2008R0294 — PT — 01.01.2014 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 294/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 097, 9.4.2008, p.1)

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REGULAMENTO (CE) N.o 294/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2008

que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 2 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) A Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego sublinhou a necessidade de desenvolver condições atractivas para o investimento no conhecimento e na inovação na Europa, a fim de impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia. (2) Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade de manter uma forte base industrial, competitiva e inovadora. Não obstante, a natureza e a escala dos desafios que se colocam à União Europeia em termos de inovação exigem também acção a nível comunitário. (3) A Comunidade deverá apoiar a promoção da inovação, em especial através do sétimo programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, do programa-quadro para a competitividade e inovação, do programa de aprendizagem ao longo da vida e dos fundos estruturais. (4) Deverá ser criada uma nova iniciativa à escala da Comunidade, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado «EIT»), para complementar as políticas e iniciativas comunitárias e nacionais já existentes, através da promoção da integração do triângulo do conhecimento (ensino superior, investigação e inovação) na União Europeia. (5) Em 15 e 16 de Junho de 2006, o Conselho Europeu convidou a Comissão a preparar uma proposta formal para a criação do EIT, a apresentar no Outono de 2006. (6) O EIT deverá ter como objectivo principal contribuir para o desenvolvimento das capacidades de inovação da Comunidade e dos Estados-Membros, envolvendo de forma integrada actividades de ensino superior, de investigação e de inovação, segundo os padrões mais elevados. Para tanto, o EIT deverá facilitar e melhorar a ligação em rede e a cooperação e criar sinergias entre as comunidades de inovação da Europa. (7) As actividades do EIT deverão abordar os desafios estratégicos a longo prazo para a inovação na Europa, especialmente em áreas transdisciplinares e/ou interdisciplinares, incluindo as já identificadas a nível europeu. Para tanto, o EIT deverá promover um diálogo regular com a sociedade civil. (8) O EIT deverá dar a prioridade à transferência das suas actividades de ensino superior, de investigação e de inovação para um contexto empresarial e à sua aplicação comercial, bem como ao apoio à criação de novas empresas, de empresas derivadas e de pequenas e médias empresas (PME). (9) O EIT deverá funcionar principalmente através de parcerias autónomas, cuja força motriz seja a excelência, entre instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas e outras partes interessadas, sob a forma de redes estratégicas sustentáveis e auto-financiadas a longo prazo no processo de inovação. Tais parcerias deverão ser seleccionadas pelo conselho directivo do EIT com base num processo transparente, fundamentado nos princípios da excelência, e designadas por Comunidades de Conhecimento e Inovação (a seguir designadas «CCI»). O conselho directivo deverá dirigir também as actividades do EIT e avaliar as actividades das CCI. A constituição do conselho directivo deverá assegurar o equilíbrio entre a experiência do mundo empresarial e do mundo do ensino superior e/ou investigação, e também do sector da inovação. (10) A fim de contribuir para a competitividade e reforçar o carácter atractivo da economia europeia no plano internacional e a sua capacidade de inovação, o EIT e as CCI deverão ser capazes de atrair organizações parceiras, investigadores e estudantes de todo o mundo, nomeadamente incentivando a sua mobilidade, e cooperar com organizações de países terceiros. (11) As relações entre o EIT e as CCI deverão ter por base acordos contratuais que fixarão os direitos e as obrigações destas últimas, assegurarão o nível adequado de coordenação e definirão os mecanismos de acompanhamento e avaliação das actividades e dos resultados das CCI. (12) É necessário apoiar o ensino superior enquanto parte integrante, mas por vezes ausente, de uma estratégia global de inovação. Os acordos entre o EIT e as CCI deverão prever que os graus académicos e os diplomas outorgados através das CCI sejam outorgados pelas instituições de ensino superior participantes, as quais deverão ser incentivadas a identificá-los igualmente como graus académicos ou diplomas do EIT. Através das suas actividades e do seu trabalho, o EIT deverá contribuir para promover a mobilidade no âmbito do Espaço Europeu da Investigação e do Espaço Europeu do Ensino Superior e incentivar a transferabilidade das bolsas concedidas a investigadores e estudantes no âmbito das CCI. Todas estas actividades deverão ser empreendidas sem prejuízo da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais ( 4 ). (13) O EIT deverá estabelecer orientações claras e transparentes para a gestão da propriedade intelectual que fomentem a utilização da propriedade intelectual nas condições adequadas. Estas orientações deverão prever que sejam devidamente tomados em consideração os contributos das várias organizações parceiras das CCI, independentemente da sua dimensão. Nos casos em que as actividades sejam financiadas ao abrigo dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, deverão aplicar-se as regras relativas a esses programas. (14) Deverão ser previstas disposições adequadas para garantir a responsabilidade e a transparência do EIT. Os estatutos do EIT deverão conter regras adequadas sobre as modalidades do seu funcionamento. (15) O EIT deverá ter personalidade jurídica e, a fim de garantir a sua autonomia funcional e a sua independência, deverá administrar o seu próprio orçamento, o qual deverá contar com contribuições da Comunidade. (16) O EIT deverá procurar aumentar a contribuição financeira do sector privado e das receitas geradas pelas suas próprias actividades. Por conseguinte, espera-se que os sectores industrial, financeiro e dos serviços contribuam significativamente para o orçamento do EIT e, em especial, para o orçamento das CCI. As CCI deverão procurar maximizar a parcela das contribuições do sector privado. As CCI e as organizações parceiras deverão tornar público que as suas actividades são efectuadas no contexto do EIT e que recebem uma contribuição financeira do orçamento geral da União Europeia. (17) A contribuição comunitária para o EIT deverá financiar os custos resultantes do estabelecimento e das actividades administrativas e de coordenação do EIT e das CCI. Para evitar duplicações de financiamento, estas actividades não deverão beneficiar simultaneamente de contribuições de outros programas comunitários, tais como o programa-quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, o programa-quadro de competitividade e inovação e o programa de aprendizagem ao longo da vida, ou dos fundos estruturais. Além disso, caso uma CCI ou as suas organizações parceiras solicitem directamente assistência comunitária ao abrigo destes programas ou fundos, os seus pedidos deverão ser tratados sem qualquer preferência relativamente a outros pedidos. (18) Deverá ser aplicado o processo orçamental comunitário à contribuição da Comunidade e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia. A fiscalização das contas deverá ser efectuada pelo Tribunal de Contas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 5 ). (19) O presente regulamento estabelece, para o período compreendido entre 2008 e 2013, um enquadramento financeiro que constitui para autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira ( 6 ). (20) O EIT é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e deverá aprovar as suas regras financeiras em conformidade. Assim, deverá aplicar-se ao EIT o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 ( 7 ). (21) O EIT deverá elaborar um relatório anual que especifique as actividades desenvolvidas no ano civil anterior e um programa de trabalho trienal progressivo que especifique as suas iniciativas previstas e que permita ao EIT responder à evolução, a nível interno e externo, nos domínios da ciência, da tecnologia, do ensino superior, da inovação e noutras áreas relevantes. Estes documentos deverão ser transmitidos para conhecimento ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Além disso, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão poder apresentar um parecer sobre o projecto do primeiro programa de trabalho trienal do EIT. (22) Os domínios estratégicos prioritários a longo prazo e as necessidades financeiras do EIT para um período de sete anos deverão ser estabelecidos no Programa Estratégico de Inovação (a seguir designado PEI). Atendendo à importância do PEI para a política da inovação a nível comunitário e, por conseguinte, ao significado político do seu impacto socioeconómico para a Comunidade, o PEI deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base numa proposta da Comissão preparada a partir de um projecto apresentado pelo EIT. (23) É conveniente que a Comissão inicie uma avaliação independente externa do funcionamento do EIT, tendo designadamente em vista a preparação do PEI. Sempre que apropriado, a Comissão deverá apresentar propostas de alteração do presente regulamento. (24) Convém prosseguir um desenvolvimento gradual e faseado do EIT, tendo em vista o seu desenvolvimento a longo prazo. É necessária uma fase inicial, com um número limitado de CCI, para avaliar convenientemente o funcionamento do EIT e das CCI e, quando necessário, introduzir melhorias. No prazo de dezoito meses a contar da sua constituição, o conselho directivo deverá seleccionar duas ou três CCI em domínios que ajudem a União Europeia a enfrentar os desafios actuais e futuros, podendo incluir domínios como as alterações climáticas, as energias renováveis e a próxima geração de tecnologias da informação e da comunicação. A selecção e designação de outras CCI deverá ser permitida após a aprovação do primeiro PEI que, para abordar a perspectiva a longo prazo, deverá incluir igualmente as modalidades pormenorizadas de funcionamento do EIT. (25) Atendendo a que o objectivo da acção prevista, a saber, o estabelecimento do EIT, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua escala e dimensão transnacionais, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo, Considerando o seguinte: APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objecto

É estabelecido um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado «EIT»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

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1. «Inovação» o processo, incluindo os seus resultados, através do qual novas ideias dão resposta a necessidades e exigências sociais ou económicas, gerando novos produtos, serviços ou modelos empresariais e organizacionais que são introduzidos com êxito num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados e que acrescentam valor à sociedade;

2. «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), parcerias autónomas de instituições de ensino superior, de institutos de investigação, de empresas e de outras partes interessadas no processo de inovação sob a forma de redes estratégicas, independentemente da sua forma jurídica precisa, baseadas no planeamento da inovação a médio e longo prazo a fim de responder aos desafios do EIT e de contribuir para alcançar os objetivos definidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) («Horizonte 2020»);

3. «Centro de colocalização» uma área geográfica em que os principais parceiros do triângulo do conhecimento estão baseados e podem facilmente interagir, constituindo o ponto de contacto para a atividade das CCI nessa área;

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▼M1

5. «Organização parceira», uma organização membro de uma CCI, podendo tratar-se, nomeadamente, de instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais, fundações e organizações sem fins lucrativos;

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6. «Instituto de investigação», qualquer entidade jurídica pública ou privada que tenha como um dos seus principais objectivos a realização de actividades de investigação ou de desenvolvimento tecnológico.

7. «Instituição de ensino superior», uma universidade ou qualquer tipo de instituição de ensino superior que, de acordo com a legislação ou a prática nacionais, atribua graus académicos e diplomas a nível de mestrado e doutoramento, independentemente da sua denominação no contexto nacional.

8. «Graus académicos e diplomas», qualificações de nível de mestrado ou de doutoramento, outorgadas pelas instituições de ensino superior participantes no contexto de actividades de ensino superior levadas a cabo no âmbito de uma CCI.

▼M1

9. «Programa Estratégico de Inovação» (PEI) um documento de orientação que descreve os domínios prioritários e a estratégia a longo prazo do EIT para iniciativas futuras, incluindo um resumo das atividades de ensino superior, de investigação e de inovação programadas para um período de sete anos;

▼M1

9a. «Mecanismo Regional de Inovação» um mecanismo orientado para parcerias entre instituições de ensino superior, institutos de investigação, empresas e outras partes interessadas, a fim de promover a inovação na União;

10. «Fórum das Partes Interessadas» uma plataforma aberta aos representantes de autoridades nacionais, regionais e locais, de interesses organizados e personalidades de empresas, do ensino superior, da investigação, de associações, da sociedade civil e de organizações de clusters, assim como outras partes interessadas de todo o triângulo do conhecimento;

11. «Atividades de valor acrescentado das CCI» atividades desenvolvidas por organizações parceiras ou por entidades jurídicas das CCI, se for caso disso, em prol da integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela inovação, incluindo atividades de estabelecimento, de administração e de coordenação das CCI, e que contribuam para os objetivos gerais do EIT.

▼M1

Artigo 3.o

Missão e objetivos

O EIT tem por missão contribuir para o crescimento económico sustentável e para a competitividade na Europa, reforçando a capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União, a fim de responder aos grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta. Para tal, o EIT deve promover as sinergias, a cooperação e a integração do ensino superior, da investigação e da inovação segundo os padrões mais exigentes, inclusive incentivando o empreendedorismo.

Os objetivos gerais, os objetivos específicos e os indicadores de resultados do EIT para o período de 2014 a 2020 estão definidos no Horizonte 2020.

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Artigo 4.o

Órgãos do EIT

1. Os órgãos do EIT são:

▼M1

a) Um Conselho Diretivo composto por especialistas de alto nível com experiência nas áreas do ensino superior, da investigação, da inovação e das empresas. É responsável pela direção das atividades do EIT, pela seleção, designação e avaliação das CCI e por todas as restantes decisões estratégicas. O Conselho Diretivo é assistido por uma Comissão Executiva;

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▼M1

c) Um Diretor, nomeado pelo Conselho Diretivo, que é responsável perante o Conselho Diretivo pela gestão administrativa e financeira do EIT e que é o representante legal do EIT;

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d) Um órgão de auditoria interna, que aconselha o conselho directivo e o director sobre as estruturas de gestão e de controlo financeiro e administrativo no seio do EIT, sobre a organização de ligações financeiras às CCI e sobre qualquer outra questão a pedido do conselho directivo.

2. A Comissão pode nomear observadores para participarem nas reuniões do conselho directivo.

3. As disposições pormenorizadas sobre os organismos do EIT constam dos estatutos do mesmo, anexos ao presente regulamento.

Artigo 5.o

Missões

1. Para atingir o seu objectivo, o EIT:

▼M1

a) Identifica as suas principais prioridades e atividades de acordo com o PEI;

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b) Realiza um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras e incentiva a participação destas últimas nas suas actividades;

▼M1

c) Seleciona e designa as CCI nos domínios prioritários de acordo com o artigo 7.o e fixa, por meio de acordos, os seus direitos e obrigações, fornece-lhes o apoio adequado, aplica as medidas adequadas de controlo de qualidade, monitoriza em permanência e avalia periodicamente as atividades das CCI, garante um nível adequado de coordenação e facilita a comunicação e a cooperação temática entre as CCI;

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d) Mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma proporção cada vez maior e mais significativa do seu orçamento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas próprias actividades;

e) Incentiva o reconhecimento nos Estados-Membros de graus académicos e diplomas outorgados por instituições de ensino superior parceiras em CCI e que possam ser designados graus académicos e diplomas do EIT;

▼M1

f) Promove a divulgação das melhores práticas para a integração do triângulo do conhecimento, inclusive entre as CCI, a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos, e incentiva a participação nas atividades de divulgação, inclusive no Mecanismo Regional de Inovação;

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g) Procura tornar-se um organismo de craveira mundial para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação;

▼M1

h) Promove abordagens multidisciplinares à inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas, abordagens organizativas e novos modelos empresariais;

▼M1

i) Assegura a complementaridade e as sinergias entre as atividades do EIT e outros programas da União, se for caso disso;

j) Promove as CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência, dentro e fora da União;

k) Cria um Fórum das Partes Interessadas para dar conta das atividades do EIT, das suas experiências, das melhores práticas e da contribuição para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação, e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista. É convocada uma reunião do Fórum das Partes Interessadas pelo menos uma vez por ano. Os representantes dos Estados-Membros reúnem-se numa configuração especial, na reunião do Fórum das Partes Interessadas, a fim de assegurar uma comunicação e um fluxo de informações adequados com o EIT e de serem informados dos resultados obtidos, de darem conselhos e de partilharem experiências com o EIT e as CCI. A configuração especial dos representantes dos Estados-Membros no Fórum das Partes Interessadas deve assegurar igualmente as sinergias e complementaridades adequadas das atividades do EIT e das CCI com os programas e as iniciativas nacionais, incluindo o cofinanciamento nacional potencial das atividades das CCI;

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2. O EIT tem poderes para criar uma fundação (a seguir designada «Fundação do EIT») com o objectivo específico de promover e apoiar as actividades do EIT.

Artigo 6.o

CCI

1. As CCI realizam, em particular:

a) Actividades de inovação e investimentos com valor acrescentado europeu que integrem plenamente as dimensões do ensino superior e da investigação para atingir massa crítica e que fomentem a divulgação e a exploração dos resultados;

▼M1

b) Investigação de ponta orientada para a inovação em domínios de grande interesse económico e social baseada nos resultados da investigação europeia e nacional, capaz de reforçar a competitividade da Europa no plano internacional e de encontrar soluções para os grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta;

c) Atividades de educação e formação a nível de mestrado e doutoramento, assim como cursos de formação profissional, em disciplinas capazes de responder às futuras necessidades socioeconómicas europeias e que alarguem a base de talentos da União, que promovam o desenvolvimento de competências relacionadas com a inovação, o aperfeiçoamento de aptidões de gestão e direção de empresas, a atração e retenção dos maiores talentos e a mobilidade de investigadores e estudantes, e que promovam a partilha de conhecimentos, a tutoria e a criação de redes de beneficiários de graus académicos e de formação do EIT;

d) Atividades de sensibilização e divulgação das melhores práticas no setor da inovação, com especial destaque para o desenvolvimento da cooperação entre o ensino superior, a investigação e as empresas, incluindo o setor dos serviços e o setor financeiro;

▼M1

e) Procurar obter sinergias e complementaridades entre as atividades das CCI e os programas europeus, nacionais e regionais existentes, se for caso disso.

▼M1

2. As CCI gozam de uma substancial autonomia geral para definir a sua organização e composição internas e os seus programas e métodos de trabalho exatos. Em especial, as CCI:

a) Estabelecem disposições de governação que reflitam o triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e a inovação;

b) Procuram estar abertas a novos membros que acrescentem valor à parceria;

c) Funcionam de maneira aberta e transparente, de acordo com as suas normas internas;

d) Criam planos empresariais com objetivos e indicadores de desempenho essenciais;

e) Desenvolvem estratégias para obter sustentabilidade financeira.

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3. As relações entre o EIT e as CCI baseiam-se em acordos contratuais.

Artigo 7.o

Selecção das CCI

▼M1

1. As parcerias são selecionadas e designadas pelo EIT para constituir uma CCI na sequência de um processo concorrencial, aberto e transparente. Os critérios pormenorizados de seleção das CCI, com base nos princípios da excelência e da relevância para a inovação, são aprovados e publicados pelo EIT. No processo de seleção são envolvidos peritos externos independentes.

▼M1

1-A. O EIT lança a seleção e a designação de CCI em função dos domínios prioritários e do calendário definidos no PEI.

▼M1

2. De acordo com os princípios consagrados no n.o 1, os critérios de seleção para a designação de uma CCI devem incluir, em particular:

a) As capacidades de inovação existentes e potenciais, incluindo o empreendedorismo, da parceria, bem como a sua excelência nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação;

b) A capacidade da parceria para alcançar os objetivos do PEI, contribuindo assim para alcançar os objetivos e as prioridades gerais do Horizonte 2020;

c) Uma abordagem multidisciplinar da inovação, incluindo a integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas;

d) A capacidade da parceria para assegurar um financiamento sustentável e a longo prazo, incluindo um contributo substancial crescente do setor privado, da indústria e dos serviços;

e) Uma participação adequada e equilibrada na parceria de organizações ativas no triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação, e a inovação;

f) A demonstração de um plano de gestão da propriedade intelectual adequado ao setor em questão, incluindo a forma como os contributos das várias organizações parceiras foram tomados em consideração;

g) Medidas para apoiar o envolvimento e a cooperação com o setor privado, incluindo o setor financeiro e, em especial, as PME, bem como a criação de start-ups, de spin-offs e de PME, tendo em vista a exploração comercial dos resultados das atividades das CCI;

h) Disponibilidade para determinar medidas concretas para interagir e cooperar com o setor público e terciário, se adequado;

i) Disponibilidade para interagir com outras organizações e redes fora da CCI com o objetivo de partilhar as melhores práticas e fatores de excelência;

j) Disponibilidade para fazer propostas concretas de sinergias com iniciativas da União e outras iniciativas pertinentes.

3. A condição mínima para formar uma CCI é a participação de pelo menos três organizações parceiras estabelecidas em pelo menos três Estados-Membros diferentes. Estas organizações parceiras devem ser independentes entre si na aceção do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ).

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, pelo menos dois terços das organizações parceiras que formam uma CCI devem estar estabelecidas nos Estados-Membros. Cada CCI deve incluir pelo menos uma instituição de ensino superior e uma empresa privada.

▼M1

5. O EIT aprova e publica os critérios e processos de financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI antes do lançamento do procedimento de seleção de novas CCI. A configuração especial dos representantes dos Estados-Membros no Fórum das Partes Interessadas deve ser prontamente informada a este respeito.

Artigo 7.o-A

Princípios de avaliação e monitorização das CCI

O EIT organiza, com base em indicadores essenciais de desempenho, definidos, nomeadamente, no Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e no PEI, e em cooperação com a Comissão, a monitorização permanente e as avaliações externas periódicas das realizações, dos resultados e do impacto de cada CCI. Os resultados dessa monitorização e dessas avaliações são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e são publicados.

Artigo 7.o-B

Duração, prossecução e termo de uma CCI

1. Em função dos resultados da monitorização permanente e das avaliações periódicas e das especificidades de domínios particulares, o período de atividade de uma CCI dura normalmente de 7 a 15 anos.

2. O EIT pode estabelecer um acordo-quadro de parceria com uma CCI por um período inicial de sete anos.

3. O Conselho Diretivo pode decidir prolongar o acordo-quadro de parceria com uma CCI para além do período inicialmente previsto, dentro dos limites do enquadramento financeiro a que se refere o artigo 19.o, se considerar que essa é a forma mais adequada de concretizar os objetivos do EIT.

4. Caso as avaliações de uma CCI revelem resultados inadequados, o Conselho Diretivo toma as medidas necessárias, procedendo designadamente à redução, alteração ou retirada do seu apoio financeiro ou pondo fim à vigência do acordo.

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Artigo 8.o

Títulos e diplomas

1. Os graus académicos e diplomas relativos às actividades de ensino superior referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o são outorgados por instituições de ensino superior participantes, de acordo com as normas e procedimentos de acreditação nacionais. O acordo entre o EIT e as CCI deve prever que esses graus académicos e diplomas possam igualmente ser identificados como graus académicos e diplomas do EIT.

2. O EIT incentiva as instituições de ensino superior a:

a) Outorgarem graus académicos e diplomas conjuntos ou múltiplos, que reflictam a natureza integrada das CCI. Contudo, estes também podem ser conferidos por uma só instituição de ensino superior;

▼M1

a-A) Difundirem as melhores práticas sobre questões transversais;

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b) Terem em conta: i) as acções comunitárias realizadas ao abrigo dos artigos 149.o e 150.o do Tratado, ii) as acções realizadas no contexto do Espaço Europeu do Ensino Superior.

Artigo 9.o

Independência do EIT e coerência com as acções comunitárias, nacionais ou intergovernamentais

1. O EIT realiza as suas actividades de forma independente em relação às autoridades nacionais e a pressões externas.

2. A actividade do EIT deve ser coerente com outras acções e instrumentos a executar a nível comunitário, em especial nos domínios do ensino superior, da investigação e da inovação.

3. O EIT tem igualmente na devida conta as políticas e iniciativas empreendidas a nível regional, nacional e intergovernamental, a fim de utilizar as melhores práticas os conceitos bem estabelecidos e os recursos existentes.

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Artigo 11.o

Estatuto jurídico

1. O EIT é um organismo da Comunidade e tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e comparecer em juízo.

2. É aplicável ao EIT o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 12.o

Responsabilidade

1. O cumprimento das obrigações do EIT é da sua exclusiva responsabilidade.

2. A responsabilidade contratual do EIT rege-se pelas disposições contratuais relevantes e pela lei aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pelo EIT.

3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o EIT deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.

4. Todos os pagamentos do EIT destinados a cobrir a responsabilidade referida nos n.os 2 e 3, bem como os custos e despesas daí decorrentes, são considerados despesas do EIT e cobertos pelos seus próprios recursos.

5. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos intentados contra o EIT nas condições previstas nos artigos 230.o e 232.o do Tratado.

Artigo 13.o

Transparência e acesso aos documentos

1. O EIT assegura a realização das suas actividades com um elevado nível de transparência. Em especial, o EIT cria um sítio web acessível e gratuito que preste informações sobre as suas actividades e sobre as actividades das CCI.

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2. O EIT torna públicos o seu regulamento interno, o seu regime financeiro referido no artigo 21.o, n.o 1, e os critérios pormenorizados de seleção das CCI referidos no artigo 7.o antes de lançar convites à apresentação de propostas para a seleção das CCI.

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3. O EIT publica sem demora o seu programa de trabalho trienal progressivo e o relatório anual de actividades referido no artigo 15.o

4. Sem prejuízo dos n.os 5 e 6, o EIT não deve divulgar a terceiros informações confidenciais que receba relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial devidamente justificado.

5. Os membros dos órgãos do EIT estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287.o do Tratado.

As informações recolhidas pelo EIT de acordo com o presente regulamento estão subordinadas às disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 10 ).

6. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ( 11 ), é aplicável aos documentos que se encontram na posse do EIT. O conselho directivo aprova as disposições práticas de execução desse regulamento o mais tardar seis meses após o estabelecimento do EIT.

7. Os documentos e publicações oficiais do EIT são traduzidos de acordo com o Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia ( 12 ). Os serviços de tradução necessários para o efeito são prestados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2965/1994 ( 13 ).

Artigo 14.o

Recursos financeiros

1. O EIT é financiado através de uma contribuição do orçamento geral da União Europeia no âmbito do enquadramento financeiro previsto no artigo 19.o e de outras fontes públicas e privadas.

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2. As CCI são financiadas, em especial, a partir das seguintes fontes:

a) Contribuições de organizações parceiras, que constituem uma fonte importante de financiamento;

b) Contribuições voluntárias dos Estados-Membros, de países terceiros ou de entidades públicas nacionais;

c) Contribuições de instituições ou organismos internacionais;

d) Receitas geradas pelos ativos e atividades próprios das CCI e royalties geradas por direitos de propriedade intelectual;

e) Dotações de capital, incluindo as dotações geridas pela Fundação EIT;

f) Legados, donativos e contribuições de particulares, instituições, fundações ou outras entidades nacionais;

g) Contribuição do EIT;

h) Instrumentos financeiros, incluindo os instrumentos financiados pelo orçamento geral da União.

Estas contribuições podem ser em espécie.

▼B

3. As modalidades de acesso ao financiamento do EIT são definidas nas regras financeiras do EIT a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o

▼M1

4. A contribuição do EIT para as CCI pode abranger 100 % do total dos custos elegíveis das atividades de valor acrescentado das CCI.

▼B

5. As CCI ou as suas organizações parceiras podem solicitar assistência comunitária, designadamente no quadro de programas e fundos da Comunidade, de acordo com as regras que lhes digam respeito e em condições de igualdade com outros pedidos. Neste caso, esta assistência não é concedida a actividades já financiadas através do orçamento geral da União Europeia.

▼M1

6. A contribuição do EIT não deve exceder em média 25 % do financiamento total das CCI.

7. O EIT cria um mecanismo de exame competitivo para atribuir uma parte adequada da sua contribuição financeira às CCI. Esse mecanismo deve incluir a avaliação dos planos empresariais e do desempenho das CCI, feita através da monitorização permanente.

▼M1

Artigo 15.o

Programação e relatórios

1. O EIT aprova um programa de trabalho trienal progressivo, com base no PEI, quando este for aprovado, que deve incluir uma declaração das principais prioridades e iniciativas previstas pelo EIT e pelas CCI, juntamente com uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento. O programa de trabalho trienal progressivo deve incluir igualmente indicadores adequados para a monitorização das atividades das CCI e do EIT, através de uma abordagem orientada para os resultados. O EIT apresenta um programa de trabalho trienal progressivo preliminar à Comissão até 31 de Dezembro do ano que termina dois anos antes da entrada em vigor do programa de trabalho trienal em causa (ano n-2).

A Comissão emite, no prazo de três meses a contar da apresentação do programa de trabalho, um parecer sobre os objetivos específicos do EIT, tal como definidos no Horizonte 2020, e sobre a sua complementaridade com as políticas e os instrumentos da União. O EIT deve tomar devidamente em conta o parecer da Comissão e, em caso de desacordo, justificar a sua posição. O EIT transmite o programa de trabalho definitivo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, para conhecimento. A pedido, o Diretor do EIT apresenta o programa de trabalho definitivo à comissão competente do Parlamento Europeu.

2. O EIT aprova um relatório anual de atividades até 30 de junho de cada ano. O relatório anual deve especificar as atividades realizadas pelo EIT e pelas CCI no ano civil anterior e avaliar os seus resultados relativamente aos objetivos, aos indicadores e ao calendário fixados, aos riscos associados às atividades realizadas, à utilização dos recursos e ao funcionamento geral do EIT. O EIT transmite o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho e informa-os das suas atividades e da sua contribuição para o Horizonte 2020 e para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação pelo menos uma vez por ano.

▼B

Artigo 16.o

Acompanhamento e avaliação do EIT

1. O EIT assegura que as suas actividades, designadamente as que são geridas através das CCI, sejam sujeitas a um acompanhamento permanente e sistemático e a uma avaliação periódica independente, por forma a assegurar simultaneamente os melhores resultados, a excelência científica e a utilização mais eficaz possível dos recursos. Os resultados das avaliações são tornados públicos.

2. Até Junho de 2011, e de ►M1 três ◄ anos após a entrada em vigor do novo quadro financeiro, a Comissão organiza uma avaliação do EIT. Esta tem por base uma avaliação externa independente e analisa a forma como o EIT desempenha a sua missão. Abrange todas as actividades do EIT e das CCI e avalia o valor acrescentado do EIT, o impacto, a eficácia, a sustentabilidade, a eficiência e a relevância das acções realizadas e a sua relação e/ou complementaridade com as políticas nacionais e comunitárias existentes, no apoio ao ensino superior, à investigação e inovação. A avaliação tem em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional.

▼M1

2-A. A Comissão pode realizar outras avaliações sobre temas ou assuntos de importância estratégica, com a assistência de peritos independentes, a fim de examinar os progressos realizados pelo EIT na consecução dos objetivos fixados, de identificar os fatores que contribuem para a execução das atividades e de recensear as melhores práticas. Ao fazê-lo, a Comissão toma plenamente em consideração o impacto administrativo no EIT e nas CCI.

▼B

3. A Comissão comunica os resultados da avaliação, juntamente com o seu próprio parecer e, quando adequado, com propostas de alteração do presente regulamento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. O conselho directivo tem na devida conta os resultados das avaliações nos programas e actividades do EIT.

Artigo 17.o

PEI

1. Até 30 de Junho de 2011, o mais tardar, e de sete em sete anos a partir dessa data, o EIT elabora um projecto de PEI para sete anos e apresenta-o à Comissão.

▼M1

2. O PEI deve identificar os domínios prioritários e a estratégia a longo prazo do EIT e incluir uma avaliação do seu impacto socioeconómico e da sua capacidade para produzir o melhor valor acrescentado em termos de inovação. O PEI deve ter em conta os resultados da monitorização e da avaliação do EIT a que se refere o artigo 16.o.

▼M1

2-A. O PEI deve incluir uma análise das sinergias e complementaridades potenciais e adequadas entre as atividades do EIT e outros programas, instrumentos e iniciativas da União.

▼B

3. O PEI deve incluir uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento, tendo em vista o futuro funcionamento do EIT, o seu desenvolvimento a longo prazo e o seu financiamento. Deve igualmente conter um plano financeiro indicativo que abranja o período do quadro financeiro.

▼M1

4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, aprovam o PEI nos termos do artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

▼B

Artigo 18.o

Fase inicial

1. O conselho directivo apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão o projecto do primeiro programa trienal progressivo a que se refere a alínea a) do artigo 15.o no prazo de doze meses após a sua constituição. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem apresentar um parecer ao conselho directivo do EIT sobre qualquer aspecto abrangido no projecto no prazo de três meses a contar da sua recepção. Nos casos em que tais pareceres lhe sejam apresentados, o conselho directivo deve responder no prazo de três meses, indicando eventuais ajustamentos das prioridades e actividades previstas.

2. No prazo de dezoito meses a contar da data da constituição do conselho directivo, o EIT selecciona e designa duas ou três CCI, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos no artigo 7.o

3. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para o primeiro PEI até ao final de 2011, com base no projecto apresentado pelo EIT.

Além do conteúdo do PEI estabelecido no artigo 17.o, o primeiro PEI deve incluir:

a) As especificações e os cadernos de encargos relativos ao funcionamento do EIT;

b) As modalidades de cooperação entre o conselho directivo e as CCI;

c) As modalidades de financiamento das CCI.

4. Após a aprovação do primeiro PEI nos termos do n.o 4 do artigo 17.o, o conselho directivo pode seleccionar e designar outras CCI de acordo com os artigos 6.o e 7.o

▼M1

Artigo 19.o

Autorizações orçamentais

1. O enquadramento financeiro do Horizonte 2020 para a execução do presente regulamento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 é de 2 711,4 milhões de EUR a preços correntes.

2. Esse montante constitui a referência privilegiada para o Parlamento Europeu e o Conselho no decurso do processo orçamental anual, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira ( 14 ).

3. As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no limite do quadro financeiro. A contribuição financeira do EIT para as CCI é prestada ao abrigo do presente enquadramento financeiro.

▼B

Artigo 20.o

Elaboração e aprovação do orçamento anual

1. As despesas do EIT incluem os encargos com pessoal e as despesas administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento. As despesas administrativas devem ser mantidas a um nível mínimo.

2. O exercício financeiro corresponde ao ano civil.

3. O director elabora uma estimativa das receitas e das despesas do EIT para o exercício orçamental seguinte e apresenta-a ao conselho directivo.

4. O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.

▼M1

5. O Conselho Diretivo aprova o projeto de previsão, acompanhado de um projeto de quadro de pessoal e do programa de trabalho trienal progressivo preliminar, e transmite-os à Comissão até 31 de dezembro do ano n-2.

6. Com base na estimativa, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as previsões que julgar necessárias para o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral.

▼B

7. A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada ao EIT.

8. O conselho directivo aprova o orçamento do EIT, que passa a ser definitivo na sequência da aprovação final do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

9. O conselho directivo notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do EIT, em particular projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

10. Aplica-se o mesmo procedimento a eventuais alterações substanciais do orçamento.

Artigo 21.o

Execução e controlo do orçamento

1. O EIT aprova as suas regras financeiras em conformidade com o n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Estas regras só podem divergir do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 nos casos em que as exigências específicas do funcionamento do EIT assim o exigirem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo. Deve ser tida na devida conta a necessidade de uma flexibilidade operacional adequada, por forma a permitir ao EIT concretizar o seu objectivo e atrair e manter parceiros do sector privado.

▼M1

1-A. A contribuição financeira para o EIT deve ser executada nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

▼B

2. O director executa o orçamento do EIT.

3. A contabilidade do EIT é consolidada com a contabilidade da Comissão.

▼M1

4. Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação pela execução do orçamento do exercício n, antes de 15 de maio do ano n + 2, ao Diretor, no que respeita ao EIT.

▼B

Artigo 22.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 15 ), aplica-se integralmente ao EIT.

2. O EIT adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 16 ). O conselho directivo formaliza essa adesão e toma as disposições necessárias para facilitar a realização dos inquéritos internos pelo OLAF.

3. Todas as decisões tomadas e todos os contratos celebrados pelo EIT devem prever expressamente que o OLAF e o Tribunal de Contas podem proceder a inspecções documentais no local de todos os empreiteiros e subempreiteiros que tenham beneficiado de fundos comunitários, incluindo nas instalações dos beneficiários finais.

▼M1 —————

▼M1

Artigo 22.o-A

Dissolução do EIT

Em caso de dissolução do EIT, procede-se à sua liquidação sob a supervisão da Comissão, nos termos da legislação aplicável. Os acordos com as CCI e o ato que cria a Fundação EIT definem as disposições aplicáveis nesta situação.

▼B

Artigo 23.o

Estatutos

Os estatutos do EIT, tal como constam do anexo, são aprovados.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO

Estatutos do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

SECÇÃO 1

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO

1. O Conselho Diretivo é composto por membros nomeados e membros representativos.

2. Os membros nomeados são 12, nomeados pela Comissão, assegurando um equilíbrio entre pessoas com experiência nas empresas, no ensino superior e na investigação. O mandato dos membros nomeados, não renovável, é de quatro anos. Sempre que necessário, o Conselho Diretivo apresenta à Comissão uma proposta de nomeação de um novo membro. Os candidatos devem ser selecionados com base nos resultados de um processo transparente e aberto, que implica uma consulta com as partes interessadas. A Comissão deve ter em conta o equilíbrio entre a experiência nos domínios do ensino superior, investigação, inovação e espírito empresarial, bem como o equilíbrio entre homens e mulheres e o equilíbrio geográfico, e os diferentes contextos nos quais se inscrevem o ensino superior, a investigação e a inovação na União. A Comissão nomeia os membros e informa o Parlamento Europeu e o Conselho acerca do processo de seleção e da nomeação final dos membros do Conselho Diretivo. Caso um membro do Conselho Diretivo se veja incapacitado de terminar o seu mandato, é nomeado ou eleito um membro substituto pelo mesmo processo que o membro cessante, a fim de completar o mandato deste último. Um membro substituto que tenha exercido funções por um período inferior a dois anos pode ser renomeado pela Comissão por um período adicional de quatro anos, a pedido do Conselho Diretivo. Durante um período transitório, os membros do Conselho Diretivo inicialmente nomeados por um período de seis anos devem completar o respetivo mandato. Até essa data, os membros nomeados são dezoito. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um terço dos doze membros nomeados em 2012 deve ser escolhido pelo Conselho Diretivo, com a aprovação da Comissão, para exercer funções por um período de dois anos, um terço por um período de quatro anos e um terço por um período de seis anos. Em casos excecionais devidamente justificados, a Comissão pode pôr termo, por iniciativa própria, ao mandato de um membro do Conselho Diretivo a fim de preservar a integridade do Conselho Diretivo.

3. Os membros representativos são três, eleitos pelas CCI de entre as suas organizações parceiras. O mandato dos membros representativos, renovável uma vez, é de dois anos. O mandato cessa caso deixem as CCI. As condições e os procedimentos de nomeação e substituição dos membros representativos são aprovados pelo Conselho Diretivo com base numa proposta do Diretor. Este mecanismo assegura uma representação adequada da diversidade e tem em conta a evolução das CCI. Durante um período transitório, os membros do Conselho Diretivo inicialmente nomeados por um período de três anos devem completar o respetivo mandato. Até essa data, os membros representativos são quatro.

4. Os membros do Conselho Diretivo agem no interesse do EIT, salvaguardando os respetivos fins, missões, identidade, autonomia e coerência, com toda a independência e transparência.

SECÇÃO 2

RESPONSABILIDADES DO CONSELHO DIRETIVO

O Conselho Diretivo toma as decisões estratégicas necessárias, nomeadamente:

a) Aprova o projeto de Programa Estratégico de Inovação (PEI), o programa de trabalho trienal progressivo, o orçamento, as contas e o balanço anuais e o relatório anual de atividades do EIT, com base numa proposta do Diretor;

b) Aprova os critérios e os processos de financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI, com base numa proposta do Diretor;

c) Aprova o processo de seleção das CCI;

d) Seleciona e designa uma parceria enquanto CCI ou retira essa designação, se for caso disso;

e) Assegura a avaliação contínua das atividades das CCI;

f) Aprova o regulamento interno, o regulamento da Comissão Executiva e o regime financeiro específico do EIT;

g) Define, com o acordo da Comissão, honorários adequados para os membros do Conselho Diretivo e da Comissão Executiva. Estes honorários devem ter por referência remunerações similares nos Estados-Membros;

h) Aprova um procedimento para a escolha da Comissão Executiva e do Diretor;

i) Nomeia e, se necessário, demite o Diretor e exerce autoridade disciplinar sobre este;

j) Nomeia o contabilista e os membros da Comissão Executiva;

k) Aprova um código de boa conduta no que se refere a conflitos de interesses;

l) Estabelece, se necessário, grupos consultivos que podem ter uma duração definida;

m) Cria uma Função de Auditoria Interna nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão ( 17 ).

n) Tem poderes para criar uma fundação com o objetivo específico de promover e apoiar as atividades do EIT;

o) Define o regime linguístico do EIT, tendo em conta os princípios em vigor sobre o multilinguismo e as exigências práticas do seu funcionamento.

p) Promove o EIT a nível mundial, a fim de o tornar atrativo e de fazer dele um organismo de craveira mundial para a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação.

SECÇÃO 3

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DIRETIVO

1. O Conselho Diretivo elege o seu presidente de entre os membros nomeados. O mandato do presidente é de dois anos, renovável uma vez.

2. Sem prejuízo do n.o 3, o Conselho Diretivo aprova as suas decisões por maioria simples dos seus membros com direito de voto. Porém, as decisões tomadas ao abrigo da secção 2, alíneas a), b), c), i) e o), e do n.o 1 da presente secção, exigem maioria de dois terços da totalidade dos seus membros.

3. Os membros representativos não podem votar sobre as decisões tomadas ao abrigo da secção 2, alíneas b), c), d), e), f), g), i), j), k), o) e p).

4. O Conselho Diretivo reúne-se em sessão ordinária no mínimo três vezes por ano e em sessão extraordinária quando convocado pelo seu Presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

5. O Conselho Diretivo é assistido pela Comissão Executiva. A Comissão Executiva é composta por três pessoas e pelo Presidente do Conselho Diretivo, que é, simultaneamente, Presidente da Comissão Executiva. Os outros três membros são escolhidos pelo Conselho Diretivo de entre os membros nomeados para este órgão. O Conselho Diretivo pode delegar tarefas específicas na comissão executiva.

SECÇÃO 4

DIRETOR

1. O diretor é uma pessoa de elevada competência e reputação reconhecida nas áreas de atividade do EIT. O diretor é nomeado pelo Conselho Diretivo para um mandato de quatro anos. O Conselho Diretivo pode prolongar este mandato uma vez por um período de quatro anos se considerar que esse prolongamento serve os interesses do EIT.

2. O Diretor é responsável pelas operações e pela gestão corrente do EIT, e é o seu representante legal. O diretor é responsável perante o Conselho Diretivo, ao qual presta contas regularmente sobre o andamento das atividades do EIT.

3. Cabe ao Diretor, em particular: a) Organizar e gerir as atividades do EIT; b) Apoiar o Conselho Diretivo e a Comissão Executiva no seu trabalho, facultar o secretariado para as suas reuniões e prestar-lhes todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções; c) Elaborar um projeto de PEI, um programa de trabalho trienal progressivo preliminar, o projeto de relatório anual e o projeto de orçamento anual a apresentar ao Conselho Diretivo; d) Preparar e gerir o processo de seleção das CCI e assegurar que as várias fases desse processo se desenrolem de forma transparente e objetiva; e) Preparar, negociar e celebrar acordos contratuais com as CCI; f) Organizar o Fórum das Partes Interessadas, incluindo a configuração especial dos representantes dos Estados-Membros; g) Garantir a aplicação de procedimentos de controlo e avaliação efetivos do desempenho do EIT, nos termos do artigo 16.o do presente regulamento; h) Ser responsável pelas questões administrativas e financeiras, incluindo a execução do orçamento do EIT, tendo na devida conta os pareceres recebidos do órgão de auditoria interna; i) Ser responsável por todas as questões de pessoal; j) Apresentar os projetos de contas e o balanço anual ao órgão de auditoria interna e, subsequentemente, ao Conselho Diretivo, através da Comissão Executiva; k) Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo EIT em virtude dos contratos e convenções por este celebrados; l) Assegurar uma comunicação eficaz com as instituições da União; m) Agir no interesse do EIT, salvaguardando os respetivos fins e missões, identidade, autonomia e coerência, com toda a independência e transparência.

SECÇÃO 5

PESSOAL DO EIT

1. O pessoal do EIT é composto por pessoas diretamente empregadas pelo EIT ao abrigo de contratos com duração determinada. O regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia aplica-se ao Diretor e ao pessoal do EIT.

2. Podem ser destacados peritos para o EIT, por um período limitado. O Conselho Diretivo aprova as disposições que permitam aos peritos destacados trabalhar no EIT e que definam os respetivos direitos e responsabilidades.

3. O EIT exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes delegados na autoridade competente para celebrar contratos com os membros do pessoal.

4. Os membros do pessoal podem ser obrigados a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo EIT em razão de faltas pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções ou no âmbito deste exercício.