1990R0737 — PT — 31.03.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o737/90 DO CONSELHO
de 22 de Março de 1990
relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na
sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl
(JO L 82 de 29.3.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o686/95 do Conselho de 28 de Março de 1995 L 71 15 31.3.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o737/90 DO CONSELHO
de 22 de Março de 1990
relativo às condições de importação de produtos agrícolas originá-
rios de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central
nuclear de Chernobyl
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear
de Chernobyl, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas na atmosferaquantidades consideráveis de elementos radioactivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3955/87 (1), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o4003/89 (2), fixou tolerâncias máximas de
radioactividade para a importação de produtos agrícolas originários de
países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é
objecto de controlo por parte dos Estados-membros; que a aplicação docitado regulamento apenas está prevista até 31 de Março de 1990;
Considerando que, sem prejuízo do recurso que, na medida do
necessário, se poderá futuramente fazer às disposições do Regulamento(Euratom) n.
o3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que
fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos
géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de umacidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radioló-gica (
3), alterado pelo Regulamento (Euratom) n.o2218/89 (4), incumbe à
Comissão continuar a garantir, no que diz especificamente respeito às
sequelas do acidente de Chernobyl, que os produtos agrícolas e
transformados destinados à alimentação humana susceptíveis de estaremcontaminados apenas sejam introduzidos na Comunidade de acordo comregras comuns;
Considerando ser importante que estas regras comuns salvaguardem a
saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, sem atingirindevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e os países
terceiros, e evitem desvios de tráfego;
Considerando que as razões prevalecentes ao ser adoptado o Regula-
mento (CEE) n.
o3955/87 se mantêm válidas, nomeadamente pelo facto
de a contaminação radioactiva de determinados produtos agrícolasoriginários dos países terceiros atingidos pelo acidente continuar aultrapassar as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no citado
regulamento;
Considerando que a observância dessas tolerâncias máximas deve
continuar a ser objecto de controlos adequados, que podem conduzir aproibições de importação em caso de não observância;
Considerando que a contaminação radioactiva de numerosos produtos
agrícolas diminuiu e continuará a diminuir até atingir os níveisexistentes antes do acidente de Chernobyl; que, por conseguinte, é
conveniente instaurar um procedimento que permita excluir esses
produtos do âmbito de aplicação do citado regulamento;
Considerando que, pelo facto de o presente regulamento abranger a
totalidade dos produtos agrícolas e transformados destinados àalimentação humana, não deve, nestas circunstâncias, aplicar-se oprocedimento previsto no artigo 29.
oda Directiva 72/462/CEE (5);1990R0737 — PT — 31.03.1995 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 371 de 30. 12. 1987, p. 14.
(2)J O n .oL 382 de 30. 12. 1989, p. 4.
(3)J O n .oL 371 de 30. 12. 1987, p. 11.
(4)J O n .oL 211 de 27. 7. 1989, p. 1.
(5)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
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Considerando que, para introduzir nas medidas previstas pelo presente
regulamento as especificações e adaptações que possam vir a revelar-senecessárias, é conveniente prever um procedimento simplificado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com excepção dos produtos impróprios para o consumo humanoenumerados no anexo I e dos produtos que venham eventualmente a serexcluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos
do procedimento estabelecido no artigo 7.
o, este aplica-se aos produtos
originários de países terceiros previstos:
— no anexo II do Tratado,
— no Regulamento (CEE) n.o2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1975, relativo à glicose e à lactose (1), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o222/88 da Comissão (2),
— no Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro
de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para aovalbumina e para a lactoalbumina (
3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o4001/87 da Comissão (4),
— no Regulamento (CEE) n.o3033/80 do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável acertas mercadorias resultantes da transformação de produtosagrícolas (
5), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3743/87 da
Comissão (6),
— no Regulamento (CEE) n.o3035/80 do Conselho, de 11 de
Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolasexportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo IIdo Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições àexportação e os critérios de fixação do seu montante (
7), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) n.o3209/88 (8).
