1994D0984 — PT — 01.08.1996 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da impor-
tação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de ►M2 ◄paísesterceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/984/CE)
(JO L 378 de 31.12.1994, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 95/302/CE da Comissão de 13 de Julho de 1995 L 185 50 4.8.1995
►M2Decisão 96/298/CE da Comissão de 23 de Fevereiro de 1996 L 114 33 8.5.1996
►M3Decisão 96/456/CE da Comissão de 22 de Julho de 1996 L 188 52 27.7.1996
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterinária
exigidas aquandodaimportação de carnes frescas de avesde capo-
eira provenientes de ►M2 ◄países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/984/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o
comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE(2), e, nomeada-
mente, os seus artigos 11.oe 12.o,
Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão(3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE(4), estabelece uma
lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importaçãode carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que a Decisão 94/438/CE da Comissão(
5) estabelece os
critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe
aviária e à doença de Newcastle para efeitos de importação de carnefresca de aves de capoeira;
Considerando que é conveniente restingir o âmbito de aplicação da
presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Direc-
tiva 71/118/CEE do Conselho(
6), com a última redacção que lhe foi
dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE(7), e estabelecer as
condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outrasespécies de aves de capoeira numa decisão separada;
Considerando que é necessário, por conseguinte, determinar as
condições de sanidade animal, bem como os certificados veterinários a
exigir; que, dado que podem ser constituídos grupos de países terceiroscom situações sanitárias semelhantes, é conveniente estabelecer dife-rentes modelos de certificados sanitários;
Considerando que, actualmente, de acordo com as informações rece-
bidas dos países terceiros em causa e com os resultados dasinspecções realizadas pela Comissão nalguns desses países, é possivelestabelecer duas categorias de certificados;
Considerando que, para os outros países terceiros, para os quais não é
ainda possível estabelecer um certificado, a sua situação está a ser estu-
dada com a maior atenção a fim de verificar se eles preenchem ou nãoos critérios comunitários; que, a presente decisão será reexaminada omais tardar em 31 de Outubro de 1995, a fim de autorizar ou não asimportações provenientes desses países terceiros;
Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das
medidas tomadas no respeitante à carne de aves de capoeira importadapara fins diferentes do consumo humano;
Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do
novo regime de certificação agora estabelecido;1994D0984 — PT — 01.08.1996 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J O n .oL 340 de 31. 12. 1993, p. 39.
(3)J O n .oL 44 de 17. 2. 1994, p. 31.
(4)J O n .oL 187 de 22. 7. 1994, p. 11.
(5)J O n .oL 181 de 15. 7. 1994, p. 35.
(6)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(7)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.
▼B
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas deaves de capoeira provenientes de países terceiros ou partes de países
terceiros constantes do anexo I, sempre que estas satisfaçam os requi-
sitos do certificado de sanidade animal constante do anexo II e sejamacompanhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assi-nado. O certificado incluirá uma parte genérica, em conformidadecom a parte 1 do anexo II e um dos certificados sanitários específicosconstantes da parte 2 do anexo II, conforme indicado no anexo I.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.
Artigo 3.o
A presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro
de 1995.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0984 — PT — 01.08.1996 — 003.001 — 3
▼M2
ANEXO I
Países terceiros ou partes dos seus territórios autorizados a utilizar os certificados estabelecidos
no anexo II para a importação de carnes frescas de aves de capoeira na Comunidade
Nota:As letas A e B dizem ao modelo estabelecido na parte 2 do anexo II.
Código ISO País Partes do territórioModelo a
utilizar
AR Argentina B (2)
AU Autrália A
BG Bulgária A (2)
BR-1 Brasil Os Estados de Rio Grande do Sul, Santa Cata-
rina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do
Sul (1)A
CA Canadá A
CH Suíça A
CL Chile A
CN China (RP) A municipalidade de Shangai, com exclusão do
distrito de Chongming, e os concelhos de
Weifang, Linyi e Qingdao, na província de
Shandong (3)B(3)
CY Chipre A
CZ República Checa A
HR Croácia As províncias de Zagrebacka, Krapinsko-
-Zagorska, Varazdinska, Koprivnicko-Krize-
vacka, Bjelovarsko-Bilogorska, Primorsko-
-Goranska, Viroviticko-Podravska, Pozesko-
-Slavonska, Istarska, Medimurska e Grad
ZagrebA
HU Hungria A
IL Israel A (4)
LI Lituânia A (2)
MG Madagáscar A (2)(4)
NZ Nova Zelândia APL Polónia A
RO Roménia A
SI Eslovénia A (
2)
SK República Eslo-
vacaA
TH Tailândia B
US Estados Unidos
da AméricaA
(1) Aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.
(2) Aplicável a partir de 1 de Março de 1996.
►M3(3) Importação suspensa a partir de 1 de Agosto de 1996. ◄
(4) Apenas fígado de ganso e de pato (relativamente a Israel, as outras carnes de aves de capoeira estão abrangidas
pela Decisão 95/346/CE da Comissão).1994D0984 — PT — 01.08.1996 — 003.001 — 4
▼B
ANEXO II
PARTE I
1994D0984 — PT — 01.08.1996 — 003.001 — 5
▼M1
1994D0984 — PT — 01.08.1996 — 003.001 — 6
▼M1
1994D0984 — PT — 01.08.1996 — 003.001 — 7