1995R2315 — PT — 25.05.2007 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2315/95 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 1995

que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2314/95 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o, o n.o 5 do seu artigo 14.o e o n.o 7 do seu artigo 14.oA,

Considerando que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86, a concessão da restituição está subordinada à apresentação de um certificado de exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2137/95 ( 4 ), estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1628/95 ( 6 ), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1384/95 ( 8 ), estabeleceu as regras comuns de execução dos regimes das restituições à exportação para os produtos agrícolas; que essas regras devem ser completadas por regras específicas para determinados açúcares, abrangidos pela organização comum do mercado no sector do açúcar, incorporados em produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, por força do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86, as restituições devem ser fixadas no respeito dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.o do Tratado;

Considerando que, nessa perspectiva, e a fim de evitar qualquer distorção de concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessão das restituições de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum do mercado no sector do açúcar, incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas pelo regime previsto no Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar ( 9 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2136/95 ( 10 ), e no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar ( 11 );

Considerando que é, no entanto, conveniente, prever para os certificados um período de eficácia superior ao previsto para os açúcares em natureza;

Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 426/86, os Estados-membros devem controlar a exactidão das declarações que indicam as quantidades de açúcares utilizadas no fabrico; que, para garantir o bom funcionamento do regime, é necessário efectuar esse controlo em relação a, pelo menos, 5 % das declarações;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: