Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o293/98 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1998
que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos
produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e
que revoga o Regulamento (CE) n.o1445/93
(JO L 30 de 5.2.1998, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1551/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 L 202 28 18.7.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o519/1999 da Comissão de 9 de Março de 1999 L 61 27 10.3.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o999/1999 da Comissão de 11 de Maio de 1999 L 122 34 12.5.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o293/98 DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 1998
que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos
hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos
produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumera-dos no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE)
n.
o1445/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3813/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a
aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o150/95 (2), e, nomeadamente, o n.o2
do seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3813/92 institui um novo regime
agromonetário com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993; que, no âmbito
desse regime, o Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão, de 30 de Abril
de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas deconversão no sector agrícola (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1482/96 (4), estatui os factos geradores das taxas de
conversão agrícolas aplicáveis após as medidas transitórias previstas noartigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o3820/92 da Comissão (5), sem prejuízo
das precisões ou derrogações a prever, se for caso disso, pela regulamentação
dos sectores em causa com base nos critérios indicados no artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3813/92; que é, por conseguinte, oportuno fixar e
agrupar num único regulamento os factos geradores das taxas de conversãoagrícolas aplicáveis, após as medidas transitórias previstas no artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o3820/92, no sector das frutas e produtos hortícolas,
no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolase, no que se refere a determinadas ajudas, no sector das plantas vivas e dos
produtos da floricultura;
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2520/97 (7)no
que se refere ao sector das frutas e produtos hortícolas, e pelo Regulamento(CE) n.
o2201/96 (8), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2199/97 (9), no que
se refere aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
foram estabelecidas novas organizações comuns de mercado; que éconveniente adaptar os factos geradores fixados pelo Regulamento (CEE)n.
o1445/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3434/93 (11), a esta nova situação e revogar o
Regulamento (CEE) n.o1445/93;
Considerando que os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o412/97 da
Comissão, de 3 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução doRegulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho no que respeita ao reconheci-
mento das organizações de produtores (12), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1493/97 (13), fixam, em aplicação do n.o2,
alínea a), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, os volumes
mínimos de produção comercializável exigidos das organizações de
produtores reconhecidas; que se trata de volumes anuais; que é conveniente,em aplicação do n.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3813/92, fixar o
facto gerador da taxa de conversão agrícola destes volumes em 1 de Janeiro
do ano a que dizem respeito;!B
(1) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.
(3) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(4) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.
(6) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
(7) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41.
(8) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.
(9) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.
(10) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.
(11) JO L 314 de 16. 12. 1993, p. 11.
(12) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 16.
(13) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 32.1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 2
Considerando que o n.o3 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96
define as condições em que os Estados-membros podem fixar o limitemáximo do complemento à indemnização comunitária de retirada paga pelosfundos operacionais; que é conveniente aplicar à taxa de conversão deste
limite o facto gerador aplicável à indemnização de retirada concomitante;
Considerando que a determinação da ajuda financeira comunitária prevista no
n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 exige que sejam
expressos em ecus o valor da produção comercializada das organizações de
produtores, o montante previsional dos fundos operacionais, o montante das
contribuições financeiras efectivas dos membros das organizações deprodutores para os fundos operacionais, bem como as despesas realizadas atítulo dos programas operacionais, tal como definidos nos artigos 7.
oe9 .odo
Regulamento (CE) n.o411/97 da Comissão, de 3 de Março de 1997, que
estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do
Conselho no que respeita aos programas operacionais, aos fundos
operacionais e à ajuda financeira comunitária (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1501/97 (2); que se trata de
montantes anuais; que é conveniente, em aplicação do n.o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3813/92, fixar o facto gerador da taxa de conversão
agrícola aplicável a estes volumes em 1 de Janeiro do ano a que dizem
respeito;
Considerando que o n.o1, quarto travessão, do artigo 10.odo Regulamento
(CEE) n.o1068/93 prevê que, em caso de retiradas de produtos do sector das
frutas e produtos hortícolas, o facto gerador da taxa de conversão agrícola
ocorra no primeiro dia do mês em que decorreu a operação de retirada; que éconveniente aplicar esta disposição não só às operações de retiradaefectuadas em aplicação do n.
o1 do artigo 23.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, mas também, e dado tratar-se de operações ligadas ou análogas,
aos montantes máximos das despesas de triagem e embalagem das maçãs edos citrinos distribuídos gratuitamente tomados a cargo, em aplicação do n.
o6
do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, nas condições do artigo 16.o
do Regulamento (CE) n.o659/97 da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que
estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do
Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e
produtos hortícolas (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1946/97 (4),
bem como a ajuda forfetária às operações de acondicionamento dedeterminados produtos retirados do mercado e distribuídos gratuitamente,prevista, para a campanha de 1997/1998, no artigo 15.
oAd om e s m o
Regulamento (CE) n.o659/97; que disposto no n.o2 do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93 pode ser aplicado à ajuda às despesas de
transporte das frutas e produtos hortícolas distribuídos gratuitamente
prevista, em aplicação do n.o6 do artigo 30.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, no artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o659/97;
Considerando que o n.o3 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o3223/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do
regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2375/96 (6), prevê que
os preços correntes registados em conformidade com o disposto do n.o2d o
mesmo artigo sejam diminuídos de um elemento igual a 0,7245 ecus por 100
quilogramas, quando estes preços correntes forem verificados no estádio
grossista/retalhista; que é conveniente aplicar neste caso, e por analogia, odisposto no n.
o2 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93;
Considerando que o disposto no artigo 7.oen on .o2 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93 é aplicável ao cálculo do valor forfetário de
importação referido no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o3223/94;
Considerando que, para a aplicação do n.o1, alínea a), do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o3223/94 («método-factura») é necessário que o preço
de entrada do lote em causa seja expresso em ecus; que tal deve ser efectuado
em conformidade com o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 e com o
artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o82/97 (8); que,!B
(1) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 9.
(2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 45.
(3) JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 22.
(4) JO L 274 de 7. 10. 1997, p. 4.
(5) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66.
(6) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5.
(7) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(8) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 3
por analogia com o artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1068/93, as taxas
aplicáveis devem ser as taxas em vigor no dia da aceitação da declaraçãoaduaneira;
Considerando que a restituição à exportação prevista no artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 faz parte do regime de comércio com os países
terceiros instituído pelo título V do referido regulamento; que o artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93 lhe é, por conseguinte, aplicável;
Considerando que o artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 prevê uma
ajuda para o sector das avelãs; que as normas de execução desta ajuda,adoptadas pelo Regulamento (CE) n.
o1474/97 da Comissão (1), prevêem que
a mesma seja concedida às organizações de produtores relativamente aos
produtos por estas tomados a cargo; que, atendendo ao elevado número de
produtores, é conveniente, em aplicação do n.o2 do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o3813/92 e em derrogação do n.o2 do artigo 10.odo Regulamento
(CEE) n.o1068/93, fixar o facto gerador da taxa de conversão agrícola
aplicável a esta ajuda no primeiro dia do mês de tomada a cargo dosprodutos pela organização de produtores em causa;
Considerando que o n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 prevê
um regime de ajuda à produção de determinados produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas; que este regime prevê a concessão deuma ajuda ao transformador, sob reserva do pagamento de um preço mínimo
ao produtor; que, neste caso, e dado o elevado número de operadores,
transformadores ou produtores em causa, é conveniente, em aplicação do n.
o2
do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3813/92 e em derrogação do n.o2d o
artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93, fixar o facto gerador da taxa
de conversão agrícola no primeiro dia do mês de tomada a cargo dos
produtos pelo transformador;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o525/77 do Conselho, de 14 de
Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas
de ananás (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1699/85 (3), institui um regime de ajuda concedida aos trans-
formadores que se comprometam a pagar um preço mínimo aos produtores de
ananás; que é conveniente, atendendo à existência de duas colheitas por ano,
fixar o facto gerador aplicável a cada uma das colheitas no início da colheitaem causa;
Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 prevê uma
ajuda à cultura de determinadas castas de uvas destinadas à produção de uvas
secas; que o montante desta ajuda é fixado por hectare; que é convenienteaplicar-lhe o disposto no n.
o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE)
n.o1068/93;
Considerando que é conveniente aplicar o disposto no n.o1 do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93 às operações de armazenagem de sultanas,
uvas secas de corinto e figos secos referidas no artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o2201/96 e, nomeadamente, ao preço de compra referido no n.o2eà
ajuda à armazenagem referida no n.o4 do artigo 9.osupramencionado;
Considerando que o montante em ecus referido no n.o2 do artigo 7.odo
Regulamento (CEE) n.o627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985,
relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas defigo e passas de uva não transformadas (
4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1922/95 (5), representa o valor residual das
existências de passas de figo e de passas de uva existentes à data do
inventário referido no n.o1 do mesmo artigo 7.o; que é, pois, nessa data que
deve ocorrer o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável àquele
montante;
Considerando que o disposto no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o1068/93 pode ser aplicado aos preços de venda das uvas secas e dos figos
secos não transformados na posse dos organismos armazenadores, previa-
mente fixados em ecus em aplicação do n.o7 do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o2201/96;!B
(1) JO L 200 de 29. 7. 1997, p. 23.
(2) JO L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
(3) JO L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.
(4) JO L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.
(5) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 19.1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 4
Considerando que as regras das vendas por concurso, em aplicação do artigo
9.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, das uvas secas e dos figos secos não
transformados na posse dos organismos armazenadores foram fixadas peloRegulamento (CEE) n.
o626/85 da Comissão (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1437/97 (2); que o n.o2, alínea c), do
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o626/85 prevê que as propostas sejam
expressas na moeda do Estado-membro a que pertence o organismoarmazenador que realiza o concurso; que o artigo 15.
odo mesmo
regulamento prevê a eventual fixação de preços de venda mínimos com
base nas propostas recebidas; que é conveniente que a taxa de conversãoagrícola aplicável às propostas e aos preços mínimos seja a mesma; que, em
derrogação do n.
o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93, o facto
gerador dessa taxa deve ocorrer no último dia do prazo para apresentaçãode propostas, tal como fixado em aplicação do artigo 12.
odo Regulamento
(CEE) n.o626/85;
Considerando que é conveniente aplicar o disposto no n.o4, segundo travessão,
do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 às garantias referidas no n.o
3, segundo parágrafo, e no n.o7, segundo parágrafo, do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96;
Considerando que o n.o3 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 prevê
a concessão de uma ajuda forfetária temporária, expressa em ecus porhectare, ao sector dos espargos destinados à transformação; que as regras deexecução dessa ajuda, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.
o956/97 da
Comissão (3), prevêem que a mesma seja concedida em 1997, 1998 e 1999;
que o n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 é aplicável a essa
ajuda; que, em aplicação do segundo parágrafo do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o659/97, a campanha de comercialização dos espargos decorre e 1 de
Janeiro a 31 de Dezembro;
Considerando que o preço mínimo de importação das uvas secas e
determinadas cerejas transformadas e o direito compensatório previstos no
artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, por um lado, a restituição à
exportação prevista no artigo 16.odo mesmo regulamento, por outro, e, por
último, a imposição de exportação aplicável a determinados produtos quecontêm açúcar de adição, prevista no artigo 20.
odo mesmo regulamento,
fazem parte do regime de comércio com os países terceiros instituído pelo
título II do regulamento supramencionado; que lhes é, por conseguinte,aplicável o artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o1068/93;
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2202/96 do Conselho (4)instituiu
um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos; que este regime
prevê uma ajuda às organizações de produtores relativamente às quantidadesde limões, toranjas, laranjas, mandarinas, clementinas e satsumas entregues
para transformação ao abrigo de contratos; que, neste caso, e devido ao
elevado número de operadores, transformadores ou produtores em causa, é
conveniente, em aplicação do n.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o3813/92 e em derrogação do n.o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o1068/93, fixar o facto gerador da taxa de conversão agrícola no primeiro
dia do mês de tomada a cargo dos produtos pelo transformador; que este diaé o da entrega na fábrica de transformação, tal como verificado emconformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1169/97 da Comissão (5), que estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.o2202/96;
Considerando que o título II A do Regulamento (CEE) n.o1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de
mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95 (7), instituiu medidas
específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas; que o Regulamento(CEE) n.
o1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o2200/96; que,
contudo, o artigo 53.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 prevê que os direitos
adquiridos pelas organizações de produtores em aplicação do título II Asupramencionado sejam mantidos até à sua caducidade; considerando que,
em aplicação do artigo 19.
odo Regulamento (CEE) n.o2159/89 da Comissão,
de 18 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidasespecíficas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título II A!B
(1) JO L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.
(2) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 62.
(3) JO L 139 de 30. 5. 1997, p. 100.
(4) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49.
(5) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 15.
(6) JO L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(7) JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 5
do Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95, a ajuda ao
melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas decasca rija e das alfarrobas previstas no n.
o2 do artigo 14.oD do Regulamento
(CEE) n.o1035/72 é paga no final de cada período anual de referência; que
é, por conseguinte, conveniente, em aplicação do n.o2 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93, fixar em 1 de Janeiro de cada período
anual de referência o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável
ao montante máximo da ajuda em causa, fixado no artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o790/89 do Conselho (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1825/97 (3);
Considerando que o n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1991/92 do
Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime específico demedidas em relação às framboesas destinadas à transformação (
4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95, prevê
uma ajuda forfetária às organizações de produtores; que o montante dessaajuda é, em aplicação do n.
o3 do mesmo artigo, calculado com base na
produção da organização de produtores durante a primeira campanha
seguinte à data do reconhecimento específico; que é, pois, conveniente fixar
o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável a essa ajuda noprimeiro dia da referida campanha;
Considerando que o n.o3 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1991/92
prevê a concessão, às organizações de produtores, de uma ajuda para arealização de um programa de melhoramento da competitividade do sectordas framboesas para a indústria e fixa o seu montante máximo por hectare e
por ano; que é, pois, conveniente fixar o facto gerador da taxa de conversão
agrícola aplicável anualmente a este montante no início da campanha decomercialização em causa;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2598/95 (6),
instaurou medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas afavor dos departamentos franceses ultramarinos (DOM); que as regras de
execução de uma parte dessas medidas foram fixadas pelo Regulamento (CE)
n.
o489/97 (7);
Considerando que o artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 prevê uma
ajuda para as frutas, os produtos hortícolas, as flores e as plantas vivas dos
capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, à excepção das bananas quenão as bananas-pão, para a pimenta e pimentos do código NC 0904 e para as
especiarias do código NC 0910, destinados ao abastecimento exclusivo do
mercado dos DOM; que a concessão desta ajuda está subordinada àcelebração de contratos de fornecimento entre produtores e operadoresdeterminados; que esta ajuda é concedida por quantidade de produtos
entregues no âmbito dos contratos supramencionados; que, neste caso, e dado
o elevado número de operadores e de produtores em causa, é conveniente, emaplicação do n.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3813/92 e em
derrogação do n.o2 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o1068/93, fixar o
facto gerador da taxa de conversão agrícola no primeiro dia do mês de
entrega pelo produtor, constante dos documentos comprovativos referidosno n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o489/97;
Considerando que o n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91
prevê uma ajuda para a produção de baunilha verde destinada à produção debaunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha; que essa ajuda éconcedida por quantidade de produto; que, nos termos do artigo 6.
odo
Regulamento (CE) n.o489/97, essa ajuda é paga aos produtores por
intermédio de preparadores aprovados; que é conveniente aplicar a essaajuda, por analogia, o tratamento supradefinido para a ajuda à produção
prevista no n.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2201/96;
Considerando que o n.o3 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91
prevê uma ajuda à produção de óleos essenciais de gerânio e de vétiver; que
essa ajuda é concedida por quantidade de produto; que, nos termos do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o489/97, essa ajuda é paga aos produtores por
intermédio de organismos locais de recolha e de comercialização aprovados;!B
(1) JO L 207 de 19. 7. 1989, p. 19.
(2) JO L 85 de 30. 3. 1989, p. 6.
(3) JO L 260 de 23. 9. 1997, p. 9.
(4)JO L 199 de 18. 7. 1992, p. 1 .
(5) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(6) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(7) JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 6.1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 6
que é conveniente aplicar a essa ajuda, por analogia, o tratamento
supradefinido para a ajuda à produção prevista no n.o1 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96;
Considerando que o n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91
institui uma ajuda à comercialização de determinados produtos agrícolas
colhidos nos DOM; que o montante dessa ajuda é de 10 % do valor daprodução comercializada, entregue na zona de destino; que essa zona dedestino se pode situar na Comunidade ou em países terceiros e que o valor
dos produtos pode ser expresso em moeda nacional de um país terceiro; que o
objectivo económico da operação objecto da ajuda é realizado quando oproduto é tomado a cargo pelo comprador; que é, pois, conveniente que o
facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável a esta ajuda ocorra no
primeiro dia da tomada a cargo; que é conveniente precisar que, em caso deaplicação do artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1068/93, é tomada em
consideração a taxa de conversão válida para o mesmo dia;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2348/96 (2),
estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas afavor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; que as normas de execução
destas medidas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o2311/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1445/93, no que se refere aos sectores das frutas e produtos
hortícolas, das plantas, das flores e do chá, pelo Regulamento (CEE)
n.o2999/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2381/97 (5), no que se refere às frutas e produtos
hortícolas transformados, pelo Regulamento (CEE) n.o3518/92 da Comis-
são (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n.o1445/93, no que se refere à produção de ananás, e pelo Regulamento
(CEE) n.o1696/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2596/93 (8), no que se refere ao regime de
abastecimento;
Considerando que o facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à
ajuda ao abastecimento da Madeira em produtos do sector das frutas e
produtos hortícolas transformados fixada, em aplicação do n.o2 do artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o1600/92, pelo artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o2999/92 é determinada pelo n.o9 do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o1696/92; que, todavia, a concessão da ajuda está subordinada à
constituição de uma garantia; que o montante dessa garantia é fixado em
ecus no n.o1 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2999/92; que é oportuno
prever que, neste caso, o facto gerador ocorra no dia da apresentação docertificado de ajuda;
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 institui
uma ajuda à realização de programas de iniciativas e fixa o seu montantemáximo em ecus; que esta ajuda é paga anualmente; que as normas de
execução desta ajuda, fixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2311/92, prevêem,
nomeadamente, que os pedidos de ajuda sejam apresentados anualmenteantes de uma data determinada pelos serviços competentes do Estado--membro em causa; que é, pois, conveniente que o facto gerador da taxa de
conversão agrícola aplicável ao montante da ajuda ocorra, anualmente, no dia
1 de Janeiro do ano de execução do programa e iniciativas;
Considerando que o n.o1 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92
institui uma ajuda à comercialização de determinados produtos tropicais
cultivados nos Açores e na Madeira; que é conveniente aplicar a esta ajuda o
tratamento aplicado à ajuda similar concedida nos DOM;
Considerando que é conveniente aplicar o disposto no n.o1 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93 para a determinação do facto gerador da taxa
de conversão agrícola aplicável à comparticipação comunitária no estudoeconómico de análise e estimativa do sector dos frutos e produtos hortícolastransformados prevista no n.
o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92;!B
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 222 de 7. 8. 1992, p. 24.
(4) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 7.
(5) JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 35.
(6) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 21.
(7) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(8) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 7
Considerando que o artigo 30.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 prevê a
concessão de uma ajuda à produção de ananás e fixa o seu montante em ecus;que as normas de execução desta disposição, fixadas pelo Regulamento(CEE) n.
o3518/92, prevêem que a ajuda em causa seja solicitada para cada
um dos dois períodos de colheita definidos no artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o3518/92; que é, pois, conveniente fixar o facto gerador da taxa de
conversão agrícola aplicável a esta ajuda no início do período de colheita emcausa;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2348/96,
estabeleceu medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas afavor das ilhas Canárias; que as normas de execução destas medidas foramestabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o2173/92 da Comissão (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1363/95, no que
se refere aos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e dasflores, pelo Regulamento (CE) n.
o3010/94 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1249/97 (4), no que se
refere às frutas e produtos hortícolas transformados, e pelo Regulamento
(CE) n.o2790/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2883/94 (6), no que se refere ao regime de
abastecimento;
Considerando que o artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 institui
uma ajuda à realização de programas de iniciativas e fixa o seu montante
máximo em ecus; que esta ajuda é paga anualmente; que as normas deexecução desta ajuda, fixadas pelo Regulamento (CEE) n.
o2173/92, prevêem,
nomeadamente, que os pedidos de ajuda sejam apresentados anualmente
antes de uma data determinada pelos serviços competentes do Estado-
-membro em causa; que é, pois, conveniente que o facto gerador da taxa deconversão agrícola aplicável ao montante da ajuda ocorra, anualmente, no dia1 de Janeiro do ano de execução do programa de iniciativas;
Considerando que o n.o1 do artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92
institui uma ajuda à comercialização de determinados produtos tropicais
cultivados nas ilhas Canárias; que é conveniente aplicar a esta ajuda o
tratamento aplicado à ajuda similar concedidos nos DOM;
Considerando que é conveniente aplicar o disposto no n.o1 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93 para a determinação do facto gerador da taxa
de conversão agrícola aplicável à comparticipação comunitária no estudo
económico de análise e estimativa do sector dos frutos e produtos hortícolas
transformados prevista no n.o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92;
Considerando que o artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2200/97 do
Conselho (7)instituiu um prémio ao arranque de macieiras, de pereiras, de
pessegueiros e de nectarineiras; que as regras de execução desta medida
foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o2467/97 da Comissão (8); que
é conveniente aplicar a esta medida o disposto no n.o2 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o1068/93;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer conjunto do Comité de Gestão das Frutas e
Produtos Hortícolas, do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à
Base de Frutas e Produtos Hortícolas e do Comité de Gestão das Plantas Vivase dos Produtos da Floricultura,!B
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 56.
(3) JO L 320 de 13. 12. 1994, p. 5.
(4) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 90.
(5) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 32.
(6) JO L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.
(7) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 3.
(8) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 3.1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 8
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS
Artigo 1.o
(Organizações de produtores)
Os volumes mínimos de produção comercializável, fixados nos anexo I e II
do Regulamento (CE) n.o412/97, são convertidos em ecus com recurso à taxa
de conversão agrícola em vigor em 1 de Janeiro do ano a que dizem respeito.
Artigo 2.o
(Fundos operacionais)
1. Para a aplicação do n.o3, segundo parágrafo, do artigo 15.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, a taxa de conversão dos preços de retirada
máximos aplicáveis na campanha de 1995/1996 é a taxa de conversãoagrícola aplicável à indemnização comunitária de retirada em causa.
2. A taxa de conversão aplicável para o cálculo do montante previsional do
fundo operacional referido no n.o1, segundo parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o411/97, bem como para o cálculo da previsão do limite
referido no n.o5 do artigo 7.odo mesmo regulamento, é a taxa de conversão
agrícola em vigor em 1 de Janeiro do ano a que o fundo e o limite dizem
respeito.
3. A taxa de conversão aplicável para o cálculo do limite da ajuda financeira
referida no segundo parágrafo do artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o401/97 é
a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Janeiro do ano a que este
limite diz respeito.
4. O facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao montante forfetário
fixado no ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o411/97 ocorre no dia 1
de Janeiro do ano a que aquele montante se aplica.
Artigo 3.o
(Operações de intervenção/retirada)
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à indemnização
comunitária de retirada fixada no anexo V do Regulamento (CE) n.o2200/96
ocorre no primeiro dia do mês em que se realiza a operação de retirada.
2. A taxa de conversão aplicável aos montantes forfetários referidos no n.o1
do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o659/97 e fixados no ponto 1 do anexo
V do mesmo regulamento é a taxa de conversão agrícola determinada emconformidade com o n.
o1 do presente artigo.
3. A taxa de conversão aplicável ao montante forfetário fixado no artigo
15.oA do Regulamento (CE) n.o659/97 é a taxa de conversão agrícola
determinada em conformidade com o n.o1 do presente artigo.
4. A taxa de conversão aplicável ao montante máximo referido no n.o1d o
artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o659/97 é fixado no ponto 2 do anexo V do
mesmo regulamento é a taxa de conversão agrícola determinada emconformidade com o n.
o1 do presente artigo.
Artigo 4.o
(Regime do preço de entrada)
1. Para a expressão em moeda nacional de um Estado-membro de um
montante forfetário constante do n.o3 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o3223/94, o facto gerador da taxa de conversão agrícola é o dia da
verificação dos preços correntes médios representativos a que diz respeito.!B
!M2
!B
!M3
!B1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 9
2. Para o cálculo do valor forfetário de importação referido no n.o1 do artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o3223/94, os preços correntes representativos são
convertidos em ecus com recurso à taxa representativa de mercado do dia aque dizem respeito.
3. Para a aplicação do n.o1, alínea a), do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o3223/94, as taxas de conversão aplicáveis são as taxas em vigor no dia da
aceitação da declaração aduaneira.
Artigo 5.o
(Restituição à exportação)
O artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 é aplicável à restituição à
exportação prevista no n.o1 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 6.o
(Ajuda ao sector das avelãs)
O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda para o sector
das avelãs prevista no artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 ocorre no
primeiro dia do mês de tomada a cargo dos produtos pela organização dos
produtores em causa, nos termos do n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE)
n.o1474/97.
TÍTULO II
PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTAS E PRODUTOS
HORTÍCOLAS
Artigo 7.o
(Ajuda à produção para tomates, figos, ameixas, peras, pêssegos e
ananases)
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda à
produção referida no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 e ao
preço mínimo referido no n.o2 do artigo 2.odo mesmo regulamento ocorre no
primeiro dia do mês da tomada a cargo dos produtos pelo transformador, naacepção do artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o504/97.
2. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda à
produção para as conservas de ananás, referida no artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o525/77, bem como ao preço mínimo referido no artigo 3.odo mesmo
regulamento, ocorre nos dias 1 de Maio e de 1 de Setembro, respectivamente,para a primeira e a segunda colheitas anuais.
Artigo 8.o
(Ajudas para as uvas secas e os figos secos)
1. O disposto no n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 é
aplicável à ajuda por hectare referida no artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o2201/96.
2. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao preço de
compra referido no n.o2 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 ocorre
no dia da tomada a cargo dos produtos pelo organismo armazenador, naacepção do n.
o1 do artigo 9.odo mesmo regulamento.
3. O facto gerador da taxa de câmbio aplicável à ajuda à armazenagem
referida no n.o4 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 ocorre no
primeiro dia do mês do dia em relação ao qual a ajuda é concedida.
4. A taxa de conversão aplicável ao montante em ecus referido no n.o2d o
artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o627/85 é a taxa de conversão agrícola em
vigor à data do inventário referido no n.o1 do mesmo artigo.!B
!M2
!B1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 10
5. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável aos preços de
venda das uvas secas e dos figos secos não transformados na posse dosorganismos armazenadores, previamente fixados em aplicação do n.
o7d o
artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, ocorre no dia da tomada a cargo
dos produtos pelo comprador ou no dia do seu pagamento, no caso de este ser
anterior.
6. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável às propostas
referidas no artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o626/85 e aos preços de
venda mínimos fixados em aplicação do artigo 15.odo mesmo regulamento
ocorre no último dia do prazo para apresentação de propostas, tal como
fixado em aplicação do artigo 12.odo mesmo regulamento.
7. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante em
ecus das garantias referidas no n.o3, segundo parágrafo, e no n.o7, segundo
parágrafo, do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 ocorre no dia da
apresentação da proposta ou do pedido de compra.
Artigo 9.o
(Ajuda ao sector dos espargos destinados à transformação)
O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda forfetária
temporária aos espargos destinados à transformação, instituída pelo n.o3d o
artigo 10.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, ocorre no dia 1 de Janeiro do
ano a título do qual a ajuda é concedida.
Artigo 10.o
(Comércio com países terceiros)
O artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 é aplicável:
— aos preços mínimos e aos direitos compensatórios fixados, para as uvas
secas e determinadas cerejas transformadas em aplicação do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o2201/96,
— à restituição à exportação prevista no artigo 16.odo mesmo regulamento e
— à imposição de exportação prevista no artigo 20.odo mesmo regulamento.
TÍTULO III
CITRINOS DESTINADOS À TRANSFORMAÇÃO
Artigo 11.o
O factor gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda às
organizações de produtores prevista no artigo 3.odo Regulamento (CE)
n.o2202/96 ocorre no primeiro dia do mês da entrega na fábrica de
transformação, na acepção do n.o2 do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1169/97.
TÍTULO IV
OUTRAS MEDIDAS
Artigo 12.o
(Frutas de casca rija e alfarrobas)
O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável para a conversão
anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda aomelhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de
casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2.
odo Regulamento (CEE)
n.o790/89, ocorre no dia 1 de Janeiro do período anual de referência, na
acepção do artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2159/89.!B1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 11
Artigo 13.o
(Framboesas destinadas à transformação)
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar ao montante em
ecus, previsto no n.o3 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1991/92, da
ajuda forfetária às organizações de produtores prevista no n.o2 do artigo 2.o
supramencionado ocorre no primeiro dia da campanha de comercialização
seguinte à data do reconhecimento específico da organização em causa.
2. A taxa a aplicar para a conversão anual, em moeda nacional, do montante
máximo por hectare previsto no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o1991/92 é a taxa de conversão agrícola em vigor no
primeiro dia da campanha de comercialização em causa.
Artigo 14.o
(Poseidom)
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à garantia
prevista no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1524/98 ocorre no dia
da entrega do pedido do certificado de ajuda.
"M12.3O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda
ao abastecimento do mercado regional, prevista no n.o1 do artigo 13.odo
Regulamento (CE) n.o3763/91, ocorre no primeiro dia do mês de entrega dos
produtos em causa, tal como consta dos documentos comprovativos referidos
no"M1n.o2 do artigo 22.odo Regulamento (CE) n.o1524/98 3.
"M13.3O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda
à produção de baunilha, prevista no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, ocorre no primeiro dia do mês de tomada a cargo dos produtos
pelo preparador aprovado, na acepção do "M1artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o1524/98 3.
"M14.3O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda
à produção de óleos essenciais de gerânio e de vétiver, prevista no n.o3d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91, ocorre no primeiro dia do mês
da tomada a cargo dos produtos pelo organismo local de recolha e decomercialização aprovado, na acepção do
"M1artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1524/98 3.
5. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda à
transformação prevista no artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91
ocorre no primeiro dia do mês de tomada a cargo dos produtos pelotransformador, tal como consta dos documentos comprovativos referidos no
n.
o2 do artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o1524/98.
"M16.3Para a determinação da ajuda à comercialização de
determinados produtos agrícolas colhidos nos departamentos franceses
ultramarinos (DOM), referida no n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, o facto gerador da taxa de conversão agrícola ocorre no primeiro
dia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador. Em caso de aplicação do
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93, a taxa de conversão aplicável é
a válida no referido primeiro dia.
Artigo 15.o
(Poseima)
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar à garantia prevista
no n.o1, alínea b), do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2999/92 ocorre no
dia da apresentação do pedido do certificado de ajuda.
2. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda aos
programas de iniciativas referida no artigo 11.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 ocorre no dia 1 de Janeiro do ano de execução em curso do
programa de iniciativas em causa.!B
!M1
!B
!M1
!B1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 12
3. Para a determinação e o pagamento da ajuda à comercialização de
determinados produtos tropicais cultivados nos Açores e na Madeira, referidano n.
o1 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, o facto gerador da
taxa de conversão agrícola ocorre no primeiro dia da tomada a cargo dos
produtos pelo comprador. Em caso de aplicação do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o1068/93, a taxa de conversão a ter em conta é a válida no referido
primeiro dia.
4. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante em
ecus referido no n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 ocorre
no último dia do prazo de apresentação das propostas.
5. O facto gerador da taxa de conversão agrícola a aplicar à ajuda à
produção de ananás referida no artigo 30.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92
ocorre no primeiro dia do período de colheita em causa, na acepção do artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o3518/92.
Artigo 16.o
(Poseican)
1. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda aos
programas de iniciativas referida no artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92 ocorre no dia 1 de Janeiro do ano de execução em curso do
programa de iniciativas em causa.
2. Para a determinação e o pagamento da ajuda à comercialização de
determinados produtos tropicais cultivados nas ilhas Canárias, referida no n.o1
do artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, o facto gerador da taxa de
conversão agrícola ocorre no primeiro dia da tomada a cargo dos produtospelo comprador. Em caso de aplicação do artigo 4.
odo Regulamento (CEE)
n.o1068/93, a taxa de conversão a ter em conta é a válida no referido primeiro
dia.
3. O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao montante em
ecus referido no n.o1 do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92 ocorre
no último dia do prazo de apresentação das propostas.
Artigo 17.o
(Saneamento da produção de mãças, de peras, de pêssegos e de
nectarinas)
O facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável ao prémio de
arranque previsto no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2200/97 ocorre em 1
de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão do prémio.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18.o
Na acepção do presente regulamento, a tomada a cargo de um lote consiste no
início da sua entrega física.
Artigo 19.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1445/93.
Artigo 20.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1998R0293 — PT — 01.06.1999 — 003.001 — 13