1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
(90/424/CEE)
(JO L 224 de 18.8.1990, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 91/133/CEE do Conselho de 4 de Março de 1991 L 66 18 13.3.1991
►M2Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho de 16 de Dezembro de
1991L 356 1 24.12.1991
►M3Decisão 92/337/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1992 L 187 45 7.7.1992
►M4Decisão 92/438/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1992 L 243 27 25.8.1992
►M5Directiva 92/117/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992 L 62 38 15.3.1993
►M6Directiva 92/119/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992 L 62 69 15.3.1993
►M7Decisão 93/439/CEE da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 203 34 13.8.1993
►M8Decisão 94/77/CE da Comissão de 7 de Fevereiro de 1994 L 36 15 8.2.1994
►M9Decisão 94/370/CE do Conselho de 21 de Junho de 1994 L 168 31 2.7.1994
►M10Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 103 26.6.1999
►M11Decisão 2001/12/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 2000 L 3 27 6.1.2001
►M12Decisão 2001/572/CE do Conselho de 23 de Julho de 2001 L 203 16 28.7.2001
►M13Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 304 de 1.11.1990, p. 99 (90/424/CEE)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
(90/424/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal
fazem parte da lista constante do anexo II do Tratado; que a criaçãoanimal e a comercialização dos produtos de origem animal constituemuma fonte de rendimentos para uma parte importante da populaçãoagrícola;
Considerando que o desenvolvimento racional deste sector e a melhoria
da produtividade implicam a realização de acções veterinárias desti-
nadas a proteger e a elevar o nível sanitário e zoo-sanitário da
Comunidade;
Considerando que, com a prossecução deste objectivo, deve ser prevista
uma ajuda da Comunidade à acções em curso ou a empreender;
Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a
realizar progressivamente o mercado interno ao longo de um períodoque termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que, neste contexto, se impõe a contribuição da Comuni-
dade, através de uma participação financeira, na erradicação, tão rápidaquanto possível, de qualquer foco de doenças contagiosas graves;
Considerando que é igualmente conveniente prevenir e reduzir, por
meio de medidas adequadas de controlo, a ocorrência de zoonoses que
ponham em perigo a saúde humana;
Considerando que a nova estratégia em matéria de controlo pressupõe a
supressão dos controlos nas fronteiras internas e a harmonização do
regime de controlo em relação aos produtos provenientes de paísesterceiros; que se afigura adequado facilitar a aplicação desta estratégiapela previsão de uma participação financeira da Comunidade no estabe-lecimento e desenvolvimento do novo regime;
Considerando que a harmonização das exigências essenciais em matéria
de protecção da saúde pública, da saúde animal e da protecção dos
animais implica que se preveja a designação de laboratórios comuni-
tários de ligação e de referência e que se empreendam acções denatureza técnica e científica; que se afigura oportuno prever uma ajudafinanceira da Comunidade; que, em especial no sector da protecção dosanimais, é útil criar uma base de dados que reúna as informações
necessárias e susceptíveis de difusão;
Considerando que há acções comunitárias de erradicação de certas
doenças animais que beneficiam já de uma ajuda financeira da Comu-
nidade; que, a este respeito, é conveniente citar a Directiva 77/391//CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção daComunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculosee da leucose dos bovinos(
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85 (5), a Directiva 82/400/CEE do1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 2
(1)J O n .oC 84 de 2. 4. 1990, p. 1.
(2)J O n .oC 149 de 18. 6. 1990.
(3)J O n .oC 168 de 10. 7. 1990, p. 5.
(4)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 44.
(5)J O n .oL 362 de 31. 12. 1985, p. 9.
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Conselho, de 14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEE
e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista aerradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos(
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n.o3768/85, a Decisão 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro
de 1989, que introduz uma medida financeira comunitária para a erra-dicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) emPortugal (
2), a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de Novembro
de 1980, que instaura uma acção financeira da Comunidade tendo em
vista a erradicação da peste suína clássica (3), com a última redacção
que lhe foi dada pela Decisão 87/488/CEE (4), a Decisão 86/649/CEE
do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que cria uma acção finan-ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana emPortugal (
5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/577/
/CEE (6), a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de
1986, que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicaçãoda peste suína africana em Espanha (
7), e a Decisão 89/455/CEE do
Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitáriaspara o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a
raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (
8); que é conveni-
ente que a participação financeira da Comunidade na erradicação decada uma das doenças mencionadas continue a ser fixada pela decisãocorrespondente; que, contudo, no que diz respeito à acção comple-mentar destinada a erradicar a brucelose, a tuberculose e a leucosedos bovinos, prevista na Decisão 87/58/CEE (
9), se afigura justificado,
com um objectivo de coerência, prever a possibilidade de aumentar o
nível da contribuição financeira da Comunidade, até ao montante de50 % dos custos causados aos Estados-membros pelo abate dosanimais;
Considerando que importa prever uma acção financeira da Comunidade
para a erradicação e a vigilância de certas doenças animais; que é
conveniente reunir num único título todas as acções financeiras daComunidade relativas à erradicação e à vigilância das doenças animaisque impliquem despesas obrigatórias para o orçamento da Comunidade;
Considerando que convém confiar à Comissão a adopção das medidas
de execução necessárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão estabelece as regras de participação financeira daComunidade em:
— acções veterinárias pontuais,
— acções de controlo no domínio veterinário,— programas de erradicação e de vigilância das doenças animais.
A presente decisão não prejudica a possibilidade de certos Estados-
-membros beneficiarem de uma contribuição financeira da Comunidadesuperior a 50 % ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o2052/88 do
Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundoscom finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas inter-
venções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de
Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros exis-tentes (
10).1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 3
(1)J O n .oL 173 de 19. 6. 1982, p. 18.
(2)J O n .oL 53 de 25. 2. 1989, p. 55.
(3)J O n .oL 325 de 1. 12. 1980, p. 5.
(4)J O n .oL 280 de 3. 10. 1987, p. 26.
(5)J O n .oL 382 de 31. 12. 1986, p. 5.
(6)J O n .oL 322 de 7. 11. 1989, p. 21.
(7)J O n .oL 382 de 31. 12. 1986, p. 9.
(8)J O n .oL 223 de 2. 8. 1989, p. 19.
(9)J O n .oL 24 de 27. 1. 1987, p. 51.
(10)J O n .oL 185 de 15. 7. 1988, p. 9.
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TÍTULO I
ACÇÕESVETERINÁRIASPONTUAIS
Artigo 2.o
As acções veterinárias pontuais incluem:
— as intervenções de emergência,
— a luta contra a febre aftosa,— acções em favor da protecção dos animais,
— a participação em acções nacionais de erradicação de certas
doenças,
— as acções técnicas ou científicas.
Capítulo I
Intervenções de emergência
Artigo 3.
o
1. O disposto no presente artigo é aplicável em caso de ocorrência,
no território de um estado-membro, das seguintes doenças:
— peste bovina,
— peste dos pequenos ruminantes,
— doença vesiculosa do suíno,— febre catarral ovina,
— doença de Teschen,
— gripe aviária,— varíola ovina e caprina,
— febre do vale do Rift,
— dermatite nodular contagiosa,— peste equina,
— estomatite vesiculosa,
— encefalomielite viral venezuelana do cavalo,
— doença hemorrágica epizoótica dos veados,— peste suína clássica,
— peste suína africana,
— peripneumonia bovina contagiosa.
2. O Estado-membro em causa deve beneficiar da participação
financeira da Comunidade para a erradicação da doença, desde que as
medidas imediatamente aplicadas incluam, pelo menos, o sequestro daexploração a partir do momento da suspeita e a partir da confirmaçãooficial da doença:
— o abate dos animais das espécies sensíveis, atingidos ou contami-
nados ou suspeitos de terem sido atingidos ou de estarem
contaminados, e a sua destruição e, no caso da gripe aviária, adestruição dos ovos,
— a destruição dos alimentos contaminados ou dos materiais contami-
nados, na medida em que estes últimos não possam serdesinfectados nos termos do terceiro travessão,
— a limpeza, desinsectização e desinfecção da exploração e do mate-
rial utilizado na exploração,
— a criação de zonas de protecção,
— a aplicação de disposições adequadas para prevenir o risco de disse-
minação de infecções,1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 4
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— a fixação de um prazo pós-abate, a observar antes do repovoamento
da exploração,
— a indemnização rápida e adequada dos criadores.
2A. O Estado-membro em causa deve beneficiar igualmente da
participação financeira da Comunidade sempre que, quando surgir um
foco de uma das doenças enumeradas no n.o1 acima, dois ou vários
Estados-membros colaborarem estreitamente no controlo dessaepidemia, nomeadamente na execução do inquérito epidemiológico edas medidas de vigilância da doença. A participação financeira especí-
fica da Comunidade deve ser decidida, sem prejuízo das medidas
previstas no âmbito das organizações comuns de mercado interessadas,segundo o procedimento previsto no artigo 41.
o
3. O Estado-membro em causa informará sem demora a Comissão eos outros Estados-membros das medidas aplicadas de acordo com alegislação comunitária em matéria de notificação e erradicação, bemcomo dos seus resultados. Logo que possível, a situação será exami-nada no Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68//361/CEE (
1), a seguir denominado «comité». A participação financeira
específica da Comunidade será decidida de acordo com o processo
previsto no artigo 41.o, sem prejuízo das medidas previstas no âmbito
das organizações comuns de mercado abrangidas.
4. Se, devido à evolução da situação na Comunidade, se afigurar
oportuno prosseguir a acção prevista no n.o2, pode ser adoptada, de
acordo com o processo previsto no artigo 40.o, uma nova decisão rela-
tiva à participação financeira da Comunidade, que poderá ser superioraos 50 % previstos no primeiro travessão do n.
o5. Ao ser adoptada essa
decisão, podem ser tomadas todas as medidas necessárias, a executar
pelo Estado-membro em causa, para assegurar o êxito da acção, desig-nadamente medidas diferentes das referidas no n.
o2.
5. Sem prejuízo das medidas de apoio ao mercado a tomar no
âmbito das organizações comuns de mercado, a participação financeirada Comunidade, repartida se necessário por várias fracções, deve serde:
— 50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título de
indemnização dos proprietários pelo abate, a destruição dos animais
e, eventualmente, dos seus produtos, a limpeza, desinsectização edesinfecção da exploração e do material e a destruição dosalimentos e materiais contaminados, referidos no segundo travessãodo n.
o2,
caso tenha sido decidida a vacinação nos termos do n.o4, 100 % dos
fornecimentos de vacina e 50 % das despesas suportadas com aexecução da vacinação.
Artigo 4.
o
1. O artigo 3.oé igualmente aplicável ao controlo de situações sani-
tárias graves para a União, decorrentes de doenças referidas no n.o1d o
referido artigo, mesmo que o território em que a doença se desenvolvaesteja sujeito a um programa de erradicação nos termos do artigo 24.
o
2. O disposto no artigo 3.oé aplicável em caso de ocorrência da
doença de Newcastle no território de um Estado-membro.
No entanto, salvo decisão da Comissão, tomada nos termos do processo
previsto no artigo 41.o, e autorizando em determinadas condições, e por
um período e região limitados, o recurso à vacinação, não será conce-dida qualquer participação financeira da Comunidade para ofornecimento da vacina ou a execução da vacinação.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 5
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.▼M6
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▼M5
3. Aplicam-se as disposições do artigo 3.o, excluindo as previstas no
quarto travessão do n.o2 e no segundo travessão do n.o5, no caso de
surto de uma zoonose abrangida pela Directiva 92/117/CEE, se esse
surto constituir um risco imediato para a saúde pública. O cumprimento
desta condição deverá ser verificado no momento da adopção dadecisão prevista no n.
o3 do artigo 3.o
Artigo 5.o
1. De acordo com o processo previsto no artigo 41.o, a Comissão, a
pedido de um Estado-membro, aditará à lista constante do n.o1d o
artigo 3.ouma doença exótica de declaração obrigatória susceptível de
constituir um perigo para a Comunidade.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 41.o, a lista cons-
tante do n.o1 do artigo 3.opode ser completada, em função da
evolução da situação, para incluir doenças a notificar nos termos daDirectiva 82/894/CEE e doenças transmissíveis aos peixes, ou alterada
ou reduzida, para ter em conta os progressos realizados no âmbito de
acções de luta decididas a nível comunitário contra certas doenças,especialmente contra a peste suína clássica.
3. O disposto no n.
o2 do artigo 3.opode ser completado ou alterado
de acordo com o processo previsto no artigo 41.o, designadamente para
ter em conta a inclusão de novas doenças na lista constante do n.o1d o
artigo 3.o, a experiência adquirida ou a adopção de disposições comuni-
tárias relativas às medidas de luta.
Artigo 6.o
1. No caso de um Estado-membro ser directamente ameaçado pelo
aparecimento ou desenvolvimento, no território de um país terceiro ou
de um Estado-membro limítrofe, de uma das doenças referidas nos n.o1
do artigo 3.o,n .os1 e 2 do artigo 4.oen .o1 do artigo 11.o, esse Estado-
-membro informará a Comissão e os outros Estados-membros dasmedidas que tencione tomar para se proteger.
2. Logo que possível, a situação será examinada no comité referido
no artigo 41.
oPode ser decidido, de acordo com o processo previsto no
mesmo artigo, adoptar todas as medidas adequadas à situação, nomea-damente a criação de uma zona-tampão vacinal, e conceder umapartcipação financeira da Comunidade para as medidas específicas
consideradas necessárias para a êxito da acção empreendida.
3. A decisão referida no n.
o2 definirá as despesas elegíveis e o nível
da participação financeira da Comunidade.
Artigo 7.o
1. A Comunidade pode decidir, a pedido de um Estado-membro, que
os Estados-membros constituam reservas de produtos biológicos desti-
nados à luta contra as doenças referidas nos n.o1 do artigo 3.o,n .o1d o
artigo 4.o(vacinas, estirpes virais adaptadas, soros de diagnóstico) e,
sem prejuízo da decisão prevista no n.o2 do artigo 14.oda Directiva
85/511/CEE, n.o1 do artigo 11.o
2. A acção referida no n.o1, bem como as suas regras de execução
relativas, nomeadamente, à selecção, produção, armazenamento, trans-porte e utilização dessas reservas e o nível da participação financeirada Comunidade serão determinados de acordo com o processo previsto
no artigo 41.
o
Artigo 8.o
1. Se o aparecimento ou o desenvolvimento, num país terceiro, de
uma das doenças referidas nos n.o1 do artigo 3.o,n .o1 do artigo 4.o,
n.o1 do artigo 5.oen .o1 do artigo 11.oforem susceptíveis de repre-
sentar um perigo para a Comunidade, esta pode dar o seu contributo àluta emprendida por esse país terceiro contra a doença em causa, forne-cendo vacina ou financiando a respectiva aquisição.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 6
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2. A acção referida no n.o1, bem como as suas regras de execução,
as condições a que pode estar sujeita e o nível da participação finan-ceira da Comunidade serão determinados de acordo com o processo
previsto no artigo 41.
o
Artigo 9.o
1. A Comissão, em colaboração com as competentes autoridades
nacionais, procederá a controlos no local para se certificar, do pontode vista veterinário, da aplicação das medidas previstas.
2. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para
facilitar esses controlos e, designadamente, para garantir que os peritos
disponham, a seu pedido, de todas as informações e documentos
necessários para apreciar a realização das acções.
3. As regras gerais de execução de aplicação do presente artigo,
nomeadamente no que se refere à frequência e às modalidades deexecução dos controlos referidos no n.
o1, à designação dos peritos
veterinários e ao processo que estes devem observar no estabeleci-
mento do seu relatório, serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 41.o
Artigo 10.o
Relativamente às acções previstas no presente capítulo, o montante dasdotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processoorçamental.
Artigo 10.
oA
Não será concedida qualquer participação financeira da Comunidade se
o montante total da acção for inferior a 10 000 ecus.
Capítulo II
Luta contra a febre aftosa
Artigo 11.o
1. O disposto no presente artigo é aplicável em caso de apareci-
mento de febre aftosa no território de um Estado-membro.
2. O Estado-membro em causa deve beneficiar da participação
financeira da Comunidade para a erradicação da febre aftosa, desdeque sejam imediatamente aplicadas as medidas previstas no n.
o2d o
artigo 3.oe as disposições pertinentes da Directiva 85/511/CEE do
Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comu-nitárias de luta contra a febre aftosa (
1), com a redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/423/CEE (2).
3. É aplicável o disposto no n.o3 do artigo 3.o
4. Sem prejuízo das medidas a tomar no âmbito das organizações
comuns de mercado com o objectivo de apoiar o mercado, a partici-pação financeira específica ao abrigo da presente decisão será igual a60 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título:
a) De indemnização aos proprietários:
i) Pelo abate e destruição dos animais;
ii) Pela destruição do leite;
iii) Pela limpeza e desinfecção da exploração;
iv) Pela destruição dos alimentos contaminados e dos materiais
contaminados quando estes não puderem ser desinfectados;1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 7
(1)J O n .oL 315 de 26. 11. 1985, p. 11.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.▼M9
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▼B
v) Pelos prejuízos sofridos pelos criadores devido às restrições à
comercialização de animais de exploração e de engorda, nasequência da reintrodução da vacinação de urgência, nos termos
do n.
o3, penúltimo paragrafo, do artigo 13.oda Directiva 85/
/511/CEE;
b) Do transporte eventual das carcaças para as fábricas de tratamento;
c) De qualquer outra medida indispensável à erradicação da doença no
foco.
A Comissão definirá, segundo o procedimento previsto no artigo 41.o,a
natureza das outras medidas previstas na alínea c) que poderão benefi-ciar da mesma participação financeira da Comunidade, assim como os
casos a que se aplica o disposto na alínea a), subalínea v).
5. Pela primeira vez e quarenta e cinco dias, o mais tardar, após a
confirmação oficial do primeiro foco de febre aftosa e, posteriormente,
em função da evolução da situação, esta será reexaminada no comitéreferido no artigo 42.
oEsse exame incidirá tanto na situação veterinária
como na estimativa das despesas já suportadas ou a suportar. Nasequência do exame, pode ser adoptada, de acordo com o processoprevisto no artigo 42.
o, uma nova decisão relativa à participação finan-
ceira da Comunidade, que poderá ser superior aos 60 % previstos no
n.o4. Essa decisão definirá as despesas elegíveis e o nível da partici-
pação financeira da Comunidade. Além disso, aquando da adopçãodessa decisão, podem ser tomadas todas as medidas necessárias aexecutar pelo Estado-membro em causa para assegurar o êxito daacção, designadamente medidas diferentes das referidas no n.
o2.
6. Todavia, em derrogação ao disposto no n.o4, a contribuição
financeira específica da Comunidade para as medidas referidas nesse
número será de 70 % até ►M91 de Janeiro de 1998 ◄.
Artigo 12.o
Pode beneficiar de uma contribuição financeira comunitária qualquer
acção decidida pela Comunidade a favor da luta contra a febre aftosano exterior da Comunidade, em especial acções decorrentes dos artigos6.
oe8 .o
Artigo 13.o
As acções e regras de execução das acções referidas no artigo 12.o,a s
condições a que podem estar sujeitas e o nível da participação finan-ceira da Comunidade serão determinados de acordo com o processoprevisto no artigo 42.
o
Artigo 14.o
A constituição de uma reserva comunitária de vacinas antiaftosas,prevista no n.
o2 do artigo 14.oda Directiva 85/511/CEE, pode benefi-
ciar de uma ajuda comunitária.
O nível da participação comunitária e as condições a que esta pode ser
subordinada serão determinados de acordo com o processo previsto noartigo 42.
o
Artigo 15.o
Para as acções previstas nos artigos 12.o, 13.oe 14.o, o montante das
dotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo
orçamental.
No caso de uma grave epidemia de febre aftosa provocar, ao abrigo do
presente capítulo, despesas superiores aos montantes fixados emconformidade com o primeiro parágrafo, a Comissão tomará, no âmbitodas competências existentes, as medidas necessárias ou fará aspropostas necessárias à autoridade orçamental, a fim de garantir quesejam respeitados os compromissos financeiros previstos no artigo 11.
o1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 8
▼M10
Capítulo III
Protecção dos animais
Artigo 16.o
A Comunidade participará na execução de uma política de informação
no domínio da protecção dos animais, fornecendo uma contribuição
financeira para:
— o estabelecimento e o desenvolvimento de um sistema que inclua
uma base de dados apropriada, destinada a reunir e a conservartodas as informações relativas à legislação comunitária respeitanteà protecção dos animais de criação, à protecção dos animais durante
o transporte e à protecção dos animais de abate, bem como a
difundir essas informações às autoridades competentes, aos produ-tores e aos consumidores,
— a realização de estudos necessários à preparação e desenvolvimento
da legislação no domínio da protecção dos animais.
Essa participação não pode incidir sobre informações divulgadas por
outras organizações internacionais, nem sobrepor-se a essas infor-mações.
Artigo 17.
o
As acções referidas no artigo 16.o, as suas regras de execução e o nível
da participação financeira da Comunidade serão determinados de
acordo com o processo previsto no artigo 41.o
Artigo 18.o
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotaçõesnecessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
Capítulo IV
Acções técnicas e científicas
Artigo 19.
o
A Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-membros a empre-
ender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento
da legislação comunitária no domínio veterinário ►M9bem como ao
desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária ◄.
Artigo 20.o
►C1As acções referidas no artigo 19.o◄, as suas regras de execução
e o nível da participação financeira da Comunidade serão determinados
de acordo com o processo previsto no artigo 41.o
Artigo 21.o
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotaçõesnecessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 9
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TÍTULO II
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS
ANIMAIS
Artigo 22.o
1. A participação financeira da Comunidade na erradicação da
brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos é, sem prejuízo dodisposto no n.
o1 do artigo 25.o, fixada nos termos:
— da Directiva 77/391/CEE,
— da Directiva 82/400/CEE,— da Decisão 87/58/CEE.
2. A participação financeira da Comunidade na erradicação da pleu-
ropneumonia contagiosa dos bovinos é fixada nos termos da Decisão
89/145/CEE.
Artigo 23.
o
1. A participação financeira da Comunidade na erradicação da peste
suína clássica é fixada nos termos da Decisão 80/1096/CEE.
2. A participação financeira da Comunidade na erradicação da peste
suína africana é fixada nos termos:
— da Decisão 86/649/CEE,
— da Decisão 86/650/CEE,
— da Decisão 90/217/CEE do Conselho, de 25 de Abril de 1990, rela-
tiva a uma ajuda financeira da Comunidade para a erradicação dapeste suína africana na Sardenha (
1).
3. A participação financeira da Comunidade na erradicação da
brucelose ovina é fixada nos termos da Decisão 90/242/CEE do
Conselho, de 21 de Maio de 1990, que cria uma acção financeira da
Comunidade para a erradicação da brucelose nos ovinos e noscaprinos (
2).
4. A participação financeira da Comunidade na erradicação da
necrose hematopoética infecciosa será fixada, antes de 31 de Dezembrode 1990, no âmbito de uma decisão do Conselho que cria uma acçãofinanceira da Comunidade com vista à erradicação da necrose hemato-poética infecciosa dos salmonídeos da Comunidade.
Artigo 24.
o
1. É instituída uma acção financeira da Comunidade para a erradi-
cação e a vigilância das doenças indicadas na lista que consta doanexo. Esta lista poderá ser completada ou alterada em função daevolução da situação sanitária na Comunidade, por uma decisão doConselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão ►
M2ou pela Comissão, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 41.o, no que respeita à erradicação de determinadas
doenças específicas dos departamentos franceses ultramarinos ◄.
2. Antes de 1 de Outubro de 1990, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sobproposta da Comissão, fixará os critérioscomunitários aplicáveis à acção prevista no n.
o1. No entanto, relativa-
mente às doenças para que a Comunidade tenha já fixado os critérioscomunitários aplicáveis à acção a tomar, os Estados-membros podem
submeter à Comissão um programa nos termos do n.
o3, logo após a
notificação da presente decisão.
3. Anualmente, o mais tardar em 1 de Junho e, pela primeira vez, o
mais tardar em 1 de Agosto de 1994, os Estados-membros apresentarão
à Comissão os programas para os quais pretendem beneficiar de umaparticipação financeira da Comunidade.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 10
(1)J O n .oL 116 de 8. 5. 1990, p. 24.
