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"BREGULAMENTO (CEE) No3149/92 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1992
que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das
existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
(JO L 313 de 30.10.1992, p. 50)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no3550/92 da Comissão de 9 de Dezembro
de 1992L 361 19 10.12.1992
"M2 Regulamento (CEE) no2826/93 da Comissão de 15 de Outubro de
1993L 258 11 16.10.1993
"M3 Regulamento (CE) no267/96 da Comissão de 13 de Fevereiro de
1996L 36 2 14.2.1996
"M4 Regulamento (CE) n.o2760/1999 da Comissão de 22 de
Dezembro de 1999L 331 55 23.12.1999
"M5 Regulamento (CE) n.o1098/2001 da Comissão de 5 de Junho de
2001L 150 37 6.6.2001
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 143 de 8.6.1994, p. 29 (2826/93)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R3149 — PT — 09.06.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) No3149/92 DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 1992
que estabelece as normas de execução para o fornecimento de
géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a
favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3730/87 do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a
determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das
existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas
da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1676/85 do Conselho, de 11 de
Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
2205/90 (3), e, nomeadamente, o no4 do seu artigo 2oe o seu artigo 12o,
Considerando que, à luz da experiência de uma gestão de alguns anos do
regime instituído pelo Regulamento (CEE) no3730/87, é conveniente
adaptar as regras de execução estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no
3744/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no583/91 (5); que, para maior clareza e comodiade,
é conveniente substituir este último pelo presente regulamento;
Considerando que convém, em primeiro lugar, simplificar o processo e
as regras de estabelecimento do plano actual de distribuição dos produtos
provenientes das existências de intervenção elaborado pela Comissão
com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros e adaptar o
calendário do referido plano atendendo, por um lado, às exigências de
distribuição aos beneficiários e, por outro, às necessidades de gestão
financeira das existências públicas de intervenção;
Considerando que o fornecimento de produtos agrícolas e de géneros
alimentícios às pessoas mais desfavorecidas da Comunidade é efectuado,
de um modo geral, sob a forma de produtos acondicionados ou
transformados a partir dos produtos desarmazenados provenientes dos
armazéns de intervenção comunitária; que, todavia, esse objectivo pode
ser igualmente atingido através do fornecimento de produtos agrícolas e
géneros alimentícios pertencentes à mesma categoria de produtos
mobilizados no mercado comunitário; que, nesse caso, o pagamento do
fornecimento é efectuado mediante a cessão de produtos a retirar dos
armazéns de intervenção;
Considerando que a boa gestão do regime impõe que, sempre que o
fornecimento incidir sobre produtos transformados ou sujeitos a um
acondicionamento específico, se recorra a um anúncio de concurso a fim
de determinar as condições menos onerosas para o fornecimento;
Considerando que é conveniente determinar as condições de reembolso
às organizações caritativas dos custos ocasionados pelo transporte dos
produtos, bem como, se for caso disso, dos custos administrativos, até ao
limite dos meios financeiros disponíveis; que o reembolso dos custos de
transporte é efectuado com base em taxas forfetárias; que, todavia, é
conveniente prever a possibilidade de submeter a determinação desses
custos a um processo de convite à concorrência; que convém,
igualmente, adoptar as regras de contabilização do valor dos produtos!B
(1)J O noL 352 de 15. 12. 1987, p. 1.
(2)J O noL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O noL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4)J O noL 352 de 15. 12. 1987, p. 33.
(5)J O noL 65 de 12. 3. 1991, p. 32.1992R3149 — PT — 09.06.2001 — 003.001 — 2
desarmazenados dos armazéns de intervenção a título de despesas do
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção
«Garantia», bem como as regras aplicáveis em caso de transferência de
existências de um Estado-membro para outro;
Considerando que é necessário determinar as taxas aplicáveis, por um
lado, na conversão do valor de contabilização dos produtos e, por outro,
na conversão dos custos, nomeadamente de transporte e administrativos;
que, para evitar, especialmente em relação a estes custos, distorções de
origem monetária, é conveniente utilizar uma taxa mais próxima da
realidade económica do que a taxa de conversão agrícola, respeitando,
simultaneamente, a aplicação do factor de correcção referido no no2d o
artigo 2odo Regulamento (CEE) no1676/85; que o artigo 3oAd o
Regulamento (CEE) no3152/85 da Comissão (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3237/90 (2), que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no1676/85 do
Conselho, prevê a publicação da referida taxa;
Considerando que o objectivo do presente regime e a natureza das
transferências de produtos de intervenção justificam a não aplicação dos
montantes compensatórios monetários, bem como, se for caso disso, das
regras do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais
previsto pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;
Considerando que é conveniente prever que o disposto no presente
regulamento produza efeitos no início do período de execução do plano
de distribuição, ou seja, em 1 de Outubro de 1992;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão
envolvidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os Estados-membros que desejarem realizar a acção a favor das
pessoas mais necessitadas da Comunidade instituída pelo Regulamento
(CEE) no3730/87 informarão anualmente desse facto a Comissão, o
mais tardar até 15 de Fevereiro que precede o período de execução do
plano anual referido no artigo 2o.
2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais
tardar até 31 de Maio:
a) As quantidades de cada tipo de produto (expressas em toneladas)
necessárias para executar o plano no respectivo território em relação
ao exercício em causa;
b) A forma sob a qual os produtos serão distribuídos aos beneficiários;
c) Os critérios de elegibilidade dos beneficiários;d) Se for caso disso, a taxa dos custos que os beneficiários podem ter
que pagar nos termos do disposto no artigo 1
odo Regulamento
(CEE) no3730/87.
Artigo 2o
1. A Comissão adoptará anualmente, antes de 1 de Outubro, um plano
de distribuição de géneros alimentícios a favor das pessoas mais
necessitadas, discriminado por Estado-membro em causa. Para efeitos da
repartição dos recursos entre os Estados-membros, a Comissão tomará
em consideração as melhores estimativas do número de pessoas mais!B
(1)J O noL 310 de 21. 11. 1985, p. 1.
(2)J O noL 310 de 9. 11. 1990, p. 18.!M31992R3149 — PT — 09.06.2001 — 003.001 — 3
necessitadas nos Estados-membros em causa. Terá igualmente em conta
a execução e as utilizações registadas nos exercícios anteriores com base,
nomeadamente, nos relatórios a que se refere o artigo 10odo presente
regulamento.
2. Antes de elaborar o plano anual, a Comissão consultará as principais
organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais
necessitadas da Comunidade.
3. O plano determinará, nomeadamente:
1. Para cada Estado-membro que aplique a acção, os seguintes
elementos:
a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução da
respectiva parte do plano;
b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na
posse dos organismos de intervenção;
c) Dotação colocada à sua disposição, por produto, para aquisição
no mercado comunitário, em caso de indisponibilidade tempo-
rária do referido produto nas existências na posse dos
organismos de intervenção, verificada no momento da adopção
do plano anual.
A dotação será determinada, em relação a cada produto, tendo
em conta a quantidade constante da comunicação a que se refere
ono2 do artigo 1o, as quantidades de produtos necessários
indisponíveis nas existências de intervenção, os produtos
pedidos e atribuídos no decurso dos exercícios anteriores, bem
como a utilização efectiva dos mesmos.
A dotação será expressa em ecus, com recurso ao valor
contabilístico dos produtos indisponíveis nas existências de
intervenção, determinado de acordo com o no1 do artigo 5o;
d) Se for caso disso, uma dotação para aquisição no mercado
comunitário de um ou mais produtos não disponíveis no
Estado-membro em que são necessários, quando a transferência
intracomunitária necessária para realizar o plano nesse Estado-
-membro diga respeito a uma quantidade inferior ou igual a 60
toneladas, por produto não disponível.
A dotação será expressa em ecus, com recurso ao valor
contabilístico do produto em causa, determinado de acordo
com o no1 do artigo 5o.
2. As dotações necessárias para cobrir os custos de transferência
intracomunitária dos produtos na posse de um organismo de
intervenção de um Estado-membro diferente daquele em que o
produto é necessário.
