02018R0921 — PT — 18.01.2022 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/921 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2018

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações ácido tartárico, excluindo o ácido D-(-)-tartárico com uma rotação ótica negativa de, pelo menos, 12,0 graus, medido numa solução aquosa de acordo com o método descrito na Farmacopeia Europeia, atualmente classificado no código NC ex 2918 12 00 (código TARIC 2918120090 ) e originário da República Popular da China.

2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:



Empresa Taxa do direito Código adicional TARIC Changmao Biochemical Engineering Co., Ltd, Changzou 10,1 % A688 ►M1 Ningbo Jinzhan Biotechnology Co., Ltd., Ninghai ◄ 8,3 % ►M1 A689 ◄ Todas as outras empresas (exceto a Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co. Ltd, Hangzhou — código adicional TARIC A687 ) 34,9 % A999

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia , série C, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.

4. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n. o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: « Eu, abaixo assinado, certifico que o [volume] de ácido tartárico vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por [firma e endereço] [código adicional TARIC] na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata ». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.