1979D0542 — PT — 10.03.1992 — 005.001 — 1
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►B ►M11 DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne
(79/542/CEE) ◄
(JO L 146 de 14.6.1979, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 79/560/CEE da Comissão de 4 de Maio de 1974 L 147 49 15.6.1979
►M2Decisão 84/134/CEE da Comissão de 2 de Março de 1984 L 70 18 13.3.1984
►M3Décision 85/473/CEE de la Commission du 2 octobre 1985(*) L 278 35 18.10.1985
►M4Decisão 85/488/CEE da Comissão de 17 de Outubro de 1985 L 293 17 5.11.1985
►M5Decisão 85/575/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1985 L 372 28 31.12.1985
►M6Decisão 86/425/CEE da Comissão de 29 de julho de 1986 L 243 34 28.8.1986
►M7Decisão 89/8/CEE da Comissão de 14 de Dezembro de 1988 L 7 27 10.1.1989
►M8Decisão 90/390/CEE da Comissão de 16 de Julho de 1990 L 193 36 25.7.1990
►M9Decisão 90/485/CEE da Comissão de 27 de Setembro de 1990 L 267 46 29.9.1990
►M10Decisão 91/361/CEE da Comissão de 14 de Junho de 1991 L 195 43 18.7.1991
►M11Decisão 92/14/CEE da Comissão de 17 de Dezembro de 1991 L 8 12 14.1.1992
►M12Decisão 92/160/CEE da Comissão de 5 de Março de 1992 L 71 27 18.3.1992
►M13alterada pela Decisão 92/161/CEE da Comissão de 9 de Março de
1992L 71 29 18.3.1992
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1976
que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos,
equídeos, carne fresca e produtos à base de carne
(79/542/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-
tária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e
de carne fresca proveniente de países terceiros(1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/98/CEE(2) e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o sistema previsto na Directiva 72/462/CEE assenta
no estabelecimento de uma lista de países terceiros de onde os Estados--membros autorizam a importação de animais das espécies bovina esuína e de carne fresca proveniente de animais das espécies bovina,
suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos, ou de uma
ou de várias destas categorias de animais e de carne fresca;
Considerando que, para decidir, tanto no que se refere aos animais
como à carne fresca, se um país ou uma parte de um país pode constarda lista, são tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
n.
o2 do artigo 3.oda citada directiva;
Considerando que os países mencionados na lista que consta do anexo
à presente decisão, e que são fornecedores tradicionais dos Estados--membros, podem ser considerados como satisfazendo estes critérios;
Considerando, contudo, que esta lista é estabelecida sob reserva das
alterações ou aditamentos que lhe deverão ser introduzidos de acordocom o procedimento previsto no artigo 30.
oda Directiva 72/462/CEE;
que poderá, nomeadamente, tornar-se necessário, especialmente combase em informações complementares, limitar ou alargar a autorização
de importação de determinadas categorias de animais ou de carne
fresca; que poderá, além disso, tornar-se necessário, em alguns casos,indicar tanto no que se refere aos animais como à carne fresca, aspartes do país de onde as importações serão autorizadas;
Considerando que, se a lista dos países terceiros constitui um dos
fundamentos do regime comunitário aplicável às importações prove-
nientes dos países terceiros, previsto pela Directiva 72/462/CEE,deverão ser tomadas outras medidas, nomeadamente em matéria dehigiene e de polícia sanitária, com vista a definir este regime; queconvém, por conseguinte, permitir a aplicação coordenada do conjunto
destas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo da Directiva 72/462/CEE e, nomeadamente, dasmedidas que deverão ser tomadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 29.
o, bem como sem prejuízo das alterações ou adita-
mentos que possam ser introduzidos, de acordo com o procedimento1979D0542 — PT — 10.03.1992 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 81.▼M11
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previsto no artigo 30.o, à lista que consta do anexo à presente directiva,
tendo especialmente em vista limitar ou alargar a autorização de impor-tação a determinadas categorias de animais e de carne fresca, ou ainda
com vista a indicar, tanto no que se refere aos animais como à carne
fresca, as partes de países de onde serão autorizadas as importações,os Estados-membros autorizarão a importação de animais e de carnefresca em conformidade com as indicações da referida lista.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, os Estados-membros podem
importar determinados produtos à base de carne de todas as espécies
domésticas provenientes de países terceiros constantes do anexo.
No caso de importações de carne fresca proveniente de certos países
terceiros ou de zonas de países terceiros não permitidas em conformi-dade com o n.
o1, os Estados-membros podem, no entanto, importar
produtos à base de carne elaborados a partir dessa carne fresca, desde
que os produtos à base de carne tenham sido submetidos a um trata-
mento especial, em conformidade com o estabelecido no anexo.
3. a) Os Estados-membros podem importar equídeos vivos prove-
nientes de países terceiros constantes da parte I da colunaespecial relativa aos equídeos do anexo.
b) Os Estados-membros podem autorizar a introdução temporária na
Comunidade de cavalos registados ou a reintrodução no territórioda Comunidade de cavalos registados após uma exportaçãotemporária provenientes de países terceiros ou de partes de paísesterceiros constantes da parte II da coluna especial relativa aos
equídeos do anexo.
c) Sem pejuízo do disposto no artigo 19.
oda Directiva 90/426/CEE
e na pendência da adopção de disposições específicas nos termosdo n.
o2 do artigo 13.odessa directiva, os Estados-membros não
podem importar equídeos provenientes dos seguintes países:
— África do Sul,
— Marrocos.
Artigo 2.o
A lista que consta do Anexo será publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ao mesmo tempo que as alterações ou adita-
mentos referidos no artigo 1.o
Artigo 3.o
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas regulamen-tares e administrativas para darem cumprimento à presente decisãonum prazo de dois anos a contar da publicação prevista no artigo 2.
oe
informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1979D0542 — PT — 10.03.1992 — 005.001 — 3
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ANEXO
PaísCarne fresca e produtos à base de carne Carne fresca
Animais vivosIndicações especiais
domésticos selvagens
Carne frescaProdutos à
base de
carne B O/C S S/P BI B P
África do Sul x x x x x (1)(2)(3)
Albânia x x xArgentina x x x x x (
3)
Austrália x x x x x x x
Áustria x x x x x x xBelize x x (
3)
Botswana x x x x (1)(2)(3)
Brasil x x x (3)
Bulgária x x x x x x xCanadá x x x x x x x
Checoslováquia x x x x x x x
Chile x x x x (
1)(3)
Chipre x x x x x x
Colômbia x x (3)
Costa Rica x x (3)
Cuba x x (3)
Etiópia (3)
Estados Unidos da
Américaxxxxxxx
Finlândia x x x x x x x
Gronelândia x x x x (1)(3)
Guatemala x x (3)
Honduras x x (3)
Hong Kong (3)
Hungria x x x x x x x▼M111979D0542 — PT — 10.03.1992 — 005.001 — 4
PaísCarne fresca e produtos à base de carne Carne fresca
Animais vivosIndicações especiais
domésticos selvagens
Carne frescaProdutos à
base de
carne B O/C S S/P BI B P
Índia (3)
Islândia x x x x x x xIsrael x (
3)
Jugoslávia x x x x x x x
Madagáscar x x x (3)
Malta x x x x x (3)
Maurícia (3)
México x x (3)
Marrocos x (3)
Namíbia x x x x (1)(2)(3)
Noruega x x x x x x x
Nova Zelândia x x x x x x x
Nicarágua x x (3)
Panamá x x (3)
Paraguai x x x (3)
Quénia (3)
Polónia x x x x x x xRepública Popular da
Chinaxxx (
1)(3)
Roménia x x x x x x x
Salvador x x x (3)
Singapura (3)
Suazilândia x x x (1)(2)(3)
Suécia x x x x x x xSuíça x x x x x x x
Tailândia (
3)
Tunísia (3)▼M111979D0542 — PT — 10.03.1992 — 005.001 — 5
PaísCarne fresca e produtos à base de carne Carne fresca
Animais vivosIndicações especiais
domésticos selvagens
Carne frescaProdutos à
base de
carne B O/C S S/P BI B P
Turquia x (3)
Uruguai x x x (3)
União Soviética x x x x x x x (1)(3)
Zimbabwe x (3)
Indicações especiais
(1) Com exclusão da carne de porco selvagem.
(2) Com exclusão de carnes não desossadas e miudezas de animais selvagens biungulados.
(3) Não obstante quaisquer restrições constantes da lista supra, são autorizados os produtos à base de carne que foram submetidos a tratamento pelo calo r num recipiente
hermeticamente fechado com um valor Fo superior ou igual a 3.
B: Bovinos (incluindo búfalos)
O/C: Ovinos/caprinos
S: SuínosS/P: SolípedesBI: Biunguladosx: Autorizados▼M111979D0542 — PT — 10.03.1992 — 005.001 — 6
▼M11
COLUNA ESPECIAL RELATIVA AOS EQUÍDEOS
PARTE I
País Equídeos
África do Sul x(1)
Argélia xArgentina xAustrália xÁustria x
Brasil x ►
M12 ◄
Bulgária xCanadá xChecoslováquia xChile xColômbia x ►
M12 ◄
Chipre xEstados Unidos da América xFinlândia xGronelândia x
Hungria x
Ilha Maurícia xIslândia xIsrael xMalta xMarrocos x(
1)
México xNoruega xNova Zelândia x
Paraguai x
Polónia xRoménia xSuécia xSuiça xTunísia xUruguai xUnião das Repúblicas Socialistas
Soviéticasx►
M12 ◄
PARTE II
País Cavalos registados
Barém x
Barbados x
Bermuda xBolívia xCosta Rica x ►
M12 ◄
Cuba xEgipto x ►
M12 ◄
Emirados Árabes Unidos xEquador x ►
M12 ◄
Hong Kong xJamaica x
Japão x
Jordânia xKuwait xLíbia xOmã xPeru x ►
M12 ◄
Turquia x ►M12 ◄
Venezuela x ►M12 ◄1979D0542 — PT — 10.03.1992 — 005.001 — 7
▼M11
(1) Na pendência da adopção de disposições específicas nos termos do n.o2 do artigo 13.o
da Directiva 90/426/CEE, os Estados-membros não podem importar equídeos prove-
nientes deste país.1979D0542 — PT — 10.03.1992 — 005.001 — 8