1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2366/98 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1998
que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as
►M3 campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004 ◄
(JO L 293 de 31.10.1998, p. 50)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1273/1999 da Comissão de 17 de Junho de 1999 L 151 12 18.6.1999
►M2 Regulamento (CE) n.o648/2001 da Comissão de 30 de Março de 2001 L 91 45 31.3.2001
►M3 Regulamento (CE) n.o2070/2001 da Comissão de 23 de Outubro de 2001 L 280 3 24.10.2001
►M4 Regulamento (CE) n.o1249/2002 da Comissão de 11 de Julho de 2002 L 183 5 12.7.2002
►M5 alterado pelo Regulamento (CE) n.o1794/2002 da Comissão de 9 de
Outubro de 2002L 272 13 10.10.2002
►M6 Regulamento (CE) n.o2383/2002 da Comissão de 30 de Dezembro de
2002L 358 122 31.12.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o2366/98 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1998
que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à
produção de azeite para as ►M3 campanhas de comercialização
de 1998/1999 a 2003/2004 ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1638/98 do Conselho, de 20
de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o136/66/CEE que esta-
belece uma organização comum de mercado no sector das matériasgordas, e, nomeadamente, o n.
o4 do seu artigo 2.oe o seu artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2261/84 do Conselho, de 17
de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão deajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1639/
/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando que o artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84
prevê a apresentação de uma declaração de cultura; que, para que oconhecimento do sector oleícola produtivo possa manter-se actualizado
e ser mesmo melhorado antes do início da campanha de 2001/2002,
para a qualestá prevista uma reforma, é conveniente precisar determi-nadas noções, designadamente a de oliveira em produção, e estabeleceras informações a comunicar pelos produtores e o calendário dessascomunicações;
Considerando que, para não fazer perigar fortemente o equilíbrio futuro
do mercado, o artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1638/98 prevê a
exclusão de todos os regimes de ajuda futuros, a partir de 1 deNovembro de 2001, das oliveiras plantadas depois de 1 de Maio de
1998 que não estejam integradas na reconversão de um olival antigo
ou num programa aprovado pela Comissão; que é, portanto, conveni-ente definir as noções de «oliveira suplementar» e «nova plantação»,bem como as regras de declaração, identificação e aprovação corres-pondentes; que é igualmente conveniente precisar nos programas de
plantações suplementares o número de oliveiras mortas ou queimadas
que podem ser substituídas sem que talprovoque um aumento gl obalda produção;
Considerando que, na pendência de um exame aprofundado das meto-
dologias actualmente utilizadas pelos Estados-membros, é necessário
reconduzir, para a campanha de 1998/1999, as disposições relativas àestimativa dos rendimentos previstas no Regulamento (CEE) n.
o3061/
/84 da Comissão que estabelece regras de aplicação do regime de ajudaà produção de azeite (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2455/97 (6);
Considerando que, para efeitos de aprovação, o n.o1 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o2261/84 impõe aos titulares dos lagares o
respeito de determinadas condições; que é conveniente instaurar
condições de aprovação que permitam assegurar a eficácia do regime
de controlo; que as instalações devem, nomeadamente, possibilitar apesagem automática das quantidades de azeitona entregues; que as1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 2
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.
(4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38.
(5) JO L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.
(6) JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 26.
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informações registadas devem, nomeadamente, conservar uma indi-
cação do destino do azeite saído dos lagares;
Considerando que, nos termos do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o
2261/84, cada Estado-membro aplicará um regime de controlo que
garanta que o produto para o quala ajuda é concedida tem direito ao
benefício dessa ajuda; que, por esse motivo, os pedidos de ajuda aapresentar pelos interessados devem comportar as indicações necessá-rias ao exercício do referido controlo; que, no mesmo sentido, há queestatuir determinadas obrigações dos olivicultores e das organizações
de produtores e suas uniões;
Considerando que os olivicultores podem fazer triturar a azeitona num
Estado-membro diferente do Estado-membro de produção; que, tendo
em vista a correcta aplicação do regime de ajuda, é conveniente esta-tuir a colaboração administrativa entre o Estado-membro no qual oazeite é obtido e o Estado-membro de origem das azeitonas;
Considerando que é conveniente definir os elementos a ter em conta na
determinação da quantidade que pode beneficiar da ajuda; que, para aeventualidade de a quantidade objecto do pedido de ajuda e/ou o
número de oliveiras indicado na declaração de cultura não poderem
ser comprovados ou aceites quando das verificações efectuadas, haveráque estabelecer as regras de determinação da quantidade admissívelpara efeitos da ajuda;
Considerando que, na pendência de um exame aprofundado do regime
em vigor, é necessário reconduzir as disposições do Regulamento(CEE) n.
o3061/84 relativas ao reconhecimento das organizações de
produtores e das suas uniões, bem como as regras de financiamento
das mesmas com base na retenção da ajuda referida no artigo 20.oD
do Regulamento n.o136/66/CEE;
Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1638/98 prevê,
para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, a reorientação dostrabalhos relativos ao cadastro oleícola previsto no Regulamento
(CEE) n.
o2276/79 da Comissão, de 16 de Outubro de 1979, que esta-
belece as medidas de aplicação para o estabelecimento de um cadastrooleícola nos Estados-membros produtores de azeite (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1279/89 (2),
para a constituição, actualização e utilização de um sistema de infor-mação geográfica oleícola (SIG oleícola); que é, portanto,
conveniente, tendo em vista a compatibilidade com as bases de dados
do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento(CEE) n.
o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que esta-
belece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitários (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o820/97 (4), e
no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro
de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado degestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comuni-tárias (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1678/98 da Comissão (6), precisar as informações que o SIG
oleícola deve comportar, bem como o seu modo de centralização,
regras, critérios e margens de tolerância; que, atendendo ao financia-mento comunitário previsto, é necessário estabelecer as condições nasquais a constituição do SIG oleícola pode ser considerada concluídaaos níveis regionalou nacional ;
Considerando que, no caso de o SIG não estar concluído, é necessário
prever um número mínimo de controlos das declarações de cultura no
local; que, no que respeita à campanha de 1998/1999, o SIG oleícola
deve ser implantado em todos os Estados-membros e que, em conse-quência, é conveniente concentrar os esforços nessa implantação;1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 3
(1) JO L 262 de 18. 10. 1979, p. 11.
(2) JO L 127 de 11. 5. 1989, p. 24.
(3) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(5) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(6) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.
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Considerando que o sistema de informação geográfica oleícola deve
possibilitar a verificação das informações contidas nas declarações decultura; que é necessário prever um procedimento que permita
examinar as discordâncias entre essas declarações e as estimativas do
SIG oleícola; que, para a eventualidade de se concluir em definitivopela existência de discordâncias, é necessário estabelecer consequên-cias em termos das quantidades de azeite admissíveis para efeitos daajuda;
Considerando que é conveniente definir as regras do controlo a exercer,
nomeadamente o número de declarações a verificar in loco nas zonas
em que o sistema de informação geográfica oleícola não se encontreconcluído; que, para verificar a coerência entre as informações cons-tantes dos pedidos de ajuda e as informações constantes dacontabilidade física dos lagares, é conveniente prever a realização deverificações aprofundadas numa percentagem representativa dos
lagares; que, no âmbito das referidas verificações, haverá que prever
as sanções a aplicar aos destinatários do azeite que recusem submeter--se às mesmas ou não possam provar a tomada a cargo do azeite;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem
ser tidas em conta no programa das agências de controlo referido noRegulamento (CEE) n.
o27/85 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1985,
que estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3602/
/92 (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das MatériasGordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Declaração de cultura
Artigo 1.o
1. Para efeitos de concessão da ajuda à produção de azeite referida
no artigo 5.odo Regulamento n.o136/66/CEE, cada olivicultor apre-
senta, antes de 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização,uma declaração de cultura correspondente às oliveiras em produção e àsituação dos olivais que explora em 1 de Novembro da campanha atítulo da qual a declaração é feita. Todavia, os Estados-Membros
podem, a fim de melhorar a eficácia dos controlos em determinadas
regiões, adiar por um máximo de três meses a data-limite para apresen-tação das declarações.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Janeiro da
campanha de comercialização em causa, as regiões e as razões pelasquais a data-limite para a apresentação das declarações de cultura foiadiada, bem como a nova data fixada.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Oliveira em produção», uma oliveira de uma espécie classificada
de doméstica, viva, implantada de modo permanente, de qualqueridade e em qualquer estado, eventualmente com vários troncosdistantes menos de dois metros uns dos outros na base;
b) «Parcela oleícola»:
— uma parcela de oliveiras definida pelo Estado-membro em causa
ou, na falta dessa definição,1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 4
(1) JO L 4 de 5. 1. 1985, p. 5.
(2) JO L 366 de 15. 12. 1992, p. 31.▼M6
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— uma parte contínua de terreno na qual, abrangendo uma
superfície superior à referida no n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 24.o, estão implantadas oliveiras em produção que distam
todas menos de 20 metros de outra oliveira;
c) «Oliveiras dispersas», oliveiras em produção que não preenchem as
condições necessárias para serem integradas numa parcela oleícola;
d) «Superfície oleícola», a superfície de uma parcela oleícola ou, rela-
tivamente a cada oliveira dispersa, uma superfície de 1 are;
e) «Agricultor» e «exploração», as noções definidas para o Sistema
Integrado previsto no n.o4 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92.
3. As declarações de cultura serão apresentadas ao organismo
competente do Estado-membro ou, se for caso disso, à organização deprodutores de que o olivicultor é membro.
Artigo 2.
o
A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, a declaração
de cultura comportará pelo menos as seguintes informações:
a) O nome e endereço do olivicultor;
b) A localização ou as localizações da exploração;
c) O número total de oliveiras em produção, incluídas as oliveiras
dispersas;
d) As referências cadastrais das parcelas oleícolas da exploração ou, na
falta de registo predial, uma descrição exaustiva da exploração e dasparcelas oleícolas;
e) Relativamente a cada parcela oleícola: o número de oliveiras em
produção, a variedade dominante e a existência ou não de irrigaçãoou culturas associadas.
Artigo 3.
o
1. Se já tiver sido apresentada uma declaração de cultura ao orga-
nismo competente, a declaração de cultura a título da campanha emcurso limitar-se-á a mencionar as referências da declaração pertinenteanteriormente efectuada e as alterações que entretanto tenham ocorrido.
Em relação às campanhas de 1998/1999 e 1999/2000, as alterações
ocorridas reportar-se-ão às definições em vigor e às informações reque-ridas para as declarações de cultura a título do Regulamento (CEE) n.
o
3061/84 para a campanha de 1997/1998.
Se as informações em questão não tiverem sofrido alterações, a decla-
ração de cultura será apresentada juntamente com o pedido de ajuda e
limitar-se-á à afirmação de que não há alterações relativamente à decla-ração precedente.
2. As declarações efectuadas a título do Regulamento (CEE) n.
o
3061/84 serão actualizadas por uma declaração de cultura completa,
nos termos dos artigos 1.oe2 .o,►M1o mais tardar ◄durante as
campanhas de 1999/2000 e 2000/2001.
Artigo 4.o
1. Para que possam estar na base de uma ajuda aos produtores de
azeitonas no âmbito da organização de mercado das matérias gordas
em vigor a partir de 1 de Novembro de 2001, as oliveiras suplemen-tares plantadas depois de 1 de Maio de 1998 devem ser objecto deuma identificação geográfica e ser inseridas num programa nacionalou regionalaprovado pel a Comissão de acordo com o procedimento
previsto no artigo 38.
odo Regulamento n.o136/66/CEE.
As oliveiras consideram-se objecto de uma identificação geográfica se
figurarem na base de referência gráfica mencionada no artigo 24.oou,
na falta desta, se o organismo competente do Estado-membro dispuserde informações cartográficas que permitam localizá-las.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 5
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2. Na acepção do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1638/98,
entende-se por «oliveira suplementar» uma oliveira plantada depois de1 de Maio de 1998 (que não tenha vindo substituir uma oliveira arran-
cada depois de 1 de Maio de 1998)
— na zona geográfica abrangida por um programa de reconversão, ou
— em caso de contabilização individual dos arranques e substituições,
na exploração do olivicultor em causa.
A oliveira arrancada referida no primeiro parágrafo não poderá ter sido
já contabilizada para uma substituição de oliveiras e, antes do arranque,terá sido uma oliveira em produção objecto de uma identificação
geográfica.
3. Os programas que comportem oliveiras suplementares apresen-
tados à Comissão para aprovação devem especificar, designadamente,os seguintes elementos:
a) O número totalde ol iveiras em produção - e as superfícies respec-
tivas - na zona geográfica em causa na data da apresentação doprograma;
b) O número de oliveiras plantadas e arrancadas previsto pelo
programa e as superfícies correspondentes;
c) Se for caso disso, o número de oliveiras mortas ou queimadas a
substituir e uma descrição das respectivas circunstâncias;
d) A localização geográfica das oliveiras arrancadas, mortas ou quei-
madas.
Artigo 5.
o
1. As novas plantações efectuadas entre 1 de Novembro de 1995 e
31 de Outubro de 1998 serão objecto, antes de 1 de Abrilde 1999, de
uma declaração com as informações referidas no artigo 2.oou, se for
caso disso, as referências de uma declaração anterior que comporte amesma informação. A referida declaração de novas plantações seráacompanhada dos elementos considerados bastantes pelo Estado--membro comprovativos de que:
— as plantações, ou parte delas, foram efectuadas até 1 de Maio de
1998, ou
— as plantações foram efectuadas depois de 1 de Maio de 1998, mas
antes de 1 de Novembro de 1998, e foram acompanhadas do
arranque, durante esse período, de um número, especificado, de
oliveiras em produção.
Os elementos comprovativos podem ser facturas de venda de viveiros,
guias de entrega de plantas ou qualquer outro documento reconhecido
pelo Estado-membro.
2. A partir de 1 de Novembro de 1998, os olivicultores em causa
apresentarão uma declaração prévia da intenção de plantar, na qualmencionarão o número e a localização das oliveiras a plantar e, se forcaso disso, o número e a localização das oliveiras a arrancar ou arran-
cadas e não substituídas depois de 1 de Maio de 1998.
O mais tardar no finaldo segundo mês após a apresentação da decl a-
ração referida no primeiro parágrafo, o Estado-membro indicará aointeressado se, e relativamente a que número de oliveiras:
— as plantações pretendidas são plantações de substituição de oliveiras
arrancadas, não sendo, portanto, consideradas plantações deoliveiras suplementares na acepção do n.
o2 do artigo 4.o,
— as plantações pretendidas são plantações de oliveiras suplementares,
integradas num programa aprovado em conformidade com o artigo4.
odo Regulamento (CE) n.o1638/98, podendo, portanto, beneficiar
da ajuda depois de 31 de Outubro de 2001,
— as plantações pretendidas são plantações de oliveiras suplementares
insusceptíveis de estar na base de uma ajuda depois de 31 deOutubro de 2001.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 6
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3. No âmbito da declaração de cultura referida no artigo 2.o, a plan-
tação de oliveiras será especificada com base na indicação:
a) Da referência da declaração prévia mencionada no n.o2; e
b) Se for caso disso:
— do número de oliveiras em produção arrancadas que são substi-
tuídas, ou
— do programa aprovado pela Comissão a título do qual a plan-
tação em causa é efectuada.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de
Outubro de 2001, as medidas tomadas para controlar a aplicação dosn.
os2 e 3 e punir os infractores.
5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 31 de
Outubro da campanha de comercialização em causa, os números de
oliveiras relativamente às quais, em conformidade com o n.o2:
— foi apresentada uma declaração de intenção de plantar,
— o Estado-Membro considera que se trata de plantações de substi-
tuição de oliveiras arrancadas,
— o Estado-Membro considera que se trata de plantações no âmbito de
um programa aprovado, em conformidade com o artigo 4.o,
— o Estado-Membro considera que se trata de plantações suplemen-
tares que não podem estar na base de uma ajuda após 31 de
Outubro de 2001.
Todavia, para as campanhas de 2000/2001 e 2001/2002, as informações
referidas no primeiro parágrafo são comunicadas à Comissão antes de
28 de Fevereiro de 2003.
CAPÍTULO 2
Rendimentos
Artigo 6.o
1. Para. efeitos da fixação dos rendimentos em azeitonas e em azeite
referidos no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84, os Estados-
-Membros produtores fornecerão à Comissão, até 31 de Maio dacampanha de comercialização em causa:
a) Relativamente a cada zona homogénea referida no n.
o3 e de acordo
com o método indicado no mesmo número para os dadas em causa:
— o rendimento médio em quilogramas de azeitonas por oliveira
objecto de colheita para azeitonas para azeite,
— os elementos que permitam avaliar a repartição da amostra
observada para a estimativa dos rendimentos em azeitonas aoníveldas zonas regionais,
— uma estimativa do número de oliveiras em produção,
— uma estimativa da superfície oleícola,— o rendimento médio em azeite virgem por quilograma de azei-
tonas;
b) Relativamente a cada zona regional referida no n.
o2 e de acordo
com o método indicado no mesmo número para os dados em causa:
— o rendimento médio em quilogramas de azeitonas por oliveira
objecto de colheita para azeitonas para azeite, bem como.a
precisão da estimação,
— a percentagem média de árvores objecto de colheita para azei-
tonas para azeite em relação ao total de árvores declaradas,bem como a precisão da estimação,
— o rendimento médio para o conjunto dos azeites virgens por
quilogramas de azeitonas e as percentagens médias de azeite1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 7
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lampante, corrente, virgem e extra-virgem estabelecidas em
conformidade com o n.o4;
c) Relativamente a cada Estado-membro em causa, uma avaliação,
baseada nos resultados referidos nas alíneas a) e b), da ordem degrandeza:
— dos rendimentos em azeitonas e em azeite por árvore objecto de
colheita,
— da percentagem e do número de árvores objecto de colheita,
— das percentagens e das produções de azeite lampante, corrente,
virgem e extra-virgem.
2. As zonas regionais são determinadas no anexo.
Sem prejuízo do artigo 28.
o, observar-se-á uma amostra de 100 explo-
rações em cada zona regional, para controlar as declarações de culturae proceder ao levantamento:
— do número de oliveiras objecto de colheita para azeitonas para
azeite,
— das quantidades de azeitonas entregues a lagares.
Os levantamentos serão efectuados no local no momento oportuno.
Caso uma exploração proceda a várias entregas, pelo menos uma
dessas entregas será objecto de um levantamento no local. Será criado
um sistema de controlo da qualidade dos levantamentos. Os resultadoscuja fiabilidade ofereça dúvidas serão excluídos dos cálculos.
A amostra das explorações observadas será constituída aleatoriamente,
por sorteio, a partir do conjunto das explorações que tenham apresen-tado um pedido de ajuda numa das duas campanhas de comercialização
anteriores à campanha para a qualsão estimados os rendimentos. Este
conjunto de explorações é estratificado em função:
— das zonas homogéneas referidas no n.
o3,
— da dimensão das explorações,— se for caso disso, de outros critérios considerados pertinentes pelo
Estado-Membro.
A preparação e o sorteio das amostras serão realizados ao nível
nacional, em presença de peritos de várias instâncias nacionais e, sefor caso disso, de peritos da Comissão.
Para efeitos de concessão da ajuda, o olivicultor tem a obrigação de, se
for caso disso, colaborar na avaliação dos rendimentos.
3. As zonas homogéneas são determinadas pelos Estados-Membros
atendendo, nomeadamente:
— à situação geográfica e às características agronómicas do terreno,
— às variedades predominantes e à idade das oliveiras, bem como à
poda de formação mais praticada,
— à necessidade de adoptar zonas pouco numerosas e constantes ao
longo do tempo, sem exceder os limites de uma zona regional.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro
da campanha de comercialização em causa, a lista e a descrição das
zonas homogéneas adoptadas ou as alterações, devidamente justifi-
cadas, da lista anteriormente estabelecida.
No âmbito de cada zona homogénea, os Estados-Membros estabele-
cerão um plano de amostragem e uma metodologia que permitam umaestimativa por peritos do rendimento médio em azeitonas por árvoreobjecto de colheita para azeitonas para azeite.
Se a agregação dos rendimentos médios estabelecidos por estimativas
de peritos para as zonas homogéneas não concordar, ao nívelda zona
regionalem causa, com o interval o de confiança do rendimento médio
obtido pela observação das explorações prevista no n.
o2, as estimativas
dos peritos serão ajustadas em conformidade.
4. Os rendimentos médios para o conjunto dos azeites virgens por
quilogramas de azeitonas e as percentagens das diversas categorias deazeite virgem são estabelecidos em função dos resultados fornecidos1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 8
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para a campanha de comercialização em causa pelos lagares aprovados
que sejam objecto da verificação aprofundada prevista no n.o1,
primeiro parágrafo, do artigo 30.o
Os resultados ao nível. da zona regional são calculados em função doslevantamentos dos lagares controlados, agregados. tendo em conta,nomeadamente, a importância para a zona em causa das quantidadesde azeitonas tratadas pelos referidos lagares.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de
Janeiro da campanha de comercialização em causa, com base em esti-
mativas de peritos e nas informações relativas às campanhas anteriores,
uma estimativa preliminar dos rendimentos em azeitonas e em azeiteem cada zona regional.
CAPÍTULO 3
Lagares aprovados
Artigo 7.o
A partir da campanha de 1998/1999, para efeitos da aprovação de
lagares:
a) As informações referidas no n.o1, alínea a), do artigo 13.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2261/84 incluirão, designadamente:
— a capacidade de armazenagem de azeite,
— a capacidade realde trituração por dia de trabal ho de oito horas,— uma descrição do equipamento técnico instalado ou a funcionar
no lagar, com indicação do tipo, marca, modelo e capacidadehorária de cada unidade;
b) Dos meios de controlo das instalações dos lagares cuja produção
tenha excedido 20 toneladas de azeite na campanha anterior, faráparte um sistema automático de pesagem das azeitonas e de registodos pesos e um contador eléctrico específico das instalações detrituração.
Todavia, a alínea b) é aplicável a partir da campanha de 1999/2000 no
caso dos lagares cuja capacidade, referida no segundo travessão da
alínea a), seja superior a duas toneladas de azeite por dia de trabalhode oito horas. Relativamente aos outros lagares, a referida disposiçãoé aplicável a partir da campanha de 2000/2001.
Os lagares devem, além disso, entregar aos olivicultores, logo que as
informações necessárias estejam disponíveis, o certificado referido no
n.
o1 do artigo 12.oe respeitar a condições de controlo estabelecidas
pelo Estado-membro.
Artigo 8.o
No âmbito do «regime de controlos» referido no artigo 14.odo Regula-
mento (CEE) n.o2261/84, os Estados-membros estabelecerão:
a) Que o respeito, por parte dos azeites em causa, das características
referidas no ponto 1 do anexo do Regulamento n.o136/66/CEE e a
ausência de contaminações por substâncias indesejáveis, em parti-
cular solventes, sejam sujeitos a verificação, nomeadamente através
da análise de amostras;
b) Que, a partir da campanha de 1998/1999:
— seja mantida uma contabilidade física, ligada à contabilidade
financeira, que contemple, pelo menos, as informações referidasno n.
o1 do artigo 9.oe, se for caso disso, as referências das
análises efectuadas,
—►M2seja enviada à agência de controlo ou, na sua falta, ao
organismo competente, ◄►M1até ao dia 10 ◄do mês
seguinte ao mês em causa, a relação mensal dessas mesmas1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 9
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informações; no entanto, no que respeita aos lagares que tenham
produzido menos de 20 toneladas de azeite na campanha ante-rior, essa relação mensal compreenderá apenas as informações
quantitativas indicadas nas alíneas b), c), d) e f) do artigo 9.
o,
— seja verificado o método de evacuação das águas residuais;
c) A partir da campanha de 1999/2000, relativamente às quantidades
de azeite entregues, a obrigatoriedade de:
— em caso de venda inferior a 50 litros ou na ausência de venda,
serem as mesmas fornecidas contra recibo de que constem, pelo
menos, a quantidade em causa e as referências e assinatura dodestinatário, ou
— serem as mesmas vendidas em embalagens imediatas reutilizá-
veis, de 200 litros ou mais, munidas de um sistema de fechonão recuperávele portadoras de um número de ordem, donúmero de aprovação do lagar e do ano da campanha, ou
— serem as mesmas vendidas mediante factura, com registo
bancário do pagamento;
d) Um sistema de controlos adicionais que inclua, nomeadamente, o
envio de informações diárias relativas às quantidades de azeitonastrituradas, às quantidades de azeite e de bagaço de azeitona obtidas,às existências de azeite e ao consumo de electricidade. Sem prejuízo
da relação mensal, estas informações diárias serão transmitidas, no
dia útil seguinte, à agência de controlo ou, na sua falta, ao orga-nismo competente.
Artigo 9.
o
1. A contabilidade física referida na alínea b) do artigo 8.o
compreenderá, diariamente:
a) As quantidades de azeitonas entradas, por lote, com indicação do
produtor ou do proprietário de cada lote;
b) As quantidades de azeitonas trituradas;
c) As quantidades de azeite obtidas;
d) As quantidades de azeite compradas ou adquiridas a partir de 1 de
Dezembro de 1998, com indicação do cessionário; as quantidades
em questão relativas ao mês de Novembro de 1998 serão mencio-
nadas globalmente;
e) As quantidades de bagaço de azeitonas obtidas, determinadas por
pesagem ou de modo forfetário;
f) As quantidades de azeite saídas do lagar, por lote, com indicação do
destinatário, especificando se se trata de um produtor no caso refe-rido na alínea c), primeiro travessão, do artigo 8.
o;
g) As quantidades de bagaço de azeitona saídas do lagar:
— determinadas por lote, com indicação do destinatário, em caso
de venda a um estabelecimento de extracção,
— determinadas de modo forfetário, com indicação do destinatário,
nos outros casos,
— pesadas lote a lote, caso o lagar disponha de uma báscula.
2. A pedido das autoridades que exercem o controlo da contabili-
dade física, o lagar apresentará:
a) A partir do dia 1 de Julho e da campanha de 1998/1999, a repar-
tição, por lote e produtor da azeitona entrada no lagar, daquantidade de azeite obtida ►
M1 ◄desde o início
da campanha;
b) A partir da campanha de 1999/2000 ou da campanha de 2000/2001,
consoante o caso referido no segundo parágrafo do artigo 7.o,o s
registos automáticos das pesagens dos lotes de azeitona entrados;1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 10
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c) A partir da campanha de 1999/2000, um registo das quantidades
entregues, repartidas segundo os três travessões da alínea c) doartigo 8.
o, com indicação das referências do destinatário do azeite;
d) Em caso de venda do azeite e/ou do bagaço de azeitona obtidos, a
factura de venda de cada lote e, a partir da campanha de 1999/2000,
os documentos bancários relativos ao pagamento do azeite.
3. A determinação forfetária da quantidade de bagaço de azeitona
referida no n.o1 pode ser efectuada por aplicação, à quantidade de
azeitonas triturada, do coeficiente eventualmente mencionado nas espe-
cificações técnicas do lagar ou, na falta deste, dos coeficientes
indicativos seguintes:
— 0,35 no caso dos lagares de ciclo de produção tradicional,
— 0,45 no caso dos lagares com ciclo de produção contínuo de três
fases,
— 0,70 no caso dos lagares com ciclo de produção contínuo de duas
fases.
Artigo 9.oA
1. O desrespeito, pelos lagares, dos compromissos referidos no n.o1
do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84, talcomo especifi-
cados nos artigos 7.o,8 .oe9 .odo presente regulamento, implica a
retirada da aprovação por um período estabelecido em função da gravi-dade da infracção.
A retirada da aprovação referida no primeiro parágrafo aplicar-se-á sem
prejuízo de outras sanções, nomeadamente financeiras, aplicáveis emconformidade com o artigo 11.
oA do Regulamento n.o136/66/CEE.
2. Excepto no caso das infracções referidas no n.o3, os Estados-
-Membros podem decidir não retirar a aprovação e aplicar outra sanção
se o lagar, após uma primeira constatação de incumprimento dascondições de aprovação e num prazo a determinar pelo Estado--Membro, mas não superior a 90 dias, tiver executado as medidasnecessárias para corrigir o incumprimento. O referido prazo será notifi-cado ao interessado o mais tardar 45 dias após a primeira constatação.
3. No âmbito das sanções referidas no n.
o1, será retirada a apro-
vação do lagar por um período de uma a cinco campanhas sempreque o Estado-Membro constate existirem irregularidades que impli-quem uma alteração substancial das quantidades de azeitonas
trituradas ou das quantidades de azeite obtidas, ou ainda uma insufi-
ciência na contabilidade física ou na sua comunicação.
As irregularidades referidas no primeiro parágrafo verificam-se nomea-
damente quando se constate estar preenchida uma das seguintes
condições:
a) Uma diferença, que implique um aumento superior a 25 % ou 30
toneladas, de azeite, entre as quantidades cumuladas de azeite decla-radas desde o início da campanha e as determinadas com base:
— na capacidade das instalações,
— na utilização de energia ou de mão-de-obra,— nas quantidades de azeitonas entradas e trituradas,
— nas quantidades e, se necessário, na composição do bagaço de
azeitona obtido,
— ou no estado efectivo das existências de azeitonas, de azeite e de
bagaço;
b) Existência, com base na análise de amostras referida na alínea a) do
artigo 8.
o, de azeite que não corresponda às características do
conjunto dos azeites virgens referidos no ponto 1 do anexo do
Reuglamento n.o136/66/CEE;
c) Um atraso, durante os meses de Dezembro a Abrilde uma mesma
campanha de comercialização, que exceda:
— 20 dias para o envio das relações mensais referidas na alínea b)
do artigo 8.o1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 11
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Para os lagares com capacidade superior a 5 toneladas por dia de
trabalho de 8 horas, ou uma capacidade anual superior a 500 toneladas,o limite mínimo da diferença referida na alínea a) é de 50 toneladas.
Artigo 10.
o
1. Para efeitos comprovativos, os produtores a que se refere o n.ol,
alínea f), do artigo 9.oque tenham sido destinatários de mais de 200
litros de azeite conservarão, até ao final da campanha de comerciali-
zação seguinte à campanha em causa, um registo do destino do azeite
produzido com as suas azeitonas ou, se for caso disso, uma factura devenda ou outro elemento de prova.
Os referidos produtores apresentarão ainda, ao organismo competente
do Estado-membro ou, se for caso disso, à organização de produtores
de que sejam membros, a partir da campanha de comercialização de1999/2000 e antes de 1 de Dezembro, uma declaração de quantidades,por destinos principais, do azeite adquirido no decurso da campanhaanterior e uma relação das existências no dia 1 de Novembro prece-
dente.
As organizações de produtores comunicarão as informações referidas
no segundo parágrafo ►
M2à agência de controlo ou, na sua falta, ao
organismo competente do Estado-Membro ◄antes de 1 de Janeiro. Os
Estados-membros comunicarão essas informações à Comissão antes de
15 de Janeiro.
2. Os principais destinatários do azeite referidos no n.ol, alínea f),
do artigo 9.o, com excepção dos referidos no n.o1, manterão à dispo-
sição das autoridades verificadoras a documentação necessária àcomprovação de que o azeite em causa foi realmente tomado a cargo.O Estado-membro definirá os destinatários principais e a documentaçãoem questão.
3. Na ausência da declaração das quantidades por destino e da
relação das existências referidas no n.
o1, o Estado-Membro em questão
aplicará uma sanção adequada.
Artigo 11.o
1. Os Estados-Membros produtores comunicarão à Comissão, o mais
tardar no décimo dia do segundo mês seguinte ao mês em causa, asquantidades cumuladas de azeite produzido desde o início dacampanha, de acordo com os resultados cumulados das relaçõesmensais dos lagares.
2. A pedido de um lagar cuja aprovação tenha sido retirada, o
Estado-Membro poderá conceder uma aprovação ao abrigo de umregime de controlo especial, nas condições definidas no n.
o6 do artigo
13.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84. As referidas condições só
poderão estar preenchidas caso a produção de azeite do referido lagar,
no conjunto dos meses de Novembro a Março, for superior à capaci-dade de transformação disponível, durante o período correspondenteda campanha de comercialização anterior, nos outros lagares situadosna mesma região NUTS de nível3 ou uma il ha abrangida por uma
região NUTS de nível3.
O Estado-Membro em causa apresentará à Comissão, o mais tardar no
segundo mês seguinte ao da retirada, o pedido do lagar de uma apro-vação ao abrigo de um regime de controlo especial, especificando a
motivação e o tipo de controlo que se compromete a exercer sobre o
lagar em questão. Na ausência de parecer da Comissão num prazo de45 dias, o pedido será considerado aceite.
Para as aprovações retiradas entre 1 de Agosto e 31 de Março, a pedido
do lagar interessado e caso a respectiva produção preencha ascondições referidas no primeiro parágrafo, o Estado-Membro podeconceder uma aprovação provisória ao abrigo do regime de controloespecialconsiderado, até ao termo do prazo previsto para a Comissãono segundo parágrafo.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 12
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CAPÍTULO 4
Pedido e concessão da ajuda
Artigo 12.o
1. Os pedidos de ajuda podem ser apresentados pelos olivicultores
que tenham apresentado uma declaração de cultura. O pedido
compreenderá, pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome e endereço do olivicultor;
b) A quantidade de azeite virgem produzida;
c) A localização ou as localizações da exploração e das parcelas nas
quais as azeitonas foram colhidas, com base na declaração decultura;
d) O lagar ou os lagares aprovados nos quais o azeite foi produzido,
com indicação, para cada lagar, da quantidade de azeitonas proces-sada e da quantidade de azeite produzida;
e) Se for caso disso, a partir de campanha de 1999/2000, a quantidade
de azeitona entregue a uma empresa de transformação de azeitonade mesa, com indicação das referências da empresa em questão.
O pedido acima referido será acompanhado de um certificado do lagar
— cuja forma e conteúdo serão estabelecidos pelos Estados-membros— a confirmar as informações referidas na alínea d).
2. No que se refere aos olivicultores que tenham vendido total ou
parcialmente a sua azeitona, o pedido de ajuda compreenderá, alémdas informações mencionadas no n.
o1:
a) O nome e endereço do comprador;
b) Uma cópia da factura de venda das azeitonas;
c) Uma cópia do certificado emitido pelo lagar a confirmar as infor-
mações referidas na alínea d) do n.o1.
3. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos olivicultores, antes
do dia 1 de Julho de cada campanha:
— no caso dos olivicultores membros de uma organização de produ-
tores, à organização de produtores,
— no caso dos olivicultores que não sejam membros de uma organi-
zação de produtores, à autoridade competente do Estado-membroem causa.
Salvo casos de força maior, a apresentação fora de prazo de um pedido
dará lugar à redução de 1 % por dia útil do montante da ajuda à qual o
olivicultor teria direito caso o pedido tivesse sido apresentado dentrodo prazo. Se o atraso exceder 25 dias, o pedido não será aceite.
4. Os olivicultores interessados na concessão do adiantamento refe-
rido no artigo 12.
odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 apresentarão um
pedido de adiantamento em simultâneo com o pedido de ajuda.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia
►M25 de Setembro ◄de cada campanha, o número de pedidos de
ajuda e as quantidades de azeite correspondentes.
Artigo 12.oA
Com base nas declarações referidas nos artigos 2.oe5 .o, bem como nos
pedidos de ajudas referidos no artigo 12.o, os Estados-Membros produ-
tores determinam, para a campanha de 2002/2003, a estimativa daprodução de azeite virgem das oliveiras suplementares na acepção doartigo 4.
o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o1638/98, multi-
plicando o rendimento médio por oliveira adulta pela soma:
— do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Maio e
31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 13
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— do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de
Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,35.
O rendimento médio por oliveira adulta é calculado mediante a divisão
da quantidade de azeite virgem produzida, referida no n.o1, alínea b),
do artigo 12.o, pela soma:
— do número de oliveiras em produção plantadas antes de 1 de Maio
de 1998, e
— do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Maio e 31
de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e
— do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de
Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,35.
Artigo 13.o
Quando a totalidade ou uma parte da produção de azeitona de um olivi-
cultor for triturada num lagar situado num Estado-membro que nãoaquele em que as azeitonas foram colhidas, o pedido de ajuda seráapresentado ao organismo competente do Estado-membro no qualoazeite foi produzido.
Nesse caso, este último Estado-membro, depois de ter exercido o seu
controlo sobre o lagar em causa, transmitirá o pedido de ajuda e as
informações relativas ao referido controlo ao Estado-membro deorigem das azeitonas. O Estado-membro no qualas azeitonas foramcolhidas só efectuará o pagamento da ajuda à produção depois de terverificado se todas as condições previstas para a concessão da ajudase encontram preenchidas.
Artigo 14.
o
1.►M5A quantidade admissível, para efeitos da ajuda, por cada
olivicultor é igual à quantidade de azeite virgem efectivamente produ-
zida, subtraída da produção das oliveiras suplementares referida noartigo 12.
oA e majorada da quantidade forfetária de óleo de bagaço de
azeitona prevista no n.o2 do presente artigo. ◄
Todavia, no referente às declarações de cultura e aos pedidos de ajuda
a título das ►M3campanhas de comercialização de 1998/1999 a
2003/2004 ◄, nos casos referidos no artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o2261/84 e no n.o3 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1638/98, a quantidade admissível, para efeitos da ajuda, será determi-nada com base no disposto no artigo 15.
o
2. A quantidade de óleo de bagaço de azeitona admissível para
efeitos da ajuda é iguala 8 % da quantidade de azeite virgem produ-
zida a partir das oliveiras das quais provêm o bagaço e para a qual foireconhecido o direito à ajuda em conformidade com o n.
o4 do artigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84, subtraída da produção das
oliveiras suplementares referidas no artigo 12.oA.
3. Na determinação da quantidade de azeite virgem efectivamente
produzida, a partir da campanha de 1998/1999, o organismo compe-tente terá designadamente em conta:
— os dados básicos do cadastro oleícola ou do SIG oleícola na que
respeita a potencialde produção. No caso das zonas ainda não
cobertas pelo cadastro ou pelo SIG oleícolas, recorrer-se-á aoselementos contidos na declaração de cultura,
— as informações resultantes dos ficheiros informatizados referidos no
artigo 27.
o,
— as provas de trituração fornecidas pelo lagar aprovado,
— os resultados do controlo exercido.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 14
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4. Para efeitos da fixação da produção efectiva referida no n.o2d o
artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84, os Estados-membros
em causa comunicarão a quantidade admitida para ajuda à Comissão
antes do dia ►M215 de Maio ◄subsequente a cada campanha.
Artigo 15.o
1. Nos casos referidos nos n.os2 e 3 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o2261/84, se a quantidade relativamente à qual é solicitada a
totalidade da ajuda não for confirmada pela quantidade certificada pelolagar aprovado, o Estado-membro determinará, em conformidade comon .
o4 do referido artigo, a quantidade de azeite admissível, para
efeitos da ajuda, do lagar em questão, para cada olivicultor em causa.
Todavia, sem prejuízo dos direitos que os olivicultores em questão
possam exigir do lagar, a referida quantidade não pode exceder nem aquantidade objecto do pedido, nem a quantidade resultante da multipli-
cação:
— do número de árvores do olivicultor pelo
— rendimento médio da zona homogénea em que se situam as
oliveiras em causa e por
— um coeficiente que represente a relação entre a produção fixada
para o Estado-Membro em conformidade com o n.
o2 do artigo
17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84 e a produção que resulta,
para o mesmo Estado-Membro, das estimativas de rendimentos e donúmero de oliveiras.
Se a ajuda for solicitada para azeite obtido em vários lagares, o número
de árvores será porporcionalàs quantidades de azeite correspondentes.
2. Se o número de árvores indicado na declaração de cultura for
superior ao que vier a ser comprovado, a determinação da quantidadeadmissível, para efeitos da ajuda, e, se for caso disso, das outrassanções será efectuada em função da percentagem de excedente relati-vamente às árvores declaradas referida no n.
o4 do artigo 28.o:
— caso a percentagem de excedente seja inferior ou iguala 55 %, a
ajuda será concedida para a quantidade referida no n.o1, primeiro
parágrafo, do artigo 13.o, diminuída de um montante correctivo
igual a essa quantidade multiplicada pela percentagem de excedentee por um coeficiente determinado com base no seguinte quadro:
Percentagem de excedente Coeficiente
superior a 0 e inferior ou iguala 5 0
superior a 5 e inferior ou iguala 15 0,005
superior a 15 e inferior ou iguala 25 0,0075
superior a 25 e inferior ou iguala 35 0,010
superior a 35 e inferior ou iguala 45 0,0125
superior a 45 e inferior ou iguala 55 0,015
— caso a percentagem de excedente seja superior a 55 % e inferior ou
igual a 75 %, o olivicultor e as parcelas em causa serão excluídosdo benefício do regime de ajuda na campanha em questão,
— caso a percentagem de excedente seja superior a 75 %, o olivicultor
e as parcelas em causa serão excluídos do benefício do regime deajuda na campanha em questão e na campanha seguinte.
Artigo 16.
o
1. Sem prejuízo do n.o2 e sob reserva dos resultados do controlo
exercido, os Estados-Membros efectuarão o pagamento do adianta-mento referido no artigo 12.
odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 a
partir do dia 16 de Outubro de cada campanha.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 15
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2. O pagamento de pelo menos 25 % do adiantamento respeitante à
ajuda será suspenso relativamente:
a) Aos produtores que tenham apresentado um pedido de ajuda corres-
pondente a uma produção:
— superior ao dobro da quantidade resultante da aplicação, ao
número de oliveiras declarado, do rendimento médio da zonahomogénea em que se situa principalmente a exploração, e
— proveniente maioritariamente de uma zona homogénea relativa-
mente à qualos pedidos de ajuda correspondam a umaprodução totalque exceda em 30 % a quantidade resul tante daaplicação do rendimento médio da referida zona ao número de
oliveiras das explorações principalmente situadas na mesma;
b) Aos produtores cuja produção seja maioritariamente proveniente de
lagares cuja aprovação seja alvo de uma proposta de retirada por uma cinco anos.
Os limiares de superação das quantidades calculadas com base nos
rendimentos médios, referidos na alínea a) do primeiro parágrafo,
podem ser adaptados pelos Estados-Membros antes do dia 15 deOutubro de cada campanha de comercialização, numa margem demais ou menos 20 % tendo em conta os rendimentos da zona regional.
A suspensão do pagamento do adiantamento aplicar-se-á até ao dia 1
de Abrilseguinte ao fim da campanha em causa, nos casos referidosna alínea a), ou até ser tomada uma decisão relativamente à propostareferida na alínea b). Contudo, a suspensão do pagamento do adianta-
mento sobre a ajuda pode ser excluída, ou a sua duração reduzida pelo
Estado-Membro, caso uma análise complementar revele uma justifi-cação objectiva do nível de rendimento resultante das declarações dointeressado.
►
M23.◄ Depois de ter exercido o controlo previsto para o efeito
e sob reserva dos resultados do mesmo, os Estados-membros efectuarão
o pagamento do saldo da ajuda aos produtores no prazo de 80 dias acontar da data da fixação, pela Comissão, da produção efectiva para acampanha em causa e do montante unitário da ajuda à produçãoprevisto no n.
o2 do artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84.
CAPÍTULO 5
Organizações de produtores e suas uniões
Artigo 17.o
Sem prejuízo das outras condições referidas no artigo 20.oC do Regula-
mento n.o136/66/CEE, nos capítulos 3 e 4 do Regulamento (CEE) n.o
2261/84 e no presente regulamento, uma organização de produtores ou
uma união só pode ser reconhecida depois de se comprometer a:
a) Dispor de uma estrutura administrativa apropriada para a realização
das tarefas que lhe estão atribuídas;
b) Dispor do pessoal qualificado necessário à realização dessas tarefas;
c) Elaborar um relatório trimestral das suas actividades e manter uma
contabilidade relativa à sua actividade de gestão;
d) Sob reserva do respeito da data-limite referida no n.o3 do artigo
12.o:
— tratando-se de organizações não aderentes a uma união, apre-
sentar todos os meses à autoridade competente os pedidos deajuda dos olivicultores membros que lhe foram transmitidos nomês anterior,
— tratando-se de organizações aderentes a uma união, transmitir
todos os meses à união os pedidos de ajuda dos olivicultoresmembros que lhe foram apresentados no mês anterior,
— tratando-se de uniões de organizações de produtores, apresentar
todos os meses à autoridade competente os pedidos de ajuda que1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 16
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lhe foram transmitidos no mês anterior pelas organizações que as
compõem.
Um reconhecimento só pode ser mantido se todas as condições enun-
ciadas no presente artigo forem satisfeitas.
Artigo 18.o
Para efeitos da verificação do respeito da condição prevista no n.o2d o
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84, as organizações de
produtores exigirão aos seus membros uma cópia dos títulos depropriedade, contratos ou outros títulos com base nos quais exploramos respectivos olivais. Essas cópias serão anexadas ao registo dosmembros das organizações de produtores.
Artigo 19.
o
1. As organizações de produtores que compõem uma união devem
representar pelo menos um terço das regiões económicas referidas non.
o3 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84.
2. O controlo previsto no primeiro travessão do artigo 10.odo Regu-
lamento (CEE) n.o2261/84 abrangerá 5 % das verificações efectuadas
pelas organizações de produtores. As uniões elaborarão um relatóriopormenorizado de cada verificação efectuada e transmitirão sem
demora uma cópia deste ao Estado-membro em causa e, se for caso
disso, à agência de controlo.
Artigo 20.
o
1. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as respec-
tivas uniões apresentam ao organismo competente do Estado-Membroem causa, antes de 1 de Janeiro de cada campanha, as declarações de
cultura dos respectivos membros ou as alterações eventualmente regis-
tadas nessas declarações. Todavia, os Estados-Membros podem, a fimde melhorar a eficácia dos controlos em determinadas regiões, adiarpor um máximo de três meses a data-limite de apresentação das decla-rações.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes de 1 de Janeiro da
campanha de comercialização em causa, as regiões e as razões pelasquais a data-limite para a apresentação das declarações de cultura foi
adiada, bem como a nova data fixada.
2. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as respec-
tivas uniões apresentarão os pedidos de ajuda relativos à campanha
em curso ao organismo competente do Estado-membro em causa antes
do dia 1 de Agosto de cada campanha. Todavia, os pedidos de ajudaapresentados fora de prazo pelos olivicultores podem ser apresentadospela organização ou união até ao dia 14 de Agosto de cada campanha.
3. Depois de verificarem os elementos referidos no n.
o1 do artigo
8.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84, as organizações de produtores
transmitirão os pedidos de adiantamento dos seus membros ao orga-nismo competente do Estado-membro em causa.
Artigo 21.
o
1. Antes do dia 1 de Abrilde cada campanha, com base nas previ-
sões relativas ao montante global da retenção da ajuda referida noartigo 20.
oD do Regulamento n.o136/66/CEE, e dentro do limite, por
Estado-membro, dos recursos previsíveis, serão fixados:
a) O montante unitário a atribuir às uniões por cada membro das orga-
nizações de produtores que as compõem;
b) O montante unitário a atribuir às organizações de produtores por
cada pedido de ajuda individualapresentado.
Para determinar o número de membros das organizações de produtores
a tomar em consideração na aplicação da alínea a), só serão tidos em1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 17
▼M6
▼B
▼B
conta os membros que tiverem apresentado à organização pelo menos
um pedido no período correspondente à campanha em curso e às trêscampanhas precedentes.
O saldo do montante da retenção da ajuda referida no artigo 20.
oDd o
Regulamento n.o136/66/CEE será repartido pelas organizações de
produtores em função da quantidade de azeite que beneficiar da ajuda
por intermédio de cada organização.
Sem prejuízo do n.o3 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2261/
/84, se uma união, depois de ter realizado todas as tarefas que lhe são
cometidas pela regulamentação comunitária, não tiver utilizado a tota-
lidade do montante resultante do financiamento referido na alínea a),procederá à repartição do saldo entre as organizações de produtoresque a compõem em função do número de membros destas.
2. Todavia, se o montante resultante da retenção da ajuda referido
no n.
o1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o136/66/CEE não permitir
que sejam atribuídos às organizações de produtores e às uniões destasos montantes resultantes da aplicação das alíneas a) e b) do n.
o1, os
Estados-membros em causa podem contribuir para o pagamento de
determinadas despesas decorrentes da actividade de controlo exercida
por esses organismos:
Nesse caso, os Estados-membros podem atribuir às organizações e
uniões montantes diferentes dos referidos nas alíneas a) e b) do n.o1,
não excedendo, porém, esses montantes.
3. O adiantamento referido no n.o4 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o2261/84 não pode exceder:
— no que se refere às uniões, 70 % do montante resultante da multi-
plicação do montante unitário fixado para a campanha anterior emaplicação da alínea a) do n.
o1 pelo número de membros das orga-
nizações de produtores que as compõem;
— no que se refere às organizações, 70 % do montante resultante da
multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior
em aplicação da alínea b) do n.o1 pelo número de pedidos
previsível.
CAPÍTULO 6
Sistema de informação geográfica oleícola
Artigo 22.o
O sistema de informação geográfica oleícola, adiante designado por
SIG oleícola, referido no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o
1638/98 abrangerá os olivicultores que tenham apresentado a decla-ração de cultura referida no artigo 1.
odo presente regulamento e o
pedido de ajuda referido no artigo 12.o
Artigo 23.o
1. Serão registados numa base de dados alfanuméricos informati-
zada, relativamente a cada exploração agrícola ou parcela, consoante o
caso:
— as informações constantes das declarações de cultura e dos pedidos
de ajuda, bem como das alterações de declarações,
— as quantidades de azeite e, se for caso disso, azeitona de mesa que
tenham beneficiado do pagamento de uma ajuda,
— as informações referidas no n.o1 do artigo 10.o,
— os resultados do controlo exercido in loco.
2. O sistema de identificação alfanumérica das parcelas agrícolas é o
adoptado para o Sistema Integrado, eventualmente completado demodo a cobrir as superfícies oleícolas.
Artigo 24.
o
1. As entidades administrativas determinadas pelos Estados-
-membros constituirão bases de referência gráficas informatizadas que1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 18
▼B
agruparão as parcelas de um número significativo de declarações. As
referidas bases serão constituídas pelos três conjuntos de informaçãográfica a seguir indicados:
— ortofotografias digitais,
— limites das entidades administrativas e limites cadastrais das
parcelas ou, na falta destes, o sistema ad hoc de identificação das
parcelas posto em prática pelo Estado-membro,
— localização individual das oliveiras.
Cada Estado-membro estabelecerá a dimensão mínima da parcela
abaixo da qualnão se procederá à determinação dos l imites das
parcelas agrícolas. Essa dimensão mínima não pode ser superior a 10ares.
Para as entidades administrativas não abrangidas pela base de
referência gráfica, o Estado-membro porá em prática um sistema alter-
nativo que permita garantir a validade da declaração.
2. A base de referência gráfica adoptará um sistema de projecção
homogéneo para o conjunto do território nacionale assegurará acoerência geométrica dos diferentes níveis de informação no espaço e
no tempo.
A base de referência gráfica será actualizada periodicamente, para que
os elementos que contém constituam a informação disponível maisrecente e de modo que as ortofotografias não tenham mais de cincoanos.
3. A ortofotografia digitalrespeitará as normas geométricas da
cartografia na escala 1:10 000 e, do ponto de vista radiométrico, carac-terizar-se-á por uma dimensão máxima de pixelde um metro. Serãoainda respeitadas as normas do mercado no referente ao quadriculado
e às tonalidades.
Em função das disponibilidades, os limites das parcelas serão de tipo
vectorialou raster e respeitarão as normas da cartografia 1:10 000. O
sistema implantado possuirá obrigatoriamente as propriedades topoló-
gicas necessárias para que se tenha um acesso fácilàs parcel as, se
possa conhecer a evolução dos limites destas nas quatro últimas campa-nhas e se tenha acesso às características das parcelas inscritas na basede dados alfanuméricos.
4. Os olivicultores que tenham apresentado uma declaração de
cultura terão acesso às informações da base de referência gráfica e
podem solicitar uma cópia das informações alfanuméricas e gráficasque lhes digam respeito.
Artigo 25.
o
1. A determinação da superfície das parcelas agrícolas e a contagem
das oliveiras a partir da base de referência gráfica será feita por qual-quer meio apropriado definido pelo organismo competente,designadamente por recurso à interpretação de fotografias aéreas ouespaciais de resolução muito elevada obtidas recentemente. Todavia,sempre que a interpretação das fotografias não permita obter resultados
claros, visitar-se-ão os locais.
No caso das oliveiras dispersas, proceder-se-á à identificação e à loca-
lização aproximada da respectiva implantação.
O Estado-membro estabelecerá, com base nos documentos oficiais
disponíveis e na situação local, as margens de tolerância técnica aplicá-veis à exactidão da medição das superfícies e à contagem das oliveiras.
2. Os números de oliveiras determinados a partir da base gráfica
serão comparados, por parcela, com as informações das declarações
de cultura inscritas na base de dados alfanuméricos.
Se se verificar que o número de oliveiras declarado para a exploração
se afasta mais de 3 % do número determinado de acordo com o n.
o1, a
declaração de cultura será considerada discordante.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 19
▼B
3. As declarações de cultura discordantes serão notificadas aos olivi-
cultores em causa. Será concedido ao interessado um prazo, inferior atrês meses, a estabelecer pelo Estado-membro, para justificar a
discordância notificada ou, tratando-se da primeira notificação de
discordância que lhe seja comunicada, para alterar a sua declaração.
A pedido do olivicultor, caso a justificação fornecida não seja conside-
rada satisfatória pelo Estado-membro para que os dados declarados,eventualmente alterados, possam ser aceites, proceder-se-á a uma veri-ficação contraditória, cujos custos serão suportados pelo olivicultor seos dados declarados, eventualmente alterados em virtude do primeiro
parágrafo, não forem confirmados.
4. O número de oliveiras a considerar para cada parcela corres-
ponderá:
— aos dados declarados, eventualmente alterados em virtude do n.
o3,
caso não sejam discordantes ou sejam inferiores aos determinadoscom base no n.
o1,
— aos dados determinados com base no n.o1, caso o olivicultor não
responda até ao termo do prazo concedido na notificação dediscordância,
— nos outros casos, aos dados determinados quando da verificação
referida no segundo parágrafo do n.
o3.
5. A superfície calculada de acordo com o n.o1 e o número de
oliveiras considerado para cada parcela, bem como os totais por explo-ração, serão inscritos na base de dados alfanuméricos.
Artigo 26.
o
1. A constituição do SIG oleícola será considerada concluída para
uma região ou um Estado-membro quando, relativamente ao territórioem questão:
a) A base de dados alfanuméricos referida no n.
o1 do artigo 23.o
incluir as informações relativas a todas as declarações de cultura e
pedidos de ajuda a título da última campanha de comercialização;
b) A base de referência gráfica referida no n.o1, primeiro e segundo
parágrafos, do artigo 24.olocalizar todas as parcelas nela previstas
incluídas na base de dados alfanuméricos;
c) O número de oliveiras das parcelas da base referida na alínea a) e
das parcelas da base referida na alínea b) tiverem sido comparados,
em conformidade com o n.o2 do artigo 25.o, e o número de decla-
rações discordantes que não permitam estabelecer os dados aconsiderar em virtude do n.
o4 do referido artigo estiver reduzido a
menos de 5 % do conjunto das declarações de cultura.
2. Sem prejuízo dos resultados do controlo exercido no âmbito do
apuramento das contas do FEOGA, as despesas relativas à constituiçãodo SIG oleícola e à actualização periódica da base de referência gráficasão elegíveis para financiamento comunitário a título das
►
M3campanhas de 1998/1999 a 2002/2003 ◄.
3. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas nacio-
nais tomadas em aplicação dos artigos 23.oa 26.o
Antes de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros apresentarão àComissão um relatório da situação do SIG oleícola em 1 de Novembrode 1998.
O mais tardar a partir de 1 de Novembro de 1999, e com base num
relatório do Estado-membro em causa, a Comissão comprovará a efec-tiva conclusão do SIG oleícola a nível de regiões ou do Estado-membrocom base no procedimento previsto no artigo 38.
odo Regulamento n.o
136/66/CEE.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 20
▼B
CAPÍTULO 7
Controlo
Artigo 27.o
1. Os ficheiros permanentes informatizados de dados olivícolas refe-
ridos no artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 compreendem:
a) A base de dados alfanuméricos e a base de referência gráfica do
SIG oleícola referidas nos artigos 23.oe 24.oe os resultados do
controlo referido no artigo 25.o;
b) O ficheiro das novas plantações, com as informações referidas no
artigo 5.oe os resultados do controlo referido no artigo 29.o;
c) O ficheiro das organizações de produtores e suas uniões, com as
informações previstas no n.o2, alínea b), do artigo 16.odo Regula-
mento (CEE) n.o2261/84;
d) O ficheiro dos lagares, com informações relativas às, condições de
aprovação referidas no artigo 7.oe à contabilidade física referida no
artigo 8.oe os resultados do controlo referidos no artigo 30.o;
e) O ficheiro das zonas homogéneas de produção, com as informações
referidas no artigo 6.o
2. Com excepção da base de referência gráfica, os ficheiros refe-
ridos no n.o1 permitirão pelo menos a consulta directa e imediata dos
dados relativos à campanha de comercialização em curso e às quatrocampanhas anteriores.
Os Estados-membros podem criar ficheiros descentralizados, desde que
a sua concepção seja homogénea, sejam mutuamente compatíveis esejam acessíveis de modo centralizado ao nível do organismo pagadore da agência de controlo. As bases de dados do SIG oleícola devem sercompatíveis com as do Sistema Integrado.
Os códigos de identificação dos olivicultores, das organizações de
produtores e suas uniões, dos lagares e das zonas homogéneas deprodução serão unívocos e permanentes, ou convertíveis informatica-mente, de maneira a possibilitar agregações ou pesquisas imediatas
relativamente às cinco campanhas referidas no primeiro parágrafo.
Sem prejuízo do controlo a exercer, nomeadamente o cruzamento dos
dados dos ficheiros, ou dos resultados a comunicar, os ficheiroscomportarão o arquivo dos dados históricos disponíveis para as campa-
nhas anteriores às referidas no primeiro parágrafo e, pelo menos a
partir de 31 de Outubro de 2001, permitirão, relativamente às infor-mações neles contidas:
— a agregação automática por região e Estado-membro,
— a confrontação automática de ficheiros.
Artigo 28.
o
1. A partir da campanha de 1998/1999:
a) O controlo exercido relativamente a cada declaração de cultura
comportará, no mínimo:
— comparações com os dados da base de referência gráfica, em
conformidade com o artigo 25.o,
— o cruzamento de dados, para verificar a existência das parcelas
declaradas e evitar a duplicação das ajudas, no âmbito deste
regime e dos outros regimes de ajudas objecto de declaraçõesde superfície;
b) O controlo exercido relativamente a cada pedido de ajuda
comportará as verificações a que se refere o n.
o3A, segundo e
terceiro travessões, do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o2261/
/84.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 21
▼B
No controlo da compatibilidade das declarações de cultura com os
pedidos de ajuda, ter-se-ão designadamente em conta:
— os rendimentos em azeitona e em azeite fixados em conformi-
dade com o artigo 18.odo referido regulamento para a zona
onde se situa(m) a ou as explorações de proveniência das azei-tonas processadas;
— os rendimentos médios em azeitona e em azeite dos concelhos
em que se situa(m) a ou as explorações de proveniência dasazeitonas processadas, caso os Estados-membros disponham
desses rendimentos.
Caso o controlo exercido a título do primeiro parágrafo conduza a
incoerências, o procedimento descrito para o número de oliveiras nosn.
os2 e 3 do artigo 25.oaplicar-se-á, mutatis mutandis , às outras infor-
mações discordantes ou em falta. Todavia, a quantidade de azeite paraa qual é solicitada a ajuda não pode ser alterada.
2. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.
o1, nas regiões para as
quais a constituição do SIG oleícola não se encontre concluída, a
percentagem do total das declarações de cultura da campanha decomercialização a comprovar in loco será de 1 % em 1998/1999, 5 %
em 1999/2000 e 10 % em 2000/2001 ►
M3a 2002/2003 ◄.
Pelo menos dois terços das declarações mencionadas no primeiro
parágrafo serão declarações não sujeitas à referida verificação nas
duas campanhas anteriores.
3. No exercício do controlo in loco, proceder-se-á à verificação de
todas as informações da declaração de cultura e do pedido de ajuda,bem como:
— da localização e número de oliveiras de cada parcela,
— no caso referido no n.
o1 do artigo 10.o, do destino do azeite,
— da coerência entre as oliveiras da exploração e a quantidade de
azeite para a qualé sol icitada a ajuda.
Os pedidos de ajuda que comportem uma quantidade de azeite incoe-
rente serão rejeitados.
4. Para cada campanha de comercialização a partir da campanha de
1998/1999, será estabelecida, se for caso disso, uma percentagem de
excedente de árvores declaradas, relativamente ao número de oliveirasconsiderado de acordo com o n.
o4 do artigo 25.oou em função do
controlo referido nos n.os1e2 .
A percentagem em questão será igualà diferença, quando positiva
multiplicada por 100, entre as oliveiras declaradas e as oliveiras consi-deradas, dividida pelo número de oliveiras considerado.
Artigo 29.
o
1. Na falta de elementos de prova suficientes, ou em caso de dúvida,
o Estado-membro comprovará in loco as declarações referidas no n.o1
do artigo 5.oantes de 1 de Novembro de 1999.
As plantações e arranques realizados entre 1 de Maio de 1998 e 31 de
Outubro de 1998 serão determinados com base nos elementos forne-cidos pelo olivicultor a pedido do organismo competente do Estado--membro e na situação verificada in loco , nomeadamente no que se
refere à dimensão das árvores. Após todas as verificações, será conce-
dido o benefício da dúvida ao olivicultor.
2. Relativamente a cada campanha de comercialização, pelo menos
10 % das declarações referidas nos n.
os2 e 3 do artigo 5.oserão sujeitas
a uma verificação in loco antes do finalda campanha seguinte.
Artigo 30.o
1. A partir da campanha de 1998/1999, o controlo referido no n.o3
do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 comportará, relativa-
mente a cada campanha de comercialização, uma verificaçãoaprofundada da coerência das informações e dos dados fornecidos em1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 22
▼B
pelo menos 30 % dos lagares aprovados, seleccionados com base numa
análise de riscos. Todavia, o número das verificações efectuadas emcada Estado-membro não pode ser inferior ao número das verificações
efectuadas a lagares a título da campanha de 1997/1998.
Complementarmente, proceder-se-á a uma verificação sumária da
existência do registo de informações e do respeito das condições de
aprovação numa percentagem dos lagares (por campanha) de, pelo
menos:
— 5 % em 1998/1999,
— 10 % em 1999/2000,
—►
M320 % de 2000/2001 a 2003/2004 ◄.
2. A verificação aprofundada comportará:
a) Uma inspecção in loco das instalações e da quantidade e natureza
das existências, bem como das contabilidades e de outros docu-mentos apropriados;
b) A confrontação dos diversos dados fornecidos pelos lagares com os
disponíveis por outras vias, nomeadamente com os aprovisiona-
mentos, os destinos do azeite e do bagaço, os consumos deelectricidade e água e a utilização da mão-de-obra;
c) A confrontação das quantidades mencionadas na contabilidade física
e do conjunto das quantidades mencionadas nos pedidos de ajudados olivicultores em causa;
d) As outras verificações mencionadas no artigo 8.
o; as análises de
amostras referidas na alínea a) do artigo 8.oserão efectuadas em
pelo menos 25 % das amostras colhidas.
3. Além disso, em pelo menos 10 % dos casos de verificação apro-
fundada, o Estado-membro submeterá a tais verificações os
fornecedores de bens ou serviços ou os destinatários do azeite ou dobagaço de azeitona a que se referem, respectivamente, o artigo 10.
oe
on .o1, alínea g), do artigo 9.o
Se o destinatário do azeite ou do bagaço de azeitona recusar submeter--se à verificação ou o organismo competente dispuser de elementos quepermitam concluir que o azeite ou o bagaço de azeitona em causa nãoforam tomados a cargo:
— no caso referido no n.
o1 do artigo 10.o, pagará ao Estado-membro
um montante igualao dobro do montante da ajuda para as quanti-
dades em questão.
— no caso referido no n.o2 do artigo 10.o, o Estado-membro aplicará
uma sanção proporcionalàs quantidades em questão.
O montante recebido pelo Estado-membro será abatido às despesas do
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola pelos serviços ouorganismos pagadores do Estado-membro.
4. Ficarão submetidos ao sistema de controlos adicionais referido na
alínea d) do artigo 8.
oos lagares relativamente aos quais, nomeada-
mente:
a) Os controlos não tenham permitido, para quantidades importantes
ou em numerosas ocasiões, confirmar as declarações do lagar e,nomeadamente, quando a maioria dos controlos realizados a títulodo n.
o3 não fornecer elementos comprovativos da entrega das quan-
tidades de azeite declaradas pelo lagar em questão;
b) As irregularidades objecto de um pedido de sanção assim o justifi-
quem, nomeadamente caso tenha sido feita uma proposta de retirada
de aprovação por um período de uma a cinco campanhas;
c) Tenha sido concedida uma aprovação a título do regime de controlo
especialnos termos do n.o6 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o2261/84;
d) Pelo menos 25 % da produção total do lagar seja proveniente de
produtores que se encontrem nas condições referidas no n.o2, alínea1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 23
▼M2
▼M2
a), do artigo 16.o, excepto se uma análise complementar revelar uma
justificação objectiva, considerada suficiente pelo Estado-Membro.
O sistema de controlo adicional será aplicado a partir do segundo mês
seguinte àquele em que foram efectuados os controlos em causa e atéao finalda campanha seguinte, no mínimo, ou, se for caso disso, atéque o Estado-Membro tenha tomado uma decisão relativamente àproposta de sanção.
Artigo 31.
o
Caso o exercício do controlo previsto no presente regulamento seja
cometido a uma agência de controlo, essa agência realizará igualmenteas avaliações de rendimentos em azeitonas e em azeite nas zonas regio-
nais, previstas no artigo 6.
oOs trabalhos em causa constarão do
programa de actividades da agência, estabelecido em conformidadecom os artigos 3.
oe4 .odo Regulamento (CEE) n.o27/85.
Se for caso disso, em derrogação dos n.os1 e 2 do artigo 4.odo Regu-
lamento (CEE) n.o27/85, o programa de actividades para a campanha
de 1998/1999 será adaptado e apresentado à Comissão antes de 1 deDezembro de 1998, para emissão de parecer antes de 1 de Janeiro de
1999. O programa adaptado e o respectivo orçamento serão definitiva-
mente adoptados pelo Estado-membro em causa até 15 de Janeiro de1999.
CAPÍTULO 8
Generalidades
Artigo 32.o
Os Estados-membros produtores tomarão todas as medidas necessárias
para informar os olivicultores, os lagares e os outros agentes em causadas sanções previstas pela e, se for caso disso, em virtude da regula-mentação comunitária, nomeadamente em caso de declarações decultura ou pedidos de ajuda que não respeitem a verdade.
Os Estados-membros produtores comunicarão sem tardar à Comissão
as disposições adoptadas em aplicação do presente regulamento.►
M2Em especial, os Estados-Membros comunicarão durante o mês
anterior ao início de cada campanha as disposições nacionais em vigorque sancionam cada caso de irregularidade no âmbito do regime de
ajuda.◄
Os Estados-Membros apresentarão, antes de 1 de Janeiro das campa-
nhas de comercialização de 1999/2000 a 2003/2004, um relatório
recapitulativo do número de acções de controlo exercidas a título dosartigos 28.
o, 29.oe 30.o, do número de casos que exigiram um ajusta-
mento (incluídos os dados ou quantidades em causa) e daspenalidades ou sanções impostas ou em frente de análise, bem como
uma avaliação sumária do sistema de controlo implantado e das dificul-
dades encontradas.
Artigo 33.
o
O Regulamento (CEE) n.o2276/79 é revogado com efeitos a partir de 1
de Novembro de 1999.
O Regulamento (CEE) n.o3061/84 permanece aplicável até 31 de
Outubro de 1999 unicamente no referente às medidas relativas às
campanhas de comercialização anteriores à campanha de 1998/1999 eé revogado com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999.
Artigo 34.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1998.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 24
▼B
▼M1
▼B
▼M3
▼B
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 25
▼M1
ANEXO
Zonas regionais referidas no n.o2 do artigo 6.o
ESPANHA
1. Região NUTS de nível3 de «Jaén»
2. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Granada», «Málaga» e «Sevilha»
3. Região NUTS de nível3 de «Córdoba»4. Região NUTS de nível2 de «Castel a-Mancha»5. Conjunto das regiões NUTS de nível2 de «Catal unha» e «Comunidade
Valenciana»
6. Região NUTS de nível2 de «Estremadura»
ITÁLIA
1. Conjunto das regiões NUTS de nível3 de «Foggia» e «Bari»
2. Conjunto das regiões NUTS de nível3 de «Taranto», «Brindisi» e «Lecce»3. Conjunto das regiões NUTS de nível3 de «Cosenza», «Crotone» e «Catan-
zaro»
4. Conjunto das regiões NUTS de nível3 de «Vibo Val entia» e «Reggio di
Calabria»
5. Região NUTS de nível2 de «Sicíl ia»6. Região NUTS de nível2 de «Campânia»7. Região NUTS de nível2 de «Lácio»
8. Região NUTS de nível2 de «Abruso»
9. Região NUTS de nível2 de «Toscânia»
GRÉCIA
1. Região NUTS de nível3 de «Irakl eio»
2. Conjunto das regiões NUTS de nível3 de «Lassithi», «Rethymno» e
«Chania»
3. Região NUTS de nível2 do «Pel oponeso»
4. Região NUTS de nível2 de «Grécia Ocidental »5. Região NUTS de nível2 de «Il has Jónicas»6. Região NUTS de nível2 da «Grécia Central »
7. Região NUTS de nível2 de «Lesbos»
PORTUGAL
1. Região NUTS de nível2 do «Al entejo»
2. Região NUTS de nível2 do «Norte»
3. Região NUTS de nível2 do «Centro»
FRANÇA
Região NUTS de nível2 de «Provença-Al pes-Côte d'Azur»1998R2366 — PT — 30.11.2002 — 007.001 — 26