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►B DIRECTIVA 92/12/CEE DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativaaoregimegeral,àdetenção,àcirculaçãoeaoscontrolosdosprodutossujeitosaimpostos
especiais de consumo
(JO L 76 de 23.3.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 92/108/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992 L 390 124 31.12.1992
►M2 Directiva 94/74/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 365 46 31.12.1994
►M3 Directiva 96/99/CE do Conselho de 30 de Dezembro de 1996 L 8 12 11.1.1997
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DIRECTIVA 92/12/CEE DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do mercado
interno implicam a livre circulação das mercadorias, incluindo assujeitas a impostos especiais de consumo;
Considerando que é necessário definir o âmbito de aplicação territorial
da presente directiva, bem como das directivas relativas às taxas e àsestruturas dos impostos especiais de consumo a que estão sujeitos estesprodutos;
Considerando que há que definir o conceito de produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo; que apenas as mercadorias que sãotratadas como tal em todos os Estados-membros podem ser objecto dedisposições específicas; que esses produtos podem ser objecto de outrasimposições indirectas com finalidades especificas; que a manutenção oua introdução de outras imposições indirectas não deve dar origem aformalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira;
Considerando que, para garantir o estabelecimento e o funcionamento
do mercado interno, a exigibilidade dos impostos especiais de consumodeve ser idêntica em todos os Estados-membros;
Considerando que qualquer entrega, detenção com vista à entrega ou
afectação às necessidades de um operador que exerça de forma indepen-dente uma actividade económica ou às necessidades de um organismode direito público que tenha lugar num Estado-membro que não seja oda introdução no consumo, dará lugar à exigibilidade do imposto espe-cial de consumo nesse Estado-membro;
Considerando que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
adquiridos por particulares para fins pessoais e transportados pelospróprios deverão ser tributados no Estado-membro onde esses produtosforam adquiridos;
Considerando que, para comprovar que os produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo não são detidos para fins pessoais, mas sim parafins comerciais, os Estados-membros podem estabelecer alguns crité-rios, inclusivamente limites indicativos;
Considerando que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
comprados por pessoas que não possuam a qualidade de depositárioautorizado ou de operador registado ou não registado e expedidos outransportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por suaprópria conta devem ser sujeitos ao imposto especial de consumo noEstado-membro de destino;
Considerando que, a fim de garantir numa fase ulterior a cobrança da
divida fiscal, deve poder ser efectuada uma fiscalização nas unidades deprodução e de detenção; que esses controlos poderão ser garantidos por
(1)J On .oC 322 de 21. 12. 1990, p. 1; e
JO n.oC 45 de 20. 2. 1992, p. 10.
(2)J On .oC 183 de 15. 7. 1991, p. 131.
(3)J On .oC 169 de 18. 3. 1991, p. 25.
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um regime de entrepostos subordinado a uma autorização das autori-
dades competentes;
Considerando que a passagem do território de um Estado-membro para
outro não pode originar controlos susceptíveis de criar obstáculos à livrecirculação intracomunitária; que as restrições inerentes à exigibilidadeimpõem, contudo, o conhecimento dos movimentos dos produtossujeitos a impostos especiais de consumo; que é pois necessário preverum documento de acompanhamento para esses produtos;
Considerando que importa estabelecer as obrigações a que ficam
sujeitos os depositários autorizados e os operadores que não possuam aqualidade de depositário autorizado;
Considerando que, a fim de garantir que o imposto seja cobrado às taxas
fixadas pelos Estados-membros, há que instituir um processo para acirculação desses produtos em regime de suspensão;
Considerando que, a este título, convém antes de mais que cada remessa
possa ser facilmente indentificada; que a sua situação deve poder serimediatamente conhecida no que respeita à dívida fiscal; que é, pois,necessário prever para o efeito um documento de acompanhamento, oqual poderá ser de carácter administrativo ou comercial; que o docu-mento comercial deverá incluir os elementos indispensáveis constantesdo documento adiministrativo;
Considerando que convém especificar o processo pelo qual, através do
referido documento de acompanhamento, as autoridades fiscais dosEstados-membros serão informadas pelos operadores das expedições ourecepções dos produtos;
Considerando, por outro lado, que não será necessário utilizar o docu-
mento de acompanhamento quando os produtos sujeitos a impostosespeciais de consumo circularem ao abrigo de um regime aduaneirocomunitário diverso da colocação em livre prática ou forem colocadosnuma zona franca ou num entreposto franco;
Considerando que, no âmbito de disposições nacionais, convém igual-
mente que a cobrança do imposto especial de consumo em caso deinfracção ou de irregularidade seja efectuada pelo Estado-membro emcujo território a infracção ou a irregularidade tenha sido cometida oupelo Estado-membro onde tenha sido constatada ou ainda pelo Estado--membro de partida em caso de não apresentação no Estado-membro dedestino;
Considerando que os Estados-membros podem prever que os produtos
introduzidos no consumo ostentem marcas fiscais ou marcas nacionaisde identificação; que a utilização dessas marcas não pode implicarquaisquer obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que o pagamento do imposto especial de consumo no
Estado-membro em que teve lugar a introdução no consumo deve poderdar origem ao reembolso do imposto especial de consumo se osprodutos não se destinarem a ser consumidos nesse Estado-membro;
Considerando que convém prever isenções em virtude de acordos cele-
brados pelos Estados-membros com outros estados ou com organismosinternacionais;
Considerando que, devido à supressão do princípio da tributação na
importação, nas relações entre os Estados-membros, as disposições rela-tivas às isenções e franquias à importação já não se justificam notocante às relações entre os Estados-membros; que convém, portanto,suprimir essas disposições e adaptar em conformidade as directivas emcausa;
Considerando que é conveniente instituir um comité dos impostos espe-
ciais de consumo a fim de analisar as disposições comunitárias necessá-rias à respectiva aplicação em matéria de impostos especiais deconsumo;
Considerando que, nos termos do n.
o2 do artigo 1.odo regulamento
relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis àsbagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam umvoo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam
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uma travessia marítima intracomunitária, esse regulamento se aplica
sem prejuízo dos controlos ligados às proibições ou restrições estabele-cidas pelos Estados-membros, desde que sejam compatíveis com osTratados que instituem as Comunidades Europeias; que, neste contexto,as verificações necessárias ao cumprimento das restrições quantitativasmencionadas no artigo 26.
odeverão ser equiparadas aos controlos supra-
mencionados e, como tal, compatíveis com a legislação comunitária;
Considerando que há que dispor de um lapso de tempo a fim de tomar
as medidas necessárias para atenuar tanto as repercussões sociais nossectores afectados como as dificuldades regionais, nomeadamente nasregiões fronteiriças, que possam vir a surgir na sequência da supressãodas tributações na importação e das isenções à exportação nas trocasentre Estados-membros; que, para o efeito, convém autorizar osEstados-membros a isentar até 30 de Junho de 1999 os produtosvendidos, dentro dos limites previstos, em postos de venda isentos deimpostos, no contexto do tráfego aéreo ou marítimo de passageiros entreEstados-membros;
Considerando que convém poder dispensar os pequenos produtores de
vinho de algumas das obrigações ligadas ao regime geral de impostosespeciais de consumo;
Considerando, por fim, que há que alterar a Directiva 77/799/CEE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua dasautoridades competentes dos Estados-membros no domínio dosimpostos directos e do impostos sobre o valor acrescentado (
1), por
forma a alargar as disposições desta directiva aos impostos especiais deconsumo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva estabelece o regime dos produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos queincidem directa ou indirectamente sobre o consumo desses produtos,com exclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dosimpostos estabelecidos pela Comunidade Europeia.
2. As disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos
impostos sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumoconstam de directivas específicas.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva, bem como as directivas mencionadas no n.o2
do artigo 1.osão aplicáveis no território da Comunidade conforme
definido, para cada Estado-membro, pelo Tratado que institui a Comu-nidade Económica Europeia e, em especial, pelo seu artigo 227.
o, com
exclusão dos seguintes territórios nacionais:
— Para a República Federal da Alemanha, a ilha de Helgoland e o
território de Büsingen,
— para a República Italiana, Livigno, Campione de Itália e as águas
italianas do Lago de Lugano,
— para o Reino de Espanha, Ceuta e Melilha.
