2005R0171 — PT — 01.01.2005 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 171/2005 DO CONSELHO

de 31 de Janeiro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América e que suspende a aplicação do mesmo







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 7 de Maio de 2003, a Comunidade foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada «a OMC») a impor contramedidas até ao valor de 4,043 milhões de dólares americanos, sob a forma de direitos ad valorem adicionais até 100 % sobre certos produtos originários dos Estados Unidos da América. Por consequência, em 8 de Dezembro de 2003, a Comunidade aprovou o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 ( 1 ) do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América. (2) Considera-se que, no seguimento da aprovação doAmerican Jobs Creation Act of 2004 (Lei de 2004 relativa à criação de postos de trabalho americanos), a aplicação de direitos adicionais deve ser suspensa e só voltar a produzir efeitos em 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após o Órgão de Resolução de Litígios da OMC ter confirmado a incompatibilidade de determinados aspectos da citada legislação com as regras da OMC, consoante a data que for mais tarde, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 é suspensa.

Artigo 2.o

►C1 1. O Regulamento (CE) n.o 2193/2003 voltará a ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após a confirmação ◄ pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC de que determinados aspectos doJobs Creation Act of 2004 (Lei de 2004 relativa à criação de postos de trabalho americanos) dos Estados Unidos da América são incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos da América no âmbito da OMC.

2. Antes do termo do prazo acima fixado, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um aviso relativo à confirmação acima referida.

Artigo 3.o

1. O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Um direito ad valorem de 14 % adicional ao direito aduaneiro aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 2913/92 será instituído sobre os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no Anexo do presente regulamento»

.

2. O Anexo do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 é substituído pelo texto que consta do Anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Com excepção do artigo 3.o, o presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

O artigo 3.o é aplicável a partir da data em que o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 voltar a ser aplicável em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO









«ANEXO

Os produtos aos quais devem ser aplicados direitos adicionais são identificados pelos respectivos códigos NC de oito algarismos. Os Capítulos da NC de dois algarismos são apresentados a título meramente informativo. A designação correspondente a esses códigos consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ).







Capítulos NC Designação do capítulo 1 0101 90 19 0106 11 00 0106 12 00 0106 19 90 0106 31 00 0106 32 00 0106 39 90 0106 90 00 2 0203 22 11 0203 29 90 0208 30 00 0208 90 40 0203 29 55 0204 43 10 0208 40 90 0208 90 95 0203 29 59 0208 50 00 0210 19 81 4 0404 10 02 0406 90 69 0408 11 80 0402 21 19 0406 10 20 0406 90 81 0408 91 80 0403 10 91 0406 20 90 0406 90 86 0409 00 00 0403 90 91 0406 90 21 0406 90 87 0410 00 00 5 0501 00 00 0502 10 00 0502 90 00 0504 00 00 0505 10 10 0505 10 90 0505 90 00 0507 90 00 0508 00 00 0509 00 10 0511 91 10 0511 99 10 7 0702 00 00 0709 40 00 0710 21 00 0710 90 00 0703 10 19 0709 59 10 0710 22 00 0711 40 00 0712 90 30 0706 10 00 0709 59 90 0710 29 00 0711 59 00 0713 10 90 0706 90 90 0709 60 10 0710 80 51 0711 90 80 0713 20 00 0708 10 00 0709 60 99 0710 80 59 0712 31 00 0713 31 00 0708 20 00 0710 80 85 0712 32 00 0714 10 99 0709 20 00 0709 90 90 0710 80 95 0712 33 00 8 0801 11 00 0804 30 00 0807 20 00 0811 10 11 0813 10 00 0801 19 00 0804 40 00 0809 10 00 0811 10 90 0813 40 95 0801 21 00 0809 20 05 0811 20 31 0813 50 99 0801 32 00 0809 30 10 0811 90 50 0803 00 19 0809 30 90 0811 90 70 0803 00 90 0805 90 00 0809 40 05 0811 90 80 0804 20 90 0807 19 00 0810 40 30 0812 10 00 10 1008 10 00 1008 20 00 1008 30 00 11 1102 30 00 1106 20 90 1107 10 99 1103 20 40 1106 30 10 1108 19 90 12 1205 10 90 1207 99 20 1212 99 80 1205 90 00 1207 99 98 1211 10 00 1213 00 00 1207 10 90 1209 10 00 1211 20 00 1214 10 00 1207 20 90 1209 22 80 1211 30 00 1214 90 90 1207 40 90 1209 23 11 1211 40 00 1209 26 00 1207 60 90 15 1501 00 11 1507 10 90 1513 19 30 1515 40 00 1521 10 00 1502 00 90 1507 90 90 1513 19 99 1515 50 19 1522 00 99 1504 10 10 1508 10 90 1514 19 90 1515 50 99 1504 10 99 1511 10 10 1514 99 90 1515 90 40 1505 00 10 1511 90 99 1515 30 10 1515 90 91 1505 00 90 1512 11 91 1515 30 90 1520 00 00 16 1602 31 19 1604 14 11 1605 20 10 1605 40 00 1602 41 10 1604 14 16 1605 20 91 1605 90 30 1603 00 10 1604 30 10 1605 20 99 17 1701 11 90 1702 40 10 1704 90 65 1704 90 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