1992L0106 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA 92/106/CEE DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 1992
relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias
entre Estados-membros
(JO L 368 de 17.12.1992, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA 92/106/CEE DO CONSELHO
de 7 de Dezembro de 1992
relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos trans-
portes combinados de mercadorias entre Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.
oeon .o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de
Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para
certos transportes combinados rodo/ferroviários de mercadorias entreEstados-membros (
4), foi várias vezes alterada; que, efectuando-se
agora novas alterações, se deve, por uma questão de clareza, procederà reformulação da referida directiva;
Considerando que o mercado interno provocará um aumento do tráfego
e que a Comunidade deve utilizar os meios necessários para gerir, da
melhor forma possível e a bem do interesse colectivo, os seus recursosem matéria de transportes, o que implica o apelo aos transportescombinados;
Considerando que os problemas cada vez maiores inerentes ao conges-
tionamento das estradas, ao ambiente e à segurança rodoviária exigem,a bem do interesse público, um desenvolvimento mais acelerado dos
transportes combinados como alternativa ao transporte rodoviário;
Considerando que devem ser tomadas medidas destinadas a permitir
um desenvolvimento progressivo das técnicas de transporte baseadono carácter intermodal dos transportes, bem como nos meios e necessi-dades específicas dos operadores e utentes dos transportes; que essasmedidas devem visar os transportes combinados que associam a estrada
a outros meios de transporte, nomeadamente o caminho-de-ferro, a
navegação fluvial e a navegação marítima;
Considerando que a liberalização de todas as restrições quantitativas e
a supressão de várias restrições de ordem administrativa ainda exis-tentes no domínio dos transportes rodoviários são de molde afomentar uma utilização mais ampla dos transportes combinados;
Considerando que, para que a técnica do transporte combinado conduza
ao descongestionamento efectivo das estradas, essa liberalização deve
incidir nos percursos rodoviários limitados em distância;
Considerando que a liberalização dos percursos rodoviários iniciais e
finais de um transporte combinado deve ser tornada extensiva aostransportes combinados por via marítima sempre que o percursomarítimo represente uma parte considerável desses transportes combi-nados;
Considerando que é conveniente que a Comissão apresente, de dois em
dois anos, e pela primeira vez antes de 1 de Julho de 1995, um rela-
tório sobre a aplicação da presente directiva;
Considerando que o desenvolvimento dos transportes combinados seria
igualmente facilitado por medidas de incentivo e que, consequente-1992L0106 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 282 de 30. 10. 1992, p. 8.
(2) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(4)J O n .oL 48 de 22. 2. 1975, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o881/92 (JO n.oL 95 de 9. 4. 1992, p.
1).
▼B
mente, é oportuno reduzir os impostos que recaem sobre a circulação e
os veículos comerciais de mercadorias na medida em que estes últimossejam transportados por caminho-de-ferro, e isentar os troços rodoviá-
rios iniciais e finais de qualquer tarificação obrigatória;
Considerando que é conveniente facilitar o acesso do transporte por
conta própria aos transportes combinados;
Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações
dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição e de apli-
cação das directivas sujeitas à reformulação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se às operações de transporte combinado,sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.
o881/92 (1).
Na acepção da presente directiva entende-se por transportes combi-
nados, os transportes de mercadorias entre Estados-membros para osquais o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem tractor, a
caixa móvel ou o contentor de 20 pés e mais utilizam a estrada para a
parte inicial ou final do trajecto e, para a outra parte, o caminho-de--ferro, uma via navegável ou um percurso marítimo que exceda 100quilómetros em linha recta, e efectuam o trajecto inicial ou final porvia rodoviária:
— quer entre o ponto de carga da mercadoria e a estação ferroviária de
embarque apropriada mais próxima para o trajecto inicial e entre aestação ferroviária de desembarque apropriada mais próxima e oponto de descarga da mercadoria para o trajecto final,
— quer num raio superior a 150 quilómetros em linha recta a partir do
porto fluvial ou marítimo de embarque ou de desembarque.
Artigo 2.
o
Cada Estado-membro libertará os transportes combinados referidos no
artigo 1 de todos os regimes de contingentamento e de autorização, o
mais tardar em 1 de Julho de 1993.
Artigo 3.o
Em caso de transporte combinado por conta de outrem, o documento
de transporte, que deve preencher, pelo menos, os requisitos estipu-lados no artigo 6.
odo Regulamento n.o11 do Conselho, de 27 de
Junho de 1960, relativo à supressão de discriminações em matéria de
preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o3d o
artigo 79.odo Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia (2), deve ser completado com a indicação das estações
ferroviárias de embarque e de desembarque relativas ao percurso ferro-viário ou com a indicação dos portos fluviais de embarque e de
desembarque relativos ao percurso por via navegável ou dos portos
marítimos de embarque e de desembarque relativos ao percursomarítimo. Estas indicações serão inscritas antes da execução do trans-porte e confirmadas por aposição de um carimbo das autoridadesferroviárias ou portuárias nas estações ferroviárias ou nos portos
fluviais ou marítimos em questão quando tiver sido concluída a parte
do transporte efectuada por caminho-de-ferro, por via navegável oupor via marítima.1992L0106 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
(1) Regulamento (CEE) n.o881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, rela-
tivo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na
Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um
Estado-membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-
-membros ( JO n.oL 95 de 9. 4. 1992, p. 1 ).
(2)J O n .o52 de 16. 8. 1960, p. 1121/60.
▼B
Artigo 4.o
Os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro que
satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado dos trans-
portes de mercadorias entre Estados-membros têm o direito de efectuar,
no âmbito de um transporte combinado entre Estados-membros,trajectos rodoviários iniciais e/ou finais que façam parte integrante dotransporte combinado e que incluam ou não a passagem de uma fron-teira.
Artigo 5.
o
1. A Comissão apresentará bienalmente, e pela primeira vez em 1 de
Julho de 1995, um relatório ao Conselho sobre:
— o desenvolvimento económico dos transportes combinados,
— a aplicação do direito comunitário nesta área,
— a definição, se for caso disso, de novas acções destinadas a
promover os transportes combinados.
2. Na elaboração do relatório referido no n.o1, a Comissão será
assistida pelos representantes dos Estados-membros para a recolha das
informações necessárias para o efeito.
Esse relatório analisará as informações e dados estatísticos relativos
nomeadamente a:
— relações de tráfego efectuadas em transporte combinado,
— número de veículos (conjunto rodoviário conta como um único
veículo), de caixas amovíveis e de contentores transportados nas
diferentes relações de tráfego,
— tonelagens transportadas,
— serviços efectuados em toneladas-quilómetros.
Esse relatório proporá, se for caso disso, soluções que permitam, poste-
riormente, melhorar essas informações e a situação dos transportes
combinados.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
impostos indicados no n.o3, aplicáveis aos veículos rodoviários
(camiões, tractores, reboques ou semi-reboques) quando estes são enca-minhados por transporte combinado, sejam reduzidos ou reembolsados,quer num montante fixo quer proporcionalmente aos percursos ferro-viários destes veículos, dentro dos limites e segundo as condições emodalidades por eles definidas após consulta da Comissão.
As reduções ou os reembolsos referidos no primeiro parágrafo serão
concedidos pelo Estado de registo dos veículos com base nos percursos
ferroviários efectuados no interior desse Estado.
Todavia, os Estados-membros podem conceder essas reduções ou reem-
bolsos tendo em conta os percursos ferroviários efectuados querparcialmente quer na totalidade, fora do Estado-membro de registodos veículos.
2. Sem prejuízo das disposições que resultem de uma eventual adap-
tação no plano comunitário dos sistemas nacionais de impostos sobre
veículos comerciais, os veículos utilizados exclusivamente para atracção rodoviária em trajectos iniciais ou finais de um transportecombinado podem ser isentos dos impostos indicados no n.
o3, se forem
tributados isoladamente.
3. Os impostos referidos nos n.os1 e 2 são os seguintes:
— Bélgica:
taxe de circulation sur les véhicules automobiles/verkeersbelasting
op de autovoertuigen;
— República Checa:
silniční da ň;1992L0106 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
▼A2
▼B
— Dinamarca:
vægtafgift af motorkøretøjer mv;
— Alemanha:
Kraftfahrzeugsteuer;
— Estónia:
raskeveokimaks;
— França:
taxe spéciale sur certains véhicules routiers;
— Grécia:
τέλη κυκλοφορίας αυτοκινήτων ;
— Espanha:
a) impuesto sobre actividades económicas,
b) impuesto sobre vehículos de tracción mecánica;
— Irlanda:
vehicle excise duties;
— Itália:
a) tassa automobilistica,
b) addizionale del 5 % sulla tassa automobilistica;
— Chipre:
τέλη κυκλοφορίας οχηµάτων ;
— Letónia:
transportl īdzek ļa ikgad ējānodeva;
— Lituânia:
transporto priemoni ųsavinink ųar valdytoj ųnaudotojo mokestis;
— Luxemburgo:
taxe sur les véhicules automoteurs;
— Hungria:
gépjárm űadó;
— Malta:
liċenzja tat-triq — road licence fee;
— Países Baixos:
motorrijtuigenbelasting;
— Áustria:
Straßenverkehrsbeitrag;
— Polónia:
podatek od środków transportowych;
— Portugal:
a) imposto de camionagem,
b) imposto de circulação;
— Eslovénia:
letno povra čilo za uporabo javnih cest za motorna in priklopna
vozila;
— Eslováquia:
cestná da ň;
— Finlândia:
varsinainen ajoneuvovero/egentlig fordonsskatt;
— Suécia:1992L0106 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
▼A2
▼B
▼A2
▼B
▼A2
▼B
▼A1
▼A2
▼B
▼A2
▼A1
▼A1
fordonsskatt;
— Reino Unido:
vehicle excise duties.
Artigo 7.o
Sempre que um reboque ou um semi-reboque pertencentes a uma
empresa que efectue transportes por conta própria for traccionado,num dos percursos finais, por um tractor que pertença a uma empresa
que efectue transportes por conta de outrem, o transporte assim efec-
tuado está dispensado do documento previsto no artigo 3.
o; todavia,
deve ser apresentado um outro documento que faça prova do percursoefectuado ou a efectuar por caminho-de-ferro, por via navegável ou porvia marítima.
Artigo 8.
o
O trajecto rodoviário inicial ou final efectuado no âmbito de um trans-
porte combinado fica isento de qualquer tarificação obrigatória.
Artigo 9.o
Sempre que, no âmbito de um transporte combinado, a empresa expe-
didora efectuar o percurso rodoviário inicial por conta própria naacepção da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962,relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para determinados
transportes rodoviários de mercadorias (
1), a empresa destinatária da
mercadoria transportada pode, em derrogação da definição constanteda directiva supracitada, efectuar por conta própria o percurso rodo-viário final para transportar a mercadoria ao seu destino, utilizandoum tractor que lhe pertença ou que tenha comprado a prestações oualugado nos termos da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem
condutor no transporte rodoviário de mercadorias (
2), e que seja condu-
zido pelos seus empregados, se o reboque ou semi-reboque tiver sidoregistado pela empresa expedidora ou por ela alugado.
O percurso rodoviário inicial de um transporte combinado, efectuado
pela empresa expedidora utilizando um tractor que lhe pertença ouque tenha comprado a prestações ou alugado nos termos da Directiva84/647/CEE e conduzido pelos seus empregados, se o reboque ou
semi-reboque tiver sido registado pela empresa destinatária da merca-
doria transportada ou por ela alugado, é igualmente considerado, emderrogação da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962, como umaoperação de transporte por conta própria sempre que o percurso rodo-viário final seja efectuado por conta própria pela empresa destinatária,nos termos dessa primeira directiva.
Artigo 10.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Julho de 1993. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas
devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptem nas matérias reguladaspela presente directiva.1992L0106 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
(1)J O n .o70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o881/92 (JO n.oL 95 de 9. 4. 1992, p.
1).
(2)J O n .oL 335 de 22. 12. 1984, p. 72.Directiva alterada pela Directiva 90/398/
/CEE (JO n.oL 202 de 31. 7. 1980, p. 46).▼B
▼B
Artigo 11.o
1. É revogada a Directiva 75/130/CEE (1), sem prejuízo das obri-
gações dos Estados-membros no que se refere aos prazos de
transposição e de aplicação constantes da parte A do anexo.
2. As referências feitas à directiva revogada entendem-se como
referências à presente directiva e devem interpretar-se de acordo como quadro de correspondências constante da parte B do anexo.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0106 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
(1) Incluindo os actos que a alteraram, ou seja, as disposições pertinentes do
Acto de Adesão de 1985 e as Directivas 79/5/CEE, 82/3/CEE, 82/603/CEE,
86/544/CEE e 91/224/CEE.
▼B
ANEXO
PARTE A
Prazos de transposição e de aplicação
DirectivaData limite de transposição
ou de aplicação
75/130/CEE (JO n.oL 48 de 22. 2. 1975, p. 31) 30 de Junho de 1975
79/5/CEE (JO n.oL 5 de 9. 1. 1979, p. 33) 1 de Julho de 1979
82/3/CEE (JO n.oL 5 de 9. 1. 1982, p. 12) —
82/603/CEE (JO n.oL 247 de 23. 8. 1982, p. 6) 1 de Abril de 1983
86/544/CEE (JO n.oL 320 de 15. 11. 1986, p. 33) 1 de Julho de 1987
91/224/CEE (JO n.oL 103 de 23. 4. 1991, p. 1). 1 de Janeiro de 1992
PARTE B
Quadro de correspondência
Presente Directiva Directiva 75/130/CEE
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 6.o
Artigo 5.oArtigo 7.o
Artigo 6.oArtigo 8.o
Artigo 7.oArtigo 9.o
Artigo 8.oArtigo 11.o
Artigo 9.oArtigo 12.o
Artigo 10.o—
Artigo 11.o—
Artigo 12.oArtigo 13.o
Anexo —1992L0106 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8