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►B REGULAMENTO (CE) N.o897/94 DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1994
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2847/93 do Conselho no que diz
respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários
(JO L 104 de 23.4.1994, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o376/96 da Comissão de 29 de Fevereiro de 1996 L 51 31 1.3.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o897/94 DA COMISSÃO
de 22 de Abril de 1994
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
2847/93 do Conselho no que diz respeito aos projectos-piloto rela-
tivos à localização contínua dos navios de pesca comunitários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2847/93 do Conselho, de 12
de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável àpolítica comum das pescas(
1), e, nomeadamente, o n.o4 do seuartigo
3.o,
Considerando que o artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2847/93 prevê
a execução pelos Estados-membros de projectos-piloto, para determi-nadas categorias de navios comunitários, relativos a sistemas de locali-zação contínua que operam, a partir de uma estação terrestre ou de umsatélite e que utilizam a comunicação por satélite para a transmissão dedados, bem como, se for caso disso, a realização de projectos-pilotorelativos à utilização de registos automáticos de posição, antes de 30 deJunho de 1995;
Considerando que estes projectos-piloto têm por objectivo avaliar que
tecnologias devem ser utilizadas e que navios devem ser incluídos nossistemas acima mencionados, para que o Conselho possa decidir, antesde 1 de Janeiro de 1996, da sua utilização com vista a melhorar aeficácia da vigilância das actividades de pesca;
Considerando que, para assegurar a execução dos projectos-piloto em
causa pelos Estados-membros, é, em consequência, necessário fixar asnormas de execução, nomeadamente no que respeita ao número, porEstado-membro, de navios que são objecto de projectos-piloto, aoprocesso de recolha e de tratamento informático dos dados transmitidosourecolhidos por esses navios e ao processo de comu nicação dos dadosentre Estados-membros;
Considerando que, a fim de assegurar o acompanhamento dos projectos-
-piloto e a cooperação entre os Estados-membros, a Comissão deve ser
informada pelos Estados-membros da realização dos respectivosprojectos-piloto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e daaquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece certas condições aplicáveis àexecução, pelos Estados-membros, dos projectos-piloto previstos noartigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o2847/93 relativos a sistemas de
localização contínua dos navios de pesca comunitários que operam apartir de uma estação terrestre ou de um satélite e que utilizam acomunicação por satélite para a transmissão dos dados, bem como, sefor caso disso, os projectos-piloto relativos aos registos automáticos deposição.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para
executar:
(1)J On .oL 261 de 20. 10. 1993, p. 1.
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a) Projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca
comunitários que utilizam a comunicação por satélite, aplicáveis aum número mínimo de navios arvorando pavilhão de um Estado--membro, que seja pelo menos igual ao número dos seus navios decomprimento superior a 50 metros, se este número for superior a 10navios e, caso contrário, igual ou superior a 10 navios. O númeromínimo de navios relativo a cada Estado-membro encontra-se indi-cado no anexo I;
b) Se o desejarem, projectos-piloto complementares relativos ao registo
da localização contínua dos navios de pesca comunitários queutilizam um sistema de registo automático de posição, que incluamno máximo um número de navios igual ao número de naviosprevisto em relação aos projectos-piloto referidos na alínea a).
2. Os Estados-membros velarão por que os projectos-piloto referidos
no n.
o1 sejam aplicáveis a navios de comprimento superior a 17 metros.
Contudo, os Estados-membros podem aplicar projectos-piloto a umnúmero limitado de navios cujo comprimento seja inferior a 17 metros,se as actividades desses navios forem submetidas a limitações doesforço de pesca.
3. Os projectos-piloto devem ser executados a partir de 1 de Julho de
1994. Os projectos-piloto devem estar operacionais em todos osEstados-membros a partir de 1 de Outubro de 1994 e permaneceroperacionais, pelo menos, até ►
M131 de Dezembro de 1995. ◄
4. Sob reserva do disposto no n.o1, os Estados-membros podem
decidir executar projectos-piloto em comum.
Artigo 3.o
A autoridade competente incumbida de executar os projectos-piloto será
designada por cada Estado-membro, que comunicará à Comissão, omais tardar um mês após a entrada em vigor do presente regulamento, onome, endereço, número de telefone e de telecopiador em causa.
Artigo 4.
o
Cada Estado-membro tomará as disposições necessárias para que os
projectos-piloto incluam:
a) Instalações a bordo dos navios arvorando o seupavilhão qu e parti-
cipam nos projectos-piloto;
b) Instalações informáticas que permitam às autoridades competentes
referidas no artigo 3.otratar as informações transmitidas oureco-
lhidas pelos navios de pesca mencionados no artigo 2.o, bem como
as informações comunicadas pelas autoridades competentes dosoutros Estados-membros.
