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"B DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1999
que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 2.oe 10.oda Sexta
Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios
(1999/80/CE)
(JO L 27 de 2.2.1999, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/244/CE do Conselho de 19 de Março de 2001 L 88 17 28.3.20011999D0080 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 1999
que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória dos
artigos 2.oe 10.oda Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmoniza-
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
o volume de negócios
(1999/80/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membrosrespeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
1),
nomeadamente o n.o1 do seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n.o1d oa r t i g o2 7 .oda Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta daComissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiaisderrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou
para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada na Comissão em 19 de Março de 1998,
a República Italiana pediu autorização para introduzir uma medidaderrogatória dos artigos 2.
oe 10.oda Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, nos termos do n.o3d oa r t i g o2 7 .oda Directiva
77/388/CEE, os outros Estados-membros foram informados, em 17 de Abrilde 1998, do pedido da República Italiana;
Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a
isentar, sem concessão de direito a dedução do imposto, as entregas de sucata
de ferro e de outros materiais recuperáveis, efectuadas por empresas quepossuam uma instalação permanente e tenham realizado durante o anoanterior um volume de negócios, sem impostos, igual ou inferior a 2 000
milhões de liras italianas ou que não possuam uma instalação permanente;
Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a conceder uma
possibilidade de opção pelo regime geral para as empresas que possuam uma
instalação permanente e cujo volume de negócios, sem impostos, durante o
ano anterior se situe entre 150 milhões e 2 000 milhões de liras italianas;
Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a sujeitar a um
regime de suspensão do imposto, acompanhado de um direito a dedução, as
entregas de resíduos de metais não ferrosos, independentemenete do volume
de negócios, sem impostos, da empresa;
Considerando que este regime é susceptível de constituir um meio eficaz de
combate à fraude que tem tendência para se desenvolver neste sector;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições
previstas no artigo 27.
oda Directiva 77/388/CEE;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um
programa de trabalho, acompanhado de um calendário de propostas que prevê
uma evolução progressiva e por etapas para um sistema comum do IV A para o
mercado único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2000,
permitindo assim avaliar, nessa altura, a coerência da medida derrogatória
com a abordagem global do novo sistema comum do IV A;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IV A,!B
(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).1999D0080 — PT — 01.01.2001 — 001.001 — 2
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República Italiana fica autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003,
um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dosresíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CE.
As disposições previstas para esse regime constam dos artigos 2.
oe3 .oda
presente decisão.
Artigo 2.o
Em derrogação do n.o1 do artigo 2.oda Directiva 77/388/CEE e sem prejuízo
do disposto no artigo 3.o, são isentas do IV A as entregas de materiais usados e
de resíduos nomeadamente de papel, cartão, trapos ou vidro, efectuadas porempresas que:
— possuam uma instalação permanente e cujo volume de negócios, sem
impostos, durante o ano anterior seja inferior a 2 000 milhões de lirasitalianas, ou
— não possuam uma instalação permanente.As empresas referidas no primeiro travessão cujo volume de negócios, sem
impostos, durante o ano anterior seja superior a 150 milhões de liras italianaspodem ser autorizadas a não sujeitar estas entregas ao regime especial
previsto no parágrafo anterior.
Artigo 3.
o
Em derrogação do disposto no n.o2 do artigo 10.oda Directiva 77/388/CEE,
as entregas de resíduos de metais não ferrosos, incluindo os que foramsubmetidos a um processo geral de transformação inicial, permitindo a suaredução a formas primárias, através de estruturas técnicas mínimas e
elementares, são sujeitas a um regime de suspensão do pagamento do
imposto.
São igualmente sujeitas a este regime de suspensão do pagamento do imposto
as entregas de materiais usados e de resíduos que não sejam resíduos demetais não ferrosos, efectuadas por sujeitos passivos que operam conjunta-mente no sector dos resíduos de metais não ferrosos e de outros materiais
recuperáveis, desde que a operação referente aos resíduos de metais não
ferrosos não possua um carácter acessório.
Artigo 4.
o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão.!B
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