2002A6430 — PT — 22.10.2012 — 001.001

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▼B

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos







A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»), por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «Suíça»), por outro, ambas a seguir designadas «Partes», CONSIDERANDO os esforços envidados e os compromissos assumidos pelas Partes no sentido de liberalizarem os respectivos mercados de contratos públicos, nomeadamente através do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), celebrado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, bem como pela adopção de disposições nacionais prevendo a acessibilidade efectiva dos mercados no domínio dos contratos públicos através de uma liberalização gradual, CONSIDERANDO a troca de cartas de 25 de Março e de 5 de Maio de 1994 entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Office fédéral des affaires économiques extérieures da Suíça, CONSIDERANDO o Acordo celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Suíça e a Comunidade, DESEJANDO melhorar e alargar o âmbito do respectivo Anexo I do ACP, DESEJANDO igualmente prosseguir os seus esforços de liberalização mediante a concessão de acesso recíproco aos contratos de fornecimento, de obras e de prestação de serviços, celebrados pelos operadores de telecomunicações e os operadores ferroviários, as entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia, com exclusão da electricidade e as entidades privadas que assegurem um serviço ao público, operando com base em direitos exclusivos ou especiais conferidos por uma instância competente, e que exerçam as suas actividades nos sectores da água potável, da electricidade, dos transportes urbanos, dos aeroportos e dos portos fluviais e marítimos, ACORDARAM NO SEGUINTE:







CAPÍTULO I

EXTENSÃO DO ÂMBITO DO ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS CELEBRADO NO QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Artigo 1.o

Obrigações da Comunidade

1. Para completar e ampliar o âmbito dos compromissos assumidos com a Suíça por força do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), celebrado em 15 de Abril de 1994 no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade compromete-se a alterar os seus anexos e as notas gerais do Apêndice I do ACP da seguinte forma:

uprimindo a referência à «Suíça» no primeiro travessão da nota geral n.o 2 para permitir aos fornecedores e aos prestadores de serviços da Suíça contestarem, nos termos do artigo XX, a adjudicação de contratos por parte das entidades da Comunidade referidas no ponto 2 do Anexo 2.

2. A Comunidade notificará esta alteração ao Secretariado da OMC no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 2.o

Obrigações da Suíça

1. Para completar e ampliar o âmbito dos seus compromissos assumidos com a Comunidade por força do ACP, a Suíça compromete-se a alterar os seus Anexos e as notas gerais do Apêndice I do ACP da seguinte forma:

aditando à «Lista das entidades» do Anexo 2 um novo ponto, com a seguinte redacção, a seguir ao ponto 2:

«3. As instâncias e organismos públicos a nível de distritos e de municípios»

2. A Suíça notificará esta alteração ao Secretariado da OMC no prazo de um mês a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo.







CAPÍTULO II

CONTRATOS CELEBRADOS POR OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES, OPERADORES FERROVIÁRIOS E POR CERTAS SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO

Artigo 3.o

Objectivos, definições e âmbito de aplicação

1. O presente Acordo tem por objectivo assegurar um acesso recíproco, transparente e não discriminatório, aos fornecedores e prestadores de serviços de ambas as Partes, aos contratos de produtos e serviços, incluindo os serviços de construção, celebrados por operadores de telecomunicações, operadores ferroviários, entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia, com exclusão da electricidade, e entidades privadas que asseguram um serviço ao público de ambas as Partes.

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Operadores de telecomunicações» (a seguir designados «OT») as entidades que disponibilizam ou exploram redes públicas de telecomunicações ou prestam um ou mais serviços públicos de telecomunicações e que sejam quer entidades públicas ou empresas públicas, quer beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos conferidos por uma instância competente de uma das partes;

b) «Rede pública de telecomunicações» a infra-estrutura de telecomunicações acessível ao público que permite o transporte de sinais entre pontos terminais definidos da rede por fios, por feixes hertzianos, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos;

c) «Serviços públicos de telecomunicações» os serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e encaminhamento de sinais na rede pública de telecomunicações mediante processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e da televisão;

d) «Operadores ferroviários» (a seguir designados «OF») as entidades que sejam quer entidades públicas ou empresas públicas, quer beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos conferidos, para o exercício da respectiva actividade, por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, a exploração de redes destinadas à prestação de um serviço ao público no domínio dos transportes ferroviários;

e) «Entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia com exclusão da electricidade» as entidades que sejam quer entidades públicas ou empresas públicas, quer beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos conferidos, para o exercício da respectiva actividade, por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, uma das mencionadas nos pontos i) e ii) seguintes, ou várias de entre estas actividades: i) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou combustível para aquecimento ou do abastecimento dessas redes em gás e em combustível para aquecimento, ii) Exploração de uma área geográfica a fim de proceder à prospecção ou à extracção de petróleo, gás, carvão ou de outros combustíveis sólidos;

f) «Entidades privadas que asseguram um serviço ao público» entidades não abrangidas pelo ACP mas que beneficiem de direitos exclusivos ou especiais conferidos, para o exercício da respectiva actividade, por uma instância competente de uma das Partes e incluam, entre as suas actividades, uma das mencionadas nos pontos i) e ii) seguintes, ou várias de entre estas actividades: i) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável ou do abastecimento dessas redes em água potável, ii) Disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas a prestar um serviço ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de electricidade ou do abastecimento dessas redes em electricidade, iii) Disponibilização das transportadoras aéreas dos aeroportos ou de outros terminais de transporte, iv) Disponibilização das transportadoras marítimas ou fluviais dos portos marítimos ou interiores ou de outros terminais de transporte, v) Exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes ferroviários urbanos, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis, autocarros ou sistemas por cabo.

3. O presente Acordo é aplicável à legislação, à regulamentação e às práticas relativas aos contratos celebrados pelos OT e OF das Partes, pelas entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia, com exclusão da electricidade, e pelas entidades privadas que asseguram um serviço ao público (a seguir designadas «entidades abrangidas») tal como definidas no presente artigo e especificadas nos Anexos I a IV, bem como à adjudicação de todos os contratos por estas entidades abrangidas.

4. Os artigos 4.o e 5.o aplicam-se aos contratos ou séries de contratos cujo valor estimado, com exclusão do IVA, seja igual ou superior a:

a) No caso dos contratos celebrados por OT: i) 600 000 EUR, ou o seu equivalente em DSE, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços; ii) 5 000 000 EUR, ou o seu equivalente em DSE, no que se refere às obras;

b) No caso dos contratos celebrados por OF e entidades que exercem as suas actividades no domínio da energia com exclusão da electricidade i) 400 000 EUR ou o seu equivalente em DSE, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços; ii) 5 000 000 EUR ou o seu equivalente em DSE, no que se refere às obras;

c) No caso dos contratos celebrados por entidades privadas que assegurem um serviço ao público: i) 400 000 DSE, ou o seu equivalente em euros, no que se refere aos fornecimentos e aos serviços? ii) 5 000 000 DSE, ou o seu equivalente em euros, no que se refere às obras.

A conversão dos euros em DSE será efectuada nos termos do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP).

5. O presente capítulo não é aplicável aos contratos adjudicados por OT no que se refere às suas aquisições destinadas exclusivamente a permitir-lhes assegurar um ou mais serviços de telecomunicações, quando outras entidades sejam livres de prestar os mesmos serviços na mesma área geográfica em condições substancialmente idênticas. Cada uma das Partes informará o mais rapidamente possível a outra Parte destes contratos. Trata-se de uma disposição aplicável, nas condições referidas, igualmente aos contratos celebrados por OF, entidades que operam no domínio da energia, com exclusão da electricidade, e entidades privadas que assegurem um serviço ao público, a partir do momento em que esses sectores se encontrem liberalizados.

6. No que diz respeito aos serviços, incluindo os serviços de construção, o presente Acordo é aplicável aos serviços enumerados nos Anexos VI e VII do presente Acordo.

7. O presente Acordo não é aplicável às entidades abrangidas quando estas preencham as condições estabelecidas no n.o 4 do artigo 2.o, no n.o 5 do artigo 2.o, no artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 9.o, nos artigos 10.o, 11.o e 12.o e no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 93/38/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (JO L 101 de 4.4.1998, p. 1), no que se refere à Comunidade e nos Anexos VI e VIII, no que se refere à Suíça.

O presente Acordo também não é aplicável aos contratos adjudicados por OF quando esses contratos tenham por objecto a aquisição ou a locação de produtos destinados ao refinanciamento dos contratos de fornecimento celebrados nos termos do presente Acordo.

Artigo 4.o

Processos de celebração de contratos

1. As Partes garantem que os procedimentos e práticas de celebração de contratos seguidos pelas suas entidades abrangidas respeitem os princípios da não-discriminação, da transparência e da equidade. Estes procedimentos e práticas devem preencher, pelo menos, as seguintes condições:

a) O convite à apresentação de propostas deverá efectuar-se através da publicação de um anúncio de concurso proposto, de um anúncio de concurso projectado ou de um anúncio relativo a um sistema de qualificação. Estes anúncios, ou uma síntese dos seus elementos principais, deverão ser publicados pelo menos numa das línguas oficiais do ACP, a nível nacional no caso da Suíça, por um lado, e a nível comunitário, por outro. Deverão incluir todas as informações necessárias sobre o contrato previsto, incluindo, se possível, o tipo de processo de celebração de contrato que será seguido.

b) Os prazos fixados deverão conceder aos fornecedores ou aos prestadores de serviços tempo suficiente para a preparação e a apresentação das suas propostas.

c) A documentação relativa ao concurso deverá incluir todas as informações necessárias, nomeadamente as especificações técnicas e os critérios de selecção e de adjudicação dos contratos, de forma a permitir aos proponentes apresentarem propostas que possam ser tomadas em consideração. A documentação será enviada aos fornecedores e aos prestadores de serviços a seu pedido.

d) Os critérios de selecção não deverão ser discriminatórios. Os sistemas de qualificação aplicados pelas entidades abrangidas devem basear-se em critérios não discriminatórios previamente definidos, devendo as modalidades e as condições de participação nesses sistemas ser fornecidas mediante pedido.

e) Os critérios de adjudicação dos contratos podem ser quer os da proposta economicamente mais vantajosa, o que implica critérios específicos de avaliação tais como a data de entrega ou de realização, a relação custo-eficácia, a qualidade, o valor técnico, o serviço pós-venda, as garantias relativas às peças sobresselentes, o preço, etc., quer apenas o critério da proposta mais baixa.

2. As Partes garantem que as especificações técnicas fixadas pelas suas entidades abrangidas, na respectiva documentação, sejam definidas em função das características de utilização do produto e não em função da sua concepção ou das suas características descritivas. Estas especificações devem basear-se em normas internacionais ou, se estas não existirem, em regras técnicas nacionais, normas nacionais reconhecidas, ou normas e códigos de construção reconhecidos. Será proibida qualquer especificação técnica adoptada ou aplicada que tenha por objectivo ou efeito criar inutilmente entraves à aquisição, por uma entidade abrangida de uma Parte, de bens ou de serviços provenientes da outra Parte e criar obstáculos às trocas comerciais desses bens ou serviços entre as Partes.

Artigo 5.o

Processos de impugnação

1. As Partes criarão processos não discriminatórios, céleres, transparentes e eficazes, a fim de permitir aos fornecedores e aos prestadores de serviços impugnar alegadas infracções ao presente Acordo que possam ocorrer no contexto da celebração de contratos em que tenham ou tenham tido um interesse. São aplicáveis os processos de impugnação previstos no Anexo V.

2. As Partes asseguram que as suas entidades abrangidas respectivas conservem toda a documentação relativa aos processos de celebração de contratos previstos no presente capítulo durante pelo menos três anos.

3. As partes garantem o cumprimento efectivo das decisões adoptadas pelos órgãos responsáveis pelos processos de impugnação.







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 6.o

Não-discriminação

1. As Partes asseguram que, relativamente aos procedimentos e práticas de celebração de contratos de valor superior aos limiares referidos no n.o 4 do artigo 3.o, as entidades abrangidas estabelecidas nos respectivos territórios:

a) Não concedam aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da outra parte um tratamento menos favorável do que o concedido: i) Aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços nacionais, ou ii) Aos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de países terceiros;

b) Não concedam a um fornecedor ou prestador de serviços estabelecido no território nacional um tratamento menos favorável do que o concedido a um outro fornecedor ou prestador de serviços estabelecido no território nacional, em função do grau de participação de pessoas singulares ou colectivas da outra parte ou de controlo por parte destas últimas;

c) Não exerçam qualquer discriminação contra fornecedores ou prestadores de serviços estabelecidos no território nacional com base no facto de o produto fornecido ou o serviço prestado ser originário da outra parte;

d) Não exijam formas de compensação (offsets) aquando da qualificação e selecção dos produtos, serviços, fornecedores e prestadores de serviços, nem da avaliação das propostas e da adjudicação dos contratos.

2. As Partes comprometem-se a não impor às instâncias competentes nem às entidades abrangidas, seja de que maneira for, um comportamento directa ou indirectamente discriminatório. No Anexo X, encontra-se uma lista ilustrativa dos domínios susceptíveis de apresentar este tipo de discriminação.

3. Relativamente aos procedimentos e práticas de celebração dos contratos de valor inferior aos limiares previstos no n.o 4 do artigo 3.o, as Partes comprometem-se a incentivar as respectivas entidades abrangidas a tratar os fornecedores e os prestadores de serviços da outra Parte de acordo com o disposto no n.o 1. As Partes acordam que, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, procederão a uma apreciação do funcionamento desta disposição à luz da experiência adquirida nas relações mútuas. Para o efeito, o Comité misto estabelecerá listas relativas às situações em que o princípio constante do presente artigo 6.o é aplicável.

4. Os princípios expostos no n.o 1, em especial na alínea a), ponto i), e nos n.os 2 e 3, são aplicáveis sem prejuízo das medidas consideradas necessárias pelo processo de integração específico da Comunidade e pelo estabelecimento e o funcionamento do seu mercado interno, bem como pelo desenvolvimento do mercado interno suíço. Esses princípios, em especial os expostos na alínea a), ponto ii), também são aplicáveis sem prejuízo do tratamento preferencial concedido por força de Acordos de integração económica regional existentes ou futuros. Porém, a aplicação desta disposição não deve comprometer a economia do presente Acordo. As medidas a que o presente número é aplicável encontram-se enumeradas no Anexo IX, podendo cada uma das Partes notificar outras medidas que satisfaçam as condições previstas no presente número. Efectuar-se-ão consultas, a pedido de uma das Partes, a nível do Comité Misto, a fim de assegurar o bom funcionamento do presente Acordo.

Artigo 7.o

Intercâmbio de informações

1. Na medida do necessário para assegurar a correcta aplicação do Capítulo II, as Partes procederão ao intercâmbio de informações sobre as alterações previstas nas suas legislações pertinentes, que sejam abrangidas ou susceptíveis de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo (propostas de directivas, projectos de leis e decretos, bem como projectos de alteração do «Concordat intercantonal»).

2. Cada Parte informa igualmente a outra Parte de qualquer outra questão em matéria de interpretação e de aplicação do presente Acordo.

3. As Partes comunicam entre si os nomes e endereços dos «pontos de contacto» encarregados de prestar informações sobre as disposições legais abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, bem como do ACP, inclusive a nível local.

Artigo 8.o

Instância de fiscalização

1. A aplicação do presente Acordo é objecto, em cada Parte, de uma fiscalização por uma instância independente. Esta instância tem competência para receber todas as reclamações ou queixas sobre a aplicação do presente Acordo. Deverá agir com rapidez e eficácia.

2. O mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, esta instância terá igualmente competência para dar início a um processo ou a acções administrativas e judiciais contra entidades abrangidas, em caso de violação do presente Acordo, no âmbito de um processo de celebração de contratos.

Artigo 9.o

Medidas de emergência

1. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, ou que uma disposição legislativa ou regulamentar, ou uma prática da outra Parte reduz ou ameaça reduzir substancialmente as vantagens de que a primeira beneficia ao abrigo do presente Acordo, e caso as Partes não cheguem rapidamente a Acordo quanto às medidas de compensação adequadas ou a outra resolução do litígio, a Parte lesada pode, sem prejuízo dos outros direitos e obrigações decorrentes para ela do direito internacional, suspender parcial ou totalmente, consoante o caso, a aplicação do presente Acordo, devendo essa suspensão ser imediatamente notificada à outra Parte. A Parte lesada pode igualmente denunciar o Acordo nos termos do n.o 3 do artigo 18.o

2. O âmbito de aplicação e a duração das presentes medidas não devem exceder o estritamente necessário para sanar a situação e garantir, se for caso disso, um justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações decorrentes do presente Acordo.

Artigo 10.o

Resolução de litígios

Cada uma das Partes Contratantes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente Acordo. Este comité tentará por resolver o litígio, devendo ser-lhe fornecidos todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, por forma a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.

Artigo 11.o

Comité misto

1. É instituído um Comité misto responsável pela gestão e a correcta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, este comité procederá ao intercâmbio de pontos de vista e de informações, constituindo o enquadramento das consultas entre as Partes.

2. O Comité Misto é composto por representantes das Partes e pronuncia-se de comum acordo. Aprova o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir na sua missão.

3. A fim de garantir o bom funcionamento do presente Acordo, o Comité misto reúne, pelo menos, uma vez por ano, ou a todo o tempo, a pedido de uma das Partes.

4. O Comité Misto examinará periodicamente os Anexos do presente Acordo e pode, a pedido de qualquer das Partes, alterá-los.

Artigo 12.o

Tecnologias da informação

1. As Partes cooperarão no sentido de garantir que as informações sobre os contratos que figurarem nas respectivas bases de dados, nomeadamente os anúncios e a documentação dos concursos, sejam comparáveis em termos de qualidade e possibilidades de acesso. De igual forma, cooperarão no sentido de garantir que as informações trocadas por via electrónica entre os interessados, em matéria de contratos públicos, sejam comparáveis em termos de qualidade e possibilidades de acesso.

2. Tendo em devida conta os problemas de interoperabilidade e de interconexão, as Partes, após terem acordado que as informações referidas no n.o 1 são comparáveis, tomam as medidas adequadas para dar aos fornecedores e aos prestadores de serviços da outra Parte acesso às informações relativas aos contratos, nomeadamente aos anúncios de concurso, que constarem das respectivas bases de dados. Assim, cada uma das Partes dará aos fornecedores e aos prestadores de serviços da outra Parte acesso aos seus sistemas electrónicos de celebração de contratos, nomeadamente aos seus sistemas electrónicos aplicáveis aos concursos. As Partes observarão, além disso, o disposto no n.o 8 do artigo XXIV do ACP.

Artigo 13.o

Aplicação

1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou especiais adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do presente Acordo.

2. As Partes abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos do presente Acordo.

Artigo 14.o

Revisão

As Partes reexaminarão o funcionamento do presente Acordo no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se necessário, o seu funcionamento.

Artigo 15.o

Relação com os acordos OMC

O presente Acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes, decorrentes dos Acordos que estas tenham celebrado no quadro da OMC.

Artigo 16.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável nas condições previstas neste tratado e, por outro, ao território da Suíça.

Artigo 17.o

Anexos

Os Anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e duração

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes, segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação de entrega dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:

— Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos

— Acordo relativo à Livre Circulação de Pessoas

— Acordo relativo aos Transportes Aéreos

— Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias

— Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas

— Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade

— Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.

2. O presente Acordo é celebrado por um prazo inicial de sete anos. Será prorrogado por um período indeterminado, salvo se a Comunidade ou a Suíça notificar o contrário à outra Parte antes do termo do prazo inicial. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.

3. A Comunidade ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando a sua decisão à outra Parte. Em caso de notificação, são aplicáveis as disposições do n.o 4.

4. Os sete Acordos citados no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não-prorrogação prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.

Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve. El presente Acuerdo se establecer por duplicado en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca y cada uno de estos textos será auténtico.

Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems. Denne aftale er udfærdiget i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed.

Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig. Dieses Abkommen ist in zwei Urschriften in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache abgefaßt, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.

Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα. Η παρούδα συμφωνία καταρτίζεται εις διπλούν στα αγγλικά, τα γαλλικά, τα γερμανικά, τα δανικά, τα ελληνικά, τα ισπανικά, τα ιταλικά, τα ολλανδικά, τα πορτογαλικά, τα σουηδικά και τα φινλανδικά, καθένα από τα κείμενα αυτά είναι αυθεντικό.

Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand and ninety-nine. This Agreement is drawn up in duplicate in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each of these texts being equally authentic.

Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf. Le présent accord est établi, en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi.

Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove. Il presente Accordo è redatto, in duplice copia, in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca; ognuno di questi testi fa ugualmente fede.

Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig. Deze overeenkomst is opgesteld in tweevoud in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek.

Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove. O presente Acordo é estabelecido em exemplar duplo, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän. Tämä sopimus on laadittu kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.

Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio itvå exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är lika giltiga.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Por la Confederación Suiza

For Det Schweiziske Edsforbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

Pela Confederação Suíça

Sveitsin valaliiton puolesta

På Schweiziska edsförbundets vägnar

ANEXO I

(referido no n.o 1, n.o 2, alíneas a) a c), e n.o 5 do artigo 3.o do Acordo)

OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO

▼M1

Anexo I A — União

Os operadores de telecomunicações deixaram de ser abrangidos pelo Acordo.

▼B

Anexo I B — Suíça

Especificação das entidades que exercem uma actividade no domínio das telecomunicações nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alíneas a) a c), do artigo 3.o do Acordo

Entidades que prestam um serviço público de telecomunicações com base numa concessão, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 66.o da loi fédéral sur les télécomunications du 30 avril 1997.

Por exemplo: Swisscom.

ANEXO II

(referido no n.o 1, n.o 2, alínea d), e n.o 5 do artigo 3.o do Acordo)

OPERADORES FERROVIÁRIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO

▼M1

Anexo II A — União

Bélgica

— SNCB Holding/NMBS Holding

— Société nationale des Chemins de fer belges/Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen

— Infrabel

Bulgária

— Национална компания «Железопътна инфраструктура»

— «Български държавни железници» ЕАД

— «БДЖ – Пътнически превози» ЕООД

— «БДЖ – Тягов подвижен състав (Локомотиви)» ЕООД

— «БДЖ – Товарни превози» ЕООД

— «Българска Железопътна Компания» АД

— «Булмаркет – ДМ» ООД

República Checa

Todas as entidades adjudicantes que fornecem serviços no setor dos transportes ferroviários definidos na secção 4, n.o 1, alínea f), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada

Por exemplo:

— ČD Cargo, a.s.

— České dráhy, a.s.

— Správa železniční dopravní cesty, státní organizace

Dinamarca

— DSB

— DSB S-tog A/S

— Metroselskabet I/S

Alemanha

— Deutsche Bahn AG

— Outras empresas prestadoras de serviços públicos de transportes ferroviários nos termos do § 2(1) da Allgemeines Eisenbahngesetz de 27 de dezembro de 1993, com a última redação que lhe foi dada em 26 de fevereiro de 2008

Estónia

— Entidades que operam nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332)

— AS Eesti Raudtee

— AS Elektriraudtee

Irlanda

— Iarnród Éireann [Irish Rail]

— Railway Procurement Agency

Grécia

— «Οργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος Α.Ε.» («Ο.Σ.Ε. Α.Ε.»), nos termos da Lei n.o 2671/98

— «ΕΡΓΟΣΕ Α.Ε.» nos termos da Lei n.o 2366/95

Espanha

— Ente público Administración de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)

— Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE)

— Ferrocarriles de Vía Estrecha (FEVE)

— Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC)

— Eusko Trenbideak (Bilbao)

— Ferrocarrils de la Generalitat Valenciana (FGV)

— Serveis Ferroviaris de Mallorca (Ferrocarriles de Mallorca)

— Ferrocarril de Soller

— Funicular de Bulnes

França

— Société nationale des chemins de fer français e outras redes ferroviárias de utilidade pública, referidas na Loi d’orientation des transports intérieurs n.o 82-1153 de 30 de dezembro de 1982, título II, capítulo 1

— Réseau ferré de France, empresa pública criada pela Lei n.o 97-135 de 13 de fevereiro de 1997

Itália

— Ferrovie dello Stato S.p.A. incluindo as Società partecipate

— Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários, com base numa autorização concedida nos termos do artigo 10.o do Regio Decreto n.o 1447 de 9 de maio de 1912, que aprova o texto consolidado das leis sobre «ferrovie concesse all’industria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili»

— Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços ferroviários com base numa autorização concedida nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 410 de 14 de junho de 1949 – Concorso dello Stato per la priattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione

— Entidades, sociedades e empresas ou autoridades locais prestadoras de serviços ferroviários com base numa autorização concedida nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 1221 de 2 de agosto de 1952 – Provvedimenti per l’esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione

— Entidades, sociedades e empresas prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Decreto Legislativo n.o 422 de 19 de novembro de 1997 – Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell’articolo 4, comma 4, della L. 15 marzo 1997, n. 9 – alterado pelo Decreto Legislativo n.o 400 de 20 de setembro de 1999 e pelo artigo 45.o da Lei n.o 166 de 1 de agosto de 2002

Chipre

Letónia

— Valsts akciju sabiedrība «Latvijas dzelzceļš» e outras empresas prestadoras de serviços ferroviários e que façam aquisições em conformidade com a Lei «Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām»

— Valsts akciju sabiedrība «Pasažieru vilciens»

Lituânia

— Akcinė bendrovė «Lietuvos geležinkeliai»

— Outras entidades que operam em conformidade com os requisitos do artigo 70.o, n.os 1 e 2, da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e que operam no domínio dos serviços ferroviários em conformidade com o código de transporte ferroviário da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 72-2489, 2004)

Luxemburgo

— Chemins de fer luxembourgeois (CFL)

Hungria

— Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes ao público nos termos dos artigos 162-163 de 2003, évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekrõl e 2005. évi CLXXXIII. törvény a vasúti közlekedésrõl e com base numa autorização nos termos de 45/2006. (VII.11.) GKM rendelet a vasúti társaságok működésének engedélyezéséről

Por exemplo:

— Magyar Államvasutak (MÁV)

Malta

Países Baixos

Entidades adjudicantes no âmbito dos serviços de transportes ferroviários. Por exemplo:

— Nederlandse Spoorwegen

— ProRail

Áustria

— Österreichische Bundesbahn

— Schieneninfrastrukturfinanzierungs-Gesellschaft mbH

— Entidades competentes para a prestação de serviços de transportes nos termos da Eisenbahngesetz, BGBl. Nr. 60/1957, na sua versão alterada

Polónia

Entidades que prestam serviços ferroviários de transportes, que operam com base em ustawa o komercjalizacji, restrukturyzacji i prywatyzacji przedsiêbiorstwa pañstwowego «Polskie Koleje Państwowe» z dnia 8 września 2000 r.; incluindo, entre outras:

— PKP Intercity Sp, z o.o.

— PKP Przewozy Regionalne Sp. z o.o.

— PKP Polskie Linie Kolejowe S.A.

— «Koleje Mazowieckie – KM» Sp. z o.o.

— PKP Szybka Kolej Miejska w Trójmieście Sp. z ο.ο.

— PKP Warszawska Kolej Dojazdowa Sp. z o.o.

Portugal

— CP – Caminhos de Ferro de Portugal, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 109/77, de 23 de março de 1977

— REFER, E.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/97, de 29 de abril de 1977

— RAVE, S.A, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 323-H/2000, de 19 de dezembro de 2000

— Fertagus, S.A., ao abrigo do Decreto-Lei n.o 78/2005, de 13 de abril de 2005

— Autoridades públicas e empresas públicas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.o 10/90, de 17 de março de 1990

— Empresas privadas que prestem serviços de transporte ferroviário ao abrigo da Lei n.o 10/90, de 17 de março de 1990, quando detenham direitos especiais ou direitos exclusivos

Roménia

— Compania Națională Căi Ferate – CFR

— Societatea Națională de Transport Feroviar de Marfă «CFR – Marfă»,

— Societatea Națională de Transport Feroviar de Călători «CFR – Călători»

Eslovénia







Mat. Št. Naziv Poštna Št Kraj 5142733 Slovenske železnice, d. o. o. 1000 Ljubljana

Eslováquia

— As entidades que exploram os caminhos de ferro, teleférico e instalações conexas nos termos da Lei n.o 258/1993 Coll., na redação dada pelas Leis n.o 152/1997 Coll. e n.o 259/2001 Coll.

— Entidades que são transportadoras que fornecem transporte ferroviário ao público ao abrigo da Lei n.o 164/1996 Coll., com a redação dada pelas Leis n.o 58/1997 Coll., n.o 260/2001 Coll., n.o 416/2001 Coll. e n.o 114/2004 Coll. e com base no Decreto governamental n.o 662 de 7 de julho de 2004

Por exemplo:

— Železnice Slovenskej republiky, a.s.

— Železničná spoločnosť Slovensko, a.s.

Finlândia

— VR-Yhtymä Oy/VR-Group Ab/VR Group Ltd.

Suécia

— Entidades públicas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos do järnvägslagen (2004:519) e järnvägsförordningen (2004:526)

— Entidades públicas regionais e locais prestadoras de serviços de comunicações ferroviárias regionais ou locais nos termos da lagen (1997:734) om ansvar för viss kollektiv persontrafik

— Entidades privadas prestadoras de serviços de transportes ferroviários nos termos de uma autorização concedida ao abrigo do förordningen (1996:734) om statens spåranläggningar, sempre que tal autorização cumpra os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva 2004/17/CE

Reino Unido

— Network Rail plc

— Eurotunnel plc

— Northern Ireland Transport Holding Company

— Northern Ireland Railways Company Limited

— Prestadores de serviços ferroviários que operam com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos pelo Ministério dos Transportes ou por qualquer outra autoridade competente

▼B

Anexo II B — Suíça

Especificação das entidades de transporte por caminho-de-ferro nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do Acordo

Caminhos-de-ferro federais(CFF) ( 1 )

Entidades na acepção do segundo parágrafo do artigo 1.o e do primeiro parágrafo do artigo 2.o da loi fédérale du 20 décembre 1957 sur les chemins de fer, desde que explorem serviços de transportes públicos por caminho-de-ferro de via normal e de via estreita (1) .

Por exemplo: BLS, MthB, Caminhos-de-ferro do Jura, RhB, FO, GFM.

ANEXO III

(referido no n.o 1, n.o 2, alínea e), e n.o 5 do artigo 3.o do Acordo)

ENTIDADES QUE EXERCEM AS SUAS ACTIVIDADES NO DOMÍNIO DA ENERGIA

▼M1

Anexo III A — União

a) Transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento

Bélgica

— Distrigaz

— Autoridades comunais e intercomunais, neste setor das respetivas atividades

— Fluxys

Bulgária

Entidades que receberam uma licença para produção ou transporte de combustível para aquecimento nos termos do artigo 39.o, n.o 1, da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003):

— АЕЦ Козлодуй – ЕАД

— Брикел – ЕАД

— «Бул Еко Енергия» ЕООД

— «ГЕРРАД» АД

— Девен АД

— ТЕЦ «Марица 3» – АД

— «Топлина електроенергия газ екология» ООД

— Топлофикация Бургас – ЕАД

— Топлофикация Варна – ЕАД

— Топлофикация Велико Търново – ЕАД

— Топлофикация Враца – ЕАД

— Топлофикация Габрово – ЕАД

— Топлофикация Казанлък – ЕАД

— Топлофикация Лозница – ЕАД

— Топлофикация Перник – ЕАД

— ЕВН България Топлофикация – Пловдив – ЕАД

— Топлофикация Плевен – ЕАД

— Топлофикация Правец – ЕАД

— Топлофикация Разград – ЕАД

— Топлофикация Русе – ЕАД

— Топлофикация Сливен – ЕАД

— Топлофикация София – ЕАД

— Топлофикация Шумен – ЕАД

— Топлофикация Ямбол – ЕАД

Entidades que receberam uma licença para o transporte, distribuição e fornecimento ou abastecimento públicos de gás nos termos do artigo 39.o, n.o 1, da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003):

— Булгаргаз ЕАД

— Булгартрансгаз ЕАД

— Балкангаз 2000 АД

— Бургасгаз ЕАД

— Варнагаз АД

— Велбъждгаз АД

— Газо-енергийно дружество-Елин Пелин ООД

— Газинженеринг ООД

— Газоснабдяване Асеновград АД

— Газоснабдяване Бургас ЕАД

— Газоснабдяване Враца ЕАД

— Газоснабдяване Нова Загора АД

— Газоснабдяване Нови Пазар АД

— Газоснабдяване Попово АД

— Газоснабдяване Първомай АД

— Газоснабдяване Разград АД

— Газоснабдяване Русе ЕАД

— Газоснабдяване Стара Загора ООД

— Добруджа газ АД

— Дунавгаз АД

— Каварна газ ООД

— Камено-газ ЕООД

— Кнежа газ ООД

— Кожухгаз АД

— Комекес АД

— Консорциум Варна Про Енерджи ООД

— Костинбродгаз ООД

— Ловечгаз 96 АД

— Монтанагаз АД

— Овергаз Инк. АД

— Павгаз АД

— Плевенгаз АД

— Правецгаз 1 АД

— Примагаз АД

— Промишлено газоснабдяване ООД

— Раховецгаз 96 АД

— Рилагаз АД

— Севлиевогаз-2000 АД

— Сигаз АД

— Ситигаз България АД

— Софиягаз ЕАД

— Трансгаз Енд Трейд АД

— Хебросгаз АД

— Централ газ АД

— Черноморска технологична компания АД

— Ямболгаз 92 АД

República Checa

Todas as entidades adjudicantes que forneçam serviços no setor do gás e do combustível para aquecimento definidos na secção 4, n.o 1, alíneas a) e b), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada

Por exemplo:

— NET4GAS, s.r.o.

— Pražská plynárenská, a.s.

— Severomoravská plynárenská, a.s.

— Plzeňská teplárenská, a.s.

— Pražská teplárenská a.s.

Dinamarca

— Entidades encarregadas do fornecimento de gás e de combustível para aquecimento com base numa autorização concedida nos termos do artigo 4.o da lov om varmeforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.o 347 de 17 de julho de 2005

— Entidades encarregadas do transporte de gás com base numa autorização concedida nos termos do artigo 10.o da lov om naturgasforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.o 1116 de 8 de maio de 2006

— Entidades encarregadas do transporte de gás com base numa autorização concedida nos termos da bekendtgørelse n.o 361 de 25 de abril de 2006 om rørledningsanlæg på dansk kontinentalsokkelområde til transport af kulbrinter

— Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas por Energinet Danmark em conformidade com a lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, jf. lovbekendtgørelse n.o 1384 de 20 de dezembro de 2004

Alemanha

Autarquias, instituições de direito público, ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo Estado, encarregadas do fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de abastecimento de energia ou com capacidade para dispor de uma rede de abastecimento de energia por motivos de propriedade nos termos do artigo 3.o, n.o 18, da Gesetz über die Elektrizitäts– und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz) de 24 de abril de 1998, com a última redação que lhe foi dada em 9 de dezembro de 2006

Estónia

— Entidades que operam nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332)

— AS Kohtla-Järve Soojus

— AS Kuressaare Soojus

— AS Võru Soojus

Irlanda

— Bord Gáis Éireann

— Outras entidades suscetíveis de receberem uma licença da Commission for Energy Regulation a fim de empreenderem atividades de distribuição ou transporte de gás natural, nos termos do disposto nos Gas Acts 1976 a 2002

— Entidades que receberam uma licença ao abrigo do Electricity Regulation Act 1999 e que se encontram envolvidas na distribuição de combustível para aquecimento enquanto operadoras de centrais de cogeração

Grécia

— «Δημόσια Επιχείρηση Αερίου (Δ.ΕΠ.Α.) Α.Ε.», entidade encarregada do transporte e distribuição de gás nos termos da Lei n.o 2364/95, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.o 2528/97, n.o 2593/98 e n.o 2773/99

— Διαχειριστής Εθνικού Συστήματος Φυσικού Αερίου (ΔΕΣΦΑ) Α.Ε.

Espanha

— Enagas, S.A.

— Bahía de Bizkaia Gas, S.L.

— Gasoducto Al Andalus, S.A.

— Gasoducto de Extremadura, S.A.

— Infraestructuras Gasistas de Navarra, S.A.

— Regasificadora del Noroeste, S.A.

— Sociedad de Gas de Euskadi, S.A.

— Transportista Regional de Gas, S.A.

— Unión Fenosa de Gas, S.A.

— Bilbogas, S.A.

— Compañía Española de Gas, S.A.

— Distribución y Comercialización de Gas de Extremadura, S.A.

— Distribuidora Regional de Gas, S.A.

— Donostigas, S.A.

— Gas Alicante, S.A.

— Gas Andalucía, S.A.

— Gas Aragón, S.A.

— Gas Asturias, S.A.

— Gas Castilla – La Mancha, S.A.

— Gas Direto, S.A.

— Gas Figueres, S.A.

— Gas Galicia SDG, S.A.

— Gas Hernani, S.A.

— Gas Natural de Cantabria, S.A.

— Gas Natural de Castilla y León, S.A.

— Gas Natural SDG, S.A.

— Gas Natural de Alava, S.A.

— Gas Natural de La Coruña, S.A.

— Gas Natural de Murcia SDG, S.A.

— Gas Navarra, S.A.

— Gas Pasaia, S.A.

— Gas Rioja, S.A.

— Gas y Servicios Mérida, S.L.

— Gesa Gas, S.A.

— Meridional de Gas, S.A.U.

— Sociedad del Gas Euskadi, S.A.

— Tolosa Gas, S.A.

França

— Gaz de France, entidade criada e explorada nos termos da Lei n.o 46-628 de 8 de abril de 1946 sur la nationalisation de l’électricité et du gaz, na sua versão alterada

— GRT Gaz, gestor da rede de transportes de gás

— Entidades encarregadas da distribuição de gás, referidas no artigo 23.o da Lei n.o 46-628 de 8 de abril de 1946 sur la nationalisation de l’électricité et du gaz, na sua versão alterada (sociétés d’économie mixte, régies ou serviços similares compostos de entidades regionais ou locais). Ex: Gaz de Bordeaux, Gaz de Strasbourg

— Autoridades locais ou seus consórcios, encarregues da distribuição de combustível para aquecimento

Itália

— SNAM Rete Gas SpA, S.G.M. e EDISON T. e S. para o transporte de gás.

— Entidades encarregadas da distribuição de gás, regidas pelo testo unico delle leggi sull’assunzione dei pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con regio Decreto n.o 2578 de 15 de outubro de 1925, pelo D.P.R. n.o 902 de 4 de outubro de 1986 e pelos artigos 14.o e 15.o do Decreto Legislativo n.o 164 de 23 de maio de 2000

— Entidades encarregadas da distribuição de energia térmica ao público enunciadas no artigo 10.o da Legge n.o 308 de 29 de maio de 1982 – Norme sul contenimento dei consumi energetici, lo sviluppo delle fonti rinnovabili di energia, l’esercizio di centrali elettriche alimentate con combustibili diversi dagli idrocarburi

— Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados do fornecimento público de combustível para aquecimento

— Società di trasporto regionale, cuja tarifa tenha sido aprovada pela Autorità per l’energia elettrica ed il gas

Chipre

Letónia

— AS «Latvijas gāze»

— Entidades públicas de administrações locais fornecedoras de combustível de aquecimento ao público

Lituânia

— Akcinė bendrovė «Lietuvos dujos»

— Outras entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e realizam o transporte, distribuição ou atividades de abastecimento de gás nos termos da Lei sobre o gás natural da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 89-2743, 2000; n.o 43-1626, 2007)

— Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e executam atividades de fornecimento de combustível de aquecimento nos termos da Lei sobre os combustíveis de aquecimento da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 51-2254, 2003, n.o 130-5259, 2007)

Luxemburgo

— Société de transport de gaz SOTEG S.A.

— Gaswierk Esch-Uelzecht S.A.

— Service industriel de la Ville de Dudelange

— Service industriel de la Ville de Luxembourg

— Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados da distribuição de combustível para aquecimento

Hungria

— Entidades que efetuam o transporte ou a distribuição de gás nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekrőlde e com base numa autorização nos termos de 2003. évi XLII. törvény a földgázellátásról

— Entidades que efetuam o transporte ou a distribuição combustível para aquecimento nos termos dos artigos 162-163 de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e com base numa autorização nos termos de 2005. évi XVIII. törvény a távhőszolgáltatásról

Malta

— Korporazzjoni Enemalta (Enemalta Corporation)

Países Baixos

— Entidades encarregadas do transporte e da distribuição de gás com base numa licença (vergunning) concedida pelas autarquias locais nos termos da Lei Comunal (Gemeentewet). Por exemplo: NV Nederlandse Gasunie

— Entidades locais e provinciais encarregadas do transporte e distribuição de gás nos termos da Gemeentewet e da Provinciewet

— Autoridades locais ou seus consórcios, encarregados do fornecimento público de combustível para aquecimento

Áustria

— Entidades autorizadas a transportar ou distribuir gás nos termos da Energiewirtschaftsgesetz, dRGBl. I, pp. I, p. 1451-1935 ou da Gaswirtschaftgesetz, BGBl. I Nr. 121/2000, na sua versão alterada

— Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de combustível para aquecimento, nos termos da Gewerbeordnung, BGBl. Nr. 194/1994, na sua versão alterada

Polónia

Companhias de energia na aceção de ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. Prawo energetyczne, incluindo, entre outras:

— Dolnośląska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. we Wrocławiu

— Europol Gaz S.A Warszawa

— Gdańskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej Sp. z o.o.

— Górnośląska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o., Zabrze

— Karpacka Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. w Tarnowie

— Komunalne Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej Sp. z o.o., Karczew

— Mazowiecka Spółka Gazownictwa Sp. z o.o. Warszawa

— Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej S. Α., Tarnów

— OPEC Grudziądz Sp. z o.o.

— Ostrowski Zakład Ciepłowniczy S.A., Ostrów Wielkopolski

— Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej – Gliwice Sp. z o.o.

— Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej w Dąbrowie Górniczej S.A.

— Stołeczne Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej S.A., Warszawa

— Wielkopolska Spółka Gazownictwa Sp. z o.o., Poznań

— Wojewódzkie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej w Legnicy S.A.

— Zakład Energetyki Cieplnej w Wołominie Sp. z o.o.

— Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A.

— Zespół Elektrociepłowni Bytom S.A.

— Elektrociepłownia Zabrze S.A.

— Ciepłownia Łańcut Sp. z. ο.ο.

Portugal

Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos do:

— Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como o exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural

— Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de julho de 2006, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do SNGN, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício daquelas atividades

Roménia

— «Societatea Națională de Transport Gaze Naturale Transgaz – S.A. Mediaș»

— SC Distrigaz Sud S.A.

— E. ON Gaz România S.A.

— E.ON Gaz Distribuție S.A. – Societăți de distribuție locală

Eslovénia

Entidades que transportam ou distribuem gás nos termos da Energetski zakon (Uradni list RS, 79/99) e entidades que transportam ou distribuem combustível para aquecimento nos termos das seguintes decisões emitidas pelas autarquias:







Mat. Št. Naziv Poštna Št Kraj 5226406 Javno podjetje Energetika Ljubljana d.o.o. 1000 Ljubljana 5796245 Podjetje Za Oskrbo Z Energijo Ogrevanje Piran d.o.o. Piran 6330 Piran 5926823 JEKO – IN, javno komunalno podjetje, d.o.o., Jesenice 4270 Jesenice 1954288 Geoplin plinovodi d.o.o. 1000 Ljubljana 5034477 Plinarna Maribor, družba za proizvodnjo, distribucijo energentov, trgovino in storitve d.d. 2000 Maribor 5705754 Petrol energetika d.o.o. Ravne na Koroškem 2390 Ravne na Koroškem 5789656 Javno podjetje Plinovod Sevnica 8290 Sevnica 5865379 Adriaplin podjetje za distribucijo zemeljskega plina d.o.o. Ljubljana 1000 Ljubljana 5872928 Mestni plinovodi distribucija plina d.o.o. 6000 Koper 5914531 Energetika Celje javno podjetje d.o.o. 3000 Celje 5015731 Javno komunalno podjetje Komunala Trbovlje d.o.o. 1420 Trbovlje 5067936 Komunala d.o.o. javno podjetje Murska Sobota 9000 Murska Sobota 5067804 Javno komunalno podjetje Komunala Kočevje d.o.o. 1330 Kočevje 1574558 Oks občinske komunalne storitve d.o.o. Šempeter pri Gorici 5290 Šempeter pri Gorici 1616846 Energetika Preddvor, energetsko podjetje d.o.o. 4205 Preddvor 5107199 Javno podjetje Toplotna oskrba, d.o.o. Maribor 2000 Maribor 5231787 Javno podjetje Komunalna energetika Nova Gorica d.o.o. 5000 Nova Gorica 5433215 Toplarna Železniki, Pproizvodnja Iin Ddistribucija Ttoplotne Eenergije d.o.o. 4228 Železniki 5545897 Toplarna Hrastnik, javno podjetje za proizvodnjo, distribucijo in prodajo toplotne energije, d.o.o. 1430 Hrastnik 5615402 Spitt d.o.o. Zreče 3214 Zreče 5678170 Energetika Nazarje d.o.o. 3331 Nazarje 5967678 Javno podjetje Dom Nazarje, podjetje za oskrbo z energijo in vodo ter upravljanje z mestnimi Nnapravami d.o.o. 3331 Nazarje 5075556 Loška komunala, oskrba z vodo in plinom, d.d. Škofja Loka 4220 Škofja Loka 5222109 Komunalno podjetje Velenje d.o.o. izvajanje komunalnih dejavnosti d.o.o. 3320 Velenje 5072107 Javno komunalno podjetje Slovenj Gradec d.o.o. 2380 Slovenj Gradec 5073162 Komunala Slovenska Bistrica, podjetje za komunalne in druge storitve, d.o.o. 2310 Slovenska Bistrica

Eslováquia

— Entidades que operam ou fornecem, mediante autorização, no domínio da produção, distribuição, transporte, armazenamento e abastecimento de gás ao público nos termos da Lei n.o 656/2004 Coll.

— Entidades que operam ou fornecem, mediante autorização, no domínio da produção, distribuição e abastecimento de combustível de aquecimento ao público nos termos da Lei n.o 657/2004 Coll.

Por exemplo:

— Slovenský plynárenský priemysel, a.s.

Finlândia

Entidades públicas, ou outras, operando os sistemas de transporte e distribuição de gás com base na maakaasumarkkinalaki//naturgasmarknadslagen (508/2000), bem comoentidades públicas ou outras que forneçam gás a esses sistemas; entidades comunais ou empresas públicas encarregadas da produção, transporte, distribuição e armazenamento de combustível para aquecimento ou que o forneçam a redes

Suécia

— Entidades encarregadas do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento com base numa autorização concedida nos termos da lagen (1978:160) om vissa rörledningar

Reino Unido

— Uma empresa pública transportadora de gás, tal como definida na secção 7(1) do Gas Act 1986

— Uma pessoa autorizada a proceder ao fornecimento de gás ao abrigo do artigo 8.o da Gas (Northern Ireland) Order 1996

— Uma autoridade local fornecedora e operadora de uma rede fixa que forneça ou venha a fornecer um serviço público relacionado com a produção, transporte ou distribuição de combustível para aquecimento

— Uma pessoa que, ao abrigo da secção 6(1)(a) do Electricity Act 1989, tenha recebido uma licença que contemple as disposições referidas na secção 10(3) dessa lei

b) Prospeção e extração de petróleo e de gás

Bélgica

Bulgária

Entidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base em Закона за подземните богатства (обн., ДВ, бр.23/12.3.1999) or Закона за концесиите (обн., ДВ, бр. 36/02.5.2006):

— «Дайрект Петролеум България» – ЕООД, София

— «Петреко-България» – ЕООД, София

— «Проучване и добив на нефт и газ» – АД, София

— «Мерлоуз Рисорсиз» – ООД, Люксембург

— «Мерлоуз Рисорсиз САРЛ», Люксембург

— «ОМВ (България) Извънтериториално проучване» – ООД, Виена, Австрия

— «Джей Кей Екс България Лимитид» – Лондон, Англия

— «Рамко България Лимитид» – Абърдийн, Шотландия

— «Болкан Експлорърс (България) Лимитид» – Дъблин, Ирландия

— ОАО «Башкиргеология», Уфа, Руска федерация

— «Винтидж Петролеум България, Инк.» – Кайманови острови

República Checa

Todas as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objetivo de prospetar ou extrair petróleo ou gás (regulamentado pela secção 4, n.o 1, alínea i), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada)

Por exemplo:

— Moravské naftové doly, a.s.

Dinamarca

Entidades criadas nos termos da:

— Lov om Danmarks undergrund, jf. lovbekendtgørelse n.o 889 de 4 de junho de 2007

— Lov om kontinentalsoklen, jf. lovbekendtgørelse n.o 1101 de 18 de novembro de 2005

Alemanha

— Empresas nos termos da Bundesberggesetz de 13 de agosto de 1980, na sua versão de 9 de dezembro de 2006

Estónia

— Entidades que operam nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332)

Irlanda

Entidades a quem foi concedida uma autorização, licença ou concessão para efeitos de prospeção ou extração de petróleo e gás nos termos das seguintes disposições legais:

— Continental Shelf Act 1968

— Petroleum and Other Minerals Development Act 1960

— Licensing Terms for Offshore Oil and Gas Exploration and Development 1992

— Petroleum (Production) Act (NI) 1964

Grécia

— «Ελληνικά Πετρέλαια Α.Ε.», nos termos da Lei n.o 2593/98 για την αναδιοργάνωση της Δ.Ε.Π. Α.Ε. και των θυγατρικών της εταιρειών, το καταστατικό αυτής και άλλες διατάξεις

Espanha

— BG International Limited Quanum, Asesores & Consultores, S.A.

— Cambria Europe, Inc.

— CNWL oil (España), S.A.

— Compañía de investigación y explotaciones petrolíferas, S.A.

— Conoco limited

— Eastern España, S.A.

— Enagas, S.A.

— España Canadá resources Inc.

— Fugro – Geoteam, S.A.

— Galioil, S.A.

— Hope petróleos, S.A.

— Locs oil compay of Spain, S.A.

— Medusa oil Ltd.

— Murphy Spain oil company

— Onempm España, S.A.

— Petroleum oil & gas España, S.A.

— Repsol Investigaciones petrolíferas, S.A.

— Sociedad de hidrocarburos de Euskadi, S.A.

— Taurus petroleum, AN

— Teredo oil limited

— Unión Fenosa gas exploración y producción, S.A.

— Wintersahll, AG

— YCI España, L.C.

— Outras entidades que operam em virtude da «Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Setor de hidrocarburos» e respetiva legislação de execução

França

— Entidades encarregadas da prospeção e extração de petróleo ou gás nos termos do code minier e das suas normas de execução, nomeadamente o Décret n.o 95-427 de 19 de abril de 1995 e o Décret n.o 2006-648 de 2 de junho de 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain

Itália

Entidades detentoras de uma autorizzazione, permesso, licenza ou concessione para efeitos de prospeção ou extração de petróleo e gás ou de armazenamento subterrâneo de gás natural nos termos das seguintes disposições legais:

— Legge N.o 136 de 10 de fevereiro de 1953

— Legge N.o 6 de 11 de janeiro de 1957, alterada pela Legge N.o 613 de 21 de julho de 1967

— legge N.o 9 de 9 de janeiro de 1991

— Decreto Legislativo n.o 625 de 25 de novembro de 1996

— Legge N.o 170 de 26 de abril de 1974, alterada pelo Decreto legislativo N.o 164 de 23 de maio de 2000

Chipre

Letónia

Todas as empresas que são detentoras de uma licença adequada e iniciaram atividades de prospeção e extração de petróleo ou gás

Lituânia

— Sociedade anónima «Geonafta»

— Sociedade de responsabilidade limitada lituano-dinamarquesa «Minijos nafta»

— Sociedade de responsabilidade limitada lituano-sueca «Genčių nafta»

— Sociedade de responsabilidade limitada «Geobaltic»

— Sociedade de responsabilidade limitada «Manifoldas»

— Outras entidades que operam em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e que operam nos setores da prospeção e extração de petróleo ou gás em conformidade com a Lei sobre os recursos geológicos e minerais da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 53-1582, 1995; n.o 35-1164, 2001)

Luxemburgo

Hungria

— Entidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei 1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról

Malta

— The Petroleum (Production) Act (Cap. 156) e direito derivado ao abrigo desta lei, Continental Shelf Act (Cap. 194) e direito derivado ao abrigo desta lei

Países Baixos

— Entidades criadas nos termos da Mijnbouwwet (1 de janeiro de 2003)

Áustria

— Entidades autorizadas a proceder à prospeção ou exploração de petróleo ou gás nos termos previstos na Mineralrohstoffgesetz, BGBl. I Nr. 38/1999, na sua versão alterada

Polónia

Entidades que exercem atividades relacionadas com a prospeção, exploração ou extração de gás, petróleo e os seus derivados naturais, linhite, carvão ou outros combustíveis sólidos com base na ustawa z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze, incluindo, entre outras:

— Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.

— Petrobaltic S.A.

— Zakład Odmetanowienia Kopalń Sp. z.o.o.

— Operator Gazociągów Przesyłowych GAZ-SYSTEM Spółka Akcyjna

Portugal

Entidades que detêm uma autorização, licença ou concessão para a prospeção e extração de petróleo e gás nos termos dos:

— Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril de 1994; Declaração de retificação n.o 64/94, de 31 de maio de 1994, e Portaria n.o 790/94, de 5 de setembro de 1994

— Despacho n.o 82/94, de 24 de agosto de 1994, e Despacho Conjunto n.o A-87/94-XII, de 17 de janeiro de 1994

— Aviso, D.R. III n.o 167, de 21 de julho de 1994, e Aviso, DR III n.o 60, de 12 de março de 2002

Roménia

— Societatea Națională «Romgaz» S.A. Mediaș

— S.C. PETROM S.A.

Eslovénia

Entidades ativas no domínio da prospeção e extração de petróleo nos termos da Zakon o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99):







Mat. št. Naziv Poštna Št Kraj 1328255 Nafta Lendava 9220 Lendava

Eslováquia

— Entidades que extraem gás com base na permissão concedida nos termos da Lei n.o 656/2004 Coll.

— Entidades que realizam a prospeção geológica ou extração nos lençóis de petróleo com base numa autorização de exploração mineira concedida nos termos da Lei n.o 51/1988 Coll. com a redação dada pelas Leis n.o 499/1991 Coll., n.o 154/1995 Coll., n.o 58/1998 Coll., n.o 533/2004 Coll. e nos termos da Lei n.o 214/2002 Coll.

Finlândia

Suécia

Entidades detentoras de uma autorização para efeitos de prospeção e exploração de petróleo ou gás nos termos da minerallagen (1991:45) ou da lagen (1966:314) om kontinentalsockeln

Reino Unido

— Uma pessoa que opere nos termos de uma licença concedida ao abrigo do Petroleum Act 1998 ou de uma autorização que produza efeitos equivalentes aos da referida licença

— Uma pessoa a quem foi atribuída uma licença ao abrigo do Petroleum (Production) Act (Northern Ireland) 1964

c) Prospeção e extração de carvão e outros combustíveis sólidos

Bélgica

Bulgária

Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base em Закона за подземните богатства (обн., ДВ, бр.23/12.3.1999) or Закона за концесиите (обн., ДВ, бр. 36/2.5.2006):

— «Балкан МК» – ЕООД

— «Въгледобив Бобов дол» – ЕООД

— «Въглища Перник» – ООД

— «Геология и геотехника» – ООД

— «Елшица-99» – АД

— «Енемона» – АД

— «Карбон Инвест» – ООД

— «Каусто-голд» – АД

— «Мес Ко ММ5» – ЕООД

— «Мина Балкан – 2000» – АД

— «Мина Бели брег» – АД

— «Мина Открит въгледобив» – АД

— «Мина Станянци» – АД

— «Мина Черно море – Бургас» – ЕАД

— «Мина Чукурово» – АД

— «Мининвест» – ООД

— «Мини Марица-изток» – ЕАД

— «Минно дружество Белоградчик» – АД

— «Рекоул» – АД

— «Руен Холдинг» – АД

— «Фундаментал» – ЕООД

República Checa

Todas as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objetivo de prospetar ou extrair carvão ou outros combustíveis sólidos (regulamentado pela secção 4, n.o 1, alínea i), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada)

Por exemplo:

— Czech Coal Services a.s.

— OKD, a.s.

— Severočeské doly a.s.

— Sokolovská uhelná, právní nástupce, a.s.

Dinamarca

— Entidades encarregadas da prospeção e extração de carvão e outros combustíveis sólidos nos termos da lovbekendtgørelse n.o 784 de 21 de junho de 2007

Alemanha

— Empresas nos termos da Bundesberggesetz de 13 de agosto de 1980, na sua versão de 9 de dezembro de 2006

Estónia

— AS Eesti Põlevkivi

Irlanda

— Bord na Mona plc. criado e explorado nos termos do Turf Development Act 1946 to 1998.

Grécia

— «Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού», encarregada da prospeção e extração de carvão e outros combustíveis sólidos nos termos do código mineiro de 1973, na redação que lhe foi dada pela Lei de 27 de abril de 1976

Espanha

— Alto Bierzo, S.A.

— Antracitas de Arlanza, S.A.

— Antracitas de Gillon, S.A.

— Antracitas de La Granja, S.A.

— Antracitas de Tineo, S.A.

— Campomanes Hermanos, S.A.

— Carbones de Arlanza, S.A.

— Carbones de Linares, S.A.

— Carbones de Pedraforca, S.A.

— Carbones del Puerto, S.A.

— Carbones el Túnel, S.L.

— Carbones San Isidro y María, S.A.

— Carbonífera del Narcea, S.A.

— Compañía Minera Jove, S.A.

— Compañía General Minera de Teruel, S.A.

— Coto minero del Narcea, S.A.

— Coto minero del Sil, S.A.

— Empresa Nacional Carbonífera del Sur, S.A.

— Endesa, S.A.

— González y Díez, S.A.

— Hijos de Baldomero García, S.A.

— Hullas del Coto Cortés, S.A.

— Hullera Vasco-leonesa, S.A.

— Hulleras del Norte, S.A.

— Industrial y Comercial Minera, S.A.

— La Carbonífera del Ebro, S.A.

— Lignitos de Meirama, S.A.

— Malaba, S.A.

— Mina Adelina, S.A.

— Mina Escobal, S.A.

— Mina La Camocha, S.A.

— Mina La Sierra, S.A.

— Mina Los Compadres, S.A.

— Minas de Navaleo, S.A.

— Minas del Principado, S.A.

— Minas de Valdeloso, S.A.

— Minas Escucha, S.A.

— Mina Mora primera bis, S.A.

— Minas y explotaciones industriales, S.A.

— Minas y ferrocarriles de Utrillas, S.A.

— Minera del Bajo Segre, S.A.

— Minera Martín Aznar, S.A.

— Minero Siderúrgica de Ponferrada, S.A.

— Muñoz Sole hermanos, S.A.

— Promotora de Minas de carbón, S.A.

— Sociedad Anónima Minera Catalano-aragonesa

— Sociedad minera Santa Bárbara, S.A.

— Unión Minera del Norte, S.A.

— Union Minera Ebro Segre, S.A.

— Viloria Hermanos, S.A.

— Virgilio Riesco, S.A.

— Outras entidades que operam nos termos da «Ley 22/1973, de 21 de julio, de Minas» e sua legislação de execução

França

— Entidades encarregadas da prospeção e extração de carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do code minier e das suas normas de execução, nomeadamente o Décret n.o 95-427 de 19 de abril de 1995 e o Décret n.o 2006-648 de 2 de junho de 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain

Itália

— Carbosulcis S.p.A.

Chipre

Letónia

Lituânia

— Entidades que cumpram os requisitos do artigo 70.o (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 84-2000, 1996; 4-102, 2006) e que operam nos setores da prospeção e extração de petróleo ou gás em conformidade com a Lei sobre os recursos geológicos e minerais da República da Lituânia (Jornal oficial, n.o 63-1582, 1995; n.o 35-1164, 2001)

Luxemburgo

Hungria

— Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa autorização ou concessão nos termos da Lei 1993. évi XLVIII. törvény a bányászatról

Malta

Países Baixos

— Entidades criadas nos termos da Mijnbouwwet (1 de janeiro de 2003)

Áustria

— Entidades competentes para proceder à prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos nos termos da Mineralrohstoffgesetz, BGBl. I Nr. 38/1999, na sua versão alterada

Polónia

Entidades que exercem atividades relacionadas com a prospeção, exploração ou extração de petróleo e seus derivados naturais, linhite, carvão ou outros combustíveis sólidos com base na ustawa z dnia 4 lutego 1994 r. Prawo geologiczne i górnicze, incluindo, entre outras:

— Kompania Węglowa S.A. (Companhia do Carvăo)

— Jastrzębska Spółka Węglowa S.A.

— Katowicki Holding Węglowy S.A.

— Kopalnia Węgla Kamiennego Sobieski Jaworzno Ш

— Lubelski Węgiel Bogdanka» S.A.

— Kopalnia Węgla Kamiennego Budryk S.A.

— Kopalnia Węgla Kamiennego Kazimierz-Juliusz Spółka z o.o.

— Kopalnia Węgla Brunatnego Bełchatów S.A.

— Kopalnia Węgla Brunatnego Turów S.A.

— Kopalnia Węgla Brunatnego «Konin» S.A.

— Kopalnia Węgla Brunatnego «Sieniawa» S.A.

— Kopalnia Węgla Brunatnego «Adamów» S.A. w Turku

— Kopalnia Węgla Brunatnego Konin w Kleczewie S.A.

— Południowy Koncern Węglowy S.A.

Portugal

— Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, nos termos dos Decretos-Lei n.o 90/90 e n.o 87/90, ambos de 16 de março de 1990

Roménia

— Compania Națională a Huilei – S.A. Petroșani

— Societatea Națională a Lignitului Oltenia – S.A.

— Societatea Națională a Cărbunelui – S.A. Ploiești

— Societatea Comercială Minieră «Banat-Anina» S.A.

— Compania Națională a Uraniului S.A. București

— Societatea Comercială Radioactiv Mineral Măgurele

Eslovénia

Entidades ativas no domínio da prospeção e extração de carvão nos termos da Zakon o rudarstvu (Uradni list RS, 56/99)







Mat. št. Naziv Poštna Št Kraj 5920850 RTH, Rudnik Trbovlje-Hrastnik, d.o.o. 1420 Trbovlje 5040361 Premogovnik Velenje 3320 Velenje

Eslováquia

Entidades que realizam a prospeção geológica ou extração nos depósitos de carvão com base numa autorização de exploração mineira concedida nos termos da Lei n.o 51/1988 Coll., com a redação dada pelas Leis n.o 499/1991 Coll., n.o 154/1995 Coll., n.o 58/1998 Coll., n.o 533/2004 Coll. e nos termos da Lei n.o 214/2002 Coll.

Finlândia

Entidades beneficiárias de um direito especial para efeitos de prospeção ou extração de combustíveis sólidos nos termos da laki oikeudesta luovuttaa valtion kiinteistövarallisuutta//lagen om rätt att överlåta statlig fastighetsförmögenhet (973/2002)

Suécia

Entidades beneficiárias de uma autorização para efeitos de prospeção ou extração de carvão e outros combustíveis sólidos ao abrigo da minerallagen (1991:45) ou da lagen (1985:620) om vissa torvfyndigheter, ou às quais foi concedida uma autorização nos termos da lagen (1966:314) om kontinentalsockeln

Reino Unido

— Qualquer operador titular de uma licença (nos termos do Coal Industry Act 1994)

— The Department of Enterprise, Trade and Investment (Northern Ireland)

— Uma pessoa que opere nos termos de uma licença de prospeção, contrato de locação mineira, licença de exploração mineira ou autorização de exploração mineira tal como definidos na section 57(1) do Mineral Development Act (Northern Ireland) 1969

▼B

Anexo III B — Suíça

a) Transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento

Entidades de transporte ou de distribuição de gás com base numa concessão, na acepção do artigo 2.o da loi fédérale du 4 octobre 1963 sur les installations de transport par conduites de combustibles ou carburants liquides ou gazeux.

Entidades de transporte ou de distribuição de combustível para aquecimento, com base numa concessão cantonal.

Por exemplo: SWISSGAS AG, Gaznat SA, Gasverbund Ostschweiz AG, REFUNA AG, Cadbar SA.

b) Prospecção e extracção de petróleo ou de gás

Entidades de prospecção e de exploração de petróleo ou gás em conformidade com o Concordat intercantonal du 24 septembre 1955 concernant la prospection et l'exploitation du pétrole entre les cantons de Zurich, Schwyz, Glaris, Zoug, Schaffhouse, Appenzell Rh.-Ext., Appenzell Rh.-Int., Saint-Gall, Argovie et Thurgovie.

Por exemplo: Seag AG.

c) Prospecção e extracção de carvão e de outros combustíveis sólidos

Não existe na Suíça este tipo de entidade.

ANEXO IV

(referido no n.o 1, n.o 2, alínea f, e n.o 5 do artigo 3.o do Acordo)

ENTIDADES PRIVADAS QUE ASSEGURAM UM SERVIÇO AO PÚBLICO, ABRANGIDAS PELO PRESENTE ACORDO

▼M1

Anexo IV A — União

a) Produção, transporte ou distribuição de água potável

Bélgica

— Autoridades comunais e intercomunais, neste setor das respetivas atividades

— Société Wallonne des Eaux

— Vlaams Maatschappij voor Watervoorziening

Bulgária

— «Тузлушка гора» – ЕООД, Антоново

— «В И К – Батак» – ЕООД, Батак

— «В и К – Белово» – ЕООД, Белово

— «Водоснабдяване и канализация Берковица» – ЕООД, Берковица

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, Благоевград

— «В и К – Бебреш» – ЕООД, Ботевград

— «Инфрастрой» – ЕООД, Брацигово

— «Водоснабдяване» – ЕООД, Брезник

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕАД, Бургас

— «Лукойл Нефтохим Бургас» АД, Бургас

— «Бързийска вода» – ЕООД, Бързия

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Варна

— «ВиК» ООД, к.к. Златни пясъци

— «Водоснабдяване и канализация Йовковци» – ООД, Велико Търново

— «Водоснабдяване, канализация и териториален водоинженеринг» – ЕООД, Велинград

— «ВИК» – ЕООД, Видин

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Враца

— «В И К» – ООД, Габрово

— «В И К» – ООД, Димитровград

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, Добрич

— «Водоснабдяване и канализация – Дупница» – ЕООД, Дупница

— ЧПСОВ, в.с. Елени

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Исперих

— «Аспарухов вал» ЕООД, Кнежа

— «В И К – Кресна» – ЕООД, Кресна

— «Меден кладенец» – ЕООД, Кубрат

— «ВИК» – ООД, Кърджали

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Кюстендил

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Ловеч

— «В и К – Стримон» – ЕООД, Микрево

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Монтана

— «Водоснабдяване и канализация – П» – ЕООД, Панагюрище

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Перник

— «В И К» – ЕООД, Петрич

— «Водоснабдяване, канализация и строителство» – ЕООД, Пещера

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, Плевен

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, Пловдив

— «Водоснабдяване–Дунав» – ЕООД, Разград

— «ВКТВ» – ЕООД, Ракитово

— ЕТ «Ердуван Чакър», Раковски

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Русе

— «Екопроект-С» ООД, Русе

— «УВЕКС» – ЕООД, Сандански

— «ВиК-Паничище» ЕООД, Сапарева баня

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕАД, Свищов

— «Бяла» – ЕООД, Севлиево

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Силистра

— «В и К» – ООД, Сливен

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, Смолян

— «Софийска вода» – АД, София

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, София

— «Стамболово» – ЕООД, Стамболово

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, Стара Загора

— «Водоснабдяване и канализация-С» – ЕООД, Стрелча

— «Водоснабдяване и канализация – Тетевен» – ЕООД, Тетевен

— «В и К – Стенето» – ЕООД, Троян

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Търговище

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, Хасково

— «Водоснабдяване и канализация» – ООД, Шумен

— «Водоснабдяване и канализация» – ЕООД, Ямбол

República Checa

Todas as entidades adjudicantes que fornecem serviços de abastecimento na indústria de gestão da água definidas na secção 4, n.o 1, alíneas d) e e), da Lei n.o 137/2006 Sb. sobre contratos públicos

Por exemplo:

— Veolia Voda Česká Republika, a.s.

— Pražské vodovody a kanalizace, a.s.

— Severočeská vodárenská společnost a.s.

— Severomoravské vodovody a kanalizace Ostrava a.s.

— Ostravské vodárny a kanalizace

Dinamarca

— Entidades encarregadas do fornecimento de água, tal como definidas no § 3 (3) da lov om vandforsyning m.v., jf. lovbekendtgørelse n.o 71 de 17 de janeiro de 2007

Alemanha

— Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Eigenbetriebsverordnungen ou Eigenbetriebsgesetze dos Länder (empresas de serviços públicos)

— Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Länder

— Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser– und Bodenverbände de 12 de fevereiro de 1991, com a última redação que lhe foi dada em 15 de maio de 2002

— Empresas públicas que produzem ou distribuem água nos termos das Kommunalgesetze, nomeadamente as Gemeindeverordnungen dos Länder

— Empresas estabelecidas nos termos da Aktiengesetz de 6 de setembro de 1965, com a última redação que lhe foi dada em 5 de janeiro de 2007, ou da GmbH-Gesetz de 20 de abril de 1892, com a última redação que lhe foi dada em 10 de novembro de 2006, ou que possuam o estatuto legal de Kommanditgesellschaft (sociedade em comandita), que produzem ou distribuem água com base num contrato especial com as autoridades regionais ou locais

Estónia

Entidades que operam nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.2.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).

— AS Haapsalu Veevärk

— AS Kuressaare Veevärk

— AS Narva Vesi

— AS Paide Vesi

— AS Pärnu Vesi

— AS Tartu Veevärk

— AS Valga Vesi

— AS Võru Vesi

Irlanda

Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos do Local Government [Sanitary Services] Act 1878 a 1964.

Grécia

— «Εταιρεία Υδρεύσεως και Αποχετεύσεως Πρωτευούσης Α.Ε.» («Ε.Υ.Δ.Α.Π.» ou «Ε.Υ.Δ.Α.Π. Α.Ε.»). O estatuto jurídico desta empresa rege-se pelo disposto nas Leis κ.ν. 2190/1920 e ν. 2414/1996, bem como nas Leis n.o 1068/80 e 2744/1999

— «Εταιρεία Ύδρευσης και Αποχέτευσης Θεσσαλονίκης Α.Ε.» («Ε.Υ.Α.Θ. Α.Ε.») regida pelo disposto nas Leis n.o 2937/2001 (ΦΕΚ 169 Α’) e n.o 2651/1998 (ΦΕΚ 248 Α’)

— «Δημοτική Επιχείρηση Ύδρευσης και Αποχέτευσης Μείζονος Περιοχής Βόλου» («ΔΕΥΑΜΒ»), que opera nos termos da Lei n.o 890/1979

— «Δημοτικές Επιχειρήσεις Ύδρευσης – Αποχέτευσης» (companhias municipais de abastecimento de água e dos esgotos), produtoras e distribuidoras de água nos termos da Lei n.o 1069/80 de 23 de agosto de 1980

— «Σύνδεσμοι Ύδρευσης», (associações municipais e comunais de abastecimento de água), que operam nos termos do Decreto Presidencial n.o 410/1995, em conformidade com o Κώδικος Δήμων και Κοινοτήτων

— «Δήμοι και Κοινότητες», (Municípios e Comunidades), que operam nos termos do Decreto Presidencial n.o 410/1995, em conformidade com o Κώδικος Δήμων και Κοινοτήτων

Espanha

— Mancomunidad de Canales de Taibilla

— Aigües de Barcelona S.A., y sociedades filiales

— Canal de Isabel II

— Agencia Andaluza del Agua

— Agencia Balear de Agua y de la Calidad Ambiental

— Outras entidades públicas que fazem parte de ou dependem das «Comunidades Autónomas» e das «Corporaciones locales» e que são ativas no domínio da distribuição da água potável

— Outras entidades privadas que gozam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelas «Corporaciones locales» no domínio da distribuição da água potável

França

Autarquias e institutos públicos locais produtores ou distribuidores de água potável:

— Régies des eaux (por exemplo: Régie des eaux de Grenoble, régie des eaux de Megève, régie municipale des eaux et de l’assainissement de Mont-de-Marsan, régie des eaux de Venelles)

— Organismos de transporte, entrega e produção de água (por exemplo: Syndicat des eaux d’Ile de France, syndicat départemental d’alimentation en eau potable de la Vendée, syndicat des eaux et de l’assainissement du Bas-Rhin, syndicat intercommunal des eaux de la région grenobloise, syndicat de l’eau du Var-est, syndicat des eaux et de l’assainissement du Bas-Rhin)

Itália

— Entidades encarregadas de gerir as várias fases dos serviços de distribuição de água, regidas pelo texto consolidado das leis sobre assunção direta de controlo de serviços públicos por parte de autoridades locais e de provínciascom, aprovado pelo Regio Decreto n.o 2578 de 15 de outubro de 1925, pelo D.P.R. n.o 902 de 4 de outubro de 1986 e Decreto Legislativo n.o 67 de 18 de agosto de 2000 que estabelece o texto consolidado das leis sobre estruturas locais, com especial referência aos artigos 112.o e 116.o

— Acquedotto Pugliese S.p.A. (Decreto Legislativo n.o 141 de 11 de maio de 1999)

— Ente acquedotti siciliani instituído pelas Leggi Regionali n.o 2/2 de 4 de setembro de 1979 e n.o 81 de 9 de agosto de 1980, em liquidação pela Legge Regionale n.o 9 de 31 de maio de 2004 (artigo 1.o)

— Ente sardo acquedotti e fognature instituído pela Legge n.o 9 de 5 de julho de 1963, que se tornou ESAF S.p.A. em 2003 e depois se fundiu com ABBANOA S.p.A. ESAF foi extinto em 29.7.2005 e posto e posto em liquidação pela Legge Regionale n.o 7 de 21 de abril de 2005 (artigo 5.o, comma 1) – Legge finaziaria 2005

Chipre

— Τα Συμβούλια Υδατοπρομήθειας, que distribui água nos municípios e outras áreaas nos termos da περί Υδατοπρομήθειας Δημοτικών και Άλλων Περιοχών Νόμου, Κεφ. 350

Letónia

— SIA «Rīgas ūdens» e outros sujeitos de direito público e privado que produzem, transportam e distribuem água potável ao sistema fixo, e que fazem aquisições em conformidade com a Lei «Par iepirkumu sabiedrisko pakalpojumu sniedzēju vajadzībām»

Lituânia

— Entidades em conformidade com os requisitos do artigo 70.o (n.os 1 e 2) da Lei sobre contratos públicos da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 84-2000, 1996; n.o 4-102, 2006) e realizam atividades de produção, transporte ou distribuição de água potável em conformidade com a Lei sobre água potável e gestão das águas residuais da República da Lituânia (Jornal Oficial n.o 82-3260, 2006)

Luxemburgo

— Serviços das autoridades locais encarregadas da distribuição de água.

