2000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2488/2000 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2000
relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas
que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o1294/1999 e 607/2000, bem como o
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o926/98
(JO L 287 de 14.11.2000, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1205/2001 da Comissão de 19 de Junho de 2001 L 163 14 20.6.2001
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2488/2000 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2000
relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a
Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e querevoga os Regulamentos (CE) n.
o1294/1999 e 607/2000, bem como
o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o926/98
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, os seus artigos 60.
oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC, de 9 de Outubro
de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamentoimediato de certas medidas restritivas (
1), e a Posição Comum 2000/
/696/PESC, de 10 de Novembro de 2000, relativa à manutenção demedidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas
que lhe estão associadas (
2),
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),
Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de Junho de 1999, o Conselho aprovou o Regulamento
(CE) n.o1294/1999 relativo ao congelamento de fundos e à proi-
bição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia
(RFJ), devido à violação persistente dos direitos do Homem edo direito internacional humanitário pelo governo daquele país.
(2) Na sequência das eleições de 24 de Setembro de 2000, foi demo-craticamente eleito e oficialmente investido um novo Presidenteda República Federativa da Jugoslávia, na pessoa de V. Kostu-nica.
(3) Em 9 de Outubro de 2000, o Conselho aprovou uma declaraçãosobre a RFJ apelando ao levantamento das sanções impostas àRFJ desde 1998, à excepção das disposições aplicáveis e aoantigo Presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, e às pessoascom ele associadas, pois continuam a representar uma ameaça
para a consolidação da democracia na RFJ.
(4) Por conseguinte, o âmbito das disposições do presente quadro
legal relativas ao congelamento de fundos detidos no estrangeiropelos Governos da RFJ e da República da Sérvia deve ser limi-
tado a Slobodan Milosevic e às pessoas com ele associadas.
(5) Essas medidas são abrangidas pelo Tratado.
(6) Por conseguinte, e para evitar distorções de concorrência, é
necessário aprovar legislação comunitária de execução dessasmedidas no que se refere ao território da Comunidade. Esse terri-tório deve abranger, para efeitos do presente regulamento, osterritórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado que
institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos.
(7) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem,
sempre que necessário, dispor de competências que lhes
permitam garantir o respeito do presente regulamento.
(8) É necessário que a Comissão e os Estados-Membros se
informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos dopresente regulamento e comuniquem entre si todas as outras
informações pertinentes de que disponham relacionadas com o
presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes noque respeita a determinados artigos em questão.2000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1) JO L 261 de 14.10.2000, p. 1.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 73 de 22.3.2000, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2227/2000 (JO L 261 de 14.10.2000, p. 3).
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(9) É conveniente que, após a sua entrada em vigor, possam ser
impostas sanções em caso de violação das disposições do
presente regulamento.
(10) Por uma questão de transparência e de simplicidade, foramincorporadas no presente regulamento as principais disposições
do Regulamento (CE) n.
o1294/1999, pelo que este último pode
ser revogado. Pelo mesmo motivo, devem igualmente ser revo-gados, o Regulamento (CE) n.
o607/2000 (1) e o artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o926/98 (2).
(11) Deve ser previsto um procedimento para a alteração dos anexos
do presente regulamento e para autorizar isenções específicas
para fins estritamente humanitários.
(12) As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas àComissão (
3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São congelados todos os fundos detidos fora do território daRepública Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevice a pessoas singulares com ele associadas, cuja lista consta do Anexo I.
2. As pessoas referidas no n.
o1 não terão acesso, directo ou indi-
recto, a quaisquer fundos, nem deles poderão beneficiar.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— Fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qual-
quer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente, numerário,
cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento eoutros instrumentos de pagamento; depósitos junto de instituiçõesfinanceiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obri-gações de dívida; valores mobiliários de negociação aberta ao
público ou restrita, incluindo os títulos de capital, acções, certifi-
cados representativos de valores mobiliários, obrigações,promissórias, contratos sobre instrumentos derivados; juros, divi-dendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ouacréscimos de valor deles decorrentes; créditos, direitos de compen-sação, garantias, obrigações de boa execução ou outros
compromissos financeiros; cartas de crédito, conhecimentos de
embarque, notas de venda; documentos que provem um interesseem fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentosde financiamento de exportações;
— congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o
movimento, a transferência, a utilização ou a operação de fundossusceptível de provocar uma alteração do respectivo volume,montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou
qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização,
incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários, com aressalva de que quaisquer juros ou rendimentos gerados, ou qual-quer capital automaticamente reembolsado à data do vencimentode quaisquer fundos, serão transferidos para uma conta congelada,
na qual serão mantidos.
