2010D0656 — PT — 22.12.2010 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

DECISÃO 2010/656/PESC DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 2010

que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/852/PESC que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim ( 1 ), para dar execução às medidas impostas contra esse país pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado «CSNU»). (2) Em 23 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/30/PESC ( 2 ) que prorrogou por um novo período de doze meses as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim e as complementou com as medidas restritivas impostas pelo ponto 6 da Resolução 1643 (2005) do CSNU. (3) Na sequência da Resolução 1842 (2008) do CSNU, que renovou as medidas restritivas contra aquele país, em 18 de Novembro de 2008 o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/873/PESC ( 3 ) que prorrogou novamente as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2008. (4) Em 15 de Outubro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1946 (2010) do CSNU que renovou as medidas impostas contra a Costa do Marfim pela Resolução 1572 (2004) do CSNU e pela Resolução 1643 (2005) do CSNU até 30 de Abril de 2011 e que alterou as medidas restritivas aplicáveis às armas. (5) Deverão, pois, ser renovadas as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim. Além das derrogações ao embargo de armas previstas na Resolução 1946 (2010) do CSNU, convém alterar as medidas restritivas por forma a isentar outro equipamento incluído autonomamente pela União. (6) As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim ( 4 ) do Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim ( 5 ), e do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto ( 6 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento que possa ser utilizado para a repressão interna, para a Costa do Marfim, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, independentemente de esse armamento, material conexo ou equipamento ser originário ou não de territórios dos Estados-Membros.

2. É igualmente proibido:

a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;

b) Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços conexos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização nesse país.

Artigo 2.o

O artigo 1.o não se aplica:

a) Aos fornecimentos e assistência técnica exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim ou pelas forças francesas que lhe prestam apoio;

b) Mediante aprovação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (a seguir designado «Comité das Sanções»): i) à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento dessa natureza destinado às operações de gestão de crises da União, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), ii) à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força, iii) ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o equipamento referido nas subalíneas i) e ii), iv) à prestação de assistência técnica e formação relacionadas com o equipamento referido nas subalíneas i) e ii);

c) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de vestuário de protecção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

d) Às vendas ou fornecimentos transferidos ou exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a actuar, em conformidade com o direito internacional, com o objectivo expresso e exclusivo de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável, mediante notificação prévia ao Comité das Sanções;

e) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo e de serviços de formação e assistência técnica destinados unicamente a apoiar ou a ser utilizados no processo de reestruturação das forças de defesa e segurança nos termos da alínea f) do n.o 3 do Acordo de Linas-Marcoussis, mediante aprovação prévia do Comité das Sanções;

f) À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força, nem ao financiamento e à prestação de assistência financeira ou assistência técnica e formação relacionados com o referido equipamento.

Artigo 3.o

É proibida, em conformidade com a Resolução 1643 (2005) do CSNU, a importação directa ou indirecta da Costa do Marfim para a União de todos os diamantes em bruto, quer sejam ou não originários daquele país.

▼M1

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território:

a) Das pessoas visadas no Anexo I, designadas pelo Comité das Sanções, que constituam uma ameaça para a paz e o processo de reconciliação nacional na Costa do Marfim, em especial aquelas que obstruam a execução dos Acordos de Linas-Marcoussis e de Acra III, de quaisquer outras pessoas que se apure, com base em informações pertinentes, serem responsáveis por violações graves dos direitos do Homem e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim, de quaisquer outras pessoas que incitem publicamente ao ódio e à violência e de quaisquer outras pessoas que o Comité das Sanções determine terem infringido medidas impostas pelo ponto 7 da Resolução 1572 (2004) do CSNU;

b) Das pessoas visadas no Anexo II, não incluídas na lista constante do Anexo I, que ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral.

2. O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada aos seus próprios nacionais no seu território.

3. A alínea a) do n.o 1 não é aplicável caso o Comité das Sanções determine que:

a) A viagem se justifica por razões humanitárias prementes, incluindo obrigações religiosas;

b) Uma derrogação favoreceria a realização dos objectivos das resoluções do CSNU, ou seja, a paz e reconciliação nacional na Costa do Marfim e a estabilidade na região.

4. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional,

ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios,

iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades,

iv) ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

5. Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 4 ou 5.

7. Os Estados-Membros podem conceder derrogações às medidas previstas na alínea b) do no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que exerça a presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Costa do Marfim.

8. Os Estados-Membros que desejem conceder as derrogações previstas no n.o 7 devem informar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da derrogação proposta, esta considera-se concedida. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada, conceder a derrogação proposta.

9. Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I ou II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem respeita.

▼B

Artigo 5.o

▼M1

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo, directo ou indirecto, das pessoas ou entidades que o Comité das Sanções tiver designado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades designadas pelo Comité das Sanções, ou que actuem por conta ou às ordens de tais pessoas ou entidades.

A lista das pessoas visadas no n.o 1 consta do Anexo I.

▼B

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos, activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados;

d) Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções e aprovação deste;

e) Sejam objecto de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para prover essa garantia ou dar cumprimento a essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da designação da pessoa ou entidade em causa pelo Comité das Sanções, e não tenha como beneficiária uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité das Sanções.

As isenções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité das Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité das Sanções no prazo de dois dias úteis a contar dessa notificação.

4. O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas por força da Posição Comum 2004/852/PESC ou da presente decisão,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

▼M1

Artigo 6.o

1. O Conselho estabelece a lista constante do Anexo I e altera-a em conformidade com as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.

2. O Conselho, deliberando sob proposta dos Estados-Membros ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante do Anexo II e aprova as alterações a essa mesma lista.

Artigo 7.o

1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité das Sanções designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade na lista constante do Anexo I.

2. Caso decida aplicar a uma pessoa ou entidade as medidas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, o Conselho altera o Anexo II em conformidade.

3. O Conselho comunica a sua decisão à pessoa ou entidade em causa, incluindo as razões para a sua inclusão na lista, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho revê a sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 8.o

1. Os Anexos I e II devem indicar os motivos para a inclusão das pessoas e entidades na lista, que são fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções no que respeita ao Anexo I.

2. Os Anexos I e II devem indicar igualmente, se disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou das entidades em causa, que são fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções no que respeita ao Anexo I. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité das Sanções.

▼B

Artigo 9.o

São revogadas as Posições Comuns 2004/852/PESC e 2006/30/PESC.

▼M1

Artigo 10.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2. A presente decisão é revista, alterada ou revogada, se necessário, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3. As medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o são reapreciadas a intervalos regulares, pelo menos de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 6.o, que deixaram de estar reunidas as condições para a sua aplicação.

▼B









►M1 ANEXO I ◄







Lista das pessoas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.) Motivos para a designação Data da designação pela ONU 1. BLÉ GOUDÉ, Charles (t.c.p. Général; Génie de kpo, Gbapé Zadi) Data de nascimento: 1.1.1972 Nacionalidade: costa-marfinense Passaporte: 04LE66241 République de Côte d’Ivoire, emitido em 10.11.2005, válido até 9.11.2008 Bilhete de identidade: AE/088 DH 12 République de Côte d’Ivoire, emitido em 20.12.2002, válido até 11.12.2005 Passaporte: 98LC39292 République de Côte d’Ivoire, emitido em 24.11.2000, válido até 23.11.2003 Local de nascimento: Guibéroua (Gagnoa) ou Niagbrahio/Guiberoua ou Guiberoua Morada conhecida em 2001: Yopougon Selmer, Bloc P 170; também no Hôtel Ivoire Morada declarada no documento de viagem n.o C2310421, emitido pela Suíça em 15.11.2005 e válido até 31.12.2005: Abidjan, Cocody Dirigente do COJEP («Jovens Patriotas»); repetidos apelos públicos ao uso da violência contra instalações e pessoal das Nações Unidas e contra estrangeiros; cabecilha e participante em actos de violência cometidos por milícias de rua, incluindo espancamentos, violações e execuções extrajudiciais; intimidação das Nações Unidas, do Grupo de Trabalho Internacional, da oposição política e da imprensa independente; sabotagem de estações de rádio internacionais; entraves à actuação do Grupo de Trabalho Internacional, da Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI) e das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005). 7 de Fevereiro de 2006 2. DJUÉ, Eugène N’goran Kouadio Data de nascimento: 1.1.1966 ou 20.12.1969 Nacionalidade: costa-marfinense Passaporte: 04 LE 017521, emitido em 10.2.2005 e válido até 10.2.2008 Dirigente da União dos Patriotas para a Libertação Total da Costa do Marfim (UPLTCI); repetidos apelos públicos ao uso da violência contra instalações e pessoal das Nações Unidas e contra estrangeiros; cabecilha e participante em actos de violência cometidos por milícias de rua, incluindo espancamentos, violações e execuções extrajudiciais; entraves à actuação do Grupo de Trabalho Internacional, da ONUCI e das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005). 7 de Fevereiro de 2006 3. FOFIE, Martin Kouakou Data de nascimento: 1.1.1968 Nacionalidade: costa-marfinense Local de nascimento: BOHI, Costa do Marfim Número de bilhete de identidade do Burkina Faso: 2096927, emitido em 17.3.2005 Certificado de nacionalidade do Burkina Faso: CNB N.076 (17.2.2003) Nome do pai: Yao Koffi FOFIE Nome da mãe: Ama Krouama KOSSONOU Número de bilhete de identidade da Costa do Marfim: 970860100249, emitido em 5.8.1997, válido até 5.8.2007 Comandante das Novas Forças, Sector de Korhogo; tropas sob o seu comando envolvidas no recrutamento de crianças-soldados, sequestros, imposição de trabalho forçado, abuso sexual de mulheres, detenções arbitrárias e execuções extrajudiciais, em violação das convenções sobre direitos humanos e do direito internacional humanitário; entraves à actuação do Grupo de Trabalho Internacional, da ONUCI e das forças francesas, e ao processo de paz definido na Resolução 1643 (2005). 7 de Fevereiro de 2006

▼M1









ANEXO II







Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação Fundamentos 1. Pascal Affi N’Guessan Nascido a 1 de Janeiro de 1953, em Bouadikro; Passaporte n.o PD-AE 09DD00013. Secretário-Geral da Frente Popular Marfinense (FPI), ex-Primeiro-Ministro. Tomada de posição radical e desinformação activa. Incitação à violência. 2. Tenente-coronel Nathanaël Ahouman Brouha Nascido a 6 de Junho de 1960. Comandante do Corpo de Segurança da Presidência da República (GSPR). Implicado na repressão de 25 de Março de 2004. Membro dos Esquadrões da morte. 3. Gilbert Marie Aké N'Gbo Nascido a 8 de Outubro de 1955 em Abidjan Passaporte n.o 08 AA 61107 Alegado Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e do Desenvolvimento 4. Pierre Israël Amessan Brou Director-Geral da Rádio-Televisão Marfinense (RTI). Responsável pela campanha de desinformação. 5. Frank Anderson Kouassi Presidente do Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual (CNCA). Cumplicidade activa na campanha de desinformação. 6. Nadiana Bamba Nascida a 13 de Junho de 1974 em Abidjan Passaporte n.o PD - AE 061 FP 04 Directora do grupo de imprensa «Le temps Notre voie». Responsável pela campanha de desinformação e incitação ao ódio e à violência intercomunitária. 7. Kadet Bertin Nascido cerca de 1957 em Mama. Conselheiro de Laurent Gbagbo em matéria de segurança. Responsável pelo tráfico de armas com destino à «Presidência». 8. General Dogbo Blé Nascido a 2 de Fevereiro de 1959 em Daloa. Comandante da Guarda Republicana. Participação na ofensiva de 4-6 de Novembro de 2004 e nos acontecimentos dos dias seguintes em Abidjan. Membro dos Esquadrões da Morte. Implicado na repressão dos movimentos populares. 9. Paul Antoine Bohoun Bouabré Nascido a 9 de Fevereiro de 1957, em Issia Passaporte n.o PD AE 015 FO 02 Ex- Ministro do Plano e do Desenvolvimento. 10. Vice-governador Oulaï Delefosse Ex-oficial de ligação junto da força «Lima». Responsável da União Patriótica para a Resistência do Grande Oeste (UPRGO). Responsável por ameaças contra os soldados da força «LICORNE». Implicado no recrutamento de mercenários liberianos. Chefe de milícia pró-Gbagbo. Implicado em exacções. 11. Almirante Vagba Faussignau Nascido a 31 de Dezembro de 1954 em Bobia. Comandante da Armada marfinense - Vice-Chefe de Estado-Maior. 12. Pasteur Gammi Chefe do Movimento marfinense pela libertação do Oeste da Costa do Marfim (MILOCI). Implicado no ataque de Logoualé (28 de Fevereiro de 2005). Implicado nas exacções cometidas em Novembro e Dezembro de 2010, no oeste, contra as populações alógenas e alóctones. 13. Laurent Gbagbo Nascido a 31 de Maio de 1945 em Gagnoa Alegado Presidente da República 14. Simone Gbagbo Nascida a 20 de Junho de 1949 em Moossou Esposa de Laurent Gbagbo. Presidente do grupo da Frente Popular Marfinense (FPI) na Assembleia Nacional. Suspeita de manter redes paralelas político-religiosas de oposição às resoluções internacionais. 15. General Guiai Bi Poin Nascido a 31 de Dezembro de 1954 em Gounela. Chefe do Centro de Comando das Operações de Segurança (CECOS). Implicado na repressão de Março de 2004. Implicado nos acontecimentos do Hotel «Ivoire» (Novembro de 2004). Implicado na repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010. 16. Denis Maho Glofiei Nascido em Val de Marne Responsável da Frente de Libertação do Grande Oeste (FLGO). Chefe de milícia pró pro-Gbagbo. Implicado em exacções. 17. Capitão Anselme Séka Yapo Nascido a 2 de Maio de 1973 em Adzopé Guarda-costas de Simone Gbagbo. Membro dos Esquadrões da Morte. Implicado em exacções e assassinatos. 18. Désiré Tagro Nascido a 27 de Janeiro de 1959 em Issia Passaporte n.o PD - AE 065FH08. Alegado Ministro do Interior, Secretário-Geral da «Presidência». Implicado nas repressões violentas dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010. 19. Paul Yao N'Dré Nascido a 29 de Dezembro de 1956. Presidente do Conselho Constitucional. Validou, com conhecimento de causa, resultados falsos da eleição presidencial de 31 de Outubro e 28 de Novembro de 2010.