2001E0555 — PT — 10.11.2009 — 002.001

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►B ACÇÃO COMUM DO CONSELHO de 20 de Julho de 2001 relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (2001/555/PESC) (JO L 200, 25.7.2001, p.5)

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ACÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 20 de Julho de 2001

relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia

(2001/555/PESC)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Novembro de 2000, o Conselho manifestou o seu acordo de princípio quanto à criação de um Centro de Satélites na União Europeia, que reunisse as características pertinentes das actuais estruturas da União Europeia Ocidental (UEO). (2) A criação do Centro de Satélites da União Europeia é essencial para reforçar as funções de alerta precoce e de acompanhamento de crises no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em especial, da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). (3) O estatuto e a estrutura do Centro devem permitir-lhe responder às exigências da União Europeia e dos seus Estados-Membros e desempenhar as suas funções em estreita colaboração com as instituições comunitárias (nomeadamente o Centro Comum de Investigação da Comissão), nacionais e internacionais. O Centro deverá ser coerente com a Estratégia Espacial Europeia aprovada pelo Conselho de 16 de Novembro de 2000. (4) O Centro de Satélites da União Europeia deve gozar de personalidade jurídica, mantendo ao mesmo tempo laços estreitos com o Conselho e tendo devidamente em conta as responsabilidades políticas gerais da União Europeia e das suas Instituições. (5) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. Todavia, esta disposição não exclui a participação da Dinamarca nas actividades civis do Centro, com base na vontade manifestada pela Dinamarca de contribuir para cobrir as despesas do Centro que não tenham implicações em matéria de defesa, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

Criação

1. É criado o Centro de Satélites da União Europeia (CSUE), a seguir designado «Centro», que estará operacional a partir de 1 de Janeiro de 2002.

2. O Centro tem a sua sede em Torrejón de Ardoz, em Espanha.

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Artigo 2.o

Missão

1. De harmonia com a Estratégia Europeia de Segurança ( 1 ), o Centro contribui para a tomada de decisões da União Europeia no domínio da PESC, nomeadamente da PESD, incluindo as operações de gestão de crises da União Europeia, fornecendo, se for caso disso, produtos resultantes da análise de imagens de satélite e dados colaterais, incluindo, nos casos pertinentes, imagens aéreas, bem como serviços afins, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o

2. No quadro da presente missão, o secretário-geral/alto representante dá ao Centro, mediante pedido efectuado nesse sentido e se as capacidades do Centro o permitirem, instruções visando o fornecimento de produtos ou serviços:

i) A um Estado-Membro ou à Comissão;

ii) Aos países terceiros que tenham aceitado as disposições constantes do anexo sobre a associação de países terceiros às actividades do Centro;

iii) Se o pedido for relevante para o domínio da PESC, nomeadamente da PESD, a organizações internacionais, tais como as Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO).

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Artigo 3.o

Supervisão política

Em conformidade com as suas responsabilidades no domínio da PESC e, em especial, da PESD, o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce uma supervisão política sobre as actividades do Centro e fornece ao Secretário-Geral/Alto Representante orientações sobre as prioridades do Centro.

Artigo 4.o

Direcção operacional

1. O Secretário-Geral/Alto Representante assegura a direcção operacional do Centro, sem prejuízo das responsabilidades respectivas do Conselho de Administração e do director do Centro, estabelecidas na presente acção comum.

2. Na execução das suas tarefas definidas no presente artigo, o Secretário-Geral/Alto Representante informa o CPS nos casos em que tal se justifique e, no mínimo, de seis em seis meses.

Artigo 5.o

Produtos do Centro

1. Em resposta aos pedidos formulados nos termos dos ►M1 ►C3 n.o 1 e às alíneas ii) e iii) do n.o 2 do artigo 2.o, ◄ ◄ os produtos do Centro são postos à disposição dos Estados-Membros, da Comissão e da parte requerente, no Secretariado-Geral do Conselho, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de segurança. Os produtos do Centro são ainda postos à disposição dos Estados terceiros que tenham aceite as disposições do anexo e em conformidade com essas disposições.

2. A bem da transparência, o Secretário-Geral/Alto Representante põe todos os pedidos formulados nos termos do artigo 2.o à disposição dos Estados-Membros e da Comissão, bem como dos Estados terceiros que tenham aceite as disposições do anexo, de acordo com as regras especificadas nessas disposições.

3. Os produtos do Centro que resultem de pedidos formulados nos termos do ►M1 ►C3 alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o ◄ ◄ são postos à disposição dos Estados-Membros, da Comissão e/ou dos Estados terceiros que tenham aceite as disposições do Anexo, por decisão da parte requerente.

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4. O Comité Político e de Segurança pode instruir o Secretário-Geral/Alto Representante para disponibilizar os produtos do Centro que resultem de pedidos formulados em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o a um determinado Estado terceiro, numa base caso a caso.

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Artigo 6.o

Personalidade jurídica

O Centro é dotado da personalidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à consecução dos seus objectivos. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para conferir ao Centro a capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas nos termos da respectiva legislação nacional. O Centro pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. O Centro é um organismo sem fins lucrativos.

Artigo 7.o

Conselho de Administração

1. O Centro dispõe de um Conselho de Administração, que aprova o seu programa de trabalho anual e a longo prazo, bem como o orçamento adequado. O Conselho de Administração constitui um fórum de debate das questões relacionadas com o funcionamento do Centro e o seu pessoal e equipamento.

2. A presidência do Conselho de Administração é exercida pelo Secretário Geral/Alto Representante ou, na sua ausência, pelo seu representante. O Secretário Geral/Alto Representante deve manter o Conselho informado dos trabalhos do Conselho de Administração.

3. O Conselho de Administração é composto por um representante designado por cada Estado-Membro e por um representante designado pela Comissão. Cada membro do Conselho de Administração pode fazer-se representar ou acompanhar por um suplente. As credenciais, devidamente autorizadas pelo Estado-Membro ou pela Comissão, conforme o caso, são dirigidas ao Secretário-Geral/Alto Representante.

4. O director do Centro, ou o seu representante, participa, por regra, nas reuniões do Conselho de Administração. O director geral do Estado-Maior da União Europeia e o Presidente do Comité Militar da União Europeia, ou os seus representantes, podem também participar nas reuniões do Conselho de Administração.

5. As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria qualificada de votos dos representantes dos Estados-Membros, sendo os votos ponderados em conformidade com o n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 23.o do Tratado da União Europeia, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 13.o da presente acção comum. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno.

6. O Conselho de Administração é convocado pelo Presidente, pelo menos duas vezes por ano, e a pedido de, no mínimo, um terço dos seus membros.

7. O Conselho de Administração pode decidir criar grupos ad hoc ou comités permanentes, de estrutura idêntica à do Conselho de Administração e funcionando sob a sua supervisão, para tratar de temas ou assuntos específicos da sua responsabilidade global. A decisão pela qual são criados esses grupos ou comités determina o seu mandato, a sua composição e a sua duração.

Artigo 8.o

Director

1. O Conselho de Administração nomeia o director do Centro de entre os nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros apresentam as candidaturas ao Secretário-Geral/Alto Representante, que as remeterá para o Conselho de Administração. O mandato do director tem a duração de três anos, prorrogáveis por um período adicional de dois anos.

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2. O director nomeia o director adjunto do Centro, mediante aprovação do Conselho de Administração. O director adjunto é nomeado para um mandato de três anos, renovável por um único mandato de igual duração. O director é responsável pelo recrutamento de todo o restante pessoal do Centro.

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3. O director assegura a execução das actividades do Centro, em conformidade com o artigo 2.o O Director vela ainda pelo elevado nível de competência e profissionalismo do Centro, bem como pela eficiência e eficácia no cumprimento da sua missão. O director toma todas as medidas necessárias para o efeito, incluindo a formação de pessoal e a condução de projectos de investigação e desenvolvimento em apoio dessa missão.

4. O Director é também responsável pelas seguintes funções:

— preparação dos trabalhos do Conselho de Administração, nomeadamente do projecto de programa de trabalho anual do Centro,

— gestão corrente do Centro,

— preparação do mapa de receitas e despesas e execução do orçamento do Centro,

— aspectos de segurança,

— todas as questões respeitantes ao pessoal,

— informação do CPS sobre o programa de trabalho anual,

— a estreita cooperação e troca de informações com os serviços comunitários relacionados com actividades espaciais, principalmente com o Centro Comum de Investigação da Comissão,

— estabelecimento de contactos com outras instituições nacionais e internacionais no domínio espacial.

5. No âmbito do programa de trabalho e do orçamento aprovados, o director está habilitado a celebrar contratos, recrutar pessoal para prover lugares aprovados no orçamento e efectuar as despesas necessárias ao funcionamento do Centro.

6. O director elabora um relatório anual sobre as actividades do Centro até 31 de Março do ano seguinte. O relatório é enviado ao Conselho de Administração e ao Conselho, que o envia ao Parlamento Europeu, à Comissão e aos Estados-Membros.

7. O director responde perante o Conselho de Administração.

8. O director é o representante legal do Centro.

Artigo 9.o

Pessoal

1. O pessoal do Centro, incluindo o director, é constituído por agentes contratados, recrutados, na mais ampla base possível, de entre os nacionais dos Estados-Membros. ►M1 ————— ◄

2. O pessoal é nomeado pelo director com base no mérito e por concurso equitativo e transparente.

3. As disposições relativas ao pessoal do Centro são aprovadas pelo Conselho, deliberando sob recomendação do director.

Artigo 10.o

Segurança

1. O Centro aplica as regras de segurança do Conselho ( 2 ).

2. O Centro garante a segurança e a rapidez adequadas das suas comunicações com o Secretariado-Geral do Conselho, incluindo o Estado-Maior da União Europeia.

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Artigo 11.o

Programa de trabalho

1. Até 30 de Setembro de cada ano, o director elabora e apresenta ao Conselho de Administração um projecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte, acompanhado de um projecto de programa de trabalho a longo prazo que contenha perspectivas indicativas para mais dois anos.

2. Até 30 de Novembro de cada ano, o Conselho de Administração aprova o programa de trabalho anual e o programa de trabalho a longo prazo.

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Artigo 12.o

Orçamento

1. Todas as rubricas referentes a receitas e despesas do Centro são incluídas nas estimativas a elaborar para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento do Centro, que inclui um quadro de pessoal.

2. O orçamento do Centro deve ser equilibrado em receitas e despesas.

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3. As receitas do Centro são constituídas por contribuições dos Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, de acordo com o respectivo rendimento nacional bruto (RNB), por pagamentos efectuados em remuneração por serviços prestados e por receitas diversas.

4. Os pedidos de execução de tarefas apresentados ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o podem ficar sujeitos às taxas aplicáveis para efeitos de recuperação de custos em aplicação das directrizes estabelecidas no Regulamento Financeiro do Centro a que se refere o artigo 15.o.

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Artigo 13.o

Processo orçamental

1. Até 30 de Setembro de cada ano, o director apresenta ao Conselho de Administração um projecto de orçamento anual do Centro, que apresenta as despesas administrativas e operacionais e as receitas previstas para o exercício orçamental seguinte, bem como estimativas indicativas a longo prazo das despesas e receitas tendo em conta o projecto de programa de trabalho a longo prazo.

2. Até 30 de Novembro de cada ano, o Conselho de Administração aprova o orçamento anual do Centro por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros.

3. Em circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, o director pode propor ao Conselho de Administração um projecto de orçamento rectificativo. O Conselho de Administração, tendo na devida conta a eventual urgência da situação, aprova o projecto de orçamento rectificativo por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros.

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Artigo 14.o

Controlo orçamental

1. O controlo das autorizações e pagamentos de todas as despesas, bem como do registo e cobrança de todas as receitas, é efectuado por um auditor financeiro independente, designado pelo Conselho de Administração.

2. Até 31 de Março de cada ano, o director apresenta ao Conselho, para informação, e ao Conselho de Administração o mapa pormenorizado de todas as receitas e despesas do exercício orçamental anterior, acompanhado de um relatório sobre as actividades do Centro.

3. O Conselho de Administração dá quitação ao director quanto à execução do orçamento.

Artigo 15.o

Regras financeiras

►C1 Após parecer favorável do Conselho ◄ e sob proposta do director, o Conselho de Administração estabelece regras financeiras pormenorizadas que especifiquem, nomeadamente, o procedimento a seguir para a elaboração e execução do orçamento do Centro.

Artigo 16.o

Privilégios e imunidades

Os privilégios e imunidades necessários ao desempenho das funções do Centro, do director do Centro e do seu pessoal são definidos num acordo entre os Estados-Membros.

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Artigo 17.o

Destacamentos

1. Mediante acordo do director, podem ser destacados para o Centro, por um período determinado, peritos dos Estados-Membros, bem como funcionários das instituições e agências da UE, para ocupar lugares dentro do quadro organizativo do Centro e/ou para executar tarefas e projectos específicos.

2. Em situações de crise, o Centro pode ser reforçado com pessoal especializado, destacado pelos Estados-Membros, pela Comissão ou pelo Secretariado-Geral do Conselho. A necessidade e a duração desses destacamentos são determinados pelo secretário-geral/alto representante, em consulta com o director do Centro.

3. As disposições relativas ao destacamento são adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director do Centro.

4. Os membros do pessoal podem ser destacados por um período determinado, no interesse do serviço, para um lugar exterior ao Centro, em conformidade com as disposições respeitantes ao pessoal do Centro.

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Artigo 18.o

Responsabilidade jurídica

1. A responsabilidade contratual do Centro é regulada pela lei aplicável ao contrato em questão.

2. A responsabilidade pessoal dos agentes perante o Centro é regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal do Centro.

Artigo 19.o

Acesso a documentos

Sob proposta do director, o Conselho de Administração aprovará, até 30 de Junho de 2002, regras relativas ao acesso do público a documentos do Centro, tendo em conta os princípios e limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 3 ).

Artigo 20.o

Posição da Dinamarca

O membro dinamarquês do Conselho de Administração toma parte nos trabalhos do Conselho de Administração respeitando plenamente o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A Dinamarca pode apresentar pedidos que não tenham implicações em matéria de defesa ao Secretário-Geral/Alto Representante nos termos do ►M1 ►C3 alínea i) do n.o 2 do artigo 2.o ◄ ◄

Os produtos resultantes de atribuições ao abrigo do artigo 2.o são facultados à Dinamarca nas mesmas condições que aos outros Estados-Membros, com excepção dos pedidos com implicações em matéria de defesa, ao abrigo dos ►M1 ►C3 n.o 2 do artigo 2.o, ◄ ◄ e os produtos daí resultantes.

A Dinamarca tem direito a destacar pessoal para o Centro nos termos do artigo 17.o

▼M1

Artigo 20.oA

Associação da Comissão

A Comissão é plenamente associada aos trabalhos do Centro. O Centro estabelece os convénios administrativos e as relações de trabalho necessários com a Comissão, com vista a desenvolver ao máximo as sinergias e evitar duplicações desnecessárias, procedendo ao intercâmbio de conhecimentos especializados e ao aconselhamento nas áreas em que as actividades da Comunidade incidam nos domínios de competência do Centro e em que as actividades do Centro sejam relevantes para as comunitárias.

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Artigo 21.o

Associação de Estados terceiros

Não obstante o artigo 5.o, os membros europeus da NATO que não são membros da UE, bem como outros Estados que sejam candidatos à adesão à UE, têm direito a ser associados às actividades do Centro, em conformidade com as disposições do anexo.

▼M1

Artigo 22.o

Relatórios

Até 31 de Julho de 2011, o secretário-geral/alto representante apresenta ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do Centro, acompanhado, se necessário, de recomendações adequadas com vista ao seu futuro desenvolvimento.

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Artigo 23.o

Disposições transitórias

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3. O Centro substitui a UEO como entidade empregadora do pessoal ao serviço em 31 de Dezembro de 2001. A nova entidade empregadora deve respeitar as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho existentes, definidas nos instrumentos aplicáveis.

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Artigo 24.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 25.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.









ANEXO

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ASSOCIAÇÃO DE ESTADOS TERCEIROS ÀS ACTIVIDADES DO CENTRO DE SATÉLITES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.o

Objectivo

As presentes disposições estabelecem o âmbito de aplicação e as regras de participação de Estados terceiros nas actividades do Centro.

Artigo 2.o

Âmbito

Os Estados terceiros referidos no artigo 21.o da acção comum têm direito a:

— apresentar pedidos nacionais de análise de imagens a efectuar pelo Centro,

— apresentar ao Centro candidatos a destacamento como analistas de imagens por período limitado,

— ter acesso aos produtos do Centro em conformidade com o artigo 5.o das presentes disposições.

Artigo 3.o

Pedidos

1. Os pedidos de trabalhos de análise de imagens a efectuar pelo Centro podem ser apresentados pelos Estados terceiros ao Secretário-Geral/Alto Representante, nos termos do ►M1 ►C3 alínea ii) do n.o 2 do artigo 2.o ◄ ◄ da acção comum.

2. Se a capacidade do Centro o permitir, o Secretário-Geral/Alto Representante instruirá o Centro em conformidade, nos termos do artigo 4.o da acção comum.

3. Os Estados terceiros farão acompanhar cada pedido dos dados pertinentes e reembolsarão o Centro em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o da acção comum e das regras relativas às taxas aplicáveis para efeitos de recuperação dos custos, definidas nas regras financeiras do Centro. Os Estados terceiros indicarão se os pedidos e/ou os produtos deverão ou não ser postos à disposição de outros Estados terceiros e organizações internacionais.

Artigo 4.o

Destacamento de analistas de imagem

1. Os Estados terceiros terão direito a apresentar ao Centro candidatos ao destacamento como analistas de imagem, por período limitado, a fim de se familiarizarem com o seu funcionamento.

2. As candidaturas serão tomadas em consideração de acordo com a disponibilidade de postos.

3. A duração da estadia será, inicialmente de seis meses, sujeita a revisão com base numa proposta do director do Centro e dependendo da capacidade do Centro para prolongar essa estadia por um período máximo de seis meses. Ter-se-á em consideração a mais ampla rotação possível entre os candidatos dos Estados terceiros interessados.

4. Os candidatos serão analistas de imagem experimentados, com qualificações profissionais que lhes permitam trabalhar com imagens digitais. Os peritos destacados tomarão em princípio parte nas actividades operacionais do Centro que utilizem imagens comerciais.

5. Os analistas de imagem provenientes de Estados terceiros respeitarão as regras de segurança do Centro e subscreverão um compromisso de confidencialidade com o Centro.

6. Os Estados terceiros pagarão o vencimento dos seus analistas de imagem destacados e todas as despesas associadas, tais como abonos, subsídios, encargos sociais, despesas de instalação e de viagem, bem como quaisquer custos adicionais para o orçamento do Centro, como previsto nas regras referidas no n.o 8.

7. As despesas de missão inerentes às actividades desenvolvidas no Centro pelos analistas de imagem destacados provenientes de Estados terceiros serão afectadas ao orçamento do Centro.

8. As regras do destacamento serão estabelecidas pelo director do Centro.

Artigo 5.o

Disponibilidade dos produtos do Centro

1. O Secretário-Geral/Alto Representante informará os Estados terceiros quando os produtos solicitados em conformidade com o artigo 2.o da acção comum estiverem disponíveis no Secretariado-Geral do Conselho.

2. Os pedidos e os produtos solicitados em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da acção comum serão postos à disposição dos Estados terceiros quando o Secretário-Geral/Alto Representante o considerar relevante para o diálogo, a consulta e a cooperação com a União Europeia em matéria de PESD.

3. Os pedidos e os produtos do Centro que resultem de pedidos formulados em conformidade com os ►M1 ►C3 n.o 2 do artigo 2.o ◄ ◄ da acção comum serão postos à disposição dos Estados terceiros por decisão da parte requerente.

Artigo 6.o

Segurança

Nas suas relações com o Centro, e no que se refere aos seus produtos, os Estados terceiros confirmarão, mediante troca de cartas com o Centro, a aplicação das normas de segurança definidas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, bem como dos que tiverem sido estabelecidos por eventuais fornecedores de informações classificadas.

Artigo 7.o

Comité Consultivo

1. Será instituído um Comité Consultivo, presidido pelo director do Centro ou pelo seu representante e constituído por representantes dos membros do Conselho de Administração e por representantes dos Estados terceiros que tenham aceite as presentes disposições. O Comité Consultivo pode reunir-se em diferentes formações.

2. O Comité aborda temas de interesse comum abrangidos no âmbito de aplicação das presentes disposições.

3. O Comité é convocado pelo Presidente, por iniciativa deste ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, e, em qualquer caso, nunca menos do que duas vezes por ano, reunindo-se no Centro.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

1. As presentes disposições produzem efeitos, no que se refere a cada Estado terceiro, no primeiro dia do mês subsequente ao da notificação dirigida ao Secretário-Geral/Alto Representante pela autoridade competente do Estado terceiro relativamente à aceitação dos termos nelas estabelecidos.

2. O Estado terceiro deve notificar o Secretário-Geral/Alto Representante o mais tardar um mês antes da sua decisão de deixar de aplicar as presentes disposições.