1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1292/96 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1996
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança
alimentar
(JO L 166 de 5.7.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 23 de Julho de 2001 L 234 10 1.9.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1292/96 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 1996
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções
específicas de apoio à segurança alimentar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,nomeadamente o artigo 130.
oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado(2),
Considerando que a ajuda alimentar continua a constituir, no presente
como no passado, um dos aspectos essenciais da política comunitária da
cooperação para o desenvolvimento;
Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos
países em desenvolvimento que tem por objectivo melhorar a segurança
alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégias alimen-tares destinadas a atenuar a probreza e orientadas para o objectivo finalde tornar supérfula a mesma ajuda;
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros coordenam
estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento,no que respeita aos programas de ajuda alimentar e às acções que têm
especialmente por objectivo aumentar a segurança alimentar; que a
Comunidade participa com os seus Estados-membros em determinadosacordos internacionais neste domínio, nomeadamente na Convençãorelativa à ajuda alimentar;
Considerando que a segurança alimentar regional, nacional e ao nível
das famílias, numa perspectiva de longo prazo que assegure o acesso detodos, de modo regular, a uma alimentação que permita levar uma vida
sã e activa, constitui um elemento importante na luta contra a pobreza e
que esta deve ter um lugar de destaque em todos os programasdestinados aos países em desenvolvimento;
Considerando que a ajuda alimentar não deve produzir efeitos nefastos
nas estruturas normais de produção e de importação comercial dospaíses beneficiários;
Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança
alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de
cooperação para o desenvolvimento, devem ser objectivos a tomar em
consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis deafectar os países em desenvolvimento especialmente do ponto de vistadas reformas económicas e do ajustamento estrutural;
Considerando que, devido à diferença das responsabilidades entre os
homens e as mulheres no que diz respeito à segurança alimentar dosagregados familiares, convém ter em conta sistematicamente os
diferentes papéis desempenhados pelo homem e pela mulher aquando
da elaboração de programas destinados a assegurar a segurançaalimentar;
Considerando que convém reforçar a participação das mulheres e das
comunidades nos esforços que visam assegurar a segurança alimentar anível nacional, regional, local ou familiar;
Considerando que a ajuda alimentar deve ser um instrumento eficaz para
assegurar o acesso a uma alimentação suficiente e adequada, e melhoraras condições de disponibilidade e de acesso das populações aos produtos1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 253 de 29. 9. 1995, p. 10.
(2) Parecer do Parlamento Euopeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO n.oC1 7d e
22. 1. 1996), posição comun do Conselho de 29 de Janeiro de 1996 (JO n.oC
87 de 25. 3 1996, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de 24 de Maio de
1996 (JO n.oC 166 de 10. 6. 1996)
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alimentares, de uma forma coerente com os hábitos de consumo e com
os sistemas de produção e de comércio locais, nomeadamente perantesituações de crise alimentar, e estar plenamente inserida na política de
desenvolvimento;
Considerando que o instrumento da ajuda alimentar constitui um
elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de
intervenção em situações de crise nos países em desenvolvimento e que,
neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta os seus eventuaisefeitos sociais e políticos;
Considerando que as acções de ajuda alimentar não poderão constribuir
para encontrar soluções viáveis se não forem integradas em acções dedesenvolvimento que permitam reactivar o processo de produção ecomércio local;
Considerando que se afigura necessário melhorar as capacidades de
análise, de diagnóstico, de programação e de acompanhamento da ajudaalimentar, tendo em vista assegurar uma maior eficácia e evitarrepercussões negativas nas capacidades locais de produção, distribuição,transporte e comercialização;
Considerando que é conveniente transformar a ajuda alimentar num
verdadeiro instrumento da política comunitária de desenvolvimento nosreferidos países, permitindo, nomeadamente, à Comunidade empenhar-
-se plenamente em projectos de cooperação de carácter plurianual;
Considerando que, para o efeito, é conveniente que a Comunidade possa
assegurar fluxos globais de ajuda regulares e esteja em condições, nos
casos pertinentes, de se comprometer, perante os países em causa e
perante as organizações internacionais, a fornecer quantidades mínimasde produtos no âmbito de programas plurianuais específicos associados apolíticas de desenvolvimento;
Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos
esforços dos países em desenvolvimento que tenham por objectivo asegurança alimentar, mediante uma maior flexibilidade da ajudaalimentar, que permita, em determinadas circunstâncias, substituir asacções de ajuda alimentar por um apoio financeiro em benefício de
acções relacionadas com o objectivo de promover a segurança alimentar,
em especial o desenvolvimento agrícola e da produção de alimentos, naobservância de requisitos do ambiente, bem como dos interesses dospequenos exploradores agrícolas e dos pescadores;
Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações
necessitadas das zonas rurais e urbanas dos países em desenvolvimentoparticipando no financiamento de acções de apoio à segurança alimentaratravés da aquisição de produtos alimentares, sementes, alfaias agrícolase outros factores de produção, e de meios de produção pertinentes, assim
como através de programas de armazenamento, de sistemas de alerta
rápido, de mobilização, enquadramento e de assistência técnica efinanceira;
Considerando que será conveniente continuar a apoiar fórmulas
regionais em matéria de segurança alimentar, incluindo as operaçõeslocais de compra, a fim de utilizar a complementaridade natural entre ospaíses que fazem parte da mesma região; considerando que convématribuir às políticas realizadas no domínio da segurança alimentar umadimensão regional, a fim de de promover o comércio regional dos
géneros alimentícios e a integração;
Considerando que a compra de géneros alimentícios a nível local
permite reduzir a ineficácia, os custos e os perigos para o ambiente
susceptíveis de ser ocasionados pelo transporte de importantes volumes
de géneros alimentícios no mundo;
Considerando que convém salvaguardar o potencial genético e a bio-
-diversidade dos produtos alimentares;
Considerando que a política comunitária de ajuda alimentar deve
adaptar-se às mudanças geopolíticas, assim como às reformas econó-micas em curso em muitos dos países beneficiários;1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 3
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Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e
organismos susceptíveis de beneficiarem de acções de ajuda comuni-tária;
Considerando, além disso, que, com este objectivo, deve prever-se a
possibilidade de colocar uma ajuda alimentar à disposição dasorganizações internacionais, regionais e não governamentais; que estasdevem satisfazer determinadas condições que garantam que as acções deajuda alimentar sejam levadas a bom termo;
Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições
previstas, e assegurar a adapatação à política do país beneficiário no
domínio da segurança alimentar, é conveniente prever uma estreita
cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de umcomité de segurança alimentar e da ajuda alimentar;
Considerando que cumpre definir as medidas a tomar para a execução
das acções, adaptando as regras de execução às especificidades de cadazona beneficiária, embora no contexto de uma orientação política e de
uma estratégia comuns;
Considerando que, a fim de assegurar uma melhor gestão da ajuda
alimentar, mais conforme com os interesses e as necessidades dos paísesbeneficiários, e de melhorar os processos de decisão e de execução, éconveniente substituir o Regulamento (CEE) n.
o3972/86 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda
alimentar(1), o Regulamento (CEE) n.o1755/84 do Conselho, de 14 de
Junho de 1984, relativo à execução de acções de substituição dasentregas de ajuda alimentar no domínio da alimentação(
2), o
Regulamento (CEE) n.o2507/88 do Conselho, de 4 de Agosto de 1988,
relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas dealerta rápido(
3), o Regulamento (CEE) n.o2508/88 do Conselho, de 4 de
Agosto de 1988, relativo à execução de acções de co-financiamento de
produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismosinternacionais e organizações não governamentais(
4) o Regulamento
(CEE) n.o1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as
regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o3972/86 relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar(5),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objectivos e orientações gerais de ajuda alimentar e das acções de
apoio à segurança alimentar
Artigo 1.o
1. No âmbito da sua política de cooperação com os países em
desenvolvimento e a fim de assegurar uma resposta adequada face asituações de insegurança alimentar causadas por défices alimentaresgraves ou por crises alimentares, a Comunidade realizará acções de
ajuda alimentar, assim como acções de apoio à segurança alimentar, em
benefício dos países em desenvolvimento.
As acções de ajuda alimentar de carácter humanitário não são abrangidas
pelo presente regulamento e serão realizadas ao abrigo da regulamen-tação relativa à ajuda humanitária. Em caso de crise grave, todos osinstrumentos da política de ajuda da Comunidade serão aplicados emestreita cooperação em benefício da população em causa.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 370 de 30. 12. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1930/90 (JO n.oL 174 de 7. 7. 1990,
p. 6).
(2)J O n .oL 165 de 23. 6. 1984, p. 7.
(3)J O n .oL 220 de 11. 8. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 220 de 11. 8. 1988, p. 4.
(5)J O n .oL 136 de 26. 5. 1987, p. 1.
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2. As acções decorrentes do presente regulamento serão instruídas
após a análise da oportunidade e da eficácia deste instrumento emcomparação com os outros meios de intervenção disponíveis da ajuda
comunitária que possam ter impacto na segurança e na ajuda alimentar,
e em coordenação com esses meios.
A Comissão assegurará que as acções previstas no presente regulamento
sejam instruídas em estreita coordenação com as intervenções dos outrosdoadores.
3. As acções de ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança
alimentar referidas no n.
o1 devem, nomeadamente, ter como objectivo:
— promover uma segurança alimentar orientada para a pobreza, a favor
da população dos países e regiões em desenvolvimento, ao nível das
famílias, ao nível local, nacional e regional,
— elevar o nível nutricional das populações beneficiárias e favorecer o
acesso dessas populações a uma alimentação equilibrada,
— ter em conta a preocupação de assegurar o abastecimento de água
potável à população,
— promover a disponibilidade e o acesso das populações aos géneros
alimentícios,
— contribuir para o desenvolvimento económico e social equilibrado
dos países beneficiários nos meios rural e urbano, dedicando umaespecial atenção ao papel das mulheres e dos homens na economiafamiliar e na estrutura social; as acções de ajuda comunitária terão
como objectivo final transformar os beneficiários em agentes do seu
próprio desenvolvimento,
— apoiar os esforços dos países beneficiários no sentido de melhorarem
a sua produção alimentar ao nível regional, nacional, local e familiar,
— reduzir a dependência desses países da ajuda alimentar,— promover a independência alimentar desses países, quer através do
aumento da produção, quer através da melhoria e do aumento dopoder de compra,
— contribuir para as iniciativas de luta contra a probreza numa
perspectiva de desenvolvimento.
4. A ajuda comunitária deve ser integrada tanto quanto possível nas
políticas de desenvolvimento, em especial no sector agrícola e agro-
-alimentar, assim como nas estratégias alimentares dos países
beneficiários. A ajuda comunitária deverá apoiar as políticas desenvol-vidas pelo país beneficiário em matéria de luta contra a pobreza, denutrição, de cuidados de saúde reprodutiva, de protecção do ambiente ede recuperação, sendo dada especial atenção à continuidade dos
programas, nomeadamente nos casos em que o país esteja a sair de
uma situação de emergência. A ajuda, quer seja vendida quer sejadistribuída gratuitamente, não deve ser de molde a perturbar o mercadolocal.
TÍTULO I
Acções de ajuda alimentar
Artigo 2.
o
1. Os produtos fornecidos, assim como qualquer outra acção
realizada no âmbito da ajuda alimentar, devem corresponder, tanto
quanto possível, aos hábitos alimentares das populações beneficiárias enão exercer influências negativas nos países que recebem a ajuda.
Ao seleccionar os produtos, deverá ser estudada a forma de obter a
máxima quantidade de alimentos que permita beneficiar o maior númeropossível de pessoas, tendo em conta a qualidade dos produtos, a fim de
assegurar níveis de nutrição adequados.
A selecção dos produtos fornecidos pela ajuda comunitária e das regras
de mobilização e distribuição, terá em conta, nomeadamente, ascaracterísticas sociais de acesso aos alimentos no país beneficiário, emespecial no que se refere aos grupos mais vulneráveis e ao papeldesempenhado pelas mulheres na economia familiar.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 5
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2. A atribuição da ajuda alimentar basear-se-á, em primeiro lugar,
numa avaliação objectiva das necessidades reais que justificam a ajuda,e que portanto esta acção se afigura constituir a única fórmula capaz de
aumentar a segurança alimentar de grupos que não dispõem de meios
nem de possibilidades de suprir o seu défice alimentar. Para o efeito,serão tomados em consideração os critérios a seguir mencionados, semexcluir outras considerações pertinentes:
— défices alimentares,
— situação alimentar, avaliada com a ajuda de indicadores de
desenvolvimento humano e nutricional,
— rendimento per capita e existência de camadas de população
particularmente desfavorecidas,
— indicadores sociais de bem-estar das populações em causa,— situação da balança de pagamentos do país beneficiário,
— impacto económico e social e custo financeiro da acção proposta,
— existência de uma política de segurança alimentar a longo prazo no
país beneficiário.
3. A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada
à execução de projectos de desenvolvimento de curta duração
plurianuais, de acções sectoriais ou de programas de desenvolvimento,prioritariamente, dos que se destinem a favorecer a produção alimentar ea segurança alimentar duradouras e a longo prazo nos paísesbeneficiários, no âmbito de uma política e de uma estratégia alimentares.Se for caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para a realização
de tais projectos, acções ou programas. Esta complementaridade deve
ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre aComunidade e o país beneficiário, ou, se for caso disso, o organismo oua organização não governamental que recebe a ajuda, dos fundos decontrapartida, sempre que a ajuda comunitária se destina a venda. Nos
casos em que se destine a apoiar um programa de desenvolvimento que
abranja vários anos, a ajuda alimentar pode tomar a forma de umfornecimento plurianual associado a esse programa. A ajuda pode,nomeadamente, ter como objecto, além da concessão de produtosalimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias, outrosfactores de produção de base, a constituição de reservas, a assistência
técnica e financeira, e ainda acções de sensibilização e de formação.
4. A ajuda alimentar pode ser atribuída para apoiar os esforços dos
países beneficiários na constituição de reservas de segurança, prestandoa maior atenção às reservas rurais e nacionais enquanto elemento
essenciais do programa de segurança alimentar, e para prever,
simultaneamente, a constituição de reservas regionais.
5. Os fundos de contrapartida serão geridos de forma coerente com os
restantes instrumentos da ajuda comunitária.
No caso dos países em vias de ajustamento estrutural, e em
conformidade com as resoluções relevantes do Conselho, os fundos decontrapartida gerados pelos diversos instrumentos de ajuda aodesenvolvimento constituem recursos que deverão ser geridos como
elementos de uma política orçamental una e coerente no contexto de um
programa de reformas.
Neste contexto, a Comunidade poderá deixar de visar os fundos de
contrapartida para proceder a uma afectação mais global, desde que se
realizem progressos em termos de eficácia dos instrumentos de controlo,
da programação e da execução orçamental assim como em termos deinternalização da fiscalização das despesas públicas. Sem prejuízo doque precede, esses fundos serão geridos de acordo com os procedi-mentos gerais da ajuda comunitária para esses fundos e prioritariamentepara apoiar as políticas e os programas de segurança alimentar.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 6
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TÍTULO II
Acções de apoio à segurança alimentar
Artigo 3.o
A Comunidade pode realizar acções de apoio à segurança alimentar em
benefício dos países em desenvolvimento que registem um défice
alimentar, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
Essas acções podem ser executadas pelos países beneficiários, pela
Comissão, por organizações internacionais ou regionais ou não
governamentais.
Tais acções terão por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a
elaboração e a aplicação de uma estratégia alimentar ou de outrasmedidas destinadas a facilitar a segurança alimentar da população em
causa, e incitá-los a reduzir a sua dependência alimentar, nomeadamente
no caso dos países de baixos rendimentos e com um grave déficealimentar. As acções em causa devem contribuir para uma melhoria dascondições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nospaíses em questão.
As acções de apoio à segurança alimentar serão realizadas sob a forma
de ajuda financeira e técnica, de acordo com os critérios eprocedimentos previstos no presente regulamento. Essas acções serãoplaneadas e instruídas em conformidade e complementaridade com os
objectivos e acções financiadas por outros instrumentos da ajuda
comunitária ao desenvolvimento. As acções em causa devem integrar-seno âmbito de uma programação plurianual.
Artigo 4.
o
Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em
benefício dos países em desenvolvimento, directamente ou porintermédio de organizações internacionais ou regionais ou nãogovernamentais, elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comuni-dade por força do presente regulamento, relativamente a uma parte ou à
totalidade das quantidades de ajuda alimentar que lhes sejam afectadas
ou que possam vir a ser-lhes afectadas e tendo em conta, nomeadamente,a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do país emquestão, a situação alimentar da sua população e as ajudas alimentaresatribuídas por outros doadores.
Artigo 5.
o
As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira
e técnica que terão por finalidade, de acordo com os objectivos referidosno artigo 1.
o, melhorar a segurança alimentar de modo duradouro e a
longo prazo, contribuindo, nomeadamente, para o financiamento:
— do fornecimento de sementes, alfaias e factores de produção
essenciais para a produção de alimentos,
— de operações de apoio ao crédito rural que visem especialmente as
mulheres,
— de operações de abastecimento de água potável à população,
— de operações de armazenamento ao nível apropriado,
— de operações relativas à comercialização, transporte, distribuição ou
transformação de produtos agrícolas e alimentares,
— de acções de apoio ao sector privado para o desenvolvimento das
correntes comerciais ao nível nacional, regional e internacional,
— de acções de investigação aplicada e de formação no terreno,— de projectos de desenvolvimento de uma produção de alimentos que
respeite o ambiente,
— de actividades de acompanhamento, sensibilização, assistência
técnica e formação no terreno, destinadas designadamente às
mulheres e às organizações de produtores e de trabalhadoresagrícolas,
— de operações de apoio em benefício das mulheres e das organizações
de produtores,1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 7
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— de projectos de produção de adubo a partir das matérias-primas e das
matérias de base dos países beneficiários,
— de acções de apoio às estruturas de ajuda alimentar locais, incluindo
as acções de formação in loco.
TÍTULO III
Sistemas de alerta rápido e programas de armazenamento
Artigo 6.o
A Comunidade poderá apoiar os sistemas nacionais e participar no
reforço dos sistemas internacionais de alerta rápido existentes e, emcasos excepcionais e devidamente justificados, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 27.
o, pôr em prática esses sistemas no
que se refere à situação alimentar nos países em desenvolvimento. AComunidade poderá igualmente tomar a cargo a execução de programasde armazenamento nesses países, no intuito de apoiar operações de ajudaalimentar em conformidade com o presente regulamento ou operações
correspondentes empreendidas pelos Estados-membros, por organi-
zações internacionais ou regionais ou não governamentais.
Deverá assegurar-se que estas acções sejam compatíveis com outros
instrumentos da ajuda comunitária ao desenvolvimento, incluindo autilização dos fundos de contrapartida resultantes da venda de ajudaalimentar, e que estejam em conformidade com a política dedesenvolvimento prosseguida pela Comunidade.
Estas acções têm por objectivo reforçar a segurança alimentar dos países
beneficiários. Devem contribuir para uma melhoria das condições de
vida das camadas da população mais desfavorecidas nesses países edevem estar em conformidade com os objectivos de desenvolvimentopor eles estabelecidos, nomeadamente com a respectiva política deprodução de alimentos.
A participação da Comunidade nessas acções assumirá a forma de uma
ajuda financeira e/ou técnica, de acordo com os critérios e procedi-
mentos previstos no presente regulamento.
As acções apoiadas pela ajuda comunitária serão instruídas tendo em
consideração os programas existentes geridos pelas organizaçõesinternacionais especializadas, preservando a coerência entre umas eoutros.
