02013D0503 — PT — 12.11.2019 — 002.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de outubro de 2013 que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose [notificada com o número C(2013) 6599] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/503/UE) (JO L 273 de 15.10.2013, p. 38)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2013

que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose

[notificada com o número C(2013) 6599]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/503/UE)







Artigo 1.o

Os Estados-Membros ou respetivos territórios enumerados na terceira coluna do quadro constante do anexo são reconhecidos como indemnes de varroose.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros enumerados no anexo devem assegurar que, nos territórios indicados na terceira coluna do quadro que consta do anexo, sejam cumpridas as seguintes condições:

a) A varroose é de notificação obrigatória ao abrigo da legislação nacional;

b) É efetuada uma vigilância regular para confirmar a ausência de ácaros ectoparasitários do género Varroa.

2. Os Estados-Membros enumerados no anexo devem comunicar à Comissão, até 31 de maio de cada ano, os resultados da vigilância referida no n.o 1, alínea b).

3. Os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo devem notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros da deteção de ácaros ectoparasitários do género Varroa nos territórios indicados na terceira coluna do quadro constante do anexo.

Artigo 3.o

1. É proibida a introdução de remessas das mercadorias enumeradas na quinta coluna do quadro em anexo nos territórios enumerados na terceira coluna do mesmo quadro.

2. Em derrogação do n.o 1, a introdução das mercadorias enumeradas na quinta coluna do quadro que consta do anexo para os territórios enumerados na terceira coluna do mesmo quadro só é autorizada se forem respeitadas as seguintes condições:

a) As mercadorias são originárias de outro Estado-Membro ou respetivo território reconhecido como indemne de varroose nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE;

b) As remessas são acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o certificado sanitário constante do anexo E, parte 2, da Diretiva 92/65/CEE, em cuja parte II.2 deve ser introduzida a informação seguinte:

«mercadorias enumeradas na quinta coluna do quadro constante do anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão provenientes de Estados-Membros ou partes de Estados-Membros reconhecidos como indemnes de varroose nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE e nos quais não foi comunicado nenhum caso de varroose nos últimos 30 dias»;

c) Foram tomadas todas as precauções no sentido de evitar a contaminação com varroose das remessas durante o transporte.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros não devem autorizar a introdução na União de remessas de abelhas referidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 206/2010, se o seu destino final, tal como indicado nas casas I.9, I.10 ou I.12 do certificado sanitário que acompanha as remessas, for um território enumerado na terceira coluna do quadro constante do anexo.

2. Em derrogação do n.o 1 e sob reserva dos requisitos sanitários aplicáveis às importações estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 206/2010, os Estados-Membros podem autorizar a introdução na União das remessas referidas no n.o 1, desde que o seu destino final seja alterado para um território não enumerado na terceira coluna do quadro constante do anexo.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M1









ANEXO

Estados-Membros ou respetivos territórios que são reconhecidos como indemnes de varroose