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02012R0480 — PT — 01.01.2021 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
02012R0028 — PT — 21.04.2021 — 005.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão de 30 de janeiro de 2020 L 174 379 3.6.2020
02012D0137 — PT — 21.04.2021 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 L 114 1 31.3.2021
02012R0351 — PT — 06.07.2022 — 001.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 L 325 1 16.12.2019
02012R0347 — PT — 06.07.2022 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 L 325 1 16.12.2019
02012R0531 — PT — 01.07.2022 — 004.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de abril de 2022 L 115 1 13.4.2022
02012R1037 — PT — 08.06.2022 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/782 da Comissão de 18 de maio de 2022 L 140 3 19.5.2022
02012R0098 — PT — 22.09.2022 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2022/1453 da Comissão de 1 de setembro de 2022 L 228 30 2.9.2022
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da DL-metionina, do sal de sódio de DL-metionina, do análogo hidroxilado de metionina e do sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e do éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina e da DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno como aditivos em alimentos para vacas leiteiras e, em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento, para uma alteração das condições da autorização no que diz respeito à utilização de DL-metionina, do sal de sódio de DL-metionina e do análogo hidroxilado de metionina através de água potável. Além disso, em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, o pedido continha um pedido de autorização de DL-metionina tecnicamente pura protegida com etilcelulose para ruminantes. As sete fontes de metionina foram objeto de um pedido para que estes aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(253)

Note-se que, com base nas informações facultadas pelos utilizadores que colaboraram no inquérito, o segmento dos utilizadores não se revelou deficitário apesar de se registar um declínio no nível de rendibilidade global no PIR. Apurou-se que a margem de lucro da indústria utilizadora, estabelecida com base nas respostas ao questionário de acordo com a metodologia disponibilizada a todas as partes, se encontrava a um nível semelhante ao da rendibilidade estabelecido para a indústria da União durante o PIR. As duas empresas verificadas ("empresas engarrafadoras") comunicaram novas expansões dos volumes de produção e uma maior rendibilidade no período considerado. Verificou-se que alguns transformadores operavam com reduzidas margens e, em alguns casos, se debatiam com dificuldades estruturais e financeiras. No entanto, a esse respeito não se conseguiu estabelecer uma relação direta com as medidas em vigor. Do mesmo modo, algum declínio da situação económica das empresas engarrafadoras estava relacionado com a compressão das margens causada em 2011 pelo aumento súbito do preço do PET que não se podia repercutir nos retalhistas devido à atual recessão económica. No entanto, embora se tenha estabelecido que a situação da indústria utilizadora se deteriorou em certa medida, em 2011, não se demonstrou a relação entre o declínio e a existência de medidas, em particular tendo em conta que as medidas vigoravam desde 2000.
(2)

Atendendo à evolução da situação na Mianmar/Birmânia e a fim de incentivar a continuação das mudanças positivas, deverão ser levantadas todas as medidas restritivas, com exceção do embargo de armamento e do embargo dos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.
(137)

As taxas do direito anti-dumping individual para cada empresa especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no dispositivo do presente regulamento com indicação da firma e endereço, incluindo as entidades coligadas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a «Todas as outras empresas».
(28)

A Noblelift alegou ainda que, no inquérito inicial, as diferenças entre os preços do aço no mercado interno da RPC e preços internacionais do aço não foram consideradas como um fator impeditivo para que a empresa cumprisse o primeiro critério do TEM. Tal como referido no considerando 22 do Regulamento (CE) n.o 128/2005 da Comissão ( 8 ), de 27 de janeiro de 2005, que institui um direito anti-dumping provisório, no âmbito do inquérito inicial, «Relativamente às quatro empresas, estabeleceu-se […] que os custos e os preços refletiam valores de mercado». Com efeito, o inquérito inicial não estabeleceu uma diferença significativa de preço entre as matérias-primas adquiridas no mercado interno da RPC e as adquiridas a preços internacionais. Contudo, esta conclusão não pode impedir as instituições de encontrarem uma diferença de preço num inquérito posterior, caso as circunstâncias sejam diferentes e haja uma diferença de preços. Tal como indicado no considerando 76 infra, as circunstâncias alteraram-se significativamente desde 2004 (período em que decorreu o inquérito inicial) e 2011 (o período de inquérito do reexame em causa), ou seja, num período de sete anos. A este respeito e, em especial, durante o inquérito de reexame da caducidade em 2010, foram recolhidos elementos de prova prima facie da existência de distorções de preços no mercado do aço da RPC, devido à interferência do Estado. Tal constituiu igualmente um dos motivos que justificaram o início ex officio do presente reexame e, na realidade, foi confirmado no presente inquérito (ver considerando 20 supra).
(1)

O Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão ( 2 ) estabelece disposições relativas à execução dos programas apícolas nacionais previstos no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 917/2004, as ações dos programas apícolas, previstas para cada ano do período trienal, deverão ser executadas antes de 31 de agosto do exercício anual a que dizem respeito e os pagamentos atinentes deverão efetuar-se durante o exercício anual que decorre de 16 de outubro do mesmo ano a 15 de outubro do ano seguinte. Em consequência, os Estados-Membros não podem executar ações apícolas entre 1 de setembro do ano do programa apícola e 15 de outubro do mesmo ano.
(3)

A fim de proteger a saúde humana, convém submeter os moluscos bivalves originários da Turquia a controlos adequados, com o objetivo de prevenir a colocação no mercado de produtos impróprios para consumo humano. As autoridades competentes devem colocar as remessas em causa sob detenção oficial no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União até receberem os resultados desses controlos.
(6)

O Regulamento (UE) n.o 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia ( 2 ), revogou a suspensão temporária do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais do sistema de preferências generalizadas (SPG). Por conseguinte, a/o Birmânia/Mianmar deve ser retirada(o) do quadro do anexo I que enumera os «países elegíveis para o sistema a que se refere o artigo 3.o que tenham sido temporariamente retirados do sistema, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países», do quadro do anexo II que enumera os «países beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a) que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários destes países» e do quadro do anexo IV que enumera os «países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países».
(2)

Portugal solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Portugal. Portugal pode efetuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para esta categoria de operações. Portugal deve, por conseguinte, ser autorizado a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89.
(1)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da proteção, melhoria e recuperação de todas as massas de águas de superfície, com o objetivo de alcançar um bom estado das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da data de entrada em vigor da diretiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas derrogações. O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2000/60/CE incumbe os Estados-Membros da proteção e melhoria do estado de todas as massas de água artificiais e fortemente modificadas, a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas de superfície 15 anos, o mais tardar, a partir da data de entrada em vigor da Diretiva, nos termos do disposto no anexo V da mesma, sob reserva de determinadas derrogações. Em conformidade com o anexo V, ponto 1.4.1.i), da Diretiva 2000/60/CE, e no que respeita às massas de água artificiais ou fortemente modificadas, as referências ao estado ecológico deverão ser entendidas como referências ao potencial ecológico.
(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia ( 2 ) o pedido de registo da denominação «Cordero Segureño», apresentado pela Espanha.
(2)

A derrogação concedida à Letónia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 foi revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
REGULAMENTO (UE) N.o 1372/2013 DA COMISSÃO de 19 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) (JO L 346 de 20.12.2013, p. 27)
(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 18 de setembro de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Eslovénia. Por carta de 19 de setembro de 2012, a Comissão comunicou à Eslovénia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
2013D0183 — PT — 29.05.2016 — 008.001

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02013R1388 — PT — 01.01.2017 — 006.001

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Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1388/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010







▼M3

Artigo 1.o

1. Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.

2. O n.o 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.

▼B

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o do presente regulamento são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Quando for apresentada uma declaração de introdução em livre prática para um produto mencionado no presente regulamento cujo volume seja expresso numa unidade de medida que não o peso em toneladas ou quilogramas ou o valor, para produtos relativamente aos quais não está definida uma unidade suplementar na Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a quantidade exata dos produtos importados deve ser indicada na casa 41 dessa declaração, intitulada «Unidades suplementares», usando a unidade de medida do volume do contingente previsto para esses produtos no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O Regulamento (UE) n.o 7/2010 é revogado.

Artigo5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M6









ANEXO
02013R0413 — PT — 05.01.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 413/2013 DA COMISSÃO de 6 de maio de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: ►M1 Danstar Ferment AG ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 125 de 7.5.2013, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 413/2013 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2013

relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: ►M1 Danstar Ferment AG ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02013R0095 — PT — 05.01.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 95/2013 DA COMISSÃO de 1 de fevereiro de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: ►M1 Danstar Ferment AG ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 033 de 2.2.2013, p. 19)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 95/2013 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2013

relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: ►M1 Danstar Ferment AG ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO