2003R2042 — PT — 28.10.2010 — 005.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 2042/2003 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 315, 28.11.2003, p.1)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2042/2003 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2003

relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ( 1 ) (a seguir denominado «Regulamento de Base») e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Base estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de protecção ambiental elevado e uniforme; em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adoptar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme; o regulamento cria a «Agência Europeia para a Segurança da Aviação», (a seguir denominada a «Agência») com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução. (2) Os requisitos de aviação vigentes em matéria de manutenção, tal como enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 3299/91 do Conselho ( 2 ), serão revogados a partir de 28 de Setembro de 2003. (3) É necessário adoptar requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento de Base. (4) As entidades e o pessoal envolvidos na manutenção dos produtos, peças e equipamentos deverão obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para desempenhar as obrigações e as tarefas relacionadas com as suas prerrogativas. A Comissão é chamada a adoptar as medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos. (5) A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação dos requisitos técnicos comuns no âmbito da aeronavegabilidade permanente dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos exige o cumprimento de procedimentos comuns pelas autoridades competentes para assegurar a observância dos requisitos em causa. A Agência elaborará especificações de certificação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar. (6) É necessário dar tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar; é também necessário reconhecer a validade permanente dos certificados emitidos em data anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 57.o do Regulamento de Base, (7) As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência ( 3 ), em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o e com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento de Base. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação ( 4 ), criado pelo n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento de Base, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivo e âmbito

1. O presente regulamento estabelece requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns destinados a assegurar a manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves, bem como de quaisquer componentes destinados a instalação nas mesmas, que estejam:

a) Registadas num Estado-Membro, ou;

b) Registadas num país terceiro e sejam utilizadas por um operador para o qual a Agência ou um Estado-Membro assegure a supervisão das operações.

2. O n.o 1 não é aplicável às aeronaves cuja supervisão regulamentar de segurança tenha sido delegada num país terceiro e que não sejam utilizadas por um operador comunitário, nem às aeronaves referidas no anexo II do Regulamento de Base.

3. As disposições do presente regulamento relativas ao transporte comercial aéreo são aplicáveis às transportadoras aéreas autorizadas, em conformidade com a legislação comunitária.

Artigo 2.o

Definições

No âmbito do Regulamento de Base, entende-se por:

a) «Aeronave»: qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido às reacções do ar, que não as do ar contra a superfície terrestre;

b) «Pessoal responsável pela certificação»: pessoal responsável pela entrega de uma aeronave ou componente após uma operação de manutenção;

c) «Componente»: qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;

d) «Aeronavegabilidade permanente»: todos os processos que asseguram que, a qualquer momento na sua vida operacional, a aeronave cumpra os requisitos de aeronavegabilidade vigentes e se encontre em condições que permitam a segurança do funcionamento;

e) «JAA»: a organização das Autoridades Comuns de Aviação Civil (Joint Aviation Authorities);

f) «JAR»: os Requisitos Comuns da Aviação Civil (Joint Aviation Requirements);

g) «Aeronave de grandes dimensões»: aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor;

h) «Manutenção»: qualquer revisão, reparação, inspecção, substituição, modificação ou rectificação de avarias, bem como qualquer combinação destas operações, executada numa aeronave ou num componente da aeronave, à excepção da inspecção antes do voo;

i) «Entidade»: pessoal singular, pessoa colectiva ou parte de uma pessoa colectiva. Essa entidade pode estar estabelecida em mais do que um local dentro ou fora do território dos Estados-Membros;

j) «Inspecção antes do voo»: a inspecção executada antes do voo destina-se a assegurar que a aeronave está apta a efectuar o voo;

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k) «Aeronave ELA1»: qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft): i) uma aeronave, planador ou motoplanador com uma massa máxima à descolagem (MTOM) inferior a 1 000 kg, não classificada como aeronave a motor complexa; ii) um balão com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 3 400 m3 para balões de ar quente, a 1 050 m3 para balões a gás ou a 300 m3 para balões a gás cativos; iii) um aeróstato concebido para uma ocupação máxima de dois ocupantes e com um volume máximo de referência de gás de elevação ou ar quente não superior a 2 500 m3 para dirigíveis de ar quente ou a 1 000 m3 para dirigíveis a gás;

l) «Aeronave LSA»: uma aeronave desportiva ligeira (Light Sport Aeroplane) que apresente todas as características a seguir enunciadas: i) uma massa máxima à descolagem (MTOM) inferior a 600 kg; ii) uma velocidade máxima de perda na configuração de aterragem (VS0) inferior a 45 nós de velocidade-ar calibrada (CAS) à massa máxima à descolagem certificada da aeronave e no centro de gravidade mais crítico; iii) uma capacidade máxima de lugares sentados para duas pessoas, incluindo o piloto; iv) um motor único, sem ser de turbina, equipado com um hélice; v) uma cabina não pressurizada;

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m) «Local de actividade principal»: os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das actividades a que se refere o presente regulamento.

▼B

Artigo 3.o

Requisitos de aeronavegabilidade permanente

1. A aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes será assegurada em conformidade com o disposto no anexo I.

2. As entidades e o pessoal envolvidos na aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes, incluindo a manutenção, deverão respeitar as disposições constantes do anexo I e, sempre que necessário, dos artigos 4.o e 5.o

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3. Em derrogação ao disposto no n.o 1, a aeronavegabilidade permanente das aeronaves detentoras de uma licença de voo emitida em conformidade com o disposto no anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão será assegurada com base nas disposições específicas de aeronavegabilidade permanente definidas na licença.

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4. No que diz respeito às aeronaves não utilizadas em transporte aéreo comercial, qualquer certificado de avaliação da aeronavegabilidade ou documento equivalente emitido em conformidade com os requisitos do Estado-Membro e válido em 28 de Setembro de 2008 será válido até à respectiva data de caducidade ou até 28 de Setembro de 2009, consoante a data que se verifique primeiro. Após a caducidade, a autoridade competente pode reemitir ou prolongar mais uma vez, pelo prazo de um ano, o certificado de avaliação da aeronavegabilidade ou documento equivalente, quando os requisitos do Estado-Membro o permitam. Caso volte a caducar, a autoridade competente pode reemitir ou prolongar mais uma vez, pelo prazo de um ano, o certificado de avaliação da aeronavegabilidade ou documento equivalente, quando os requisitos do Estado-Membro o permitam. Não serão permitidas mais reemissões ou prolongamentos. Se as disposições do presente número tiverem sido aplicadas, a transferência do registo da aeronave para outro Estado-Membro da UE implica a emissão de um novo certificado de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.904.

▼B

Artigo 4.o

Certificação das entidades de manutenção

1. As entidades envolvidas na manutenção de aeronaves de grandes dimensões ou de aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como dos componentes destinados a instalação nas mesmas, serão aprovadas em conformidade com as disposições constantes do anexo II.

2. Os certificados de manutenção emitidos ou reconhecidos por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e procedimentos da JAA e válidos em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento serão considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento. Para este efeito, em derrogação do disposto no anexo II (145.B.50.2), as constatações de nível 2 relacionadas com as diferenças existentes entre o JAR 145 e o anexo II podem ser concluídas num prazo de um ano. Os certificados de aptidão para serviço e os certificados de homologação emitidos por uma entidade aprovada ao abrigo dos requisitos JAA durante esse período de um ano serão considerados como tendo sido emitidos em conformidade com o presente regulamento.

3. O pessoal qualificado para realizar e/ou controlar os ensaios de aeronavegabilidade permanente e de não destrutibilidade das estruturas e/ou dos componentes de aeronaves, em conformidade com qualquer norma reconhecida por um Estado-Membro em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento e que confere uma qualificação de nível equivalente, poderá continuar a realizar e/ou controlar esses ensaios.

▼M3

4. Os certificados de aptidão para serviço e os certificados de homologação emitidos até à data de entrada em vigor do presente regulamento por uma entidade de manutenção com a adequada certificação em conformidade com os requisitos do Estado-Membro são considerados equivalentes aos exigidos nos termos dos pontos M.A.801 e M.A.802 do anexo I (parte M), respectivamente.

▼B

Artigo 5.o

Pessoal responsável pela certificação

▼M3

1. O pessoal responsável pela certificação possui qualificações conformes com o disposto no anexo III, salvo nos casos previstos no anexo I [ponto M.A.606(h), ponto M.A.607(b), ponto M.A.801(d) e ponto M.A.803], no anexo II (parte 145), bem como no apêndice IV do anexo II (parte 145).

▼B

2. Qualquer licença de manutenção de aeronaves e, caso existam, as limitações técnicas que lhe são inerentes, emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e os procedimentos da JAA e válida à data de entrada em vigor do presente regulamento será considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 6.o

Requisitos a observar pelas entidades que ministram formação em matéria de manutenção

1. As entidades envolvidas na formação de pessoal e referidas no artigo 5.o serão aprovadas em conformidade com o anexo IV, por forma a estarem aptas a:

a) Ministrar cursos básicos de formação reconhecidos e/ou;

b) Ministrar cursos de formação de tipo reconhecidos e;

c) Realizar exames e;

d) Emitir certificados de formação.

2. Qualquer certificação de uma entidade de formação em manutenção emitida ou reconhecida por um Estado-Membro em conformidade com os requisitos e os procedimentos da JAA e válida à data de entrada em vigor do presente regulamento, será considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento. Para este efeito, em derrogação das disposições constantes do anexo 4 [147.B.130 (b)], as constatações de nível 2 relacionadas com as diferenças existentes entre o JAR 147 e o anexo IV podem ser concluídas no prazo de um ano.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M3

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1:

a) As disposições constantes do anexo I, com excepção do ponto M.A.201(h)2 e do ponto M.A.708(c), entram em vigor em 28 de Setembro de 2005;

b) O ponto M.A.201(f) do anexo I entra em vigor, em relação às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial operadas por transportadoras aéreas de países terceiros, em 28 de Setembro de 2009.

▼B

3. Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem optar por não aplicar:

▼M3

a) As disposições constantes do anexo I às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial até 28 de Setembro de 2009;

▼B

b) As disposições constantes do anexo I, subparte I, às aeronaves envolvidas no transporte aéreo comercial até 28 de Setembro de 2008;

c) As disposições abaixo indicadas constantes do anexo II até 28 de Setembro de 2006: — 145.A.30(e) elementos de factores humanos, — 145.A.30 (g) aplicável a aeronaves de grandes dimensões com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, — 145.A.30(h)(1) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, — 145.A.30(j)(1) apêndice IV, — 145.A.30 (j)(2) apêndice IV;

d) As disposições abaixo indicadas constantes do anexo II até 28 de Setembro de 2008. — 145.A.30 (g) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5 700 kg, — 145.A.30(h)(1) aplicável a aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5 700 kg, — 145.A.30(h)(2);

e) As disposições do anexo III, aplicáveis às aeronaves com uma massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg, até 28 de Setembro de 2006;

f) As disposições do anexo III, aplicáveis às aeronaves com uma massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5 700 kg, até 28 de Setembro de 2008;

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g) Em relação às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, com excepção das aeronaves de grande porte, a necessidade de cumprir o disposto no anexo III (parte 66) no quadro das disposições abaixo indicadas, até 28 de Setembro de 2011: — ponto M.A.606(g) e ponto M.A.801(b)2 do Anexo I (parte M), — ponto 145.A.30(g) e (h) do anexo II (parte 145).

▼B

4. Os Estados-Membros estão autorizados a emitir certificados de duração limitada, tendo em conta o anexo II e o anexo IV, até ►M1 28 de Setembro de 2007 ◄ .

5. Sempre que um Estado-Membro faça uso das disposições constantes dos n.os 3 ou 4, notificará do facto a Comissão e a Agência.

6. A Agência realizará uma avaliação das implicações inerentes às disposições constantes do anexo I do presente regulamento, no intuito de elaborar um parecer dirigido à Comissão com eventuais alterações ao regulamento, até 28 de Março de 2005.

▼M4

7. Em derrogação ao disposto no n.o 1:

a) As disposições constantes do ponto M.A.706(k) do anexo I (parte M) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010;

b) As disposições constantes do ponto 7.7 do apêndice I do anexo III (parte 66) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010;

c) As entidades de manutenção certificadas em conformidade com a secção A, subparte F, do anexo I (parte M) ou a secção A do anexo II (parte 145) podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço utilizando o Formulário 1 da EASA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice II do anexo I (parte M) e no apêndice I do anexo II (parte 145), até 28 de Setembro de 2010;

d) As autoridades competentes podem continuar a emitir certificados, versão anterior, conforme o disposto nos apêndices III, V e VI do anexo I (parte M), no apêndice III do anexo II (parte 145), no apêndice V do anexo III (parte 66) ou no apêndice II do anexo IV (parte 147) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, até 28 de Setembro de 2010;

e) Os certificados emitidos conforme o disposto no anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo III (parte 66) ou no anexo IV (parte 147) antes da entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos até à sua alteração ou revogação.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

(PARTE M)

▼M4

ÍNDICE M.1 SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS SUBPARTE A — GENERALIDADES M.A.101 Âmbito de aplicação SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO M.A.201 Responsabilidades M.A.202 Comunicação de ocorrências SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE M.A.301 Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente M.A.302 Programa de manutenção das aeronaves M.A.303 Directivas de aeronavegabilidade M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações M.A.305 Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves M.A.306 Caderneta técnica do operador M.A.307 Transferência de registos de aeronavegabilidade permanente de aeronaves SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO M.A.401 Dados de manutenção M.A.402 Execução de trabalhos de manutenção M.A.403 Defeitos na aeronave SUBPARTE E — COMPONENTES M.A.501 Instalação M.A.502 Manutenção de componentes M.A.503 Componentes com vida útil limitada M.A.504 Controlo de componentes fora de serviço SUBPARTE F — ENTIDADE DE MANUTENÇÃO M.A.601 Âmbito de aplicação M.A.602 Requerimento M.A.603 Âmbito da certificação M.A.604 Manual da entidade de manutenção M.A.605 Instalações M.A.606 Requisitos em matéria de pessoal M.A.607 Pessoal de certificação M.A.608 Componentes, equipamentos e ferramentas M.A.609 Dados de manutenção M.A.610 Ordens de serviço de manutenção M.A.611 Normas de manutenção M.A.612 Certificado de aptidão da aeronave para serviço M.A.613 Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço M.A.614 Registos de manutenção M.A.615 Prerrogativas da entidade M.A.616 Revisão da estrutura da entidade M.A.617 Alterações introduzidas na entidade de manutenção certificada M.A.618 Validade contínua da certificação M.A.619 Constatações SUBPARTE G — ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE M.A.701 Âmbito de aplicação M.A.702 Requerimento M.A.703 Âmbito da certificação M.A.704 Manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente M.A.705 Instalações M.A.706 Requisitos em matéria de pessoal M.A.707 Pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade M.A.708 Gestão da aeronavegabilidade permanente M.A.709 Documentação M.A.710 Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade M.A.711 Prerrogativas da entidade M.A.712 Sistema de qualidade M.A.713 Alterações introduzidas na entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada M.A.714 Arquivamento de registos M.A.715 Validade contínua da certificação M.A.716 Constatações SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO – CRS M.A.801 Certificado de aptidão de aeronave para serviço M.A.802 Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço M.A.803 Licença de piloto-proprietário SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE M.A.901 Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves M.A.902 Validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade M.A.903 Transferência do registo da aeronave no território da União Europeia M.A.904 Avaliação da aeronavegabilidade da aeronave importada para o território da União Europeia M.A.905 Constatações SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES SUBPARTE A — GENERALIDADES M.B.101 Âmbito de aplicação M.B.102 Autoridade competente M.B.103 Métodos de conformidade aceitáveis M.B.104 Arquivamento de registos M.B.105 Intercâmbio mútuo de informações SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO M.B.201 Responsabilidades SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE M.B.301 Programa de manutenção M.B.302 Isenções M.B.303 Monitorização da aeronavegabilidade permanente da aeronave M.B.304 Revogação, suspensão e limitação SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO SUBPARTE E — COMPONENTES SUBPARTE F — ENTIDADE DE MANUTENÇÃO M.B.601 Requerimento M.B.602 Certificação inicial M.B.603 Emissão da certificação M.B.604 Supervisão contínua M.B.605 Constatações M.B.606 Alterações M.B.607 Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação SUBPARTE G — ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE M.B.701 Requerimento M.B.702 Certificação inicial M.B.703 Emissão da certificação M.B.704 Supervisão contínua M.B.705 Constatações M.B.706 Alterações M.B.707 Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO – CRS SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE M.B.901 Avaliação das recomendações M.B.902 Avaliação da aeronavegabilidade efectuada pela autoridade competente M.B.903 Constatações Apêndice I — Acordo de Aeronavegabilidade Permanente Apêndice II — Certificado de Aptidão para Serviço – Formulário 1 da EASA Apêndice III — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade – Formulário 15 da EASA Apêndice IV — Sistema de Classes e de Categorias utilizado para a Certificação de Entidades de Manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145) Apêndice V — Certificação da Entidade de Manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F Apêndice VI — Certificação da Entidade de Gestão da Aeronavegabilidade Permanente a que se refere o anexo I (parte M), subparte G Apêndice VII — Trabalhos de Manutenção Complexos Apêndice VIII — Manutenção Limitada efectuada pelo Piloto-Proprietário

▼B

M.1

Para efeitos da presente parte, entende-se por autoridade competente:

1. No que diz respeito à supervisão da conformidade de cada aeronave individual com os requisitos de aeronavegabilidade permanente e à emissão dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo.

2. No que diz respeito à supervisão das entidades de manutenção especificadas na subparte F: i) a autoridade designada pelo Estado-Membro onde estão localizadas as principais instalações da entidade; ii) a Agência, no caso das entidades localizadas num país terceiro.

3. No que diz respeito à supervisão das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente, especificadas na subparte G: i) a autoridade designada pelo Estado-Membro onde estão localizadas as principais instalações da entidade, se a certificação não estiver averbada num certificado de operador aéreo; ii) a autoridade designada pelo Estado-Membro do operador, se a certificação estiver averbada num certificado de operador aéreo; iii) a Agência, no caso das entidades localizadas num país terceiro.

4. No que diz respeito à aprovação de programas de manutenção: i) a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo; ii) no caso de transportes aéreos comerciais, se o Estado-Membro do operador for diferente do Estado de registo, a autoridade designada pelos dois Estados antes da aprovação do programa de manutenção; ▼M3 iii) em derrogação às disposições do n.o 4, alínea i), quando a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave não utilizada em transporte aéreo comercial seja gerida por uma entidade certificada para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente a que se refere a subparte G da secção A do presente anexo (parte M) que não esteja sujeita à supervisão do Estado-Membro de registo, e apenas mediante acordo prévio com o Estado-Membro de registo relativo à aprovação do programa de manutenção: a) a autoridade designada pelo Estado-Membro responsável pela supervisão da entidade certificada para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente, ou b) a Agência, no caso das entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente localizadas num país terceiro; ▼B

SECÇÃO A

REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A

GENERALIDADES

M.A.101 Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece as medidas a serem adoptadas para assegurar a continuidade da aeronavegabilidade, incluindo no que se refere à manutenção, e especifica as condições a serem cumpridas pelas pessoas ou entidades envolvidas na gestão da aeronavegabilidade permanente.

SUBPARTE B

RESPONSABILIZAÇÃO

M.A.201 Responsabilidades

a) O proprietário da aeronave é responsável pela sua conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade permanente e deverá assegurar que nenhum voo é efectuado, salvo quando: 1. a aeronave é mantida em boas condições de aeronavegabilidade; 2. todos os equipamentos operacionais e de emergência da aeronave se encontram correctamente instalados e estão operacionais ou claramente identificados como não operacionais, se for caso disso; 3. o certificado de aeronavegabilidade é válido; e 4. a manutenção da aeronave é executada em conformidade com o programa de manutenção aprovado, conforme especificado no ponto M.A.302.

b) Se a aeronave for alugada, as responsabilidades do proprietário serão transferidas para o locatário se: 1. o locatário estiver especificado no documento de registo; ou 2. essa transferência de responsabilidades estiver estipulada no contrato de aluguer. Para efeitos das disposições da presente parte, o termo «proprietário» abrange o proprietário ou o locatário, conforme aplicável.

c) Todas as pessoas ou entidades que executem trabalhos de manutenção serão responsáveis pelos mesmos.

d) O piloto comandante ou, no caso do transporte aéreo comercial, o operador será responsável pela devida execução da inspecção antes do voo. Esta inspecção terá de ser realizada pelo piloto ou qualquer outra pessoa qualificada, mas poderá não ser realizada por uma entidade de manutenção certificada ou pelo pessoal de certificação previsto na parte 66.

▼M3

e) Para efeitos das responsabilidades mencionadas na alínea a), i) o proprietário de uma aeronave poderá adjudicar as tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente a uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M). Neste caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente será responsável pela execução apropriada destas tarefas, ii) Nos casos em que decida gerir a aeronavegabilidade permanente da aeronave sob a sua própria responsabilidade, sem celebrar um contrato nos termos do apêndice I, o proprietário da aeronave poderá, apesar disso, celebrar um contrato limitado com uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M) para o desenvolvimento do programa de manutenção e para a respectiva aprovação, em conformidade com o ponto M.A.302. Nesse caso, o contrato limitado transfere a responsabilidade pelo desenvolvimento e aprovação do programa de manutenção para a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente com quem o contrato for celebrado.

▼B

f) No caso das aeronaves de grande porte, para efeitos das responsabilidades mencionadas na alínea (a), o proprietário de uma aeronave deverá assegurar que as tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente são executadas por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente aprovada. Deverá ser estabelecido um contrato por escrito, em conformidade com os requisitos do apêndice I. A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente será, neste caso, responsável pela execução apropriada destas tarefas.

g) A manutenção de aeronaves de grande porte e de aeronaves utilizadas nos transportes aéreos comerciais, bem como dos respectivos componentes, será executada por uma entidade de manutenção certificada, nos termos das disposições da parte 145.

h) No caso dos transportes aéreos comerciais, o operador será responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deverá: 1. possuir um título de certificação relativo à aeronave por si explorada, no âmbito do certificado de operador aéreo emitido pela autoridade competente, em conformidade com as disposições da subparte G; e 2. possuir um título de certificação conforme com as disposições da parte 145 ou contratar uma entidade em conformidade com as referidas disposições; e 3. assegurar o cumprimento dos requisitos da alínea (a).

i) ►M3 Sempre que um Estado-Membro exigir que um operador seja titular de certificação para operações comerciais, com excepção das actividades de transporte aéreo comercial, o operador deverá: ◄ 1. estar devidamente certificado, em conformidade com os requisitos da subparte G, para a gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave por si explorada ou contratar uma entidade para o efeito; 2. estar devidamente certificado, em conformidade com as disposições da subparte F ou da parte 145 ou contratar entidades em conformidade com essas disposições; e 3. assegurar o cumprimento dos requisitos da alínea (a).

j) O titular/operador é responsável por assegurar o acesso da autoridade competente à entidade/aeronave, para que a referida autoridade possa verificar se os requisitos da presente parte continuam a ser cumpridos.

M.A.202 Comunicação de ocorrências

▼M3

a) Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos do ponto M.A.201 deverão comunicar à autoridade competente designada pelo Estado de registo, à entidade responsável pelo projecto de tipo ou projecto de tipo suplementar e, caso aplicável, ao Estado-Membro do operador, qualquer situação que tenha sido detectada numa aeronave ou componente de aeronave e que comprometa a segurança do voo.

▼B

b) As notificações deverão ser efectuadas de acordo com o procedimento estabelecido pela Agência e incluir todas as informações relevantes sobre a situação identificada pela pessoa ou entidade.

c) No caso de a pessoa ou entidade que efectua a manutenção da aeronave ser contratada pelo proprietário ou operador da aeronave para esse efeito, essa pessoa ou entidade deverá igualmente comunicar ao proprietário, operador ou entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente a situação que afecta a aeronave ou componente da aeronave do proprietário ou operador.

d) As notificações deverão ser apresentadas logo que possível, mas sempre dentro do prazo de setenta e duas horas após a pessoa ou entidade ter detectado as situações a que a notificação diz respeito.

SUBPARTE C

AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

M.A.301 Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente

A aeronavegabilidade permanente da aeronave e o bom funcionamento do equipamento operacional e de emergência deverão ser asseguradas, através:

1. da realização de inspecções antes do voo;

▼M4

2. da rectificação, em conformidade com os dados especificados no ponto M.A.304 e/ou no ponto M.A.401, conforme aplicável, de qualquer defeito ou dano que afecte a segurança operacional, tomando em consideração, se disponíveis, no caso das aeronaves grandes ou das aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a lista de equipamentos mínimos e a lista de desvios de versão conforme aplicável ao tipo de aeronave em questão;

▼B

3. da execução de todas as tarefas de manutenção, em conformidade com o programa de manutenção aeronáutica aprovado, especificado no ponto M.A.302;

4. no caso das aeronaves grandes ou das aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, da análise do nível de eficiência do programa de manutenção aeronáutica aprovado, especificado no ponto M.A.302;

5. do cumprimento de qualquer: i) directiva de aeronavegabilidade aplicável, ii) directiva operacional aplicável, relevante em termos de aeronavegabilidade permanente, iii) outro requisito de aeronavegabilidade permanente estabelecido pela Agência, iv) medida adoptada pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança;

6. da execução de modificações ou reparações, em conformidade com o ponto M.A.304;

7. no caso de alterações e/ou inspecções não obrigatórias e para as aeronaves grandes ou as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, da implementação de um procedimento estabelecido;

8. voos de verificação no âmbito da manutenção, quando necessário.

▼M3

M.A.302 Programa de manutenção das aeronaves

a) Todas as aeronaves deverão ser sujeitas a manutenção em conformidade com um programa de manutenção da aeronave.

b) O programa de manutenção da aeronave e todas as subsequentes alterações serão aprovados pela autoridade competente.

c) Quando a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave estiver a ser gerida por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M), o programa de manutenção da aeronave e as suas subsequentes alterações poderão ser aprovados mediante um procedimento de aprovação indirecta. i) nesse caso, o procedimento de aprovação indirecta será estabelecido pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente no quadro do seu manual de gestão e aprovado pela autoridade competente responsável por essa entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, ii) a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente não utilizará o procedimento de aprovação indirecta quando não se encontre sob a supervisão do Estado-Membro de registo, salvo se existir um acordo nos termos da parte M.1, pontos 4.ii) ou 4.iii), conforme o caso, que transfira a responsabilidade da aprovação do programa de manutenção da aeronave para a autoridade competente responsável pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente;

d) O programa de manutenção da aeronave deve respeitar: i) as instruções fornecidas pela autoridade competente, ii) as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente emitidas pelo titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projecto de grandes reparações, autorização ETSO ou qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 e com o seu anexo (parte 21), iii) outras instruções adicionais ou alternativas propostas pelo titular ou pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, a partir do momento em que sejam aprovadas em conformidade com o ponto M.A.302, excepto no que respeita aos intervalos nos quais deverão ser efectuadas as operações relacionadas com aspectos de segurança referidas na alínea e), que poderão ser aumentados, caso tenham sido realizadas avaliações em número suficiente, em conformidade com a alínea g) e sob condição de uma aprovação directa em conformidade com o ponto M.A.302(b);

e) O programa de manutenção da aeronave deve incluir informações pormenorizadas sobre todas as tarefas de manutenção a executar, incluindo a sua frequência, e sobre qualquer tarefa específica relacionada com o tipo e especificidade das operações,

f) Para as aeronaves de grande porte, nos casos em que o programa de manutenção seja baseado numa lógica de Grupo Director de Manutenção ou na monitorização do estado de conservação, o programa de manutenção da aeronave deve incluir um sistema de fiabilidade;

g) O programa de manutenção da aeronave deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário. As avaliações visarão garantir que o programa continua a ser válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas e/ou modificadas que tenham sido promulgadas pelos titulares do certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

▼B

M.A.303 Directivas de aeronavegabilidade

Todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis deverão ser cumpridas, salvo especificação em contrário da Agência.

M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações

Todos os danos serão avaliados e as alterações e reparações serão executadas com base nos dados aprovados pela Agência ou por uma entidade de projecto certificada em conformidade com as disposições da parte 21, conforme aplicável.

M.A.305 Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves

▼M4

a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o certificado de aptidão para serviço previsto no ponto M.A.801 ou no ponto 145.A.50 deverá ser incluído nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave. Cada entrada nestes registos deverá ser efectuada o mais cedo possível e nunca mais de 30 dias após a data em que foi executado o respectivo trabalho de manutenção.

