2000R2803 — PT — 13.10.2003 — 001.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 2803/2000 DO CONSELHO

de 14 de Dezembro de 2000

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O abastecimento da Comunidade de certos produtos da pesca depende presentemente das importações provenientes de países terceiros. É do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados. Para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir os contingentes pautais com direitos variáveis consoante a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário. (2) Importa assegurar, designadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores comunitários aos referidos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes. (3) Compete à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais. Todavia, nada obsta a que os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes. Esse modo de gestão requere, porém, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão que deve, designadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros. (4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 1 ), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Os direitos de importação dos produtos que figuram em anexo são suspensos às taxas indicadas durante os períodos indicados e até aos volumes indicados em relação a cada um dos produtos.

2. As importações dos produtos em causa só beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for, pelo menos, igual aos preços de referência fixados ou a fixar, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 2 ).

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o A a 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e a Comissão colaboram estreitamente, a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO



Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Designação das mercadorias Volume anual do contingente (em toneladas) Taxa dos direitos do contingente (%) Período do contingente 09.2758 ex030270 00 20 Fígados de bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida, frescos ou congelados, destinados à transformação () () 300 0 1.1.2001-31.12.2003 09.2759 ex030250 10 20 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), excepto fígados, ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação () () 50 000 0 ►C1 13.10.2003 — 31.12.2003 ◄ ex030250 90 10 ex030360 11 10 ex030360 19 10 ex030360 90 10 09.2760 ►C1 ex030378 11 ◄ ►C1 10 ◄ Pescada (Merluccius spp. com excepção da Merluccius merluccius, Urophycisspp.), congelada, para processamento () () 20 000 0 ►C1 13.10.2003 — 31.12.2003 ◄ ►C1 ex030378 12 ◄ ►C1 10 ◄ ►C1 ex030378 13 ◄ ►C1 10 ◄ ►C1 ex030378 19 ◄ ►C1 11 81 ◄ ►C1 ex030378 90 ◄ ►C1 10 ◄ 09.2761 ex030420 91 10 Granadeiro azul (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para processamento () () 15 000 0 ►C1 13.10.2003 — 31.12.2003 ◄ ►C1 ex030420 95 ◄ ►C1 41 81 ◄ ►C1 ex030490 97 ◄ ►C1 60 86 ◄ 09.2762 ex030611 10 10 Rock lobster (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), congelada, para processamento () () 1 500 6 ►C1 13.10.2003 — 31.12.2003 ◄ ►C1 ex030611 90 ◄ ►C1 10 ◄ 09.2765 ex030562 00 20 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, destinados à transformação () () 10 000 0 1.1.2001-31.12.2003 25 29 ex030569 10 10 09.2785 ex030749 59 10 Rodelas de potas e lulas (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas, destinadas à transformação () () 11 000 3,5 1.1.2001-31.12.2002 ex030799 11 10 20 000 1.1.2003-31.12.2003 09.2786 ex030749 59 20 Potas e lulas (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas, inteiras, ou os seus tentáculos e barbatanas, destinados à transformação () () 500 3 1.1.2001-31.12.2002 ex030799 11 20 1 500 1.1.2003-31.12.2003 09.2788 ex030240 00 10 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), inteiros, com um peso superior a 140 g por peça ou lombos com um peso superior a 80 g por peça , excepto fígados, ovas e sémen, apresentados no estado fresco, refrigerado ou congelado e destinados à transformação () () 20 000 0 1.11.2001-31.12.2001 1.11.2002-31.12.2002 1.11.2003-31.12.2003 ex030350 00 10 ex030410 97 20 ex030490 22 10 09.2790 ex160414 16 20 Filetes denominados «loins» de atuns a bonitos-listados, destinados à transformação () () 4 000 6 1.1.2001-31.12.2003 95 09.2792 ex160412 99 10 Arenques, com especiarias e/ou vinagre, em salmoura, em barricas com peso líquido escorrido igual ou superior a 70 kg, destinados à transformação () () 5 000 6 1.1.2001-31.12.2003 09.2794 ex160520 99 45 Camarões da espécie Pandalus borealis, cozidos e sem casca, destinados à transformação () () 5 000 6 1.1.2001-31.12.2002 7 000 1.1.2003-31.12.2003 (1) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria. (2) O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeter-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias das operações seguintes: — limpeza, evisceração, remoção da cauda e da cabeça, — corte, com exclusão do corte em anéis, da preparação de filetes, da produção de lombos ou do corte de blocos congelados, ou da divisão de placas de filetes intercalados («interleaved») congelados, — preparação de amostras, triagem, — etiquetagem, — acondicionamento, — ultracongelação, — refrigeração, — congelação, — descongelação, separação. O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confiram o direito de beneficiar do contingente se esses tratamentos (ou operações), forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.

( 1 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).

( 2 ) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.