02009L0110 — PT — 13.01.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRECTIVA 2009/110/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

Alterado por:









▼B

DIRECTIVA 2009/110/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 2009

relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva estabelece as regras de exercício da actividade de emissão de moeda electrónica, para cujos fins os Estados-Membros reconhecem as seguintes categorias de emitentes de moeda electrónica:

a) Instituições de crédito, definidas no ponto 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE, incluindo, nos termos do direito interno, as sucursais, na acepção do ponto 3 do artigo 4.o daquela directiva, situadas na Comunidade das instituições de crédito com sede fora da Comunidade, nos termos do artigo 38.o da mesma directiva;

b) Instituições de moeda electrónica, definidas no ponto 1 do artigo 2.o da presente directiva, incluindo, nos termos do artigo 8.o e do direito interno, as sucursais situadas na Comunidade das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade;

c) Serviços de cheques postais autorizados ao abrigo do direito interno a emitir moeda electrónica;

d) O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, quando não actuem na qualidade de autoridades monetárias, ou outras autoridades públicas;

e) Os Estados-Membros e as respectivas autoridades regionais e locais, quando não actuem na qualidade de autoridades públicas.

2. O título II da presente Directiva estabelece igualmente as regras relativas ao acesso, ao exercício da actividade e à supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica.

3. Os Estados-Membros podem dispensar da aplicação da totalidade ou de parte das disposições do título II da presente directiva as instituições referidas no artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE, com excepção das referidas no primeiro e segundo travessões do mesmo artigo.

4. A presente directiva não se aplica ao valor monetário armazenado em instrumentos isentos referidos na alínea k) do artigo 3.o da Directiva 2007/64/CE.

5. A presente directiva não se aplica ao valor monetário utilizado para efectuar operações de pagamento isentas referidas na alínea l) do artigo 3.o da Directiva 2007/64/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Instituições de moeda electrónica», as pessoas colectivas autorizadas a emitir moeda electrónica ao abrigo do título II da presente directiva;

2. «Moeda electrónica», o valor monetário armazenado electronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após recepção de fundos para fazer operações de pagamento na acepção do ponto 5 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE e que seja aceite por uma pessoa singular ou colectiva diferente do emitente de moeda electrónica;

3. «Emitentes de moeda electrónica», as entidades referidas no n.o 1 do artigo 1.o, as instituições que beneficiam da isenção prevista no n.o 3 do artigo 1.o e as pessoas colectivas que beneficiam da isenção prevista no artigo 9.o;

4. «Valor médio da moeda electrónica em circulação», a média do total das responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica emitida no final de cada dia durante os últimos seis meses civis, calculada no primeiro dia de cada mês civil e aplicada a esse mês civil.







TÍTULO II

CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELECTRÓNICA, DO SEU EXERCÍCIO E DA SUA SUPERVISÃO PRUDENCIAL

Artigo 3.o

Regras prudenciais gerais

▼M1

1. Sem prejuízo da presente diretiva, os artigos 5.o e 11.o a 17.o, o artigo 19.o, n.os 5 e 6, e os artigos 20.o a 31.o da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), incluindo os atos delegados adotados nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do artigo 28.o, n.o 5, e do artigo 29.o, n.o 7, aplicam-se, com as necessárias adaptações, às instituições de moeda eletrónica.

▼B

2. As instituições de moeda electrónica informam previamente as autoridades competentes de qualquer mudança substantiva das medidas tomadas para garantir os fundos recebidos em troca da emissão de moeda electrónica.

3. As pessoas singulares ou colectivas que decidam adquirir ou alienar, directa ou indirectamente, uma participação qualificada na acepção do ponto 11 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE numa instituição de moeda electrónica, ou aumentar ou reduzir, directa ou indirectamente, essa participação qualificada de tal modo que a percentagem de capital ou de direitos de voto detida atinja, exceda ou passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 %, ou de tal modo que a instituição de moeda electrónica se torne ou deixe de ser sua filial, devem informar previamente as autoridades competentes da sua intenção de proceder a tal aquisição, alienação, aumento ou redução.

O adquirente potencial informa a autoridade competente do montante da participação considerada e presta-lhe as informações relevantes referidas no n.o 4 do artigo 19.o-A da Directiva 2006/48/CE.

Caso a influência exercida pelas pessoas referidas no segundo parágrafo seja susceptível de prejudicar uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes manifestam a sua oposição ou tomam as medidas apropriadas para pôr termo a essa situação. Essas medidas podem incluir injunções, sanções aplicáveis aos directores ou administradores ou a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de fornecer previamente as informações referidas no presente número.

Se a participação for adquirida apesar da oposição das autoridades competentes, estas, independentemente da aplicação de outras sanções, determinam a suspensão do exercício dos direitos de voto do adquirente ou a nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.

Os Estados-Membros podem dispensar as instituições de moeda electrónica que exercem uma ou várias das actividades enumeradas na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o da totalidade ou parte das obrigações decorrentes do presente número ou autorizar as respectivas autoridades competentes a dispensarem aquelas instituições dessas obrigações.

▼M1

4. Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda eletrónica a distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de pessoas singulares ou coletivas que atuem em seu nome. Caso as instituições de moeda eletrónica distribuam moeda eletrónica noutro Estado-Membro mediante recurso aos serviços das referidas pessoas singulares ou coletivas, os artigos 27.o a 31.o, com exceção do artigo 29.o, n.os 4 e 5, da Diretiva (UE) 2015/2366, incluindo os atos delegados adotados nos termos do artigo 28.o, n.o 5, e do artigo 29.o, n.o 7, aplicam-se, com as necessárias adaptações, a essas instituições de moeda eletrónica.

5. Não obstante o n.o 4 do presente artigo, as instituições de moeda eletrónica não podem emitir moeda eletrónica através de agentes. As instituições de moeda eletrónica estão autorizadas a prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva através de agentes nas condições estabelecidas no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2015/2366+.

▼B

Artigo 4.o

Capital inicial

Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de moeda electrónica detenham, no momento da autorização, um capital inicial, constituído pelos elementos constantes das alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE, de pelo menos 350 000 EUR.

Artigo 5.o

Fundos próprios

1. Os fundos próprios das instituições de moeda electrónica, definidos nos artigos 57.o a 61.o, 63.o, 64.o e 66.o da Directiva 2006/48/CE, não podem tornar-se inferiores ao montante referido nos n.os 2 a 5 do presente artigo ou no artigo 4.o da presente directiva, consoante o que for mais elevado.

2. Para as actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o não associadas à emissão de moeda electrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda electrónica são calculados segundo um dos três métodos (A, B ou C) previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Directiva 2007/64/CE. O método adequado é determinado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional.

Para a actividade de emissão de moeda electrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda electrónica são calculados segundo o método D estabelecido no n.o 3.

As instituições de moeda electrónica devem deter a todo o momento fundos próprios superiores ou iguais à soma dos requisitos referidos nos primeiro e segundo parágrafos.

3. Método D: os fundos próprios das instituições de moeda electrónica necessários para a actividade da emissão de moeda electrónica devem corresponder pelo menos a 2 % do valor médio da moeda electrónica em circulação.

4. Caso uma instituição de moeda electrónica exerça uma das actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o não associadas à emissão de moeda electrónica ou uma das actividades referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 6.o e o montante da moeda electrónica em circulação não seja previamente conhecido, as autoridades competentes autorizam a instituição de moeda electrónica em causa a calcular os seus requisitos de fundos próprios com base numa parte representativa que se presuma ser a utilizada para a emissão de moeda electrónica, desde que essa parte representativa possa razoavelmente ser estimada com base em dados históricos e a contento das autoridades competentes. Caso uma instituição de moeda electrónica não tenha exercido um período de actividade suficiente, o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios é feito com base na estimativa da moeda electrónica em circulação que resultar do seu plano de actividades, sob reserva de eventuais ajustamentos a esse plano exigidos pelas autoridades competentes.

5. Com base numa avaliação dos processos de gestão de riscos, das bases de dados sobre riscos de perdas e dos mecanismos de controlo interno da instituição de moeda electrónica, as autoridades competentes podem exigir que a instituição de moeda electrónica detenha um montante de fundos próprios até 20 % superior ao montante resultante da aplicação do método relevante nos termos do n.o 2 ou autorizar um montante de fundos próprios inferior em 20 %, no máximo, a este último valor.

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização múltipla de elementos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios:

a) No caso de instituições de moeda electrónica pertencentes ao mesmo grupo que outra instituição de moeda electrónica, uma instituição de crédito, uma instituição de pagamento, uma empresa de investimentos, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de seguros ou resseguros;

b) Às instituições de moeda electrónica que exerçam actividades diferentes da emissão de moeda electrónica.

7. Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 69.o da Directiva 2006/48/CE, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem optar por não aplicar os n.os 2 e 3 do presente artigo às instituições de moeda electrónica incluídas na supervisão numa base consolidada da instituição de crédito que seja a sua empresa-mãe nos termos da Directiva 2006/48/CE.

Artigo 6.o

Actividades

1. Para além da emissão de moeda electrónica, as instituições de moeda electrónica são autorizadas a exercer as seguintes actividades:

a) Prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo da Directiva 2007/64/CE;

b) Concessão de créditos relacionados com os serviços de pagamento referidos nos pontos 4, 5 e 7 do anexo da Directiva 2007/64/CE, nas condições estabelecidas nos n.os 3 e 5 do artigo 16.o da mesma directiva;

c) Prestação de serviços operacionais e auxiliares estreitamente relacionados com a emissão de moeda electrónica ou com a prestação dos serviços de pagamento referidos na alínea a);

d) Gestão dos sistemas de pagamento definidos no ponto 6 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE, sem prejuízo do artigo 28.o da mesma directiva;

e) Actividades económicas diferentes da emissão de moeda electrónica, tendo em conta o direito comunitário e nacional aplicável.

Os créditos a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo não podem ser concedidos a partir dos fundos recebidos em troca de moeda electrónica e detidos nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.

2. As instituições de moeda electrónica não podem receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis na acepção do artigo 5.o da Directiva 2006/48/CE.

3. Os fundos recebidos pelas instituições de moeda electrónica dos detentores de moeda electrónica devem ser trocados sem demora por moeda electrónica. Esses fundos não constituem depósitos ou outros fundos reembolsáveis recebidos do público, na acepção do artigo 5.o da Directiva 2006/48/CE.

4. Os n.os 2 e 4 do artigo 16.o da Directiva 2007/64/CE aplicam-se aos fundos recebidos para efeitos das actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do presente artigo não associadas à emissão de moeda electrónica.

Artigo 7.o

Requisitos de garantia

1. Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de moeda electrónica garantam os fundos recebidos em troca da emissão de moeda electrónica nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da Directiva 2007/64/CE. Os fundos recebidos sob a forma de pagamento por um instrumento de pagamento não têm de ser garantidos até serem creditados na conta de pagamentos da instituição de moeda electrónica ou por outro meio postos à disposição da mesma instituição, de acordo, se for caso disso, com as disposições relativas ao prazo de execução estabelecidas na Directiva 2007/64/CE. Em todo o caso, esses fundos devem ser garantidos no prazo de cinco dias úteis, na acepção do ponto 27 do artigo 4.o da referida directiva, a contar da emissão da moeda electrónica.

2. Para efeitos do n.o 1, os activos seguros de baixo risco são activos que pertencem a uma das categorias enumeradas no quadro 1 do ponto 14 do anexo I da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 2 ), em relação às quais o requisito de fundos próprios para o risco específico não ultrapassa 1,6 %, mas com exclusão de outros elementos elegíveis referidos no ponto 15 do mesmo anexo.

Para efeitos do n.o 1, os activos seguros de baixo risco são também unidades de participação no capital de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) que apenas invistam nos activos referidos no primeiro parágrafo.

Em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, as autoridades competentes podem, com base numa avaliação da segurança, do prazo de maturidade, do valor e de outros factores de risco dos activos referidos nos primeiro e segundo parágrafos, determinar quais destes activos não representam activos seguros de baixo risco para os efeitos do n.o 1.

3. O artigo 9.o da Directiva 2007/64/CE aplica-se às actividades das instituições de moeda electrónica referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da presente directiva não associadas à emissão de moeda electrónica.

4. Para efeitos dos n.os 1 e 3, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem determinar, nos termos da legislação nacional, que método deve ser utilizado pelas instituições de moeda electrónica para garantir fundos.

Artigo 8.o

Relações com países terceiros

1. Os Estados-Membros não podem aplicar às sucursais das instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade ou para o seu exercício, disposições que conduzam a um tratamento mais favorável do que o tratamento dado às instituições de moeda electrónica com sede na Comunidade.

2. As autoridades competentes notificam a Comissão das autorizações concedidas a sucursais de instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, aplicar disposições que assegurem às sucursais de instituições de moeda electrónica com sede fora da Comunidade o mesmo tratamento em toda a Comunidade.

Artigo 9.o

Isenções facultativas

1. Os Estados-Membros podem não aplicar ou autorizar as respectivas autoridades competentes a não aplicarem a totalidade ou parte dos procedimentos e condições constantes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da presente directiva, com excepção dos artigos 20.o, 22.o, 23.o e 24.o da Directiva 2007/64/CE, e autorizar a inclusão de pessoas colectivas no registo das instituições de moeda electrónica se estiverem preenchidos os dois requisitos seguintes:

a) A totalidade das actividades gerar um valor médio de moeda electrónica em circulação que não exceda um limite fixado pelo Estado-Membro mas que, de qualquer forma, não seja superior a 5 milhões de EUR; e

b) Nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da empresa ter sido condenada por infracções relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.

Caso a instituição de moeda electrónica exerça uma das actividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o não associadas à emissão de moeda electrónica ou uma das actividades referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 6.o e o montante da moeda electrónica em circulação não seja previamente conhecido, as autoridades competentes autorizam a instituição de moeda electrónica em causa a aplicar a alínea a) do n.o 1 com base numa parte representativa que se presuma ser a utilizada para a emissão de moeda electrónica, desde que essa parte representativa possa ser razoavelmente estimada com base em dados históricos e a contento das autoridades competentes. Caso a instituição de moeda electrónica não tenha exercido um período de actividade suficiente, o referido requisito é avaliado com base na estimativa da moeda electrónica em circulação que resultar do seu plano de actividades, sob reserva de eventuais ajustamentos a esse plano exigidos pelas autoridades competentes.

Os Estados-Membros podem igualmente prever que a concessão de isenções opcionais ao abrigo do presente artigo fique sujeita ao requisito adicional de um montante máximo de armazenamento vinculado ao instrumento de pagamento ou à conta de pagamentos do consumidor em que está depositada moeda electrónica.

As pessoas colectivas registadas nos termos do presente número só podem prestar serviços de pagamento não relacionados com a emissão de moeda electrónica nos termos do presente artigo nas condições estabelecidas no artigo 26.o da Directiva 2007/64/CE.

2. As pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 devem ter a sua sede no Estado-Membro no qual exercem efectivamente as suas actividades.

3. As pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 devem ser tratadas como instituições de moeda electrónica. Contudo, não se lhes aplicam o n.o 9 do artigo 10.o e o artigo 25.o da Directiva 2007/64/CE.

4. Os Estados-Membros podem estabelecer que as pessoas colectivas registadas nos termos do n.o 1 só possam exercer algumas das actividades enumeradas no n.o 1 do artigo 6.o.

5. As pessoas colectivas referidas no n.o 1 devem:

a) Notificar as autoridades competentes de qualquer alteração da sua situação que seja relevante para as condições estabelecidas no n.o 1; e

b) Pelo menos anualmente, em data fixada pelas autoridades competentes, apresentar um relatório sobre o valor médio da moeda electrónica em circulação.

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, caso as condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 4 deixem de estar preenchidas, os interessados requeiram, no prazo de 30 dias, uma autorização ao abrigo do artigo 3.o. Os interessados que não requeiram a referida autorização nesse prazo ficam proibidos, nos termos do artigo 10.o, de emitir moeda electrónica.

7. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de poderes suficientes para verificar o cumprimento permanente dos requisitos estabelecidos no presente artigo.

8. O presente artigo não se aplica no que diz respeito ao disposto na Directiva 2005/60/CE e às disposições nacionais de combate ao branqueamento de capitais.

9. Caso um Estado-Membro exerça a faculdade prevista no n.o 1, deve notificar do facto a Comissão até 30 de Abril de 2011. O Estado-Membro deve notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração subsequente. Além disso, o Estado-Membro deve informar a Comissão do número de pessoas colectivas em causa e, anualmente, do montante total da moeda electrónica em circulação emitida por referência a 31 de Dezembro de cada ano civil nos termos do n.o 1.







TÍTULO III

EMISSÃO E CARÁCTER REEMBOLSÁVEL DA MOEDA ELECTRÓNICA

Artigo 10.o

Proibição de emitir moeda electrónica

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, os Estados-Membros proíbem a emissão de moeda electrónica às pessoas singulares ou colectivas que não sejam emitentes de moeda electrónica.

Artigo 11.o

Emissão e carácter reembolsável

1. Os Estados-Membros asseguram que os emitentes de moeda electrónica emitam moeda electrónica pelo valor nominal aquando da recepção dos fundos.

2. Os Estados-Membros asseguram que, a pedido do portador, os emitentes de moeda electrónica reembolsem, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário detido em moeda electrónica.

3. O contrato entre o emitente de moeda electrónica e o respectivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer taxas relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta.

4. O reembolso apenas pode ser sujeito a uma taxa se tal for declarado no contrato, nos termos do n.o 3, e num dos seguintes casos:

a) O reembolso ser pedido antes da expiração do contrato;

b) O contrato fixar uma data de expiração e o portador denunciar o contrato antes dessa data; ou

c) O reembolso ser pedido mais de um ano após a data de expiração do contrato.

A referida taxa deve ser proporcional e baseada nos custos efectivamente suportados pelo emitente de moeda electrónica.

5. Caso o faça antes da data de expiração do contrato, o portador de moeda electrónica pode pedir o reembolso de uma parte ou da totalidade do valor monetário da moeda electrónica.

6. Caso o reembolso seja pedido pelo portador de moeda electrónica na data de expiração do contrato ou no prazo de um ano após essa data:

a) É reembolsada a totalidade do valor monetário detido em moeda electrónica; ou

b) Se a instituição de moeda electrónica exercer uma ou mais das actividades referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o e não for conhecida com antecedência a parte dos fundos a utilizar como moeda electrónica, deve ser reembolsada a totalidade dos fundos pedidos pelo portador.

7. Não obstante o disposto nos n.os 4, 5 e 6, os direitos de reembolso das pessoas que não sejam consumidores que aceitem moeda electrónica ficam sujeitos ao contrato celebrado entre os emitentes de moeda electrónica e as pessoas em causa.

Artigo 12.o

Proibição de juros

Os Estados-Membros proíbem a concessão de juros ou de qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o portador de moeda electrónica detém moeda electrónica.

Artigo 13.o

Procedimentos de reclamação e reparação extrajudicial para resolução de litígios

Sem prejuízo da presente directiva, o capítulo 5 do título IV da Directiva 2007/64/CE é aplicável, com as necessárias adaptações, aos emitentes de moeda electrónica no que diz respeito às suas obrigações decorrentes do presente título.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 14.o

Medidas de execução

1. A Comissão pode tomar as medidas necessárias para actualizar as disposições da presente directiva a fim de ter em conta a inflação ou a evolução tecnológica e dos mercados. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.

2. A Comissão toma medidas para assegurar a aplicação coerente das isenções previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o.

Artigo 15.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Pagamentos referido no artigo 85.o da Directiva 2007/64/CE.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Artigo 16.o

Harmonização total

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, no sexto parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 7 do artigo 5.o, no n.o 4 do artigo 7.o, no artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 18.o, na medida em que a presente directiva contenha disposições harmonizadas, os Estados-Membros não mantêm nem introduzem disposições diferentes das estabelecidas na presente directiva.

2. Os Estados-Membros asseguram que os emitentes de moeda electrónica não procedam, em detrimento dos portadores de moeda electrónica, à derrogação das disposições de direito interno que aplicam as disposições da presente directiva ou que a elas correspondem, salvo se tal estiver nela expressamente previsto.

Artigo 17.o

Revisão

Até 1 de Novembro de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu um relatório sobre a aplicação e o impacto da presente directiva e, nomeadamente, sobre a aplicação dos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de moeda electrónica, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de revisão.

Artigo 18.o

Disposições transitórias

1. Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda electrónica que tenham iniciado as suas actividades de acordo com a legislação nacional de transposição da Directiva 2000/46/CE no Estado-Membro em que estão sedeadas antes de 30 de Abril de 2011 a continuarem a exercer essas actividades nesse Estado-Membro ou noutro Estado-Membro nos termos das disposições relativas ao reconhecimento mútuo previstas na Directiva 2000/46/CE, sem estarem obrigadas a requerer autorização nos termos do artigo 3.o da presente directiva e a cumprir as restantes disposições incluídas ou referidas no título II.

Os Estados-Membros devem exigir que essas instituições de moeda electrónica apresentem todas as informações relevantes às autoridades competentes, para que estas possam apreciar, até 30 de Outubro de 2011, se essas instituições de moeda electrónica satisfazem os requisitos da presente directiva e, se não for esse o caso, que medidas devem ser tomadas para assegurar o seu cumprimento ou se a autorização deve ser revogada.

As instituições de moeda electrónica consideradas conformes recebem uma autorização e são incluídas no registo, sendo-lhes exigido o cumprimento dos requisitos constantes do título II. Se a referida conformidade não for garantida até 30 de Outubro de 2011, as instituições de moeda electrónica em causa ficam proibidas de emitir moeda electrónica.

2. Os Estados-Membros podem estabelecer que uma instituição de moeda electrónica seja automaticamente autorizada e inscrita no registo previsto no artigo 3.o se as autoridades competentes já dispuserem de elementos comprovativos de que estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o. As autoridades competentes informam as instituições de moeda electrónica em causa antes da concessão da autorização.

3. Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda electrónica que tenham iniciado as suas actividades de acordo com a legislação nacional de transposição do artigo 8.o da Directiva 2000/46/CE antes de 30 de Abril de 2011 a prosseguirem essas actividades no Estado-Membro em causa nos termos do disposto na Directiva 2000/46/CE até 30 de Abril de 2012, sem estarem obrigadas a requerer autorização nos termos do artigo 3.o da presente directiva e a cumprir as restantes disposições incluídas ou referidas no título II da presente directiva. As instituições de moeda electrónica que, durante esse período, não forem autorizadas nem passem a beneficiar da isenção prevista no artigo 9.o da presente directiva ficam proibidas de emitir moeda electrónica.

▼M1

4. Os Estados-Membros autorizam as instituições de moeda eletrónica que, antes de 13 de janeiro de 2018, tenham iniciado atividades nos termos da presente diretiva e da Diretiva 2007/64/CE no Estado-Membro em que está situada a sua sede, a prosseguirem essas atividades no Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro, sem estarem obrigadas a requerer autorização nos termos do artigo 3.o da presente diretiva ou a cumprir os restantes requisitos estabelecidos ou mencionados no título II da presente diretiva até 13 de julho de 2018.

Os Estados-Membros exigem que as instituições de moeda eletrónica a que se refere o primeiro parágrafo apresentem às autoridades competentes todas as informações relevantes para que estas possam avaliar, até 13 de julho de 2018, se essas instituições de moeda eletrónica cumprem os requisitos estabelecidos no título II da presente diretiva e, se não for esse o caso, que medidas precisam ser tomadas para assegurar o seu cumprimento ou se é adequado revogar a autorização.

As instituições de moeda eletrónica a que se refere o primeiro parágrafo que, após verificação pelas autoridades competentes, cumpram os requisitos estabelecidos no título II, obtêm uma autorização e são inscritas no registo. Caso essas instituições de moeda eletrónica não cumpram os requisitos estabelecidos no título II até 13 de julho de 2018, ficam proibidas de emitir moeda eletrónica.

▼B

Artigo 19.o

Alteração à Directiva 2005/60/CE

A Directiva 2005/60/CE é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2. a 12., 14. e 15. do anexo I da Directiva 2006/48/CE, incluindo as actividades das agências de câmbio;».

2. No artigo 11.o, n.o 5, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Moeda electrónica, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial ( *1 ), se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo passível de ser armazenado electronicamente no dispositivo não exceda 250 EUR ou, se o dispositivo puder ser recarregado, desde que se imponha um limite de 2 500 EUR para o montante total transaccionado durante um ano civil, a menos que um montante igual ou superior a 1 000 EUR seja reembolsado nesse mesmo ano civil, a pedido do portador de moeda electrónica, nos termos do artigo 11.o da Directiva 2009/110/CE. Quanto às operações nacionais de pagamento, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem aumentar para 500 EUR o montante de 250 EUR referido na presente alínea;

Artigo 20.o

Alterações à Directiva 2006/48/CE

A Directiva 2006/48/CE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. “Instituição de crédito”uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por sua própria conta;»;

b) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5. “Instituição financeira”uma empresa que não seja uma instituição de crédito e cuja principal actividade consista em tomar participações ou em exercer uma ou várias das actividades referidas nos pontos 2 a 12 e no ponto 15 da lista do anexo I.».

2. Ao anexo I é aditado o seguinte ponto:

«15. Emissão de moeda electrónica.».

Artigo 21.o

Revogação

A Directiva 2000/46/CE é revogada com efeitos a partir de 30 de Abril de 2011, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da presente directiva.

Quaisquer referências à directiva revogada devem entender-se como referências à presente directiva.

Artigo 22.o

Transposição

1. Os Estados-Membros aprovam e publicam até 30 de Abril de 2011 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 30 de Abril de 2011.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 23.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 24.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.