2. Em derrogação do n.o1, a presente directiva, bem como as direc-
tivas mencionadas no n.o2 do artigo 1.onão se aplicam às ilhas
Canárias. Todavia, o Reino de Espanha pode notificar, por meio de umadeclaração, que as referidas directivas passarão a aplicar-se àquelesterritórios para a totalidade ou parte dos produtos citados no n.
o1d o
(1)J On .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 15, com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 79/1070/CEE (JO n.oL 331 de 27. 12. 1979, p. 8).
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artigo 3.o, a partir do primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito
dessa declaração.
3. Em derrogação do n.o1, a presente directiva, bem como as direc-
tivas mencionadas no n.o2 do artigo 1.onão se aplicam aos departa-
mentos ultramarinos da República Francesa. Todavia, a República Fran-cesa pode notificar, por meio de uma declaração, que as referidasdirectivas passarão a aplicar-se àqueles territórios, sob reserva demedidas de adaptação à situação ultraperiférica desses territórios, apartir do primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito dessadeclaração.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar que as operações efectuadas a partir de ou com destino:
— ao Principado do Mónaco sejam tratadas como operações efectuadas
a partir de ou com destino à República Francesa,
— a Jungholz e Mittelberg (Kleines Walsertal) sejam tratadas como
operações efectuadas a partir de ou com destino à República Federalda Alemanha,
— à ilha de Man sejam tratadas como operações efectuadas a partir de
ou com destino ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,
— a San Marino sejam tratadas como operações efectuadas a partir de
ou com destino à República Italiana.
5. As disposições da presente directiva não constituem obstáculo a
que a Grécia mantenha o estatuto específico concedido ao monte Athos,consignado no artigo 105.
oda Constituição Helénica.
6. Se a Comissão considerar que deixam de se justificar as disposi-
ções dos n.os1 a 4, nomeadamente a nível da neutralidade concorrencial,
apresentará ao Conselho as propostas adequadas.
Artigo 3.o
1. A presente directiva é aplicável, a nível comunitário, aos produtos
seguintes, tal como definidos nas respectivas directivas:
— óleos minerais,— álcool e bebidas alcoólicas,— tabacos manufacturados.
2. Os produtos mencionadas no n.
o1 podem ser sujeitos a outras
imposições indirectas com finalidades específicas, desde que essasimposições respeitem as regras de tributação aplicáveis em máteria deimpostos especiais de consumo ou de IVA para a determinação da basetributável, o cálculo, a exigibilidade e o controlo do imposto.
3. Os Estados-membros conservam a faculdade de introduzir ou
manter imposições sobre outros produtos que não os mencionados non.
o1, desde que essas imposições não dêem origem, todavia, a formali-
dades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados--membros.
Sob reserva do respeito desta mesma condição, os Estados-membros
terão igualmente a faculdade de aplicar taxas sobre as prestações deserviços que não tenham o carácter de imposto sobre o volume denegócios, incluindo as imposições relacionadas com produtos sujeitos aimpostos especiais de consumo.
Artigo 4.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Depositário autorizado : a pessoa singular ou colectiva autorizada
pelas autoridades competentes de um Estado-membro a, no exercícioda sua profissão, produzir, transformar, deter, receber e expedir, numentreposto fiscal, produtos sujeitos ao imposto especial de consumoem regime de suspensão do imposto;
b)Entreposto fiscal : todo e qualquer local onde sejam produzidas,
transformadas, detidas, recebidas ou expedidas pelo depositário auto-rizado, no exercício da sua profissão, em regime de suspensão doimposto especial de consumo, mercadorias sujeitas ao referido
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imposto, sob certas condições fixadas pelas autoridades competentes
do Estado-membro em que se situa esse entreposto fiscal;
c)Regime de suspensão : regime fiscal aplicável à produção, transfor-
mação, detenção e circulação dos produtos em regime de suspensãodo imposto especial de consumo;
d)Operador registado : a pessoa singular ou colectiva que não tem a
qualidade de depositário autorizado, autorizada pelas autoridadescompetentes de um Estado-membro a receber, no exercício da suaprofissão, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo emregime de suspensão do referido imposto provenientes de outroEstado-membro. Esse operador não pode contudo deter nem expediros produtos em regime de suspensão do imposto especial deconsumo;
e)Operador não registado : a pessoa singular ou colectiva que não tem
a qualidade de depositário autorizado, habilitada a receber, no exer-cício da sua profissã o e a título ocasional, produtos sujeitos ao
imposto especial de consumo em regime de suspensão do referidoimposto provenientes de outro Estado-membro. Esse operador nãopode deter nem expedir os produtos em regime de suspensão doimposto especial de consumo. O operador não registado deve, antesda expedição das mercadorias, garantir o pagamento do impostoespecial de consumo às autoridades fiscais do Estado-membro dedestino.
Artigo 5.
o
1. Os produtos referidos no n.o1 do artigo 3.oficam sujeitos ao
imposto especial de consumo no momento da sua produção no territórioda Comunidade, tal como definido no artigo 2.
o, ou da sua importação
nesse território.
Considera-se «importação de um produto sujeito ao imposto especial de
consumo» a entrada desse produto na Comunidade, incluindo a entradaproveniente de um território referido nas exclusões previstas nos n.
os1,
2e3d o artigo 2.oou das ilhas anglo-normandas.
Contudo, quando, à entrada na Comunidade, esse produto for colocado
sob um regime aduaneiro comunitário, a importação desse produto éconsiderada como tendo lugar no momento em que o produto sai doregime aduaneiro comunitário.
▼
M1
2. Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias em matériade regimes aduaneiros, quando os produtos sujeitos a imposto especialde consumo:
▼
M2
— provierem ou se destinarem a países terceiros ou territórios referidos
nos n.os1 ,2e3d o artigo 2.oou às ilhas anglo-normandas e se
encontrarem ao abrigo de um dos regimes suspensivos referidos non.
o1, alínea a), do artigo 84.odo Regulamento (CEE) n.o2913/
/92 (1), ou forem colocados numa zona franca ou num entreposto
franco,
▼M1
ou
▼M2
— forem expedidos de um Estado-membro para outro Estado-membro
através dos países da Associação Europeia de Comércio Livre(AECL) ou entre um Estado-membro e um país da AECL ao abrigodo regime de trânsito interno comunitário, ou através de um ouvários países terceiros que não sejam membros da AECL a cobertode um livrete TIR ou de um livrete ATA.
(1)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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são considerados em regime de suspensão do imposto especial de
consumo.
▼M2 Nos casos em que é utilizado um documento administrativo único:
▼M1
— o quadrado 33 do documento administrativo único deverá ser preen-
chido com o código NC adequado,
— dever-se-á indicar claramente no quadrado 44 do documento admi-
nistrativo único que se trata de uma expedição de produtos sujeitos aimpostos especiais de consumo,
— o expedidor deverá conservar uma cópia do «exemplar 1» do docu-
mento administrativo único,
— o destinatário deverá reenviar ao expedidor uma cópia devidamente
anotada do «exemplar 5» do documento administrativo único.
▼
M2
3. As eventuais indicações complementares a figurar nos documentosde transporte ou nos documentos comerciais válidos como documentosde trânsito e as alterações necessárias para proceder à adaptação doprocedimento de apuramento quando produtos sujeitos a impostos espe-ciais de consumo circulem a coberto de um procedimento simplificadode trânsito interno comunitário, previsto no n.
o2, são definidas segundo
o procedimento previsto no artigo 24.o.
▼B
Artigo 6.o
1. O imposto especial de consumo é exigível no momento da intro-
dução no consumo ou da constatação das faltas que devem ser sujeitasao imposto especial de consumo em conformidade com o n.
o3 do artigo
14.o.
Considera-se como introdução no consumo de produtos sujeitos ao
imposto especial de consumo:
a) Toda e qualquer saída, mesmo irregular, de um regime de suspensão;
b) Todo e qualquer fabrico, mesmo irregular, desses produtos fora de
um regime de suspensão;
c) Toda e qualquer importação, mesmo irregular, desses produtos
quando estes não se encontrem em regime de suspensão.
2. As condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de
consumo a aplicar são as que estiverem em vigor na data de exigibili-dade no Estado-membro em que se efectuar a introdução no consumoou a constatação das faltas. O imposto especial de consumo será perce-bido e cobrado segundo as regras estabelecidas por cada Estado--membro, entendendo-se que os Estados-membros aplicarão as mesmasregras de percepção e cobrança aos produtos nacionais e aos produtosprovenientes dos outros Estados-membros.
Artigo 7.
o
1. No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-membroserem detidos para fins comerciais noutro Estado-membro, o impostoserá cobrado no Estado-membro em que os produtos são detidos.
2. Para tal, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.
o, sempre que os
produtos já introduzidos no consumo num Estado-membro, tal comodefinido no artigo 6.
o, sejam entregues ►M1ou se destinem a ser
entregues noutro Estado-membro ◄ou afectos, noutro Estado-
-membro, às necessidades de um operador que exerça uma actividadeeconómica independente ou às necessidades de um organismo de direitopúblico, o imposto torna-se exigível nesse outro Estado-membro.
3. O imposto especial de consumo é devido pela pessoa que efectua a
entrega, que detém os produtos destinados a ser entregues ou pelapessoa junto da qual se efectua a afectação dos produtos num Estado-
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membro diferente daquele em que foram introduzidos no consumo ouainda pelo operador profissional ou organismo de direito público.
4. Os produtos referidos no n.
o1 circularão entre os territórios dos
diferentes Estados-membros a coberto de um documento de acompanha-mento que mencione os principais elementos do documento referido non.
o1 do artigo 18.o. A forma e o conteúdo desse documento serão
definidos segundo o processo previsto no artigo 24.oda presente direc-
tiva.
5. A pessoa, o operador ou o organismo referidos no n.o3 deverão
cumprir as seguintes obrigações:
a) Antes da expedição das mercadorias, fazer uma declaração junto das
autoridades fiscais do Estado-membro de destino e garantir o paga-mento do imposto especial de consumo;
b) Pagar o imposto especial de consumo do Estado-membro de destino
de acordo com as modalidades previstas por esse Estado-membro;
c) Prestar-se a todos os controlos que permitam à administração do
Estado-membro de destino certificar-se da recepção efectiva dasmercadorias, bem como do pagamento do imposto especial deconsumo a que estão sujeitas.
6. O imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-membro
referido no n.
o1 será reembolsado em conformidade com o n.o3d o
artigo 22.o.
▼M2
7. A circulação por vias de transporte adequadas de produtos sujeitosa impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos emlivre prática num Estado-membro e destinados a esse mesmo Estado--membro através do território de outro Estado-membro, efectua-se acoberto do documento de acompanhamento previsto no n.
o4.
8. Nos casos previstos no n.o7:
a) O expedidor deve proceder, antes da expedição das mercadorias, a
uma declaração junto das autoridades fiscais do local de partida,encarregadas do controlo de produtos sujeitos a impostos especiaisde consumo;
b) O destinatário deve confirmar a recepção das mercadorias de acordo
com as prescrições previstas pelas autoridades fiscais do local dedestino, encarregadas do controlo de produtos sujeitos a impostosespeciais de consumo;
c) O expedido r e o destinatário devem permitir qualquer controlo de
forma a dar às próprias autoridades fiscais a possibilidade de seassegurarem da recepção efectiva das mercadorias.
9. Sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
circulem com frequência e regularidade nas condições referidas no n.
o7,
os Estados-membros poderão autorizar um procedimento simplificadodiferente dos previstos nos n.
os7 e 8, por meio de acordos bilaterais.
▼B
Artigo 8.o
No que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para satis-
fação das suas necessidades e transportados pelos próprios, o princípioque rege o mercado interno prevê que os impostos especiais deconsumo sejam cobrados no Estado-membro onde os produtos foramadquiridos.
Artigo 9.
o
1. Sem prejuízo dos artigos 6.o,7 .oe8 .o, o imposto especial de
consumo torna-se exigível quando os produtos introduzidos no consumonum determinado Estado-membro forem detidos para fins comerciaisnoutro Estado-membro.
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Neste caso, o imposto especial de consumo é devido no Estado-membro
em cujo território se encontram os produtos e torna-se exigível aodetentor dos produtos.
2. Para estabelecer que os produtos referidos no artigo 8.
ose
destinam a fins comerciais, os Estados-membros devem ter em conta,nomeadamente, os seguintes pontos:
— o estatuto comercial e os motivos do detentor dos produtos,— o local em que se encontram os produtos ou, eventualmente, a forma
de transporte utilizada,
— qualquer documento relativo aos produtos,— a natureza dos produtos,— a quantidade dos produtos.
Para a aplicação do quinto travessão do primeiro parágrafo, os Estados-
-membros podem, apenas como elemento de prova, estabelecer níveisindicativos. Esses níveis indicativos não podem ser inferiores a:
a)Produtos do tabaco
Cigarros 800 unidades
Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de
3 g/unidade)400 unidades
Charutos 200 unidades
Tabaco para fumar 1,0 kg
b)Bebidas alcoólicas
Bebidas espirituosas 10 l
Produtos intermédios 20 lVinhos (dos quais 60 l, no máximo, de vinhos espu-
mantes)90 l
Cervejas 101 l
A Irlanda está autorizada a aplicar, até 30 de Junho de 1997, níveis
indicativos que não podem ser inferiores a 45 l para o vinho (dos quais30 l, no máximo, de vinhos espumantes) e a 55 l para as cervejas.
3. Os Estados-membros podem igualmente prever que o imposto
especial de consumo se torne exigível no Estado-membro de consumono momento da aquisição de óleos minerais que já tenham sido introdu-zidos no consumo num outro Estado-membro, se os produtos foremtransportados por formas de transporte atípicas efectuadas por particu-lares ou por sua conta. É de considerar como forma de transporte atípicao transporte de combustível que não se encontre no reservatório de umveículo ou num recipiente de reserva apropriado, bem como o transportede produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado emcamiões-cisterna utilizados por operadores profissionais.
Artigo 10.
o
1. Os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo comprados
por pessoas que não possuam a qualidade de depositário, de operadorregistado ou não registado e que sejam expedidos ou transportadosdirecta ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta ficamsujeitos ao imposto especial de consumo no Estado-membro de destino.Para efeitos do presente artigo, entende-se por Estado-membro dedestino o Estado-membro de chegada da remessa ou do transporte.
2. Para o efeito, o fornecimento de produtos sujeitos ao imposto
especial de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo emdeterminado Estado-membro e que impliquem a expedição ou o trans-porte desses produtos para os destinatários referidos no n.
o1 estabele-
cidos em outro Estado-membro e que sejam expedidos ou transportadosdirecta ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta dáorigem à exigibilidade do imposto especial de consumo sobre essesprodutos no Estado-membro de destino.
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3. O imposto especial de consumo do Estado-membro de destino é
exigível ao vendedor no momento em que a entrega é efectuada. Noentanto, os Estados-membros podem adoptar medidas que prevejam queo imposto especial de consumo é devido por um representante fiscaldiferente do destinatário dos produtos. Esse representante fiscal deveráestar estabelecido no Estado-membro de destino e possuir autorizaçãodas autoridades fiscais desse mesmo Estado-membro.
O Estado-membro em que se encontra estabelecido o vendedor deve
garantir que este cumpra os seguintes requisitos:
— garantir o pagamento do imposto especial de consumo, nas condi-
ções estabelecidas pelo Estado-membro de destino, antes da expe-dição dos produtos e garantir o pagamento do mesmo imposto apósa chegada dos produtos,
— manter a contabilidade dos fornecimentos dos produtos.
4. Nos casos referidos no n.
o2, os impostos especiais de consumo
pagos no primeiro Estado-membro são reembolsados em conformidadecom o disposto no n.
o4 do artigo 22.o.
