1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1993
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterináriaparaaimportaçãodeanimais
domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros
(93/198/CEE)
(JO L 86 de 6.4.1993, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
►M2Decisão 97/231/CE da Comissão de 3 de Março de 1997 L 93 22 8.4.1997
►M3Decisão 2002/261/CE da Comissão de 25 de Março de 2002 L 91 31 6.4.2002
►M4Decisão 2003/708/CE da Comissão de 7 de Outubro de 2003 L 258 11 10.10.2003
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1993
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterinária
para a importação de animais domésticos das espécies ovina e
caprina provenientes de países terceiros
(93/198/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina ecaprina e de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes depaíses terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe 11.o,
Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho (3) define as
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intraco-munitárias de ovinos e caprinos;
Considerando que a Directiva 91/496/CEE do Conselho (
4) com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE (5), fixa
os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos
animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que se verifica que a situação sanitária dos animais nos
países terceiros que figuram na lista incluída na Decisão 79/542/CEEdo Conselho (
6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
93/100/CEE da Comissão (7), para incluir animais das espécies ovina e
caprina, é controlada por serviços veterinários que, embora em alguns
casos estejam em processo de reorganização, podem, contudo, dargarantias satisfatórias relativamente a doenças susceptíveis de trans-missão através da importação de animais das espécies ovina e caprina;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países
terceiros que figuram na referida lista se comprometeram a notificar a
Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros no prazode 24 horas a contar da ocorrência das seguintes doenças: peste bovina,febre aftosa, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa doscaprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoó-tica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite
vesiculosa, ou da adopção de medidas de vacinação contra qualquer
delas;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países
que figuram na referida lista se comprometeram a não permitir aemissão dos certificados do anexo da decisão em relação a animaisimportados excepto nos casos em que tenham sido importados de um
Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou em conformi-
dade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto asestabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho e respectivas deci-sões de execução;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
(4)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(5)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(6)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(7)J O n .oL 40 de 17. 2. 1993, p. 23.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros permitirão a importação de animais domésticos
das espécies ovina e caprina que satisfaçam as condições dos certifi-
cados sanitários estabelecidos nas partes 1A e 1B do anexo I no que
diz respeito aos animais para abate. O certificado deve acompanhar oslotes de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros ou partesde países terceiros constantes das partes 1 e 2 do anexo da Decisão97/232/CE da Comissão (
1).
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de ovinos e de
caprinos domésticos que satisfaçam as condições do certificado sani-tário estabelecido na parte 1A do anexo II, no que diz respeito aosanimais para engorda. Este certificado deve acompanhar os lotes deovinos e de caprinos para engorda provenientes dos países terceirosou de partes de países terceiros constantes da parte 3 do anexo da
Decisão 97/232/CE.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de ovinos e de
caprinos domésticos que satisfaçam as condições do certificado sani-tário estabelecido na parte 1B do anexo II, no que diz respeito aosanimais para reprodução. Este certificado deve acompanhar os lotes deovinos e de caprinos para reprodução provenientes dos países terceiros
ou partes de países terceiros constantes da parte 4 do anexo da Decisão
97/232/CE.
3. Além disso, os Estados-membros só autorizarão a importação de
ovinos e de caprinos domésticos para engorda ou reprodução se osmesmos satisfizerem as condições da parte 1C, capítulo 1, do anexoII, caso se destinem a efectivos oficialmente indemnes de brucelose,ou da parte 1C, capítulo 2, do anexo II, caso se destinem a efectivos
indemnes de brucelose ou se forem provenientes de um país terceiro
constante da lista da parte 5 do anexo da Decisão 97/232/CE.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 93 de 8. 4. 1997, p. 43.▼M2
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ANEXO I
PARTE 1 A
1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 4
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 5
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 7
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PARTE 1 B
1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 8
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 9
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 10
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 11
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ANEXO II
PARTE 1 A
1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 12
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 13
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 14
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 15
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 16
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PARTE 1 B
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 18
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1993D0198 — PT — 13.10.2003 — 005.001 — 20
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