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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que diz
respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das
bananas
(JO L 170 de 13.7.1993, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o705/94 da Comissão de 29 de Março de
1994L 85 7 30.3.1994
"M2 Regulamento (CE) n.o796/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 L 80 17 8.4.1995
"M3 Regulamento (CE) n.o1467/1999 da Comissão de 5 de Julho de
1999L 170 7 6.7.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o1062/1999 da Comissão de 21 de Maio de
1999L 129 24 22.5.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1993R1858 — PT — 23.05.1999 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda
compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das
bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13 de
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das bananas (1)e, nomeadamente, o n.o4 e 8 do seu artigo 12.oeo s
seus artigos 14.oe3 0 .o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a
aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeadamente, o n.o
2 do seu artigo 6.o,
Considerando que, a fim de garantir a manutenção da produção
comunitária e de não colocar os produtores comunitários numa situação
menos favorável do que a actual, o Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê
uma ajuda compensatória destinada a cobrir a perda de rendimentos
eventualmente decorrente da aplicação do novo sistema;
Considerando que as bananas susceptíveis de conferir o direito à ajuda
compensatória devem ser conformes às normas de qualidade comuni-
tárias; que, todavia, na pendência da entrada em vigor dessas normas, é
conveniente prever que as bananas sejam classificadas, acondicionadas e
retiradas do armazém de acondicionamento para venda;
Considerando que, para a determinação da «receita forfetária de
referência», é conveniente ter em conta os dados relativos a 1991; que
esta receita deve ser calculada para o estádio saída do armazém de
acondicionamento e corresponder à média dos preços, no estádio entrega
no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, das bananas
produzidas nas regiões mais representativas da Comunidade, deduzida
dos custos médios de transporte e de colocação em condições FOB;
Considerando que a «receita média na produção» deve ser calculada,
para cada ano, no estádio saída do armazém de acondicionamento, com
base nos dados a transmitir pelos Estados-membros;
Considerando que é necessário determinar o mecanismo de redução, por
região e por produtor, das quantidades de bananas comercializadas que
beneficiam da ajuda, na eventualidade de os volumes indicados nos
pedidos serem superiores às quantidades fixadas em conformidade com
o artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93; que este mecanismo deve
permitir uma compensação entre as diversas regiões de produção, até ao
limite do volume global fixado pelo Regulamento (CEE) n.o404/93, e
operar proporcionalmente às quantidades comercializadas, no que se
refere tanto às regiões de produção como aos produtores individuais;
Considerando que é conveniente adoptar as normas relativas à
apresentação dos pedidos e ao pagamento da ajuda compensatória; que,
posto que a ajuda compensatória relativa a um dado ano só pode ser
determinada e paga no início do ano seguinte, é necessário conceder
adiantamentos, a fim de assegurar o escoamento normal dos produtos
comunitários e atingir o objectivo da medida; que estes adiantamentos
devem, todavia, ser pagos mediante a constituição de uma garantia, para
o caso de a ajuda definitiva ser inferior ao total dos adiantamentos pagos;!B
(1)J O n .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.1993R1858 — PT — 23.05.1999 — 005.001 — 2
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê que a ajuda
compensatória seja concedida aos produtores membros de uma
organização de produtores reconhecida, na acepção do artigo 5.odo
mesmo regulamento; que, na pendência da criação destas organizações e
do seu reconhecimento, é necessário prever que os pedidos de ajuda
possam ser apresentados por produtores individuais;
Considerando que o objectivo económico da ajuda é atingido aquando da
comercialização das bananas; que, porém, a fim de ter em conta o regime
da organização de mercado, a ajuda e os adiantamentos devem ser
convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversão agrícola
em vigor no início de cada um dos períodos bimestrais de comercia-
lização;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qualquer
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda compensatória prevista no artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
404/93 será concedida para a comercialização de bananas frescas do
código NC
ex 0803, com exclusão dos plátanos, conformes às normas de qualidade
adoptadas em conformidade com o título I do supracitado regulamento.
Artigo 2.o
1. A «receita forfetária de referência» mencionada no n.o4 do artigo 12.o
do Regulamento (CEE) n.o404/93 é determinada com base nos dados
verificados em 1991. É calculada para o estádio saída do armazém de
acondicionamento.
