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►B REGULAMENTO (CEE) N.o100/72 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1972
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação
animal
(JO L 12 de 15.1.1972, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o2351/72daComissãode8deNovembrode1972 L253 11 9.11.1972
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REGULAMENTO (CEE) N.o100/72 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1972
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação
do açúcar para alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamenton.
o1009/67/CEEdoConselho,de18de
Dezembrode1967,relativoàorganizaçãocomumdemercadonosectordoaçúcar(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o2727/71(2) e, nomeadamente, o n.o8 do artigo 9.oe o artigo
38.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2049/69, do Conselho, de
17 de Outubro de 1969, que estabelece as normas gerais relativas àdesnaturaçãodoaçúcarparaalimentaçãoanimal(
3),alteradopeloRegu-
lamento (CEE) n.o2863/71(4), já não prevê disposições relativas no
âmbitodeaplicaçãodotítulodeprémiodedesnaturação;queasmodali-dades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo Regulamento(CEE) n.
o2061/69, da Comissão de 20 de Outubro de 1969, que
estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação doaçúcar para alimentação animal(
5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CEE)n.o772/71(6);queoRegulamento(CEE)
n.o2061/69 foi já várias vezes alterado e que se torna indispensável
introduzir outras importantes alterações; que, portanto, convém, desig-nadamente por razões de clareza, unificar num novo regulamento asmodalidades de aplicação em matéria de desnaturação do açúcar paraalimentação animal;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2049/69 prevê dois
processos para a determinação do prémio de desnaturação, sendo um afixação uniforme para toda a Comunidade , e o outro a fixação no
regulamento de um concurso; que as modalidades deste concursopodem ser alinhadas, em larga medida, com as que foram criadas peloRegulamento (CEE) n.
o394/70(7), para adjudicação das restituições à
exportação do açúcar;
Considerando que é necessário estabelecer em que condições pode ser
obtido um título de prémio de desnaturação e fixar certas normasadministrativas relativas a esse título;
Considerando que, atendendo nomeadamente às perdas quantitativas
que geralmente se verificam no momento de uma operação de desnatu-ração,convémadmitirumacertamargemdetolerânciarelativaàquan-tidadedeaçúcardesnaturadoemrelaçãoàqueestáindicadanotítulodeprémio de desnaturação; que idêntica margem pode ser retida para ocálculo da caução, que se considera perdida se apenas uma parte daquantidade de açúcar indicado num título for desnaturado;
Considerando que o bom funcionamento de um mercado único implica
existênciadecondiçõesquepermitamamaiorfluidezdemercado;que,com este objectivo, convém prever que o título do prémio de desnatu-ração possa ser, de acordo com as formalidades prescritas, cedido outrocado; que, além disso, é conveniente que o título de prémio dedesnaturaçãoquetitulaodireitoaopagamentodoprémi oeaobrigação
de desnaturar o referido açúcar seja válido durante um período que
(1)J On .o308 de 18. 12. 1967, p. 1.
(2)J On .oL 282 de 23. 12. 1971, p. 8.
(3)J On .oL 263 de 21. 10. 1969, p. 1.
(4)J On .oL 288 de 31. 12. 1971, p. 1.
(5)J On .oL 263 de 21. 10. 1969, p. 19.
(6)J On .oL 85 de 15. 4. 1971, p. 18.
(7)J On .oL 50 de 4. 3. 1970, p. 1.
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permita aos fabricantes de alimentos para animais tomar disposições a
prazo;
Considerando que apenas pode beneficiar de um prémio de desnatu-
raçãooaçúcardestinadoàalimentaçãoanimal;que,comesteobjectivo,é indispensável determinar os processos de desnaturação específicoscuja utilização se tornou obrigatória pelo pagamento do prémio dedesnaturação; que, além disso, para atingir um objectivo, é necessáriopreverumcontrolorigorosodasoperaçõesassociado,nomeadamente,àprévia aprovação dos locais de desnaturação;
Considerando que se torna indispensável que os Estados-membros
tomem todas as disposições necessárias para que o açúcar desnaturadosó possa ser utilizado para a alimentação animal;
Considerando que a experiência demonstrou que os controlos efectu-
ados sobre os produtos desnaturados definidos pelo presente regula-mento podem, relativamente ao mesmo produto, conduzir, por vezes, aresultadosdiferentesdosexigidospelasdefinições;queessesresultadospodem não ser rigorosamente exactos; que é conveniente admitir umacerta latitude técnica quanto aos teores mínimos exigidos;
Considerando que o valor nutritivo de um açúcar bruto depende princi-
palmente do seu teor em sacarose; que, consequentemente, é conveni-ente adaptar o prémio para o açúcar bruto, de qualidade diferente daqualidade-tipo, ao rendimento do açúcar em causa;
Considerando que pode justificar-se, economicamente, prever um ajus-
tamentodosprémiosquandoocorramalteraçõesdepreçosnosectordoaçúcar, durante um período determinado;
Considerando que, com o objectivo de garantir o respeito de todas as
disposições relativas à desnaturação, convém prever que o prémio sóserá pago após a desnaturação processada em conformidade com asreferidasdisposições;que,paraevitarumnúmerodemasiadoelevadodecontrolosonerosos,convémexcluirapossibilidadedeconcederadianta-mentos sobre o prémio de desnaturação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Processo de concurso
Artigo 1.o
As condições do concurso podem prever uma quantidade máxima.
Artigo 2.o
1. O concurso para a fixação dos prémios é assegurado pelo orga-
nismo de intervenção interessado.
2. O organismo de intervenção estabelece um anúncio de adjudi-
cação.
Oanúnciodeconcursoépublicadono Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. Além disso, o organismo de intervenção pode publicar ou
fazer publicar noutro local o anúncio de concurso.
3. A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias tem
lugarpelomenosdezdiasantesdotermodoprazoparaapresentaçãodaproposta.
4. O anúncio de concurso indica as condições de adjudicação,
nomeadamente, se for caso disso, o montante máximo do prémio dedesnaturação,aquantidademínimaporpropost aeaquantidademáxima
por proponente.
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Artigo 3.o
1. Se a situação existente no mercado do açúcar na Comunidade o
tornar oportuno, pode ser aberto um concurso permanente.
Durante o prazo de respectiva validade, procede-se a adjudicações
parciais.
2. Apenas se procede à publicação do anúncio de concurso perma-
nente em relação à abertura deste. O anúncio pode ser alterado ousubstituído durante o prazo de validade do concurso permanente. Seráalterado ou substituído quando, durante um prazo de validade, ocorreruma modificação das condições do concurso.
3. Oprazoparaapresentaçãodaspropostasrelativasàprimeiraadju-
dicação parcial:
a) Inicia-se a partir da data da publicação do anúncio de concurso
permanente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
b) Terminaàs9horase30minutosdaprimeiraquarta-feiraseguinteao
décimo dia após a data da referida publicação.
4. Oprazoparaapresentaçãodaspropostasrelativasàsegundaadju-
dicação parcial e às seguintes:
a) Inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo
precedente, e
b) Terminaàs9horase30minutosdaquarta-feiradasemanaseguinte.
5. O disposto nos artigos do presente título que se seguem, aplica-se
em caso de concurso permanente a qualquer adjudicação parcial.
Artigo 4.
o
1. Os interessados participam no concurso quer por depósito da
proposta escrita junto do organismo de intervenção, contra certificadode recepção, quer por carta registada, quer por telex ou telegramaendereçado ao organismo de intervenção.
2. A proposta menciona:
a) A referência do concurso;
b) O nome e o endereço do proponente;
c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
d) Por cada 100 quilogramas, o montante do prémio de desnaturação
proposto expresso na moeda do Estado-membro de que depende oorganismo junto do qual foi depositada a proposta.
Os organismos de intervenção podem exigir indicações suplementares.3. Uma proposta só será válida:
a) Se,antesdotermodoprazoparaapresentaçãodepropostas,forfeita
prova de que foi prestada a caução de concurso;
b) Se incluir uma declaração do proponente nos termos da qual este se
compromete, relativamente à quantidade de açúcar a desnaturar emrelação à qual, se for caso disso, se tomou adjudicatório de umprémio de desnaturação, a seguir designado «prémio», a pedir umtítulo de prémio de desnaturação, a seguir designado «título» e aprestar a respectiva caução.
4. Umapropostapodemencionarquesóseconsideraapresentadase
a adjudicação do concurso se referir a toda ou determinada parte daquantidade indicada na proposta.
5. Não serão consideradas as propostas que não sejam apresentadas
em conformidade com o disposto no presente artigo ou que incluamoutras condições para além das previstas no anúncio de concurso.
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6. Uma vez apresentada a proposta, não pode a mesma ser retirada.
Artigo 5.o
1. A caução de concurso eleva-se a 0,5 unidades de conta por cada
100 quilogramas de açúcar branco ou bruto.
2. O proponente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou
através de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça oscritérios fixados pelo Estado-membro em que é apresentada a proposta.
Os Estados-membros comunicam à Comissão que, por sua vez o
informa aos outros Estados-membros, quais as categorias de estabeleci-mentoshabilitadasaprestarcauçõesbemcomooscritériosreferidosnoparágrafo anterior.
Artigo 6.
o
1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo de inter-
venção fora da presença do público. As pessoas admitidas na aberturacomprometem-se a guardar o segredo.
2. As propostas são imediatamente comunicadas à Comissão.
Artigo 7.
o
1. À exclusão dos casos em que for decidido não proceder à adjudi-
caçãoesemprejuízododispostonosn.os2e3,oconcursoéadjudicado
aqualquerproponentecujapropostanãoultrapasseomontantemáximodo prémio.
2. Quandoforfixadaumaquantidademáximaparaadjudicação,esta
é atribuida ao proponente cuja proposta indique o montante de prémioproposto menos elevado. Se a quantidade máxima não for totalmenteesgotada por essa proposta, o concurso é adjudicado aos proponentesem razão do montante do prémio proposto partindo do menos elevado.
3. Todavia, nos casos em que o processo previsto no n.
o2 conduza,
pelo tomar em consideração uma proposta, a ultrapassar a quantidademáxima, a adjudicação só é atribuída ao proponente em causa para aquantidade que permita esgotar a quantidade máxima.
As propostas que proponham os mesmos prémios e que conduzam, em
caso de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a queseja excedida a quantidade máxima, não tomadas em consideraçãoproporcionalmente à quantidade referida em cada uma das propostas.
Artigo 8.
o
1. A adjudicação do concurso fundamenta:
a) Odireitoàemissão,pelaquantidaderelativamenteàqualoprémioé
atribuído, de um título que mencione nomeadamente o prémio indi-cado na proposta,
b) A obrigação de requerer esse título, por essa quantidade, ao orga-
nismo de intervenção junto do qual a proposta foi apresentada.
2. O direito e a obrigação decorrentes da adjudicação do concurso
não são transmissíveis. Esse direito é exercido e essa obrigaçãocumprida no prazo de dezoito dias contados da data do termo do prazopara apresentação de propostas.
Artigo 9.
o
1. O organismo de intervenção informa imediatamente todos os
proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso,esse organismo remete aos adjudicatários uma declaração de adjudi-cação do concurso.
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2. A declaração de adjudicação do concurso menciona, pelo menos:
a) A referênia do concurso;
b) A quantidade para qual o prémio é atribuído;
c) O prémio a pagar pela quantidade referida na alínea b).
Artigo 10.o
1. À exclusão do caso de força maior, a caução de concurso só é
liberada em relação à quantidade para a qual:
a) O proponente:
— não retirou a proposta
e
— requereu um título dentro do prazo previsto e após ter satisfeito
as condições exigidas,
oub) Não foi dado seguimento à proposta.
2. A liberação da caução tem lugar imediatamente.3. Emcasodeforçamaior,oorganismodeintervençãodeterminaas
medidas que julgue necessárias em razão da circunstância invocada.
