2000D0672 — PT — 07.12.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2000
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
da Venezuela
[notificada com o número C(2000) 3056]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/672/CE)
(JO L 280 de 4.11.2000, p. 46)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/833/CE da Comissão de 22 de Outubro de 2002 L 285 22 23.10.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2000
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da
pesca e da aquicultura originários da Venezuela
[notificada com o número C(2000) 3056]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/672/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo-
cação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo
11.o,
Considerando o seguinte:
(1)Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à
Venezuela, a fim de verificar as condições em que os produtos
da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comu-
nidade.
(2)As disposições da legislação da Venezuela em matéria deinspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser
consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE.
(3)O «Servicio Autónomo de Recursos Pesquero (SARPA)» do
«Ministerio de Agricultura y Cría» está em condições de veri-ficar eficazmente a aplicação da legislação em vigor na
Venezuela.
(4)As modalidades de emissão de certificados sanitários referidas
no n.o4, alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE
devem igualmente incluir a definição de um modelo de certifi-cado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que
deve ser redigido e as qualificações do signatário.
(5)Em conformidade com o n.o4, alínea b), do artigo 11.oda Direc-
tiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos dapesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número
de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do
entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem.
(6)Em conformidade com o n.o4, alínea c), do artigo 11.oda Direc-
tiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista deestabelecimentos, navios-fábrica e entreprostos frigoríficos apro-
vados e uma lista de navios congeladores registados na acepção
da Directiva 92/48/CEE(
3), anexo II, pontos 1 a 7. Essas listas
devem ser estabelecidas com base numa comunicação daSARPA à Comissão. Cabe, por conseguinte, à SARPA garantiro respeito das disposições estabelecidas para o efeito no n.
o4
do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE.
(7)A SARPA deu garantias oficiais do respeito das normas enun-
ciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e dorespeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma
directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos
navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios conge-ladores.
(8)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,2000D0672 — PT — 07.12.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O «Instituto nacional de la pesca y acuicultura (Inapesca)» é a autori-
dade competente na Venezuela para verificar e certificar que os
produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva
91/493/CEE.
Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários da Venezuela devem
satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário
original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado,constituído por uma única folha, cujo modelo cosnta do anexo A.
2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica,
entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, cons-tantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar deforma indelével o termo «VENEZUELA» e o número de apro-vação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entrepostofrigorífico ou navio congelador de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no n.o1 do artigo 2.odeve ser estabelecido
pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que éefectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do
representante do Inapesca, bem como o seu carimbo oficial, sendo acor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.
o
A presente decisão entra em vigor 60 dias após a sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D0672 — PT — 07.12.2002 — 001.001 — 3
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ANEXO A
2000D0672 — PT — 07.12.2002 — 001.001 — 4
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2000D0672 — PT — 07.12.2002 — 001.001 — 5
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ANEXO B
LISTA DOS ESTABELECIMENTOSAPROVADOS
Número de aprovação NomeCidade
RegiãoCategoria
ES-029 Alimentos Margarita CA Mariguitar
SucrePP
SPES-010 Langostinos del Caribe CA Punto Fijo
FalcónPP
SPES-012 Gusteca CA Las Piedras
FalcónPP
SPES-013 De La Mar CA Cumaná
SucrePP
SPES-026 CA Industrial de Pesca «CAIP» Cumaná
SucrePP
SPES-087 Avencatun Industrial SA
«Avecaisa»Cumaná
SucrePP
SPES-099 Procam SA Barcelona
AnzoateguiPP
SPES-126 Golfo Mar Export CA Punto Fijo
FalcónPP
SPES-140 CA Procesadora «Propesca» Maracaibo
ZuliaPP
SPES-143 Procesadora Peninsula SA
«Propensa»Punto Fijo
FalcónPP
SPES-206 Stefan Mar CA Punto Fijo
FalcónPP
SPES-407 Flota Industrial Pesca Atunera
Caribe «Fipaca»Cumaná
SucrePP
SPES-434 Landemar Export CA Punto Fijo
FalcónPP
SPES-558 Caribmar CA Carupano
SucrePP
SPES-566 Exportadora Productos del Mar
CA «Expomarca»Punto Fijo
FalcónPP
SPES-579 Naviera Industrial SA «Navisa» Cumaná
SucrePP
SPES-580 Pesquera Costa del la Luz
«Pescoluz»Cumaná
SucrePP
SPES-602 Ingopesca Punto Fijo
FalcónPP
SPES-626 Ocean Shrimp CA Punto Fijo
FalcónPP
SPES-628 Industria Pesquera Oripesca CA Cabruta
GuaricoPP
SPES-706 Fresco Mar CA Península de Macanao
Nueva EspartaPP2000D0672 — PT — 07.12.2002 — 001.001 — 6
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Número de aprovação NomeCidade
RegiãoCategoria
SPES-751 Pescandina Ema SA Caracas
SucrePP
SPES-839 Carmela (Avencatun) Las Piedras
FalcónFV
SPES-840 Judibana (Formar SA) Las Piedras
FalcónFV
SPES-843 Carirubana (Orivensa SA) Las Piedras
FalcónFV
SPES-844 Conquista (Reparaciones Marinas
Atuneras «Rematun» CA)Las Piedras
FalcónFV
SPES-845 Cayude (Atuneros de Paraguana
«Aparsa»)Las Piedras
FalcónFV
SPES-846 Calypso (Atumar SA) Las Piedras
FalcónFV
SPES-847 Falcon (Panamericana SA) Las Piedras
FalcónFV
SPES-873 Caroni (Pesquera Catatumbo CA) Cumaná
SucreFV
SPES-910 Pesquera Catatumbo CA Cumaná
SucrePP
SPES-875 Amazonas (Pesquera Amazonas
CA)Cumaná
SucreFV
SPES-876 Ventuari (Pesquera Ventuari CA) Cumaná
SucreFV
PP: Estabelecimento.
FV: Navio-fábrica.2000D0672 — PT — 07.12.2002 — 001.001 — 7