5. Os Estados-membros podem, no respeito pelo direito comunitário,
estabelecer regras específicas de aplicação da presente disposição aosprodutos sujeitos a impostos especiais de consumo que sejam abran-gidos por uma regulamentação nacional de distribuição específicacompatível com o Tratado.
TÍTULO II
Produção, transformação e detenção
Artigo 11.o
1. Cada Estado-membro determinará a sua regulamentação em
máteria de produção, transformação e detenção de produtos sujeitos aoimposto especial de consumo, sob reserva do disposto na presentedirectiva.
2. A produção, a transformação e a detenção de produtos sujeitos ao
imposto especial de consumo, quando este não tiver sido pago, terãolugar num entreposto fiscal.
Artigo 12.
o
A abertura e o funcionamento de entrepostos fiscais ficam subordinados
à concessão de uma autorização por parte das autoridades competentesdos Estados-membros.
Artigo 13.
o
O depositário autorizado deverá cumprir as seguintes obrigações:
▼M2
a) Prestar uma garantia eventual em matéria de produção, transfor-
mação e detenção, assim como uma garantia obrigatória em matériade circulação, sob reserva do disposto no n.
o3 do artigo 15.o, cujas
condições serão fixadas pelas autoridades fiscais do Estado-membroem que o entreposto fiscal estiver autorizado
▼
B
b) Cumprir as obrigações prescritas pelo Estado-membro em cujo terri-
tótio se encontra o entreposto fiscal;
c) Manter uma contabilidade das existências e dos movimentos de
produtos por entreposto fiscal;
d) Apresentar os produtos sempre que tal lhe for solicitado;
e) Prestar-se a todos os controlos ou inventários.
Estas obrigações devem subordinar-se ao princípio da não discrimi-
nação entre operações nacionais e operações intracomunitárias.
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Artigo 14.o
1. O depositário autorizado beneficiará de uma franquia para asperdas ocorridas durante o regime de suspensão, devido a casos
fortuitos ou a casos de força maior determinados pelas autoridades decada Estado-membro. Beneficiará igualmente, em regime de suspensão,de uma franquia para as perdas atinentes à própria natureza dosprodutos durante o processo de produção e tranformação, o armazena-mento e o transporte. Cada Estado-membro fixará as condições em que
serão concedidas essas franquias. Estas franquias aplicam-se igualmenteaos operadores referidos no artigo 16.
odurante o transporte de produtos
em regime de suspensão do imposto especial de consumo.
2. As perdas referidas no n.o1 ocorridas durante o transporte intraco-
munitário de produtos em regime de suspensão do imposto especial deconsumo deverão ser determinadas segundo as regras do Estado--membro de destino.
3. Sem prejuízo do artigo 20.
o, caso se verifiquem outras faltas para
além das perdas referidas no n.o1 e no caso de perdas para as quais não
seja concedida a franquia referida no n.o1, o imposto será cobrado em
função das taxas em vigor no Estado-membro em causa no momentoem que ocorreram as perdas, devidamente determinadas pelas autori-dades competentes, ou, eventualmente, no momento em que sejamconstatadas essas faltas.
▼
M2
4. As mercadorias em falta referidas no n.o3, e as perdas que, de
acordo com o n.o1, não estão isentas de imposto, devem, em qualquer
caso, ser anotadas no verso do exemplar, a enviar ao expedidor, dodocumento de acompanhamento previsto no n.
o1 do artigo 18.o.O
procedimento deverá ser o seguinte:
— em caso de mercadorias em falta ou de perdas ocorridas durante o
transporte intracomunitário de produtos em regime de suspensão dosimpostos especiais de consumo, as autoridades competentes doEstado-membro que verifiquem essas mercadorias em falta ouperdas procederão à respectiva anotação na parte do documento deacompanhamento destinada a reenvio;
— à chegada dos produtos ao Estado-membro de destino, as autori-
dades competentes deste Estado-membro indicarão se concedemuma franquia parcial ou se não concedem qualquer franquia para asmercadorias em falta ou para as perdas verificadas.
Nesses casos, especificarão a base para o cálculo dos impostos especiais
de consumo a cobrar nos termos do n.
o3. As autoridades competentes
do Estado-membro de destino enviarão uma cópia da parte do docu-mento de acompanhamento destinada a reenvio às autoridades compe-tentes do Estado-membro em que as perdas foram verificadas.
▼
B
TÍTULO III
Circulação
Artigo 15.o
▼M2
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 5.o, do artigo 16.o,d on .o4d o
artigo 19.oed on .o1-A do artigo 23.o, a circulação em regime de
suspensão dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo deveefectuar-se entre entrepostos fiscais.
A disposição do primeiro parágrafo aplica-se à circulação intracomuni-
tária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo à taxa zeroque não tenham sido introduzidos em livre prática.
▼
B
2. Em conformidade com o artigo 13.o, os depositários autorizados
pelas autoridades competentes de um Estado-membro consideram-seautorizados a efectuar operações de circulação nacional e intracomuni-tária.
1992L0012 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 12
▼M2
3. Os riscos inerentes á circulação intracomunitária serão cobertospela garantia prestada pelo depositário autorizado expedidor tal comoprevista no artigo 13.
oou, se for o caso, por uma garantia solidaria-
mente prestada pelo expedidor e pelo transportador. As autoridadescompetentes dos Estados-membros podem permitir que o transportadorou o proprietário dos produtos prestem uma garantia em substituição daprestada pelo depositário autorizado expedidor. Se necessário, osEstados-membros podem exigir uma garantia ao destinatário.
No caso de óleos minerais sujeitos a impostos especiais de consumo
serem transportados no interior da Comunidade por via marítima ou poroleoduto fixo, os Estados-membros poderão libertar o depositário auto-rizado expedidor da obrigação de prestar a garantia prevista no primeiroparágrafo.
As modalidades da garantia serão fixadas pelos Estados-membros. A
garantia deve ser válida em toda a Comunidade.
▼
B
4. Sem prejuízo do artigo 20.o, a responsabilidade do depositário
autorizado expedidor e, eventualmente, do transportador só poderá serlibertada quando se provar que o destinatário assumiu a responsabili-dade dos produtos, nomeadamente através do documento de acompa-nhamento referido no artigo 18.
o, nas condições fixadas no artigo 19.o
▼M2
5. Um depositário autorizado remetente ou o seu mandatário poderãoalterar o conteúdo das casas 4, 7, 7a, 13, 14 e/ou 17 do documento deacompanhamento a fim de indicar um novo destinatário, que deve serum depositário autorizado ou um operador registado, ou um novo localde entrega. A autoridade competente do expedidor deverá ser imediata-mente informada dessa alteração, devendo o novo destinatário bemcomo o novo local de entrega ser imediatamente indicado no verso dodocumento de acompanhamento.
6. Na circulação intracomunitária de óleos minerais por via marítima
ou fluvial, o depositário autorizado expedidor pode não completar ascasas 4, 7, 7a, 13 e 17 do documento de acompanhamento se, nomomento da expedição dos produtos, o destinatário não estiver definiti-vamente identificado, sob reserva de:
— as autoridades competentes do Estado-membro de partida autori-
zarem previamente o expedidior a não preencher essas casas,
— as mesmas autoridades serem informadas do nome e do endereço do
destinatário, do seu número de identificação fiscal e do país dedestino logo que conhecidos ou o mais tardar quando os produtoschegarem ao seu destino final.
▼
M1
Artigo 15.oA
1. Até 1 de Abril de 1993, o mais tardar, a autoridade competente de
cada Estado-membro deverá criar uma base de dados electrónica com oregisto das pessoas que constituírem depositários ou operadores autori-zados registados para efeitos de imposto especial de consumo, bemcomo o registo das instalações autorizadas enquanto entrepostos fiscais.
2. O registo deverá incluir os seguintes elementos:
a) O número de identificação atribuído pelas autoridades competentes à
pessoa ou às instalações;
b) O nome e o endereço da pessoa ou das instalações;
c) A categoria das mercadorias que podem ser detidas ou recebidas
pela pessoa ou nas instalações;
d) O endereço das autoridades competentes susceptíveis de serem
contactadas para a obtenção de outras informações;
e) A data de atribuição e, eventualmente, a do termo de validade do
número de identificação.
1992L0012 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 13
▼M1
3. Os elementos enumerados no n.o1 e nas alíneas a), b), c) e d) no
n.o2 deverão ser comunicados à autoridade competente de cada Estado-
-membro. Nos casos em que os elementos contidos na alínea e) do n.o2
não sejam comunicados automaticamente, devem ser fornecidos apedido específico de qualquer Estado-membro. Os referidos elementosdeverão ser usados exclusivamente para efeitos de identificação daautorização, de registo ou de outros aspectos relativos a pessoas einstalações.
4. A autoridade competente de cada Estado-membro assegurar-se-á
de que as pessoas envolvidas na circulação intracomunitária de produtossujeitos a impostos especiais de consumo sejam autorizadas a obter aconfirmação das informações detidas em conformidade com o presenteartigo.
5. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos
do presente artigo terão carácter confidencial. Essas informações estarãoabrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiarão daprotecção concedida a informações semelhantes pela legislação nacionaldo Estado-membro que as tiver recebido.
6. Em derrogação do n.
o5, a autoridade competente do Estado-
-membro que fornecer as informações deverá autorizar a sua utilizaçãopara outros efeitos no Estado-membro da autoridade requerente, casoessas informações possam, ao abrigo da legislação do Estado-membroda autoridade requerida, ser utilizadas neste Estado-membro para efeitosanálogos
▼
M2
Artigo 15.oB
1. No que diz respeito aos controlos aleatórios previstos no n.o6d o
artigo 19.o, as autoridades competentes de um Estado-membro podem
solicitar às autoridades competentes de outro Estado-membro informa-ções complementares relativamente às definidas no artigo 15.
oA. A este
intercâmbio de informações são aplicadas as disposições relativas àprotecção de dados da Directiva 77/799/CEE (
1)
2. Se as disposições nacionais de um Estado-membro previrem a
consulta das pessoas afectadas por um intercâmbio de informaçõesefectuado ao abrigo do n.
o1, essas disposições poderão continuar a ser
aplicadas.
3. O intercâmbio de informações necessário à realização de controlos
aleatórios ao abrigo do n.o1 será efectuado mediante um documento
uniforme de controlo. A forma e o conteúdo deste documento sãodefinidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.
o.
▼B
Artigo 16.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 15.o, o destinatário pode ser um
operador profissional que não possua a qualidade de depositário autori-zado. Este operador pode, no exercício da sua profissão, receber emregime de suspensão do imposto produtos sujeitos a imposto especial deconsumo provenientes de outros Estados-membros. No entanto, nãopode deter nem expedir esses produtos em regime de suspensão doimposto especial de consumo.
Os Estados-membros podem, no respeito pelo direito comunitário, fixar
as modalidades específicas de aplicação da presente disposição aosprodutos sujeitos a impostos especiais de consumo que sejam objecto deuma regulamentação nacional de distribuição compatível com oTratado.
2. O operador referido no n.
o1 pode solicitar o seu registo junto das
autoridades fiscais do seu Estado-membro antes da recepção das merca-dorias.
(1)J On .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 15.
1992L0012 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 14
▼B
O operador registado deve cumprir as seguintes obrigações:
a) Garantir o pagamento dos impostos especiais de consumo nas condi-
ções fixadas pelas autoridades fiscais do seu Estado-membro, semprejuízo do n.
o4 do artigo 15.o, que determina a responsabilidade do
depositário autorizado expedidor e, eventualmente, do transportador;
b) Manter a contabilidade dos fornecimentos dos produtos;
c) Apresentar os produtos sempre que tal lhe for solicitado;
d) Prestar-se a todos os controlos ou inventários.
Em relação a este operador, os impostos especiais de consumo serão
exigíveis no momento da recepção das mercadorias e serão pagos deacordo com as modalidades fixadas por cada Estado-membro.
3. Se o operador referido no n.
o1 não estiver registado junto das
autoridades fiscais do seu Estado-membro, deverá cumprir as seguintesobrigações:
a) Fazer uma declaração junto das autoridades fiscais do país de
destino antes da expedição das mercadorias e garantir o pagamentodos impostos especiais de consumo, sem prejuízo do n.
o4 do artigo
15.o, que determina a responsabilidade do depositário expedidor e,
eventualmente, do transportador;
b) Pagar os impostos especiais de consumo do país de destino aquando
da recepção das mercadorias, de acordo com as modalidadesprevistas pelo Estado-membro de destino;
c) Prestar-se a todos os controlos que permitam à administração do
Estado-membro de destino certificar-se da recepção efectiva dasmercadorias e do pagamento dos impostos especiais de consumo deque estas sejam passíveis.
4. Sob reserva dos n.
os2 e 3, são aplicáveis as disposições da
presente directiva relativas à circulação de produtos sujeitos ao impostoespecial de consumo em regime de suspensão.
Artigo 17.
o
O depositário autorizado expedidor poderá designar um representante
fiscal. Esse representante fiscal, que deve estar estabelecido no Estado--membro de destino e possuir autorização das autoridades fiscais desseestado, deve, em nome do destinatário que não possui a qualidade dedepositário autorizado, cumprir as seguintes exigências:
a) Garantir o pagamento dos impostos especiais de consumo nas condi-
ções fixadas pelas autoridades fiscais do Estado-membro de destino,sem prejuízo do n.
o4 do artigo 15.o, que determina a responsabili-
dade do depositário autorizado expedidor e, eventualmente, do trans-portador;
b) Pagar os impostos especiais de consumo do país de destino no
momento da recepção das mercadorias, de acordo com as modali-dades previstas pelo Estado-membro de destino;
c) Manter uma contabilidade física dos fornecimentos de produtos e
indicar às autoridades fiscais do país de destino o local em que sãoentregues as mercadorias.
Artigo 18.
o
▼M1
1. Não obstante a eventual utilização de processos informatizados,todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo quecirculem em regime de suspensão entre os Estados-membros, incluindoos que circularem por via marítima ou aérea directamente de um portoou aeroporto comunitário para outro, devem ser acompanhados de umdocumento emitido pelo expedidor. Este documento pode ser um docu-mento administrativo ou um documento comercial. A forma e oconteúdo deste documento, bem como o processo a seguir quando, deforma objectiva, se considerar inadequada a sua utilização, serão defi-nidos de acordo com o processo previsto no artigo 24.
o.
1992L0012 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 15
▼B
2. Para efeitos de identificação das mercadorias e do seu controlo,proceder-se-á à inventariação dos volume s e à descrição dos produtos
por meio do documento referido no n.
o1 do presente artigo e eventual-
mente, à selagem por capacidade efectuada pelo expedidor quando omeio de transporte for reconhecido apto para a selagem pelo Estado--membro de partida ou à selagem das embalagens pelo expedidor.
3. Caso o destinatário não seja um depositário autorizado ou um
operador registado, e não obstante o artigo 17.
o, o documento no n.o1
deverá ser acompanhado de um documento que certifique o pagamentodos impostos especiais de consumo no Estado-membro de destino ou aobservância de qualquer outra regra destinada a garantir a percepçãodesses impostos, segundo as condições fixadas pelas autoridadescompetentes do Estado-membro de destino.
Este documento deve mencionar:
— o endereço do serviço competente das autoridades fiscais do país de
destino,
— a data e a referência do pagamento ou da aceitação da garantia de
pagamento por esse serviço.
4. O n.
o1 não é aplicável quando os produtos sujeitos ao imposto
especial de consumo circularem nas condições referidas no n.o2d o
artigo 5.o.
5. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 3.o, os Estados-membros poderão
manter a sua própria regulamentação relativa à circulação e ao armaze-namento de matérias-primas utilizadas no fabrico ou na elaboração deprodutos sujeitos a impostos especiais de consumo.
▼
M2
6. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aosprodutos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem emregime de suspensão entre dois entrepostos fiscais situados no mesmoEstado-membro através do território de outro Estado-membro.
