2009D0861 — PT — 13.02.2015 — 007.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 2009 relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 9282] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/861/CE) (JO L 314, 1.12.2009, p.83)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 9282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/861/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 1 ), nomeadamente o artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 2 ), estabelece as regras gerais dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios. (2) O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos de higiene para o leite cru e os produtos lácteos. (3) Ao abrigo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (o «Acto de Adesão»), anexo VI, capítulo 4, secção B, alínea c), foi concedido à Bulgária um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2009 para que determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprissem aqueles requisitos de higiene. (4) Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite cru que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme») estão enumerados no capítulo 1 do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e não conforme, desde que essa transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, estão enumerados no capítulo II do referido apêndice. (5) As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 encontram-se espalhadas por todo o território da Bulgária. A proporção do leite cru que cumpre os referidos requisitos, enviado para os estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária, aumentou apenas ligeiramente durante os últimos anos. (6) Tendo em conta a situação actual, importa prever uma derrogação limitada no tempo aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 no sentido de permitir à Bulgária colocar o seu sector do leite em conformidade com aqueles requisitos. (7) À luz desta situação, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão devem ser autorizados, em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a continuar a transformar leite conforme e não conforme após 31 de Dezembro de 2009, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas. (8) A comercialização de produtos lácteos derivados de leite não conforme deve, todavia, ser limitada à Bulgária ou estes deverão ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão. (9) O período de transição concedido pela presente decisão deve limitar-se a vinte e quatro meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação do sector do leite na Bulgária deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru aos estabelecimentos de transformação de leite naquele Estado-Membro e do sistema de recolha e transporte de leite não conforme. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme», o leite cru que não cumpre os requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão podem continuar a transformar, até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ , leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Artigo 3.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão podem continuar a transformar, até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ , leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Artigo 4.o

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme apenas devem:

a) Ser colocados no mercado nacional da Bulgária; ou

b) Ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária referidos nos artigos 2.o e 3.o.

Tais produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente das previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

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Artigo 4.o-A

1. A Bulgária deve tomar as medidas adequadas para garantir que o número de explorações de produção de leite não conforme é reduzido do seguinte modo:

a) Antes de 30 de novembro de 2014, em 30 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;

b) Antes de 31 de maio de 2015, em 60 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;

2. Se a Bulgária não satisfizer os objetivos de redução do número de explorações a que se refere o n.o 1, a Comissão aprovará as medidas adequadas.

▼M6

Artigo 5.o

1. A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios sobre as medidas adotadas em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 1, e sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004:

a) Das explorações de produção de leite não conforme;

b) Do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

Os relatórios de 2014 devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, até 30 de junho de 2014 e 31 de dezembro de 2014, e os relatórios de 2015, até 31 de maio de 2015 e 31 de outubro de 2015, o mais tardar.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.

2. A Comissão acompanhará de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼B

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ .

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO I

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o







N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Cidade/Rua ou localidade/Região 1 BG 0612027 «Mlechen ray — 2» EOOD gr. Vratsa kv. «Bistrets» 2 BG 0612043 ET «Zorov- 91 — Dimitar Zorov» gr. Vratsa Mestnost «Parshevitsa» 3 BG 2112001 «Rodopeya — Belev» EOOD Ul. «Trakya» 20 Smolyan 4 BG 2812003 «Balgarski yogurt» OOD s. Veselinovo, obl. Yambolska









