Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
"M2 que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do
regime nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e
a Estónia, por outro 3
(JO L 179 de 29.7.1995, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro
de 1995L 305 49 19.12.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o2166/96 da Comissão de 12 de Novembro
de 1996L 290 6 13.11.1996
"M3 Regulamento (CE) n.o1514/97 da Comissão de 30 de Julho de
1997L 204 16 31.7.1997
"M4 Regulamento (CE) n.o1429/2000 da Comissão de 30 de Junho de
2000L 161 49 1.7.2000
"M5 Regulamento (CE) n.o2807/2000 da Comissão de 20 de
Dezembro de 2000L 326 10 22.12.2000
"M6 Regulamento (CE) n.o1043/2001 da Comissão de 30 de Maio de
2001L 145 24 31.5.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
"M2 que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da
carne de aves de capoeira do regime nos acordos sobre comércio livre
entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a
Estónia, por outro 3
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1275/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo
sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
República da Estónia, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1276/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo
sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
República da Letónia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1277/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo
sobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a
República da Lituânia, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector da carne de aves de capoeira (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo
Regulamento (CE) n.o3290/94 (5)e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Considerando que os acordos sobre comércio livre e a instituição de
medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a Estónia (6), a Letónia (7)e a
Lituânia (8) por outro lado, foram assinados em 18 de Julho de 1994;
Considerando que os referidos acordos sobre comércio livre e a
instituição de medidas de acompanhamento previram uma redução do
direito aduaneiro fixado à taxa aduaneira comum de 60 % na importação
de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira, dentro
do limite de determinadas quantidades; que, a fim de garantir a
regularidade das importações, é adequado distribuir essa quantidade por
diferentes períodos do ano;
Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos sobre
comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento destinadas
a garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia da gestão do
referido regime por meio de certificados de importação; que, para esse
efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as modalidades de apresen-
tação dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo 8.odo!B
(1)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 1.
(2)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(3)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(4)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(5)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(6)J O n .oL373 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7)J O n .oL 374 de 31. 12. 1994, p. 1.
(8)J O n .oL 375 de 31. 12. 1994, p. 1.1995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 2
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1199/95 (2), que é oportuno, além disso, prever
que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e por
intermédio, se for caso disso, da aplicação duma percentagem única de
aceitação;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é
conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importação
no âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100
quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causa
no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições
precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que
sejam conformes à totalidade das disposições veterinárias em vigor na
Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de
capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto
nos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odos acordos sobre comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro lado, ou no
âmbito do regime estabelecido nos n.os1, 2 e 3 do artigo 13.odo acordo
sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, por
outro lado, de produtos dos grupos 50, 60 e 70 constantes do anexo I do
presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de
redução dos direitos aduaneiros estipulados na pauta aduaneira comum
são fixadas para cada grupo no anexo I do presente regulamento.
A taxa de redução do direito aduaneiro é a que estiver em vigor durante o
período, fixado no artigo 2.o, relativamente ao qual é pedido o
certificado.
Artigo 2.o
A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I serão
escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no anexo
IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresentados entre
11 e 20 de Novembro de 1996.!B
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.!M21995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 3
!M5
Artigo 2.oA
Em derrogação do artigo 2.oed on .o1 do artigo 4.o, os pedidos de
certificado só podem ser apresentados entre 1 e 10 de Janeiro de 2001
em relação à totalidade das quantidades disponíveis para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2001 referidas na
parte B do anexo I.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regulamentados
pelas seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que importou ou exportou, durante cada um
dos dois anos de calendário anteriores ao ano de apresentação dos
pedidos de certificado, pelo menos, 25 toneladas (peso do produto),
no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o
2777/75, e, cinco toneladas (equivalente ovos com casca), no caso
dos produtos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e
(CEE) n.o2783/75. Porém, não podem beneficiar deste regime os
retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus
produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos 50, 60 e 70
referidos no anexo I do presente regulamento; pode incluir vários
produtos de diferentes códigos NC originários de um dos países
abrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos
NC devem ser indicados na casa 15, devendo a respectiva designação
ser indicada na casa 16.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o
grupo em causa no artigo 2.oe durante o período definido;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a
menção do país de origem: o certificado obriga a importar do país
indicado;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, pelo
menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1866/95,
— Regulation (EC) No 1866/95,
— Règlement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,— Verordening (EG) nr. 1866/95,
— Regulamento (CE) n.
o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,— Förordning (EG) nr 1866/95;
e) O certificado comporta, na casa 24, pelo menos uma das seguintes
menções:
Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:
— Reglamento (CE) n.
o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,!B
!M2
!B1995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 4
— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1866/95,
— Regulation (EC) No 1866/95,— Règlement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,
— Verordening (EG) nr. 1866/95,
— Regulamento (CE) n.o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,— Förordning (EG) nr 1866/95.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da
autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja
estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis
se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se
comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros
pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os
pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão.
Essa comunicação compreende a lista dos requerentes e as quantidades
pedidas por grupo. Todas as comunicações, incluindo as comunicações
relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telecópia no
dia útil indicado, segundo o modelo incluído no anexo II, no caso de não
ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos incluídos
nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida
pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo
3.o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificadosultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma
percentagem única de aceitação das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determina a quantidade restante que é adicionada
à quantidade disponível do trimestre seguinte.
5. Os certificados são emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.7. Os certificados só podem ser utilizados para os produtos que sejam
conformes com a totalidade das disposições veterinárias em vigor na
Comunidade.
8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, num prazo de quatro
meses após cada período anual referido no anexo I, para cada grupo, o
volume total das importações efectuadas durante o referido período, ao
abrigo do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas em conformidade com o anexo V do presente
regulamento.!B
!M6
!M3
!B
!M61995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 5
Artigo 5.o
Nos termos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data
da sua emissão efectiva. "M6Contudo, a eficácia dos certificados não
pode exceder o termo do último período do ano, referido no artigo 2.o,
relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido. 3
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação são acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas para
todos os produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o disposto
no Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia, em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0»é inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido
certificado.
Artigo 8.o
Os produtos importados são colocados em livre prática mediante a
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país
exportador, em conformidade com o disposto no protocolo 3 anexo aos
acordos sobre comércio livre.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 6
ANEXO I
A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA
Redução de 100 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum
(toneladas)
Número do grupo Código NC 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir
de 1.7.2001
50
(09.4544)ex 0207 (*) 625 65
55
(09.4566)1602 32
1602 39100 10
(*) Excepto os códigos NC 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91, 0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90, 0207 35 91, 0207 36 81,
0207 36 85, 0207 36 89..
B. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA
Redução de 100 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum
(toneladas)
Número do grupo Código NC 1.1.2001 a 30.6.2001 1.7.2001 a 30.6.2002Aumento anual a partir
de 1.7.2002
60
(09.4568)ex 0207 (*) 500 1 100 100
65
(09.4570)1602 32
1602 39100 220 20
(*) Excepto os códigos NC 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91, 0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90, 0207 35 91, 0207 36 81,
0207 36 85, 0207 36 89.
C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA
Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum
(em toneladas)
Grupo n.o Código NC de 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir
de 1.7.2001
70
(09.4585)0207 (1)
Carne e miudezas comestíveis, frescas,
refrigeradas ou congeladas, das aves daposição 0105625 190
75
(09.4586)0408 (
2)
Ovos de aves, sem casca e gemas de ovos,
frescos, secos, cozidos em água ou vapor,moldados, congelados ou conservados de
outro modo, mesmo adicionados de açúcar
ou de outros edulcorantes125 40!
B
!M5
!M41995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 7
(em toneladas)
Grupo n.o Código NC de 1.7.2000 a 30.6.2001Aumento anual a partir
de 1.7.2001
78
(09.4587)1602 32
Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue: de aves de capoeira daposição 0105; de galos ou galinhas da
espécie Gallus domesticus100 30
1602 39
Outras preparações e conservas de carne,
miudezas ou sangue: de aves de capoeira daposição 0105; de galos ou galinhas daespécie Gallus domesticus
(
1)Excepto os códigos NC 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91, 0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90, 0207 35 91, 0207 36 81,
0207 36 85 e 0207 36 89.
(2)Excepto os códigos NC 0408 11 20, 0408 19 20, 0408 91 20 e 0408 99 20.!M41995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 8
ANEXO II
!B1995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 9
ANEXO III
!B1995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 10
!M2
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupoQuantidade total disponível para o período com-
preendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
1996
50 262,5
60 262,5
70 262,5
75 52,51995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 11
!M6
ANEXO V
1995R1866 — PT — 01.06.2001 — 006.001 — 12