1993L0007 — PT — 21.03.1997 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA 93/7/CEE DO CONSELHO
de 15 de Março de 1993
relativaàrestituiçãodebensculturaisquetenhamsaídoilicitamentedoterritóriodeumEstado-
-membro
(JO L 74 de 27.3.1993, p. 74)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de
Fevereiro de 1997 L 60 59 1.3.1997
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
1993L0007 — PT — 21.03.1997 — 001.001 — 2
▼B
DIRECTIVA 93/7/CEE DO CONSELHO
de 15 de Março de 1993
relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicita-
mente do território de um Estado-membro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o artigo 8.oA do Tratado prevê o estabelecimento do
mercado interno o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 e que essemercado compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livrecirculação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais éassegurada de acordo com as disposições do Tratado;
Considerando que, nos termos do artigo 36.
odo Tratado e dentro dos
limites nele definidos, os Estados-membros continuarão a ter, após1992, o direito de definir o seu património nacional e de adoptar asdisposições necessárias para garantir a sua protecção nesta área semfronteiras internas;
Considerando ser conveniente, portanto, criar um sistema de restituição
que permita aos Estados-membros obterem o retorno ao seu territóriodos bens culturais classificados como património nacional, na acepçãodo citado artigo 36.
o, e que tenham saído do seu território em violação
das disposições nacionais acima referidas ou do Regulamento (CEE) n.o
3911/92, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bensculturais(
4); que a aplicação desse sistema deverá ser o mais simples e
eficaz possível; que para facilitar a cooperação em matéria de restitu-ição, é necessário limitar o âmbito de aplicação do actual sistema aobjectos que pertençam a categorias comuns de bens culturais; que,assim, o anexo da presente directiva não tem por objecto a definição dosbens classificados como «património nacional», na acepção do referidoartigo 36.
o, mas unicamente as categorias de bens susceptíveis de serem
classificados como tal e que podem, a esse título, ser objecto de umprocesso de restituição nos termos da presente directiva;
Considerando que os objectos culturais classificados como património
nacional e que formem parte integrante de colecções oficiais ou deinventários de instituições religiosas, mas não se incluem nestas catego-rias comuns, devem igualmente ser abrangidos pela presente directiva;
Considerando que convém estabelecer um mecanismo de cooperação
administrativa entre os Estados-membros em matéria de partrimónionacional, em estreita articulação com a sua cooperação no domínio dasobras de arte roubadas e que comporte, nomeadamente, o registo, juntoda Interpol e de outros organismos qualificados emissores de listassimilares, de objectos culturais perdidos, roubados ou alegadamenteremovidos, pertencentes aos respectivos patrimónios nacionais e colec-ções oficiais;
Considerando que se trata de um primeiro passo na via da cooperação
entre Estados-membros neste domínio no quadro do mercado interno;que o objectivo reside num reconhecimento mútuo das legislações naci-
(1)J On .oC 53 de 28. 2. 1992, p. 11, e
JO n.oC 172 de 8. 7. 1992, p. 7.
(2)J On .oC 176de 13. 7. 1992, p. 129, e
JO n.oC 72 de 15. 3. 1993.
(3)J On .oC 223 de 31. 8. 1992, p. 10.
(4)J On .oL 395 de 31. 12. 1992, p. 1.
1993L0007 — PT — 21.03.1997 — 001.001 — 3
▼B
onais nesta matéria; que, sendo assim, é conveniente prever, nomeada-mente, que a Comissão seja assistida por um comité consultivo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3911/92, que institui o
controlo de bens culturais nas fronteiras externas da Comunidade, emconjunto com a presente directiva, introduz um sistema comunitário deprotecção dos bens culturais dos Estados-membros; que a data em queos Estados-membros têm de se adaptar à presente directiva tem de ser omais próxima possível da data de entrada em vigor daquele regula-mento; que, dada a natureza dos seus sistemas legislativos, e a ampli-tude das alterações a efecturar nas suas legislações, necessárias paraaplicar a presente directiva, alguns Estados-membros necessitam de umperíodo mais longo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Bem cultural», um bem:
— classificado, antes ou depois de ter saído ilicitamente do território
de um Estado-membro, como «património nacional de valorartístico, histórico ou arqueológico», de harmonia com a respec-tiva legislação nacional ou os processos administrativos nacio-nais, na acepção do artigo 36.
odo Tratado,
e
— que pertença a uma das categorias previstas no anexo da presente
directiva ou que, não pertencendo a uma destas categorias, façaparte integrante:
— das colecções públicas repertoriadas nos inventários dos
museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas.
Para efeitos de presente directiva, entende-se por «colecções
públicas» as colecções que sejam propriedade de um Estado--membro, de uma autoridade local ou regional de um Estado--membro ou de uma instituição pública situada no territóriode um Estado-membro e como tal definida na legislaçãodesse Estado-membro, sendo esta instituição propriedadedesse Estado-membro, ou de uma autoridade local ou regi-onal, ou por eles financiada de forma significativa,
— dos inventários das instituições religiosas.
2. «Bem que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-
-membro»:
— a saída do território de um Estado-membro em violação da
legislação desse Estado-membro em matéria de protecção dopatrimónio nacional ou em violação do Regulamento (CEE) n.
o
3911/92, bem como
— o não regresso decorrido o prazo de uma expedição temporária
lícita, ou qualquer violação de uma das outras condições dessaexpedição temporária.
3. «Estado-membro requerente», o Estado-membro de cujo território o
bem cultural saiu ilicitamente.
4. «Estado-membro requerido», o Estado-membro em cujo território se
encontra o bem cultural saído ilicitamente do território de outroEstado-membro.
5. «Restituição», o regresso material do bem cultural ao território do
Estado-membro requerente.
6. «Possuidor», a pressoa que detém materialmente o bem cultural por
conta própria.
7. «Detentor», a pessoa que detém materialmente o bem cultural por
conta de outrem.
1993L0007 — PT — 21.03.1997 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 2.o
Os bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de umEstado-membro serão restituídos segundo os trâmites e nas condiçõesprevistas na presente directiva.
Artigo 3.
o
Cada Estado-membro designará uma ou mais autoridades centrais que
exercerão as funções previstas na presente directiva.
Qualquer designação efectuada nos termos do presente artigo deve ser
comunicada pelo Estado-membro em causa à Comissão.
A Comissão publicará a lista das referidas autoridades centrais, bem
como quaisquer alterações nela introduzidas, no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias, série C.
Artigo 4.o
As autoridades centrais dos Estados-membros cooperarão e promoverão
a concertação entre as autoridades competentes dos Estados-membros.A estas são nomeadamente cometidas as seguintes funções:
1. Procurar, a pedido do Estado-membro requerente, um dado bem
cultural que tenha saído ilicitamente do território e a identificação dopossuidor e/ou detentor. Esse pedido deve ser acompanhado de todasas informações úteis que possam facilitar esta procura, nomeada-mente no que diz respeito à localização efectiva ou presumível doobjecto.
2. Notificar os Estados-membros envolvidos, em caso de descoberta de
bens culturais no seu território, se houver motivos razoáveis parapresumir que tais bens saíram ilicitamente do território de outrosEstados-membros.
3. Facilitar a verificação pelas autoridades competentes do Estado-
-membro requerente de que o bem em questão constitui um bemcultural na condição de a verificação ser efectuada no prazo de doismeses após a notificação prevista no n.
o2. Se esta verificação não
for efectuada no prazo estipulado, os n.os4 e 5 infra deixarão de ser
aplicáveis.
4. Tomar, em caso de necessidade e em cooperação com o Estado-
-membro interessado, as medidas necessárias à conservação materialdo bem cultural.
5. Evitar, através de adopção das medidas cautelares necessárias, que o
bem cultural seja subtraído ao processo de restituição.
6. Desempenhar a função de intermediário entre o possuidor e/ou o
detentor e o Estado-membro requerente da restituição. Neste sentido,sem prejuízo do artigo 5.
o, as autoridades competentes do Estado-
-membro requerido poderão facilitar a realização de um processo dearbitragem, em conformidade com o disposto na legislação nacionaldo Estado requerido e sob a condição de o Estado-membro reque-rente e o possuidor ou detentor darem formalmente o seu acordo paraa respectiva realização.
Artigo 5.
o
O Estado-membro requerente pode intentar, no tribunal competente do
Estado-membro requerido, uma acção judicial contra o possuidor e, nafalta deste, contra o detentor para a restituição de um bem cultural quetenha saído ilicitamente do seu território.
Para ser admissível, o requerimento inicial da acção de restituição deve
ser instruído com:
— um documento que descreva o bem que é objecto de pedido e que
ateste a sua qualidade de bem cultural,
— uma declaração das autoridades competentes do Estado-membro
requerente segundo a qual o bem cultural saiu ilicitamente do seuterritório.
1993L0007 — PT — 21.03.1997 — 001.001 — 5
▼B
Artigo 6.o
A autoridade central do Estado-membro requerente deve informar sem
demora a autoridade central do Estado-membro requerido da proposi-tura da acção de restituição.
A autoridade central do Estado-membro requerido deve informar sem
demora a autoridade central dos outros Estados-membros.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros estipulam na sua legislação que a acção de
restituição prevista na presente directiva prescreve no prazo de um anoa contar da data em que o Estado-membro requerente teve conheci-mento do local em que se encontrava o bem cultural e da identidade doseu possuidor ou detentor.
Em qualquer caso, a acção de restituição prescreve no prazo de trinta
anos a contar da data em que o bem cultural saiu ilicitamete doterritório do Estado-membro requerente. Todavia, no caso dos bens quefaçam parte das colecções públicas referidas no ponto 1 do artigo 1.
oe
de bens religiosos no Estado-membro em que sejam sujeitos a acordosde protecção especial segundo a lei nacional, as acções de restituiçãoprescrevem num prazo de setenta e cinco anos, excepto nos Estados--membros em que a acção seja imprescritível ou caso o prazo estabele-cido em acordos bilaterais entre Estados-membros seja superior asententa e cinco anos.
2. A acção de restituição não procede se a saída do território do
Estado-membro requerente tiver deixado de ser ilícita à data da proposi-tura da acção.
Artigo 8.
o
Sem prejuízo no disposto nos artigos 7.oe 13.o, a restituição do bem
cultural será ordenada pelo tribunal competente caso tenha sido determi-nada a sua qualidade de bem cultural, na acepção do ponto 1 do artigo1.
o, e o carácter ilícito da sua saída do território.
Artigo 9.o
Caso seja ordenada a restituição, o tribunal competente do Estado-
-membro requerido concede ao possuidor a indemnização que considereequitativa em função das circunstâncias do caso em apreço, desde queesteja convencido de que o possuidor agiu com a diligência exigidaaquando da aquisição.
O ónus da prova rege-se pela legislação do Estado-membro requerido.Em caso de doação ou sucessão, o possuidor não pode beneficiar de um
estatuto mais favorável do que o da pessoa a quem adquiriu, a essetítulo, o bem.
O Estado-membro requerente é obrigado a pagar a referida indemni-
zação aquando da restituição.
Artigo 10.
o
As despesas incorridas na execução da decisão que ordena a restituição
do bem cultural serão suportadas pelo Estado-membro requerente. Omesmo se verifica para as despesas relativas às medidas referidas n.
o4
do artigo 4.o
Artigo 11.o
O pagamento da indemnização equitativa referida no artigo 9.oe das
despesas referidas no artigo 10.oem nada prejudica o direito de o
Estado-membro requerente reclamar o reembolso dessas quantias aosresponsáveis pela saída ilícita do bem cultural do seu território.
1993L0007 — PT — 21.03.1997 — 001.001 — 6
▼B
Artigo 12.o
Após a restituição, a propriedade do bem cultural rege-se pela legislação
do Estado-membro requerente.
Artigo 13.o
A presente directiva é aplicável apenas às saídas ilícitas do território de
um Estado-membro ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros podem alargar a obrigatoriedade de restitu-
ição a outras categorias de bens culturais para além das previstas noanexo.
2. Cada Estado-membro pode aplicar o regime previsto na presente
directiva aos pedidos de restituição de bens culturais que tenham saídoilicitamente do território de outros Estados-membros anteriormente a 1de Janeiro de 1993.
Artigo 15.
o
A presente directiva não prejudica as acções cíveis ou penais que o
Estado-membro requerente e/ou o proprietário a quem o bem foi furtadopodem intentar nos termos do direito nacional dos Estados-membros.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, trienalmente e pela
primeira vez em Fevereiro de 1996, um relatório sobre a aplicação dapresente directiva.
2. A Comissão apresentará trienalmente ao Parlamento Europeu, ao
Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação daaplicação da presente directiva.