4. A Comissão assegurará a publicação do plano no mais breve prazo.
Artigo 3o
1. O período de execução do plano será de 1 de Outubro a 30 de
Setembro do ano seguinte. Contudo, a distribuição às associações de
benemerência pode efectuar-se até 31 de Outubro do ano em que o plano
é executado.
2. Durante o período de execução do plano, os Estados-membros
comunicarão à Comissão as eventuais alterações decorrentes da
execução do mesmo no seu território, nos estritos limites dos meios
financeiros colocados à sua disposição. Essa comunicação será!M3
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acompanhada de todas as informações úteis. Se as alterações justificadas
incidirem em 5 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por
produto no plano comunitário de distribuição, proceder-se-á a uma
revisão do plano.
3. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das
reduções de custos previsíveis na aplicação do plano. A Comissão pode
afectar os recursos não utilizados a outros Estados-membros, em função
dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à
disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios
anteriores.
Artigo 4o
1. A execução do plano compreenderá:
a) O fornecimento dos produtos retirados dos armazéns de intervenção;b) O fornecimento dos produtos mobilizados no mercado comunitário
em aplicação do disposto no n
o3, alíneas c) e d), do artigo 2o.
O produto mobilizado no mercado deverá pertencer ao mesmo grupo
de produtos que o produto temporariamente indisponível nas
existências de intervenção.
Contudo, em caso de indisponibilidade de carne de bovino nas
existências de intervenção, a mobilização no mercado pode abranger
qualquer produto cárneo. Nesse caso, este deve constituir mais de
50 % do peso líquido do género alimentício fornecido aos mais
necessitados.
A mobilização no mercado, relativamente a um determinado
produto, só pode ser efectuada se os fornecimentos a realizar, com
recurso a todas as quantidades do produto do mesmo grupo a retirar
das existências de intervenção em aplicação do no3, alínea b), do
ponto 1, do artigo 2o, incluindo as quantidades a transferir em
aplicação do artigo 7o, tiverem sido previamente atribuídos. A
autoridade nacional competente informará a Comissão do início dos
procedimentos de mobilização no mercado.
2. Sempre que o fornecimento incidir:
a) Em produtos retirados das existências de intervenção, a autoridade
nacional competente fará ou mandará fazer um convite à
concorrência para determinar as condições mais vantajosas para a
realização desse fornecimento. O convite indicará com precisão a
natureza e as características do produto a fornecer.
O convite dirá respeito:
— quer aos custos de transformação e/ou acondicionamento dos
produtos provenientes das existências de intervenção,
— quer à quantidade de produtos agrícolas transformados ou de
géneros alimentícios, se for caso disso, acondicionados, que
pode ser obtida por utilização de produtos provenientes das
existências de intervenção, contra o fornecimento, em paga-
mento, dos referidos produtos,
— quer à quantidade de produtos agrícolas transformados ou de
géneros alimentícios disponível ou que pode ser obtida no
mercado, contra o fornecimento, em pagamento, de produtos
provenientes das existências de intervenção que pertençam ao
mesmo grupo de produtos.!M31992R3149 — PT — 09.06.2001 — 003.001 — 5
Se o fornecimento incluir a transformação e/ou o acondicionamento
do produto, o convite à concorrência mencionará a obrigação, para o
adjudicatário, de constituir, antes da tomada a cargo do produto, uma
garantia a favor do organismo de intervenção, em conformidade com
o título III do Regulamento (CEE) no2220/85 da Comissão (1), de
montante igual ao preço de intervenção aplicável no dia fixado para
a tomada a cargo, majorado de 10 %. Para efeitos da aplicação do
título V do citado regulamento, a exigência principal é o
fornecimento do produto no destino previsto. O presente parágrafo
não se aplicará se o produto retirado das existências de intervenção
for colocado à disposição do adjudicatário do fornecimento em
pagamento de um fornecimento já efectuado;
b) Em produtos agrícolas ou géneros alimentícios a mobilizar no
mercado, a autoridade nacional competente fará um convite à
concorrência para determinar as condições mais vantajosas para a
realização desse fornecimento. O convite indicará com precisão a
natureza e as características do produto ou do género alimentício a
mobilizar, as instruções relativas ao acondicionamento e à marcação,
assim como outras obrigações ligadas ao fornecimento.
O convite incidirá em todos os custos do fornecimento e terá por
objectivo, conforme o caso, a apresentação de propostas para:
— a quantidade máxima do produto agrícola ou do género
alimentício a mobilizar no mercado por um montante monetário
fixado no aviso,
ou
— o montante monetário necessário para a mobilização no mercado
de uma quantidade indicada no aviso.
3. Os custos de transporte serão determinados através de convite à
concorrência.
Os Estados-membros podem estabelecer que o fornecimento inclua
igualmente o transporte dos produtos até aos armazéns da organização de
caridade. Nesse caso, o transporte será objecto de uma disposição
específica no convite à concorrência e constituirá um elemento especial
da proposta.
As propostas respeitantes ao transporte serão apresentadas em valores
monetários.
O pagamento dos custos de transporte não pode, em caso algum, ser
efectuado em produtos.
4. Os convites à concorrência assegurarão a igualdade de acesso de
todos os operadores estabelecidos na Comunidade. Para esse efeito, os
convites serão objecto de um aviso inserido nas publicações adminis-
trativas oficiais, bem como de uma disponibilização, na íntegra, a pedido
dos operadores interessados.
As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, em
tempo útil, antes do início do período de execução do plano, os modelos
de convite à concorrência utilizados para adjudicação dos diferentes
tipos de fornecimentos através das existências de intervenção e de uma
mobilização no mercado.
5. Os convites à concorrência conterão as disposições necessárias para
a execução do fornecimento, nomeadamente em matéria de qualidade,
acondicionamento e marcação dos produtos. Conterão, igualmente, uma
disposição nos termos da qual, se a qualidade, o acondicionamento ou a
marcação dos produtos, verificados na fase fixada para o fornecimento,
não corresponder exactamente às prescrições, não impedindo, contudo, a
aceitação da mercadoria para os fins da utilização prevista, a autoridade
competente poderá aplicar reduções na determinação do montante a
pagar.!M3
(1)J O noL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.!M41992R3149 — PT — 09.06.2001 — 003.001 — 6
Artigo 5o
1. Para fins de contabilização pelo FEOGA, secção «Garantia», e sem
prejuízo do disposto no artigo 8odo Regulamento (CEE) no1883/78 do
Conselho (1), o valor contabilístico dos produtos de intervenção postos à
disposição no âmbito do presente regulamento será, para cada exercício,
o preço de intervenção aplicável em 1 de Outubro.
A conversão em moeda nacional do valor contabilístico dos produtos de
intervenção será efectuada utilizando a taxa de conversão agrícola
aplicável em 1 de Outubro do ano de execução do plano.
No que respeita à carne de bovino, o preço de intervenção será afectado
dos coeficientes fixados no anexo I.
2. Em caso de transferência dos produtos de intervenção de um
Estado-membro para outro, o Estado-membro fornecedor contabilizará o
produto entregue com um valor nulo e o Estado-membro destinatário
inscrevê-lo-á como receita a título do mês de saída ao preço e de acordo
com a taxa determinados em conformidade com o no1.
Artigo 6o
1. Mediante pedido devidamente justificado apresentado à autoridade
competente de cada Estado-Membro, as organizações designadas para a
distribuição dos produtos obterão o reembolso dos custos de transporte
no território do Estado-Membro entre os armazéns das organizações de
caridade e os locais de distribuição aos beneficiários.
3. Mediante pedido devidamente justificado apresentado pelas organi-zações de caridade, a autoridade competente de cada Estado-membro
pode reembolsar os custos administrativos decorrentes dos fornecimen-
tos previstos no presente regulamento até ao limite de 1 % do valor dos
produtos postos à sua disposição, determinado em conformidade com o
n
o1 do artigo 5o.
4. Os custos referidos nos nos1, 2 e 3 serão reembolsados aos
Estados-membros até ao limite dos meios financeiros disponíveis,
colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-
-membro.
Os custos referidos nos nos1, 2 e 3 não podem ser objecto de um
pagamento em produtos.
Artigo 7o
1. Sempre que os produtos incluídos no plano se não encontrem
disponíveis em intervenção no Estado-Membro onde são necessários, a
Comissão autoriza a transferência desses produtos, segundo o procedi-
mento a que se refere o artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3730/87, de
um Estado-Membro em cujo território se encontrem nas existências de
intervenção para o Estado-Membro onde serão utilizados para a
execução do plano.!B
(1)J O noL 216 de 5.8.1978, p. 1.!M2
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O Estado-Membro destinatário dos produtos fará ou mandará fazer um
convite à concorrência para determinar as condições menos onerosas
para o fornecimento. Os custos do transporte intracomunitário serão
objecto de uma proposta expressa em valores monetários e não podem
ser objecto de um pagamento em bens. No âmbito do convite à
concorrência aplicar-se-á o disposto no n.o4 do artigo 4.o
2."M4Os custos de transporte intracomunitário serão tomados a
cargo pela Comunidade e reembolsados aos Estados-Membros. 3Para
esse efeito, o pedido de reembolso incluirá todos os comprovativos
necessários, em especial os relativos ao transporte e às distâncias
percorridas. A despesa será imputada às dotações referidas no no3,
alínea c), do artigo 2o. Logo que as dotações tenham sido integralmente
atribuídas, qualquer financiamento comunitário suplementar em matéria
de transporte intracomunitário será assegurado em conformidade com o
disposto no no4 do artigo 6o.
3. O convite para a apresentação de proposta em regime de
concorrência mencionará a possibilidade de um operador apresentar
uma proposta que incida sobre a mobilização, no mercado comunitário,
dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios a fornecer e a tomada
a cargo dos produtos junto do organismo de intervenção fornecedor, sem
transferência para o Estado-membro requerente. Em tal caso, não será
paga ao adjudicatário nenhuma despesa de transporte intracomunitário.
O Estado-membro destinatário informará o Estado-membro fornecedor
da identidade do adjudicatário do fornecimento.
4. Antes do levantamento da mercadoria, o adjudicatário do forneci-
mento constituirá uma garantia de um montante igual ao preço de
compra de intervenção aplicável no dia fixado para a tomada a cargo,
acrescido de 10 %.
Essa garantia será constituída em conformidade com o título III do
Regulamento (CEE) no2220/85 da Comissão (1).
Para efeitos de aplicação do título V do citado regulamento, é
considerada exigência principal a realização do fornecimento no
Estado-membro destinatário.
A prova da realização do fornecimento dos produtos será considerada
produzida mediante a apresentação de um documento de tomada a cargo
emitido pelo organismo de intervenção destinatário.
5. Em caso de transferência, o Estado-membro destinatário informará o
Estado-membro fornecedor da identidade do adjudicatário da operação.
A autoridade competente certificar-se-á de que a mercadoria foi
segurada em condições apropriadas.
A declaração de expedição emitida pelo organismo de intervenção de
partida incluirá uma das seguintes menções:
— Transferencia de productos de intervención — aplicación del
apartado 5 del artículo 7 del Reglamento (CEE) no3149/92.
— Overførsel af interventionsprodukter — Anvendelse af artikel 7, stk.
5, i forordning (EØF) nr. 3149/92.
— Transfer von Interventionserzeugnissen — Anwendung von Artikel
7 Absatz 5 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92.
—Μεταφ/omikronρά πρ/omikronϊ/omikronacuteντων παρεµ/betatwoάσεως — εφαρµ/omikronγή τ/omikronυ άρθρ/omikronυ
7 παράγραφ/omikronς 5 τ/omikronυ καν/omikronνισµ/omikronύ (Ε/OmikronΚ)αριθ. 3149/92.
— Transfer of intervention products — Aplication of Article 7 (5) of
Regulation (EEC) No 3149/92.
— Transfert de produits d’intervention — Application de l’article 7
paragraphe 5 du règlement (CEE) no3149/92.!M4
(1)J O noL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.!M21992R3149 — PT — 09.06.2001 — 003.001 — 8
— Trasferimento di prodotti di intervento - Applicazione dell’articolo
7, paragrafo 5 del regolamento (CEE) n. 3149/92.
— Overdracht van interventieprodukten — toepassing van artikel 7, lid
5, van Verordening (EEG) nr. 3149/92.
