ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02020D1664 — PT — 18.11.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1664 DA COMISSÃO de 9 de novembro de 2020 relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha [notificada com o número C(2020) 7887] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 374 de 10.11.2020, p. 11)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1664 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2020

relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha

[notificada com o número C(2020) 7887]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A Alemanha deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas enumeradas nas partes A e B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2021.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

▼M1









ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

Estado-Membro: Alemanha







Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE SCHLESWIG-HOLSTEIN Landkreis Nordfriesland — Hallig Oland 1.12.2020 Landkreis Segeberg — Gemeinde Latendorf — Gemeinde Heidmühlen — exklusive des Bereiches zwischen Stellbrooker Weg und Osterau nördlich des Stellbrooker Moors — Gemeinde Boostedt — Gebiet südlich der Ortschaft Boostedt (entlang Waldweg, Heidenbarg, Münsterberg, Heisterbarg, Zum Quellental, Tegelbar, Mühlenweg, Latendorfer Str.) sowie östlich und südlich des Bundeswehrgeländes — Gemeinde Rickling — Gebiet südlich der Rothenmühlenau und westlich der Straßen Alter Schönmoorer Weg und Kirschenweg bis zur Einmündung in die Schönmoorer Str., weiter südlich der Schönmoorer Str. bis zum Glinngraben und westlich des Glinngrabens — Gemeinde Großenaspe — Gebiet westlich der Straßen Halloh und Eekholt sowie östlich des Wildparks Eekholt — Forstgutsbezirk Buchholz 5.12.2020 MECKLENBURG-VORPOMMERN Landkreis Vorpommern-Rügen — Ostseeheilbad Zingst 9.12.2020 Landkreis Vorpommern-Rügen — Gemeinde Rambin — Ortsteile Drammendorf, Götemitz, Kasselvitz, Kasselvitzer Katen, Rothenkirchen, Sellentin, Rambin — Gemeinde Samtens — Ortsteile Frankenthal, Muhlitz, Luttow — Gemeinde Gustow — Ortsteile Saalkow, Warksow — Gemeinde Poseritz — Ortsteile Datzow, Poseritz-Ausbau — Gemeinde Altefähr — Ortsteil Kransdorf 7.12.2020

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

Estado-Membro: Alemanha
Área que engloba: Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Those parts of Cheshire County (ADNS code 00140) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N53.25 and W2.81 27.11.2020

Those parts of Herefordshire County (ADNS code 00051) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N52.17 and W2.81 8.12.2020

Those parts of Leicestershire County (ADNS code 00152) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N52.78 and W0.86 16.12.2020

Those parts of North Yorkshire County (ADNS code 00176) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.30 and W1.47 26.12.2020

Those parts of North Yorkshire County (ADNS code 00176) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N54.29 and W1.45 29.12.2020

Those parts of Norfolk County (ADNS code 00154) contained within a circle of a radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N52.49 and E0.95 31.12.2020
02020R1683 — PT — 13.11.2020 — 000.001

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►B REGULAMENTO (UE) 2020/1683 DA COMISSÃO de 12 de novembro de 2020 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 379 de 13.11.2020, p. 34)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2020/1683 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2020

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No quadro do anexo II são inseridas as seguintes entradas:



Número de referência Identificação da substância Denominação química/DCI Número CAS Número CE «1642 1,2,4-Tri-hidroxibenzeno (*1), quando usado como substância que entra na composição de produtos de coloração capilar e de pestanas 533-73-3 208-575-1 1643 4-Amino-3-hidroxitolueno (*1), quando usado como substância que entra na composição de produtos de coloração capilar e de pestanas 2835 -98-5 220-620-7 1644 Ácido 2-[(4-Amino-2-nitrofenil)-amino] benzóico (*1), quando usado como substância que entra na composição de produtos de coloração capilar e de pestanas 117907-43-4 411-260-3 ( *1 ) A partir de 3 de setembro de 2021, não podem ser colocados no mercado da União produtos de coloração capilar e de pestanas que contenham estas substâncias.

A partir de 3 de junho de 2022, não podem ser disponibilizados no mercado da União produtos de coloração capilar e de pestanas que contenham estas substâncias.»
( 1 ) Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos relevantes regulamentos relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2018 para 2019 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. ( 2 ) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00. ( 3 ) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %. ( 4 ) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2017, 2018 e 2019. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual. ( 5 ) Quantidades remanescentes de anos anteriores. ( 6 ) Deduções a efetuar em 2020. ( 7 ) Deduções a efetuar em 2020 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 10 de setembro de 2020. ( 8 ) Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados. ( 9 ) As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta. ( 10 ) A pedido de Portugal, a dedução de 1 271 026 kg devida em 2020 será repartida igualmente por dois anos (2020 e 2021).
02020D1664 — PT — 01.12.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão de 30 de novembro de 2020 L 402 144 1.12.2020
02020R1433 — PT — 23.12.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1433 DA COMISSÃO

de 5 de outubro de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pouligny-Saint-Pierre» (DOP)







Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Pouligny-Saint-Pierre» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

Artigo 1o-A

A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aos operadores que preenchem as condições previstas nesse artigo, na sequência do despacho de 22 de novembro de 2018 relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pouligny-St-Pierre», publicado em 8 de dezembro de 2018 no Jornal Oficial da República Francesa.

▼B

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Enquanto conselheiro de segurança nacional do presidente e membro do Conselho de Segurança, bem como dada a sua posição informal na supervisão das forças de segurança da Bielorrússia, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Conselheiro de segurança nacional do presidente, membro do Conselho de Segurança

Enquanto chefe do Gabinete da Administração Presidencial, está intimamente ligado ao presidente e é responsável por assegurar a execução dos poderes presidenciais no domínio da política interna e externa. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka, inclusive no que se refere à campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020.

48.

Ivan Stanislavavich TERTEL Ivan Stanislavovich TERTEL

Iван Станiслававiч ТЭРТЭЛЬ

Иван Станиславович ТЕРТЕЛЬ

Presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), antigo presidente do Comité de Controlo do Estado Data de nascimento: 8.9.1966 Local de nascimento: aldeia de Privalki/Privalka na província de Hrodna/Grodno (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino
02020R1648 — PT — 06.11.2020 — 000.001

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1648 DO CONSELHO

de 6 de novembro de 2020

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia







Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são acrescentadas as pessoas a seguir enumeradas:
j)

as medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores, previstas na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 97/2020, de 8 de abril», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 120/2020, de 28 de abril», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 128/2020, de 5 de maio», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 129/2020, de 5 de maio», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 195/2020, de 15 de julho», na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 196/2020, de 15 de julho», e na «Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.o 200/2020, de 17 de julho»;
2)

Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista inclui exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.
02020H1475 — PT — 01.02.2022 — 003.001

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Jornal Oficial n.° página data Recomendação (UE) 2022/107 do Conselho de 25 de janeiro de 2022 L 18 110 27.1.2022
02020H1632 — PT — 27.01.2022 — 001.001

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▼B

RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1632 DO CONSELHO

de 30 de outubro de 2020

sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen







Os Estados-Membros devem aplicar as recomendações relativas aos princípios gerais, aos critérios comuns, aos limiares comuns e ao quadro comum de medidas, incluindo as recomendações em matéria de coordenação e de comunicação, tal como estabelecido na ►M1 ►C1 Recomendação 2022/107 do Conselho. ◄ ◄
4b1902

Chr. Hansen A/S

Bacillus subtilis DSM 25841

Composição do aditivo Preparação de Bacillus subtilis DSM 25841 com um mínimo de 1,25 × 1010 UFC/g de aditivo Forma sólida Caracterização da substância ativa Esporos viáveis de Bacillus subtilis DSM 25841 Método analítico (1) Para a identificação de Bacillus subtilis DSM 25841: Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) Para a contagem de Bacillus subtilis DSM 25841 no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona — EN 15784

Todas as espécies de suínos, incluindo porcas, exceto porcas em lactação a fim de beneficiar os leitões não desmamados

—

5 × 108

—

1,7 × 108

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento. 3. Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea. 4. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização: um potencial sensibilizante respiratório, um potencial irritante cutâneo e um potencial sensibilizante ocular ou cutâneo. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.
02020R0585 — PT — 01.09.2022 — 002.001

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Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/601 da Comissão de 13 de abril de 2021 L 127 29 14.4.2021
02021D0357 — PT — 26.02.2021 — 000.001

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▼B

▼C1

DECISÃO (UE) 2021/357DO CONSELHO

de 25 de janeiro de 2021

que altera a Decisão 98/683/CE relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

▼B







Artigo 1.o

A Decisão 98/683/CE é alterada do seguinte modo:

1) O título passa a ter a seguinte redação: «Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com as moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores»;

2) Os artigos 3.o a 5.° passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o As autoridades francesas competentes devem informar periodicamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a aplicação dos acordos. As autoridades francesas devem informar o Comité Económico e Financeiro antes de quaisquer alterações da paridade entre o euro e as moedas da UEMOA, da CEMAC ou das Comores. Artigo 4.o A França pode negociar e decidir alterações dos atuais acordos, ou substituí-los, desde que a sua natureza ou o seu âmbito não sejam alterados. A França deve informar previamente a Comissão, o Banco Central Europeu e o Comité Económico e Financeiro dessas alterações. Artigo 5.o A França deve apresentar à Comissão, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Financeiro quaisquer projetos que alterem a natureza ou o âmbito dos atuais acordos, seja por meio de alteração ou de substituição. Estes projetos devem ser aprovados pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
02021R0251 — PT — 19.02.2021 — 000.001

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▼B

▼C1

REGULAMENTO (UE) 2021/251 DO CONSELHO,

de 18 de fevereiro de 2021,

que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

▼B







Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é suprimida a seguinte entrada: