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São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 21.o-A

Aprovação das companhias financeiras e das companhias financeiras mistas

1. As companhias financeiras-mãe num Estado-Membro, as companhias financeiras mistas-mãe num Estado-Membro, as companhias financeiras-mãe na UE e as companhias financeiras mistas-mãe na UE solicitam aprovação nos termos do presente artigo. As outras companhias financeiras ou companhias financeiras mistas solicitam aprovação nos termos do presente artigo se estiverem obrigadas a cumprir a presente diretiva ou o Regulamento (UE) n. o 575/2013 em base subconsolidada.

2. Para efeitos do n.o 1, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas nele referidas prestam à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e, caso seja diferente, à autoridade competente no Estado-Membro em que estão estabelecidas, informações sobre o seguinte: a) A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista, indicando claramente as suas filiais e, se for caso disso, as empresas-mãe, e a localização e o tipo de atividade realizada por cada uma das entidades no grupo; b) A nomeação de, no mínimo, duas pessoas que dirigem efetivamente a companhia financeira ou a companhia financeira mista e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 121.o sobre a qualificação dos membros do órgão de administração; c) O cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 14.o respeitantes aos acionistas e sócios, se a companhia financeira ou a companhia financeira mista tiver uma instituição de crédito como sua filial; d) A organização interna e a distribuição de funções no grupo; e) Outras informações eventualmente necessárias à realização das apreciações a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo.

Se a aprovação de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista ocorrer em simultâneo com a apreciação a que se refere o artigo 22.o, a autoridade competente para efeitos desse artigo trabalha em coordenação, conforme apropriado, com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e, caso esta autoridade seja diferente, com a autoridade competente no Estado-Membro onde está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. ►C1 Nesse caso, o prazo de apreciação a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, é suspenso por um período superior a 20 dias úteis até que esteja concluído o procedimento estabelecido no presente artigo. ◄

3. Só pode ser concedida aprovação a uma companhia financeira ou a uma companhia financeira mista nos termos do presente artigo se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições: a) Os dispositivos internos e a distribuição de funções no grupo são adequadas ao cumprimento dos requisitos impostos pela presente diretiva e pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada ou subconsolidada e, em especial, são eficazes para: i) coordenar todas as filiais da companhia financeira ou da companhia financeira mista, inclusive, se necessário, através de uma distribuição adequada de funções pelas instituições filiais, ii) prevenir ou gerir os conflitos intragrupo, e iii) impor a todo o grupo as políticas definidas a nível do grupo pela companhia financeira-mãe ou pela companhia financeira mista-mãe; b) A estrutura organizativa do grupo a que pertence a companhia financeira ou a companhia financeira mista não coloca obstáculos nem impede de outro modo a supervisão eficaz das instituições filiais ou das instituições-mãe no que respeita às obrigações individuais, consolidadas e, se for caso disso, subconsolidadas a que estão sujeitas. A avaliação desse critério tem em conta nomeadamente: i) a posição da companhia financeira ou da companhia financeira mista num grupo com vários níveis, ii) a estrutura acionista, e iii) o papel da companhia financeira ou da companhia financeira mista no grupo; c) São cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 14.o e os requisitos estabelecidos no artigo 121.o.

4. Não é exigida a aprovação da companhia financeira ou da companhia financeira mista nos termos do presente artigo se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições: a) A atividade principal da companhia financeira é a aquisição de participações em filiais ou, no caso de uma companhia financeira mista, a sua atividade principal, no que respeita a instituições ou a instituições financeiras, é a aquisição de participações em filiais; b) A companhia financeira ou a companhia financeira mista não foi designada como uma entidade de resolução em nenhum dos grupos de resolução do grupo, de acordo com a estratégia de resolução determinada pela autoridade de resolução competente nos termos da Diretiva 2014/59/UE; c) A instituição de crédito filial é designada como responsável por garantir que o grupo cumpre os requisitos prudenciais em base consolidada e possui todos os meios necessários e a autoridade jurídica para cumprir essas obrigações de forma eficaz; d) A companhia financeira ou a companhia financeira mista não toma decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou as suas filiais que sejam instituições ou instituições financeiras; e) Não existem impedimentos à supervisão efetiva do grupo em base consolidada.

As companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas isentas de aprovação nos termos do presente número não são excluídas do perímetro de consolidação estabelecido na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013.

5. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada monitoriza de forma contínua o cumprimento das condições a que se refere o n. o 3 ou, se aplicável, o n. o 4. As companhias financeiras e as companhias financeiras mistas prestam à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada as informações de que esta necessita para monitorizar de forma contínua a estrutura organizativa do grupo e o cumprimento das condições a que se refere o n. o 3 ou, se aplicável, o n. o 4. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada partilha essas informações com a autoridade competente no Estado-Membro onde está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista.

