1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1498/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no que
respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos
lácteos
(JO L 174 de 9.7.1999, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1535/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 79 14.7.2000
►M2Regulamento (CE) n.o732/2001 da Comissão de 11 de Abril de 2001 L 102 34 12.4.2001
►M3Regulamento (CE) n.o1681/2001 da Comissão de 22 de Agosto de 2001 L 227 36 23.8.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 233 de 31.8.2001, p. 58 (1681/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o1498/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os
Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos
lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (2) e, nomeadamente, o seu
artigo 28.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o210/69 da Comissão,
de 31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os
Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtoslácteos (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o427/98 (4), foi por diversas vezes alterado
de modo substancial; que, por ocasião de novas alterações éimportante, por razões de clareza, proceder à reformulação do
referido regulamento;
(2) Considerando que a análise da situação da produção e do mercado
no sector do leite e dos produtos lácteos torna indispensáveisinformações regulares sobre o funcionamento das medidas deintervenção previstas no Regulamento (CEE) n.
o804/68 e,
nomeadamente, a evolução das existências dos produtos em
causa na posse dos organismos de intervenção ou de particulares;
(3) Considerando que a fixação das ajudas relativas ao leite
desnatado transformado em caseína e das restituições só épossível com base em informações sobre a evolução dos preçospraticados no comércio internacional;
(4) Considerando que uma observação precisa e regular das correntescomerciais que permita avaliar o efeito das restituições exige
informações relativas às exportações dos produtos para os quais
são fixadas restituições, nomeadamente no que se refere àsquantidades que sejam objecto de adjudicação no âmbito de umconcurso público;
(5) Considerando que a aplicação do acordo sobre a agriculturaconcluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round»(
5), (seguidamente designado «acordo sobre a
agricultura» exige, para assegurar o respeito dos compromissosassumidos no acordo, informações suplementares e mais porme-norizadas sobre as importações e exportações, nomeadamentesobre os pedidos de certificados e a utilização dos mesmos; que, a
fim de permitir o máximo respeito dos compromissos, é
indispensável uma informação rápida sobre a evolução dasexportações; que, nos termos do mesmo acordo, as exportaçõesa título de ajuda alimentar são excluídas dos limites impostos àsexportações subvencionadas; que, por conseguinte, convémespecificar que as comunicações relativas aos pedidos de
certificado de exportação devem distinguir as relativas aos
certificados solicitados para efectuar fornecimentos a título daajuda alimentar;1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 2
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 28 de 5.2.1969, p. 1.
(4) JO L 53 de 24.2.1998, p. 6.
(5) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
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(6) Considerando que o Regulamento (CE) n.o174/1999 da
Comissão (1) estabelece normas especiais no que respeita às
exportações de queijo para o Canadá, a Suíça e os EstadosUnidos; que é conveniente prever a transmissão das informaçõescorrespondentes;
(7) Considerando que o Regulamento (CE) n.o174/1999 prevê um
regime específico para a concessão das restituições aos compo-nentes de origem comunitária do queijo fundido fabricado aoabrigo do regime do aperfeiçoamento activo; que é convenienteprever a transmissão das informações correspondentes;
(8) Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o174/1999
prevê, em determinados casos, a possibilidade de alargar avalidade de um certificado de exportação a produtos com umcódigo diferente do indicado na casa 16 do certificado deexportação; que é conveniente prever a transmissão das
informações correspondentes;
(9) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1374/98 da
Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1339/1999 (3) prevê que determinados
contingentes de importação sejam regidos através de certificados
IMA 1 emitidos por organismos nos países terceiros; que osEstados-Membros comunicam à Comissão as quantidades deprodutos para os quais são emitidos certificados de importaçãocom base nos certificados IMA 1; que a experiência demonstrou
que essas comunicações nem sempre permitem acompanhar de
perto, em cada fase, as referidas importações; que é convenienteprever a transmissão de informações complementares;
(10) Considerando que a forma de comunicação de determinados
dados deve ser modificada; que a comunicação destes dados é
indispensável para verificar o cumprimento de determinadoscontingentes à importação que começam em 1 de Julho de 1999em virtude do acordo sobre a agricultura; que para assegurar acontinuidade na gestão do sistema é, por conseguinte, necessárioque o regulamento seja aplicável a partir desta data;
(11) Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Existências e medidas de intervenção
Artigo 1.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 10
de cada mês, para o mês anterior:
1. Relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o
1 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de manteiga em armazém no final do mês em
causa, e as quantidades entradas e saídas durante esse mês, emconformidade com o anexo I parte A;
b) A discriminação das quantidades de manteiga saídas de armazém
durante o mês em causa, segundo os regulamentos a que são
submetidas em conformidade com o anexo I parte B;
c) A classificação por idades das quantidades de manteiga em
armazém no final do mês em causa, em conformidade com oanexo I parte C.1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 3
(1) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(3) JO L 159 de 25.6.1999, p. 22.
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2. Relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o
2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o804/68, em conformidade
com o Anexo II:
a) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas
em equivalente-manteiga, para as quais tenham sido celebrados
contratos de armazenagem durante o mês em causa;
b) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas
em equivalente-manteiga, para as quais tenham terminadocontratos de armazenagem durante o mês em causa;
c) A quantidade total de manteiga e a quantidade total de nata,
convertidas em equivalente-manteiga, sob contrato, no final domês em causa.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros comunicarão; o mais tardar no dia 10 de cada mês,
para o mês anterior ao da comunicação, relativamente às medidas deintervenção adoptadas ao abrigo do n.
o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de leite em pó desnatado em armazém durante o mês
em causa, e as quantidades entradas e saídas durante esse mês, emconformidade com o anexo III parte A;
b) A discriminação das quantidades de leite em pó desnatado saídas de
armazém durante o mês em causa, segundo os regulamentos a quesão submetidas, em conformidade com o anexo III parte B;
c) A classificação por idades das quantidades de leite em pó desnatado
em armazém no final do mês em causa, em conformidade com o
anexo III parte C.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros comunicarão, o mais tardar no dia 10 de cada mês,
para o mês anterior ao da comunicação, relativamente às medidas de
intervenção adoptadas ao abrigo do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de queijos:
— Grana Padano,
— Parmigiano Reggiano,
— Provolone,
sob contrato no início do mês em causa;
b) As quantidades de queijos para as quais tenham sido celebrados
contratos de armazenagem durante o mês em causa, repartidas
segundo as categorias referidas na alínea a);
c) As quantidades de queijos para as quais tenham terminado contratos
de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo ascategorias referidas na alínea a);
d) As quantidades de queijos sob contrato no final do mês em causa,
repartidas segundo as categorias referidas na alínea a).
Artigo 4.
o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Quantidades entradas»: as quantidades que fisicamente tenham
entrado em armazém, tomadas ou não a cargo pelo organismo de
intervenção;
b) «Quantidades saídas»: as quantidades que tenham sido retiradas ou,
caso tenham sido tomadas a cargo pelo comprador antes da retirada,as quantidades tomadas a cargo.1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 4
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CAPÍTULO II
Medidas de ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado
Artigo 5.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
1. Relativamente às ajudas concedidas a título do n.o1 do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 para o leite desnatado utilizado para a
alimentação dos animais:
a) O mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anterior ao da
comunicação:
i) as quantidades de leite desnatado produzidas e tratadas em
centrais leiteiras e vendidas às explorações agrícolas onde oleite é utilizado para a alimentação dos animais e para as quais
tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa,
ii) as quantidades de leite desnatado utilizadas para a alimentação
dos animais e para as quais tenham sido efectuadas entregasde nata às centrais leiteiras,
iii) as quantidades de leite desnatado utilizadas no fabrico de
alimentos compostos para as quais tenham sido solicitadasajudas durante o mês em causa;
b) O mais tardar no dia 30 de Janeiro de cada ano, para o ano anterior
ao da comunicação, as quantidades de leite desnatado utilizadas
para alimentação dos animais nas explorações agrícolas em quefoi produzido e para as quais tenham sido solicitadas ajudas atítulo do n.
o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o804/68.
2. Relativamente às ajudas concedidas a título do n.o1 do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 para o leite em pó desnatado utilizado
para a alimentação dos animais, o mais tardar no dia 20 de cada mês,
para o mês anterior ao da comunicação:
a) As quantidades de leite em pó desnatado desnaturado para as quais
tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa, com
excepção das quantidades referidas na alínea c);
b) As quantidades de leite em pó desnatado utilizadas no fabrico dos
alimentos compostos para os quais tenham sido solicitadas ajudasdurante o mês em causa, com excepção das quantidades referidasna alínea c);
c) As quantidades de leite em pó desnatado que, em conformidade
com o n.
o1, terceiro travessão, do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o986/68 do Conselho (1), sejam desnaturadas ou trans-
formadas em alimentos compostos no território de um outroEstado-Membro, indicando o Estado-Membro de transformação.
3. Relativamente às ajudas concedidas a título do artigo 11.
odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 para o leite desnatado transformado
em caseína, o mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anterior
ao da comunicação, as quantidades de leite desnatado para as quaistenha sido solicitada uma ajuda durante o mês em causa. Essasquantidades são discriminadas em função da qualidade das caseínasou caseínatos produzidos.
CAPÍTULO III
Preços
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Pelo sistema Interactive Data Entry System (IDES): o mais tardar na
quinta-feira de cada semana, os preços (após dedução dos impostos)dos produtos indicados no anexo IV praticados no seu território,especificando o estádio de comercialização (preço à saída da fábrica,1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 5
(1) JO L 169 de 18.7.1968, p. 4.
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preço de venda por grosso, preço de retalho) e as características do
produto;
b) Por telefax o mais tardar no dia 25 de cada mês, os preços mais
recentes da caseína e dos caseínatos praticados no mercado mundial ena Comunidade, especificando o estádio de comercialização.
2. Relativamente às comunicações respeitantes aos preços praticados
na Comunidade, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias
para obter informações tão recentes, representativas, verdadeiras ecompletas quanto possível.
CAPÍTULO IV
Comércio
SECÇÃO 1
Importações
Artigo 7.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão pelo sistema «IDES» ou,
em caso de impossibilidade, por telefax:
1. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sidoemitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE)n.
o1374/98, secções 1 e 3 do capítulo II (código informático de
comunicação IDES: 6).
2. O mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao mês de emissão, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da nomenclaturacombinada e por código do país de origem, para as quais tenham sidoemitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE)
n.
o1374/98, secção 2 do capítulo II (código informático de
comunicação IDES: 7).
3. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sidoemitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE)n.
o1374/98, capítulo III, incluindo os produtos dos códigos NC
0406 90 02 a 0406 90 06 referidos no artigo 23.odesse regulamento
(código informático de comunicação IDES: 6).
4. O mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao mês de emissão, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da NomenclaturaCombinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido
emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE)
n.
o2508/97 da Comissão (1) (código informático de comunicação
IDES: 5).
5. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por país de origem, para as quais tenham sido emitidoscertificados de importação sujeitos à aplicação dos direitos nãopreferenciais referidos na pauta aduaneira comum (código informá-tico de comunicação IDES: 8).
6. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido
emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE)n.
o2414/98 da Comissão (2) (código informático de comunicação
IDES: 6).
7. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 6
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.▼M2
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Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido
emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE)n.
o2007/2000 do Conselho (1) (código informático de comunicação
IDES: 6).
Se for caso disso, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a
ausência de emissão de certificados para o mês anterior.
Artigo 7.oA
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 31
de Maio de 2001, os dados a que se referem os pontos 6 e 7 do artigo 7.o,
descriminados por mês, para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de2001.
Artigo 8.
o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Abril, para
o ano anterior, em conformidade com o modelo constante do anexo V,discriminados por código da Nomenclatura Combinada, os seguintesdados relativos aos certificados de importação emitidos medianteapresentação de um certificado IMA l, desde que esse certificado
garanta o respeito de um contingente pautal no âmbito do Regulamento
(CE) n.
o1374/98, capítulo II, especificando os números dos certificados
IMA 1:
a) A quantidade de produtos para a qual tenha sido emitido um
certificado, bem como a data de emissão do certificado de
importação;
b) A quantidade de produtos para a qual tenha sido liberada a garantia.
SECÇÃO 2
Exportações
Artigo 9.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
1. Todos os dias úteis, antes das 18 horas, com excepção das
quantidades para as quais tenham sido solicitados certificados deexportação, quer no âmbito do artigo 18.
oed on .o5 do artigo 19.odo
Regulamento (CE) n.o174/1999 quer para efectuar fornecimentos a
título de ajuda alimentar, na acepção do n.o4 do artigo 10.odo acordo
sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de
destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia,certificados:
i) referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999, com
excepção dos referidos no artigo 17.odo mesmo regulamento
(código informático de comunicação IDES: 1),
ii) referidos no artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o174/1999
►C1(código informático de comunicação IDES: 9), ◄
se for caso disso, a ausência de pedidos de certificados;
b) As quantidades, discriminadas por pedido e por código da
nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições àexportação e por código de destino, para as quais tenham sidosolicitados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo8.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999, indicando a data-limite1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 7
(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.▼B
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para apresentação de propostas e a quantidade de produtos
abrangida pelo convite à apresentação de propostas ou, no caso deum concurso aberto pelas forças armadas na acepção do n.
o1,
alínea c), do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da
Comissão (1), sem especificar essa quantidade, a quantidade
aproximada discriminada como descrito supra (código informático
de comunicação IDES: 2);
c) As quantidades, discriminadas por pedido e por código da
nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à
exportação e por código de destino, para as quais tenham sidodefinitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificadosprovisórios referidos no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o174/
/1999, com indicação do organismo emissor da adjudicação, bemcomo a data e a quantidade do certificado provisório;
d) Se for caso disso, a quantidade revista de produtos a que se refere
o aviso de concurso, descrita na alínea b) supra.
2. Antes do dia 16 de cada mês, para o mês anterior:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais
tenham sido anulados os pedidos de certificado nos termos do n.
o
3, primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o174/1999, com indicação da taxa de restituição;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais
tenham sido emitidos certificados antes do termo do período de
eficácia, distinguindo as quantidades entregues relativas aoscertificados definitivos emitidos ao abrigo do artigo 20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999 das outras, e a taxa de restituição
correspondente;
c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, não exportadas
após o termo do período de eficácia dos certificados correspon-dentes, distinguindo as quantidades não exportadas relativas aoscertificados definitivos emitidos ao abrigo do artigo 20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999 das outras, e a taxa de restituição
correspondente;
d) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenham sido emitidos os certificados definitivos ao abrigo doartigo 20.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999;
e) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de
destino, para as quais tenham sido solicitados certificados de
exportação para realizar fornecimentos a título de ajuda alimentar,na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito do «Uruguay Round»;
f) As quantidades de produtos lácteos, discriminadas por código da
Nomenclatura Combinada e por código do país de proveniência,
que não se encontrem numa das situações referidas no n.o2d o
artigo 23.odo Tratado, importados para serem utilizados no
fabrico de produtos do código NC 0406 30, em conformidade comon .
