02005D0037 — PT — 18.09.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 2004 que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação (2005/37/CE) (JO L 019 de 21.1.2005, p. 73)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2004

que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação

(2005/37/CE)







▼M1

Artigo 1.o

1. O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) é estabelecido junto da DG ECFIN, em Bruxelas.

2. Para efeitos da aplicação da presente decisão, o diretor-geral da DG ECFIN fica habilitado a tomar as medidas necessárias e a celebrar acordos administrativos com autoridades de países terceiros e com entidades privadas necessários para que o CTCE possa exercer as suas funções. Esses acordos administrativos podem respeitar, nomeadamente, à transmissão e intercâmbio de informações técnicas.

Artigo 2.o

O CTCE tem por funções:

a) Analisar e classificar qualquer novo tipo de moeda falsa de euro nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001;

b) Contribuir para a realização dos objetivos do programa «Pericles 2020» nos termos do Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

c) Executar as tarefas previstas nos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) e nos artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho ( 3 );

d) Assistir os Centros Nacionais de Análise de Moedas e as autoridades judiciárias e colaborar com as autoridades relevantes na análise das moedas falsas de euro e no reforço da proteção.

▼B

Artigo 3.o

Os princípios de organização do CTCE são os seguintes:

— para efeitos da análise das moedas, a Comissão pode destacar membros do seu pessoal para a Casa da Moeda de Paris, a fim de utilizar os equipamentos dessa instituição,

— para desempenhar a sua missão, o CTCE recorrerá ao pessoal e ao material do Centro Nacional francês de análise das moedas, bem como do laboratório da Casa da Moeda de Paris, situados em Pessac. As autoridades francesas colocarão à disposição do CTCE, com carácter prioritário, o pessoal e o material adequados,

— em conformidade com a regulamentação financeira aplicável, a parcela das despesas imputável às missões do CTCE será suportada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias. Dado que a França coloca à disposição o pessoal, as instalações e o material acima referidos e se encarrega da sua manutenção, o orçamento das Comunidades Europeias assegurará a cobertura da remuneração dos agentes da Comissão, das despesas de viagem e das diversas despesas correntes de pequeno montante.

O ►M1 DG ECFIN ◄ fica encarregado de estabelecer, juntamente com a Casa da Moeda de Paris, o regulamento que rege as modalidades administrativas do CTCE.

Artigo 4.o

A Comissão coordenará as acções necessárias à protecção das moedas em euros contra a falsificação, através de reuniões periódicas de peritos em matéria de falsificação de moedas.

O Comité Económico e Financeiro, o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes serão regularmente informadas acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação de moedas.