2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA2001/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 2001
relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes
atmosféricos
(JO L 309 de 27.11.2001, p. 22)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA 2001/81/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 23 de Outubro de 2001
relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão
de determinados poluentes atmosféricos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4) à luz do projecto
comum aprovado pelo Comité de Concilação em 2 de Agosto de 2001,
Considerando o seguinte:
(1)A abordagem global e a estratégia do Quinto Programa de Acção
no domínio do Ambiente, tal como aprovadas pela Resolução do
Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados--Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,relativa a um programa comunitário de política e acção relacio-nado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (
5),
estabelecem o objectivo de não se excederem os níveis e cargas
críticos de acidificação na Comunidade. O programa estipula quetodas as pessoas devem ser protegidas de forma eficaz contra osriscos para a saúde decorrentes da poluição atmosférica e que osníveis de poluição autorizados devem ter em conta a protecçãodo ambiente. O programa prevê igualmente que os valores-guia
estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) devem
tornar-se obrigatórios na Comunidade.
(2)Os Estados-Membros assinaram o Protocolo de Gotemburgo, de1 de Dezembro de 1999, à Convenção de 1979 da Comissão
Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a
Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativoà Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Tropos-férico.
(3)A Decisão n.o2179/98/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do
programa da Comunidade Europeia de política e acção emmatéria de ambiente e desenvolvimento sustentável — «Emdirecção a um desenvolvimento sustentável» (
6), especificou que
deve conferir-se especial atenção à elaboração e aplicação de
uma estratégia destinada a garantir que não sejam excedidas as
cargas críticas na exposição a poluentes atmosféricos acidifi-cantes, eutrofizantes e fotoquímicos.
(4)A Directiva 92/72/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de1992, relativa à poluição atmosférica pelo ozono (
7), estipula
que a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de
avaliação da poluição fotoquímica na Comunidade, acompa-nhado das propostas que a Comissão considere adequadas para2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 56 de 29.2.2000, p. 54.
(2) JO C 51 de 23.2.2000, p. 11.
(3) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (JO C 317 de 6.11.2000, p. 35).
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2000 (JO C 377 de
29.12.2000, p. 159), posição comum do Conselho de 7 de Novembro de
2000 (JO C 375 de 28.12.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de
14 de Março de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão doParlamento Europeu de 20 de Setembro de 2001 e decisão do Conselho de
27 de Setembro de 2001.
(
5) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.
(6) JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.
(7) JO L 297 de 13.10.1992, p. 1.
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controlar a poluição atmosférica pelo ozono ao nível do solo e,
se necessário, reduzir as emissões de substâncias precursoras doozono.
(5)Áreas consideráveis da Comunidade encontram-se expostas àdeposição de substâncias acidificantes e eutrofizantes a níveisque apresentam efeitos nocivos no ambiente. Os valores-guiaestabelecidos pela OMS para a protecção da saúde humana e davegetação da poluição fotoquímica são substancialmente exce-didos em todos os Estados-Membros.
(6)Os excedentes das cargas críticas deverão, pois, ser gradua-lmente eliminados e os valores-guia respeitados.
(7)Actualmente, não é tecnicamente viável alcançar os objectivos alongo prazo de eliminação dos efeitos nocivos da acidificação ede redução da exposição do homem e do ambiente ao ozono aonível do solo a níveis conformes aos valores-guia estabelecidos
pela OMS. Por consequência, é necessário estabelecer objectivos
ambientais intermédios no que respeita à acidificação e poluiçãopelo ozono ao nível do solo, nos quais se baseiem as medidaspara reduzir esse tipo de poluição.
(8)Os referidos objectivos ambientais intermédios e as medidasadoptadas para atingi-los devem ter em conta a viabilidade
técnica, bem como os custos e benefícios associados. Tais
medidas devem assegurar a adequação custo-eficácia das acçõesadoptadas para a Comunidade no seu conjunto e deverão ter emconta a necessidade de evitar custos excessivos para os Estados--Membros encarados individualmente.
(9)A poluição transfronteiras contribui para a acidificação, a eutro-fização dos solos e a formação de ozono ao nível do solo, cuja
redução implica a adopção de acções comunitárias concertadas.
(10)A redução das emissões dos poluentes que causam a acidificação
e a exposição ao ozono ao nível do solo permitirá tambémreduzir a eutrofização dos solos.
(11)O estabelecimento, para cada Estado-Membro, de valores-limiteaplicáveis às emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de
azoto, de compostos orgânicos voláteis e de amoníaco constitui
uma forma rentável de satisfazer objectivos ambientais intermé-dios. Os referidos valores-limite de emissão proporcionarão àComunidade e aos Estados-Membros a flexibilidade para deter-minar os meios de os cumprir.
(12)Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela aplicação de
medidas destinadas a cumprir os valores-limite nacionais de
emissão. Será necessário avaliar os progressos efectuados emmatéria de cumprimento dos valores-limite de emissão. Porconseguinte, devem elaborar-se e comunicar-se à Comissãoprogramas nacionais de redução das emissões, os quais devemincluir informações sobre as medidas adoptadas ou previstas
para cumprir os valores-limite de emissão.
(13)De acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo
5.odo Tratado, e tendo particularmente em conta o princípio da
precaução, os objectivos da presente directiva, a saber a limi-tação das emissões de poluentes e de substâncias precursoras doozono acidificantes e eutrofizantes, não podem ser suficiente-
mente realizados pelos Estados-Membros devido à natureza
transfronteiras da poluição e podem, pois, ser melhor alcançadosao nível comunitário. De acordo com o princípio da proporciona-lidade, a presente directiva não excede o necessário paraalcançar aquele objectivo.
(14)É necessário analisar atempadamente os progressos efectuados
pelos Estados-Membros tendo em vista o cumprimento dos
valores-limite de emissão, bem como analisar até que ponto aimplementação dos valores-limite é susceptível de permitiralcançar os objectivos ambientais intermédios no conjunto daComunidade. Esta análise deverá igualmente ter em conside-ração os progressos científicos e técnicos, a evolução registada2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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na legislação comunitária e na redução das emissões no exterior
da Comunidade, com especial atenção aos progressos registados,designadamente, nos países candidatos à adesão. Na referida
análise, a Comissão deve proceder a um estudo mais aprofun-
dado dos custos e benefícios dos valores-limite de emissão,nomeadamente do binómio custo-eficácia, dos custos e benefí-cios marginais, do impacto socioeconómico e de qualquerimpacto sobre a competitividade. A análise em causa deve
também ter em conta as limitações do âmbito da presente direc-
tiva.
(15)A Comissão deverá preparar para o efeito um relatório a apre-sentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se o considerarnecessário, propor alterações adequadas à presente directiva
tendo em conta os efeitos da legislação comunitária relevante
que, designadamente, fixe limites de emissão e normas deproduto para as fontes relevantes de emissão, bem como a regu-lamentação internacional relativa às emissões dos navios e dasaeronaves.
(16)O transporte marítimo contribui de maneira significativa para asemissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e tambémpara a concentração e o depósito de poluentes atmosféricos naComunidade, sendo por conseguinte necessário reduzir estasemissões. O n.
o3 do artigo 7.oda Directiva 1999/32/CE do
Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de
enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera aDirectiva 93/12/CEE (
1), estabelece que a Comissão ponderará
quais as medidas a tomar para reduzir o contributo para a acidi-ficação da combustão dos combustíveis navais que não constam
do n.
o3 do artigo 2.odaquela directiva.
(17)Os Estados-Membros devem procurar ratificar o anexo VI da
Convenção Internacional sobre a Poluição Marinha (MARPOL)tão rapidamente quanto possível.
(18)Devido à natureza transfronteiras da acidificação e da poluiçãopelo ozono, a Comissão deve continuar a analisar a necessidadede desenvolver medidas comunitárias harmonizadas, semprejuízo do artigo 18.
oda Directiva 96/61/CE do Conselho, de
24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo inte-
grados da poluição (2), com o objectivo de evitar a distorção da
concorrência e tendo em conta o equilíbrio entre os custos e osbenefícios das acções.
(19)O disposto na presente directiva é aplicável sem prejuízo dalegislação comunitária que regulamenta as emissões dos
poluentes em causa provenientes de fontes específicas e do
disposto na Directiva 96/61/CE no que diz respeito aos valores--limite de emissão e à utilização da melhor tecnologia disponível.
(20)De modo a avaliar os progressos efectuados no cumprimento dos
valores-limite de emissão, devem elaborar-se inventários das
emissões em conformidade com as metodologias internacional-mente aceites, a apresentar com regularidade à Comissão e àAgência Europeia do Ambiente (AEA).
(21)Os Estados-Membros devem determinar o regime das sançõesaplicáveis às violações do disposto na presente directiva e asse-gurar a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes,proporcionadas e dissuasivas.
(22)As medidas necessárias à execução da presente directiva serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
3).2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.
(2) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p.
45).
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(23)A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar a nível
internacional a fim de alcançar os objectivos da presente direc-
tiva,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo
O objectivo da presente directiva consiste em limitar as emissões de
poluentes acidificantes e eutrofizantes e de precursores de ozono com
o objectivo de reforçar a protecção do ambiente e da saúde humana
na Comunidade contra os riscos de efeitos nocivos decorrentes daacidificação, da eutrofização dos solos e da presença de ozono aonível do solo, tendo em vista avançar no sentido dos objectivos a longoprazo de não exceder os níveis e cargas críticos e de proteger de formaeficaz os indivíduos contra os riscos para a saúde decorrentes da
poluição atmosférica, por meio do estabelecimento de limiares
máximos de emissões nacionais tomando como pontos de referênciaos anos 2010 e 2020 e procedendo a sucessivas revisões, tal comoprevisto nos artigos 4.
oe 10.o
Artigo 2.o
Âmbito
A presente directiva abrange as emissões no território dos Estados-
-Membros e nas respectivas zonas económicas exclusivas dos poluentesreferidos no artigo 4.
oque resultem da actividade humana.
A presente directiva não abrange:a) Emissões do tráfego marítimo internacional;
b) Emissões das aeronaves, à excepção do ciclo de descolagem e ater-
ragem;
c) No caso da Espanha, as emissões nas ilhas Canárias;d) No caso da França, as emissões nos departamentos ultramarinos;e) No caso de Portugal, as emissões na Madeira e nos Açores.
Artigo 3.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «AOT 40», a soma da diferença entre as concentrações horárias de
ozono ao nível do solo superiores a 80 µg/m
3(= 40 partes por mil
milhões) e 80 µg/m3durante as horas de dia acumuladas de Maio a
Julho de cada ano;
b) «AOT 60», a soma da diferença entre as concentrações horárias de
ozono ao nível do solo superiores a 120 µg/m3(= 60 partes por mil
milhões) e 120 µg/m3acumuladas ao longo do ano;
c) «Carga crítica», a estimativa quantitativa da exposição a um ou
mais poluentes abaixo da qual, de acordo com o estado actual dosconhecimentos, não se observam efeitos nocivos significativos emdeterminados elementos sensíveis específicos do ambiente;
d) «Nível crítico», a concentração de poluentes na atmosfera além da
qual, de acordo com o estado actual dos conhecimentos, podem
observar-se efeitos nocivos directos nos receptores, nomeadamenteno homem, nas plantas, nos ecossistemas e nas matérias;
e) «Emissão», a libertação de substâncias para a atmosfera a partir de
fontes tópicas ou difusas;
f) «Quadrícula da grelha», uma quadrícula com as dimensões de 150
km x 150 km, que constituem a resolução utilizada para a carto-grafia das cargas críticas à escala europeia, bem como no controlodas emissões e da deposição de poluentes atmosféricos no âmbitodo programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa
(EMEP);
g) «Ciclo de aterragem e descolagem», um ciclo constituído pelos
seguintes períodos em cada modo operacional: aproximação, 4minutos; rolagem/movimentos de pista, 26 minutos; descolagem,
0,7 minuto; subida, 2,2 minutos;
h) «Valores-limite nacionais de emissão», a quantidade máxima de
uma substância, expressa em quilotoneladas, que pode ser emitida
por um Estado-Membro durante um ano civil;
i) «Óxidos de azoto e NO
x», o óxido nítrico e o dióxido de azoto,
expresso em dióxido de azoto;
j) «Ozono ao nível do solo», o ozono na parte inferior da troposfera;
k) «Compostos orgânicos voláteis» e «COV», todos os compostos
orgânicos resultantes da actividade humana, à excepção do metano,
que possam produzir oxidantes fotoquímicos por reacção comóxidos de azoto, na presença de luz solar.
