02014R0806 — PT — 12.08.2022 — 003.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 806/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de julho de 2014

que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes e um processo uniforme para a resolução das entidades referidas no artigo 2.o estabelecidas nos Estados-Membros participantes mencionadas no artigo 4.o.

Essas regras uniformes e este processo uniforme serão aplicados pelo Conselho Único de Resolução, criado ao abrigo do artigo 42.o (a seguir designado por «CUR»), em colaboração com o Conselho e a Comissão e as autoridades nacionais de resolução no quadro do mecanismo único de resolução (a seguir designado por «MUR») estabelecido no presente regulamento. O MUR é apoiado por um fundo único de resolução (a seguir designado por «Fundo»).

A utilização do Fundo fica dependente da entrada em vigor de um acordo entre os Estados-Membros participantes (a seguir designado por «Acordo») sobre a transferência dos fundos cobrados a nível nacional para o Fundo, bem como sobre a fusão progressiva dos diferentes fundos cobrados a nível nacional a atribuir aos compartimentos nacionais do Fundo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

►M3 ◄ 1. O presente regulamento é aplicável às seguintes entidades: a) Instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante; b) Empresas-mãe, incluindo companhias financeiras ou companhias financeiras mistas estabelecidas num Estado-Membro participante, caso estejam sujeitas a supervisão em base consolidada realizada pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto g), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; c) Empresas de investimento e instituições financeiras estabelecidas num Estado-Membro participante, caso estejam sujeitas a supervisão em base consolidada da empresa-mãe realizada pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto g), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

▼M3

2. O presente regulamento não é aplicável às entidades que estejam também autorizadas nos termos do artigo 14. o do Regulamento (UE) n. o 648/2012.

▼B

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 1) «Autoridade nacional competente», qualquer autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; 2) «Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 2, ponto i), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010; 3) «Autoridade nacional de resolução», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE; 4) «Autoridade nacional de resolução competente», a autoridade nacional de resolução de um Estado-Membro participante em que está estabelecida qualquer entidade ou qualquer entidade de um grupo; 5) «Condições para desencadear a resolução», as condições referidas no artigo 18.o, n.o 1; 6) «Plano de resolução», um plano de resolução elaborado nos termos do artigo 8.o ou 9.o; 7) «Plano de resolução de um grupo», um plano para a resolução de um grupo elaborado nos termos dos artigos 8.o e 9.o; 8) «Objetivos da resolução», os objetivos da resolução referidos no artigo 14.o; 9) «Instrumento de resolução», um instrumento de resolução tal como referido no artigo 22.o, n.o 2; 10) «Medida de resolução», a decisão de colocar uma entidade a que se refere o artigo 2.o sob resolução ao abrigo do artigo 18.o, a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução; 11) «Depósitos cobertos», os depósitos definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/49/UE; 12) «Depósitos elegíveis», depósitos elegíveis definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/49/UE; 13) «Instituição», uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento abrangida pela supervisão em base consolidada nos termos do artigo 2.o, alínea c); 14) «Instituição objeto de resolução», uma entidade a que se refere o artigo 2.o, relativamente à qual é tomada uma medida de resolução; 15) «Instituição financeira», uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 16) «Companhia financeira», uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 17) «Companhia financeira mista», uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 18) «Companhia financeira-mãe na União», uma companhia financeira-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 19) «Instituição-mãe na União», uma instituição –mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 20) «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ▼M1 21) «Filial», uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, para efeitos da aplicação do artigo 8.o, do artigo 10.o, n.o 10, dos artigos 12.o a 12.o-K, 21.o e 53.o do presente regulamento, aos grupos de resolução a que se refere o ponto 24-B, alínea b) do presente número, se e conforme adequado, as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, o próprio organismo central, e as respetivas filiais, tendo em conta a forma como esses grupos de resolução cumprem o artigo 12.o-F, n.o 3, do presente regulamento; 21-A) «Filial importante», uma filial importante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 135, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ▼B 22) «Sucursal», uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 23) «Grupo», uma empresa-mãe e as respetivas filiais, que são entidades conforme referidas no artigo 2.o; 24) «Grupo transfronteiriço», um grupo que tem entidades conforme referidas no artigo 2.o, estabelecidas em mais do que um Estado-Membro participante; ▼M1 24-A) «Entidade de resolução», uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro participante, que, em conformidade com o artigo 8.o, é identificada pelo CUR como uma entidade em relação à qual o plano de resolução prevê medidas de resolução; 24-B) «Grupo de resolução», a) uma entidade de resolução, em conjunto com as suas filiais que não sejam: i) elas próprias entidades de resolução, ii) filiais de outras entidades de resolução, ou iii) entidades estabelecidas num país terceiro que não estejam incluídas no grupo de resolução ao abrigo do plano de resolução e respetivas filiais, ou b) instituições de crédito que estejam associadas de modo permanente a um organismo central e o próprio organismo central, quando pelo menos uma dessas instituições de crédito ou o organismo central for uma entidade de resolução, e respetivas filiais; 24-C) «Instituição de importância sistémica global» ou «G-SII», uma G-SII na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 133, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ▼B 25) «Base consolidada», com base na situação consolidada definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 47, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 26) «Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada», uma autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 41, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 27) «Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado-Membro participante em que a instituição ou empresa-mãe objeto de supervisão consolidada ao nível mais elevado de consolidação no âmbito dos Estados-Membros participantes nos termos do artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE está situada; 28) «Sistema de proteção institucional» ou «SPI», um sistema que cumpre os requisitos definidos no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 29) «Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional que constituiria um auxílio estatal se fosse concedido a nível nacional e que é concedido para preservar ou restaurar a viabilidade, liquidez ou solvência de uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento ou de um grupo do qual essa entidade faz parte; 30) «Instrumento de alienação da atividade», o mecanismo para uma autoridade de resolução efetuar uma transferência de instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução, ou de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um comprador que não é uma instituição de transição, nos termos do artigo 24.o; 31) «Instrumento de criação de uma instituição de transição», o mecanismo para efetuar uma transferência de instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução ou ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para uma instituição de transição, nos termos do artigo 25.o; 32) «Instrumento de segregação dos ativos», o mecanismo para efetuar uma transferência de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo de gestão de ativos nos termos do artigo 26.o; 33) «Instrumento de recapitalização interna (bail-in)», o mecanismo que permite a uma autoridade de resolução exercer os poderes de redução e de conversão em relação aos passivos de uma instituição objeto de resolução nos termos do artigo 27.o; 34) «Meios financeiros disponíveis», numerário, depósitos, ativos e compromissos de pagamento irrevogáveis a que o Fundo pode recorrer para os efeitos enunciados no artigo 76.o, n.o 1; 35) «Nível-alvo», o montante de meios financeiros disponíveis a atingir nos termos do artigo 69.o, n.o 1; 36) «Acordo», o acordo sobre a transferência e mutualização das contribuições para o Fundo; 37) «Período transitório», o período desde a data de aplicação do presente regulamento determinada nos termos do artigo 99.o, n.os 2 e 6, até que o Fundo atinja o nível-alvo ou até 1 de janeiro de 2024, se esta data for anterior; 38) «Instrumento financeiro», instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 39) «Instrumentos de dívida», obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida; 40) «Fundos próprios», fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 41) «Requisitos de fundos próprios», os requisitos previstos nos artigos 92.o a 98.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 42) «Liquidação», a venda dos ativos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o; 43) «Derivados», derivados na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 44) «Poderes de redução e de conversão», os poderes referidos no artigo 21.o; 45) «Instrumentos de fundos próprios principais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.os 1 a 4, no artigo 29.o, n.os 1 a 5, ou no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ▼M1 45-A) «Fundos próprios principais de nível 1», os fundos próprios principais de nível 1 calculados nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ▼B 46) «Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 47) «Instrumentos de fundos próprios de nível 2», instrumentos de capital ou empréstimos subordinados que cumprem as condições estabelecidas no artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 48) «Montante agregado», o montante agregado em que a autoridade de resolução considera que os ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ devem ser reduzidos ou convertidos, nos termos do artigo 27.o, n.o 13; ▼M1 49) «Passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna», os passivos e os instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 de uma entidade a que se refere o artigo 2.o e não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna por força do artigo 27.o, n.o 3; ▼M1 49-A) «Passivos elegíveis», os passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumprem, consoante o caso, as condições do artigo 12.o-C ou do artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 que cumprem as condições do artigo 72.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 49-B) «Instrumentos elegíveis subordinados», os instrumentos que cumprem todas as condições referidas no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.os 3 a 5, desse regulamento; ▼B 50) «Sistema de garantia de depósitos», um sistema de garantia de depósitos criado e oficialmente reconhecido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/49/UE; 51) «Instrumentos de capital relevantes», os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2; 52) «Obrigação coberta», um instrumento tal como referido no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ); 53) «Depositante», um depositante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2014/49/UE; 54) «Investidor», um investidor na aceção do artigo 1.o, ponto 4, da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ); ▼M1 55) «Requisito combinado de reservas de fundos próprios», o requisito combinado de reservas de fundos próprios, na aceção do artigo 128.o, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE. ▼B

2. Na falta de uma definição relevante no n. o 1 do presente artigo, aplicam-se as definições a que se refere o artigo 2. o da Diretiva 2014/59/UE. Na falta de uma definição relevante no n. o 1 do presente artigo ou no artigo 2. o da Diretiva 2014/59/UE, aplicam-se as definições a que se refere o artigo 3. o Diretiva 2014/36/UE.

Artigo 4.o

Estados-Membros participantes

1. Os Estados-Membros participantes na aceção do artigo 2. o do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 são igualmente considerados Estados-Membros participantes para efeitos do presente regulamento.

2. Caso seja suspensa ou cesse a cooperação estreita entre um Estado-Membro e o BCE nos termos do artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, as entidades estabelecidas nesse Estado-Membro deixam de ser abrangidas pelo presente regulamento a partir da data de aplicação da decisão de suspensão ou cessação da cooperação estreita.

3. Caso cesse a cooperação estreita de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro com o BCE, nos termos do artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1024/2013, o CUR decide, no prazo de três meses a contar da adoção da decisão relativa à cessação da cooperação estreita, por acordo com esse Estado-Membro, das modalidades de recuperação das contribuições que o Estado-Membro em causa tenha transferido para o Fundo e das condições a elas aplicáveis.

A recuperação inclui a parte do compartimento correspondente ao Estado-Membro em causa não sujeita a mutualização. Se, durante o período transitório, como previsto no acordo, a recuperação da parte não mutualizada não for suficiente para permitir o financiamento do mecanismo nacional de financiamento a instituir pelo Estado-Membro em causa nos termos da Diretiva 2014/59/UE, a recuperação inclui também a totalidade ou parte do compartimento correspondente a esse Estado-Membro objeto de mutualização nos termos do Acordo ou, em alternativa, após o período transitório, a totalidade ou parte das contribuições transferidas pelo Estado-Membro em causa durante a cooperação estreita, num montante suficiente para permitir o financiamento desse mecanismo nacional de financiamento.

Ao avaliar o montante dos meios financeiros a recuperar da parte mutualizada ou, após o período transitório, do Fundo, são tidos em conta os seguintes critérios adicionais:

a) O modo como cessou a cooperação estreita com o BCE, quer tenha sido voluntariamente, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, quer não;

b) A existência de medidas de resolução em curso à data da cessação;

c) O ciclo económico do Estado-Membro visado pela cessação.

As recuperações são distribuídas por um período de tempo limitado proporcional à duração da cooperação estreita. É deduzida da recuperação a quota-parte correspondente aos Estados-Membros em causa dos meios financeiros do Fundo utilizados para medidas de resolução durante o período de cooperação estreita.

4. O presente regulamento continua a aplicar-se aos processos de resolução em curso à data da aplicação de uma decisão a que se refere o n. o 2.

Artigo 5.o

Relação com a Diretiva 2014/59/UE e legislação nacional aplicável

1. Sempre que, por força do presente regulamento, o CUR exerce as competências e os poderes que, de acordo com a Diretiva 2014/59/UE, devam ser exercidos pela autoridade nacional de resolução, o CUR, para efeitos de aplicação do presente regulamento e da Diretiva 2014/59/UE, é considerado a autoridade nacional de resolução competente ou, em caso de resolução relativa a grupos transfronteiriços, a autoridade de resolução competente a nível do grupo.

2. O CUR, o Conselho e a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução tomam decisões sob reserva e na observância da legislação pertinente da União, nomeadamente de qualquer ato legislativo e não legislativo, incluindo aqueles a que se referem os artigos 290. o e 291. o do TFUE.

O CUR, o Conselho e a Comissão estão sujeitos às normas técnicas de regulamentação e de execução vinculativas elaboradas pela EBA e adotadas pela Comissão nos termos dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e às orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento. Desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento a todas as orientações e recomendações da EBA relacionadas com as funções que devam ser desempenhadas por esses organismos. Se não derem ou não tencionarem dar cumprimento a essas orientações ou recomendações, a Autoridade é informada desse facto nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do referido Regulamento. O CUR, o Conselho e a Comissão cooperam com a EBA na aplicação dos artigos 25.o e 30.o do referido regulamento. O CUR está também sujeito às eventuais decisões da EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, caso a Diretiva 2014/59/UE preveja tais decisões.

Artigo 6.o

Princípios gerais

1. Nenhuma medida, proposta ou política do CUR, do Conselho, da Comissão ou de uma autoridade nacional de resolução pode discriminar as entidades, os titulares de depósitos, os investidores ou outros credores estabelecidos na União em razão da sua nacionalidade ou local de estabelecimento.

2. Todas as ações, propostas ou políticas do CUR, do Conselho e da Comissão ou de uma autoridade de resolução nacional no quadro do MUR são empreendidas tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno.

3. Aquando da tomada de decisões ou de medidas que podem ter impacto em mais de um Estado-Membro e, em especial, da tomada de decisões sobre os grupos estabelecidos em dois ou mais Estados-Membros, são devidamente tomados em consideração os objetivos de resolução a que se refere o artigo 14.o e todos os seguintes fatores: a) Os interesses dos Estados-Membros em que opera um grupo e, em especial, o impacto de qualquer decisão, ação ou inação sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, a economia, e os mecanismos de financiamento, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores de qualquer desses Estados-Membros e sobre o Fundo; b) O objetivo de assegurar um equilíbrio entre os interesses dos diferentes Estados-Membros envolvidos e de evitar lesar ou proteger injustamente os interesses de um Estado-Membro; c) A necessidade de minimizar um impacto negativo para qualquer parte de um grupo do qual é membro uma entidade, referida no artigo 2.o, que está sujeita a uma resolução.

4. Quando forem tomadas decisões ou medidas, em particular no que se refere a entidades ou grupos estabelecidos tanto num Estado-Membro participante como não participante, atende-se aos eventuais efeitos negativos sobre os Estados-Membros não participantes, inclusive sobre as entidades estabelecidas nesses Estados-Membros.

5. O CUR, o Conselho e a Comissão estabelecem um equilíbrio entre os fatores referidos no n. o 3 e os objetivos da resolução referidos no artigo 14. o em função da natureza e circunstâncias de cada caso e dão cumprimento às decisões tomadas pela Comissão nos termos do artigo 107. o do TFUE e do artigo 19. o do presente regulamento.

6. As decisões ou medidas do CUR, do Conselho ou da Comissão não exigem aos Estados-Membros que concedam um apoio financeiro público extraordinário nem afetam a soberania e as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros.

7. Sempre que o CUR tome uma decisão cujo destinatário é uma autoridade nacional de resolução, a autoridade nacional de resolução tem o direito de especificar mais pormenorizadamente as medidas a tomar. Essas especificações estão em conformidade com a decisão em causa do CUR.

Artigo 7.o

Divisão de competências no âmbito do MUR

1. O CUR é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUR.

2. Sem prejuízo das disposições referidas no artigo 31.o, n.o 1, o CUR é responsável por elaborar os planos de resolução e adotar todas as decisões relacionadas com a resolução: a) Para as entidades referidas no artigo 2.o que não fazem parte de um grupo e para os grupos: i) que não são considerados menos significativos nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou ii) em relação aos quais o BCE tenha decidido, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 exercer diretamente todos os poderes pertinentes; e b) Para outros grupos transfronteiriços.

3. Em relação às entidades e grupos que não os referidos no n.o 2 sem prejuízo das responsabilidades do CUR relativamente às funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, as autoridades nacionais de resolução desempenham e são responsáveis pelas seguintes funções: a) Adoção dos planos de resolução e avaliação da resolubilidade nos termos dos artigos 8.o e 10.o e do procedimento previsto no artigo 9.o; b) Adoção de medidas durante a intervenção precoce nos termos do artigo 13.o, n.o 3; c) Aplicação de obrigações simplificadas ou isenção da obrigação de elaborar um plano de resolução nos termos do artigo 11.o; ▼M1 d) Determinação do nível do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos dos artigos 12.o a 12.o-K; ▼B e) Adoção de decisões de resolução e aplicação dos instrumentos de resolução previstos no presente regulamento, em conformidade com os procedimentos e salvaguardas aplicáveis, desde que a medida de resolução não requeira a utilização do Fundo e seja financiada exclusivamente pelos instrumentos a que se referem os artigos 21.o e 24.o a 27.o e/ou pelo sistema de garantia de depósitos, nos termos do artigo 79.o, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o; f) Redução ou conversão dos instrumentos de capital pertinentes ao abrigo do artigo 21.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o.

Se a medida de resolução requerer a utilização do Fundo, o CUR adota o programa de resolução.

Aquando da adoção de uma decisão de resolução, as autoridades nacionais de resolução têm em conta e observam o plano de resolução referido no artigo 9.o, a não ser que avaliem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão alcançados com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas no plano de resolução.

No exercício das competências referidas no presente número, as autoridades nacionais de resolução aplicam as disposições pertinentes do presente regulamento. As referências ao CUR no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.os 6, 8, 12 e 13, no artigo 10.o, n.os 1 a 10, nos artigos 11.oa 14.o, no artigo 15.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 16.o, no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no artigo 18.o, n.os 2 e 6, no artigo 20.o, no artigo 21.o, n.os 1 a 7, no artigo 21.o, n.o 8, segundo parágrafo, no artigo 21.o, n.os 9 e 10, no artigo 22.o, n.os 1, 3 e 6, nos artigos 23.o e 24.o, no artigo 25.o, n.o 3,no artigo 27.o, n.os 1 a 15 e n.o 16, segundo parágrafo, segundo período, terceiro parágrafo e quarto parágrafo, primeiro, terceiro e quarto períodos, e no artigo 32.o devem ser entendidas como referências às autoridades nacionais de resolução relativamente aos grupos e entidades a que se refere o primeiro período do presente número. Para o efeito, as autoridades nacionais de resolução exercem os poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional que transpõe a Diretiva 2014/59/UE em conformidade com as condições previstas no direito nacional.

As autoridades nacionais de resolução informam o CUR das medidas referidas no presente número que devem ser tomadas e coordenam-se de forma estreita com o CUR quando tomarem essas medidas.

As autoridades nacionais de resolução apresentam ao CUR os planos de resolução referidos no artigo 9.o, bem como todas as atualizações, acompanhados de uma avaliação fundamentada da resolubilidade da entidade ou grupo em causa nos termos do artigo 10.o.

4. Se necessário para assegurar a aplicação coerente de elevados padrões de resolução ao abrigo do presente regulamento, o CUR pode: a) No seguimento da notificação de uma medida nos termos do n.o 3 do presente artigo por uma autoridade nacional de resolução, ao abrigo do artigo 31.o, n.o 1, e dentro do prazo adequado atendendo à urgência das circunstâncias, emitir uma advertência dirigida à autoridade nacional de resolução competente, sempre que o CUR considerar que o projeto de decisão relativa a qualquer entidade ou grupo referido no n.o 3 do presente artigo não cumpre o presente regulamento ou as suas instruções gerais a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea a); b) Decidir, em qualquer momento, nomeadamente quando a advertência a que se refere a alínea a) não for adequadamente atendida, por sua própria iniciativa, após consulta da autoridade nacional de resolução em causa, ou a pedido da autoridade nacional de resolução em causa, exercer diretamente todos os poderes relevantes ao abrigo do presente regulamento também no que respeita a qualquer entidade ou grupo a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

5. Não obstante o disposto no n. o 3 do presente artigo, os Estados-Membros participantes podem decidir que o CUR exerça todas as competências e poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento em relação a entidades e a grupos que não os referidos no n. o 2, estabelecidos no seu território. Nesse caso, não são aplicáveis os n. os 3 e 4 do presente artigo, o artigo 9. o , o artigo 12. o , n. o 2, e o artigo 31. o , n. o 1. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso desta faculdade notificam do facto o CUR e a Comissão. A notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .







PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS







TÍTULO I

FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUR E DAS REGRAS PROCESSUAIS







CAPÍTULO 1

Planeamento da resolução

Artigo 8.o

Planos de resolução elaborados pelo CUR

1. O CUR elabora e adota planos de resolução para as entidades e grupos a que se refere o artigo 7. o , n. o 2, e para as entidades e grupos a que se refere o artigo 7. o , n. o 4, alínea b), e n. o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números.

2. O CUR elabora os planos de resolução após consulta das autoridades nacionais competentes relevantes, e das autoridades nacionais de resolução, incluindo a autoridade de resolução a nível de grupo, dos Estados-Membros participantes em que as entidades estão estabelecidas, e das autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais. Para esse efeito, o CUR pode exigir que as autoridades nacionais de resolução elaborem e apresentem um projeto de plano de resolução e que a autoridade de resolução a nível do grupo elabore e apresente um projeto de plano de resolução a nível de grupo.

3. A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução com vista à elaboração de projetos de planos de resolução e de projetos de planos de resolução a nível de grupo relativos a determinadas entidades individuais ou grupos.

4. Para efeitos do n. o 1 do presente artigo, as autoridades nacionais de resolução transmitem ao CUR todas as informações necessárias para elaborar e executar os planos de resolução, tal como foram por elas obtidas nos termos dos artigos 11. o e 13. o , n. o 1, da Diretiva 2014/59/UE, sem prejuízo do capítulo 5 do presente título.

▼M1

5. O plano de resolução prevê as opções para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução referidos no presente regulamento às entidades a que se refere o n. o 1.

▼B

6. ►M1 o 1 reúne as condições para desencadear a resolução. O plano de resolução prevê as medidas de resolução que o CUR pode adotar quando uma entidade referida no n.1 reúne as condições para desencadear a resolução.

As informações referidas no n.o 9, alínea a), são transmitidas à entidade em causa. ◄

Ao elaborar e atualizar o plano de resolução, o CUR identifica os eventuais impedimentos significativos à resolubilidade e, se necessário e proporcionado, descreve as medidas pertinentes para reduzir esses impedimentos, nos termos do artigo 10.o.

O plano de resolução tem em consideração cenários relevantes, nomeadamente a possibilidade de a situação de insolvência ser de origem idiossincrática ou de ocorrer num período de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos.

O plano de resolução não pressupõe nenhum dos seguintes elementos:

a) Qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o;

b) Qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central; ou

c) Qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

7. O plano de resolução inclui uma análise indicando de que forma e em que momento uma instituição pode solicitar, nas condições previstas pelo plano, a utilização de garantias do banco central e identifica os ativos que presumivelmente reúnem os requisitos para serem aceites como garantia.

8. O CUR pode requerer que as instituições o assistam na elaboração e atualização dos planos.

9. O plano de resolução de cada entidade inclui de forma quantificada, sempre que adequado e possível: a) Uma síntese dos principais elementos do plano; b) Uma síntese das alterações significativas verificadas na instituição desde a última vez que foram apresentadas informações sobre a resolução; c) Uma demonstração da forma como as funções críticas e os principais segmentos de atividade podem ser jurídica e economicamente separados, na medida do necessário, de outras funções, a fim de assegurar a continuidade após a insolvência da instituição; d) Uma estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano; e) Uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade, realizada nos termos do artigo 10.o; f) Uma descrição das medidas necessárias, de acordo com o artigo 10.o, n.o 7, para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade identificados na sequência da avaliação realizada nos termos do artigo 10.o; g) Uma descrição dos processos para a determinação do valor e viabilidade comercial das funções críticas, dos principais segmentos de atividade e dos ativos da instituição; h) Uma descrição pormenorizada dos mecanismos destinados a garantir que as informações obrigatórias nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE estão atualizadas e à disposição das autoridades de resolução, em qualquer altura; i) Uma explicação sobre a forma como as opções de resolução podem ser financiadas sem pressupor qualquer um dos seguintes elementos: i) qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o, ii) qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central, ou iii) qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro; j) Uma descrição pormenorizada das diferentes estratégias de resolução que poderão ser aplicadas em função dos diferentes cenários possíveis e dos prazos aplicáveis; k) Uma descrição das interdependências críticas; l) Uma descrição das opções destinadas a preservar o acesso aos serviços de pagamento e liquidação e a outras infraestruturas, bem como uma avaliação da portabilidade das posições dos clientes; m) Uma análise do impacto do plano sobre os trabalhadores da instituição, incluindo uma avaliação dos eventuais custos associados e uma descrição dos procedimentos previstos para a consulta do pessoal durante o processo de resolução, tendo em conta os sistemas nacionais para o diálogo com os parceiros sociais, se for caso disso; n) Um plano de comunicação com os meios de comunicação social e com o público; ▼M1 o) Os requisitos a que se referem os artigos 12.o-F e 12.o-G e um prazo para atingir esse nível, em conformidade com o artigo 12.o-K; p) Caso o CUR aplique o artigo 12.o-C, n.os 4, 5 ou 7, o calendário para a entidade de resolução assegurar o cumprimento, em conformidade com o artigo 12.o-K; ▼B q) Uma descrição das operações e sistemas essenciais para manter o funcionamento contínuo dos processos operacionais da instituição; r) Se aplicável, qualquer opinião expressa pela instituição relativamente ao plano de resolução.

▼M1

10. Os planos de resolução a nível do grupo incluem um plano para a resolução do grupo a que se refere o n.o 1, liderado pela empresa-mãe na União estabelecida num Estado-Membro participante, e identificam as medidas a tomar em relação: a) À empresa-mãe na União; b) Às filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas na União; c) Às entidades referidas no artigo 2.o, alínea b); e d) Sob reserva do disposto no artigo 33.o, às filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas fora da União.

Em conformidade com as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, o plano de resolução identifica, para cada grupo, as entidades de resolução e os grupos de resolução.

▼B

11. O plano de resolução a nível do grupo: ▼M1 a) Define as medidas de resolução a tomar relativamente às entidades de resolução nos cenários a que se refere o n.o 6 e as implicações de tais medidas de resolução relativamente a outras entidades do grupo, para a empresa-mãe e para as instituições filiais, a que se refere o n.o 1; a-A) Caso um grupo a que se refere o n.o 1 seja constituído por mais do que um grupo de resolução, define as medidas de resolução a tomar relativamente às entidades de resolução de cada grupo de resolução e as implicações dessas medidas para ambos os casos seguintes: i) outras entidades do grupo que pertençam ao mesmo grupo de resolução, ii) outros grupos de resolução; b) Analisa em que medida podem os instrumentos de resolução ser aplicados, e os poderes de resolução ser exercidos, em relação a entidades de resolução estabelecidas na União de forma coordenada, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do conjunto do grupo, de linhas de negócio ou atividades separadas desenvolvidas por várias entidades do grupo, ou de determinadas entidades do grupo ou grupos de resolução, bem como identificar qualquer potencial impedimento a uma resolução coordenada; ▼B c) Inclui uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade realizada nos termos do artigo 10.o; d) Quando um grupo incluir entidades constituídas em países terceiros, identifica mecanismos adequados de cooperação e coordenação com as autoridades competentes desses países terceiros e as implicações para a resolução na União; e) Identifica medidas necessárias para facilitar a resolução do grupo caso estejam reunidas as condições para a desencadear, nomeadamente a separação jurídica e económica de funções ou segmentos de atividade específicos; f) Identifica de que modo as medidas de resolução poderão ser financiadas e, caso seja necessário recorrer ao Fundo e aos mecanismos de financiamento dos Estados-Membros não participantes criados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE, define os princípios para partilhar a responsabilidade por esse financiamento entre as fontes de financiamento nos diferentes Estados-Membros participantes e não participantes. O plano não pressupõe nenhum dos seguintes elementos: i) qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo criado ao abrigo do artigo 67.o do presente regulamento e os mecanismos de financiamento dos Estados-Membros não participantes, criados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE, ii) qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central, ou iii) qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

Esses princípios são definidos com base em critérios equitativos e equilibrados e têm em consideração, em particular, o artigo 107.o, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE e o impacto na estabilidade financeira dos Estados-Membros em causa.

O plano de resolução a nível do grupo não deve ter um impacto desproporcionado sobre qualquer Estado-Membro.

12. O CUR determina a data até à qual os primeiros planos de resolução são elaborados. Os planos de resolução e os planos de resolução a nível do grupo são analisados e, se necessário, atualizados, no mínimo, anualmente e após qualquer alteração significativa da estrutura jurídica ou organizacional ou das atividades ou da posição financeira da entidade ou, no caso dos planos de resolução a nível do grupo, do grupo, incluindo qualquer entidade do grupo, que possa ter um efeito significativo na eficácia do plano ou que por outra razão torne necessária uma revisão do plano de resolução.

Para efeitos da revisão ou atualização dos planos de resolução a que se refere o primeiro parágrafo, as instituições, o BCE ou as autoridades nacionais competentes comunicam imediatamente ao CUR qualquer alteração que torne necessária essa revisão ou atualização.

▼M1

A análise, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, é realizada após a execução das medidas de resolução ou após o exercício dos poderes a que se refere o artigo 21.o.

Aquando da fixação dos prazos referidos no n.o 9, alíneas o) e p), do presente artigo, nas circunstâncias a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, o CUR tem em conta o prazo para o cumprimento do requisito a que se refere o artigo 104.o-B da Diretiva 2013/36/UE.

▼B

13. O CUR transmite os planos de resolução e as eventuais alterações dos mesmos ao BCE ou às autoridades nacionais competentes relevantes.

Artigo 9.o

Planos de resolução elaborados pelas autoridades nacionais de resolução

1. As autoridades nacionais de resolução elaboram e adotam planos de resolução para as entidades e os grupos que não os referidos no artigo 7. o , n. o 2, n. o 4, alínea b), e n. o 5, nos termos do artigo 8. o , n. os 5 a 13.

2. As autoridades nacionais de resolução preparam os planos de resolução após consulta das autoridades nacionais competentes relevantes e das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes e não participantes em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais.

Artigo 10.o

Avaliação da resolubilidade

1. Aquando da elaboração e atualização de planos de resolução nos termos do artigo 8.o, o CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, e as autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais, avalia em que medida as instituições e os grupos podem ser objeto de resolução sem pressupor qualquer um dos seguintes elementos: a) Qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o; b) Qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central; ou c) Qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

2. O BCE ou a autoridade nacional competente relevante transmite ao CUR o plano de recuperação ou o plano de recuperação do grupo. O CUR analisa o plano de recuperação a fim de identificar as eventuais medidas do referido plano que possam afetar a resolubilidade da instituição ou do grupo e faz recomendações ao BCE ou à autoridade nacional competente sobre estas questões.

3. Na elaboração de um plano de resolução, o CUR avalia em que medida essa entidade é suscetível de resolução em conformidade com o presente regulamento. Uma entidade é considerada suscetível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à sua liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência ou à sua resolução através da aplicação dos instrumentos e do exercício de poderes de resolução, evitando ao mesmo tempo, na máxima medida do possível, quaisquer consequências adversas significativas para os sistemas financeiros do Estado-Membro em que se situa a entidade, para outros Estados-Membros ou para a União, nomeadamente circunstâncias de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos, tendo como objetivo assegurar a continuidade das funções críticas da entidade.

O CUR notifica oportunamente a EBA caso uma instituição não seja considerada suscetível de resolução.

▼M1

4. Um grupo é considerado passível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à liquidação de entidades do grupo, ao abrigo de processos normais de insolvência, ou à resolução das mesmas através da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício de poderes de resolução relativamente às entidades de resolução desse grupo, evitando ao mesmo tempo, tanto quanto possível, efeitos negativos significativos nos sistemas financeiros dos Estados-Membros em que estão situadas as entidades do grupo, ou de outros Estados-Membros ou da União, incluindo instabilidade financeira generalizada ou eventos sistémicos, e tendo por objetivo assegurar a continuidade das funções críticas das entidades desse grupo, caso sejam facilmente separáveis de forma atempada ou por outros meios.

O CUR notifica oportunamente a EBA caso um grupo não seja considerado passível de resolução.

Caso um grupo seja constituído por mais do que um grupo de resolução, o CUR avalia a resolubilidade de cada grupo de resolução em conformidade com o presente artigo.

A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo é realizada para além da avaliação da resolubilidade do conjunto do grupo.

▼B

5. Para efeitos dos n. os 3, 4 e 10, entende-se por consequências adversas significativas para o sistema financeiro ou ameaça à estabilidade financeira, a situação em que o sistema financeiro é efetiva ou potencialmente exposto a uma perturbação que pode dar origem a dificuldades financeiras suscetíveis de pôr em perigo o funcionamento ordenado, a eficiência e a integridade do mercado interno, ou a economia ou o sistema financeiro de um ou mais Estados-Membros. Para determinar as consequências adversas significativas, o CUR tem em conta os alertas e as recomendações pertinentes do ESRB e os critérios pertinentes desenvolvidos pela EBA no quadro da identificação e medição do risco sistémico.

6. Para efeitos da avaliação a que se refere o presente artigo, o CUR avalia as questões especificadas na secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE.

7. Se, de acordo com a avaliação da resolubilidade de uma entidade ou de um grupo realizada nos termos do n. o 3 ou 4, o CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, determinar que existem impedimentos significativos à resolubilidade dessa entidade ou grupo, o CUR elabora um relatório, em cooperação com as autoridades competentes, dirigido à instituição ou empresa-mãe, em que analisa os impedimentos significativos à aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e ao exercício dos poderes de resolução. O relatório considera o impacto no modelo de negócio da instituição e recomenda quaisquer medidas proporcionadas e orientadas que, no entender do CUR, sejam necessárias ou apropriadas para eliminar esses impedimentos, nos termos do n. o 10.

8. O relatório é também comunicado às autoridades competentes e às autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão situadas as sucursais significativas de instituições que não fazem parte de um grupo. O relatório deve ser fundamentado quanto à avaliação ou determinação em questão e indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de aplicação proporcional previsto no artigo 6. o .

9. No prazo de quatro meses a contar da data de receção do relatório, a entidade ou a empresa-mãe propõem ao CUR medidas suscetíveis de reduzir ou eliminar os impedimentos significativos identificados no relatório. O CUR comunica qualquer medida proposta pela entidade ou empresa-mãe às autoridades competentes, à EBA e, quando sucursais significativas de instituições que não fazem parte de um grupo estiverem situadas em Estados-Membros não participantes, às autoridades de resolução desses Estados-Membros.

▼M1

No prazo de duas semanas a contar da data de receção de um relatório efetuado nos termos do n.o 7 do presente artigo, a entidade propõe ao CUR possíveis medidas, bem como o calendário para a aplicação das mesmas, para assegurar que a entidade ou a empresa-mãe cumpre o artigo 12.o-F ou o artigo 12.o-G e o requisito combinado de reservas de fundos próprios, caso um impedimento significativo à resolubilidade se deva a uma das seguintes situações:

i) a entidade cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios, quando considerado adicionalmente a cada um dos requisitos a que se refere o artigo 141.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE, mas não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios, quando considerado adicionalmente aos requisitos a que se referem os artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, quando calculados nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), do presente regulamento; ou

ii) a entidade não cumpre os requisitos referidos nos artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou os requisitos referidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento.

Quando propuser o calendário para a aplicação das medidas referidas no segundo parágrafo, a entidade tem em conta os motivos que conduziram ao impedimento significativo. O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, avalia se essas medidas reduzem ou eliminam efetivamente o impedimento significativo em questão.

▼B

10. O CUR avalia, após consulta das autoridades competentes, se as medidas referidas no n. o 9 reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos significativos em questão. Se as medidas propostas pela entidade ou pela empresa-mãe em causa não reduzirem ou eliminarem efetivamente os impedimentos à resolubilidade, o CUR adota uma decisão, após consulta das autoridades competentes e, se for caso disso, a autoridade macroprudencial designada, indicando que as medidas propostas não reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos à resolubilidade e dando instruções às autoridades nacionais de resolução para exigirem que a instituição, a empresa-mãe ou qualquer filial do grupo em causa tome qualquer das medidas previstas no n. o 11.

Ao identificar medidas alternativas, o CUR demonstra de que forma as medidas propostas pela instituição não são adequadas para eliminar os impedimentos à resolubilidade e de que forma as medidas alternativas propostas são proporcionadas para os eliminar. O CUR tem em conta a ameaça para a estabilidade financeira decorrente desses impedimentos à resolubilidade e o efeito das medidas sobre a atividade da instituição, a sua estabilidade e a sua capacidade de contribuir para a economia, sobre o mercado interno dos serviços financeiros e sobre a estabilidade financeira nos outros Estados-Membros e no conjunto da União.

O CUR tem também em conta a necessidade de evitar um impacto sobre a instituição ou o grupo em causa que ultrapasse o necessário para eliminar os impedimentos à resolubilidade ou seja desproporcionado.

11. Para efeitos do n.o 10, o CUR, se for caso disso, dá instruções às autoridades nacionais de resolução para tomarem qualquer das seguintes medidas: a) Impor que a entidade reveja os eventuais acordos de financiamento intragrupo ou examine a sua ausência, ou elabore acordos de serviço (intragrupo ou com terceiros) que cubram a prestação de funções críticas; b) Impor que a entidade limite a sua exposição máxima individual ou agregada; c) Impor requisitos de informação adicionais específicos ou periódicos relevantes para efeitos de resolução; d) Impor que a entidade proceda à alienação de ativos específicos; e) Impor que a entidade limite ou cesse atividades específicas em curso ou limite atividades propostas; f) Limitar ou prevenir o desenvolvimento de segmentos de atividade novos ou existentes ou a venda de produtos novos ou existentes; g) Impor a alteração das estruturas jurídicas ou operacionais da entidade ou de qualquer entidade do grupo direta ou indiretamente sob o seu controlo, de modo a assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e economicamente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução; h) Impor que uma entidade crie uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira-mãe na União; i) Impor que uma entidade emita passivos elegíveis para cumprir os requisitos do ►M1 artigos 12.o-F e 12.o-G ◄ ; j) Impor que uma entidade tome outras medidas para cumprir os requisitos referidos no ►M1 artigos 12.o-F e 12.o-G ◄ , nomeadamente tente renegociar qualquer passivo elegível e instrumento adicional de fundos próprios de nível 1 ou 2 que tenha emitido, a fim de assegurar que qualquer decisão do CUR de redução ou conversão desse passivo ou instrumento seja efetuada ao abrigo da legislação da jurisdição que rege esse passivo ou instrumento; ▼M1 k) Exigir que uma entidade apresente um plano para restabelecer o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.o-F e 12.o-G do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, bem como dos requisitos do artigo 12.o-F ou do artigo 12.o-G do presente regulamento, expressos em percentagem da medida da exposição total a que se referem os artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013; l) A fim de assegurar o cumprimento permanente do disposto no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, exigir que uma entidade altere o perfil de vencimento: i) dos instrumentos de fundos próprios, depois de ter obtido o acordo das autoridades competentes, incluindo o BCE, e ii) dos passivos elegíveis referidos no artigo 12.o-C e no artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a). ▼B

Se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução tomam diretamente as medidas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a j).

12. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29. o .

13. As decisões tomadas nos termos dos n.os 10 e 11 cumprem os seguintes requisitos: a) Ser fundamentadas quanto à avaliação ou determinação em questão; b) Indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de aplicação proporcionada estabelecido no n.o 10.

▼M1

Artigo 10.o-A

Poder para proibir determinadas distribuições

1. Caso uma entidade esteja numa situação em que cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado adicionalmente a cada um dos requisitos referidos no artigo 141.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE, mas não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado adicionalmente aos requisitos referidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, quando calculados nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, o CUR dispõe do poder para, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, proibir uma entidade de proceder a distribuições superiores ao montante máximo distribuível relacionado com o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (M-MMD), calculado nos termos do n.o 4 do presente artigo através de um dos seguintes atos: a) Proceder a distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1; b) Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou pagar remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a entidade não cumpria o requisito combinado de reservas de fundos próprios; ou c) Efetuar pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.

Caso uma entidade se encontre na situação a que se refere o primeiro parágrafo, notifica imediatamente desse facto a autoridade nacional de resolução e o CUR.

2. Na situação a que se refere o n.o 1, o CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, avalia sem demora desnecessária se deve ou não exercer o poder a que se refere o n.o 1, tendo em conta todos os seguintes elementos: a) A razão, duração e dimensão do incumprimento, bem como o seu impacto na resolubilidade; b) A evolução da situação financeira da entidade e a probabilidade de, num futuro previsível, preencher a condição a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea a); c) A perspetiva de a entidade poder vir a assegurar o cumprimento dos requisitos a que se refere o n.o 1 num prazo razoável; d) Caso a entidade seja incapaz de substituir os passivos que já não cumprem os critérios de elegibilidade ou de prazo de vencimento previstos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no artigo 12.o-C ou no artigo 12.o-G, n.o 2, do presente regulamento, o facto de essa incapacidade ser de natureza idiossincrática ou devida a perturbações a nível do mercado; e) A questão de saber se o exercício do poder a que se refere o n.o 1 é o meio mais adequado e proporcionado para tratar a situação da entidade, tendo em conta o seu potencial impacto tanto nas condições de financiamento como na resolubilidade da entidade em causa.

O CUR volta a avaliar se deve ser exercido o poder a que se refere o n.o 1 pelo menos todos os meses, enquanto a entidade continuar a estar na situação a que se refere o n.o 1.

3. Se concluir que a entidade ainda se encontra na situação a que se refere o n.o 1 nove meses após a notificação de tal situação pela entidade, o CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, exerce o poder a que se refere o n.o 1, exceto nos casos em que conclua, após uma avaliação, que estão preenchidas pelo menos duas das seguintes condições: a) O incumprimento deve-se a uma perturbação grave do funcionamento dos mercados financeiros, que conduz a uma tensão generalizada nos mercados financeiros em vários segmentos desses mercados; b) A perturbação a que se refere a alínea a) não só resulta numa maior volatilidade dos preços dos instrumentos de fundos próprios e dos instrumentos de passivos elegíveis da entidade ou em custos acrescidos para esta, como também conduz a um encerramento total ou parcial dos mercados que impede a entidade de emitir instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis nesses mercados; c) Observa-se o encerramento dos mercados a que se refere a alínea b) não só para a entidade em causa, mas também para várias outras entidades; d) A perturbação a que se refere a alínea a) impede a entidade em causa de emitir instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis suficientes para corrigir o incumprimento; ou e) O exercício do poder a que se refere o n.o 1 conduz a repercussões negativas para parte do setor bancário, comprometendo potencialmente assim a estabilidade financeira.

Caso se aplique a exceção a que se refere o primeiro parágrafo, o CUR notifica as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, da sua decisão e fundamenta por escrito a sua avaliação.

O CUR repete todos os meses a sua avaliação para determinar se é aplicável a exceção referida no primeiro parágrafo.

4. O M-MMD é calculado multiplicando-se a soma calculada nos termos do n. o 5 pelo fator determinado nos termos do n. o 6. Do M-MMD são deduzidos os montantes resultantes de qualquer dos atos a que se refere o n. o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c).

5. A soma a multiplicar nos termos do n.o 4 é constituída por: a) Lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultante dos atos a que se refere o n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), do presente artigo; mais b) Lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultante dos atos a que se refere o n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), do presente artigo; menos c) Montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do presente número fossem retidos.

6. O fator a que se refere o n.o 4 é determinado do seguinte modo: a) Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no primeiro (isto é, o mais baixo) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0; b) Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,2; c) Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,4; d) Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no quarto (isto é, o mais elevado) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,6.

Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo:

em que «Qn» = ordinal do quartil em causa.

▼B

Artigo 11.o

Obrigações simplificadas para determinadas instituições

1. O CUR, por sua própria iniciativa após consulta de uma autoridade nacional de resolução, ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode aplicar obrigações simplificadas relativamente à elaboração dos planos de resolução referidos no artigo 8. o ou pode isentar da obrigação de elaboração desses planos nos termos dos n. os 3 a 9 do presente artigo.

2. As autoridades nacionais de resolução podem propor ao CUR a aplicação de obrigações simplificadas para instituições ou grupos nos termos dos n. os 3 e 4 ou a isenção da obrigação de elaboração de planos de resolução nos termos do n. o 7. Essa proposta deve ser fundamentada e acompanhada de toda a documentação pertinente.

3. Quando receber uma proposta no sentido de aplicar obrigações simplificadas nos termos do n. o 2 do presente artigo, ou quando atuar por sua própria iniciativa, o CUR procede a uma avaliação da instituição ou grupo em causa e aplica obrigações simplificadas, se a situação de insolvência da instituição ou grupo não for suscetível de ter consequências adversas significativas para o sistema financeiro ou de constituir uma ameaça para a estabilidade financeira na aceção do artigo 10. o , n. o 5.

Para esse efeito, o CUR tem em conta:

a) A natureza da atividade da instituição ou grupo, a sua estrutura acionista, a sua forma jurídica, o seu perfil de risco, dimensão e estatuto jurídico, a sua interconetividade com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral, o âmbito e a complexidade das suas atividades;

b) A sua participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas cooperativos de solidariedade mútua a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) Qualquer exercício de serviços ou atividades de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); e

d) Se a sua situação de insolvência e subsequente entrada em liquidação, ao abrigo dos processos normais de insolvência, seria suscetível de afetar negativamente e de forma significativa os mercados financeiros, outras instituições, as condições de financiamento ou a economia em geral.

O CUR efetua a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo após consulta, se for caso disso, da autoridade macroprudencial nacional e, se for caso disso, do ESRB.

4. Quando aplicar obrigações simplificadas, o CUR determina: a) O teor e os pormenores dos planos de resolução previstos no artigo 7.o; b) A data até à qual os primeiros planos de resolução devem ser elaborados e a frequência de atualização dos planos de resolução, que pode ser inferior à prevista no artigo 8.o, n.o 12; c) O teor e os pormenores da informação que as instituições têm de fornecer tal como previsto no artigo 8.o, n.o 9, do presente regulamento e na secção B do anexo da Diretiva 2014/59/UE; d) O nível de pormenor para a avaliação da resolubilidade prevista no artigo 10.o do presente regulamento e na secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE.

5. A aplicação de obrigações simplificadas não afeta por si só os poderes do CUR para tomar qualquer medida de resolução.

6. Quando forem aplicadas obrigações simplificadas, o CUR aplica obrigações não simplificadas e completas, em qualquer momento, se qualquer das circunstâncias que as justificaram deixar de existir.

7. Sem prejuízo dos artigos 9. o e 31. o , quando receber uma proposta no sentido de isentar da obrigação de elaborar planos de resolução nos termos do n. o 2 do presente artigo, ou quando agir por sua própria iniciativa, o CUR, nos termos do disposto no n. o 3 do presente artigo, isenta da aplicação da obrigação de elaboração de planos de resolução as instituições filiadas num organismo central e total ou parcialmente isentas de requisitos prudenciais no quadro da legislação nacional nos termos do artigo 10. o do Regulamento (UE) n. o 575/2013.

Caso seja concedida uma isenção ao abrigo do primeiro parágrafo, a obrigação de elaborar o plano de resolução é aplicável em base consolidada ao organismo central e às instituições nele filiadas na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para o efeito, entende-se que qualquer referência, no presente capítulo 1, a um grupo inclui um organismo central e as instituições nele filiadas na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as respetivas filiais, e que qualquer referência a empresas-mãe ou instituições sujeitas a supervisão em base consolidada por força do artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE inclui o organismo central.

8. As instituições sujeitas a supervisão direta pelo BCE por força do artigo 6. o , n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 ou que constituam uma parte significativa do sistema financeiro de um Estado-Membro participante são objeto de planos de resolução individuais.

Para feitos do presente número, entende-se que as operações de uma instituição constituem uma parte significativa do sistema financeiro desse Estado-Membro participante, se:

a) O valor total dos seus ativos excede 30 000 000 000 EUR; ou

b) O rácio entre o total dos seus ativos e o PIB do Estado-Membro de estabelecimento excede 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 EUR.

9. Se a autoridade nacional de resolução que propôs a aplicação de obrigações simplificadas ou a concessão de uma isenção nos termos do n. o 2 considerar que a decisão de aplicação de obrigações simplificadas ou de concessão da isenção deve ser revogada, apresenta ao CUR uma proposta nesse sentido. Nesse caso, o CUR toma uma decisão sobre a proposta de revogação, tendo plenamente em conta a justificação da revogação apresentada pela autoridade nacional de resolução em função dos fatores ou circunstâncias referidos no n. o 3 ou nos n. os 7 e 8.

10. O CUR informa a EBA sobre a aplicação do presente artigo.

▼M1

Artigo 12.o

Requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

1. O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, determina os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12. o -A a 12. o -I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades e pelos grupos a que se refere o artigo 7. o , n. o 2, e pelas entidades e pelos grupos a que se refere o artigo 7. o , n. o 4, alínea b), e n. o 5, quando estiverem preenchidas as condições para a aplicação desses números.

2. As entidades referidas no n. o 1, incluindo as entidades que fazem parte de grupos, reportam as informações previstas no artigo 45. o -I, n. os 1, 2 e 4, da Diretiva 2014/59/UE à autoridade nacional de resolução do Estado-Membro participante no qual estão estabelecidas.

A autoridade nacional de resolução comunica, sem demora indevida, as informações referidas no primeiro parágrafo ao CUR.

3. Quando elaborarem planos de resolução nos termos do artigo 9. o , as autoridades nacionais de resolução, após consultarem as autoridades competentes, determinam os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12. o -A a 12. o -I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades a que se refere o artigo 7. o , n. o 3. É aplicável, neste contexto, o procedimento previsto no artigo 31. o .

4. O CUR efetua qualquer determinação a que se refere o n. o 1 do presente artigo em paralelo com a elaboração e manutenção dos planos de resolução em conformidade com o artigo 8. o .

5. O CUR dirige a sua determinação às autoridades nacionais de resolução. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29. o . O CUR exige que as autoridades nacionais de resolução verifiquem e assegurem que as entidades e os grupos mantêm os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis previstos no n. o 1 do presente artigo.

6. O CUR informa o BCE e a EBA dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis determinados para cada entidade e grupo nos termos do n. o 1.

7. A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução relativas a determinadas entidades ou grupos.

Artigo 12.o-A

Aplicação e cálculo do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

1. O CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram que as entidades a que se refere o artigo 12. o , n. os 1 e 3, cumpram, permanentemente, os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis sempre que tal seja exigido pelo presente artigo e pelos artigos 12. o -B a 12. o -I e em conformidade com estes artigos.

2. O requisito referido no n.o 1 do presente artigo, é calculado em conformidade com o artigo 12.o-D, n.o 3, n.o 4 ou n.o 6, consoante aplicável, como o montante de fundos próprios e passivos elegíveis e expresso em percentagem: a) Do montante total das posições em risco da entidade relevante referida no n.o 1 do presente artigo, calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e b) Da medida da exposição total da entidade relevante a que se refere o n.o 1 do presente artigo, calculada em conformidade com os artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

▼M2

3. Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), as remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita aos requisitos de fundos próprios em base individual das empresas de investimento a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do presente regulamento e que não sejam empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 ou 5 do Regulamento (UE) 2019/2033, entendem‐se da seguinte forma: a) As remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo ao rácio de fundos próprios totais, remetem para o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033; b) As remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo ao montante total das posições em risco, remetem para o requisito aplicável previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, a multiplicar por 12,5.

Nos termos do artigo 65.o, da Diretiva (UE) 20192019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), as remissões, no presente regulamento, para o artigo 104.o‐A da Diretiva 2013/36/UE, no que respeita aos requisitos de fundos próprios adicionais das empresas de investimento a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do presente regulamento que não sejam empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 ou 5, do Regulamento (UE) 2019/2033 entendem‐se como remissões para o artigo 40.o da Diretiva (UE) 2019/2034.

▼M1

Artigo 12.o-B

Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

1. Não obstante o artigo 12.o-A, o CUR isenta do requisito previsto no artigo 12.o-A, n.o 1, as instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas que não estejam autorizadas a receber depósitos nos termos do direito nacional, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições: a) Essas instituições serão liquidadas em processos nacionais de insolvência ou noutros tipos de processos previstos para essas instituições e aplicados nos termos do artigo 38.o, do artigo 40.o ou do artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE; e b) Os processos referidos na alínea a) garantem que os credores dessas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, se for o caso, suportarão perdas de modo a cumprir os objetivos da resolução.

2. As instituições isentas do requisito estabelecido no artigo 12. o , n. o 1, não fazem parte da consolidação referida no artigo 12. o -F, n. o 1.

Artigo 12.o-C

Passivos elegíveis para as entidades de resolução

1. Os passivos só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades de resolução se preencherem as condições referidas nos seguintes artigos do Regulamento (UE) n.o 575/2013: a) Artigo 72.o-A; b) Artigo 72.o-B, com exceção do n.o 2, alínea d); e c) Artigo 72.o-C.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, nos casos em que o presente regulamento se refere aos requisitos do artigo 92.o-A ou do artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para efeitos desses artigos, os passivos elegíveis são constituídos pelos passivos elegíveis na aceção do artigo 72.o-K desse regulamento e determinados nos termos da parte II, título I, capítulo 5-A, desse regulamento.

2. Os passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos, tais como títulos estruturados, que preencham as condições estabelecidas no n.o 1, primeiro parágrafo, exceto no que respeita ao artigo 72.o-A, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis se estiver preenchida uma das condições seguintes: a) O montante de capital do passivo decorrente do instrumento de dívida é conhecido no momento da emissão, é fixo ou crescente e não é afetado pela característica de derivado embutido, e o montante total do passivo decorrente do instrumento de dívida, incluindo o derivado embutido, pode ser avaliado diariamente por referência a um mercado ativo de elevada liquidez para um instrumento equivalente sem risco de crédito, em conformidade com os artigos 104.o e 105.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ou b) O instrumento de dívida inclui uma cláusula contratual que especifica que o valor do crédito em caso de insolvência do emitente e de resolução do emitente é fixo ou crescente, e não excede o montante do passivo pago inicialmente.

Os instrumentos de dívida referidos no primeiro parágrafo, incluindo os respetivos derivados embutidos, não estão sujeitos a qualquer convenção de compensação e de novação e a avaliação desses instrumentos não está sujeita ao artigo 49.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE.

Os passivos referidos no primeiro parágrafo só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis em relação à parte do passivo que corresponde ao montante de capital referido na alínea a) desse parágrafo, ou ao montante fixo ou crescente referido na alínea b) desse parágrafo.

3. Caso existam passivos emitidos por uma filial estabelecida na União a favor de um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução, e essa filial faça parte do mesmo grupo de resolução que a entidade de resolução, esses passivos são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis dessa entidade de resolução, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições: a) São emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a); b) O exercício dos poderes de redução ou de conversão em relação a esses passivos em conformidade com o artigo 21.o não afeta o controlo da filial pela entidade de resolução; c) Esses passivos não excedem o montante que se obtém subtraindo: i) a soma dos passivos emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução e do montante de fundos próprios emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea b), ii) do montante exigido em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 1.

4. Sem prejuízo do requisito mínimo referido no artigo 12.o-D, n.o 4, ou no artigo 12.o-E, n.o 1, alínea a), o CUR, por iniciativa própria após consultar a autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, assegura que uma parte do requisito referido no artigo 12.o-F correspondente a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, seja cumprida pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo. O CUR pode permitir que um nível inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, mas superior ao montante resultante da aplicação da fórmula (1 – X1/X2) × 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, seja cumprido pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, desde que estejam reunidas todas as condições do artigo 72.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sendo que, à luz da redução possível nos termos do artigo 72.o-B, n.o 3, desse regulamento: X1 = 3,5 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 575/2013; e X2 = a soma de 18 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 575/2013, e do montante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.

Para as entidades de resolução que estão sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4, caso a aplicação do primeiro parágrafo do presente número resulte num requisito superior a 27 % do montante total das posições em risco, para a entidade de resolução em causa, o CUR limita a parte do requisito referido no artigo 12.o-F que deve ser cumprida com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, a um montante equivalente a 27 % do montante total das posições em risco, se o CUR tiver avaliado que:

a) O acesso ao Fundo não é considerado uma opção para a resolução dessa entidade de resolução no plano de resolução; e

b) Caso não se aplique a alínea a), o requisito referido no artigo 12.o-F permite a essa entidade de resolução cumprir o requisito referido no artigo 27.o, n.o 7.

Ao proceder à avaliação referida no segundo parágrafo, o CUR tem também em conta o risco de impacto desproporcionado no modelo de negócio da entidade de resolução em causa.

O segundo parágrafo do presente número não se aplica às entidades de resolução que estão sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 5.

5. Para as entidades de resolução que não sejam G-SII nem estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, o CUR, por iniciativa própria após consultar a autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode decidir que uma parte do requisito a que se refere o artigo 12.o-F, até ao valor mais elevado de entre o montante correspondente a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade e o montante resultante da aplicação da fórmula referida no n.o 7, do presente artigo, deve ser cumprida com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, desde que sejam cumpridas as seguintes condições: a) Os passivos não subordinados referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo têm a mesma posição de prioridade, na hierarquia nacional de insolvências, que certos passivos excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5; b) Existe o risco de, em consequência da aplicação prevista dos poderes de redução e de conversão a passivos não subordinados que não estejam excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.os 3 ou 5, os credores cujos créditos resultem de tais passivos incorrerem em perdas superiores àquelas em que incorreriam em caso de liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência; c) O montante dos fundos próprios e outros passivos subordinados não excede o montante necessário para assegurar que os credores referidos na alínea b) não incorram em perdas acima do nível daquelas em que teriam incorrido em caso de liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência.

Caso determine que, dentro de uma classe de passivos que inclua passivos elegíveis, o montante dos passivos excluídos ou com uma probabilidade razoável de serem excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5, totaliza mais de 10 % dessa classe, o CUR avalia o risco referido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número.

6. Para efeitos dos n. os 4, 5 e 7, os passivos de derivados são incluídos no total dos passivos com base no pleno reconhecimento dos direitos de compensação da contraparte.

Os fundos próprios de uma entidade de resolução utilizados para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios são elegíveis para cumprir os requisitos referidos nos n.os 4, 5 e 7.

7. Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, o CUR pode decidir que o requisito referido no artigo 12.o-F do presente regulamento deve ser cumprido pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, na medida em que, devido à obrigação de a entidade de resolução cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios e os requisitos referidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e no artigo 12.o-D, n.o 4, e no artigo 12.o-F do presente regulamento, a soma desses fundos próprios, instrumentos e passivos não exceda o valor mais elevado de entre os seguintes: a) 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade; ou b) O montante resultante da aplicação da fórmula A × 2 + B × 2 + C, em que A, B e C representam os montantes a seguir indicados: A = o montante resultante do requisito a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; B = o montante resultante do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE; C = o montante resultante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.

8. O CUR pode exercer o poder a que se refere o n. o 7 do presente artigo relativamente a entidades de resolução que sejam G-SII ou que estejam sujeitas ao artigo 12. o -D, n. o 4 ou n. o 5, e que preencham uma das condições estabelecidas no segundo parágrafo do presente número, até ao limite de 30 % de todas as entidades de resolução que sejam G-SII ou que estejam sujeitas ao artigo 12. o -D, n. o 4 ou n. o 5, em relação às quais o CUR determina o requisito a que se refere o artigo 12. o -F.

As condições que o CUR deve ter em consideração são as seguintes:

a) Foram identificados, na anterior avaliação da resolubilidade, impedimentos significativos à resolubilidade e: i) não foram tomadas medidas corretivas, na sequência da aplicação das medidas a que se refere o artigo 10.o, n.o 11, dentro do prazo imposto pelo CUR, ou ii) nenhuma das medidas a que se refere o artigo 10.o, n.o 11, permite obviar aos impedimentos significativos identificados, e o exercício do poder a que se refere o n.o 7 do presente artigo compensaria parcial ou integralmente o impacto negativo dos impedimentos significativos na resolubilidade;

b) O CUR considera que a exequibilidade e a credibilidade da estratégia de resolução preferida da entidade de resolução são limitadas, tendo em conta a dimensão da entidade, a interligação, a natureza, o âmbito, o risco e a complexidade das suas atividades, o seu estatuto jurídico e a sua estrutura acionista; ou

c) O requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE reflete o facto de a entidade de resolução que é uma G-SII ou que está sujeita ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento se situar entre os primeiros 20 % das instituições, em termos de nível de risco, para as quais o CUR determina o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, do presente regulamento.

Para efeitos das percentagens referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o CUR arredonda o número resultante do cálculo para o número inteiro mais próximo.

9. Após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR toma as decisões referidas no n. o 5 ou n. o 7.

Ao tomar essas decisões, o CUR tem igualmente em conta os seguintes aspetos:

a) A profundidade do mercado para os instrumentos de fundos próprios e os instrumentos elegíveis subordinados da entidade de resolução, a fixação dos preços de tais instrumentos caso existam, e o tempo necessário para executar as transações necessárias para efeitos de cumprimento da decisão;

b) O montante dos instrumentos de passivos elegíveis que preenchem todas as condições referidas no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com um prazo de vencimento residual inferior a um ano à data da decisão, a fim de proceder a ajustamentos quantitativos aos requisitos referidos nos n.os 5 e 7 do presente artigo;

c) A disponibilidade e o montante dos instrumentos que preenchem todas as condições a que se refere o artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea d), desse regulamento;

d) A questão de saber se o montante dos passivos que estão excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5, e que, em processos normais de insolvência, têm uma posição de prioridade igual ou inferior aos passivos elegíveis com a posição de prioridade mais elevada é significativo em comparação com os fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução. Caso o montante dos passivos excluídos não exceda 5 % do montante dos fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução, o montante excluído é considerado como não sendo significativo. Acima desse limiar, cabe ao CUR avaliar se os passivos excluídos são ou não significativos;

e) O modelo de negócio, modelo de financiamento e perfil de risco da entidade de resolução, bem como a sua estabilidade e capacidade de contribuir para a economia; e

f) O impacto dos eventuais custos de restruturação na recapitalização da entidade de resolução.

Artigo 12.o-D

Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

1. O requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é determinado pelo CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, com base nos seguintes critérios: a) A necessidade de assegurar que o grupo de resolução possa ser objeto de resolução através da aplicação à entidade de resolução dos instrumentos de resolução, incluindo, se for caso disso, o instrumento de recapitalização interna, de uma forma que permita cumprir os objetivos da resolução; b) A necessidade de assegurar, se for caso disso, que a entidade de resolução e as suas filiais que sejam instituições ou entidades referidas no artigo 12.o, n.os 1 e 3, mas não sejam entidades de resolução, disponham de fundos próprios e passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que, caso lhes sejam aplicados, respetivamente, o instrumento de recapitalização interna ou os poderes de redução e de conversão, as perdas possam ser absorvidas e o rácio de fundos próprios totais e, se for o caso, o rácio de alavancagem das entidades em causa possam ser restabelecidos no nível necessário para que estas possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE; c) A necessidade de assegurar, se o plano de resolução previr que certas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5 do presente regulamento, ou ser integralmente transferidas para um destinatário no quadro de uma transferência parcial, que a entidade de resolução disponha de fundos próprios e outros passivos elegíveis em quantidade suficiente para absorver as perdas e reestabelecer o seu rácio de fundos próprios totais e, se for o caso, o seu rácio de alavancagem no nível necessário para que a entidade de resolução possa continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE; d) A dimensão, o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da entidade; e) A medida em que a situação de insolvência da entidade teria efeitos negativos na estabilidade financeira, nomeadamente através do contágio de outras instituições ou entidades, por via da interligação da entidade com essas outras instituições ou entidades ou com o resto do sistema financeiro.

2. Se o plano de resolução previr, de acordo com o cenário relevante referido no artigo 8.o, n.o 6, a tomada de medidas de resolução ou o exercício dos poderes de redução e de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, deve corresponder a um montante suficiente para assegurar que: a) As perdas em que se prevê que a entidade irá incorrer sejam totalmente absorvidas («absorção das perdas»); b) A entidade de resolução e as suas filiais que sejam instituições ou entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 1 ou n.o 3, mas não entidades de resolução, sejam recapitalizadas no nível necessário para que possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, da Diretiva 2014/65/UE ou de um ato legislativo equivalente durante um período adequado não superior a um ano («recapitalização»).

Se o plano de resolução previr a liquidação da entidade ao abrigo de um processo normal de insolvência ou de outro processo nacional equivalente, o CUR analisa se se justifica limitar o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, para essa entidade por forma que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a).

No âmbito dessa análise, o CUR avalia, em especial, o limite a que se refere o segundo parágrafo, tendo em conta o eventual impacto na estabilidade financeira e no risco de contágio ao sistema financeiro.

3. No que diz respeito às entidades de resolução, o montante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, é igual ao seguinte: a) Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma: i) do montante das perdas a absorver em caso de resolução, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; e ii) de um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução resultante da resolução restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o seu requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE ao nível consolidado do grupo de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida; e b) Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), a soma: i) do montante das perdas a absorver em caso de resolução, que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade de resolução referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao nível consolidado do grupo de resolução, e ii) de um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução resultante da resolução restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de alavancagem referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao nível consolidado do grupo de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida.

Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, dividido pelo montante total das posições em risco.

Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, dividido pela medida da exposição total.

Quando fixar o requisito individual previsto no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, o CUR tem em conta os requisitos a que se refere o artigo 27.o, n.o 7.

Quando fixar os montantes de recapitalização referidos nos parágrafos precedentes, o CUR:

a) Usa os valores mais recentes comunicados para o montante total das posições em risco ou a medida da exposição total relevantes, ajustados para ter em conta eventuais alterações resultantes das medidas de resolução estabelecidas no plano de resolução; e

b) Depois de consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, ajusta em alta ou em baixa o montante correspondente ao atual requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE para determinar o requisito que deve ser aplicado à entidade de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida.

O CUR pode aumentar o requisito previsto no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), num montante adequado e necessário para assegurar que, após a resolução, a entidade sustenta a confiança suficiente dos mercados durante um período adequado que não pode exceder um ano.

Caso seja aplicado o sexto parágrafo do presente número, o montante a que se refere esse parágrafo é igual ao requisito combinado de reservas de fundos próprios que deve ser aplicado após a aplicação dos instrumentos de resolução, deduzido do montante referido no artigo 128.o, ponto 6, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.

O montante referido no sexto parágrafo do presente número é ajustado em baixa se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é exequível e credível que um montante inferior seja suficiente para sustentar a confiança dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade referida no artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, após a execução da estratégia de resolução. Esse montante é ajustado em alta se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é necessário um montante mais elevado para sustentar a confiança suficiente dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade referida no artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, durante um período adequado que não pode exceder um ano.

4. No caso das entidades de resolução que não estejam sujeitas ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que façam parte de um grupo de resolução cujos ativos totais excedam 100 mil milhões de euros, o nível do requisito referido no n.o 3 do presente artigo é pelo menos igual a: a) 13,5 %, quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a); e b) 5 %, quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b).

Em derrogação do artigo 12.o-C, as entidades de resolução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número devem cumprir um nível do requisito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número que seja igual a 13,5 % quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), e a 5 % quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no artigo 12.o-C, n.o 3, do presente regulamento.

5. A pedido da autoridade nacional de resolução de uma entidade de resolução, o CUR aplica os requisitos estabelecidos no n. o 4 do presente artigo a uma entidade de resolução que não esteja sujeita ao artigo 92. o -A do Regulamento (UE) n. o 575/2013 e que faça parte de um grupo de resolução cujos ativos totais sejam inferiores a 100 mil milhões de euros, e que tenha sido avaliada pela autoridade nacional de resolução como tendo uma probabilidade razoável de constituir um risco sistémico em caso de situação de insolvência.

Quando tomar a decisão de apresentar um pedido nos termos do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade nacional de resolução tem em conta os seguintes aspetos:

a) A prevalência de depósitos e a falta de instrumentos de dívida no modelo de financiamento;

b) A medida em que o acesso aos mercados de capitais para passivos elegíveis está limitado;

c) A medida em que a entidade de resolução depende de fundos próprios principais de nível 1 para satisfazer o requisito referido no artigo 12.o-F.

A falta de um pedido da autoridade nacional de resolução nos termos do primeiro parágrafo do presente número não prejudica uma eventual decisão do CUR nos termos do artigo 12.o-C, n.o 5.

6. No que diz respeito às entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, o montante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, é igual ao seguinte: a) Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma: i) do montante das perdas a absorver, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade; e ii) de um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução; e b) Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma: i) do montante das perdas a absorver, que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e ii) de um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de alavancagem referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 após o exercício do poder de redução ou de conversão do