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►B REGULAMENTO (CE) N.o2190/96 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, no que
respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 292 de 15.11.1996, p. 12)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 82 de 22.3.1997, p. 63 (2190/96)
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REGULAMENTO (CE) N.o2190/96 DA COMISSÃO
de 14 de Novembro de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
1035/72 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1035/72doConselho,de18
deMaiode1972,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordafrutaseprodutoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento(CE)n.o1363/95daComissão(2),e,nomea-
damente, o n.o11 do seu artigo 26.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3290/94doConselho,de22de
Dezembrode1994,relativoàsadaptaçõesemedidastransitóriasneces-sárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídosno âmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound»(
3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1193/96(4), e, nomea-
damente, o seu artigo 4.o,
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1488/95daComissão,de28
de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restitui-ções à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(
5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2702/
/95(6),deveseralteradoemdiferentesaspectosparamelhoraroregime
dasrestituiçõesàexportaçãonosectordasfrutaseprodutoshortícolaseassegurarasuatransparência;que,porconseguinte,numapreocupaçãodeclarezaeracionalidade,éconvenienteprocederaumareformulaçãoe revogar o Regulamento (CE) n.
o1488/95;
Considerando que, em conformidade com o n.o6 do artigo 26.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72, a concessão das restituições está
subordinada à apresentação dos correspondentes certificados de expor-tação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão(7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2137/95(8), estabeleceu normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão(9),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2123/96(10),estabeleceuanomenclaturadosprodutosagrícolasparaas
restituições à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão(11),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1384/95(12), estabeleceu regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas; que essas regrasdevem ser completadas por regras específicas do sector das frutas eprodutos hortícolas;
(1)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J On .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J On .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J On .oL 161 de 29. 6. 1996, p. 1.
(5)J On .oL 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(6)J On .oL 280 de 23. 11. 1995, p. 30.
(7)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J On .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(9)J On .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(10)J On .oL 284 de 6. 11. 1996, p. 2.
(11)J On .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(12)J On .oL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
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Considerando que, por força do n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
(CEE)n.o1035/72,asrestituiçõesdevemserfixadasdentrodoslimites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo228.
odo Tratado;
Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de restituição e as
quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que osrespectivos valores devem ser fixados por período de atribuição doscertificados de exportação, podendo ser revistos em função das circun-stâncias económicas;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quanti-
dades a exportar, é conveniente subordinar a emissão dos referidoscertificados a um período de reflexão;
ConsiderandoqueéconvenientequeosEstados-membrosdesignemos
organismos competentes para a emissão desses certificados;
Considerando que, para efeitos da boa gestão do regime, é necessário
prever diferentes sistemas de concessão das restituições;
Considerando que é igualmente conveniente subordinar a emissão dos
certificados com prefixação da restituição à constituição de umagarantia;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime e
afastarosespeculadores,énecessáriosuprimiratransmissibilidadedoscertificados;
Considerando que o n.
o4 do artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o
1035/72estipula,nomeadamente,queasrestituiçõesserãofixadastendo
em conta o aspecto económico das exportações previstas; que, para oefeito, é oportuno definir um novo regime de emissão de certificadoscomprefixaçãodarestituição;que,antesdaemissãodessescertificados,aComissãoreuniráasinformaçõesnecessáriassolicitandoaosexporta-dores que indiquem a taxa mínima necessária para procederem àsexportações;que,emfunçãodessasinformações,aComissãopode,comconhecimentodecausa,tomarumadecisãosobreastaxasderestituiçãoeconomicamente válidas;
Considerandoque,atendendoaofactode,nostermosdon.
o7doartigo
26.odoRegulamento(CEE)n.o1035/72ataxaderestituiçãoserataxa
em vigor no dia da apresentação do pedido do certificado com prefi-xação da restituição, é necessário prever um procedimento mediante oqualaapresentaçãodospedidosdecertificadosejaefectuada,combasenuma taxa de restituição indicativa, durante um período previamentefixado para o efeito, na sequência do qual a Comissão, em função dasinformações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-membros,fixaráumadataefectivaparaaapresentaçãodopedidodecertificadoeuma taxa de restituição definitiva aplicável nessa data;
ConsiderandoqueháquepreverapossibilidadedeaComissãorejeitar
todos os pedidos de certificado especial com prefixação da restituiçãoem caso de necessidade;
Considerando que é necessário definir a noção de data de emissão dos
certificados por referência ao Regulamento (CEE) n.
o3719/88;
Considerandoque,paramanteraflexibilidadecaracterísticadasexpor-
tações no sector das frutas e produtos hortícolas, dada a sua naturezaperecível, deve prever-se que certas operações possam beneficiar deuma restituição não prefixada, mediante o estabelecimento de umpedido de certificado a posteriori;
Considerandoque,paranãodiscriminarosoperadorescomunitáriosno
que respeita à emissão de certificados sem prefixação da restituição,importa ter em conta a data de aceitação da declaração de exportaçãoem lugar da data de apresentação do certificado;
Considerando que, para evitar superações importantes das quantidades
indicativas de certificados sem prefixação da restituição, é convenientepreverapossibilidadedeaComissãorejeitarospedidosdecertificadosrelativos à data de exportação posteriores a uma data determinada;
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Considerandoqueénecessáriotornarodestinoouosgruposdedestinos
obrigatórios;
ConsiderandoqueéconvenientequeosEstados-membroscomuniquem
regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos decertificados;
Considerando que importa assegurar que os produtos exportados que
beneficiemderestituiçõessejamconformesàsnormascomunsdequali-dadee,seforcasodisso,àsdisposiçõesnacionaisrelativasàqualidadedas frutas e produtos hortícolas exportados para países terceiros;
Considerando que, no que se refere às entregas para abastecimento de
navios e aeronaves equiparadas a uma exportação para o exterior daComunidade e conferindo direito a restituições, o controlo sistemáticode cada lote do ponto de vista das normas de qualidade exige umtrabalho administrativo desproporcionado, dadas as pequenas quanti-dades de frutas e produtos hortícolas que são normalmente objectodessasentregasespecíficas;que,emcertascondições,essecontrolonãoé, por conseguinte, desejável, pelo que convém proceder a uma derro-gação;
Considerando que, por coerência com o disposto no n.
o3 do artigo 4.o
do Regulamento (CEE) n.o2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de
1992,relativoaocontrolodequalidadedasfrutaseprodutoshortícolasfrescos(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o3148/94(2), a referida derrogação só é aceitável para quanti-
dades inferiores ou iguais a 500 quilogramas por produto;
Considerando que, no quadro dos limites de tolerância, a quantidade
exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não podeexceder a quantidade para a qual o certificado foi pedido;
Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas
não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Regime de concessão das restituições
1. As restituições à exportação referidas no artigo 26.odo Regula-
mento(CEE)n.o1035/72serãoconcedidascombasenumcertificadode
exportação, que pode ser emitido de acordo com três sistemas:
a) Sistema ordinário com certificado com prefixação da restituição, a
seguir denominado «sistema A1»;
b) Sistema especial com certificado com prefixação da restituição, a
seguir denominado «sistema A2»;
c) Sistema com certificado sem prefixação da restituição, a seguir
denominado «sistema B».
2. Relativamente aos sistemas A1 e A2, a Comissão fixará as taxas
derestituição,deacordocomoprocedimentodefinidonoartigo33.odo
Regulamento (CEE) n.o1035/72, bem como as quantidades para as
quais podem ser emitidos certificados e os períodos de validade dosmesmos. Todavia, relativamente ao sistema A2, essas taxas e quanti-dades terão apenas um valor indicativo.
Essas fixações serão efectuadas por período de atribuição dos certifi-
cados.
3. RelativamenteaosistemaB,aComissão,deacordocomoproce-
dimento definido no artigo 33.
odo Regulamento (CEE) n.o1035/72,
fixará quantidades indicativas e taxas de restituição indicativas.
(1)J On .oL 219 de 4. 8. 1992, p. 9.
(2)J On .oL 332 de 22. 12. 1994, p. 28.
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Essas fixações serão efectuadas por período de exportação.
4. Emcircunstânciasexcepcionais,asquantidadesreferidasnosn.os2
e3eosperíodosdevalidadedoscertificadosreferidosnon.o2podem
serrevistospelaComissão,emfunçãodaevoluçãodaproduçãocomu-nitária e das perspectivas de exportação.
Artigo 2.
o
Disposições específicas do sistema A1
1. Para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor na
data de apresentação do pedido, os certificados do sistema A1 serãopedidos pelos operadores aos organismos competentes dos Estados--membros.
O pedido de certificado será acompanhado da constituição de uma
garantia,demontanteigualametadedarestituiçãoemvigornodiadeapresentação do pedido, para a exportação em causa.
2. Todas as segundas e quintas-feiras até às 12 horas (hora de
Bruxelas),osEstados-membrosenviarãoàComissão,emconformidadecom o modelo do anexo I, uma comunicação em que sejam indicadas,por cada dia de apresentação dos pedidos e para cada categoria deprodutos, as quantidades em relação às quais tenham sido pedidoscertificadosnosdiasanteriores,comexclusãodasquantidadesrelativasaospedidosrejeitadosemaplicaçãodon.
o3doartigo4.oou,seforcaso
disso, a ausência de pedidos.
3. Paracadacategoriadeprodutos,aComissãoexaminarásucessiva-
mente por cada dia de apresentação dos pedidos, se as quantidadestotais pedidas excedem a quantidade referida no n.
o2 do artigo 1.o,
— diminuídadasquantidadesparaasquaistiveremsidoemitidoscerti-
ficadosdosistemaA1duranteoperíododeemissãoemcurso,comexclusão dos certificados emitidos no âmbito da ajuda alimentarprevista no n.
o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round»,
— aumentada das quantidades correspondentes aos pedidos retirados
em conformidade com o n.
o5,
— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos
certificados, que não tenham sido utilizados,
— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância
prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Emcasodesuperação,aComissãofixaráumapercentagemdeemissão
das quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.
4. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que, durante esseperíodo, não tenham sido tomadas as medidas referidas no segundoparágrafo do n.
o3.
5. Emcasodefixaçãodeumapercentagemdeemissãoemconformi-
dadecomosegundoparágrafodon.o3,ospedidospodemserretirados
nos dez dias úteis seguintes à data de publicação da referida percen-tagem. Essa retirada será acompanhada da liberação da garantia. Agarantia será igualmente liberada para os pedidos rejeitados.
Artigo 3.
o
Disposições específicas do sistema A2
1. Os certificados do sistema A2 serão pedidos aos organismos
competentes dos Estados-membros pelos operadores, durante osperíodos de apresentação dos pedidos referidos no n.
o2 do artigo 1.o,
com vista à concessão de uma taxa de restituição definitiva e de umadeterminadaquantidadedeprodutosemvigornadataefectivadaapre-sentação do pedido.
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Na acepção do presente regulamento, entende-se por «data efectiva deapresentação do pedido» a data em que se considera que os pedidosreferidos no primeiro parágrafo tenham sido apresentados.
Esses pedidos serão acompanhados da constituição de uma garantia de
ummontanteigualametadedomontantedarestituiçãoàtaxaindicativaem vigor no período de apresentação do pedido.
2. Os pedidos de certificado incluirão, na casa 20, pelo menos uma
das menções a seguir indicadas, na qual a taxa de restituição mínimapedida pelo requerente para poder exportar será expressa por umnúmero inteiro de ecus por tonelada líquida:
— Solicitudcondicionadaalafijación,porpartedelaComisión,deun
tipo de restitución superior o igual a… (tipo mínimo solicitado por
elsolicitantedelcertificado) ecus/toneladaneta,enlafechaefectiva
de la solicitud
— Ansøgning under den forudsætning, at Kommissionen fastsætter en
restitutionssats på mindst… (den minimumssats, licensansøgerenansøger om) ECU/t netto på den faktiske ansøgningsdato
— Antrag vorbehaltlich eines von der Kommission am tatsächlichen
Tag der Antragstellung festgesetzten Erstattungssatzes von mindes-tens… ECU/Tonne Eigengewicht (vom Antragsteller beantragterSatz)
—Αίτηση µε την επιφύλαξη του καθορισµού από την Επιτροπή
ύψους επιστροφής ανώτερου ή ίσου προς …(ελάχιστο ύψος
που ζητά ο υποβάλλων αίτηση πιστοποιητικού ) ECU/τόνο
καθαρού βάρους κατά την πραγµατική ηµεροµηνία τηςαίτησης
— ApplicationsubjecttothefixingbytheCommissionofarefundrate
of not less than ECU…/tonne net (minimum rate sought by the
applicant)on the actual date of application
— Demande sous réserve de la fixation par la Commission d’un taux
de restitution supérieur ou égal à… (taux minimal demandé par ledemandeur de certificat) écus/tonne net à la date effective de lademande
— Domandacondizionataallafissazione,dapartedellaCommissione,
diuntassodirestituzionesuperioreoparia…(tassominimochiestodal richiedente del titolo) ECU/t netta alla data effettiva delladomanda
— Aanvraag onder voorbehoud dat de Commissie op de daadwerke-
lĳke aanvraagdatum een restitutie vaststelt ►
C1die niet lager is
dan ... ecu/ton (door de ◄certificaataanvrager gevraagde mini-
mumrestitutievoet)
— PedidosobreservadafixaçãopelaComissãodeumataxaderestitu-
ição superior ou igual a… (taxa mínima pedida pelo requerente decertificado) ecus/tonelada líquida na data efectiva de pedido
— Hakemus, jonka edellytyksenä on, että komissio vahvistaa tuen
määrän, joka on vähintään… (todistuksen hak ĳan pyytämä vähim-
mäismäärä) ecua tonnilta nettopainoa hakemuksen tosiasiallisenapäivämääränä
— Ansökanmedförbehållförattkommissionenfastställerettbidrags-
belopp på minst… (minimibidragssats som den licenssökandebegärt) ecu/ton nettovikt vid det faktiska datumet för ansökan.
O requerente não pode pedir uma taxa mínima superior ao dobro da
taxa indicativa.
3. OsEstados-membrosenviarãoàComissão,emconformidadecom
omodelodoanexoII,omaistardaratéàs12horas(horadeBruxelas)doterceirodiaútilseguinteaoperíododepedidodoscertificados,umacomunicaçãoemquesejamindicadas,paracadacategoriadeprodutos,as quantidades relativamente às quais foram pedidos certificados, comexclusão das quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicaçãodo n.
o3 do artigo 4.oou, se for caso disso, a ausência de pedidos.
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Essas quantidades serão discriminadas por:
— destinos ou grupos de destinos,
— taxas mínimas pedidas pelo requerente, por ordem crescente.
4. No termo de cada período de pedido de certificados, a Comissão
fixará:
— a data efectiva de apresentação do pedido referida no n.o1,
— as taxas de restituição definitivas em vigor nessa data,— as percentagens de emissão dos certificados que se considere
tenham sido pedidos na data efectiva de apresentação do pedido,
ou decidirá rejeitar, se necessário os pedidos.
5. Ospedidos,referidosnon.
o2,detaxassuperioresàstaxasdefini-
tivas correspondentes fixadas pela Comissão serão considerados nulos.
6. Os certificados de exportação serão emitidos pelos Estados-
-membros no terceiro dia útil seguinte à data efectiva de apresentaçãodo pedido.
7. Relativamente aos pedidos de certificado considerados nulos, em
aplicação do n.
o5, e aos pedidos rejeitados, em virtude do n.o4, a
garantia será liberada.
Artigo 4.o
Disposições comuns aos sistemas A1 e A2
1. RelativamenteaoscertificadosA1eA2,referidosnon.o1,alíneas
a)eb)doartigo1.o,osdestinosougruposdedestinossãoobrigatórios
naacepçãodon.o3doartigo20.odoRegulamento(CEE)n.o3665/87.
Osdestinosougruposdedestinosserãoindicadosnacasa7dospedidosde certificados e dos certificados.
2. Os pedidos de certificados e os certificados conterão, na casa 22,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Restituciónválidapara…(cantidadparalaquesehayaexpedidoel
certificado) como máximo
— Restitutionenomfatterhøjst…(denmængde,licensenerudstedtfor)— Erstattung gültig für höchstens… (Menge, für die die Lizenz erteilt
wurde)
—Επιστροφή που ισχύει για (ποσότητα για την οποία εκδίδεται
το πιστοποιητικό κατ ’ανώτατο όριο
— Refund valid for not more than… (quantity for which licence
issued)
— Restitution valable pour… (quantité pour laquelle le certificat est
délivré) au maximum
— Restituzione valida al massimo per… (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo)
— Restitutie voor ten hoogste… (hoeveelheid waarvoor het certificaat
is afgegeven)
— Restituição válida para… (quantidade em relação à qual tenha sido
emitido o certificado), no máximo
— Tuki on voimassa enintään (määrä, jolle todistus on myönnetty)— Bidrag som gäller för högst… (kvantitet för vilken licensen skall
utfärdas)
3. Paracadaperíododeapresentaçãodospedidoseparacadatipode
certificado, os pedidos de certificados apresentados por um operadorrelativamente a um produto e um destino ou grupo de destinos nãopodem dizer respeito, no total, a uma quantidade superior a metade daprevistaparaesseprodutoeessedestinoougrupodedestinosduranteoperíodo de apresentação do pedido em causa.
Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de
apresentação dos pedidos, os pedidos posteriores não podem dizerrespeito a uma quantidade superior a metade do referido aumento.
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Os Estados-membros rejeitarão automaticamente todos os pedidos que
não observem o disposto nos números 1 e 2.
4. Todas as quintas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas), os
Estados-membros enviarão à Comissão, em conformidade com omodelo do anexo III, uma comunicação em que sejam indicadas, paracada categoria de produtos:
— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de
certificado,
— as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados que
não tenham sido utilizados e as quantidades não utilizadas noquadrodatolerânciaprevistanon.
o5doartigo8.odoRegulamento
(CEE) n.o3719/88,
— se for caso disso, a ausência dessas quantidades,— as taxas de restituição aplicadas correspondentes às quantidades
indicadas nos primeiro e segundo travessões.
Essa comunicação conterá as informações relativas à segunda semana
anterior à semana em curso.
5. O período de validade dos certificados será contado a partir da
respectiva data de emissão, na acepção do n.
o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia,noquerespeitaaoscertificadosdeexportaçãodemaçãsdesti-
nadasaHongKong,Singapura,Malásia,Indonésia,Tailândia,Taiwan,Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai,Argentina, México e Costa Rica, o período de validade começa:
— em 15 de Julho do ano em curso, relativamente aos certificados
emitidosentreadatacorrespondentea15deJulhomenosoperíodode validade e 14 de Julho,
— no dia da emissão, relativamente aos certificados emitidos a partir
de 15 de Julho até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.
Noquerespeitaaoscertificadosemitidosentreadatacorrespondentea
1deMarçomenosoperíododevalidadeeoúltimodiadeFevereiro,operíodo de validade será limitado até ao fim do mês de Fevereiro.
Essasdatasserãoindicadasnacasa22docertificadodoseguintemodo:
— Certificadoválidodel(fechadecomienzodelperíododevalidez)al
(fecha final del período de validez)
— Licensenergyldigfra(gyldighedsperiodensbegyndelse)til(gyldig-
hedsperiodens ophør)
— Lizenzgültigvom(BeginnderGültigkeitsdauer)biszum(Endeder
Gültigkeitsdauer)
—Πιστοποιητικό που ισχύει από (ηµεροµηνία έναρξης ισχύος )
έως(ηµεροµηνία λήξης ισχύος )
— Licence valid from (date of commencement of validity) to (date of
end of validity)
— Certificat valable du (date de début de validité) au (date de fin de
validité)
— Titolo valido dal [data di decorrenza della validità] al [data di
scadenza della validità]
— Certificaatgeldigvan(datumvandeeerstedagvandegeldigheids-
duur)totenmet(datumvandelaatstedagvandegeldigheidsduur)
— Certificado válido de (data de início da validade) a (data de termo
da validade)
— Todistus voimassa (voimassaolon alkamispäivä) (voimassaolon
päättymispäivä)
— Licens giltig från (datum för giltighetstidens början) till (datum då
giltighetstiden slutar)
Os certificados referidos no segundo parágrafo não serão emitidos
durante o período compreendido entre 1 de Març o e a data correspon-
dente a 15 de Julho menos o período de validade. Os certificados deexportação de maçãs para outros destinos cujo período de validadecubra, em parte, o período compreendido entre 1 de Março e 14 de
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Julho não podem ser objecto de uma alteração de destino para os
destinos indicados no segundo parágrafo.
6. Aquantidade exportada no quadro da tolerância referida no n.o4
do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dará direito ao
pagamento da restituição.
Artigo 5.o
Disposições específicas do sistema B
1. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 2.oAdo Regula-
mento(CEE)n.o3665/87,paraefeitosdaconcessãodeumarestituição
àtaxaemvigorparaoperíododeexportaçãoemcausa,ospedidosdecertificado do sistema B referidos no n.
o3 do artigo 1.oserão apresen-
tados pelos operadores aos organismos competentes dos Estados--membrosatéaoquintodiaútilseguinteaodaaceitaçãodadeclaraçãode exportação dos produtos.
Os pedidos de certificados considerar-se-ão apresentados na data da
aceitação da declaração de exportação dos produtos. Todavia, se essadatacoincidircomumferiado,ospedidosconsiderar-se-ãoapresentadosno primeiro dia útil seguinte.
No entanto, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs
com destino a Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia,Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai,Paraguai, Argentina, México e Costa Rica, esses pedidos só serãoadmissíveisduranteoperíodocompreendidoentre15deJulh oeofim
do mês de Fevereiro do ano seguinte.
2. Ospedidosdevemseracompanhadosdeumacópiadadeclaração
de exportação dos produtos. Essa declaração deve conter pelo menosuma das seguintes menções:
— Exportación para la que se presentará una solicitud a posterioride
certificado de exportación sin f ĳación anticipada de la restitución
(sistema B)
— Udførsel, for hvilken der efterfølgende ansøges om eksportlicens
uden forudfastsættelse af restitutionen (system B)
— Ausfuhr, für die nachträglich eine Ausfuhrlizenz ohne Vorausfest-
setzung der Erstattung beantragt wird (System B)
—Εξαγωγή για την οποία θα υποβληθεί αίτηση εκ των υστέρων
για την έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθο -
ρισµό της επιστροφής (σύστηµα Β)
— Exporttobethesubjectofan a posterioriapplicationforanexport
licence without advance fixing of the refund (system B)
— Exportationquiferal’objetd’unedemande aposterioridecertificat
d’exportation sans fixation à l’avance de la restitution (système B)
— esportazione che sarà oggetto di una domanda a posteriori di titolo
di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione(sistema B)
— Uitvoer waarvoor achteraf een uitvoercertificaat zonder vaststelling
vooraf van de restitutie (B-stelsel) zal worden aangevraagd
— Exportação que será objecto de um pedido a posterioride certifi-
cado de exportação sem prefixação da restituição (sistema B)
— Vienti, josta jätetään jälkikäteen todistushakemus, johon ei sisälly
tuen ennakkovahvistutsta (B-menettely)
— Export som kräver en ansökan i efterhand om exportlicens utan
förutfastställelse av bidraget (system B).
3. Os pedidos de certificado e os certificados conterão, na casa 22,
uma das seguintes menções:
— Solicitud de certificado de exportación sin f ĳación anticipada de la
restituciónconarregloalartículo5delReglamento(CE)n
o2190/96
— Ansøgningomeksportlicensudenforudfastsættelseafrestitutionen,
jf. artikel 5 i forordning (EF) nr. 2190/96
— Antrag auf Erteilung einer Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung
der Erstattung gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 2190/96
1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 10
▼B
—Αίτηση για έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθο -
ρισµό της επιστροφής σύµφωνα µε το άρθρο 5του κανονισµού
(ΕΚ)αριθ. 2190/96
— Applicationforexportlicencewithoutadvancefixingoftherefund
in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 2190/96
— Demande de certificat d’exportation sans fixation à l’avance de la
restitutionconformémentàl’article5durèglement(CE)no2190/96
— Domanda di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della
restituzione,aisensidell’articolo5delregolamento(CE)n.2190/96
— Aanvraag om een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van
de restitutie overeenkomstig artikel 5 van Verordening (EG) nr.2190/96
— Pedido de certificado de exportação sem prefixação da restituição,
nos termos do artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o2190/96
— Asetuksen (EY) N:o 2190/96 5 artiklan mukainen vientitodistusha-
kemus ilman tuen ennakkovahvistusta
— Ansökan om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget enligt
artikel 5 i förordning (EG) nr 2190/96.
4. Todas as quintas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas) a
ComissãoreceberáumacomunicaçãodosEstados-membrosemconfor-midadecomomodelodoanexoIV,emquesejamindicadas,porcadadia de apresentação dos pedidos na acepção do n.
o1 e para cada
categoria de produtos:
— asquantidadesparaasquaistenhamsidopedidoscertificadosou,se
for caso disso, a ausência de pedidos,
— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de
certificado,
— as quantidades não utilizadas.
Essa comunicação abrangerá as quantidades em relação às quais se
considerequeforamapresentadosnasegundasemanaanterioràsemanaem curso.
5. Se as quantidades pedidas de um produto excederem ou amea-
çaremexcederaquantidadeindicativaprevistaparaoperíododeexpor-tação em curso, a Comissão pode fixar uma data a partir da qual ospedidosdecertificadoserãorejeitadoscasoadeclaraçãodeexportaçãodos produtos tenha sido aceite posteriormente durante o período deexportação em curso.
6. Após cada período de exportação, a Comissão, em função das
informações de que disponha, examinará, para cada produto, se asquantidadespedidasforadoquadrodaajudaalimentarprevistanon.
o4
do artigo 10.odo Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ultrapassamas quantidades indicativas previstas e fixará as taxas de restituiçãodefinitivas.
Caso se verifique uma superação, a Comissão pode reduzir a taxa de
restituição para essas operações.
Além disso, para respeitar os limites anuais decorrentes dos acordos
concluídosemconformidadecomoartigo228.
odoTratado,aComissão
pode fixar uma percentagem de emissão relativamente às quantidadespedidas.
7. Oscertificadosdeexportaçãoserãoemitidosnodécimoquartodia
útilseguinteaotermodoperíododeexportaçãodoscertificados,atítulodesse período. O certificado conterá, na casa 22, pelo menos uma dasmenções a seguir indicadas, completada pela taxa de restituição, even-tualmentefixadaemconformidadecomoprimeiroparágrafodon.
o6,e
pela quantidade, eventualmente reduzida por meio da percentagem deemissão referida no terceiro parágrafo do n.
o6:
— Certificado de exportación sin f ĳación anticipada de la restitución
por una cantidad de… kilogramos de los productos que se indicanen la casilla 16, a un tipo de… ecus/tonelada
— Eksportlicensudenforudfastsættelseafrestitutionenforenmængde
på… kg produkter, anført i rubrik 16, til en sats på… ECU/ton
1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 11
▼B
— Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung für eine
Menge von… kg der in Feld 16 genannten Erzeugnisse zum Satzvon… ECU/Tonne
—Πιστοποιητικό εξαγωγής χωρίς προκαθορισµό της επισ -
τροφής για ποσότητα …χιλιογράµµων των προϊόντων που
αναγράφονται στη θέση 16ύψους… Ecu/ τόνο
— Exportlicencewithoutadvancefixingoftherefundfor…kilograms
of products as listed in ox 16, at a rate of ECU…/tonne
— Certificat d’exportation sans fixation à l’avance de la restitution
pour une quantité de… kilogrammes de produits figurant à la case16, au taux de… écus/tonne
— Titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione
per un quantitativo di… kg dei prodotti indicati nella casella 16, altasso di… ECU/t
— Uitvoercertificaatzondervaststellingvoorafvanderestitutievoor…
kg van de in vak 16 genoemde produkten; de restitutie bedraagt…ecu/ton
— Certificado de exportação sem prefixação da restituição para uma
quantidade de… quilogramas de produtos indicados na casa 16, àtaxa de… ecus/tonelada.
— Vientitodistus, johon ei liity vientituen ennakkovahvistusta,… kilo-
gramman määrälle kohdassa 16 mainittuja tuotteita, tuen määrä…ecua/tonni
— Exportlicensutanförutfastställelseavbidragetförenkvantitetav…
kiloavdeproduktersomangesifält16,tillettbeloppav…ecu/ton.
Todavia,seataxaderestituiçãoouapercentagemdeemissão,referidas
no n.
o6, for igual a zero (0), os pedidos serão rejeitados.
8. O artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável
aos certificados referidos nos n.os1a7 .
Esses certificados serão directamente apresentados pelo interessado ao
organismoencarregadodopagamentodarestituiçãoàexportação.Esseorganismo imputará e visará o certificado.
Artigo 6.
o
Disposições gerais
1. Os Estados-membros designarão o(s) organismo(s) competente(s)
paraaemissãodoscertificadosdeexportaçãoeinformarãodessefactoa Comissão.
2. Ospedidosdecertificadoseoscertificados,conterão,nacasa16,
o código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para asrestituiçõesàexportaçãoconstantedoRegulamento(CEE)n.
o3846/87.
Todavia,nopedidodecertificadoenocertificadopodemfigurarsimul-
taneamentevárioscódigos,desdequedigamrespeitoàmesmacategoriade produtos e que as respectivas taxas de restituição sejam idênticas.
Entende-sepor«categoria»,naacepçãodosegundoparágrafodoartigo
13.
oAdo Regulamento (CEE) n.o3719/88, as seguintes classes de
produtos:
— tomates do código NC 070200,
— amêndoas sem casca do código NC 080212,— avelãs dos códigos NC 080221 e 080222,— nozes com casca do código NC 080231,— laranjas do código NC 080510,— clementinas dos códigos NC 08052011, 08052021 e 08052031,— monreales e satsumas dos códigos NC 08052013, 08052023 e
08052033,
— mandarinas e wilkingsdos códigos NC 08052015, 08052025 e
08052035,
— tangerinas dos códigos NC 08052017, 08052027 e 08052037,— outros citrinos híbridos semelhantes dos códigos NC 08052019,
08052029 e 08052039,
1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 12
▼B
— limões dos códigos NC 08053020, 08053030 e 08053040,
— limas do código NC 08053090,— uvas de mesa do código NC 080610,— maçãs do código NC 080810,— pêssegos, incluídas as nectarinas do código NC 080930.
3. Nas comunicações dos Estados-membros à Comissão efectuadas
por meio dos formulários constantes dos anexos do presente regula-mento as quantidades serão discriminadas consoante sejam ou nãoabrangidas pelo quadro da ajuda alimentar prevista no n.
o4 do artigo
10.odoAcordosobreaagriculturaconcluídonoâmbitodasnegociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
Se o dia previsto para uma comunicação for um feriado nacional, o
Estado-membro em causa enviará a mencionada comunicação no diaútil anterior a esse feriado nacional.
Acomunicaçãoseráefectuadaportelecopiadorouporsistemaselectró-
nicos de envio de mensagens.
4. Os certificados não serão transmissíveis.5. Para além das condições previstas no Regulamento (CEE) n.
o
3665/87, o pagamento das restituições estará subordinado à apresen-
tação:
— relativamente aos produtos para os quais tenha sido fixada uma
norma comum de qualidade, do certificado de controlo previsto non.
o4 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2251/92,
— relativamenteaosprodutosparaosquaisnãotenhasidofixadauma
norma comum de qualidade, e desde que sejam aplicáveis normasnacionais referentes à qualidade das frutas e produtos hortícolasexportadosparaospaísesterceiros,deumdocumentoemitidopelosorganismosdecontrolodosEstados-membrosquecertifiqueque,nomomento do controlo, esses produtos satisfaziam as referidasnormas.
Todavia,relativamenteàsentregasdefrutaseprodutoshortícolasrefe-
ridas no n.
o1, alínea a), do artigo 34.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87,edesdequeasmesmasdigamrespeitoaquantidadesinferioresou iguais a 500 quilogramas por categoria de produto, a apresentação:
— docertificadodecontroloprevistonon.
o4doartigo4.odoRegula-
mento (CEE) n.o2251/92,
ou
— do documento emitido em aplicação do segundo travessão do
primeiroparágrafonãoseráexigidaparaopagamentodarestituiçãorelativaaoperaçõesparaasquaisoprocedimentoreferidonoartigo38.
odoRegulamento(CEE)n.o3665/87ounoRegulamento(CEE)
n.o565/80 do Conselho(1) não seja aplicável.
Artigo 7.o
Revogação
ORegulamento(CE)n.o1488/95érevogado.Todavia,oseuartigo4.o
permanece em vigor no que respeita à concessão dos certificados com
prefixaçãodarestituição,referidosnoseuartigo3.o,pedidosantesde18
deNovembrode1996eosseusartigos5.oe6.opermanecememvigor
no que respeita à concessão dos certificados sem prefixação da restitu-ição,referidosnoseuartigo5.
o,quetenhamsidopedidosparaexporta-
çõesrelativamenteàsquaisaaceitaçãodadeclaraçãodeexportaçãodosprodutos seja anterior a 25 de Novembro de 1996.
Asreferênciasfeitasaoregulamentorevogadodevementender-secomo
sendofeitasaopresenteregulamentoedevemserlidasdeacordocomoquadro de correspondência constante do anexo V.
(1)J On .oL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 13
▼B
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
OregimedeconcessãodasrestituiçõesdeacordocomossistemasA1e
A2éaplicávelapartirde18deNovembrode1996noquerespeitaaoscertificadosdosistemaA1eA2pedidosapartirdessadataeoregimede concessão das restituições de acordo com o sistema B é aplicável apartir de 25 de Novembro de 1996 no que respeita aos certificados dosistema B pedidos para exportações relativamente às quais a aceitaçãoda declaração de exportação dos produtos seja posterior a 24 deNovembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 14
▼B
ANEXO I

1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 15▼B
ANEXO II

1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 16▼B
ANEXO III

1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 17▼B
ANEXO IV

1996R2190 — PT — 18.11.1996 — 000.001 — 18
▼B
QUADRODECORRESPONDÊNCIA
Regulamento(CE)N.o1488/95 Novoregulamento
Artigo Número Artigo NúmeroANEXO V
1 1 1 2e3
1 2
1 3 1 4
2 6 1
3 1 2 1
3 2 6 2
3 3 4 2
3 4 4 3
4 1 2 3
4 2 2 4
4 3 4 5
4 4 2 5
4 5 4 6
5 1 5 1
5 2 5 1e2
5 4 5 3
5 5 5 7
5 6 5 8
6 5 6
7
8 2 2
5 4
4 4
6 3
9 6 5
10