1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1251/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2704/1999 do Conselho de 14 de Dezembro de
1999L 327 12 21.12.1999
►M2 Regulamento (CE) n.o1672/2000 do Conselho de 27 de Julho de 2000 L 193 13 29.7.2000
►M3 Regulamento (CE) n.o1038/2001 do Conselho de 22 de Maio de 2001 L 145 16 31.5.2001
►M4 Regulamento (CE) n.o1782/2003 do Conselho de 29 de Setembro de
2003L 270 1 21.10.2003
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1251/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 36.
oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer do Tribunalde Contas (5),
(1) Considerando que a política agrícola comum visa atingir os
objectivos do artigo 33.odo Tratado, atendendo à situação do
mercado;
(2) Considerando que, para garantir um melhor equilíbrio domercado, foi definido um novo regime de apoio pelo Regula-
mento (CEE) n.
o1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de
1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de deter-minadas culturas arvenses (
6);
(3) Considerando que a reforma da política agrícola comum de 1992foi seguida de uma melhoria considerável dos equilíbrios domercado;
(4) Considerando que a retirada de terras da produção ao abrigo dosistema de apoio aos produtores de determinadas culturasarvenses, introduzido em 1992 em complemento da redução dopreço de intervenção, contribuiu para a contenção da produção,tendo o aumento da competitividade dos preços permitido escoar
significativas quantidades suplementares de cereais no mercado
interno, principalmente para a alimentação animal;
(5) Considerando que deve ser dada continuidade ao apoio conce-dido com base no sistema instituído em 1992, atendendo,contudo, à evolução do mercado e à experiência adquirida coma aplicação do actual sistema;
(6) Considerando que, em certas condições, os Estados-Membrospodem tornar a forragem de ensilagem elegível para os paga-mentos por superfície ao abrigo deste regime;
(7) Considerando que a reforma do sistema de apoio deve ter emconta as obrigações internacionais da Comunidade;
(8) Considerando que a melhor forma de garantir o equilíbrio do
mercado consiste em aproximar os preços comunitários dos
cereais dos preços do mercado mundiale em estabel ecer paga-mentos específicos não ligados às culturas;
(9) Considerando que os pagamentos por superfície devem serrevistos sempre que as condições do mercado sejam diferentes
das actualmente previstas;
(10) Considerando que a superfície elegível deve ser restringida à
superfície ocupada com culturas arvenses ou financiada por1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 2
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 4.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 284 de 14.9.1998, p. 55.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1624/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 3).
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fundos públicos para a retirada de terras da produção no
passado;
(11) Considerando que, sempre que o somatório das superfícies paraas quais é pedido um pagamento ao abrigo do sistema exceder asuperfície de base, deve ser prevista uma redução da superfície
elegível por exploração, a fim de garantir o equilíbrio do
mercado;
(12) Considerando que os Estados-Membros podem aplicar uma os
mais superfícies de base nacionais; que se considera conveniente
que os Estados-Membros que escolham essa opção possamsubdividir cada superfície de base nacionalem subsuperfíciesde base; que, quando uma superfície de base nacionaltenhasido excedida, o Estado-Membro em questão deve poder concen-
trar todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperfícies de
base que tenham sido excedidas;
(13) Considerando que os pagamentos por superfície devem reflectir
as características estruturais específicas que influenciam o rendi-
mento; que a elaboração de um plano de regionalização combase em critérios objectivos deve ser deixada aos Estados--Membros; que os planos de regionalização devem estabelecerum rendimento médio uniforme; que estes planos devem sercoerentes com os rendimentos médios de cada região obtidos
durante um determinado período, tendo em conta eventuais dife-
renças estruturais entre regiões de produção; que deve serprevisto um processo específico destinado a examinar estesplanos a nível comunitário;
(14) Considerando que pode ser admitida uma diferenciação dosrendimentos das superfícies cultivadas em regime de regadio ede sequeiro, desde que seja estabelecida uma superfície de basedistinta para as superfícies cultivadas em regime de regadio e
que não se verifique qualquer aumento da superfície de base
total;
(15) Considerando que o milho tem um rendimento diferente do dos
outros cereais e, por conseguinte, pode justificar-se um trata-
mento diferenciado;
(16) Considerando que, a fim de calcular o pagamento por superfície,se deve multiplicar um montante de base por tonelada pelo«rendimento médio de cereais» determinado para a região emcausa; que, se forem estabelecidos rendimentos diferentes parao milho e os outros cereais, devem ser definidas superfícies debase para o milho;
(17) Considerando que deve ser fixado um montante de base únicopara as culturas arvenses; que, atendendo à redução faseada dopreço de intervenção para os cereais, os montantes de base por
tonelada devem ser aumentados; que deve ser establecida uma
ajuda específica para as proteaginosas, a fim de manter a suacompetitividade face aos cereais;
(18) Considerando que, em caso de redução definitiva do preço deintervenção, o montante de base será aumentado aplicando ataxa de compensação utilizada nas campanhas de comerciali-zação de 2000/2001 e 2001/2002;
(19) Considerando que deve ser estabelecido um regime especial parao trigo duro, a fim de assegurar um nívelde produção suficientepara o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitandosimultaneamente o princípio da contenção das despesas
orçamentais; que esse objectivo deve ser atingido através da
introdução de um complemento limitado, para cada Estado--Membro em causa, relativo a uma superfície máxima de trigoduro; que a superação eventualdessas superfícies deve conduzirao ajustamento dos pedidos apresentados;
(20) Considerando ainda que, em alguns Estados-Membros, existeuma produção de trigo duro bem estabelecida em regiões exte-riores às zonas tradicionais; que é desejávelsal vaguardar um1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 3
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determinado nívelde produção nessas regiões através da
concessão de uma ajuda específica;
(21) Considerando que, a fim de beneficiar dos pagamentos porsuperfície, os produtores devem retirar da produção uma percen-tagem predeterminada da sua terra arável; que a terra retirada daprodução deve ser mantida de modo a respeitar certos padrões
ambientais mínimos; que as superfícies retiradas da produção
também devem ser elegíveis para fins não alimentares, desdeque possam ser aplicados sistemas de controlo eficazes;
(22) Considerando que, na situação actualdo mercado, a exigência de
retirada de terras da produção deve ser reduzida para 10 %
durante o período de 2000-2006; que esta percentagem deve serreexaminada para atender à evolução da produção e do mercado;
(23) Considerando que a exigência de retirada de terras da produçãodeve ser devidamente compensada; que a compensação deve serequivalente aos pagamentos por superfície para os cereais;
(24) Considerando que a exigência de retirada de terras da produção
não deve ser imposta aos pequenos produtores que requeiram
pagamentos por superfície inferiores a um certo nível; que esseníveldeve ser definido;
(25) Considerando que, para a retirada voluntária de terras da
produção, devem ser concedidos aos produtores pagamentos
pelas terras suplementares retiradas da produção; que osEstados-Membros devem fixar um limite máximo de superfície;
(26) Considerando que os pagamentos por superfície devem ser efec-tuados uma vez por ano para uma determinada superfície; que assuperfícies não cultivadas imediatamente antes da entrada emvigor do sistema estebelecido pelo Regulamento (CEE) n.
o1765/
/92 não devem ser elegíveis para pagamento; que, para ter emconta certas situações específicas que podem ter consequências
demasiado severas, é necessário prever determinadas derro-
gações, que devem ser geridas pelos Estados-Membros;
(27) Considerando que é necessário determinar certas condições
aplicáveis aos pedidos de pagamentos por superfície e especi-
ficar quando é que devem ser efectuados os pagamentos aosprodutores;
(28) Considerando que devem ser fixadas datas de pagamento, a fim
de assegurar uma repartição equilibrada do escoamento da
produção de culturas arvenses ao longo da campanha de comer-cialização;
(29) Considerando que as datas de sementeira devem ser adaptadas às
condições naturais das várias superfícies de produção;
(30) Considerando que é necessário prever regras transitórias desti-
nadas a abolir pagamentos para culturas específicas de
oleaginosas a partir da campanha de comercialização de 2002/
/2003; que algumas das disposições existentes neste sector terãode ser mantidas, atendendo às obrigações internacionais daComunidade;
(31) Considerando que as despesas dos Estados-Membros resultantesdas obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamentoserão financiadas pela Comunidade, nos termos dos artigos 1.
oe
2.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (1);
(32) Considerando que é necessário prever medidas transitórias e
habilitar a Comissão a adoptar, se necessário, medidas transitó-rias adicionais;1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 4
(1) Ver a página 103 do presente JornalOficial .
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(33) Considerando que as adaptações do sistema de apoio às culturas
arvenses devem ser introduzidas a partir da campanha de comer-
cialização de 2000/2001;
(34) Considerando que, atendendo às presentes adaptações do acutalsistema de apoio e às anteriores alterações, é conveniente, poruma questão de clareza, substituir o Regulamento (CEE)n.
o1765/92 por um novo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento institui um sistema de pagamentos porsuperfície para os produtores de culturas arvenses.
2. Para efeitos do presente regulamento:
— a campanha de comercialização decorre entre 1 de Julho e 30 de
Junho,
— as «culturas arvenses» são as enumeradas no anexo I.
3. Os Estados-Membros em que o milho não constitua uma cultura
tradicional podem tornar a forragem de ensilagem elegível para ospagamentos por superfície nas condições aplicáveis às culturas
arvenses.
CAPÍTULO I
Artigo 2.o
1. Os produtores comunitários de culturas arvenses podem requerer
um pagamento por superfície nas condições do presente regulamento.
2. O pagamento por superfície será fixado por hectare e diferenciado
a nível regional. O pagamento por superfície será concedido relativa-
mente à superfície ocupada com culturas arvenses ou consagrada à
retirada de terras da produção, nos termos do artigo 6.o, e que não
exceda uma superfície de base regional. Esta é definida como o númeromédio de hectares numa região ocupados com culturas arvenses ou,quando adequado, colocados em pousio segundo um regime financiadopor fundos públicos em 1989, 1990 e 1991. Deve-se entender que uma
região, nesta acepção, significa um Estado-Membro ou uma região num
Estado-Membro, à escolha do Estado-Membro interessado.
Para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a
Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, as superfíciesde base regionais devem ser definidas como o número médio dehectares numa região ocupados com culturas arvenses durante trêsanos consecutivos no período de 1997-2001. O totaldas superfícies de
base regionais não deve exceder as superfícies de base referidas no
Anexo VI.
3. Os produtores que requeiram um pagamento por superfície ficam
sujeitos à obrigação de retirar da produção parte das terras da suaexploração e recebem uma compensação por essa obrigação.
4. Quando o totaldas superfícies para as quais é pedido um paga-
mento ao abrigo do sistema de apoio às culturas arvenses, incluindo a
retirada de terras da produção prevista nesse regime, exceder asuperfície de base, a superfície elegível por agricultor será proporcio-nalmente reduzida em relação a todos os pagamentos concedidos aoabrigo do presente regulamento na região em causa, durante a mesmacampanha de comercialização.1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 5
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Quando a superfície não for objecto de um pedido de pagamento ao
abrigo do presente regulamento, mas for utilizada para fundamentarum pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de bovino (1), essa superfície
será igualmente tida em conta para o cálculo das superfícies em relaçãoàs quais é pedido um pagamento.
5. Se um Estado-Membro tornar a forragem de ensilagem elegível
para os pagamentos por superfície de cultura arvense, será para tal defi-nida uma superfície de base distinta. Se a superfície de base dasculturas arvenses ou de forragem de ensilagem não for atingida numadeterminada campanha de comercialização, o saldo da superfície em
hectares será atribuído, para a mesma campanha de comercialização, à
superfície de base correspondente.
6. Se um Estado-Membro tiver optado por uma ou mais superfícies
de base nacionais, poderá subdividir cada superfície em subsuperfícies
de base, segundo critérios objectivos a definir pelo Estado-Membro.
Para efeitos do presente número, as superfícies de base de «secano» e
de «regadio» serão consideradas como superfícies de base nacionais.
Em caso de superação de uma superfície de base nacional, o Estado-
-Membro em questão pode, segundo critérios objectivos, concentrar amedida a tomar nos termos do n.
o4 totalou parcial mente nas subsu-
perfícies de base relativamente às quais se tenha verificado umasuperação.
Um Estado-Membro que tenha optado pelas possibilidades previstas no
presente número deve informar, até 15 de Setembro, os produtores e aComissão das suas escolhas e das correspondentes regras de execução.
Artigo 3.
o
1. A fim de fixar os rendimentos médios utilizados para o cálculo do
pagamento por superfície, cada Estado-Membro elaborará um plano deregionalização que indique os critérios pertinentes e objectivos dedeterminação das diferentes regiões de produção, de forma a delimitarsuperfícies homogéneas distintas.
Nesse contexto, os Estados-Membros terão em conta eventuais
situações específicas na elaboração dos seus planos de regionalização.Os Estados-Membros podem, designadamente, modular os rendimentosmédios de modo a ter em conta eventuais diferenças estruturais entre
regiões de produção.
2. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar, nos seus planos
de regionalização, um valor para o rendimento do milho diferente dodos restantes cereais.
a) Se o rendimento do milho for superior ao dos restantes cereais, será
estabelecida uma superfície de base distinta para o milho, nostermos do n.
o2 do artigo 2.o, abrangendo uma ou mais regiões de
produção de milho, à escolha do Estado-Membro.
Os Estados-Membros podem também estabelecer, nas regiões em
questão, superfícies de base distintas para culturas arvenses dife-
rentes do milho. Nesse caso, se a superfície de base para o milho
não for atingida numa dada campanha de comercialização, o saldoda superfície em hectares será atribuído, para a mesma campanha,à superfície de base correspondente para as culturas arvenses dife-rentes do milho.
b) Se o rendimento do milho for igual ou inferior ao dos restantes
cereais, também pode ser estabelecida uma superfície de basedistinta para o milho nos termos da alínea a). Nesse caso, se o1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 6
(1) Ver a página 21 do presente JornalOficial .
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Estado-Membro em questão optar por estabelecer uma superfície de
base para as «culturas arvenses diferentes do milho»:
— se a superfície de base para o «milho» não for atingida numa
dada campanha de comercialização, o saldo da superfície emhectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície
de base correspondente para outras culturas,
— se a superfície de base para «culturas arvenses diferentes do
milho» não for atingida numa dada campanha de comerciali-zação, o saldo da superfície em hectares será atribuído, para amesma campanha, à superfície de base correspondente para o«milho».
Se estas superfícies de base forem excedidas, é aplicável o n.
o4d o
artigo 2.o
3. Os Estados-Membros podem, nos seus planos de regionalização,prever rendimentos diferenciados para superfícies cultivadas em regimede regadio e de sequeiro. Nesse caso, os Estados-Membros estabele-
cerão uma superfície de base distinta para as superfícies cultivadas em
regime de regadio.
A superfície de base cultivada em regime de regadio será igual à média
das superfícies cultivadas em regadio, entre 1989 e 1991, e destinadas àcolheita de culturas arvenses, incluindo os aumentos efectuados nos
termos do n.
o1, último período do quarto parágrafo, do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1765/92. Todavia, a superfície de base culti-
vada em regime de regadio em Portugalserá progressivamenteaumentada até 60 000 ha, em relação às superfícies em que, comprova-damente, se tenha efectuado um investimento em irrigação depois de 1de Agosto de 1992. Este aumento pode ser totalou parcial mente
adicionado à superfície de base cultivada com milho em regime de
regadio, nos termos do n.
o2 do artigo 3.o
O estabelecimento da superfície de base cultivada em regime deregadio não deve resultar no aumento da superfície de base total doEstado-Membro em causa. Se a superfície de base em regime de
regadio for excedida, é aplicável o n.
o4 do artigo 2.o
Se numa dada campanha de comercialização não for atingida a
superfície de base cultivada em regime de regadio, o saldo dasuperfície em hectares será atribuído, para a mesma campanha, àsuperfície de base correspondente cultivada em regime de sequeiro.
4. O plano de regionalização deve assegurar sempre o respeito do
rendimento médio do Estado-Membro em causa estabelecido para operíodo, de acordo com os critérios do n.
o5.
5. Em relação a cada região de produção, o Estado-Membro deve
fornecer informações sobre as superfícies e os rendimentos das culturas
arvenses na região em causa durante o período de cinco anos
compreendido entre 1986/1987 e 1990/1991. Para cada região, o rendi-mento médio de cereais será calculado separadamente, sendo excluídosos anos em que se registaram os rendimentos mais elevado e maisbaixo durante esse período.
Todavia, esta obrigação pode ser cumprida, no caso:
— dos cereais portugueses, pelo fornecimento de dados provenientes
da aplicação do Regulamento (CEE) n.
o3653/90 do Conselho, de
11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias rela-
tivas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz emPortugal(
1),
— dos cinco novos Länder alemães, pelo fornecimento do rendimento
médio das culturas arvenses aplicável nos demais Länder alemães;
— de Itália e de Espanha, pela fixação do rendimento de referência,
respectivament, em 3,9 toneladas/hectare e 2,9 toneladas/hectare,1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 7
(1) JO L 362 de 27.12.1990, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão (JO L 158 de
8.7.1995, p. 13).
▼A1
— da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia,
da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,pela fixação do rendimento de referência aos níveis referidos no
Anexo VI.
Sempre que um Estado-Membro decidir tratar:
— o milho separadamente dos restantes cereais, o rendimento médio
dos cereais, que não deve ser alterado, deve discriminar o milho eos restantes cereais,
— as superfícies de regadio separadamente das superfícies de sequeiro,
o rendimento médio correspondente, que não deve ser alterado,
deve ser repartido pelos dois tipos de superfícies.
6. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 1 de Agosto
de 1999, os respectivos planos de regionalização, acompanhados detodas as informações de apoio necessárias. A fim de cumprir esta obri-gação, os Estados-Membros podem referir-se ao seu plano de
regionalização apresentado à Comissão nos termos do Regulamento
(CEE) n.
o1765/92.
A Comissão examinará os planos de regionalização apresentados pelos
Estados-Membros e garantirá que cada plano se baseia em critériosadequados e objectivos e é coerente com as informações anteriores
disponíveis. A Comissão pode recusar os planos incompatíveis com os
critérios relevantes supracitados, em especial com o rendimento médiodo Estado-Membro. Neste caso, os planos serão sujeitos a adaptaçãopelo Estado-Membro em questão, após consulta da Comissão.
O plano de regionalização pode ser revisto pelo Estado-Membro em
questão, a pedido da Comissão ou por iniciativa desse Estado-Membro,nos termos do presente artigo.
7. Se, nos termos do n.
o1, um Estado-Membro decidir estabelecer
regiões de produção cuja delimitação não corresponda à das superfícies
de base regionais, transmitirá à Comissão um levantamento dos pedidos
de pagamento e dos rendimentos correspondentes. Se desses dadosresultar que, para um determinado Estado-Membro, foi excedido orendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em1993 ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ►
A1o rendi-
mento médio […] ou, no caso de Chipre, da República Checa, da
Estónia, da Hungria, da Itália, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da
Polónia, da Eslováquia, da Eslovénia e de Espanha, o rendimentofixado no n.
o5 do artigo 3.o◄, todos os pagamentos a efectuar nesse
Estado-Membro relativamente à campanha seguinte serão reduzidosproporcionalmente ao excesso verificado. Todavia, esta disposição não
é aplicável quando a quantidade em relação à qual foram apresentados
pedidos, expressa em toneladas de cereais, não exceder a resultante doproduto da totalidade das superfícies de base do Estado-Membro pelorendimento médio acima mencionado.
Os Estados-Membros podem optar por uma verificação da eventual
superação do rendimento médio a nívelde cada superfície de base.
Nesse caso, o presente número é aplicável aos pagamentos a efectuarem cada superfície de base em causa.
Artigo 4.
o
1. Sem prejuízo do artigo 10.o, o pagamento por superfície é calcu-
lado multiplicando o montante de base por tonelada pelo rendimento
médio determinado no plano de regionalização para a região em causa.
2. O cálculo referido no n.o1 é efectuado com base no rendimento
médio dos cereais. Todavia, se o milho for tratado separadamente, orendimento «milho» será utilizado para o milho e o rendimento«cereais diferentes do milho» será utilizado para os cereais, as oleagi-nosas e o linho não têxtil, bem como para o linho e o cânhamodestinados à produção de fibras.1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 8
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3. O montante de base é fixado do seguinte modo:
Para as proteaginosas:
— 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2004/2005.
Para os cereais, forragem de ensilagem e retirada das terras da
produção:
— 58,67 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2001/2002.
►M2Para o linho não têxtil e o linho e o cânhamo destinados à
produção de fibras ◄:
— 88,26 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 75,63 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/
/2002,
— 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2002/2003.
Para as oleaginosas:
— 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2002/2003.
O valor de 63 euros/tonelada pode ser aumentado a partir da campanha
de comercialização de 2002/2003 à luz de uma redução definitiva dopreço de intervenção para os cereais previsto no n.
o4 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Este aumento dos pagamentos por superfície será proporcionalà
redução do preço de intervenção aplicável em 2000/2001 e 2001/2002.
4. Na Finlândia e na Suécia (a norte do paralelo 62 ºN e em deter-
minadas zonas limítrofes afectadas por condições climatéricassemelhantes que tornam a actividade agrícola especialmente difícil)
será aplicável aos cereais, às oleaginosas, ao linho não têxtil, bem
como ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, ummontante complementar do pagamento por superfície de ►
M424
euros/tonelada ◄, multiplicado pelo rendimento utilizado para o
cálculo dos pagamentos por superfície.
Artigo 5.o
Para a campanha de comercialização de 2004/2005, é pago um comple-
mento ao pagamento por superfície de 313 euros por hectare para asuperfície semeada com trigo duro nas zonas de produção tradicionaisenunciadas no Anexo II, até ao limite fixado no Anexo III.
Se o totaldas superfícies para as quais é pedido um compl emento ao
pagamento por superfície for, no decurso de uma campanha, superiorao limite acima indicado, a superfície por produtor relativamente àqual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.
Todavia, e sob reserva dos limites por Estado-Membro, fixados no
anexo III, os Estados-Membros podem repartir as superfícies indicadas
nesse anexo pelas zonas de produção definidas no anexo II ou, se for
caso disso, pelas regiões de produção referidas no artigo 3.
o, de acordo
com a importância da cultura do trigo duro durante o período de 1993 a1997. Nesse caso, se o totaldas superfícies para as quais é pedido umcomplemento ao pagamento por superfície no âmbito de uma região deprodução for, no decurso de uma campanha, superior ao limite regional1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 9
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correspondente, a superfície por produtor da região de produção em
causa relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzidaproporcionalmente. Essa redução efectuar-se-á depois de ter sido reali-
zada, no interior de um Estado-Membro, a transferência de superfícies
de regiões que não tenham atingido o respectivo limite regional pararegiões que tenham ultrapassado esse limite.
Nas regiões em que a produção de trigo duro esteja bem estabelecida,
com excepção das constantes do Anexo II, é concedida uma ajudaespecífica de 93 euros por hectare para a campanha de comercialização
de 2004/2005, até ao limite do número de hectares indicado no Anexo
IV.
Artigo 5.
oA
1. Em relação ao linho e ao cânhamo destinados à produção de
fibras, o pagamento por superfície está sujeito, em função dos casos, à
celebração de um dos contratos ou ao depósito da garantia, previstos non.
o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000.
Em relação ao cânhamo destinado à produção de fibras, o pagamento
por superfície está também sujeito à utilização de variedades cujo teorde tetrahidrocanabinolnão seja superior a 0,2 %.
2. Os Estados-Membros instauram um sistema de controlo do teor
de tetrahidrocanabinolem pel o menos 30 % das superfícies decânhamo destinado à produção de fibras que são objecto de pedidos
de pagamento. Todavia, no caso dos Estados-Membros que estabe-
lecem um regime de autorização prévia da referida cultura, apercentagem mínima é de 20 %.
Artigo 6.
o
1. A obrigação de retirada de terras para cada produtor que requeira
pagamentos por superfície é fixada em proporção da sua superfícieocupada com culturas arvenses para a qual é apresentado um pedido eretirada da produção nos termos do presente regulamento.
A taxa de base da obrigação de retirada de terras da produção é fixada
em 10 % a partir da campanha de comercialização de 2000/2001 e atéà campanha de comercialização de 2006/2007.
2. Os Estados-Membros aplicarão medidas ambientais adequadas
correspondentes à situação específica da terra retirada da produção.
3. As terras retiradas da produção podem ser utilizadas:
— para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade,
de produtos não destinados directamente ao consumo humano ouanimal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes,
— para a produção de culturas de leguminosas numa exploração
agrícola gerida, na sua totalidade, em conformidade com as obri-gações previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o2092/91.
Os Estados-Membros são autorizados a pagar ajudas nacionais até 50 %
dos custos relacionados com o início de plantação de culturas pluria-nuais destinadas à produção de biomassa em terras retiradas daprodução.
Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou
animal resultante do cultivo de sementes oleaginosas em terras reti-
radas da produção ao abrigo do primeiro parágrafo excederanualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas porcontratos celebrados com produtores, um milhão de toneladas métricas,expresso em equivalente-farinha de soja, será reduzida a quantidadeprevista ao abrigo de cada contrato que pode ser utilizada para1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 10
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▼M1
consumo humano ou animal, a fim de limitar essa quantidade a um
milhão de toneladas métricas.
4. Sempre que forem fixados rendimentos diferenciados para
superfícies cultivadas em regime de regadio e para superfícies culti-vadas em regime de sequeiro, será aplicável às superfícies de sequeiroo pagamento relativo à retirada de terras. No caso de Portugal, o paga-mento terá em conta o regime de ajuda instituído pelo Regulamento(CEE) n.
o3653/90.
5. Os produtores podem beneficiar do pagamento relativo à retirada
de terras da produção por uma retirada voluntária de terras superior à
sua obrigação. Os Estados-Membros devem permitir aos agricultoresretirar da produção até 10 %, pelo menos, da superfície ocupada comculturas arvenses para a qual é apresentado um pedido de pagamento eque é retirada da produção nos termos do presente regulamento. Os
Estados-Membros podem fixar percentagens mais elevadas, desde que
tenham em conta as situações específicas e garantam uma ocupaçãosuficiente das terras agrícolas.
6. O pagamento por retirada de terras da produção pode ser conce-
dido numa base plurianual durante um período máximo de cinco anos.
7. Os produtores que apresentem um pedido de pagamento relativa-
mente a uma superfície não superior à necessária para produzir92 toneladas de cereais, com base no rendimento determinado para a
sua região, não estão sujeitos à obrigação de retirada de terras da
producção. Os n.
os5 e 6 serão aplicáveis a esses produtores.
8. Sem prejuízo do artigo 7.o:
— as superfícies retiradas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o1257/
/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do
Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol-
vimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1),
que não sejam utilizadas para fins agrícolas nem para quaisquer finslucrativos, distintos dos admitidos ao abrigo do presente regula-mento,
— ou as superfícies arborizadas ao abrigo da florestação [artigo 31.
odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999],
em resultado de um pedido apresentado depois de 28 de Junho de
1995, podem ser contabilizadas a título da obrigação de retirada de
terras referida no n.o1, até qualquer limite por exploração, estabelecido
pelo Estado-Membro em causa. Esse limite só pode ser fixado namedida em que for necessário para evitar que um montante despropor-cinado do orçamento relativo ao regime em causa seja concentradonum número reduzido de explorações.
Todavia, nessas superfícies, não será concedido o pagamento por
superfície a que se refere o artigo 4.
oe o apoio concedido ao abrigo
do n.o1 do artigo 24.oou n.o1, segundo travessão, do artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 limitar-se-á a um montante, no
máximo igualao do pagamento por superfície previsto no n.o3d o
artigo 4.opara a retirada de terras da produção.
Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a um novo candidato o
regime previsto no segundo parágrafo em regiões em que existe o risco
permanente de exceder significativamente a superfície de base regional.
Artigo 7.o
Não podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a
terras que, em 31 de Dezembro de 1991, se encontrassem afectas apastagens permanentes, a culturas permanentes, a florestas ou a utili-zações não agrícolas. Todavia, podem ser apresentados pedidos depagamento relativamente a superfícies consagradas à cultura de linho1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 11
(1) Ver a página 80 do presente JornalOficial .▼B
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ou de cânhamo destinados à produção de fibras e eventualmente à
respectiva retirada obrigatória, se as terras tiverem beneficiado de umaajuda concedida no âmbito do Regulamento (CEE) n.
o1308/70 do
Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização
comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), durante pelo
menos uma das campanhas entre 1998/1999 a 2000/2001.
