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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1992
relativa àcriação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes
(92/167/CEE)
(JO L 74 de 20.3.1992, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1992
relativa àcriação de um comité de peritos sobre o trânsito de
electricidade nas grandes redes
(92/167/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Considerando que a Comissão, na perspectiva da realização do mercado
interno da energia, tem como objectivo facilitar os intercâmbios deenergia por meio da promoção do trânsito de electricidade nas grandesredes na acepção do artigo 2.
oda Directiva 90/547/CEE do Conselho, de
29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandesredes (
1);
Considerando que, para este efeito, é desejável que a Comissão possa
ser aconselhada sobre questões relativas ao bom funcionamento dotrânsito, bem como sobre os factores económicos, técnicos, jurídicos esociais referentes a este trânsito, por um comité de peritos;
Considerando que neste comité de peritos devem estar representadas as
entidades responsáveis pelas grandes redes; que é oportuno prever, alémdisso, a participação de personalidades especialmente habilitadas,susceptíveis de contribuir com os seus conhecimentos específicos nodomínio do trânsito;
Considerando que é oportuno utilizar o comité de peritos também como
organismo de conciliação nos termos do n.
o4 do artigo 3.oda Directiva
90/547/CEE;
Considerando que, para assegurar a eficácia do processo de conciliação,
é necessário que o comité de peritos se constitua em formação ad hoc
em relação a qualquer pedido de conciliação,
DECIDE:
Artigo 1.o
É instituído junto da Comissão um comité de peritos sobre o trânsito deelectricidade nas grandes redes, a seguir denominado «o comité».
Artigo 2.
o
Atribuições
O comité tem por tarefa:
— aconselhar a Comissão, a pedido desta, sobre as questões relativas
ao trânsito de electricidade e ao acompanhamento das operações detrânsito de electricidade,
bem como
— propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em nego-
ciação, em relação a um pedido específico de trânsito.
(1)J On .oL 313 de 13. 11. 1990, p. 30.
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Artigo 3.o
Conselho
No âmbito das suas atribuições de conselho, o comité:
a) Estudará em particular:
— as condições técnicas, financeiras e jurídicas do trânsito, tendo
em conta as realidades económicas e sociais,
— as medidas adequadas para favorecer o desenvolvimento dos
intercâmbios de energia eléctrica ou relativas ao melhoramentotécnico das infra-estruturas,
— as possibilidades de cooperação com as entidades dos países
terceiros;
b) Assistirá a Comissão na:
— redacção de um relatório anual relativo à aplicação da Directiva
90/547/CEE,
— revisão do anexo da Directiva 90/547/CEE.
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A1
Artigo 4.o
Composição
1. O Comité é constituído por 20 membros, ou seja:
— 15 representantes das redes de alta tensão que funcionam na Comu-
nidade (um representante por Estado-membro),
— três peritos independentes cuja experiência profissional e compe-
tência em matéria de trânsito de electricidade na Comunidade sejamlargamente reconhecidas,
— um representante da Eurelectric,— um representante da Comissão.
2. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão. Os 15
representantes das redes e o representante da Eurelectric são nomeadosapós consulta dos meios envolvidos a partir de uma lista que contenhapelo menos duas propostas em relação a cada lugar.
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B
Artigo 5.o
Publicidade
A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Artigo 6.o
Mandato
1. O mandato de membro do comité tem uma duração de quatro
anos.
2. O mandato de membro não é renovável.3. Em derrogação dos n.
os1 e 2, por ocasião da criação do comité, o
mandato de metade dos membros será de dois anos e renovável por umperíodo de quatro anos.
4. Após o termo do mandato, os membros do comité permanecerão
em funções até que se encontre assegurada a sua substituição.
5. No caso de o mandato de um membro ser interrompido antes do
termo do período de quatro anos, por demissão ou falecimento, ouqualquer outra razão, este membro será substituído por um período detempo equivalente ao tempo de mandato por cumprir, de acordo com oprocedimento previsto no n.
o2 do artigo 4.o
6. A Comissão pode pôr termo ao mandato de um membro apósconsulta dos meios envolvidos referidos no n.
o2 do artigo 4.oed eo
substituir de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 4.o
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7. As funções exercidas não concedem direito a remuneração.
Artigo 7.o
Funcionamento
1. O comité será presidido pelo representante da Comissão.2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão assistirão
às reuniões do comité na qualidade de observadores.
3. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité.4. O presidente pode convidar a participar nos trabalhos, na quali-
dade de perito, qualquer pessoa com competência específica num pontoinscrito na ordem do dia.
Os peritos participarão nas deliberações relativas apenas à questão que
justifica a sua presença.
5. O comité determinará o seu regulamento interno.6. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.
Artigo 8.
o
Conciliação
1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico
de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.
2. O comité constitui-se em formação ad hocem relação a qualquer
pedido de conciliação.
3. O comité em formação de conciliação compreende o presidente e
seis membros:
— o representante da Eurelectric,
— dois peritos escolhidos de entre os três peritos membros do comité,— três representantes das redes não envolvidas nas negociações rela-
tivas a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foisolicitada a conciliação, escolhidos de entre os 12 representantes dasredes membros do comité.
O presidente não participa na votação.4. É obrigatória a sujeição ao processo de conciliação.5. O comité em formação de conciliação designará, no seu seio, um
relator.
6. Os representantes das redes envolvidas numa negociação relativa a
um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada aocomité a conciliação são convidados a apresentar o seu ponto de vista.
7. Após discussão pelo comité em formação de conciliação, o relator
formulará um compromisso de conciliação susceptível de obterconsenso entre os cinco outros membros do comité em formação deconciliação. Em caso de desacordo, o relator formulará um compro-misso de conciliação susceptível de receber a aprovação de uma maioriados cinco outros membros. Neste caso, serão consignados os pareceresdos membros minoritários.
8. O presidente submeterá à apreciação das partes o compromisso de
conciliação acompanhado de eventuais pareceres dos membros minori-tários no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedidode conciliação perante o comité.
9. Os resultados da conciliação não têm efeito obrigatório.10. Os Estados-membros a que diga respeito um pedido de trânsito
podem participar no processo de conciliação na qualidade de observa-dores.
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Artigo 9.o
Confidencialidade
Os membros do comité e, se for caso disso, os peritos referidos no n.o4
do artigo 7.oestão obrigados a não divulgar as informações das quais
tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, no caso de aComissão os informar de que o parecer solicitado, ou a questão colo-cada, dizem respeito a um assunto que reveste um carácter confidencial.
Artigo 10.
o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 4 de Março de 1992.