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►BDECISÃO N.o1720/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes
transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a
essas redes
(JO L 203 de 3.8.1999, p. 9)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21
de Outubro de 2002L 316 1 20.11.2002
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DECISÃO N.o1720/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO
de 12 de Julho de 1999
que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a
interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbioelectrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas
redes
O PARLAMENTO EUROPEU, E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 156.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado(4),
(1)Considerando que, na resolução de 20 de Junho de 1994(5), o
Conselho sublinhou a necessidade de coordenação nointercâmbio de informações entre administrações;
(2)Considerando que, na resolução de 21 de Novembro de 1996(6),
o Conselho estabeleceu novas prioridades políticas para a socie-dade da informação;
(3)Considerando que, na Comunicação de 19 de Julho de 1994, a
Comissão propôs um plano de acção para a sociedade da infor-
mação;
(4)Considerando que, a Comissão propôs um plano de acção para omercado único;
(5)Considerando que, na resolução de 12 de Junho de 1997(7), o
Parlamento Europeu convidou a União Europeia e os Estados--Membros a tomarem medidas para o desenvolvimento e aaplicação das novas tecnologias da informação e das comuni-
cações (TIC) na próxima década;
(6)Considerando que, na Decisão n.o2717/95/CE(8), o Parlamento
Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações parao desenvolvimento da Euro-RDIS como rede transeuropeia;
(7)Considerando que, na Decisão n.o1336/97/CE(9), o Parlamento
Europeu e o Conselho adoptaram uma série de orientações paraas redes transeuropeias de telecomunicações;
(8)Considerando que, na recomendação de 7 de Abril de 1995, rela-
tiva a critérios comuns de avaliação da segurança nas
tecnologias da informação (ITSEC)(10), o Conselho recomendou
a utilização de critérios de avaliação da segurança no âmbito deplanos de avaliação e de certificação;
(9)Considerando que, para estabelecer a União Económica e Mone-tária, desenvolver as políticas e actividades comunitárias e apoiara comunicação entre as instituições e organismos comunitários, é1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 2
(1) JO C 54 de 21.2.1998, p. 12 e JO C 10 de 14.1.1999, p. 8.
(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 33.
(3) JO C 251 de 10.8.1998, p. 1.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1998 (JO C 379 de
7.12.1998, p. 74), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998
(JO C 55 de 25.2.1999, p. 15) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de
Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999). Decisão do Conselho de 21 de
Junho de 1999.
(5) JO C 181 de 2.7.1994, p. 1.
(6) JO C 376 de 12.12.1996, p. 1.
(7) JO C 200 de 30.6.1997, p. 196.
(8) JO L 282 de 24.11.1995, p. 16.
(9) JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.
(10) JO L 93 de 26.4.1995, p. 27.
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necessário criar sistemas integrados de comunicação de dados
entre as administrações, a seguir denominados «redes tele-máticas»;
(10)Considerando que essas redes devem ligar os sistemas de infor-
mação, actuais e futuros, das administrações dos Estados-
-Membros e da Comunidade através da Europa, constituindo,portanto, redes transeuropeias de telecomunicações para adminis-trações;
(11)Considerando que a ligação eficaz desses sistemas de informaçãoexige a máxima interoperabilidade dos diferentes sistemas e seuscomponentes;
(12)Considerando que é essencial maximizar a utilização de normasgerais, de especificações e aplicações do domínio público para
garantir uma interoperabilidade sem dificuldades, a fim de obter
economias de escala e aumentar os benefícios das redes tele-máticas;
(13)Considerando que uma melhor interface com as administraçõespúblicas incentivará os cidadãos da União Europeia a colher osbenefícios da sociedade da informação;
(14)Considerando que a eliminação de entraves à comunicação entreas administrações públicas e o sector privado é um importantefactor de prosperidade e competitividade da indútria comunitária;
(15)Considerando que a Comunidade é utilizadora ou beneficiáriadas redes telemáticas que servem de suporte às políticas e activi-
dades comunitárias, à comunicação interinstitucional e à União
Económica e Monetária;
(16)Considerando que a criação destas redes incumbe à Comunidadee aos Estados-Membros;
(17)Considerando que, para uma utilização eficiente dos recursosfinanceiros comunitários, é necessário evitar a proliferaçãodesnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e a diver-sidade de abordagens;
(18)Considerando que os instrumentos e técnicas comuns para apli-cações destinadas a redes sectoriais podem, nomeadamente,estar relacionados com a gestão e difusão de documentos a
recolha de dados, as interfaces de utilizadores multilingues e a
segurança da comunicação electrónica;
(19)Considerando que a melhor forma de, na criação e exploraçãodestas redes, se obter rentabilidade, capacidade de resposta,flexibilidade e adaptabilidade à mudança tecnológica consistena adopção de uma estratégia orientada para o mercado, selec-cionando-se os fornecedores num quadro multifornecedores econcorrencial;
(20)Considerando que as medidas destinadas a assegurar a interope-
rabilidade dessas redes e o acesso a estas devem manter um
equilíbrio judicioso entre o cumprimento de requisitos comuns ea preservação das especificidades nacionais;
(21)Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário adoptaracções e medidas horizontais específicas para assegurar a intero-perabilidade dessas redes;
(22)Considerando que, segundo os princípios da subsidiariedade e daproporcionalidade definidos no artigo 5.
odo Tratado, o objectivo
da criação destas acções e medidas horizontais não pode ser sufi-
cientemente realizado pelos Estados-Membros, sendo, antes, em
virtude da dimensão e dos efeitos da acção proposta, melhoralcançado ao nível comunitário; que a acção proposta nãoexcede o necessário para atingir o referido objectivo;
(23)Considerando que a aplicação do Acordo sobre o Espaço Econó-mico Europeu e dos acordos de associação com a ComunidadeEuropeia exige um elevado grau de interoperabilidade a nívelinterno e entre as redes telemáticas pertinentes;1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 3
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(24)Considerando que as redes telemáticas e as comunicações elec-
trónicas têm uma dimensão intrinsecamente internacional;
(25)Considerando que as medidas destinadas a garantir a interopera-bilidade das redes telemáficas entre administrações estão de
acordo com as prioridades adoptadas em relação às orientaçõespara as redes transeuropeias de telecomunicações;
(26)Considerando que têm sido executadas acções nos termos daDecisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995,relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre admi-nistrações na Comunidade (IDA)(
1); que o Tribunal de Justiça
anulou a Decisão 95/468/CE em 28 de Maio de 1998; que se
mantêm os efeitos das medidas adoptadas pela Comissão com
base nessa decisão antes da sua anulação pelo Tribunal;
(27)Considerando que a presente decisão estabelece um enquadra-mento financeiro que constitui a referência privilegiada naacepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, doConselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995(
2), para a auto-
ridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Âmbito e objectivos
1. A Comunidade actuará no domínio das redes telemáticas transeu-
ropeias para as administrações e tomará as medidas enunciadas na
presente decisão, com o objectivo de:
a) Obter um elevado grau de interoperabilidade em cada sector admi-
nistrativo, entre sectores administrativos e, se for caso disso, com osector privado, entre as redes telemáticas criadas nos Estados-
-Membros e entre a Comunidade e os Estados-Membros, para
apoiar a realização da União Económica e Monetária e a execuçãodas políticas e actividades comunitárias referidas nos artigos 3.
oe4 .o
do Tratado, tendo em consideração os trabalhos já em curso noâmbito dos programas da Comunidade e dos Estados-Membros;
b) Fazer convergir essas redes numa interface telemática comum entre
a Comunidade e os Estados-Membros;
c) Conseguir benefícios significativos para as administrações dos
Estados-Membros e a Comunidade, simplificando as operações,reduzindo a manutenção, acelerando a criação de novas redes e demelhorias e garantindo um intercâmbio global de dados seguro e
fiável, bem como maior rentabilidade, capacidade de resposta, flexi-
bilidade e adaptabilidade às mudanças tecnológicas e à evolução domercado na criação e exploração dessas redes;
d) Alargar os benefícios das redes referidas na alínea c) às empresas
comunitárias e aos cidadãos da União Europeia, nomeadamente nosdomínios em que contribuam para os objectivos da iniciativaeEurope e do plano de acção conexo, em particular o capítulo rela-
tivo aos governos em linha;
v) Promover a disseminação de melhores práticas e incentivar o desen-
volvimento de soluções telemáticas inovadoras nas administrações;
f) Quando adequado, identificação e disponibilização de serviços
governamentais electrónicos pan-europeus para os cidadãos e as
empresas e de outros serviços governamentais electrónicos a utilizarem conformidade com as prioridades estabelecidas no artigo 4.
oda1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 269 de 11.11.1995, p. 23.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.▼M1
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Decisão n.o1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações,incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respei-
tantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de
dados entre administrações (IDA)(
1).
2. A presente decisão é parte integrante do programa IDA.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
a) «Rede telemática», um sistema global de comunicação de dados que
inclui não só a infra-estrutura e as conexões físicas, como também
os níveis dos serviços e das aplicações assentes nessa infra-estru-
tura, possibilitando assim o intercâmbio electrónico de informaçãoentre organizações e particulares;
b) «Rede sectorial», uma rede telemática transeuropeia para adminis-
trações ou um conjunto de serviços e aplicações vocacionados paraa execução ou o suporte administrativo de uma determinadapolítica, actividade ou objectivo comunitário, a seguir denominado«sector administrativo»;
c) «Serviços genéricos», recursos funcionais das redes telemáticas que
satisfazem requisitos comuns dos utilizadores, como a recolha,difusão e intercâmbio de dados e segurança. As características de
cada serviço deverão estar claramente especificadas e associadas a
um nível garantido de qualidade.
Artigo 3.
o
Acções e medidas horizontais
1. Para alcançar os objectivos previstos no artigo 1.o, a Comunidade
desenvolverá acções e medidas horizontais, como previsto nos artigos4.
oa 10.o, para apoiar as redes sectoriais e segundo o programa de
trabalho do IDA.
1A. Quando adequado, de forma a poder identificar as acções e
medidas horizontais a levar a efeito, a Comunidade deverá elaborar adescrição de uma infra-estrutura, que servirá como plataforma para odesenvolvimento de projectos de interesse comum, bem como de outras
redes sectoriais, referidas na Decisão n.
o1719/1999/CE.
A infra-estrutura descrita abrangerá um quadro de interoperabilidade de
redes, serviços, segurança, aplicações, conteúdos e outros elementosrelevantes. Poderá também incluir aspectos como a gestão, organi-zação, responsabilidades e partilha dos custos requeridos. A descrição
deverá ainda envolver uma estratégia a utilizar no desenvolvimento e
implementação da infra-estrutura. A descrição deverá ser renovadaanualmente.
2. Em relação a cada acção ou medida prevista na presente decisão,
o programa IDA incluirá, consoante o caso:
— uma descrição completa das acções previstas, incluindo os objec-
tivos, âmbito, fundamentação e beneficiários potenciais, bem comouma previsão de custos e benefícios,
— uma descrição completa dos recursos funcionais e da abordagem
técnica,
— um plano pormenorizado de execução, especificando cada uma das
funções e a respectiva sequência.1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 5
(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.▼B
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3. Na execução dessas acções e medidas horizontais, incluir-se-ão
estudos de viabilidade e demonstradores, criação de grupos de trabalhode peritos dos Estados-Membros e da Comunidade e aquisição de bens
e serviços para a Comunidade, consoante o caso.
4. A execução destas acções e medidas horizontais assentará nos
resultados úteis obtidos noutras actividades comunitárias pertinentes,
nomeadamente nos programas comunitários de investigação e desen-
volvimento tecnológico e nas actividades comunitárias no domínio dasredes transeuropeias de telecomunicações.
5. As acções e medidas horizontais farão referência a normas euro-
peias ou a especificações do domínio público, como padrões abertosInternet, consoante o caso, a fim de garantir um elevado grau de inte-roperabilidade entre sistemas nacionais e comunitários em cada sectoradministrativo e entre sectores administrativos e com o sector privado.Será prestada especial atenção às orientações e aos instrumentos de
suporte na área da normalização dos contratos públicos de sistemas e
serviços das TIC.
Artigo 4.
o
Serviços genéricos
1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que,
num quadro multifornecedores e concorrencial, seja posta à disposição
das redes sectoriais uma escolha apropriada de serviços genéricoscomuns que respondam às necessidades dos utilizadores sectoriais.Essas medidas incluem o prosseguimento de medidas adequadastomadas no âmbito da Decisão 95/468/CE, sempre que seja caso disso.
2. Com o objectivo de permitir que os utilizadores de redes secto-
riais identifiquem os seus requisitos técnicos e de disponibilizar umaescolha apropriada de serviços genéricos comuns que respondam àsnecessidades dos utilizadores sectoriais, a Comunidade irá, em especial:
a) Definir orientações relativas à arquitectura das redes sectoriais,
concebidas para promover a interoperabilidade dos diversos serviçose infra-estruturas físicos;
b) Definir e publicar as especificações dos serviços genéricos habitua-
lmente exigidos pelas redes telemáticas entre administrações,
incluindo a qualidade do serviço e os requisitos pertinentes de inte-
roperabilidade exigidos num quadro multifornecedores econcorrencial;
c) Identificar e/ou especificar interfaces normalizadas adequadas para
incentivar a portabilidade e a reprodutibilidade dos progressos nodomínio das aplicações;
d) Definir e executar um mecanismo através do qual possa ser avaliado
e publicado o grau de interoperabilidade dos serviços oferecidos
pelos prestadores de serviços telemáticos;
e) Assegurar uma evolução sustentável dos requisitos comuns e um
acompanhamento contínuo dos serviços telemáticos oferecidos pelosreferidos prestadores de serviços.
Artigo 5.
o
Instrumentos e técnicas comuns
A Comunidade assegurará que os instrumentos e técnicas comuns para
aplicações destinadas a redes sectoriais sejam adquiridos no mercado
ou sejam desenvolvidos se o mercado não puder responder de formaadequada aos requisitos, a fim de reduzir os custos globais associadosao desenvolvimento de aplicações, racionalizar e melhorar as soluçõestécnicas, reduzir o tempo necessário à execução de sistemas operacio-
nais e simplificar a manutenção dos sistemas.
Para esse efeito, a Comunidade identificará e especificará, nas redes
sectoriais, recursos funcionais fundamentais e recorrentes que possamconstituir a base de instrumentos e técnicas comuns ou de módulos.1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 6
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A Comunidade encorajará também o desenvolvimento e a utilização
desses instrumentos e técnicas comuns e desses módulos nas redessectoriais; será assegurada, em especial, a divulgação de soluções
adequadas, desenvolvidas no âmbito de uma rede sectorial.
Artigo 6.
o
Interoperabilidade do conteúdo informativo
1. A Comunidade encorajará a interoperabilidade em termos de
conteúdo da informação intercambiada dentro de um sector administra-tivo, entre sectores administrativos e com o sector privado. Para esseefeito, e sob reserva dos requisitos jurídicos, de segurança, deprotecção de dados e de confidencialidade dos utilizadores sectoriais,a Comunidade adoptará medidas adequadas, nomeadamente:
a) Apoio aos esforços das administrações dos Estados-Membros para
garantir essa interoperabilidade, simplificar os procedimentos admi-nistrativos e melhorar os fluxos de informação;
b) Coordenação dos requisitos das redes sectoriais relativos ao
intercâmbio de informação formatada e garantia da difusão desoluções adequadas;
c) Acompanhamento dos progressos tecnológicos relevantes no
domínio do intercâmbio electrónico de dados, incluindo mecanismosinovadores de recolha e apresentação de dados, estudo do seu
impacto e incentivo à sua adopção nas redes sectoriais.
2. Para efeitos do n.
o1, será dada preferência a soluções que faci-
litem a interoperabilidade de diferentes formatos de mensagens,
embora não fique excluído o desenvolvimento de formatos de mensa-
gens harmonizados. A diversidade linguística da Comunidade serádevidamente tida em conta.
Será também dada preferência a soluções que permitam ao sector
privado integrar facilmente os requisitos administrativos nos processosempresariais.
Artigo 7.
o
Quadro jurídico e de segurança
Sem prejuízo da competência e das obrigações específicas dos Estados-
-Membros nas áreas abrangidas pelo presente artigo, a Comunidadecontribuirá para a identificação dos entraves que impedem uma trans-ferência fluída de dados entre utilizadores de redes e garantirá um
grau adequado de segurança nas redes sectoriais. Em especial, a Comu-
nidade:
a) Definirá, em cooperação com os Estados-Membros, um quadro-
-modelo jurídico e de segurança para o intercâmbio transeuropeu de
dados entre administrações e entre estas e o sector privado, a fim defacilitar uma abordagem comum;
b) Fará recomendações adequadas para apoiar os esforços dos Estados-
-Membros na aplicação das práticas referidas na alínea a), no âmbitodas suas administrações;
c) Assegurará, no que se refere às redes sectoriais e em consonância
com o quadro referido na alínea a), o reconhecimento, no quadro
administrativo da Comunidade, do valor de prova dos dados trans-feridos, o estabelecimento de uma metodologia para a protecção dedados pessoais, a definição dos direitos e responsabilidades dosutilizadores, a confidencialidade, integridade, autenticação e não
repúdio da informação transferida, bem como medidas de controlo
do acesso às redes;
d) Identificará e analisará os diferentes níveis de segurança, em função
da natureza e dos objectivos das redes sectoriais;
e) Formulará orientações e apresentará soluções comuns para a escolha
e realização de instrumentos, componentes e sistemas que asse-gurem os níveis de segurança identificados.1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 7
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Artigo 8.o
Garantia e controlo da qualidade
A Comunidade definirá, executará e actualizará continuamente um
programa de qualidade específico, coerente e integrado, atendendo aosresultados de acções semelhantes; esse programa é aplicável àsmedidas e acções horizontais nos termos da presente decisão e aosprojectos de interesse comum nos termos da Decisão 1999/1719/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de, relativa a uma séria de
orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum,respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico dedados entre administrações (IDA)(
1). Este programa da qualidade
incluirá as acções necessárias para:
a) Melhorar o modo como são estabelecidos os requisitos dos utiliza-
dores e as especificações dos projectos;
b) Aumentar a qualidade dos produtos resultantes dos projectos, tanto
em termos de conformidade com as especificações dos projectos
como em termos de satisfação das expectativas dos utilizadores;
c) Assegurar que a experiência obtida se torne uma experiência de
aprendizagem e se difunda através da disseminação de melhores
práticas a que se refere o artigo 10.o
Artigo 9.o
Interoperabilidade com iniciativas nacionais e regionais
Na execução do programa IDA, a Comunidade deve procurar, se for
caso disso, facilitar a interoperabilidade e a frutificação de experiênciascom iniciativas similares a nível nacional e regional, relacionadas como intercâmbio de dados entre administrações dos Estados-Membros.
Artigo 10.
o
Disseminação de melhores práticas
1. A Comunidade assegurará a coordenação e a troca de opiniões,
conhecimentos e experiências em cada rede sectorial e entre redessectoriais, a fim de incentivar a adopção mais generalizada de boassoluções inovadoras.
2. A diversidade linguística da Comunidade será tida devidamente
em conta. A Comunidade assegurará uma sensibilização geral para asrealizações e benefícios do programa IDA, a divulgação das orien-tações e recomendações do IDA e a coordenação dos requisitos eexperiências dos utilizadores com os organismos de normalização e asiniciativas comunitárias ligadas à normalização.
