1983R2290 — PT — 01.01.1992 — 005.001 — 1
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►B ►M4 REGULAMENTO (CEE) N.o2290/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que fixa as normas de execução dos artigos 50.oa 59.oBe dos artigos 63.oA e 63.oBdo Regula-
mento (CEE) n.o918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das
franquias aduaneiras ◄
(JO L 220 de 11.8.1983, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1745/85 da Comissão de 26 de Junho de 1985 L 167 21 27.6.1985
►M2Regulamento (CEE) n.o3399/85 da Comissão de 28 de Novembro de
1985L 322 10 3.12.1985
►M3Regulamento (CEE) n.o3893/88 da Comissão de 14 de Dezembro de
1988L 346 32 15.12.1988
►M4Regulamento (CEE) n.o1843/89 da Comissão de 26 de Junho de 1989 L 180 22 27.6.1989
►M5Regulamento (CEE) n.o734/92 da Comissão de 25 de Março de 1992 L 81 15 26.3.1992
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
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REGULAMENTO (CEE) N.o2290/83 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1983
que fixa as normas de execução dos artigos 50.oa 59.oBe dos
artigos 63.oA e 63.oBdo Regulamento (CEE) n.o918/83 do
Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das
franquias aduaneiras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o918/83 do Conselho, de 28
de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitáriodas franquias aduaneiras(
1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o918/83 substitui, pelos
seus artigos 50.oa 59.o, o Regulamento (CEE) n.o1798/75 do Conselho,
de 10 de Julho de 1975, relativo à importação com franquia dosdireitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo,cientifico ou cultural(
2); que é, por consequência, necessário substituir
o Regulamento (CEE) n.o2784/79 da Comissão, de 12 de Dezembro de
1979, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
1978/75(3) por um novo regulamento que fixa as disposições de apli-
cação dos artigos 50.oa 59.odo Regulamento (CEE) n.o918/83;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Franquias Aduaneiras,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento determina as normas de execução dos artigos
50.oa 59.oB, 63.oA e 63.oB do Regulamento (CEE) n.o918/83, a
seguir denominado «regulamento de base».
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
A.Obrigações do estabelecimento ou organismo destinatário
Artigo 2.o
1. A importação com benefício de franquia de direitos de impor-
tação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural,
referidos no artigo 51.o,n on .o1 do artigo 52.oe no artigo 53.odo regu-
lamento de base, a seguir designados por «objectos», implica para oestabelecimento ou organismo destinatário a obrigação de:
— expedir directamente os referidos objectos para o local de destino
declarado,
— os registar no seu inventário,— facilitar qualquer controlo que as autoridades competentes consi-
derem útil efectuar, para assegurarem que as condições da franquiaforam observadas e se mantêm.1983R2290 — PT — 01.01.1992 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(2)J O n .oL 184 de 15. 7. 1975, p. 1.
(3)J O n .oL 318 de 13. 12. 1979, p. 32.▼M4
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Além disso, tratando-se de objectos referidos no n.o1 do artigo 52.oe
no artigo 53.odo regulamento de base, a importação implica que o esta-
belecimento ou o organismo destinatários fiquem obrigados a utilizar
os referidos objectos exclusivamente para fins não comerciais, na
acepção do segundo travessão do artigo 54.odo regulamento de base.
2. O chefe do estabelecimento ou do organismo destinatário, ou o
seu representante habilitado, deve fornecer às autoridades competentesuma declaração de que conste que tomou conhecimento das diferentesobrigações enumeradas no n.
o1 e que inclua o compromisso de com
elas se conformar.
As autoridades competentes podem prever que a declaração referida no
parágrafo precedente seja apresentada, quer para cada importação, querpara várias importações, quer ainda para o conjunto das importações aefectuar pelo estabelecimento ou organismo destinatário.
B.Disposiçõesaplicáveis nocasodeempréstimo, alugueroucessão
Artigo 3.
o
1. Em caso de aplicação do disposto no primeiro parágrafo do n.o2
do artigo 57.odo regulamento de base, o estabelecimento ou organismo
beneficiário do empréstimo, do aluguer ou da cessão de um objectoficará sujeito, a partir da data da sua recepção, às obrigações referidasno artico 2.
o.
