1998D0443 — PT — 01.04.2006 — 002.001

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DECISÃO N.o 168

de 11 de Junho de 1998

relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/443/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127),

Tendo em conta a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, que altera a Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, que, por sua vez, altera a Decisão n.o 127, de 17 de Outubro de 1985, relativa ao estabelecimento dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, alterou o Regulamento (CEE) n.o 574/72 no n.o 2 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 30.o, limitando a um ano a validade do formulário E 122 emitido pelas instituições alemãs, italianas ou portuguesas, e no artigo 95.o, substituindo o custo médio por família pelo custo médio por pessoa;

Considerando, todavia, que essa alteração do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 apenas é aplicável nas relações com a República Francesa a partir de 1 de Janeiro de 2002;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998, alterou os artigos 29.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 93.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72;

Considerando que, por conseguinte, os formulários E 121 e E 127 devem ser adaptados e o formulário E 122 suprimido;

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE: