1976L0895 — PT — 08.10.2007 — 027.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1976 relativo à fixação de ►C2 limites máximos ◄ de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (76/895/CEE) (JO L 340, 9.12.1976, p.26)

Alterado por:





Alterado por:





Rectificado por:









▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 1976

relativo à fixação de ►C2 limites máximos ◄ de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas

(76/895/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.o e 100.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que a produção vegetal ocupa um lugar muito importante na Comunidade Económica Europeia; Considerando que o rendimento dessa produção é constantemente afectado por organismos prejudiciais dos reinos animal e vegetal, bem como pelos virus; Considerando que a protecção dos produtos vegetais contra tais organismos é absolutamente indispensável, não apenas para evitar uma diminuição do rendimento, mas também para aumentar a produtividade agricola; Considerando que a utilização de pesticidas químicos constitui um dos meios mais importantes de proteção das plantas e dos produtos vegetais contra os efeitos desses organismos prejudiciais; Considerando, porém, que estes pesticidas não têm somente repercussões favoráveis sobre a produção vegetal, dado tratarem-se, geralmente, de substâncias tóxicas ou de preparações com efeitos secundários perigosos; Considerando que um grande número destes pesticidas ou dos seus produtos de metabolização ou degradação podem ter efeitos nocivos para os consumidores de produtos vegetais; Considerando que estes pesticidas não devem ser utilizados em condições tais que possam representar um perigo para a saúde humana ou animal; Considerando que existem, em certos Estados-membros, métodos divergentes de prevenção contra tal perigo e que vários Estados-membros fixaram niveis diferentes de ►C2 limites máximos ◄ de resíduos de certos pesticidas nas e sobre as plantas e produtos vegetais tratados, devendo tais níveis ser respeitados aquando da circulação dos produtos em questão; Considerando que as disparidades entre os Estados-membros no que diz respeito aos ►C2 limites máximos ◄ admissíveis de residuos de pesticidas podem contribuir para levantar obstáculos às trocas comerciais e, por conseguinte, entravar a livre circulação das mercadorias na Comunidade; que é conveniente, por esse motivo, fixar certos ►C2 limites máximos ◄ que possam ser aplicados pelos Estados-membros; Considerando que é necessário, ao fixar tais ►C2 limites máximos ◄ , conciliar as necessidades da produção vegetal e os imperativos da protecção da saúde humana e animal; Considerando que será inicialmente necessário fixar tais ►C2 limites máximos ◄ para os residuos de certos pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, tendo em conta que as frutas e produtos hortícolas se destinam geralmente à alimentação humana ou, ocasionalmente, à dos animais; que tais ►C2 limites máximos ◄ devem representar o mais baixo nível possível; Considerando que importa assegurar a livre circulação, no conjunto da Comunidade, dos produtos que tenham um teor de residuos ce certos pesticidas inferior ou igual aos máximos fixados no Anexo II; que é conveniente, paralelamente, permitir que os Estados-membros autorizem, de modo não descriminatório e nos casos que considerem justificáveis, a circulação no seu território de produtos cujo teor seja superior aos referidos máximos, quer tenham fixado ►C2 limites máximos ◄ para tais produtos quer não; Considerando que não é necessário aplicar as disposições previstas na presente directiva às frutas e produtos hortícolas que se destinam à exportação para paises terceiros, Considerando que, todavia, os teores fixados no Anexo II são susceptíveis de se revelar de um momento para o outro perigosos para a saúde humana ou animal; que é, portanto, necessário permitir que os Estados-membros reduzam provisoriamente, em tal caso, esses teores; Considerando que é indicado, nessa situação, instaurar uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente Fitossanitário; Considerando que, quando os Estados-membros fixarem ►C2 limites máximos ◄ para os produtos intróduzidos em circulação no respectivo território, devem verificar se tais teores estão a ser respeitados através de controlos oficiais realizados, pelo menos, por amostragem; Considerando que, nesse caso, os controlos oficiais devem ser efectuados de acordo com os modos de colheita de amostras e os métodos de análise comunitários; Considerando que a fixação dos modos de colheita de amostras e dos métodos de análise constitui uma medida de execução de carácter técnico e cientifico; que é conveniente, tendo em vista facilitar a sua adopção, prever que as regras relativas a essas colheitas e análises sejam adoptadas de acordo com um procedimento que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente Fitossanitário; Considerando que as alterações aos anexos, dado o carácter essencialmente técnico destes, devem ser facilitadas por um procedimento rápido, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







▼M9

Artigo 1.o

1. A presente directiva diz respeito aos produtos destinados à alimentação humana ou, em casos excepcionais, à dos animais, constantes das posições da pauta aduaneira comum reproduzidas no anexo I, nos quais ou sobre os quais se encontrem resíduos de pesticidas enumerados no anexo II.

2. A presente directiva é igualmente aplicável aos mesmos produtos depois de secos ou transformados ou ainda depois de incorporados em alimentos compostos, na medida em que possam conter determinados resíduos de pesticidas.

3. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da Directiva 91/321/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1991, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição ( 3 ) e da Directiva 96/5/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens ( 4 ). Todavia, até terem sido estabelecidos limites máximos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/321/CEE ou do artigo 6.o da Directiva 96/5/CE, são aplicáveis aos produtos em causa os n.os 1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 5.oA da presente directiva.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Resíduos de pesticidas», os remanescentes de pesticidas e dos seus metabolitos e produtos de degradação ou reacção definidos no anexo II que se encontrem à superfície ou no interior dos produtos referidos no artigo 1.o

2. «Colocação em circulação», qualquer entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos referidos no artigo 1.o, após a sua colheita.

▼B

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a introdução em circulação no respectivo território dos produtos referidos no artigo 1.o por motivos relacionados com a presença de residuos de pesticidas, se a quantidade de tais residuos não exceder os ►C2 limites máximos ◄ fixados no Anexo II.

2. Os Estados-membros podem, nos casos que considerarem justificáveis, autorizar a introdução em circulação no seu território de produtos enumerados no artigo 1.o que contenham resíduos de pesticidas em quantidades mais elevadas do que as fixadas no Anexo II.

3. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão da aplicação dada aos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o

▼M9

1. Sempre que, com base em novas informações ou numa nova avaliação de informações existentes, um Estado-membro considerar que um limite máximo fixado no anexo II põe em perigo a saúde humana ou animal e, portanto, exige uma acção rápida, pode reduzir provisoriamente esse limite no seu território. Neste caso, comunicará imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas tomadas, bem como a respectiva fundamentação.

▼B

2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 8.o, decidir-se-á se os ►C2 limites máximos ◄ fixados no Anexo II devem ser alterados. Enquanto não for tomada qualquer decisão, quer pelo Conselho, quer pela Comissão, de acordo com o procedimento anteriormente referido, o Estado-membro pode manter as medidas que aplicou.

▼M9

Artigo 5.o

As alterações dos anexos I e II resultantes da evolução dos conhecimento científicos e técnicos serão adoptadas nos termos do artigo 7.o Em especial, na fixação de limites máximos de resíduos, ter-se-á em conta uma avaliação pertinente do risco de ingestão por via alimentar, bem como o número e a qualidade dos dados disponíveis.

▼M9

Artigo 5.oA

1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de origem o Estado-membro em cujo território um produto referido no n.o 1 e 2 do artigo 1.o é produzido e comercializado legalmente ou colocado em livre prática, e como Estado-membro de destino o Estado-membro em cujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação para operações diferentes do trânsito para outro Estado-membro ou país terceiro.

2. Os Estados-membros estabelecerão um regime que permita a fixação de limites máximos de resíduos, de carácter permanente ou temporário, para os produtos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o introduzidos nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem, tendo em consideração as boas práticas agrícolas em vigor no Estado-membro de origem e sem prejuízo das condições necessárias para a protecção da saúde dos consumidores, nos casos em que não tenham sido estabelecidos limites máximos de resíduos para os referidos produtos nos termos do artigo 5.o

3. Quando:

— não tiver sido estabelecido um limite máximo de resíduos para um produto referido nos n.os1 e 2 do artigo 1.o, nos termos do artigo 5.o, e

— o referido produto, que observa os limites máximos de resíduos aplicados pelo Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir ou limitar a sua colocação em circulação por o produto apresentar limites de resíduos de pesticidas superiores ao limite máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, e

— o Estado-membro de destino tiver introduzido novos limites máximos de resíduos ou alterado os limites previstos na sua legislação, ou tiver alterado os seus controlos de forma desproporcionada e/ou discriminatória em relação à sua produção interna, ou o limite máximo de resíduos aplicado pelo Estado-membro de destino for substancialmente diferente dos limites correspondentes fixados por outros Estados-membros, ou o limite máximo de resíduos aplicado pelo Estado-membro de destino representar um nível de protecção desproporcionado relativamente ao nível de protecção aplicado por esse Estado-membro a pesticidas que apresentem riscos semelhantes ou a produtos agrícolas ou géneros alimentícios semelhantes,

aplicam-se as seguinte disposições de carácter excepcional:

a) O Estado-membro de destino comunicará ao Estado-membro de origem e à Comissão as medidas adoptadas, no prazo de vinte dias a contar da sua aplicação. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados;

b) Com base na comunicação referida na alínea a), os dois Estados-membros interessados devem iniciar rapidamente contactos a fim de suprimir, sempre que possível, o efeito de proibição ou de restrição decorrente das medidas aprovadas pelo Estado-membro de destino, aplicando medidas adoptadas de comum acordo. Para tanto, os Estados-membros comunicarão entre si todas as informações necessárias. No prazo de três meses a contar da data da comunicação referida na alínea a), os Estados-membros em questão informarão a Comissão do resultado desses contactos, nomeadamente, das eventuais medidas que tencionam aplicar, incluindo eventualmente o limite máximo de resíduos adoptado de comum acordo. O Estado-membro de origem informará os outros Estados-membros do resultado desses contactos;

c) A Comissão submeterá imediatamente a questão ao Comité Fitossanitário Permanente e, se possível, apresentará uma proposta destinada a fixar, no anexo II, um limite máximo de resíduos temporário, que será adoptada nos termos do artigo 7.o Na sua proposta, a Comissão tomará em consideração os conhecimentos técnicos e científicos existentes na matéria e, em especial, os dados apresentados pelos Estados-membros interessados, nomeadamente a avaliação toxicológica e a determinação de uma DDA, as boas práticas agrícolas e os dados experimentais em que o Estado-membro de origem se baseou para estabelecer o limite máximo de resíduos, bem como as razões invocadas pelo Estado-membro de destino para decidir adoptar as medidas em questão. O período de validade do limite máximo temporário será estabelecido no acto jurídico adoptado e não pode ser superior a quatro anos. Esta validade pode estar ligada ao fornecimento pelo Estado-membro de origem e/ou por outros Estados-membros interessados dos dados experimentais necessários para a Comissão fixar o limite máximo de resíduos nos termos do n.o1 do artigo 4.o A seu pedido, a Comissão e os Estados-membros serão informados do programa de ensaios instituído.

4. Os Estados-membros tomarão as medidas previstas nos n.os 2 e 3, no respeito pelas respectivas obrigações decorrentes do Tratado, nomeadamente dos artigos 30.oa 36.o

5. A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ( 5 ), não é aplicável às medidas adoptadas e notificadas pelos Estados-membros nos termos do n.o 3 do presente artigo.

6. As normas de execução do processo previsto no presente artigo podem ser adoptadas nos termos do artigo 8.o

▼B

Artigo 6.o

1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que o respeito dos ►C2 limites máximos ◄ fixados de acordo com a presente Directiva seja controlado oficialmente por amostragens.

2. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições úteis para que, nos casos em que os produtos referidos no artigo 1.o sejam submetidos ao controlo previsto no n.o 1, a colheita de amostras e as análises qualitativa e quantitativa dos resíduos dos pesticidas sejam efectuadas de acordo com os modos e os métodos estabelecidos em conformidade com o processo previsto no artigo 7.o

▼M16

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 6 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 7 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

Artigo 8.oA

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼M9

Artigo 9.o

1. A presente directiva é também aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o destinados à exportação para países terceiros. No entanto, os limites máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos nos termos da presente directiva não são aplicáveis aos produtos tratados antes da exportação sempre que se possa demonstrar que:

a) O país terceiro de destino exige um tratamento especial para evitar a introdução de organismos prejudiciais no seu território, ou

b) O tratamento é necessário para proteger os produtos contra organismos prejudiciais durante o transporte para o país terceiro de destino e posterior armazenagem.