2. Quando o estabelecimento ou organismo beneficiário do emprés-
timo, da locação ou de cessão de um objecto estiverem situados, num
Estado-membro diferente daquele onde se encontra o estabelecimentoou organismo que empresta, aluga ou cede, a expedição do referidoobjecto dá lugar à emissão, pela estância aduaneira competente doEstado-membro de partida a fim de garantir que a esse objecto sejadada uma utilização que confira o direito à manutenção da franquia,
de um exemplar de controlo T5, segundo as modalidades definidas no
Regulamento (CEE) n.
o2823/87. Para esse efeito, o referido exemplar
de controlo deve conter, na casa 104, na rubrica «Outros», uma dasseguintes menções:
— «UNESCO-varer: Fortsat fritagelse betinget af overholdelse af
artikel 57, stk. 2, første afsnit, i forordning (EØF) nr. 918/83»,
— «UNESCO-Gegenstand: Weitergewährung der Zollbefreiung
abhängig von der Voraussetzung des Artikels 57 Absatz 2 erster
Unterabsatz der Verordnung (EWG) Nr. 918/83»,
—«Αντικείµενο UNESCO: ∆ιατήρηση της ατέειας εξαρτώµενη
από την τήρηση του άρθρου 57 παράγραφος 2 πρώτο εδάφιοτου κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 918 /83»,
— «UNESCO goods: continuation of relief subject to compliance with
the first subparagraph of Article 57(2) of Regulation (EEC) No 918//83»,
— «Objet UNESCO: maintien de la franchise subordonné au respect
de l'article 57 paragraphe 2 premier alinéa du règlement (CEE) n.
o
918/83»,
— «Oggetto UNESCO: è mantenuta la franchigia a condizione che
venga rispettato l'articolo 57, paragrafo 2, primo comma del regola-mento (CEE) n. 918/83»,
— «UNESCO-voorwerp: handhaving van de vrijstelling is afhankelijk
van de nakoming van artikel 57, lid 2, eerste alinea van Verorde-ning (EEG) nr. 918/83»,
— «Objeto UNESCO: se mantiene la franquicia subordinada al respeto
del artículo 57, apartado 2, primer párrafo, del Reglamento (CEE)n.
o918/83»,
— «Objectos UNESCO: é mantida a franquia desde que seja respei-
tado o n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 57.odo Regulamento
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3. O disposto nos n.os1 e 2 aplicar-se-á «mutatis mutandis» ao
empréstimo, ao aluguer ou à cessão das peças sobresselentes, elementosou acessórios específicos para instrumentos ou aparelhos cientificos,
assim como das ferramentas a utilizar na manutenção, controlo, cali-
bragem ou reparação de instrumentos ou aparelhos cientificos quetenham sido importados com franquia ao abrigo do artigo 53.
odo regu-
lamento de base.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM
FRANQUIA DE UM OBJECTO COM CARÁCTER EDUCA-
TIVO; CIENTIFICO OU CULTURAL AO ABRIGO DO
ARTIGO 51.oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 4.o
A fim de obter a admissão com franquia de um objecto ao abrigo do
artigo 151 .odo regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou
organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deveformular o pedido à autoridade competente do Estado-membro ondeestá situado esse estabelecimento ou organismo.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim de
determinar se estão preenchidas as condições previstas para aconcessão da franquia.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃOCOM FRANQUIA DE DIREITOS DE INSTRUMENTOS E
APARELHOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.
oE 54.oDO
REGULAMENTO DE BASE
Artigo 5.o
Para efeitos de aplicação do primeiro travessão do artigo 54.odo regu-
lamento de base, consideram-se «características técnicas objectivas» deum instrumento ou aparelho científico as características resultantes daconstrução do referido instrumento ou aparelho ou das adaptações aque foi submetido um instrumento ou aparelho de tipo corrente, quelhe permitem obter um rendimento de alto nível superior ao que é
requerido normalmente para a execução de trabalhos de carácter indus-
trial ou comercial.
Quando, com base nas suas características técnicas objectivas, não for
possível determinar sem ambiguidade se o instrumento ou aparelhodeve ser considerado um aparelho ou um instrumento científicoproceder-se-á ao exame da utilização a que se destina o instrumento
ou aparelho para o qual foi pedida a importação com franquia. Se este
exame revelar que esse instrumento ou aparelho é utilizado na reali-zação de actividades científicas, será considerado como tendo umcarácter científico.
Artigo 6.
o
1. A fim de obter a admissão com franquia de instrumentos ou
aparelhos cientificos ao abrigo do disposto no n.o1 do artigo 52.odo
regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou organismo destina-
tário, ou o seu representante habilitado, deve formular o pedido à
autoridade competente do Estado-membro onde está situado esse esta-belecimento ou organsimo.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as seguintes informações
relativas ao instrumento ou aparelho em causa:
a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho, utili-
zada pelo fabricante, a sua presumível classificação na1983R2290 — PT — 01.01.1992 — 005.001 — 4
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Nomenclatura Combinada, assim como as características técnicas
objectivas que possam justificar o carácter científico do instrumentoou aparelho;
b) O nome ou a firma e a morada do fabricante e, se for caso disso, do
fornecedor;
c) O país de origem do instrumento ou aparelho;
d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;
e) O uso preciso a que se destina o instrumento ou aparelho;
f) O preço desse instrumento ou aparelho ou o seu valor aduaneiro;
g) O número de exemplares do mesmo instrumento ou aparelho.
Ao pedido deve ser junta documentação que forneça todas as infor-
mações úteis sobre as características e as especificações técnicas do
instrumento ou aparelho.
Artigo 7.
o
A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o esta-
belecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre ospedidos referidos no artigo 6.
oem todos os casos.
Artigo 8.o
O prazo de validade das autorizações de admissão com franquia é de
seis meses. As autoridades competentes podem, no entanto, fixar umprazo maior, tendo em consideração as circunstâncias especiais decada operação.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COMFRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, ELEMENTOS OUACESSÓRIOS ESPECÍFICOS OU DE FERRAMENTAS AO
ABRIGO DO ARTIGO 53.
oDO REGULAMENTO DE BASE
Artigo 12.o
Na acepção da alinea a) do artigo 53.odo regulamento de base, consi-
deram-se «acessórios especificos» os artigos especialmente concebidospara serem utilizados com um instrumento ou aparelho cientifico deter-minado a fim de melhorar o eu rendimento ou as suas possibilidades de
utilização.
Artigo 13.
o
Para o efeito de obter a admissão com franquia de peças sobresselentes,
de elementos ou de acessórios especificos e de ferramentas ao abrigodo artigo 53.
odo regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou
organismo destinatário, ou o seu representante habilitado, deve
formular o pedido á autoridade competente do Estado-membro onde
está situado esse estabelecimento ou organismo.
Este pedido deve ser acompanhado de todos os elementos de infor-
mação considerados necessários pela autoridade competente a fim dedeterminar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 53.
o
do regulamento de base.
Artigo 14.o
A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o esta-
belecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre opedido referido no artigo 13.
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Artigo 15.o
O disposto no artigo 8.oaplica-se às autorizações de admissão com
franquia emitidas ao abrigo do artigo 53.odo regulamento de base.
TÍTULO V A
NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRAN-
QUIA DE INSTRUMENTOS OU APARELHOS MÉDICOS AOABRIGO DOS ARTIGOS 63.
oA E 63.oBDO REGULAMENTO
DE BASE
Artigo 15.oA
1. Para efeitos de obtenção da admissão com franquia de instru-
mentos ou aparelhos ao abrigo dos artigos 63.oA e 63.oBd o
regulamento de base, o responsável do estabelecimento ou do orga-nismo destinatário, ou o seu representante habilitado, dere formular opedido à autoridade competente do Estado-membro em que se situaesse estabelecimento ou organismo.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as informações seguintes,
relativas ao instrumento ou aparelho considerado:
a) A designação comercial exacta desse instrumento ou aparelho utili-
zada pelo fabricante e a sua presumível classificação na
Nomenclatura Combinada;
b) O nome ou a firma e o endereço do fabricante e, se for caso disso,
do fornecedor;
c) O país de origem do instrumento ou do aparelho;
d) O local onde o instrumento ou aparelho deve ser utilizado;
e) A utilização a que se destina o instrumento ou aparelho.
3. Caso se trate de um donativo, o pedido deve, além disso, conter:
a) O nome ou a firma e o endereço do doador;
b) Uma declaração do requerente que certifique que:
— o donativo dos instrumentos ou aparelhos considerados não
dissimula qualquer intenção de carácter comercial por parte do
doador e que
— o doador não tem qualquer vínculo ao fabricante dos instru-
mentos ou aparelhos em relação aos quais é apresentado opedido de franquia.
Artigo 15.oC
A autoridade competente do Estado-membro onde está situado o esta-
belecimento ou organismo destinatário decidirá directamente sobre ospedidos em todos os casos.
Artigo 15.
oD
O disposto nos artigos 15.oA e 15.oC aplica-se mutatis mutandis às
peças sobressalentes, elementos, acessórios específicos e ferramentasdestinados a ser utilizados na manutenção, controlo, calibragem oureparação de instrumentos ou de aparelhos importados com franquiade direitos nos termos do n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 63.oA do regu-
lamento de base.
Artigo 15.oE
O disposto no artigo 8.oé aplicável, mutatis mutandis .1983R2290 — PT — 01.01.1992 — 005.001 — 6
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TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INFORMAÇÃO DA COMISSÃO
E DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 16.o
1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão a lista dos instru-
mentos, aparelhos, peças sobressalentes, elementos, acessórios einstrumentos cujo preço ou valor aduaneiro seja superior a 5 000 ecuse cuja importação com franquia de direitos tenha ou não autorizado em
conformidade com o disposto nos artigos 7.
o, 14.oe 15.oC.
Esta lista incluirá a designação comercial exacta dos objectos enume-
rados no parágrafo precedente, assim como o código de oito dígitosda Nomenclatura Combinada. Incluirá, além disso, o nome do(s) produ-tor(es), o(s) país(es) de origem e o preço ou o valor aduaneiro dos
produtos em causa.
2. As listas referidas devem ser comunicadas no decurso do primeiro
e do terceiro trimestres de cada ano e devem conter indicações sobre osobjectos cuja importação com franquia de direitos tenha sido autorizadaou recusada durante o semestre precedente.
3. A Comissão comunicará as listas aos outros Estados-membros.
Artigo 18.o
Para efeitos de aplicação uniforme das disposições comunitárias, as
listas referidas no artigo 16.oserão objecto dum exame periódico pelo
Comité das franquias aduaneiras.
TÍTULO VI A
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À IMPORTAÇÃOCOM FRANQUIA DE EQUIPAMENTOS EM CONFORMIDADECOM OS ARTIGOS 59.
oA E 59.oBDO REGULAMENTO DE
BASE
Artigo 18.oA
1. Para feitos de obtenção da importação com franquia de equipa-
mentos em conformidade com as disposições dos artigos 59.oe 59.oB
do regulamento de base, o chefe do estabelecimento ou do organismode investigação científica com sede no exterior da Comunidade ou oseu representante habilitado, deve formular o respectivo pedido juntoda autoridade competente do Estado-membro onde está situado o esta-
belecimento ou organismo de investigação científica com sede na
Comunidade.
2. O pedido referido no n.
o1 deve conter as seguintes informações
relativas aos equipamentos considerados:
a) Cópia do acordo de cooperação científica concluído entre os estabe-
lecimentos de investigação situados na Comunidade e em países
terceiros;
b) A designação comercial precisa desses equipamentos, bem como a
sua quantidade e valor e, sendo caso disso, a sua presumível classi-ficação na Nomenclatura Combinada;
c) O país de origem e de procedência dos equipamentos;
d) O local onde os equipamentos devem ser utilizados;
e) A utilização que é dada aos equipamentos e o período da sua utili-
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Artigo 18.oB
1. Quando for submetido à autoridade competente de um Estado-
-membro onde está situado o estabelecimento ou organismo com sede
na Comunidade um pedido de importação com franquia dos equipa-
mentos definidos no artigo 59.oA, o pedido, bem como os respectivos
elementos de informação, será transmitido à Comissão, com vista apermitir, antes da decisão a tomar pela referida autoridade competente,um exame no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras.
Tendo em vista esse exame, serão fornecidas à Comissão, a seu pedido,
informações complementares.
2. A autoridade competente referida no n.
o1 informará a Comissão
da decisão que tomou quanto ao pedido de importação com franquia.
Artigo 18.oC
É aplicável mutatis mutandis o disposto no artigo 8.o
TÍTULO VII
DISPOSIÇOESFINAIS
Artigo 19.o
O Regulamento (CEE) n.o2784/79 é revogado.
Artigo 20.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R2290 — PT — 01.01.1992 — 005.001 — 8
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