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"B REGULAMENTO (CE) N.o590/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Março de 2001
que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o562/2000 relativo às normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da
carne de bovino
(JO L 86 de 27.3.2001, p. 30)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o719/2001 da Comissão de 10 de Abril de 2001 L 100 13 11.4.2001
"M2 Regulamento (CE) n.o826/2001 da Comissão de 27 de Abril de 2001 L 120 7 28.4.20012001R0590 — PT — 28.04.2001 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o590/2001 DA COMISSÃO
de 26 de Março de 2001
que derroga ou altera o Regulamento (CE) n.o562/2000 relativo às
normas de execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho no
que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da
carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 38.oeon .o8d o
seu artigo 47.o,
Considerando o seguinte:
(1) Acontecimentos recentes ligados à encefalopatia espongiforme bovina
(BSE) provocaram uma grande perda de confiança dos consumidores
na segurança da carne de bovino. Em consequência, registou-se uma
importante quebra no consumo de carne de bovino e uma descidasensível dos respectivos preços, situação esta susceptível de persistir.
Por este motivo, o mercado da carne encontra-se fortemente
perturbado, com a resultante ameaça de ruptura do mercado.
(2) Atendendo à situação de mercado acima descrita e para melhorar a
eficácia das medidas a adoptar, há que aceitar em intervenção,
conforme o previsto pelo Regulamento (CE) n.
o562/2000 da
Comissão, de 15 de Março de 2000, que estabelece as regras de
execução do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho no que
respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector dacarne de bovino (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o503/2001 (3), produtos adicionais, admitir
carcaças que excedam o peso máximo actualmente autorizado e que
correspondam a animais que tenham sido guardados mais tempodevido à escassez da procura e, por último, adaptar temporariamente omontante do acréscimo aplicável ao preço médio do mercado e que
serve para definir o preço máximo de compra, para ter em conta,
nomeadamente, o aumento dos custos e a redução das receitas queafectam o sector em causa.
(3) O Regulamento (CE) n.
o716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996,
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne debovino no Reino Unido (
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1176/2000 (5), adoptou medidas especiais
em relação aos bovinos com mais de 30 meses criados no Reino Unido.Estas medidas consistem no abate e na destruição consecutiva destes
animais. Em consequência, não é possível admitir em intervenção
pública os animais castrados do Reino Unido de idade superior aoreferido limite. Por outro lado, a Decisão 2000/764/CE da Comis-são (
6), relativa aos testes a realizar em bovinos para detecção da
presença de encefalopatia espongiforme bovina, com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/8/CE (7), prescreve que
todos os bovinos com mais de 30 meses de idade sujeitos a abatenormal para consumo humano sejam examinados através de um dos
testes rápidos homologados enumerados no anexo IV A da Decisão
98/272/CE da Comissão (
8) impreterivelmente a partir de 1 de Julho de
2001. Por conseguinte, não é possível, com vista a um escoamentoposterior no mercado, admitir em intervenção pública animais que não
tenham sido objecto dos referidos testes.
(4) Para que a intervenção possa desempenhar plenamente a sua função na
sequência da grave situação do mercado, é conveniente autorizar!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 16.
(4) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.
(5) JO L 131 de 1.6.2000, p. 37.
(6) JO L 305 de 6.12.2000, p. 35.
(7) JO L 2 de 5.1.2001, p. 28.
(8) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.2001R0590 — PT — 28.04.2001 — 002.001 — 2
igualmente a compra de intervenção de quartos dianteiros, definindo o
preço destes produtos a partir do preço das carcaças.
(5) Os artigos 10.oe 16.odo Regulamento (CE) n.o562/2000 definem,
respectivamente, os períodos de apresentação das propostas e de
entrega dos produtos. Atendendo aos dias feriados no segundotrimestre de 2001, é conveniente, por razões práticas, alterar os prazos
para a apresentação das propostas e o prazo de entrega da última
adjudicação do primeiro trimestre de 2001.
(6) Para fazer face à perturbação adicional do mercado resultante da
presença de um grande número de animais magros (animais magros de
seis a oito meses para engorda) machos e originários da Comunidade,mantidos nas explorações de origem por falta de procura, e para os
quais essas explorações já não disponham de forragens, é necessário
adoptar as medidas de apoio necessárias em conformidade com asdisposições do artigo 38.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 e, para
o efeito, permitir a compra de intervenção das carcaças desse tipo de
animais. Além disso, a fim de evitar a apresentação para essa
intervenção de animais quase adultos, é necessário limitar o peso dascarcaças elegíveis para esse regime. Dado que os animais pertencentesa raças bovinas constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.
o
2342/1999 da Comissão de 28 de Outubro de 1999, que estabelecenormas de execução do Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho,
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne debovino, no que respeita ao regime de prémios (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o192/2001 (2), não
são considerados como pertencentes a uma raça de orientação «carne»,há que os excluir do benefício deste tipo de intervenção. Por outro
lado, para evitar a duplicação do apoio concedido, há que instaurar um
mecanismo destinado a subordinar o pagamento integral do preço decompra à condição de o produtor não ter solicitado o prémio especialreferido no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 para o
animal em causa. Por último, são igualmente necessários complemen-
tos ou derrogações adicionais ao regime normal de intervençãoestabelecido pelo Regulamento (CE) n.
o1254/1999.
(7) O artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o562/2000 autoriza os
Estados-Membros a mandar desossar, total ou parcialmente, a carnecomprada. Atendendo à actual crise, a imposição de desossa poderia
ter consequências claramente positivas no que se refere à capacidade
de armazenagem necessária para fazer face a volumes importantes decarne de bovino que podem ser comprados em intervenção, o quepoderia facilitar o escoamento posterior dessa carne. Por conseguinte,
é conveniente alterar o referido artigo 20.
onesse sentido, dando aos
Estados-Membros um prazo suficiente para instaurar a medida.
(8) Consequentemente, é conveniente derrogar ou alterar as disposições do
Regulamento (CE) n.o562/2000.
(9) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu parecer dentro do
prazo estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação ao n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o562/2000,
os produtos adicionais que podem ser objecto de compras de intervenção sãoos seguintes:
— categoria A, classe O2 e classe O3,— Irlanda: categoria C, classe O4,
— Reino Unido — Irlanda do Norte: categoria C, classe O4.!B
(1) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.
(2) JO L 29 de 31.1.2001, p. 27.2001R0590 — PT — 28.04.2001 — 002.001 — 3
2. Em derrogação ou em complemento do n.o2d oa r t i g o4 .odo
Regulamento (CE) n.o562/2000:
a) Não podem ser objecto de compras de intervenção:
i) as carcaças ou meias-carcaças provenientes de animais castrados,
criados no Reino Unido e com mais de 30 meses,
ii) nos outros Estados-Membros, as carcaças ou meias-carcaças
provenientes de animais castrados e com mais de 30 meses quenão tenham sido objecto de um dos testes rápidos homologados
referidos no anexo IV A da Decisão 98/272/CE;
b) Podem ser objecto de compras de intervenção os quartos dianteiros,
obtidos segundo um corte direito com cinco costelas e provenientes de
carcaças ou meias-carcaças referidas no n.
o2d oa r t i g o4 .odo
Regulamento (CE) n.o562/2000; o preço dos quartos dianteiros é obtido
a partir do preço da carcaça, a que é aplicado um coeficiente de 0,80.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o2, alínea g), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o562/2000, para o segundo trimestre de 2001, o peso
máximo das carcaças referidas na supramencionada disposição é de:
— 430 quilogramas, para efeitos da primeira adjudicação; no entanto,
podem ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430
quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até ao
correspondente àquele peso máximo, ou, no que respeita aos quartosdianteiros, o preço de compra só seja pago até ao correspondente àquelepeso máximo,
— 430 quilogramas, para efeitos da segunda adjudicação no entanto, podem
ser compradas em intervenção carcaças de peso superior a 430
quilogramas, embora, nesse caso, o preço de compra só seja pago até
ao correspondente àquele peso máximo, ou, no que respeita aos quartosdianteiros, o preço de compra só seja pago até ao correspondente a 40 %do peso máximo que pode ser pago,
— 410 quilogramas, para efeitos da terceira e da quarta adjudicações,— 390 quilogramas, para efeitos das duas últimas adjudicações.
4. Em derrogação à primeira frase do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o
562/2000, durante o segundo trimestre de 2001, o prazo para a apresentação
das propostas termina nas seguintes datas às 12 horas (hora de Bruxelas):
— 17 de Abril,
— 1, 15 e 29 de Maio,
— 12 e 26 de Junho.
5. Em derrogação ao n.o2 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o
562/2000, no que se refere à última adjudicação do mês de Março de 2001, o
prazo de entrega termina em 21 de Abril de 2001.
5A. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o
562/2000, se a tomada a cargo se limitar a quartos dianteiros, estes devem ser
apresentados juntos com os quartos traseiros correspondentes para que sejam
aceites pelo organismo de intervenção, por forma a que o peso máximo, aapresentação e a classificação das carcaças possam ser verificados.
No entanto, se a inspecção preliminar dos quartos dianteiros e traseiros se
tiver efectuado nas condições referidas no n.
o3 desse mesmo artigo, os
quartos dianteiros aceites nessa inspecção podem ser apresentados sem
quartos traseiros, com vista à sua tomada a cargo definitiva pelo centro de
intervenção, depois de para aí terem sido transportados num meio detransporte selado.
6. Em derrogação ao artigo 36.
odo Regulamento (CE) n.o562/2000:
a) No caso dos concursos referidos no n.o3 do artigo 47.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio
de mercado será de 14 euros por 100 quilogramas de peso-carcaça.
b) No caso dos concursos referidos no n.o5 do artigo 47.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, o montante do acréscimo aplicável ao preço médio
de mercado será de 7 euros por 100 quilogramas de peso-carcaça.!B
!M2
!B
!M2
!B2001R0590 — PT — 28.04.2001 — 002.001 — 4
7. É aberta a intervenção pública, em conformidade com o disposto no
Regulamento (CE) n.o562/2000 e no presente regulamento, para carcaças ou
meias-carcaças provenientes de animais machos, originários da Comunidade,com menos de 12 meses, em relação à categoria A, e menos de 14 meses, em
relação à categoria C.
Nesse caso:
— os animais pertencerão a raças bovinas que não as constantes do anexo I
do Regulamento (CE) n.
o2342/1999,
— os animais terão um peso-carcaça compreendido entre 140 e 200
quilogramas e não apresentarão malformações nem anomalias de pesorelativamente à idade do animal,
— sempre que as carcaças ou meias-carcaças apresentadas para intervenção
provierem de animais com idade igual ou superior a nove meses, o preço
de compra a pagar ao adjudicatário será reduzido de um montante de 68
euros por meia-carcaça entregue; todavia, se for produzida prova de que oanimal em causa não foi objecto de um pedido de prémio especial, essaredução não será aplicável,
— o preço proposto será indicado sem referência a uma qualidade de
produto,
—o n .
o3 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o562/2000 será aplicável às
intervenções públicas referidas no presente artigo; no entanto, os
coeficientes estabelecidos podem ser diferentes dos estabelecidos em
conformidade com o mesmo artigo no caso de intervenções públicas dosoutros produtos,
— não serão aplicáveis as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.
o
562/2000:a) no n.
o3 do artigo 4.o, as alíneas b) e c), com excepção das
disposições relativas à marcação da categoria e à inscrição donúmero de abate,
b) o n.
o3 do artigo 18.o,
c) o artigo 20.orelativamente aos animais com menos de 12 meses,
d) o artigo 36.o,
e) as indicações do anexo II relativas à classificação dos produtos.
Além disso, relativamente aos produtos comprados em conformidade com o
presente artigo:
— em derrogação ao n.o5, alínea a), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
562/2000, cada proposta deverá dizer respeito a uma quantidade de, pelo
menos, cinco toneladas,
— os organismos de intervenção devem precisar, aquando da transmissão
das propostas à Comissão, as quantidades correspondentes,
— a armazenagem deve ser efectuada separadamente, por concurso ou por
mês, em lotes facilmente identificáveis,
— as comunicações previstas nos n.os1 a 4 do artigo 31.odo Regulamento
(CE) n.o562/2000 serão efectuadas separadamente das previstas para os
outros produtos da intervenção pública.
Artigo 2.o
O artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o562/2000 passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 20.o
Obrigação de desossa
Os organismos de intervenção certificar-se-ão de que toda a carne
comprada é desossada.».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .!B2001R0590 — PT — 28.04.2001 — 002.001 — 5
O artigo 1.oé aplicável aos concursos abertos durante o segundo trimestre de
2001. No entanto, o seu n.o5 é aplicável ao último concurso do mês de Março
de 2001.
O artigo 2.oé aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2001R0590 — PT — 28.04.2001 — 002.001 — 6