1993R2186 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2186/93 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 1993
relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de ficheiros de empresas utilizados para
fins estatísticos
(JO L 196 de 5.8.1993, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2186/93 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 1993
relativo à coordenação comunitária do desenvolvimento de
ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o mercado único aumenta a necessidade de melhorar
a comparabilidade das estatísticas produzidas, para responder àsexigências comunitárias e que, para melhorar essa comparabilidade,importa adoptar definições e descritores comuns do âmbito das
empresas e das outras unidades cuja actividade é objecto de estatísticas;
Considerando que é conveniente criar e actualizar ficheiros dessas
unidades, para poder recolher informações sobre as mesmas;
Considerando que se verifica uma exigência crescente de informações
sobre a estrutura das empresas, exigência essa que não pode ser satis-
feita, no estado actualda estatística comunitária;
Considerando que os referidos ficheiros de empresas utilizáveis para
fins estatísticos constituem um instrumento necessário ao acompanha-mento das modificações estruturais da economia que resultam deoperações do tipo aliança, parceria, compra, fusão ou absorção;
Considerando que o importante papeldas empresas públ icas na econo-
mia nacionaldos Estados-membros foi especial mente reconhecido naDirectiva 80/723/CEE da Comissão (
1), que as define no seu artigo 2.o,
e que, por conseguinte, é importante que elas sejam identificadas numficheiro de empresas;
Considerando que, na falta de ficheiros utilizáveis para fins estatísticos,
certas informações estatísticas não estão actualmente disponíveis, parti-cularmente em sectores, como o dos serviços, em que existemnumerosas pequenas e médias empresas (PME);
Considerando que os ficheiros constituem um dos elementos que
permitem conciliar as exigências antagónicas de aumento de infor-
mações sobre as empresas e de diminuição dos seus encargos
administrativos, nomeadamente no que respeita às medidas relativas àsPME previstas na Recomendação 90/246/CEE (
2), utilizando especial-
mente informações já existentes em registos administrativos e jurídicos;
Considerando que o ficheiro utilizável para fins estatísticos constitui
um dos elementos fundamentais dos sistemas de informação sobre as
empresas e permite organizar e coordenar inquéritos estatísticos, forne-cendo uma base de amostragem, possibilidades de extrapolação e1993R2186 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à
transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as
empresas públicas (JO n.oL 195 de 29. 7. 1980). Directiva alterada pela
Directiva 85/413/CEE (JO n.oL 229 de 28. 8. 1985, p. 20).
(2) Recomendação 90/246/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à
execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-
-membros a favor das pequenas e médias empresas (JO n.oL 141 de 2. 6.
1990, p. 55).
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instrumentos de acompanhamento do que é solicitado às empresas,
nomeadamente, às referidas nas Directivas 78/660/CEE (1) e 83/349/
/CEE (2);
Considerando que a criação de um novo sistema de recolha de estatís-
ticas das trocas de bens e de serviços entre Estados-membros exige umficheiro dos responsáveis pelo fornecimento da informação e que édesejávelfazer derivar esse ficheiro de responsáveis pel o fornecimentoda informação de um ficheiro centralde empresas util izado para finsestatísticos;
Considerando que o nível de elaboração dos ficheiros utilizados para
fins estatísticos varia segundo os Estados-membros; que o longo eoneroso desenvolvimento desses ficheiros só pode ser feito em duasfases e que a primeira fase deve dizer respeito à harmonização, emprazos determinados, das unidades de base desses ficheiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
Os Estados-membros criarão, para fins estatísticos, um ou mais
ficheiros harmonizados de acordo com as definições e a cobertura
previstas nos artigos seguintes.
Artigo 2.o
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Unidade jurídica»: a unidade jurídica na acepção da secção II,
ponto A.3, do anexo do Regulamento (CEE) n.o696/93 (3);
b) «Empresa»: a empresa na acepção da secção III, ponto A, do anexo
do Regulamento (CEE) n.o696/93.
As expressões seguintes caracterizam a ligação existente entre a
empresa e a unidade jurídica:
— a empresa depende de uma ou várias unidades jurídicas, e
— a unidade jurídica é responsávelpel a empresa;
c) «Unidade local»: a unidade local na acepção da secção III, ponto F,
do anexo do Regulamento (CEE) n.o696/93.
A expressão seguinte caracteriza a ligação existente entre a unidade
local e a empresa:
— a unidade local depende de uma empresa.
2. São abrangidas pelo presente regulamento apenas as unidades que
exerçam, totalou parcial mente, uma actividade de produção.1993R2186 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1) Quarta Directiva (78/660/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
baseada no artigo 54.o,n .o3, alínea g) do Tratado e relativa às contas anuais
de certas formas de sociedades (JO n.oL 222 de 14. 8. 1978, p. 11). Direc-
tiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO
n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
(2) Sétima Directiva (83/349/CEE) do Conselho, de 13 de Junho de 1983,
baseada no n.o3, alínea g), do artigo 54.odo Tratado e relativa às contas
consolidadas (JO n.oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1). Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16.
