1990R1186 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1186/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comunitária de classificação das
carcaças de bovinos adultos
(JO L 119 de 11.5.1990, p. 32)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o1186/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da grelha comuni-
tária de classificação das carcaças de bovinos adultos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1208/81(4) estabeleceu
uma grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinosadultos;queoartigo6.
odoreferidoregulamentolimitouaaplicaçãoda
referida grelha à verificação dos preços de mercado e às medidas deintervenção;
Considerandoqueosprogressosrealizadosnaaplicaçãodagrelha,bem
como a experiência adquirida, permitem encarar no futuro a suaextensão a todas as carcaças colocadas no mercado; que, para esseefeito,éoportunopreverqueaclassificaçãodosreferidosprodutosseráefectuada pelos matadouros aprovados, a quem é dada, de maneiraexclusiva, a autorização de os comercializar no conjunto da Comuni-dade, em conformidade com a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria decomércio intracomunitário de carne fresca(
5), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE(6);
Considerandoqueopessoasingularoucolectivaquemandeefectuaras
operaçõesdeabatedeveserinformadadoresultadodaclassificaçãodosanimais entregues para abate; que, com efeito, aquela classificaçãopermitejustificaroseupreçoe,poroutrolado,édemoldeapromoveramelhoriadaqualidade,bemcomoumavalorizaçãomaisacentuadadaprodução,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1991, os estabelecimentos aprovadosem conformidade com o artigo 8.
oda Directiva 64/433/CEE são obri-
gadosaaplicarasmedidasnecessáriasparagarantirque,omaistardarem 1 de Janeiro de 1992, todas as carcaças ou meias-carcaças prove-nientesdeanimaisabatidosnosestabelecimentosaprovadosemconfor-midade com o artigo 8.
oda Directiva 64/433/CEE e que ostentem a
marca de salubridade prevista no artigo 3.oda referida directiva sejam
classificadaseidentificadasemconformidadecomagrelhacomunitáriade classificação de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento(CEE) n.
o1208/81.
▼A1
Na Finlândia, as medidas estabelecidas no primeiro parágrafo serãoaplicadas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996.
▼
B
2. A partir da aplicação das disposições previstas no n.o1, o resul-
tadodaclassificaçãoefectuadaemconformidadecomon.o4doRegu-
(1)J On .oC 49 de 28. 2. 1990, p. 55.
(2)J On .oC 96 de 17. 4. 1990.
(3)J On .oC 112 de 7. 5. 1990, p. 34.
(4)J On .oL 123 de 7. 5. 1981, p. 3.
(5)J On .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(6)J On .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
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lamento(CEE)n.o1208/81deverásercomunicadoporescritoàpessoa
singular ou colectiva que mande proceder às operações de abate.
Artigo 2.o
De acordo com o processo previsto no artigo 27.odo Regulamento
(CEE) n.o805/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o571/89(2), a Comissão adoptará as regras de
execução do presente regulamento e nomeadamente as relativas:
a) Ao sistema de identificação referido n.o1 do artigo 1.o;
b) As eventuais derrogações:
— referidasnoartigo5.odaDirectiva88/409/CEE(3)paraosmata-
dourosquepretendemlimitarasuaproduçãoexclusivamenteaomercado local,
— quepodemserconcedidasaosEstados-membrosqueosolicitem
para os matadouros em que é abatido um número reduzido debovinos.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para asse-
gurarorespeitodaaplicaçãodasdisposiçõesdopresenteregulamentoepara punir eventuais infracções.
Artigo 4
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
(3)J On .oL 194 de 22. 7. 1988, p. 28.