02007R0329 — PT — 01.03.2017 — 024.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 329/2007 DO CONSELHO de 27 de Março de 2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 088 de 29.3.2007, p. 1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 329/2007 DO CONSELHO

de 27 de Março de 2007

que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas que foi instituído em aplicação do n.o 12 da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

2) «Coreia do Norte», a República Popular Democrática da Coreia;

3) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaios, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de competências ou serviços de consultoria, incluindo formas orais de assistência;

4) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de créditos;

c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;

e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; e

g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

5) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

▼M20

6) «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, reais ou potenciais, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, de bens ou de serviços, incluindo embarcações, como navios de mar;

▼B

7) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

▼M4

8) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros, incluindo o seu espaço aéreo, aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas;

▼M12

9) «Serviços de corretagem»:

i) a negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente de um país terceiro para outro país terceiro, ou

ii) a venda ou a compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro;

▼M22

10) «Serviços de investimento», os serviços e atividades seguintes:

a) A receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros,

b) A execução de ordens por conta de clientes,

c) A negociação por conta própria,

d) A gestão de carteiras,

e) A consultoria em matéria de investimentos,

f) A tomada firme de instrumentos financeiros e/ou a colocação de instrumentos financeiros com garantia,

g) A colocação de instrumentos financeiros sem garantia,

h) Os serviços relacionados com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral;

11) «Transferência de fundos»,

a) As operações realizadas por um prestador de serviços de pagamento, por conta de um ordenante, por meios eletrónicos, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário nesse prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa;

b) As operações realizadas por meios não eletrónicos, tais como numerário, cheques ou ordens de pagamento, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa;

12) «Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva que é o destinatário previsto da transferência de fundos;

13) «Ordenante», uma pessoa que é titular de uma conta de pagamento e que autoriza uma transferência de fundos a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, que emite uma ordem de transferência de fundos;

14) «Prestador de serviços de pagamento», as categorias de prestadores de serviços de pagamento a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), as pessoas singulares ou coletivas que beneficiem da derrogação nos termos do artigo 26.o dessa diretiva e as pessoas coletivas que beneficiem da derrogação nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), que prestam serviços de transferência de fundos;

▼M27

15) «Missões diplomáticas, postos consulares e seus membros», os definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, incluindo igualmente as missões da Coreia do Norte junto de organizações internacionais sediadas nos Estados-Membros e os membros norte coreanos dessas missões.

▼M20

Artigo 2.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os produtos e as tecnologias, incluindo programas informáticos, enumerados nos ►M23 anexos I, I-A, I-B e I-G ◄ , originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte ou para utilização nesse país;

b) Vender, fornecer, exportar ou transferir o combustível para aviação enumerado no anexo I-E para a Coreia do Norte, ou transportar para a Coreia do Norte combustível para aviação a bordo de aeronaves ou navios que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, independentemente de ser ou não originário dos territórios dos Estados-Membros;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar a proibição referida nas alíneas a) ou b).

▼M27

2. O anexo I inclui todos os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias, incluindo programas informáticos, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização na aceção do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho ( 3 ).

O anexo I-A inclui outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

O anexo I-B inclui determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos.

O anexo 1-E inclui o combustível para aviação referido no n.o 1, alínea b).

O anexo I-G inclui artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias relacionados com armas de destruição maciça, identificados e designados por força do ponto 25 da Resolução 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e dos pontos 4 e 7 da Resolução 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

▼M20

3. É proibido adquirir, importar ou transportar, a partir da Coreia do Norte, os produtos e as tecnologias enumerados nos ►M23 anexos I, I-A, I-B e I-G ◄ , independentemente de serem ou não originários deste país.

▼M27

4. É proibido:

a) importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minerais de terras raras, enumerados no anexo I-C, ou carvão, ferro e minério de ferro, enumerados no anexo I-D, a partir da Coreia do Norte, originários ou não da Coreia do Norte;

b) importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, cobre, níquel, prata e zinco, enumerados no anexo I-H, a partir da Coreia do Norte, originários ou não da Coreia do Norte;

c) importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da Coreia do Norte, produtos petrolíferos, enumerados no anexo I-F, originários ou não da Coreia do Norte;

d) participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a), b) e c) do presente parágrafo.

O anexo I-C inclui ouro, minério de titânio, minério de vanádio e minérios de terras raras referidos no primeiro parágrafo, alínea a).

O anexo I-D inclui carvão, ferro e minério de ferro referidos no primeiro parágrafo, alínea a).

O anexo I-F inclui os produtos petrolíferos referidos no primeiro parágrafo, alínea c).

O anexo I-H inclui cobre, níquel, prata e zinco referidos no primeiro parágrafo, alínea b).

▼M20

5. Em derrogação do n.o 4, alínea a), a autoridade competente do Estado-Membro em causa identificada nos sítios web enumerados no anexo II pode autorizar:

a) A aquisição, importação ou transferência de carvão, desde que a autoridade competente do Estado-Membro, identificada nos sítios web enumerados no anexo II, tenha determinado, com base em informações credíveis, que a remessa não é originária da Coreia do Norte e que foi transportada através deste país unicamente para ser exportada do Porto de Rajin (Rason), e que o Estado-Membro em questão tenha notificado previamente o Comité de Sanções dessas operações, e que estas não se destinem a gerar receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos ou para outras atividades da Coreia do Norte proibidas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) do Conselho de Segurança da ONU ou pelo presente regulamento; ou

▼M27

b) Transações de ferro e minério de ferro consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência e não a gerar receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos ou para outras atividades da Coreia do Norte proibidas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo presente regulamento; ou

▼M27

c) Transações de carvão consideradas como exclusivamente destinadas a fins de subsistência, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

i) as transações não estejam relacionadas com a geração de receitas para os programas nucleares ou de mísseis balísticos ou para outras atividades da Coreia do Norte proibidas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

ii) as transações não envolvam pessoas ou entidades associadas aos programas nucleares ou de mísseis balísticos da Coreia do Norte nem a outras atividades proibidas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo IV, as pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob a sua direção, as entidades que são propriedade sua ou estão sob o seu controlo, direta ou indiretamente, ou as pessoas ou entidades que ajudam a contornar as sanções, e

iii) o Comité de Sanções não tenha notificado os Estados-Membros de que foi atingido o limite máximo anual.

▼M20

6. A proibição a que se refere o n.o 1, alínea b), não se aplica à venda ou fornecimento de combustível para aeronaves civis de passageiros fora da Coreia do Norte exclusivamente para consumo durante o voo para a Coreia do Norte e seu regresso ao aeroporto de origem.

7. Em derrogação do n.o 1, alínea b), a autoridade competente do Estado-Membro identificada nos sítios web enumerados no anexo II pode autorizar a venda, o fornecimento ou a transferência de um produto, desde que esse Estado-Membro tenha obtido, a título excecional e numa base caso a caso, a autorização prévia do Comité de Sanções para transferir esse produto para a Coreia do Norte para satisfazer necessidades humanitárias essenciais comprovadas, sob reserva de serem adotadas disposições específicas para o controlo efetivo da sua distribuição e utilização.

8. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 5 ou 7.

▼M20

Artigo 2.o-A

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a Coreia do Norte qualquer produto, exceto comida ou medicamentos, se o exportador souber ou tiver motivos razoáveis para pensar que:

a) Esse produto se destina, direta ou indiretamente, às forças armadas da Coreia do Norte; ou

b) A exportação do bem poderá apoiar ou reforçar as capacidades operacionais das forças armadas de um Estado que não seja a Coreia do Norte.

2. É proibido adquirir, importar ou transportar, a partir da Coreia do Norte, os produtos referidos no n.o 1 se o importador ou o transportador souber ou tiver motivos razoáveis para crer que as condições previstas nas alíneas a) ou b) desse número estão preenchidas.

3. Em derrogação da proibição do n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de um produto para a Coreia do Norte, ou a aquisição, importação ou o transporte de um produto para a Coreia do Norte, se:

a) O produto não se relacionar com a produção, desenvolvimento, manutenção ou utilização de materiais militares, ou o desenvolvimento ou manutenção de pessoal militar, e se a autoridade competente tiver determinado que o produto não contribui diretamente para o desenvolvimento das capacidades operacionais das forças armadas da Coreia do Norte ou para exportações que apoiem ou reforcem as capacidades operacionais das forças armadas de um Estado que não seja a Coreia do Norte;

b) O Comité de Sanções tiver determinado numa base caso a caso que um determinado fornecimento, venda ou transferência não é contrário aos objetivos das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) do Conselho de Segurança da ONU; ou

c) A autoridade competente do Estado-Membro em causa estiver convencida de que a atividade se destina exclusivamente a fins humanitários ou de subsistência, não será utilizada por pessoas, entidades ou organismos norte-coreanos para gerar receitas e não está relacionada com nenhuma atividade proibida pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança da ONU, contanto que o Estado-Membro notifique previamente o Comité de Sanções de tal determinação e o informe das medidas tomadas para prevenir o desvio do produto para qualquer fim proibido.

4. O Estado-Membro em causa notifica os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo, pelo menos uma semana antes de a conceder.

▼B

Artigo 3.o

▼M4

1. É proibido:

▼M12

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica e serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da UE ou nos ►M23 anexos I, I-A, I-B e I-G ◄ , bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos bens enumerados na Lista Militar Comum da UE ou nos ►M23 anexos I, I-A, I-B e I-G ◄ , a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

▼M9

b) Direta ou indiretamente financiar ou prestar assistência financeira relativamente aos produtos e às tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos ►M23 anexos I, I-A, I-B e I-G ◄ , incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

▼M4

c) Obter, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos ►M23 anexos I, I-A, I-B e I-G ◄ , bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos ►M23 anexos I, I-A, I-B e I-G ◄ , a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

d) Obter, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relativos aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos ►M23 anexos I, I-A, I-B e I-G ◄ , incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b), c) e d).

▼B

2. As proibições referidas no n.o 1 não se aplicam aos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na RPDC.

▼M22

Artigo 3.o-A

1. Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nos termos e nas condições que considerem adequados, a venda, transferência ou exportação, direta ou indireta, de bens e de tecnologia, incluindo programas informáticos («software») a que se refereo artigo 2.o, n.o 1, ou a prestação da assistência ou dos serviços de corretagem referidos no artigo 3.o, n.o 1, desde que esses bens e tecnologias, assistência ou serviços de corretagem se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos ou a outros fins humanitários.

2. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

3. Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar as transações nele referidos, nos termos e condições que considerem adequados, e desde o Conselho de Segurança aprove o pedido.

4. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão dos pedidos apresentados ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do n.o 3.

Artigo 3.o-B

1. Além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada ou à partida, tal como determinado nas disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e de saída, bem como às declarações aduaneiras previstas, no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 5 ) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 6 ), a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 do presente artigo deve declarar se os bens são abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou pelo presente regulamento e, caso a exportação esteja subordinada a autorização, especificar os produtos e as tecnologias abrangidos pela licença de exportação concedida.

2. Os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por meio de uma declaração aduaneira ou, na ausência dessa declaração, por meio de qualquer outro documento escrito, consoante o caso.

▼M22 —————

▼M22

Artigo 4.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a Coreia do Norte, os produtos de luxo enumerados no anexo III;

b) Adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, da Coreia do Norte, os produtos de luxo enumerados no anexo III, originários ou não da Coreia do Norte;

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

2. Em derrogação do n.o 1, alínea b), a proibição aí prevista não é aplicável a bens de natureza não comercial, destinados ao seu uso pessoal, contidos na bagagem de viajantes.

3. As proibições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 não se aplicam aos bens necessários para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na Coreia do Norte ou das organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional, ou para uso pessoal dos seus membros.

4. As autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, uma transação que diga respeito a bens referidos no anexo III, ponto 17, desde que esses bens se destinem a fins humanitários.

▼M9

Artigo 4.o-A

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como figuram na lista do anexo VII, originários ou não da União, ao e para o Governo da Coreia do Norte, os seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da Coreia do Norte, qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo, que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo;

b) Adquirir, importar ou transportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como figuram na lista do anexo VII, originários ou não da Coreia do Norte, do Governo da Coreia do Norte, dos seus organismos, empresas e agências públicos, do Banco Central da Coreia do Norte e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer entidade ou organismo, que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo;

c) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos referidos nas alíneas a) e b), ao Governo da Coreia do Norte, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco Central da Coreia do Norte e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo que seja sua propriedade ou esteja sob o seu controlo.

2. No anexo VII figura a lista do ouro, dos metais preciosos e dos diamantes objeto das proibições referidas no n.o 1.

Artigo 4.o-B

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, notas e moedas expressas na divisa norte-coreana, recém-impressas ou cunhadas ou não emitidas, para o Banco Central da Coreia do Norte ou em seu benefício.

▼M27

Artigo 4.o-C

1. É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da Coreia do Norte, estátuas, enumeradas no anexo III-A, originárias ou não da Coreia do Norte.

2. Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar essa importação, aquisição ou transferência, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções com base numa análise caso a caso.

O anexo III-A inclui as estátuas referidas no n.o 1.

Artigo 4.o-D

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, helicópteros e navios, enumerados no anexo III-B, para a Coreia do Norte.

2. Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar essa venda, fornecimento, transferência, exportação, aquisição ou importação, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções com base numa análise caso a caso.

3. O anexo III-B inclui os helicópteros e navios referidos no no n.o 1.

Artigo 4.o-E

1. É proibido:

a) dar em arrendamento ou de outro modo disponibilizar bens imóveis, direta ou indiretamente, a pessoas, entidades ou organismos do Governo da Coreia do Norte para quaisquer fins que não sejam atividades diplomáticas ou consulares, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963;

b) tomar em arrendamento bens imóveis, direta ou indiretamente, de pessoas, entidades ou organismos do Governo da Coreia do Norte; ou

c) exercer qualquer atividade associada à utilização de bens imóveis que pertençam ou sejam arrendados por pessoas, entidades ou organismos do Governo da Coreia do Norte ou a cuja utilização de qualquer outro modo tenham direito, com exceção do fornecimento de bens e serviços que:

i) sejam essenciais ao funcionamento das missões diplomáticas ou dos postos consulares, nos termos das Convenções de Viena de 1961 e 1963, e que

ii) não possam ser utilizados para gerar receitas ou lucro, direta ou indiretamente, em benefício do Governo da Coreia do Norte.

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «bens imóveis» terrenos, edifícios e suas partes, situados fora do território da Coreia do Norte.

▼M22

Artigo 5.o

▼M27

1. A carga, incluindo bagagem pessoal e bagagem registada, que se encontrar no interior da União ou em trânsito através da União, incluindo em aeroportos, portos marítimos e zonas francas, tal como referido nos artigos 243.o a 249.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, pode ser inspecionada para garantir que não contém artigos proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo presente regulamento:

a) se a carga for originária da Coreia do Norte;

b) se a carga se destinar à Coreia do Norte,

c) se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais, ou por pessoas ou entidades que atuem em nome da Coreia do Norte ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;

d) se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada por pessoas, organismos ou entidades enumerados no anexo IV; ou

e) se a carga for transportada por navios que arvoram pavilhão da Coreia do Norte ou aeronaves registadas na Coreia do Norte, ou em que os navios ou aeronaves sejam apátridas.

▼M22

2. Nos casos em que a carga não é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, a carga que se encontre no interior da União ou em trânsito através da União, incluindo nos aeroportos, portos marítimos e zonas de comércio livre, será sujeita a inspeção sempre que existam motivos razoáveis para crer que possa conter artigos cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento, nas seguintes circunstâncias:

a) Se a carga for originária da Coreia do Norte;

b) Se a carga se destinar à Coreia do Norte; ou

c) Se a carga tiver sido objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome.

3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam a inviolabilidade e a proteção da mala diplomática previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.

4. É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações prévias à chegada ou à partida referidas no artigo 3.o-A, n.o 1, de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente regulamento, a menos que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários.

▼M9

Artigo 5.o-A

▼M20

1-A. As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o estão proibidas de:

a) Abrir uma conta bancária junto de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou de qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2;

b) Estabelecer uma relação de correspondência bancária com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2;

c) Abrir um escritório de representação na Coreia do Norte ou estabelecer uma nova sucursal ou filial nesse país;

d) Criar uma empresa comum ou adquirir um direito de propriedade com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2.

1-B. Em derrogação às proibições referidas no n.o 1-A, alíneas b) a e), subalíneas ii) a v), as autoridades competentes dos Estados-Membros cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II podem autorizar transações que tenham sido aprovadas antecipadamente pelo Comité de Sanções.

1-C. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1-B.

1-D. As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o devem, o mais tardar em 31 de maio de 2016:

▼M27

a) Fechar qualquer conta bancária junto de uma instituição de crédito ou financeira referida no artigo 5.o-C, n.o 2;

▼M20

b) Pôr termo a qualquer relação de correspondência bancária com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2;

c) Encerrar escritórios de representação, filiais e sucursais na Coreia do Norte;

d) Encerrar as empresas comuns com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2;

e) Abdicar de qualquer participação no capital de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou em qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.o-A, n.o 2.

▼M27 —————

▼M27

1-F. Em derrogação do n.o 1-D, alíneas a) e c), a autoridade competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar que certos escritórios de representação, filiais ou contas bancárias permaneçam em atividade, desde que o Comité de Sanções tenha determinado, com base numa análise caso a caso, que esses escritórios de representação, filiais ou contas bancárias são necessários para a prestação de assistência humanitária, para as atividades das missões diplomáticas na Coreia do Norte ou para as atividades das Nações Unidas ou das suas agências especializadas ou de organizações relacionadas, bem como para quaisquer outros fins que sejam compatíveis com as Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2016), 2270(2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

▼M20

1-G. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1-F.

▼M9

2. É proibido:

a) Autorizar a abertura de um escritório de representação ou o estabelecimento de uma sucursal ou filial na União de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida na Coreia do Norte ou de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 11.-A, n.o 2;

b) Celebrar acordos por conta de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida na Coreia do Norte, ou em seu nome, ou por conta de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 11.o-A, n.o 2, ou em seu nome, tendo em vista a abertura de um escritório de representação, ou o estabelecimento de uma sucursal ou de uma filial na União;

c) Conceder uma autorização de acesso e exercício da atividade de instituição de crédito ou de qualquer outra atividade que exija autorização prévia, a um escritório de representação, sucursal ou filial de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida na Coreia do Norte, ou a qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 11.o-A, n.o 2, se o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estava em funcionamento antes de 19 de fevereiro de 2013;

d) Adquirir ou alargar uma participação ou adquirir qualquer outro direito de propriedade numa instituição financeira ou de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, por parte de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 11.o-A, n.o 2;

▼M20

e) Explorar ou facilitar a exploração de um escritório de representação, de uma sucursal ou filial de uma instituição financeira ou de crédito estabelecida na Coreia do Norte ou de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 11.o-A, n.o 2.

▼M22

Artigo 5.o-B

1. É proibido, no território da União, aceitar ou aprovar investimentos em qualquer atividade comercial, se esses investimentos forem efetuados por:

a) Pessoas, entidades ou organismos do Governo da Coreia do Norte;

b) O Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte;

c) Nacionais da Coreia do Norte;

d) Pessoas coletivas, entidades ou os organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito da Coreia do Norte;

e) Pessoas, entidades ou organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;

f) Pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

2. É proibido:

a) Criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo referidos no n.o 1, alíneas a) a f), ou adquirir ou alargar a participação no capital, incluindo pela aquisição total ou pela aquisição de ações e de outros valores mobiliários com caráter de participação, de tais pessoas coletivas, entidades ou organismos que envolva programas ou atividades da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou com atividades no setor mineiro, da refinação ou quimíco;

b) Conceder financiamento ou assistência financeira a pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), ou com o objetivo comprovado de financiar essas pessoas coletivas, entidades ou organismos;

c) Prestar serviços de investimento diretamente ligados às atividades referidas nas alíneas a) e b) do presente número.

Artigo 5.o-C

1. São proibidas as transferâncias para e da Coreia do Norte, salvo se a transação estiver abrangida pelo n.o 3.

2. As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o estão proibidas de efetuar transações ou de continuar a participar em quaisquer transações com:

a) Instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte;

b) Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI;

c) Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI;

d) Instituições financeiras e de crédito não domiciliadas na Coreia do Norte nem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, mas que sejam controladas por pessoas, entidades ou organismos domiciliados na Coreia do Norte, enumeradas no anexo VI,

exceto se essas transferências forem abrangidas pelo n.o 3 e tiverem sido autorizadasnos termos do n.o 4, alínea a), ou não estiverem submetidas a autorização ao abrigo do n.o 4, alínea b).

3. As seguintes transferências podem ser autorizadas nos termos do n.o 4, alínea a):

a) Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários;

b) Transações relativas a remessas pessoais;

c) Transações relativas à execução das derrogações previstas no presente regulamento;

d) Transações relacionadas com um contrato comercial específico, não proibidas pelo presente regulamento;

e) Transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou a uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

f) Transações relacionadas exclusivamente com a execução de projetos financiados pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros para objetivos de desenvolvimento, que beneficiem diretamente a população civil ou promovam a desnuclearização;

g) Transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados à Coreia do Norte, aos seus nacionais, pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos ao abrigo da legislação da Coreia do Norte e transações de natureza semelhante que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em questão tiver comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos dez dias de antecedência, a sua decisão de conceder uma autorização.

▼M23

4. As transações referidas no n.o 3, que envolvam transferências de fundos de montantes:

▼M22

a) De valor superior a 15 000 EUR ou equivalente carecem de autorização das autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios Web enumerados no anexo II do presente regulamento;

b) De valor igual ou inferior a 15 000 EUR ou equivalente, não carecem de autorização prévia.

5. Não carecem de autorização prévia as transações ou transferências de fundos necessárias para efeitos oficiais das missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros na Coreia do Norte ou das organizações internacionais que gozem de imunidade nos termos do direito internacional.

6. Os Estados-Membros informam-se mutuamente, bem como a Comissão, de qualquer autorização concedida nos termos do n.o 4, alínea a).

7. Em relação às transações abrangidas pelo n.o 3, as instituições de crédito e financeiras referidas no artigo 16.o devem, nas suas atividades com instituições de crédito e financeiras referidas no n.o 2, alíneas a) a d):

a) Aplicar medidas de vigilância da clientela, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 );

b) Assegurar o respeito dos procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo estabelecidos em conformidade com a Diretiva 2005/60/CE e o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 );

c) Assegurar que as transferências de fundos sejam acompanhadas de informações sobre os ordenantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1781/2006, bem como de informações sobre o beneficiário, tais como a sua identificação e número de conta, bem como, se for caso disso, a identificação da transação,e recusar tratar as operações caso as informações exigidas estejam omissas ou incompletas;

d) Manter os registos de todas as transações em conformidade com o artigo 30.o, alínea b), da Diretiva 2005/60/CE;

e) Se tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos poderão contribuir para o financiamento de programas ou atividades da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça («financiamento da proliferação»), devem informar imediatamente a Unidade de Informação Financeira competente (UIF) como definido na Diretiva 2005/60/CE ou qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios web enumerados no anexo II, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 1, ou 6.o.

f) Participar imediatamente qualquer transação suspeita, incluindo as tentativas de realização de transações;

g) Antes de darem cumprimento ao disposto na alínea e) e de cumprirem todas as outras instruções dadas pela UIF relevante, devem abster-se de executar transações se suspeitarem razoavelmente que estão relacionadas com o financiamento da proliferação.

Para efeitos do presente número, a UIF ou outra autoridade competente que funcione como centro nacional para a receção e análise de transações suspeitas, deve receber declarações de transações suspeitas de potencial financiamento da proliferação; e deve ter acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correto desempenho dessas funções, nomeadamente a análise das declarações de transações suspeitas.

8. A obrigação de autorização prévia referida no n.o 3 é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, por «operações aparentemente ligadas entre si» entende-se:

a) Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma instituição financeira ou de crédito abrangida pelo n.o 2, ou para ou da mesma pessoa, entidade ou organismo coreanos, efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior a 15 000 EUR, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para a autorização; ou

b) Uma cadeia de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas que se traduz numa única obrigação de efetuar uma transferência de fundos.

9. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas no presente regulamento.

▼M27

Artigo 5.o-AA

1. As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o estão proibidas de abrir contas bancárias para missões diplomáticas ou postos consulares da Coreia do Norte e para os seus membros norte-coreanos.

2. As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o devem, o mais tardar em 11 de abril de 2017, encerrar as contas bancárias detidas ou controladas por uma missão diplomática ou um posto consular da Coreia do Norte e pelos seus membros norte-coreanos.

3. Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar, a pedido de uma missão diplomática ou posto consular da Coreia do Norte ou de um dos seus membros, autorizar a abertura de uma conta bancária por missão, posto ou membro, desde que a missão ou o posto esteja sediado nesse Estado-Membro ou o membro da missão ou do posto esteja acreditado junto desse Estado-Membro.

4. Em derrogação do n.o 2, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar que, a pedido de uma missão diplomática ou posto consular da Coreia do Norte ou de um dos seus membros, uma conta bancária permaneça aberta, desde que o Estado-Membro tenha determinado que a missão ou o posto está sediado nesse Estado-Membro ou que o membro dessa missão ou posto está acreditado junto desse Estado-Membro e que nele não detêm qualquer outra conta bancária. Caso detenha mais de uma conta bancária nesse Estado-Membro, a missão, o posto ou o membro norte-coreano pode indicar qual a conta bancária que deseja manter.

5. Sob reserva das disposições aplicáveis da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão dos nomes e dados de identificação dos membros norte-coreanos de missões diplomáticas e postos consulares acreditados junto desse Estado-Membro, o mais tardar em 13 de março de 2017, e de alterações subsequentes no prazo de uma semana após a alteração da lista. Os Estados-Membros informam os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas nos termos dos n.os 3 e 4. A autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode informar as instituições financeiras e de crédito desse Estado-Membro da identidade de qualquer membro norte-coreano de uma missão diplomática ou de um posto consular acreditado junto desse ou noutro Estado-Membro.

▼M4

Artigo 6.o

▼M12

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo IV, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O Anexo IV inclui as pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos do ponto 8, alínea d), da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

▼M27

1-A. São congelados todos os navios constantes da lista do anexo IV-A e os fundos e recursos económicos por eles detidos, se o Comité de Sanções assim o decidir. O anexo IV-A inclui os navios que tenham sido designados pelo Comité de Sanções em aplicação do ponto 12 da Resolução 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

▼M12

2. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do Anexo V, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O Anexo V inclui as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo IV e que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2013/183/PESC, tenham sido identificados pelo Conselho como:

a) Responsáveis, nomeadamente mediante apoio ou promoção, pelos programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuam em seu nome ou sob a sua direção, ou pessoas, entidades ou organismos por eles detidos ou controladas, nomeadamente através de meios ilícitos;

b) Responsáveis pela prestação de serviços financeiros ou a transferência, para, através ou a partir do território da União, ou envolvendo nacionais de Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras no território da União, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo de recursos suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuem em seu nome ou sob a sua direção, assim como pessoas, entidades ou organismos por eles detidos ou controlados; ou

c) Envolvidos, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à Coreia do Norte, ou a partir deste país, de armas e material conexo de qualquer tipo, ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

O Anexo V é reapreciado periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses.

2-A. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V-A, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O Anexo V-A inclui as pessoas, entidades ou organismos não abrangidos pelos Anexos IV ou V que atuam em nome ou sob a direção de uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas do Anexo IV ou do Anexo V, ou as pessoas que contribuem para a evasão das sanções ou que violam as disposições do presente regulamento ou da Decisão 2013/183/PESC.

O Anexo V-A é reapreciado periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses.

3. Os Anexos IV, V e V-A incluem, sempre que disponíveis, informações relativas às pessoas singulares neles enumeradas que permitam identificar suficientemente as pessoas em causa.

Essas informações podem incluir:

a) Apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;

b) Data e local de nascimento;

c) Nacionalidade;

d) Números do passaporte e do bilhete de identidade;

e) Número fiscal e número da segurança social;

f) Sexo;

g) Endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

h) Funções ou profissão;

i) Data de designação.

Os Anexos IV, V e V-A devem também incluir os motivos que justificam a inclusão na lista, designadamente as funções.

Os Anexos IV, V e V-A podem também incluir os elementos de identificação acima indicados relativos aos familiares das pessoas constantes da lista, se esses dados forem necessários num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa.

4. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos enumerados nos Anexos IV, V e V-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.

▼M4

5. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

▼M20

6. É proibido disponibilizar fundos ou recursos económicos a pessoas, entidades ou organismos do Governo da Coreia do Norte ou do Partido dos Trabalhadores da Coreia, a pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas orientações ou a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, quando tiver sido determinado que essas pessoas, entidades ou organismos estão associadas à Coreia do Norte em matéria de programas nucleares ou de mísseis balísticos ou de outras atividades proibidas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) ou 2270 (2016) do Conselho de Segurança da ONU.

7. A proibição prevista no n.o 6 não é aplicável se os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos forem necessários para efetuar as atividades das missões da Coreia do Norte às Nações Unidas e às suas agências especializadas e organizações afins ou outras missões diplomáticas e consulares da Coreia do Norte, ou se as autoridades competentes dos Estados-Membros, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, tiverem obtido aprovação prévia e caso a caso do Comité de Sanções, nos termos da qual esses fundos, ativos financeiros ou recursos económicos são necessários para a prestação de ajuda humanitária, a desnuclearização ou para quaisquer outros fins compatíveis com os objetivos da Resolução 2270 (2016) do Conselho de Segurança da ONU.

Artigo 6.o-A

É proibida a participação direta ou indireta em empresas comuns ou em atividades comerciais com entidades enumeradas no anexo IV, bem como com pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas orientações.

▼M12

Artigo 7.o

1. Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

a) São necessários para fazer face às necessidades essenciais das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV, V ou V-A e dos membros do agregado familiar dessas pessoas singulares, incluindo a compra de géneros alimentícios, o pagamento de rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; e

d) Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha apresentado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no Anexo II podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fazer face a despesas extraordinárias, desde que:

a) Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tenha aprovada; e

b) Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo V ou V-A, o Estado-Membro em causa tenha notificado os outros Estados-Membros e a Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência, dos fundamentos da decisão de conceder essa autorização específica.

3. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.

▼M22

Artigo 8.o

1. Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se:

a) Os fundos ou recursos económicos forem objeto de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou os recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A decisão não beneficiar uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos anexos IV, V ou V-A;

d) Se reconhecer que a decisão não é contrária à ordem pública do Estado-Membro em questão; e

e) A decisão relativa a pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo IV tiver sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções.

2. Em derrogação do disposto no artigo 6.o e desde que o pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo V seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado por essa pessoa, entidade ou organismo, ou de uma obrigação por estes contraída, antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web referidos no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado o seguinte:

a) O contrato não está relacionado com quaisquer produtos, operação, serviço ou transação a que se referem o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 3.o; e

b) O pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por nenhuma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo V.

3. O Estado-Membro em causa deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, pelo menos dez dias antes de conceder a autorização ao abrigo do n.o 2.

▼M17

Artigo 8.o-A

1. Em derrogação do artigo 6.o, n.o 4, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos à Korea National Insurance Company (KNIC), sempre que tal seja necessário para o pagamento dos prémios em virtude de um contrato de seguro celebrado comum nacional de um Estado-Membro ou uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, desde que o pagamento:

a) Seja exclusivamente para efeitos de atividades que não sejam proíbidas pelo presente regulamento, a desenvolver na Coreia do Norte por nacionais de um Estado-Membro ou pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro;

b) Não beneficie, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo IV, V ou V-A, com exceção da KNIC.

2. Os nacionais de um Estado-Membro e as pessoas coletivas, as entidades ou os organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro podem receber pagamentos da KNIC desde que tenham sido previamente autorizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II. Essa autorização pode ser concedida desde que o pagamento:

a) Seja devido de acordo com um contrato de serviços de seguros referido no n.o 1, alínea a), ou de acordo com um contrato de serviços de seguros prestados pela KNIC relativamente a danos causados no território da União por qualquer das partes no contrato;

b) Não beneficie, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo IV, V ou V-A;

c) Não contribua para uma atividade proibida por força do presente regulamento; e

d) Não resulte na liberação de fundos ou recursos económicos da KNIC localizados fora da Coreia do Norte.

3. As autorizações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não são necessárias no caso de pagamentos efetuados pela KNIC ou a favor desta última, que sejam necessários para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular de um Estado-Membro na Coreia do Norte.

4. Em derrogação do artigo 6.o, n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar a liberação de determinados fundos ou recursos económicos congelados da KNIC, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que:

a) Os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizados exclusivamente para um pagamento da KNIC devido ao abrigo de um contrato celebrado antes de 1 de abril de 2016;

b) O contrato não esteja relacionado, direta ou indiretamente, com uma atividade proibida nos termos do presente regulamento;

c) O pagamento não beneficie, direta ou indiretamente, uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo IV, V ou V-A.

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.

▼M4

Artigo 9.o

1. O n.o 4 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas transacções.

2. O n.o 4 do artigo 6.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data de designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o;

desde que esses juros, outras somas e pagamentos sejam congelados nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 6.o.

▼M9

Artigo 9.o-A

É proibido:

a) Vender ou comprar obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas após 19 de fevereiro de 2013, direta ou indiretamente:

i) à Coreia do Norte ou ao seu Governo e aos seus organismos, empresas e agências públicos,

ii) ao Banco Central da Coreia do Norte,

iii) a uma instituição financeira ou de crédito estabelecida na Coreia do Norte ou a uma instituição financeira ou de crédito referida no artigo 11.o-A, n.o 2,

iv) a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido nas subalíneas i) ou ii),

v) a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado por uma pessoa, entidade ou organismo referido nas subalíneas i), ii) ou iii);

b) Prestar serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas após 19 de fevereiro de 2013 a uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a);

c) Assistir uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a) na emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, através da prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações.

▼M27

Artigo 9.o-B

1. É proibido financiar ou prestar assistência financeira ao comércio com a Coreia do Norte, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos envolvidos nesse comércio.

2. Em derrogação do n.o 1, a autoridades competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar apoio financeiro ao comércio com a Coreia do Norte, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, com base numa análise caso a caso.

3. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 2.

▼C3

Artigo 9.o-C

1. Não serão satisfeitos quaisquer pedidos relacionados com um contrato ou transação cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido deste tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, se forem apresentados por:

a) Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos anexos IV e V;

b) Outras pessoas, entidades ou organismos da Coreia do Norte, incluindo o Governo deste país, as suas empresas, agências e organismos públicos;

c) Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) e b).

2. Considera-se que a execução de um contrato ou transação foi afetada pelas medidas impostas pelo presente regulamento quando a existência ou teor do pedido resultar direta ou indiretamente dessas medidas.

3. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado.

4. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.

▼B

Artigo 10.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Prestar imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, como por exemplo dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, em que residem ou estão estabelecidas, e transmitir essas informações directamente ou através dos Estados-Membros relevantes, à Comissão;

b) Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II em qualquer verificação dessas informações.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.

▼M22

Artigo 11.o

1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé e no pressuposto de que essa ação está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo que o execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2. As ações praticadas pelas pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou organismos não geram responsabilidade, se estes não tinham conhecimento nem motivos razoáveis para considerar que as suas ações constituiriam uma infração às medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 11.o-A

1. É proibido conceder acesso a portos do território da União a navios:

a) Que sejam detidos, geridos ou que tenham tripulação da Coreia do Norte;

b) Sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios são detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades enumeradas no anexo IV;

c) Quando existam motivos razoáveis para crer que contêm artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos pelo presente regulamento;

d) Que tenham recusado ser inspecionados depois de essa inspeção ter sido autorizada pelo Estado de pavilhão dos navios ou pelo Estado de registo; ou

e) Que sejam apátridas e que tenham recusado ser inspecionados nos termos do artigo 5.o, n.o 1; ou

▼M27

f) Que estejam enumerados no anexo IV-A, se o Comité de Sanções assim o decidir.

▼M27

2. O n.o 1 não se aplica:

a) em caso de emergência;

b) quando o navio regressa ao seu porto de origem;

c) quando um navio entra no porto para efeitos de inspeção, no caso de navios a que se aplica o n.o 1, alíneas a) a e).

3. Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, no caso de navios a que se aplica o n.o 1, alíneas a) a e), a autoridade competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar um navio a entrar no porto se:

a) o Comité de Sanções tiver determinado previamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos da Resolução 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; ou

b) o Estado-Membro tiver determinado previamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.

4. Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, alínea f), a autoridade competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar um navio a entrar no porto se o Comité de Sanções assim o determinar.

5. As aeronaves operadas por transportadoras da Coreia do Norte ou provenientes da Coreia do Norte estão proibidas de descolar do território da União, nele aterrar ou o sobrevoar.

6. O n.o 5 não se aplica:

a) no caso de uma aeronave efetuar uma aterragem para efeitos de inspeção;

b) no caso de uma aterragem de emergência.

7. Em derrogação do n.o 5, a autoridade competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar uma aeronave a descolar do território da União, a nele aterrar ou a sobrevoá-lo se tiver determinado previamente que tal é necessário para fins humanitários ou para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objetivos do presente regulamento.

Artigo 11.o-B

1. É proibido:

a) locar ou fretar navios ou aeronaves ou prestar serviços de bordo à Coreia do Norte, às pessoas ou entidades enumeradas no anexo IV, a quaisquer outras entidades norte coreanas, a outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para violar disposições das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou a pessoas ou entidades que atuem em nome ou sob as orientações dessas pessoas ou entidades, bem como a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo;

b) obter serviços de tripulação de navios ou aeronaves da Coreia do Norte;

c) deter, alugar, explorar, assegurar ou fornecer serviços de classificação de navios ou de serviços conexos a qualquer navio que arvore o pavilhão da Coreia do Norte;

d) registar ou manter no registo qualquer navio que seja detido, controlado ou explorado pela Coreia do Norte ou por nacionais norte coreanos ou cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 24 da Resolução 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

e) prestar serviços de seguro ou de resseguro a navios pertencentes, controlados ou explorados pela Coreia do Norte.

2. Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, alínea a), a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar a locação, o frete ou a prestação de serviços de tripulação, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, com base numa análise caso a caso.

3. Em derrogação às proibições impostas no n.o 1, alíneas b) e c), a autoridade competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar a propriedade, a locação, a exploração ou a prestação de serviços de classificação de navios ou de serviços conexos a qualquer navio com pavilhão da Coreia do Norte, ou o registo ou manutenção no registo de qualquer navio que seja que seja detido, controlado ou explorado pela Coreia do Norte ou por nacionais norte coreanos, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, com base numa análise caso a caso.

4. Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, alínea e), a autoridade competente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro, desde que o Comité de Sanções tenha determinado previamente, com base numa análise caso a caso, que o navio participa em atividades exclusivamente destinadas a fins de subsistência, que não serão utilizadas por pessoas ou entidades norte coreanas para gerar receitas, ou exclusivamente para fins humanitários.

5. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4.

▼M22 —————

▼M27

Artigo 11.o-C

Em derrogação das proibições decorrentes das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2070 (2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, com base numa análise caso a caso, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na Coreia do Norte em benefício da população civil na Coreia do Norte, nos termos do ponto 46 da Resolução 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

▼B

Artigo 12.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

▼M4

Artigo 13.o

1. A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o Anexo I-A com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, se adequado, acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87;

b) Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;

▼M27

c) Alterar os anexos III, III-A e III-B, a fim de acurar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, em conformidade com qualquer definição ou orientação eventualmente adotada pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, e acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, se tal se revelar necessário ou adequado;

d) Alterar os anexos IV e IV-A com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

▼M4

e) Alterar os Anexos V e VI em conformidade com as decisões adoptadas no que se refere, respectivamente, aos Anexos II, III, IV e V da Posição Comum 2006/795/PESC; e

▼M20

f) Alterar os anexos I-C, I-D e I-E com base em decisões tomadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou em decisões tomadas relativamente a esses anexos na Decisão 2013/183/PESC do Conselho; e

▼M27

g) Alterar os anexos I-G e I-H com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas e acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

▼M4

2. A Comissão deve tratar os dados pessoais por forma a desempenhar as funções que lhe competem ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 9 ).

▼M20

Artigo 13.o-A

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja o de contornar as proibições previstas no presente regulamento.

▼B

Artigo 14.o

1. Os Estados-Membros estabelecem as regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros notificaram essas regras à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificaram-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 15.o

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas em, ou por via de, sítios web enumerados no anexo II.

2. Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam-na de qualquer alteração posterior.

▼M4

Artigo 16.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrem dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos no que respeita a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

▼B

Artigo 17.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M4









ANEXO I

PRODUTOS E TECNOLOGIAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2.o E 3.o

Todos os produtos e tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

▼M5









ANEXO I-A

Produtos e tecnologias referidos nos artigos 2.o e 3.o

Outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

1. Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna intitulada «Descrição» referem-se às descrições dos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 ( 10 ).

2. Um número de referência na coluna intitulada «Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009» significa que as características do produto descrito na coluna «Descrição» não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do produto de dupla utilização a que se faz referência.

3. As definições dos termos entre «aspas simples» são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4. As definições dos termos entre «aspas duplas» encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

NOTAS GERAIS

1. O objectivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando o ou os componentes proibidos forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) proibidos deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do artigo em questão.

2. Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

(Ler em conjugação com a Parte C.)

1. São proibidos, em conformidade com o disposto na Parte B, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de «tecnologia» que seja «necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos na Parte A (Produtos).

2. A «tecnologia» que é «necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens sujeitos a proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.

3. As proibições não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos.

4. As proibições da transferência de «tecnologia» não se aplicam às informações «do domínio público», à «investigação científica de base» ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

A. PRODUTOS

MATERIAIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NUCLEARES







I.A0. Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A0.001 Lâmpadas catódicas ocas: a. Lâmpadas catódicas de iodo ocas com visores em silício puro ou quartzo; b. Lâmpadas catódicas de urânio ocas. I.A0.002 Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm. I.A0.003 Retículos ópticos na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm. I.A0.004 Fibras ópticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm revestidas de camadas anti-reflectoras na faixa de comprimento de onda. 500 nm – 650 nm e com núcleos de diâmetros compreendidos entre 0,4 mm e 2 mm. I.A0.005 Componentes de cubas de reactores nucleares e equipamento de ensaio, não referidos em 0A001: a. Vedantes; b. Componentes internos; c. Equipamento para vedação, ensaio e medição. 0A001 I.A0.006 Sistemas de detecção nuclear, não referidos em 0A001.j. nem 1A004.c., para a detecção, identificação ou quantificação de materiais radioactivos e de radiações de origem nuclear e componentes especialmente concebidos para os mesmos. N.B.: No que respeita ao equipamento individual, ver n.o I.A1.004 infra. 0A001.j. 1A004.c. I.A0.007 Válvulas com vedante de fole, não referidas em 0B001.c.6., 2A226 nem 2B350, feitas de ligas de alumínio ou de aço inoxidável do tipo 304, 304L ou 316L. 0B001.c.6. 2A226 2B350 I.A0.008 Espelhos laser, não referidos em 6A005.e., constituídos por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20 °C (por exemplo, sílica fundida ou safira). Nota: A presente rubrica não abrange sistemas ópticos especialmente concebidos para aplicações astronómicas, excepto se os espelhos contiverem sílica fundida. 0B001.g.5. 6A005.e. I.A0.009 Lentes laser, não referidas em 6A005.e.2, constituídas por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20 °C (por exemplo, sílica fundida). 0B001.g. 6A005.e.2. I.A0.010 Tubos, tubagem, flanges, suportes feitos de níquel ou de ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel, não referidos em 2B350.h.1. 2B350 I.A0.011 Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231: a. Bombas turbomoleculares com uma capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s; b. Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com uma capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h; c. Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole. 0B002.f.2. 2B231 I.A0.012 Câmaras blindadas para a manipulação, o armazenamento e o manuseamento de substâncias radioactivas (células quentes). 0B006 I.A0.013 «Urânio natural» ou «urânio empobrecido» ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores, não referido em 0C001. 0C001 I.A0.014 Câmaras de detonação com capacidade de absorção da explosão superior a 2,5 kg de equivalente TNT.

