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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO FINANCEIRO
de 21 de Dezembro de 1977
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
(JO L 356 de 31.12.1977, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CECA, CEE, Euratom) no1252/79 do Conselho de 25 de
Junho de 1979 L 160 1 28.6.1979
►M2Regulamento Financeiro de 16 de Dezembro de 1980 (80/1176/CEE,
Euratom, CECA) L 345 23 20.12.1980
►M3Regulamento(CECA, CEE, Euratom) no1600/88 do Conselho de 7 de
Junho de 1988 L 143 1 10.6.1988
►M4Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no2049/88 do Conselho de 24 de
Junho de 1988 L 185 3 15.7.1988
►M5RegulamentoEuratom, CECA, CEE) no610/90 do Conselho de 13 de
Março de 1990 L 70 1 16.3.1990
►M6Regulamento (CECA, CE, Euratom) no1923/94 do Conselho de 25 de
Julho de 1994 L 198 4 30.7.1994
►M7Regulamento (CECA, CE, Euratom) no2730/94 do Conselho de 31 de
Outubro de 1994 L 293 7 12.11.1994
►M8Regulamento (CE, Euratom, CECA) no2333/95 do Conselho de 18 de
Setembro de 1995 L 240 1 7.10.1995
►M9Regulamento (CE, Euratom, CECA) no2334/95 do Conselho de 18 de
Setembro de 1995 L 240 9 7.10.1995
►M10Regulamento (CE, Euratom, CECA) no2335/95 do Conselho de 18 de
Setembro de 1995 L 240 12 7.10.1995
►M11Regulamento (CE) n.o2444/97 do Conselho de 22 de Setembro de 1997 L 340 1 11.12.1997
►M12Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o2548/98 do Conselho de 23 de
Novembro de 1998 L 320 1 28.11.1998
►M13Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o2779/98 do Conselho de 17 de
Dezembro de 1998 L 347 3 23.12.1998
►M14Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o2673/1999 do Conselho de 13 de
Dezembro de 1999 L 326 1 18.12.1999
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REGULAMENTO FINANCEIRO
de 21 de Dezembro de 1977
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seuartigo 78 °F,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seuartigo 209 °etc.,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, o seuartigo 183 °etc.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que a concertação prevista pela Declaração Comum de 4
de Março de 1975 do Parlamento Europeu, do Conselho e daComissáo (
2) realizou−seno âmbito de uma Comissão de Concertação;
Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer sobre certas
disposições do presente Regulamento Financeiro relativas à apresen-tação e à verificação das contas; que por outro lado o Tribunal não faz
quaisquer objecções à aplicação do Regulamento Financeiro a partir de1 de Janeiro de 1978, tendo em conta o compromisso formal doConselho e da Comissão em rever eventualmente o conjunto das dispo-sições assim que o parecer complementar do Tribunal de Contas esti-vesse disponível;
Considerando que o Tratado, de 22 de Julho de 1975, que altera
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comuni-dades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e umaComissão única das Comunidades Europeias, entrou em vigor em 1 deJunho de 1977 e que, em consequência das alterações introduzidas,devem ser adoptadas novas disposições sobre a aprovação do orça-mento, sobre as medidas a tomar se, no início de um exercício orça-mental, o orçamento não tiver ainda sido votado, bem como sobre astransferências de dotações; que convém, nomeadamente em relação aestas últimas, que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissãopossam efectuar por si sós certas transferências no interior das respec-tivas secções;
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 criou o Tribunal de
Contas, que exerce os podere s e a competência anteriormente atribuídos
à Comissão de Fiscalização e ao revisor de contas da CECA; queconvém equiparar o Tribunal de Contas a uma instituição para efeitosda elaboração e execução do seu orçamento; que as disposições rela-tivas à apresentação e à verificação das contas devem ser adaptadas ànova situação; que importa, todavia, sublinhar desde já que essas dispo-sições serão reexaminadas à luz de um parecer complementar a emitirpelo Tribunal de Contas;
(1)J OnoC 6 de 10. 1. 1977, p. 20.
(2)J OnoC 89 de 22. 4. 1975, p. 1.
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Considerando que em relação às acções cuja execução se prolongue por
vários anos, é oportuno que seja feita uma distinção entre dotações paraautorizações e dotações para pagamentos e que as acções às quais seaplique esta distinção sejam determinadas no quadro do processo orça-mental;
Considerando que a definição da unidade de conta e os métodos de
conversão aplicáveis entre esta e as moedas dos Estados−membros, taiscomo resultam do disposto no artigo 10 °do Regulamento Financeiro,
de 25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das ComunidadesEuropeias, já não se adaptam à situação das relações monetárias interna-cionais; que, no seu relatório de 4 de Março de 1975, o comité mone-tário considerou que uma unidade de conta baseada num cabaz demoedas comunitárias é a que mais convém às necessidades da Comuni-dade em geral;
Considerando que, pela Decisão 75/250/CEE (
1), o Conselho já adoptou
uma tal unidade de conta para exprimir os montantes das ajudascontempladas no artigo 42 °da Convenção ACP−CEE de Lomé; que
pela Decisão n
o3289/75 CECA (SIC! 3289/75/CECA) a Comissão
adoptoua mesma u nidade de conta para aplicação do Tratado CECA;que convém adoptar a mesma definição para aplicação do Tratado CEEe do Tratado Euratom;
Considerando que, para ter em conta a evolução das actividades comu-
nitárias, é aconselhável que a nomenclatura orçamental seja fixada noquadro do processo orçamental;
Considerando que a aplicação integral do sistema de recursos próprios a
partir de 1 de Janeiro de 1978 exige uma adaptação de certas disposi-ções em matérias de pagamento dos recursos em causa;
Considerando que convém ter em conta a evolução dos preços ocorrida
após a elaboração do Regulamento Financeiro de 25 de Abril de 1973 eadaptar certos montantes em conformidade;
Considerando que convém harmonizar os diversos processos orçamen-
tais em vigor para o Fundo Social, o Fundo Regional e o FundoEuropeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação»; que éimportante que esses processos sejam postos em conformidade com oregime geral; que, no entanto, devem ser previstas disposições transitó-rias de modo a permitir a adaptação progressiva ao regime geral dasdisposições em vigor para esses Fundos;
Considerando que é necessário, por razões de clareza orçamental, que a
decomposição das dotações para investigação e investimento seja efec-tuada num capítulo especial da secção do orçamento relativa àComissão e que, tendo em conta a experiência entretanto adquiridaneste domínio, é necessário simplificar o sistema utilizado para a apre-sentação funcional dessas dotações;
Considerando que o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
Europeias exerce a sua actividade em benefício de todas as instituições,constituindo por este facto um instrumento comum, é (SIC! comum; queé) conveniente melhorar a apresentação e as condições de execuçãoorçamental daquele serviço; que, para o efeito, é necessário por um ladoproceder à inscrição das dotações para aquele Serviço (SIC! serviço)num anexo à secção «Comissão», onde todas essas dotações serãoinscritas numa rúbrica (SIC! rubrica) específica, e, por outro, tendo emvista evitar um empolamento inútil do orçamento, as instituições devemdeixar de efectuar pagamentos àquele Serviço (SIC! serviço),
(1)J OnoL 104 de 24. 4. 1975, p. 35.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO FINANCEIRO:
▼M8
PARTE I
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO ORÇAMENTO GERAL DAS COMUNI-
DADES EUROPEIAS
▼B
TÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 1 °
1. O orçamento das Comunidades Europeias, a seguir denominado
«orçamento», é o acto pelo qual são previstas e autorizadas previa-mente, para cada ano, as receitas e as despesas previsíveis das Comuni-dades.►
M8O orçamento pode incluir uma garantia das actividades de
contracção e de concessão de empréstimos pela Comunidade. ◄
Para efeitos do disposto no Regulamento Financeiro, as despesas e as
receitas das Comunidades incluem:
— as despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, bem como as receitas correspondentes,
— as despesas e as receitas da Comunidade ►M8 ◄
Europeia,
▼M5
— as despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, susceptíveis de serem imputadas ao orçamento por forçado Tratado Euratom e dos actos adoptados em sua execução.
▼
B
As despesas acima mencionadas incluem as que decorrem das activi-
dades das instituições.
2. As dotações inscritas no orçamento devem ser autorizadas para
cada exercício orçamental.
▼M5
As despesas não podem ser autorizadas por um período superior aoexercício.
3. As despesas de funcionamento resultantes:— quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com os
usos locais,
— quer das disposições contratuais relativas, nomeadamente, ao forne-
cimento de equipamento,
relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são
imputadas ao orçamento do exercício no decurso do qual são efec-tuadas.
4. O orçamento pode incluir dotações diferenciadas e dotações não
diferenciadas. São diferenciadas as dotações que dão lugar a dotaçõespara autorizações e a dotações para pagamentos.
As acções plurianuais dão lugar à inscrição de dotações diferenciadas.As dotações para autorizações cobrem, durante o exercício em curso, o
custo total das obrigações jurídicas contraídas para acções cuja reali-zação se estende por mais de um exercício.
As dotações para pagamentos cobrem as despesas que decorrem da
execução das autorizações concedidas no decurso do exercício e/ou dosexercícios anteriores.
5. As dotações diferenciadas constam do orçamento de acordo com
as seguintes regras:
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▼M5
— a dotação para autorizações aprovada para o exercício em questão e
a dotação para pagamentos para o mesmo exercício são inscritas narubrica orçamental correspondente,
— os montantes anuais previsionais das dotações para pagamentos
necessárias para os exercícios seguintes relativamente às dotaçõespara autorizações constam, a título indicativo, de um calendárioinscrito nas observações ao orçamento.
A distinção entre dotações para autorizações e dotações para paga-
mentos efectua−se no âmbito do processo orçamental.
6. O conjunto das dotações não diferenciadas e das dotações para
autorizações das dotações diferenciadas representa as «dotações paraautorizações totais».
O conjunto das dotações não diferenciadas e das dotações para paga-
mentos das dotações diferenciadas representa as «dotações para paga-mentos totais».
7.►
M12As obrigações legais contraídas por força de acções cuja
realização se estenda por mais de um exercício e as propostas deautorização correspondentes comportam uma data-limite de execução.Esta data deve ser notificada ao beneficiário pela forma jurídicaadequada. As parcelas destas autorizações que não se encontrem execu-tadas seis meses após essa data serão objecto de anulação de autori-zação, nos termos do n.
o6 do artigo 7.oTodavia, o terceiro período do
presente parágrafo não é aplicável aos Fundos estruturais nem ao Fundode Coesão. ◄
A determinação dessa data limite terá devidamente em conta a
exigência de realização plurianual das operações financiadas, bem comoas condições específicas de execução relativamente aos diferentes domí-nios de intervenção.
▼
M12
Em condições especiais, a Comissão poderá adaptar a data-limite deexecução dessas obrigações, com base em justificação adequada, aapresentar pelos beneficiários.
Neste caso, a adaptação da data deve seguir o mesmo processo que o
previsto nos artigos 36.
oe 39.opara a proposta de autorização e ser
notificada ao beneficiário mediante a forma jurídica adequada.
▼M5
Artigo 2 °
As dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os princí-
pios da boa gestão financeira e, nomeadamente, de economia e derelação custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificadose deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização. ►
M8Para
esse fim, a mobilização dos recursos comunitários deve ser precedida deuma avaliação, destinada a assegurar que os benefícios resultantesestejam à altura dos meios aplicados. Todas as acções deverão sersubmetidas a uma reanálise periódica, nomeadamente no âmbito doprocesso orçamental, a fim de verificar se são justificadas. ◄
Os Estados−membros e a Comissão cooperarão entre si para tornar
adequados os sistemas de gestão descentralizada dos fundos comunitá-rios. Essa cooperação integrará a troca rápida de todas as informaçõesnecessárias.
Artigo 3 °
1. Todas as propostas oucomu nicações apresentadas pela Comissão
ao Conselho e susceptíveis de ter consequências orçamentais, incluindoconsequências sobre o número dos lugares, devem incluir uma fichafinanceira. Se for caso disso, a ficha financeira deve ser actualizada emfunção do ponto da situação relativo às deliberações.
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▼M8
2. No que se refere às actividades de carácter operacional, a fichafinanceira deve incluir os elementos financeiros e económicos necessá-rios para permitir ao legislador apreciar a necessidade de uma inter-venção da Comunidade, nos termos das disposições correspondentes doartigo 3 °B do Tratado CE. Essa ficha deve, designadamente, integrar o
impacte plurianual das medidas propostas. Deve, além disso, fornecerinformações úteis sobre a eventual coerência com outros instrumentosfinanceiros; será eventualmente revista durante a elaboração do antepro-jecto de orçamento tendo em conta a situação de execução do programa.
▼
M5
3. Se se tratar de acções plurianuais, a ficha financeira inclui ocalendário previsível das necessidades anuais em dotações e em pessoal.Além disso, esse calendário é estabelecido tendo em conta as «perspec-tivas financeiras» anexas ao acordo interinstitucional sobre a disciplinaorçamental e a melhoria do processo orçamental ►
M8(1)◄.
▼M8
4. A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e deirregularidades, fará constar da ficha financeira as informações respei-tantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ouprevistas.
5. A Comissão fornecerá, no início do processo orçamental, com
base numa análise custo/eficácia, as informações adequadas a permitiruma comparação entre a evolução das necessidades em dotações e asprevisões iniciais constantes das fichas financeiras.
▼
M5
Artigo 4 °
1. Sob reserva do artigo 27 °, as receitas e as despesas são inscritas
pelo seumontante integral no orçamento e na contabilidade, sem qu al-quer compensação entre si.
2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das dotações para paga-
mentos.
▼
M8
Em derrogação ao primeiro parágrafo, desde que a estrutura de acolhi-mento esteja prevista no orçamento e sem prejuízo das disposiçõesespecíficas previstas no título XI, certas receitas mantêm a sua afec-tação, nomeadamente:
▼
M5
— as contribuições financeiras dos Estados−membros relativas a certos
programas de investigação por força do segundo parágrafo do artigo6°ed on
o2, alínea c), do artigo 11 °da Decisão 88/376/CEE,
Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistemade recursos próprios das Comunidades (
2),
▼M13
— os juros sobre os depósitos e as multas referidos na secção 4 do
Regulamento (CE) n.o1467/97 (3), nos termos do disposto no artigo
132.oA,
▼M5
— as receitas que correspondem a um fim determinado, tais como os
rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados,
— as participações de países terceiros oude organismos diversos em
actividades da Comunidade,
— as receitas provenientes de terceiros para trabalhos efectuados a seu
pedido.
3. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades a favor das Comu-
nidades, nomeadamente fundações, subvenções, donativos e legados.
(1)J OnoC 331 de 7. 12. 1993, p. 1.
(2)J OnoL 185 de 15. 7. 1988, p. 24.
(3) JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 6. Rectificação no JO L 46 de 17. 2. 1998, p.
20, e no JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 71.
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▼M5
A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar quaisquer
encargos deve ser submetida à autorização do Parlamento Europeu e doConselho, que se pronunciarão no prazo de dois meses a contar da datade recepção do pedido da Comissão. Se não for formulada qualquerobjecção dentro desse prazo, a Comissão deliberará em definitivo sobrea aceitação.
▼
B
Artigo►M5 5°◄
▼M9
1. Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efec-tuada sem ser por imputação a um artigo do orçamento, sob reserva dodisposto no artigo 28 °A.
▼
M5
2. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem depagamento para além das dotações aprovadas, sem prejuízo do dispostono n
o2 do artigo 27 °.
Artigo 6 °
O exercício orçamental começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de
Dezembro.
As receitas de um exercício serão contabilizadas nesse exercício com
base nos montantes cobrados no decurso do exercício, com excepçãodos recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte, emrelação ao qual pode ser feito um pagamento antecipado nos termos don
o2 do artigo 10 °do Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios dasComunidades (
1).
O reajustamento da inscrição de recursos próprios provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseadono produto nacional bruto (PNB) e, se for caso disso, das contribuiçõesfinanceiras realiza−se em conformidade com o n
o3, terceiro e quarto
parágrafos, do artigo 10 °do regulamento acima citado.
▼M8
As dotações atribuídas só podem ser utilizadas para cobrir as despesasregularmente autorizadas e pagas ao abrigo do exercício para o qualtenham sido concedidas, salvo as derrogações previstas nos artigos 7 °e
103 °, e para a cobertura de dívidas regularmente contraídas e relativas a
exercícios anteriores para as quais não tenha transitado qualquerdotação.
▼
M5
As autorizações são contabilizadas com base nas autorizações conce-didas até 31 de Dezembro.
As despesas de um exercício são contabilizadas por conta desse exer-
cício com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado, omais tardar, ao auditor financeiro em 31 de Dezembro e ao tesoureiroem 10 de Janeiro e cujo pagamento tenha sido efectuado pelo tesou-reiro, o mais tardar, em 15 de Janeiro.
Em derrogação aos dois parágrafos anteriores, as despesas do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção«Garantia», são contabilizadas por conta de um exercício segundo asregras fixadas no artigo 101 °.
(1)J OnoL 155 de 7. 6. 1989, p. 1.
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▼B
Artigo►M5 7°◄
A utilização das dotações fica sujeita às seguintes regras:
▼M5
1. Nas rubricas orçamentais em que não haja distinção entre dotações
para autorizações e dotações para pagamentos, as dotações não auto-rizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são geral-mente anuladas.
As dotações relativas às remunerações e subsídios dos membros e do
pessoal das instituições, bem como as dotações provisionais, nãopodem transitar para o exercício seguinte.
Contudo:
a) Podem ser objecto de uma decisão que as autorize a transitar, mas
apenas para o exercício seguinte, as dotações não autorizadas nofinal do exercício, bem como as dotações autorizadas depois de15 de Dezembro e relativas a compras de material, à aquisição deserviços ou bens, sempre que as dotações previstas nas rubricasem causa do orçamento do exercício seguinte não permitamcobrir as necessidades;
b) As dotações correspondentes a pagamentos por realizar, por força
de autorizações concedidas regularmente antes do fecho do exer-cício, transitam automaticamente, mas apenas para o exercícioseguinte, com excepção dos compromissos assumidos depois de15 de Dezembro e relativos a compras de material e à aquisiçãode serviços oubens.
▼
M4
2. Nas rubricas orçamentais que incluem a distinção entre dotações para
autorizações e dotações para pagamentos, as dotações para autoriza-ções e as dotações para pagamentos não utilizadas no final doexercício para o qual foram inscritas são regra geral anuladas.Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitadaapenas ao exercício seguinte, tomada pela Comissão, o mais tardarem 15 de Fevereiro, de acordo com os seguintes critérios:
a) No que se refere às dotações para autorizações:
— os montantes correspondentes a processos praticamente
concluídos em 31 de Dezembro, mas que ainda não foipossível traduzir em autorizações contabilísticas,►
M12devem◄, em princípio, ser autorizados antes de 31
de Março do ano seguinte,
— os montantes que se revelem necessários quando o Conselho
tiver adoptado o acto de base em fins do exercício, sem que aComissão tenha conseguido autorizar antes de 31 deDezembro as dotações previstas para esse efeito no orça-mento.
b) No que se refere às dotações para pagamentos:
— os montantes necessários para cobrir autorizações de despesas
anteriores ouligados a dotações para au torizações transitadas,quando as dotações previstas nas respectivas rubricas do orça-mento do exercício seguinte não permitam cobrir as necessi-dades. A Comissão, no âmbito das suas competências deexecução, procurará utilizar prioritariamente, em função dasexigências de gestão, as dotações aprovadas para o exercícioem curso e só recorrerá às dotações transitadas após o esgota-mento das primeiras.
▼
M5
A Comissão informará a autoridade orçamental, o mais tardar em 15
de Março, da decisão tomada, especificando, por número orçamental,o modo como os critérios são aplicados a cada transição.
As dotações provisionais não podem transitar para o exercício
seguinte.
▼
M6
3. Em relação às dotações que podem ser objecto de uma decisão de
transição, nos termos da alínea a) do no1, a Comissão transmitirá à
autoridade orçamental, o mais tardar até 15 de Fevereiro, os pedidos
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▼M6
de transição de dotações, devidamente justificados, apresentados peloParlamento Europeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Justiça, peloTribunal de Contas, pelo Comité Económico e Social, pelo Comitédas Regiões ►
M14pelo Provedor ◄e por ela própria.
▼M5
A transição de dotações só pode ser proposta por razões excepcionais
a fim de fazer face a necessidades imperiosas que não possam sercobertas pelas dotações do exercício seguinte. Em princípio, essasdotações destinar−se−ão a cobrir necessidades que seriam normal-mente do âmbito do exercício anterior, mas que, em resultado deatrasos não imputáveis aos computadores, não puderam ser satis-feitas em devido tempo.
O Conselho consulta o Parlamento Europeu e delibera por maioria
qualificada sobre os pedidos de transição relativos às despesas obri-gatoriamente decorrentes dos Tratados oudos actos adoptados porforça dos mesmos.
O Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre os pedidos de
transição relativos às despesas obrigatoriamente decorrentes dosTratados oudos actos adoptados por força dos mesmos.
Na falta de uma decisão da autoridade orçamental num prazo de seis
semanas, consideram−se aprovados os pedidos de transição.
4. As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de
Dezembro a título de receitas específicas referidas no n
o2 do artigo
4°transitam automaticamente para o exercício seguinte.
5. No final do exercício, são anuladas:
a) As dotações do exercício anterior:
— que tenham sido objecto de uma decisão de transição nos
termos da alínea a) do no1 e que não tenham sido autorizadas
nem pagas,
— transitadas automaticamente, nos termos da alínea b) do no1,
que não tenham sido objecto de pagamento,
— transitadas pela Comissão nos termos do no2eq uen of i md o
exercício não tiverem sido utilizadas;
b) As dotações do exercício que não tenham sido transitadas.
▼M4
6.►M12A anulação de autorizações na sequência da não execução
total ouparcial dos projectos a qu e as dotações foram afectadas, nasrubricas orçamentais em que é feita distinção entre dotações deautorização e dotações de pagamento, que intervêm durante exercí-cios posteriores em relação ao exercício em que as dotações foraminscritas no orçamento, dá origem, regra geral, à anulação das dota-ções correspondentes. Por outro lado, é necessário proceder à recupe-ração dos eventuais montantes indevidamente pagos. ◄
Contudo, pode realizar−se, a título excepcional, uma reconstituição
da dotação para autorizações correspondente à anulação da autori-zação, quando se verificar ser indispensável a realização doprograma inicialmente previsto, salvo se o orçamento do exercícioem curso tiver disponibilidades para esse fim.
Para o efeito, a Comissão, no início de cada exercício, examinará as
anulações de autorizações ocorridas no decurso do exercício anteriore apreciará, em função das necessidades, a necessidade de reconstitu-ição das dotações correspondentes.
A Comissão tomará essa decisão antes de 15 de Fevereiro de cada
exercício.
▼
M5
A Comissão informará a autoridade orçamental, o mais tardar em 15
de Março, da decisão tomada, especificando, por número orçamental,as razões justificativas de cada reconstituição de dotações.
7. As receitas provenientes da devolução de pagamentos por conta
efectuada pelos beneficiários de auxílios comunitários são inscritasem contas de ordem.
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▼M5
No início de cada exercício, a Comissão examina o volume dessas
receitas e aprecia a necessidade de uma eventual reafectação àrubrica que suportou a despesa inicial, em função das necessidades.
A Comissão toma essa decisão antes de 15 de Fevereiro de cada
exercício e informa a autoridade orçamental até 15 de Março, o maistardar, da decisão tomada.
As receitas não reafectadas são inscritas nas receitas diversas do
exercício no decurso do qual tenham sido contabilizadas.
8. A conta de gestão evidencia as dotações transitadas automatica-
mente, as dotações transitadas por decisão da autoridade orçamental,as transitadas por decisão da Comissão, bem como as dotaçõesreconstituídas por decisão da Comissão, na sequência de anulaçõesde autorizações ou restituições.
9. Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas será
acompanhada separadamente, por número orçamental, nas contas doexercício em curso.
▼
B
Artigo►M5 8°◄
►M51.◄As dotações inscritas no orçamento podem ser autori-
zadas com efeito a partir de 1 de Janeiro, a partir da aprovação defini-tiva do orçamento.
►
M52.◄Constituem excepção a esta disposição as despesas de
gestão corrente que, a partir de 15 de Novembro de cada ano, podem serobjecto de autorizações antecipadas por conta das dotações previstaspara o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podemultrapassar um quarto do total das dotações correspondentes do exer-cício em curso. Não podem referir−se a novas despesas cujo princípionão tenha sido aprovado no último orçamento regularmente aprovado.
▼
M5
3. As despesas relativas aos contratos de arrendamento oucertasdespesas conexas e análogas que, em consequência de disposiçõeslegais ou contratuais, devem ser efectuadas por antecipação, podem darlugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por conta das dotaçõesprevistas para o exercício seguinte.
Artigo 9 °
1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início
do exercício, o artigo 78 °B do Tratado CECA, o artigo 204 °do
►
M8Tratado CE ◄e o artigo 178 °do Tratado Euratom aplicam−se
às operações de autorização e de pagamento relativas a despesas cujoprincípio tenha sido admitido no último orçamento regularmente apro-vado.
Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, no seu
princípio, no último orçamento regularmente aprovado se a sua impu-tação a uma rubrica orçamental específica tivesse sido possível aoabrigo do exercício de referência.
2. a) As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo:
— até ao limite de um quarto do conjunto das dotações apro-
vadas no capítulo em questão para o exercício anterior,aumentado de um duodécimo por cada mês decorrido, tendoem conta as transferências efectuadas,
— sem que possa ser ultrapassado o limite das dotações previstas
no projecto de orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto deorçamento.
As autorizações provisionais globais do FEOGA, secção
«Garantia», referidas no artigo 99 °, são equiparadas às operações
de autorização para efeitos da aplicação das presentes disposi-ções;
b) As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente
por capítulo:
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 11
▼M5
— até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações, apro-
vadas no capítulo em questão para o exercício anterior, tendoem conta as transferências efectuadas,
— sem que essa medida possa ter por efeito pôr mensalmente à
disposição da Comissão dotações superiores ao duodécimodas que estão previstas no projecto de orçamento ou, na suafalta, no anteprojecto de orçamento.
3. Se a continuidade da acção da Comunidade e as necessidades de
gestão o exigirem:
a) No que se refere às despesas que decorrem obrigatoriamente dos
Tratados oudos actos adoptados por força destes últimos, oConselho, deliberando por maioria qualificada, a pedido daComissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode autorizarsimultaneamente dois ou vários duodécimos provisórios quer para asoperações de autorização quer para as operações de pagamento paraalém dos que ficam automaticamente disponíveis por força dodisposto nas alíneas a) e b) do n
o2;
b) Para as despesas que não as que decorrem obrigatoriamente dos
Tratados oudos actos adoptados por força destes últimos,aplicam−se o n
o2, segundo parágrafo, do artigo 78 °B do Tratado
CECA, o terceiro parágrafo do artigo 204 °do►M8Tratado CE ◄
e o terceiro parágrafo do artigo 178 °do Tratado Euratom.
Os duodécimos adicionais são autorizados por inteiro.O montante anual autorizado para cada capítulo a título dos duodécimos
não pode exceder o montante do capítulo do orçamento do exercícioanterior, tendo em conta as transferências, nem o montante do capítulodo projecto de orçamento ou, na sua falta, do anteprojecto de orça-mento.
4. Se, para um determinado capítulo, a autorização de dois ou vários
duodécimos provisórios concedida nas condições previstas no n
o3 não
permitir fazer face às despesas necessárias para evitar uma interrupçãoda continuidade da acção da Comunidade no domínio em causa, podeser autorizado que o montante referido no último parágrafo do n
o3 seja
excedido, a título excepcional, segundo os mesmos processos, desde quenão seja excedido o montante global das dotações abertas no orçamentodo exercício precedente.
▼
B
Artigo►M5 10°◄
O orçamento e os orçamentos suplementares ou rectificativos, tais como
foram definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias , a pedido do Presidente do Parlamento
Europeu.
▼M5
Essa publicação efectua−se em princípio no prazo de um mês após adata em que for declarada a aprovação definitiva do orçamento.
▼
M13
Artigo 11.o
1. O orçamento é estabelecido em euros.2. O euro é a moeda única, tal como definida no Regulamento (CE)
n.
o974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do
euro (1).
3. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação
de regulamentações sectoriais tanto no domínio das receitas como nodas despesas, os direitos e as obrigações da Comunidade serãoexpressos e executados em euros.
(1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 12
▼M13
4. O câmbio entre o euro e as moedas dos Estados-membros que não
tiverem adoptado o euro será afectuado à cotação do dia; em casosexcepcionais devidamente fundamentados, poderá haver derrogação aeste princípio, nos termos das normas de execução referidas no artigo139.
o
5. As taxas diárias do câmbio do euro nos Estados-membros que nãoparticipam na moeda única encontram-se diariamente disponíveis, sendopublicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
▼
M5
TÍTULO II
ESTABELECIMENTO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
SECÇÃO I
ESTABELECIMENTO DO ORÇAMENTO
Artigo 12 °
▼M14
O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça, o Tribunal deContas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e oProvedor de Justiça elaboram, antes de 1 de Julho de cada ano, ummapa previsional das suas despesas e das suas receitas para o exercícioseguinte.
▼M5
Os mapas previsionais são transmitidos à Comissão e, a título informa-tivo, ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar até 1 de Julho.
Artigo 13 °
1. A Comissão, no anteprojecto do orçamento que submete à apre-
ciação do Conselho, o mais tardar até 1 de Setembro de cada ano,elabora um mapa global de receitas das Comunidades e agrupa osmapas previsionais mencionados no artigo 12 °.
Simultaneamente, transmite o anteprojecto de orçamento ao Parlamento
Europeu.
2. A Comissão elabora uma introdução geral ao anteprojecto de
orçamento. Essa introdução contém, nomeadamente:
a) Quadros financeiros do conjunto do orçamento;
b) No que respeita às subsecções da Comissão:
— a definição das políticas que justificam as propostas de dotações,
tendo em conta os princípios e exigências referidos no artigo 2 °,
— a explicação das variações das dotações de um exercício para
outro,
— uma exposição pormenorizada sobre a política de contracção e
concessão de empréstimos.
3. Cada uma das outras secções do anteprojecto de orçamento é
precedida de uma introdução elaborada pela instituição interessada queabrange os pontos acima referidos na alínea b), primeiro e segundotravessões, do n
o2.
4. Em apoio ao anteprojecto de orçamento, são elaborados como
documentos de trabalho:
▼M8
a) Quanto ao pessoal das instituições:
— uma exposição sobre a política de pessoal permanente e tempo-
rário, referindo as medidas aplicadas em matéria de mobilidade ede reafectação do pessoal, por categorias,
— para cada categoria de pessoal, um organigrama dos cargos orça-
mentados e do pessoal existente à data de apresentação do ante-projecto de orçamento, indicando a sua distribuição por grau e
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 13
▼M8
por unidade administrativa, ou, no que respeita aos estabeleci-mentos do Centro Comum de Investigação, por grande unidadeoperacional,
— em caso de alteração do pessoal existente, um documento justifi-
cativo dessas alterações,
— uma repartição do pessoal por sector de actividade;
▼
M5
b) No que respeita às subvenções destinadas aos organismos criados
por força dos Tratados oudos actos adoptados por força dos mesmose à Agência de Aprovisionamento, um mapa previsional das receitase das despesas, precedido de uma fundamentação elaborada pelosorganismos interessados; no que diz respeito às Escolas Europeias,um mapa das receitas e das despesas, precedido de uma fundamen-tação.
5. A Comissão juntará ainda ao anteprojecto de orçamento:— a análise da gestão financeira do ano decorrido, referida no artigo
80°, e o balanço financeiro que descreve o activ o e o passivo das
Comunidades em 31 de Dezembro do exercício findo, referido noartigo 81 °,
— um parecer sobre os mapas previsionais das outras instituições,
podendo esse parecer conter previsões divergentes, devidamentefundamentadas.
Artigo 14 °
▼
M14
A Comissão pode, por sua própria iniciativa, e, se for caso disso, apedido do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, doTribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité dasRegiões e do Provedor de Justiça, relativamente às suas secções respec-tivas, submeter à apreciação do Conselho uma carta rectificativa quealtera o anteprojecto de orçamento com base em novos elementos quenão eram conhecidos no momento da sua elaboração.
▼
M5
Todavia, salvo em circunstâncias muito excepcionais, a Comissão devesubmeter a carta rectificativa à apreciação do Conselho pelo menostrinta dias antes da primeira leitura do projecto de orçamento peloParlamento Europeu e o Conselho deve submeter a carta rectificativa doprojecto de orçamento à apreciação do Parlamento Europeu pelo menosquinze dias antes da referida primeira leitura.
Artigo 15 °
1. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou impre-
vistas, a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamento suple-mentar e/ourectificativo.
Por anteprojecto de orçamento suplementar deve entender−se qualquer
anteprojecto que tenha por efeito quer aumentar o montante global dasdotações para autorizações e/ou para pagamentos quer financiar uma ouvárias acções novas sem que haja aumento global das dotações.
Por anteprojecto de orçamento rectificativo deve entender−se qualquer
anteprojecto que tenha por efeito introduzir certas alterações de naturezafinanceira ou técnica no orçamento sem provocar um aumento domontante global das dotações e sem prever novas acções.
2. Os orçamentos suplementares e/ou rectificativos estão sujeitos às
disposições previstas nos artigos 78 °do Tratado CECA, 203 °do
►
M8Tratado CE ◄e 177 °do Tratado Euratom.
São apresentados, examinados, elaborados e aprovados definitivamente
sob a mesma forma e segundo o mesmo processo que o orçamento cujasprevisões alteram. Devem ser justificados por referência a este último.
3. Qualquer anteprojecto de orçamento suplementar e/ou rectificativo
deve ser apresentado ao Conselho, regra geral o mais tardar na data
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 14
▼M5
prevista para a apresentação do anteprojecto de orçamento do exercícioseguinte.
As autoridades competentes deliberarão tendo em conta a urgência.
▼
M14
4. Os pedidos de orçamento rectificativo, e eventualmente suple-mentar, provenientes do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunalde Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, doComité das Regiões oudo Provedor de Ju stiça, são transmitidos pelaComissão à autoridade orçamental. A Comissão pode juntar-lhes umparecer divergente.
▼
M5
5. Sempre que o Conselho, após lhe ter sido submetido um antepro-jecto de orçamento rectificativo e/ou suplementar, considerar que não énecessário estabelecer um projecto de orçamento, definirá a sua posiçãoapós uma troca de pontos de vista com o Parlamento.
6. Os anteprojectos de orçamentos suplementares e/ou rectificativos
devem ser acompanhados de elementos justificativos e de informaçõessobre a execução orçamental do exercício anterior e do exercício emcurso disponíveis no momento da sua elaboração.
▼
B
Artigo►M5 16°◄
1. O Conselho elabora o projecto de orçamento de acordo com o
procedimento previsto no artigo 78 °do Tratado CECA, no artigo 203 °
do►M8Tratado CE ◄e no artigo 177 °do Tratado Euratom.
O Conselho transmitirá o projecto de orçamento ao Parlamento Europeu
que o deve apreciar o mais tardar em 5 de Outubro. O Conselho devejuntar uma exposição dos motivos especificando, nomeadamente, asrazões pelas quais se tenha eventualmente desviado do anteprojecto doorçamento.
2. O n
o1 aplica−se mutatis mutandis aos projectos de orçamento
suplementar ou rectificativo.
▼M5
Artigo 17 °
1. O orçamento é aprovado em conformidade com o artigo 78 °do
Tratado CECA, o artigo 203 °do►M8Tratado CE ◄e o artigo 177 °
do Tratado Euratom.
2. A aprovação definitiva do orçamento resultante da verificação do
Presidente do Parlamento Europeu impõe, a partir de 1 de Janeiro doexercício seguinte ou a partir da data da declaração de aprovação, seesta for posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado−membrocolocar à disposição da Comunidade os pagamentos devidos nas condi-ções fixadas pelo Regulamento (CEE, Euratom) n
o1552/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios dasComunidades (
7).
Artigo 18 °
A Comissã oeaa u toridade orçamental podem acordar em adiantar
certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como àadopção e à transmissão do anteprojecto e do projecto de orçamento,sem que tal acordo possa ter por efeito encurtar ou atrasar os períodosde exame desses textos previstos nos artigos 78 °do Tratado CECA,
203 °do►
M8Tratado CE ◄e 177 °do Tratado Euratom.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 15
▼M5
SECÇÃO II
ESTRUTURA E APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO
Artigo 19 °
▼M6
1. O orçamento conterá:
— um mapa geral de receitas,
▼M14
— secções divididas em mapa de receitas e de despesas do Parlamento
Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, doTribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité dasRegiões e do Provedor de Justiça.
▼M6
A secção da Comissão incluirá:
— uma «parte A» consagrada às despesas de pessoal e de funciona-
mento administrativo da instituição.
As receitas e despesas do Serviço das Publicações Oficiais das
Comunidades Europeias figuram em anexo a essa parte,
— uma «parte B» consagrada às despesas operacionais, incluindo
várias subsecções em função das necessidades.
▼M5
2. Dentro de cada secção, as receitas e as despesas serão classifi-cadas, segundo a sua natureza ou o seu destino, em títulos, capítulos,artigos e números.
3. A nomenclatura orçamental é fixada, no que respeita à repartição
das receitas e das despesas, em títulos, capítulos e artigos, no âmbito doprocesso orçamental.
4. Cada secção do orçamento, bem como as parte sAeBd a secção
da Comissão, podem incluir um capítulo «dotações provisionais» e umcapítulo «reserva para imprevistos». As dotações desses capítulos sópodem ser utilizadas por meio de transferência, de acordo com oprocesso previsto no artigo 26 °.
5. A secção da Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo
montante máximo é limitado a 200 milhões de ►
M13euros◄. Essa
reserva, que está inscrita num capítulo específico, pode dizer respeitotanto às dotações para autorizações como às dotações para pagamentos.
A aplicação dessa reserva deve ser efectuada antes do final do exercício,
por transferência, segundo o processo previsto no artigo 26 °.
6. A subsecção relativa às despesas do FEOGA, secção «Garantia»,
inclui uma reserva monetária cujas condições de inscrição, utilização efinanciamento são determinadas respectivamente pela ►
M8Decisão
94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 ◄, relativa à
disciplina orçamental (1), e pela ►M8Decisão 94/728/CE, Euratom,
de 31 de Outubro de 1994 ◄, relativa ao sistema de recursos próprios
das Comunidades (2), bem como pelas disposições adoptadas em
execução desta última decisão.
(1)J OnoL 293 de 12. 11. 1994, p. 14.
(2)J OnoL 293 de 12. 11. 1994, p. 9.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 16
▼M5
7. O orçamento inclui ainda, em anexo à parte B da secção da
Comissão, o documento que descreve o conjunto das operações decontracção e concessão de empréstimos referido no n
o5 do artigo 20 °.
▼M7
7. A subsecção relativa à «Cooperação com os países em vias dedesenvolvimento e outros países terceiros» inclui as duas reservasseguintes cujas condições de inscrição, utilização e financiamento sãodeterminadas, respectivamente, pela Decisão 94/729/CE do Conselho,de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental(
1), e pelo
Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89:
a) Uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros;
b) Uma reserva relativa às operações de concessão e de garantia dos
empréstimos pela Comunidade a favor de e em países terceiros.
▼M5
Artigo 20 °
O orçamento deve apresentar:1. No mapa global das receitas:
— as previsões das receitas das Comunidades para o exercício em
causa, repartidas por títulos, capítulos, artigos e números,
— as receitas do exercício anterior, repartidas por títulos, capítulos,
artigos e números,
— as observações adequadas a cada uma das subdivisões.
2. Na secção correspondente a cada instituição:
a) No que respeita ao mapa das receitas:
— as receitas de cada instituição previstas para o exercício em
causa, repartidas por títulos, capítulos, artigos e númerossegundo um sistema de classificação decimal,
— repartidas do mesmo modo, as receitas inscritas no orça-
mento do exercício anterior, assim como as receitas apuradasno último exercício encerrado,
— as observações adequadas para cada rubrica de receita;
b) No que respeita ao mapa das despesas:
ba) Em relação aos diferentes números, artigos, capítulos e
títulos:
— as dotações disponíveis para o exercício em causa,
consistindo essas dotações em dotações para autoriza-ções e dotações para pagamentos nas rubricas orçamen-tais em que essa distinção entre dotações tenha sidoaceite,
— as dotações disponíveis para o exercício anterior,— as despesas efectivas do último exercício encerrado,
determinadas do seguinte modo:
— para as rubricas que não contêm a distinção entre
dotações para autorizações e dotações para paga-mentos:
— pagamentos efectivos do último exercício encer-
rado, aumentados dos pagamentos diferidos parao exercício seguinte,
— para as rubricas que contêm a distinção ente dota-
ções para autorizações e dotações para pagamento:
— em autorizações: as autorizações concedidas
durante o exercício sobre as dotações do exer-cício e sobre as dotações transitadas do exercícioanterior,
— em pagamentos: os pagamentos efectuados
durante o exercício sobre as dotações do exer-
(1)J OnoL 293 de 12. 11. 1994, p. 14.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 17
▼M5
cício e sobre as dotações transitadas do exercício
anterior;
bb) As observações adequadas para cada subdivisão. Essas observa-
ções incluem, nomeadamente, os seguintes elementos:
— o acto de base, quando existir,
— explicações adequadas sobre a natureza e o destino das
dotações,
— para as acções que incluem dotações para autorizações e
dotações para pagamentos: nas observações, um calendárioindicativo dos pagamentos relativos ao exercício em causa eaos exercícios seguintes:
▼
M8
— o montante das eventuais receitas que dêem lugar a reafec-
tação. O referido montante é mencionado a título indicativo;
▼M5
3. No que se refere ao pessoal:
▼M6— um quadro de pessoal que fixa, para cada secção do orçamento, o
número de lugares, por grau, em cada categoria e em cadaquadro, e o número de lugares permanentes e temporários, cujatomada a cargo é autorizada no limite das dotações orçamentais.O pessoal afectado à Agência de Aprovisionamento constará, deforma separada, do quadro de pessoal da Comissão,►
M14 ◄
▼M5
— um quadro do pessoal remunerado por dotações para investigação
e desenvolvimento tecnológico, repartido por categorias e graus,com a distinção entre lugares permanentes e não permanentes,cuja tomada a cargo é autorizada no limite das dotações orça-mentais.
No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição
pode ser feita por grupo de graus, nas condições determinadaspara cada orçamento. O quadro do pessoal deve especificar onúmero dos agentes com elevada qualificação científica outécnica aos quais são atribuídas vantagens especiais previstaspelas disposições especiais do Estatuto aplicáveis a esses funcio-nários,
— um quadro de pessoal que fixa o número de lugares por grau em
cada categoria, nomeadamente para:
— o Serviço das Publicações Oficiais,— o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional,
— a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida
e de Trabalho.
Os quadros de pessoal contêm, face ao número de lugares autori-
zados por conta do exercício, o número de lugares autorizados porconta do exercício anterior.
4. O quadro do pessoal constitui, para cada instituição, um limite
imperativo; nenhuma nomeação pode ser efectuada para além desselimite.
Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pela
autoridade investida do poder de nomeação, de acordo com odisposto no artigo 55 °A do Estatuto dos Funcionários das Comuni-
dades Europeias, podem ser compensados pelo recrutamento deoutros agentes, dentro dos limites impostos pela autoridade orça-mental no âmbito do processo orçamental.
5. No que diz respeito às operações de contracção e concessão de
empréstimos:
▼
M8a) No mapa geral das receitas, as rubricas orçamentais correspon-
dentes às operações em questão, destinadas a receber os eventuaisreembolsos de beneficiários inicialmente faltosos, que implicarama aplicação da «garantia de pagamento». Essas rubricas são
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 18
▼M8
dotadas da menção pro memoria (p.m.) e acompanhadas das
observações adequadas;
b) Na secção «Comissão», parte B:
— as rubricas orçamentais que reflictam a garantia de pagamento
da Comunidade em relação às operações em questão. Essasrubricas são dotadas da menção pro memoria (p.m.), enquanto
não existir nenhuma despesa efectiva que, a esse título, devaser coberta por recursos definitivos,
— as observações contendo a referência à base jurídica e o
volume das operações previstas, a duraçã o e a garantia finan-
ceira que a Comunidade assume relativamente a essas opera-ções.
▼
M5
c) Num documento anexo à parte B da secção «Comissão», a título
indicativo:
— as operações de capital e a gestão da dívida em curso,
— as operações de capita l e a gestão da dívida para o exercício
orçamental em causa.
▼M7
6. As rubricas orçamentais das receitas e das despesas necessárias ao
funcionamento da reserva relativa às operações de concessão e degarantia de empréstimos pela Comunidade a favor de e em paísesterceiros, bem como ao funcionamento do fundo de garantia insti-tuído por força do Regulamento (CE, Euratom) n
o2728/94.
▼B
TÍTULO III
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo►M5 21°◄
A execução do orçamento é efectuada segundo o princípio de separação
entre o ordenador e os tesoureiros.
A gestão das dotações compete ao ordenador, que detém exclusiva
competência para autorizar as despesas, apurar os direitos a cobrar eemitir as ordens de cobrança e as ordens de pagamento.
As cobranças e os pagamentos são assegurados pelo tesoureiro.As funções de ordenador, de auditor financeiro e de tesoureiro são
incompatíveis entre si.
Artigo►
M5 22°◄
1. A Comissão executará o orçamento em conformidade com o
presente regulamento financeiro, sob a sua própria responsabilidade, enos limites das dotações atribuídas.
▼
M5
A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acçãocomunitária significativa exige a adopção prévia de um acto de base, deacordo com o procedimento e as disposições previstas no n
o3, alínea c),
do ponto IV da Declaração Conjunta de 30 de Junho de 1982 (1).
▼M14
2. A Comissão reconhece ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aoTribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico eSocial, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, os poderes
(1)J OnoC 194 de 28. 7. 1982, p. 1.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 19
▼M14
necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizemrespeito.
▼M12
A Comissão e as outras instituições não podem, de nenhuma forma epor nenhum motivo, delegar em entidades ou organismos externos asfunções de execução do orçamento que impliquem missões de serviçopúblico europeu, nomeadamente no que respeita à sua competência paraa adjudicação de contratos públicos.
▼
M5
3. De acordo com o artigo 2 °, cada instituição tomará as medidas
necessárias, quer no plano da organização quer no do acompanhamento,para garantir a realização dos objectivos que se propôs.
4. Com excepção dos casos previstos nos artigos 28 °,2 9 °,3 9 °,4 8 °e
52°, relativos às decisões de ignorar a recusa de visto, a Comissão e
cada uma das outras instituições podem delegar os seus poderes deexecução do orçamento nas condições determinadas pelos seus regula-mentos internos e nos limites por elas fixados no acto de delegação.
Os delegados só podem agir no limite dos poderes que lhes são expres-
samente conferidos.
▼
M12
É proibido qualquer acto de execução do orçamento que possa gerarconfusão de interesses entre o delegante, o delegado e o terceiro desti-natário da despesa.
As normas de execução referidas no artigo 139.
odeterminarão as condi-
ções de execução do presente artigo, nomeadamente quanto aosaspectos seguintes:
— causas da confusão de interesses,
— pessoas entre as quais se pode criar confusão de interesses,— consequência da confusão de interesses.
▼
M5
As delegações devem ser notificadas a todas as instâncias interessadas,em conformidade com as regras de execução previstas no ►
M8artigo
139 °◄.
▼M12
Qualquer agente que proceda a actos de emissão de ordens de paga-mento de autorizações ou de pagamentos sem ter recebido delegação ousubdelegação ou que tenha actuado para além dos limites dos poderesque lhe foram expressamente conferidos, é responsável em termos disci-plinares e eventualmente pecuniários, nos termos do título V. Cadainstituição aprovará normas internas para o estabelecimento do processode aprovação dos actos de subdelegação. Esses actos referirão obrigato-riamente e de forma pormenorizada as competências assim atribuídas.
▼
M12
4 A. Quando as instituições confiarem a uma pessoa, órgão ouempresa externa a execução de actividades comunitárias, os contratos desubcontratação celebrados para o efeito devem comportar todas asdisposições adequadas para assegurar a transparência das operaçõesefectuadas no âmbito da subcontratação, segundo as normas deexecução constantes do artigo 139.
o
Nos casos em que os pagamentos efectuados aos subcontratantesproduzam juros utilizáveis para o financiamento dos programas emquestão, procede-se do seguinte modo:
— os juros produzidos por esses fundos serão periodicamente objecto,
com base em vencimentos não superiores a seis meses, de ordens decobrança que darão lugar à imputação no mapa das receitas,
— paralelamente, serão inscritas dotações no montante correspondente,
tanto em autorizações como em pagamentos, na rubrica do mapa dasdespesas que suportou a despesa inicial.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 20
▼M6
5. Salvo disposição em contrário, o Provedor de Justiça, o ComitéEconómico e Social e o Comité das Regiões são equiparados, paraefeitos de aplicação do presente regulamento, às instituições das Comu-nidades.
No que se refere à estrutura organizativa comum do Comité Económico
e Social e do Comité das Regiões, será elaborada uma contabilidadeanalítica das despesas, que permita determinar, com base na execução, aquota−parte das prestações feitas a cada um destes dois órgãos.
▼
M5
Artigo 23 °
Em caso de gestão das receitas de despesas por sistemas informáticos
integrados, aplica−seo disposto nas secções II e III e no título VI, tendoem conta as possibilidades e necessidades de uma gestão informatizada.Para esse efeito, nomeadamente:
— os documentos comprovativos podem permanecer junto do gestor
orçamental oudo tesou reiro para fins de verificação,
— as assinaturas e vistos podem ser apostos através de processo infor-
mático adequado.
As condições de aplicação do presente artigo serão determinadas pelas
regras de execução previstas no ►
M8artigo 139 °◄,
Artigo 24 °
▼M6
Cada instituição nomeará um auditor financeiro.►
M14 ◄
▼M9
O auditor desempenhará as suas funções de acordo com os princípiosenunciados no artigo 2 °e com o disposto no n
o3 do artigo 22 °,e
apresentará à sua instituição qualquer problema observado na gestão dosfundos comunitários.
▼
M5
É encarregado do controlo:
— da autorização e da ordem de pagamento de todas as despesas,
— do apuramento e da cobrança de todas as receitas.
▼M12
O auditor financeiro é obrigatoriamente consultado sobre a instalação ealteração dos sistemas contabilísticos e dos sistemas de inventário dainstituição de que depende, bem como sobre a instalação e alteração dossistemas de gestão financeira utilizados pelos gestores orçamentais. Temacesso aos dados desses sistemas.
O controlo efectuado por esse agente realiza-se com base nos processos
relativos às despesas e às receitas e, quando necessário, no própriolocal. O auditor financeiro é incumbido da auditoria interna da institu-ição, segundo as normas de execução previstas no artigo 139.
oA
referida auditoria incluirá, entre outros elementos, a avaliação da efici-ência dos sistemas de gestão e de control o e a verificação da regulari-
dade das operações.
▼
M9
Quaisquer documentos e informações elaborados ou conservados emsuporte magnético que o auditor financeiro considerar necessários aodesempenho das suas funções ser−lhe−ão comunicados a seu pedidopelos serviços competentes da instituição.
▼
M5
O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas funçõespor um ou vários auditores financeiros subordinados.
As regras especiais aplicáveis a esses agentes, adoptadas no âmbito das
regras de execução previstas no ►
M8artigo 139 °◄, são fixadas de
modo a garantir a independência da sua função. As medidas relativas àsua nomeação, promoção, sanções disciplinares ou transferências, assimcomo às diversas regras de interrupção ou cessação de funções, devem
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 21
▼M5
ser objecto de decisões fundamentadas, que serão comunicadas, para
informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aoTribunal de Contas.
Os interessados, assim como as instituições de que dependem, podem
intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça. O auditor financeiro,sempre que essa acção tenha como objecto a sua independência, dispõede uma acção de recurso contra a sua instituição.
Artigo 25 °
Em cada instituição, o recebimento das receitas e o pagamento das
despesas são efectuados por um tesoureiro.
▼
M6
O tesoureiro será nomeado pela instituição. ►M14 ◄
▼M5
Sem prejuízo do regime previsto nos artigos 4 °e5°do Regulamento
(CEE) no729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no2048/88 (2) e sob reserva
do segundo parágrafo do artigo 53 °, relativo às regras de pagamento, do
artigo 54 °, relativo aos fundos para adiantamentos, e do artigo 111 °,
relativo ao financiamento das ajudas externas, do presente regulamentofinanceiro, o tesoureiro tem competência exclusiva para o manusea-mento dos fundos e dos valores. É responsável pela sua conservação.
O tesoureiro tem a seu cargo a preparação dos mapas financeiros
previstos nos artigos 78 °,7 9 °,8 0 °e8 1 °do presente regulamento
financeiro.
▼
M12
O tesoureiro é consultado sobre a instalação e alteração dos sistemascontabilísticos de gestão financeira utilizados pelos gestores orçamen-tais, nos casos em que esses sistemas se destinem a fornecer dados àcontabilidade central. Tem acesso, a seupedido, aos dados dessessistemas. O tesoureiro será igualmente consultado sobre a instauração ea alteração dos sistemas de inventário.
▼
M5
Pode ser assistido no desempenho das suas funções por um ou maistesoureiros subordinados, nomeados nas mesmas condições que o tesou-reiro.
As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos tesoureiros subordi-
nados serão adoptadas no âmbito das regras de execução previstas no►
M8artigo 139 °◄.
Artigo 26 °
1. As dotações são classificadas por capítulos e artigos.2. O Parlamento Europeu e o Conselho podem proceder, no interior
da respectiva secção do orçamento, a transferências entre capítulos eentre artigos.
▼
M14
A transmissão das propostas de transferências entre capítulos prove-nientes das outras instituições, do Comité Económico e Social, doComité das Regiões e do Provedor de Justiça é obrigatória; a Comissãopode juntar o seu parecer a essas propostas.
▼
M5
3. A Comissão pode proceder, no interior da sua secção do orça-mento:
(1)J OnoL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J OnoL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 22
▼M5
a) A transferências entre artigos no interior de cada capítulo;
b) A transferências entre capítulos no interior de cada título relativo a
despesas com o pessoal e de funcionamento. A Comissão informaráa autoridade orçamental três semanas antes de proceder a tais trans-ferências.
4. Sem prejuízo do disposto nos n
os2 e 3, a Comissão pode propor à
autoridade orçamental transferências de verbas entre capítulos, dentrode cada secção do orçamento.
As propostas de transferência são acompanhadas por justificações
adequadas e pormenorizadas que mostrem a execução das dotações bemcomo as previsões das necessidades até ao fim do exercício, quer no quediz respeito às rubricas a reforçar quer no que respeita às rubricas apartir das quais são transferidas as dotações.
▼
M6
É legítima a transmissão à autoridade orçamental de propostas de trans-ferências capítulo a capítulo provenientes de outras instituições, doComité Económico e Social e do Comité das Regiões; a Comissão podejuntar o seu parecer a essas propostas.
▼
M5
5. A autoridade orçamental decide das transferências de dotações nasseguintes condições:
a) Quando se tratar de propostas de transferência relativas às despesas
que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptadospor força dos mesmos, o Conselho, após consulta ao ParlamentoEuropeu, delibera por maioria qualificada no prazo de seis semanas,salvo em caso de urgência. O Parlamento Europeu emite o seuparecer em tempo útil de modo a permitir ao Conselho dele tomarconhecimento e deliberar no prazo indicado. Na falta de uma decisãodo Conselho nesse prazo, as propostas de transferência serão consi-deradas aprovadas;
b) Quando se tratar de propostas de transferência relativas a despesas
que não decorrem obrigatoriamente dos Tratados nem dos actosadoptados por força dos mesmos, o Parlamento Europeu, apósconsulta ao Conselho, delibera no prazo de seis semanas, salvo emcaso de urgência. O Conselho emite o seu parecer, por maioriaqualificada, em tempo útil de modo a permitir ao ParlamentoEuropeu dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Nafalta de decisão nesse prazo, as propostas de transferência são consi-deradas aprovadas;
c) As propostas de transferência relativas simultaneamente às despesas
que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptadospor força dos mesmos e às restantes despesas serão consideradasaprovadas se nem o Conselho nem o Parlamento Europeu tiveremtomado uma decisão em sentido contrário no prazo de seis semanasa contar da data da recepção das propostas pelas duas instituições.Se, no caso de tais propostas de transferência, o Parlamento Europeue o Conselho reduzirem o montante de uma proposta de tranferênciade forma divergente, será considerado aprovado o montante menoselevado aceite por uma das duas instituições. Se uma das duasinstituições recusar o princípio da transferência, essa transferêncianão pode ser efectuada.
6. Podem igualmente ser efectuadas, por decisão da autoridade orça-
mental, transferências de dotações entre as rubricas que contêm adistinção entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos eas rubricas que contêm dotações não diferenciadas.
7. Qualquer proposta de transferência no interior de um capítulo ou
entre capítulos será submetida ao visto do auditor financeiro, que certifi-cará a disponibilidade das dotações.
8. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as
rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ouas que contenham a menção pro memoria (p.m.).
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 23
▼M5
9. O presente artigo só é aplicável às dotações respeitantes a receitasafectas, na acepção do n
o2 do artigo 4 °, se essas receitas mantiverem a
sua afectação.
10. As transferências no interior dos títulos do orçamento consa-
grados às dotações do FEOGA, secção «Garantia», são objecto dedisposições especiais previstas no artigo 104 °.
▼
M7
11. As transferências destinadas a permitir a utilização da reservarelativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos pelaComunidade a favor de e em países terceiros e da reserva para ajudas deemergência são decididas pela autoridade orçamental, nos termos dodisposto, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n
o5.
▼B
Artigo►M5 27°◄
1. Em derrogação do ►M5artigo 4 °◄podem ser efectuadas as
deduções a seguir indicadas, do montante das contas, facturas ou notasde despesa, que neste caso devem ser objecto de uma ordem de paga-mento pelo seuvalor líqu ido:
a) As penalidades aplicadas aos titulares de contratos;
b) As regularizações de montantes indevidamente pagos, que podem ser
efectuadas por meio de uma dedução por ocasião de uma novaliquidação da mesma natureza efectuada a título do capítulo, doartigo e do exercício que tenham suportado o montante pago emexcesso;
c) O valor de aparelhos e de materiais destinados a fins científicos e
técnicos, bem como o valor dos veículos, materiais e instalações,aceites em troca de acordo com os usos comerciais, por ocasião daaquisição de novos aparelhos, veículos, materiais e instalações denatureza idêntica.
Não devem ser contabilizados como receitas os descontos, reembolsos
ou abatimentos efectuados sobre o valor das facturas ou contas.
▼
M5
2. Em derrogação dos artigos 4 °e5 °, podem ser reafectados à
rubrica que suportou a despesa inicial:
a) As receitas provenientes da restituição dos montantes pagos indevi-
damente sobre dotações orçamentais;
b) O produto de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos
efectuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo omontante de ajudas de custo pagas por conta de outras instituiçõesouorganismos e por estes reembolsadas;
c) O montante de indemnizações de seguros recebidas;
d) As receitas provenientes de indemnizações locativas;
e) As receitas provenientes da venda de publicações ou de filmes;
▼
M12
▼M5
g) As receitas provenientes de fornecimentos, prestações de serviços e
trabalhos efectuados a título oneroso;
h) O produto da venda de veículos, equipamentos e instalações, bem
como de aparelhos, equipamentos e materiais para fins científicos etécnicos, cedidos por ocasião da sua substituição ou reforma.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 24
▼M5
As operações de reafectação devem verificar−se antes do fim do exer-
cício seguinte ao exercício no decurso do qual foi cobrada a receita.
O plano de contabilidade prevê contas de ordem que permitam acompa-
nhar as operações de reafectação, quer das receitas quer das despesas.
▼M12
2 A. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, os preços dos produtos
ou prestações fornecidos às Comunidades, que incorporem encargosfiscais que sejam objecto de um reembolso pelos Estados-membros porforça do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comuni-dades Europeias, são imputados orçamentalmente pelo seu valorlíquido.
Os reembolsos dos citados encargos fiscais são objecto de um acompa-
nhamento separado na contabilidade. A regularização destes reembolsosefectuar-se-á mediante a inscrição do montante definitivo no orçamento,o mais tardar no ano seguinte ao exercício em que tiver sido cobrado.
▼
B
3. Em derrogação do ►M5artigo 4 °◄podem ser deduzidos das
despesas os reembolsos efectuados por terceiros sempre que a institu-ição tenha efectuado um pagamento de que seja juridicamente devedoraface a credores seus, mas cujo montante, no todo ou em parte, tenhasido pago em nome desses terceiros.
▼
M5
4. Em derrogação do artigo 4 °, podem ser compensadas as diferenças
cambiais registadas no decurso da execução orçamental. O resultadofinal, positivo ounegativo, é inclu ído no saldo do exercício.
▼
M8
5. Nos casos referidos na alínea c) do no1 e nas alíneas b), d), e), g)
eh )d ono2, as reafectações e as deduções só serão possíveis se
estiverem previstas nas observações ao orçamento. Do comentário parainformação constarão estimativas dos montantes previstos para asreafectações. As instituições justificarão os desfasamentos entre estasestimativas e os montantes que deram efectivamente lugar às reafecta-ções.
▼
B
SECÇÃO II
RECEITAS ORÇAMENTAIS E GESTÃO DAS DISPONIBILIDADES
FINANCEIRAS
▼M9
Artigo 28 °
1. Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma
dívida para com as Comunidades deve ser previamente objecto de umaprevisão de crédito pelo gestor orçamental competente.
Essas previsões serão transmitidas ao auditor financeiro da instituição
para visto e ao tesoureiro para registo pro memoria .
Essas previsões mencionarão, nomeadamente, a natureza e a imputação
orçamental da receita, bem como, na medida do possível, a avaliação domontante e a designação do devedor. O visto do auditor financeirodestina−se a verificar:
a) A exactidão da imputação orçamental;
b) A regularidade e a conformidade da previsão em relação às disposi-
ções aplicáveis, nomeadamente do orçamento e dos regulamentos,assim como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados edos regulamentos, e aos princípios da boa gestão financeira referidosno artigo 2 °.
O auditor financeiro pode recusar o visto se, na sua opinião, não
estiverem preenchidas as condições mencionadas nas alíneas a) e b) doterceiro parágrafo.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 25
▼M9
A autoridade superior da instituição pode, por decisão devidamente
fundamentada e da sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa.Esta decisão tem natureza executória e será comunicada, para infor-mação, ao auditor financeiro. A autoridade superior de cada instituiçãodeve informar o Tribunal de Contas de cada uma dessas decisões noprazo de um mês.
2. Qualquer crédito apurado como devido, líquido e exigível deve ser
objecto, por parte do gestor orçamental competente, de um apuramentode crédito e de uma ordem de cobrança que, acompanhados dos docu-mentos justificativos, serão enviados ao auditor financeiro paraobtenção do visto prévio. Após o visto do auditor financeiro, essescréditos serão objecto de registo, a efectuar pelo tesoureiro nos termosdas regras de execução previstas no artigo 135 °.
Algumas receitas correntes podem ser objecto de apuramentos previsio-
nais. Esses apuramentos previsionais, bem como as respectivas altera-ções introduzidas antes do encerramento do exercício, serão apresen-tados para visto ao auditor financeiro, nos termos das regras deexecução previstas no artigo 135 °.
O visto destina−se a atestar:
a) A exactidão da imputação orçamental;
b) A regularidade e a conformidade da ordem em relação às disposi-
ções aplicáveis;
c) A regularidade dos documentos justificativos;
d) A exactidão da designação do devedor;
e) A data de vencimento;
f) A concordância com os princípios da boa gestão financeira referidos
no artigo 2 °;
g) A exactidão do montante e da divisa de cobrança.
Em caso de recusa do visto, é aplicável o quinto parágrafo do n
o1.
▼M12
3. Em derrogação ao disposto no n.o1, os recursos próprios definidos
nos n.os1 e 2 do artigo 2.oda Decisão 94/728/CE, Euratom, transferidos
em datas fixas pelos Estados-membros, não serão objecto de umaprevisão de crédito prévia à colocação à disposição directa da Comissãodos montantes pelos Estados-membros. Serão objecto, por parte dogestor orçamental competente, de uma ordem de cobrança.
No que se refere às receitas relativas ao n.
o1, alíneas a) e b), do artigo
2.oda decisão citada, as ordens de cobrança serão elaboradas com base
nos extractos mensais dos direitos apurados pelos Estados-membros etransmitidos à Comissão.
As ordens de cobrança serão enviadas para visto ao Auditor Financeiro.
Após o seu visto, são lançadas pelo tesoureiro, segundo as normas deexecução constantes do artigo 139.
o.
▼M9
Artigo 28 °A
As receitas cobradas a título de multas, sanções pecuniárias compulsó-
rias e outras, impostas pela Comissão ►M13oupelo Conselho ◄
com base na regulamentação aplicável, bem como os juros eventual-mente produzidos, não serão definitivamente registadas como receitasorçamentais enquanto as decisões correspondentes forem susceptíveisde ser anuladas pelo Tribunal de Justiça. Os montantes cobrados serãoinscritos de forma distinta numa conta de balanço, reservada exclusiva-mente para os eventuais reembolsos totais ou parciais desses montantes.O relatório da Comissão referido no n
o2 do artigo 34 °comportará
informações relativas a essas receitas.
A regularização dessa situação processa−se pela inscrição do montante
definitivo no orçamento:
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 26
▼M9
1. Na falta de recurso, no termo do prazo previsto para o efeito;
2. Em caso de recurso, logo que tenha sido proferido o acórdão defini-
tivo do Tribunal de Justiça.
A conta de gestão e os relatórios sobre a execução do orçamento
referidos no artigo 34 °registarão:
1. As decisões da Comissão nesta matéria, com a data da sua notifi-
cação;
2. Um quadro recapitulativo com:
a) Os montantes infligidos;
b) As multas pagas a título definitivo (que não foram objecto de
recurso);
c) Os processos objecto de recurso, repartidos do seguinte modo:
— multas não pagas mas cobertas por uma garantia bancária,
— multas pagas e que aguardam acórdão do Tribunal de Justiça.
▼B
Artigo►M5 29°◄
1. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente
emitidas.
Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança dos recursos
devidos às Comunidades, nas datas previstas nas ordens de cobrança, ea defesa dos direitos das Comunidades.
O tesoureiro informará o ordenador e o auditor financeiro da
não−cobrança de alguma receita nos prazos previstos.►
M5O tesoureiro inicia, se for caso disso, o processo de recupe-
ração.◄
2. Sempre que o ordenador renuncie à cobrança de um crédito
apurado, deve transmitir previamente uma proposta de anulação aoauditor financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro para infor-mação.
▼
M5
O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar a regularidadeda renúncia e a sua concordância com os princípios da boa gestãofinanceira referidos no artigo 2 °. A proposta referida deve ser objecto de
um registo a efectuar pelo tesoureiro.
▼
B
Em caso de recusa do visto, a autoridade superior da instituição pode,por decisão devidamente fundamentada e da sua exclusiva responsabili-dade, ignorar tal recusa. Esta decisão terá efeitos executórios; deve sercomunicada para informação ao auditor financeiro. A autoridade supe-rior de cada instituição deve informar o Tribunal de Contas, ►
M5no
prazo de um mês ◄, de todas estas decisões.
3. Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que
estabelece um crédito não foi emitido, ou que não foi efectuada acobrança de um crédito, deve informar a sua instituição.
4. As condições de execução do presente artigo serão determinadas
pelas modalidades de execução previstas no ►
M8artigo 139 °◄.
Artigo►M5 30°◄
Deve ser emitido um recibo para cada pagamento em numerário efec-
tuado junto do tesoureiro.
▼M5
Artigo 31 °
Os recursos próprios e, se for caso disso, as contribuições dos
Estados−membros referidas no no7 do artigo 2 °da Decisão 88/
/376/CEE, Euratom, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema derecursos próprios das Comunidades, serão objecto de uma previsão,inscrita no orçamento, expressa em ►
M13euros◄. A sua colocação
à disposição efectuar−se−á em conformidade com o Regulamento(CEE, Euratom) n
o1552/89.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 27
▼M5
Artigo 32 °
O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte
como receita oudespesa, consoante se trate de u m excedente oude u mdéfice.
As estimativas adequadas das referidas receitas ou despesas são
inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se necessário,por recurso ao processo da carta rectificativa, apresentada nos termos doartigo 14 °. São estabelecidas em conformidade com os princípios enun-
ciados no artigo 15 °do Regulamento (CEE, Euratom) n
o1552/89.
Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em
relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinteatravés de um orçamento rectificativo ou suplementar.
▼
B
Artigo►M5 33°◄
▼M5
1. As contribuições para o financiamento de certos programascomplementares de investigação previstas no n
o2, alínea c), do artigo
11°da Decisão 88/376/CEE, Euratom de 24 de Junho de 1988, serão
pagas:
— até sete duodécimos do montante inscrito no orçamento, o mais
tardar em 31 de Janeiro,
— os restantes cinco duodécimos em dívida, o mais tardar em 15 de
Julho.
2. Se o orçamento não tiver sido definitivamente aprovado antes do
início do exercício, as contribuições previstas no no1 efectuam−se com
base na verba constante do orçamento do exercício anterior.
▼B
►M53.◄Qualquer contribuição ou pagamento suplementar
devido pelos Estados−membros a título do orçamento deve ser inscritona ounas contas da Comissão nos trinta dias segu intes ao aviso depagamento dos fundos.
▼
M5
4. Os pagamentos efectuados serão inscritos na conta prevista no no1
do artigo 9 °do Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89 e serão
submetidos às condições enunciadas no artigo 11 °do mesmo regula-
mento.
5. As contribuições referidas no no2, alínea c), do artigo 11 °da
Decisão 88/376/CEE, Euratom, de 24 de Junho de 1988, relativa aosistema de recursos próprios das Comunidades (conclusão de programascomplementares de investigação) são convertidas à taxa de câmbio do►
M13euro◄do antepenúltimo dia útil do mês que precede o da
inscrição.
Artigo 34 °
1. Uma vez por mês, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu
e ao Conselho dados quantificados sobre a execução do orçamento, querno que se refere às receitas quer às despesas. Esses dados incluemtambém informações relativas à utilização das dotações transitadas.
Os dados quantificados são transmitidos durante os dez dias úteis a
seguir ao fim de cada mês.
2. Quatro vezes por ano e, em princípio, dentro de trinta dias úteis
após o fim de Março, Junho, Agosto e Dezembro, a Comissão apresen-tará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre aexecução orçamental, quer no que se refere às receitas quer às despesas.O relatório em questão incluirá também informações relativas àexecução das dotações transitadas dos exercícios anteriores.
A autoridade orçamental pode analisar esse relatório.3. Os dados quantificados e o relatório trimestral são, simultanea-
mente, transmitidos ao Tribunal de Contas.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 28
▼M13
Artigo 35.o
A Comissão transmite trimestralmente aos Estados-membros um mapa
das transferências efectuadas entre as suas diferentes moedas.
▼B
SECÇÃO III
AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ORDEM DE PAGAMENTO E PAGA-
MENTO DAS DESPESAS
1. Autorização das despesas
Artigo►M5 36°◄
▼M9
1. Para quaisquer medidas que possam dar origem a uma despesa acargo do orçamento, o gestor orçamental deve apresentar previamenteuma proposta de autorização e só pode assumir compromissos legais emrelação a terceiros depois de o auditor financeiro ter emitido o seu visto.As despesas correntes podem ser objecto de uma autorização►
M12provisional ◄.
▼M12
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 99.o, as decisões tomadas pela
Comissão de acordo com as disposições que autorizam a concessão deauxílios financeiros ao abrigo dos diferentes fundos ou de acçõesanálogas, equivalem a autorização de despesas. Excepto se, em apli-cação das citadas disposições, essas decisões fixarem um prazo deexecução diferente, cobrindo as referidas autorizações, até 31 deDezembro do ano n+1, o custo total dos compromissos legais indivi-duais correspondentes.
Durante o período de execução previsto no primeiro parágrafo, a
conclusão de cada compromisso legal individual será objecto de umlançamento, pelo gestor orçamental, na contabilidade central, em impu-tação da autorização referida no primeiro parágrafo.
O saldo que não tiver sido executado após o prazo de execução fixado é
libertado. Contudo, o presente parágrafo não é aplicável aos Fundosestruturais nem ao Fundo de Coesão.
3. As condições de execução dos n.
os1 e 2 devem permitir assegurar,
segundo as necessidades reais, uma contabilização exacta das autoriza-ções e das ordens de pagamento e, no que diz respeito ao n.
o2, o
acompanhamento da correspondência entre os compromissos legaisespecíficos e a autorização orçamental global prevista pela decisão daComissão. Serão determinadas pelas normas de execução constantes doartigo 139.
o.
▼M5
Artigo 37 °
Sem prejuízo das disposições previstas no artigo 23 °, as propostas de
autorização, acompanhadas dos documentos comprovativos, serãoenviadas, em cada instituição, ao auditor financeiro e ao tesoureiro;devem mencionar, nomeadamente, o objecto, o montante estimado, comindicação, sempre que possível, das divisas, a imputação orçamental dadespesa e a designação do credor; devem ser objecto, após o visto doauditor financeiro, de um registo em conformidade com as regras deexecução previstas no ►
M8artigo 139 °.◄
▼M12
As propostas de autorização previstas no n.o1 do artigo 36.oeo s
compromissos legais previstos no segundo parágrafo do n.o2 do mesmo
artigo podem ser objecto de um controlo por sondagem. Este controloserá efectuado segundo um sistema que permita identificar os sectoresde risco, nos quais exista forte probabilidade de não serem preenchidosos requisitos constantes do n.
o1 do artigo 38.o. Nos sectores de risco, o
controlo dos compromissos individuais será sistemático.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 29
▼B
Artigo►M5 38°◄
►M51.◄O visto das propostas de autorização de despesas
emitido pelo auditor financeiro tem por objectivo verificar:
▼M9 a) A apresentação da proposta de autorização, nos termos do no1
do artigo 36 °;
▼B
►M9b)◄A exactidão da imputação orçamental;
►M9c)◄A disponibilidade de dotação;
►M9d)◄A regularidade e a conformidade da despesa com as
disposições aplicáveis, nomeadamente do orçamento edos regulamentos, assim como de todos os actos adop-tados em execução dos Tratados e dos regulamentos;
▼
M5
►M9e)◄A aplicação dos princípios de boa gestão financeira refe-
ridos no artigo 2 °.
2. O visto não pode ser condicional.
▼B
►M53.◄As condições de execução do presente artigo serão
determinadas pelas modalidades de execução previstas no ►M8artigo
139 °◄.
Artigo►M5 39°◄
O auditor financeiro pode recusar o seu visto, se, em sua opinião, as
condições referidas no ►M5n°1 do artigo 38 °◄não estiverem
preenchidas. Qualquer recusa deve ser objecto de uma declaraçãoescrita devidamente fundamentada. O ordenador deve ser imediatamenteinformado.
▼
M12
Em caso de recusa de visto, e se o gestor orçamental mantiver a suaproposta, a questão será submetida, para decisão, no prazo de doismeses a contar da data da referida recusa, à autoridade superior dainstituição interessada a que se referem os n.
os1 e 2 do artigo 22.o
Exceptuando os casos em que a disponibilidade da dotação esteja emcausa, a referida autoridade superior pode, por decisão devidamentejustificada, tomada sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar a recusado visto. Esta decisão será executória a partir da data da recusa do visto.Deve ser tomada, o mais tardar, até 15 de Fevereiro do ano n+1. Serácomunicada, para informação, ao auditor financeiro. A autoridade supe-rior de cada instituição informará o Tribunal de Contas, no prazo de ummês, de todas estas decisões. O Tribunal de Contas apresentará todos osanos um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito doprocesso de quitação, sobre as consequências da decisão de ignorar arecusa do visto do ponto de vista da legalidade ou do incumprimento deuma directiva em matéria de obras públicas ou de prestação de serviços.
▼
B
2. Liquidação das despesas
Artigo►M5 40°◄
A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o ordenador:— verifica a existência dos direitos do credor,
— determina ouverifica a veracidade e o montante do crédito,— verifica as condições de exigibilidade do crédito.
Artigo►
M5 41°◄
1. A liquidação de qualquer despesa está subordinada à apresentação
de documentos justificativos, que confirmem os direitos adquiridos pelocredor e o serviço fornecido ou a existência de um documento justifi-
cando o pagamento. As modalidades de execução previstas no
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 30
▼B
►M8artigo 139 °◄definem a natureza dos documentos justificativos
a juntar à ordem de pagamento e os elementos que devem conter.
►M5 ◄
►M52.◄O ordenador habilitado a liquidar as despesas procede
pessoalmente ao exame dos documentos justificativos ou verifica, sob asua responsabilidade, que esse exame foi efectuado.
Artigo►
M5 42°◄
As remunerações e abonos serão liquidados em conformidade com as
tabelas colectivas elaboradas pelo serviço competente do pessoal, salvoquando uma liquidação individual seja necessária.
3. Ordens de pagamento
Artigo►M5 43°◄
O ordenador dá ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja
liquidação tenha efectuado pela emissão de uma ordem de pagamento.
Artigo►M5 44°◄
A ordem de pagamento deve mencionar:— o exercício da imputação,
— o artigo do orçamento, e eventualmente qualquer outra subdivisão
necessária,
▼
M5
— o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso em
►M13euros◄ouem moeda nacional . ►M12Todavia, quando
as ordens de pagamento forem transmitidas aos bancos por meiosinformáticos, não é necessário que o montante seja mencionado porextenso. ◄
▼
B
— o nome e a morada do beneficiário,— o objecto da despesa,— o modo de pagamento, sempre que possível.
A ordem de pagamento deve ser datada e assinada pelo ordenador.
Artigo►
M5 45°◄
A ordem de pagamento deve ser acompanhada de documentos justifica-
tivos originais, definidos pelas modalidades de execução previstas no►
M8artigo 139 °◄. Estes documentos serão certificados ou acompa-
nhados de um certificado confirmando a exactidão dos montantes apagar, a recepção dos fornecimentos e a execução do serviço, assimcomo, se for caso disso, a inscrição dos bens nos inventários referidosno►
M5artigo 65 °◄.
A ordem de pagamento mencionará os números dos vistos de autori-
zação correspondentes. As cópias dos documentos justificativos, auten-ticados pelo ordenador podem, se for caso disso, ser aceites em vez dosoriginais.
Artigo►
M5 46°◄
▼M5
1. O gestor orçamental pode efectuar pagamentos por conta emconformidade com a regulamentação relativa às políticas operacionaisouem conformidade com as disposições contratu ais.
Nesse caso, a primeira ordem de pagamento será acompanhada dos
documentos que estabelecem os direitos do credor ao pagamento porconta. As ordens de pagamento posteriores mencionarão os documentoscomprovativos já apresentados, assim como as referências da primeiraordem de pagamento.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 31
▼M12
A decisão de emitir uma ordem de pagamento do saldo será adoptadadentro do prazo previsto no n.
o7 do artigo 1.o.
▼B
►M52.◄O ordenador pode conceder adiantamentos ao pessoal
se os estatutos ou alguma disposição regulamentar o prevê expressa-mente.
O ordenador pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os gastos
a efectuar por um funcionário ou agente por conta da sua instituição. Ascondições de execução do presente parágrafo serão definidas pelasmodalidades de execução previstas no ►
M8artigo 139 °◄.