ANEXO II

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o







N.o N.o veterinário Nome do estabelecimento Cidade/Rua ou localidade/Região 1 BG 2412037 «Stelimeks» EOOD s. Asen 2 0912015 «Anmar» OOD s. Padina obsht. Ardino 3 1012014 ET «Georgi Gushterov DR» s. Yahinovo 4 1012018 «Evro miyt end milk» EOOD gr. Kocherinovo obsht. Kocherinovo 5 1112017 ET «Rima-Rumen Borisov» s. Vrabevo 6 2112008 MK «Rodopa milk» s. Smilyan obsht. Smolyan 7 2412039 «Penchev» EOOD gr. Chirpan ul. «Septemvriytsi» 58 8 0112014 ET «Veles-Kostadin Velev» gr. Razlog ul. «Golak» 14 9 2312041 «Danim-D.Stoyanov» EOOD gr. Elin Pelin m-st Mansarovo 10 0712001 «Ben Invest» OOD s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo 11 1512012 ET «Ahmed Tatarla» s. Dragash voyvoda, obsht. Nikopol 12 2212027 «Ekobalkan» OOD gr. Sofia bul «Evropa» 138 13 2312030 ET «Favorit- D.Grigorov» s. Aldomirovtsi 14 2312031 ET «Belite kamani» s. Dragotintsi 15 BG 1512033 ET «Voynov-Ventsislav Hristakiev» s. Milkovitsa obsht. Gulyantsi 16 BG 1512029 «Lavena» OOD s. Dolni Dębnik obl. Pleven 17 BG 2112029 ET «Karamfil Kasakliev» gr. Dospat 18 BG 0912004 «Rodopchanka» OOD s. Byal izvor obsht. Ardino 19 0112003 ET «Vekir» s. Godlevo 20 0112013 ET «Ivan Kondev» gr. Razlog Stopanski dvor 21 0212037 «Megakomers» OOD s. Lyulyakovo obsht. Ruen 22 0512003 SD «LAF-Velizarov i sie» s. Dabravka obsht. Belogradchik 23 0612035 OOD «Nivego» s. Chiren 24 0612041 ET «Ekoprodukt-Megiya- Bogorodka Dobrilova» gr. Vratsa ul. «Ilinden» 3 25 0612042 ET «Mlechen puls — 95 — Tsvetelina Tomova» gr. Krivodol ul. «Vasil Levski» 26 1012008 «Kentavar» OOD s. Konyavo obsht. Kyustendil 27 1212031 «ADL» OOD s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi 28 1512006 «Mandra» OOD s. Obnova obsht. Levski 29 1512008 ET «Petar Tonovski-Viola» gr. Koynare ul. «Hr.Botev» 14 30 1612024 SD «Kostovi — EMK» gr. Saedinenie ul. «L.Karavelov» 5 31 1612043 ET «Dimitar Bikov» s. Karnare obsht. «Sopot» 32 1712046 ET «Stem-Tezdzhan Ali» gr. Razgrad ul. «Knyaz Boris»23 33 2012012 ET «Olimp-P.Gurtsov» gr. Sliven m-t «Matsulka» 34 2112003 «Milk- inzhenering» OOD gr.Smolyan ul. «Chervena skala» 21 35 2112027 «Keri» OOD s. Borino, obsht. Borino 36 2312023 «Mogila» OOD gr. Godech, ul. «Ruse» 4 37 2512018 «Biomak» EOOD gr. Omurtag ul. «Rodopi» 2 38 2712013 «Ekselans» OOD s. Osmar, obsht. V. Preslav 39 2812018 ET «Bulmilk-Nikolay Nikolov» s. General Inzovo, obl. Yambolska 40 2812010 ET «Mladost-2-Yanko Yanev» gr. Yambol, ul. «Yambolen» 13 41 BG 1012020 ET «Petar Mitov-Universal» s. Gorna Grashtitsa obsht. Kyustendil 42 BG 0912011 ET «Alada-Mohamed Banashak» s. Byal izvor obsht. Ardino 43. 1112026 «ABLAMILK» EOOD gr. Lukovit ul. «Yordan Yovkov» 13 44. 1712010 «Bulagrotreyd-chastna kompaniya» EOOD s. Yuper Industrialen kvartal 45 2012011 ET «Ivan Gardev 52» gr. Kermen ul. «Hadzhi Dimitar» 2 46 2012024 ET «Denyo Kalchev 53» gr. Sliven ul. «Samuilovsko shose» 17 47 2112015 OOD «Rozhen Milk» s. Davidkovo, obsht. Banite 48 2112026 ET «Vladimir Karamitev» s. Varbina obsht. Madan 49 2312007 ET «Agropromilk» gr. Ihtiman ul. «P.Slaveikov» 19 50 BG 1812008 «Vesi» OOD s. Novo selo 51 BG 2512003 «Si Vi Es» OOD gr. Omurtag Promishlena zona 52 0812030 «FAMA» AD gr. Dobrich bul. «Dobrudzha» 2 53 0912003 «Koveg-mlechni produkti» OOD gr. Kardzhali Promishlena zona 54 1412015 ET «Boycho Videnov — Elbokada 2000» s. Stefanovo obsht. Radomir 55 1712017 «Diva 02» OOD gr. Isperih ul. «An.Kanchev» 56 1712037 ET «Ali Isliamov» s. Yasenovets 57 1712043 «Maxima milk» OOD s. Samuil 58 2012010 «Saray» OOD s. Mokren 59 2012036 «Minchevi» OOD s. Korten 60 2212009 «Serdika -94» OOD gr. Sofia kv. Zheleznitza 61 2312028 ET «Sisi Lyubomir Semkov» s. Anton 62 2312039 EOOD «Laktoni» s. Ravno pole, obl. Sofiyska 63 2412040 «Inikom» OOD gr. Galabovo ul. «G.S.Rakovski» 11 64 2512011 ET «Sevi 2000- Sevie Ibryamova» s. Krepcha obsht. Opaka 65 2812002 «Arachievi» OOD s. Kirilovo, obl. Yambolska' 66 BG 1612021 ET «Deni-Denislav Dimitrov-Ilias Islamov» s. Briagovo obsht. Gulyantsi 67 2012008 «Raftis» EOOD s. Byala 68 2112023 ET «Iliyan Isakov» s. Trigrad obsht. Devin 69 2312020 «MAH 2003» EOOD gr. Etropole bul. «Al. Stamboliyski» 21

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ANEXO III

Modelo de relatório, tal como referido no artigo 5.o







Região N.o total de explorações de leite 31.12.2009 N.o de explorações de leite com leite não conforme 31.12.2009 % de explorações de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009 N.o de explorações de leite 30.11.2010 N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.11.2010 % de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010 N.o de explorações de leite 30.9.2011 N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.9.2011 % de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011 Resumo BU







Região N.o de pontos de recolha de leite 31.12.2009 N.o de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009 % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009 N.o de pontos de recolha de leite 30.11.2010 N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.11.2010 % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010 N.o de pontos de recolha de leite 30.9.2011 N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.9.2011 % de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011 Resumo BU