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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3de Maio de 1989
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade elec-
tromagnética
(89/336/CEE)
(JO L 139 de 23.5.1989, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 91/263/CEE do Conselho de 29 de Abril de 1991 L 128 1 23.5.1991
►M2Directiva 92/31/CEE do Conselho de 28 de Abril de 1992 L 126 11 12.5.1992
►M3Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 L 220 1 30.8.1993
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3de Maio de 1989
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei-
tantes à compatibilidade electromagnética
(89/336/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante um período que terminaem 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende umespaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação demercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais;
Considerando que cabe aos Estados-membros assegurar às radiocomuni-
cações bem como aos dispositivos, aparelhos ou sistemas cujo funciona-mento é susceptível de ser alterado por perturbações electromagnéticasproduzidas por aparelhos eléctricos e electrónicos uma protecção sufici-ente contra as interferências provocadas por estas perturbações;
Considerando que compete igualmente aos Estados-membros assegurar
a protecção das redes de distribuição de energia eléctrica contra asinterferências electromagnéticas susceptíveis de afectar essas redes etambém, por conseguinte, os equipamentos alimentados pelas mesmasredes;
Considerando que a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho
de 1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprova-ções de equipamentos terminais de telecomunicações (
4), visa, nomeada-
mente, os sinais emitidos por estes equipamentos quando o seu funcio-namento é normal, bem como a protecção das redes públicas de teleco-municações contra qualquer dano; que é necessário, portanto, asseguraruma protecção suficiente destas redes, incluindo os aparelhos que lhesestão ligados, contra as interferências momentâneas provocadas pelossinais de natureza acidental susceptíveis de serem emitidos por estesaparelhos;
Considerando que, em alguns Estados-membros, existem disposições
imperativas que determinam, em especial, os níveis admissíveis deinterferências electromagnéticas que estes aparelhos são susceptíveis deprovocar e o seu grau de imunidade contra estes mesmos sinais; queestas disposições imperativas não conduzem necessariamente a níveisde protecção diferentes de um Estado-membro para outro, masentravam, devido à sua disparidade, as trocas comerciais no interior daComunidade;
Considerando que as disposições nacionais que asseguram esta
protecção devem ser harmonizadas de modo a garantirem a livre circu-lação dos aparelhos eléctricos e electrónicos, sem que os níveis exis-tentes e justificados de protecção nos Estados-membros sejam redu-zidos;
Considerando que o direito comunitário, no seu estado actual, prevê
que, em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade,que consiste na livre circulação de mercadorias, os obstáculos à circu-
(1)J On .oC 322 de 2. 12. 1987, p. 4.
(2)J On .oC 262 de 10. 10. 1988, p. 82.
JO n.oC 69 de 20. 3. 1989, p. 72.
(3)J On .oC 134 de 24. 5. 1988, p. 2.
(4)J On .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21.
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lação intracomunitária resultantes de disparidade das disposições nacio-
nais relativas à comercialização dos produtos devem ser aceites namedida em que estas disposições podem ser reconhecidas como neces-sárias à satisfação de exigências imperativas; que, por conseguinte, aharmonização legislativa no presente caso deve limitar-se às únicasdisposições necessárias para satisfazer os objectivos de protecção emmatéria de compatibilidade electromagnética; que estes objectivosdevem substituir as disposições nacionais na matéria;
Considerando, portanto, que a presente directiva só define os objectivos
de protecção em matéria de compatibilidade electromagnética; que, parafacilitar a prova de conformidade com estes objectivos, é importantedispor de normas harmonizadas ao nível europeu em matéria de compa-tibilidade electromagnética, normas cuja observância garanta aosprodutos uma presunção de conformidade com os objectivos deprotecção; que estas normas harmonizadas ao nível europeu são elabo-radas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto detextos não obrigatórios; que, para o efeito, o Comité Europeu deNormalização Electrotécnica (Cenelec) é reconhecido como sendo oorganismo competente no domínio da presente directiva para aprovar asnormas harmonizadas, de acordo com as orientações gerais para acooperação entre a Comissão e o Comité Europeu de Normalização(CEN) e o Cenelec, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, naacepção da presente directiva, uma norma harmonizada é uma especifi-cação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adop-tada pelo Cenelec sob mandato da Comissão, nos termos da Directiva83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a umprocedimento de informação no domínio das normas e regulamentaçõestécnicas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
88/182/CEE (2), bem como por força das orientações gerais acima refe-
ridas;
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de normas harmoni-
zadas na acepção da presente directiva, é oportuno facilitar a livrecirculação de mercadorias através da aceitação a nível comunitário, e atítulo transitório, de aparelhos conformes às normas nacionais adoptadasde acordo com um procedimento de controlo comunitário destinado aassegurar que estas normas nacionais correspondam aos objectivos deprotecção da presente directiva;
Considerando que a declaração CE de conformidade relativa ao
aparelho constitui um pressuposto da sua conformidade com a presentedirectiva; que esta declaração deve apresentar-se na forma mais simplespossível;
Considerando, no entanto, que, relativamente aos aparelhos abrangidos
pela Directiva 86/361/CEE, deve garantir-se a observância da presentedirectiva através de marcas ou certificados de conformidade emitidospor organismos notificados pelos Estados-membros, a fim de se obteruma protecção eficaz em matéria de compatibilidade electromagnética;que, para facilitar o reconhecimento mútuo das marcas e certificadosemitidos por estes organismos, é conveniente harmonizar os critérios ater em consideração para os designar;
Considerando, todavia, que alguns aparelhos podem perturbar as radio-
comunicações e as redes de telecomunicações; que é conveniente,portanto, prever um procedimento destinado a minimizar este perigo;
Considerando que a presente directiva se aplica aos aparelhos e mate-
riais que são objecto das Directivas 76/889/CEE (
3) e 76/890/CEE (4),
relativas à harmonização das legislações dos Estados-membros sobreinterferências radioeléctricas produzidas pelos aparelhos electrodomés-ticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares e à supressão dasinterferências radioeléctricas das luminárias com arrancador para ilumi-
(1)J On .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2)J On .oL 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
(3)J On .oL 336 de 4. 12. 1976, p. 1.
(4)J On .oL 336 de 4. 12. 1976, p. 22.
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nação fluorescente; que é conveniente, portanto, revogar estas direc-
tivas,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Na acepção da presente directiva, entende-se por:
1.«Aparelhos»: todos os aparelhos eléctricos e electrónicos, bem como
os equipamentos e instalações que contêm componentes eléctricose/ou electrónicos;
2.«Interferências electromagnéticas»: os fenómenos electromagnéticos
susceptíveis de criar perturbações no funcionamento de um disposi-tivo, de um aparelho ou de um sistema. São considerados interferên-cias electromagnéticas um ruído electromagnético, um sinal indese-jado ou uma alteração do próprio meio de propagação;
3.«Imunidade»: a capacidade de um dispositivo, de um aparelho ou de
um sistema para funcionar sem diminuição de qualidade em presençade uma interferência electromagnética;
4.«Compatibilidade electromagnética»: a capacidade de um disposi-
tivo, de um aparelho ou de um sistema para funcionar no seuambiente electromagnético de modo satisfatório e sem produzir elepróprio interferências electromagnéticas intoleráveis para tudo o quese encontre nesse ambiente;
5.«Organismo competente»: qualquer organismo que satisfaça os crité-
rios enumerados no anexo II e reconhecido como tal;
6.«Certificado CE de tipo»: documento pelo qual um organismo notifi-
cado nos termos do n.
o6 do artigo 10.ocertifica que o tipo de
aparelho analisado satisfaz as disposições da presente directiva quelhe são aplicáveis.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva aplica-se aos aparelhos susceptíveis de criar
interferências electromagnéticas ou cujo funcionamento é susceptível deser afectado por essas interferências.
A presente directiva fixa os requisitos de protecção nestas matérias bem
como as respectivas modalidades de controlo.
2. Na medida em que os requisitos de protecção especificados na
presente directiva sejam harmonizados, quanto a determinados apare-lhos, por directivas específicas, a presente directiva não se aplicará, oudeixaráde se aplicar a esses aparelhos e requisitos de protecção após aentrada em vigor dessas directivas específicas.
3. São excluídos do campo de aplicação da presente directiva os
equipamentos de rádio utilizados por rádio-amadores, na acepção dadefinição n.
o53 do artigo 1.odo Regulamento Rádio, que faz parte da
Convenção Internacional das Telecomunicações, excepto se esse equi-pamento se encontrar disponível no comércio.
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M3
Artigo 3.o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que
os aparelhos a que se refere o artigo 2.oapenas possam ser colocados no
mercado ou em serviço se estiverem munidos da marcação «CE»prevista no artigo 10.
o, indicativa da respectiva conformidade com o
conjunto das disposições da presente directiva, incluindo os procedi-mentos de avaliação da conformidade previstos no artigo 10.
o, desde
que esses aparelhos tenham sido instalados, mantidos de formaadequada e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.
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Artigo 4.o
Os aparelhos referidos no artigo 2.odevem ser fabricados de forma a
que:
a) As interferências electromagnéticas sejam limitadas a um nível que
permita aos aparelhos de rádio e telecomunicações e aos outrosaparelhos funcionar de acordo com os fins a que se destinam;
b) Os aparelhos tenham um nível adequado de imunidade intrínseca
contra as interferências electromagnéticas que lhes permita funcionarde acordo com os fins a que se destinam.
Os principais requisitos em matéria de protecção constam do anexo III.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros não levantarão obstáculos, por motivos relacio-
nados com a compatibilidade electromagnética, à colocação no mercadoou à entrada em serviço no seu território dos aparelhos que são objectoda presente directiva e obedeçam às respectivas disposições.
Artigo 6.
o
1. Os requisitos da presente directiva não obstam à aplicação, num
Estado-membro, das seguintes medidas especiais:
a) As medidas relativas à entrada em funcionamento e à utilização do
aparelho, tomadas para um local específico, com vista a solucionarum problema de compatibilidade electromagnética existente ouprevisível;
b) As medidas relativas à instalação do aparelho, tomadas para
protecção das redes de telecomunicações públicas ou das estaçõesreceptoras ou emissoras utilizadas por razões de segurança.
2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE, os Estados-
-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros dasmedidas especiais que tenham tomado por força do número anterior.
3. As medidas especiais que forem reconhecidas como justificadas
serão objecto de informação adequada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , por iniciativa da Comissão.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros atribuirão uma presunção de conformidade
com os requisitos de protecção referidos no artigo 4.oaos aparelhos que
estejam de acordo:
a) Com as normas nacionais aplicáveis a esses aparelhos que sejam a
transposição de normas harmonizadas cujas referências tenham sidoobjecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias. Os Estados-membros publicarão as referências dessas normas
nacionais; ou
b) Com as normas nacionais aplicáveis a esses aparelhos referidas no
n.
o2, na medida em que nos domínios abrangidos por essas normas
não existam normas harmonizadas.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas
nacionais referidas na alínea b) do n.o1 que considerem obedecer aos
requisitos de protecção referidos no artigo 4.o. A Comissão comunicará
imediatamente esse texto aos outros Estados-membros. A Comissãonotificaráos Estados-membros, nos termos do procedimento previsto non.
o2 do artigo 8.o, das normas que beneficiem da presunção de confor-
midade com os objectivos de protecção referidos no artigo 4.o.
Os Estados-membros publicarão as referências destas normas. A
Comissão publicá-las-á igualmente no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
3. Os Estados-membros aceitarão que os aparelhos em relação aos
quais o fabricante não aplicou parcialmente ou só aplicou parcialmenteas normas referidas no n.
o1, ou no caso de inexistência de normas,
beneficiem da presunção de conformidade com os requisitos de
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protecção referidos no artigo 4.odesde que a sua conformidade com
esses requisitos seja comprovada pelo meio da prova referida no n.o2
do artigo 10.o.
Artigo 8.o
1. Quando um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as
normas harmonizadas referidas no n.o1, alínea a), do artigo 7.onão
obedecem inteiramente aos requisitos constantes do artigo 4.o, o Estado-
-membro ou a Comissão recorrerão ao Comité Permanente instituídopela Directiva 83/189/CEE, a seguir denominado «Comité», expondo assuas razões. O Comité emitirá, com urgência, um parecer.
Perante o parecer do Comité, a Comissão notificaráo mais rapidamente
possível os Estados-membros sobre se as normas em questão devem ounão ser retiradas, no todo ou em parte, das publicações referidas no n.
o
1, alínea a), do artigo 7.o.
2. Após recepção da comunicação referida no n.o2 do artigo 7.o,a
Comissão consultaráo Comité. Perante o parecer deste último, aComissão notificaráo mais rapidamente possível os Estados-membrossobre se a norma em causa deve ou não beneficiar da presunção deconformidade e, em caso afirmativo, ser desde logo objecto de umapublicação nacional de referência.
Se a Comissão ou um Estado-membro considerar que uma norma
nacional deixou de preencher as condições necessárias para beneficiarda presunção de conformidade com os requisitos de protecção referidosno artigo 4.
o, a Comissão consultaráo Comité, que emitiráimediata-
mente o seu parecer. Perante este parecer, a Comissão notificaráo maisrapidamente possível os Estados-membros sobre se a norma em causadeve ou não beneficiar da presunção de conformidade e, neste caso, serretirada, no todo ou em parte, das publicações referidas no n.
o2d o
artigo 7.o.
Artigo 9.o
1. Quando um Estado-membro verificar que um aparelho acompa-
nhado de um dos meios de prova referidos no artigo 10.onão obedece
aos requisitos de protecção referidos no artigo 4.o, tomarátodas as
medidas necessárias para retirar ou proibir a colocação do aparelho emcausa no mercado ou para restringir a sua livre circulação.
O Estado-membro em causa informaráimediatamente a Comissão desta
medida, indicando as razões de sua decisão e, em especial, se a nãoconformidade resultar:
a) Do não cumprimento dos requisitos referidos no artigo 4.
o, quando o
aparelho não corresponder às normas referidas no n.o1 do artigo 7.o;
b) De máaplicação das normas referidas no n.o1 do artigo 7.o;
c) De uma lacuna das próprias normas referidas no n.o1 do artigo 7.o.
2. A Comissão procederáa consultas com as partes interessadas no
mais curto prazo. Se a Comissão verificar, após essas consultas, que aacção é justificada, informaráimediatamente o Estado-membro quetomou a iniciativa, bem como os outros Estados-membros.
Quando a decisão referida no número anterior for motivada por uma
lacuna das normas, a Comissão, após consulta das partes interessadas,recorreráao Comité no prazo de dois meses, se o Estado-membro quetiver tomado as medidas entender que deve mantê-las, e daráinício aosprocedimentos referidos no artigo 8.
o.
3. Quando um aparelho não conforme for acompanhado de um dos
meios de prova referidos no artigo 10.o, o Estado-membro competente
tomaráas medidas necessá rias contra o autor da prova, informando dofacto a Comissão e os outros Estados-membros.
4. A Comissão certificar-se-áde que os Estados-membros são
mantidos ao corrente do desenrolar e dos resultados deste processo.
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Artigo 10.o
1. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante tenhaaplicado as normas referidas no n.
o1 do artigo 7.o, a conformidade dos
aparelhos com a presente directiva serácomprovada por uma declaraçãoCE de conformidade emitida pelo fabricante ou por mandatário desteestabelecido na Comunidade. Essa declaração deve ser mantida à dispo-sição de autoridade competente durante dez anos após a colocação dosaparelhos no mercado.
Além disso, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comuni-
dade aporão a ►
M3marcação «CE» ◄de conformidade no próprio
aparelho ou, se isso não for possível, na embalagem, no modo deemprego ou no certificado de garantia.
Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos
na Comunidade, a obrigação acima referida de manter à disposição adeclaração CE de conformidade incumbe a qualquer pessoa que comer-cialize o aparelho no mercado comunitário.
As disposições relativas à declaração CE e à ►
M3marcação «CE» ◄
encontram-se reproduzidas no anexo I.
▼M3
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para proibira aposição nos aparelhos, nas suas embalagens, nos manuais de utili-zação ou nos cartões de garantia, de marcações susceptíveis de induzirem erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação «CE».Todavia, pode ser aposta nos próprios aparelhos, nas suas embalagens,nos manuais de utilização ou nos cartões de garantia qualquer outramarcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade damarcação «CE».
▼
B
2. No caso de aparelhos relativamente aos quais o fabricante nãotenha aplicado, ou apenas tenha aplicado parcialmente as normas refe-ridas no n.
o1 do artigo 7.o, ou na ausência de normas, o fabricante ou o
seu mandatário estabelecido na Comunidade porão à disposição dasautoridades competentes em causa, a partir da colocação no mercado,um «dossier» técnico de construção. Este «dossier» deveráincluir umadescrição do aparelho, mencionar as regras aplicadas para garantir aconformidade do aparelho com os requisitos de protecção referidos noartigo 4.
oe conter um relatório técnico ou um certificado emitidos por
um organismo competente.
O «dossier» deve ser mantido à disposição das autoridades competentes
durante dez anos após a colocação dos aparelhos no mercado.
Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrem estabele-
cidos na Comunidade, a obrigação de manter disponível o «dossier»incumbe a qualquer pessoa que coloque o aparelho no mercado comuni-tário.
A conformidade dos aparelhos com a descrição constante do «dossier»
técnico serácomprovada nos termos do procedimento previsto nonúmero anterior.
Sem prejuízo do disposto no presente número, os Estados-membros
aplicarão a presunção de que estes aparelhos são conformes aos requi-sitos de protecção referidos no artigo 4.
o.
▼M2
▼M1
▼B
5. A conformidade dos aparelhos concebidos para emissão de radio-comunicações, tal como são definidas na Convenção da União Interna-cional das Telecomunicações, com a presente directiva serácertificadanos termos do procedimento previsto no n.
o1 do presente artigo, depois
de o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade teremobtido um atestado de tipo CE relativo a esses aparelhos, emitido por
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um dos organismos notificados a que se refere o n.o6 do presente
artigo.
Esta disposição não se aplica aos aparelhos acima referidos, quando
concebidos e destinados exclusivamente à utilização por rádio--amadores, na acepção do n.
o3 do artigo 2.o.
▼M3
6. Os Estados-membros devem notificar a Comissão e os outrosEstados-membros das autoridades competentes a que se refere opresente artigo e dos organismos encarregados de emitir os certificados«CE de tipo» previstos no n.
o5, bem como das tarefas específicas para
as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números deidentificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pelaComissão.
A Comissão publicaráno Jornal Oficial das Comunidades Europeias
uma lista das autoridades e organismos notificados, a qual incluiráosrespectivos números de identificação e as tarefas para as quais tiveremsido notificados. A Comissão asseguraráa actualização dessa lista.
7. Sem prejuízo do artigo 9.
o:
a) A verificação por um Estado-membro ou por uma autoridade compe-
tente de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica aobrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecidona Comunidade, de repor o produto em conformidade com as dispo-sições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nascondições fixadas por esse Estado-membro;
b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve
tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colo-cação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua reti-rada do mercado, nos termos do artigo 9.
o.
▼B
Artigo 11.o
São revogadas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, a Directiva 76/
/889/CE E e a Directiva 76/890/CEE.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho
de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativasnecessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados--membros informarão a Comissão desse facto.
Os Estados-membros aplicarão as presentes disposições a partir de 1 de
Janeiro de 1992.
▼
M2
Os Estados-membros autorizarão todavia, por um período até 31 deDezembro de 1995, a colocação no mercado e/ou a entrada em serviçodos aparelhos a que se refere a presente directiva que estejam emconformidade com as regulamentações nacionais em vigor no respectivoterritório à data de 30 de Junho de 1992.
▼
B
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos dasdisposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
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ANEXO I
1.Declaração CE de conformidade
Da declaração CE de conformidade deverão constar os seguintes elementos:
— descrição do aparelho ou dos aparelhos em causa,— indicação das especificações em relação às quais se declara a conformi-
dade e, eventualmente, as medidas internas aplicadas para assegurar aconformidade dos aparelhos com as disposições da directiva,
— identificação do signatário autorizado a representar o fabricante ou o seu
mandatário,
— eventualmente, a referência do atestado de tipo CE emitido por um
organismo notificado.
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M3
2.Marcação «CE» de conformidade
— A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE» de
acordo com o seguinte grafismo:
— No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE», devem ser
respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indi-cado.
— Quando os aparelhos forem objecto de outras directivas relativas a outros
aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE» de conformidade,esta deve indicar que se presume que esses aparelhos são conformes comas disposições dessas outras directivas.
— Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabri-
cante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, amarcação «CE» indica apenas a conformidade com as disposições dasdirectivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessasdirectivas, tais como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções
exigidos por essas directivas e que acompanham esses aparelhos.
— Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a
mesma dimensão vertical, que não pode ser inferio r a 5 milímetros.
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ANEXO II
Critérios para a avaliação dos organismos a notificar
Os organismos designados pelos Estados-membros devem obedecer às seguintes
condições mínimas:
1. Disponibilidade em pessoal, bem como em meios e equipamentos necessá-
rios;
2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal;3. Independência, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos
relatórios, emissão de atestados e realização da fiscalização previstas napresente directiva, dos funcionários superiores e do pessoal técnico emrelação a todos os meios, agrupamentos ou pessoas directa ou indirectamenteinteressadas no domínio do produto em causa;
4. Respeito do sigilo profissional pelo pessoal;5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade
não for coberta pelo Estado com base no direito nacional.
As condições referidas nos ponto s1e2 serão periodicamente verificadas pelas
autoridades competentes dos Estados-membros.
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ANEXO III
Lista exemplificativa dos principais requisitos em matéria de protecção
O nível máximo das interferências electromagnéticas geradas pelos aparelhos
deve ser de modo a não perturbar a utilização designadamente dos aparelhosseguintes:
a) Receptores de rádio e de televisão privados;
b) Equipamentos industriais;
c) Equipamentos rádio móveis;
d) Equipamentos rádio móveis e radiotelefónicos comerciais;
e) Aparelhos médicos e científicos;
f) Equipamentos das tecnologias da informação;
g) Aparelhos domésticos e equipamentos electrónicos domésticos;h) Aparelhos de rádio para a aeronáutic a e a marinha;
i) Equipamentos educativos electrónicos;j) Redes e aparelhos de telecomunicações;
k) Emissores de rádio e de teledifusão;
l) Iluminação e lâmpadas fluorescentes.
Os aparelhos, e nomeadamente os mencionados nas alíneas a) a l), devem ser
fabricados por forma a terem um nível adequado de imunidade electromagnéticanum ambiente de compatibilidade electromagnética (CEM) normal nos locais emque os mesmos se destinam a funcionar, de modo a poderem ser utilizados semperturbação, tendo em conta os níveis da interferência gerada pelos aparelhosconformes com as normas definidas no artigo 7.
o.
As informações necessárias para permitir uma utilização conforme com o fim a
que o aparelho se destina devem constar do folheto de instruções que o acom-panha.