02011R1343 — PT — 10.07.2019 — 002.001

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Alterado por:









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REGULAMENTO (UE) N.o 1343/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de aplicação pela União das medidas de conservação, gestão, exploração, acompanhamento, comercialização e execução relativas aos produtos da pesca e da aquicultura previstas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («CGPM»).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. ►M2 O presente regulamento aplica-se a todas as atividades comerciais de pesca e aquicultura, bem como às atividades de pesca recreativa nos casos especificamente previstos no presente regulamento, realizadas por navios de pesca da União e por nacionais de Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM. ◄

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, o presente regulamento não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio, após informação prévia da Comissão e dos Estados-Membros em cujas águas decorrem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas decorre a investigação e ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas todas as capturas resultantes dessas operações.

Artigo 3.o

Definições

►M2 Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 2 ), aplicam-se também as seguintes definições: ◄

a) «Zona do Acordo da CGPM», o Mediterrâneo, o Mar Negro e as águas adjacentes, conforme descrito no Acordo da CGPM;

b) «Esforço de pesca», o produto resultante da multiplicação da capacidade de um navio de pesca, expressa em kW ou em GT (arqueação bruta), pela actividade, expressa em número de dias no mar;

c) «Dia no mar», qualquer dia civil em que um navio esteja ausente do porto, independentemente do período acumulado ao longo desse dia em que o navio esteja presente numa zona;

d) «Número no Ficheiro da Frota da UE», o número do ficheiro da frota comunitária definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária ( 3 );

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e) «Zona tampão», uma zona em redor de uma zona de restrição da pesca, para evitar que a ela se aceda acidentalmente, reforçando a proteção da zona delimitada;

f) «Pesca dirigida ao goraz», o exercício de atividades de pesca no âmbito das quais as quantidades de goraz a bordo ou desembarcadas constituem mais de 20 % das capturas em peso vivo após separação por maré.

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TÍTULO II

MEDIDAS TÉCNICAS







CAPÍTULO I

Zonas de restrição da pesca







Secção I

Zona de restrição da pesca no golfo do Leão

Artigo 4.o

Estabelecimento de uma zona de restrição da pesca

É estabelecida uma zona de restrição da pesca na parte oriental do golfo do Leão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 42° 40′ N, 4° 20′ E

— 42° 40′ N, 5° 00′ E

— 43° 00′ N, 4° 20′ E

— 43° 00′ N, 5° 00′ E.

Artigo 5.o

Esforço de pesca

No caso dos navios que, na zona de restrição da pesca referida no artigo 4.o, utilizam redes rebocadas, palangres de fundo e pelágicos e redes de fundo, o esforço de pesca relativo às unidades populacionais de espécies demersais não pode exceder o nível do esforço de pesca aplicado em 2008 por cada Estado-Membro nessa zona.

Artigo 6.o

Registo das actividades de pesca

Até 16 de Fevereiro de 2012, os Estados-Membros apresentam à Comissão, em formato electrónico, uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que exerceram actividades de pesca durante o ano de 2008 na zona referida no artigo 4.o e na subzona geográfica 7 da CGPM, definida no anexo I. Essa lista inclui o nome do navio, o seu número no Ficheiro da Frota da UE, o período durante o qual foi autorizado a pescar na zona referida no artigo 4.o e o número de dias em que permaneceu, durante o ano de 2008, na subzona geográfica 7 e, mais especificamente, na zona referida no artigo 4.o.

Artigo 7.o

Navios autorizados

1. Os navios autorizados a pescar na zona referida no artigo 4.o recebem uma autorização de pesca emitida pelo seu Estado-Membro nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ( 4 ).

2. Os navios que não tenham exercido actividades de pesca na zona referida no artigo 4.o até 31 de Dezembro de 2008 não são autorizados a iniciar tais actividades nessa zona.

3. Até 16 de Fevereiro de 2012, os Estados-Membros comunicam à Comissão a legislação nacional que, em 31 de Dezembro de 2008, regia:

a) O número máximo de horas por dia de actividade de pesca que um navio é autorizado a exercer;

b) O número máximo de dias por semana durante os quais um navio é autorizado a permanecer no mar e a estar ausente do porto; e

c) O calendário obrigatório para os navios de pesca saírem da zona e regressarem ao seu porto de registo.

Artigo 8.o

Protecção de habitats sensíveis

Os Estados-Membros garantem a protecção da zona referida no artigo 4.o contra o impacto de qualquer outra actividade humana que prejudique a conservação das características dessa zona enquanto zona de concentração de reprodutores.

Artigo 9.o

Informações

Antes de 1 de Fevereiro de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão, em formato electrónico, um relatório sobre as actividades de pesca exercidas na zona referida no artigo 4.o.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão do relatório sobre as actividades de pesca. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

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Secção I-A

Zonas de restrição de pesca para proteger os habitats essenciais para peixes e os ecossistemas marinhos vulneráveis

Artigo 9.o-A

Zonas de restrição da pesca no estreito da Sicília

A pesca com redes de arrasto pelo fundo é proibida nas seguintes zonas:

1) Zona de restrição da pesca «Leste do Banco Aventura», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 37° 23,850′ N, 12° 30,072′ E

— 37° 23,884′ N, 12° 48,282′ E

— 37° 11,567′ N, 12° 48,305′ E

— 37° 11,532′ N, 12° 30,095′ E.

2) Zona de restrição da pesca «Oeste da Bacia de Gela», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 37° 12,040′ N, 13° 17,925′ E

— 37° 12,047′ N, 13° 36,170′ E

— 36° 59,725′ N, 13° 36,175′ E

— 36° 59,717′ N, 13° 17,930′ E.

3) Zona de restrição da pesca «Banco do Leste de Malta», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 36° 12,621′ N, 15° 13,338′ E

— 36° 12,621′ N, 15° 26,062′ E

— 35° 59,344′ N, 15° 26,062′ E

— 35° 59,344′ N, 15° 13,338′ E.

Artigo 9.o-B

Zonas tampão no estreito da Sicília

1. É estabelecida, em torno da zona de restrição da pesca «Leste do Banco Aventura», a que se refere o artigo 9.o-A, n.o 1, uma zona tampão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 37° 24,849′ N, 12° 28,814′ E

— 37° 24,888′ N, 12° 49,536′ E

— 37° 10,567′ N, 12° 49,559′ E

— 37° 10,528′ N, 12° 28,845′ E.

2. É estabelecida, em torno da zona de restrição da pesca «Oeste da Bacia de Gela», a que se refere o artigo 9.o-A, n.o 2, uma zona tampão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 37° 13,041′ N, 13° 16,672′ E

— 37° 13,049′ N, 13° 37,422′ E

— 36° 58,723′ N, 13° 37,424′ E

— 36° 58,715′ N, 13° 16,682′ E.

3. É estabelecida, em torno da zona de restrição da pesca «Banco do Leste de Malta», a que se refere o artigo 9.o-A, n.o 3, uma zona tampão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 36° 13,624′ N, 15° 12,102′ E

— 36° 13,624′ N, 15° 27,298′ E

— 35° 58,342′ N, 15° 27,294′ E

— 35° 58,342′ N, 15° 12,106′ E.

4. Os navios que exercem atividades de pesca com redes de arrasto pelo fundo nas zonas tampão referidas no presente artigo garantem que os sinais do sistema de monitorização de navios (VMS – vessel monitoring system) são transmitidos com a frequência adequada. Os navios não equipados com baliza VMS que pretendam pescar com redes de arrasto pelo fundo nas zonas tampão deverão estar equipados com outro sistema de geolocalização que permita às autoridades de controlo acompanhar as suas atividades.

Artigo 9.o-C

Restrições da pesca na zona da fossa de Jabuka/Pomo no mar Adriático

1. A pesca recreativa e a pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas são proibidas numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 43° 32,044′ N, 15° 16,501′ E

— 43° 05,452′ N, 14° 58,658′ E

— 43° 03,477′ N, 14° 54,982′ E

— 42° 50,450′ N, 15° 07,431′ E

— 42° 55,618′ N, 15° 18,194′ E

— 43° 17,436′ N, 15° 29,496′ E

— 43° 24,758′ N, 15° 33,215′ E.

2. De 1 de setembro a 31 de outubro de cada ano, a pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas é proibida numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 43° 03,477′ N, 14° 54,982′ E

— 42° 49,811′ N, 14° 29,550′ E

— 42° 35,205′ N, 14° 59,611′ E

— 42° 49,668′ N, 15° 05,802′ E

— 42° 50,450′ N, 15° 07,431′ E.

3. De 1 de setembro a 31 de outubro de cada ano, a pesca recreativa e a pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas são proibidas numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 43° 17,436′ N, 15° 29,496′ E

— 43° 24,758′ N, 15° 33,215′ E

— 43° 20,345′ N, 15° 47,012′ E

— 43° 18,150′ N, 15° 51,362′ E

— 43° 13,984′ N, 15° 55,232′ E

— 43° 12,873′ N, 15° 52,761′ E

— 43° 13,494′ N, 15° 40,040′ E.

Artigo 9.o-D

Navios autorizados na zona da fossa de Jabuka/Pomo

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o-C, n.os 2 e 3, as atividades comerciais de pesca exercidas com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas são autorizadas nas zonas referidas nessas disposições unicamente se o navio for titular de uma autorização específica e se puder ficar demonstrado que, historicamente, exerceu atividades de pesca nas zonas em causa.

2. Na zona referida no artigo 9.o-C, n.o 2, os navios de pesca autorizados não têm direito a pescar mais de dois dias por semana. Os navios de pesca autorizados que utilizem redes de arrasto geminadas com portas não têm direito a mais de um dia de pesca por semana.

3. Na zona referida no artigo 9.o-C, n.o 3, os navios autorizados que pescam com redes de arrasto pelo fundo só têm direito a pescar aos sábados e domingos, entre as 5h00 e as 22h00. Os navios autorizados que pescam com redes de fundo, palangres de fundo e armadilhas têm direito a pescar unicamente entre as 5h00 de segunda-feira e as 22h00 de quinta-feira.

