1995R1423 — PT — 27.03.1998 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No1423/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar,
excluindo o melaço
(JO L 141 de 24.6.1995, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2528/95 da comissão de 27 de Outubro de 1995 L 258 50 28.10.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1127/96 da comissão de 24 de Junho de 1996 L 150 12 25.6.1996
►M3Regulamento (CE) n.o624/98 da Comissão de 19 de março de 1998 L 85 5 20.3.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 267 de 9.11.1995, p. 55 (1423/95)
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REGULAMENTO (CE) No1423/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos
produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado nosector do açúcar(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) no1101/95(2), e, nomeadamente, o no2 do seuartigo 14o,
ono4 do seuartigo 15oe o seuartigo 39o,
Considerando que o acordo agrícola procedente das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a seguir designado
«acordo», requer a adaptação, em especial, das disposições regulamen-
tares aplicáveis à importação a partir de 1 de Julho de 1995 no sectordo açúcar;
Considerando que, ao converter o conjunto das medidas restritivas da
importação de produtos agrícolas em taxas de direito da pauta adua-neira comum, a seguir denominados «direitos da pauta aduaneira», oacordo exige a supressão dos direitos niveladores variáveis na impor-
tação previstos pela organização comum de mercado do açúcar; que
essa supressão implica o estabelecimento de regras especiais de apli-cação relativamente ao estabelecimento de direitos de importaçãoadicionais, a seguir designados «direitos adicionais», e à verificaçãodos preços CIF do açúcar; que, para o efeito, é conveniente que a apli-
cação dessas disposições, que incumbe aos Estados-membros, seja
efectuada de uma forma o mais centralizada possível;
Considerando que, a fim de permitir a melhor gestão possível e a
necessária transparência aos operadores do açúcar, é convenienteprever, por um lado, a verificação e a fixação semanal, em conformi-dade com o Regulamento (CEE) n
o784/68 da Comissão, de 26 de
Junho de 1968, que fixa as modalidades de cálculo do preço CIF do
açúcar branco e do açúcar bruto(3), dos preços CIF do açúcar branco
e do açúcar bruto, a seguir designados «preços representativos», nomercado mundial do açúcar, conforme referidos no n
o3 do artigo 15o
do Regulamento (CEE) no1785/81, e, por outro lado, o estabeleci-
mento dos direitos adicionais de acordo com as disposições
correspondentes do acordo;
Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) no837/68 da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no1428/78(5), deve ser revogado com efeitos a partir de
1 de Julho de 1995;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os direitos adicionais referidos no no1 do artigo 15odo Regula-
mento (CEE) no1785/81 são aplicados aos produtos dos códigos NC
1701 11 10, NC 1701 11 90, NC 1701 12 10, NC 170112 90, NC1701 91 00, NC 1701 99 10, NC 1701 99 90 e NC 1702 90 99.1995R1423 — PT — 27.03.1998 — 001.001 — 2
(1)J O noL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O noL 110 de 17. 5. 1995, p. 1.
(3)J O noL 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
(4)J O noL 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(5)J O noL 171 de 28. 6. 1978, p. 34.
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2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por
preços representativos no mercado mundial ou no mercado de impor-tação comunitário, referidos no n
o3 do artigo 15odo Regulamento
(CEE) no1785/81, relativamente ao açúcar branco e ao açúcar bruto,
os preços CIF na importação relativos a estes produtos estabelecidos efixados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE)n
o784/68, a seguir designados «preços representativos».
Estes preços são fixados para cada campanha de comercialização nos
termos do processo previsto no artigo 41odo Regulamento (CEE)
no1785/81. Podem ser alterados durante esse período pela Comissão,
se a variação dos elementos de cálculo implicar, em relação ao preçorepresentativo fixado anteriormente, um acréscimo ou uma diminuiçãode, pelo menos, ►
M31,20 ecus por 100 quilogramas ◄.
3. O preço representativo dos produtos do código NC 1702 9099 é
o preço representativo fixado para o açúcar branco aplicado por 1 % deteor de sacarose e por 100 quilogramas líquidos do produto em causa.
