1996R2497 — PT — 25.11.2006 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:







NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2497/96 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 1996

que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que abre um contingente pautal de carne de peru proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2615/95 da Comissão ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de associação, as suas disposições em matéria de comércio foram postas em aplicação pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 22 de Dezembro de 1996, relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por outro ( 4 ), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1996; Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio de certificados de importação; que, para esse efeito, é conveniente definir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2350/96 ( 6 ); que é, além disso, conveniente emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventualmente uma percentagem de aceitação única; Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I; Considerando que, uma vez que o regime só pode ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1997, é conveniente transferir o contingente relativo a 1996 para o relativo a 1997; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa aos certificados de importação; que o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

▼M3

Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto no protocolo n.o 1 do acordo de associação entre a Comunidade e Israel, de produtos de grupo IL1 e IL2 constante do anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

▼B

As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Sob reserva do artigo 2.o, a taxa de redução do direito aduaneiro é a que estiver em vigor durante o período, fixado no artigo 2.o, relativamente ao qual for pedido o certificado.

Artigo 2.o

Os contingentes a que diz respeito o artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

▼M3

Contudo, para 2004 os contingentes referidos no artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

— 33 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril,

— 17 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

▼B

Artigo 3.o

Os certificados de importação referidos no artigo 1.o são regidos pelas seguintes disposições:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa provar às autoridades competentes dos Estados-membros ter importado ou exportado pelo menos 50 toneladas de produtos referidos no Regulamento (CEE) n.o 2777/75 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de pedido do certificado. No entanto, são excluídos do benefício do regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;

b) O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15. O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa e durante o período definido no artigo 2.o;

c) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma das seguintes menções: Reglamento (CE) no 2497/96 Forordning (EF) nr. 2497/96 Verordnung (EG) Nr. 2497/96 Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2497/96 Regulation (EC) No 2497/96 Règlement (CE) no 2497/96 Regolamento (CE) n. 2497/96 Verordening (EG) nr. 2497/96 Regulamento (CE) n.o 2497/96 Asetus (EY) N:o 2497/96 Förordning (EG) nr 2497/96;

e) Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções: Direito aduaneiro reduzido em aplicação do: Reglamento (CE) no 2497/96 Forordning (EF) nr. 2497/96 Verordnung (EG) Nr. 2497/96 Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2497/96 Regulation (EC) No 2497/96 Règlement (CE) no 2497/96 Regolamento (CE) n. 2497/96 Verordening (EG) nr. 2497/96 Regulamento (CE) n.o 2497/96 Asetus (EY) N:o 2497/96 Förordning (EG) nr 2497/96.

Artigo 4.o

▼M2

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

▼M4

Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

▼M1

2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.

▼B

3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos referidos no artigo 1.o serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.

4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essa comunicação comportará a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por grupo.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia no dia útil determinado, segundo o modelo constante do anexo II, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos constantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.

5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.o.

Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas.

6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

7. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

▼M2

8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cada grupo, o volume total das importações efectuadas durante o referido período, ao abrigo do presente regulamento.

Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

▼B

Artigo 5.o

Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias, a contar da data da sua emissão efectiva. ►M2 Contudo, a eficácia dos certificados não pode exceder o termo do último período do ano, referido no artigo 2.o, relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido. ◄

Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 6.o

Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

Todavia, em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito o algarismo «0».

Artigo 7.o

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo Estado de Israel, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 3 anexo ao acordo de associação e ao acordo provisório.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M3









ANEXO I







Número de grupo Número de ordem Código NC Designação (1) Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF (2) (%) Contingentes pautais (toneladas) 1.1.-31.12. 2004 1.1.-31.12. 2005 1.1.-31.12. 2006 1.1.-31.12. 2007 e anos seguintes IL1 09.4092 0207 25 Perus ou peruas, não cortados em pedaços, congelados 100 1 442,0 1 484,0 1 526,0 1 568,0 1 568,0 0207 27 10 Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados 0207 27 30/40/50/60/70 Pedaços de perus ou peruas, não desossados, congelados IL2 09.4091 ex 0207 32 Carne de patos ou de gansos, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 100 515,0 530,0 545,0 560,0 560,0 ex 0207 33 Carne de patos ou de gansos, não cortadas em pedaços, congeladas ex 0207 35 Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, frescas ou refrigeradas ex 0207 36 Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, congeladas (1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto. (2) As taxas de redução aplicam-se a direitos aduaneiros «ad valorem» e, no caso do código 0207, a direitos aduaneiros específicos.

▼B









ANEXO II









ANEXO III

▼M2









ANEXO IV