1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/50/CEE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços
(JO L 209 de 24.7.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/36/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 L 199 1 9.8.1993
►M2Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de
Outubro de 1997L 328 1 28.11.1997
►M3Directiva 2001/78/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2001 L 285 1 29.10.2001
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 214 de 9.8.2002, p. 1 (2001/78/CE)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA92/50/CEE DO CONSELHO
de 18 de Junho de 1992
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Conselho Europeu concluiu no sentido da necessi-
dade de realizar o mercado interno;
Considerando que é necessário adoptar medidas destinadas a estabe-
lecer progressivamente o mercado interno durante o período que
termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno é umespaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulaçãode mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que esses objectivos exigem a coordenação dos
processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços;
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado
interno inclui um programa de acção e um calendário para a liberali-zação dos contratos públicos, inclusivamente no domínio dos serviços,na medida em que estes não estejam ainda abrangidos pelo disposto na
Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras pú-blicas(
4), e na Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração decontratos de fornecimento de direito público(
5);
Considerando que a presente directiva deve ser aplicada por todas as
entidades adjudicantes, na acepção da Directiva 71/305/CEE;
Considerando que é necessário evitar entraves à livre circulação de
serviços; que, por conseguinte, os prestadores de serviços podem ser
pessoas singulares ou colectivas; que, todavia, a presente directiva não
prejudica a aplicação, a nível nacional, das regras relativas àscondições de exercício de uma actividade ou de uma profissão desdeque sejam compatíveis com o direito comunitário;
Considerando que, para efeitos de aplicação das regras de aquisição e
para efeitos de controlo, a melhor forma de descrever o domínio dosserviços é subdividi-los em categorias que correspondam a posiçõesespecíficas de uma nomenclatura comum; que os anexos I A e I B da
presente directiva fazem referência à nomenclatura CCP (classificação
comum dos produtos) das Nações Unidas; que, no futuro, esta nomen-clatura poderá ser substituída por uma nomenclatura comunitária; que épois necessário prever a possibilidade de adaptação, nos anexos I A e IB, da nomenclatura CCP;
Considerando que a prestação de serviços apenas é abrangida pela
presente directiva na medida em que essa prestação tenha uma basecontratual; que não é abrangida a prestação de serviços numa outra1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 23 de 31. 1. 1991, p. 1e
JO n.oC 250 de 25. 9. 1991, p. 4.
(2)J O n .oC 158 de 17. 6. 1991, p. 90 e
JO n.oC 150 de 15. 6. 1992.
(3)J O n .oC 191 de 22. 7. 1991, p. 41.
(4)J O n .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1).
(5)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/531/CEE (JO n.oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1).
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base, como seja a decorrente de disposições legislativas ou regulamen-
tares ou contratos de trabalho;
Considerando que, nos termos do artigo 130.oF do Tratado, o fomento
da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios para
reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e que
a abertura dos contratos públicos contribuirá para a realização desteobjectivo; que o co-financiamento de programas de investigação nãodeverá ser abrangido pela presente directiva; que não estão pois abran-gidos pela presente directiva os contratos de serviços de investigação e
de desenvolvimento diferentes daqueles cujos resultados pertencem
exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício dasua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja total-mente remunerada pela autoridade adjudicante;
Considerando que os contratos relativos à aquisição ou locação de bens
imóveis ou a direitos sobre estes bens têm características específicasque tornam inadequada a aplicação das regras dos contratos públicos;
Considerando que a adjudicação dos contratos relativos a determinados
serviços audiovisuais no domínio da radiodifusão é regida por conside-
rações que tornam inadequada a aplicação das regras dos contratospúblicos;
Considerando que os serviços de arbitragem e conciliação são normal-
mente prestados por organismos ou indivíduos que são designados ouseleccionados, de um modo que não pode ser regido pelas regras dos
conratos públicos;
Considerando que os serviços financeiros abrangidos pela presente
directiva não incluem os instrumentos relacionados com a políticamonetária, as taxas de câmbio, a dívida pública, a gestão de reservase outras políticas que impliquem operações sobre títulos ou outrosinstrumentos financeiros; que, por consequência, os contratos relativosà emissão, compra, venda e transferência de títulos ou outros instru-
mentos financeiros não são abrangidos pela presente directiva; que os
serviços prestados por bancos centrais são igualmente excluídos;
Considerando que, no domínio dos serviços, se devem aplicar as
mesmas derrogações que as já previstas nas Directivas 71/305/CEE e77/62/CEE relativamente à segurança do Estado ou ao sigilo, bemcomo em relação ao primado de outras regras de aquisição, tais como
as decorrentes de acordos internacionais, do estacionamento de tropas
ou das regras específicas de organizações internacionais;
Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação do
disposto, nomeadamente, nos artigos 55.
o, 56.oe 66.odo Tratado;
Considerando que resulta da Directiva 71/305/CEE que um contrato só
poderá ser considerado um contrato de empreitada de obras públicas setiver por objecto a execução de uma obra; que os contratos públicos deserviços, nomeadamente no domínio dos serviços de gestão de proprie-
dades, poderão, em certos casos, incluir a execução de obras; que, se
essas obras forem acessórias e não constituírem o objecto do contrato,não poderão justificar a classificação do contrato como contrato deempreitada de obras públicas;
Considerando que as regras relativas aos contratos de serviços incluídas
na Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
relativa aos procedimentos de adjudicação dos contratos de direito
público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das teleco-municações(
1), não devem ser afectadas pelo disposto na presente
directiva;
Considerando que os contratos com um prestador único designado
podem, em determinadas condições, ser total ou parcialmente isentosda aplicação da presente directiva;1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.
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Considerando que a presente directiva não deve ser aplicável a
contratos de valor inferior a determinado limiar, a fim de evitar forma-lidades desnecessárias; que esse limiar pode, em princípio, ser idêntico
ao já considerado em relação aos contratos públicos de fornecimentos;
que o cálculo do valor do contrato, a publicação e o método de adap-tação dos limiares devem ser idênticos aos previstos nas outrasdirectivas comunitárias relativas aos processos de adjudicação decontratos;
Considerando que, para eliminar as práticas que restringem a
concorrência, em geral, e, em particular, as que restringem a partici-
pação nos contratos de nacionais de outros Estados-membros, é
necessário melhorar o acesso dos prestadores de serviços aos processosde adjudicação dos contratos;
Considerando que, por um período transitório, a aplicação integral da
presente directiva deve limitar-se aos contratos de serviços em relaçãoaos quais as disposições da directiva permitirão a plena concretizaçãodo potencial de acréscimo do comércio transfronteiriço; que oscontratos de outros serviços carecem de controlo durante um certo
período até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral
da presente directiva; que convém definir o mecanismo de realizaçãodesse controlo; que, simultaneamente, deve permitir que os interessadostenham acesso às informações pertinentes;
Considerando que as regras relativas à adjudicação de contratos
públicos de serviços devem ser tão próximas quanto possível dasaplicáveis aos contratos públicos de fornecimentos e aos contratos de
empreitada de obras públicas;
Considerando que as regras de aquisição previstas nas Directivas 71/
/305/CEE e 77/62/CEE podem ser pertinentes com as adaptações
necessárias para ter em conta aspectos especiais dos contratos deserviços, tais como a escolha do procedimento por negociação, osconcursos, as variantes, a forma jurídica sob a qual os prestadores deserviços operam, a reserva de determinadas actividades a determinadasprofissões, o registo e as questões de garantia de qualidade;
Considerando que é possível recorrer ao procedimento por negociação
com publicação prévia de um anúncio quando o serviço a prestar não
pode ser especificado com precisão suficiente, especialmente no
domínio dos serviços de carácter intelectual, do que resulta que essecontrato não pode ser adjudicado por selecção da melhor proposta deacordo com as regras que regem os concursos públicos e limitados;
Considerando que as regras comunitárias relativas ao reconhecimento
mútuo de diplomas, certificados ou outras provas de habilitaçõesformais são aplicáveis nos casos em que é exigida a prova de uma
habilitação específica para participação num processo de adjudicação
ou num concurso;
Considerando que os objectivos da presente directiva não exigem, no
estádio actual, qualquer alteração a nível nacional no que diz respeitoà concorrência de preços entre prestadores de determinados serviços;
Considerando que a aplicação da presente directiva deve ser revista o
mais tardar três anos após a data prevista para a transposição das regrasrelativas aos contratos públicos para a legislação nacional; que essarevisão deve ter em conta, em especial, a possibilidade de aplicarplenamente a directiva a um leque mais vasto de contratos de serviços,1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva:
a) Oscontratos públicos de serviços são contratos a título oneroso
celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma enti-
dade adjudicante, com excepção de:
i) contratos de fornecimento de direito público na acepção da
alínea a) do artigo 1.oda Directiva 77/62/CEE e contratos de
empreitada de obras públicas na acepção da alínea a) do artigo1.
oda Directiva 71/305/CEE,
ii) contratos adjudicados nos domínios referidos nos artigos 2.o,
7.o,8 .oe9 .oda Directiva 90/531/CEE e contratos que preen-
chem os requisitos previstos no n.o2 do artigo 6.oda referida
directiva,
iii) contratos de aquisição ou locação, com recurso a quaisquer
modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou
outros bens imóveis, ou relativos a direitos sobre esses bens;
no entanto, serão abrangidos pela presente directiva oscontratos relativos a serviços financeiros celebrados concomi-tantemente, antes ou depois do contrato de aquisição oulocação, sob qualquer forma,
iv) contratos de aquisição, desenvolvimento, produção ou co-
-produção de programas por parte de organismos deradiodifusão e contratos relativos ao tempo de antena,
v) contratos relativos a serviços de telefonia vocal, telex, radiote-
lefonia móvel, chamada de pessoas e comunicação via satélite,
vi) contratos relativos a serviços de arbitragem e conciliação,
vii) contratos dos serviços financeiros relativos à emissão, compra,
venda e transferência de títulos ou outros instrumentos finan-
ceiros bem como serviços prestados por bancos centrais,
viii) contratos relativos ao emprego,
ix) contratos de serviços de investigação e desenvolvimento para
além dos contratos cujos resultados são pertença exclusiva daentidade adjudicante, que deles farão uso no exercício da suaprópria actividade, desde que a prestação do serviço seja intei-ramente remunerada pela entidade adjudicante;
b) São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias
locais ou regionais, os organismos de direito público, as associaçõesformadas por uma ou mais autarquias ou organismos de direitopúblico.
