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►BDECISÃO N.o164
de 27 de Novembro de 1996
relativaaosmodelosdeformuláriosnecessáriosàaplicaçãodosRegulamentos(CEE)n.o1408/71e
(CEE) n.o574/72 do Conselho (E 101 e E 102)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/533/CE)
(JO L 216 de 8.8.1997, p. 85)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 1999/371/CE n.o172 de 9 de Dezembro de 1998 L 143 13 8.6.1999
►M2alterada pela Decisão 2003/149/CE n.o186 de 27 de Junho de 2002 L 55 80 1.3.2003
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 159 de 25.6.1999, p. 67 (1999/371/CE)
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DECISÃO N.o164
de 27 de Novembro de 1996
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos
Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72 do Conselho
(E 101 e E 102)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/533/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.odo Regulamento (CEE) n.o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aostrabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que sedeslocam no interior da Comunidade (
1), nos termos do qual cabe à
Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa
decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e regu-
lamentos posteriores,
Tendo em conta o n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o574/72
do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidadesde aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas
famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos
do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos decertificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentosnecessários para a aplicação dos regulamentos,
Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em
conta a Decisão n.
o162;
Considerando que aqueles modelos de formulários em causa devem ser
adaptados com vista à sua utilização na Comunidade já alargada com a
adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2
de Maio de 1992, alterado pelo protocolo de 17 de Março de 1993,anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.
o1408/71 e (CEE) n.o574/
/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;
Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos
de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE)n.
o1408/71 e (CEE) n.o574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço
Económico Europeu;
Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários
idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;
Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabele-
cidos foi decidida pela Recomendação n.o15 da Comissão
Administrativa,
DECIDE:
1. Os modelos de formulários E 101 e E 102, que integram a Decisão
n.o130 de 17 de Outubro de 1985, são substituídos pelos modelos
anexos.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à dispo-
sição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidadespatronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram emanexo.
3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da
Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versões deve1997D0533 — PT — 01.04.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 149 de 5. 7. 1971, p. 2.
(2)J O n .oL 74 de 27. 3. 1972, p. 1.
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garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que
cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patro-nais, etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria
língua.
4. A presente decisão substitui a Decisão n.
o130 e é aplicável a partir
do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presidente da Comissão Administrativa
Denis CROWLEY1997D0533 — PT — 01.04.2003 — 002.001 — 3
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