Artigo 7.
o
O apoio da Comunidade aos programas de armazenamento e aos
sistemas de alerta rápido pode ser concedido, mediante pedido, a
organizações internacionais ou regionais ou não governamentais, para a
realização de acções destinadas aos países em desenvolvimento quepossam beneficiar da ajuda alimentar da Comunidade e dos seusEstados-membros.
Artigo 8.
o
A ajuda da Comunidade poderá contribuir para o financiamento das
seguintes medidas:
— sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das
colheitas, das reservas e dos mercados, da situação alimentar dasfamílias e de vulnerabilidade da população, destinados a melhorar ainformação sobre a situação alimentar nos países em causa,
— acções destinadas a melhorar os sistemas de armazenamento, tendo
em vista assegurar a redução das perdas ou garantir capacidades dearmazenamento suficientes em casos de emergência. Estas acções
podem ainda incluir a criação de infra-estruturas, nomeadamente de
unidades de embalagem, de descarga, de desinfestação, detratamento e de armazenamento, necessárias à manipulação dosprodutos alimentares nesses países, com o objectivo de apoiaroperações de ajuda alimentar ou acções de apoio à segurançaalimentar,1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 8
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— estudos preparatórios e acções de formação relacionados com as
actividades acima referidas.
CAPÍTULO II
Regras de aplicação da ajuda alimentar, das acções de armazena-
mento, de alerta rápido e de apoio à segurança alimentar
Artigo 9.o
1. Os países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda
comunitária para as acções previstas no presente regulamento constamdo anexo. Nesse contexto, terão prioridade as camadas da populaçãomais desfavorecidas e os países com baixos rendimentos e com grave
défice alimentar.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode alterar essa lista.
2. Para poderem beneficiar directa ou indirectamente de um
financiamento comunitário para a realização das acções previstas nopresente regulamento, as organizações não governamentais sem finslucrativos devem satisfazer os seguintes critérios:
a) No que diz respeito às organizações não governamentais europeias:
estarem constituídas em organizações autónomas num Estado-
-membro da Comunidade Europeia, nos termos da legislação emvigor nesse Estado-membro;
b) Terem a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade, nos
países beneficiários ou, a título excepcional, para as organizações nãogovernamentais com estatuto internacional, num país terceiro. Essasede deve constituir o centro efectivo de todas as decisões relativas àsacções co-financiadas;
c) Demonstrarem capacidade para levar a bom termo acções de ajuda
alimentar, especialmente através:
— da sua capacidade de gestão administrativa e financeira,
— da sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista,— dos resultados das acções realizadas pela organização não
governamental em causa, nomeadamente com financiamento
comunitário ou dos Estados-membros,
— da sua experiência no domínio da ajuda e da segurança
alimentares,
— da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento deste
ou dos países em desenvolvimento;
d) Comprometerem-se a respeitar as condiçoes de afactacão fixadas pela
Comissão.
Artigo 10.
o
1. A Comunidade pode participar no financiamento das acções de
apoio à segurança alimentar tal como definidas nos títulos I, II e III(capítulos I e II), executadas pelo país beneficiário, pela Comissão, pororganizações internacionais ou regionais ou não governamentais.
2. As acções de co-financiamento podem ser realizadas a pedido dos
países beneficiários, de organizações internacionais ou regionais ou nãogovernamentais, a fim de contribuírem, sempre que tal acção se afigurea mais adequada, para melhorar a segurança alimentar dos grupos dapopulação que não possam colmatar um défice alimentar pelos seus
meios e recursos próprios.
3. Na concepção das acções comunitárias definidas nos títulos I, II e
III, a Comissão zelará por:
— conceber os projectos por forma a terem um impacto duradouro e
viabilidade económica,
— definir claramente e controlar os objectivos e os indicadores de
concretização desses objectivos.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 9
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Artigo 11.o
1. A mobilização dos produtos será efectuada no mercado comuni-
tário, no país beneficiário ou num dos países em desenvolvimento queconstam do anexo pertencente, se possível, à mesma região geográfica.
2, A título excepcional, e de acordo com o procedimento previsto no
artigo 27.
o, a mobilização pode ser efectuada no mercado de outro país
que não os previstos no n.o1 do presente artigo:
— em caso de indisponibilidade do produto pedido, devido à sua
natureza e qualidade, no mercado comunitário e no mercado de umpaís em desenvolvimento,
— em caso de défice alimentar grave, se a possibilidade de tais
aquisições permitir uma maior eficácia da operação.
3. A mobilização dos produtos alimentares disponíveis no mercado
interno pode ser efectuada no mercado de um país em desenvolvimento,desde que seja assegurada a eficácia económica em relação amobilizações no mercado europeu.
4. Sempre que uma aquisição seja efectuada no país beneficiário ou
num país em desenvolvimento, é necessário verificar se a mesma não ésusceptível de perturbar o mercado do país em questão ou dos países emdesenvolvimento da mesma região, nem de ter consequências negativas
no aprovisionamento alimentar das respectivas populações. Tais
aquisições devem inserir-se tanto quanto possível no contexto daaplicação da política de desenvolvimento comunitário em relação a essespaíses, nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentardo país em causa ou ao nível regional.
Artigo 12.
o
No caso dos países beneficiários em que as importações de produtos
estão parcial ou totalmente liberalizadas, a mobilização da ajuda
comunitária deve ser realizada em conformidade com as políticasnacionais, evitando introduzir distorções nos mercados.
Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma
de uma disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, acolocar à disposição dos operadores do sector privado, sob reserva deque esta operação se integre numa política social e económica e numapolítica agrícola que tenha por objectivo atenuar a pobreza (incluindo aestratégia de importação de produtos alimentares de base). Os
beneficiários terão a obrigação de prova que utilizaram correctamente
os meios colocados à sua disposição. Será concedida a prioridade aospequenos e médios operadores privados, a fim de assegurar acomplementaridade das acções. Na medida em que os seus poderesem matéria de execução das acções lho permitam, a Comissão poderá
adoptar medidas de discriminação positiva a favor dos pequenos e
médios operadores privados.
Os princípios previstos no artigo 11.
osão aplicáveis a estas ajudas.
Artigo 13.o
1. A Comunidade pode tomar a seu cargo as despesas relativas ao
transporte da ajuda alimentar.
2. Sempre que considerar que a Comunidade deve tomar a seu cargo
as despesas relativas ao transporte interno da ajuda alimentar, a
Comissão terá em conta os seguintes critérios de carácter geral:
— situação de défice alimentar grave,
— fornecimento da ajuda alimentar a países com baixos rendimentos
que registem um défice alimentar grave,
— ajuda alimentar destinada às organizações internacionais ou
regionais ou não governamentais referidas no artigo 10.o,
— necessidade de garantir uma maior eficácia da acção de ajuda
alimentar em questão.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 10
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3. Se a ajuda alimentar for vendida no país beneficiário, a
Comunidade deverá tomar a seu cargo os custos de transporte internoapenas em casos excepcionais.
4. A Comunidade pode de igual modo tomar a seu cargo, em
circunstâncias excepcionais, os custos de transporte por via aérea das
acções alimentares.
Artigo 14.
o
A Comunidade pode tomar a seu cargo os custos finais de distribuição,
sempre que tal seja necessário à boa execução das acções de ajuda
alimentar em questão.
Artigo 15.o
O apoio da Comunidade assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.
A ajuda pode cobrir as despesas externas e as despesas locais necessáriasà execução das acções, incluindo as despesas de manutenção e de
funcionamento.
As operações previstas no presente regulamento estão isentas de
impostos, direitos e encargos aduaneiros.
Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade
com os objectivos fixados no presente regulamento e geridos de acordo
com a Comissão. A autoridade competente do país beneficiário efectua acontabilidade do recebimento e da utilização e tem a obrigação deprestar contas.
Artigo 16.
o
A contribuição comunitária pode também abranger as actividades de
acompanhamento necessárias para aumentar a eficácia das acçõesprevistas no presente regulamento, em especial das acções deenquadramento, de acompanhamento e controlo, de distribuição e deformação no terreno.
Artigo 17.
o
A participação nos concursos, abertos ou limitados, e nos contratos
públicos está aberta, em igualdade de circunstâncias, a todas as pessoassingulares e colectivas da União Europeia e dos países beneficiários,podendo ser alargada pela Comissão, relativamente às acções previstas
no n.
o2 do artigo 11.o, às pessoas singulares e colectivas dos países onde
se efectuar a mobilização.
Na execução do presente regulamento, a Comissão efectuará uma
publicidade adequada que garanta o carácter aberto destas operações, ecertificar-se-á de que o princípio da publicidade adequada sejaigualmente aplicável às operações das organizações intermediárias.
Artigo 18.
o
A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar acordos de co-
-financiamento em seu nome.
Artigo 19.o
1. A Comissão fixará as condições de mobilização e de aplicação das
ajudas previstas no presente regulamento.
2. A ajuda só será realizada se o beneficiário ou a organização
internacional ou regional ou não governamental respeitar essas
condições.
Artigo 20.o
A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa execução dos
programas e das acções de ajuda alimentar e de apoio à segurançaalimentar.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 11
▼B
Para o efeito, os Estados-membros e a Comissão prestar-se-ão toda a
assistência necessária e comunicar-se-ão mutuamente todas as infor-mações úteis.
CAPÍTULO III
Procedimentos de execução das acções de ajuda alimentar e de apoioà segurança alimentar, dos sistemas de alerta rápido e das acções de
armazenamento
Artigo 21.
o
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, fixará, quer em
toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação detoneladas e valor, a parte que incumbe à Comunidade do montanteglobal da ajuda previsto na Convenção relativa à ajuda alimentar, comocontribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
2. A Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos
Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda ao abrigo
da Convenção relativa à ajuda alimentar e igualmente que a contribuiçãototal da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, asquantidades previstas nessa convenção.
Artigo 22.
o
A Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo
27.o, e tendo, além disso, em conta as orientações gerais em matéria de
ajuda alimentar:
— aprovará a lista dos produtos que podem ser mobilizados a título de
ajuda,
— fixará as regras de mobilização, controlo e avaliação,— fixará a repartição, expressa em termos de quantidades e custos,
entre os diferentes beneficiários dos produtos mobilizáveis dentro do
limite orçamental referente a cada produto,
— alterará, sempre que necessário, as afectações no decurso da
execução dos programas.
Artigo 23.
o
As decisões:
— de concessão de ajuda alimentar ou que prevejam uma acção de
apoio à segurança alimentar e as que estabelecem as condições defornecimento dessas ajudas,
— de concessão a organizações internacionais ou regionais ou não
governamentais de uma contribuição para o financiamento de acções
de apoio à segurança alimentar,
— de concessão de ajuda a um programa de armazenamento ou a um
sistema de alerta rápido,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto
no artigo 27.
o, respeitando os limites estabelecidos no artigo 25.o
Artigo 24.o
1. Na observância das decisões do Conselho referidas no artigo 21.oe
das decisões tomadas ao abrigo do artigo 22.o, a Comissão decidirá
sobre:
a) As acções de resposta a uma situação de crise ou de défice alimentar
grave, caracterizada por fome ou risco iminente de fome que coloque
seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações num país que
não possa fazer face ao défice alimentar pelos seus próprios meios erecursos. A Comissão actuará após consulta aos Estados-membrospelo meio de comunicação mais adequado. É dado aos Estados--membros um prazo de três dias úteis para a formulação de eventuais1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 12
▼M1
▼B
▼B
objecções. Em caso de objecções, o comité referido no artigo 26.o
analisará a questão na sua reunião seguinte;
b) As condições de fornecimento e de execução das ajudas, nomeada-
mente sobre:
— as cláusulas gerais aplicáveis aos beneficiários,
— o início dos procedimentos de mobilização, de fornecimento dos
produtos e de execução das outras acções, assim como sobre acelebração dos contratos correspondentes.
2. Para efeitos da alínea a) do n.
o1, a Comissão ficará habilitada a
tomar as medidas necessárias para acelerar o fornecimento da ajudaalimentar.
O volume da ajuda que se decidir fornecer em cada caso será limitado às
quantidades necessárias para que as populações atingidas possam fazerface à situação durante um período não superior, em princípio, a seismeses.
A Comissão assegurará que seja dada prioridade, em todas as fases, à
mobilização da ajuda alimentar para as acções previstas nas alíneas a) e
b) do n.
o1.
Artigo 25.o
As decisões respeitantes a acções cujo financiamento, ao abrigo do
presente regulamento, exceda dois milhões de ecus, serão aprovadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 27.
o
Artigo 26.o
1. A Comissão será assistida por um Comité da segurança e da ajudaalimentar, a seguir designado «comité», composto por representantesdos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
2. O comité analisará as incidências de todas as propostas de
autorização de despesas de segurança alimentar a longo prazo ao níveldas famílias e aos níveis local, nacional e regional nos países
beneficiários, tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 1.
o
Procederá igualmente à análise e ao acompanhamento das políticas de
segurança alimentar que beneficiem de ajuda comunitária, bem como àanálise das propostas de iniciativas conjuntas.
3. O comité elaborará o seu regulamento interno.
Artigo 27.
o
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. Opresidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas que serão imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas queaprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 28.
o
1. A fim de garantir o princípio da complementaridade referido no
Tratado e de reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivoscomunitários e nacionais da ajuda alimentar e as acções de apoio àsegurança alimentar, a Comissão esforçar-se-á por assegurar, na medida1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 13
▼B
do possível, uma estreita coordenação das suas actividades com as dos
Estados-membros, bem como das outras políticas da União Europeia,tanto ao nível das decisões como no terreno, podendo tomar qualquer
iniciativa útil para promover essa coordenação.
Para o efeito, os Estados-membros notificarão à Comissão as suas
acções nacionais de ajuda alimentar, bem como os seus programasdestinados a assegurar a segurança alimentar. A Comissão fixará asregras de notificação das acções nacionais de acordo com oprocedimento previsto no artigo 27.
o
2. A Comissão zelará por que as acções empreendidas pelaComunidade sejam coordenadas com as das organizações e organismos
internacionais, especialmente os que fazem parte do sistema das Nações
Unidas.
3. A Comissão esforçar-se-á por desenvolver a colaboração e a
cooperação da Comunidade e dos países terceiros doadores no domínioda segurança alimentar.
4. A coordenação e a cooperação entre a Comunidade e os Estados-
-membros e entre estes e as organizações internacionais e os paísesterceiros doadores será objecto de um intercâmbio regular deinformações no seio do comité.
Artigo 29.
o
O comité pode analisar qualquer outra questão relativa à ajuda alimentar
e a outras acções previstas no presente regulamento suscitada pelo seupresidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um representantede um Estado-membro.
A Comissão informará o comité, no prazo máximo de um mês após a
sua decisão, sobre as acções e os projectos de ajuda alimentar ou de
segurança alimentar aprovados, com indicação dos respectivosmontantes, natureza, país beneficiário e parceiro encarregado daexecução.
A Comissão informará o comité sobre as orientações gerais em matéria
de produtos mobilizados a título da ajuda alimentar comunitária.
Artigo 30.
o
A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções de ajuda
alimentar significativas, a fim de verificar se foram atingidos osobjectivos definidos na instrução das referidas acções e de fornecerdirectrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissãoinformará periodicamente o comité sobre os programas de avaliação.
Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente, logo
que possível, os resultados dos trabalhos de avaliação, bem como as
análises ou estudos susceptíveis de melhorar a eficácia das ajudas. Esses
trabalhos serão analisados pelo comité. Os Estados-membros e aComissão esforçar-se-ão por executar acções de avaliação conjuntas.
A Comissão definirá as regras de divulgação e comunicação interna e
externa das conclusões dos trabalhos de avaliação aos serviços eorganizações interessados.
Artigo 31.
o
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presenteregulamento. Esse relatório exporá os resultados da execução doorçamento no que se refere às autorizações e aos progamentos, bem
como aos projectos e programas financiados durante esse ano. O
relatório conterá, na medida do possível, informações sobre os fundosautorizados ao nível nacional no decurso do mesmo exercício e incluirá,na medida do possível, as informações estatísticas mais importantes(entre outras, por país beneficiário, nacionalidade) acerca das adjudi-cações realizadas para a execução dos projectos e programas.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 14
▼B
O relatório conterá igualmente uma repartição das despesas afectadas
por tipo de acção de acordo com os artigos 2.o,5 .oe8 .o
Por último, o relatório conterá informações sobre as acções empreen-
didas a título dos fundos de contrapartida gerados para ajuda alimentar.
Artigo 32.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o3972/86, (CEE) n.o1755/84,
(CEE) n.o2507/88, (CEE) n.o2508/88 e (CEE) n.o1420/87.
Transitoriamente e até a Comissão adoptar o novo regulamento relativo
à mobilização, continua a ser aplicável o Regulamento (CEE) n.o2200/
/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas geraisde mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título da ajudaalimentar comunitária(
1).
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão
apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global
das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente
regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do regulamentoe, na medida do necessário, das propostas de alterações a introduzir.
Artigo 33.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 15
(1)J O n .oL 204 de 25. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o790/91 (JO n.oL 81 de 28. 3. 1991, p. 108).
▼B
ANEXO
1.PAÍSES
PMA
(Países em desenvolvi-
mento menos avançados)Outros PFR
(Outros países com fracos
rendimentos. PNB per
capita< 675 USD em
1992)PRITI
(Países com rendimento
intermédio da parcela
inferior. PNB per capita
676-2 695 USD em 1992)
Afeganistão
BangladeshBenimButãoBotsuanaBurkina FasoBurundiCamboja
Cabo Verde
ComoresDjiboutiEtiópiaGuiné EquatorialGâmbiaGuiné-BissauGuinéHaiti
Quiribati
LaosLesotoLibériaMadagáscarMalawiMaldivasMaliMauritâniaMoçambique
Mianmar
NepalNígerUgandaRepública Centrafri-
cana
Ruanda
Samoa OcidentalSão Tomé e PríncipeSerra LeoaIlhas SalomãoSomáliaSudãoTanzâniaChade
Togo
TuvaluVanuatuIémenZaireZâmbiaChina
EgiptoEritreiaGanaGuianaHondurasÍndiaIndonésia
Quénia
NicaráguaNigériaPaquistãoSri LankaTajiquistãoTimorVietnameZimbabweAlbânia
ArgéliaAngolaAnguilaArméniaAzerbaijãoÁfrica do SulBelize
Bolívia
CamarõesChileColômbiaCongoCosta RicaRepública Democrática
da Coreia
Costa do MarfimCubaDomínicaEquadorEl SalvadorEstados da antiga
Jugoslávia
FijiGeórgiaGranadaGuatemalaIrãoIraque
Jamaica
JordâniaCazaquistãoQuirguizistãoLíbanoMacauIlhas MarshallMicronésia (Estados
Federados)
MoldáviaMongóliaMarrocosNamíbiaEstados Federados de
Niue
PanamáPapuásia-Nova GuinéParaguaiPeruFilipinasRepública Dominicana
Senegal
Santa HelenaSíriaSão Vicente e Grana-
dinas
1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 16
▼B
PMA
(Países em desenvolvi-
mento menos avançados)Outros PFR
(Outros países com fracos
rendimentos. PNB per
capita< 675 USD em
1992)PRITI
(Países com rendimento
intermédio da parcela
inferior. PNB per capita
676-2 695 USD em 1992)
Territórios ocupados
(Gaza e Cisjordânia)
Tailândia
Tokelau TongaSuazilândiaTurcomenistãoIlhas Turcas e CaicosTurquiaUsbequistãoWallis e Futuna
2.ORGANISMOS
PAM
CICV
FICV
ACNURUNRWAFAO
UNICEF
3.ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Organizações não governamentais europeias, do país beneficiário ou, a título
excepcional, internacionais, especializadas no domínio do desenvolvimento.1996R1292 — PT — 02.09.2001 — 001.001 — 17