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►B REGULAMENTO (CE) N.o2630/97 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1997
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho no que
respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 354 de 30.12.1997, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o132/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 L 17 20 22.1.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2630/97 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1997
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o
820/97 do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a
efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho, de 21 de
Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo debovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à basede carne de bovino (
1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 10.o,
Considerando que, tendo em vista a correcta implementação do regime
de identificação e registo dos bovinos, é conveniente definir o nívelmínimo dos controlos a efectuar;
Considerando que a autoridade competente de cada Estado-membro
deve proceder aos controlos com base numa análise de riscos; que aanálise de riscos deve ter em conta todos os factores relevantes,
incluindo, nomeadamente, critérios de saúde pública e sanidade animal;
Considerando que, em princípio, todos os animais da exploração devem
ser abrangidos pelos controlos, que, todavia, se, por razões de ordemprática, não for possível reuni-los na exploração em 48 horas, a autori-dade competente pode prever um sistema adequado de amostragem dos
animais;
Considerando que a autoridade competente de cada Estado-membro
deve proceder a inspecções in loco que, em geral, são efectuadas sem
aviso prévio, conforme previsto no Regulamento (CE) n.
o3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte-
grado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
comunitárias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o820/97;
Considerando que os Estados-membros devem enviar à Comissão um
relatório anual que informe pormenorizadamente sobre a aplicação doscontrolos;
Considerando que a Comissão deve facultar aos Estados-membros um
modelo desse relatório;
Considerando que, tendo em conta o calendário para a aplicação do
Regulamento (CE) n.
o820/97, o presente regulamento deve entrar em
vigor com urgência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os controlos previstos no regime de identificação e registo dos bovinos
estarão no mínimo em conformidade com os níveis mínimos previstos
nos artigos 2.oa5 .o
(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(2) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
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Artigo 2.o
1. A autoridade competente de cada Estado-membro procederá a
inspecções in loco, que podem ser realizadas conjuntamente com quais-
quer outras previstas pela legislação comunitária. Estas inspecçõesabrangerão anualmente pelo menos 10 % das explorações situadas noterritório de cada Estado-membro. Detectadas faltas de conformidadecom a legislação comunitária em matéria de identificação, o nível
mínimo de controlo será imediatamente aumentado.
2. Em derrogação do n.
o1, se o Estado-membro dispuser de uma base
de dados plenamente operacional, conforme previsto no artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o820/97, que possibilite o cotejo eficaz de infor-
mações, pode ser previsto um nível de controlo de 5 %.
3. A selecção das explorações a inspeccionar pela autoridade compe-
tente será feita com base numa análise de riscos.
4. A análise de riscos por exploração terá em conta:
a) O número de animais da exploração, incluindo elementos sobre
todos os animais presentes e todos os animais identificados naexploração;
b) Critérios de saúde pública e sanidade animal, designadamente em
caso de surtos anteriores;
c) O montante dos prémios aos bovinos solicitados e/ou pagos anual-
mente à exploração, comparativamente ao montante pago no anoanterior;
d) Alterações significativas de situação relativamente a anos ante-
riores;
e) O resultado das inspecções efectuadas em anos anteriores, nomeada-
mente quanto:
— à correcta manutenção do registo da exploração, que deve
processar-se de acordo com o Regulamento (CE) n.
o2629/97 da
Comissão (1), que estabelece disposições de aplicação do Regu-
lamento (CE) n.o820/97 no que respeita a marcas auriculares,
registos das explorações e passaportes,
— à correcta manutenção dos passaporte dos animais presentes na
exploração, que deve processar-se de acordo com o Regula-mento (CE) n.
o2630/97;
f) A comunicação, nas condições previstas, dos dados pertinentes à
autoridade competente;
g) Outros critérios a definir pelos Estados-membros.
5. Cada inspecção será objecto de um relatório normalizado a nível
nacional que apresente os resultados dos controlos efectuados e todos oselementos não satisfatórios apurados, indique as razões dos controlos eidentifique as pessoas presentes. Ao produtor ou seu representante deveser dada a possibilidade de assinar o relatório e, se o pretender, de
produzir observações sobre o teor do mesmo.
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6. Dos relatórios referidos no n.o5 que revelem infracções ao Regula-
mento (CE) n.o820/97 será transmitida sem demora cópia às autori-
dades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE)n.
o3887/92.
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Artigo 3.o
1. O controlo abrangerá todos os animais da exploração cuja identifi-
cação esteja prevista no Regulamento (CE) n.o820/97.
2. Em derrogação do n.o1, se, por razões de ordem prática, não for
possível reunir os animais na exploração em 48 horas, a autoridade
(1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
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competente pode prever um sistema de amostragem dos animais desde
que seja assegurado um nível de controlo seguro.
Artigo 4.o
As inspecções in loco decorrerão, em geral, sem aviso prévio. Nos casos
em que exista, o aviso será dado com a antecedência mínima necessária,em geral não superior a 48 horas.
Artigo 5.
o
1. A partir de 1999, inclusive, cada Estado-membro enviará à
Comissão, antes de 1 de Julho de cada ano, um relatório anual quecontemple os seguintes elementos:
a) O número de explorações existentes no Estado-membro;
b) O número de inspecções efectuadas com base no artigo 2.
o;
c) O número de animais inspeccionados;
d) Todas as contravenções detectadas;e) Todas as sanções aplicadas em conformidade com o artigo 10.
odo
Regulamento (CE) n.o820/97.
2. A Comissão fornecerá aos Estados-membros um modelo para a
comunicação das informações referidas no n.o1.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.