1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B ►M4 DIRECTIVA95/21/CE DO CONSELHO
de 19 de Junho de 1995
relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto ◄
(JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 98/25/CE do Conselho de 27 de Abril de 1998 L 133 19 7.5.1998
►M2Directiva 98/42/CE da Comissão de 19 de Junho de 1998 L 184 40 27.6.1998
►M3Directiva 1999/97/CE da Comissão de 13 de Dezembro de 1999 L 331 67 23.12.1999
►M4Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de
Dezembro de 2001L 19 17 22.1.2002
►M5Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de
Novembro de 2002L 324 53 29.11.2002
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DIRECTIVA95/21/CEDOCONSELHO
de19deJunhode1995
relativaàinspecçãodenaviospeloEstadodoporto
OCONSELHODAUNIÃOEUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiae,
nomeadamente,on.o2doseuartigo84.o,
TendoemcontaapropostadaComissão(1),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(2),
Deliberandonostermosdoprocedimentoprevistonoartigo189.oCdo
Tratado(3),
Considerandoqueosacidentesdenavegaçãoeapoluiçãodosmarese
dascostasdosEstados-membrosconstituemumasériapreocupaçãona
Comunidade;
Considerandoqueascondiçõesdevidaedetrabalhoabordodos
naviosconstituemigualmenteumapreocupaçãonaComunidade;
ConsiderandoqueoConselho,nasuareuniãode25deJaneirode
1993,adoptouconclusõesqueinstaramaComunidadeeosEstados-
membrosaassegurarumaaplicaçãoeobservânciamaiseficazesde
normasinternacionaisadequadasnodomíniodasegurançamarítimaedaprotecçãodoambienteeaaplicarasnovasmedidaslogoqueadop-
tadas;
Considerandoque,nasuaResolução,de8deJunhode1993sobreuma
políticacomumdesegurançamarítima(
4),oConselhoinstoua
Comissãoaapresentar-lhe,comamaiorbrevidade,sugestõesquantoaacçõesespecíficasepropostasformaisrelativasaoscritériosde
inspecçãodosnavios,incluindoaharmonizaçãodasnormasdeimobi-
lizaçãoeapossibilidadedepublicaçãodosresultadosdasinspecçõesedarecusadeacessoaosportosdaComunidade;
Considerandoqueasegurança,aprevençãodapoluiçãoeascondições
devidaetrabalhoabordodosnaviospodemsersignificativamente
melhoradaspelareduçãodrásticadapresençanaságuasdaComuni-dadedenaviosquenãoobedecemàsnormas,atravésdaaplicaçãorigorosadasconvenções,códigoseresoluçõesinternacionais;
Considerandoqueocontrolodaconformidadedosnavioscomas
normasinternacionaisdesegurança,deprevençãodapoluiçãoede
condiçõesdevidaedetrabalhoabordodosnaviosdeveincumbir,emprimeirolugar,aoEstadodopavilhão;que,todavia,severificaqueumnúmerocrescentedeEstadosdopavilhãodescuramgravementeaaplicaçãoeocumprimentodasnormasinternacionais;que,por
conseguinte,ocontrolodaconformidadecomasnormasinternacionais
desegurança,deprevençãodapoluiçãoedecondiçõesdevidaedetrabalhoabordodosnaviosdeveserigualmenteasseguradopeloEstadodoporto;
Considerandoqueumaabordagemharmonizadanaimposiçãopelos
Estados-membrosdessasnormasinternacionaisaosnaviosquenave-
guemnaságuassobsuajurisdiçãoouescalemosseusportos,evitarádistorçõesdaconcorrência;1995L0021—PT—29.11.2002—004.001—2
(1)JOn.oC107de15.4.1994,p.14eJOn.oC347de8.12.1994,p.15 .
(2)JOn.oC393de31.12.1994,p.50.
(3)ParecerdoParlamentoEuropeude27deOutubrode1994(JOn .oC347de
8.12.1994,p.15),posiçãocomumdoConselhode14deMarçode1995
(JOn.oC93de13.4.1995,p.25)edecisãodoParlamentoEuropeude18
deMaiode1995(aindanãopublicadanoJornalOficial)(SIC!JOn.oC151
de19.6.1995,p.22.
(4)JOn.oC271de7.10.1993,p.1.▼M4
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Considerando que a existência de um quadro jurídico comunitário
harmonizando os procedimentos de inspecção é fundamental para asse-gurar a aplicação uniforme dos princípios de segurança da navegação e
de prevenção da poluição que estão no âmago das políticas comuni-
tárias de transportes e de ambiente;
Considerando que a poluição dos mares é, por natureza, um fenómeno
transfronteiras; que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, é anível comunitário que melhor podem ser implementados os meios de
acção preventiva neste domínio no que respeita aos mares adjacentes
aos Estados-membros, uma vez que estes não podem desenvolver umaacção adequada e eficaz de forma isolada;
Considerando que a adopção de uma directiva do Conselho constitui o
meio adequado de estabelecer o quadro jurídico e as regras e critériosharmonizados para a inspecção pelo Estado do porto;
Considerando que há que tirar partido da experiência adquirida com a
aplicação do Memorando de Acordo (MA) de Paris para a inspecção de
navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de1982;
Considerando que a inspecção por cada Estado-membro de pelo menos
25% do número de navios estrangeiros que entrem nos seus portos num
dado ano significa, na prática, que um grande número de navios que
operam na área da Comunidade num dado momento foram sujeitos ainspecção;
Considerando que foram feitos novos esforços para desenvolver um
melhor sistema de posicionamento;
Considerando que devem ser harmonizadas as regras e procedimentos
de inspecção pelo Estado do porto, bem como os critérios de imobili-
zação de navios, a fim de assegurar um nível uniforme de eficácia em
todos os portos, o que reduziria drasticamente a utilização selectiva decertos portos de destino com o propósito de se evitar o devido controlo;
Considerando que as estatísticas de acidentes, imobilizações e anoma-
lias, publicadas na comunicação da Comissão intitulada «Uma política
comum de segurança marítima» e no relatório anual do MA, mostram
que determinados tipos de navios necessitam de ser sujeitos a umainspecção alargada;
Considerando que o desrespeito das disposições das convenções perti-
nentes têm que ser corrigidos; que, quando as anomalias devido aoincumprimento representarem um perigo manifesto para a segurança, a
saúde ou o ambiente os navios que são obrigados a tomar medidas
correctoras têm que ser imobilizados até que esse incumprimento sejasanado;
Considerando que deverá ser instituído um direito de recurso contra as
decisões de imobilização tomadas pelas autoridades competentes, demodo a evitar decisões injustas que possam resultar em imobilizações
e atrasos indevidos;
Considerando que a insuficiência das infra-estruturas do porto de
inspecção pode forçar a autoridade competente a autorizar que o navioem causa siga para um estaleiro de reparação adequado, desde quesejam preenchidas as condições impostas para a realização dessaviagem; que os navios refractários continuariam a representar um
perigo para a segurança, a saúde ou o ambiente e a beneficiar de vanta-
gens comerciais ao não serem modernizados de acordo com asdisposições pertinentes das convenções, devendo, por conseguinte, ser-
lhesrecusadooacessoatodososportosdaComunidade;
Considerando que há circunstâncias em que um navio ao qual tenha
sido recusado o acesso a portos da Comunidade tem que receber uma
autorização para entrar; que, em tais circunstâncias, esse navio só
deverá ser autorizado a aceder a um determinado porto se tiveremsido tomadas todas as precauções para garantir a sua entrada segura;
Considerando que a complexidade dos requisitos das convenções rela-
tivas à construção, equipamento e lotação dos navios e as repercussõesgraves das decisões tomadas pelos inspectores, bem como a necessi-1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 3
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dade de os inspectores tomarem decisões absolutamente imparciais,
exige que as inspecções sejam efectuadas apenas por inspectores quesejam agentes administrativos do Estado e possuam profundos conheci-
mentos e experiência;
Considerando que os pilotos e as autoridades portuárias podem fornecer
informações úteis sobre as anomalias desses navios e tripulações;
Considerando que é necessária a cooperação entre as autoridades
competentes dos Estados-membros e outras autoridades ou organi-zações, de modo a assegurar um acompanhamento efectivo dos naviosque tenham sido autorizados a sair para o mar com anomalias, e para
proceder à troca de informações sobre navios que se encontrem nos
portos;
Considerando que o sistema de informação SIRENAC E, criado no
âmbito do MA, contém muita da informação adicional necessária para
a aplicação da presente directiva;
Considerando que a publicação de informações sobre os navios que não
cumprem as normas internacionais de segurança, saúde e protecção do
meio marinho, pode constituir um meio eficaz para dissuadir os expe-
didores de utilizarem esses navios, e um incentivo a que os seusproprietários tomem voluntariamente medidas correctoras;
Considerando que todas as despesas com a inspecção de navios que
obriguem à imobilização deverão ser imputadas ao proprietário ou aoarmador;
Considerando que, para efeitos da aplicação da presente directiva, é
convenienteorecursoaocomitéinstituídoaoabrigodoartigo12.oda
Directiva 93/75/CEE, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições
mínimas exigidas para os navios com destino aos portos marítimos daComunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosasou poluentes (
1), para assistir a Comissão na tarefa de revisão das obri-
gações de inspecção que incumbem aos Estados-membros, com base naexperiência adquirida e tendo em conta a evolução do MA, e na adap-taçãodosanexosquesemostrenecessáriatendoemcontaasalteraçõesàs convenções, protocolos, códigos e resoluções dos organismos inter-nacionais relevantes e ao MA,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo1.o
Objectivo
A presente directiva tem por objectivo contribuir para a reduçãodrástica da presença nas águas sob jurisdição dos Estados-membros de
navios que não obedecem a normas:
— reforçando o cumprimento por todos os navios, independentemente
dos pavilhões que arvorem, da regulamentação internacional e
comunitária pertinente no domínio da segurança marítima, daprotecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalhoa bordo,
— estabelecendo critérios comuns para uma inspecção dos navios pelo
Estado do porto e harmonizando os procedimentos de inspecção eimobilização de navios, tendo devidamente em conta os compro-missos assumidos pelas autoridades marítimas dos Estados-
membrosnostermosdoMemorandodeAcordodeParisparaa
inspecção de navios pelo Estado do porto.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 4
(1)JOn.oL247de5.10.1993,p.19.
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Artigo2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva e dos seus anexos, entende-se por:
1. «Convenções » significam:
— a Convenção internacional sobre linhas de carga de 1966
(LC66);
— a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana
no mar de 1974 (SOLAS 74);
— a Convenção internacional para a prevenção da poluição por
navios de 1973, e o seu protocolo de 1978 (MARPOL 73/78);
— a Convenção internacional sobre normas de formação, de certi-
ficação e de serviço de quartos para marítimos de 1978
(NFCSQM 78);
— a Convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar
abalroamentos no mar de 1972 (COLREG 72);
— a Convenção internacional sobre a arqueação dos navios de
1969 (ITC 69);
— a Convenção sobre as normas mínimas a observar nos navios
mercantes de 1976 (OIT N.o147), e
— a Convenção internacional sobre a responsabilidade civil por
prejuízos causados pela poluição pelo petróleo, 1992 (CLC 92)
bem como os protocolos e as alterações a essas convenções erespectivos códigos com carácter vinculativo ►
M5na versão
actualizada ◄.
2. «MA», o Memorando de Acordo de Paris para a inspecção de
navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro
de 1982, ►M5na versão actualizada ◄.
3. «Navio», qualquer navio de mar a que se apliquem uma ou mais
convenções e que arvore uma bandeira que não seja a do Estadodo porto.
4. «Instalação off-shore», qualquer plataforma fixa ou flutuante que
opere na ou sobre a plataforma continental de um Estado-membro.
5. «Inspector », um agente administrativo do Estado ou outra pessoa,
devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-
membroparaefectuarinspecçõesdecontrolonoEstadodoportoe
responsável perante essa autoridade competente.
6. «Inspecção », a visita a um navio para verificar a validade dos
certificados e outros documentos pertinentes e as condições emque se encontra o navio, o seu equipamento e a sua tripulação,bem como as condições de vida e de trabalho da tripulação.
7. «Inspecção aprofundada », uma inspecção em que o navio, o seu
equipamento e a sua tripulação são, no todo ou em parte, conformeapropriado, sujeitos a uma vistoria aprofundada, nas circunstâncias
especificadasnon.o3doartigo6.o,noqueserefereàconstrução,ao
equipamento, à lotação, às condições de vida e de trabalho e à
observância dos procedimentos operacionais a bordo.
8. «Inspecção alargada », uma inspecção tal como especificado no
artigo7.o
9. «Imobilização », a proibição formal de um navio sair para o mar,
em resultado de anomalias detectadas que, isolada ou conjunta-
mente, tornem o navio incapaz de navegar.
10. «Interrupção de uma operação », a proibição formal de um navio
prosseguir uma operação em resultado de anomalias detectadasque, isolada ou conjuntamente, tornem perigosa a continuaçãodessa operação.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 5
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Artigo3.o
Âmbito
1. A presente directiva aplica-se a qualquer navio e respectiva tripu-
lação que:
— escale um porto de um Estado-membro ou uma instalação off-shore,
ou
— esteja ancorado nesse porto ou nessa instalação.
O presente artigo não prejudica os direitos de intervenção de que
dispõem os Estados-membros ao abrigo das convenções internacionaispertinentes.
2. Relativamente aos navios de arqueação bruta inferior a 500 tone-
ladas, os Estados-membros aplicarão as disposições que o sejam das
convenções relevantes e, na medida em que nenhuma convenção seja
aplicável, tomarão as medidas necessárias para garantir que essesnavios não representam um perigo manifesto para a segurança, a saúdeou o ambiente. Para os efeitos do presente número, os Estados-membrosorientar-se-ãopeloanexo1doMA.
3. Ao inspeccionarem um navio que arvore pavilhão de um Estado
que não seja parte numa convenção, os Estados-membros assegurar-
se-ãodequeotratamentodadoaessenavioeàtripulaçãonãoémais
favorável do que o reservado aos navios que arvorem pavilhão de umEstado que seja parte nessa convenção.
4. São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os
navios de pesca, os navios de guerra, as unidades auxiliares da Marinhade Guerra, os navios de madeira de construção primitiva, os navios
afectos a serviços governamentais de carácter não comercial e as
embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais.
Artigo 4.
o
Organismo responsável pelas inspecções
Os Estados-Membros terão administrações marítimas nacionaisadequadas, a seguir designadas por «autoridades competentes», compessoal, em especial inspectores qualificados, em número suficientepara inspeccionar os navios, e tomarão as medidas necessárias para
assegurar que as respectivas autoridades competentes cumpram os
seus deveres tal como constam da presente directiva.
Artigo5.
o
Obrigações de inspecção
1. O número total de inspecções realizadas anualmente pela autori-dade competente de cada Estado-Membro nos navios referidos no n.
o
2 do presente artigo e no artigo 7.odeve corresponder a, pelo menos,
25 % do número médio anual de navios distintos que tenham escaladoos portos desse Estado calculado com base nos três últimos anos civispara os quais se disponha de estatísticas.
2. a) Sob reserva do disposto no artigo 7.
o-A, a autoridade competente
garantirá, que os navios não sujeitos a inspecção alargada cujo
factor de selecção indicado no sistema de informação SIRENACseja superior a 50 sejam objecto de uma inspecção nos termos do
artigo 6.
o, desde que tenha decorrido pelo menos um mês desde a
última inspecção efectuada num porto da região MOU.
b) No que respeita à selecção dos restantes navios para efeitos de
inspecção, a autoridade competente determinará a ordem de prio-ridade do seguinte modo:
— os primeiros navios a serem seleccionados para inspecção
serão os referidos no anexo I, parte I, independentemente do
respectivo factor de selecção;1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 6
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— os navios referidos no anexo I, parte II, serão seleccionados
por ordem decrescente, segundo a ordem de prioridade resul-
tante do nível dos respectivos factores de selecção indicados
no sistema de informação SIRENAC.
3. Os Estados-Membros abster-se-ão de inspeccionar um navio que
já tenha sido inspeccionado por outro Estado-Membro nos seis mesesanteriores, desde que:
— o navio em causa não se inclua na lista do anexo I,
— não tenha sido notificada nenhuma anomalia na sequência de uma
inspecção anterior, e
— não existam motivos inequívocos para efectuar uma inspecção;— o navio não esteja abrangido pela alínea a) do n.
o2.
4.Odispostonon.o3nãoseaplicaaoscontrolosoperacionais
previstos especificamente nas convenções.
5. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no sentido de
desenvolver prioridades e práticas que permitam visar de modo mais
eficaz os navios que possam apresentar anomalias.
Qualquer alteração subsequente do presente artigo, excepto quanto ao
valorde25%referidonon.o1,seráefectuadanostermosdodisposto
noartigo19.o
Artigo6.o
Procedimento de inspecção
1. A autoridade competente assegurar-se-á de que, no mínimo, o
inspector:
a) Verificará os certificados e documentos enumerados no anexo II na
medida do possível;
b) Certificar-se-á das condições gerais do navio, incluindo a casa das
máquinas e as acomodações da tripulação, incluindo as condiçõeshigiénicas.
2. O inspector poderá examinar, para além dos constantes do anexoII, os certificados e documentos que seja obrigatório os navios terem abordo nos termos das convenções.
3. Sempre que haja motivos inequívocos para crer, após ter sido
realizadaainspecçãoreferidanosn.os1e2,queascondiçõesemque
se encontra um navio, o seu equipamento ou a sua tripulação não
respeitam substancialmente os requisitos pertinentes de umaconvenção, será efectuada uma inspecção aprofundada, incluindo averificação do cumprimento das exigências operacionais a bordo.
Existem «motivos inequívocos» quando no entendimento do inspector
existem elementos de prova que justificam uma inspecção aprofundadado navio, do seu equipamento ou da sua tripulação.
No anexo III constam exemplos de «motivos inequívocos».4. Devem ser também observados procedimentos e orientações para
a inspecção dos navios especificados no anexo IV.
Artigo 7.
o
Inspecção alargada obrigatória de determinados navios
1. Os navios pertencentes a uma das categorias enumeradas no
anexo V, parte A, são susceptíveis de ser submetidos a uma inspecçãoalargada após um período de doze meses a contar da última inspecçãoalargada efectuada num porto de um Estado signatário do MOU deParis.
2. Quando seleccionados para inspecção nos termos do n.
o2, alínea
b), do artigo 5.o, os navios dessas categorias serão sujeitos a uma1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 7
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inspecção alargada. No período entre duas inspecções alargadas pode,
no entanto, ser efectuada uma inspecção nos termos do artigo 6.o
3. a) O operador ou o comandante de um navio a que se aplique o n.o
1 comunicará todas as informações enumeradas no anexo V,parte B, à autoridade competente do Estado-Membro de cada
porto de escala passado o prazo de doze meses a contar da última
inspecção alargada. Essas informações deverão ser fornecidas omais tardar três dias antes da hora estimada de chegada ao porto,ou antes de o navio largar do porto anterior, se se previr que aviagem dure menos de três dias.
b) Os navios que não cumpram o disposto na alínea a) do presente
número deverão ser sujeitos a uma inspecção alargada no porto
de destino.
4. Sob reserva do disposto no artigo 7.
o-A, os Estados-Membros
deverão assegurar que todos os navios a que seja aplicável o n.o3e
cujo factor de selecção seja igual ou superior a 7 sejam submetidos auma inspecção alargada no primeiro porto que escalarem passado oprazo de 12 meses a contar da última inspecção alargada.
Caso os Estados-Membros se vejam na impossibilidade de aumentar
atempadamente os meios para levar a efeito todas as inspecções adicio-nais necessárias, nomeadamente devido a problemas relacionados com
o recrutamento e a formação de inspectores, beneficiarão de um prazo
que terminará em 1 de Janeiro de 2003 para reforçarem progressiva-mente o respectivo serviço de inspecção. Esse prazo poderá serprorrogado por seis meses no que respeita ao porto de Roterdão. AComissão informará desse facto os Estados-Membros e o ParlamentoEuropeu.
5. As inspecções alargadas deverão ser efectuadas de acordo com o
procedimento previsto no anexo V, parte C.
6. Sempre que qualquer alteração ou projecto de alteração ao MOU
de Paris possa enfraquecer o alcance da obrigação de inspecção alar-gada por força do presente artigo, a Comissão apresentará de imediato
ao Comité instituído no artigo 18.
oum projecto de medidas a fim de
reintroduzir valores do factor de selecção conformes com os objectivosda presente directiva.
Artigo 7.
o-A
Procedimento a seguir na impossibilidade de inspeccionar certos
navios
1. Caso, por razões operacionais, um Estado-Membro não esteja em
condições de inspeccionar um navio com um factor de selecção supe-
rior a 50 como referido no n.o2, alínea a), do artigo 5.oou uma
inspecção alargada obrigatória como referido no n.o4 do artigo 7.o,
deve informar sem demora o sistema SIRENAC de que tal inspecçãonão foi efectuada.
2. Estes casos devem ser notificados semestralmente à Comissão,
indicando-se os motivos por que os navios em causa não foram inspec-cionados.
3. Os casos de inspecções não realizadas, por ano civil, não devem
exceder 5 % do número médio anual de navios elegíveis para as inspe-cções a que se refere o n.
o1 que tenham feito escala nos portos do
Estado-Membro em questão, calculado com base nos três últimos anos
civis para os quais se disponha de estatísticas.
4. Os navios a que se refere o n.o1 devem ser submetidos a uma
inspecção nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 5.oou a uma
inspecção alargada obrigatória nos termos do n.o4 do artigo 7.o,
consoante adequado, no próximo porto de escala situado na Comuni-dade.
5. Até 22 de Julho de 2008, o valor de 5 % referido no n.
o3 deverá
ser alterado com base numa avaliação efectuada pela Comissão, se talfor considerado adequado, de acordo com o procedimento previsto noartigo 19.
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Artigo 7.o-B
Decisões de recusa de acesso de certos navios
1. Os Estados-Membros garantirão que seja recusado o acesso aos
seus portos, excepto nas circunstâncias referidas no n.o6 do artigo
11.o, aos navios classificados numa das categorias do anexo XI, parte
A, se tais navios:
ou
— arvorarem o pavilhão de um Estado incluído na lista negra publi-
cada no relatório anual do MOU, e
— tiverem sido imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e
quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do
MOU de Paris;
ou
— arvorarem pavilhão de um Estado considerado de «muito alto risco»
ou «alto risco» na lista negra publicada no relatório anual do MOU,
e
— tiverem sido imobilizados mais de uma vez durante os 36 meses
anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris.
A decisão de recusa de acesso será aplicável a partir do momento emque o navio seja autorizado a deixar o porto em que foi objecto da
segunda ou da terceira imobilização, consoante for o caso.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, os Estados-Membros devem
cumprir os procedimentos previstos no anexo XI, parte B.3. A Comissão publicará semestralmente as informações relativas
aos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado
em aplicação do presente artigo.
Artigo 8.
o
Relatório de inspecção para o comandante
Uma vez concluída a inspecção, a inspecção aprofundada ou ainspecção alargada, o inspector redigirá um relatório de inspecção nostermos do anexo IX será fornecida ao comandante do navio uma cópiadesse relatório.
Artigo9.
o
Correcção das anomalias e imobilização
1. A autoridade competente certificar-se-á de que todas as anomaliasconfirmadas ou detectadas pelas inspecções referidas no n.
o2 do artigo
5.oen o7 .oforam ou virão a ser corrigidas em conformidade com o
disposto nas convenções.
2. Caso as anomalias representem um perigo manifesto para a segu-
rança, a saúde ou o ambiente, a autoridade competente do Estado doporto em que o navio foi inspeccionado assegurará a imobilização do
navio ou a interrupção da operação durante a qual as anomalias foram
detectadas. A imobilização ou a interrupção da operação será mantidaaté que a causa do perigo tenha sido eliminada ou a autoridade compe-tente decida que o navio pode, dentro de determinadas condições, sairpara o mar ou retomar a operação sem riscos para a segurança e a
saúde dos passageiros ou da tripulação, sem riscos para outros navios
e sem constituir uma ameaça desproporcionada de danos para o meiomarinho.
3. Ao decidir da imobilização ou não de um navio, o inspector
aplicará os critérios que constam do anexo VI. Neste contexto, umnavio será imobilizado se não estiver equipado com um sistema opera-cional de registo dos dados de viagem, caso a sua utilização sejaobrigatória, em conformidade com o disposto no anexo XII. Se esta1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 9
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deficiência não puder ser rapidamente corrigida no porto de imobili-
zação, a autoridade competente poderá permitir que um navio prossigapara o porto adequado mais próximo para correcção da anomalia ou
exigir que a anomalia seja corrigida dentro de um prazo máximo de
30 dias. Para esses efeitos, aplicam-se os procedimentos previstos noartigo 11.
o
4. Em circunstâncias excepcionais, quando as condições gerais deum navio não respeitarem obviamente as normas, a autoridade compe-tente poderá suspender a inspecção desse navio até que os responsáveistomem as medidas necessárias para garantir que o navio cumpre osrequisitos pertinentes das convenções.
5. Caso as inspecções referidas no n.
o2 do artigo 5.oe no artigo 7.o
dêem origem à imobilização do navio, a autoridade competente
informará imediatamente, por escrito, juntando o relatório de
inspecção, a administração do Estado cujo pavilhão o navio está auto-
rizado a arvorar (a seguir designada por «administração do pavilhão»)ou, se tal não for possível, o cônsul ou, na sua falta, o mais próximorepresentante diplomático desse Estado, descrevendo todas as circun-stâncias por que foi considerada necessária a intervenção. Além disso,
deverão ser igualmente notificados, se aplicável, os inspectores nome-
ados ou as organizações reconhecidas responsáveis pela emissão doscertificados de classificação ou dos certificados emitidos em nome doEstado de bandeira nos termos das convenções internacionais.
6. O disposto na presente directiva não dota a quaisquer requisitos
suplementares exigidos pelas convenções no que se refere aos procedi-mentos de notificação e informação relacionados com a inspecção peloEstado do porto.
7. Na realização da inspecção pelo Estado do porto nos termos da
presente directiva, serão envidados todos os esforços para evitar que
um navio seja indevidamente imobilizado ou atrasado. Se um naviofor indevidamente imobilizado ou atrasado, o proprietário ou o armadorterá direito a uma indemnização pelas perdas e danos sofridos. Em casode imobilização ou atraso alegadamente indevido, o ónus da prova
caberá ao proprietário ou ao armador do navio.
Artigo9.
oA
Procedimento aplicável emcasodeinexistência decertificados ISM
1. Quando a inspecção comprove a inexistência de cópia do docu-
mento de conformidade ou do certificado de segurança da exploraçãoemitidos em conformidade com o Código Internacional de Gestãopara a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição(Código ISM) a bordo de um navio ao qual, dentro da Comunidade,seja aplicável o Código ISM à data da inspecção, a autoridade compe-
tente assegurará que o navio seja imobilizado.
2.
Nãoobstanteafaltadadocumentaçãoreferidonon.o1,sea
inspecção não comprovar outras anomalias que justifiquem a imobili-
zação, a autoridade competente poderá levantar a ordem deimobilização para evitar o congestionamento do porto. Sempre que for
tomada essa decisão, a autoridade competente comunica-la-á imediata-
mente às autoridades competentes dos outros Estados-membros.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar que, a um navio autorizado a deixar o porto de um Estado-
membronascircunstânciasreferidasnon.o2dopresenteartigo,seja
recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade, excepto nas
situaçõesreferidasnon.o6doartigo11.o,atéqueoproprietárioouo
armador do navio demonstre, a contento da autoridade competente doEstado-membro em que a imobilização foi ordenada, que o naviodispõe de certificados válidos emitidos em conformidade com o Código
ISM.Quandosejadetectadaalgumadasanomaliasaqueserefereon.o1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 10
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2doartigo9.o,quenãopossasercorrigidanoportodeimobilização,
sãoigualmenteaplicáveisasdisposiçõespertinentesdoartigo11.o
Artigo10.o
Direito de recurso
1.Oproprietárioouoarmadordeumnavio,ouoseurepresentante
no Estado-Membro terá direito a recorrer de qualquer decisão deimobilizaçãoouderecusadeacessotomadapelaautoridadecompe-tente. O recurso não suspende a imobilização.
2. Os Estados-membros estabelecerão e manterão vias de recurso
apropriadas para o efeito, em conformidade com as legislações nacio-nais.
3. A autoridade competente informará devidamente do direito de
recursoocomandantedonavioreferidonon.
o1.
Artigo11.o
Acompanhamento das inspecções e imobilizações
1.Semprequeasanomaliasreferidasnon.o2doartigo9.onão
possam ser corrigidas no porto em que foi efectuada a inspecção, a
autoridade competente do Estado-membro em causa poderá autorizar
o navio a seguir para o estaleiro de reparação naval disponível mais
próximo, escolhido pelo comandante e pelas autoridades em questão,desdequesejamrespeitadasascondiçõesestabelecidaspelaautoridadecompetente do Estado de pavilhão e acordadas pelo Estado-membro.Essas condições devem assegurar que o navio possa seguir para o refe-rido estaleiro sem riscos para a segurança e a saúde dos passageiros ou
da tripulação, sem riscos para outros navios e sem constituir uma
ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho.
2.
Nascircunstânciasreferidasnon.o1,aautoridadecompetentedo
Estado-membro do porto de inspecção notificará a autoridade compe-
tentedoEstado-membroemquesesituaoestaleirodereparação
naval,aspartesreferidasnon.o5doartigo9.oetodasasoutrasautori-
dades interessadas de todas as condições para a viagem.
3.Anotificaçãoàspartesreferidasnon.o2seráfeitanostermosdo
anexo 2 do MA.A autoridade competente do Estado-membro destinatária da notificação
informará das medidas adoptadas a autoridade que fez a notificação.
4. Os Estados-membros tomarão medidas para assegurar que aos
naviosreferidosnon.
o1quesaiamparaomar:
i) Sem cumprirem as condições estabelecidas pela autoridade compe-
tente de qualquer Estado-membro do porto de inspecção,
ou
ii) Que se recusem a cumprir os requisitos aplicáveis das convenções,
não comparecendo no estaleiro de reparação naval indicado,
seja recusado o acesso a qualquer porto da Comunidade, até que o
proprietário ou o armador tenha apresentado provas, a contento da
autoridade competente do Estado-membro em que foram detectadas as
anomalias do navio, de que este cumpre todos os requisitos aplicáveisdas convenções.
5.
Nascircunstânciasreferidasnaalíneai)don.o4,aautoridade
competente do Estado-membro em que foram detectadas as anomalias
do navio alertará imediatamente as autoridades competentes dos
restantes Estados-membros.
Nascircunstânciasreferidasnaalíneaii)don.o4,aautoridadecompe-
tente do Estado-membro em que se situa o estaleiro de reparaçãoalertará imediatamente as autoridades competentes dos restantesEstados-membros.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 11
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Antes de recusar o acesso, o Estado-membro pode requerer a realização
de consultas com a administração do pavilhão arvorado pelo navio emcausa.
6.
Nãoobstanteodispostonon.o4,oacessoaumportoespecífico
pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado desse porto
em caso de força maior ou considerações de segurança primordiais,para reduzir ou minimizar os riscos de poluição, ou para corrigiranomalias, desde que o proprietário, o armador ou o comandante donavio tenham tomado medidas adequadas, a contento da autoridadecompetente desse Estado-membro, para assegurar a entrada do navio
em segurança no porto.
Artigo12.
o
Perfil profissional dos inspectores
1. As inspeções serão efectuadas exclusivamente por inspectores que
preencham os critérios de qualificação especificados no anexo VII.
2. Quando a autoridade competente do Estado do porto não dispuser
de pessoal com os conhecimentos profissionais necessários, o inspectordessa autoridade competente poderá ser assistido por qualquer pessoa
que tenha os conhecimentos necessários.
3. Os inspectores e os respectivos assistentes que efectuem inspec-
cções pelo Estado do porto não devem ter quaisquer interesses
comerciaisdirectosnosportosdeinspecção,nemnosnaviosquesejaminspeccionados, nem trabalharem para ou prestarem serviços a organi-zações não governamentais que emitam certificados oficiais e declassificação ou efectuarem os inquéritos necessários à emissão dessescertificados aos navios.
4. Cada inspector deve ser portador de um documento individual,
constituído por um cartão de identidade, emitido em conformidade
com a legislação nacional pela respectiva autoridade competente, o
qual indicará que o inspector está autorizado a efectuar inspecções.
Será definido um modelo comum para esse cartão de identidade nos
termosdoprocedimentoprevistonoartigo19.
o
Artigo13.o
Relatórios dos pilotos e das autoridades portuárias
1. Os pilotos dos Estados-membros encarregues da manobra de atra-cação ou desatracação de navios ou que estejam a bordo de navios que
se dirijam para um porto num Estado-membro informarão imediata-
mente a autoridade competente do Estado do porto ou do Estadocosteiro, consoante o caso, sempre que, no cumprimento das suasfunções, tomem conhecimento de anomalias que possam comprometera segurança da navegação do navio ou constituam uma ameaça dedanos para o meio ambiente marinho.
2. As autoridades portuárias que, no exercício das suas funções,
tomem conhecimento de que um navio que se encontra no porto apre-
senta anomalias que possam comprometer a segurança do navio ou
constituam uma ameaça desproporcionada de danos para o meiomarinho, informarão imediatamente a autoridade competente do Estadodo porto em questão.
Artigo14.
o
Cooperação
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para asse-gurar a cooperação entre a autoridade competente designada nos
termosdoartigo4.o,asautoridadesportuáriaseoutrasautoridadesinte-
ressadas ou organizações comerciais a fim de que a autoridadecompetente possa obter todas as informações úteis sobre os naviosque escalam os seus portos.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 12
▼M4
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar o intercâmbio de informações e a cooperação entre a respectivaautoridade competente e as autoridades competentes dos restantes
Estados-Membros e a ligação operacional estabelecida entre a respec-
tiva autoridade competente, a Comissão e o sistema de informaçãoSIRENAC sediado em Saint-Malo, França.
Para efeitos da realização das inspecções contempladas no n.
o2d o
artigo 5.oe no artigo 7.o, os inspectores devem consultar as bases de
dados públicas e privadas relativas à inspecção de navios acessíveis
através do sistema de informação EQUASIS.
3.Asinformaçõesreferidasnon.o2sãoasespecificadasnoanexo4
doMAeasnecessáriasparadarcumprimentoaoartigo15.odapresente
directiva.
Artigo 15.o
Disponibilização da informação
1. A autoridade competente de cada Estado-Membro tomará as
medidas necessárias para garantir a publicação, no mínimo mensal-
mente, das informações enumeradas na parte I do anexo VII, relativasaos navios imobilizados num porto ou aos quais foi recusado o acesso aum porto do Estado-Membro em questão durante o mês precedente.
2. As informações enumeradas no anexo VIII, partes I e II, bem
como as informações sobre as alterações, suspensões e retiradas de
classificação referidas no n.
o3 do artigo 15.oda Directiva 94/57/CE
devem estar disponíveis no sistema SIRENAC. Essas informaçõesserão tornadas públicas, no âmbito do sistema EQUASIS, logo quepossível após a inspecção ou a revogação da decisão de imobilização.
3. Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão com vista ao
estabelecimento dos dispositivos técnicos referidos no n.
o2.
4. Sempre que necessário, proceder-se-á à alteração do sistema de
informação Sirenac, tendo em vista a aplicação das prescrições supra-mencionadas.
5. O disposto no presente artigo não prejudica as legislações nacio-
nais em matéria de responsabilidade.
Artigo16.
o
Reembolso das despesas
1.Casoainspecçãoreferidanosartigos6.oe7.oconfirmeoudetecte
anomalias em relação aos requisitos de uma convenção, que justifi-quem a imobilização do navio, todas as despesas, relacionadas com ainspecção num período contabilístico habitual serão suportadas peloproprietário ou pelo armador ou pelo seu representante no Estado do
porto.
2.Asdespesasrelacionadascominspecçõesefectuadaspelaautori-
dadecompetentedeumEstado-membronostermosdon.o4doartigo
11.oficamacargodoproprietáriooudoarmadordonavio.
2a. Caso um navio seja imobilizado devido a anomalias ou à falta de
certificados válidos conforme previsto no artigo 9.oe no anexo VI,
todas as despesas relacionadas com a imobilização no porto serãosuportadas pelo proprietário ou pelo operador do navio.
3. A imobilização só será levantada contra pagamento integral ou
constituição de garantia suficiente de reembolso das despesas.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 13
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Artigo 17.o
Dados para controlo da aplicação
Os Estados-Membros fornecerão à Comissão as informações enume-
radas no anexo X, com a periodicidade fixada no mesmo anexo.
Artigo 18.o
Comité de regulamentação
1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima ea Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo n.
o2d o
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comitépara a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios(COSS)(
1).
2. Sempre que se faça remissão para o presente número serão aplicá-veis os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma decisão.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é
fixado em três meses.
3. O Comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo19.o
Procedimento de alteração
A presente directiva pode ser alterada, sem alargamento do seu âmbito,
nos termos do procedimento previsto no n.o2 do artigo 18.o, a fim de:
a) Adaptar as obrigações previstas no artigo 5.o, com excepção do
valor de 25 % referido no n.o1 desse artigo e nos artigos 6.o,7 .o,
7.o-A, 7.o-B, 8.o, 15.oe 17.o, bem como nos anexos mencionados
nestes artigos, com base na experiência adquirida com a aplicaçãoda presente directiva e tendo em conta a evolução do MOU.
b) Adaptar os anexos para ter em conta alterações que tenham entrado
em vigor às convenções, protocolos, códigos e resoluções das orga-
nizações internacionais relevantes ou ao MA.
c) Actualizar no ponto 1 do artigo 2.
oa lista de convenções internacio-
nais pertinentes para efeitos da presente directiva.
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo2.
opodem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva,
nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2099/
2002.
Artigo 19.o-A
Sanções
Os Estados-Membros estabelecerão um sistema de sanções para a
violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presentedirectiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir queessas sanções sejam aplicadas. As sanções assim previstas devem sereficazes, proporcionadas e dissuasivas.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 14
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.▼M5
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Artigo20.o
Aplicação
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 1996. Do facto
informarão imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão estabelecidas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela
presente directiva.
4. Além disso, a Comissão informará regularmente o Parlamento
Europeu e o Conselho do progresso verificado na aplicação da presentedirectiva nos Estados-Membros.
Artigo21.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo22.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 15
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ANEXO I
NAVIOSA INSPECCIONARPRIORITARIAMENTE
(comoreferidonon.o2doartigo5.o)
I.Factores prevalecentes
A inspecção dos navios a seguir referidos será considerada prioridade
máxima qualquer que seja o valor do factor de selecção:
1. Navios relativamente aos quais um piloto ou as autoridades portuárias
tenhamcomunicadoaexistênciadeanomaliasquepodemcomprometer
a segurança da navegação (nos termos da Directiva 93/75/CEE e do artigo
13.odapresentedirectiva).
2. Navios que não satisfaçam as condições estabelecidas na Directiva 93/75/
CEE.
3. Navios que tenham sido objecto de relatório ou notificação por outro
Estado-membro.
4. Navios que tenham sido objecto de relatório ou queixa do comandante, de
um membro da tribpulação ou de qualquer pessoa ou organização com
interesse legítimo na segurança da exploração do navio, nas condições
de vida e de trabalho a bordo ou na prevenção da poluição, a menos que
o Estado-membro interessado considere o relatório ou queixa manifesta-
mente infundados; a identidade da pessoa que apresentou o relatório ou
a queixa não deve ser revelado ao comandante nem ao proprietário do
navio em causa.
5. Navios:
— envolvidos num abalroamento, naufrágio ou encalhe quando em rota
para o porto,
— acusados de alegada violação das disposições relativas à descarga de
substâncias ou efluentes nocivos,
—quemanobraramdemodoirregularouperigoso,nãorespeitandoas
medidasdeorganizaçãodotráfego,adoptadaspelaOMI,ouosproce-dimentoepráticasdeumanavegaçãosegura,ou
cujomododeoperaçãorepresentaumperigoparapessoas,bensou
oambiente.
6. Navios suspensos ►
M3ou retirados ◄da sua classe por razões de
segurança no decurso dos seis meses anteriores.
II.Factor global de selecção
Os navios a seguir indicados serão considerados prioritários para inspecção.
1. Navios que escalem o porto de um Estado-Membro pela primeira vez ou
após uma ausência de 12 meses ou mais. Ao aplicarem este critério, os
Estados-Membros devem ter igualmente em conta as inspecções já efec-
tuadas por membros do MOU. Na falta de dados adequados para tal fim,
os Estados-Membros basear-se-ão nos dados da SIRENAC disponíveis e
inspeccionarão os navios não registados nesta base de dados após a sua
entrada em funcionamento em 1 de Janeiro de 1993.
2. Navios que não tenham sido inspeccionados por nenhum Estado-
Membronodecursodosseismesesanteriores.
3. Navios cujos certificados obrigatórios de construção e equipamento,
emitidos nos termos das convenções, e cujos certificados de classifi-
cação tenham sido passados por uma organização não reconhecida nos
termos da Directiva 94/57/CE do Conselho.
4. Navios que arvorem pavilhão de um Estado que figure na lista negra
publicada no relatório anual do MOU.
5. Navios que tenham sido autorizados a deixar o porto de um Estado-
Membrosobcertascondições,nomeadamente:
a) Rectificação das anomalias antes da largada;
b) Rectificação das anomalias no porto de chamada seguinte;
c) Rectificação das anomalias no prazo de 14 dias;
d) Outras condições relativas a anomalias.
Se tiverem sido tomadas medidas em relação ao navio e todas as anoma-
lias tiverem sido rectificadas, este facto será tido em consideração.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 16
▼M4—
▼M4
6. Navios relativamente aos quais tenham sido registadas anomalias
aquando de uma inspecção anterior, segundo o número de anomalias.
