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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2342/92 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 1992
relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de
animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1544/79
(JO L 227 de 11.8.1992, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o3224/92 da Comissão de 4 de Novembro de
1992 L 320 30 5.11.1992
"M2 Regulamento (CEE) n.o3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de
1992 L 370 16 19.12.1992
"M3 Regulamento (CEE) n.o286/93 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1993 L 34 7 10.2.19931992R2342 — PT — 13.02.1993 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2342/92 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 1992
relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de
restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie
bovina e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1544/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2066/92 (2), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 10.oeon .o6d o
seu artigo 18.o,
Considerando que, aquando da sua importação na Comunidade, os animais
vivos da espécie bovina reprodutores de raça pura do código NC 0102 10 00
não são submetidos ao pagamento do direito nivelador de importação; que,aquando da sua exportação, as fêmeas até à idade de 60 meses beneficiam de
uma taxa de restituição mais elevada do que os animais vivos da espécie
bovina dos códigos NC 0102 90 31 e 0102 90 33;
Considerando que, a fim de permitir a correcta aplicação da regulamentação
comunitária na matéria, é conveniente precisar a noção de animal reprodutor
de raça pura; que, para o efeito, deve ser aplicada a definição dada pelo artigo
1.
oda Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz
respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (3), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/174/CEE (4);
Considerando que, com vista a garantir que sejam realmente destinados à
reprodução, é necessário que os animais importados sejam acompanhados do
certificado genealógico e zootécnico, bem como do certificado de polícia
sanitária, normalmente exigidos em relação a estes reprodutores e que, alémdisso, o importador se comprometa a manter os animais em vida durante umdeterminado período;
Considerando que na ausência de uma caução para garantir a manutenção em
vida destes animais durante um certo período, é conveniente prever que emcaso de inobservância deste prazo seja aplicado o disposto no Regulamento
(CEE) n.
o1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a
posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regimeaduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (
5);
Considerando que a Comunidade concluiu acordos bilaterais de comércio
livre com os países da EFTA; que, em virtude desses acordos, é convenientedispensar esses países terceiros de determinadas disposições ou obrigações,
exigindo simultaneamente a apresentação, aquando da introdução em livre
prática na Comunidade, do certificado genealógico e zootécnico e docertificado de polícia sanitária aplicável aos reprodutores de raça pura;
Considerando que, aquando da exportação, é necessário especificar,
relativamente às fêmeas reprodutoras de raça pura, com o objectivo de
garantir que estes animais são efectivamente destinados à reprodução, osdocumentos de polícia sanitária que devem acompanhar os referidos animais,
bem como os resultados da apreciação do valor genético que devem, quer
constar do certificado genealógico quer acompanhá-lo;
Considerando que, aquando da importação na Comunidade, é necessário
verificar se os animais reprodutores de raça pura não foram anteriormente
exportados da Comunidade, com benefício de uma restituição à exportação;
que, relativamente aos animais que tenham beneficiado de uma restituição àexportação, é conveniente que os montantes correspondentes sejam restituídos
antes da sua reimportação na Comunidade;!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 49.
(3)J O n .oL 206 de 12. 8. 1977, p. 8.
(4)J O n .oL 85 de 5. 4. 1991, p. 37.
(5)J O n .oL 197 de 3. 8. 1979, p. 1.1992R2342 — PT — 13.02.1993 — 002.001 — 2
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1544/79 da Comissão (1), alterado
pelo Regulamento (CEE) n.o3988/87 (2), diz apenas respeito às condições de
concessão das restituições à exportação para os reprodutores de raça pura;que, com uma preocupação de clareza, é conveniente incluir as disposições
do regulamento em causa no dispositivo do presente regulamento e que é, por
conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CEE) n.
o1544/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da cobrança de direitos niveladores de importação e da concessão
de restituições à exportação, os animais vivos da espécie bovina são
considerados reprodutores de raça pura do código NC "M20102 10 3se
estiverem em conformidade com a definição dada no artigo 1.oda Directiva
77/504/CEE do Conselho. Além disso, apenas são consideradas fêmeas
reprodutoras de raça pura os animais até à idade de seis anos.
Artigo 2.o
1. Aquando da introdução em livre prática dos animais reprodutores de raça
pura da espécie bovina do código NC "M20102 10 3, o importador
apresentará às autoridades aduaneiras do Estado-membro, em relação a cada
animal:
a) O certificado genealógico e zootécnico;
b) O certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores de
raça pura.
2. Além disso, o importador apresentará às autoridades aduaneiras uma
declaração escrita que certifique que, salvo caso de força maior, o animal não
será abatido no prazo de 12 meses a contar do dia da sua importação.
3. No final de 15.omês seguinte ao da introdução em livre prática, o mais
tardar, o importador apresentará às autoridades aduaneiras do Estado-membro
de importação a prova de que o animal:
a) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto no n.o2
"M3 3;o u
b) Foi abatido antes do termo desse prazo por motivos sanitários ou morreu
em consequência de doença ou de acidente.
A prova referida na alínea a) será produzida mediante a apresentação de um
atestado estabelecido pela associação, organização ou serviço oficial doEstado-membro que mantém o livro genealógico. A prova referida na alínea
b) será produzida mediante a apresentação de um atestado estabelecido por
um serviço oficial designado pelo Estado-membro.
4. Salvo em caso de aplicação do n.
o3, alínea b), a inobservância do prazo
de 12 meses implica a classificação do animal em causa no código NC
0102 90 e dá origem a uma acção destinada à cobrança dos direitos deimportação não cobrados, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o
1697/79.
5. As disposições relativas:
— ao limite de idade referido no artigo 1.o,
— às obrigações referidas nos n.os2, 3 e 4
não são aplicáveis às importações de reprodutores de raça pura originários e
provenientes da Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia e Suíça.
6. O presente artigo não prejudica a aplicação do segundo parágrafo do
artigo 7.oda Directiva 77/504/CEE.!B
(1)J O n .oL 187 de 25. 7. 1979, p. 8.
(2)J O n .oL 376 de 31. 12. 1987, p. 31.!M31992R2342 — PT — 13.02.1993 — 002.001 — 3
Artigo 3.o
A concessão da restituição para as fêmeas reprodutoras de raça pura fica
subordinada, relativamente a cada animal, à apresentação, aquando do
cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do original e de
uma cópia:
a) Do certificado genealógico emitido pela associação, organização ou
serviço oficial do Estado-membro na posse do livro genealógico, de queconstem, nomeadamente, os resultados dos testes de rendimento e osresultados (com referência à origem) da determinação do valor genético
do animal e dos seus pais e avós. Estes resultados podem, igualmente,
acompanhar o certificado;
b) Do certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores de
raça pura exigido pelo país terceiro de destino.
Todavia, em derrogação da alínea b), os Estados-membros podem autorizar a
apresentação de um único certificado para um lote de animais.
O original dos dois certificados é restituído ao exportador, devendo a cópia
destes dois documentos, autenticada pelas autoridades aduaneiras, seranexada ao pedido de pagamento da restituição.
Artigo 4.
o
1. Sempre que sejam reimportados na Comunidade animais reprodutores de
raça pura, e antes da sua introdução em livre prática, a restituição à
exportação concedida deve ser restituída ou devem ser tomadas medidas
adequadas pelas autoridades competentes para que os montantes previstossejam retidos, caso não tenham ainda sido pagos.
2. Se, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de
importação respeitantes aos animais do código NC 0102 10 00, o certificado
genealógico revelar que o seleccionador está estabelecido na Comunidade, o
importador deve, além disso, provar que não foi concedida qualquerrestituição ou que o montante concedido foi reembolsado. Na impossibilidadede apresentação de tal prova, considerar-se-á que os animais beneficiaram de
uma restituição à exportação igual ao mais elevado direito nivelador de
importação aplicável no dia da reimportação na Comunidade dos animais daespécie bovina do código NC 0102 90.
Artigo 5.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1544/79.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1992R2342 — PT — 13.02.1993 — 002.001 — 4