2011R0543 — PT — 05.04.2012 — 007.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 543/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2011

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), nomeadamente os artigos 3.o, segundo parágrafo, 103.o-H, 121.o, alínea a), 127.o, 134.o, 143.o, alínea b), 148.o, 179.o, 192.o, n.o 2, 194.o e 203.o-A, n.o 8 , em conjugação com o artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas que inclui os sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. (2) As regras de execução respeitantes aos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho ( 2 ). Esse regulamento foi alterado várias vezes. Por razões de clareza, é conveniente incorporar todas as regras de execução num novo regulamento, juntamente com as alterações que a experiência revelou necessárias, e revogar o Regulamento (CE) n.o 1580/2007. (3) Devem ser estabelecidas campanhas de comercialização para os produtos dos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Uma vez que já não existem nestes sectores regimes de ajudas que sigam o ciclo de colheita dos produtos em causa, as campanhas de comercialização podem ser todas harmonizadas de forma a ajustar-se ao ano civil. (4) O artigo 113.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 autoriza a Comissão a prever o estabelecimento de normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas e as frutas e produtos hortícolas transformados, respectivamente. Em conformidade com o artigo 113.o-A, n.o 1, do mesmo regulamento, as frutas e produtos hortícolas que se destinem a ser vendidos no estado fresco ao consumidor só podem ser comercializados se forem de qualidade sã, leal e comercial e se o país de origem for indicado. Para harmonizar a aplicação dessa disposição, é conveniente estabelecer uma norma de comercialização geral para todas as frutas e produtos hortícolas frescos. (5) Devem ser adoptadas normas de comercialização específicas para os produtos relativamente aos quais tal se afigure necessário, com base numa avaliação de pertinência que tenha nomeadamente em conta os produtos mais comercializados em termos de valor, segundo os elementos constantes da base de dados de referência da Comissão Europeia relativa ao comércio internacional, COMEXT. (6) Para evitar entraves desnecessários ao comércio, nos casos em que haja que estabelecer normas de comercialização específicas para determinados produtos estas devem corresponder às normas adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE). Quando não tiverem sido adoptadas normas de comercialização específicas ao nível da União, os produtos devem ser considerados conformes com a norma de comercialização geral se o seu detentor puder demonstrar que são conformes com qualquer norma aplicável da UNECE. (7) É necessário prever excepções e dispensas da aplicação das normas de comercialização para determinadas operações, quer porque sejam muito marginais e/ou específicas, quer porque ocorram no início do circuito de comercialização, e também para as frutas e produtos hortícolas secos e os produtos destinados a transformação. Dado que alguns produtos sofrem naturalmente uma evolução e têm tendência para se deteriorarem, devem poder apresentar uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência, desde que não sejam classificados na categoria «Extra». Os produtos que, normalmente, não são vendidos inteiros devem ser dispensados da aplicação da norma de comercialização geral, que exige que os produtos se apresentem inteiros. (8) As menções previstas pelas normas de comercialização devem constar claramente da embalagem e/ou do rótulo. Para evitar fraudes e para que os consumidores não sejam induzidos em erro, as menções exigidas pelas normas devem estar à disposição daqueles antes da compra, especialmente no caso das vendas à distância, relativamente às quais a experiência adquirida revelou riscos de fraude e de evasão à protecção proporcionada aos consumidores pelas normas. (9) Tem-se tornado cada vez mais comum a comercialização de embalagens com diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas, em resposta à procura por parte de certos consumidores. Por razões de lealdade comercial, as frutas e produtos hortícolas vendidos na mesma embalagem devem ser de qualidade homogénea. Para os produtos relativamente aos quais não tenham sido adoptadas normas da União, este objectivo pode ser atingido recorrendo a disposições gerais. É necessário definir requisitos de rotulagem para as misturas de diferentes espécies de frutas e produtos hortícolas na mesma embalagem. Estes requisitos, no entanto, devem ser menos estritos que os previstos nas normas de comercialização, atendendo nomeadamente ao espaço disponível no rótulo. (10) Para que o controlo seja adequado e eficaz, as facturas e os documentos de acompanhamento não destinados aos consumidores devem conter determinadas informações básicas previstas nas normas de comercialização. (11) Devem ser estabelecidas regras de execução dos controlos selectivos, com base numa análise de riscos, previstos no artigo 113.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Deve, em especial, sublinhar-se o papel da avaliação do risco aquando da selecção dos produtos para os controlos. (12) Cada Estado-Membro deve designar os organismos de controlo responsáveis pela execução dos controlos de conformidade em cada estádio de comercialização. Um desses organismos deve ficar encarregado dos contactos e da coordenação com todos os outros organismos designados. (13) O conhecimento dos operadores e das suas principais características constitui um instrumento de análise indispensável para os Estados-Membros, pelo que é essencial estabelecer, em cada Estado-Membro, uma base de dados dos operadores do sector das frutas e produtos hortícolas. Para garantir que sejam abrangidos todos os intervenientes na cadeia de comercialização, e também por razões de segurança jurídica, deve ser adoptada uma definição pormenorizada de «operador». (14) Os controlos de conformidade devem ser efectuados por amostragem e concentrar-se nos operadores cujas mercadorias apresentem maiores riscos de não-conformidade com as normas. Atendendo às características dos seus mercados nacionais, os Estados-Membros devem estabelecer regras segundo as quais orientam em prioridade os controlos para uma ou outra categoria de operadores. Por razões de transparência, essas regras devem ser notificadas à Comissão. (15) Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as frutas e produtos hortícolas exportados para os países terceiros estão em conformidade com as normas de comercialização e certificar essa conformidade, nos termos do Protocolo de Genebra sobre a normalização das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas de casca rija e secas, concluído no âmbito da UNECE, e do regime da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a aplicação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas. (16) As importações de frutas e produtos hortícolas de países terceiros devem estar em conformidade com as normas de comercialização ou com normas equivalentes. Deve, pois, ser efectuado um controlo de conformidade antes da introdução dessas mercadorias no território aduaneiro da União, excepto no caso dos lotes de pequenas dimensões que os organismos de controlo estimem apresentarem baixo risco de não-conformidade. No caso de certos países terceiros que garantam em condições satisfatórias o respeito da conformidade com as normas, podem ser efectuadas pelos organismos de controlo desses países terceiros operações de controlo pré-exportação. Quando se fizer uso dessa possibilidade, é conveniente que os Estados-Membros verifiquem regularmente a eficácia e qualidade dos controlos pré-exportação efectuados pelos organismos de controlo dos países terceiros. (17) É conveniente assegurar que as frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, não sujeitos ao respeito das normas de comercialização, não sejam escoados no mercado dos produtos destinados a serem consumidos no estado fresco. Esses produtos devem ser adequadamente rotulados. (18) As frutas e produtos hortícolas sujeitos a controlos de conformidade com as normas de comercialização devem ser submetidos ao mesmo tipo de controlo, seja qual for o estádio de comercialização. É conveniente, para esse efeito, aplicar as regras de controlo recomendadas pela UNECE, que são alinhadas pelas recomendações da OCDE nessa matéria. É, no entanto, necessário prever regras específicas relativamente aos controlos no estádio da venda a retalho. (19) É necessário estabelecer disposições para o reconhecimento das organizações de produtores relativamente aos produtos para os quais o solicitam. Se o reconhecimento for solicitado para produtos destinados exclusivamente a transformação, é necessário garantir que os mesmos sejam efectivamente entregues para transformação. (20) Para facilitar a realização dos objectivos do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas e assegurar uma acção duradoura e eficaz das organizações de produtores, é necessário que essas organizações gozem da maior estabilidade. A adesão de um produtor a uma organização de produtores deve, por conseguinte, estar sujeita a um período mínimo de filiação. É conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de fixar os prazos de pré-aviso e as datas em que a renúncia à qualidade de membro produz efeitos. (21) As actividades principais e essenciais de uma organização de produtores devem estar ligadas à concentração da oferta e à comercialização. Contudo, devem ser permitidas outras actividades da organização de produtores, comerciais ou não. (22) É conveniente, nomeadamente, incentivar a cooperação entre organizações de produtores, permitindo que não seja considerada, nem no cálculo da actividade principal nem no de outras actividades, a comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados exclusivamente a outra organização de produtores reconhecida. Caso uma organização de produtores seja reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos, essa organização deve ser autorizada a fornecer tais meios através dos seus membros ou de entidades subsidiárias, ou ainda por externalização. (23) As organizações de produtores podem ser detentoras de participações em entidades subsidiárias que contribuam para o aumento do valor acrescentado da produção dos seus membros. É necessário estabelecer regras para o cálculo do valor da produção comercializada. Após um período transitório de adaptação, as actividades principais dessas entidades subsidiárias devem ser as mesmas que as da organização de produtores. (24) É conveniente estabelecer regras de execução relativas ao reconhecimento e ao funcionamento das associações de organizações de produtores, das organizações transnacionais de produtores e das associações transnacionais de organizações de produtores previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por razões de coerência, estas devem reflectir tanto quanto possível as regras estabelecidas para as organizações de produtores. (25) Para facilitar a concentração da oferta, é conveniente incentivar a fusão das organizações de produtores existentes com vista a criar novas organizações, estabelecendo as regras aplicáveis à fusão dos programas operacionais daquelas organizações. (26) Respeitando embora o princípio segundo o qual uma organização de produtores deve ser constituída por iniciativa dos produtores e controlada por eles, é conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de definir as condições de aceitação de outras pessoas singulares ou colectivas como membros de uma organização de produtores e/ou de uma associação de organizações de produtores. (27) Para assegurar que as organizações de produtores representam efectivamente determinado número mínimo de produtores, afigura-se necessário que os Estados-Membros tomem medidas para evitar que uma minoria de membros, eventualmente detentora da maior parte do volume de produção da organização de produtores em causa, domine abusivamente a gestão e o funcionamento da mesma. (28) É conveniente, a fim de ter em conta a diversidade de situações no que se refere à produção e à comercialização na União, que os Estados-Membros estabeleçam as condições de concessão do pré-reconhecimento aos agrupamentos de produtores que apresentem um plano de reconhecimento. (29) Para estimular a criação de organizações de produtores estáveis que possam contribuir de modo duradouro para a realização dos objectivos do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas, é conveniente que o pré-reconhecimento apenas seja concedido aos agrupamentos de produtores que possam comprovar a sua capacidade para cumprirem todas as condições de reconhecimento num determinado período. (30) É conveniente estabelecer disposições relativas às informações que os agrupamentos de produtores devem incluir no plano de reconhecimento. Para permitir aos agrupamentos de produtores cumprir da melhor forma as condições de reconhecimento, devem ser autorizadas alterações ao plano de reconhecimento. Com o mesmo objectivo, convém estabelecer disposições que permitam ao Estado-Membro exigir aos agrupamentos de produtores que tomem medidas correctivas com vista a assegurar o cumprimento do plano. (31) O agrupamento de produtores pode reunir as condições de reconhecimento antes do termo do plano de reconhecimento. É conveniente estabelecer disposições que permitam, nesse caso, ao agrupamento apresentar um pedido de reconhecimento, acompanhado de um projecto de programa operacional. Por razões de coerência, a concessão de tal reconhecimento ao agrupamento de produtores deve implicar o fim do seu plano de reconhecimento, devendo ser posto termo à concessão das ajudas previstas. No entanto, para atender ao carácter plurianual do financiamento dos investimentos, os investimentos que beneficiem da ajuda ao investimento devem poder transitar para os programas operacionais. (32) Para facilitar a correcta aplicação do regime de ajudas destinadas a cobrir as despesas de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores, é conveniente concedê-las sob a forma de ajuda forfetária. A fim de respeitar os condicionalismos orçamentais, é conveniente impor um limite a essa ajuda forfetária. Atendendo às diferentes necessidades económicas de agrupamentos de produtores de diversas dimensões, é conveniente, além disso, adaptar esse limite em função do valor da produção comercializável dos agrupamentos de produtores. (33) Por razões de coerência e de transição harmoniosa para o estatuto de agrupamento de produtores reconhecido, devem ser aplicadas aos agrupamentos de produtores regras idênticas às aplicáveis às organizações de produtores no respeitante às actividades principais e ao valor da produção comercializada. (34) Para tomar em consideração as necessidades financeiras dos novos agrupamentos de produtores e garantir a correcta execução do regime de ajudas em caso de fusão, deve ser dada a possibilidade de as ajudas serem concedidas aos agrupamentos de produtores resultantes da fusão. (35) A fim de facilitar o recurso ao regime de apoio aos programas operacionais, deve definir-se claramente a produção comercializada das organizações de produtores, especificando nomeadamente os produtos que podem ser tidos em conta e o estádio da comercialização em que é calculado o valor da produção. Para efeitos de controlo e por razões de simplificação, é conveniente utilizar, para o cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, uma taxa forfetária que represente o valor do produto de base, nomeadamente as frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, e actividades que não correspondam a actividades reais de transformação. Dado que os volumes de frutas e produtos hortícolas necessários para a produção de frutas e produtos hortícolas transformados diferem fortemente entre grupos de produtos, essas diferenças devem reflectir-se nas taxas forfetárias aplicáveis. No caso das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que são transformados em ervas aromáticas transformadas e em pó de pimentão, é conveniente introduzir uma taxa forfetária para o cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que represente apenas o valor do produto de base. Há que possibilitar igualmente a utilização de métodos adicionais de cálculo da produção comercializável em caso de flutuações anuais ou de dados insuficientes. Para evitar a utilização abusiva deste regime, as organizações de produtores não devem geralmente ser autorizadas a alterar a metodologia de fixação dos períodos de referência no decurso de um programa. (36) A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo sistema de cálculo do valor da produção comercializada de frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, os programas operacionais aprovados até 20 de Janeiro de 2010 não devem ser afectados pelo novo método de cálculo, sem prejuízo da possibilidade de alterar esses programas operacionais em conformidade com os artigos 65.o e 66.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007. Pela mesma razão, o valor da produção comercializada para o período de referência dos programas operacionais aprovados após essa data deve ser calculado segundo as novas regras. (37) Para garantir a correcta utilização das ajudas, é necessário estabelecer regras no respeitante à gestão dos fundos operacionais e às contribuições financeiras dos membros, devendo tais regras permitir a maior flexibilidade possível, desde que todos os produtores possam beneficiar do fundo operacional e participar democraticamente nas decisões referentes à sua utilização. (38) É necessário estabelecer disposições que determinem o âmbito e a estrutura da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais e do quadro nacional para as acções ambientais. O objectivo é optimizar a atribuição dos recursos financeiros e melhorar a qualidade da estratégia. (39) Por forma a possibilitar a avaliação adequada dos dados pelas autoridades competentes e a inclusão ou exclusão de medidas e actividades dos programas operacionais, devem ser estabelecidos procedimentos de apresentação e aprovação de tais programas, incluindo os respectivos prazos. Uma vez que a gestão dos programas é anual, deve ser estabelecido que os programas não aprovados antes de determinada data são reportados de um ano. (40) Deve ser estabelecido um procedimento que permita a alteração anual dos programas operacionais para o ano seguinte, por forma a adaptá-los a eventuais novas condições, imprevisíveis aquando da sua apresentação inicial. Além disso, deve ser possível alterar medidas e montantes do fundo operacional no decurso de cada ano de execução de um programa. Para assegurar que os programas aprovados mantenham os seus objectivos globais, todas estas alterações devem estar sujeitas a certos limites e condições a definir pelos Estados-Membros, incluindo a notificação obrigatória das alterações à autoridade competente. (41) Por razões de segurança financeira e jurídica, deve ser estabelecida uma lista das acções e despesas que não podem ser abrangidas pelos programas operacionais. (42) No caso de investimentos em explorações específicas, a fim de evitar o enriquecimento injustificado de uma entidade privada que tenha cortado a sua ligação com a organização durante a vida útil do investimento, devem ser previstas disposições que permitam à organização recuperar o valor residual do investimento, quer esse investimento seja propriedade de um membro, quer da organização. (43) Para garantir a correcta aplicação do regime de ajudas, é necessário definir as informações a incluir nos pedidos de ajudas e os procedimentos a utilizar no pagamento das mesmas. Para evitar problemas de tesouraria, as organizações de produtores devem dispor de um regime de adiantamentos, associado a garantias adequadas. Por razões semelhantes, deve existir um sistema alternativo de reembolso das despesas já efectuadas. (44) A produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis. A existência de excedentes, mesmo que não sejam muito grandes, pode perturbar significativamente o mercado. É necessário estabelecer regras sobre o âmbito e a aplicação das medidas de gestão e prevenção de crises em relação aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Estas regras devem, na medida do possível, proporcionar flexibilidade e rapidez de aplicação durante as crises, permitindo, por conseguinte, a tomada de decisões pelos Estados-Membros e pelas próprias organizações de produtores. As regras devem, no entanto, impedir abusos e prever limites para a utilização de certas medidas, inclusivamente em termos financeiros. Devem também garantir que sejam devidamente respeitadas as exigências fitossanitárias e ambientais. (45) Em relação às retiradas do mercado, devem ser adoptadas regras de execução que tenham em conta a importância potencial dessa medida. Importa, nomeadamente, estabelecer regras relativas ao regime de apoio reforçado às frutas e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos gratuitamente a título de ajuda humanitária por intermédio de organizações caritativas ou de certos estabelecimentos e instituições. A fim de facilitar a distribuição gratuita, é adequado prever a possibilidade de as organizações caritativas e instituições pedirem uma contribuição simbólica aos beneficiários finais dos produtos retirados, se esses produtos tiverem sido submetidos a transformação. É conveniente fixar, além disso, o nível máximo do apoio às retiradas do mercado, para garantir que não se tornem uma via de escoamento alternativa permanente, em substituição da comercialização. Neste contexto, em relação aos produtos para os quais foram fixados, no anexo V do Regulamento (CE) n.o 2200/96, do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 3 ), níveis máximos da indemnização de retirada da União, é conveniente continuar a utilizar esses níveis, aumentando-os em certa medida de forma a reflectir o facto de tais retiradas serem agora co-financiadas. Em relação aos outros produtos, para os quais a experiência não demonstrou ainda existirem riscos de retiradas excessivas, é conveniente permitir aos Estados-Membros que fixem os níveis máximos do apoio. Em todos os casos, contudo, e por razões semelhantes, é conveniente definir um limite quantitativo para as retiradas, por produto e por organização de produtores. (46) É necessário adoptar regras de execução relativas à assistência financeira nacional que os Estados-Membros podem conceder nas regiões da União em que o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo, nomeadamente uma definição do referido baixo grau de organização. É necessário determinar os procedimentos a utilizar na aprovação dessas ajudas nacionais, do reembolso das ajudas pela União e do montante desse reembolso, e ainda a proporção a reembolsar. Esses procedimentos devem reflectir as proporções actualmente aplicáveis. (47) É necessário adoptar regras de execução, nomeadamente as disposições processuais, relativas às condições em que é permitido alargar ao conjunto dos produtores de uma dada circunscrição económica as regras estabelecidas por uma organização de produtores de frutas e produtos hortícolas ou por uma associação de tais organizações de produtores. É conveniente especificar, no caso da venda de produtos na árvore, quais são as regras susceptíveis de ser alargadas ao produtor ou ao comprador. (48) Com vista ao acompanhamento das importações de maçãs, e a fim de garantir que um aumento significativo da importação de maçãs não passe despercebido num período relativamente curto, foi introduzido em 2006, a título transitório, o regime de certificados de importação para maçãs do código 0808 10 80 da Nomenclatura Combinada (código NC). Entretanto, foram desenvolvidos novos sistemas, mais precisos, de acompanhamento das importações de maçãs, que são menos pesados para os operadores do que o actual regime de certificados. Assim, a obrigação de apresentar certificados de importação para maçãs do código NC 0808 10 80 deve cessar brevemente. (49) Há que adoptar regras de execução do regime de preços de entrada das frutas e produtos hortícolas. O facto de a maior parte das frutas e produtos hortícolas perecíveis em causa serem fornecidos à consignação torna especialmente difícil determinar o seu valor. É necessário definir os métodos que podem ser utilizados para calcular o preço de entrada com base no qual os produtos são classificados na pauta aduaneira comum. É necessário estabelecer, nomeadamente, valores forfetários de importação com base na média ponderada dos preços médios dos produtos e prever disposições específicas para o caso de indisponibilidade dos preços dos produtos de uma dada origem. É necessário, em determinadas circunstâncias, prever a constituição de uma garantia de forma a assegurar a correcta aplicação do regime. (50) Há que adoptar regras relativas ao direito de importação adicional ao previsto na pauta aduaneira comum a que pode ser sujeita a importação de determinados produtos. O direito adicional pode ser imposto se o volume das importações dos produtos em causa exceder o nível de desencadeamento determinado para o produto e o período de aplicação em causa. As mercadorias em trânsito para a União estão isentas da aplicação do direito adicional, pelo que é necessário adoptar disposições específicas a seu respeito. (51) É necessário prever o acompanhamento e a avaliação adequados dos programas em curso e dos regimes vigentes, para apreciação da sua eficácia e eficiência, tanto pelas organizações de produtores como pelos Estados-Membros. (52) Devem ser estabelecidas disposições relativas ao tipo, modelo e meio de transmissão das comunicações necessárias para a execução do presente regulamento. Essas disposições devem incluir as comunicações dos produtores e organizações de produtores aos Estados-Membros e as notificações dos Estados-Membros à Comissão, bem como as consequências que devem resultar de comunicações tardias ou incorrectas. (53) Devem ser estabelecidas medidas no que se refere aos controlos necessários para garantir a correcta aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as sanções adequadas para as irregularidades verificadas. Essas medidas devem incluir controlos e sanções específicos estabelecidos ao nível da União e controlos e sanções suplementares ao nível nacional. Os controlos e as sanções devem ser dissuasivos, eficazes e proporcionados. Há também que definir regras para a resolução de casos de erro manifesto e de força maior e para outras circunstâncias excepcionais, de forma a garantir o justo tratamento dos produtores. É igualmente conveniente estabelecer regras para as situações criadas artificialmente, a fim de evitar que destas possam resultar quaisquer benefícios. (54) Devem ser estabelecidas disposições para prosseguir a transição harmoniosa do anterior regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96, pelo Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 4 ), e pelo Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos ( 5 ), para o novo regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 ( 6 ), e, subsequentemente, pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2007 e, ainda, pelo presente regulamento, bem como para a aplicação das regras transitórias estabelecidas no artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. (55) A fim de limitar os efeitos, nos fluxos comerciais, da abolição do regime de certificados de importação para maçãs, o artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve continuar a ser aplicável até 31 de Agosto de 2011. (56) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização dos termos

1. O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

Todavia, os títulos II e III do presente regulamento só são aplicáveis aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou a tais produtos destinados exclusivamente a transformação.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os termos utilizados no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 têm o mesmo significado quando são utilizados no presente regulamento.

Artigo 2.o

Campanhas de comercialização

As campanhas de comercialização das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados decorrem de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.







TÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS







CAPÍTULO 1

Regras gerais

Artigo 3.o

Normas de comercialização; detentores

1. Os requisitos do artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 constituem a norma de comercialização geral. Esta norma de comercialização geral é especificada no anexo I, parte A, do presente regulamento.

As frutas e produtos hortícolas não abrangidos por uma norma de comercialização específica devem ser conformes com a norma de comercialização geral. Todavia, se o detentor puder mostrar que os produtos são conformes com alguma norma aplicável adoptada pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE), esses produtos são considerados conformes com a norma de comercialização geral.

2. As normas de comercialização específicas a que se refere o artigo 113.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são estabelecidas no anexo I, parte B, do presente regulamento para os seguintes produtos:

a) Maçãs;

b) Citrinos;

c) Kiwis;

d) Alfaces, chicórias frisadas e escarolas;

e) Pêssegos e nectarinas;

f) Peras;

g) Morangos;

h) Pimentos doces ou pimentões;

i) Uvas de mesa;

j) Tomates.

3. Para os efeitos do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, entende-se por «detentor» uma pessoa singular ou colectiva que se encontre fisicamente na posse dos produtos em causa.

Artigo 4.o

Excepções e dispensas de aplicação das normas de comercialização

1. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização:

a) Se estiverem claramente marcados com as menções «destinados a transformação» ou «destinados à alimentação animal» ou com qualquer menção equivalente, os produtos: i) destinados a transformação industrial, ou ii) destinados à alimentação animal ou a outras utilizações não alimentares;

b) Os produtos cedidos pelo produtor, na sua exploração, ao consumidor, para utilização pessoal;

c) Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Estado-Membro nos termos do procedimento previsto no artigo 195o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos de determinada região vendidos pelo comércio retalhista da região para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhecido;

d) Os produtos aparados ou cortados de modo a que fiquem «prontos a comer» ou «prontos a cozinhar»;

e) Os produtos comercializados como rebentos comestíveis, resultantes da germinação de sementes de plantas classificadas como frutas e produtos hortícolas no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), e no anexo I, parte IX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização no interior da zona de produção:

a) Os produtos vendidos ou entregues pelo produtor a postos de acondicionamento e embalagem ou a postos de armazenagem ou encaminhados da exploração do produtor para tais postos; e

b) Os produtos encaminhados dos postos de armazenagem para os postos de acondicionamento e de embalagem.

3. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização específicas os produtos destinados a transformação que não os referidos no n.o 1, alínea a), subalínea i), do presente artigo, apresentados para venda a retalho aos consumidores, para utilização pessoal destes, e rotulados com a menção «produto destinado a transformação» ou com qualquer menção equivalente.

4. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização os produtos vendidos directamente pelo produtor ao consumidor final para utilização pessoal em mercados reservados apenas aos produtores no interior de uma zona de produção definida pelos Estados-Membros.

5. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no que respeita às normas de comercialização específicas, as frutas e produtos hortícolas não classificados na categoria «Extra» podem apresentar, nos estádios posteriores à expedição, uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência e ligeiras alterações, devido à sua evolução e à sua tendência para se deteriorarem.

6. Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com a norma de comercialização geral os seguintes produtos:

a) Cogumelos não cultivados do código NC 0709 59;

b) Alcaparras do código NC 0709 90 40;

c) Amêndoas amargas do código NC 0802 11 10;

d) Amêndoas sem casca do código NC 0802 12;

e) Avelãs sem casca do código NC 0802 22;

f) Nozes sem casca do código NC 0802 32;

g) Pinhões do código NC 0802 90 50;

h) Pistácios do código NC 0802 50 00;

i) Nozes de macadâmia do código NC 0802 60 00;

j) Nozes pécan do código NC 0802 90 20;

k) Outras frutas de casca rija do código NC 0802 90 85;

l) Plátanos secos do código NC 0803 00 90;

m) Citrinos secos do código NC 0805;

n) Misturas de nozes tropicais do código NC 0813 50 31;

o) Misturas de outras frutas de casca rija do código NC 0813 50 39;

p) Açafrão do código NC 0910 20.

7. São fornecidas à autoridade competente do Estado-Membro provas de que os produtos referidos no n.o 1, alínea a), e no n.o 2 obedecem às condições definidas, nomeadamente no que respeita à utilização prevista.

Artigo 5.o

Menções

1. As menções previstas no presente capítulo são inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados da embalagem, quer por impressão directa indelével, quer por meio de um rótulo integrado ou fixado na mesma.

2. Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas directamente num meio de transporte, as menções referidas no n.o 1 constam de um documento que acompanha a mercadoria ou de uma ficha colocada de modo visível no interior do meio de transporte.

3. No caso dos contratos à distância, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), constitui requisito para a conformidade com as normas de comercialização que as referidas menções estejam disponíveis antes da compra.

4. Nas facturas e nos documentos de acompanhamento, com excepção dos recibos destinados aos consumidores, são indicados o nome e o país de origem do produto e, se for caso disso, a categoria, a variedade ou o tipo comercial, se tal estiver previsto na norma de comercialização específica, ou o facto de que o produto se destina a transformação.

Artigo 6.o

Menções no estádio retalhista

1. No estádio retalhista, as menções previstas no presente capítulo devem ser legíveis e visíveis. Para que um produto possa ser apresentado para venda, o retalhista deve exibir, na proximidade imediata do produto e de forma destacada e legível, de um modo que não induza o consumidor em erro, as menções relativas ao país de origem e, se for caso disso, à categoria e à variedade ou ao tipo comercial.

2. No caso dos produtos pré-embalados, na acepção da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), deve ser indicado o peso líquido, para além de todas as menções previstas nas normas de comercialização. Contudo, no caso dos produtos vendidos por conjunto de unidades, a obrigação de indicar o peso líquido não se aplica se o número de unidades puder ser visto claramente e contado facilmente do exterior ou se esse número for indicado na rotulagem.

Artigo 7.o

Misturas

1. É permitida a comercialização de embalagens de peso líquido igual ou inferior a 5 kg que contenham misturas de frutas e produtos hortícolas de diferentes espécies, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) A qualidade dos produtos é homogénea e cada produto em causa respeita a norma de comercialização específica aplicável ou, caso não exista uma norma de comercialização específica para um determinado produto, a norma de comercialização geral;

b) As embalagens apresentam uma rotulagem adequada, em conformidade com o presente capítulo;

c) A mistura não é de natureza a induzir o consumidor em erro.

2. Os requisitos do n.o 1, alínea a), não se aplicam aos produtos incluídos numa mistura que não pertençam ao sector das frutas e produtos hortícolas referido no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3. Se as frutas e produtos hortícolas constituintes de uma mistura forem originários de mais do que um Estado-Membro ou país terceiro, a indicação dos nomes dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes menções, consoante o caso:

a) «Mistura de frutas e produtos hortícolas UE»;

b) «Mistura de frutas e produtos hortícolas não-UE»;

c) «Mistura de frutas e produtos hortícolas UE e não-UE».







CAPÍTULO II

Controlos de conformidade com as normas de comercialização







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras dos controlos de conformidade, ou seja, dos controlos efectuados às frutas e produtos hortícolas em todos os estádios de comercialização, para verificar a conformidade dos mesmos com as normas de comercialização e outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 9.o

Autoridades de coordenação e organismos de controlo

1. Cada Estado-Membro designa:

a) Uma autoridade única responsável pela coordenação e os contactos nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, a seguir designada por «autoridade de coordenação»; e

b) O ou os organismos responsáveis pela aplicação do presente capítulo, a seguir designados por «organismos de controlo».

As autoridades de coordenação e os organismos de controlo referidos no primeiro parágrafo podem ser públicos ou privados. Todavia, os Estados-Membros são responsáveis por essas autoridades e organismos em ambos os casos.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) O nome e os endereços postal e electrónico da autoridade de coordenação que tenham designado em conformidade com o n.o 1, alínea a);

b) O nome e os endereços postal e electrónico dos organismos de controlo que tenham designado em conformidade com o n.o 1, alínea b); e

c) A definição precisa da área de competência dos organismos de controlo designados.

3. A autoridade de coordenação pode ser o organismo de controlo ou um dos organismos de controlo ou qualquer outro organismo designado em conformidade com o n.o 1.

4. A Comissão torna pública, da forma que considere apropriada, a lista das autoridades de coordenação designadas pelos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Base de dados dos operadores

1. Os Estados-Membros constituem uma base de dados dos operadores no sector das frutas e produtos hortícolas que agrupe, nas condições definidas no presente artigo, os operadores que participem na comercialização de frutas e produtos hortícolas para os quais tenham sido estabelecidas normas em aplicação do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outras bases de dados estabelecidas para outros fins.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operador» qualquer pessoa singular ou colectiva:

a) Que seja detentora de frutas e produtos hortícolas sujeitos a normas de comercialização, para fins de: i) exposição para venda ou colocação à venda, ii) venda, ou iii) qualquer outra forma de comercialização dessas frutas ou produtos; ou

b) Que exerça de facto alguma das actividades referidas na alínea a) relativamente a frutas e produtos hortícolas sujeitos a normas de comercialização.

As actividades referidas no primeiro parágrafo, alínea a), abrangem:

a) A venda à distância pela Internet ou por outras vias;

b) As referidas actividades da pessoa singular ou colectiva por conta própria ou de uma terceira pessoa; e

c) As referidas actividades na União e/ou no âmbito da exportação para países terceiros e/ou da importação de países terceiros.

3. Os Estados-Membros determinam as condições em que os seguintes operadores figuram ou não na base de dados:

a) Operadores cuja actividade os dispensa, em aplicação do artigo 4.o, de respeitar a obrigação de conformidade com as normas de comercialização; e

b) Pessoas singulares ou colectivas cuja actividade no sector das frutas e produtos hortícolas se limita quer ao transporte das mercadorias, quer à venda a retalho.

4. Quando a base de dados dos operadores for composta de vários elementos distintos, compete à autoridade de coordenação assegurar a homogeneidade da base e dos seus diferentes elementos, bem como das suas actualizações. As actualizações da base de dados são nomeadamente efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.

5. A base de dados deve conter, para cada operador:

a) O número de registo, o nome e o endereço;

b) As informações necessárias para a sua classificação numa das categorias de risco mencionadas no artigo 11.o, n.o 2, nomeadamente a sua posição na cadeia de comercialização e uma indicação relativa à importância do operador;

c) Informações relativas às constatações efectuadas aquando dos controlos precedentes desse operador;

d) Todas as outras informações consideradas necessárias para o controlo, tais como informações referentes à existência de um sistema de garantia de qualidade ou de autocontrolo relativo à conformidade com as normas de comercialização.

As actualizações da base de dados são nomeadamente efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.

6. Os operadores fornecem as informações consideradas necessárias pelos Estados-Membros para a constituição e a actualização da base de dados. Os Estados-Membros determinam as condições em que os operadores não estabelecidos no seu território, mas que nele operam, devem figurar na sua base de dados.







Secção 2

Controlos de conformidade efectuados pelos Estados-Membros

Artigo 11.o

Controlos de conformidade

1. Os Estados-Membros asseguram um controlo de conformidade selectivo, baseado numa análise de risco e com uma frequência apropriada, que garanta a conformidade com as normas de comercialização e as outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os critérios de avaliação do risco incluem a existência do certificado de conformidade referido no artigo 14.o, emitido por uma autoridade competente de um país terceiro cujos controlos de conformidade tenham sido aprovados nos termos do artigo 15.o. A existência desse certificado deve ser considerada um factor de redução do risco de não-conformidade.

Os critérios de avaliação do risco podem incluir igualmente:

a) A natureza do produto, o período de produção, o preço do produto, as condições meteorológicas, as operações de embalagem e manuseamento, as condições de armazenagem, o país de origem, o meio de transporte ou o volume do lote;

b) A dimensão dos operadores e a posição destes na cadeia de comercialização, o volume ou valor que comercializam, a sua gama de produtos, a zona de entregas ou o tipo de actividade, tal como armazenagem, triagem, embalagem ou venda;

c) Constatações efectuadas aquando de controlos precedentes, incluindo o número e tipo de defeitos detectados, a qualidade habitual dos produtos comercializados e o nível do equipamento técnico utilizado;

d) A fiabilidade dos sistemas de garantia de qualidade ou de autocontrolo dos operadores, relativos à conformidade com as normas de comercialização;

e) O local de realização do controlo, nomeadamente se for o ponto de primeira entrada na União, ou o local onde os produtos estão a ser acondicionados ou carregados;

f) Qualquer outra informação susceptível de indicar um risco de não-conformidade.

2. A análise de risco baseia-se nas informações constantes da base de dados dos operadores referida no artigo 10.o e deve classificar os operadores em categorias de risco.

Os Estados-Membros estabelecem previamente:

a) Os critérios de avaliação do risco de não-conformidade de lotes;

b) Com base numa análise de risco, para cada categoria de risco, as proporções mínimas de operadores ou lotes e/ou quantidades a submeter a um controlo de conformidade.

Os Estados-Membros podem, com base numa análise de risco, optar por não efectuar controlos selectivos a produtos não sujeitos a normas de comercialização específicas.

3. Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os Estados-Membros aumentam a frequência dos controlos aos operadores, produtos, origens ou outros parâmetros em causa.

4. Os operadores comunicam aos organismos de controlo as informações que estes considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos de conformidade.

Artigo 12.o

Operadores aprovados

1. Os Estados-Membros podem autorizar a aposição, em cada embalagem expedida, do rótulo cujo modelo consta do anexo II e/ou a assinatura do certificado de conformidade referido no artigo 14.o pelos operadores classificados na categoria de risco mais baixa que ofereçam garantias especiais de conformidade com as normas de comercialização.

2. A autorização é concedida pelo período mínimo de um ano.

3. Os operadores que beneficiem dessa possibilidade devem:

a) Dispor de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelos Estados-Membros;

b) Possuir o equipamento adequado para o acondicionamento e a embalagem dos produtos;

c) Comprometer-se a efectuar um controlo de conformidade das mercadorias que expedem e possuir um registo de todos os controlos que tenham efectuado.

4. Se um operador autorizado deixar de satisfazer os requisitos da autorização, o Estado-Membro retirá-la-á.

5. Não obstante o disposto no n.o 1, os operadores autorizados podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os modelos que se encontrassem conformes com o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 em 30 de Junho de 2009.

As autorizações concedidas a operadores antes de 1 de Julho de 2009 continuam a produzir efeitos durante o período para o qual foram concedidas.

Artigo 13.o

Aceitação de declarações por autoridades aduaneiras

1. Uma autoridade aduaneira só pode aceitar declarações de exportação e/ou declarações de introdução em livre prática de produtos sujeitos a normas de comercialização específicas se:

a) As mercadorias forem acompanhadas de um certificado de conformidade; ou

b) O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira de que os lotes em questão foram objecto da emissão de um certificado de conformidade; ou

c) O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira de que não emitiu um certificado de conformidade para os lotes em causa porque, à luz da avaliação do risco referida no artigo 11.o, n.o 1, não foi necessário controlá-los.

Estas disposições não prejudicam os controlos de conformidade que os Estados-Membros possam efectuar nos termos do artigo 11.o.

2. O n.o 1 aplica-se igualmente aos produtos sujeitos à norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, e aos produtos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), se o Estado-Membro em causa o considerar necessário à luz da análise de risco referida no artigo 11.o, n.o 1.

Artigo 14.o

Certificados de conformidade

1. Uma autoridade competente pode emitir certificados de conformidade para confirmar que os produtos em causa são conformes com a norma de comercialização aplicável (a seguir designados por «certificado»). O certificado a utilizar pelas autoridades competentes da União consta do anexo III.

Em vez de certificados emitidos pelas autoridades competentes da União, os países terceiros referidos no artigo 15.o, n.o 4, podem utilizar os seus próprios certificados se deles constar, pelo menos, informação equivalente à do certificado da União. A Comissão disponibiliza modelos desses certificados de países terceiros pelos meios que considerar apropriados.

2. Estes certificados podem ser emitidos em papel, com a assinatura original, ou em formato electrónico autenticado, com assinatura electrónica.

3. Em cada certificado é aposto o carimbo da autoridade competente e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas para o efeito.

4. Os certificados são emitidos pelo menos numa das línguas oficiais da União.

5. Cada certificado contém um número de série, destinado a individualizá-lo. A autoridade competente conserva uma cópia de cada certificado emitido.

6. Não obstante o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os certificados que se encontrassem conformes com o Regulamento (CE) n.o 1580 em 30 de Junho de 2009.







Secção 3

Controlos de conformidade realizados pelos países terceiros

Artigo 15.o

Aprovação dos controlos de conformidade realizados pelos países terceiros antes da importação para a União

1. A pedido de um país terceiro, a Comissão pode aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, controlos de conformidade com normas de comercialização específicas efectuados por esse país terceiro antes da importação para a União.

2. A aprovação mencionada no n.o 1 pode ser concedida aos países terceiros nos quais sejam respeitadas, no que se refere aos produtos exportados para a União, as normas de comercialização da União ou normas pelo menos equivalentes.

A aprovação determina o correspondente oficial no país terceiro sob cuja responsabilidade são efectuados os controlos referidos no n.o 1. Esse correspondente é responsável pelos contactos com a União. A aprovação deve determinar igualmente os organismos de controlo do país terceiro responsáveis pela realização dos controlos referidos.

Essa aprovação apenas pode dizer respeito aos produtos originários do país terceiro em causa e pode ser limitada a certos produtos.

3. Os organismos de controlo dos países terceiros devem ser oficiais ou oficialmente reconhecidos pelo correspondente referido no n.o 2 e apresentar garantias suficientes, bem como dispor do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para a realização desses controlos, segundo os métodos referidos no artigo 17.o, n.o 1, ou métodos equivalentes.

4. Os países terceiros cujos controlos de conformidade foram aprovados nos termos do presente artigo, com indicação dos produtos abrangidos, constam do anexo IV.

A Comissão disponibiliza informações relativas aos correspondentes oficiais e organismos de controlo em causa pelos meios que considerar apropriados.

Artigo 16.o

Suspensão da aprovação dos controlos de conformidade

A aprovação dos controlos de conformidade pode ser suspensa pela Comissão se se constatar que, num número significativo de lotes e/ou em quantidades significativas, as mercadorias não correspondem aos dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelos organismos de controlo dos países terceiros.







Secção 4

Métodos de controlo

Artigo 17.o

Métodos de controlo

1. Os controlos de conformidade previstos pelo presente capítulo, com excepção dos efectuados no estádio da venda a retalho ao consumidor final, efectuam-se segundo os métodos de controlo estabelecidos no anexo V, salvo disposições contrárias do presente regulamento.

Os Estados-Membros estabelecem as regras específicas de controlo da conformidade no estádio da venda a retalho ao consumidor final.

2. Se os inspectores concluírem que as mercadorias estão em conformidade com as normas de comercialização, o organismo de controlo competente pode emitir o certificado de conformidade previsto no anexo III.

3. Em caso de não-conformidade, o organismo de controlo emite uma declaração de não-conformidade à atenção do operador ou do seu representante. As mercadorias que tenham sido objecto de uma declaração de não-conformidade não podem ser deslocadas sem autorização do organismo de controlo que emitiu essa declaração. Essa autorização pode ser subordinada ao respeito das condições fixadas pelo referido organismo de controlo.

Os operadores podem decidir pôr a totalidade ou parte das mercadorias em conformidade. As mercadorias postas em conformidade não podem ser comercializadas sem que o organismo de controlo competente se assegure por meios adequados de que a colocação em conformidade foi efectuada. Esse organismo de controlo competente apenas emitirá, se for caso disso, o certificado de conformidade previsto no anexo III, para a totalidade ou parte do lote, quando a colocação em conformidade tiver sido efectuada.

Se um organismo de controlo aceder ao pedido de um operador de colocar as mercadorias em conformidade num Estado-Membro diferente daquele em que foi realizado o controlo que concluiu pela não-conformidade, o operador comunicá-lo-á ao organismo de controlo competente do Estado-Membro de destino do lote não-conforme. O Estado-Membro emissor da declaração de não-conformidade envia uma cópia dessa declaração aos outros Estados-Membros em causa, incluindo o Estado-Membro de destino do lote não-conforme.

Quando as mercadorias não possam ser colocadas em conformidade nem destinadas à alimentação animal, à transformação industrial ou a qualquer outra utilização não alimentar, o organismo de controlo pode, caso seja necessário, exigir aos operadores que tomem as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam comercializados.

Os operadores fornecem as informações que os Estados-Membros considerem necessárias para efeitos da aplicação do presente número.







Secção 5

Notificações

Artigo 18.o

Notificações

1. Os Estados-Membros nos quais uma remessa proveniente de outro Estado-Membro seja considerada não-conforme com as normas de comercialização, devido a defeitos ou alterações que pudessem ser já constatadas aquando da embalagem, notificam sem demora tal facto à Comissão e aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados.

2. Os Estados-Membros nos quais tenha sido rejeitada a introdução em livre prática de um lote de mercadorias proveniente de um país terceiro, devido a não-conformidade com as normas de comercialização, notificam sem demora tal facto à Comissão, aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados e ao país terceiro em causa constante do anexo IV.

3. Os Estados-Membros notificam à Comissão as disposições dos seus regimes de controlo e de análise de risco. Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração posterior desses regimes.

4. Os Estados-Membros notificam à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Junho do ano seguinte, um resumo dos resultados dos controlos efectuados em cada ano em todos os estádios da comercialização.

5. As notificações referidas nos n.os 1 a 4 são efectuadas pelos meios especificados pela Comissão.







TÍTULO III

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES







CAPÍTULO I

Requisitos e reconhecimento







Secção 1

Definições

Artigo 19.o

Definições

1. Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) «Produtor» : um agricultor referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

b) «Membro produtor» : um produtor ou uma cooperativa de produtores que seja membro de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores;

c) «Entidade subsidiária» : uma empresa na qual uma ou mais organizações de produtores, ou as suas associações, sejam detentoras de uma participação e que contribua para os objectivos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores;

d) «Organização transnacional de produtores» : qualquer organização em que pelo menos uma exploração dos produtores esteja situada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da organização de produtores;

e) «Associação transnacional de organizações de produtores» : qualquer associação de organizações de produtores em que pelo menos uma das organizações associadas tenha a sua sede num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da associação;

f) «Objectivo da convergência» : o objectivo da acção em prol dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos em conformidade com a legislação da União relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013;

g) «Medida» : i) as acções que visem a planificação da produção, incluindo a aquisição de activos imobilizados, ii) as acções que visem o melhoramento ou a manutenção da qualidade dos produtos, incluindo a aquisição de activos imobilizados, iii) as acções que visem melhorar a comercialização, incluindo a aquisição de activos imobilizados, bem como as actividades de promoção e comunicação, com excepção das abrangidas pela subalínea vi), iv) a investigação e a produção experimental, incluindo a aquisição de activos imobilizados, v) as acções de formação, com excepção das abrangidas pela subalínea vi), e as acções que visem promover o acesso aos serviços de aconselhamento, vi) qualquer dos seis instrumentos de prevenção e gestão de crises enumerados no artigo 103.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, vii) as acções ambientais referidas no artigo 103.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, incluindo a aquisição de activos imobilizados, viii) outras acções, incluindo a aquisição de activos imobilizados, com excepção das abrangidas pelas subalíneas i) a iv) e vii), que concretizem um ou mais dos objectivos referidos no artigo 103.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

h) «Acção» : uma actividade ou instrumento específico que vise a realização de um objectivo operacional determinado, contribuindo para um ou mais dos objectivos referidos no artigo 103.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

i) «Subproduto» : um produto resultante do acondicionamento de frutas ou produtos hortícolas que tem um valor económico positivo, mas não constitui o resultado principal pretendido;

j) «Acondicionamento» : actividades de preparação, tais como a limpeza, o corte, o descasque, a apara e a secagem das frutas e produtos hortícolas, sem que daí resultem frutas e produtos hortícolas transformados;

k) «Acções de carácter interprofissional», referidas no artigo 103.o-D, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 : uma ou mais das actividades enunciadas no artigo 123.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aprovadas pelos Estados-Membros e geridas conjuntamente por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores e, pelo menos, outro agente da cadeia de transformação e/ou distribuição alimentar;

l) «Indicador da situação inicial» : um indicador que reflicta uma situação ou tendência existente no início do período de programação, que possa proporcionar informações úteis: i) para a análise da situação inicial, com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais ou de um programa operacional, ii) como referência para a apreciação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional, e/ou iii) para a interpretação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional.

2. Os Estados-Membros definem as pessoas colectivas a considerar, no seu território, que têm de respeitar o disposto no artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, atendendo às estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Os Estados-Membros podem adoptar regras complementares relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e, se for caso disso, estabelecem também disposições sobre partes claramente definidas de pessoas colectivas para efeitos da aplicação do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.







Secção 2

Requisitos aplicáveis às organizações de produtores

Artigo 20.o

Produtos abrangidos

1. Nos termos do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros reconhecem as organização de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, especificado no pedido de reconhecimento, sob reserva de eventuais decisões tomadas nos termos do mesmo artigo 125.o-B, n.o 1, alínea c).

2. Os Estados-Membros só reconhecem as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, destinado exclusivamente à transformação se as organizações de produtores puderem, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, garantir que os mesmos são entregues para transformação.

Artigo 21.o

Número mínimo de membros

Ao determinarem o número mínimo de membros de uma organização de produtores em aplicação do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem prever, caso o requerente do reconhecimento seja constituído, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas compostas por produtores, que o número mínimo de produtores possa ser calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas.

Artigo 22.o

Período mínimo de adesão

1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior a um ano.

2. A renúncia à qualidade de membro é comunicada por escrito à organização de produtores. Os Estados-Membros fixam os prazos de pré-aviso, que não podem exceder seis meses, e as datas em que a renúncia produz efeitos.

Artigo 23.o

Estruturas e actividades das organizações de produtores

Os Estados-Membros velam por que as organizações de produtores disponham do pessoal, infra-estruturas e equipamento necessários para satisfazerem os requisitos estabelecidos nos artigos 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), e 125.o-B, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e assegurarem as suas funções essenciais, nomeadamente no respeitante:

a) Ao conhecimento da produção dos seus membros;

b) À colheita, triagem, armazenagem e embalagem da produção dos seus membros;

c) À gestão comercial e orçamental; e

d) À contabilidade centralizada e ao sistema de facturação.

Artigo 24.o

Valor ou volume de produção comercializável

1. Para efeitos do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a base de cálculo do valor ou volume da produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definida nos artigos 50.o e 51.o do presente regulamento.

2. Se um ou mais membros de uma organização de produtores não dispuserem de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 1 possa ser aplicado, o valor da sua produção comercializável pode ser calculado como o valor médio da sua produção comercializável durante um período de três anos anterior ao ano em que o pedido de reconhecimento é apresentado e no qual os membros da organização de produtores em causa produziam efectivamente.

Artigo 25.o

Fornecimento de meios técnicos

Para efeitos do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, uma organização de produtores reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos é considerada como tendo cumprido a sua obrigação se colocar à disposição meios técnicos adequados, quer por si própria quer através dos seus membros ou entidades subsidiárias, ou ainda por externalização.

Artigo 26.o

Actividade principal das organizações de produtores

1. A actividade principal de uma organização de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida.

2. Uma organização de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de uma organização de produtores nem de uma associação de organizações de produtores se for reconhecida para esses produtos e desde que o valor económico dessa actividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 50.o.

3. A comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados directamente a outra organização de produtores, bem como de produtos relativamente aos quais a organização de produtores não é reconhecida, não é considerada como fazendo parte das actividades da organização de produtores.

4. Caso se aplique o artigo 50.o, n.o 9, o disposto no n.o 3 do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, às entidades subsidiárias em causa a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 27.o

Externalização

1. As actividades cuja externalização pode ser autorizada por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 125.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, podem incluir, nomeadamente, a colheita, armazenagem, embalagem e comercialização dos produtos dos membros da organização de produtores.

2. Por externalização de uma actividade de uma organização de produtores entende-se a conclusão de um acordo comercial entre a organização de produtores e outra entidade, incluindo um ou mais dos seus membros ou uma entidade subsidiária, para prestação da actividade em causa. A organização de produtores conserva, no entanto, a responsabilidade pela realização da actividade e pelo controlo da gestão e supervisão globais do acordo comercial de prestação da actividade.

Artigo 28.o

Organizações transnacionais de produtores

1. Uma organização transnacional de produtores deve ter a sua sede social no Estado-Membro em que disponha de instalações de exploração significativas ou de um número significativo de membros e/ou realize uma parte importante do valor da produção comercializada.

2. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social:

a) O reconhecimento da organização transnacional de produtores;

b) A aprovação do programa operacional da organização transnacional de produtores;

c) O estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situados os membros, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções. Os outros Estados-Membros em causa devem, dentro de um prazo razoável, prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está situada a sede social; e

d) A transmissão, a seu pedido, aos outros Estados-Membros em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação eventualmente aplicável, traduzida numa língua oficial dos Estados-Membros requerentes.

Artigo 29.o

Fusões de organizações de produtores

1. Sempre que as organizações de produtores tenham procedido a uma fusão, a organização de produtores resultante dessa fusão substitui-se às organizações que a constituíram. A nova entidade assume os direitos e deveres das organizações de produtores que procederam à fusão.

A entidade recém-fundida pode prosseguir os programas paralela e separadamente até 1 de Janeiro do ano a seguir à fusão ou proceder à fusão dos programas operacionais a partir do momento da fusão. Os programas operacionais são fundidos em conformidade com os artigos 66.o e 67.o.

2. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores que o solicitem, por razões devidamente justificadas, a continuar a executar paralelamente os distintos programas operacionais até à sua extinção natural.

Artigo 30.o

Membros não produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma organização de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja um produtor e definir as condições de tal aceitação.

2. Ao definir as condições a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros asseguram-se, nomeadamente, de que é respeitado o disposto nos artigos 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), e 125.o-A, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3. As pessoas singulares ou colectivas referidas no n.o 1 não podem:

a) Ser consideradas para efeitos dos critérios de reconhecimento;

b) Beneficiar directamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem limitar ou suprimir, no respeito das condições determinadas no n.o 2, o direito de voto das pessoas singulares ou colectivas em matéria de decisões relacionadas com o fundo operacional.

Artigo 31.o

Controlo democrático das organizações de produtores

1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas que considerem necessárias, incluindo no respeitante aos direitos de voto, para evitar qualquer abuso de poder ou de influência de um ou mais produtores relativamente à gestão e funcionamento da organização de produtores.

2. Se uma organização de produtores for uma parte claramente definida de uma entidade jurídica, os Estados-Membros podem adoptar medidas para restringir ou suprimir a competência de uma entidade jurídica para alterar, aprovar ou rejeitar decisões da organização de produtores.







Secção 3

Associações de organizações de produtores

Artigo 32.o

Regras das organizações de produtores aplicáveis às associações de organizações de produtores

Os artigos 22.o, 26.o, n.o 3, 27.o e 31.o aplicam-se, mutatis mutandis, às associações de organizações de produtores. Se a associação de produtores efectuar a actividade de venda, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 26.o, n.o 2.

Artigo 33.o

Reconhecimento das associações de organizações de produtores

1. Os Estados-Membros só podem reconhecer as associações de organizações de produtores, nos termos do artigo 125.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente à actividade ou actividades referentes ao produto ou grupo de produtos especificados no pedido de reconhecimento.

2. Uma associação de organizações de produtores pode ser reconhecida nos termos do artigo 125.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e realizar qualquer das actividades de uma organização de produtores, mesmo que a comercialização dos produtos em causa continue a ser feita pelos seus membros.

Artigo 34.o

Membros das associações de organizações de produtores que não são organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma associação de organizações de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja uma organização de produtores reconhecida e definir as condições de tal aceitação.

2. Os membros de uma associação reconhecida de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores reconhecidas não podem:

a) Ser considerados para efeitos dos critérios de reconhecimento;

b) Beneficiar directamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem permitir, restringir ou suprimir o direito de voto desses membros em matéria de decisões relacionadas com os programas operacionais.

Artigo 35.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1. Uma associação transnacional de organizações de produtores deve ter a sua sede social num Estado-Membro em que disponha de um número significativo de organizações associadas e/ou em que as organizações associadas realizem uma parte importante do valor da produção comercializada.

2. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social:

a) O reconhecimento da associação;

b) A aprovação, se for caso disso, do programa operacional da associação;

c) O estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situadas as organizações suas associadas, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está situada a sede social; e

d) A transmissão, a seu pedido, aos outros Estados-Membros em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação eventualmente aplicável, traduzida numa língua oficial dos Estados-Membros requerentes.







Secção 4

Agrupamentos de produtores

Artigo 36.o

Apresentação do plano de reconhecimento

1. As pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas apresentam o plano de reconhecimento referido no artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 à autoridade competente do Estado-Membro em que a pessoa colectiva tem a sua sede.

2. Os Estados-Membros estabelecem:

a) Os critérios mínimos que a pessoa colectiva, ou a parte claramente definida de uma pessoa colectiva, deve respeitar para poder apresentar um plano de reconhecimento;

b) As regras relativas à elaboração, conteúdo e execução dos planos de reconhecimento;

c) O período durante o qual um antigo membro de uma organização de produtores deve estar proibido de aderir a um agrupamento de produtores após a sua saída da organização de produtores, no respeitante aos produtos relativamente aos quais esta é reconhecida; e

d) Os procedimentos administrativos em matéria de aprovação, controlo e cumprimento dos planos de reconhecimento; e

▼M8

e) As regras destinadas a evitar que um produtor beneficie de ajudas da União aos agrupamentos de produtores durante mais de cinco anos.

▼B

Artigo 37.o

Conteúdo do plano de reconhecimento

O projecto de plano de reconhecimento deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Descrição da situação inicial no que respeita, nomeadamente, ao número de membros produtores, com informações completas sobre os membros, à produção, incluindo o valor da produção comercializada, à comercialização e às infra-estruturas de que o agrupamento de produtores disponha, incluindo as que sejam propriedade de membros do agrupamento de produtores;

b) Data proposta para o início da execução do plano e duração do mesmo, que não deve exceder cinco anos; e

c) Actividades e investimentos a efectuar para obter o reconhecimento.

▼M8

Os investimentos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo não incluem os investimentos constantes do anexo V-A.

▼B

Artigo 38.o

Aprovação do plano de reconhecimento

▼M8

1. A autoridade competente do Estado-Membro toma uma das decisões referidas no n.o 3 no prazo de três meses a contar da receção do plano de reconhecimento, acompanhado de todos os documentos justificativos. Os Estados-Membros podem estabelecer um prazo mais curto.

▼B

2. Os Estados-Membros podem adoptar regras adicionais relativas à elegibilidade das operações e despesas no âmbito de planos de reconhecimento, incluindo regras relativas à elegibilidade dos investimentos, para efeitos da observância pelos agrupamentos de produtores dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores referidos no artigo 125.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

▼M8

3. Na sequência dos controlos de conformidade referidos no artigo 111.o, a autoridade competente do Estado-Membro deve, conforme o caso:

a) Aceitar provisoriamente o plano e conceder o pré-reconhecimento;

b) Exigir a introdução de alterações no plano, nomeadamente quanto à sua duração. Em especial, os Estados-Membros devem ponderar se as fases propostas não se prolongam indevidamente e exigir que sejam introduzidas alterações caso um agrupamento de produtores possa satisfazer os critérios de reconhecimento das organizações de produtores antes do termo do período de cinco anos referido no artigo 125.o-E, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

c) Rejeitar o plano, sobretudo se as pessoas coletivas, ou partes claramente definidas dessas pessoas coletivas, que solicitam o pré-reconhecimento como agrupamento de produtores já satisfizerem os critérios de reconhecimento como organização de produtores. A aceitação provisória só pode ser concedida, quando necessária, se as alterações exigidas nos termos da alínea b) tiverem sido introduzidas no plano.

▼M8

4. Anualmente, até 1 de julho, a autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à Comissão as decisões de aceitação provisória de planos de reconhecimento e das respetivas incidências financeiras, utilizando os modelos constantes do anexo V-B.

5. Depois de fixados os coeficientes de atribuição a que se refere o artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, a autoridade competente do Estado-Membro deve dar aos agrupamentos de produtores em causa a oportunidade de alterarem ou retirarem os seus planos de reconhecimento. Se um agrupamento de produtores não retirar o seu plano, a autoridade competente deve aceitar esse plano definitivamente, sob reserva das alterações que a autoridade competente considere necessárias.

6. A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a pessoa coletiva, ou uma parte claramente definida dessa pessoa coletiva, das decisões a que se referem os n.os 3 e 5.

▼B

Artigo 39.o

Execução do plano de reconhecimento

1. O plano de reconhecimento é executado por períodos anuais a contar de 1 de Janeiro. Os Estados-Membros podem autorizar os agrupamentos de produtores a dividirem estes períodos anuais em períodos semestrais.

No primeiro ano de execução, de acordo com a data proposta referida no artigo 37.o, alínea b), o plano de reconhecimento tem início:

a) No dia 1 de Janeiro seguinte à data da sua aceitação pela autoridade competente do Estado-Membro; ou

b) No primeiro dia civil seguinte à data da sua aceitação.

O primeiro ano de execução do plano de reconhecimento termina, em qualquer caso, em 31 de Dezembro do mesmo ano.

▼M8

2. Os Estados-Membros determinam as condições em que os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alteração dos planos durante a respetiva execução. Os pedidos de alteração dos planos devem ser acompanhados de todos os documentos justificativos necessários.

Os Estados-Membros determinam as condições em que os planos de reconhecimento podem ser alterados durante um período anual ou semestral sem aprovação prévia pela autoridade competente do Estado-Membro. Essas alterações apenas são elegíveis para ajuda se forem comunicadas sem demora pelo agrupamento de produtores à autoridade competente do Estado-Membro.

Os agrupamentos de produtores podem, durante o ano em curso e relativamente a esse ano, ser autorizados pela autoridade competente do Estado-Membro a aumentar o montante total das despesas estabelecido num plano de reconhecimento em 5 %, no máximo, do montante inicialmente aprovado, ou diminuí-lo numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros, em ambos os casos, desde que sejam mantidos os objetivos globais do plano de reconhecimento e que a despesa total da União relativamente ao Estado-Membro em causa não exceda o montante da participação da União atribuída a esse Estado-Membro de acordo com o artigo 47.o, n.o 4.

Nos casos de fusão de agrupamentos de produtores, na aceção do artigo 48.o, o limite de 5 % aplica-se ao montante total das despesas estabelecido nos planos de reconhecimento dos agrupamentos de produtores intervenientes na fusão.

▼B

3. Após ter examinado as justificações apresentadas, a autoridade competente do Estado-Membro toma uma decisão sobre a alteração do plano no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de alteração. Considera-se rejeitado qualquer pedido de alteração relativamente ao qual não seja tomada uma decisão nesse prazo. Os Estados-Membros podem prever um prazo mais curto.

Artigo 40.o

Pedidos de reconhecimento como organização de produtores

1. Durante a execução de um plano de reconhecimento, o agrupamento de produtores pode, a qualquer momento, apresentar um pedido de reconhecimento a título do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esse pedido deve, em qualquer caso, ser apresentado antes do termo do período transitório referido no artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2. A partir do momento em que esse pedido é feito, o agrupamento pode apresentar um projecto de programa operacional nos termos do artigo 63.o.

Artigo 41.o

Actividade principal dos agrupamentos de produtores

1. A actividade principal de um agrupamento de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é pré-reconhecido.

2. Um agrupamento de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de um agrupamento de produtores se for reconhecido para esses produtos e desde que o valor económico dessa actividade seja inferior ao valor da produção comercializada dos membros do agrupamento de produtores e dos membros de outros agrupamentos de produtores.

Artigo 42.o

Valor da produção comercializada

1. O artigo 50.o, n.os 1 a 4, 6, primeiro período, e 7, aplica-se, mutatis mutandis, aos agrupamentos de produtores.

2. Se se verificar uma diminuição do valor da produção comercializada de pelo menos 35 % por motivos, devidamente justificados perante o Estado-Membro, alheios à responsabilidade e controlo do agrupamento de produtores, o valor total da produção comercializada considera-se como representando 65 % do valor total declarado no pedido ou pedidos de ajudas anteriores no período anual mais recente verificado pelo Estado-Membro, ou, na sua falta, do valor inicialmente declarado no plano de reconhecimento aprovado.

3. O valor da produção comercializada é calculado nos termos da legislação aplicável no período para o qual é solicitada a ajuda.

Artigo 43.o

Financiamento dos planos de reconhecimento

1. As taxas de ajuda referidas no artigo 103.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são reduzidas para metade, no que se refere a produções comercializadas que excedam 1 000 000 EUR.

▼C1

2. As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ficam sujeitas a um limite anual de 100 000 EUR por agrupamento de produtores.

▼B

3. As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são pagas:

a) Em fracções anuais ou semestrais, no final de cada período anual ou semestral de execução do plano de reconhecimento; ou

b) Em fracções que abranjam uma parte do período anual, se o plano tiver início no decurso de um período anual ou se o reconhecimento nos termos do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ocorrer antes do final de um período anual. Nesse caso, o limite referido no n.o 2 do presente artigo é reduzido proporcionalmente.

Para o cálculo do montante das fracções, os Estados-Membros podem considerar como produção comercializada a produção relativa a um período diferente do período a título do qual a fracção é paga, se tal se justificar por motivos ligados aos controlos. O desfasamento entre os dois períodos deve ser menor do que o período a título do qual a fracção é paga.

4. A taxa de câmbio aplicável aos montantes referidos nos n.os 1 e 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.

Artigo 44.o

Ajudas aos investimentos necessários para o reconhecimento

Os investimentos ligados à execução do plano de reconhecimento referido no artigo 37.o, alínea c), do presente regulamento para os quais estão previstas ajudas nos termos do artigo 103.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são financiados proporcionalmente à sua utilização para os produtos dos membros de um agrupamento de produtores a que seja concedido o pré-reconhecimento.

São excluídos das ajudas da União os investimentos que possam falsear a concorrência no que respeita às outras actividades económicas do agrupamento de produtores.

▼M8

Podem ser realizados investimentos em explorações e/ou instalações individuais de produtores membros do agrupamento de produtores, desde que contribuam para os objetivos do plano de reconhecimento. Caso o membro saia do agrupamento de produtores, os Estados-Membros devem assegurar a recuperação do investimento ou do seu valor residual, se o período de amortização não tiver ainda terminado.

▼B

Artigo 45.o

Pedidos de ajudas

1. Cada agrupamento de produtores apresenta um único pedido no que respeita às ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no prazo de três meses após o fim de cada um dos períodos anuais ou semestrais referidos no artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento. O pedido deve incluir uma declaração do valor da produção comercializada referente ao período a título do qual é pedida a ajuda.

2. Os pedidos de ajudas referentes a períodos semestrais só podem ser apresentados se o plano de reconhecimento estiver dividido em períodos semestrais, conforme previsto no artigo 39.o, n.o 1. Qualquer pedido de ajuda é acompanhado de uma declaração escrita do agrupamento de produtores, afirmando que:

a) Respeita e respeitará as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente regulamento; e

b) Não beneficiou, não beneficia, nem vai beneficiar, directa ou indirectamente, de um duplo financiamento da União ou nacional no que respeita às acções executadas no âmbito do seu plano de reconhecimento que beneficiem de um financiamento da União ao abrigo do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros fixam o prazo de pagamento das ajudas, que não pode nunca exceder seis meses após a recepção do pedido.

Artigo 46.o

Elegibilidade

Os Estados-Membros avaliam a elegibilidade dos agrupamentos de produtores para as ajudas a título do presente regulamento, a fim de determinarem se a concessão de uma ajuda é devidamente justificada, tendo em conta as condições e a data da eventual concessão anterior de uma ajuda pública às organizações ou agrupamentos de produtores de onde provenham os membros dos agrupamentos de produtores em causa, bem como eventuais movimentos de membros entre organizações ou agrupamentos de produtores.

▼M8

Artigo 47.o

Participação da União

1. Sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo, a participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é de:

a) 75 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

b) 50 %, nas outras regiões.

O Estado-Membro pode pagar a parte nacional da ajuda sob a forma de um pagamento forfetário. Não é necessário apresentar provas da utilização da ajuda nos pedidos de ajuda.

2. A participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, expressa em subvenção em capital ou seu equivalente, não pode exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos:

a) 50 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

b) 30 %, nas outras regiões.

Os Estados-Membros em causa comprometem-se a participar, à razão de 5 %, pelo menos, no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos.

A participação dos beneficiários da ajuda no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos é de, pelo menos:

a) 25 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objetivo da convergência;

b) 45 %, nas outras regiões.

3. Sob reserva do disposto no n.o 4 do presente artigo, a participação da União na ajuda referida no artigo 103.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é calculada, para cada agrupamento de produtores, em função da sua produção comercializada, de acordo com as seguintes regras:

a) Aos agrupamentos de produtores dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de maio de 2004 ou posteriormente não se aplica qualquer limite máximo nos primeiros dois anos de execução do plano de reconhecimento, aplicando-se um limite máximo de 70 %, 50 % e 20 % do valor da produção comercializada nos terceiro, quarto e quinto anos, respetivamente, de execução do plano;

b) Aos agrupamentos de produtores nas regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado ou nas ilhas menores do mar Egeu referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 ( 9 ), a participação da União limita-se a 25 %, 20 %, 15 %, 10 % e 5 % nos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, respetivamente, de execução do plano de reconhecimento.

4. A despesa total da participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não pode exceder 10 000 000 de EUR por ano civil.

Com base nas comunicações a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, a Comissão fixa os coeficientes de atribuição e estabelece a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro em função desses coeficientes. Se, num determinado ano, o montante total resultante das comunicações a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, não exceder o montante máximo da participação da União, o coeficiente de atribuição é fixado em 100 %.

A participação da União é concedida de acordo com o coeficiente de atribuição referido no segundo parágrafo. Não é concedida qualquer participação da União para planos de reconhecimento que não tenham sido notificados nos termos do artigo 38.o, n.o 4.

A taxa de câmbio aplicável à participação da União por Estado-Membro é a taxa mais recente publicada pelo Banco Central Europeu anteriormente à data estabelecida no artigo 38.o, n.o 4.

▼B

Artigo 48.o

Fusões

1. As ajudas previstas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem ser concedidas, ou continuar a ser concedidas, a agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento e que resultem da fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento.

2. Para o cálculo do montante das ajudas referidas no n.o 1, o agrupamento de produtores resultante da fusão substitui-se aos agrupamentos que o constituíram.

3. Em caso de fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores, a nova entidade assume os direitos e deveres do agrupamento de produtores ao qual o pré-reconhecimento tenha sido concedido há mais tempo.

4. Em caso de fusão de um agrupamento de produtores ao qual tenha sido concedido um pré-reconhecimento com uma organização de produtores reconhecida, a entidade assim constituída deixa de ser elegível para efeitos do pré-reconhecimento como agrupamento de produtores e das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A entidade resultante continua a ser tratada como organização de produtores reconhecida, desde que respeite os requisitos aplicáveis. Se necessário, a organização de produtores apresenta um pedido de alteração do seu programa operacional, sendo para o efeito aplicável, mutatis mutandis, o artigo 29.o.

Contudo, as acções realizadas pelos agrupamentos de produtores antes da fusão continuam a ser elegíveis, nas condições definidas no plano de reconhecimento.

Artigo 49.o

Consequências do reconhecimento

1. A concessão do reconhecimento põe termo à concessão das ajudas previstas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2. Em caso de apresentação de um programa operacional em conformidade com o presente regulamento, o Estado-Membro assegurar-se-á de que não existe duplo financiamento das medidas definidas no plano de reconhecimento.

3. Os investimentos que beneficiem das ajudas previstas para as despesas de investimento referidas no artigo 103.o A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem transitar para os programas operacionais desde que a sua natureza seja conforme com o exigido no presente regulamento.

4. Os Estados-Membros determinam o período, com início após a execução do plano de reconhecimento, durante o qual o agrupamento de produtores deve ser reconhecido na qualidade de organização de produtores. Esse período não deve exceder quatro meses.







CAPÍTULO II

Fundos operacionais e programas operacionais







Secção 1

Valor da produção comercializada

Artigo 50.o

Base de cálculo

1. O valor da produção comercializada de uma organização de produtores é calculado em função da produção da própria organização de produtores e dos seus membros produtores e inclui apenas a produção das frutas e produtos hortícolas relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida. O valor da produção comercializada pode incluir frutas e produtos hortícolas que não estejam sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização, quando essas normas não sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.o.

2. O valor da produção comercializada inclui a produção de membros que se retirem ou adiram à organização de produtores. Os Estados-Membros determinam as condições necessárias para evitar a dupla contabilização.

3. O valor da produção comercializada não inclui o valor das frutas e produtos hortícolas transformados nem de qualquer outro produto que não seja um produto do sector das frutas e produtos hortícolas.

No entanto, o valor da produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que foram transformados num dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo I, parte X, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou em qualquer outro produto transformado referido no presente artigo e descrito no anexo VI do presente regulamento, por uma organização de produtores, uma associação de organizações de produtores ou os seus membros produtores ou por entidades subsidiárias referidas no presente artigo, n.o 9, quer por si próprios, quer por externalização, é calculado como uma taxa forfetária, em percentagem, aplicada ao valor facturado desses produtos transformados. A taxa forfetária é de:

a) 53 % para os sumos de frutas;

b) 73 % para os sumos concentrados;

c) 77 % para o concentrado de tomate;

d) 62 % para as frutas e produtos hortícolas congelados;

e) 48 % para as frutas e produtos hortícolas em lata;

f) 70 % para os cogumelos em lata do género Agaricus;

g) 81 % para as frutas conservadas transitoriamente em água salgada;

h) 81 % para as frutas secas;

i) 27 % para as outras frutas e produtos hortícolas transformados;

j) 12 % para as ervas aromáticas transformadas;

k) 41 % para o pó de pimentão.

4. Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a incluir no valor da produção comercializada o valor dos subprodutos.

5. O valor da produção comercializada inclui o valor das retiradas do mercado escoadas conforme previsto no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, estimado ao preço médio dos referidos produtos comercializados pela organização de produtores no período de referência anterior.

6. Só é contabilizada no valor da produção comercializada a produção da organização de produtores e/ou dos seus membros produtores que seja comercializada por essa organização de produtores. A produção dos produtores membros da organização de produtores comercializada por outra organização de produtores designada pela sua própria organização, em conformidade com o disposto no artigo 125.o-A, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, é contabilizada no valor da produção comercializada da segunda organização de produtores.

7. A produção comercializada de frutas e produtos hortícolas é facturada no estádio «saída da organização de produtores», se for caso disso como produto enumerado no anexo I, parte IX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, acondicionado e embalado, com exclusão:

a) Do IVA;

b) Dos custos de transporte internos, se a distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizada da organização de produtores e o ponto de distribuição da organização de produtores for significativa. Os Estados-Membros definem reduções a aplicar ao valor facturado pelos produtos em diferentes estádios da expedição ou transporte e justificam devidamente na sua estratégia nacional a distância considerada significativa.

8. O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da associação de organizações de produtores», numa base idêntica à definida no n.o 7.

9. O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da entidade subsidiária», numa base idêntica à definida no n.o 7, desde que pelo menos 90 % do capital dessa entidade seja propriedade:

a) De uma ou mais organizações de produtores ou associações de organizações de produtores; e/ou

b) Sob reserva da aprovação do Estado-Membro, de membros produtores das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, se tal contribuir para os objectivos enumerados nos artigos 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), e 125.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

10. Em caso de externalização, o valor da produção comercializada é calculado no estádio «saída da organização de produtores» e inclui o valor económico acrescentado da actividade externalizada pela organização de produtores aos seus membros, a terceiros ou a outra entidade subsidiária que não a referida no n.o 9.

11. Se se verificar uma diminuição da produção causada por acontecimentos climáticos, por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas, qualquer indemnização pelos seguros decorrente dessas causas e recebida a título das medidas de seguros de colheita abrangidas pelo capítulo III, secção 6, ou de medidas equivalentes geridas pela organização de produtores, pode ser incluída no valor da produção comercializada.

Artigo 51.o

Período de referência

1. O limite máximo anual da ajuda a que se refere o artigo 103.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é calcu