— Transferência de produtos de intervenção — aplicação do no5d o
artigo 7odo Regulamento (CEE) no3149/92.
Os custos de transporte intracomunitário serão pagos pelo Estado-
-membro destinatário dos produtos em causa, relativamente às quantida-
des efectivamente tomadas a cargo.
6. As perdas eventuais serão contabilizadas em conformidade com o
disposto no no2 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no3597/90 da
Comissão (1).
Artigo 8o
Os montantes fixados no no1 do artigo 6oen ono2 do artigo 7oserão
convertidos em moeda nacional mediante utilização da taxa de conversão
agrícola aplicável em 1 de Outubro do ano de execução do plano.
Artigo 8oA
Os pedidos de pagamento serão apresentados às autoridades competentes
de cada Estado-membro no prazo de quatro meses após o termo da
execução da operação em causa. Os pedidos apresentados fora do prazo
serão objecto de uma redução de 20 %, salvo caso de força maior. Não
são admissíveis os pedidos apresentados mais de dez meses após o termo
da execução da operação.
As autoridades competentes efectuarão o pagamento no prazo de dois
meses a contar da apresentação do pedido.
Artigo 9o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que:
— os produtos de intervenção e, se for caso disso, as dotações para a
mobilização no mercado, tenham a utilização e o destino previstos
no artigo 1odo Regulamento (CEE) no3730/87,
— as mercadorias que não sejam entregues a granel aos beneficiários
ostentem na respectiva embalagem a seguinte menção: «ajuda CEE»,
— as organizações designadas para a execução conservem os
documentos contabilísticos e comprovativos adequados e permitam
o respectivo acesso às autoridades competentes, a fim de que estas
possam efectuar os controlos que considerem necessários. "M2Os
controlos no local nas organizações designadas incidirão, no
mínimo, em 5 % das despesas efectuadas a título do plano anual. 3
Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias paraassegurar a regularidade das operações de execução do plano e para
prevenir e sancionar as irregularidades. Para esse efeito, podem,
nomeadamente, suspender a participação dos operadores nos processos!M2
(1)J O noL 350 de 14. 12. 1990, p. 43.!B
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de convites à concorrência, em função da gravidade do incumprimento
ou das irregularidades verificadas na execução de um fornecimento
anterior, ou de outras acções comparáveis.
Artigo 10o
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, até 31 de
Março, um relatório sobre a execução do plano no seu território durante
o exercício anterior. O relatório conterá um balanço de execução que
incluirá:
— as quantidades dos diversos produtos tomados a cargo provenientes
das existências de intervenção,
— a natureza, a quantidade e o valor das mercadorias distribuídas aos
beneficiários, discriminando as mercadorias distribuídas no seu
estado inalterado, sob a forma de produtos transformados e sob a
forma de produtos obtidos por substituição, assim como os
coeficientes de transformação,
— os custos de transporte e de transferência,— os custos administrativos,— o número de beneficiários durante o exercício.O relatório especificará as medidas de controlo aplicadas para garantir
que as mercadorias atingiram o objectivo estabelecido e mencionará o
tipo e o número de controlos efectuados nos beneficiários finais do
plano.
"M3O relatório constitui um elemento determinante a ter em
conta para elaboração dos posteriores planos anuais. 3
Artigo 11o
É revogado o Regulamento (CEE) no3744/87.
Artigo 12o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!M4
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ANEXO
A. Coeficientes referidos no artigo 5.o— existências de intervenção de carne
de bovino não desossada:
— quartos dianteiros: 0,35,
— quartos traseiros: 0,50.
B. Coeficientes referidos no artigo 5.o— existências de intervenção de carne
de bovino desossada:
CoeficientesEstados-Membros
Dinamarca França Irlanda
2,0 Mørbrad Filet Fillet
1,3 Filet Faux-filet Striploin
1,0 Inderlår Tranche Topsides
0,7 Yderlår Semelle Silversides
0,7 Klump Tranche grasse Thick flank
0,7 Tyksteg Rumsteck Rumps
0,7 Entrecôte Entrecôte Forerib
0,5 Outros Outros Outros1992R3149 — PT — 09.06.2001 — 003.001 — 11