02017R1566 — PT — 30.09.2017 — 000.001

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Rectificado por:









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REGULAMENTO (UE) 2017/1566 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2017

relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação







Artigo 1.o

Regimes preferenciais

1. Para além dos contingentes pautais de direitos nulos estabelecidos no Acordo de Associação, os produtos agrícolas constantes dos anexos I e II do presente regulamento são admitidos à importação da Ucrânia para a União dentro dos limites dos contingentes pautais de direitos nulos da União indicados nesses anexos. Esses contingentes pautais de direitos nulos devem ser geridos da seguinte forma:

a) Os contingentes pautais de direitos nulos para os produtos agrícolas constantes do anexo I do presente regulamento são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;

b) Os contingentes pautais de direitos nulos para os produtos agrícolas constantes do anexo II do presente regulamento são geridos pela Comissão nos termos do artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e dos atos de execução e dos atos delegados adotados nos termos desse artigo.

2. Os direitos aduaneiros preferenciais sobre a importação para a União de certos produtos industriais originários da Ucrânia são aplicados de acordo com o anexo III.

Artigo 2.o

Condições para a concessão do regime preferencial

A Ucrânia tem o direito de beneficiar dos contingentes pautais de direitos nulos e dos direitos aduaneiros preferenciais sobre a importação introduzidos pelo artigo 1.o, desde que:

a) Cumpra as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes previstos no Acordo de Associação, nomeadamente no protocolo I, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, e no protocolo II, relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Os contingentes pautais de direitos nulos e os direitos aduaneiros preferenciais sobre a importação introduzidos pelo artigo 1.o do presente regulamento aplicam-se às mercadorias originárias ou expedidas de territórios que não estejam sob o controlo efetivo do Governo da Ucrânia se essas mercadorias tiverem sido postas à disposição das autoridades ucranianas para exame e tiver sido verificado, em conformidade com o Acordo de Associação, que cumprem as condições que conferem o direito ao regime preferencial;

b) A partir de 1 de outubro de 2017, se abstenha de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, ou de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor ou de introduzir outras restrições, incluindo medidas administrativas internas discriminatórias;

c) Respeite os princípios democráticos, os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o princípio do Estado de direito, e faça esforços contínuos e sustentados no que se refere à luta contra a corrupção e as atividades ilícitas, previstos nos artigos 2.o, 3.o e 22.o do Acordo de Associação; e

d) Cumpra de forma continuada as obrigações de cooperação em matérias relacionadas com o emprego, a política social e a igualdade de oportunidades, em conformidade com o capítulo 13 do título IV (Comércio e desenvolvimento sustentável) e com o capítulo 21 do título V (Cooperação em matéria de emprego, política social e igualdade de oportunidades) do Acordo de Associação, e as metas definidas no artigo 420.o do Acordo de Associação.

Artigo 3.o

Suspensão temporária

1. Caso a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes do incumprimento das condições previstas no artigo 2.o por parte da Ucrânia, pode suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

2. Caso um Estado-Membro solicite que a Comissão suspenda um regime preferencial estabelecido no presente regulamento por incumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea b), a Comissão emite um parecer fundamentado no prazo de quatro meses a contar da data do pedido, no qual indica se a acusação de incumprimento é fundamentada. Se a Comissão concluir que a acusação é fundamentada, dá início ao procedimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 4.o

Cláusula de salvaguarda

1. Se um produto originário da Ucrânia for importado em condições que provoquem ou ameacem provocar dificuldades graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, os direitos da Pauta Aduaneira Comum ao abrigo do Acordo de Associação sobre esse produto podem ser reintroduzidos em qualquer momento.

2. A Comissão acompanha de perto o impacto do presente regulamento no que diz respeito aos produtos constantes dos anexos I e II, nomeadamente no que se refere aos preços no mercado da União, tendo em conta as informações sobre as exportações, as importações e a produção da União dos produtos sujeitos às medidas comerciais autónomas estabelecidas no presente regulamento.

3. A Comissão toma a decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável:

— a pedido de um Estado-Membro, ou

— a pedido de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que atue em nome da indústria da União, ou seja, da totalidade ou de uma grande parte dos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, ou

— por sua própria iniciativa, caso considere que existem elementos de prova prima facie suficientes das dificuldades graves referidas no n.o 1.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por «grande parte» os produtores da União cuja produção coletiva represente mais de 50 % da produção total da União de produtos similares ou diretamente concorrentes produzidos por essa parte da indústria da União, que tenham manifestado o seu apoio ou a sua oposição ao pedido, e que representem pelo menos 25 % da produção total de produtos similares ou diretamente concorrentes produzidos pela indústria da União.

