1992R2252 — PT — 16.06.1995 — 004.001

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que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas a transformação

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2252/92 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas a transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime específico para as framboesas destinadas a transformação ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2205/90 ( 3 ), e nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1991/92 prevê medidas específicas destinadas a obviar às deficiências da produção e da comercialização das framboesas destinadas a transformação; que as ajudas previstas são concedidas a organizações de produtores que tenham sido objecto de um reconhecimento da competividade do sector, aprovado pela autoridade nacional competente;

Considerando que é conveniente recordar que esse reconhecimento específico não está subordinado a um reconhecimento anterior concedido em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1754/92 ( 5 ); que o reconhecimento específico é concedido independentemente deste último, desde que sejam satisfeitas as condições especiais estabelecidas para a sua concessão;

Considerando que as condições estabelecidas para a concessão do reconhecimento devem dar garantias razoáveis de que as organizações de produtores beneficiárias das ajudas comunitárias, graças à dimensão e à duração das suas actividades e ao seu próprio modo de funcionamento, contribuirão para o desejado melhoramento das condições de produção e comercialização dos produtos em causa; que, para assegurar um mínimo de estabilidade destas organizações, é necessário exigir que elas incluam nos seus estatutos cláusulas precisas que garantam aos produtores o controlo das decisões e do funcionamento da organização, bem como cláusulas que punam as infracções às regras estabelecidas;

Considerando que é conveniente definir as quantidades comercializadas para a concessão da ajuda forfetária às organizações de produtores reconhecidas que tenham apresentado um programa de melhoramento da competividiade do sector, aprovado pela autoridade nacional competente; que condições climáticas desfavoráveis verificadas numa região de produção durante a campanha determinante para o cálculo da ajuda podem criar distorções muito sensíveis na aplicação deste regime de ajuda; que é conveniente prever que, nestes casos, a ajuda seja calculada em função das quantidades comercializadas durante a campanha seguinte à quer tiver sido sensivelmente afectada pelas condições acima referidas;

Considerando que é conveniente definir as diversas medidas que podem ser incluídas nas acções individuais e comuns previstas no programa de melhoramento da competitividade do sector das framboesas para indústria; que, se, por um lado, cabe à autoridade nacional aprovar os programas, é conveniente, por outro lado, a fim de salvaguardar os objectivos da regulamentação, que uma concertação e cooperação administrativa com a Comissão permitam a esta, se for caso disso, solicitar a alteração do projecto de programa ou mesmo opor-se à concessão das contribuições financeiras, tanto nacionais como comunitárias;

Considerando que é conveniente prever normas precisas em caso de aprovação de acções comuns nos programas de organizações de produtores de uma mesma zona de produção e, por maioria de razão, de acções de carácter transnacional;

Considerando que é conveniente adoptar certas regras gerais e de financiamento para as ajudas que serão tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», nas condições definidas no Regulamento (CEE) n.o 1991/92; que é conveniente recordar que, em qualquer circunstância, o pagamento da contribuição comunitária só pode ser efectuado pelo Estado-membro posteriormente ou, no mínimo, simultaneamente ao pagamento da contribuição nacional, depois de realizadas as verificações adequadas;

Considerando que, a fim de ser expresso em moeda nacional, o montante máximo por hectare da ajuda fixado para as acções relativas ao melhoramento cultural eou varietal de produção, é convertido à taxa de conversão agrícola em vigor no primeiro dia de cada campanha de comercialização, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1676/85;

Considerando que a execução das diversas medidas em causa implica a obrigação imperiosa de a organização de produtores beneficiária, transmitir, com uma periodicidade estabelecida, informações pormenorizadas e precisas à autoridade designada pelo Estado-membro, a fim de permitir que esta última acompanhe a execução dos compromissos contraídos pela organização de produtores;

Considerando que a obrigação de prestação de informações por parte do beneficiário da ajuda não basta por si só para garantir uma boa gestão das medidas; que é, por conseguinte, necessário especificar os controlos baseados em documentos e os controlos no local que a autoridade nacional deve efectuar;

Considerando que as infracções graves às obrigações previstas no Regulamento (CEE) n.o 1991/92 ou no presente regulamento devem ser punidas de modo adequado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: