02008R1235 — PT — 18.08.2017 — 026.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1235/2008 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2008

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece normas de execução aplicáveis à importação de produtos conformes e à importação de produtos que ofereçam garantias equivalentes nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Certificado de inspecção»: o certificado de inspecção previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, relativo a um lote;

2. «Prova documental»: o documento referido no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão ( 1 ) e no artigo 6.o do presente regulamento, cujo modelo consta do anexo II do presente regulamento;

3. «Lote»: a quantidade de produtos de um ou vários códigos da nomenclatura combinada abrangidos por um único certificado de inspecção, enviados pelo mesmo meio de transporte e importados do mesmo país terceiro;

4. «Primeiro destinatário»: a pessoa singular ou colectiva definida na alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008;

▼M25

5. «Verificação do lote»: a verificação, pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, no âmbito dos controlos oficiais previstos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), do cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 e do presente regulamento, através de controlos documentais sistemáticos, de controlos de identidade aleatórios e, se for caso disso, de acordo com a sua avaliação dos riscos, de controlos físicos, antes da introdução do lote em livre prática na União, em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento;

6. «Autoridade pertinente do Estado-Membro em causa»: a autoridade aduaneira, a autoridade para a segurança dos alimentos ou outras autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, responsáveis pela verificação dos lotes e pela aposição do visto nos certificados de inspeção;

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7. «Relatório de avaliação»: o relatório de avaliação referido no n.o 2 do artigo 32.o e no n.o 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, elaborado por uma entidade terceira independente que satisfaça os requisitos da norma ISO 17011 ou por uma autoridade competente pertinente, que contém informações sobre a análise documental, incluindo as descrições referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 4.o e no n.o 3, alínea b), do artigo 11.o do presente regulamento, sobre auditorias às instalações, incluindo instalações críticas, e sobre auditorias testemunho realizadas em função dos riscos, efectuadas em países terceiros representativos;

▼M25

8. «Produtos da aquicultura»: os produtos da aquicultura, tal como definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 34, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

9. «Não transformado»: não transformado conforme se utiliza na definição de produtos não transformados constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), independentemente das operações de embalagem ou rotulagem;

10. «Transformado»: transformado conforme se utiliza na definição de produtos transformados constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea o), do Regulamento (CE) n.o 852/2004, independentemente das operações de embalagem ou rotulagem;

11. «Ponto de entrada»: o ponto de introdução em livre prática.

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TÍTULO II

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CONFORMES







CAPÍTULO 1

Lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de controlo da conformidade

Artigo 3.o

Estabelecimento e teor da lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de controlo da conformidade

1. A Comissão elabora a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de controlo da conformidade nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Essa lista é publicada no anexo I do presente regulamento. Os procedimentos de elaboração e alteração da lista são definidos nos artigos 4.o, 16.o e 17.o do presente regulamento. A lista é posta à disposição do público na Internet em conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o e com o artigo 17.o do presente regulamento.

2. A lista contém todas as informações necessárias sobre cada organismo ou autoridade de controlo para permitir verificar se os produtos colocados no mercado comunitário foram controlados por um organismo ou autoridade de controlo reconhecido nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, nomeadamente:

a) O nome e o endereço do organismo ou autoridade de controlo, incluindo o endereço de correio electrónico e o endereço internet, bem como o número de código do organismo ou autoridade;

b) Os países terceiros em causa, de que são originários os produtos;

c) As categorias de produtos em causa, relativamente a cada país terceiro;

d) O prazo da inclusão na lista;

e) O endereço Internet em que pode ser consultada a lista dos operadores sujeitos ao sistema de controlo, incluindo a situação dos mesmos em matéria de certificação e as categorias de produtos em causa, bem como os operadores e produtos suspensos e a que foi retirada a certificação.

Artigo 4.o

Procedimento a seguir para solicitar a inclusão na lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de controlo da conformidade

▼M25

1. A Comissão pondera o reconhecimento e a inclusão de um organismo ou autoridade de controlo na lista referida no artigo 3.o após receção de um pedido para o efeito apresentado pelo representante do organismo ou autoridade de controlo em causa, conforme ao modelo de pedido disponibilizado pela Comissão em aplicação do artigo 17.o, n.o 2. Para a elaboração da primeira lista só devem ser tidos em conta os pedidos completos recebidos antes de 31 de outubro de 2017.

▼B

2. O pedido pode ser apresentado por organismos e autoridades de controlo estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro.

3. O pedido é constituído por um processo técnico que inclua todas as informações necessárias para permitir à Comissão assegurar-se de que as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 estão preenchidas relativamente a todos os produtos biológicos destinados à exportação para a Comunidade, nomeadamente:

a) Uma panorâmica das actividades do organismo ou da autoridade de controlo no ou nos países terceiros em causa, incluindo uma estimativa do número de operadores envolvidos e uma indicação da natureza e quantidade previstas de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários do ou dos países terceiros em causa e destinados à exportação para a Comunidade ao abrigo do regime definido nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007;

b) Uma descrição pormenorizada da forma como têm sido aplicados, no país terceiro ou em cada um dos países terceiros em causa, os títulos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e as disposições do Regulamento (CE) n.o 889/2008;

c) Uma cópia do relatório de avaliação referido no n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007:

i) que prove que foi avaliada de forma satisfatória a capacidade do organismo ou da autoridade de controlo de preencher as condições definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007,

ii) que proporcione garantias quanto aos elementos a que se referem os n.os 2, 3, 5, 6 e 12 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007,

iii) que assegure que o organismo ou autoridade de controlo satisfaz os requisitos de controlo e as medidas de precaução definidas no título IV do Regulamento (CE) n.o 889/2008,

iv) que confirme que o organismo ou autoridade de controlo executou efectivamente as suas actividades de controlo em conformidade com essas condições e requisitos;

d) Uma prova de que o organismo ou autoridade de controlo notificou as suas actividades às autoridades do país terceiro em causa, bem como um compromisso, por parte desse organismo ou autoridade, de respeitar os requisitos legais que lhe são impostos pelas autoridades do país terceiro em questão;

e) O endereço do sítio internet em que pode ser consultada a lista dos operadores sujeitos ao sistema de controlo, assim como um contacto do qual possam ser facilmente obtidas informações sobre a situação dos mesmos em matéria de certificação e as categorias de produtos em causa, bem como sobre os operadores e produtos suspensos e a que foi retirada a certificação;

f) Um compromisso de cumprimento do disposto no artigo 5.o;

g) Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pelo organismo ou autoridade de controlo ou pela Comissão.

4. Aquando do exame de um pedido de inclusão na lista de organismos ou autoridades de controlo, bem como em qualquer momento após a inclusão, a Comissão pode solicitar quaisquer informações complementares, incluindo a apresentação de um ou mais relatórios de exames no local elaborados por peritos independentes. Além disso, a Comissão pode, com base numa análise dos riscos e em caso de suspeita de irregularidades, organizar um exame no local por peritos por si designados.

5. A Comissão avalia o carácter satisfatório do processo técnico referido no n.o 3 e das informações referidas no n.o 4, e pode decidir em seguida reconhecer o organismo ou autoridade de controlo e incluí-lo na lista. A decisão é tomada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

Artigo 5.o

Gestão e revisão da lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de controlo da conformidade

1. Só podem ser incluídos na lista prevista no artigo 3.o os organismos ou autoridades de controlo que cumpram as seguintes obrigações:

a) Se, após a sua inclusão na lista, se registarem alterações no que respeita às medidas que aplica, o organismo ou autoridade de controlo informa a Comissão do facto. Os pedidos de alteração das informações respeitantes ao organismo ou autoridade de controlo referidas no n.o 2 do artigo 3.o são também comunicados à Comissão;

b) Os organismos ou autoridades de controlo incluídos na lista mantêm disponíveis todas as informações respeitantes às suas actividades de controlo no país terceiro e comunicam-nas logo que tal lhes seja solicitado. Dão também acesso aos seus escritórios e instalações aos peritos designados pela Comissão;

c) Anualmente, até 31 de Março, o organismo ou autoridade de controlo envia à Comissão um relatório anual conciso com uma actualização das informações constantes do processo técnico referido no n.o 3 do artigo 4.o, que descreva nomeadamente as actividades de controlo exercidas pelo organismo ou autoridade de controlo nos países terceiros no ano anterior, os resultados obtidos, as irregularidades e infracções observadas e as medidas correctivas tomadas. O referido relatório deve incluir, além disso, o relatório de avaliação mais recente ou a actualização mais recente do relatório de avaliação, de que devem constar os resultados da avaliação in loco, da fiscalização e da reavaliação plurianual regulares previstas no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Comissão pode solicitar quaisquer outras informações que considere necessárias;

d) A Comissão pode, à luz de qualquer informação recebida, alterar em qualquer momento as especificações relativas ao organismo ou autoridade de controlo e suspender a inscrição desse organismo ou autoridade na lista prevista no artigo 3.o. Tal decisão pode ser igualmente tomada se o organismo ou autoridade de controlo não tiver fornecido as informações exigidas ou não tiver aceite um exame no local;

e) O organismo ou autoridade de controlo põe à disposição das partes interessadas, num sítio internet, uma lista permanentemente actualizada dos operadores e dos produtos certificados como sendo biológicos.

2. Se não enviar o relatório anual referido na alínea c) do n.o 1, não mantiver à disposição ou não comunicar todas as informações relativas ao seu processo técnico, sistema de controlo ou lista actualizada de operadores e produtos certificados como sendo biológicos ou não aceitar um exame no local pedido pela Comissão num prazo determinado por esta última em função da gravidade do problema, que não pode, geralmente, ser inferior a 30 dias, o organismo ou autoridade de controlo pode ser retirado da lista dos organismos e autoridades de controlo, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

A Comissão retira sem demora da lista os organismos ou autoridades de controlo que não tomem medidas correctivas adequadas e atempadas.







CAPÍTULO 2

Provas documentais exigidas para a importação de produtos conformes

Artigo 6.o

Provas documentais

1. As provas documentais exigidas para a importação de produtos conformes, referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, devem, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do presente regulamento, basear-se no modelo constante do anexo II do presente regulamento e conter pelo menos todos os elementos previstos nesse modelo.

2. O original das provas documentais é estabelecido por um organismo ou autoridade de controlo reconhecido como competente para emitir tais provas por uma decisão nos termos do artigo 4.o

3. A autoridade ou organismo que emite as provas documentais respeita as regras estabelecidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o, assim como no modelo, notas e directrizes disponibilizados pela Comissão através do sistema informático que permite o intercâmbio electrónico de documentos, referido no n.o 1 do artigo 17.o







TÍTULO III

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE OFERECEM GARANTIAS EQUIVALENTES







CAPÍTULO 1

Lista dos países terceiros reconhecidos

Artigo 7.o

Estabelecimento e teor da lista de países terceiros

1. A Comissão estabelece uma lista dos países terceiros reconhecidos nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. A lista dos países terceiros reconhecidos consta do anexo III do presente regulamento. Os procedimentos de elaboração e alteração da lista são definidos nos artigos 8.o e 16.o do presente regulamento. As alterações da lista serão postas à disposição do público na internet em conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o e com o artigo 17.o do presente regulamento.

2. A lista contém todas as informações necessárias, relativamente a cada país terceiro, para verificar se os produtos colocados no mercado comunitário foram submetidos ao sistema de controlo do país terceiro reconhecido nos termos do n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, nomeadamente:

a) As categorias de produtos em causa;

b) A origem dos produtos;

c) Uma referência às normas de produção aplicadas no país terceiro;

d) A autoridade competente do país terceiro responsável pelo sistema de controlo e o seu endereço, incluindo o endereço de correio electrónico e o endereço internet;

▼M25

e) Nome, endereço, endereço de correio eletrónico, endereço Internet e número de código das autoridades de controlo ou dos organismos de controlo reconhecidos pela autoridade competente referida na alínea d) para efeitos da realização dos controlos;

f) Nome, endereço, endereço de correio eletrónico, endereço Internet e número de código das autoridades de controlo ou dos organismos de controlo responsáveis, no país terceiro, pela emissão de certificados com vista à importação para a União Europeia;

▼B

g) O prazo da inclusão na lista.

Artigo 8.o

Procedimento a seguir para solicitar a inclusão na lista de países terceiros

▼M14

1. A Comissão pondera a inclusão de um país terceiro na lista prevista no artigo 7.o após receção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa, desde que o pedido seja apresentado antes de 1 de julho de 2014.

▼B

2. A Comissão só é obrigada a examinar os pedidos de inclusão que satisfaçam as condições prévias abaixo indicadas.

O pedido de inclusão é completado por um processo técnico que inclua todas as informações necessárias para permitir à Comissão assegurar-se de que as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 estão preenchidas relativamente aos produtos destinados à exportação para a Comunidade, nomeadamente:

a) Informações gerais relativas ao desenvolvimento da produção biológica no país terceiro, aos produtos produzidos, à superfície cultivada, às regiões de produção, ao número de produtores e à transformação de produtos alimentares realizada;

b) Uma indicação da natureza e quantidade previstas de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos destinados à exportação para a Comunidade;

c) As normas de produção aplicadas no país terceiro, bem como uma avaliação da equivalência entre essas normas e as normas aplicadas na Comunidade;

d) O sistema de controlo aplicado no país terceiro, incluindo as actividades de acompanhamento e supervisão realizadas pelas autoridades competentes no país terceiro, bem como uma avaliação da equivalência da respectiva eficácia, relativamente ao sistema de controlo aplicado na Comunidade;

e) O endereço, internet ou outro, em que pode ser consultada a lista dos operadores sujeitos ao sistema de controlo, assim como um contacto do qual possam ser facilmente obtidas informações sobre a situação dos mesmos em matéria de certificação e as categorias de produtos em causa;

f) As informações que o país terceiro tenciona incluir na lista prevista no artigo 7.o;

g) Um compromisso de cumprimento do disposto no artigo 9.o;

h) Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pelo país terceiro ou pela Comissão.

3. Aquando do exame de um pedido de inclusão na lista de países terceiros reconhecidos, bem como em qualquer momento após a inclusão, a Comissão pode solicitar quaisquer informações complementares, incluindo a apresentação de um ou mais relatórios de exames no local elaborados por peritos independentes. Além disso, a Comissão pode, com base numa análise dos riscos e em caso de suspeita de irregularidades, organizar um exame no local por peritos por si designados.

▼M9

A Comissão pode convidar peritos de outros países terceiros, reconhecidos nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, a participarem como observadores no exame no local.

▼M7

4. A Comissão avalia o caráter satisfatório do processo técnico referido no n.o 2 e das informações referidas no n.o 3, e pode decidir em seguida reconhecer o país terceiro e incluí-lo na lista durante um período de três anos. Se a Comissão considerar que as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007 e no presente regulamento continuam a ser preenchidas, pode decidir prorrogar a inclusão do país terceiro em causa após esse período de três anos.

A decisão referida no primeiro parágrafo é tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

▼B

Artigo 9.o

Gestão e revisão da lista de países terceiros

1. A Comissão só é obrigada a examinar um pedido de inclusão se o país terceiro se comprometer a aceitar as seguintes condições:

▼M25

a) Se, após a inclusão de um país terceiro na lista, se registarem alterações no que respeita às medidas em vigor no país terceiro ou à aplicação dessas medidas, em especial no que se refere ao sistema de controlo do país terceiro, este informa a Comissão do facto sem demora. Quaisquer alterações às informações referidas nas alíneas d), e) e f) do n.o 2 do artigo 7.o devem ser imediatamente comunicadas à Comissão através do sistema informático referido no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008;

▼B

b) O relatório anual referido no n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 actualiza as informações do processo técnico referido no n.o 2 do artigo 8.o do presente regulamento e descreve, nomeadamente, as actividades de acompanhamento e supervisão realizadas pela autoridade competente do país terceiro, os resultados obtidos e as medidas correctivas tomadas;

c) A Comissão pode, à luz de qualquer informação recebida, alterar em qualquer momento as especificações relativas ao país terceiro e suspender a inscrição desse país na lista prevista no artigo 7.o Tal decisão pode ser igualmente tomada se o país terceiro não tiver fornecido as informações exigidas ou não tiver aceite um exame no local.

2. Se não enviar o relatório anual referido no n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, não mantiver à disposição ou não comunicar todas as informações relativas ao seu processo técnico ou sistema de controlo ou não aceitar um exame no local pedido pela Comissão num prazo determinado por esta última em função da gravidade do problema, que não pode, geralmente, ser inferior a 30 dias, o país terceiro pode ser retirado da lista, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.







CAPÍTULO 2

Lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência

Artigo 10.o

Estabelecimento e teor da lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência

1. A Comissão elabora a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência nos termos do n.o 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Essa lista é publicada no anexo IV do presente regulamento. Os procedimentos de elaboração e alteração da lista são definidos nos artigos 11.o, 16.o e 17.o do presente regulamento. A lista é posta à disposição do público na internet, em conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o e com o artigo 17.o do presente regulamento.

2. A lista contém todas as informações necessárias sobre cada organismo ou autoridade de controlo para permitir verificar se os produtos colocados no mercado comunitário foram controlados por um organismo ou autoridade de controlo reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, nomeadamente:

a) O nome, o endereço e o número de código do organismo ou autoridade de controlo, bem como, se for caso disso, o endereço de correio electrónico e o endereço internet desse organismo ou autoridade;

b) Os países terceiros, não incluídos na lista prevista no artigo 7.o, de que são originários os produtos;

c) As categorias de produtos em causa, relativamente a cada país terceiro;

d) O prazo da inclusão na lista;

▼M12

e) O endereço do sítio Internet em que pode ser consultada a lista atualizada dos operadores sujeitos ao sistema de controlo, indicando a situação dos mesmos em matéria de certificação e as categorias de produtos em causa, assim como um contacto do qual possam ser obtidas informações sobre os operadores e produtos suspensos e a que foi retirada a certificação;

▼M12

f) O sítio Internet em que pode ser encontrada uma apresentação completa da norma de produção e das medidas de controlo aplicadas pelo organismo ou autoridade de controlo de um país terceiro.

▼M25

3. Em derrogação da alínea b) do n.o 2, os produtos originários de um país terceiro reconhecido em conformidade com o artigo 7.o, mas não cobertos pelo reconhecimento concedido a esse país terceiro, podem ser incluídos na lista prevista no presente artigo.

▼B

Artigo 11.o

Procedimento a seguir para solicitar a inclusão na lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência

▼M19

1. A Comissão pondera a inclusão de um organismo ou autoridade de controlo na lista referida no artigo 10.o após receção de um pedido para o efeito apresentado pelo representante do organismo ou autoridade de controlo em causa, conforme ao modelo de pedido disponibilizado pela Comissão em aplicação do artigo 17.o, n.o 2. Para a atualização da lista só devem ser examinados os pedidos completos.

▼B

2. O pedido pode ser apresentado por organismos e autoridades de controlo estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro.

3. O pedido de inclusão é constituído por um processo técnico que inclua todas as informações necessárias para permitir à Comissão assegurar-se de que as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 estão preenchidas relativamente aos produtos destinados à exportação para a Comunidade, nomeadamente:

a) Uma panorâmica das actividades do organismo ou da autoridade de controlo no ou nos países terceiros, incluindo uma estimativa do número de operadores envolvidos e a natureza e quantidade previstas de produtos agrícolas e géneros alimentícios destinados à exportação para a Comunidade ao abrigo do regime definido nos n.os 1 e 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007;

b) Uma descrição das normas de produção e medidas de controlo aplicadas nos países terceiros, incluindo uma avaliação da equivalência entre essas normas e medidas, por um lado, e os títulos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e correspondentes normas de execução estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 889/2008, por outro;

c) Uma cópia do relatório de avaliação referido no n.o 3, quarto parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007:

i) que prove que foi avaliada de forma satisfatória a capacidade do organismo ou da autoridade de controlo de preencher as condições definidas nos n.os 1 e 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007,

ii) que confirme que o organismo ou autoridade de controlo executou efectivamente as suas actividades em conformidade com essas condições,

iii) que demonstre e confirme a equivalência das normas de produção e medidas de controlo referidas na alínea b) do presente número;

d) Uma prova de que o organismo ou autoridade de controlo notificou as suas actividades às autoridades de cada um dos países terceiros em causa, bem como um compromisso, por parte desse organismo ou autoridade, de respeitar os requisitos legais que lhe são impostos pelas autoridades de cada um dos países terceiros em questão;

e) O endereço do sítio internet em que pode ser consultada a lista dos operadores sujeitos ao sistema de controlo, assim como um contacto do qual possam ser facilmente obtidas informações sobre a situação dos mesmos em matéria de certificação e as categorias de produtos em causa, bem como os operadores e produtos suspensos e a que foi retirada a certificação;

f) Um compromisso de cumprimento do disposto no artigo 12.o;

g) Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pelo organismo ou autoridade de controlo ou pela Comissão.

4. Aquando do exame de um pedido de inclusão na lista de organismos ou autoridades de controlo, bem como em qualquer momento após a inclusão, a Comissão pode solicitar quaisquer informações complementares, incluindo a apresentação de um ou mais relatórios de exames no local elaborados por peritos independentes. Além disso, a Comissão pode, com base numa análise dos riscos e em caso de suspeita de irregularidades, organizar um exame no local por peritos por si designados.

5. A Comissão avalia o carácter satisfatório do processo técnico referido no n.o 2 e das informações referidas no n.o 3 e pode decidir em seguida reconhecer o organismo ou autoridade de controlo e incluí-lo na lista. A decisão é tomada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

Artigo 12.o

Gestão e revisão da lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos para efeitos de equivalência

1. Só podem ser incluídos na lista prevista no artigo 10.o os organismos ou autoridades de controlo que cumpram as seguintes obrigações:

a) Se, após a sua inclusão na lista, se registarem alterações no que respeita às medidas que aplica, o organismo ou autoridade de controlo informa a Comissão do facto. Os pedidos de alteração das informações respeitantes ao organismo ou autoridade de controlo referidas no n.o 2 do artigo 10.o também são comunicados à Comissão;

b) Anualmente, até ►M12 28 de fevereiro ◄ , o organismo ou autoridade de controlo envia à Comissão um relatório anual conciso com uma actualização das informações constantes do processo técnico referido no n.o 3 do artigo 11.o, que descreva nomeadamente as actividades de controlo exercidas pelo organismo ou autoridade de controlo nos países terceiros no ano anterior, os resultados obtidos, as irregularidades e infracções observadas e as medidas correctivas tomadas. O referido relatório deve incluir, além disso, o relatório de avaliação mais recente ou a actualização mais recente do relatório de avaliação, de que devem constar os resultados da avaliação in loco, da fiscalização e da reavaliação plurianual regulares previstas no n.o 3 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Comissão pode solicitar quaisquer outras informações que considere necessárias;

c) A Comissão pode, à luz de qualquer informação recebida, alterar em qualquer momento as especificações relativas ao organismo ou autoridade de controlo e suspender a inscrição desse organismo ou autoridade na lista prevista no artigo 10.o Tal decisão pode ser igualmente tomada se o organismo ou autoridade de controlo não tiver fornecido as informações exigidas ou não tiver aceite um exame no local;

d) O organismo ou autoridade de controlo põe à disposição das partes interessadas, por via electrónica, uma lista permanentemente actualizada dos operadores e dos produtos certificados como sendo biológicos.

▼M5

2. Em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, um organismo ou autoridade de controlo, ou uma referência a uma categoria de produtos específica ou a um país terceiro específico relacionada com esse organismo ou autoridade de controlo, pode ser retirado da lista referida no artigo 10.o do presente regulamento nos seguintes casos:

a) Se o seu relatório anual referido no n.o 1, alínea b), não tiver sido recebido pela Comissão até ►M12 28 de fevereiro ◄ ;

b) Se não notificar a Comissão em devido tempo das alterações do seu processo técnico;

c) Se não fornecer informações à Comissão durante a investigação de um caso de irregularidade;

d) Se não tomar as medidas correctivas adequadas em reacção às irregularidades e infracções observadas;

e) Se não aceitar um exame no local pedido pela Comissão ou se um exame no local tiver um resultado negativo devido a um mau funcionamento sistemático das medidas de controlo;

f) Em qualquer outra situação que apresente o risco de induzir em erro os consumidores quanto à verdadeira natureza dos produtos certificados pelo organismo ou autoridade de controlo.

Se os organismos ou autoridades de controlo não tomarem medidas correctivas adequadas e atempadas após pedido pela Comissão num prazo determinado por esta última em função da gravidade do problema, que não pode, geralmente, ser inferior a 30 dias, a Comissão retira-os sem demora da lista, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Essa decisão de retirada é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão põe a lista alterada à disposição do público assim que possível por quaisquer meios técnicos adequados, incluindo a publicação na internet.

▼B







CAPÍTULO 3

Introdução em livre prática de produtos importados em conformidade com o artigo 33.o do regulamento (CE) n.o 834/2007

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Artigo 13.o

Certificado de inspeção

1. A introdução, em livre prática na União, de um lote de produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, importados em conformidade com o artigo 33.o do mesmo regulamento, fica sujeita:

a) À apresentação do original de um certificado de inspeção à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

b) À verificação do lote e à aposição do visto no certificado de inspeção pela autoridade competente do Estado-Membro em causa; e

c) À indicação do número do certificado de inspeção na declaração aduaneira de introdução em livre prática, tal como refere o artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

A verificação do lote e a aposição do visto no certificado de inspeção são efetuadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, no Estado-Membro onde o lote é introduzido em livre prática na União.

Os Estados-Membros designam os pontos de entrada nos respetivos territórios e informam a Comissão dos pontos de entrada designados.

2. O certificado de inspeção é emitido pela autoridade ou organismo de controlo pertinente, visado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa e preenchido pelo primeiro destinatário, com base no modelo e nas notas constantes do anexo V e utilizando o sistema eletrónico TRACES (Trade Control and Expert System) estabelecido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão ( 6 ).

O certificado de inspeção original deve ser uma cópia, impressa e assinada manualmente, do certificado eletrónico preenchido no TRACES ou, em alternativa, um certificado de inspeção assinado no TRACES com uma assinatura eletrónica avançada, na aceção do artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) ou com uma assinatura eletrónica que ofereça garantias equivalentes no que se refere às funcionalidades atribuídas a uma assinatura, aplicando as regras e condições definidas nas disposições da Comissão sobre os documentos eletrónicos e digitalizados, estabelecidas no anexo da Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão ( 8 ).

Quando o original do certificado de inspeção é uma cópia, impressa e assinada manualmente, do certificado eletrónico preenchido no TRACES, as autoridades de controlo, os organismos de controlo, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa e o primeiro destinatário verificam em cada fase de emissão, de aposição do visto e de receção do certificado de inspeção que esta cópia corresponde às informações indicadas no TRACES.

3. Para ser aceite para aposição do visto, o certificado de inspeção deve ter sido emitido pelo organismo ou autoridade de controlo do produtor ou transformador do produto em causa ou, se o operador que efetua a última operação com vista a uma preparação for diferente do produtor ou transformador do produto, pelo organismo ou autoridade de controlo do operador que efetua a última operação com vista a uma preparação tal como define o artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

O organismo ou autoridade de controlo deve ser:

a) Um organismo ou autoridade de controlo que conste do anexo III do presente regulamento em relação aos produtos em causa e ao país terceiro do qual são originários os produtos ou, se for caso disso, no qual tenha sido realizada a última operação com vista a uma preparação; ou

b) Um organismo ou autoridade de controlo que conste do anexo IV do presente regulamento em relação aos produtos em causa e ao país terceiro do qual são originários os produtos ou no qual tenha sido realizada a última operação com vista a uma preparação.

4. O organismo ou autoridade de controlo que emite o certificado de inspeção só emite o certificado e só assina a declaração na casa 18 do certificado após ter procedido ao controlo documental, com base em todos os documentos pertinentes de inspeção, incluindo, nomeadamente, o plano de produção dos produtos em causa e os documentos de transporte e de caráter comercial, e ter realizado um controlo físico do lote (se for caso disso, de acordo com a sua avaliação dos riscos).

No entanto, para os produtos transformados: se o organismo ou autoridade de controlo que emite o certificado de inspeção for um dos organismos ou autoridades de controlo referidos no anexo III, esse organismo ou autoridade só emite o certificado e só assina a declaração na casa 18 do certificado após ter verificado que todos os ingredientes biológicos do produto foram controlados e certificados por um organismo ou autoridade de controlo reconhecido pelo país terceiro enumerado naquele anexo; se o organismo ou autoridade de controlo que emite o certificado de inspeção for um organismo ou autoridade de controlo enumerado no anexo IV, esse organismo ou autoridade só emite o certificado e só assina a declaração na casa 18 do certificado após ter verificado que todos os ingredientes biológicos destes produtos foram controlados e certificados por um dos organismos ou autoridades de controlo referidos nos anexos III ou IV ou foram produzidos e certificados na União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 834/2007.

Se o operador que efetua a última operação com vista a uma preparação for diferente do produtor ou transformador do produto, o organismo ou autoridade de controlo que emite o certificado de inspeção e que consta do anexo IV só emite o certificado e só assina a declaração na casa 18 do certificado após ter procedido ao controlo documental, com base em todos os documentos pertinentes de inspeção, incluindo os documentos de transporte e de caráter comercial, ter verificado que a produção e a transformação do produto em causa foram controladas e certificadas por um organismo ou autoridade de controlo reconhecido para estes produtos e para o país em causa, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, e ter realizado um controlo físico do lote (se for caso disso, de acordo com a sua avaliação dos riscos).

A pedido da Comissão ou da autoridade competente de um Estado-Membro, o organismo ou autoridade de controlo que emite o certificado de inspeção em conformidade com o segundo e o terceiro parágrafos deve disponibilizar imediatamente a lista de todos os operadores da cadeia de produção biológica e dos organismos ou autoridades de controlo sob cujo controlo os operadores desenvolveram a sua atividade.

5. O certificado de inspeção deve constar de um só original.

O primeiro destinatário ou, se for caso disso, o importador podem fazer uma cópia do certificado de inspeção para informar os organismos e as autoridades de controlo, em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Nessas cópias deve ser impressa ou carimbada a indicação «CÓPIA».

6. Aquando da verificação de um lote, a autoridade competente do Estado-Membro em causa visa o original do certificado de inspeção na casa 20 e devolve-o à pessoa que apresentou o certificado.

7. Aquando da receção do lote, o primeiro destinatário preenche a casa 21 do certificado de inspeção, a fim de certificar que a receção do lote foi feita em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

Em seguida, o primeiro destinatário envia o original do certificado ao importador mencionado na casa 11 do certificado, para efeitos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

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Artigo 13.o-A

Força maior ou circunstâncias excecionais

1. Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais que impeçam o sistema eletrónico de funcionar e, nomeadamente, de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afetem a continuidade da ligação, os certificados de inspeção, bem como os seus extratos, podem ser emitidos e visados nos termos do artigo 13.o, n.os 3 a 7, sem utilizar o sistema TRACES em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, e com base nos modelos e notas indicados nos anexos V ou VI. As autoridades competentes, as autoridades de controlo, os organismos de controlo e os operadores informam sem demora a Comissão e inserem no sistema TRACES todos os dados necessários, no prazo de dez dias de calendário após o restabelecimento do sistema.

2. Se o certificado de inspeção for emitido sem utilizar o sistema Traces, deve ser redigido numa das línguas oficiais da União e preenchido à máquina ou inteiramente em maiúsculas, exceto no que diz respeito aos carimbos e assinaturas.

O certificado de inspeção deve ser redigido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de desalfandegamento. Sempre que necessário, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa podem solicitar a tradução do certificado de inspeção para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro.

Quaisquer alterações não atestadas ou rasuras invalidam o certificado.

3. O organismo ou autoridade de controlo que emite o certificado de inspeção atribui um número de série a cada certificado emitido e conserva um registo dos certificados emitidos, por ordem cronológica, estabelecendo a correspondência, posteriormente, com o número de série atribuído pelo TRACES.

4. Se o certificado de inspeção for emitido e visado sem utilizar o sistema TRACES, não se aplicam o segundo e o terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 15.o e o n.o 5 do artigo 15.o.

Artigo 13.o-B

Importador

O importador indica o número do certificado de inspeção na declaração aduaneira de introdução em livre prática, conforme refere o artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Artigo 13.o-C

Direitos de acesso

A Comissão é responsável pela concessão e pela atualização dos direitos de acesso ao sistema TRACES das autoridades competentes, definidas no artigo 2.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, das autoridades competentes dos países terceiros reconhecidos de acordo com o artigo 33.o, n.o 2, do mesmo regulamento e dos organismos e autoridades de controlo enumerados nos anexos III ou IV do presente regulamento. Antes de conceder direitos de acesso ao sistema TRACES, a Comissão deve verificar a identidade das autoridades competentes, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo em causa.

As autoridades competentes, definidas no artigo 2.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, são responsáveis pela concessão e pela atualização de direitos de acesso ao sistema TRACES dos operadores, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo na União. Antes de concederem direitos de acesso ao sistema TRACES, as autoridades competentes devem verificar a identidade dos operadores, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo em causa. Os Estados-Membros designam uma autoridade única responsável por coordenar a cooperação e os contactos com a Comissão neste domínio.

As autoridades competentes comunicam à Comissão os direitos de acesso concedidos. A Comissão ativa esses direitos de acesso no sistema TRACES.

Artigo 13.o-D

Integridade e legibilidade da informação

O sistema TRACES protege a integridade da informação codificada em conformidade com o presente regulamento.

Oferece, nomeadamente, as seguintes garantias:

a) Permitir que cada utilizador seja identificado inequivocamente e incorporar medidas eficazes de controlo dos direitos de acesso, a fim de estabelecer uma proteção contra o acesso, a supressão, a alteração ou a deslocação ilegais, mal-intencionados ou não autorizados de informação, ficheiros e metadados;

b) Estar equipado com sistemas de proteção física contra intrusões e incidentes ambientais e com proteção através do suporte lógico contra ciberataques;

c) Salvaguardar os dados armazenados num ambiente seguro em termos quer físicos, quer de suporte lógico;

d) Impedir, por meios diversos, quaisquer alterações não autorizadas e incorporar mecanismos de integridade para verificar se a informação foi alterada ao longo do tempo;

e) Manter uma pista de auditoria para cada fase essencial do procedimento;

f) Apresentar procedimentos fiáveis de conversão de formatos e de migração, a fim de garantir que a informação seja legível e acessível ao longo da totalidade do período de armazenamento requerido;

g) Ter documentação funcional e técnica suficientemente pormenorizada e atualizada sobre o funcionamento e as características do sistema, sendo a referida documentação acessível em qualquer momento às entidades organizacionais responsáveis pelas especificações funcionais e/ou técnicas.

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Artigo 14.o

Regimes aduaneiros especiais

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1. Se um lote proveniente de um país terceiro for sujeito ao regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento ativo, conforme prevê o Regulamento (UE) n.o 952/2013, e sujeito a uma ou mais preparações, conforme refere o segundo parágrafo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa procede à verificação do lote a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, antes de a primeira preparação ser realizada. O número de referência da declaração aduaneira pela qual as mercadorias foram declaradas para um regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento ativo é indicado na casa 19 do certificado de inspeção.

A preparação é limitada aos seguintes tipos de ações:

a) Embalagem ou reembalagem; ou

b) Rotulagem relativa à apresentação do método de produção biológica.

Após tal preparação, o lote é sujeito, antes da introdução em livre prática, às medidas referidas no artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.

Depois deste procedimento, o original do certificado de inspeção, se for caso disso, é devolvido ao importador do lote, mencionado na casa 11 do certificado, para efeitos do artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

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2. Sempre que, no âmbito de um regime aduaneiro suspensivo ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92, um lote proveniente de um país terceiro se destinar, antes da sua introdução em livre prática na Comunidade, a ser objecto de uma subdivisão em vários sublotes num Estado-Membro, esse lote deve ser sujeito, antes da subdivisão, às medidas referidas no n.o 1 do artigo 13.o do presente regulamento.

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Relativamente a cada sublote resultante da separação, o importador mencionado na casa 11 do certificado de inspeção apresenta um extrato do certificado de inspeção, por meio do sistema TRACES, à autoridade competente do Estado-Membro em causa, em conformidade com o modelo e as notas constantes do anexo VI. Após verificação do sublote, a autoridade competente do Estado-Membro em causa visa o extrato do certificado de inspeção na casa 13 para efeitos da introdução em livre prática. A verificação do sublote e a aposição do visto no extrato do certificado de inspeção são efetuadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, no Estado-Membro onde o sublote é introduzido em livre prática na União.

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A pessoa identificada como importador inicial do lote, mencionada na casa 11 do certificado de inspecção, conserva uma cópia de cada extracto visado do certificado de inspecção, juntamente com o original do certificado de inspecção. Nessa cópia é impressa ou carimbada a indicação «CÓPIA» ou «DUPLICADO».

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▼M27

Aquando da receção de um sublote, o seu destinatário preenche a casa 14 do original do extrato do certificado de inspeção, a fim de certificar que a receção do sublote foi feita em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008

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O destinatário do sublote mantém o extracto do certificado de inspecção à disposição das autoridades e/ou organismos de controlo durante um período não inferior a dois anos.

3. As operações de preparação e subdivisão referidas nos n.os 1 e 2 são realizadas em conformidade com as disposições pertinentes do título V do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e do título IV do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

▼M5

Artigo 15.o

Produtos não conformes

1. Sem prejuízo de quaisquer medidas ou acções tomadas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e/ou com o Regulamento (CE) n.o 889/2008, a introdução em livre prática, na União, de produtos que não satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 fica subordinada à remoção de qualquer referência à produção biológica da rotulagem, da publicidade e dos documentos de acompanhamento.

▼M25

Se a verificação de um lote por uma autoridade competente do Estado-Membro em causa levar à deteção de uma infração ou de uma irregularidade que conduza à recusa da aposição do visto no certificado e da introdução em livre prática dos produtos, a referida autoridade deve comunicar sem demora essa infração ou irregularidade à Comissão e aos outros Estados-Membros, por meio do sistema TRACES.

Os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação eficaz e eficiente entre as autoridades competentes que efetuam controlos oficiais com vista a trocar sem demora informações sobre a deteção de lotes de produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, que exibam termos referentes ao método de produção biológica, mas não declarados como destinados a importação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 834/2007. A autoridade competente do Estado-Membro em causa informa, sem demora, a Comissão e os outros Estados-Membros desses resultados, por meio do sistema TRACES.

▼M5

2. ►M9 Sem prejuízo de quaisquer medidas ou ações conformes com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, em caso de suspeita de infrações e irregularidades quanto à conformidade dos produtos biológicos importados de países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 ou dos produtos biológicos importados controlados por autoridades de controlo ou organismos de controlo reconhecidos nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do referido regulamento com os requisitos estabelecidos nesse regulamento, o importador deve tomar todas as medidas necessárias em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008. ◄

O importador e a autoridade ou organismo de controlo que emitiu o certificado de inspecção referido no artigo 13.o do presente regulamento informam imediatamente os organismos ou autoridades de controlo e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e dos países terceiros envolvidos na produção biológica dos produtos em causa e, se for caso disso, a Comissão. A autoridade ou organismo de controlo pode exigir que o produto não seja colocado no mercado com indicações referentes ao método de produção biológica até considerar que as informações transmitidas pelo operador ou por outras fontes eliminaram as dúvidas existentes.

▼M9

3. Sem prejuízo de quaisquer medidas ou ações conformes com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, se uma autoridade ou organismo de controlo de um Estado-Membro ou de um país terceiro tiver uma suspeita fundada de infrações ou irregularidades quanto à conformidade dos produtos biológicos importados de países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, ou dos produtos biológicos importados controlados por autoridades de controlo ou organismos de controlo reconhecidos nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do referido regulamento com os requisitos estabelecidos nesse regulamento, a autoridade de controlo ou o organismo de controlo deve tomar todas as medidas necessárias em conformidade com o artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 e informar imediatamente os organismos ou autoridades de controlo e as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e dos países terceiros envolvidos na produção biológica dos produtos em causa e a Comissão.

▼M9

4. Sempre que uma autoridade competente de um país terceiro reconhecido nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 ou uma autoridade de controlo ou organismo de controlo reconhecido nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do mesmo regulamento é notificada pela Comissão após receção de uma comunicação de um Estado-Membro que a informe de suspeita fundada de infrações ou irregularidades quanto à conformidade dos produtos biológicos importados com os requisitos estabelecidos nesse regulamento ou no presente regulamento, a autoridade competente deve investigar a origem da presumível irregularidade ou infração e informar a Comissão e o Estado-Membro que enviou a comunicação inicial sobre os resultados da investigação e as medidas tomadas. Essas informações devem ser enviadas no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de envio da notificação original pela Comissão.

O Estado-Membro que enviou a comunicação inicial pode requerer que a Comissão solicite informações adicionais, se necessário, as quais devem ser enviadas à Comissão e ao Estado-Membro em causa. Em qualquer caso, após receção de uma resposta ou de informações adicionais, o Estado-Membro que enviou a comunicação inicial deve introduzir os elementos e atualizações necessários no sistema informático referido no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

▼M25

5. O importador e o primeiro destinatário ou o seu organismo ou autoridade de controlo devem comunicar as informações relativas às infrações ou irregularidades, no que diz respeito às importações de produtos, às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, por meio do sistema informático referido no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, por meio do sistema TRACES.

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TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 16.o

Avaliação dos pedidos e publicação das listas

1. A Comissão examina os pedidos recebidos em conformidade com os artigos 4.o, 8.o e 11.o, com a assistência do comité da produção biológica referido no n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (a seguir designado por «comité»). Para o efeito, o comité adopta um regulamento interno específico.

A Comissão criará um grupo de peritos, composto por peritos governamentais e privados, que lhe prestará assistência no exame dos pedidos e na gestão e revisão das listas.

2. Após consulta dos Estados-Membros, nos termos apropriados, em observância do regulamento interno específico, a Comissão designa dois Estados-Membros co-relatores para cada pedido recebido. A Comissão reparte os pedidos entre os Estados-Membros proporcionalmente ao número de votos de cada Estado-Membro no comité da produção biológica. Os Estados-Membros co-relatores examinam a documentação e as informações relativas ao pedido previstas nos artigos 4.o, 8.o e 11.o e elaboram um relatório. Para a gestão e revisão das listas, examinam também os relatórios anuais e qualquer outra informação referida nos artigos 5.o, 9.o e 12.o relativa aos elementos das listas.

3. Tendo em conta o resultado do exame pelos Estados-Membros co-relatores, a Comissão decide, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, do reconhecimento dos países terceiros e dos organismos ou autoridades de controlo, da inclusão desses países, organismos e autoridades nas listas ou de qualquer alteração destas últimas, incluindo a atribuição de um número de código aos organismos e autoridades em causa. As decisões são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

4. A Comissão põe as listas à disposição do público por quaisquer meios técnicos adequados, incluindo a publicação na internet.

Artigo 17.o

Comunicação

1. Os documentos e outras informações referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e no presente regulamento são transmitidos à Comissão ou aos Estados-Membros pelas autoridades competentes dos países terceiros e pelos organismos ou autoridades de controlo por via electrónica, utilizando sistemas específicos de transmissão electrónica sempre que tais sistemas sejam disponibilizados pela Comissão ou pelos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros utilizam também esses sistemas para transmitir entre si os documentos em causa.

2. Relativamente à forma e ao teor dos documentos e informações referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e no presente regulamento, a Comissão definirá directrizes, modelos e questionários, sempre que necessário, e pô-los-á à disposição no sistema informático referido no n.o 1 do presente artigo. Tais directrizes, modelos e questionários são adaptados e actualizados pela Comissão após ter informado os Estados-Membros e as autoridades competentes dos países terceiros, bem como os organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o presente regulamento.

▼M25

3. O sistema informático previsto no n.o 1 deve possibilitar a recolha dos pedidos, documentos e informações referidos no presente regulamento, sempre que necessário.

▼B

4. Os documentos comprovativos referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e no presente regulamento, nomeadamente nos artigos 4.o, 8.o e 11.o, são mantidos pelas autoridades competentes dos países terceiros e pelos organismos ou autoridades de controlo à disposição da Comissão e dos Estados-Membros durante, pelo menos, os três anos seguintes àquele em que se realizaram os controlos ou em que foram emitidos os certificados de inspecção ou as provas documentais.

5. Sempre que um documento ou um procedimento, previstos pelos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 ou pelas regras de execução desse regulamento, requeira a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento, os sistemas informáticos criados para a comunicação desses documentos devem permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusive no que diz respeito às fases do procedimento, em conformidade com a legislação comunitária, em especial com a Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão.







TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.o

Disposições transitórias relativas à lista de países terceiros

Os pedidos de inclusão de países terceiros apresentados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 345/2008 antes de 1 de Janeiro de 2009 serão tratados como pedidos nos termos do artigo 8.o do presente regulamento.

▼M25

A primeira lista de países reconhecidos inclui a Argentina, a Austrália, a Costa Rica, a Índia, Israel ( 9 ), a Nova Zelândia e a Suíça. Dessa lista não constam os números de código referidos no artigo 7.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento. Esses números de código devem ser acrescentados antes de 1 de julho de 2010, no âmbito de uma atualização da lista em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2.

▼M25 —————

▼M25

Artigo 19.o-A

Disposições transitórias relativas à utilização de certificados de inspeção não emitidos no TRACES

Até 19 de outubro de 2017 os certificados de inspeção referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e os seus extratos, referidos no artigo 14.o, n.o 2, podem ser emitidos e visados nos termos do artigo 13.o, n.os 3 a 7, sem utilizar o sistema TRACES, em conformidade com o artigo 13.o-A, n.os 1, 2 e 3, e com base nos modelos e notas constantes dos anexos V ou VI

▼B

Artigo 20.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 345/2008 e (CE) n.o 605/2008.

As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VII.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

LISTA DOS ORGANISMOS E AUTORIDADES DE CONTROLO RECONHECIDOS PARA EFEITOS DE CONTROLO DA CONFORMIDADE E INFORMAÇÕES PERTINENTES REFERIDOS NO ARTIGO 3.o









ANEXO II

▼M7









ANEXO III

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS E INFORMAÇÕES PERTINENTES REFERIDOS NO ARTIGO 7.o

►M25

Nota: Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, os animais e os produtos animais produzidos durante o período de conversão não podem ser comercializados na União com as indicações referidas nos artigos 23.o e 24.o daquele regulamento na rotulagem ou na publicidade. Estes produtos estão, por isso, excluídos do reconhecimento em relação a todos os países terceiros enumerados no presente anexo, no que respeita às categorias de produtos B e D.

◄

ARGENTINA

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Animais vivos ou produtos animais não transformados B ►M25 Com exceção de animais e produtos animais que ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes à conversão ◄ Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) D ►M25 Com exceção de animais e produtos animais que ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes à conversão ◄ Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F (1) Vinho e leveduras não incluídos.

▼M25

2. Origem : Produtos das categorias A, B e F que tenham sido produzidos na Argentina e produtos da categoria D transformados na Argentina com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos na Argentina.

▼M7

3. Normas de produção : Ley 25 127 sobre «Producción ecológica, biológica y orgánica».

4. Autoridade competente : Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria SENASA, www.senasa.gov.ar.

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet AR-BIO-001 Food Safety SA www.foodsafety.com.ar AR-BIO-002 Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SA (Argencert) www.argencert.com AR-BIO-003 Letis SA ►M21 www.letis.org ◄ AR-BIO-004 Organización Internacional Agropecuaria (OIA) www.oia.com.ar

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

7. Prazo da inclusão : não especificado.

AUSTRÁLIA

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) D Compostos essencialmente por um ou mais ingredientes de origem vegetal Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F (1) Vinho e leveduras não incluídos.

▼M25

2. Origem : Produtos das categorias A e F que tenham sido produzidos na Austrália e produtos da categoria D transformados na Austrália com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos na Austrália.

▼M7

3. Normas de produção : Normas nacionais relativas aos produtos biológicos e biodinâmicos.

▼M19

4. Autoridade competente : Department of Agriculture, ►M21 www.agriculture.gov.au/export/food/organic-bio-dynamic. ◄

▼M7

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet AU-BIO-001 Australian Certified Organic Pty. Ltd ►M24 www.aco.net.au ◄ ▼M21 ————— ▼M7 AU-BIO-003 Bio-dynamic Research Institute (BDRI) www.demeter.org.au AU-BIO-004 NASAA Certified Organic (NCO) www.nasaa.com.au AU-BIO-005 Organic Food Chain Pty Ltd (OFC) www.organicfoodchain.com.au AU-BIO-006 AUS-QUAL Pty Ltd www.ausqual.com.au

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

7. Prazo da inclusão : não especificado.

CANADÁ

1 Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Animais vivos ou produtos animais não transformados B Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios ►M22 ◄ D Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como alimentos para animais E Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F

▼M22

2. Origem : Produtos das categorias A, B e F que tenham sido produzidos no Canadá e produtos das categorias D e E transformados no Canadá com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos no Canadá ou que tenham sido importados para o Canadá em conformidade com a legislação do Canadá.

▼M7

3. Normas de produção : Organic Products Regulation.

4. Autoridade competente : Canadian Food Inspection Agency (CFIA), www.inspection.gc.ca.

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet ▼M24 ————— ▼M11 CA-ORG-002 British Columbia Association for Regenerative Agriculture (BCARA) www.certifiedorganic.bc.ca ▼M7 CA-ORG-003 CCOF Certification Services www.ccof.org CA-ORG-004 Centre for Systems Integration (CSI) www.csi-ics.com CA-ORG-005 Consorzio per il Controllo dei Prodotti Biologici Società a responsabilità limitata (CCPB SRL) www.ccpb.it CA-ORG-006 Ecocert Canada www.ecocertcanada.com CA-ORG-007 Fraser Valley Organic Producers Association (FVOPA) www.fvopa.ca CA-ORG-008 Global Organic Alliance www.goa-online.org CA-ORG-009 International Certification Services Incorporated (ICS) www.ics-intl.com CA-ORG-010 LETIS SA www.letis.com.ar CA-ORG-011 Oregon Tilth Incorporated (OTCO) http://tilth.org CA-ORG-012 Organic Certifiers www.organiccertifiers.com CA-ORG-013 Organic Crop Improvement Association (OCIA) www.ocia.org CA-ORG-014 Organic Producers Association of Manitoba Cooperative Incorporated (OPAM) www.opam-mb.com CA-ORG-015 Pacific Agricultural Certification Society (PACS) www.pacscertifiedorganic.ca CA-ORG-016 Pro-Cert Organic Systems Ltd (Pro-Cert) www.ocpro.ca CA-ORG-017 Quality Assurance International Incorporated (QAI) www.qai-inc.com CA-ORG-018 Quality Certification Services (QCS) www.qcsinfo.org CA-ORG-019 Organisme de Certification Québec Vrai (OCQV) www.quebecvrai.org ▼M21 ————— ▼M21 CA-ORG-021 TransCanada Organic Certification Services (TCO Cert) www.tcocert.ca ▼M7

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

▼M15

7. Prazo da inclusão : não especificado.

▼M7

COSTA RICA

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) D ►M25 Unicamente produtos vegetais transformados ◄ Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F (1) Vinho e leveduras não incluídos.

▼M25

2. Origem : Produtos das categorias A e F que tenham sido produzidos na Costa Rica e produtos da categoria D transformados na Costa Rica com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos na Costa Rica.

▼M7

3. Normas de produção : Reglamento sobre la agricultura orgánica.

▼M11

4. Autoridade competente : Servicio Fitosanitario del Estado, Ministerio de Agricultura y Ganadería, www.sfe.go.cr.

▼M7

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet ▼M21 CR-BIO-001 Servicio Fitosanitario del Estado, Ministerio de Agricultura y Ganaderia www.sfe.go.cr CR-BIO-002 Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH www.bcs-oeko.com ▼M7 CR-BIO-003 Eco-LOGICA www.eco-logica.com CR-BIO-004 Control Union Certifications www.cuperu.com CR-BIO-006 Primus Labs. Esta www.primuslabs.com

6. Organismos emissores de certificados : Ministerio de Agricultura y Ganadería

7. Prazo da inclusão : não especificado.

▼M9

ÍNDIA

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F

2. Origem : Produtos das categorias A e F que tenham sido produzidos na Índia.

▼M7

3. Normas de produção : National Programme for Organic Production.

▼M11

4. Autoridade competente : Agricultural and Processed Food Export Development Authority APEDA, http://www.apeda.gov.in/apedawebsite/index.asp.

▼M7

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet IN-ORG-001 Aditi Organic Certifications Pvt. Ltd www.aditicert.net IN-ORG-002 APOF Organic Certification Agency (AOCA) www.aoca.in IN-ORG-003 Bureau Veritas Certification India Pvt. Ltd www.bureauveritas.co.in IN-ORG-004 Control Union Certifications www.controlunion.com IN-ORG-005 ECOCERT India Private Limited www.ecocert.in IN-ORG-006 Food Cert India Pvt. Ltd www.foodcert.in ▼M24 IN-ORG-007 IMO Control Private Limited www.imocontrol.in ▼M7 IN-ORG-008 Indian Organic Certification Agency (Indocert) www.indocert.org ▼M11 IN-ORG-009 ISCOP (Indian Society for Certification of Organic products) www.iscoporganiccertification.org ▼M7 IN-ORG-010 Lacon Quality Certification Pvt. Ltd www.laconindia.com ▼M15 IN-ORG-011 Natural Organic Certification Agro Pvt. Ltd www.nocaagro.com ▼M7 IN-ORG-012 OneCert Asia Agri Certification private Limited www.onecertasia.in ▼M24 IN-ORG-013 SGS India Pvt. Ltd www.sgsgroup.in ▼M15 ————— ▼M7 IN-ORG-014 Uttarakhand State Organic Certification Agency www.organicuttarakhand.org/certification.html IN-ORG-015 Vedic Organic certification Agency www.vediccertification.com ▼M11 IN-ORG-016 Rajasthan Organic Certification Agency (ROCA) www.krishi.rajasthan.gov.in ▼M7 IN-ORG-017 Chhattisgarh Certification Society (CGCERT) www.cgcert.com IN-ORG-018 Tamil Nadu Organic Certification Department (TNOCD) www.tnocd.net ▼M21 ————— ▼M7 IN-ORG-020 Intertek India Pvt. Ltd www.intertek.com ▼M11 IN-ORG-021 Madhya Pradesh State Organic Certification Agency (MPSOCA) www.mpkrishi.org ▼M21 ————— ▼M15 IN-ORG-023 Faircert Certification Services Pvt Ltd www.faircert.com ▼M21 IN-ORG-024 Odisha State Organic Certification Agency www.ossopca.nic.in IN-ORG-025 Gujarat Organic Products Certification Agency www.gopca.in IN-ORG-026 Uttar Pradesh State Organic Certification Agency www.upsoca.org ▼M7

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

7. Prazo da inclusão : não especificado.

ISRAEL

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) D Compostos essencialmente por um ou mais ingredientes de origem vegetal Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F (1) Vinho e leveduras não incluídos.

▼M25

2. Origem : Produtos das categorias A e F que tenham sido produzidos em Israel e produtos da categoria D transformados em Israel com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos em Israel ou importados para Israel: — quer da União Europeia, — quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

▼M17

3. Normas de produção : Law for the Regulation of Organic Produce, 5765-2005, and its relevant Regulations.

▼M7

4. Autoridade competente : Plant Protection and Inspection Services (PPIS), www.ppis.moag.gov.il.

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet IL-ORG-001 Secal Israel Inspection and certification www.skal.co.il IL-ORG-002 Agrior Ltd.-Organic Inspection & Certification www.agrior.co.il IL-ORG-003 IQC Institute of Quality & Control www.iqc.co.il IL-ORG-004 Plant Protection and Inspection Services (PPIS) www.ppis.moag.gov.il ▼M17 ————— ▼M7

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

7. Prazo da inclusão : não especificado.

JAPÃO

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) D Compostos essencialmente por um ou mais ingredientes de origem vegetal Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F (1) Vinho não incluído.

▼M25

2. Origem : Produtos das categorias A e F que tenham sido produzidos no Japão e produtos da categoria D transformados no Japão com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos no Japão ou importados para o Japão: — quer da União Europeia, — quer de um país terceiro relativamente ao qual o Japão tenha reconhecido que os produtos foram produzidos e controlados nesse país terceiro em conformidade com regras equivalentes às da legislação japonesa.

▼M7

3. Normas de produção : Japanese Agricultural Standard for Organic Plants (Notification No 1605 of the MAFF of October 27, 2005), Japanese Agricultural Standard for Organic Processed Foods (Notification No 1606 of MAFF of October 27, 2005).

▼M21

4. Autoridades competentes : Food Manufacture Affairs Division, Food Industry Affairs Bureau, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries, www.maff.go.jp/j/jas/index.html e Food and Agricultural Materials Inspection Center (FAMIC), www.famic.go.jp.

▼M7

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet JP-BIO-001 Hyogo prefectural Organic Agriculture Society (HOAS) www.hyoyuken.org JP-BIO-002 AFAS Certification Center Co., Ltd. www.afasseq.com JP-BIO-003 NPO Kagoshima Organic Agriculture Association www.koaa.or.jp JP-BIO-004 Center of Japan Organic Farmers Group www.yu-ki.or.jp ▼M11 JP-BIO-005 Japan Organic & Natural Foods Association http://jona-japan.org/english/ ▼M15 JP-BIO-006 Ecocert Japan Limited. www.ecocert.co.jp ▼M19 JP-BIO-007 Bureau Veritas Japan, Inc. http://certification.bureauveritas.jp/cer-business/jas/nintei_list.html ▼M7 JP-BIO-008 OCIA Japan www.ocia-jp.com ▼M19 JP-BIO-009 Overseas Merchandise Inspection Co., Ltd http://www.omicnet.com/omicnet/services-en/organic-certification-en.html JP-BIO-010 Organic Farming Promotion Association http://yusuikyo.web.fc2.com/ ▼M7 JP-BIO-011 ASAC Stands for Axis’ System for Auditing and Certification and Association for Sustainable Agricultural Certification www.axis-asac.net JP-BIO-012 Environmentally Friendly Rice Network www.epfnetwork.org/okome JP-BIO-013 Ooita Prefecture Organic Agricultural Research Center www.d-b.ne.jp/oitayuki JP-BIO-014 AINOU www.ainou.or.jp/ainohtm/disclosure/nintei-kouhyou.htm JP-BIO-015 SGS Japan Incorporation www.jp.sgs.com/ja/home_jp_v2.htm JP-BIO-016 Ehime Organic Agricultural Association www12.ocn.ne.jp/~aiyuken/ninntei20110201.html JP-BIO-017 Center for Eco-design Certification Co. Ltd http://www.eco-de.co.jp/list.html ▼M19 JP-BIO-018 Organic Certification Association http://yuukinin.org ▼M7 JP-BIO-019 Japan Eco-system Farming Association www.npo-jefa.com JP-BIO-020 Hiroshima Environment and Health Association www.kanhokyo.or.jp/jigyo/jigyo_05A.html JP-BIO-021 Assistant Center of Certification and Inspection for Sustainability www.accis.jp JP-BIO-022 Organic Certification Organization Co. Ltd www.oco45.net ▼M15 JP-BIO-023 Rice Research Organic Food Institute www.inasaku.or.tv ▼M7 JP-BIO-024 Aya town miyazaki, Japan http://www.town.aya.miyazaki.jp/ayatown/organicfarming/index.html JP-BIO-025 Tokushima Organic Certified Association http://www.tokukaigi.or.jp/yuuki/ JP-BIO-026 Association of Certified Organic Hokkaido http://www.acohorg.org/ ▼M12 JP-BIO-027 NPO Kumamoto Organic Agriculture Association http://www.kumayuken.org/jas/certification/index.html JP-BIO-028 Hokkaido Organic Promoters Association http://www.hosk.jp/CCP.html JP-BIO-029 Association of organic agriculture certification Kochi corporation NPO http://www8.ocn.ne.jp/~koaa/jisseki.html JP-BIO-030 LIFE Co., Ltd. http://www.life-silver.com/jas/ ▼M15 JP-BIO-031 Wakayama Organic Certified Association www.vaw.ne.jp/aso/woca JP-BIO-032 Shimane Organic Agriculture Association www.shimane-yuki.or.jp/index.html JP-BIO-033 The Mushroom Research Institute of Japan www.kinoko.or.jp JP-BIO-034 International Nature Farming Researech Center www.infrc.or.jp JP-BIO-035 Organic Certification Center www.organic-cert.or.jp ▼M7

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

▼M12

7. Prazo da inclusão : não especificado.

▼M7

SUÍÇA

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Com exceção de produtos obtidos durante o período de conversão Animais vivos e produtos animais não transformados B ►M25 Com exceção de produtos obtidos durante o período de conversão ◄ Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios D Com exceção de produtos que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante o período de conversão Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como alimentos para animais E Com exceção de produtos que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante o período de conversão Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F

▼M25

2. Origem : Produtos das categorias A e F que tenham sido produzidos na Suíça e produtos das categorias D e E transformados na Suíça com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos na Suíça ou importados para a Suíça: — quer da União Europeia, — quer de um país terceiro relativamente ao qual a Suíça tenha reconhecido que os produtos foram produzidos e controlados nesse país terceiro em conformidade com regras equivalentes às da legislação suíça.

▼M7

3. Normas de produção : Ordinance on organic farming and the labelling of organically produced plant products and foodstuffs.

4. Autoridade competente : Federal Office for Agriculture FOAG, Federal Office for Agriculture FOAG, http://www.blw.admin.ch/themen/00013/00085/00092/index.html?lang=en.

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet CH-BIO-004 Institut für Marktökologie (IMO) www.imo.ch CH-BIO-006 bio.inspecta AG www.bio-inspecta.ch CH-BIO-038 ProCert Safety AG www.procert.ch CH-BIO-086 Bio Test Agro (BTA) www.bio-test-agro.ch

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

7. Prazo da inclusão : não especificado.

TUNÍSIA

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) D Compostos essencialmente por um ou mais ingredientes de origem vegetal Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F (1) Vinho e leveduras não incluídos.

▼M25

2. Origem : Produtos das categorias A e F que tenham sido produzidos na Tunísia e produtos da categoria D transformados na Tunísia com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos na Tunísia.

▼M7

3. Normas de produção : Lei n.o 99-30, de 5 de abril de 1999, relativa à agricultura biológica; Decreto do Ministro da Agricultura, de 28 de fevereiro de 2001, que aprova as normas aplicáveis à produção vegetal biológica.

4. Autoridade competente : Direction Générale de l’Agriculture Biologique (Ministère de l’Agriculture et de l’Environnement); ►M21 www.agriculture.tn e www.onagri.tn ◄ .

▼M17

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet TN-BIO-001 Ecocert SA en Tunisie www.ecocert.com ▼M21 TN-BIO-003 Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH www.bcs-oeko.com ▼M17 TN-BIO-006 Institut National de la Normalisation et de la Propriété Industrielle (INNORPI) www.innorpi.tn TN-BIO-007 Suolo e Salute www.suoloesalute.it TN-BIO-008 CCPB Srl www.ccpb.it

▼M7

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

▼M19

7. Prazo da inclusão : não especificado.

▼M7

ESTADOS UNIDOS

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A ►M25 No caso das maçãs e das peras, as importações estão sujeitas à apresentação de um certificado específico da autoridade ou organismo de controlo competente que ateste que não ocorreu qualquer tratamento com antibióticos (nomeadamente tetraciclina e estreptomicina) para controlar o fogo bacteriano durante o processo de produção. ◄ Animais vivos ou produtos animais não transformados B Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) D ►M25 No caso das maçãs e das peras transformadas, as importações estão sujeitas à apresentação de um certificado específico da autoridade ou organismo de controlo competente que ateste que não ocorreu qualquer tratamento com antibióticos (nomeadamente tetraciclina e estreptomicina) para controlar o fogo bacteriano durante o processo de produção. ◄ Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como alimentos para animais E Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F (1) Vinho incluído a partir de 1 de agosto de 2012.

▼M12

2. Origem : Produtos das categorias A, B e F e ingredientes de produção biológica de produtos das categorias D e E que: — tenham sido produzidos nos Estados Unidos, ou — tenham sido importados para os Estados Unidos e transformados ou acondicionados ou nos Estados Unidos em conformidade com a legislação deste país.

▼M7

3. Normas de produção : Organic Foods Production Act of 1990 (7 U.S.C. 6501 et seq.), National Organic Program (7 CFR 205).

4. Autoridade competente : United States Department of Agriculture (USDA), Agricultural Marketing Service (AMS), www.usda.gov.

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet US-ORG-001 A Bee Organic www.abeeorganic.com US-ORG-002 Agricultural Services Certified Organic www.ascorganic.com/ US-ORG-003 Baystate Organic Certifiers www.baystateorganic.org ▼M21 US-ORG-004 Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH www.bcs-oeko.com ▼M11 US-ORG-005 BIOAGRIcert http://www.bioagricert.org/english ▼M7 US-ORG-006 CCOF Certification Services www.ccof.org US-ORG-007 Colorado Department of Agriculture www.colorado.gov US-ORG-008 Control Union Certifications www.skalint.com ▼M21 US-ORG-009 Clemson University www.clemson.edu/public/regulatory/plant_industry/organic_certification ▼M7 US-ORG-010 Ecocert S.A. www.ecocert.com US-ORG-011 Georgia Crop Improvement Association, Inc. www.certifiedseed.org US-ORG-012 Global Culture www.globalculture.us US-ORG-013 Global Organic Alliance, Inc. www.goa-online.org US-ORG-014 Global Organic Certification Services www.globalorganicservices.com US-ORG-015 Idaho State Department of Agriculture www.agri.idaho.gov/Categories/PlantsInsects/Organic/indexOrganicHome.php ▼M21 US-ORG-016 Ecocert ICO, LLC www.ecocertico.com ▼M7 US-ORG-017 International Certification Services, Inc. www.ics-intl.com US-ORG-018 Iowa Department of Agriculture and Land Stewardship www.agriculture.state.ia.us US-ORG-019 Kentucky Department of Agriculture www.kyagr.com/marketing/plantmktg/organic/index.htm US-ORG-020 LACON GmbH www.lacon-institut.com ▼M21 US-ORG-022 Marin Organic Certified Agriculture www.marincounty.org/depts/ag/moca ▼M11 US-ORG-023 Maryland Department of Agriculture http://mda.maryland.gov/foodfeedquality/Pages/certified_md_organic_farms.aspx ▼M7 US-ORG-024 Mayacert S.A. www.mayacert.com US-ORG-025 Midwest Organic Services Association, Inc. www.mosaorganic.org US-ORG-026 Minnesota Crop Improvement Association www.mncia.org US-ORG-027 MOFGA Certification Services, LLC www.mofga.org/ ▼M11 US-ORG-028 Montana Department of Agriculture http://agr.mt.gov/agr/Producer/Organic/Info/index.html ▼M7 US-ORG-029 Monterey County Certified Organic www.ag.co.monterey.ca.us/pages/organics US-ORG-030 Natural Food Certifiers www.nfccertification.com US-ORG-031 Nature’s International Certification Services www.naturesinternational.com/ ▼M24 ————— ▼M7 US-ORG-033 New Hampshire Department of Agriculture, Division of Regulatory Services, http://agriculture.nh.gov/divisions/markets/organic_certification.htm US-ORG-034 New Jersey Department of Agriculture www.state.nj.us/agriculture/ US-ORG-035 New Mexico Department of Agriculture, Organic Program http://nmdaweb.nmsu.edu/organics-program/Organic%20Program.html US-ORG-036 NOFA—New York Certified Organic, LLC http://www.nofany.org US-ORG-037 Ohio Ecological Food and Farm Association www.oeffa.org ▼M21 US-ORG-038 Americert International (AI) www.americertorganic.com ▼M7 US-ORG-039 Oklahoma Department of Agriculture www.oda.state.ok.us US-ORG-040 OneCert www.onecert.com US-ORG-041 Oregon Department of Agriculture www.oregon.gov/ODA/CID US-ORG-042 Oregon Tilth Certified Organic www.tilth.org US-ORG-043 Organic Certifiers, Inc. http://www.organiccertifiers.com US-ORG-044 Organic Crop Improvement Association www.ocia.org ▼M21 ————— ▼M7 US-ORG-046 Organizacion Internacional Agropecuraria www.oia.com.ar US-ORG-047 Pennsylvania Certified Organic www.paorganic.org US-ORG-048 Primuslabs.com www.primuslabs.com US-ORG-049 Pro-Cert Organic Systems, Ltd www.pro-cert.org US-ORG-050 Quality Assurance International www.qai-inc.com US-ORG-051 Quality Certification Services www.QCSinfo.org US-ORG-052 Rhode Island Department of Environmental Management www.dem.ri.gov/programs/bnatres/agricult/orgcert.htm US-ORG-053 Scientific Certification Systems www.SCScertified.com US-ORG-054 Stellar Certification Services, Inc. http://demeter-usa.org/ ▼M11 US-ORG-055 Texas Department of Agriculture http://www.texasagriculture.gov/regulatoryprograms/organics.aspx ▼M7 US-ORG-056 Utah Department of Agriculture http://ag.utah.gov/divisions/plant/organic/index.html US-ORG-057 Vermont Organic Farmers, LLC http://www.nofavt.org US-ORG-058 Washington State Department of Agriculture http://agr.wa.gov/FoodAnimal?Organic/default.htm US-ORG-059 Yolo County Department of Agriculture www.yolocounty.org/Index.aspx?page=501 ▼M12 US-ORG-060 Institute for Marketecology (IMO) http://imo.ch/ ▼M24 US-ORG-061 Basin and Range Organics (BARO) www.basinandrangeorganics.org ▼M7

6. Organismos emissores de certificados : os indicados no ponto 5.

▼M19

7. Prazo da inclusão : não especificado.

▼M7

NOVA ZELÂNDIA

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos vegetais não transformados A Animais vivos ou produtos animais não transformados B ►M25 Com exceção de animais e produtos animais que ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes à conversão ◄ Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios (1) D ►M25 Com exceção de animais e produtos animais que ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes à conversão ◄ Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção F (1) Leveduras não incluídas.

▼M25

2. Origem : Produtos das categorias A, B e F que tenham sido produzidos na Nova Zelândia e produtos da categoria D transformados na Nova Zelândia com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos na Nova Zelândia ou importados para a Nova Zelândia: — quer da União Europeia, — quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, — quer de um país terceiro cujas regras de produção e sistema de controlo tenham sido reconhecidos como equivalentes aos do «MAF — Official Organic Assurance Programme», com base em garantias e informações fornecidas pelas autoridades competentes desse país em conformidade com o disposto pelo MAF, na condição de serem importados apenas ingredientes de produção biológica destinados a incorporação, até ao máximo de 5 % dos produtos de origem agrícola, em produtos da categoria D preparados na Nova Zelândia.

▼M7

3. Normas de produção : MAF Official Organic Assurance Programme Technical Rules for Organic Production.

▼M16

4. Autoridade competente : Ministry for Primary Industries (MPI) http://www.foodsafety.govt.nz/industry/sectors/organics/

▼M7

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet ▼M16 NZ-BIO-001 Ministry for Primary Industries (MPI) http://www.foodsafety.govt.nz/industry/sectors/organics/ ▼M7 NZ-BIO-002 AsureQuality Limited ►M24 http://www.asurequality.com ◄ NZ-BIO-003 BioGro New Zealand www.biogro.co.nz

6. ►M16 Organismos emissores de certificados : Ministry for Primary Industries (MPI) ◄

7. Prazo da inclusão : não especificado.

▼M18

REPÚBLICA DA COREIA

1. Categorias de produtos :



Categoria de produtos Designação da categoria, tal como consta do anexo IV Limitações Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios D

▼M25

2. Origem : Produtos da categoria D transformados na República da Coreia com ingredientes biológicos que tenham sido produzidos na República da Coreia ou importados para a República da Coreia: — quer da União Europeia, — quer de um país terceiro relativamente ao qual a República da Coreia tenha reconhecido que os produtos foram produzidos e controlados nesse país terceiro em conformidade com regras equivalentes às da legislação da República da Coreia.

▼M18

3. Normas de produção : Act on Promotion of Environmentally-friendly Agriculture and Fisheries and Management and Support for Organic Food.

▼M19

4. Autoridade competente : Ministry of Agriculture, Food and Rural Affairs, www.enviagro.go.kr/portal/en/main.do

▼M18

5. Organismos de controlo :



Número de código Nome Endereço Internet KR-ORG-001 Korea Agricultural Product and Food Certification www.kafc.kr ▼M24 KR-ORG-002 Doalnara Organic Certificated Korea www.doalnara.or.kr ▼M21 ————— ▼M26 ————— ▼M18 KR-ORG-004 Global Organic Agriculturalist Association www.goaa.co.kr KR-ORG-005 OCK KR-ORG-006 Konkuk University industrial cooperation corps http://eco.konkuk.ac.kr KR-ORG-007 Korea Environment-Friendly Organic Certification Center www.a-cert.co.kr KR-ORG-008 Konkuk Ecocert Certification Service www.ecocert.co.kr KR-ORG-009 Woorinong Certification www.woric.co.kr KR-ORG-010 ACO(Australian Certified Organic) www.aco.net.au ▼M21 KR-ORG-011 Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH www.bcs-oeko.com ▼M18 KR-ORG-012 BCS Korea www.bcskorea.com ▼M26 KR-ORG-013 Hansol Food, Agriculture, Fisher-Forest Certification Center www.hansolnonglim.com ▼M18 KR-ORG-014 The Center for Environment Friendly Agricultural Products Certification www.hgreent.or.kr KR-ORG-015 ECO-Leaders Certification Co.,Ltd. www.ecoleaders.kr KR-ORG-016 Ecocert www.ecocert.com KR-ORG-017 Jeonnam bioindustry foundation www.jbio.org/oc/oc01.asp KR-ORG-018 Controlunion http://certification.controlunion.com ▼M21 KR-ORG-019 Neo environmentally-friendly café.naver.com/neoefcc KR-ORG-020 Green Environmentally-Friendly certification center www.greenorganic4us.co.kr ▼M26 KR-ORG-021 ISC Agriculture development research institute www.isc-cert.com KR-ORG-022 Greenstar Agrifood Certification Center ▼M27 KR-ORG-023 Control Union Korea www.controlunion.co.kr ▼M18

6. Organismos e autoridades responsáveis pela emissão de certificados : os indicados no ponto 5.

7. Prazo da inclusão : 31 de janeiro de 2018.

▼M24









ANEXO IV

LISTA DOS ORGANISMOS E AUTORIDADES DE CONTROLO RECONHECIDOS PARA EFEITOS DE EQUIVALÊNCIA E INFORMAÇÕES PERTINENTES REFERIDOS NO ARTIGO 10.o

Para efeitos do presente anexo, as categorias de produtos são designadas pelos seguintes códigos:

A : Produtos vegetais não transformados

B : Animais vivos ou produtos animais não transformados

▼M25

C : Produtos da aquicultura e algas não transformados

▼M24

D : Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios ( 10 )

E : Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como alimentos para animais (10)

F : Material de propagação vegetativa e sementes destinados à produção

Salvo informação em contrário, o sítio Web, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea e), para consulta da lista de operadores sujeitos ao sistema de controlo, do ponto de contacto para obtenção de informações sobre a situação desses operadores no que respeita à certificação e as categorias de produtos em causa, bem como dos operadores e produtos suspensos e a que foi retirada a certificação, consta, para cada organismo ou autoridade de controlo em causa, do endereço Internet indicado no ponto 2.

▼M27 —————

▼M26

«A CERT European Organization for Certification S.A.»

1. Endereço: 2 Tilou street, 54638 Thessaloniki, Grécia

2. Endereço Internet: www.a-cert.org

3. Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:







Número de código País terceiro Categoria de produtos A B C D E F AL-BIO-171 Albânia x — — x — — AZ-BIO-171 Azerbaijão x — — x — — BT-BIO-171 Butão x — — x — — BY-BIO-171 Bielorrússia x — — x — — CL-BIO-171 Chile x — — x — — CN-BIO-171 China x — — x — — DO-BIO-171 República Dominicana x — — x — — EC-BIO-171 Equador x — — x — — EG-BIO-171 Egito x — — x — — ET-BIO-171 Etiópia x — — x — — GD-BIO-171 Granada x — — x — — GE-BIO-171 Geórgia x — — x — — ID-BIO-171 Indonésia x — — x — — IR-BIO-171 Irão x — — x — — JM-BIO-171 Jamaica x — — x — — JO-BIO-171 Jordânia x — — x — — KE-BIO-171 Quénia x — — x — — KZ-BIO-171 Cazaquistão x — — x — — LB-BIO-171 Líbano x — — x — — MA-BIO-171 Marrocos x — — x — — MD-BIO-171 Moldávia x — — x — — MK-BIO-171 antiga República jugoslava da Macedónia x — — x — — PG-BIO-171 Papua-Nova Guiné x — — x — — PH-BIO-171 Filipinas x — — x — — PK-BIO-171 Paquistão x — — x — — RS-BIO-171 Sérvia x — — x — — RU-BIO-171 Rússia x — — x — — RW-BIO-171 Ruanda x — — x — — SA-BIO-171 Arábia Saudita x — — x — — TH-BIO-171 Tailândia x — — x — — TR-BIO-171 Turquia x — — x — — TW-BIO-171 Taiwan x — — x — — TZ-BIO-171 Tanzânia x — — x — — UA-BIO-171 Ucrânia x — — x — — UG-BIO-171 Uganda x — — x — — ZA-BIO-171 África do Sul x — — x — —

4. Exceções: produtos em conversão.

5. Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018.

▼M24

«Agreco R.F. Göderz GmbH»

1. Endereço: Mündener Straße 19, 37218 Witzenhausen, Alemanha

2. Endereço Internet: http://agrecogmbh.de

3. Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:







Número de código País terceiro Categoria de produtos A B C D E F AZ-BIO-151 Azerbaijão x — — x — — BA-BIO-151 Bósnia-Herzegovina x — — x — — BF-BIO-151 Burquina Faso x — — x — — BO-BIO-151 Bolívia x — — x — — CM-BIO-151 Camarões x — — x — — CO-BIO-151 Colômbia x — — x — — CU-BIO-151 Cuba x — — x — — CV-BIO-151 Cabo Verde x — — — — — DO-BIO-151 República Dominicana x — — x — — EC-BIO-151 Equador x — — x — — EG-BIO-151 Egito x — — x — — ET-BIO-151 Etiópia x — — x — — FJ-BIO-151 Fiji x — — — — — GE-BIO-151 Geórgia x — — x — — GH-BIO-151 Gana x — — x — — GT-BIO-151 Guatemala x — — x — — HN-BIO-151 Honduras x — — x — — ID-BIO-151 Indonésia x — — x — — IR-BIO-151 Irão x — — — — — KE-BIO-151 Quénia x — — x — — KG-BIO-151 Quirguistão x — — x — — KH-BIO-151 Camboja x — — — — — KZ-BIO-151 Cazaquistão x — — x — — LK-BIO-151 Sri Lanca x — — x — — MA-BIO-151 Marrocos x — — x — — MD-BIO-151 Moldávia x — — x — — ME-BIO-151 Montenegro x — — x — — MG-BIO-151 Madagáscar x — — x — — MK-BIO-151 antiga República jugoslava da Macedónia x — — — — — ML-BIO-151 Mali x — — x — — MX-BIO-151 México — — — x — — NG-BIO-151 Nigéria x — — x — — NI-BIO-151 Nicarágua x — — x — — NP-BIO-151 Nepal x — — x — — PE-BIO-151 Peru x — — x — — PG-BIO-151 Papua-Nova Guiné x — — x — — PH-BIO-151 Filipinas x — — x — — PY-BIO-151 Paraguai x — — x — — RS-BIO-151 Sérvia x — — x — — RU-BIO-151 Rússia x — — x — — SB-BIO-151 Ilhas Salomão x — — — — — SN-BIO-151 Senegal x — — x — — SR-BIO-151 Suriname x — — x — — SV-BIO-151 Salvador x — — — — — TG-BIO-151 Togo x — — x — — TH-BIO-151 Tailândia x — — x — — TM-BIO-151 Turquemenistão x — — x — — TO-BIO-151 Tonga x — — — — — TV-BIO-151 Tuvalu x — — x — — TZ-BIO-151 Tanzânia x — — x — — UA-BIO-151 Ucrânia x — — x — — UG-BIO-151 Uganda x — — x — — UY-BIO-151 Uruguai — — — x — — UZ-BIO-151 Usbequistão x — — x — — VE-BIO-151 Venezuela x — — x — — VN-BIO-151 Vietname x — — x — — WS-BIO-151 Samoa x — — — — — ZA-BIO-151 África do Sul x — — x — —

4. Exceções: produtos em conversão e vinho.

5. Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018.

▼M27

«Agricert — Certificação de Produtos Alimentares LDA»

1. Endereço: Rua Alfredo Mirante, 1, R/c Esq., 7350-154 Elvas, Portugal

2. Endereço Internet: www.agricert.pt

3. Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:







Número de código País terceiro Categoria de produtos A B C D E F AO-BIO-172 Angola x — — x — — ST-BIO-172 São Tomé e Príncipe x — — x — —

4. Exceções: produtos em conversão e vinho.

5. Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018

▼M24

«Albinspekt»

1. Endereço: Sheshi Hari Trumen, Nd. 1, Hy. 25, Ap. 10, 1016 Tirana, Albânia

2. Endereço Internet: http://www.albinspekt.com

3. Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:







Número de código País terceiro Categoria de produtos A B C D E F AL-BIO-139 Albânia x x — x — — XK-BIO-139 Kosovo (1) x x — x — — (1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

4. Exceções: produtos em conversão e vinho.

5. Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018.

«ARGENCERT SA»

▼M27

1. Endereço: Bouchard 644 6.o piso «A», C1106ABJ, Buenos Aires, Argentina

▼M24

2. Endereço Internet: www.argencert.com.ar

3. Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:







Número de código País terceiro Categoria de produtos A B C D E F AR-BIO-138 Argentina — — — x — — CL-BIO-138 Chile x — — x — — PY-BIO-138 Paraguai x — — x — — UY-BIO-138 Uruguai x — — x — —

4. Exceções: produtos em conversão e produtos abrangidos pelo anexo III.

5. Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018.

«Australian Certified Organic»

1. Endereço: PO Box 810 — 18 Eton St, Nundah, QLD 4012, Austrália

2. Endereço Internet: http://www.aco.net.au

3. Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:







Número de código País terceiro Categoria de produtos A B C D E F AU-BIO-107 Austrália — x — x — — CK-BIO-107 Ilhas Cook x — — x — — CN-BIO-107 China x x — x — — FJ-BIO-107 Fiji x — — x — — FK-BIO-107 Ilhas Falkland — x — — — — HK-BIO-107 Hong Kong x — — x — — ID-BIO-107 Indonésia x — — x — — MG-BIO-107 Madagáscar x — — x — — MM-BIO-107 Mianmar/Birmânia x — — x — — MY-BIO-107 Malásia x — — x — — PG-BIO-107 Papua-Nova Guiné x — — x — — SG-BIO-107 Singapura x — — x — — TH-BIO-107 Tailândia x — — x — — TO-BIO-107 Tonga x — — x — — TW-BIO-107 Taiwan x — — x — — VU-BIO-107 Vanuatu x x — x — —

4. Exceções: produtos em conversão e produtos abrangidos pelo anexo III.

5. Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018.

«Balkan Biocert Skopje»

1. Endereço: 2/9, Frederik Sopen Str., 1000 Skopje, antiga República jugoslava da Macedónia

2. Endereço Internet: http://www.balkanbiocert.mk

3. Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:







Número de código País terceiro Categoria de produtos A B C D E F MK-BIO-157 antiga República jugoslava da Macedónia x x — x — —

4. Exceções: produtos em conversão e vinho.

5. Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018.

«Bioagricert S.r.l.»

1. Endereço: Via dei Macabraccia 8, Casalecchio di Reno, 40033 Bolonha, Itália

2. Endereço Internet: http://www.bioagricert.org

3. Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:







Número de código País terceiro Categoria de produtos A B C D E F ▼M26 AL-BIO-132 Albânia x — — x x — BD-BIO-132 Bangladeche x — — x — — ▼M24 BR-BIO-132 Brasil x — — x — — CN-BIO-132 China x ►M27 x ◄ — x ►M27 x ◄ — EC-BIO-132 Equador x — — x — — ▼M26 ID-BIO-132 Indonésia x — — — — — ▼M24 IN-BIO-132 Índia — — — x — — IR-BIO-132 Irão x — — x — — KH-BIO-132 Camboja x — — x — — KR-BIO-132 República da Coreia x — — — — — LA-BIO-132 Laos x — — x — — MA-BIO-132 Marrocos x — — x — — MM-BIO-132 Mianmar/Birmânia x — — x — — MX-BIO-132 México x x — x — — ▼M27 MY-BIO-132 Malásia X — — X x — ▼M24 NP-BIO-132 Nepal x — — x — — PF-BIO-132 Polinésia Francesa x — — x — — RS-BIO-132 Sérvia x x — — — — ▼M27