1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns
organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
(85/611/CEE)
(JO L 375 de 31.12.1985, p. 3)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 88/220/CEE doCo nselhode 22 de Marçode 1988 L 100 31 19.4.1988
►M2Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 Junho de
1995L 168 7 18.7.1995
►M3Directiva 2000/64/CE doParlamentoEuro peu e doCo nselhode 7 de
Novembro de 2000L 290 27 17.11.2000
►M4Directiva 2001/107/CE doParlamentoEuro peu e doCo nselhode 21 de
Janeirode 2002L 41 20 13.2.2002
►M5Directiva 2001/108/CE doParlamentoEuro peu e doCo nselhode 21 de
Janeirode 2002L 41 35 13.2.2002
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo
em valores mobiliários (OICVM)
(85/611/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 doseu artigo57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que as legislações dos Estados-membros em matéria de
organismos de investimento colectivo diferem sensivelmente umas dasoutras, nomeadamente, quanto às obrigações e controlos a que estãosujeitas; que estas diferenças provocam perturbações nas condições deconcorrência entre esses organismos e não asseguram uma protecção
equivalente dos participantes;
Considerando que a coordenação das legislações nacionais reguladoras
dos organismos de investimento colectivo se afigura, por conseguinte,oportuna com vista a aproximar, no plano comunitário, as condições deconcorrência entre estes organismos e realizar uma protecção maiseficaz e mais uniforme dos participantes; que tal coordenação se afiguraoportuna com vista a facilitar aos organismos de investimento colectivo
situados num Estado-membro a comercialização das suas partes sociais
no território dos outros Estados-membros;
Considerando que a realização destes objectivos facilita a supressão das
restrições à livre circulação no plano comunitário das partes sociais dosorganismos de investimento colectivo e que esta coordenação contribuipara a criação de um mercado Europeu dos capitais;
Considerando que, tendo em conta osobjectivosreferidos anteriormente,
é desejável estabelecer regras mínimas comuns, para os organismos de
investimento colectivo situados nos Estados-membros, no que dizrespeito à sua aprovação, controlo, estrutura, actividade e às importaçõesque devem publicar;
Considerando que a aplicação destas regras comuns constitui uma
garantia suficiente para permitir, aos organismos de investimento
colectivo situados num Estado-membro, sem prejuízo das disposições
aplicáveis em matéria de movimentos de capitais comercializarem assuas partes sociais nos outros Estados-membros, sem que estes últimospossam submeter estes organismos ou suas partes sociais seja a quedisposição for, salvo as que, nestes Estados, não abrangem domíniosregulados pela presente directiva; que é conveniente, todavia, prever
que, se um organismo de investimento colectivo comercializar as suas
partes sociais num Estado-membro, que não aquele onde está situado,deve tomar todas as medidas necessárias para que os participantes nesteoutro Estado-membro possam exercer facilmente os seus direitosfinanceiros e dispor das informações necessárias;
Considerando que, numa primeira fase, é conveniente limitar a
coordenação das legislações dos Estados-membros aos organismos de
investimento colectivo de outro tipo que não o «fechado» que oferecemas suas partes sociais à venda ao público na Comunidade e que têm porúnico objectivo investir em valores mobiliários (tratando-se essencial-mente de valores mobiliários oficialmente cotados na bolsa ou em outrosmercados regulamentos semelhantes); que a regulamentação dos1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 171 de 26. 7. 1976, p. 1.
(2)J O n .oC 57 de 7. 3. 1977, p. 31.
(3)J O n .oC 75 de 26. 3. 1977, p. 10.
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organismos de investimento colectivo aos quais não se aplica a directiva
levanta diversos problemas que é conveniente regular através de outrasdisposições e que, por conseguinte, estes organismos serão objecto de
coordenação posterior; que, enquanto não se proceder a essa
coordenação, qualquer Estado-membro pode fixar, nomeadamente, ascategorias de organismos de investimento colectivo em valoresmobiliários (OICVM) excluídos do âmbito de aplicação da presentedirectiva devido à sua política de investimento e de contracção de
empréstimos, bem como as regras específicias às quais estes OICVM
ficam submetidos quando exerçam as suas actividades no seu território;
Considerando que a livre comercialização das partes sociais dos OICVM
autorizados a colocar até 100 % dos seus activos em valores mobiliários
emitidos por um mesmo emissor (o Estado, pessoas colectivas de tipoterritorial, etc.) não pode ter por efeito, directa ou indirectamente,perturbar o funcionamento do mercado dos capitais ou complicar ofinanciamento de um Estado-membro, nem criar situações económicasanálogas às que o n.
o3 doartigo68.otem por objectivo evitar;
Considerando que é conveniente ter um conta a situação especial do
mercadofinanceiroda República Helénica e da República Po rtuguesaatravés da concessão de um prazo suplementar para a aplicação da
presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO I
Disposições gerais e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros aplicarão a presente directiva aos organismos
de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) situados noseu território.
2. Para efeitos do disposto na presente directiva e sem prejuízo do
artigo2.
o, entendem-se por «OICVM» os organismos:
— cujo objecto exclusivo é o investimento colectivo dos capitais
obtidos junto do público em valores mobiliários e/ou noutros activosfinanceiros líquidos mencionados no n.
o1 doartigo19.oe cujo
funcionamento seja sujeito ao princípio da repartição dos riscos, e
— cujas partes sociais sejam, a pedido dos seus detentores, readquiridas
ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a cargo dos activos
destes organismos. É equiparado a estas reaquisições ou reembolsos.O facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas partessociais no bolsa não se afaste sensivelmente do seu valor líquido deinventário.
3. Este organismos podem, por força da respectiva lei nacional,
assumir a forma contratual (fundos comuns de investimento geridos poruma sociedade de gestão) ou trust (unit trust) ou a forma estatutária
(sociedade de investimento).
Pafa efeitos do disposto na presente directiva, o termo «fundos comuns
de investimento» abrange igualmente o unit trust.
4. No entanto, não estão sujeitas à presente directiva as sociedades de
investimento cujo património seja investido, por intermédio desociedades filiais, principalmente em bens que não valores mobiliários.
5. Os Estados-membros proibirão os OICVM sujeitos à presente
directiva de se transformarem em organismos de investimentos colectivonãosujeito s à presente directiva.
6. Sem prejuízodas dispo sições em matéria de circulaçãode capitais,
bem como dos artigos 44.
oe 45.oed on .o2 doartigo52.o, um Estado-
-membro não pode sujeitar os OICVM situados noutro Estado-membro,nem as partes sociais emitidas por estes OICVM, a qualquer outra1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 3
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disposição no domínio regulado pela presente directiva, quando estes
OICVM comercializarem as suas partes sociais no seu território.
7. Sem prejuízodon.o6, os Estados-membros podem sujeitar os
OICVM situados no seu território a disposições mais rigorosas que as doartigo4.
oe seguintes e a disposições suplementares, desde que sejam de
aplicaçãogeral e nãosejam co ntrárias à presente directiva.
8. Para efeitos da presente directiva, entendem-se por valores
mobiliários:
— as acções de sociedades e outros títulos equivalentes a acções de
sociedades («acções»),
— as obrigações e outros títulos representativos de dívida («títulos de
dívida»),
— quaisquer outros valores negociáveis que confiram o direito de
aquisição desses valores mobiliários mediante subscrição oupermuta,
com excepção das técnicas e instrumentos referidos no artigo 21.
o
9. Para efeitos da presente directiva, entendem-se por «instrumentos
de mercado monetário» os instrumentos transaccionáveis normalmente
negociados no mercado monetário que sejam líquidos e cujo valor possa
ser determinado com exactidão em qualquer momento.
Artigo 1o-A
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Depositário», qualquer instituição a que sejam atribuídos os
deveres referidos nos artigos 7.oe1 4oe sujeita às restantes
disposições previstas nas secções III-A e IV-A;
2. «Sociedade de gestão», qualquer sociedade cuja actividade habitual
consista na gestão de OICVM sob a forma de fundos comuns de
investimento e/ou de sociedades de investimento (gestão colectiva
de carteiras de OICVM), oque inclui as funções mencio nadas noanexoII;
3. «Estado-Membro de origem de uma sociedade de gestão», o Estado-
-Membro onde se situa a sede estatutária da sociedade de gestão;
4. «Estado-Membro de acolhimento de uma sociedade de gestão»
qualquer Estado-Membro diverso do de origem, em cujo território asociedade de gestão possui uma sucursal ou presta serviços;
5. «Estado-Membro de origem de um OICVM»:
a) No que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de fundo
comum de investimento, o Estado-Membro onde se situa a sedeestatutária da sociedade de gestão;
b) No que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de
sociedades de investimento, o Estado-Membro onde se situa a
sede social da sociedade de investimento;
6. «Estado-Membro de acolhimento de um OICVM», o Estado-
-Membro, diferente do Estado-Membro de origem do OICVM,onde são comercializadas as partes sociais do fundo comum deinvestimento ou da sociedade de investimento;
7. «Sucursal», um local de actividade que constitui uma parte
desprovida de personalidade jurídica de uma sociedade de gestãoe que presta os serviços previstos na autorização concedida à
sociedade de gestão; todos os estabelecimentos localizados num
mesmo Estado-Membro por uma sociedade de gestão com sedesocial noutro Estado-Membro serão considerados uma únicasucursal;
8. «Autoridades competentes», as autoridades designadas por cada
Estado-Membro nos termos do disposto no artigo 49.
oda presente
directiva;1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 4
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9. «Relações estreitas», uma situaçãotal co modefinida non.o1d o
artigo2.oda Directiva 95/26/CE(1);
10. «Participaçãoqualificada», qualquer participaçãodirecta o u indi-
recta numa sociedade de gestão que represente pelo menos 10 % do
capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma
influência significativa na gestãoda so ciedade de gestãoem que édetida essa participação.
Para efeitos da aplicação da presente definição, são tomados em
consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 7.
oda
Directiva 88/627/CEE(2);
11. «DSI», a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993,
relativa aos serviços de investimento no domínio dos valoresmobiliários(
3);
12. «Empresa-mãe», uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.oe2 .o
da Directiva 83/349/CEE(4);
13. «Filial», uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE; qualquer filial de uma empresa filial será
igualmente considerada uma filial da empresa-mãe que se situa no
topo da hierarquia dessas empresas;
14. «Capital inicial», os elementos 1 e 2 da enumeração constante do n.o
2 doartigo34.oda Directiva 2000/12/CE(5);
15. «Fundos próprios», os fundos próprios na acepção do título V,
capítulo2, secção1 da Directiva 2000/12/CE; esta definiçãopo de,noentanto , ser alterada nas circunstâncias enunciadas noanexoV daDirectiva 93/6/CEE(
6).
Artigo 2.o
1. Não são considerados como OICVM sujeitos à presente directiva:
— os OICVM de tipo fechado,
— os OICVM que detenham capitais sem promover a venda das suas
partes sociais junto do público na Comunidade ou em qualquer partedela,
— os OICVM cuja venda das partes sociais seja reservada, pelo
regulamento do fundo ou pelos documentos constitutivos da
sociedade de investimento ao público dos países terceiros,
— as categorias de OICVM fixadas pela regulamentação do Estado-
-membroemqueoOICVMestejasituado,àsquaisasregrasprevistasna SecçãoV e noartigo36.
onão se possam aplicar, tendo em conta a
sua política de investimento e de contracção de empréstimo.
2. Decorrido o prazo de cinco anos a contar da aplicação da presente
directiva, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre aaplicaçãodon.
o1 e, nomeadamente, do quarto travessão. Proporá, se
necessário, as medidas convenientes tendo em vista a extensão do
âmbitode aplicação .
Artigo 3.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, um OICVM é
considerado como situado no Estado-membro em que se encontre asede estatutária da sociedade de gestão do fundo comum de investimento1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 5
(1) JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.
(2) JO L 348 de 17.12.1988, p. 62.
(3) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/64/CE (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).
(4) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada peloActode Adesãode 1994.
(5) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/28/CE doParlamentoEuro peu e doCo nselho(JO L
275 de 27.10.2000, p. 37).
(6) JOL 141de 11.6.1993. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 96/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 204 de
21.7.1998, p. 29).▼B
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ou da sociedade de investimento; os Estados-membros devem exigir que
a administraçãocentral se situe noEstado -membroda sede estatutária.
SECÇÃO II
Aprovação do OICVM
Artigo 4.o
1. Um OICVM deve, para exercer a sua actividade, ser aprovado
pelas autoridades do Estado-membro em que o OICVM esteja situado, a
seguir denominadas «autoridades competentes».
Esta aprovação vale para todos os Estados-membros.
2. Um fundo comum de investimento só será aprovado se as
autoridades competentes aprovarem, por um lado, a sociedade de gestãoe por outro, o regulamento do fundo e a escolha do depositário. Umasociedade de investimento só será aprovada se as autoridades
competentes aprovarem os seus documentos constitutivos, por um
lado, e a escolha do depositário, por outro.
3. As autoridades competentes não podem autorizar um OICVM
quando a sociedade de gestão ou a sociedade de investimento não
cumprir os requisitos estabelecidos nas secções III e IV, respectiva-mente, da presente directiva.
Além disso, as autoridades competentes não podem autorizar um
OICVM quando os dirigentes do depositário não forem pessoas deidoneidade ou experiência comprovadas, tendo em conta, nomeada-mente, o tipo de OICVM a gerir. Para o efeito, as autoridadescompetentes deverão ser imediatamente notificadas da identidade dos
dirigentes do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.
Entende-se por «dirigente» qualquer pessoa que, em virtude de
disposições legislativas ou dos documentos constitutivos, representa o
depositário, ou que determina efectivamente a orientação das actividades
do depositário.
3-a. As autoridades competentes não autorizarão um OICVM que
esteja legalmente impedido (por exemplo, por força de uma disposiçãodo regulamento do fundo ou dos documentos constitutivos) decomercializar as suas partes sociais ou acções no seu próprio Estado--Membrode o rigem
4. Qualquer substituição da sociedade de gestão ou do depositário,
bem como qualquer alteração do regulamento do fundo ou dosdocumentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita àaprovação das autoridades competentes.
SECÇÃO III
Obrigações relativas às sociedades de gestão
TítuloA
Condições de acesso à actividade
Artigo 5.o
1. O acessoà actividade das so ciedades de gestãoestá sujeitoà
concessão prévia de autorização pelas autoridades competentes do
Estado-Membro de origem. A autorização concedida a uma sociedade degestão ao abrigo do disposto na presente directiva será válida em todosos Estados-Membros.
2. As actividades das sociedades de gestão devem circunscrever-se à
gestão de OICVM autorizados nos termos da presente directiva, o quenão exclui a gestão adicional de outros organismos de investimentocolectivo que não sejam abrangidos pela presente directiva e em relação1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 6
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aos quais a sociedade de gestão está sujeita a supervisão prudencial, mas
que não podem ser comercializados noutros Estados-Membros nostermos da presente directiva.
Para efeitos da presente directiva, a actividade de gestão de fundos
comuns de investimento e de sociedades de investimento englobará as
funções enumeradas noanexoII, nãodevendoessa enumeraçãoconsiderar-se exaustiva.
3. Em derrogação do disposto no n.
o2, os Estados-Membros podem
autorizar as sociedades de gestão a prestar, paralelamente à actividadede gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de
investimento, os seguintes serviços:
a) Com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão
discricionária e individualizada de carteiras de investimento,incluindo as correspondentes a fundos de pensões, sempre que essascarteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados nasecçãoB doanexoda DSI;
b) Enquanto serviços acessórios:
— consultoria em matéria de investimentos relativamente a um ou
mais dos instrumentos enumerados na secção B do anexo da DSI,
— guarda e administração de partes sociais de organismos de
investimento colectivo.
As sociedades de gestão não podem, em caso algum, ser autorizadas, ao
abrigo da presente directiva, a prestar exclusivamente os serviçosreferidos no presente número ou a prestar serviços acessórios sem
estarem autorizadas a exercer os serviços referidos na alínea a).
4. O n.
o4 doartigo2.o,on .o2 doartigo8.o, os artigos 10.o, 11.oe 13.o
da DSI são aplicáveis à prestação dos serviços referidos no n.o3d o
presente artigo por sociedades de gestão.
Artigo 5.o-A
1. Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas no direito
nacional, as autoridades competentes só autorizarão uma sociedade degestãose:
a) Essa sociedade de gestão dispuser de um capital inicial mínimo de
125 000 euros:
— quando o valor das suas carteiras for superior a 250000000 de
euros, a sociedade de gestão será obrigada a fornecer ummontante suplementar de fundos próprios. Este montantesuplementar será igual a 0,02 % do montante em que o valordas carteiras da sociedade de gestão exceder 250000000 de
euros. Todavia, a soma exigida do capital inicial e do montante
suplementar nãodeve exceder 10 000000 de euro s.
— para efeitos do presente número, as seguintes carteiras deverão
ser consideradas carteiras da sociedade de gestão:
i) fundos comuns de investimento geridos pela sociedade de
gestão, incluindo as carteiras em relação às quais delegou asfunções de gestão, mas excluindo as carteiras que gere por
delegação;
ii) sociedades de investimento para as quais a sociedade de
gestãoé a so ciedade de gestãodesignada;
iii) outros organismos de investimento colectivo geridos pela
sociedade de gestão, incluindo as carteiras em relação às
quais delegou as funções de gestão, mas excluindo ascarteiras que gere por delegação.
— independentemente do montante destes requisitos, os fundos
próprios da sociedade de gestão nunca serão inferiores aomontante prescrito no anexo IV da Directiva 93/6/CEE.
— os Estados-Membros podem autorizar as sociedades de gestão a
não constituir até 50 % do montante suplementar de fundospróprios a que se refere o primeiro travessão, se essas sociedadesbeneficiarem de uma garantia do mesmo montante prestada poruma instituição de crédito ou uma empresa de seguros. A1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 7
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instituição de crédito, ou a empresa de seguros, deve ter a sua
sede social num Estado-Membro, ou num país terceiro desde queesteja sujeita a normas prudenciais que as autoridades compe-
tentes considerem equivalentes às previstas na legislação
comunitária.
— O mais tardar 13 de Fevereirode 2005, a Co missãoapresentará
um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre aaplicaçãodeste requisitode capital, se necessário , aco mpanhadode propostas de revisão;
b) A direcção efectiva da sociedade de gestão for assegurada por
pessoas de idoneidade e experiência comprovadas, nomeadamente,
tendo em conta o tipo de OICVM gerido pela sociedade de gestão.Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser imediatamenteinformadas da identidade destas pessoas e de todas as que lhesvierem a suceder nas suas funções. A orientação da actividade dasociedade de gestão deverá ser definida por pelo menos duas pessoas
que reúnam tais condições;
c) O pedido de autorização for acompanhado de um programa de
actividades que precise, nomeadamente, a estrutura organizativa dasociedade de gestão;
d) A sociedade de gestão tiver a sua administração central e sede
estatutária no mesmo Estado-Membro.
2. Além disso, quando existam relações estreitas entre a sociedade de
gestão e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridadescompetentes só concederão a sua autorização se essas relações nãocomprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes indeferirão também o pedido de autorização
sempre que as disposições legislativas, regulamentares ou administra-
tivas de um país terceiro por que se regem uma ou mais pessoas
singulares ou colectivas com as quais a sociedade de gestão mantémrelações estreitas, ou as dificuldades subjacentes à sua aplicação,comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão às sociedades de gestão que lhes
comuniquem as informações necessárias para se certificarem daobservância das condições previstas no presente número, numa base
permanente.
3. Os requerentes serão informados, no prazo de seis meses a contar
da data de apresentação do pedido completo, da decisão de conceder ou
não a autorização. A recusa de autorização deverá ser fundamentada.
4. A sociedade de gestão pode iniciar as suas actividades assim que
tiver sido concedida a autorização.
5. As autoridades competentes só podem revogar a autorização
concedida a uma sociedade de gestão sujeita às disposições da presentedirectiva se essa sociedade:
a) Nãoutilizar a auto rizaçãonum prazode 12 meses, a ela renunciar
expressamente ou tiver cessado, há pelo menos 6 meses, asactividades a que se refere a presente directiva, a menos que a
legislação do Estado-Membro preveja a caducidade da autorização
nestas circunstâncias;
b) Tiver obtido essa autorização recorrendo a falsas declarações ou
qualquer outra forma irregular;
c) Deixar de reunir as condições de concessão da autorização;
d) Deixar de respeitar odispo stona Directiva 93/6/CEE, se a
autorização incidir também sobre o serviço de gestão discricionáriade carteiras referidona alínea a) don.
o3 doartigo5.oda presente
Directiva;
e) Tiver infringido séria e/ou sistematicamente as disposições adoptadas
em aplicaçãoda presente directiva; o u
f) Incorrer numa das situações previstas no direito nacional para a
revogação da autorização.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 8
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Artigo 5.o-B
1. As autoridades competentes não concederão autorização para o
acessoà actividade a uma so ciedade de gestãoantes de lhes ter sidocomunicada a identidade dos accionistas ou sócios, directos ouindirectos, pessoas singulares ou colectivas, que detenham umaparticipação qualificada na sociedade, bem como o montante dessa
participação.
As autoridades competentes recusarão o pedido de autorização se, tendo
em conta a necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente da
sociedade de gestão, não estiverem convencidas de que esses accionistas
ou sócios preenchem os critérios estabelecidos.
2. Os Estados-Membros não aplicarão às sucursais de sociedades de
gestão com sede estatutária fora da União Europeia, que iniciem ou
exerçam já as suas actividades, disposições que lhes reservem umtratamento mais favorável do que o reservado a sucursais de sociedadesde gestão com sede estatutária num Estado-Membro.
3. As autoridades competentes do outro Estado-Membro interessado
devem ser consultadas antes da concessão da autorização a umasociedade de gestão quando esta:
a) For uma filial de outra sociedade de gestão, empresa de investimento,
instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutroEstado-Membro,
b) For uma filial da empresa-mãe de outra sociedade de gestão, empresa
de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros
autorizada noutro Estado-Membro, ou
c) Se encontrar sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou
colectivas que outra sociedade de gestão, empresa de investimento,instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutroEstado-Membro.
TítuloB
Relações com países terceiros
Artigo 5.
o-C
1. As relações com países terceiros reger-se-ão pelas disposições
relevantes estabelecidas noartigo7.oda DSI.
Para efeitos da presente directiva, as expressões «empresa/empresa de
investimento» e «empresas de investimento» constantes no artigo 7.oda
DSI devem entender-se, respectivamente, como «sociedade de gestão» e
«sociedades de gestão»; a expressão «prestarem serviços de investi-mento» constante no n.
o2 doartigo7.oda DSI deve entender-se como
«prestarem serviços».
2. Além disso, os Estados-Membros informarão a Comissão das
dificuldades de carácter geral com que os OICVM se confrontam paracomercializar as suas partes sociais em países terceiros.
TítuloC
Condições de exercício da actividade
Artigo 5.
o-D
1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem
exigirão às sociedades de gestão por si autorizadas que respeitem, a
todo o tempo, as condições estabelecidas no artigo 5.oen osn .os1e2d o
artigo5.o-A. Os fundos próprios de uma sociedade de gestão não podem
descer abaixodonível especificadona alínea a) don.o1 doartigo5.o-A,
mas, se tal se verificar, as autoridades competentes podem conceder aessas empresas, se as circunstâncias opermitirem, um prazolimitado
para que rectifiquem a sua situaçãoo u cessem as suas actividades.
2. A supervisãoprudencial de uma so ciedade de gestãoincumbirá às
autoridades competentes do Estado-Membro de origem, independente-1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 9
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mente de essa sociedade ter uma sucursal ou prestar serviços noutro
Estado-Membro, sem prejuízo das disposições da presente directiva queconfiram às autoridades do Estado-Membro de acolhimento competên-
cias nesta matéria.
Artigo 5.
o-E
1. As participações qualificadas em sociedades de gestão regem-se
por disposições análogas às estabelecidas no artigo 9.oda DSI.
2. Para efeitos da presente directiva, as expressões «empresa/empresa
de investimento» e «empresas de investimento» constantes no artigo 9.o
da DSI devem entender-se, respectivamente, como «sociedade de
gestão» e «sociedades de gestão».
Artigo 5.o-F
1. O Estado-Membro de origem estabelecerá as normas prudenciais
que as sociedades de gestão, cuja autorização incida exclusivamente
sobre a gestão de OICVM autorizados nos termos da presente directiva,
deverão observar a todo o tempo.
Em especial, e tendo em conta a natureza dos OICVM geridos pela
sociedade de gestão, as autoridades competentes do Estado-Membro de
origem exigirão que cada uma destas sociedades:
a) Possuam uma boa organização administrativa e contabilística e
disponha de mecanismos de controlo e segurança em matéria detratamento electrónico de dados, bem como de procedimentos de
controlo interno adequados, incluindo, em especial, regras relativas
às transacções pessoais dos seus empregados ou à detenção ou gestãode investimentos em instrumentos financeiros a fim de investirem osseus fundos próprios e que garantam, nomeadamente, que cadatransacção em que participe o fundo possa ser reconstituída segundoa sua origem, as partes nela envolvidas, as sua natureza, bem como o
momento e o local em que foi efectuada, e que os activos dos fundos
comuns de investimento ou das sociedades de investimento geridospela sociedade de gestão sejam investidos em conformidade com oregulamento do fundo ou os documentos constitutivos e com alegislaçãoem vigo r;
b) Esteja estruturada e organizada por forma a minimizar os riscos de os
interesses do OICVM ou dos clientes virem a ser prejudicados por
conflitos de interesses entre a sociedade e algum dos seus clientes,
entre os seus clientes, entre algum dos seus clientes e um OICVM ouentre dois OICVM. No entanto, sempre que seja criada uma sucursal,as disposições organizativas não poderão colidir com as regras deconduta estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento emmatéria de conflitos de interesses.
2. As sociedades de gestão cuja autorização incida igualmente sobre
oserviçode gestãodiscricio nária de carteiras referidona alínea a) don.
o
3 doartigo5.o:
— não poderão investir a totalidade ou parte da carteira de um
investidor em partes sociais de fundos comuns de investimento ousociedades de investimento sob a sua gestão, salvo com o
consentimento geral prévio do cliente;
— ficarão sujeitas, no que se refere aos serviços previstos no n.
o3d o
artigo5.o, às disposições da Directiva 97/9/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemasde indemnização dos investidores(
1).
Artigo 5.o-G
1. Se os Estados-Membros autorizarem as sociedades de gestão a
delegar em terceiros, tendo em vista um exercício mais eficiente dasactividades das sociedades, o desempenho, por conta destas, de uma ou1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 10
(1) JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.
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mais das respectivas funções, deverãoser o bservadas as seguintes
condições prévias:
a) A autoridade competente deve ser devidamente informada;
b) O mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão da
sociedade de gestão, não devendo nomeadamente impedir asociedade de gestão de actuar, ou o OICVM de ser gerido, nointeresse dos investidores;
c) Quando a delegação disser respeito à gestão dos investimentos, o
mandato só pode ser conferido a empresas autorizadas ou registadas
para oexercícioda actividade de gestãode activo s e sujeitas asupervisão prudencial e deve obedecer aos critérios de repartição dosinvestimentos definidos periodicamente pelas sociedades de gestão;
d) Se o mandato disser respeito à gestão dos investimentos e for
confiado a uma empresa de um país terceiro, deve ser assegurada acooperação entre as autoridades de supervisão em causa;
e) Relativamente à actividade central de gestãode investimento s, não
será conferido mandato a um depositário ou outra empresa cujos
interesses possam colidir com os da sociedade de gestão ou dosparticipantes;
f) Devem existir procedimentos que permitam às pessoas que dirigem
as actividades da sociedade de gestão controlar efectivamente emqualquer altura a actuação da empresa a que foi conferido o mandato;
g) O mandato não poderá impedir os responsáveis pela direcção da
sociedade de gestão de dar, em qualquer momento, instruções
adicionais à empresa a que foi conferido o mandato, nem de orevogarem com efeitos imediatos quando tal for do interesse dosinvestidores;
h) Tendoem co nta a natureza das funções a delegar, a empresa a que
estas forem confiadas deve ter as qualificações e capacidadesnecessárias aodesempenhodas funções em questão ; e
i) Os prospectos dos OICVM devem precisar as funções que a
sociedade de gestão foi autorizada a delegar.
2. A responsabilidade da sociedade de gestão e do depositário nunca
será afectada pela delegação, por parte da sociedade de gestão, de
quaisquer funções em terceiros. A sociedade de gestão tampouco pode
delegar as suas funções de tal modo que se transforme numa «sociedadecaixa-de-correio».
Artigo 5.
o-H
Cada um dos Estados-Membros deve estabelecer regras de conduta que
as sociedades de gestão autorizadas nesse Estado-Membro devemobservar a todo o tempo. Tais regras devem implementar pelo menos osprincípios enunciados nos travessões que se seguem. Estes princípios
devem assegurar que a sociedade de gestão:
a) Exerça as suas actividades com lealdade e equidade na defesa dos
interesses doOICVM que gere e da integridade domercado ;
b) Actue com a devida diligência, cuidado e competência no interesse
doOICVM que gere e da integridade domercado ;
c) Disponha dos recursos e processos necessários para o adequado
desempenho das suas actividades, empregando-os eficientemente;
d) Procure evitar conflitos de interesse e, quando estes sejam
inevitáveis, garanta que os OICVM que gere são tratadosequitativamente; e
e) Cumpra todos os requisitos regulamentares aplicáveis ao exercício
das suas actividades, por forma a promover os interesses dos seusinvestidores e a integridade do mercado.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 11
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TítuloD
Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros assegurarão que as sociedades de gestão
autorizadas nos termos da presente directiva pelas autoridadescompetentes de outro Estado-Membro possam exercer no seu território
as actividades abrangidas pela autorização, quer mediante o estabele-
cimentode uma sucursal, quer noâmbitoda livre prestaçãode serviço s.
2. Os Estados-Membros não poderão condicionar o estabelecimento
de sucursais ou a prestação de serviços à obtenção de uma autorização
ou à obrigação de fornecer dotação em capital, nem a qualquer outramedida de efeitoequivalente.
