01995R0992 — PT — 01.10.2018 — 003.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 992/95 DO CONSELHO

de 10 de Abril de 1995

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega







▼M5

Artigo 1.o

1. Sempre que os produtos originários da Noruega constantes do anexo sejam colocados em livre prática na União Europeia, passam a ser elegíveis para efeitos de isenção de direitos aduaneiros, até ao limite dos contingentes pautais, durante os períodos e em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento.

▼M8 —————

▼M9

3. O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega ( 1 ), é aplicável aos contingentes pautais estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

3-A. As regras de origem estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de maio de 1992 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no setor da agricultura ( 2 ) («Acordo de 1992») são aplicáveis aos contingentes pautais estabelecidos no anexo II do presente regulamento.

No entanto, o anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ( 3 ), uma vez que este protocolo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015 ( 4 ), é aplicável aos contingentes pautais em vez do apêndice do Acordo de 1992.

▼M5

4. O benefício dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0710 e 09.0712 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho. Além disso, o benefício do contingente pautal relativo ao número de ordem 09.0714 não é concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

▼M4

Artigo 2.o

Os contingentes pautais com os números de ordem 09.0745 e 09.0758 indicados no anexo I não são aplicáveis de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

▼M8 —————

▼M8

Artigo 3.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 5 ).

▼B

Artigo 4.o

Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo dos volumes dos contingentes o permita.

Artigo 5.o

1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente:

a) As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;

b) As adaptações necessárias dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes derivando de decisões adoptadas pelo Conselho,

serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o

2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o 1 não autorizam a Comissão a:

— proceder ao reporte das quantidades preferenciais de um período de contingentamento para outro,

— modificar os calendários previstos nos acordos,

— transferir quantidades de um contingente para outro,

— abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos.

Artigo 6.o

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 6 ).

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Não votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

— a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação a aplicação das medidas que aprovou,

— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.

Artigo 7.o

Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a observância do presente regulamento.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 e durante toda a vigência dos acordos sob forma de troca de cartas com a Noruega, aprovados respectivamente pelas Decisões 86/557/CEE e 93/737/CE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M9









ANEXO I

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.