▼M3

b) Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave consistirão: 1. num livro de bordo da aeronave, livro(s) de registo do motor ou fichas do módulo do motor, livro(s) de registo da hélice e fichas para qualquer componente com vida útil limitada, conforme necessárias, e 2. quando tal seja exigido nos termos do ponto M.A.306 para o transporte aéreo comercial ou pelo Estado-Membro para operações comerciais, com excepção das actividades de transporte aéreo comercial, a caderneta técnica do operador.

▼B

c) O tipo e marca de registo da aeronave, a data, assim como o número total de horas de voo e/ou ciclos de voo e/ou aterragens, conforme o caso, deverão constar dos livros de bordo da aeronave.

d) Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave deverão incluir os seguintes elementos: 1. estado de implementação das directivas de aeronavegabilidade e das medidas adoptadas pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança; 2. estado das alterações e reparações; 3. estado de conformidade com o programa de manutenção; 4. estado de desgaste dos componentes com vida útil limitada; 5. relatório sobre massa e centragem; 6. lista dos trabalhos de manutenção não efectuados.

▼M4

e) Além do documento de aptidão para serviço (Formulário 1 da EASA ou documento equivalente), os seguintes dados referentes a qualquer componente instalado (motor, hélice, módulo de motor ou componente com vida útil limitada) deverão constar, conforme o caso, do livro de registo do motor ou hélice ou da ficha do módulo de motor ou componente com vida útil limitada: 1. identificação do componente; e 2. tipo, número de série e registo, conforme o caso, da aeronave, motor, módulo de motor ou componente com vida útil limitada a que pertence o respectivo componente, juntamente com a referência à instalação e remoção do componente; e 3. data, juntamente com o número total de horas de voo acumuladas e/ou ciclos de voo e/ou aterragens e/ou a vida útil, conforme adequado, do componente em questão; e 4. os dados mencionados na alínea d) aplicáveis ao componente.

▼B

f) A pessoa responsável pela gestão de tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente, nos termos da subparte B, deverá controlar os registos em conformidade com os requisitos do presente ponto e apresentar os registos à autoridade competente mediante solicitação desta.

g) Todos os dados introduzidos nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave deverão ser claros e fiáveis. Sempre que for necessário corrigir um dado já introduzido, a correcção deverá ser efectuada de modo a que o dado inicialmente introduzido seja visível.

▼M4

h) O proprietário ou operador deverá assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados, os seguintes registos: 1. todos os registos de manutenção pormenorizados, respeitantes à aeronave e a qualquer seu componente com vida útil limitada, até as informações neles contidas terem sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas não menos de 36 meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço; e 2. o tempo total em serviço (horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens) da aeronave e de todos os componentes da aeronave com vida útil limitada durante, pelo menos, 12 meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço; e 3. o tempo em serviço (horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens), conforme adequado, desde a última manutenção de rotina efectuada nos componentes da aeronave com vida útil limitada, pelo menos até que a manutenção de rotina dos componentes tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes; e 4. o actual estado de conformidade com o programa de manutenção, de modo a verificar o grau de conformidade com o programa de manutenção aprovado, pelo menos até que a manutenção de rotina da aeronave ou do componente da aeronave tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes; e 5. o actual estado das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis à aeronave e seus componentes, pelo menos 12 meses após a aeronave ou componente de aeronave terem sido permanentemente retirados de serviço; e 6. dados pormenorizados sobre as actuais alterações e reparações efectuadas na aeronave, motor(es), hélice(s) e qualquer outro componente que seja vital para a segurança do voo, pelo menos 12 meses após terem sido permanentemente retirados de serviço.

▼B

M.A.306 Caderneta técnica do operador

a) No caso do transporte aéreo comercial, além de cumprir os requisitos do ponto M.A.305, os operadores deverão utilizar uma caderneta técnica da aeronave na qual deverão ser indicados os seguintes dados para cada aeronave: 1. dados sobre cada voo, que permitam garantir a segurança permanente do voo; 2. o certificado de aptidão da aeronave para serviço; 3. a declaração de manutenção em vigor, indicando o estado de manutenção da aeronave, bem como a próxima manutenção a realizar (programada ou não programada), podendo, no entanto, a autoridade competente autorizar que a declaração de manutenção seja conservada noutro local; 4. todas as rectificações dos defeitos por resolver adiados e que afectam a operação da aeronave; e 5. todas as instruções necessárias, para efeitos de orientação, sobre as disposições de apoio à manutenção.

b) A caderneta técnica da aeronave e qualquer alteração subsequente deverão ser aprovadas pela autoridade competente.

c) O operador deverá assegurar que a caderneta técnica da aeronave é conservada durante trinta e seis meses após a data da última entrada.

M.A.307 Transferência de registos de aeronavegabilidade permanente de aeronaves

a) O proprietário ou operador deverá assegurar que, quando uma aeronave é permanentemente transferida de um proprietário ou operador para outro, os respectivos registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 e, caso aplicável, a caderneta técnica do operador especificada no ponto M.A.306, também são transferidos.

b) O proprietário deverá assegurar que, quando contrata uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente para efectuar tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente, os registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 também são transferidos para a referida entidade.

c) O novo proprietário, operador ou entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão continuar a cumprir os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos.

SUBPARTE D

NORMAS DE MANUTENÇÃO

M.A.401 Dados de manutenção

a) A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deverá dispor e utilizar apenas dados de manutenção aplicáveis e actualizados durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação.

b) Para os efeitos da presente parte, entende-se por dados de manutenção: ▼M4 1. quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência; ▼B 2. qualquer directiva de aeronavegabilidade aplicável; 3. as instruções de aeronavegabilidade permanente aplicáveis, emitidas pelos titulares de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições da parte 21; 4. qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45(d).

c) A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deverá assegurar que todos os dados de manutenção aplicáveis estejam actualizados e sejam facilmente disponíveis para utilização quando necessários. A pessoa ou entidade deverão criar um sistema de plano ou ficha de trabalho. Deverão transcrever de forma precisa nesses planos ou fichas de trabalho os dados de manutenção ou fazer uma referência específica às tarefas de manutenção particulares incluídas nesses dados de manutenção.

M.A.402 Execução de trabalhos de manutenção

a) Todos os trabalhos de manutenção deverão ser executados por pessoal qualificado e de acordo com os métodos, técnicas, normas e instruções especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401. Deverá ainda ser realizada uma inspecção independente após cada trabalho de manutenção que incida sobre elementos de segurança, salvo indicação em contrário prevista na parte 145 ou acordada pela autoridade competente.

b) Salvo indicação em contrário prevista na parte 145, deverão ser utilizados, em todos os trabalhos de manutenção, as ferramentas, equipamentos e materiais especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401. Sempre que for necessário, as ferramentas e equipamentos deverão ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida.

c) O espaço onde for executada a manutenção deverá estar bem organizado e livre de qualquer sujidade e contaminação.

d) Todos os trabalhos de manutenção deverão ser executados de acordo com as limitações em matéria ambiental especificadas nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401.

e) No caso dos trabalhos de manutenção prolongados ou quando as condições meteorológicas forem adversas, deverão ser utilizadas instalações adequadas.

f) Uma vez concluídos todos os trabalhos de manutenção, deverá ser efectuada uma verificação geral para assegurar que nenhuma ferramenta, equipamento ou qualquer outra peça ou material estranho ficou na aeronave ou componente de aeronave e que todos os painéis de acesso desmontados para efectuar a manutenção foram novamente instalados.

M.A.403 Defeitos na aeronave

a) Todos os defeitos detectados numa aeronave que constituam grave risco para a segurança de voo deverão ser corrigidos antes de a aeronave efectuar novo voo.

b) Apenas o pessoal de certificação autorizado, ►M3 mencionado nos pontos M.A.801(b)1, M.A.801(b)2, M.A.801(c), M.A.801(d) ou no anexo II (parte 145) ◄ , poderá determinar, utilizando os dados de manutenção previstos no ponto M.A.401, se um defeito detectado numa aeronave constitui grave risco para a segurança de voo e, consequentemente, decidir quando e que tipo de acção correctiva deverá ser tomada e que tipo de rectificação poderá ser adiada. Esta disposição não é aplicável se: 1. a lista de equipamento mínimo aprovada for utilizada pelo piloto, conforme estipulado pela autoridade competente; ou 2. os defeitos detectados na aeronave forem definidos pela autoridade competente como sendo aceitáveis.

c) Todos os defeitos que não constituam um grave risco para a segurança de voo deverão ser corrigidos o mais brevemente possível após a sua detecção e dentro dos prazos especificados nos dados de manutenção.

d) Todos os defeitos que não sejam corrigidos antes do voo deverão ser registados, conforme aplicável, no sistema de registo de manutenção aeronáutica previsto no ponto M.A.305 ou no sistema de registo em caderneta técnica do operador prevista no ponto M.A.306.

SUBPARTE E

COMPONENTES

M.A.501 Instalação

a) Apenas poderão ser instalados numa aeronave componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido certificados como aptos para o serviço através do Formulário 1 da EASA ou de outro documento equivalente e marcadas em conformidade com a subparte Q da parte 21, salvo indicação em contrário ►M3 prevista no anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, no anexo II (parte 145) ou na subparte F da secção A do anexo I do presente regulamento ◄ .

b) Antes de um componente ser instalado numa aeronave, a pessoa ou entidade de manutenção certificada deverá certificar-se de que o componente em causa poderá ser instalado na aeronave, mesmo quando lhe forem aplicadas diferentes modificações e/ou directivas de aeronavegabilidade.

c) Apenas poderão ser instaladas numa aeronave ou componente de aeronave as peças padrão especificadas nos dados de manutenção. Só poderão ser instaladas peças padrão que sejam acompanhadas de uma prova de conformidade com a norma aplicável susceptível de ser confirmada.

d) Apenas poderão ser utilizados numa aeronave ou componente de aeronave matérias-primas ou materiais consumíveis se o fabricante da aeronave ou dos componentes de aeronave assim o especificar nos dados de manutenção aplicáveis ou se tal estiver previsto nas disposições da parte 145. Esse material só poderá ser utilizado se satisfizer a especificação aplicável e for devidamente rastreável. Todos os materiais devem ser acompanhados de documentos que identifiquem claramente o material em causa e atestem a sua conformidade com a declaração de especificações e com as declarações do fabricante e do fornecedor

▼M3

M.A.502 Manutenção de componentes

a) A manutenção de componentes deverá ser executada por entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificadas nos termos da subparte F da secção A do presente anexo (parte M) ou do anexo II (parte 145);

b) Em derrogação às disposições da alínea a), uma tarefa de manutenção de um componente em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, pode ser efectuada por uma entidade com a categoria A certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145), bem como pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801(b)2, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados numa aeronave. Todavia, essa entidade ou esse pessoal de certificação podem desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições do presente ponto. A manutenção de componentes efectuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da EASA e estará sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviços previstos no ponto M.A.801;

c) Em derrogação às disposições da alínea a), uma tarefa de manutenção de um motor/APU (Unidade auxiliar de potência) em conformidade com os dados de manutenção do motor/APU ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, pode ser efectuada por uma entidade com a categoria B certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145), apenas enquanto esses componentes estiverem instalados num motor/APU. Todavia, essa entidade com a categoria B pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente alínea;

d) Em derrogação às disposições dos pontos M.A.801(a) e M.A.801(b)2, uma tarefa de manutenção de um componente instalado ou temporariamente desmontado de uma aeronave ELA1 não utilizada em transporte aéreo comercial e realizada em conformidade com os dados de manutenção do componente pode ser efectuada pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801(b)2, com excepção de: 1. revisão de componentes que não sejam motores e hélices, e 2. revisão de motores e hélices de aeronaves que não sejam CS-VLA, CS-22 e LSA. A manutenção de componentes efectuada em conformidade com a alínea d) não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da EASA e estará sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviços previstos no ponto M.A.801.

▼M4

M.A.503 Componentes com vida útil limitada

a) Os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave não deverão exceder a vida útil especificada no programa de manutenção aprovado e nas directivas de aeronavegabilidade, excepto nas situações previstas no ponto M.A.504(c);

b) A vida útil especificada é expressa em tempo de vida útil, horas de voo, aterragens ou ciclos de voo, conforme adequado;

c) No final da vida útil especificada, o componente deve ser retirado da aeronave para manutenção, ou para eliminação no caso dos componentes com um prazo de validade especificado.

▼B

M.A.504 Controlo de componentes fora de serviço

a) Os componentes serão considerados fora de serviço caso venha a verificar-se qualquer uma das seguintes situações: 1. expiração da vida útil especificada no programa de manutenção; 2. não cumprimento das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis e de outros requisitos de aeronavegabilidade permanente definidos pela Agência; 3. ausência das informações necessárias para determinar o estado de aeronavegabilidade ou a elegibilidade para efeitos de instalação; 4. sinais que atestem a presença de defeitos ou avarias; 5. envolvimento num incidente ou acidente susceptível de afectar a sua operacionalidade.

▼M3

b) Os componentes fora de serviço deverão ser identificados e conservados num local seguro e sob o controlo de uma entidade de manutenção certificada até decisão sobre o destino e a condição a atribuir aos componentes em causa. Todavia, no que diz respeito às aeronaves não utilizadas em transporte aéreo comercial que não sejam aeronaves de grandes dimensões, a pessoa ou entidade que declarou o componente fora de serviço pode transferir a sua custódia, depois de o ter identificado como fora de serviço, para o proprietário, desde que essa transferência esteja reflectida nos livros de registo da aeronave, motor ou componente.

▼B

c) Os componentes que alcançarem o fim da sua vida útil especificada no certificado ou que apresentarem defeitos irreparáveis deverão ser classificados como irrecuperáveis e não poderão ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil especificada no seu certificado tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada, em conformidade com as disposições do ponto M.A.304.

d) Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos das disposições da parte M deverão, relativamente aos componentes irrecuperáveis a que se refere a alínea (c) anterior: 1. reter tais componentes num local a que se refere a alínea (b); ou 2. assegurar que os componentes sejam inutilizados de forma a que a sua recuperação ou reparação não seja economicamente viável, antes de se eximirem da sua responsabilidade pelos componentes em questão.

e) Não obstante as disposições da alínea (d), as pessoas ou entidades responsáveis nos termos das disposições da parte M poderão transferir, para fins de formação ou investigação, as responsabilidades pelos componentes classificados como irrecuperáveis a outra entidade, desde que os componentes em causa não sejam mutilados.

SUBPARTE F

ENTIDADES DE MANUTENÇÃO

▼M3

M.A.601 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os requisitos que uma entidade deverá satisfazer para poder emitir ou revalidar uma certificação de manutenção de aeronaves e componentes de aeronaves não especificados no ponto M.A.201(g).

▼M4

M.A.602 Requerimento

Os pedidos de emissão de certificação ou de alteração da certificação já concedida a uma entidade de manutenção deverão ser efectuados num formulário e nos moldes definidos pela autoridade competente.

M.A.603 Âmbito da certificação

a) As entidades que participam em actividades abrangidas pela presente subparte só exercerão tais actividades depois de certificadas pela autoridade competente. O apêndice V do anexo I (parte M) contém o modelo de formulário para esta certificação.

b) O manual da entidade de manutenção certificada, mencionado no ponto M.A.604, especificará o âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação. O apêndice IV do anexo I (parte M) define todas as classes e categorias que poderão ser atribuídas nos termos da subparte F.

c) A entidade de manutenção certificada pode produzir, em conformidade com dados de manutenção, uma gama restrita de peças destinadas a serem utilizadas no decorrer dos trabalhos dentro das suas instalações, tal como especificadas no seu manual.

▼B

M.A.604 Manual da Entidade de Manutenção

a) A entidade de manutenção deverá apresentar um manual que incluirá, no mínimo, os seguintes elementos: 1. uma declaração assinada pelo administrador responsável, confirmando que a entidade se compromete a executar sempre os seus trabalhos em conformidade com as disposições da parte M e do manual; 2. o âmbito dos trabalhos da entidade; 3. a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.606(b); 4. um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.606(b); ▼M3 5. uma lista do pessoal de certificação, acompanhada do respectivo âmbito de homologação; e 6. uma lista dos locais onde são realizadas as operações de manutenção, acompanhada de uma descrição geral das instalações; ▼B 7. os procedimentos utilizados pela entidade para assegurar o cumprimento dos requisitos da presente parte; e 8. o(s) procedimento(s) de introdução de alterações no manual da entidade de manutenção.

b) O manual da entidade de manutenção e qualquer alteração subsequente deverão ser aprovados pela autoridade competente.

c) Não obstante as disposições da alínea (b), poderão ser aprovadas pequenas alterações ao manual mediante um procedimento previsto para o efeito (doravante designado por aprovação indirecta).

M.A.605 Instalações

A entidade deverá assegurar que:

a) são providenciadas instalações adequadas a todos os trabalhos previstos e que os estaleiros e oficinas especializados estão convenientemente isolados de modo a assegurar uma protecção contra qualquer fonte de contaminação e condições atmosféricas;

b) são providenciadas salas de trabalho adequadas à gestão de todos os trabalhos previstos, incluindo, em particular, os registos de manutenção;

c) são providenciadas instalações de armazenagem seguras para componentes, equipamentos, ferramentas e materiais. As condições de armazenagem deverão ser de molde a permitir a separação dos componentes e materiais não aptos para serviço de todos os outros componentes, materiais, equipamentos e ferramentas. As condições de armazenagem deverão satisfazer as instruções dos fabricantes e o acesso deverá ser limitado ao pessoal autorizado.

M.A.606 Requisitos em matéria de pessoal

a) A entidade deverá nomear um administrador responsável, que será dotado dos poderes necessários para garantir que todos os trabalhos de manutenção exigidos pelo cliente podem ser financiados e executados segundo as normas exigidas pela presente parte.

b) Será nomeada uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpra permanentemente os requisitos da presente subparte. Essa(s) pessoa(s) dependerá(ão) directamente do administrador responsável.

c) Todas as pessoas referidas na alínea (b) deverão estar aptas a comprovar um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da manutenção de aeronaves e/ou de componentes de aeronaves.

d) A entidade deverá dispor de pessoal apropriado para a execução normal dos trabalhos adjudicados. Poderá contratar pessoal temporário se o volume dos trabalhos adjudicados for superior ao normalmente previsto. Esse pessoal contratado temporariamente não poderá emitir certificados de aptidão para serviço.

e) As qualificações de todo o pessoal envolvido na manutenção deverão ser comprovadas e registadas.

f) O pessoal que execute tarefas especializadas, tais como trabalhos de soldadura, ensaios não destrutivos e inspecções, que não consistam em ensaios de contraste de cor, deverá ser qualificado de acordo com um norma oficialmente reconhecida.

g) A entidade de manutenção deverá dispor de pessoal de certificação em número suficiente para emitir os certificados de aptidão de aeronaves ou componentes de aeronaves para serviço, previstos nos pontos M.A.612 e M.A.613. Deverão satisfazer os requisitos da parte 66.

▼M3

h) Em derrogação às disposições da alínea g), a entidade poderá recorrer a pessoal de certificação qualificado, em conformidade com as disposições a seguir, para prestar apoio de manutenção a operadores envolvidos em operações comerciais, mediante a aplicação de procedimentos apropriados a aprovar no contexto do manual da entidade de manutenção: 1. No caso de uma directiva de aeronavegabilidade repetitiva antes do voo que estabeleça que a tripulação de voo poderá cumprir as disposições expressas na directiva de aeronavegabilidade, a entidade poderá emitir uma autorização limitada da qualidade de pessoal de certificação ao comandante da aeronave, tendo em conta a licença da tripulação de voo, desde que a entidade se certifique de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que essa pessoa pode cumprir a directiva de aeronavegabilidade de acordo com os padrões exigidos. 2. No caso de uma aeronave que opere fora de um local dotado de recursos de apoio, a entidade poderá emitir uma autorização limitada da qualidade de pessoal de certificação ao comandante da aeronave, tendo em conta a licença da tripulação de voo, desde que a entidade se certifique de que foi ministrada uma formação prática suficiente para assegurar que essa pessoa pode cumprir a tarefa em causa de acordo com os padrões exigidos.

▼M3

M.A.607 Pessoal de certificação

a) Para que o pessoal de certificação possa exercer as suas prerrogativas, a entidade deverá, além de cumprir os requisitos do ponto M.A.606(g), assegurar que: 1. o pessoal de certificação possa comprovar que satisfaz os requisitos do ponto 66.A.20(b) do anexo III (parte 66), excepto quando o anexo III (parte 66) faça referência ao regulamento do Estado-Membro, devendo neste caso satisfazer os requisitos desse regulamento; e 2. o pessoal de certificação possui um conhecimento adequado da aeronave e/ou dos componentes de aeronave a serem sujeitos a manutenção, bem como dos respectivos procedimentos da entidade.

b) Nos casos imprevistos a seguir especificados, quando uma aeronave estiver estacionada num local diferente da base principal, onde não esteja presente qualquer pessoal de certificação apropriado, a entidade de manutenção contratada para prestar apoio à manutenção poderá emitir uma autorização de certificação pontual: 1. a um dos seus empregados que possua qualificações referentes a tipos de aeronave com tecnologias, características de construção e sistemas similares; ou 2. a qualquer pessoa que possua uma experiência mínima de três anos em manutenção e seja titular de uma licença de manutenção de aeronaves válida, emitida pela ICAO para o tipo de aeronave que exige a certificação em questão, desde que não esteja presente no local em questão nenhuma entidade devidamente certificada nos termos das disposições da presente parte e desde que a entidade contratada receba e possua provas documentais atestando a experiência e a licença da pessoa referida. Em qualquer destes casos, a situação deverá ser notificada à autoridade competente num prazo de sete dias a contar da emissão da autorização de certificação mencionada. A entidade de manutenção certificada que emite a autorização de certificação pontual deverá certificar-se de que todas as operações de manutenção efectuadas nestas condições, susceptíveis de afectar a segurança do voo, são alvo de nova verificação.

c) A entidade de manutenção certificada deverá registar todos os dados relativos ao pessoal de certificação e possuir uma lista actualizada de todo o seu pessoal de certificação, juntamente com o respectivo âmbito de certificação, no contexto do manual da entidade em conformidade com o ponto M.A.604(a)5.

▼B

M.A.608 Componentes, equipamentos e ferramentas

a) A entidade deverá: ▼M3 1. possuir o equipamento e as ferramentas especificados nos dados de manutenção descritos no ponto M.A.609 ou em documentos equivalentes especificados no manual da entidade de manutenção, que sejam necessários para executar os trabalhos de manutenção diária previstos no âmbito da certificação; e ▼B 2. demonstrar que tem acesso a todos os outros equipamentos e ferramentas que são apenas utilizados ocasionalmente.

b) As ferramentas e equipamentos deverão ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida. A entidade deverá manter registos destas calibrações, bem como da norma utilizada.

c) A entidade deverá inspeccionar, classificar e separar de forma apropriada todos os componentes recentemente adquiridos.

M.A.609 Dados de manutenção

A entidade de manutenção certificada deverá dispor e utilizar os dados de manutenção aplicáveis e actualizados especificados no ponto M.A.401 durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação. Caso sejam fornecidos pelo cliente, os dados de manutenção só serão necessários durante a realização dos trabalhos.

▼M3

M.A.610 Ordens de serviço de manutenção

Antes de iniciar um serviço de manutenção, deverá ser acordada entre a entidade prestadora e a entidade que solicita a manutenção uma ordem de serviço por escrito que defina claramente os trabalhos de manutenção a executar.

▼B

M.A.611 Normas de manutenção

Todos os trabalhos de manutenção deverão ser executados em conformidade com os requisitos da subparte D.

M.A.612 Certificado de aptidão da aeronave para serviço

Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efectuado numa aeronave, em conformidade com as disposições da presente subparte, deverá ser emitido um certificado de aptidão da aeronave para serviço, em conformidade com os requisitos do ponto M.A.801.

M.A.613 Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço

▼M3

a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efectuado num componente, em conformidade com as disposições da presente subparte, deverá ser emitido um certificado de aptidão do componente para serviço, em conformidade com o ponto M.A.802. Será emitido um Formulário 1 da EASA, excepto para os componentes mantidos em conformidade com os pontos M.A.502(b) e M.A.502(d) e para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603(b).

▼B

b) O documento de certificação de componente de aeronave para serviço (Formulário 1 da EASA) poderá ser produzido a partir de uma base de dados informática.

M.A.614 Registos de manutenção

a) A entidade de manutenção certificada deverá registar todos dados relativos aos trabalhos executados. Deverá manter os registos necessários para comprovar o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis para efeitos de emissão do certificado de aptidão para serviço, incluindo os documentos emitidos pelos subcontratantes.

b) A entidade de manutenção certificada deverá fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de todos os dados específicos de reparações/modificações aprovadas utilizados nas reparações/modificações executadas.

▼M4

c) A entidade de manutenção certificada deverá conservar uma cópia de todos os registos de manutenção, bem como de quaisquer dados de manutenção associados, durante um período de três anos a contar da data em que a respectiva aeronave ou componente de aeronave foi certificado como apto para serviço pela entidade de manutenção certificada. 1. Os registos a que se refere o presente número devem ser conservados de forma a que estejam protegidos contra danos, alterações e roubo. 2. Todo o material informático utilizado para efectuar cópias de segurança deverá estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições. 3. Quando uma entidade de manutenção certificada terminar a sua actividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos três anos, deverão ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da respectiva aeronave ou componente de aeronave ou conservados conforme especificado pela autoridade competente.

▼M3

M.A.615 Prerrogativas da entidade

A entidade de manutenção certificada em conformidade com a subparte F da secção A do presente anexo (parte M) poderá:

a) Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave, para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no manual da entidade de manutenção;

b) Assegurar a execução de serviços especializados por outra entidade, devidamente qualificada e sob o controlo da entidade de manutenção, sob reserva de que tenham sido definidos procedimentos adequados no contexto do manual da entidade de manutenção aprovado directamente pela autoridade competente.

c) Manter qualquer aeronave e/ou componente de aeronave para os quais tenha sido certificada em qualquer local, desde que tal manutenção seja necessária em resultado da inoperacionalidade da aeronave ou do apoio em manutenção ocasional, sem prejuízo das condições especificadas no manual da entidade de manutenção;

d) Emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com os pontos M.A.612 e M.A.613.

▼B

M.A.616 Revisão da estrutura da entidade

A fim de assegurar o cumprimento permanente dos requisitos da presente subparte, a entidade de manutenção certificada deverá submeter a sua estrutura organizacional a revisões regulares.

M.A.617 Alterações introduzidas na entidade de manutenção certificada

A entidade deverá notificar a autoridade competente sobre qualquer proposta de alteração aos elementos seguidamente indicados, antes de as alterações serem introduzidas, de modo a permitir que a autoridade competente possa confirmar o contínuo cumprimento dos requisitos da presente parte:

1. o nome da entidade;

2. a localização da entidade;

3. outras localizações adicionais da entidade;

4. o administrador responsável;

5. qualquer uma das pessoas especificadas no ponto M.A.606(b);

6. as instalações, equipamento, ferramentas, materiais, procedimentos, âmbito dos trabalhos e pessoal de certificação que possam ter alguma influência na certificação.

No caso das propostas de alteração ao nível do pessoal que não tenham sido previamente comunicadas à direcção, as alterações em questão deverão ser notificadas tão cedo quanto possível.

M.A.618 Validade contínua da certificação

a) As certificações emitidas têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade manter-se-á, desde que: 1. a entidade continue a satisfazer as disposições da presente parte, segundo as disposições relativas ao tratamento das constatações de não conformidade, tal como especificado no ponto M.A.619; 2. a autoridade competente tenha acesso à entidade, a fim de confirmar o cumprimento constante das disposições da presente parte; e 3. a certificação não tenha sido objecto de renúncia ou revogação.

b) Em caso de renúncia ou revogação, a certificação deverá ser devolvida à autoridade competente.

M.A.619 Constatações

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e compromete seriamente o nível de segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e, eventualmente, compromete o nível de segurança de voo.

c) Após recepção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.605, o titular da certificação da entidade de manutenção deverá definir um plano de acção correctiva e demonstrá-lo perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade.

SUBPARTE G

ENTIDADES DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

M.A.701 Âmbito de aplicação

A presente subparte estabelece os requisitos que uma entidade deverá satisfazer para poder emitir ou revalidar uma certificação de gestão da aeronavegabilidade permanente de aeronaves.

▼M4

M.A.702 Requerimento

Os pedidos de emissão de certificação ou de alteração da certificação já concedida a uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão ser efectuados num formulário e nos moldes definidos pela autoridade competente.

▼B

M.A.703 Âmbito da certificação

▼M3

a) A certificação é indicada num certificado em conformidade com o apêndice VI, emitido pela autoridade competente.

▼B

b) Não obstante as disposições da alínea (a), no caso do transporte aéreo comercial, a certificação constituirá parte integrante do certificado de operador aéreo emitido pela autoridade competente para a aeronave operada.

▼M3

c) O âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação será especificado no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente em conformidade com o ponto M.A.704.

▼B

M.A.704 Manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente

a) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá apresentar um manual que incluirá, no mínimo, os seguintes elementos: 1. uma declaração assinada pelo administrador responsável, confirmando que a entidade se compromete a executar sempre os seus trabalhos em conformidade com as disposições da presente parte M e do manual; 2. o âmbito dos trabalhos da entidade; ▼M3 3. a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.706(a), (c), (d) e (i); ▼M4 4. um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) a que se referem os pontos M.A.706(a), M.A.706(c), M.A.706(d) e M.A.706(i); 5. uma lista do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade a que se refere o ponto M.A.707, especificando, se aplicável, o pessoal autorizado a emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711(c); ▼B 6. uma descrição genérica das instalações e respectiva localização; 7. os procedimentos utilizados pela entidade para assegurar o cumprimento dos requisitos da presente parte; e 8. os procedimentos de introdução de alterações no manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente; ▼M3 9. a lista dos programas de manutenção de aeronaves aprovados, ou, para as aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, a lista dos programas de manutenção «genéricos» e «de base». ▼B

b) O manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente e qualquer alteração subsequente deverão ser aprovados pela autoridade competente.

▼M3

c) Não obstante as disposições da alínea b), poderão ser aprovadas pequenas alterações ao manual através de um procedimento de aprovação indirecta. O procedimento de aprovação indirecta estabelece a elegibilidade da pequena alteração, devendo ser definido pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente no quadro do manual e aprovado pela autoridade competente responsável por essa entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente.

▼B

M.A.705 Instalações

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá proporcionar instalações adequadas nos locais apropriados para o pessoal especificado no ponto M.A.706.

M.A.706 Requisitos em matéria de pessoal

a) A entidade deverá nomear um administrador responsável, que será dotado dos poderes necessários para garantir que todas as actividades de gestão da aeronavegabilidade permanente possam ser financiadas e executadas em conformidade com os requisitos da presente parte.

b) No caso do transporte aéreo comercial, o administrador responsável mencionado na alínea (a) gozará ainda dos poderes necessários para assegurar que todas as operações realizadas pelo operador aéreo possam ser financiadas em conformidade com as normas previstas na presente parte, relativas à emissão de certificado de operador aéreo.

c) Será nomeada uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpra permanentemente os requisitos da presente subparte. Essa(s) pessoa(s) dependerá(ão) directamente do administrador responsável.

d) No caso do transporte aéreo comercial, o administrador responsável deverá nomear um director. Esta pessoa será responsável pelas actividades de gestão e supervisão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com a alínea (c).

e) O director a que se refere a alínea (d) não deverá estar ao serviço da entidade certificada contratada pelo operador, nos termos das disposições da parte 145, salvo autorização específica para o efeito, concedida pela autoridade competente.

f) A entidade deverá dispor de pessoal suficiente e devidamente qualificado para a execução dos trabalhos previstos.

g) Todas as pessoas nomeadas a que se referem as alíneas (c) e (d) deverão estar aptas de demonstrar um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da aeronavegabilidade permanente das aeronaves.

h) As qualificações de todo o pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente deverão ser registadas.

▼M3

i) As entidades que prolonguem a validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.711(a)4 e com o ponto M.A.901(f) nomeiam as pessoas autorizadas para esse efeito, sob reserva da aprovação da autoridade competente.

j) A entidade define e mantém actualizados no seu manual de gestão da aeronavegabilidade permanente a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.706(a), (c), (d) e (i).

▼M4

k) Para todas as aeronaves grandes e para as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a entidade deverá definir e controlar o nível de competências do pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente, na avaliação da aeronavegabilidade e/ou em auditorias de qualidade, em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente.

▼B

M.A.707 Pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade

▼M4

a) Para poderem efectuar avaliações dos requisitos de aeronavegabilidade e, se aplicável, emitir licenças de voo, as entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão dispor do pessoal de avaliação adequado para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou as recomendações a que se refere a secção A, subparte I e, se aplicável, emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711(c): 1. Em relação a todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como para as aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com excepção dos balões, esse pessoal deverá possuir: a) uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e b) uma licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou um diploma aeronáutico ou outro título equivalente; e c) uma formação oficial em manutenção aeronáutica; e d) um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade adequado. e) Sem prejuízo das subalíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707(a)1b poderá ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.707(a)1a. 2. Em relação a todas as aeronaves não utilizadas no transporte aéreo comercial com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, bem como para os balões, esse pessoal deverá possuir: a) uma experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e b) uma licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou um diploma em aeronáutica ou outro título equivalente; e c) uma formação adequada em manutenção aeronáutica; e d) um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade adequado; e) Sem prejuízo das alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707(a)2b poderá ser substituído por quatro anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.707(a)2a.

▼B

b) As entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente só poderão emitir autorizações ao pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade permanente por si nomeado e após certificação formal da autoridade competente e após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade efectuada sob supervisão.

c) As entidades deverão assegurar que o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade possa comprovar que possui experiência apropriada e recente na área da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d) O manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá conter uma lista do pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade, na qual deverá ser especificado o número da autorização de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade de cada elemento desse pessoal.

e) A entidade deverá manter um registo de todo o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade, do qual deverão constar informações relativas a todas as qualificações apropriadas, assim como um resumo da experiência e da formação desse pessoal na área da aeronavegabilidade permanente e uma cópia da respectiva autorização. Este registo deverá ser conservado durante um período de dois anos a contar da data em que o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade abandonar a entidade.

M.A.708 Gestão da aeronavegabilidade permanente

a) Todas actividades de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão ser desenvolvidas em conformidade com os requisitos da subparte C.

b) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá, para cada aeronave sob o seu controlo: 1. elaborar e controlar um programa de manutenção para a aeronave gerida, incluindo qualquer sistema de fiabilidade; ▼M3 2. apresentar o programa de manutenção aeronáutica e suas alterações à autoridade competente, para fins de aprovação [salvo se estiver abrangido por um procedimento de aprovação indirecta em conformidade com o ponto M.A.302(c)], e fornecer uma cópia do programa ao proprietário da aeronave não envolvida no transporte aéreo comercial; ▼B 3. gerir o processo de aprovação de alterações ou reparações; 4. assegurar que todos os trabalhos de manutenção são executados em conformidade com o programa de manutenção aprovado e concluídos de acordo com os requisitos da subparte H.1; 5. assegurar que todas as directivas de aeronavegabilidade e operacionais com incidência sobre a aeronavegabilidade permanente são aplicadas; 6. assegurar que todos os defeitos detectados durante a manutenção de rotina ou comunicados são corrigidos por uma entidade de manutenção certificada apropriada; 7. assegurar que, sempre que necessário, a aeronave é encaminhada para uma entidade de manutenção certificada apropriada; 8. coordenar a manutenção de rotina, a aplicação das directivas de aeronavegabilidade, a substituição de peças com vida útil limitada e a inspecção de componentes para assegurar a boa execução dos trabalhos; 9. gerir o processo de arquivamento de todos os registos de aeronavegabilidade permanente e/ou cadernetas técnicas do operador. 10. assegurar que a declaração de massa e centragem corresponde ao estado actual da aeronave.

c) No caso do transporte aéreo comercial, se o operador não tiver sido devidamente certificado nos termos das disposições da parte 145, deverá celebrar um contrato de manutenção por escrito com a entidade certificada nos termos da parte-145 ou com outro operador, no qual deverão ser especificadas as funções previstas nos pontos M.A.301-2, M.A.301-3, M.A.301-5 e M.A.301-6. O contrato deverá ainda estipular que todos os trabalhos de manutenção serão executados por uma entidade de manutenção certificada nos termos da parte 145 e estabelecer cláusulas relativas ao apoio às funções da qualidade a que se refere o ponto M.A.712(b). Os contratos de manutenção de base e de linha da aeronave e de manutenção de motor, incluindo todas as suas eventuais alterações, deverão ser aprovados pela autoridade competente. Todavia, no caso de: 1. uma aeronave exigir uma manutenção de linha não programada, o contrato poderá assumir a forma de ordens de serviço individuais emitidas à entidade de manutenção mencionada nas disposições da parte 145; 2. a manutenção de componentes, incluindo a manutenção do motor, o contrato mencionado na alínea (c) poderá assumir a forma de ordens de serviço individuais emitidas à entidade de manutenção mencionada nas disposições da parte 145.

▼M3

M.A.709 Documentação

a) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá possuir e utilizar os dados de manutenção aplicáveis e actualizados, em conformidade com o ponto M.A.401, para a execução das tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente que são referidas no ponto M.A.708. Esses dados poderão ser fornecidos pelo proprietário ou operador, mediante um contrato adequado a celebrar com esse mesmo proprietário ou operador. Se for esse o caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente só precisará de conservar esses dados durante a vigência do contrato, salvo disposição em contrário no ponto M.A.714.

b) No que diz respeito às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente poderá desenvolver programas de manutenção «de base» e/ou «genéricos» a fim de permitir a certificação inicial e/ou o prolongamento do âmbito da certificação mesmo na ausência dos contratos referidos no apêndice I do presente anexo (parte M). Esses programas de manutenção «de base» e/ou «genérico»s não põem em causa, contudo, a necessidade de estabelecer um programa de manutenção da aeronave adequado, em conformidade com o ponto M.A.302 e em tempo útil, antes que se possam exercer as prerrogativas referidas no ponto M.A.711.