Caso a Comissão decida dar início a um inquérito, anuncia-o publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e indicar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. O aviso fixa igualmente o prazo, que não pode ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

4. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias, e pode verificar as informações recebidas junto da Ucrânia ou de qualquer outra fonte pertinente. A Comissão pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efetuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

5. Ao verificar se existem graves dificuldades, tal como referido n.o 1, a Comissão tem em conta, entre outras aspetos, os seguintes fatores relativos aos produtores da União, caso essas informações estejam disponíveis:

— parte de mercado,

— produção,

— existências,

— capacidade de produção,

— utilização da capacidade,

— emprego,

— importações,

— preços.

6. O inquérito deve estar concluído no prazo de seis meses após a publicação do aviso a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Em circunstâncias excecionais, a Comissão pode prorrogar esse prazo, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

7. No prazo de três meses a contar da conclusão do inquérito, a Comissão toma uma decisão sobre a reintrodução dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ao abrigo do Acordo de Associação através de um ato de execução, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2. Esse ato de execução entra em vigor um mês após a sua publicação. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum ao abrigo do Acordo de Associação são aplicáveis durante o tempo necessário para combater o agravamento da situação económica e/ou da situação financeira dos produtores da União, ou enquanto a ameaça de tal deterioração persistir. O prazo de aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum não pode ser superior a um ano, salvo se existirem circunstâncias que justifiquem a sua prorrogação. Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que as condições definidas no n.o 1 do presente artigo não estão reunidas, a Comissão adota um ato de execução que encerra o inquérito e o processo, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o, n.o 2.

8. Em caso de circunstâncias excecionais que exijam medidas imediatas e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode tomar as medidas preventivas necessárias, após ter informado o Comité do Código Aduaneiro a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

Artigo 5.o

Procedimento de comité

1. Para efeitos da execução do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 6.o

Avaliação da aplicação das medidas comerciais autónomas

O relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado inclui uma avaliação pormenorizada da aplicação das medidas comerciais autónomas previstas no presente regulamento, e inclui, na medida do possível, uma avaliação do impacto social dessas medidas na Ucrânia e na União. As informações sobre a utilização dos contingentes pautais relativos à agricultura são disponibilizadas no sítio web da Comissão.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável por um prazo de três anos a partir de 1 de outubro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS DE DIREITOS NULOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, N.o 1, ALÍNEA a)

Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo. Para efeitos do presente anexo, o regime preferencial é fixado pelos códigos NC em vigor em 1 de outubro de 2017.







Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume do contingente anual (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) 09.6750 0409 Mel natural 2 500 09.6751 ex 1103 19 20 (1) Grumos de cevada 7 800 1103 19 90 Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada) 1103 20 90 Pellets de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada) 1104 19 10 Grãos de trigo esmagados ou em flocos 1104 19 50 Grãos de milho esmagados ou em flocos 1104 19 61 Grãos de cevada esmagados 1104 19 69 Grãos de cevada em flocos ex 1104 29 (2) Grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos), exceto de aveia, centeio ou milho 1104 30 Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos 09.6752 2002 Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético 3 000 09.6753 2009 61 90 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix não superior a 30, de valor não superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido 500 2009 69 11 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 22 EUR por 100 kg de peso líquido 2009 69 71 2009 69 79 2009 69 90 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67, de valor não superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido 09.6754 1004 Aveia 4 000 (1) Código TARIC 1103192010 . (2) Códigos TARIC 1104290400 , 1104290500 , 1104290800 , 1104291790 , 1104293090 , 1104295100 , 1104295990 , 1104298100 e 1104298990 .

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ANEXO II

CONTINGENTES PAUTAIS DE DIREITOS NULOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS AGRÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, N.o 1, ALÍNEA b)

Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo. Para efeitos do presente anexo, o regime preferencial é fixado pelos códigos NC em vigor em 1 de outubro de 2017.

Caso o código NC seja precedido da menção «ex», a aplicação das disposições preferenciais deve ser determinada com base no código NC e na descrição do produto.







Produto Classificação pautal Volume do contingente anual Trigo mole, espelta e mistura de trigo com centeio, exceto para sementeira 1001 99 00 65 000 toneladas/ano Farinha de trigo mole e farinha de espelta 1101 00 15 Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil) 1101 00 90 Farinhas de cereais, exceto de trigo, de mistura de trigo com centeio (méteil), de centeio, de milho, de cevada, de aveia ou de arroz 1102 90 90 Grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta 1103 11 90 Pellets de trigo 1103 20 60 Milho, exceto para sementeira 1005 90 00 625 000 toneladas/ano Farinha de milho 1102 20 Grumos e sêmolas de milho 1103 13 Pellets de milho 1103 20 40 Grãos de milho trabalhados 1104 23 Cevada, exceto para sementeira 1003 90 00 325 000 toneladas/ano Farinha de cevada 1102 90 10 Pellets de cevada ex 1103 20 25

▼B









ANEXO III

DIREITOS ADUANEIROS PREFERENCIAIS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, N.o 2

Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo. Para efeitos do presente anexo, o âmbito do regime preferencial é fixado pelos códigos NC em vigor em 1 de outubro de 2017.







NC 2016 Descrição Direitos aplicados CAPÍTULO 31 — ADUBOS (FERTILIZANTES) 3102 21 00 Sulfato de amónio (exceto o apresentado em pellets ou formas semelhantes, ou em embalagens com um peso bruto não superior a 10 kg) 0 % 3102 40 10 Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante, de teor em azoto não superior a 28 %, em peso (exceto as apresentadas em pellets ou formas semelhantes, ou em embalagens com um peso bruto não superior a 10 kg) 0 % 3102 50 00 Nitrato de sódio (exceto o apresentado em pellets ou formas semelhantes, ou em embalagens com um peso bruto não superior a 10 kg) 0 % 3105 20 10 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham azoto (nitrogénio), fósforo e potássio, de teor em azoto superior a 10 %, em peso, do produto anidro no estado seco (exceto os apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou em embalagens com um peso bruto não superior a 10 kg) 0 % 3105 51 00 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham nitratos e fosfatos 0 % CAPÍTULO 32 — EXTRATOS TANANTES OU TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCREVER 3206 11 00 Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio, que contenham pelo menos 80 %, em peso, de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca 0 % CAPÍTULO 64 — CALÇADO, POLAINAS E ARTEFACTOS SEMELHANTES, E SUAS PARTES 6402 91 90 Calçado cobrindo o tornozelo com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico 0 % 6402 99 98 Calçado com sola exterior de borracha ou plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento de, pelo menos, 24 cm de comprimento, para senhora 0 % 6403 99 96 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural (não cobrindo o tornozelo), com palmilhas de acabamento de, pelo menos, 24 cm de comprimento, para homem 0 % 6403 99 98 Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento de, pelo menos, 24 cm de comprimento, para senhora 0 % CAPÍTULO 74 — COBRE E SUAS OBRAS 7407 21 10 Barras de ligas à base de cobre-zinco («latão») 0 % 7408 11 00 Fios de cobre afinado, com a maior dimensão da secção transversal superior a 6 mm 0 % CAPÍTULO 76 — ALUMÍNIO E SUAS OBRAS 7601 10 00 Alumínio não ligado, em formas brutas 0 % 7601 20 20 Ligas de alumínio em formas brutas, com o formato de chapas e billets 0 % 7601 20 80 Ligas de alumínio em formas brutas (exceto chapas e billets) 0 % 7604 21 00 Perfis ocos de ligas de alumínio 0 % 7604 29 90 Perfis completos de ligas de alumínio 0 % 7616 99 90 Obras de alumínio, não vazadas ou moldadas 0 % CAPÍTULO 85 — MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 8525 80 99 Câmaras de vídeo (camcorders), exceto as que permitem unicamente o registo de som e de imagem obtidos pela câmara de televisão 0 % 8528 71 19 Recetores videofónicos de sinais (tuners) (exceto montagens eletrónicas para incorporação numa máquina automática para processamento de dados, assim como aparelhos com um dispositivo baseado num microprocessador que incorporam um modem para acesso à internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo, capazes de receber sinais de televisão, ou seja, «descodificadores com uma função de comunicação») 0 % 8528 71 99 Aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã (exceto recetores videofónicos de sinais (tuners) e descodificadores com uma função de comunicação) 0 % 8528 72 40 Aparelhos recetores de televisão, a cores, com ecrã de cristais líquidos (LCD) 0 %









Declaração da Comissão sobre o artigo 3.o

A Comissão observa que, caso não seja possível aplicar a suspensão dos regimes preferenciais antes da plena utilização dos contingentes pautais de direitos nulos para os produtos agrícolas, envidará esforços para propor uma redução ou a suspensão dessas concessões nos anos seguintes.