02006L0112 — PT — 17.07.2018 — 018.001

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►B DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO de 28 de Novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1)

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DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado







ÍNDICE TÍTULO I - OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO TÍTULO II - ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL TÍTULO III - SUJEITOS PASSIVOS TÍTULO IV - OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS Capítulo 1 - Entregas de bens Capítulo 2 - Aquisições intracomunitárias de bens Capítulo 3 - Prestações de serviços Capítulo 4 - Importações de bens TÍTULO V - LUGAR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS Capítulo 1 - Lugar das entregas de bens Secção 1 - Entregas de bens sem transporte Secção 2 - Entregas de bens com transporte Secção 3 - Entregas de bens a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio Secção 4 - Entregas de bens através dos sistemas de distribuição Capítulo 2 - Lugar das aquisições intracomunitárias de bens Capítulo 3 - Lugar das prestações de serviços Secção 1 - Definições Secção 2 - Disposições gerais Secção 3 - Disposições específicas Subsecção 1 - Prestações de serviços efectuadas por intermediários a pessoas que não sejam sujeitos passivos Subsecção 2 - Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis Subsecção 3 - Prestações de serviços de transporte Subsecção 4 - Prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares, prestações de serviços acessórios dos transportes, peritagens e trabalhos relativos a bens móveis Subsecção 5 - Prestações de serviços de restauração e de catering Subsecção 6 - Locação de meios de transporte Subsecção 7 - Prestações de serviços de restauração e de catering para consumo a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios Subsecção 8 - Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos Subsecção 9 - Prestações de serviços efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que estejam estabelecidas fora da Comunidade Subsecção 10 - Prevenção da dupla tributação ou da não tributação Capítulo 4 - Lugar das importações de bens TÍTULO - VI FACTO GERADOR E EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO Capítulo 1 - Disposições gerais Capítulo 2 - Entregas de bens e prestações de serviços Capítulo 3 - Aquisições intracomunitárias de bens Capítulo 4 - Importações de bens TÍTULO VII - VALOR TRIBUTÁVEL Capítulo 1 - Definição Capítulo 2 - Entregas de bens e prestações de serviços Capítulo 3 - Aquisições intracomunitárias de bens Capítulo 4 - Importações de bens Capítulo 5 - Disposições diversas TÍTULO - VIII TAXAS Capítulo 1 - Aplicação das taxas Capítulo 2 - Estrutura e níveis das taxas Secção 1 - Taxa normal Secção 2 - Taxas reduzidas Secção 3 - Disposições específicas Capítulo 3 - Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do factor trabalho Capítulo 4 - Disposições específicas aplicáveis até à introdução do regime definitivo Capítulo 5 - Disposições temporárias TÍTULO - IX ISENÇÕES Capítulo 1 - Disposições gerais Capítulo 2 - Isenções em benefício de certas actividades de interesse geral Capítulo 3 - Isenções em benefício de outras actividades Capítulo 4 - Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias Secção 1 - Isenções das entregas de bens Secção 2 - Isenções das aquisições intracomunitárias de bens Secção 3 - Isenções de determinadas prestações de serviços de transporte Capítulo 5 - Isenções na importação Capítulo 6 - Isenções na exportação Capítulo 7 - Isenções aplicáveis aos transportes internacionais Capítulo 8 - Isenções aplicáveis a determinadas operações assimiladas a exportações Capítulo 9 - Isenções aplicáveis a prestações de serviços efectuadas por intermediários Capítulo 10 - Isenções aplicáveis a operações relacionadas com o tráfego internacional de bens Secção 1 - Entrepostos aduaneiros, entrepostos não aduaneiros e regimes similares Secção 2 - Operações isentas para fins de exportação e no âmbito das trocas comerciais entre Estados-Membros Secção 3 - Disposições comuns às Secções 1 e 2 TÍTULO X - DEDUÇÕES Capítulo 1 - Origem e âmbito do direito à dedução Capítulo 2 - Pro rata de dedução Capítulo 3 - Limitações do direito à dedução Capítulo 4 - Disposições relativas ao exercício do direito à dedução Capítulo 5 - Regularização das deduções TÍTULO XI - OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS E DE DETERMINADAS PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS Capítulo 1 - Obrigação de pagamento Secção 1 - Devedores do imposto ao fisco Secção 2 - Modalidades de pagamento Capítulo 2 - Identificação Capítulo 3 - Facturação Secção 1 - Definição Secção 2 - Noção de factura Secção 3 - Emissão de facturas Secção 4 - Conteúdo das facturas Secção 5 - Transmissão das facturas por via electrónica Secção 6 - Medidas de simplificação Capítulo 4 - Contabilidade Secção 1 - Definição Secção 2 - Obrigações gerais Secção 3 - Obrigações específicas relativas à armazenagem de todas as facturas Secção 4 - Direito de acesso às facturas armazenadas por via electrónica noutro Estado-Membro Capítulo 5 - Declarações Capítulo 6 - Mapas recapitulativos Capítulo 7 - Disposições diversas Capítulo 8 - Obrigações relativas a determinadas operações de importação e de exportação Secção 1 - Operações de importação Secção 2 - Operações de exportação TÍTULO XII - REGIMES ESPECIAIS Capítulo 1 - Regime especial das pequenas empresas Secção 1 - Regras simplificadas de tributação e de cobrança Secção 2 - Isenções ou reduções degressivas Secção 3 - Apresentação de relatórios e reexame Capítulo 2 - Regime comum forfetário dos produtores agrícolas Capítulo 3 - Regime especial das agências de viagens Capítulo 4 - Regimes especiais aplicáveis aos bens em segunda mão, aos objectos de arte e de colecção e às antiguidades Secção 1 - Definições Secção 2 - Regime especial dos sujeitos passivos revendedores Subsecção 1 - Regime da margem de lucro Subsecção 2 - Regime de transição aplicável aos meios de transporte em segunda mão Secção 3 - Regime especial das vendas em leilão Secção 4 - Medidas destinadas a prevenir distorções de concorrência e a fraude fiscal Capítulo 5 - Regime especial aplicável ao ouro para investimento Secção 1 - Disposições gerais Secção 2 - Isenção do imposto Secção 3 - Opção pela tributação Secção 4 - Operações em mercados de ouro regulamentados Secção 5 - Direitos e obrigações especiais dos negociantes em ouro para investimento Capítulo 6 - Regimes especiais para sujeitos passivos não estabelecidos que prestam serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos Secção 1 - Disposições gerais Secção 2 - Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuada por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade Secção 3 - Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços electrónicos efectuada por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro de consumo TÍTULO XIII - DERROGAÇÕES Capítulo 1 - Derrogações aplicáveis até à introdução do regime definitivo Secção 1 - Derrogações aplicáveis aos Estados que já faziam parte da Comunidade em 1 de Janeiro de 1978 Secção 2 - Derrogações aplicáveis aos Estados que aderiram à Comunidade após 1 de Janeiro de 1978 Secção 3 - Disposições comuns às Secções 1 e 2 Capítulo 2 Derrogações concedidas por autorização Secção 1 - Medidas de simplificação e de prevenção da fraude e da evasão fiscais Secção 2 - Acordos internacionais TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Capítulo 1 - Medidas de aplicação Capítulo 2 - Comité do IVA Capítulo 3 - Taxas de conversão Capítulo 4 Outras taxas, direitos e impostos TÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS Capítulo 1 - Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros Capítulo 2 - Medidas de transição aplicáveis no âmbito da adesão à União Europeia Capítulo 3 - Transposição e entrada em vigor ANEXO I - LISTA DAS ACTIVIDADES A QUE SE REFERE O TERCEIRO PARÁGRAFO DO N.o 1 DO ARTIGO 13.o ANEXO II - LISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VIA ELECTRÓNICA A QUE SE REFERE A ALÍNEA C) DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO ARTIGO 58.o ANEXO III - LISTA DAS ENTREGAS DE BENS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A QUE SE PODEM APLICAR AS TAXAS REDUZIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 98.o ANEXO IV - LISTA DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 106.o ANEXO V - CATEGORIAS DE BENS ABRANGIDAS PELOS REGIMES DE ENTREPOSTOS NÃO ADUANEIROS PREVISTOS NO N.o 2 DO ARTIGO 160.o ANEXO VI - LISTA DAS ENTREGAS DE BENS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE A ALÍNEA D) DO N.o 1 DO ARTIGO 199.o ANEXO VII - LISTA DAS ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA A QUE SE REFERE O PONTO 4) DO N.o 1 DO ARTIGO 295.o ANEXO VIII - LISTA INDICATIVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS A QUE SE REFERE O PONTO 5) DO N.o 1 DO ARTIGO 295.o ANEXO IX OBJECTOS DE ARTE E DE COLECÇÃO OU ANTIGUIDADES A QUE SE REFEREM OS PONTOS 2), 3) E 4) DO N.o 1 DO ARTIGO 311.o Parte A - Objectos de arte Parte B - Objectos de colecção Parte C - Antiguidades ANEXO X - ►A1 LISTA DAS OPERAÇÕES OBJECTO DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 370.o E 371.o E NOS ARTIGOS 375.o A 390.o-C ◄ Parte A - Operações que os Estados-Membros podem continuar a tributar Parte B - Operações que os Estados-Membros podem continuar a isentar ANEXO XI - Parte A - Directivas revogadas e respectivas alterações ▼C1 Parte B - Prazos de transposição para o direito interno (a que se refere o artigo 411.o). ▼B ANEXO XII - QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA







TÍTULO I

OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

1. A presente directiva estabelece o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2. O princípio do sistema comum do IVA consiste em aplicar aos bens e serviços um imposto geral sobre o consumo exactamente proporcional ao preço dos bens e serviços, seja qual for o número de operações ocorridas no processo de produção e de distribuição anterior ao estádio de tributação.

Em cada operação, o IVA, calculado sobre o preço do bem ou serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido directamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço.

O sistema comum do IVA é aplicável até ao estádio do comércio a retalho, inclusive.

Artigo 2.o

1. Estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:

a) As entregas de bens efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;

b) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro:

i) Por um sujeito passivo agindo nessa qualidade ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, quando o vendedor seja um sujeito passivo agindo nessa qualidade que não beneficie da isenção para as pequenas empresas prevista nos artigos 282.o a 292.o e que não esteja abrangido pelo disposto nos artigos 33.o ou 36.o;

ii) Quando se trate de meios de transporte novos, por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, ou por qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo;

iii) Quando se trate de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exigíveis, no território do Estado-Membro, por força do disposto na Directiva 92/12/CEE, por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o;

c) As prestações de serviços efectuadas a título oneroso no território de um Estado-Membro por um sujeito passivo agindo nessa qualidade;

d) As importações de bens.

2.

a) Para efeitos da subalínea ii) da alínea b) do n.o 1, entende-se por «meios de transporte» os meios de transporte a seguir enumerados, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias:

i) Os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 centímetros cúbicos ou potência superior a 7,2 quilowatts;

ii) As embarcações com comprimento superior a 7,5 metros, com excepção das embarcações afectas à navegação no alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca, bem como das embarcações de salvamento e de assistência no mar e das embarcações afectas à pesca costeira;

iii) As aeronaves com peso total na descolagem superior a 1 550 quilogramas, com excepção das aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado.

b) Estes meios de transporte são considerados «novos» nos seguintes casos:

i) Relativamente aos veículos terrestres a motor, quando a entrega for efectuada no prazo de seis meses após a primeira entrada em serviço ou o veículo tiver percorrido um máximo de 6 000 quilómetros;

ii) Relativamente às embarcações, quando a entrega for efectuada no prazo de três meses após a primeira entrada em serviço ou a embarcação tiver navegado um máximo de 100 horas;

iii) Relativamente às aeronaves, quando a entrega for efectuada no prazo de três meses após a primeira entrada em serviço ou a aeronave tiver voado um máximo de 40 horas.

c) Os Estados-Membros estabelecem as condições em que podem considerar-se verificados os dados referidos na alínea b).

▼M7

3. Entende-se por «produtos sujeitos a impostos especiais de consumo» os produtos energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas e o tabaco manufacturado, tal como definidos pelas disposições comunitárias em vigor, com excepção do gás fornecido através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada.

▼B

Artigo 3.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), não estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:

a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega estaria isenta no território do Estado-Membro, nos termos dos artigos 148.o e 151.o, efectuadas por um sujeito passivo ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo;

b) As aquisições intracomunitárias de bens, que não sejam as previstas na alínea a) e no artigo 4.o nem as aquisições de meios de transporte novos e de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, efectuadas por um sujeito passivo para fins da sua exploração agrícola, silvícola ou de pesca, sujeita ao regime comum forfetário dos produtores agrícolas, por um sujeito passivo que apenas realize entregas de bens ou prestações de serviços que não confiram qualquer direito a dedução, ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo.

2. A disposição prevista na alínea b) do n.o 1 só é aplicável se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) O montante global das aquisições intracomunitárias de bens não excede, no ano civil em curso, um limiar a fixar pelos Estados-Membros, que não pode ser inferior a EUR 10 000 ou ao seu contravalor em moeda nacional;

b) O montante global das aquisições intracomunitárias de bens não excedeu, durante o ano civil precedente, o limiar previsto na alínea a).

O limiar de referência é constituído pelo montante global, líquido do IVA devido ou pago no Estado-Membro em que teve início a expedição ou o transporte dos bens, das aquisições intracomunitárias de bens a que se refere a alínea b) do n.o 1.

3. Os Estados-Membros concedem aos sujeitos passivos e às pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos susceptíveis de beneficiarem da alínea b) do n.o 1 o direito de optarem pelo regime geral previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i).

Os Estados-Membros estabelecem as regras de exercício da opção prevista no primeiro parágrafo que, em qualquer caso, abrange um período de dois anos civis.

Artigo 4.o

Para além das operações referidas no artigo 3.o, não estão sujeitas ao IVA as seguintes operações:

a) As aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n.o 1.o do artigo 311.o, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor agindo nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime da margem de lucro previsto nos artigos 312.o a 325.o;

b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte em segunda mão, tal como definidos no n.o 3 do artigo 327.o, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor agindo nessa qualidade e o meio de transporte em segunda mão adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime de transição aplicável aos meios de transporte em segunda mão;

c) As aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n.o 1.o do artigo 311.o, quando o vendedor for um organizador de vendas em leilão agindo nessa qualidade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao IVA no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte, em conformidade com o regime especial das vendas em leilão.







TÍTULO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL

Artigo 5.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1) «Comunidade» e «território da Comunidade», o conjunto dos territórios dos Estados-Membros tal como definidos no ponto 2);

2) «Estado-Membro» e «território de um Estado-Membro», o território de cada Estado-Membro da Comunidade ao qual é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conformidade com o seu artigo 299.o, com exclusão do ou dos territórios referidos no artigo 6.o da presente directiva;

3) «Territórios terceiros», os territórios referidos no artigo 6.o;

4) «País terceiro», qualquer Estado ou território ao qual não é aplicável o Tratado.

Artigo 6.o

1. A presente directiva não é aplicável aos territórios adiante enumerados, que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade:

a) Monte Atos;

b) Ilhas Canárias;

▼M13

c) Os territórios franceses referidos no artigo 349.o e no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

▼B

d) Ilhas Åland;

e) Ilhas Anglo-Normandas.

2. A presente directiva não é aplicável aos territórios adiante enumerados, que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade:

a) Ilha de Helgoland;

b) Território de Büsingen;

c) Ceuta;

d) Melilha;

e) Livigno;

f) Campione d'Italia;

g) Águas italianas do lago de Lugano.

Artigo 7.o

1. Tendo em conta as convenções e tratados celebrados, respectivamente, com a França, com o Reino Unido e com Chipre, o Principado do Mónaco, a ilha de Man e as zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia não são considerados, para efeitos da presente directiva, como países terceiros.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as operações efectuadas em proveniência ou com destino ao Principado do Mónaco sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino a França, que as operações efectuadas em proveniência ou com destino à ilha de Man sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino ao Reino Unido e que as operações efectuadas em proveniência ou com destino às zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia sejam tratadas como operações efectuadas em proveniência ou com destino a Chipre.

Artigo 8.o

Se a Comissão considerar que as disposições dos artigos 6.o e 7.o já não se justificam, designadamente no plano da neutralidade concorrencial ou no dos recursos próprios, deve submeter ao Conselho as propostas adequadas.







TÍTULO III

SUJEITOS PASSIVOS

Artigo 9.o

1. Entende-se por «sujeito passivo» qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade.

Entende-se por «actividade económica» qualquer actividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. É em especial considerada actividade económica a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência.

2. Para além das pessoas referidas no n.o 1, é considerada sujeito passivo qualquer pessoa que proceda a título ocasional à entrega de um meio de transporte novo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, para fora do território de um Estado-Membro mas no território da Comunidade.

Artigo 10.o

A condição de a actividade económica ser exercida de modo independente, tal como referido no n.o 1 do artigo 9.o, exclui da tributação os assalariados e outras pessoas na medida em que se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal.

Artigo 11.o

Após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir designado «Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.

Um Estado-Membro que exerça a faculdade prevista no primeiro parágrafo pode adoptar todas as medidas necessárias para evitar a possibilidade de fraude ou evasão fiscais em razão da aplicação dessa disposição.

Artigo 12.o

1. Os Estados-Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as actividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efectuada antes da primeira ocupação;

b) Entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende-se por «edifício» qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados-Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

Os Estados-Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respectivamente, cinco e dois anos.

3. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende-se por «terrenos para construção» os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados-Membros.

Artigo 13.o

1. Os Estados, as regiões, as autarquias locais e os outros organismos de direito público não são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo quando, no âmbito dessas actividades ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações.

Contudo, quando efectuarem essas actividades ou operações, devem ser considerados sujeitos passivos relativamente às mesmas na medida em que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas.

Em qualquer caso, os organismos de direito público são considerados sujeitos passivos no que se refere às actividades referidas no Anexo I, na medida em que estas não sejam insignificantes.

▼A1

2. Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 136.o e 371.o, nos artigos 374.o a 377.o, no artigo 378.o, n.o 2, no artigo 379.o, n.o 2, e nos artigos 380.o a 390.o-C.

▼B







TÍTULO IV

OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS







CAPÍTULO 1

Entregas de bens

Artigo 14.o

1. Entende-se por «entrega de bens» a transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário.

2. Para além da operação referida no n.o 1, são consideradas entregas de bens as seguintes operações:

a) A transmissão da propriedade de um bem, mediante pagamento de uma indemnização, em virtude de acto das autoridades públicas ou em seu nome ou por força da lei;

b) A entrega material de um bem nos termos de um contrato que preveja a sua locação por período determinado ou a sua venda a prestações e que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação;

c) A transmissão de um bem efectuada nos termos de um contrato de comissão de compra ou de venda.

3. Os Estados-Membros podem considerar entrega de bens a entrega de determinadas obras em imóveis.

Artigo 15.o

▼M7

1. São equiparados a «bens corpóreos» a electricidade, o gás, o calor ou o frio e similares.

▼B

2. Os Estados-Membros podem considerar bens corpóreos:

a) Determinados direitos sobre bens imóveis;

b) Os direitos reais que confiram ao respectivo titular um poder de utilização sobre bens imóveis;

c) As participações e acções cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel ou de uma fracção de um bem imóvel.

Artigo 16.o

É assimilada a entrega de bens efectuada a título oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa ao seu uso próprio ou do seu pessoal, a transmissão desses bens a título gratuito ou, em geral, a sua afectação a fins alheios à empresa, quando esses bens ou os elementos que os constituem tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA.

Todavia, não é assimilada a entrega de bens efectuada a título oneroso a afectação a ofertas de pequeno valor e a amostras efectuadas para os fins da empresa.

Artigo 17.o

1. É assimilada a entrega de bens efectuada a título oneroso a transferência por um sujeito passivo de um bem da sua empresa com destino a outro Estado-Membro.

Entende-se por «transferência com destino a outro Estado-Membro» qualquer expedição ou transporte de um bem móvel corpóreo efectuada pelo sujeito passivo ou por sua conta, para fora do território do Estado-Membro em que se encontra o bem, mas na Comunidade, para os fins da sua empresa.

2. Não é considerada transferência com destino a outro Estado-Membro a expedição ou o transporte de bens no âmbito de uma das seguintes operações:

a) A entrega de bens efectuada pelo sujeito passivo no território do Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte nas condições previstas no artigo 33.o;

b) A entrega de bens que devam ser objecto de instalação ou montagem pelo fornecedor ou por sua conta, efectuada pelo sujeito passivo no território do Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte nas condições previstas no artigo 36.o;

c) A entrega de bens efectuada pelo sujeito passivo, a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio no decurso de um transporte de passageiros, nas condições previstas no artigo 37.o;

▼M7

d) O fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, o fornecimento de electricidade ou o fornecimento de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, nas condições previstas nos artigos 38.o e 39.o;

▼B

e) A entrega de bens efectuada pelo sujeito passivo no território do Estado-Membro nas condições previstas nos artigos 138.o, 146.o, 147.o, 148.o, 151.o e 152.o;

▼M9

f) A prestação de serviços efectuada para o sujeito passivo que tenha por objecto peritagens ou trabalhos relativos aos bens em questão, executados materialmente no território do Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens, desde que, após a peritagem ou os trabalhos, os bens sejam reexpedidos com destino a esse sujeito passivo para o Estado-Membro a partir do qual haviam sido inicialmente expedidos ou transportados;

▼B

g) A utilização temporária de bens, no território do Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte, para fins de prestação de serviços efectuada pelo sujeito passivo estabelecido no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte dos bens;

h) A utilização temporária de bens, por um período que não pode exceder vinte e quatro meses, no território de outro Estado-Membro no interior do qual a importação desses mesmos bens provenientes de um país terceiro com vista a uma utilização temporária beneficiaria do regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação.

3. Quando deixa de estar preenchida uma das condições necessárias para poder beneficiar do n.o 2, considera-se que os bens foram transferidos com destino a outro Estado-Membro. Nesse caso, considera-se que a transferência é efectuada no momento em que essa condição deixa de estar preenchida.

Artigo 18.o

Os Estados-Membros podem equiparar a entregas de bens efectuadas a título oneroso as seguintes operações:

a) A afectação por um sujeito passivo, aos fins da sua empresa, de bens produzidos, construídos, extraídos, transformados, comprados ou importados no âmbito da actividade da empresa, caso a aquisição desses bens a outro sujeito passivo não confira direito à dedução total do IVA;

b) A afectação de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade não tributado, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA aquando da respectiva aquisição ou afectação em conformidade com a alínea a);

c) Com excepção dos casos referidos no artigo 19.o, a detenção de bens por um sujeito passivo ou pelos seus sucessores, no caso de cessação da sua actividade económica tributável, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA aquando da respectiva aquisição ou afectação em conformidade com a alínea a).

Artigo 19.o

Os Estados-Membros podem considerar que a transmissão, a título oneroso ou gratuito ou sob a forma de entrada numa sociedade, de uma universalidade de bens ou de parte dela não implica uma entrega de bens e que o beneficiário sucede ao transmitente.

Os Estados-Membros podem adoptar as medidas necessárias para evitar distorções de concorrência caso o beneficiário não se encontre totalmente sujeito ao imposto. Podem igualmente adoptar todas as medidas necessárias para evitar a possibilidade de fraude ou evasão fiscais em razão da aplicação do presente artigo.







CAPÍTULO 2

Aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 20.o

Entende-se por «aquisição intracomunitária de bens» a obtenção do poder de dispor, como proprietário, de um bem móvel corpóreo expedido ou transportado com destino ao adquirente, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, para um Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte do bem.

Quando os bens adquiridos por uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo são expedidos ou transportados a partir de um território terceiro ou de um país terceiro e importados, por essa pessoa colectiva que não é sujeito passivo, num Estado-Membro diferente do Estado de chegada da expedição ou do transporte, os bens são considerados expedidos ou transportados a partir do Estado-Membro de importação. Esse Estado-Membro concede ao importador designado ou reconhecido como devedor do imposto por força do disposto no artigo 201.o o reembolso do IVA pago pela importação, desde que o importador demonstre que a sua aquisição foi sujeita ao IVA no Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens.

Artigo 21.o

É assimilada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a afectação por um sujeito passivo, aos fins da sua empresa, de bens expedidos ou transportados, pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir de outro Estado-Membro no qual os bens tenham sido produzidos, extraídos, transformados, comprados, adquiridos na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, ou importados pelo sujeito passivo, no âmbito da sua empresa, nesse outro Estado-Membro.

▼M6

Artigo 22.o

É assimilada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a afectação, pelas forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte, para sua utilização ou para utilização do elemento civil que as acompanha, de bens que não tenham sido comprados nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro, quando a importação desses bens não puder beneficiar da isenção prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 143.o.

▼B

Artigo 23.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam qualificadas como aquisições intracomunitárias de bens as operações que, se tivessem sido efectuadas no interior do seu território por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, teriam sido qualificadas como entregas de bens.







CAPÍTULO 3

Prestações de serviços

Artigo 24.o

1. Entende-se por «prestação de serviços» qualquer operação que não constitua uma entrega de bens.

2. Entende-se por «serviços de telecomunicações» os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagem e som ou de informações de qualquer natureza através de fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com eles relacionadas de direitos de utilização de meios para a transmissão, emissão ou recepção, incluindo a disponibilização do acesso a redes de informação mundiais.

Artigo 25.o

Uma prestação de serviços pode consistir, designadamente, numa das seguintes operações:

a) A cessão de um bem incorpóreo representado ou não por um título;

b) A obrigação de não fazer ou de tolerar um acto ou uma situação;

c) A execução de um serviço em virtude de acto das autoridades públicas ou em seu nome ou por força da lei.

Artigo 26.o

1. São assimiladas a prestações de serviços efectuadas a título oneroso as seguintes operações:

a) A utilização de bens afectos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA;

b) A prestação de serviços a título gratuito efectuada pelo sujeito passivo, para uso próprio ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

2. Os Estados-Membros podem derrogar o disposto no n.o 1, desde que tal derrogação não conduza a distorções de concorrência.

Artigo 27.o

A fim de evitar distorções de concorrência e após consulta do Comité do IVA, os Estados-Membros podem assimilar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a prestação, por um sujeito passivo, de um serviço para os fins da sua empresa, desde que a prestação desse serviço, se efectuada por outro sujeito passivo, não confira direito à dedução total do IVA.

Artigo 28.o

Quando um sujeito passivo participe numa prestação de serviços agindo em seu nome mas por conta de outrem, considera-se que recebeu e forneceu pessoalmente os serviços em questão.

Artigo 29.o

O artigo 19.o é aplicável nas mesmas condições às prestações de serviços.







CAPÍTULO 4

Importações de bens

Artigo 30.o

Entende-se por «importação de bens» a introdução na Comunidade de um bem que não se encontre em livre prática na acepção do artigo 24.o do Tratado.

Para além da operação referida no primeiro parágrafo, considera-se importação de bens a introdução na Comunidade de um bem em livre prática proveniente de um território terceiro que faça parte do território aduaneiro da Comunidade.







TÍTULO V

LUGAR DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS







CAPÍTULO 1

Lugar das entregas de bens







Secção 1

Entregas de bens sem transporte

Artigo 31.o

Caso os bens não sejam expedidos nem transportados, considera-se lugar da entrega o lugar onde se encontram os bens no momento da entrega.







Secção 2

Entregas de bens com transporte

Artigo 32.o

Caso os bens sejam expedidos ou transportados pelo fornecedor, pelo adquirente ou por um terceiro, considera-se lugar da entrega o lugar onde se encontram os bens no momento em que se inicia a expedição ou o transporte com destino ao adquirente.

Todavia, quando o lugar onde se inicia a expedição ou o transporte dos bens se situa num território terceiro ou num país terceiro, considera-se que o lugar da entrega efectuada pelo importador, designado ou reconhecido como devedor do imposto por força do disposto no artigo 201.o, e o lugar de eventuais entregas posteriores se situam no Estado-Membro de importação dos bens.

Artigo 33.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 32.o, considera-se que o lugar de entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta, a partir de um Estado-Membro que não seja o de chegada da expedição ou do transporte, é o lugar onde se encontram os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a) A entrega de bens é efectuada para um sujeito passivo ou para uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo cujas aquisições intracomunitárias de bens não estão sujeitas ao IVA por força do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, ou para qualquer outra pessoa que não seja sujeito passivo;

b) Os bens entregues não são meios de transporte novos nem bens entregues após montagem ou instalação, com ou sem ensaio de funcionamento, pelo fornecedor ou por sua conta.

2. Quando os bens entregues são expedidos ou transportados a partir de um território terceiro ou de um país terceiro e importados pelo fornecedor para um Estado-Membro que não seja o de chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente, são considerados como expedidos ou transportados a partir do Estado-Membro de importação.

Artigo 34.o

1. O disposto no artigo 33.o não é aplicável às entregas de bens expedidos ou transportados com destino a um mesmo Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte, quando estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os bens entregues não são produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

b) O montante global, líquido de IVA, das entregas efectuadas no Estado-Membro, nas condições previstas no artigo 33.o, não excede o valor de EUR 100 000 ou o seu contravalor em moeda nacional, durante o mesmo ano civil;

c) O montante global, líquido de IVA, das entregas efectuadas no Estado-Membro, nas condições previstas no artigo 33.o, de bens que não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, não excedeu o valor de EUR 100 000 ou o seu contravalor em moeda nacional, durante o ano civil anterior.

2. O Estado-Membro em cujo território se encontrem os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente pode limitar o limiar referido no n.o 1 a EUR 35 000 ou ao seu contravalor em moeda nacional, se recear que o limiar de EUR 100 000 dê origem a graves distorções de concorrência.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo devem tomar as medidas necessárias para informar desse facto as autoridades públicas competentes do Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados.

3. A Comissão deve apresentar ao Conselho, no mais curto prazo, um relatório sobre o funcionamento do limiar especial de EUR 35 000 referido no n.o 2, acompanhado, se for o caso, das propostas adequadas.

4. O Estado-Membro em cujo território se encontrem os bens no momento em que se inicia a expedição ou o transporte concede aos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens susceptíveis de beneficiar do n.o 1 o direito de optarem por que o lugar dessas entregas seja determinado em conformidade com o artigo 33.o.

Os Estados-Membros em causa determinam as regras de exercício da opção referida no primeiro parágrafo, que, em qualquer caso, abrange um período de dois anos civis.

Artigo 35.o

O disposto nos artigos 33.o e 34.o não é aplicável às entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n.o 1 do artigo 311.o, nem às entregas de meios de transporte em segunda mão, tal como definidos no n.o 3 do artigo 327.o, sujeitas ao IVA em conformidade com os regimes especiais aplicáveis nesses domínios.

Artigo 36.o

Caso os bens expedidos ou transportados pelo fornecedor, pelo adquirente ou por terceiros devam ser instalados ou montados, com ou sem ensaio de funcionamento, pelo fornecedor ou por sua conta, considera-se lugar da entrega o lugar onde se efectua a instalação ou a montagem.

Quando os bens sejam instalados ou montados num Estado-Membro diferente do do fornecedor, o Estado-Membro em cujo território é efectuada a instalação ou a montagem adopta as medidas necessárias para evitar a dupla tributação nesse Estado-Membro.







Secção 3

Entregas de bens a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio

Artigo 37.o

1. Caso a entrega de bens seja efectuada a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio, durante a parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade, é considerado lugar da entrega o lugar de partida do transporte de passageiros.

2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade» a parte de um transporte efectuada sem escala fora da Comunidade, entre o lugar de partida e o lugar de chegada do transporte de passageiros.

Entende-se por «lugar de partida de um transporte de passageiros» o primeiro ponto previsto para o embarque de passageiros na Comunidade, eventualmente após uma escala fora da Comunidade.

Entende-se por «lugar de chegada de um transporte de passageiros» o último ponto previsto para o desembarque na Comunidade de passageiros que tenham embarcado no território da Comunidade, eventualmente antes de uma escala fora da Comunidade.

No caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de volta é considerado um transporte distinto.

3. A Comissão deve apresentar ao Conselho, no mais curto prazo, um relatório acompanhado, se for o caso, das propostas adequadas sobre o lugar de tributação das entregas de bens para consumo a bordo e das prestações de serviços, incluindo serviços de restauração, fornecidos a passageiros a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio.

Enquanto não forem aprovadas as propostas referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem isentar, ou continuar a isentar, com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior, as entregas de bens para consumo a bordo cujo lugar de tributação seja determinado em conformidade com o n.o 1.

▼M7







Secção 4

Fornecimentos de gás través de uma rede de gás natural, de electricidade, e de calor ou de frio através das redes de aquecimento e de arrefecimento

Artigo 38.o

1. No caso do fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade ou de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento a um sujeito passivo revendedor, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde esse sujeito passivo revendedor tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens, ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.

2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «sujeito passivo revendedor» o sujeito passivo cuja actividade principal em matéria de compra de gás, de electricidade ou de calor ou de frio é a revenda desses produtos e cujo consumo próprio dos mesmos é insignificante.

Artigo 39.o

No caso do fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade ou de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, não abrangido pelo artigo 38.o, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens.

Quando a totalidade ou parte do gás, da electricidade ou do calor ou do frio não seja efectivamente consumida pelo adquirente, considera-se que esses bens não consumidos foram utilizados e consumidos no lugar onde o adquirente tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, considera-se que o adquirente utilizou e consumiu os bens no lugar onde tem domicílio ou residência habitual.

▼B







CAPÍTULO 2

Lugar das aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 40.o

Considera-se que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens é o lugar onde se encontram os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente.

Artigo 41.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, considera-se que o lugar da aquisição intracomunitária de bens referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), se situa no território do Estado-Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efectuou essa aquisição, a menos que o adquirente prove que a aquisição foi sujeita ao IVA em conformidade com o artigo 40.o.

►C1 Se, nos termos do artigo 40.o, a aquisição tiver sido sujeita ao IVA no Estado-Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens depois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do primeiro parágrafo, ◄ o valor tributável é reduzido em conformidade, no Estado-Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efectuou essa aquisição.

Artigo 42.o

O primeiro parágrafo do artigo 41.o não é aplicável, considerando-se que a aquisição intracomunitária de bens foi sujeita ao IVA em conformidade com o artigo 40.o, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) O adquirente provar ter efectuado essa aquisição com vista a uma entrega posterior, efectuada no território do Estado-Membro determinado em conformidade com o artigo 40.o, relativamente à qual o destinatário foi designado como devedor do imposto, em conformidade com o artigo 197.o;

b) O adquirente ter cumprido as obrigações relativas à entrega do mapa recapitulativo previstas no artigo 265.o.

▼M3







CAPÍTULO 3

Lugar das prestações de serviços







Secção 1

Definições

Artigo 43.o

Para efeitos da aplicação das regras relativas ao lugar das prestações de serviços:

1. O sujeito passivo que também exerça actividades ou realize operações que não sejam consideradas entregas de bens nem prestações de serviços tributáveis, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, é considerado sujeito passivo relativamente a todos os serviços que lhe sejam prestados.

2. Uma pessoa colectiva que não seja sujeito passivo e esteja registada para efeitos do IVA é considerada sujeito passivo.







Secção 2

Disposições gerais

Artigo 44.o

O lugar das prestações de serviços efectuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade é o lugar onde esse sujeito passivo tem a sede da sua actividade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a um estabelecimento estável do sujeito passivo situado num lugar diferente daquele onde este tem a sede da sua actividade económica, o lugar das prestações desses serviços é o lugar onde está situado o estabelecimento estável. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar das prestações dos serviços é o lugar onde o sujeito passivo destinatário tem domicílio ou residência habitual.

Artigo 45.o

O lugar das prestações de serviços efectuadas a uma pessoa que não seja sujeito passivo é o lugar onde o prestador tem a sede da sua actividade económica. Todavia, se esses serviços forem prestados a partir de um estabelecimento estável do prestador situado num lugar diferente daquele onde o prestador tem a sede da sua actividade económica, o lugar das prestações desses serviços é o lugar onde está situado o estabelecimento estável. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar das prestações dos serviços é o lugar onde o prestador tem domicílio ou residência habitual.







Secção 3

Disposições específicas







Subsecção 1

Prestações de serviços efectuadas por intermediários a pessoas que não sejam sujeitos passivos

Artigo 46.o

O lugar das prestações de serviços efectuadas por intermediários agindo em nome e por conta de outrem a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde, nos termos da presente directiva, se efectua a prestação da operação principal.







Subsecção 2

Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis

Artigo 47.o

O lugar das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis, incluindo os serviços prestados por peritos e agentes imobiliários, a prestação de serviços de alojamento no sector hoteleiro ou em sectores com funções análogas, tais como campos de férias ou terrenos destinados a campismo, a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e os serviços de preparação e de coordenação de obras em imóveis, tais como os serviços prestados por arquitectos e por empresas de fiscalização de obras, é o lugar onde está situado o bem imóvel.







Subsecção 3

Prestações de serviços de transporte

Artigo 48.o

O lugar das prestações de serviços de transporte de passageiros é o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas.

Artigo 49.o

O lugar das prestações de serviços de transporte de bens, com excepção do transporte intracomunitário de bens, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde se efectua o transporte em função das distâncias percorridas.

Artigo 50.o

O lugar das prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar de partida do transporte.

Artigo 51.o

Entende-se por «transporte intracomunitário de bens» o transporte de bens cujos lugares de partida e chegada se situem no território de dois Estados-Membros diferentes.

Entende-se por «lugar de partida» o lugar onde tem efectivamente início o transporte dos bens, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens, e por «lugar de chegada» o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens.

Artigo 52.o

Os Estados-Membros podem não submeter ao IVA a parte do transporte intracomunitário de bens destinados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, correspondente aos trajectos efectuados em águas que não façam parte do território da Comunidade.







Subsecção 4

Prestações de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e similares, prestações de serviços acessórios dos transportes, peritagens e trabalhos relativos a bens móveis

Artigo 53.o

O lugar das prestações de serviços relativos ao acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas ou eventos similares, tais como feiras e exposições, e de serviços acessórios relacionados com o acesso, efectuadas a sujeitos passivos, é o lugar onde essas manifestações se realizam efectivamente.

Artigo 54.o

1. O lugar das prestações de serviços e das prestações de serviços acessórios, relativos a actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas ou similares, tais como feiras e exposições, incluindo as prestações de serviços dos organizadores dessas actividades, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, é o lugar onde essas actividades se realizam efectivamente.

2. O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados a pessoas que não sejam sujeitos passivos é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas:

a) Actividades acessórias dos transportes, tais como carga, descarga, manutenção e actividades similares;

b) Peritagens e trabalhos relativos a bens móveis corpóreos.







Subsecção 5

Prestações de serviços de restauração e de catering

Artigo 55.o

O lugar das prestações de serviços de restauração e de catering que não sejam materialmente executadas a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios durante uma parte de um transporte de passageiros efectuada no interior da Comunidade é o lugar onde essas prestações são materialmente executadas.







Subsecção 6

Locação de meios de transporte

Artigo 56.o

1. O lugar das prestações de serviços de locação de curta duração de um meio de transporte é o lugar onde tal meio de transporte é efectivamente colocado à disposição do destinatário.

2. O lugar da locação de um meio de transporte a pessoas que não sejam sujeitos passivos, com excepção da locação de curta duração, é o lugar onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual.

No entanto, o lugar das prestações de serviços de locação de uma embarcação de recreio a pessoas que não sejam sujeitos passivos, com excepção da locação de curta duração, é o lugar onde a embarcação de recreio é efectivamente colocada à disposição do destinatário, quando a prestação de serviços seja efectivamente realizada por um prestador a partir da sua sede ou estabelecimento estável situados nesse lugar.

3. Para efeitos do disposto nos n.os 1, e 2, entende-se por «curta duração» a posse ou utilização contínua do meio de transporte durante um período não superior a trinta dias e, tratando-se de embarcações, durante um período não superior a noventa dias.







Subsecção 7

Prestações de serviços de restauração e de catering para consumo a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios

Artigo 57.o

1. O lugar das prestações de serviços de restauração e de catering que sejam materialmente executadas a bordo de embarcações, aeronaves ou comboios durante a parte do transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade é o ponto de partida do transporte de passageiros.

2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por «parte de um transporte de passageiros efectuada no território da Comunidade» a parte de um transporte efectuada sem escala fora da Comunidade, entre o lugar de partida e o lugar de chegada do transporte de passageiros.

Entende-se por «lugar de partida de um transporte de passageiros» o primeiro ponto previsto para o embarque de passageiros na Comunidade, eventualmente após uma escala fora da Comunidade.

Entende-se por «lugar de chegada de um transporte de passageiros» o último ponto previsto para o desembarque na Comunidade de passageiros que tenham embarcado no território da Comunidade, eventualmente antes de uma escala fora da Comunidade.

No caso de um transporte de ida e volta, o trajecto de volta é considerado um transporte distinto.







Subsecção 8

Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços electrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

Artigo 58.o

O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos, é o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual:

a) Serviços de telecomunicações;

b) Serviços de radiodifusão e televisão;

c) Serviços prestados por via electrónica, nomeadamente os referidos no anexo II.

O facto de o prestador de serviços e o destinatário comunicarem por correio electrónico não significa por si só que o serviço seja prestado por via electrónica.







Subsecção 9

Prestações de serviços efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e que estejam estabelecidas fora da Comunidade

Artigo 59.o

O lugar das prestações dos serviços a seguir enumerados, efectuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos e estejam estabelecidas ou tenham domicílio ou residência habitual fora da Comunidade, é o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas ou têm domicílio ou residência habitual:

a) Cessões e concessões de direitos de autor, de patentes, de licenças, de marcas industriais e comerciais e de outros direitos similares;

b) Prestações de serviços de publicidade;

c) Prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e outras prestações similares e, bem assim, tratamento de dados e fornecimento de informações;

d) Obrigações de não exercer, total ou parcialmente, uma actividade profissional ou um dos direitos referidos no presente artigo;

e) Operações bancárias, financeiras e de seguros, incluindo as de resseguro, com excepção do aluguer de cofres-fortes;

f) Colocação de pessoal à disposição;

g) Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de todos os meios de transporte;

▼M7

h) Acesso a uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou a qualquer rede a ela ligada, à rede de electricidade ou às redes de aquecimento ou de arrefecimento, bem como prestações de serviços de transporte ou distribuição através dessas redes, e prestação de outros serviços directamente relacionados.

▼M3 —————

▼M3







Subsecção 10

Prevenção da dupla tributação ou da não tributação

Artigo 59.o-A

A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos serviços cujo lugar de prestação se rege pelos artigos 44.o, 45.o, 56.o, 58.o e 59.o, considerar:

a) O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses situado no seu território como se estivesse situado fora da Comunidade, quando a utilização e a exploração efectivas do serviço tenham lugar fora da Comunidade;

b) O lugar das prestações desses serviços ou de alguns desses serviços situado fora da Comunidade como se estivesse situado no seu território, quando a utilização e a exploração efectivas do serviço tenham lugar no seu território.

▼M3 —————

▼B







CAPÍTULO 4

Lugar das importações de bens

Artigo 60.o

A importação de bens é efectuada no Estado-Membro em cujo território se encontra o bem no momento em que é introduzido na Comunidade.

Artigo 61.o

Em derrogação do disposto no artigo 60.o, quando um bem que não se encontre em livre prática esteja abrangido, desde a sua introdução na Comunidade, por um dos regimes ou situações previstos no artigo 156.o ou por um regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação ou por um regime de trânsito externo, a sua importação é efectuada no Estado-Membro em cujo território o bem deixa de estar abrangido por esses regimes ou situações.

Da mesma forma, quando um bem que se encontre em livre prática esteja sujeito, desde a sua introdução na Comunidade, a um dos regimes ou situações previstos nos artigos 276.o e 277.o, a sua importação é efectuada no Estado-Membro em cujo território o bem deixa de estar sujeito a esses regimes ou situações.







TÍTULO VI

FACTO GERADOR E EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO







CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 62.o

Para efeitos da presente directiva, entende–se por:

1) «Facto gerador do imposto», o facto mediante o qual são preenchidas as condições legais necessárias à exigibilidade do imposto;

2) «Exigibilidade do imposto», o direito que o fisco pode fazer valer nos termos da lei, a partir de um determinado momento, face ao devedor, relativamente ao pagamento do imposto, ainda que o pagamento possa ser diferido.







CAPÍTULO 2

Entregas de bens e prestações de serviços

Artigo 63.o

O facto gerador do imposto ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que é efectuada a entrega de bens ou a prestação de serviços.

Artigo 64.o

1. Quando dêem origem a pagamentos por conta ou a pagamentos sucessivos, as entregas de bens, que não sejam as que têm por objecto a locação de um bem durante um período determinado ou a venda a prestações de um bem, referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o, e as prestações de serviços, consideram-se efectuadas no termo do prazo a que se referem esses pagamentos.

▼M9

2. As entregas de bens expedidos ou transportados para um Estado-Membro que não seja o da partida da expedição ou do transporte e entregues com isenção de IVA, ou transferidos com isenção de IVA para outro Estado-Membro por um sujeito passivo para os fins da sua empresa, nas condições previstas no artigo 138.o, efectuadas de forma continuada ao longo de um período superior a um mês civil, consideram-se concluídas no final de cada mês civil, enquanto não for posto termo à entrega.

As prestações de serviços cujo destinatário seja devedor do imposto por força do artigo 196.o, efectuadas de forma continuada ao longo de um período superior a um ano e que não impliquem pagamentos por conta ou pagamentos durante esse período, consideram-se concluídas no final de cada ano civil, enquanto não for posto termo à prestação de serviços.

Os Estados-Membros podem prever que, em determinados casos, que não sejam os previstos no primeiro e no segundo parágrafos, as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas de forma continuada ao longo de determinado período sejam consideradas concluídas pelo menos com intervalos de um ano.

▼B

Artigo 65.o

Em caso de pagamentos por conta antes da entrega de bens ou da prestação de serviços, o imposto torna-se exigível no momento da cobrança e incide sobre o montante recebido.

Artigo 66.o

Em derrogação do disposto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o, os Estados-Membros podem prever que, em relação a certas operações ou a certas categorias de sujeitos passivos, o imposto se torne exigível num dos seguintes momentos:

a) O mais tardar, no momento da emissão da factura;

b) O mais tardar, no momento em que o pagamento é recebido;

▼M9

c) Nos casos em que a factura não seja emitida ou seja emitida tardiamente, dentro de um prazo fixado nunca posterior ao termo do prazo para a emissão de facturas fixado pelos Estados-Membros por força do segundo parágrafo do artigo 222.o ou, se esse prazo não tiver sido fixado pelo Estado-Membro, dentro de um prazo fixado a contar da data do facto gerador.

Contudo, a derrogação prevista no primeiro parágrafo não é aplicável às prestações de serviços em relação às quais o imposto seja devido pelo destinatário de serviços por força do artigo 196.o nem às transferências de bens a que se refere o artigo 67.o.

Artigo 67.o

Quando, nas condições previstas no artigo 138.o, forem entregues com isenção de IVA bens expedidos ou transportados para um Estado-Membro que não seja o da partida da expedição ou do transporte, ou quando forem transferidos bens com isenção de IVA para outro Estado-Membro por um sujeito passivo para os fins da sua empresa, o imposto torna-se exigível no momento da emissão da factura, ou, se não tiver sido emitida nenhuma factura até essa data, no termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 222.o.

O n.o 1 do artigo 64.o, o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 64.o e o artigo 65.o não se aplicam no que diz respeito às entregas e transferências de bens a que se refere o primeiro parágrafo.

▼B







CAPÍTULO 3

Aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 68.o

O facto gerador do imposto ocorre no momento em que é efectuada a aquisição intracomunitária de bens.

Considera-se que a aquisição intracomunitária de bens é efectuada no momento em que se considera efectuada a entrega de bens similares no território do Estado-Membro.

▼M9

Artigo 69.o

No caso da aquisição intracomunitária de bens, o imposto torna-se exigível no momento da emissão da factura, ou, se não tiver sido emitida nenhuma factura até essa data, no termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 222.o.

▼B







CAPÍTULO 4

Importações de bens

Artigo 70.o

O facto gerador ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que é efectuada a importação de bens.

Artigo 71.o

1. Quando um bem esteja abrangido, desde a sua introdução no território da Comunidade, por um dos regimes ou situações previstos nos artigos 156.o, 276.o e 277.o, ou por um regime de importação temporária com isenção total de direitos de importação ou por um regime de trânsito externo, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que o bem deixa de estar abrangido por esses regimes ou situações.

Todavia, quando os bens importados estejam sujeitos a direitos aduaneiros, a direitos niveladores agrícolas ou a encargos de efeito equivalente, estabelecidos no âmbito de uma política comum, o facto gerador ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que ocorram o facto gerador e a exigibilidade desses direitos.

2. Quando os bens importados não estejam sujeitos a nenhum dos direitos referidos no segundo parágrafo do n.o 1, os Estados-Membros aplicam as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros no que diz respeito ao facto gerador e à exigibilidade do imposto.







TÍTULO VII

VALOR TRIBUTÁVEL







CAPÍTULO 1

Definição

Artigo 72.o

Para efeitos da presente directiva, por «valor normal» entende-se o montante total que, a fim de obter os bens ou serviços em questão no momento dessa operação, o adquirente ou destinatário no mesmo estádio de comercialização em que se realiza a entrega de bens ou a prestação de serviços teria de pagar, em condições de livre concorrência, a um fornecedor ou prestador independente no Estado-Membro em que a operação é tributável.

Na falta de entrega de bens ou prestação de serviços similar, o valor normal é constituído:

1) No que respeita aos bens, por um montante não inferior ao preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, ao preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam;

2) No que respeita aos serviços, por um montante não inferior às despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços.







CAPÍTULO 2

Entregas de bens e prestações de serviços

Artigo 73.o

Nas entregas de bens e às prestações de serviços, que não sejam as referidas nos artigos 74.o a 77.o, o valor tributável compreende tudo o que constitui a contraprestação que o fornecedor ou o prestador tenha recebido ou deva receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas com o preço de tais operações.

Artigo 74.o

Nas operações de desafectação ou de afectação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa, ou de detenção de bens por um sujeito passivo ou pelos seus sucessores em casos de cessação da sua actividade económica tributável, referidas nos artigos 16.o e 18.o, o valor tributável é constituído pelo preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, pelo preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam.

Artigo 75.o

Nas prestações de serviços que consistam na utilização de um bem afecto à empresa para uso privado e às prestações de serviços efectuadas a título gratuito, referidas no artigo 26.o, o valor tributável é constituído pelo montante das despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de serviços.

Artigo 76.o

Nas entregas de bens que consistam em transferências de bens com destino a outro Estado-Membro, o valor tributável é constituído pelo preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, pelo preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam.

Artigo 77.o

Nas prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo para fins da sua empresa, referidas no artigo 27.o, o valor tributável é constituído pelo valor normal da operação em questão.

Artigo 78.o

O valor tributável inclui os seguintes elementos:

a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos, com excepção do próprio IVA;

b) As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, embalagem, transporte e seguro, exigidas pelo fornecedor ao adquirente ou ao destinatário.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem considerar despesas acessórias as que sejam objecto de convenção separada.

Artigo 79.o

O valor tributável não inclui os seguintes elementos:

a) As reduções de preço resultantes de desconto por pagamento antecipado;

b) Os abatimentos e bónus concedidos ao adquirente ou ao destinatário, no momento em que a operação se realiza;

c) As quantias que um sujeito passivo receba do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso das despesas efectuadas em nome e por conta destes últimos, e que sejam registadas na sua contabilidade em contas de passagem.

O sujeito passivo deve justificar o montante efectivo dos encargos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo e não pode proceder à dedução do IVA que eventualmente tenha incidido sobre eles.

Artigo 80.o

1. A fim de evitar a fraude ou evasão fiscais, os Estados-Membros podem tomar medidas para que, relativamente às entregas de bens e prestações de serviços que envolvam laços familiares ou outros laços pessoais próximos, laços organizacionais, patrimoniais, associativos, financeiros ou jurídicos, definidos pelo Estado-Membro, o valor tributável seja o valor normal, nos seguintes casos:

a) Quando a contraprestação seja inferior ao valor normal e o destinatário da operação não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo dos artigos 167.o a 171.o e 173.o a 177.o;

▼A1

b) Quando a contraprestação seja inferior ao valor normal e o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo dos artigos 167.o a 171.o e dos artigos 173.o a 177.o e a operação esteja isenta ao abrigo dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, 379.o, n.o 2, ou dos artigos 380.o a 390.o-C;

▼B

c) Quando a contraprestação seja superior ao valor normal e o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços não tenha direito a deduzir totalmente o IVA ao abrigo dos artigos 167.o a 171.o e 173.o a 177.o.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os laços jurídicos podem abranger as relações estabelecidas entre um empregador e um empregado ou a família deste ou quaisquer outras pessoas com ele estreitamente relacionadas.

2. Quando exerçam a faculdade prevista no n.o 1, os Estados-Membros podem especificar as categorias de fornecedores, prestadores, adquirentes ou destinatários às quais são aplicáveis as medidas.

3. Os Estados-Membros devem informar o Comité do IVA das medidas nacionais adoptadas em aplicação do n.o 1, na medida em que não se trate de medidas que tenham sido autorizadas pelo Conselho antes de 13 de Agosto de 2006 nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE e que continuem em vigor ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 81.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não faziam uso da faculdade de aplicar uma taxa reduzida ao abrigo do disposto no artigo 98.o, podem, quando façam uso da faculdade prevista no artigo 89.o, estabelecer que, para as entregas de objectos de arte previstas no n.o 2 do artigo 103.o, o valor tributável é igual a uma fracção do montante determinado em conformidade com os artigos 73.o, 74.o, 76.o, 78.o e 79.o.

A fracção referida no primeiro parágrafo é determinada de forma a que o IVA assim devido seja igual a, pelo menos, 5 % ►C1 do montante determinado em conformidade com os artigos 73.o, 74.o, 76.o, 78.o e 79.o. ◄

Artigo 82.o

Os Estados-Membros podem prever que, no que se refere às entrega de bens ou prestações de serviços, o valor tributável deve englobar o valor do ouro para investimento isento, na acepção do artigo 346.o que, tendo sido fornecido pelo cliente a fim de ser sujeito a transformação, perde o seu estatuto de ouro para investimento isento de IVA no momento em que se procede à entrega de bens ou à prestação de serviços em questão. O valor a ser tido em conta é o valor normal do ouro para investimento no momento em que se procede à entrega de bens ou à prestação de serviços.







CAPÍTULO 3

Aquisições intracomunitárias de bens

Artigo 83.o

Nas aquisições intracomunitárias de bens, o valor tributável é constituído pelos mesmos elementos que os utilizados ►C1 para determinar, em conformidade com o Capítulo 2, ◄ o valor tributável da entrega desses mesmos bens no território do Estado-Membro. Nomeadamente, nas operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens referidas nos artigos 21.o e 22.o, o valor tributável é constituído pelo preço de compra dos bens ou de bens similares ou, na falta de preço de compra, pelo preço de custo, determinados no momento em que tais operações se realizam.

Artigo 84.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os impostos especiais de consumo devidos ou pagos pela pessoa que realiza uma aquisição intracomunitária de um produto sujeito a impostos especiais de consumo sejam incluídos no valor tributável, em conformidade com a alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 78.o.

2. Quando, após o momento em que se efectua a aquisição intracomunitária de bens, o adquirente obtenha o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-Membro de partida da expedição ou do transporte dos bens, o valor tributável é reduzido até ao limite desse montante no Estado-Membro em cujo território é efectuada a aquisição.







CAPÍTULO 4

Importações de bens

Artigo 85.o

Nas importações de bens, o valor tributável é constituído pelo valor definido para efeitos aduaneiros pelas disposições comunitárias em vigor.

Artigo 86.o

1. O valor tributável inclui os seguintes elementos, caso não estejam já incluídos:

a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos fora do Estado-Membro de importação, e bem assim os que são devidos em virtude da importação, com excepção do IVA a cobrar;

b) As despesas acessórias, tais como despesas de comissão, de embalagem, de transporte e de seguro, verificadas até ao primeiro lugar de destino dos bens no território do Estado-Membro de importação, bem como as despesas decorrentes do transporte para outro lugar de destino no território da Comunidade, se este lugar for conhecido no momento em que ocorre o facto gerador do imposto.

2. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende-se por «primeiro lugar de destino» o que consta da guia de remessa ou de qualquer outro documento ao abrigo do qual os bens entram no Estado-Membro de importação. Na falta dessa indicação, considera-se primeiro lugar de destino aquele em que ocorre a primeira ruptura de carga no Estado-Membro de importação.

Artigo 87.o

O valor tributável não inclui os seguintes elementos:

a) As reduções de preço resultantes de desconto por pagamento antecipado;

b) Os abatimentos e bónus concedidos ao adquirente e obtidos no momento em que se efectua a importação.

Artigo 88.o

No caso de bens exportados temporariamente para fora da Comunidade e reimportados depois de terem sido objecto, fora da Comunidade, de trabalhos de reparação, transformação, adaptação ou execução, os Estados-Membros adoptam medidas que garantam que o tratamento fiscal, em matéria de IVA, no que diz respeito ao bem obtido, seja o mesmo que teria sido aplicado ao bem em questão se as referidas operações se tivessem realizado no seu território.

Artigo 89.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1993, não faziam uso da faculdade de aplicar uma taxa reduzida ao abrigo do disposto no artigo 98.o podem estabelecer que, para a importação de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 2), 3) e 4) do n.o 1 do artigo 311.o, o valor tributável é igual a uma fracção do montante determinado em conformidade com os artigos 85.o, 86.o e 87.o.

A fracção referida no primeiro parágrafo é determinada de forma a que o IVA assim devido na importação seja igual a, pelo menos, 5 % do montante determinado em conformidade com os artigos 85.o, 86.o e 87.o.







CAPÍTULO 5

Disposições diversas

Artigo 90.o

1. Em caso de anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial ou redução do preço depois de efectuada a operação, o valor tributável é reduzido em conformidade, nas condições fixadas pelos Estados-Membros.

2. Em caso de não pagamento total ou parcial, os Estados-Membros podem derrogar o disposto no n.o 1.

Artigo 91.o

1. Quando os elementos utilizados na determinação do valor tributável para efeitos de importação sejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro em que se realiza a avaliação, a taxa de câmbio é determinada de acordo com as disposições comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.

2. Quando os elementos utilizados na determinação do valor tributável de uma operação que não seja uma importação de bens sejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro em que se realiza a avaliação, a taxa de câmbio aplicável é a última taxa de venda registada, no momento em que o imposto se torne exigível, no mercado ou mercados cambiais mais representativos do Estado-Membro em questão, ou uma taxa determinada tomando como referência esse mercado ou mercados de acordo com as regras fixadas pelo referido Estado-Membro.

▼M9

Os Estados-Membros aceitam que seja antes utilizada a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu no momento em que o imposto se torna exigível. A conversão entre moedas diferentes do euro é efectuada utilizando a taxa de câmbio para o euro de cada uma das moedas nacionais. Os Estados-Membros podem exigir que lhes seja notificado o exercício desta opção por parte do sujeito passivo.

Todavia, no que diz respeito a algumas das operações referidas no primeiro parágrafo ou a certas categorias de sujeitos passivos, os Estados-Membros têm a faculdade de utilizar a taxa de câmbio determinada de acordo com as disposições comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.

▼B

Artigo 92.o

No que diz respeito ao valor das embalagens a devolver, os Estados-Membros podem:

a) Excluí-lo do valor tributável, adoptando as medidas necessárias para regularizar esse valor tributável, quando as embalagens não sejam devolvidas; ou

b) Incluí-lo no valor tributável, adoptando as medidas necessárias para regularizar esse valor tributável, quando as embalagens sejam efectivamente devolvidas.







TÍTULO VIII

TAXAS







CAPÍTULO 1

Aplicação das taxas

Artigo 93.o

A taxa aplicável às operações tributáveis é a taxa em vigor no momento em que ocorre o facto gerador.

Todavia, nos casos adiante enumerados, a taxa aplicável é a taxa em vigor no momento em que o imposto se torna exigível:

a) Os casos referidos nos artigos 65.o e 66.o;

b) Os casos de aquisições intracomunitárias de bens;

c) Os casos de importações de bens referidos no segundo parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 71.o.

Artigo 94.o

1. A taxa aplicável à aquisição intracomunitária de bens é a aplicada no território do Estado-Membro à entrega do mesmo bem.

2. Sob reserva da faculdade, prevista no n.o 1 do artigo 103.o, de aplicar uma taxa reduzida à importação de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, a taxa aplicável à importação de bens é a taxa aplicada no território do Estado-Membro à entrega do mesmo bem.

Artigo 95.o

Em caso de alteração das taxas, os Estados-Membros podem proceder, nos casos previstos nos artigos 65.o e 66.o, a uma regularização de modo a ter em conta a taxa aplicável no momento em que se efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços.

Os Estados-Membros podem, além disso, adoptar as medidas transitórias adequadas.







CAPÍTULO 2

Estrutura e níveis das taxas







Secção 1

Taxa normal

Artigo 96.o

Os Estados-Membros aplicam uma taxa normal de IVA fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do valor tributável que é idêntica para a entrega de bens e para a prestação de serviços.

▼M15

Artigo 97.o

A taxa normal não pode ser inferior a 15 %.

▼B







Secção 2

Taxas reduzidas

Artigo 98.o

1. Os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas.

2. As taxas reduzidas aplicam-se apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do Anexo III.

▼M3

As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via electrónica.

▼B

3. Ao aplicarem as taxas reduzidas previstas no n.o 1 às categorias relativas a bens, os Estados-Membros podem utilizar a Nomenclatura Combinada para delimitar com exactidão cada categoria.

Artigo 99.o

1. As taxas reduzidas são fixadas numa percentagem do valor tributável que não pode ser inferior a 5 %.

2. Cada taxa reduzida é fixada de modo a que o montante do IVA resultante da aplicação dessa taxa permita normalmente deduzir a totalidade do imposto relativamente ao qual é concedido o direito à dedução em conformidade com os artigos 167.o a 171.o e 173.o a 177.o.

Artigo 100.o

Com base num relatório da Comissão, o Conselho deve reexaminar de dois em dois anos, a partir de 1994, o âmbito de aplicação das taxas reduzidas.

O Conselho pode, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado, decidir alterar a lista de bens e serviços constante do Anexo III.

Artigo 101.o

Até 30 de Junho de 2007 e com base num estudo efectuado por um grupo de reflexão económica independente, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global do impacto das taxas reduzidas aplicadas a serviços fornecidos localmente, incluindo os serviços de restauração, nomeadamente em termos de criação de emprego, crescimento económico e bom funcionamento do mercado interno.







Secção 3

Disposições específicas

▼M7

Artigo 102.o

Após consulta do Comité do IVA, cada Estado-Membro pode aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de electricidade ou de aquecimento urbano.

▼B

Artigo 103.o

1. Os Estados-Membros podem estabelecer que a taxa reduzida ou uma das taxas reduzidas que apliquem ao abrigo do disposto nos artigos 98.o e 99.o seja igualmente aplicável às importações de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 2), 3) e 4) do n.o 1 do artigo 311.o.

2. Quando façam uso da faculdade prevista no n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar igualmente a taxa reduzida às seguintes entregas:

a) Entregas de objectos de arte efectuadas pelo autor ou pelos seus sucessores;

b) Entregas de objectos de arte efectuadas esporadicamente por um sujeito passivo que não seja um sujeito passivo revendedor, se os objectos de arte tiverem sido importados pelo próprio sujeito passivo ou lhe tiverem sido entregues pelo autor ou pelos seus sucessores ou ainda se lhe tiverem conferido direito à dedução total do IVA.

Artigo 104.o

A Áustria pode aplicar, nos municípios de Jungholz e de Mittelberg (Kleines Walsertal), uma segunda taxa normal, inferior à taxa correspondente aplicada no resto do país, mas que não pode ser inferior a 15 %.

▼M5

Artigo 104.oA

Chipre pode aplicar ao fornecimento de gás de petróleo liquefeito (GPL) em botijas uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o.

▼M5

Artigo 105.o

1. Portugal pode aplicar às portagens nas pontes da zona de Lisboa uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o

2. Portugal pode aplicar, às operações efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e às importações efectuadas directamente nestas regiões, taxas de montante inferior às aplicadas no Continente.

▼M5 —————

▼B







CAPÍTULO 4

Disposições específicas aplicáveis até à introdução do regime definitivo

Artigo 109.o

As disposições do presente capítulo são aplicáveis até à introdução do regime definitivo previsto no artigo 402.o.

Artigo 110.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior ou aplicavam taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o podem mantê-las em vigor.

As isenções e reduções de taxas previstas no primeiro parágrafo devem ser conformes com a legislação comunitária e ter sido adoptadas por motivos de interesse social bem definidos e em benefício dos consumidores finais.

Artigo 111.o

Nas condições previstas no segundo parágrafo do artigo 110.o, as isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior podem continuar a ser aplicadas nos seguintes casos:

a) Pela Finlândia, às entregas de jornais e periódicos vendidos por assinatura e à impressão de publicações distribuídas a membros de associações de interesse público;

b) Pela Suécia, às entregas de jornais, incluindo os jornais radiofónicos e gravados em cassetes para deficientes visuais, e de produtos farmacêuticos vendidos a hospitais ou mediante receita médica, assim como à produção, e serviços conexos, de publicações periódicas por associações sem fins lucrativos;

▼M5

c) Por Malta, ao fornecimento de produtos alimentares destinados ao consumo humano e de produtos farmacêuticos.

▼B

Artigo 112.o

Se o disposto no artigo 110.o originar distorções de concorrência que afectem a Irlanda no que se refere ao fornecimento de produtos energéticos para aquecimento e iluminação, este Estado-Membro pode ser autorizado pela Comissão, caso o solicite expressamente, a aplicar uma taxa reduzida a esses fornecimentos, em conformidade com os artigos 98.o e 99.o.

No caso referido no primeiro parágrafo, a Irlanda deve apresentar o seu pedido à Comissão juntamente com todas as informações necessárias. Se a Comissão não se pronunciar no prazo de três meses a contar da recepção do pedido, considera-se que a Irlanda está autorizada a aplicar as taxas reduzidas propostas.

Artigo 113.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, em conformidade com a legislação comunitária, concediam isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior ou aplicavam taxas reduzidas inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o, no que respeita a bens e serviços não referidos no Anexo III, podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o à entrega de tais bens ou à prestação de tais serviços.

Artigo 114.o

1. Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1993, foram obrigados a aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de Janeiro de 1991 podem aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo fixado no artigo 99.o às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias referidas no Anexo III.

▼M5

Além disso, os Estados-Membros referidos no primeiro parágrafo podem aplicar essa taxa ao vestuário e calçado de criança e à habitação.

▼B

2. Os Estados-Membros não podem, com base no disposto no n.o 1, introduzir isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior.

▼M5

Artigo 115.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida ao vestuário e calçado de criança e à habitação podem continuar a aplicar essa taxa à entrega desses bens ou à prestação desses serviços.

▼M5 —————

▼B

Artigo 117.o

▼M5 —————

▼B

2. A Áustria pode aplicar ao arrendamento de imóveis para habitação uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o, desde que essa taxa não seja inferior a 10 %.

Artigo 118.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida às entregas de bens e às prestações de serviços não referidas no Anexo III podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstas no artigo 98.o a essas entregas de bens ou prestações de serviços, desde que essa taxa não seja inferior a 12 %.

O primeiro parágrafo não é aplicável às entregas de bens em segunda mão, de objectos de arte e de colecção ou de antiguidades, tal como definidos nos pontos 1) a 4) do n.o 1 do artigo 311.o, sujeitos ao IVA em conformidade com o regime da margem de lucro previsto nos artigos 312.o a 325.o ou com o regime das vendas em leilão.

Artigo 119.o

Para efeitos do artigo 118.o, a Áustria pode aplicar uma taxa reduzida ao vinho produzido em explorações agrícolas pelos próprios agricultores produtores, desde que essa taxa não seja inferior a 12 %.

Artigo 120.o

A Grécia pode aplicar, nas circunscrições administrativas de Lesbos, Quíos, Samos, do Dodecaneso e das Cíclades e nas Ilhas de Thassos, das Ésporades do Norte, de Samotrácia e de Skyros, taxas inferiores até 30 % às taxas correspondentes aplicadas na Grécia continental.

Artigo 121.o

Os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1993, consideravam as empreitadas de mão-de-obra como entregas de bens podem aplicar às operações de entrega de uma empreitada de mão-de-obra a taxa aplicável ao bem obtido após execução da empreitada de mão-de-obra.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, entende-se por «entrega de uma empreitada de mão-de-obra» a entrega, pelo empreiteiro da obra ao seu cliente, de um bem móvel por ele fabricado ou montado com materiais ou objectos que o cliente lhe tenha confiado para o efeito, independentemente de o empreiteiro ter ou não fornecido uma parte dos materiais utilizados.

Artigo 122.o

Os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida às entregas de plantas vivas e outros produtos da floricultura, nomeadamente bolbos, raízes e similares, flores cortadas e folhagem ornamental, bem como às entregas de lenha.







CAPÍTULO 5

Disposições temporárias

▼M2

Artigo 123.o

A República Checa pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 5 % ao fornecimento de obras de construção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção.

▼M2 —————

▼B

Artigo 125.o

1. Chipre pode continuar a aplicar, até ►M2 31 de Dezembro de 2010 ◄ , isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior ao fornecimento de produtos farmacêuticos e alimentares destinados ao consumo humano, com excepção de gelados, sorvetes, gelados de iogurte e outros produtos similares, e de salgados (batatas fritas às rodelas ou aos palitos, folhados e produtos similares embalados para consumo humano sem mais preparação).

▼M5 —————

▼M2 —————

▼M5 —————

▼M2

Artigo 128.o

1. A Polónia pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aos fornecimentos de determinados livros e periódicos especializados.

▼M5 —————

▼M2

3. A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 3 % às entregas dos produtos alimentares referidos no ponto 1) do anexo III.

4. A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 7 % à prestação de serviços de construção, renovação e modificação de habitações, não abrangidos por políticas sociais, com exclusão de materiais de construção, e à entrega, antes da primeira ocupação, de edifícios ou de parte de edifícios residenciais, referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o.

▼B

Artigo 129.o

▼M5 —————

▼B

2. A Eslovénia pode continuar a aplicar, até ►M2 31 de Dezembro de 2010 ◄ , uma taxa reduzida não inferior a 5 % aos fornecimentos de obras de construção, renovação e manutenção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção.

▼M2 —————

▼B







TÍTULO IX

ISENÇÕES







CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 131.o

As isenções previstas nos Capítulos 2 a 9 aplicam-se sem prejuízo de outras disposições comunitárias e nas condições fixadas pelos Estados–Membros a fim de assegurar a aplicação correcta e simples das referidas isenções e de evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso.







CAPÍTULO 2

Isenções em benefício de certas actividades de interesse geral

Artigo 132.o

1. Os Estados–Membros isentam as seguintes operações:

a) As prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção dos transportes de passageiros e das telecomunicações;

b) A hospitalização e a assistência médica, e bem assim as operações com elas estreitamente relacionadas, asseguradas por organismos de direito público ou, em condições sociais análogas às que vigoram para estes últimos, por estabelecimentos hospitalares, centros de assistência médica e de diagnóstico e outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos;

c) As prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas, tal como definidas pelo Estado–Membro em causa;

d) As entregas de órgãos, sangue e leite humanos;

e) As prestações de serviços efectuadas no âmbito da sua actividade por protésicos dentários, e bem assim o fornecimento de próteses dentárias efectuadas por dentistas e protésicos dentários;

f) As prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta ou relativamente à qual não tenham a qualidade de sujeito passivo, tendo em vista prestar aos seus membros os serviços directamente necessários ao exercício dessa actividade, quando os referidos agrupamentos se limitarem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes corresponde nas despesas comuns, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência;

g) As prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social, incluindo as realizadas por centros de terceira idade, por organismos de direito público ou por outros organismos de carácter social reconhecidos como tal pelo Estado–Membro em causa;

h) As prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente relacionadas com a protecção da infância e da juventude, efectuadas por organismos de direito público ou por outros organismos de carácter social reconhecidos como tal pelo Estado–Membro em causa;

i) A educação da infância e da juventude, o ensino escolar ou universitário, a formação ou reciclagem profissional, e bem assim as prestações de serviços e as entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efectuadas por organismos de direito público que prossigam o mesmo fim e por outros organismos que o Estado–Membro em causa considere prosseguirem fins análogos;

j) As lições ministradas por docentes, a título particular, relacionadas com o ensino escolar ou universitário;

k) A colocação de pessoal à disposição por instituições religiosas ou filosóficas para as actividades referidas nas alíneas b), g), h) e i) e para fins de assistência espiritual;

l) As prestações de serviços, e bem assim as entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efectuadas aos respectivos membros no interesse colectivo por organismos sem fins lucrativos que prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, patriótica, filosófica, filantrópica ou cívica, mediante quotização fixada nos estatutos, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência;

m) Determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, efectuadas por organismos sem fins lucrativos a pessoas que pratiquem desporto ou educação física;

n) Determinadas prestações de serviços culturais, e bem assim entregas de bens com elas estreitamente relacionadas, efectuadas por organismos de direito público ou por outros organismos culturais reconhecidos pelo Estado-Membro em causa;

o) As prestações de serviços e as entregas de bens efectuadas por organismos cujas actividades se encontrem isentas por força do disposto nas alíneas b), g), h), i), l), m) e n), por ocasião de manifestações destinadas à angariação de fundos e organizadas em seu benefício exclusivo, desde que tal isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência;

p) O transporte de doentes ou de feridos efectuado por organismos devidamente autorizados em veículos especialmente equipados para o efeito;

q) As actividades dos organismos públicos de radiotelevisão, que não tenham carácter comercial.

2. Para efeitos da alínea o) do n.o 1, os Estados-Membros podem introduzir todas as restrições necessárias, designadamente limitando o número de manifestações ou o montante das receitas que conferem direito a isenção.

Artigo 133.o

Os Estados–Membros podem fazer depender, caso a caso, a concessão de qualquer das isenções previstas nas alíneas b), g), h), i), l), m) e n) do n.o 1 do artigo 132.o a organismos que não sejam de direito público da observância de uma ou mais das seguintes condições:

a) Os organismos em causa não devem ter como objectivo a obtenção sistemática de lucro, não devendo os eventuais lucros ser em caso algum distribuídos, mas sim afectados à manutenção ou à melhoria das prestações fornecidas;

b) Esses organismos devem ser geridos e administrados essencialmente a título gratuito por pessoas que não tenham, por si mesmas ou por interposta pessoa, qualquer interesse directo ou indirecto nos resultados da exploração;

c) Esses organismos devem praticar preços homologados pelas autoridades públicas ou que não excedam tais preços ou, no que diz respeito às actividades não susceptíveis de homologação de preços, preços inferiores aos exigidos para actividades análogas por empresas comerciais sujeitas ao IVA;

d) As isenções não podem ser susceptíveis de provocar distorções de concorrência em detrimento de empresas comerciais sujeitas ao IVA.

Os Estados–Membros que, por força do disposto no Anexo E da Directiva 77/388/CEE, aplicavam em 1 de Janeiro de 1989 o IVA às operações referidas nas alíneas m) e n) do n.o 1 do artigo 132.o ►C1 podem igualmente aplicar as condições previstas na alínea d) do primeiro parágrafo do presente artigo ◄ quando as referidas entregas de bens ou prestações de serviços efectuadas por organismos de direito público estejam isentas.

Artigo 134.o

As entregas de bens e as prestações de serviços ficam excluídas do benefício da isenção prevista nas alíneas b), g), h), i), l), m) e n) do n.o 1 do artigo 132.o, nos seguintes casos:

a) Quando não forem indispensáveis à realização de operações isentas;

b) Quando se destinarem, essencialmente, a proporcionar ao organismo receitas suplementares mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com as empresas comerciais sujeitas ao IVA.







CAPÍTULO 3

Isenções em benefício de outras actividades

Artigo 135.o

1. Os Estados–Membros isentam as seguintes operações:

a) As operações de seguro e de resseguro, incluindo as prestações de serviços relacionadas com essas operações efectuadas por corretores e intermediários de seguros;

b) A concessão e a negociação de créditos, e bem assim a gestão de créditos efectuada por parte de quem os concedeu;

c) A negociação e a aceitação de compromissos, fianças e outras garantias, e bem assim a gestão de garantias de crédito efectuada por parte de quem concedeu o crédito;

d) As operações, incluindo a negociação, relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências, créditos, cheques e outros efeitos de comércio, com excepção da cobrança de dívidas;

e) As operações, incluindo a negociação, relativas a divisas, papel-moeda e moeda com valor liberatório, com excepção das moedas e notas de colecção, nomeadamente as moedas de ouro, prata ou outro metal, e bem assim as notas que não sejam normalmente utilizadas pelo seu valor liberatório ou que apresentem um interesse numismático;

f) As operações, incluindo a negociação mas excluindo a guarda e gestão, relativas às acções, participações em sociedades ou em associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos direitos ou títulos referidos no n.o 2 do artigo 15.o;

g) A gestão de fundos comuns de investimento, tal como definidos pelos Estados–Membros;

h) As entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respectivo território, de selos fiscais e de outros valores similares;

i) A