1987R3556 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CEE) N.o3556/87 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1987
que estabelece normas complementares de execução do regime dos certificados de pré-fixação
para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de massas alimentícias
incluídas nas subposições 19021100 e 190219 da Nomenclatura Combinada ◄
(JO L 337 de 27.11.1987, p. 57)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o4057/87 da Comissão de 22 de Dezembro de
1987L 379 31 31.12.1987
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REGULAMENTO (CEE) N.o3556/87 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 1987
que estabelece normas complementares de execução do regime dos
certificados de pré-fixação para determinados produtos do sectordoscereaisexportadossobaformademassasalimentíciasincluídas
nas subposições 19021100 e 190219 da Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2727/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1900/87(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu
artigo 16.oe o seu artigo 24.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3035/80 do Conselho(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o2223/86(4), prevê, no n.o2 do seu artigo 5.o, a aplicação de um
regime de pré-fixação da taxa da restituição à exportação, nomeada-mente para os produtos incluídos no sector dos cereais incorporados
no fabrico das mercadorias abrangidas pelo referido regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1760/83 da Comissão(5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o349/86(6), prevê regras especiais de execução do regime dos certifi-
cados de pré-fixação; que, nos termos da alínea a) do artigo 3.odo
referido regulamento, é possível indicar a designação de várias merca-dorias na casa n.
o12 do certificado de pré-fixação;
Considerando que, no âmbito da política comercial comum, se previu
que as exportações comunitárias de massas alimentícias incluídas naposição 19.03 da pauta aduaneira comum com destino aos EstadosUnidos da América fossem realizadas, quanto a uma parte, nasequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo e,quanto à outra parte, beneficiando de uma restituição à exportação;
que, para esse fim, é necessário que o certificado de pré-fixação, a
título da mercadoria a exportar, apenas designe as pastas alimentícias;
Considerando que é necessário que a Comissão disponha, o mais rapi-
damente possível, de todas as informações necessárias para poder
apreciar a evolução previsível das exportações comunitárias das refe-ridas pastas alimentícias para os Estados Unidos da América; queessas informações devem poder servir para a tomada de determinadasdecisões, a fim de evitar um aumento inadequado das quantidades de
produtos de base incluídos no sector dos cereais para as quais são
emitidos certificados de pré-fixação para a exportação de massasalimentícias para os Estados Unidos da América; que é, portanto,conveniente prever um prazo para o deferimento dos pedidos de certi-ficado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,1987R3556 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
(3)J O n .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(4)J O n .oL 194 de 17. 7. 1986, p. 1.
(5)J O n .oL 172 de 30. 6. 1983, p. 20.
(6)J O n .oL 42 de 19. 2. 1986, p. 5.▼M1
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em caso de recurso ao regime de pré-fixação da restituição para um
produto de base do sector dos cereais exportado sob a forma de massas
alimentícias incluídas nas subposições 1902 1100 e 1902 19 da
Nomenclatura Combinada,
a) Na casa n.o12, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado
só podem conter a indicação das subposições 1902 1100 e 1902 19da Nomenclatura Combinada;
b) Na casa n.
o13, o pedido de certificado de pré-fixação e o certificado
contêm a menção «Estados Unidos da América» ou a menção «comexclusão dos Estados Unidos da América». O certificado obriga aexportar para o destino assim indicado.
Artigo 2.
o
Os certificados de pré-fixação pedidos para produtos de base abran-
gidos pelo sector dos cereais destinados a serem exportados para osEstados Unidos da América soba forma de pastas alimentíciasincluídas nas subposições 1902 1100 e 1902 19 da Nomenclatura
Combinada só são efectivamente emitidos no quinto dia útil a seguir
ao dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadasmedidas específicas durante esse período.
Artigo 3.
o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à
Comissão em cada dia útil os dados estatísticos respeitantes às:
— quantidades de produtos de base abrangidos pelo sector dos cereais,
em relação às quais foram pedidos, no dia útil anterior, certificados
de pré-fixação para exportações com destino aos Estados Unidos daAmérica soba forma de pastas alimentícias incluídas nas sub po-sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada,
— quantidades de massas alimentícias incluídas nas subposições
1902 1100 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada, para as quaisa taxa da restituição à exportação, concedida no dia útil anterior a
título dos cereais nelas incorporados, tenha sido objecto de uma
pré-fixação, bem como a data em que a declaração de exportaçãodas referidas massas alimentícias para os Estados Unidos daAmérica foi aceite pelas autoridades aduaneiras competentes.
2. Os dados estatísticos referidos no n.
o1 são comunicados à
Comissão, por subposição da Nomenclatura Combinade em que estãoincluídas as referidas massas alimentícias, para o endereço seguiente:
Comissão das Comunidades Europeias,
DG III/B/2
rue de Ia Loi 200B-1049 Bruxelas.
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável aos certificados pedidos a partir de 1 de Dezembro de 1987
e até 30 de Abril de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1987R3556 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 3
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