2000R1886 — PT — 22.09.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1886/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2000
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho no que respeita
à extensão aos não aderentes de certas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector
das pescas
(JO L 227 de 7.9.2000, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1812/2001 da Comissão de 14 de Setembro de 2001 L 246 5 15.9.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1886/2000 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 2000
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o104/
/2000 do Conselho no que respeita à extensão aos não aderentes decertas regras adoptadas pelas organizações de produtores no sector
das pescas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o
n.o10 do seu artigo 7.o
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o104/2000, que revoga os Regulamentos
do Conselho (CEE) n.os3759/92(2) e 1772/82(3) com efeitos em 1
de Janeiro de 2001, prevê a extensão aos não aderentes de regrasadoptadas pelas organizações de produtores. Convém agora
preencher a referida previsão pela introdução de determinadas
normas de execução e a revogação do actual regulamento namatéria, a saber, o Regulamento (CEE) n.
o3190/82 da
Comissão(4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1336/95(5).
(2)É necessário estabelecer critérios para avaliar a representatividadedas organizações de produtores cujas regras se pretenda tornarextensíveis aos não aderentes. Tais critérios devem incluir tanto a
parte das quantidades totais das espécies em causa comercializada
pelos membros da organização como o número de pescadores dazona em questão aderentes da organização.
(3)A fim de harmonizar a aplicação destas medidas, há que estatuiras regras de produção e de comercialização susceptíveis de seralargadas a não aderentes. Com esta mesma finalidade, convémprecisar o estádio no qual as regras alargadas são aplicáveis.
(4)É conveniente fixar um período mínimo de aplicação dasreferidas regras, a fim de manter uma certa estabilidade das
condições de comercialização dos produtos da pesca.
(5)Os Estados-Membros que decidirem tornar obrigatórias as regrasadoptadas por uma organização de produtores devem submetê-las
à Comissão para exame. Por conseguinte, é necessário especificaras informações a notificar à Comissão.
(6)Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as infor-mações relativas à extensão das regras que possam afectar osector.
(7)Qualquer alteração das regras alargadas aos não aderentes deveser sujeita aos mesmos requisitos de notificação à Comissão e depublicação que as regras alargadas originais.
(8)As medidas previstas no presente regulamento, estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtosda Pesca,2000R1886 — PT — 22.09.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
(2) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.
(3) JO L 197 de 6.7.1982, p. 1.
(4) JO L 338 de 30.11.1982, p. 11.
(5) JO L 129 de 14.6.1995, p. 4.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As actividades de produção e de comercialização de uma
organização de produtores no sector das capturas são consideradas
suficientemente representativas, na zona em que se pretende alargar asregras de comercialização, se:
a) A comercialização pela organização de produtores ou pelos seus
aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicáveisrepresentar mais de 65 % do conjunto das quantidades comerciali-zadas; e
b) O número de marinheiros-pescadores embarcados nos navios
explorados pelos aderentes da organização de produtores ultrapassar
50 % do número total de marinheiros-pescadores estabelecidos nazona e abrangidos pelas regras susceptíveis de ser alargadas.
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.
o1, são tidas em conta as
quantidades comercializadas na campanha de comercialização prece-dente.
3. Para efeitos do cálculo da percentagem referida na alínea b) do n.
o
1, os marinheiros-pescadores embarcados nos navios cujo comprimento
de fora a fora é inferior ou igual a 10 metros são tomados emconsideração proporcionalmente à relação existente entre as quantidades
por eles comercializadas e o conjunto das quantidades comercializadas
na zona considerada.
4. As actividades de produção e de comercialização de uma
organização de produtores do sector da aquicultura, tal como sãodefinidas no ponto 2.2.a) da secção 2 do anexo III do Regulamento (CE)n.
o2792/1999 do Conselho(1), são consideradas suficientemente
representativas, na zona em que se pretende alargar as regras decomercialização, se a produção pela organização de produtores ou pelos
seus aderentes das espécies às quais tais regras forem aplicáveis
representar mais de 40 % das quantidades produzidas.
5. Para efeitos do disposto no n.
o4, são tidas em conta as quantidades
produzidas na campanha de comercialização precedente.
Artigo 2.o
1. As regras de produção e comercialização mencionadas no n.o1,
alínea a), do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o104/2000 incluirão os
seguintes elementos:
a) A qualidade, o tamanho ou peso e a apresentação dos produtos
colocados à venda;
b) A amostragem, os recipientes para efeitos de venda, a embalagem e a
rotulagem, e a utilização de gelo;
c) As condições da primeira colocação no mercado, que podem
englobar regras relativas ao escoamento racional da produção tendoem vista a estabilização do mercado.
2. No sector da aquicultura, as regras referidas no n.
o1 podem incluir
medidas relativas ao povoamento com juvenis ou intervenções noutrasfases do ciclo de vida das espécies aquícolas a que são aplicáveis as
referidas regras, assim como disposições sobre a colheita e a
armazenagem, incluindo a congelação, dos eventuais excedentes deprodução.
Artigo 3.
o
O período mínimo de aplicação das regras a alargar a não aderentes é de
90 dias.2000R1886 — PT — 22.09.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.▼M1
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Artigo 4.o
Sempre que um Estado-Membro decida alargar, com respeito a não
aderentes, certas regras de determinadas organizações de produtores, a
notificação à Comissão prevista no n.o3 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o104/2000 incluirá pelo menos:
a) O nome e endereço da organização de produtores em causa;
b) Todos os dados que permitam estabelecer a representatividade da
organização, nomeadamente em relação aos critérios referidos noartigo 1.
odo presente regulamento;
c) As regras em causa;
d) A justificação dessas regras, apoiada por dados adequados;
e) A zona geográfica no interior da qual se pretende tornar obrigatórias
essas regras;
f) A duração da medida;
g) A data de entrada em vigor.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros publicarão as regras que decidiram tornar
obrigatórias pelo menos oito dias antes da sua entrada em vigor.
Artigo 6.o
Qualquer alteração das regras alargadas a não aderentes está sujeita ao
disposto nos artigos 4.oe5 .odo presente regulamento.
Artigo 7.o
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as
suas decisões de anulação da extensão nos termos do disposto no n.o3,
segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 7.o, e no n.o5d o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o104/2000.
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3190/82.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1886 — PT — 22.09.2001 — 001.001 — 4