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"B REGULAMENTO (CEE) N.o1964/82 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1982
que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne
bovina desossada
(JO L 212 de 21.7.1982, p. 48)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o3169/87 da Comissão de 23 de Outubro de
1987 L 301 21 24.10.19871982R1964 — PT — 27.10.1987 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1964/82 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 1982
que determina as condições de concessão de restituições especiais à
exportação de certos tipos de carne bovina desossada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
bovina (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Grécia e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 18.oe o seu artigo 25.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o427/77 (3),
estabeleceu regras gerais referentes à concessão de restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante;
Considerando que, dada a situação do mercado, a situação económica do
sector da carne bovina e as possibilidades de escoamento de certos dos seus
produtos, é conveniente prever as situações nas quais podem ser concedidas a
estes produtos restituições especiais à exportação; que, muito em especial, taiscondições deverão ser determinadas para certas qualidades de carne obtidasda desossa dos quartos traseiros provenientes de bovinos machos;
Considerando que, para se assegurar o respeito de tais objectivos, é
conveniente prever um regime de controlo especial; que a proveniência doproduto pode ser comprovada pela apresentação de um certificado conforme o
modelo do anexo do Regulamento (CEE) n.
o32/82 da Comissão, de 7 de
Janeiro de 1982, estabelecendo as condições de concessão de restituiçõesespeciais à exportação no sector da carne bovina (
4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o752/82 (5);
Considerando que é de se prever que a concessão da restituição especial
subordina-se à exportação da totalidade das peças obtidas pela desossa dos
quartos traseiros colocados sob controlo, exceptuando-se certos subprodutos
comercializáveis no mercado da Comunidade;
Considerando que, tratando-se dos prazos e das provas de exportação, é de se
seguir as disposições do Regulamento (CEE) n.o2730/79 da Comissão, de 29
de Novembro de 1979, estabelecendo modalidades comuns de aplicação doregime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (
6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o202/82 (7);
Considerando que, para o bom funcionamento do regime instituído pelo
presente regulamento, é conveniente proporcionar ao operador a possibilidadede recorrer livremente às disposições do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
antecipado de restituições à exportação para os produtos agrícolas (8);
Considerando que a aplicação do regime de entreposto de aprovisionamento
previsto no artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o2730/79 é incompatível com
os objectivos do presente regulamento, que, assim, não é de se prever apossibilidade de incluir os produtos em questão no regime previsto no artigo
26.
odo referido regulamento;
Considerando que, dado o carácter especial desta restituição, é de se ter
presente o princípio da não substituição e é de se prever medidas permitindo a
identificação dos produtos em questão;
Considerando que é conveniente prever as modalidades pelas quais os
Estados-membros comunicam à Comissão as quantidades dos produtos tendo
beneficiado de restituições especiais à exportação;!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(3)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
(4)J O n .oL 4 de 8. 1. 1982, p. 11.
(5)J O n .oL 86 de 1. 4. 1982, p. 50.
(6)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
(7)J O n .oL 21 de 29. 1. 1982, p. 23.
(8)J O n .oL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.1982R1964 — PT — 27.10.1987 — 001.001 — 2
Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Bovino não emitiu parecer
no prazo estipulado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As peças desossadas provenientes de quartos traseiros frescos ou refrigerados
de bovinos machos adultos, embaladas individualmente podem, nas condiçõesdo presente regulamento, beneficiar de restituições especiais à exportação.
São considerados como quartos traseiros, na acepção do presente regula-
mento, os quartos traseiros ligados ou separados, tal como definidos nas notascomplementares 1.A em f) e g) do capítulo 2 da pauta aduaneira comum, com
um máximo de nove costelas ou de nove pares de costelas.
Artigo 2.
o
1. O operador apresenta às autoridades competentes designadas pelos
Estados-membros uma declaração na qual manifesta a sua intenção dedesossar os quartos traseiros referidos no artigo 1.
o, nas condições do presente
regulamento, e de exportar a quantidade total das peças desossadas assim
obtidas, sendo cada peça embalada individualmente.
2. A declaração inclui também a designação e a quantidade dos produtos a
desossar.
Esta declaração é acompanhada de um certificado, cujo modelo consta em
anexo ao Regulamento (CEE) n.o32/82, emitido nas condições do n.o2, 1.a
frase do artigo 2.odo referido regulamento. Contudo, as notas B e C bem
como a casa 11 do formulário desse certificado não deverão ser tomadas em
consideração. As disposições do artigo 3.odo mesmo regulamento são
aplicáveis mutatis mutandis até à efectivação do controlo referido no n.o3.
3. Quando da aceitação da declaração pelas autoridades competentes, que
apõem à mesma a data de aceitação, os quartos traseiros a desossar sãocolocados sob controlo dessas autoridades, que constatam o peso líquido dos
produtos e inscrevem o mesmo na casa 7 do certificado referido no n.
o2.
Artigo 3.o
O prazo durante o qual os quartos traseiros devem ser desossados é, com a
ressalva de casos de força maior, de dez dias úteis a partir do dia da aceitaçãoda declaração referida no artigo 2.
o
Artigo 4.o
1. Após a desossa, o operador apresenta para o visto da autoridadecompetente um ou vários «certificados de carne desossada» cujo modelo se
reproduz em anexo e que apresentam na casa 7 o número do certificado
referido no n.
o2 do artigo 2.o
2. Por sua vez, os números dos «certificados de carne desossada» sãoinscritos na casa 9 do certificado referido no n.
o2 do artigo 2.oApós assim
completado, este último certificado é enviado por via administrativa aoorgnismo incumbido do pagamento das restituições à exportação quando os
«certificados de carne desossada» correspondendo à totalidade da carne
desossada proveniente dos quartos traseiros colocados sob controlo, tiveremsido visados nos termos do n.
o1.
3. Os «certificados de carne desossada» devem ser apresentados quando do
cumprimento das formalidades alfandegárias referidas no artigo 5.o
4. As operações de desossagem e o cumprimento das formalidades
aduaneiras de exportação são efectuadas no Estado-membro em que os
animais foram abatidos.!B
!M11982R1964 — PT — 27.10.1987 — 001.001 — 3
Artigo 5.o
1. As formalidades alfandegárias relativas à exportação para fora da
Comunidade, a um dos tipos de fornecimentos referidos no artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o2730/79 ou à colocação sob o regime previsto no
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 devem ser efectuadas no
Estado-membro no qual foi aceite a declaração referida no artigo 2.o
2. A autoridade aduaneira indica na casa 1 do «certificado de carne
desossada» o número e a data das declarações referidos no n.o2 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o2730/79.
Em caso de recurso ao regime do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80,
a autoridade aduaneira menciona o número e a data das declarações de
pagamento referidos no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o798/80 da
Comissão (1).
Em caso de necessidade, estas indicações serão inscritas no verso do
certificado e autenticadas pela autoridade aduaneira.
3. Após o cumprimento das formalidades aduaneiras correspondendo à
quantidade total de carne proveniente da desossa e indicada no «certificado de
carne desossada», este certificado é encaminhado por via administrativa ao
organismo incumbido do pagamento das restituições à exportação.
Artigo 6.o
Sem prejuízo da aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.o
2730/79, a concessão de restituições especiais subordina-se, salvo casos de
força maior, à exportação da quantidade total de carne proveniente da desossa
sob o controlo atrás referido.
Não obstante, o operador poderá comercializar no interior da Comunidade os
ossos, tendões grandes, cartilagens, pedaços de gordura e outras aparasresultantes da desossa.
Artigo 7.
o
1. Por derrogação ao n.o3 do artigo 2.oea on .o1 do artigo 4.o,o s
Estadosmembros podem prever que, com vista à desossa dos quartostraseiros, se tomen, no local do controlo da autoridade competente, medidas
de controlo apropriadas, nomeadamente que:
— quando da emissão do certificado referido no n.o2 do artigo 2.o, sejam
tomadas medidas apropriadas permitindo, por via de uma marcaçãoindelével, a identificação de cada peça proveniente da desossa e que opeso líquido dos quartos traseiros seja indicado na casa 7 deste
certificado,
— se estabeleçam as modalidades de preparação e de embalagem e uma
descrição dos diferentes cortes a serem realizados,
— as formalidades alfandegárias referidas no artigo 5.osejam cumpridas
simultaneamente para toda a carne desossade, dentro do prazo previstono artigo 3.
o
— quando do cumprimento destas formalidades alfandegárias, seja apre-
sentado com o certificado previsto no n.o2 do artigo 2.oum único
«certificado de carne desossada» relativo à quantidade total de carneproveniente da desossa,
— a autoridade competente proceda a controlos, por amostragem, nas salas
de desossa.
2. Por derrogação ao n.o2 do artigo 4.o, os Estados-membros podem prever
que:
— o certificado referido no n.o2 do artigo 2.onão seja enviado por via
administrativa ao organismo incumbido do pagamento da restituição,
— seja emitido, juntamente com o certificado previsto no n.o2 do artigo 2.o,
um único «certificado de carne desossada»relativo à quantidade total da
carne proveniente da desossa,!B
(1)J O n .oL 87 de 1. 4. 1980, p. 42.1982R1964 — PT — 27.10.1987 — 001.001 — 4
— estes dois certificados sejam simultaneamente apresentados quando do
cumprimento das formalidades alfandegárias,
— estes dois atestados sejam simultaneamente encaminhados nas condições
previstas no n.o3 do artigo 5.o
Artigo 8.o
Os Estados-membros determinam as condições de controlo e comunicam asmesmas à Comissão. Para além disto, tomam as medidas necessárias paraexcluir toda a possibilidade de substituição dos produtos em causa,nomeadamente pela identificação de cada peça.
Nenhuma outra carne senão a que é objecto do presente regulamento, e
exceptuando-se a carne de porco, poderá estar presente na sala de desossa no
momento da desossa, da preparação e da embalagem da carne em questão.
Os sacos, caixas de cartão ou outras embalagens contendo peças desossadas
são selados ou selados a chumbo pelas autoridades competentes e apresentammenções permitindo identificar a carne desossada, nomeadamente o pesolíquido, a natureza e o número das peças, e também um número de série.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex, antes do dia 25 de
cada mês, as quantidades para as quais os «certificados de carne desossada»
conduziram, no decurso do mês precedente, quer ao pagamento da restituição
especial, quer ao pagamento antecipado referido no artigo 25.odo
Regulamento (CEE) n.o2730/79, quer ao pagamento antecipado referido no
Regulamento (CEE) n.o565/80.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1982R1964 — PT — 27.10.1987 — 001.001 — 5
ANEXO
!B1982R1964 — PT — 27.10.1987 — 001.001 — 6
!B1982R1964 — PT — 27.10.1987 — 001.001 — 7