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REGULAMENTO (CE) Nº 716/96 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1996
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido
(JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 774/96 da Comissão de 26 de Abril de 1996 L 104 21 27. 4. 1996
Regulamento (CE) nº 835/96 da Comissão de 6 de Maio de 1996 L 112 17 7. 5. 1996Regulamento (CE) nº 1512/96 da Comissão de 29 de Julho de 1996 L 189 93 30. 7. 1996Regulamento (CE) nº 1846/96 da Comissão de 25 de Setembro de 1996 L 245 9 26. 9. 1996Regulamento (CE) nº 1974/96 da Comissão de 15 de Outubro de 1996 L 262 2 16. 10. 1996Regulamento (CE) nº 2149/96 da Comissão de 8 de Novembro de 1996 L 288 14 9. 11. 1996Regulamento (CE) nº 2423/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 L 329 43 19. 12. 1996Regulamento (CE) nº 1365/97 da Comissão de 16 de Julho de 1997 L 188 6 17. 7. 1997
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IREGULAMENTO (CE) Nº 716/96 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1996
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Con-
selho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza-
ç ã oc o m u md em e r c a d on os e c t o rd ac a r n ed eb o v i n o (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 23º,
Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de
27 de Março de 1996, relativa a determinadas medidas de
emergência em matéria de protecção contra a encefalopa-
tia espongiforme dos bovinos (3), proíbe a expedição de
bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unido para
outros Estados-membros e a sua exportação para países
terceiros, devido à incidência de encefalopatia espongifor-
me dos bovinos (BSE) no Reino Unido; que o Reino Uni-
do proibiu que bovinos com mais de 30 meses aquando do
abate fossem introduzidos nas cadeias alimentares humana
e animal; que essas medidas implicam uma grave perturba-
ção do mercado do Reino Unido; que é, pois, necessário
adoptar medidas excepcionais para apoiar esse mercado;
que é adequado estabelecer um regime co-financiado pela
Comunidade que autorize o Reino Unido a comprar os
animais abrangidos pela proibição referida com vista ao
seu abate e subsequente destruição;
Considerando que, dadas a extensão da doença e a sua
provável duração e, consequentemente, a magnitude dos
esforços necessários para apoiar o mercado, é conveniente
que esses esforços sejam partilhados pela Comunidade e
pelo Reino Unido;
Considerando que na maior parte dos casos os animais
abatidos com mais de 30 meses são vacas de reforma; que
o preço mais recentemente constatado para as carcaças de
vacas no mercado do Reino Unido equivalia a 1 ecu por
quilograma de peso vivo e que é, pois, adequado basear a
compra nesse valor, sem prejuízo da possibilidade de um
ajustamento subsequente à luz da evolução da situação;
que, em casos semelhantes, a Comunidade contribuiu com
70 % das despesas globais efectuadas; que o preço de
1 ecu por quilograma implica, em média, um preço de
560 ecus por animal; que é adequado, atendendo aos ele-vados números de animais envolvidos e por razões de sim-
plificação, prever uma contribuição comunitária de
392 ecus por animal;
(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.
(3) JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47.
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IIConsiderando que é necessário assegurar que os animais
em causa sejam abatidos e destruídos de uma forma que
não constitua uma ameaça para a saúde humana ou a saú-
de de outros animais; que é, pois, necessário especificar as
condições para a destruição desses animais e os controlos a
efectuar pelas autoridades do Reino Unido; que, para evi-
tar que animais destinados a serem abatidos ao abrigo des-
se regime sejam misturados com animais não abrangidos
pelo mesmo e que daí resultem erros de identificação, os
animais devem ser mantidos separadamente, tanto durante
a sua estabulação no matadouro, como no matadouro pro-
priamente dito;
Considerando que devem ser tomadas medidas para que os
peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condi-
ções especificadas;
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino
n ã oe m i t i uq u a l q u e rp a r e c e rn op r a z of i x a d op e l os e up r e -sidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
1. As autoridades competentes do Reino Unido ficam
autorizadas a comprar bovinos com mais de 30 meses de
idade que não apresentem quaisquer sinais clínicos de en-
cefalopatia espongiforme dos bovinos, que lhes sejam apre-
sentados por qualquer produtor ou seu agente e que, du-
rante um período de pelo menos seis meses antes da sua
venda, tenham estado presentes numa exploração situada
no território do Reino Unido.
2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em mata-
douros especialmente designados, sendo as cabeças, órgãos
internos e carcaças permanentemente marcados. O mate-
rial marcado será transportado em contentores selados pa-
ra estabelecimentos de incineração ou de fundição de gor-
duras especialmente autorizados, onde será transformado e
destruído. Nenhuma parte dos animais acima mencionados
pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou ani-mais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um re-
presentante das autoridades competentes do Reino Unido
estará permanentemente presente nos matadouros acima
referidos, a fim de supervisar as operações em causa.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo:
— as autoridades competentes do Reino Unido podem
autorizar o abate de animais na exploração sempre que
práticas de bem-estar animal existentes assim o exijam,
— a sp e l e sd o sa n i m a i sr e f e r i d o sn on º1n ã ot ê md es e r
marcadas ou destruídas desde que tenham sido trata-
das de forma a apenas poderem ser utilizadas para a
produção de couros.
3. A organização e funcionamento dos matadouros refe-
ridos no nº 2 devem permitir assegurar que:
— enquanto estiver a ser efectuado o abate de animais ao
abrigo do presente regime, não se encontre presente
no matadouro qualquer bovino que, após abatido, se
destine à obtenção de produtos para o consumo huma-
no ou animal,
— sempre que for necessário que os bovinos a abater ao
abrigo do regime em causa sejam mantidos em estabu-
lação, esses bovinos fiquem separados de bovinos desti-
n a d o sa oa b a t ep a r ac o n s u m oh u m a n oo ua n i m a l ,
— sempre que for necessário armazenar produtos deriva-
dos de animais abatidos ao abrigo do presente regime,
essa armazenagem seja separada de quaisquer instala-
ções de armazenagem utilizadas para carne ou outros
produtos destinados ao consumo humano ou animal.716/96
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24. As autoridades competentes do Reino Unido:
— realizarão os controlos administrativos necessários e a
supervisão no local das operações referidas nos nos2e
3e
— controlarão essas operações por meio de inspecções
frequentes e realizadas sem aviso prévio, destinadas so-
b r e t u d oav e r i f i c a rs et o d oom a t e r i a lm a r c a d of o ia d e -
quadamente destruído.
Os resultados dessas verificações e controlos serão postos à
disposição da Comissão a pedido desta.
5. Se o número de animais apresentados para venda e
destruição subsequente exceder a capacidade de destruição
do Reino Unido, as autoridades competentes podem limi-
tar o acesso ao regime.
6. Não obstante o nº 1, e sob o controlo necessário, aautoridade competente do Reino Unido fica autorizada a,
antes da transformação e destruição, utilizar um númerolimitado de animais para fins experimentais ou de ensino.
Artigo 2º
1. O preço a pagar aos produtores e seus agentes pelas
autoridades competentes do Reino Unido, ao abrigo do
n º1d oa r t i g o1 º ,s e r ád e :
— 0,8 ecu por quilograma de peso vivo relativamente às
vacas,
— 0,9 ecu por quilograma de peso vivo relativamente aos
outros animais.
Não será efectuado qualquer pagamento para os pesos su-
periores a 560 quilogramas de peso vivo, calculado, se for
caso disso, por aplicação dos coeficientes referidos no nº 2.
2 . S ef o rn e c e s s á r i op e s a roa n i m a le mc a u s aa p ó so
abate com vista a calcular o seu peso vivo, o peso da car-
caça após sangria e remoção da pele, da cabeça, das patas
e das vísceras deve ser multiplicado pelo coeficiente:
— 2 no caso das vacas,
— 1,70 no caso de todos os outros animais.
3. A Comunidade co-financiará as despesas efectuadas
pelo Reino Unido para as compras referidas no nº 1 do
artigo 1º a uma taxa de 291 ecus por vaca e de 328 ecus
por animal que não vaca que tenha sido destruído em con-
f o r m i d a d ec o mod i s p o s t on on º1 .
T odavia, será pago um adiantamento igual a 80 % do mon-
tante do co-financiamento, após o esquartejamento dos
animais comprados, efectuado em conformidade com o
n º2d oa r t i g o1 º .716/96
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34. Se a compra referida no nº 1 do artigo 1º disser res-
peito a um bovino macho castrado, o pagamento da totali-
dade do preço referido no nº 1 fica subordinado ao facto
de o animal vendido não ser objecto de um pedido do
p r é m i oàd e s s a z o n a l i z a ç ã op r e v i s t on oa r t i g o4 º Cd oR e g u -
lamento (CEE) nº 805/68.
O produtor ou o seu agente comprometem-se a assegurar
que esse prémio não seja pedido para o animal em causa.
Se esse compromisso não for assumido, o montante do
prémio a pagar em conformidade com o nº 1 relativamen-
te ao animal em causa será diminuído de um montante
igual ao montante aplicável do prémio à dessazonalização.
Se for apresentado um pedido de prémio a título do ani-
mal em causa, o produtor em questão será obrigado e
reembolsar, do prémio recebido pelo animal em causa, um
montante igual ao montante aplicável do prémio à dessa-
zonalização. Nos dois casos, a taxa do co-financiamento co-munitário prevista no nº 3 será diminuída de um montante
igual ao montante aplicável do prémio à dessazonalização.
5. A taxa de conversão a aplicar será a taxa agrícola vá-
lida no primeiro dia do mês da compra do animal em
questão.
Artigo 3º
O Reino Unido adoptará todas as medidas necessárias pa-
ra assegurar uma aplicação adequada do presente regime e
o pleno cumprimento das disposições do presente regula-
mento. Assim que possível, informará a Comissão das me-
didas adoptadas e de quaisquer alterações dessas medidas.
Artigo 4º
As autoridades competentes do Reino Unido:
a) Informarão todas as quartas-feiras a Comissão do nú-
mero de animais:
— comprados e
—a b a t i d o s
ao abrigo do presente regime durante a semana prece-
dente;
b) Elaborarão um relatório pormenorizado dos controlos
efectuados ao abrigo das medidas referidas no artigo 3º
e enviá-lo-ão trimestralmente à Comissão.1365/97
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4Artigo 5º
Sem prejuízo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº
729/70 do Conselho (4), peritos da Comissão, acompanha-
dos sempre que adequado de peritos dos Estados-mem-
bros, efectuarão, em colaboração com as autoridades com-
petentes do Reino Unido, controlos no local para verificar
o cumprimento de todas as disposições do presente regula-
mento.
Artigo 6º
As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento
serão consideradas medidas de intervenção, na acepção do
nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 29 de Abril de 1996.
(4) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.716/96