(2)J O n .oL 140 de 1. 6. 1990, p. 123.▼M9
▼M9
Nessa ocasião, os Estados-membros:
i) Fornecerão todas as informações financeiras adequadas;
ii) Indicarão o custo previsional de cada programa apresentado;
iii) Especificarão, no caso de um programa plurianual, a duração do
programa e as estimativas financeiras anuais.
Os programas apresentados depois de 1 de Junho ou, pela primeira vez,
depois de 1 de Agosto de 1994, não podem ser tidos em consideraçãopara um financiamento a título do ano seguinte.
Se um Estado-membro apresentar um programa que abranja vários anos
(programa plurianual), as informações acima referidas devem ser forne-cidas para o primeiro ano e, eventualmente, para cada ano subsequente.
4. A Comissão procederá à análise dos programas apresentados,
tanto do ponto de vista veterinário como do ponto de vista financeiro.Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informaçõescomplementares que esta considerar necessárias para a apreciação do
programa. O período de análise dos programas terminará anualmente
no dia 1 de Setembro.
Estas informações complementares serão pedidas pela Comissão o mais
tardar em 15 de Julho de cada ano.
5. Anualmente, antes de 15 de Outubro e nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 42.
o, será elaborada uma lista dos programas
que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade a
título do ano seguinte, com indicação da taxa e do montante propostos
dessa participação em relação a cada programa. Essa decisão terá igual-mente em conta as perspectivas de financiamento dos programas emcurso a abranger a título de programas plurianuais.
6. Os programas constantes da lista prevista no n.
o5, eventualmente
alterados após a análise referida nos n.os4 e 5, serão aprovados indivi-
dualmente nos termos do procedimento previsto no artigo 42.o, antes de
1 de Dezembro. Em relação a cada programa, e nos termos do mesmo
procedimento, serão determinados o nível da participação financeira da
Comunidade, as eventuais condições a que essa participação pode estarsujeita e o seu montante máximo.
7. Os programas serão aprovados por períodos de um ano e apli-
cados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano. Em relaçãoaos programas em curso, os Estados-membros apresentarão àComissão, antes de 1 de Junho, uma primeira avaliação técnica e finan-ceira de cada um deles. Essa avaliação pode ser acompanhada de umpedido de prosseguimento da acção nos termos do n.
o3. A Comissão
informará os Estados-membros da situação no âmbito da adopção da
decisão prevista no n.o5.
8. Os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por um
Estado-membro para um programa determinado serão apresentados à
Comissão antes de 1 de Junho do ano seguinte àquele em que oprograma termina. Em caso de não cumprimento do prazo previsto, aparticipação financeira da Comunidade será reduzida de 25 % em 1de Julho, 50 % em 1 de Setembro, 75 % em 1 de Outubro e 100 %
em 1 de Novembro do referido ano.
9. A Comissão deliberará sobre a ajuda antes de 15 de Outubro e
informará, antes de 1 de Novembro, os Estados-membros reunidos no
Comité veterinário permanente da decisão tomada para efeitos de
avaliação.
10. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais
competentes, pode efectuar controlos no local para se certificar da apli-
cação dos programas que beneficiam de uma participação financeira daComunidade. Para o efeito, os serviços da Comissão podem verificar,através do controlo de uma percentagem representativa de explorações,se as autoridades competentes controlam o cumprimento da aplicaçãodos programas.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 11
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Os controlos acima referidos podem ser realizados em simultâneo com
outros controlos a efectuar por peritos da Comissão, em aplicação dalegislação veterinária.
A Comissão informará os Estados-membros dos resultados dos
controlos efectuados.
11. As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente as
relativas à aplicação do n.
o8, serão adoptadas nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 41.o
12. Os programas já aprovados pela Comissão ou que sejam apro-vados pelo período de 1 de Julho de 1994 a 31 de Dezembro de 1994
continuarão sujeitos ao disposto no artigo 24.
oaplicável antes da alte-
ração resultante da Decisão 94/370/CE do Conselho, de 21 de Junho de1994, que altera a Decisão 90/424/CEE, relativa a determinadasdespesas no domínio veterinário (
1). Todavia, esses programas devem
terminar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1994.
Artigo 25.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 22.o, 23.oe 24.o, o nível de
contribuição financeira da Comunidade em programas relativos àsdoenças referidas nestes artigos será fixado pela Comissão, de acordocom o procedimento previsto no artigo 41.
o, em 50 % das despesas
suportadas no Estado-membro a título de indemnização dos proprie-
tários pelo abate dos animais pela doença em causa.
2. A pedido de um Estado-membro, a Comissão procederá, no
âmbito do Comité Veterinário Permanente, ao reexame da situação,tendo em atenção as doenças abrangidas pelos artigos 22.
o, 23.oe 24.o
Este reexame incidirá tanto sobre a situação veterinária como sobre aestimativa das despesas já contraídas ou a contrair. Na sequência desseexame, qualquer nova decisão relativa à participação financeira da
Comunidade, que poderá ser superior a 50 % dos custos ocasionados
aos Estados-membros a título de indemnização dos criadores pelo abatedos animais pela doença em causa, será adoptada de acordo com oprocedimento previsto no artigo 42.
o
Aquando da adopção dessa decisão, poderão ser aprovadas todas asmedidas necessárias a executar pelo Estado-membro interessado, a fimde garantir o êxito da acção.
3. Contudo, para os programas a financiar que sejam aprovados em
1994, a participação financeira comunitária pode ser inferior a 50 %.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, procederá à reanálise do artigo 25.
oaté 31 de Dezembro de
1995, o mais tardar, em função da experiência adquirida e dos objec-
tivos de realização do mercado interno.
Artigo 26.o
Em relação às acções previstas no presente título, o montante das
dotações necessárias é determinado anualmente no âmbito do processoorçamental.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 12
(1)J O n .oL 168 de 2. 7. 1994, p. 31.▼B
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TÍTULO III
CONTROLOS VETERINÁRIOS
Artigo 27.o
A Comunidade contribuirá para tornar mais eficaz o regime dos
controlos veterinários:
— pela concessão de uma ajuda financeira a laboratórios de ligação ou
de referência,
— pela participação financeira na execução dos controlos tendentes à
prevenção das zoonoses,
— pela participação financeira na execução da nova estratégia em
matéria de controlos decorrente da realização do mercado interno.
Capítulo I
Laboratórios de ligação ou de referência
Artigo 28.o
1. Qualquer laboratório de ligação ou de referência designado como
tal em conformidade com a legislação veterinária comunitária e que
cumpra as funções e exigências previstas nessa mesma legislação
pode beneficiar de uma ajuda comunitária.
2. As modalidades de concessão das ajudas previstas no n.o1, as
condições a que possam estar sujeitas e o seu nível serão determinados
de acordo com o processo previsto no artigo 41.o
3. Para as acções previstas no presente capítulo, o montante dasdotações necessárias será fixado anualmente no âmbito do processoorçamental.
Capítulo II
Controlos tendentes à prevenção das zoonoses
Artigo 29.
o
Logo que exista uma regulamentação comunitária de controlo das
zoonoses, os Estados-membros podem solicitar uma participação finan-ceira da Comunidade no seu plano de controlo, no âmbito de um planonacional a aprovar pela Comissão de acordo com o processo previstono artigo 41.
o
Artigo 32.o
Para efeitos do presente capítulo, é aplicável o disposto nos n.os3a1 1
do artigo 24.o
Artigo 33.o
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotaçõesnecessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
Capítulo III
Nova estratégia em matéria de controlos
Artigo 34.
o
1. Cada Estado-membro estabelecerá um programa de intercâmbio
de funcionários competentes no domínio veterinário.
2. A Comissão procederá com os Estados-membros, ►C1no
âmbito do Comité Veterinário Permanente, a uma coordenação ◄dos
programas de intercâmbio.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 13
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3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
permitir a realização dos programas de intercâmbio coordenados.
4. Anualmente, e com base em relatório dos Estados-membros,
proceder-se-á, no âmbito do comité, a um exame da realização dosprogramas de intercâmbio.
5. Os Estados-membros tomarão em linha de conta a experiência
adquirida, com o objectivo de melhorar e aprofundar os programas deintercâmbio.
6. Pode ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade tendo
em vista a realização eficaz dos programas de intercâmbio, nomeada-
mente por meio dos estágios de formação complementar previstos no
n.
o1 do artigo 36.oO nível da participação financeira da Comunidade
e as eventuais condições a que possa estar sujeita serão determinadosde acordo com o processo previsto no artigo 41.
o
7. Para efeitos do disposto no presente artigo, são aplicáveis osartigos 20.
oe 21.o
Artigo 35.o
O disposto nos n.os6 e 7 do artigo 34.oé aplicável aos programas a
estabelecer no âmbito da decisão prevista no artigo 19.oda Directiva
89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aoscontrolos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na pers-pectiva da realização do mercado interno (
1), com vista à organização
de controlos veterinários nas fronteiras externas de produtos prove-
nientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade.
Artigo 36.o
1. A Comissão pode, quer directamente quer por intermédio das
autoridades nacionais competentes, organizar estágios ou sessões de
aperfeiçoamento destinados a pessoal dos Estados-membros, nomeada-
mente ao pessoal encarregado dos controlos previstos no artigo 35.o
Esses estágios ou sessões de aperfeiçoamento podem, em função dasdisponibilidades, ser abertos, a pedido das autoridades competentes eapós acordo da Comissão, ao pessoal de países terceiros que tenhamcelebrado com a União acordos de cooperação no domínio doscontrolos veterinários, bem como a diplomados em ciências veteriná-
rias que pretendam completar a sua formação no domínio da
regulamentação comunitária.
2. As modalidades de organização das acções previstas no n.
o1eo
nível da participação financeira da Comunidade serão fixados pelaComissão, de acordo com o processo previsto no artigo 41.
o
Artigo 37.o
1. A introdução de sistemas de identificação dos animais e de noti-ficação das doenças no âmbito da regulamentação relativa aoscontrolos veterinários aplicáveis às trocas intracomunitárias de animaisvivos, na perspectiva da realização do mercado interno, pode beneficiar
de uma ajuda financeira da Comunidade.
2. As modalidades de organização da acção prevista no n.
o1eo
nível da participação financeira da Comunidade serão fixados pelaComissão, após consulta do comité.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 14
(1)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.▼M9
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Artigo 37.oA
1. A informatização dos procedimentos veterinários de importação
(projecto Shift), tal como prevista pela Decisão 92/438/CEE (1), pode
beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade.
2. As modalidades de organização da acção prevista no n.o1eo
nível da participação financeira da Comunidade são fixados de acordocom o procedimento previsto no artigo 41.
o
Artigo 38.o
1. Um Estado-membro que, do ponto de vista estrutural ou
geográfico, tenha dificuldades de pessoal ou de infra-estrutura em
executar a nova estratégia de controlos que a realização do mercadointerno implica em relação aos animais vivos e aos produtos de origemanimal pode, a título transitório, beneficiar de uma assistência finan-ceira degressiva da Comunidade.
2. O Estado-membro em causa apresentará à Comissão um programa
nacional destinado a melhorar o seu regime de controlo, acompanhado
de todas as informações financeiras adequadas.
3. Para efeitos do presente artigo, é aplicável o disposto nos n.
os3a
11 do artigo 24.o
Artigo 39.o
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das dotaçõesnecessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40.o-A
As despesas objecto de financiamento nos termos da presente decisão
são geridas directamente pela Comissão em conformidade com o
segundo parágrafo do artigo 98.odo Regulamento Financeiro de 21 de
Dezembro de 1977 (2).
Artigo 41.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo
Regulamento (CE) n.o178/2002 (3).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (4).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 15
(1)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1150/2000 (JO L 180 de
31.5.2000, p. 1).
(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
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Artigo 42.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
15 dias.
Artigo 43.o
1. Fica revogada, com efeitos à data de notificação da presente
directiva, a Decisão 77/97/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de1976, relativa ao financiamento pela Comunidade de certas acçõesveterinárias que apresentam carácter de urgência (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3768/85.
De acordo com o processo previsto no artigo 41.o, a Comissão deter-
minará as modalidades de financiamento das acções de vacinaçãocontra a peste equina efectuadas desde 1 de Setembro de 1989.
2. Todavia, as decisões de execução adoptadas com base na Decisão
77/97/CEE permanecem em vigor.
Artigo 43.
oA
De três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre as condições de aplicação da presentedecisão.
Artigo 44.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 16
(1)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 78.▼B
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ANEXO
LISTA DE DOENÇAS
Grupo 1
Doenças endémicas, sujeitas a medidas de combate e/ou de erradicação,
compulsivasouvoluntárias,aonível dorebanho
— Tuberculose bovina
— Brucelose bovina— Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (AI +
unidades de embriões)
— Brucelose ovina e caprina (B.melitensis)
— Leucose bovina enzoótica— Doença de Aujeszky—Salmonellapullorum
—Salmonellagallinarum
— Carbúnculo hemático
— Maedi/Visna e CAEV
— Rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa (outros
tipos de explorações)
— Enterite paratuberculosa— Micoplasma gallisepticum
— Peripneumonia contagiosa dos bovinos— Peste suína africana
— Pericardite exsudativa dos ruminantes transmitida por insectos vectores nos
departamentos franceses ultramarinos
— Babesioses transmitidas por insectos vectores nos departamentos franceses
ultramarinos
— Anaplasmose transmitida por insectos vectores nos departamentos franceses
ultramarinos
— Doença vesiculosa do suíno
— Peste suína clássica no estado endémico
— Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)
— Anemia infecciosa do salmão (AIS)(
1)
— Febre catarral em regiões endémicas ou de alto risco (2)
Grupo 2
Zoonosesoudoençasepizoóticasnãoincluídas noutrosgrupos
— Raiva
— Equinococose— Encefalopatia espongiforme bovina (BSE) ou qualquer outra doença de
evolução lenta.1990D0424 — PT — 05.06.2003 — 013.001 — 17
(1) As medidas de luta contra a AIS são elegíveis para uma contribuição financeira comu-
nitária exclusivamente ao abrigo do n.o3, alínea g), do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o2792/1999 (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10). Aplicam-se a essas medidas as
disposições do Título III do Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de 21 de
Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L
161 de 26.6.1999, p. 1), em derrogação às constantes do n.o5, da segunda frase do
n.os6, e dos n.os8 e 9 do artigo 24.oda Decisão 90/424/CEE.
(2) A acção de luta contra a febre catarral é igualmente elegível para uma contribuição
financeira comunitária a título do n.o1 do artigo 24.o, pelo prejuízo causado pela morta-
lidade dos animais devida a esta doença, a decidir nos termos do artigo 41.o▼M1
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▼M9
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