 g
em que:
n = número de amostras a ensaiar;
m = valor-limite para o número de bactérias; o resultado é considerado
satisfatório se o número de bactérias em todas as amostras não
exceder m;
M = valor máximo para o número de bactérias; o resultado é considerado
insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais amostras for
igual ou superior a M; e
c = número de amostras cuja contagem de bactérias se pode situar entre
m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem
de bactérias das outras amostras for igual ou inferior a m.
CAPÍTULO III
Normas de tratamento aplicáveis à transformação suplementar de gorduras
fundidas
Poderão ser utilizados os seguintes processos para produzir derivados das
gorduras provenientes de gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria
2:
1. Transesterificação ou hidrólise a, pelo menos, 200 ºC e à pressão correspon-
dente adequada, durante 20 minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres); ou
2. Saponificação com NaOH 12M (glicerol e sabão):
a) Em processo descontínuo: a 95 ºC durante três horas, ou
b) Em processo contínuo: a 140 ºC e uma pressão de 2 bar (2 000 hPa),
durante oito minutos, ou em condições equivalentes de acordo com o
procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 50
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ANEXO VII
REQUISITOS DE HIGIENE ESPECÍFICOS APLICÁVEIS À TRANS-
FORMAÇÃO E À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PROTEÍNAS
ANIMAIS TRANSFORMADAS E DE OUTROS PRODUTOS TRANS-
FORMADOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO
ANIMAL
CAPÍTULO I
Requisitos específicos aplicáveis à aprovação de unidades de transformação
da categoria 3
Além dos requisitos gerais estabelecidos no anexo V, são aplicáveis os seguintes
requisitos:
A. Instalações
1. As instalações em que são transformadas matérias da categoria 3 não devem
situar-se no mesmo local que aquelas em que são transformadas matérias da
categoria 1 ou da categoria 2, excepto se se situarem num edifício totalmente
separado.
2. No entanto, a autoridade competente poderá autorizar a utilização temporária
de uma unidade de transformação da categoria 3 para a transformação de
matérias da categoria 1 ou da categoria 2 se uma doença epizoótica larga-
mente disseminada ou quaisquer outras circunstâncias extraordinárias e
imprevisíveis derem origem a uma falta de capacidade numa unidade de
transformação da categoria 1 ou da categoria 2.
A autoridade competente terá de reaprovar a unidade de transformação da
categoria 3, em conformidade com o disposto no artigo 17.oantes de aquela
voltar a transformar matérias desta categoria.
3. As unidades de transformação da categoria 3 devem dispor de:
a) Um espaço destinado ao controlo da presença de matérias estranhas, tais
como materiais de embalagem, peças metálicas, etc., nos subprodutos
animais; e
b) Se o volume de produtos tratados exigir a presença regular ou permanente
da autoridade competente, uma sala adequadamente equipada e que possa
ser fechada à chave para uso exclusivo do serviço de inspecção.
B. Matérias-primas
4. Só podem ser utilizadas para a produção de proteínas animais transformadas
e de outras matérias para a alimentação animal matérias da categoria 3
enumeradas nas alíneas a) a j) do n.o1 do artigo 6.oque tenham sido manu-
seadas, armazenadas e transportadas em conformidade com os artigos 7.o,8 .o
e9 .o
5. Antes da transformação, os subprodutos animais devem ser controlados com
vista à detecção da presença de matérias estranhas. As matérias estranhas
eventualmente presentes devem ser imediatamente removidas.
C. Requisitos aplicáveis à transformação
6. Para cada um dos métodos de transformação especificados no capítulo III do
anexo V, devem ser identificados os pontos de controlo críticos que deter-
minam a amplitude dos tratamentos térmicos aplicados durante a
transformação. Entre os pontos de controlo críticos devem incluir-se pelo
menos:
— a dimensão das partículas da matéria-prima,
— a temperatura alcançada no processo de tratamento térmico,
— a pressão aplicada às matérias-primas, se for caso disso, e
— a duração do processo de tratamento térmico ou o caudal de alimentação
no caso de sistemas contínuos.
Para cada ponto de controlo crítico aplicável devem ser especificados os
requisitos-padrão mínimos do processo.
7. Devem ser conservados, por prazo não inferior a dois anos, registos que
comprovem a aplicação dos valores mínimos do processo para cada ponto
de controlo crítico.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 51
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8. Devem ser utilizados instrumentos de medição/registadores adequadamente
calibrados para monitorizar continuamente as condições de transformação.
Devem ser conservados, por prazo não inferior a dois anos, registos das datas
de calibração dos instrumentos de medição/registadores.
9. As matérias que possam não ter recebido o tratamento térmico especificado
(como, por exemplo, as resultantes de derrames aquando do arranque ou de
perdas dos fornos de digestão) devem ser submetidas de novo a tratamento
térmico ou ser recolhidas e novamente transformadas.
D. Produtos transformados
10. As amostras dos produtos finais colhidas durante a armazenagem na
unidade de transformação ou no termo desta devem obedecer às seguintes
normas:
Salmonella : ausência em 25 gramas: n = 5, c = 0, m = 0, M = 0
Enterobacteriaceae : n = 5, c = 2, m = 10, M = 300 em 1 g
em que:
n = mínimo de amostras a ensaiar;
m = valor limite para o número de bactérias; o resultado é considerado
satisfatório se o número de bactérias em todas as amostras não
exceder m;
M = valor máximo para o número de bactérias; o resultado é considerado
insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais amostras for
igual ou superior a M; e
c = número de amostras cuja contagem de bactérias se pode situar entre
m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem
de bactérias das outras amostras for igual ou inferior a m.
11. Os produtos transformados não utilizados ou excedentários, após terem sido
marcados de forma permanente, poderão:
a) Ser eliminados como resíduos por incineração ou co-incineração numa
unidade de incineração ou de co-incineração aprovada em conformidade
com o artigo 12.o;
b) Ser eliminados num aterro aprovado ao abrigo da Directiva 1999/31/CE;
ou
c) Ser transformados numa unidade de biogás ou numa unidade de compos-
tagem aprovada em conformidade com o artigo 15.o
CAPÍTULO II
Requisitos específicos aplicáveis às proteínas animais transformadas
Além das condições gerais do capítulo I, são aplicáveis as seguintes condições:A. Requisitos aplicáveis à transformação
1. As proteínas de mamíferos transformadas devem ter sido submetidas ao
método de transformação 1.
No entanto, apesar de a proibição a nível da alimentação animal prevista na
Decisão 2000/766/CE do Conselho permanecer em vigor, as proteínas demamíferos transformadas podem ter sido submetidas a qualquer um dos
métodos de transformação 1 a 5 ou ao método 7 e serão marcadas de forma
permanente com um corante ou de outra forma imediatamente após aquela
transformação, antes da sua destruição como resíduos em conformidade com
a legislação comunitária aplicável.
Além disso, apesar de a proibição a nível da alimentação animal prevista na
Decisão 2000/766/CE do Conselho permanecer em vigor, as proteínas de
mamíferos transformadas destinadas exclusivamente para utilização na
alimentação animal que sejam transportadas em contentores específicos não
utilizados para o transporte de subprodutos animais ou de alimentos para
animais de criação e que sejam enviadas directamente de unidades de trans-
formação de categoria 3 para as unidades de alimentos para animais de
companhia, podem ter sido submetidas a qualquer um dos métodos de trans-
formação 1 a 5 ou 7.
2. As proteínas animais transformadas não provenientes de mamíferos, com
exclusão da farinha de peixe, devem ter sido submetidas a qualquer dos
métodos de transformação enumerados de 1 a 5 ou 7.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 52
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3. A farinha de peixe deve ter sido submetida:
a) A qualquer dos métodos de transformação; ou
b) A um método e parâmetros que assegurem que o produto cumpre as
normas microbiológicas estabelecidas no ponto 10 do capítulo I.
B. Armazenagem
4. As proteínas animais transformadas devem ser embaladas e armazenadas em
sacos novos ou esterilizados ou ser armazenadas em silos de construção
adequada.
5. Devem ser tomadas medidas suficientes para minimizar a condensação dentro
dos silos, correias transportadoras ou elevadores.
6. Nos silos, correias transportadoras e elevadores os produtos devem ser prote-
gidos da contaminação acidental.
7. O equipamento de manuseamento das proteínas animais transformadas deve
ser mantido em bom estado de limpeza e secagem, devendo existir pontos de
inspecção adequados para examinar o estado de limpeza. Todas as unidades
de armazenamento devem ser esvaziadas e limpas regularmente, em confor-
midade com os requisitos de produção.
8. As proteínas animais transformadas devem manter-se secas. Devem evitar-se
as perdas e a condensação no local de armazenamento.
C. Importação
9. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de proteínas animais
transformadas, se estas:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte II do
anexo XI ou, no caso da farinha de peixe, constantes da lista da parte III
do anexo XI;
b) Forem provenientes de uma unidade de transformação constante da lista
referida no n.o4 do artigo 29.o;
c) Tiverem sido produzidas em conformidade com o presente regulamento;
e
d) Vierem acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade
com o modelo do capítulo 1 do anexo X.
10. Antes de as remessas de proteínas animais transformadas serem postas em
livre circulação no território da Comunidade, a autoridade competente reco-
lherá amostras das importações dessas proteínas no posto de inspecção
fronteiriço, para garantir a conformidade com os requisitos do ponto 10 do
capítulo I. A autoridade competente deverá:
a) Recolher amostras de cada remessa de produtos transportados a granel; e
b) Recolher amostras aleatórias das remessas de produtos embalados na
unidade de fabrico de origem.
11. Contudo, se seis análises consecutivas das remessas a granel originárias de
um determinado país terceiro tiverem resultados negativos, a autoridade
competente poderá proceder a amostragens aleatórias das remessas a granel
subsequentes provenientes desse país terceiro. Se uma dessas análises alea-
tórias produzir resultados positivos, a autoridade competente que procede às
amostragens informará do facto a autoridade competente do país de origem
para que esta possa tomar as medidas adequadas para remediar a situação.
A autoridade competente do país de origem comunicará essas medidas à
autoridade competente que procedeu às amostragens. Em caso de segundo
resultado positivo com a mesma origem, a autoridade competente deve
recolher uma amostra de cada remessa com a mesma origem até que seis
análises consecutivas produzam resultados negativos.
12. As autoridades competentes devem conservar, por prazo não inferior a dois
anos, um registo dos resultados das análises de todas as remessas subme-
tidas a amostragem.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 53
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13. Se uma remessa apresentar resultados positivos relativamente às salmonelas,
essa remessa deve ser:
a) Tratada em conformidade com o procedimento previsto no n.o2, alínea
a), do artigo 17.oda Directiva 97/78/CE (1); ou
b) Transformada de novo numa unidade de transformação aprovada em
conformidade com o presente regulamento ou descontaminada através
de um tratamento autorizado pela autoridade competente. Pode ser esta-
belecida uma lista de tratamentos autorizados de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 33.o. A remessa não pode ser
levantada antes de ter sido tratada e testada para pesquisa de salmonelas
pela autoridade competente, em conformidade com o ponto 10 do
capítulo I, com resultados negativos.
CAPÍTULO III
Requisitos específicos aplicáveis aos produtos derivados de sangue
Além das condições gerais do capítulo I, são aplicáveis as seguintes condições:A. Matérias-primas
1. Só pode ser utilizado para a produção de produtos derivados de sangue o
sangue referido no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 6.o
B. Requisitos aplicáveis à transformação
2. Os produtos derivados de sangue devem ter sido submetidos:
a) A qualquer dos métodos de transformação 1 a 5 ou 7; ou
b) A um método e parâmetros que assegurem que o produto cumpre as
normas microbiológicas estabelecidas no ponto 10 do capítulo I.
