1971R2358 — PT — 01.07.2005 — 005.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.









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REGULAMENTO (CEE) NO 2358/71 DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 1971

que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum devem, para os produtos agrícolas, acompanhar-se do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, compreender uma organização comum dos mercados agrícolas, podendo tomar diversas formas conforme os produtos; Considerando que a situação especial do mercado de certas sementes é caracterizada pela necessidade de manter preços concorrenciais em relação aos preços mundiais destes produtos; que, por consequência é conveniente assegurar, com medidas adequadas, a estabilidade do mercado bem como rendimentos equitativos para os produtores interessados; Considerando que, com este fim, é conveniente prever a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas sementes; que, tendo em conta as características da sua produção, convém prever para esta ajuda um sistema de fixação forfetário por quintal de sementes produzidas; Considerando que a organização comum de mercado no sector das sementes conduz ao estabelecimento de um regime único de trocas nas fronteiras da Comunidade; que a pauta aduaneira comum se aplica de pleno direito por força do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1970 e que este regime permite renunciar a qualquer outra medida de protecção; que convém todavia, a fim de não deixar o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que poderiam advir das importações e exportações, permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as medidas necessárias; Considerando que as autoridades competentes devem estar em condições de seguir permanentemente o movimento das trocas, a fim de poder apreciar a evolução do mercado e de tomar as medidas que se tornem necessárias; que, com este fim, convém a possibilidade de emitir certificados de importação acompanhados da constituição de um caução que garanta a realização das importações para as quais estes certificados foram pedidos; que, todavia, as importações na sequência de contratos de multiplicação devidamente registados devem ser exoneradas desta caução; Considerando que, para o milho híbrido destinado à sementeira, é necessário evitar, no mercado do (SIC! da) Comunidade, perturbações devidas a ofertas feitas no mercado mundial a preços anormais; que, com este fim, convém fixar para este produto preços de referência e acrescentar aos direitos aduaneiros uma taxa compensatória quando os preços de oferta franco-fronteira, aumentados dos direitos aduaneiros, se situem abaixo dos preços de referência; Considerando que, no comércio interno da Comunidade, a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou taxa de efeito equivalente e qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente são proibidas de pleno direito por força do Tratado, a partir de 1 de Janeiro de 1970; Considerando que é conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são incompatíveis com o mercado comum, sejam aplicáveis no sector das sementes; Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, é conveniente prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité de Gestão; Considerando que a passagem do regime em vigor nos Estados-membros para o que o presente Regulamento instaura deve efectuar-se nas melhores condições; que para isso, podem revelar-se necessárias medidas transitórias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1o

É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de mercado, que rege os seguintes produtos:







Código NC Designação das mercadorias 0712 90 11 Milho doce híbrido destinado a sementeira ▼M18 0713 10 10 Ervilhas (Pisum Sativum) destinadas à sementeira ▼M15 0713 20 10 Grão-de-bico, destinado a sementeira 0713 31 10 Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek destinados a sementeira 0713 32 10 Feijões Adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis) destinados a sementeira 0713 33 10 Feijão comum (Phaseolus vulgaris) destinado a sementeira 0713 39 10 Outros feijões (Phaseolus vulgaris) destinados a sementeira 0713 40 10 Lentilhas destinadas a sementeira 0713 50 10 Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (vicia faba var. equina, vicia faba var. minor) destinadas a sementeira 0713 90 10 Outros legumes de vagem, secos, destinados a sementeira 1001 90 10 Espelta destinada a sementeira ex10 05 10 Milho híbrido para sementeira 1006 10 10 Arroz com casca (arroz paddy) destinado a sementeira 1007 00 10 Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira 1201 00 10 Soja, mesmo triturada, destinada a sementeira 1202 10 10 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, destinados a sementeira 1204 00 10 Linhaça (sementes de linho) mesmo triturada, destinada a sementeira 1205 00 10 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, destinadas a sementeira 1206 00 10 Sementes de girassol, mesmo trituradas, destinadas a sementeira ex12 07 Outras sementes e frutas oleaginosas, mesmo trituradas, destinadas a sementeira 1209 Sementes, frutos e esporos, para sementeira ▼B

Artigo 2o

A campanha de comercialização para as sementes começa a 1 de Julho de cada ano e termina a 30 de Junho do ano seguinte.

▼M25 —————

▼M7

Artigo 3oA

1. Relativamente a certas espécies e a partir de 1 de Fevereiro de 1979, os contratos de multiplicação de sementes celebrados entre um estabelecimento de sementes ou um adquirente estabelecido na Comunidade, por um lado, e um multiplicador de sementes estabelecido num país terceiro, por outro, podem ser submetidos a registo obrigatório junto dos organismos indicados para esse efeito por cada Estado-membro.

2. Os Estados-membros comunicam periodicamente à Comissão as informações estatísticas relativas ao registo dos contratos de multiplicação.

3. Os dados que são objecto do registo dos contratos de multiplicação só podem ser utilizados para fins de aplicação do presente regulamento.

4. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, a definição de contrato de multiplicação, bem como a lista das espécies referidas no no 1, são adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 11o.

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Artigo 4o

1. Qualquer importação na comunidade dos produtos referidos no artigo 1o pode ser submetida à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-membros a todo o interessado que tenha feito o pedido, qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.

O certificado é válido para uma importação efectuada na Comunidade.

Salvo para as importações realizadas no âmbito de contratos de multiplicação num páis terceiro, devidamente registados, a emissão destes certificados está subordinada à prestação de uma caução que garanta a obrigação de importar durante o prazo de validade do certificado e que será pedida, no todo ou em parte, se neste prazo, a importação não tiver sido realizada ou só o tiver sido parcialmente.

2. A lista dos produtos para os quais os certificados de importação são exigidos, é determinada segundo o procedimento previsto no artigo 11o.

O prazo de validade dos certificados e as outras regras de aplicação do presente artigo são determinados segundo o mesmo procedimento.

▼M20

Artigo 5o

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1o.

2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 6o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:

— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 7o

1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1o sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no no 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à sua recepção.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o no 2 do artigo 228o do Tratado.

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Artigo 8o

Sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento, os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1o.

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Todavia, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia podem (SIC! pode) conceder ajudas, respectivamente, a:

— determinadas quantidades de sementes

— determinadas quantidades de sementes de cereais

produzidas apenas nesse país, em virtude das suas condições climáticas específicas.

▼M23

Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base nas informações prestadas atempadamente pela Finlândia, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessárias.

▼M20 —————

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Artigo 9o

Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades de comunicação e da difusão destes dados são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 11o.

▼M24 —————

▼M24

Artigo 11.o

1. A Comissão é assistida por um Comité de Gestão das Sementes (a seguir designado por «Comité»).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 12o

O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 13o

O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo que sejam tidos em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39o e 110o do Tratado.

Artigo 14o

As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se no mercado dos produtos referidos no artigo 1o, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 15o

Na alínea a) do artigo 1o do Regulamento no 120/67/CEE ( 3 ) a posição «10.05: milho» é substituída pela posição «10.05: milho, com excepção do milho híbrido destinado à sementeira».

Artigo 16o

Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime em vigor nos Estados-membros, ou para o milho híbrido destinado à sementeira, entre o regime instituído pelo Regulamento no 120/67/CEE e o regime previsto pelo presente Regulamento, nomeadamente se a aplicação deste encontrar dificuldades sensíveis quanto a certos produtos, estas medidas serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 11o. São aplicáveis o mais tardar até 30 de Junho de 1973.

Artigo 17o

O presente Regulamento entra em vigor a 1 de Maio de 1972.

O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em qualquer Estado-membro.

▼M22









ANEXO







Código NC Designação das mercadorias 1. CERES 1001 90 10 Triticum spelta L. 1006 10 10 Oryza sativa L. (1) — variedades de grãos longos com um comprimento superior a 6,0 milímetros e com uma relação comprimento/largura superior ou igual a 3, — outras variedades de grãos com um comprimento superior, inferior ou igual a 6,0 milímetros e com uma relação comprimento/largura inferior a 3 2. OLEAGINEAE ex120400 10 Linum usitatissimum L. (linho têxtil) ex120400 10 Linum usitatissimum L. (linho oleaginoso) ex120799 10 Cannabis sativa L. (2) (variedades com um teor em tetrahidrocanabinol não superior a 0,3 % para a campaha de comercialização de 2000/2001, e 0,2 % para as campanhas de comercialização posteriores) 3. GRAMINEAE ex120929 10 Agrostis canina L. ex120929 10 Agrostis gigantea Roth. ex120929 10 Agrostis stolonifera L. ex120929 10 Agrostis capillaris L. ex120929 80 Arrhenatherum elatius (L.) P. Beauv. ex J. S. e K. B. Presl. ex120929 10 Dactylis glomerata L. ex120923 80 Festuca arundinacea Schreb. ex120923 80 Festuca ovina L. 1209 23 11 Festuca pratensis Huds. 1209 23 15 Festuca rubra L. ex120929 80 Festulolium 1209 25 10 Lolium multiflorum Lam. 1209 25 90 Lolium perenne L. (3) ex120929 80 Lolium x boucheanum Kunth. ex120929 80 Phleum Bertolinii (DC) 1209 26 00 Phleum pratense L. ex120929 80 Poa nemoralis L. 1209 24 00 Poa pratensis L. ex120929 10 Poa palustris e Poa trivialis L. 4. LEGUMINOSAE ex120929 80 Hedysarum coronarium L. ex120929 80 Medicago lupulina L. ex120921 00 Medicago sativa L. (ecotipos) ex120921 00 Medicago sativa L. (variedades) ex120929 80 Onobrichis viciifolia Scop. ex071310 10 Pisum sativum L. (partim) (ervilha forrageira) ex120922 80 Trifolium alexandrinum L. ex120922 80 Trifolium hybridum L. ex120922 80 Trifolium incarnatum L. 1209 22 10 Trifolium pratense L. ex120922 80 Trifolium repens L. ex120922 80 Trifolium repens L. var. giganteum ex120922 80 Trifolium resupinatum L. ex071350 10 Vicia faba L. (partim) (favarola) ex120929 10 Vicia sativa L. ex120929 10 Vicia villosa Roth. (1) A medição dos grãos de arroz é efectuada em arroz branco, segundo o método seguinte: (2) O teor de tetrahidrocanabinol (THC) de uma variedade é determinado por análise de uma amostra de peso constante. O peso de THC relativamente ao peso da amostra não deve ser superior a 0,3 %, paras as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, e a 0,2 % para as campanhas posteriores. A amostra em questão é composta do terço superior de um número representativo de plantas colhidas aleatoriamente no final da sua floração e às quais tenham sido retirados os caules e as sementes. (3) A ajuda ao Lolium perenne no tocante às campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002 é fixada a título transitório para os três grupos de variedades seguintes: