1995R2178 — PT — 16.10.1998 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2178/95 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CE) N.o 2178/95 DO CONSELHO

de 8 de Agosto de 1995

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos industriais e da pesca originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia, bem como às normas de adaptação desses contingentes

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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os acordos de comércio livre entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Lituânia, a República da Estónia e a República da Letónia, por outro, que foram assinados a 18 de Julho de 1994, prevêem que determinados produtos originários dos países em questão possam beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade no âmbito de contingentes ou de limites pautais, de direitos aduaneiros reduzidos ou nulos;

Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários para os produtos enunciados nos anexos I, II e III do presente regulamento; que é conveniente garantir nomeadamente um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes pautais, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;

Considerando que, no que se refere aos produtos enumerados no anexo IV do presente regulamento, sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser efectuada uma vigilância comunitária recorrendo a um modo de gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão aos limites máximos, à medida que estes produtos sejam apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em livre prática;

Considerando que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita e particularmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão que, nomeadamente, deve poder acompanhar o estado de imputação relativamente aos limites máximos pautais e desse facto informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão, em determinadas condições, possa eventualmente adoptar as medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros sempre que tenha sido atingido um dos limites máximos;

Considerando que os contingentes e os limites máximos pautais previstos nos referidos acordos abrangem períodos plurianuais; que os acordos dispõem as eventuais taxas de aumento anual dos volumes dos contingentes e dos limites máximos correspondentes; que definem, além disso, as condições necessárias para a concessão de vantagens pautais no âmbito dos referidos contingentes e limites máximos pautais; que, por conseguinte, numa preocupação de racionalização da aplicação das medidas em questão parece oportuno reunir num único regulamento, aplicável por um período plurianual, as disposições relativas aos contingentes e aos limites máximos pautais para os produtos agrícolas ou industriais incluídos actualmente nos diferentes regulamentos que se aplicam a cada um dos países acima referidos;

Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos contingentes na sequência de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, não implicam qualquer alteração significativa; que, com um objectivo de simplificação, convém prever que a Comissão possa, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas necessárias nos anexos do presente regulamento;

Considerando que, pelos mesmos motivos, este procedimento pode aplicar-se em caso de alteração dos acordos existentes entre a Comunidade e estes países, na medida em que as alterações assim acordadas especifiquem os produtos que podem beneficiar de contingentes ou limites máximos pautais, os seus volumes, direitos e períodos, bem como, se necessário, as condições de atribuição respectivas; que convém que a Comissão possa, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as correspondentes alterações ao presente regulamento, incluindo aos seus anexos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: