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►B POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 21 de Maio de 2002
relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE
(2002/400/PESC)
(JO L 138 de 28.5.2002, p. 33)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Posição Comum 2003/366/PESC do Conselho de 19 de Maio de 2003 L 124 51 20.5.2003
►M2 Posição Comum 2004/493/PESC do Conselho de 17 de Maio de 2004 L 181 24 18.5.2004
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POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 21 de Maio de 2002
relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por
Estados-Membros da UE
(2002/400/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo
15.o,
Considerando o seguinte:
(1) A evacuação pacífica da Basílica da Natividade em Belém,
segundo os termos de um entendimento entre a Autoridade Pales-tiniana e o Governo de Israel alcançado em 5 de Maio de 2002, eas respectivas medidas de acompanhamento ou compromissosunilaterais assumidos pelas partes no entendimento, constitui um
importante esforço que contribui para moderar a situação de crise
na região e restaurar o diálogo entre as partes.
(2) Na base do entendimento a que chegaram a Autoridade Palesti-niana e o Governo de Israel está o facto de 13 pessoas de um
grupo de palestinianos evacuados da Basílica da Natividade
terem concordado em ser transferidas para o estrangeiro e de oGoverno de Israel, a Autoridade Palestiniana e outras partesenvolvidas terem aceitado a transferência dos 13 palestinianosem questão para o estrangeiro, 12 dos quais serão acolhidos porEstados-Membros, permanecendo um na República de Chipre.
(3) A União Europeia está empenhada em envidar todos os esforçospara contribuir para o estabelecimento de uma paz duradoura e derelações amistosas entre os povos israelita e palestiniano, deacordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. Tendo
em vista contribuir para esse esforço e à luz do acordo entre o
Governo de Israel, a Autoridade Palestiniana e outras partesenvolvidas sobre a transferência dos referidos palestinianos parao estrangeiro, vários Estados-Membros declararam-se prontos areceber, a título temporário e exclusivamente por razões humani-
tárias, um ou mais dos palestinianos que aceitaram ser
transferidos para os respectivos territórios.
(4) Se bem que a decisão de conceder a essas pessoas, por razõeshumanitárias, entrada e estadia no seu território seja da
competência de cada Estado-Membro de acolhimento e não
implique o direito de essas pessoas circularem livremente nosterritórios dos Estados-Membros, importa adoptar procedimentoscomuns a nível da União Europeia sobre determinados aspectosda decisão.
(5) É, em especial, desejável assegurar que as pessoas em causatenham tratamento equivalente em cada um dos Estados--Membros de acolhimento no que respeita a assuntos como aduração da respectiva autorização de estadia, a protecção darespectiva segurança e da segurança de terceiros e, para o efeito,
assegurar um intercâmbio de informações entre os Estados-
-Membros em questão.
(6) No exercício das suas responsabilidades no que respeita àmanutenção da ordem pública nos respectivos territórios e à
salvaguarda da própria segurança interna, os Estados-Membros
de acolhimento terão em conta a ordem pública e as preocupa-ções de segurança dos demais Estados-Membros. Porconseguinte, os Estados-Membros de acolhimento manifestam asua disponibilidade para readmitir os palestinianos que tenhamacolhido e que tenham entrado ilegalmente no território de outro
Estado-Membro ou que por qualquer razão não tenham
autorização para aí permanecerem.
(7) Após um período razoável, é desejável proceder, a nível daUnião, à avaliação do modo como decorre na prática o2002E0400 —PT—17.05.2004 —002.001—2
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acolhimento dos 12 palestinianos nos Estados-Membros
implicados, bem como de quaisquer questões que possam tersurgido durante a aplicação do presente instrumento,
ADOPTOU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A presente posição comum aplica-se a 12 dos 13 palestinianos perten-centes ao grupo de palestinianos a respeito dos quais foi alcançado, em5 de Maio de 2002, um Memorando de Entendimento entre aAutoridade Palestiniana e o Governo de Israel sobre a evacuação
pacífica da Basílica da Natividade, em Belém, e que aceitaram ser
temporariamente transferidos e acolhidos por Estados-Membros daUnião Europeia.
Artigo 2.
o
Os 12 dos 13 palestinianos a que se refere o artigo 1.oserão recebidos, a
título temporário e exclusivamente por razões humanitárias, pelosseguintes Estados-Membros: Bélgica, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália ePortugal.
Artigo 3.
o
Cada um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 2.oconcederá
aos palestinianos que acolher uma autorização nacional para entrar norespectivo território e aí permanecer por um período máximo de 30meses.
A validade dessa autorização será circunscrita ao território do Estado-
-Membro em causa, que tomará as medidas adequadas para o efeito. A
emissão dessa autorização pode ficar sujeita a condições específicas aaceitar pelos palestinianos interessados antes da respectiva chegada.
Artigo 4.
o
Cada Estado-Membro a que se refere o artigo 2.otomará as medidas
adequadas, de acordo com o respectivo ordenamento jurídico, paraproteger a segurança pessoal dos palestinianos que acolher e paraevitar que comprometam a ordem pública ou a segurança interna dosEstados-Membros.
Artigo 5.
o
Além das obrigações que lhes sejam impostas por disposições existentes
do direito comunitário e por actos aprovados por força do Título VI do
Tratado da União Europeia, os Estados-Membros procederão à troca das
informações que possam ser importantes para efeitos da correctaaplicação das medidas adoptadas nos termos da presente posiçãocomum, incluindo as informações eventualmente necessárias parapermitir a identificação das pessoas a que se refere o artigo 1.
o
Artigo 6.o
As questões relacionadas com o alojamento, as condições de vida, asrelações com os seus familiares, o acesso ao emprego ou à formação
profissional serão regidas pelo direito interno de cada Estado-Membro
de acolhimento. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.
o
deverão, porém, trocar entre si ou, a pedido, com os demais Estados--Membros, informações pertinentes sobre o assunto, a fim de promovertanto quanto possível um tratamento equivalente.
Artigo 7.
o
Se algum dos Estados-Membros a que se refere o artigo 2.oreceber de
um Estado terceiro um pedido de extradição de um dos palestinianosque tiver acolhido, do facto informará imediatamente os demais2002E0400 —PT—17.05.2004 —002.001—3
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Estados-Membros. Antes de tomar posição quanto à resposta a dar a
esse pedido de extradição de acordo com as práticas jurídicasnacionais, deverá consultar os restantes Estados-Membros, no âmbito
do Conselho, a fim de analisar a situação e tentar uma abordagem
comum da questão.
Artigo 8.
o
O Conselho deverá acompanhar de perto a aplicação da presente
posição comum, procedendo à sua avaliação 29 meses após a suaaprovação, ou mais cedo, se um dos seus membros o solicitar.
Artigo 9.
o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua
aprovação.
Artigo 10.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.2002E0400 —PT—17.05.2004 —002.001—4
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