1987R3954 — PT — 25.07.1989 — 001.001

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REGULAMENTO (EURATOM) N.o 3954/87 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 1987

que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tatado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 31.o, Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após obtenção do parecer de um grupo de peritos designados pelo Comité Científico e Técnico ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que a alínea b) do artigo 2.o do Tratado determina que a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação, tal como previsto mais pormenorizadamente no Título II, Capítulo III, do Tratado; Considerando que o Conselho adoptou, em 2 de Fevereiro de 1959, Directivas ( 4 ) que fixam as normas de segurança de base cujo texto foi substituído pela Directiva 80/836/Euratom ( 5 ), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/467/Euratom ( 6 ), e que o artigo 45.o dessa Directiva determina que os Estados-membros definam níveis de intervenção a aplicar em caso de acidentes; Considerando que, na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobil em 26 de Abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativamente, do ponto de vista santário, géneros alimentícios e os alimentos para animais em diversos países europeus; Considerando que a Comunidade adoptou medidas provisórias ( 7 ) destinadas a garantir que determinados produtos agrícolas sejam unicamente introduzidos na Comunidade em conformidade com preceitos comuns que salvaguardem a saúde da população e, simultaneamente, preservem a natureza unificada do mercado, e que obstem a desvios do comércio. Considerando a necessidade do estabelecimento de um sistema que faculte à Comunidade, na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiólogica que possa provocar ou tenha provocado uma comtaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de se proteger a população; Considerando que a Comissão será informada da ocorrência de um acidente nuclear ou de níveis anormalmente elevados de radioactividade, em conformidade com a Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 relativa a regras comunitárias de troca rápida de informação em caso de emergência radiológica ( 8 ), ou por força da Convenção de Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear, de 26 de Setembro de 1986; Considerando que, caso as circunstâncias o exijam, a Comissão adoptará um regulamento que determine a aplicação de níveis máximos tolerados pré-estabelecidos; Considerando que, com base nos dados actuais relativos à protecção radiológica, foram estabelecidos níveis de referência derivados que podem constituir a base para a fixação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva a aplicar imediatamente na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; Considerando que esses níveis máximos tolerados tomam devidamente em consideração as recomendações científicas mais recentes presentemente disponíveis à escala internacional e, simultaneamente, reflectem o imperativo de tranquilizar a população e evitam divergências internacionais de regulamentação; Considerando que é, no entanto, necessário tomar em divida consideração as condições particulares pertinentes, e, consequentemente, estabelecer um processo que faculte uma conversão rápida desses níveis pré-estabelecidos em níveis máximos tolerados adequados às circunstâncias específicas de cada acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; Considerando que a adopção de um regulamento que torne aplicáveis níveis máximos tolerados preservará igualmente a unidade do Mercado Comum e obstará a desvios de comércio na Comunidade; Considerando que, para facilitar a adopção de níveis máximos tolerados, devem prever-se processos destinados a facultar a consulta de peritos incluindo o Grupo de Peritos referido no artigo 31.o do Tratado Euratom; Considerando que o cumprimento dos níveis máximos tolerados terá de ser objecto de verificações adequadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece o processo para a determinação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que podem ser comercializados na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que possa provocar ou tenha provocado uma contaminação radioactiva significativa de géneros alimentícios e de alimentos para animais.

2. Na acepção do presente regulamento, «géneros alimentícios» são os produtos apropriados para consumo humano quer imediato quer após transformação, e «alimentos para animais» são os produtos exclusivamente apropriados para a alimentação dos animais.

Artigo 2.o

1. Logo que a Comissão receba — em especial segundo, quer o sistema comunitário de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica, quer segundo a Convenção da AIEA de 26 de Setembro de 1986 relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear — informações oficiais sobre acidentes ou sobre qualquer outro caso de emergência radiológica que comprovem que os limites máximos tolerados referidos no Anexo podem vir a ser ou foram atingidos, adoptará imediatamente, sempre que as circunstâncias assim o exigirem, um regulamento que torne aplicáveis esses níveis máximos tolerados.

2. O período de vigência de qualquer regulamento na acepção do n.o 1 será tão limitado quanto possível, não devendo exceder três meses, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 3.o.

Artigo 3.o

1. Após consultas a peritos que incluirão o Grupo de Peritos do artigo 31.o, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de regulamento que adapte ou confirme as disposições do Regulamento referido no n.o 1 do artigo 2.o, no prazo de um mês a contar da sua adopção.

2. Ao apresentar a proposta de regulamento referida no n.o 1, a Comissão tomará em consideração as normas de base estabelecidas em conformidade com os artigos 30.o e 31.o do Tratado, incluindo o princípio de que todas as exposições devem ser mantidas a um nível baixo, quanto razoavelmente possível, tendo em conta o aspecto da protecção da saúde da população e factores económicos e sociais.

3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, tomará uma decisão sobre a proposta de regulamento referida nos n.os 1 e 2, dentro do prazo estipulado pelo n.o 2 do artigo 2.o.

4. Na eventualidade de o Conselho não decidir dentro deste prazo, os níveis fixados no Anexo continuarão a ser aplicados até que o Conselho tome uma decisão ou que a Comissão retire a sua proposta devido ao facto de já não se aplicarem as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o.

Artigo 4.o

Qualquer regulamento previsto na acepção do artigo 3.o terá um período de vigência limitado. A pedido de um Estado-membro ou por inciciativa da Comissão, este período pode ser revisto de acordo com o procedimento previsto no artigo 3.o.

Artigo 5.o

1. A fim de assegurar que os níveis máximos tolerados fixados no Anexo tenham em conta quaisquer novos dados científicos disponíveis, a Comissão solicitará, de tempos a tempos, o parecer de peritos e, designadamente, do Grupo de Peritos do artigo 31.o.

2. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, os níveis máximos tolerados fixados no Anexo podem ser revistos ou completados, mediante apresentação ao Conselho de uma proposta da Comissão de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 31.o do Tratado.

Artigo 6.o

1. Os géneros alimentícios ou os alimentos para animais cuja contaminação ultrapasse os níveis máximos tolerados fixados em qualquer regulamento adoptado em conformidade com os artigos 2.o ou 3.o não podem ser comercializados. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os géneros alimentícios ou os alimentos para animais importados de países terceiros são considerados comercializados se forem objecto, no território aduaneiro da Comunidade, de um procedimento aduaneiro que não seja o do trânsito aduaneiro.

2. Cada Estado-membro deve fornecer à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, designadamente as que respeitem a casos de violação dos níveis máximos tolerados. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.

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Artigo 7.o

As normas de aplicação do presente regulamento, uma lista dos géneros alimentícios e dos níveis máximos que lhes devem ser aplicados, bem como os níveis máximos para os alimentos para animais serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 que se aplica por analogia. Será instituído um comité ad hoc para o efeito.

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Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

NÍVEIS MÁXIMOS TOLERADOS PARA OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E PARA OS ALIMENTOS PARA ANIMAIS (Bq/kg)



(1)Géneros alimentícios Alimentos para animais (2) Alimentos para lactentes (3) Produtos lácteos (4) Outros géneros alimentícios com exclusão dos géneros alimentícios de menor importância (5) Líquidos destinados à alimentação (6) Isótopos de estrôncio, nomeadamente Sr-90 75 125 750 125 Isótopos de iodo, nomeadamente I-131 150 500 2 000 500 Isótopos de plutónio e elementos transplutónios emissores de radiações alfa, nomeadamente Pu-239 e Am-241 1 20 80 20 Todos os outros nuclídeos de semivida superior a 10 dias, nomeadamente Cs-134 e Cs-137 (7) 400 1 000 1 250 1 000 (1) O nível aplicável aos produtos concentrados ou dessecados será calculado com base no produto reconstituído, pronto para o consumo. Os Estados-membros podem formular recomendações relativas às condições de diluição, de modo a garantir a observância dos níveis máximos tolerados estabelecidos pelo presente regulamento. (2) Os níveis máximos tolerados nos alimentos para animais serão determinados nos termos do artigo 7.o, dado que estes níveis se destinam a contribuir para a observância dos níveis máximos tolerados nos géneros alimentícios, que não podem por si sós garantir essa observância em todas as circunstâncias e que não reduzem a obrigação de controlar os níveis existentes nos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. (3) Consideram-se alimentos para lactentes os géneros alimentícios destinados à alimentação de lactentes durante os primeiros quatro a seis meses de vida, que satisfaçam, por si, às necessidades de nutrição desta categoria de indivíduos, e que sejam apresentados para venda a retalho em embalagens facilmente reconhecíveis e rotuladas de preparados para alimentação de lactentes. (4) Consideram-se produtos lácteos os produtos dos códigos NC seguintes, incluindo, eventualmente, as adaptações que poderão ser-lhes posteriormente introduzidas: 0401, 0402 (excepto 0402 29 11). (5) Os géneros alimentícios de menor importância e os níveis correspondentes que lhes devem ser aplicados serão definidos de acordo com o artigo 7.o (6) Líquidos destinados à alimentação tal como definidos na posição 2009 e no capítulo 22 da Nomenclatura Combinada. Os valores serão calculados tendo em conta o consumo de água corrente e os mesmos valores devem ser aplicados às reservas de água potável, de acordo com o critério das autoridades competentes dos Estados-membros. (7) O carbono 14, o trítio e o potássio 40 não estão incluídos neste grupo.

( 1 ) JO n.o C 174 de 2. 7. 1987, p. 6.

( 2 ) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

( 3 ) JO n.o C 180 de 8. 7. 1987, p. 20.

( 4 ) JO n.o 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.

( 5 ) JO n.o L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.

( 6 ) JO n.o L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.

( 7 ) Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1707/86 JO n.o L 146, de 31. 5. 1986, p. 88, (CEE) n.o 3020/86 JO n.o L 280 de 1. 10. 1986, p. 79 e (CEE) n.o 624/87 JO n.o L 58 de 25. 2. 1987, p. 101, e (CEE) n.o 3955/87, ver página 14 do presente Jornal Oficial.

( 8 ) Ver página 76 do presente Jornal Oficial.