1988Y9309 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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relativa à interpretação dos n.os1 a 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações

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DECISÃO N.O 136

de 1 de Julho de 1987

relativa à interpretação dos n.os1 a 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações

(88/C 64/06)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,

Considerando que a Decisão n.o 124, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 180, de 18 de Julho de 1985, deve ser completada na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, a partir de 1 de Janeiro de 1986;

Considerando que o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 determina as modalidades de consideração dos períodos de seguro cumpridos noutros Estados-membros para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações;

Considerando que o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que a instituição competente de um Estado-membro cuja legislação fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito, a prestações, terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;

Considerando que o n.o 1 do artigo 45.o supracitado, que consagra o princípio geral da consideração de períodos, deve ser interpretado no sentido de que a instituição de um Estado-membro que aplica um regime que não seja um regime especial, na acepção dos n.os 2 ou 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tem que ter em conta, para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações, todos os períodos cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, mesmo no âmbito de um regime, quer geral, quer especial, aplicável a trabalhadores assalariados ou não assalariados;

Considerando que a primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de que os períodos de seguro tenham sido unicamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão;

Considerando que, para a aplicação da referida disposição convém determinar quais são os regimes que são regimes “especiais” para não assalariados;

Considerando que a segunda parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 estipula que se, tendo em conta os períodos referidos na primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das prestações referidas na primeira parte, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme a caso, na medida em que tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima referido e com a condição de o interessado ter estado igualmente inscrito nesse regime geral ou, na sua falta, nesse regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso;

Considerando que, na referida disposição, a frase “na medida em que eles foram cumpridos num regime diferente do regime correspondente supracitado” deve ser interpretada no sentido de: na medida em que tiverem sido cumpridos, quer ao abrigo de um regime correspondente, quer ao abrigo de um regime diferente do regime correspondente acima referido;

Considerando que se torna necesário que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro e que já foram tidos em conta num outro Estado-membro, ao abrigo de um regime especial referido na primeira parte do n.o 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, sejam igualmente tidos em conta ao abrigo do regime geral no último Estado-membro;

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE: