1993R3112 — PT — 01.02.1995 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o3112/93 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 1993
que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor as ilhas
menores do mar Egeu no respeitante às vinhas e à armazenagem privada dos vinhos licorosos
(JO L 278 de 11.11.1993, p. 52)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2537/95 da Comissão de 30 de Outubro de 1995 L 260 10 31.10.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3112/93 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 1993
que estabelece regras de execução do regime específico relativo às
ajudas a conceder a favor as ilhas menores do mar Egeu norespeitante às vinhas e à armazenagem privada dos vinhos licorosos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2019/93 do Conselho, de 19
de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do marEgeu (
1), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 9.oeon .o2 do seu
artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 6.oeon .o1 do seu artigo 9.o,
Considerando que o artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2019/93
instaura um regime de ajuda por hectare para a manutenção da culturada vinha orientada para a produção de «vqprd» nas zonas de produçãotradicional das ilhas menores do mar Egeu; que convém prever as regras
necessárias à gestão deste regime e ao controlo das condições adoptadas
pelo Conselho;
Considerando que o artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o2019/93
prevê a concessão de uma ajuda ao envelhecimento da produção localdos vinhos licorosos de qualidade e que é conveniente adoptar, namedida do necessário, as suas regras de execução;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3824/92 da Comissão, de
28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados
em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (3), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) n.o1663/93 (4),
estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelocoeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) n.
o537/93 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o1331/93 (6), a partir
do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do
regime de desmantelamento automático dos desvios monetáriosnegativos;
Considerando que das ajudas previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o
2019/93 passíveis de influenciar a produção vitícola constam a ajuda ao
envelhecimento dos vinhos e a ajuda por hectare concedida para a
manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos
vqprd; que é conveniente afectar os montantes das ajudas em causa docoeficiente mencionado anteriormente;
Considerando que, com vista a uma gestão simples e eficaz do regime de
ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, é conveniente prever acelebração de um contrato de envelhecimento, com uma duração de dois
anos, pelo menos entre o produtor interessado e o organismo
competente; que o pagamento da ajuda deve ser subordinado àconstituição, de uma só vez, de uma garantia de execução de ummontante apropriado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1068/93 da Comissão, de
10 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação eaplicação das taxas de conversão no sector agrícola (
7), é aplicável no1993R3112 — PT — 01.02.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 184 de 27. 7. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(3)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 29.
(4)J O n .oL 158 de 30. 6. 1993, p. 18.
(5)J O n .oL 57 de 10. 3. 1993, p. 18.
(6)J O n .oL 132 de 29. 5. 1993, p. 114.
(7)J O n .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
▼B
respeitante aos montantes a pagar a título do presente regulamento; que
é conveniente precisar a taxa a utilizar para a ajuda ao envelhecimento;
Considerando que é conveniente de prever a aplicação das medidas em
causa a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Ajuda para a produção de «vqprd» nas ilhas menores do mar Egeu
Artigo 1.o
A ajuda forfetária por hectare para a manutenção da cultura de vinha
orientada para a produção de vqprd prevista no artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o2019/93 será concedida a pedido dos viticultores
ou de agrupamentos ou organizações de viticultores relativamente àssuperfícies plantadas com castas aptas à produção de vinho vqprd que:
a) Tiverem sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tiverem
sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;
b) Tiverem sido objecto das declarações de colheita e de produção
previstas no Regulamento (CEE) n.
o3929/87 da Comissão (1);
c) Respeitarem os rendimentos máximos fixados pelo Estado-membro e
referidos no artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o2019/93.
A partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, o
montante da ajuda forfetária supracitada será de ►M1476,76 ecus ◄
por hectare.
Artigo 2.o
1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo interessado à
autoridade competente durante o período determinado por esta e o maistardar em 1 de Maio de cada ano relativamente à campanha vitivinícolaseguinte. Todavia, para a campanha de 1993/1994, o pedido deve serapresentado o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993.
2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:
a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor, do agrupamento ou
da organização;
b) As superfícies cultivadas para a produção de vqprd, em hectares e em
ares, com a respectiva referência cadastral ou uma indicaçãoreconhecida como equivalente pelo organismo encarregado docontrolo das superfícies;
c) A casta utilizada;
d) A estimativa da produção que pode ser colhida.
Artigo 3.
o
Após verificação da colheita e dos rendimentos efectivos em relação às
superfícies em causa, o Estado-membro pagará a ajuda antes de 1 deAbril da campanha relativamente à qual a ajuda tiver sido concedida.
Artigo 4.
o
O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar em
30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido deajuda e em relação às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.1993R3112 — PT — 01.02.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 369 de 29. 12. 1987, p. 59.
▼B
TÍTULO II
Ajuda ao envelhecimento de vinhos licorosos de qualidade produ-
zidos nas ilhas menores do mar Egeu
Artigo 5.o
1. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso de qualidade,
prevista no n.o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o2019/93, será
paga em relação aos lotes de vinho licoroso, fabricados emconformidade com os métodos tradicionais da região, cujo período deenvelhecimento não seja inferior a dois anos.
Por «lote» entende-se uma quantidade de vinho armazenada numa
mesma data com vista ao seu envelhecimento e cujo período de
envelhecimento não é interrompido.
A partir do início da campanha de 1993/1994, o montante da ajuda
supracitada será de ►
M10,02379 ecu ◄por hectolitro e por dia.
2. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso de qualidade será
concedida aos produtores desta região que apresentaram o respectivopedido ao organismo competente durante os três primeiros meses decada campanha.
Se a quantidade global, objecto de pedidos, for superior a 40 000
hectolitros, será aplicada a cada pedido uma percentagem uniforme de
redução.
A quantidade total de produto para a qual um produtor apresentar um
pedido de ajuda não pode ser superior à que tenha sido objecto, para acampanha em causa, da declaração de produção, efectuada emconformidade com o Regulamento (CEE) n.
o3929/87.
Artigo 6.o
1. O operador que desejar beneficiar do regime de ajuda em causa
celebrará com o organismo competente um contrato de envelhecimento
com uma duração mínima de dois anos.
O período de envelhecimento começará no primeiro dia da campanha a
título da qual é efectuada a colheita e não será interrompido até ao finalda campanha seguinte.
O contrato será celebrado com base num pedido de ajuda apresentado
uma única vez no início de cada campanha. Esse pedido incluirá, no
mínimo, os seguintes elementos:
a) O nome e o endereço do produtor requerente;
b) O número de lotes objecto do contrato de envelhecimento e a
identificação precisa de cada lote (nomeadamente, número de cuba,
quantidade armazenada, localização precisa);
c) Em relação a cada lote: o ano de colheita, as caraterísticas técnicas do
vinho licoroso em causa, nomeadamente, título alcoométrico total,título alcoométrico adquirido, teor de açúcares, acidez total e acidez
volátil;
d) Em relação a cada lote: o modo de acondicionamento;
e) Em relação a cada lote: a indicação do primeiro e do último dia do
período de armazenagem.
2. A execução conforme do contrato de envelhecimento conferirá o
direito ao pagamento do montante global da ajuda determinado nomomento da assinatura do contrato. O pagamento da ajuda seráefectuado à razão de 50 % no início e no fim da segunda campanhade armazenagem.1993R3112 — PT — 01.02.1995 — 001.001 — 4
▼B
3. O pagamento da ajuda fica subordinado à constituição de uma
garantia de execução, para o período de execução, num montantecorrespondente a 50 % do montante da ajuda global. Essa garantia será
constituída em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o
2220/85 da Comissão (1).
4. A taxa a utilizar para a conversão em moeda nacional do montante
da ajuda é a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Janeiro do anoa título do qual é paga a ajuda.
Artigo 7.
o
1. O organismo competente velará pelo respeito das cláusulas do
contrato de envelhecimento, nomeadamente através da verificação dosregistos do produtor e de visitas no local. Cada contrato será objecto de
um controlo no local durante o período de execução.
A garantia de execução será liberada após a verificação da execução
conforme do contrato.
2. No caso de verificar que o vinho licoroso objecto do contrato não
está apto a ser proposto ou entregue para consumo humano directo, oorganismo competente porá termo ao contrato.
Excepto em casos de força maior, esta denúncia do contrato implicará a
recuperação dos montantes pagos e a perda da garantia de execução. Os
casos de força maior invocados serão comunicados à autoridade
competente no prazo de três dias úteis a contar da sua ocorrência.
A autoridade competente decidirá as medidas a aplicar e notificá-las-á à
Comissão no mais curto prazo.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 8.o
1. A Grécia certificar-se-á, através de inquéritos e controlos no local,
da exactidão das informações fornecidas em apoio dos pedidos de ajuda.
Caso uma ajuda tenha sido indevidamente paga, os serviços competentes
procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juros,
calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação
efectiva. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para operaçõesanálogas em direito nacional.
2. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola(FEOGA) proporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R3112 — PT — 01.02.1995 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.