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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3528/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
(JO L 326 de 21.11.1986, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1613/89 do Conselho de 29 de Maio de
1989L 165 8 15.6.1989
"M2 Regulamento (CEE) n.o2157/92 do Conselho de 23 de Julho de
1992L 217 1 31.7.19921986R3528 — PT — 01.01.1992 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3528/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição
atmosférica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a floresta desempenha um papel essencial na
conservação dos equilíbrios fundamentais, nomeadamente no que diz
respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e à flora; que, em
consequência, a floresta contribui para o desenvolvimento da agricultura,
cujas condições de produção a até de existência, em certos casos, estão
grandemente dependentes da presença e do bom estado das florestas
circundantes;
Considerando que a poluição atmosférica, pelos seus efeitos nocivos
directos e indirectos, tanto ao nível dos vegetais como ao nível do solo
das florestas, contribui para o depauperamento e mesmo para a morte das
árvores florestais e que os danos sofridos pelas florestas atingem uma
extensão preocupante na Comunidade;
Considerando que a protecção das florestas contra estes danos se reveste,
em consequência, para a Comunidade, de uma importância e de uma
urgência especiais e que a Comunidade deve contribuir para o
melhoramento dessa protecção;
Considerando que a acção da Comunidade nesta matéria deve ter como
primeiro objectivo estabelecer, com base numa rede de observação
apropriada, um inventário periódico uniforme dos danos causados às
florestas;
Considerando que, nomeadamente com base nos dados recolhidos,
devem ser cientificamente estabelecidos balanços periódicos do estado
sanitário das florestas relativamente à poluição atmosférica, a fim de se
determinar a amplitude dos danos e de acompanhar a sua evolução nas
diferentes regiões da Comunidade;
Considerando que os métodos de observaçao e avaliação dos danos
causados às florestas, bem como os conhecimentos sobre a poluição
atmosférica na floresta e sobre os efeitos dessa poluição sobre a floresta
deveriam ser melhorados; que deveriam ser definidos métodos de
conservação e de restabelecimento das florestas danificadas; que, para
este efeito, a Comunidade deve fomentar a realização de experiências no
terreno, de projectos-piloto e de demonstrações;
Considerando que a Comissão deve assegurar a coordenação e
acompanhamento da acção comunitária e que, para o efeito, deve ter a
possibilidade de recorrer a institutos de investigação e a conselheiros
científicos;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, é
conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação
estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, antes do final de um período de cinco anos, as
disposições adoptadas devem ser submetidas a reexame, em função
nomeadamente da experiência e da evolução dos danos observados;!B
(1)J O n .oC 187 de 13. 7. 1983, p. 9.
(2)J O n .oC 172 de 2. 7. 1984, p. 87.
(3)J O n .oC 358 de 31. 12. 1983, p. 50.1986R3528 — PT — 01.01.1992 — 002.001 — 2
Considerando que a Comunidade deve contribuir para o financiamento
da acção comunitária de protecção das florestas contra a poluição
atmosférica;
Considerando que, face ao carácter inovador de certas medidas previstas,
é oportuno que, após um período de dois anos, se proceda a uma análise
dos aspectos financeiros do presente regulamento, a fim de permitir os
ajustamentos orçamentais eventualmente necessários;
Considerando que o Tratado não previu todos os poderes para o efeito
necessários,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída uma acção comunitária, a seguir denominada «acção», para a
protecção das florestas contra a poluição atmosférica, destinada a
aumentar a protecção das florestas na Comunidade e a contribuir assim,
nomeadamente, para a salvaguarda do potencial de produtividade da
agricultura.
Artigo 2.o
1. A acção tem como objectivo ajudar os Estados-membros a:
— estabelecer, com base numa metodologia comum, um inventário
periódico dos prejuízos causados às florestas, nomeadamente pela
poluição atmosférica,
— estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma
rede de parcelas de observação necessária à elaboração do referido
inventário,
— realizar uma vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas
florestais,
— estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma
rede de parcelas permanentes necessária a essa vigilância intensiva e
contínua.
2. Os Estados-membros transmitem à Comissão os dados colhidos pela
rede de parcelas de observação e pela rede de parcelas de vigilância
intensiva e contínua a que se refere o n.o1.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, asque se referem à recolha, à natureza, à comparabilidade e à transmissão
dos dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 7.
o
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros estabelecerão periodicamente, de acordo com
um método científico uniforme, e nomeadamente com base nos dados do
inventário referido no artigo 2.o, um balanço do estado sanitário das
florestas em relação à poluição atmosférica e transmiti-lo-ão à
Comissão.
2. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 7.o
Artigo 4.o
1. A acção visa fomentar a realização de:
— experiências no terreno destinadas a melhorar os conhecimentos
sobre a poluição atmosférica na floresta e os seus efeitos sobre a
florestas e a definir métodos de conservação e restabelecimento das
florestas danificadas,!B
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— projectos-piloto e demonstrações que contribuam para o melhora-
mento dos métodos de observação e avaliação dos danos causados às
florestas,
— projectos-piloto de manutenção de florestas degradadas.
2. Os Estados-membros submeterão à apreciação da Comissão, antes
de 1 de Novembro de cada ano e relativamente ao ano seguinte, as
experiências e projectos a realizar nos termos do presente regulamento.
Em relação ao primeiro ano, estas experiências e projectos serao
submetidos no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do
presente regulamento.
3. Os Estados-membros indicarão à Comissão:a) As áreas geográficas abrangidas;b) A descrição da situação existente e os objectivos a atingir;c) Uma estimativa de eventualmente, previstas. previsão dos custos,
incluindo, uma indicação do ritmo das despesas previstas.
4. As modalidades e critérios de aplicação do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 4.oA
1. É aprovado um programa para uma exploração sintética dasinformações sobre os conhecimentos adquiridos relativamente à poluição
atmosférica nas florestas e respectivos efeitos.
2. A Comissão pode recorrer a institutos especializados para a
elaboração e o acompanhamento do programa.
3. O programa será aprovado pela Comissão segundo o procedimento
previsto no artigo 8.
o
Artigo 5.o
A Comissão assegurará a coordenação e o acompanhamento da acção e
pode, em particular, recorrer a institutos de investigação e a conselheiros
científicos.
Artigo 7.o
1. Caso seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o
Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE (1), é
convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de
um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comié um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.!B
(1)J O n .oL 165 de 15. 6. 1989, p. 14.!M1
!B
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!M21986R3528 — PT — 01.01.1992 — 002.001 — 4
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas e põe-nas
imediatamente em aplicação.
Artigo 8.o
Em caso de referência ao presente artigo, o Comité age como comité
consultativo.
Artigo 9.o
1. O Comité será consultado nos termos do artigo 8.o:
— sobre os balanços periódicos referidos no artigo 3.o,
— sobre as experiências e projectos referidos no artigo 4.o, previamente
a todas as decisões da Comissão relativas ao financiamento dessas
experiências e projectos,
— sobre a evolução das actividades de coordenação e acompanhamento
da acção referidas no artigo 5.o
2. O Comité pode examinar, na acepção do artigo 8.o, qualquer outra
questão relativa ao âmbito do presente regulamento, evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 11.o
1. A acção é prevista para um período de 10 anos, a partir de 1 de
Janeiro de 1987.
2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado
necessário para a sua execução é de 29,4 milhões de ecus para o período
de 1992/1996, dos quais 4,2 milhões de ecus se destinam ao ano de 1992,
no âmbito das perspectivas financeiras para 1988/1992.
Para o subsequente período de aplicação do programa, o montante deverá
ser função do enquadramento financeiro comunitário em vigor.
A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada
exercício, tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos
no artigo 2.odo Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977,
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1).
3. Antes do termo do período referido no n.o1, a Comissão apresentará
ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento,
acompanhado eventualmente de uma proposta de renovação do mesmo.
Artigo 12.o
A participação financeira da Comunidade nas medidas que a acção
comunitária comporta, é aprovada nos seguintes termos:
1) Inventário periódico e rede de postos de observação (artigo 2.o):
"M150 %3, no máximo, das despesas aprovadas pela Comissão!M2
(1)J O n .oL 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o610/90 (JO n.oL 70 de 16. 3. 1990,
p. 1).!B
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2) Experiências, projectos-piloto e demonstração (artigo 4.o):
"M150 %3, no máximo, das despesas aprovadas pela Comissão.
Artigo 13.o
Os Estados-membros designarão os serviços e organismos habilitados a
executar as medidas tomadas por força do presente regulamento, bem
como os serviços e organismos aos quais os serviços da Comissão
reembolsarão os montantes financeiros correspondentes à participação
financeira da Comunidade.
Artigo 14.o
Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:
— se certificarem da realidade e da regularidade das operações
financiadas pela Comunidade,
— prevenir as irregularidades,— recuperar as somas perdidas em resultado de irregularidade ou
negligência.
Os Estados-membros porão ao dispor da Comissão todas as informações
necessárias e tomarão todas as medidas susceptíveis de facilitar os
controlos que a Comissão possa considerar útil efectuar no âmbito da
gestão do financiamento comunitário, incluindo as verificações no local.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para
o efeito.
Artigo 15.
o
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório da actividade no sector regido pelo presente
regulamento.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1986R3528 — PT — 01.01.1992 — 002.001 — 6