1997R0996 — PT — 17.07.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o996/97 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 1997
que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para
diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91
(JO L 144 de 4.6.1997, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2048/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 L287 10 21.10.1997
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REGULAMENTO (CE) N.o996/97 DA COMISSÃO
de 3 de Junho de 1997
que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente
pautal de importação para diafragmas congelados de animais da
espécie bovina do código NC 0206 29 91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1095/96doConselho,de18de
Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da listaCXLestabelecidanasequênciadaconclusãodasnegociaçõesnoâmbitodon.
o6doartigoXXIVdoGATT(1),e,nomeadamente,on.o1doseu
artigo 1.o,
Considerando que, no que diz respeito aos diafragmas congelados de
animais da espécie bovina do código NC02062991, a C omunidade secomprometeu, ao abrigo da lista CXL, a abrir um contingente anualcujovolumeanualéfixadoem1500toneladas;queénecessárioabriroreferido contingente a título plurianual, relativamente a períodos dedoze meses que se iniciam em 1 de Julho, e adoptar as normas deexecução;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão(2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
495/97(3), estabeleceu as normas de execução comuns do regime de
certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada paraos produtos agrícolas; que o Regulamento (CE) n.
o1445/95 da
Comissão(4),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o266/97(5), estabeleceu as normas de execução especiais do
regime de certificados de importação no sector da carne de bovino;
Considerando que, tendo em vista uma gestão eficaz da importação de
carne originária e proveniente da Argentina, este país deve emitir,relativamente a estes produtos, certificados de autenticidade quegarantamasuaorigem;queénecessáriodefiniromodelodestescertifi-cados e prever as modalidades da sua utilização;
Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por
um organismo emissor situado na Argentina; que este organismo deveapresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar o bomfuncionamento do regime em causa;
Considerando que, tendo em vista uma boa gestão da importação de
diafragmas congelados originários e provenientes da Argentina, éconveniente prever que a emissão dos certificados de importação fiquesubordinada a uma verificação, nomeadamente, das indicações cons-tantes dos certificados de autenticidade;
Considerando que, relativamente aos outros países, é conveniente gerir
o contingente, com base nos certificados de importação comunitários,derrogando, em determinados aspectos, as disposições aplicáveis nestamatéria;
Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores
nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram oscertificados de importação da quantidade e origem da carne de bovinoimportada no âmbito do contingente em causa; que esses dados sãoimportantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é,pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessaobrigação;
(1)J On .oL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J On .oL 77 de 19. 3. 1997, p. 12.
(4)J On .oL 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(5)J On .oL 45 de 15. 2. 1997, p. 1.
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Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados--membros das informações relativas às importações em causa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto a título plurianual, para o período compreendido entre 1de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamentedesignadopor«anodeimportação»,umcontingentepautalcomunitárioparadiafragmascongeladosdeanimaisdaespéciebovinadocódigoNC02062991, com um volume total anual de 1500 toneladas.
Este contingente terá o número de ordem 09.4020.2. Para o contingente previsto no n.
o1, o direito aduaneiro ad
valorem é fixado em 4%.
3. A quantidade anual do contingente é repartida do seguinte modo:
a) 700 toneladas originárias e provenientes da Argentina;
b) 800 toneladas originárias e provenientes de outros países terceiros.
4. Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os
diafragmas inteiros.
5. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «diafragma
congelado»,odiafragmaque,aquandodaintroduçãonoterritórioadua-neiro da Comunidade, seja apresentado no estado congelado, com umatemperatura interna inferior ou igual a —12 °C.
Artigo 2.
o
1. A importação das quantidades de carnes referidas no n.o3d o
artigo 1.ofica subordinada à apresentação de um certificado de impor-
tação.
2. O período de eficácia dos certificados de importação expirará no
dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.
Artigo 3.o
1. OcertificadodeautenticidadeaemitirpelaArgentinaseráconsti-
tuído por um original com, pelo menos, uma cópia e observará oformulário cujo modelo consta do anexo I.
O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O
papel a utilizar pesará, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.
2. Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas
oficiaisdaComunidade;alémdisso,podemserimpressosepreenchidosna língua oficial da Argentina.
3. Cada certificado de autenticidade será individualizado por um
númerodeemissãoatribuídopeloorganismoemissorreferidonoanexoII,seguidamentedesignadopor«organismoemissor».Ascópiasterãoomesmo número de emissão que o seu original.
Artigo 4.
o
1. O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente
preenchidoevisadopeloorganismosemissor,emconformidadecomasindicações constantes do anexo I.
2. Ocertificadodeautenticidadeconsidera-sedevidamentevisadose
dele constar o loca l e a data da emissão e se tiver o carimbo do
organismoemisso reaassinaturadapessoaoudaspessoashabilitadasa
assiná-lo.
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O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autentici-dade, bem como nas suas cópias, por um selo impresso.
Artigo 5.
o
1. O certificado de autenticidade é válido por três meses a contar da
data da sua emissão.
No entanto, o certificado não pode ser apresentado à autoridade naci-
onalcompetenteapósodia30deJunhoseguinteàdatadasuaemissão.
2. Ooriginaldocertificadodeautenticidade,estabelecidonostermos
dosartigos3.o,4.oe6.o,seráapresentado,comumacópia,àautoridade
nacionalcompetenteaomesmotempoqueopedidodoprimeirocertifi-cado de importação relacionado com o certificado de autenticidade.
O original do certificado de autenticidade é conservado pelo autoridade
nacional competente.
Um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de
vários certificados de importação, até ao limite da quantidade queindicar. Neste caso, a autoridade nacional competente autentifica ocertificado de autenticidade no que diz respeito ao grau de imputação.
A autoridade nacional competente apenas pode emitir o certificado de
importaçãoapósestarseguradequetodasasinformaçõesconstantesdocertificado de autenticidade correspondem às informações recebidas daparte da Comissão nas comunicações semanais sobre este assunto. Ocertificado de importação é então emitido imediatamente.
3. Emderrogaçãodoquartoparágrafodon.
o2,aautoridadenacional
competentepodeemitir,emcasosexcepcionaiseapedidodevidamentefundamentado pelo requerente, um certificado de importação com basenocertificadodeautenticidadeaelerelativoantesdeasinformaçõesdaComissão serem recebidas. Neste caso, a garantia relativa aos certifi-cados de importação, referida no n.
o1 do artigo 11.o, é fixada em 50
ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Após ter recebido a infor-mação relativa ao certificado, os Estados-membros substituem estagarantia pela garantia de 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquidoreferida no n.
o1 do artigo 11.o
Artigo 6.o
1. O organismo emissor deve:
a) Ser reconhecido como tal pela Argentina;
b) Comprometer-seaverificarasindicaçõesconstantesdoscertificados
de autenticidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros,
mediantepedido,qualquerinformaçãoútilparapermitiraapreciaçãodas indicações constantes dos certificados de autenticidade.
2. O anexo II será revisto pela Comissão quando o organismo
emissor deixar de ser reconhecido, quando deixar de cumprir qualqueruma das obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novoorganismo emissor.
Artigo 7.
o
Para poder beneficiar do regime de importação referido no n.o3, alínea
b), do artigo 1.o
a) Orequerentedeveserumapessoasingularoucolectivaque,nadata
da apresentação do pedido, exerça uma actividade, há, pelo menos,dozemeses,nastrocascomerciaisdecarnedebovinoentreEstados--membros ou com países terceiros e que esteja inscrita num Estado--membro por motivos relacionados com o IVA;
b) O pedido de certificado, apresentado pelo interessado, pode
referir-se a, no máximo, 80 toneladas;
c) O pedido de certificado e o certificado apresentam, na casa 8, a
menção ao país de origem;
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d) O pedido de certificado e o certificado apresentam, na casa 20, uma
das seguintes menções:
— Músculosdeldiafragmaydelgados[Reglamento(CE)no996/97]
— Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97)— Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97)—∆ιάφραγµα [κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 996/97]
— Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97)— Hampe [règlement (CE) n
o996/97]
— Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97]— Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97)— Diafragma [Regulamento (CE) n.
o996/97]
— Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97)— Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97).
Artigo 8.
o
1. Os pedidos referidos no artigo 7.oapenas podem ser apresentados
durante os dez primeiros dias de cada ano de importação junto dasautoridades competentes no Estado-membro em que o requerente estáregistado. No caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais deum pedido, nenhum pedido será admitido.
2. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão,nodécimodiaútil
seguinte ao final do período de apresentação de pedidos, a quantidadeglobal que é objecto dos pedidos.
Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes bem como os países
de origem indicados. Todas as comunicações, incluindo as comunica-ções nulas, devem ser efectuadas antes das 16 horas do dia indicado.
3. AComissãodecidiránomaiscurtoprazoemquemedidapodeser
dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades para as quais foramrequeridos os certificados excederem as quantidades disponíveis, aComissãofixaráumapercentagemúnicadediminuiçãodasquantidadessolicitadas.
4. Na sequência do deferimento dos pedidos por parte da Comissão,
os certificados serão emitidos no mais curto prazo.
Artigo 9.
o
1. Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
os Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
2. Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, sobre todas as quantidades que excedam as indicadas nos
certificados de importação será cobrado o direito pleno de importaçãoprevisto na Pauta Aduaneira Comum.
3. Não é aplicável o n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
4. Em derrogação do n.o3, alínea b), subalínea ii), do artigo 33.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, o prazo máximo para a apresentação
da prova de importação, com limitação da perda da garantia a 15%, éde quatro meses.
Artigo 10.
o
1. Omaistardartrêssemanasapósaimportaçãodoprodutoreferido
no presente regulamento, o importador deve informar a autoridadenacional competente que emitiu o certificado de importação da quanti-dadeedaorigemdoprodutoimportado.Aautoridadecompetentedevetransmitir essas informações à Comissão no início de cada mês.
2. O mais tardar quatro meses após cada semestre do ano de impor-
tação, a autoridade nacional competente em questão comunicará àComissãoasquantidadesdoprodutoreferidonoartigo1.
orelativamente
àsquaisforamutilizadoscertificadosdeimportação,duranteesteúltimosemestre, discriminadas por país de origem.
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Artigo 11.o
1. Aquando do pedido de certificado de importação, o importadordeveconstituirumagarantiarelativaaocertificadodeimportaçãode12ecuspor100quilogramas,emderrogaçãodoartigo4.
odoRegulamento
(CE)n.o1445/95,eumagarantiarelativaàcomunicaçãoreferidanon.o
1 do artigo 10.odo presente regulamento de um ecu por 100 quilo-
gramas transmitida pelo importador à autoridade competente.
2. Agarantiarelativaàcomunicaçãoseráliberadaseacomunicação,
relativa à quantidade abrangida pela comunicação, for transmitida àautoridadenacionalcompetentenoprazoreferidonon.
o1doartigo10.o
Caso contrário, a garantia será executada.
Adecisãosobrealiberaçãodessagarantiaétomadaemsimultâneocom
a da liberação da garantia relativa ao certificado.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I

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ANEXO II
LISTA DOS ORGANISMOS NA ARGENTINA HABILITADOS A
EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
▼M1
Secretaría de agricultura, ganadería, pesca y alimentación
▼B
para os diafragmas originários da Argentina referidos no n.o3, alínea a), do
artigo 1.o