o6, terceiro travessão, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999, e aos quais tenha sido concedida a autorização referida
no n.o1 do artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o174/1999;
g) As quantidades para as quais tenha sido aceite a aplicação do n.o3
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o174/1999, com indicação do
código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições àexportação referido na casa 16 do certificado de exportaçãoemitido e o do produto realmente exportado.1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 8
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.▼B
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3. Antes do dia 16 de cada mês, para o mês n - 4:
a) As quantidades, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código de destino, para as quais tenham sido
cumpridas as formalidades de exportação sem restituição;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenha sido aplicado o disposto no n.
o3 do artigo 18.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, desde que a taxa da restituição
aplicada seja diferente da indicada no certificado, bem como adiferença entre a restituição para o destino indicado no certificado
e a restituição efectivamente aplicada.
4. Antes do dia 16 e cada mês, para o mês anterior: as quantidades,
discriminadas por código da Nomenclatura Combinada ou, se for
caso disso, da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituiçõesà exportação, para as quais tenham sido solicitados certificados, sempedido de restituição, referidos:
a) No artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999;
b) No artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o174/1999.
5. Os dados referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 serão comunicados
pelo sistema IDES ou, em caso de impossibilidade, por telefax; osrestantes dados serão comunicados por telefax ou telex.
SECÇÃO 3
Tráfico de aperfeiçoamento
Artigo 10.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 16 de cada
mês, para o mês n - 2, a quantidade discriminada por código daNomenclatura Combinada e por país de origem, de produtos referidos noartigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o804/68 e destinados ao fabrico de
produtos referidos no mesmo artigo ou de mercadorias referidas no
anexo do mesmo regulamento, colocados sob o regime de aperfeiçoa-
mento activo conforme definido no artigo 114.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92 do Conselho (1), com excepção dos dados referidos no n.o2,
alínea f) do artigo 9.o
CAPÍTULO V
Disposições gerais e finais
Artigo 11.o
A Comissão mantém à disposição dos Estados-Membros os dados que
estes lhe transmitiram.
Artigo 12.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o210/69.
As referências feitas ao regulamento revogado são entendidas como
feitas ao presente regulamento.
O Regulamento (CEE) n.o210/69 continua a ser aplicável às
comunicações mensais dos dados relativos ao período que precede aaplicação do presente regulamento.
Artigo 13.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 9
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 10
▼B
ANEXO I
A.Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 11
▼B
B.Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 12
▼B
C.Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 13
▼B
ANEXO II
Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 14
▼B
ANEXO III
A.Aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 15
▼B
B.Aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 16
▼B
C.Aplicação do artigo 2.odo Regulamento CE) n.o1498/1999
1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 17
▼B
ANEXO IV
Lista dos produtos referidos no n.o1, alínea a), do artigo 6.o
1. Soro de leite em pó
2. Leite em pó desnatado
3. Leite em pó gordo4. Leite condensado sem adição de açúcar
5. Leite condensado com adição de açúcar
6. Manteiga7. Butteroil8. Emmental
9. Queijos de pasta azul
10. Grana Padano11. Parmigiano Reggiano
12. Grana outros
13. Pecorino (Romano, Sardo)14. Pecorino outros15. Manchego
16. Cheddar
17. Provolone18. Asiago
19. Gouda
20. Edam21. Danbo, Samsø, Svenbo22. Kasseri
23. Mozzarella
24. Havarti, Tilsit25. Butterkäse26. Esrom
27. Italico
28. Saint-Paulin29. Cantal
30. Ricotta com sal
31. Feta32. Lactose
Nota: Conforme o caso, indicar para o produto em questão:
— a composição do produto (teor em matérias gordas, teor em matérias secas,
teor em água na matéria não gorda),
— a classe de qualidade,
— a idade ou período de maturação,
— a apresentação e acondicionamento,— as outras características essenciais,— as observações relativas à representatividade dos preços comunicados.1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 18
▼B
ANEXO V
1999R1498 — PT — 26.08.2001 — 003.001 — 19