11. 1990, p. 60).
(3) Regulamento (CEE) n.o696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, rela-
tivo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo
na Comunidade (JO n.oL 76 de 30. 3. 1993, p. 1).
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Artigo 3.o
Cobertura
1. Serão inventariadas, segundo as definições do artigo 2.oe sob
reserva das restrições previstas no presente artigo,
— todas as empresas que exerçam uma actividade económica que
contribua para o produto interno bruto a preços de mercado (PIB),
— as unidades jurídicas por elas responsáveis,
— as unidades locais que delas dependam.
Excluem-se, todavia, os agregados familiares,
— na medida em que a sua produção se destine a consumo próprio,
— na medida em que produzam serviços de arrendamento de imóveis
próprios ou arrendados, incluídos no grupo 70/2 da NomenclaturaEstatística das Actividades Económicas nas Comunidades Europeias
(NACE Rev.1), instituída pelo Regulamento (CEE) n.
o3037/90 (1).
É facultativa a inclusão
— das empresas cuja actividade principalesteja abrangida pel as
secções A, B ou L da NACE Rev.1,
— das unidades jurídicas por elas responsáveis,— das unidades locais que delas dependem.
Será determinado, de acordo com o processo previsto no artigo 9.
o,e m
que medida pequenas empresas, irrelevantes para fins estatísticos a
níveldos Estados-membros, são inventariadas.
2. As empresas, e as unidades jurídicas e locais referidas no n.o1,
são inventariadas nos prazos constantes do anexo I.
3. O registo separado das unidades jurídicas é facultativo, desde que
todas as informações sobre essas unidades sejam incluídas nos registosrelativos às empresas.
As modalidades desse registo serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 9.
o
Artigo 4.o
Características a inventariar
As unidades inventariadas incluirão um identificador e um descritor,
definidos no anexo II.
Artigo 5.o
Actualização
1. Serão actualizadas, pelo menos uma vez por ano:
a) As entradas e saídas do ficheiro;
b) As variáveis constantes no n.o1, alíneas b) e f), do anexo II.
c) As variáveis constantes no n.o3, alíneas b), c), d), e) e h), do anexo
II, para as unidades que são objecto de inquéritos anuais, na medida
em que essas variáveis constem dos inquéritos.
De uma maneira geral, as informações obtidas a partir de ficheiros
administrativos ou de inquéritos anuais serão actualizadas anualmente,sendo as restantes actualizadas de quatro em quatro anos.
2. No finaldo primeiro trimestre de cada ano civil , os Estados-
-membros efectuarão uma cópia do ficheiro, no estado em que ele seencontrar, e conservá-la-ão durante dez anos, para efeitos de análise.1993R2186 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 293 de 24. 10. 1990, p. 1.
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Artigo 6.o
Acesso à informação
Sempre que a Comissão o solicitar, após parecer do comité referido no
artigo 9.o, os Estados-membros efectuarão uma análise estatística do
ficheiro e transmitirão os respectivos resultados, incluindo os dados
declarados confidenciais pelos Estados-membros, por força das legis-lações ou práticas nacionais em matéria de segredo estatístico, nostermos do Regulamento (Euratom, CEE) n.
o1588/90 do Conselho, de
11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidaspelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades
Europeias (
1).
Artigo 7.o
Acesso aos ficheiros administrativos e jurídicos
Cada instituto de estatística nacionalestá autorizado a recol her, para
efeitos estatísticos, as informações referidas no presente regulamento
nos ficheiros administrativos ou jurídicos constituídos no territórionacional, de acordo com as condições impostas pelo direito interno.
Artigo 8.
o
Regras de execução
As regras de execução dos artigos 3.o,4 .o,5 .oe6 .o, dos anexos I e II,
assim como as medidas necessárias à adaptação das referidas regras edas eventuais derrogações dos artigos 3.
