2009D0296 — PT — 09.04.2010 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 2009 que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2009) 2032] (2009/296/CE) (JO L 080, 26.3.2009, p.18)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Março de 2009

que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

[notificada com o número C(2009) 2032]

(2009/296/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C, Considerando o seguinte: (1) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (Recomendação 06-05), que entrou em vigor em 13 de Junho de 2007. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação comunitária europeia, a título temporário, pelo Regulamento (CE) n.o 643/2007 do Conselho ( 2 ) e, a título permanente, pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho ( 3 ). (2) A Recomendação 08-05 da ICCAT, adoptada em 24 de Novembro de 2008, alterou substancialmente a Recomendação 06-05 sobre o estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Tais alterações foram incorporadas na proposta de transposição para o direito comunitário da Recomendação 08-05, que foi transmitida pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento. (3) Para assegurar o êxito do plano plurianual de recuperação, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta e Portugal, com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação da unidade populacional de atum rabilho. (4) O referido programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido para o período de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa. (5) Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção. (6) Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 4 ), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual todas as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.o-A e 34.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. (7) É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho ( 5 ). (8) As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adoptado pela ICCAT em 24 de Novembro de 2008.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O programa específico de controlo e inspecção relativo ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo abrange:

a) Todas as actividades de pesca efectuadas por navios, armações e explorações piscícolas;

b) Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento;

c) Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e empresas de enjaulamento, engorda, cultura ou transformação de atum rabilho e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo a importação, a exportação e reexportação, o transporte e o armazenamento;

d) A execução dos planos anuais de pesca;

e) A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para busca;

f) A pesca desportiva e a pesca recreativa;

g) A execução do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT;

h) A monitorização e o acompanhamento de operações de pesca conjunta;

i) A execução das medidas relacionadas com as capacidades de pesca e de cultura;

j) A implementação do programa de observação dos Estados-Membros e do Programa de Observação Regional da ICCAT;

k) A execução das regras relativas ao registo dos navios de captura autorizados e de outros navios de pesca.

2. O programa específico de controlo e inspecção é aplicável de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011.

Artigo 3.o

Programas nacionais de controlo

1. A Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta e Portugal devem estabelecer, no respeitante às actividades enunciadas no artigo 2.o, programas nacionais de controlo em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I.

2. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, até 15 de Março de 2009 e de 2010, os seus programas nacionais de controlo e os calendários anuais de execução.

3. Os programas nacionais de controlo devem conter todos os dados enunciados no anexo II. Os calendários anuais de execução devem conter dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados.

Artigo 4.o

Cooperação entre Estados-Membros

Todos os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o para a execução do programa específico de controlo e inspecção.

Artigo 5.o

Inspecções da Comissão

1. Os inspectores da Comissão podem efectuar inspecções sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros em causa, de acordo com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar aos inspectores da Comissão a assistência necessária para efectuar as inspecções previstas no n.o 1.

3. Os inspectores da Comissão devem verificar as suas constatações com os inspectores do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, devem encontrar-se, após cada visita de inspecção, com funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa para os informar das suas constatações.

Artigo 6.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

1. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem exercer actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com o Plano de Utilização Conjunta estabelecido pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas com base no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005. As inspecções serão realizadas em conformidade com o disposto na Recomendação 08-05, no Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT e no anexo I da presente decisão.

2. Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem:

a) Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros;

b) Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.

Artigo 7.o

Notificação das actividades de vigilância e de inspecção

Os Estados-Membros que pretendam conduzir acções de vigilância e proceder à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta estabelecido em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, notificam das suas intenções o ponto de contacto das autoridades do Estado-Membro costeiro em questão, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão ( 6 ), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas. A notificação deve conter as seguintes informações:

a) Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2731/2002;

b) As zonas, referidas no artigo 1.o, nas quais serão exercidas as actividades de vigilância e inspecção;

c) A duração das actividades de vigilância e de inspecção.

Artigo 8.o

Infracções

▼M1

1. Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar as seguintes partes da data da inspecção e dos elementos da infracção:

a) O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão; e, se for caso disso,

b) O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.

▼B

2. Se o Estado-Membro cujos inspectores detectaram a infracção não tomar outras medidas, os Estados-Membros informados nos termos do n.o 1 devem diligenciar imediatamente no sentido de receber e apreciar as provas da infracção e realizar quaisquer investigações suplementares necessárias para o seguimento da infracção.

▼M1

3. Os Estados-Membros cujos inspectores observem uma actividade ou situação que possa constituir uma infracção grave, na acepção do anexo VI, secção I.1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho ( 7 ), notificam imediatamente a Comissão, que notifica directamente as autoridades do Estado de pavilhão do navio de pesca e o Secretariado da ICCAT.

▼B

4. ►M1 Caso seja detectada a bordo de um navio de pesca comunitário uma infracção grave, na acepção do anexo VI, secção I.1, do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, o Estado-Membro de pavilhão deve garantir que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca. ◄ O Estado-Membro de pavilhão ordena ao navio que se dirija imediatamente para um porto por ele designado, onde será iniciada uma investigação. Se o navio de pesca não for chamado ao porto, o Estado de pavilhão terá de apresentar em tempo útil a devida justificação à Comissão. Esta envia essa informação ao Secretariado Executivo da ICCAT, que a disponibilizará às outras partes contratantes.

▼M1

5. Caso o processo de infracção seja transferido, nos termos do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 8 ), para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.

▼B

Artigo 9.o

Informações

1. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão, no final de cada mês, as seguintes informações respeitantes a esse mês:

a) Actividades de inspecção e controlo realizadas;

b) Todas as infracções, precisando, para cada uma: i) o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, ii) a data, a hora e o local da inspecção e iii) a natureza da infracção;

c) A situação actual do seguimento das infracções detectadas;

d) Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

2. As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Cada relatório posterior deve conter:

a) A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação);

b) A descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito).

3. Se um inspector da Comunidade detectar uma infracção a bordo de um navio de pesca que arvore pavilhão de outro Estado-Membro, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão devem informar sem demora o inspector da Comunidade do seguimento dado à infracção.

4. Os relatórios devem incluir uma explicação no caso de não ter sido instaurada qualquer acção.

Artigo 10.o

Avaliação

A Comissão convoca, uma vez por ano, no princípio de Setembro, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e inspecção, a fim de preparar o relatório que a Comunidade deve apresentar ao Secretariado da ICCAT em 15 de Outubro de cada ano.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO I

NORMAS COMUNS PARA PROGRAMAS NACIONAIS DE CONTROLO, REFERIDAS NO N.o 1 DO ARTIGO 3.o

Objectivos

1. O objectivo geral dos programas nacionais de controlo consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de: a) Monitorização integral de todas as operações de enjaulamento realizadas nas águas comunitárias; b) Monitorização integral das operações de transferência; c) Monitorização integral das operações de pesca conjunta; d) Restrições quantitativas das capturas e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas; e) Planos anuais de pesca; f) Todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas; g) Medidas e condições técnicas específicas aplicáveis à pesca de atum rabilho previstas na Recomendação 08-05, em especial no respeitante à aplicação das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.

2. O objectivo específico dos programas nacionais de controlo consiste na aplicação harmonizada de todas as disposições do plano de recuperação do atum rabilho estabelecido pela Recomendação 08-05.

Estratégia

O programa nacional de controlo deve concentrar-se no controlo e inspecção da pesca e de todas as actividades conexas exercidas por qualquer navio de pesca, armação, exploração piscícola e empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.

As inspecções do transporte e da comercialização do atum rabilho devem ser utilizadas como mecanismo complementar de verificação cruzada, para testar a eficácia do controlo e da inspecção.

1.1. Prioridades

Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

1.2. Objectivos de referência

Até 15 de Março de cada ano, os Estados-Membros devem estabelecer os seus calendários de inspecção tendo em conta os seguintes objectivos de referência:







Local da inspecção Objectivo de referência Actividades de enjaulamento (incluindo capturas) Todas as operações de transferência para uma exploração piscícola devem ter sido autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão do navio de captura. Inspecção de todas as operações de enjaulamento e processos de captura. Registo vídeo de todas as operações de enjaulamento. Inspecções no mar Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os objectivos para a inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona específica de recuperação do atum rabilho, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de actividade de pesca alvo. Operações de transferência Todas as operações de transferência devem ter sido previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia. Depois de cada operação de transferência, deve ser enviada uma declaração de transferência. Registo vídeo de todas as operações de enjaulamento. Transbordos Controlo de todos os navios de pesca que entram num porto designado para efectuar operações de transbordo de atum rabilho. Controlos aleatórios nos portos não designados. Inspecção de todos os navios de transformação à chegada, antes do início das operações de transbordo, e à saída, depois das operações de transbordo. Operações de pesca conjunta Autorização prévia obrigatória pelos Estados-Membros de todas as operações de pesca conjunta. Os Estados-Membros devem estabelecer e manter um registo de todas as operações de pesca que tenham autorizado. Vigilância aérea Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro. Desembarques Inspecção de todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho. Controlos aleatórios nos portos não designados. Comercialização Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de comercialização exercidas. Pesca desportiva e recreativa Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca desportiva e recreativa exercidas.

Tarefas de inspecção

1.3. Tarefas de inspecção gerais

Para cada controlo e inspecção, deve ser elaborado, segundo o formato constante do anexo, um relatório de inspecção. Os inspectores devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

a) Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas actividades inspeccionadas;

b) Autorizações, licenças, autorizações de pesca especiais;

c) Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, T2M, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspecção;

d) Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação;

e) Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem activamente atum rabilho.

As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspecções efectuadas no mar, por vigilância aérea, no porto, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspecção.

Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos inspectores por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e as listas de navios autorizados, os relatórios dos observadores e os registos vídeo.

1.4. Tarefas de inspecção por vigilância aérea

Os inspectores devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.

O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos inspectores.

Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva, aos períodos das campanhas de pesca e às actividades de frotas que beneficiam de derrogações.

1.5. Tarefas de inspecção no mar

Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de um navio de transporte, os inspectores verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente a bordo.

Se for transferido pescado vivo de navios de captura para navios de enjaulamento/rebocadores ou de navios de enjaulamento/rebocadores para explorações piscícolas, os inspectores devem procurar identificar os meios utilizados pelas partes envolvidas para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas. Se houver imagens de vídeo disponíveis, os inspectores devem ter acesso a essas imagens para verificar as quantidades transferidas.

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

a) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT);

b) Se a documentação pertinente está a bordo e se é devidamente preenchida e comunicada (diários de bordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho e declarações ICCAT de transferência e de transbordo);

c) Se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional;

d) Se os navios de pesca não exercem actividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;

e) O respeito das quotas e das limitações de capturas acessórias;

f) A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo;

g) As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação;

h) As artes de pesca a bordo;

i) Se for caso disso, a presença de um observador.

O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos inspectores.

1.6. Tarefas de inspecção durante a transferência

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

a) Se o capitão do navio de captura enviou às autoridades do seu Estado de pavilhão uma notificação prévia, visada pelo observador regional da ICCAT a bordo;

b) Se o capitão do navio de captura recebeu uma autorização prévia das autoridades do seu Estado de pavilhão;

c) Se os capitães dos navios de captura preencheram e enviaram às autoridades dos respectivos Estados de pavilhão a declaração de transferência ICCAT apensa (anexo 3) à Recomendação 08-05;

d) Se a declaração de transferência foi verificada pelo observador regional da ICCAT a bordo do navio de pesca e transmitida ao capitão do rebocador;

▼M1

e) Se o capitão do navio de captura e do rebocador garantiu a monitorização de todas as actividades de transferência através de uma câmara de vídeo submarina.

▼B

1.7. Tarefas de inspecção das operações de pesca conjunta

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

a) Se as informações pertinentes relativas à operação de pesca conjunta são devidamente inscritas no diário de bordo;

b) Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respectivos Estados de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo constante do anexo 6 da Recomendação 08-05;

c) A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta.

1.8. Tarefas de inspecção no desembarque

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

a) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT);

b) Se a notificação prévia da chegada para desembarque foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante às capturas a bordo;

c) Se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional;

d) No caso dos navios de pesca, se o navio dispõe das informações pertinentes e se estas são devidamente preenchidas e comunicadas (diários de bordo, documento de captura do atum rabilho, certificado de reexportação, declarações ICCAT de transferência e de transbordo);

e) As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação;

f) A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos);

g) As artes de pesca a bordo;

h) No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;

i) Se o atum rabilho capturado por navios de pesca que exercem as suas actividades no Atlântico Este e proposto para venda a retalho ao consumidor final está correctamente marcado ou rotulado;

j) Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco) que exercem as suas actividades no Atlântico Este está correctamente marcado na cauda.

1.9. Tarefas de inspecção durante o transbordo

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

a) Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT);

b) Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo;

c) Se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

d) Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

e) Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, os T2M, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;

f) No caso de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

1.10. Tarefas de inspecção em explorações piscícolas

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

▼M1

a) Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declarações de transferência, de enjaulamento e de transbordo);

▼B

b) Se a operação de transferência foi previamente autorizada pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio de captura;

c) Se um observador esteva presente durante todas as transferências e operações de captura de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;

d) Se todas as actividades de transferência de jaulas para a exploração piscícola foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina, salvo se as jaulas forem directamente fixadas ao sistema de amarração.

1.11. Tarefas de inspecção relativas ao transporte e à comercialização

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

a) No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos pertinentes que acompanham o transporte, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;

b) No respeitante à comercialização, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação pertinentes, está disponível e devidamente preenchida.

▼M1

RELATÓRIOS DE INSPECÇÃO DA ICCAT

Relatório de inspecção n.o …

Infracções graves observadas

Nome do navio: …

Pavilhão do navio: …

Número ICCAT: …

 Pesca sem licença ou autorização válida emitida pela PCC de pavilhão;

 Ausência de registos suficientes das capturas e dos dados relacionados com essas capturas em conformidade com as exigências de apresentação de informações da Comissão ou declaração significativamente errónea das capturas e/ou dos dados relacionados com essas capturas;

 Pesca numa zona de reserva;

 Pesca num período de defeso;

 Captura ou manutenção a bordo de certas espécies, de forma intencional, em contravenção de qualquer medida de conservação e gestão aplicável adoptada pela ICCAT;

 Violação significativa dos limites ou quotas de captura em vigor nos termos da Convenção ICCAT;

 Utilização de artes proibidas;

 Falsificação ou dissimulação intencional das marcas, identidade ou número de registo de um navio de pesca;

 Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com a investigação de uma infracção;

 Infracções múltiplas que, no seu conjunto, constituem uma infracção grave às medidas em vigor nos termos da Convenção ICCAT;

 Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência, obstrução indevida ou atraso do trabalho de um inspector ou observador autorizado;

 Alteração ou desactivação intencionais do sistema de localização de navios por satélite;

 Pesca com a assistência de aeronaves de reconhecimento;

 Interferência com o sistema de localização de navios por satélite e/ou operação sem que esse sistema esteja presente;

 Actividade de transferência sem a apresentação da devida declaração;

 Outras (especificar).

Assinatura do inspector …

Assinatura da testemunha …

Data …

▼B









ANEXO II

CONTEÚDO DOS PROGRAMAS NACIONAIS DE CONTROLO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.O

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente:

Meios de Controlo

— Meios humanos

Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas de afectação.

— Meios técnicos

Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas de afectação.

— Meios financeiros

Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

Designação de Portos

A lista dos portos designados e dos períodos designados em conformidade com a Recomendação 08-05.

Planos Anuais de Pesca

Descrição pormenorizada dos sistemas instaurados para a atribuição de quotas, monitorização e controlo do plano de pesca.

Protocolos de Inspecção

Protocolos pormenorizados de todas as actividades de inspecção.

Orientações

Orientações destinadas aos inspectores, às organizações de produtores e aos pescadores.

Protocolos de Comunicação

Protocolos relativos à comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa específico de controlo e inspecção do atum rabilho.