2. A presente directiva não é aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o quando se possa provar que os mesmos se destinam:

a) Ao fabrico de produtos, excluindo géneros alimentícios e alimentos para animais,ou

b) À sementeira ou plantação.

▼B

Artigo 10.o

A presente directiva aplica-se sem prejuizo das disposições da Comunidade relativa às normas comuns de qualidade para as frutas e produtos hortícolas.

▼M9

Artigo 10.oA

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir que as alterações do anexo II resultantes das decisões referidas no artigo 5.o possam ser aplicadas no seu território num prazo máximo de oito meses a contar da sua adopção, devendo o prazo de aplicação ser inferior sempre que razões urgentes de protecção da saúde pública o imponham.

Com o objectivo de salvaguardar expectativas legítimas, os actos jurídicos comunitários de execução poderão prever períodos transitórios para a entrada em vigor de certos teores máximos de resíduos, a fim de permitir a comercialização normal das colheitas.

▼B

Artigo 11.o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a partir da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 12.o

Os Estados-membros são destinários da presente directiva.









ANEXO I







Lista dos produtos referidos no artigo 1.o N.o da pauta aduaneira comum Designação do produto 07.01 B Couves, frescas ou refrigeradas 07.01 C Espinafres, frescos ou refrigerados 07.01 D Vegetais para salada, compreendendo as endívias e a chicória, frescos ou refrigerados 07.01 E Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados 07.01 F Legumes de vagem, em grão ou em vagem, frescos ou refrigerados 07.01 G Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raizes comestiveis semelhantes, frescas ou refrigeradas 07.01 H Cebolas, chalotas e alhos, frescos ou refrigerados 07.01 IJ Alho francês e outros aliáceos, frescos ou refrigerados 07.01 K Espargos, frescos ou refrigerados 07.01 L Alcachofras, frescas ou refrigeradas 07.01 M Tomates, frescos ou refrigerados 07.01 N Azeitonas, frescas ou refrigeradas 07.01 O Alcaparras, frescas ou refrigeradas 07.01 P Pepinos grandes e pepinos pequenos, frescos ou refrigerados 07.01 Q Cogumelos e trufas, frescos ou refrigerados 07.01 R Funcho, fresco ou refrigerado 07.01 S Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados 07.01 T Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados ex 07.02 Produtos hortícolas, não cozidos, congelados ex 08.01 Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, castanhas do Brasil, castanhas de caju, frescos (1), sem casca ou sem película ex 08.02 Citrinos fresco (1) ex 08.03 Figos frescos (1) ex 08.04 Uvas fresca (1) ex 08.05 Frutas de casca rija, com exclusão das abrangidas pelo n.o 08.01, frescas (1), sem casca ou sem película 08.06 Maçãs, peras e marmelos, frescos (1) 08.07 Frutas de caroço, frescas (1) 08.08 Bagas, frescas (1) 08.09 Outras frutas frescas (1) ex 08.10 Frutas não cozidas, congeladas, sem adição de açúcar (1) As frutas refrigeradas são assimiladas às frutas frescas.









ANEXO II







Lista dos resíduos de pesticidas e dos seus ►C2 limites máximos ◄ ►M3 N.o CEE (1) ◄ Resíduos de pesticidas ►C2 Limites máximos ◄ [em mg/kg (ppm)] Denominação vulgar Denominação química ▼M7 ————— ▼M3 ————— ▼M7 ————— ▼M12 ————— ▼M24 ————— ▼B ►M3 6/20 ◄ ►M19 ◄ ►M19 N-(3-clorofenil)-carbonato de 4-cloro-2-butinilo; N-(3-clorofenil)-carbonato de isopropilo; N-(3-clorofenil)-carbonato de 1-metil-2-propinilo ◄ ►M3 0,1: aipo, cenouras, cerefólio, pastonaga salsa 0,05: outros produtos ◄ ▼M7 ————— ▼M22 ————— ▼M20 ————— ▼M7 ————— ▼M3 ————— ▼M10 ————— ▼M14 ————— ▼B ►M3 6/19 ◄ ►M3



►M10 trialato: ◄ soma ►M10 trialato ◄ ◄ ►M3 tiocarbamato de diidopropilo e de 2,3-dicloroalilo; tiocabamato de diisopropilo e de 2,3,3-tricloroalilo ◄ ►M3 0,1 ◄ ▼M7 ————— ▼M14 ————— ▼M7 ————— ▼B ►M3 — ◄ dodine Acetato de N-dodecilguamidine ►M5 1: pomóideas e frutas de caroço 0,2: outros produtos ◄ ►M3 602/33 ◄ ►M3 endossulfão (somada α- e β-endossulfão e do sulfato de endossulfão) ◄ 6,7,8,9,10,10-Hexacloro-1,5,5a,6,9,9a-hexaidro-6,9-metano-2,3,4-benzo-[e]-dioxatiepina-3-óxido ►M8 ◄ ▼M7 ————— ▼M20 ————— ▼M14 ————— ▼M7 ————— ▼M13 ————— ▼B ►M3 15/44 ◄ ►M5 malatião incluindo ◄ Ditiofosfato de S-(1,2-dietoxicarboniletilo) e de 0,0-dimetilo ►M5 2: citrinos 3: produtos hortícolas, com excepção dos produtos hortícolas sob a forma de raiz 0,5: outros produtos ◄ ►M3 — ◄ malaoxão Monotiofosfato de S-(1,2-dietoxicarboniletilo) e de 0,0-dimetilo ▼M10 ————— ▼M13 ————— ▼B paraoxão Fosfato de 0,0-dietilo e de 0-(4-nitrofenilo) 0,5 ▼M18 ————— ▼M23 ————— ▼M22 ————— ▼B ►M3 — ◄ propoxur N-Metilcarbamato de 2-isopropoxifenilo ►M8 ◄ ▼M7 ————— ▼M25 ————— ▼M7 ————— ▼B ►M3 15/21 ◄ triclorfão 2,2,2-Tricloro-1-hidroxietilfosfonato de dimetilo 0,5 ▼M7 ————— ▼M15 ————— ▼M7 ————— ▼M21 ————— ▼M3 clormequato, expresso em catião clormequato ião 2-cloroetiltrimetilamónia ►M8 ◄ ▼M7 ————— ▼M8 ————— ▼M3 dicofluanida N-diclorofluorometiltio-N,N-dimetil-N'-fenilsulfonildiamida 10: alfaces, morangos, outras bagas, uvas 5: outros produtos ▼M22 ————— ▼M8 ————— ▼M7 ————— ▼M17 ————— ▼M8 ————— ▼M7 ————— ▼M3 brometo de metilo brometo de metilo ►M7 ►C1 0.1.: frutos de casca rija, damascos, ◄ pêssegos, ameixas, figos e uvas ◄ ▼M7 ————— ▼M3 piretrinas (soma das piretrinas I e II, cinarinas I e II e jasmolinas I e II) — 1 vamidotiao Tiofosfato de 0,0 dimetilo e de s-(2-(N-metilcarbamoiletiltio)-etilo) 0,5: frutos de pevides 0,05: outros produtos quinometionato ditiocarbonato de 6-metil quiquinoxalina-1,3-diilo 0,3 ▼M22 ————— ▼M7 ————— ▼M23 ————— ▼M5 fosalona Ditiofosfato de 0,0-dietilo e de S-[6-cloro-2-oxo-2 H-benzo (b) 1,3-oxazol-3-il] metilo 1: citrinos e morangos 2: pomóideas e pêssegos 0,1: produtos hortícolas sob a forma de raiz e azeitonas 1: outros produtos ▼M7 ————— (1) Numeração do Anexo I de Directiva 67/548/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO n.o 196 de 16. 8. 1967, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/409/CEE (JO n.o L 183 de 14. 7. 1975, p. 22). (2) São tolerados resíduos desprezáveis, que não excedam o limite mínimo de sensibilidade do método de determinação. (3) Compreendendo, eventualmente, o limite máximo de 0,4 ppm fixado para o ometoato.