1989D0688 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1989
relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses ultramarinos
(89/688/CEE)
(JO L 399 de 30.12.1989, p. 46)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2002/973/CE do Conselho de 10 de Dezembro de 2002 L 337 83 13.12.2002
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DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1989
relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses
ultramarinos
(89/688/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 227.oe o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do n.o2 do artigo 227.odo Tratado, cabe
às instituições da Comunidade velar por que, no âmbito dos processosprevistos pelo Tratado, se torne possível o desenvolvimento económicoe socialdos departamentos franceses ul tramarinos; que, para o caso em
apreço, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos para o
efeito e que, em consequência, é conveniente recorrer ao artigo 235.
o
do Tratado;
Considerando que as medidas que favorecem o desenvolvimento
económico e socialdos departamentos franceses ul tramarinos foram,
no passado, tomadas de modo disperso; que, todavia, pela Decisão 89//687/CEE (
4), o Conselho instituiu um programa de acção em favor
dessas regiões, designado Poseidom; que esse programa integra um
pacote fiscalque é conveniente pôr em prática;
Considerando que o octroi de mer constitui actualmente um elemento
de apoio às produções locais que se encontram sujeitas às dificuldadesdecorrentes do afastamento e da insularidade;
Considerando que se trata, além disso, de um instrumento essencial de
autonomia e de democracia locais cujos recursos devem constituir ummeio de desenvolvimento económico e social dos departamentos fran-ceses ultramarinos;
Considerando que o regime octroi de mer, na sua formulação actual,
contém, no entanto, elementos que tornam necessária a sua reforma afim de integrar completamente os departamentos franceses ultramarinosno processo de conclusão de mercado interno, tendo sempre em conta a
fragilidade das suas estruturas económicas;
Considerando que convém converter, dentro de um prazo apropriado
para as autoridades locais e nacionais, esse regime num regime fiscalinterno aplicável ao conjunto dos produtos comercializados nos depar-
tamentos franceses ultramarinos;
Considerando, todavia, que, com o fim de permitir a criação, a manu-
tenção e o desenvolvimento de actividades nos departamentos francesesultramarinos, se revela oportuno autorizar as autoridades locais a
isentar, totalou parcial mente, de acordo com as necessidades econó-
micas, as actividades locais da aplicação deste novo octroi de mer por
um período em princípio não superior a dez anos;
Considerando que, a fim de velar por que as isenções respeitem as
regras do Tratado e de assegurar a necessária coordenação com osobjectivos gerais prosseguidos pela Comunidade, é conveniente que oConselho atribua à Comissão a tarefa de se pronunciar, no prazo dedois meses, tendo em conta a estratégia de desenvolvimento económicoe socialde cada departamento francês ul tramarino, sobre os regimes de1989D0688 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 53 de 2. 3. 1989, p. 12.
(2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oC 159 de 26. 6. 1989, p. 56.
(4) Ver página 39 do presente Jornaloficial .
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isenção apresentados pelas autoridades regionais que devem ter por
objectivo ajudar o desenvolvimento económico e social dessas regiõesem conformidade com o n.
o2 do artigo 227.odo Tratado;
Considerando que esses regimes de isenção devem ter um carácter
temporário e terminar, em princípio, dez anos após a reforma doregime; que, no termo desse período, o regime fiscaldeve, portanto,
em princípio, estar plenamente de acordo com os princípios do artigo
95.
odo Tratado, entendendo-se que podem sempre ser tomadas medidas
de apoio com vista aos mesmos objectivos, no quadro dos auxíliosregionais e no respeito do disposto nos artigos 92.
o, 93.oe 94.odo
Tratado; que a Comissão, antes do termo desse prazo de dez anos,submeterá à apreciação do Conselho um relatório sobre a aplicação do
regime e o seu impacte no desenvolvimento dos departamentos fran-
ceses ultramarinos, relatório esse que, se for caso disso, seráacompanhado de uma proposta destinada a manter a possibilidade deisenções;
Considerando que, na pendência da reforma do octroi de mer , a França
deve ser autorizada a manter, o mais tardar até 31 de Dezembro de1992, o regime do octroi de mer na sua forma actual, sob reserva de
algumas condições que garantam que o mercado comum será o menospossível afectado e que aquele regime será utilizado unicamente com o
objectivo previsto no n.
o2 do artigo 227.odo Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as autoridades francesas
tomarão as medidas necessárias para que o regime do octroi de mer ,
actualmente em vigor nos departamentos ultramarinos, seja aplicávelindiferentemente, segundo os princípios e regras constantes dos artigos
2.
oe3 .o, aos produtos introduzidos e obtidos nessas regiões.
Artigo 2.o
1. A receita do imposto será aplicada pelas autoridades competentes
de cada departamento francês ultramarino de modo o favorecer o mais
eficazmente possível o seu desenvolvimento económico e social. Omais brevemente possível, a Comissão será informada das disposiçõestomadas pelas autoridades competentes com vista à realização desseobjectivo.
2. As autoridades competentes de cada departamento francês ultra-
marino fixarão uma taxa básica de incidência, Essa taxa pode sermodulada consoante as categorias de produtos. Essa modulação nãoserá em caso algum de molde a manter ou introduzir discriminaçõesem detrimento dos produtos provenientes da Comunidade.
3. Tendo em conta os condicionalismos específicos dos departa-
mentos franceses ultramarinos e a fim de se atingir o objectivoreferido no n.
o2 do artigo 227.odo Tratado, podem ser autorizadas,
consoante as necessidades económicas, isenções parciais ou totais do
imposto a favor das produções locais, ►M1por um período não supe-
rior a onze anos ◄a partir da introdução do sistema de imposto em
questão, nas condições previstas no artigo 3.oEssas isenções devem
contribuir para a promoção ou manutenção de uma actividade econó-mica nos departamentos franceses ultramarinos e inserir-se na
estratégia de desenvolvimento económico e social de cada departa-
mento francês ultramarino, tendo em conta o seu quadro comunitáriode apoio, sem que venham necessariamente alterar as condições dastrocas comerciais num sentido oposto ao do interesse comum.
Os regimes de isenção adoptados pelas autoridades competentes em
cada departamento francês ultramarino serão notificados à Comissão,que do facto informará os Estados-membros e tomará posição numprazo de dois meses, com base nos critérios atrás indicados. Se aComissão não se pronunciar nesse prazo, o regime será consideradoaprovado.1989D0688 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 3
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A Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do
regime de insenção, o mais tardar cinco anos após a introdução dosistema de imposto em questão.
Artigo 3.
o
O mais tardar um ano antes do termo do prazo previsto no n.o3d o
artigo 2.o, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a
aplicação do regime mencionado no artigo 2.o, a fim de verificar o
impacte das medidas tomadas sobre a economia dos departamentosfranceses ultramarinos e a respectiva contribuição para a promoção oumanutenção das actividades económicas locais. Esse relatório devemencionar especificamente as consequências do sistema de imposto
em questão sobre a recuperação económica e socialdos departamentos
franceses ultramarinos, adoptando com critérios, nomeadamente, a taxade desemprego, a balança comercial e o produto interno bruto regional,bem como a livre circulação dos produtos no interior da Comunidade ea cooperação regionalentre os departamentos franceses ul tramarinos e
os países vizinhos.
Atendendo às conclusões do relatório referido no primeiro parágrafo, a
Comissão, tomando em consideração o objectivo de desenvolvimentoeconómico e socialdos departamentos franceses ul tramarinos, referidono n.
o2 do artigo 227.odo Tratado, apresentará simultaneamente ao
Conselho, se necessário, uma proposta tendo em vista a manutençãoda possibilidade de isenções.
Podem ser tomadas medidas de apoio com os mesmos objectivos, no
âmbito das ajudas regionais.
Artigo 4.
o
Na pendência do início da aplicação da reforma do octroi de mer
segundo os princípios consagrados no artigo 1.o, a República Francesa
fica autorizada a manter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, oregime do octroi de mer actualmente vigente, na condição de qualquer
projecto de alargamento da lista dos produtos sujeitos ao octroi de mer
ou de aumento das respectivas taxas ser notificado à Comissão, que a
ele poderá opor-se num prazo de dois meses. A Comissão examinará,
além disso, conjuntamente com as autoridades locais competentes, asmodificações ocorridas desde 1 de Janeiro de 1980.
Artigo 5.
o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.1989D0688 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 4