1996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2497/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto
noacordodeassociaçãoenoacordoprovisórioentreaComunidadeEuropeiaeoEstadodeIsrael
(JO L 338 de 28.12.1996, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1043/2001 da Comissão de 30 de Maio de 2001 L 145 24 31.5.2001
►M3Regulamento (CE) n.o361/2004 da Comissão de 27 de Fevereiro de 2004 L 63 15 28.2.2004
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2497/96 DA COMISSÃO
de 18 de Dezembro de 1996
queestabelece asregrasdeexecução, nosector dacarne deavesde
capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo
provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2398/96 do Conselho, de 12
de Dezembro de 1996, que abre um contingente pautal de carne deperu proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e noacordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado deIsrael (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2615/95 da
Comissão (3), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de
associação, as suas disposições em matéria de comércio foram postas
em aplicação pela Decisão 96/206/CECA, CE do Conselho e da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1996, relativa à conclusão, pelaComunidade Europeia, de um Acordo provisório sobre comércio ematérias conexas entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Euro-peia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Estado de Israel, por
outro (
4), assinado em 18 de Dezembro de 1995 e em vigor desde 1
de Janeiro de 1996;
Considerando que há que assegurar a gestão do regime por intermédio
de certificados de importação; que, para esse efeito, é convenientedefinir, nomeadamente, as regras de apresentação dos pedidos e oselementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derro-
gação ao artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de
16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execuçãodo regime de certificados de importação, de exportação e de prefixaçãopara os produtos agrícolas (
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2350/96 (6); que é, além disso, conveniente
emitir os certificados após um período de reflexão e aplicar eventual-
mente uma percentagem de aceitação única;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I;
Considerando que, uma vez que o regime só pode ser aplicado a partir
de 1 de Janeiro de 1997, é conveniente transferir o contingente relativoa 1996 para o relativo a 1997;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é conve-
niente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas a garantia relativa aoscertificados de importação; que o risco de especulação inerente aoregime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinarcondições precisas para o acesso dos operadores;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a
produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor naComunidade;1996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 327 de 18. 12. 1996, p. 7.
(2)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 88.
(3)J O n .oL 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(4)J O n .oL 71 de 20. 3. 1996, p. 1.
(5)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6)J O n .oL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e dacarne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regimeprevisto no protocolo n.
o1 do acordo de associação entre a Comuni-
dade e Israel, de produtos de grupo IL1 e IL2 constante do anexo I do
presente regulamento estão sujeitas à apresentação de um certificado deimportação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do
direito aduaneiro são fixadas no anexo I.
Sobreserva do artigo 2.
o, a taxa de redução do direito aduaneiro é a
que estiver em vigor durante o período, fixado no artigo 2.o, relativa-
mente ao qual for pedido o certificado.
Artigo 2.o
Os contingentes a que diz respeito o artigo 1.osão repartidos do
seguinte modo:
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Contudo, para 2004 os contingentes referidos no artigo 1.osão repar-
tidos do seguinte modo:
— 33 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
Abril,
— 17 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de
Junho,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro.
Artigo 3.o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regidos pelas
seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possaprovar às autoridades competentes dos Estados-membros ter impor-tado ou exportado pelo menos 50 toneladas de produtos referidos no
Regulamento (CEE) n.
o2777/75 durante cada um dos dois anos
civis que antecedem o ano de pedido do certificado. No entanto,são excluídos do benefício do regime os retalhistas ou industriaisde restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de
diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suasdesignações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tone-
lada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupoem causa e durante o período definido no artigo 2.
o;1996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 3
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c) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do paísindicado;
d) Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma
das seguintes menções:
Reglamento (CE) n
o2497/96
Forordning (EF) nr. 2497/96Verordnung (EG) Nr. 2497/96Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2497 /96
Regulation (EC) No 2497/96Règlement (CE) n
o2497/96
Regolamento (CE) n. 2497/96Verordening (EG) nr. 2497/96Regulamento (CE) n.
o2497/96
Asetus (EY) N:o 2497/96
Förordning (EG) nr 2497/96;
e) Do certificado constará, na casa 24, uma das seguintes menções:
Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:
Reglamento (CE) no2497/96
Forordning (EF) nr. 2497/96Verordnung (EG) Nr. 2497/96Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2497 /96
Regulation (EC) No 2497/96Règlement (CE) n
o2497/96
Regolamento (CE) n. 2497/96Verordening (EG) nr. 2497/96Regulamento (CE) n.
o2497/96
Asetus (EY) N:o 2497/96Förordning (EG) nr 2497/96.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o
Contudo, relativamente aos períodos de 1 de Janeiro a 30 de Abril de2004 e de 1 de Maio a 30 de Junho de 2004, os pedidos de certificadosserão apresentados, respectivamente, durante os primeiros sete dias deMarço e Maio de 2004.
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autori-
dade competente do Estado-membro em que o requerente estejaestabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissí-veis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se
comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros
pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos
referidos no artigo 1.
oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidosapresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Essa1996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 4
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comunicação comportará a lista dos requerentes e as quantidades
pedidas por grupo.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia
no dia útil determinado, segundo o modelo constante do anexo II, nocaso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo osmodelos constantes dos anexos II e III, no caso de terem sido apresen-tados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.
o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-
tagem única de aceitação das quantidades pedidas.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que
cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.
8. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, num prazo de
quatro meses após cada período anual referido no anexo I, para cada
grupo, o volume total das importações efectuadas durante o referidoperíodo, ao abrigo do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de
pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o anexo IV dopresente regulamento.
Artigo 5.
o
Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e
cinquenta dias, a contar da data da sua emissão efectiva.►
M2Contudo, a eficácia dos certificados não pode exceder o termo
do último período do ano, referido no artigo 2.o, relativamente ao qual
o certificado tiver sido emitido. ◄
Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regula-
mento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regu-
lamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia, em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88 a quantidade importada ao abrigo do presente regulamento
não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado deimportação. Para o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito o alga-rismo «0».
Artigo 7.
o
A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada
à apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido peloEstado de Israel, em conformidade com o disposto no protocolo n.
o3
anexo ao acordo de associação e ao acordo provisório.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 5
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ANEXO I
Número de
grupoNúmero de
ordemCódigo NC Designação (1)Taxa de
redução dos
direitos adua-
neiros
NMF(2)
(%)Contingentes pautais
(toneladas)
1.1.-31.12.
20041.1.-31.12.
20051.1.-31.12.
20061.1.-31.12.
2007e anos
seguintes
IL1 09.4092 0207 25 Perus ou peruas, não cortados em pedaços,
congelados100 1 442,0 1484,0 1 526,0 1 568,0 1 568,0
0207 27 10 Pedaços de perus ou peruas desossados,
congelados
0207 27 30/40/50/60/70 Pedaços de perus ou peruas, não desos-
sados, congelados
IL2 09.4091 ex 0207 32 Carne de patos ou de gansos, não cortadas
em pedaços, frescas ou refrigeradas100 515,0 530,0 545,0 560,0 560,0
ex 0207 33 Carne de patos ou de gansos, não cortadas
em pedaços, congeladas
ex 0207 35 Outras carnes e miudezas comestíveis de
patos e gansos, frescas ou refrigeradas
ex 0207 36 Outras carnes e miudezas comestíveis de
patos e gansos, congeladas
(1) Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regi me preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos
códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação corresp ondente, considerados em conjunto.
(2) As taxas de redução aplicam-se a direitos aduaneiros « ad valorem » e, no caso do código 0207, a direitos aduaneiros específicos.▼M31996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 6
▼B
ANEXO II
1996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 7
▼B
ANEXO III
1996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 8
▼M2
ANEXO IV
1996R2497 — PT — 01.03.2004 — 003.001 — 9