02019R2201 — PT — 16.09.2021 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2201 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2019

que completa o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias do camarão-ártico no Skagerrak







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras de execução da proibição da pesca em tempo real em pescarias no Skagerrak, com vista à proteção dos juvenis de camarão-ártico (Pandalus borealis).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, pela linha que vai do farol de Hanstholm ao farol de Lindesnes e, a sul, pela linha que vai do farol de Skagen ao farol de Tistlarna e se prolonga, em seguida, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

b) «Lanço»: o processo que tem início com a colocação de uma rede e termina com a sua remoção;

c) «Plano de utilização conjunta»: um plano precisado num programa específico de controlo e inspeção estabelecido nos termos do artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 1224/2009 do Conselho;

d) «Juvenis de camarão-ártico»: espécimes de camarão-ártico (Pandalus borealis) com menos de 14,8 mm de comprimento da carapaça. O comprimento da carapaça é medido paralelamente à linha mediana, do ponto posterior de uma das órbitas até ao bordo distal da carapaça;

e) «Grelha Nordmøre»: um dispositivo de seletividade inserido numa rede de arrasto, constituído por uma rede inclinada com uma saída. O dispositivo permite a passagem de camarão ou de lagostim, mas exclui as capturas acessórias indesejadas de peixe, guiando-as para essa saída.

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Artigo 3.o

Nível de desencadeamento

O nível de capturas que desencadeia o encerramento em tempo real de pescarias por força do presente regulamento é de 20% em número de juvenis de camarão-ártico nas capturas globais desta espécie numa amostra.

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Artigo 4.o

Inspeções

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1. A fonte de informação para monitorizar os níveis de desencadeamento é a inspeção no mar realizada pelas autoridades de controlo competentes em navios de pesca que visam o camarão-ártico ( Pandalus borialis ) com redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem de, pelo menos, 35 mm.

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2. O Estado-Membro costeiro e/ou o Estado-Membro que participa numa operação conjunta no âmbito de um plano de utilização conjunta deve identificar as zonas e os períodos em que existe o risco de atingir o nível de desencadeamento.

3. Devem ser efetuadas inspeções, nomeadamente nas zonas identificadas nos termos do n. o 2, para verificar se a percentagem de juvenis de camarão-ártico atinge o nível de desencadeamento.

4. As autoridades de controlo devem inspecionar as capturas de camarão-ártico utilizando o procedimento de amostragem descrito no anexo I.

5. Os dados relativos à inspeção e a quantidade de juvenis de camarão-ártico na amostra devem ser registados num relatório de amostragem, conforme descrito no anexo II. O formulário de relatório de amostragem, constante do anexo II, deve ser devidamente preenchido logo que a amostra tenha sido medida.

6. Se a quantidade de camarão-ártico num lanço for inferior a 100 kg, esse lanço não pode servir de base para recomendar um encerramento.

Artigo 5.o

Notificações de nível de desencadeamento

1. Se os resultados das amostras colhidas em conformidade com o artigo 4. o , n. o 4, de, pelo menos, dois lanços efetuados num período de 96 horas revelarem que a quantidade de juvenis de camarão-ártico atinge o nível de desencadeamento, os relatórios de amostragem a que se refere o artigo 4. o , n. o 5, devem ser preenchidos imediatamente e enviados ao ponto de contacto do Estado-Membro costeiro, que deve determinar se deve ser estabelecida uma proibição de pesca em tempo real. A transmissão dos relatórios de amostragem pode ser complementada por uma recomendação das autoridades de controlo responsáveis pelas inspeções a fim de estabelecer uma proibição de pesca em tempo real.

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2. Se a proporção de juvenis de camarão-ártico for superior a 40% do número de indivíduos dessa espécie na amostra como referido no artigo 4. o , n. o 4, as autoridades de controlo podem recomendar uma proibição de pesca em tempo real com base numa amostra.

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Artigo 6.o

Encerramento das pescarias

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1. Com base nos relatórios de amostragem referidos no artigo 4. o , n. o 4, o Estado-Membro costeiro em causa pode proibir a pesca do camarão-ártico com redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem de, pelo menos, 35 mm numa zona definida em conformidade com o artigo 7. o («zona de proibição da pesca»).

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2. Sem prejuízo do disposto no n. o 1, os navios de arrasto que visam o camarão-ártico com uma grelha de seleção do tamanho Normøre referida no anexo III podem ser autorizados a pescar camarão-ártico na zona de proibição da pesca. Os navios que pretendam recorrer a esta isenção devem comunicar a sua intenção e a arte de pesca ao centro de monitorização da pesca do Estado-Membro costeiro antes de entrarem na zona de proibição da pesca.