Artigo 4.
o
Valores-limite nacionais de emissão
1. Até 2010, os Estados-Membros devem limitar as suas emissões
nacionais anuais de dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx),
compostos orgânicos voláteis (COV) e amoníaco (NH3) a quantidades
não superiores aos valores-limite de emissão fixados no anexo I, tendo
em conta eventuais alterações feitas por medidas comunitárias adop-tadas na sequência dos relatórios referidos no artigo 9.
o
2. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os valores-limite
de emissão fixados no anexo I não são excedidos após 2010.
Artigo 5.o
Objectivos ambientais intermédios
Os valores-limite nacionais de emissão constantes do anexo I têm por
objectivo a realização, de modo geral, dos seguintes objectivos ambien-tais intermédios, para a Comunidade no seu todo, até 2010:
a)Acidificação
O número das áreas que excedam as cargas críticas deve ser redu-
zido de, pelo menos, 50 % (em cada quadrícula da grelha)
relativamente à situação em 1990.
b)Exposição ao ozono ao nível do solo na perspectiva da saúde
A carga de ozono ao nível do solo acima do nível crítico para a
saúde humana (AOT60 = 0) deve ser reduzida de dois terços em
todas as quadrículas relativamente à situação em 1990. Além disso,
a carga de ozono ao nível do solo não deve exceder um valor-limiteabsoluto de 2,9 ppm.h em qualquer quadrícula.
c)Exposição ao ozono ao nível do solo na perspectiva da protecção
da vegetação
A carga de ozono ao nível do solo acima do nível crítico para as
culturas e a vegetação semi-natural (AOT40 = 3 ppm.h) deve serreduzida de um terço em todas as quadrículas relativamente àsituação em 1990. Além disso, a carga de ozono ao nível do solonão deve exceder um valor-limite absoluto de 10 ppm.h, expresso
em excedência do nível crítico de 3 ppm.h em qualquer quadrícula.
Artigo 6.
o
Programas nacionais
1. Até 1 de Outubro de 2002, os Estados-Membros devem elaborar
programas para a redução progressiva das emissões nacionais dospoluentes referidos no artigo 4.
o, com o objectivo de, até 2010, respei-
tarem, pelo menos, os valores-limite nacionais de emissão fixados noanexo I.2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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2. Os programas nacionais devem incluir informações sobre as
políticas e medidas adoptadas e previstas, bem como estimativas quan-titativas dos efeitos das políticas e medidas em causa nas emissões dos
referidos poluentes em 2010, e devem indicar quaisquer eventuais alte-
rações significativas previsíveis da distribuição geográfica das emissõesnacionais.
3. Os Estados-Membros devem actualizar e rever os programas
nacionais, de acordo com as necessidades, até 1 de Outubro de 2006.
4. Os Estados-Membros devem divulgar ao público e aos orga-
nismos interessados, nomeadamente as organizações ambientalistas, osprogramas elaborados em conformidade com os n.
os1, 2 e 3. As infor-
mações divulgadas ao público e às organizações em conformidade como presente número devem ser claras, completas e acessíveis.
Artigo 7.
o
Inventários e previsões de emissões
1. Os Estados-Membros devem elaborar e actualizar anualmente os
inventários das emissões, bem como as previsões das emissões dos
poluentes em 2010 a que se refere o artigo 4.o
2. Os Estados-Membros devem elaborar os seus inventários e previ-sões de emissões recorrendo às metodologias especificadas no anexoIII.
3. A Comissão, assistida pela AEA, deve elaborar, em cooperação
com os Estados-Membros e com base nas informações por estes forne-cidas, inventários e previsões dos poluentes referidos no artigo 4.
oOs
referidos inventários e previsões serão tornados públicos.
4. Qualquer actualização das metodologias a utilizar em conformi-
dade com o anexo III deve ser feita nos termos do n.o2 do artigo 13.o
Artigo 8.o
Relatórios dos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e à AEA, até
31 de Dezembro de cada ano, os seus inventários nacionais de emis-sões, bem como as suas previsões na matéria para 2010, em
conformidade com o artigo 7.
oOs Estados-Membros devem apresentar
os seus inventários finais relativos ao penúltimo ano, bem como osinventários previsionais de emissões relativos ao ano anterior. As previ-sões de emissões devem incluir dados que permitam a análisequantitativa das premissas socioeconómicas-chave utilizadas para a
sua elaboração.
2. Até 31 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros devem
informar a Comissão dos programas elaborados em conformidade com
os n.
os1 e 2 do artigo 6.o
Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros devem informar aComissão dos programas actualizados em conformidade com o n.
o3d o
artigo 6.o
3. A Comissão deve enviar os programas nacionais aos restantes
Estados-Membros no prazo de um mês após a recepção dos mesmos.
4. A Comissão aprova, nos termos do n.o2 do artigo 13.o, dispo-
sições destinadas a garantir a comunicação coerente e transparente dos
programas nacionais.
Artigo 9.o
Relatórios da Comissão
1. Em 2004 e 2008, a Comissão deve apresentar ao Parlamento
Europeu e ao Conselho relatórios sobre os progressos efectuados naaplicação dos valores-limite nacionais de emissão fixados no anexo I,sobre a medida em que os objectivos ambientais intermédios estabele-cidos no artigo 5.
oserão cumpridos até 2010 e em que os objectivos de2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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longo prazo estabelecidos no artigo 1.opoderão ser cumpridos até 2020.
Os relatórios em causa devem incluir uma análise económica, nomea-damente uma avaliação da relação custo-eficácia, dos benefícios, dos
custos e benefícios marginais e do impacto socioeconómico da apli-
cação dos valores-limite nacionais de emissão em determinadosEstados-Membros e sectores. Devem incluir também uma análise àslimitações do âmbito da presente directiva tal como definido no artigo2.
oe uma avaliação da eventual necessidade de novas reduções de
emissões com vista a cumprir os objectivos ambientais intermédios
estabelecidos no artigo 5.oOs referidos relatórios devem ter em conta
os relatórios elaborados pelos Estados-Membros em conformidade comos n.
os1 e 2 do artigo 8.o, bem como, entre outros:
a) Eventual aprovação de nova legislação comunitária que fixe limites
de emissão e normas de produto para as fontes relevantes de
emissão;
b) Desenvolvimentos das melhores técnicas disponíveis no quadro do
intercâmbio de informações previsto no artigo 16.oda Directiva 96/
/61/CE;
c) Os objectivos de redução das emissões para 2008 referentes às
emissões de dióxido de enxofre e óxidos de azoto das grandes
instalações de combustão actualmente existentes, comunicadospelos Estados-Membros por força da Directiva 2001/80/CE doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001,relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos
poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (
1);
d) As reduções e os compromissos de redução das emissões de países
terceiros, com particular incidência nas medidas a adoptar nos
países candidatos à adesão, e a possibilidade de mais reduções de
emissões nas regiões limítrofes da Comunidade;
e) Qualquer nova legislação comunitária e regulamentação interna-
cional no domínio das emissões de navios e de aeronaves;
f) O desenvolvimento dos transportes e os objectivos para controlo
das respectivas emissões;
g) Os progressos no domínio da agricultura, projecções no domínio da
pecuária e melhoramentos nos métodos de redução das emissões nosector agrícola;
h) Quaisquer alterações importantes no mercado de fornecimento de
energia num Estado-Membro e novas previsões que tenham emconta as acções adoptadas pelos Estados-Membros para cumprir as
suas obrigações internacionais no que respeita às alterações climá-
ticas.
i) Uma avaliação das excedências actuais e previstas das cargas
críticas e dos valores-guia da OMS relativos ao ozono ao nível do
solo;
j) A possibilidade de identificação de um objectivo intermédio para a
redução da eutrofização dos solos;
k) Os novos dados científicos e técnicos, incluindo uma avaliação das
incertezas quanto:
i) aos inventários nacionais de emissões;
ii) aos dados referentes aos insumos;iii) ao conhecimento de transportes e depósitos transfronteiriços de
poluentes;
iv) aos níveis e cargas críticos;
v) ao modelo utilizado;
e uma avaliação da incerteza daí resultante em relação aos valores-
-limite nacionais de emissão necessários para cumprir os objectivos
ambientais intermédios referidos no artigo 5.
o
l) Se é necessário evitar custos excessivos para um Estado-Membro
individualmente;2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
(1) Ver p. 1 do presente Jornal Oficial.
▼B
m) A comparação de cálculos a partir de modelos com observações da
acidificação, eutrofização e ozono ao nível do solo tendo em vista amelhoria de modelos;
n) Uma eventual utilização, sempre que possível, de instrumentos
económicos adequados.
2. Em 2012, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório sobre o cumprimento dos valores-limite
fixados no anexo I, bem como sobre os progressos efectuados no querespeita aos objectivos ambientais intermédios referidos no artigo 5.
oe
objectivos a longo prazo estabelecidos no artigo 1.oO referido relatório
deve ter em conta os relatórios elaborados pelos Estados-Membros emconformidade com os n.
os1 e 2 do artigo 8.o, bem como os aspectos
referidos nas alíneas a) a n) do n.o1 do presente artigo.
Artigo 10.o
Revisão
1. Os relatórios referidos no artigo 9.odevem ter em conta os
factores referidos no n.o1 do mesmo artigo. Com base nestes factores,
nos progressos no sentido da obtenção dos valores-limite em 2010, nosprogressos técnicos e científicos e na situação relativa aos progressosefectuados no sentido da realização dos objectivos intermédios dapresente directiva, e dos objectivos a longo prazo de não exceder ascargas e níveis críticos e os valores-guia da OMS para a qualidade do
ar, a Comissão elaborará uma revisão da presente directiva, como
trabalho preparatório de cada relatório.
2. Na revisão a concluir em 2004, será realizada uma avaliação dos
valores-limite indicativos de emissão para a Comunidade na sua globa-lidade estabelecidos no anexo II. A avaliação destes valores máximosindicativos será um factor a ter em consideração na análise de novasmedidas eficazes em termos de custos que possam ser adoptadas parareduzir as emissões de poluentes relevantes, com o objectivo de
cumprir os objectivos ambientais intermédios fixados no artigo 5.
o
para toda a Comunidade em 2010.
3. Todas as revisões incluirão uma nova análise dos custos e benefí-
cios estimados dos valores-limite nacionais de emissão, calculados com
os modelos mais recentes e utilizando os melhores dados disponíveis afim de alcançar o menor grau de incerteza possível, tendo também emconta a evolução do alargamento da União Europeia e os méritos demetodologias alternativas, à luz dos factores enumerados no artigo 9.
o
4. Sem prejuízo do artigo 18.oda Directiva 96/61/CE, com o objec-
tivo de evitar distorções da concorrência e tendo em conta o equilíbrioentre os benefícios e os custos da acção, a Comissão deve analisar
também a necessidade de desenvolver medidas comunitárias harmoni-
zadas para os sectores e produtos da economia que mais contribuempara a acidificação, a eutrofização e a formação de ozono ao nível dosolo.
5. Os relatórios a que se refere o artigo 9.
oserão eventualmente
acompanhados por propostas de:
a) Alteração dos valores-limite fixados no anexo I, com a finalidade de
atingir os objectivos intermédios estabelecidos no artigo 5.o, e/ou
alteração desses objectivos ambientais intermédios;
b) Eventuais reduções suplementares das emissões, com a finalidade de
atingir os objectivos a longo prazo da presente directiva, depreferência até 2020;
c) Medidas para garantir o cumprimento dos valores-limite.
Artigo 11.
o
Cooperação com países terceiros
De modo a promover a realização do objectivo estabelecido no artigo
1.o, e sem prejuízo do disposto no artigo 300.odo Tratado, a Comissão
e os Estados-Membros, conforme o caso, devem prosseguir a coope-2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
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ração bilateral e multilateral com países terceiros e organizações inter-
nacionais relevantes, tais como a UNECE, a Organização MarítimaInternacional e a Organização da Aviação Civil Internacional, inclusi-
vamente através do intercâmbio de informações, no domínio da
investigação e desenvolvimento científico e técnico e com o objectivode melhorar as condições para a facilitação da redução das emissões.
Artigo 12.
o
Relatórios sobre as emissões de navios e aeronaves
1. Até final de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório sobre a medida em que as emissões dotráfego marítimo internacional contribuem para a acidificação, a eutro-fização e a formação de ozono a nível do solo na Comunidade.
2. Até final de 2004 a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório sobre a medida em que as emissões de
aeronaves, exceptuando o ciclo de descolagem e aterragem, contribuempara a acidificação, eutrofização e formação de ozono a nível do solona Comunidade.
3. Cada relatório especificará um programa de medidas que possam
ser tomadas, a nível internacional e da Comunidade, como adequadas
para reduzir as emissões do sector em causa, como base para posterioranálise por parte do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 13.
o
Comité
1. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 12.o
da Directiva 96/62/CE, a seguir designado «Comité».2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no artigo 8.oda mesma.
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 14.o
Sanções
Os Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis à
violação das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente
directiva. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas edissuasivas.
Artigo 15.
o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para darcumprimento à presente directiva antes de 27 de Novembro de 2002 edevem informar imediatamente a Comissão desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as dispo-
sições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pelapresente directiva.2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
▼B
Artigo 16.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 17.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼A1
ANEXO I
Valores-limite nacionais de emissão aplicáveis ao SO2, NOx, COVe NH3, a cumprir até 2010 (1)
PaísSO2QuilotoneladasNOxQuilotoneladasCOV
QuilotoneladasNH3Quilotoneladas
Bélgica 99 176 139 74
República
Checa (2)265 286 220 80
Dinamarca 55 127 85 69
Alemanha 520 1 051 995 550Estónia (
2) 100 60 49 29
Grécia 523 344 261 73
Espanha 746 847 662 353
França 375 810 1050 780Irlanda 42 65 55 116Itália 475 990 1159 419
Chipre (
2) 3 92 31 40 9
Letónia (2) 101 61 136 44
Lituânia (2) 145 110 92 84
Luxemburgo 4 11 9 7Hungria (
2) 500 198 137 90
Malta (2)9 8 1 2 3
Países Baixos 50 260 185 128Áustria 39 103 159 66Polónia (
2) 1 397 879 800 468
Portugal 160 250 180 90
Eslovénia (2)2 74 54 02 0
Eslováquia (2) 110 130 140 39
Finlândia 110 170 130 31
Suécia 67 148 241 57
Reino Unido 585 1 167 1200 297CE 25 6 543 8 319 8150 3 976
(1) Estes valores-limite nacionais de emissão foram definidos para responder em termos gerais aos objectivos
ambientais intermédios constantes do artigo 5.o. Espera-se que a observância destes objectivos resulte numa
redução da eutrofização dos solos tal que a superfície comunitária com deposições de nutrientes azotados supe-riores às cargas críticas seja reduzida em cerca de 30 % relativamente à situação em 1990.
(
2) Estes valores-limite de emissão nacionais são temporários e não afectam a revisão a que se refere o artigo 10.o
da presente directiva, que deverá estar concluída em 2004.2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO II
Valores-limite de emissão aplicáveis ao SO2,N Oxe COV
SO2QuilotoneladasNOxQuilotoneladasCOV
Quilotoneladas
CE 25(1) 6 176 7 558 6 980
(1) Estes valores-limite de emissão nacionais são temporários e não afectam a revisão a
que se refere o artigo 10.oda presente directiva, que deverá estar concluída em 2004.
Estes valores-limite de emissão foram concebidos tendo por objectivo respeitar
os objectivos ambientais intermédios estabelecidos no artigo 5.opara toda a
Comunidade até 2010.2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 13
▼A1
▼B
▼B
ANEXO III
Metodologias para a elaboração dos inventários e projecções de emissões
Os Estados-Membros elaborarão inventários e projecções de emissões por
recurso às metodologias estabelecidas pela Convenção sobre a Poluição Atmos-
férica Transfronteiras a Longa Distância, devendo, para tal, utilizar o guia
conjunto EMEP/CORINAIR(*) na preparação desses inventários e projecções.2001L0081 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 14
(*) Inventário de emissões aéreas da Agência Europeia do Ambiente.