C. Importação
3. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos derivados de
sangue se estes:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista das partes V e
VI do anexo XI, conforme pertinente;
b) Forem provenientes de uma unidade de transformação constante da lista
referida no n.o4 do artigo 29.o;
c) Tiverem sido produzidos em conformidade com o presente regulamento, e
d) Vierem acompanhados por um certificado sanitário em conformidade com
o modelo do capítulo 4B do anexo X.
CAPÍTULO IV
Requisitos específicos aplicáveis às gorduras animais fundidas e ao óleo de
peixe
Além das condições gerais do capítulo I, são aplicáveis as seguintes condições:A. Requisitos aplicáveis à transformação
1. Excepto se as gorduras fundidas tiverem sido produzidas em conformidade
com o capítulo II do anexo C da Directiva 77/99/CEE do Conselho (
2), ou
com o capítulo 9 do anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho (3), as
gorduras fundidas têm de ser produzidas com recurso aos métodos 1 a 5 ouao método 7 e o óleo de peixe pode ser produzido com recurso ao método 6,
tal como referido no capítulo III do anexo V.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 54
(1) Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios
relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de paísesterceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).
(
2) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(3) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.▼M2
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As gorduras animais fundidas derivadas de ruminantes devem ser depuradas,
por forma a que as impurezas insolúveis totais presentes não representem
mais de 0,15 % em peso.
B. Importação de gorduras animais fundidas
2. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de gorduras animais
fundidas se estas:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte IV do
anexo XI;
b) Forem provenientes de uma unidade de transformação constante da lista
referida no n.o4 do artigo 29.o;
c) Tiverem sido produzidas em conformidade com o presente regulamento;
d) Satisfizerem as seguintes condições:
i) Ou forem total ou parcialmente derivadas de matérias-primas de
suínos e forem provenientes de um país ou de parte do território de
um país indemne de febre aftosa nos últimos 24 meses e indemne de
peste suína clássica e peste suína africana nos últimos 12 meses;
ii) Ou forem total ou parcialmente derivadas de matérias-primas de aves
de capoeira e forem provenientes de um país ou de parte do território
de um país indemne da doença de Newcastle e de gripe aviária nos
últimos seis meses;
iii) Ou forem total ou parcialmente derivadas de matérias-primas de rumi-
nantes e forem provenientes de um país ou de parte do território de
um país indemne de febre aftosa nos últimos 24 meses e indemne de
peste bovina nos últimos 12 meses;
iv) Ou então, quando tenha ocorrido um foco de uma das doenças
mencionadas no período para ela indicado, tiverem sido submetidas
a um dos seguintes tratamentos térmicos:
— aquecimento a, pelo menos, 70 ºC durante um mínimo de 30
minutos, ou
— aquecimento a, pelo menos, 90 ºC durante um mínimo de 15
minutos,
e tiverem sido registados e conservados os dados referentes aos
pontos de controlo críticos, de modo a que o proprietário, o operador
ou seu representante e, se for caso disso, a autoridade competente,
possam monitorizar o funcionamento da unidade. Os parâmetros a
registar devem incluir a dimensão das partículas, a temperatura crítica
e, se for caso disso, o tempo de processamento, o perfil de pressão, o
caudal de alimentação em matéria-prima e a taxa de reciclagem das
gorduras, e
e) Vierem acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com
o modelo do capítulo 10A do anexo X.
C. Importação de óleo de peixe
3. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de óleo de peixe para a
Comunidade se este:
a) For proveniente de países terceiros constantes da lista da parte III do
anexo XI;
b) For proveniente de uma unidade de transformação constante da lista refe-
rida no n.o4 do artigo 29.o;
c) Tiver sido produzido em conformidade com o presente regulamento; e
d) Vier acompanhado por um certificado sanitário em conformidade com o
modelo do capítulo 9 do anexo X.
D. Requisitos em matéria de higiene
4. No caso da gordura animal fundida ou do óleo de peixe embalados, os reci-
pientes utilizados devem ser novos ou ter sido previamente limpos, devendo
ter sido tomadas todas as precauções necessárias para evitar a sua recontami-
nação. Se os produtos se destinarem a ser transportados a granel, os tubos,
bombas, cisternas e outros contentores para transporte a granel ou os
camiões-cisterna utilizados para o transporte dos produtos da unidade de
fabrico, quer directamente para o navio ou para cisternas de armazenagem
em terra, quer directamente para instalações, devem ter sido inspeccionados
e considerados limpos antes de serem utilizados.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 55
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CAPÍTULO V
Requisitos específicos aplicáveis ao leite, aos produtos à base de leite e ao
colostro
Além das condições gerais do capítulo I, são aplicáveis as seguintes condições:A. Requisitos aplicáveis à transformação
1. O leite cru e o colostro devem ser produzidos em condições que dêem garan-
tias adequadas em matéria de sanidade animal que podem ser estabelecidas
de acordo com o procedimento referido no n.
o2 do artigo 33.o
2. O leite ou os produtos à base de leite tratados ou transformados devem ser
submetidos a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 72 ºC
durante, pelo menos, 15 segundos ou a qualquer combinação de tempo e
temperatura com um efeito térmico pelo menos equivalente e que produza
uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido de:
a) No caso do leite em pó ou dos produtos à base de leite em pó, um
processo de secagem; ou
b) No caso dos produtos acidificados à base de leite, um processo segundo o
qual o pH seja reduzido e mantido durante, pelo menos, uma hora a um
nível inferior a 6.
3. Além do disposto no n.o2, o leite em pó ou os produtos à base de leite em pó
devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Após secagem, devem ser tomadas todas as precauções necessárias para
evitar a contaminação dos produtos; e
b) O produto final deve ser:
i) Embalado em recipientes novos, ou
ii) Nos casos de transporte a granel, transportado em veículos ou conten-
tores que tenham sido desinfectados com um produto aprovado pela
autoridade competente antes de se proceder ao carregamento com
leite, produtos à base de leite ou colostro.
B. Importação
4. Os Estados-Membros devem autorizar importações de leite e de produtos à
base de leite se estes:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte I do
anexo XI;
b) Tratando-se de importações de leite e produtos à base de leite a partir de
países terceiros ou de partes de países terceiros constantes da coluna B do
anexo da Decisão 95/340/CE (1), tiverem sido submetidos a um tratamento
de pasteurização suficiente para produzir um ensaio da fosfatase negativo
e vierem acompanhados por um certificado sanitário em conformidade
com o modelo estabelecido no capítulo 2, parte A, do anexo X;
c) Tratando-se de importações de produtos à base de leite com pH reduzido
para valores inferiores a 6 a partir de países terceiros ou de partes de
países terceiros constantes da coluna C do anexo da Decisão 95/340/CE,
tiverem sido submetidos a um tratamento de pasteurização suficiente para
produzir um ensaio da fosfatase negativo e vierem acompanhados por um
certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no
capítulo 2, parte B, do anexo X;
d) Tratando-se de importações de leite e produtos à base de leite a partir de
países terceiros ou de partes de países terceiros constantes da coluna C do
anexo da Decisão 95/340/CE, tiverem sido submetidos a uma esterilização
ou a um duplo tratamento térmico, sendo cada tratamento por si só sufici-
ente para produzir um ensaio da fosfatase negativo e vierem
acompanhados por um certificado sanitário em conformidade com o
modelo estabelecido no capítulo 2, parte C, do anexo X; e
e) Forem provenientes de uma unidade de transformação constante da lista
referida no n.o4 do artigo 29.o
5. O leite e os produtos à base de leite provenientes de países terceiros ou de
partes de países terceiros constantes da coluna C do anexo da Decisão 95/
/340/CE nos quais tenha ocorrido um foco de febre aftosa nos últimos 122002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 56
(1) Decisão 95/340/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1995, que estabelece a lista provi-
sória de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importaçãode leite e de produtos à base de leite e que revoga a Decisão 94/70/CE (JO L 200 de24.8.1995, p. 38). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/
/584/CE (JO L 255 de 9.10.1996, p. 20).
▼B
meses ou tenha sido realizada a vacinação contra a febre aftosa nos últimos
12 meses devem, antes da sua introdução no território da Comunidade, ter
sido submetidos:
a) A um processo de esterilização que conduza a um valor Fc igual ou supe-
rior a 3, ou
b) A um tratamento térmico inicial, cujo efeito térmico seja, pelo menos,
igual ao de um processo de pasteurização, a, pelo menos, 72 ºC durante
um mínimo de 15 segundos e que seja suficiente para produzir uma
reacção negativa ao ensaio da fosfatase, seguido de:
i) Um segundo tratamento térmico com um efeito térmico, pelo menos,
igual ao do tratamento térmico inicial, suficiente para produzir uma
reacção negativa ao ensaio da fosfatase, seguido, no caso do leite em
pó ou dos produtos à base de leite em pó, de um processo de secagem,
ou
ii) Um processo de acidificação no qual o pH seja mantido a um valor
inferior a 6 durante pelo menos uma hora.
6. No caso de ser identificado um risco de introdução de uma doença exótica ou
qualquer outro risco em matéria de sanidade animal, podem ser estabelecidas,
nos termos do procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o, condições suple-
mentares destinadas a proteger a sanidade animal.
CAPÍTULO VI
Requisitos específicos aplicáveis à gelatina e às proteínas hidrolisadas
Além das condições gerais do capítulo I, são aplicáveis as seguintes condições:A. Normas de transformação para a gelatina
1. a) A gelatina deve ser produzida por um processo que assegure que as maté-
rias da categoria 3 não transformadas sejam submetidas a um tratamento
ácido ou alcalino, seguido de uma ou mais passagens por água. O pHdeve ser, em seguida, ajustado. A gelatina deve ser extraída por um ou
vários aquecimentos sucessivos, seguidos de depuração por filtração e
esterilização;
b) Depois de submetida aos processos referidos na primeira alínea, a gelatina
pode ser objecto de um processo de secagem e, se for caso disso, de um
processo de pulverização ou laminação;
c) É proibida a utilização de conservantes, com excepção do dióxido de
enxofre e do peróxido de hidrogénio.
2. A gelatina deve ser acondicionada, embalada, armazenada e transportada em
condições de higiene satisfatórias. Especialmente:
a) Deve dispor-se de uma sala para a armazenagem dos materiais de acondi-
cionamento e embalagem;
b) O acondicionamento e a embalagem devem realizar-se numa sala ou num
local destinado a esse efeito; e
c) Os invólucros e as embalagens que contenham gelatina devem ostentar a
menção «Gelatina adequada para consumo animal».
B. Normas de transformação para as proteínas hidrolisadas
3. As proteínas hidrolisadas devem ser obtidas por um processo de produção
que envolva as medidas adequadas para minimizar a contaminação das maté-
rias-primas da categoria 3. A proteína hidrolisada deve ter um peso molecular
inferior a 10 000 Dalton.
Além disso, as proteínas hidrolisadas provenientes na sua totalidade ou em
parte de couros ou peles de ruminantes deverão ser produzidas numa unidade
de transformação dedicada exclusivamente à produção de proteínas hidroli-
sadas, com recurso a um processo que envolva a preparação das matérias-
-primas de categoria 3 através de salga, calagem e lavagem intensiva,
seguida de:
a) Exposição das matérias a um pH superior a 11 durante mais de três horas
a uma temperatura superior a 80 ºC, seguida de um tratamento térmico a
mais de 140 ºC durante 30 minutos a mais de 3,6 bar;
b) Exposição das matérias a um pH de 1 a 2, seguido de um pH superior a
11 e de um tratamento térmico a 140 ºC durante 30 minutos a 3 bar; ou
c) Um processo de produção equivalente, aprovado de acordo com o proce-
dimento referido no n.
o2 do artigo 33.o2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 57
▼M1
▼B
C. Importação
4. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de gelatina e de
proteínas hidrolisadas se estas:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte XI do
anexo XI;
b) Forem provenientes de uma unidade de transformação constante da lista
referida no n.o4 do artigo 29.o;
c) Tiverem sido produzidas em conformidade com o presente regulamento; e
d) Vierem acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com
o modelo dos capítulos 11 e 12 do anexo X, conforme pertinente.