Artigo 2.
o
1. É proibida a participação, consciente e intencional, em activi-
dades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou2000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(2) JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
▼B
indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas no
artigo 1.oou ilidir as disposições do presente regulamento.
2. Qualquer informação que indicie que as disposições do presente
regulamento foram ou estão a ser ilididas deve ser comunicado às auto-
ridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II e/
/ou à Comissão.
Artigo 3.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de notificação,
confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.odo
Tratado, os bancos, outras instituições financeiras, companhias deseguros e outros organismos e pessoas devem:
a) Fornecer imediatamente quaisquer informações que possam facilitar
o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente as contas eos montantes congelados nos termos do artigo 1.
o,
— às autoridades competentes dos Estados-Membros em que
residam ou se encontrem estabelecidos, enumeradas no AnexoII, e
— à Comissão, directamente ou através dessas autoridades compe-
tentes;
b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II
na verificação dessas informações.
2. As informações prestadas ou recebidas nos termos do presente
artigo podem ser utilizadas apenas para os fins para os quais foram
prestadas ou recebidas.
3. As informações recebidas directamente pela Comissão são comu-
nicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados.
Artigo 4.
o
1. As medidas necessárias à execução da presente Directiva relativas
aos assuntos adiante indicados, excepto àqueles a que se refere a alínea
c), são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2
do artigo 5.o
2. A Comissão tem competência para:
a) Alterar o Anexo I, tendo em conta as decisões que dão execução à
Posição Comum 2000/696/PESC;
b) Excepcionalmente, autorizar isenções ao disposto no artigo 1.opara
fins estritamente humanitários;
c) Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros,
alterar os dados relativos às autoridades competentes dos Estados--Membros enumeradas no Anexo II.
3. Qualquer pedido de isenção referida na alínea b) do artigo 2.
oou
de alteração do Anexo I deve ser apresentado através das autoridadescompetentes dos Estados-Membros enumerados no Anexo II.
As autoridades competentes dos Estados-Membros devem verificar o
melhor possível as informações prestadas pelos autores do pedido.
Artigo 5.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo Regulamento
(CE) n.o2271/96.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de 10
dias úteis.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.2000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
▼B
Artigo 6.o
1. O Comité previsto no artigo 5.oanalisa todas as questões relacio-
nadas com a aplicação do presente regulamento, suscitadas pelo
Presidente ou por um representante de um Estado-Membro.
2. O Comité analisa regularmente a aplicação das disposições do
presente regulamento e, com base nessa análise, a Comissão deve apre-sentar regularmente relatórios ao Conselho.
Artigo 7.
o
A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente
das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e comunicarentre si outras informações pertinentes de que disponham sobre opresente regulamento, em particular as informações recebidas nostermos do artigo 3.
o, bem como sobre violações do mesmo e problemas
ligados à sua aplicação, ou ainda sentenças de tribunais nacionais.
Artigo 8.o
Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de
violação do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes,proporcionadas e dissuasivas. Enquanto se aguarda a eventual apro-vação de legislação para o efeito, as sanções a impor em caso deviolação do presente regulamento são determinadas pelos Estados--Membros nos termos do artigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o1294/
/1999.
Artigo 9.o
São revogados os Regulamentos (CE) n.o1294/99 e 607/2000 e o artigo
2.odo Regulamento (CE) n.o926/98.
Artigo 10.o
O presente regulamento é aplicável:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
— a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição
de um Estado-Membro;
— a qualquer nacional de um Estado-Membro, independentemente do
local em que se encontre;
— a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a
legislação de um Estado-Membro.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
▼M1
ANEXO I
Milosevic, Slobodan Antigo presidente da República Federativa da
Jugoslávia, nascido em Pozarevac, República da
Sérvia, em 20 de Agosto de 1941
Gajic-Milosevic, Milica Nora, nascida em 1970
Markovic, Mirjana Esposa, nascida em 10 de Julho de 1942
Milosevic, Borislav Irmão, nascido em 1936Milosevic, Marija Filha, nascida em 1965
Milosevic, Marko Filho, nascido em 2 de Julho de 1974
Milutinovic, Milan Presidente da Sérvia, nascido em Belgrado, Repú-
blica da Sérvia, em 19 de Dezembro de 1942
Ojdanic, Dragoljub Antigo ministro da Defesa, nascido em Ravni,
República da Sérvia, em 1 de Junho de 1941
Sainovic, Nikola Antigo vice-primeiro-ministro, nascido em Bor,
República da Sérvia, em 7 de Dezembro de 1948
Stojilkovic, Vlajko Antigo ministro do Interior, nascido em Mala
Krsna, República da Sérvia, em 1937
Mrksic, Mile Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional
para a ex-Jugoslávia (IT-95-13a), nascido perto de
Vriginmost, Croácia, em 20 de Julho de 1947
Radic, Miroslav Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional
para a ex-Jugoslávia (IT-95-13a), nascido em 1 de
Janeiro de 1961
Sljivancanin, Veselin Inculpado pelo Tribunal Criminal Internacional
para a ex-Jugoslávia (IT-95-13a), nascido perto de
Zabljak, República do Montenegro, em 13 de Junho
de 19532000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
▼B
ANEXO II
Lista das autoridades competentes referidas no n.o2 do artigo 2.oe nos
artigos 3.oe4 .o
BÉLGICA
Ministère des finances
«Trésorerie»
Avenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax (32 2) 233 75 18
REPÚBLICA CHECA
Ministerstvo financí
Finan ční analytický útvar
P.O. BOX 675
Jindřišská 14
111 21 Praha 1Tel.: +420 2 57044501Fax.: +420 2 57044502
DINAMARCA
Erhvervsfremmestyrelsen
Langelinie Allé 17
DK-2100 København Ø
Tlf. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 62 03
ALEMANHA
Landeszentralbank in Baden-Württemberg
Postfach 10 60 21D-70049 StuttgartTel. (07 11) 944-11 20/21/23
Fax (07 11) 944-19 06
Landeszentralbank im Freistaat Bayern
D-80291 MünchenTel. (0 89) 28 89-32 64Fax (0 89) 28 89-38 78
Landeszentralbank in Berlin und Brandenburg
Postfach 11 01 60
D-10831 BerlinTel. (0 30) 34 75/11 10/15/20Fax (0 30) 34 75/11 90
Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-Vorpom-
mern und Schleswig-Holstein
Postfach 57 03 48D-22772 HamburgTel. (0 40) 37 07-66 00Fax (0 40) 37 07-66 15
Landeszentralbank in Hessen
Postfach 11 12 32
D-60047 Frankfurt am MainTel. (0 69) 23 88-19 20Fax (0 69) 23 88-19 19
Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen, in Niedersachsen und
Sachsen-Anhalt
Postfach 2 45D-30002 HannoverTel. (05 11) 30 33-27 23Fax (05 11) 30 33-27 30
Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland
Postfach 10 11 48
Tel. (02 11) 8 74-23 73/31 59
Fax (02 11) 8 74-23 782000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
▼A1
▼B
▼B
Landeszentralbank in den Freistaaten Sachsen und Thüringen
Postfach 90 11 21
D-04103 Leipzig
Tel. (03 41) 8 60-22 00
Fax (03 41) 8 60-23 89
Bundesausfuhramt
Referat 214
Postfach 51 60
D-65726 Eschborn
Tel. (0 61 96) 9 08-0Fax (0 61 96) 9 08-412
ESTÓNIA
Finantsinspektsioon
Sakala 4
15030 Tallinn
Tel: +372 66 80 500
Fax: +372 66 80 501
GRÉCIA
ΥπουργείοΕθνικήςΟικονοµίας
ΓενικήΓραµµατεία∆ιεθνώνΟικονοµικώνΣχέσεων
Γενική∆ιεύθυνσηΕξωτερικώνΟικονοµικώνκαιΕµπορικώνΣχέσεων
∆ιευθυντήςΒ.Βουτσινάς
ΕρµούκαιΚορνάρου1
Ελλάς -105 63Αθήνα
Τηλ:(301)32 86 431-32
Φαξ:(301)32 86 434
(Ministry of National Economy
Secretariat-General for International Economic Relations
Directorate-General for External Economic and Trade Relations)Director V. Voutsinas
Ermou and Cornarou 1
GR-105 63 Athens
Tel. (301) 32 86 431-32
Fax (301) 32 86 434
ESPANHA
Ministerio de Economía
Dirección General de Comercio e Inversiones
Paseo de la Castellana, 162
E-28046 MadridTel.: (34 91) 349 39 83
Fax: (34 91) 349 35 62
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Paseo del Prado, 6
E-28014 Madrid
Tel.: (34 91) 209 95 11
Fax: (34 91) 209 96 56
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du TrésorBureau E1
139, rue du Bercy
F-75572 Paris—
cedex 12 SP
IRLANDA
N
.os2e3doartig o2.o
FinancialMarketsDepartment
DameStreet
Dublin2Ireland
Tel.(3531)67166662000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
▼A1
▼B
Central Bank  of Ireland
▼B
N.o2 do artigo 4.oDepartment of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Section
76-78 Hartcourt StreetDublin 2
Ireland
Tel. (353 1) 408 24 92
ITÁLIA
Ministero del Commercio estero - ROMA
GabinettoTel. (39 06) 59 93 23 10
Fax (39 06) 59 64 74 94
CHIPRE
ΥπουργείοΕξωτερικών
ΛεωφόροςΠροεδρικούΜεγάρου
1447Λευκωσία
(MinistryofForeignAffairs
Presidential Palace Avenue1447 Nicosia)Tel: +357-22-300600
Fax: +357-22-661881
ΓενικόςΕισαγγελέαςτης∆ηµοκρατίας
ΟδόςΑπελλήΑρ.1
1403Λευκωσία
(AttorneyGeneraloftheRepublic
1 Apellis Street
1403 Nicosia)
Tel: +357-22-889100Fax: +357-22-665080
LETÓNIA
Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
Brīvības bulv āris 36
Rīga
LV 1395
Tel: +371 7016201Fax: +371 7828121
LITUÂNIA
Lietuvos Respublikos užsienio reikal ųministerija
J.Tumo-Vaižganto 2
LT-2600 Vilnius
Tel: +370 5 236 24 44Fax. +370 5 231 30 90
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopération
BP 1602L-1016 Luxembourg
HUNGRIA
Pénzügyminisztérium
József nádor tér 2-4.
1051 Budapest
Tel: +36-1-327 2100Fax: +36-1-318 2570
MALTA
Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
Palazzo ParisioTriq il-Merkanti
Valletta CMR 02
Tel: +356 21 24 28 53Fax: +356 21 25 15 202000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
▼A1
▼B
▼A1
▼B
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Financiën
Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke Zaken
Postbus 202012500 EE Den Haag
Nederland
Tel. (31-70) 342 82 27Fax (31-70) 342 79 05
ÁUSTRIA
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Abteilung II/A/2
Landstrasser Hauptstraße 55-57
A-1030 Wien
Österreichische Nationalbank
Otto Wagnerplatz 3
A-1090 Wien
Tel. (43 1) 40 420
POLÓNIA
Ministerstwo Spraw Zagranicznych
Departament Prawno - Traktatowy
Al. J. Ch. Szucha 23
PL-00-580 Warszawa
Tel: +48 22 523 93 48
Fax: +48 22 523 91 29
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.
o1C, 2.o
P-1100-273 Lisboa
ESLOVÉNIA
N.o2doartigo2.oeartigo3.o
Slovenska35
1505Ljubljana
Tel.:+386(1)4719000Fax:+386(1)2515516
http://www.bsi.si
ESLOVÁQUIA
Ministerstvo financií
Štefanovi čova 5
817 82 BratislavaTel: +421 2 5958 2201
Fax: +421 2 5249 3531
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö
PL 176
FIN-00161 Helsinki
Utrikesministeriet
PB 176FIN-00161 Helsingfors
SUÉCIA
N
.o2doartig o2.o
Box16370
S-10327Stockholm
Tfn(46-8)4536600Fax(46-8)45366992000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
▼A1
▼B
▼A1
▼B
RiksåklagarenBanka  Slovenije
▼B
Artigo3.oen.o2doartigo4.o
Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågor
Fredsgatan 6
S-103 39 Stockholm
Tfn (46-8) 405 10 00
Fax (46-8) 723 11 76
REINO UNIDO
Bank of England
Sanctions Emergency Unit
London EC2R 8AH
Tel. (44 207) 601 46 07
Fax (44 207) 601 43 09
HM Treasury
International Financial Services
Parliament Street
London SW1P 3AG
Tel. (44 207) 207 55 50
Fax (44 207) 207 43 652000R2488 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11
Regeringskansliet