4. Os navios autorizados a pescar na zona referida no artigo 9.o-C, n.os 2 e 3, com as artes de pesca referidas no n.o 1 do presente artigo, recebem uma autorização de pesca emitida pelos respetivos Estados-Membros, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

5. Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão, até 31 de março, a lista dos navios relativamente aos quais emitiram a autorização a que se refere o n.o 1. A Comissão comunica anualmente ao Secretariado da CGPM, até 30 de abril, a lista dos navios autorizados estabelecida para o ano seguinte. Para cada navio, essa lista inclui as informações seguintes:

a) Nome do navio;

b) Número de registo do navio;

c) Identificador único da CGPM (código ISO alfa-3 do país + 9 algarismos, por exemplo, xxx000000001);

d) Nome anterior (se aplicável);

e) Pavilhão anterior (se aplicável);

f) Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável);

g) Indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável);

h) Tipo de navio, comprimento de fora a fora (LOA) e arqueação bruta (GT) ou tonelagem de arqueação bruta (TAB);

i) Nome e endereço dos proprietários e dos operadores;

j) Principais artes de pesca utilizadas para pescar na zona de restrição da pesca;

k) Período sazonal autorizado para pescar na zona de restrição da pesca;

l) Número de dias de pesca autorizada de cada navio;

m) Porto designado.

6. Os navios de pesca autorizados só podem desembarcar as capturas de unidades populacionais demersais nos portos designados. Para esse efeito, cada Estado-Membro designa os portos em que são autorizados os desembarques de capturas provenientes da zona de restrição da pesca da fossa de Jabuka/Pomo. A lista desses portos é transmitida ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 30 de abril de cada ano.

7. Os navios de pesca autorizados a pescar nas zonas referidas no artigo 9.o-C, n.os 2 e 3, com as artes de pesca referidas no n.o 1 do presente artigo dispõem de VMS e/ou de sistema de identificação automática (AIS – Automated Identification System) em bom estado de funcionamento e são devidamente identificadas, numeradas e marcadas, antes do início das operações de pesca ou da navegação nessas zonas.

8. Os navios de pesca equipados com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas que não disponham de autorização só podem transitar na zona de restrição da pesca se seguirem um rumo direto a uma velocidade constante de, pelo menos, 7 nós e ativarem o seu sistema VMS e/ou AIS a bordo e se não exercerem qualquer tipo de atividade de pesca.

Artigo 9.o-E

Restrições espaciotemporais no mar de Alborão

1. Tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os Estados-Membros podem estabelecer restrições espaciotemporais no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2 e 3, na aceção do anexo I), em que as atividades de pesca são proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis e/ou reprodutores de goraz.

2. Os Estados-Membros notificam ao Secretariado da CGPM e à Comissão, até 11 de janeiro de 2020, as zonas e as restrições que aplicam.

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Secção II

Zonas de restrição da pesca para fins de protecção de habitats sensíveis de profundidade

Artigo 10.o

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca

A pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo é proibida nas seguintes zonas:

a) Zona de restrição da pesca de profundidade «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 39° 27,72′ N, 18° 10,74′ E

— 39° 27,80′ N, 18° 26,68′ E

— 39° 11,16′ N, 18° 32,58′ E

— 39° 11,16′ N, 18° 04,28′ E;

b) Zona de restrição da pesca de profundidade «Zona do Delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 31° 30,00′ N, 33° 10,00′ E

— 31° 30,00′ N, 34° 00,00′ E

— 32° 00,00′ N, 34° 00,00′ E

— 32° 00,00′ N, 33° 10,00′ E;

c) Zona de restrição da pesca de profundidade «Monte Submarino de Eratóstenes», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

— 33° 00,00′ N, 32° 00,00′ E

— 33° 00,00′ N, 33° 00,00′ E

— 34° 00,00′ N, 33° 00,00′ E

— 34° 00,00′ N, 32° 00,00′ E.

Artigo 11.o

Protecção de habitats sensíveis

Os Estados-Membros garantem que as respectivas autoridades competentes sejam encarregadas de proteger os habitats sensíveis de profundidade situados nas zonas referidas no artigo 10.o, nomeadamente contra o impacto de qualquer outra actividade que prejudique a conservação das características desses habitats.

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Secção III

Encerramento temporal no Golfo de Gabès

Artigo 11.o-A

Encerramento temporal no Golfo de Gabès

A pesca com redes de arrasto pelo fundo é proibida de 1 de julho a 30 de setembro de cada ano entre a costa e a isóbata de 200 metros de profundidade da subzona geográfica CGPM 14 (Golfo de Gabès, na aceção do anexo I).

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CAPÍTULO II

Estabelecimento de um período de defeso para a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes

Artigo 12.o

Período de defeso

1. A pesca de doirado (Coryphaena hippurus) com dispositivos de concentração de peixes («DCP») é proibida entre 1 de Janeiro e 14 de Agosto de cada ano.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem fazer transitar até 31 de Janeiro do ano seguinte os dias perdidos pelos seus navios na pesca com DCP. Nesse caso, os Estados-Membros apresentam à Comissão, antes do fim do ano, um pedido com a indicação do número de dias a transitar.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se também na zona de gestão referida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

4. O pedido a que se refere o n.o 2 deve conter os seguintes elementos:

a) Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;

b) O nome do navio e o seu número no Ficheiro da Frota da UE.

5. No prazo de seis semanas a contar da data de recepção do pedido a que se refere o n.o 2, a Comissão toma uma decisão sobre o mesmo e informa o Estado-Membro por escrito.

6. A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das decisões tomadas nos termos do n.o 5. Antes de 1 de Novembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a transição dos dias perdidos no ano anterior, conforme refere o n.o 2.

7. A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão dos pedidos a que se refere o n.o 4 e do relatório sobre a transição a que se refere o n.o 6. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

Artigo 13.o

Autorizações de pesca

Os navios autorizados a participar na pesca de doirado recebem uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e são incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número no Ficheiro da Frota da UE, a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa. Os navios com comprimento de fora a fora inferior a 10 metros devem possuir uma autorização de pesca.

Este requisito aplica-se também à zona de gestão referida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 14.o

Recolha de dados

1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas ( 5 ), os Estados-Membros criam um sistema adequado de recolha e tratamento de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, o número de navios envolvidos na pesca, bem como o total de desembarques e transbordos de doirado realizados no ano anterior pelos navios que arvorem o seu pavilhão em cada uma das subzonas geográficas da zona do Acordo da CGPM especificadas no anexo I.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão desses relatórios. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

3. A Comissão transmite ao Secretário Executivo da CGPM as informações comunicadas pelos Estados-Membros.

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CAPÍTULO II-A

Períodos de defeso da pesca no Mar Negro

Artigo 14.o-A

Período de encerramento durante a época de desova do pregado no Mar Negro

1. Cada Estado-Membro estabelece um período anual de, pelo menos, dois meses, de abril a junho, em que a pesca é proibida no Mar Negro.

2. Os Estados-Membros podem estabelecer outras restrições espaciotemporais em que as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis e/ou reprodutores de pregado.

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CAPÍTULO III

Artes de pesca

Artigo 15.o

Malhagem mínima no Mar Negro

1. As redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro têm uma malhagem mínima de 40 mm. Não são utilizados nem mantidos a bordo panos de rede com malhagem inferior a 40 mm.

2. Antes de 1 de Fevereiro de 2012, as redes a que se refere o n.o 1 são substituídas por redes de malha quadrada com uma malhagem de 40 mm na cuada ou, mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à das redes de malha quadrada de 40 mm na cuada.

3. Os Estados-Membros cujos navios de pesca realizam actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro apresentam à Comissão, pela primeira vez até 16 de Fevereiro de 2012 e, subsequentemente, de seis em seis meses, a lista dos navios de pesca que realizam essas actividades no Mar Negro e que estão equipados com redes de malha quadrada de pelo menos 40 mm na cuada ou com redes de malha em losango com pelo menos 50 mm, bem como a percentagem que esses navios representam em relação a toda a frota nacional de arrasto pelo fundo.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão das informações a que se refere o presente número. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

4. A Comissão transmite ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.o 3.

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Artigo 15.o-A

Utilização de redes de arrasto e de redes de emalhar no mar Negro

1. É proibida a utilização de redes de arrasto:

a) A menos de três milhas marítimas da costa, desde que a isóbata de 50 metros não seja atingida; ou

b) No interior da isóbata de 50 metros, se essa profundidade for atingida a menos de três milhas marítimas da costa.

2. Excecionalmente, os Estados-Membros podem autorizar os seus navios de pesca a pescar na zona a que se refere o n.o 1 mediante a concessão de derrogações nos termos da Recomendação CGPM/36/2012/3, desde que informem devidamente a Comissão.

3. Caso a Comissão considere que uma derrogação concedida nos termos do n.o 2 não cumpre a condição prevista nesse número, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa derrogação, desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro.

4. A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das derrogações concedidas nos termos do n.o 2.

5. A partir de 1 de janeiro de 2015, o monofilamento ou o diâmetro do fio das redes de emalhar de fundo não pode ser superior a 0,5 mm.

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Artigo 16.o

Pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto

É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1 000 m.

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CAPÍTULO IV

Conservação e exploração sustentável do coral vermelho

Artigo 16.o-A

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 1, alíneas e) e g), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, ou de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho ( 6 ).

Artigo 16.o-B

Profundidade mínima da apanha

1. É proibida a apanha de coral vermelho a uma profundidade inferior a 50 metros, até indicação em contrário da CGPM.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o do presente regulamento e do artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), a fim de conceder derrogações ao disposto no n.o 1.

3. As recomendações comuns a apresentar nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para efeitos de derrogações, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, são acompanhadas:

a) De informações detalhadas sobre o regime de gestão nacional;

b) Da fundamentação científica ou técnica adequada;

c) Da lista dos navios de pesca, ou do número de autorizações concedidas, no que se refere à apanha de coral vermelho a uma profundidade inferior a 50 metros; e

d) Da lista das zonas de pesca onde essa apanha é autorizada, identificadas por coordenadas geográficas tanto em terra como no mar.

As recomendações comuns dos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentadas até 29 de novembro de 2018.

4. As derrogações a que se refere o n.o 2 do presente artigo são concedidas desde que existam:

a) Regimes de gestão nacionais adequados, que incluam um regime de autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; e

b) Limites espácio-temporais adequados, que garantam que só seja explorado um número limitado de colónias de coral vermelho.

5. Não obstante os n.os 2 a 4, e a título transitório, os Estados-Membros podem adotar medidas para a aplicação da Recomendação CGPM/35/2011/2, desde que:

a) Essas medidas sejam integradas num regime de gestão nacional adequado; e

b) A sua adoção seja devidamente comunicada à Comissão pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros em causa asseguram que as derrogações deixem de ser aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2.

6. Caso a Comissão considere, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros em causa nos termos do n.o 5, alínea b), que uma medida nacional adotada após 28 de novembro de 2015 não cumpre as condições previstas no n.o 4, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa medida desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro.

7. A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 5.

Artigo 16.o-C

Diâmetro basal mínimo das colónias

1. O coral vermelho proveniente de colónias cujo diâmetro basal seja inferior a 7 mm no tronco, medido a uma distância máxima de um centímetro da base da colónia, não pode ser apanhado, mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transferido, armazenado, vendido ou exposto ou posto à venda no estado bruto.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 27.o do presente regulamento e do artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de autorizar, em derrogação do n.o 1, um limite máximo de tolerância de 10 % em peso vivo de colónias de coral vermelho de tamanho inferior ao regulamentar (< 7 mm).

3. As recomendações comuns a apresentar nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para efeitos de derrogações, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, são acompanhadas da fundamentação científica ou técnica adequada para a derrogação em causa.

As recomendações comuns dos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentadas até 29 de novembro de 2018.

4. As derrogações a que se refere o n.o 2 do presente artigo são concedidas desde que existam:

a) Regimes de gestão nacionais adequados, que incluam um regime de autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

b) Programas de controlo e de monitorização específicos.

5. Não obstante os n.os 2 a 4, e a título transitório, os Estados-Membros podem adotar medidas para a aplicação da Recomendação CGPM/36/2012/1, desde que:

a) Essas medidas sejam integradas num regime de gestão nacional adequado; e

b) A sua adoção seja devidamente comunicada à Comissão pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros em causa asseguram que as derrogações deixem de ser aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2.

6. Caso a Comissão considere, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros em causa nos termos do n.o 5, alínea b), que uma medida nacional adotada após 28 de novembro de 2015 não cumpre as condições previstas no n.o 4, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa medida desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro.

7. A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 5.

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Artigo 16.o-C-A

Encerramentos de precaução para o coral vermelho

1. Uma vez atingido o nível de capturas de desencadeamento do coral vermelho referido nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros encerram temporariamente todas as atividades de pesca de coral vermelho na zona.

2. Considera-se que o nível de capturas de desencadeamento foi atingido quando as colónias de coral vermelho cujo diâmetro basal é inferior a 7 mm excedem 25 % do volume total do coral vermelho apanhado de um determinado banco de coral vermelho num dado ano.

3. Se os bancos de coral ainda não tiverem sido devidamente identificados, o nível de capturas de desencadeamento e o encerramento previstos no n.o 1 aplicam-se à escala do retângulo estatístico da CGPM.

4. Na decisão de encerramento a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros delimitam a zona geográfica em causa, a duração do encerramento e as condições que regem a pesca nessa zona durante o encerramento.

5. Os Estados-Membros que estabeleçam encerramentos informam sem demora o Secretariado da CGPM e a Comissão.

Artigo 16.o-C-B

Encerramentos espaciotemporais

Os Estados-Membros ativos na apanha de coral vermelho estabelecem pelo menos até 11 de janeiro de 2020 outros encerramentos para a proteção desta espécie, com base nos pareceres científicos disponíveis.

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Artigo 16.o-D

Artes e dispositivos

1. Na apanha de coral vermelho, a única arte autorizada é um martelo utilizado no mergulho com escafandro autónomo por pescadores autorizados ou reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes.

2. É proibida a utilização de veículos subaquáticos telecomandados (VST) para a exploração de coral vermelho.

3. Em derrogação do n.o 2, a utilização de VST autorizados por um Estado-Membro antes de 30 de setembro de 2011 para efeitos de observação e prospeção continua a ser permitida em zonas sob a jurisdição desse Estado-Membro desde que os VST em causa não possam ser equipados com braços manipuladores ou outros dispositivos que permitam o corte e a apanha de coral vermelho.

Essas autorizações caducam ou são retiradas em 31 de dezembro de 2015, a menos que o Estado-Membro em causa tenha obtido resultados científicos que demonstrem que a utilização de VST para além de 2015 não teria um impacto negativo na exploração sustentável de coral vermelho.

4. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de VST sem braços manipuladores para efeitos de observação e prospeção em zonas sob a sua jurisdição desde que tenham obtido resultados científicos no âmbito do seu regime de gestão nacional que demonstrem que não existe um impacto negativo na exploração sustentável de coral vermelho.

Essas autorizações caducam ou são retiradas em 31 de dezembro de 2015, a menos que os resultados científicos a que se refere o primeiro parágrafo sejam validados pela CGPM.

5. Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar, por um prazo limitado, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2015, a utilização de VST para efeitos de campanhas científicas experimentais de observação e apanha de coral vermelho desde que essas campanhas sejam realizadas sob a supervisão de uma instituição de investigação nacional ou em colaboração com organismos científicos nacionais ou internacionais competentes, ou com outras partes interessadas.

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CAPÍTULO IV-A

Tamanho mínimo de referência para fins de conservação para o galhudo-malhado no Mar Negro

Artigo 16.o-D-A

Tamanho mínimo de referência para fins de conservação para o galhudo-malhado no Mar negro

Os espécimes de galhudo-malhado no Mar Negro inferiores a 90 cm não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, armazenados, vendidos, nem expostos ou colocados à venda. Quando capturados acidentalmente, os espécimes de galhudo-malhado são prontamente soltos indemnes e vivos, na medida do possível. Os capitães dos navios de pesca registam no diário de bordo as capturas acidentais, bem como as ocorrências de libertação e/ou devolução de galhudo-malhado. Os Estados-Membros comunicam essas informações à CGPM e à Comissão no âmbito dos seus relatórios anuais ao CCC e através do quadro de recolha de dados da CGPM.

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CAPÍTULO V

Redução do impacto das atividades de pesca em algumas espécies marinhas

Artigo 16.o-E

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE ou da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) e do Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho ( 9 ).

Artigo 16.o-F

Captura acidental de aves marinhas nas artes de pesca

1. Os capitães dos navios de pesca libertam imediatamente as aves marinhas capturadas acidentalmente nas artes de pesca.

2. Os navios de pesca não podem levar aves marinhas para terra, exceto no âmbito de planos nacionais de conservação de aves marinhas ou para assegurar a assistência à recuperação de aves marinhas feridas, e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas, antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto, da intenção de levar essas aves marinhas para terra.

Artigo 16.o-G

Captura acidental de tartarugas marinhas nas artes de pesca

1. Na medida do possível, as tartarugas marinhas capturadas acidentalmente nas artes de pesca são manipuladas com cuidado e libertadas vivas e indemnes.

2. Os capitães dos navios de pesca não podem levar tartarugas marinhas para terra, exceto no âmbito de programas de salvamento ou de conservação nacionais específicos, ou caso tal seja necessário para salvar e prestar assistência na recuperação de tartarugas marinhas feridas e em estado de coma, e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto.

3. Na medida do possível, os navios de pesca que utilizem redes de cerco com retenida para espécies de pequenos pelágicos ou redes de cercar sem retenida para espécies pelágicas evitam cercar tartarugas marinhas.

4. Os navios de pesca que utilizem palangres e redes de emalhar de fundo têm a bordo um equipamento seguro de manipulação, desenredamento e libertação destinado a garantir que as tartarugas marinhas sejam manipuladas e libertadas de forma que maximize a probabilidade da sua sobrevivência.

Artigo 16.o-H

Captura acidental de focas-monge (Monachus monachus)

1. Os capitães dos navios de pesca não podem trazer para bordo, transbordar ou desembarcar focas-monge, a não ser que tal seja necessário para salvar e prestar assistência na recuperação de animais feridos e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto.

2. As focas-monge capturadas acidentalmente nas artes de pesca são libertadas vivas e indemnes. As carcaças dos espécimes mortos são desembarcadas e apreendidas para efeitos de estudos científicos, ou destruídas pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 16.o-I

Captura acidental de cetáceos

Os navios de pesca devolvem imediatamente ao mar, indemnes e vivos, na medida do possível, os cetáceos capturados acidentalmente nas artes de pesca e arrastados ao lado do navio.

Artigo 16.o-J

Tubarões e raias protegidos

1. Os tubarões e raias das espécies constantes do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo ( 10 ) («Protocolo da Convenção de Barcelona») não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados, vendidos nem expostos ou postos à venda.

2. Na medida do possível, os navios de pesca que tenham capturado acidentalmente tubarões e raias das espécies constantes do anexo II do Protocolo da Convenção de Barcelona libertam-nos imediatamente, vivos e indemnes.

Artigo 16.o-K

Identificação dos tubarões

É proibido decapitar e esfolar tubarões a bordo do navio e antes do desembarque. Os tubarões decapitados e esfolados não podem ser comercializados nos mercados de primeira venda depois do desembarque.







CAPÍTULO VI

Medidas aplicáveis à pesca de populações de pequenos pelágicos no mar Adriático

Artigo 16.o-L

Gestão da capacidade de pesca

1. Para efeitos do presente artigo, a capacidade de pesca de referência para as populações de pequenos pelágicos é a estabelecida com base nas listas de navios de pesca dos Estados-Membros em causa, comunicadas ao Secretariado da CGPM nos termos do ponto 22 da Recomendação CGPM/37/2013/1. Essas listas incluem todos os navios de pesca equipados com redes de arrasto, com redes de cerco com retenida ou com outros tipos de redes de cercar sem retenida autorizados a pescar populações de pequenos pelágicos e registados em portos situados nas subzonas geográficas 17 e 18, tal como referido no anexo I do presente regulamento, ou que, apesar de estarem registados em portos situados noutras subzonas geográficas em 31 de outubro de 2013, operam nas subzonas geográficas 17 ou 18, ou em ambas.

2. Considera-se que os navios de pesca equipados com redes de arrasto e com redes de cerco com retenida, independentemente do seu comprimento de fora a fora, exercem ativamente a pesca de populações de pequenos pelágicos quando a sardinha e o biqueirão representem pelo menos 50 % das capturas em peso vivo.

3. Os Estados-Membros asseguram que a capacidade global da frota de navios equipados com redes de arrasto ou com redes de cerco com retenida que exercem ativamente a pesca de populações de pequenos pelágicos na subzona geográfica 17, tanto em termos de arqueação bruta (GT) ou de tonelagem de arqueação bruta (TAB) como em termos de potência do motor (kW), conforme registadas nos ficheiros da frota ao nível nacional e da UE, nunca exceda a capacidade de pesca de referência relativa às populações de pequenos pelágicos a que se refere o n.o 1.

4. Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca equipados com redes de arrasto e com redes de cerco com retenida que pescam populações de pequenos pelágicos, tal como referido no n.o 2, não excedam 20 dias de pesca por mês nem 180 dias de pesca por ano.

5. Os navios de pesca não incluídos na lista de navios de pesca autorizados a que se refere o n.o 1 do presente artigo não são autorizados a pescar ou, em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a manter a bordo ou a desembarcar mais do que 20 % de biqueirão ou sardinha, ou de biqueirão e sardinha, se participarem numa viagem de pesca nas subzonas geográficas 17 ou 18, ou em ambas.

6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados a que se refere o n.o 1, bem como todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. Essas modificações não prejudicam a capacidade de pesca de referência a que se refere o n.o 1. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da CGPM.

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TÍTULO II-A

CAPACIDADE DE PESCA E POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 16.o-M

Limites de captura para o coral vermelho

Cada Estado-Membro pode estabelecer no mar Mediterrâneo um sistema de limites diários e/ou anuais de captura de coral vermelho.

Artigo 16.o-N

Capacidade da frota de pesca ou esforço de pesca do goraz no Mar de Alborão

A partir de 2020, o mais tardar, os Estados-Membros mantêm os níveis de capacidade da frota de pesca ou do esforço de pesca autorizados e aplicados nos últimos anos para a exploração do goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2 e 3, na aceção do anexo I).

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TÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO







CAPÍTULO I

Registo de Navios

Artigo 17.o

Registo de navios autorizados

1. Antes de 1 de Dezembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão, através do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista actualizada dos navios com comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território, que autorizam a pescar na zona do Acordo da CGPM mediante emissão de uma autorização de pesca.

2. Da lista referida no n.o 1 devem constar as seguintes informações:

a) O número do navio no Ficheiro da Frota da UE e a sua marcação externa, conforme a definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004;

b) O período durante o qual a pesca e/ou o transbordo são autorizados;

c) As artes de pesca utilizadas.

3. A Comissão envia a lista actualizada ao Secretário Executivo da CGPM antes de 1 de Janeiro de cada ano por forma a que os navios possam ser inscritos no ficheiro dos navios com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar na zona do Acordo da CGPM («ficheiro CGPM»).

4. Qualquer alteração a introduzir na lista a que se refere o n.o 1 é notificada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da CGPM, através do sistema habitual de tratamento de dados, pelo menos dez dias úteis antes de o navio iniciar as suas actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM.

5. Os navios de pesca da UE com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora não inscritos na lista a que se refere o n.o 1 não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar peixes, crustáceos ou moluscos de qualquer tipo na zona do Acordo da CGPM.

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:

a) Apenas os navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 e que disponham a bordo de uma autorização de pesca por eles emitida possam exercer, nos termos dessa autorização, actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM;

b) Não sejam emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona do Acordo da CGPM ou noutras zonas, excepto se o novo proprietário fornecer provas documentais adequadas de que os anteriores proprietários e operadores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos, ou de que os navios não participam nem estão associados à pesca INN;

c) Na medida do possível, a sua legislação nacional proíba os proprietários e os operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 de participarem ou estarem associados a actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM realizadas por navios que não constem do ficheiro CGPM;

d) Na medida do possível, a sua legislação nacional exija que os proprietários de navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 sejam nacionais ou entidades jurídicas do Estado-Membro de pavilhão;

e) Os seus navios cumpram todas as medidas pertinentes da CGPM em matéria de conservação e gestão.

7. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes e crustáceos ou moluscos capturados na zona do Acordo da CGPM por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que não constem do ficheiro CGPM.

8. Os Estados-Membros transmitem sem demora à Comissão qualquer informação que indique existirem motivos sérios para suspeitar que estão a ser exercidas, por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros não constantes do ficheiro CGPM, actividades de pesca ou transbordo de peixes e crustáceos ou moluscos na zona do Acordo da CGPM.

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CAPÍTULO I-A

Obrigações de registo

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Artigo 17.o-B

Captura acidental de certas espécies marinhas

1. Sem prejuízo do artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães dos navios de pesca registam no diário de pesca a que se refere o artigo 14.o desse regulamento as seguintes informações:

a) Todos os casos de capturas acidentais e de libertação de aves marinhas;

b) Todos os casos de capturas acidentais e de libertação de tartarugas marinhas;

c) Todos os casos de capturas acidentais e de libertação de focas-monge;

d) Todos os casos de capturas acidentais e de libertação de cetáceos;

e) Todos os casos de capturas acidentais e, sempre que exigido, de libertação de tubarões e raias das espécies constantes dos anexos II ou III do Protocolo da Convenção de Barcelona.

2. Os relatórios nacionais destinados a ser analisados pelo Comité Científico Consultivo devem conter igualmente, para além das informações registadas no diário de bordo:

a) No que se refere às capturas acidentais de tartarugas marinhas, informações sobre:

— os tipos de artes de pesca,

— as horas dos acidentes,

— o tempo de imersão,

— as profundidades e localizações,

— as espécies-alvo,

— as espécies de tartarugas marinhas, e

— se as tartarugas marinhas foram devolvidas mortas ou libertadas vivas;

b) No que se refere às capturas acidentais de cetáceos, informações sobre:

— as características das artes de pesca,

— as horas dos acidentes,

— as localizações (por subzonas geográficas ou retângulos estatísticos, como definido no anexo I do presente regulamento), e

— se os cetáceos capturados são golfinhos ou pertencem a outra espécie de cetáceos.

3. Até 31 de dezembro de 2015, os Estados-Membros estabelecem as regras referidas no n.o 1 relativas ao registo das capturas acidentais pelos capitães dos navios de pesca que não estão sujeitos à obrigação de manter um diário de pesca nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

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CAPÍTULO II

Medidas do Estado do porto

Artigo 18.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se aos navios de pesca de países terceiros.

Artigo 19.o

Notificação prévia

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o período de notificação prévia é de pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto.

Artigo 20.o

Inspecções no porto

1. Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros inspeccionam todos os anos, nos seus portos designados, pelo menos 15 % das operações de desembarque e transbordo.

2. Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os navios de pesca que entrem num porto de um Estado-Membro sem autorização prévia são sempre inspeccionados.

Artigo 21.o

Procedimento de inspecção

Além dos requisitos previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, as inspecções no porto devem cumprir os requisitos previstos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 22.o

Recusa de utilização de um porto

1. Os Estados-Membros não autorizam um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para o desembarque, transbordo ou transformação de produtos da pesca capturados na zona do Acordo da CGPM, e recusam-lhe o acesso aos serviços portuários, nomeadamente aos serviços de reabastecimento de combustível e reaprovisionamento, se esse navio:

a) Não cumprir os requisitos do presente regulamento;

b) Constar de uma lista de navios que exerceram ou apoiaram actividades de pesca INN, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas; ou

c) Não possuir uma autorização válida de pesca ou de actividades relacionadas com a pesca na zona do Acordo da CGPM.

Em derrogação do primeiro parágrafo, nada impede os Estados-Membros de autorizarem, em situações de força maior ou de dificuldade grave, na acepção do artigo 18.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( 11 ), um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para serviços estritamente necessários à resolução de tais situações.

2. O n.o 1 aplica-se em complemento das disposições relativas à recusa de utilização de um porto constantes do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 37.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

3. Se recusarem a utilização dos seus portos a um navio de um país terceiro nos termos dos n.os 1 ou 2, os Estados-Membros notificam imediatamente desse facto o capitão do navio, o Estado de pavilhão, a Comissão e o Secretário Executivo da CGPM.

4. Caso os motivos de recusa referidos nos n.os 1 ou 2 deixem de se aplicar, os Estados-Membros anulam a recusa e informam desse facto os destinatários da notificação a que se refere o n.o 3.

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CAPÍTULO III

Controlo da pesca de coral

Artigo 22.o-A

Autorizações de pesca do coral vermelho

1. Os navios ou os pescadores autorizados a apanhar coral vermelho no Mediterrâneo possuem uma autorização de pesca válida, na qual se especificam as condições técnicas em que a pesca pode ser exercida.

2. Sem a autorização referida no n.o 1, é proibido apanhar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transferir, armazenar, vender, expor ou colocar à venda coral vermelho.

3. Os Estados-Membros mantêm um registo atualizado das autorizações de pesca a que se refere o n.o 1 e enviam à Comissão, anualmente, até 31 de março, a lista dos navios para os quais foram emitidas as autorizações referidas no n.o 1. A Comissão comunica essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de abril de cada ano. A referida lista contem, sobre cada navio, as seguintes informações:

a) Nome do navio;

b) Número de registo do navio (código atribuído pela Parte Contratante);

c) Número de registo da CGPM (código ISO alfa-3 do país + 9 algarismos, por exemplo, xxx000000001);

d) Porto de registo (nome completo do porto);

e) Nome anterior (se aplicável);

f) Pavilhão anterior (se aplicável);

g) Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável);

h) Indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável);

i) VMS ou outro equipamento de geolocalização do navio (S/N);

j) Tipo de navio, comprimento de fora a fora (LOA – length overall) e arqueação bruta (AB) e/ou tonelagem de arqueação bruta (TAB) e potência do motor expressa em kW;

k) Equipamento de segurança e proteção para acolher observadores a bordo (S/N);

l) Período em que a pesca de coral vermelho é autorizada;

m) Zonas em que a pesca de coral vermelho é autorizada: subzonas geográficas da CGPM e células da quadrícula estatística da CGPM;

n) Participação em programas de investigação conduzidos por instituições científicas nacionais/internacionais (indicar S/N; descrever brevemente).

4. Os Estados-Membros não podem aumentar o número de autorizações de pesca enquanto os pareceres científicos não indicarem que as populações de coral vermelho se encontram num estado favorável.

Artigo 22.o-B

Registo das capturas de coral vermelho

1. Os pescadores ou capitães dos navios autorizados a apanhar coral vermelho registam as capturas em peso vivo e, se possível, o número de colónias, após as operações de pesca ou, o mais tardar, no desembarque no porto, se as viagens de pesca forem diárias.

2. Os navios de pesca autorizados a apanhar coral vermelho têm a bordo um diário de bordo no qual registam as capturas diárias de coral vermelho, independentemente do peso vivo da quantidade apanhada, bem como as atividades de pesca por zona e profundidade, incluindo, sempre que possível, o número de dias de pesca e de mergulhos. Essas informações são comunicadas às autoridades nacionais competentes no prazo fixado no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 22.o-C

Notificação prévia relativa ao coral vermelho

Duas a quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes as seguintes informações:

a) A hora prevista de chegada;

b) O número de identificação externa e o nome do navio de pesca;

c) A quantidade estimada em peso vivo e, se possível, o número de colónias de coral vermelho mantidas a bordo;

d) Informações sobre a zona geográfica onde a captura foi efetuada.

Artigo 22.o-D

Portos designados para o desembarque de coral vermelho

Os pescadores ou os navios de pesca autorizados só podem desembarcar as capturas de coral vermelho nos portos designados. Para o efeito, cada Estado-Membro designa os portos em que o desembarque do coral vermelho é autorizado e comunicar a lista desses portos ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 30 de abril de cada ano, salvo se não houver alterações dos portos designados já comunicados.

