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"B REGULAMENTO (CEE) N.o1983/92 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em
produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento
(JO L 198 de 17.7.1992, p. 37)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1803/93 da Comissão de 6 de Julho de 1993 L 164 8 7.7.1993
"M2 Regulamento (CEE) n.o1939/93 da Comissão de 19 de Julho de 1993 L 176 14 20.7.1993
"M3 Regulamento (CE) n.o1683/94 da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 178 53 12.7.1994
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R1983 — PT — 01.09.1994 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1983/92 DA COMISSÃO
de 16 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o
abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz
e a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados
produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o
seu artigo 10.o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abasteci-
mento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos
agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o1696/92 da
Comissão (2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o92/91 (4), fixa,
nomeadamente, as normas de execução relativas aos certificados de
importação; que o Regulamento (CEE) n.o891/89 da Comissão (5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o337/92 (6),
prevê normas complementares ou derrogatórias específicas do sector doarroz;
Considerando que, para execução do disposto no artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, há que estabelecer a estimativa das necessidades de
abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e,
caso se revele necessário, a revisão durante o exercício da quantidade global
fixada em função das necessidades destas regiões;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do
Estado-membro em questão, da autoridade competente para a emissão dos
certificados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedidode ajuda e seu pagamento;
Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de
pedidos de certificado, bem como estabelecer as condições de admissibilidadedos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito à constituição de
uma garantia; que também é necessário fixar o período de eficácia dos
certificados de importação e de ajuda em função das necessidades deabastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo, dada a situaçãoespecífica dos Açores e da Madeira, um período de eficácia mais prolongado
para os certificados de ajuda;
Considerando que é necessário prever o ajustamento da ajuda concedida para
o fornecimento de produtos do sector do arroz de origem comunitária em
função da diferença do preço de limiar do produto em causa entre o mês dopedido de certificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fimde evitar, nomeadamente antes da colheita, compromissos de fornecimento
com benefício da ajuda para a nova campanha e para atender às práticas em
vigor no sector do arroz;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abastecimento, há
que fixar condições complementares para a liberação da garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,!B
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(3)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(5)J O n .oL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(6)J O n .oL 36 de 13. 2. 1992, p. 15.1992R1983 — PT — 01.09.1994 — 003.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nos termos do disposto no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, são
fixadas no anexo as quantidades da estimativa das necessidades deabastecimento que beneficiam da isenção do direito nivelador aplicável àimportação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2.o
O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de importação previsto no n.o1 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto n.o1 do artigo 4.odo mesmo
regulamento; e
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão, bem como a gestão
das garantias.
Artigo 3.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o1696/92.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente nos
primeiros cinco dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é
admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível em relação a cada prazo de
apresentação de pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, do termo do prazo previsto para a apresentação dos
pedidos de certificado, de que o interessado constituiu uma garantia. O
montante da garantia é de 20 ecus por tonelada.
2. Sempre que os certificados sejam emitidos relativamente a quantidades
inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de um coeficiente
único de redução, o operador pode retirar, por escrito, o seu pedido no prazo
de cinco dias úteis seguintes à data de fixação do coeficiente de redução.
Artigo 5.o
1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no último
dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do
segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
O montante da ajuda será ajustado em função da diferença do preço de limiar
do produto em causa entre o mês do pedido do certificado de ajuda e aqueleno qual cada imputação ao certificado tiver sido efectuada.
Artigo 7.
o
A garantia será liberada sempre que:
a) A autoridade competente não tenha dado seguimento ao pedido;
b) O operador tenha retirado o seu pedido nos termos do disposto n.o2d o
artigo 4.o;
c) Seja fornecida prova de que o certificado foi utilizado, sendo então a
garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas aocertificado;
d) Seja fornecida prova de que o produto em questão se tornou impróprio
para qualquer tipo de utilização ou se a operação não tiver podido ser
efectuada devido a um caso de força maior.!B
!M2
!B1992R1983 — PT — 01.09.1994 — 003.001 — 3
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1992R1983 — PT — 01.09.1994 — 003.001 — 4
ANEXO
ESTIMATIV A DE ABASTECIMENTO DOS AÇORES E DA MADEIRA EM PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ
PARA A CAMP ANHA DE 1994/1995
(em toneladas)
Produto (código NC) Açores Madeira
Arroz branqueado (1006 30) 2 500 5 000!M31992R1983 — PT — 01.09.1994 — 003.001 — 5