02013D0162 — PT — 12.08.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de março de 2013 que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 1708] (2013/162/UE) (JO L 090 de 28.3.2013, p. 106)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de março de 2013

que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 1708]

(2013/162/UE)







Artigo 1.o

As dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro e para cada ano do período de 2013 a 2020 figuram no anexo I e são aplicáveis sob reserva de eventuais ajustamentos publicados em conformidade com o artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE.

Artigo 2.o

Não obstante o disposto no artigo 1.o, sempre que um ato adotado em conformidade com o artigo 3.o da Decisão n.o 280/2004/CE preveja que os Estados-Membros apresentem inventários das emissões de gases com efeito de estufa elaborados com base nos valores do potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC, adotado pela ►M1 Decisão 24/CP.19 ◄ da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, as dotações anuais de emissões estabelecidas no anexo II aplicam-se a partir do primeiro ano para o qual se torna obrigatória a comunicação desses inventários.

Artigo 3.o

As dotações anuais de emissões para a Croácia, estabelecidas no anexo I, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.









ANEXO I







Dotação anual de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, calculada por aplicação dos valores do potencial de aquecimento global constantes do segundo relatório de avaliação do IPCC País Dotação anual de emissões (toneladas de equivalente de dióxido de carbono) 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Bélgica 81 206 753 79 635 010 78 063 267 76 491 523 74 919 780 73 348 037 71 776 293 70 204 550 Bulgária 27 308 615 27 514 835 27 721 056 27 927 276 28 133 496 28 339 716 28 545 936 28 752 156 República Checa 63 569 006 64 248 654 64 928 302 65 607 950 66 287 597 66 967 245 67 646 893 68 326 541 Dinamarca 35 873 692 34 996 609 34 119 525 33 242 442 32 365 359 31 488 276 30 611 193 29 734 110 Alemanha 487 095 510 480 020 642 472 945 774 465 870 905 458 796 037 451 721 169 444 646 301 437 571 432 Estónia 6 111 145 6 133 644 6 156 143 6 178 641 6 201 140 6 223 639 6 246 137 6 268 636 Irlanda 45 163 667 44 066 074 42 968 480 41 870 887 40 773 293 39 675 700 38 578 106 37 480 513 Grécia 58 909 882 59 158 791 59 407 700 59 656 609 59 905 518 60 154 427 60 403 336 60 652 245 Espanha 228 883 459 226 977 713 225 071 967 223 166 221 221 260 475 219 354 728 217 448 982 215 543 236 França 397 926 454 393 291 390 388 254 953 383 218 516 378 182 079 373 145 642 368 109 206 363 072 769 Croácia 20 596 027 20 761 917 20 927 807 21 093 696 21 259 586 21 425 476 21 591 366 21 757 255 Itália 310 124 250 308 146 930 306 169 610 304 192 289 302 214 969 300 237 649 298 260 329 296 283 008 Chipre 5 552 863 5 547 275 5 541 687 5 536 100 5 530 512 5 524 924 5 519 336 5 513 749 Letónia 9 005 483 9 092 810 9 180 137 9 267 464 9 354 791 9 442 119 9 529 446 9 616 773 Lituânia 16 661 613 16 941 467 17 221 321 17 501 174 17 781 028 18 060 882 18 340 736 18 620 590 Luxemburgo 9 737 871 9 535 962 9 334 053 9 132 144 8 930 235 8 728 326 8 526 417 8 324 508 Hungria 49 291 591 50 388 303 51 485 014 52 581 726 53 678 437 54 775 149 55 871 861 56 968 572 Malta 1 113 574 1 112 781 1 111 988 1 111 195 1 110 402 1 109 609 1 108 816 1 108 023 Países Baixos 121 835 387 119 628 131 117 420 874 115 213 617 113 006 361 110 799 104 108 591 847 106 384 590 Áustria 53 598 131 53 032 042 52 465 953 51 899 864 51 333 775 50 767 686 50 201 597 49 635 508 Polónia 197 978 330 198 929 081 199 879 833 200 830 584 201 781 336 202 732 087 203 682 838 204 633 590 Portugal 47 653 190 47 920 641 48 188 091 48 455 541 48 722 992 48 990 442 49 257 893 49 525 343 Roménia 79 108 341 80 681 687 82 255 034 83 828 380 85 401 727 86 975 074 88 548 420 90 121 767 Eslovénia 11 890 136 11 916 713 11 943 289 11 969 866 11 996 442 12 023 018 12 049 595 12 076 171 Eslováquia 25 095 979 25 413 609 25 731 240 26 048 870 26 366 500 26 684 130 27 001 761 27 319 391 Finlândia 32 732 387 32 232 553 31 732 719 31 232 885 30 733 051 30 233 217 29 733 383 29 233 549 Suécia 42 526 869 41 863 309 41 199 748 40 536 188 39 872 627 39 209 066 38 545 506 37 881 945 Reino Unido 350 411 692 346 031 648 341 651 604 337 271 559 332 891 515 328 511 471 324 131 426 319 751 382

▼M1









ANEXO II

Dotação anual de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, calculada por aplicação dos valores do potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC