1990D0183 — PT — 01.01.1991 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza a Irlanda a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas
estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(90/183/Euratom, CEE)
(JO L 99 de 19.4.1990, p. 35)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 91/85/CEE, Euratom da Comissão de 4 de Fevereiro de 1991 L 49 27 22.2.1991
►M2 Decisão 94/74/CE, Euratom da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 L 36 12 8.2.1994
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza a Irlanda a não ter em conta certas categorias de
operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas parao cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(90/183/Euratom, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o1553/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme
definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.o2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação
à decisão de 21 de Abrilde 1970 rel ativa à substituição dascontribuições financeiras dos Estados-membros por recursos própriosdas Comunidades (
2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as
autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.odevem ser
renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.odo
Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89;
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 28.oda Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aosimpostos sobre o volume de negócios — sistema comum do impostosobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
3), adiante
designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dadapela Decisão 84/386/CEE (
4), os Estados-membros podem continuar a
isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas
em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;
Considerando que a Irlanda não está em condições de proceder a um
cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para
duas categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da SextaDirectiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargosadministrativos injustificados em relação à incidência das operaçõesem questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse
Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em
conta para o cálculo da matéria colectável IVA;
Considerando que a Irlanda está em condições de proceder a um cálculo
utilizando estimativas aproximativas para cinco categorias de operações
enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-laa calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;
Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o
relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre apresente decisão;1990D0183 — PT — 01.01.1991 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
(2)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 8.
(3)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(4)J O n .oL 208 de 3. 9. 1984, p. 58.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989,a Irlanda está autorizada a não ter em conta as seguintes categorias de
operações, referidas no anexo E da Sexta Directiva:
1. Entregas referidas no artigo 13.
o, ponto B, alínea g, quando as
mesmas são efectuadas por sujeitos passivos com direito de deduçãodos impostos pagos a montante para o edifício em questão (anexo E,ponto 11).
Artigo 2.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientesdo imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989,a Irlanda está autorizada a calcular, utilizando estimativas aproxima-tivas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operaçõesreferidas no anexo F da Sexta Directiva:
1. A cobrança de direitos de entrada em manifestações desportivas
(anexo F, ponto 1);
3. Os serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação bem
como as entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo
F, ponto 6);
4. A assistência prestada aos animais pelos médicos veterinários (anexo
F, ponto 9);
5. Os serviços das agências de viagens referidas no artigo 26.oda Sexta
Directiva, bem como os serviços das agências de viagens que actuemem nome e por conta do viajante, relativamente às viagens efectuadasna Comunidade (anexo F, ponto 27).
Artigo 3.
o
A Irlanda é destinatária da presente decisão.1990D0183 — PT — 01.01.1991 — 001.001 — 3
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