1993L0075 — PT — 27.08.1996 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA 93/75/CEE DOCO NSELHO
de 13 de Setembro de 1993
relativaàscondiçõesmínimasexigidasaosnavioscomdestinoaosportosmarítimosdaComuni-
dade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes
(JO L 247 de 5.10.1993, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 96/39/CE da Comissão de 19 de Junho de 1996 L196 7 7.8.1996
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DIRECTIVA 93/75/CEE DOCO NSELHO
de 13 de Setembro de 1993
relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos
portosmarítimosdaComunidadeouquedelessaiamtransportando
mercadorias perigosas ou poluentes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerandoquesetemvindoaassistiraumaexpansãosemquebras
do volume dos transportes de mercadorias perigosas ou poluentes porvia marítima, o que implica um aumento do risco de acidentes graves,os quais continuam a verificar-se;
Considerando que se afigura necessário tomar todas as medidas
adequadasparaevitarcircunstânciassusceptíveisdeprovocaracidentesdeste tipo e reduzir os danos que deles possam decorrer; considerandoque, para tal, os navios que entram nos portos comunitários, ou quedeles saem, deverão respeitar requisitos mínimos;
Considerando que o melhoramento da informação poderá contribuir
para prevenção e minimização dos acidentes; que tal melhoramentopermitirá igualmente às autoridades competentes tomar as precauçõesnecessárias quanto aos navios com destino aos portos da Comunidadeou que deles saem transportando mercadorias perigosas ou poluentes;
Considerando que, ao abrigo da Convenção Solas e da Convenção
Marpol, as autoridades competentes deverão ser informadas sobre anaturezaealocalizaçãodasmercadoriasperigosasoupoluentesqueseencontram a bordo dos navios;
Considerando que alguns serviços regulares poderão ficar isentos de
fornecer essas informações;
Considerandoque,paradiminuiroriscodeacidentes,seráconveniente
dar o devido relevo a certas regras de navegação;
Considerando que a Resolução OMI A 648 (16) «insta os Estados-
-membros a garantir que os sistemas e requisitos de notificação dosnaviossejamtantoquantopossívelconformescomosprincípiosgeraisespecificados no respectivo anexo»;
Considerando que, para tal, as autoridades competentes, em caso de
incidente ou circunstância marítima que constitua uma ameaça aorespectivo litoral, ou a interesses conexos, deverão receber do coman-dantedonavioinformaçãoimediatarelativaaoincidenteeàpresençaabordo de substâncias perigosas ou poluentes, de forma a permitir àsreferidas autoridades tomarem todas as medidas necessárias;
Considerando que, além disso, esta directiva refere as medidas que os
Estados-membros poderão adoptar, em conformidade com o direitointernacional;
Considerando que a Convenção Sola s e a Convenção Marpol obrigam
os navios a informar os outros navios e as autoridades costeiras doperigo para o próprio navio, para os outros navios e para a navegaçãomarítima,bemcomodadescargaefectivaouprovávelnãopermitida,ou
(1)J On .oC 147 de 14. 6. 1989, p. 3.
JO n.oC 294 de 24. 11. 1990, p. 12.
(2)J On .oC 175 de 16. 7. 1990, p. 41.
JO n.oC 255 de 20. 9. 1993.
(3)J On .oC 329 de 20. 12. 1989, p. 20.
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anormal, de mercadorias poluentes; que se afigura adequado que as
autoridades competentes radiodifundam, se necessário, as informaçõesque lhes tenham sido fornecidas;
ConsiderandoquecadaEstado-membrotomaráasprovidênciasnecessá-
rias para tirar o devido proveito dessas informações;
Considerando que essa troca de informações exige uma coordenação
adequada entre as autoridades de toda a Comunidade, carregadores,operadores de navios e pilotos;
Considerandoqueaexecuçãodadirectivapoderárequerercertasaltera-
çõesqueserãoadoptadaspelaComissão,coadjuvadaporumcomitéou,em determinadas circunstâncias, pelo próprio Conselho;
ConsiderandoqueaComissãoapresentaránovaspropostasdestinadasa
completar o sistema previsto na presente directiva;
Considerando que a presente directiva revoga a Directiva 79/116/CEE,
de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas acertosnavios-tanquesqueentremnosportosmarítimosdaComunidadeou que deles saiam(
1);
Considerando que a presente directiva não afecta o direito de os
Estados-membros estabelecerem requisitos adicionais para os navios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias eadequadas para garantir que os comandantes ou operadores de navioscom destino a um porto comunitário ou que dele saiam e que trans-portemmercadoriasperigosasoupoluentesagranelouembaladas,bemcomooscarregadoresdasreferidasmercadorias,respeitemascondiçõesmínimas que lhes são exigidas, nos termos do disposto na presentedirectiva.
2. O disposto na presente directiva não se aplica:
a) AosnaviosdeguerraeoutrosnaviosdoEstadoutilizadosparafins
não comerciais;
b) Aos depósitos, reservatórios e equipamentos que se destinem a ser
utilizados a bordo dos navios.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Operadores»: os armadores, fretadores, administradores ou agentes
do navio;
b) «Navio»: qualquer cargueiro, petroleiro ou navio-tanque destinado
ao transporte de gases ou produtos químicos, bem como qualquernaviodepassageiros,quetencioneentraremportoscomunitáriosoudeles sair e que transporte mercadorias perigosas ou poluentes, agranel ou embaladas;
c) «Mercadorias perigosas»: mercadorias que constam do código
IMDG, do capítulo 17 do código IBC, e do capítulo 19 do códigoIGC;
d) «Mercadorias poluentes»:
— hidrocarbonetos, tal como definidos no anexo 1 da Convenção
Marpol,
— substâncias líquidas nocivas, tal como definidas no anexo 2 da
Convenção Marpol,
(1)J On .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 33. Directiva alterada pela Directiva 79/
1034/CEE (JO n.oL 315 de 11. 12. 1979, p. 16).
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— substâncias prejudiciais, tal como definidas no anexo 3 da
Convenção Marpol;
e) «Convenção MARPOL»: a Convenção internacional para a
prevenção da poluição por navios, de 1973, e o seu protocolo de1978, na versão ►
M1em vigor em 1 de Janeiro de 1996 ◄;
f) «CódigoIMDG»:ocódigomarítimointernacionalparaasmercado-
rias perigosas, na versão ►M1em vigor em 1 de Janeiro de
1996◄;
g) «Código IBC»: o código internacional da OMI para a construção e
equipamento de navios que transportam substâncias químicas peri-gosas a granel, na versão ►
M1em vigor em 1 de Janeiro de
1996◄;
h) «Código IGC»: o código internacional da OMI para a construção e
equipamentodenaviosquetransportamgasesliquefeitosagranel,naversão►
M1em vigor em 1 de Janeiro de 1996 ◄;
i) «Resolução A 648(16) da OMI»: a Resolução 648 (16) da Organi-
zação Marítima Internacional adoptada pela assembleia na sua 16.a
sessão, de 19 de Outubro de 1989, e intitulada «Princípios geraisaplicáveis aos sistemas e obrigação de notificação dos navios,incluindo directrizes destinadas à notificação de incidentes queenvolvam mercadorias perigosas, substâncias prejudiciais e/oupoluentes marinhos», na versão em vigor na data de adopção dapresente directiva;
j) «Autoridades competentes»: as autoridades e organizações desig-
nadas pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo 3.
o;
k) «Carregador»: qualquer pessoa que tenha celebrado com um trans-
portador um contrato de transporte de mercadorias por mar, ou otenha feito celebrar, em seu nome ou em sua representação.
Artigo 3.
o
Cada Estado-membro designará as autoridades competentes destinatá-
rias das informações e notificações previstas na presente directiva einformará a Comissão da designação efectuada.
AComissãopublicaráalistadasautoridadescompetentesedosrespec-
tivos agentes de ligação designados pelos Estados-membros.
Artigo 4.
o
As mercadorias perigosas ou poluentes só serão entregues para trans-
porte, ou levadas para bordo de um navio, se o comandante ou ooperador tiver recebido uma declaração que contenha as designaçõestécnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes, os respec-tivos números na nomenclatura das Nações Unidas (UN) sempre queestes existam, as classes de risco da OMI em conformidade com oscódigosIMDG,IBCeIGC,asquantidadesdasreferidasmercadoriase,caso sejam transportadas em tanques portáteis ou em contentores, asrespectivas marcas de identificação.
Compete ao carregador entregar ao comandante ou operador a decla-
ração exigida nos termos da presente directiva e garantir que a cargaentregueparatransportecorrespondadefactoàquetiversidodeclaradaem conformidade com o parágrafo supra.
Artigo 5.
o
1. CadaEstado-membrotomaráasmedidasnecessáriasnosentidode
aplicar o disposto nos números seguintes a todos os navios.
2. O operador de um navio que saia de um porto de um Estado-
-membro deverá notificar a autoridade competente desse Estado--membro,antesdasaídadonavio,detodasasinformaçõesenumeradasno anexo I.
3. Ooperadordeumnavioprovenientedeumportosituadoforada
Comunidade que se dirija para um porto situado na Comunidade oupara um ancoradouro situado em águas territoriais de um Estado--membro deverá, como condição de entrada nesse porto ou ancora-
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douro,notificar,nomomentodeabandonaroportodecarga—todasas
informações enumeradas no anexo I —, a autoridade competente doEstado-membro onde se localiza o primeiro porto de destino ou deancoradouro.
4. Os Estados-membros podem estabelecer uma derrogação à apli-
caçãodosn.
os2e3relativamenteaosserviçosregularescomumtempo
de viagem inferior a uma hora. A Comissão, a pedido de um Estado--membro, poderá autorizar um alargamento razoável deste período.
Nestecaso,asinformaçõesenumeradasnoanexoIdeverãosercomuni-
cadaspelooperadoràsautoridadesdosEstados-membrosdepartidaoude destino, em qualquer momento, a pedido destas.
5. Os navios que entrem ou que saiam de um porto situado num
Estado-membro deverão, em conformidade com as regulamentaçõesnacionais do Estado em questão:
a) Utilizar os serviços prestados pelos serviços locais de gestão do
tráfego de navios (GTN), sempre que estes existam;
b) Recorrer a pilotos.
Artigo 6.
o
1. Cada Estado-membro exigirá, caso se verifique um incidente ou
circunstância que represente uma ameaça para as suas faixas costeirasou para interesses com estas relacionados, que o comandante do navioem questão forneça pelo menos informações imediatas às autoridadescompetentes do Estado-membro em causa sobre os pormenores doincidente e as informações referidas no anexo I.
A autoridade competente poderá considerar que a obrigação de comu-
nicar as informações incluídas no anexo I foi cumprida, caso o navioindique qual a autoridade competente no território comunitário quedetém a informação exigida no artigo 5.
o
2. Anotificaçãoprevistanon.o1deveráserefectuadaemconformi-
dadecomaResoluçãoA648(16)daOMIe,pelomenos,emtodasascircunstâncias definidas na referida resolução.
3. No anexo III são especificadas as medidas que os Estados-
-membros poderão aplicar, em conformidade com o direito interna-cional.
Artigo 7.
o
O disposto nos artigos 5.oe6 .onão afecta as condições impostas por
força de convenções internacionais, ou convénios nacionais de notifi-cação portuária.
Artigo 8.
o
1. O comandante do navio deve preencher a ficha de controlo apre-
sentadanoanexoIIdapresentedirectivacominformaçõesverdadeirase exactas e comunicá-la ao piloto, a título informativo e à autoridadecompetente, caso esta o deseje.
2. Ospilotosqueprocedamàacostagem,desacostagemouàsmano-
brasdosnaviosdeveminformarimediatamenteaautoridadecompetentesemprequetenhamconhecimentodequaisquerdeficiênciasquepossamprejudicar a sua navegação em condições de segurança.
Artigo 9.
o
A autoridade competente do Estado-membro afectado deve, na medida
do necessário, comunicar via rádio, dentro das zonas em causa, quais-querincidentesnotificadosnostermosdon.
o1doartigo6.o,bemcomo
informações respeitantes a quaisquer navios que representem um riscopara a navegação.
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Artigo 10.o
As autoridades competentes que detenham as informações notificadasem conformidade com o artigo 5.
oe com o n.o1 do artigo 6.odevem
tomarasmedidasadequadaspara,emqualquermomento,fornecertaisinformações a pedido das autoridades competentes de outro Estado--membro.
Qualquer Estado-membro cujas autoridades competentes tenham sido
informadas, em conformidade com a presente directiva, ou de outromodo,defactosqueenvolvamouaumentemorisco,paraoutroEstado--membro,deumperigoparadeterminadaszonasmarítimasecosteiras,deve tomar as medidas adequadas para informar desse facto, o maisbrevemente possível, o Estado-membro em causa.
CadaEstado-membrodevetomarasmedidasnecessáriasnosentidode
utilizar plenamente os relatórios que os navios são obrigados a trans-mitir-lhe em caso de incidente susceptível de provocar danos graves.
Artigo 11.
o
Apresentedirectivapodeseralteradaemconformidadecomoprocedi-
mento estipulado no artigo 12.o, tendo em vista:
— a aplicação, para efeitos da presente directiva, de alterações à
convenção, códigos e resolução internacionais referidos nas alínease), f), g), h) e i) do artigo 2.
oque venham a entrar em vigor,
— aadaptaçãodaaplicaçãodapresentedirectivaàluzdosprogressos
científicos e técnicos, sem alargamento do seu âmbito.
Artigo 12.o
1. AComissãoseráassistidaporumcomitécompostoporrepresen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
umprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemitiráoseuparecersobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgênciadaquestãoemcausa.Oparecerseráemitidopormaioria,nostermosprevistosnon.
o2doartigo148.odoTratadoparaaadopçãodas
decisõesqueoConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membrosestãosujeitosàponderaçãodefinidanoartigoatrásreferido.O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Seasmedidasprojectadasnãoforemconformescomoparecerdo
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemoraaoConselhoumapropostarelativaàsmedidasatomar.OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, esteúltimo ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará asmedidas propostas.
Artigo 13.
o
1. AComissãodeveapresentaraoConselho,até31deDezembrode
1995, um relatório relativo à aplicação da presente directiva acompa-nhado, se necessário, de propostas.
2. A Comissão deve igualmente formular, o mais brevemente
possíveleomaistardaraté31deDezembrode1993,novaspropostasque tenham por objectivo a introdução de um sistema de notificaçãomais completo a nível comunitário. Tais propostas poderão abrangernaviosquetransitemaolargodascostasdosEstados-membroseincluirsistemaselectrónicosdeintercâmbiodedadosentrenavioseinstalaçõesem terra firme.
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Artigo 14.o
1. OsEstados-membrosadoptarãoasdisposiçõeslegislativas,regula-mentareseadministrativasnecessáriasparadarcumprimentoàpresentedirectiva, o mais tardar doze meses após a sua adopção. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
2. SemprequeosEstados-membrosadoptaremtaisdisposições,estas
deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompa-nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modali-dades dessa referência serão definidas pelos Estados-membros.
3. Asobrigaçõesdecorrentesdapresentedirectivaentrarãoemvigor
24 meses após a sua adopção.
4. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão,omaistardardoze
meses após a adopção da presente directiva, o texto das disposiçõesessenciaisdedireitonacionalqueadoptaremnodomínioreguladopelapresente directiva.
Além disso, essas disposições deverão ser comunicadas de modo
adequado ao sector marítimo, através dos serviços nacionais de infor-mação e aviso à navegação.
Artigo 15.
o
A Directiva 79/116/CEE do Conselho é revogada 24 meses após a
adopção da presente directiva.
Artigo 16.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
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ANEXO I
Informaçõesrelativasaosnaviosquetransportammercadoriasperigosasou
poluentes
(Artigo 5.o)
1. Nome e indicativo de chamada do navio2. Nacionalidade do navio3. Comprimento e calado do navio4. Porto de destino5. Horaprováveldechegadaaoportodedestinoouàestaçãodepilotagem,tal
como exigido pela autoridade competente
6. Hora provável de saída do porto7. Rota prevista8. Designações técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes e
respectivos números na nomenclatura das Nações Unidas (NU) sempre queestes existam, classes de risco da OMI em conformidade com os códigosIMDG, IBC, e IGC, quantidades das referidas mercadorias e, caso sejamtransportadas em tanques portáteis ou em contentores, às respectivas marcasde identificação.
9. Confirmação da presença a bordo de uma lista, manifesto ou plano de carga
adequado especificando pormenorizadamente as mercadorias perigosas oupoluentes transportadas a bordo do navi o e a sua localização
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ANEXO II
FICHA DE CONTROLO DOS NAVIOS
(N.o3 do artigo 6.o, artigo 8.oe anexo III)

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ANEXO III
MedidasqueosEstados-membrospoderãoaplicaremconformidadecomo
direito internacional
(N.o3 do artigo 6.o)
Sempreque,nasequênciadeumincidenteoucircunstânciadotipodescritonos
n.os1e2doartigo6.o,envolvendoumnavioabrangidopelapresentedirectiva,a
autoridade competente do Estado-membro afectado considerar necessário, emconformidade com o direito internacional(
1), evitar, reduzir, ou eliminar um
risco grave e iminente para a sua faixa costeira, ou para interesses com estarelacionados e para a segurança de outros navios, das tripulações, dos passa-geiros ou das pessoas em terra, ou para proteger o ambiente marinho, poderá,nomeadamente:
— restringirosmovimentosdonavioouordenar-lhequesigaumadeterminada
rota. Esta exigência não se sobreporá à responsabilidade, que compete aocomandante, de dirigir o seu navio em condições de segurança,
— solicitaraocomandantequeapresenteasinformaçõespertinentesdafichade
controlo constante do anexo II da presente directiva e que confirme que seencontradisponívelabordoumacópiadalista,manifestoouplanodecargaadequado referidos no ponto 9 do anexo I.
(1) — Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (UNCLOS), 1983, artigo
221.o
— Convenção internacional relativa à intervenção em alto mar em caso de acidente
ou poluição petrolífera, 1969, artigos I, II, III e V,
— Protocolo de 1973 relativo à intervenção em alto mar em casos de poluição por
substâncias diferentes dos hidrocarbonetos, artigo sIeI I .