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►B POSIÇÃO COMUM
de 16 de Abril de 1999
adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia
(1999/261/PESC)
(JO L 103 de 20.4.1999, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 168 de 3.7.1999, p. 35 (261/1999)
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POSIÇÃO COMUM
de 16 de Abril de 1999
adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da
União Europeia e relativa à Líbia
(1999/261/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo J.2,
Considerando que, em 22 de Novembro de 1993, o Conselho adoptou a
Posição Comum 93/614/PESC (1) relativa à redução das relações econó-
micas com a Líbia, nos termos das disposições pertinentes da Resolução883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Considerando que, em 27 de Agosto de 1998, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas adoptou a Resolução 1192 (1998) na qual reafirmaas medidas contidas nas suas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993),tendo decidido que as referidas medidas serão imediatamente suspensasse o Secretariado-Geral da ONU informar o Conselho de Segurança dasNações Unidas de que os dois indivíduos acusados do atentado ao vooPan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados e igual-mente sobre a cooperação do Governo líbio com as autoridades judiciaisfrancesas no que diz respeito ao atentado ao voo UTA 772;
Considerando que o Secretário-Geral da ONU transmitiu as correspon-
dentes informações em 5 de Abril de 1999; que as medidas tomadascontra a Líbia com base nas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) doConselho de Segurança deverão portanto ser suspensas;
Considerando que o Secretário-Geral da ONU apresentará relatório
sobre o cumprimento pela Líbia das demais disposições das Resoluções731 (1992) e 748 (1992) do Conselho de Segurança dentro de 90 dias acontar da data da suspensão, tendo em vista levantar as medidas emsuspenso após o cumprimento integral pela Líbia das exigências edecisões contidas nas referidas resoluções, nos termos do ponto 16.
oda
Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Considerando que, entretanto, a União considera adequado continuar a
executar as medidas aprovadas pelos Estados-membros em 1986 contraa Líbia, devido ao apoio dado por este país ao terrorismo,
DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
Nos termos da Resolução 1192 (1998) do Conselho de Segurança dasNações Unidas, as medidas restritivas tomadas contra a Líbia com basenas Resoluções 748 (1992) e 883 (1993) serão suspensas, com excepçãodas medidas tomadas em aplicação do ponto B da Resolução 883 (1993)do mesmo Conselho de Segurança.
Artigo 2.
o
1. As medidas aprovadas pelos Estados-membros em 27 de Janeiro e
14 de Abril de 1986, nomeadamente:
a) Embargo às exportações de armas ou outro equipamento militar;
b) Restrições à liberdade de circulação do pessoal das representações
diplomáticas e consulares;
(1) JO L 295 de 30.11.1993, p. 7.
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c) Redução do pessoal das representações diplomáticas e consulares;
d) Exigências e processos mais rigorosos em matéria de vistos.permanecem em vigor.
2. Nos termos da Resolução 1192 (1998) do Conselho de Segurança
das Nações Unidas, os Países Baixos ficarão isentos das medidas enun-ciadas►
C1nas subalíneas b) e c) ◄da alínea 1), com vista a facilitar
a realização do «julgamento do caso Lockerbie».
Artigo 3.o
A presente posição comum será revista à luz do relatório do Secretário-
-Geral da ONU sobre o cumprimento pela Líbia das demais disposiçõesdas Resoluções 731 (1992) e 748 (1992) do Conselho de Segurança dasNações Unidas.
Artigo 4.
o
A presente posição comum produz efeitos a partir de 6 de Abril de
1999.
Artigo 5.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.