3. No termo de um período de aplicação de três anos, o Conselho
avaliará a eficácia da presente directiva e, sob proposta da Comissão,procederá às adaptações necessárias.
4. Em qualquer caso, o Conselho, sob proposta da Comissão, prece-
derá trienalmente à ánalise e, se necessário, à actualização dosmontantes mencionados no anexo da presente directiva, em função dosíndices económicos e monetários da Comunidade.
Artigo 17.
o
A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 8.odo Regula-
mento (CEE) n.o3911/92.
O comité examinará todas as questões relativas à aplicação do anexo da
presente directiva apresentadas pelo seu presidente, quer por iniciativadeste quer a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 18.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presentedirectiva, o mais tardar, no prazo de nove meses a partir da suaadopção, excepto em relação ao Reino da Bélgica, à República Federalda Alemanha e ao Reino dos Países Baixos, que devem adaptar-se àpresente directiva, o mais tardar, doze meses a partir da data da suaadopção.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
incluir um referência à presente directiva ou ser acompanhadas de talreferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 19.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
1993L0007 — PT — 21.03.1997 — 001.001 — 7
▼B
ANEXO
Categorias previstas no ponto 1, segundo travessão, do artigo 1.oa que
devem pertencer os bens classificados como «património nacional», naacepçãodoartigo36.
odoTratadoCEE,paraquepossamserrestituídosnos
termos da presente directiva
A.1. Objectos arqueológicos com mais de cem anos, provenientes de:
— escavações ou descobertas terrestres e submarinas,
— estações arqueológicas,— colecções arqueológicas.
2. Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, histó-
ricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais decem anos.
▼
M1
3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 3A e 4,
feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer mate-rial (
1).
3A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer
suporte (1).
4. Mosaicos, para além dos classificados nas categoria s1e2 , realizados
inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramenteà mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (
1).
▼B
5. Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais e respectivas
matrizes, bem como os cartazes originais (1).
6. Produções originais de estatuária ou de escultura e cópias obtidas pelo
mesmo processo que o original (1), para além das que se encontram
abrangidas pela categoria 1.
7. Fotografias, filmes e respectivos negativos (1).
8. Incunábulos e manuscritos, incluindo as cartas geográficas e as partituras
musicais, isolados ou em colecção (1).
9. Livros com mais de cem anos, isolados ou em colecção.
10. Cartas geográficas impressas com mais de duzentos anos.11. Arquivos de qualquer natureza contendo elementos com mais de
cinquenta anos, independentemente do respectivo suporte.
12. a) Colecções (
2) e espécimes provenientes de colecções de zoologia, de
botânica, de mineralogia, de anatomia;
b) Colecções (2) de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou
numismático.
13. Meios de transporte com mais de 75 anos.14. Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A.13
com mais de cinquenta anos.
Os bens culturais previstos nas categorias A.1 a A.14 só são abrangidos pela
presente directiva se o seu valor corresponder ou exceder os limiares finan-ceiros apresentados no ponto B.
B.Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas no ponto A
(em ecus)
(1) Com mais de cinquenta anos e que não sejam propriedade dos respectivos autores.
(2) Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão
n.o252/84:
«Os objectos de colecção a que se refere a posição 99.05 da Pauta AduaneiraComum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades necessá-rias para pertencer a uma colecção, isto é, objectos relativamente raros que normal-mente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendosusceptíveis de transacção à margem do comércio usual de objectos similares utili-záveis e possuindo elevado valor.».
1993L0007 — PT — 21.03.1997 — 001.001 — 8
▼B
VALORES: 0 (zero)
— 1 (objectos arqueológicos)
— 2 (desmembramento de monumentos)— 8 (incunábulos e manuscritos)— 11 (arquivos)
15 000
— 4 (mosaicos e desenhos)
— 5 (gravuras)— 7 (fotografias)— 10 (cartas geográficas impressas)
▼
M1
30 000
— 3A (aguarelas, guaches e pastéis)
▼B
50 000
— 6(estatuária)
— 9 (livros)— 12 (colecções)— 13 (meios de transporte)— 14 (quaisquer outros objectos)
150 000
— 3 (quadros)
O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado
no momento da introdução do pedido de restituição. O valor financeir oéod o
bem cultural no Estado-membro requerido.
A data para a conversão em divisas nacionais dos valores expressos em ecus
no anexoé1d e Janeiro de 1993.