CAPÍTULO VII
Requisitos específicos aplicáveis ao fosfato dicálcico
Além das condições gerais do capítulo I, são aplicáveis as seguintes condições:
A. Normas de transformação
1. O fosfato dicálcico deve ser produzido por um processo que:
a) Assegure que todas as matérias ósseas da categoria 3 sejam finamente
trituradas e desengorduradas com água quente e tratadas com ácido clorí-
drico diluído (a uma concentração não inferior a 4 % e pH inferior a 1,5)
durante um período de, pelo menos, dois dias;
b) Após o procedimento previsto em a), aplica-se um tratamento do licor
fosfórico obtido com cal, do qual resulte um precipitado de fosfato dicál-
cico com pH de 4 a 7; e
c) Finalmente, faça secar o precipitado de fosfato dicálcico com ar, com uma
temperatura de admissão de 65 ºC a 325 ºC e uma temperatura final entre
30 e 65 ºC; ou
por um processo equivalente, aprovado de acordo com o procedimento refe-
rido no n.o2 do artigo 33.o
2. Sempre que o fosfato dicálcico seja derivado de ossos desengordurados, este
deve ser derivado de ossos próprios para consumo humano após inspecção
ante e post mortem .
B. Importação
3. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de fosfato dicálcico se
este:
a) For proveniente de países terceiros constantes da lista da parte XI do
anexo XI;
b) For proveniente de uma unidade de transformação constante da lista refe-
rida no n.o4 do artigo 29.o;
c) Tiver sido produzido em conformidade com o presente regulamento; e
d) Vier acompanhado por um certificado sanitário em conformidade com o
modelo do capítulo 12 do anexo X.
CAPÍTULO VIII
Requisitos específicos aplicáveis ao fosfato tricálcico
Além das condições gerais do capítulo I, são aplicáveis as seguintes condições:
A. Normas de transformação
1. O fosfato tricálcico deve ser produzido por um processo que garanta:
a) Que todas as matérias ósseas de categoria 3 sejam finamente trituradas e
desengorduradas em contracorrente com água quente (fragmentos de ossos
com menos de 14 mm);
b) Cozedura contínua com vapor a 145 ºC durante 30 minutos a 4 bar;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 58
▼M1
▼M2
▼M1
▼M2
▼M1
▼M2
▼B
c) A separação do caldo de proteína da hidroxiapatite (fosfato tricálcico) por
centrifugação; e
d) A granulação do fosfato tricálcico após secagem num leito fluidizado com
ar a 200 ºC; ou
por um processo de produção equivalente, aprovado de acordo com o proce-
dimento referido no n.o2 do artigo 33.o
B. Importação
2. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de fosfato tricálcico se
este:
a) For proveniente de países terceiros constantes da lista da parte XI do
anexo XI;
b) For proveniente de uma unidade de transformação constante da lista refe-
rida no n.o4 do artigo 29.o;
c) Tiver sido produzido em conformidade com o presente regulamento; e
d) Vier acompanhado por um certificado sanitário em conformidade com o
modelo do capítulo 12 do anexo X.
CAPÍTULO IX
Requisitos específicos aplicáveis ao colagénio
Além das condições gerais do capítulo I, são aplicáveis as seguintes
condições:
A. Normas de transformação
1. O colagénio deve ser produzido através de um processo que garanta que as
matérias não transformadas da categoria 3 sejam submetidas a um tratamento
que envolva a lavagem, o ajuste do pH utilizando um ácido ou uma base,
seguido de uma ou mais lavagens, filtragem e extrusão. Após esse trata-
mento, o colagénio pode ser submetido a um processo de secagem.
2. É proibida a utilização de conservantes, com excepção dos autorizados pela
legislação comunitária.
3. O colagénio deve ser acondicionado, embalado, armazenado e transportado
em condições de higiene satisfatórias. Em especial:
a) Deve dispor-se de uma sala para a armazenagem dos materiais de acondi-
cionamento e embalagem;
b) O acondicionamento e a embalagem têm de ser realizados numa sala ou
num local destinado a esse efeito; e
c) No rótulo do acondicionamento e das embalagens que contenham cola-
génio deve ser aposta a menção «Colagénio adequado para consumo
animal».
B. Importação
4. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de colagénio se este:
a) For proveniente de um país terceiro constante da lista comunitária estabe-
lecida na parte XI do anexo XI;
b) For proveniente de uma unidade constante da lista referida no n.o4d o
artigo 29.o;
c) Tiver sido produzido em conformidade com o presente regulamento; e
d) Vier acompanhado por um certificado sanitário em conformidade com o
modelo do capítulo 11 do anexo X.
CAPÍTULO X
Requisitos específicos aplicáveis aos ovoprodutos
Além das condições gerais do capítulo I são aplicáveis as seguintes
condições:
A. Normas de transformação
1. Os ovoprodutos devem ter sido:
a) Submetidos a qualquer dos métodos de transformação 1 a 5 ou 7; ou
b) Submetidos a um método e respeitar parâmetros que assegurem que os
produtos cumprem as normas microbiológicas estabelecidas no n.o10 do
capítulo I; ou2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 59
▼M2
▼M2
c) Tratados em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 89/
/437/CEE do Conselho (1), relativa aos problemas de ordem higiénica e
sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovopro-
dutos.
B. Importação
2. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de ovoprodutos se estes:
a) Forem provenientes de um país terceiro constante da lista comunitária
estabelecida na parte XVI do anexo XI;
b) Forem provenientes de uma unidade constante da lista referida no n.o4d o
artigo 29.o;
c) Tiverem sido produzidos em conformidade com o presente regulamento; e
d) Vierem acompanhados por um certificado sanitário em conformidade com
o modelo do capítulo 15 do anexo X.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 60
(1) JO L 212 de 22.7.1989, p. 87.
▼B
ANEXO VIII
REQUISITOS APLICÁVEIS À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE
ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE COMPANHIA, OSSOS DE COURO
E SUBPRODUTOS TÉCNICOS
CAPÍTULO I
Requisitos aplicáveis à aprovação de unidades de alimentos para animais de
companhia e de unidades técnicas
As unidades que produzem alimentos para animais de companhia, ossos de
couro e produtos técnicos, com excepção de fertilizantes orgânicos, correc-
tivos orgânicos de solos e derivados de gorduras provenientes de matérias
da categoria 2, devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. Devem possuir instalações adequadas para armazenar e tratar com toda a
segurança as matérias recebidas; e
2. Devem dispor de meios adequados para eliminarem em conformidade com
o presente regulamento os subprodutos animais não utilizados que restem
da produção, ou então estas matérias devem ser enviadas para uma
unidade de transformação ou para uma unidade de incineração ou co-inci-
neração em conformidade com o presente regulamento.
CAPÍTULO II
Requisitos relativos aos alimentos para animais de companhia e ossos de
couro
A. Matérias-primas
1. Os únicos subprodutos animais que podem ser utilizados na produção de
alimentos para animais de companhia e de ossos de couro são os referidos
no n.o1, alíneas a) a j), do artigo 6.o. Todavia, os alimentos crus para animais
de companhia só podem ser fabricados a partir dos subprodutos animais
enumerados no n.o1, alínea a), do artigo 6.o
B. Requisitos aplicáveis à transformação
2. Os alimentos enlatados para animais de companhia devem ser submetidos a
um tratamento térmico que conduza a um valor Fc igual ou superior a 3.
3. Os alimentos transformados para animais de companhia não enlatados devem
ser submetidos a um tratamento térmico a uma temperatura de, pelo menos,
90 ºC em toda a massa. Após o tratamento devem ser tomadas todas as
precauções para assegurar que não sejam expostos a contaminação. O
produto deve ser embalado em embalagens novas.
4. Os ossos de couro devem, durante a transformação, ser submetidos a um
tratamento térmico suficiente para destruir os organismos patogénicos
(incluindo as salmonelas). Após o tratamento devem ser tomadas todas as
precauções para assegurar que não sejam expostos a contaminação. O
produto deve ser embalado em embalagens novas.
5. Os alimentos crus para animais de companhia devem ser embalados em
embalagens novas que evitem perdas. Devem ser tomadas medidas eficazes
para assegurar que os produtos não sejam expostos a contaminação ao longo
de toda a cadeia de produção e até ao ponto de venda. A menção «Alimentos
destinados exclusivamente a animais de companhia» deve vir indicada na
embalagem de forma legível e visível.
6. Devem ser colhidas amostras aleatórias durante a produção e/ou durante a
armazenagem (antes da expedição) a fim de verificar a observância das
seguintes normas:
Salmonella : ausência em 25 gramas, n = 5, c = 0, m = 0, M = 0.
Enterobacteriaceae : n = 5, c = 2, m = 10, M = 300 em 1 grama
em que:
n = número de amostras a testar;
m = valor-limite para o número de bactérias; o resultado é considerado
satisfatório se o número de bactérias em todas as amostras não
exceder m;2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 61
▼M1
▼M1
M = valor máximo para o número de bactérias; o resultado é considerado
insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais amostras for
igual ou superior a M; e
c = número de amostras cuja contagem de bactérias se pode situar entre m
e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de
bactérias das outras amostras for igual ou inferior a m.
No entanto, no que se refere aos alimentos enlatados destinados a
animais de companhia que tenham sido submetidos ao tratamento
térmico referido no n.o2, poderá não ser necessário proceder à amos-
tragem e ao teste para a detecção de Salmonella eEnterobacteriaceae .
C. Importação
7. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de alimentos para
animais de companhia e de ossos de couro se estes:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte X do
anexo XI;
b) Forem provenientes de unidades de alimentos para animais de companhia
aprovadas pela autoridade competente do país terceiro que satisfaçam as
condições específicas estabelecidas no presente regulamento;
c) Tiverem sido produzidos em conformidade com o presente regulamento;
d) Vierem acompanhados:
i) No caso dos alimentos enlatados para animais de companhia, por um
certificado conforme com o modelo do capítulo 3, parte A, do anexo
X;
ii) No caso dos alimentos transformados para animais de companhia não
enlatados, por um certificado conforme com o modelo do capítulo 3,
parte B, do anexo X;
iii) No caso dos ossos de couro, por um certificado conforme com o
modelo do capítulo 3, parte C, do anexo X, ou
iv) No caso dos alimentos crus para animais de companhia, por um certi-
ficado conforme com o modelo do capítulo 3, parte D, do anexo X.
CAPÍTULO III
Requisitos aplicáveis ao chorume, ao chorume transformado e aos produtos
transformados derivados de chorume
I.Chorume não transformado
A. Comércio
1. a) É proibido o comércio de chorume não transformado, com excepção
do de aves de capoeira e de equídeos, salvo quando se trate de
chorume:
i) Originário de uma zona não submetida a restrições devidas a uma
doença transmissível grave, e
ii) Destinado a ser aplicado, sob supervisão das autoridades compe-
tentes, em terrenos de uma mesma exploração situada de ambos
os lados da fronteira entre dois Estados-Membros;
b) Todavia, a autoridade competente pode conceder aprovações especí-
ficas para a introdução no seu território:
i) De chorume destinado a transformação numa unidade técnica,
numa unidade de biogás ou numa unidade de compostagem apro-
vada pelas autoridades competentes em conformidade com o
presente regulamento, com vista ao fabrico dos produtos referidos
no ponto II seguinte. A autoridade competente deve atender à
origem do chorume ao aprovar essas unidades; ou
ii) De chorume destinado a ser aplicado numa exploração. Este
comércio só pode realizar-se com o consentimento das autoridades
competentes dos Estados-Membros de origem e de destino. Ao
ponderarem a concessão da aprovação, as autoridades competentes
devem ter em especial conta a origem do chorume, o seu destino e
ainda as considerações relativas à protecção da sanidade animal.
Nesses casos, o chorume deve vir acompanhado por um certificado
sanitário conforme com o modelo estabelecido de acordo com o
procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 62
▼B
▼B
2. O comércio de chorume não transformado de aves de capoeira está
sujeito às seguintes condições:
a) O chorume deve ser originário de uma zona não submetida a
restrições devido à doença de Newcastle ou à gripe aviária;
b) Além disso, o chorume não transformado proveniente de bandos de
aves de capoeira vacinadas contra a doença de Newcastle não deve
ser expedido para uma região que tenha obtido o estatuto de «região
onde não é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle», em
conformidade com o n.o2 do artigo 15.oda Directiva 90/539/CEE (1);
e
c) O chorume deve ser acompanhado de um certificado sanitário em
conformidade com o modelo estabelecido de acordo com o procedi-
mento referido no n.o2 do artigo 33.o
3. O comércio de chorume de equídeos não transformado não está sujeito a
quaisquer condições de polícia sanitária.
B. Importação
4. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de chorume não
transformado se este:
a) For proveniente de países terceiros constantes da lista da parte IX do
anexo XI;
b) Cumprir, consoante a espécie em causa, os requisitos da alínea a) do
ponto 1;
c) Vier acompanhado por um certificado sanitário em conformidade com
on .o6 do artigo 29.o
II. Chorume transformado e produtos transformados à base de chorume
A. Colocação no mercado
5. Para serem colocados no mercado, o chorume transformado e os
produtos transformados à base de chorume estão sujeitos à observância
das seguintes condições:
a) Devem ser provenientes de uma unidade técnica, de uma unidade de
biogás ou de uma unidade de compostagem aprovada pela autoridade
competente em conformidade com o presente regulamento;
b) Devem ter sido submetidos a um processo de tratamento térmico em
que alcancem, pelo menos, 70 ºC durante um mínimo de 60 minutos,
ou a um tratamento equivalente conforme com as regras fixadas nos
termos do procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o;
c) Devem:
i) Estar isentos de salmonelas (ausência de salmonelas em 25
gramas de produto transformado),
ii) Estar isentos de enterobacteriaceae (com base na contagem de
bactérias aeróbias: < 1 000 unidades formadoras de colónias por
grama de produto tratado), e
iii) Ter sido submetidos a uma redução das bactérias formadoras de
esporos e de toxicidade; e
d) Devem ser armazenados de forma a evitar, depois da transformação,
quaisquer contaminação ou infecção secundária e humidade. Devem,
pois, ser armazenados em:
i) Silos bem fechados e isolados, ou
ii) Sacos adequadamente fechados (sacos de plástico ou « big bags »).2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 63
(1) Directiva 90/539/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de
polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves decapoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 303 de31.10.1990, p. 6). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
2000/505/CE da Comissão (JO L 201 de 9.8.2000, p. 8).
▼B
B. Importação
6. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de chorume transfor-
mado e de produtos transformados derivados de chorume se estes:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte IX
do anexo XI;
b) Forem provenientes de uma unidade aprovada pela autoridade compe-
tente do país terceiro que satisfaça as condições específicas
estabelecidas no presente regulamento;
c) Satisfizerem os requisitos do ponto 5 supra ;e
d) Vierem acompanhados por um certificado sanitário em conformidade
com o ponto 6 do artigo 29.o
III. Guano
7. A colocação de «guano» no mercado não está sujeita a quaisquer condições
de polícia sanitária.
CAPÍTULO IV
Requisitos aplicáveis ao sangue e aos produtos derivados de sangue utili-
zados para fins técnicos, incluindo farmacêuticos, para diagnóstico in vitro
e como reagentes de laboratório, com exclusão do soro de equídeo
A. Importação
1. A importação de sangue está sujeita aos requisitos previstos no capítulo XI.
2. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos derivados de
sangue se estes:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte VI do
anexo XI;
b) Forem provenientes de uma unidade aprovada pela autoridade competente
do país terceiro, que satisfaça as condições específicas estabelecidas no
presente regulamento; e
c) Vierem acompanhados por um certificado sanitário em conformidade com
o modelo do capítulo 4C do anexo X.
3. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos derivados de
sangue, se estes forem originários de um país terceiro ou de regiões destes:
se:
a) No caso dos produtos derivados de sangue provenientes de ruminantes:
i) os animais e produtos forem provenientes de uma região na qual não
tenha sido registado qualquer caso de febre aftosa, estomatite vesicu-
losa, peste bovina, peste dos pequenos ruminantes, febre do vale do
Rift, peste equina e febre catarral dos ovinos (*) há 12 meses e na
qual não seja praticada há, pelo menos, 12 meses a vacinação contra
essas doenças nas espécies sensíveis, e em proveniência da qual seja
autorizada, em conformidade com a legislação comunitária, a impor-
tação de ruminantes das espécies especificadas. O sangue com o qual
esses produtos foram fabricados deve ter sido colhido:
— em matadouros aprovados em conformidade com a legislação
comunitária,
— em animais vivos, em instalações aprovadas em conformidade
com a legislação comunitária; ou
— em matadouros aprovados e controlados pela autoridade compe-
tente do país terceiro. Nesse caso, o endereço e o número de
aprovação dos matadouros em questão devem ser comunicados à
Comissão e aos Estados-Membros ou constar das informações
fornecidas no certificado;
ou
ii) os produtos tiverem sido submetidos a um dos tratamentos a seguir
indicados, que garanta a ausência dos agentes patogénicos das
doenças dos ruminantes referidas na subalínea i):
— tratamento térmico a uma temperatura de 65 ºC durante, pelo
menos, três horas, seguido de um ensaio de eficácia,2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 64
(*) Incluem-se países com ruminantes seropositivos.▼M2
▼M2
— irradiação a 2,5 megarad ou por radiações gama, seguida de um
ensaio de eficácia,
— alteração do pH para 5 durante duas horas, seguida de um ensaio
de eficácia,
— tratamento térmico a uma temperatura de, pelo menos, 90 ºC em
toda a massa, seguido de um ensaio de eficácia, ou
— qualquer outro tratamento prescrito de acordo com o procedi-
mento referido no n.o2 do artigo 33.o;
iii) em derrogação à subalínea ii) supra , um Estado-Membro pode
permitir a importação de países com animais seropositivos à febre
catarral dos ovinos, de sangue e produtos derivados de sangue para
fins técnicos, incluindo farmacêuticos, para diagnóstico in vitro e
como reagentes de laboratório, desde que a unidade técnica aprovada
de destino final se situe no mesmo Estado-Membro; a remessa deve
ser enviada directamente para essa unidade, devendo ser tomadas
todas as precauções necessárias, incluindo a eliminação segura de
resíduos e de matérias não transformadas ou excedentes, por forma a
evitar qualquer risco de propagação das doenças aos animais ou seres
humanos;
ou
b) No caso dos produtos derivados de sangue provenientes de animais dos
taxa Proboscidae e Artiodactyla , e respectivos cruzamentos, com
excepção dos ruminantes:
i) os animais e produtos forem provenientes de uma região na qual não
tenha sido registado, nas espécies sensíveis, qualquer caso de febre
aftosa, doença vesiculosa dos suínos, peste equina, peste suína
clássica, peste suína africana, peste bovina, peste dos pequenos rumi-
nantes, doença de Newcastle ou gripe aviária há 12 meses e na qual
não seja praticada há, pelo menos, 12 meses a vacinação contra essas
doenças,
ou
ii) os produtos tiverem sido submetidos a um dos tratamentos a seguir
indicados, que garanta a ausência dos agentes patogénicos das doenças
referidas na subalínea i):
— tratamento térmico a uma temperatura de 65 ºC durante, pelo
menos, três horas, seguido de um ensaio de eficácia,
— irradiação a 2,5 megarad ou por radiações gama, seguida de um
ensaio de eficácia,
— tratamento térmico a uma temperatura de, pelo menos, 90 ºC em
toda a massa, seguido de um ensaio de eficácia ou
— qualquer outro tratamento prescrito de acordo com o procedimento
referido no n.o2 do artigo 33.o
4. As condições específicas aplicáveis à importação de meios de diagnóstico in
vitro e de reagentes de laboratório poderão ser estabelecidas, se for caso
disso, de acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o
CAPÍTULO V
Requisitos aplicáveis ao soro de equídeo
A. Matérias-primas
1. O soro deve:
a) Ser proveniente de equídeos que não apresentem sinais de qualquer das
doenças transmissíveis graves referidas na Directiva 90/426/CEE (1) nem
quaisquer outras doenças transmissíveis graves a que os equídeos são
sensíveis; e
b) Ter sido obtido em organismos ou centros não sujeitos a restrições sani-
tárias nos termos da mesma directiva.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 65
(1) Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de
polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeosprovenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 442). Directiva com aúltima redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/298/CE da Comissão (JO L 102
de 12.4.2001, p. 63).▼B
▼B
B. Importação
2. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de soro de equídeo se
este:
a) For proveniente de equídeos nascidos e criados num país terceiro cons-
tante da lista da parte XIII do anexo XI;
b) Tiver sido obtido, transformado e expedido na observância das seguintes
condições:
i) Provier de um país em que são de declaração obrigatória as seguintes
doenças: peste equina, tripanossomíase dos equídeos, mormo, encefa-
lomielite (todas as formas, incluindo a venezuelana), anemia
infecciosa dos equídeos, estomatite vesiculosa, raiva, carbúnculo
hemático;
ii) Tiver sido obtido, sob a supervisão de um veterinário, de equídeos
que, aquando da colheita, estavam isentos de sinais clínicos de
doenças infecciosas;
iii) Tiver sido obtido de equídeos que permaneceram desde o nascimento
no território de um país terceiro ou, nos casos de regionalização
oficial em conformidade com a legislação comunitária, em partes do
território de um país terceiro em que:
— não tenha ocorrido encefalomielite equina venezuelana nos dois
anos precedentes,
— não tenha ocorrido tripanossomíase nos seis meses precedentes, e— não tenha ocorrido mormo nos seis meses precedentes;
iv) Tiver sido obtido de equídeos que nunca tenham estado presentes
numa exploração que tivesse estado sujeita a medidas de proibição
por motivos de polícia sanitária, ou se
— no caso da encefalomielite dos equídeos, o abate dos equídeos
atingidos pela doença tiver ocorrido pelo menos seis meses antes
da data da colheita,
— no caso da anemia infecciosa, todos os animais infectados tiverem
sido abatidos e os restantes animais tiverem reagido negativa-
mente a dois testes de Coggins efectuados com um intervalo de
três meses,
— no caso da estomatite vesiculosa, a proibição tiver sido levantada
pelo menos seis meses antes da data da colheita,
— no caso da raiva, o último caso registado tiver ocorrido pelo
menos um mês antes da data da colheita,
— no caso do carbúnculo hemático, o último caso registado tiver
ocorrido pelo menos quinze dias antes da data da colheita, ou
— todos os animais das espécies sensíveis presentes na exploração
tiverem sido abatidos e as instalações desinfectadas, pelo menos
trinta dias antes da data da colheita, (ou, no caso do carbúnculo
hemático, pelo menos 15 dias antes);
v) Tiver sido objecto de todas as precauções para evitar a contaminação
por agentes patogénicos durante a produção, manuseamento e emba-
lagem;
vi) Tiver sido embalado em recipientes hermeticamente fechados, clara-
mente rotulados com a menção «soro de equídeos» e com o númerode registo do estabelecimento de colheita;
c) For proveniente de uma unidade aprovada pela autoridade competente do
país terceiro que satisfaça as condições específicas estabelecidas no
presente regulamento; e
d) Vier acompanhado por um certificado sanitário em conformidade com o
modelo do capítulo 4A do anexo X.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 66
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CAPÍTULO VI
Requisitos aplicáveis dos couros e peles de ungulados
A. Âmbito
1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis:
a) Aos couros e peles de ungulados que satisfazem os requisitos da Directiva
64/433/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em
matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1);
b) Aos couros e peles sujeitos ao processo completo de curtume;
c) Às peles no estado « wet blue »;
d) Às peles no estado « pickled pelts »; e
e) Às peles tratadas pela cal (tratadas pela cal e em salmoura a um pH de 12
a 13 durante, pelo menos, oito horas).
2. No âmbito do ponto 1, as disposições do presente capítulo são aplicáveis aos
couros e peles frescos, refrigerados e tratados. Para efeitos do presente
capítulo, entendem-se por «couros e peles tratados» os couros e peles que
tenham sido:
a) Submetidos a secagem;
b) Salgados a seco ou em salmoura durante, pelo menos, 14 dias antes da
expedição;
c) Salgados durante sete dias com sal marinho, adicionado de 2 % de carbo-
nato de sódio;
d) Submetidos a secagem durante 42 dias a uma temperatura de, pelo menos,
20 ºC; ou
e) Preservados por um processo diferente do curtume, especificado de
acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o
B. Comércio
3. O comércio de couros e peles frescos ou refrigerados está sujeito às
condições de polícia sanitária aplicáveis à carne fresca em conformidade
com a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1992, rela-tiva aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias
de carnes frescas (
2).
4. O comércio de couros e peles tratados é autorizado desde que cada remessa
venha acompanhada pelo documento comercial previsto no anexo II, certifi-
cando que:
a) Os couros e peles foram tratados em conformidade com o ponto 2 e que
b) As remessas não estiveram em contacto com qualquer outro produto de
origem animal ou com animais vivos que apresentem um risco de propa-
gação de uma doença transmissível grave.
C. Importação
5. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de couros e peles refri-
gerados se estes:
a) Tiverem sido obtidos de animais referidos no n.o1, alínea b) ou c), do
artigo 6.o;
b) Se estes forem provenientes de um país terceiro ou, nos casos de regiona-
lização em conformidade com a legislação comunitária, de uma parte de
um país terceiro constantes da lista do ponto A da parte XIV do anexo XI,
que:
i) pelo menos, nos 12 meses anteriores à expedição tenham estado
indemnes das seguintes doenças:
— peste suína clássica,
— peste suína africana, e— peste bovina; e2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 67
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11.10.1995, p. 7).
(2) JO L 302 de 31.12.1972, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de 1994.▼M2
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ii) pelo menos nos 12 meses anteriores à expedição, estavam indemnes de
febre aftosa e nos quais não foi praticada, nos 12 meses anteriores à
expedição, a vacinação contra a febre aftosa;
c) Tiverem sido obtidos de:
i) Animais que tenham permanecido no território do país de origem
durante, pelo menos, três meses antes de serem abatidos ou desde o
nascimento, no caso de animais com menos de três meses de idade;
ii) No caso de couros e peles de biungulados, animais provenientes de
explorações nas quais não se tenha verificado qualquer foco de febre
aftosa nos 30 dias anteriores e em redor das quais, num raio de 10
quilómetros, não tenha ocorrido, nos últimos 30 dias, qualquer caso
de febre aftosa;
iii) No caso de couros e peles de suínos, animais provenientes de explo-
rações nas quais não se tenha verificado qualquer foco de doença
vesiculosa dos suínos nos 30 dias anteriores nem de peste suína
clássica ou de peste suína africana nos 40 dias anteriores e em redor
das quais, num raio de 10 quilómetros, não tenha ocorrido, nos
últimos 30 dias, qualquer caso dessas doenças, ou
iv) Animais aprovados em inspecção sanitária ante mortem no matadouro
realizada nas 24 horas anteriores ao abate e que não apresentassem
indícios de febre aftosa, peste bovina, peste suína clássica, peste
suína africana ou doença vesiculosa dos suínos;
d) Tiverem sido objecto de todas as precauções necessárias para evitar a
recontaminação por agentes patogénicos; e
e) Vierem acompanhados por um certificado em conformidade com o
modelo estabelecido no capítulo 5, parte A, do anexo X.
6. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de couros e peles
tratados se estes:
a) Tiverem sido obtidos de animais referidos no n.o1, alíneas b), c) ou k), do
artigo 6.o;
b) Vierem acompanhados por um certificado em conformidade com o
modelo estabelecido no capítulo 5, parte B, do anexo X;
c) Provierem:
i) quer de um país terceiro ou, nos casos de regionalização em confor-
midade com a legislação comunitária, de uma parte de um país
terceiro constantes da lista do ponto B da parte XIV do anexo XI e
tiverem sido tratados em conformidade com o ponto 2, ou
ii) quer de animais originários de outras regiões de um país terceiro ou
de outros países terceiros e tiverem sido tratados em conformidade
com as alíneas c) ou d) do ponto 2, ou
iii) quer de ruminantes que tenham sido tratados em conformidade com o
ponto 2 e sejam provenientes de um país terceiro ou, nos casos de
regionalização em conformidade com a legislação comunitária, de
uma parte de um país terceiro constantes da lista do ponto C da parte
XIV do anexo XI. Neste caso, o certificado referido na alínea b) é
substituído por uma declaração em conformidade com o modelo do
capítulo 5C do anexo X, na qual se declara ou comprova a
observância desses requisitos;
d) No caso de couros e peles salgados transportados em navios, tiverem sido
salgados antes da importação durante o período indicado no certificado
que acompanha a remessa; e
e) As remessas não tiverem estado em contacto com quaisquer outros
produtos de origem animal ou com animais vivos que apresentem um
risco de propagação de uma doença transmissível grave.
7. Os couros e peles de ungulados, frescos, refrigerados ou tratados, devem ser
importados em contentores, veículos rodoviários, vagões ferroviários ou
fardos selados pela autoridade competente do país terceiro de expedição.
CAPÍTULO VII
Requisitos relativos aos troféus de caça
A. Matérias-primas
1. Sem prejuízo das disposições adoptadas nos termos do Regulamento (CE) n.o
338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 68
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espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu
comércio (1), os troféus de caça:
a) De ungulados e aves submetidos a um tratamento taxidérmico completo
que garanta a sua conservação à temperatura ambiente, e;
b) De animais que não sejam ungulados nem aves,
não estão sujeitos a qualquer proibição ou restrição de polícia sanitária.
2. Sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o
338/97, os troféus de caça de ungulados e aves não submetidos ao tratamento
referido na alínea a) do n.o1 ficam sujeitos às seguintes condições. Devem:
a) Ser provenientes de animais originários de uma zona não sujeita a
restrições devidas à presença de doenças transmissíveis graves a que os
animais da espécie em questão sejam sensíveis; ou
b) Satisfazer as condições previstas nos n.os3 ou 4, caso sejam provenientes
de animais originários de uma zona sujeita a restrições devidas à presença
de doenças transmissíveis graves a que os animais da espécie em questão
sejam sensíveis.
3. Os troféus de caça constituídos apenas por ossos, cornos, cascos, garras,
galhadas ou dentes devem:
a) Ter sido imersos em água a ferver durante tempo suficiente para garantir
a remoção de todas as matérias excepto ossos, cornos, cascos, garras,
galhadas ou dentes;
b) Ter sido desinfectados com um produto autorizado pela autoridade
competente, nomeadamente água oxigenada no caso das partes consti-
tuídas por ossos;
c) Ter sido embalados, imediatamente após o tratamento, sem que tenham
estado em contacto com outros produtos de origem animal susceptíveis
de os contaminar, em embalagens individuais, transparentes e fechadas, a
fim de evitar qualquer contaminação posterior; e
d) Vir acompanhados por um documento ou certificado que ateste que foram
respeitadas as condições acima indicadas.
4. Os troféus de caça constituídos apenas por couros ou peles devem:
a) Ter sido:
i) Quer secos,
ii) Quer salgados, a seco ou em salmoura, durante pelo menos 14 dias
antes da expedição,
iii) Quer conservados por um tratamento diferente do curtimento apro-
vado de acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 33.o;
b) Ter sido embalados, imediatamente após o tratamento, sem que tenham
estado em contacto com outros produtos de origem animal susceptíveis
de os contaminar, em embalagens individuais, transparentes e fechadas, a
fim de evitar qualquer contaminação posterior; e
c) Vir acompanhados por um documento ou certificado que ateste que foram
respeitadas as condições acima indicadas.
B. Importação
5. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de troféus de caça
tratados de aves e ungulados, constituídos apenas por ossos, cornos, cascos,
garras, galhadas, dentes, couros ou peles, em proveniência de países terceiros
se estes:
a) Vierem acompanhados por um certificado em conformidade com o
modelo estabelecido no capítulo 6, parte A, do anexo X; e
b) Cumprirem os requisitos dos pontos 3 e 4. Todavia, no caso de peles
salgadas, a seco ou em salmoura, transportadas por navio, estas não têm
de ser salgadas durante 14 dias antes da expedição, desde que tenham sido
salgadas durante um período de 14 dias antes da importação;
c) Forem provenientes um país terceiro constante da lista da parte XV, ponto
A, do anexo XI.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 69
(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento n.o1579/2001 da Comissão (JO L 209 de 2.8.2001, p. 14).▼M2
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6. Os Estados-Membros devem autorizar, em conformidade com os requisitos
do n.o7, a importação de troféus de caça de aves e ungulados, constituídos
por partes anatómicas inteiras não submetidas a qualquer tipo de tratamento,
e provenientes de países terceiros:
a) Constantes das listas dos pontos B e C da parte XV do anexo XI,
conforme pertinente; e
b) Para os quais é autorizada a importação de todas as categorias de carne
fresca da espécie correspondente.
7. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de troféus de caça refe-
ridos no n.o6 se estes:
a) Forem provenientes de animais originários de uma zona não sujeita a
restrições devidas à presença de doenças transmissíveis graves a que os
animais da espécie em questão sejam sensíveis;
b) Tiverem sido embalados, imediatamente após o tratamento, sem que
tenham estado em contacto com outros produtos de origem animal
susceptíveis de os contaminar, em embalagens individuais, transparentes
e fechadas, a fim de evitar qualquer contaminação posterior; e
c) Vierem acompanhados por um certificado em conformidade com o
modelo estabelecido no capítulo 6, parte B, do anexo X.
