1985R2824 — PT — 08.02.1993 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2824/85 DA COMISSÃO
de 9 de Outubro de 1985
que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de bovino sem osso, congeladas,
provenientes de existências de intervenção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado
natural, quer após corte e/ou reembalagem
(JO L 268 de 10.10.1985, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3807/92 da Comissão de 23 de Dezembro de
1992L 384 33 30.12.1992
►M2alterado pelo Regulamento (CEE) n.o251/93 da Comissão de 4 de
Fevereiro de 1993L 28 47 5.2.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2824/85 DA COMISSÃO
de 9 de Outubro de 1985
que estabelece modalidades de aplicação da venda de carnes de
bovino sem osso, congeladas, provenientes de existências de inter-venção e destinadas a ser exportadas quer no seu estado natural,
quer após corte e/ou reembalagem
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo
7.o,
Considerando que determinados organismos de intervenção dispõem de
existências importantes de carnes sem osso de intervenção; que existemmercados em certos países terceiros para os produtos em questão,
nomeadamente após corte e/ou reembalagem; que, deste modo, é
conveniente autorizar a exportação destes produtos quer no seu estadonatural, quer após corte e/ou reembalagem; que, todavia, as estruturasadministrativas em determinados Estados-membros não permitemactualmente os controlos necessários das operações de corte e de reem-
balagem; que, por conseguinte, essas operações só podem ser
efectuadas com a autorização das autoridades competentes;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de
Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento define as modalidades especiais de determi-nadas vendas de carnes de bovino sem osso, congeladas, detidas pelos
organismos de intervenção dos Estados-membros e destinadas a ser
exportadas quer no seu estado natural, quer após corte e/ou reemba-lagem.
Artigo 2.
o
Para além das indicações referidas no n.o2 do artigo 2.oen on .o2d o
artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2173/79 da Comissão(2), o
operador deve indicar, no pedido de compra ou na oferta, que as carnes
serão exportadas, quer no seu estado natural, quer após corte e/ou
reembalagem.
No seu pedido ou na sua oferta, o operador que escolha a exportação
após o corte e/ou reembalagem pode indicar igualmente que mantém a
sua oferta ou o seu pedido no caso de ser recusada a autorização refe-
rida no n.o1 do artigo 3.o
Artigo 3.o
1. O corte e/ou a reembalagem só podem ser efectuados medianteuma autorização das autoridades competentes.
2. As autoridades competentes só podem permitir o corte e/ou a
reembalagem das carnes por elas detidas se:
— as carnes destinadas ao corte ou a reembalagem estiverem armaze-
nadas no seu próprio território,1985R2824 — PT — 08.02.1993 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 251 de 5. 10. 1979, p. 12.
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e
— o corte e/ou a reembalagem forem efectuadas no seu próprio terri-
tório.
3. Se for recusada a autorização prevista no n.o1, a oferta ou o
pedido são igualmente recusados, salvo no caso previsto no n.o2d o
artigo 2.o
Artigo 4.o
O regulamento que estabeleça a abertura da venda e que faça referência
ao presente regulamento pode definir os produtos que não beneficiam
de restituições à exportação.
Artigo 5.o
1. Aquando do corte e/ou da reembalagem, as carnes referidas no
artigo 4.onão podem ser misturadas com outras carnes postas à venda.
2. Aquando do corte e/ou da reembalagem, os sacos, as caixas de
cartão ou outras embalagens que contenham as carnes incluirão asmenções que permitam identificar a carne, nomeadamente o pesolíquido, a natureza e o número de peças.
3. O corte e a reembalagem devem ser feitos em estado congelado.
Artigo 6.
o
No que diz respeito às carnes referidas no artigo 4.o, a ordem de reti-
rada referida no n.o1, alínea b), do artigo 3.oe os documentos referidos
no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3002/92, bem como a decla-
ração de exportação e, se for caso disso, a casa 106 do exemplar decontrolo T 5, incluirão uma ou várias das seguintes menções:
Productos de intervención sin restitución [Reglamento (CEE) n.
o2824/
/85],
Interventionsprodukter uden restitution (forordning (EØF) nr. 2824/85),
Interventionserzeugnisse ohne Erstattung (Verordnung (EWG) Nr. 2824/
/85),
Προϊόντα παρεµβάσεως χωρίς επιστροφή [κανονισµός (ΕΟΚ)
αριθ.2824/85],
Intervention products without refund [Regulation (EEC) No 2824/85],
Produits d'intervention sans restitution [règlement (CEE) n.o2824/85],
Prodotti d'intervento senza restituzione [regolamento (CEE) n. 2824/
/85],
Interventieprodukten zonder restitutie (Verordening (EEG) nr. 2824/
/85),
Produtos de intervenção sem restituição [Regulamento (CEE) n.o2824/
/85].
Artigo 7.o
As disposições do presente regulamento aplicam-se no caso de vendas
individuais quando o regulamento que estabelece a abertura da vendafizer referência ao presente regulamento.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1985R2824 — PT — 08.02.1993 — 001.001 — 3
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