2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 2002
relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos
originários da Federação da Rússia
[notificada com o número C(2002) 2480]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/602/CECA)
(JO L 195 de 24.7.2002, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o57/2004 do Conselho de 27 de Outubro de 2003 L 9 1 15.1.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 2002
relativa à gestão de certas restrições às importações de determi-
nados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
[notificada com o número C(2002) 2480]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/602/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 95.o,
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do
Conselho deliberando por unanimidade,
Considerando o seguinte:
(1)No que respeita ao período decorrente de 1995 a 2001, o
comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratadoque institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foiobjecto de acordos entre as partes (
1).
(2)A Comunidade concluiu com a Federação da Rússia um outroacordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosabrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações
entre as partes (
2).
(3)O referido acordo estabelece limites quantitativos para a intro-
dução em livre prática na Comunidade de determinados
produtos siderúrgicos entre 2002 e 2004, e cria um quadro paraa eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de quesejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, deque sejam instaurados regimes equivalentes em matéria deconcorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente
relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo.
(4)É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no
âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida
com os acordos anteriores.
(5)É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em
causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de
cooperação administrativa.
(6)Para a aplicação efectiva do acordo é necessário instituir uma
licença de importação para a introdução em livre prática na
Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema
para gerir a concessão dessa licença na Comunidade.
(7)Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao
abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto adua-
neiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo(sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantita-tivos fixados para os produtos em causa.
(8)A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam exce-didos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nostermos do qual as autoridades competentes dos Estados--Membros não emitirão licenças de importação sem obteremuma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem
quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.
(9)O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Federação da
Rússia e a Comunidade, a fim de evitar que as suas disposições2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 5 de 8.1.96, p. 24, JO L 45 de 15.2.97, p. 40 e JO L 300 de 4.11.1997,
p. 51.
(2) Ver página 54 do presente Jornal Oficial.
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sejam iludidas através de transbordo, mudança de itinerário ou
outros meios; está previsto um procedimento de consulta aoabrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa
quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo
aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordoforam iludidas. A Federação da Rússia também acordou emtomar as medidas necessárias para garantir a rápida realizaçãode eventuais adaptações. Na falta de acordo com um país expor-
tador no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à
adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocasde que o acordo foi iludido.
(10)As importações de produtos abrangidos pela presente Decisão apartir de 1 de Janeiro de 2002 são objecto de uma licença, emconformidade com a Decisão 2001/932/CECA (
1). O acordo
sobre os produtos siderúrgicos CECA prevê que esses limites
quantitativos sejam imputadas nos limites fixados para 2002pela presente decisão,
DECIDE:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos side-
rúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia.
2. Para efeitos do n.o1, os produtos siderúrgicos são classificados
em grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I baseia-se na
Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presentenúmero são definidas na parte I do anexo II.
4. A origem dos produtos referidos no n.
o1 será determinada em
conformidade com as regras em vigor na Comunidade.
5. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos
no n.o1 estão definidos nos anexos II e III e na legislação comunitária
aplicável em vigor.
Artigo 2.o
Limites quantitativos
1. A importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos
enumerados no anexo I, originários da Federação da Rússia está sujeitaaos limites quantitativos anuais estabelecidos no anexo IV. A intro-dução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados noanexo I originários da Federação da Rússia, está sujeita à apresentação
de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-
-Membros, em conformidade com o artigo 4.
o
As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos
fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de
exportação.
2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são
emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites
quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentesapenas emitirão as licenças de importação após a Comissão ter confir-mado que ainda existem quantidades disponíveis dos limitesquantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país deexportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados
pedidos pelo importador ou importadores.
3. As importações de produtos efectuadas a partir de 1 de Janeiro de
2002, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de expor-2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 71.
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tação por força da Decisão n.o2001/932/CECA, serão imputadas nos
respectivos limites fixados para 2002 no anexo IV.
4. Para efeitos da presente decisão, e a partir da data da sua apli-
cação, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada nadata do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado paraa exportação.
Artigo 3.
o
Medidas suspensivas
1. Os limites quantitativos fixados no anexo IV não se aplicam aos
produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ouimportados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entre-
posto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento
activo (sistema suspensivo).
2. Quando os produtos referidos no n.
o1 forem introduzidos em
livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos aoperações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-
-á o n.
o2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados nos
limites quantitativos respectivos fixados no anexo IV.
Artigo 4.o
Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comuni-
tários
1. Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 2.o, antes de emitirem
licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados--Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aospedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos origi-
nais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão
confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveispara importação pela ordem cronológica de recepção das notificaçõesdos Estados-Membros (numa base de «primeiro a chegar, primeiro aser servido»).
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão
válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, ogrupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número dalicença de exportação, o ano de contingentamento, bem como oEstado-Membro que se prevê a introdução dos produtos em livre
prática.
3. As notificações referidas nos n.
os1 e 2 devem ser comunicadas
por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito,excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizartemporariamente outros meios de comunicação.
4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a
quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cadagrupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedamos limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as auto-ridades russas, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução
rápida.
5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediata-
mente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dadaquantidade durante o prazo de validade da licença de importação. Asquantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as
quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comuni-
tários para cada grupo de produtos.
6. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão
emitidos de acordo com o disposto no anexo II.
7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à
Comissão a anulação de licenças de importação ou de documentosequivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de expor-tação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades russascompetentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 4
▼B
de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades
russas competentes da revogação ou anulação de uma licença de expor-tação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as
quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo
ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.
8. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para a execução
do disposto no presente artigo.
Artigo 5.
o
Estatísticas
1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, os
Estados-Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de
um mês a contar do fim de cada mês, o total das quantidades introdu-zidas em livre prática durante esse mês, indicando o código daNomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, senecessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As impor-
tações serão repartidas de acordo com os procedimentos estatísticos em
vigor.
2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado
dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-Membroscomunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dadosestatísticos relativos às importações do ano transacto.
Artigo 6.
o
Evasão
1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os
procedimentos previstos no anexo III, a Comissão verificar que asinformações de que dispõe provam que os produtos enumerados noanexo I, originários da Federação da Rússia, foram objecto de trans-bordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro
meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa
proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, afim de chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limitesquantitativos correspondentes.
2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.
o1,
a Comissão pode solicitar à Federação da Rússia que adopte asmedidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos
limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas possam
ser efectuadas relativamente ao ano de apresentação do pedido deconsultas ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encon-trarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provasmanifestas de evasão.
3. Se a Comunidade e a Federação da Rússia não chegarem a uma
solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas mani-
festas de evasão dos limites quantitativos, deduzirá desses limites uma
quantidade equivalente de produtos originários da Federação da Rússia.
Artigo 7.
o
Disposições finais
As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessá-
rias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de
acordos com a Federação da Rússia, as adaptações dos limites quanti-tativos efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes doacordo sobre o comércio de produtos siderúrgicos com a Federação daRússia, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria deestatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação
devem ser adoptadas pela Comissão Europeia.
Artigo 8.
o
A presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação das
disposições do acordo bilateral sobre o comércio de determinados2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 5
▼B
produtos siderúrgicos CECA concluídos entre a Comunidade e a Fede-
ração da Rússia, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.
Artigo 9.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-Membros.2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 6
▼M1
ANEXO I
SA — PRODUTOS LAMINADOS PLANOS
SA1 — Bobinas
7208 10 00
7208 25 00
7208 26 00
7208 27 00
7208 36 00
7208 37 90
7208 38 90
7208 39 90
7211 14 10
7211 19 20
7219 11 00
7219 12 10
7219 12 90
7219 13 10
7219 13 90
7219 14 10
7219 14 90
7225 20 20
7225 30 00
SA1a — Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem
7208 37 10
7208 38 10
7208 39 10
SA2 — Chapas grossas
7208 40 10
7208 51 10
7208 51 30
7208 51 50
7208 51 91
7208 51 99
7208 52 10
7208 52 91
7208 52 99
7208 53 10
7211 13 00
SA3 — Outros produtos laminados planos
7208 40 90
7208 53 90
7208 54 10
7208 54 90
7208 90 10
7209 15 00
7209 16 10
7209 16 90
7209 17 10
7209 17 90
7209 18 10
7209 18 91
7209 18 99
7209 25 00
7209 26 10
7209 26 90
7209 27 10
7209 27 90
7209 28 10
7209 28 90
7209 90 10
7210 11 10
7210 12 11
7210 12 19
7210 20 10
7210 30 102002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 7
▼M1
7210 41 10
7210 49 10
7210 50 10
7210 61 10
7210 69 10
7210 70 31
7210 70 39
7210 90 31
7210 90 33
7210 90 38
7211 14 90
7211 19 90
7211 23 51
7211 29 20
7211 90 11
7212 10 10
7212 10 91
7212 20 11
7212 30 11
7212 40 10
7212 40 91
7212 50 31
7212 50 51
7212 60 11
7212 60 91
7219 21 10
7219 21 90
7219 22 10
7219 22 90
7219 23 00
7219 24 00
7219 31 00
7219 32 10
7219 32 90
7219 33 10
7219 33 90
7219 34 10
7219 34 90
7219 35 10
7219 35 90
7225 40 80
SA4 — Produtos ligados
7226 20 20
7226 91 10
7226 91 90
7226 99 20
SA5 — Chapas quarto ligadas
7225 40 20
7225 40 50
7225 99 10
SA6 — Chapas de aço ligado laminadas a frio e revestidas
7225 50 00
7225 91 10
7225 92 10
7226 92 10
SB — PRODUTOS LONGOS
SB1 — Perfis
7207 19 31
7207 20 71
7216 31 11
7216 31 19
7216 31 91
7216 31 99
7216 32 11
7216 32 192002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 8
▼M1
7216 32 91
7216 32 99
7216 33 10
7216 33 90
SB2 — Fio-máquina
7213 10 00
7213 20 00
7213 91 10
7213 91 20
7213 91 41
7213 91 49
7213 91 70
7213 91 90
7213 99 10
7213 99 90
7221 00 10
7221 00 90
7227 10 00
7227 20 00
7227 90 10
7227 90 50
7227 90 95
SB3 — Outros produtos longos
7207 19 11
7207 19 14
7207 19 16
7207 20 51
7207 20 55
7207 20 57
7214 20 00
7214 30 00
7214 91 10
7214 91 90
7214 99 10
7214 99 31
7214 99 39
7214 99 50
7214 99 61
7214 99 69
7214 99 80
7214 99 90
7215 90 10
7216 10 00
7216 21 00
7216 22 00
7216 40 10
7216 40 90
7216 50 10
7216 50 91
7216 50 99
7216 99 10
7218 99 20
7222 11 11
7222 11 19
7222 11 21
7222 11 29
7222 11 91
7222 11 99
7222 19 10
7222 19 90
7222 30 10
7222 40 10
7222 40 30
7224 90 31
7224 90 39
7228 10 10
7228 10 30
7228 20 11
7228 20 192002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 9
▼M1
7228 20 30
7228 30 20
7228 30 41
7228 30 49
7228 30 61
7228 30 69
7228 30 70
7228 30 89
7228 60 10
7228 70 10
7228 70 31
7228 80 10
7228 80 90
7301 10 002002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 10
▼B
ANEXO II
PARTE I
CLASSIFICAÇÃO
Artigo 1.o
A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão
baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).
Artigo 2.o
Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código
Aduaneiro — secção «Nomenclatura Pautal e Estatística» — instituído pelo
Regulamento (CEE) n.o2658/87 (1) do Conselho, tal como alterado pelo artigo
252.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (2), analisará, com
urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões
relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na
Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação nos grupos
de produtos adequados.
Artigo 3.o
A Comissão informará a Federação da Rússia de quaisquer alterações da
Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente
decisão, quando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.
Artigo 4.o
A Comissão informará as autoridades russas competentes de quaisquer decisões
adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à
classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo
de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:
a) Uma descrição dos produtos em questão;
b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura
Combinada (código NC);
c) As razões que determinaram a decisão.
Artigo 5.o
1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os
procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações
em vigor ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela
presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão
um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, antes da
entrada em vigor da decisão.
2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão
continuam a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apre-
sentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar
dessa data.
Artigo 6.o
Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedi-
mentos comunitários em vigor referidos no artigo 5.odo presente anexo, afecte
um grupo de produtos sujeitos a limites quantitativos, a Comissão dará imedia-
tamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9.oda presente
decisão, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações necessárias dos
limites quantitativos previstos no anexo IV.
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em
caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários
para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classifi-
cação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime
de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é
aplicável com base na classificação determinada por essas autoridades.2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 11
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
▼B
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão imediata-
mente a Comissão dos casos referidos no n.o1, assinalando designadamente:
— as quantidades de produtos em causa,
— o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo
determinado pelas autoridades competentes,
— o número da licença de exportação e a categoria indicada.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova
licença de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantita-
tivo comunitário previsto no anexo IV, na sequência de uma reclassificação,
após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar
se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o
da presente decisão.
4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos
no presente artigo.
Artigo 8.o
Nos casos referidos no artigo 7.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas
autoridades russas competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas
com a Federação da Rússia, a fim de chegar a acordo sobre a classificação
aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.
Artigo 9.o
A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do ou dos Estados-
-Membros de importação e da Federação da Rússia, pode, nos casos referidos
no artigo 8.o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos
objecto de divergência.
Artigo 10.o
Quando um caso de divergência referido no artigo 7.onão puder ser resolvido
nos termos do artigo 9.o, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto
no artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho, uma medida que
determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.
PARTE II
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
(para a gestão dos limites quantitativos)
Artigo 11.o
1. As autoridades competentes da Federação da Rússia emitirão uma licença
de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos
limites quantitativos fixados no anexo IV até ao nível dos referidos limites.
2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para a
emissão da licença de importação referida no artigo 14.o
Artigo 12.o
1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos
deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente anexo e
certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada
nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto correspondente.
2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos
enumerados no anexo I.
Artigo 13.o
As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em
que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na
acepção do n.o5 do artigo 2.oda presente decisão.
Artigo 14.o
1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.oda presente decisão, a
Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram
disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades compe-
tentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, num prazo
máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador
do original da licença de exportação correspondente. A licença de exportação
deve ser apresentada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 12
▼B
expedição dos produtos por ela cobertos. As licenças de importação serão
emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro indepen-
dentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação,
desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4.oda presente decisão,
tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa
estão disponíveis.
2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a
contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do
importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar
o prazo de validade por um período não superior a dois meses. Essas prorro-
gações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, o
importador pode solicitar uma segunda prorrogação. Estes pedidos excepcionais
só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento
previsto no artigo 7.oda presente decisão.
3. As licenças de importação serão emitidas no formulário previsto no
apêndice II do presente anexo e serão válidas em todo o território aduaneiro da
Comunidade.
4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de
importação deve conter:
a) O nome e o endereço completo do exportador;
b) O nome e o endereço completo do importador;
c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada
(código NC);
d) O país de origem dos produtos;
e) O país de expedição;
f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal
como indicada no anexo IV da Decisão para os produtos em causa;
g) O peso líquido por código NC;h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como
indicado na casa n.
o13 da licença de exportação);
i) A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de
qualidade inferior;
j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do
conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
k) A data e o número da licença de exportação;
l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
m) A data e a assinatura do importador.
5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a
quantidade total coberta por uma licença de importação.
Artigo 15.o
O prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos
Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas
nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades russas competentes, com
base nas quais as licenças de importação foram emitidas.
Artigo 16.o
As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos pelas
autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o
disposto no n.o2 do artigo 2.oe sem discriminação do importador na Comuni-
dade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem
prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em
vigor.
Artigo 17.o
1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças
de exportação emitidas pela Rússia para um grupo de produtos específico num
dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido
para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do
facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de licenças
de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.
2. As autoridades competentes de um Estado-Membro recusarão a emissão de
licenças de importação para produtos originários da Rússia que não estejam
cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto
no presente anexo.2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 13
▼B
PARTE III
DISPOSIÇÕESCOMUNS
Artigo 18.o
1. A licença de exportação referida no artigo 11.odo presente anexo e o certi-
ficado de origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares
devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em
língua inglesa.
2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preen-
chidos a tinta e em caracteres de imprensa.
3. O formato dos documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é
de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo,
25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida de uma impressão
de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecâ-
nicos ou químicos.
4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitam o original como
documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as dispo-
sições da presente decisão.
5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de
origem conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado
a identificá-la(o).
6. Esse número é composto pelos seguintes elementos:
— duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:
RU = Federação da Rússia
— duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, ou seja:
BE = Bélgica
DK = Dinamarca
DE = Alemanha
EL = Grécia
ES = Espanha
FR = França
IE = Irlanda
IT = Itália
LU = Luxemburgo
NL = Países BaixosAT = Áustria
PT = Portugal
FI = Finlândia
SE = Suécia
GB = Reino Unido
— um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento,
correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «2»
para 2002,
— um número de dois algarismos para identificar o serviço que emitiu o docu-
mento no país de exportação,
— um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de
00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.
Artigo 19.
o
As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após
a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção
«issued retrospectively» («emitido a posteriori »).
Artigo 20.o
Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de
um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente
que o emitiu uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação
em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate»
(«segunda via»).
A segunda via deve conter a data do original da licença ou do certificado.2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 14
▼B
PARTE IV
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA — FORMU-
LÁRIO COMUM
Artigo 21.o
1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-
-Membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das licenças
de importação referidas no artigo 14.odevem estar em conformidade com o
modelo da licença de importação que figura no apêndice II do presente anexo.
2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos
devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção
«Holder's copy» («Exemplar para o titular») e o algarismo 1 destinado ao reque-
rente, e o segundo, com a menção «Copy for the issuing authority» («Exemplar
para a autoridade emissora») e o algarismo 2, conservado pela autoridade que
emite a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem
anexar cópias suplementares ao formulário n.o2.
3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecâ-
nicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado.
O formato dos formulários é de 210 x 297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica
de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários
deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.o
1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de umaimpressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis
quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulá-
rios podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas
pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa licença deve
constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da
tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
5. Quando da emissão das licenças de importação ou dos seus extractos deve
ser-lhes atribuído um número de emissão, a determinar pelas autoridades compe-
tentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado
à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida aoabrigo do artigo 4.
o
6. As licenças e os extractos são preenchidos na língua oficial ou numa daslínguas oficiais do Estado-Membro de emissão.
7. As autoridades competentes indicarão na casa n.
o10 o grupo do produto
siderúrgico adequado.
8. As marcas dos organismos emissores e das autoridades que procedem à
imputação são apostas nos documentos por meio de um carimbo. Todavia, o
carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo que
combina letras e algarismos obtidos por perfuração ou por impressão na licença.
As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de um
método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou menções
(por exemplo: «1 000 euros»).
9. O verso dos exemplares n.os1 e 2 deve conter uma casa na qual podem ser
inscritas as quantidades quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento
das formalidades de importação, quer pelas autoridades administrativas compe-
tentes quando da emissão de um extracto.
Se o espaço reservado às imputações na licença ou no seu extracto for insufici-
ente, as autoridades competentes podem apensar uma ou mais folhas
suplementares contendo casas idênticas às do verso dos exemplares n.os1e2
da licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor
o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença
ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais
do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos
mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.
10. As licenças e extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos
pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos
outros Estados-Membros que os documentos emitidos, e as menções e vistos
apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.
11. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem,
quando necessário, exigir que o teor das licenças ou extractos seja traduzido na
língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 15
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▼B
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚ∆ΟΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ
ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques
Services LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax (32-2) 230 83 22
Ministerie van Economische Zaken
Bestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60
B-1040 Brussel
Fax (32-2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen
Økonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 Silkeborg
Fax: (45) 35 46 64 01
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)
Frankfurter Straße 29-35D-65760 Eschborn 1Fax (49-6196) 942 26
ΕΛΛΑ∆Α
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών Σχέσεων∆ιεύθυνση ∆ιεθνών Οικονοµικών Ροών
Κορνάρου 1
GR-105 63 Αθήνα
Φαξ: (30 10) 328 60 94
ESPAÑA
Ministerio de Economía
Secretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162
E-28046 Madrid
Fax: +34-1-563 18 23/349 38 31
FRANCE
Setice
8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Fax (33) 155 07 46 69
IRELAND
Department of Enterprise, Trade and Employment
Import/Export Licensing, Block C
Earlsfort CentreHatch StreetDublin 2Ireland
Fax (353-1) 631 28 262002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 20
▼B
ITALIA
Ministero delle Attività produttive
Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime
degli scambi
Viale America, 341
I-00144 Roma
Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
BP 113
L-2011 Luxembourg
Fax (352) 46 61 38
NEDERLAND
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
Postbus 30003, Engelse Kamp 2
9700 RD Groningen
Nederland
Fax (31) 505 26 06 98
m.i.v. 18.1.2002
Fax (31) 505 23 23 41
ÖSTERREICH
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Aussenwirtschaftsadministration
Landstrasser Hauptstraße 55-57
A-1030 Wien
Fax + 43-1-711 00/8386
PORTUGAL
Ministério da Economia
Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais
Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo
P-1100 Lisboa
Fax: (351-21) 881 42 61
SUOMI
Tullihallitus
PL 512
FIN-00101 Helsinki
Faksi (358-9) 614 28 52
SVERIGE
Kommerskollegium
Box 6803
S-113 86 Stockholm
Fax: (46-8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing BranchQueensway House, West Precinct
Billingham
Cleveland
TS23 2NF
United Kingdom
Fax (44) 1642 533 5572002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 21
▼B
ANEXO III
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 1.o
A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os
endereços das autoridades russas competentes para emitirem certificados de
origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos
carimbos por elas utilizados.
Artigo 2.o
No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo,
os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de
cada mês, as quantidades totais expressas, nas unidades adequadas, discrimi-
nando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram
emitidas licenças de importação no mês anterior.
Artigo 3.o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de
exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades compe-
tentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um
certificado de origem ou de uma licença de exportação ou quanto à exactidão
das menções relativas à origem real dos produtos em questão.
Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original
ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação à autoridade
competente da Federação da Rússia, indicando, se for caso disso, as razões de
fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades
anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da
factura, se esta tiver sido apresentada, fornecendo igualmente todas as infor-
mações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos
certificados ou licenças são inexactas.
2. O disposto no n.o1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori das
declarações de origem.
3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do n.o1 serão comuni-
cados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três
meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a
declaração em questão se referem às mercadorias efectivamente exportadas e
se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão.
As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias
de todos os documentos necessários para o correcto estabelecimento dos factos,
incluindo, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias (1).
4. Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves
irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em
causa informará do facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações
aos outros Estados-Membros. A Comunidade pode decidir que as importações
dos produtos em questão para a Comunidade sejam acompanhadas por um certi-
ficado de origem russo referido no n.o1 do artigo 18.odo anexo II.
5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à
introdução em livre prática dos produtos em questão.
Artigo 4.o
1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2.oou as infor-
mações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma
violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão
à Federação da Rússia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários
em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da
presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autori-
dades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras
informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.
2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as auto-
ridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 22
(1) Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem
como os documentos de exportação correspondentes, devem ser conservados durante,
pelo menos, dois anos, pelas autoridades competentes do país de exportação.
▼B
competentes da Federação da Rússia todas as informações consideradas úteis
para evitar a violação das disposições da presente decisão.
3. Quando se estabelecer que as disposições da presente decisão foram
violadas, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo
7.oda presente decisão, pode, com o acordo da Federação da Rússia, tomar as
medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.
Artigo 5.o
A Comissão coordenará as acções empreendidas pelas autoridades competentes
dos Estados-Membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As
autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os
outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 23
▼M1
ANEXO IV
LIMITES QUANTITATIVOS
(kg)
Produtos 2002 2003 2004
SA —Produtos planos
SA1 — Bobinas 259 000 000 258 436 980 262 660 000
SA1.a — Rolos de chapa laminados a
quente para relaminagem485 000 000 517 932 830 509 550 000
SA2 — Chapas grossas 60 000 000 65 700 000 63 040 000
SA3 — Outros produtos planos 80 000 000 84 505 046 84 050 000
SA4 — Produtos ligados 90 000 000 92 250 000 94 560 000
SA5 — Chapas quarto ligadas — 20 000 000 20 500 000
SA6 — Chapas de aço ligado laminadas a
frio e revestidas— 95 000 000 97 375 000
SB— Produtos longos
SB1 — Prefis 15 000 000 15 652 850 15 760 000
SB2 — Fio-máquina 60 000 000 61 700 000 63 040 000
SB3 — Outros produtos longos 165 000 000 174 680 000 173 350 000
Nota:
SA e SB são categorias de produtos.
SA1 a SA6 e SB1 são grupos de produtos.2002D0602 — PT — 25.01.2004 — 001.001 — 24