1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1354/83 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 1983
que estabelece as regras gerais de mobilização e de fornecimento de leite em pó desnatado, de
manteiga e de «butter oil», a título de ajuda alimentar
(JO L 142 de 1.6.1983, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1886/83 da Comissão de 11 de Julho de 1983 L 187 29 12.7.1983
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REGULAMENTO (CEE) N.o1354/83 DA COMISSÃO
de 17 de Maio de 1983
queestabeleceasregrasgeraisdemobilizaçãoedefornecimentode
leite em pó desnatado, de manteiga e de «butter oil», a título de
ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercadono sector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1183/82(2) e, nomeadamente,
on .o7 do seu artigo 6.oeo sn .os5 e 28 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento n.o129 do Conselho, relativo ao valor
da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2543/73(4) e, nomeadamente, o seu artigo
3.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3331/82 do Conselho, de 3
de Dezembro de 1982, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar,
e que altera o Regulamento (CEE) n.o2750/75(5), define as regras que
regem a execução de ajuda alimentar; que este regulamento não afectaas regras gerais de mobilização dos produtos agrícolas, que devem seradoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado;
Considerando que, à luz da experiência adquirida aquando da execução
dos programas de ajuda alimentar, se revela oportuno alterar as regras
gerais de execução definidas pelo Regulamento (CEE) n.
o303/77 da
Comissão, de 14 de Fevereiro de 1977, que estabelece as modalidadesgerais de aplicação relativas ao fornecimento de leite em pó desnatadoe de «butter oil» a título de ajuda alimentar (
6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3474/80 (7);
Considerando que é especialmente conveniente, na medida em que tal
seja compatível com os compromissos contraídos pela Comunidade em
relação aos beneficiários da ajuda alimentar comunitária, adaptar mais
essas regras às práticas internacionais no que respeita às entregas fobecif;
Considerando que, tendo em conta, por um lado, as exigências espe-
ciais relacionadas com os fornecimentos da Comunidade a título deajuda alimentar, e por outro, as características dos produtos lácteos
fornecidos aos beneficiários, é justificável, tendo em conta a expe-
riência adquirida, que só sejam admitidas como responsáveis pelasentregas as empresas aprovadas pelo Estado-membro onde tenham asua sede social; que essa aprovação deve ser concedida a qualquerempresa que exerça a sua actividade económica no sector dos produtos
lácteos; que essa aprovação deve ser retirada a título temporário ou
definitivo a uma empresa que cometa uma infracção grave a uma dasobrigações decorrentes do presente regulamento;
Considerando que os programas de ajuda alimentar da Comunidade
prevêem o fornecimento de importantes quantidades de leite em pódesnatado, de manteiga e de «butter oil», a determinados países emdesenvolvimento e a organismos especializados; que o leite em pó1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 140 de 20. 5. 1982, p. 1.
(3)J O n .o106 de 30. 10. 1962, p. 2553/62.
(4)J O n .oL 263 de 19. 9. 1973, p. 1.
(5)J O n .oL 352 de 14. 12. 1982, p. 1.
(6)J O n .oL 43 de 15. 2. 1977, p. 1.
(7)J O n .oL 363 de 31. 12. 1980, p. 50.
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desnatado, a manteiga bem como a manteiga a partir da qual o «butter
oil» a entregar deve ser fabricado, são, em princípio, retirados dasexistências dos organismos de intervenção; que, dada a situação do
mercado, a compra no mercado da Comunidade pode ser contudo
prevista, no que diz respeito, nomeadamente ao leite em pó desnatadoe à manteiga, nos casos em que as existências de intervenção nãopossuam as características necessárias ao seu fim específico;
Considerando que é conveniente determinar as exigências de qualidade,
de composição e de embalagem às quais devem obedecer os produtos aentregar; que é conveniente prever controlos adequados para asseguraro respeito destas disposições;
Considerando que as regras gerais prevêem que para os fornecimentos
especiais se recorra, em princípio, a um processo de concurso para
determinar as despesas de encaminhamento e, se for caso disso, o
preço de compra; que, em casos excepcionais e, nomeadamente emcasos de urgência, se pode recorrer a um procedimento por ajustedirecto; que é conveniente prever as modalidades de aplicação dos refe-ridos procedimentos;
Considerando que, se ocorrer uma modificação dos preços de inter-
venção posteriormente à data limite da apresentação das propostas, sedeve prever o montante da proposta de concurso seja corrigido de
modo a ter em conta essa modificação; que essa modificação deve estar
subordinada à prova de que os produtos em causa foram fabricadosposteriormente à data de aplicação dos novos preços de intervenção;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1687/76 da Comissão, de
30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo dautilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o775/83 (2), é aplicável quando se tratar de produtos provenientes da
intervenção a fornecer a título de ajuda alimentar, em conformidade
com o presente regulamento; que a adopção do presente regulamentoimplica, por consequência, a alteração do anexo do Regulamento(CEE) n.
o1687/76;
Considerando que, quando a operação se referir ao fornecimento de
produtos que não provenham da intervenção ou não sejam fabricadosa partir de tais produtos, a prova do destino da mercadoria, até à suasaída do território geográfico da Comunidade, deve continuar a ser
feita, nomeadamente através da apresentação do exemplar de controlo,
referido no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o223/77 da
Comissão (3);
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos
não emitiu qualquer parecer sobre o prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o
1. Sempre que se decida proceder à execução de uma acção comuni-
tária que tenha por fim fornecer, a título de ajuda alimentar, leite empó desnatado, manteiga ou «butter oil», as regras gerais de mobilizaçãoe de fornecimento, previstas no presente regulamento, são aplicáveis,sem prejuízo das disposições especiais adoptadas, se for caso disso,caso a caso.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 190 de 14. 7. 1976, p. 1.
(2)J O n .oL 86 de 31. 3. 1983, p. 8.
(3)J O n .oL 38 de 9. 2. 1977, p. 20.
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2. Salvo disposições contrárias, as regras gerais adoptadas no
presente regulamento aplicam-se nas operações a efectuar quer noestádio fob, quer no estádio cif ou no estádio entrega-destino.
3. Para aplicação do presente regulamento, os países da União
Económica belgo-luxemburguesa são considerados como um únicoEstado-membro.
4. Para efeitos do presente regulamento, o beneficiário pode
designar um representante.
A Comissão publica periodicamente no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias , série C, a lista dos representantes dos beneficiários
na Comunidade que lhe forem comunicados.
Artigo 2.
o
1. O fornecimento é efectuado por uma empresa aprovada pelo orga-
nismo competente do Estado-membro onde tiver a sua sede social. A
empresa, a seguir denominada «adjudicatária», é designada em confor-midade com um dos processos previstos no artigo 9.
o
2. A aprovação é dada a qualquer empresa, a seu pedido, que tenha:
— a sua sede social num dos Estados-membros da Comunidade,
— como actividade económica, o fabrico, a transformação, o comércio
de produtos lácteos, ou o transporte de produtos alimentares.
3. A aprovação é retirada, a título temporário ou definitivo, sempre
que se verificar que uma empresa cometeu uma infracção grave a uma
obrigação decorrente do presente regulamento.
4. Os Estados-membros comunicam à Comissão a lista das empresas
às quais a aprovação foi concedida, bem como as retiradas de apro-vação, efectuadas a título temporário ou definitivo, e as razões quemotivaram essas retiradas. A Comissão informará desse facto os
Estados-membros.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES RELATIVASAOS PRODUTOS A MOBILIZAR
Capítulo 1
Disposições especiais relativas aos fornecimentos de leite em pó
desnatado e de manteiga
Artigo 3.o
1. Conforme o caso, o leite em pó desnatado ou a manteiga a
fornecer:
a) É posto à disposição do adjudicatário pelo organismo de intervenção
indicado no anúncio do concurso,
ou
b) É proveniente do mercado comunitário e foi produzido na Comuni-
dade.
2. No que respeita à composição, à qualidade e à embalagem:
a) O leite em pó desnatado deve corresponder às prescrições fixadas
no Anexo I. Se o leite em pó desnatado a fornecer tiver de ser vita-
minado, o anúncio de concurso fará referência ao Anexo I B;
b) A manteiga deve corresponder às prescrições definidas no Anexo II;
c) Em casos especiais, as condições específicas de composição, de
qualidade e de embalagem, podem ser previstas no anúncio deconcurso.
3. Sempre que o leite em pó desnatado ou a manteiga tiverem de ser
comprados no mercado da Comunidade, só podem ser entregues osprodutos fabricados pelas empresas aprovadas pelo organismo compe-tente do Estado-membro em cujo território se efectuar o fabrico ou atransformação.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 4
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Só podem ser aprovadas as empresas que disponham de instalações
técnicas adequadas, para as obrigações previstas no presente regula-mento. São aprovadas as empresas que já tenham obtido a aprovação
prevista no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o985/68 (1) e nos
artigos 1.oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o625/78 (2).
A aprovação é retirada se as empresas deixarem de satisfazer as
exigências técnicas prescritas. Sempre que seja verificada umainfracção grave às disposições do presente regulamento, a aprovação éretirada a título temporário ou definitivo.
Artigo 4.
o
1. Se o leite em pó desnatado ou a manteiga a distribuir provier das
existências de intervenção, o levantamento junto do organismo de inter-venção fica subordinado à prestação de uma caução de entrega, aestabelecer em conformidade com os n.
os1 e 2 do artigo 13.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1687/76, cujo montante é igual aos preços de
intervenção do produto em causa, aplicável no dia do termo do prazopara a apresentação das propostas, majorado de 10 %. No caso de umaumento posterior, em moeda nacional, dos preços de intervenção, oadjudicatário deve consequentemente completar o montante da referida
caução, o mais brevemente possível.
2. O adjudicatário deve certificar-se que a quantidade de leite em pó
desnatado ou a manteiga, postas à sua disposição pelo organismo de
intervenção, corresponde à quantidade a entregar, e que a embalagemdo produto está seca, limpa e intacta. O adjudicatário deve renunciar aqualquer reclamação posterior, relativa à quantidade e à embalagem.
3. O organismo de intervenção põe à disposiçe do adjudicatário, sem
demora, o leite em pó desnatado ou a manteiga:
— carregado no cais do entreposto, se se tratar de um camião ou de
um vagão de caminho de ferro. As despesas do carregamento ficam
a cargo do organismo de intervenção; as eventuais despesas de esti-vagem estão a cargo do adjudicatário,
— no cais do entreposto, se se tratar de outro meio de transporte,
nomeadamente de um contentor; as despesas de carregamento e,eventualmente, de estivagem estão a cargo do adjudicatário.
Capítulo 2
Disposições especiais relativas aos fornecimentos de «butter oil»
Artigo 5.
o
1. Conforme o caso, o «butter oil» a fornecer é fabricado a partir:
a) De manteiga posta à disposição do adjudicatário pelo organismo de
intervenção indicado no anúncio de concurso,
ou
b) De nata ou de manteiga proveniente do mercado comunitário e
produzidas na Comunidade.
2. No que respeita à composição, à qualidade e à embalagem, o
«butter oil» a entregar deve corresponder às exigências definidas noAnexo III. Em casos especiais, as condições específicas de composição,de qualidade e de embalagem podem ser previstas no anúncio de
concurso.
3. Só podem ser encarregadas do fabrico de «butter oil», as
empresas aprovadas pelo organismo competente do Estado-membroem cujo território a transformação deve ser efectuada.
Só podem ser aprovadas as empresas que dispõem de instalações
técnicas adequadas, de modo a cumprirem as obrigações previstas no1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 169 de 18. 7. 1968, p. 1.
(2)J O n .oL 84 de 31. 3. 1978, p. 19.
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presente regulamento, e locais que permitam o isolamento e a identifi-
cação das existências eventuais de matérias gordas não butíricas.
A aprovação é retirada sempre que as empresas deixem de satisfazer às
exigências técnicas prescritas. Sempre que seja verificada umainfracção grave às disposições do presente regulamento, a aprovação é
retirada a título temporário ou definitivo.
Artigo 6.
o
1. Se o «butter oil» a fornecer for para fabrico a partir de manteiga
detida pelo organismo de intervenção:
a) O organismo de intervenção toma as disposições necessárias de
modo a permitir, aos interessados, a possibilidade de examinarem,
a expensas suas, antes da proposta ou da conclusão do contrato por
ajuste directo, amostras tiradas da manteiga;
b) O levantamento da manteiga junto do organismo de intervenção é
subordinado à prestação de uma caução de entrega, a estabelecerem conformidade com os n.
os1 e 2 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1687/76, cujo montante deve ser igual ao preço de inter-
venção aplicável no dia do termo do prazo de apresentação das
propostas, majorado de 10 %. No caso de um aumento posterior,em moeda nacional, do preço de intervenção, o adjudicatário deve,consequentemente, completar o montante da referida caução o maisbrevemente possível.
2. O adjudicatário deve assegurar-se que a quantidade de manteiga
posta à disposição pelo organismo de intervenção corresponde à quan-
tidade de «butter oil» a fornecer, dadas as disposições do n.
o5, e que a
embalagem está seca, limpa e intacta.
O adjudicatário deve renunciar a qualquer reclamação posterior, respei-
tante à quantidade, à embalagem, à qualidade e às características damanteiga posta à sua disposição pelo organismo de intervenção.
3. O adjudicatário deve comprometer-se a fabricar o «butter oil» a
fornecer, exclusivamente com a manteiga que retirar para esse efeitojunto do organismo de intervenção.
4. O organismo de intervenção põe a manteiga à disposição do adju-
dicatário, sem demora, em conformidade com as disposições do n.
o3
do artigo 4.o
5. As quantidades de manteiga postas à disposição do adjudicatáriopelo organismo de intervenção devem ser transformadas em «butteroil» com um teor mínimo de matérias gordas de 99,8 % e fornecer no
mínimo 100 quilogramas de «butter oil» por:
— 122 quilogramas de manteiga utilizada, nos casos em que o teor, em
peso, de matérias gordas da manteiga seja igual ou superior a 82 %,
— 125 quilogramas de manteiga utilizada, nos casos em que o teor, em
peso, de matérias gordas seja inferior a 82 %.
Capítulo 3
Disposições comuns aos fornecimentos de leite em pó desnatado,
manteiga e «butter oil»
Artigo 7.
o
Os Estados-membros tomam as medidas necessárias a fim de assegurar
o respeito das normas sanitárias em vigor no respectivo território, bemcomo a ausência de matérias gordas, excluindo as butíricas, nosprodutos que são objecto de um fornecimento nos termos do presente
regulamento.
Artigo 8.
o
1. Se o leite em pó desnatado ou a manteiga a entregar forem
comprados no mercado da Comunidade, o organismo competente doEstado-membro no qual a proposta foi apresentada deve controlar a1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 6
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observância das disposições referidas no capítulo 1.odo presente Título,
relativas à composição, à qualidade e à embalagem dos produtos.
2. Sempre que o leite em pó desnatado deva ser vitaminado, ou a
manteiga transformada em «butter oil», o organismo competente do
Estado-membro em causa controla, durante o fabrico, a observância
das disposições referidas nos Capítulos 1.oe2 .odo presente Título.
3. O organismo competente do Estado-membro emite um certificado
após os controlos referidos nos n.os1e2 .
Os custos relativos a esses controlos ficam a cargo do adjudicatário.4. Para fins do controlo referido no n.
o2, o adjudicatário comunica
por escrito, ao organismo de controlo competente, a data do início dofabrico, pelo menos três dias úteis antes dessa data. Os lotes a fornecersó podem ser expedidos dos lugares de fabrico e de acondicionamento
após a aprovação pelo organismo competente.
5. Após os controlos referidos nos n.
os1 e 2, os produtos devem ser
submetidos a um controlo aduaneiro, ou a um controlo administrativoque apresente garantias equivalentes, até ao momento em que osprodutos deixarem o território geográfico da Comunidade.
6. As quantidades fornecidas são verificadas no momento em que os
produtos são submetidos ao controlo referido no n.
o5.
TÍTULO III
PROCESSOS DE CONCURSO E PROCESSOS POR AJUSTE
DIRECTO
Artigo 9.o
1. Para determinar as despesas de fornecimento, incluindo, se for
caso disso, o preço relativo à compra ou ao fabrico e à embalagem do
leite em pó desnatado, da manteiga ou do «butter oil», deve proceder-
-se a um concurso, em conformidade com as regras definidas nosartigos 10.
oa 14.o
2. Todavia, nos casos de acções de urgência, ou quando se tratar demontantes relativamente baixos, pode tomar-se a decisão de encarregarum organismo de intervenção para que recorra a um processo porajuste directo, regido pelas regras definidas no artigo 15.
o
3. O contratante por ajuste directo é considerado como adjudicatário
nos termos do presente regulamento a partir da celebração do contrato.
Neste caso, as cláusulas do contrato por ajuste directo vinculam ocontratante do mesmo modo que as condições previstas no anúncio deconcurso vinculam o adjudicatário.
Artigo 10.
o
Sempre que se decida proceder a um concurso, será publicado, no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , um anúncio de concurso,
em conformidade com o Anexo IV, em anexo ao regulamento que dáinício ao concurso, o mais tardar doze dias antes do termo do prazo
para a apresentação das propostas.
Os organismos de intervenção podem proceder a publicações comple-
mentares.
Artigo 11.
o
1. As empresas interessadas, aprovadas em conformidade com o
artigo 2.o, podem participar no concurso mediante depósito de uma
proposta escrita junto do organismo de intervenção em causa, contracertificado de recepção, ou dirigindo-se a este organismo por cartaregistada ou telex.
As ofertas devem dar entrada no organismo de intervenção em causa,
antes das 12 horas (hora local) do dia em que terminar o prazo, fixadono anúncio de concurso para apresentação das propostas.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 7
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2. No caso em que a mercadoria a fornecer provenha de existências
de intervenção, ou seja fabricada a partir desses produtos, a proposta éapresentada junto do organismo de intervenção indicado no anúncio de
concurso.
No caso em que a mercadoria a fornecer seja fabricada a partir de
produtos que provenham do mercado comunitário, a proposta é apre-sentada junto do organismo de intervenção do Estado-membro no quala mercadoria será fabricada e embalada.
Nos outros casos, a proposta é apresentada junto do organismo de inter-
venção do Estado-membro no qual as formalidades aduaneiras deexportação serão cumpridas.
3. No caso em que o concurso se refira a diversos lotes, cada
proposta só se pode referir a um lote.
A proposta só é válida se se referir à totalidade de um lote.Todavia, o anúncio de concurso pode prever que as propostas sejam
igualmente válidas, mesmo que se refiram a uma quantidade parcialde 500 toneladas ou a um múltiplo de 500 toneladas da totalidade do
lote em causa. Nesse caso, o proponente cuja proposta se refere a um
múltiplo de 500 toneladas, deve indicar a quantidade parcial mínima àqual se pode referir a adjudicação do concurso.
4. A proposta só é válida se indicar:
a) A referência de concurso;
b) O nome e o endereço do proponente;
c) A designação e o peso líquido do lote ao qual se refere a proposta;
d) Um único porto de embarque escolhido de entre os portos da Comu-
nidade acessíveis aos barcos de altomar.
No caso de fornecimento fob, esse porto é escolhido em função da
existência de uma ligação com o país de destino durante o período
de embarque fixado no anúncio de concurso. Esta ligação pode
incluir um transbordo único num outro porto europeu da Comuni-dade. Este deve ser igualmente indicado na proposta;
e) O montante oferecido livre de impostos, incluindo as despesas de
transporte referidas na alínea f), expresso na moeda do Estado--membro no qual a proposta foi apresentada, e ao qual oproponente se compromete a efectuar, nas condições fixadas, aentrega em causa;
f) Separadamente:
— as despesas de transporte até ao porto de embarque designado
em conformidade com as condições referidas na alínea d) e asdespesas de carregamento;
— nos casos de fornecimento CIF e entrega no destino, o montante
das despesas inerentes ao transporte marítimo e ao descarrega-mento bem como, eventualmente, ao transporte continental até
ao lugar de destino final fixado.
5. Não é aceite uma proposta que não seja apresentada em confor-
midade com o disposto no presente artigo ou que contenha condiçõesalém das que são fixadas pela adjudicação.
6. A oferta só é válida se for acompanhada:
a) Da prova de aprovação referida no n.
o1 do artigo 2.o;
b) Da prova de que a caução de adjudicação referida no artigo 12.ofoi
prestada antes do termo do prazo fixado para a apresentação das
propostas;
c) Do compromisso do proponente de respeitar as disposições do
presente regulamento e as condições do concurso;
d) Do documento que atesta a aprovação referida no n.o3 do artigo 5.o,
bem como, se for caso disso, do compromisso referido no n.o3d o
artigo 6.osempre que se tratar de um fornecimento de «butter oil»;1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 8
▼B
e) Do compromisso do proponente de requerer, o mais brevemente
possível, para as quantidades para as quais se torne adjudicatário,um certificado de exportação em conformidade com as disposições
do n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2729/81;
f) Do compromisso do proponente de respeitar as obrigações referidas
no artigo 8.o, nomeadamente nos n.os1 e 2, se se tratar de um forne-
cimento CIF, ou no artigo 19.o, nomeadamente no n.o1, no caso de
uma distribuição entregue no destino;
g) Da prova da existência de uma ligação com o país de destino
durante o período de embarque fixado no anúncio de concurso no
caso referido no segundo parágrafo da alínea d) do n.o4.
7. Uma vez apresentada, uma proposta não pode ser retirada.
Artigo 12.o
1. A caução do concurso eleva-se:
— tratando-se de produtos provenientes das existências de intervenção
ou fabricados a partir de tais produtos, a 1 % do preço de inter-venção,
— tratando-se de produtos comprados no mercado da Comunidade ou
fabricados a partir de tais produtos, a 3 % do preço de intervenção
do leite em pó desnatado ou da manteiga, consoante o caso, aplicável à
quantidade à qual a proposta se refere ou, tratando-se de «butter oil», à
quantidade de manteiga correspondente à quantidade à qual se refere aproposta, tendo em conta o disposto no n.
o5 do artigo 6.o, no último
dia fixado para a apresentação das propostas.
2. O proponente pode optar por prestar a caução, em dinheiro ou sob
a forma de uma garantia dada por um estabelecimento de crédito quecorresponda aos critérios estabelecidos pelo Estado-membro no qual acaução é prestada.
Cada Estado-membro comunica os critérios referidos no parágrafo
anterior à Comissão, que por sua vez as comunica aos outros Estados--membros.
Artigo 13.
o
1. Tendo em conta as propostas recebidas e nos termos do processo
previsto no artigo 30.odo Regulamento (CEE) n.o804/68, é fixado um
montante máximo, expresso em ECUs, para cada lote ou parte de lote,ou decide-se não proceder à adjudicação. As propostas superiores aomontante máximo não são aceites.
2. No caso de um concurso relativo ao fornecimento de produtos
comprados no mercado da Comunidade ou fabricados a partir dessesprodutos, para efeitos de comparação:
a) Cada proposta é corrigida pelo montante compensatório monetário
em vigor no último dia do prazo para apresentação das propostasno Estado-membro em causa. Essa correcção toma a forma de:
— um aumento do montante das propostas apresentadas num
Estado-membro de montante compensatório monetário negativo,
— ou uma diminuição do montante das propostas apresentadas num
Estado-membro de montante compensatório monetário positivo;
b) A cotação a utilizar para a conversão em ECUs das ofertas em
moedas nacionais, assim corrigidas, é:
— se se tratar de uma das moedas que se mantêm umas em relação
às outras, de modo constante, com uma diferença máxima de2,25 %, a taxa central da referida moeda,
— em todos os outros casos, a média das cotações do câmbio das
operações em numerário que, para as moedas em causa, são
verificadas durante um período que vai da quarta-feira de umadada semana à terça-feira da semana seguinte e daquela queprecede imediatamente o último dia do prazo de apresentaçãodas propostas. Essa média é comunicada aos Estados-membrospela Comissão.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 9
▼B
3. No caso de um concurso relativo ao fornecimento de produtos
provenientes das existências de intervenção, ou fabricados a partirdesses produtos, a cotação a utilizar para a conversão em ECUs das
propostas apresentadas em moedas nacionais, é a taxa referida na
alínea b) do n.
o2.
Artigo 14.o
1. Quando tenha sido fixado o montante máximo referido no n.o1
do artigo 13.o, a adjudicação é atribuída ao proponente cuja proposta
— ou no caso referido no terceiro parágrafo do n.o3 do artigo 11.o,
ao proponente cuja proposta — convertida em ECUs, em conformidade
com o artigo 13.o, for a mais baixa.
Se diversas propostas, relativas ao mesmo lote, indicarem montantes
idênticos convertidos em ECUs, a adjudicação é atribuída por sorteio.
2. Quando for decidido não proceder à adjudicação, um segundo
prazo para a apresentação das propostas começa a correr. Expira na
data fixada para esse efeito no anúncio de concurso inicial.
3. Cada proponente é imediatamente informado pelo organismo de
intervenção do resultado da sua participação no concurso.
4. O organismo de intervenção comunica imediatamente à Comissão
o nome e o endereço do adjudicatário bem como o porto de embarque
resultante da proposta escolhida.
Artigo 15.o
1. Quando se decide encarregar um organismo de intervenção de
determinar as despesas do fornecimento por um procedimento de ajustedirecto, o organismo de intervenção designado para esse fim deve cele-brar os contratos que correspondam às condições menos onerosas emrelação aos preços praticados no mercado, após ter tomado o cuidado
de pôr em concorrência diversos proponentes.
2. As disposições previstas no âmbito do processo de adjudicação
nos artigos 11.
oe 12.o, aplicam-se igualmente no âmbito do procedi-
mento por ajuste directo.
3. O organismo de intervenção envia imediatamente à Comissão
uma cópia do ou dos contratos celebrados por ajuste directo.
TÍTULO IV
OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO E CONDIÇÕES RELA-
TIVAS AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
Artigo 16.o
1. O adjudicatário deve executar as suas obrigações em conformi-
dade com as condições previstas no anúncio de concurso e, do mesmo
modo, no respeito dos compromissos referidos no presente regula-
mento, incluindo aqueles que resultam da sua proposta.
O adjudicatário garante a execução correcta dos referidos compro-
missos e deve prestar toda a assistência necessária a esse fim.
2. O adjudicatário não pode renunciar unilateralmente à execução da
operação para a qual foi instituído adjudicatário.
3. Os direitos e obrigações que decorrem da atribuição da adjudi-
cação do concurso não são transmissíveis.
4. O adjudicatário deve fornecer o mais brevemente possível todas
as informações úteis aos organismos competentes em causa, que osdevem comunicar imediatamente à Comissão.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 17.o
Nos casos de fornecimentos fob, aplicam-se as seguintes disposições:
1. O adjudicatário acorda, em tempo útil, com o beneficiário, os
limites do período de embarque fixado no anúncio de concurso, o
local de carregamento e a data do início do carregamento da merca-
doria no porto de embarque indicado na sua proposta. Devecomunicar imediatamente esses dados ao organismo de intervençãoencarregado do pagamento, que desse facto informará a Comissão, eindica o nome do navio, que lhe tenha sido comunicado pelo bene-
ficiário.
2. Sempre que o produto provier das existências de intervenção, o
adjudicatário determina o ritmo de levantamento das mercadoriasde acordo com o organismo de intervenção em causa.
3. O adjudicatário entrega a mercadoria a bordo do navio designado
pelo beneficiário e segundo o ritmo de carregamento estabelecidopor acordo com este último, tendo em conta os costumes do porto.As eventuais despesas de estivagem não ficam a cargo do adjudica-
tário.
O fornecimento deve ficar terminado no termo do período de
embarque fixado no anúncio de concurso.
4. O adjudicatário, tendo em conta os costumes do porto, suporta todos
os riscos, nomeadamente os de perda ou de deterioração, que amercadoria possa sofrer até ao momento em que efectivamente amercadoria passou a amurada do navio no porto de embarque ou,no caso de transporte por barco de carreira, até à emissão do certifi-
cado de tomada a cargo, pelo beneficiário.
5. Quando o beneficiário não tiver possibilidade de receber a merca-
doria no porto de embarque na data fixada para aplicação do ponto1, nem em nenhuma outra data que se situe nos limites do períodode embarque fixado no anúncio de concurso, o organismo encarre-gado do pagamento prorroga o período de embarque até aomáximo de trinta dias. Quando tal prorrogação não for suficiente, o
organismo em causa, após acordo da Comissão, concede uma
segunda prorrogação de trinta dias no máximo.
O adjudicatário é obrigado a aceitar qualquer prorrogação que não
exceda sessenta dias a contar do termo do período de embarque talcomo foi fixado no anúncio de concurso.
Para além de uma prorrogação por sessenta dias, o adjudicatário é
liberado, a seu pedido das suas obrigações pelo organismo em causa,que desse facto informará imediatamente a Comissão. Nesse caso, a
Comissão tomará as medidas adequadas.
As despesas resultantes de uma prorrogação do período de embarque
são avaliadas e pagas em conformidade com o n.
o1 do artigo 24.o
Artigo 18.o
Nos casos de fornecimento cif, aplicam-se as seguintes disposições:
1. O adjudicatário manda efectuar o transporte pela via marítima habi-
tual mais rápida até ao porto de destino indicado no anúncio de
concurso e contrai, a expensas suas, nas condições habituais, umcontrato para o transporte da mercadoria.
O transporte marítimo deve ser assegurado em navios que apre-
sentem todas as garantias técnicas e sanitárias para o transporte dosprodutos lácteos. A idade dos navios não pode ser superior a 15anos, no caso de transporte por charter,e a 25 anos no caso de
transporte por carreira.
No caso de supressão ou de má efectuação do transporte, o adjudi-
catário, a pedido do beneficiário, procede a todos os acordosnecessários à efectuação do transporte, incluindo a reserva do frete.
2. O adjudicatário faz um seguro da mercadoria e fornece, a expensas
suas, uma apólice de seguro marítimo, endossado à ordem do bene-ficiário. Essa apólice cobre, salvo em casos de força maior, todos osriscos ligados ao transporte, ao transbordo eventual e ao descarrega-1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 11
▼B
mento, incluindo todos os casos de não-entrega e as faltas, sem
isenção de deteriorações especiais.
A mercadoria é segura no mínimo para a totalidade da oferta, majo-
rada pelo montante da caução referida, consoante o caso, no n.o1d o
artigo 4.oou na alínea b) do n.o1 do artigo 6.o, quando se tratar de
produtos provenientes das existências de intervenção ou fabricados apartir desses produtos, e diminuído do montante da restituiçãoaplicável no dia em que a apólice do seguro é assinada.
3. Quando a mercadoria provier das existências de intervenção, o adju-
dicatário determina o ritmo de levantamento, de acordo com o
organismo de intervenção em causa.
4. O adjudicatário comunica ao beneficiário e ao organismo encarre-
gado do pagamento, logo que disso tenha conhecimento, o nomedo navio, a data do carregamento e a data da presumível chegadaao porto de desembarque. O organismo em causa informará desse
facto imediatamente a Comissão. No caso de transporte por charter,
o adjudicatário deve fazer incluir no documento de transporte a obri-gação, para o capitão de prevenir o beneficiário, com pelo menossetenta e duas horas de antecedência, da data de chegada ao portode desembarque.
5. O adjudicatârio carrega, à sua custa, a mercadoria no navio. É ele
que suporta os encargos do frete e do descarregamento, incluindoas despesas de atracação e, se for caso disso, as despesas de guin-daste. No caso de distribuição em contentores, as despesas dedescarregamento da mercadoria dos contentores não ficam a cargodo adjudicatário.
6. As eventuais despesas de demora no porto de desembarque ficam a
cargo do adjudicatário. Em circunstâncias excepcionais, e a pedidodo organismo em causa, as despesas podem ficar a cargo desteúltimo, após acordo da Comissão.
7. O adjudicatário deve fornecer ao beneficiário, imediatamente após o
embarque da mercadoria:
— o conhecimento limpo não negociável subscrito à ordem do
beneficiário no porto de destino indicado,
— um exemplar da apólice de seguro referida no n.
o2,
— a carta de fretamento, se for caso disso.
No caso de ausência do beneficiário na altura do embarque,
aplicam-se as disposições do segundo parágrafo do n.o2 do artigo
21.o
8. O adjudicatário suporta todos os riscos que pode correr a merca-
doria, nomeadamente de perda ou de deterioração, até ao momento
em que a mercadoria tenha efectivamente transposto a amurada donavio no porto de embarque.
Artigo 19.
o
Em caso de fornecimento entregue no destino, aplicam-se as seguintes
disposições:
1. O adjudicatário manda efectuar o transporte pela via mais rápida até
ao local de destino final e celebra os contratos necessários para otransporte da mercadoria. Suporta todas as despesas a ele inerentes
bem como as despesas de descarregamento e de armazenamento no
destino. Subscreve, em consequência, os seguros adequados.
2. Quando a mercadoria provém das existências de intervenção, o adju-
dicatário determina o ritmo de levantamento de acordo com oorganismo de intervenção em causa.
3. O adjudicatário suporta todos os riscos que pode correr a merca-
doria, nomeadamente de perda ou deterioração, até ao momento em
que ela é efectivamente entregue e descarregada no armazém dedestino.
4. O adjudicatário deve comunicar o mais brevemente possível, ao
beneficiário, a data de carregamento, os meios de transporte utili-zados para encaminhar a mercadoria até ao local de destino final e1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 12
▼B
a data presumível de chegada da mercadoria a esse local. Comunica-
-lhe igualmente as informações referidas nas alíneas a), b) e c) don.
o1 do artigo 20.o. Transmite imediatamente essas informações ao
organismo encarregado do pagamento, que desse facto informará a
Comissão.
O adjudicatário informará o beneficiário da data provável de
chegada da mercadoria ao local de destino final, no mínimo três
dias antes dessa data.
Artigo 20.o
1. O adjudicatário submete-se, antes do carregamento no porto de
embarque, a qualquer controlo, pedido em tempo útil e pago pelo bene-ficiário, no que diz respeito à qualidade, à quantidade e à embalagemda mercadoria fornecida. Remete-lhe para esse efeito uma lista recapi-
tulativa contendo as seguintes indicações:
a) O número, a naturezza, as marcas e eventualmente os números dos
pacotes;
b) O peso bruto e o peso líquido da mercadoria;
c) O número de série do exemplar de controlo T n.
o5, referido no n.o2
do artigo 22.o, se for caso disso;
d) Uma cópia do certificado dos controlos referidos no n.o3 do artigo
8.o, se for caso disso.
2. Se o controlo referido no n.o1 levar à contestação, pelo benefi-
ciário, da qualidade, da quantidade ou da embalagem da mercadoria, oorganismo de intervenção do país de embarque, em contacto com o ou
os organismos de intervenção em causa, manda proceder antes do
carregamento no porto de embarque a um segundo controlo, cujosresultados são determinantes. As eventuais despesas que daí resultemficam a cargo da parte vencida, incluindo as despesas criadas pelonão-respeito do período de embarque tal como é fixado no anúncio de
concurso ou alterado em conformidade com o n.
o5 do artigo 17.o
3. No caso em que o controlo determinante se revele negativo, a
mercadoria tem de ser substituída pelo adjudicatário. No caso em quefaltem quantidades, o adjudicatário deve completar a entrega. Quando amercadoria provier das existências de intervenção ou for fabricada apartir desses produtos, a Comissão, caso seja necessário, toma as
medidas adequadas.
Artigo 21.
o
1. Nos casos de fornecimentos fobe cif, uma declaração de receb i-
mento é emitida ao adjudicatário, pelo beneficiário, imediatamenteapós o carregamento no porto de embarque e, para uma encomendacif, após a entrega pelo adjudicatário do conhecimento, do exemplarda apólice de seguro marítimo e, se for caso disso, da carta de freta-
mento, em conformidade com o n.
o7 do artigo 18.o
A declaração de recebimento contém as indicações referidas no Anexo
V.
2. Na falta da emissão pelo beneficiário do certificado e salvo nos
casos de contestação da mercadoria, o organismo de intervenção do
país de embarque emite ao adjudicatário um certificado, emitido em
conformidade com o Anexo V, mediante a apresentação dos docu-mentos justificativos mencionados no n.
o1 do artigo 20.oe, no caso
de um fornecimento cif, mediante a apresentação complementar doconhecimento, da apólice de seguro marítimo e, se for caso disso, dacarta de fretamento.
Nesse caso, o organismo de intervenção comunica imediatamente à
Comissão o conhecimento, a apólice de seguro marítimo e, se for casodisso, a carta de fretamento. Estes documentos são enviados pelaComissão ao beneficiário.
3. No caso de fornecimentos entregues no destino, um certificado da
declaração de recebimento é emitido pelo beneficiário, em conformi-1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 13
▼B
dade com o Anexo V, imediatamente após o descarregamento no
armazém do local de destino final.
Na falta de emissão da declaração de recebimento e salvo em caso de
contestação da mercadoria, a prova de fornecimento pode ser consti-tuída por um certificado, formulado em conformidade com o AnexoV, referido pelo delegado da Comunidade no Estado de destino ou, nafalta dele, pela embaixada de um dos Estados-membros da Comuni-
dade.
TÍTULO V
MODALIDADES ESPECIAIS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO
EXEMPLAR DE CONTROLO
Artigo 22.o
Quando a mercadoria a fornecer não provier ou não tiver que se fabri-
cada a partir dos produtos de intervenção, devem aplicar-se asseguintes disposições:
1. O cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação efectua-
-se no Estado-membro no qual a oferta foi apresentada.
2. Se a mercadoria deixar o território geográfico da Comunidade a
partir de um Estado-membro que não aquele no qual as formali-
dades aduaneiras de exportação são cumpridas, a mercadoria éacompanhada pelo exemplar do controlo T n.
o5, referido no artigo
10.odo Regulamento (CEE) n.o223/77, a partir do cumprimento
dessas formalidades e até ao fim do controlo referido no n.o5d o
artigo 8.o
3. O exemplar de controlo T n.o5 só é emitido mediante a apresen-
tação do certificado referido no n.o3 do artigo 8.o, que leva um
número e indica, nomeadamente:
— a designação dos produtos, tal como deve figurar na casa 41 do
exemplar do controlo T n.o5 bem como, se for caso disso, qual-
quer outra indicação necessária para efectuar o controlo,
— o número, a natureza, as marcas e os números dos pacotes,— o peso bruto e o peso líquido dos produtos,
— a referência ao presente regulamento.
A cópia deste certificado é conservada pela instância aduaneira que
emite o exemplar de controlo T n.
o5.
4. A parte do exemplar de controlo T n.o5 intitulada «Menções espe-
ciais» é preenchida como segue:
casa 101: indicar a posição e a subposição dos produtos na pauta
aduaneira comum;
casa 104: suprimir a menção «outros» no segundo travessão e
acrescentar uma das menções seguintes:
— «destiné à être exporté au titre de l'aide alimentaire [règlement
(CEE) n.o1354/83]»,
— »Bestemt til udførsel som fødevarehjælp [forordning (EØF)
nr. 1354/83]«,
— „Zur Ausfuhr als Nahrungsmittelhilfe [Verordnung (EWG)
Nr. 1354/83]“,
— ‘For export as food aid [Regulation (EEC) No 1354/83]’,
—«Προς εξαγωγή στο πλαίσιο της επισιτιστικής βοήθειας
[κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 1354/83]»,
— «Destinato ad essere esportato a titolo di aiuto alimentare [rego-
lamento (CEE) n. 1354/83]»,
— „Bestemd om te worden uitgevoerd als voedselhulp [Verorde-
ning (EEG) nr. 1354/83]”,
casa 106: indicar o número do certificado referido n.o3.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 14
▼B
5. No que diz respeito à utilização do exemplar do controlo T n.o5, as
disposições dos artigos 8.oe 14.odo Regulamento (CEE) n.o1687/
/76, aplicam-se, por analogia, aos produtos comprados no mercado
da Comunidade ou fabricados a partir desses produtos.
TÍTULO VI
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE LIBERAÇÃO DAS
CAUÇÕES
Artigo 23.o
1. O pagamento ao adjudicatário é efectuado em conformidade com
a artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o249/77 pelo organismo de inter-
venção junto do qual a proposta foi apresentada.
2. O montante a pagar é o da proposta. Todavia, para os produtos
comprados no mercado da Comunidade ou fabricados a partir dessesprodutos, o montante da proposta é, se for caso disso, corrigido, reper-
cutindo o aumento do preço deintervenção da manteiga ou do leite em
pó desnatado, expresso na moeda do Estado-membro no qual aproposta foi apresentada, que interveio entre o último dia fixado paraa apresentação das propostas e o dia da entrega do certificado referidono n.
o3 do artigo 8.o. Para o «butter oil», a correcção é calculada na
base da modificação do preço de intervenção da manteiga ao qual foi
aplicado o coeficiente 1,22 ou 1,25, conforme o teor em matérias
gordas da manteiga fabricada seja igual ou superior a 82 % ou inferiora 82 %. O adjudicatário só pode beneficiar desta disposição a partir dosétimo dia a seguir à entrada em vigor dos novos preços de intervençãoe, se apresentar prova de que o produto de base, manteiga ou leite em
pó desnatado, foi fabricado depois da entrada em vigor dos novos
preços de intervenção.
3. O montante a pagar só é depositado mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
a) O original da declaração de recebimento, referida no artigo 21.
o,
emitida pelo beneficiário ou pelo organismo de intervenção, paraaplicação do n.
o2 do artigo 21.o, ou o certificado referido no n.o3,
segundo parágrafo, do artigo 21.o;
b) O certificado de controlo de qualidade, referido no n.o3 do artigo
8.o, se for caso disso;
c) Se se tratar de produtos provenientes das existências de intervenção
ou fabricados a partir desses produtos, a prova referida no artigo12.
odo Regulamento (CEE) n.o1687/76;
d) Se se tratar de produtos comprados no mercado da Comunidade ou
fabricados a partir desses produtos, o exemplar de controlo T n.o5,
referido nos n.os2 a 5 do artigo 22.oou, nos casos em que a chegada
ao destino não foi controlada a não ser pelas autoridades de um
único Estado-membro, as provas de exportação previstas por esse
Estado-membro;
e) Se se tratar de um fornecimento cif, cópia do conhecimento, da
apólice de seguro marítimo e, se for caso disso, da carta de freta-mento.
4. A pedido do adjudicatário, o organismo em causa pode proceder
ao pagamento proporcional das quantidades de produtos para as quaisos documentos justificativos acima exigidos foram fornecidos.
5. No caso de um fornecimento entregue no destino de produtos
comprados no mercado da Comunidade ou fabricados a partir dessesprodutos, o organismo encarregado do pagamento, a pedido do adjudi-catário e mediante a apresentação dos documentos referidos nas alíneasb) e d) do n.
o3, concede uma prestação.
Todavia, nenhuma prestação pode exceder 90 % do montante a pagar.
A prestação só será paga se o adjudicatário prestar, nas condiçõesreeridas no n.
o2 do artigo 12.o, uma caução do montante da prestação
majorada de 10 %.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 15
▼B
6. Os documentos justificativos referidos no n.o3 são apresentados
ao organismo de intervenção encarregado do pagamento, para umfornecimento fobou cif, num prazo de seis meses a contar da data do
termo do período de embarque tal como fixado no anúncio de concurso
ou alterado em conformidade com o n.
o5 do artigo 17.o
No caso de um fornecimento entregue no destino, o prazo acima citadoé de nove meses.
7. Se os documentos justificativos referidos no n.
o3 forem apresen-
tados fora dos prazos fixados no n.o6, o pagamento é efectuado na sua
totalidade. Além disso, as disposições do n.o4 do artigo 26.osão aplicá-
veis.
Artigo 24.o
1. Para um fornecimento fob, as despesas eventualmente ocasio-
nadas em consequência da colocação à disposição de um navio, pelobeneficiário, numa data que não permita respeitar o período de
embarque tal como foi fixado no anúncio de concurso, tendo em conta
as exigências referidas no n.
o3 do artigo 17.o, ou ocasionadas pela
prorrogação do período de embarque, em conformidade com o n.o5
do mesmo artigo, ou, ainda, do facto de o navio ser inadequado parao carregamento a efectuar, são avaliadas pelo organismo em causa e
pagas ao adjudicatário mediante a apresentação, por este último, de
documentos justificativos, após o acordo da Comissão.
Excluindo todas as despesas administrativas, essas despesas são as
seguintes:
— despesas de armazenamento e de seguro,
— despesas de financiamento na base das taxas praticadas no Estado-
-membro encarregado do pagamento.
Essas despesas são calculadas em relação a um período que começa no
dia seguinte ao do termo do período de embarque tal como foi fixadono anúncio de concurso e que termina ou na data do início efectivo docarregamento, ou no termo do período referido no n.
o5 do artigo 17.o,
no caso em que o adjudicatário esteja desvinculado das suas obri-
gações.
2. No caso de fornecimento entregue no destino, as despesas suple-
mentares de armazenamento, de seguro e de financiamento acarretadas
por atrasos, não imputáveis ao adjudicatário, que excedam quinze diasentre a entrega no armazém de destino e a emissão da declaração derecebimento pelo beneficiário, são reembolsadas ao adjudicatário,mediante a apresentação de documentos justificativos pelo organismo
encarregado do pagamento, após acordo da Comissão; as despesas
suplementares de financiamento são avaliadas na base das taxas prati-cadas no Estado-membro encarregado do pagamento.
3. Se, após a atribuição da adjudicação, a Comissão designar um
porto de embarque, de transbordo, de desembarque ou um local dedestino final, diferentes daqueles que foram inicialmente fixados, oadjudicatário deve entregar a mercadoria no novo porto ou no novolocal de destino final. O organismo em causa acorda com o ajdudica-tário, após acordo da Comissão, a diminuição ou o aumento do
montante a pagar, em relação ao montante da proposta fixada.
Todavia, o adjudicatário pode, mediante pedido devidamente justifi-
cado, ser desvinculado das suas obrigações pelo organismo
encarregado do pagamento, e que desse facto informará imediatamentea Comissão. Neste caso, a Comissão toma as medidas adequadas.
4. Caso o adjudicatário tivesse de suportar, para o fornecimento
efectuado a título do presente regulamento, encargos imprevisíveis,que não puderam ser previamente cobertos por um seguro, aquelepode, mediante a apresentação de documentos justificativos e após oacordo da Comissão, obter que isso seja suportado pelo organismoencarregado do pagamento.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 16
▼B
Artigo 25.o
1. O adjudicatário suporta todas as consequências financeiras, subse-
quentes ao não fornecimento, total ou parcial, da mercadoria nascondições fixadas, caso o beneficiário tenha tornado possível o forneci-mento nas referidas condições.
Se, por causa do adjudicatário, o embarque não for efectuado num
período de três meses seguintes à data do termo do período deembarque tal como foi fixado no anúncio de concurso, ou alterado emconformidade com o n.
o5 do artigo 17.o, o organismo encarregado do
pagamento desvincula o adjudicatário das suas obrigações. Nesse caso,a Comissão tomará as medidas adequadas.
2. As despesas resultantes de um não fornecimento da mercadoria
como consequência de um caso de força maior são tomadas a cargopelo organismo encarregado do pagamento.
Artigo 26.
o
1. A caução do concurso referida no artigo 12.osó é liberada se:
a) O proponente tiver retirado a sua proposta antes da adjudicação do
contrato e se:
— no caso referido no n.o1, primeiro travessão, do artigo 12.o,a
caução de entrega prevista, consoante o caso, no n.o1 do artigo
4.oou no n.o1, alínea b), do artigo 6.o, tiver sido prestada em
conformidade com o artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1687/76,
— no caso referido no n.o1, segundo travessão, do artigo 12.o,o s
documentos justificativos, referidos no n.o3 do artigo 23.o,
tiverem sido apresentados ao organismo em causa;
b) Se a proposta não for válida, ou não tiver sido aceite, ou não for
dado seguimento ao concurso.
2. As cauções de entrega, referidas no n.o1 do artigo 4.oen on .o1,
alínea b), do artigo 6.osó são liberadas nas condições previstas no n.o4,
caso os documentos justificativos, referidos no n.o3 do artigo 23.o,
tiverem sido apresentados ao organismo em causa.
3. A caução referida no n.o5, segundo, parágrafo, do artigo 23.osó é
liberada nas condições do n.o4 mediante a apresentação do certificado
ou do atestado, referidos no n.o3, alínea a), do artigo 23.o
4. Quaisquer cauções são liberadas imediatamente após a apresen-
tação dos documentos justificativos exigidos. Consideram-se perdidascaso os documentos justificativos não sejam apresentados nos prazos
referidos no n.
o6 do artigo 23.o, sobreserva do disposto nos n.os5e
6. Todavia, caso esses documentos sejam apresentados posteriormenteao termo dos prazos fixados, e num prazo de vinte e quatro meses acontar da data do termo do período de embarque tal como fixada noanúncio de concurso, ou alterada em conformidade com o n.
o5d o
artigo 17.o, um montante de 80 % das cauções em causa é reembolsado
ao adjudicatário.
5. Se, por causa do adjudicatário, o período de embarque tal como
fixado no anúncio de concurso, ou alterado em conformidade com on.
o5 do artigo 17.o, não for respeitado, o organismo em causa retém,
por cada dia de atraso, em proporção com as quantidades não embar-
cadas:
— 1 % do montante da caução do concurso, no caso de mercadorias
compradas no mercado da Comunidade ou fabricadas a partir dessesprodutos,
— 0,03 % do montante da caução de entrega, nos casos em que a
mercadoria provenha de existências de intervenção, ou for fabricada
a partir desses produtos.
6. Quaisquer cauções consideram-se perdidas no caso em que o
adjudicatário seja desvinculado das suas obrigações, em conformidadecom o n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 25.o1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 17
▼B
7. A pedido do adjudicatário, os organismos em causa liberam as
cauções proporcionalmente às quantidades de produtos para as quaisos documentos justificativos exigidos foram apresentados.
8. Quaisquer cauções são liberadas imediatamente após o adjudica-
tário ter sido desvinculado das suas obrigações em conformidade comas disposições do n.
o5 do artigo 17.o,o ud on .o3, segundo parágrafo,
do artigo 24.o
9. Sempre que o adjudicatário não puder cumprir as suas obrigaçõesem consequência de um caso de força maior, reconhecido pelo orga-nismo encarregado do pagamento, as cauções estabelecidas são
imediatamente liberadas.
Artigo 27.
o
1. Em caso de força maior, ocorrido durante o período de controlo
referido no n.o5 do artigo 8.o, as disposições do artigo 11.odo Regula-
mento (CEE) n.o1687/76 são aplicáveis.
2. Nos outros casos de força maior, o organismo de intervenção em
causa determina as medidas que julgue necessárias, em razão dacircunstância invocada, e desse facto informará imediatamente aComissão.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 28.o
Nenhuma restituição, nem nenhum montante compensatório, monetário
ou de adesão, são aplicáveis aos fornecimentos de leite em pó desna-
tado, de manteiga e de «butter oil», a ttitulo de ajuda alimentarcomunitária.
Artigo 29.
o
1. Sempre que uma mesma operação de ajuda alimentar fizer
intervir diversos organismos dependentes de diferentes Estados--membros, estes últimos comunicam entre si o mais brevementepossível todas as informações necessárias à realização das respectivas
missões e que sejam úteis à boa conclusão da operação.
2. Os organismos intervenientes no desenrolar de uma operação de
ajuda alimentar comunicam imediatamente à Comissão as informaçõesrelativas à execução das operações que têm a cargo.
Artigo 30.
o
1. O Regulamento (CEE) n.o303/77 é revogado. Todavia, mantém-
-se a sua aplicação às operações para as quais a publicação do anúnciode concurso for anterior à aplicação do presente regulamento.
2. O anexo do Regulamento (CEE) n.
o1687/76 é alterado em
conformidade com o Anexo VI. O n.o2, do artigo 3.o, do Regulamento
(CEE) n.o1687/76 não se aplica ás distribuições efectuadas a título do
presente regulamento.
Artigo 31.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do dia ►M11 de Agosto de 1983 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 18
▼B
ANEXO I
LEITE EM PÓ
A. LEITE EM PÓ DESNATADO
1.Exigências relativas à composição e à qualidade
A composição e a qualidade devem satisfazer as prescrições referidas no
n.o1 do Anexo i do Regulamento (CEE) n.o625/78 da Comissão, de 30
de Março de 1978.
2.Métodos de controlo
Os métodos de controlo são os previstos no n.o2, alínea a) e b), do Anexo I
do Regulamento (CEE) n.o625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978.
3.Exigências relativas à embalagem e à conservação
A embalagem deve corresponder às prescrições referidas no Anexo II do
Regulamento (CEE) n.o625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978.
4.Exigências relativas à rotulagem
Os sacos devem ostentar, na ou nas línguas mencionadas no anúncio do
concurso, as seguintes indicações:
a) A denominação «leite em pó desnatado aerossol»,
b) A menção «Donativo da Comunidade Económica Europeia», comple-
tada pelas referências indicadas no anúncio do concurso;
c) O peso líquido;
d) O mês e o ano de fabrico;
e) A empresa de fabrico, em código ou por extenso;
f) O número do regulamento relativo à abertura do concurso e a desig-
nação do lote, tal como figura no anúncio do concurso.
Estas inscrições devem figurar pelo menos numa das faces do sacos e
cobrir pelo menos um terço da sua superfície. Se forem utilizadas colas
para a rotulagem, estas devem ser resistentes à água.
B. LEITE EM PÓ DESNATADO VITAMINADO
1.Exigências relativas à composição e à qualidade
A composição e a qualidade devem satisfazer as prescrições referidas no
n.o1 do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o625/78 da Comissão, de 30
de Março de 1978.
Devem, ainda, satisfazer as seguintes exigências:
— teor em vitamina A em unidades internacionais por 100 gramas: de
5 000 a 10000;
— teor em vitamina D em unidades internacionais por 100 gramas: de 500
a 1 000;
— a mistura de vitaminas incorporada no leite deve conter dez vezes mais
vitamina A do que vitamina D. As vitaminas incorporadas no leite
devem ser de qualidade farmacêutica e produzidas com vista ao
consumo humano. A vitamina A deve encontrar-se na forma de palmi-
tato e/ou acetato.
2.Exigências relativas à idade
O fabrico do leite em pó vitaminado deve efectuar-se no máximo um mês
(calculado a partir do primeiro dia da semana seguinte à do seu fabrico)
antes da data da emissão do certificado de controlo referido no n.o3d o
artigo 8.o
3.Métodos de controlo
Os métodos de controlo são os previstos no n.o2, alínea a) e b), do Anexo I
do Regulamento (CEE) n.o625/78 da Comissão, de 30 de Março de 1978.
Além disso, o respeito da relação 10/1 entre as concentrações em vitamina
A e em vitamina D, bem como o teor das referidas vitaminas na preparação1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 19
▼B
destinada a ser adicionada ao leite em pó desnatado são garantidas, por
escrito, pelo produtore/ou pelo fornecedor.
O organismo competente do Estado-membro em causa procede ao controlo
dos documentos justificativos da declaração do interessado, nomeadamente,
no que respeita ao fabrico, à normalização do teor em vitaminas A e D,
bem como ao acondicionamento da referida preparação; além disso, pode
colher amostras para análise em laboratório.
Só o produto que responda às exigências do parágrafo anterior pode ser
adicionado ao leite em pó desnatado com o objectivo do seu enriqueci-
mento em vitaminas A e D. Os dados relativos à preparação das vitaminas
A e D utilizadas que permitam identificar:
— as entradas e as saídas, bem como as quantidades utilizadas,
— o nome e a morada do produtor e/ou do fornecedor,— o processo de enriquecimento utilizado,— a data de utilização,
são inscritos num registo, cuja manutenção é obrigatória para o fabricante
de leite em pó desnatado vitaminado.
O organismo de intervenção do Estado-membro em causa é encarregado do
controlo das obrigações referidas no parágrafo anterior. Com vista ao
controlo das quantidades de vitaminas A e D exigidas no n.
o1, o organismo
competente do Estado-membro em causa procede:
— à determinação do teor da vitamina A por meio de análise laboratorial,
— ao cálculo do teor em vitamina D com base no resultado da análise
referida no travessão anterior, tendo em consideração a relação 10/1
entre as concentrações das referidas vitaminas.
O método de referência para a determinação do teor da vitamina A é o
indicado na Directiva 73/46/CEE da Comissão, de 5 de Dezembro de
1972, ou no documento de trabalho FIL E 46 vitamina A — Doc. 11
(Outubro 1981).
O método de referência para a determinação do teor da vitamina D na
preparação destinada a ser adicionada ao leite em pó desnatado é o indi-
cado nos AOAC Methods (1980) 43.079, página 751.
4.Exigências relativas à embalagem e à conservação
A conformidade da embalagem com as exigências a seguir definidas é
certificada por um instituto de embalagem aprovado pelo Estado-membro
em causa, que apresenta um relatório pormenorizado bem como a descrição
das características técnicas dos elementos constituintes da embalagem. O
certificado de conformidade só é válido durante um período de doze meses.
4.1.Embalagens de conteúdo líquido de 1 000 e de 2 000 gramas
O LPD vitaminado é embalado em pacotes estanques, colados nas duas
extremidades, suficientemente longos e providos de um clip para poderem
ser fechados após a sua abertura, e que satisfaçam as características defi-
nidas na alínea a).
Para o transporte, os pacotas cheios são acondicionados por 20 quilogramas
em caixas de cartão ou outras embalagens que satisfaçam as prescrições
definidas na alínea b).
a) Características dos pacotes
aa) Película de polietileno adequado para o contacto com alimentos:
— resistência à tracção medida em conformidade com a norma ISO
1184 (velocidade de tracção = 500 milímetros por minuto),
mínimo: 15 newtons por milímetro,
— resistência à perfuração medida em conformidade com a norma
ASTM D 1709, mínimo: 120 gramas;
ab) As colagens submetidas ao ensaio de tracção devem ter uma
resistência igual no mínimo a 11 newtons por milímetro, determi-
nada nas mesmas condições que as da película.
Estas características são examinadas em vinte pacotes colados
vazios.
b) Acondicionamento dos pacotes para o transporte
A embalagem exterior deve ser perfeitamente adaptada ao volume dos
pacotes de modo que o espaço livre entre os pacotes seja o mais redu-
zido possível. Se forem utilizadas colas para a realização e fecho da1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 20
▼B
embalagem, estas devem ser resistentes à água. As fitas adesivas even-
tualmente utilizadas não devem deslocar-se num meio húmido.
A embalagem completa pronta para expedição, previamente armazenada
em conformidade com a norma ISO 2233 durante uma semana a 20 ºC
com uma humidade relativa de 90 %, deve resistir aos seguintes
ensaios:
ba) Três quedas verticais de uma altura de 1,5 metros.
Este ensaio é realizado em conformidade com a norma ISO 2248,
sobre três arestas diferentes que pertençam a triedros diferentes de
uma embalagem paralelepipédica ou sobre cada uma das três
secções menores para os outros tipos de embalagem na acepção da
norma ISO 2206; a embalagem deve estar suspensa de tal modo
que o centro de gravidade esteja na vertical do ponto de queda.
bb) Restistência mínima à compressão: 10000 newtons
Este ensaio é realizado em conformidade com as normas ISO 2872
e 2874; a embalagem deve estar colocada na posição normal de
transporte.
O resultado de cada um destes ensaios é avaliado sobre cinco
embalagens completas do modo seguinte:
— as embalagens podem ser deformadas, mas devem conservar a
sua integridade e não apresentar nenhum rasgão,
— os pacotes não devem apresentar nenhuma fuga.
4.2.Embalagens de conteúdo líquido de 25 quilogramas mais 25 pacotes vazios
O LPD vitaminado é embalado em sacos novos, limpos, secos e intactos,
conformes às prescrições do n.o1, alínea c), do Anexo II do Regulamento
(CEE) n.o625/78.
Os 25 pacotes vazios fornecidos com o LPD vitaminado devem satisfazer
as características anteriormente definidas na alínea a) do ponto 4.1. Devem
ter dimensões suficientemente grandes para poderem ser enchidos normal-
mente com 1000 gramas de LPD vitaminado e fechados sem dificuldade
por um clip igualmente fornecido.
O conjunto dos 25 pacotes vazios acompanhados dos clipsque permitem o
seu fecho é inserido entre o saco de quatro camadas e o saco interior de
polietileno, de tal modo que se encontrem no cimo do saco; o cimo do
saco é determinado pela leitura das inscrições que figuram na embalagem.
Após fecho da embalagem, o saco interior de polietileno não deve apre-
sentar nenhuma fuga.
4.3.Embalagens de conteúdo líquido de 25 quilogramas
O LPD vitaminado é embalado em sacos novos, limpos, secos e intactos,
conformes à prescrições do n.o1, alínea c), do Anexo II do Regulamento
(CEE) n.o625/78.
Após fecho da embalagem, o saco interior de polietileno não deve apre-
sentar nenhuma fuga.
5.Exigências relativas à rotulagem
As exigências referidas em A são aplicáveis, à excepção do que respeita a
alínea a) do ponto A.4: a denominação é substituída pela seguinte: «leite
em pó desnatado vitaminado aerossol».1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 21
▼B
ANEXO II
MANTEIGA
1.Exigências relativas à composição e à qualidade
1.1.Exigências de composição
a) Teor mínimo de matérias gordas do leite 82,0 %
b) Teor máximo de componentes da matéria seca não gorda
do leite2,0 %
c) Teor máximo de água 16,0 %
1.2.Exigências de qualidade
Especificadas no anúncio do concurso.
2.Métodos de controlo
Sem prejuízo das disposições relativas à harmonização dos métodos de
análise, são obrigatórios para aplicação do presente regulamento os
métodos de referência a seguir referidos:
a) Determinação do teor de água,
de matéria seca não gorda, de
matérias gordas na mesma
amostraNorma Int. FIL 80: 1977
b) Determinação do teor de água Norma Int. FIL 10: 1960
c) Determinação do teor de matéria
seca não gordaNorma Int. FIL 11: 1960
d) Determinação do teor de ácidos
gordos livresNorma Int. FIL 6A: 1969
e) Determinação do índice de peró-
xidosNorma Int. FIL 74: 1974
3.Exigências relativas à embalagem e à conservação
A embalagem deve satisfazer as prescrições dos n.os2 e 3 do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o685/69.
A manteiga deve ser transportada a uma temperatura igual ou inferior a
− 10 ºC.
4.Exigências relativas à rotulagem
As embalagens devem ostentar, na ou nas línguas mencionadas no anúncio
do concurso, as seguintes indicações, sendo a da alínea f) unicamente obri-
gatório para as embalagens de cartão:
a) A denominação «manteiga», eventualmente completada pela referência
indicada no anúncio do concurso;
b) A menção «donativo da Comunidade Económica Europeia», completada
pelas referências indicadas no anúncio do concurso;
c) O peso líquido;
d) O mês e o ano de fabrico;
e) A empresa de fabrico, em código;
f) O número do regulamento relativo à abertura do concurso e a desig-
nação do lote, tal como consta do anúncio do concurso.
Estas inscrições devem figurar pelo menos numa das faces da embalagem e
cobrir pelo menos um terço da sua superfície. Se forem utilizadas colas
para a rotulagem, estas devem ser resistentes à água.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 22
▼B
ANEXO III
«BUTTER OIL»
1.Exigências relativas à composição e à qualidade
1.1.Exigências de composição
a) Teor mínimo de matérias gordas do leite 99,8 %
b) Teor máximo de componentes da matéria seca não
gorda do leite e da água0,2 %
1.2.Exigências de qualidade
a) Teor máximo em ácidos gordos livres, expresso em
ácido oleico0,35 %
b) Valor máximo do índice de peróxidos, expresso em
miliequivalentes de oxigénio activo/kg0,5 %
c) Agentes neutralizadores conservantes, antioxidantes ausência (1)
d) Gosto e odor nítidos, ausência
de gostos e
odores estranhos
(1) Ou documentos de controlo que ofereçam as mesmas garantias.
2.Métodos de controlo
Sem prejuízo das disposições relativas à harmonização dos métodos de
análise, são obrigatórios para aplicação do presente regulamento os
métodos de referência a seguir indicados:
a) Determinação do teor de maté-
rias gordasNorma Int. FIL 24: 1964
b) Determinação do teor de água Norma Int. FIL 23: 1964
c) Determinação do teor de ácidos
gordos livresNorma Int. FIL 6A: 1969
d) Determinação do índice de peró-
xidosNorma Int. FIL 74: 1974
3.Exigências relativas à embalagem e à conservação
3.1. O«butter-oil» é embalado em caixas metálicas, revestidas interiormente
com um verniz alimentar ou que tenham sido submetidas a um tratamento
que ofereça garantias equivalentes, completamente cheias e hermeticamente
fechadas sobatmosfera de azoto.
As caixas metálicas são, por sua vez, embaladas em cartões que contêm:
— 8 unidades, se se tratar de caixas de 2,5 quilogramas,
— 4 unidades, se se tratar de caixas de 5 quilogramas,— 1 unidade, se se tratar de caixas de 20 quilogramas.
Se forem utilizadas colas para a confecção e fecho dos cartões, estas devem
ser resistentes à água. As fitas adesivas eventualmente utilizadas não devem
descolar-se num meio húmido.
A embalagem, completa, pronta para ser entregue, contendo quer uma
caixa metálica de 20 quilogramas, quer quatro caixas de 5 quilogramas,
quer 8 caixas de 2,5 quilogramas cheias de água a.95 %, e previamente
armazenada em conformidade com a norma ISO 2233 durante uma semana
a 20 ºC sobuma humidade relativa de 90 %, deve resistir aos ensaios
seguintes:
a) Três quedas verticais de uma altura de 1 metro
Este ensaio é realizado em conformidade com a norma ISO 2248, sobre
três arestas diferentes que pertençam a triedros diferentes; a embalagem1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 23
▼B
deve estar suspensa de tal modo que o centro de gravidade esteja na
vertical do ponto de queda.
b) Resistência mínima à compressão: 6 000 newtons
Este ensaio é realizado em conformidade com as normas ISO 2872 e
2874; a embalagem deve estar colocada na posição normal de trans-
porte.
O resultado de cada um destes ensaios é avaliado sobre cinco embala-
gens, do modo seguinte:
— os cartões podem ser deformados, mas devem conservar a sua inte-
gridade e não apresentar nenhum rasgão,
— as caixas metálicas não devem apresentar nenhuma fuga após elimi-
nação do vácuo.
3.2. A conformidade da embalagem com as exigências anteriormente definidas
é certificada por um instituto de embalagem aprovado pelo Estado-membro
em causa, que apresenta um relatório pormenorizado bem como a descrição
das características técnicas dos elementos constituintes da embalagem. O
certificado de conformidade só é válido durante um período de doze meses.
4.Exigências relativas à rotulagem
As caixas metálicas litogravadas e os cartões impressos devem ostentar, na
ou nas línguas mencionadas no anúncio do concurso, as indicações
seguintes:
a) A denominação «butter-oil»;
b) A menção «Donativo da Comunidade Económica Europeia», comple-
tada pelas menções indicadas no anúncio do concurso;
c) O peso líquido;
d) O mês e o ano de fabrico;
e) A empresa transformadora, em código;
f) O número do regulamento relativo à abertura do concurso e a desig-
nação do lote, tal como consta do anúncio do concurso.
Estas indicações devem figurar pelo menos numa das faces das embalagens
e cobrir pelo menos um terço da sua superfície.1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 24
▼B
ANEXO IV
1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 25
▼B
ANEXO V
1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 26
▼B
ANEXO VI
ALTERAÇÕESDO ANEXO DO REGULAMENTO (CEE) N.o1687/76
1. Na Parte I «Produtos destinados a ser exportados no estado em que se encon-
tram»:
a) É suprimido o ponto 6; no entanto, essas disposições continuam a ser
aplicáveis aos fornecimentos para os quais os regulamentos especiais
prevêem a aplicação do Regulamento (CEE) n.o303/77;
b) É aditado o ponto 31, e a nota de pé-de-página a ele correspondente:
«31. Regulamento (CEE) n.o1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de distri-
buição de leite em pó desnatado, de manteiga e de “butter-oil” a
título de ajuda alimentar (1).
(1)J On .oL 142 de 1. 6. 1983, p. 1.»
2. Na Parte II «Produtos que têm uma utilização e/ou destino diferentes dos
referidos em I»:
a) É suprimido o ponto 6; no entanto, essas disposições continuam a ser
aplicáveis aos fornecimentos para os quais os regulamentos especiais
prevêem a aplicação do Regulamento (CEE) n.o303/77;
b) É aditado o ponto seguinte:
«17. Regulamento (CEE) n.o1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de distri-
buição de leite em pó desnatado, de manteiga e de “butter-oil” a
título de ajuda alimentar (17):
a) Aquando da colocação à disposição de manteiga destinada à
transformação em “butter-oil”:
— casa 104: «destiné à la transformation et à la livraison ulté-
rieure au titre de l'aide alimentaire [règlement
(CEE) n.o1354/83]»,
»til forarbejdning og efterfølgende levering som
fødevarehjælp [forordning (EØF) nr. 1354/83]«,
„zur Verarbeitung und anschließenden Lieferung
im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe [Verord-
nung (EWG) Nr. 1354/83]“,
‘for processing and subsequent delivery as food
aid [Regulation (EEC) No 1354/83]’,
«προοριζόµενο για µεταποίηση και εν συνε-
χεία για παράδοση υπό µορφή επισιτιστικής
βοήθειας [κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 1354/
/83]»,
«destinato alla trasformazione e successivamente
alla fornitura a titolo di aiuto alimentare [regola-
mento (CEE) n. 1354/83]»,
„bestemd om te worden verwerkt en vervolgens
als voedselhulp te worden geleverd [Verordening
(EEG) nr. 1354/83]”;
b) Aquando da expedição de “butter-oil” para o porto de embarque,
no caso de entrega fob, ou de desembarque, no caso de entrega
cif ou entrega no destino:1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 27
▼B
— casa 104: «destiné à être exporté au titre de l'aide alimen-
taire [règlement (CEE) n.o1354/83]»,
»bestemt til udførsel som fødevarehjælp [forord-
ning (EØF) nr. 1354/83]«,
„als Nahrungsmittelhilfe auszuführen (Verord-
nung (EWG) Nr. 1354/83]“,
‘for export as food aid [Regulation (EEC)
No 1354/83]’,
«προοριζόµενο να εξαχθεί υπό µορφή
επισιτιστικής βοήθειας [κανονισµός (ΕΟΚ)
αριθ.1354/83]»,
«destinato ad essere esportato a titolo di aiuto
alimentare [regolamento (CEE) n. 1354/83]»,
„bestemd om te worden uitgevoerd als voedse-
lhulp [Verordening (EEG) nr. 1354/83]”;
«destinado a ser exportado a título de ajuda
alimentar [Regulamento (CEE) n.o1354/83]»;
— casa 106: o peso de manteiga utilizado para o fabrico da
quantidade de “butter-oil” indicada na casa 103.
(17)J On .oL 142 de 1. 6. 1983, p. 1.»1983R1354 — PT — 01.07.1983 — 001.001 — 28