1992L0082 — PT — 20.01.1995 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/82/CEE DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais
(JO L 316 de 31.10.1992, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 94/74/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 365 46 31.12.1994
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA92/82/CEE DO CONSELHO
de 19 de Outubro de 1992
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o
consumo de óleos minerais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 92/12/CEE(4) fixa as normas do regime
geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;
Considerando que a Directiva 92/81/CEE(5) estabelece disposições
relativas às estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais;
Considerando que, para o mercado interno poder existir a partir de 1 de
Janeiro de 1993, os Estados-membros têm de aplicar taxas mínimas ao
imposto especial sobre estes produtos a partir dessa data;
Considerando que a taxa do imposto especial sobre os óleos minerais
deve ser específica em relação a uma quantidade fixa dos produtossujeitos a imposto;
Considerando que se poderá autorizar que certos Estados-membros
apliquem taxas reduzidas aos produtos consumidos em determinadasregiões do seu território;
Considerando que é necessário que as taxas fixadas na presente direc-
tiva sejam revistas periodicamente com base num relatório daComissão que tenha em conta todos os factores relevantes;
Considerando que se deve introduzir um mecanismo que permita a
conversão em moeda nacional dos montantes específicos expressos emecus,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A partir de 1 de Janeiro de 1993, o mais tardar, as taxas do impostoespecial sobre o consumo dos óleos minerais aplicadas pelos Estados-
-membros não deverão ser inferiores às taxas mínimas previstas na
presente directiva.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva é aplicável aos seguintes óleos minerais:
— gasolina com chumbo dos códigos NC 2710 0026, 2710 0034 e
2710 0036,
— gasolina sem chumbo dos códigos NC 2710 00 27, 2710 00 29 e
2710 0032,
— gasóleo do código NC 2710 0069,— combustível pesado dos códigos NC 271000 74 a 271000 78,— gás líquido dos códigos NC 2711 12 11 a 2711 19 00,1992L0082 — PT — 20.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 16 de 23. 1. 1990, p. 10.
(2)J O n .oC 183 de 15. 7. 1991, p. 290.
(3)J O n .oC 225 de 10. 9. 1991, p. 54.
(4)J O n .oL 76 de 23. 3. 1992, p. 1.
(5) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.▼M1
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— metano do código NC 2711 29 00,
— querosene dos códigos NC 2710 0051 e 2710 0055.
2. Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no n.o1 são os
que constam da Nomenclatura Combinada vigente em 1 de Outubro de1994.
Artigo 3.
o
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial
sobre o consumo de gasolina com chumbo será fixada em 337 ecus
por 1 000 litros, excepto no Luxemburgo, onde, entre 1 de Janeiro de
1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará a taxa mínima de 292 ecuspor 1 000 litros.
Artigo 4.
o
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto especial
sobre o consumo de gasolina sem chumbo será fixada em 287 ecuspor 1 000 litros, excepto no Luxemburgo, onde, entre 1 de Janeiro de1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará a taxa mínima de 242 ecuspor 1 000 litros, desde que a taxa do imposto se situe sempre abaixo da
fixada para a gasolina com chumbo.
Artigo 5.
o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo de gasóleo será fixada em 245 ecus por 1 000
litros, excepto no Luxemburgo e na Grécia, onde, entre 1 de Janeirode 1993 e 31 de Dezembro de 1994, vigorará a taxa mínima de195 ecus por 1 000 litros.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo utilizado para os fins previstos no n.
o3 do artigo
8.oda Directiva 92/81/CEE será fixada em 18 ecus por 1 000 litros.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo de gasóleo de aquecimento será fixada em 18 ecus
por 1 000 litros.
Os Estados-membros que em 1 de Janeiro de 1991 não aplicavam um
imposto especial ao gasóleo de aquecimento estão autorizados a conti-nuar a aplicar uma taxa zero, desde que apliquem uma taxa de controlode 5 ecus por 1 000 litros a partir de 1 de Janeiro de 1993. Esta taxa
será aumentada para 10 ecus por 1 000 litros em 1 de Janeiro de 1995,
se o Conselho, deliberando por unanimidade com base num relatório daComissão, assim o decidir, após ter constatado que o nível da taxa éinsuficiente para evitar problemas de distorção no comércio entre osEstados-membros.
Artigo 6.
o
A partir de 1 de 1993, a taxa mínima do imposto especial sobre o
consumo dos fuelóleos será fixada em 13 ecus por 1 000 quilogramas.
Artigo 7.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo do gás de petróleo liquefeito e do metanoutilizados como carburante será fixada em 100 ecus por 1 000 quilo-
gramas.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo do gás de petróleo liquefeito e do metanoutilizados para os fins previstos no n.
o3 do artigo 8.oda Directiva 92/
/81/CEE será fixada em 36 ecus por 1 000 quilogramas.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo do gás de petróleo liquefeito e do metanoutilizados no aquecimento será fixada em 0 ecu por 1 000 quilogramas.1992L0082 — PT — 20.01.1995 — 001.001 — 3
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Artigo 8.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo do querosene utilizado como carburante seráfixada em 245 ecus por 1 000 litros.
2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo do querosene utilizado para os fins previstos non.
o3 do artigo 8.oda Directiva 92/81/CEE será fixada em 18 ecus por
1 000 litros.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa mínima do imposto espe-
cial sobre o consumo do querosene utilizado no aquecimento será
fixada em 0 ecu por 1 000 litros.
Artigo 9.o
1. A República Portuguesa poderá aplicar taxas do imposto especial
de consumo aos óleos minerais consumidos na Região Autónoma dosAçores inferiores às taxas mínimas estabelecidas na presente directiva,a fim de compensar os custos de transporte incorridos em consequência
da insularidade e dispersão daquela região.
2. A República Helénica poderá aplicar taxas do imposto especial de
consumo inferiores, no máximo, em 22 ecus às taxas mínimas fixadas
na presente directiva ao gasóleo e à gasolina consumidos nos distritosde Lesbos, Quíos, Samos, do Dodecaneso e das Cíclades e nasseguintes ilhas do mar Egeu: Tassos, Espórades Setentrinoais,Samotrácia e Ésquiros.
Artigo 10.
o
De dois em dois anos e, pela primeira vez, em 31 de Dezembro de
1994, o mais tardar, o Conselho analisará, com base num relatório e,sempre que se justifique, numa proposta da Comissão, as taxas doimposto fixadas pela presente directiva e, deliberando por unanimidade,após consulta ao Parlamento Europeu, aprovará as medidas necessárias.O relatório da Comissão e a análise do Conselho tomarão em conta o
bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do
imposto e os objectivos gerais do Tratado.
Artigo 11.
o
1. Os valores em moeda nacional correspondentes ao valor em ecus
dos impostos especiais aplicáveis serão fixados uma vez por ano. Astaxas aplicáveis serão calculadas no primeiro dia útil de Outubro e
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , produzindo
efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.
2. Os Estados-membros poderão manter os montantes dos impostos
especiais que estiverem em vigor no momento da adaptação anualprevista no n.
o1 se a conversão dos montantes dos impostos especiais
expressos em ecus levar a um aumento do imposto expresso em moedanacional inferior a 5 % ou a 5 ecus, consoante o mais baixo destes doisvalores.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias
para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 deDezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referênciaaquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referênciasão da responsabilidade dos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as dispo-
sições de direito interno que aprovarem no domínio regido pelapresente directiva.1992L0082 — PT — 20.01.1995 — 001.001 — 4
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Artigo 13.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0082 — PT — 20.01.1995 — 001.001 — 5