Para além do regime de adiantamentos previsto no ►M5artigo
54°◄, nenhum adiantamento pode ser pago se não tiver sido visado
previamente pelo auditor financeiro.
Artigo►M5 47°◄
▼M5
Sem prejuízo do disposto no artigo 23 °, as ordens de pagamento serão
enviadas para visto prévio ao auditor financeiro.
▼B
O visto prévio tem por objectivo verificar:
a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento;
▼M5
b) A concordância da ordem de pagamento com a autorização da
despesa e a exactidão do montante desta última, tendo em conta osprincípios e exigências de boa gestão financeira referidos no artigo2°;
c) A exactidão da imputação orçamental;
d) A disponibilidade da dotação;
e) A regularidade dos documentos justificativos;
f) A exactidão da designação do beneficiário.
▼
M12
O visto prévio pode ser concedido com base num controlo porsondagem; este controlo será efectuado segundo um sistema quepermita identificar os sectores de risco, nos quais exista uma forteprobabilidade de não serem preenchidos os requisitos referidos nosegundo parágrafo. Nos sectores de risco, o controlo das ordens depagamento será sistemático.
▼
B
Artigo►M5 48°◄
Em caso de recusa do visto aplica−se o ►M5artigo 39 °◄.
▼M5
Artigo 49 °
As modalidades de pagamento dos juros eventualmente devidos pelos
beneficiários de ajudas comunitárias em caso de reposição a favor daComunidade serão determinadas pelas disposições de execuçãoprevistas no ►
M8artigo 139 °◄, sem prejuízo das disposições even-
tualmente previstas nos diplomas sectoriais de base relativos às políticascomunitárias.
▼
B
Artigo►M5 50°◄
Após o visto, o original da ordem de pagamento ao qual serão juntos
todos os documentos justificativos, é enviado ao tesoureiro.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 32
▼B
4. Pagamento das despesas
Artigo►M5 51°◄
O pagamento é o acto final que libera a instituição das suas obrigações
perante os seus credores.
O pagamento das despesas será assegurado pelo tesoureiro no limite dos
fundos disponíveis.
Em caso de erro importante, de contestação da validade da quitação, ou
de inobservância das normas prescritas pelo presente regulamento finan-ceiro, o tesoureiro deve suspender os pagamentos.
Artigo►
M5 52°◄
Em caso de suspensão de um pagamento, o tesoureiro deve indicar os
motivos dessa suspensão em declaração escrita que deve enviar imedia-tamente ao ordenador e, a título informativo, ao auditor financeiro.
Salvo no que respeita às contestações relativas à validade da quitação, o
ordenador pode apresentar o assunto à autoridade designada pela insti--tuição nas condições determinadas pelo respectivo regulamento interno.A referida autoridade pode exigir, por escrito e sob sua exclusivaresponsabilidade, que seja efectuado o pagamento.
Artigo►
M5 53°◄
Os pagamentos são efectuados, em princípio, por meio de uma conta
bancária oude u ma conta postal corrente.
As condições de abertura, funcionamento e utilização das contas são
determinadas segundo as modalidades de execução previstas no►
M8artigo 139 °◄. Estas devem indicar, em especial, as despesas
cujo pagamento deve obrigatoriamente ser efectuado por meio dechequ e oupor transferência postal oubancária, e prever, para oscheques e para as transferências postais ou bancárias, a assinaturaconjunta de dois agentes devidamente habilitados, dos quais obrigatoria-mente um tesoureiro, um tesoureiro subordinado ou um gestor defundos para os adiantamentos.
5. Fundos para adiantamentos
Artigo►M5 54°◄
►M91.◄Com vista ao pagamento de certas categorias de
despesas, podem ser criados fundos para adiantamentos em conformi-dade com as modalidades de execução previstas no ►
M8artigo
139 °◄.
▼M5
Apenas o tesoureiro da instituição pode alimentar os fundos para adian-tamentos, salvo em circunstâncias especiais previstas nas regras deexecução do presente regulamento.
▼
B
As modalidades de execução devem definir nomeadamente:
— o modo de nomeação dos gestores de fundos para adiantamentos,
— a natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar,— o montante máximo de adiantamentos que podem ser autorizados,— os prazos definidos para a apresentação dos documentos justifica-
tivos,
— a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos.
▼
M9
2. As despesas correspondentes aos pagamentos efectuados até 31 deDezembro em regime de fundos para adiantamentos podem ser tomadasem conta a título do exercício precedente, até 15 de Fevereiro doexercício seguinte.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 33
▼M5
SECÇÃO IV
GESTÃO DE LUGARES
Artigo 55 °
1. É estabelecido em cada instituição:
a) Um guia dos serviços onde estejam descritas as atribuições e activi-
dades que definem cada um dos lugares da categoria A;
b) Um organigrama com um plano de organização dos serviços e as
atribuições de cada unidade administrativa.
2. Se, no orçamento, um lugar estiver acompanhado da menção «a
suprimir», já não poderá ser preenchido na próxima abertura de vaga namesma carreira.
▼
B
TÍTULO IV
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, INVENTÁRIOS, CONTABILIDADE
▼M5
SECÇÃO I
CONTRATOS DE FORNECIMENTO, DE OBRAS E DE SERVIÇOS, DE
COMPRA E DE LOCAÇÃO
▼M8
Artigo 56 °
Na celebração de contratos cujo montante atinja ou ultrapasse os
limiares previstos nas directivas do Conselho relativas à coordenaçãodos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, decontratos públicos de fornecimentos e de contratos públicos de pres-tação de serviços, cada instituição deve respeitar as mesmas obrigaçõesque incumbem às entidades dos Estados−membros por força das refe-ridas directivas.
Para este efeito, as normas de execução previstas no artigo 139 °contêm
as disposições adequadas.
Artigo 57 °
No que se refere aos contratos diferentes dos previstos no artigo 56 °,
são aplicáveis as disposições dos artigos 58 °,5 9 °e6 0 °.
▼
B
Artigo►M8 58°◄
▼M5
1. Os contratos relativos à aquisição e locação de imóveis, de mate-rial, de mobiliário e de equipamentos, ►
M8à prestação ◄de serviços
ouà execu ção de trabalhos devem ser feitos por escrito. Com excepçãodos contratos que incidem sobre a aquisição de um imóvel, os contratossão celebrados após concurso ►
M8 ◄.
Todavia, podem celebrar−se contratos por ajuste directo, nos casos
previstos ►M8no artigo 59 °.◄
Os contratos podem ser celebrados através de uma simples nota de
débito oufactu ra nos casos previstos ►M8no artigo60 °◄.
▼B
2. Os anúncios do concurso são, em princípio, publicados em todosos Estados−membros e, se for caso disso, em países terceiros desde queseja compatível com o desenvolvimento da indústria nas Comunidades.No entanto, a sua publicação pode ser limitada sempre que certasprestações não possam, devido ao seu montante ou à sua natureza, serobjecto de um concurso.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 34
▼M8
3. Os mecanismos de aviso de concurso e os critérios de selecção ede adjudicação são determinados e regulamentados pelas regras deexecução previstas no artigo 139 °, sendo os referidos critérios definidos
por analogia com os previstos nas directivas citadas no artigo 56 °.
►
M12A proposta do concorrente deve incluir desde o início todos os
elementos essenciais exigidos no concurso, sob pena de ser consideradainadmissível. As regras de execução referidas no artigo 139.
oestabele-
cerão os critérios de identificação dos elementos essenciais daproposta. ◄
4. Os mecanismos de revisão dos preços posteriores à celebração dos
contratos são regidos pelas normas de execução previstas no artigo139 °.
Artigo 59 °
Podem ser celebrados contratos por ajuste directo:
a) Até ao limite fixado pelas regras de execução previstas no artigo
139 °para a compra oulocação de material, mobiliário e equ ipa-
mento e para a prestação de serviços oua execu ção de obras;
b) Sempre que a compra ou a locação de material, mobiliário e equipa-
mento, as prestações de serviço oua execu ção de obras não possam,por razões de urgência imperiosa, estar submetidos aos prazosinerentes a um dos procedimentos de concurso referidos no artigo58°;
c) Sempre que os concursos não tenham produzido qualquer resultado
outenham condu zido a preços inaceitáveis;
d) Sempre que, por razões de requisitos técnicos ou devido a situações
de facto ou de direito, a execução do contrato só possa ser assegu-rada por um determinado fornecedor ou empreiteiro;
e) Para os contratos de fornecimento de bens, de prestações de serviços
ou de execução de obras suplementares que tecnicamente nãopossam ser separadas do contrato principal.
A instituição interessada deve garantir, na medida do possível e por
todos os meios adequados, a participação de todos os fornecedores ouempreiteiros no concurso, que possam realizar a prestação objecto docontrato, com excepção dos casos referidos nas alíneas d) e e).
▼
M5
Artigo►M8 60°◄
O contrato pode ser celebrado através de uma simples factura ou nota
de débito desde que o valor presumível do fornecimento, serviço ouobra não exceda os limites fixados pelas regras de execução previstas►
M8no artigo 139 °◄.
▼M8
Artigo 61 °
No que se refere à celebração dos contratos relativos às compras e
locações de material, de mobiliário e equipamento ou relativos a presta-ções de serviços ouà execu ção de obras, aplicam−se as disposições dosartigos 62 °a6 4 °A.
▼
B
Artigo►M8 62°◄
Em relação aos contratos celebrados pelas Comunidades não pode ser
exercida qualquer discriminação entre nacionais dos Estados−membrosem virtude da sua nacionalidade.
▼
M5
Artigo►M8 63°◄
Os contratos superiores a um montante determinado segundo as regras
de execução previstas ►M8no artigo 139 °◄são sujeitos, em cada
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 35
▼M5
instituição e antes da decisão do gestor orçamental, ao parecer de umaComissão Consultiva de Compras e Contratos.
Pode ser instituída, em função das necessidades, uma Comissão Consul-
tiva de Compras e Contratos comum às instituições.
As condições de funcionamento dessas comissões são estabelecidas
pelas regras de execução previstas no ►
M8artigo139 °.◄
▼B
Artigo►M8 64°◄
A Comissão Consultiva mencionada no ►M8artigo 63 °◄deve
incluir pelo menos um representante do serviço encarregado da adminis-tração geral, um representante do serviço encarregado das finanças e umrepresentante do serviço encarregado das questões jurídicas; um repre-sentante do auditor financeiro assistirá a título de observador.
A Comissão Consultiva deve emitir um parecer sobre a regularidade do
procedimento seguido, sobre a escolha ►
M8do adjudicatário
proposto ◄, e em geral sobre as condições com base nas quais será
celebrado o contrato.
Qualquer outro assunto relativo à matéria do presente título pode ser
submetida à apreciação da Comissão Consultiva para emissão deparecer.
Artigo►
M8 64°A◄
Como garantia da execução dos contratos, pode ser exigida aos fornece-
dores ou empreiteiros, de entre as cláusulas de garantia, a constituiçãode uma caução prévia de acordo com as modalidades previstas no►
M8artigo 139 °◄.
O montante da caução será fixado:— segundo as condições comerciais habituais para os contratos rela-
tivos a fornecimentos,
— segundo os cadernos de encargos específicos relativos aos contratos
de empreitadas.
▼
M5
A partir do limite fixado pelas regras de execução previstas no►
M8artigo 139 °◄, a caução é obrigatória ►M8relativamente aos
contratos de empreitada ◄. Pode ser retida uma garantia até à recepção
definitiva.
▼B
Em caso de não cumprimento de um contrato ou de atraso na suaexecução, a instituição deve assegurar a indemnização de todos osdanos, juros e encargos equivalentes a uma reparação adequada doprejuízo, nomeadamente por dedução do montante respectivo da caução,quer esta tenha sido entregue directamente pelo fornecedor ou emprei-teiro, quer por um terceiro.
SECÇÃO II
INVENTÁRIOS DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
▼M5
Artigo 65 °
Devem ser efectuados inventários permanentes, de quantidades e de
valores, de todos os bens móveis ou imóveis que constituem o patri-mónio das Comunidades, em conformidade com o modelo adoptadopela Comissão. Apenas devem ser inscritos nesses inventários os bensmóveis cujo valor ultrapasse um montante fixado nas regras deexecução previstas no ►
M8artigo 139 °◄.
Cada instituição deve verificar através dos seus próprios serviços a
concordância entre o inventário e a realidade, em conformidade com asregras de execução previstas no ►
M8artigo 139 °◄.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 36
▼M12
O sistema de inventário será elaborado pelo gestor orçamental com aassistência técnica do tesoureiro. Este sistema de inventário, que serágerido pelo gestor orçamental, deve fornecer ao sistema central dacontabilidade as informações pertinentes necessárias para elaboração dobalanço financeiro da instituição.
As instituições adoptarão, cada uma no que lhes disser respeito, as
disposições relativas à conservação dos bens incluídos nos seus respec-tivos balanços e determinam os serviços administrativos responsáveispelo sistema de inventário.
▼
B
Artigo►M5 66°◄
As vendas de bens móveis serão objecto de uma publicidade adequada
em conformidade com as modalidades de execução previstas no►
M8artigo 139 °◄.
Com excepção dos casos em que as vendas se efectuem em hasta
pública, os funcionários ou agentes das instituições não podem adquirirbens móveis vendidos pelas instituições.
Artigo►
M5 67°◄
►M5A cessão, a título oneroso ou gratuito ◄, o abandono, o aluguer
e o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer outra causa, dosbens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um relatóriodo ordenador, visado pelo auditor financeiro.
A declaração ourelatório deve verificar, em especial, a eventu alidade
da obrigação da reposição por parte de um funcionário ou agente dasComunidades ou de qualquer outro indivíduo.
A cedência a título gratuito de imóveis ou grandes instalações dá lugar à
elaboração de contratos submetidos ao visto do auditor financeiro eserão objecto de uma comunicação anual ao Parlamento Europeu e aoConselho por ocasião da apresentação do anteprojecto de orçamento.
Artigo►
M5 68°◄
Qualquer aquisição de bens móveis ou imóveis tais como são definidos
no►M5artigo 65 °◄dará lugar, antes do pagamento, a uma
inscrição nos inventários permanentes.
A inscrição deve ser mencionada na factura ou documento anexo elabo-
rado com vista ao pagamento da despesa.
SECÇÃO III
CONTABILIDADE
Artigo►M5 69°◄
A contabilidade é efectuada em ►M13euros◄, por ano civil,
segundo o método das partidas dobradas. Deve registar a totalidade dasreceitas e das despesas do exercício, apoiadas em documentos justifica-tivos. A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados►
M5em►M13euros◄◄.
▼M5
Artigo 70 °
O plano de contabilidade estabelece uma distinção entre contas
►M12de encargos e proveitos, ◄e contas de balanço.
Contém duas partes:
▼M12a) As contas de encargos e proveitos, que se subdividem em duas
categorias distintas:
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 37
▼M12
— as contas de encargos e proveitos orçamentais que permitem
acompanhar a execução do orçamento e obter o saldo do exer-cício orçamental,
— as contas de encargos e proveitos não orçamentais que se
acrescem à categoria anterior permitindo obter um resultadocontabilístico alargado;
▼
M5
b) As contas de balanço que permitem estabelecer a situação patrimo-
nial das instituições. Essas contas evidenciam a incidência previsi-onal das obrigações jurídicas das Comunidades.
As condições pormenorizadas da elaboração e do funcionamento do
plano de contabilidade, quer para as operações patrimoniais quer para asoperações orçamentais, são determinadas pelas regras de execuçãoprevistas no ►
M8artigo 139 °◄.
A contabilidade deve permitir a elaboração de um mapa de patrimómio
anual e de uma situação mensal por capítulo e por artigo das receitas edespesas orçamentais.
Essa situação é transmitida ao auditor financeiro, ao gestor orçamental e
ao Tribunal de Contas.
▼
M12
Artigo 70.oA
No que se refere à tomada em consideração da depreciação dos
elementos de activo, as regras de amortização e de constituição deprovisões serão determinadas segundo as normas de execução cons-tantes do artigo 139.
o.
▼B
Artigo►M5 71°◄
Com excepção dos adiantamentos mencionados ►M5no artigo
99°◄, todos os adiantamentos devem ser registados numa conta provi-
sória e regularizados o mais tardar durante o exercício seguinte ao dopagamento desse adiantamento, com excepção dos adiantamentos decarácter permanente que serão reexaminados periodicamente.
Contudo, os adiantamentos mencionados ►
M5no no2, segundo pará-
grafo, do artigo 46 °◄, serão liquidados, regra geral, nas seis semanas
seguintes à realização do objecto para o qual foram concedidos.
Artigo►M5 72°◄
►M91.◄A contabilidade é encerrada no final do exercício, com
vista à elaboração do balanço financeiro das Comunidades e da conta degestão previstos no título VI. A conta de gestão deve ser submetida aoauditor financeiro.
▼
M9
2. Sem prejuízo do artigo 6 °, podem ainda ser efectuadas até à data
de encerramento das contas quaisquer operações que, embora sem efeitona posição financeira da Comunidade, sejam necessárias para umaapresentação completa, fiel e correcta dos mapas financeiros.
▼
B
TÍTULO V
RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES, DOS AUDITORES
FINANCEIROS, DOS TESOUREIROS E DOS GESTORES DE FUNDOS
PARA ADIANTAMENTOS
Artigo►M5 73°◄
Os ordenadores são responsáveis disciplinar e, eventualmente, pecunia-
riamente, sempre que procederem ao apuramento dos direitos a cobrarou emitirem ordens de cobrança, autorizarem uma despesa ou assinaremuma ordem de pagamento, sem cumprirem o presente regulamentofinanceiro ou as suas modalidades de execução. O mesmo se aplicasempre que negligenciarem o estabelecimento de um documento de
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 38
▼B
crédito, ounegligenciarem ouatrasarem, sem ju stificação, a emissão deordens de cobrança. ►
M5O mesmo se aplica sempre que negligen-
ciarem ou atrasarem, sem justificação, a emissão de uma ordem depagamento que possa implicar a responsabilidade civil da instituição emrelação a terceiros. ◄
Artigo►
M5 74°◄
Os auditores financeiros são responsáveis disciplinar e, eventualmente,
pecuniariamente, em relação aos actos que realizem no exercício dassuas funções, nomeadamente, sempre que concederem o visto nos casosem que as dotações orçamentais são ultrapassadas.
Artigo►
M5 75°◄
1. Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis
disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, pelos pagamentos querealizem sem respeitar o ►
M5terceiro parágrafo do artigo 51 °◄.
São disciplinar e pecuniariamente responsáveis por todas as perdas ou
deterioração de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda,se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou deuma negligência grave que lhes seja imputável.
Nas mesmas condições são responsáveis pela execução correcta das
ordens que recebam para a utilização e gestão das contas bancárias edas contas postais correntes e nomeadamente:
a) Sempre que as cobranças ou os pagamentos por eles efectuados não
estejam em conformidade com o montante inscrito nas ordens decobrança oude pagamento correspondentes;
b) Sempre que paguem a terceiros que não os de direito.
2. Os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disci-
plinar e, eventualmente, pecuniariamente:
a) Sempre que não possam justificar, por meio de documentos regu-
lares, os pagamentos por eles efectuados;
b) Sempre que paguem a terceiros que não os de direito.
Serão disciplinar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda ou
deterioração de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda,se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou deuma negligência grave que lhes seja imputável.
3. O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de fundos
para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro contra os riscosem que incorrem nos termos do presente artigo.
A instituição cobrirá os encargos com os seguros em conformidade com
as modalidades de execução previstas no ►
M8artigo 139 °◄.
►M54.◄Um abono especial é concedido aos funcionários com a
qualidade de tesoureiro, tesoureiro subordinado ou gestor de fundospara adiantamentos. Os montantes correspondentes a esse abono sãocreditados mensalmente numa conta aberta pela instituição em nome decada um desses agentes, a fim de constituir um fundo de garantiadestinado a cobrir o défice de caixa ou de banco eventual de que ointeressado seja responsável, desde que esses défices não tenham sidocobertos por reembolsos de companhias de seguros.
O saldo credor dessas contas de garantia será pago aos interessados no
momento da cessão das suas funções de tesoureiro, de tesoureiro subor-dinado oude gestor de fu ndos para adiantamentos.
►
M85.◄As modalidades de execução previstas no ►M8artigo
139 °◄determinarão as categorias de funcionários ou agentes qualifi-
cados para serem nomeados tesoureiros ou gestores de fundos paraadiantamentos.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 39
▼M12
Artigo 76.o
A responsabilidade disciplinar, e eventualmente pecuniária, dos gestores
orçamentais, dos auditores financeiros, dos tesoureiros, dos tesoureirossubordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos será determi-nada de acordo com as condições previstas nos artigos 22.
o, 86.oe 89.o
do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
Para a abertura do processo para determinar a responsabilidade pecu-
niária e disciplinar, será transmitida à autoridade competente toda ainformação pertinente, incluindo eventuais relatórios e recusas de vistodo auditor financeiro.
▼
B
Artigo►M5 77°◄
A cada instituição será concedido um prazo de dois anos a contar da
data da apresentação da conta de gestão para decidir da quitação a daraos tesoureiros em relação às operações respeitantes a essa conta.
TÍTULO VI
APRESENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE CONTAS
Artigo►M5 78°◄
▼M5
A Comissão deve estabelecer, o mais tardar até 1 de Maio do anoseguinte, uma conta de gestão consolidada do orçamento geral dasComunidades para o exercício encerrado. A conta de gestão consolidadacontém:
1. Um quadro das receitas incluindo:
— as previsões das receitas do exercício,
— as alterações das previsões das receitas resultantes de orçamentos
suplementares ou rectificativos, bem como as receitas adicionaisreferidas no n
o2, segundo parágrafo, do artigo 4 °,
— os direitos apurados no decurso do exercício,— os direitos por cobrar do exercício anterior,— as receitas cobradas no decurso do exercício e as receitas transi-
tadas nos termos do n
o4 do artigo7 °,
— os montantes por cobrar no fim do exercício,— as anulações de direitos apurados.
Deve juntar−se a esse quadro um mapa com as receitas transitadas nos
termos do n
o4 do artigo 7 °e, se for caso disso, um mapa em que sejam
indicados os saldos e os montantes brutos das operações mencionadasno n
o2 do artigo 27 °.
Deve juntar−se igualmente um mapa com as repartições, por
Estado−membro, dos montantes por cobrar no fim do exercício corres-pondentes a recursos próprios cobertos por uma ordem de cobrança.
▼
B
2. Quadros indicando a evolução das dotações do exercício, nos quais
deve ser estabelecida a distinção entre dotações para autorizações,dotações para pagamentos e dotações não diferenciadas, e incluindo:
— as dotações iniciais,
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 40
▼B
— as alterações introduzidas por meio de orçamentos suplementares
ourectificativos,
— as alterações das dotações introduzidas por meio de transferên-
cias,
— as dotações definitivas do exercício,
▼M4
— as dotações transitadas por força do ►M5artigo 7 °◄.
▼B
3. Quadros de despesas indicando a utilização das dotações atribuídas
para o exercício, com distinção entre dotações para autorizações,dotações para pagamentos e dotações não diferenciadas, e incluindo:
— os compromissos assumidos, imputáveis ao exercício,
— os pagamentos efectuados, imputáveis ao exercício,— a liquidação das autorizações do exercício e o cálculo das verbas
por pagar no encerramento do exercício,
▼
M4
— as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos
transitadas por força ►M5do artigo 7 °◄,
▼B
— as dotações não diferenciadas, transitadas por força do
►M5artigo 7 °◄,
— as dotações anuladas.
Deve juntar−se a estes quadros, se for caso disso, um mapa em que
sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operaçõesmencionadas no ►
M5n°2, do artigo 27 °◄.
4. Quadros mostrando a utilização das dotações disponíveis dos exercí-
cios anteriores e que evidenciam:
▼M4— o montante das dotações transitadas, sendo estabelecida uma
distinção entre dotações para autorizações, dotações para paga-mentos e dotações não diferenciadas,
▼
B
— os compromissos assumidos, imputáveis às dotações para autori-
zações disponíveis,
— os pagamentos efectuados a partir das dotações para pagamentos
e das dotações não diferenciadas transitadas,
— a liquidação das verbas por pagar no encerramento do exercício
precedente e o cálculo das verbas por pagar no encerramento doexercício em curso,
▼
M4
▼B
— o montante anulado, sendo estabelecida a distinção entre dota-
ções para autorizações, dotações para pagamentos e dotações nãodiferenciadas.
▼
M5
— um mapa representando, para cada exercício regularizado, em
pormenor, número por número e por Estado−membro, a inci-dência das decisões de regularização tomadas durante o exer-cício; para esse efeito, será utilizada a nomenclatura orçamentaldo exercício cujas contas foram regularizadas.
▼
B
5. Em anexo um documento indicando as operações de capital e a
gestão da dívida, de modo a evidenciar:
— o montante dos empréstimos concedidos,
— o montante dos reembolsos dos empréstimos contraídos e dos
encargos com os empréstimos contraídos,
— o montante dos empréstimos contraídos,— o montante das amortizações e dos juros relativos aos emprés-
timos concedidos.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 41
▼M12
Artigo 79.o
Cada instituição comunicará à Comissão, o mais tardar até 1 de Março,
os dados de que necessita para a elaboração da conta de gestão e dobalanço financeiro, bem como uma contribuição para a análise da gestãofinanceira prevista no artigo 80.
o, depois de as ter submetidas ao seu
auditor financeiro.
▼M5
Artigo 80 °
1. A conta de gestão deve incluir a totalidade das operações de
receita e de despesa referentes ao exercício findo para cada uma dasinstituições. Será apresentada segundo a mesma forma e segundo asmesmas subdivisões que o orçamento.
2. A conta de gestão é precedida de uma análise da gestão financeira
do ano em questão.
Cada instituição, para a elaboração dessa análise, deve fornecer preci-
sões sobre a realização dos princípios e dos objectivos referidos noartigo 2 °.
Artigo 81 °
1. A Comissão elabora, o mais tardar até 1 de Maio do ano seguinte,
o balanço financeiro consolidado que descreve o activo e o passivo dasComunidades em 31 de Dezembro do exercício findo. Juntará ainda ummapa das contas com os respectivos movimentos e saldos, estabelecidona mesma data.
O balanço inclui, no activo, o valor das receitas a cobrar e, no passivo,
o valor das despesas devidas a título do exercício e ainda não contabili-zadas.
2. Esses documentos são submetidos ao auditor financeiro.
▼
B
Artigo►M5 82°◄
A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Tribunal de Contas, o mais tardar até ►M51 de Maio ◄, a conta de
gerência, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro.
▼M5
Artigo 83 °
1. No desempenho das suas funções, o Tribunal de Contas e os seus
membros podem ser assistidos por agentes do Tribunal de Contas. Astarefas confiadas a esses agentes devem ser notificadas pelo próprioTribunal de Contas ou por um dos seus membros às autoridades juntodas quais o agente delegado deve cumprir as suas tarefas.
2. O Parlamento Europeu, o Conselh o e a Comissão informarão o
Tribunal de Contas, o mais cedo possível, de todas as suas decisões e detodos os seus actos adoptados em execução do n
o4 do artigo 4 °, dos nos
2 ,3e6d o artigo 7 °, do artigo 9 °,d ono1 do artigo 17 °e do artigo 26 °.
3. As instituições transmitirão ao Tribunal de Contas a regulamen-
tação interna que adoptarem em matéria financeira.
4. A designação dos gestores orçamentais, dos auditores financeiros,
dos tesoureiros e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem comoas delegações e designações feitas por força dos artigos 22 °,2 4 °,2 5 °e
54°, serão notificadas ao Tribunal de Contas.
▼
B
Artigo►M5 84°◄
Cada instituição deve comunicar ao Tribunal de Contas, trimestral-
mente, o mais tardar durante o mês que se segue ao fim do trimestre e,no que respeita ao quarto trimestre, o mais tardar durante o mêsseguinte ao do encerramento do exercício, os documentos justificativos
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 42
▼B
dos lançamentos, nomeadamente, os documentos e certificados respei-tantes à correcta aplicação das disposições que regem a execução doorçamento e relativos à autorização e pagamento das despesas assimcomo à verificação e cobrança das receitas, sob reserva ►
M5do artigo
18°do Regulamento (CEE, Euratom) no1552/89 e do artigo 85 °do
presente regulamento financeiro ◄. O Tribunal de Contas pode
colocar, a cada instituição, questões respeitantes aos documentos justifi-cativos acima mencionados.
▼
M5
Artigo 85 °
A fiscalização efectuada pelo Tribunal de Contas far−se−ácom base em
documentos e, caso necessário, será realizada in situ. Terá por objectivo
verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesasrelativamente às disposições dos Tratados, do orçamento, dos regula-mentos financeiros e de todos os actos tomados em execução dosTratados, assim como assegurar a boa gestão financeira.
No desempenho das suas funções, o Tribunal de Contas pode tomar
conhecimento, nas condições previstas no artigo 87 °, de todos os docu-
mentos e informações relativas à gestão financeira dos serviços ouorganismos submetidos ao seu controlo; tem o poder de ouvir qualqueragente responsável por uma operação de despesa ou de receita e deutilizar todas as possibilidades de fiscalização reconhecidas aos refe-ridos serviços ouorganismos.
A fim de recolher todas as informações necessárias ao cumprimento da
missão que lhe foi confiada pelos Tratados ou pelos actos adoptados emsua execução, o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido,nas operações efectuadas pela Comissão nos termos dos artigos 8 °e9°
do Regulamento (CEE) n
o729/70 e dos artigos 17 °e1 8 °do Regula-
mento (CEE, Euratom) no1552/89. A presente disposição é igualmente
aplicável em matéria de fiscalização de qualquer fundo criado pelasComunidades.
A pedido do Tribunal de Contas, cada instituição autorizará os orga-
nismos financeiros detentores de bens comunitários a permitir aoTribunal de Contas verificar a correspondência dos dados de divulgaçãoexterna com a situação contabilística.
▼
B
Artigo►M5 86°◄
O Tribunal de Contas providenciará para que todos os títulos e fundos
em depósito ouem caixa sejam verificados com base em certificadossubscritos pelos depositários ou em relatórios de situação de caixa ou detítulos em carteira. Pode proceder por sua própria iniciativa a essasverificações.
Artigo►
M5 87°◄
A Comissão e as outras instituições darão ao Tribunal de Contas todas
as facilidades e fornecerão todas as informações que este considerenecessitar para o desempenho das suas funções e, nomeadamente, todasas informações de que disponham em consequência de fiscalizações porelas efectuadas em aplicação da regulamentação comunitária, junto dosserviços intervenientes na gestão das finanças comunitárias e que efec-tuem despesas por conta das Comunidades. Devem ter à disposição doTribunal de Contas, nomeadamente, os documentos relativos à cele-bração e execução de contratos, todas as contas de numerário ou dematerial, todos os documentos contabilísticos ou justificativos, assimcomo todos os documentos administrativos com eles relacionados, todaa documentação relativa às receitas e despesas, todos os inventários,todos os organigramas dos serviços que o Tribunal de Contas considerenecessários para a verificação da conta de gestão, com base em docu-mentos ouno local ►
M5e todos os documentos e dados elaborados ou
conservados em suporte magnético ◄.
Para este efeito, os agentes submetidos às verificações do Tribunal de
Contas são em especial obrigados a:
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 43
▼B
a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário que dete-
nham, quaisquer valores ou materiais de outra natureza, assim comoos documentos justificativos da sua gestão de que sejam depositá-rios, e ainda os livros e os registos e quaisquer outros documentoscom eles relacionados;
b) Apresentar a correspondência e qualquer outra documentação neces-
sária para a execução completa ►
M5da fiscalização referida no
primeiro parágrafo do artigo 85 °◄.
Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações mencionadas
na alínea b).
O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos
às receitas e às despesas das Comunidades que estejam na posse deserviços das instituições e, nomeadamente, dos serviços responsáveispelas decisões relativas a essas receitas e despesas.
A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das
despesas e a fiscalização da boa gestão financeira estendem−se à utili-zação, por organismos exteriores às instituições, dos fundos comunitá-rios recebidos a título de subvenções.
▼
M5
Qualquer concessão de subvenções comunitárias a beneficiários exte-riores às instituições está subordinada à aceitação por escrito, pelosbeneficiários, da verificação a efectuar pelo Tribunal de Contas dautilização do montante das subvenções concedidas.
Artigo 88 °
O relatório anual do Tribunal de Contas previsto ►
M8no artigo 45 °C
do Tratado CECA, no artigo 188 °C do Tratado CE e no artigo 160 °Cd o
Tratado Euratom ◄rege−se pelas seguintes disposições:
1. O Tribunal de Contas dá conhecimento à Comissão e às instituições
interessadas, o mais tardar até 15 de Julho, das observações queconsidere necessário incluir no relatório anual. Tais observaçõesdevem ser mantidas confidenciais. As instituições enviarão as suasrespostas ao Tribunal de Contas até 31 de Outubro, o mais tardar. Asrespostas das outras instituições que não a Comissão devem serenviadas, simultaneamente, para a Comissão.
2. O relatório anual contém uma apreciação da gestão financeira.3. O relatório anual contém — sem prejuízo de qualquer apresentação
resumida ou de observações de âmbito geral que o Tribunal deContas considere adequadas —, nomeadamente, tantas subdivisõesquantas as instituições.
O Tribunal de Contas tomará as medidas necessárias para que as
respostas das instituições às suas observações sejam publicadasimediatamente após as observações.
4. O Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela
quitação e às outras instituições, o mais tardar até 30 de Novembro,o seu relatório anual acompanhado das respostas e assegura a respec-tiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
▼
M8
Artigo 88 °A
Simultaneamente com o relatório anual previsto no artigo 88 °,o
Tribunal de Contas enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho umadeclaração sobre a fiabilidade das conta s e a legalidade e regularidade
das operações a que se referem.
Artigo 89 °
1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob
recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, daráquitação à Comissão sobre a execução do orçamento.
2. Para o efeito, o Parlamento Europeu examinará, depois do
Conselho, as contas, o mapa e o balanço financeiro mencionados nosartigos 78 °D do Tratado CECA, 205 °A do Tratado CE e 179 °Ad o
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 44
▼M8
Tratado Euratom, o relatório anual do Tribunal de Contas, acompa-nhado das respostas das instituições controladas às observações doTribunal de Contas, bem como os relatórios especiais pertinentes doTribunal de Conta s e a declaração do Tribunal de Contas sobre a
fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a quese referem.
3. Antes de dar quitação à Comissão, o Parlamento Europeu pode
solicitar que esta seja ouvida sobre a execução das despesas ou ofuncionamento dos sistemas de controlo financeiro. A Comissão apre-sentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informaçõesnecessárias.
4. Caso a data prevista no n
o1 não possa ser cumprida, o Parlamento
Eu ropeuouo Conselho informarão a Comissão dos motivos pelos qu aishouve que diferir a decisão.
No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a
Comissão diligenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, asmedidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos aessa decisão.
5. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das
receitas e despesas da Comunidade, bem como sobre o saldo delasresultantes e sobre o activo e passivo da Comunidade apresentados nobalanço financeiro; incluirá uma apreciação da responsabilidade daComissão na execução orçamental finda.
6. O auditor financeiro tomará em consideração as observações cons-
tantes da decisão de quitação do Parlamento Europeu; tomará igual-mente em consideração os comentários que acompanhem as recomenda-ções de quitação adoptadas pelo Conselho.
7. Nos termos do artigo 78 °G do Tratado CECA, do artigo 206 °do
Tratado CE e do artigo 180 °B do Tratado Euratom, a Comissão e as
demais instituições tomarão todas as medidas necessárias para darseguimento às observações do Parlamento Europeu respeitantes àexecução das despesas, bem como aos comentários que acompanham asrecomendações de quitação adoptadas pelo Conselho.
8. A pedido do Parlamento Eu ropeuoudo Conselho, as institu ições
elaborarão um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessasobservações e comentários, nomeadamente as instruções que tenhamdado aos seus serviços que participaram na execução do orçamento.Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas.
9. As instituições devem igualmente comunicar, em anexo à conta de
gestão do exercício seguinte ao da decisão de quitação, as medidas queforam tomadas na sequência das observações constantes das decisões dequitação.
10. Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e à
elaboração das contas de gestão e do balanço financeiro serão conser-vadas durante um período de cinco anos, a contar da data da decisão dequitação sobre a execução do orçamento.
Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente
encerradas serão conservados para além desse período até ao final doano seguinte ao do encerramento das referidas operações.
Cada instituição determinará qual o serviço em que os documentos
comprovativos deverão ser conservados.
▼
M5
Artigo 90 °
1. Fora do relatório anual, o Tribunal de Contas pode apresentar em
qualquer momento as suas observações sobre questões especiais, sob aforma de relatórios especiais, e emitir pareceres a pedido de uma dasinstituições das Comunidades.
2. Os relatórios especiais são comunicados à instituição ou órgão
interessado.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 45
▼M5
A instituição interessada dispõe do prazo de dois meses e meio para
comunicar ao Tribunal de Contas as observações que os relatóriosespeciais em questão lhe suscitam.
Se o Tribunal de Contas decidir publicar algum desses relatórios no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , tais relatórios serão acom-
panhados das respostas da instituição ou das instituições interessadas.
Os relatórios especiais são comunicados ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, cada um dos quais determina, eventualmente em conjuntocom a Comissão, qual o seguimento a dar−lhes.
3. Os pareceres referidos no n
o1 que não incidam sobre propostas ou
projectos no âmbito da consulta legislativa podem ser publicados peloTribunal de Contas no Jornal Oficial. O Tribunal de Contas decidequanto a essa publicação após consulta à instituição que solicitou oparecer ou à instituição visada pela análise do Tribunal de Contas. Ospareceres publicados no Jornal Oficial são acompanhados das respostasda instituição ou das instituições em causa.
TITULO VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS DOTAÇÕES PARA INVES-
TIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Artigo 91 °
As disposições dos título sIaV I , ►M8do título XI e da parte III ◄
aplicam−se às dotações para investigação e desenvolvimento tecnoló-gico, inscritas na subsecção especial referida no artigo 92 °, salvo em
caso de derrogações previstas no presente título.
Artigo 92 °
1. As dotações relativas às actividades a que se refere o presente
título são inscritas numa subsecção especial da parte B da secção daComissão.
Essa subsecção inclui as dotações destinadas à realização dos objectivos
de investigação e de desenvolvimento tecnológico pela execução dasseguintes acções:
▼
M10a) Acções directas, realizadas em estabelecimentos do Centro Comum
de Investigação (CCI), em princípio integralmente financiadas peloorçamento geral das Comunidades Europeias e consistindo em:
— programas de investigação,
— actividades de investigação exploratória,— actividades de apoio científico e técnico de natureza institu-
cional;
b) Acções indirectas, que consistam em programas executados no
âmbito de contratos a celebrar com terceiros. O CCI pode participarnessas acções nas mesmas condições que terceiros. Estas actividadessão, em princípio, parcialmente financiadas pelo orçamento geral dasComunidades Europeias (acções a custos repartidos);
▼
M5
c) Acções concertadas, que consistam em esforços empreendidos pela
Comunidade, com vista a coordenar as acções individuais de investi-gação que são conduzidas nos Estados−membros e relativamente àsquais só são financiadas pelo orçamento geral das Comunidades asdespesas com carácter administrativo;
d) Eventuais participações financeiras da Comunidade em programas
complementares, em conformidade com o disposto ►
M8no artigo
130 °K do Tratado CE ◄, ouem programas de investigação e
desenvolvimento realizados em vários Estados−membros, incluindoa participação nas estruturas criadas para a execução dessesprogramas, em conformidade com o disposto ►
M8no artigo 130 °L
do Tratado CE ◄, ouem acções de cooperação com países terceiros
oucom organizações internacionais, tal como previsto ►M8no
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 46
▼M5
artigo 130 °M do Tratado CE ◄, oua participação nas empresas
comuns previstas ►M8no artigo 130 °N do Tratado CE ◄;
▼M10
e) No caso de outras actividades de natureza concorrencial, quando
estas forem realizadas pelo CCI:
— actividades de apoio científico e técnico em programas−quadro
de IDT e, em princípio, integralmente financiadas pelo orça-mento geral das Comunidades Europeias,
— actividades por conta de terceiros.
▼
M5
2. A inscrição das dotações dessa subsecção evidenciará, de formadistinta, as dotações consagradas à realização das acções previstas no«Programa−quadro das actividades de investigação e desenvolvimentotecnológico (IDT)».
▼
M10
3. Em derrogação do no1, o CCI pode receber financiamentos impu-
tados a dotações inscritas fora da subsecção referida naquele número noâmbito da sua participação numa base concorrencial nas acções desen-volvidas a título das políticas comunitárias, em princípio, integralmentefinanciadas pelo orçamento geral.
4. As disposições do título IV acerca da adjudicação de contratos são
aplicáveis aos casos previstos no primeiro travessão da alínea e) do n
o1
en ono3 do presente artigo.
▼M5
Artigo 93 °
1. A nomenclatura da subsecção especial referida no artigo 92 °é
estabelecida em função do destino das dotações, tal como resulta darealização dos objectivos de investigação e desenvolvimento tecnoló-gico ou das outras actividades referidas naquele artigo.
Constam ainda das observações adequadas de cada subdivisão:— o pessoal autorizado no exercício em curso,
— os dados relativos a programas complementares, a programas
empreendidos por vários Estados−membros, à cooperação compaíses terceiros ouorganizações internacionais, especificando aeventual participação financeira da Comunidade.
▼
M10
2. No entanto, em relação ao Centro Comum de Investigação, asdotações para pessoal e as dotações para meios de realização serãoinscritas em dois capítulos distintos.
▼
M5
Artigo 94 °
São anexados à subsecção especial referida no artigo 92 °:
— uma tabela de correspondências, que incluirá a repartição das dota-
ções disponíveis na subsecção, por destino e por natureza dasdespesas, nos termos definidos pelas regras de execução previstas noartigo►
M8139 °◄.
A Comissão pode criar, caso a gestão o torne necessário, contas de
afectação correspondentes aos meios de realização,
— um calendário indicativo das autorizações e pagamentos, que
evidencie o ritmo previsto de utilização das dotações para autoriza-ções e para pagamentos correspondentes. O calendário é revistoanualmente.
▼
M10
A fim de permitir quaisquer comparações entre as previsões e aexecução orçamentais, o quadro de correspondência das autorizações edos pagamentos será apresentado com as mesmas subdivisões e rubricasno orçamento e na conta de gestão.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 47
▼M10
A Comissão, através do documento de trabalho que acompanha o ante-
projecto de orçamento, fornecerá as informações necessárias acerca darepartição e da utilização previsível das dotações de autorização e dasdotações de pagamento nas diversas rubricas orçamentais no período deduração da acção, bem como as informações relativas à evolução dasreceitas provenientes de financiamentos de terceiros (públicos ouprivados) e das receitas provenientes de prestações efectuadas aterceiros.
Artigo 95 °
Em derrogação do artigo 26 °e sem prejuízo do seu n
o7, a Comissão
pode proceder, no interior da subsecção referida no artigo 92 °, a transfe-
rências entre títulos e entre capítulos, respeitantes às acções referidas non
o1, alínea a), do artigo 92 °.
Essas transferências não podem ter por efeito aumentar ou diminuir
mais de 15 %, em dotações de autorização e em dotações de pagamento,o montante inicialmente inscrito no orçamento para cada um dosprogramas referidos no n
o1, alínea a), do artigo 92 °, com excepção da
investigação exploratória, nem podem ter por efeito aumentar as dota-ções relativas à «investigação exploratória» em mais de 6 %, em dota-ções de autorização e em dotações de pagamento, do montante inicia-lmente inscrito para o conjunto dos programas acima referidos.
Esta disposição especial não é aplicável às dotações de pessoal do CCI.Para efeitos de aplicação do artigo 26 °, as rubricas orçamentais relativas
às acções referidas nas alíneas b) (excluindo a participação do CCI), c)ed )d on
o1 do artigo 92 °serão consideradas como capítulos.
▼M5
Artigo 96 °
1. A Comissão pode prestar serviços a terceiros, em conformidade
com as observações orçamentais dos capítulos e artigos em questão.
Em derrogação do artigo 5 °, as receitas relativas a essas prestações de
serviços podem dar lugar a novas dotações suplementares:
— para autorizações, até ao limite dos montantes dos reembolsos
previstos nos contratos celebrados com terceiros para a prestação deserviços,
— para pagamentos, até ao limite dos direitos apurados de tais reem-
bolsos.
2. Em derrogação do n
o2 do artigo 7 °, as dotações assim criadas são
mantidas até à sua anulação na conta de gestão.
3. Quando as disposições constantes das observações orçamentais
prevêem para certas categorias de despesas um processo de reembolso afavor do orçamento geral, esses reembolsos são imputados às rubricasespeciais abertas para o efeito, no mapa de receitas, em conformidadecom as regras de execução.
▼
M10
4. As dotações relativas às acções referidas nas alíneas b), no que dizrespeito à participação do CCI numa base concorrencial, e e) do n
o1e
no no3 do artigo 92 °são equiparadas a receitas provenientes de presta-
ções efectuadas a terceiros previstas nos nos1 e 2 do presente artigo.
A execução dessas dotações será indicada numa contabilidade analítica
da conta de gestão para cada categoria de acções correspondentes, sendodiferenciada das receitas provenientes de financiamentos de terceiros(públicos ouprivados), bem como das receitas provenientes das presta-ções efectuadas a terceiros no âmbito das actividades referidas nos n
os1
e 2 ou de actividades de outra natureza.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 48
▼M5
Artigo 97 °
1. Em matéria de adjudicação de contratos, no domínio abrangido
pelo presente título, podem ser fixadas, pelas regras de execuçãoprevistas no ►
M8artigo 139 °◄, disposições específicas relativas:
— aos limiares que determinam as condições de celebração dos
contratos,
— ao funcionamento e à determinação da competência da Comissão
Consultiva de Compras e Contratos.
2. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 66 °, podem ser
efectuadas vendas de materiais científicos e técnicos, sem publicaçãoprévia, por decisão do gestor orçamental tomada após parecer daComissão Consultiva de Compras e Contratos.
▼
B
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO FUNDO EUROPEU DE
ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO «GARANTIA»
▼M5
Artigo 98 °
As disposições dos título sIaV I►M8e da parte III ◄são aplicáveis
às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e GarantiaAgrícola, secção «Garantia», em conformidade com o Regulamento(CEE) n
o729/70, efectuadas por intermédio dos serviços ou organismos
referidos no no1 do artigo 4 °do referido regulamento e em conformi-
dade com as disposições adoptadas em execução do no3 do artigo 5 °
desse mesmo regulamento, salvo derrogações previstas no presentetítulo.
As operações especiais geridas directamente pela Comissão são execu-
tadas de acordo com as regras fixadas no título III do presente regula-mento.
▼
B
Artigo►M5 99°◄
►M51.◄Para as dotações da secção «Garantia» do Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola proceder−se−á a autoriza-ções provisórias globais correspondentes aos adiantamentos a pagar aosEstados−membros.
São consideradas autorizações provisórias globais as decisões da
Comissão que fixam os montantes desses adiantamentos em conformi-dade com o n
o2, alínea a), do artigo 5 °do Regulamento (CEE) no
729/70. O visto do auditor financeiro terá apenas por objectivo verificar
que essas autorizações correspondem ao montante dos adiantamentosdecididos pela Comissão, após consulta do Comité do FEOGA, e queestão dentro dos limites do montante total das dotações inscritas nasecção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrí-cola.
▼
M5
2. A Comissão comunica mensalmente um relatório ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho; o relatório deve ser enviado durante os trintadias úteis seguintes ao fim do mês da realização da despesa efectiva porparte dos Estados−membros. O relatório será acompanhado por dadosque permitam avaliar:
— a evolução da despesa, tendo em conta o sistema de alerta previsto
no artigo 6 °da Decisão 38/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho
de 1988, relativa à disciplina orçamental,
— as perspectivas de evolução da despesa durante o exercício relativa-
mente à evolução do mercado.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 49
▼B
Artigo►M5 100 °◄
1. As despesas efectuadas pelos serviços e organismos em aplicação
do artigo 4 °do Regulamento (CEE) no729/70 serão objecto de uma
autorização por capítulo, artigo e número, e serão imputadas comopagamentos, após o exame dos documentos transmitidos pelosEstados−membros, em conformidade com as disposições tomadas emaplicação do n
o3 do artigo 5 °do referido regulamento, e após o visto
do auditor financeiro.
A autorização será efectuada num prazo de dois meses após a recepção
dos documentos transmitidos pelos Estados−membros. A imputaçãocomo pagamento deve ser efectuada, em princípio, dentro do mesmoprazo.
O presente artigo aplica−se sem prejuízo do apuramento de contas
previsto no n
o2, alínea b), do artigo 5 °do Regulamento (CEE) no
729/70.
2. As autorizações previstas no presente artigo serão deduzidas das
autorizações provisórias globais mencionadas no ►M5artigo 99 °◄.
▼M4
Artigo►M5 101 °◄
As despesas são imputadas a um exercício com base no pagamento pela
Comissão, durante esse exercício, dos adiantamentos aosEstados−membros,nos termos do disposto no artigo 5 °do Regulamento
(CEE) n
o729/70, desde que as suas autorizações de despesa e de
pagamento tenham chegado ao tesoureiro o mais tardar em 31 deJaneiro do exercício seguinte.
▼
M11
Artigo 102.o
1. A decisão de apuramento das contas prevista no n.o2, alínea b), do
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 destina-se a determinar o
montante das despesas efectuadas em cada Estado-membro durante oexercício em causa que devem ser consideradas a cargo do FEOGA,sem prejuízo de decisões posteriores nos termos do n.
o2, alínea c), do
mesmo artigo.
2. As decisões referidas no n.o2, alínea c), do artigo 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o729/70 têm por objecto determinar as despesas que,
pelo facto de as medidas a elas relativas não terem sido aplicadas deacordo com as regras comunitárias, devem ser excluídas do financia-mento comunitário referido nos artigos 2.
oe3 .odo citado regulamento.
3. O calendário do apuramento das contas está previsto no Regula-
mento (CEE) n.o729/70.
4. O resultado da decisão referida no n.o1, constituído por uma
eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título doexercício em causa, em aplicação dos artigos 100.
oe 101.o, e o total das
despesas reconhecidas pela Comissão aquando do apuramento, é conta-bilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos.
5. Os resultados das decisões referidas no n.
o2 são contabilizados
num artigo único como despesa a menos.
▼M5
Artigo 103 °
As autorizações provisionais globais, concedidas a título de um exer-
cício em conformidade com o artigo 99 °e que não deram lugar, antes
de 1 de Fevereiro do exercício seguinte, às autorizações discriminadassegundo a nomenclatura orçamental em conformidade com o artigo100 °, são objecto de anulação a título do exercício de origem.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 50
▼M5
Artigo 104 °
1. As transferências entre artigos, no interior de cada capítulo, são
efectuadas por decisão da Comissão, tomada, o mais tardar, em 31 deJaneiro, de acordo com o processo previsto no artigo 13 °do Regula-
mento (CEE) n
o729/70.
A Comissão informa dessas transferências a autoridade orçamental.2. A Comissão pode propor à autoridade orçamental, o mais tardar
►
M12a 10 de Janeiro ◄do exercício seguinte, transferências de
dotações entre capítulos. O Conselho, após parecer do ParlamentoEuropeu, delibera por maioria qualificada no prazo de três semanas. OParlamento Eu ropeudá o seuparecer em tempo útil para permitir aoConselho que dele tome conhecimento e delibere dentro do prazoindicado. Na ausência de uma decisão do Conselho nesse prazo, aspropostas de transferência são consideradas aprovadas.
3. As transferências relativas à reserva monetária referida no n
o6d o
artigo 19 °são decididas em conformidade com o no5, alínea a), do
artigo 26 °.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS AJUDAS EXTERNAS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 105 °
1. As disposições dos título sIaV I , ►M8do título XI e da parte
III◄aplicam−se às ajudas externas financiadas pelo orçamento das
Comunidades, salvo derrogações previstas no presente título.
2. As dotações afectadas pela Comunidade à sua política de coope-
ração são executadas no âmbito quer de acordos de cooperação de queconste um protocolo financeiro, a seguir designados «acordos preferen-ciais», quer de ajudas concedidas de forma autónoma.
3. As dotações podem destinar−se, nomeadamente, a cobrir auxílios
não reembolsáveis, empréstimos especiais, capitais de risco e bonifica-ções de juros e são executadas pela Comissão que, relativamente a umaparte, pode confiar a respectiva gestão ao Banco Europeu de Investi-mento, no âmbito de um mandato em nome da Comunidade, ou a outrosorganismos, sob sua responsabilidade.
A presente disposição não prejudica o poder de controlo do Tribunal de
Contas nos termos ►
M8do artigo 188 °C do Tratado CE ◄.
4. Para a execução das dotações a executar pela Comissão,
aplicam−se as disposições a seguir definidas.
5. O montante dos empréstimos especiais e os capitais de risco
concedidos constam do balanço previsto no artigo81 °.
Artigo 106 °
1. Qualquer projecto ou acção de cooperação adoptado pela
Comissão pode dar lugar ao estabelecimento:
— de uma convenção de financiamento entre a Comissão, que actua em
nome da Comunidade , e o Governo do país beneficiário ouas
autoridades dos organismos ou instituições beneficiárias, a seguirdesignadas «beneficiário»,
— de um contrato com organizações internacionais, pessoas colectivas
ou singulares, incumbidas da sua realização.
2. A convenção de financiamento ouo contrato fixam o montante da
autorização financeira da Comunidade para a acção considerada.Nenhuma despesa que exceda esse montante pode ser imputada aoorçamento se não tiver sido objecto de uma autorização suplementar.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 51
▼M5
3. Qualquer projecto de investimento financiado por um empréstimoespecial dá, além disso, lugar ao estabelecimento de um contrato deempréstimo entre a Comissão, actuando em nome da Comunidade, e omutuário.
SECÇÃO II
EXECUÇÃO
Artigo 107 °
No âmbito de projectos oude acções cobertos por u ma acção de
financiamento, a execução é realizada pelo beneficiário em estreitacolaboração com a Comissão, que continua responsável pela execuçãodas dotações.
Artigo 108 °
1. A função da Comissão pode ser definida, nos acordos preferen-
ciais ounas convenções, como a de «gestor orçamental principal».
2. A Comissão, em estreita cooperação com o beneficiário, procura
que sejam asseguradas a igualdade de condições na participação nosconcursos, a eliminação das discriminações e a escolha da propostaeconomicamente mais vantajosa. A esse título, aprova o processo deconcurso antes do seu lançamento, recebe o resultado da sessão deabertura das propostas e aprova a proposta de atribuição do contrato.
Artigo 109 °
1. Nomeadamente no âmbito dos acordos preferenciais, o benefici-
ário pode designar um «gestor orçamental nacional» que representa asautoridades nacionais em todas as operações relativas aos projectosfinanciados pela Comunidade que sejam objecto de uma convençãoentre o Estado beneficiário e a Comunidade.
2. O beneficiário apresenta, para acordo, à Comissão, os processos
de concurso antes do seu lançamento. Com base nas decisões assimaprovadas e em estreita cooperação com a Comissão, o beneficiáriolança os concursos, recebe as propostas, preside à sessão de abertura daspropostas e adopta os resultados dos concursos.
Regra geral, a Comissão far−se−árepresentar na selecção das propostas,
sempre que o preço de base do concurso ultrapassar o limite fixado naconvenção de financiamento ouno contrato.
▼
M12
3. Transmitirá, para acordo, à Comissão o resultado da sessão deabertura das propostas e uma proposta de atribuição do contrato. Assi-nará os contratos, os adicionais aos contratos e os orçamentos e noti-ficá-los-á à Comissão. Para os contratos, adicionais aos contratos eorçamentos, a Comissão procederá, se necessário, a autorizações indivi-duais segundo os processos previstos nos artigos 36.
oa 39.oAs autoriza-
ções individuais prevalecem sobre as autorizações ao abrigo dasconvenções de financiamento previstas no n.
o2 do artigo 106.o, segundo
o disposto no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 36.o.
▼M5
4. No âmbito das autorizações de dotações estabelecidas pelaComissão, o beneficiário procede, se for caso disso, à liquidação e àordem de pagamento das despesas que sejam objecto de uma convençãoentre o beneficiário e a Comunidade. A sua responsibilidade financeiramantém−se perante a Comissão, até à regularização por esta última dasoperações cuja execução lhe está confiada.
Artigo 110 °
1. Para as necessidades da execução do acordo preferencial ou da
convenção concluídos entre a Comunidade e o Estado beneficiário erelativamente às dotações de que é gestora orçamental, a Comissão podeser representada junto do Estado beneficiário pelo seu «representante»aprovado por esse Estado.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 52
▼M5
2. Durante a execução das operações, o representante da Comissão
verifica, com base em documentos e in situ, a conformidade das realiza-
ções ou serviços prestados com a sua descrição tal como figura nasconvenções de financiamento, nos contratos e nos orçamentos.
Artigo 111 °
1. Para a execução dos pagamentos noutra moeda que não seja a do
Estado beneficiário, o pagamento dos serviços prestados na sequênciados projectos financiados por ajudas não reembolsáveis é efectuadodirectamente pela Comissão.
2. Para a execução dos pagamentos na moeda do Estado beneficiário,
podem ser abertas contas, em nome da Comissão ou, de comum acordo,em nome do beneficiário, em ►
M13euros◄ouna moeda de u m dos
Estados−membros, junto de uma instituição financeira, no Estado bene-ficiário.
No âmbito dos acordos preferenciais, as tarefas referidas nos n
os5e6
podem ser confiadas a uma instituição financeira designada «pagadordelegado».
3. As contas referidas no n
o2 são alimentadas em função das neces-
sidades reais de tesouraria. As transferências são efectuadas em►
M13euros◄ou, excepcionalmente, na moeda de um dos
Estados−membros e são convertidas na moeda do Estado beneficiário àmedida que os pagamentos a efectuar se tornam exigíveis, à taxa do diado pagamento.
4. Os depósitos nas contas referidas no n
o2 vencem juros, exclusiva-
mente em benefício dos projectos, salvo se outra coisa for convencio-nada quando a função de pagador delegado for exercida por umainstituição financeira pública.
O serviço prestado pelo pagador delegado não é remunerado.5. No limite dos fundos disponíveis, o pagador delegado efectua,
após visto do representante da Comissão, os pagamentos ordenadosapós ter verificado a exactidão e a regularidade material dos docu-mentos comprovativos.
6. O pagador delegado transmite periodicamente à Comissão e, pelo
menos, uma vez por trimestre, um mapa das despesas e das receitasexecutadas, acompanhado dos documentos comprovativos.
7. Antes da imputação definitiva às dotações orçamentais dos paga-
mentos efectuados e das receitas obtidas na moeda do Estado benefici-ário, procede−se à sua regularização. A regularização consiste nocontrolo pela Comissão da exactidão da liquidação e da regularidade daordem de pagamento e do pagamento bem como do recebimento dasreceitas de acordo com as prescrições do presente regulamento.
SECÇÃO III
ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
▼M12
Artigo 112.o
As disposições da presente secção aplicam-se em substituição das do
título IV. Aplicam-se aos casos nos quais a Comissão, no âmbito dasajudas externas financiadas a partir do orçamento das ComunidadesEuropeias, intervenha na qualidade de entidade adjudicante na cele-bração dos contratos de obras públicas, de fornecimentos oude pres-tação de serviços, não cobertos:
— pelas disposições das directivas do Conselho relativas à coordenação
dos procedimentos de celebração dos contratos de obras públicas, defornecimentos e de prestação de serviços, ou
— pelo acordo plurilateral sobre os contratos públicos, celebrado no
âmbito da Organização Mundial do Comércio.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 53
▼M12
Artigo 113.o
O processo a seguir para adjudicação dos contratos de empreitadas de
obras públicas, de fornecimentos oude prestação de serviços, financi-ados a partir do orçamento geral das Comunidades Europeias em bene-fício dos destinatários das ajudas externas, será determinado naconvenção de financiamento ouno contrato, tendo em conta os princí-pios a seguir enunciados.
▼
M5
Artigo 114 °
1. A participação no concurso está aberta, em igualdade de condi-
ções, a todas as pessoas singulares e colectivas incluídas no âmbito deaplicação dos Tratado s e a todas as pessoas singulares e colectivas do
Estado beneficiário.
A esse respeito, o caderno de encargos prescreve aos proponentes que
indiquem o Estado de que são nacionais, apresentando as provas habi-tuais na matéria segundo a respectiva lei nacional.
2. Em casos excepcionais devidamente justificados, pode ser admi-
tida a participação de nacionais de países terceiros nos concursos, deacordo com as disposições específicas previstas nos actos de base queregem o domínio da cooperação em conformidade com os processos deautorização apropriados.
Artigo 115 °
A Comissão e o beneficiário tomarão as medidas de execução
adequadas para assegurar, em igualdade de condições, uma participaçãotão alargada quanto possível nos concursos e contratos financiados pelaComunidade.
Para o efeito, e sem prejuízo dos artigos 116 °a 118 °, procura−se
nomeadamente:
a) Assegurar, através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
do Jornal Oficial do Estado beneficiário, a publicação prévia dosanúncios de concursos em prazos satisfatórios;
b) Eliminar quaisquer práticas discriminatórias ou especificações
técnicas que possam constituir obstáculo a uma ampla participação,em condições iguais, de quaisquer pessoas singulares ou colectivasdos Estados−membros e do Estado beneficiário.
Artigo 116 °
Se existir urgência comprovada ou se a natureza, a pouca importância
ouas características especiais de certas obras oufornecimentos o ju stifi-carem, a Comissão ouo beneficiário, com acordo fu ndamentado daComissão, podem autorizar, a título excepcional:
— a adjudicação de contratos após concurso público, delimitado
geograficamente,
— a adjudicação de contratos após concurso limitado,— a celebração de contratos por ajuste directo,— a execução através da administração pública competente.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 54
▼M5
Artigo 117 °
A Comissão e o beneficiário asseguram−se de que, em relação a cada
operação, foram respeitados os artigos 115 °, 116 °e 118 °eq uea
proposta escolhida é, economicamente, a mais vantajosa, tendo, nomea-damente, em conta o preço dos serviços prestados, o respectivo custo deutilização, o seu valor técnico, as qualificações e garantias apresentadaspelos proponentes, a natureza e as condições de execução das obras oudos fornecimentos.
A Comissão e o beneficiário diligenciam para que todos os critérios de
escolha sejam mencionados no processo de concurso.
O resultado dos concursos é publicado, o mais cedo possível, no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias . Se for caso disso, o resultado dos
concursos deve poder igualmente ser publicado no Jornal Oficial doEstado beneficiário.
Artigo 118 °
1. Os contratos de prestação de serviços e as acções de cooperação
técnica são atribuídos por concurso limitado.
No que diz respeito aos contratos de prestação de serviços e às acções
de cooperação técnica, a Comissão prepara — se for caso disso, apósuma pré−selecção — uma relação restrita de candidatos com base emcritérios que garantam as qualificações, a experiência profissional e aindependência desses candidatos, tendo também em conta a sua disponi-bilidade para a acção em causa.
▼
M8
A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias :
a) Com indicação da natureza, do conteúdo e do montante dos
contratos previstos:
— anualmente, as previsões de contratos de prestação de serviços e
as acções de cooperação técnica a celebrar após realização deconcurso, para o período de doze meses seguinte à publicação,
— trimestralmente, as alterações previstas no travessão anterior;
b) Em tempo útil, o resultado dos concursos.
▼
M5
2. Contudo, certos contratos podem ser atribuídos por ajuste directo,nomeadamente nos seguintes casos:
— acções de reduzido volume ou de curta duração,
— acções confiadas a instituições ou associações sem fins lucrativos,— acções que constituam o prolongamento de acções já iniciadas,— quando o concurso aberto foi infrutífero.
3. Os contratos de prestação de serviços e as acções de cooperação
técnica são, regra geral, elaborados, negociados e celebrados pelaComissão.
4. No âmbito dos acordos preferenciais, bem como nos casos em que
seja expressamente previsto pelas convenções de financiamento, astarefas previstas pelo n
o3 são delegadas ao beneficiário de acordo e
com a participação do representante da Comissão.
Artigo 119 °
Só são regidos pelo disposto ►M8nos artigos 56 °a6 4 °A◄do
Regulamento Financeiro os contratos de prestação de serviços adjudi-cados no interesse da Comissão.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 55
▼M5
SECÇÃO IV
VERIFICAÇÃO DE CONTAS
Artigo 120 °
1. Cada convenção de financiamento prevê expressamente o poder de
controlo do Tribunal de Contas.
2. As verificações previstas pelo Tribunal de Contas no território dos
Estados beneficiários oudos Estados no território dos qu ais se encon-tram os beneficiários efectuam−sede acordo com as autoridades compe-tentes desses Estados. Tais verificações limitam−seàs regras de controloaplicadas no âmbito das disposições que regulam a intervenção daComunidade e não às regras de execução que são da competência dogestor orçamental nacional.
TÍTULO X
▼M9
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À GESTÃO DAS DOTAÇÕESRELATIVAS AO PESSOAL DOS GABINETES E DAS ANTENAS NACOMUNIDADE BEM COMO DAS DELEGAÇÕES FORA DA COMUNI-DADE E AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPON-
DENTE
▼M5
Artigo 121 °
As disposições dos título sIaV I►M8e da parte III ◄aplicam−seàs
actividades do presente domínio, salvo derrogações previstas nopresente título.
▼
M9
▼M5
Artigo 123 °
Em conformidade com o ►M8artigo 139 °◄, a Comissão adoptará as
regras de execução relativas nomeadamente:
— à adjudicação dos contratos,
— à elaboração e manutenção dos inventários,— à contabilidade,— aos fundos para adiantamentos.
▼
M8
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS PARTICIPAÇÕES
FINANCEIRAS DE TERCEIROS OU DE ORGANISMOS DIVERSOS EM
ACTIVIDADES DA COMUNIDADE
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 124 °
As participações financeiras de países terceiros oude organismos
diversos em actividades da Comunidade serão previamente autorizadaspela autoridade orçamental de acordo com um dos seguintes meca-nismos:
a) No âmbito do processo orçamental, se forem previamente conhe-
cidas. Nesse caso, a Comissão propõe, no anteprojecto de orça-mento, a estrutura de acolhimento adequada, prevendo no mapa dasreceitas a rubrica em que são imputadas as participações e no mapadas despesas a rubrica em que são inscritas as dotações correspon-dentes nos termos do disposto no artigo 125 °. O montante previsto e
o modo de cálculo dessa contribuição figurarão na rubrica, de formadistinta, a título informativo;
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 56
▼M8
b) Se o pedido de participação for apresentado durante o exercício, a
Comissão, se considerar que a participação corresponde ao interessecomunitário e se tiver sido prevista no orçamento uma estrutura deacolhimento apropriada, propõe à autoridade orçamental a autori-zação da participação. Esta autorização será dada se o Conselho,deliberando por maioria qualificada, e o Parlamento Europeu a acei-tarem.
Todas as correspondentes despesas de intervenção deverão ser cobertas
pelo montante da participação de terceiros.
Artigo 125 °
As participações previstas no artigo 124 °dão lugar à inscrição, no
âmbito da execução orçamental, de dotações suplementares nosseguintes termos:
— em dotações para autorizações, até ao montante do crédito verifi-
cado a favor da Comunidade,
— em dotações para pagamento, até ao montante das cobranças efec-
tuadas.
Artigo 126 °
As participações previstas no artigo 124 °constituem receitas afectadas
de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n
o2 do artigo 4 °.
Serão adoptadas todas as medidas pertinentes a nível contabilístico para
assegurar o acompanhamento separado da utilização tanto das receitasprovenientes dessas participações como das dotações correspondentesinscritas nos termos do disposto no artigo 125 °.
SECÇÃO II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS PARTICIPAÇÕES PREVISTAS NO
ÂMBITO DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
Artigo 127 °
A estrutura de acolhimento orçamental relativamente às participações
dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) é aseguinte:
a) Será inscrita no mapa das receitas uma rubrica destinada a receber o
montante global, relativamente ao exercício considerado, da partici-pação dos Estados da AECL. O montante previsto será indicado, deforma distinta, «a título informativo»;
b) No mapa das despesas:
— as observações relativas às rubricas respeitantes às actividades
comunitárias em que participam os Estados da AECL apresentam«a título informativo» o montante da participação prevista,
— um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, compor-
tará o conjunto das rubricas relativas às actividades comunitáriasem que participam os Estados da AECL.
Este anexo representa e completa a estrutura de acolhimento para
a inscrição das dotações correspondentes a essas participações,inscritas de acordo com as disposições do artigo 128 °, bem como
para a execução das despesas.
Artigo 128 °
Nos termos do disposto no artigo 82 °do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, os montantes relativos à participação anual dosEstados da AECL — tal como são confirmados à Comissão peloComité Misto de acordo com o disposto no n
o5 do artigo 1 °do
protocolo 32 — darão lugar à inscrição integral, a partir do início doexercício, tanto de dotações para autorizações como de dotações parapagamentos correspondentes.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 57
▼M8
Artigo 129 °
1. Se, durante o exercício, as dotações das rubricas orçamentais em
que participam os Estados da AECL forem reforçadas — quer por viade orçamentos rectificativos ou suplementares quer mediante transferên-cias — sem que os Estados da AECL possam, durante o exercício emquestão, adaptar consequentemente a respectiva contribuição a fim derespeitar a «relação de proporcionalidade» prevista no artigo 82 °do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comissão está autori-zada a assegurar, a título provisório e excepcional com base nos meiosde tesouraria, o pré−financiamento da quota−parte dos Estados daAECL, a fim de permitir uma execução equilibrada das despesas rela-tivas à actividade em causa. Na sequência desse reforço, a Comissãofará apelo, em tempo útil, às contribuições correspondentes dos Estadosda AECL, excepto em caso de circunstâncias imperiosas.
A Comissão informará anualmente a autoridade orçamental das medidas
que teve de tomar de acordo com as disposições anteriores.
2. O pré−financiamento será regularizado assim que possível no
âmbito do orçamento do exercício n
o1.
Artigo 130 °
Em derrogação ao disposto no no2 do artigo 58 °, no que se refere às
regras relativas aos processos de concurso, os avisos de concurso serãodivulgados em todos os Estados−membros e em todos os Estados daAECL, desde que os concursos impliquem despesas nas rubricas orça-mentais que comportem uma participação dos Estados da AECL.
Artigo 131 °
1. Em conformidade com o disposto no n
o2, terceiro travessão, do
segundo parágrafo do artigo 4 °, as participações financeiras dos Estados
da AECL constituem receitas afectadas. Por conseguinte, serão adop-tadas todas as medidas a nível contabilístico a fim de assegurar oacompanhamento separado da utilização tanto das receitas provenientesdas participações como das dotações correspondentes.
2. O disposto no n
o4 do artigo 7 °en ono9 do artigo 26 °é aplicável
às referidas participações.
3. A Comissão, no âmbito do relatório trimestral previsto no artigo
34°, apresentará distintamente o mapa de execução correspondente à
participação dos Estados da AECL, tanto em termos de receitas comoem termos de despesas.
Artigo 132 °
O controlo em matéria de receitas e de despesas correspondentes à
participação dos Estados da AECL é exercido na observância das dispo-sições do Tratado CE, do presente regulamento e dos regulamentosaplicáveis aos domínios abrangidos pelo artigo 78 °do Acordo sobre o
Espaço Económico Eu ropeue pelo seuprotocolo 31.
▼
M13
TÍTULO XI-A
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS SANÇÕES REFERIDAS
NA SECÇÃO 4 DO REGULAMENTO (CE) N.o1467/97
Artigo 132.oA
A estrutura de inscrição orçamental para o produto das sanções referidas
na secção 4 do Regulamento (CE) n.o1467/97 é a seguinte:
a) É aberta no mapa de receitas uma rubrica orçamental destinada à
inscrição dos montantes das multas e dos juros sobre os depósitos eas multas impostas pelo Conselho a um Estado-membro nos termosdo disposto na secção 4 do Regulamento (CE) n.
o1467/97;
b) Paralelamente, e sem prejuízo do disposto no artigo 28.oA, a
inscrição desses montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura,numa rubrica no mapa de despesas, de dotações de autorização e de
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 58
▼M13
pagamento. Essas dotações são executadas nos termos do artigo 16.o
do Regulamento (CE) n.o1467/97.
▼B
TÍTULO ►M8XII◄
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DAS PUBLICA-
ÇÕES OFICIAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Artigo►M8 133 °◄
1. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento finan-
ceiro, as disposições especiais que se seguem são aplicáveis ao funcio-namento do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro-peias.
▼
M5
2. As dotações do Serviço de Publicações, cujo montante total éinscrito numa rubrica orçamental especial na parte A da secção doorçamento relativa à Comissão, serão indicadas pormenorizadamentenum anexo dessa parte. As dotações dessa rubrica orçamental especialpodem ser objecto de transferência nas condições definidas no artigo26°.
Esse anexo será apresentado sob forma de um mapa de receitas e de
despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.
As dotações inscritas nesse anexo cobrem o conjunto das necessidades
financeiras do Serviço das Publicações no exercício das suas funções aoserviço das instituições da Comunidade.
3. Durante o exercício, as previsões podem ser alteradas, caso neces-
sário, pelo comité de direcção do Serviço das Publicações, o qualdecidirá das transferências dentro do anexo que se revelem necessáriasem resultado de tais alterações. O comité de direcção informa a autori-dade orçamental três semanas antes de proceder às transferências entrecapítulos.
▼
B
►M54.◄As observações relativas à rubrica orçamental especial
na qual se inscreve o total das dotações do Serviço indicarão a estima-tiva do custo das prestações do Serviço a favor de cada uma dasinstituições, com base nas previsões da contabilidade analítica previstano n
o5.
O total do custo dessas prestações deve corresponder ao total das
despesas do Serviço indicado no mapa de despesas.
▼M5
▼B
5. O Serviço elaborará uma contabilidade analítica das suas despesas,que permita determinar a quota−partedos serviços prestados a cada umadas instituições. O comité de direcção aprovará os critérios segundo osquais essa contabilidade será organizada.
O Serviço comunicará os resultados dessa contabilidade analítica às
instituições interessadas.
6. Sob proposta do comité de direcção, a Comissão delega os
poderes de ordenador no director do Serviço, em relação às dotaçõesinscritas no anexo para o Serviço, e fixa os limites e as condições dessadelegação.
As instituições continuam a ser as ordenadoras das despesas imputadas
às dotações relativas à publicação de todos os trabalhos, que, porintermédio do Serviço, sejam confiados ao exterior. Em conformidadec o mon
o2d o►M5artigo 27 °◄, a receita líquida das vendas das
publicações é reutilizada pela instituição autora dessas publicações.
7. O auditor financeiro delegará num agente que se encarregará da
fiscalização das autorizações e das ordens de pagamento das despesasassim como da fiscalização das receitas do Serviço.
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 59
▼B
A Comissão nomeará, sob proposta do comité de direcção do Serviço,
um tesoureiro subordinado especialmente encarregado da cobrança dasreceitas e do pagamento das despesas efectuadas directamente peloServiço.
8. Para as necessidades de tesouraria próprias do Serviço, podem ser
abertas, pela Comissão e sob proposta do comité de direcção, contasbancárias oucontas postais correntes em nome do Serviço.
As contas serão alimentadas regularmente por depósitos efectuados pela
Comissão após a recepção do pedido de fundos do Serviço. Estesdepósitos não podem exceder o montante total das dotações inscritaspara o efeito no orçamento da Comissão.
O saldo anual de tesouraria será regularizado entre o Serviço e a
Comissão no final do exercício.
9. A conta de gestão e o balanço do Serviço fazem parte integrante
da conta de gerência e do balanço financeiro das Comunidades, mencio-nados nos ►
M5artigos 78 °e8 1 °◄.
10. O comité de direcção do Serviço determinará as modalidades de
aplicação das disposições anteriores assim como das disposições espe-ciais relativas às condições de venda das publicações e do sistema decontabilidade correspondente.
▼
M8
PARTE II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE CONTRACÇÃO E
DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DAS COMUNIDADES EURO-
PEIAS
Artigo 134 °
A Comissão apresentará duas vezes por ano um relatório ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, sobre a situação das garantias orçamentais edos riscos correspondentes.
Essas informações serão transmitidas simultaneamente ao Tribunal de
Contas.
Artigo 135 °
O balanço financeiro previsto no artigo 81 °descreverá as operações em
capital e a gestão da dívida por forma a salientar:
— o montante dos empréstimos concedidos,
— o montante dos reembolsos efectuados relativamente aos emprés-
timos contraídos e os encargos dos empréstimos,
— o montante dos empréstimos,— o montante dos reembolsos em capital e em juros efectuados relati-
vamente aos empréstimos.
Artigo 136 °
Dentro dos limites das competências atribuídas à Comissão relativa-
mente a cada instrumento, o auditor financeiro da Comissão fiscalizaráa regularidade da execução das operações de contracção de emprés-timos.
Para este efeito, analisará nomeadamente os seguintes aspectos:— verificação da conformidade das operações com a regulamentação
de base,
— apreciação dos riscos,— verificação, se for caso disso, do cálculo das bonificações de juros
sempre que o orçamento tiver de as tomar a cargo,
— respeito do princípio da boa gestão financeira.
A fim de poder exercer plenamente as suas funções, o auditor financeiro
da Comissão:
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 60
▼M8
— disporá de um acesso manual ou informatizado a todos os dados,
documentos, livros, registos, correspondência, extractos de contasouprocessos informáticos relativos às operações de contracção oude concessão de empréstimos,
— fica autorizado a efectuar ou a participar em controlos in loco.
Artigo 137 °
A Comissão deverá fornecer ao Tribunal de Contas, a pedido deste,
todas as informações sobre as operações de contracção e de concessãode empréstimos.
►M8PARTE III ◄
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
▼B
Artigo►M8 138 °◄
O Parlamento Europeu e o Conselho têm poderes para requerer qual-
quer informação ou justificação respeitantes a questões orçamentais quesejam da sua competência.
O Conselho pode ser assistido na sua função por um comité constituido
no âmbito do Comité dos Representantes Permanentes.
Artigo►
M8 139 °◄
A Comissão estabelecerá, em consulta com o Parlamento Europeu e o
Conselho, e após parecer das outras instituições, as modalidades deexecução do presente regulamento financeiro.
▼
M5
Artigo►M10 140 °◄
De três em três anos, o Parlamento Europeu e o Conselho examinarão o
presente regulamento financeiro à luz de uma proposta da Comissão.Todo e qualquer regulamento financeiro que o altere será adoptado peloConselho, após recurso ao processo de concertação, se o ParlamentoEuropeu o exigir.
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B
Artigo►M8 141 °◄
São revogados:— o Regulamento Financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao
orçamento geral das Comunidades Europeias (
1), assim como o
Regulamento Financeiro de 18 de Março de 1975 que o alterou (2),
— todas as disposições contrárias ao presente regulamento financeiro.
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Artigo►M8 142 °◄
A regulamentação financeira dos organismos comunitários dotados de
personalidade jurídica e que recebem subsídios de orçamento geraldevem retomar, na medida do possível, as disposições do presenteregulamento financeiro, afastando−se delas apenas quando as necessi-dades específicas do respectivo funcionamento assim o exigirem.
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B
Artigo►M8 143 °◄
O presente regulamento financeiro entra em vigor em 1 de Janeiro de
1978.
(1)J OnoL 116 de 1. 5. 1973, p. 1
(2)J OnoL 73 de 21. 3. 1975, p. 45
1977X1231 — PT — 01.01.2000 — 001.002 — 61
▼B
O presente regulamento financeiro é obrigatório em todos os seuselementos e directamente aplicável em todos os Estados−membros.
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