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"B REGULAMENTO (CE) N.o142/98 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 1998
que estabelece as regras de execução relativas à concessão da indemnização compensatória para os atuns
destinados à indústria de transformação
(JO L 17 de 22.1.1998, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o150/2001 da Comissão de 25 de Janeiro de 2001 L 24 10 26.1.20011998R0142 — PT — 02.02.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o142/98 DA COMISSÃO
de 21 de Janeiro de 1998
que estabelece as regras de execução relativas à concessão da
indemnização compensatória para os atuns destinados à indústria de
transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3759/92 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3318/94 (2), e, nomeadamente, o n.o6
do seu artigo 18.o,
Considerando que o artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o3759/92 prevê a
concessão de uma indemnização às organizações de produtores sempre que se
verifique, em relação a um trimestre civil, que os preços dos produtos emcausa se situam num nível inferior a um determinado limiar dedesencadeamento;
Considerando que, para efeitos de aplicação deste regime de indemnização, é
necessário definir a noção de preço de venda referido no n.o1 do artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3759/92;
Considerando que, em relação às quantidades com direito à indemnização, é
conveniente especificar certas regras relativas à apresentação dos pedidos deindemnização e ao seu pagamento, incluindo no plano da prova da origem e
do carácter comunitário dos produtos;
Considerando que é indicado fixar o âmbito e os objectivos do controlo e
deixar a cargo das autoridades de controlo dos Estados-membros a
determinação das disposições adequadas que permitam um controlopermanente e eficaz do regime instituído;
Considerando que este regime apresenta riscos de fraude específicos,
designadamente por a atribuição e o pagamento da indemnização compen-
satória serem decididos após o termo dos períodos trimestrais em causa; que,
com vista a reduzir estes riscos, é conveniente prever que, em caso de falsadeclaração intencional ou por negligência grave, o beneficiário deva pagar ao
Estado-membro um montante igual a 50 % da indemnização em questão, sem
prejuízo da recuperação da indemnização e do pagamento dos juros; em casode reincidência, a organização e o membro em causa serão igualmenteexcluídos da indemnização a título dos oito trimestres que seguem o trimestre
em causa;
Considerando que é conveniente prever que uma infracção, de alcance
limitado, ao regime da indemnização compensatória ao atum conduza àsupressão total do direito à indemnização mas somente a uma reduçãoforfetária desta última;
Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do presente regime, é
conveniente especificar certas regras para as comunicações a efectuar pelos
Estados-membros;
Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.
o2381/89 da
Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que estabelece as normas de execuçãorelativas à concessão da indemnização compensatória pelos atuns destinados
à indústria de conservas (
3);
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,!B
(1) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.
(3) JO L 225 de 3. 8. 1989, p. 33.1998R0142 — PT — 02.02.2001 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas à
concessão da indemnização compensatória referida no artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3759/92, a seguir denominado «regulamento de
base».
Artigo 2.o
1. A concessão da indemnização e o seu montante máximo são decididos
por regulamento, adoptado de acordo com o processo previsto no artigo 32.o
do regulamento de base, sempre que se verificar que estão satisfeitas, em
relação ao trimestre em causa, as condições definidas no n.o1 do artigo 18.odo
regulamento de base.
2. A indemnização é concedida às organizações de produtores, nos limites
dos volumes fixados no n.o3 do artigo 18.odo regulamento de base, para os
produtos constantes do anexo III do referido regulamento, pescados pelosseus membros e que tenham sido vendidos e entregues à indústria detransformação estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, com vista
à sua transformação completa e definitiva em produtos do código NC 1604.
Artigo 3.o
O preço de venda médio verificado no mercado comunitário, referido no n.o1,
primeiro travessão, do artigo 18.odo regulamento de base, é estabelecido pela
Comissão com base nas cotações médias mensais comunicadas pelosEstados-membros em conformidade com o n.
o1, alínea b), do artigo 7.odo
Regulamento (CEE) n.o2210/93 da Comissão (1).
Os Estados-membros determinarão as cotações médias mensais com base nos
preços de venda facturados, durante o mês em causa, pelas organizações de
produtores ou pelos seus aderente, no estádio da primeira venda naComunidade. O preço de venda será estabelecido:
— «mercadoria a bordo, navio no cais», em relação aos produtos vendidos
aquando do desembarque,
— «em entreposto», em relação aos produtos vendidos após armazenagem
pela organização de produtores ou seus aderentes.
Artigo 4.
o
Nos limites dos volumes determinados no n.o3 do artigo 18.odo regulamento
de base, as autoridades competentes do Estado-membro em causa concederãoa indemnização às organizações de produtores em conformidade com odisposto no n.
o4 do artigo 18.odo regulamento de base.
Artigo 5.o
As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à
indemnização são as vendas cujas facturas tenham data do trimestre em causa
e que tenham sido seleccionadas para o cálculo do preço de venda médiomensal mencionado no artigo 3.
o
Artigo 6.o
1. O pedido de pagamento da indemnização, acompanhado dos documentoscomprovativos referidos no n.
o2, será apresentado pela organização de
produtores interessada, em relação a todas as operações tomadas em
consideração nos termos do artigo 5.o, às autoridades competentes do
Estado-membro em que a organização de produtores esteja estabelecida, omais tardar no prazo de 45 dias seguintes à entrada em vigor do regulamento
previsto no n.
o1 do artigo 2.o
2. Os documentos comprovativos são os seguintes:
a) Uma cópia das facturas relativas à venda dos produtos referidos no n.o2
do artigo 2.o, das quais devem constar pelo menos os nomes e endereço!B
(1) JO L 197 de 6. 8. 1993, p. 8.1998R0142 — PT — 02.02.2001 — 001.001 — 3
do comprador e do vendedor em causa e, em relação a cada lote de uma
mesma categoria de produtos:
— a quantidade vendida,
— o preço de venda efectivamente cobrado,— a data de entrega,— o local de entrega;
b) A prova da origem comunitária e, portanto, do carácter comunitário dos
produtos;
c) A prova da entrega efectiva dos produtos a um transformador
estabelecido no território aduaneiro da Comunidade;
d) A prova do pagamento da mercadoria ao preço referido no segundo
travessão da alínea a);
e) A declaração do transformador de que a quantidade comprada se destina
à transformação, em conformidade com o n.
o2 do artigo 2.odo presente
regulamento.
3. A prova da origem e do carácter comunitário exigida na alínea b) do n.o2
do presente regulamento será feita mediante:
— a apresentação do documento T2M, em conformidade com o disposto nos
artigos 325.oa 337.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (1).
Para o efeito, o serviço aduaneiro que tenha visado a introdução dosprodutos no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com oartigo 334.
odo Regulamento (CE) n.o2454/93, entregará ao requerente
uma cópia única do documento T2M com a menção «CÓPIA ÚNICA
PARA AS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS».
O requerente mencionado na casa 1 do documento T2M deve ser o
produtor que capturou os produtos relativamente aos quais é apresentado
o pedido de indemnização,
— sempre que as autoridades aduaneiras do porto em que os produtos sejam
desembarcados tenham desistido da apresentação do documento T2M nos
termos do n.o2 do artigo 326.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, a prova
da origem comunitária será estabelecida através da declaração previstano n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2847/93 do Conselho (2)
ou através de um documento de desembarque no território aduaneiro
comunitário, devidamente atestado pelas autoridades competentes do
Estado-membro em que tenha sido efectuado o desembarque,
— o documento fornecido como prova da origem dos produtos deve
estabelecer claramente a espécie, a apresentação e o peso dos produtos.Sempre que necessário, será completado por uma certificação da
pesagem aquando do desembarque no território aduaneiro comunitário,
emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro em que tenhasido efectuado o desembarque.
Artigo 7.
o
1. A indemnização será paga à organização de produtores, pelo Estado-
-membro em causa, no prazo de 75 dias após a recepção de todo o processoreferido no primeiro parágrafo do artigo 6.
o, excepto no caso de ter sido aberto
um inquérito administrativo relativo ao direito à indemnização.
2. A indemnização será paga aos seus membros pela organização de
produtores no prazo 90 dias após a recepção do montante pago peloEstado-membro.
3. Os Estados-membros interessados comunicarão trimestralmente à
Comissão, o mais tardar um mês após o final do trimestre em causa, os
pagamentos efectuados, discriminados por organização de produtores e
período de concessão, a título do n.
o1 do presente artigo e as respectivas
quantidades, discriminadas por espécie.!B
(1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(2) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.1998R0142 — PT — 02.02.2001 — 001.001 — 4
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros em causa criarão um sistema de controlo que
permita garantir que os produtos para os quais é pedida a indemnizaçãotenham direito ao seu benefício e que sejam respeitadas as outras disposiçõescomunitárias em questão.
2. As regras do sistema de controlo devem prever, no mínimo, os seguintes
elementos:
— disposições relativas à verificação da origem e do carácter comunitário
dos produtos, nomeadamente com base nos documentos de bordo,
— identificação, nos registos de venda das organizações de produtores, dos
seus membros ou dos seus prestadores de serviços, das operações tidasem conta no âmbito do presente regime, com indicação, em relação a
cada quantidade considerada, da referência do documento T2M ou do
documento que o substitui, da data de venda e de entrega, do compradordo produto, do preço a que essa quantidade foi vendida, bem como dareferência da factura. Os registos de venda serão adaptados para este
efeito,
— inspecções inopinadas nos locais de venda, nas organizações de
produtores, junto dos seus membros ou dos seus prestadores de serviços,destinadas, in loco , da concordância entre os dados previstos nos n.
os2e3
do artigo 6.odo presente regulamento e a situação real,
— inspecções directas nas indústrias de transformação, com o objectivo,
nomeadamente, de verificar, in loco , se os produtos comprados ao abrigo
do presente regime foram, efectivamente, destinados à transformação, em
conformidade com o n.o2 do artigo 2.o
3. Os controlos efectuados serão objecto de um relatório pormenorizadosobre o respeito dos compromissos do beneficiário da indemnização, bem
como sobre a natureza e o alcance das verificações efectuadas.
4. Os Estados-membros em causa comunicarão, todos os trimestres, à
Comissão os controlos efectuados, bem como o seu resultado.
Artigo 10.o
Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais tardar trêsmeses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, as medidasde controlo adoptadas nos termos do disposto no artigo 8.
oe, no prazo de três
meses, as eventuais actualizações dessas medidas.
Artigo 11.o
A taxa de conversão aplicável à indemnização é a fixada no artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o3516/93 da Comissão (1).
Artigo 12.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2381/89.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 320 de 22. 12. 1993, p. 10.!M1
!B1998R0142 — PT — 02.02.2001 — 001.001 — 5