Artigo 6.
o-A
1. Para além de cumprirem as condições previstas nos artigos 5.oe
5.o-A, as sociedades de gestão que pretendam estabelecer uma sucursal
no território de outro Estado-Membro devem notificar desse facto as
autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
2. Os Estados-Membros exigirão a qualquer sociedade de gestão que
pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro
que apresente, juntamente com a notificação a que se refere o n.o1, os
seguintes documentos e informações:
a) Estado-Membro em cujo território se propõe estabelecer a sucursal;
b) Programa operacional em que se enunciem as actividades e os
serviços a prestar nos termos dos n.os2 e 3 doartigo5.oe a estrutura
organizativa da sucursal;
c) Endereço no Estado-Membro de acolhimento junto do qual é possível
solicitar documentos;
d) Identidade dos responsáveis pela gestão da sucursal.
3. A menos que tenham razões para duvidar do carácter adequado da
estrutura administrativa ou da situação financeira da sociedade de
gestão, tendo em conta as actividades que esta se propõe exercer, as
autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitirão àsautoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento asinformações previstas no n.
o2, noprazode três meses a co ntar da
recepção da totalidade dessas informações, e informarão a sociedade degestão desse facto. Deverão ainda comunicar os dados relativos aos
sistemas de indemnizaçãoeventualmente existentes, destinado s a
proteger os investidores.
Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem
recusarem fornecer as informações previstas no n.
o2 às autoridades
competentes do Estado-Membro de acolhimento, devem comunicar asrazões dessa recusa à sociedade de gestão em causa, no prazo de doismeses a contar da recepção de todas as informações. Da recusa ou dafalta de resposta caberá recurso para os Tribunais do Estado-Membro de
origem.
4. As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
disporão, antes de a sucursal de uma sociedade de gestão iniciar as suas
actividades, de dois meses a contar da recepção das informações
referidas non.
o2 para organizar a supervisão da sociedade de gestão e
para indicar, se necessário, as condições em que deverá ser exercida aactividade no Estado-Membro de acolhimento, incluindo as disposiçõesa que se referem os artigos 44.
oe 45.oem vigor no Estado-Membro de
acolhimento, bem como as normas de conduta a cumprir em caso de
prestaçãodoserviçode gestãode carteiras referidonon.o3 doartigo5.o,
de consultoria em matéria de investimentos e de actividades de guarda eadministração, de acordo com as quais, por razões de interesse geral,essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhi-mento.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 12
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5. Logo que receba uma comunicação das autoridades competentes
do Estado-Membro de acolhimento ou, não tendo recebido qualquercomunicação, findo o prazo previsto no n.
o4, a sucursal pode ser
constituída e dar início às suas actividades. A partir desse momento, a
sociedade de gestão pode igualmente iniciar a distribuição das partessociais dos fundos comuns de investimento e sociedades de investimentosujeitos à presente directiva e sob a sua gestão, a menos que asautoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento constatem,
por decisão fundamentada, adoptada antes de transcorrido o referido
prazo de dois meses, a comunicar às autoridades competentes do Estado--Membro de origem, que as modalidades da comercialização das partessociais não são conformes às disposições referidas no n.
o1 doartigo44.o
e noartigo45.o
6. Em caso de alteração alguns dos elementos comunicados nostermos das alíneas b), c) ou d) do n.
o2, a sociedade de gestão
comunicará por escrito essa alteração às autoridades competentes doEstado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, pelomenos um mês antes de as mesmas produzirem efeitos, de forma a
permitir que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem,
nos termos do n.
o3, e do Estado-Membro de acolhimento, nos termos do
n.o4, se pronunciem sobre essa alteração.
7. Em caso de alteração das informações comunicadas nos termos do
primeiroparágrafodon.o3, as autoridades do Estado-Membro de
origem informarão desse facto as autoridades do Estado-Membro de
acolhimento.
Artigo 6.o-B
1. Qualquer sociedade de gestão que pretenda exercer pela primeira
vez as suas actividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo
da livre prestação de serviços deverá transmitir às autoridadescompetentes do Estado-Membro de origem as seguintes informações:
a) Estado-Membro em cujo território pretende exercer as suas
actividades;
b) Programa operacional em que se enunciem as actividades e os
serviços previstos nos n.
os2 e 3 doartigo5.o;
2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem trans-
mitirão às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimentoas informações a que se refere o n.
o1, noprazode um mês a co ntar da
recepçãodessas info rmações.
Deverão ainda comunicar os dados relativos ao sistema de indemnização
aplicável, destinados a proteger os investidores;
3. Sem prejuízododispo stonoartigo46.oa sociedade de gestão pode
então iniciar as suas actividades no Estado-Membro de acolhimento.
Se for caso disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de
acolhimento, uma vez recebidas as informações a que se refere o n.o1,
comunicarão à sociedade de gestão as condições que esta deverárespeitar no Estado-Membro de acolhimento, incluindo as regras de
conduta a cumprir em caso de prestação doserviço de gestão de carteiras
referidonon.
o3 doartigo5.o, de consultoria em matéria de
investimentos e de actividades de guarda e administração, as quais,por razões de interesse geral, devem ser observadas pela sociedade degestão no Estado-Membro de acolhimento.
4. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados
nos termos da alínea b) do n.
o1, a sociedade de gestão notificará por
escrito as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e deacolhimento, das alterações antes de estas produzirem efeitos, por formaa que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem possam,
se entenderem conveniente, indicar à sociedade quais as alterações ou
aditamentos eventualmente necessários relativamente às informaçõescomunicadas nos termos do n.
o3.
5. As sociedades de gestão estão igualmente sujeitas ao procedimento
de notificação estabelecido no presente artigo se a comercialização das1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 13
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partes sociais no Estado-Membro de acolhimento for atribuída a
terceiros.
Artigo 6.o-C
1. Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir, para fins
estatísticos, que todas as sociedades de gestão que possuam sucursais no
seu território enviem às suas autoridades competentes informação
periódica sobre as transacções efectuadas no seu território.
2. Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem por
força da presente directiva, os Estados-Membros de acolhimento podemexigir às sucursais de sociedades de gestão as mesmas informações queas exigidas, para o mesmo efeito, às sociedades de gestão nacionais.
Os Estados-Membros de acolhimento podem exigir às sociedades de
gestãoque exercem actividades noseu territórionoâmbitoda livre
prestação de serviços as informações de que necessitam para fiscalizar ocumprimento por estas sociedades das normas estabelecidas pelosEstados-Membros de acolhimento que lhes são aplicáveis; no entanto,tal exigência não pode ser mais rigorosa do que a imposta por estesmesmos Estados-Membros, para efeitos de controlo do cumprimento
dessas mesmas normas, às sociedades de gestão nacionais.
3. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de
acolhimento verificarem que uma sociedade de gestão, que possui umasucursal ou que presta serviços no seu território, não observa asdisposições legislativas ou regulamentares, adoptadas nesse Estado--Membroem aplicaçãodas dispo sições da presente directiva, que
atribuem competências às autoridades competentes do Estado-Membro
de acolhimento, exigirão à sociedade de gestão em causa que ponhatermoa essa situaçãoirregular.
4. Se a sociedade de gestão não tomar as devidas providências, as
autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento comuni-carão esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro deorigem. Estas adoptarão, com a maior brevidade possível, todas as
medidas necessárias para que a sociedade de gestão ponha termo a essa
situaçãoirregular. A natureza dessas medidas será co municada àsautoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.
5. Se, não obstante as medidas adoptadas pelo Estado-Membro de
origem ou se, devido ao facto de essas medidas se revelareminadequadas ou não puderem ser aplicadas no Estado-Membro em
causa, a sociedade de gestão continuar a infringir as disposições
legislativas ou regulamentares referidas no n.
o2, em vigor no Estado-
-Membro de acolhimento, este último poderá, após ter informado asautoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar asnecessárias providências para evitar ou sancionar novas irregularidadese mesmo, se necessário, proibir a sociedade de gestão de efectuar novas
transacções no seu território. Os Estados-Membros assegurarão que os
documentos necessários à adopção dessas medidas possam sernotificados, no seu território, às sociedades de gestão.
6. As disposições precedentes em nada prejudicam as competências
dos Estados-Membros de acolhimento a nível da adopção de medidasadequadas para prevenir ou sancionar irregularidades praticadas no seu
território que infrinjam disposições legislativas ou regulamentares
adoptadas por razões de interesse general. Estas competências incluirãoa possibilidade de impedir que as sociedades de gestão infractorasefectuem novas transacções no seu território.
7. Quaisquer medidas adoptadas em aplicação do disposto nos n.
os4,
5 e 6 que impliquem sanções ou restrições das actividades de uma
sociedade de gestão devem ser devidamente fundamentadas e comuni-
cadas à sociedade de gestão em causa. Qualquer medida deste tipopoderá ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro que a tenhaadoptado.
8. Antes de aplicar o processo previsto nos n.
os3, 4 e 5, as autoridades
competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em situaçõescom carácter de urgência, adoptar as medidas cautelares que tenham por1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 14
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necessárias para proteger os interesses dos investidores ou de outras
pessoas a quem são prestados os serviços. A Comissão e as autoridadescompetentes dos outros Estados-Membros afectados devem ser infor-
madas dessas medidas com a maior brevidade possível.
Após ter consultado as autoridades competentes dos Estados-Membros
afectados, a Comissão pode decidir que o Estado-Membro em causa
deve alterar ou suprimir essas medidas.
9. Se a autorização for revogada, as autoridades competentes do
Estado-Membro de acolhimento serão informadas desse facto e tomarão
as medidas pertinentes para evitar que a sociedade de gestão afectadaefectue novas transacções no seu território e de salvaguardar osinteresses dos investidores. A Comissão apresentará um relatório bienalsobre estes casos ao Comité de Contacto criado em conformidade com o
artigo53.
o
10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e
natureza dos casos em que o pedido de autorização foi recusado, nos
termos do artigo 6.o-A, ou em que foram adoptadas as medidas previstas
non.o5. A Comissão apresentará um relatório bienal sobre estes casos
ao Comité de Contacto criado em conformidade com o artigo 53.oda
presente directiva.
SECÇÃO III-A
Obrigações respeitantes ao depositário
Artigo 7.o
1. A guarda dos activos do fundo comum de investimento deve ser
confiada a um depositário.
2. A responsabilidade do depositário, nos termos do artigo 9.o, nãoé
afectada pelo facto de ele confiar a um terceiro a totalidade ou parte dosactivos à sua garda.
3. O depositário deve ainda:
a) Assegurar-se de que a venda, a emissão, a reaquisição, o reembolso e
a anulação das partes sociais efectuadas por conta do fundo ou pelasociedade de gestão se efectuem de acordo com a lei ou com oregulamentodofundo ;
b) Assegurar-se de que o cálculo do valor das partes sociais se efectue
de acordo com a lei ou com o regulamento do fundo;
c) Executar as instruções da sociedade de gestão, salvo se forem
contrárias à lei ou ao regulamento do fundo;
d) Assegurar-se de que, nas operações relativas aos activos do fundo, a
contrapartida lhe seja entregue nos prazos habituais;
e) Assegurar-se de que os rendimentos do fundo serão aplicados em
conformidade com a lei ou com o regulamento do fundo.
Artigo 8.
o
1. O depositário deve, ou ter a sua sede estatutária no Estado-membro
onde a sociedade de gestão tem a sua sede estatutária ou estar aíestabelecido se tiver a sua sede estatutária noutro Estado-membro.
2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público.
Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes parapoder exercer de modo efectivo, as actividades que lhe cabem devido àsua função de depositário e para fazer face aos compromissos inerentesaoexercíciodesta função .
3. Os Estados-membros determinarão as categorias de instituições
referidas non.
o2, de entre as quais osdepositários podem ser escolhidos.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 15
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▼B
Artigo 9.o
O depositário é responsável, segundo o direito nacional do Estado onde
está situada a sede estatutária da sociedade de gestão, perante asociedade de gestão e os participantes, por qualquer prejuízo sofrido poreles, resultante do incumprimento culposo ou da má execução das suas
obrigações. Relativamente aos participantes, a responsabilidade pode ser
directa ou indirecta através da sociedade de gestão, segundo a naturezajurídica das relações existentes entre o depositário, a sociedade de gestãoe os participantes.
Artigo 10.
o
1. As funções de sociedade de gestão e de depositário não podem ser
exercidas pela mesma sociedade.
2. A sociedade de gestão e o depositário devem, no exercício das suas
respectivas funções, agir de modo independente e exclusivamente no
interesse dos participantes.
Artigo 11.o
A lei ou o regulamento do fundo definirão as condições de substituição
da sociedade de gestão e do depositário, prevendo regras que permitamassegurar a protecção dos participantes aquando de tal substituição.
SECÇÃO IV
Obrigações respeitantes às sociedades de investimento
TítuloA
Condições de acesso à actividade
Artigo 12.o
O acessoà actividade das so ciedades de investimentoestá sujeitoà
concessão prévia de uma autorização concedida pelas autoridadescompetentes do Estado-Membro de origem.
Os Estados-Membros determinarão a forma jurídica que a sociedade de
investimentodeve assumir.
Artigo 13.
o
A sociedade de investimento não pode ter outras actividades para além
das referidas non.o2 doartigo1.o
Artigo 13.o-A
1. Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas no direito
nacional, as autoridades competentes só autorizarão uma sociedade deinvestimento, que não tenha designado uma sociedade de gestão, se essasociedade de investimento dispuser de um capital inicial mínimo de300000 euros.
Além disso, quando uma sociedade de investimento não tiver designado
uma sociedade de gestão autorizada nos termos da presente directiva:
— a autorização só será concedida se o pedido de autorização for
acompanhado de um programa de actividades em que se indique,
nomeadamente, a estrutura organizativa da sociedade de investi-mento;
— a direcção da sociedade de investimento deve ser assegurada por
pessoas de idoneidade e experiência comprovadas, tendo em conta,
nomeadamente, o tipo de actividade exercida pela sociedade deinvestimento. Para o efeito, as autoridades competentes deverão serimediatamente notificadas da identidade dos dirigentes e dequaisquer pessoas que lhes sucedam nas suas funções. A orientação1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 16
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da actividade da sociedade de investimento deverá ser determinada
por pelo menos duas pessoas que reúnam estas condições. Pordirecção, entende-se as pessoas que, ao abrigo da lei ou dos
documentos constitutivos, representam a sociedade de investimento
ou determinam efectivamente a orientação da sociedade;
— além disso, quando existam relações estreitas entre a sociedade de
investimento e outras pessoas singulares ou colectivas, as autori-dades competentes só concederão a sua autorização se essas relações
não comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de
supervisão.
As autoridades competentes indeferirão também o pedido de autorização
sempre que as disposições legislativas, regulamentares ou administra-
tivas de um país terceiro por que se regem uma ou mais pessoas
singulares ou colectivas com as quais a sociedade de investimentomantém relações estreitas, ou as dificuldades inerentes à sua aplicação,comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão às sociedades de investimento que
lhes comuniquem as informações necessárias.
2. Os requerentes serão informados, no prazo de seis meses a contar
da data de apresentação do pedido completo, da decisão de conceder ou
não a autorização. Qualquer recusa de autorização deve ser devidamente
fundamentada.
3. A sociedade de investimento pode iniciar as suas actividades assim
que tiver sido concedida a autorização.