Artigo 2
o
O preço de desencadeamento referido no no2 do artigo 15odo Regula-
mento (CEE) no1785/81 é, por 100 quilogramas de produto líquido,
igual a:
a) 53,10 ecus para o açúcar branco dos códigos NC 170199 10 e
1701 99 90 e da qualidade-tipo referida no artigo 1odo Regulamento
(CEE) no793/72(1),
b) 64,7 ecus para o açúcar do código NC 170191 00;
c) 54,10 ecus para o açúcar bruto de beterraba do código NC
1701 12 90 e da qualidade-tipo referida no artigo 1odo Regulamento
(CEE) no431/68(2);
d) 41,30 ecus para o açúcar bruto de beterraba do código NC
1701 12 10 e da qualidade-tipo referida no artigo 1odo Regulamento
(CEE) no431/68;
e) 55,20 ecus para o açúcar bruto de cana do código NC 1701 11 90 e
da qualidade-tipo referida no artigo 1odo Regulamento (CEE)
no431/68;
f) 41,80 ecus para o açúcar bruto de cana do código NC 1701 11 10 e
da qualidade-tipo referida no artigo 1odo Regulamento (CEE)
no431/68;
g) 1,184 ecus para os produtos do código NC 170290 99 por 1 % de
teor de sacarose.
Artigo 3o
1. Os montantes dos direitos adicionais resultantes da aplicação do
preço representativo em causa são fixados e modificados, para cada
um dos produtos referidos no no1 do artigo 1o, ao mesmo tempo que
os preços representativos, em conformidade com o no2.
2. Quando a diferença entre o preço de desencadeamento em causa
referido no ►C1artigo 2o◄e o preço CIF na importação a tomar
em consideração para o estabelecimento do direito adicional em
conformidade com o artigo 4o:
a) For igual ou inferior a 10 % do preço de desencadeamento, o direito
adicional é igual a zero;
b) For superior a 10 %, mas igual ou inferior a 40 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional é igual a 30 % do montanteque excede os 10 %;
c) For superior a 40 %, mas igual ou inferior a 60 % do peço de
desencadeamento, o direito adicional é igual a 50 % do montante1995R1423 — PT — 27.03.1998 — 001.001 — 3
(1)J O noL 94 de 21. 4. 1972, p. 1.
(2)J O noL 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
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que excede os 40 %, ao qual é acrescentado o direito adicional refe-
rido em b);
d) For superior a 60 %, mas igual ou inferior a 75 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional é igual a 70 % do montante
que excede os 60 %, ao qual são acrescentados os direitos adicio-
nais referidos em b) e c);
e) For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito
adicional é igual a 90 % do montante que excede os 75 %, ao qualsão acrescentados os direitos adicionais referidos em b), c) e d).
Artigo 4
o
1. Na ausência do pedido referido no no2 ouqu ando o preço CIF na
importação da expedição em causa referido no no2 for inferior ao
preço representativo em causa fixado pela Comissão, o preço CIF na
importação da expedição em causa a tomar em consideração para a
aplicação de um direito adicional é o preço representativo referido non
o2 ouno no3 do artigo 1o
2. O importador, a seupedido a apresentar, aqu ando da aceitação dadeclaração de importação à autoridade competente do Estado-membrode importação, pode ser sujeito da aplicação, para efeitos do estabele-cimento do direito adicional, conforme o caso, do preço CIF naimportação da expedição em causa do açúcar branco ou do açúcar
bruto convertido numa qualidade-tipo tal como definida, respectiva-
mente, no artigo 1
odo Regulamento (CEE) no793/72 e no artigo 1o
do Regulamento (CEE) no431/68, ou do preço equivalente do produto
do código NC 1702 90 99, quando o citado preço CIF for superior aopreço representativo aplicável referido no n
o2 ouno no3 do artigo 1o
O preço CIF na importação da expedição em causa é convertido empreço do açúcar da qualidade-tipo mediante um ajustamento em apli-cação das disposições pertinentes do artigo 5
odo Regulamento (CEE)
no784/68.
Neste caso, a aplicação do preço CIF na importação da expedição em
causa utilizado para o estabelecimento do direito adicional está subor-dinada à apresentação, pelo interessado, às autoridades competentes doEstado-membro de importação, de pelo menos os seguintes comprova-
tivos:
— o contrato de compra ou qualquer outro comprovativo equivalente,
— o contrato de seguro,
— a factura,— o contrato de transporte (se for caso disso),
— o certificado de origem, e
— em caso de transporte marítimo, o conhecimento,
dentro dos trinta dias seguintes ao da aceitação da declaração de impor-
tação.
O Estado-membro em causa pode exigir quaisquer outras informações
ou documentos de apoio àquele pedido.
O direito adicional em causa fixado pela Comissão aplica-se a partir da
realização do pedido.
Contudo, a diferença entre o direito adicional em causa fixado pela
Comissão e o direito adicional estabelecido com base no preço CIF naimportação da expedição em causa dará origem a pedido do interessadoà constituição, pelo mesmo, de uma garantia em aplicação do artigo
248
odo Regulamento (CEE) no2454/93 da Comissão(1).
Essa garantia será liberada imediatamente após a aceitação do pedido
pela autoridade competente do Estado-membro de importação combase nas provas apresentadas pelo interessado.1995R1423 — PT — 27.03.1998 — 001.001 — 4
(1)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
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A autoridade competente do Estado-membro rejeitará o pedido se
considerar que os comprovativos apresentados não contêm uma justifi-cação suficinte.
Se o pedido não for aceite pela referida autoridade, a garantia será
executada.
3. Os Estados-membros comunicarão semanalmente à Comissão os
pedidos que foram aceites e que dizem respeitante à semana anterior,as importações subsequentes à aceitação do pedido referido do n
o2,
especificando as quantidades de produto e os direitos em causa.
Artigo 5o
1. Se o rendimento do açúcar em bruto importado, determinado em
conformidade com o artigo 1odo Regulamento (CEE) no431/68, se
desviar do rendimento fixado para a qualidade-tipo, o direito da pauta
aduaneira dos produtos dos códigos NC 1701 1110 e 1701 1210, e odireito adicional dos produtos dos códigos NC 1701 1110,1701 11 90, 1701 1210 e 1701 1290 a cobrar por 100 quilogramas docitado açúcar em bruto serão calculados multiplicando o direito corres-
pondente fixado para o açúcar em bruto da qualidade-tipo por um
coeficiente corrector. O coeficiente corrector obtém-se dividindo apercentagem do rendimento do açúcar em bruto importado por 92.
2. Relativamente aos produtos referidos no n
o1, alínea d), do artigo
1odo Regulamento (CEE) no1785/81, o teor de sacarose, incluindo o
teor de outros açúcares calculados em sacarose, é determinado segundo
o método Lane e Eynon (método de redução pelo cobre) a partir da
solução invertida de acordo com Clerget-Herzfeld. O teor total deaçúcar determinado segundo este método é convertido em sacarosemediante multiplicação pelo coeficiente 0,95.
Em derrogação do parágrafo anterior, o teor de sacarose, incluindo o
teor de outras açúcares calculados em sacarose, é determinado, para
os produtos que contêm menos de 85 % de sacarose ou de outros
açúcares calculados em sacarose, e de açúcar invertido calculado emsacarose, através da verificação do teor de matéria seca. O teor dematéria seca é determinado com base na densidade da solução diluídana proporção ponderal de 1 para 1 e, para os produtos sólidos, porsecagem. O teor de matéria seca é calculado em sacarose por multipli-
cação pelo coeficiente 1.
3. Relativamente aos produtos referidos no n
o1, alínea f) oualínea
g) do artigo 1odo Regulamento (CEE) no1785/81, o teor de matéria
seca é determinado de acordo com o segundo parágrafo do no2.
4. Relativamente aos produtos referidos no no1, alínea h), do artigo
1odo Regulamento (CEE) no1785/81, a conversão em equivalente
sacarose é feita multiplicando o teor de matéria seca, determinado de
acordo com o segundo parágrafo do no2, pelo coeficiente 1,9.
Artigo 6o
É revogado o Regulamento (CEE) no837/68.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1423 — PT — 27.03.1998 — 001.001 — 5
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