1979R0270 — PT — 01.01.1995 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 270/79 DO CONSELHO

de 6 de Fevereiro de 1979

relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália

( 1 )O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ),

Considerando que a aplicação eficaz e equilibrada em Itália da política agrícola comum, como forma de encontrar uma solução para as deficiências estruturais graves e de aumentar a produtividade claramente insuficiente da agricultura nesse Estado-membro implica, um esforço considerável no domínio da informação e da divulgação agrícolas;

Considerando que, em numerosas regiões da Itália, se verifica a necessidade de um sistema eficaz de divulgação agrícola;

Considerando que, em resultado de limitações económicas e orçamentais, a República Italiana não dispõe de meios suficientes para realizar o esforço importante que representa a implantação de um tal sistema, já muito desenvolvido nos outros Estados-membros;

Considerando que uma divulgação agrícola eficaz em Itália é de interesse comunitário e contribui para a realização dos objectivos definidos no n.o 1, alínea a), do artigo 39.o do Tratado, incluindo as modificações das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum; que es as medidas constituem por isso uma acção comum na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);

Considerando que é conveniente definir as condições em que a Comunidade participa no financiamento de um plano de vulgarização elaborado e aplicado pelo Estado-membro em causa; que, embora deixando à República Italiana a adaptação desse plano, tendo em conta as estruturas administrativas existentes, é conveniente prever um conjunto de condições destinadas a assegurar uma utilização óptima do esforço financeiro da Comunidade;

Considerando que esse plano deve incluir um sistema de divulgação que, não só proporcione aos agricultores um acesso permanente à informação e à orientação agrícolas, mas também os ajude a utilizar essas informação e orientação de modo a retirarem delas o máximo proveito para a sua própria situação;

Considerando que a divulgação não pode ser considerada unicamente em si mesma, mas deve inserir-se em programas ou em medidas de desenvolvimento harmonioso da agricultura, em que a divulgação, a investigação experimental e a qualificação, a investigação experimental e a qualificação profissional dos agricultores devem estar estreitamente ligadas;

Considerando que a Comunidade deve ser capaz de assegurar que as medidas tomadas pela República Italiana contribuam para a realização dos objectivos da acção comum e preencham as condições a que o financiamento comunitário está sujeito; que é conveniente, para esse efeito, prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, no seio do Conselho Permanente das Estruturas Agrícolas instituído pela Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de estrutura agrícola ( 5 ), que prevê, do ponto de vista financeiro, a consulta ao Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, previsto nos artigos 11.o a 15.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: