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"B REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de
bovino
(JO L 4 de 8.1.1982, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) N.o752/82 da Comissão de 31 de Março de 1982 L 86 50 1.4.1982
"M2 Regulamento (CEE) N.o2304/82 da Comissão de 20 de Agosto de
1982 L 246 9 21.8.1982
"M3 Regulamento (CEE) n.o631/85 da Comissão de 12 de Março de 1985 L 72 24 13.3.19851982R0032 — PT — 16.03.1985 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à
exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino (1)com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Grécia e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 18.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho (2)com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o427/77 (3),
estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das restituições à
exportação e os critérios de fixação do seu montante;
Considerando que, atendendo à situação do mercado da Comunidade e às
possibilidades de escoamento de certos produtos do sector da carne de bovino
que actualmente podem ser objecto de compras de intervenção, é conveniente
estabelecer as condições em que, para reduzir estas compras, podem serconcedidas restituições especiais à exportação dos produtos atrás referidos
quando estes se destinam a certos países terceiros;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. Os produtos que satisfaçam as condições específicas previstas no
presente regulamento podem beneficiar de restituições especiais à exportação.
2. O presente regulamento é aplicável à carne fresca ou refrigerada,
apresentada sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos compensados,quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para certos países terceiros.
Artigo 2.
o
1. Para beneficiar de uma restituição especial à exportação é necessário
provar que os produtos exportados provêm de bovinos adultos machos.
2. A prova é dada mediante um certificado cujo modelo figura em anexo,
passado, a pedido dos interessados, pelo organismo de intervenção ouqualquer outra autoridade designada para este efeito pelo Estado-membro emque foram abatidos os animais e sendo cumpridas as formalidades aduaneiras.
Este documento deve ser apresentado às autoridades alfandegárias ao
proceder às formalidades aduaneiras de exportação.
Quando proém os produtos foram colocados sob os regimes previstos no
artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o565/80, o certificado referido no
parágrafo anterior deve ser apresentado às autoridades aduaneiras no
cumprimento das formalidades aduaneiras referidas no n.o1 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o798/80. Em derrogação do referido regulamento, as
manipulações referidas no n.o5 alíneas 2, 3 e 4 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o798/80 não serão autorizadas quando o presente parágrafo for
aplicável. "M3As autoridades competentes podem no entanto autorizar a!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(3)J O n .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16.!M21982R0032 — PT — 16.03.1985 — 003.001 — 2
embalagem dos produtos, com a condição de a identificação de cada
produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3.o, ficar sempre visível.
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Artigo 3.o
Os Estados-membros determinarão as condições de controlo dos produtos e a
emissão do certificado referido no artigo 2.oEstas condições podem incluir a
indicação de uma quantidade mínima.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para excluir toda a
possibilidade de substituição dos produtos entre o momento da verificação e a
sua saída do território geográfico da Comunidade ou a sua entrega nos
destinos referidos no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2730/79 (1). Estas
medidas implicam, nomeadamente, a identificação de cada produto através
de uma marca indelével ou da selagem de cada quarto. O abate e a
identificação efectuar-se-ão no matadouro indicado pelo interessado nopedido referido no n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 4.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 20 de
Janeiro de 1982, as disposições previstas para a aplicação do presenteregulamento. A Comissão comunicará aos Estados-membros, antes de 20 de
Fevereiro de 1982, as suas eventuais observações.
Artigo 4.
oA
Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex, antes do dia 25 de
cada mês, as quantidades e, na medida do possível, as designações dosprodutos para os quais os certificados deram lugar no decurso do mês
anterior, quer ao pagamento da restituição especial, quer ao pagamento
antecipado referido no artigo 25.
odo Regulamento (CEE) n.o2730/79, quer ao
pagamento antecipado referido no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
565/80.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Março de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M2
(1)J O n .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.!B
!M2
!B1982R0032 — PT — 16.03.1985 — 003.001 — 3
ANEXO
!M21982R0032 — PT — 16.03.1985 — 003.001 — 4