1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1839/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de
milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal
(JO L 177 de 28.7.1995, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1963/95 da Comissão de 9 de Agosto de 1995 L 189 22 10.8.1995
►M2Regulamento (CE) n.o2235/2000 da Comissão de 9 de Outubro de 2000 L 256 13 10.10.2000
►M3alterado pelo Regulamento (CE) n.o2015/2001 da Comissão de 12 de
Outubro de 2001L 272 31 13.10.2001
►M4Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 50 27.4.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 114 de 16.4.1998, p. 32 (1839/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1839/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de
importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e
de milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o
n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando que, por força dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comuni-dade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de1995/1996, a abrir contingentes para a importação com taxa reduzida
de, por um lado, 500000 toneladas de milho em Portugal e, por outro,
dois milhões de toneladas de milho e 300000 toneladas de sorgo emEspanha; que, no caso do contingente de importação em Espanha, asquantidades de determinados produtos de substituição dos cereaisimportadas em Espanha serão deduzidas, proporcionalmente, das quan-tidades totais a importar; que, no caso do contingente para a
importação de milho em Portugal, o direito de importação efectiva-
mente pago não pode ser superior a 50 ecus por tonelada;
Considerando que, para assegurar a execução destes contingentes, é
conveniente prever disposições relativas quer à compra directa nomercado mundial, quer à aplicação de um regime de redução da taxado direito de importação, fixada em conformidade com o Regulamento(CE) n.
o1502/95 da Comissão (3);
Considerando que a cumulação das vantagens previstas no âmbito do
regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o715/90 do Conselho (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2484/94 (5), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e milho
originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (EstadosACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), por um lado, e no
âmbito do presente regulamento, por outro, é de natureza a criar pertur-
bações nos mercados espanhol e português dos cereais; que esteinconveniente pode ser atenuado através da fixação de uma reduçãoespecífica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo impor-tados no âmbito do presente regulamento;
Considerando que, no que se refere à compra directa no mercado
mundial, e tendo em vista a realização das operações nas melhores
condições e, nomeadamente, aos menores custos de compra e de trans-
porte, é conveniente prever que o fornecimento nos armazénsdesignados pelo organismo de intervenção em causa seja feito atravésde concurso; que é conveniente prever que as propostas dos propo-nentes sejam apresentadas por lotes individualizados, representativosdas capacidades de armazenagem disponíveis em determinadas zonas
do Estado-membro em causa, publicadas no anúncio de concurso;
Considerando que é conveniente, por um lado, adoptar as regras rela-
tivas à organização dos concursos, tanto no que se refere à redução dodireito como à compra no mercado mundial, e, por outro, definir ascondições de apresentação das propostas, assim como da constituiçãoe liberação das garantias destinadas a caucionar o cumprimento dasobrigações do adjudicatário;1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 158 de 8. 7. 1995, p. 13.
(3)J O n .oL 147 de 30. 6. 1995, p. 13.
(4)J O n .oL 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(5)J O n .oL 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
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Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão económica e
financeira das operações de compra em causa e, nomeadamente, deevitar que o operador corra riscos desproporcionados e excessivos,
tendo em conta os preços previsíveis nos mercados ibéricos, é conveni-
ente prever a possibilidade de importar no mercado, com direitoreduzido, os cereais que não correspondam às exigências qualitativasrequeridas no concurso; que, neste caso, todavia, a redução do direitonão pode ser superior ao último montante fixado para a redução em
causa;
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura
das operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os
mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) n.
o729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da políticaagrícola comum (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1287/95 (2), bem como pelo Regulamento (CEE) n.o
1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras geraissobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien-tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1571/93 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em 1 de Janeiro de cada ano, são abertos, numa base anual,
contingentes para a importação em proveniência de países terceiros de
uma quantidade máxima de 2 milhões de toneladas de milho e de300000 toneladas de sorgo, para introdução em livre prática emEspanha. As importações no âmbito destes contingentes serão efec-tuadas de acordo com as condições definidas nos artigos seguintes.
2. É aberto, numa base anual, por campanha de comercialização, um
contingente para a importação, em proveniência de países terceiros, de
uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho por campanha
de comercialização para ser introduzida em livre prática em Portugal.As importações no âmbito deste contingente serão efectuadas de acordocom as condições definidas nos artigos seguintes.
3. Em caso de dificuldades técnicas devidamente constatadas, pode
ser fixado, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regu-
lamento (CEE) n.o1766/92, um período de importação que termine
após o final da campanha.
4. A redução do direito de importação de milho vítreo prevista no
n.o5 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1249/96 da Comissão (5)
não é aplicável no âmbito dos referidos contingentes.
Artigo 2.o
1. Das quantidades previstas no n.o1 do artigo 1.opara importação
em Espanha serão proporcionalmente deduzidas, em cada ano, as quan-
tidades de resíduos da fabricação do amido de milho dos códigos NC2303 10 19 e 2309 9020, de borras e desperdícios da indústria dacerveja do código NC 2303 30 00 e de resíduos de polpa de citrinosdo código NC 2308 90 30 importadas em Espanha em proveniência depaíses terceiros durante o ano em causa.1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 125 de 8. 6. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(4)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 46.
(5) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.▼M2
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2. A Comissão contabilizará:
— as quantidades de milho e de sorgo provenientes de países terceiros
importadas em Espanha no decurso do ano em causa e, senecessário, dos meses de Janeiro e Fevereiro do ano seguinte,
— as quantidades de resíduos da fabricação do amido de milho, de
borras e desperdícios da indústria da cerveja e de resíduos de polpade citrinos importadas em Espanha no decurso de cada ano.
Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à
Comissão todas as informações necessárias.
Artigo 3.
o
1. As quantidades de milho e de sorgo previstas no n.o2 do artigo
1.odestinam-se a ser transformadas ou utilizados em Portugal.
2. As quantidades de milho previstas no n.o2 do artigo 1.odestinam-
-se a ser transformadas ou utilizadas em Portugal.
Artigo 4.o
No âmbito destes contingentes de importação e no respeito dos limites
quantitativos indicados no artigo 1.o, as importações serão efectuadas
em Espanha e em Portugal quer em aplicação de um regime de reduçãodo direito de importação quer por compra directa no mercado mundial.
CAPÍTULO I
Importações com redução do direito de importação
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do artigo 14.o, será aplicada uma redução da taxa do
direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento(CE) n.
o1502/95 aquando da importação de milho e de sorgo em
Espanha e de milho em Portugal, até aos limites quantitativos indicados
no artigo 1.o
2. O montante da redução será fixado, forfetariamente ou porconcurso, a um nível que permita, por um lado, evitar que as impor-tações em Espanha originem perturbações do mercado espanhol e queas importações em Portugal originem perturbações do mercado
português, e, por outro, garantir que as quantidades referidas no artigo
1.
osejam efectivamente importadas.
3. O montante da redução forfetária e, no caso de a redução ser
fixada pelo processo de concurso referido no n.o1 do artigo 7.o,o
montante da redução supramencionada será fixado de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
No caso das importações em Portugal, o montante da redução referida
no n.o2 será fixado de forma a que o direito efectivamente pago não
seja superior a 50 ecus por tonelada;
A redução pode ser diferenciada em caso de importação de milho e/ou
de sorgo ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o715/90.
Os direitos efectivamente pagos serão convertidos em moeda nacional
com recurso à taxa de conversão em vigor para a moeda em causa nodia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.
4. A redução do direito de importação prevista no n.
o1 é aplicável
às importações em Espanha de milho do código NC 1005 90 00 e de
sorgo do código NC 1007 00 90 e às importações em Portugal de milho
do código NC 1005 9000, realizadas ao abrigo de um certificadoemitido pelas autoridades competentes, respectivamente, espanholas eportuguesas em conformidade com o disposto no presente regulamentoe após acordo da Comissão. Estes certificados são válidos, unicamente,no Estado-membro em que forem emitidos.1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 4
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Artigo 6.o
1. A redução do direito de importação pode ser objecto de um
concurso. Nesse caso, os interessados participarão no concurso atravésda apresentação de uma proposta escrita, contra aviso de recepção, aoorganismo competente indicado no anúncio de concurso, ou através doenvio da proposta a esse serviço por carta registada, telecomunicaçãoescrita ou telegrama.
2. Das propostas devem constar:
— a referência ao concurso,
— o nome e o endereço exactos do proponente e o seu número de
telex ou de telefax,
— a natureza e a quantidade do produto a importar,
— o montante por tonelada proposta para a redução do direito de
importação, expresso em ecus,
— o país de origem do cereal a importar.
3. As propostas devem ser acompanhadas:
a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de um
montante de 20 ecus por tonelada e
b) De um compromisso escrito de apresentar ao organismo competente
em causa, relativamente à quantidade atribuída, no prazo de dois
dias a contar da recepção da comunicação de atribuição, um pedido
de certificado de importação, bem como importar do país de origemindicado na proposta.
4. Cada proposta deve indicar um único país de origem; a proposta
não deve incidir numa quantidade superior à quantidade máximadisponível para cada período de apresentação de propostas.
5. Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas de
acordo com o disposto nos n.
os1, 2, 3 e 4 ou que contenham condições
que não estejam previstas no anúncio de concurso.
6. As propostas não podem ser retiradas.
7. As propostas apresentadas devem ser enviadas à Comissão,
através do organismo competente, o mais tardar duas horas após o
termo do prazo de apresentação das propostas, conforme previsto no
anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor-midade com o esquema constante do anexo I.
8. Em caso de ausência de propostas, o Estado-membro em causa
informará do facto a Comissão no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 7.
o
1. A Comissão, com base nas propostas apresentadas e transmitidas
no âmbito de um concurso para a redução do direito de importação,decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92:
— fixar uma redução máxima do direito de importação,
— não dar seguimento ao concurso.
Se for fixada uma redução máxima do direito de importação, será
declarado adjudicatário o proponente ou proponentes cuja proposta ou
propostas correspondam a essa redução ou a uma inferior. Todavia, nocaso de a redução máxima fixada no concurso a título de uma semanaconduzir à aceitação de quantidades superiores às que podem serimportadas, o proponente que tenha apresentado a proposta correspon-dente à redução máxima aceite é declarado adjudicatário de uma
quantidade igual à diferença entre a soma das quantidades pedidas nas
demais propostas aceites e a quantidade disponível. No caso de aredução máxima fixada corresponder a várias propostas, a quantidadea atribuir é distribuída por essas propostas proporcionalmente às quan-tidades para que essas tiverem sido apresentadas.1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 5
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2. O serviço competente de Espanha ou de Portugal comunicará por
escrito a todos os proponentes o resultado da sua participação noconcurso logo que a Comissão tenha tomado a decisão prevista no n.
o
1.
Artigo 8.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados em formulários
impressos e/ou elaborados de acordo com o artigo 16.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 da Comissão (1). Quando a Comissão adoptar uma
redução forfetária, os pedidos serão apresentados nos dois primeiros
dias úteis de cada semana. Em caso de atribuição no âmbito de umconcurso para redução, os pedidos serão apresentados, relativamente àquantidade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da comuni-cação de atribuição, com a indicação da redução constante da proposta.
2. Os pedidos de certificado e os certificados incluirão, na casa 24,
uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho: certificado válido únicamente en España
[Reglamento (CE) n
o1839/95]
— Reducción del derecho: certificado válido únicamente en Portugal
[Reglamento (CE) no1839/95]
— Snížení cla: licence platná pouze ve Špan ělsku [na řízení (ES) č.
1839/95]
— Snížení cla: licence platná pouze v Portugalsku [na řízení (ES) č.
1839/95]
— Nedsættelse af tolden: licensen er kun gyldig i Spanien (Forordning
(EF) nr. 1839/95)
— Nedsættelse af tolden: licensen er kun gyldig i Portugal (Forordning
(EF) nr. 1839/95)
— Ermäßigte Abgabe: Lizenz nur in Spanien gültig (Verordnung (EG)
Nr. 1839/95)
— Ermäßigte Abgabe: Lizenz nur in Portugal gültig (Verordnung (EG)
Nr. 1839/95)
— Tollimaksu vähendamine: litsents kehtibainult Hispaanias (määrus
(EÜ) nr 1839/95)
— Tollimaksu vähendamine: litsents kehtibainult Portugalis (määrus
(EÜ) nr 1839/95)
—Μείωση τ oυ δασµoύ: πιστoπoιητικό π oυ ισχύει µόν oστην
Iσπανία [καν oνισµός (ΕΚ) αριθ. 1839 /95]
—Μείωση τ oυ δασµoύ: πιστoπoιητικό π oυ ισχύει µόν oστην
Πoρτoγαλία [καν oνισµός (ΕΚ) αριθ. 1839 /95]
— Duty reduction: licence valid only in Spain (Regulation (EC) No
1839/95)
— Duty reduction: licence valid only in Portugal (Regulation (EC) No
1839/95)
— Abattement du droit: certificat valable uniquement en Espagne
[règlement (CE) no1839/95]
— Abattement du droit: certificat valable uniquement au Portugal
[règlement (CE) no1839/95]
— Vámcsökkentés: az engedély kizárólag Spanyolországban érvényes
(1839/95/EK rendelet)
— Vámcsökkentés: az engedély kizárólag Portugáliában érvényes
(1839/95/EK rendelet)
— Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Spagna [regola-
mento (CE) n. 1839/95]
— Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Portogallo [regola-
mento (CE) n. 1839/95]
— Muito sumažinimas: licencija galioja tik Ispanijoje [Reglamentas
(EB) Nr. 1839/95]1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 6
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼M4
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— Muito sumažinimas: licencija galioja tik Portugalijoje [Reglamentas
(EB) Nr. 1839/95]
— Muitas samazin ājums: licence ir der īga tikai Sp ānijā[Regula (EK)
Nr. 1839/95]
— Muitas samazin ājums: licence ir der īga tikai Portug ālē[Regula
(EK) Nr. 1839/95]
— Tnaqqis tad-dazju: li ċenzja valida biss fi Spanja [Regolament (KE)
Nru 1839/95]
— Tnaqqis tad-dazju: li ċenzja valida biss fil-Portugall [Regolament
(KE) Nru 1839/95]
— Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Spanje
(Verordening (EG) nr. 1839/95)
— Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Portugal
(Verordening (EG) nr. 1839/95)
— Obni żenie stawki celnej: pozwolenie wa żne wył ącznie w Hiszpanii
(rozporz ądzenie (WE) nr 1839/95)
— Obni żenie stawki celnej: pozwolenie wa żne wył ącznie w Portugalii
(rozporz ądzenie (WE) nr 1839/95)
— Redução do direito: certificado válido apenas em Espanha [Regula-
mento (CE) n.o1839/95]
— Redução do direito: certificado válido apenas em Portugal [Regula-
mento (CE) n.o1839/95]
— Zníženie cla: licencia platná iba v Španielsku [Nariadenie (ES) č.
1839/95]
— Zníženie cla: licencia platná iba v Portugalsku [Nariadenie (ES) č.
1839/95]
— Znižanje dajatve: dovoljenje veljavno samo v Španiji (Uredba (ES)
št. 1839/95
— Znižanje dajatve: dovoljenje veljavno samo v Portugalski (Uredba
(ES) št. 1839/95
— Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Espanjassa (Asetus
(EY) N:o 1839/95)
— Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Portugalissa (Asetus
(EY) N:o 1839/95)
— Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Spanien (Förordning
(EG) nr 1839/95)
— Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Portugal (Förordning
(EG) nr 1839/95)
3. Em caso de aplicação de uma redução forfetária, os pedidos de
certificado apresentados só serão tomados em consideração se for feitaprova da constituição de uma garantia de 20 ecus por tonelada a favor
do organismo competente em causa.
Artigo 9.
o
1. Os pedidos de certificado devem ser acompanhados do compro-
misso escrito do proponente de constituir, antes da emissão docertificado, uma garantia de «boa execução», num montante, por tone-lada, igual ao da redução forfetária concedida ou ao da redução
constante da proposta.
2. A taxa da garantia prevista na alínea a) do artigo 10.
odo Regula-
mento (CE) n.o1162/95 da Comissão (1) é aplicável aos certificados de
importação emitidos no âmbito do presente regulamento.
3. No caso de a Comissão adoptar uma redução forfetária, a taxa de
redução e a taxa do direito de importação aplicáveis são as taxas em
vigor no dia da aceitação, pela estância aduaneira, da declaração deintrodução em livre prática.
4. Em caso de concurso para a redução, a taxa do direito de impor-
tação aplicável é a taxa em vigor no dia da aceitação, pela estância1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 7
(1)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.▼B
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aduaneira, da declaração de introdução em livre prática. Além disso, o
montante da redução concedida deve ser indicado na casa 24 do certi-ficado.
Todavia, se o mês de emissão do certificado se situar entre Outubro e
Maio, inclusive, o montante da redução concedida para as importaçõesefectuadas após o final do mês de emissão do certificado é aumentadode um montante igual à diferença entre o preço de intervenção válido
no mês da emissão do certificado, majorado de 55 %, e o do mês da
aceitação da declaração da introdução em livre prática, majorado damesma percentagem. Para os certificados emitidos antes de 1 deOutubro e utilizados a partir desta data, o montante da redução conce-dida é diminuído de um montante calculado do mesmo modo.
5. Os pedidos só são admissíveis se:
— não excederem a quantidade máxima disponível para cada período
de apresentação das propostas,
— forem acompanhados da prova do exercício de uma actividade
comercial externa no sector dos cereais no Estado-membro de
importação. Esta prova consiste, na acepção do presente artigo, porum lado, na apresentação, ao organismo competente, da cópia deum certificado de pagamento do imposto sobre o valor acrescentadono Estado-membro em causa e, por outro, da cópia de um certifi-
cado da introdução em livre prática no Estado-membro em causa
relativa a um certificado de importação ou de exportação, ou dacópia de uma factura comercial relativa a trocas comerciais intraco-munitárias, em nome do requerente, respeitante a uma operaçãoefectuada nos três anos anteriores.
6. Relativamente a cada importação, a autoridade aduaneira do
Estado-Membro de importação colherá amostras representativas, emaplicação das disposições previstas no anexo da Directiva 76/371/CEEda Comissão (
1), com vista a realizar uma determinação do teor de
grãos vítreos de acordo com o método e os critérios descritos no n.o2
do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1249/96.
Artigo 10.o
1. Se a Comissão adoptar uma redução forfetária, os certificados são
efectivamente emitidos, até ao limite das quantidades disponíveis, omais tardar na sexta-feira seguinte à data limite de apresentação refe-
rida no n.
o1 do artigo 8.o. Se essa sexta-feira não for um dia útil, os
certificados serão emitidos no primeiro dia útil seguinte.
No caso de os pedidos apresentados a título de uma semana incidirem
em quantidades superiores à parte dos contingentes pautais de milho ede sorgo em Espanha e de milho em Portugal ainda por importar, asquantidades para as quais serão emitidos certificados são obtidas medi-
ante aplicação de uma percentagem única de redução às quantidades
indicadas nos pedidos de certificado.
2. Em caso de concurso para redução, os certificados são efectiva-
mente emitidos, na condição de o adjudicatário ter entregue o pedidode certificado de importação referido no n.
o3, alínea a), do artigo 6.o
dentro dos prazos estabelecidos, para as quantidades em relação às
quais o proponente tiver sido declarado adjudicatário, o mais tardar,
no terceiro dia útil seguinte à data limite para apresentação dos pedidosde certificado referida no n.
o1 do artigo 8.o
3. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o maistardar no terceiro dia útil da semana seguinte, as quantidades para asquais foram emitidos certificados durante uma semana.1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 8
(1) JO L 102 de 15.4.1976, p. 1.▼M1
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4. Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 21.odo Regula-
mento (CEE) n.o3719/88, os certificados de importação emitidos são,
para efeitos da determinação do seu período de validade, considerados
emitidos no último dia do prazo fixado para a apresentação da proposta
ou do pedido.
Artigo 11.o
1. O período de validade dos certificados é:
— O previsto no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1162/95, no caso
de a Comissão ter adoptado uma redução forfetária,
— o previsto no regulamento que abre o concurso para a redução, para
os certificados emitidos no âmbito de um concurso para redução dodireito.
2. Na casa 8 do certificado de importação, a menção «sim» deve ser
marcada com uma cruz. Em derrogação do n.
o4 do artigo 8.odo Regu-
lamento (CEE) n.o3719/88, a quantidade introduzida em livre prática
não pode ser superior, embora possa ser inferior em 5 %, no máximo,à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo
«0» é, para o efeito, inscrito na casa 19 do citado certificado.
3. Em derrogação do disposto no artigo 9.
odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de importação refe-
ridos no presente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 12.o
1. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação
do artigo 13.o, a garantia referida no n.o3, alínea a), do artigo 6.oé
liberada:
a) Imediatamente, quando a proposta apresentada a concurso não for
aceite;
b) Aquando da emissão do certificado de importação, quando a
proposta apresentada a concurso tiver sido aceite. Contudo, se o
compromisso referido no n.o3, alínea b), do artigo 6.onão for
respeitado, a garantia fica perdida.
2. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação
do artigo 13.o, a garantia referida no n.o3 do artigo 8.oé liberada:
a) Imediatamente, em relação às quantidades para as quais não for
emitido certificado;
b) Aquando da emissão do certificado de importação, em relação às
quantidades para as quais o certificado for emitido.
3. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação
do artigo 13.o, a garantia referida no n.o1 do artigo 9.oé liberada
quando o adjudicatário fizer prova de que:
— no que respeita ao milho de cuja análise, efectuada em aplicação
das disposições previstas no n.o6 do artigo 9.o, resulte um teor de
grãos vítreos superior a 60 %, o produto importado foi transfor-mado, no Estado-Membro de introdução livre prática, num produtoque não os produtos dos códigos NC 1904 10 10, 1103 13 ou
1104 23. Esta prova pode ser feita através de um exemplar de
controlo T5 estabelecido pela estância aduaneira de desalfandega-mento, em conformidade com as disposições definidas noRegulamento (CE) n.
o2454/93 da Comissão (1), antes da partida da
mercadoria com vista à sua transformação,
— no que respeita ao milho de cuja análise, efectuada em aplicação
das disposições previstas no n.o6 do artigo 9.o, resulte um teor de
grãos vítreos inferior ou igual a 60 % e no que respeita ao sorgo, oproduto importado foi transformado ou utilizado no Estado-Membrode introdução livre prática. Esta prova pode ser feita através de uma1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 9
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.▼M2
▼M2
factura de venda a um transformador ou a um consumidor cuja sede
se situe no Estado-Membro de introdução em livre prática, ou
— a importação, a transformação ou a utilização não pôde ser efec-
tuada devido a um motivo de força maior, ou
— o produto importado se tornou impróprio para qualquer utilização.
Com respeito às quantidades em relação às quais a prova não for feita
no prazo de dezoito meses a contar da data de aceitação da declaraçãode introdução em livre prática, a garantia é executada a título dedireito.
Para efeitos da aplicação do presente artigo, a transformação ou a utili-
zação do produto importado considera-se efectuada quando tiverem
sido transformadas ou utilizadas ►
C195 % ◄das quantidades intro-
duzidas em livre prática.
4. As disposições do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
com excepção do prazo de seis meses referido na alínea a) do seu n.o3,
são aplicáveis às garantias.
Artigo 13.o
1. O milho e o sorgo introduzidos em livre prática com redução do
direito continuam sobvigilância aduaneira, ou sobcontrolo administra-
tivo que apresente garantias equivalentes, até ao momento em que for
verificado a sua transformação ou utilização.
2. O Estado-membro em causa tomará todas as medidas necessárias
para assegurar, se for caso disso, a realidade da vigilância prevista non.
o1. Essas medidas obrigarão, nomeadamente, os importadores a
submeterem-se a qualquer controlo considerado necessário e a
manterem uma contabilidade específica que permita às autoridades
competentes a realização dos controlos que considerarem necessários.
3. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, logo que as
adopte, as medidas tomadas em aplicação do n.o2.
CAPÍTULO II
Compra directa no mercado mundial
Artigo 14.o
1. Para a realização das importações referidas no artigo 1.o, pode ser
decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 23.odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92, que o organismo de intervenção espanhol ou
português proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades adeterminar de milho e/ou de sorgo e as coloque no Estado-membroem causa sobo regime de entreposto aduaneiro previsto nos artigos
98.
oa 113.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1), e no
Regulamento (CEE) n.o2454/93 (2) que fixa determinadas disposições
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92.
2. As quantidades compradas nos termos do n.o1 serão postas à
venda no mercado interno do Estado-membro em causa de acordocom o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, em condições que permitam evitar a perturbação do mercadoem causa e na observância do disposto no artigo 13.
o.
Aquando da colocação dos cereais à venda no mercado interno, o
comprador constitui, no momento do pagamento do produto, umagarantia de 15 ecus por tonelada junto do organismo de intervençãodo Estado-membro em causa. Essa garantia é liberada quando for feita
a prova prevista no n.
o3 do artigo 12.o. Para efeitos da liberação da
garantia, é aplicável o disposto nos n.os3, segundo e terceiro
parágrafos, e 4 do artigo 12.o.1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 10
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.▼B
▼B
3. Na introdução em livre prática, será cobrado um direito de impor-
tação igual à media dos direitos fixados em aplicação do Regulamento(CE) n.
o1502/95 para os cereais em causa no mês anterior à data de
aceitação da declaração de introdução em livre prática, deduzida de
um montante igual a 55 % do preço de intervenção do referido mês.
A introdução em livre prática é efectuada pelo organismo de inter-
venção do Estado-membro em causa.
No pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de
intervenção, o preço de venda, diminuído do direito referido noprimeiro parágrafo, corresponderá a uma receita de venda, na acepçãodo anexo do Regulamento (CEE) n.
o3492/90 do Conselho (1).
4. A compra prevista no n.o1 é considerada uma intervenção desti-
nada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o2, alínea
b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
5. À medida que forem efectuados pelo organismo de intervenção,
os pagamentos relativos às compras previstas no n.o1 serão tomados a
cargo pela Comunidade e equiparados às despesas previstas no artigo2.
odo Regulamento (CEE) n.o1883/78. Na conta referida no artigo 4.o
do mesmo regulamento, o organismo de intervenção do Estado-
-membro em causa contabilizará o valor da mercadoria comprada ao
preço «zero».
Artigo 15.o
1. O organismo de intervenção espanhol ou o organismo de inter-
venção português procederá à compra do produto em causa no
mercado mundial, mediante atribuição do fornecimento através deconcurso. O fornecimento compreende a compra do produto nomercado mundial e a sua entrega, por descarregar, nos armazéns desig-nados pelo organismo de intervenção em causa, com vista à sua
colocação sobo regime de entreposto aduaneiro previsto nos artigo
98.
oa 113.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
A decisão de compra no mercado mundial, referida no n.o1 do artigo
14.odeterminará, nomeadamente, a quantidade de cereais a importar, a
sua qualidade, as datas de abertura e de encerramento do concurso e adata limite de entrega do fornecimento.
2. Além disso, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C, um anúncio de concurso estabelecido de acordo
com o anexo II. O anúncio de concurso incidirá num ou mais lotes.
Entende-se por lote as quantidades a entregar de acordo com as indi-
cações do anúncio de concurso.
3. O organismo de intervenção do Estado-membro em causa
adoptará, na medida do necessário, as medidas complementares para aexecução das medidas de compra no mercado mundial.
O organismo comunicará imediatamente essas medidas à Comissão e
delas dará conhecimento aos operadores.
Artigo 16.
o
1. Os interessados participam no concurso através da apresentação
da proposta escrita, contra aviso de recepção, ao organismo de inter-venção em causa indicado no anúncio de concurso ou através do
envio da proposta a este último por carta registada, telecomunicação
escrita ou telegrama.
As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa
antes das 12 horas (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para aapresentação das propostas indicado no anúncio de concurso.
2. Só podem ser apresentadas propostas em relação à totalidade de
um lote. Além disso, delas deve constar:
— a referência ao concurso,1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 11
(1)J O n .oL 337 de 4. 12. 1990, p. 3.
▼B
— o nome e o endereço exactos do proponente e o seu número de
telex ou de telefax,
— a indicação do lote a que se refere,
— o montante da proposta, expresso por tonelada de produto, na
moeda nacional do Estado-membro em causa,
— a origem do cereal a importar,
— separadamente, o preço CIF expresso por tonelada do produto a que
a proposta se refere, na moeda nacional do Estado-membro em
causa.
3. A proposta deve ser acompanhada da prova de que a garantia
referida no n.o1 do artigo 17.ofoi constituída antes do termo do prazo
fixado para a apresentação das propostas.
4. Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas em
conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenhamcondições que não estejam previstas no anúncio de concurso.
5. As propostas não podem ser retiradas.
Artigo 17.
o
1. As propostas apresentadas só serão tomadas em consideração
mediante prova da constituição de uma garantia de 20 ecus por tone-lada.
2. A garantia é constituída de acordo com as condições definidas
pelo Estado-membro em causa no anúncio de concurso referido no n.
o
2 do artigo 15.o, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.o
2220/85 da Comissão (1).
3. A garantia é imediatamente liberada se:
a) A proposta apresentada a concurso não for aceite;
b) O adjudicatário fizer prova de execução do fornecimento de acordo
com as condições estabelecidas no artigo 15.orelativamente à
proposta aceite;
c) O adjudicatário fizer prova de que a importação não pôde ser efec-
tuada por motivo de força maior.
Artigo 18.o
A abertura e a leitura das propostas são públicas. Serão efectuadas pelo
organismo de intervenção imediatamente após o termo do prazo fixadopara a apresentação das propostas.
Artigo 19.
o
1. Sem prejuízo da aplicação dos n.os2 e 3, a decisão de atribuição
ao proponente que apresentar a proposta mais favorável no âmbito doconcurso será comunidada por escrito a todos os proponentes, o maistardar, no segundo dia útil seguinte ao da abertura e leitura daspropostas.
2. Se forem vários os proponentes a apresentar, simultaneamente, a
proposta mais favorável, o organismo de intervenção declarará adjudi-
catário um deles, por sorteio.
3. Se as propostas apresentadas não parecerem corresponder às
condições normalmente praticadas nos mercados, o organismo de inter-
venção pode não proceder à adjudicação. O concurso será repetido, o
mais tardar, uma semana depois, até que seja atribuída o fornecimentoda totalidade dos lotes.
Artigo 20.
o
1. No momento do fornecimento, o organismo de intervenção
procederá a um controlo da quantidade e da qualidade da mercadoria.1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 12
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
▼B
Sobreserva da aplicação das reduções previstas no anúncio de
concurso, o fornecimento será recusado se a qualidade for inferior àqualidade mínima exigida. Todavia, a mercadoria pode ser importada,
se for caso disso, beneficiando de uma redução do direito mediante
aplicação de uma redução forfetária em conformidade com o capítulo I.
2. Em caso de não execução do fornecimento em conformidade com
on .
o1, a garantia referida no artigo 17.ofica perdida, sem prejuízo das
outras consequências financeiras decorrentes do incumprimento docontrato de fornecimento.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 21.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o675/94 da Comissão (1). Todavia,
o Regulamento (CE) n.o517/95 da Comissão (2) permanece aplicável à
segunda fase da colocação à venda no mercado protuguês das 250000toneladas de milho compradas de acordo com a decisão da Comissãode Fevereiro de 1995.
Artigo 22.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 13
(1)J O n .oL 83 de 26. 3. 1994, p. 26.
(2)J O n .oL 53 de 9. 3. 1995, p. 12.
▼B
ANEXO I
1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 14
▼B
ANEXO II
1995R1839 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 15