Considera-se organismo de direito público qualquer organismo:
— criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de
interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e
— dotado de personalidade jurídica, e
— financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias locais
ou regionais ou por outros organismos de direito público, ousubmetido a um controlo de gestão por parte dessas entidades,
ou que tenha um órgão de administração, de direcção ou de
fiscalização cujos membros são, em mais de 50 %, designadospelo Estado, por autarquais locais ou regionais ou por outrosorganismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito
público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo
do presente número constam do anexo I da Directiva 71/305/CEE.
Essas listas são tão completas quanto possível e poderão ser revistasnos termos do processo previsto no artigo 30.
oB da citada directiva;
c) Osprestadores de serviços são qualquer pessoa singular ou colec-
tiva, incluindo organismos de direito público, que ofereçam1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
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serviços. O prestador de serviços que apresenta uma proposta é
designado pelo termo proponente; aquele que solicitou um convite
para participar num concurso limitado ou num procecimento por
negociação é designado pelo termo candidato ;
d) Osconcursos públicos são concursos nacionais no âmbito dos quais
qualquer prestador de serviços interessado pode apresentar umaproposta;
e) Osconcursos limitados são concursos nacionais no âmbito dos quais
só os prestadores de serviços convidados pela entidade adjudicantepodem apresentar uma proposta;
f) Osprocedimentos por negociação são procedimentos nacionais no
âmbito dos quais as entidades adjudicantes consultam prestadores
de serviços à sua escolha, negociando com um ou vários de entre
eles as condições de contrato;
g) Osconcursos para trabalhos de concepção são procedimentos
nacionais destinados a fornecer à entidade adjudicante principal-mente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento
urbano, da arquitectura e da engenharia civil, ou do processamento
de dados, um plano ou projecto seleccionado por um júri com basenum concurso com ou sem atribuição de prémios.
Artigo 2.
o
Caso um contrato público abranja simultaneamente produtos na
acepção da Directiva 77/62/CEE e serviços na acepção dos anexos I
A e I B da presente directiva, integrar-se-á no âmbito da presentedirectiva se o valor dos serviços em questão exceder o dos produtosabrangidos pelo contrato.
Artigo 3.
o
1. Na adjudicação dos seus contratos públicos de prestação de
serviços, ou na organização de concursos para trabalhos de concepção,as entidades adjudicantes aplicarão procedimentos adaptados aodisposto na presente directiva.
2. As entidades adjudicantes assegurarão que não se verifique qual-
quer discriminação entre os vários prestadores de serviços.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que as entidades adjudicantes respeitem ou façam respeitar o
disposto na presente directiva sempre que subsidiem directamente, em
mais de 50 %, um contrato de serviços celebrado por uma entidadeexterior e relacionado com um contrato de empreitada de obras naacepção do n.
o2 do artigo 1.oA da Directiva 71/305/CEE.
Artigo 4.o
1. A presente directiva é aplicável aos contratos de serviços cele-
brados por entidades adjudicantes no domínio da defesa, comexcepção dos contratos abrangidos pelo disposto no artigo 223.
odo
Tratado.
2. A presente directiva não é aplicável aos serviços que sejam decla-
rados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas
especiais de segurança nos termos das disposições legislativas, regula-
mentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em questão,ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desseEstado o exigir.
Artigo 5.
o
A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras
processuais diferentes e celebrados:
a) Por força de um acordo internacional concluído entre um Estado-
-membro e um ou mais países terceiros, e tendo por objectoserviços destinados à execução ou exploração conjunta de umprojecto pelos Estados signatários; estes acordos serão comunicadosà Comissão, que pode consultar o comité consultivo para os1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
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contratos de empreitada de obras públicas instituído pela Decisão
71/306/CEE(1);
b) Com empresas de um Estado-membro ou de um país terceiro, por
força de um acordo internacional relativo ao estacionamento detropas;
c) Por força de regras específicas de uma organização internacional.
Artigo 6.
o
A presente directiva não é aplicável à celebração de contratos públicos
de serviços atribuídos a uma entidade que seja ela própria uma enti-dade adjudicante na acepção da alínea b) do artigo 1.
o, com base num
direito exclusivo estabelecido por disposições legislativas, regulamen-tares ou administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam
compatíveis com o Tratado.
Artigo 7.
o
1. a) A presente directiva é aplicável:
— aos contratos públicos de serviços referidos no n.o3 do artigo
3.oe aos contratos públicos de serviços que tenham por
objecto serviços incluídos no anexo I B, serviços da categoria
8 do anexo I A e serviços de telecomunicações da categoria 5do anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524,7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes refe-ridas na alínea b) do artigo 1.
o, cujo valor estimado, sem
imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou supe-
rior a 200 000 ecus,
— aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto os
serviços enumerados no anexo I A, com excepção dosserviços da categoria 8 e dos serviços de telecomunicaçõesda categoria 5, cujos números de referência CCP são 7524,7525 e 7526:
i) adjudicados pelas entidades adjudicantes enumeradas no
anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado,sem IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a130000 direitos de saque especiais (DSE),
ii) adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na
alínea b) do artigo 1.
oque não se encontrem referidas no
anexo I da Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem
IVA, seja igual ou superior ao equivalente em ecus a200000 DSE.
b) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares
fixados no n.
o1 será, em princípio, revisto de dois em dois
anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contra-valores basear-se-á no valor diário médio destas moedas,expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o períodode 24 meses que termina no último dia do mês de Agostoimediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de
Janeiro.
O método de cálculo previsto na presente alínea será reanalisado
pelo Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sob proposta daComissão, em princípio dois anos após a sua primeira aplicação.
c) Os limiares fixados na alínea a) e o seu contravalor em ecus e
em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imedia-
tamente posterior à revisão referida na alínea b).
2. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato, a enti-
dade adjudicante deve incluir a remuneração total estimada doprestador de serviços, tendo em conta o disposto nos n.
os3a7 .1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7
(1)J On .oL 185 de 16. 8. 1971, p. 15. Decisão alterada pela Decisão 77/63/
/CEE (JO n.oL 13 de 15. 1. 1977, p. 15).▼M2
▼B
3. A selecção do método de avaliação não pode ser efectuada com o
objectivo de subtrair os contratos à aplicação do disposto na presentedirectiva; de igual modo, nenhum projecto de compra de um determi-
nado volume de serviços pode ser cindido a fim de o subtrair à
aplicação do disposto no presente artigo.
4. Para efeitos do cálculo do montante estimado do contrato em
relação às categorias de serviços a seguir indicadas, deverá ter-se emconta, se for caso disso:
— em relação aos serviços de seguro, o prémio a pagar,
— em relação aos serviços bancários e outros serviços financeiros, os
honorários, comissões e juros, bem como outros tipos de remune-
ração,
— em relação aos contratos que envolvem um trabalho de concepção,
os honorários ou comissão a pagar.
Sempre que os serviços sejam subdivididos em vários lotes, sendo cada
um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em
conta para efeitos do cálculo do montante atrás referido.
Sempre que o valor dos lotes seja igual ou ultrapasse esse montante, as
disposições da presente directiva são aplicáveis a todos os lotes. Asentidades adjudicantes serão autorizadas a não aplicar o disposto non.
o1 em relação aos lotes cujo valor estimado sem IVA seja inferior a
80 000 ecus, desde que o valor total estimado do conjunto dos lotes
isentos não exceda, em consequência disso, 20 % do valor total esti-
mado de todos os lotes.
5. No caso de contratos que não especifiquem um preço total, deve
ser tomado como base para o cálculo do valor estimado do contrato:
— no caso de contratos de duração fixa, na medida em que ela seja
igual ou inferior a 48 meses, o valor total do contrato em relação
ao seu período de vigência,
— no caso de contratos de duração indeterminada ou superior a 48
meses, o valor mensal multiplicado por 48.
6. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser
renovados no decurso de um determinado período, deve ser tomado
como base para o cálculo do valor do contrato:
— ou o valor global de contratos semelhantes para a mesma categoria
de serviços celebrados durante o exercício fiscal ou nos 12 meses
anteriores, corrigido, se possível, para atender às alterações de
quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem nos 12 mesesseguintes ao contrato inicial,
— ou o valor real global estimado dos contratos durante os 12 meses
seguintes à primeira prestação, ou durante o período de vigência docontrato caso este seja superior a 12 meses.
7. Sempre que um contrato preveja expressamente opções, deve ser
tomado como base para o cálculo do valor do contrato o total máximopossível, incluindo o recurso às opções.
TÍTULO II
Aplicação a dois níveis
Artigo 8.o
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I
A serão celebrados de acordo com o disposto nos títulos III a VI.
Artigo 9.o
Os contratos que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I B
serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 14.oe 16.o1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 8
▼M2
▼B
▼B
Artigo 10.o
Os contratos que tenham simultaneamente por objecto serviços enume-
rados no anexo I A e serviços enumerados no anexo I B serão
celebrados de acordo com o disposto nos títulos III a VI sempre que ovalor dos serviços enumerados no anexo I A seja superior ao valor dosserviços enumerados no anexo I B. Caso contrário, serão celebrados deacordo com o disposto nos artigos 14.
oe 16.o
TÍTULO III
Escolha dos processos de adjudicação e regras relativas aos
concursos
Artigo 11.o
1. Na celebração de contratos públicos de serviços, as entidades
adjudicantes aplicarão os procedimentos definidos nas alíneas d), e) e
f) do artigo 1.o, adaptados à presente directiva.
2. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de
serviços recorrendo a um procedimento por negociação, com publi-cação prévia de um anúncio nos seguientes casos:
a) Em presença de propostas irregulares apresentadas no âmbito de um
concurso público ou limitado, ou em caso de apresentação depropostas inaceitáveis nos termos de disposições nacionais compatí-veis com o disposto nos artigos 23.
oa 28.o, desde que as condições
iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas. Nestes
casos, as entidades adjudicantes não são obrigadas a publicar um
anúncio se incluírem nesse procedimento por negociação todos osproponentes que satisfaçam os critérios previstos nos artigos 29.
oa
35.oe que, aquando do concurso público ou limitado anterior,
tenham apresentado propostas em conformidade com os requisitosformais do processo de concurso;
b) Em casos excepcionais, quando a natureza dos serviços ou as
contigências a eles inerentes não permitam uma fixação prévia eglobal do preço:
c) Nos casos em que a natureza dos serviços a prestar, nomeadamente
no caso de serviços de carácter intelectual e dos serviços incluídosna categoria 6 do anexo I A, seja de molde a não permitir o estabe-
lecimento das especificações do contrato com uma precisão
suficiente para que seja possível adjudicar o contrato através daselecção da melhor proposta, de acordo com as regras que regemos processos de concurso público ou limitado.
3. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos de
serviços recorrendo a um procedimento por negociação, sem publi-
cação prévia de um anúncio, nos seguintes casos:
a) Na ausência de propostas ou de propostas adequadas em resposta a
um concurso público ou limitado, desde que as condições iniciais docontrato não sejam substancialmente alteradas e que, a pedido da
Comissão, lhe seja transmitido um relatório;
b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos, ou ainda atinentes à
protecção de direitos exclusivos, os serviços apenas possam ser
executados por um prestador de serviços determinado;
c) Quando o contrato em questão venha na sequência de um concurso
para trabalhos de concepção e deva, de acordo com as regras aplicá-
veis, ser atribuído ao vencedor ou a um dos vencedores desse
concurso. Neste último caso, todos os vencedores deverão ser convi-dados a participar nas negociações;
d) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de
urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelasentidades adjudicantes em questão, não possam ser cumpridos osprazos previstos para os processos de concurso público e limitadoou para os procedimentos por negociação referidos nos artigos 17.
o
a 20.oAs circunstâncias invocadas para justificar a urgência impe-1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 9
▼B
riosa não devem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adju-
dicantes;
e) Quando se trate de serviços complementares não incluídos no
projecto inicialmente considerado ou no primeiro contrato cele-
brado, mas que, na sequência de ciscunstâncias imprevistas, se
tenham tornado necessários para a execução do serviço descritonesses documentos, na condição de a adjudicação ser feita ao pres-tador de serviços que executa esse serviço:
— quando esses serviços complementares não possam ser técnica
ou economicamente separados do contrato principal sem gravesinconvenientes para as entidades adjudicantes, ou
— quando os serviços em questão, embora possam ser separados da
execução do contrato inicial, sejam absolutamente necessários
para as fases posteriores do contrato.
No entanto, o valor cumulado estimado dos contratos celebrados
relativamente a serviços complementares não pode exceder 50 %do montante do contrato principal;
f) Quando se trate de novos serviços que consistam na repetição de
serviços similares confiados ao prestador de serviços a quem foiadjudicado um contrato anterior pelas mesmas entidades adjudi-cantes, desde que esses serviços estejam em conformidade com um
projecto de base, projecto esse que tenha sido objecto de um
primeiro contrato celebrado de acordo com os procedimentos refe-ridos no n.
o4. A possibilidade de recurso ao procedimento por
negociação deve ser indicado aquando da abertura do concursopara o primeiro projecto, devendo o custo total estimado dosserviços subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades
adjudicantes para efeitos de aplicação do disposto no artigo 7.
oO
recurso ao procedimento por negociação apenas será possível notriénio subsequente à celebração do contrato inicial.
4. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes celebrarão os
seus contratos públicos de serviços através do recurso aos processos de
concurso público ou de concurso limitado.
Artigo 12.
o
1. No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um
pedido escrito, a entidade adjudicante comunicará aos candidatos ouproponentes não aceites os motivos da recusa da sua candidatura ou
proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta
admissível, as características e vantagens relativas da proposta seleccio-nada, bem como o nome do adjudicatário.
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas infor-
mações relativas à adjudicação do contrato, referidas no primeiro
parágrafo, sejam retidas caso a divulgação de tais informações possaobstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar osinteresses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ouprejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços.
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente
possível os candidatos ou proponentes das decisões que tiverem sidotomadas relativamente à adjudicação do contrato, incluindo os motivospelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de um contratopara o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham
decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por
escrito, se tal lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas deci-sões o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
3. Em relação a cada contrato adjudicado, as entidades adjudicantes
devem elaborar um relatório escrito que inclua, pelo menos, o seguinte:
— o seu nome e o endereço, o objecto e o valor do contrato,
— os nomes dos candidatos ou proponentes aceites e os motivos dessa
selecção,1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 10
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▼B
▼B
— os nomes dos candidatos ou proponentes recusados e os motivos
dessa recusa,
— o nome do proponente escolhido e os motivos da selecção da sua
proposta, bem como, se conhecida, qualquer parte do contrato queo adjudicatário tencione subcontratar com terceiros,
— quando se trate de procedimentos por negociação, as circunstâncias
referidas no artigo 11.
oque justificam o recurso a esse procedi-
mento.
Este relatório, ou os seus pontos principais, serão comunicados à
Comissão a seu pedido.
Artigo 13.o
1. O disposto no presente artigo aplica-se aos concursos organizados
no âmbito de um processo de adjudicação de contratos de serviços cujovalor estimado, sem IVA, seja igual ou superior:
— ao limiar previsto no n.
o1, primeiro travessão, alínea a), do artigo
7.o, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I B, aos
serviços da categoria 8 do anexo I A e aos serviços de telecomuni-cações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referênciaCCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudi-cantes referidas na alínea b) do artigo 1.
o,
— ao limiar previsto no n.o1, segundo travessão, subalínea i), alínea
a), do artigo 7.o, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo
I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços de
telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP
são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelos entidades adjudicantesreferidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE,
— ao limiar previsto no n.
o1, segundo travessão, subalínea ii), alínea
a), do artigo 7.o, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo
I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços detelecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCPsão 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes
referidas na alínea b) do artigo 1.
oque não se encontrem referidas
no anexo I da Directiva 93/36/CEE.
2. O disposto no presente artigo aplica-se a todos os concursos
sempre que o montante total dos prémios de participação nos mesmose dos pagamentos aos participantes seja igual ou superior:
— ao limiar previsto no n.
o1, primeiro travessão, alínea a), do artigo
7.o, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo I B, aos
serviços da categoria 8 do anexo I A e aos serviços de telecomuni-cações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referênciaCCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudi-cantes a que se refere a alínea b) do artigo 1.
o,
— ao limiar previsto no n.o1, segundo travessão, subalínea i), da
alínea a), do artigo 7.o, no que diz respeito aos serviços referidos
no anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos
serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de
referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidadesadjudicantes referidas no anexo I da Directiva 93/36/CEE,
— ao limiar previsto no n.
o1, segundo travessão, subalínea ii), alínea
a), do artigo 7.o, no que diz respeito aos serviços referidos no anexo
I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos serviços detelecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCPsão 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes
referidas na alínea b) do artigo 1.
oque não se encontrem referidas
no anexo I da Directiva 93/36/CEE.
3. As regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de
concepção são definidas em conformidade com os requisitos dopresente artigo e colocadas à disposição de quem estiver interessadoem participar nesses concursos.1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 11
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4. O acesso à participação nos concursos não pode ser restringido:
— ao território ou a uma parte do território de um Estado-membro,
— pelo facto de os participantes terem obrigatoriamente de ser, por
força da legislação do Estado-membro onde o concurso para ostrabalhos de concepção é organizado, ou pessoas singulares oupessoas colectivas.
5. Sempre que o número de participantes num concurso para traba-
lhos de concepção for limitado, as entidades adjudicantes definirãocritérios de selecção claros e não discriminatórios. O número doscandidatos convidados a participar nos concursos para trabalhos deconcepção deve contemplar, sempre, a necessidade de se asseguraruma concorrência efectiva.
6. O júri será composto unicamente de pessoas singulares que sejam
alheias aos participantes no concurso. Sempre que seja exigida umahabilitação profissional específica aos participantes num concurso,pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir as mesmashabilitações ou habilitações equivalentes.
O júri deve ter autonomia de decisão ou de parecer. As suas decisões
ou pareceres devem ser tomados relativamente a projectos apresentadosde forma anónima e aplicando unicamente os critérios indicados noanúncio na acepção do n.
o3 do artigo 15.o
TÍTULO IV
Regras comuns no domínio técnico
Artigo 14.o
1. As especificações técnicas definidas no anexo II devem constar
dos documentos gerais ou dos documentos contratuais relativos a cada
contrato.
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que
compatíveis com o direito comunitário, as referidas especificaçõestécnicas serão definidas pelas entidades adjudicantes por referência anormas nacionais que transponham normas europeias, a condições dehomologação técnica europeias ou a especificações técnicas comuns.
3. As entidades adjudicantes podem não aplicar o disposto no n.
o2:
a) Se as normas, as condições de homologação técnica europeias ou as
especificações técnicas comuns não incluírem qualquer disposiçãorelativa à verificação da conformidade, ou se não existirem meiostécnicos que permitam determinar, de modo satisfatório, a conformi-
dade de um produto com essas normas, com essas condições de
homologação técnica europeias ou com essas especificações técnicascomuns;
b) Se a aplicação do disposto no n.
o2 contrariar a aplicação da Direc-
tiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa àprimeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipa-mentos terminais de telecomunicações(
1), ou da Decisão 87/95/CEE
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização
no domínio das tecnologias da informação e das telecomuni-
cações(2), ou de outros instrumentos comunitários no domínio de
serviços ou produtos específicos;
c) Se essas normas, condições de homologação técnica europeias ou
especificações técnicas comuns obrigarem a entidade adjudicante autilizar produtos ou materiais incompatíveis com o equipamentoque utiliza, ou acarretar custos ou dificuldades técnicas despropor-cionados, mas unicamente no âmbito de uma estratégia claramentedefinida e registada destinada à transição, num prazo determinado,1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 12
(1)J O n .oL 217 de 5. 8. 1986, p. 21. Directiva alterada pela Directiva 91/263/
/CEE (JO n.oL 128 de 23. 5. 1991, p. 1).
(2)J O n .oL 36 de 7. 2. 1987, p. 31.
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para normas europeias, condições de homologação técnica europeias
ou especificações técnicas comuns;
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador, não sendo
adequado o recurso a normas, a condições de homologação técnicaeuropeias ou a especificações técnicas comuns existentes.
4. As entidades adjudicantes que invocarem o disposto no n.
o3
devem, sempre que possível, indicar as respectivas razões no anúnciode concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ou no caderno de encargos e, em todos os casos, registar essas razões
na sua documentação interna e fornecer essas informações, mediante
pedido nesse sentido, aos Estados-membros e à Comissão.
5. Na ausência de normas europeias, condições de homologação
técnica europeias ou especificações técnicas comuns, as especificaçõestécnicas:
a) Serão definidas por referência às especificações técnicas nacionais
reconhecidas como conformes aos requisitos essenciais enumeradosnas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica, de
acordo com os procedimentos definidos nessas directivas, e em
especial de acordo com os procedimentos definidos na Directiva89/106/CEE(
1);
b) Podem ser definidas por referência às especificações técnicas nacio-
nais em matéria de concepção, método de cálculo e de execução de
obras e utilização de materiais;
c) Podem ser definidas por referência a outros documentos.
Neste caso, convém que se tome por referência, por ordem de
preferência:
i) normas nacionais que transponham normas internacionais
aceites pelo país da entidade adjudicante,
ii) outras normas nacionais e condições de homologação técnica
nacionais do país da entidade adjudicante,
iii) qualquer outra norma.
6. Salvo se tais especificações forem justificados pelo objecto do
contrato, os Estados-membros proibirão a introdução, nas cláusulas
contratuais específicas de um determinado contrato, de especificaçõestécnicas que mencionem produtos de um determinado fabrico ou prove-niência, ou obtidos segundo processos especiais, que tenham por efeitofavorecer ou eliminar certos prestadores de serviços. É nomeadamenteproibida a indicação de marcas, patentes ou tipos, ou de uma determi-
nada origem ou produção. É no entanto permitida tal indicação quando
acompanhada da menção «ou equivalente», quando as entidades adjudi-cantes não possam fornecer uma descrição do objecto do contrato pormeio de especificações suficientemente precisas e inteligíveis paratodos os interessados.
TÍTULO V
Regras comuns de publicidade
Artigo 15.o
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de um
anúncio indicativo a publicar o mais rapidamente possível após o iníciodo respectivo exercício orçamental, o total dos contratos que tencionam
celebrar durante os 12 meses seguintes, relativamente a cada uma das
categorias de serviços enumeradas no anexo I A, quando o valor totalestimado, tendo em conta o disposto no artigo 7.
o, seja igual ou supe-
rior a 750000 ecus.
2. As entidades adjudicantes que pretendam adjudicar um contrato
público de serviços através de um concurso público, de um concursolimitado ou, nas condições definidas no artigo 11.
o, de um procedi-1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 13
(1)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
▼B
mento por negociação darão a conhecer a sua intenção através de um
anúncio.
3. As entidades adjudicantes que pretendam organizar um concurso
para trabalhos de concepção darão a conhecer a sua intenção através deum anúncio.
Artigo 16.
o
1. As entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato
público de serviços ou que tenham organizado um concurso para traba-
lhos de concepção enviarão um anúncio com os resultados do processode adjudicação ao Serviço das Publicações Oficiais das ComunidadesEuropeias.
2. Os anúncios serão publicados:
— para os contratos públicos de fornecimentos enumerados no anexo I
A, em conformidade com o disposto nos artigos 17.
oa2 0.o,
— para os concursos para trabalhos de concepção, em conformidade
com o artigo 17.o
3. No caso de contratos públicos de serviços relativos a serviços
enumerados no anexo I B, as entidades adjudicantes indicarão no
anúncio se concordam com a publicação.
4. A Comissão definirá as regras relativas à elaboração de relatórios
periódicos com base nos anúncios referidos no n.o3 e à publicação
desses relatórios de acordo com o procedimento definido no n.o3d o
artigo 40.o
5. Na medida em que a divulgação de informações relativas à adju-
dicação do contrato possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao
interesse público, prejudicar os legítimos interesses comerciais dedeterminadas empresas públicas ou privadas ou prejudicar aconcorrência leal entre prestadores de serviços, essas informaçõespodem não ser publicadas.
Artigo 17.
o
1. Os anúncios devem ser elaborados em conformidade com os
modelos que constam dos anexos III e IV especificando as informações
aí exigidas. As entidades adjudicantes não podem exigir quaisqueroutras condições para além das especificadas nos artigos 31.
oe 32.o
quando pedirem informações relativamente às condições de caráctereconómico e técnico que exigem dos prestadores de serviços para asua selecção (ponto 13 do anexo III B, ponto 13 do anexo III C e ponto
12 do anexo III D).
2. Os anúncios serão enviados pela entidade adjudicante, o mais
rapidamente possível e pelas vias mais adequadas, ao Serviço das
Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. No caso do processo
acelerado previsto no artigo 20.
o, os anúncios serão enviados por telex,
telegrama ou telecópia.
O anúncio previsto no n.o1 do artigo 15.oserá enviado o mais rapida-
mente possível após o início de cada exercício orçamental.
O anúncio previsto no n.o1 do artigo 16.oserá enviado o mais tardar 48
dias após a adjudicação do contrato em causa, ou o encerramento do
concurso para trabalhos de concepção em causa.
3. Os anúncios referidos no n.o1 do artigo 15.oserão publicados por
extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de
dados TED, nas línguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo féo texto da língua original.
4. Os anúncios referidos nos n.
os2 e 3 do artigo 15.oserão publi-
cados por extenso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias en o
banco de dados TED, nas respectivas línguas originais. Um resumo doselementos importantes de cada anúncio será publicado nas outraslínguas oficiais das Comunidades, apenas fazendo fé o texto da línguaoriginal.1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 14
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5. O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
publicará os anúncios o mais tardar 12 dias após a data do respectivoenvio. No caso de processo acelerado previsto no artigo 20.
oesse prazo
é reduzido para cinco dias.
6. A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa do país da enti-
dade adjudicante não deve efectuar-se antes da data de envio e devefazer referência a essa data. A publicação não deve conter outras infor-mações para além das publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
7. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a data de
envio.
8. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ficam a cargo das Comunidades. O anúncio
não pode exceder uma página do referido jornal, ou seja, cerca de 650
palavras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
de que conste um ou mais anúncios deve reproduzir o ou os modelosem que o ou os anúncios publicados se baseiam.
Artigo 18.
o
1. Nos concursos públicos, o prazo para recepção das propostas será
fixado pelas entidades adjudicantes, de modo a que não seja inferior a52 dias a contar da data do envio do anúncio.
2. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o1 pode ser
substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos inte-ressados apresentar propostas válidas, que em regra geral não seráinferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias
a contar da data de envio do anúncio de concurso, se as entidades adju-
dicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n.
o1d o
artigo 15.o, elaborado em conformidade com o modelo constante do
anexo III A (informação prévia), para o Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias com uma antecedência mínima de 52 dias e máxima
de 12 meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das
Comunidades Europeias do anúncio de concurso previsto no n.o2d o
artigo 15.o, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos
tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncioprevisto no anexo III B (concurso público), desde que tais informaçõesestejam disponíveis no momento da publicação do anúncio.
3. Desde que tenham sido pedidos em tempo útil, os cadernos de
encargos e os documentos complementares devem ser enviados aosprestadores de serviços pelas entidades adjudicantes ou pelos serviços
competentes, nos seis dias seguintes à recepção do pedido.
4. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre os cadernos de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes o mais tardar seis dias antes da data limitefixada para a recepção das propostas.
5. Sempre que, em razão do seu volume, os cadernos de encargos e
os documentos ou informações complementares não puderem ser forne-
cidos nos prazos fixados nos n.
os3 e 4 ou quando as propostas apenas
puderem ser apresentadas na sequência de uma visita aos locais ouapós consulta no local de documentos anexos ao caderno de encargos,os prazos previstos nos n.
os1 e 2 devem ser adequadamente prolon-
gados.
Artigo 19.o
1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, na
acepção do n.o2 do artigo 11.o, o prazo de recepção dos pedidos de
participação será fixado pelas entidades adjudicantes de modo a nãoser inferior a 37 dias, a contar da data do envio do anúncio.
2. As entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por
escrito, os candidatos admitidos a apresentarem as suas propostas. A1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 15
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carta de convite será acompanhada do caderno de encargos e dos docu-
mentos complementares. Incluirá, pelo menos:
a) Eventualmente, o endereço do serviço onde podem ser pedidos o
caderno de encargos e os documentos complementares e a datalimite para apresentar esse pedido, bem como o montante e asmodalidades de pagamento da quantia que deve ser eventualmente
paga para obtenção desses documentos;
b) A data de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser
enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas;
c) Uma referência ao anúncio publicado;
d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente, quer para
comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidatonos termos do n.
o1 do artigo 17.oquer como complemento das
informações previstas nesse mesmo artigo em condições idênticasàs previstas nos artigos 31.
oe 32.o;
e) Os critérios de adjudicação do contrato, caso não constem do
anúncio.
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas
fixado pelas entidades adjudicantes não pode ser inferior a 40 dias acontar da data do envio do convite escrito.
4. O prazo de recepção das propostas previsto no n.
o3 pode ser
reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado oanúncio indicativo previsto no n.
o1 do artigo 15.o, elaborado em
conformidade com o modelo constante do anexo III A (informação
prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma
antecedência mínima de 52 dias e máxima de 12 meses em relação àdata de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do
anúncio de concurso previsto no n.
o2 do artigo 15.o, e se o anúncio
indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantasas enumeradas no modelo de anúncio previsto no anexo III C (concurso
limitado) ou, conforme o caso, no anexo III D (processo por nego-
ciação), desde que tais informações estejam disponíveis no momentoda publicação do anúncio.
5. Os pedidos de participação nos processos de adjudicação podem
ser feitos por carta, por telegrama, por telex, por telecópia ou por tele-
fone. Nestes quatro últimos casos, devem ser confirmados por carta a
enviar antes de decorrido o prazo previsto no n.
o1.
6. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadas
pelas entidades adjudicantes o mais tardar seis dias antes da data limitefixada para a recepção das propostas.
7. Quando as propostas apenas puderem se apresentadas na
sequência de uma visita aos locais ou após consulta in locode docu-
mentos anexos ao caderno de encargos, os prazos previstos nos n.
os3
e 4 devem ser adequadamente prolongados.
Artigo 20.o
1. Nos casos em que a urgência torne impraticáveis os prazos
previstos no artigo 19.o, as entidades adjudicantes podem fixar os
prazos seguintes:
a) Um prazo para a recepção dos pedidos de participação, que não
pode ser inferior a 15 dias a contar da data do envio do anúncio;
b) Um prazo para a recepção das propostas, que não pode ser inferior a
10 dias a contar da data do convite.
2. Desde que tenham sido pedidas em tempo útil, as informações
complementares sobre o caderno de encargos devem ser comunicadaspelas entidades adjudicantes, o mais tardar quatro dias antes da datalimite fixada para a recepção das propostas.1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 16
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3. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para apre-
sentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidaspossíveis. Os pedidos de participação nos concursos que forem feitos
por telegrama, por telex, por telecópia ou por telefone devem ser
confirmados por carta, a enviar antes de decorrido o prazo previsto non.
o1.
Artigo 21.o
As entidades adjudicantes podem mandar publicar no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias anúncios de contratos públicos de serviços
que não estejam sujeitos à publicidade obrigatória prevista pela
presente directiva.
Artigo 22.o
As condições de estabelecimento, transmissão, recepção, tradução,
compilação e distribuição dos anúncios referidos nos artigos 15.o, 16.o
e 17.o, e dos relatórios estatísticos previstos no n.o4 do artigo 16.oe
no artigo 39.o, e a nomenclatura prevista nos anexos I A e I B, bem
como a referência nos anúncios a determinadas posições da nomencla-tura dentro das categorias de serviços enumeradas nos anexos citados,podem ser alteradas de acordo com o procedimento definido no n.
o3
do artigo 40.o
TÍTULO VI
CAPÍTULO 1
Regras comuns de participação
Artigo 23.o
►M21.◄Os contratos serão adjudicados com base nos critérios
definidos no capítulo 3, tendo em conta o disposto no artigo 24.o,
depois de as entidades adjudicantes terem verificado a aptidão dosprestadores de serviços não excluídos por força do disposto no artigo29.
o, de acordo com os critérios referidos nos artigos 31.oe 32.o
2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelocorreio. Os Estados-membros podem autorizar a apresentação depropostas por qualquer outro meio que permita garantir:
— que as referidas propostas contenham todas as informações necessá-
rias para a sua avaliação,
— que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se
aguarda a sua avaliação, e
— que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas
sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópiaautenticada o mais rapidamente possível,
— que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo
previsto para a respectiva apresentação.
Artigo 24.
o
1. Sempre que o critério de adjudicação do contrato seja o da
proposta economicamente mais vantajosa, as entidades adjudicantespodem tomar em consideração variantes apresentadas por um propo-nente e que obedeçam às especificações mínimas impostas. Asentidades adjudicantes devem indicar nos cadernos de encargos as
especificações mínimas a que as variantes devem obedecer e quaisquer
requisitos específicos relativos à sua apresentação. Se não forem admi-tidas variantes, o anúncio de concurso deverá especificá-lo.
As entidades adjudicantes não podem recusar uma variante pelo
simples facto de ela ter sido elaborada com especificações técnicasdefinidas por referência a normas nacionais que transponham normaseuropeias, a condições de homologação técnica europeias ou a especi-ficações técnicas comuns referidas no n.
o2 do artigo 14.o, ou por1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 17
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referência a especificações técnicas nacionais referidas no n.o5, alíneas
a) e b), do artigo 14.o
2. As entidades adjudicantes que tenham aceite variantes nos termos
do n.o1 não podem recusar uma variante pelo simples facto de ela
poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de fornecimento enão a um contrato público de serviços na acepção da presente directiva.
Artigo 25.
o
Nos cadernos de encargos, a entidade adjudicante pode solicitar que o
proponente indique na sua proposta qualquer parte do contrato que
tencione eventualmente subcontratar com terceiros.
Esta indicação não prejudica a questão da responsabilidade do pres-
tador de serviços principal.
Artigo 26.o
1. As propostas podem ser apresentadas por agrupamentos de presta-
dores de serviços. Não se pode exigir que estes grupos tenham umadeterminada forma jurídica para efeitos de apresentação da proposta;
no entanto, o agrupamento escolhido poderá ser obrigado a fazê-lo
quando lhe for atribuído o contrato.
2. Os candidatos ou proponentes que, ao abrigo da legislação do
Estado-membro em que estão estabelecidos, estão habilitados a desen-volver a actividade de serviços em causa, não podem ser recusados
pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-membro em
que o contrato é adjudicado, deverem ser quer uma pessoa singularquer uma pessoa colectiva.
3. Pode contudo ser exigido às pessoas colectivas que indiquem na
proposta ou no pedido de participação os nomes e habilitações profis-sionais do pessoal que será responsável pela execução do serviço em
causa.
Artigo 27.
o
1. Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação, as
entidades adjudicantes seleccionarão, de entre os candidatos quepossuam as qualificações previstas nos artigos 29.
oa 35.o, aqueles que
convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, com base nas
informações fornecidas relativamente à situação do prestador de
serviços e nas informações e formalidades necessárias à avaliação dascondições mínimas de carácter económico e técnico que o mesmo devepreencher.
2. Quando a adjudicação do contrato se processe na sequência de
um concurso limitado, as entidades adjudicantes podem determinar um
intervalo de variação dentro do qual se situará o número de prestadores
de serviços que tencionem convidar. Nesse caso, o intervalo devariação deve ser indicado no anúncio de concurso. O intervalo devariação será determinado em função da natureza do serviço aexecutar. O intervalo de variação deve incluir pelo menos cinco presta-
dores de serviços podendo ir até 20.
De qualquer modo, o número de candidatos convidados a apresentarem
propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.
3. Quando as entidades adjudicantes adjudiquem um contrato na
sequência de um procedimento por negociação, nos termos do n.
o2d o
artigo 11.o, o número de candidatos admitidos à negociação não pode
ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos
adequados.
4. Cada Estado-membro assegurará que as entidades adjudicantes
convidem sem discriminação, e nas mesmas condições em queconvidam os seus nacionais, os nacionais de outros Estados-membrosque satisfaçam os requisitos necessários.1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 18
▼B
Artigo 28.o
1. A entidade adjudicante pode indicar no caderno de encargos, ou
ser obrigada por um Estado-membro a fazê-lo, a entidade ou entidadesjunto das quais os candidatos podem obter as informações pertinentessobre as obrigações respeitantes às disposições de protecção e
condições de trabalho em vigor no Estado-membro, região ou locali-
dade em que os serviços irão ser executados, e que serão aplicáveisaos serviços executados no local durante a execução do contrato.
2. A entidade adjudicante que fornece as informações referidas no
n.
o1 solicitará aos proponentes ou aos participantes no processo de
adjudicação do contrato que indiquem terem tomado em consideração,aquando da elaboração da sua proposta, as obrigações respeitantes àsdisposições relativas à protecção e às condições de trabalho em vigorno local em que o serviço será executado. Esta disposição não preju-
dica a aplicação do disposto no artigo 37.
orelativamente ao exame de
propostas anormalmente baixas.
CAPÍTULO 2
Critérios de selecção qualitativa
Artigo 29.o
Podem ser excluídos da participação num processo de adjudicação os
prestadores de serviços que:
a) Se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de
actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de
patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de umprocesso da mesma natureza nos termos da legislação e regulamen-tação nacionais;
b) Tenham pendente processo de declaração de falência, para aplicação
de qualquer meio preventivo da liquidação de património ou qual-
quer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e
regulamentação nacionais;
c) Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por
qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
d) Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, compro-
vada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possamapresentar;
e) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao paga-
mento de quotizações para a segurança social, de acordo com asdisposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou asdo país da entidade adjudicante;
f) Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao paga-
mento de impostos, de acordo com as disposições legais do país da
entidade adjudicante;
g) Sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar, ou abster-se
de prestar, as informações que possam ser exigidas nos termos dopresente capítulo.
Sempre que a entidade adjudicante solicite ao prestador de serviços que
prove que nenhum dos casos referidos nas alíneas a), b), c), e) e f) selhe aplica, aceitará como prova suficiente:
— nos casos previstos nas alíneas a), b) e c), a apresentação de um
certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equi-valente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa
competente do país de origem ou de proveniência da pessoa em
questão, do qual conste que aqueles requisitos estão satisfeitos,
— nos casos previstos nas alíneas e) e f), um certificado emitido pela
autoridade competente do Estado-membro em questão.
Se o país em questão não emitir este tipo de documentos ou certifi-
cados, estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramentodo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa, um1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 19
▼B
notário ou um organismo profissional ou comercial competente do país
de origem ou de proveniência da pessoa em causa.
Os Estados-membros designarão, no prazo referido no artigo 44.o,a s
autoridades e organismos competentes para a emissão destes docu-mentos e informarão imediatamente os outros Estados-membros e aComissão em conformidade.
Artigo 30.
o
1. Na medida em que os candidatos a um contrato público ou os
provenientes devam, para poder executar o serviço em questão, possuir
uma autorização especial ou ser membros de uma organização especí-fica no seu país de origem, a entidade adjudicante pode exigir-lhesprova da obtenção dessa autorização ou da sua qualidade de membroda referida organização.
2. Pode ser solicitado a qualquer candidato ou proponente prova da
sua inscrição, conforme previsto no seu país de estabelecimento, numdos registos profissionais ou comerciais referidos no n.
o3 ou a apresen-
tação de uma declaração feita sob juramento ou certificado nos termos
do mesmo número.
3. São os seguintes os registos profissionais ou comerciais e as
declarações e certificados em questão:
— na Bélgica, o «registre du commerce — Handelsregister» e as
«ordres professionnels — Beroepsorden»,
— na Dinamarca, o «Erhvervs- og Selsskabsstyrelsen»,
— na Alemanha, o «Handelsregister», o «Handwerksrolle» e o
«Vereinsregister»,
— na Grécia, o «Registo dos Consulentes de Estudos» e o «Registo
dos Gabinetes de Estudos»; pode também ser exigida uma decla-ração sob compromisso de honra perante o notário relativa aoexercício da profissão em questão; especialmente para a prestaçãodos serviços de estudo do anexo IA, o registo profissional
«Μητρώο Μελετητών »eo« Μητρώο Γραφείων Μελετών »
para os casos previstos na legislação nacional em vigor,
— em Espanha, o «Registro oficial de contratistas del ministerio de
Economia y Hacienda»,
— em França, o «registre du commerce» e o «répertoire des métiers»,
— em Itália, o «Registro della Camera di commercio, industria, agri-
coltura e artigianato», o «Registro delle commissioni provincialiper l'artigianato» ou o «Consiglio nazionale degli ordini professio-
nali»,
— no Luxemburgo, o «registre aux firmes» e o «rôle de la Chambre
des métiers»,
— nos Países Baixos, o «Handelsregister»,
— em Portugal, o «Registo Nacional das Pessoas Colectivas»,
— no Reino Unido e Irlanda, o prestador de serviços pode ser convi-
dado a apresentar um certificado do «Registrar of companies» oudo «Registrar of Friendly Societies» ou, na ausência desses certifi-
cados, um certificado de que conste que o interessado declarou sob
juramento exercer a profissão em questão no país em que está esta-belecido, num lugar específico e sob uma denominação comercialdeterminada,
— na Áustria, o Firmenbuch, o «Gewerberegister», o «Mitgliederver-
zeichnisse der Landeskammern»,
— na Finlândia, o «Kaupparekisteri»«Handelsregistret,»
— na Suécia, o «aktiebolags-, handels- eller föreningsregistren»,
— na República Checa, «obchodní rejst řík»,
— na Estónia: «Keskäriregister»,
— em Chipre, pode ser pedida ao prestador de serviços uma certidão
do Conservador do Registo de Sociedades e Síndico (« Έφορος
Εταιρειών και Επίσηµος Παραλήπτης ») comprovativa da consti-
tuição ou do registo da sociedade, ou um atestado comprovativo de1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 20
▼A1
▼A2
▼A2
que o interessado declarou sob juramento exercer a profissão em
causa no país em que está estabelecido, em determinado local, sobdeterminada firma,
— na Letónia, «Uz ņēmumu re ģistrs» (Registo Comercial),
— na Lituânia, «Juridini ųasmen ųregistras»,
— na Hungria, «Cégnyilvántartás», o «egyéni vállalkozók jegyz ői
nyilvántartása», o «szakmai kamarák nyilvántartása» ou, no casode certas actividades, um atestado que especifique que o interessadotem direito a exercer a actividade comercial ou a profissão emcausa,
— em Malta, o proponente (ou fornecedor) deve comunicar o respec-
tivo«numru ta' re ġistrazzjoni tat-Taxxa tal-Valur Mi żjud (VAT) u
n- numru tal-li ċenzja ta' kummer ċ»e, no caso das associações ou
das sociedades, o respectivo número de registo atribuído pela Auto-ridade dos Serviços Financeiros de Malta,
— na Polónia, «Krajowy Rejestr S ądowy» (Registo Nacional)
— na Eslovénia, «Sodni register» e «obrtni register»,
— na Eslováquia, «Obchodný register».
Artigo 31.
o
1. A prova da capacidade financeira e económica do prestador de
serviços pode ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementosseguintes:
a) Declarações bancárias adequadas ou prova da subscrição de um
seguro de riscos profissionais;
b) Apresentação dos balanços do prestador de serviços ou extractos
desses balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigidapela legislação sobre as sociedades do país em que o prestador deserviços está estabelecido;
c) Uma declaração relativa ao volume de negócios global da empresa e
ao seu volume de negócios relativamente aos serviços a que o
contrato diz respeito no decurso dos três últimos exercícios finan-ceiros.
2. As entidades adjudicantes devem especificar no anúncio ou no
convite para apresentação de propostas qual o elemento ou elementosde referência que escolheram e aqueles que, para além dos referidosno n.
o1, devem ser apresentados.
3. Se, por qualquer razão válida, o prestador de serviços não puder
apresentar os elementos de referência pedidos pela entidade adjudi-
cante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira pormeio de qualquer outro documento considerado adequado pela entidadeadjudicante.
Artigo 32.
o
1. A capacidade dos prestadores de serviços para a execução de
serviços pode ser apreciada em função das suas qualificações,eficiência, experiência e fiabilidade.
2. A prova da capacidade técnica dos prestadores de serviços pode
ser fornecida por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo
com a natureza, quantidade e finalidade dos serviços a prestar:
a) Habilitações literárias e profissionais do prestador de serviços e/ou
dos quadros da empresa e, em especial, da pessoa ou pessoasresponsáveis pela prestação;
b) Uma lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos,
com indicação do montante, datas e destinatários públicos ou priva-
dos dos serviços executados:
— quando se trate de entidades adjudicantes, a prova deve revestir
a forma de um certificado emitido ou visado pela autoridadecompetente,1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 21
▼B
▼B
— quando se trate de destinatários privados, a prova da prestação
deverá revestir a forma de uma declaração do comprador ou, nasua falta, de uma simples declaração do prestador de serviços;
c) Indicação dos técnicos ou organismos técnicos envolvidos, quer
dependam ou não directamente do prestador de serviços, e especial-mente dos responsáveis pelo controlo da qualidade;
d) Uma declaração relativa aos efectivos médios anuais do prestador
de serviços e ao efectivo do pessoal de enquadramento nos últimostrês anos;
e) Uma declaração relativa às ferramentas e equipamento industrial e
técnico à disposição do prestador de serviços para execução dosserviços;
f) Uma descrição das medidas adoptadas pelo prestador de serviços
para garantia da qualidade e dos seus meios de estudo e investi-
gação;
g) Sempre que os serviços a fornecer sejam complexos ou, excepcio-
nalmente, se destinem a um objectivo especial, um controlo
efectuado pela entidade adjudicante ou, em seu nome, por um orga-
nismo oficial competente do país em que o prestador de serviços seencontra estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo, rela-tivo à capacidade técnica do prestador de serviços e, se necessário,aos seus meios de estudo e investigação e às medidas que toma paracontrolo da qualidade;
h) Indicação da parte do contrato que o prestador de serviços tenciona
subcontratar.
3. A entidade adjudicante deve especificar no anúncio ou no convite
para apresentação de propostas quais os elementos de referência quepretende receber.
4. O âmbito das informações referidas no artigo 31.
oe nos n.os1, 2 e
3 do presente artigo deve limitar-se ao objecto do contrato. As enti-dades adjudicantes devem ter em consideração os interesses legítimosdos prestadores de serviços no que diz respeito à protecção dossegredos técnicos ou comerciais da sua empresa.
Artigo 33.
o
Caso as entidades adjudicantes exijam a apresentação de certificados
emitidos por organismos independentes para certificação da conformi-
dade do prestador de serviços com determinadas normas de garantia da
qualidade, deve ser feita referência a sistemas de garantia da qualidadebaseados no conjunto de normas europeias NE 29 000, certificados pororganismos conformes ao conjunto de normas europeias NE 45000. Asentidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes deorganismos estabelecidos noutros Estados-membros. Aceitarão igual-
mente outras provas de medidas de garantia da qualidade equivalentes
apresentadas por prestadores de serviços que não tenham acesso aosreferidos certificados, ou que os não possam obter dentro dos prazosestabelecidos.
Artigo 34.
o
As entidades adjudicantes podem, dentro dos limites do disposto nos
artigos 29.oa 32.o, convidar os prestadores de serviços a fornecer
elementos que complementem os certificados e documentos apresen-
tados ou que os clarifiquem.
Artigo 35.o
1. Os Estados-membros que tenham listas oficiais de prestadores de
serviços reconhecidos devem adaptá-las ao disposto nas alíneas a) a d)e g) do artigo 29.
oe nos artigos 30.o, 31.oe 32.o
2. Os prestadores de serviços inscritos nessas listas podem, emrelação a cada contrato, apresentar à entidade adjudicante um certifi-cado de registo emitido pela autoridade competente. Esse certificado1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 22
▼B
deve indicar os elementos de referência que permitiram a sua inscrição
na lista e a classificação que lhes é atribuída nessa lista.
3. A inscrição de um prestador de serviços numa lista oficial, certi-
ficada pelos organismos competentes, constitui para as entidades
adjudicantes de outros Estados-membros uma presunção de aptidãocorrespondente à classificação do prestador de serviços apenas paraefeitos do disposto nas alíneas a) a d) e g) do artigo 29.
o, no artigo
30.o, nas alíneas b) e c) do artigo 31.oe na alínea a) do artigo 32.o
As informações extraídas do registo numa lista oficial não podem sercontestadas. No entanto, no que diz respeito ao pagamento de quoti-zações para a segurança social, pode ser exigido um certificadosuplementar a qualquer prestador de serviços inscrito, caso o contratolhe venha a ser adjudicado.
As entidades adjudicantes de outros Estados-membros aplicarão as dis-
posições acima referidas apenas em benefício de prestadores de
serviços estabelecidos no Estado-membro que elaborou a lista oficial.
4. Aquando do eventual registo numa lista oficial de prestadores de
serviços de outros Estados-membros, não pode ser exigida nenhumaprova ou declaração para além das exigidas aos prestadores de serviços
nacionais e, em caso algum, nenhuma para além das previstas nos
artigos 29.
oe 33.o
5. Os Estados-membros que possuem listas oficiais serão obrigadosa comunicar aos outros Estados-membros o endereço do organismopara o qual devem ser enviados os pedidos de registo.
CAPÍTULO 3
Critérios de adjudicação dos contratos
Artigo 36.o
1. Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas nacionais relativas à remuneração de determinadosserviços, os critérios que a entidade adjudicante tomará como basepara a adjudicação de contratos podem ser:
a) Ou, quando a adjudicação contempla a proposta economicamente
mais vantajosa, vários critérios que variam consoante o contrato:por exemplo, qualidade, mérito técnico, características estéticas efuncionais, assistência técnica e serviço pós-venda, data de entrega,prazos de entrega ou de execução, preço;
b) Ou, unicamente o preço mais baixo.
2. Sempre que o contrato deva ser adjudicado ao prestador de
serviços que apresente a proposta economicamente mais vantajosa, asentidades adjudicantes devem indicar nos cadernos de encargos ou no
anúncio de concurso quais os critérios de adjudicação que tencionam
aplicar, se possível por ordem decrescente da importância que lhes éatribuída.
Artigo 37.
o
Se em relação a um determinado contrato as propostas parecerem
anomalamente baixas face à prestação em causa, a entidade adjudicantesolicitará por escrito, antes de rejeitar essas propostas, esclarecimentos
sobre os elementos constitutivos da proposta em questão que considere
relevantes e verificará esses elementos constitutivos tendo em conta asexplicações recebidas.
A entidade adjudicante pode tomar em consideração explicações que se
justifiquem por motivos objectivos, incluindo a economia do método
do serviço, as soluções técnicas escolhidas, as condições excepcional-
mente favoráveis de que o proponente dispõe para a prestação doserviço ou a originalidade do serviço proposto pelo proponente.
Caso os documentos relativos ao concurso prevejam a adjudicação do
contrato pelo preço mais baixo, a entidade adjudicante deve comunicarà Comissão a rejeição de propostas consideradas demasiado baixas.1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 23
▼B
TÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 38.o
A contagem dos prazos será feita de acordo com o disposto no Regula-
mento (CEE, Euratom) n.o1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de
1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas
e aos termos(1).
Artigo 38.oA
Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adju-
dicantes, os Estados-membros aplicarão nas suas relações condições tãofavoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação doacordo relativo à contratação pública, celebrado no âmbito das nego-
ciações multilaterais do «Uruguay Round»(
2), a seguir denominado
«acordo». Para o efeito, os Estados-membros consultar-se-ão mutua-mente, no âmbito do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, sobreas medidas a tomar por força do acordo.
Artigo 39.
o
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da
presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, o maistardar, até 31 de Outubro de 1997, relativamente ao ano anterior, e,posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de cada ano, um rela-
tório estatístico relativo aos contratos de serviços adjudicados pelas
entidades adjudicantes.
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos:
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da
Directiva 93/36/CEE:
— o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do
limiar por cada entidade adjudicante,
— o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por
cada entidade adjudicante, discriminados, tanto quanto possível,por processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo coma nomenclatura referida no anexo I e nacionalidade do prestador
de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no caso dos
processos por negociação, discriminados nos termos do artigo11.
o, especificando o número e o valor dos contratos adjudicados
a cada Estado-membro e a países terceiros;
b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente
directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, onúmero e valor dos contratos adjudicados acima do limiar, discrimi-nados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, categoria
de serviço de acordo com a nomenclatura referida no anexo I e
nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado ocontrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados deacordo com o disposto no artigo 11.
o, com indicação do número e
valor dos contratos adjudicados a cada Estado-membro e a países
terceiros;
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no anexo I da
Directiva 93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudi-
cados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações aoacordo; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pelapresente directiva, relativamente a cada categoria de entidade adju-dicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo dasderrogações ao acordo;1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 24
(1)J O n .oL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.
(2) Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à
celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da
sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do
«Uruguay Round» (1986/1994) (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1).▼M2
▼M2
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo
com o procedimento previsto no n.o3 do artigo 40.o, exigidas nos
termos do acordo.
As informações estatísticas exigidas nos termos do presente número
não incluem informações relativas aos contratos que tenham porobjecto os serviços da categoria 8 do anexo I A, serviços de telecomu-nicações da categoria 5 do anexo I A, cujos números de referência daClassificação Comum dos Produtos (CCP) são 7524, 7525 e 7526, ou
serviços incluídos no anexo I B, cujo valor estimado, sem IVA, seja
inferior a 200000 ecus.
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto
no n.
o3 do artigo 40.o, a natureza das informações estatísticas exigidas
nos termos da presente directiva.
Artigo 40.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité consultivo para os contratos
de direito público, instituído pela Decisão 71/306/CEE.
2. No que diz respeito a contratos de serviços de telecomunicações
incluídos na categoria 5 do anexo I A, a Comissão é igualmente assis-tida pelo Comité consultivo para os contratos no sector dastelecomunicações, instituído pela Directiva 90/531/CEE.
3. Quando é feita referência ao procedimento previsto no presente
número, o representante da Comissão submete à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado do modo como tomou em consideraçãoo seu parecer.
4. Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, o
comité examinará todas as questões relativas à aplicação da presente
directiva.
Artigo 41.
o
On .o1 do artigo 1.oda Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regula-mentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de
recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
obras de fornecimento(
1), passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
garantir que, no que se refere aos processos de adjudicação abran-
gidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 71/305/CEE, 77/62//CEE e 92/50/CEE (*), as medidas necessárias para garantir que asdecisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objectode recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto possível, nas
condições previstas nos artigos seguintes e, novamente, no n.
o7d o
artigo 2.o, com o fundamento de que essas decisões tenham violado
o direito comunitário em matéria de contratos públicos ou as regrasnacionais que transpõem esse direito.
(*) JO n.
oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1».1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 25
(1)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 33.▼B
▼B
Artigo 42.o
2. O n.o2 do artigo 4.oA da Directiva 71/305/CEE, alterada pela
Directiva 89/440/CEE, passa a ter a seguinte redacção:
«2. a) O contravalor do limiar em moedas nacionais será, em
princípio, revisto de dois em dois anos com efeitos em 1de Janeiro de 1992. O cálculo desse contravalor baseia-se
no valor diário médio dessas moedas expresso em ecus,
durante o período de 24 meses que termina no último diado mês de Agosto imediatamente anterior à revisão queproduz efeitos em 1 de Janeiro. Esses contravalores serãopublicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
no princípio de Novembro;
b) O método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado,
sob proposta da Comissão, pelo Comité consultivo doscontratos públicos, em princípio dois anos após a suaprimeira utilização».
Artigo 43.
o
O mais tardar três anos após o prazo estabelecido para cumprimento do
disposto na presente directiva, a Comissão, actuando em estreita coope-
ração com os comités referidos nos n.os1 e 2 do artigo 40.o, procederá a
uma revisão da aplicação da presente directiva, incluindo, nomeada-mente, os efeitos da aplicação da directiva aos contratos de serviçosenumerados no anexo I A e as disposições relativas às normas técnicas.
A Comissão apreciará, em especial, as perspectivas de aplicação inte-
gral da directiva aos contratos relativos a outros serviços enumerados
no anexo I B e os efeitos da execução interna de serviços na liberali-
zação do mercado nesta área. A Comissão apresentará as propostasnecessárias com vista à adaptação da directiva em conformidade.
Artigo 44.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aodisposto na presente directiva o mais tardar até 1 de Julho de 1993.Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas farão
referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das dis-
posições essenciais de direito interno, adoptadas em execução dodisposto na presente directiva.
Artigo 45.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 26
▼M1
▼B
▼B
ANEXO I A
Serviços na acepção do artigo 8.o
Categoria Serviços Número de referência CCP
1 Serviços de manutenção e de reparação 6112, 6122, 633, 886
2 Serviços de transporte terrestre (1), incluindo os
serviços de veículos blindados, e serviços de mensa-
gens, com excepção do transporte de correio712 (com excepção do
71235), 7512, 87304
3 Serviços de transporte aéreo de passageiros e merca-
dorias, com excepção do transporte de correio73 (com excepção do
7321)
4 Transporte terrestre (1) e aéreo de correio 71235, 7321
5 Serviços de telecomunicações (2) 752
6 Serviços financeiros
a) Serviços de seguros
b) Serviços bancários e de investimento (3)ex 81
812, 814
7 Serviços informáticos e afins 84
8 Serviços de investigação e desenvolvimento (4)8 5
9 Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração 862
10 Serviços de estudos de mercado e de sondagem da
opinião pública864
11 Serviços de consultoria em gestão e afins(5) 865, 866
12 Serviços de arquitectura, serviços de engenharia e
serviços de engenharia integrados.
Planeamento urbano e serviços de arquitectura
paisagísticos.
Serviços de consultoria científica e técnica afins.
Serviços técnicos de ensaio e análise867
13 Serviços publicitários 871
14 Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão
de imóveis874
82201 a 82206
15 Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma
continuada88442
16 Esgotos e eliminação de resíduos; serviços de sanea-
mento e afins94
(1) Com excepção dos serviços de transporte ferroviário visado na categoria 18.
(2) Com excepção dos serviços de telefonia vocal, de telex, de radiotelefonia, de chamada de pessoas e de satélite.
(3) Com exclusão dos mercados dos serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de
títulos ou outros instrumentos financeiros bem como de serviços prestados pelos bancos centrais.
(4) Com exclusão dos contratos de investigação e desenvolvimento cujos frutos não pertençam à entidade adjudi-
cante para os utilizar no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação do serviço seja totalmenteremunerada pela entidade adjudicante.
(
5) Com exclusão dos serviços de arbitragem e conciliação.1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 27
▼B
ANEXO I B
Serviços na acepção do artigo 9.o
Categoria Serviços Número de referência CCP
17 Serviços de hotelaria e restauração 64
18 Serviços de transporte ferroviário 71119 Serviços de transporte marítimo e fluvial 7220 Serviços de transporte de apoio e auxiliares 74
21 Serviços jurídicos 861
22 Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal 87223 Serviços de investigação e de segurança, com
excepção dos serviços de veículos blindados873 (com excepção do
87304)
24 Serviços de educação e formação profissional 92
25 Serviços de saúde e de carácter social 9326 Serviços de carácter recreativo, cultural e desportivo 9627 Outros serviços1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 28
▼B
ANEXO II
Definição de determinadas especificações técnicas
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.Especificações técnicas, o conjunto dos requisitos técnicos constantes, nome-
adamente, do caderno de encargos, que definem as características exigidas de
uma obra, material, produto ou fornecimento, e que permitem caracterizar
objectivamente uma obra, um material, um produto ou um fornecimento de
modo a que estes correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os
destina. Esses requisitos técnicos incluem os níveis de qualidade, desem-
penho, segurança ou dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao
material, ao produto ou ao fornecimento no que diz respeito à garantia de
qualidade, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem,
marcação ou rotulagem. Incluem igualmente regras relativas à concepção e
previsão de custos, ensaio, inspecção e recepção de obras, bem como os
métodos ou técnicas de construção e todas as outras condições de carácter
técnico que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação
geral ou específica, relativamente às obras acabadas e aos materiais ou
elementos integrantes dessas obras;
2.Norma,uma especificação técnica aprovada por um organismo de normali-
zação reconhecido, da actividade normativa para aplicação repetida econtinuada, cuja observância não é em princípio obrigatória;
3.Norma europeia, uma norma aprovada pelo Comité Europeu de Normali-
zação (CEN) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrónica
(CENELEC) como «norma europeia» (NE) ou «documento de harmoni-
zação» (DH), em conformidade com as regras comuns dessas organizações,
ou pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (IENT)
como «norma europeia de telecomunicações» (NET);
4.Condição de homologação técnica europeia, uma apreciação técnica
favorável da adequação de um produto para utilização, baseada no cumpri-
mento dos requisitos essenciais previstos para as obras de construção,
através das características inerentes do produto e das condições de aplicação
e utilização definidas. A homologação europeia deve ser emitida por um
organismo de aprovação designado para o efeito pelo Estado-membro;
5.Especificação técnica comum, uma especificação técnica estabelecida de
acordo com um processo reconhecido pelos Estados-membros para assegurar
a sua aplicação uniforme em todos os Estados-membros e que tenha sido
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
6.Requisitos essenciais, as exigências relativas à segurança, saúde e certos
outros aspectos de interesse colectivo a que devem obedecer as obras de
construção.1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 29
▼M2
ANEXO III
MODELOS DE ANÚNCIODE CONCURSOSDE SERVIÇOS
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 30
▼M3
▼C1
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 31
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 32
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 33
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 34
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 35
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 36
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 37
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 38
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 39
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 40
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 41
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 42
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 43
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 44
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 45
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 46
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 47
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 48
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 49
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 50
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 51
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 52
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 53
▼B
ANEXO IV
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 54
▼M3
▼C1
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 55
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 56
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 57
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 58
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 59
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 60
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 61
▼C1
1992L0050 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 62