2003R0223 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o223/2003 DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 2003
que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção
biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-
-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.o2092/91 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 31 de 6.2.2003, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o746/2004 da Comissão de 22 de Abril de 2004 L 122 10 26.4.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o223/2003 DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 2003
que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacio-
nados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentospara animais, alimentos compostos para animais e matérias-primaspara alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.
o
2092/91 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2092/91 do Conselho, de 24
de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtosagrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos génerosalimentícios (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o473/2002 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 1.oe o segundo travessão do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em conformidade com o n.o3 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91, deve adoptar-se um regulamento que preveja
requisitos em matéria de rotulagem e de controlo, bem como
medidas de precaução relativamente aos alimentos para animais,
alimentos compostos para animais e matérias-primas paraalimentação animal, na medida em que tais requisitos estejamrelacionados com o modo de produção biológico.
(2) O mercado dos alimentos destinados aos animais de companhia eaos animais criados para produção de pele é distinto do mercadodos alimentos destinados a outros animais de criação. Além
disso, as normas de rotulagem, produção e controlo previstas,
respectivamente, no artigo 5.
o, no artigo 6.oe nos artigos 8.oe9
do Regulamento (CEE) n.o2092/91 não são aplicáveis aos
animais de aquicultura nem aos produtos de aquicultura. Assim,o presente regulamento deverá aplicar-se apenas aos alimentosdestinados aos animais criados segundo o modo de produção
biológico, estando excluídos os alimentos destinados aos animais
de companhia, aos animais criados para produção de pele e aosanimais de aquicultura.
(3) As medidas específicas relativas à rotulagem dos alimentosdestinados aos animais criados segundo o modo de produçãobiológico devem permitir aos produtores identificar os alimentosque podem ser utilizados em conformidade com as disposições
relativas ao modo de produção biológico. A indicação relativa
ao modo de produção biológico não deve ser apresentada deforma que a evidencie mais que a descrição ou o nome doalimento dos animais referidos, respectivamente, na Directiva79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
comercialização de alimentos compostos para animais (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/2/CE doParlamento Europeu e do Conselho (
4), e na Directiva 96/25/CE
do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação dematérias-primas para alimentação animal, que altera as Direc-tivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e
revoga a Directiva 77/101/CEE (
5), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeue do Conselho (
6).2003R0223 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
(2) JO L 75 de 16.3.2002, p. 21.
(3) JO L 86 de 6.4.1979, p. 30.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.
(5) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.
(6) JO L 234 de 1.9.2001, p. 55.
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(4) Além disso, o teor de matérias-primas resultantes da agricultura
biológica e o teor de produtos em conversão, bem como o teor
total dos alimentos para animais de origem agrícola, devem serindicados em peso de matéria seca, de forma a permitir que osprodutores respeitem as rações diárias previstas na parte B doanexo I do Regulamento (CEE) n.
o2092/91. Por este motivo,
importa também adaptar a parte B do anexo I do referido regu-
lamento.
(5) Diversas marcas comerciais de produtos destinados à alimen-
tação animal que não satisfazem o Regulamento (CEE) n.o
2092/91 ostentam indicações que podem ser consideradas pelooperador como referências ao modo de produção biológico. Énecessário prever um período transitório destinado a permitirque os detentores das marcas em causa se adaptem às novas
normas. Todavia, esse período transitório apenas deve ser conce-
dido às marcas que ostentam as referidas indicações se o pedidode registo tiver sido efectuado antes da publicação do Regula-mento (CE) n.
o1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de
1999 (1), que completa, no que diz respeito à produção animal,
o Regulamento (CEE) n.o2092/91, e o operador tiver sido devi-
damente informado de que os produtos não foram obtidos pelomodo de produção biológico.
(6) As exigências mínimas de controlo e as medidas de precauçãoaplicáveis às unidades de preparação de alimentos para animaisexigem a execução de medidas específicas que devem ser intro-duzidas no anexo III do Regulamento (CEE) n.
o2092/91.
(7) O princípio que consiste em separar todos os equipamentos utili-
zados nas unidades de preparação de alimentos compostos para
animais obtidos de acordo com o modo de produção biológicodos equipamentos utilizados na mesma unidade para a prepa-ração de alimentos compostos para animais obtidos por métodosconvencionais é considerado um meio eficaz de impedir apresença de produtos e substâncias não compatíveis com o
modo de produção biológico. Importa, pois, incluir este princípio
nas disposições do anexo III do Regulamento (CEE) n.
o2092/91.
Todavia, a aplicação imediata da disposição em causa deveráapresentar um impacto económico importante na indústria dosalimentos compostos para animais de vários Estados-Membrose, consequentemente, no sector da agricultura biológica. Por tal
facto, e para permitir que o modo de produção biológico se
adapte à nova norma da separação das cadeias de produção,deve prever-se a possibilidade de derrogar a referida disposiçãopor um período de cinco anos. Além disso, a questão deverá serreexaminada de forma aprofundada num futuro próximo, com
base noutras informações e na experiência adquirida.
(8) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o2092/
/91.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité referido no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais, aosalimentos compostos para animais e às matérias-primas para alimen-
tação animal referidos no n.
o1, alínea c), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91, na medida em que esses produtos
ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes aomodo de produção biológico. Não são abrangidos pelo presente regula-mento os alimentos destinados aos animais de companhia, aos animaiscriados para a produção de pele e aos animais de aquicultura.2003R0223 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 222 de 24.8.1999, p. 1.
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Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91.
Além disso, entende-se por:
1. «Matérias-primas para alimentação animal resultantes da agricultura
biológica»: matérias-primas de alimentos para animais resultantes da
agricultura biológica ou preparadas a partir destas.
2. «Matérias-primas para alimentação animal provenientes de produtos
em conversão para a agricultura biológica»: matérias-primas dealimentos para animais em conversão ou preparadas a partir destas.
Artigo 3.
o
1. Na rotulagem, na publicidade ou nos documentos comerciais rela-
tivos aos produtos referidos no artigo 1.o, só poderá fazer-se referência
ao modo de produção biológico se:
a) Os produtos tiverem sido produzidos, preparados ou importados por
operadores abrangidos pelas medidas de controlo previstas nosartigos 8.
oe9 .odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Os produtos, incluindo as suas matérias-primas e quaisquer outras
substâncias utilizadas na preparação dos produtos, não tiverem sidoobjecto de tratamento com radiações ionizantes;
c) Forem satisfeitas, na medida do necessário, as condições referidas
na parte B, pontos 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 4.17 e 4.18, do anexo Ido Regulamento (CEE) n.
o2092/91;
d) A composição do produto não incluir matérias-primas convencionais
concomitantemente com as mesmas matérias-primas para alimen-tação animal resultantes da agricultura biológica;
e) A composição do produto não incluir matérias-primas convencionais
concomitantemente com as mesmas matérias-primas para alimen-
tação animal provenientes de produtos em conversão para aagricultura biológica.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.
oe5 .o, a referência ao
modo de produção biológico prevista no n.o1 será feita exclusivamente
pelas seguintes indicações:
a) «Produto da agricultura biológica», se, pelo menos, 95 % da matéria
seca do produto for constituído por matéria(s)-prima(s) para alimen-tação animal resultantes da agricultura biológica;
b) «Pode ser utilizado em agricultura biológica em conformidade com
o Regulamento (CEE) n.
o2092/91», no caso dos produtos que
incluam matérias-primas resultantes da agricultura biológica, e/ou
matérias-primas provenientes de produtos em conversão para a agri-cultura biológica e/ou matérias-primas convencionais emquantidades variáveis.
Artigo 4.
o
1. A indicação prevista no n.o2 do artigo 3.o:
a) Deverá ser separada das menções referidas no artigo 5.oda Directiva
79/373/CEE e no n.o1 do artigo 5.oda Directiva 96/25/CE;
b) Não pode ser apresentada numa cor, num formato ou num estilo de
caracteres que a evidenciem mais que a descrição ou o nome do
alimento para animais previstos, respectivamente, no n.o1, alínea
a), do artigo 5.oda Directiva 79/373/CEE e no n.o1, alínea b) do
artigo 5.oda Directiva 96/25/CE;
c) Deverá ser acompanhada, no mesmo campo visual, de uma menção,
expressa em peso de matéria seca, que refira:
i) o teor de matéria(s)-prima(s) resultante(s) da agricultura bioló-
gica,
ii) o teor de matéria(s)-prima(s) proveniente(s) de produtos em
conversão para a agricultura biológica,2003R0223 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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iii) o teor total de alimentos para animais de origem agrícola;
d) Deverá ser acompanhada da menção do nome e/ou do número de
código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeitoo operador que efectuou a última preparação,
e) Deverá ser acompanhada de uma lista dos nomes das matérias-
-primas para alimentação animal resultantes da agricultura biológica;
f) Deverá ser acompanhada de uma lista dos nomes das matérias-
-primas para alimentação animal resultantes de produtos emconversão para a agricultura biológica.
2. A indicação prevista no n.
o2 do artigo 3.opode ser acompanhada
de uma referência à obrigação de utilizar os alimentos para animais em
conformidade com as disposições da parte B do anexo I do Regula-
mento (CEE) n.o2092/91 relativas à composição das rações diárias.
3. A escolha da menção do nome e/ou do número de código da
autoridade ou do organismo de controlo referido na alínea d) do n.o1
incumbe ao Estado-Membro em causa, que notifica essa menção àComissão.
Artigo 5.
o
As marcas comerciais e denominações de venda que ostentem uma
indicação referida no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91
apenas poderão ser utilizadas se, pelo menos, 95 % da matéria seca
do produto for constituída por matéria(s)-prima(s) para alimentaçãoanimal resultantes da agricultura biológica.
Artigo 6.
o
Em derrogação dos artigos 3.o,4 .oe5 .o, as marcas comerciais que
ostentem uma indicação referida no artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o2092/91 podem continuar a ser utilizadas até 1 de Julho de 2006
na rotulagem e na publicidade dos produtos referidos no artigo 1.oque
não satisfaçam o presente regulamento, na condição de serem respei-
tadas as seguintes condições:
a) O registo da marca tenha sido solicitado antes de 24 de Agosto de
1999 e a marca esteja em conformidade com a Directiva 89/104//CEE do Conselho (
1), e
b) A marca seja acompanhada de uma menção clara, visível e facil-
mente legível que indique que os produtos não resultam do modo
de produção biológico referido no Regulamento (CEE) n.o2092/91.
Para a República Checa, Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia,
Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, a data de aplicação referidana alínea a) do primeiro parágrafo é, o mais tardar, 1 de Maio de 2004.
Artigo 7.
o
O anexo I, parte B, e o anexo III do Regulamento (CEE) n.o2092/91
são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável a partir de 6 de Agosto de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0223 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.▼M1
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ANEXO
1. Na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.o2092/91, no final do
ponto 4.4 é aditada a seguinte frase:
«Estes valores são expressos em percentagem de matéria seca dos
alimentos de origem agrícola.».
2. O anexo III do Regulamento (CEE) n.o2092/91 é alterado do seguinte
modo:
2.1. O texto do ponto 2 das disposições gerais passa a ter a seguinte redacção:
«Os operadores já em actividade à data mencionada no artigo 2.odo Regu-
lamento (CE) n.o2491/2001 ficam também sujeitos ao disposto no ponto 3
e às disposições relativas ao controlo inicial previstas nas partes A, B, C,
D, e E das disposições específicas do presente anexo.».
2.2. O texto do ponto 4 das disposições gerais passa a ter a seguinte redacção:
«O operador responsável deve notificar oportunamente o organismo ou a
autoridade de controlo de qualquer alteração da descrição ou das medidas
concretas referidas no ponto 3, e nas disposições relativas ao controlo
inicial previstas nas partes A, B, C, D e E das disposições específicas do
presente anexo.».
2.3. No primeiro travessão do terceiro parágrafo do ponto 3 das disposições
gerais, após os termos «artigo 11.o» são aditados os seguintes termos:
«e/ou no Regulamento (CE) n.o223/2003»
2.4. No final do segundo travessão do ponto 6 das disposições gerais, são
aditados os seguintes termos:
«bem como, se for caso disso, a formulação dos alimentos compostos para
animais.».
2.5. A alínea b) do ponto 7 das disposições gerais passa a ter a seguinte
redacção:
«do nome do produto ou, no caso dos alimentos compostos para animais,
da respectiva descrição, acompanhada de uma referência ao modo de
produção biológico, em conformidade, de acordo com o caso, com o artigo
5.odo presente regulamento ou o artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o223/
/2003.»
2.6. O título da parte C das disposições específicas passa a ter a seguinte
redacção:
«C. C. Importação de vegetais, de produtos vegetais, de animais, de
produtos animais e de géneros alimentícios compostos por produtos
vegetais e/ou animais, alimentos para animais, alimentos compostos
para animais e matérias-primas para alimentação animal provenientes
de países terceiros.».
2.7. É aditada a seguinte parte E:
«E — UNIDADES DE PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS PARA
ANIMAIS, ALIMENTOS COMPOSTOS PARA ANIMAIS E
MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL
A presente secção é aplicável a qualquer unidade que intervenha, por conta
própria ou por conta de terceiros, na preparação, definida no n.o3 do artigo
4.o, dos produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.o
1.Controlo inicial
A descrição completa da unidade referida no ponto 3 das disposições
gerais do presente anexo deve:
— indicar as instalações utilizadas para a recepção, a preparação e a
armazenagem dos produtos destinados à alimentação animal antes e
depois das operações,
— indicar as instalações utilizadas para a armazenagem dos outros
produtos utilizados na preparação de alimentos para animais,
— indicar as instalações utilizadas para a armazenagem dos produtos
de limpeza e desinfecção,
— indicar, se for caso disso, a descrição, em conformidade com o n.o1,
alínea a), do artigo 5.oda Directiva 79/373/CEE, dos alimentos
compostos para animais que o operador prevê preparar, assim como
a espécie animal ou a categoria de animais a que se destina o
alimento composto,
— indicar, se for caso disso, o nome das matérias-primas para alimen-
tação animal que o operador prevê preparar,2003R0223 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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As medidas a adoptar pelo operador referidas no ponto 3 das disposições
gerais do presente anexo para assegurar o cumprimento do regulamento
deverão incluir:
— em especial, as medidas de precaução a adoptar para reduzir os
riscos de contaminação por substâncias ou produtos não autorizados,
bem como as medidas de limpeza adoptadas e o controlo da sua
eficácia
— a identificação de qualquer aspecto das suas actividades que seja
determinante para garantir em permanência a conformidade com o
presente regulamento e o Regulamento (CE) n.o223/2003 dos
produtos referidos no n.o1, alínea c), do artigo 1.oelaborados nessas
unidades,
— a adopção, a aplicação, o cumprimento e a actualização de procedi-
mentos adequados, com base nos princípios do sistema HACCP
(análise de riscos e pontos de controlo críticos).
A autoridade ou o organismo de controlo baseia-se nos referidos proce-
dimentos para avaliar de forma geral os riscos ligados a cada unidade de
preparação e elaborar um plano de controlo. O plano de controlo deverá
prever um número mínimo de amostras aleatórias para análise em função
dos riscos presumidos.
2.Documentos contabilísticos
Tendo em vista o controlo adequado das operações, os documentos
contabilísticos mencionados no ponto 6 das disposições gerais do
presente anexo devem incluir informações sobre a origem, a natureza e
as quantidades das matérias-primas para alimentação animal e dos
aditivos, bem como sobre as vendas de produtos acabados.
3.Unidades de preparação
Aquando da preparação dos produtos, o operador velará por que:a) Os alimentos para animais obtidos pelo modo de produção biológico
ou derivados destes, os alimentos para animais em conversão ou
derivados destes e os alimentos para animais obtidos por métodos
convencionais sejam objecto de separação física eficaz;
b) Quaisquer equipamentos utilizados nas unidades de preparação de
alimentos compostos para animais abrangidos pelo presente regula-
mento sejam totalmente separados dos equipamentos utilizados para
a preparação de alimentos compostos não abrangidos pelo mesmo.
Em derrogação do disposto na alínea b) do primeiro parágrafo, até 31 de
Dezembro de 2007, as operações poderão decorrer nos mesmos equipa-
mentos, desde que:
— seja assegurada uma separação no tempo e que, antes de ser iniciada
a produção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento,
tenha sido efectuada uma limpeza adequada cuja eficácia tenha
sido controlada; o operador deverá documentar estas operações,
— o operador vele pela aplicação de todas as medidas adequadas, em
função dos riscos avaliados de acordo com o disposto no ponto 1,
e, se for caso disso, assegure que os produtos não conformes não
possam ser comercializados com uma indicação referente à agricul-
tura biológica,
A derrogação prevista no segundo parágrafo é sujeita à autorização
prévia do organismo ou autoridade de controlo. Esta autorização poderá
abranger uma ou várias operações de preparação.
A Comissão iniciará até 31 de Dezembro de 2003 o exame das dispo-
sições previstas na alínea b) do primeiro parágrafo. Na sequência do
referido exame, poderá, se necessário, alterar-se a data de 31 de
Dezembro de 2007.
4.Visitas de controlo
Além da visita anual completa, o organismo ou a autoridade de controlo
efectuará uma visita específica baseada numa avaliação geral dos riscospotenciais em matéria de não conformidade com o presente regulamento;
o organismo ou a autoridade de controlo dará especial atenção aos
pontos de controlo críticos evidenciados pelo operador, a fim de deter-
minar se as operações de vigilância e de verificação são devidamente
efectuadas; todos os locais utilizados pelo operador para a sua actividade
poderão ser controlados com uma frequência relacionada com os riscos
que lhes estão associados.2003R0223 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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5.Transporte dos produtos para outras unidades de produção/prepa-
ração ou locais de armazenagem
O operador deverá assegurar o respeito das seguintes condições:
a) Durante o transporte, os alimentos para animais obtidos pelo modo de
produção biológico ou derivados destes, os alimentos para animais em
conversão ou derivados destes e os alimentos para animais obtidos
por métodos convencionais serão objecto de uma separação física
eficaz;
b) Os veículos e/ou os contentores que tenham transportado produtos não
abrangidos pelo presente regulamento apenas possam ser utilizados
para o transporte de produtos abrangidos pelo presente regulamento
se:
— tiver sido efectuada, antes de efectuar o transporte dos produtos
abrangidos pelo presente regulamento, uma limpeza adequada cuja
eficácia tenha sido controlada; o operador deverá documentar estas
operações,
— o operador velar pela aplicação de todas as medidas adequadas, em
função dos riscos avaliados de acordo com o disposto no ponto 1, e,
se for caso disso, assegurar que os produtos não conformes não
possam ser comercializados com uma indicação referente à agricul-
tura biológica,
— o organismo ou a autoridade de controlo do operador tiver sido infor-
mado do decurso das operações de transporte e tiver expresso o seu
acordo. Este acordo poderá abranger uma ou várias operações de
transporte;
c) Os produtos acabados abrangidos pelo presente regulamento serão
separados, durante o transporte, tanto física como temporalmente,
dos outros produtos acabados;
d) Aquando do transporte, deverá registar-se a quantidade de produtos à
partida, bem como as quantidades de cada entrega durante o circuito.
6.Recepção dos produtos
Aquando da recepção de um produto referido no artigo 1.o, o operador
verificará o fecho da embalagem ou do contentor quando tal for exigido,
bem como a presença das indicações referidas no ponto 7 das dispo-
sições gerais do presente anexo. O operador deve efectuar um controlo
cruzado da informação que consta da rotulagem referida no ponto 7 das
disposições gerais com a informação que consta dos documentos de
acompanhamento. O resultado dessa verificação deve ser explicitamente
mencionado na contabilidade referida no ponto 6 das disposições
gerais.».2003R0223 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8