o,4 .oe5 .oe dos anexos serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9.o
Artigo 9.o
Comité
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico,
instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, a seguir designado por«Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
Relatório da Comissão
Num prazo de quatro anos a contar da data da adopção do presente
regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobrea sua aplicação, eventualmente acompanhado de propostas adequadasque tomem em consideração a experiência adquirida.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R2186 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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ANEXO I
Prazos para inscrição no ficheiro
As empresas definidas no artigo 2.oe repertoriadas nos termos do artigo 3.o
serão inscritas no ficheiro antes de 1 de Janeiro de 1996. As unidades jurídicas
e locais beneficiarão de um prazo suplementar de um ano.1993R2186 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
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ANEXO II
Identificador e descritor
1. Os registos relativos a uma unidade jurídica incluirão as seguintes infor-
mações:
a) Número de identificação;
b) Nome ou firma, endereço (incluindo o código postal) e, facultativamente,
números de telefone, correio electrónico, telecopiadora e endereço telex;
c) Obrigação da unidade jurídica de publicar as suas contas anuais (SIM/
/NÃO);
d) Data de constituição legal, no caso das pessoas colectivas, ou de reconhe-
cimento administrativo como operadores económicos, no caso das pessoas
singulares;
e) Data em que a unidade jurídica deixa de ser o suporte legal de uma
empresa;
f) Forma jurídica da unidade;
g) Firma e endereço de uma eventualunidade jurídica não residente, caso
não se trate de uma pessoa singular, que controle a unidade jurídica
(facultativo);
h) Número de identificação da unidade jurídica do ficheiro que controla a
unidade jurídica (facultativo);
i) Carácter de «empresa pública» da unidade jurídica na acepção da Direc-
tiva 80/723/CEE da Comissão (1) (SIM/NÃO) (apenas para as pessoas
colectivas);
j) Referência a outros ficheiros análogos, incluindo os ficheiros aduaneiros,
que contenham informações utilizáveis para fins estatísticos, nos quais
figure essa unidade jurídica;
k) Referência ao ficheiro de operadores intracomunitários constituído nos
termos do Regulamento (CEE) n.o3330/91 do Conselho, de 7 de
Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros (2).
2. Os registos relativos às unidades locais incluirão as seguintes informações:
a) Número de identificação;
b) Nome, endereço e outras informações que permitam a identificação, indi-
cadas na alínea b) do ponto 1 do presente anexo;
c) Código de actividade a nívelde quatro dígitos («cl asse» da NACE Rev.
1);
d) Eventuais actividades secundárias a níveldos códigos de quatro dígitos da
NACE Rev. 1 (facultativo);
e) Medida da importância da mão-de-obra, indicada na alínea e) do ponto 3
do presente anexo;
f) Data de início das actividades cujo código é indicado na alínea c);
g) Data de cessação definitiva das actividades;
h) Código da situação geográfica (unidades territoriais);
i) Referência a ficheiros análogos, que contenham informações utilizáveis
para fins estatísticos, nos quais figure essa unidade local;
j) Número de identificação no registo da empresa de que depende a unidade
local;
k) A actividade exercida na unidade local é uma actividade auxiliar da
empresa de que ela depende (SIM/NÃO).
3. Os documentos relativos a uma empresa incluirão as seguintes informações:
a) Número de identificação;
b) Número ou números de identificação das unidades jurídicas que servem
de suporte legal à empresa;
c) Código de actividade da empresa a nívelde quatro dígitos (cl asse) da
NACE Rev.1; a classificação de uma empresa é determinada pela classe1993R2186 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 195 de 29. 7. 1980, p. 35.
(2)J O n .oL 316 de 16. 11. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o3046/92 (JO n.oL 307 de 23. 10. 1992, p. 27).
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da NACE Rev.1 na qualse desenvol ve a actividade principalou o
conjunto das actividades dessa empresa;
d) Actividades secundárias eventuais, a níveldo código de quatro dígitos da
NACE Rev.1, para as que, no conjunto das actividades, atinjam 10 % do
totaldos val ores acrescentados brutos, a custo de factores, de cada uma,
ou representem 5 % ou mais da actividade nacionaldesse tipo; este ponto
só diz respeito às empresas que são objecto de inquéritos;
e) Dimensão: medida pelo número de pessoas ao serviço e, na sua falta, pela
atribuição a uma das seguintes classes, definida em função do número de
pessoas ao serviço: 0; 1; 2; 3-4; 5-9; 10-19; 20-49; 50-99; 100-149; 150-
-199; 200-249; 250-499; 500-999; 1000; acima de 1000, o número de
milhares;
f) Data de início das actividades da empresa;
g) Data de cessação definitiva das actividades da empresa;
h) Montante líquido do volume de negócios, produto da venda de bens e de
serviços (excepto intermediários financeiros); na sua falta, atribuição a
uma das classes de dimensão seguidamente definidas (em milhões de
ecus): [0,1]; [1,2]; [2,4]; [4,5]; [5,10]; [10,20]; [20,40]; [40,50]; [50,100];
[100,200]; [200,500]; [500,1000]; [1000,5000]; 5000 + (facultativo para
volumes de negócios que não excedam 2 milhões de ecus);
i) Activos líquidos (activos pós-amortização menos passivos — apenas para
os intermediários financeiros) (facultativo).1993R2186 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8