1991L0672 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1991
sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para
transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior
(91/672/CEE)
(JO L 373 de 31.12.1991, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1991
sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de
condução de embarcações para transporte de mercadorias e de
passageiros por navegação interior
(91/672/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3)
Considerando que é conveniente avançar na criação de disposições
comuns relativas à condução de embarcações de navegação interiorem vias navegáveis interiores da Comunidade;
Considerando que é conveniente, tendo em vista a promoção da livre
navegação nas vias navegáveis interiores da Comunidade, conseguir
como primeira medida o reconhecimento recíproco dos certificados
nacionais de condução de embarcações para o transporte de mercado-rias e de passageiros por navegação interior;
Considerando que a navegação em determinadas vias navegáveis inte-
riores pode requerer a satisfação de exigências suplementares relativas
ao conhecimento das situações locais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente directiva, os certificados de condução nacio-
nais para o transporte de mercadorias e de passageiros por navegaçãointerior, tal como mencionados no anexo I, são classificados da
seguinte forma:
Grupo A: certificados de condução válidos para as vias navegáveis
de carácter marítimo mencionadas no anexo II;
Grupo B: certificados de condução válidos para as outras vias
navegáveis da Comunidade, com excepção do Reno, doLek e do Waal.
Artigo 2.
o
Sem prejuízo do disposto no n.o5 do artigo 3.o, o certificado de bate-
leiro do Reno, emitido em conformidade com a Convenção Revistapara a Navegação no Reno, é válido para todas as vias navegáveis daComunidade.
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro reconhecerá a validade dos certificados de
condução em vigor do grupo A do anexo I para a navegação nas vias
navegáveis de carácter marítimo mencionadas no anexo II como se elepróprio os tivesse emitido.
2. Os Estados-membros reconhecerão reciprocamente a validade dos
certificados de condução em vigor do grupo B do anexo I para a nave-1991L0672 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 120 de 7. 5. 1998, p.7.
(2)J O n .oC 12 de 16. 1. 1989, p. 41.
(3)J O n .oC 318 de 12. 12. 1988, p. 18.
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gação nas suas vias navegáveis interiores, com excepção das que
requerem o certificado de bateleiro do Reno e das que figuram noanexo II, como se eles próprios os tivessem emitido.
3. Cada Estado-membro poderá subordinar o reconhecimento de um
certificado de condução dos grupos A ou B do anexo I às mesmas
condições de idade mínima que as exigidas nesse Estado-membro paraa emissão de um certificado de condução do mesmo grupo.
4. Cada Estado-membro poderá limitar o reconhecimento de um
certificado de condução às mesmas categorias de embarcações para asquais o certificado é válido no Estado-membro que o emitiu.
5. Sem prejuízo do processo de consulta da Comissão e dos outros
Estados-membros, um Estado-membro pode exigir que, para a nave-
gação em certas vias navegáveis que não as vias navegáveis de
carácter marítimo mencionadas no anexo II, os bateleiros dos outrosEstados-membros preencham as condições suplementares relativas aoconhecimento da situação local equivalentes às exigidas aos seus bate-leiros nacionais.
6. A presente directiva não impede que um Estado-membro exija
conhecimentos suplementares para a condução de embarcações que
transportem substâncias perigosas no seu território.
Os Estados-membros reconhecerão a declaração emitida de acordo com
as prescrições da posição 10170 do ADNR como prova dos referidosconhecimentos.
Artigo 4.
o
Se necessário a Comissão tomará as medidas necessárias para a adap-
tação da lista de certificados constante do anexo I, segundo oprocedimento definido no artigo 7.
o
Artigo 5.o
Até 31 de Dezembro de 1994, o Conselho, deliberando por maioriaqualificada, adoptará as normas comuns relativas à condução de naviosde navegação interior destinadas ao transporte de mercadorias e depassageiros, com base numa proposta da Comissão a apresentar omais tardar até 31 de Dezembro de 1993.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993,
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão
imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposicões, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 7.
o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1991L0672 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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Artigo 8.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1991L0672 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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ANEXO I
LISTA DOS CERTIFICADOS NACIONAIS DE CONDUÇÃO PARA O
TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS POR NAVE-
GAÇÃO INTERIOR, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.oDA
DIRECTIVA
GRUPO A: certificados de condução válidos para as vias navegáveis de
carácter marítimo mencionadas no anexo II
Reino da Bélgica
— «Brevet de conduite A» (Arrêté royal n.o…de …)/«Vaar-
brevet A» (Koninklijk Besluit nr. … van …).
República Federal da Alemanha
— «Schifferpatent», com validade também para os «Seeschif-
fahrtsstraßen» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 81).
República Francesa
— «Certificat général de capacité de catégorie A», com carimbo
que especifique a validade do certificado nas vias do grupo A
[segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/
/CEE (1)] (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de
28 de Julho de 1991),
— «Certificats spéciaux de capacité», com carimbo que especi-
fique a validade do certificado nas vias do grupo A (segunda
zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE)
(Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de
Julho de 1991).
Reino dos Países Baixos
— «Groot Vaarbewijs II» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981,
nr. 678).
►A1 República da Finlândia
— Laivurinkirja — Skepparbrev,
— Kuljettajankirjat I — Förarbrev I.
Reino da Suécia
— Bevis om behörighet som skeppare B,
— Bevis om behörighet som skeppare A,— Bevis om behörighet som styrman B,— Bevis om behörighet som styrman A,— Bevis om behörighet som sjökapten. ◄
►
A2 República da Hungria
— Hajóskapitányi bizonyítvány (certificado de capitão),
— Hajóvezet ői A bizonyítvány (certificado de condução de
embarcações A) (nos termos do Decreto n.o15/2001 (IV.
27.) KöViM do Ministro dos Transportes e Gestão das Águas
relativo aos certificados de navegação).
República da Polónia
— Patent żeglarski kapitana żeglugi śródlądowej - kategorii A
(certificado de condução de embarcações A) (nos termos do
Regulamento do Ministro das Infra-estruturas de 23 de
Janeiro de 2003 sobre as habilitações profissionais e o
número de membros da tripulação das embarcações de nave-
gação interior). ◄
GRUPO B: certificados de condução válidos para as vias navegáveis da
Comunidade, com excepção do Reno, do Lek e do Waal
Reino da Bélgica
— «Brevet de conduite B» (Arrêté royal n.o… de …)/«Vaar-
brevet B» (Koninklijk Besluit nr. … van …).
República Federal da Alemanha
— «Schifferpatent» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 81).1991L0672 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
▼B
República Francesa
— «Certificat général de capacité de catégorie A», sem carimbo
que especifique a validade do certificado nas vias do grupo A
(segunda zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/
/CEE) (Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de
Julho de 1991),
— «Certificats spéciaux de capacité», sem carimbo que especi-
fique a validade do certificado nas vias do grupo A (segunda
zona de navegação na acepção da Directiva 82/714/CEE)
(Décret de 23 de Julho de 1991, Journal officiel de 28 de Julho
de 1991).
Reino dos Países Baixos
— «Groot Vaarbewijs I» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981, nr.
678).
►A1 República da Áustria
— Kapitänspatent A,
— Schiffsführerpatent A.
República da Finlândia
— Laivurinkirja — Skepparbrev,
— Kuljettajankirjat I — Förarbrev I.;
Reino da Suécia
— Bevis om behörighet som skeppare B,
— Bevis om behörighet som skeppare A,— Bevis om behörighet som styrman B,— Bevis om behörighet som styrman A,
— Bevis om behörighet som sjökapten. ◄
►
A2 República Checa
—P r ůkaz zp ůsobilosti kapitána a pr ůkaz zp ůsobilosti kormi-
delníka (Lei de 25 de Maio de 1995 relativa à navegação
interior (114/1995 Sb.) e Decreto do Ministério dos Transportes
de 14 de Setembro de 1995 relativo à Elegibilidade das Pessoas
para a Pilotagem e a Condução de Embarcações (224/1995
Sb.)).
República da Estónia
— Siseveelaeva laevajuhi diplom.
República da Lituânia
— Diplomas vidaus vanden ųtransporto specialisto laipsnio (apro-
vados pelo Despacho n.o161 de 15 de Maio de 2001 do
Ministro dos Transportes e Comunicações sobre as Regras de
emissão de diplomas e certificados de habilitação para espe-
cialistas em matéria de transportes em vias navegáveis
interiores).
República da Hungria
— Hajóskapitányi bizonyítvány (certificado de capitão),
— Hajóvezet ői A bizonyítvány (certificados de condução de
embarcações A) (nos termos do Decreto n.o15/2001 (IV. 27.)
KöViM do Ministro dos Transportes e Gestão das Águas rela-
tivo aos certificados de navegação).
República da Polónia
— Patent żeglarski kapitana żeglugi śródlądowej - kategorii B
(certificado de condução de embarcações B) (nos termos do
Regulamento do Ministro das Infrastruturas de 23 de Janeiro de
2003 sobre as habilitações profissionais e o número de
membros da tripulação das embarcações de navegação inte-
rior).
República Eslovaca
— Lodný kapitán I. triedy,
— Lodný kapitán II. triedy,— (Decreto 182/2001 Z. z. do Ministério dos Transportes,
Correios e Telecomunicações da República Eslovaca relativo à
especificação dos requisitos em matéria de habilitações e à
confirmação da competência profissional dos membros da
tripulação de embarcações e do comandante de pequenas1991L0672 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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embarcações (que remete para o n.o7 do artigo 30.oeon .o3d o
artigo 31.oda Lei 338/2000 Z. z. relativa à navegação interior e
que altera determinadas leis). ◄
(1)J O n .oL 301 de 28. 10. 1982, p. 1.1991L0672 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
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ANEXO II
LISTA DAS VIAS NAVEGÁVEIS DE CARÁCTER MARÍTIMO A QUE
SE REFERE O ARTIGO 2.oDA DIRECTIVA
Reino da Bélgica
Escalda marítimo.
República Federal da Alemanha
Zona 1 e zona 2 do anexo I da Directiva 82/714/CEE.
Reino dos Países Baixos
Dollard, Eems, Waddenzee, IJsselmeer, Escalda oriental e Escalda ocidental.
República da Polónia
Zona 1 e zona 2 do Anexo II da Directiva 82/714/CEE, com excepção da
reserva hídrica de Włocławski e dos lagos Śniardwy, Niegocin e Mamry.
República da Finlândia
Saimaan kanava — Saima kanal, Saimaan vesistö — Saimens vattendrag.
Reino da Suécia
Canal de Trollhätte e rio Göta, lago Vänern, lago Mälaren, canal de Södertälje,
canal de Falsterbo,canal de Soten.1991L0672 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
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