N.o de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) Taxa dos direitos do contingente (%) 09.0701 ex 1504 20 10 90 Óleos e gorduras de peixes e de mamíferos marinhos e respetivas frações, exceto óleo de baleia e de cachalote, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg De 1.1 a 31.12 1 000 8,5 ex 1504 30 10 99 09.0702 0303 19 00 Outros Salmonídeos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen De 1.9.2016 a 30.4.2017 2 000 0 ex 0303 99 00 35 De 1.5.2017 a 30.4.2018 3 000 De 1.5.2018 a 30.4.2019 3 000 De 1.5.2019 a 30.4.2020 3 000 De 1.5.2020 a 30.4.2021 3 000 09.0703 ex 0305 51 90 10 20 Bacalhaus, com exceção da espécie Gadus macrocephalus, secos, salgados, mas não fumados De 1.4 a 31.12 13 250 0 ex 0305 53 10 90 Peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados, mas não fumados 09.0710 0303 51 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen (1) De 1.9.2016 a 30.4.2017 26 500 0 ex 0303 99 00 75 De 1.5.2017 a 30.4.2018 39 750 De 1.5.2018 a 30.4.2019 39 750 De 1.5.2019 a 30.4.2020 39 750 De 1.5.2020 a 30.4.2021 39 750 09,0711 Preparações e conservas de peixes: De 1.1 a 31.12 400 3 ex 1604 13 90 91 92 99 Sardinha, sardinela e espadilha, com exceção de filetes crus simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 1604 17 00 Enguias 1604 18 00 Barbatanas de tubarão 1604 19 92 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) ex 1604 19 93 90 Escamudos (Pollachius virens), exceto escamudos fumados 1604 19 94 Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 1604 19 95 Escamudo-do-alasca (Polaca-do-alasca) (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius) 1604 19 97 Outros ex 1604 20 90 30 35 50 60 90 Outras preparações e conservas de peixes, exceto arenques, sardas e cavalas e conservas de escamudos fumados ex 1604 20 90 40 Preparações e conservas de sardas e cavalas (Scomber australasicus) 10 09.0712 0303 54 10 Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen De 1.9.2016 a 30.4.2017 25 000 0 ex 0303 99 00 40 De 1.5.2017 a 30.4.2018 37 500 De 1.5.2018 a 30.4.2019 37 500 De 1.5.2019 a 30.4.2020 37 500 De 1.5.2020 a 30.4.2021 37 500 09.0713 Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen: De 1.9.2016 a 30.4.2017 2 200 0 0303 55 30 Carapau-chileno (Trachurus murphyi) De 1.5.2017 a 30.4.2018 3 300 ex 0303 55 90 90 Outros peixes da espécie Trachurus spp., exceto Trachurus trachurus, Trachurus murphyi e carapaus e chicharros (Caranx trachurus) De 1.5.2018 a 30.4.2019 3 300 0303 56 00 Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum) De 1.5.2019 a 30.4.2020 3 300 0303 59 90 0303 69 90 0303 89 90 Outros peixes De 1.5.2020 a 30.4.2021 3 300 0303 82 00 Raias (Rajidae) 0303 89 55 Dourada (Sparus aurata) ex 0303 99 00 85 09.0714 0304 86 00 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados De 1.9.2016 a 30.4.2017 55 600 0 ex 0304 99 23 10 20 30 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2) De 1.5.2017 a 30.4.2018 83 400 De 1.5.2018 a 30.4.2019 83 400 De 1.5.2019 a 30.4.2020 83 400 De 1.5.2020 a 30.4.2021 83 400 09.0715 0302 11 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen De 1.1 a 31.12 500 0 ex 0302 99 00 11 19 0303 14 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen ex 0303 99 00 30 09.0716 0302 13 00 0302 14 00 Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen De 1.1 a 31.12 6 100 0 ex 0302 99 00 30 40 09.0717 Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen: De 1.1 a 31.12 580 0 0303 11 00 Salmão-do-pacífico (salmão-vermelho) (Oncorhynchus nerka) ex 0303 99 00 10 0303 12 00 Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus) ex 0303 99 00 15 ex ex 0303 13 00 0303 99 00 10 20 Salmões (Salmo salar) 09,0718 0304 41 00 0304 81 00 Filetes frescos, refrigerados ou congelados de salmão-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho) De 1.1 a 31.12 610 0 09.0719 0302 19 00 Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen De 1.1 a 31.12 670 0 ex 0302 99 00 45 0303 19 00 Outros salmonídeos congelados, exceto fígados, ovas e sémen; 09.0720 0302 59 40 Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen De 1.1 a 31.12 370 0 09.0721 Frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen: De 1.1 a 31.12 250 0 0302 22 00 Solha-legítima (Pleuronectes platessa) ex 0302 99 00 79 0302 23 00 Linguados (Solea spp.) 0302 24 00 Pregado (Psetta maxima) 0302 29 Areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos 0302 45 Carapaus (Trachurus spp.) 0302 46 00 Cobia (Bijupirá) (Rachycentron canadum) 0302 47 00 Espadarte (Xiphias gladius) 0302 49 90 Outros 0302 54 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) ex 0302 99 00 60 ex 0302 56 00 20 Verdinhos (Micromesistius australis) 0302 59 90 Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae 0302 82 00 Raias (Rajidae) 0302 83 00 Marlongas (Dissostichus spp.) 0302 84 Robalos (Dicentrarchus spp.) 0302 85 30 Dourada (Sparus aurata) 0302 85 90 Outros pargos (Sparidae) exceto das espécies Dentex dentex ou Pagellus spp 0302 89 50 Tamboril (Lophius spp.) 0302 89 60 Maruca (Genypterus blacodes) 0302 89 90 Outros peixes ex 0302 99 00 71 Alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis) Peixe chato congelado, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen: 0303 34 00 Pregado (Psetta maxima) 0303 39 10 Solha (Platichtys flesus) 0303 39 30 Peixes do género Rhombosolea 0303 39 85 Outros peixes chatos, com exclusão de alabote, solha, linguados, pregados, solha-da-pedra, peixes do género Rhombosolea e peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae 09.0722 Carne congelada de: De 1.1 a 31.12 500 0 0304 91 00 Espadarte (Xiphias gladius) 0304 94 90 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi 0304 95 21 0304 95 25 0304 95 29 0304 95 30 0304 95 40 0304 95 50 0304 95 60 0304 95 90 Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi da subposição 0304 95 10 0304 96 Cação e outros tubarões 0304 97 00 Raias (Rajidae) ex 0304 99 99 20 25 40 50 65 69 70 90 Outros peixes, exceto surimi e peixes de água doce e exceto sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) 09.0723 0302 41 00 Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), fresco, refrigerado ou congelado, exceto fígados, ovas e sémen De 16.6 a 14.2 800 0 ex 0302 99 00 0303 51 00 55 ex 0303 99 00 75 09.0724 0302 44 00 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), frescas ou refrigeradas, exceto fígados, ovas e sémen De 16.6 a 14.2 260 0 ex 0302 99 00 20 09.0725 0303 54 10 Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber japonicus), congeladas, exceto fígados, ovas e sémen De 16.6 a 14.2 30 600 0 ex 0303 99 00 40 09.0726 0302 89 31 0302 89 39 Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, exceto fígados, ovas e sémen De 1.1 a 31.12 130 0 ex 0302 99 00 0303 89 31 0303 89 39 50 ex 0303 99 00 80 09.0727 Filetes frescos ou refrigerados e filetes congelados de: De 1.1 a 31.12 110 0 0304 31 00 0304 61 00 Tilápias (Oreochromis spp.) 0304 32 00 0304 62 00 Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.) 0304 33 00 0304 63 00 Perca-do-nilo (Lates niloticus) 0304 39 00 0304 69 00 Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carrasius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) 0304 42 50 0304 82 50 Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster 0304 49 10 0304 89 10 Outros peixes de água doce 09.0728 Filetes, frescos ou refrigerados de: De 1.1 a 31.12 180 0 0304 44 30 Escamudo negro (Pollachius virens) 0304 45 00 Espadarte (Xiphias gladius) 0304 46 00 Marlongas (Dissostichus spp.) 0304 47 Cação e outros tubarões 0304 48 00 Raias (Rajidae) 0304 49 50 Cantarilhos (Sebastes spp.) 0304 49 90 Outros peixes 09.0729 0304 53 00 0304 56 0304 57 00 0304 59 90 Carne fresca ou refrigerada de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae e de outros peixes, exceto peixes de água doce De 1.1 a 31.12 130 0 0304 59 50 Lombos de arenques, frescos ou refrigerados (3) 09.0730 Filetes congelados de: De 1.1 a 31.12 9 000 0 0304 71 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 0304 72 00 Arinca (Melanogrammus aeglefinus) 0304 73 00 Escamudo negro (Pollachius virens) 0304 74 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 0304 75 00 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) 0304 79 10 Peixes da espécie Boreogadus saida 0304 79 50 Granadeiro-azul (Macruronus novaezelandiae) 0304 79 90 Outros peixes 0304 83 10 Solha-legítima (Pleuronectes platessa) ex 0304 83 90 11 19 90 Outros peixes chatos, excluindo Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra 0304 84 00 Espadarte (Xiphias gladius) 0304 85 00 Marlongas (Dissostichus spp.) 0304 88 90 Raias (Rajidae) 0304 89 21 0304 89 29 Cantarilhos (Sebastes spp.) 0304 89 60 Tamboril (Lophius spp.) ex 0304 89 90 10 30 40 50 60 90 Outros peixes, exceto xaputas (Brama spp.) 09.0731 ex 0305 20 00 11 18 19 21 30 73 75 77 79 99 Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados) De 1.1 a 31.12 1 900 0 09.0732 0305 41 00 Salmões-do-pacífico fumados (defumados) (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes De 1.1 a 31.12 450 0 09.0733 0305 42 00 0305 43 00 0305 44 0305 49 Peixes fumados (defumados), exceto salmões-do-pacífico, (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes De 1.1 a 31.12 140 0 ex 0305 71 00 10 Barbatanas de tubarão fumadas 09.0734 Peixes, salgados mas não secos nem fumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes De 1.1 a 31.12 250 0 0305 64 00 Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.) ex 0305 69 80 20 25 30 40 50 61 64 65 67 90 Outros peixes, exceto alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis) ex 0305 71 00 90 Barbatanas de tubarão não fumadas (defumadas) 09.0735 0305 61 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados e arenques em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes De 1.1 a 31.12 1 440 0 09.0736 0306 15 00 Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados De 1.1 a 31.12 950 0 0306 16 99 0306 17 93 Camarões (Pandalidae) congelados, exceto fumados 09.0737 ex 0306 95 20 10 Camarões (Pandalidae), não congelados, cozidos a bordo De 1.1 a 31.12 800 0 ex 0306 95 30 10 09.0738 0306 34 00 0306 94 00 Lagostins (Nephrops norvegicus), não congelados De 1.1 a 31.12 900 0 ex 0306 35 90 12 14 20 92 93 96 Camarões (Pandalidae), não congelados destinados a transformação (4) ex 0306 36 10 11 91 ex 0306 95 20 21 29 ex 0306 95 30 21 , 29 09.0739 1604 11 00 Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados De 1.1 a 31.12 170 0 09.0740 1604 12 91 1604 12 99 Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados De 1.1 a 31.12 3 000 0 09.0741 1604 13 90 Preparações e conservas de sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados De 1.1 a 31.12 180 0 09.0742 1604 15 11 1604 15 19 Preparações e conservas de sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados De 1.1 a 31.12 130 0 09.0743 Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados De 1.1 a 31.12 5 500 0 1604 17 00 Enguias 1604 18 00 Barbatanas de tubarão 1604 19 92 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) 1604 19 93 Escamudo negro (Pollachius virens) 1604 19 94 Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.) 1604 19 95 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius) 1604 19 97 Outros 1604 20 90 Preparações ou conservas de carne de outros peixes 09.0744 1604 20 10 Preparações ou conservas de carne de salmão De 1.1 a 31.12 300 0 09.0745 ex 1605 21 10 20 40 50 91 Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados De 1.1 a 31.12 8 000 0 ex 1605 21 90 20 40 57 60 91 ex 1605 29 00 20 40 45 91 09.0746 ex 1605 21 10 30 96 99 Camarões, preparados ou em conservas, exceto descascados e congelados De 1.1 a 31.12 1 000 0 ex 1605 21 90 30 45 49 55 58 62 65 96 99 ex 1605 29 00 30 50 55 60 96 99 09.0748 1605 10 00 Preparações e conservas de caranguejo De 1.1 a 31.12 50 0 09.0749 ex 1605 21 10 20 40 50 91 Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados De 1.9.2016 a 30.4.2017 7 000 0 ex 1605 21 90 20 40 57 60 91 De 1.5.2017 a 30.4.2018 10 500 ex 1605 29 00 20 40 45 91 De 1.5.2018 a 30.4.2019 10 500 De 1.5.2019 a 30.4.2020 10 500 De 1.5.2020 a 30.4.2021 10 500 09.0750 ex 1604 12 91 11 91 Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura De 1.9.2016 a 30.4.2017 11 400 toneladas (peso líquido escorrido) 0 ex 1604 12 99 11 19 De 1.5.2017 a 30.4.2018 17 100 toneladas (peso líquido escorrido) De 1.5.2018 a 30.4.2019 17 100 toneladas (peso líquido escorrido) De 1.5.2019 a 30.4.2020 17 100 toneladas (peso líquido escorrido) De 1.5.2020 a 30.4.2021 17 100 toneladas (peso líquido escorrido) 09.0752 0303 51 00 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 e exceto fígados, ovas e sémen De 1.1 a 31.12 44 000 0 ex 0303 99 00 75 09.0756 0304 86 00 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados De 1.1 a 31.12 67 000 0 ex 0304 99 23 10 20 30 Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados 09.0776 1504 20 10 Frações sólidas de gorduras e óleos de peixes, exceto óleos de fígados De 1.1 a 31.12 384 0 09.0818 ex 0304 89 49 10 20 Filetes de sardas e cavalas, congelados De 1.9.2016 a 30.4.2017 11 300 0 ex 0304 99 99 11 Lombos de sardas e cavalas, congelados De 1.5.2017 a 30.4.2018 16 950 De 1.5.2018 a 30.4.2019 16 950 De 1.5.2019 a 30.4.2020 16 950 De 1.5.2020 a 30.4.2021 16 950 09.0819 ex 0304 49 90 10 Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), frescos ou refrigerados De 1.9.2016 a 30.4.2017 9 000 0 0304 59 50 Lombos de arenques, frescos ou refrigerados De 1.5.2017 a 30.4.2018 13 500 De 1.5.2018 a 30.4.2019 13 500 De 1.5.2019 a 30.4.2020 13 500 De 1.5.2020 a 30.4.2021 13 500 09.0820 0305 10 00 Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana De 1.9.2016 a 30.4.2017 1 000 0 De 1.5.2017 a 30.4.2018 1 500 De 1.5.2018 a 30.4.2019 1 500 De 1.5.2019 a 30.4.2020 1 500 De 1.5.2020 a 30.4.2021 1 500 (1) Dado que o direito de Nação Mais Favorecida («NMF») é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período. (2) Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 99 23 , o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período. (3) Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 59 50 , o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período. (4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].









ANEXO II

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.







N.o de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) Taxa dos direitos do contingente (%) 09.0751 ex 0704 10 00 90 Couves-flor, frescas ou refrigeradas De 1.8 a 31.10 2 000 0 09.0757 0809 21 00 0809 29 00 Cerejas, frescas De 16.7 a 15.9 900 0 (1) 09.0759 0809 40 05 Ameixas, frescas De 1.9 a 15.10 600 0 (1) 09.0761 0810 10 00 Morangos, frescos De 9.6 a 31.7 900 0 09.0762 0810 10 00 Morangos, frescos De 1.8 a 15.9 900 0 09.0783 0705 11 00 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas De 1.1 a 31.12 300 0 09.0784 0705 19 00 Outras alfaces, frescas ou refrigeradas De 1.1 a 31.12 300 0 09.0786 0602 90 70 Plantas de interior: estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos De 1.1 a 31.12 544 848 EUR 0 09.0787 1601 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos De 1.1 a 31.12 300 0 09.0815 0810 20 10 Framboesas, frescas De 1.1 a 31.12 400 0 09.0816 2005 20 20 Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado De 1.1.2018 a 31.12.2018: 200 0 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: 350 09.0817 2309 10 13 2309 10 15 2309 10 19 2309 10 33 2309 10 39 2309 10 51 2309 10 53 2309 10 59 2309 10 70 2309 10 90 Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho De 1.1 a 31.12 13 000 0 09.0821 2005 20 20 Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado De 1.10.2018 a 31.12.2018: 37.5 0 09.0822 0207 14 30 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 : De 1.10.2018 a 31.12.2018: 137.5 0 De aves da espécie Gallus domesticus Pedaços não desossados, congelados Asas inteiras, mesmo sem a ponta Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: 550 09.0823 0207 14 70 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 : De 1.10.2018 a 31.12.2018: 37.5 0 De aves da espécie Gallus domesticus Outros pedaços não desossados, congelados Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: 150 09.0824 0204 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas De 1.10.2018 a 31.12.2018: 200 (2) 0 0210 Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne e de miudezas Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: 500 09.0825 0603 19 70 Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos De 1.10.2018 a 31.12.2018: 125 000 EUR 0 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: 500 000 EUR 09.0826 1602 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue De 1.10.2018 a 31.12.2018: 75 0 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: 300 09.0827 2309 90 96 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: outros De 1.10.2018 a 31.12.2018: 50 0 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: 200 09.0828 3502 20 Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: — Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou várias proteínas de soro de leite: De 1.10.2018 a 31.12.2018: 125 0 Para cada ano civil a partir de 1.1.2019: 500 (1) É aplicável o direito específico adicional. (2) O volume deste contingente de 2018 será diminuído das quantidades atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0782 do contingente pautal no que respeita às declarações cuja data de aceitação esteja compreendida entre 1.1.2018 e 30.9.2018.