▼
B
Artigo 19.o
1. As autoridades fiscais dos Estados-membros serão informadas
pelos operadores das remessas expedidas e recebidas por meio dodocumento ou de uma referência ao documento referido no artigo 18.
o.
Este documento será emitido em quatro exemplares:
— um exemplar a conservar pelo expedidor,— um exemplar para o destinatário,— um exemplar para ser reenviado ao expedidor para apuramento,— um exemplar destinado às autoridades competentes do Estado-
-membro de destino.
As autoridades competentes de cada Estado-membro de expedição
podem prever a utilização de uma cópia suplementar do documentodestinada às autoridades competentes do Estado-membro de partida.
▼
M2
As autoridades competentes do Estado-membro de partida e do Estado--membro de destino podem prever que as informações contidas nosexemplares do documento de acompanhamento a elas destinados sejamexpedidas por meios informáticos.
▼
B
O Estado-membro de destino poderá estipular que o exemplar destinadoa reenvio ao expedidor, para apuramento, seja autenticado ou visadopelas autoridades nacionais competentes. Os Estados-membros que apli-carem esta disposição deverão informar a Comissão, que, por sua vez,informará os restantes Estados-membros.
O processo a seguir para o exemplar destinado às autoridades compe-
tentes do Estado-membro de destino será adoptado segundo o processoprevisto no artigo 24.
o
2. Sempre que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumocirculem em regime de suspensão, com destino a um depositário autori-zado ou a um operador registado ou não registado, o destinatário deve
1992L0012 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 16
▼B
enviar ao expedidor, para efeitos de apuramento, o mais tardar até ao
dia 15 do mês seguinte ao da recepção, um exemplar do documentoadministrativo de acompanhamento ou uma cópia do documento comer-cial devidamente anotado.
▼
M2
Não obstante, os Estados-membros de partida podem prever que sejaimediatamente enviada por telecópia ao expedidor uma cópia da folhadestinada a reenvio, a fim de permitir libertar rapidamente a garantia.Mantém-se a obrigação estipulada na primeira frase de devolver ooriginal.
Sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem
frequente e regularmente, em regime de suspensão, entre dois Estados--membros, as autoridades competentes desses Estados-membros podem,de comum acordo, autorizar um depositário autorizado expedidor asimplificar o procedimento de apuramento do documento de acompa-nhamento mediante um certificado sumário ou produzido por meiosautomáticos.
▼
B
O exemplar a reenviar deve incluir as seguintes referências necessáriasao apuramento:
a) Endereço do serviço competente das autoridades fiscais de que
depende o destinatário;
b) Data e local de recepção das mercadorias;
c) Designação das mercadorias recebidas, para que se possa verificar se
o envio está conforme com as indicações que constam do docu-mento. Em caso de conformidade, deve apor-se a menção «envioconforme»;
d) Número de referência ou de registo eventualmente atribuído pelas
autoridades competentes do Estado-membro de destino que utilizemuma tal numeração e/ou o visto das autoridades competentes doEstado-membro de destino, se esse Estado-membro previr que oexemplar destinado a reenvio deva ser autenticado ou visado pelassuas próprias autoridades;
e) Assinatura autorizada do destinatário.
3. O regime de suspensão, tal como definido na alínea c) do artigo
4.
o, é apurado pela colocação dos produtos sujeitos a impostos especiais
de consumo numa das situações referidas no n.o2 do artigo 5.o,ee m
conformidade com esse número, após recepção pelo expedidor doexemplar de reenvio do documento administrativo de acompanhamentoou de uma cópia do documento comercial devidamente anotados no quese refere a essa colocação.
▼
M2
4. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, exportadosatravés de um ou de vários Estados-membros, por um depositário auto-rizado estabelecido num Estado-membro, estão autorizados a circularsob o regime de suspensão definido na alínea c) do artigo 4.
o. Este
regime será apurado através da certificação por parte da estância adua-neira de saída de que os produtos saíram da Comunidade. Esta estânciaaduaneira deverá devolver ao expedidor o exemplar autenticado dodocumento de acompanhamento que a ele se destina
▼
B
5. Em caso de não apuramento, o expedidor deve informar as autori-dades fiscais do seu Estado-membro, num prazo a fixar pelas referidasautoridades. Esse prazo não pode, no entanto, exceder três meses acontar da data de expedição das mercadorias.
6. Os Estados-membros cooperarão para efeitos da introdução de
controlos aleatórios, que, eventualmente, serão realizados por meiosinformáticos.
Artigo 20.
o
1. Sempre que, no decurso da circulação, seja cometida uma irregula-
ridade ou uma infracção que torne exigível o imposto especial deconsumo, este deverá ser cobrado no Estado-membro em que tiver sido
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▼B
cometida a irregularidade ou a infracção, junto da pessoa singular oucolectiva que se constituiu garante do pagamento do imposto especialde consumo, em conformidade com o n.
o3 do artigo 15.o, sem prejuízo
do recurso a acções penais.
Sempre que a cobrança do imposto se efectuar num Estado-membro que
não o de partida, o Estado-membro que procede à cobrança informará asautoridades competentes do país de partida.
2. Sempre que, no decurso da circulação, for verificada uma
infracção ou uma irregularidade sem que seja possível determinar olugar onde foi cometida, considerar-se-á que foi cometida no Estado--membro em que foi verificada.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o2 do artigo 6.o, sempre que os
produtos sujeitos ao imposto especial de consumo não chegarem aodestino e não for possível determinar o local da infracção ou da irregu-laridade, considera-se que essa infracção ou irregularidade foi cometidano Estado-membro de partida, o qual procederá à cobrança do impostoespecial de consumo à taxa em vigor à data da expedição dos produtos,salvo se, num prazo de quatro meses a partir da data de expedição dosprodutos, forem apresentadas às autoridades competentes provas porestas consideradas suficientes da regularidade da operação ou do localonde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida.►
M1Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para fazer
face a eventuais infracções ou irregularidades e para impor sançõeseficazes. ◄
4. Se, num prazo de três anos a contar da data de emissão do
documento de acompanhamento, se vier a determinar o Estado-membroonde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, esseEstado-membro procederá à cobrança do imposto à taxa em vigor à datade expedição das mercadorias. Neste caso, desde que seja feita prova dacobrança, o imposto especial de consumo inicialmente cobrado seráreembolsado.
Artigo 21.
o
1. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, os Estados-membros podem
estipular que os produtos destinados a ser consumidos no seu territórioostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação utilizadaspara efeitos fiscais.
2. Os Estados-membros que imponham a utilização de marcas fiscais
ou de marcas nacionais de identificação, na acepção do n.
o1, são
obrigados a colocá-las à disposição dos depositários autorizados dosoutros Estados-membros. No entanto, cada Estado-membro poderádispor que as marcas fiscais sejam colocadas à disposição de um repre-sentante fiscal autorizado pelas autoridades fiscais desse Estado.
▼
M2
Os Estados-membros, sem prejuízo das disposições que fixam paraassegurar a correcta aplicação do presente artigo e evitar qualquerfraude, evasão ou abuso, providenciarão para que as marcas não criementraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais deconsumo.
▼
B
3. As marcas fiscais ou de identificação, na acepção do n.o1, são
válidas apenas no Estado-membro que as emitiu.
Os Estados-membros poderão, no entanto, proceder a um reconheci-
mento recíproco dessas marcas.
4. Na Irlanda, os óleos minerais só poderão ser detidos, transportados
ou utilizados noutros recipientes que não sejam os reservatórios normaisdos veículos autorizados a utilizar carburante que beneficie de uma taxareduzida, se respeitarem as exigências previstas nesse país em matériade controlo e de marcas. A circulação intracomunitária dos produtos queostentem uma marca fiscal ou uma marca nacional de identificação, naacepção do n.
o1, de um Estado-membro e destinados à venda nesse
mesmo Estado-membro, efectuar-se-á no território de outro Estado--membro a coberto do documento de acompanhamento previsto nos n.
os
1992L0012 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 18
▼B
1e3d o artigo 18.oou, se for caso disso, segundo o disposto no n.o2d o
artigo 5.o
TÍTULO IV
Reembolso
Artigo 22.o
1. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introdu-
zidos no consumo podem, em casos adequado s e a pedido de um
operador no exercício da sua profissão, ser objecto de reembolso desseimposto pelas autoridades fiscais do Estado-membro onde se efectuar aintrodução no consumo sempre que não se destinem a ser consumidosnesse Estado-membro.
Todavia, os Estados-membros podem indeferir esse pedido de reem-
bolso, caso o mesmo não obedeça aos critérios de regularidade por siestabelecidos.
2. Para efeitos da execução do n.
o1, aplicar-se-ão as seguintes dispo-
sições:
a) Antes da expedição das mercadorias, o expedidor deverá apresentar
um pedido de reembolso às autoridades competentes do seu Estado--membro e provar o pagamento do imposto especial de consumo. Noentanto, as autoridades competentes não poderão recusar o reem-bolso pela simples razão de o documento emitido por essas mesmasautoridades para comprovar o pagamento inicial não ter sido apre-sentado;
b) A circulação das mercadorias referidas na alínea a) efectuar-se-á
►
M1em conformidade com o disposto no título III ◄
c) O expedidor apresentará às autoridades competentes do seu Estado-
-membro o exemplar devolvido do documento referido na alínea b)supra devidamente anotado pelo destinário e acompanhado de umdocumento que ateste a tomada a cargo do imposto no Estado--membro de consumo ou que inclua uma menção onde se refira:
— o endereço da repartição competente das autoridades fiscais do
Estado-membro de destino,
— a data de aceitação da declaração por essa repartição, bem como
o número de referência ou de registo dessa mesma declaração;
d) Os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo introduzidos
no consumo num Estado-membro e ostentando, por isso, uma marcafiscal ou uma marca de identificação desse Estado-membro podemser objecto de reembolso do imposto devido às autoridades fiscais doEstado-membro que emitiu essas marcas fiscais ou de identificação,desde que a destruição dessas marcas seja verificada pelas autori-dades fiscais do Estado-membro que as emitiu.
3. Nos casos referidos no artigo 7.
o, o Estado-membro de partida
apenas deve proceder ao reembolso do imposto especial de consumoque já cobrou se esse imposto especial já tiver sido pago no Estado--membro de destino nos termos do disposto no n.
o5 do artigo 7.o
Todavia, os Estados-membros podem não deferir esse pedido de reem-bolso se ele não obedecer aos critérios de regularidade por eles estabele-cidos.
4. Nos casos referidos no artigo 10.
o, o Estado-membro de partida
deve, a pedido do vendedor, proceder ao reembolso do imposto especialde consumo liquidado, caso o vendedor tenha seguido o disposto no n.
o
3 do artigo 10.o
Todavia, os Estados-membros podem não deferir esse pedido de reem-bolso se ele não obedecer aos critérios de regularidade por eles estabele-cidos.
Sempre que o vendedor seja um depositário autorizado, os Estados-
-membros poderão prever a simplificação do processo de reembolso.
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▼B
5. As autoridades fiscais de cada Estado-membro determinarão os
processos e as regras de controlo aplicáveis aos reembolsos efectuadosno seu próprio território. Os Estados-membros assegurarão que o reem-bolso do imposto não exceda o montante efectivamente pago.
TÍTULO V
Isenções
Artigo 23.o
1. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo serão
isentos destes impostos sempre que se destinem:
— a serem fornecidos no âmbito das relações diplomáticas ou consu-
lares,
— a organismos internacionais reconhecidos como tal pelas autoridades
públicas do Estado-membro de acolhimento, bem como aosmembros desses organsimos, dentro dos limites e nas condiçõesfixados pelas convenções internacionais que criam esses organismosou pelos acordos de sede,
— às forças de qualquer estado parte no Tratado do Atlântico Norte
que não o Estado-membro no qual o imposto é exigível, bem comoàs forças armadas referidas no artigo 1.
oda Decisão 90/640/CEE (1),
para uso dessas forças ou dos civis que as acompanhem ou para oabastecimento das suas messes ou cantinas,
— a serem consumidos no âmbito de um acordo concluído com países
terceiros ou com organismos internacionais, desde que esse acordoseja admitido ou autorizado em matéria de isenção do IVA.
As presentes isenções aplicam-se nas condições e dentro dos limites
fixados pelo Estado-membro de acolhimento até à adopção de umaregulamentação fiscal uniforme. O benefício da isenção pode ser conce-dido segundo um processo de reembolso dos impostos especiais deconsumo.
▼
M2
1A. As forças armadas e os organismos referidos no n.o1 estão
autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados-membrosem regime de suspensão dos impostos especiais de consumo a cobertodo documento de acompanhamento referido no artigo 18.
o, na condição
de este documento ser acompanhado de um certificado de isenção. Aforma e o conteúdo do certificado de isenção são definidos de acordo
com o procedimento previsto no artigo 24.
o
▼B
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta daComissão, poderá autorizar qualquer Estado-membro a celebrar com umpaís terceiro ou com uma organização internacional um acordo suscep-tível de conter isenções de impostos especiais de consumo.
Qualquer Estado que deseje celebrar um acordo desta natureza deverá
submetê-lo à apreciação da Comissão e fornecer-lhe todos os dadosúteis para essa apreciação. A Comissão informará os outros Estados--membros no prazo de um mês. A decisão do Conselho será consideradaadoptada se, num prazo de dois meses a contar dessa informação, oassunto não voltar a ser apresentado ao Conselho.
3. As disposições relativas aos impostos especiais de consumo
previstas nas seguintes directivas deixarão de produzir efeitos a partir de31 de Dezembro de 1992:
(1)J On .oL 349 de 13. 12. 1990, p. 19.
1992L0012 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 20
▼B
— Directiva 74/651/CEE (1),
— Directiva 83/183/CEE (2),
— Directiva 68/297/CEE (3).
4. As disposições relativas aos impostos especiais de consumo
previstas na Directiva 69/169/CEE (4) deixarão de produzir efeitos em
31 de Dezembro de 1992 no que respeita às relações entre Estados--membros.
5. Até à adopção pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob
proposta da Comissão, de disposições comunitárias relativas ao abaste-cimento dos barcos e aeronaves, os Estados-membros podem manter asrespectivas disposições nacionais neste sector.
TÍTULO VI
Comité dos impostos especiais de consumo
Artigo 24.o
1. A Comissão será assistida por um «comité dos impostos especiais
de consumo», a seguir designado «comité», composto por represen-tantes dos Estados-membros e presidido por um representante daComissão. O comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno.
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M2
2. As medidas necessárias à aplicação dos artigos 5.o,7 .o, 15.oB, 18.o,
19.oe 23.oserão adoptadas de acordo com o processo previsto nos n.os3
e4 .
▼B
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comitéum projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O comité pronunciar-se-á por maioria,nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participa na votação.
4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiveradoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioriasimples contra as referidas medidas.
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M2
5. Além das medidas referidas no n.o2, o comité analisará as ques-
tões evocadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer apedido do representante de um Estado-membro, que incidam sobre aaplicação das disposições comunitárias em matéria de impostos espe-ciais de consumo.
(1)J On .oL 354 de 30. 12. 1974, p. 6; com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 88/663/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 40).
(2)J On .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 64; com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/604/CEE (JO n.oL 348 de 29. 11. 1989, p. 28).
(3)J On .oL 175 de 25. 7. 1968, p. 15; com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 85/347/CEE (JO n.oL 183 de 16. 7. 1985, p. 22).
(4)J On .oL 135 de 4. 6. 1969, p. 6; com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/191/CEE (JO n.oL 94 de 16. 4. 1991, p. 24).
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▼B
Artigo 25.o
Os Estados-membros e a Comissão analisarão e avaliarão a aplicação
das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais deconsumo.
TÍTULO VII
Disposições finais
▼M3
Artigo 26.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Dinamarca e a Finlândia
estão autorizadas a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, o regimeespecial definido nos segundo e terceiro parágrafos do presente númeroa certas bebidas alcoólicas e produtos de tabaco importados para o seupróprio território por particulares, para consumo próprio.
A Dinamarca e a Finlândia estão autorizadas a continuar a aplicar, a
partir de 1 de Janeiro de 1997, as mesmas restrições quantitativas queaplicavam até 31 de Janeiro de 1996 aos bens que possam ser impor-tados para o seu território sem o pagamento de quaisquer impostosespeciais de consumo adicionais. Essas restrições quantitativas deverãoser progressivamente suprimidas pelos Estados-membros.
Sempre que esses bens sejam importados por pessoas residentes nos
respectivos territórios, a Dinamarca e a Finlândia estão autorizadas arestringir a concessão deste regime de isenção de impostos especiais deconsumo adicionais às pessoas que se tenham ausentado dos respectivosterritórios por um período superior a 24 horas.
2. Até 30 de Junho de 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório respeitante à aplicação do n.
o1.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a partir de 1 de Janeiro de
1997 e até 30 de Junho de 2000, e sob reserva de um mecanismo derevisão análogo ao previsto no artigo 28.
oL da Directiva 77/388/CEE, a
Suécia está autorizada a continuar a aplicar as mesmas restrições quanti-tativas que aplicava até 31 de Dezembro de 1996 às bebidas alcoólicas eaos produtos do tabaco que possam ser importados para o território daSuécia por particulares, para consumo próprio, sem pagamento deimpostos especiais de consumo adicionais.
4. A Dinamarca, a Finlândia e Suécia podem cobrar impostos espe-
ciais de consumo e efectuar a necessária fiscalização relativamente aosprodutos abrangidos pelo presente artigo.
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M1
Artigo 26.oA
Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se encon-
trarem ao abrigo de um regime suspensivo que não o definido no n.o2
do artigo 5.oen on .o1 do artigo 18.oe relativamente aos quais este
regime não tenha sido apurado antes de 1 de Janeiro de 1993, consi-derar-se-ão, após essa data, abrangidos pelo regime de suspensão deimpostos especiais de consumo.
Quando a situação descrita no parágrafo anterior implicar a suspensão
do regime de trânsito comunitário interno, as disposições em vigor nomomento em que os produtos são colocados nesse regime continuam aaplicar-se durante o período de permanência desses produtos nesseregime, período este determinado de acordo com as referidas disposi-ções.
Quando a referida situação implicar a suspensão de um regime suspen-
sivo nacional, os Estados-membros determinarão as condições e asformalidades a que está sujeito, depois de 1 de Janeiro de 1993, oapuramento deste regime suspensivo.
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Artigo 27.o
Até 1 de Janeiro de 1997, o Conselho, deliberando por unanimidade,
reanalisará, com base num relatório da Comissão, os artigos 7.oa 10.oe,
sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu,adoptará, se for caso disso, as alterações necessárias.
Artigo 28.
o
Durante um período que terminará em 30 de Junho de 1999
aplicar-se-ão as seguintes disposições: Para efeitos da presente dispo-sição, entende-se por:
1. Os Estados-membros poderão isentar os produtos vendidos em
postos de venda e transportados na bagagem pessoal de passageirosque viajem para outro Estado-membro efectuando um voo ou umatravessia marítima intracomunitária.
a)Posto de venda : qualquer estabelecimento situado num aeroporto
ou num porto e que satisfaça as condições previstas pelas autori-dades públicas competentes, em aplicação, nomeadamente, doponto 3 do presente artigo;
b)Passageiros em viagem para outro Estado-membro : qualquer
passageiro na posse de um título de transporte, por via aérea oumarítima, que mencione como destino imediato um aeroporto ouum porto situado noutro Estado-membro,
c)Voo ou travessia marítima intracomunitária : qualquer transporte,
por via aérea ou marítima, iniciado no interior de um Estado--membro e cujo local de chegada esteja situado no interior deoutro Estado-membro.
Os produtos vendidos a bordo de aviões ou barcos durante o trans-
porte intracomunitário de passageiros são equiparados a produtosvendidos em postos de venda.
A presente isenção aplica-se igualmente aos produtos vendidos em
postos de venda situados num dos dois terminais de acesso ao túnelsob a Mancha, no caso dos passageiros na posse de um título detransporte válido para o trajecto efectuado entre os referidos termi-nais.
2. O benefício da isenção prevista no ponto 1 apenas se aplica aos
produtos cujas quantidades não excedam, por pessoa e por viagem,os limites previstos pelas disposições comunitárias em vigor noâmbito do tráfego de passageiros entre países terceiros e a Comuni-dade.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a
aplicação correcta e simples das isenções previstas no presente artigoe evitar qualquer fraude, evasão ou abuso eventual.
Artigo 29.
o
1. Os Estados-membros poderão dispensar os pequenos produtores
de vinho das obrigações referidas nos títulos II e III, bem como dasoutras obrigações relacionadas com a circulação e o controlo. Sempreque esses pequenos produtores efectuarem pessoalmente operaçõesintracomunitárias, devem informar as respectivas autoridades compe-tentes e respeitar as obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CEE)n.
o986/89 da Comissão (1), nomeadamente no que respeita ao registo
de saída e ao documento de acompanhamento.
Por pequenos produtores de vinho, deve entender-se as pessoas que
produzem em média menos de 1 000 hl de vinho por ano.
(1)J On .oL 106 de 18. 4. 1989, p. 1; com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o592/91 (JO n.oL 66 de 13. 3. 1991, p.
13).
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2. As autoridades fiscais do Estado-membro de destino serão infor-madas pelo destinatário das remessas de vinho recebidas por meio dodocumento ou de uma referência ao documento referido no n.
o1.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a nível bila-
teral para efeitos da introdução de controlos aleatórios que podem,eventualmente, ser realizados por meios informáticos.
Artigo 30.
o
A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à
assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membrosno domínio dos impostos directos e indirectos».
2. No artigo 1.
o:
a) O n.o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão
entre si, em conformidade com a presente directiva, todas asinformações susceptíveis de lhes permitirem determinar correcta-mente os impostos sobre o rendimento e sobre a fortuna, bemcomo todas as informações relativas à determinação dos seguintesimpostos indirectos:
— Imposto sobre o Valor Acrescentado,— Imposto Especial sobre o Consumo de Óleos Minerais,— Imposto Especial sobre o Consumo de Álcool e de Bebidas
Alcoólicas,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Tabacos Manufactu-
rados.»;
b) O n.
o5 passa a ter a seguinte redacção, no que diz respeito à
Dinamarca, à Grécia, ao Reino Unid o e a Portugal:
«Na Dinamarca:skatteministeren ou um representante autorizado;na Grécia:Yπουργός Οικονοµικών ou um representante autorizado;
no Reino Unido:
— The Commissioners of Customs and Excise ou um represen-
tante autorizado, relativamente às informações respeitantesapenas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e aos impostosespeciais de consumo,
— The Commissioners of Inland Revenue ou um representante
autorizado, relativamente a todas as outras informações;
em Portugal:O ministro das Finanças ou um representante autorizado.».
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M1
Artigo 30.oA
A Directiva 76/308/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assis-
tência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes deoperações que fazem parte do sistema de financiamento do FundoEuropeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitosniveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao Impostosobre o Valor Acrescentado e a determinados impostos especiais deconsumo.»;
2. No artigo 2.
o:
a) A alínea e) passa a alínea f);
b) É aditada, depois da alínea d), uma nova alínea com a seguinte
redacção:
1992L0012 — PT — 01.01.1997 — 001.001 — 24
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«e) Aos seguintes impostos especiais de consumo:
— imposto especial sobre o consumo de tabacos manufactu-
rados,
— imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas
alcoólicas,
— imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.»
▼B
Artigo 31.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, no que se refere aon.
o3 do artigo 9.o, o Reino da Dinamarca está autorizado a pôr em vigor
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessáriaspara dar cumprimento a esta disposição o mais tardar em 1 de Janeirode 1993.
As disposições a adoptar pelos Estados-membros deverão conter uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referênciaaquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão determinadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais dispo-
sições de direito interno que adoptem para dar cumprimento à presentedirectiva.
Artigo 32.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.