▼M4

M.A.710 Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade

a) A fim de satisfazer os requisitos em matéria de avaliação da aeronavegabilidade de uma aeronave a que se refere o ponto M.A.901, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá proceder a uma avaliação completa e documentada dos registos da aeronave, com vista a confirmar se: 1. as horas de voo e os respectivos ciclos de voo da fuselagem, do motor e das hélices foram registados de forma adequada; e 2. o manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflecte a última revisão; e 3. todos os trabalhos de manutenção previstos para a aeronave de acordo com o programa de manutenção aprovado foram executados; e 4. todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada; e 5. todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada; e 6. todas as modificações e reparações efectuadas na aeronave foram registadas e estão aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003; e 7. todos os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave estão devidamente identificados e registados e não excedem o prazo para o qual foram aprovados; e 8. todos os trabalhos de manutenção foram dados como concluídos em conformidade com os requisitos do anexo I (parte M); e 9. a actual declaração de massa e centragem corresponde à versão da aeronave e é válida; e 10. a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efectuada ao seu projecto de tipo aprovado pela Agência; e 11. se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à actual versão da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

b) O pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá efectuar uma inspecção da aeronave. Na realização dessa inspecção, os membros do pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade não devidamente qualificados nos termos do anexo III (parte 66) deverão ser assistidos por pessoal qualificado.

c) Através dessa inspecção, o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade deverá confirmar se: 1. todas as marcações e letreiros se encontram devidamente instalados; e 2. a aeronave cumpre os requisitos do seu manual de voo aprovado; e 3. a versão da aeronave está em conformidade com a documentação aprovada; e 4. não foi detectado qualquer defeito que não tenha sido corrigido, em conformidade com o ponto M.A.403; e 5. não existe qualquer incoerência entre a aeronave e os registos submetidos à avaliação documentada a que se refere a alínea a).

d) Em derrogação às disposições do ponto M.A.901(a), a avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de 90 dias sem prejuízo da continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspecção possa ocorrer durante um procedimento de verificação da manutenção.

e) O certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15b da EASA) ou a recomendação de emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) a que se refere o apêndice III do anexo I (parte M) só pode ser emitido: 1. por pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade devidamente autorizado em conformidade com o ponto M.A.707 em nome da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada, ou por pessoal de certificação nos casos previstos no ponto M.A.901(g), e 2. caso se confirme satisfatoriamente que a avaliação da aeronavegabilidade foi totalmente efectuada e que não foi detectado nenhum caso de não-conformidade que possa comprometer seriamente a segurança de voo.

f) Será enviada, ao Estado-Membro de registo de uma aeronave, uma cópia de todos os certificados de avaliação da aeronavegabilidade emitidos ou alargados à aeronave visada num prazo de 10 dias.

g) As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não poderão ser subcontratadas.

h) Caso a avaliação da aeronavegabilidade não resulte conclusiva, a autoridade competente deve ser informada logo que possível, mas sempre dentro do prazo de 72 horas após a entidade ter detectado as situações a que se refere a avaliação.

▼M3

M.A.711 Prerrogativas da entidade

a) Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M) poderá: ▼M4 1. gerir a aeronavegabilidade permanente de aeronaves, com excepção das utilizadas em transporte comercial, enumeradas no título de certificação; ▼M3 2. gerir a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave de transporte comercial, quando tal seja especificado no seu título de certificação e no seu Certificado de Operador Aéreo (COA); 3. assegurar a execução de determinadas tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente por parte de qualquer outra entidade contratada que conste do seu título de certificação e que esteja abrangida pelo seu sistema de qualidade; 4. prolongar, mediante cumprimento das condições estabelecidas na alínea f) do ponto M.A.901, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido pela autoridade competente ou por qualquer outra entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a subparte G da secção A do presente anexo (parte M);

b) As entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente registadas num Estado-Membro poderão ainda ser certificadas para proceder às avaliações da aeronavegabilidade referidas no ponto M.A.710; e: 1. emitir certificados de avaliação da aeronavegabilidade e prolongá-los, quando necessário, nas condições do ponto M.A.901(c)2 ou do ponto M.A.901(e)2; e 2. apresentar recomendações à autoridade competente do Estado-Membro de registo em matéria de avaliação da aeronavegabilidade.

▼M4

c) Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cuja certificação inclua as prerrogativas a que se refere o ponto M.A.711(b) pode ser certificada adicionalmente para emitir licenças de voo em conformidade com a parte 21A.711(d) do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às mesmas aeronaves para as quais foi certificada para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade, desde que a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente ateste a conformidade com condições de voo aprovadas, sujeitas a um procedimento de aprovação adequado no manual a que se refere o ponto M.A.704.

▼B

M.A.712 Sistema de qualidade

a) A fim de assegurar que as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente satisfaçam de forma continuada os requisitos da presente subparte, deverão criar um sistema de qualidade e designar um director de qualidade para monitorizar o cumprimento dos procedimentos adequados e necessários para garantir a aeronavegabilidade das aeronaves. A monitorização deverá incluir um sistema de feedback ao administrador responsável, por forma a garantir a execução de acções correctivas quando necessárias.

b) O sistema de qualidade deverá assegurar a monitorização das actividades especificadas na subparte G. Incluirá, no mínimo, as seguintes funções: 1. verificar se todas as actividades previstas na subparte G são desenvolvidas em conformidade com os procedimentos aprovados; 2. verificar se todos os trabalhos de manutenção adjudicados são executados em conformidade com o respectivo contrato; e 3. verificar o cumprimento permanente dos requisitos da presente parte.

c) Os registos destas actividades deverão ser conservados durante um período mínimo de dois anos.

d) Se a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente for certificada de acordo com as disposições de outra parte, o sistema de qualidade pode ser combinado com o estipulado pelas disposições da outra parte.

e) No caso do transporte aéreo comercial, o sistema de qualidade definido na subparte G deverá constituir parte integrante do sistema de qualidade do operador.

▼M3

f) No caso das entidades mais pequenas que não fazem gestão da aeronavegabilidade permanente de aeronaves utilizadas em transporte aéreo comercial, o sistema de qualidade poderá ser substituído por revisões periódicas da estrutura da entidade, mediante aprovação da autoridade competente, excepto nos casos em que a entidade emita certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves com uma MTOM igual ou superior a 2 730 kg, que não sejam balões. Nos casos em que não exista um sistema de qualidade, a entidade não pode contratar tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente a outras entidades.

▼B

M.A.713 Alterações introduzidas na entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada

A entidade certificada para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá notificar a autoridade competente sobre qualquer proposta de alteração aos elementos seguidamente indicados, antes de as alterações serem introduzidas, de modo a permitir que a autoridade competente possa confirmar o contínuo cumprimento dos requisitos da presente parte:

1. o nome da entidade;

2. a localização da entidade;

3. outras localizações adicionais da entidade;

4. o administrador responsável;

5. qualquer uma das pessoas especificadas no ponto M.A.706(c);

6. as instalações, procedimentos, âmbito dos trabalhos e pessoal que possam ter alguma influência na certificação.

No caso das propostas de alteração ao nível do pessoal que não tenham sido previamente comunicadas à direcção, as alterações em questão deverão ser notificadas tão cedo quanto possível.

▼M4

M.A.714 Arquivamento de registos

a) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá registar todos os dados referentes aos trabalhos executados. Os registos exigidos por força das disposições dos pontos M.A.305 e, caso aplicável, M.A.306 deverão ser conservados.

b) Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente beneficie das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(b), deverá conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade e recomendação emitidos ou, conforme o caso, prolongados, juntamente com toda a respectiva documentação de apoio. A mesma entidade deverá ainda conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade que tenha prolongado nos termos das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(a)4.

c) Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente beneficie das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(c), deverá conservar uma cópia de cada licença de voo emitida em conformidade com o disposto no ponto 21A.729 do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

d) A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá conservar uma cópia de todos os registos a que se referem as alíneas b) e c) durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

e) Os registos deverão ser conservados de forma a que estejam protegidos contra danos, alterações e roubo.

f) Todo o material informático utilizado para efectuar cópias de segurança deverá estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

g) Quando a gestão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave for transferida para outra entidade ou pessoa, todos os registos conservados deverão ser transmitidos a essa entidade ou pessoa. Os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos continuam a ser aplicáveis à entidade ou pessoa para a qual foram transferidos.

h) Quando uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente terminar a sua actividade, todos os registos por si conservados deverão ser transmitidos ao proprietário da aeronave.

▼B

M.A.715 Validade contínua da certificação

a) As certificações emitidas têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade permanecerá, desde que: 1. a entidade continue a satisfazer as disposições da presente parte, em conformidade com as disposições relativas ao tratamento das constatações de não conformidade, tal como especificado no ponto M.B.705; 2. a autoridade competente tenha acesso à entidade, a fim de confirmar o cumprimento constante das disposições da presente parte; e 3. o certificado não tenha sido objecto de renúncia ou revogação.

b) Em caso de renúncia ou revogação, a certificação deverá ser devolvida à autoridade competente.

M.A.716 Constatações

a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e compromete seriamente a segurança de voo.

b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz e, eventualmente, compromete a segurança de voo.

c) Após recepção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.705, o titular da certificação da entidade de gestão da aeronavegabilidade contínua deverá definir um plano de acção correctiva e demonstrá-lo perant