TÍTULO II
Título do prémio de desnaturação
Artigo 11.o
1. O título só pode ser obtido mediante requerimento a apresentar
antes da desnaturação.
2. Medianteesserequerimento,osserviçoscompetentesdosEstados-
-membros só emitem um título se:
a) No momento de apresentação do requerimento:
— for aplicável um prémio fixado de modo uniforme para toda a
Comunidade,
ou
— o requerente for adjudicatário de um prémio.
eb) For feita prova de que o requerente prestou uma caução de desnatu-
ração destinada a garantir a desnaturação durante o prazo de vali-dade do título.
Artigo 12.
o
1. O requerimento para emissão do título é feito por escrito.
2. O requerimento menciona:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
c) Se for caso disso, a referência da declaração de adjudicação do
concurso.
OsserviçoscompetentesdosEstados-membrospodemexigirindicações
complementares.
Artigo 13.o
1. Semprejuízodasdisposiçõesdopresenteregulamento,osserviços
competentes dos Estados-membros utilizam para o título impressosnacionais.
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2. O título menciona, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do titular;
b) A data de depósito do requerimento;
c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
d) A quantidade mínima do açúcar a desnaturar por dia num mesmo
local;
e) Consoante o caso, e expresso na moeda do Estado-membro que
emite o título:
— o prémio fixado de modo uniforme para toda a Comunidade
relativamenteàquantidadedoaçúcaremcausaequeéaplicávelna data do depósito do requerimento,
— o prémio fixado na sequência de um concurso;
f) O último dia de validade do título.
3. O título é emitido em pelo menos dois exemplares sendo um
destinadoaotitular,eooutroaoserviçocompetentedoEstado-membroque o emite.
Artigo 14.
o
1. A emissão do título fundamenta:
a) O direito ao pagamento, após a desnaturação, em relação à quanti-
dade em causa, do prémio indicado no título;
b) A obrigação de desnaturação do açúcar nas condições previstas no
título.
2. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for superior em 2 %,
nomáximo,àquantidadeindicadanotítulo,éconsideradacomodesna-turada por força desse documento.
3. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for inferior em 2 %,
no máximo, à quantidade indicada no título, a obrigação de desnatu-ração é considerada como cumprida.
Artigo 15.
o
1. A obrigação decorrente do título não é transmissível.
O direito decorrente do título é transmissível pelo titular do título e
durante o respectivo prazo de validade.
2. Em relação ao mesmo título a transmissão só pode:
a) Intervir em favor de um único cessionário,
e
b) Referir-se à totalidade da quantidade indicada no título.
3. A transmissão produz efeito a partir da inscrição no título, pelo
serviço competente do Estado-membro que emitiu esse título, do nomee endereço do cessionário e a da data dessa inscrição, certificada pelaaposição do carimbo desse serviço.
Essainscriçãoéfeitaarequerimentodotitular.Ocessionárionãopode
nem transmitir o seu direito, nem retrocedê-lo ao titular.
Artigo 16.
o
1. O título é válido a partir da data da sua emissão até ao fim do
décimo primeiro mês seguinte ao mês em que o mesmo foi emitido. Otítulo é considerado como emitido no dia da entrega do requerimentojunto do serviço competente do Estado-membro em causa.
2. Os requerimentos de títulos recebidos pelo referido serviço seja
num dia não útil, seja num dia útil, mas após as 16 horas, serãoconsideradoscomotendosidoentreguesnoprimeirodiaútilseguinteaoda sua recepção.
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3. A hora limite fixada no n.o2 é retardada de uma hora em Itália
durante o período de aplicação, neste Estado-membro, da hora dita deVerão.
Artigo 17.
o
1. Omontantedacauçãodedesnaturaçãoeleva-seaumaunidadede
conta por cada 100 quilogramas de açúcar.
2. O requerente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou
através de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça aoscritérios fixados pelo Estado-membro, em que foi pedida a emissão dotítulo.
Asdisposiçõesdon.
o2,segundoparágrafo,doartigo5.osãoaplicáveis.
Artigo 18.o
1. Sob reserva do disposto no n.o2, quando a obrigação de desnatu-
ração não foi cumprida, a caução é retida em razão de uma quantidadeigual à diferença entre:
a) 98 % da quantidade de açúcar indicada no título
e
b) A quantidade de açúcar efectivamente desnaturada.
Todavia, a caução será retida na sua totalidade se a quantidade de
açúcar desnaturado for inferior a 2 % da quantidade indicada notítulo.
2. Quando a desnaturação não pode ser efectuada nas condições
previstas no título devido a circunstâncias, que podem ser consideradascomocasodeforçamaior,equandoexisteumpedidoparaquesetomeemconsideraçãoestascircunstâncias,oEstado-membroemcausadeter-mina as medidas necessárias a tomar, em função das circunstânciasinvocadas.
3. A caução é imediatamente liberada assim que o açúcar for desna-
turado nas condições previstas no título.
TÍTULO III
Desnaturação
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros designam os organismos competentes para
executar o controlo da desnaturação e para garantir que o açúcar assimdesnaturado só seja utilizado para a alimentação animal.
2. Adesnaturaçãoéefectuadanosestabelecimentosautorizadospelo
Estado-membro em cujo território é efectuada a desnaturação.
Os Estados-membros só autorizam fábricas que produzam açúcar,
fábricas de alimentos compostos ou armazéns nos quais o controlo dadesnaturação possa ser efectuado eficazmente.
3. A quantidade mínima a desnaturar, por dia, num mesmo local é
fixada em 20 toneladas.
Todavia, os Estados-membros podem fixar uma outra quantidade
mínima.
4. O interessado comunica por escrito, em tempo útil, a fim de
permitir o controlo por parte do organismo referido no n.
o1, as
seguintes indicações:
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a) O seu nome e endereço;
b) A natureza e a quantidade de açúcar a desnaturar;
c) O local da desnaturação;
d) O período previsto para a desnaturação.
Os Estados-membros podem exigir indicações complementares.
Artigo 20.o
1. Quando o titular ou o cessionário de um título tiver a intenção de
desnaturar açúcar num outro Estado-membro que não seja o que emitiuo título:
a) Remete o título ao serviço competente do Estado-membro que o
emitiu, a seguir designado por «serviço emissor» e informa-o porescrito da sua situação;
b) ApresentaaoserviçocompetentedoEstado-membroondeseráefec-
tuada a desnaturação, a seguir designado por «serviço pagador», umrequerimento para emissão de um título que substitua o primeiro.
2. No caso do n.
o1:
a) O serviço emissor, após ter controlado a autenticidade do título,
envia-o, imediatamente, ao serviço pagador;
b) O serviço pagador emite um novo título, que contém, pelo menos,
todas as indicações que figuravam no título emitido pelo serviçoemissor,nomeadamentearelativaàdatadaentregadorequerimento.Todavia, a indicação prevista no n.
o2, alínea d), do artigo 13.oé,
quandotalfornecessário,alteradapeloserviçopagadoreoprémioéexpresso na moeda do Estado-membro de que depende o serviçopagador;
c) Oserviçopagador,desdequeaquantidadedeaçúcaremcausatenha
sidodesnaturadanascondiçõesprevistasnotítulo,informaoserviçoemissordofacto,paraefeitosdeaplicaçãododispostonoartigo18.
o
Artigo 21.o
1. O prémio é pago pelo Estado-membro no território do qual adesnaturação foi efectuada.
2. O prémio só é pago se:
a) O açúcar foi desnaturado sob controlo num estabelecimento autori-
zado e em conformidade com um dos procedimentos referidos noanexo,
e
b) Seaquantidadedeaçúcardesnaturado,pordia,enomesmolocalé:
— no mínimo de 20 toneladas, ou
— no mínimo igual à quantidade mínima fixada pelo Estado-
-membro referido no n.
o1.
Artigo 22.o
1. O prémio, para o açúcar bruto de uma qualidade que se afasta da
qualidade tipo, é afectado de um coeficiente.
2. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar bruto conside-
rado,divididopor92.Orendimentoécalculadosegundoasdisposiçõesdo artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de
Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcar bruto e olocal de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dospreços cif no sector do açúcar(
1).
(1)J On .oL 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
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Artigo 23.o
Se, durante o período compreendido entre:
— o requerimento do prémio, quando se trata do prémio fixado de
modo uniforme, ou
— o momento do termo do prazo para a apresentação das propostas,
quando se trata de um prémio fixado após uma adjudicação,
eadesnaturação,ocorreuumamodificaçãodospreçosfixadosporforça
do Regulamento (CEE) n.o1009/67, pode ser previsto um ajustamento
dos prémios.
Artigo 24.o
1. O prémio é pago:
a) Omaiscedo,depoisdaapresentaçãodaprovaqueadesnaturaçãodo
açúcar foi efectuada nas condições previstas no título,
b) Omaistardar,nofinaldomêsseguinteaodaapresentaçãodaprova
referida na alínea a).
2. Não são admitidos adiantamentos sobre o prémio.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 25.o
1. No momento da expedição do açúcar desnaturado de um Estado-
-membro para outro Estado-membro, a prova de que se trata de açúcardesnaturadosegundoumdosprocessosprevistosnoanexo,nãopodeserproduzida senão através da apresentação no Estado-membro destina-tário, quer de um documento T 2 referido no artigo 39.
odo Regula-
mento (CEE) n.o542/69(1), quer de um documento T 2 L referido no
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2313/69(2) que contenha na casa
31, para além da designação das mercadorias, uma das seguintesmenções:
«Denaturierter Zucker»«Sucre dénaturé»«Zucchero denaturato»«Gedenatureerde suiker».
2. Amençãoreferidanon.
o1sóéapostapeloserviçocompetentedo
Estado-membro expedidor se o açúcar em causa foi desnaturadosegundoumdosprocessosreferidosnon.
o1.Paraalémdisso,amenção
deve incluir a natureza e a quantidade do desnaturante utilizado porcada 100 quilogramas de açúcar.
Artigo 26.
o
As indicações relativas às quantidades exigidas pelo presente regula-
mento entendem-se, para o açúcar bruto, em peso líquido.
Artigo 27.o
O Regulamento (CEE) n.o2061/69 é revogado.
Todavia,continuaaseraplicadoàsoperaçõesrelativamenteàsquaisum
título foi emitido durante a validade do referido regulamento.
Artigo 28.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 77 de 29. 3. 1969, p. 1.
(2)J On .oL 295 de 24. 11. 1969, p. 8.
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ANEXO
I.Condições gerais
Se, após os cotrolos oficiais, se verificar, em relação aos produtos que
tenham sido utilizados na desnaturação e definidos no Capítulo III, umadiferença entre o resultado do control o e o teor mínimo exigido para as
substâncias constituintes dos referidos produtos, são admitidas as seguintestolerâncias (latitudes técnicas):
a) Para a proteína em bruto: 2 unidades;
b) Para o total das substâncias gordas: 10 % do teor mínimo requerido;
c) Para o teor de água, o cálci o e o carbonato de cálcio: 1 unidade.
II.Processos de desnaturação
1. Se o açúcar se destinar à alimentação de gado, a desnaturação é efec-
tuada por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcar comum mínimo:
a) Quer de 2,5 quilogramas de farinha de peixe ou de farinha animal e
1 quilograma de fécula ou de amido expansível de alta viscosidade;
b) Quer 4 quilogramas de gred a e 1 quilograma de farinha de alforva.
Emcasodeutilizaçãodefarinhadepeixe,oquilogramadeféculaoude
amido expansível de alta viscosidade pode ser substituído por 1 quilo-grama de sal não desnaturado ou desnaturado.
2. Se o açúcar se destinar a ser incorporado nos alimentos compostos para
aleitamento do gado e se for efectuado um controlo físico durante afabricação do referido alimento, o Estado-membro em causa podepermitir,apedidodointeressado,queadesnaturaçãosejaefectuadaporuma mistura homogénea de, no mínimo, 3,5 quilogramas de sal nãodesnaturado,com100quilogramasdeaçúcar,seoaçúcarassimdesnatu-rado,fordissolvidocomummínimode25quilogramasdeféculaoudeamido e em seguida seco por laminagem.
3. Se o açúcar se destinar à alimentação das abelhas, a desnaturação é
efectuada por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcarcom:
a) Quer 0,050 quilogramas de octoacetilsacarose;
b) Quer 0,125 quilogramas de alho em pó adicionado de 0,050 quilo-
gramas de carvão vegetal em pó;
▼
M1
c) Quer0,250quilogramasdeóxidodeferro;nestecaso,amisturadeve
apresentar uma nítida coloração que vai do vermelho escuro aocastanho.
▼
B
4. Seoaçúcarsedestinaràensilagemdeforragensverdes,adesnaturação
é efectuada:
a) Ou em conformidade com a alínea a) do n.o1;
b) Ou em conformidade com a alínea b) do n.o1; neste caso, os 4
quilogramas de greda podem ser substituídos por 2 quilogramas defécula ou de amido expansível de alta viscosidade;
c) Ou por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcar com
25 quilogramas de sal não desnaturado ou desnaturado e 1,9 quilo-gramas de sulfato de ferro e 0,01-0,03 quilogramas de azul paten-teado V (número CEE: E 131).
III.Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. «Farinha de peixe» o produto:
a) Obtido por secagem e trituração de diferentes peixes inteiros ou de
partes de peixes;
b) Comumteoremproteínasembrutodepelomenos55%emrelação
a uma mercadoria que tenha um teor de água de 12 %;
c) Com um teor total de substâncias gordas, calculado na matéria seca,
de pelo menos 6 %;
1972R0100 — PT — 12.11.1972 — 001.001 — 12
▼B
d) Com um odor característico;
2. «Farinha animal» o produto:
a) Obtido por secagem e trituração de carcaças ou partes de carcaças de
animaisterrestresdesanguequentetratadascomvapordeáguaaaltapressão e, quando necessário, desengorduradas depois por umprocesso de extracção;
b) Praticamenteisentodepêlos,sedas,penas,cornos,cascos,peles,bem
como do conteúdo do estômago e das vísceras;
c) Comumteoremproteínasembrutodepelomenos50%emrelação
a uma mercadoria com um teor de água de 12 %;
d) Com um teor total de substâncias gordas, calculado na matéria seca,
de pelo menos 6 %;
3. «Greda» o produto:
a) Que contenha pelo menos 90 % de carbonato de cálcio (CaCo
3);
b) Cuja análise indique 35 % de cálcio (Ca) ou mais;
4. «Alforva», trigonella phoenum graecum, o produto:
a) Com um odor característico;
b) Que contenha trigonelina;
c) Cuja análise indique pelo menos 25 % de proteínas em bruto e pelo
menos5%d esubstâncias gordas totais;
5. «Fécula» ou amido expansível de alta viscosidade: a fécula ou o amido,
mesmo modificado, que apresente propriedades mínimas de resistência àfiltração, que devem ser verificadas pelo ensaio a seguir descrito:
Preparar num vaso:99 gramas de açúcar branco cristalizado,1 grama da amostra do produto a ensaiar.Juntar 200 ml de água.Agitar a mistura durante 3 horas à temperatura de 25 °C.
Proceder ao ensaio de filtração do modo seguinte:Verter 20 ml da mistura num funil Buchner de 45 mm de diâmetro,
coberto de um disco de papel de filtro sem cinzas Schleicher e Schull(Prolabobandanegra)ecolocadosobreumfrascoàpressãode10cmdemercúrio.
O volume do líquido filtrado após dois minutos não deve ultrapassar 6
ml.
6. «Sal»: cloreto de sódio (NaCl);7. «Óxido de ferro»: o produto que contenha pelo menos 50 % de Fe
2O2,
comumacoloraçãocompreendidaentreovermelhoescur oeocastanhoe
com um grau de pulverização tal que passe a 90 % por um crivo commalha de diâmetro de 0,10 mm.