1999D0505 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no
âmbito do objectivo n.o3 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1774]
(1999/505/CE)
(JO L 194 de 27.7.1999, p. 63)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 1999
que estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das
dotações de autorização no âmbito do objectivo n.o3 dos Fundos
estruturais para o período 2000-2006
[notificada com o número C(1999) 1774]
(1999/505/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho de 21
de Junho de 1999 que estabelece as disposições gerais sobre os Fundosestruturais (
1) e, nomeadamente, o n.o3, primeiro e segundo parágrafos,
do seu artigo 7.o,
(1) Considerando que o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que, no âmbito do
objectivo n.o3 dos Fundos estruturais, será dado apoio à adap-
tação e à modernização das políticas e sistemas de educação, deformação e de emprego;
(2) Considerando que o n.o2, quarto parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que 12,3 % da
dotação dos Fundos estruturais serão canalizados para o objec-tivo n.
o3;
(3) Considerando que o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 determina que a Comissão
estabelecerá, segundo processos transparentes, repartições indica-tivas por Estado-Membro das dotações de autorizaçãodisponíveis para a programação do período 2000-2006;
(4) Considerando que o n.o3, segundo parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999 estabelece que, em relação ao
objectivo n.o3, a repartição por Estado-Membro basear-se-á
principalmente na população elegível, na situação do emprego ena gravidade dos problemas, tais como a exclusão social, osníveis de educação e de formação e a participação das mulheresno mercado de trabalho;
(5) Considerando que o Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 deMarço de 1999, aprovou, no parágrafo 45 das respectivasconclusões, a metodologia proposta pela Comissão, em confor-midade com o n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 7.odo
Regulamento n.o1260/1999 para a repartição indicativa da
dotação do objectivo n.o3;
(6) Considerando que o Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de
Março de 1999, fixou, no parágrafo 44, alíneas d) e e), dasrespectivas conclusões, os montantes suplementares destinados afazer face a situações especiais para o período 2000-2006;
(7) Considerando que na declaração anexada à acta da reunião doConselho de 21 de Junho de 1999, a Comissão indica a metodo-logia a utilizar para a repartição indicativa entre os Estados--Membros da dotação do objectivo n.
o3, em conformidade com
on .o3, segundo parágrafo, do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999,1999D0505 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autori-
zação no âmbito do objectivo n.o3 para o período 2000-2006 é a que
consta do anexo à presente decisão.
No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à
Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, osmontantes indicativos abrangem o período compreendido entre a datada adesão e 2006.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0505 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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ANEXO
Repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no
âmbito do objectivo n.o3 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006
em milhões de euros (preços de 1999)
Estado-Membro Montante
Bélgica 737
Dinamarca 365
Alemanha 4 581
Grécia —
Espanha 2 140
França 4 540Irlanda —
Itália 3 744
Luxemburgo 38
Países Baixos 1 686
Áustria 528
Portugal —
Finlândia 403
Suécia 720
Reino Unido 4 568
Total 24 050
Repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no
âmbito do objectivo n.
o3 dos Fundos estruturais para a República Checa,
a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a
Eslovénia e a Eslováquia para o período compreendido entre a data de
adesão e 2006
[em milhões de euros (preços de 1999)]
Estados-Membros Montante
República Checa 52,2
Estónia —
Chipre 19,5
Letónia —
Lituânia —
Hungria —
Malta —
Polónia —Eslovénia —
Eslováquia 39,9
Total 111,61999D0505 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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