Artigo 22.o-E

Controlo dos desembarques de coral vermelho

Cada Estado-Membro estabelece um programa de controlo com base numa análise dos riscos, em especial para verificar os desembarques e validar os diários de bordo.

Artigo 22.o-F

Transbordo de coral vermelho

São proibidas as operações de transbordo no mar de coral vermelho.

Artigo 22.o-G

Informações científicas sobre o coral vermelho

Os Estados-Membros com frotas de pesca dedicadas ao coral vermelho asseguram que seja devidamente aplicado um mecanismo adequado de monitorização científica da pesca e das capturas para que o Comité Científico Consultivo da CGPM possa apresentar informações descritivas e pareceres sobre, pelo menos:

a) O esforço de pesca exercido (por exemplo, número de mergulhos de pesca por semana) e, em geral, os níveis globais de captura por unidade populacional à escala local, nacional ou supranacional;

b) Os pontos de referência de conservação e de gestão para aperfeiçoamento do plano de gestão regional de acordo com o objetivo do rendimento máximo sustentável e de limitação do risco de rutura da unidade populacional;

c) Os efeitos biológicos e socioeconómicos dos cenários de gestão alternativos, incluindo o controlo das entradas/saídas e/ou das medidas técnicas, conforme proposto pelas Partes Contratantes na CGPM;

d) Eventuais encerramentos espaciotemporais para preservar a sustentabilidade da pesca.







CAPÍTULO IV

Medidas de controlo relativas a determinadas subzonas geográficas CGPM







Secção I

Controlo da pesca do goraz no mar de Alborão

Artigo 22.o-H

Comunicação das capturas diárias e das capturas acessórias de goraz

Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros estabelecem um mecanismo para assegurar a comunicação de todas as capturas e capturas acessórias comerciais diárias de goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2, 3, na aceção do anexo I), independentemente do seu peso vivo. No que respeita à pesca recreativa, os Estados-Membros envidam esforços para registar ou apresentar estimativas das capturas desta espécie.

Artigo 22.o-I

Autorizações de pesca e atividades de pesca

1. Os Estados-Membros criam um registo dos navios de pesca autorizados a manter a bordo ou desembarcar quantidades de goraz capturado no mar de Alborão que constituam mais de 20 % das capturas em peso vivo após separação por maré. Este registo é mantido e atualizado.

2. Os navios que exercem a pesca dirigida ao goraz só podem exercer atividades de pesca se estas estiverem indicadas numa autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades competentes, que especifique as condições técnicas de exercício de tais atividades. A autorização contém os dados constantes do anexo VIII.

3. Os Estados-Membros:

a) Comunicam à Comissão, anualmente, até 31 de janeiro, a lista dos navios em atividade para os quais tenha sido emitida a autorização para o ano em curso ou anos seguintes; a Comissão comunica a lista ao Secretariado da CGPM até ao final de fevereiro de cada ano. A lista contém os dados constantes do anexo VIII;

b) Comunicam à Comissão e ao Secretariado da CGPM, até ao final do mês de novembro de cada ano, a partir de 30 de novembro de 2018 e, o mais tardar, a partir de 30 de novembro de 2020, um relatório sobre as atividades de pesca exercidas pelos navios a que se refere o n.o 1, de forma agregada, que contenha, pelo menos, as informações a seguir indicadas:

i) número de dias de pesca,

ii) zona de pesca,

iii) capturas de goraz.

4. Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora autorizados a dirigir a pesca ao goraz devem estar equipados com um sistema VMS ou qualquer outra rede de geolocalização que permita às autoridades de controlo acompanhar as suas atividades.

Artigo 22.o-J

Monitorização científica

Os Estados-Membros com frotas dedicadas à pesca dirigida ao goraz asseguram que seja devidamente aplicado um mecanismo adequado de monitorização da pesca e das capturas para que o CCC da CGPM possa apresentar informações descritivas e pareceres sobre, pelo menos, o seguinte:

a) As características das artes de pesca, nomeadamente, o comprimento máximo do palangre e das redes fixas e o número, o tipo e o tamanho dos anzóis;

b) O esforço de pesca exercido (por exemplo, número de dias de pesca por semana) e os níveis globais de captura por frota de pesca comercial. Uma estimativa das capturas da pesca recreativa também deve ser apresentada;

c) Os pontos de referência de conservação e de gestão com vista a estabelecer planos de gestão plurianuais para pescarias sustentáveis, de acordo com os objetivos do rendimento máximo sustentável e de limitação do risco de rutura da unidade populacional;

d) Os efeitos socioeconómicos dos cenários de gestão alternativos, incluindo o controlo das entradas/saídas e/ou medidas técnicas, identificados pela CGPM e/ou pelas Partes Contratantes;

e) Eventuais encerramentos espaciotemporais para preservar a sustentabilidade da pesca;

f) O impacto potencial da pesca recreativa no estado das unidades populacionais de goraz.







Secção II

Estreito da Sicília

Artigo 22.o-K

Autorizações para a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília

1. Os navios de arrasto pelo fundo que dirigem a pesca às unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (subzonas geográficas CGPM 12, 13, 14, 15 e 16, na aceção do anexo I) só podem exercer as atividades de pesca específicas indicadas numa autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades competentes, que especifique as condições técnicas de exercício de tais atividades.

2. Além dos dados indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão ( 12 ), a autorização de pesca a que se refere o n.o 1 contém os seguintes dados:

a) Número de registo CGPM;

b) Nome anterior (se aplicável);

c) Pavilhão anterior (se aplicável);

d) Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável).

3. Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão, até 31 de outubro, a lista dos navios relativamente aos quais emitiram a autorização referida no n.o 1. A Comissão comunica essa lista ao organismo por esta designado e ao Secretariado da CGPM, até 30 de novembro de cada ano.

4. Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão e ao Secretariado da CGPM, até 31 de agosto, e de forma agregada, um relatório sobre as atividades de pesca exercidas pelos navios a que se refere o n.o 1, e que contenha, pelo menos, as seguintes informações:

i) número de dias de pesca,

ii) zona de exploração, e

iii) capturas de pescada-branca e de gamba-branca.

Artigo 22.o-L

Portos designados

1. Os Estados-Membros designam os portos de desembarque em que podem ter lugar os desembarques de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sicília, nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado da CGPM e à Comissão, até 30 de novembro de 2018, uma lista dos portos de desembarque designados. Qualquer alteração posterior dessa lista é comunicada de imediato ao Secretariado da CGPM e à Comissão.

2. É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sicília, em qualquer outro local que não os portos de desembarque designados pelos Estados-Membros.

Artigo 22.o-M

Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta no estreito da Sicília

1. Os Estados-Membros podem efetuar atividades de inspeção e de vigilância no âmbito de um Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta (a seguir designado por «Programa») que abranja as águas fora da jurisdição nacional, nas subzonas geográficas CGPM 12, 13, 14, 15 e 16, na aceção do anexo I (a seguir designada por «zona de inspeção e de vigilância»).

2. Os Estados-Membros podem designar inspetores e meios de inspeção e efetuar inspeções ao abrigo do Programa. A Comissão, ou um organismo por ela designado, pode igualmente nomear inspetores da União para o Programa.

3. A Comissão, ou um organismo por ela designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção no respeitante à União e pode elaborar, em concertação com os Estados-Membros em causa, um plano de execução conjunta que permita à União cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Programa. Os Estados-Membros interessados adotam as medidas necessárias para facilitar a execução desses planos, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários, bem como aos períodos e às zonas em que estes devem ser utilizados.

4. Os Estados-Membros comunicam anualmente, até 31 de outubro, à Comissão ou a um organismo por esta designado, a lista dos nomes dos inspetores autorizados a realizar as atividades de inspeção e de vigilância na zona a que se refere o n.o 1, bem como os nomes das aeronaves e dos navios utilizados na inspeção e na vigilância que tencionam afetar ao Programa para o ano seguinte. A Comissão, ou um organismo por ela designado, envia essas informações anualmente ao Secretariado da CGPM, até 1 de dezembro de cada ano, ou o mais rapidamente possível antes do início das atividades de inspeção.

5. Os inspetores designados ao abrigo do Programa devem ser portadores de um cartão de inspetor da CGPM emitido pelas autoridades competentes no formato constante do anexo IV.

6. Os navios que realizem operações de subida a bordo e inspeção, de acordo com o Programa, arvoram um pavilhão ou um galhardete especial, descrito no anexo V.

7. Os Estados-Membros asseguram que qualquer plataforma de inspeção autorizada a arvorar o seu pavilhão e que opere na zona a que se refere o n.o 1 mantenha, se possível diariamente, um contacto seguro com todas as outras plataformas de inspeção que operem nessa zona, a fim de trocarem as informações necessárias à coordenação das atividades.

8. Os Estados-Membros que realizem atividades de inspeção ou de vigilância na zona a que se refere o n.o 1 devem facultar a cada plataforma de inspeção, no momento da sua entrada na zona, uma lista dos avistamentos, elaborada de acordo com o anexo VII, das subidas a bordo e das inspeções por si efetuadas nos dez dias anteriores, incluindo as datas, as coordenadas e outras informações pertinentes.

Artigo 22.o-N

Realização de inspeções

1. Os inspetores designados ao abrigo do Programa:

a) Notificam o navio de pesca do nome do navio de inspeção antes do embarque;

b) Colocam no navio de inspeção e no bote de acostagem o galhardete descrito no anexo V;

c) Limitam cada equipa de inspeção a, no máximo, três inspetores.

2. Ao subir a bordo do navio, os inspetores apresentam ao capitão do navio de pesca o cartão de identidade descrito no anexo IV. As inspeções decorrem numa das línguas oficiais da CGPM e, se possível, na língua falada pelo capitão do navio de pesca.

3. Os inspetores elaboram um relatório de inspeção de acordo com o modelo previsto no anexo VI.

4. Os inspetores assinam o relatório na presença do capitão do navio, que tem o direito de acrescentar ou de mandar acrescentar ao relatório qualquer observação que considere adequada, assinando também essas observações.

5. Uma cópia do relatório é entregue ao capitão do navio e às autoridades da equipa de inspeção, os quais, por sua vez, enviam cópias às autoridades do Estado de pavilhão do navio inspecionado e à Comissão e/ou um organismo por ela designado. A Comissão transmite a cópia ao Secretariado da CGPM.

6. A dimensão da equipa de inspeção e a duração da inspeção são determinadas pelo comandante do navio de inspeção, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes.

Artigo 22.o-O

Infrações

1. Para efeitos do presente artigo, consideram-se infrações:

a) As atividades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b), c), e), f), g) e h), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

b) A interferência com o sistema de localização dos navios por satélite; e

c) A realização de operações sem um VMS.

2. Se, durante a subida a bordo e inspeção dos navios de pesca, os inspetores detetarem uma infração, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão do navio de inspeção informam de imediato a Comissão ou o organismo por esta designado, que, por seu turno, notifica o Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado, tanto diretamente, como através do Secretariado da CGPM. As autoridades informam igualmente qualquer navio de inspeção do Estado de pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida.

3. O Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, na sequência de uma inspeção em que tenha sido detetada uma infração, assegura a cessação de todas as atividades de pesca do navio. O Estado-Membro de pavilhão ordena ao navio de pesca que se dirija, no prazo de 72 horas, para um porto por si designado, onde seja iniciada uma investigação.

4. Caso no decurso de uma inspeção seja detetada uma infração, as ações e as medidas de seguimento tomadas pelo Estado-Membro de pavilhão são notificadas à Comissão ou a um organismo por esta designado. A Comissão ou um organismo por ela designado comunica as ações e as medidas de seguimento tomadas ao Secretariado da CGPM.

5. As autoridades dos Estados-Membros dão seguimento aos relatórios de inspeção, a que se refere o artigo 22.o-N, n.o 3, e às declarações resultantes das inspeções documentais realizadas pelos inspetores como se se tratasse de relatórios e declarações dos inspetores nacionais.







Secção III

Mar Negro

Artigo 22.o-P

Medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN de pregado no Mar Negro

1. Até 20 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão, através do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista atualizada dos navios que utilizam redes de emalhar de fundo autorizados a pescar pregado no Mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM, na aceção do anexo I). Até 31 de janeiro de cada ano, a Comissão envia essa lista ao Secretariado da CGPM.

2. Além dos dados indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218, a lista referida no n.o 1 inclui os seguintes dados:

a) Número de registo CGPM;

b) Nome anterior (se aplicável);

c) Pavilhão anterior (se aplicável);

d) Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável);

e) Principais espécies-alvo;

f) Principais artes de pesca utilizadas para o pregado, segmento da frota e unidade operacional, na aceção da Tarefa 1 da matriz estatística constante do anexo III, secção C;

g) O período em que a pesca com redes de emalhar ou outra arte de pesca suscetível de capturar pregado é autorizada (se for caso disso).

3. A pedido da CGPM, os Estados-Membros comunicam as informações relativas aos navios de pesca autorizados a exercer uma atividade de pesca num dado período. Em particular, comunicam os nomes e números de identificação externa dos navios de pesca em causa, assim como as possibilidades de pesca atribuídas a cada um deles.

4. As redes de emalhar não marcadas utilizadas para a pesca de pregado e encontradas abandonadas no mar são recolhidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro costeiro. Essas redes devem, subsequentemente, manter-se apreendidas até o proprietário ser devidamente identificado ou ser destruídas, se este não puder ser identificado.

5. Os Estados-Membros em causa designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques e o transbordo de pregado capturado no Mar Negro, nos termos do artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Uma lista desses pontos é transmitida ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 30 de novembro de cada ano.

6. É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de pregado capturado no Mar Negro, em qualquer outro local que não os pontos de desembarque a que se refere o n.o 5.

Artigo 22.o-Q

Planos nacionais de monitorização, de controlo e de vigilância da pesca de pregado no Mar Negro

1. Os Estados-Membros estabelecem planos nacionais de monitorização, de controlo e de vigilância (a seguir designado por «planos nacionais»), a fim de aplicar o disposto no artigo 22.o-P, assegurando, nomeadamente, o registo e a monitorização adequados e rigorosos das capturas mensais e/ou do esforço de pesca.

2. Dos planos nacionais devem constar os seguintes elementos:

a) Uma definição clara dos meios de controlo, com uma descrição dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis especificamente para a execução desses planos nacionais;

b) Uma definição clara da estratégia de inspeção (incluindo protocolos de inspeção), que se deve concentrar nos navios de pesca suscetíveis de capturar pregado e espécies associadas;

c) Planos de ação para o controlo dos mercados e dos transportes;

d) Uma definição das tarefas e procedimentos de inspeção, incluindo a estratégia de amostragem aplicada para verificar a pesagem das capturas na primeira venda e a aplicada aos navios que não são objeto das normas sobre diário de bordo/declaração de desembarque;

e) As orientações interpretativas destinadas a inspetores, organizações de produtores e pescadores sobre o conjunto das normas em vigor para as atividades de pesca suscetíveis de capturar pregado, que compreendam:

i) regras sobre o preenchimento de documentos, incluindo relatórios de inspeção, diários de pesca, declarações de transbordo, de desembarque e de tomada a cargo, documentos de transporte e notas de venda,

ii) medidas técnicas em vigor, incluindo a malhagem e/ou dimensões das malhas, o tamanho mínimo de captura, as restrições temporárias,

iii) estratégias de amostragem,

iv) mecanismos de controlo cruzado;

f) A formação de inspetores nacionais, a fim de exercerem as funções a que se refere o anexo II.

3. Anualmente, até 20 de janeiro, os Estados-Membros comunicam à Comissão, ou a um organismo por ela designado, os planos nacionais. A Comissão, ou um organismo por ela designado, transmite esses planos ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro de cada ano.

Artigo 22.o-R

Monitorização científica da pesca de pregado no Mar Negro

Os Estados-Membros comunicam ao CCC e à Comissão, até 30 de novembro de cada ano, quaisquer informações suplementares de apoio à monitorização científica da pesca de pregado no Mar Negro.

▼B







TÍTULO IV

COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Artigo 23.o

Cooperação e informação

1. A Comissão e os Estados-Membros cooperam e trocam informações com o Secretário Executivo da CGPM, nomeadamente:

a) Procurando e introduzindo informações nas bases de dados pertinentes;

b) Solicitando e prestando cooperação a fim de promover a aplicação efectiva do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros asseguram que os seus sistemas nacionais de informação sobre as pescas permitam o intercâmbio electrónico directo de informações sobre as inspecções pelo Estado do porto a que se refere o título III, tanto entre si como com o Secretário Executivo da CGPM, tendo devidamente em conta as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

3. Os Estados-Membros adoptam medidas para promover o intercâmbio por via electrónica de informações entre as entidades nacionais competentes e para coordenar as actividades dessas entidades para fins de aplicação das medidas previstas no capítulo II do título III.

4. Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros estabelecem uma lista de pontos de contacto que é transmitida sem demora, por via electrónica, à Comissão, ao Secretário Executivo da CGPM e às partes contratantes na CGPM.

5. A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis à cooperação e ao intercâmbio de informações. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

▼M1

Artigo 23.o-A

Comunicação dos dados pertinentes à Comissão

1. Até 15 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão:

▼M2

a) Os dados sobre o coral vermelho a que se refere o artigo 22.o-B; e

▼M1

b) Sob a forma de um relatório eletrónico, as taxas de capturas acidentais e de libertação de aves marinhas, de tartarugas marinhas, de focas-monge, de cetáceos e de tubarões e raias, bem como todas as informações pertinentes comunicadas nos termos do artigo 17.o-B, n.o 1, alíneas a), b), c), d) e e), respetivamente.

2. Até 31 de dezembro de cada ano, a Comissão transmite ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.o 1.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as alterações da lista dos portos designados para o desembarque das capturas de coral vermelho nos termos do ponto 5 da Recomendação CGPM/36/2012/1.

4. Os Estados-Membros criam sistemas de monitorização adequados a fim de recolher informações fiáveis sobre o impacto dos navios de pesca que exercem a pesca dirigida ao galhudo-malhado com redes de emalhar de fundo nas populações de cetáceos do mar Negro, e transmitem essas informações à Comissão.

5. Os Estados-Membros informam a Comissão das alterações feitas nos mapas e nas listas das posições geográficas que permitem identificar a localização de grutas de focas-monge, tal como referido no ponto 6 da Recomendação CGPM/35/2011/5.

6. A Comissão transmite sem demora ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se referem os n.os 3, 4 e 5.

7. A Comissão pode adotar atos de execução no que respeita ao formato e à transmissão das informações a que se referem os n.os 1, 3, 4 e 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

▼M2

8. Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros apresentam um relatório pormenorizado das suas atividades de pesca de coral vermelho ao Secretariado da CGPM e à Comissão. Esses relatórios contêm, pelo menos, informações sobre o total de capturas e as zonas de exploração, e, se possível, o número de mergulhos e a captura média por mergulho.

▼M1

Artigo 23.o-B

Controlo, monitorização e vigilância da pesca de populações de pequenos pelágicos no mar Adriático

1. Até 1 de outubro de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão os seus planos e programas destinados a garantir o cumprimento das disposições do artigo 16.o-L através de uma monitorização e comunicação adequadas, especialmente das capturas mensais e do esforço mensal de pesca.

2. Em 30 de outubro de cada ano, o mais tardar, a Comissão apresenta ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.o 1.

▼B

Artigo 24.o

Comunicação de matrizes estatísticas

1. Antes de 1 de Maio de cada ano, os Estados-Membros transmitem ao Secretário Executivo da CGPM os dados das tarefas 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 da matriz estatística da CGPM nos termos da Secção C do anexo III.

2. Para a transmissão dos dados referidos no n.o 1, os Estados-Membros usam o sistema de introdução de dados da CGPM ou qualquer outra norma ou protocolo apropriados de transmissão de dados estabelecidos pelo Secretário Executivo da CGPM e disponíveis no sítio web da CGPM.

3. Os Estados-Membros informam a Comissão dos dados transmitidos nos termos do presente artigo.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão dos dados a que se refere o presente artigo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.







TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Procedimento de Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Esse comité deve ser entendido como sendo um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 26.o

Delegação de poderes

Na medida do necessário, a fim de aplicar no direito da União as alterações que se tornaram obrigatórias para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, a Comissão está habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 27.o, a fim de alterar as disposições do presente regulamento no que se refere:

a) Ao fornecimento de informações ao Secretário Executivo da CGPM nos termos do artigo 15.o, n.o 4;

b) À transmissão ao Secretário Executivo da CGPM da lista de navios autorizados nos termos do artigo 17.o;

c) Às medidas do Estado do porto previstas nos artigos 18 a 22.o;

d) À cooperação, informação e comunicação nos termos dos artigos 23.o e 24.o;

e) Ao quadro, ao mapa e às coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM («SZG»), tal como especificado no anexo I;

f) Aos procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto previstos no anexo II; e

g) Às matrizes estatísticas da CGPM especificadas no anexo III.

Artigo 27.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adoptar os actos delegados referidos nos ►M1 artigos 16.o-B, 16.o-C e 26.o ◄ é conferido à Comissão por um prazo de três anos a contar de ►M1 28 de novembro de 2015 ◄ . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida nos ►M1 artigos 16.o-B, 16.o-C e 26.o ◄ pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Um acto delegado adoptado nos termos dos ►M1 artigos 16.o-B, 16.o-C e 26.o ◄ só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 28.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3.

2) No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.o 4, deve ser utilizada como malhagem mínima:

a) Uma rede de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm, pelo menos; ou

b) Mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à da rede referida na alínea a).

Os navios de pesca só são autorizados a utilizar e a manter a bordo um dos dois tipos de rede.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2012, um relatório sobre a aplicação do presente número e, com base nesse relatório e nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2011, propõe, se for caso disso, as devidas alterações.».

3) O artigo 24.o é suprimido.

4) No artigo 27.o, são suprimidos os n.os 1 e 4.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

A) Quadro das SZG da CGPM







SUBZONA FAO DIVISÕES ESTATÍSTICAS FAO SZG OCIDENTAL 1.1 BALEARES 1 Mar de Alborão setentrional 2 Ilha de Alborão 3 Mar de Alborão meridional 4 Argélia 5 Ilhas Baleares 6 Norte de Espanha 11.1 Sardenha (Oeste) 1.2 GOLFO DO LEÃO 7 Golfo do Leão 1.3 SARDENHA 8 Ilha da Córsega 9 Mar da Ligúria e mar Tirreno setentrional 10 Mar Tirreno meridional 11.2 Sardenha (Este) 12 Norte da Tunísia CENTRAL 2.1 ADRIÁTICO 17 Mar Adriático setentrional 18 Mar Adriático meridional (parte) 2.2 JÓNICO 13 Golfo de Hammamet 14 Golfo de Gabès 15 Ilha de Malta 16 Sul da Sicília 18 Mar Adriático meridional (parte) 19 Mar Jónico ocidental 20 Mar Jónico oriental 21 Mar Jónico meridional ORIENTAL 3.1 EGEU 22 Mar Egeu 23 Ilha de Creta 3.2 LEVANTE 24 Levante setentrional 25 Ilha de Chipre 26 Levante meridional 27 Levante MAR NEGRO 4.1 MÁRMARA 28 Mar de Mármara 4.2 MAR NEGRO 29 Mar Negro 4.3 MAR DE AZOV 30 Mar de Azov

B) Mapa das SZG da CGPM (CGPM, 2009)

— Divisões estatísticas FAO (a vermelho) – SZG da CGPM (a negro)

01 — Mar de Alborão setentrional

02 — Ilha de Alborão

03 — Mar de Alborão meridional

04 — Argélia

05 — Ilhas Baleares

06 — Norte de Espanha

07 — Golfo do Leão

08 — Ilha da Córsega

09 — Mar da Ligúria e mar Tirreno setentrional

10 — Mar Tirreno meridional e central

11.1 — Sardenha (Oeste)

11.2 — Sardenha (Este)

12 — Norte da Tunísia

13 – — Golfo de Hammamet

14 — Golfo de Gabès

15 — Ilha de Malta

16 — Sul da Sicília

17 — Adriático setentrional

18 — Adriático meridional

19 — Mar Jónico ocidental

20 — Mar Jónico oriental

21 — Mar Jónico meridional

22 — Mar Egeu

23 — Ilha de Creta

24 — Levante setentrional

25 — Ilha de Chipre

26 — Levante meridional

27 — Levante

28 — Mar de Mármara

29 — Mar Negro

30 — Mar de Azov

C) Coordenadas geográficas das SZG da CGPM (CGPM, 2009)







SZG LIMITES 1 Linha costeira 36° N 5° 36′ W 36° N 3° 20′ W 36° 05′ N 3° 20′ W 36° 05′ N 2° 40′ W 36° N 2° 40′ W 36° N 1° 30′ W 36° 30′ N 1° 30′ W 36° 30′ N 1° W 37° 36′ N 1° W 2 36° 05′ N 3° 20′ W 36° 05′ N 2° 40′ W 35° 45′ N 3° 20′ W 35° 45′ N 2° 40′ W 3 Linha costeira 36° N 5° 36′ W 35° 49′ N 5° 36′ W 36° N 3° 20′ W 35° 45′ N 3° 20′ W 35° 45′ N 2° 40′ W 36° N 2° 40′ W 36° N 1° 13′ W Fronteira Marrocos-Argélia 4 Linha costeira 36° N 2° 13′ W 36° N 1° 30′ W 36° 30′ N 1° 30′ W 36° 30′ N 1° W 37° N 1° W 37° N 0° 30′ E 38° N 0° 30′ E 38° N 8° 35′ E Fronteira Argélia-Tunísia Fronteira Marrocos-Argélia 5 38° N 0° 30′ E 39° 30′ N 0° 30′ E 39° 30′ N 1° 30′ W 40° N 1° 30′ E 40° N 2° E 40° 30′ N 2° E 40° 30′ N 6° E 38° N 6° E 6 Linha costeira 37° 36′ N 1° W 37° N 1° W 37° N 0° 30′ E 39° 30′ N 0° 30′ E 39° 30′ N 1° 30′ W 40° N 1° 30′ E 40° N 2° E 40° 30′ N 2° E 40° 30′ N 6° E 41° 47′ N 6° E 42° 26′ N 3° 09′ E 7 Linha costeira 42° 26′ N 3° 09′ E 41° 20′ N 8° E Fronteira França-Itália 8 43° 15′ N 7° 38′ E 43° 15′ N 9° 45′ E 41° 18′ N 9° 45′ E 41° 20′ N 8° E 41° 18′ N 8° E 9 Linha costeira Fronteira França-Itália 43° 15′ N 7° 38′ E 43° 15′ N 9° 45′ E 41° 18′ N 9° 45′ E 41° 18′ N 13° E 10 Linha costeira (incluindo Norte da Sicília) 41° 18′ N 13° E 41° 18′ N 11° E 38° N 11° E 38° N 12° 30′ E 11 41° 47′ N 6° E 41° 18′ N 6° E 41° 18′ N 11° E 38° 30′ N 11° E 38° 30′ N 8° 30′ E 38° N 8° 30′ E 38° N 6° E 12 Linha costeira Fronteira Argélia-Tunísia 38° N 8° 30′ E 38° 30′ N 8° 30′ E 38° 30′ N 11° E 38° N 11° E 37° N 12° E 37° N 11° 04′E 13 Linha costeira 37° N 11° 04′E 37° N 12° E 35° N 13° 30′ E 35° N 11° E 14 Linha costeira 35° N 11° E 35° N 15° 18′ E Fronteira Tunísia-Líbia 15 36° 30′ N 13° 30′ E 35° N 13° 30′E 35° N 15° 18′ E 36° 30′ N 15° 18′ E 16 Linha costeira 38° N 12° 30′ E 38° N 11° E 37° N 12° E 35° N 13° 30′ E 36° 30′ N 13° 30′ E 36° 30′ N 15° 18′ E 37° N 15° 18′ E 17 Linha costeira 41° 55′ N 15° 08′ E Fronteira Croácia-Montenegro 18 Linhas costeiras (ambos os lados) 41° 55′ N 15° 08′ E 40° 04′ N 18° 29′ E Fronteira Croácia-Montenegro Fronteira Albânia-Grécia 19 Linha costeira (incluindo Leste da Sicília) 40° 04′ N 18° 29′ E 37° N 15° 18′ E 35° N 15° 18′ E 35° N 19° 10′ E 39° 58′ N 19° 10′ E 20 Linha costeira Fronteira Albânia-Grécia 39° 58′ N 19° 10′ E 35° N 19° 10′ E 35° N 23° E 36° 30′ N 23° E 21 Linha costeira Fronteira Tunísia-Líbia 35° N 15° 18′ E 35° N 23° E 34° N 23° E 34° N 25° 09′ E Fronteira Líbia-Egipto 22 Linha costeira 36° 30′ N 23° E 36° N 23° E 36° N 26° 30′ E 34° N 26° 30′ E 34° N 29° E 36° 43′ N 29° E 23 36° N 23° E 36° N 26° 30′ E 34° N 26° 30′ E 34° N 23° E 24 Linha costeira 36° 43′ N 29° E 34° N 29° E 34° N 32° E 35° 47′ N 32° E 35° 47′ N 35° E Fronteira Turquia-Síria 25 35° 47′ N 32° E 34° N 32° E 34° N 35° E 35° 47′ N 35° E 26 Linha costeira Fronteira Líbia-Egipto 34° N 25° 09′ E 34° N 34° 13′ E Fronteira Egipto-Faixa de Gaza 27 Linha costeira Fronteira Egipto-Faixa de Gaza 34° N 34° 13′ E 34° N 35° E 35° 47′ N 35° E Fronteira Turquia-Síria 28 29 30









ANEXO II

Procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto

1. Identificação dos navios

Os inspectores do porto:

a) Verificam a validade da documentação oficial que se encontra a bordo do navio, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de pavilhão ou da consulta dos registos internacionais de navios;

b) Se necessário, tomam providências para que os documentos sejam objecto de tradução oficial;

c) Verificam se o nome, o pavilhão, os eventuais números e marcas de identificação externa [e, caso exista, o número de identificação da Organização Marítima Internacional («OMI»)], bem como o indicativo de chamada rádio internacional do navio, estão correctos;

d) Na medida do possível, examinam se o navio mudou de nome e/ou pavilhão e, na afirmativa, tomam nota do(s) nome(s) e do(s) pavilhão(ões) anterior(es);

e) Anotam o porto de registo, o nome e o endereço do proprietário (e do operador e proprietário beneficiário, se diferentes do proprietário), do agente e do capitão do navio, incluindo os eventuais números de identificação únicos da empresa e do proprietário registado; e

f) Anotam os nomes e endereços dos eventuais proprietários anteriores durante os últimos cinco anos.

2. Autorizações

Os inspectores do porto verificam se as autorizações de pesca ou de transporte de peixe e produtos da pesca são compatíveis com as informações obtidas nos termos do n.o 1 e examinam o seu período de validade, bem como as zonas, espécies e artes de pesca a que se aplicam.

3. Outra documentação

Os inspectores do porto examinam toda a documentação pertinente, incluindo os documentos em formato electrónico. A documentação pertinente pode incluir os diários de bordo, nomeadamente o diário de pesca, bem como a lista da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de peixe, caso existam. Os porões ou espaços podem ser inspeccionados para verificar se as suas dimensões e configuração correspondem às dos planos ou descrições e se a estiva é conforme com os planos de estiva. Se for caso disso, a documentação inclui igualmente os documentos de captura ou os documentos comerciais emitidos por organizações regionais de gestão das pescas.

4. Artes de pesca

a) Os inspectores do porto verificam se as artes de pesca a bordo estão em conformidade com as condições das autorizações. As artes podem igualmente ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente a malhagem (e os eventuais dispositivos), o comprimento das redes e o tamanho dos anzóis – cumprem a regulamentação aplicável e se as marcas de identificação das artes correspondem às autorizadas para o navio;

b) Os inspectores do porto podem igualmente revistar o navio a fim de procurar artes de pesca dissimuladas ou artes de pesca ilegais.

5. Peixes e produtos da pesca

a) Os inspectores do porto devem, em toda a medida do possível, examinar se os peixes e os produtos da pesca a bordo foram capturados em conformidade com as condições definidas nas autorizações aplicáveis. Para o efeito, examinam o diário de pesca e os relatórios apresentados, incluindo, se for caso disso, os transmitidos por um sistema de monitorização de navios (VMS);

b) A fim de determinar as quantidades e as espécies a bordo, os inspectores do porto podem examinar o peixe no porão ou durante o desembarque. Para o efeito, podem abrir as caixas em que o peixe tenha sido pré-embalado e deslocar o peixe ou as caixas, a fim de se assegurarem do bom estado dos porões de peixe;

c) Se o navio estiver a descarregar, os inspectores do porto podem verificar as espécies e as quantidades desembarcadas. Essa verificação pode incluir o tipo de produto, o peso vivo (quantidades determinadas com base no diário de bordo) e o factor de conversão utilizado para converter o peso transformado em peso vivo. Os inspectores do porto podem controlar igualmente quaisquer eventuais quantidades mantidas a bordo;

d) Os inspectores do porto podem verificar as quantidades e a composição de todas as capturas a bordo, inclusive por amostragem.

6. Controlos da pesca INN

É aplicável o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

7. Relatório

Após conclusão da inspecção, o inspector estabelece e assina um relatório escrito, de que entrega cópia ao capitão do navio.

8. Resultados das inspecções pelo Estado do porto

Os resultados das inspecções pelo Estado do porto devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

1) Referências de inspecção

— Autoridade de inspecção (nome da autoridade ou do organismo por ela designado),

— Nome do inspector,

— Data e hora da inspecção,

— Porto de inspecção (local em que o navio foi inspeccionado), e

— Data (data da conclusão do relatório).

2) Identificação do navio

— Nome do navio,

— Tipo de navio,

— Tipo de arte,

— Número de identificação externa (número lateral do navio) e número OMI (caso exista) ou outro número, se for caso disso,

— Indicativo de chamada rádio internacional,

— Número MMS I (número de identificação do serviço móvel marítimo), caso exista,

— Estado de pavilhão (Estado em que o navio está registado),

— Nomes e pavilhões anteriores, se for caso disso,

— Porto de armamento (porto de registo do navio) e portos de armamento anteriores,

— Proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),

— Proprietário beneficiário do navio, se diferente do proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),

— Operador do navio responsável pela sua utilização, se diferente do proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),

— Agente do navio (nome, endereço, dados de contacto),

— Nomes e endereços dos eventuais proprietários anteriores,

— Nome, nacionalidade e qualificações marítimas do capitão e do capitão de pesca, e

— Lista da tripulação.

3) Autorização de pesca (licenças/autorizações)

— Autorizações de pesca ou de transporte de peixe e produtos da pesca concedidas ao navio,

— Estados que emitem as autorizações,

— Condições das autorizações, incluindo as zonas e o período de validade,

— Organização regional de gestão das pescas competente,

— Zonas, âmbito de aplicação e período de validade das autorizações,

— Elementos da atribuição autorizada – quota, esforço de pesca ou outro,

— Espécies, capturas acessórias e artes de pesca autorizadas, e

— Registos e documentos de transbordo (se for caso disso).

4) Informações sobre a viagem de pesca

— Data, hora, zona e local em que a viagem de pesca foi iniciada,

— Zonas percorridas (entrada e saída das diferentes zonas),

— Actividades de transbordo no mar (data, espécies, local, quantidades de peixe transbordado),

— Último porto de escala,

— Data e hora do termo da viagem de pesca, e

— Próximo porto de escala previsto, se for caso disso.

5) Resultados da inspecção das capturas

— Início e fim do descarregamento (hora e data),

— Espécies de peixes,

— Tipo de produto,

— Peso vivo (quantidades determinadas com base no diário de bordo),

— Factor de conversão pertinente,

— Peso transformado (quantidades desembarcadas por espécie e apresentação),

— Equivalente peso vivo (quantidades desembarcadas expressas em equivalente peso vivo, ou seja, em «peso do produto multiplicado pelo factor de conversão»),

— Destino previsto do peixe e dos produtos da pesca inspeccionados, e

— Quantidades e espécies de peixe mantidas a bordo, se for caso disso.

6) Resultados da inspecção das artes

— Pormenores dos tipos de artes.

7) Conclusões

— Conclusões da inspecção, incluindo a identificação das infracções presumidas e uma referência às regras e medidas pertinentes. Os elementos de prova devem ser anexados ao relatório de inspecção.









ANEXO III

A) Segmentação das frotas CGPM/CCC







Grupos < 6 metros 6-12 metros 12-24 metros Mais de 24 metros 1. Embarcações polivalentes de pequena pesca sem motor A 2. Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor B C 3. Arrastões D E F 4. Cercadores com rede de cerco com retenida G H 5. Palangreiros I 6. Arrastões pelágicos J 7. Atuneiros cercadores K 8. Navios de draga L 9. Navios polivalentes M

Descrição dos segmentos

A Embarcações polivalentes de pequena pesca sem motor — Todas as embarcações com menos de 12 metros de comprimento (CFF) desprovidas de motor (embarcações à vela ou a propulsão).

B Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor e menos de 6 m — Todas as embarcações com menos de 6 metros de comprimento (CFF) providas de motor.

C Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor e entre 6 e 12 metros — Todas as embarcações com 6 a 12 metros de comprimento (CFF) providas de motor, que utilizam diversas artes ao longo do ano sem clara predominância de nenhuma delas ou que utilizam uma arte não considerada nesta classificação.

D Arrastões com menos de 12 m — Todos os navios com menos de 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.

E Arrastões com 12 a 24 m — Todos os navios com 12 a 24 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.

F Arrastões com mais de 24 m — Todos os navios com mais de 24 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.

G Cercadores com rede de cerco com retenida com 6 a 12 m — Todos os navios com 6 a 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de cerco com retenida.

H Cercadores com rede de cerco com retenida com mais de 12 m — Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de cerco com retenida, excluindo os que utilizam uma rede de cerco para atum em qualquer período do ano.

I Palangreiros com mais de 6 m — Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com palangre.

J Arrastões pelágicos com mais de 6 m — Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelágico.

K Atuneiros cercadores — Todos os navios que utilizam uma rede de cerco para atum em qualquer período do ano.

L Navios de draga com mais de 6 m — Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com draga.

M Navios polivalentes com mais de 12 m — Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento (CFF) que utilizam diversas artes ao longo do ano sem clara predominância de nenhuma delas ou que utilizam uma arte não tomada em conta nesta classificação.

Nota: Todas as células do quadro supra estão abertas à recolha de informações. Considera-se que as células deixadas em branco correspondem a populações provavelmente pouco significativas. No entanto, se necessário, é aconselhável fundir a informação de uma «célula em branco» com a da «célula cinzenta» vizinha mais adequada.

B) Quadro da medição do esforço de pesca







Arte Número e dimensão Capacidade Actividade Esforço nominal (1) Draga (para moluscos) Boca aberta, largura da boca GT Tempo de pesca Área da superfície de fundo dragada (2) Rede de arrasto (incluindo dragas para peixes-chatos) Tipo de rede de arrasto (pelágica, pelo fundo) GT e/ou TAB Potência do motor Malhagem Tamanho da rede (largura da boca) Velocidade GT Tempo de pesca GT * dias GT * horas kW * dias Rede de cerco com retenida Comprimento e altura da rede GT Potência de iluminação Número de pequenas embarcações GT Comprimento e altura da rede Tempo de procura Lance GT * lances de pesca Comprimento da rede * lances de pesca Redes Tipo de rede (p. ex., tresmalho, redes de emalhar, etc.) Comprimento da rede (utilizado na regulamentação) GT Superfície da rede Malhagem Comprimento e altura da rede Tempo de pesca Comprimento da rede * dias Superfície * dias Palangres Número de anzóis GT Número de palangres Características dos anzóis Isco Número de anzóis Número de palangres Tempo de pesca Número de anzóis * horas Número de anzóis * dias Número de palangres * dias/horas Armadilhas GT Número de armadilhas Tempo de pesca Número de armadilhas * dias Redes de cerco com retenida por DCP Número de DCP Número de DCP Número de viagens Número de DCP * Número de viagens (1) As medidas do esforço que não incluam uma actividade circunscrita no tempo devem ser fornecidas para um determinado período (ou seja, por ano). (2) Deve ser fornecido em relação a uma zona específica (indicando a área da sua superfície) para estimar a intensidade de pesca (esforço/km2) e relacionar o esforço com as comunidades exploradas.

C) Tarefa 1 da CGPM – Unidades Operacionais

▼M2









ANEXO IV







MODELO DE CARTÃO DE IDENTIDADE DOS INSPETORES DA CGPM Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo CGPM CGPM O titular do presente cartão de identidade de inspetor é um inspetor da CGPM devidamente nomeado nos termos do Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e está habilitado a atuar nos termos da regulamentação da CGPM. CARTÃO DE IDENTIDADE DO INSPETOR Fotografia Parte Contratante Nome do inspetor Número do cartão …… Autoridade emissora …… Inspetor Data de emissão: Válido por 5 anos









ANEXO V

MODELO DO GALHARDETE DE INSPEÇÃO DA CGPM









ANEXO VI

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA CGPM

1. INSPETOR(ES)

Nome … Parte Contratante … Número do cartão de identidade da CGPM …

Nome … Parte Contratante … Número do cartão de identidade da CGPM …

Nome … Parte Contratante … Número do cartão de identidade da CGPM …

2. NAVIO QUE TRANSPORTA O(S) INSPETOR(ES)

2.1 Nome e número de registo …

2.2 Pavilhão …

3. INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO INSPECIONADO

3.1 Nome e número de registo …

3.2 Pavilhão …

3.3 Capitão (nome e endereço) …

3.4 Proprietário do navio (nome e endereço) …

3.5 Número de registo CGPM …

3.6 Tipo de navio …

4. P