1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No3444/90 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1990
que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de
carne de suíno
(JO L 333 de 30.11.1990, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no3533/93 da Comissão de 21 de Dezembro de 1993 L 321 9 23.12.1993
►M2Regulamento (CE) n.o851/2003 da Comissão de 16 de Maio de 2003 L 123 7 17.5.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No3444/90 DA COMISSÃO
de 27 de Novembro de 1990
que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas
à armazenagem privada de carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de suíno (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1249/89(2), e, nomeadamente, o no4d o
seu artigo 5o,ono2 do seu artigo 7oe o segundo parágrafo do seu
artigo 22o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta a às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2205/
/90 (4), e, nomeadamente, o no3 do seu artigo 5oe o seu artigo 12o;
Considerando que as regras gerais para a concessão de ajudas à arma-
zenagem privada de carne de suíno, adoptadas pelo Regulamento
(CEE) no2763/75 do Conselho (5), devem ser completadas por regras
de execução;
Considerando que, para atingir os objectivos das referidas ajudas,
parece útil concedê-las apenas a pessoas singulares ou colectivas, esta-belecidas na Comunidade que estejam em condições de garantir, pela
sua actividade e experiência profissionais, que a armazenagem será
efectuada de modo satisfatório e que disponham, no interior da Comu-nidade, de uma capacidade frigorífica suficiente;
Considerando que, com o mesmo objectivo, é conveniente só conceder
ajudas à armazenagem de produtos congelados de qualidade sã, íntegra
e comercializável, de origem comunitária, tal como definida pelo Regu-
lamento (CEE) n
o964/71 da Comissão (6), cuja taxa de radioactividade
não seja superior às tolerâncias máximas previstas no Regulamento(CEE) n
o737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às
condições de importação de produtos agrícolas originários de países
terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Cher-
nobyl (7);
Considerando que a situação do mercado e as suas perspectivas de
evolução podem tornar oportuno incentivar o contratante a destinar assuas existências à exportação desde a colocação das mesmas em
armazém; que, nesse caso, é conveniente determinar em que condições
as carnes que são objecto de um contrato de armazenagem podem sersimultaneamente colocadas sobo regime previsto no artigo 5
odo Regu-
lamento (CEE) no565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo
ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtosagrícolas (
8), alterado pelo Regulamento (CEE) no2026/83 (9), a fim de
beneficiarem do pagamento antecipado das restituições à exportação;
Considerando que, para melhorar a eficácia das ajudas, os contratos
devem ser concluídos para uma quantidade mínima, diferenciada, sefor caso disso, por produto, e as obrigações do contratante devem serdefinidas, nomeadamente as susceptíveis de permitir ao organismo de1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 129 de 11. 5. 1989, p. 12.
(3)J O noL 164 de 29. 6. 1985, p. 1.
(4)J O noL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(5)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 19.
(6)J O noL 104 de 11. 5. 1971, p. 12.
(7)J O noL 82 de 29. 3. 1990, p. 1.
(8)J O noL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(9)J O noL 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
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intervenção efectuar um controlo eficaz das condições de armaze-
nagem;
Considerando que é necessário fixar o montante da garantia destinada a
assegurar o respeito das obrigações contratuais numa percentagem domontante da ajuda;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime
de garantias para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3745/89 (2), prevê a determi-
nação das exigências principais a satisfazer para a liberação de umagarantia; que a armazenagem da quantidade contratual durante operíodo de armazenagem acordado constitui uma das exigências princi-pais para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de
suíno; que, a fim de ter em conta os usos comerciais, bem como neces-
sidades de ordem prática, é conveniente admitir uma determinadatolerância quanto a essa quantidade;
Considerando que, em caso de não comprimento de determinadas obri-
gações relativas às quantidades a armazenar, se revela adequada uma
certa proporcionalidade tanto ao nível da liberação das garantias como
ao nível da concessão das ajudas;
Considerando que, a fim de aumentar a eficácia do regime, é conveni-
ente permitir aos contratantes beneficiar de um adiantamento, sujeito agarantia, sobre o montante da ajuda e prever regras relativas à apresen-tação dos pedidos de pagamento da ajuda, aos documentos
comprovativos a fornecer e ao prazo de pagamento;
Considerando que, nos termos do artigo 5
odo Regulamento (CEE)
no1676/85, é conveniente precisar que, no caso da armazenagem
privada, o facto gerador para determinar o montante da garantia e daajuda em moeda nacional é o momento da celebração do contrato de
armazenagem ou o dia do termo do prazo para a apresentação de
propostas, em caso de concurso;
Considerando que a experiência adquirida com os diferentes regimes de
armazenagem privada de produtos agrícolas demonstra que é conveni-ente precisar em que medida o Regulamento (CEE, Euratom) n
o1182/
/71 do Conselho (3) é aplicável para a determinação dos prazos, datas e
datas-limite referentes a esses regimes e definir com exactidão as datasde início e de termo da armazenagem contratual;
Considerando que o n
o4 do artigo 3odo Regulamento (CEE, Euratom)
no1182/71 prevê que os prazos cujo último dia seja um dia feriado, um
domingo ou um sábado terminem no final do dia útil seguinte; que a
aplicação desta disposição aos contratos de armazenagem pode nãoser do interesse dos armazenistas e, pelo contrário, pode dar lugar adesigualdades de tratamento entre eles; que é, por conseguinte, opor-tuno prever uma derrogação no que se refere à determinação doúltimo dia de armazenagem contratual;
Considerando que é conveniente prever uma certa proporcionalidade ao
nível da concessão de ajudas, no caso de o período de armazenagemnão ser inteiramente respeitado; que é conveniente prever, igualmente,a possibilidade de reduzir o período de armazenagem, no caso de ascarnes desarmazenadas se destinarem a ser exportadas; que a prova de
que a carne foi exportada deve ser apresentada, tal como em matéria de
restituições, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)n
o3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
regras comuns de execução do regime das restituições à exportaçãopara os produtos agrícolas (
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1615/90 (5);1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 3
(1)J O noL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2)J O noL 364 de 14. 12. 1989, p. 54.
(3)J O noL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
(4)J O noL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(5)J O noL 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
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Considerando que o no1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no2763/
/75 prevê que o montante da ajuda à armazenagem privada possa serestabelecido no âmbito de um processo de concurso; que os artigos 4
o
e5odo mesmo regulamento enunciam certas regras a respeitar no
âmbito de tal processo; que se revela, contudo, necessário precisar assuas modalidades;
Considerando que o montante da ajuda constitui o objecto do concurso;
que, na selecção das propostas, deve ser dada preferência às mais
vantajosas para a Comunidade; que, com essa finalidade, pode ser
fixado um montante máximo de ajuda para efeitos de aceitação daspropostas; que, no caso de nenhuma proposta se revelar vantajosa,pode não ser dado seguimento ao concurso;
Considerando que é conveniente prever medidas de controlo, desti-
nadas a assegurar que as ajudas não serão indevidamente concedidas;
que, para esse efeito, é conveniente prever, nomeadamente, que osEstados-membros procedam a controlos adaptados às diferentes fasesdas operações de armazenagem;
Considerando que é necessário prevenir e punir, se for caso disso, as
irregularidades e as fraudes; que, para esse efeito, é adequado, em
caso de falsas declarações, excluir o contratante do benefício daconcessão de ajudas à armazenagem privada durante o ano civilseguinte ao da verificação das eventuais falsas declarações;
Considerando que, para permitir à Comissão uma visão de conjunto dos
efeitos da concessão de ajudas à armazenagem privada, importa prever
que os Estados-membros lhe comuniquem os dados necessários;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) n
o1092/80 da
Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades deaplicação da concessão de ajudas ao armazenamento privado de carne
de suíno(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no3498/88 (2), foram substancialmente alteradas; que, dada a
necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente refundir aregulamentação aplicável na matéria; que, todavia, as novas dispo-sições apenas serão aplicáveis aos contratos concluídos após a entradaem vigor do presente regulamento;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista no artigo 3odo
Regulamento (CEE) no2759/75, está subordinada ao estatuído no
presente regulamento.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 2o
1. Os contratos relativos à armazenagem privada de carne de suíno
serão celebrados entre os organismos de intervenção dos Estados--membros e pessoas singulares ou colectivas, a seguir denominadas«contratante», que:
— exerçam uma actividade no sector da produção animal e das carnes
há, pelo menos, doze meses e estejam inscritas num dos registospúblicos determinados pelos Estados-membros,
e1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 4
(1)J O noL 114 de 3. 5. 1980, p. 22.
(2)J O noL 306 de 11. 11. 1988, p. 32.
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— disponham, na Comunidade, de instalações adequadas para armaze-
nagem.
2. Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada as carnes
frescas de qualidade sã, íntegra e comercializável, provenientes de
animais que se encontram na Comunidade há pelo menos dois meses
e que tenham sido obtidos por abate, no máximo dez dias antes dadata de colocação em armazenagem referida no n
o2 do artigo 4o.
3. Não podem ser objecto de contrato de armazenagem as carnes
que excedam os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicá-veis nos termos da regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveisaos produtos de origem comunitária são os fixados no artigo 3
odo
Regulamento (CEE) no737/90. O controlo do nível de contaminação
radioactiva do produto só será efectuado se a situação o exigir e
durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e oalcance das medidas de controlo serão determinados em conformidadecom o procedimento previsto no artigo 24
odo Regulamento (CEE)
no2759/75.
4. O contrato só pode ter por objecto quantidades iguais ou supe-
riores a um mínimo a determinar para cada produto.
5. As carnes devem ser colocadas frescas em armazém e armaze-
nadas congeladas.
Artigo 3o
1. O pedido de celebração de contrato, ou a proposta apresentada a
concurso, e o contrato referir-se-ão a apenas um dos produtos para osquais pode ser concedida uma ajuda.
2. O pedido de celebração de contrato ou a proposta apresentada a
concurso só serão admitidos se incluirem os elementos referidos no
n
o3, alíneas a), b), d) e e), e se for feita prova da constituição de
uma garantia.
3. O contrato incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:
a) Uma declaração segundo a qual o contratante se compromete a
colocar em armazém e a armazenar unicamente produtos que satis-façam as condições referidas no n
os2 e 3 do artigo 2o;
b) A designação e a quantidade do produto a armazenar;
c) A data-limite para a colocação em armazém referida no no3d o
artigo 4oda totalidade da quantidade referida na alínea b);
d) O período de armazenagem;
e) O montante da ajuda por unidade de peso;
f) O montante da garantia;
g) A possibilidade de uma redução ou prorrogação do período de
armazenagem nas condições previstas na regulamentação comuni-tária.
4. O contrato preverá para o contratante, pelo menos as seguintes
obrigações:
a) Colocar em armazém, nos prazos previstos no artigo 4
o, e arma-
zenar, durante o período contratual, por sua própria conta e risco eem condições que assegurem a manutenção das características dosprodutos referidas no n
o2 do artigo 2o, a quantidade acordada do
produto em causa, e não alterar, substituir ou transferir de um
armazém para outro os produtos armazenados; todavia, em casosexcepcionais e mediante pedido devidamente fundamentado, o orga-nismo de intervenção pode autorizar o deslocamento dos produtosarmazenados;
b) Prevenir o organismo de intervenção com o qual celebrou o
contrato, em tempo útil, antes do início da colocação em armazémde cada lote individual, nos termos do n
o1, segundo parágrafo, do
artigo 4o, do dia e local de colocação em armazém, bem como da
natureza e quantidade do produto a armazenar; o organismo deintervenção pode exigir que esta informação seja fornecida, pelo1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 5
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menos, dois dias úteis antes da colocação em armazém de cada lote
individual;
c) Fazer chegar ao organismo de intervenção os documentos relativos
às operações de colocação em armazém, o mais tardar, um mês após
a data referida no no3 do artigo 4o;
d) Armazenar os produtos de acordo com as condições de identificação
referidas no no4 do artigo 13o;
e) Permitir ao organismo de intervenção controlar, em qualquer
momento, o respeito de todas as obrigações previstas no contrato.
Artigo 4o
1. As operações de colocação em armazém devem estar terminadas,
o mais tardar, vinte e oito dias após a data da celebração do contrato.
A colocação em armazém pode ser efectuada por lotes individuais,
representando cada um deles a quantidade colocada em armazém numdeterminado dia, por contrato e por armazém.
2. As operações de colocação em armazém iniciam-se, relativamente
a cada lote individual da quantidade contratual, no dia em que esse lotefor submetido ao controlo do organismo de intervenção.
Essa data é o momento da verificação de peso líquido do produto
fresco ou refrigerado,
— no local de armazenagem, no caso de a carne ser congelada no
mesmo local,
— no local de congelação, no caso de a carne ser congelada em insta-
lações adequadas, fora do local de armazenagem;
Todavia, relativamente aos produtos colocados em armazém desos-
sados, a verificação do peso pode igualmente ser feita no local dedesossagem.
A verificação do peso dos produtos a colocar em armazém não pode
ser efectuada antes da celebração do contrato.
3. As operações de colocação em armazém terminam no dia em que
o último lote da quantidade contratual for colocado em armazém.
Essa data é o dia em que todos os produtos sobcontrato tiverem sido
entregues no armazém definitivo, frescos ou congelados, consoante ocaso.
4. Quando os produtos armazenados forem colocados sobo regime
referido no n
o1 do artigo 5odo Regulamento (CEE) no565/80:
— em derrogação ao disposto no no5 do artigo 28odo Regulamento
(CEE) no3665/87, o prazo previsto por esta disposição é aumentado
de modo a abranger o período máximo de armazenagem contratual,
aumentado de um mês,
— os Estados-membros podem exigir que as operações de colocação
em armazém e de colocação sobo regime previsto no no1 do artigo
5odo Regulamento (CEE) no565/80 sejam realizadas em
simultâneo. Nesse caso, quando um contrato de armazenagemprivada for celebrado para uma quantidade composta de vários lotesindividuais que são colocados em armazém em datas diferentes,cada um dos lotes individuais pode ser objecto de uma declaração
de pagamento especial. A declaração de pagamento referida no
artigo 25
odo Regulamento (CEE) no3665/87 será apresentada por
cada lote individual no dia da sua entrada em armazém.
Artigo 5o
1. O montante da garantia referida no no2 do artigo 3onão pode ser
superior a 30 % do montante da ajuda pedida.
2. As exigências principais, na acepção do no2 do artigo 20odo
Regulamento (CEE) no2220/85, são:1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 6
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— não retirar um pedido de celebração de contrato ou uma proposta
apresentada a concurso,
— manter em armazém, durante o período de armazenagem contratual,
por sua própria conta e risco e nas condições previstas no no4,
alínea a), do artigo 3o, pelo menos 90 % da quantidade contratual,
e
— quando o no4 do artigo 9ofor aplicável, exportar a carne em
conformidade com uma das três possibilidades aí referidas.
3. Sem prejuízo do disposto no no4 do artigo 9odo presente regula-
mento, o disposto no no1 do artigo 27odo Regulamento (CEE) no2220/
/85 não é aplicável.
4. A garantia é imediatamente liberada, caso o pedido de celebração
de contrato ou a proposta apresentada a concurso não seja aceite.
5. Sempre que a data limite para a colocação em armazém referida
no no1 do artigo 4ofor ultrapassada, a garantia fica perdida na totali-
dade em conformidade com o disposto no artigo 23odo Regulamento
(CEE) no2220/85.
Sem prejuízo do disposto no no3 do artigo 6o, se o atraso verificado em
relação ao prazo referido no no1 do artigo 4ofor superior a dez dias, a
ajuda não será paga.
Artigo 6o
1. O montante da ajuda é fixado por unidade de peso e refere-se ao
peso verificado em conformidade com o disposto no no2 do artigo 4o.
2. Sem prejuízo do disposto no no3 do presente artigo e no no4d o
artigo 9o, o contratante tem direito à ajuda se as exigências principais
referidas no no2 do artigo 5oforem satisfeitas.
3. A ajuda é paga, no máximo, para a quantidade contratual.
Se a quantidade efectivamente armazenada durante o período de arma-
zenagem contratual for inferior à quantidade contratual e:
a) Superior ou igual a 90 % dessa quantidade, o montante da ajuda é
proporcionalmente reduzido;
b) Inferior a 90 %, mas superior ou igual a 80 % dessa quantidade, a
ajuda relativa à quantidade efectivamente armazenada é reduzida demetade;
c) Inferior a 80 % dessa quantidade, não é paga qualquer ajuda.
4. Após três meses de armazenagem contratual, pode ser pago, a
pedido do contratante, um adiantamento único sobre o montante da
ajuda, desde que ocontratante constitua uma garantia igual ao montantedo adiantamento, acrescido de 20 %.
O montante do adiantamento não pode ser superior ao da ajuda corres-
pondente a um período de armazenagem de três meses. Quandoprodutos sobcontrato forem exportados, em conformidade com o n
o4
do artigo 9o, antes do pagamento do adiantamento, será tido em conta,
para o cálculo do montante do adiantamento, o período de armaze-nagem real desses produtos.
Artigo 7
o
1. O pedido de pagamento da ajuda, bem como os documentos
comprovativos, devem ser apresentados à autoridade competente, salvocaso de força maior, nos seis meses seguintes ao termo do período
máximo de armazenagem contratual. Quando os documentos compro-
vativos não puderem ser apresentados nos prazos prescritos, apesar deo contratante ter feito o necessário para os obter nesses prazos, podemser-lhe concedidos prazos suplementares, não superiores a seis mesesno total, para a apresentação dos documentos. Em caso de aplicaçãodo disposto no n
o4 do artigo 9o, a prova deve ser apresentada nos1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 7
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prazos previstos nos nos2, 4, 6 e 7 do artigo 47odo Regulamento (CEE)
no3665/87.
2. Sem prejuízo dos casos de força maior referidos no artigo 10oe
dos casos em que tiver sido aberto um imquérito (SIC! inquérito) rela-
tivo ao direito às ajudas, o pagamento das ajudas será efectuado pelas
autoridades competentes o mais rapidamente possível e, o mais tardar,no prazo de três meses a contar do dia da apresentação, por parte docontratante, do pedido de pagamento devidamente justificado.
3. Quando as exigências previstas no n.
o1 não forem respeitadas,
não será paga qualquer ajuda a título do contrato em questão e agarantia fica perdida na totalidade relativamente a esse contrato.
Artigo 8
o
A taxa de conversão a aplicar:
— aos montantes das ajudas é a taxa de conversão agrícola em vigor
no dia referido no no2 do artigo 9o,
— aos montantes das garantias é a taxa de conversão agrícola em vigor
no dia da constituição da garantia no organismo de intervenção.
Artigo 9o
1. Os prazos, datas e datas-limite referidos no presente regulamento
são determinados em conformidade com o disposto no Regulamento
(CEE, Euratom) no1182/71. Contudo, o no4 do artigo 3odo referido
regulamento não é aplicável à determinação do período de armaze-nagem, tal como referido no n
o3, alínea d), do artigo 3odo presente
regulamento, ou tal como alterado em conformidade com o no3, alínea
g), do artigo 3oou com o no4 do presente artigo.
2. O primeiro dia do período de armazenagem contratual é o dia
seguinte ao do termo das operações de colocação em armazém.
3. As operações de desarmazenagem podem ser iniciadas no dia
seguinte ao último dia do período de armazenagem contratual.
4. No termo de um período de armazenagem de dois meses, o
contratante pode retirar a totalidade ou parte da quantidade de produtos
sobcontrato, no mínimo de 5 toneladas por contratante e por armazém,ou, caso não atinja este mínimo, a totalidade dos produtos ainda sobcontrato num armazém, desde que, nos sessenta dias seguintes ao dasua saída do armazém, a carne:
— tenha deixado, no seu estado inalterado, o território aduaneiro da
Comunidade,
— tenha chegado, no seu estado inalterado, ao seu destino, nos casos
referidos no n
o1 do artigo 34odo Regulamento (CEE) no3665/87,
ou
— tenha sido colocada, no seu estado inalterado, num entreposto de
abastecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo
38odo Regulamento (CEE) no3665/87.
O período de armazenagem contratual termina, relativamente a cada
lote individual destinado à exportação, na véspera
— do dia da desarmazenagem
ou
— do dia da admissão da declaração de exportação, se os produtos não
tiverem sido deslocados.
O montante da ajuda é reduzido proporcionalmente à diminuição do
período de armazenagem, de acordo com os montantes fixados emconformidade com o artigo 3
odo Regulamento (CEE) no2763/75.1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 8
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Para efeitos de aplicação do disposto no presente número, a prova de
exportação será apresentada em conformidade com os artigos 7.oe8 .o
do Regulamento (CE) n.o800/1999 para os produtos que beneficiam
de uma restituição.
Para os produtos que não beneficiam de uma restituição, a prova de
exportação será produzida, nos casos previstos no artigo 8.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999, através da apresentação do original do
exemplar de controlo T5, em conformidade com os artigos 912.oAa
912.oC e 912.oE a 912.oG do Regulamento (CE) n.o2454/93. Na casa
107 deste, deve ser aposta, aquando do seu estabelecimento, uma das
menções seguintes:
— Reglamento (CEE) no3444/90
— Forordning (EØF) nr. 3444/90— Verordnung (EWG) Nr. 3444/90—Κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 3444 /90
— Regulation (EEC) No 3444/90
— Règlement (CEE) n
o3444/90
— Regolamento (CEE) n. 3444/90— Verordening (EEG) nr. 3444/90— Regulamento (CEE) n.
o3444/90
— Asetus (ETY) N:o 3444/90
— Förordning (EEG) nr 3444/90.
5. Em caso de aplicação do disposto nos nos3 e 4, o contratante
deve prevenir o organismo de intervenção, atempadamente antes doinício previsto das operações de desarmazenagem; o organismo deintervenção pode exigir que esta informação seja fornecida, pelomenos, dois dias úteis antes dessa data.
Quando a obrigação de informação prévia não for respeitada, mas, nos
trinta dias seguintes ao dia da saída do armazém, tiver sido feita prova
bastante perante as autoridades competentes quanto à data da saída dearmazém e às quantidades em causa,
— o montante da ajuda é concedido, sem prejuízo do disposto no n
o3
do artigo 6o
e
— 15 % do montante da garantia ficam perdidos para a quantidade em
causa.
Em todos os outros casos de não respeito dessa exigência:— não é paga qualquer ajuda a título do contrato em causa
e
— a totalidade da garantia fica perdida relativamente ao contrato em
causa.
6. Sem prejuízo dos casos de força maior referidos no artigo 10
o,
quando o contratante não respeitar o termo do período de armazenagemcontratual ou o prazo de dois meses referido no n
o4 em relação à tota-
lidade da quantidade armazenada, perderá, por cada dia útil, 10 % da
ajuda devida relativamente ao contrato em causa.
Artigo 10o
Quando um caso de força maior afectar a execução das obrigações
contratuais do contratante, a autoridade competente do Estado-membroem causa determinará as medidas que considerar necessárias em funçãoda circunstância invocada. A autoridade informará a Comissão de todosos casos de força maior e das medidas tomadas em relação a cada umdeles.1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 9
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TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 11o
Caso o montante da ajuda seja prefixado forfetariamente:
a) O pedido de celebração do contrato deve ser apresentado ao orga-
nismo de intervenção competente, em conformidade com odisposto nos n
os1 e 2 do artigo 3o;
b) O organismo de intervenção competente comunicará aos requerentes
as decisões relativas aos pedidos de celebração de contratos, por
carta registada, telex, telecópia ou contra aviso de recepção, no
quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, a menos quea Comissão tenha tomado, entretanto, medidas especiais.
Estas medidas podem incluir, quando a análise da situação revelar
um recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime instau-
rado pelo presente regulamento ou a possibilidade de esse recurso
excessivo se vir a verificar, nomeadamente:
— a suspensão da aplicação do presente regulamento durante um
período não superior a cinco dias úteis; neste caso, os pedidosde celebração de contrato apresentados durante o período de
suspensão não serão admitidos,
— a fixação de uma percentagem única de redução das quantidades
que são objecto dos pedidos de celebração de contratos, sem
deixar de respeitar, se for caso disso, a quantidade mínima do
contrato,
— deferimento dos pedidos apresentados antes do período de
suspensão e relativamente aos quais a decisão deveria ser
tomada durante o período de suspensão.
Caso o pedido seja aceite, o dia da celebração do contrato é o dia do
envio da decisão referida no primeiro parágrafo, alínea b). O organismo
de intervenção precisará, em conformidade, a data referida no n
o3,
alínea c), do artigo 3o.
Artigo 12o
1. Caso a ajuda seja concedida por concurso:
a) A Comissão anunciará no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peiasa abertura de um processo de concurso, especificando,
nomeadamente, os produtos a armazenar, a data e hora limites para
a apresentação das propostas, bem como a quantidade mínima quepode ser objecto de uma proposta;
b) A proposta deve ser apresentada, em ecus, ao organismo de inter-
venção competente, em conformidade com o disposto nos n
os1e2
do artigo 3o;
c) A abertura das propostas é efectuada pelos serviços competentes dos
Estados-membros sem a presença de público; as pessoas admitidas àabertura ficam obrigadas a manter sigilo;
d) As propostas apresentadas devem chegar à Comissão anónimas e
por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, no segundo
dia útil seguinte ao do termo de prazo para apresentação depropostas previsto no anúncio de concurso;
e) Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros informarão
do facto a Commissão no prazo previsto na alínea d);
f) Com base nas propostas recebidas, a Comissão decidirá, de acordo
com o processo previsto no artigo 24
odo Regulamento (CEE)
no2759/75, fixar um montante máximo de ajuda, tendo em conta,
nomeadamente, as condições previstas no no2 do artigo 4odo Regu-
lamento (CEE) no2763/75, ou não dar seguimento ao concurso;1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 10
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g) Quando for fixado um montante máximo de ajuda, serão aceites as
propostas que se situem a um nível inferior ou igual a esse
montante.
2. O organismo de intervenção competente comunicará a todos osproponentes, por carta registada, telex, telecópia ou contra aviso derecepção, o resultado da sua participação no concurso, no prazo de
cinco dias úteis seguintes ao da notificação aos Estados-membros da
decisão da Comissão.
Caso a proposta seja aceite, o dia da celebração do contrato é o dia do
envio da comunicação do organismo de intervenção referida no
primeiro parágrafo. O organismo de intervenção precisará, em confor-midade, a data referida no n
o3, alínea c), do artigo 3o.
TÍTULO III
CONTROLO E SANÇÕES
Artigo 13o
1. Os Estados-membros velarão por que as condições que dãodireito ao pagamento da ajuda sejam respeitadas. Para esse efeito,determinarão qual a autoridade nacional responsável pelo controlo da
armazenagem.
2. O contratante manterá à disposição da autoridade encarregada do
controlo da armazenagem toda a documentação, agrupada por contrato,
que permita, nomeadamente, a verificação, relativamente aos produtos
colocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos:
a) A propriedade no momento da armazenagem;
b) A data de colocação em armazém;
c) O peso e o número de caixas ou de peças embaladas de outra forma;
d) A presença dos produtos em armazém;
e) A data calculada do termo do período mínimo de armazenagem
contratual, completada, em caso de aplicação do disposto nos n
os4
ou 6 do artigo 9o, pela data da desarmazenagem efectiva.
3. O contratante ou, se for caso disso, em seu lugar o armazenistadevem manter uma contabilidade física, disponível no armazém, quecomporte, por número de contrato:
a) A identificação produtos colocados em armazenagem privada;
b) A data da colocação em armazém e a data calculada do termo do
período mínimo de armazenagem contratual, completada pela datada desarmazenagem efectiva;
c) O número de meias carcaças, de caixas ou das outras peças armaze-
nadas individualmente, a sua denominação, bem como o peso decadapalette oudasoutraspeçasarmazenadasindividualmente,
registadas, se for caso disso, por lotes individuais;
d) A localização dos produtos no armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
estar individualizados por contrato. Cada palettee, se for caso disso,
cada peça armazenada individualmente devem ser marcadas de formaa que o número do contrato, a denominação do produto e o peso sejamclaramente visíveis. A data de colocação em armazém deve ser indi-cada em cada lote individual colocado em armazém nun dado dia.
A autoridade encarregada do controlo verificará, aquando da colocação
em armazém, a marcação referida no primeiro parágrafo e podeproceder à selagem dos produtos.
5. A autoridade encarregada do controlo procederá:
a) Em relação a cada um dos contratos, ao controlo do respeito de
todas as obrigações referidas no n
o4 do artigo 3o;
b) A um controlo obrigatório da presença dos produtos no armazém no
decurso da última semana do período de armazenagem contratual;1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 11
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c) — quer à selagem do conjunto dos produtos armazenados sob
contratos, em conformidade com o segundo parágrafo do no4,
— que a um controlo inesperado, por amostragem, da presença dos
produtos em armazém. A amostra escolhida deve ser representa-
tiva e corresponder a um nínimo (SIC! mínimo) de 10 % daquantidade colocada em armazém em cada Estado-membro noâmbito de uma medida de ajuda à armazenagem privada. Essecontrolo comportará, além do exame da contabilidade mencio-
nada no n
o3, a verificação física da natureza e do peso dos
produtos e da sua identificação. Essas verificações físicas devemincidir sobre 5 %, pelo menos, da quantidade sujeita ao controloinesperado.
Os custos de selagem ou de manutenção ocasionados aquando do
controlo ficarão a cargo do contratante.
6. Os controlos efectuados nos termos do n
o5 devem ser objecto de
um relatório que precise:
— a data do controlo,
— a sua duração
e
— as operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado pelo agente responsável e
rubricado pelo contratante ou, se for caso disso, pelo armazenista, edeve figurar no processo de pagamento.
7. Em caso de irregularidades significativas que afectem 5 % ou
mais das quantidades de produtos de um mesmo contrato submetido acontrolo, a verificação será alargada a uma amostra mais vasta, a deter-minar pela autoridade responsável pelo controlo.
Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão no prazo de
quatro semanas.
Artigo 14
o
Se a autoridade responsável pelo controlo da armazenagem verificar e
confirmar que a declaração referida no no3, alínea a), do artigo 3oé
uma declaração falsa, feita deliberadamente ou com negligência grave,o contratante em causa será excluído do regime de ajudas às armazena-gens privadas até ao final do ano civil seguinte ao dessa verificação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 15o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as dispo-
sições tomadas em aplicação do presente regulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão, por telex ou telecópia, à
Comissão:
a) Nas segundas e quintas-feiras de cada semana, as quantidades de
produtos em relação aos quais tenham sido apresentados pedidos
de celebração de contratos;
b) Antes da quinta-feira de cada semana, e repartidos por período de
armazenagem, os produtos e as quantidades para os quais foramcelebrados contratos no decurso da semana anterior e um resumodos produtos e quantidades para os quais já foram celebradoscontratos;
c) Mensalmente, os produtos e as quantidades totais colocadas em
armazém;
d) Mensalmente, os produtos e as quantidades totais que se encontram
efectivamente armazenados, bem como os produtos e as quantidadestotais para os quais o período de armazenagem contratual terminou;1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 12
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e) Mensalmente, em caso de redução ou prorrogação do período de
armazenagem em conformidade com o disposto no no3, alínea g),
do artigo 3o, ou em caso de redução do período de armazenagem
em conformidade com o disposto nos nos4 ou 6 do artigo 9o,o s
produtos e as quantidades cujo período de armazenagem tenha sidoalterado, bem como os meses de desarmazenagem previstos e alte-rados.
3. A aplicação das medidas previstas no presente regulamento será
objecto de um exame periódico, efectuado de acordo com o processo
previsto no artigo 25
odo Regulamento (CEE) no2759/75.
Artigo 16o
1. O Regulamento (CEE) no1092/80 é revogado.
2. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como
feitas ao presente regulamento.
As referências relativas aos artigos do regulamento revogado devem se
(SIC! ser) lidas de acordo com o quadro de correspondência que constado anexo.
Artigo 17
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável aos contratos concluídos a partir da
data de entrada em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 13
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ANEXO
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) no1092/80 Presente regulamento
Artigo 1oArtigo 1o
Artigo 2oArtigo 2o
Artigo 3oArtigo 3o,nos3e4
Artigo 4oArtigo 3o,nos1e2
— Artigo 4o
Artigo 5oArtigo 5o
Artigo 6oArtigo 6o
— Artigo 7o
Artigo 7oArtigo 8o
Artigo 8oArtigo 9o
Artigo 9oArtigo 10o
Artigo 10oArtigo 11o
Artigo 11oArtigo 12o
— Artigo 13o
— Artigo 14o
Artigo 12oArtigo 15o
Artigo 13oArtigo 16o
Artigo 14oArtigo 17o1990R3444 — PT — 17.05.2003 — 002.001 — 14