1974R1728 — PT — 05.06.2003 — 004.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1728/74 DO CONSELHO

de 27 de Junho de 1974

relativo à coordenação da investigação agrícola

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que uma coordenação eficaz da investigação no domínio da agricultura deve ter por fim organizar, o melhor possível e no interesse geral, os esforços empreendidos nos Estados-membros, utilizar, de maneira eficaz, os resultados desses esforços, orientá-los para as necessidades da política agrícola comum e reunir os meios de pesquisa e investigação com vista ao estudo dos problemas que se revistem de particular importância para a Comunidade; Considerando que, para atingir este fim, se deve prever uma troca de informações e uma consulta recíproca sobre os programas de investigação agrícola existentes ou previstos nos Estados-membros; Considerando que, num certo número de casos, a coordenação a nível comunitário de certas acções nacionais de investigação permite que se atinja o objectivo pretendido; Considerando que estas medidas podem no entanto parecer insuficientes, quer pela sua própria natureza, quer porque os meios de que os Estados-membros dispõem lhes não permitem desenvolver os seus esforços em matéria de investigação, para que possam responder plenamente às necessidades da política agrícola comum; que, neste caso, a Comunidade deve poder manter e completar os esforços empreendidos nos Estados-membros, a fim de melhor satisfazer as exigências em matéria de investigação, respondendo assim às necessidades da política agrícola comum; Considerando que é necessário, dada a estreita ligação entre a investigação agrícola e a política agrícola comum e os esforços desenvolvidos no sentido da coordenação da investigação aplicada, assegurar aos agricultores a utilização tão rápida quanto possível dos resultados desta investigação; Considerando que, para satisfazer as exigências da coordenação e da complexidade dos problemas científicos a estudar e das acções a executar, é necessária uma cooperação estreita e constante entre a Comissão e os Estados-membros; Considerando que, no âmbito da política geral elaborada pela Comissão no domínio da ciência e da tecnologia, com o auxílio das instâncias consultivas competentes, a criação de um Comité, composto por Representantes dos Estados-membros e presidido por um Representante da Comissão, constitui o meio mais apropriado de desenvolver a cooperação, podendo este Comité auxiliar a aconselhar de forma útil a Comissão, no desempenho das funções que lhe estão confiadas em matéria de coordenação da investigação agrícola; Considerando que é conveniente assegurar que os resultados das pesquisas em que a Comunidade participa sejam postos à disposição da Comunidade; Considerando que é conveniente, para permitir a exploração dos resultados obtidos, promover a sua difusão e divulgação, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum, a coordenação e a promoção, a nível comunitário, dos esforços empreendidos nos Estados-membros em matéria de investigação agrícola serão assegurados nas condições previstas pelo presente regulamento.

2. A coordenação e a promoção referidos no n.o 1 efectuar-se-ão em concordância com a política geral adoptada pela Comunidade no domínio da ciência e da tecnologia.

TÍTULO I

Informação e consulta

Artigo 2.o

É instituído um sistema de informação e de consulta entre os Estados-membros e a Comissão, nas condições previstas nos artigos 3.o e 4.o

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão informações científicas, económicas e financeiras relativas às acções de investigação agrícola empreendidas ou previstas sob a sua autoridade.

Os Estados-membros esforçar-se-ão por fornecer igualmente à Comissão informações acerca das acções de investigação agrícola empreendidas ou previstas por organismos não submetidos à sua autoridade.

2. A Comissão manterá um inventário permanente das acções referidas no n.o 1.

3. Após consulta ao Comité referido no artigo 7.o, a Comissão fixará as modalidades segundo as quais as informações recolhidas e, nomeadamente, os dados resultantes do inventário previsto no n.o 2, virão a ser postos à disposição dos interessados.

Artigo 4.o

1. A Comissão encarregar-se-à do estudo permanente das orientações e tendências da investigação agrícola nos Estados-membros. Para este efeito, procederá a consultas aos Estados-membros no seio do Comité referido no artigo 7.o

2. A Comissão promoverá a troca de informações, nomeadamente através de seminários, intercâmbios de investigadores, viagens de estudo e peritagens científicas.

TÍTULO II

Acções específicas

Artigo 5.o

1. Sem prejuízo das recomendações que a Comissão possa eventualmente dirigir aos Estados-membros, o Conselho, deliberando segundo o processo previsto no artigo 43.o do Tratado, decidirá:

a) A coordenação, a nível comunitário, de certas acções nacionais de investigação, destinada a permitir uma organização racional dos meios utilizados, uma utilização eficaz dos resultados e uma orientação conforme aos objectivos da política agrícola comum;

b) A execução de projectos comuns destinados a reforçar ou a completar os esforços empreendidos nos Estados-membros, nos domínios que se revistam de particular importância para a Comunidade.

2. As modalidades de aplicação do n.o 1 são estabelecidas de acordo com o disposto no artigo 8.o

Artigo 6.o

1. A Comissão, após consulta ao Comité referido no artigo 7.o, tomará as medidas necessárias para que os resultados obtidos no âmbito da aplicação do n.o 1 do artigo 5.o venham a ser postos à disposição da Comunidade.

2. A Comissão utilizará os meios apropriados para promover a divulgação dos resultados científicos susceptíveis de fazerem progredir a realização dos objectivos da política agrícola comum e, nomeadamente, os resultados dos projectos referidos no n.o 1, alínea a) do artigo 5.o

TÍTULO III

Disposições gerais e financeiras

Artigo 7.o

1. É instituído um Comité Permanente de Investigação Agrícola, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão assegurará a concordância necessária entre os trabalhos do Comité e os do Comité de Investigação Científica e Técnica.

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Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Investigação Agrícola.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 1 ).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 9.o

O Comité poderá examinar qualquer outra questão que lhe seja posta pelo seu Presidente, que pode fazê-lo por iniciativa própria ou a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 10.o

Em caso de recurso ao n.o 1 do artigo 5.o, o Conselho, deliberando segundo o processo aí referido, decidirá da participação financeira da Comunidade.

Artigo 11.o

A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a coordenação da investigação agrícola. Este relatório compreenderá, nomeadamente:

— informações relativas às estruturas nacionais da investigação agrícola,

— um quadro da evolução da investigação agrícola na Comunidade,

— um ponto da situação das acções iniciadas, no âmbito do presente regulamento,

— um estudo prospectivo da evolução desejável da investigação agrícola nos Estados-membros e da coordenação desta investigação ao nível da Comunidade, tendo em conta os objectivos da política agrícola comum.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..