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3. Os navios que utilizam uma grelha de seleção do tamanho Nordmøre referida no anexo III devem estar sujeitos a um programa de monitorização específico a estabelecer pelos Estados-Membros, destinado a verificar a proporção de juvenis do camarão-ártico nas capturas globais dessa espécie. Os resultados desses programas devem ser transmitidos à Comissão o mais tardar seis meses após a data de início do programa e, em seguida, 12 meses depois dessa transmissão.

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4. Se a inspeção de um navio que utiliza uma grelha de seleção do tamanho Nordmøre referida no anexo III revelar uma captura de juvenis de camarão-ártico que atinja o nível de desencadeamento, esse navio deve sair e manter-se fora da zona de proibição da pesca durante o período remanescente do defeso.

5. Todavia, o navio pode regressar e permanecer na zona de proibição da pesca após ajustamento da arte, desde que obtenha a autorização das autoridades de controlo competentes. Nesse caso, o lanço seguinte do navio deve ser inspecionado pelas autoridades de controlo a fim de assegurar que as capturas de juvenis de camarão-ártico não atingem o nível de desencadeamento.

Artigo 7.o

Extensão geográfica da zona de proibição da pesca

Os limites geográficos de uma zona de proibição da pesca devem ser estabelecidos com base nos seguintes critérios:

a) A definição da zona deve ter em conta, em particular, as trajetórias de lanço que conduziram à decisão de encerramento, as curvas de profundidade, a composição das capturas e a atividade de pesca;

b) A zona de proibição da pesca não pode exceder 50 milhas marítimas quadradas.

Artigo 8.o

Duração da proibição de pesca em tempo real

1. A proibição de pesca em tempo real deve entrar em vigor às 24h00 horas em tempo universal coordenado (TUC) do dia da decisão. A adoção da decisão deve ser programada de forma a que haja tempo suficiente para que os navios que operam nas proximidades da zona sejam informados nos termos do artigo 7. o .

2. A zona deve manter-se encerrada por um período de 14 dias, após o que, à meia-noite UTC, a proibição de pesca deixa automaticamente de se aplicar.

Artigo 9.o

Estados costeiros vizinhos

1. Baseando-se em resultados de amostras provenientes de ambos os lados da fronteira, os Estados-Membros costeiros podem procurar a cooperação dos Estados costeiros vizinhos para iniciar uma proibição de pesca em tempo real.

2. Se a zona a encerrar abranger o território e as águas sob a soberania ou a jurisdição de dois ou mais Estados-Membros costeiros, o Estado-Membro costeiro informa sem demora o Estado-Membro costeiro vizinho e os países terceiros das constatações e da decisão de proibir a pesca na zona em causa. Seguidamente, o Estado costeiro vizinho pode considerar uma proibição de pesca nas suas águas.

3. Um Estado-Membro costeiro pode convidar os Estados costeiros vizinhos a colher amostras em seu nome nas águas sob a sua soberania ou jurisdição.

Artigo 10.o

Informações

1. Depois de decidir uma proibição da pesca em tempo real em conformidade com o artigo 6.o, o Estado-Membro costeiro deve, sem demora: a) Publicar uma notificação da proibição em tempo real no seu sítio Web, incluindo um mapa, as coordenadas e os relatórios de amostragem subjacentes; b) Informar, na medida do possível, os navios na vizinhança da zona de proibição de pesca; c) Notificar eletronicamente a Direção das Pescas na Noruega, a Comissão e os centros de monitorização da pesca nos Estados-Membros e países terceiros em causa cujos navios de pesca estejam autorizados a operar na zona em causa. A notificação deve conter informações sobre a data e a hora a partir das quais o encerramento entra em vigor, as coordenadas que delimitam a zona de proibição da pesca e o pertinente endereço Web, que contém informações adicionais.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os seus centros de monitorização da pesca informem os navios afetados pela proibição da pesca em tempo real que arvoram o seu pavilhão.

3. A pedido da Comissão, o Estado-Membro costeiro em causa deve apresentar-lhe relatórios de amostragem pormenorizados e as justificações da proibição da pesca em tempo real decidida nos termos do artigo 7. o .

Artigo 11.o

Arrastões demersais com grelhas Nordmøre

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 724/2010, a proibição de pesca nos termos dessa disposição não abrange os arrastões de pesca demersal que utilizem as seguintes artes: — — redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem de, pelo menos, 32 mm utilizadas na pesca do camarão-ártico ( Pandalus borealis ), dotadas de uma grelha separadora Nordmøre com uma distância máxima entre barras de 19 mm sem um dispositivo de retenção do pescado, — — redes de arrasto pelo fundo com uma malhagem superior a 70 mm utilizadas na pesca do lagostim ( Nephrops norvegicus ), dotadas de uma grelha Nordmøre com uma distância máxima entre barras de 35 mm sem um dispositivo de retenção do pescado.

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2. Os Estados-Membros de pavilhão dos navios que utilizam as artes a que se refere o n. o 1 devem estabelecer um programa de monitorização específico destinado a verificar se as capturas não atingem o nível de desencadeamento. Se as capturas atingirem o nível de desencadeamento, esses navios devem sair e manter-se fora da zona de proibição de pesca durante o resto do período de defeso. Os resultados desses programas devem ser transmitidos à Comissão o mais tardar seis meses após a data de início do programa e, em seguida, a cada 12 meses. Se os resultados desses programas demonstrarem que as capturas excedem os níveis de desencadeamento, essas artes devem deixar de estar isentas.

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Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

METODOLOGIA DE AMOSTRAGEM

As amostras devem ser recolhidas e medidas do seguinte modo:

1. Sempre que possível, as amostras são colhidas e medidas em estreita cooperação com o capitão e a tripulação do navio de pesca, que devem ser incentivados a participar no processo e a partilhar quaisquer informações que possam ser úteis para a delimitação de uma zona de proibição de pesca.

2. O total das capturas no lanço serve de base para a estimativa da composição das capturas.

3. A recolha da amostra é efetuada de acordo com o seguinte procedimento:

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a) A amostra será recolhida de modo a refletir a composição das capturas de camarão-ártico no lanço. Para tal, o capitão, ou uma pessoa por ele designada, presta assistência no momento da colheita da amostra;

b) A dimensão mínima da amostra é de 1 kg ou 2 litros de camarão-ártico.

4. A quantidade de juvenis de camarão-ártico é calculada em percentagem do número total de indivíduos de camarão-ártico na amostra.

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5. O relatório de amostragem, cujo modelo consta do anexo II, deve ser devidamente preenchido imediatamente depois da medição da amostra.

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ANEXO II







PROIBIÇÕES DA PESCA EM TEMPO REAL — RELATÓRIO DE AMOSTRAGEM PARA O ESTADO COSTEIRO Camarão-ártico em relação aos juvenis de camarão-ártico (). Dados relativos à inspeção/observação Plataforma da inspeção Nome do inspetor/observador Nome do inspetor/observador Data e hora (2) da inspeção/observação Posição (3) da inspeção/observação Dados relativos ao navio de pesca Nome Indicativo de chamada rádio Número de registo Estado de pavilhão Tipo de arte Simples/dupla Malhagem (mm) Medidas de seleção Grelha (para separação dos camarões Pandalus) Grelha, mm Outras Sacos de recolha Malhagem do saco de recolha Dados relativos à operação de pesca Início Data e hora (2) Posição (3) Fim Data e hora (2) Posição (3) Duração da operação de pesca (4) Dados relativos às capturas Estimativa das capturas totais no lanço (kg) Estimativa das capturas de camarão-ártico no lanço (kg) Tamanho da amostra de camarão-ártico (kg/litro) Número total de indivíduos de camarão-ártico na amostra Número de juvenis de camarão-ártico na amostra % de juvenis de camarão-ártico (número de juvenis de camarão-ártico/número total) Observações e informações adicionais Informações adicionais de outras fontes, por exemplo informações comunicadas pelo capitão. Assinatura do inspetor Não exigida em caso de preenchimento eletrónico e transmissão ao Estado costeiro por correio eletrónico ( 1 ) A expressão «juvenis de camarão-ártico», tal como definida no presente regulamento, corresponde às expressões «Pandalus under trigger level» (Pandalus abaixo do nível de desencadeamento), «Pandalus below the trigger size» (Pandalus abaixo do tamanho de desencadeamento) e «Pandalus under the RTC trigger size» (Pandalus abaixo do tamanho de desencadeamento da proibição de pesca em tempo real), tal como definidas na Ata Aprovada das consultas entre a União Europeia e a Noruega de 6 de setembro de 2018. ( 2 ) dd/mm/aa hh mm (hora local expressa no formato de 24 horas). ( 3 ) Por exemplo, 56°24′ N 01°30′ E. ( 4 ) hh mm.

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ANEXO III

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GRELHA SELETIVA NA PESCARIA DE CAMARÃO-ÁRTICO A AUTORIZAR NA ZONA DE PROIBIÇÃO DA PESCA

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Rede de arrasto pelo fundo com malhagem mínima, na boca e no saco, de no mínimo 35 mm, dotada de uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 19 mm na parte superior e de 9,5 mm na parte inferior. Atrás da parte inferior da rede, uma saída sem obstáculos permite o escape para o fundo do mar. Atrás da grelha separadora, a malhagem mínima é de 35 mm.