3. A Comunidade deverá organizar conferências, seminários e outros
tipos de eventos para garantir a difusão, junto do público em geral, dos
resultados e benefícios dos projectos e acções do IDA e encorajar uma
ampla discussão sobre a futura orientação e prioridades do mesmo.
Artigo 11.
o
Execução
1. A Comissão executará a acção comunitária prevista nos artigos
3.oa 10.o
2. A parte do programa IDA relativa à aplicação da presentedecisão, que a Comissão elaborará para a sua duração total e quedeverá ser revista pelo menos duas vezes por ano, será aprovada nostermos do n.
o2 do artigo 12.o, com base no cumprimento das dispo-
sições aplicáveis dos artigos 3.oa 10.o1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 8
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.▼M1
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3. As regras e processos comuns para a conservação da interoperabi-
lidade técnica e administrativa serão adoptados nos termos do n.o2d o
artigo 12.o
4. O processo referido no n.o2 do artigo 12.oé igualmente aplicável
à aprovação da repartição das despesas orçamentais anuais ao abrigo dapresente decisão. Todas as propostas de aumentos orçamentais, supe-riores a 250000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, serãoigualmente sujeitas ao mesmo processo.
5. As especificações técnicas dos concursos a realizar para a
execução da presente decisão, serão definidas em coordenação com os
Estados-Membros, quando o valor do contrato for superior a 500000
euros.
Artigo 12.
o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité designado Comité da Tele-
mática entre Administrações (CTA), composto por representantes dosEstados-Membros e presidido por um representante da Comissão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE(1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O CTA aprovará o seu regulamento interno.
4. A Comissão informará anualmente o CTA sobre a execução da
presente decisão.
Artigo 13.o
Avaliação
1. A Comissão avaliará a aplicação da presente decisão, de dois em
dois anos e em coordenação com os Estados-Membros.
2. A avaliação determinará os progressos alcançados e a situação
das medidas e acções horizontais previstas na presente decisão.
A avaliação examinará também, em função das despesas custeadas pela
Comunidade, os benefícios produzidos pelas referidas medidas e acçõeshorizontais para a Comunidade, os Estados-Membros, a indústriacomunitária e os cidadãos da União Europeia, identificará as áreas
que necessitam de melhorias e verificará as sinergias com outras activi-
dades comunitárias no domínio das redes transeuropeias detelecomunicações.
3. A Comissão transmitirá a sua avaliação ao Parlamento Europeu e
ao Conselho, após análise pelo CTA. A Comissão apresentará igual-
mente qualquer proposta adequada de alteração da presente decisão.
As avaliações serão enviadas, o mais tardar, com os projectos deorçamento para 2001, 2003 e 2005, respectivamente.
Artigo 14.
o
Alargamento ao EEE e a países associados
1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos
acordos com a Comunidade Europeia, à participação dos países doEspaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 9
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼B
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e Oriental e de Chipre, Malta e Turquia, nas acções e medidas horizon-
tais realizadas no âmbito da presente decisão.
2. Durante a execução da presente decisão, será encorajada a coope-
ração com os países terceiros e as organizações ou os organismos
internacionais adequados.
3. Antes da abertura do programa IDA à sua participação plena, os
países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e aTurquia poderão utilizar, a expensas suas, os serviços genéricos doIDA, de forma a implementar uma política comunitária.
4. Outros países terceiros poderão também utilizar, a expensas suas,
os serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política
comunitária.
Artigo 15.
o
Montante de referência financeira
1. O montante de referência financeira para a execução da acção
comunitária ao abrigo da presente decisão para o período de 2002--2004 é de 34,2 milhões de euros.
2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental,
no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 16.
o
Entrada em vigor
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , entra em vigor no dia da sua publicação e é aplicável até 31
de Dezembro de 1999.1999D1720 — PT — 20.11.2002 — 001.001 — 10
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