ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1997R2050 — PT — 28.03.1998 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o2050/97 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1997
que determina as reduções a aplicar aos pagamentos compensatórios estabelecidos no âmbito do
regime de apoio aos produtores de arroz, em determinados Estados-membros
(JO L 287 de 21.10.1997, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o692/98 da Comissão de 27 de Março de 1998 L96 16 28.3.1998
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
1997R2050 — PT — 28.03.1998 — 001.001 — 2
Redução a efectuar (ECU/ha)▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2050/97 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 1997
que determina as reduções a aplicar aos pagamentos compensató-
rios estabelecidos no âmbito do regime de apoio aos produtores de
arroz, em determinados Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3072/95doConselho,de22de
Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercadodoarroz(
1),e,nomeadamente,on.o5,segundoparágrafo,doseuartigo
6.o,
Considerando que o n.o5 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95prevêque,seassuperfíciesconsagradasaoarroznumdetermi-
nadoanosuperaremumacertasuperfície,sejaaplicada,paraomesmoanodeprodução,umareduçãodopagamentocompensatórioatodososprodutores da superfície de base emquestão;
ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.
o613/97daComissão,de8de
Abrilde1997,queestabeleceasnormasdeexecuçãodoRegulamento(CE) n.
o3072/95 do Conselho no que respeita às condições de
concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime deapoioaosprodutoresdearroz(
2),comaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento(CE)n.o1305/97(3),prevê,non.o1doseuartigo6.o,que,
nasequênciadascomunicaçõesdosEstados-membros,aamplitudedaseventuaisreduçõessejadeterminadacombasenasinformaçõesapresen-tadas e após verificação das mesmas;
Considerando que as comunicações recebidas dos Estados-membros
mostramqueasuperfíciedebasefoisuperadaem4,98%emEspanhae13,52%naGrécia;que,emconsequência,areduçãoaaplicardeacordocoma disposição supracitada é de cinco e seis vezes a taxa de supe-ração constatada, respectivamente, para Espanha e Grécia;
Considerandoqueasmedidasestatuídasnopresenteregulamentoestão
emconform idade como parecer do Com ité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Osmontantesdospagamentoscompensatóriosfixadosnon.o3doartigo
6.odoRegulamento(CE)n.o3072/95sãoreduzidosdoseguintemodo:
▼M1
▼B
Grécia 106,92
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 1.
(3) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 11.
1997D0370 — PT — 26.05.1999 — 001.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1997

relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Suécia

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(97/370/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 prevê que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de estimativa estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de estimativa; que esta tolerância foi definida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3127/94 ( 4 );

Considerando que o Governo da Suécia solicitou à Comissão autorização para utilizar dois métodos de classificação de carcaças de suínos no seu território, tendo apresentado os elementos exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85; que o exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos citados métodos de classificação;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, só pode ser autorizada uma alteração de método de classificação através da adopção de nova decisão da Comissão;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0126 — PT — 08.08.2008 — 001.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (97/126/CE) (JO L 053, 22.2.1997, p.1)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1996

relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

(97/126/CE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o conjugado com o n.o 2, primeiro período do seu artigo 228.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um novo acordo que substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991 ( 1 ), alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro ( 2 ), assinado em 8 de Março de 1995, Considerando que é conveniente aprovar esse novo acordo, DECIDE:







Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade bem como a proceder à notificação prevista no artigo 40.o do acordo.

▼M1

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão, a Comissão aprova as normas necessárias para a execução das recomendações e das decisões do Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo.

Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 3 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
01997R0894 — PT — 14.08.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 198 105 25.7.2019
1998D0213 — PT — 02.08.2001 — 001.001

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relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 1998

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para divisórias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/213/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o supra, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, alínea i), e ponto 2, alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998D0536 — PT — 01.01.2007 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1998

que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos

[notificada com o número C(1998) 2487]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/536/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medias de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o,

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE do Conselho prevê a designação, em cada Estado-membro, de pelo menos um laboratório nacional de referência para a pesquisa de certas substâncias e dos seus resíduos e determina que cada resíduo ou grupo de resíduos seja atribuído a um único laboratório nacional de referência; que, até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros podem continuar a atribuir a análise de um mesmo resíduo ou grupo de resíduos a vários laboratórios nacionais designados antes da data de adopção dessa directiva;

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE estabelece as competências dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos e requer que a Comissão estabeleçca a lista desses laboratórios nacionais de referência;

Considerando que será necessário reexaminar o anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que, por razões de clareza jurídica, é necessário revogar certas disposições da Decisão 93/257/CEE da Comissão, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos ( 2 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998D0536 — PT — 01.11.2011 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Setembro de 1998

que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos

[notificada com o número C(1998) 2487]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/536/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medias de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o,

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE do Conselho prevê a designação, em cada Estado-membro, de pelo menos um laboratório nacional de referência para a pesquisa de certas substâncias e dos seus resíduos e determina que cada resíduo ou grupo de resíduos seja atribuído a um único laboratório nacional de referência; que, até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-membros podem continuar a atribuir a análise de um mesmo resíduo ou grupo de resíduos a vários laboratórios nacionais designados antes da data de adopção dessa directiva;

Considerando que o n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 96/23/CE estabelece as competências dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos e requer que a Comissão estabeleçca a lista desses laboratórios nacionais de referência;

Considerando que será necessário reexaminar o anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que, por razões de clareza jurídica, é necessário revogar certas disposições da Decisão 93/257/CEE da Comissão, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos ( 2 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998L0020 — PT — 16.01.2007 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01998D0006(01) — PT — 31.08.2001 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1999D0070 — PT — 13.03.2000 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Janeiro de 1999
relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais
(1999/70/CE)
(JO L 22 de 29.1.1999, p. 69)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/223/CE do Conselho de 13 de Março de 2000 L 71 24 18.3.2000
1999D0070 — PT — 13.03.2000 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Janeiro de 1999
relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais
nacionais
(1999/70/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu
de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o
1 do seu artigo 27.o,
Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante
designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998(1),
Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais
(BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designa-dos mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados peloConselho;
Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais audito-
res externos designados pelos BCN participantes, independentemente de
eventual decisão posterior,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. KPMG Réviseurs d'Entreprises s.c., Antuérpia, e Deloitte Touche
Tohmatsu s.c., Bruxelas, são aprovados como auditores externos do
Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van België.
▼M1
2. KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG e Ernst & Young
Deutsche Allgemeine Treuhand AG são aprovados como auditores
externos do Deutsche Bundesbank para o relatório anual, a partir do
exercício de 2000.
▼B
3. Coopers & Lybrand, que faz parte da empresa internacional Price-
waterhouseCoopers, é aprovado como auditor externo do Banco de
España.
4. Mazars & Guérard, Paris, e Deloitte Touche Tohmatsu — Audit,
Neuilly, são aprovados como auditores externos do Banque de France.
5. PricewaterhouseCoopers, Dublim, é aprovado como auditor
externo do Central Bank of Ireland.
6. Reconta Ernst & Young Spa, Roma, é aprovado como auditor
externo do Banca d'Italia.
7. PricewaterhouseCoopers SARL (Société à responsabilité limitée),
Réviseur d'Entreprises, Luxemburgo, é aprovado como auditor externodo Banque centrale du Luxembourg.
8. Prof. Drs. J. A. van Manen RA (Registered Accountant), que actua
em nome próprio e é sócio da empresa PricewaterhouseCoopers, é apro-
vado como auditor externo do De Nederlandsche Bank.
9. Prof. DDr. Kurt Neuner, Dr. Pipin Henzl, Dr. Peter Wolf, Mag.
ChristianHofer, Dkfm. Dr. Peter ChristianGormasz e Dkfm. LeopoldWundsam, revisores oficiais de contas autorizados, são aprovados comoauditores externos do Österreichische Nationalbank.
10. PricewaterhouseCoopers — Auditores e Consultores Lda., é apro-
vado como auditor externo do Banco de Portugal.
(1) JO C 411 de 31. 12. 1998, p. 11.
1999D0070 — PT — 13.03.2000 — 001.001 — 3
▼B
11. Arthur Andersen Oy, é aprovado como auditor do Suomen
Pankki.
Artigo 2.o
O BCE será notificado da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
(3)

Considerando que as ajudas compensatórias devem ser concedidas nas condições indicadas no Regulamento (CE) n.o 2799/98, no Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999 ( 4 ), e no Regulamento (CE) n.o 2813/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução relativas às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum ( 5 );
(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );
1999D0217 — PT — 24.06.2008 — 006.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Fevereiro de 1999

que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(1999) 399]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/217/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando que, em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2232/96, os Estados-membros devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor do referido regulamento, notificar a Comissão da lista das substâncias aromatizantes aceites para utilização em géneros alimentícios comercializados no seu território;

Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento, as substâncias aromatizantes notificadas, cuja utilização legal num Estado-membro deve ser reconhecida pelos outros Estados-membros, serão integradas num repertório adoptado nos termos do procedimento estabelecido no artigo 7.o do referido regulamento;

Considerando que se reconhece que, em alguns Estados-membros, algumas substâncias aromatizantes estão actualmente sujeitas a medidas de restrição ou proibição;

Considerando que se reconhece que essas medidas de restrição ou proibição em vigor na data de adopção da presente decisão podem continuar a ser aplicadas, enquanto se aguarda a conclusão da avaliação da substância;

Considerando que, de qualquer modo, quando um Estado-membro verifica que uma substância aromatizante constante do repertório pode constituir um perigo para a saúde pública, esse Estado-membro pode invocar o procedimento de salvaguarda previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2232/96;

Considerando que o repertório constitui a base do programa de avaliação previsto no artigo 4.o do referido regulamento, que deve ser adoptado dez meses após a adopção do repertório;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: