1970R1107 — PT — 01.01.1996 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1107/70
de 4 de Junho de 1970
relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
navegável
(JO L 130 de 15.6.1970, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1473/75 do Conselho de 20 de Maio de 1975 L 152 1 12.6.1975
►M2Regulamento (CEE) n.o1658/82 de 10 de Junho de 1982 L 184 1 29.6.1982
►M3Regulamento (CEE) n.o1100/89 do Conselho de 27 de Abril de 1989 L 116 24 28.4.1989
►M4Regulamento (CEE) n.o3578/92 do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 L 364 11 12.12.1992
►M5Regulamento (CE) n.o543/97 do Conselho de 17 de Março de 1997 L 84 6 26.3.1997
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REGULAMENTO (CEE) N.o1107/70
de 4 de Junho de 1970
relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes
ferroviários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, os seus artigos 75.
o, 77.oe 94.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa
à harmonização de certas disposições com incidência na concorrência no
domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(1)
e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a eliminação de disparidades, capazes de falsear as
condições de concorrência no mercado de transportes, constitui umobjectivo principal da política comum de transportes;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente fixar certas regras
relativas aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviá-rios, rodoviários e por via navegável, desde que esses auxílios se
destinem especificamente à actividade desse sector;
Considerando que o artigo 77.
odeclara compatíveis com o Tratado os
auxílios que vão ao encontro das necessidades da coordenação dostransportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentesà noção de serviço público;
Considerando que foram adoptadas respectivamente pelos Regulamentos
(CEE) n.
os 1192/69 e 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969(4),
regras a métodos comuns para as compensações financeiras decorrentes
da normalização das contas das empresas de caminho de ferro e para a
compensação dos encargos resultantes das obrigações de serviço públicono domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável;
Considerando que é, portanto, necessário precisar os casos e as
condições em que os Estados-membros terão a faculdade de tomarmedidas de coordenação ou impôr prestações inerentes à noção deserviço público que impliquem, nos termos do artigo 77.
odo Tratado, a
concessão de auxílios não referidos nos regulamentos já citados;
Considerando que os pagamentos dos Estados e das colectividades
públicas a favor das empresas de caminho de ferro devem ser objecto deregulamentações comunitárias, em conformidade com o artigo 8.
oda
Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965; que os pagamentosefectuados, pelo facto de a harmonização referida no citado artigo 8.
o
não ter sido ainda realizada, devem ser isentos da aplicação dasdisposições do presente regulamento que dão aos Estados-membros afaculdade de tomar medidas de coordenação ou impôr prestaçõesinerentes à noção de serviço público, que envolvam a concessão deauxílios nos termos do artigo 77.
odo Tratado;
Considerando que, dada a natureza especial desses pagamentos, parece
indicado, em aplicação do artigo 94.odo Tratado, submetê-los a um
processo especial para a informação da Comissão;
Considerando que é conveniente não aplicar certas disposições do
presente regulamento às medidas de execução tomadas por um Estado--membro no âmbito de um regime de auxílios que já foi objecto de uma1970R1107 — PT — 01.01.1996 — 005.001 — 2
(1)J O n .o88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65.
(2)J O n .o103 de 2. 6. 1967, p. 2050/67.
(3)J O n .o178 de 2. 8. 1967, p. 18.
(4)J O n .oL 156 de 28. 6. 1969.
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tomada de posição da Comissão, nos termos dos artigos 77.o, 92.oe 93.o
do Tratado;
Considerando que, a fim de apoiar a Comissão no exame dos auxílios
concedidos no domínio dos transportes, é conveniente criar junto dela,
um Comité consultivo composto de peritos designados pelos Estados-
-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos no domíniodos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, desde que
esses auxílios se destinem especificamente à actividade desse sector.
Artigo 2.
o
Os artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos
no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
Artigo 3.o
Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) n.o1192/69 do
Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para anormalização de contas das empresas de caminho de ferro, e do
Regulamento (CEE) n.
o1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,
relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigaçõesinerentes à noção de serviço público no domínio dos transportesferroviários, rodoviários e por via navegável, os Estados-membros sótomarão medidas de coordenação ou imporão prestações inerentes ànoção de serviço público, que envolvam a concessão de auxílio nos
termos do artigo 77.
