1989D0077 — PT — 25.04.1992 — 003.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 1988

que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar restrições à comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(89/77/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, os n.os 2, 3 e 7 do seu artigo 15.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela República Federal da Alemanha,

Considerando que, de acordo com as disposições do n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE, as sementes ou propágulos das variedades de espécies de plantas agrícolas admitidas oficialmente no decurso do ano de 1986 pelo menos num Estado-membro, e que satisfaçam as condições definidas na mesma directiva, deixarão de ser sujeitas a qualquer restrição de comercialização, quanto à variedade na Comunidade, a partir de 31 de Dezembro de 1988;

Considerando que o mesmo se aplica às sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas correspondentes a variedades admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, em conformidade com a Decisão 89/78/CEE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros ( 3 );

Considerando, no entanto, que o n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE prevê que, nos casos indicados no n.o 3 do mesmo artigo 15.o, um Estado-membro possa ser autorizado, a seu pedido, a proibir a comercialização de sementes e propágulos de determinadas variedades;

Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou que lhe fosse concedida a referida autorização para um certo número de variedades de diversas espécies, incluindo algumas das referidas variedades admitidas oficialmente em Portugal;

Considerando que as variedades Ellire (azevém anual) e Aurora (azevém perene) foram submetidas a ensaios oficiais na Alemanha;

Considerando que, no que diz respeito à variedade Ellire, os resultados dos ensaios demonstram que na República Federal da Alemanha, se se tiver em conta as regras nacionais que regem a admissão de variedades nesse Estado-membro e aplicáveis no âmbito das disposições comunitárias em vigor, essa variedade não é distinta de outra variedade aí admitida (artigo 15.o, primeiro caso da alínea a) do n.o 3, da Directiva 70/457/CEE);

Considerando que a análise deste caso suscitou algumas dúvidas relativamente à avaliação da distinção no Estado-membro de admissão, nos termos do n.o 1 do artigo 12.oA da Directiva 70/457/CEE; que é necessário desfazer essas dúvidas;

Considerando que o pedido relativo à variedade Aurora está actualmente a ser cuidadosamente analisado pela Comissão;

Considerando que é impossível concluir o processo de esclarecimento e análise antes do termo do prazo definido no n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE;

Considerando, por conseguinte, que se afigura conveniente, no que diz respeito à República Federal da Alemanha, prolongar o referido prazo por um período adequado para permitir um esclarecimento e análise completos em relação às duas variedades em questão (n.o 7 do artigo 15.o da Directiva 70/457/CEE);

Considerando que a variedade de aveia em questão é do tipo de Inverno; que as variedades de milho em questão têm um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que é bem conhecido que as variedades de Inverno de aveia e as variedades de milho com um índice FAO de classe de maturidade superior a 350 não apresentam actualmente as condições necessárias para cultivo na República Federal da Alemanha (artigo 15.o, segundo caso da alínea c) do n.o 3, da Directiva 70/457/CEE);

Considerando, por conseguinte, que é conveniente satisfazer plenamente o pedido da República Federal da Alemanha em relação às variedades referidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: