2002R1249 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1249/2002 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de
ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004
(JO L 183 de 12.7.2002, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1794/2002 da Comissão de 9 de Outubro de 2002 L 272 13 10.10.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o1249/2002 DA COMISSÃO
de 11 de Julho de 2002
que altera o Regulamento (CE) n.o2366/98 que estabelece as
normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite
para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercadono sector das matérias gordas(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1513/2001(2), e, nomeadamente, o
seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2261/84 do Conselho, de 17
de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão deajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1639/
/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1638/98 do Conselho, de 20
de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o136/66/CEE que esta-
belece uma organização comum de mercado no sector das matériasgordas(
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1513/2001(6), e, nomea-
damente, o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)O primeiro parágrafo do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
1638/98 exclui do benefício da ajuda aos produtores de azeitonas
as oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 1998 ouque não tenham sido objecto de uma declaração de cultura atéuma data a determinar. O n.
o1 do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o2366/98 da Comissão(7), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2070/2001(8), especifica
que a exclusão do benefício da ajuda diz respeito à produção das
oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 1998 oudas oliveiras suplementares plantadas após 1 de Novembro de1995 que não tenham sido objecto de uma declaração de culturaaté 1 de Abril de 1999. Todavia, as oliveiras suplementares plan-
tadas no âmbito da reconversão de um olival antigo ou no
âmbito de um programa aprovado pela Comissão podem benefi-ciar da ajuda.
(2)A produção das oliveiras suplementares referidas no primeiroparágrafo do artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1638/98 não é
significativa nos três primeiros anos subsequentes à sua plan-tação. Todavia, a partir da campanha de 2002/2003, a produçãodas oliveiras em causa torna-se significativa, devendo por isso
ser tida em conta para efeitos da exclusão do regime de ajuda à
produção. Por consequência, é necessário prever um sistema decálculo baseado na quantidade de azeite virgem produzido, nonúmero de oliveiras em produção plantadas antes de e após 1de Maio de 1998 e em coeficientes que permitam subtrair àprodução total a produção de azeite das oliveiras suplementares
não elegível para ajuda. Os referidos coeficientes são estabele-
cidos com base numa estimativa da evolução dos rendimentosrelativamente à idade das plantações.2002R1249 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 2
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.
(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.
(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.
(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(6) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.
(7) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.
(8) JO L 280 de 24.10.2001, p. 3.
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(3)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias
Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o2366/98 é alterado do seguinte modo:
1. É aditado um artigo 12.oA com a seguinte redacção:
«Artigo 12.oA
Com base nas declarações referidas nos artigos 2.oe5 .o, bem como
nos pedidos de ajudas referidos no artigo 12.o, os Estados-Membros
produtores determinam, para a campanha de 2002/2003, a estimativa
da produção de azeite virgem das oliveiras suplementares naacepção do artigo 4.
o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o
1638/98, multiplicando o rendimento médio por oliveira adulta pelasoma:
— do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Maio
e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e
— do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de
Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por0,35.
O rendimento médio por oliveira adulta é calculado mediante a
divisão da quantidade de azeite virgem produzida, referida no n.
o1,
alínea b), do artigo 12.o, pela soma:
— do número de oliveiras em produção plantadas antes de 1 de
Maio de 1998, e
— do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Maio e
31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e
— do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de
Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por0,35.».
2. O primeiro parágrafo do n.
o1 do artigo 14.opassa a ter a seguinte
redacção:
A quantidade admissível, para efeitos da ajuda, por cada olivicultor
é igual à quantidade de azeite virgem efectivamente produzida,subtraída da produção das oliveiras suplementares referida no artigo12.
oA e majorada da quantidade forfetária de óleo de bagaço de
azeitona prevista no n.o2 do presente artigo.
3. O n.o2 do artigo 14.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. A quantidade de óleo de bagaço de azeitona admissível para
efeitos da ajuda é igual a 8 % da quantidade de azeite virgem produ-zida a partir das oliveiras das quais provêm o bagaço e para a qual
foi reconhecido o direito à ajuda em conformidade com o n.
o4d o
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84, subtraída da produção
das oliveiras suplementares referidas no artigo 12.oA.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1249 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 3
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