1992R0980 — PT — 12.11.1995 — 001.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CEE)N.o980/92 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1992
que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização do arroz produzido na Guiana
Francesa ◄
(JO L 104 de 22.4.1992, p. 31)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o625/98 da Comissão de 19 de Março de 1998 L85 6 20.3.1998
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REGULAMENTO (CEE)N.o980/92 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1992
que fixa as normas de execução relativas à ajuda à comercialização
do arroz produzido na Guiana Francesa
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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o3763/91doConselho,de16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos(
1), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 3.o,
Considerando que o n.o3 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
3763/91 instaurou um regime de ajuda ao escoamento e à comerciali-
zação para o consumo local em Guadalupe e na Martinica de arrozcolhidonaGuianaFrancesa,atéaolimitedeumvolumeanualde8000toneladasequivalentedearrozbranqueado;queestamedidasedestinatanto à comercialização de um produto apto para o consumo imediatocomo ao escoamento de um produto destinado à transformação e aoconsumo nos dois departamentos franceses ultramarinos destinatários;
Considerandoqueaajudaépaganoâmbitodecontratosdecampanha
entreprodutoresdaGuianaFrancesaepessoassingularesoucolectivasestabelecidasemGuadalupee/ounaMartinica;queoConselhofixouaajudaem10%dovalordaproduçãovendidanestesdoisdepartamentoseem13%nocasode,noquedizrespeitoaoprodutor,ocontratosercelebrado por uma associação ou uma união;
Considerando que é conveniente determinar os elementos do contrato
indispensáveisparaasseguraraaplicaçãodoregimedeajudaepreverasua comunicação aos serviços competentes antes do início do(s)período(s) de comercialização;
Considerando que a delimitação da quantidade anual supracitada de
8000 toneladas equivalente de arroz branqueado impõe, em primeirolugar, a fixação de coeficientes de transformação entre arroz paddy,
arrozdescascadoearrozbranqueado,emsegundolugar,adeterminaçãode umperíodo anual de apresentação dos pedidos de ajuda para asse-guraraigualdadedetratamentoentreosoperadoresinteressadose,porfim, a aplicação, na medida do necessário, de um mecanismo de atri-buiçãodaajudaemfimdecampanhaproporcionalmenteàsquantidadesefectivamente escoadas ou comercializadas;
Considerandoque,pararespeitaroobjectivodamedida,éconveniente
tomar as disposições necessárias para que os produtos que beneficiemdo regime não sejam reexpedidos ou reexportados dos departamentosfranceses ultramarinos e não venham a beneficiar, posteriormente, derestituições à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
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1. Paraefeitosdeaplicaçãodoregimedeajudasprevistonon.o3do
artigo3.odoRegulamento(CEE)n.o3763/91,entende-sepor«contrato
decampanha»ocontratopeloqualumoperador—pessoasingularou
(1)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
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colectiva—estabelecidonaComunidade,exceptonodepartamentodaGuianaFrancesa,secompromete,antesdoiníciodoperíododecomer-cialização,aescoaroucomercializaremGuadalupe,naMartinicaounorestodaComunidadeatotalidadeoupartedaproduçãodearrozdeumprodutor,deumaassociaçãooudeumauniãodeprodutoresdaGuianaFrancesa.
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2. Para efeitos da aplicação do regime de ajuda em causa:
a) Otermo«escoamento»designaofornecimentodeumprodutopara
transformação a fim de o tornar próprio para o consumo humano;
b) O termo «comercialização» designa o fornecimento de um produto
próprio para o consumo humano.
Artigo 2.o
1. O operador referido no artigo 1.oque pretenda apresentar um
pedido a título do regime de ajuda deve enviar o contrato e todas asinformaçõescomplementaresúteisaosserviçoscompetentesdesignadospeloEstadofrancês,antesdoiníciodo(s)período(s)decomercialização.
2. O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;
b) Designação exacta do(s) produto(s), segundo a Nomenclatura
Combinada;
c) Quantidades emcausa;
d) Duraçãodocompromissoecalendáriodeescoamentooudecomer-
cialização;
e) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte (condi-
ções e custos);
f) Estádio exacto de entrega;
g) Preço acordado para a entrega.
No caso de, no que diz respeito ao produtor, o controlo ser celebrado
por uma associação ou uma união, a indicação referida na alínea a)incluiráoselementosnecessáriosparaidentificarapessoacolectivaemcausa.
3. Osserviçoscompetentesexaminarãoaconformidadedoscontratos
como disposto no n.
o3 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
3763/91ecomodispostonopresenteregulamento.Osserviçoscompe-tentescertificar-se-ão,emespecial,dequeoscontratosincluemtodasasindicações referidas no n.
o2.
Osserviçoscompetentesindicarãoseénecessárioaplicarodispostono
artigo 5.o
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4. Para efeitos da aplicação do n.o3 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE)n.o3763/91,ospedidosdeajudarelativosaoperíodoposteriora
12 de Novembro de 1995 e anterior a 20 de Março de 1998 serãoapresentados aos serviços competentes designados pelo Estado francêsnas condições estabelecidas por esses serviços.
Aajudaserápagamedianteaapresentaçãodeprova,consideradasatis-
fatóriapelosserviçoscompetentes,dequeosprodutosquedãodireitoàajudaforamefectivamenteescoadosoucomercializadosemGuadalupe,na Martinica ou no resto da Comunidade.
Os serviços competentes certificar-se-ão exercendo para o efeito um
controloapropriado,daveracidadeeexactidãodospedidosdeajudaedos comprovativos apresentados.
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Artigo 3.o
1. Paraaconcessãodaajuda,ovalordaproduçãoescoadaoucomer-
cializada a tomar em consideração é o da entrega no porto de desem-barque, descarregada para umm eio de transporte.
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2. Ovalordaproduçãoreferidonon.o1seráavaliadocombaseno
contrato de campanha, em documentos específicos de transporte e nosdocumentos comprovativos apresentados juntamente com o pedido deajuda ou a pedido dos serviços competentes.
Artigo 4.
o
1. O pedido de ajuda será apresentado pelo operador referido no
artigo 1.o, emconform idade como exposto no anexo, no prazo para
apresentaçãodospedidosfixadopelosserviçoscompetentes.Opedidodeajudadirárespeitoàsquantidadesefectivamentecomercializadasouescoadas durante a campanha de comercialização.
2. Osserviçoscompetentes,apósverificaçãodospedidosdeajudae
dos respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda comuni-tárianoprazodedoismesesacontardotermodoprazoparaapresen-tação dos pedidos.
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Artigo 5.o
1. As autoridades competentes francesas fixarão, se for caso disso,
umcoeficienteuniformedereduçãoaaplicaraospedidosemcausaparagarantir que, emcada ano, não seja concedida ajuda a umvolum e,expresso emtoneladas de equivalente-arroz branqueado, superior a12000toneladas,noqueserefereaototaldasquantidadesparaosquaissejamapresentadospedidos,e,dentrodestelimite,aumvolumesupe-riora4000toneladas,relativamenteaquantidadesescoadasoucomer-cializadas na Comunidade, excepto em Guadalupe ou na Martinica.
2. O coeficiente uniforme de redução e calculado como segue:
a) Seototaldasquantidadesparaasquaissejamapresentadospedidos
de ajuda for inferior a 12000 toneladas, mas, no que se refere aoarroz escoado ou comercializado na Comunidade, excepto emGuadalupe ou na Martinica, for superior ao volume máximo de4000 toneladas, será aplicado exclusivamente às quantidades desteúltimo arroz o coeficiente i obtido pela seguinte fórmula:
i=4000
x
emque:
x = éaquantidadedearrozproduzidonaGuianaFrancesaefectiva-
mente escoada ou comercializada na Comunidade, excepto naMartinica ou emGuadalupe;
b) Seototaldasquantidadesparaasquaissejamapresentadospedidos
de ajuda for superior a 12000 toneladas, mas no que se refere aarroz escoado ou comercializado na Comunidade, excepto emGuadalupeounaMartinica,forinferioraovolumemáximode4000toneladas,seráaplicadoatodasasquantidadesdearrozocoeficientej obtido pela seguinte fórmula:
j=12000
y
emque:
y = é a quantidade total de arroz produzido na Guiana Francesa
para a qual foramapresentados os pedidos de ajuda;
c) Seototaldasquantidadesparaasquaissejamapresentadospedidos
deajudaforsuperiora12000toneladase,emsimultâneo,noqueserefere a arroz escoado ou comercializado na Comunidade, exceptoem Guadalupe ou na Martinica, ao volume máximo de 4000 tone-ladas, será aplicado o coeficiente z obtido pela seguinte fórmula.
z=12000
(i*x)+k
x = éaquantidadedearrozproduzidonaGuianaFrancesaefectiva-
mente escoada ou comercializada na Comunidade, excepto naMartinica ou emGuadalupe,
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i = éocoeficientederedução,referidonaalíneaa),paraospedidos
de ajuda relativos à quantidade de arroz produzido na GuianaFrancesaefectivamenteescoadaoucomercializadanaComuni-dade, excepto na Martinica ou emGuadalupe,
k = éaquantidadedearrozproduzidonaGuianaFrancesaefectiva-
mente escoada ou comercializada na Martinica e em Guada-lupe.
As autoridades competentes francesas comunicarão imediatamente à
Comissão os casos de aplicação do presente número e as quantidadesemcausa.
3. A ajuda será paga para as quantidades efectivamente escoadas e
comercializadas em execução do ou dos contratos de campanha e emconformidade com as disposições aplicáveis.
4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o coeficiente de
transformação:
— entre o arroz paddye o arroz branqueado é fixado em0,45,
— entre o arroz descascado e o arroz branqueado é fixado em0,69,— entre o arroz semibranqueado e o arroz branqueado é fixado em
0,93.
Artigo 6.
o
1. Os produtos que beneficiemda ajuda paga a título do n.o3d o
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 não podemser expor-
tados; alémdisso, os produtos escoados e com ercializados emGuada-lupeenaMartinicanãopodemserreexpedidosparaorestodaComuni-dade.
Os produtos escoados e comercializados no resto da Comunidade que
tenhambeneficiadodaajudareferidanoprimeiroparágrafonãopodemser reexpedidos para Guadalupe, a Martinica ou a Guiana Francesa.
2. Asautoridadescompetentestomarãotodasasmedidasdecontrolo
necessárias para assegurar a observância do n.
o1. Essas medidas
incluirão, nomeadamente, controlos físicos sem aviso prévio. OsEstados-membros em causa comunicarão à Comissão as medidastomadas para esse efeito.
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Artigo 7.o
Para a tomada a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»das despesas decorrentes doregime de ajuda, a taxa a aplicar é a taxa de conversão agrícola emvigor no dia 1 do mês de Setembro anterior à comercialização ou aoescoamento dos produtos em causa.
Artigo 8.
o
Emcasodepagamentoindevidodeumaajuda,osserviçoscompetentes
procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de juroscontadosapartirdadatadopagamentodaajudaatéàsuarecuperaçãoefectiva.Ataxadejuroaaplica réataxaemvigornodireitonacional
para operações de recuperação análogas.
Aajudarecuperadaserápagaaosorganismosouserviçospagadorese
por estes deduzida das despesas financiadas pelo Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola.
Artigo 9.
o
As autoridades francesas comunicarão à Comissão, no prazo de três
mesesacontardadatadeentradaemvigordopresenteregulamento,asnormas complementares adoptadas para assegurar a correcta aplicaçãodo presente regulamento.
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AsautoridadescompetentesfrancesascomunicarãoàComissão,omaistardarem30deJunhoe31deDezembrodecadaano,todososdadosrelativos à aplicação do regime de ajudas, nomeadamente as quanti-dades emcausa, o m ontante das ajudas concedidas e os destinos dasexpedições.
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Artigo 10.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO