2004R0737 — PT — 30.04.2004 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 737/2004 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2004

que altera as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) 443/2004 da Comissão ( 3 ) fixou as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004. (2) O Reino Unido apresentou um pedido de transferência das quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o Zimbabué entre os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005, em virtude da ocorrência de um erro administrativo na codificação dos pedidos de certificados de importação respeitantes ao país em causa. O referido erro determinou a emissão efectiva de certificados respeitantes a um excesso de 6 858,11 toneladas relativamente à quantidade a que se refere a obrigação de entrega fixada para o Zimbabué para o período de entrega de 2003/2004. (3) Dado que a transferência de 6 858,11 toneladas da quantidade a que se refere a obrigação de entrega para o Zimbabué relativa ao período de entrega de 2004/2005 para a quantidade correspondente relativa ao período de entrega de 2003/2004 não determina perturbações ao regime de abastecimento referido no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é oportuno alterar a quantidade a que se refere a obrigação de entrega fixada para o Zimbabué para o período de entrega de 2003/2004. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do acordo com a Índia de produtos do código NC 1701, as quantidades, expressas em equivalente de açúcar branco, relativas ao período de entrega de 2003/2004, por país de exportação, fixadas no anexo do Regulamento (CE) no 443/2004, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO



Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2003/2004, expressas em toneladas de equivalente de açúcar branco Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia Obrigação de entrega 2003/2004 Barbados 50 641,21 Belize 38 977,79 Congo 10 186,10 Costa do Marfim 10 186,10 Fiji 161 123,25 Guiana 153 799,11 Índia 10 000,00 Jamaica 118 695,13 Quénia 0,00 Madagáscar 18 815,50 Malavi 20 564,84 Maurícia 509 654,72 Uganda 0,00 São Cristóvão e Neves 8 804,51 Suriname 0,00 Suazilândia 111 298,16 Tanzânia 10 189,35 Trindade e Tobago 42 054,47 Zâmbia 0,00 Zimbabué 36 658,00 Total 1 311 648,24

( 1 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).

( 2 ) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25.

( 3 ) JO L 72 de 11.3.2004, p. 52.