MATERIAIS ESPECIAIS E EQUIPAMENTO CONEXO







I.A1 Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A1.001 Qualquer quantidade do solvente ácido bis(2-etil-hexil) fosfórico (HDEHP ou D2HPA) (Chemical Abstract Service (CAS: 298-07-7, de pureza superior a 90 %. I.A1.002 Flúor gasoso (Chemical Abstract Service (CAS): 7782-41-4, de pureza igual ou superior a 95 %. I.A1.003 Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro interior igual ou inferior a 400mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais: a. Copolímeros de fluoreto de vinilideno com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento; b. Poliimidas fluoradas com 10 % em massa, ou mais, de flúor combinado; c. Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 % em massa, ou mais, de flúor combinado; d. Policlorotrifluoroetileno (PCTFE, p.ex. Kel-F ®); e. Fluoroelastómeros (p.ex. Viton ®, Tecnoflon ®); f. Politetrafluoroetileno (PTFE). 1A001 I.A1.004 Equipamento individual para a detecção de radiações de origem nuclear não referido em 1A004.c., incluindo dosímetros pessoais. 1A004.c. I.A1.005 Células electrolíticas para a produção de flúor não referidas em 1B225, com uma capacidade de produção superior a 100 g de flúor por hora. 1B225 I.A1.006 Catalisadores, não referidos em 1A225 nem 1B231, contendo platina, paládio ou ródio usados para promover a reacção de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada. 1A225 1B231 I.A1.007 Alumínio e ligas de alumínio, não referidos em 1C002b.4 nem 1C202.a, de forma em bruto e semi-acabada, com uma das seguintes características: a. «Capazes de» uma tensão de ruptura à tracção igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 °C); ou b. Resistência à tracção igual ou superior a 415 MPa a 298 K (25 °C). Nota técnica: A expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico. 1C002.b.4. 1C202.a. I.A1.008 Metais magnéticos, de todos os tipos e em todas as formas, não referidos em 1C003.a., com uma «permeabilidade inicial relativa» igual ou superior a 120 000 e uma espessura entre 0,05 e 0,1 mm. Nota técnica: A «permeabilidade inicial relativa» deve ser medida em materiais totalmente recozidos. 1C003.a. I.A1.009 «Materiais fibrosos ou filamentosos» ou materiais pré-impregnados, não referidos em 1C010.a., 1C010.b., 1C210.a. ou 1C210.b.: a. «Materiais fibrosos ou filamentosos» de aramida com uma das seguintes características: 1. «Módulo de elasticidade específico» superior a 10 × 106 m; ou 2. «Resistência específica à tracção» superior a 17 × 104 m; b. «Materiais fibrosos ou filamentosos» de vidro com uma das seguintes características: 1. «Módulo de elasticidade específico» superior a 3,18 × 106 m; ou 2. «Resistência específica à tracção» superior a 76,2 × 103 m; c. «Fios», «mechas», «bandas» ou «cabos de fibras (tows)» contínuos impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir dos «materiais fibrosos ou filamentosos» de vidro, não referidos em IA.A1.010.a. d. «Materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono; e. «Fios», «mechas», «bandas» ou «cabos de fibras (tows)» contínuos impregnados de resina termocurada, fabricados a partir de «materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono; f. «Fios», «mechas», «bandas» ou «cabos de fibras (tows)» contínuos de poliacrilonitrilo (PAN); g. «Materiais fibrosos ou filamentosos de para-aramida» (Kevlar® e de tipo Kevlar®). 1C010.a. 1C010.b. 1C210.a. 1C210.b. I.A1.010 Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou «pré-formas de fibras de carbono»: a. Fabricadas a partir de «materiais fibrosos ou filamentosos» referidos em I.A1.009; b. «Materiais fibrosos ou filamentosos» de carbono impregnados em «matrizes» de resina epoxídica (pré-impregnados), referidos em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c., destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm; c. Pré-impregnados referidos em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c., quando impregnados com resinas fenólicas ou epoxídicas com uma temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160 °C) e uma temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea. 1C010 1C210 I.A1.011 Materiais compósitos cerâmicos reforçados com carboneto de silício utilizáveis em pontas de ogiva, veículos de reentrada, aletas (flaps) de tubeira, utilizáveis em «mísseis», não referidos em 1C107. 1C107 I.A1.012 Não utilizado I.A1.013 Tântalo, carboneto de tântalo, tungsténio, carboneto de tungsténio e respectivas ligas, não referido em 1C226, com ambas as seguintes características: a. Em formas de simetria cilíndrica ou esférica da parte oca (incluindo segmentos de cilindro) com um diâmetro interior compreendido entre 50 mm e 300 mm; e b. Massa superior a 5 kg. 1C226 I.A1.014 «Pós elementares» de cobalto, neodímio ou samário ou ligas ou misturas destes contendo, pelo menos, 20 %, em massa, de cobalto, neodímio ou samário, com granulometria inferior a 200 μm. Nota técnica: Entende-se por «pó-elementar» um pó de elevada pureza de um elemento. I.A1.015 Fosfato de tributilo puro [CAS n.o 126-73-8] ou qualquer mistura com um teor, em peso, de fosfato de tributilo superior a 5 %. I.A1.016 Aços maraging não abrangidos por 1C116 ou 1C216. Notas técnicas: 1. A expressão aços maraging «capazes de» aplica-se aos aços maraging antes ou depois do tratamento térmico. 2. Aços maraging são ligas de ferro normalmente caracterizadas por um elevado teor de níquel e baixo teor de carbono e pela utilização de outros elementos de liga ou de precipitados para promover o reforço e o endurecimento por envelhecimento da liga. 1C116 1C216 I.A1.017 Metais, pós e materiais metálicos: a. Tungsténio e ligas de tungsténio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais; b. Molibdénio e ligas de molibdénio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de molibdénio de 97 %, em massa, ou mais; c. Materiais de tungsténio sob a forma sólida, não referidos em 1C226, com as seguintes composições materiais: 1. Tungsténio e ligas com 97 % ou mais, em massa, de tungsténio; 2. Tungsténio infiltrado com cobre com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; ou 3. Tungsténio infiltrado com prata com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio. 1C117 1C226 I.A1.018 Ligas magnéticas macias, não referidas em 1C003, com a seguinte composição química: a Teor de ferro entre 30 % e 60 %; e b Teor de cobalto entre 40 % e 60 %. 1C003 I.A1.019 Não utilizado I.A1.020 Grafite, não referida em 0C004 nem 1C107.a, concebida ou destinada a ser utilizada em máquinas de electro-erosão (EDM) 0C004 1C107a ▼M9 I.A1.021 Ligas de aço em folha ou chapa, com qualquer das seguintes características: a) Ligas de aço «capazes de» uma tensão de rotura à tração de 1 200 MPa ou mais a 293 K (20 °C); ou b) Aço inoxidável duplex estabilizado com nitrogénio. Nota: A expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico. Nota técnica: O «aço inoxidável duplex estabilizado com nitrogénio» tem uma microestrutura bifásica formada por grãos de aço ferrítico e austenítico estabilizada por adição de nitrogénio. 1C116 1C216 I.A1.022 Material compósito carbono-carbono. 1A002.b.1 I.A1.023 Ligas de níquel em formas brutas ou semifabricadas com uma percentagem ponderal de 60 % ou mais de níquel. 1C002.c.1.a I.A1.024 Ligas de titânio em folha ou chapa «capazes de» uma tensão de rotura à tração de 900 MPa ou mais a 293 K (20 °C). Nota: A expressão ligas «capazes de» aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico. 1C002.b.3 ▼M12 I.A1.025 Ligas de tântalo não referidas em 1C002 e 1C202. 1C002 1C202 I.A1.026 Zircónio e ligas de zircónio não referidas em 1C011, 1C111 e 1C234. 1C011 1C111 1C234 I.A1.027 Materiais explosivos não referidos em 1C239 e na lista de equipamento militar, ou materiais ou misturas com mais de 2 % em massa desses explosivos, de densidade cristalina superior a 1,5 g/cm3 e com uma velocidade de detonação superior a 5 000 m/s. 1C239 ▼M5

TRATAMENTO DE MATERIAIS







I.A2. Bens N.o Descrição Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 I.A2.001 Sistemas para ensaio de vibrações, equipamento e componentes para os mesmos, não referidos em 2B116: a. Sistemas para ensaios de vibrações que utilizem técnicas de realimentação negativa ou de ciclo fechado e disponham de um controlador digital, capazes de fazer vibrar um sistema a uma aceleração igual ou superior a 0,1 g rms entre 0,1 Hz e 2 kHz e de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas «em mesa nua»; b. Controladores digitais, combinados com suportes lógicos especialmente concebidos para ensaios de vibrações, com uma «largura de banda em tempo real» superior a 5 kHz e concebidos para utilização com os sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.; Nota técnica: «Relargura de banda controlada em tempo real» designa a frequência máxima a que um controlador pode executar ciclos completos de amostragem, processamento de dados e transmissão de sinais de controlo. c. Impulsores de vibrações (agitadores), com ou sem amplificadores associados, capazes de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas em «mesa nua» e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.; d. Estruturas de suporte da peça a ensaiar e unidades electrónicas concebidas para combinar múltiplos agitadores num sistema capaz de comunicar forças combinadas efectivas iguais ou superiores a 50 kN, medidas em «mesa nua» e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a. Nota técnica: «Mesa nua» designa uma mesa ou superfície plana sem qualquer dispositivo de fixação ou equipamento acessório. 2B116 ▼M12 I.A2.002 Máquinas-ferramentas, não referidas em 2B001 ou 2B201 e suas combinações, para a remoção ou corte de metais ou de materiais cerâmicos ou «compósitos» que, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, possam ser equipadas com dispositivos eletrónicos de «controlo numérico», com uma precisão de posicionamento igual ou inferior a (melhor que) 30 μm de acordo com a ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes. 2B001 2B201 ▼M5 I.A2.002a Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201, ou em II.A2.002. I.A2.003 Máquinas de equilibragem e equipamento conexo: a. Máquinas de equilibragem projectadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes: 1. Incapacidade para equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg; 2. Capacidade para equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500 rpm; 3. Capacidade para corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e 4. Capacidade para efectuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2 g x mm por kg de massa do rotor; b. «Cabeças indicadoras» concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a. supra. Nota técnica: As «cabeças indicadoras» são por vezes conhecidas como instrumentos de equilibragem. 2B119 I.A2.004 Manipuladores de comando à distância que possam ser utilizados para executar acções comandadas à distância em operações de separação radioquímica ou em células quentes, não referidos em 2B225, com uma das seguintes características: a. Capazes de penetrar em paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3 m (funcionamento através da parede); ou b. Capazes de transpor, em ponte, a parte superior de paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3 m (funcionamento por cima da parede). Nota técnica: Os manipuladores de comando à distância permitem a transmissão das acções de um operador humano a um braço e a um equipamento terminal telecomandados. Podem ser do tipo servomecanismo ou comandados por um joystick ou um teclado. 2B225 I.A2.005 Fornos de tratamento térmico de atmosfera controlada ou fornos de oxidação capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 °C Nota: A presente rubrica não abrange fornos de túnel com rolos ou vagonas, fornos de túnel com correia transportadora, fornos de tipo empurrador ou fornos intermitentes, especialmente concebidos para a produção de vidro, de louça em cerâmica ou de cerâmica de estrutura. 2B226 2B227 I.A2.006 Não utilizado I.A2.007 «Transdutores de pressão» não referidos em 2B230, capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 200 kPa e com as seguintes duas características: a. Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com «materiais resistentes à corrosão pelo hexafluoreto de urânio UF6» e b. Uma das seguintes características: 1. Uma escala completa de menos de 200 kPa e «precisão» superior a (melhor que) ± 1% de escala completa; ou 2. Uma escala completa de 200 kPa ou mais e «precisão» superior a (melhor que) + 2 kPa. Nota técnica: Para efeitos de 2B230, a «precisão» inclui a não linearidade, a histerese e a repetibilidade à temperatura ambiente. 2B230 I.A2.008 Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, colunas de pratos, contactores centrífugos); e distribuidor de líquido, distribuidor de vapor ou colectores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; b. Fluoropolímeros; c. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); d. Grafite ou «carbono grafite»; e. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; f. Tântalo ou ligas de tântalo; g. Titânio ou ligas de titânio; h. Zircónio ou ligas de zircónio; ou i. Aço inoxidável. Nota técnica: «Carbono-grafite» é um composto de carbono amorfo e grafite, cujo teor de grafite é igual ou superior a 8 %, em massa. 2B350.e I.A2.009 Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350.d.: Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05 m2 e inferior a 30 m2; e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) fluido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; b. Fluoropolímeros; c. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); d. Grafite ou «carbono grafite»; e. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; f. Tântalo ou ligas de tântalo; g. Titânio ou ligas de titânio; h. Zircónio ou ligas de zircónio; i. Carboneto de silício; j. Carboneto de titânio; ou k. Aço inoxidável. Nota: A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos. Nota técnica: Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo do permutador de calor. 2B350.d. I.A2.010 Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350.i, adequadas para fluidos corrosivos, ou bombas de vácuo e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores preformados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem fabricadas de um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; b. Materiais cerâmicos; c. Ferrossilício; d. Fluoropolímeros; e. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); f. Grafite ou «carbono grafite»; g. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; h. Tântalo ou ligas de tântalo; i. Titânio ou ligas de titânio; j. Zircónio ou ligas de zircónio; k. Nióbio ou ligas de nióbio; l. Aço inoxidável; m. Ligas de alumínio; n. Borracha. Notas técnicas: Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo da bomba. O termo «borracha» inclui todos os tipos de borracha natural e sintética. 2B350.i I.A2.011 «Separadores centrífugos», não referidos em 2B352.c., capazes de separação contínua sem propagação de aerossóis e fabricadas de um dos seguintes materiais: a. Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; b. Fluoropolímeros; c. Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); d. Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; e. Tântalo ou ligas de tântalo; f. Titânio ou ligas de titânio; ou g. Zircónio ou ligas de zircónio Nota técnica: Os «separadores centrífugos» incluem os decantadores. 2B352.c. I.A2.012 Filtros metálicos sinterizados, não referidos em 2B352.d., fabricados em níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel. 2B352.d. I.A2.013 Máquinas com funções de enformação por rotação e de enformação contínua, não referidas em 2B009, 2B109 ou 2B209 e componentes especialmente concebidos para o