odo Tratado, nos casos e condições seguintes:
1. Em matéria de coordenação dos transportes:
a) Quando os auxílios concedidos às empresas de caminho de ferro,
não abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o1192/69, se destinam
a compensar encargos suplementares em relação a uma dasrubricas de normalização previstas neste mesmo regulamento, queessas empresas suportam, comparativamente a outras empresas detransporte;
b) Até à entrada em vigor de uma regulamentação comum em
matéria de imputação dos custos de infra-estruturas, quando osauxílios são concedidos a empresas que suportam encargosrelativos à infra-estrutura que utilizam, enquanto que outrasempresas não suportam tais encargos; o montante dos auxílios
concedidos deve ser apreciado tendo em conta os custos de infra-
-estrutura que os transportes concorrentes não suportam;
c) Quando os auxílios têm como objectivo:
— facilitar a pesquisa de formas técnicas de transporte mais
económicas para a colectividade;
— ou facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de
transporte mais económicas para a colectividade,
devendo esses auxílios limitar-se à fase experimental e não se
estender à fase de exploração comercial dessas formas e técnicas
de transporte;
d) Até à entrada em vigor de regulamentações comunitárias relativas
ao acesso ao mercado de transportes, quando os auxílios sãoconcedidos a título excepcional e temporário, a fim de eliminar,no quadro de um plano de saneamento, uma sobrecapacidade
causadora de graves dificuldades estruturais, e contribuir, assim,
para melhor corresponder às necessidades do mercado de trans-portes;
e) Até►
M531 de Dezembro de 1997 ◄, quando os auxílios sejam
concedidos a título temporário e tenham por objectivo facilitar o1970R1107 — PT — 01.01.1996 — 005.001 — 3
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desenvolvimento dos transportes combinados, esses auxílios
devem referir-se:
— ou a investimentos em infra-estruturas,
— ou a investimentos em equipamentos fixos e móveis
necessários para o transbordo,
— ou a investimentos em materiais de transporte especificamente
adaptados aos transportes combinados e utilizados exclusiva-mente no transporte combinado,
— ou aos custos da exploração de serviços de transporte
combinado que transitem ►
M5 ◄pela Suíça
ou pelos Estados da antiga Jugoslávia.
A Comissão apresentará bienalmente ao Conselho um relatório
sobre o balanço da aplicação das medidas acima referidasprecisando nomeadamente a afectação dos auxílios, o seu
montante e o seu impacto no transporte combinado. Os Estados-
-membros fornecerão à Comissão as informações necessárias paraa elaboração desse relatório.
O mais tardar em ►
M531 de Dezembro de 1997 ◄, com base
numa proposta da Comissão e nas condições previstas no Tratado,o Conselho decidirá do regime a aplicar posteriormente ou, se forcaso disso, das regras a definir para pôr fim a esse regime.
2. Em matéria de reembolso de prestações inerentes à noção de serviço
público:
até à entrada em vigor de regulamentações comunitárias que lhes
digam respeito, sempre que os pagamentos são feitos a favor de
empresas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável,
para compensar as obrigações de serviço público que lhes sãoimpostas pelo Estado ou pelas colectividades públicas, e visando:
— quer obrigações tarifárias não previstas no n.
o5 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1191/69;
— quer as empresas ou as actividades de transporte excluídas do
âmbito de aplicação desse regulamento.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sobre proposta da
Comissão, pode alterar a lista constante dos n.os 1 e 2, sem prejuízo
do disposto no n.o3 do artigo 75.odo Tratado.
Artigo 5.o
1. Ao informar a Comissão, em conformidade com o n.o3 do artigo
93.odo Tratado, sobre os projectos de instituição ou alteração dos
auxílios, os Estados-membros comunicar-lhe-ão todos os elementos
necessários para determinar se esses auxílios correspondem ao disposto
no presente regulamento.
2. Os auxílios referidos no n.o1, alínea e), do artigo 3.oestão
dispensados do procedimento previsto no n.o3 do artigo 93.odo Tratado;
os auxílios serão comunicados à Comissão, sob a forma de previsão, no
início de cada ano e, posteriormente, no fim do ano financeiro, sob a
forma de relatório.
Artigo 6.o
É criado junto à Comissão um Comité Consultivo encarregado de a
apoiar no exame dos auxílios concedidos no domínio dos transportes
ferroviários, rodoviários e por via navegável. Este Comité será presididopor um representante da Comissão e composto por representantesdesignados por cada Estado-membro. Será convocado com pelo menos10 dias de antecedência em relação à data da reunião e com indicação darespectiva ordem do dia, podendo aquele prazo ser reduzido em caso de1970R1107 — PT — 01.01.1996 — 005.001 — 4
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urgência. O disposto no artigo 83.odo Tratado é aplicável ao
funcionamento deste Comité.
O Comité pode examinar e dar o seu parecer sobre qualquer questão
relativa à execução do presente regulamento e das outras disposições
concernentes ao regime de auxílios no sector de transportes.
Este Comité será informado sobre a natureza, o montante e, de uma
maneira geral, sobre todas as indicações úteis que digam respeito aosauxílios concedidos às empresas de transportes, logo que estasindicações, em conformidade com o disposto no presente regulamento,sejam levadas ao conhecimento da Comissão.
Artigo 7.
o
O disposto no artigo 3.onão é aplicável às medidas de execução tomadas
por um Estado-membro, no âmbito de um regime de auxílios que já
tenha sido objecto de uma tomada de posição da Comissão, nos termos
dos artigos 77.o, 92.oe 93.odo Tratado.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1971.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1970R1107 — PT — 01.01.1996 — 005.001 — 5