2003R2305 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2305/2003 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2003
relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada
proveniente de países terceiros
(JO L 342 de 30.12.2003, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o777/2004 da Comissão de 26 de Abril de 2004 L 123 50 27.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o2305/2003 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 2003
relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comu-
nitário de importação de cevada proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
(1) Na sequência de negociações comerciais que resultaram na cele-
bração dos Acordos sob forma de troca de cartas com o Canadáe os Estados Unidos da América, aprovados respectivamente
pelas Decisões 2003/253/CE (
2) e 2003/254/CE (3) do Conselho,
a Comunidade alterou as condições de importação de trigomole de qualidade média e baixa, bem como de cevada, com acriação, a partir de 1 de Janeiro de 2003, de contingentes deimportação. Relativamente à cevada, a Comunidade decidiu
substituir o sistema de margem de preferência por dois contin-
gentes pautais: um contingente pautal de cevada, destinada àindústria da cerveja, e um contingente pautal de cevada, objectodo Regulamento (CE) n.
o2376/2002 da Comissão (4).
(2) O Regulamento (CE) n.o2376/2002 abre um contingente pautal
de 300 000 toneladas de importação de cevada do código NC1003 00 proveniente de países terceiros e derroga ao Regula-
mento (CEE) n.
o1766/92. Na sequência da alteração do n.o2
do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 pelo Regula-
mento (CE) n.o1104/2003 em relação ao cálculo dos direitos de
importação de certos cereais, o referido contingente pautaladquiriu carácter definitivo. Consequentemente, o Regulamento
(CE) n.
o2376/2002 deixa de poder ter carácter derrogatório.
Numa perspectiva de clareza e transparência, importa poisproceder à sua revogação e substituição por um novo regula-mento.
(3) A partir de 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia,Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, aEslovénia e a Eslováquia tornar-se-ão Estados-Membros da
União Europeia. Dado ser um contingente anual com adjudi-
cação semanal a partir de 1 de Janeiro de 2004, é possível queo contingente pautal de importação de 300 000 toneladas decevada se encontre esgotado ou largamente utilizado à dataprevista para a adesão. Importa, pois, estabelecer, relativamente
ao ano de 2004, disposições específicas que possibilitem aos
novos Estados-Membros utilizarem estes contingentes.
(4) A fim de permitir a importação ordenada e não especulativa decevada que este contingente pautal visa, é necessário dispor nosentido de estas importações serem sujeitas à emissão de umcertificado de importação. Tais certificados, no âmbito das quan-tidades fixadas, devem ser emitidos, a pedido dos interessados,
mediante a eventual fixação de um coeficiente de redução das
quantidades pedidas.
(5) Para assegurar uma boa gestão do contingente, importa preverprazos para a apresentação dos pedidos de certificado, assim2003R2305 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção dada pelo
Regulamento (CE) n.o1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).
(2) JO L 95 de 11.4.2003, p. 36.
(3) JO L 95 de 11.4.2003, p. 40.
(4) JO L 358 de 31.12.2002, p. 92. Regulamento com a última redacção dada
pelo Regulamento (CE) n.o1113/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 24).
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como os elementos que devem figurar nos pedidos e nos certifi-
cados.
(6) Tendo em conta as condições de apresentação, deve ser previstauma derrogação relativamente ao prazo de validade dos certifi-cados.
(7) Para assegurar uma gestão eficaz do contingente, importa preverderrogações ao Regulamento (CE) n.
o1291/2000 da Comissão,
de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de
execução do regime de certificados de importação, de exportaçãoe de prefixação para os produtos agrícolas (
1), no que respeita à
transmissibilidade dos certificados e à tolerância relativa àsquantidades introduzidas em livre prática.
(8) É igualmente necessário que a garantia relativa aos certificadosde importação seja fixada a um nível relativamente elevado, emderrogação ao disposto no artigo 12.
odo Regulamento (CE) n.o
1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelecenormas de execução especiais do regime dos certificados deimportação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (
2).
(9) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre aComissão e os Estados-Membros relativamente às quantidadespedidas e importadas.
(10) O Comité de Gestão dos Cereais não se pronunciou no prazofixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um contingente pautal de 300 000 toneladas de impor-
tação de cevada do código NC 1003 00.
2. O contingente pautal é aberto em 1 de Janeiro de cada ano. O
direito de importação no interior do contingente pautal é de 16 eurospor tonelada.
No caso de produtos que o presente regulamento vise, importados para
além da quantidade prevista no n.
o1, aplica-se o disposto no n.o1d o
artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Relativamente ao ano de 2004, aplica-se o disposto no parágrafo ante-
rior caso a importação supere as quantidades previstas no n.o3 durante
o período em causa.
3. Relativamente ao ano de 2004, o contingente anual é dividido em
duas parcelas, repartidas pelos seguintes períodos:
a) Parcela n.o1: de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2004 — 100 000
toneladas;
b) Parcela n.o2: de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2004 — 200 000
toneladas.
As quantidades correspondentes à parcela n.o1 e não utilizadas serão
automaticamente atribuídas à parcela n.o2.
Artigo 2.o
As importações no âmbito do contingente visado no n.o1 do artigo 1.o
são sujeitas à apresentação de um certificado de importação emitido em
conformidade com o Regulamento (CE) n.o1291/2000, sob reserva do
disposto no presente regulamento.2003R2305 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o325/2003 (JO L 47 de 21.2.2003, p. 21).
(2) JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.
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Artigo 3.o
1. Os pedidos de certificados de importação são apresentados às
autoridades competentes dos Estados-Membros às segundas-feiras, até
às 13 horas (hora de Bruxelas).
Cada pedido de certificado indicará uma quantidade que não pode
superar a quantidade disponível por subcontingente para a importaçãodo produto em causa, a título do período em referência. O requerentepode apresentar um só pedido de certificado no Estado-Membro em
causa.
Relativamente ao ano de 2004, a quantidade visada no parágrafo ante-
rior não pode superar a quantidade disponível para a importação doproduto em causa, a título do período em referência.
2. No dia da entrega dos pedidos de certificados, as autoridades
competentes transmitirão à Comissão, por fax, até às 18 horas (hora
de Bruxelas), uma comunicação em conformidade com o modelo que
figura em anexo, assim como a quantidade total resultante da somadas quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.As comunicações far-se-ão, mesmo que não tenha sido apresentadonenhum pedido num Estado-Membro. Esta informação é comunicada
separadamente da relativa aos outros pedidos de certificados de impor-
tação de cereais.
Se o Estado-Membro não enviar à Comissão a notificação dos pedidos
nos prazos prescritos, a Comissão considerará que não foi apresentadonenhum pedido no Estado-Membro em causa.
3. Se a soma das quantidades atribuídas desde o início do ano com a
quantidade visada no n.
o2 superar a quantidade do contingente em
causa a título do ano em referência, a Comissão fixará um coeficienteúnico de redução a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar noterceiro dia útil a seguir à apresentação dos pedidos.
Relativamente ao ano de 2004, os coeficientes únicos de redução
visados no parágrafo anterior são fixados se a soma das quantidades
atribuídas desde o início do período com as quantidades visadas no n.
o
2 superar a quantidade do contingente a título do período emreferência.
4. Sem prejuízo da aplicação do n.
o3, os certificados são emitidos
no quarto dia útil a seguir à apresentação do pedido. No dia da emissão
dos certificados, as autoridades competentes transmitem à Comissão,
por fax (número que consta do anexo), até às 18 horas (hora deBruxelas), a quantidade total resultante da soma das quantidades emrelação às quais foram, nesse mesmo dia, emitidos os certificados deimportação.
Artigo 4.
o
Os certificados de importação são válidos durante um período de 45
dias a contar da data da sua emissão. A duração de validade do certifi-
cado é calculada a partir do dia da sua emissão efectiva, emconformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000.
Artigo 5.o
Em derrogação ao disposto no artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000, os direitos que decorrem do certificado de importação não
são transmissíveis.
Artigo 6.o
Em derrogação ao disposto no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.Para o efeito, é inscrito o algarismo «0» na casa 19 do certificado.2003R2305 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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Artigo 7.o
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação
comportam:
a) Na casa 20, uma das menções seguintes:
— Reglamento (CE) no2305/2003
—N a řízení (ES) č. 2305/2003
— Forordning (EF) nr. 2305/2003
— Verordnung (EG) Nr. 2305/2003
— Määrus (EÜ) nr 2305/2003—K ανονισµός ( EK) αριθ. 2305 /2003
— Regulation (EC) No 2305/2003
— Règlement (CE) n
o2305/2003
— 2305/2003/EK rendelet— Regolamento (CE) n. 2305/2003— Reglamentas (EB) Nr. 2305/2003— Regula (EK) Nr. 2305/2003
— Regolament (KE) Nru 2305/2003
— Verordening (EG) nr. 2305/2003— Rozporz ądzenie (WE) nr 2305/2003
— Regulamento (CE) n.
o2305/2003
— Nariadenie (ES) č. 2305/2003
— Uredba (ES) št. 2305/2003
— Asetus (EY) N:o 2305/2003— Förordning (EG) nr 2305/2003
b) Na casa 24, a menção «16 euros por tonelada».
Artigo 8.
o
Em derrogação do disposto no artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regula-
mento (CE) n.o1342/2003, a garantia relativa aos certificados de
importação previstos pelo presente regulamento é de 30 euros por tone-lada.
Artigo 9.
o
O Regulamento (CE) n.o2376/2002 é revogado.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R2305 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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ANEXO
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