1962R0017 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO N.o17
Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.oe 86.odo Tratado
(JO P 13 de 21.2.1962, p. 204)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento n.o59 do Conselho que altera disposições do n.o17 P 58 1655 10.7.1962
►M2Regulamento n.o118/63/CEE do Conselho de 5 de Novembro de 1963 P 162 2696 7.11.1963
►M3Regulamento (CEE) n.o2822/71 do Conselho de 20 de Dezembro de
1971 L 285 49 29.12.1971
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã−Bretanha e da Irlanda do Norte(*) L 73 14 27.3.1972
►A2Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO N.o17
Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.oe 86.odo
Tratado
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, no meadamente, o seuartigo 87.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, para estabelecer um regime que assegure que a
concorrência não seja falseada no mercado comum, há que proceder àaplicação equilibrada dos artigos 85.
oe 86.o, de maneira uniforme nos
Estados-membros;
Considerando que as regras de aplicação do n.o3 do artigo 85.odevem
ser estabelecidas tendo em conta a necessidade, por um lado, de asse-gurar uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar tanto quantopossível o controlo administrativo;
Considerando que se afigura necessário, por consequência, sujeitar, em
princípio, as empresas que desejam beneficiar do disposto no n.
o3d o
artigo 85.oà obrigação de notificar à Comissão os seus acordos, deci-
sões e práticas concertadas;
Considerando, no entanto, que, por um lado, que estes acordos, decisões
e práticas concertadas são provàvelmente muito numerosos e nãopoderão, por isso, ser examinados simultaneamente e, por outro, quealguns deles têm características específicas que podem torná-los menosprejudiciais ao desenvolvimento do mercado comum;
Considerando que, por consequência, há que prever, provisoriamente,
um regime mais flexível para determinadas categorias de acordos, deci-sões e práticas concertadas, sem prejuízo de decisão posterior sobre asua validade em face do artigo 85.
o;
Considerando, por outro lado, que as empresas podem ter interesse em
saber se os acordos, decisões oupráticas em qu e participam, outencionam participar,são susceptíveis de originar a intervenção daComissão por força do n.
o1 do artigo 85.ooudo artigo 86.o;
Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme no mercado
comum do disposto nos artigos 85.oe 86.o, é necessário fixar as regras
com base nas quais a Comissão, agindo em estreita e constante ligaçãocom as autoridades competentes dos Estados-membros, poderá tomar asmedidas necessárias à aplicação dos artigos 85.
oe 86.o;
Considerando que, para o efeito, a Comissão deve obter a cooperação
das autoridades competentes dos Estados-membros e dispor, além disso,em todo o mercado comum, do poder de exigir as informações e deproceder às averiguações necessárias para detectar os acordos, decisõese práticas concertadas proibidas pelo n.
o1 do artigo 85.o, bem como a
exploração abusiva de uma posição dominante proibida pelo artigo 86.o;
Considerando que, para cumprir a sua missão de velar pela aplicação
das disposições do Tratado, a Comissão deve poder dirigir às empresasouassociações de empresas recomendações e decisões tendentes a fazercessar as infracções aos artigos 85.
oe 86.o;
Considerando que o cumprimento dos artigos 85.oe 86.oe a execução
das obrigações impostas às empresas e às associações de empresas emaplicação do presente regulamento devem poder ser asseguradas pormeio de multas e adstrições;
Considerando que convém consagrar o direito de as empresas interes-
sadas serem ouvidas pela Comissão, que convém dar a terceiros, cujosinteresses possam ser afectados por uma decisão, a oportunidade de
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apresentarem previamente as suas observações, bem como asseguraruma ampla publicidade das decisões tomadas;
Considerando que todas as decisões tomadas pela Comissão em apli-
cação do presente regulamento estão sujeitas ao controlo do Tribunal deJustiça nas condições definidas pelo Tratado e que convém ainda atri-buir, nos termos do artigo 172.
o, plena jurisdição ao Tribunal de Justiça
no que respeita às decisões através das quais a Comissão aplique multasouadstrições;
Considerando que o presente regulamento pode entrar em vigor sem
prejuízo de outras disposições que sejam posteriormente adoptadas porforça do artigo 87.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposição de princípio
Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o,7 .oe 23.odo presente regula-
mento, os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n.o1d o
artigo 85.odo Tratad o e a exploração abusiva de uma posição domi-
nante no mercado, na acepção do artigo 86.odo Tratado, são proibidos,
sem que seja necessária, para o efeito, uma decisão prévia.
Artigo 2.o
Certificados negativos
A Comissão pode declarar verificado, a pedido das empresas e associa-
ções de empresas interessadas, que, face aos elementos ao seu dispor,não há razão para intervir, nos termos do n.
o1 do artigo 85.ooudo
artigo 86.o, relativamente a um acordo, a uma decisão ou a uma prática.
Artigo 3.o
Cessação das infracções
1. Se a Comissão verificar, a pedido ouoficiosamente, u ma infracção
ao disposto no artigo 85.oouno artigo 86.odo Tratado, pode, através de
decisão, obrigar as empresas e associações de empresas em causa a pôrtermo a essa infracção.
2. Podem apresentar um pedido para este efeito:
a) Os Estados-membros;
b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse
legítimo;
3. Sem prejuízo das outras disposições do presente regulamento, a
Comissão pode, antes de tomar a decisão referida no n.
o1, dirigir às
empresas e associações de empresas em causa recomendações com ofim de fazer cessar a infracção.
Artigo 4.
o
Notificação de novos acordos, decisões e práticas
1. Os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n.o1d o
artigo 85.odo Tratado, ocorridos após a entrada em vigor do presente
regulamento e em relação aos quais os interessados desejem beneficiardo disposto no n.
o3 do artigo 85.o, devem ser notificados à Comissão.
Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão deaplicação do n.
o3 do artigo 85.o.
▼M3
2. O n.o1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concer-
tadas, quando:
1) Neles participem apenas empresas de um único Estado-membro e
tais acordos, decisões oupráticas não digam respeito à importaçãonem à exportação entre Estados-membros.
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▼M3
2) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham
somente por efeito:
a) Restringir a liberdade de formação dos preços oucondições de
transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda demercadorias que adquira à outra parte contratante, ou
b) Impor restrições ao exercício de direitos de propriedade industrial
ao adquirente ou ao utilizador — nomeadamente patentes,modelos de u tilidade, desenhos e modelos oumarcas — ouaobeneficiário de contratos relativos à cessão ouconcessão dodireito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacio-nados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais.
3) Tenham apenas por objecto:
a) A elaboração oua aplicação u niforme de normas oude tipos;
b) A investigação e o desenvolvimento em comum;
c) A especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos
necessários à sua realização,
— quando os produtos objecto da especialização não represen-
tarem, numa parte substancial do mercado comum, mais doque 15 % do volume de negócios realizado com produtosiguais ou considerados similares pelo utilizador, em razão dassuas propriedades, preço e uso, e
— quando o volume de vendas anual total realizado pelas
empresas participantes não ultrapassar 200 milhões deunidades de conta.
Estes acordos, decisões e práticas podem ser notificados à Comissão.
▼
B
Artigo 5.o
Notificação dos acordos, decisões e práticas existentes
1. Os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n.o1d o
artigo 85.odo Tratado, existentes à data de entrada em vigor do presente
regulamento e em relação aos quais os interessados desejem beneficiardo disposto no n.
o3 do artigo 85.o, devem ser notificados à Comissão
►M1antes de 1 de Novembro de 1962 ◄.►M1No entanto, em
derrogação do que anteriormente se dispõe, os acordos, decisões epráticas concertadas em que participem apenas duas empresas devemser notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963. ◄
2. O disposto no n.
o1 não é aplicável aos acordos, decisões e
práticas concertadas incluídos nas categorias referidas no n.o2 do artigo
4.o; estes podem ser notificados à Comissão.
Artigo 6.o
Decisões de aplicação do n.o3 do artigo 85.o
1. Quando a Comissão proferir uma decisão de aplicação do n.o3d o
artigo 85.odo Tratado, indicará a data a partir da qual essa decisão
produz efeitos. Esta data não pode ser anterior ao dia da notificação.
2. O disposto na segunda frase do n.o1 não é aplicável aos acordos,
decisões e práticas concertadas referidos no n.o2 do artigo 4.oen on .o2
do artigo 5.o, nem aos referidos no n.o1 do artigo 5.oque tenham sido
notificados no prazo fixado nesta última disposição.
Artigo 7.o
Disposições específicas para os acordos, decisões e práticas existentes
1. Se acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de
entrada em vigor do presente regulamento e notificados antes de►
M1nos prazos previstos no n.o1 do artigo 5.o◄não preencherem
as condições previstas no n.o3 do artigo 85.odo Tratado, e se as
empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou osmodificarem de tal modo que deixem de ficar abrangidos pela proibiçãocontida no n.
o1 do artigo 85.o, oude tal modo qu e preencham as
condições de aplicação do n.o3 do artigo 85.o, a proibição constante do
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n.o1 do artigo 85.oaplica-se apenas durante o período fixado pela
Comissão. Não será oponível a empresas e associações de empresas quenão tenham dado o seuacordo expresso à notificação u ma decisão daComissão proferida nos termos do disposto na frase anterior.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas
concertadas incluídos nas categorias referidas no n.o2 do artigo 4.o,
existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento, setiverem sido notificados ►
M2antes de 1 de Janeiro de 1967. ◄
Artigo 8.o
Vigência e revogação das decisões de aplicação do n.o3 do artigo 85.o
1. A decisão de aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado será
concedida por um período determinado e pode incluir condições eobrigações.
2. A decisão pode ser renovada a pedido, caso as condições de
aplicação do n.
o3 do artigo 85.odo Tratado continuem a ser preen-
chidas.
3. A Comissão pode revogar oualterar a su a decisão ouproibir às
partes determinados actos:
a) Se a situação de facto se alterar em relação a um elemento essencial
para a decisão;
b) Se as partes não cumprirem uma obrigação incluída na decisão;
c) Se a decisão se fundamentar em indicações inexactas ou tiver sido
obtida fraudulentamente; ou
d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no n.o1 do artigo 85.o
do Tratado, que lhes tenha sido concedida pela decisão.
Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d), a decisão pode também ser
revogada com efeito retroactivo.
Artigo 9.o
Competência
1. Sem prejuízo do controlo da decisão pelo Tribunal de Justiça, a
Comissão tem competência exclusiva para declarar inaplicável odisposto no n.
o1 do artigo 85.o, nos termos do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado.
2. A Comissão tem competência para aplicar o disposto no n.o1d o
artigo 85.oe no artigo 86.odo Tratado, ainda que não tenham decorrido
os prazos fixados no n.o1 do artigo 5.o,en on .o2 do artigo 7.opara
proceder à notificação.
3. Enquanto a Comissão não der início a qualquer processo nos
termos dos artigos 2.o,3 .oou6.o, as autoridades dos Estados-membros
têm competência para aplicar o disposto no n.o1 do artigo 85.oen o
artigo 86.onos termos do artigo 88.odo Tratado, ainda que não tenham
decorrido os prazos previstos no n.o1 do artigo 5.oen on .o2 do artigo
7.opara proceder à notificação.
Artigo 10.o
Cooperação com as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão transmitirá imediatamente às autoridades competentes
dos Estados-membros cópia dos pedidos e das notificações, bem comodos documentos mais importantes que lhe sejam dirigidos tendo emvista declarar verificadas infracções ao disposto no artigo 85.
oouno
artigo 86.odo Tratado, ouobter u m certificado negativo ouu ma decisão
de aplicação do n.o3 do artigo 85.o.
2. A Comissão conduzirá os processos referidos no n.o1 em ligação
estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados--membros, que têm o direito de se pronunciar relativamente a essesprocessos.
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3. Será consultado um Comité Consultivo em matéria de acordos,decisões e práticas concertadas e de posições dominantes antes detomada qualquer decisão na sequência de um processo nos termos do n.
o
1, e de qualquer decisão respeitante à renovação, modificação ou revo-gação de uma decisão tomada nos termos do n.
o3 do artigo 85.odo
Tratado.
4. O Comité Consultivo será composto por funcionários competentes
em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posiçõesdominantes. Cada Estado-membro designará um funcionário que orepresenta e que pode ser substituído, em caso de impedimento, poroutro funcionário.
5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta, convocada
pela Comissão e realizada catorze dias, o mais tardar, após o envio daconvocatória. A esta serão anexados uma exposição do processo comindicação dos elementos mais importantes e um anteprojecto de decisãopara cada caso a examinar.
6. O Comité Consultivo pode formular o seu parecer, ainda que
alguns dos seus membros estejam ausentes e não se tenham feitorepresentar. O resultado da consulta será objecto de um relatório escritoque acompanhará o projecto de decisão. Não será tornado público.
Artigo 11.
o
Pedido de informações
1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 89.o
e pelas disposições adoptadas em aplicação do artigo 87.odo Tratado, a
Comissão pode obter todas as informações necessárias junto dosGovernos e das autoridades competentes dos Estados-membros, bemcomo das empresas e associações de empresas.
2. Sempre que a Comissão formule um pedido de informações a uma
empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente umacópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado-membro emcujo território se situe a sede da empresa ou da associação de empresas.
3. No seu pedido a Comissão indicará os fundamentos jurídicos e o
objectivo do pedido, bem como as sanções previstas no n.
o1, alínea b),
do artigo 15.odo presente regulamento para o caso de ser prestada uma
informação inexacta.
4. São obrigados a fornecer as informações pedidas os titulares das
empresas ouseu s representantes e, no caso de pessoas colectivas, desociedades oude associações sem personalidade ju rídica, as pessoasencarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos.
5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as infor-
mações pedidas no prazo fixado pela Comissão ouse as fornecer demodo incompleto, a Comissão, mediante decisão, exigirá que a infor-mação seja prestada. A decisão especificará as informações pedidas,fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada eindicará as sanções previstas no n.
o1, alínea b), do artigo 15.oen on .o1,
alínea c), do artigo 16.o, bem como a possibilidade de recurso da
decisão para o Tribunal de Justiça.
6. A Comissão enviará simultaneamente cópia da sua decisão à auto-
ridade competente do Estado-membro em cujo território se situe a sededa empresa ouda associação de empresas.
Artigo 12.
o
Inquéritos por sectores económicos
1. Se, num sector económico, a evolução das trocas comerciais entre
Estados-membros, as flutuações de preços, a rigidez dos preços ououtras circunstâncias fizerem presumir que, no sector económico consi-derado, a concorrência se encontra restringida oufalseada no mercadocomum, a Comissão pode decidir proceder a um inquérito geral e, noâmbito deste, pedir às empresas deste sector económico as informaçõesnecessárias para a aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85.
oe
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86.odo Tratado e para o desempenho das tarefas que lhe estão
confiadas.
2. A Comissão pode, nomeadamente, pedir a todas as empresas e
grupos de empresas do sector considerado que lhe comuniquem todosos acordos, decisões e práticas concertadas que estejam dispensados denotificação por força do n.
o2 do artigo 4.odo n.o2 do artigo 5.o.
3. Sempre que a Comissão proceda aos inquéritos previstos no n.o2,
solicitará igualmente às empresas e aos grupos de empresas cujadimensão faça presumir que ocupam uma posição dominante nomercado comum ou uma parte substancial deste, a declaração doselementos relativos à estrutura das empresas e ao seu comportamento,necessários para apreciar a sua situação face ao disposto no artigo 86.
o
do Tratado.
4. É aplicável por analogia o disposto nos n.os3 e 6 do artigo 10.oe
nos artigos 11.o, 13.oe 14.o.
Artigo 13.o
Diligências de instrução pelas autoridades dos Estados-membros
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-
-membros procederão às diligências de instrução que a Comissão consi-dere necessárias nos termos do n.
o1 do artigo 14.oouqu e tenha
ordenado por decisão tomada ao abrigo do n.o3 do artigo 14.o.O s
agentes das autoridades competentes dos Estados-membros, encarre-gados de proceder a essas diligências, exercerão os seus poderes medi-ante apresentação de mandado escrito emitido pela autoridade compe-tente do Estado-membro em cujo território as diligências de instruçãodevam efectuar-se. O mandado indicará o object o e a finalidade das
diligências de instrução.
2. A pedido da Comissão ouda au toridade competente do Estado-
-membro em cujo território deva efectuar-se a diligência de instrução,podem os agentes da Comissão prestar assistência aos agentes daquelaautoridade no desempenho da sua tarefa.
Artigo 14.
o
Poderes da Comissão em matéria de instrução
1. No cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 89.o
e pelas disposições adoptadas em aplicação do artigo 87.odo Tratado, a
Comissão pode proceder a todas as diligências de instrução necessáriasjunto das empresas e associações de empresas.
Para o efeito, compete aos agentes incumbidos pela Comissão:
a) Inspeccionar os livros e outros documentos profissionais;
b) Tirar cópias ouextractos dos livros e docu mentos profissionais;
c) Pedir «in loco» explicações orais;
d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das
empresas.
2. Os agentes incumbidos pela Comissão destas diligências exercerão
os seus poderes mediante apresentação de mandado escrito que indicaráo objecto e a finalidade da diligência, bem como a sanção prevista non.
o1, alínea c), do artigo 15.odo presente regulamento, no caso de os
livros ou outros documentos profissionais exigidos serem apresentadosde maneira incompleta. Em tempo útil antes da diligência de instrução aComissão informará a autoridade competente do Estado-membro emcujo território a mesma deve efectuar-se sobre a diligência de instruçãoe a identidade dos agentes dela incumbidos.
3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se
às diligências de instrução que a Comissão tenha ordenado mediantedecisão. A decisão indicará o object o e a finalidade da diligência, fixará
a data em que esta se inicia e indicará as sanções previstas no n.
o1,
alínea c), do artigo 15.oen on .o1, alínea d), do artigo 16.o, bem como a
possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.
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4. A Comissão tomará as decisões referidas no n.o3 depois de ouvida
a autoridade competente do Estado-membro em cujo território deveefectuar-se a diligência de instrução.
5. Os agentes da autoridade competente do Estado-membro em cujo
território deva efectuar-se a diligência de instrução podem, a pedidodesta autoridade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes daComissão no cumprimento das suas tarefas.
6. Quando uma empresa se opuser a uma diligência de instrução
ordenada nos termos do presente artigo, o Estado-membro em causaprestará aos agentes incumbidos pela Comissão a assistência necessáriapara lhes permitir executar essa diligência. Os Estados-membros, apósconsulta da Comissão, tomarão as medidas necessárias para o efeito,antes de 1 de Outubro de 1962.
Artigo 15.
o
Multas
1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e asso-
ciações de empresas multas no montante de cem a cinco mil unidadesde conta sempre que, deliberada ou negligentemente:
a) Dêem indicações inexactas ou deturpadas aquando dum pedido apre-
sentado nos termos do artigo 2.
ooude u ma notificação nos termos
dos artigos 4.oe5 .o;
b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a uma pedido feito
nos termos do n.o3o un .o5 do artigo 11.o, oudo artigo 12.o,o un ã o
prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada porforça do n.
o5 do artigo 11.o;o u
c) Apresentem de forma incompleta, aquando das diligências de
instrução efectuadas em conformidade com os artigos 13.oou14.o,
os livros ou outros documentos profissionais exigidos, ou não sesujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada emexecução do n.
o3 do artigo 14.o.
2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e asso-
ciações de empresas multas de mil unidades de conta, no mínimo, a ummilhão de unidades de conta, podendo este montante ser superior desdeque não exceda dez por centro do volume de negócios realizado,durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas quetenha participado na infracção sempre que, deliberada ou negligente-mente:
a) Cometam uma infracção ao disposto no n.
o1 do artigo 85.oouno
artigo 86.odo Tratado, ou
b) Não cumpram uma obrigação imposta por força do n.o1 do artigo
8.o.
Para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração,
além da gravidade da infracção, a duração da mesma.
3. É aplicável o disposto nos n.os3a6d o artigo 10.o.
4. As decisões tomadas por força dos n.os1 e 2 não têm natureza
penal.
5. As multas previstas na alínea a) do n.o2 não podem ser aplicadas
em relação a comportamentos:
a) Posteriores à notificação à Comissão e anteriores à decisão pela qual
ela conceda ourecu se a aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado,
desde que se mantenham dentro dos limites da actividade descrita nanotificação;
b) Anteriores à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas
existentes à data de entrada em vigor do presente regulamento, desdeque esta notificação tenha sido feita nos prazos previstos no n.
o1d o
artigo 5.oen on .o2 do artigo 7.o.
6. Não é aplicável o disposto no n.o5, desde que a Comissão tenha
comunicado às empresas em causa que, após exame provisório, consi-
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dera que estão preenchidas as condições de aplicação do n.o1 do artigo
85.odo Tratado e que não se justifica a aplicação do n.o3 do artigo 85.o.
Artigo 16.o
Adstrições
1. A Comissão pode mediante decisão, aplicar às empresas e associa-
ções de empresas adstrições de cinquenta a mil unidades de conta pordia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de ascompelir:
a) A pôr termo a uma infracção ao disposto no artigo 85.
oouno artigo
86.odo Tratado, em conformidade com uma decisão tomada em
execução do artigo 3.odo presente regulamento;
b) A abster-se de qualquer acção proibida por força do n.o3 do artigo
8.o;
c) A fornecer de maneira completa e exacta informações que tenha
pedido, mediante decisão tomada em execução do n.o5 do artigo
11.o;
d) A sujeitar-se a uma diligência de instrução que tenha ordenado
mediante decisão tomada em execução do n.o3 do artigo 14.o.
2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham
cumprido a obrigação para cuja execução a adstrição fora aplicada, aComissão pode fixar o montante definitivo da mesma num montanteinferior ao que resultaria da decisão inicial.
3. É aplicável o disposto nos n.
os3a6d o artigo 10.o.
Artigo 17.o
Controlo do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição, na acepção do
artigo 172.odo Tratado, os recursos interpostos das decisões em que
tenha sido fixada uma multa ou uma adstrição pela Comissão; oTribunal pode suprimir, reduzir ou aumentar a multa ou a adstriçãoaplicadas.
Artigo 18.
o
Unidade de conta
Para aplicação dos artigos 15.oa 17.o, a unidade de conta será a utilizada
na elaboração do orçamento da Comunidade por força do disposto nosartigos 207.
oe 209.odo Tratado.
Artigo 19.o
Audição dos interessados e de terceiros
1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 2.o,3 .o,6 .o,7 .o,
8.o, 15.oe 16.o, a Comissão dará às empresas e associações de empresas
interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações porela formuladas.
2. Se a Comissão ouas au toridades competentes dos Estados-
-membros o considerarem necessário, podem também ouvir outraspessoas singulares ou colectivas. Se estas, invocando um interesse rele-vante, pedirem para ser ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito.
3. Sempre que a Comissão se proponha emitir um certificado nega-
tivo por força do artigo 2.
oouproferir u ma decisão de aplicação do n.o3
do artigo 85.odo Tratado, publicará o essencial do conteúdo do pedido
ouda notificação em cau sa convidando os terceiros interessados aapresentarem as suas observações no prazo que fixar, e que não podeser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta o legítimointeresse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.
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Artigo 20.o
Segredo profissional
1. As informações obtidas nos termos dos artigos 11.o, 12.o, 13.oe
14.osó podem ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas.
2. Sem prejuízo no disposto nos artigos 19.oe 21.o, a Comissão e as
autoridades competentes dos Estados-membros, bem como os seusfuncionários e outros agentes, são obrigados a não divulgar as informa-ções obtidas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natu-reza, estejam abrangidos pelo segredo profissional.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 não prejudica a publicação de informa-
ções gerais ou estudos que não contenham informações individuaisrelativas às empresas ouassociações de empresas.
Artigo 21.
o
Publicação das decisões
1. A Comissão publicará as decisões que tomar nos termos dos
artigos 2.o,3 .o,6 .o,7 .oe8 .o.
2. A publicação mencionará as partes em causa e o essencial da
decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas naprotecção dos seus segredos comerciais.
Artigo 22.
o
Disposições específicas
1. A Comissão submeterá ao Conselho propostas tendentes a que
certas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadasreferidos no n.
o2 do artigo 4.oen on .o2 do artigo 5.ofiquem sujeitos à
notificação prevista nos artigos 4.oe5 .o.
2. Dentro do prazo de uma ano a contar da entrada em vigor do
presente regulamento o Conselho examinará, sob proposta da Comissão,quais as disposições especiais que poderiam ser adoptadas, em derro-gação ao disposto no presente regulamento, relativamente aos acordos,decisões e práticas concertadas referidos no n.
o2 do artigo 4.oen on .o2
do artigo 5.o.
Artigo 23.o
Regime transitório aplicável às decisões das autoridades dos Estados-
-membros
1. Os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n.o1d o
artigo 85.odo Tratado relativamente aos quais, antes da entrada em
vigor do presente regulamento, a autoridade competente de um Estado--membro tenha declarado inaplicável o disposto no n.
o1 do artigo 85.o
por força do n.o3 do artigo 85.o, não estão sujeitos à notificação prevista
no artigo 5.o. A decisão da autoridade competente do Estado-membro
vale como decisão na acepção do artigo 6.o; a sua vigência cessa, o mais
tardar, na data limite fixada, mas, em qualquer caso, não podendoexceder três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Éaplicável o disposto no n.
o3 do artigo 8.o.
2. A Comissão decidirá, nos termos do n.o2 do artigo 8.o, sobre os
pedidos de renovação das decisões referidas no n.o1 deste artigo.
Artigo 24.o
Disposições de execução
A Comissão fica autorizada a adoptar disposições de execução respei-
tantes à forma, conteúdo e outras regras relativas aos pedidos referidosnos artigos 2.
oe3 .oe à notificação referida nos artigos 4.oe5 .o, bem
como às audições referidas nos n.os1e2d o artigo 19.o.
1962R0017 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼A1
Article 25
1. En ce qui concerne les accords, décisions et pratiques concertées
qui, du fait de l’adhésion, entrent dans le champ d’application del’article 85 du traité, la date de l’adhésion vaut date d’entrée en vigueurdu présent règlement, chaque fois que dans le présent règlement réfé-rence est faite à cette dernière date.
2. Les accords, décisions et pratiques concertées existant à la date de
l’adhésion, qui, du fait de l’adhésion, entrent dans le champd’application de l’article 85 dutraité, doivent faire l’objet des notifica-tions prévues à l’article 5 paragraphe 1 et à l’article 7 paragraphes 1 et 2avant l’expiration d’un délai de six mois à partir de l’adhésion.
3. Les amendes prévues à l’article 15 paragraphe 2 sous a) ne
peuvent pas être infligées pour des agissements antérieurs à la notifica-tion des accords, décisions et pratiques visés au paragraphe 2 et notifiésdans les délais prévus par ce paragraphe.
4. Les nouveaux États membres prennent les mesures prévues à
l’article 14 paragraphe 6 avant l’expiration d’un délai de six mois àpartir de l’adhésion et après consultation de la Commission.
▼
A3
5. O disposto nos n.os1a4éaplicável do mesmo modo no caso da
adesão da República Helénica, do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa.
▼
A4
6. O disposto nos n.os1 a 4 permanece igualmente aplicável em caso
de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Contudo, não sãoaplicáveis aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão,pertençam já ao âmbito do n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.