2003R2247 — PT — 01.03.2007 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2247/2003 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2003

que estabelece as regras de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2286/2002 executa o regime de importação dos Estados ACP, no seguimento do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 ( 2 ) (a seguir denominado «o Acordo de Cotonou»). O n.o 3 do artigo 1.o desse regulamento prevê, para os produtos constantes do seu anexo I, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros e, para determinados produtos constantes do seu anexo II, um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais. Está previsto um contingente anual de 52 100 toneladas de carne desossada. (2) Antes do Acordo de Cotonou, o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e revoga o Regulamento (CE) n.o 589/96 ( 3 ), previu normas de execução para as concessões no sector da carne de bovino. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1918/98 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento. (3) O referido regime deve ser gerido por intermédio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário definir as normas para a apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, se for caso disso, a determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 ( 5 ). (4) Para tornar possível a gestão óptima do contingente pautal, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004, numa base plurianual. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os certificados de importação para os produtos referidos no anexo originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia devem ser emitidos nas condições definidas no presente regulamento até ao limite das quantidades, expressas em toneladas de carne desossada, fixadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002. A distribuição por país, expressa em carne desossada, é a seguinte: Botsuana, 18 916 toneladas; Quénia, 142 toneladas; Madagáscar, 7 579 toneladas; Suazilândia, 3 363 toneladas; Zimbabué, 9 100 toneladas, e Namíbia, 13 000 toneladas.

As quantidades anuais dos vários países supramencionados devem ostentar os seguintes números de ordem: o contingente do Botsuana, 09.4052; o do Quénia, 09.4054; o de Madagáscar, 09.4051; o da Suazilândia, 09.4053; o do Zimbabué, 09.4055; e o da Namíbia, 09.4056.

2. Para efeitos de imputação às quantidades referidas no n.o 1 do artigo 1.o, 100 quilogramas de carne de bovino desossada equivalem a:

— 130 quilogramas de carne não desossada,

— 260 quilogramas de bovinos vivos,

— 100 quilogramas de produtos dos códigos NC 0206, 0210 e 1602.

Artigo 2.o

1. Dentro dos limites do contingente, os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum são reduzidos de 92 % e os direitos ad valorem de 100 % no que respeita aos produtos referidos no anexo importados ao abrigo do presente regulamento.

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▼M2

Artigo 3.o

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamento (CE) n.o 1445/95 e (CE) n.o 1291/2000 e o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 6 ).

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Artigo 4.o

1. Para os produtos susceptíveis de beneficiarem de uma redução da taxa específica dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2286/2002, os pedidos de certificados de importação e os certificados devem incluir:

▼C1

a) Na rubrica «notas» e na casa 20, respectivamente, uma das menções constantes do anexo II;

▼M2

b) Na casa 8, o nome do país de onde o produto é originário e a menção «sim» são assinalados com uma cruz. O certificado obriga a importar do país indicado

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c) Na casa 17, além do número de animais, o respectivo peso vivo.

2. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados durante os primeiros 10 dias de cada mês.

▼M4

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos podem abranger, relativamente a cada número de ordem de contingente, um ou vários dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários códigos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente descrição.

▼M2

3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação dos pedidos, as quantidades solicitadas, expressas em quilogramas e discriminadas por origem e códigos NC, ou por grupos de códigos NC, se for caso disso.

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▼B

Artigo 5.o

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▼M2

2. Os certificados de importação são emitidos no dia 21 de cada mês.

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Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de códigos NC.

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Artigo 6.o

A importação ao abrigo do regime de redução de direitos de importação previsto pelo presente regulamento apenas pode ser efectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, de acordo com as regras de origem aplicáveis aos produtos em questão, em conformidade com o Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Cotonou.

▼M2

Artigo 7.o

Os certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento são eficazes durante 90 dias a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

▼B

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1918/98.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I







Produtos referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 Em búlgaro:Код по KH Em espanhol:Código NC Em checo:kód KN Em dinamarquês:KN-kode Em alemão:KN-Code Em estónio:CN-kood Em grego:Κωδικός ΣΟ Em inglês:CN code Em francês:code NC Em italiano:Codice NC Em letão:KN kods Em lituano:KN kodas Em húngaro:KN-kód Em maltês:Kodiċi NM Em nerlandês:GN-code Em polaco:Kod CN Em português:Código NC Em romeno:cod CN Em eslovaco:kód KN Em esloveno:Oznaka KN Em finlandês:CN-koodi Em sueco:KN-nummer 0102 90 05 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 0102 90 51 0102 90 59 0102 90 61 0102 90 69 0102 90 71 0102 90 79 0201 10 00 0201 20 20 0201 20 30 0201 20 50 0201 20 90 0201 30 00 0202 10 00 0202 20 10 0202 20 30 0202 20 50 0202 20 90 0202 30 10 0202 30 50 0202 30 90 0206 10 95 0206 29 91 0210 20 10 0210 20 90 0210 99 51 0210 99 90 1602 50 10 1602 90 61 Em búlgaro: NB: Кодовете по КН и бележките под линия са определени в Регламент (ЕИО) № 2658/87 на Съвета (ОВ L 256, 7.9.1987 г., стр. 1), изменен. Em espanhol: Nota: Los códigos NC, incluidas las notas, se definen en el Reglamento (CEE) no 2658/87 del Consejo, modificado (DO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Em checo: Pozn.: Kódy KN a poznámky pod čarou jsou vymezeny nařízením Rady (EHS) č. 2658/87 (Úř. věst. L 256, 7.9.1987, s. 1). Em dinamarquês: NB: KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i Rådets ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87 (EFT L 256 af 7.9.1987, s. 1). Em alemão: NB: Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates bestimmt (ABl. L 256 vom 7.9.1987, S. 1). Em estónio: NB: CN-koodid ja joonealused märkused on määratletud muudetud nõukogu määruses (EMÜ) nr 2658/87 (EÜT L 256, 7.9.1987, lk 1). Em grego: NB: Οι κωδικοί της συνδυασμένης ονοματολογίας, συμπεριλαμβανομένων των υποσημειώσεων, καθορίξονται στον τροποποιμένο κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87 τον Συμβουλίου (ΕΕ L 256 της 7.9.1987, σ. 1). Em inglês: NB: The CN codes and the footnotes are defined in amended Council Regulation (EEC) No 2658/87 (OJ L 256, 7.9.1987, p. 1). Em francês: NB: les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont définis au règlement (CEE) no 2658/87 du Conseil, modifié (JO L 256 du 7.9.1987, p. 1). Em italiano: NB: I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regolamento (CEE) n. 2658/87 del Consiglio modificato (GU L 256 del 7.9.1987, pag. 1). Em letão: NB: KN kodi un zemsvītras piezīmes ir definētas grozītajā Padomes Regulā (EEK) Nr. 2658/87 (OV L 256, 7.9.1987., 1. lpp.). Em lituano: NB: KN kodai ir išnašos apibrėžti Tarybos reglamente (EEB) Nr. 2658/87 su pakeitimais (OL L 256, 1987 9 7, p. 1). Em húngaro: Megjegyzés: A KN-kódokat és a lábjegyzeteket a módosított 2658/87/EGK tanácsi rendelet határozza meg (HL L 256., 1987.9.7., 1. o.). Em maltês: NB: Il-kodiċijiet NM u n-noti ta’ qiegħ il-paġna huma mfissra fir-Regolament emendat (KEE) Nru 2658/87 (ĠU L. 79.1987, p. 1). Em nerlandês: NB: GN-codes en voetnoten: zie de gewijzigde Verordening (EEG) nr. 2658/87 van de Raad (PB L 256 van 7.9.1987, blz. 1). Em polaco: Uwaga: Kody CN i przypisy są określone w zmienionym rozporządzeniu Rady (EWG) nr 2658/87 (Dz.U. L 256 z 7.9.1987, str. 1). Em português: NB: Os códigos NC, incluindo as remissões em pé de página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, alterado (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1). Em romeno: NB: Codurile CN și notele de subsol sunt definite în Regulamentul (CEE) nr. 2658/87 al Consiliului (JO L 256, 7.9.1987, p. 1), modificat. Em eslovaco: Pozn.: Kódy KN a poznámky pod čiarou sú definované v zmenenom a doplnenom nariadení Rady (EHS) č. 2658/87 (Ú. v. ES L 256, 7.9.1987, s. 1). Em esloveno: Opomba: Oznake KN in opombe so opredeljene v spremenjeni Uredbi Sveta (EGS) št. 2658/87 (UL L 256, 7.9.1987, str. 1). Em finlandês: HUOM.: Tuotekoodit ja niihin liittyvät alaviitteet määritellään neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 2658/87 (EYVL L 256, 7.9.1987, s. 1). Em sueco: Anm: KN-numren och fotnoterna definieras i rådets ändrade förordning (EEG) nr 2658/87 (EGT L 256, 7.9.1987, s. 1).

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ANEXO II

Menções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o

Em búlgaro : Продукт АКТБ — Регламенти (ЕО) № 2286/2002 и (ЕО) № 2247/2003

Em espanhol : Producto ACP — Reglamentos (CE) no 2286/2002 y (CE) no 2247/2003

Em checo : Produkt AKT — nařízení (ES) č. 2286/2002 a nařízení (ES) č. 2247/2003

Em dinamarquês : AVS-produkt — forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF) nr. 2247/2003

Em alemão : AKP-Erzeugnis — Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002 und (EG) Nr. 2247/2003

Em estónio : AKV toode — määrused (EÜ) nr 2286/2002 ja (EÜ) nr 2247/2003

Em grego : Προϊόν ΑΚΕ — Κανονισμοί (ΕΚ) αριθ. 2286/2002 και (ΕΚ) αριθ. 2247/2003

Em inglês : ACP product — Regulations (EC) No 2286/2002 and (EC) No 2247/2003

Em francês : Produit ACP — règlements (CE) no 2286/2002 et (CE) no 2247/2003

Em italiano : Prodotto ACP — regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE) n. 2247/2003

Em letão : ĀKK produkts — Regulas (EK) Nr. 2286/2002 un (EK) Nr. 2247/2003

Em lituano : AKR šalių produktas — reglamentai (EB) Nr. 2286/2002 ir (EB) Nr. 2247/2003

Em húngaro : AKCS-államokból származó termék – 2286/2002/EK és 2247/2003/EK rendeletek

Em maltês : Prodott ACP — Regolamenti (KE) Nru 2286/2002 u (KE) Nru 2247/2003

Em nerlandês : ACS-product — Verordeningen (EG) nr. 2286/2002 en (EG) nr. 2247/2003

Em polaco : Produkt pochodzący z państw AKP — Rozporządzenia (WE) nr 2286/2002 i (WE) nr 2247/2003

Em português : Produto ACP — Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 e (CE) n.o 2247/2003

Em romeno : Produs ACP — Regulamentele (CE) nr. 2286/2002 și nr. 2247/2003

Em eslovaco : AKT produkt — nariadenia (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 2247/2003

Em esloveno : Proizvod iz držav AKP — Uredba (ES) št. 2286/2002 in Uredba (ES) št. 2247/2003

Em finlandês : AKT-tuote — asetukset (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o 2247/2003

Em sueco : AVS-produkt — förordningarna (EG) nr 2286/2002 och (EG) nr 2247/2003