1993R3605 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o3605/93 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1993
relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao
Tratado que institui a Comunidade Europeia
(JO L 332 de 31.12.1993, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o475/2000doConselhode28deFevereirode2000 L58 1 3.3.2000
1993R3605 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3605/93 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1993
relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o n.
o14, terceiro parágrafo, do seu artigo 104.oC,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
ConsiderandoqueoProtocolosobreoprocedimentorelativoaosdéfices
excessivos define os termos «orçamental», «défice» e «investimento»por referência ao sistema europeu de contas económicas integradas(SEC)(
3); que são necessárias definições precisas que façam refêrencia
aos códigos de nomenclatura do SEC; que essas definições podem sersujeitasarevisãonoâmbitodanecessáriaharmonizaçãodasestatísticasnacionais ou por outras razões; que qualquer revisão do SECserádecidida pelo Conselho, de acordo com as regras de competência e deprocedimento fixadas no Tratado;
Considerando que a definição de dívida constante do protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos necessita de ser pormeno-rizada por meio de uma referência aos códigos de nomenclatura doSEC;
ConsiderandoqueaDirectiva89/130/CEE,EuratomdoConselho,de13
de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação doproduto nacional bruto a preços de mercado(
4), estabelece uma defi-
nição pormenorizada e adequada de produto interno bruto a preços demercado;
Considerando que, nos termos do protocolo sobre o procedimento rela-
tivo aos défices excessivos, cabe à Comissão fornecer os dados estatís-ticos a utilizar no referido procedimento;
Considerando que são necessárias regras pormenorizadas para instituir
um processo de notificação rápida e regular dos Estados-membros àComissão, relativamente aos seus défices programados e verificados eao nível da sua dívida;
Considerando que, nos termos dos n.
os2 e 3 do artigo 104.oCdo
Tratado, a Comissão acompanhará a evolução da situação orçamental edo montante da dívida pública nos Estados-membros e examinará ocumprimento da disciplina orçamental com base em critérios queassentamnodéficeorçamentalenadívidapública;queaComissão,nocaso de um Estado-membro não cumprir os requisitos de um dessescritériosoudeambos,teráemcontatodososfactorespertinentes;queaComissão deve analisar se existe um risco de défice excessivo numEstado-membro,
(1)J On .oC324 de 1. 12. 1993, p. 8 e
JO n.oC340 de 17. 12. 1993, p. 8.
(2)J On .oC329 de 6. 12. 1993.
(3) Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, «Sistema europeu de
contas económicas integradas (SEC)», segunda edição.
(4)J On .oL 49, de 21. 2. 1989, p. 26.
1993R3605 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 3
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO 1
Definições
▼M1
Artigo 1.o
1. Para efeitos da aplicação do Protocolo sobre o procedimento rela-
tivo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termos cons-tantes dos números seguintes são definidos de acordo com o SistemaEuropeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (a seguirdenominado «SEC95»), adoptado pelo Regulamento (C E) n.
o2223/
/96(1). Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC95.
2. «Orçamental»significaoquedizrespeitoaosectordas«adminis-
trações públicas» (S.13), subdividido nos subsectores «administraçãocentral» (S.1311), «administração estadual» (S.1312), «administraçãolocal» (S.1313) e «fundos de segurança social» (S.1314), com exclusãodas operações comerciais, tais como definidas no SEC95.
Aexclusãodasoperaçõescomerciaissignificaqueosector«administra-
ções públicas» (S.13) engloba apenas as unidades institucionais que, atítulo de função principal, prestam serviços não mercantis.
3. O «défice (excedente) orçamental» constitui a necessidade líquida
definanciamento(capacidadelíquidadefinanciamento)(B.9)dosector«administrações públicas» (S.13), tal como definido no SEC95. Osjuros incluídos no défice orçamental são os juros (D.41), tal comodefinidos no SEC95.
4. O «investimento público» consiste na formação bruta de capital
fixo (P.51) do sector «administrações públicas» (S.13), tal como defi-nido no SEC95.
5. A«dívidapública»éovalornominaldatotalidadedasresponsabi-
lidades brutas em curso no final do ano do sector «administraçõespúblicas» (S.13), com a excepção das responsabilidades cujos activosfinanceiros correspondentes são detidos pelo sector «administraçõespúblicas» (S.13).
A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administra-
ções públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2),títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (AF.33) eempréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC95.
Ovalornominaldomontantedeumaresponsabilidadenofinaldoanoé
o respectivo valor facial.
O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu
valor facial ajustado pela alteração ligada ao índice do valor do capitalverificado no final do ano.
As responsabilidades expressas em moeda estrangeira, ou trocadas
através de acordos contratuais de uma moda estrangeira para uma oumais moedas estrangeiras, serão convertidas nas outras moedas estran-geiras à taxa convencionada nesses contratos e serão convertidas namoedanacionalcombasenataxadecâmbiorepresentativadomercadoem vigor no último dia útil de cada ano.
As responsabilidades expressas em moeda nacional e trocadas através
deacordoscontratuaisparaumamoedaestrangeiraserãoconvertidasnamoeda estrangeira à taxa convencionada nesses contratos e serãoconvertidasnamoedanacionalcombasenataxadecâmbiorepresenta-tiva do mercado em vigor no último dia útil de cada ano.
(1) Regulamento (CE) n.o2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996,
relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comuni-dade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1).
1993R3605 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 4
▼M1
As responsabilidades expressas numa moeda estrangeira e trocadasatravésdeacordoscontratuaisparaamoedanacijonalserãoconvertidasna moeda nacional à taxa convencionada nesses contratos.
Artigo 2.
o
Para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices
excessivos e do presente regulamento, o produto interno bruto é oproduto interno bruto a preços correntes de mercado (PIB pm) (B.1*g),tal como definido no SEC95.
▼
B
Artigo 3.o
1. Os valores do défice orçamental programado são os valores esta-
belecidos para o ano em curso pelos Estados-membros, em conformi-dade com as decisões mais recentes das suas autoridades orçamentais.
2. Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida
pública verificada são os resultados estimados, semidefinitivos ou defi-nitivos, para um ano já decorrido.
SECÇÃO 2
Regras e âmbito de aplicação da notificação
Artigo 4.
o
1. Apartirdoiníciodoanode1994,osEstados-membrosnotificarão
àComissãoosseusdéficesorçamentaisprogramadoseverificados,bemcomo o nível da sua dívida pública verificada, duas vezes por ano, aprimeiravezantesde1deMarçodoanoemcurso(anon )easegunda
vez antes de 1 de Setembro desse mesmo ano n.
2. Antes de 1 de Março do ano n, os Estados-membros:
— notificarão à Comissão o seu défice orçamental programado para o
anon,aestimativamaisrecentedoseudéficeorçamentalverificadono ano n-1 e os seus défices orçamentais verificados nos anos n-2,n-3 e n-4,
— comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n, n-1 e
n-2, os correspondentes défices orçamentais das suas contaspúblicas, de acordo com a definição mais habitual no Estado--membro, e os valores que explicam a transição entre esse déficeorçamental das contas públicas e o seu défice orçamental. Osvalores que demonstram esta transição, a fornecer à Comissão,incluirãonomeadamenteosvaloresrelativosànecessidadedefinan-ciamento dos subsectores ►
M1S.1311, S.1312, S.1313 e
S.1314◄,
— notificarão à Comissão uma estimativa do nível da sua dívida
pública verificada no final do ano n- 1 e o nível da sua dívida
pública verificada nos anos n-2, n-3 e n-4,
— comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n-1 e n-2,
os valores que explicam a contribuição do seu défice orçamental edos outros factores pertinentes para a variação do nível da suadívida pública.
3. Antes de 1 de Setembro do ano n, os Estados-membros:
— notificarão à Comissão o seu défice orçamental programado para o
ano n, actualizado, bem como o défice orçamental verificado nosanos n-1, n-2, n-3 e n-4, e darão cumprimento ao disposto nosegundo travessão do n.
o2,
— notificarão à Comissão o nível da sua dívida pública verificada nos
anosn-1,n-2,n-3en-4edarãocumprimentoaodispostonoquartotravessão do n.
o2.
4. Os valores do défice orçamental programado, notificados à
Comissão nos termos do disposto nos n.os2 e 3, serão expressos em
moeda nacional e em anos orçamentais.
1993R3605 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 5
▼B
Osvaloresdodéficeorçamentalverificadoedoníveldadívidapúblicaverificada,notificadosàComissãonostermosdodispostonosn.
os2e3,
serãoexpressosemmoedanacionaleemanoscivis,comexcepçãodasestimativasmaisrecentesparaoanon-1,quepoderãoserexpressasemanos orçamentais.
Caso o ano orçamental não coincida com o ano civil, os Estados-
-membros notificarão igualmente à Comissão os seus valores do déficeorçamental verificado e do nível da dívida pública verificada, por anosorçamentais, para os dois anos orçamentais que precedem o ano orça-mental em curso.
Artigo 5.
o
OsEstados-membroscomunicarãoàComissão,segundoasmodalidades
referidas nos n.os1 ,2e3d o artigo 4.o, os valores relativos às suas
despesas de investimento público ►M1e de juros (consolidados) ◄.
Artigo 6.o
Os Estados-membros apresentarão à Comissão uma previsão do seu
produto interno bruto para o ano n, bem como o montante do seuproduto interno bruto verificado nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, nosmesmos prazos que os referidos no n.
o1 do artigo 4.o
▼M1
Artigo 7.o
Em caso de revisão do SEC95 ou de alteração da sua metodologia, a
decidir pelo Conselho ou pela Comissão de acordo com as regras decompetência e de procedimento fixadas no Tratado e no Regulamento(CE) n.
o2223/96, a Comissão introduzirá as novas referências ao SEC
95 nos artigos 1.o,2 .oe4 .o.
▼B
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.