02004R1480 — PT — 10.07.2022 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1480/2004 DA COMISSÃO

de 10 de Agosto de 2004

que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo







Artigo 1.o

Regras de origem

A origem de qualquer produto a que é aplicável o presente regulamento é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

Documento de acompanhamento

1. O documento de acompanhamento referido no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 deverá cumprir as seguintes condições: 1) Conter todas as informações necessárias para identificar as mercadorias a que diz respeito, nomeadamente: a) A designação das mercadorias; b) O número de ordem, as marcas e os números das mercadorias, caso existam; c) O número e o tipo de embalagem; d) O volume e o valor das mercadorias; e) O nome e o endereço do produtor das mercadorias; f) O nome e o endereço do expedidor e do destinatário. 2) Assegurar o cumprimento das regras de origem referidas no artigo 1.o e certificar sem ambiguidade que as mercadorias a que diz respeito são originárias das zonas definidas no n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003. Para o efeito, antes de emitir esse documento, a Câmara de Comércio cipriota turca ou qualquer outro órgão autorizado deverá realizar os controlos necessários a fim de se certificar que as especificações dadas pelo produtor e o expedidor são exactas. Esses controlos incluirão, pelo menos, uma verificação nas instalações do produtor.

O documento de acompanhamento deverá ser elaborado a partir do formulário cujo modelo é apresentado no anexo I.

2. Os operadores que solicitam um documento de acompanhamento deverão apresentar um pedido por escrito aos órgãos de emissão acima referidos. Este pedido deverá conter as seguintes informações: 1) Uma declaração do produtor em que: a) Declara que as mercadorias em questão são originárias das zonas, tal como definidas no n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de 2003; b) Se compromete a manter à disposição, para efeitos de controlo, por um período de pelos menos três anos a partir da data de aplicação, todos os registos contabilísticos respeitantes à produção (incluindo a aquisição de matérias-primas) e à venda das mercadorias e a aceitar que esses controlos possam ser efectuados em qualquer momento razoável pelos órgãos mencionados no n.o 1 ou pelos serviços da Comissão; 2) Uma declaração do expedidor sobre o destino das mercadorias.

O pedido é apresentado no formulário cujo modelo figura no anexo II.

3. Os órgãos mencionados no ponto 2 do n. o 1 comunicarão à Comissão, ao Governo de Chipre e às autoridades da zona de soberania oriental os nomes e os títulos das pessoas incumbidas de assinar os documentos, bem como um modelo da sua assinatura e do carimbo utilizado.

4. As autoridades da República de Chipre informarão os serviços da Comissão dos casos em que existam dúvidas razoáveis quanto à conformidade das mercadorias com os critérios de origem. Nesses casos, as autoridades da República de Chipre autorizarão as mercadorias a atravessar a faixa de separação nas condições estabelecidas no n. o 2 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 866/2004, sujeitas às medidas de precaução consideradas necessárias enquanto se aguardam os resultados de um controlo posterior.

Caso se verifique que os documentos foram emitidos sem que as condições tenham sido adequadamente cumpridas, todos os direitos e taxas devidos aquando da introdução em livre prática das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade terão de ser pagos, à taxa aplicável a países terceiros caso não exista um tratamento preferencial. As disposições relativas à contracção de uma dívida aduaneira e seu pagamento serão aplicáveis mutatis mutandis.

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Artigo 3.o

Inspeção fitossanitária e apresentação de relatórios

1. Os peritos fitossanitários independentes nomeados pela Comissão, destacados ao abrigo do instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) e agindo em coordenação com a Câmara de Comércio cipriota turca para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 866/2004 («peritos»), devem inspecionar todas as mercadorias constituídas por vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo XI, partes A e B, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão ( 1 ) nos estádios de produção, colheita e comercialização, a fim de verificar se: a) estão indemnes das pragas de quarentena da União enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2072; b) respeitam os limiares para a presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena da União enumeradas no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/2072; c) cumprem os requisitos para a introdução na União estabelecidos no anexo VII do referido regulamento; d) cumprem as medidas para impedir a presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena em vegetais específicos para plantação estabelecidas no anexo V do Regulamento (UE) 2019/2072. Se for caso disso, devem também inspecionar todos os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo XII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, a fim de verificar se estão indemnes das respetivas pragas de quarentena de zona protegida enumeradas no anexo III desse regulamento.

2. No caso das batatas, os peritos acima referidos verificarão se os produtos que constituem a remessa foram cultivados diretamente a partir de sementes certificadas num dos Estados-Membros ou noutro país para o qual não esteja proibida a entrada na União das batatas destinadas a plantação, em conformidade com o disposto no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

3. Se os peritos, tanto quanto for do seu conhecimento e na medida em que tal possa ser determinado, verificarem que os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos pertinentes da remessa cumprem os requisitos do n.o 1 do n.o 2 e os requisitos e controlos pertinentes estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 866/2004, devem: a) elaborar um relatório das suas constatações, preenchido na íntegra e devidamente assinado por, pelo menos, um dos peritos, utilizando o formulário previsto no anexo III do presente regulamento; e b) aditar esse relatório, a título de suplemento, ao documento de acompanhamento referido no artigo 2.o do presente regulamento.

Os peritos não emitirão «Relatórios de inspeção fitossanitária» no que diz respeito a plantas destinadas a plantação, incluindo os tubérculos de Solanum tuberosum L. destinados a plantação.

4. Os peritos devem, por conseguinte, selar os camiões ou outro meio de transporte de modo a evitar qualquer abertura da remessa até que esta atravesse a faixa de separação.

As mercadorias abrangidas pelo presente artigo só podem circular através da faixa de separação se estiverem preenchidas as alíneas a) e b) do n.o 3.

5. o , n. o 1, ou no artigo 80. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Aquando da chegada às zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efetivo, as autoridades competentes devem examinar a remessa. Se for caso disso, o «Relatório de inspeção fitossanitária» deve ser substituído por um passaporte fitossanitário previsto no artigo 79., n.1, ou no artigo 80., n.1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

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Artigo 4.o

Produtos alimentares e segurança dos produtos, mercadorias objecto de práticas de pirataria e contrafacção

1. o , 7. o e 18. o do Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( mutatis mutandis . Por razões de segurança alimentar, é proibida a circulação através da faixa de separação de compostos alimentares, aditivos alimentares, pré-misturas ou quaisquer produtos alimentares que contenham produtos de origem animal ou qualquer produto abrangido pelas decisões da Comissão indicadas no anexo IV, bem como por decisões similares adoptadas no futuro. Os artigos 6., 7.e 18.do Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) são aplicáveis

2. As autoridades da Republica de Chipre e as autoridades da zona de soberania oriental assegurarão que as mercadorias que atravessam a faixa de separação cumprem as regras comunitárias em matéria de saúde, segurança, ambiente e protecção dos consumidores, bem como no que diz respeito à proibição da introdução de mercadorias objecto de práticas de pirataria e contrafacção.

Artigo 5.o

Medidas de defesa comercial

Não será emitido um documento de acompanhamento para as mercadorias que são objecto de medidas de defesa comercial da União Europeia, incluindo as mercadorias que incorporam na sua composição materiais sujeitos a essas medidas. Esta regra não prejudica a aplicação das medidas anti-dumping, anti-subvenções e de salvaguarda ou quaisquer outros instrumentos de defesa comercial da Comunidade.

Artigo 6.o

IVA

Caso as mercadorias originárias das zonas sejam transferidas para outros Estados-Membros, a sua entrada anterior nas zonas sujeitas a um controlo efectivo do Governo será considerada como sendo uma importação de mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 4 ), pela qual o proprietário das mercadorias ou qualquer outra pessoa designada ou aceite como responsável pelo Governo da República de Chipre será responsável pelo pagamento do IVA de importação, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 21.o da referida directiva.

Artigo 7.o

Emergências

Outras emergências na acepção do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 incluirão qualquer situação ou circunstância que possa provocar um prejuízo económico grave e duradouro a uma região da República de Chipre ou qualquer situação ou circunstância que ponha em risco ou ameace pôr em risco o funcionamento do mercado interno, em especial quando essa ameaça resulta da não aplicação nas zonas dos direitos de importação equivalentes aos estabelecidos ao abrigo da pauta aduaneira comum sobre as matérias-primas utilizadas na transformação dos produtos.

Artigo 8.o

Obrigações em matéria de comunicação

1. A Câmara de Comércio cipriota turca ou qualquer outro órgão autorizado em conformidade com o disposto no n. o 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 866/2004 comunicará mensalmente à Comissão o tipo, o volume e o valor das mercadorias para as quais emitiu os documentos referidos no n. o 1 do artigo 2. o , bem como informações pormenorizadas sobre quaisquer irregularidades detectadas e eventuais sanções aplicadas.

2. Em conformidade com o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 866/2004, as autoridades da República de Chipre comunicarão mensalmente à Comissão o tipo, o volume e o valor das mercadorias que, de acordo com as declarações constantes dos documentos referidos no n. o 1 do artigo 2. o , atravessaram a faixa de separação, informações pormenorizadas sobre quaisquer irregularidades detectadas e eventuais sanções aplicadas, bem como informações sobre quaisquer direitos pautais ou impostos cobrados sobre os produtos sujeitos a restituições à exportação ou medidas de intervenção.

3. As autoridades da República de Chipre comunicarão trimestralmente à Comissão o tipo, o volume e o valor das mercadorias cujo destino final não tenha sido a República de Chipre, em conformidade com as declarações constantes dos documentos referidos no n. o 1 do artigo 2. o As mercadorias que tenham como destino final um Estado-Membro que não seja o Chipre deverão ser mencionadas à parte.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Modelo do documento de acompanhamento referido no n.o 1 do artigo 2.o









ANEXO II

Modelo do formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 2.o

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ANEXO III

Modelo do «Relatório de inspecção fitossanitária» referido no artigo 3.o, n.o 2

►(1) M2

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ANEXO IV

Lista das decisões da Comissão referidas no n.o 1 do artigo 4.o

— Decisão 2002/80/CE da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados originários ou provenientes da Turquia.

— Decisão 2002/79/CE da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China.

— Decisão 2000/49/CE da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes do Egipto.

— Decisão 2003/493/CE da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/428/CE, que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil.

— Decisão 1997/830/CE da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/429/CE, que impõe condições especiais à importação de pistácios e de certos produtos derivados originários ou em proveniência do Irão.

— Decisão 2004/92/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum e aos produtos à base desses frutos.