02014R0180 — PT — 02.07.2018 — 002.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 180/2014 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2014

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União







CAPÍTULO I

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO







SECÇÃO 1

Estimativa de abastecimento

Artigo 1.o

Objeto e alteração da estimativa de abastecimento

A estimativa de abastecimento, estabelecida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, deve quantificar as necessidades de abastecimento de cada região ultraperiférica em cada ano civil.

Os Estados-Membros podem alterar a estimativa de abastecimento. As alterações estão sujeitas ao disposto no artigo 40.o do presente regulamento.







SECÇÃO 2

Abastecimento por importação de países terceiros

Artigo 2.o

Certificado de importação

1. Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os produtos sujeitos à apresentação de certificado de importação estão isentos de direitos de importação mediante apresentação do mesmo.

▼M2

2. O certificado de importação deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão ( 1 ).

São aplicáveis, mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão ( 2 ), bem como os artigos 2.o e 3.o, o artigo 4.o, n.o 1, os artigos 5.o e 7.o, e os artigos 13.o a 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

A tolerância negativa especificada no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é aplicável mutatis mutandis.

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3. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo I e uma das menções constantes da parte B do mesmo anexo.

4. O certificado de importação deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

5. O certificado de importação é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.

▼M2

6. São cobrados direitos de importação sobre as quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação. É aplicável a tolerância positiva de 5 % especificada no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, desde que sejam pagos os direitos de importação em causa.

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Artigo 3.o

Certificado de isenção

1. Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os produtos que não estão sujeitos à apresentação de certificado de importação estão isentos de direitos de importação mediante apresentação de um certificado de isenção.

▼M2

2. O certificado de isenção deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

São aplicáveis, mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, bem como os artigos 2.o e 3.o, o artigo 4.o, n.o 1, os artigos 5.o e 7.o, e os artigos 13.o a 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

A tolerância negativa especificada no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é aplicável mutatis mutandis.

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3. Na casa superior esquerda do certificado deve ser impressa ou aposta, por meio de um carimbo, uma das menções constantes da parte C do anexo I.

4. Os pedidos de certificado de isenção e os certificados de isenção devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte D do anexo I e uma das menções constantes da parte B do mesmo anexo.

5. O certificado de isenção deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

6. O certificado de isenção é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.







SECÇÃO 3

Abastecimento originário da união

Artigo 4.o

Fixação e concessão da ajuda

1. Para efeitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os Estados-Membros devem estabelecer, no quadro do programa, o montante da ajuda destinada a minorar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade, tendo em conta:

a) A rutura de carga no encaminhamento das mercadorias para as regiões ultraperiféricas em causa, no que respeita aos custos adicionais específicos de transporte;

b) A dimensão do mercado, a necessidade de garantir a segurança do abastecimento e os requisitos específicos de qualidade das mercadorias nas regiões ultraperiféricas em causa, no que respeita aos custos adicionais específicos resultantes da transformação local.

Artigo 5.o

Certificados de ajuda e de pagamento

1. As ajudas são concedidas mediante apresentação de um certificado («certificado de ajuda»), integralmente utilizado.

A apresentação de um certificado de ajuda às autoridades responsáveis pelos pagamentos equivale a um pedido de ajuda. Salvo em casos de força maior ou de fenómenos climáticos excecionais, os certificados devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a data da sua imputação. Se este prazo for excedido, o montante da ajuda é reduzido em 5 % por dia de atraso.

O pagamento da ajuda deve ser efetuado pelas autoridades competentes no prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, exceto nos seguintes casos:

a) Força maior ou fenómenos climáticos excecionais;

b) Pendência de um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; nesse caso, deve proceder-se ao pagamento apenas depois de reconhecido o direito à ajuda.

▼M2

2. O certificado de ajuda deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

São aplicáveis, mutatis mutandis, sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, bem como os artigos 2.o e 3.o, o artigo 4.o, n.o 1, os artigos 5.o e 7.o, e os artigos 13.o a 16.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.

A tolerância negativa especificada no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é aplicável mutatis mutandis.

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3. Na casa superior esquerda do certificado deve ser impressa ou aposta, por meio de carimbo, uma das menções constantes da parte E do anexo I.

As casas 7 e 8 do certificado devem ser inutilizadas.

4. Os pedidos de certificado e os certificados devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte F do anexo I e uma das menções constantes da parte G do mesmo anexo.

5. O certificado de ajuda deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

6. O montante de ajuda aplicável deve ser o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.

7. O certificado de ajuda é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.







SECÇÃO 4

Disposições comuns

Artigo 6.o

Repercussão da vantagem no utilizador final

Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, cabe às autoridades competentes assegurar a repercussão da vantagem até ao utilizador final. Para o efeito, podem analisar as margens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadores interessados.

As medidas referidas no primeiro parágrafo, nomeadamente os pontos de controlo para verificar a repercussão da ajuda, bem como as suas eventuais alterações, devem ser comunicadas à Comissão no quadro do relatório anual de execução previsto no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

Artigo 7.o

Registo dos operadores

1. Para se inscreverem no registo a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os operadores devem:

a) Comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações úteis sobre as atividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados;

b) Operar exclusivamente em seu nome e por conta própria;

c) Apresentar pedidos de certificado adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão, devendo as capacidades ser comprovadas por elementos objetivos;

d) Abster-se de agir de forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos;

e) Assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas na região ultraperiférica em causa, a repercussão da vantagem até ao utilizador final.

2. O operador que pretenda expedir ou exportar produtos no seu estado natural, transformados ou acondicionados, nas condições estabelecidas no artigo 13.o, deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo, ou ulteriormente, declarar a intenção de se dedicar a essa atividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.

3. O transformador que pretenda exportar ou expedir produtos transformados, nas condições estabelecidas nos artigos 13.o ou 15.o, deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo, ou ulteriormente, declarar a intenção de se dedicar a essa atividade e indicar a localização das instalações de transformação, bem como apresentar, se for caso disso, listas analíticas dos produtos transformados.

Artigo 8.o

Documentos a apresentar pelos operadores e período de eficácia do certificado

1. ►M2 Sob reserva do disposto no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 3.o, n.o 6, no artigo 5.o, n.o 7, e nos artigos 11.o e 12.o, as autoridades competentes devem deferir o pedido de certificado de importação, de isenção ou de ajuda apresentado pelos operadores para cada remessa. Esse pedido deve ser acompanhado do original ou de uma cópia autenticada da fatura de compra e do original, de uma cópia autenticada ou do equivalente eletrónico autenticado dos seguintes documentos: ◄

a) Relativamente ao certificado de importação ou ao certificado de isenção:

i) conhecimento de embarque, carta de porte aéreo ou documento de transporte multimodal,

ii) certificado de origem de produtos originários de países terceiros;

▼M2

b) Relativamente ao certificado de ajuda:

i) meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE a que se refere o artigo 199.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 3 ); ou

ii) declaração do tipo CO, nos termos do título VIII, capítulos 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 4 ), em conformidade com os elementos de dados n.o 1/1, 1/2 e 1/3 referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados do anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, desse regulamento.

Os documentos de acompanhamento podem revestir a forma de mensagem eletrónica. Caso as autoridades que procedem à verificação não disponham de acesso ao sistema de TI que gere e produz o documento eletrónico, o mesmo deve ser substituído por cópia devidamente autenticada ou por cópia impressa do seu equivalente eletrónico autenticado.

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A fatura de compra, o conhecimento de embarque e a carta de porte aéreo devem ser elaborados em nome do requerente do certificado.

2. O período de eficácia dos certificados deve ser fixado em função da duração do transporte. Esse período pode ser prolongado pela autoridade competente em casos especiais, devido a dificuldades graves e imprevisíveis que afetem a duração do transporte; não pode, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado.

Artigo 9.o

Apresentação de certificados e mercadorias

1. No caso dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento, os certificados de importação, de isenção ou de ajuda devem ser apresentados às autoridades aduaneiras, com vista ao cumprimento das formalidades, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da autorização de descarga das mercadorias. As autoridades competentes podem reduzir esse prazo.

No caso dos produtos que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo ou ao regime de entreposto aduaneiro nos Açores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e que aí sejam posteriormente introduzidos em livre prática, o prazo máximo de 15 dias começa a contar na data do pedido dos certificados referidos no primeiro parágrafo.

2. As mercadorias devem ser apresentadas a granel ou em lotes separados correspondentes aos certificados apresentados.

Os certificados devem ser utilizados para uma única operação, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras.

Artigo 10.o

Qualidade dos produtos

A conformidade dos produtos com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 deve ser examinada face às normas ou usos em vigor na União, o mais tardar no estádio da sua primeira comercialização.

Se se verificar que um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, deve ser-lhe retirado o benefício do regime específico de abastecimento e a quantidade correspondente reimputada à estimativa de abastecimento. Se tiver sido concedida ajuda em conformidade com o artigo 5.o do regulamento, a mesma deve ser reembolsada. Se tiverem sido efetuadas importações em conformidade com os artigos 2.o ou 3.o, os direitos de importação são devidos, salvo se o interessado apresentar prova de que os produtos foram reexportados ou destruídos.

Artigo 11.o

Aumento significativo dos pedidos de certificados

1. Se a execução da estimativa de abastecimento revelar, relativamente a um determinado produto, um aumento significativo dos pedidos de certificados de importação, de isenção ou de ajuda e se esse aumento puder pôr em perigo a realização de um ou mais objetivos do regime específico de abastecimento, os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para assegurar o abastecimento da região ultraperiférica em causa em produtos essenciais, atentas as disponibilidades e as exigências dos setores prioritários.

2. Se, depois de consultadas as autoridades pertinentes, os Estados-Membros decidirem aplicar restrições à emissão de certificados, as autoridades competentes devem aplicar uma percentagem de redução uniforme a todos os pedidos pendentes.

Artigo 12.o

Fixação da quantidade máxima por pedido de certificado

Na medida do estritamente necessário para evitar perturbações no mercado da região ultraperiférica em causa ou ações de caráter especulativo, suscetíveis de prejudicar gravemente o bom funcionamento do regime específico de abastecimento, as autoridades competentes podem fixar uma quantidade máxima por pedido de certificado.

As autoridades competentes devem informar sem demora a Comissão dos casos de aplicação do presente artigo.

▼M2

A notificação mencionada no presente artigo deve ser efetuada nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão ( 5 ) e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão ( 6 ).

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SECÇÃO 5

Exportação e expedição

Artigo 13.o

Condições de exportação e expedição

1. A exportação e a expedição de produtos no seu estado natural que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, ou de produtos acondicionados ou transformados que contenham produtos que tenham beneficiado do mesmo regime estão sujeitas aos requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 6.

2. No caso dos produtos exportados, deve inscrever-se na casa 44 da declaração de exportação uma das menções constantes da parte H do anexo I.

3. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de isenção dos direitos de importação e sejam exportadas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento.

Os produtos em causa não podem beneficiar de restituições à exportação.

4. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de isenção dos direitos de importação e sejam expedidas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento e o expedidor deve liquidar, o mais tardar aquando da expedição, o montante dos direitos de importação erga omnes aplicáveis no dia da importação.

Os produtos em causa não podem ser expedidos enquanto o montante referido no primeiro parágrafo não for liquidado.

Se não for materialmente possível determinar o dia da importação, os produtos são considerados importados no dia, do período de seis meses anterior ao dia de expedição, em que forem aplicáveis os direitos de importação erga omnes mais elevados.

5. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de ajuda e sejam exportadas ou expedidas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento e o exportador ou expedidor deve reembolsar a ajuda concedida, o mais tardar aquando da exportação ou expedição.

Os produtos em causa não podem ser expedidos nem exportados enquanto o reembolso referido no primeiro parágrafo não for efetuado.

Se não for materialmente possível determinar o montante da ajuda concedida, deve considerar-se que os produtos receberam a ajuda mais elevada, fixada pela União para os produtos em causa, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de exportação ou de expedição.

Os produtos em causa podem beneficiar de uma restituição à exportação, desde que sejam satisfeitas as condições de concessão da mesma.

6. As autoridades competentes só devem autorizar a exportação ou expedição de produtos no seu estado natural ou de produtos acondicionados, diversos dos referidos nos n.os 3, 4 e 5 deste artigo e no artigo 15.o, se o exportador comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes só devem autorizar a reexportação ou reexpedição de produtos no seu estado natural ou de produtos acondicionados, diversos dos referidos nos n.os 3, 4 e 5 deste artigo, se o exportador comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes devem efetuar as ações de controlo adequadas para verificar a exatidão dos comprovativos previstos no primeiro e segundo parágrafos; se for caso disso, devem recuperar a vantagem concedida.

Artigo 14.o

Certificado de exportação e aumento significativo das exportações

1. A exportação dos produtos a seguir indicados não está sujeita à apresentação de certificado de exportação:

a) Produtos referidos no artigo 13.o, n.o 3;

b) Produtos referidos no artigo 13.o, n.o 5, que não satisfaçam as condições para a obtenção de restituição à exportação.

2. Sempre que o abastecimento regular das regiões ultraperiféricas possa ficar comprometido pelo aumento significativo das exportações dos produtos referidos no artigo 13.o, n.o 1, as autoridades competentes podem estabelecer um limite quantitativo que permita garantir a satisfação das necessidades prioritárias dos setores em causa. Esse limite quantitativo deve ser estabelecido de modo não discriminatório.

Artigo 15.o

Exportações tradicionais, exportações no âmbito do comércio regional e expedição tradicional de produtos transformados

1. Os transformadores que declarem, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, a intenção de exportar, no âmbito de correntes comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, referidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, podem fazê-lo, dentro dos limites anuais das quantidades indicados nos anexos II a V do regulamento. As autoridades competentes devem emitir as autorizações necessárias para garantir que as operações não excedem essas quantidades anuais.

A lista dos países mencionados no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 consta do anexo VI do regulamento.

No caso das exportações no âmbito do comércio regional, o exportador deve apresentar às autoridades competentes os documentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, no prazo estabelecido no artigo 46.o do mesmo regulamento. Se esses documentos não forem apresentados no prazo estabelecido, as autoridades competentes devem recuperar a vantagem concedida a título do regime específico de abastecimento.

2. A exportação dos produtos referidos no presente artigo não está sujeita à apresentação de certificado de exportação.

3. No caso dos produtos exportados referidos no presente artigo, deve inscrever-se uma das menções constantes da parte I do anexo I na casa 44 da declaração de exportação.







SECÇÃO 6

Gestão, controlo e acompanhamento

Artigo 16.o

Controlo

1. O controlo administrativo da importação, introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas deve ser exaustivo e incluir, nomeadamente, o cruzamento de informações com os documentos referidos no artigo 8.o, n.o 1.

▼M2

2. O controlo físico da importação ou introdução dos produtos agrícolas, efetuado na região ultraperiférica em causa, deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 9.o.

O controlo físico da exportação ou expedição previsto na secção 5, efetuado na região ultraperiférica em causa, deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % das operações, tendo em conta os perfis de risco estabelecidos pelos Estados-Membros.

O Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão ( 7 ) aplica-se, mutatis mutandis, aos referidos controlos físicos.

Além disso, em situações especiais, a Comissão pode pedir a aplicação de outras percentagens de controlo físico.

▼B

Artigo 17.o

Normas nacionais de acompanhamento e gestão

As autoridades competentes devem adotar as normas complementares necessárias para a gestão e o acompanhamento em tempo real dos regimes específicos de abastecimento.

A pedido da Comissão, as autoridades devem comunicar-lhe as medidas aplicadas nos termos do primeiro parágrafo.







CAPÍTULO II

MEDIDAS A FAVOR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA LOCAL







SECÇÃO 1

Pedidos de ajuda

Artigo 18.o

Apresentação dos pedidos

Os pedidos de ajuda a título de um ano civil devem ser apresentados aos serviços designados pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os modelos e durante os períodos determinados pelas mesmas autoridades. Os períodos devem ser estabelecidos de modo a permitir a realização das necessárias ações de controlo no local e não podem ir além do dia 28 de fevereiro do ano seguinte.

Artigo 19.o

Correção de erros manifestos

Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, os pedidos de ajuda já apresentados podem ser retificados em qualquer altura.

Artigo 20.o

Apresentação tardia de pedidos

Exceto em casos de força maior e circunstâncias excecionais, a apresentação de pedidos de ajuda após a data-limite fixada em conformidade com o artigo 18.o dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, do montante a que o agricultor teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente. Se o atraso for superior a 25 dias, os pedidos não são admissíveis.

Artigo 21.o

Retirada de pedidos de ajuda

1. Um pedido de ajuda pode ser retirado, no todo ou em parte, em qualquer altura.

Todavia, se a autoridade competente já tiver informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo no local e este vier a revelar a existência de irregularidades, o agricultor não pode retirar as partes do pedido afetadas pelas irregularidades.

2. As retiradas efetuadas em conformidade com o n.o 1 colocam o agricultor na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajuda, ou parte de pedido de ajuda, em causa.







SECÇÃO 2

Controlo

Artigo 22.o

Princípios gerais

A verificação deve ser efetuada por controlos administrativos e no local.

Os controlos administrativos devem ser exaustivos e incluir o cruzamento de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Título V, Capítulo II, Título VI, Capítulo II e nos artigos 47.o, 61.o e 102.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ).

▼M2

Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do presente regulamento, as autoridades competentes devem efetuar controlos no local por amostragem, para cada ação, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes das ajudas para cada ação.

▼B

Os Estados-Membros devem recorrer ao sistema integrado de gestão e de controlo em todos os casos adequados.

Artigo 23.o

Controlo no local

1. Os controlos no local devem decorrer sem aviso prévio. Todavia, desde que o objetivo dos controlos não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.

2. Se for caso disso, os controlos no local previstos no presente capítulo devem ser combinados com outras ações de controlo previstas nas disposições da União.

3. Se um agricultor ou seu representante impedir uma ação de controlo no local, o pedido ou pedidos de ajuda em causa devem ser rejeitados.

Artigo 24.o

Seleção dos agricultores a submeter a ações de controlo no local

1. A autoridade competente deve selecionar os agricultores a submeter a ações de controlo no local com base na análise de riscos e na representatividade dos pedidos de ajuda apresentados. A análise de riscos deve ter em conta:

a) O montante das ajudas;

b) O número de parcelas agrícolas, a superfície e o número de animais objeto dos pedidos de ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada;

c) Alterações relativamente ao ano precedente;

d) O resultado das ações de controlo efetuadas nos anos anteriores;

e) Outros fatores, a definir pelos Estados-Membros.

Para garantir representatividade, os Estados-Membros devem selecionar aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter a controlo no local. ►M2 Quando o número mínimo de requerentes de ajuda a ser objeto de controlos no local for inferior a 12, os Estados-Membros devem selecionar aleatoriamente pelo menos um requerente. ◄

2. A autoridade competente deve conservar registos das razões da seleção de cada agricultor para o controlo no local. O inspetor que efetuar a ação de controlo no local deve ser devidamente informado dessas razões antes de lhe dar início.

Artigo 25.o

Relatório de controlo

1. Cada ação de controlo no local deve ser objeto de um relatório em que se especificam os vários elementos da ação. Os relatórios devem indicar, nomeadamente:

a) Os regimes de ajuda e os pedidos sujeitos a controlo;

b) As pessoas presentes;

c) As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados;

d) O número determinado de animais de cada espécie e, se for caso disso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada dos bovinos e os documentos comprovativos verificados, os resultados do controlo e, se for caso disso, observações específicas relativas a determinados animais ou ao seu código de identificação;

e) A quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada sujeita a controlo;

f) Se a visita foi anunciada ao agricultor e, em caso afirmativo, a antecedência com que o anúncio foi feito;

g) Outras ações de controlo realizadas.

2. O agricultor ou seu representante deve ter a possibilidade de assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença na ação de controlo e de acrescentar observações. Se forem detetadas irregularidades, o agricultor deve receber uma cópia do relatório de controlo.

Se o controlo no local for efetuado por teledeteção e não forem detetadas irregularidades no controlo, os Estados-Membros podem decidir não dar ao agricultor ou seu representante a possibilidade de assinar o relatório.







SECÇÃO 3

Reduções, exclusões e pagamentos indevidos

Artigo 26.o

Reduções e exclusões

Se as informações declaradas no âmbito dos pedidos de ajuda diferirem das constatações feitas durante o controlo referido na secção 2, o Estado-Membro deve aplicar reduções e exclusões da ajuda. Essas reduções e exclusões devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 27.o

Exceções à aplicação de reduções e exclusões

1. As reduções e exclusões referidas no artigo 26.o não são aplicáveis se o beneficiário tiver apresentado informações factualmente corretas ou puder provar, de qualquer outro modo, que não se encontra em falta.

2. As reduções e exclusões não devem ser aplicáveis às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o beneficiário comunicar, por escrito, à autoridade competente que contêm incorreções ou se tornaram incorretas depois da apresentação do pedido, desde que a autoridade competente não tenha informado o beneficiário da sua intenção de efetuar uma ação de controlo no local, nem o tenha já informado da existência de irregularidades no pedido.

O pedido de ajuda deve ser alterado com base nas informações transmitidas pelo beneficiário em conformidade com o primeiro parágrafo, de modo a refletir a realidade.

▼M2

Artigo 28.o

Recuperação de pagamentos indevidos e penalização

1. Em caso de pagamento indevido, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão ( 9 ).

2. Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do requerente da ajuda, deve ser aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de juros calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

Artigo 29.o

Força maior e circunstâncias excecionais

Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão ( 10 ).

▼B







CAPÍTULO III

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO







SECÇÃO 1

Logótipo

Artigo 30.o

Controlo das condições de utilização do logótipo

As autoridades competentes devem verificar regularmente se os operadores aprovados preenchem as condições de utilização do logótipo a que se refere o artigo 5.o e o disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014.

As autoridades competentes podem delegar o exercício desse controlo em organismos habilitados para o efeito, que possuam as competências técnicas e condições de imparcialidade exigidas. Os organismos devem enviar periodicamente às autoridades competentes um relatório sobre o cumprimento da sua missão de controlo.

Artigo 31.o

Utilização abusiva e publicidade do logótipo

Os Estados-Membros devem aplicar as disposições nacionais pertinentes em vigor para prevenir e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva do logótipo, ou adotar as medidas necessárias para o efeito. A pedido da Comissão, devem notificar-lhe as medidas aplicáveis.

Os Estados-Membros devem assegurar a devida publicidade do logótipo e dos produtos em relação aos quais este poderá ser utilizado.

Artigo 32.o

Medidas nacionais

1. As autoridades competentes devem adotar as medidas administrativas complementares necessárias para a gestão do mecanismo do logótipo. Essas medidas podem prever, nomeadamente, que os operadores aprovados paguem uma taxa para a impressão do logótipo e para cobrir as despesas administrativas de gestão e os custos resultantes das operações de controlo.

2. A pedido da Comissão, as autoridades competentes devem informá-la dos serviços ou, se for caso disso, dos organismos responsáveis pela autorização prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 e pela realização dos controlos exigidos nesta secção, assim como das medidas adicionais mencionadas no n.o 1 deste artigo.

3. As autoridades competentes devem informar a Comissão de todas as autorizações de utilização do logótipo, indicando o nome e sede do produtor, os produtos e o período de concessão do direito.

▼M2

A notificação prevista no presente número deve efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

▼B







SECÇÃO 2

Produtos de origem animal

Artigo 33.o

Pecuária

1. A importação de bovinos machos jovens originários de países terceiros, dos códigos NC 0102 29 05 , 0102 29 29 ou 0102 29 49 , destinados a engorda e consumo nos departamentos franceses ultramarinos ou na Madeira não estão sujeitos a direitos de importação até os números locais de bovinos machos jovens atingirem um nível que garanta a manutenção e o desenvolvimento da produção local de carne de bovino.

2. Para poder beneficiar da isenção prevista no n.o 1, o importador ou requerente deve demonstrar que preenche as condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Declaração por escrito, feita à chegada dos animais aos departamentos franceses ultramarinos ou à Madeira, atestando que os bovinos se destinam a engorda durante, no mínimo, 120 dias a partir da data efetiva de chegada, e a consumo depois disso;

b) Compromisso escrito, assumido à chegada dos animais, em que se informem as autoridades competentes, no prazo de um mês da referida chegada, sobre as explorações em que se realizará a engorda.







SECÇÃO 3

Importação de tabaco para as ilhas canárias

Artigo 34.o

Isenção de direitos aduaneiros aplicável ao tabaco

1. O período anual para o cálculo da quantidade máxima de tabaco isenta de direitos de importação, quando efetuada diretamente para as ilhas Canárias, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, conta-se entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de um ano determinado.

2. As quantidades de tabaco em rama ou de tabaco semimanufaturado, referidos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, devem ser convertidas em quantidades de tabaco em rama destalado com base nos coeficientes de equivalência constantes do anexo VII deste regulamento.

Artigo 35.o

Condições de isenção

1. A importação dos produtos referidos no anexo VII fica sujeita à apresentação de um certificado de isenção. O pedido de certificado e o certificado devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte J do anexo I.

Exceto quando disposto de outro modo no presente regulamento, aplicam-se, mutatis mutandis, os seus artigos 3.o, 7.o a 10.o, 12.o e 16.o, o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 e o artigo 12.o, n.o 2, e o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

▼M2

2. Cabe às autoridades competentes garantir a utilização dos produtos referidos no anexo VII em conformidade com as disposições da União em vigor na matéria, nomeadamente os artigos 211.o, 214.o, 215.o, 218.o, 219.o e 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), os artigos 161.o a 164.o, 171.o a 175.o, 178.o, 179.o e 239.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e os artigos 260.o a 269.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

▼B







CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 36.o

Pagamento das ajudas

Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos, e uma vez determinado o montante da ajuda ao abrigo dos programas POSEI referidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 228/2013, as autoridades competentes devem pagar as ajudas a título de um determinado ano civil, do seguinte modo:

a) Ao longo do ano, no que respeita ao regime específico de abastecimento, às medidas de importação e abastecimento de animais vivos e às medidas a que se refere o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014;

b) Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho, no que se refere aos pagamentos diretos;

c) No período compreendido entre 16 de outubro do ano em curso e 30 de junho do ano seguinte, no que se refere aos restantes pagamentos.

Artigo 37.o

Indicadores de desempenho

Os Estados-Membros devem notificar anualmente à Comissão, no mínimo, os dados relacionados com os indicadores de desempenho definidos no anexo VIII, para cada uma das suas regiões ultraperiféricas.

Os dados devem ser comunicados no contexto do relatório anual de execução referido no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

Artigo 38.o

Notificações

1. ►M2 No que respeita ao regime específico de abastecimento, as autoridades competentes devem notificar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, os dados a seguir indicados, relativos às operações efetuadas no ano anterior no que respeita ao balanço de abastecimento do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico: ◄

a) Quantidades, discriminadas consoante sejam importadas de países terceiros ou expedidas da União;

b) Montante da ajuda e despesas efetivamente pagas por produto e, se for caso disso, por destino específico;

c) Quantidades cobertas por certificados, mas não utilizadas, discriminadas por categoria de certificado;

d) Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas, em conformidade com o artigo 13.o, e montantes unitários e totais das ajudas recuperadas;

e) Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas após transformação, em conformidade com o artigo 15.o;

f) Transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e as alterações da estimativa de abastecimento durante o período em causa;

g) Saldo disponível e a percentagem de utilização.

Os dados indicados no primeiro parágrafo devem ser comunicados com base nos certificados utilizados. ►M2 ————— ◄

2. No que respeita ao apoio à produção local, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:

a) Os pedidos de ajuda recebidos e os montantes em causa, a título do ano civil anterior, o mais tardar em 30 de abril de cada ano;

b) Os pedidos de ajuda definitivamente elegíveis e os montantes em causa, a título do ano civil anterior, o mais tardar em 31 de julho.

▼M2

3. As notificações mencionadas no presente artigo devem efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

4. As notificações mencionadas no artigo 23.o, n.o 3, e no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 devem efetuar-se em conformidade com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

Artigo 39.o

Relatório anual

1. A estrutura e teor do relatório anual a que se refere o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 devem respeitar o estabelecido no anexo IX do presente regulamento.

2. O relatório mencionado no n.o 1 deve ser apresentado à Comissão em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

▼B

Artigo 40.o

Alteração dos programas

▼M2

1. As alterações de cada programa POSEI devem ser apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros uma vez por ano civil e por programa, salvo em casos de força maior ou em circunstâncias excecionais. Devem ser enviadas à Comissão até 31 de julho do ano anterior à sua aplicação. As alterações devem ser devidamente fundamentadas, particularmente pelas seguintes informações:

a) Motivos dos problemas de execução que justificam a alteração do programa;

b) Efeitos pretendidos com as alterações;

c) Implicações para o financiamento e condições de elegibilidade.

Caso considere que as alterações não estão conformes coma legislação da União, nomeadamente o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013, sem prejuízo do disposto nos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão informa o Estado-Membro.

As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua notificação. Podem aplicar-se antes, se necessário, salvo objeção da Comissão.

2. Em derrogação ao n.o 1, a Comissão avalia separadamente as alterações infra propostas pelos Estados-Membros e decide da sua aprovação no prazo de cinco meses, no máximo, a contar da sua apresentação, de acordo com o procedimento previsto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013:

a) admissão de nova região ultraperiférica;

b) introdução no programa geral de novos grupos de produtos, a apoiar ao abrigo do regime específico de abastecimento, ou de novas medidas de apoio à produção agrícola local.

As alterações assim aprovadas aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação da proposta ou a partir da data explicitamente indicada na decisão de aprovação.

▼B

3. Os Estados-Membros podem proceder às alterações infra sem recurso ao disposto no n.o 1, desde que as notifiquem à Comissão:

a) Alterações até 20 % do nível individual da ajuda ou alterações nas quantidades dos produtos abrangidos pela estimativa e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído a cada linha de produtos, tratando-se de estimativas de abastecimento;

▼M2

b) Ajustamentos até 20 % das autorização financeiras por medida individual, sem prejuízo dos limites financeiros previstos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013, desde que esses ajustamentos sejam notificados até 31 de maio do ano seguinte ao ano civil a que diz respeito a autorização financeira alterada, relativamente a todas as medidas;

▼B

c) Modificações na sequência de alterações a códigos e designações estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 ( 12 ) do Conselho, utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que as alterações não impliquem uma alteração dos produtos em si.

4. As alterações referidas no n.o 3 não são aplicáveis antes da data da sua receção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser implementadas uma vez por ano, exceto nos seguintes casos:

a) Força maior e circunstâncias excecionais;

b) Alteração das quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de abastecimento;

c) Modificações na sequência de alterações dos códigos e designações estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

5. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as seguintes definições:

▼M2

a) «Medida» designa o agrupamento das ações necessárias para a realização de um ou mais objetivos do programa, que constituem uma rubrica para a qual se define uma autorização financeira no quadro financeiro a que se refere o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 228/2013;

▼B

b) «Grupo de produtos» designa todos os produtos que partilham os dois primeiros dígitos do código NC previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

▼M2

6. As notificações referidas no presente artigo devem efetuar-se nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

▼B

Artigo 41.o

Redução dos adiantamentos

Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, se as informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão em aplicação dos artigos 38.o e 39.o estiverem incompletas ou o prazo de transmissão dessas informações não for respeitado, a Comissão pode reduzir, temporária e forfetariamente, os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas.

Artigo 42.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Parte A

Menções referidas no artigo 2.o, n.o 3:

— Em búlgaro, uma das seguintes menções: — — „продукти за директна консумация“ — „продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“ — „продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“ — „животни от рода на едрия рогат добитък, внасяни за угояване“

— Em espanhol, uma das seguintes menções: — — «Productos destinados al consumo directo» — «Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento» — «Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios» — «Animales importados de la especie bovina, destinados al engorde»

— Em checo, uma das seguintes menções: — — „produkty pro přímou spotřebu“ — „produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“ — „produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“ — „dovezený skot pro výkrm“

— Em dinamarquês, uma das seguintes menções: — — »produkter til direkte konsum« — »produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien« — »produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer« — »importeret kvæg til opfedning«

— Em alemão, uma das seguintes menções: — — „Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“ — „Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“ — „zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“ — „zur Mast eingeführte Rinder“

— Em estónio, uma das seguintes menções: — — „otsetarbimiseks ettenähtud tooted” — „tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele” — „põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted” — „imporditud nuumveised”

— Em grego, uma das seguintes menções: — — «προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση» — «προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας» — «προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές» — «εισαγόμενα βοοειδή προς πάχυνση»

— Em inglês, uma das seguintes menções: — — ‘products for direct consumption’ — ‘products for the processing and/or packaging industry’ — ‘products intended for use as agricultural inputs’ — ‘bovine animals imported for fattening’

— Em francês, uma das seguintes menções: — — «produits destinés à la consommation directe» — «produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement» — «produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles» — «animaux bovins pour l'engraissement importés»

— Em croata, uma das seguintes menções: — — „proizvodi za izravnu potrošnju” — „proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže” — „proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji” — „životinje vrste goveda uvezene za tov”

— Em italiano, uma das seguintes menções: — — «prodotti destinati al consumo diretto» — «prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento» — «prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli» — «bovini destinati all’ingrasso importati»

— Em letão, uma das seguintes menções: — — “tiešam patēriņam paredzēti produkti” — “produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai” — “produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas” — “ievesti liellopi nobarošanai”

— Em lituano, uma das seguintes menções: — — „tiesiogiai vartoti skirti produktai“ — „perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“ — „produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“ — „importuojami galvijai, skirti penėjimui“

— Em húngaro, uma das seguintes menções: — — „közvetlen fogyasztásra szánt termékek” — „a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek” — „mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek” — „importált, hízlalásra szánt szarvasmarhafélék”

— Em maltês, uma das seguintes menções: — — “prodotti maħsuba għall-konsum dirett” — “prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ” — “prodotti maħsuba għall-użu agrikolu” — “bhejjem ta’ l-ifrat għat-tismin importati”

— Em neerlandês, uma das seguintes menções: — — „producten voor rechtstreekse consumptie” — „producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie” — „producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel” — „ingevoerde mestrunderen”

— Em polaco, uma das seguintes menções: — — „produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia” — „produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania” — „produkty przeznaczone do użycia jako nakłady rolnicze” — „bydło importowane przeznaczone do opasu”

— Em português, uma das seguintes menções: — — «produtos destinados ao consumo directo» — «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento» — «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola» — «bovinos de engorda importados»

— Em romeno, uma das seguintes menções: — — „produse destinate consumului direct” — „produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare” — „produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă” — „bovine importate pentru îngrășat”

— Em eslovaco, uma das seguintes menções: — — „výrobky určené na priamu spotrebu“ — „výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“ — „výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“ — „dovezený hovädzí dobytok určený na výkrm“

— Em esloveno, uma das seguintes menções: — — „proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“ — „proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“ — „proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“ — „uvoženo govedo za pitanje“

— Em finlandês, uma das seguintes menções: — — ”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita” — ”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita” — ”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita” — ”tuotuja lihotukseen tarkoitettuja nautoja”

— Em sueco, uma das seguintes menções: — — ”produkter avsedda för direkt konsumtion” — ”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning” — ”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket” — ”importerade nötkreatur, avsedda för gödning”

Parte B

Menções referidas no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 4:

Em búlgaro : „освобождаване от вносни мита“ и „сертификат за използване в (име на най-отдалечения регион)“

Em espanhol : «Exención de los derechos de importación» y «Certificado destinado a ser utilizado en [nombre de la región ultraperiférica]»

Em checo : „osvobození od dovozních cel“ a „osvědčení pro použití v [název nejvzdálenějšího regionu]“

Em dinamarquês : »fritagelse for importtold« og »licensen skal anvendes i [fjernområdets navn]«

Em alemão : „Befreiung von den Einfuhrzöllen“ und „zu verwenden in [Name der Region in äußerster Randlage]“

Em estónio : „imporditollimaksudest vabastatud” ja „[kus (äärepoolseima piirkonna nimi)] kasutamiseks ettenähtud litsents”

Em grego : «απαλλαγή από τους εισαγωγικούς δασμούς» και «πιστοποιητικό προς χρήση στην [όνομα της ιδιαίτερα απομακρυσμένης περιφέρειας]»

Em inglês : ‘exemption from import duties’ and ‘certificate to be used in [name of the outermost region]’

Em francês : «exonération des droits à l'importation» et «certificat à utiliser dans [nom de la région ultrapériphérique]»

Em croata : „izuzeće od uvoznih carina” i „potvrda koja se koristi u (ime najudaljenije regije)”

Em italiano : «esenzione dai dazi all’importazione» e «titolo destinato a essere utilizzato in [nome della regione ultraperiferica]»

Em letão : “atbrīvojums no ievedmuitas nodokļa” un “sertifikāts jāizmanto [attālākā reģiona nosaukums]”

Em lituano : „atleidimas nuo importo muitų“ ir „sertifikatas, skirtas naudoti [atokiausio regiono pavadinimas]“

Em húngaro : „behozatali vám alóli mentesség” és „[a legkülső régió neve]-i felhasználásra szóló engedély”

Em maltês : “eżenzjoni tad-dazji fuq l-importazzjoni” u “ċertifikat għall-użi fi [isem ir-reġjun ultraperiferiku]”

Em neerlandês : „vrijstelling van invoerrechten” en „in [naam van het ultraperifere gebied] te gebruiken certificaat”

Em polaco : „zwolnienie z należności przywozowych” i „świadectwo stosowane w [nazwa danego regionu najbardziej oddalonego]”

Em português : «isenção dos direitos de importação» e «certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]»

Em romeno : „scutire de taxe vamale la import” și „certificat pentru utilizare în (numele regiunii ultraperiferice)”

Em eslovaco : „oslobodenie od dovozného cla“ a „osvedčenie určené na použitie v [názov najvzdialenejšieho regiónu]“

Em esloveno : „oprostitev uvoznih dajatev“ in „dovoljenje se uporabi v [ime najbolj oddaljene regije]“

Em finlandês : ”vapautettu tuontitulleista” ja ”(syrjäisimmän alueen nimi) käytettävä todistus”

Em sueco : ”tullbefrielse” och ”intyg som skall användas i [randområdets namn]”

Parte C

Menções referidas no artigo 3.o, n.o 3:

Em búlgaro : „сертификат за освобождаване“

Em espanhol : «Certificado de exención»

Em checo : „osvědčení o osvobození“

Em dinamarquês : »fritagelseslicens«

Em alemão : „Freistellungsbescheinigung“

Em estónio : „vabastussertifikaat”

Em grego : «πιστοποιητικό απαλλαγής»

Em inglês : ‘exemption certificate’

Em francês : «certificat d'exonération»

Em croata : „potvrda o izuzeću”

Em italiano : «titolo di esenzione»

Em letão : “atbrīvojuma apliecība”

Em lituano : „atleidimo nuo importo muitų sertifikatas“

Em húngaro : „mentességi bizonyítvány”

Em maltês : “ċertifikat ta’ eżenzjoni”

Em neerlandês : „vrijstellingscertificaat”

Em polaco : „świadectwo zwolnienia”

Em português : «certificado de isenção»

Em romeno : „certificat de scutire”

Em eslovaco : „osvedčenie o oslobodení od cla“

Em esloveno : „potrdilo o oprostitvi“

Em finlandês : ”vapautustodistus”

Em sueco : ”intyg om tullbefrielse”

Parte D

Menções referidas no artigo 3.o, n.o 4:

— Em búlgaro, uma das seguintes menções: — — „продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“ — „продукти за директна консумация“ — „продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“

— Em espanhol, uma das seguintes menções: — — «Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento» — «Productos destinados al consumo directo» — «Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios»

— Em checo, uma das seguintes menções: — — „produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“ — „produkty pro přímou spotřebu“ — „produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“

— Em dinamarquês, uma das seguintes menções: — — »produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien« — »produkter til direkte konsum« — »produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer«

— Em alemão, uma das seguintes menções: — — „Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“ — „Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“ — „zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“

— Em estónio, uma das seguintes menções: — — „tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele” — „otsetarbimiseks ettenähtud tooted” — „põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted”

— Em grego, uma das seguintes menções: — — «προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας» — «προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση» — «προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές»

— Em inglês, uma das seguintes menções: — — ‘products for the processing and/or packaging industry’ — ‘products for direct consumption’ — ‘products intended for use as agricultural inputs’

— Em francês, uma das seguintes menções: — — «produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement» — «produits destinés à la consommation directe» — «produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles»

— Em croata, uma das seguintes menções: — — „proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže” — „proizvodi za izravnu potrošnju” — „proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji”

— Em italiano, uma das seguintes menções: — — «prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento» — «prodotti destinati al consumo diretto» — «prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli»

— Em letão, uma das seguintes menções: — — “produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai” — “tiešam patēriņam paredzēti produkti” — “produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas”

— Em lituano, uma das seguintes menções: — — „perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“ — „tiesiogiai vartoti skirti produktai“ — „produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“

— Em húngaro, uma das seguintes menções: — — „a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek” — „közvetlen fogyasztásra szánt termékek” — „mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek”

— Em maltês, uma das seguintes menções: — — “prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ” — “prodotti maħsuba għall-konsum dirett” — “prodotti maħsuba għall-użu agrikolu”

— Em neerlandês, uma das seguintes menções: — — „producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie” — „producten voor rechtstreekse consumptie” — „producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel”

— Em polaco, uma das seguintes menções: — — „produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania” — „produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia” — „produkty przeznaczone do użycia jako nakłady rolnicze”

— Em português, uma das seguintes menções: — — «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento» — «produtos destinados ao consumo directo» — «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»

— Em romeno, uma das seguintes menções: — — „produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare” — „produse destinate consumului direct” — „produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă”

— Em eslovaco, uma das seguintes menções: — — „výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“ — „výrobky určené na priamu spotrebu“ — „výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“

— Em esloveno, uma das seguintes menções: — — „proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“ — „proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“ — „proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“

— Em finlandês, uma das seguintes menções: — — ”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita” — ”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita” — ”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita”

— Em sueco, uma das seguintes menções: — — ”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning” — ”produkter avsedda för direkt konsumtion” — ”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket”

Parte E

Menções referidas no artigo 5.o, n.o 3:

Em búlgaro : „сертификат за помощ“

Em espanhol : «Certificado de ayuda»

Em checo : „osvědčení o podpoře“

Em dinamarquês : »støttelicens«

Em alemão : „Beihilfebescheinigung“

Em estónio : „toetussertifikaat”

Em grego : «πιστοποιητικό ενίσχυσης»

Em inglês : ‘aid certificate’

Em francês : «certificat aides»

Em croata : „potvrda o potpori”

Em italiano : «titolo di aiuto»

Em letão : “atbalsta sertifikāts”

Em lituano : „pagalbos sertifikatas“

Em húngaro : „támogatási bizonyítvány”

Em maltês : “ċertifikat ta’ l-għajnuniet”

Em neerlandês : „steuncertificaat”

Em polaco : „świadectwo pomocy”

Em português : «certificado de ajuda»

Em romeno : „certificat pentru ajutoare”

Em eslovaco : „osvedčenie o pomoci“

Em esloveno : „potrdilo o pomoči“

Em finlandês : ”tukitodistus”

Em sueco : ”stödintyg”

Parte F

Menções referidas no artigo 5.o, n.o 4:

— Em búlgaro, uma das seguintes menções: — — „продукти за преработвателната и/или опаковъчната промишленост“ — „продукти за директна консумация“ — „продукти, предназначени за използване като производствени ресурси за селското стопанство“* — „живи животни за угояване“

— Em espanhol, uma das seguintes menções: — — «Productos destinados a la industria de transformación o acondicionamiento» — «Productos destinados al consumo directo» — «Productos destinados a ser utilizados como insumos agrarios»* — «Animales vivos destinados al engorde»

— Em checo, uma das seguintes menções: — — „produkty pro zpracovatelský a/nebo balicí průmysl“ — „produkty pro přímou spotřebu“ — „produkty určené pro použití jako zemědělské vstupy“* — „živá zvířata pro výkrm“

— Em dinamarquês, uma das seguintes menções: — — »produkter til forarbejdnings- og/eller emballeringsindustrien« — »produkter til direkte konsum« — »produkter, der skal anvendes som rå- og hjælpestoffer«* — »levende dyr til opfedning«

— Em alemão, uma das seguintes menções: — — „Erzeugnisse für die Verarbeitungs- bzw. Verpackungsindustrie“ — „Erzeugnisse für den direkten Verbrauch“ — „zur Verwendung als landwirtschaftliche Betriebsstoffe bestimmte Erzeugnisse“* — „zur Mast eingeführte lebende Tiere“

— Em estónio, uma das seguintes menções: — — „tooted töötlevale ja/või pakenditööstusele” — „otsetarbimiseks ettenähtud tooted” — „põllumajanduslikuks tooraineks ettenähtud tooted”* — „imporditud nuumveised”

— Em grego, uma das seguintes menções: — — «προϊόντα που προορίζονται για τις βιομηχανίες μεταποίησης ή/και συσκευασίας» — «προϊόντα που προορίζονται για άμεση κατανάλωση» — «προϊόντα που προορίζονται για χρήση ως γεωργικές εισροές»* — «ζώντα ζώα προς πάχυνση»

— Em inglês, uma das seguintes menções: — — ‘products for the processing and/or packaging industry’ — ‘products for direct consumption’ — ‘products intended for use as agricultural inputs’* — ‘live animals for fattening’

— Em francês, uma das seguintes menções: — — «produits destinés aux industries de transformation et/ou de conditionnement» — «produits destinés à la consommation directe» — «produits destinés à être utilisés comme intrants agricoles»* — «animaux vivants pour l'engraissement»

— Em croata, uma das seguintes menções: — — „proizvodi za prerađivačku industriju i/ili industriju ambalaže” — „proizvodi za izravnu potrošnju” — „proizvodi namijenjeni za uporabu kao faktori u poljoprivrednoj proizvodnji”* — „žive životinje za tov”

— Em italiano, uma das seguintes menções: — — «prodotti destinati alle industrie di trasformazione e/o di condizionamento» — «prodotti destinati al consumo diretto» — «prodotti destinati ad essere utilizzati come fattori di produzione agricoli»* — «bovini destinati all’ingrasso importati»

— Em letão, uma das seguintes menções: — — “produkti, kas paredzēti pārstrādei un/vai iesaiņošanai” — “tiešam patēriņam paredzēti produkti” — “produkti, kas ir lauksaimniecībā izmantojamās vielas”* — “dzīvi dzīvnieki nobarošanai”

— Em lituano, uma das seguintes menções: — — „perdirbimo ir/arba pakavimo pramonei skirti produktai“ — „tiesiogiai vartoti skirti produktai“ — „produktai, skirti naudoti kaip žemės ūkio ištekliai“* — „gyvi penėjimui skirti galvijai“

— Em húngaro, uma das seguintes menções: — — „a feldolgozó- és/vagy a csomagolóipar számára szánt termékek” — „közvetlen fogyasztásra szánt termékek” — „mezőgazdasági inputanyagként felhasználandó termékek”* — „hízlalásra szánt élőállatok”

— Em maltês, uma das seguintes menções: — — “prodotti maħsuba għall-industriji tat-trasformazzjoni u/jew ta’ l-imballaġġ” — “prodotti maħsuba għall-konsum dirett” — “prodotti maħsuba għall-użu agrikolu”* — “bhejjem ħajjin għat-tismin”

— Em neerlandês, uma das seguintes menções: — — „producten voor de verwerkende industrie en/of de verpakkingsindustrie” — „producten voor rechtstreekse consumptie” — „producten voor gebruik als landbouwproductiemiddel”* — „levende mestdieren”

— Em polaco, uma das seguintes menções: — — „produkty przeznaczone do przetworzenia i/lub opakowania” — „produkty przeznaczone do bezpośredniego spożycia” — „produkty przeznaczone do użytku jako nakłady rolnicze”* — „bydło importowane przeznaczone do opasu”

— Em português, uma das seguintes menções: — — «produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento» — «produtos destinados ao consumo directo» — «produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»* — «animais vivos para engorda»

— Em romeno, uma das seguintes menções: — — „produse pentru industria prelucrătoare și/sau de ambalare” — „produse destinate consumului direct” — „produse destinate a fi utilizate ca factori de producție agricolă”* — „animale vii pentru îngrășat”

— Em eslovaco, uma das seguintes menções: — — „výrobky určené pre spracovateľský a/alebo baliarenský priemysel“ — „výrobky určené na priamu spotrebu“ — „výrobky určené na použitie ako poľnohospodárske vstupy“* — „živé zvieratá určené na výkrm“

— Em esloveno, uma das seguintes menções: — — „proizvodi, namenjeni predelovalni in/ali pakirni industriji“ — „proizvodi, namenjeni za neposredno prehrano“ — „proizvodi, namenjeni za kmetijske vložke“* — „žive živali za pitanje“

— Em finlandês, uma das seguintes menções: — — ”jalostus- ja/tai pakkausteollisuuteen tarkoitettuja tuotteita” — ”suoraan kulutukseen tarkoitettuja tuotteita” — ”maatalouden tuotantopanoksiksi tarkoitettuja tuotteita”* — ”lihotukseen tarkoitettuja eläviä eläimiä”

— Em sueco, uma das seguintes menções: — — ”produkter avsedda för bearbetning eller förpackning” — ”produkter avsedda för direkt konsumtion” — ”produkter avsedda att användas som insatsvaror i jordbruket”* — ”levande djur avsedda för gödning”

Parte G

Menções referidas no artigo 5.o, n.o 4:

Em búlgaro : „сертификат за използване в (име на най-отдалечения регион)“

Em espanhol : «Certificado destinado a ser utilizado en [nombre de la región ultraperiférica]»

Em checo : „osvědčení pro použití v [název nejvzdálenějšího regionu]“

Em dinamarquês : »licensen skal anvendes i [fjernområdets navn]«

Em alemão : „Bescheinigung zu verwenden in [Name der Region in äußerster Randlage]“

Em estónio : „[kus (äärepoolseima piirkonna nimi)] kasutamiseks ettenähtud litsents”

Em grego : «πιστοποιητικό προς χρήση στην [όνομα της ιδιαίτερα απομακρυσμένης περιφέρειας]»

Em inglês : ‘certificate to be used in [name of the outermost region]’

Em francês : «certificat à utiliser dans [nom de la région ultrapériphérique]»

Em croata : „potvrda koja se koristi u (ime najudaljenije regije)”

Em italiano : «titolo destinato a essere utilizzato in [nome della regione ultraperiferica]»

Em letão : “sertifikāts jāizmanto [attālākā reģiona nosaukums]”

Em lituano : „sertifikatas, skirtas naudoti [atokiausio regiono pavadinimas]“

Em húngaro : „[a legkülső régió neve]-i felhasználásra szóló bizonyítvány”

Em maltês : “ċertifikat għall-użu fi [isem ir-reġjun ultraperiferiku]”

Em neerlandês : „in [naam van het ultraperifere gebied] te gebruiken certificaat”

Em polaco : „świadectwo stosowane w [nazwa danego regionu najbardziej oddalonego]”

Em português : «certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]»

Em romeno : „certificat pentru utilizare în (numele regiunii ultraperiferice)”

Em eslovaco : „osvedčenie určené na použitie v [názov najvzdialenejšieho regiónu]“

Em esloveno : „potrdilo za uporabo v [ime najbolj oddaljene regije]“

Em finlandês : ”(syrjäisimmän alueen nimi) käytettävä todistus”

Em sueco : ”intyg som skall användas i [randområdets namn]”

Parte H

Menções referidas no artigo 13.o, n.o 2:

Em búlgaro : „стоки, изнасяни съгласно член 14, параграф 1, първа алинея от Регламент (ЕС) № 228/2013“

Em espanhol : «Mercancía exportada en virtud del artículo 14, apartado 1, párrafo primero, del Reglamento (UE) no 228/2013»

Em checo : „zboží vyvážené podle čl. 14 odst. 1 prvního pododstavce nařízení (EU) č. 228/2013“

Em dinamarquês : »Vare eksporteret i henhold til artikel 14, stk. 1, første afsnit, i forordning (EU) nr. 228/2013«

Em alemão : „Ausgeführte Ware gemäß Artikel 14 Absatz 1 Unterabsatz 1 der Verordnung (EU) Nr. 228/2013“

Em estónio : „määruse (EL) nr 228/2013 artikli 14 lõike 1 esimese lõigu alusel eksporditav kaup”

Em grego : «εμπόρευμα εξαγόμενο δυνάμει του άρθρου 14 παράγραφος 1, πρώτο εδάφιο, του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 228/2013»

Em inglês : ‘goods exported under the first subparagraph of Article 14(1) of Regulation (EU) No 228/2013’

Em francês : «marchandise exportée en vertu de l'article 14, paragraphe 1, premier alinéa, du règlement (UE) no 228/2013»

Em croata : „roba izvezena u skladu s člankom 14. stavkom 1. prvim podstavkom Uredbe (EU) br. 228/2013”

Em italiano : «merce esportata in virtù dell’articolo 14, paragrafo 1, primo comma, del regolamento (UE) n. 228/2013»

Em letão : “prece, ko eksportē saskaņā ar Regulas (ES) Nr. 228/2013 14. panta 1. punkta pirmās daļas noteikumiem”

Em lituano : „pagal Reglamento (ES) Nr. 228/2013 14 straipsnio 1 dalies pirmą punktą eksportuojama prekė“

Em húngaro : „a 228/2013/EU rendelet 14. cikke (1) bekezdésének első albekezdése szerint exportált termék”

Em maltês : “merkanzija esportata skond l-Artikolu 14, paragrafu 1, l-ewwel inċiż, tar-Regolament (UE) Nru 228/2013”

Em neerlandês : „op grond van artikel 14, lid 1, eerste alinea, van Verordening (EU) nr. 228/2013 uitgevoerde goederen”

Em polaco : „towar wywieziony zgodnie z art. 14 ust. 1 akapit pierwszy rozporządzenia (UE) nr 228/2013”

Em português : «mercadoria exportada nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013»

Em romeno : „mărfuri exportate în conformitate cu articolul 14 alineatul (1) primul paragraf din Regulamentul (UE) nr. 228/2013”

Em eslovaco : „tovar vyvezený podľa článku 14 ods. 1 prvý pododsek nariadenia (EU) č. 228/2013“

Em esloveno : „blago, izvoženo v skladu s prvim pododstavkom člena 14(1) Uredbe (EU) št. 228/2013“

Em finlandês : ”Asetuksen (EU) N:o 228/2013 14 artiklan 1 kohdan ensimmäisen alakohdan nojalla viety tavara”

Em sueco : ”vara som exporteras i enlighet med artikel 14.1 första stycket i förordning (EU) nr 228/2013”

Parte I

Menções referidas no artigo 15.o, n.o 3:

Em búlgaro : „стоки, изнасяни съгласно член 14, параграф 2 от Регламент (ЕС) № 228/2013“

Em espanhol : «Mercancía exportada en virtud del artículo 14, apartado 2, del Reglamento (UE) no 228/2013»

Em checo : „zboží vyvážené podle čl. 14 odst. 2 nařízení (EU) č. 228/2013“

Em dinamarquês : »Vare eksporteret i henhold til artikel 14, stk. 2, i forordning (EU) nr. 228/2013«

Em alemão : „Ausgeführte Ware gemäß Artikel 14 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 228/2013“

Em estónio : „määruse (EL) nr 228/2013 artikli 14 lõike 2 alusel eksporditav kaup”

Em grego : «εμπόρευμα εξαγόμενο δυνάμει του άρθρου 14 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 228/2013»

Em inglês : ‘goods exported under Article 14(2) of Regulation (EU) No 228/2013’

Em francês : «marchandise exportée en vertu de l'article 14, paragraphe 2, du règlement (UE) no 228/2013»

Em croata : „roba izvezena u skladu s člankom 14. stavkom 2. Uredbe (EU) br. 228/2013”

Em italiano : «merce esportata in virtù dell’articolo 14, paragrafo 2, del regolamento (UE) n. 228/2013»

Em letão : “prece, ko eksportē saskaņā ar Regulas (ES) Nr. 228/2013 14. panta 2. punkta noteikumiem”

Em lituano : „pagal Reglamento (ES) Nr. 228/2013 14 straipsnio 2 dalį eksportuojama prekė“

Em húngaro : „a 228/2013/EU rendelet 14. cikkének (2) bekezdése szerint exportált termék”

Em maltês : “merkanzija esportata skond l-Artikolu 14, paragrafu 2, tar-Regolament (KE) Nru 228/2013”

Em neerlandês : „op grond van artikel 14, lid 2, van Verordening (EU) nr. 228/2013 uitgevoerde goederen”

Em polaco : „towar wywieziony zgodnie z art. 14 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 228/2013”

Em português : «mercadoria exportada nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013»

Em romeno : „mărfuri exportate în conformitate cu articolul 14 alineatul (2) din Regulamentul (UE) nr. 228/2013”

Em eslovaco : „tovar vyvezený podľa článku 14 ods. 2 nariadenia (EU) č. 228/2013“

Em esloveno : „blago, izvoženo v skladu s členom 14(2) Uredbe (EU) št. 228/2013“

Em finlandês : ”Asetuksen (EU) No 228/2013 14 artiklan 2 kohdan nojalla viety tavara”

Em sueco : ”vara som exporteras i enlighet med artikel 14.2 i förordning (EU) nr 228/2013”

Parte J

Menções referidas no artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

Em búlgaro : „продукт, предназначен за производството на тютюневи изделия“

Em espanhol : «Producto destinado a la industria de fabricación de labores de tabaco»

Em checo : „produkt pro zpracovatelský průmysl tabákových výrobků“

Em dinamarquês : »produkt til tobaksvareindustrien«

Em alemão : „Erzeugnis zur Herstellung von Tabakwaren“

Em estónio : „tubakatoodete valmistamiseks ettenähtud toode”

Em grego : «προϊόν που προορίζεται για τις καπνοβιομηχανίες»

Em inglês : ‘product intended for industries manufacturing tobacco products’

Em francês : «produit destiné aux industries de manufacture de produits de tabac»

Em croata : „proizvod namijenjen industriji za proizvodnju duhanskih proizvoda”

Em italiano : «prodotto destinato alla manifattura di tabacchi»

Em letão : “produkts paredzēts tabakas izstrādājumu ražošanas nozarēm”

Em lituano : „produktas, skirtas tabako gaminių gamybos pramonei“

Em húngaro : „a dohánytermékeket előállító iparnak szánt termékek”

Em maltês : “prodott maħsub għall-industriji tal-manifattura tal-prodotti tat-tabakk”

Em neerlandês : „product bestemd voor bedrijven waar tabaksproducten worden vervaardigd”

Em polaco : „towar przeznaczony dla przemysłu tytoniowego”

Em português : «produto destinado às indústrias de manufatura de produtos de tabaco»

Em romeno : „produs destinat industriilor care fabrică produse din tutun”

Em eslovaco : „výrobok určený pre výrobný priemysel tabakových výrobkov“

Em esloveno : „proizvodi, namenjeni industriji za proizvodnjo tobačnih izdelkov“

Em finlandês : ”tupakkatuotteiden valmistukseen tarkoitettu tuote”

Em sueco : ”produkt avsedd för framställning av tobaksprodukter”









ANEXO II

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objeto de exportação ou despacho no âmbito do comércio regional ou de expedição tradicional, a partir dos departamentos franceses ultramarinos







Reunião [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] Código NC Para a União Para países terceiros 1101 00 — 3 580 000 1104 23 — 33 500 1512 19 90 — *250 000 2309 90 391 500 7 985 000

▼M1







Martinica [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] Código NC Para a União Para países terceiros 0403 10 — 77 500 1101 00 — 199 500 2309 90 — 102 000 2202 229 000 5 500 2105 146 000 — 2007 1 000 500







Guadalupe [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] Código NC Para a União Para países terceiros 0402 10 45 000 — 1101 00 — 128 000 2309 90 — 522 000 2007 -2008 -2009 4 000 —

▼B









ANEXO III

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objeto de exportação ou despacho no âmbito do comércio regional e de expedição tradicional, a partir dos Açores e da Madeira







Açores [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] Código NC Para a União Para países terceiros 1701 99 2 109 000 1905 90 45 — 34 000 2203 00 — *35 000







Madeira [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] Código NC Para a União Para países terceiros 1101 00 3 000 — 1102 20 13 000 — 1701 99 28 000 — 1704 10 1704 90 871 500 67 500 1902 19 468 000 94 000 1905 116 500 — 2009 *13 500 — 2202 10 2202 90 *752 500 *42 500 2203 00 *592 000 *591 500 2208 *25 000 *31 000 2301 10 2301 20 386 000 —









ANEXO IV







Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objeto de exportação ou despacho no âmbito de exportações e expedições tradicionais, a partir das ilhas Canárias [Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] Código NC Para a União Para países terceiros 0210 11 78 500 4 000 0210 12 3 500 1 500 0210 19 23 500 17 500 0402 10 26 500 — 0402 21 76 000 18 000 0402 29 153 000 — 0402 91 10 000 — 0402 99 47 000 16 500 0403 10 179 000 21 500 0403 90 1 927 500 28 000 0405 2 500 35 000 0406 10 38 000 2 500 0406 30 67 500 — 0406 40 — 2 000 0406 90 290 500 157 500 0811 90 10 000 — 0812 90 23 500 — 0901 21 0901 22 62 000 30 000 1101 00 46 000 193 500 1102 20 25 000 784 500 1102 90 3 000 17 000 1104 19 — 1 500 1105 10 000 8 500 1108 12 — 74 000 1208 10 — 17 000 1302 13 5 000 — 1507 90 6 000 1 784 000 1517 10 8 500 43 000 1517 90 608 500 53 500 1518 00 2 609 000 — 1601 00 81 500 57 000 1602 50 500 128 000 1604 11 6 000 — 1604 12 2 500 9 000 1604 13 30 500 9 000 1604 14 63 000 55 000 1604 15 27 000 8 000 1604 16 6 500 — 1604 19 24 000 22 000 1604 20 65 500 6 500 1604 31 2 000 — 1702 90 156 000 — 1704 10 14 500 4 000 1704 90 432 500 214 000 1803 10 7 500 — 1803 20 30 000 2 000 ▼M1 1806 490 500 265 000 ▼B 1901 10 12 500 — 1901 20 854 000 19 000 1901 90 2 639 500 1 732 500 1902 8 500 156 000 1904 10 6 500 1 016 500 1904 20 3 500 15 500 1904 90 — 4 500 ▼M1 1905 916 500 878 000 ▼B 2002 10 — 5 000 2002 90 29 500 48 000 2005 10 30 500 10 000 2205 20 12 000 4 500 2005 40 7 500 1 500 2005 51 3 000 45 500 2005 59 24 500 8 000 2005 60 453 000 17 500 2005 70 58 500 37 000 2005 80 13 000 10 000 2005 91 2005 99 53 500 64 000 2006 00 2 000 2 500 2007 16 500 37 500 2008 124 000 64 000 2009 389 500 639 500 2101 11 2101 12 4 000 9 500 2101 20 — 2 000 2102 10 9 000 11 000 2103 10 6 500 6 000 2103 20 29 500 10 000 2103 30 2 500 12 500 2103 90 132 500 23 500 2104 23 500 12 500 2105 00 3 945 500 568 000 2106 10 27 000 6 000 2106 90 295 500 73 500 2202 10 * 275 500 * 83 500 2202 90 * 2 900 000 * 399 500 2203 00 * 753 000 * 3 244 000 2204 30 * 4 000 — 2205 10 * 22 500 * 13 000 2205 90 * 7 500 * 3 000 2206 00 * 11 000 * 31 500 2208 40 * 6 983 000 * 8 500 2208 50 * 650 500 * 4 500 2208 70 * 548 500 * 13 000 2208 90 * 24 500 * 4 500 2209 00 * 4 000 * 9 000 2301 20 831 500 193 500 2302 30 3 759 000 — 2306 30 12 500 — 2306 90 109 500 — 2309 10 49 500 2 500 2309 90 72 500 129 500









ANEXO V

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportadas das ilhas Canárias no âmbito do comércio regional







[Quantidades em quilogramas (ou em litros*)] Código NC Para países terceiros 0402 21 4 000 0403 10 100 000 0405 10 1 000 1101 00 200 000 1507 90 3 300 000 1704 90 50 000 ▼M1 1806 266 000 ▼B 1901 20 10 000 1901 90 600 000 1902 11 3 000 1902 19 50 000 1902 20 1 000 1902 30 1 000 ▼M1 1905 225 000 ▼B 2009 19 10 000 2009 31 1 000 2009 41 4 000 2009 71 4 000 2009 89 35 000 2009 90 60 000 2103 20 10 000 2105 00 400 000 2106 10 1 000 2202 90 200 000 2302 300 000









ANEXO VI

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir dos departamentos franceses ultramarinos

▼M1

Reunião : Maurícia, Madagáscar e Comores

Martinica : Pequenas Antilhas ( 13 ), Suriname e Haiti

Guadalupe : Pequenas Antilhas, Suriname e Haiti

Guiana Francesa : Brasil, Suriname e Guiana.

▼B

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir dos Açores e da Madeira

Morrocos, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Estados Unidos da América, Canadá, Venezuela, África do Sul, Angola e Moçambique

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir das ilhas Canárias

Mauritânia, Senegal, Guiné Equatorial, Cabo Verde e Marrocos.









ANEXO VII

Coeficientes de equivalência para os produtos que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação direta para as ilhas Canárias







Código NC Designação das mercadorias Coeficiente de equivalência 2401 10 Tabaco em rama não destalado 0,72 2401 20 Tabaco em rama destalado 1,00 2401 30 00 Desperdícios de tabaco 0,28 ex 2402 10 00 Charutos inacabados desprovidos de invólucro 1,05 ex 2403 19 90 Tabacos cortados (misturas definitivas de tabaco utilizadas no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos) 1,05 2403 91 00 Tabaco homogeneizado ou reconstituído 1,05 ex 2403 99 90 Tabaco expandido 1,05









ANEXO VIII

Indicadores de desempenho

Objetivo : Garantir o abastecimento às regiões ultraperiféricas em produtos essenciais ao consumo humano ou para transformação em fatores de produção agrícola: Indicador 1 : Nível de cobertura (em %) do regime específico de abastecimento sobre as necessidades de abastecimento total das regiões ultraperiféricas, no respeitante a certos produtos/grupos de produtos incluídos na estimativa de abastecimento.

Objetivo : Garantir um nível equitativo de preços para os produtos essenciais para o consumo humano e a alimentação animal: Indicador 2 : Comparação de preços no consumidor das regiões ultraperiféricas de certos produtos/grupos de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento com preços de produtos semelhantes nos seus Estados-Membros.

Objetivo : Fomentar a produção agrícola local tendo em vista o auto-abastecimento das regiões ultraperiféricas e a manutenção/o desenvolvimento da produção orientada para a exportação: Indicador 3 : Nível de cobertura (em %) das necessidades locais no respeitante a certos produtos importantes produzidos localmente.

Objetivo : Manter/desenvolver a produção agrícola local: Indicador 4a : Evolução da superfície agrícola utilizada (SAU) nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros. Indicador 4b : Evolução do efetivo em número de cabeças normais (CN) nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros. Indicador 4c : Evolução das quantidades de determinados produtos agrícolas locais nas regiões ultraperiféricas. Indicador 4d : Evolução das quantidades de determinados produtos transformados nas regiões ultraperiféricas a partir de produtos agrícolas locais. Indicador 4e : Evolução do emprego no setor agrícola nas regiões ultraperiféricas e nos seus Estados-Membros.

▼M2









ANEXO IX

Estrutura e teor do relatório anual a que se refere o artigo 39.o

A estrutura e o teor do relatório sobre o ano anterior são como segue:

1. CONTEXTO GERAL NO ANO ANTERIOR

1.1. Contexto socioeconómico.

1.2. Ponto da situação do setor da agricultura e evolução.

2. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS E AÇÕES

2.1. Quadro global com dados financeiros relativos ao apoio à produção local e ao regime específico de abastecimento, incluindo o montante inicial por medida e ação, bem como as despesas efetivas e, se for pertinente, qualquer auxílio estatal concedido em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

2.2. Descrição pormenorizada da execução física e financeira de cada medida e ação, nomeadamente a assistência técnica, incluída no programa:

a) Relativamente ao regime específico de abastecimento: dados e análise do balanço anual de abastecimento da região em causa;

b) Relativamente ao apoio à produção local: dados e análise da execução física e financeira de cada medida e ação enumerada no programa, incluindo dados como o número de beneficiários, número de animais abrangidos pelo pagamento, superfície beneficiária e/ou número de explorações em causa. Se necessário, os dados devem ser acompanhados por uma apresentação e uma análise do setor a que a medida diz respeito.

3. DESEMPENHO DO PROGRAMA NO ANO ANTERIOR

3.1. Ponto da situação das medidas e ações tendo em vista a realização dos objetivos específicos e prioridades do programa e os objetivos gerais estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013:

a) Evolução e análise dos indicadores nacionais, quantificando os objetivos específicos do programa, e avaliação da medida em que foram alcançados os objetivos específicos de cada uma das medidas do programa;

b) No que respeita ao regime específico de abastecimento, informações sobre a repercussão da vantagem concedida, bem como as medidas tomadas e os controlos efetuados para assegurar que essa repercussão se processou nos termos do artigo 6.o do presente regulamento;

c) No que toca ao regime específico de abastecimento, análise da proporcionalidade das ajudas em relação aos custos adicionais de transporte para as regiões ultraperiféricas e, no caso dos produtos para transformação ou de fatores de produção agrícola, custos adicionais da insularidade e da ultraperifericidade;

d) Dados anuais sobre os indicadores comuns de desempenho referidos no artigo 37.o do presente regulamento e respetiva análise, em especial no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013.

Estas análises devem prestar especial atenção ao acompanhamento dos preços, ao desenvolvimento da agricultura local e à posição competitiva da produção local em relação às importações de países terceiros e às fontes de aprovisionamento da União.

3.2. Conclusões das análises sobre a adequação da estratégia das medidas e sua eventual melhoria, a fim de alcançar os objetivos do programa.

4. GESTÃO DO PROGRAMA

4.1. Síntese de eventuais problemas relevantes surgidos na gestão e aplicação das medidas durante o ano em causa.

4.2. Estatísticas relativas às ações de controlo efetuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas. Quaisquer informações adicionais que possam ser úteis para a compreensão dos dados apresentados.

5. ALTERAÇÕES

Síntese de quaisquer alterações ao programa apresentadas durante o ano em causa e respetiva fundamentação.