Artigo 5.
o
No âmbito dos projectos-piloto que utilizam o sistema de comunicação
por satélite, as instalações referidas na alínea a) do artigo 4.odevem:
1) Permitir a localização contínua, com um erro de posicionamento
inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99%, dosnavios arvorando pavilhão do Estado-membro em causa, a partir deuma estação terrestre ou de um satélite, independentemente daságuas marítimas em que operam ou do porto em que se encontram;
2) Garantir a transmissão automática à autoridade competente do
Estado de pavilhão referida no artigo 3.
oe, a seupedido, à Comissão
com o acordo prévio do Estado de pavilhão, com uma frequência deuma vez por hora, dos dados relativos à posição geográfica dosnavios arvorando pavilhão do Estado-membro em causa, com umerro de posicionamento inferior a 500 metros e um intervalo deconfiança de 99%, sendo feita referência da data e da hora em quefoi estabelecida a posição;
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3) Assegurar a fiabilidade dos dados mencionados no ponto 2.
Artigo 6.o
No âmbito dos projectos-piloto complementares que utilizam um
sistema de registo automático de posição, as instalações referidas naalínea a) do artigo 4.
odevem:
1) Permitir o registo automático e contínuo da posição geográfica, com
um erro de posicionamento inferior a 500 metros e um intervalo deconfiança de 99%, independentemente das águas marítimas em queoperam os navios oudo porto em qu e se encontram, sendo feitareferência da data e da hora em que foi estabelecida a posição;
2) Assegurar a fiabilidade dos dados referidos no ponto 1.
Artigo 7.
o
As instalações referidas na alínea b) do artigo 4.odevem permitir ao
Estado de pavilhão, independentemente do sistema utilizado:
1) Recolher, tratar, registar e centralizar, em suporte informático, as
informações mencionadas no ponto 2 do artigo 5.oe no ponto 1 do
artigo 6.o. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias
para conservar essas informações até ►M130 de Junho de
1996.◄
2) Comunicar, de forma automática, as informações transmitidas ou
recolhidas pelos seus navios à autoridade competente do Estado--membro em cujas águas marítimas operam os navios em causa e, aseupedido, à Comissão, com o acordo prévio do Estado de pavilhão.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros cooperarão a fim de assegurar a comuni-
cação dos dados referidos no ponto 2 do artigo 7.o.
2. O Estado-membro de pavilhão tomará as disposições necessárias
para que as informações individuais transmitidas pelos seus navios noâmbito dos projectos-piloto mencionados no n.
o1, alínea a), do artigo
2.osejam comunicadas à autoridade competente referida no ponto 2 do
artigo 7.o, o mais tardar 60 minutos após recepção das informações pelo
Estado-membro de pavilhão, em qualquer caso nos 120 minutosseguintes à transmissão dos dados pelos seus navios.
Para o efeito, os Estados-membros podem utilizar um formato de troca
de dados mutuamente aceitável.
3. A autoridade competente, mencionada no n.
o2, que recebe as
informações, tomará as disposições necessárias para as tratar em suporteinformático.
Artigo 9.
o
1. O mais tardar um mês antes de os projectos-piloto estarem opera-
cionais, os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista das infor-mações relativas à execução dos seus projectos-piloto referidas noanexo II. Contudo, os Estados-membros que tenham transmitido essasinformações no âmbito da Decisão 89/631/CEE do Conselho (
1) ficam
isentos dessa obrigação.
Os Estados-membros informarão regularmente a Comissão da execução
dos seus projectos-piloto.
2. Quando for necessário aditar, excluir ou substituir um navio ou
alterar as informações relativas a um navio, o Estado-membro de pavi-lhão informará a Comissão desse facto.
(1)J On .oL 364 de 14. 12. 1989, p. 64.
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Artigo 10.o
A fim de facilitar a cooperação entre os Estados-membros, a Comissãocomunicará a cada Estado-membro as informações que tenha recebidonos termos do artigo 9.
oe assegurará, de acordo com o processo
previsto no artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o2847/93, o acompa-
nhamento dos projectos-piloto executados por cada Estado-membro.
Artigo 11.o
Antes de 31 de Março de 1995, cada Estado-membro apresentará à
Comissão um relatório intercalar de avaliação do ou dos projectos--piloto que tenha executado. Antes de ►
M129 de Fevereiro de
1996◄, cada Estado-membro apresentará à Comissão o seurelatório
final, que incluirá, nomeadamente, informações sobre a relação custo//eficácia dos sistemas de localização contínua dos navios de pescacomunitários.
Com base nesses relatórios, a Comissão transmitirá ao Conselho um
relatório global de avaliação dos projectos-piloto executados pelosEstados-membros, que incluirá, se for caso disso, propostas relativas àinstituição de um sistema de localização contínua dos navios de pescacomunitários.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Estado-membroNúmero de navios cujo
comprimento é superior a
50 m (situação do ficheiro
da frota de Outubro de 1993)Número mínimo de navios
de pesca tal como referido no
artigo 2.o.ANEXO I
België/Belgique 01 0
Deutschland 15 15
Danmark 41 0
España 124 124
France 67 67
UnitedKingd om 19 19
Grécia 91 0
Ireland 31 0
Italia 17 17
Nederland 14 14
Portugal 47 47
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ANEXO II
Lista das informações referidas no artigo 9.o:
— Número de navios em causa com a respectiva descrição técnica (número
interno do ficheiro «frota», nome, número de identificação externa, compri-mento, tonelagem, potência motriz, indicativo de chamada rádio, tipo denavio, tipo de pesca habitualmente praticada)
— As características técnicas dos equipamentos referidos no artigo 4.
o.