1983L0515 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 4 de Outubro de 1983
relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca
(83/515/CEE)
(JO L 290 de 22.10.1983, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 85/590/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 372 49 31.12.1985
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 4 de Outubro de 1983
relativa a certas acções de adaptação das capacidades no sector da
pesca
(83/515/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que a evolução recente do direito do mar e a instauração
que daí resultou de zonas económicas marítimas de duzentas milhascontribuíram para modificar o contexto em que se desenvolve a activi-dade piscatória;
Considerando que o estado precário das unidades populacionais
(stocks) de certas espécies que ocorrem nas zonas de pesca da Comu-nidade levou o Conselho a regulamentar a pesca dessas espécies e afixar os limites das capturas autorizadas;
Considerando que a frota de pesca comunitária, teve de se adaptar a
essas, novas condições da actividade piscatória; que essa adaptaçãodeve todavia ser prosseguida;
Considerando que cabe à Comunidade, no interesse quer dos pesca-
dores quer dos consumidores, preservar, durante o período necessárioà reconstituição das unidades populacionais ameaçadas, as capacidadesde produção dos Estados-membros necessárias à exploração óptimaposterior das unidades populacionais (stocks) reconstituídas;
Considerando que a diversidade na natureza dos problemas socioestru-
turais apela para soluções diferenciadas, tendo em vista, contribuir paraa manutenção de capacidades óptimas de produção em relação a cada
região em causa e para o desenvolvimento do mercado; que o melhjor
efeito pode ser atingido se, com base em concepções e critérios comu-nitários, os Estados-membros puserem em prática acções específicas deadaptação estrutural pelos seus próprios meios legislativos, regulamen-tares e administrativos, instituindo um regime de ajudas financeiras;
Considerando que a manutenção das capacidades de produção necessá-
rias a médio prazo, pode ser favorecida por acções destinadas apermitir a redução temporária da actividade piscatória de navios cujarentabilidade não seja assegurada por causa das limitações de captura;
que é conveniente que sejam concedidas ajudas sob forma de prémios
forfetários de imobilização aos beneficiários que se comprometam aparar os seus navios, bem como às organizações de produtores reconhe-cidas, que estabeleçam planos destinados a diminuir o esforço de pescados navios pertencentes aos seus membros;
Considerando que a manutenção da capacidade de produção não exclui
a necessidade de diminuir de modo definitivo a capacidade de pescadas frotas cujas características técnicas as tornem dificilmente adaptá-veis às possibilidades de captura previsíveis a médio prazo, quer no
interior quer no exterior das zonas de pesca dos Estados-membros e
que essa diminuição pode ser encorajada por um subsídio de paragem;que é conveniente subordinar a concessão desse subsídio ao cancela-mento prévio dos navios em causa, do registo de navios de pesca afim de os excluir definitivamente do exercício a pesca em qualquer
Estado-membro;
Considerando que, dado o interesse comunitário dessas acções, é
conveniente que a Comunidade contribua para o seu financiamento;que deve estar apta a assegurar que as disposições tomadas pelos1983L0515 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 6 de 6. 1. 1978, p. 120.
▼B
Estados-membros para a sua aplicação concorram para realizar os
objectivos; que é conveniente, para esse efeito, prever um processoque instaure uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a
Comissão no âmbito do Comité Permanente das Estruturas da Pesca;
Considerando que a presente acção reveste um aspecto específico e por
esse facto não pode ser equiparada às acções comuns previstas no
âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção
«Orientação»,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Tendo em vista favorecer, no sector da pesca, a adaptação dascapacidades de produção das frotas às novas possibilidades de captura,os Estados-membros podem, nas condições previstas na presente direc-
tiva, instituir un regime de ajudas financeiras para as acções de redução
temporária ou definitiva das capacidades de produção.
2. Nas condições previstas na presente directiva, a Comunidade
participa nas despesas efectuadas pelos Estados-membros em aplicação
do n.
o1.
Artigo 2.o
Podem beneficiar das ajudas financeiras referidas no artigo 1.oos
produtores, pessoas singulares ou colectivas, que explorem um ou
vários navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros, matri-culados no território da Comunidade e cujas características sejamdefinidas de modo específico nas disposições adequadas da presentedirectiva.
Artigo 3.
o
1. As acções de redução temporária das capacidades de produção
referidas no artigo 1.oserão realizadas por operações de paragem
temporária da actividade dos navios com um comprimento, entre
perpendiculares, igual ou superior a dezoito metros, cuja entrada em
serviço se efectue após 1 de Janeiro de 1958.
2. A ajuda financeira referida no artigo 1.oconsiste na concessão
pelos Estados-membros aos beneficiários, no âmbito da decisão refe-
rida no artigo 7.o, de um prémio diário de imobilização. Este será:
— fixado em função dos dias de paragem suplementares em relação à
média verificada ou apreciada forfetariamente por tipo de barco,dos dias de paragem de três anos civis que precedem o primeiropedido de concessão do prémio,
— calculado na base de 12% no máximo do preço de compra ou do
valor segurado do navio em causa por uma actividade piscatória
anual média de 250 dias.
3. O prémio só é concedido:
— aos navios que tenham exercido uma actividade piscatória ou que
substituam um navio que tenha exercido uma actividade piscatóriadurante pelo menos 120 dias durante o ano civil que antecede o
primeiro pedido de concessão de tal prémio,
— em relação aos períodos de paragem pelo menos iguais a:
i) 45 dias por ano em relação aos navios que são objecto de planos
de paragem previstos no n.
o1, alínea a), do artigo 4.o;
ii) 45 dias consecutivos por ano em relação aos navios que são
objecto do compromisso previsto no n.o1, alínea b), do artigo
4.o;
4. Sempre que for apreciada forfetariamente por tipo de barco, a
média referida no n.o2 não pode em nenhum caso ser inferior a 115
dias.1983L0515 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 3
▼B
Artigo 4.o
1. A concessão do prémio de imobilização referido no n.o2d o
artigo 3.oé subordinada:
a)Em relação às organizações de produtores reconhecidas:
ao estabelecimento de planos de paragem destinados a diminuir o
esforço de pesca dos navios que pertençam aos seus membros. Os
planos de paragem devem indicar nomeadamente:
— o nome e as especificações técnicas dos navios em causa,
— o programa de paragem de cada um desses navios,
— o ou os portos a que pertencem durante os períodos de paragem
temporária;
b)Em relação aos outros beneficiários:
ao compromisso escrito do beneficiário, de parar a actividade pisca-
tória de um ou vários navios de que é proprietário durante umperíodo determinado e de notificar qualquer alteração eventual doporto a que pertence durante o período de paragem do ou cios
navios em causa.
2. Os Estados-membros podem proceder ao pagamento do prémio,
total ou parcial, tendo em conta os planos de paragem ou os compro-
missos assumidos, bem como a média do número de dias de paragemverificada nos três anos civis anteriores, desde que tenha sido atingidopelo navio em causa, um período de paragem mínima, tal como éprevisto no n.
o3, segundo travessão, do artigo 3.o. Qualquer prémio
que seja devido pelas paragens efectuadas para além de cada período
de 45 dias só é concedido no fim do ano.
Artigo 5.o
1. As acções de redução definitiva das capacidades de produção,
referidas no artigo 1.o, dizem respeito aos navios cujo cumprimento
entre perpendiculares seja igual ou superior a doze metros. Serão reali-
zados através:
— da sua demolição
— da sua transferência definitiva para um país terceiro
ou
— da sua afectação, nas águas da Comunidade, a outros fins que não
sejam a pesca.
2. A ajuda financeira referida no artigo 1.oconsiste na concessão
pelos Estados-membros ao proprietário do navio, no âmbito da decisãoreferida no artigo 7.
oe posteriormente pela emissão de uma certidão de
cancelamento do navio dos registos de matrícula dos navios de pesca,
de um prémio de paragem definitivo fixado forfetariamente por tone-lada de arqueação bruta.
3. O prémio de paragem definitivo apenas será concedido aos navios
que tenham exercido a actividade piscatória durante pelo menos cemdias durante o ano civil anterior ao pedido de concessão de tal prémio.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
navios em relação aos quais tenha sido pago um prémio de paragemdefinitivo, sejam definitivamente excluídos do exercício da pesca nas
águas da Comunidade.
5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão a lista dos, navios
que tenham beneficiado do prémio referido no n.
o2. Esta lista será
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 6.o
1. Em relação a cada uma das acções referidas no artigo 1.oos
Estados-membros transmitirão á Comissão:
— um esquema previsional da acção projectada,
— uma estimativa da despesa anual prevista,1983L0515 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 4
▼B
— os projectos de disposições legislativas, regulamentares ou adminis-
trativas, que pretendam adoptar em aplicação da presente directiva,
e
— as disposições que possam permitir a aplicação da presente direc-
tiva e que sejam anteriores à data em que ela produz efeitos.
2. Ao transmitir à Comissão as informações previstas no n.o1, os
Estados-membros exporão o nexo que existe entre a medida em causa
e os objectivos de outras medidas estruturais existentes ou previstas nosector da pesca.
Artigo 7.
o
1. Após ter recebido as informações previstas no artigo 6.o,a
Comissão examinará, em função da sua conformidade à presente direc-
tiva e tendo em conta outras medidas estruturais existentes ou previstas
para o sector da pesca, se as acções projectadas preenchem ascondições de participação financeira da Comunidade. Nos dois mesesseguintes à comunicação será tomada uma decisão a este respeito, deacordo com o procedimento previsto no artigo 13.
o.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, desde a sua
adopção, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,
adoptadas após a decisão referida no n.o1.
Artigo 8.o
A participação financeira da Comunidade nas ajudas concedidas pelos
Estados-membros nas condições previstas na presente directiva, ésubordinada a uma decisão tomada em conformidade com o n.
o1d o
artigo 7.o, sobre as disposições nacionais que as regulam.
Artigo 9.o
1. Nas condições definidas nos números seguintes, as despesas dos
Estados-membros que resultem da concessão das ajudas referidas noartigo 1.
osão elegíveis relativamente a um reembolso comunitário.
2. Só são elegíveis as despesas dos Estados-membros que resultem
de ajudas cuja decisão de concessão seja tomada durante um períodode três anos a contar da data em que produz efeitos a presente direc-tiva.
3. A elegibilidade das despesas resultantes das ajudas referidas no
artigo 5.
oé limitada a um montante de 650 ECUs por tonelada de
arqueação bruta.
4. Até ao limite dos créditos inscritos para esse efeito no orçamento,
a Comunidade reembolsará os Estados-membros em 50% das despesas
elegíveis.
O custo previsional total a cargo do orçamento da Comunidade, é esti-
mado em:
— 60 Milhões de ECUs em relação ao auxílio financeiro referido no
artigo 3.o,
— 46 Milhões de ECUs em relação ao auxílio financeiro referido no
artigo 5.o.
As eventuais regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o.
Artigo 10.o
1. Os pedidos de reembolso dizem respeito às despesas efectuadas
pelos Estados-membros ao longo do ano civil e serão apresentados àComissão antes de 1 de Junho do ano seguinte.1983L0515 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 132 de 21. 5. 1983, p. 33.▼M1
▼B
▼B
2. A Comissão tomará uma decisão sobre esses pedidos, numa ou
em várias vezes, após consulta do Comité Permanente das estruturasde Pesca.
3. Podem ser consentidos pela Comissão adiantamentos.
4. As regras de aplicação dos n.
o1 e 3 serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 13.o,
Artigo 11.o
Os artigos 8.oe9 .odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de
21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o359/80(2), são aplicáveis, mutatis mutandis , às operações
financeiras por força da presente directiva.
Artigo 12.o
Os artigos 92.o, 93.o, 94.odo Tratado são aplicáveis, no domínio regu-
lado pela presente directiva, às ajudas nacionais que não sejam os
previstos nos artigos 3.oe5 .o.
Artigo 13.o
1. Sempre que for feita referência às disposições do presente artigo,
o Comité Permanente das estruturas da Pesca, a seguir denominado
«Comité», será convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa,quer a pedido de um representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas
a tornar. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidentepode fixar em função da urgência das questões submetidas a exame.Pronuncia-se por maioria de ►
M1cinquenta e quatro ◄votos, sendo
os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no n.o
2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não toma parte na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente aplicá-
veis. Todavia se não estiverem conformes ao parecer emitido peloComité, estas medidas serão imediatamente comunicadas pelaComissão ao Conselho; neste caso, a Comissão pode diferir de um
mês, no máximo, a partir desta comunicação, a aplicação das medidas
decididas por ela. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 14.
o
Em derrogação do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1223/83 (2), o
montante mencionado no n.o3 do artigo 9.oda presente directiva é
convertido em moedas nacionais aos câmbios representativos em vigorem 1 de Janeiro do ano durante o qual é concedido o prémio mencio-
nado no n.
o2 do artigo 5.oda presente directiva.
Artigo 15.o
Os Estados-membros que instituam o regime de ajudas financeiras
previstas no artigo 1.o, devem fazê-lo no prazo de seis meses a contar
da data da notificação da presente directiva(3).
Artigo 16.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1983L0515 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 6
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 367 de 31. 12. 1980, p. 87.
(3) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros.