ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1993R2828 — PT — 21.03.1995 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) No 2828/93 DA COMISSÃO

de 15 de Outubro de 1993

que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o,

Considerando que o anexo do Regulamento no 136/66/CEE prevê as denominações e definições do azeite e do óleo de bagaço de azeitona objecto quer de comercialização em cada Estado-membro quer de comércio intracomunitário e com países terceiros;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2568/91 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 620/93 ( 4 ), fixou as características do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, bem como os métodos para a sua análise;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho ( 5 ), cujos anexos I e II foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão ( 6 ), prevê que sobre os óleos dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 recaia a taxa de direitos de importação de 15 % do valor aduaneiro;

Considerando que as características físico-químicas dos óleos dos referidos códigos são de natureza a excluir a sua comercialização como produtos admitidos à comercialização enquanto azeite; que, contudo, essas características podem ser alteradas através de simples operações de mistura com outros óleos; que, por conseguinte, a fim de garantir a correcta aplicação do regime dos direitos niveladores aquando da importação de azeite, são necessárias medidas para assegurar que os óleos classificados nos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99 não sejam desviados das utilizações a que devem destinar-se;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3566/92 da Comissão ( 7 ), relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, oferece os instrumentos aduaneiros necessários para vigiar a circulação dos óleos importados na Comunidade e para evitar o seu desvio para fins não previstos pela regulamentação agrícola aplicável no sector em causa; que a sua aplicação, em caso de importação de óleos dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99, pode, na pendência da alteração das regras específicas de aplicação da Pauta Aduaneira Comum, aliviar a actual situação de risco;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993D0052 — PT — 29.10.2005 — 012.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993R3199 — PT — 29.01.2008 — 006.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3199/93 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1993

relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 2 ), alterada pela Directiva 92/108/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,

Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo;

Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas;

Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no n.o 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o da Directiva 92/12/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993D0152 — PT — 01.12.2010 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina

Alterado por:

No

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Fevereiro de 1993

que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina

(93/152/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ( 1 ), com a útima redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE ( 2 ), e, nomeadamente o seu anexo III,

Considerando que, nos termos do anexo III da Directiva 90/539/CEE, a Comissão pode determinar os critérios para a utilização de vacinas, no âmbito dos programas de vacinação de rotina contra a doença de Newcastle;

Considerando que os referidos critérios deverão garantir que as vacinas vivas atenuadas e as vacinas inactivadas, utilizadas nos programas de vacinação de rotina, satisfazem determinados requisitos quanto ao índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) das estirpes de vírus da doença de Newcastle utilizadas na respectiva preparação;

Considerando que convém definir claramente o nível do índice de patogenicidade intracerebral das estirpes de vírus a utilizar a produção de vacinas;

Após consulta do Comité veterinário científico e do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993D0052 — PT — 19.11.2010 — 017.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
7.

Além de satisfazerem as exigências já estabelecidas na legislação comunitária, os locais de estabulação devem dispor de: — pisos não escorregadios e que não causem lesões aos animais que com eles entrem em contacto, — arejamento adequado, tendo em conta as condições extremas de temperatura e humidade previsíveis; quando sejam necessários meios de ventilação mecânicos, devem ser previstos sistemas de emergência que entrem imediatamente em funcionamento em caso de avaria, — iluminação suficiente para permitir a inspecção de todos os animais em qualquer altura; em caso de necessidade, deverá existir uma iluminação artificial de recurso adequada, — quando necessário, equipamento para prender os animais, — quando necessário, camas suficientes para os animais que devam passar a noite nos referidos locais.
1993R3199 — PT — 01.07.2013 — 009.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3199/93 DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 1993

relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ( 2 ), alterada pela Directiva 92/108/CEE ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Tendo em conta o parecer do Comité dos impostos especiais de consumo,

Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 27.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo;

Considerando que foram recebidas objecções quanto às normas notificadas;

Considerando, por conseguinte, que nos termos do disposto no n.o 4 do referido artigo, deve ser tomada uma decisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o da Directiva 92/12/CEE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993D0052 — PT — 11.12.2014 — 021.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
01993R2847 — PT — 07.05.2011 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1993L0024 — PT — 01.01.2009 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01993R3295 — PT — 04.06.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 3295/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 296 de 1.12.1993, p. 43)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3295/93 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 1993

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sem prejuízo das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3796/90, durante um período de 60 dias a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, pelo seu titular, se este tiver celebrado um contrato nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, alíneas a) ou b), do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1715/90;

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO
01993D0195 — PT — 01.10.2018 — 037.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão de 12 de abril de 2018 L 110 1 30.4.2018
01993D0455 — PT — 01.01.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1993 que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa (93/455/CEE) (JO L 213 de 24.8.1993, p. 20)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 1993

que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa

(93/455/CEE)







Artigo 1.o

Ficam aprovados os planos de alerta para a luta contra a febre aftosa apresentados pelos Estados-membros constantes da lista do anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M3









ANEXO

Ficam aprovados os planos de alerta para a luta contra a febre aftosa dos seguintes Estados-Membros ( 1 ):

Bélgica

Dinamarca

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Irlanda

Itália

Luxemburgo

Países Baixos

Áustria

Portugal

Finlândia

Suécia

Reino Unido (Irlanda do Norte)
Após a publicação do regulamento provisório, dois produtores de Hong Kong e as autoridades de Hong Kong alegaram que, embora as suas vendas do produto similar no mercado interno tenham sido insuficientes para permitir uma comparação adequada, o montante correspondente aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais utilizado no cálculo do valor normal deveriam ter-se baseado nos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais das empresas em causa, incluindo os respeitantes às vendas para exportação, e não nos do outro produtor de Honk Kong. As autoridades de Hong Kong contestaram igualmente a adequação do nível de lucro utilizado no cálculo do valor normal.

Não foi possível adoptar a abordagem sugerida no que respeita aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, dado o n.o 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 2.o do regulamento de base estabelecer que tais encargos e despesas dizem respeito às vendas no mercado interno e não às vendas para exportação.

O inquérito revelou que os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais suportados pelo produtor de Hong Kong referido no regulamento que cria o direito provisório estavam relacionados com as vendas no mesmo sector de actividade. Estas despesas foram, por conseguinte, utilizadas no cálculo do valor normal para os outros produtores de Hong Kong.

Quanto ao nível de lucro de 10 % utilizado, convém referir que se trata do nível alegado pelo autor da denúncia, que se verificou ser inferior ao auferido pelo único produtor com vendas do produto em causa no mercado de Hong Kong, embora em quantidades não representativas.
1994R2248 — PT — 04.07.1995 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2248/94 DA COMISSÃO

de 16 de Setembro de 1994

que institui uma vigilância comunitária a posteriori das importações de determinados cabos de aço originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 518/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 288/82 ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 ( 2 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1921/94 ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Após consulta dos comités criados pelos regulamentos acima referidos,

Considerando que, segundo as informações transmitidas pela Dinamarca, as importações na Comunidade de cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos similares, de ferro ou aço, não isolados para usos eléctricos, pertencentes aos códigos NC 7312 10 91, 7312 10 95 e 7312 10 99, originários dos países terceiros têm vindo a aumentar desde 1991, efectuando-se em condições susceptíveis de perturbar a situação dos produtores comunitários dos produtos em questão; que os dados disponíveis relativos a 1993 parecem confirmar esta evolução ascendente; que os preços aos quais são efectuadas estas importações são largamente inferiores ao preço de custo da indústria comunitária;

Considerando que, desde 1991, a situação da indústria comunitária dos produtos similares ou directamente concorrentes se deteriorou, como o demonstra a evolução dos seguintes indicadores económicos:

— a produção passou de 215 395 toneladas em 1991, para 193 846 toneladas em 1992, 173 715 toneladas em 1993 e, segundo as últimas estimativas, descerá para 159 900 toneladas em 1994,

— a utilização das capacidades de produção da indústria comunitária acusou uma redução importante de cerca de 30 % entre 1991 e 1994,

— os empregos directos baixaram de 28 % entre 1990 e 1993, e de 9 % entre 1992 e 1993, passando, durante este último período, de 4 662 unidades para 4 235 unidades;

Considerando que, nestas condições, é necessário prever os meios que permitam dispor o mais rapidamente possível de informações precisas e rápidas sobre a evolução das importações dos produtos em causa efectuadas na Comunidade e, para este efeito, instituir uma vigilância comunitária a posteriori das importações referidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: