1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de janeiro de 1980
que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabeleci-
mento e da livre prestação de serviços
(80/154/CEE)
(JO L 33 de 11.2.1980, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 80/1273/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1980 L 375 74 31.12.1980
►M2Directiva 89/594/CEE do Conselho de 30 de Outubro de 1989 L 341 19 23.11.1989
►M3Directiva 90/658/CEE do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 73 17.12.1990
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de janeiro de 1980
quetemporobjectivooreconhecimentomútuodosdiplomas,certi-
ficados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadasa facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da
livre prestação de serviços
(80/154/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.o, 57.oe 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibido, após o termo do
período de transição, qualquer tratamento discriminatório em razão da
nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação de
serviços; que este princípio do tratamento nacional se aplica, nomeada-mente, à concessão das autorizações eventualmente exigidas para oacesso às actividades de parteira, bem como para a inscrição ou filiaçãoem organizações ou organismos profissionais;
Considerando que é, no entanto, oportuno estabelecer normas tendentes
a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livreprestação de serviços de parteira;
Considerando que, nos termos do Tratado, os Estados-membros não
devem conceder qualquer auxílio susceptível de falsear as condições
de estabelecimento;
Considerando que o n.
o1 do artigo 57.odo Tratado prevê a adopção de
directivas que tenham por objectivo o reconhecimento mútuo dosdiplomas, certificados e outros títulos;
Considerando que é oportuno proceder simultaneamente com o reco-
nhecimento mútuo dos diplomas, à coordenação das condições deformação das parteiras; que tal coordenação é objecto da Directiva 80//155/CEE(
4);
Considerando que, nos Estados-membros, a lei subordina o acesso às
actividades de parteira e o seu exercício à posse de um diploma de
parteira;
Considerando que, no que respeita ao uso do título de formação, e pelo
facto de uma directiva de reconhecimento mútuo de diplomas nãoimplicar necessariamente a equivalência material das formações a que
tais diplomas se referem, é conveniente autorizá-lo apenas na língua do
Estado-membro de origem ou de proveniência;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem determinar queas pessoas que preencham as condições de formação por esta exigidas
apresentem, juntamente com o respectivo título de formação, um certi-
ficado das autoridades competentes do país de origem ou deproveniência, comprovando que tais títulos são os referidos na presentedirectiva;
Considerando que, em caso de prestação de serviços, a exigência de
inscrição ou filiação nas organizações ou organismos profissionais,
que está ligada ao carácter estável e permanente da actividade exercidano país de acolhimento, constituiria incontestavelmente um obstáculo1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 18 de 12. 2. 1970, p. 1.
(2)J O n .oC 101 de 4. 8. 1970, p. 26.
(3)J O n .oC 146 de 11. 12. 1970, p. 17.
(4)J O n .oL 33 de 11, 2, 1980, p. 8.
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para o prestador de serviços em virtude do carácter temporário da sua
actividade; que é conveniente portanto afastá-la; que é necessário,contudo, neste caso, assegurar o controlo da disciplina profissional
que compete a tais organizações ou organismos profissionais; que é
conveniente prever, para o efeito, e sem prejuízo da aplicação do artigo62.
odo Tratado, a possibilidade de impor ao interessado a obrigação de
notificar a prestação de serviços à autoridade competente do Estado--membro de acolhimento;
Considerando que, em matéria de moralidade e de honorabilidade, é
conveniente distinguir as condições exigíveis, por um lado, para oprimeiro acesso à profissão e, por outro lado, para o seu exercício;
Considerando que, no que respeita às actividades de parteira assala-
riadas, o Regulamento (CEE) n.
o1612/68 do Conselho, de 15 de
Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores naComunidade(
1) não estabelece, para as profissões regulamentadas,
normas específicas em matéria de moralidade e de honorabilidade, de
disciplina profissional e de uso de um título; que, segundo os Estados-
-membros, as regulamentações em causa são ou podem ser aplicáveistanto aos assalariados como aos não assalariados; que as actividadesde parteira estão subordinadas em todos os Estados-membros à possede um diploma, certificado ou outro título de parteira; que tais activi-
dades são exercidas tanto por independentes como por assalariados ou
ainda, alternadamente, na qualidade de assalariado e de não assalariadopelas mesmas pessoas no decurso da respectiva carreira profissional;que, para favorecer plenamente a livre circulação destes profissionaisna Comunidade, é consequentemente necessário, tornar extensiva àsparteiras assalariadas a aplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO PRIMEIRO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1.o
A presente directiva é aplicável às actividades de parteira, tal como
definidas por cada Estado-membro, sem prejuízo do disposto no artigo4.
oda Directiva 80/ 155/CEE, e exercidas sob os seguintes títulos
profissionais:
na República Federal da Alemanha:
«Hebamme» ou«Entbindungspfleger» ;
na Bélgica:
«accoucheuse / vroedvrouw»;na Dinamarca:«jordemoder»;
em França:
«sage-femme»;na Irlanda:«midwife»;na Itália:«ostetrica»;no Luxemburgo:«sage-femme»;nos Países Baixos:
«verloskundige»;1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 257 de 19. 10, 1968, p. 2.▼M2
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no Reino Unido:
«midwife»;
na Grécia:
«µαία»ou«µαιευτής»;
em Espanha:
«matrona», ou «asistente obstétrico»;em Portugal:«enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obsté-
trica».
CAPÍTULO II
DIPLOMAS, CERTIFICADOS E OUTROS TÍTULOS DE
PARTEIRA
Artigo 2.o
1. Cada Estado-membro reconhece os diplomas, certificados e
outros títulos, referidos no artigo 3.o, concedidos aos nacionais dos
Estados-membros pelos outros Estados-membros, que sejam conformescom os n.
os 1, 3 e 4 do artigo 1.oda Directiva 80/155/CEE e que
correspondam a uma das seguintes modalidades:
— uma formação a tempo inteiro de parteira de pelo menos três anos:
— quer subordinada à posse de um diploma, certificado ou outro título
que dê acesso aos estabelecimentos universitários ou de ensinosuperior ou, na sua falta, que garanta um nível de conhecimentosequivalente,
— quer seguida de prática profissional comprovada pelo atestado refe-
rido no artigo 4.
oda presente directiva,
— uma formação a tempo inteiro de parteira, de pelo menos dois anos
ou 3 600 horas, subordinada à posse de um diploma, certificado ou
outro título de enfermeiro responsável por cuidados gerais referido
no artigo 3.oda Directiva 77/452/CEE(1),
— uma formação a tempo inteiro de parteira de pelo menos dezoito
meses ou 3 000 horas, subordinada à posse de um diploma, certifi-
cado ou outro título de enfermeiro responsável por cuidados gerais
referido no artigo 3.oda Directiva 77/452/CEE e seguida da prática
profissional comprovada pelo atestado referido no artigo 4.oda
presente directiva.
2. Os Estados-membros atribuem aos diplomas, certificados e outros
títulos por eles reconhecidos, no que respeita ao acesso às actividadesnão assalariadas de parteira e ao seu exercício, o mesmo efeito, no seuterritório, que o atribuído aos diplomas, certificados e outros títulos poreles próprios concedidos.
Artigo 3.
o
Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2.osão:
a)Na República Federal da Alemanha:
►M3 ◄O«Zeugnis über die staatliche Prüfung für
HebammenundEntbindungspfleger» , emitido pelo júri de exame
de Estado;1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 4
(1)J O n .oL 176 de 15. 7. 1977, p. 1.▼M2
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b)Na Bélgica:
o «diplôme d'accoucheuse/vroedvrowdiploma» concedido pelas
escolas criadas ou aprovadas pelo Estado ou pelo «Júri central»;
c)Na Dinamarca:
o «bevis for bestået jordemodereksamen» concedido pela
«Danmarks jordemoderskole»;
d)Em França:
o «diplôme de sage-femme» concedido pelo Estado;
e)Na Irlanda:
o «certificate in Midwifery» concedido por «An Bord Altranais»;
f) Na Itália:
o «diploma d'ostetrica» concedido pelas escolas reconhecidas pelo
Estado;
g)No Luxemburgo:
o «diplóme de sage-femme» concedido pelo Ministro da Saúde
Pública com base em decisão do júri de exame;
h)Nos Países Baixos:
o«►M2diploma van verloskundige ◄» concedido pela comissão
de exame designada pelo Estado;
i)No Reino Unido:
um«Statement of registration as a Midwife» na parte 10 do registo
do«United Kingdom Central Council for Nursing, Midwifery and
Health Visiting» ;
j)Na Grécia:
—O«Πτυχίο Μαίας ή Μαιευτή »autenticado pelo Ministério da
Saúde e da Previdência,
—O«Πτυχίο Ανωτέρας Σχολής Στελεχών Υγείας και Κοινωνικής
Πρόνοιας, Τµήµατος Μαιευτικής »emitido quer pela Faculdade
dos Quadros da Saúde e da Previdência Social, secçao deobstetrícia, dos centros de ensino superior técnico e profissional,quer pelos estabelecimentos de ensino tecnológico e profissional
do Ministério da Educaçao Nacional e dos Assuntos Religiosos;
k)Em Espanha:
o diploma de «matrona» ou«assistente obstétrico (matrona)» ou
«enfermería obstétrica-ginecológica» , emitido pelo Ministério da
Educaçao e da Ciência;
l)Em Portugal:
o diploma de «enfermeiro especialista em enfermagem de saúde
materna e obstétrica».
Artigo 4.
o
O atestado previsto no artigo 2.oserá emitido pelas autoridades compe-
tentes do Estado-membro de origem ou de proveniência. Tal atestado é
comprovativo de que o titular, após ter obtido o diploma de parteira,exerceu de forma satisfatória, num hospital ou num estabelecimentode saúde aprovado para o efeito, todas as actividades de parteiradurante um período fixado da forma seguinte:
— dois anos no caso previsto no n.
o1, segundo subtravessão do
primeiro travessão, do artigo 2.o.
— um ano no caso previsto no n.o1, terceiro travessão, do artigo 2.o.1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 5
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CAPÍTULO III
DIREITOSADQUIRIDOS
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente, no que
respeita aos nacionais dos Estado-membros cujos diplomas, certificados
e outros títulos não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de
formação previstas no artigo 1.oda Directiva 80/155/CEE, os diplomas,
certificados e outros títulos de parteira concedidos por esses Estados--membros até, o mais tardar,seis anos após a notificação da presentedirectiva, acompanhados de um atestado comprovativo de que aquelesnacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em causa
durante, pelo menos, três dos cinco anos que precederam a emissão do
atestado.
2. Os Estados-membros reconhecerão como prova suficiente, no que
respeita aos nacionais dos Estados-membros cujos diplomas, certifi-cados e outros títulos satisfaçam o conjunto de exigências mínimas deformação previstas no artigo 1.
oda Directiva 80/155/CEE, mas que, por
força do artigo 2.oda presente directiva, só devem ser reconhecidos
quando acompanhados do atestado comprovativo da prática profissionalreferido no artigo 4.
o, os diplomas, certificados e outros títulos de
parteira concedidos por esses Estados-membros antes da aplicação dapresente directiva acompanhados de um atestado comprovativo de queaqueles nacionais se dedicaram efectiva e licitamente às actividades em
causa durante, pelo menos, dois dos cinco anos que precederam a
emissão do atestado.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.
o, os Estados-membros reco-
nhecerao como prova suficiente, no que respeita aos nacionais dosEstados-membros cujos diplomas, certificados e outros títulos de
parteira nao correspondem às denominaçoes que figuram relativamente
a esses Estados-membros no artigo 3.
o, os diplomas, certificados e
outros títulos emitidos por esses Estados-membros, acompanhados deum certificado emitido pelas autoridades ou organismos competentes.Este certificado atestará que os diplomas, certificados e outros títulos
de parteira sancionam uma formaçao conforme às disposiçoes da
Directiva 80/155/CEE, referidas no artigo 2.
oda presente directiva e
que sao equiparados pelo Estado-membro que os emitiu àqueles cujasdenominaçoes figuram no artigo 3.
oda presente directiva.
Artigo 5.oA
1. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como
prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membros
cujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira sancionem
uma formação adquirida no território da antiga República DemocráticaAlemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas deformação previstas no artigo 1.
oda Directiva 80/155/CEE, os referidos
diplomas, certificados e outros títulos:
— se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã,
— se facultarem o exercício das actividades de parteira em todo o
território da Alemanha nas mesmas condições que os títulosemitidos pelas autoridades competentes alemãs a que se refere aalínea a) do artigo 3.
o,e
— se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades compe-
tentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaramefectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha
durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que
precederem a emissão do atestado.
2. Os Estados-membros que não a Alemanha reconhecerão como
prova suficiente, no que respeita aos nacionais dos Estados-membroscujos diplomas, certificados e outros títulos de parteira sancionemuma formação adquirida no território da antiga República DemocráticaAlemã e que não satisfaçam o conjunto de exigências mínimas de1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 6
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formação previstas no artigo 1.oda Directiva 80/155/CEE, mas que por
força do artigo 2.o, só podem ser reconhecidos se complementados pela
prática profissional referida no artigo 4.o, os referidos diplomas, certifi-
cados e outros títulos:
— se sancionarem uma formação iniciada antes da unificação alemã, e
— se acompanhados de um atestado passado pelas autoridades compe-
tentes alemãs comprovativo de que aqueles nacionais se dedicaram
efectiva e licitamente às actividades em causa na Alemanha
durante, pelo menos, dois dos cinco anos que precederem a emissãodo atestado.
CAPITULO IV
USO DO TITULO DE FORMAÇÃO
Artigo 6.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, os Estados-membros de
acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dosEstados-membros que preencham as condições fixadas nos artigos 2.
o
e5 .o, o direito a usarem o respectivo título legal de formação, desde
que não seja idêntico ao título profissional, e eventualmente a sua abre-viatura, do Estado-membro de origem ou de proveniência, na línguadeste Estado. Os Estados-membros de acolhimento podem exigir queesse título seja seguido do nome e local do estabelecimento ou júrique o concedem.
2. Quando o título de formação do Estado-membro de origem ou de
proveniência puder ser confundido, no Estado-membro de acolhimento,com qualquer título que exija, neste Estado, formação complementarnão obtida pelo interessado, o Estado-membro de acolhimento podeexigir que aquele use o respectivo título de formação do Estado-
-membro de origem ou de proveniência em forma adequada, a indicar
pelo Estado-membro de acolhimento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TENDENTES A FACILITAR O EXERCÍCIOEFECTIVO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA
LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE PARTEIRA
A.Disposições específicas relativas ao direito de estabelecimento
Artigo 7.
o
1. O Estado-membro de acolhimento que exigir aos seus nacionais
prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro acesso auma das actividades referidas no artigo 1.
o, aceitará como prova sufici-
ente no que respeita aos nacionais dos outros Estados-membros um
atestado passado por uma autoridade competente do Estado-membro
de origem ou de proveniência, comprovativo de que estão preenchidasas condições de moralidade ou de honorabilidade exigidas nesteEstado-membro para o acesso à actividade em causa.
2. Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não
exigir prova de moralidade ou de honorabilidade para o primeiro
acesso à actividade em causa, o Estado-membro de acolhimento pode
exigir aos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniênciaum certificado de registo criminal ou, na sua falta, documento equiva-lente, passado por uma autoridade competente do Estado-membro deorigem ou de proveniência.
3. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de
factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, anteriormenteao estabelecimento do interessado neste Estado, e susceptíveis de teremneste Estado consequências relativamente ao acesso à actividade emcausa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem ou deproveniência.1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 7
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O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veraci-
dade dos factos, na medida em que sejam susceptíveis de terem, nesteEstado-membro, consequências relativamente ao acesso à actividade
em causa. As autoridades deste Estado decidirão da natureza e extensão
das investigações a efectuar e comunicarão ao Estado-membro deacolhimento as medidas que, em consequência, tomarem quanto aosatestados ou documentos que tenham passado.
4. Os Estados-membros assegurarão a confidencial idade das infor-
mações comunicadas.
Artigo 8.
o
1. Quando, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em
vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas emmatéria de moralidade ou de honorabilidade, incluindo as que prevejamsanções disciplinares em caso de falta profissional grave ou de conde-nação por crime relativas ao exercício de uma das actividades referidasno artigo l.
o, o Estado-membro de origem ou de proveniência trans-
mitirá ao Estado-membro de acolhimento as informações necessárias
respeitantes às medidas ou sanções de carácter profissional ou adminis-trativo aplicadas ao interessado, bem como às sanções penaisrelacionadas com o exercício da profissão no Estado-membro deorigem ou de proveniência.
2. O Estado-membro de acolhimento, se tiver conhecimento de
factos graves e concretos ocorridos fora do seu território, anteriormenteao estabelecimento do interessado neste Estado, e susceptíveis de terem
neste Estado consequências relativamente ao exercício da actividade
em causa, pode informar desses factos o Estado-membro de origem oude proveniência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência investigará a veraci-
dade dos factos, na medida em que sejam susceptíveis de terem nesteEstado-membro consequências relativamente ao exercício da actividadeem causa. As autoridades deste Estado decidirão da natureza e extensão
das investigações a efectuar, e comunicarão ao Estado-membro de
acolhimento as medidas que, em consequência, tomarem quanto àsinformações comunicadas por força do n.
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão a confidencialidade das infor-
mações comunicadas.
Artigo 9.o
Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais,
para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1 .o, ou para o
seu exercício, documento relativo à saúde física ou psíquica, tal Estado
aceitará, como suficiente, para o efeito, a apresentação do documentoexigido no Estado-membro de origem ou de proveniência.
Quando o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
documento daquela natureza para o acesso à actividade em causa, oupara o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará, dosnacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência, um ates-tado passado por autoridade competente desse Estado, correspondente
aos atestados do Estado-membro de acolhimento.
Artigo 10.
o
Os, documentos referidos nos artigos 7.o,8 .oe9 .onão podem, aquando
da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de três meses.
Artigo 11.o
1. O processo para autorizar o acesso do interessado a uma das acti-
vidades referidas no artigo l.o, nos termos dos artigos 7.o,8 .oe9 .o, deve
ser concluído rapidamente e, o mais tardar, três meses após a apresen-tação da documentação completa do interessado, sem prejuízo dosatrasos que resultem de um eventual recurso introduzido no finaldaquele processo.1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 8
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2. Nos casos referidos no n.o3 do artigo 7.oen on .o2 do artigo 8.o,
o pedido de revisão suspende o prazo fixado no n.o1.
O Estado-membro consultado deve dar a sua resposta num prazo de
três meses.
Ao receber a resposta, ou decorrido este prazo, o Estado-membro de
acolhimento dará andamento ao processo referido no n.o1.
Artigo 12.o
Quando o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais um
juramento ou uma declaração solene para o acesso a qualquer das acti-vidades referidas no artigo 1.
o, ou para o seu exercício, e no caso de a
fórmula de tal juramento ou declaração não puder ser utilizada pelos
nacionais dos outros Estados-membros, o Estado-membro de acolhi-
mento velará por que seja facultada aos interessados uma fórmulaadequada e equivalente.
B.Disposições específicas relativas à prestação de serviços
Artigo 13.
o
1. Quando um Estado-membro exigir dos seus nacionais, para o
acesso a uma das actividades referidas no artigo 1 .o, ou para o seu
exercício, quer uma autorização, quer a inscrição ou filiação numa
organização ou organismo profissional, tal Estado-membro dispensará
dessa exigência, em caso de prestação de serviços, os nacionais dosEstados-membros.
O interessado efectuará a prestação de, serviços com os mesmos
direitos e obrigações que os nacionais do Estado-membro de acolhi-mento; encontra-se, designadamente, sujeito às disposiçõesdisciplinares de carácter profissional ou administrativo aplicáveis nesse
Estado-membro.
Quando o Estado-membro de acolhimento tomar uma medida nos
termos do segundo parágrafo, ou quando tiver conhecimento de factos
que contrariem tais disposições, informará imediatamente desses factoso Estado-membro onde se encontra estabelecido o interessado.
2. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o interessado
faça às autoridades competentes uma declaração prévia relativa à suaprestação de. serviços, no caso de a execução de tal prestação implicaruma estada temporária no seu território.
Em caso de urgência, tal declaração pode ser feita, logo que possível,
após a prestação de serviços.
3. Nos termos dos n.
os. 1 e 2, o Estado-membro de acolhimento
pode exigir ao interessado a apresentação de um ou mais documentos
com as seguintes indicações:
— a declaração referida no n.o2,
— atestado comprovativo de que o interessado exerce legalmente as
actividades em causa no Estado-membro onde se encontra estabele-
cido,
— atestado comprovativo de que o interessado possui o ou os
diplomas, certificados ou outros títulos exigidos para a prestação
de serviços em causa e referidos na presente directiva.
4. O documento ou os documentos referidos no n.o3, não podem,
aquando da sua apresentação, ter sido emitidos há mais de doze meses.
5. Quando um Estado-membro privar, no todo ou em parte, a título
temporário ou permanente, um dos seus nacionais ou um nacional deoutro Estado-membro estabelecido no seu território, da faculdade deexercer qualquer uma das actividades referidas no artigo l.
o, assegurará
a suspensão ou revogação, conforme o caso, do atestado referido nosegundo travessão do n.
o3.1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 9
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Artigo 14.o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, for necessária a inscrição
num organismo de segurança social de direito público para regularizar,com um organismo segurador, as contas relativas a actividades exer-cidas em proveito de pessoas abrangidas por um sistema de segurançasocial, tal Estado-membro dispensará dessa exigência os nacionais dos
Estados-membros estabelecidos em outro Estado-membro, quando se
trate de prestação de serviços que implique a deslocação do interes-sado.
Todavia, o interessado informará, previamente ou em caso de urgência
posteriormente, aquele organismo da prestação de serviços efectuada.
C.Disposições comunsao direito de estabelecimento e àlivre pres-
tação de serviços
Artigo 15.
o
Quando, no Estado-membro de acolhimento, estiver regulamentado o
uso do título profissional relativo a uma das actividades referidas noartigo 1 .
o, os nacionais dos Estados-membros que preencham as
condições fixadas nos artigos 2.oe5 .ousarão o título profissional do
Estado-membro de acolhimento que, neste Estado, corresponda àquelas
condições de formação, e utilizarão a sua abreviatura.
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de
permitir que os interessados sejam informados da legislação sanitáriae social, bem como, se for caso disso, da deontologia do Estado--membro de acolhimento.
Para o efeito, podem criar serviços de informação junto dos quais os
interessados possam obter as informações necessárias. Em caso de esta-belecimento, os Estados-membros de acolhimento podem obrigar osinteressados a entrar em contacto com tais serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no n.
o1,
junto das autoridades e organismos competentes, que designarão noprazo fixado no n.
o1 do artigo 20.o.
3. Se for caso disso, os Estados-membros providenciarão por que os
interessados adquiram, no seu próprio interesse e no dos seus pacientes,os conhecimentos da língua necessários ao exercício da actividadeprofissional no Estado—membro de acolhimento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 17.o
O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada,
exigir das autoridades competentes de outro Estado-membro a confir-mação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulos
concedidos neste Estado-membro e referidos nos capítulos II e III,
bem como a confirmação do facto de o interessado ter cumprido todasas condições de formação previstas na Directiva 80/155/CEE.
Artigo 18.
o
Os Estados-membros designarão, no prazo fixado no n.o1 do artigo 20.o,
as autoridades e organismos habilitados a conceder ou a receber osdiplomas, certificados e outros títulos, bem como os documentos ouinformações referidos na presente directiva e informarão desse factoimediatamente os outros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 19.
o
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-
-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o1612/68, exercem1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 10
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ou venham a exercer como assalariados uma das actividades referidas
no artigo 1.o
Artigo 20.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias paradarem cumprimento à presente directiva no prazo de três anos a contar
da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a
Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptarem no domínioabrangido pela presente directiva.
Artigo 21.
o
Se num Estado-membro surgirem, na aplicação da presente directiva,
dificuldades graves em certos domínios, a Comissão examinará taisdificuldades em colaboração com esse Estado e solicitará o parecer do
Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública instituído pela Decisão
75/365/ CEE(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
80/157/CEE(2).
A Comissão submeterá ao Conselho, quando necessário, propostas
adequadas.
Artigo 22.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1980L0154 — PT — 12.12.1990 — 004.001 — 11
(1)J O n .oL 167 de 30. 6. 1975, p. 19.
(2)J O n .oL 33 de 11. 2. 1980, p. 15.