4. As autoridades competentes só podem revogar a autorização
concedida a uma sociedade de investimento sujeita às disposições dapresente directiva se essa sociedade:
a) Nãoutilizar a auto rizaçãonum prazode 12 meses, a ela renunciar
expressamente ou tiver cessado, há pelo menos 6 meses, asactividades a que se refere a presente directiva, a menos que alegislação do Estado-Membro preveja a caducidade da autorizaçãonestas circunstâncias;
b) Tiver obtido essa autorização recorrendo a falsas declarações ou
qualquer outro meio irregular;
c) Deixar de reunir as condições de concessão da autorização;
d) Tiver infringido séria e/ou sistematicamente as disposições adoptadas
em aplicaçãoda presente directiva; o u
e) Incorrer numa das situações previstas no direito nacional para a
revogação da autorização.
TítuloB
Condições de funcionamento
Artigo 13.
o-B
Os artigos 5.o-G e 5.o-H serãoigualmente aplicáveis às so ciedades de
investimento que não designaram uma sociedade de gestão autorizadanos termos da presente directiva. Para efeitos do presente artigo, o termo
«sociedade de gestão» deve ser interpretado como «sociedade de
investimento».
As sociedades de investimento só poderão gerir activos da sua própria
carteira, não podendo, de modo algum, obter mandato para gerir activos
por conta de terceiros.
Artigo 13.
o-C
O Estado-Membro de origem estabelecerá as disposições prudenciais
que deverão observar a todo o tempo as sociedades de investimento que
não tiverem designado uma sociedade de gestão autorizada nos termos
da presente directiva.
Em especial, e tendo também em conta a natureza da sociedade de
investimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 17
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exigirão que esta sociedade apresente uma boa organização adminis-
trativa e contabilística e disponha de mecanismos de controlo esegurança em matéria de tratamento electrónico de dados, bem como
de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo, em especial,
regras relativas às transacções pessoais dos seus empregados ou àdetenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros tendoem vista oinvestimentodoseu capital inicial e que garantam,nomeadamente, que cada transacção em que participe a sociedade possa
ser reconstituída quanto à sua origem, às partes nela envolvidas, à sua
natureza, bem como ao momento e local em que foi efectuada, e que osactivos da sociedade de investimento sejam investidos em conformidadecom os documentos constitutivos e com a legislação em vigor.
SECÇÃO IV-A
Obrigações respeitantes ao depositário
Artigo 14.o
1. A guarda dos activos de uma sociedade de investimento deve ser
confiada a um depositário.
2. A responsabilidade do depositário, nos termos do artigo 16.o, nãoé
afectada pelo facto de ele confiar a um terceiro a totalidade ou parte dos
activos à sua guarda.
3. O depositário deve ainda:
a) Assegurar-se de que a venda, a emissão, a reaquisição, o reembolso e
a anulação das partes sociais efectuadas pela sociedade ou por suaconta se efectuem de acordo com a lei ou com os documentosconstitutivos da sociedade;
b) Assegurar-se de que, nas operações relativas aos activos da
sociedade, em contrapartida lhe seja entregue nos prazos habituais;
c) Assegurar-se de que os rendimentos da sociedade são aplicados em
conformidade com a lei e com os documentos constitutivos.
4. Um Estado-membro pode decidir que as sociedades de investi-
mento situadas no seu território que comercializem as suas partes sociais
exclusivamente através de uma ou várias bolsas a cuja cotação sejamadmitidas as suas partes sociais, não sejam obrigadas a ter umdepositário, na acepção da presente directiva.
Os artigos 34.
o, 37.oe 38.onão se aplicam a estas sociedades. Todavia, as
regras de avaliação dosactivos destas sociedades devem ser indicadas nalei e/ou nos seus documentos constitutivos.
5. Um Estado-membro pode decidir que as sociedades de investi-
mento situadas no seu território que comercializem pelo menos 80 % dassuas partes sociais através de uma ou várias bolsas de valores designadosnos documentos constitutivos não sejam obrigadas a ter um depositário,na acepçãoda presente directiva, desde que essas partes so ciais sejam
admitidas à cotação oficial das bolsas de valores dos Estados-membros
em cujo território as partes sociais são comercializadas e desde que astransacções efectuadas pela sociedade fora da bolsa o sejam apenas àcotação da bolsa. Os documentos constitutivos da sociedade devemindicar a bolsa do país de comercialização cuja cotação determina opreço das transacções efectuadas por essa sociedade, fora da bolsa, nesse
país.
O Estado-membro só utilizará a faculdade prevista no parágrafo anterior
se considerar que os participantes beneficiam de uma protecção
equivalente áquela de que beneficiam os participantes nos OICVM
que têm um depositário, na acepção da presente directiva.
Em especial, estas sociedades, bem como as referidas no n.
o4, devem:
a) Na falta de disposição legal, indicar nos seus documentos
constitutivos os métodos de cálculo do valor líquido de inventáriodas partes sociais;1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 18
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b) Intervir no mercado para evitar que o valor das suas partes sociais na
bolsa se afaste em mais de 5 % do valor líquido de inventário daspartes sociais;
c) Estabelecer o valor líquido de inventário das partes sociais,
comunicá-lo às autoridades competentes pelo menos duas vezes porsemana e publicá-loduas vezes po r mês.
Pelo menos duas vezes por mês, um revisor de contas independente deve
assegurar que o cálculo do valor das partes sociais é efectuado de acordocom a lei e com os documentos constitutivos da sociedade. Nesta
ocasião, o revisor deve certificar-se de que os activos da sociedade são
investidos segundo as regras previstas pela lei e pelos documentosconstitutivos.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a identidade das
sociedades que beneficiam das derrogações previstas nos n.
os4e5 .
A Comissão informará o Comité de Contacto, nos cinco anos seguintes à
data da entrada em vigor da presente directiva, sobre a aplicação dos n.os
4 e 5. Após parecer do Comité de Contacto, a Comissão proporá, se
necessário, as medidas adequadas.
Artigo 15.o
1. O depositário deve, ou ter a sua sede estatutária no Estado-membro
onde a sociedade de investimento tem a sua sede estatutária, ou estar
nele estabelecido se tiver a sua sede estatutária em outro Estado--membro.
2. O depositário deve ser uma instituição sujeita a controlo público.
Deve apresentar garantias financeiras e profissionais suficientes parapoder exercer de modo efectivo, as actividades que lhe cabem em razãoda sua função de depositário e para fazer face aos compromissos
inerentes aoexercíciodessa função .
3. Os Estados-membros determinarão as categorias de instituições
referidas non.
o2, de entre as quais osdepositários podem ser escolhidos.
Artigo 16.o
O depositário é responsável, segundo o direito nacional do Estado onde
está situada a sede estatutária da sociedade de investimento, perante a
sociedade de investimento e os participantes, por qualquer prejuízosofrido por eles e resultante do incumprimento culposo ou da máexecuçãodas suas o brigações.
Artigo 17.
o
1. As funções de sociedade de investimento e de depositário não
podem ser exercidas pela mesma sociedade.
2. O depositário deve, no exercício das suas funções, agir
exclusivamente nointeresse do s participantes.
Artigo 18.o
A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento
definirão as condições de substituição do depositário, prevendo regrasque permitam assegurar a protecção dos participantes, aquando de talsubstituição.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 19
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SECÇÃO V
Obrigações respeitantes à política de investimento dos OICVM
Artigo 19.o
1. Os investimentos de um fundo comum de investimento e de uma
sociedade de investimento devem ser constituídos exclusivamente por:
a) Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário admitidos
à cotação ou negociados num mercado regulamentado, na acepção don.
o13 doartigo1.oda Directiva DSI; e/ou
b) Valores mobiliários ►M5e instrumentos de mercado monetário ◄
negociados noutro mercado de um Estado-membro, regulamentado,em funcionamento regular, reconhecido e aberto ao público;
c) Valores mobiliários ►
M5e instrumentos de mercado monetário ◄
admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores de um Estadoterceiro ou negociadas num outro mercado de um Estado terceiro,regulamentado, em funcionamento regular, reconhecido e aberto aopúblico, desde que a escolha da bolsa ou do mercado tenha sido
aprovada pelas autoridades competentes ou seja prevista pela lei e/ou
pelo regulamento do fundo ou pelos documentos constitutivos dasociedade de investimento;
d) Valores mobiliários recentemente emitidos, desde que:
— as condições de emissão incluam o compromisso de que será
apresentado o pedido de admissão à cotação oficial de uma bolsa
de valores ou a outro mercado regulamentado, em funcionamentoregular, reconhecido e aberto ao público, e desde que a escolha dabolsa ou do mercado tenha sido aprovada pelas autoridadescompetentes ou seja prevista pela lei e/ou pelo regulamento dofundo ou pelos documentos constitutivos da sociedade de
investimento,
— a admissãoseja o btida, omais tardar, antes dofinal de um
período de um ano a contar da emissão; ►
M5e/ou◄
e) Partes sociais de OICVM autorizados nos termos da presente
directiva e/ou outros organismos de investimento colectivo naacepçãodoprimeiroe segundotravessões don.
o2 doartigo1.o,
estejam ou não estabelecidos num Estado-Membro, nas seguintes
condições:
— os outros organismos de investimento colectivo devem estar
autorizados nos termos de uma legislação que preveja a suasujeiçãoa uma supervisãoque, noentendimentodas auto ridadescompetentes para os OICVM, seja equivalente à prevista nalegislaçãoco munitária, e estar devidamente assegurada acooperação entre autoridades,
— esses outros organismos de investimento colectivo devem ainda
assegurar aos respectivos participantes um nível de protecçãoequivalente ao proporcionado aos participantes num OICVM,devendo nomeadamente as regras respeitantes à segregação dosactivos, contracção ou concessão de empréstimos, bem como àvenda a descoberto de valores mobiliários e instrumentos de
mercado monetário, ser equivalentes aos requisitos da presente
directiva,
— estes organismos devem elaborar relatórios semestrais e anuais
relativamente à sua actividade, que permitam uma avaliaçãodoseu activo e passivo, receitas e transacções, ao longo do períodoem análise,
— tanto os OICVM como os outros organismos de investimento
colectivo objecto da aquisição não podem, de acordo com o seuregulamento do fundo ou documentos constitutivos, aplicar, nototal, mais do que 10 % dos seus activos em partes sociais deoutros OICVM ou outros organismos de investimento colectivo;e/ou1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 20
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f) Depósitos junto de instituições de crédito pagáveis à vista ou
susceptíveis de serem mobilizados, e com um prazo de vencimentoigual ou inferior a 12 meses, na condição de a instituição de crédito
ter a sua sede estatutária num Estado-Membro ou, caso tenha a sua
sede num país terceiro, estar sujeita a normas prudenciais que asautoridades competentes para os OICVM considerem equivalentes àsprevistas na legislação comunitária; e/ou
g) Instrumentos financeiros derivados, incluindo instrumentos equiva-
lentes liquidados em numerário, e que sejam negociados num dos
mercados regulamentados a que se referem as alíneas a), b) e c); e/ou
instrumentos financeiros derivados transaccionados no mercado debalcão («instrumentos derivados do mercado de balcão»), com acondição de:
— os activos subjacentes consistirem em instrumentos abrangidos
pelo presente número, índices financeiros, taxas de juro, taxas decâmbio ou divisas, nos quais o OICVM pode aplicar de acordo
com os seus objectivos de investimento, tal como definidos no
seu regulamento do fundo ou documentos constitutivos,
— as contrapartes nas transacções com derivados no mercado de
balcãoserem instituições sujeitas a supervisãoprudencial, epertencentes a categorias aprovadas pelas autoridades compe-
tentes para os OICVM, e
— os instrumentos derivados do mercado de balcão estarem sujeitos
a uma avaliaçãodiária fiável e verificável e po derem, emqualquer momento, ser vendidos, liquidados ou encerrados pelo
seu justo valor através de uma transacção compensatória por
iniciativa doOICVM; e/o u
h) Instrumentos do mercado monetário para além dos negociados num
mercado regulamentado, abrangidos pelo n.
o9 doartigo1.o, salvose
a emissão ou emitente de tais instrumentos for objecto deregulamentação para efeitos da protecção dos investidores e dapoupança, e desde que:
— sejam emitidos ou garantidos por um órgão da administração
central, regional ou local, pelo banco central de um Estado-
-Membro, pelo Banco Central Europeu, pela União Europeia ou
pelo Banco Europeu de Investimento, por um país terceiro ou, nocaso de um Estado federal, por um dos membros que compõem afederação ou ainda por um organismo internacional público a quepertençam um ou mais Estados-Membros, ou
— sejam emitidos por uma sociedade cujos títulos sejam negociados
num dos mercados regulamentados referidos nas alíneas a), b) ouc), ou
— sejam emitidos ou garantidos por uma instituição objecto de
supervisão prudencial, de acordo com critérios definidos pelo
direito comunitário, ou por uma instituição que seja objecto e querespeite regras prudenciais consideradas pelas autoridadescompetentes como sendo, pelo menos, tão rigorosas como asprevistas pelo direito comunitário, ou
— sejam emitidos por outras entidades pertencentes às categorias
aprovadas pelas autoridades competentes para os OICVM, desdeque os investimentos nesses instrumentos confiram umaprotecção dos investidores equivalente à prevista no primeiro,segundoo u terceirotravessões e desde que oemitente seja uma
sociedade cujos capital e reservas ascendam a um montante
mínimode 10 milhões de euro s e apresente e publique as suascontas anuais em conformidade com a Directiva 78/660/CEE(
1),
e seja uma entidade que, dentrode um grupode so ciedades queinclua diversas sociedades cotadas, se especialize no financia-mentodogrupoo u seja uma entidade especializada no1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 21
(1) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada
noartigo54.o,n .o3, alínea g), doTratadoe relativa às co ntas anuais de certas
formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva com a última
redacçãoque lhe fo i dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L 162 de 26.6.1999,
p. 65).
▼M5
financiamentode veículo s de titularizaçãoque beneficiam de uma
linha de liquidez bancária.
2. Todavia:
a) Um OICVM pode investir os seus activos até ao limite de 10 %, em
valores mobiliários ►M5e instrumentos de mercado monetário ◄
que não os referidos no n.o1;
c) Uma sociedade de investimento pode adquirir os bens móveis e
imóveis indispensáveis aoexercíciodirectoda sua actividade;
d) Um OICVM não pode adquirir metais preciosos nem certificados
representativos dos mesmos.
4. Um fundo comum de investimento e uma sociedade deinvestimento podem deter, a título acessório, activo líquido.
Artigo 21.o
1. A sociedade de gestão ou de investimento deve utilizar processosde gestão dos riscos que lhe permitam controlar e avaliar em qualquermomento o risco associado a cada uma das suas posições e a
contribuição das mesmas para o perfil de risco geral da carteira; deverá
aplicar um pro cessode avaliaçãoque permita uma avaliaçãoprecisa eindependente do valor dos instrumentos derivados do mercado debalcão. Deve informar as autoridades competentes, regularmente e emconformidade com as modalidades por estas definidas, dos tipos de
instrumentos derivados, dos riscos subjacentes, dos limites quantitativos
e dos métodos utilizados para calcular os riscos associados à transacçãode instrumentos derivados de cada OICVM por ela geridos.
2. Os Estados-Membros podem autorizar os OICVM a utilizar
técnicas e instrumentos ligados a valores mobiliários e instrumentosde mercado monetário nas condições e dentro dos limites que fixarem,desde que essas técnicas e instrumentos sejam utilizados para efeitos de
uma gestãoeficaz da carteira. Sempre que essas o perações disserem
respeito à utilização de instrumentos derivados, essascondições e limitesdevem estar em conformidade com as disposições da presente directiva.
Essas operações não devem, em caso algum, ter por consequência que o
OICVM se afaste dos objectivos fixados em matéria de investimento noseu regulamento do fundo, documentos constitutivos ou prospecto.
3. Cada OICVM deve garantir que a sua exposição global em
instrumentos derivados não excede o valor líquido total da sua carteira.
A exposição é calculada tendo em conta o valor de mercado dos activos
subjacentes, o risco de contraparte, os futuros movimentos do mercado e
o tempo disponível para liquidar as posições. O disposto neste parágrafoé igualmente aplicável aos parágrafos seguintes.
Um OICVM pode investir, no âmbito da sua política de investimento e
dentro dos limites fixados no segundo parágrafo do n.
o5 doartigo22.o,
em instrumentos financeiros derivados na condição de a sua exposiçãoaos activos subjacentes não ultrapassar, no total, os limites de
investimentofixado s noartigo22.
oOs Estados-Membros podem
autorizar que, se um OICVM investir em instrumentos derivadosbaseados num índice, esses investimentos não tenham de sercombinados com os limites fixados no artigo 22.
o
Sempre que um valor mobiliário ou instrumento de mercado monetárioincorpore um derivado, este último deve ser tido em conta naobservância dos requisitos do presente artigo.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 22
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4. Os Estados-Membros enviarão à Comissão todas as informações e
alterações que venham a introduzir nas suas regulamentações relativasaos métodos utilizados para determinar as exposições ao risco referidas
non.
o3, incluindo a exposição ao risco de contraparte nas transacções
com derivados no mercado de balcão, o mais tardar até 13 de Fevereirode 2004. A Comissão enviará essas informações aos outros Estados--Membros. Essas informações serão objecto de troca de opiniões noComité de Contacto, em conformidade com o procedimento fixado no
n.
o4 doartigo53.o
Artigo 22.o
1. Um OICVM não pode investir mais de 5 % dos seus activos em
valores mobiliários ou instrumentos de mercado monetário emitidos pelamesma entidade. Um OICVM não pode investir mais de 20 % dos seus
activos em depósitos constituídos junto da mesma entidade.
A exposição ao risco a uma contraparte do OICVM numa transacção
com derivados no mercado de balcão não pode ser superior a:
— 10 % dos seus activos quando a contraparte for uma instituição de
créditona acepçãodon.
o1, alínea f), doartigo19.o,ou
— 5 % dos seus activos, noutros casos.
2. Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5 % a que se refere
oprimeiroperío dodon.o1 para 10 % no máximo. No entanto, nesse
caso, o valor total dos valores mobiliários e dos instrumentos de
mercado monetário detidos pelo OICVMem entidades emitentes em queinvista mais de 5 % dos seus activos não poderá ultrapassar 40 % dovalor dos activos do OICVM. Este limite não é aplicável a depósitos oua transacções com derivados no mercado de balcão com instituiçõesreferidas non.
o1, alínea g), segundotravessão , doartigo19.o
Não obstante os limites fixados no n.o1, um OICVM nãopo de acumular
um valor superior a 20 % dos seus activos em:
— investimentos em valores mobiliários e instrumentos de mercado
monetário emitidos por uma única entidade,
— depósitos junto de uma única entidade,— exposições resultantes de transacções com derivados no mercado de
balcãopara uma única entidade.
3. Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5 % a que se refere
oprimeiroparágrafodon.
o1 para 35 % no máximo se os valores
mobiliários e os instrumentos de mercado monetário forem emitidos egarantidos por um Estado-Membro, pelas suas autoridades locais, porum Estado não membro ou por entidades públicas internacionais a quepertençam um ou mais Estados-Membros.
4. Os Estados-Membros podem elevar o limite de 5 % a que se refere
oprimeiroparágrafodon.
o1 para 25 % nomáximonocasode certas
obrigações que sejam emitidas por uma instituição de crédito que tenhaa sua sede social num Estado-Membro e esteja sujeita por lei a umafiscalização pública especial destinada a proteger os detentores deobrigações. Nomeadamente, os valores resultantes da emissão dessas
obrigações devem ser investidos em conformidade com a legislação
aplicável aos activos que, durante todo o período de validade dasobrigações, possam cobrir direitos relacionados com as obrigações eque, nocasode falência doemitente, serãousado s prio ritariamente parareembolsar o capital e pagar os juros vencidos.
Sempre que um OICVM invista mais de 5 % dos seus activos nas
obrigações a que se refere o primeiro parágrafo que sejam emitidas porum único emitente, o valor total destes investimentos não pode sersuperior a 80 % do valor dos activos do OICVM.
Cada Estado-Membro enviará à Comissão a lista das categorias de
obrigações acima referidas, bem como dos emitentes que, nos termos dalegislaçãoe das dispo sições relativas à supervisãoreferidas noprimeiroparágrafo, estão habilitados a emitir obrigações que correspondam aoscritérios acima mencionados. A essas listas deverá juntar-se uma notaque especifique oestatutodas garantias prestadas. A Co missãoenviará1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 23
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imediatamente essas informações aos Estados-Membros, juntamente
com quaisquer observações que considere oportunas, procedendo à suadivulgação. Esta comunicação poderá ser tema de uma troca de opiniões
no Comité de Contacto, em conformidade com o procedimento fixado
non.
o4 doartigo53.o
5. Os valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário a quese referem os n.
os3 e 4 não serão tidos em conta para a aplicação do
limite de 40 % fixadonon.o2.
Os limites previstos nos n.os1, 2, 3 e 4 não podem ser acumulados e, por
conseguinte, os investimentos em valores mobiliários ou instrumentos
do mercado monetário, emitidos pelas mesmas entidades, ou em
depósitos ou instrumentos derivados constituídos junto deste nos termosdos n.
os1, 2, 3 e 4, nãodeverãoem casoalgum exceder, na sua
totalidade, 35 % dos activos de um OICVM.
As sociedades incluídas no mesmo grupo para efeitos de consolidação
de contas, na acepção da Directiva 83/349/CEE(1), ou em conformidade
com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consi-
deradas como uma única entidade para efeitos de cálculo dos limites
previstos no presente artigo.
Os Estados-Membros podem autorizar a cumulação do investimento em
valores mobiliários e de instrumentos do mercado monetário dentro domesmogrupoaté um limite de 20 %.
Artigo 22.
oA
1. Sem prejuízo dos limite estabelecidos no artigo 25.o, os Estados-
-Membros podem aumentar os limites previstos no artigo 22.opara um
valor máximo de 20 % relativamente aos investimentos em acções e/ou
títulos de dívida emitidos pela mesma entidade quando, de acordo com o
regulamento do fundo ou os documentos constitutivos, o objectivo dapolítica de investimentos do OICVM consista na reprodução dacomposição de um determinado índice de acções ou de títulos dedívida que seja reconhecido pelas autoridades competentes, com basenos seguintes critérios:
— ter uma composição suficientemente diversificada,
— oíndice representar um padrãode referência (benchmark) adequado
em relação aos mercados a que diz respeito,
— ser objecto de uma publicação adequada.
2. Os Estados-Membros podem aumentar para 35 %, no máximo, o
limite fixadonon.
o1, se tal for justificado por condições excepcionais
verificadas nos mercados, designadamente nos mercados regulamen-tados em que predominem determinados valores mobiliários ouinstrumentos do mercado monetário. O investimento até este limitemáximoé apenas po ssível para uma única entidade emitente.
Artigo 23.
o
1. Em derrogação do artigo 22.oe sem prejuízodon.o3 doartigo68.o
do Tratado, os Estados-membros podem autorizar os OICVM a investir,
segundo o princípio da repartição dos riscos, até 100 % dos seus activosem diferentes emissões de valores mobiliários ►
M5e instrumentos de
mercadomo netário ◄emitidos ou garantidos por um Estado-membro,
pelas suas pessoas colectivas de tipo territorial, por um Estado terceiro
ou por organismos internacionais de carácter público a que pertençam
um ou vários Estados-membros.
As autoridades competentes só concederão esta derrogação se
considerarem que os participantes dos OICVM beneficiam de uma1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 24
(1) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada
non.o3, alínea g), doartigo54.odo Tratado e relativa às contas consolidadas
(JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi
dada peloActode Adesãode 1994.▼B
▼B
protecção equivalente à dos participantes nos OICVM que respeitem os
limites doartigo22.o
Estes OICVM devem deter valores que pertençam, pelo menos, a seisemissões diferentes, sem que os valores pertencentes a uma mesmaemissão exceder 30 % do montante total dos seus activos.
2. Os OICVM referidos no n.
o1 devem mencionar expressamente, no
regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos da sociedade de
investimento, os Estados, pessoas colectivas de tipo territorial ou
organismos internacionaisde caráter público que emitem ou garantem osvalores em que pretendam investir mais de 35 % dos seus activos; esteregulamento ou estes documentos constitutivos devem ser aprovadospelas autoridades competentes.
3. Os OICVM referidos no n.
o1 devem ainda incluir nos prospectos
ou em qualquer publicação de promoção uma frase, posta em evidência,que chame a atenção para esta autorização e indique os Estados, as
pessoas colectivas de tipo territorial e os arganismos internacionais de
carácter público em cujos volores pretendam investir ou tenhaminvestido mais de 35 % dos seus activos.
Artigo 24.
o
1. Um OICVM pode adquirir partes sociais de outro OICVM e/ou
outros organismos de investimento colectivo referidos no n.o1, alínea e),
doartigo19.o, desde que não sejam investidos mais de 10 % dos seus
activos em partes sociais de um único OICVM ou outro organismo deinvestimento colectivo. Os Estados-Membros podem aumentar o limitepara um valor máximo de 20 %.
2. Os investimentos efectuados em partes sociais de organismos de
investimento colectivo que não sejam OICVM não poderão exceder, nototal, 30 % dos activos do OICVM.
Os Estados-Membros podem autorizar que, quando um OICVM tiver
adquirido partes sociais de OICVM e/ou outros organismos deinvestimento colectivo, os activos desses OICVM ou de outrosorganismos de investimento colectivo não tenham de ser acumulados
para efeitos dos limites estabelecidos no artigo 22.
o
3. Sempre que um OICVM investir em partes sociais de outroOICVM e/ou outro organismo de investimento colectivo, geridos
directamente ou por delegação, pela mesma sociedade de gestão, oupor qualquer outra sociedade a que a sociedade de gestão esteja ligadano âmbito de uma gestão ou controlo comuns ou por uma importanteparticipação directa ou indirecta, a sociedade de gestão ou outrasociedade não poderá cobrar comissões de subscrição ou de reembolso
com base no investimento do OICVM nas partes sociais dos outros
OICVM e/ou organismos de investimento colectivo.
Um OICVM que invista uma parte importante dos seus activos em
outros OICVM e/ou outros organismos de investimento colectivo deveráindicar no seu prospecto o nível máximo das comissões de gestãosusceptíveis de ser facturadas simultaneamente aopróprioOICVM e ao soutros OICVM e/ou organismos de investimento colectivo em quepretenda investir. Deverá referir norelatórioanual a percentagem
máxima das despesas de gestão cobradas ao próprio OICVM como ao
OICVM e/ou a outros organismos de investimento colectivo em queinvestiu.
Artigo 24.
oA
1. O prospecto especificará as categorias de activos financeiros em
que oOICVM está auto rizadoa investir. Referirá igualmente se estão
autorizadas as operações com instrumentos financeiros derivados; nessecaso, incluirá uma menção bem destacada indicando se essas operaçõessão efectuadas para efeitos de cobertura ou com a finalidade derealização dos objectivos de gestão, bem como a incidência possível dautilização de instrumentos derivados no perfil de risco.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 25
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2. Sempre que um OICVM invista principalmente em qualquer
categoria de activos definidos no artigo 19.oque nãosejam valo res
mobiliários e instrumentos do mercado monetário ou reproduza um
índice de acções ou de títulos de dívida nas condições prescritas pelo
artigo22.oA, deverá incluir no seu prospecto e, sempre que necessário,
nas suas eventuais publicações publicitárias, uma mençãobem destacadaque chame a atenção para a sua política de investimento.
3. Sempre que, pela composição da carteira ou pelas técnicas de
gestão utilizadas, o valor líquido global de um OICVM for susceptívelde sofrer uma volatilidade elevada, o prospecto e, sempre quenecessário, qualquer outra publicação devem incluir uma menção bem
destacada que chame a atençãopara esta característica.
4. Se solicitada por um investidor, a sociedade de gestão deve
também fornecer informações complementares sobre os limites
quantitativos aplicáveis na gestão de risco do OICVM, sobre os
métodos utilizados para o efeito e sobre a evolução recente dos riscos edos rendimentos das principais categorias de instrumentos.
Artigo 25.
o
1. Uma sociedade de inverstimento ou uma sociedade de gestão não
pode, relativamente ao conjunto dos fundos comuns de investimento quegira e sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva,
adquirir acções com direito a voto e que lhe permitam exercer uma
influência notável na gestão de um emissor.
Até uma coordenação posterior, os Estado-membros devem ter em conta
as regras existentes nas legislações dos outros Estados-membros que
definam oprincípioenunciadonoprimeiroparágrafo .
2. Além disso, uma sociedade de investimento ou um fundo comum
de investimentonãopo de adquirir mais de:
— 10 % de acções sem direito a voto de um mesmo emissor,
— 10 % de obrigações de um mesmo emissor,
— 25 % das partes sociais de um mesmo OICVM e/ou outro organismo
de investimentoco lectivona acepçãodon.
o2, primeiroe segundo
travessões, doartigo1.o,
— 10 % dos instrumentos do mercado monetário de uma mesma
entidade emitente.
Os limites previstos no segundo, terceiro e quarto travessões podem não
ser respeitados no momento da aquisição se, nesse momento, o montante
ilíquido das obrigações ou dos instrumentos do mercado monetário ou o
montante líquido dos títulos emitidos não puder ser calculado.
3. Os Estados-membros podem renunciar à aplicação dos n.os1e2 ,
noque diz respeitoa:
a) Valores mobiliários ►M5e instrumentos do mercado monetário ◄
emitidos ou garantidos por um Estado-membro ou pelas suas pessoascolectivas de tipo territorial;
b) Valores mobiliários ►
M5e instrumentos do mercado monetário ◄
emitidos ou garantidos por um Estado terceiro;
c) Valores mobiliários ►M5e instrumentos do mercado monetário ◄
emitidos por organismos internacionais de carácter público a quepertençam um ou vários Estados-membros;
d) Acções detidas por um OICVM no capital de uma sociedade de um
Estado terceiro que invista os seus activos, essencialmente, em títulos
de emissores provenientes desse Estado desde que, por força da
legislação deste último, um tal participação constitua a únicapossibilidade de o OICVM investir em títulos de emissores desseEstado. No entanto, esta derrogação só é aplicável desde que asociedade do Estado terceiro respeite, na sua política de investi-mento, os limites estabelecidos pelos artigos 22.
oe 24.oe pelos n.os11985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 26
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e 2 doartigo25.oNocaso de serem excedidos oslimites previstos nos
artigos 22.oe 24.o, aplicar-se-á mutatis mutandis oartigo26.o
e) Acções detidas por uma sociedade de investimento ou sociedades de
investimentonocapital das filiais que apenas exerçam exclusiva-
mente por conta da sociedade ou sociedades, actividades de gestão,
de aconselhamento ou de comercialização no país em que se situa afilial, no que diz respeito ao resgate de partes sociais a pedido dosrespectivos detentores.
Artigo 26.
o
1. Os OICVM são dispensados de respeitar os limites estabelecidos
neste capítuloaquandodoexercíciode direito s de subscriçãoinerentes a
valores mobiliários ou a instrumentos do mercado monetário que fazemparte dos seus activos.
Os Estados-Membros, embora velando pelo respeito do princípio da
repartição dos riscos, podem autorizar os OICVM de criação recente aderrogarem aos artigos 22.
o, 22.oA, 23.oe 24.odurante um período de seis
meses a contar da data da sua aprovação.
2. Se o OICVM exceder os limites referidos no n.o1 independente-
mente da sua vontade ou na sequência do exercício dos direitos desubscrição, deve, nas suas operações de venda, ter por objectivo
prioritário regularizar esta situação, tendo em conta o interesse dos
participantes.
SECÇÃO VI
Obrigações respeitantes à informação dos participantes
A. Publicaçãode um pro spectoe de relatório s periódico s
Artigo 27.o
1. As sociedades de gestão, para cada um dos fundos por si geridos, e
a sociedade de investimento, devem publicar:
— um prospecto simplificado,
— um prospecto completo,— um relatório anual por exercício, e— um relatório semestral abrangendo os seis primeiros meses do
exercício.
2. Os relatórios anuais e semestrais devem ser publicados nos prazos
a seguir mencionados, a contar do fim do período a que se referem estesrelatórios:
— quatromeses para orelatórioanual,
— dois meses para o relatório semestral.
Artigo 28.
o
1. Tanto o prospecto completo como o simplificado devem conter as
informações necessárias para que os investidores possam formular umjuízo fundamentado sobre o investimento que lhes é proposto e,nomeadamente, sobre osriscos a ele inerentes. Essasinformações devemincluir, independentemente dos instrumentos em que se efectuem
investimentos, uma explicação clara e facilmente compreensível do
perfil de riscodofundo .
2. O prospecto completo incluirá, pelo menos, as informações
previstas noesquema A doanexoI da presente directiva, desde queestas informações não constem do regulamento do fundo ou dos1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 27
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▼B
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documentos constitutivos anexos ao prospecto completo nos termos do
n.o1 doartigo29.o
3. O prospecto simplificado incluirá, sob a forma de síntese, asinformações fundamentais constantes do esquema C do anexo I àpresente directiva. A sua estrutura e redacçãodeve ser facilmente
compreensível para o investidor médio. Os Estados-Membros podem
permitir que o prospecto simplificado seja apresentado como destacáveldo prospecto completo. O prospecto simplificado pode ser utilizadocomo instrumento de comercialização para utilização em todos osEstados-Membros, sem quaisquer alterações para além da sua tradução.
Os Estados-Membros não podem por conseguinte exigir quaisquer
outros documentos ou informações complementares.
4. Tanto o prospecto completo como o simplificado podem ser
integrados num documento escrito ou em qualquer outro suporteduradouro com estatuto jurídico equivalente e que seja autorizado pelasautoridades competentes.
5. O relatório anual deve conter um balanço ou um estado do
património, uma conta discriminada dos lucros e das despesas doexercício, um relatório sobre as actividades do exercício decorrido e asoutras informações previstas no esquema B do anexo I à presente
directiva, bem como todas as informações significativas, que permitam
aos investidores formar, com conhecimento de causa, um juízo sobre aevolução da actividade e os resultados do OICVM.
6. O relatório semestral deve conter, pelo menos, as informações
previstas nos capítulos I a IV do esquema B do anexo I à presentedirectiva; se um OICVM tiver pago ou se propuser pagar adiantamentossobre dividendos, os dados numéricos devem indicar o resultado após
dedução dos impostos para o semestre respectivo e os adiantamentos
sobre dividendos pagos ou propostos.
Artigo 29.
o
1. O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos da
sociedade de investimento fazem parte integrante do prospecto
completo, a que devem estar anexados.
2. Todavia, os documentos referidos no n.o1 podem não ser anexados
ao prospecto completo, desde que o participante seja informado de que
os mesmos lhe podem ser enviados a seu pedido, ou conhecer o local,em cada Estado-Membro em que as partes sociais sejam oferecidas,onde pode consultá-los.
Artigo 30.
o
Os elementos essenciais do prospecto simplificado e do prospecto
completo devem ser actualizados.
Artigo 31.o
Os dados contabilísticos constantes dos relatórios anuais devem ser
controlados por uma ou várias pessoas habilitadas, por força da lei, a
controlar as contas nos termos da Directiva 84/253/CEE do Conselho de
10 de Abril de 1984, baseada na alínea g) don.o3 doartigo54.odo
tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregues do contrololegal dos documentos contabilísticos(
1). O relatório elaborado por estas
pessoas e, se for caso disso, as suas reservas, serão reproduzidasintegralmente em cada relatórioanual.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 28
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.▼B
▼M4
Artigo 32.o
O OICVM deve enviar os seus prospectos completo e simplificado e
respectivas modificações, bem como os relatórios anual e semestral, àsautoridades competentes.
Artigo 33.
o
1. O prospecto simplificado deverá ser facultado gratuitamente aos
subscritores antes da celebração do contrato.
Além disso, o prospecto completo e os últimos relatórios anual e
semestral publicados devem ser facultados gratuitamente aos subscri-tores que o solicitarem.
2. Os relatórios anual e semestral devem ser facultados gratuitamente
aos participantes que o solicitarem.
3. Os relatórios anual e semestral serão colocados à disposição do
público em locais, ou por qualquer outro meio autorizado pelas
autoridades competentes, que devem ser indicados nos prospectos
completo e simplificado.
B. Publicaçãode o utras info rmações
Artigo 34.
o
O OICVM deve tornar público, de modo adequado, o preço de emissão,
de venda, de reaquisição ou de reembolso das suas partes sociais sempreque emitir, vender, readquirir ou reembolsar as suas partes sociais, pelomenos duas vezes por mês. As autoridades podem, todavia, permitir a
um OICVM baixar este ritmopar uma vez po r mês, desde que esta
derrogação não prejudique os interesses dos participantes.
Artigo 35.
o
Qualquer publicidade que contenha um convite à compra de partes
sociais de um OICVM deve indicar a existência dos prospectos, bem
como os locais onde o público os pode obter ou a forma como podeaceder aos mesmos.
SECÇÃO VII
Obrigações gerais do OICVM
Artigo 36.o
1. Não podem contrair empréstimos:
— nem a sociedade de investimento,
— nem a sociedade de gestão ou o despositário, por conta de fundos
comuns de investimento.
Todavia, um OICVM pode adquirir divisas através de um determinado
tipode empréstimo «back-to-back» .
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-membros podem autorizar os
OICVM a contrair empréstimos:
a) Até aolimite de 10 %:
— dos seus activos, no caso de sociedades de investimento,
— do valor do fundo, no caso de um fundo comum de investimento,
desde que se trate de empréstimos temporários;
b) Até ao limite de 10 % dos seus avtivos, no caso de sociedades de
investimento, desde que se trate de empréstimos que permitam aaquisição de bens imobiliários indispensáveis à prossecução directadas suas actividades; neste caso, estes empréstimos e os referidos na1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 29
▼B
▼M4
▼B
▼B
alínea a)nãopodem,demodoalgum,ultrapassarconjuntamente 15%
dos seus activos.
Artigo 37.o
1. Um OICVM deve readquirir ou reembolsar as suas partes sociais a
pedidodoparticipante.
2. Em derrogação do n.o1:
a) Um OICVM pode suspender provisoriamente, nos casos e segundo as
modalidades previstas pela lei, o regulamento do fundo ou osdocumentos constitutivos da sociedade de investimento, a requisição
ou o reembolso das suas partes sociais. A suspensão só pode ser
prevista em casos excepcionais quando as circunstâncias o exigirem ese a suspensão for justificada, tendo em conta os interesses dosparticipantes;
b) Os Estados-membros podem permitir às autoridades competentes que
exijam, nointeresse do s participantes o u nointeresse dopúblico , asuspensão da reaquisição ou do reembolso das partes sociais.
3. Nos casos referidos na alínea d) do n.
o2, oOICVM deve dar a
conhecer sem demora a sua decisão às autoridades competentes e, secomercializar as suas partes sociais em outros Estados-membros, àsautoridades destes últimos.
Artigo 38.
o
As regras de avaliação dos activos bem como as regras de cálculo do
preço de emissão ou de venda e do preço de reaquisição ou reembolsodas partes sociais de um OICVM devem ser indicadas na lei, no
regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos da sociedade de
investimento.
Artigo 39.
o
A distribuição ou o reinvestimento dos rendimentos do fundo ou da
sociedade de investimento efectuar-se-á nos termos da lei e doregulamento do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedadede investimento.
Artigo 40.
o
As partes sociais de um OICVM não podem ser emitidas sem que o
equivalente do preço de emissão seja depositado nos activos do OICVMnos prazos habituais. Esta disposição não se opõe à distribuição departes sociais gratuitas.
Artigo 41.
o
1. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 19.oe 21.o, nãopo dem
outorgar créditos ou dar garantias por conta de terceiros:
— nem a sociedade de investimento,
— nem a sociedade de gestão ou o depositário, por conta de fundos
comuns de investimento.
2. O n.o1 não obsta à aquisição, por parte dos organismos em
questão, de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ououtros instrumentos financeiros não inteiramente realizados, mencio-nados no n.
o1, alíneas e), g) e h), doartigo19.o
Artigo 42.o
Não podem efectuar vendas a descoberto de valores mobiliários, deinstrumentos do mercado monetário ou outros instrumentos financeirosmencionados no n.
o1, alíneas e), g) e h), doartigo19.o:
— nem as sociedades de investimento,
— nem as sociedades de gestão ou os depositários, por conta de fundos
comuns de investimento.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 30
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▼B
Artigo 43.o
A lei ou o regulamento do fundo devem indicar as remunerações e as
despesas que a sociedade de gestão pode retirar do fundo, bem como o
modo de cálculo destas remunerações.
A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento
devem indicar a natureza das despesas a cargoda so ciedade.
SECÇÃO VIII
Disposições especiais aplicáveis aos OICVM que comercializem assuas partes sociais em Estados-membros que não aqueles em que
estão situados
Artigo 44.
o
1. Um OICVM comercializa as suas partes sociais num outro Estado-
-membrodeve respeitar as dispo sições legislativas, regulamentares eadministrativas em vigor nesse Estado e que não sejam abrangidas pelodomínio regulado pela presente directiva.
2. Qualquer OICVM pode fazer publicidade no Estado-membro de
comercialização. Deve respeitar as disposições que regulamentem a
publicidade nesse Estado.
3. As disposições referidas nos n.
os1 e 2 devem ser aplicadas de
modo não discriminatório.
Artigo 45.o
Na hipótese referida noartigo44.o, oOICVM deve to mar interalia,a s
medidas necessárias, norespeitodas dispo sições legilativas, regulamen-tares e administrativas em vigor no Estado-membro de comercialização,
para que os pagamentos aos participantes, a reaquisição ou o reembolso
das partes sociais bem como a difusão das informações que o OICVMdeve prestar, sejam assegurados nesse Estado-membro, aos partici-pantes.
Artigo 46.
o
Se um OICVM se propuser comercializar as suas partes sociais num
Estado-Membro diverso do Estado-Membro onde está situado, deve
informar previamente desse facto as autoridades competentes desseoutro Estado-Membro. Simultaneamente, deve enviar-lhes:
— um certificado das autoridades competentes que ateste que o
organismo de investimento reúne as condições enunciadas na
presente directiva,
— o seu regulamento ou os seus documentos constitutivos,— os seus prospectos completo e simplificado,
— sendo caso disso, o último relatório anual e os eventuais relatórios
semestrais subsequentes, e
— informações sobre as modalidades previstas para a comercialização
das partes sociais nesse outro Estado-Membro.
A sociedade de investimento ou sociedade de gestão poderá iniciar a
comercialização das suas partes sociais no outro Estado-Membro doismeses após a referida comunicação, a menos que as autoridades doEstado-Membro interessado constatem, mediante decisão fundamentadaa adoptar antes de transcorrido o referido prazo de dois meses, que as
modalidades de comercialização das partes sociais não são conformes às
disposições a que se referem o n.
o1 doartigo44.oe oartigo45.o
Artigo 47.o
Um OICVM que comercialize as suas partes sociais num Estado--Membro diverso do Estado-Membro onde está situado deve distribuirnesse outro Estado-Membro, em conformidade com os procedimentosestabelecidos no Estado-Membro de origem, os prospectos simplificado1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 31
▼M4
▼M4
e completo, os relatórios anuais e semestrais e os restantes documentos
previstos nos artigos 29.oe 30.o
Estes documentos devem ser redigidos na língua ou numa das línguasoficiais do Estado-Membro de acolhimento, ou noutra língua autorizadapelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.
Artigo 48.
o
Os OICVM podem, para o exercício das suas actividades, utilizar, na
Comunidade, a mesma denominação genérica, tal como «sociedade deinvestimento» ou «fundo comum de investimento», que utilizam noEstado-membro em que estão situados. No caso de haver perigo deconfusão, os Estados-membros de comercialização podem exigir, com
vista a uma clarificação, que a denominação seja aditada uma menção
explicativa.
SECÇÃO IX
Disposições relativas às autoridades encarregadas da aprovação e da
fiscalização
Artigo 49.o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades encarregadas de
exercer as atribuições previstas na presente directiva. Informarão aComissão a este respeito, definindo a repartição eventual das
atribuições.
2. As autoridades referidas no n.
o1 devem ser autoridades públicas
ou um órgão designado pelas autoridades públicas.
3. As autoridades do Estado em que está situado um OICVM têm
competência para exercer a fiscalização do OICVM. Todavia, as
autoridades do Estado em que um OICVM comercializa as suas partessociais em aplicação do artigo 44.
o, têm competência para fiscalizar o
respeitodas dispo sições da SECÇÃO VIII.
4. A fim de desempenharem as suas funções devem ser atribuídos às
autoridades toda a competência e todos os poderes de controlonecessários.
Artigo 50.
o
1. As autoridades dos Estados-membros referidas no artigo 49.o
colaboram estreitamente com vista à execução da sua missão e devem
comunicar, apenas para este fim, todas as informações requeridas.
2. Os Estados-membros estabelecerão que todas as pessoas que
exerçam ou tenham exercido uma actividade por conta das autoridadescompetentes, bem como os revisores de contas ou os peritos mandatadospelas autoridades competentes, ficam obrigadas ao segredo profissional.Implica isso que as informações confidenciais que recebam no exercício
da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou
autoridade, excepto sob forma sumária ou agregada e de modo a quenem os OICVM, nem as sociedades gestoras e os depositários, a seguirdenominados «empresas que concorrem para a sua actividade», possamser identificados individualmente, sem prejuízo das casos do foro dodireitopenal.
Todavia, quando um OICVM ou uma empresa que concorra para a sua
actividade tiver sidodeclaradoem estadode falência o u a sua liquidação
forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais
que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recuperaçãodessa empresa podem ser divulgadas no âmbito de processos de naturezacivil ou comercial.
3. O disposto no n.
o2 não obsta a que as autoridades competentes dos
diferentes Estados-membros procedam às trocas de informaçõesprevistas na presente directiva e noutras directivas aplicáveis aosOICVM ou às empresas que concorram para a sua actividade. Essas1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 32
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▼M2
informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o
2.
4. Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação
que prevejam trocas de informações com as autoridades competentes de
países terceiros ou com autoridades ou organismos destes paísesdefinidos no n.
o6 e non.o7, se as informações comunicadas
beneficiarem de garantias de sigilo profissional no mínimo equivalentesàs referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão terpor objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades
ou organismos mencionados.
Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas
poderão ser divulgadas com o acordo expresso das autoridadescompetentes que as tenham transmitido e, se for caso disso,exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deramo seu acordo.
5. As autoridades competentes que recebam informações confiden-
ciais nos termos dos n.
os2 ou 3 apenas podem utilizá-las no exercício das
suas funções:
— para verificar se se encontram preenchidas as condições de acesso à
actividade dos OICVM ou das empresas que concorram para a suaactividade e para facilitar o controlo das condições de exercício da
actividade, a organização administrativa e contabilística e os
mecanismos de controlo interno, ou
— para impor sanções, ou
— no âmbito de recursos administrativos contra decisões das autori-
dades competentes, ou
— em processos judiciais intentados nos termos do n.
o2 doartigo51.o
6. O disposto nos n.os2 e 5 não obsta à troca de informações:
a) No interior de um Estado-membro, quando existam várias autori-
dades competentes; ou
b) Quer no interior de um Estado-membro quer entre Estados-membros,
entre as autoridades competentes e
— as autoridades investidas da missão pública de supervisão das
instituições de crédito, das empresas de investimento, das
empresas de seguros e de outras instituições financeiras, bem
como as autoridades com competência para a supervisão dosmercados financeiros,
— os organismos intervenientes nos processos de liquidação, de
falência e noutros processos análogos dos OICVMe das empresasque concorram para a sua actividade,
— as pessoas incumbidas da revisão legal das contas das empresas
de seguros, das instituições de crédito, das empresas deinvestimentoe de o utras instituições financeiras,
para o exercício das suas funções de supervisão, nem à transmissão,
aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de indemni-zação, das informações necessárias ao desempenho das suas funções.
Essas informações ficam sujeitas ao segredo profissional a que se
refere on.
o2.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 a 5, os Estados-membros
podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, asautoridades competentes e, por outro:
— as autoridades com competência para a supervisão dos organismos
intervenientes no processo de liquidação e falência dos organismos
de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ouempresas que concorrem para a sua actividade e noutros processosanálogos, ou
— as autoridades com competência para a supervisão das pessoas
encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros,das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outrasinstituições financeiras.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 33
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▼M2
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafoexigirãoque sejam preenchidas as seguintes co ndiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções de
supervisãoa que se refere oprimeiroparágrafo ,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o2,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
podem ser transmitidas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, se for o caso, exlusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem
dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade das autoridades que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
8. Sem prejuízo do disposto nos n.
os2 a 5, os Estados-membros, com
o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo aintegridade deste, podem autorizar a troca de informações entre asautoridades competentes e as autoridades ou organismos responsáveis
por lei pela detecção das infracções ao direito das sociedades e pelas
investigações sobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
parágrafoexigirãoque sejam preenchidas as seguintes co ndiçõesmínimas:
— as informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se
refere oprimeiroparágrafo ,
— as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o n.
o2,
— se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só
poderão ser divulgadas com o acordo explícito das autoridadescompetentes que as comunicaram e, se for o caso, exclusivamentepara os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiveremdado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo
exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo,
por força das suas competências especifícas, a pessoas mandatadas para
o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca deinformações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensivaa essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do último travessão do segundo parágrafo, os
organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às
autoridades competentes que tenham comunicado as informações a
identidade e omandatoprecisodas pesso as a quem serãotransmitidasessas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-
-membros a identidade dos organismos que podem receber informaçõesnos termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre
a aplicação das disposições do presente número.
9. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes transmitam aos bancos centrais e a outros organismos de
vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, informaçõesdestinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ouorganismos comuniquem às autoridades competentes asinformações quelhes sejam necessárias para efeitos de aplicação do n.
o5. As informações
recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se
refere opresente artigo .
10. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades
competentes comuniquem as informações a que se referem os n.os2a5a
uma câmara de compensação ou a qualquer outro organismo semelhantereconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação oude liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado-1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 34
▼M2
membro, se considerarem que essa comunicação é necessária para
assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação aoincumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse
mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao
segredo profissional referido no n.
o2. Os Estados-membros devem, no
entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos do n.o3 não
possam ser divulgadas, no caso referido no presente número, sem oconsentimento expresso das autoridades competentes que tiverem
prestadoas info rmações.
11. Além disso, sem prejuízo do disposto nos n.
os2 e 5, os Estados-
-membros podem autorizar, por meio de disposições legislativas, a
comunicação de certas informações a outros departamentos das
respectivas administrações centrais responsáveis pela legislação relativaà supervisão dos OICVM e das empresas que concorram para a suaactividade, das instituições de crédito, das instituições financeiras, dasempresas de investimento e das empresas de seguros, bem como aos
inspectores mandatados por esses departamentos.
Contudo, essas informações apenas poderão ser prestadas quando
necessáriopo r razões de supervisãoprudencial.
No entanto, os Estados-membros determinarão que as informações
recebidas nos termos dos n.
os3 e 6 não possam ser objecto das
comunicações previstas no presente número, salvo acordo explícito das
autoridades competentes que as tenham comunicado.
Artigo 50.oA
1. Os Estados-membros determinarão as seguintes condições
mínimas:
a) Quaisquer pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/
/CEE(1) que exerçam juntode um o rganismode investimento
colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresas queconcorrem para a sua actividade as funções descritas no artigo 51.
o
da Directiva 78/660/CEE(2), noartigo37.oda Directiva 83/349/CEE
ou no artigo 31.oda Directiva 85/611/CEE ou quaisquer outras
funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente àsautoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essaempresa de que tenham tidoco nhecimentonodesempenhodas suasfunções, que seja susceptível de:
— constituir uma violação de fundo das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que estabelecem as condiçõesde autorização ou que regem de modo específico o exercício daactividade dos organismos de investimento colectivo em valoresmobiliários (OICVM) ou empresas que concorrem para a suaactividade, ou
— afectar a continuidade da exploração do organismo de investi-
mento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou empresasque concorrem para a sua actividade, ou
— acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de
reservas;
b) A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos
factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto defunções como as descritas na alínea a), exercidas numa empresa que
mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo
com o organismo de investimento colectivo em valores mobiliários(OICVM) ou empresas que concorrem para a sua actividade na qualessas pessoas desempenham as referidas funções.
(2) A divulgação de boa-fé às autoridadas competentes, pelas pessoas
autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisõesreferidas non.
o1, não constitui violação de nenhuma restrição à
divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 35
(1)J O n .oL 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
(2)J O n .oL 222 de 14. 8. 1978, p. 1.Directiva com aúltima redacção que lhe foi
dada pela Directiva 90/605/CEE (JO n.oL 317 de 16. 11. 1990, p. 60).
▼M2
legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas
pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
Artigo 51.o
1. As autoridades referidas no artigo 49.odevem motivar qualquer
decisão de recusa de aprovação ou qualquer decisão negativa tomada emaplicaçãodas medidas gerais ado ptadas em execuçãoda presentedirectiva e comunicá-lo ao requerente.
2. Os Estados-membros estabelecerão que as decisões tomadas
relativamente a um OICVM, em aplicaçãodas dispo sições legislativas,regulamentares e administrativas adoptadas nos termos da presente
directiva, possam ser objecto de um recurso jurisdicional; o mesmo se
aplicará se não foi tomada uma decisão, nos seis meses seguintes à suaapresentação, relativamente a um pedido feito pelo OICVM quecontenha todos os elementos exigidos pelas disposições em vigor.
Artigo 52.
o
1. As autoridades do Estado-membro em que o OICVM está situado
são as únicas com poderes para tomar medidas relativamente a esteOICVM em caso de violação de disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas, bem como de regras previstas pelo regulamento do
fundo ou pelos documentos constitutivos da sociedade de investimento.
2. Todavia, as autoridades do Estado-membro onde tem lugar a
comercialização das partes sociais do OICVM podem tomar medidas
relativamente a esse OICVM, em caso de violação das disposições da
secçãoVIII.
3. Qualquer decisão de revogar a aprovação ou qualquer outra
medida grave tomada relativamente ao OICVM ou qualquer suspensão
da reaquisição ou do reembolso que lhe seja imposta, deve sercomunicada sem demora, pelas autoridades do Estado-membro em queo OICVM está situado, às autoridades dos outros Estados-membros emque as partes sociais deste último são comercializadas.
Artigo 52.
o-A
1. Sempre que, em regime de prestação de serviços ou mediante o
estabelecimentode sucursais, uma so ciedade de gestãoexerçaactividades em um ou mais Estados-Membros de acolhimento, asautoridades competentes de todos os Estados-Membros interessados
colaborarão estreitamente.
As referidas autoridades trocarão, a pedido, todas as informações
relativas à gestão e à propriedade destas sociedades de gestão, que sejamsusceptíveis de facilitar a sua supervisão, bem como qualquer
informação susceptível de facilitar a fiscalização das mesmas. Em
especial, as autoridades do Estado-Membro de origem contribuirão paragarantir que as autoridades do Estado-Membro de acolhimentoobtenham as informações a que se refere o n.
o2 doartigo6.o-C.
2. Na medida em que tal se revelar necessárioaoexercíciodas suas
competências em matéria de supervisão, as autoridades competentes doEstado-Membro de acolhimento informarão as suas congéneres doEstado-Membro de origem de quaisquer medidas por si adoptadas nostermos do n.
o6 doartigo6.o-C que prevejam a imposição de sanções a
uma sociedade de gestão ou a restrição das suas actividades.
Artigo 52.o-B
1. O Estado-Membro de acolhimento velará por que, sempre que uma
sociedade de gestão autorizada noutro Estado-Membro exerça activi-dades noseu territórioatravés de uma sucursal, as auto ridadescompetentes do Estado-Membro de origem da sociedade de gestãopossam, elas próprias ou através de um intermediário que designem parao efeito, e após terem informado as autoridades competentes do Estado-1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 36
▼B
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▼M4
Membro de acolhimento, verificar in locoas informações referidas no
artigo52.o-A.
2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da
sociedade de gestão podem ainda solicitar às autoridades competentesdo Estado-Membro de acolhimento que providenciem para que seja
efectuada essa verificação. No âmbito das suas competências, as
autoridades a quem tal for solicitado devem corresponder a essasolicitação, efectuando elas próprias a verificação, permitindo àsautoridades que apresentaram o pedido que a efectuem ou autorizandoauditores ou peritos a efectuá-la.
3. O presente artigonãoprejudica odireitodas auto ridades
competentes do Estado-Membro de acolhimento de procederem, noexercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da
presente directiva, à verificaçãoin lo codas sucursais estabelecidas no
seu território.
SECÇÃO X
Comité de Contacto
Artigo 53.o
1. É criado junto da Comissão um Comité de Contacto, a seguir
denominado «Comité» que tem por funções:
a) Facilitar, sem prejuízo do disposto nos artigos 169.oe 170.odo
Tratado, uma aplicação harmonizada da presente directiva, através de
uma concentração relativa aos problemas práticos que a sua aplicaçãosuscite e sobre os quais seja considerado útil trocar informações;
b) Facilitar uma concertação entre os Estados-membros quanto a
disposições mais rigorosas ou suplementares que podem adoptarfor força do n.
o7 doartigo1.o, quer a disposições que lhes é possível
aplicar por força dos artigos 44.oe 45.o;
c) Aconselhar a Comissão, se necessário, relativamente aos comple-
mentos de alterações a fazer à presente directiva.
2. O Comité não tem por função apreciar o mérito das decisões
tomadas, em casos individuais, pelas autoridades referidas no artigo 49.o
3. O Comité será composto por pessoas designadas pelos Estados--membros bem como por representantes daComissão. Será presidido porum representante desta última. O secretariadoserá asseguradopelo sserviços da Comissão.
4. O Comité é convocado pelo seu Presidente, quer por sua própria
iniciativa, quer a pedido da delegação de um Estado-membro. Elaboraráoseu regulamentointerno .
Artigo 53.
oA
1. Para além das funções previstas non.o1 doartigo53.o, oCo mité de
Contacto pode também reunir-se na qualidade de Comité de Regula-
mentação, na acepção do artigo 5.oda Decisão1999/468/CE(1), para
assistir a Comissão no que diz respeito às alterações técnicas a introduzirna presente directiva nos seguintes domínios:
— clarificaçãodas definições tendoem vista assegurar a aplicação
uniforme da presente directiva em toda a Comunidade,
— harmonização da terminologia e reformulação das definições de
acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e a questõesconexas.
2. Quantoseja feita referência aopresente parágrafo , sãoaplicáveis
os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 37
(1) JO L 184 de 17.7.1989, p. 23).▼B
▼M5
▼M5
O prazoprevistonon.o6 doartigo5.oda Decisão1999/468/CE é de três
meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
SECÇÃO XI
Disposições transitórias, derrogatórias e finais
Artigo 54.o
Para usoexclusivodo s OICVM dinamarqueses, as «pantebreve»
emitidas na Dinamarca são equiparadas aos valores mobiliários referidosna alínea b) don.
o1 doartigo19.o
Artigo 55.o
Em derrogação do n.o1 doartigo7.oed on .o1 doartigo14.o,a s
autoridades competentes podem autorizar o OICVM que, na data deadopção da presente directiva, disponham de vários depositários nostermos da sua legislação nacional, a conservarem esta pluralidade de
depositários, se elas tiverem a garantia de que as funções a exercer por
força do n.
o3 doartigo7.oed on .o3 doartigo14.o, sãoefectivamente
exercidas.
Artigo 56.o
1. Em derrogação do artigo 6.o, os Estados-membros podem autorizar
as sociedades de gestão a emitir certificados ao produtor representativosde títulos nominativos de outras sociedades.
2. Os Estados-membros podem autorizar as sociedades de gestão que,
na data de adopção da presente directiva exerçam igualmenteactividades que nãoas previstas noartigo6.
o, a prosseguirem com
estas, outras actividades pelo prazo de cinco anos a partir dessa data.
Artigo 57.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimentoà presente directiva, omais tardar em 1 de Outubrode 1989. Do facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros podem conceder aos OICVM existentes, na
data da aplicação da presente directiva, um período máximo de dozemeses a partir dessa data para darem cumprimento às novas disposiçõesnacionais.
3. A República Helénica e a República Portuguesa ficam autorizadas
a adiar até de Abril de 1992, omais tardar, a aplicaçãoda presente
directiva.
A Comissão relatará ao Conselho, um ano antes desta última data, os
progressos efectuados na aplicação da presente directiva e as eventuaisdificultades que a República Heléncia e a República Portuguesaenfrentem para respeitar a data referida noprimeiroparágrafo .
Proporá ao Conselho, se necessário, a prorrogação do prazo por período
que não pode exceder quatro anos.
Artigo 58.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem
nodo mínioreguladopela presente directiva.
Artigo 59.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 38
▼B
▼B
ANEXO►M4I◄
ESQUEMA A
1.Informação relativa ao
fundo comum de investi-
mento1.Informação relativa à
sociedade de gestão1.Informação relativa àsociedade de investimento
1.1. Nome 1.1. Nome ou razão social,
forma jurídica, sede
social e principal sede
administrativa se esta for
diferente da sede social1.1. Nome ou razão social,
forma jurídica, sede social
e principal sede administra-
tiva se esta for diferente da
sede social
1.2. Data da constituição do
fundo. Indicação da
duração, se for limitada1.2. Data da constituição da
sociedade. Indicação da
duração, se for limitada1.2. Data da constituição da
sociedade. Indicação da
duração, se for limitada
1.3. Se a sociedade gerir
outros fundos comuns de
investimento, indicar
estes outros fundos►
M41.3. Se a sociedade de
investimentotiver dife-
rentes compartimentos de
investimento, indicar esses
outros compartimentos ◄
1.4. Indicação do local onde se
pode obter o regulamento
dofundo , se nãoestiver
anexado, e os relatórios
periódicos1.4. Indicação do local onde se
podem obter os docu-
mentos constitutivos, se
nãoestiverem anexado s, e
os relatórios periódicos
1.5. Indicações sucintas rela-
tivas aoregime fiscal
aplicável aofundo , se
tiverem interesse para o
participante. Indicaçãoda
existência de retenções na
fonte efectuadas sobre os
lucros e ganhos de capital
pagos pelo fundo aos parti-
cipantes1.5. Indicações sucintas rela-
tivas aoregime fiscal
aplicável à sociedade, se
tiverem interesse para o
participante. Indicações da
existência de retenções na
fonte efectuadas sobre os
lucros e ganhos em capital
pagos pela sociedade aos
participantes
1.6. Data de fechodas co ntas e
frequência das contas e
frequência das distri-
buições1.6. Data dofechodas co ntas e
frequência das distribuições
1.7. Identidade das pessoas
encarregadas da verificação
dos dados contabilísticos
referidos no artigo 31.o1.7. Identidade das pessoas
encarregadas da verificação
dos dados contibilísticos
referidos no artigo 31.o
1.8. Identidade e funções na
sociedade dos membros
dos órgãos administra-
tivos de direcção e
fiscalização. Menção das
principais actividades
exercidas por estas
pessoas fora da socie-
dade, desde que sejam
significativas relativa-
mente a esta última1.8. Identidade e funções na
sociedade dos membros
dos órgãos administrativos,
de direcçãoe fiscalização .
Mençãodas principais acti-
vidades exercidas por estas
pessoas fora da sociedade,
desde que sejam significa-
tivas relativamente a esta
última
1.9. Montante do capital
subscritoco m incicação
docapital realizado1.9. Capital1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 39
▼B
1.Informação relativa ao
fundo comum de investi-
mento1.Informação relativa à
sociedade de gestão1.Informação relativa àsociedade de investimento
1.10. Mençãoda natureza e das
características principais
das partes sociais, com,
nomeadamente, as
seguintes indicações:
— natureza dodireito
(real, de créditoo u
outro) que a parte
social representa
— títulos originais ou
certificados represen-
tativos destes títulos,
inscriçãoem registo
ou em conta
— características das
quotas-partes: nomi-
nais, ou ao portador:
Indicação dos valores
eventualmente
privistos
— descriçãododireitode
voto dos participantes,
se existir
— circunstâncias nas
quais a liquidação, do
fundopo de ser deci-
dida e modalidades da
liquidação, nomeada-
mente, quantoao s
direitos dos partici-
pantes1.10. Mençãoda natureza e das
características principais
das partes sociais, com,
nomeadamente, as
seguintes indicações:
— títulos originais ou
certificados represen-
tativos deses títulos,
inscriçãoem registo
ou em conta
— características das
quotas-partes: nomi-
nais ou ao portador.
Indicação dos valores
eventualmente
previstos,
— descriçãododireitode
voto dos participantes,
se existir
— circunstâncias nas
quais a liquidaçãodo
fundopo de ser deci-
dida e modalidades da
liquidação, nomeada-
mente, quantoao s
direitos dos partici-
pantes
1.11. Indicaçãoeventual das
bolsas ou dos mercados
em que as partes sociais
são cotadas ou negociadas1.11. Indicaçãoeventual das
bolsas ou dos mercados
em que as partes sociais
são cotadas ou negociadas
1.12. Modalidades e condições
de emissãoe/o u de venda
das partes sociais1.12. Modalidades e condições
de emissãoe/o u de venda
das partes sociais
1.13. Modalidades e condições
de reaquisiçãoo u reem-
bolso das partes sociais e
casos em que pode ser
suspensa1.13. Modalidades e condições
de reaquisiçãoo u reem-
bolso das partes sociais e
casos em que pode ser
suspensa. ►
M4Se a
sociedade de investimento
tiver diferentes comparti-
mentos de investimento,
indicar as modalidades de
passagem de um compar-
timentopara o utroa que
os investidores podem
recorrer, bem como as
comissões aplicáveis
nesses casos ◄
1.14. Descriçãodas regras que
regulam a determinaçãoe
a afectação dos lucros1.14. Descriçãodas regras que
regulam a determinaçãoe
a afectação dos lucros1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 40
▼B
1.Informação relativa ao
fundo comum de investi-
mento1.Informação relativa à
sociedade de gestão1.Informação relativa àsociedade de investimento
1.15. Descrição dos objectivos
de investimentodofundo
incluindo os objectivos
financeiros (por exemplo:
procura de mais-valia em
capital ou de lucros), da
política de investimento
(por exemplo: especiali-
zação em certos sectores
geográficos ou indus-
triais), limites desta
política de investimento e
indicaçãodas técnicas e
instrumentos ou dos
poderes em matéria de
empréstimos susceptíveis
de serem utilizados na
gestão dos fundos1.15. Descrição dos objectivos
de investimentos do fundo
incluindo os objectivos
financeiros (por exemplo:
procura de mais-valia em
capital ou de lucros), da
política de investimento
(por exemplo: especiali-
zação em certos sectores
geográficos ou indus-
triais), limites desta
política de investimento e
indicaçãodas técnicas e
instrumentos ou dos
poderes em matéria de
empréstimos susceptíveis
de serem utilizados na
gestãodofundo
1.16. Regras para a avaliação
dos activos1.16. Regras para a avaliação
dos activos
1.17. Determinação dos preços
de venda ou de emissão e
de reembolso ou de
reaquisiçãodas partes
sociais, em especial:
— métodos e frequência
docálculodestes
preços,
— indicaçãodo s
encargos relativos às
operações de venda,
de emissão, de reaqui-
sição, de reembolso
das partes sociais
— indicaçãorelativa ao s
meios, locais e
frequência com que
estes preços são publi-
cados1.17. Determinação dos preços
de venda ou de emissão e
de reembolso ou de
reaquisiçãodas partes
sociais, em especial:
— método e frequência
docálculodestes
preços,
— indicaçãodo s
encargos relativos às
operações de venda,
de emissão, de reaqui-
sição, de reembolso
das partes sociais
— indicaçãorelativa ao s
meios, locais e
frequência com que
estes preços são publi-
cados (
1)
1.18. Indicaçãorelativa ao
modo, ao montante e ao
cálculodas remunerações
a cargodofundoem
benefícioda so ciedade de
gestão, do depositário ou
de terceiros e dos reem-
bolsos pelo fundo, de
todas as despesas, à soci-
edade de gestão, ao
depositário ou a terceiros1.18. Indicaçãorelativa ao
modo e ao cálculo das
remunerações pagas pela
sociedade aos seus dirie-
gentes e membros dos
órgãos de administração,
de direcçãoe de fiscali-
zação, aodepositário ou a
terceiros e dos reembolsos
pela sociedade de todasas
despesas, aos seus diri-
gentes, ao depositário ou
a terceiros
(1) As sociedades de investimento referidas no n.odoartigo14.oda directiva indicarãoainda:
— o método e a frequência de cálculo do valor de inventário líquido das partes sociais,
— o modo, local e a frequência da publicação deste valor,
— a bolsa do pais de comercialização cuja cotação determina o preço das transacções efectuadas fora da bolsa
nesse pais.
2. Informações relativas ao depositário:
2.1. Nome ou razão social, forma jurídica, sede social e principal sede
administrativa se for diferente da sede social.
2.2. Actividade principal.
3. Indicações sobre as firmas de consultadoria ou sobre os consultores de
investimento externos, desde que o recurso aos seus serviços seja previsto
pelo contrato e remunerado pelos actividos do OICVM:1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 41
▼B
3.1. Identidade ou razão social da firma ou nome do consultor.
3.2. Elementos do contrato com a sociedade de gestão ou a sociedade de
investimento susceptíveis de interessar os participantes, excepto os
relativos às remunerações.
3.3. Outras actividades significativas.
4. Informações sobre as medidas tomadas para efectuar os pagamentos aos
participantes, a requisição ou o reembolso das partes sociais bem como a
difusão das informações relativas ao OICVM. Estas informações devem, de
qualquer modo, ser dadas no Estado-membro onde o OICVM está situado.
Além disso, quando as partes sociais forem comercializadas num outro
Estado-membro, as informações referidas anteriormente serão prestadas
relativamente a este Estado-membro e incluídas no prospecto nele publicado.
5. Outras informações relativas aos investimentos:
5.1. Evolução histórica dos resultados do fundo comum de investimento ou
da sociedade de investimento (se aplicável) — estas informações podem
ser incluídas no prospecto ou a ele apensas.
5.2. Perfil do tipo de investidor a que se dirige o fundo comum de
investimento ou a sociedade de investimento.
6. Informações de carácter económico:
6.1. Eventuais despesas ou comissões, que não os encargos referidos no
ponto 1.17, estabelecendo uma distinção entre os suportados pelo
participante e os pagos com os activos do fundo comum de investimento
ou da sociedade de investimento.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 42
▼M4
▼B
ESQUEMA B
Informações a inserir nor relatórios periódicos
I.Relação do património
— valores mobiliários,
— títulos de crédito referidos na alínea b) do n.o2 doartigo19.o,
— saldos bancários,— outros activos,
— total dos activos,
— passivo,— valor líquido de inventário.
II.Número de partes sociais em circulação
III.Valor líquido de inventário por parte social
IV.Títulos em carteira distinguindo entre:
a) Os valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de
valores;
b) Os valores mobiliários negociados noutro mercado regulamentado;
c) Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea d) do
n.
o1 doartigo19.o;
d) Os outros valores mobiliários referidos na alínea a) do n.o2 doartigo
19.o;
e) Os outros títulos de crédito equiparados por força da alínea b) do n.o2d o
artigo19.o,
e repartido segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política
de investimento do OICVM (por exemplo: segundo critérios económicos,
geográficos, por divisas, etc.), em percentagem relativamente ao activo
líquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidos
anteriormente, a sua parte social relativamente ao total dos activos do
OICVM.
Indicação dos movimentos ocorridos na composição dos títulos em carteira
nodecursodoperío dode referência.
V.Indicação dos movimentos ocorridos nos activos do OICVM no decurso do
período de referência, incluindo os dados seguintes:
— lucros de investimento,
— outros lucros,— custos de gestão,— custos de depósito,
— outros encargos, taxas e impostos,
— lucrolíquido ,— lucros distribuídos e reinvestidos,— aumento ou diminuição da conta de capital,— as mais-valias ou menos-valias de investimentos,— qualquer outra alteração que afecte os activos e as disponibilidades do
OICVM.
VI.Quadro comparativo relativo aos três últimos exercício e incluindo para
cada exercício, no final deste:
— o valor líquido de inventário global,
— o valor líquido de inventário por parte social.
VII.Indicação, por categoria de operações na acepção do artigo 21.
o, realizadas
pelo OICVM no decurso do período de referência, do montante dos
compromissos que daí decorrem.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 43
▼M4
ESQUEMA C
Conteúdo do prospecto simplificado
Apresentação sintética do OICVM
— data de criação do fundo comum de investimento ou da sociedade de
investimento e indicação do Estado-Membro onde foi registado/constituído,
— no caso de OICVM com diferentes compartimentos de investimento,
indicaçãode tal facto ,
— sociedade de gestão (quando aplicável),— duraçãoprevista (quandoaplicável),
— depositário,
— auditores,— grupo financeiro (p. ex., banco) promotor do OICVM.
Informações relativas aos investimentos
— definição sintética dos objectivos do OICVM,
— política de investimento do fundo comum ou da sociedade de investimento e
apreciação sintética do perfil de risco do fundo (incluindo, se for caso disso,
as informações previstas no artigo 24.
oA e por área de investimento),
— evolução histórica dos resultados do fundo comum de investimento ou da
sociedade de investimento (se aplicável) e aviso de que não se trata de um
indicador de desempenho futuro — estas informações podem ser incluídas no
prospecto ou a ele apensas,
— perfil do tipo de investidor a que se dirige o fundo comum ou a sociedade de
investimento.
Informações de carácter económico
— regime fiscal,
— comissões de subscrição e de resgate,— outras eventuais despesas ou comissões, estabelecendo uma distinção entre os
encargos a suportar pelo participante e os encargos a pagar com base nos
activos do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento.
Informações de carácter comercial
— modalidades de aquisição das partes sociais,
— modalidades de venda das partes sociais,— quando se trate de OICVM com diferentes áreas de investimento, indicar as
modalidades de passagem de uma área para outra a que os investidores podem
recorrer, bem como as comissões aplicáveis nesses casos,
— frequência e modalidades de distribuição dos dividendos das partes sociais ou
das acções das OICVM (se relevante),
— frequência de publicação dos preços e local ou forma de consulta dos
mesmos.
Informações adicionais
— declaração em que se indique que o prospecto completo e os relatórios anual e
semestral podem ser obtidos gratuitamente, mediante simples pedido, antes ou
depois da celebração do contrato,
— autoridade competente,— indicação de um ponto de contacto (pessoa ou serviço, horários, etc.) onde
podem ser obtidos, se necessário, esclarecimentos adicionais,
— data de publicação do prospecto.1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 44
▼M4
ANEXO II
Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras:
— Gestãode investimento :
— Administração:
a) Serviços jurídicos e de contabilidade de gestão do fundo;
b) Consultas dos clientes;
c) Avaliação da carteira e determinação do valor das partes sociais (incluindo
declarações fiscais);
d) Controlo da observância da regulamentação;
e) Registodo s participantes;
f) Distribuiçãode rendimento s;
g) Emissãoe resgate de partes so ciais;h) Procedimento de liquidação e compensação (incluindo o envio de
certificados);
i) Conservação de documentos.
— Comercialização1985L0611 — PT — 13.02.2002 — 004.001 — 45