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"B REGULAMENTO (CE) N.o1503/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3072/95 do Conselho no que respeita aos
direitos de importação no sector do arroz
(JO L 189 de 30.7.1996, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2131/96 da Comissão de 6 de Novembro de
1996 L 285 6 7.11.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o703/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 L 104 12 22.4.19971996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1503/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3072/95
do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do
arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3072/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do
arroz (1), e, nomeadamente, os n.os2 e 4 do seu artigo 11.o,
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 estabelece,
no terceiro parágrafo do n.o2, o método de cálculo da percentagem de que
será majorado o preço de intervenção válido no dia da importação, com vistaao cálculo dos direitos de importação do arroz branqueado; que esse métodotem em conta as taxas de conversão, os custos de transformação e o valor dos
subprodutos, bem como o montante de protecção da indústria; que é
conveniente fixar como dia de importação a data de aceitação da declaraçãopelas autoridades aduaneiras, prevista no artigo 67.
odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 prevê que,
na importação dos produtos referidos no artigo 1.odo mesmo regulamento,
sejam cobradas as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum; que,
todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o2 desse artigo, o direito
de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos nomomento da importação, majorado de uma determinada percentagem
consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, de arroz Indica ou
Japonica e diminuído do preço de importação, desde que esse direito não sejasuperior à taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que existem, no sector do arroz, dificuldades especiais para a
verificação do valor dos produtos importados; que um sistema de valores
forfetários de importação é, por isso, o que melhor se presta à implementação
dos resultados das negociações do «Uruguay Round» a partir de 1 deSetembro; que, em contrapartida, estão ainda em curso discussões técnicasentre os parceiros interessados; que, na pendência do final dessas discussões,
é necessário manter, a título conservatório, o sistema aplicado em 1995/1996;
Considerando que, para efeitos de classificação dos lotes importados, os
produtos a que se refere o n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95
devem ser subdivididos em várias qualidades; que, por conseguinte, énecessário precisar os códigos da Nomenclatura Combinada que correspon-
dem a essas qualidades;
Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação por
intermédio do valor forfetário de importação, é necessário prever o cálculo depreços de importação CIF representativos para cada uma das qualidadesdefinidas; que, para o estabelecimento desses preços, devem ser especificadas
as cotações das diferentes qualidades de arroz; que, por conseguinte, é
oportuno definir essas cotações;
Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a
cotação dos diferentes tipos de arroz nas publicações do Departamento daAgricultura dos Estados Unidos da América constitui uma base objectiva para
estabelecer preços de importação CIF representativos do arroz a granel; que
os preços representativos do mercado dos Estados Unidos da América, daTailândia ou de outras origens podem ser convertidos em preços deimportação CIF representativos, através da adição dos fretes marítimos entre
os portos de origem e um porto comunitário praticados no mercado dos fretes;
que, dado o volume de fretes e de comércio dos portos do Norte da Europa,estes constituem o destino comunitário em relação ao qual as cotações dos!B
(1)J O n .oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.1996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 2
fretes marítimos são mais conhecidas publicamente, mais transparentes e mais
facilmente disponíveis; que, em consequência, os portos de destino a ter emconta para a Comunidade são os do Norte da Europa (ARAG);
Considerando que, a fim de vigiar a evolução dos preços de importação CIF
assim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamento semanal dos
elementos utilizados no respectivo cálculo;
Considerando que, para a fixação do direito de importação do arroz referido
no n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, um período de duas
semanas de verificação dos preços de importação CIF representativos doarroz a granel tem em conta as tendências do mercado, sem introduzirelementos de incerteza; que, nessa base, os direitos de importação desse
produto são estabelecidos de duas em duas semanas, à quarta-feira e no
último dia útil de cada mês, tendo em conta a média dos preços deimportação CIF representativos verificada no decurso do referido período;
Considerando que o direito de importação assim calculado pode ser aplicado
durante um período de duas semanas sem afectar sensivelmente o preço de
importação, incluindo os direitos pagos; que, todavia, sempre que, para umdeterminado produto, não estiver disponível qualquer cotação no decuros doperíodo de cálculo dos preços de importação CIF representativos ou, na
sequência de alterações súbitas dos elementos utilizados para o seu cálculo,
esses preços de importação CIF representativos sofrerem flutuações muitoimportantes no decurso do referido período, devem ser tomadas medidas para
manter a representatividade dos preços de importação CIF do produto em
causa;
Considerando que o arroz da variedade Basmati originário da Índia ou do
Paquistão se situa normalmente a um nível de preço, no mercado, superior ao
preço representativo estabelecido; que, na campanha 1993/1994, a diferença
de preço era da ordem de 250 ecus por tonelada para o arroz Basmatioriginário da Índia e de 50 ecus por tonelada para o arroz Basmati origináriodo Paquistão; que é, por conseguinte, necessário diminuir o direito de
importação para essas variedades de arroz nos montantes referidos, a fim de
respeitar o princípio previsto no artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o3072/95
e os compromissos internacionais da Comunidade;
Considerando que, no caso de não estar disponível qualquer cotação, é
adequado continuar a aplicar o montante do direito fixado para o períodoanterior e que, nos casos de grandes flutuações da cotação, dos custos dosfretes marítimos ou da taxa de câmbio utilizada para o cálculo do preço de
importação CIF representativo do produto em causa, é conveniente, para ter
em conta as alterações ocorridas, restabelecer a representatividade dessepreço através de um ajustamento correspondente ao desvio verificadorelativamente ao valor fixado em vigor; que, mesmo nos casos em que se
efectue esse tipo de ajustamento, não é afectada a periodicidade da fixação
seguinte;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo
fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Os direitos de importação referidos nos n.os1 e 2 do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 são os aplicáveis no momento previsto no
artigo 67.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Artigo 2.o
O direito de importação do arroz branqueado do código NC 1006 30 será
igual ao preço de intervenção válido no momento da importação, majorado
de:
— 163 %, no caso do arroz Indica,— 167 %, no caso do arroz Japonica,e subtraindo-se o preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.!B1996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 3
Artigo 3.o
1. Para efeitos do presente regulamento, é considerado arroz Indica o arroz
dos códigos NC 1006 20 17, 1006 20 98, 1006 30 27, 1006 30 48,
1006 30 67 e 1006 30 98.
2. Todos os outros produtos dos códigos NC 1006 20 e 1006 30 são
considerados arroz Japonica.
Artigo 4.o
1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3.o
são calculados semanalmente, mas fixados de duas em duas semanas, à
quarta-feira e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação,respectivamente, a partir do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do
mês seguinte, em conformidade com o método previsto no artigo 5.
o
Todavia, se, aquando da verificação da semana seguinte a essa fixação, o
direito de importação calculado se afastar em 10 ecus por tonelada ou mais dodireito em vigor, a Comissão efectuará o ajustamento correspondente.
A fixação efectuada no último dia útil de Março, Abril, Maio e Junho
baseia-se no preço de intervenção do mês seguinte que, nos termos do n.
o2d o
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, é objecto de acréscimos mensais.
2. O preço válido no mercado mundial a utilizar para o cálculo do direito de
importação é a média dos preços de importação CIF representativos a granelsemanais determinados, de acordo com o método previsto no artigo 5.
o,n o
decurso das duas semanas anteriores.
3. Os direitos de importação fixados em conformidade com as disposições
do presente regulamento são aplicáveis até à entrada em vigor de uma novafixação.
Todavia, quando, para um produto determinado, não estiver disponível
qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.
ono decurso
das duas semanas que antecedem a fixação periódica seguinte, permanece emvigor o direito de importação anteriormente fixado.
Aquando de cada fixação ou ajustamento, a Comissão publica no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias os direitos de importação e os elementos
utilizados para o seu cálculo.
Artigo 4.oA
1. O arroz Basmati originário da Índia e o arroz Basmati das variedades
«Kernel Basmati» e «Super Basmati» do Paquistão dos códigos NC
ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98 pode beneficiar de uma redução do direitode importação de 250 ecus por tonelada.
Este montante pode ser revisto em função da evolução do mercado,
nomeadamente no que diz respeito às quantidades importadas.
Todavia, o disposto nos primeiro e segundo parágrafos não é aplicável
relativamente ao arroz importado durante o período experimental por
importadores SCC no quadro do sistema cumulativo de cobrança previstono Regulamento (CE) n.
o703/97 (1).
2. Do pedido de certificado e do certificado de importação de arroz Basmati
deve constar:
a) Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada com
uma cruz;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Arroz aromático de la variedad Basmati del código NC
1006 20 17/1006 20 98!B
(1)J O n .oL 104 de 22. 4. 1997, p. 12.!M1
!B
!M1
!B
!M1
!M2
!M11996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 4
— Aromatisk ris af sorten Basmati henhørende under KN-kode
1006 20 17/1006 20 98
— Aromatischer Reis der Sorte Basmati des KN-Codes
1006 20 17/1006 20 98
—Αρωµατικ/omikronacute ρύ/dzetaι της π/omikronικιλίας Basmati τ/omikronυ κωδικ/omikronύ Σ/Omikron
1006 20 17/1006 20 98
—Aromatic rice of the Basmati variety falling within CN code
1006 20 17/1006 20 98
— Riz aromatique de la variété Basmati du code NC
1006 20 17/1006 20 98
— Riso aromatico della varietà Basmati del codice NC
1006 20 17/1006 20 98
— Aromatische Basmati-rijst van GN-code 1006 20 17/1006 20 98— Arroz aromático da variedade Basmati do código NC
1006 20 17/1006 20 98
— CN-koodiin 1006 20 17/1006 20 98 kuuluvan Basmati-lajikkeen
aromaattinen riisi
— Aromatiskt ris av sorten Basmati med KN-nummer
1006 20 17/1006 20 98,
c) Na casa 24, uma das seguintes menções:
— Derecho de aduana reducido de 250 Ecu/t [Reglamento (CE) n
o
2131/96]
— Told nedsat med 250 ECU/ton (Forordning (EF) nr. 2131/96)
— Um 250 Ecu/t ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 2131/96)
—Μειωµέν/omikronς δασµ/omikronacuteς κατά 250 Ecuανά τ/omikronacuteν/omikron [καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ)
αριθ. 2131/96]
—Reduced duty by 250 Ecu/t (Regulation (EC) No 2131/96)
— Droit réduit de 250 Ecu/t [Règlement (CE) no2131/96]
— Dazio ridotto di 250 Ecu/t [Regolamento (CE) n. 2131/96]
— Douanerecht verminderd met 250 ecu/t (Verordening (EG) nr.
2131/96)
— Direito reduzido de 250 Ecu/t [Regulamento (CE) n.o2131/96]
— Tulli alennettu 250 eculla tonnilta (Asetus (EY) N:o 2131/96)
— Nedsättning av tull med 250 ecu/ton (Förordning (EG) nr 2131/96).
3. O pedido de certificado de importação de arroz Basmati é acompanhado
de:
— a prova em como o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que
exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector doarroz e que se encontra registado no Estado-membro onde o pedido é
apresentado,
— um certificado de autenticidade do produto emitido pelos organismos
competentes do país exportador, reconhecidos pela Comissão e
enumerados no anexo III.
4. O certificado de autenticidade é estabelecido num formulário cujo
modelo consta do anexo II.
O formato do referido formulário é de, aproximadamente, 210 × 297
milímetros. O original é estabelecido em papel que torne aparente qualquerfalsificação por meios mecânicos ou químicos.
Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.O original e as cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão. Neste
último caso, devem ser preenchidos com tinta e em maiúsculas.
De cada certificado de autenticidade constará, na casa superior direita, um
número de série. As cópias possuem o mesmo número do original.!M11996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 5
5. O organismo emissor do certificado de importação conservará o original
do certificado de autenticidade e remeterá uma cópia ao requerente.
O certificado de autenticidade é válido por 90 dias a contar da data da sua
emissão.
Apenas é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver
visado em conformidade com as indicações dele constantes.
6. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da
Comissão (1), não são transmissíveis os direitos decorrentes do certificado de
importação do arroz Basmati.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou telefax, as
seguintes informações:
a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades
relativamente às quais foram emitidos certificados de importação doarroz Basmati com indicação da data, do código NC, do país de origem,
bem como do nome e endereço do titular;
b) Em caso de anulação de certificado, o mais tardar nos dois dias úteis
seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foramanulados certificados, bem como o nome e endereço dos titulares dos
certificados anulados;
c) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês de introdução em livre
prática, as quantidades, discriminadas por código NC e país de origem,que foram efectivamente introduzidas em livre prática.
As supracitadas informações devem ser comunicadas separadamente das
relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector do arroz e
de acordo com as mesmas normas.
8. Em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95, o
montante da garantia relativa aos certificados de importação do arroz
Basmati originário da Índia e do Paquistão é de 275 ecus por tonelada.
Artigo 5.o
1. Para a determinação dos preços de importação do arroz referidos no n.o4
do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, são utilizados os elementos a
seguir indicados para os diferentes tipos de arroz a granel referidos no artigo
3.o:
a) Preço CIF em Roterdão;
b) Preço representativo no mercado tailandês;c) Preço representativo no mercado dos Estados Unidos da América;d) Preço representativo noutros mercados;e) Custo médio do transporte marítimo entre o porto de origem, por um
lado, e os portos de Antuérpia, Roterdão, Amsterdão e Gand, por outro.
O preço de importação é, normalmente, o indicado na alínea a), mas, na sua
ausência, será determinado com base nos elementos indicados nas alíneas b),c) e e); os preços referidos na alínea d) só serão utilizados na ausência dos
preços citados nas alíneas a), b) e c).
Na ausência de cotações para as despesas marítimas do transporte do arroz,
serão utilizadas as dos cereais.
2. Estes elementos são verificados semanalmente, com base nas qualidades
de referência constantes do anexo I. Os fretes marítimos são verificados com
base nas informações publicamente disponíveis.
Se o preço verificado for expresso em C& F , será majorado de 0,75 %.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.!M1
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.!B1996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 6
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 7
ANEXO I
Arroz Indica Arroz Japonica
Descascado Branqueado Descascado Branqueado
Código NC 1006 20 17
1006 20 981006 30 27
1006 30 481006 30 67
1006 30 981006 20 excepto
1006 20 171006 20 981006 30 excepto
1006 30 271006 30 48
1006 30 67
1006 30 98
Qualidade de referência US long grain 2/4/73
US long grain Parboiled
1/4/88Thai 100 % B US Gulf Medium Grain (
2)
Origem USA Tailândia USA USA
Estádio (1) CIF granel
ARAGCIF granel
ARAGCIF granel
ARAGCIF granel
ARAG
(1)CIF ARAG: cotação relativa aos portos do mar do Norte (Antuérpia, Roterdão, Amesterdão, Gând)
(2)Na ausência desta qualidade, podem ser utilizadas outras qualidades do tipo Japonica.!B1996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 8
ANEXO II
!B1996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 9
ANEXO III
Organismos competentes relativamente à emissão dos certificados de autenticidade
referidos no artigo 4.oA
ÍNDIA: — Export Inspection Council (Ministry of Commerce, Govern-
mant of India)
— Directorate of Marketing and Inspection (Ministry of Agricul-
ture and Rural Development)
PAQUISTÃO: — Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi.!M11996R1503 — PT — 25.04.1997 — 002.001 — 10