2006R1918 — PT — 01.07.2008 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1918/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2006

relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 ( 1 ), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro ( 2 ), com a redacção que lhe foi dada pelo n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia ( 3 ), aprovado pela Decisão 2005/720/CE do Conselho ( 4 ), abre um contingente pautal de 56 700 toneladas com direito nulo para a importação de azeite dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade. (2) O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação ( 5 ), aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início em 1 de Janeiro de 2007. (3) O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece em particular disposições pormenorizadas sobre os pedidos, o estatuto dos requerentes e emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. (4) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 6 ), o Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que estabelece normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite ( 7 ) e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem ser aplicados sem prejuízo das condições e derrogações suplementares estabelecidas no presente regulamento. (5) O abastecimento do mercado comunitário em azeite permite o escoamento da quantidade do contingente pautal, em princípio sem risco de perturbação do mercado, se as importações não se concentrarem num curto período da campanha de comercialização. Por conseguinte, há que emitir os certificados de importação entre Janeiro e Outubro de acordo com um calendário mensal. (6) Tendo contra a vantagem que representa a aplicação do direito nulo, o montante da garantia relativa aos certificados de importação emitidos no âmbito dos contingentes pautais abertos ao abrigo do presente regulamento deve ser mais elevado do que o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1345/2005. (7) Por uma questão de clareza, o Regulamento (CE) n.o 312/2001 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000 ( 8 ) deve ser revogado. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes e do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o Regulamento (CE) n.o 1345/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

Artigo 2.o

1. É aberto um contingente pautal com o número de ordem 09.4032 para as importações para a Comunidade de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, sujeito às condições estabelecidas no presente regulamento. O volume do contingente pautal é de 56 700 toneladas. A taxa de direito aplicável é de 0 %.

2. O contingente pautal é aberto em 1 de Janeiro de cada ano. Para cada ano, e sem prejuízo do volume do contingente referido no n.o 1, os certificados de importação podem ser emitidos dentro dos seguintes limites mensais:

— 1 000 toneladas para cada um dos meses de Janeiro e Fevereiro,

— 4 000 toneladas para o mês de Março,

— 8 000 toneladas para o mês de Abril,

— 10 000 toneladas para cada um dos meses de Maio a Outubro.

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, as quantidades não utilizadas num mês serão somadas às do mês seguinte, mas não às do mês subsequente a este último.

3. Para a contabilização da quantidade autorizada mensalmente, sempre que uma semana tiver início num mês e terminar no mês seguinte, deverá ser atribuída ao mês a que corresponde a quinta-feira.

Artigo 3.o

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os requerentes podem apresentar um pedido de certificado de importação por semana, às segundas ou à as terças-feiras. Os pedidos semanais de certificado apresentados por um requerente não podem referir-se a uma quantidade superior ao limite mensal estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros notificarão semanalmente à Comissão, no dia útil a seguir à terça-feira, as quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificado. As notificações serão discriminadas por código NC.

3. Os certificados de importação serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no quarto dia útil após o final do prazo de notificação previsto no n.o 2.

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4. O período de eficácia do certificado de importação será de sessenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 ( 9 ) e o montante da garantia será de 15 EUR por 100 quilogramas de peso líquido.

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Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 312/2001.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.