No que se refere à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia e
à Eslovénia, não podem ser apresentados pedidos de pagamento relati-
vamente a terras que, em 31 de Dezembro de 2000, se encontravamafectas a pastagens permanentes, a culturas permanentes, a florestasou a utilizações não agrícolas. No que se refere à Eslováquia, nãopodem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a terrasque, em 31 de Dezembro de 2001, se encontravam afectas a pastagens
permanentes, a culturas permanentes, a florestas ou a utilizações não
agrícolas. No que se refere à Estónia, não podem ser apresentadospedidos de pagamento relativamente a terras que, em 1 de Outubro de2002, se encontravam afectas a pastagens permanentes, a culturaspermanentes, a florestas ou a utilizações não agrícolas. No que serefere à República Checa, não podem ser apresentados pedidos de
pagamento relativamente a terras que, em 30 de Novembro de 2002,
se encontravam afectas a pastagens permanentes, a culturas perma-nentes, a florestas ou a utilizações não agrícolas. No que se refere aChipre, não podem ser apresentados pedidos de pagamento relativa-mente a terras que, em 1 de Dezembro de 2002, se encontravam
afectas a pastagens permanentes, a culturas permanentes, a florestas
ou a utilizações não agrícolas.
Os Estados-Membros podem prever, em condições a determinar, derro-
gações do primeiro parágrafo, para ter em conta determinadas situaçõesespecíficas, designadamente no que se refere às superfícies abrangidas
por um programa de reestruturação ou às superfícies ocupadas com
culturas arvenses plurianuais que entrem normalmente em rotaçãocom as culturas referidas no anexo I. Nesse caso, os Estados-Membrostomarão medidas para evitar que a aplicação das derrogações conduza aum aumento significativo da superfície agrícola total elegível. Essasmedidas podem prever, nomeadamente, a possibilidade de considerar
não elegíveis superfícies anteriormente elegíveis, substituindo-as por
outras superfícies que, entretanto, se tenham tornado elegíveis.
Os Estados-Membros podem prever igualmente derrogações do
primeiro e segundo parágrafos para ter em conta certas situações
específicas relacionadas com qualquer uma das formas de intervenção
pública, quando essa intervenção levar um agricultor a cultivar terrasanteriormente consideradas não elegíveis, para prosseguir a sua activi-dade agrícola normal, e a intervenção em causa estabelecer que terrasinicialmente elegíveis deixaram de o ser, por forma a que a quantidadetotalde terras el egíveis não aumente significativamente.
Além disso, os Estados-Membros podem, em determinados casos não
abrangidos pelos dois parágrafos anteriores, prever derrogações do
primeiro e segundo parágrafos se apresentarem à Comissão um planoque inclua provas de que a quantidade total de terra elegível se mantéminalterada.
Artigo 8.
o
1. Os pagamentos serão efectuados a seguir à colheita, entre 16 de
Novembro e 31 de Janeiro. Todavia, quando seja aplicável o n.o3d o
artigo 6.oos pagamentos relativos às superfícies retiradas da produção
devem ser efectuados entre 16 de Novembro e 31 de Março.1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 12
(1) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2702/1999 (JO L 327 de 14.12.1999, p. 7).▼A1
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2. Para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores
devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 deMaio anterior à respectiva colheita e ter apresentado um pedido, o
mais tardar, até ao dia 15 de Maio.
3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para
recordarem aos requerentes a necessidade de observância da legislaçãoem matéria ambiental.
Artigo 9.
o
As regras de execução do presente capítulo serão adoptadas nos termos
do artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais (
1), nomeadamente:
— as relativas ao estabelecimento e à gestão das superfícies de base,
— as relativas à elaboração dos planos de regionalização da produção,
— as relativas à forragem de ensilagem,— as relativas à concessão do pagamento por superfície,
— as relativas à superfície mínima elegível para pagamento; estas
normas devem ter em devida conta as exigências de controlo e a
eficácia pretendida com o regime em questão,
— as que determinam, em relação ao trigo duro, a elegibilidade para o
complemento ao pagamento por superfície referido no artigo 5.
oe
os requisitos em matéria de elegibilidade para a ajuda específicareferida nesse artigo, e, nomeadamente, as regiões a tomar emconsideração,
— as relativas, para o linho e o cânhamo destinados à produção de
fibras, aos contratos e à garantia referidos no n.
o1 do artigo 5.oA,
— as relativas, para o cânhamo destinado à produção de fibras, às
medidas de controlo específicas, bem como aos métodos a utilizarpara a determinação quantitativa do tetrahidrocanabinol,
— as relativas à retirada de terras da produção, designadamente as
relativas ao n.
o3 do artigo 6.o; estas condições definem as legumi-
nosas forrageiras que podem ser cultivadas nas terras retiradas daprodução e, no que diz respeito ao primeiro travessão do primeiro
parágrafo do número referido, podem prever a cultura de produtos
sem pagamento,
— as relativas às condições de aplicação do artigo 7.
o; estas condições
definem as circunstâncias em que podem ser admitidas derrogaçõesdeste artigo e a obrigação, para os Estados-Membros, de submeteras medidas previstas à Comissão para aprovação,
— as relativas ao cumprimento do memorando de acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da Américarelativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no âmbito doGATT e aprovado pela Decisão 93/355/CEE (
2).
De acordo com o mesmo processo, a Comissão pode:
— quer fazer depender a concessão dos pagamentos da utilização de:
i) sementes específicas,
ii) sementes certificadas no caso do trigo duro, bem como do linho
e do cânhamo destinados à produção de fibras,
iii) determinadas variedades no caso das oleaginosas, do trigo duro
e do linho não têxtil, bem como do linho e do cânhamo desti-nados à produção de fibras;1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 13
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o923/96 da Comissão (JO L 126 de
24.5.1996, p. 37).
(2) JO L 147 de 18.6.1993, p. 25.▼M2
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— quer prever a possibilidade de os Estados-Membros fazerem
depender a concessão dos pagamentos dessas condições,
— permitir a variação das datas previstas no n.o2 do artigo 8.oem
determinadas regiões, a fim de ter em conta circunstâncias climá-
ticas excepcionais que impeçam a aplicação das datas habituais,
— permitir, sob reserva da situação orçamentale em derrogação do
n.o1 do artigo 8.o, que os Estados-Membros autorizem pagamentos
antes de 16 de Novembro, em determinadas regiões, até ao limitede 50 % dos pagamentos por superfície e do pagamento pela reti-rada de terras da produção, nos anos em que os produtores tenhamde fazer face a graves dificuldades financeiras na sequência de uma
redução dos seus rendimentos resultante de condições climáticas
excepcionais.
CAPÍTULO II
Artigo 10.o
1. No que se refere às campanhas de comercialização de 2000/2001e 2001/2002, os pagamentos por superfície relativos às oleaginosas sãocalculados multiplicando os seguintes montantes pelo rendimentomédio dos cereais estabelecido no plano de regionalização da regiãoem questão:
— 81,74 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 72,37 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/
/2002.
Todavia, os Estados-Membros têm a possibilidade de continuar a fixar
pagamentos para as oleaginosas com base no rendimento histórico regi-onal dessas culturas. Neste caso, o rendimento será multiplicado por
1,95.
2. No que se refere às campanhas de comercialização de 2000/2001
e 2001/2002, será estabelecida uma superfície máxima garantida(SMG) de 5 482 000 hectares para os pagamentos por superfície rela-tivos a culturas específicas de oleaginosas, diminuída da percentagemde retirada obrigatória das terras da produção aplicável nessa campanhade comercialização, ou de 10 % se essa percentagem for inferior a este
valor. Se depois de aplicado o artigo 2.
oa superfície máxima garantida
for excedida, a Comissão reduzirá os montantes referidos no n.o1 nos
termos dos n.os3e4 .
3. Se a superfície de cultura de oleaginosas previamente determi-
nadas como elegíveis para os pagamentos por superfície de cultura deoleaginosas específicas exceder em qualquer ano as SMG, a Comissão
reduzirá o montante de base desse ano de 1 % por cada ponto percen-
tualde superação da SMG. Se a SMG for excedida de um val orsuperior ao limiar percentual, aplicar-se-ão regras especiais. Até aolimiar percentual, a redução do montante será uniforme em todos osEstados-Membros. Para além do limiar percentual, serão aplicáveisreduções adicionais adequadas nos Estados-Membros que tiverem exce-
dido as superfícies nacionais de referência estabelecidas no anexo V,
diminuídas da percentagem referida no n.
o4. Todavia, no que respeita
à Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a seupedido, no todo ou em parte, de acordo com a superfície de base regi-onal; em caso de aplicação desta possibilidade, a Alemanha
comunicará imediatamente à Comissão os elementos utilizados no
cálculo das reduções a aplicar.
A Comissão estabelecerá, nos termos do artigo 23.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92, a dimensão e a distribuição das reduções adequadas
a aplicar e, em especial, assegurar-se-á de que a redução média ponde-rada para a Comunidade em geralé igualà percentagem em que aSMG foi excedida.
4. O limiar percentual previsto no n.
o3 deverá ser de 0 %.1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 14
▼B
▼B
5. Se o pagamento por superfície para as oleaginosas for reduzido
nos termos dos n.os3 e 4, a Comissão reduzirá na mesma percentagem
os montantes de base relevantes para a campanha de comercialização
seguinte, a menos que a SMG não tenha sido excedida nesse ano,
podendo nesse caso a Comissão determinar que a redução não seaplica.
6. Se a SMG para a Comunidade for excedida na campanha de
comercialização de 2000/2001, a Comissão reduzirá o montante de
base relevante para a campanha de comercialização de 2000/2001 na
mesma percentagem aplicável aos montantes de referência regionaisaplicados na campanha de comercialização de 1999/2000.
7. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Estados-Membros
onde exista o risco de a superfície de referência estabelecida noanexo V vir a ser superada de forma significativa na campanha
seguinte poderão limitar a superfície em relação à qual um produtor
individual pode receber os pagamentos por superfície relativos às olea-ginosas referidos no presente artigo. Esse limite deve ser calculadocomo percentagem da superfície de culturas arvenses do Estado--Membro ou da superfície de base regionale deve ser apl icado emrelação à superfície elegível do produtor. Esse limite pode ser diferen-
ciado consoante se trate de superfícies de base regionais, ou
subsuperfícies, com base em critérios objectivos. Os Estados-Membrosdeverão anunciar o referido limite o mais tardar até 1 de Agosto dacampanha de comercialização que precede a campanha relativamenteà qualo pagamento é sol icitado, ou até uma data anterior no caso dos
Estados-Membros, ou de regiões de um Estado-Membro, em que as
sementeiras para a campanha de comercialização em questão são efec-tuadas antes de 1 de Agosto.
8. A redução resultante da superação da SMG, aplicada nos termos
do presente artigo não pode dar origem a montantes inferiores a:
— 58,67 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2000/
/2001,
— 63,00 euros/tonelada para a campanha de comercialização de 2001/
/2002.
9. Os produtores de sementes de girassolde confeitaria ficarão
excluídos dos benefícios do apoio previsto nos termos do presenteartigo.
