02013D0776 — PT — 05.10.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:

▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2013

que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE

(2013/776/UE)

Artigo 1.o

Criação e duração

É instituída a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (seguidamente denominada «agência»), por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

Artigo 2.o

Localização

A agência ficará localizada em Bruxelas.

Artigo 3.o

Objetivos e funções

1. A agência é responsável pela execução de determinadas partes dos seguintes programas da União:

e) Projetos no domínio do ensino superior, no âmbito dos seguintes instrumentos de cooperação externa:

— Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) ( 1 ),

— Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança ( 2 ),

— Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento ( 3 ),

— Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Parceria para a Cooperação com Países Terceiros ( 4 ),

— Regulamento do Conselho relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento ( 5 );

▼M1

A agência está igualmente incumbida da prestação de serviços a outros programas da União que contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade, que são referidos no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade ( 6 ).

▼B

O primeiro parágrafo é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor de cada um destes programas.

2. A agência é responsável pela execução do legado de determinadas partes dos seguintes programas da União:

a) Projetos no domínio do ensino superior suscetíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental (Phare), prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89;

d) Segunda fase do programa de ação comunitária em matéria de educação «Sócrates» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 253/2000/CE;

h) Projetos do domínio do ensino superior suscetíveis de ser financiados ao abrigo de disposições relativas à prestação da assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (2000-2006), prevista pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000;

i) Projetos do domínio do ensino superior suscetíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à antiga República jugoslava da Macedónia, ao Montenegro, à Sérvia e ao Kosovo (UNSCR 1244) (2000-2006), aprovados no quadro do Regulamento (CE) n.o 2666/2000;