1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1992
relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que
altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a
Decisão 88/192/CEE
(92/438/CEE)
(JO L 243 de 25.8.1992, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Julho de 1992
relativa àinformatização dosprocedimentos veterinários deimpor-
tação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91//496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a
Decisão 88/192/CEE
(92/438/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que, desde a adopção da Decisão 88/192/CEE do
Conselho, de 28 de Março de 1988, relativa ao regime de controlosanitário das importações provenientes de países terceiros nos postosde controlo fronteiriço (projecto Shift)(
2), foram efectuados progressos
consideráveis na harmonização no domínio veterinário; que, em espe-cial, o Conselho adoptou a Directiva 90/675/CEE, de 10 de Dezembro
de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade(
3), a Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991,
que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterináriosdos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni-
dade(
4), e a Directiva 91/628/CEE, de 19 de Novembro de 1991,
relativa à protecção dos animais durante o transporte(5);
Considerando que, à luz da evolução favorável da harmonização no
domínio veterinário, é necessário prever novas disposições em matériade informatização dos procedimentos veterinários de importação erevogar, pois, a Decisão 88/192/CEE;
Considerando que estas novas disposições devem contribuir para
garantir a protecção da saúde das pessoas e dos animais, permitindo
simultaneamente a realização do mercado interno para os animais e
produtos animais;
Considerando que a supressão dos controlos fronteiriços internos torna
ainda mais necessárias estas novas disposições;
Considerando que a informatização dos procedimentos veterinários de
importação deve compreender um regime de informação eficaz emcaso de rejeição de um lote pelo veterinário oficial de um posto deinspecção fronteiriço, bem como a manutenção de bases de dados rela-
tivos às condições de importação e às importações de animais e de
produtos animais;
Considerando que é necessário alterar em consequência as Directivas
90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE;
Considerando que é conveniente prever, no âmbito da Decisão 90/424/
/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadasdespesas no domínio veterinário(
6), uma participação financeira da
Comunidade na aplicação das novas disposições em matéria de infor-
matização dos procedimentos veterinários de importação;1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2)J O n .oL 89 de 6. 4. 1988, p. 32.
(3)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 91/496/
/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
(4)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva alterada pela Directiva 91/628/
/CEE (JO n.oL 340 de 12. 12. 1991, p. 17).
(5)J O n .oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17.
(6)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3763/91 (JO n.oL 356 de 24. 12.
1991, p. 1).
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Considerando que é conveniente confiar à Comissão a responsabilidade
pela tomada das medidas de aplicação necessárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A informatização dos procedimentos veterinários de importaçãocompreende:
— a criação de um regime de informação nos casos de reexpedição de
lotes pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço,
— a manutenção e exploração de bases de dados relativas às condições
de importação para a Comunidade de animais e produtos,
— a manutenção e exploração de bases de dados relativas às impor-
tações para a Comunidade de animais e produtos.
2. A informatização prevista no n.
o1 satisfaz as normas internacio-
nais existentes.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes
das Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE.
Artigo 3.o
1. O regime de informação referido no n.o1, primeiro travessão, do
artigo 1.odiz respeito aos postos de inspecção fronteiriços, às autori-
dades centrais dos Estados-membros e aos serviços da Comissão.
2. O regime de informação referido no n.o1, primeiro travessão, do
artigo 1.oserá organizado em conformidade com os princípios cons-
tantes do anexo I.
Artigo 4.o
1. As bases de dados a que se refere o n.o1, segundo travessão, do
artigo 1.oconterão todas as informações relativas às condições de
importação para a Comunidade de animais e produtos, nomeadamente
as relativas às listas de países terceiros autorizados, estabelecimentosaprovados, medidas de protecção adoptadas e as relativas aos modelosde certificados autorizados.
2. A manutenção e exploração das bases de dados previstas no n.
o1,
segundo travessão, do artigo 1.oserão organizadas de acordo com os
princípios constantes do anexo II.
Artigo 5.o
1. As bases de dados previstas no n.o1, terceiro travessão, do artigo
1.o, conterão todas as informações relativas a cada lote de animais e de
produtos introduzidos na Comunidade, nomeadamente as relativas àscondições de transporte de animais previstas no capítulo III da Direc-tiva 91/628/CEE e as relativas aos resultados dos controlos efectuadosde acordo com as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE.
2. A manutenção e a exploração das bases de dados a que se refere
on .
o1, terceiro travessão, do artigo 1.o, serão organizadas em confor-
midade com os princípios constantes do anexo III.
Artigo 6.o
Os equipamentos utilizados nos postos de inspecção fronteiriços para
efeitos da presente decisão podem ser os previstos no n.o2 do artigo
2.oda Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, rela-
tiva à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias(ANIMO)(
1).1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 221 de 9. 8. 1991, p. 30.
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Artigo 7.o
É revogada a Decisão 88/192/CEE.
Artigo 8.o
A Directiva 90/675/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Ao n.o1 do artigo 4.oé aditado o seguinte travessão:
«— que o lote não foi rejeitado de acordo com as informações
fornecidas pelo regime previsto no n.o1, primeiro travessão,
do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de
Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentosveterinários de importação (projecto Shift) (*),
(*) JO n.
oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.».
2. Ao n.o2 do artigo 8.oé aditada a seguinte alínea:
«d) A consulta das bases de dados previstas no n.o1, segundo
travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE.».
3. Ao n.o2, subalínea iii), do artigo 9.oé aditado o seguinte período:
«O veterinário oficial zelará por que sejam efectuadas todas as
operações necessárias para a manutenção das bases de dadosprevistas no n.
o1, terceiro travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/
/438/CEE.».
4. No n.o4, alínea b), do artigo 11.o, o primeiro travessão passa a ter a
seguinte redacção:
«— assinalar ao veterinário oficial do posto de inspecção do local
de destino a passagem e a data de chegada previsível dosprodutos, por meio da rede informatizada de ligação entre asautoridades veterinárias (ANIMO).».
5. Ao n.
o4, alínea b), do artigo 11.oé aditado o seguinte período:
«Nesta hipótese, a autoridade competente será informada por meio
da rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias
(ANIMO).».
6. No n.o1, alínea a), do artigo 16.o, o primeiro travessão passa a ter a
seguinte redacção:
«— recorrer ao regime de informação previsto no n.o1, primeiro
travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE.».
7. No n.o1, alínea a), do artigo 16.o, é revogado o terceiro travessão.
8. O n.o5 do artigo 16.opassa a ter a seguinte redacção:
«5. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE.».
Artigo 9.o
A Directiva 91/496/CEE passa a ter a seguinte redacção:
1. Ao n.o1 do artigo 4.oé aditado o seguinte travessão:
«— que o lote não foi rejeitado de acordo com as informações
fornecidas pelo regime previsto no n.o1, primeiro travessão,
do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de
Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos
veterinários de importação (projecto Shift) (*).
(*) JO n.oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.».
2. Ao n.o2 do artigo 4.oé aditado o seguinte parágrafo:
«Uma consulta prévia das bases de dados previstas no n.o1, segundo
travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE.».
3. Ao n.o2 do artigo 6.oé aditado o seguinte período:
«O veterinário oficial zelará por que sejam efectuadas todas as
operações necessárias para a manutenção das bases de dadosprevistas no n.
o1, terceiro travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/
/438/CEE.».1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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4. No n.o1, alínea d), do artigo 9.o, os termos «previsto no n.o4, alínea
b), do artigo 12.o» são substituídos por «previsto no artigo 20.oda
Directiva 90/425/CEE».
5. No n.o1, alínea c), do artigo 12.o, o primeiro travessão passa a ter a
seguinte redacção:
«— recorrer ao regime de informação previsto no n.o1, primeiro
travessão, do artigo 1.oda Decisão 92/438/CEE.».
6. No n.o1, alínea c), do artigo 12.o, é revogado o terceiro travessão.
7. O n.o4 do artigo 12.opassa a ter a seguinte redacção:
«4. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE.».
8. No n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 30.o, são suprimidos os
termos «alínea b)».
Artigo 10.o
Ao artigo 11.oda Directiva 91/628/CEE, é aditado o seguinte número:
«5. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE do
Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dosprocedimentos veterinários de importação (projecto Shift) (*).
(*) JO n.
oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.».
Artigo 11.o
À Decisão 90/424/CEE, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 37.oA
1. A informatização dos procedimentos veterinários de impor-
tação (projecto Shift), tal como prevista pela Decisão 92/438//CEE (*), pode beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade.
2. As modalidades de organização da acção prevista no n.
o1eo
nível da participação financeira da Comunidade são fixados deacordo com o procedimento previsto no artigo 41.
o
(*) JO n.oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.».
Artigo 12.o
As modalidades de aplicação da presente decisão serão adoptadas na
medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 13.o
Artigo 13.o
1. A Comissão será assistida pelo Comité veterinário permanente,
instituído pela Decisão 68/361/CEE(1), doravante designado por
«comité».
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecersobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sobproposta da Comissão.
Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. Opresidente não participa na votação.
►
A13.◄a) A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á
imediatamente se estiverem conformes com o parecer do comité.
b) Se não estiverem conformes com o referido parecer, ou na falta
do mesmo, a Comissão submeterá ao Conselho imediatamente1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.▼A1
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uma proposta de medidas a tomar. O Conselho adoptará as
medidas por maioria qualificada.
Se, expirado o prazo de três meses a contar da data em que a
questão lhe tiver sido submetida, o Conselho não tiver adoptadomedidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las--á imediatamente.
Artigo 14.
o
As disposições da presente decisão serão reanalisadas até 1 de Julho de
1995, para que seja tido em consideração o progresso tecnológico esejam introduzidas as melhorias necessárias atendendo designadamente
à evolução que poderá ter sido registada nos Estados-membros mais
avançados.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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ANEXOI
1. O sistema baseia-se na possibilidade dada a cada autoridade envolvida (posto
de inspecção fronteiriço, autoridade central dos Estados-membros, Comissão)
de consultar de forma selectiva um ficheiro informatizado relativo aos lotes
de animais ou de produtos que tenham sido reexpedidos de acordo com o
disposto no n.o1, alínea c), do artigo 12.oda Directiva 91/496/CEE e do n.o
1, alínea a), do artigo 16.oda Directiva 90/675/CEE.
2. O ficheiro será alimentado pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros. A informação deve ser comunicada com a maior brevidadepossível pela rede pública de transmissão por pacotes.
3. O ficheiro ficará soba responsab ilidade da Comissão. A escolha do operador
e a fixação do conjunto das especificações técnicas relativas à rede serão
efectuadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13.
oda
presente decisão.
4. Os motivos de reexpedição dos lotes constarão do ficheiro. As modalidades
de aplicação do presente número serão adoptadas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 13.o1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
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ANEXOII
1. A Comissão estabelecerá uma base de dados relativa às condições comuni-
tárias de importação dos animais vivos e produtos. A Comissão colocará
essas informações à disposição de cada Estado-membro e de cada posto de
inspecção fronteiriço.
2. Cada Estado-membro estabelecerá uma base de dados relativa às condições
nacionais de importação dos animais vivos e produtos no seu território não
abrangidas pelo n.o1. Essas informações serão postas à disposição dos outros
Estados-membros, da Comissão e de todos os postos de inspecção frontei-
riços da Comunidade.
3. Cada Estado-membro determinará as regras de acesso dos seus postos de
inspecção fronteiriços às bases de dados referidos nos n.o1e2 .
4. A Comissão zelará por que a base de dados referida no n.o1 esteja em
permanência actualizada. Os Estados-membros zelarão pela actualização,
nas suas áreas de competência, das bases de dados referidas no n.o2.
5. As exigências técnicas necessárias à harmonização das bases de dados, bem
como as que presidem à sua actualização, serão fixadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 13.o1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
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ANEXOIII
1. Os Estados-membros estabelecerão bases de dados relativas aos animais e
produtos introduzidos nos seus territórios.
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, com frequência a determinar
de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o, as informações
extraídas das bases de dados referidas no n.o1.
3. As exigências técnicas necessárias à harmonização das bases de dados, bem
como as relativas à transmissão das informações à Comissão, serão fixadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o1992D0438 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9