1992L0081 — PT — 28.12.1992 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 92/81/CEE DOCO NSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais
(JO L 316 de 31.10.1992, p. 12)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 92/108/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992 L 390 124 31.12.1992
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DIRECTIVA 92/81/CEE DOCO NSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativaàharmonizaçãodasestruturasdoimpostoespecialsobreo
consumo de óleos minerais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 92/12/CEE (4) fixa as normas do regime
geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;
Considerando que a Directiva 92/82/CEE (5) estabelece disposições
relativas às taxas mínimas do imposto especial de consumo aplicáveis acertos óleos minerais;
Considerando que, para o bom funcionamento do mercado interno, é
importante fixar definições comuns para todos os óleos mineraissujeitos ao regime geral de circulação dos impostos especiais deconsumo;
Considerando que é conveniente que essas definições se baseiem nas
estabelecidas na Nomenclatura Combinada em vigor à data da apro-vação da presente directiva;
Considerando que é necessário estabelecer determinadas isenções obri-
gatórias a nível comunitário;
Considerando, no entanto, que é oportuno dar aos Estados-membros a
faculdade de aplicarem a título facultativo outras isenções ou taxasreduzidas nos respectivos territórios, sempre que tal não dê azo adistorções de concorrência;
Considerando que é necessário prever um processo destinado a autorizar
a introdução de novas isenções ou reduções de taxas;
Considerando que é necessário estipular um processo de revisão de
todas as isenções ou taxas reduzidas previstas na presente directiva, porforma a verificar se continuam a ser conformes com o bom funciona-mento do mercado interno,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
I. Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros aplicam aos óleos minerais um imposto
especial de consumo harmonizado de acordo com o disposto na presentedirectiva.
2. Os Estados-membros fixam as suas taxas de acordo com a Direc-
tiva 92/82/CEE, relativa à aproximação das taxas do imposto especialsobre o consumo de óleos minerais.
(1)J On .oC 322 de 21. 12. 1990, p. 18.
(2)J On .oC 183 de 15. 7. 1991, p. 289.
(3)J On .oC 69 de 18. 3. 1991, p. 25.
(4)J On .oL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.
(5) Ver página 19 do presente Jornal Oficial
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Artigo 2.o
1. Para efeitos da presente directiva, por «óleos minerais»
entendem-se:
a) Os produtos abrangidos pelo código NC 2706;
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b) produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30,
2707 50, 2707 91 00, 2707 99 11 e 2707 99 19;
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c) Os produtos abrangidos pelo código NC 2709;d) Os produtos abrangidos pelo código NC 2710;e) Os produtos abrangidos pelo código NC 2711, incluindo o metano e
o propano quimicamente puros, com exclusão do gás natural;
f) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2712 10, 2712 20 00,
2712 90 31, 2712 90 33, 2712 90 39 e 2712 90 90;
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h) Os produtos abrangidos pelo código NC 2715;i) Os produtos abrangidos pelo código NC 2901;j) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2902 11 00, 2902 19 90,
2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00 e 2902 44;
k) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3403 11 00e 3403 19;l) Os produtos abrangidos pelo código NC 3811;m) Os produtos abrangidos pelo código NC 3817.
2. Quando destinados a utilização, colocação à venda ou a serem
consumidos como combustível de aquecimento ou como carburante, osóleos minerais, com excepção dos óleos cujo nível do imposto especialde consumo se encontra estabelecido na Directiva 92/82/CEE, ficamsujeitos ao imposto especial de consumo. A taxa do imposto especial éigual, segundo a utilização, à taxa aplicável ao combustível ou carbu-rante equivalente.
3. Para além dos produtos tributáveis referidos no n.
o1, é tributado
como carburante qualquer produto destinado a utilização, colocação àvenda, a ser consumido como carburante ou aditivo ou a aumentar ovolume final dos carburantes. Os outros hidrocarbonetos, com excepçãodo carvão, da lenhite, da turfa ou de outros hidrocarbonetos sólidossemelhantes ou do gás natural, destinados a utilização, colocação àvenda ou a serem consumidos no aquecimento são tributados à taxa doimposto aplicável ao óleo mineral equivalente.
Contudo, o carvão, a lenhite, a turfa ou outros hidrocarbonetos sólidos
semelhantes ou o gás natural podem ser sujeitos a tributação em confor-midade com o n.
o3 do artigo 3.oda Directiva 92/12/CEE.
4. Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no n.o1 são os
que constem da versão da Nomenclatura Combinada vigente à data daaprovação da presente directiva.
II. Determinação do montante do imposto especial de consumo
Artigo 3.
o
1. Em cada Estado-membro, os óleos minerais são sujeitos a um
imposto especial de consumo, específico, calculado por 1 000 litros deproduto a uma temperatura de 15 °C. Todavia, para os produtos refe-
ridos no n.
o1 do artigo 2.outilizados como fuelóleos, bem como para o
gás de petróleo liquefeito (GPL ) e o metano, o imposto é calculado por
1 000quilogramas.
2. Os Estados-membros podem calcular o imposto especial de
consumo sobre os fuelóleos, o GPL e o metano de modo diferente do
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previsto no n.o1. Neste caso, deverão efectuar o cálculo do montante do
imposto na proporção das quantidades.
Artigo 4.o
1. Para além das disposições gerais que definem o facto gerador do
imposto especial de consumo e das disposições para pagamento desseimposto referidas na Directiva 92/12/CEE, são também devidosimpostos especiais de consumo sobre os óleos minerais se ocorrer umdos factos geradores mencionados no n.
o3 do artigo 2.oda presente
directiva.
2. Os Estados-membros podem também estipular que é devido o
imposto especial de consumo quando se verificar que não está oudeixou de estar preenchida uma condição de utilização final estabele-cida no direito nacional para efeitos de aplicação de uma taxa reduzidado imposto ou de uma isenção.
3. O consumo de óleos minerais nas instalações de um estabeleci-
mento produtor de óleos minerais não é considerado facto gerador doimposto se se efectuar para efeitos dessa mesma produção.
Se, todavia, o consumo se destinar a fins alheios à referida produção e,
em especial, à propulsão de veículos, é considerado facto gerador doimposto especial de consumo.
Artigo 5.
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, é considerado estabeleci-
mento de produção de óleos minerais qualquer estabelecimento em queos produtos referidos no n.
o1 do artigo 2.osejam fabricados ou subme-
tidos a um tratamento definido na acepção da nota complementar 4 docapítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
2. Sem prejuízo das regras de circulação estabelecidas na Directiva
92/12/CEE, os Estados-membros não são obrigados a considerar como«estabelecimento de produção de óleos minerais» os estabelecimentosem que os únicos produtos fabricados sejam óleos minerais cujo nívelda taxa do imposto especial não se encontre fixado na Directiva 92//82/CEE.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros não são obrigados a considerar como «produção
de óleos minerais»:
a) As operações no decurso das quais sejam obtidas acessoriamente
pequenas quantidades de óleos minerais;
b) As operações mediante as quais o utilizador de um óleo mineral
torne possível a reutilização deste na sua própria empresa, desde queos montantes do imposto especial de consumo já pagos sobre esseóleo não sejam inferiores ao montante do imposto especial que seriadevido se o óleo reutilizado fosse de novo sujeito a esse imposto;
c) A operação que consiste em misturar, fora de um estabelecimento de
produção ou de um entreposto aduaneiro, óleos minerais com outrosóleos minerais ou outras substâncias, desde que:
i) o imposto especial de consumo sobre as substâncias de base
tenha sido pago anteriormente
e
ii) o montante pago não seja inferior ao montante do imposto espe-
cial de consumo que seria devido por essa mistura.
A primeira condição não é aplicável quando a mistura estiver isenta
em função de um destino especial.
Artigo 7.
o
Em caso de alteração de uma ou mais taxas do imposto especial de
consumo, as existências de óleos minerais introduzidas no consumopodem ser sujeitas a um aumento ou a uma redução do imposto.
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Artigo 8.o
1. Para além das disposições gerais da Directiva 92/12/CEE relativasàs utilizações isentas de produtos sujeitos ao imposto especial deconsumo e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados--membros isentam os produtos a seguir referidos do imposto especial deconsumo harmonizado nas condições por eles fixadas tendo em vistaassegurar a aplicação correcta e simples destas isenções, bem comoimpedir as fraudes, a evasão fiscal ou as utilizações indevidas:
a) Óleos mineras utilizados para fins que não sejam os de combustíveis
para motores ou combustíveis de aquecimento;
b) Óleos minerais fornecidos para utilização como carburantes na nave-
gação aérea, com excepção da aviação de recreio privada.
Para efeitos da presente directiva, por «aviação de recreio privada»
entende-se a utilização de uma aeronave pelo seu proprietário ou poruma pessoa singular ou colectiva que a pode utilizar através dealuguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial,para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadoriasou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse dasautoridades públicas.
Os Estados-membros podem limitar o âmbito desta isenção aos
fornecimentos de carborreactores (código NC 2710 00 51);
c) Óleos minerais fornecidos para utilização como combustível na
navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepçãodos utilizados em embarcações de recreio privadas.
Para efeitos da presente directiva, por «embarcação de recreio
privada» entende-se qualquer embarcação utilizada pelo seu proprie-tário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a pode utilizaratravés de aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, emespecial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou demercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou nointeresse das autoridades públicas.
2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-
-membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxado imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados sobcontrolo fiscal:
a) No processo de produção de electricidade e em centrais de produção
conjunta de energia e calor;
b) Na navegação em águas interiores, com excepção da navegação de
recreio;
c) No transporte de passageiros e de mercadorias por caminho-de-ferro;
d) Em projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos
menos poluentes e, principalmente, em relação aos combustíveisprovenientes de fontes renováveis;
e) Na construção, desenvolvimento, ensaio e manutenção de aeronaves
e navios;
f) Exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola, na silvicultura e
na piscicultura de água doce;
g) Em operações de desassoreamento das vias navegáveis e dos portos.
3. No que respeita à totalidade ou a parte das utilizações industriais e
comerciais seguidamente mencionadas, os Estados-membros tambémpodem aplicar uma taxa reduzida ao gasóleo, ao GPL, ao metano e aoquerosene utilizados sob controlo fiscal, desde que a taxa aplicada nãoseja inferior à taxa mínima fixada na Directiva 92/82/CEE:
a) Motores estacionários;
b) Equipamento e maquinaria utilizados na construção, na engenharia
civil e nas obras públicas;
c) Veículos que se destinam a ser utilizados fora da via pública, ou que
não receberam autorização para serem preponderantemente utili-zados na via pública.
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4. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta daComissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir outrasisenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por consideraçõespolíticas específicas.
Um Estado-membro que pretenda introduzir tais medidas deverá
informar desse facto a Comissão, fornecendo-lhe igualmente todas asinformações pertinentes ou necessárias. A Comissão informará osrestantes Estados-membros da medida proposta no prazo de um mês.
Se, no prazo de dois meses após os restantes Estados-membros terem
sido informados nos termos previstos no parágrafo anterior, nem aComissão nem qualquer Estado-membro tiverem solicitado que oassunto seja submetido à apreciação do Conselho, considerar-se-á que aisenção ou a redução da taxa do imposto proposta foi autorizada peloConselho.
5. No caso de a Comissão considerar que as isenções ou as reduções
referidas no n.
o4 não se podem continuar a manter, nomeadamente por
motivos de concorrência desleal ou de distorção do funcionamento domercado interno, bem como de política comunitária de protecção doambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. O Conselhodecidirá, por unanimidade, sobre essas propostas.
6. De qualquer modo, com base num relatório da Comissã o e o mais
tardar até 31 de Dezembro de 1996, o Conselho analisará a situação noque diz respeito às isenções ou às reduções referidas no n.
o4e ,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consultaao Parlamento Europeu, decidirá se devem ser, no todo ou em parte,alteradas, suprimidas ou alargadas.
7. Até 31 de Dezembro de 1997, o Conselho analisará as isenções
previstas no n.
o1, alínea b), e no n.o2, alínea b), com base num
relatório da Comissão e tendo em conta os custos externos provocadospor esses meios de transporte e o respectivo impacte ecológico, e,deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decidirá seessas isenções devem ser suprimidas ou alteradas.
▼
M1
8. Os Estados-membros têm a faculdade de concretizar as isençõesou as reduções das taxas do imposto especial de consumo previsto nopresente artigo, por meio de reembolso do imposto já pago.
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B
III. Controlos
Artigo 9.o
Até 31 de Dezembro de 1992, o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, aprovará as normas comunitárias referentes àcoloração e marcação dos óleos minerais, utilizados como combustívelou carburante, isentos de imposto ou que beneficiam de uma taxareduzida.
IV. Disposições finais
Artigo 10.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referênciaaquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência sãoda responsabilidade dos Estados-membros.
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2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposiçõesessenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.