2000R1623 — PT — 01.01.2007 — 018.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 1623/2000 DA COMISSÃO

de 25 de Julho de 2000

que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), e, nomeadamente, os seus artigos 24.o, 25.o, 26.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o e 80.o, Considerando o seguinte: (1) O Título III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estabelece as regras gerais relativas aos mecanismos do mercado vitivinícola e remete, de resto, para regras de execução a adoptar pela Comissão. (2) Até à data, essas regras de execução estavam dispersas por um grande número de regulamentos comunitários. É necessário, no interesse tanto dos operadores económicos da Comunidade como das administrações incumbidas de aplicar a regulamentação comunitária, reunir o conjunto dessas disposições num único regulamento. (3) O referido regulamento deve retomar a regulamentação actual e adaptá-la, ao mesmo tempo, às novas exigências do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. É conveniente igualmente introduzir alterações na referida regulamentação, a fim de a tornar mais coerente, de a simplificar e de suprir determinadas lacunas que subsistem, por forma a adoptar uma regulamentação comunitária completa neste domínio. É ainda conveniente precisar certas regras, tendo em vista uma maior segurança jurídica aquando da aplicação das mesmas. (4) O n.o 1, alínea a), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização de mostos de uvas e mostos de uvas concentrados obtidos a partir de uvas produzidas na Comunidade com vista à elaboração de sumo de uvas ou de outros produtos comestíveis a partir desses sumos de uvas. (5) É conveniente especificar esses outros produtos comestíveis. (6) O objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para a elaboração de sumo de uvas ou de produtos comestíveis à base desse sumo de uvas, a utilização de matérias-primas obtidas a partir de vinhas de origem comunitária em vez das que são importadas. É, portanto, conveniente conceder a ajuda aos utilizadores de matérias-primas, ou seja, aos transformadores. (7) É conveniente especificar que a ajuda só é concedida para as matérias-primas que possuem as características qualitativas exigidas para a transformação em sumo de uvas. Por conseguinte, é necessário prescrever, nomeadamente, que as uvas e os mostos de uvas objecto de uma declaração devem ter uma massa volúmica, a 20 graus Celsius, compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por centímetro cúbico. (8) A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda. (9) Para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, é necessário prever que os transformadores interessados apresentem uma declaração escrita da qual constem as indicações necessárias para permitir o controlo das operações. (10) Todavia, com vista a evitar uma gestão administrativa demasiado pesada tanto para os transformadores em causa como para a administração, não é oportuno prever o estabelecimento dessa declaração escrita prévia relativamente aos transformadores que utilizem uma quantidade limitada de uvas ou de mostos de uvas por campanha. É necessário fixar essa quantidade. Os transformadores em causa devem, contudo, informar, no início da campanha, as autoridades competentes do seu Estado-Membro da sua intenção de transformar uma determinada quantidade de uvas ou de mostos de uvas. (11) Nos casos em que o transformador não é o utilizador do produto em causa, nem sempre é óbvio para as autoridades de controlo, principalmente quando estas estão num Estado-Membro diferente do do transformador, saber se se trata de um mosto de uvas que não beneficiou ainda da ajuda prevista pelo presente regulamento ou de um sumo de uvas para o qual já está em curso um pedido de ajuda. É necessário prever, no documento que acompanha o transporte do produto em causa, uma indicação quanto à existência de um pedido de ajuda. (12) Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização das matérias-primas comunitárias, é conveniente fixar uma quantidade mínima para cada produto sobre o qual pode incidir um pedido de ajuda. (13) O n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prescreve que uma parte da ajuda seja destinada à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas. Afigura-se que, atendendo à necessidade de financiar estas campanhas, é conveniente fixar a percentagem da ajuda num nível que permita obter disponibilidades suficientes para efectuar uma promoção eficaz do produto. (14) A transformação é efectuada tanto por transformadores ocasionais como por empresas que operam continuamente. As regras de execução do regime de ajuda devem ter em conta tal diferença de estruturas. (15) Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membros efectuar os controlos necessários, é conveniente precisar as obrigações do transformador no que se refere à manutenção da sua contabilidade «de existências». (16) Para evitar despesas não justificadas, bem como por razões de oportuno, é oportuno prescrever uma relação máxima entre as matérias-primas transformadas e o sumo de uvas obtido com base nas técnicas de transformação normais. (17) Por razões comerciais, certos operadores são levados a armazenar durante muito tempo, antes do acondicionamento, o sumo de uvas obtido. Nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma garantia apropriada, as instâncias competentes contra o risco de pagamento indevido. Por conseguinte, é conveniente precisar os prazos de pagamento do adiantamento, bem como as regras para a liberação da garantia. (18) Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos comprovativos. Para garantir o uniforme funcionamento do sistema nos Estados-Membros, é conveniente prever prazos para a apresentação do pedido e para o pagamento da ajuda ao transformador. (19) O n.o 5 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 proíbe a vinificação e a adição do sumo de uvas ao vinho. Para assegurar a observância desta disposição, é conveniente precisar as obrigações e os controlos especiais a que os transformadores e os engarrafadores de sumos de uvas estão sujeitos. (20) O artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 instituiu um regime de ajuda a favor dos mostos concentrados e dos mostos concentrados rectificados produzidos na Comunidade e utilizados para aumentar o título alcoométrico dos vinhos. (21) O artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 previu que as regras de execução podem, nomeadamente, dizer respeito à condição de concessão dessa ajuda. Nessa base, é conveniente especificar a medida para os pequenos produtores. É conveniente igualmente estabelecer que apenas podem beneficiar desta medida os produtores que tenham satisfeito as suas obrigações comunitárias durante um período determinado. (22) As operações de enriquecimento pela adição de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados, bem como as quantidades destes produtos que são retidas, devem ser objecto de uma declaração às instâncias competentes. As quantidades destes produtos que são ou que foram utilizadas para o enriquecimento devem ser inscritas nos registos previstos pelo n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Consequentemente, não há razão para prever a apresentação de documentação suplementar para beneficiar de ajuda. (23) Para assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda em questão, é conveniente harmonizar, ao nível comunitário, o estabelecimento do título alcoométrico potencial dos mostos. (24) Os mostos de uvas utilizados para a elaboração dos mostos de uvas concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados têm um custo de produção que é função do seu título alcoométrico potencial natural. Para ter em conta esta situação, bem como a necessidade de não perturbar as correntes comerciais, afigura-se indispensável prever uma diferenciação da ajuda, reservando um montante mais elevado para os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados originários das vinhas mais meridionais da Comunidade, que tradicionalmente produzem mostos de uvas que apresentam um título alcoométrico natural potencial mais elevado. (25) O n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um lado, de mostos de uvas e de mostos de uvas concentrados produzidos nas zonas vitícolas C III a) e C III b), com vista à produção, no Reino Unido e na Irlanda, de certos produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada e, por outro lado, de mostos de uvas concentrados produzidos na Comunidade com vista ao fabrico de certos produtos comercializados no Reino Unido e na Irlanda, com instruções para a obtenção de uma bebida que imite o vinho. (26) Os produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 são, actualmente, obtidos pela utilização exclusiva de mosto de uvas concentrado. Portanto, parece oportuno, de momento, fixar uma ajuda apenas para a utilização de mosto de uvas concentrado. (27) A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do produto que pode beneficiar da ajuda. (28) Para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, há que prever que os operadores interessados apresentem um pedido por escrito, contendo as indicações necessárias para permitir a identificação do produto e o controlo das operações. (29) Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa apreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, é conveniente fixar uma quantidade mínima de produto sobre o qual pode incidir um pedido. (30) É igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedida para os produtos que apresentam as características qualitativas mínimas exigidas para a utilização para os fins referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (31) Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membros efectuar os controlos necessários, é conveniente precisar as obrigações dos operadores no que se refere à manutenção da sua contabilidade «de existências». (32) É conveniente prever que o direito à ajuda é adquirido no momento em que as operações de transformação tenham terminado. Para ter em conta as perdas técnicas, há que permitir, para a quantidade efectivamente utilizada, uma tolerância de 10 % para menos em relação à quantidade que consta do pedido. (33) Por razões técnicas, os operadores são obrigados a armazenar bastante tempo antes do fabrico os produtos comercializados. Nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma garantia apropriada, as instâncias competentes contra o risco de pagamento indevido. Convém, portanto, definir os prazos de pagamento do adiantamento, assim como as modalidades para a liberação da garantia. (34) O capítulo I do Título III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada de vinhos de mesa, de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do citado regulamento, a concessão das ajudas fica subordinada à celebração de contratos de armazenagem. É conveniente adoptar as regras de execução para a celebração, conteúdo, período de eficácia e efeitos destes contratos. (35) É conveniente dar uma definição de produtor e, tendo em conta as obrigações às quais deve estar sujeito, exigir que ele seja proprietário do produto que é objecto do contrato de armazenagem. (36) É necessário estabelecer um controlo eficaz dos produtos que são objecto de contratos de armazenagem. Para este fim, revela-se nomeadamente necessário prever que um organismo de intervenção dum Estado-Membro apenas deve poder celebrar contratos para quantidades armazenadas no território desse mesmo Estado-Membro e que deve ser informado de qualquer modificação referente ao produto ou à localização da sua armazenagem. (37) É preciso, para uniformizar as modalidades de celebração dos contratos, que estes sejam celebrados segundo um modelo idêntico para toda a Comunidade e suficientemente precisos para permitir a identificação do produto em causa. (38) A experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagem privado dos produtos agrícolas mostra que é necessário precisar em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho é aplicável para a determinação dos prazos, datas e termos previstos por estes regimes e definir de maneira exacta as datas de início e fim da armazenagem contratual. (39) O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 prevê que os prazos cujo último dia seja um feriado, domingo ou sábado, expirem na última hora do dia útil seguinte. A aplicação desta disposição no caso dos contratos de armazenagem pode não ser do interesse dos operadores. Com efeito, pode dar origem a desigualdades de tratamento entre eles quando os últimos dias de armazenagem são transitados. É, portanto, necessário derrogar ao disposto quanto à determinação do último dia de armazenagem contratual. (40) Para que a celebração dos contratos tenha uma influência na evolução dos preços de mercado, convém estabelecer que um contrato só pode ser celebrado para uma quantidade apreciável. (41) É necessário limitar a ajuda à armazenagem aos produtos que influenciam a evolução dos preços no mercado. Convém, portanto, limitar o benefício da ajuda aos produtos a granel. Do mesmo modo, os contratos devem incidir unicamente sobre produtos com um nível de qualidade suficiente. Para além disso, importa, por um lado, limitar no que diz respeito aos vinhos de mesa, a celebração dos contratos a vinhos cuja elaboração já esteja avançada e, por outro lado, não impedir no decurso do contrato os tratamentos ou procedimentos enológicos necessários à boa conservação do produto. (42) Para favorecer o melhoramento qualitativo da produção, convém fixar o título alcoométrico mínimo do vinho e do mosto que possam ser objecto de medidas de armazenagem. Com o mesmo fim, convém por outro lado prever a possibilidade, para o vinho de mesa que constitui objecto de contratos de armazenagem, de fixar condições mais restritas em função da qualidade da colheita. (43) Afigura-se necessário, a fim de evitar abusos, precisar que um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d. (44) A fim de evitar que os produtos objecto de um contrato influenciem a situação do mercado, convém proibir a sua comercialização, assim como certas acções preparatórias para esta, durante o período para o qual o contrato é celebrado. (45) O n.o 1, terceiro travessão, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de permitir que os mostos de uvas objecto de um contrato a longo prazo possam ser transformados em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de vigência do contrato. Dado que a transformação em causa constitui uma operação normal, esta autorização deve ser concedida de modo permanente. (46) É necessário que o organismo de intervenção seja informado de qualquer transformação de mostos de uvas sob contrato de armazenagem a fim de estar apto a exercer os controlos necessários. (47) A transformação de mostos de uvas concentrados e mostos de uvas concentrados rectificados conduz a uma diminuição do volume do produto armazenado e portanto das despesas de armazenagem. Por outro lado, dado que o produto obtido é de maior valor, a diminuição das despesas de armazenagem é compensada pelo aumento dos juros. Afigura-se portanto justificado, em caso de transformação do produto, manter ao longo do período de eficácia do contrato o montante da ajuda no nível calculado com base nas quantidades de mostos de uvas sob contrato antes da transformação. Os produtos obtidos devem, por outro lado, apresentar as características exigidas pela regulamentação comunitária. (48) O montante da ajuda à armazenagem privada deve ser determinado tendo em conta os custos técnicos de armazenagem e os juros. Estes custos podem variar segundo o tipo de produtos enquanto que os juros são função do valor dos produtos em causa. Para ter em consideração esta situação e com o fim de simplificar a gestão dos contratos celebrados, convém fixar o montante da ajuda por dia e por hectolitro por grupos de vinhos de mesa e de mostos. Em execução do n.o 4 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, há que fixar o montante da ajuda para os mostos de uvas concentrados aplicando ao montante da ajuda para os mostos de uvas um coeficiente de 1,5. Os montantes fixados no presente regulamento poderão, contudo, ser alterados se se produzirem variações sensíveis do preço de mercado dos produtos ou das taxas de juros. (49) É conveniente, além disso, prever a possibilidade de reduzir o período de armazenagem nos casos em que os produtos desarmazenados se destinem a ser exportados. A prova de que os produtos foram exportados deve ser fornecida como em matéria de restituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 2 ). (50) Para assegurar a eficácia da medida tendo em conta as exigências administrativas dos organismos de intervenção, convém prever os prazos para o pagamento das ajudas. Contudo, a fim de suprir as necessidades de tesouraria dos produtos no caso dos contratos a longo prazo, é oportuno permitir aos Estados-Membros instituir um regime de adiantamentos acompanhados da constituição de cauções adequadas. (51) Se, na data do termo de um contrato do armazenagem de vinho de mesa, estiverem preenchidas as condições para a celebração de um novo contrato para o mesmo produto, e se o produtor o solicitar, as formalidades de celebração podem ser simplificadas. (52) O mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de sumo de uvas está a desenvolver-se e, com o intuito de favorecer a utilização dos produtos da vinha para utilizações diferentes da vinificação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e dos mostos concentrados sob contrato de armazenagem, e destinados à elaboração de sumos de uvas, a partir do quinto mês do contrato mediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de intervenção. A mesma possibilidade deve ser prevista para favorecer a exportação destes produtos. (53) É necessário determinar os produtos que podem ser obtidos por destilação e, em particular, definir as características qualitativas mínimas para o álcool neutro. Ao fixar estas características, é preciso considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico actual e, por outro, a necessidade de assegurar a produção de um álcool que possa ser normalmente vendido no mercado para diferentes fins. (54) É conveniente reforçar o controlo sobre os produtos entregues para destilação. (55) No respeitante às destilações referidas nos artigos 29.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, há que prever que os produtores celebrem com os destiladores contratos de entrega sujeitos à aprovação do organismo de intervenção, a fim de permitir o controlo do desenrolar das operações e do cumprimento das obrigações que cabem às duas partes. Este sistema permite, por outro lado, observar melhor os efeitos quantitativos das destilações no mercado. Todavia, impõe-se uma adaptação do sistema de contratos pelo facto de existirem, por um lado, produtores com intenção de proceder a uma operação de destilação por encomenda e, por outro, produtores que dispõem de instalações próprias de destilação. (56) É especialmente indicado prever disposições específicas que assegurem que o vinho entregue para uma das destilações facultativas provenha da produção própria do produtor. Para esse fim, convém prever que o produtor deva fornecer a prova de que efectivamente produziu e detém o vinho destinado a ser entregue. Para além disso, é necessário estabelecer as regras que assegurem um controlo suficiente dos elementos essenciais dos contratos de destilação. (57) Com base na experiência adquirida, é conveniente admitir uma certa tolerância no respeitante à quantidade e ao título alcoométrico volúmico adquirido do vinho que consta do contrato de entrega. (58) É oportuno prever prazos para o pagamento das ajudas aos destiladores pelos organismos de intervenção. Além disso, é oportuno prever que possa ser adiantado ao destilador o pagamento da ajuda. Para garantir que o organismo de intervenção não fique sujeito a riscos injustificados, é necessário estabelecer um regime de garantias. (59) A experiência mostrou que, no respeitante às destilações referidas nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, nem sempre é fácil aos produtores calcular exactamente as quantidades de produtos que devem entregar para cumprir a sua obrigação. Convém evitar que o termo do prazo estabelecido para a entrega acarrete, para os produtores que tenham entregado a quase totalidade das quantidades necessárias e a quem só falte proceder a pequenos a ajustamentos, consequências desproporcionadas em relação à infracção cometida. Para isso, afigura-se indicado considerar que esses produtores cumpriram a sua obrigação principal dentro dos prazos, desde que entreguem posteriormente as restantes quantidades a fornecer. (60) As destilações referidas nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 desempenham um papel essencial na realização do equilíbrio do mercado do vinho de mesa e, indirectamente, na adaptação estrutural do potencial vinícola às necessidades. É, portanto, indispensável que elas sejam aplicadas de modo muito rigoroso e que todos os produtores sujeitos à obrigação de destilação entreguem, de facto, as quantidades correspondentes à sua obrigação. Verificou-se que a exclusão do benefício das medidas de intervenção não é suficiente, em certos casos, para fazer com que a pessoa sujeita à obrigação de destilação execute a sua obrigação. É, pois, necessário prever a adopção de medidas comunitárias suplementares para os produtores que não cumpram as suas obrigações no prazo concedido, cumprindo-as antes de uma outra data a determinar. (61) Pelas diferentes destilações no sector vitivinícola pode ser obtido álcool neutro definido no anexo do presente regulamento com base em critérios relativos à sua composição. A fim de poder verificar o respeito desse critérios, é importante fixar os métodos de análise comunitários. (62) Esses métodos devem ser obrigatórios em qualquer transacção comercial ou em qualquer operação de controlo e, dadas as possibilidades limitadas do comércio, é conveniente admitir um número limitado de métodos usuais que permitam uma determinação rápida e suficientemente segura dos elementos pesquisados. (63) É oportuno adoptar como métodos de análise comunitários os que beneficiam de um reconhecimento geral e assegurar a sua aplicação uniforme. (64) Para assegurar a comparabilidade dos resultados obtidos em conformidade com os métodos de análise referidos no Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente definir os termos relativos à repetibilidade e à reprodutibilidade dos resultados obtidos com esses métodos. (65) É conveniente que o preço de compra das prestações vínicas se aplique livre de encargos nas instalações do destilador. Em certos casos, o transporte é assegurado, por razões práticas, pelo destilador. A fim de não entravar esta prática muitas vezes necessária, é conveniente precisar que, nestes casos, ao preço de compra são subtraídos os custos de transporte. (66) A obrigação de destilar representa um encargo importante para os produtores isolados que só obtêm uma reduzida quantidade de vinho. Essa obrigação levá-los-ia a contrair, no transporte dos seus bagaços de uvas e borras de vinho, despesas desproporcionadas em relação à receita que poderiam auferir do álcool deles obtido. É conveniente, portanto, permitir que esses produtores não procedam à entrega. (67) É conveniente especificar que, para a parte da sua produção de vinho efectivamente entregue para a destilação prevista no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os produtores só devem entregar os subprodutos da vinificação a título da destilação prevista no artigo 27.o do referido regulamento. (68) Em determinadas áreas de produção, a destilação dos subprodutos representa um encargo desproporcionado para certos produtores de pequenas quantidades, sujeitos à obrigação de destilação. Convém, pois, conceder-lhes, a pedido do Estado-Membro de que são nacionais, a faculdade de se exonerarem da sua obrigação através da retirada sob controlo. (69) Os produtores que entregam os seus bagaços de uva para fabrico de enocianina fornecem, em geral, bagaços de uvas não fermentadas. Os tratamentos aos quais são sujeitos para a extracção da enocianina tornam-nos impróprios para uma posterior fermentação e destilação. Deve, pois, dispensar-se estes produtores na proporção das suas entregas de bagaço de uvas para o fabrico em questão. (70) A utilização dos vinhos, que deveriam ser entregues a título das prestações vínicas, para a elaboração de vinagre de vinho, pode reduzir o volume de álcool entregue aos organismos de intervenção. Convém portanto conceder aos produtores a facilidade de se libertarem da obrigação de destilar o vinho eventualmente necessário para completar as prestações vínicas, entregando este vinho à indústria de fabricação de vinagre. (71) No caso da retirada, sob controlo, dos subprodutos da vinificação, de acordo com os n.os 7 e 8 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, deve assegurar-se a total eliminação dos subprodutos de qualquer transformação de uvas antes do fim da campanha no decorrer da qual foram obtidos. Para atingir este objectivo, deve ser previsto um sistema de controlo apropriado sem que por outro lado isso acarrete encargos administrativos desproporcionados, principalmente nos Estados-Membros de fraca produção vinícola. (72) É necessário prever o controlo da prova de entrega dos bagaços, borras e vinhos ao destilador, fazendo a distinção entre a caso de este estar estabelecido no mesmo Estado-Membro do produtor ou noutro Estado-Membro que não o do produtor. (73) Os destiladores podem, de acordo com o n.o 11 do artigo 27.o e o n.o 5 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação. O montante da ajuda deve ser fixado tendo em conta o preço de mercado dos diferentes produtos que podem ser obtidos pela destilação. (74) Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido acompanhado de um certo número de documentos comprovativos. A natureza e o número dos documentos exigidos devem ter em conta as diferenças existentes entre os vinhos e as borras de vinho, por um lado, e os bagaços de uva, por outro lado. Para assegurar um funcionamento uniforme do sistema nos Estados-Membros, deve prever-se que a apresentação do pedido bem como o pagamento da ajuda devida aos destiladores se façam em prazos a determinar. Por outro lado, é indicado prever uma medida de proporcionalidade para o caso em que o destilador, tendo cumprido as suas obrigações principais, delas apresente prova tardiamente. (75) O preço a pagar pelos organismos de intervenção para os produtos que lhes são entregues deve ser fixado tendo em conta os custos médios de transporte e destilação do produto em questão. (76) Para os produtos entregues aos organismos de intervenção a título da destilação referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, deve ser fixado um preço forfetário único, que se aplica aos produtos independentemente da sua matéria-prima. (77) Em certas regiões da Comunidade, a relação entre as quantidades de bagaço, por um lado, e as quantidades de vinho e de borras, por outro, é tal que os custos médios de destilação são diferentes dos considerados para a fixação do preço forfetário. Esta situação origina ou pode originar em algumas destas regiões a impossibilidade económica de atingir o objectivo final da obrigação de destilar os subprodutos da vinificação. Em consequência, afigura-se necessário fixar, ao mesmo tempo que o preço forfetário, preços diferenciados de acordo com a matéria-prima do produto obtido da destilação, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de decidir sobre a aplicação destes últimos nas regiões onde a aplicação do preço forfetário originar as dificuldades acima descritas. (78) O recurso a esta possibilidade não deve provocar um aumento das despesas do organismo de intervenção e consequentemente do FEOGA. Torna-se necessário estabelecer uma correspondência entre o nível dos preços diferenciados em função da origem do álcool e do preço forfetário. Esta correspondência deve ser tal que a média ponderada dos preços diferenciados segundo a origem do álcool não seja superior ao preço fixado forfetariamente. (79) Na falta de um mercado organizado do álcool etílico ao nível comunitário, os organismos de intervenção encarregados da comercialização dos álcoois, que devem tomar a cargo a título das destilações referidas nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, são obrigados a revendê-los a um preço inferior ao preço de compra. É necessário prever que a diferença entre o preço de compra e o preço de venda desse álcool seja tomada a cargo, no âmbito de um montante forfetário, pelo FEOGA, secção «Garantia». (80) O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 previu a destilação para apoiar o mercado vitivinícola e, por conseguinte, para favorecer a continuação dos abastecimentos em produtos da destilação de vinho dos segmentos do álcool de boca. Para que os excedentes de fim de campanha sejam tomados em consideração, é conveniente desencadear esta medida a partir de 1 de Setembro de cada campanha. (81) A responsabilidade que incumbe à Comissão no que respeita ao escoamento de determinados álcoois de vinho impõe um melhor conhecimento das transacções efectuadas no mercado do álcool. Por esse facto, as informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão a respeito dos álcoois provenientes das destilações obrigatórias devem ser extensivas aos álcoois provenientes das destilações voluntárias detidos pelos organismos de intervenção. (82) É oportuno precisar melhor as características que os produtos susceptíveis de ser destilados devem possuir. (83) Convém prever que o controlo físico dos produtos que entram numa destilaria seja realizado segundo regras que assegurem uma representatividade adequada. (84) É necessário determinar as consequências do não respeito dessas obrigações pelo produtor. Todavia, é oportuno prever que a Comissão adopte normas a aplicar quanto ao direito à ajuda dos destiladores que não tenham respeitado certos prazos administrativos, nomeadamente para ter em conta o princípio da proporcionalidade. (85) Convém prever disposições que permitam contemplar razões de força maior susceptíveis de impedir a destilação prevista. (86) Para assegurar um controlo apropriado das operações de destilação, é conveniente submeter os destiladores a um sistema de autorização. (87) Para ter em conta a realidade do mercado dos vinhos destinados à destilação, torna-se oportuno permitir que esses vinhos possam ser transformados em vinhos aguardentados, tanto pelos destiladores como pelos elaboradores, e prever as adaptações necessárias do regime geral. (88) É conveniente que os Estados-Membros possam limitar os locais em que pode ser efectuada a elaboração de vinho aguardentado, a fim de assegurar as regras de controlo mais apropriadas. (89) É necessário precisar as condições de pagamento do preço de compra do vinho, do pagamento da ajuda ao elaborador de vinho aguardentado, do adiantamento dessa ajuda, da constituição e da liberação de uma garantia. (90) A adição de um revelador ao vinho destinado à destilação constitui um elemento eficaz de controlo; é necessário referir que a presença desse revelador não deve impedir a circulação desses vinhos e dos produtos deles obtidos. (91) A fim de ter em conta certas práticas existentes nalguns Estados-Membros no que respeita ao transporte dos produtos para a destilaria, nomeadamente quando se trata de pequenas quantidades, é conveniente autorizar os Estados-Membros a permitir que o transporte seja efectuado em comum. (92) Na acepção do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, há que prever, relativamente a determinadas destilações, uma redução do preço de compra do vinho a pagar ao produtor que tenha procedido ao aumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, para o qual tenha sido introduzido um pedido de concessão da ajuda referida no artigo 34.o do referido regulamento ou que tenha beneficiado dessa ajuda. (93) É muito difícil estabelecer uma relação entre a medida do aumento do título alcoométrico praticado por cada produtor e o vinho entregue para destilação. Por esse motivo, a determinação exacta da vantagem económica de que cada produtor beneficiou só é possível através de uma carga administrativa excessiva e é susceptível de atrasar o pagamento das ajudas e de pôr em causa o conjunto das medidas de intervenção. É necessário aplicar uma redução do preço de compra do vinho baseada no aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola. Para evitar os encargos administrativos excessivos que um controlo sistemático de todos os produtores provocaria, relativamente ao aumento do título alcoométrico, é necessário prever uma redução forfetária do preço de compra para o vinho entregue para destilação no interior de cada zona ou parte de zona. (94) É equitativo prever que os produtores que não procederam ao aumento do título alcoométrico do seu vinho por adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, que tenha beneficiado da ajuda referida no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 1493/1999, para qualquer parte da sua produção de vinho de mesa, possam receber o preço total. É conveniente, além disso, prever que os produtores que só recorreram a esse procedimento relativamente a uma parte da sua produção, inferior àquela que entregam à destilação, possam receber o preço total para uma quantidade correspondente à diferença entre o volume entregue e o volume enriquecido. (95) A ajuda para o produto obtido da destilação, bem como o preço dos produtos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, no âmbito das destilações referidas no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, devem ser adaptados para ter em conta a diminuição do preço de compra do vinho. (96) A situação do mercado do álcool na Comunidade é caracterizada por existências constituídas na sequência de intervenções efectuadas ao abrigo dos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (97) A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos compradores, é conveniente determinar as regras específicas relativas a estes concursos. (98) É conveniente determinar que o escoamento destas existências de álcool possa ser feito através de vários sistemas de concurso, em função da utilização e do destino do álcool, bem como das quantidades de álcool a 100 % vol que são objecto dos concursos. (99) Dado que o objectivo do concurso é obter o preço mais favorável, deve ser declarado adjudicatário, quando a Comissão decidir dar seguimento às propostas, o proponente que oferecer o preço mais elevado. Além disso, é necessário prever disposições para o caso de várias propostas relativas ao mesmo lote oferecerem o mesmo preço. (100) A fim de permitir testes, numa área industrial de dimensão intermediária, de novas utilizações imaginadas para o álcool por determinados operadores e, assim, desenvolver a prazo as possibilidades de escoar quantidades consequentes de álcool comunitário sem perturbar o mercado das bebidas espirituosas, é necessário prever, sob determinadas condições, a possibilidade de apresentar propostas de 5 000 hectolitros, no máximo. (101) É necessário determinar, de entre as transformações em mercadorias exportadas realizadas sob o regime de aperfeiçoamento activo, quais são as assimiláveis a reais utilizações industriais. (102) A fim de poder garantir que os álcoois vendidos sejam realmente utilizados para fins não susceptíveis de perturbar o mercado dos álcoois, é necessário que as propostas feitas no âmbito desses concursos descrevam de modo exacto a utilização prevista. (103) É oportuno prever a possibilidade de um proponente apresentar uma proposta por tipo de álcool, por tipo de utilização final e por concurso. É também conveniente precisar as consequências jurídicas para o proponente que apresente mais do que uma proposta por concurso. (104) A fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcool pode substituir, há que prever a possibilidade de a Comissão não dar seguimento às propostas recebidas. (105) A fim de poder satisfazer a maior parte possível das propostas apresentadas relativamente às quais, por um lado, os níveis de preços propostos são considerados satisfatórios e, por outro lado, as utilizações finais previstas para o álcool são aptas a desenvolver novos mercados industriais para o referido produto, é oportuno prever, dentro de determinados limites, uma possibilidade de atribuir um lote de substituição aos proponentes que tenham apresentado tais propostas. O referido processo é susceptível de fazer aumentar as vendas de álcoois comunitários e, dessa forma, de conduzir a uma redução das existências cuja gestão representa um custo orçamental elevado. (106) Apesar da margem de tolerância relativa à quantidade global de álcool colocada em concurso, o preço pago, antes da emissão de um título de levantamento, deve ser calculado a partir de um volume de álcool a 100 % vol determinado de forma aproximada ao hectolitro. (107) É conveniente proceder regularmente a vendas por concurso destinadas a países da zona das Caraíbas para utilização final do álcool adjudicado exclusivamente no sector dos carburantes, a fim de assegurar a esses países uma melhor continuidade nos abastecimentos. Tendo em conta a experiência adquirida, verificou-se que essa saída comercial é muito pouco susceptível de perturbar os mercados e constitui um canal de escoamento importante. (108) É necessário ajustar a capacidade dos lotes objecto de vendas por concurso com destino a países das Caraíbas às capacidades de transporte marítimo geralmente utilizadas e reduzir, assim, as despesas de constituição das garantias de execução dos operadores em causa. É necessário adaptar os prazos previstos para o levantamento do álcool adjudicado em conformidade. (109) É necessário estabelecer determinadas condições relativas às vendas públicas com vista à utilização do álcool de origem vínica no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de assegurar, em certa medida, o abastecimento das empresas e de ter em conta custos de investimentos a efectuar em fábricas de transformação para essa utilização mas sem impedir todo e qualquer movimento físico da quantidade de álcool colocada à venda. (110) É necessário prever que uma venda pública deste tipo possa abranger vários lotes de álcool, nos casos em que forem reservadas grandes quantidades para esse tipo de venda pública e que o álcool das cubas em causa não puder ser objecto de qualquer movimento físico até à entrega do respectivo título de levantamento. (111) É conveniente, no caso de um concurso ou de uma venda pública que preveja uma utilização no sector dos carburantes e que implique levantamentos físicos e transformações ao longo de vários anos, rever o preço por hectolitro de álcool a 100 % vol proposto pelo adjudicatário trimestralmente, utilizando para o efeito um coeficiente descrito no anúncio de concurso em questão, a fim de fixar os preços a pagar pelo álcool atribuído, que acompanhem de mais perto a flutuação dos preços dos combustíveis nos mercados internacionais. (112) Tendo em conta a dimensão de determinadas cubas em que é colocada uma parte do álcool proveniente das destilações obrigatórias e o importante período de armazenagem de alguns destes álcoois, é, na prática, impossível conhecer com exactidão a quantidade de álcool comercializável contido em determinadas cubas de armazenagem. (113) Em consequência, é necessário prever que qualquer adjudicação que incida, in fine, sobre o volume de álcool comercializado compreendido entre 99 % e 101 % do volume de álcool inicialmente colocado à venda deve ser considerada executada. (114) É conveniente precisar que a declaração do proponente, de renúncia a quaisquer reclamações relativas à qualidade e às características do álcool eventualmente atribuído, não abrange eventuais irregularidades escondidas que, pela sua natureza, escapam a qualquer possibilidade de controlo prévio por parte do proponente, tornando o produto impróprio para a utilização prevista. (115) É conveniente prever, se for caso disso, a desnaturação do álcool destinado a determinadas vendas por concurso, a fim de evitar a sua utilização para outros fins. A desnaturação deve ser efectuada por adição de gasolina à quantidade de álcool adjudicada. (116) É conveniente criar um sistema de garantias, a fim de assegurar uma eficaz realização dos concursos, bem como a utilização efectiva do álcool para os fins previstos pelo concurso em causa. É conveniente fixar as garantias num nível que assegure que pode ser evitada qualquer perturbação do mercado do álcool e das bebidas espirituosas produzidas na Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, através de uma utilização contrária aos objectivos pretendidos pelo concurso. É conveniente ter em conta as regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, incluindo o vinho. É, em consequência, conveniente determinar as exigências principais das obrigações garantidas. (117) Podem ocorrer perdas de álcool aquando dos transportes terrestres e marítimos, assim como aquando das operações de transformação do álcool prévias à utilização final. É conveniente ter em conta as normas técnicas na matéria, a fim de avaliar essas variações de volumes de álcool verificadas aquando dos carregamentos e dos descarregamentos dos álcoois e fixar um limite de tolerância específica para cada uma das perdas supramencionadas. (118) É conveniente fixar um limite de tolerância global para as perdas de álcool devidas aos múltiplos transportes terrestres e marítimos no âmbito de um concurso simples para a exportação de álcoois transformados num dos países terceiros referidos no presente regulamento. É conveniente, além disso, fixar um limite de tolerância mais elevado para as perdas de álcool devidas às operações de transformação realizadas num desses países terceiros relativamente às operações efectuadas na Comunidade, a fim de ter em conta as condições operacionais climatéricas e outras e o facto de determinados materiais serem menos eficientes em determinados países terceiros. (119) É conveniente sancionar as perdas de álcool para além dos limites de tolerância estabelecidos com a aquisição de um montante forfetário da garantia de execução que cobre o custo de produção do álcool entregue ao organismo de intervenção no âmbito das destilações previstas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. É adequado liberar uma fracção da garantia de execução apenas após a apresentação pelo adjudicatário das provas relativas ao conjunto das perdas ocorridas no respeitante ao concurso em causa, a fim de dispor de um montante de garantia suficiente para sancionar tais perdas de álcool não regulamentares. (120) Determinadas utilizações finais previstas para o álcool ao abrigo de um concurso exigem a transformação do todo ou de parte do álcool adjudicado em álcool rectificado. Determinadas utilizações previstas para o álcool vendido exigem uma operação prévia de rectificação ou de desidratação. Essas operações têm também por efeito a produção de álcool com mau gosto e impróprio para os fins inicialmente previstos para esses concursos. É, portanto, necessário adaptar as condições em que as garantias de execução são liberadas. (121) É conveniente prever que o controlo do escoamento do álcool para os fins previstos pelos concursos inclua, pelo menos, verificações equivalentes às referentes à vigilância dos álcoois indígenas. Para o controlo de determinadas utilizações ou destinos, pode ser indicado recorrer aos serviços de uma empresa de vigilância internacional para efeitos de verificação da execução da adjudicação. No contexto do reforço e do desenvolvimento do mercado interno, é desejável efectuar as verificações físicas no local de partida ou de destino dos transportes de álcoois. (122) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objecto do presente regulamento

A regulamentação comunitária relativa aos mecanismos do mercado vitivinícola é constituída pelo Título III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, assim como pelo presente regulamento.

O presente regulamento diz respeito às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 relativas, nomeadamente, às ajudas a favor da utilização de uvas, mostos de uvas, mostos de uvas concentrados (Título I), às ajudas à armazenagem privada (Título II) e às destilações (Título III).

Artigo 2.o

Disposições gerais

1. Os Estados-Membros podem estabelecer que os operadores que exerçam as suas actividades pela primeira vez durante uma determinada campanha só possam beneficiar das ajudas previstas no presente regulamento relativamente aos produtos resultantes da transformação das uvas da sua produção própria.

2. Sem prejuízo do artigo 30.o do presente regulamento, os operadores que, no decurso da campanha anterior, estavam submetidos às obrigações estabelecidas nos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 só poderão beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se apresentarem a prova de que satisfizeram as suas obrigações de entrega ou de retirada sob controlo, no decurso da referida campanha.

▼M1

Para a campanha de 2000/2001, as obrigações referidas no primeiro parágrafo são as estabelecidas nos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87.

▼B







TÍTULO I

AJUDAS A FAVOR DA UTILIZAÇÃO DE UVAS, DE MOSTOS DE UVAS, DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS OU DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS RECTIFICADOS

▼M12







CAPÍTULO I

ELABORAÇÃO DE SUMOS DE UVAS

Artigo 3.o

Objecto da ajuda

A ajuda a título do n.o 1, alínea a), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 será concedida aos transformadores:

a) Que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados, transformem ou mandem transformar em sumo de uvas as uvas provenientes da sua colheita, assim como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado obtidos inteiramente a partir da sua colheita de uvas; ou

b) Que comprem directa ou indirectamente aos produtores ou aos produtores associados as uvas produzidas na Comunidade, assim como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado, com vista a transformá-los em sumo de uvas.

O mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado utilizados devem ser provenientes de uvas produzidas na Comunidade.

Artigo 4.o

Elaboração de outros produtos comestíveis a partir de sumo de uvas

O sumo de uvas ou o sumo de uvas concentrado obtidos podem ser transformados noutro qualquer produto comestível, com excepção dos produtos resultantes da vinificação referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 ou dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do mesmo regulamento.

Artigo 5.o

Requisitos técnicos aplicáveis aos produtos

1. As matérias-primas para elaboração de sumo de uvas referidas no artigo 3.o devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e próprias para a transformação em sumo de uvas.

2. Os mostos de uvas laborados, bem como os mostos obtidos a partir das uvas laboradas, devem ter uma massa volúmica a 20 graus Celsius compreendida entre 1,055 e 1,100 gramas por centímetro cúbico.

3. Aquando da sua utilização na elaboração de produtos comestíveis, o sumo de uvas deve corresponder ao disposto na Directiva 2001/112/CE do Conselho ( 3 ).

Artigo 6.o

Regras administrativas impostas aos transformadores para efeitos de controlo

1. O transformador que proceder a operações de elaboração de sumo de uvas durante toda a campanha deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro, antes do início de cada campanha, um programa de transformação em sumo de uvas. Sempre que o transformador empreenda pela primeira vez a actividade de elaboração de sumo de uvas após o início da campanha, o programa deve ser estabelecido antes do início dessa actividade.

O programa de transformação inclui os seguintes elementos:

a) Natureza das matérias-primas destinadas à transformação (uvas, mosto de uvas ou mosto de uvas concentrado);

b) Local de armazenagem dos mostos de uvas e dos mostos de uvas concentrados destinados à transformação;

c) Local onde será efectuada a transformação.

2. O transformador que proceder a operações de elaboração de sumo de uvas unicamente em datas definidas deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro, pelo menos três dias úteis antes do início dessas operações, uma declaração de transformação.

A declaração de transformação inclui os seguintes elementos:

a) As informações requeridas no segundo parágrafo do n.o 1;

b) A quantidade de uvas, de mosto de uvas ou de mosto de uvas concentrado prevista para transformação;

c) A massa volúmica, para os mostos de uvas e os mostos de uvas concentrados;

d) A data do início das operações de transformação e a sua duração previsível.

A declaração deve incidir sobre uma quantidade mínima de:

a) 1,3 toneladas, no que diz respeito às uvas;

b) 10 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas;

c) 3 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas concentrados.

3. Além das informações referidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem solicitar aos transformadores informações suplementares.

4. A autoridade competente do Estado-Membro visará os programas ou declarações previstos nos n.os 1 e 2 e devolverá em seguida uma cópia ao transformador.

5. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem prever processos simplificados para os transformadores que utilizem por campanha, no máximo, uma quantidade de 5 toneladas de uvas ou de 40 hectolitros de mostos de uvas ou de 12 hectolitros de mostos de uvas concentrados.

6. O transformador mantém uma contabilidade «de existências». Desta contabilidade devem constar os seguintes elementos, extraídos dos documentos de acompanhamento ou dos registos referidos no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999:

a) A quantidade e a massa volúmica das matérias-primas que entrarem diariamente nas suas instalações e, se for caso disso, o nome e o endereço do vendedor;

b) A quantidade e a massa volúmica das matérias-primas utilizadas diariamente;

c) A quantidade de sumos de uvas produzida diariamente;

d) A quantidade de sumo de uvas que sair diariamente das suas instalações, bem como o nome e endereço do destinatário, ou a quantidade de sumo de uvas utilizada diariamente pelo próprio transformador.

Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências» serão colocados à disposição das instâncias de controlo aquando de qualquer verificação.

Artigo 7.o

Regras administrativas impostas aos utilizadores para efeitos de controlo

1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «utilizador» qualquer operador que execute uma das seguintes operações: engarrafar, embalar ou acondicionar sumo de uvas ou sumo de uvas concentrado, armazenar com vista à venda a uma ou várias empresas encarregadas das operações que antecedem ou seguem, ou preparar, a partir desse sumo, outros produtos comestíveis.

As operações referidas podem também ser executadas pelo transformador referido no artigo 3.o

2. O utilizador apresentará à autoridade competente do local de descarga um compromisso escrito de não transformar o sumo de uva em produtos resultantes da vinificação referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 ou em produtos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do mesmo regulamento.

Os Estados-Membros determinam as condições relativas à apresentação desse compromisso. Todavia, o compromisso deve ser apresentado antes da utilização do sumo de uvas ou do sumo de uvas concentrado, e o mais tardar quatro meses depois da apresentação do pedido de ajuda referido no artigo 8.o do presente regulamento.

A exportação é considerada compatível com esse compromisso.

3. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos pelo transformador para um utilizador na Comunidade:

a) O transformador deve indicar no documento de acompanhamento referido no n.o 1 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 se a elaboração de sumos de uvas já foi ou será objecto de um pedido de ajuda por sua parte, bem como a data efectiva ou prevista de apresentação desse pedido;

b) O utilizador enviará este documento de acompanhamento à autoridade competente do local de descarga, no prazo de 15 dias após a recepção do produto;

c) O utilizador que proceda à reexpedição do sumo recebido para outro operador na Comunidade assegurar-se-á da assinatura do compromisso escrito por esse outro operador e apresentá-lo-á à autoridade competente no prazo previsto no segundo parágrafo do n.o 2;

d) Após recepção desse compromisso escrito, a autoridade competente apõe o seu visto no documento de acompanhamento e devolve a cópia do documento visado ao transformador do sumo de uvas em causa, no prazo de 30 dias após a recepção do compromisso.

4. Em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2729/2000 da Comissão ( 4 ), e com base numa análise de riscos, as autoridades competentes efectuarão controlos por amostragem, durante a campanha, a fim de se assegurarem do respeito do compromisso referido no n.o 2 do presente artigo. Os controlos devem representar 10 %, no mínimo, das quantidades abrangidas pelos pedidos de visto nos documentos de acompanhamento, previstos na alínea d) do n.o 3 do presente artigo, recebidos durante a campanha anterior.

Artigo 8.o

Pedido de ajuda

1. O transformador referido no n.o 1 do artigo 6.o apresentará o pedido de ajuda à autoridade competente do Estado-Membro o mais tardar seis meses após o final da campanha. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Uma cópia do programa de transformação visado;

b) Uma cópia, ou um resumo, da documentação contabilística referida no n.o 6 do artigo 6.o Os Estados-Membros podem exigir que essa cópia ou esse resumo sejam visados por uma instância de controlo.

Os Estados-Membros podem exigir documentos suplementares.

2. O transformador referido no n.o 2 do artigo 6.o apresentará o pedido de ajuda à autoridade competente do Estado-Membro, o mais tardar seis meses após o final das operações de transformação. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Uma cópia da declaração de transformação visada;

b) Uma cópia, ou um resumo, da documentação contabilística referida no n.o 6 do artigo 6.o Os Estados-Membros podem exigir que essa cópia ou esse resumo sejam visados por uma instância de controlo.

O pedido de ajuda indicará a quantidade de matérias-primas efectivamente transformadas e o dia em que ficaram concluídas as operações de transformação.

3. O transformador em causa apresentará à autoridade competente do Estado-Membro, no prazo de seis meses após a apresentação do pedido de ajuda:

a) A cópia do documento de acompanhamento visado pela autoridade competente, previsto no n.o 3, alínea d), do artigo 7.o;

b) A cópia do documento de acompanhamento em que esteja aposto o carimbo da alfândega que certifica a exportação.

4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem prever processos simplificados para os transformadores que utilizem por campanha, no máximo, uma quantidade de 5 toneladas de uvas ou de 40 hectolitros de mostos de uvas ou de 12 hectolitros de mostos de uvas concentrados. Esses processos devem estar concluídos o mais tardar seis meses após o final da campanha.

Artigo 9.o

Montantes das ajudas e regras a que estão sujeitas

1. As ajudas à utilização de uvas, de mostos de uvas e de mostos de uvas concentrados são fixadas por unidade de quantidade da matéria-prima efectivamente utilizada, do seguinte modo:







a) Para as uvas: 4,952 euros por 100 quilogramas; b) Para os mostos de uvas: 6,193 euros por hectolitro; c) Para os mostos de uvas concentrados: 21,655 euros por hectolitro.

2. Salvo caso de força maior, não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de matérias-primas que excedam o seguinte rácio entre a matéria-prima e o sumo de uvas obtido:

a) 1,3 no que diz respeito às uvas, em 100 quilogramas por hectolitro;

b) 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitros por hectolitro;

c) 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitros por hectolitro.

No caso da produção de sumo de uvas concentrado, estes coeficientes são multiplicados por 5.

Artigo 10.o

Pagamento da ajuda

A autoridade competente paga a ajuda no prazo de três meses a contar do dia da apresentação da documentação exigida referida no artigo 8.o

Artigo 11.o

Concessão de um adiantamento

1. Na condição de ter constituído uma garantia em favor da autoridade competente, o transformador pode solicitar que lhe seja adiantado um montante igual ao montante da ajuda referido no artigo 9.o, calculado em relação às matérias-primas com respeito às quais tiver fornecido prova da entrada nas suas instalações. A garantia será igual a 120 % do referido montante.

2. O adiantamento será pago pela autoridade competente nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia. Todavia, o adiantamento não será pago antes de 1 de Janeiro da campanha em causa.

3. Após verificação pela autoridade competente da documentação exigida referida no artigo 8.o do presente regulamento, a garantia referida no n.o 1 do presente artigo será liberada no todo ou em parte, segundo o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 11.oA

Sanções e casos de força maior

1. Caso o transformador apresente a documentação exigida referida no artigo 8.o em atraso, mas nos seis meses seguintes ao termo do prazo referido nesse artigo, a ajuda será diminuída de 30 %.

Caso o transformador apresente essa documentação em atraso, mais de seis meses após o termo do prazo, não será concedida qualquer ajuda.

2. Se um controlo revelar que o utilizador não respeitou os compromissos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o proceder-se-á à recuperação da ajuda junto do transformador. Se o utilizador residir num Estado-Membro diferente daquele em que reside o transformador, o Estado-Membro em causa comunicará sem demora o facto ao Estado-Membro de residência do transformador.

3. Salvo em caso de força maior, se for constatado que, com excepção da obrigação de transformar em sumo de uvas as matérias-primas que são objecto do pedido de ajuda, as obrigações que incumbem ao transformador por força do presente capítulo não foram respeitadas, a ajuda será diminuída. O Estado-Membro em causa estabelecerá o nível dessa diminuição.

4. Se a quantidade de matéria-prima realmente utilizada estiver compreendida entre 95 e 99,9 % da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento, a garantia referida no artigo 11.o ficará perdida em relação à parte que não foi transformada durante a campanha.

Salvo em caso de força maior, se a quantidade de matéria-prima realmente utilizada for inferior a 95 % da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento, a totalidade da garantia ficará perdida.

5. Nos casos de força maior, a autoridade competente do Estado-Membro determinará as medidas que julgar adequadas em função dos motivos invocados. Desse facto informará a Comissão.

▼B







CAPÍTULO II

AJUDAS À UTILIZAÇÃO DE MOSTOS COM VISTA AO AUMENTO DO TÍTULO ALCOOMÉTRICO DOS PRODUTOS VITÍCOLAS

Artigo 12.o

Objecto da ajuda

1. A ajuda referida no n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é concedida aos produtores de vinhos de mesa ou de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) que utilizem mostos de uvas concentrados ou mostos de uvas concentrados rectificados produzidos na Comunidade, para aumentar o título alcoométrico volúmico natural dos produtos referidos no Anexo V, ponto C, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem decidir que, para os volumes não superiores a 10 hectolitros de mostos concentrados ou de mostos concentrados rectificados, utilizados por campanha, a ajuda possa ser paga ao elaborador de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados quando o comprador for um produtor individual de vinho que utilize o produto exclusivamente para o enriquecimento da sua produção.

Os Estados-Membros estabelecem as regras de execução dessa medida e comunicam-nas à Comissão.

Artigo 13.o

Montante da ajuda

1. O montante da ajuda referida no n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é fixado do seguinte modo, por título alcoométrico volúmico (% vol) em potência e por hectolitro, para as categorias de produtos seguintes:

a) Mostos de uvas concentrados obtidos de uvas colhidas: — nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 1,699 euro % vol/hl — noutras zonas 1,446 euro % vol/hl

b) Mostos de uvas concentrados rectificados obtidos de uvas colhidas: — nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 2,206 euro % vol/hl — noutras zonas 1,955 euro % vol/hl

▼M14

Todavia, ►M20 para as campanhas vitícolas de 2003/2004 a 2006/2007 ◄ , relativamente aos mostos concentrados rectificados, obtidos de uvas colhidas fora das zonas vitícolas C III a) e C III b), elaborados em instalações que tenham começado a produção de mostos concentrados rectificados antes de 1 de Janeiro de 1986 em Espanha ou antes de 30 de Junho de 1982 nas outras zonas, o montante é o previsto para os produtos das zonas C III.

▼M12

2. O título alcoométrico em potência dos produtos referidos no n.o 1 é determinado mediante aplicação dos dados do quadro de correspondência que consta do anexo I do presente regulamento às indicações numéricas fornecidas, à temperatura de 20 oC, pelo refractómetro utilizado segundo o método referido no anexo do Regulamento (CEE) n.o 558/93 da Comissão ( 5 ).

É admitida uma tolerância de 0,2 aquando dos controlos pelas autoridades competentes.

▼B

Artigo 14.o

Pedido de ajuda

Os produtores que desejarem beneficiar da ajuda referida no n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 apresentarão as organismo de intervenção competente um pedido que incidirá sobre o conjunto das operações de aumento de título alcoométrico referidas no artigo 34o. Este pedido deverá chegar ao organismo de intervenção nos dois meses seguintes à data em que a última operação em causa tenha sido efectuada.

Ao pedido será junta a documentação relativa às operações para as quais a ajuda é pedida.

▼M12

Contudo, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de apresentação de vários pedidos de ajuda relativos a uma parte das operações de aumento do título alcoométrico.

Artigo 14.oA

Controlos

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros tomarão todas as medidas para assegurar os controlos necessários a fim de verificar, designadamente, a identidade e o volume do produto utilizado para a operação de aumento do título alcoométrico, bem como o cumprimento das disposições dos pontos C e D do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2. Os produtores são obrigados a permitir a qualquer momento o controlo referido no n.o 1.

▼B

Artigo 15.o

Condições de concessão da ajuda

1. Salvo em caso de força maior, se o produtor não realizar a operação referida no n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, nos termos do Anexo V, pontos C e D, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a ajuda não será paga.

2. Salvo em caso de força maior, se o produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com excepção da obrigação referida no n.o 1, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela instância competente em função da gravidade da violação cometida.

3. Em caso de força maior, a instância competente determinará as medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.

▼M12

Artigo 16.o

Pagamento da ajuda

A autoridade competente pagará a ajuda até 31 de Agosto seguinte ao final da campanha em curso.

▼B

Artigo 17.o

Concessão de um adiantamento

1. A partir de 1 de Janeiro da campanha em causa, o produtor pode solicitar que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda, calculado para os produtos utilizados para o aumento do título alcoométrico, na condição de ele ter constituído uma garantia em favor do organismo de intervenção. A garantia será igual a 120 % da ajuda solicitada.

Ao pedido será junta a parte disponível da documentação referida no segundo parágrafo do artigo 14.o O resto da documentação será apresentado antes do final da campanha.

2. O adiantamento será pago pelo organismo de intervenção nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.

3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter verificado toda a documentação e atendendo ao montante a pagar, a garantia será liberada no todo ou em parte, se for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão.







CAPÍTULO III

AJUDAS AO FABRICO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO REINO UNIDO E NA IRLANDA

Artigo 18.o

Objecto e montante das ajudas

1. As ajudas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 são concedidas:

a) Aos elaboradores que utilizam mosto de uvas concentrado obtido unicamente a partir de uvas produzidas nas zonas vitícolas C III a) e C III b) com vista ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, para os quais, em aplicação do Anexo VII, letra C, ponto 3 do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a utilização de uma denominação composta que contém a palavra «vinho» pode ser admitida por estes Estados-Membros, a seguir denominados «elaboradores»; o montante da ajuda é de 0,2379 euro por quilograma;

b) Aos operadores que utilizam mostos de uvas concentrados obtidos unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade, enquanto elemento principal de um conjunto de produtos colocados no comércio, no Reino Unido e na Irlanda, por estes operadores, com instruções visíveis para obter, no consumidor, uma bebida que imita o vinho, a seguir denominados «operadores»; o montante da ajuda é de 0,3103 euro por quilograma.

2. O mosto de uvas concentrado para o qual a ajuda foi pedida deverá ser de qualidade sã, leal, comercial e adequada para ser utilizado para os fins referidos no n.o 1, alínea b) ou c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 19.o

Pedido de ajuda

1. O elaborador ou o operador que deseje beneficiar das ajudas referidas no n.o 1, alínea b) ou c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 apresentará um pedido escrito, entre 1 de Agosto e 31 de Julho da campanha em causa, à instância competente do Estado-Membro no qual o mosto de uvas concentrado é utilizado.

O pedido deverá ser feito, pelo menos, sete dias úteis antes do início das operações de fabrico.

Todavia, o prazo de sete dias úteis pode ser reduzido se a instância competente o autorizar por escrito.

2. O pedido de ajuda incidirá sobre uma quantidade mínima de 50 quilogramas de mosto de uvas concentrado.

3. O pedido de ajuda incluirá, nomeadamente;

a) O nome ou a firma e o endereço do elaborador ou do operador,

b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o mosto de uvas concentrado, tal como é definida no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999,

c) Os seguintes elementos técnicos: i) o local de armazenagem, ii) a quantidade (em quilogramas ou, se o mosto de uvas concentrado referido no n.o 1, alínea c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 for acondicionado em recipientes de um conteúdo não superior a 5 quilogramas, o número de recipientes), iii) a massa volúmica, iv) os preços pagos, v) o local onde são efectuadas as operações referidas no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Os Estados-Membros poderão exigir informações suplementares para a identificação do mosto de uvas concentrado.

4. Ao pedido de ajuda será junta uma cópia do ou dos documento(s) de acompanhamento relativo(s) ao transporte do mosto de uvas concentrado para as instalações do elaborador ou do operador, estabelecido(s) pela instância competente do Estado-Membro.

A zona vitícola onde as uvas frescas utilizadas foram colhidas será inscrita na coluna 8 do documento.

Artigo 20.o

Condições de concessão das ajudas

1. O elaborador ou o operador é obrigado a utilizar, para os fins referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a quantidade total de mosto de uvas concentrado para a qual foi pedida uma ajuda. Uma tolerância de 10 %, para menos, será admitida em relação à quantidade de mosto de uvas concentrado que consta do pedido.

2. O elaborador ou o operador mantém uma contabilidade «de existências» de que constem nomeadamente:

a) Os lotes de mosto de uvas concentrado que são comprados e que entram diariamente nas suas instalações, assim como os elementos referidos no n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 19.o do presente regulamento, e o nome e o endereço do ou dos vendedor(es);

b) As quantidades de mosto de uvas concentrado utilizadas diariamente para os fins referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999;

c) Os lotes de produtos acabados referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que são obtidos e que saem diariamente das suas instalações, assim como o nome e o endereço do ou dos destinatário(s).

3. O elaborador ou o operador comunicarão, por escrito e no prazo de um mês, à instância competente, a data em que a totalidade do mosto de uvas concentrado, que constitui o objecto de um pedido de ajuda, foi utilizada para os fins referidos no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, tendo em conta a tolerância prevista no n.o 1 do presente artigo.

4. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não cumprirem a obrigação referida no n.o 1 do presente artigo, a ajuda não será devida.

5. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não cumprirem uma das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, com excepção da obrigação referida no n.o 1 do presente artigo, a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela instância competente em função da gravidade da violação cometida.

6. Em caso de força maior, a instância competente determinará as medidas que considerar necessárias, face à circunstância invocada.

Artigo 21.o

Pagamento da ajuda

A instância competente pagará a ajuda para a quantidade de mosto de uvas concentrado efectivamente utilizado, o mais tardar, três meses após ter recebido a comunicação referida no n.o 3 do artigo 20.o do presente regulamento.

Artigo 22.o

Concessão de um adiantamento

1. O elaborador e o operador referidos no artigo 18.o do presente regulamento poderão pedir que um montante igual à ajuda lhes seja adiantado, na condição de terem constituído uma garantia igual a 120 % do citado montante, em nome da instância competente.

2. O adiantamento referido no n.o 1 será pago nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia e na condição de que seja fornecida a prova de que o mosto de uvas concentrado foi pago.

3. Depois de a instância competente ter recebido a comunicação referida no n.o 3 do artigo 20.o do presente regulamento e tendo em conta o montante da ajuda a pagar, a garantia referida no n.o 1 será liberada no todo ou em parte, se for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão.







TÍTULO II

AJUDA À ARMAZENAGEM PRIVADA

Artigo 23.o

Objecto do presente título

O presente título estabelece as regras de execução do regime de ajuda à armazenagem referido Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 24.o

Definições

Para efeitos do presente título, são considerados «produtos», independentemente da campanha em que foram produzidos, os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados, os mostos de uvas concentrados rectificados e os vinhos de mesa.

Artigo 25.o

Montante da ajuda

O montante da ajuda à armazenagem, válido para toda a Comunidade, é fixado forfetariamente por dia e por hectolitro, do seguinte modo:

a) Para os mostos de uvas: 0,01837 euro;

b) Para os mostos de uvas concentrados: 0,06152 euro;

c) Para os mostos de uvas concentrados rectificados: 0,06152 euro;

d) Para os vinhos de mesa: 0,01544 euro.

Artigo 26.o

Regras relativas aos beneficiários

1. Os organismos de intervenção apenas celebram contratos de armazenagem privada com produtores.

Na acepção do presente título, entende-se por produtor qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que transforme ou mande transformar:

a) Uvas frescas em mosto de uvas;

b) Mosto de uvas em mosto de uvas concentrado, ou em mosto de uvas concentrado rectificado;

c) Uvas frescas, mosto de uvas ou mosto de uvas parcialmente fermentado em vinho de mesa.

São equiparados aos produtores os agrupamentos referidos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, para as quantidades obtidas pelos produtores associados. As obrigações referidas no artigo 2.o do presente regulamento ficam a cargo dos membros que entregaram os vinhos que são objecto do contrato.

2. Um produtor só pode celebrar um contrato para um produto elaborado

— por si

— ou sob a sua responsabilidade e do qual é proprietário

— ou, no caso dos agrupamentos de produtores referidos no terceiro parágrafo do n.o 1, sob a responsabilidade dos seus membros.

3. O organismo de intervenção de um Estado-Membro só pode celebrar um contrato para um produto armazenado no território desse Estado-Membro.

▼M23 —————

▼B

Artigo 27.o

Características dos produtos que beneficiam da ajuda

Aquando da celebração de um contrato:

a) Os mostos de uvas devem provir exclusivamente de castas classificadas como castas destinadas à produção de vinho, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e não podem ter um título alcoométrico volúmico natural inferior ao título alcoométrico natural mínimo estabelecido para a zona vitícola de que são originários;

b) Os vinhos de mesa: i) devem satisfazer as condições qualitativas mínimas fixadas no Anexo II do presente regulamento para a categoria relativamente à qual é celebrado o contrato, ii) devem apresentar um teor em açúcares redutores não superior a 2 gramas por litro, excepto para os vinhos de mesa de Portugal que podem apresentar um teor em açúcares redutores não superior a 4 gramas por litro, iii) devem apresentar um bom comportamento ao ar num período de vinte e quatro horas, iv) devem estar isentos de maus sabores;

c) Os produtos referidos no artigo 24.o do presente regulamento não podem exceder os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis por força da regulamentação comunitária. Contudo, o controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só será efectuado se a situação o exigir, durante o período necessário.

Artigo 28.o

Quantidades que podem beneficiar da ajuda

1. A quantidade global de produtos relativamente à qual o produtor celebrar contratos de armazenagem não pode ser superior àquela que foi objecto, relativamente à campanha em causa, da declaração de produção apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, acrescentada das quantidades por ele obtidas após a data da apresentação da referida declaração e que constam dos registos mencionados no artigo 70.o do referido Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

2. Os contratos dizem respeito a uma quantidade mínima de 50 hectolitros para os vinhos de mesa, de 30 hectolitros para os mostos de uvas e de 10 hectolitros para os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados.

Artigo 29.o

Celebração dos contratos

1. A celebração de um contrato está subordinada à apresentação, por parte do produtor, em relação a cada recipiente no qual o produto em causa é armazenado:

a) Das indicações que permitam identificá-lo;

b) Dos seguintes dados analíticos: i) a cor, ii) o teor de anidrido sulfuroso, iii) a ausência de híbridos verificada, no que diz respeito aos vinhos tintos, através da pesquisa de diglucoside de malvidol.

Quando se trate de mosto de uvas, de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado, é, além disso, fornecida:

▼M12

c) A indicação numérica fornecida à temperatura de 20 oC pelo refractómetro, utilizado segundo o método referido no anexo do Regulamento (CEE) n.o 558/93. É admitida uma tolerância. A tolerância é de 0,5 para os mostos de uvas e de 1 para os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados.

▼B

Quando se trate de vinho de mesa, são, além disso, fornecidos os seguintes dados analíticos:

d) O título alcoométrico volúmico total;

e) O título alcoométrico volúmico adquirido;

f) O teor de acidez total, expresso em gramas de ácido tartárico por litro ou em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aos vinhos brancos, os Estados-Membros não poderão exigir essa indicação;

g) O teor de acidez volátil, expresso em gramas de ácido acético por litro ou em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aos vinhos brancos, os Estados-Membros não poderão exigir essa indicação;

h) O teor em açúcares redutores;

i) O comportamento ao ar em vinte e quatro horas;

j) A ausência de sabores desagradáveis.

Os dados analíticos supramencionados são elaborados por um laboratório oficial, a que se refere o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, durante os 30 dias que antecedem a celebração do contrato.

2. Os Estados-Membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode assinar relativamente a cada campanha.

3. Não podem ser celebrados contratos relativos a vinho de mesa antes da data da primeira trasfega do vinho em questão.

4. Os produtores que pretendam celebrar contratos de armazenagem para vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da apresentação do pedido de celebração de contrato, a quantidade total de vinho de mesa que tenham produzido na campanha em curso.

Para o efeito, os produtores apresentarão uma cópia da declaração ou das declarações de produção referidas no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, assim como, se for caso disso, dos registos referidos no artigo 28.o do presente regulamento. Nos casos em que ainda não esteja disponível a declaração, poderá ser apresentado um atestado provisório.

5. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o contrato deve mencionar, pelo menos:

a) O nome e endereço dos produtores em questão;

b) O nome e endereço do organismo de intervenção;

c) A natureza do produto de acordo com as categorias referidas no artigo 25.o do presente regulamento;

d) A quantidade;

e) O local de armazenagem;

f) O primeiro dia do período de armazenagem;

g) O montante da ajuda expressa em euros.

Sempre que se trate de vinho de mesa, constarão além disso do contrato:

h) A declaração de que foi realizada a primeira trasfega;

i) Uma cláusula em cujos termos o volume pode ser reduzido de uma percentagem a determinar pela Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/199, sempre que o volume total dos contratos celebrados exceda sensivelmente a média dos volumes das três últimas campanhas. Essa redução não pode conduzir a que as quantidades armazenadas desçam abaixo dos níveis mínimos referidos no n.o 2 do artigo 28.o Se se recorrer a essa redução, a ajuda continua a ser devida na sua totalidade relativamente ao período que antecede a redução.

6. Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares para a identificação do produto em causa.

Artigo 30.o

Derrogação ao artigo 2.o do presente regulamento

Os Estados-Membros podem autorizar a celebração dos contratos antes de o produtor apresentar a prova referida no artigo 2.o do presente regulamento, desde que conste dos contratos uma declaração do produtor em que este certifica que cumpriu as obrigações referidas no citado artigo 2.o ou que satisfaz a condição referida no artigo 58.odo Título III do presente regulamento e se compromete a entregar as quantidades residuais necessárias para dar plenamente cumprimento às suas obrigações nos prazos fixados pela autoridade nacional competente.

A prova referida no primeiro parágrafo será apresentada antes de 31 de Agosto da campanha seguinte.

Artigo 31.o

Início do período de armazenagem

1. O primeiro dia do período de armazenagem é o dia seguinte ao da celebração do contrato.

2. Contudo, se um contrato for celebrado para um período de armazenagem começando depois do dia seguinte ao da sua celebração, o primeiro dia do período de armazenagem não pode ser posterior a 16 de Fevereiro.

Artigo 32.o

Fim do período de armazenagem

1. Os contratos de armazenagem para o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado terminam entre o dia 1 de Agosto e o dia 30 de Novembro seguinte à data da sua celebração.

2. Os contratos de armazenagem para os vinhos de mesa terminam entre o dia 1 de Setembro e o dia 30 de Novembro seguinte à data da sua celebração.

3. A fim de determinar a data do termo do contrato, o produtor deve transmitir ao organismo de intervenção uma declaração que precise qual é o último dia de eficácia do contrato. Os Estados-Membros determinam as condições de apresentação da declaração.

Na ausência desta declaração, a data de termo do contrato é fixada em 30 de Novembro.

4. Os produtores que não tiverem apresentado um pedido de adiantamento nos termos do disposto no artigo 38.o do presente regulamento podem comercializar os mostos de uvas e os mostos de uvas concentrados para exportação ou para o fabrico de sumos de uvas, a partir do primeiro dia do quinto mês de armazenagem.

Nesse caso, os produtores informarão o organismo de intervenção em conformidade com o disposto no n.o 3.

O organismo de intervenção assegurar-se-á da utilização final do produto para os fins declarados.

Artigo 33.o

Cessação antecipada do contrato a pedido do produtor

1. Se a Comissão o autorizar, com base na evolução do mercado, nas informações relativas à situação das existências e nas previsões de colheita, os produtores que não tenham pedido o adiantamento referido no artigo 38.o do presente regulamento podem pôr termo ao contrato de armazenagem a partir de 1 de Junho.

2. Além disso, sempre que a Comissão decida reduzir os volumes nos termos do n.o 5, alínea i), do artigo 29.o do presente regulamento, os produtores podem rescindir unilateralmente o contrato, na sua totalidade ou em parte, no mês seguinte ao da publicação dessa decisão.

Artigo 34.o

Regras de execução da armazenagem

1. Durante o período de armazenagem e até ao termo da eficácia do contrato, os produtos armazenados devem:

a) Corresponder às definições respectivas constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999;

b) Apresentar pelo menos o título alcoométrico mínimo requerido aquando da celebração do contrato para a categoria de vinho de mesa em causa;

c) Não estar acondicionados em recipientes de conteúdo inferior a 50 litros;

d) Permanecer a granel e

e) No respeitante aos vinhos, ser aptos a serem propostos ou entregues para o consumo humano directo no final do período de armazenagem.

▼M12

2. Sem prejuízo do n.o 6, os produtos objecto do contrato só podem ser submetidos aos tratamentos ou aos processos enológicos necessários à sua boa conservação. É admitida uma variação em relação ao volume inscrito no contrato. A tolerância é de 2 % para os vinhos e de 3 % para os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados rectificados. Em caso de mudança de cubas, a variação admitida eleva-se respectivamente a 3 % e 4 %.

▼M17

3. Sem prejuízo do artigo 33.o e dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, o produtor não pode, durante o período de eficácia do contrato, comercializar o produto objecto do contrato nem expedi-lo com destino a terceiros.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o período de eficácia do contrato, celebrar um contrato de venda do produto armazenado, com efeitos a partir da data de termo do contrato. Pode igualmente comprometer-se a entregar o vinho, imediatamente após o termo do contrato, para uma das destilações referidas no título III do presente regulamento.

▼B

4. O produtor informará previamente, num prazo a fixar pelo Estado-Membro, o organismo de intervenção de qualquer alteração ocorrida durante o período de eficácia do contrato respeitante:

a) Ao local de armazenagem; ou

b) Ao acondicionamento do produto. Nesse caso, indicará os recipientes em que o produto será definitivamente armazenado.

5. Sempre que o produtor decidir transportar o produto objecto do contrato para um local de armazenagem situado noutra localidade ou num local que não lhe pertença, o transporte apenas se pode efectuar depois de o organismo de intervenção, informado em conformidade com o n.o 4, o ter autorizado.

6. Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem privada para mostos de uvas podem transformar esses mostos, na totalidade ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de eficácia do contrato.

Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem privada para mostos de uvas concentrados podem transformar esses produtos, na totalidade ou em parte, em mostos de uvas concentrados rectificados durante o período de eficácia do contrato.

Os produtores podem encarregar terceiros de proceder às operações de transformação referidas nos dois parágrafos anteriores, desde que os produtos resultantes da transformação sejam propriedade dos referidos produtores e que estes tenham apresentado uma declaração prévia. O Estado-Membro em causa efectua o controlo dessas operações.

7. Os produtores interessados comunicam por escrito, ao organismo de intervenção, a data do início das operações de transformação previstas no n.o 6, o local de armazenagem e o tipo de acondicionamento.

A comunicação deve chegar ao organismo intervenção pelo menos quinze dias antes da data do início das operações de transformação.

No prazo de um mês a contar do dia do fim das operações de transformação, os produtores transmitem ao organismo de intervenção um boletim de análise do produto obtido, mencionando pelo menos os dados requeridos para esse produto no artigo 29.o do presente regulamento.

8. Sempre que se proceder a uma das transformações referidas no n.o 6 do presente artigo, o montante da ajuda à armazenagem para o produto que é objecto do contrato é igual:

a) Ao montante referido na alínea a) do artigo 25.o do presente regulamento, para a transformação referida no primeiro parágrafo do n.o 6;

b) Ao montante referido na alínea b) do artigo 25.o do presente regulamento, para a transformação referida no segundo parágrafo do n.o 6.

A ajuda é calculada para toda a duração da armazenagem, com base nas quantidades de produto que são objecto do contrato antes da transformação.

Artigo 35.o

Alteração do produto durante a armazenagem

1. No caso em que a totalidade ou uma parte do produto objecto de um contrato, durante a sua eficácia, deixar de corresponder às condições previstas no n.o 1 do artigo 34.o do presente regulamento, o produtor informará imediatamente desse facto o organismo de intervenção. A informação será acompanhada de um boletim de análise comprovativo. O organismo de intervenção porá fim, relativamente à quantidade do produto em questão, ao contrato na data do boletim de análise.

2. No caso em que, aquando de um controlo efectuado pelo organismo de intervenção ou por qualquer outro organismo de controlo, se verificar que a totalidade ou uma parte do produto que é objecto de um contrato, durante o seu período de eficácia, já não responde às condições previstas no n.o 1 do artigo 34.o do presente regulamento, o organismo de intervenção porá fim, relativamente à quantidade do produto em questão, ao contrato na data que determinar.

▼M12

Artigo 35.oA

Controlos

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros tomarão medidas para garantir os controlos necessários, de forma a verificar, nomeadamente, a identidade e o volume do produto objecto do contrato, bem como o respeito do disposto no artigo 34.o

2. Os produtores são obrigados a permitir a qualquer momento o controlo referido no n.o 1.

▼B

Artigo 36.o

Condições de concessão da ajuda

1. Excepto em casos de força maior,

a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos nos 1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 34.o do presente regulamento ou se recusar a submeter-se a controlos;

b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade competente, em função da gravidade da infracção cometida, se o produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento ou do contrato, que não sejam as referidas na alínea a).

2. Nos casos de força maior reconhecida, o organismo de intervenção determina as medidas que julgue necessárias tendo em conta as circunstâncias.

▼M12

Artigo 37.o

Pagamento da ajuda

1. A autoridade competente pagará a ajuda no prazo de três meses a contar da data do termo do contrato de armazenagem.

2. Nos casos em que tenha sido posto termo ao contrato em conformidade com os artigos 33.o ou 35.o, a ajuda será devida proporcionalmente à duração efectiva do contrato. A autoridade competente pagará a ajuda no prazo de três meses a contar do dia em que tiver sido posto termo ao contrato.

Artigo 38.o

Concessão de um adiantamento

1. Na condição de ter constituído uma garantia igual a 120 % do adiantamento em favor da autoridade competente, o produtor pode solicitar que lhe seja concedido um adiantamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, o montante do adiantamento será calculado com base no montante da ajuda para o produto em causa, referido no artigo 25.o

2. O adiantamento será pago pela autoridade competente nos três meses seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.

3. Após o pagamento da ajuda pela autoridade competente, a garantia referida no n.o 1 será liberada.

Se, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 36.o, a ajuda não for devida, a garantia fica perdida na sua totalidade.

Se a aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 36.o conduzir a uma determinação do montante da ajuda num nível inferior ao montante do adiantamento já pago, o montante da garantia será diminuído de 120 % do montante pago para além da ajuda devida. A garantia assim diminuída será liberada o mais tardar três meses após o dia do termo do contrato.

Os Estados-Membros procederão aos ajustamentos necessários, em caso de aplicação da cláusula prevista no n.o 5, alínea i), do artigo 29.o

▼B

Artigo 39.o

Relação com os vinhos de qualidade

Um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d. nem ser utilizado para a elaboração de um v.q.p.r.d., de um v.e.q.p.r.d., de um v.l.q.p.r.d. ou de um v.f.q.p.r.d, definidos no n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.







TÍTULO III

DESTILAÇÃO







Introdução

Artigo 40.o

Objecto do presente título

O presente título estabelece as regras de execução das destilações referidas no Título III, Capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

Artigo 41.o

Definições

1. Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) Produtor: i) para efeitos do disposto no capítulo I do presente título: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de uvas, de mosto de uvas parcialmente fermentado ou de vinho novo ainda em fermentação, obtidos pelos próprios ou comprados, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer agrupamento destas pessoas sujeitos às obrigações referidas no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999; ii) para efeitos do disposto nos capítulos I e III do presente título: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que produzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado, obtidos pelos próprios ou comprados;

b) Destilador: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que: i) destile vinhos, vinhos aguardentados, subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, e ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro no território do qual se encontram as instalações de destilação;

c) Elaborador de vinho aguardentado: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas, exceptuando o destilador, que: i) transforme o vinho em vinho aguardentado, e ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro no território do qual se encontram as instalações;

d) Organismo de intervenção competente: i) para a recepção e aprovação dos contratos ou das declarações de entrega para destilação, assim como dos contratos de entrega para elaboração de vinho aguardentado: o organismo de intervenção designado pelo Estado-Membro no território do qual se encontra o vinho no momento da apresentação do contrato ou da declaração, ii) para o pagamento da ajuda ao elaborador de vinho aguardentado, previsto no artigo 69.o: o organismo de intervenção designado pelo Estado-Membro em cujo território é efectuada a elaboração do vinho aguardentado, iii) em todos os outros casos: o organismo de intervenção designado pelo Estado-Membro no território do qual é efectuada a destilação.

2. Para efeitos do presente título, é equiparada ao destilador a pessoa singular ou colectiva ou o agrupamento destas pessoas, que não o elaborador de vinho aguardentado, que:

a) Seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território esteja estabelecida;

b) Compre a um produtor, tal como definido na alínea a) do n.o 1, vinho ou subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, com vista à destilação, por sua conta, num destilador reconhecido e

c) Pague ao produtor, pelo produto que lhe compra, pelo menos o preço mínimo de compra fixado para a destilação em causa.

A pessoa ou o agrupamento equiparado ao destilador está sujeito às mesmas obrigações e beneficia dos mesmos direitos que este.

3. Os Estados-Membros podem prever, de acordo com as regras que determinarem, que, para efeitos da celebração dos contratos e da entrega do vinho para destilação, as associações de adegas cooperativas são equiparadas a produtores, se assim o solicitarem, no que se refere às quantidades de vinho produzidas e entregues pelas adegas cooperativas aderentes. Estas últimas continuarão a ser titulares, em quaisquer circunstâncias, dos direitos e obrigações que se encontram previstos na regulamentação comunitária.

Se uma associação, com o acordo das adegas cooperativas em causa, tiver a intenção de recorrer, numa determinada campanha, a uma das destilações referidas no presente título, deve informar por escrito o organismo de intervenção. Nesse caso:

a) As adegas cooperativas aderentes não podem assinar individualmente contratos de destilação, nem efectuar entregas para a destilação em questão;

b) As quantidades de vinho entregues para destilação pela associação são imputadas às adegas cooperativas aderentes por conta das quais a entrega é efectuada.

No que se refere à aplicação do artigo 2.o do presente regulamento, a violação das obrigações constantes desse artigo por uma ou várias das adegas cooperativas aderentes implica, sem prejuízo das consequências para estas últimas, que a associação seja excluída das entregas para a destilação em questão, dentro do limite das quantidades de vinho que tenham sido entregues por conta das adegas cooperativas que tenham cometido a violação.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no presente número devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as medidas que para o efeito tenham tomado. A Comissão assegurará a informação dos restantes Estados-Membros.

▼M17

Artigo 42.o

Aprovação dos destiladores

1. Os Estados-Membros aprovarão os destiladores que o solicitem e cujas instalações se encontrem no seu território.

2. Os Estados-Membros podem, temporária ou definitivamente, retirar a aprovação sempre que um destilador não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros elaborarão uma lista dos destiladores aprovados e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.

A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.

▼B

Artigo 43.o

Álcool resultante das destilações

Pelas destilações referidas no presente título só pode ser obtido:

a) Um álcool neutro correspondente à definição constante do anexo III do presente regulamento; ou

b) Uma aguardente vínica ou de bagaço, correspondentes às definições constantes do n.o 4, alíneas d) ou f), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/1989 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas ( 6 ).

c) Um destilado ou um álcool bruto com um título alcoométrico de pelo menos 52 % vol.

No caso de obtenção do produto referido na alínea c) do primeiro parágrafo, o produto obtido só pode ser usado sob controlo oficial e para:

i) a produção de uma bebida alcoólica;

ii) a transformação num dos produtos referidos nas alíneas a) ou b), com excepção das aguardentes de bagaço de uvas.

iii) a produção de álcool para fins industriais.

▼M12

Relativamente às destilações referidas no presente título, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar o cumprimento da obrigação referida no segundo parágrafo.

▼B

Artigo 44.o

Método de análise do álcool neutro

Os métodos comunitários de análise do álcool