1978R0776 — PT — 02.07.1995 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o776/78 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1978
relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga
e altera determinados regulamentos
(JO L 105 de 19.4.1978, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1475/80 da Comissão de 12 de Junho de 1980 L 147 15 13.6.1980
►M2Regulamento (CEE) n.o3812/85 da Comissão de 20 de Dezembro de 1985 L 368 3 31.12.1985
►M3Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 L 28 1 1.2.1988
►M4Regulamento (CE) n.o3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro de 1994 L 350 66 31.12.1994
►M5Regulamento (CE) n.o1586/95 da Comissão de 30 de Junho de 1995 L 150 84 1.7.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o776/78 DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 1978
relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação
de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regula-
mentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2560/77 (2) e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 17.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o876/68 do Conselho, de 28 de
Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos,
as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aoscritérios de fixação do seu montante (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2429/72 (4) e, nomeadamente, o n.o
2 do seu artigo 6.o,
Considerando que, numa preocupação de clareza é conveniente revogar
os seguintes regulamentos, que teriam de ser objecto de várias
adaptações, e substituí-los por um texto único:
— Regulamento (CEE) n.o1611/68 da Comissão, de 15 de Outubro de
1968, que estabelece disposições especiais relativas à taxa mais
baixa da restituição aplicável à exportção de determinados queijos
para países terceiros (5), com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2786/73 (6),
— Regulamento (CEE) n.o1578/70 da Comissão, de 4 de Agosto de
1970, que estabelece disposições especiais relativas à taxa maisbaixa da restituição aplicável à exportação de queijos para paísesterceiros (
7),
— Regulamento (CEE) n.o518/76 da Comissão, de 8 de Março de 1976,
relativo à aplicação da taxa mais baixa da restituição à exportação de
produtos lácteos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o2188/74 (8);
Considerando que é conveniente adoptar o Anexo do Regulamento
(CEE) n.o1324/68 da Comissão, de 29 de Agosto de 1968, que
estabelece condições especiais para a exportação de determinadosqueijos para a Suíça (
9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2768/73 (10), a fim de ter em conta que, de
futuro, o «tilsit» e o «butterkäse» não classificáveis pela subposição
04.04 E I b) 5 da pauta aduaneira comum, quando exportados para
países terceiros;
Considerando que, nos casos em que a restituição à exportação é
diferenciada de acordo com os destinos, o n.o2 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975,
que estabelece modalidades de aplicação das restituições à exportação
para os produtos agrícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1469/77 (12), prevê que a parte da
restituição, calculada com base na taxa mais baixa da restituição,1978R0776 — PT — 02.07.1995 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 26. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 303 de 28. 11. 1977, p. 1.
(3)J O n .oL 155 de 3. 7. 1968, p. 1.
(4)J O n .oL 264 de 23. 11. 1972, p. 1.
(5)J O n .oL 252 de 16. 10. 1968, p. 14.
(6)J O n .oL 286 de 13. 10. 1973, p. 15.
(7)J O n .oL 172 de 5. 8. 1970, p. 25.
(8)J O n .oL 61 de 9. 3. 1976, p. 7.
(9)J O n .oL 215 de 30. 8. 1968, p. 25.
(10)J O n .oL 286 de 13. 10. 1973, p. 15.
(11)J O n .oL 25 de 31. 1. 1975, p. 1.
(12)J O n .oL 162 de 1. 7. 1977, p. 9.
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aplicável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à
exportação, é paga mediante apresentação da prova de que o produtosaiu do território geográfico da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o441/69 do Conselho, de 4
de Março de 1969, que estabelece as regras gerais complementares
relativas à concessão das restituições à exportação para os produtossujeitos a um regime de preços únicos, exportados não transformados ousob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
269/78 (2), permite, no n.o4, último parágrafo, do artigo 2.o, e no n.o1d o
artigo 3.o, que se pague a parte da restituição correspondente à taxa mais
baixa a partir do momento em que o produto tenha sido colocado sob oregime especial instituído pelo referido regulamento;
Considerando que, no âmbito de regimes especiais estabelecidos com
vários países terceiros, a taxa da restituição aplicável à exportação dedeterminados produtos lácteos para esses países pode ser inferior, por
vezes numa medida importante, ao nível da restituição normalmente
aplicada; que pode também acontecer que não seja fixada qualquerrestituição;
Considerando que, no que respeita à Suíça, foram introduzidos, pelo
Regulamento (CEE) n.
o1324/68, regimes especiais relativos a
determinados queijos, e, pelo Regulamento (CEE) n.o2074/73 da
Comissão, de 31 de Julho de 1973, regimes que estabelecem condições
especiais para a exportação de queijos fundidos para a Suíça (3); que, no
que respeita à Áustria, foi igualmente previsto um regime especial,relativo à posição 04.04, pelo Regulamento (CEE) n.
o102/78 da
Comissão, de 18 de Janeiro de 1978, que estabelece as condiçõesespeciais para a exportação de determinados queijos para a Áustria (
4),
que é igualmente aplicada uma taxa especial da restituição aos queijos
exportados para Espanha (zona D), nos termos do Regulamento (CEE)
n.o1579/70 da Comissão, de 4 de Agosto de 1970, que estabelece as
condições especiais para a exportação de determinados queijos paraEspanha (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1300/76 (6);
Considerando que os regimes especiais para exportação para a Suíça, a
Áustria e a Espanha asseguram que os produtos que tenham beneficiado
de uma restituição para outros destinos não podem ser exportados para
estes três países; que, consequentemente, é conveniente ter em contaestes regimes especiais aquando da aplicação das disposições referidasdo Regulamento (CEE) n.
o192/75, a fim de não obrigar os exportadores
a suportarem, nas suas trocas comerciais com outros países terceiros,
encargos financeiros desnecessários, prevendo-se que para a determi-
nação da taxa mais baixa da restituição, não sejam tidas em conta astaxas de restituição especial fixadas, para os destinos especiais em causa,a um nível inferior ao da restituição menos elevada aplicável aos outrospaíses terceiros; que esta excepção tinha sido prevista, excepto no querespeita à Áustria, pelos Regulamentos (CEE) n.
os1611/68 e 1578/70;
Considerando que a taxa mais baixa da restituição resulta igualmente da
não fixação de uma restituição;
Considerando que, no que respeita às exportações para os Estados
Unidos (zona E), existem casos de não fixação da restituição paradeterminados produtos lácteos; que é igualmente conveniente preveruma excepção para a determinação da taxa mais baixa da restituição noscasos em que as medidas existentes nos Estados Unidos garantam que osprodutos que tenham beneficiado de uma restituição para outros destinos
não podem ser importados na zona E; que a experiência adquirida
demonstra que os produtos que constam do Anexo II do presenteregulamento podem ser incluídos nesta excepção, não apenas no que1978R0776 — PT — 02.07.1995 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 59 de 10. 3. 1969, p. 3.
(2)J O n .oL 40 de 10. 2. 1978, p. 7.
(3)J O n .oL 211 de 1. 8. 1973, p. 8.
(4)J O n .oL 16 de 20. 1. 1978, p. 8.
(5)J O n .oL 172 de 5. 8. 1970, p. 26.
(6)J O n .oL 156 de 17. 6. 1976, p. 14.
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respeita à aplicação do n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
192/76, mas também no que respeita à aplicação do n.o4 do artigo 2.oe
do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o441/69; que essas
excepções deveriam ser suprimidas para os produtos relativamente aos
quais as condições já referidas deixassem de estar preenchidas; que umadisposição neste sentido tinha sido prevista pelo Regulamento (CEE) n.
o
518/76;
Considerando que as zonas de destino D e E, que correspondem,
respectivamente a Espanha e aos Estados Unidos, foram definidas no
Anexo do Regulamento (CEE) n.o1098/68 da Comissão, de 27 de Julho
de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação das restituições àexportação no sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o37/75 (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A não fixação de uma restituição ou a restituição especial, fixada para aexportação dos produtos enumerados no Anexo I para um dos destinos
que constam do referido anexo e cuja taxa seja inferior à taxa mais baixafixada para outros destinos, não será tida em consideração para adeterminação da taxa mais baixa de restituição, na acepção do artigo 11.
o
do Regulamento (CEE) n.o192/75.
Artigo 2.o
A não fixação de uma restituição para os produtos que constam do
Anexo II, exportadas para a ►M5destino n.o400◄, não será tida em
consideração:
— para a determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do
n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o192/75,
— para a aplicação ►M1do n.o7 do artigo 4.oed on .o3d o
Regulamento (CEE) n.o565/80◄do Regulamento (CEE) n.o441/
/69.
Artigo 3.o
No Anexo I do Regulamento (CEE) n.o1324/68
a) a subposição 04.04 E I b) 2 é suprimida;
b) a subposição 04.04 E I b) 5 é completada do seguinte modo:
— o termo «butterkase» é inserido antes termo «danbo»,
— o termo «tilsit» é inserido a seguir ao termo «saint-paulin».
Artigo 4.o
Os regulamentos (CEE) n.os1611/68, 1578/70 e 518/76 são revogados.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1978R0776 — PT — 02.07.1995 — 005.001 — 4
(1)J O n .oL 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(2)J O n .oL 5 de 9. 1. 1975, p. 7.
▼M3
ANEXO I
Código NC Designação das mercadorias Zonas de destino
0406 30 31
0406 30 39
0406 30 90Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó Suíça
ex 0406 Queijos que constam do Anexo II B do Regulamento (CEE) n.o
1953/82.Suíça1978R0776 — PT — 02.07.1995 — 005.001 — 5
▼M4
▼M3
▼M3
ANEXO II
Código NC Designação das mercadorias Zonas de destino
0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou
de outros edulcorantes►M5N.o
400◄(1)
0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de
outros edulcorantes►M5N.o
400◄(1)
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefire outros leites e
natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não
aromatizados ou adicionados de frutas e de cacau►M5N.o
400◄(1)
0404 Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou
de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes
naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras
posições►M5N.o
400◄(1)
0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite ►M5N.o
400◄(1)
2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150►
M5N.o
400◄(1)2309 10 — Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a
retalho:
— — Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose,
maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas
subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50
e 2106 90 55 ou produtos lácteos:
— — — Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina,
xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:
— — — — Não contendo nem amido nem fécula ou de teor,
em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %
2309 10 15 — — — — — De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou
superior a 50 % e inferior a 75 %
2309 10 19 — — — — — De teor, em peso, de produtos lácteos igual ou
superior a 75 %
2309 10 70 — — — Não contendo amido, fécula, glicose ou xarope de
glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas
contendo produtos lácteos
2309 90 — Outras:
2309 90 10 — — Produtos denominados «solúveis»de peixe ou de
mamíferos marinhos
— — Outras:
— — — Contendo amido ou fécula, glicose ou maltodextrina
ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições
1702 30 51 a 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos
lácteos:
— — — — Contendo amido ou fécula, glicose ou
maltodextrina, xarope de glicose ou xarope de maltodextrina:
— — — — — Não contendo nem amido nem fécula ou de
teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %
2309 90 35 — — — — — — De teor, em peso, de produtos lácteos igual
ou superior a 50 % e inferior a 75 %
2309 90 39 — — — — — — De teor, em peso, de produtos lácteos igual
ou superior a 75 %
2309 90 70 ————N ã o contendo amido, fécula, glicose ou xarope de
glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, mas
contendo produtos lácteos
(1) Ver anexo do ►M5Regulamento (CE) n.o3079/94 ◄1978R0776 — PT — 02.07.1995 — 005.001 — 6