02014D0189 — PT — 22.11.2017 — 001.001

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DECISÃO N.o 189/2014/UE DO CONSELHO

de 20 de fevereiro de 2014

que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE







Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 110.o do TFUE, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, Guiana, Martinica ou na Reunião, de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE e a aplicar uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) inferior à taxa plena aplicável de acordo com a legislação nacional francesa.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é limitada ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) produzido na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico volúmico igual ou superior a 40 %.

Artigo 3.o

▼M1

1. As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e as taxas reduzidas da VSS referidas no artigo 1.o que são aplicáveis ao rum referido no artigo 2.o são limitadas a:

a) um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015; e

b) um contingente anual de 144 000 hectolitros de álcool puro no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020.

▼B

2. As taxas reduzidas do imposto especial sobre consumo e da VSS referidas no artigo 1.o da presente decisão podem ser inferiores à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Diretiva 92/84/CEE, mas não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE ou à taxa plena aplicável da VSS sobre o álcool.

3. O benefício fiscal acumulado autorizado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo não deve ser superior a 50 % da taxa plena aplicável ao álcool fixada em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 92/84/CEE.

Artigo 4.o

Até 31 de julho de 2017, a França deve apresentar à Comissão um relatório que lhe permita avaliar se se mantêm as razões que justificaram a derrogação e se o benefício fiscal concedido pela França se manteve e se prevê que se mantenha proporcionado e suficiente para apoiar uma cadeia de valor cana-açúcar-rum competitiva na Guadalupe, na Guiana, na Martinica ou na Reunião.

▼M1

Artigo 5.o

A presente decisão é a aplicável de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2020, com exceção:

a) do artigo 1.o e do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, que são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2012; e

b) do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), que é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.

▼B

Artigo 6.o

1. É revogada a Decisão 2007/659/CE.

2. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 7.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.