2011R1332 — PT — 25.08.2016 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 1332/2011 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 2011 que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1332/2011 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2011

que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece os requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e os procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar a cumprir pelos:

a) Operadores das aeronaves referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 que efectuem voos com destino à União, com partida da União ou dentro do seu espaço aéreo; e

b) Operadores das aeronaves referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 que efectuem voos no espaço aéreo sobre o território a que o Tratado se aplica, assim como em qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros apliquem o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

1) «Sistema anticolisão de bordo (ACAS)» – um sistema para aeronaves baseado nos sinais dos transponders dos radares de vigilância secundários (SSR) e que funciona independentemente dos equipamentos em terra e dá indicações ao piloto sobre eventuais aeronaves em possível rota de colisão que estejam equipadas com transponders SSR;

2) «Sistema anticolisão de bordo II (ACAS II)» – um sistema anticolisão instalado a bordo que fornece alertas de proximidade no plano vertical para além de alertas de tráfego;

3) «Alerta de proximidade (RA – resolution advisory)» – uma indicação fornecida à tripulação de voo que recomenda uma manobra destinada a afastar a aeronave de uma ameaça ou que impõe uma restrição a manobras a fim de manter a distância existente;

4) «Alerta de tráfego (TA – traffic advisory)» – uma indicação fornecida à tripulação de voo de que a proximidade de outra aeronave constitui uma ameaça potencial.

Artigo 3.o

Sistema anticolisão de bordo (ACAS)

1. Os aviões referidos na secção I do anexo do presente regulamento devem estar equipados e ser operados de acordo com as regras e os procedimentos especificados no anexo.

2. Os Estados-Membros devem garantir que a operação dos aviões referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 cumpra as regras e os procedimentos especificados no anexo, de acordo com as condições estabelecidas nesse artigo.

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▼B

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

2. O artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de março de 2012.

3. Por derrogação ao n.o 2, no caso das aeronaves cujo certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 1 de março de 2012, as disposições do artigo 3.o aplicam-se a partir de 1 de dezembro de 2015.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

Sistema anticolisão de bordo (ACAS) II

(Parte ACAS)

AUR.ACAS.1005 Requisito de desempenho

1) É obrigatória a instalação da versão 7.1 do sistema anticolisão de bordo ACAS II nos seguintes aviões de turbina: a) Aviões com uma massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou b) Aviões autorizados a transportar mais de 19 passageiros.

2) Os aviões não mencionados no ponto 1 equipados, a título voluntário, com o ACAS II devem ter instalada a versão 7.1 do software anticolisão.

3) O disposto no ponto 1 não se aplica aos sistemas dos aviões não tripulados.

AUR.ACAS.1010 Formação para o ACAS II

Os operadores devem estabelecer os procedimentos operacionais do ACAS II e os correspondentes programas de formação, de modo a que a tripulação de voo seja devidamente treinada para evitar colisões e disponha das competências necessárias para utilizar o equipamento ACAS II.