Artigo 2.o
Sem prejuízo das demais disposições em vigor, a colocação em livre
prática dos produtos mencionados no artigo 1.ofica sujeita à condição de
observância das tolerâncias máximas estabelecidas no artigo 3
Artigo 3.o
As tolerâncias máximas referidas no artigo 2.osão as seguintes:
a radioactividade máxima acumulada de césio-134 e de césio-137 não
deve ultrapassar:
— 370 Bq/kg relativamente ao leite e aos produtos lácteos enumerados
no anexo II e aos géneros alimentícios que se destinem à alimentaçãoespecial dos lactentes durante os quatro a seis primeiros meses devida e que satisfaçam por si só as necessidades nutricionais destacategoria de pessoas e sejam acondicionados para venda a retalho emembalagens claramente identificadas e rotuladas como «preparações
para lactentes» (
9),
— 600 Bq/kg relativamente a todos os outros produtos em causa.1990R0737 — PT — 31.03.1995 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 20.
(2)J O n .oL 28 de 1. 2. 1988, p. 1.
(3)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(4)J O n .oL 377 de 31. 12. 1987, p. 44.
(5)J O n .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 1.
(6)J O n .oL 352 de 15. 12. 1987, p. 29.
(7)J O n .oL 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
(8)J O n .oL 286 de 20. 10. 1988, p. 6.
(9) A tolerância aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é calculada
com base no produto reconstituído pronto para consumo.
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Artigo 4.o
1. Os Estados-membros procederão a controlos da observância das
tolerâncias máximas fixadas no artigo 3.orelativamente aos produtos
referidos no artigo 1.o, tendo em conta o grau de contaminação do país
de origem. Os controlos podem igualmente incluir a apresentação de
certificados de exportação. De acordo com o resultado dos controlos, os
Estados-membros tomarão as medidas requeridas para a aplicação doartigo 2.
o, incluindo a proibição de colocação em livre prática, caso a
caso ou de forma geral, em relação a um produto determinado.
2. Cada um dos Estados-membros comunicará à Comissão todas as
informações relativas à aplicação do presente regulamento e, nomeada-mente, os casos de não observância das tolerâncias máximas. AComissão transmitirá essas informações aos demais Estados-membros.
Artigo 5.
o
Sempre que forem verificados casos repetidos de não observância das
tolerâncias máximas, podem ser tomadas as medidas necessárias,segundo o procedimento previsto no artigo 7.
oEssas medidas podem
ir até à proibição da importação dos produtos originários do país terceiroem causa.
Artigo 6.
o
As disposições de aplicação do presente regulamento, bem como as
eventuais alterações a introduzir na lista dos produtos impróprios para a
alimentação humana enumerados nos anexos I e II e a lista dos produtosexcluídos do âmbito do presente regulamento, serão adoptadas nostermos do procedimento previsto no artigo 7 .
o
Artigo 7.o
1. A Comissão será assistida por um comité ad hoc , composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante
da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre
esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo
comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Neste caso:
— a Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a contar
da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.
O presente regulamento caduca:
1. Em 31 de Março de 2000, salvo decisão em contrário do Conselho
antes dessa data, nomeadamente se a lista dos produtos excluídosreferidos no artigo 6.
oabranger a totalidade dos produtos próprios
para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento;1990R0737 — PT — 31.03.1995 — 001.001 — 4
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2. A partir da entrada em vigor do regulamento da Comissão, previsto
no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (Euratom) n.o3954/87, se a
entrada em vigor for anterior a 31 de Março de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1990R0737 — PT — 31.03.1995 — 001.001 — 5
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ANEXO I
Produtos impróprios para o consumo humano
Código NC Designação das mercadorias
ex 0101 19 90 Cavalos de corrida
ex 0106 00 99 Outros (animais vivos, excluindo coelhos domésticos e pombos: não destinados
principalmente à alimentação humana)
ex 0301 Peixes ornamentais vivos
0408 11 90
0408 19 90
0408 91 90
0408 99 90Ovos sem casca e gemas de ovos impróprias para usos alimentares (a)
ex 0504 Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em pedaços, excepto de peixes
0511 10 00
ex 0511 91 90
0511 99 10
0511 99 90Produtos de origem animal não especificados nem compreendidos noutras
posições, com exclusão de sangue de animal comestível; animais dos capítulos 1
ou 3, mortos e impróprios para a alimentação humana
0713 20 10
0713 31 10
0713 32 10
0713 33 10
0713 39 10
0713 40 10
0713 50 10
0713 90 10Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos, destinados a
sementeira
1001 90 10 Espelta, destinada a sementeira (a)
1005 10 11
1005 10 13
1005 10 15
1005 10 19Milho híbrido, destinado a sementeira (a)
1006 10 10 Arroz, destinado a sementeira (a)
ex 1007 00 00 Sorgo de grão híbrido, destinado a sementeira (a)
1201 00 10
1202 10 10
1204 00 10
1205 00 10
1206 00 10
1207 10 10
1207 20 10
1207 30 10
1207 40 10
1207 50 10
1207 60 10
1207 91 10
1207 92 10
1207 99 10Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em pedaços, destinados a sementeira (a)
1209 11 00
1209 19 00
1209 21 00
1209 23 10
1209 24 00
1209 26 00
1209 30 00
1209 91
1209 99Sementes, esporos e frutos para sementeira
1501 00 11 Banha e outras gorduras de porco, destinadas a usos industriais, com exclusão do
fabrico de produtos para alimentação humana (a)
1502 00 10 Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, em bruto ou
fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de solventes, destinadas a usos
industrais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana (a)
1503 00 11 Estearina solar e óleo de estearina, destinados a usos industriais (a)
1503 00 30 Óleo de sebo, destinado a usos industriais, com exclusão do fabrico de produtos
para alimentação humana (a)
1505 10 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina1990R0737 — PT — 31.03.1995 — 001.001 — 6
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Código NC Designação das mercadorias
1507 10 10
1507 90 10Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de
produtos para alimentação humana (a)
1508 10 10
1508 90 10Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não
quimicamente modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto
fabricação de produtos para alimentação humana (a)
1511 10 10 Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de
produtos para a alimentação humana (a)
1515 30 10 Óleo de rícino e respectivas fracções, destinados à produção de ácido amino-
-undeacanóico, para fabricação de fibras sintéticas ou de plásticos (a)
1515 40 00 Óleo de tungue e respectivas fracções
1515 90 10 Óleo de oleococa, de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções
1511 90 91
1512 11 90
1512 19 10
1512 19 90
1512 21 10
1512 29 10
1513 11 10
1513 19 30
1513 21 11
1513 21 19
1513 29 30
1514 10 10
1514 90 10
1515 11 00
1515 19 10
1515 21 10
1515 29 10
1515 50 11
1515 50 91
1515 90 21
1515 90 31
1515 90 40
1515 90 60
1516 20 91
1516 20 99Outros óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de
produtos para alimentação humana (a)
1518 00 31
1518 00 39Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos
técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação
humana (a)
2207 20 00 Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
3823 10 00 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição
4501 Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça;
cortiça triturada, granulada ou pulverizada
5301 10 00
5301 21 00
5301 29 00Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado
5302 Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e
desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
ex Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e similares, flores cortadas
e folhagem para ornamentação, excluindo mudas, plantas e raízes de chicória da
subposição 0601 20 10
(a) A admissão nesta subposição está sujeita a condições a determinar pelas autoridades competentes.1990R0737 — PT — 31.03.1995 — 001.001 — 7
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ANEXO II
Leite e produtos lácteos aos quais se aplica a tolerância de 370 Bq/kg
Códigos NC 0401
0402
0403 10 11 a 390403 90 11 a 69
04041990R0737 — PT — 31.03.1995 — 001.001 — 8