6. Se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada determinar que não estão ou deixaram de estar preenchidas as condições estabelecidas no n. o 3, a companhia financeira ou a companhia financeira mista é sujeita a medidas de supervisão adequadas para assegurar ou restabelecer, conforme o caso, a continuidade e a integridade da supervisão em base consolidada e assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n. o 575/2013 em base consolidada. No caso das companhias financeiras mistas, as medidas de supervisão devem ter especialmente em conta os efeitos no conglomerado financeiro.

As medidas de supervisão a que se refere o primeiro parágrafo podem incluir:

a) Suspender o exercício dos direitos de voto correspondentes às ações das instituições filiais detidas pela companhia financeira ou pela companhia financeira mista;

b) Emitir injunções ou sanções aplicáveis à companhia financeira, à companhia financeira mista ou aos membros do órgão de administração e aos gestores, sob reserva dos artigos 65.o a 72.o;

c) Dar instruções ou orientações à companhia financeira ou à companhia financeira mista para transferir para os seus acionistas as participações nas suas instituições filiais;

d) Designar temporariamente outra companhia financeira, companhia financeira mista ou instituição dentro do grupo como responsável por assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 em base consolidada;

e) Restringir ou proibir distribuições ou pagamentos de dividendos aos acionistas;

f) Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas se desfaçam das participações em instituições ou outras entidades do setor financeiro ou as reduzam;

g) Exigir que as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas apresentem um plano de restabelecimento rápido do cumprimento.

7. Se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada determinar que deixaram de estar reunidas as condições estabelecidas no n. o 4, a companhia financeira ou a companhia financeira mista solicita aprovação nos termos do presente artigo.

8. Para efeitos da tomada de decisões sobre a aprovação e a isenção da aprovação a que se referem os n. os 3 e 4, respetivamente, bem como das medidas de supervisão referidas nos n. os 6 e 7, caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista, as duas autoridades trabalham em conjunto, em plena concertação. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada avalia as questões referidas nos n. os 3, 4, 6 e 7, consoante aplicável, e transmite essa avaliação à autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista. As duas autoridades envidam todos os esforços que estiverem ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta no prazo de dois meses a contar da data de receção dessa avaliação.

A decisão conjunta é devidamente documentada e fundamentada. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada comunica a decisão conjunta à companhia financeira ou à companhia financeira mista.

Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista abstêm-se de tomar uma decisão e submetem a questão à EBA, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. As autoridades competentes em causa adotam uma decisão conjunta de acordo com a decisão da EBA. A questão não pode ser submetida à EBA após o termo do prazo de dois meses nem depois de ter sido tomada uma decisão conjunta.

9. o da Diretiva 2002/87/CE, é necessário o acordo do coordenador para as decisões ou as decisões conjuntas referidas nos n. os 3, 4, 6 e 7 do presente artigo, consoante aplicável. Caso seja necessário o acordo do coordenador, os desacordos são remetidos às Autoridades Europeias de Supervisão competentes, ou seja, a EBA ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( No caso de companhias financeiras mistas, quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou a autoridade competente no Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira mista for diferente do coordenador, determinado nos termos do artigo 10.da Diretiva 2002/87/CE, é necessário o acordo do coordenador para as decisões ou as decisões conjuntas referidas nos n.3, 4, 6 e 7 do presente artigo, consoante aplicável. Caso seja necessário o acordo do coordenador, os desacordos são remetidos às Autoridades Europeias de Supervisão competentes, ou seja, a EBA ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *3 ), que tomam a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. As decisões tomadas nos termos do presente número aplicam-se sem prejuízo das obrigações impostas pelas Diretivas2002/87/CE ou 2009/138/CE.

10. Caso seja recusada a aprovação de uma companhia financeira ou de uma companhia financeira mista nos termos do presente artigo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada notifica o requerente da decisão e da respetiva fundamentação no prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido, ou caso o pedido esteja incompleto, no prazo de quatro meses a contar da data de receção da informação completa necessária para a tomada da decisão.

Em todo o caso, a decisão de conceder ou recusar a aprovação é tomada no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido. A recusa pode ser acompanhada, se necessário, por uma das medidas referidas no n.o 6.

Artigo 21.o-B

Empresa-mãe intermédia na UE

1. Duas ou mais instituições situadas na União que façam parte do mesmo grupo de um país terceiro devem ter uma única empresa-mãe intermédia na UE estabelecida na União.

2. As autoridades competentes podem permitir que as instituições a que se refere o n.o 1 tenham duas empresas-mãe intermédias na UE sempre que determinem que o estabelecimento de uma única empresa-mãe intermédia na UE: a) Seria incompatível com um requisito obrigatório de separação das atividades imposto pelas regras ou pelas autoridades de supervisão do país terceiro em que a empresa-mãe de última instância do grupo do país terceiro tem a sua sede, ou b) Tornaria a resolubilidade menos eficaz do que no caso de duas empresas-mãe intermédias na UE de acordo com uma apreciação realizada pela autoridade de resolução competente da empresa-mãe intermédia na UE.

3. Uma empresa-mãe intermédia na UE é uma instituição de crédito autorizada, nos termos do artigo 8. o , ou uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista a que foi concedida aprovação nos termos do artigo 21. o -A.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, caso nenhuma das instituições a que se refere o n.o 1 do presente artigo seja uma instituição de crédito, ou a segunda empresa-mãe intermédia na UE deva ser estabelecida no que respeita às atividades de investimento para cumprir um requisito obrigatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a empresa-mãe intermédia na UE ou a segunda empresa-mãe intermédia na UE, pode ser uma empresa de investimento autorizada nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE que esteja sujeita ao disposto na Diretiva 2014/59/UE.

4. Os n. os 1, 2 e 3 não se aplicam se o valor total dos ativos na União do grupo de um país terceiro for inferior a 40 mil milhões de euros.

5. Para efeitos do presente artigo, o valor total dos ativos na União do grupo de um país terceiro corresponde à soma do seguinte: a) O valor total dos ativos de cada instituição na União do grupo de um país terceiro, tal como consta do respetivo balanço consolidado ou do respetivo balanço individual, quando o balanço de uma instituição não esteja consolidado; e b) O valor total dos ativos de cada sucursal do grupo de um país terceiro autorizada na União nos termos da presente diretiva, da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *4 ).

6. As autoridades competentes notificam a EBA das seguintes informações relativas a cada grupo de um país terceiro a operar na sua jurisdição: a) A designação e o valor total dos ativos das instituições supervisionadas pertencentes a um grupo de um país terceiro; b) A designação e o valor total dos ativos correspondentes a sucursais autorizadas nesse Estado-Membro nos termos da presente diretiva, da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, e os tipos de atividades que estão autorizadas a realizar; c) A designação e o tipo, conforme referido no n.o 3, das empresas-mãe intermédias na UE constituídas nesse Estado-Membro e a designação do grupo de um país terceiro do qual faz parte.

7. A EBA publica no seu sítio Web uma lista de todos os grupos de países terceiros que operam na União e da respetiva ou respetivas empresas-mãe intermédias na UE, conforme aplicável.

As autoridades competentes asseguram que cada instituição sob a sua jurisdição que faça parte de um grupo de um país terceiro cumpre uma das seguintes condições:

a) Tem uma empresa-mãe intermédia na UE;

b) É uma empresa-mãe intermédia na UE;

c) É a única instituição na União do grupo de um país terceiro; ou

d) Faz parte de um grupo de um país terceiro com um valor total de ativos na União inferior a 40 mil milhões de euros.

▼C1

8. Em derrogação do n. o 1, os grupos de países terceiros que operam através de mais do que uma instituição na União e com um valor total de ativos na União igual ou superior a 40 mil milhões de euros em 27 de junho de 2019 devem ter uma empresa-mãe intermédia na UE ou, se for aplicável o n. o 2, duas empresas-mãe intermédias na UE até 30 de dezembro de 2023.

▼B

9. Até 30 de dezembro de 2026, a Comissão, após consulta da EBA, revê os requisitos impostos pelo presente artigo às instituições e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve, pelo menos, avaliar: a) Se os requisitos estabelecidos no presente artigo são exequíveis, necessários e proporcionais e se outras medidas seriam mais adequadas; b) Se os requisitos impostos às instituições pelo presente artigo devem ser revistos a fim de refletir as melhores práticas internacionais.

10. Até 28 de junho de 2021, a EBA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre o tratamento das sucursais de países terceiros ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros. Esse relatório deve, pelo menos, avaliar: a) Se, e em que medida, as práticas de supervisão ao abrigo do direito nacional aplicáveis às sucursais de países terceiros diferem de um Estado-Membro para outro; b) Se uma diferença de tratamento entre as sucursais de países terceiros ao abrigo do direito nacional pode dar origem a arbitragem legal; c) Se seria necessária e adequada uma maior harmonização dos regimes nacionais para as sucursais de países terceiros, em especial no que diz respeito a sucursais significativas de países terceiros.

A Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base nas recomendações formuladas pela EBA.