2. A receita forfetária de referência é fixada em 62,25 EUR/100 kg de
peso líquido, em relação a 1998, e em 64,03 EUR/100 kg de peso
líquido, a partir de 1999, para bananas verdes à saída do armazém de
acondicionamento.
Artigo 3.o
1. A «receita média na produção» das bananas produzidas e
comercializadas na Comunidade referida no n.o5 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93 é calculada para o estádio «saída do
armazém de acondicionamento».
2. No respeitante às bananas comercializadas na Comunidade fora da
região de produção respectiva definida no artigo 12.odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, a «receita média na produção» será determinada, para
cada ano, com base na média dos preços, no estádio «entrega no primeiro
porto de desembarque/mercadoria não descarregada», das bananas das
regiões de produção, deduzida de um montante forfetário de 18,7 euros
por 100 kg de peso líquido, correspondente aos custos médios de
transporte e de colocação em condições FOB.
No respeitante às bananas produzidas e comercializadas numa região de
produção definida no artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93, a
receita média na produção será determinada com base na média dos
preços de venda verificados nos mercados locais, deduzido um montante
forfetário de 0,29 euros por 100 kg de peso líquido, correspondente aos
custos de acesso aos mercados em causa.!B
!M2
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!M31993R1858 — PT — 23.05.1999 — 005.001 — 3
3. Os montantes forfetários referidos no n.o2 serão revistos se os custos
médios de transporte, colocação em condições FOB e acesso se
alterarem de modo significativo.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de adiantamento serão apresentados de acordo com o
calendário previsto no n.o2 do artigo 7.o
2. O montante dos adiantamentos será determinado mediante a
multiplicação do volume das quantidades comercializadas durante o
período considerado por 70 % do montante da ajuda unitária paga a título
do ano anterior.
3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à constituição de
uma garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montante do
adiantamento.
4. A garantia será executada proporcionalmente à parte indevidamente
paga da ajuda, no caso de:
— o montante definitivo da ajuda ser inferior ao montante dos
adiantamentos e/ou
— o volume de bananas comercializado em relação ao qual os
adiantamentos foram solicitados ser superior ao volume global de
produção referido no n.o2 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
404/93.
5. A garantia será liberada no momento em que as autoridadescompetentes procederem ao pagamento da ajuda definitiva.
Artigo 5.
o
Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser
apresentados por intermédio das organizações de produtores reconheci-
das, na acepção do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o404/93. Os
pedidos devem dizer respeito às quantidades comercializadas, por cada
produtor, por intermédio da organização de produtores.
Todavia, relativamente às quantidades comercializadas até ao final de
1994, os pedidos podem ser apresentados directamente por produtores
individuais.
Artigo 7.o
1. Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser
apresentados aos serviços competentes designados pelo Estado-membro
em que os produtos são colhidos.
2. Os pedidos devem ser apresentados:
a) No que se refere aos adiantamentos, até ao dia 20 dos meses de
Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro, relativamente às
bananas efectivamente comercializadas no período de dois meses
anterior ao mês do pedido;
b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, até 31 de Janeiro
do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida.
O saldo compreende:— a ajuda relativa às bananas comercializadas no período
compreendido entre Novembro e Dezembro,
e!M3
!B
!M1
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!M2
!B
!M21993R1858 — PT — 23.05.1999 — 005.001 — 4
— se for caso disso, o ajustamento, em função do montante
definitivo da ajuda, dos montantes pagos relativamente às
bananas comercializadas nos períodos referidos na alínea a).
3. Os pedidos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:
— os apelidos, nomes próprios e endereços dos produtores individuais,— a designação e o endereço da organização de produtores que
apresenta o pedido,
— a quantidade de bananas produzida e comercializada durante o
período em causa. O pedido de pagamento do saldo incidirá nas
quantidades totais comercializadas durante o ano em causa.
4. Os pedidos devem ser acompanhados:— dos certificados de conformidade,
— das facturas de venda,
— dos documentos relativos ao transporte, para bananas comercializa-
das fora da região de produção, ou
— de quaisquer outros documentos comprovativos úteis que provem a
comercialização.
5. O pedido de pagamento do saldo não deve ser acompanhado dos
documentos comprovativos já transmitidos com os pedidos de adianta-
mento.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão, no final de
cada período de apresentação de pedidos referido no artigo 7.o,a s
quantidades efectivamente comercializadas que são objecto dos pedidos
de pagamento.
Artigo 9.o
1. No caso de as quantidades fixadas por região no n.o2 do artigo 12.o
do Regulamento (CEE) n.o404/93 serem superadas, a ajuda será
concedida para todas as quantidades objecto de pedido, até ao limite de
um volume global de 854 000 toneladas de peso líquido.
2. No caso de o volume total das quantidades efectivamente
comercializadas ser superior a 854 000 toneladas, as quantidades
comercializadas que conferem o direito ao prémio serão reduzidas, para
cada região de produção em causa, proporcionalmente à superação da
quantidade fixada para essa região.
A Comissão fixará as percentagens de redução aplicáveis a cada região e
comunicá-las-á aos Estados-membros.
Em caso de aplicação do segundo parágrafo, as autoridades competentes
aplicarão a percentagem uniforme de redução às quantidades constantes
dos pedidos de ajuda.
Artigo 10.o
Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos,
as autoridades nacionais competentes procederão, nos dois meses
seguintes ao da apresentação do pedido, ao pagamento do montante
dos adiantamentos ou da ajuda definitiva, conforme o caso.!M2
!B
!M2
!B1993R1858 — PT — 23.05.1999 — 005.001 — 5
!M2
Artigo 11.o
A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes dos
adiantamentos e da ajuda é a taxa de conversão agrícola em vigor no
primeiro dia de cada um dos períodos de comercialização definidos no n.o
2 do artigo 7.o
Artigo 12.o
1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga em relação abananas que não tenham sido comercializadas em conformidade com o
artigo 1.
o, os serviços competentes procederão à recuperação dos
montantes pagos, acrescidos de juros a contar da data do pagamento
da ajuda até à data da sua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicável
é a taxa em vigor para operações de recuperação análogas em direito
nacional. Esta taxa não pode ser inferior à taxa de referência constante
do anexo, aplicável no Estado-membro em causa no dia do pagamento,
acrescida de um ponto percentual. No caso de o montante dos juros ser
inferior ou igual a 20 ecus, os Estados-membros podem renunciar à sua
cobrança.
2. A ajuda é recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesas
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Garantia».
Artigo 13.o
Os Estados-membros produtores transmitirão mensalmente à Comissão
as seguintes informações:
— as quantidades comercializadas no mês anterior, distinguindo as
quantidades colocadas nos mercados regionais das expedidas para o
resto da Comunidade, e as previsões para o mês em curso,
— a evolução da tendência da produção na campanha,— a evolução das quantidades disponíveis nas salas de amadureci-
mento.
Os Estados-membros supramencionados devem comunicar semanal-
mente à Comissão a evolução dos preços das bananas da Comunidade
nos diferentes estádios até aos estádios grossista e retalhista e dos preços
das bananas de países terceiros, do estádio CIF ao estádio retalhista.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1993R1858 — PT — 23.05.1999 — 005.001 — 6
ANEXO
1. Bélgica:
Bruxelles interbank borrowing offered rate a três meses
2. Dinamarca:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a doze meses
3. Alemanha:
Frankfurt interbank borrowing offered rate a três meses
4. Grécia:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a três meses
5. França:
Paris interbank borrowing offered rate a três meses
6. Espanha:
Madrid interbank borrowing offered rate a três meses
7. Irlanda:
Dublin interbank borrowing offered rate a três meses
8. Itália:
Taxa de juro dos certificados do tesouro a três meses
9. Luxemburgo:
Taxa interbancária a três meses
10. Países Baixos:
Amsterdam interbank borrowing offered rate a três meses
11. Portugal:
Lisboa interbank borrowing offered rate a três meses
12. Reino Unido:
London interbank borrowing offered rate a três meses!B1993R1858 — PT — 23.05.1999 — 005.001 — 7