02018D1538 — PT — 09.02.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1538 DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2018 relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz [notificada com o número C(2018) 6535] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 257 de 15.10.2018, p. 57)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1538 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2018

relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz

[notificada com o número C(2018) 6535]

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A presente decisão harmoniza as faixas de frequências e as condições técnicas conexas relativas à disponibilização e à utilização eficiente do espetro para os equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz.

▼M1

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. «equipamento de curto alcance», um dispositivo de rádio que estabelece comunicações unidirecionais ou bidirecionais e que recebe e/ou transmite a pequena distância e com baixa potência;

2. «regime de não interferência e de não proteção», regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais a nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a proteção destes equipamentos contra interferências provocadas por serviços de radiocomunicações;

3. «categoria de equipamentos de curto alcance», grupo de equipamentos de curto alcance, quer estes se encontrem ou não ligados em rede, que utiliza o espectro com base em mecanismos técnicos similares de acesso ao mesmo ou baseados em cenários de utilização comuns.

▼B

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não-exclusividade, não-interferência e não-proteção, as faixas de frequências a utilizar pelos vários tipos de equipamentos de curto alcance, quer estes se encontrem ligados em rede ou não, sob reserva do respeito das condições técnicas harmonizadas e do cumprimento dos prazos de aplicação previstos no anexo da presente decisão.

2. Os Estados-Membros podem tomar todas as medidas adequadas para proteger a utilização atualmente dada ao espetro nas faixas de 874-876 MHz e de 915-921 MHz, na medida do necessário e sempre que não possa ser encontrada uma solução alternativa de proteção por via da coordenação dos diferentes tipos de utilizações destas faixas. Tal pode incluir a imposição de requisitos técnicos, geográficos ou operacionais complementares para utilização dessas faixas, respeitando simultaneamente as condições técnicas harmonizadas de acesso ao espetro estabelecidas no anexo.

3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização das faixas de frequências abrangidas pelo anexo em condições menos restritivas ou por equipamentos de curto alcance que não pertençam à categoria harmonizada. Esta disposição aplica-se sempre que não impeça nem reduza a possibilidade de os equipamentos de curto alcance da categoria harmonizada beneficiarem do conjunto adequado de condições técnicas harmonizadas que permitem a utilização partilhada de uma parte específica do espetro em regime de não-exclusividade e para diversos fins por equipamentos de curto alcance da mesma categoria.

4. Os Estados-Membros devem abster-se de introduzir novas utilizações nas subfaixas de 874,4-876 MHz e de 919,4-921 MHz até serem adotadas condições harmonizadas para a sua utilização nos termos da Decisão 676/2002/CE.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem monitorizar a utilização das faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz, nomeadamente a eventual utilização das subfaixas de 874,4-876 MHz e de 919,4-921 MHz pelo futuro sistema de comunicações móveis ferroviárias (FRMCS), e comunicar as suas constatações à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, de modo a permitir a revisão periódica e atempada da decisão.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

Faixas de frequências com as correspondentes condições técnicas harmonizadas e prazos de aplicação para os equipamentos de curto alcance

O quadro abaixo especifica as diferentes combinações de faixas de frequências e de categorias de equipamentos de curto alcance (na aceção do artigo 2.o, n.o 6), as condições técnicas harmonizadas de acesso ao espectro e os prazos aplicáveis.

Condições técnicas gerais aplicáveis a todas as faixas de frequências e equipamentos de curto alcance abrangidos pela presente decisão:

— os Estados-Membros devem autorizar a utilização do espectro até à potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência indicadas no quadro abaixo. Em conformidade com o artigo 3. o , n. o 3, podem impor condições menos restritivas, ou seja, autorizar a utilização do espectro com uma potência de emissão, intensidade de campo ou densidade de potência mais elevadas, desde que tal não afete ou ponha em causa a necessária coexistência entre equipamentos de curto alcance nas faixas harmonizadas pela presente decisão,

— os Estados-Membros só podem impor os « parâmetros adicionais (regras para definição e/ou acesso dos canais e sua ocupação)» indicados no quadro, não devendo acrescentar quaisquer outros parâmetros ou requisitos de acesso ao espectro e de mitigação. A possibilidade de impor condições menos restritivas, na aceção do artigo 3. o , n. o 3, significa que os Estados-Membros podem omitir completamente os «parâmetros adicionais (regras para definição e/ou acesso dos canais e sua ocupação)» numa dada célula ou permitir valores mais elevados, desde que não seja posto em causa o ambiente de partilha adequado na faixa harmonizada,

— os Estados-Membros só podem impor as « outras restrições à utilização » indicadas no quadro, não devendo acrescentar quaisquer outras restrições nesta matéria, salvo se se verificarem as condições mencionadas no artigo 3. o , n. o 2. Dado que podem ser introduzidas condições menos restritivas, na aceção do artigo 3. o , n. o 3, os Estados-Membros podem omitir uma ou todas as restrições, desde que não seja posto em causa o ambiente de partilha adequado na faixa harmonizada.

Termos usados:

Por «ciclo de funcionamento», entende-se o quociente de Σ(Ton)/(Tobs), expresso em percentagem, em que «Ton» corresponde ao tempo «de ligação» de um dispositivo emissor único e «Tobs» ao período de observação. O «Ton» é medido numa faixa de frequências de observação (Fobs). Salvo indicação em contrário no presente anexo técnico, «Tobs» corresponde a um período contínuo de uma hora e «Fobs» à faixa de frequências aplicável no presente anexo. Por «condições menos restritivas», na aceção do artigo 3.o, n.o 3, entende-se a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem um valor mais elevado para o «ciclo de funcionamento».