10. No prazo de dois anos a contar da execução do presente artigo, a
Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a evolução domercado das oleaginosas. Se necessário, esse relatório será acompa-nhado das propostas adequadas, quando o potencialde produção setenha deteriorado seriamente.
Artigo 11.
o
Os montantes dos pagamentos por superfície e do pagamento pela reti-
rada de terras da produção, bem como a percentagem da superfície a
retirar da produção, fixados no presente regulamento podem ser alte-rados em função da evolução da produção, da produtividade e dosmercados, nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado.
Artigo 12.o
Se se verificar a necessidade de medidas específicas para facilitar a
transição do sistema em vigor para o instituído pelo presente regula-
mento, essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 23.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Artigo 13.o
As medidas definidas no presente regulamento devem ser consideradas
como intervenções destinadas a estabilizar os mercados agrícolas, naacepção do n.
o2, alínea b) do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1258/1999.1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 15
▼B
Artigo 14.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1765/92 e (CE) n.o1872/94.
Artigo 15.o
1. O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publi-
cação no JornalOficialdas Comunidades Europeias .
2. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de
comercialização de 2000/2001.
3. O Regulamento (CEE) n.o1765/92 e o Regulamento (CE)
n.o1872/94 continuam a ser aplicáveis em relação às campanhas de
comercialização de 1998/1999 e 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 16
▼B
ANEXO I
DEFINIÇÃODOS PRODUTOS
Código NC Designação
I. CEREAIS
1001 10 00 Trigo duro
1001 90 Outras variedades de trigo e mistura
de centeio com trigo, com excepção
do trigo duro
1002 00 00 Centeio
1003 00 Cevada
1004 00 00 Aveia
1005 Milho
1007 00 Sorgo de grão
1008 Trigo mourisco, painço e alpista;
outros cereais
0709 90 60 Milho doce
II. SEMENTES DE OLEAGI-
NOSAS
1201 00 Soja
ex 1205 00 Sementes de nabo silvestre ou de
colza
ex 1206 00 Sementes de girassol
III. PROTEAGINOSAS
0713 10 Ervilhas
0713 50 Favas e fava forrageira
ex 1209 29 50 Sementes de tremoço doce
IV. LINHO
ex 1204 00 Sementes de linho
(Linum usitatissimum L.)
ex 5301 10 00 Linho em bruto ou macerado desti-
nado à produção de fibras
(Linum usitatissimum L.)
V. CÂNHAMO
ex 5302 10 00 Cânhamo em bruto ou macerado
destinado à produção de fibras
(Channabis sativa L.)1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 17
▼M2
▼B
ANEXO II
ZONAS DE PRODUÇÃO TRADICIONALDE TRIGO DURO
GRÉCIA
Nomoi (prefeituras) das seguintes regiõesGrécia Central
Peloponeso
Ilhas Jónicas
TessáliaMacedónia
Ilhas do mar Egeu
Trácia
ESPANHA
Províncias
Almería
Badajoz
Burgos
Cádiz
Córdoba
Granada
Huelva
Jaén
Málaga
Navarra
Salamanca
Sevilla
Toledo
Zamora
Zaragoza
ÁUSTRIA
Pannonien
FRANÇARegiões
Midi-Pyrénées
Provence-Alpes-Côte d'Azur
Languedoc-Roussillon
Departamentos (*)
Ardèche
Drôme
ITÁLIARegiões
Abruzzo
Basilicata1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 18
(*) Cada um destes departamentos pode estar ligado a uma das regiões acima mencio-
nadas.
▼B
Calabria
CampaniaLazioMarches
Molise
UmbriaApúlia
Sardenha
SicíliaToscana
PORTUGALDistritos
Santarém
LisboaSetúbalPortalegre
Évora
BejaFaro
CHIPRE
HUNGRIA1999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 19
▼A1
▼A1
ANEXO III
SUPERFÍCIES MÁXIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DO
COMPLEMENTO AO PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA O
TRIGO DURO
(hectares)
Grécia 617 000
Espanha 594 000França 208 000
Itália 1 646 000
Chipre 6 183
Áustria 7 000
Portugal118 000
Hungria 2 5001999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 20
▼A1
ANEXO IV
SUPERFÍCIES MÁXIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DA
AJUDA ESPECIAL PARA O TRIGO DURO
(hectares)
Alemanha 10 000
Espanha 4 000
França 50 000
Itália 4 000
Hungria 4 305
Eslováquia 4 717
Reino Unido 5 0001999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 21
▼B
ANEXO V
SUPERFÍCIEDE REFERÊNCIANACIONAL
(em 1 000 hectares)
PaísPara as campanhas de comercialização
2000/2001 e 2001/2002
Bélgica 6
Dinamarca 236
Alemanha 929
Grécia 26
Espanha 1 168
França 1 730
Irlanda 5
Itália 542
Luxemburgo 2
Países Baixos 7
Áustria 147
Portugal93
Finlândia 70
Suécia 137
Reino Unido 3851999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 22
▼A1
ANEXO VI
SUPERFÍCIES DE BASE NACIONAIS E RENDIMENTOS DE REFE-
RÊNCIA NA REPÚBLICA CHECA, NA ESTÓNIA, EM CHIPRE, NA
LETÓNIA, NA LITUÂNIA, NA HUNGRIA, EM MALTA, NA POLÓNIA,
NA ESLOVÉNIAE NA ESLOVÁQUIA
Superfície de base
(hectares)Rendimento de referência
(toneladas por hectare)
República Checa 2 253 598 4,20
Estónia 362 827 2,40
Chipre 79 004 2,30
Letónia 443 580 2,50Lituânia 1 146 633 2,70Hungria 3 487 792 4,73
Malta 4 565 2,02
Polónia 9 454 671 3,00Eslovénia 125 171 5,27Eslováquia 1 003 453 4,061999R1251 — PT — 01.07.2004 — 004.001 — 23