7. Navios que tenham sido imobilizados num porto anterior.
8. Navios que arvorem pavilhão de um Estado que não tenha ratificado
todas as convenções internacionais pertinentes referidas no artigo 2.oda
presente directiva.
9. Navios classificados por uma sociedade de classificação com um grau de
anomalias superior à média.
10. Navios das categorias referidas na parte A do anexo V.11. Navios com mais de 13 anos de idade.
Ao determinar a ordem de prioridade para inspecção dos navios atrás
enumerados a autoridade competente deve ter em conta o factor global
de selecção indicado no sistema de informação SIRENAC, em conformi-
dade com o anexo I, parte I, do MOU de Paris: a um factor de selecção
maior corresponde uma prioridade mais elevada. O factor global de
selecção é a soma dos valores dos factores de selecção aplicáveis defi-
nidos em conformidade com o MOU. Os pontos 5, 6 e 7 dizem respeito
apenas às inspecções efectuadas nos últimos 12 meses. O factor global
de selecção não pode ser inferior à soma dos valores correspondentes
aos pontos 3, 4, 8, 9, 10 e 11.
Todavia, para efeitos do n.
o4 do artigo 7.o, o factor global de selecção
não terá em conta o ponto 10.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 17
▼B
ANEXO II
LISTA DE CERTIFICADOSE DOCUMENTOS
(referidanon.o1doartigo6.o)
1. Certificado internacional de arqueação (1969).
2. — Certificado de segurança para navios de passageiros
— Certificado de segurança de construção para navios cargueiros
— Certificado de segurança do equipamento para navios cargueiros— Certificado de segurança radiotelegráfica para navios cargueiros— Certificado de segurança radiotelefónica para navios cargueiros— Certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros
— Certificado de dispensa, incluindo, quando necessário, a lista das cargas— Certificado de isenção.
3. Certificado internacional para o transporte de gases liquefeitos a granel
— Certificado para o transporte de gases liquefeitos a granel.
4. Certificado internacional para o transporte de produtos químicos perigosos
a granel
— Certificado para o transporte de produtos químicos perigosos a granel.
5. Certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos.6. Certificado internacional de prevenção da poluição para o transporte de
substâncias liquidas nocivas a granel.
7. Certificado internacional das linhas de carga (1966)
— Certificado internacional de isenção do bordo livre.
8. Livro de registo de hidrocarbonetos, partes I e II.
9. Livro de registo da carga.
10.Documentorelativoàlotaçãomínimadesegurança.
10.aCertificadosemitidosnostermosdaConvençãoSTCW.
11.
Certificadosmédicos(emconformidadecomaConvençãon.o73daOIT,
relativa aos exames médicos dos marítimos).
12. Informações sobre a estabilidade.
13. Cópia do documento de conformidade e do certificado de gestão da segu-
rança emitidos nos termos do Código internacional de gestão para a
segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (SOLAS,
Capítulo IX).
14. Certificados relativos à robustez do casco e às instalações das máquinas
emitidos pela sociedade de classificação em questão (apenas se o naviomantiver a sua classificação por uma sociedade de classificação).
15. Documento comprovativo de que o navio satisfaz os requisitos aplicáveis
ao transporte de mercadorias perigosas.
16. Certificado de segurança para embarcação de alta velocidade e licença de
exploração de embarcação de alta velocidade.
17. Lista ou manifesto, ou plano de estiva detalhado, das mercadorias peri-
gosas.
18. Diário de bordo onde são registados os ensaios e exercícios e diário onde
são registadas as inspecções e operações de manutenção dos meios e dispo-
sitivos de salvação.
19. Certificado de segurança para navio especializado.
20.Certificadodesegurançaparaunidademóveldeperfuraçãooffshore .
21. Para navios petroleiros, os registos do equipamento monitor de descarga de
hidrocarbonetos relativos à última viagem em lastro.
22. Rol de chamada, plano de combate a incêndios e, para navios de passa-
geiros, plano para limitação de avarias.
23. Plano de bordo de emergência em caso de poluição por hidrocarbonetos.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 18
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24. Registos dos relatórios de vistoria (para graneleiros e petroleiros).
25. Relatórios das inspecções precedentes efectuadas pelo Estado do porto.26. Para navios ro-ro de passageiros, informação sobre a razão A/A
max.
27. Documento de autorização de transporte de grão.
28. Manual de fixação da carga.
29. Plano de gestão e livro de registo do lixo.
30. Sistema de apoio à tomada de decisões para comandantes de navios de
passageiros.
31. Plano de cooperação SAR para navios de passageiros que operam em
ligações fixas.
32. Lista de limitações operacionais para navios de passageiros.
33. Caderno de navio graneleiro.
34. Plano de carga e descarga para navios graneleiros.
35. Certificado de seguro ou qualquer outra garantia financeira de responsabi-
lidade civil para o risco de poluição pelo petróleo (Convenção
Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à
Poluição por Hidrocarbonetos, 1992).1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 19
▼M3
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▼M2
ANEXO III
EXEMPLOS DE «MOTIVOS INEQUÍVOCOS» PARA INSPECÇÃO
APROFUNDADA
(comoreferidonon.o3doartigo6 .o)
1. Navios identificados na parte I e na parte II, pontos II-3, II-4, II-5b, II-5c
►M4e II-8◄, do anexo I.
2. Manutenção inadequada do livro de registo de hidrocarbonetos.
3. Inexactidões apuradas quando da verificação dos certificados e outros docu-
mentos(vern.o1,alíneaa),en.o2doartigo6.o).
4. Indicações de incapacidade dos membros da tripulação para respeitarem o
dispostonoartigo8.odaDirectiva94/58/CEdoConselho,de22de
Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1).
5. Provas de que as operações de carga ou outras não são efectuadas de modo
seguro ou de acordo com as orientações da OMI, por exemplo de que o teor
deoxigénionascondutasquetransportamogásinerteparaostanquesde
carga é superior ao máximo previsto.
6. Não apresentação, pelo comandante de um navio petroleiro, dos registos do
equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos relativos à última
viagem em lastro.
7. Falta de um rol de chamada actualizado ou existência de membros da tripu-
lação que desconhecem os seus deveres em caso de incêndio ou de
abandono do navio.
8. Emissão de falsos sinais de perigo não seguida pelos procedimentos de
anulação adequados.
9. Falta de equipamentos ou dispositivos fundamentais exigidos pelas conve-
nções.
10. Condições de excessiva insalubridade a bordo.
11. Indícios evidentes, a partir das impressões gerais e observações dos inspec-
tores, de existirem deterioração ou anomalias graves no casco ou estrutura
susceptíveis de comprometerem a integridade estrutural, a estanquidade ou a
estanquidade às intempéries do navio.
12. Informações ou provas de que o comandante ou a tripulação não estão fami-
liarizados com as operações de bordo essenciais para a segurança danavegação ou a prevenção da poluição ou de não terem sido realizadas tais
operações.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 20
(1) JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 28.
▼M2
ANEXO IV
PROCEDIMENTOS PARA A INSPECÇÃODOS NAVIOS
(comoreferidonon.o4doartigo6.o)
1. Princípios da lotação de segurança (Resolução A.481(XII) da OMI e anexos
«Contents ofMinimum Saf e Manning Document» (anexo 1) e «Guidelines
f or the Application ofPrinciples ofSaf e Manning» [anexo 2)].
2. As disposições do Código marítimo internacional para o transporte de merca-
dorias perigosas.
3. Publicação da Organização Mundial do Trabalho (OIT) «Inspection of
Labour Conditions on Board Ship: Guidelines for procedures».
4. Anexo I, «Port State Control Procedures», do MOU de Paris.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 21
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ANEXO V
A. CATEGORIAS DE NAVIOS SUJEITOS A INSPECÇÃO ALARGADA
(nos termos do n.o1 do artigo 7.o)
1. Navios-tanque para transporte de gás e produtos químicos com mais de
10 anos, determinados com base na data de construção que consta dos
certificados de segurança do navio.
2. Navios graneleiros com mais de 12 anos, determinados com base na data
de construção que consta dos certificados de segurança do navio.
3. Navios petroleiros com mais de 3 000 toneladas de arqueação bruta e
mais de 15 anos de idade, determinados com base na data de construçãoque consta dos certificados de segurança do navio.
4. Navios de passageiros com mais de 15 anos distintos dos navios de passa-
geiros referidos nas alíneas a) e b) do artigo 2.
o, da Directiva 1999/35/CE
do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias
obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-
roeembarcaçõesdepassageirosdealtavelocidade(1).
B. INFORMAÇÕES A COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE (nos
termos do n.o3 alínea a) do artigo 7.o)
A. Nome do navio
B. PavilhãoC. Número OMI de identificação do navio, se for caso dissoD. Tonelagem de porte brutoE. Data de construção do navio determinada com base na data que consta
nos certificados de segurança do navio
F. Para os navios-tanque:
F.a. configuração: casco simples, casco simples com SBT, casco duplo
F.b. condição dos tanques de carga e de lastro: cheios, vazios, em atmos-
fera inerte
F.c. volume e natureza da carga
G. Hora estimada de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem,
conforme exigido pela autoridade competente
H. Duração prevista da escalaI. Operações previstas no porto de destino (carga, descarga, outras)
J. Inspecções obrigatórias e manutenção de fundo previstas, bem como
trabalhos de reparação a realizar no porto de destino.
C. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INSPECÇÃO ALARGADA DE
CERTAS CATEGORIAS DE NAVIOS (nos termos do n.
o5 do artigo 7.o)
Sob reserva da sua viabilidade material ou de limitações eventuais ligadas à
segurança das pessoas, do navio ou do porto, a inspecção alargada deve
incidir, pelo menos, nos elementos abaixo indicados. Os inspectores deverão
estar conscientes de que as inspecções efectuadas a bordo enquanto
decorrem certas operações, como movimentação de carga, nas quais as
inspecções têm uma incidência directa, podem comprometer a segurança
dessas operações.
1. TODOS OS NAVIOS (todas as categorias da Parte A)
— Corte de energia e arranque do gerador de emergência
— Vistoria do sistema de iluminação de emergência— Funcionamento da bomba de incêndio de emergência, com duas
mangueiras ligadas à conduta principal
— Operação das bombas de porão— Fecho das portas estanques— Lançamento à água de uma baleeira de barlamar— Ensaio do sistema de paragem de emergência por controlo remoto das
caldeiras, ventiladores e bombas de combustível1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 22
(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1.
▼M4
— Ensaio do aparelho de governo e do aparelho de governo auxiliar
— Vistoria das fontes de alimentação de emergência das instalações radi-
oeléctricas
— Vistoria e, na medida das possibilidades, teste do separador da casa
das máquinas.
2. NAVIOS-TANQUE PARA TRANSPORTE DE GÁS E PRODUTOS
QUÍMICOS
Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da
inspecção alargada dos navios-tanque para transporte de gás e produtos
químicos os seguintes elementos:
— dispositivos de controlo e segurança dos tanques de carga, no que
respeita à temperatura, à pressão e ao nível
— dispositivos de análise do oxigénio e explosímetros, incluindo a
respectiva calibragem. Disponibilidade de equipamento de detecção
de substâncias químicas com um número apropriado de sondas de
detecção de gases adequadas à carga transportada
— equipamento de evacuação dos camarotes com protecção respiratória
e ocular adequada para todas as pessoas a bordo (se exigido pelos
produtos enumerados no certificado internacional de aptidão ou no
certificado de aptidão para o transporte de produtos químicos peri-
gosos a granel ou para o transporte de gases liquefeitos a granel,
consoante o caso)
— verificação de que os produtos transportados vêm enumerados no
certificado internacional de aptidão ou no certificado de aptidão para
o transporte de produtos químicos perigosos a granel ou para o trans-
porte de gases liquefeitos a granel, consoante o caso
— instalações fixas de extinção de incêndios montadas no convés, sejam
elas de espuma ou de pó químico ou outras, consoante o produto
transportado.
3. NAVIOS GRANELEIROS
Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da
inspecção alargada dos navios graneleiros os seguintes elementos:
— possível corrosão dos fixes do equipamento do convés
— possível deformação e/ou corrosão das tampas das escotilhas— possíveis fissuras ou corrosão nas anteparas transversais— acesso aos porões de carga
— verificação de que se encontram a bordo os seguintes documentos,
exame desses documentos e confirmação de que o Estado de bandeira
ou a sociedade de classificação os subscreveram:
1) Relatórios de vistorias estruturais
2) Relatórios de avaliação do estado do navio3) Relatórios de medição das espessuras
4) Documento descritivo referido na Resolução A.744(18) da OMI.
4. NAVIOS PETROLEIROS
Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da
inspecção alargada dos navios petroleiros os seguintes elementos:
— instalação fixa de espuma contra incêndios montada no convés
— equipamento de combate a incêndios em geral— vistoria dos registos corta-fogos da casa das máquinas, da casa das
bombas e das acomodações
— controlo da pressão do gás inerte e do respectivo teor em oxigénio— tanques de lastro: pelo menos um dos tanques de lastro na área de
carga deve ser examinado a partir da entrada de homem/do acesso
do convés e a partir do interior se o inspector verificar que existem
motivos claros para uma inspecção mais aprofundada;
— verificação de que se encontram a bordo os seguintes documentos,
exame desses documentos e confirmação de que o Estado de bandeira
ou a sociedade de classificação os subscreveram:
1) Relatórios de vistorias estruturais,
2) Relatórios de avaliação do estado do navio,
3) Relatórios de medição das espessuras,4) Documento descritivo referido na Resolução A.744(18) da OMI.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 23
▼M4
5. NAVIOS DE PASSAGEIROS NÃO ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA
1999/35/CE
Para além dos elementos enumerados na parte C, ponto 1, poderão fazer
parte integrante da inspecção alargada dos navios de passageiros os
seguintes elementos:
— ensaio do sistema de detecção e alarme de incêndios
— ensaio do fecho das portas corta-fogos— ensaio da instalação sonora— exercício de combate a incêndios com, no mínimo, demonstração de
todos os equipamentos de bombeiro e participação de parte do pessoal
de câmaras
— demonstração do conhecimento do plano de limitação de avarias por
parte dos membros principais da tripulação.
Se for considerado adequado, a inspecção poderá continuar enquanto o
navio está em rota para ou do porto de um Estado-Membro, com o
consentimento do comandante ou do operador. Os inspectores não devem
causar obstruções ao funcionamento do navio nem criar situações que, na
opinião do comandante, possam pôr em perigo a segurança dos passa-
geiros, da tripulação e do navio.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 24
▼B
ANEXO VI
CRITÉRIOSDE IMOBILIZAÇÃO DE UM NAVIO
(referidosnon .o3doartigo9.o)
Introdução
Antes de determinar se as deficiências detectadas numa inspecção justificam a
imobilização do navio implicado, o inspector aplicará os critérios referidos nos
pontos 1 e 2.
No ponto 3 apresentam-se exemplos de deficiências que por si só podem justi-
ficaradetençãodonavioimplicado(emconformidadecomon.o3doartigo9.o).
Quando o motivo para a imobilização resultar de avaria acidental sofrida pelo
navio quando em rota para um porto, não será dada ordem de imobilização na
condição de:
1. Terem sido respeitadas as prescrições constantes da regra I/11(c) da
Convenção SOLAS de 1974 relativas à notificação da administração do
Estado de pavilhão, do inspector designado ou da organização reconhecida
responsável pela emissão do certificado pertinente;
2. Antes de o navio entrar num porto, o comandante ou o proprietário terem
fornecido à autoridade competente do Estado do porto informações sobre as
circunstâncias do acidente e a avaria sofrida e sobre a notificação obrigatória
da administração do Estado de pavilhão;
3. Estarem a ser tomadas no navio medidas de rectificação que a autoridade
competente considere adequadas; e
4. A autoridade competente se ter certificado, uma vez notificada da conclusão
dos trabalhos de rectificação, de haverem sido corrigidas as anomalias mani-
festamente perigosas para a segurança, a saúde ou o ambiente.
1.Critérios principais
Ao decidir da necessidade ou não de imobilizar um navio, o inspector
deverá aplicar os seguintes critérios:
Tempo de imobilização
Os navios que não apresentem condições de segurança para se fazerem ao
mar devem ser imobilizados aquando da primeira inspecção independente-
mente do tempo que devam permanecer no porto.
Critério
O navio deve ser imobilizado se as suas deficiências forem suficiente-
mente graves para que se justifique uma nova ida do inspector a bordo
para se certificar que as deficiências foram corrigidas antes de o navio
levantar ferro.
A necessidade de o inspector voltar a bordo caracteriza a gravidade das
deficiências. Implica que a autoridade deve verificar de alguma maneira,
de preferência mediante nova visita, se as deficiências foram corrigidas
antes da partida.
2.Aplicação dos critérios principais
Para decidir se as deficiências detectadas num navio são suficientemente
graves para justificarem a imobilização, o inspector deverá pôr a si
próprio as seguintes perguntas:
1.Onaviopossuiadocumentaçãocompetenteválida?
2.Onaviodispõedatripulaçãoexigidapelodocumentorelativoàlotação
mínimadesegurança?
Durante a inspecção, o inspector deverá ponderar se o navio e/ou a tripu-
lação têm meios para:
3.Navegaremcondiçõesdesegurançaduranteaviagemempreparação;
4. Manusear, transportar e controlar a carga em condições de segurança
durantetodaaviagem;
5. Operar a casa das máquinas em condições de segurança durante toda
a viagem;
6. Manter uma propulsão e pilotagem adequadas durante toda a viagem;1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 25
▼M2
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7. Combater eficazmente os fogos em qualquer parte do navio se
necessário durante toda a viagem;
8. Abandonar o navio com rapidez e segurança e, se necessário, efectuar
operações de salvamento durante toda a viagem;
9. Prevenir a poluição do ambiente durante toda a viagem;
10. Manter uma estabilidade adequada durante toda a viagem;
11. Manter uma estanquidade adequada durante toda a viagem;
12. Comunicar em situações de perigo se necessário durante toda a
viagem;
13. Dispor de condições de segurança e higiene a bordo durante toda a
viagem.
14. Prestar o máximo de informações, em caso de acidente.
Se a resposta a qualquer destas questões for negativa, tendo em conside-
ração todas as deficiências detectadas, deve pôr-se seriamente a hipótese
da imobilização. Uma combinação de deficiências de natureza menos
grave pode igualmente justificar a imobilização do navio.
3. A fim de auxiliar o inspector na execução das presentes directrizes, segue-
seumalistadedeficiênciasquepodemserconsideradassuficientemente
graves para justificar uma imobilização do navio, agrupadas em função
das convenções e/ou códigos pertinentes. A lista não pretende ser exaus-
tiva.
No entanto, as deficiências nos domínios abrangidos pela Convenção
STCW de 1978 e enumerados no ponto 3.8 que podem justificar a imobi-
lização do navio são os únicos motivos para a imobilização de um navio
ao abrigo desta convenção.
3.1.Generalidades
►M4A ausência de certificados e documentos válidos ◄exigidos pelos
instrumentos pertinentes. Contudo, os navios que arvoram pavilhão de
Estados que não sejam partes de uma dada convenção (instrumento perti-
nente) ou que não tenham dado execução a outro instrumento pertinente,
não estão autorizados a possuir os certificados previstos pela convenção
ou por outro instrumento pertinente. Por conseguinte, a ausência dos certi-
ficados exigidos não constitui por si só razão que justifique a imobilização
desses navios; contudo, aplicando a regra que impede qualquer tratamento
mais favorável, exigir-se-á o cumprimento cabal das regras antes da
partida do navio.
3.2.Domínios abrangidos pela Convenção SOLAS (remissões entre parênteses)
1. Avarias de funcionamento do equipamento de propulsão ou outros
equipamentos essenciais, bem como das instalações eléctricas.
2. Limpeza insuficiente da casa das máquinas, quantidade excessiva de
misturas de hidrocarbonetos em água nos fundos de porão, contami-
nação por hidrocarbonetos dos isolamentos das tubagens incluindo as
tubagens de exaustão na casa das máquinas, funcionamento deficiente
dos dispositivos de bombagem do porão.
3. Avarias de funcionamento do gerador de emergência, da iluminação,
das baterias e dos interruptores.
4. Avarias de funcionamento dos aparelhos de governo principal e auxi-
liar.
5. Ausência, insuficiente capacidade ou grave deterioração dos equipa-
mentos de salvação pessoais, de embarcações salva-vidas e dosdispositivos de lançamento.
6. Ausência, inadequação às normas ou grave deterioração que não
permita a sua utilização para o fim a que se destinam do sistema dedetecção de incêndios, dos alarmes de incêndio, do equipamento de
combate ao fogo, das instalações fixas de extinção de fogos, das
válvulas de ventilação, dos registos corta-fogos ou dos dispositivos
de fecho rápido.
7. Ausência, substancial deterioração ou avaria de funcionamento da
protecção contra incêndios no convés de carga dos navios-tanque.
8. Ausência, inadequação às normas ou grave deterioração das luzes e
dos sinais visuais ou sonoros.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 26
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▼B
9. Ausência ou avaria de funcionamento do equipamento de rádio para
mensagens de emergência e comunicação de segurança.
10. Ausência ou avaria de funcionamento do equipamento de navegação,
tendo em atenção o disposto no Regulamento SOLAS V/12(o).
11. Ausência de cartas de navegação corrigidas e/ou de quaisquer outras
publicações náuticas pertinentes necessárias para a viagem planeada,
tendo em conta que as cartas informatizadas podem ser utilizadas em
substituição das cartas referidas.
12. Ausência de ventilação de exaustão não igniscível nas casas de
bombagem da carga (Regulamento SOLAS II-2/59.3.1)
13. Deficiências graves a nível dos requisitos operacionais, conforme
descrito na secção 5.5 do anexo I do MOU.
14. Efectivo, composição ou certificação da tripulação não concordantes
com o documento relativo à lotação de segurança.
15. Não realização do programa alargado de inspecções nos termos da
regra 2 do capítulo XI da Convenção SOLAS 74.
16. Falta ou avaria de um VDR, quando o seu uso for obrigatório.
3.3.Domínios abrangidos pelo Código IBC (remissões entre parênteses)
1. Transporte de substância não mencionada no certificado para o trans-
porte ou informação insuficiente sobre a carga.
2. Ausência ou deterioração dos dispositivos de segurança de alta pressão
(8.2.3).
3. Instalações eléctricas com más condições de segurança intrínsecas ou
que não correspondam aos requisitos do código (10.2.3).
4. Fontes de ignição em locais de risco contemplados no ponto 10.2
(11.3.15).
5. Violações dos requisitos especiais (15).
6. Ultrapassagem da carga máxima admissível por tanque (16.1).
7. Deficiente protecção térmica dos produtos sensíveis (16.6).
3.4.Domínios abrangidos pelo Código IGC (remissões entre parênteses)
1. Transporte de uma substância não mencionada no certificado para o
transporte ou ausência de informação sobre a carga (18.1).
2. Falta de dispositivos de fecho em áreas de alojamento ou serviço
(3.2.6).
3. Antepara não estanque aos gases (3.3.2).
4. Câmara de ar deficiente (3.6).
5. Ausência ou avaria das válvulas de fecho rápido (5.6).6. Ausência ou avaria das válvulas de segurança (8.2).7. Instalações eléctricas com más condições de segurança intrínsecas ou
que não correspondam aos requisitos do código (10.2.4).
8. Ventiladores da área de carga não accionáveis (12.1).9. Alarmes de pressão dos tanques de carga não accionáveis (13.4.1).
10. Instalação de detecção de gases e/ou de gases tóxicos deteriorada
(13.6).
11. Transporte de substâncias que devem ser inibidas sem um certificado
de inibição válido (17/19).
3.5.Domínios abrangidos pela Convenção sobre as linhas de carga
1. Presença de áreas significativas com danos ou corrosão, pontos de
ferrugem e consequente rigidez no convés e no casco afectando a nave-
gabilidade ou a capacidade de receber carga nesses pontos, a menos
que se efectuem as reparações temporárias para aceder a um porto
onde se farão as reparações definitivas.
2. Um caso comprovado de insuficiente estabilidade.3. Ausência de informação suficiente e fiável, em termos aprovados, que
por meios rápidos e simples permitam ao comandante providenciar no
sentido do carregamento e lastragem do navio de forma a manter uma
margem de estabilidade segu ra em todas as fases da viagem e sob
condições variáveis, e a evitar tensões inadmissíveis na estrutura do
navio.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 27
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▼M4
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▼B
4. Ausência, deterioração substancial ou defeitos dos dispositivos de
fechamento, das disposições de fechamento das escotilhas e das portas
estanques.
5. Excesso de carga.
6. Ausência da marca de tirante de água ou impossibilidade de leitura da
mesma.
3.6.Áreas abrangidas pelo anexo I da Convenção MARPOL (remissões entre
parênteses)
1. Ausência, séria deterioração ou falha no bom funcionamento do equi-
pamento de filtragem hidrocarbonetos/água, do equipamento monitor
de descarga de hidrocarbonetos e do sistema de controle das dispo-
sições de alarme 15 ppm.
2. Capacidade restante do tanque de resíduos e/ou de lamas insuficiente
para a viagem prevista.
3. Inexistência do livro de registo de hidrocarbonetos [20(5)].
4. Encanamento para a descarga de resíduos instalado sem autorização.
5.Ausênciadodossierdosrelatóriosdasvistoriasounãoconformidade
dessedossiercomaregra13G(3)(b)daConvençãoMARPOL.
3.7.ÁreasabrangidaspeloanexoIIdaConvençãoMARPOL(remissõesentre
parênteses)
1.AusênciadomanualP&D.
2.  Carregamentonãoclassificadoemcategorias[3(4)].
3.  Inexistênciadolivroderegistodecarga[9(6)].
4.  Transportedesubstânciassemelhantesaoshidrocarbonetosquenão
satisfaçaosrequisitosouefectuadosemumcertificadodevidamente
alterado(14).
5.Encanamentoparaadescargaderesíduosinstaladosemautorização.
3.8.ÁreasabrangidaspelaConvençãoNFCSQ
1.Marítimosquenãodispõemdequalquercertificado,deumcertificado
adequado,deumadispensaválidaoudeprovadocumentaldeapresen-
taçãodeumpedidodeautenticaçãoàadministraçãodoEstadode
pavilhão.
2.Incumprimentodasprescriçõesaplicáveisrelativasàlotaçãodesegu-
rançaestabelecidaspelaadministraçãodoEstadodepavilhão.
3.Organizaçãodoserviçodequartosdenavegaçãooumáquinasnão
conformecomosrequisitosespecificadosparaonaviopelaadminis-
traçãodoEstadodepavilhão.
4.  Ausência,numquarto,depessoaqualificadaparaoperaroequipa-
mentoessencialparaasegurançadanavegação,asradiocomunicaçõesdesegurançaouaprevençãodapoluiçãomarinha.
5.Impossibilidadedefornecerprovadaaptidãoparaodesempenhodas
tarefasatribuídasaosmarítimosemrelaçãocomasegurançadonavioeaprevençãodapoluição.
6.Impossibilidadedegarantirpessoalsuficientementerepousadoeapto
paraoserviçoparaoprimeiroquartonoiníciodeumaviagemeos
sucessivosquartosseguintes.
3.9.Áreas abrangidas pelas Convenções OIT
1. Comida insuficiente para a viagem até ao porto mais próximo.
2. Água potável insuficiente para a viagem até ao porto mais próximo.
3. Condições excessivamente insalubres a bordo.
4. Ausência de aquecimento na área de alojamento de um navio que
opere em zonas onde as temperaturas possam ser excessivamente
baixas.
5. Excesso de lixo, bloqueamento com equipamento ou carga ou outras
condições de falta de segurança nas áreas de passagem/alojamento.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 28
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M2▼
B▼
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3.10.Áreas que podem não justificar uma imobilização mas que implicam, por
exemplo, a suspensão das operações de carregamento
Qualquer falha no bom funcionamento (ou manutenção) do sistema de
gases inertes, equipamento ou maquinaria relacionada com a carga é
considerada justificação suficiente para suspender o carregamento.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 29
▼B
ANEXO VII
CRITÉRIOSMÍNIMOS PARA OS INSPECTORES
(referidosnon.o1doartigo12 .o)
1. O inspector deve estar autorizado pela autoridade competente do Estado-
membroaefectuarinspecçõespeloEstadodoporto.
2. A. É necessário
— um mínimo de um ano de serviço como inspector do Estado do
pavilhão afecto à inspecção e certificação de navios em conformidade
com as convenções,
— e o inspector deve possuir:
a) um certificado de competência para o posto de comandante, que
lhe permita comandar um navio com arqueação bruta igual ou
superior a 1 600 toneladas, em conformidade com a Convenção
NFCSQ, regra II/2, ou
b) um certificado de competência para o posto de chefe de máquinas,
que lhe permita desempenhar essas funções a bordo de um naviocuja máquina principal tenha uma potência propulsora igual ou
superior a 3 000 kW em conformidade com a Convenção NFCSQ,
regra III/2, ou
c) um diploma de arquitecto naval, engenheiro mecânico ou enge-
nheiro noutro ramo de engenharia relacionado com o sector
marítimo e experiência profissional de um mínimo de 5 anos nessa
qualidade.
— Os inspectores que se integrem nas categorias mencionadas nas
alíneas a) e b) deverão ter prestado serviço como, respectivamente,oficial de convés ou oficial da secção das máquinas, durante um
período não inferior a cinco anos.
B. ou
— possuir um diploma universitário pertinente ou outra formação equi-
valente,
— ter recebido formação e diploma de uma escola para inspectores de
segurança de navios
e
— ter um mínimo de dois anos de serviço de inspecção e certificação,
nos termos das convenções, como inspector do Estado do pavilhão.
3. Capacidade de expressão oral e escrita com o pessoal navegante na língua
mais correntemente falada no mar.
4. Conhecimento adequado do disposto nas convenções internacionais e dos
procedimentos pertinentes em matéria de inspecção pelo Estado do porto.
5. Os inspectores que não preencham os critérios acima referidos serão também
aceites se, à data da adopção da presente directiva, estiverem ao serviço da
autoridade competente de um Estado-membro e afectos à inspecção pelo
Estado do porto.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 30
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ANEXO VIII
Publicação de informações relativas às imobilizações e às inspecções nos
portos dos Estados-Membros (nos termos do artigo 15.o)
I. As informações publicadas em conformidade com o n.o1 do artigo 15.o
devem incluir os seguintes elementos:
— nome do navio
— número OMI
— tipo de navio— arqueação bruta
— ano de construção determinado com base na data constante dos certifi-
cados de segurança do navio
— nome e endereço do proprietário ou do operador do navio
— para os navios que transportam carga líquida ou sólida a granel, nome e
endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de afreta-
mento,
— Estado de bandeira— Sociedade ou Sociedades de Classificação, conforme o caso, que
tenha(m) emitido certificados de classificação para o navio em causa, se
for o caso
— Sociedade ou Sociedades de Classificação e/ou qualquer outra entidade
que tenha(m) emitido certificados para o navio em causa, em nome do
Estado de bandeira, nos termos das convenções aplicáveis, com menção
dos certificados emitidos
— porto e data da última inspecção alargada e indicação, se for o caso, de
que foi decretada uma imobilização
— porto e data da última vistoria especial e nome da organização que a
efectuou
— número de imobilizações nos últimos 24 meses— país e porto de imobilização
— data do levantamento da imobilização
— duração da imobilização, em dias— número de anomalias encontradas e motivos da imobilização, em termos
claros e explícitos
— descrição das medidas tomadas pela autoridade competente e, se for o
caso, pela sociedade de classificação na sequência da imobilização
— em caso de recusa de acesso do navio a um porto da Comunidade, os
motivos de tal recusa, em termos claros e explícitos
— indicação, se for o caso, de que a sociedade de classificação, ou outro
organismo privado que tenha efectuado a inspecção em questão, teve
qualquer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si sós
ou combinadas com outras, levaram à imobilização do navio
— descrição das medidas tomadas no caso de um navio que tenha sido auto-
rizado a seguir para o estaleiro de reparação adequado mais próximo ou
ao qual tenha sido recusado o acesso a um porto comunitário.
II. As informações relativas aos navios inspeccionados tornadas públicas em
conformidade com o n.
o2 do artigo 15.odevem incluir os seguintes
elementos:
— nome do navio
— número OMI— tipo de navio
— arqueação bruta
— ano de construção— nome e endereço do proprietário ou do operador do navio
— para os navios que transportam carga líquida ou sólida a granel, nome e
endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de afreta-
mento,
— Estado de bandeira— sociedade ou sociedades de classificação, conforme o caso, que tenha(m)
emitido certificados de classificação para o navio em causa, se for o caso
— sociedade ou sociedades de classificação e/ou qualquer outra entidade
que tenha(m) emitido certificados para o navio em causa, em nome do
Estado de bandeira, nos termos das convenções aplicáveis, com menção
dos certificados emitidos1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 31
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— país, porto e data da inspecção
— número e natureza das anomalias.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 32
▼M4
ANEXO IX
Relatório de inspecção elaborado em aplicação do artigo 8.o
O relatório de inspecção deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
I.Informações gerais
1. Autoridade competente que redigiu o relatório
2. Data e local da inspecção
3. Nome do navio inspeccionado
4. Pavilhão5. Tipo de navio
6. Número OMI
7. Indicativo de chamada8. Arqueação bruta
9. Porte bruto (se for caso disso)
10. Ano de construção determinado com base na data constante dos certifi-
cados de segurança do navio
11. Sociedade ou sociedades de classificação, conforme o caso, que
tenha(m) emitido certificados de classificação para o navio em causa,
se for o caso
12. Sociedade ou sociedades de classificação e/ou qualquer outra entidade
que tenha(m) emitido certificados para o navio em causa, em nome do
Estado de bandeira nos termos das convenções aplicáveis
13. Nome e endereço do proprietário ou do operador do navio
14. Nome e endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo
de afretamento, para os navios que transportem carga líquida ou sólida
a granel
15. Data final de redacção do relatório de inspecção
16. Indicação de que as informações circunstanciadas sobre uma inspecção
ou uma imobilização podem ser objecto de publicação.
II.Informações relativas à inspecção1. Certificados emitidos em aplicação das convenções internacionais perti-
nentes, e autoridade ou organização que emitiu o(s) certificado(s) em
causa, com indicação das datas de emissão e de caducidade
2. Partes ou elementos do navio que foram objecto de inspecção (no caso
de inspecção aprofundada ou alargada)
3. Indicação do tipo de inspecção (inspecção, inspecção aprofundada,
inspecção alargada)
4. Natureza das anomalias
5. Medidas tomadas.
III.Informações suplementares em caso de imobilização
1. Data da decisão de imobilização
2. Data do levantamento da imobilização
3. Natureza das anomalias que justificaram a decisão de imobilização
(remissões para as Convenções, se aplicável)
4. Informações sobre a última vistoria intermédia ou anual5. Indicação, se for o caso, de que a sociedade de classificação, ou outro
organismo privado que tenha efectuado a inspecção em causa, teve qual-
quer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si sós ou
combinadas com outras, levaram à imobilização do navio
6.Medidastomadas;1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 33
▼M4
ANEXO X
Dadosa fornecer no âmbito daexecução da monitorização em aplicação do
artigo 17.o
1. Todos os anos, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, até 1 de Abril, o
mais tardar, os seguintes dados relativos ao ano transacto:
1.1. Número de inspectores ao seu serviço no quadro da inspecção de navios
pelo Estado do porto.
Estas informações devem ser transmitidas à Comissão segundo o modelo
de quadro a seguir apresentado.
Estas informações devem ser fornecidas a nível nacional e para cada umdos portos do Estado-Membro em questão. Para efeitos do presente
anexo, deve entender-se por porto um porto específico, bem como a
zona geográfica coberta por um inspector ou uma equipa de inspectores,
zona essa que pode incluir vários portos, se adequado. O mesmo
inspector pode ser chamado a intervir em mais do que um porto/zona
geográfica.
1.2. Número total de navios distintos entrados nos respectivos portos, a nível
nacional.
2. Os Estados-Membros devem ou:
a) Fornecer semestralmente à Comissão uma lista pormenorizada das deslo-
cações de cada um dos navios, com excepção dos serviços regulares de
ferry-boats que entraram nos seus portos, com indicação do número OMI
dos navios e respectiva data de chegada; ou, em alternativa
b) Fornecer ao SIRENAC os números OMI de todos os navios, com
excepção dos serviços regulares de ferry-boats, que entraram diariamente
nos seus portos, e respectiva data de chegada.
Os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma lista dos serviços regulares
de ferry-boats referidos nas alíneas a) e b) num prazo não superior a seis
meses a contar da entrada em aplicação da presente directiva e, posterior-
mente, sempre que se verifique uma alteração nesses serviços.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 34
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ANEXO XI
A. CATEGORIAS DE NAVIOS SUJEITOS A RECUSA DE ACESSO AOS
PORTOS COMUNITÁRIOS (nos termos do n.o1 do artigo 7.o-B)
1. Navios-tanque de transporte de gás e produtos químicos,
2. Graneleiros,
3. Petroleiros,4. Navios de passageiros.
B. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A RECUSA DE ACESSO
AOS PORTOS COMUNITÁRIOS (nos termos do n.
o2 do artigo 7.o-B)
1. Quando se verificarem as condições descritas no artigo 7.o-B, a autori-
dade competente do porto em que o navio estiver imobilizado pela
segunda ou pela terceira vez, conforme for o caso, informará por escrito
o capitão e o proprietário ou o operador do navio da decisão de recusa de
acesso tomada em relação ao navio.
A autoridade competente transmitirá igualmente essa informação à admi-
nistração do Estado de bandeira, à sociedade de classificação em causa,
aos outros Estados-Membros, à Comissão, ao Centre Administratifdes
Affaires Maritimes e ao Secretariado do MOU.
A decisão de recusa de acesso produz efeitos a partir do momento em que
o navio for autorizado a deixar o porto após a rectificação das anomalias
que tiverem estado na origem da imobilização.
2. Para que a recusa de acesso seja retirada, o proprietário ou o operador
tem de apresentar um pedido formal à autoridade do Estado-Membro
que tomou a decisão de recusar o acesso. Este pedido tem de ser acompa-
nhado de um atestado da administração do Estado de bandeira que
comprove que o navio satisfaz plenamente as disposições aplicáveis das
convenções internacionais. O pedido de retirada da decisão de recusa de
acesso deve igualmente ser acompanhado, se necessário, de um atestado
da sociedade de classificação em que o navio está classificado que
comprove que o navio está conforme com as normas de classificação
especificadas pela referida sociedade.
3. A decisão de recusa de acesso só pode ser retirada após uma reinspecção
do navio num porto aprovado, efectuada por inspectores da autoridade
competente do Estado-Membro que tomou a decisão de recusar o acesso,
e se forem produzidas provas satisfatórias para esse Estado-Membro de
que o navio cumpre integralmente os requisitos aplicáveis das convenções
internacionais.
Se o porto aprovado estiver situado na Comunidade, a autoridade compe-
tente do Estado-Membro do porto de destino pode, com o acordo da
autoridade competente do Estado-Membro que tomou a decisão de
recusar o acesso, autorizar o navio a dirigir-se para o porto de destino
em questão, exclusivamente para efeitos de verificação de que o navio
satisfaz as condições especificadas no n.o2.
A reinspecção consistirá numa inspecção alargada, que deve abranger,
pelo menos, os pontos relevantes da parte C do anexo V.
Todas as despesas resultantes desta inspecção alargada serão suportadas
pelo proprietário ou pelo operador.
4. Se os resultados da inspecção alargada forem considerados satisfatórios
pelo Estado-Membro de acordo com o n.o2, a decisão de recusa de
acesso será retirada. O proprietário ou o operador do navio devem de tal
ser informados por escrito.
A autoridade competente deve igualmente comunicar a sua decisão por
escrito à administração do Estado de bandeira, à sociedade de classifi-
cação em causa, aos outros Estados-Membros, à Comissão, ao Centre
Administratif des Affaires Maritimes e ao Secretariado do MOU.
5. As informações relativas aos navios que foram objecto de uma recusa de
acesso aos portos comunitários serão postas à disposição no sistema
SIRENAC e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 15.o
e no anexo VIII.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 35
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ANEXO XII
Requisitos internacionais e comunitários relativos aos sistemas de registo
dos dados de viagem
Sempre que escalem um porto de um Estado-Membro da Comunidade, os navios
das seguintes categorias devem estar equipados com um sistema de registo dos
dados de viagem que cumpra os padrões de exigência de desempenho consig-
nados na Resolução A 861(20) da OMI e seja conforme às normas de ensaio
estabelecidas pela norma n.o61996 da Comissão Electrónica Internacional
(CEI):
— navios de passageiros construídos em ou após 1 de Julho de 2002,
— navios de passageiros ro-ro construídos antes de 1 de Julho de 2002, o mais
tardar, aquando da primeira inspecção em ou após 1 de Julho de 2002;
— navios de passageiros que não sejam navios de passageiros ro-roconstruídos
antes de 1 de Julho de 2002, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2004;
— outros navios que não sejam navios de passageiros com um peso bruto igual
ou superior a 3 000 toneladas e construídos em ou após 1 de Julho de 2002.
Sempre que escalem um porto de um Estado-Membro da Comunidade, os navios
das seguintes categorias e construídos antes de 1 de Julho de 2002, devem estar
equipados com um sistema de registo dos dados de viagem que satisfaça as
normas OMI pertinentes:
— navios de carga com um peso bruto igual ou superior a 20 000 toneladas, o
mais tardar, na data estabelecida pela OMI ou, na ausência de uma decisão
da OMI, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007,
— navios de carga com um peso bruto igual ou superior a 3 000 toneladas, mas
inferior a 20 000 toneladas, o mais tardar, na data estabelecida pela OMI, ou,
na ausência de uma decisão da OMI, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2008.1995L0021 — PT — 29.11.2002 — 004.001 — 36