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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CEE) Nº 2082/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 121 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 73 1. 1. 1995
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2082/92 DO CONSELHO
de 14 de Julho de 1992
relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
Considerando que a produção, o fabrico e a distribuição
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ocupam
um lugar importante na economia da Comunidade;
Considerando que, no âmbito da reorientação da política
agrícola comum, é conveniente incentivar a diversificação
da produção agrícola; que a promoção de produtos especí-ficos pode tornar-se um trunfo importante para o mundo
rural, nomeadamente nas zonas desfavorecidas ou afasta-
das, mediante, por um lado, a melhoria do rendimento dos
agricultores e, por outro, a fixação da população rural nes-
tas zonas;
Considerando que, na perspectiva da realização do merca-
do interno no sector dos géneros alimentícios, é convenien-
te colocar à disposição dos meios económicos instrumentos
que, permitindo-lhes valorizar os seus produtos, garantam
simultaneamente a protecção dos consumidores contra prá-
ticas abusivas e a lealdade das transacções comerciais;
Considerando que, em conformidade com a resolução do
Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras
prioridades para o relançamento da política de defesa dos
consumidores (
4), é conveniente tomar em consideração o
crescente interesse dos consumidores na valorização da
qualidade e da informação sobre a natureza, o modo de
produção ou de transformação dos géneros alimentícios e
as suas características específicas; que, perante a diversida-
de dos produtos colocados no mercado e a quantidade de
informações sobre eles fornecida, o consumidor deve, a fim
de poder efectuar melhor a sua escolha, dispor de informa-
ções claras e sucintas que o esclareçam com rigor sobre as
qualidades específicas dos alimentos;
C o n s i d e r a n d oq u eu mr e g i m ev o l u n t á r i oa s s e n t ee mc r i t é -
rios regulamentares permite realizar estes objectivos; que
tal regime voluntário, que permitirá aos operadores divul-
gar a qualidade de um généro alimentício a nível comuni-
tário, deve oferecer todas as garantias, de modo a justificaras referências que lhe possam vir a ser feitas no comércio;
(1) JO nº C 30 de 6. 2. 1991, p. 4 e
JO nº C 71 de 20. 3. 1992, p. 14.
(2) JO nº C 326 de 16. 12. 1991, p. 40.
(3) JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 3.
(4) JO nº C 294 de 22. 11. 1989, p. 1.
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IIConsiderando que certos produtores desejam valorizar a
especificidade dos produtos agrícolas ou dos géneros ali-
mentícios devido ao facto de estes se distinguirem clara-
mente de outros produtos ou géneros similares por carac-
terísticas que lhe são próprias: que é, por conseguinte,
conveniente, a fim de assegurar a protecção do consumi-
dor, que a especificidade certificada seja controlada:
Considerando que, dada a especificidade destes produtos
ou géneros, é conveniente adoptar disposições especiais
que complementem as regras de rotulagem previstas na
Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Esta-
dos-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e pu-
blicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente
criando uma menção e, se for caso disso, um símbolo co-
munitário para acompanhar a denominação de venda dos
produtos ou géneros e informar o consumidor de que setrata de um produto que apresenta características específi-
cas controladas;
Considerando que, a fim de garantir o respeito e a con-
stância das características específicas certificadas, é neces-
sário que os produtores reunidos em agrupamentos defi-
nam, eles próprios, as características específicas do produto
agrícola ou do género alimentício num caderno de especifi-
cações e obrigações, mas que é necessário que as regras
relativas à aprovação dos organismos de controlo encarre-
gados de verificar o respeito do caderno de especificações
e obrigações sejam uniformes a nível comunitário;
Considerando que, a fim de não criar condições desiguais
de concorrência, todos os produtores devem poder utilizar
quer uma denominação registada acompanhada de uma
menção comunitária e, eventualmente, de um símbolo co-
munitário quer uma denominação registada como tal, na
medida em que o produto agrícola ou o género alimentício
que produz ou transforma obedeça às exigências do cader-
no de encargos correspondente e que o organismo de con-
trolo que escolheu seja aprovado;
Considerando que convém permitir o comércio com países
terceiros contendo garantias equivalentes no que diz res-
peito à concessão e ao controlo dos certificados de especi-
ficidade emitidos no seu território;
Considerando que as menções relativas à especificidade de
um produto agrícola ou de um género alimentício devem,
para poderem atrair os produtores e serem merecedoras
da confiança dos consumidores, gozar de protecção jurídica
e ser objecto de controlos públicos;
Considerando que convém prever um processo de coopera-
ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão no
âmbito de um comité regulamentar criado para o efeito,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE(JO nº L 42 de 15. 2. 1991, p. 27).
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1Artigo 1º
1. O presente regulamento estabelece as regras segundo
as quais o certificado comunitário de especificidade poderá
ser concedido a:
— produtos agrícolas que constam da lista do anexo II do
T ratado, destinados à alimentação humana,
— géneros alimentícios que constam do anexo do presen-
te regulamento.
O anexo poderá ser alterado em conformidade com o pro-
c e d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o1 9 º .
2. O presente regulamento não prejudica a aplicação de
outras disposições comunitárias específicas.
3. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Mar-
ço de 1983, relativa a um procedimento de informação no
domínio das normas e regulamentações técnicas (1), não é
aplicável aos certificados de especificidade a que o presen-
te regulamento diz respeito.
Artigo 2º
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
1.Especificidade , o elemento ou conjunto de elementos
pelos quais um produto agrícola ou um género alimen-
tício se distingue claramente de outros produtos ou gé-neros similares pertencentes à mesma categoria.
A apresentação de um produto agrícola ou de um gé-
nero alimentício não é considerada como um elemento
n aa c e p ç ã od op r i m e i r op a r á g r a f o .
A especificidade não pode limitar-se a uma composi-
ção qualitativa ou quantitativa ou a um modo de pro-
dução previstos numa regulamentação comunitária ou
nacional ou, na sua falta, limitar-se a normas estabele-
cidas por organismos de normalização ou a normas vo-
luntárias; contudo, esta regra não se aplica caso a cita-
da regulamentação ou norma tenha sido estabelecida
para definir a especificidade de um produto;
2.Agrupamento , qualquer organização, independentemen-
te da sua forma jurídica de produtores e/ou de trans-
formadores interessados no mesmo produto agrícola ou
no mesmo género alimentício. Poderão pertencer ao
agrupamento outras partes interessadas;
3.Certificado de especificidade , o reconhecimento da es-
pecificidade do produto pela Comunidade mediante re-
gisto, segundo o disposto no presente regulamento.
Artigo 3º
A Comissão criará e gerirá um registo dos certificados de
especificidade, em que figurarão os produtos agrícolas e os
géneros alimentícios cuja especificidade tenha sido reco-
nhecida a nível comunitário, em conformidade com o pre-
sente regulamento.
(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/230/CEE (JOnº L 128 de 18. 5. 1990, p. 15).2082/92
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2Este registo distingue os nomes visados no nº 1 do arti-
go 13º dos visados no nº 2 do artigo 13º.
Artigo 4º
1. Para figurar no registo referido no artigo 3º, um pro-
duto agrícola ou um género alimentício deverá ser produzi-
do a partir das matérias-primas tradicionais ou ter uma
composição tradicional ou um modo de produção e/ou de
transformação que dependa do tipo de produção e/ou de
transformação tradicional.
2. Um produto agrícola ou um género alimentício não
poderá ser registado se o seu carácter específico:
a) Residir na sua proveniência ou origem geográfica,
b) Resultar unicamente da aplicação de uma inovação
tecnológica.
Artigo 5º
1. Para ser registado, o nome deve:
— ou ser específico por si mesmo,
— ou exprimir a especificidade do produto agrícola ou do
género alimentício.
2. Não pode ser registado um nome indicativo da especi-
f i c i d a d e ,v i s a d on os e g u n d ot r a v e s s ã od on º1 :
— que se refira unicamente a alegações de carácter geral,
utilizadas para uma série de produtos agrícolas ou gé-
neros alimentícios, ou a aspectos previstos por uma re-
gulamentação comunitária especial,
— que seja abusivo, isto é, nomeadamente, que faça refe-
rência a uma característica evidente do produto ou que
não corresponda ao caderno de especificações e obri-
gações nem às expectativas do consumidor, atendendo
às características do produto.
3. Para ser registado, o nome específico visado no pri-
meiro travessão do nº 1 deve ser tradicional e conforme
com disposições nacionais ou estar consagrado pelo uso.
4. É autorizada a utilização de termos geográficos num
nome que não se encontre abrangido pelo Regulamento
(CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
relativo à protecção das indicações geográficas e das deno-
minações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios (1).
Artigo 6º
1. Para que possa beneficiar de um certificado de especi-
ficidade, o produto agrícola ou o género alimentício tem
de satisfazer as condições de um caderno de especificações
eo b r i g a ç õ e s .
2. O caderno de especificações e obrigações compreende
pelo menos os seguintes elementos:
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (SIC! JO nº L
208 de 24. 7. 1992, p. 1.)2082/92
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3— o nome, na acepção do artigo 5º, redigido numa ou
mais línguas,
— a descrição do processo de produção, incluindo a natu-
reza e características da matéria-prima e/ou ingredien-
tes utilizados, e/ou do processo de fabrico do produto
agrícola ou do género alimentício de que resulte a sua
especificidade,
— os elementos que permitam avaliar o carácter tradicio-
nal, na acepção do nº 1 do artigo 4º,
— a descrição das características do produto agrícola ou
do género alimentício mediante a indicação das suas
principais características físicas, químicas, microbiológi-
cas e/ou organolépticas que lhe conferem especificida-
de;
— as exigências mínimas e os processos de controlo da
especificidade.
Artigo 7º
1. O pedido destinado a obter o registo da especificida-
de de um produto agrícola ou de um género alimentício,
apenas pode ser apresentado por um agrupamento de pro-
dutores.
2. O pedido de registo, que contém o caderno de especi-
ficações e obrigações, será apresentado à autoridade com-
petente do Estado-membro em que o agrupamento se en-
contra estabelecido.
3. A autoridade competente transmitirá o pedido à Co-
m i s s ã on oc a s od ec o n s i d e r a rq u ee s t ã os a t i s f e i t a sa se x i -
gências dos artigos 4º, 5º e 6º.
4. Os Estados-membros publicarão, o mais tardar na da-
ta de entrada em vigor do presente regulamento, as refe-
rências úteis relativas às autoridades competentes por eles
designadas, informando deste facto a Comissão. A Á ustria,
a Finlândia e a Suécia publicarão essas dados no prazo de
seis meses a contar da data da adesão.
Artigo 8º
1. A Comissão enviará o pedido de registo, traduzido,
aos outros Estados-membros no prazo de seis meses a con-
tra da data de recepção do pedido referido no nº 3 do
artigo 7º.
Logo que se tenham efectuado os envios referidos no pa-
rágrafo anterior, a Comissão procederá à publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos principais
elementos do pedido transmitido pela autoridade compe-
tente referida no artigo 7º, nomeadamente o nome do pro-
duto agrícola ou do género alimentício, em conformidade
com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 6º, e as referên-
cias do requerente.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros ga-
rantirão o acesso à consulta do pedido previsto no nº 1 a
quem quer que possa comprovar um interesse económico
legítimo. Além disso e em conformidade com a legislação
em vigor nos Estados-membros, as respectivas autoridades
competentes podem permitir o acesso a outras partes com
interesse legítimo.2082/92
95/1/CE, Euratom, CECA
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43. No prazo de cinco meses a contar da data da publica-
ç ã or e f e r i d an on º1 ,q u a l q u e rp e s s o as i n g u l a ro uc o l e c t i v a
com interesse legítimo no registo poderá fazer oposição ao
registo solicitado, enviando às autoridades competentes do
Estado-membro em que seja residente ou esteja estabeleci-
da, uma declaração devidamente fundamentada.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros
adoptarão as medidas necessárias para ter em consideração
a declaração prevista no nº 3 dentro dos prazos indicados.
Qualquer Estado-membro pode igualmente tomar a inicia-
tiva de oposição.
Artigo 9º
1. Se nenhuma oposição for notificada à Comissão no
prazo de seis meses, a Comissão tomará a decisão de ins-
crever, no registo previsto no artigo 3º, os principais ele-
mentos referidos no nº 1 do artigo 8º e publicá-los-á no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Em caso de oposição, a Comissão, no prazo de três
meses, convidará os Estados-membros interessados a che-
garem a um acordo entre si de acordo com os respectivos
procedimentos internos, num prazo suplementar de três
meses.
a) Se chegarem a acordo, os Estados-membros notificarão
à Comissão todos os elementos que permitiram tal
acordo, bem como os pareceres do requerente do re-
gisto e do opositor. A Comissão, no caso de os ele-
mentos recebidos em conformidade com o nº 2 do ar-
tigo 6º não terem sofrido alteração, procederá de
acordo com o disposto no nº 1 do presente artigo. No
caso contrário, dará novamente início ao procedimento
previsto no artigo 8º;
b) Se os Estados-membros não chegarem a acordo, a Co-
missão decidirá do registo, em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 19º. Se for decidido
registar a especificidade, a Comissão deverá proceder
d ea c o r d oc o mod i s p o s t on on º1d op r e s e n t ea r t i g o .
Artigo 10º
1. Qualquer Estado-membro pode alegar que deixou de
se verificar o cumprimento de um requisito referido no ca-
derno des especificações e obrigações de um produto agrí-
cola ou de um género alimentício que beneficie de um cer-
tificado de especificidade comunitário.
2. O Estado-membro de que fala o nº 1 apresentará a
sua alegação ao Estado-membro em causa. Este último
analisará a reclamação e informará o outro Estado-mem-
bro das suas conclusões e das medidas tomadas.
3. Em caso de irregularidades repetidas e na impossibili-
dade de os Estados-membros em causa chegarem a acordo,
deverá ser enviada à Comissão uma reclamação devida-
mente fundamentada.2082/92
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54. A Comissão analisará a reclamação através de consul-
ta aos Estados-membros em questão. Se for caso disso, a
Comissão tomará as medidas necessárias de acordo com o
procedimento previsto no artigo 19º. Estas poderão incluir
aa n u l a ç ã od or e g i s t o .
Artigo 11º
1. Qualquer Estado-membro pode, a pedido de um
agrupamento nele estabelecido, pedir uma alteração do ca-
derno de especificações e obrigações.
2. A Comissão garante a publicação do pedido de alte-
ração e das referências do requerente no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. Aplicar-se-ão as disposições pre-
vistas nos nos2 ,3e4d oa r t i g o8 º .
As autoridades competentes dos Estados-membros tomarão
as medidas necessárias para que os produtores e/ou trans-
formadores que aplicam o caderno de especificações e
obrigações alvo de um pedido de alteração sejam informa-
dos da publicação.
3 . N op r a z od et r ê sm e s e sac o n t a rd ad a t ad ap u b l i c a -
ção prevista no nº 2, todos os produtores e/ou transforma-
dores que aplicam o caderno de especificações e obriga-
ções alvo de um pedido de alteração, podem fazer valer oseu direito de conservar o caderno de especificações e
obrigações inicial mediante declaração dirigida à autorida-
de competente do Estado-membro em que estiverem esta-
belecidos, a qual a transmitirá á Comissão, eventualmente
acompanhada dos seus comentários.
4. Se no prazo de quatro meses a contar da data da
publicação prevista no nº 2 não for notificada à Comissão
nenhuma oposição ou declaração em conformidade com o
nº 3, esta inscreverá no registo previsto no artigo 3º a alte-
ração solicitada e publicá-la-á no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias.
5. Se for notificada à Comissão uma oposição ou decla-
ração em conformidade com o nº 3, a alteração não será
registada. Nesse caso, o agrupamento requerente previsto
no nº 1, pode iniciar um pedido para um novo certificado
de especificidade, em conformidade com o procedimento
previsto nos artigos 7º a 9º.
Artigo 12º
A Comissão pode definir, em conformidade com o proce-
d i m e n t op r e v i s t on oa r t i g o1 9 º ,u ms í m b o l oc o m u n i t á r i o
que pode constar da rotulagem, apresentação e publicidade
dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios que
possuam certificado comunitário de respecificidade em
conformidade com o disposto no presente regulamento.
Artigo 13º
1. A partir da data de publicação prevista no nº 1 do
artigo 9º, o nome referido no artigo 5º, associado à men-
ção referida no nº 1 do artigo 15º e, se for caso disso, ao
símbolo comunitário referido no artigo 12º, ficará reserva-
do ao produto agrícola ou ao género alimentício corres-
pondente ao caderno de especificações e obrigações publi-
cado.2082/92
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62. Em derrogação do disposto no nº 1, o nome apenas
ficará reservado ao produto agrícola ou ao género alimen-
tício correspondente ao caderno de especificações e obriga-
ções publicado nos seguintes casos:
a ) S eoa g r u p a m e n t oot i v e rr e q u e r i d op o ro c a s i ã od o
pedido de registo;
b) Se não resultar do processo referido no nº 2, alínea b),
do artigo 9º que esse nome é utilizado de modo legal,
notório e economicamente significativo para produtos
agrícolas ou géneros alimentícios semelhantes.
Artigo 14º
1. Os Estados-membros diligenciarão por que, o mais
tardar seis meses após a data de entrada em vigor do pre-
sente regulamento, sejam criadas estruturas de controlo,
cuja função consistirá em garantir que os produtos agríco-
las e géneros alimentícios que possuam um certificado de
especificidade satisfaçam as condições formuladas no ca-
derno de especificações e obrigações. Para a Áustria, Fin-
lândia e a Suécia o prazo acima referido é contado a partir
da data da adesão.
2. Uma estrutura de controlo pode incluir um ou vários
serviços de controlo designados e/ou organismos privadosautorizados para o efeito pelo Estado-membro. Os Esta-
dos-membros enviarão à Comissão as listas de serviços
e/ou organismos aprovados, bem como as respectivas com-
petências. A Comissão publicará esses dados no Jornal Ofi-
cial das Comunidades Europeias.
3. Os serviços de controlo designados e/ou os organis-
mos privados aprovados deverão oferecer garantias ade-
quadas de objectividade e imparcialidade em relação aos
produtores e transformadores sob o seu controlo e dispor
permanentemente dos peritos e recursos necessários para
levar a cabo as operações de controlo dos produtos agríco-
las e géneros alimentícios que beneficiem de um certifica-
do de especificidade comunitário.
Se uma estrutura de controlo utiliza os serviços de outro
organismo para realizar determinados controlos, este deve-
rá oferecer garantias idênticas. Os serviços de controlo
designados e/ou organismos privados aprovados continua-
rão, todavia, a ser responsáveis perante o Estado-membro
por todos os controlos.
A partir de 1 de Janeiro de 1998, os organismos privados
deverão preencher os requisitos estipulados na norma
EN 45011 de 26 de Junho de 1989, para poderem ser
aprovados pelos Estados-membros para efeitos de execu-
ç ã od op r e s e n t er e g u l a m e n t o .2082/92
95/1/CE, Euratom, CECA
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74. Um serviço de controlo designado e/ou um organismo
privado de um Estado-membro tomará as medidas necessá-
rias para assegurar o cumprimento do presente regulamen-
to se verificar que um produto agrícola ou género alimen-
tício com certificado de especificidade emitido pelo seu
Estado-membro não satisfaz as condições do caderno de
especificações e obrigações. Informará o Estado-membro
das medidas tomadas no exercício dos seus controlos. T o-
d a sa sd e c i s õ e st o m a d a sd e v e ms e rn o t i f i c a d a sà sp a r t e s
interessadas.
5. Um Estado-membro deve retirar a aprovação a um
organismo de controlo quando as condições referidas nos
nºs2 e 3 deixarem de ser preenchidas. Do facto informará
a Comissão, que publicará no Jornal Oficial das Comunida-
des Europeias uma lista revista dos organismos aprovados.
6. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá-
rias para assegurarem que um produtor que respeite asdisposições do presente regulamento tenha acesso ao siste-
ma de controlo.
7. Os custos ocasionados pelos controlos previstos no
presente regulamento serão suportados pelos utilizadores
do certificado de especificidade.
Artigo 15º
1. Apenas podem ser utilizados pelos produtores que
respeitem os cadernos de especificações e obrigações regis-
tados:
— uma menção a determinar segundo o processo previsto
no artigo 19º,
— se for caso disso, o símbolo comunitário, bem como,
— sob reserva do disposto no nº 2 do artigo 13º, o nome
registado.
2. Os produtores, incluindo os que pertencem ao agru-
pamento que tiver inicialmente apresentado o pedido, que
utilizem pela primeira vez depois do registo, un nome re-
s e r v a d os e g u n d ood i s p o s t on o sn
os1 ou 2 do artigo 13º,
deverão notificar oportunamente um serviço ou um orga-
nismo de controlo designado do Estado-membro em que
se encontrem estabelecidos.
3. O serviço ou o organismo de controlo designado de-
verá certificar-se de que o produto respeita os elementos
publicados antes de o produto ser colocado no mercado.
Artigo 16º
Sem prejuízo do disposto em acordos internacionais, o pre-
sente regulamento aplica-se aos produtos agrícolas ou aos
géneros alimentícios provenientes de um país terceiro, des-
de que:
— o país terceiro possa fornecer garantias idênticas ou
equivalentes às referidas nos artigos 4º e 6º,
— exista no país terceiro em causa um regime de controlo
e q u i v a l e n t ea or e f e r i d on oa r t i g o1 4 º ,2082/92
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8— o país terceiro em causa esteja disposto a conceder
uma protecção equivalente à existente na Comunidade
aos produtos agrícolas ou aos géneros alimentícios cor-
respondentes que sejam provenientes da Comunidade
e beneficiem de um certificado comunitário de especi-
ficidade.
Artigo 17º
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá-
rias para assegurar a protecção jurídica contra qualquer
utilização abusiva ou fraudulenta, da menção referida no
n º1d oa r t i g o1 5 ºe ,s ef o rc a s od i s s o ,d os í m b o l oc o m u n i -
tário referido no artigo 12º, bem como contra qualquer
imitação dos nomes registados e reservados em conformi-
dade com o disposto no artigo 13º.
2. Os nomes registados deverão ser protegidos contra
quaisquer práticas susceptíveis de induzir o público em er-
ro, incluindo designadamente práticas que sugiram que o
produto agrícola ou género alimentício está coberto por
um certificado de natureza específica emitido pela Comu-
nidade.
3. Os Estados-membros informarão a Comissão e os de-
mais Estados-membros das medidas adoptadas.
Artigo 18º
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas
para que as denominações de venda utilizadas a nível na-cional não dêem origem a confusão com os nomes regista-
dos e reservados em conformidade com o disposto no nº 2
do artigo 13º.
Artigo 19º
A Comissão será assistida por um comité composto por
representantes dos Estados-membros e presidido pelo re-
presentante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presi-
dente pode fixar em função da urgência da questão em
causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos pre-
vistos no nº 2 do artigo 148º do T ratado para a adopção
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob pro-
posta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os
votos dos representantes dos Estados-membros estão sujei-
tos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente
não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que
sejam conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o pa-
recer do comité ou na ausência de parecer a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa
às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria
qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho,
este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
medidas propostas.2082/92
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9Artigo 20º
As normas de execução do presente regulamento serão
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 19º.
Artigo 21º
Dentro de um prazo de cinco anos a contar da data de
entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão
apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do
presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de
propostas adequadas.
Este relatório referirá especificamente as consequências da
aplicação dos artigos 9º e 13º.
Artigo 22º
O presente regulamento entra em vigor doze meses após a
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.2082/92
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10ANEXO
Géneros alimentícios previstos no nº 1 do artigo 1º
—C e r v e j a
— Chocolate e outras preparações alimentares que contenham
cacau
— Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria
de bolachas e biscoitos
— Massas alimentícias, mesmo massas cozidas ou recheadas
— Pratos compostos
— Molhos condimentosos preparados— Sopas ou caldos
— Bebidas à base de extractos de plantas
— Gelados e sorvetes2082/92