1994R1868 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1868/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata
(JO L 197 de 30.7.1994, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995 L 158 13 8.7.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1863/95 do Conselho de 17 de Julho de 1995 L 179 1 29.7.1995
►M3Regulamento (CE) n.o1284/98 do Conselho de 16 de Junho de 1998 L 178 3 23.6.1998
►M4Regulamento (CE) n.o1252/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 L 160 15 26.6.1999
►M5Regulamento (CE) n.o962/2002 do Conselho de 27 de Maio de 2002 L 149 1 7.6.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1868/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula
de batata
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1543/93 do Conselho, de
14 de Junho de 1993, que fixa o montante do prémio pago aos produ-tores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de
1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996(
4), prevê que o Conselho decida
das medidas a adoptar se a produção de fécula de batata na Comuni-dade for superior a 1,5 milhões de toneladas nas campanhas decomercialização de 1993/1994 ou 1994/1995; que, em 1993/1994, aprodução foi superior a essa quantidade;
Considerando que o sector da fécula de batata não está sujeito a
restrições de produção, nomeadamente ao sistema de retirada de terrasaplicável no sector dos cereais; que, no entanto, todas as disposiçõesadoptadas a favor do sector da fécula de batata devem ser compatíveis
com o controlo da produção, tão necessário neste sector quanto nos
outros;
Considerando que a medida de controlo da produção mais adequada em
relação ao mecanismo de pagamento de prémios à produção de fécula
de batata é a da instituição de um regime de contingentes;
Considerando que deve ser atribuído a cada Estado-membro produtor
de fécula de batata um contingente com base na quantidade média de
fécula de batata produzida nesse Estado-membro durante as campanhas
de comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 que tenhabeneficiado de um prémio; que esse contingente será ajustado propor-cionalmente, tendo em conta o contingente comunitário total de1,5 milhões de toneladas;
Considerando que, para as campanhas de comercialização de 1995/
/1996, 1996/1997 e 1997/1998, devem ser atribuídos contingentes àDinamarca, à Alemanha, à Espanha, à França e aos Países Baixos;
Considerando que, no caso da Alemanha, a transição da economia
planificada existente nos novos Länderantes da reunificação para uma
economia de mercado, as subsequentes alterações das estruturas deprodução agrícola e os investimentos necessários justificam a utilizaçãode um período de referência diferente, ou seja, 1992/1993, e o aumento
em 90 000 toneladas da quantidade produzida durante esse período,
bem como a criação de uma reserva para a Alemanha a fim de cobrira produção decorrente de investimentos efectuados de forma irre-versível antes de 31 de Janeiro de 1994, se não for possível incluí-lano contingente atribuído à Alemanha; que estas quantidades não podem
ser fornecidas no contingente comunitário de 1,5 milhões de toneladas;
que é, pois, necessário acrescentá-las a esta quantidade;
Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir o
respectivo contingente relativo a um período de três anos por todas as
empresas que produzam fécula de batata com base na quantidade média
de fécula por estas produzida durante as campanhas de comercializaçãode 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, que tenha beneficado de1994R1868 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 83 de 19. 3. 1994, p. 5.
(2)J O n .oC 128 de 9. 5. 1994.
(3)J O n .oC 148 de 30. 5. 1994, p. 49.
(4)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 4.
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prémios, ou com base na quantidade de fécula produzida exclusiva-
mente em 1992/1993 que tenha beneficiado de prémios, consoante aopção do Estado-membro, e nos investimentos realizados por essas
empresas antes de 31 de Janeiro de 1994, relacionados com a produção
de fécula de batata;
Considerando que, para atender a uma eventual reestruturação do
mercado da fécula de batata, a Comissão deverá apresentar aoConselho, no final do primeiro triénio e, subsequentemente, de trêsem três anos, um relatório sobre a atribuição dos contingentes, acompa-nhado, se necessário, das propostas adequadas; que, nessa ocasião, será
examinado o caso dos novos produtores de fécula de batata;
Considerando que as limitações estruturais específicas do sector da
fécula tornam necessário o estabelecimento de um prémio à produçãode fécula de batata aplicável ao contingente de cada empresa produtorade fécula de batata; que, para proteger os produtores de batata, o paga-mento do prémio deve ser sujeito ao pagamento de um preço mínimopela quantidade de batata necessária para produzir a fécula correspon-
dente ao contingente;
Considerando que as empresas produtoras de fécula de batata não
devem celebrar contratos de cultura com produtores de batata relativa-mente a quantidades de batata que produzam uma quantidade de féculasuperior ao respectivo contingente; que a fécula produzida para alémdesse contingente deve ser exportada da Comunidade sem beneficiarde qualquer restituição à exportação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituído um regime de contingentes de produção de fécula debatata, que pode beneficiar de um apoio comunitário.
Artigo 2.
o
1. São atribuídos aos Estados-Membros produtores de fécula de
batata abaixo indicados, os seguintes contingentes para as campanhasde 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005:
(toneladas)
Dinamarca 168215
Alemanha 656298Espanha 1 943França 265354
Países Baixos 507403
Áustria 47691Finlândia 53178Suécia 62066
Total 1762148
2. Cada Estado-Membro produtor deve repartir o contingente
previsto no n.o1 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para
utilização durante as campanhas de comercialização de 2002/2003,2003/2004 e 2004/2005, em função dos subcontingentes disponíveispara cada empresa em 2001/2002, antes da aplicação de uma eventualcorrecção nos termos do n.
o2 do artigo 6.o1994R1868 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 3
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Os subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula
de batata para a campanha de 2002/2003 são corrigidos de modo a terem conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente
durante a campanha de 2001/2002, nos termos do n.
o2 do artigo 6.o
Artigo 3.o
1. O mais tardar em 30 de Setembro de 2004 e, subsequentemente,de três em três anos, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório
sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado depropostas adequadas. Esse relatório toma em consideração as eventuaisvariações dos pagamentos aos produtores de batata, bem como aevolução do mercado da fécula de batata e do amido.
2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2004 e, subsequentemente,
de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.
o
do Tratado e com base no relatório referido no n.o1, reparte o contin-
gente trienal pelos Estados-Membros.
3. O mais tardar em 31 de Janeiro de 2005 e, subsequentemente, de
três em três anos, os Estados-Membros notificam os interessados dasnormas de atribuição dos contingentes para as três campanhas decomercialização seguintes.
Artigo 4.
o
As empresas produtoras de fécula de batata não celebrarão contratos de
cultura de batata com produtores de batata relativamente a quantidadesde batata superiores à necessária para produzir fécula até ao limite dorespectivo contingente referido no n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 5.o
Será pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de►
M122,25 ecus ◄por toneladas de fécula pela quantidade produ-
zida até ao limite do respectivo contingente máximo referido no n.o2
do artigo 2.o, desde que essas empresas tenham pago aos produtores de
batata o preço mínimo referido no n.o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92(1), em relação à quantidade de batata necessária
para garantir a produção de fécula prevista no contingente.
Artigo 6.o
1.►M2 ◄A fécula de batata produzida para além do
contingente referido no n.o2 do artigo 2.oserá exportada da Comuni-
dade, no seu estado inalterado, antes de 1 de Janeiro seguinte ao finalda campanha de comercialização em causa.
Não será paga qualquer restituição à exportação.2.►
M2Não obstante o ◄n.o1, as empresas produtoras de fécula
de batata podem em cada campanha de comercialização, utilizar, para
além do seu contingente para essa campanha, até 5 % do respectivo
contingente relativo à campanha de comercialização seguinte. Nessecaso, o contingente da campanha de comercialização seguinte seráreduzido em conformidade.
Artigo 7.
o
A fécula de batata produzida por empresas que não comprem batata à
qual tenha sido concedido o pagamento previsto no artigo 8.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1766/92 e que não beneficiem da restituição prevista
no seu artigo 7.onão está sujeita ao regime do presente regulamento.1994R1868 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 4
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1866/94 (ver página 1 do presente
Jornal Oficial).▼B
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Artigo 8.o
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92. Essas regras incluirão, nomeadamente, as regras
aplicáveis em caso de fusão, de mudança de propriedade e de inícioou cessação de actividades das empresas produtoras de fécula debatata, bem como as medidas específicas necessárias para facilitar atransição do regime em vigor para o regime instituído pelo presenteregulamento.
Artigo 9.
o
O Regulamento (CEE) n.o1543/93 é revogado a partir de 1 de Julho de
1995. Todas as remissões para o Regulamento (CEE) n.o1543/93 serão
consideradas remissões para o presente regulamento.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R1868 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 5