CAPÍTULO VIII
Requisitos aplicáveis à lã, aos pêlos, às cerdas de suínos, penas e às partes
de penas
A. Matérias-primas
1. a) A lã, os pêlos, as cerdas de suínos, as penas e as partes de penas não
transformados devem ser obtidos a partir dos animais referidos no n.o1,
alínea c) ou alínea k), do artigo 6.o. Estas matérias devem ser devidamente
embaladas por forma a manterem-se secas. No entanto, no caso de penas
e partes de penas não transformadas enviadas directamente do matadouro
para a unidade de transformação, a autoridade competente pode permitir
uma derrogação ao requisito de secagem, desde que:
i) Sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar qualquer
possível propagação de doenças;
ii) O transporte seja efectuado em contentores à prova de fugas e/ou em
veículos que devem ser limpos e desinfectados imediatamente após
cada utilização; e
iii) Os Estados-Membros notifiquem a Comissão sempre que seja conce-
dida tal derrogação.
b) É proibido o transporte de cerdas de suínos de regiões em que a peste
suína africana seja endémica, excepto se as cerdas:
i) Tiverem sido escaldadas, tingidas ou branqueadas; ou
ii) Tiverem sido submetidas a qualquer outra forma de tratamento que
garanta a destruição dos agentes patogénicos, desde que esse trata-
mento seja comprovado por um certificado do veterinário responsável
pela zona de origem. Para efeitos da presente disposição, a lavagem
em fábrica não pode ser aceite como forma de tratamento.
2. As disposições do n.o1 não são aplicáveis às penas decorativas nem às penas:
a) Transportadas pelos viajantes para seu uso privado, ou
b) Sob a forma de remessas expedidas para entidades privadas e destinadas a
fins não industriais;
c) Forem provenientes de um país terceiro constante da lista da parte VIII do
anexo XI, conforme pertinente.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 70
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B. Importação
3. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de cerdas de suínos de
países terceiros ou, nos casos de regionalização de acordo com a legislação
comunitária, de regiões de países terceiros, se:
a) As cerdas de suíno tiverem sido obtidas a partir de animais provenientes
do país de origem e abatidos num matadouro desse país; e
b) Se se verificar uma das condições:
i) Não tendo ocorrido qualquer caso de peste suína africana nos 12
meses anteriores, a remessa venha acompanhada por um certificado
conforme com o modelo estabelecido no capítulo 7, parte A, do anexo
X; ou
ii) Tendo ocorrido um ou mais casos de peste suína africana nos 12
meses anteriores, a remessa venha acompanhada por um certificado
conforme com o modelo estabelecido no capítulo 7, parte B, do anexo
X.
4. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de lã, pêlos, penas e
partes de penas não transformados se estes:
a) Estiverem devidamente embalados por forma a manterem-se secos; e
b) Forem imediatamente enviados para a unidade técnica ou para uma
unidade intermédia em condições que evitem qualquer propagação de
agentes patogénicos.
CAPÍTULO IX
Requisitos aplicáveis aos produtos apícolas
A. Matérias-primas
1.Os produtos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicul-
tura:
a) Não podem ser provenientes de uma zona submetida a uma proibição rela-
cionada com a ocorrência de:
i) loque americana ( Paenibacillus larvae larvae ), excepto se a autoridade
competente tiver procedido à avaliação do risco, tendo-o considerado
mínimo, tiver emitido uma autorização específica para utilização exclu-
siva no Estado-Membro em questão e tiver tomado todas as outras
medidas necessárias para garantir que a referida doença não se
propagará,
ii) acariose [ Acarapis woodi (Rennie )], excepto quando a zona de destino
tiver obtido garantias complementares, nos termos do n.o2 do artigo
14.oda Directiva 92/65/CEE (1);
iii) pequeno besouro das colmeias ( Aethina tumida ); ou
iv) Tropilaelaps spp ;e
b) Devem satisfazer os requisitos previstos na alínea a) do artigo 8.oda Direc-
tiva 92/65/CEE.
B. Importação
2.Tendo em conta que o pequeno besouro das colmeias e os Tropilaelaps spp . não
estão presentes na Comunidade, devem ser estabelecidas as salvaguardas
seguintes adicionais relativas à importação de produtos apícolas.
3.Os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos apícolas que se
destinem a ser utilizados na apicultura se estes:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte XII do
anexo XI;
b) i) forem novos e não tiverem sido utilizados anteriormente, e se não
tiverem estado em contacto com abelhas ou produtos apícolas usados, ou
ii) tiverem sido sujeitos a uma temperatura de – 12 ºC ou inferior durante,
pelo menos, 24 horas, ou2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 71
(1) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de
polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais,sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sani-tária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da
Directiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).▼M2
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iii) no caso da cera, se o material tiver sido refinado ou fundido antes da
exportação;
c) Vierem acompanhados por um certificado sanitário em conformidade com o
modelo do capítulo 13 do anexo X.
CAPÍTULO X
Requisitos aplicáveis a ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da
farinha de ossos), cornos e produtos à base de cornos (com exclusão da
farinha de corno) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da
farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimen-
tação animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo
1. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de ossos e produtos à
base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), cornos e produtos à base
de cornos (com exclusão da farinha de corno) e cascos e produtos à base de
cascos (com exclusão da farinha de cascos) para a produção de produtos
técnicos se:
a) Os produtos tiverem sido secos antes da exportação e não tiverem sido
refrigerados ou congelados;
b) Os produtos forem enviados exclusivamente por via terrestre ou marítima
directamente do país de origem para um posto de inspecção fronteiriço da
Comunidade sem transbordo em qualquer porto ou local situado fora da
Comunidade;
c) Após os controlos documentais previstos na Directiva 97/78/CEE, os
produtos forem encaminhados directamente para a unidade técnica;
d) Estes forem provenientes um país terceiro constante da lista da parte XVII
do anexo XI.
2. Cada remessa deve vir acompanhada:
a) Por um documento comercial carimbado pela autoridade competente que
supervisa o estabelecimento de origem, com as seguintes informações:
i) O país de origem,
ii) O nome do estabelecimento de produção,
iii) A natureza do produto (ossos secos/produtos à base de ossos secos/
/cornos secos/produtos à base de cornos secos/cascos secos/produtos à
base de cascos secos), e
iv) O facto de o produto:
— ser proveniente de animais saudáveis abatidos num matadouro, ou
— ter sido submetido a secagem durante 42 dias a uma temperatura
média de, pelo menos, 20 ºC, ou
— ter sido aquecido durante uma hora a uma temperatura no centro
do produto de, pelo menos, 80 ºC antes da secagem, ou
— ter sido reduzido a cinzas durante uma hora a uma temperatura no
centro do produto de, pelo menos, 800 ºC antes da secagem, ou
— ter sido submetido a um processo de acidificação através do qual
o pH seja reduzido para um valor inferior a 6 no centro do
produto e mantido a esse nível durante pelo menos uma hora antes
da secagem, e
não se destinar a ser desviado, em fase alguma, para utilização como
alimentação humana e animal, fertilizantes orgânicos ou correctivos
orgânicos do solo; e
b) De uma declaração do importador em conformidade com o modelo do
capítulo XVI do anexo X, pelo menos, numa língua oficial do Estado-
-Membro através do qual a remessa entra pela primeira vez na
Comunidade e, pelo menos, numa língua oficial do Estado-Membro de
destino.
3. Aquando da expedição para o território comunitário, as matérias devem ser
acondicionadas em contentores ou veículos selados ou transportados a granel
num navio. O nome e o endereço das unidades técnicas devem vir indicados,
em todos os casos, nos documentos de acompanhamento e, no caso de trans-
porte em contentores, nos contentores.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 72
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4. Na sequência da inspecção fronteiriça prevista na Directiva 97/78/CE e na
observância das condições estabelecidas no n.o4 do artigo 8.odessa directiva,
as matérias devem ser transportadas directamente para a unidade técnica.
5. Durante a transformação, devem ser mantidos registos da quantidade e natu-
reza das matérias, de modo a garantir que as mesmas foram realmente
utilizadas para os fins a que se destinavam.
CAPÍTULO XI
Subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais,
incluindo alimentos para animais de companhia, de produtos farmacêuticos
e outros produtos técnicos
Os Estados-Membros devem autorizar a importação de subprodutos animais
destinados ao fabrico de alimentos para animais, incluindo alimentos para
animais de companhia, a produtos farmacêuticos e a outros produtos técnicos
se estes:
1. Forem provenientes de países terceiros constantes das listas das partes
VI e VII, pontos A e B do anexo XI, conforme pertinente.
2. Consistirem apenas nos subprodutos animais referidos nas alíneas a) a j)
do n.o1 do artigo 6.oe/ou, quando destinados a ser utilizados em
alimentos para animais de companhia, nas matérias derivadas de animais
tratados, como referido no segundo parágrafo do artigo 28.o
Contudo, os subprodutos animais para utilização na alimentação de
animais de criação destinados à produção de peles com pêlo devem
consistir nos subprodutos referidos nas alíneas a) e b) do n.o1 do artigo
6.oe os subprodutos animais para utilização em alimentos crus para
animais de companhia devem consistir apenas nos subprodutos referidos
na alínea a) do n.o1 do artigo 6.o
3. Tiverem sido ultracongelados na unidade de origem ou preservados em
conformidade com a legislação comunitária, de forma a evitar a deterio-
ração entre a expedição e a entrega na unidade de destino.
4. Tiverem sido objecto de todas as precauções necessárias para evitar a
contaminação por agentes patogénicos.
5. Tiverem sido embalados em embalagens novas que impeçam quaisquer
fugas.
6. Vierem acompanhados por um certificado em conformidade com os
modelos estabelecidos nos capítulo, 8A, capítulo 8B ou capítulo 3D do
anexo X.
7. Na sequência das inspecções fronteiriças previstas na Directiva 97/78/
/CE e na observância das condições estabelecidas no n.o4 do artigo 8.o
dessa directiva, forem transportados directamente:
a) Para uma unidade de alimentos para animais de companhia ou para
uma unidade técnica que tenham dado garantias de que os subpro-
dutos animais serão apenas utilizados a fim de produzir alimentos
para animais de companhia ou produtos técnicos, conforme perti-
nente, como especificado pela autoridade competente se necessário,
e não deixarão a unidade sem serem tratados, a não ser para elimi-
nação directa; ou
b) Para uma unidade intermédia; ou
c) Para um utilizador ou centro de recolha autorizados e registados, que
tenham dado garantias de que os subprodutos animais serão utili-
zados apenas para os fins permitidos, como especificado pela
autoridade competente, se necessário;
e
8.1. No caso das matérias-primas destinadas à produção de alimentos para
animais de companhia, derivadas de animais tratados com certas
substâncias proibidas em conformidade com a Directiva 96/22/CE,
como referido no segundo parágrafo do artigo 28.odo presente regula-
mento, estas serão:
a) Marcadas no país terceiro, antes da entrada no território da Comuni-
dade, com uma cruz em carvão liquefeito ou carvão activado, em
cada um dos lados exteriores de cada bloco congelado, por forma a
que a marcação cubra 70 %, pelo menos, do comprimento na diag-
onal da face lateral do bloco congelado e tenha 10 cm, pelo menos,
de largura;
b) No caso das matérias que não estejam congeladas, marcadas no país
terceiro, antes da entrada no território da Comunidade, através da2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 73
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respectiva aspersão com carvão liquefeito ou da aplicação de carvão
em pó, de forma a que esse carvão seja claramente visível nas maté-
rias;
c) Transportadas directamente até:
i) à unidade de alimentos para animais de companhia de destino,
nos termos da alínea a) do ponto 7 supra ,
ou
ii) a uma unidade intermédia, nos termos da alínea b) do ponto 7
supra e dessa unidade directamente até à unidade de alimentos
para animais de companhia referida na subalínea i), desde que a
unidade intermédia:
— apenas trate matérias abrangidas pelo presente ponto 8.1, ou
— apenas trate matérias destinadas a uma unidade de alimentos
para animais de companhia, como referido na subalínea i);
e
d) Manipuladas para remover a marcação prevista nas alíneas a) e b)
apenas na unidade de alimentos para animais de companhia de
destino e apenas imediatamente antes da utilização das matérias
para o fabrico de alimentos para animais de companhia.
8.2. Quando a remessa for constituída por matérias-primas tratadas nos
termos do ponto 8.1 supra , e por outras matérias-primas não tratadas,
todas as matérias-primas da remessa terão de ser marcadas em conformi-
dade com o disposto nas alíneas a) e b) do ponto 8.1 supra .
8.3. A marcação prevista nas alíneas a) e b) do ponto 8.1 e no ponto 8.2
deve permanecer visível desde a expedição até à entrega na unidade de
alimentos para animais de companhia de destino.
CAPÍTULO XII
Gorduras animais fundidas provenientes de matérias da categoria 2, desti-
nadas a fins oleoquímicos
A. Normas de transformação
1. As gorduras fundidas provenientes de matérias da categoria 2 destinadas a
fins oleoquímicos devem ser produzidas utilizando os métodos 1 a 5, como
referido no capítulo III do anexo V.
2. As gorduras animais fundidas derivadas de ruminantes devem ser depuradas,
por forma a que as impurezas insolúveis totais presentes não representem
mais de 0,15 % em peso.
B. Importação de gorduras fundidas
3. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de gorduras fundidas
derivadas de matérias da categoria 2, destinadas a serem transformadas utili-
zando um método que respeite, pelo menos, as normas de um dos processos
descritos no capítulo III do anexo VI se estas:
a) Forem provenientes de um país terceiro constante da lista comunitária
estabelecida na parte IV do anexo XI;
b) Tiverem sido produzidas em conformidade com o presente regulamento; e
c) Vierem acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com
o modelo do capítulo 10B do anexo X.
4. As gorduras fundidas devem ser transportadas por terra e/ou mar do seu país
de origem directamente para um posto de inspecção fronteiriço na Comuni-
dade.
5. Na sequência dos controlos previstos na Directiva 97/78/CE e na observância
das condições estabelecidas no n.o4 do artigo 8.odessa directiva, as gorduras
fundidas devem ser transportadas para uma unidade oleoquímica da categoria
2, onde serão transformadas em derivados de gorduras.
6. O certificado sanitário a que se refere o n.o3 deverá declarar que:
i) as gorduras fundidas não se destinarão a qualquer outra utilização que não
a transformação ulterior através de um método que respeite, pelo menos,
as normas de um dos processos descritos no capítulo III do anexo VI, e
ii) os derivados de gorduras resultantes serão utilizados apenas em fertili-
zantes orgânicos ou correctivos orgânicos do solo ou serão destinados a
outras utilizações técnicas, com excepção dos cosméticos, medicamentos
ou dispositivos médicos.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 74
▼M2
7. O certificado sanitário previsto no n.o3 deve ser apresentado à autoridade
competente no posto de inspecção fronteiriço do primeiro ponto de entrada
da mercadoria no território da Comunidade, devendo uma cópia acompanhar
a remessa até à sua chegada à unidade de destino.
8. Na sequência das inspecções previstas na Directiva 97/78/CE e na
observância das condições estabelecidas no n.o4 do artigo 8.odessa directiva,
as gorduras fundidas devem ser directamente transportadas para a unidade de
destino.
CAPÍTULO XIII
Derivados de gorduras
A. Normas de transformação
1. Se as gorduras fundidas provenientes de matérias da categoria 2 forem utili-
zadas na produção de derivados de gorduras, deve utilizar-se um método que
respeite, pelo menos, as normas de um dos processos descritos no capítulo III
do anexo VI.
B. Importação
2. Os Estados-Membros só autorizarão a importação de derivados de gorduras
se cada remessa for acompanhada de um certificado sanitário em conformi-
dade com o modelo estabelecido nos capítulos 14A ou 14B do anexo X.
3. O certificado sanitário a que se refere o n.o2 deverá declarar:
a) Se os derivados de gorduras provêm ou não de matérias das categorias 2
ou 3;
b) No caso dos derivados de gorduras produzidos a partir de matérias da
categoria 2, que os produtos:
i) foram produzidos através de um método que respeite, pelo menos, as
normas de um dos processos descritos no capítulo III do anexo VI, e
ii) serão utilizados apenas em fertilizantes orgânicos ou correctivos orgâ-
nicos do solo ou serão destinados a outras utilizações técnicas, com
excepção dos cosméticos, produtos farmacêuticos ou dispositivos
médicos.
4. O certificado sanitário previsto no n.o2 deve ser apresentado à autoridade
competente no posto de inspecção fronteiriço do primeiro ponto de entrada
da mercadoria no território da Comunidade, devendo uma cópia acompanhar
a remessa até à sua chegada à unidade de destino.
5. Na sequência das inspecções fronteiriças previstas na Directiva 97/78/CE e
na observância das condições estabelecidas no n.o4 do artigo 8.odessa direc-
tiva, os derivados de gorduras devem ser directamente transportados para as
unidades de destino.
CAPÍTULO XIV
Requisitos específicos aplicáveis às vísceras organolépticas destinadas ao
fabrico de alimentos para animais de companhia
Além dos requisitos aplicáveis à aprovação estabelecidos no capítulo I, são
aplicáveis as condições seguintes:
A. Matérias-primas
1. Apenas os subprodutos animais referidos nas alíneas a) a j) do n.o1 do artigo
6.opodem ser utilizados na produção de produtos transformados líquidos/
/desidratados de origem animal utilizados para reforçar os valores de
palatabilidade dos alimentos para animais de companhia.
B. Normas de transformação
2. As vísceras organolépticas devem ter sido submetidas a um método de trata-
mento e respeitar parâmetros que assegurem que o produto cumpre as normas
microbiológicas estabelecidas no n.o6 do capítulo II do anexo VIII. Após o
tratamento, devem ser tomadas todas as precauções para assegurar que o
produto não seja exposto a contaminação.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 75
▼M2
3. O produto final terá de:
a) Ser embalado em embalagens novas ou esterilizadas; ou
b) Ser transportado a granel, em contentores ou outros meios de transporte
cuidadosamente limpos e desinfectados, antes da utilização, com um
desinfectante aprovado pela autoridade competente.
C. Importação
4. Os Estados-Membros devem autorizar a importação de vísceras organolép-
ticas se estas:
a) Forem provenientes de países terceiros constantes da lista da parte VII,
ponto C, do anexo XI;
b) Forem provenientes de unidades de alimentos para animais de companhia
aprovadas pela autoridade competente do país terceiro, que satisfaçam as
condições específicas estabelecidas no artigo 18.o;
c) Tiverem sido produzidas em conformidade com o presente regulamento; e
d) Vierem acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com
o modelo estabelecido no capítulo 3E do anexo X.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 76
▼B
ANEXO IX
REGRAS APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE CERTAS MATÉRIAS DA
CATEGORIA 2 E DA CATEGORIA 3 NA ALIMENTAÇÃO DE DETER-
MINADOS ANIMAIS DE ACORDO COM O N.o2 DO ARTIGO 23.o
1. O presente anexo é aplicável exclusivamente aos utilizadores e centros de
recolha autorizados e registados nos termos do n.o2, alínea c), subalíneas
iv), vi) e vii), do artigo 23.o. Para efeitos do presente anexo, entendem-se
por «matérias pertinentes» os subprodutos animais especificados no n.o2,
alínea b), do artigo 23.oe os produtos deles derivados.
2. As matérias pertinentes devem ser transportadas até aos utilizadores ou até
aos centros de recolha em conformidade com o anexo II.
2 A. Os corpos inteiros de animais mortos devem ser manuseados como maté-
rias de categoria 2 durante a recolha e o transporte, sem prejuízo do
requisito de remover as matérias de risco especificadas para destruição
posterior antes de o restante do corpo poder ser utilizado para a alimen-
tação animal, tal como previsto no artigo 23.o
3. Os centros de recolha devem:
a) Cumprir, pelo menos, os seguintes requisitos do anexo V:
i) Alíneas a), b), c), d) e f) do ponto 1 e pontos 2, 3 e 4 do capítulo I;
e
ii) Pontos 1, 2, 4, 5 e 9 do capítulo II; e
b) Dispor de estruturas adequadas para destruir matérias pertinentes não
transformadas e não utilizadas, ou enviar essas matérias para uma
unidade de transformação ou de incineração ou co-incineração em
conformidade com o presente regulamento.
Os Estados-Membros podem autorizar a utilização de uma unidade de
transformação da categoria 2 como centro de recolha.
4. Além dos registos exigidos de acordo com o anexo II, devem ser conser-
vadas as seguintes informações sobre as matérias pertinentes:
a) No caso dos utilizadores finais, as quantidades utilizadas e a data de
utilização; e
b) No caso dos centros de recolha:
i) A quantidade tratada em conformidade com o ponto 5;
ii) O nome e o endereço de cada utilizador final que compre as maté-
rias;
iii) As unidades para as quais serão encaminhadas as matérias para
utilização;
iv) A quantidade expedida; e
v) A data em que as matérias foram expedidas.
5. Os operadores dos centros de recolha que forneçam as matérias perti-
nentes, com excepção das vísceras de peixe, aos utilizadores finais
assegurarão que essas matérias:
a) Sejam submetidas a um dos seguintes tratamentos (quer no centro de
recolha quer no matadouro aprovado pela autoridade competente em
conformidade com a legislação comunitária):
i) Desnaturação com uma solução de um agente corante aprovado
pela autoridade competente; a solução deve ser suficientemente
concentrada para que a coloração, nas matérias marcadas, seja
claramente visível, devendo a totalidade da superfície de todos os
seus pedaços ter sido coberta com a solução referida, quer por
imersão das matérias na solução, quer por pulverização ou qualquer
outra forma de aplicação da solução;
ii) Esterilização, ou seja, fervura ou tratamento por vapor, sob pressão,
até que todos os pedaços estejam completamente cozidos; ou
iii) Qualquer outro tratamento aprovado pela autoridade competente; e
b) Sejam embaladas após o tratamento e antes da distribuição numa emba-
lagem, da qual deve constar, clara e legivelmente, o nome e o endereço
do centro de recolha e a menção «Não destinado ao consumo humano».2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 77
▼M1
▼B
▼M2
ANEXO X
CERTIFICADOS SANITÁRIOS-MODELO PARA A
IMPORTAÇÃO DE CERTOS SUBPRODUTOS
ANIMAIS E PRODUTOS DELES DERIVADOS
PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS
Notas;
a) Os certificados veterinários serão elaborados pelo país de exportação, com
base nos modelos constantes do presente anexo I, segundo o modelo corres-
pondente aos subprodutos animais em causa. Conterão, na ordem numerada
constante do modelo, os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro
e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro
exportador ou parte do país terceiro exportador.
b) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ambas as
páginas, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam
um todo integrado e indivisível.
c) O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do
Estado-Membro da UE no qual será efectuada a inspecção no posto fron-
teiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros
podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certifi-
cado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.
d) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas
ao certificado páginas suplementares, considerar-se-á que essas páginas
fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma
delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certifi-
cação.
e) Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d),
tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número
da página) de (número total de páginas) — no seu pé e deve conter, à
cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade compe-
tente.
f) O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário
oficial. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país de
exportação assegurarão a observância de princípios de certificação equiva-
lentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho (JO L 13 de
16.1.1997, p. 28).
g) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma
regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das
marcas de água.
h) O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de
inspecção fronteiriço da UE.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 78
▼M2
CAPÍTULO 1
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 79
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 80
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 81
▼M2
CAPÍTULO 2A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 82
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 83
▼M2
CAPÍTULO 2B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 84
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 85
▼M2
CAPÍTULO 2C
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 86
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 87
▼M2
CAPÍTULO 3A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 88
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 89
▼M2
CAPÍTULO 3B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 90
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 91
▼M2
CAPÍTULO 3C
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 92
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 93
▼M2
CAPÍTULO 3D
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 94
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 95
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 96
▼M2
CAPÍTULO 3E
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 97
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 98
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 99
▼M2
CAPÍTULO 4A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 100
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 101
▼M2
CAPÍTULO 4B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 102
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 103
▼M2
CAPÍTULO 4C
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 104
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 105
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 106
▼M2
CAPÍTULO 5A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 107
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 108
▼M2
CAPÍTULO 5B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 109
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 110
▼M2
CAPÍTULO 5C
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 111
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 112
▼M2
CAPÍTULO 6A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 113
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 114
▼M2
CAPÍTULO 6B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 115
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 116
▼M2
CAPÍTULO 7A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 117
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 118
▼M2
CAPÍTULO 7B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 119
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 120
▼M2
CAPÍTULO 8A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 121
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 122
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 123
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 124
▼M2
CAPÍTULO 8B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 125
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 126
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 127
▼M2
CAPÍTULO 9
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 128
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 129
▼M2
CAPÍTULO 10A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 130
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 131
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 132
▼M2
CAPÍTULO 10B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 133
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 134
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 135
▼M2
CAPÍTULO 11
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 136
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 137
▼M2
CAPÍTULO 12
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 138
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 139
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 140
▼M2
CAPÍTULO 13
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 141
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 142
▼M2
CAPÍTULO 14A
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 143
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 144
▼M2
CAPÍTULO 14B
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 145
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 146
▼M2
CAPÍTULO 15
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 147
▼M2
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 148
▼M2
CAPÍTULO 16
2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 149
▼M2
ANEXO XI
Listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de subprodutos animais não destinados ao consumo
humano
A inclusão de um país numa das seguintes listas é condição necessária mas não
suficiente para a importação dos produtos em questão desse país. As impor-
tações têm igualmente de cumprir os requisitos pertinentes em matéria de
saúde animal e de saúde pública.
PARTE I
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de leite e produtos à base de leite (certificados sani-
tários dos capítulos 2A, 2B e 2C)
Países terceiros enumerados na coluna B ou na coluna C do anexo da Decisão
95/340/CE da Comissão (1).
PARTE II
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de proteínas animais transformadas (com excepção
da farinha de peixe) (certificado sanitário do capítulo 1)
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do
Conselho (2).
PARTE III
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de farinha de peixe e de óleo de peixe (certificados
sanitários dos capítulos 1 e 9)
Países terceiros enumerados no anexo da Decisão 97/296/CE da Comissão (3).
PARTE IV
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de gorduras animais fundidas (excepto óleo de
peixe)(certificados sanitários dos capítulos 10A e 10B)
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE.
PARTE V
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de produtos derivados de sangue para alimentação
animal (certificado sanitário do capítulo 4B)
A. Produtos derivados de sangue de ungulados:
Países terceiros ou partes de países enumerados na parte 1 do anexo II da
Decisão 79/542/CEE, a partir dos quais são autorizadas as importações detodas as categorias de carne fresca das respectivas espécies.
B. Produtos derivados de sangue de outras espécies:
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 150
(1) JO L 200 de 24.8.1995, p. 38.
(2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
(3) JO L 196 de 24.7.1997, p. 82.
▼M2
PARTE VI
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de matérias-primas, incluindo produtos derivados
de sangue (excepto de equídeos) destinados a fins técnicos, incluindo
produtos farmacêuticos (certificados sanitários dos capítulos 4C e 8B)
A. Produtos derivados do sangue:
1. Produtos derivados de sangue de ungulados:
Países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na parte 1 do
anexo II da Decisão 79/542/CEE, a partir dos quais são autorizadas as
importações de todas as categorias de carne fresca das respectivas espé-
cies.
2. Produtos derivados de sangue de outras espécies:
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/
/CEE.
B. Matérias-primas (excepto produtos derivados de sangue) para uso farmacêu-
tico:
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE,
no anexo da Decisão 94/85/CEE da Comissão (1) ou no anexo I da Decisão
2000/585/CE da Comissão (2) e os países seguintes:
— (JP) Japão,
— (PH) Filipinas, e
— (TW) Taiwan.
C. Matérias-primas para fins técnicos, com excepção de usos farmacêuticos:
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE,
a partir dos quais são autorizadas as importações dessa categoria de carne
fresca das respectivas espécies, no anexo da Decisão 94/85/CEE ou no anexo
da Decisão 2000/585/CE.
PARTE VII A
Listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de subprodutos animais destinados ao fabrico de
alimentos transformados para animais de companhia (certificados sanitários
dos capítulos 3B e 8A)
A. Subprodutos animais provenientes de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e
equídeos, incluindo animais de criação e animais selvagens:
Países terceiros ou partes de países terceiros enumerados na parte 1 do anexo
II da Decisão 79/542/CEE, a partir dos quais são autorizadas as importações
dessa categoria de carne fresca das respectivas espécies e os seguintes
países, no que diz respeito aos subprodutos especificados:
— subprodutos animais provenientes da Bulgária (BG), Letónia (LV),
Roménia (RO), [(Eslovénia (SI)], no que diz respeito às matérias de
suínos,
— países da América do Sul e da África Austral ou partes desses países em
que a carne desossada, submetida a maturação das espécies correspon-
dentes seja autorizada, no que diz respeito à carne desossada submetida
a maturação (incluindo diafragma) e/ou miudezas aparadas submetidas a
maturação, provenientes de bovinos, caprinos, ovinos e caça (animais
selvagens ou de criação).
B. Matérias-primas provenientes de aves de capoeira, incluindo ratites:
Países terceiros ou partes de países terceiros, a partir dos quais os Estados-
-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira,
enumerados no anexo I da Decisão 94/984/CE da Comissão (3) e/ou no
anexo I da Decisão 2000/609/CE da Comissão (4).
C. Matérias-primas provenientes de peixes:
Países terceiros enumerados no anexo da Decisão 97/296/CE da Comissão.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 151
(1) JO L 44 de 17.2.1994, p. 31.
(2) JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.
(3) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.
(4) JO L 258 de 12.10.2000, p. 49.
▼M2
D. Matérias-primas provenientes de outras espécies, incluindo caça de penas,
outros mamíferos terrestres selvagens e leporídeos:
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE
ou no anexo I da Decisão 2000/585/CE, a partir dos quais os Estados-
-Membros autorizam importações de carne fresca das mesmas espécies.
PARTE VII B
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de alimentos crus para animais de companhia, desti-
nados a expedição para a Comunidade Europeia, para venda directa ou
subprodutos animais destinados à alimentação de animais para produção
de peles com pêlo (certificado sanitário do capítulo 3D)
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, no
anexo I da Decisão 94/984/CE ou no anexo I da Decisão 2000/609/CE, a partir
dos quais os Estados-Membros autorizam importações de carne fresca das
mesmas espécies e em que apenas é autorizada a carne com osso.No caso das
matérias derivadas de peixes, países terceiros enumerados no anexo da Decisão
97/296/CE.
PARTE VII C
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de vísceras organolépticas para utilização no fabrico
de alimentos para animais de companhia, destinados a expedição para a
Comunidade Europeia (certificado sanitário do capítulo 3E)
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, no
anexo I da Decisão 94/984/CE ou no anexo I da Decisão 2000/609/CE, a partir
dos quais os Estados-Membros autorizam importações de carne fresca das
mesmas espécies e em que apenas é autorizada a carne com osso.No caso das
vísceras organolépticas provenientes de matérias derivadas de peixes, países
terceiros enumerados no anexo da Decisão 97/296/CE.
PARTE VIII
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de cerdas de suíno (certificados sanitários dos
capítulos 7A e 7B)
A. No caso das cerdas de suíno não tratadas, países terceiros enumerados na
parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, indemnes de peste suína afri-
cana nos últimos 12 meses.
B. No caso das cerdas de suíno tratadas, países terceiros enumerados na parte 1
do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, que poderão não ter
estado indemnes de peste suína africana nos últimos 12 meses.
PARTE IX
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de chorume para tratamento do solo
A. Produtos transformados à base de chorume:
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE.
B. Chorume transformado de equídeos:
Países terceiros enumerados na parte I do anexo II da Decisão 79/542/CEE,
para os equídeos vivos.
C. Chorume não transformado proveniente de aves de capoeira:
Países terceiros enumerados no anexo I da Decisão 94/984/CE.PARTE X
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de alimentos para animais de companhia e de ossos
de couro (certificados sanitários dos capítulos 3A, 3B e 3C)
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE e os
países seguintes:
«(LK) Sri Lanca (1)2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 152
(1) Exclusivamente ossos de couro fabricados a partir de couros e peles de ungulados.
▼M2
(JP) Japão (1)
(TW) Taiwan (1)»
PARTE XI
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de gelatina, proteínas hidrolisadas, colagénio,
fosfato dicálcico e fosfato tricálcico (certificados sanitários dos capítulos 11
e 12)
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE e os
países seguintes:
«(KR) República da Coreia (1)
(PK) Paquistão (2)
(TW) Taiwan (2)(2)»
PARTE XII
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de produtos apícolas (certificado sanitário do
capítulo 13)
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE.
PARTE XIII
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de soro de equídeo (certificado sanitário do capítulo
4A)
Países terceiros ou partes de países terceiros enumerados no anexo I da Decisão
2004/211/CE da Comissão (3), a partir dos quais é permitida a importação de
cavalos para abate.
PARTE XIV
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de couros e peles de ungulados (certificados sani-
tários dos capítulos 5A, 5B e 5C)
A. Para couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados, países terceiros
enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, a partir dos
quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca das
mesmas espécies.
B. Para couros e peles tratados de ungulados, países terceiros ou partes de
países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE.
C. Para couros e peles tratados de ruminantes destinados a expedição para a
Comunidade Europeia, conservados separados durante 21 dias ou transpor-
tados durante 21 dias consecutivos antes da importação, qualquer país
terceiro.
PARTE XV
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de troféus de caça (certificados sanitários dos
capítulos 6A e 6B)
A. Para troféus de caça tratados de aves e de ungulados, constituídos apenas por
ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles, qualquer
país terceiro.
B. Para troféus de caça de aves, constituídos por partes inteiras não tratadas,
países terceiro enumerados no anexo da Decisão 94/85/CE da Comissão, a
partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca
de aves de capoeira, e os países seguintes:
«(GL) Gronelândia
(TN) Tunísia.»2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 153
(1) Exclusivamente alimentos transformados para peixes ornamentais.
(2) Apenas gelatina.
(3) JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.
▼M2
C. Para troféus de caça de ungulados, constituídos por partes inteiras não
tratadas, países terceiros enumerados nas colunas adequadas para carne
fresca de ungulados, na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE,
incluindo quaisquer restrições estabelecidas na coluna de observações espe-
ciais relativas a carne fresca.
PARTE XVI
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de ovoprodutos não destinados ao consumo humano,
que possam ser utilizados como matéria para a alimentação animal (certifi-
cado sanitário do capítulo 15)
Países terceiros enumerados na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE, e
países terceiros ou partes de países terceiros, a partir dos quais os Estados-
-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira,
enumerados no anexo I da Decisão 94/984/CE e/ou no anexo I da Decisão
2000/609/CE.
PARTE XVII
Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem
autorizar a importação de ossos e de produtos à base de ossos (com exclusão
de farinha de ossos), de chifres e de produtos à base de chifres (com
exclusão da farinha de chifres) e de cascos e de produtos à base de cascos
(com exclusão da farinha de cascos) destinados a outras utilizações que não
enquanto matérias para a alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou
correctivos orgânicos do solo (declaração do capítulo 16)
Qualquer país terceiro.2002R1774 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 154