— Consórcios comunais encarregados da produção ou distribuição de água e criados nos termos da Lei de 23 de fevereiro de 2001 concernant la création des syndicats de communes, na sua versão alterada e completada pela Lei de 23 de dezembro de 1958 e pela Lei de 29 de julho de 1981 e nos termos da Lei de 31 de julho de 1962 ayant pour objet le renforcement de l’alimentation en eau potable du Grand-Duché du Luxembourg à partir du réservoir d’Esch-sur-Sûre

— Syndicat de communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien de la conduite d’eau du Sud-Est – SESE

— Syndicat des Eaux du Barrage d’Esch-sur-Sûre – SEBES

— Syndicat intercommunal pour la distribution d’eau dans la région de l’Est – SIDERE

— Syndicat des Eaux du Sud – SES

— Syndicat des communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien d’une distribution d’eau à Savelborn– Freckeisen

— Syndicat pour la distribution d’eau dans les communes de Bous, Dalheim, Remich, Stadtbredimus et Waldbredimus – R

— Syndicat de distribution d’eau des Ardennes – DEA

— Syndicat de communes pour la construction, l’exploitation et l’entretien d’une distribution d’eau dans les communes de Beaufort, Berdorf et Waldbillig

— Syndicat des eaux du Centre – SEC

Hungria

— Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos dos artigos 162.o-163.o de 2003. évi CXXIX. törvény a közbeszerzésekről e 1995. évi LVII. törvény a vízgazdálkodásról

Malta

— Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ l-Ilma (Empresa de Serviços de Abastecimento de Água)

— Korporazzjoni għas-Servizzi ta’ Desalinazzjoni (Empresa de Serviços de Dessalinização de Água)

Países Baixos

Entidades encarregadas da produção ou distribuição de água nos termos da Waterleidingwet

Áustria

Comunas e consórcios comunais encarregados da produção, transporte e distribuição de água potável nos termos das Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder

Polónia

Empresas de água e da rede de esgotos na aceção da ustawa z dnia 7 czerwca 2001 r., o zbiorowym zaopatrzeniu w wodę i zbiorowym odprowadzaniu ścieków, que desenvolvem a atividade económica no domínio do abastecimento de água ao público e dos serviços da eliminação das águas residuais ao público, incluindo, entre outras:

— AQUANET S.A., Poznań

— Górnośląskie Przedsiębiorstwo Wodociągów S.A. w Katowicach

— Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji S.A. w Krakowie

— Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. Wrocław

— Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Lublinie Sp. z o.o.

— Miejskie Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w m. st. Warszawie S.A.

— Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Tychach S.A.

— Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. w Zawierciu

— Rejonowe Przedsiębiorstwo Wodociągów i Kanalizacji w Katowicach S.A.

— Wodociągi Ustka Sp. z o.o.

— Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o. Łódź

— Zakład Wodociągów i Kanalizacji Sp. z o.o., Szczecin

Portugal

— Sistemas multimunicipais – Empresas que associam o Estado ou outras entidades públicas, em posição maioritária no capital social, com empresas privadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de novembro de 1993, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/99 de 25 de outubro de 1999, Decreto-Lei n.o 439-A/99 de 29 de outubro de 1999 e Decreto Lei n.o 103/2003 de 23 de maio de 2003. É permitida a administração direta pelo Estado

— Sistemas municipais – Municípios, associações de municípios, serviços municipalizados, empresas com capital total ou maioritariamente público ou empresas privadas, nos termos da Lei n.o 53-F/2006 de 29 de dezembro de 2006, do Decreto-Lei n.o 379/93 de 5 de novembro de 1993, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/99 de 25 de outubro de 1999, Decreto-Lei n.o 439-A/99 de 29 de outubro de 1999 e Decreto-Lei n.o 103/2003, de 23 de maio de 2003

Roménia

Departamente ale Autorităților locale și Companii care produc, transportă și distribuie apă (departamentos das autoridades e empresas locais de produção, transporte e distribuição de água); Por exemplo:

— S.C. APA – C.T.T.A. S.A. Alba Iulia, Alba

— S.C. APA – C.T.T.A. S.A. Filiala Alba Iulia S.A., Alba Iulia, Alba

— S.C. APA – C.T.T.A. S.A. Filiala Blaj, Blaj, Alba

— Compania de Apă Arad

— S.C. Aquaterm AG 98 S.A. Curtea de Argeș, Argeș

— S.C. APA Canal 2000 S.A. Pitești, Argeș

— S.C. APA Canal S.A. Onești, Bacău

— Compania de Apă-Canal, Oradea, Bihor

— R.A.J.A. Aquabis Bistrița, Bistrița-Năsăud

— S.C. APA Grup S.A. Botoșani, Botoșani

— Compania de Apă, Brașov, Brașov

— R.A. APA, Brăila, Brăila

— S.C. Ecoaquasa Sucursala Călărași, Călărași, Călărași

— S.C. Compania de Apă Someș S.A., Cluj, Cluj-Napoca

— S.C. Aquasom S.A. Dej, Cluj

— Regia Autonomă Județeană de Apă, Constanța, Constanța

— R.A.G.C. Târgoviște, Dâmbovița

— R.A. APA Craiova, Craiova, Dolj

— S.C. Apa-Canal S.A., Bailești, Dolj

— S.C. Apa-Prod S.A. Deva, Hunedoara

— R.A.J.A.C. Iași, Iași

— Direcția Apă-Canal, Pașcani, Iași

— Societatea Națională a Apelor Minerale (SNAM)

Eslovénia

Entidades que produzem, transportam ou distribuem água potável nos termos da Lei da concessão, em conformidade com a Zakon o varstvu okolja (Jornal Oficial da República da Eslovénia, 32/93, 1/96) e com as decisões emitidas pelas autarquias:







Mat. Št Naziv Poštna Št Kraj 5015731 Javno komunalno podjetje Komunala Trbovlje d.o.o. 1420 Trbovlje 5067936 Komunala d.o.o. javno podjetje Murska Sobota 9000 Murska Sobota 5067804 Javno komunalno podjetje Komunala Kočevje d.o.o. 1330 Kočevje 5075556 Loška komunala, oskrba z vodo in olinom, d.d. Škofja Loka 4220 Škofja Loka 5222109 Komunalno podjetje Velenje d.o.o. izvajanje komunalnih dejavnosti d.o.o. 3320 Velenje 5072107 Javno komunalno podjetje Slovenj Gradec d.o.o. 2380 Slovenj Gradec 1122959 Komunala javno komunalno podjetje d.o.o. Gornji Grad 3342 Gornji Grad 1332115 Režijski obrat občine Jezersko 4206 Jezersko 1332155 Režijski obrat občine Komenda 1218 Komenda 1357883 Režijski obrat občine Lovrenc na Pohorju 2344 Lovrenc na Pohorju 1563068 Komuna, javno komunalno podjetje d.o.o. Beltinci 9231 Beltinci 1637177 Pindža javno komunalno podjetje d.o.o. Petrovci 9203 Petrovci 1683683 Javno podjetje EDŠ – ekološka družba, d.o.o. Šentjernej 8310 Šentjernej 5015367 Javno podjetje Kovod Postojna, vodovod, kanalizacija, d.o.o., Postojna 6230 Postojna 5015707 Komunalno podjetje Vrhnika proizvodnja in distribucija vode, d.d. 1360 Vrhnika 5016100 Komunalno podjetje Ilirska Bistrica 6250 Ilirska Bistrica 5046688 Javno podjetje Vodovod – kanalizacija, d.o.o. Ljubljana 1000 Ljubljana 5062403 Javno podjetje Komunala Črnomelj d.o.o. 8340 Črnomelj 5063485 Komunala Radovljica, javno podjetje za komunalno dejavnost, d.o.o. 4240 Radovljica 5067731 Komunala Kranj, javno podjetje, d.o.o. 4000 Kranj 5067758 Javno Ppodjetje Komunala Cerknica d.o.o.D.O.O 1380 Cerknica 5068002 Javno komunalno podjetje Radlje ob Dravi d.o.o. 2360 Radlje Ob Dravi 5068126 JKP, javno komunalno podjetje d.o.o.Slovenske Konjice 3210 Slovenske Konjice 5068134 Javno komunalno podjetje Žalec d.o.o. 3310 Žalec 5073049 Komunalno podjetje ormož d.o.o. 2270 Ormož 5073103 Kop javno komunalno podjetje Zagorje ob Savi, d.o.o. 1410 Zagorje Ob Savi 5073120 Komunala Novo mesto d.o.o., javno podjetje 8000 Novo Mesto 5102103 Javno komunalno podjetje Log d.o.o. 2390 Ravne Na Koroškem 5111501 OKP javno podjetje za komunalne storitve Rogaška Slatina d.o.o. 3250 Rogaška Slatina 5112141 Javno podjetje komunalno stanovanjsko podjetje Litija, d.o.o. 1270 Litija 5144558 Komunalno podjetje Kamnik d.d. 1241 Kamnik 5144574 Javno komunalno podjetje Grosuplje d.o.o. 1290 Grosuplje 5144728 KSP Hrastnik komunalno - stanovanjsko podjetje d.d. 1430 Hrastnik 5145023 Komunalno podjetje Tržič d.o.o. 4290 Tržič 5157064 Komunala Metlika javno podjetje d.o.o. 8330 Metlika 5210461 Komunalno stanovanjska družba d.o.o. Ajdovščina 5270 Ajdovščina 5213258 Javno komunalno podjetje Dravograd 2370 Dravograd 5221897 Javno podjetje Komunala d.o.o. Mozirje 3330 Mozirje 5227739 Javno komunalno podjetje Prodnik d.o.o. 1230 Domžale 5243858 Komunala Trebnje d.o.o. 8210 Trebnje 5254965 Komunala, komunalno podjetje d.o.o., Lendava 9220 Lendava - Lendva 5321387 Komunalno podjetje Ptuj d.d. 2250 Ptuj 5466016 Javno komunalno podjetje Šentjur d.o.o. 3230 Šentjur 5475988 Javno podjetje Komunala Radeče d.o.o. 1433 Radeče 5529522 Radenska-Ekoss, podjetje za stanovanjsko, komunalno in ekološko dejavnost, Radenci d.o.o. 9252 Radenci 5777372 Vit-Pro d.o.o. Vitanje; Komunala Vitanje, javno podjetje d.o.o. 3205 Vitanje 5827558 Komunalno podjetje Logatec d.o.o. 1370 Logatec 5874220 Režijski obrat občine Osilnica 1337 Osilnica 5874700 Režijski obrat občine Turnišče 9224 Turnišče 5874726 Režijski obrat občine Črenšovci 9232 Črenšovci 5874734 Režijski obrat oOčine Kobilje 9223 Dobrovnik 5881820 Režijski obrat občina Kanal ob Soči 5213 Kanal 5883067 Režijski obrat občina Tišina 9251 Tišina 5883148 Režijski obrat občina Železniki 4228 Železniki 5883342 Režijski obrat občine Zreče 3214 Zreče 5883415 Režijski obrat občina Bohinj 4264 Bohinjska Bistrica 5883679 Režijski obrat občina Črna na Koroškem 2393 Črna Na Koroškem 5914540 Vodovod - Kanalizacija javno podjetje d.o.o. Celje 3000 Celje 5926823 JEKO - IN, javno komunalno podjetje, d.o.o., Jesenice 4270 Jesenice 5945151 Javno komunalno podjetje Brezovica d.o.o. 1352 Preserje 5156572 Kostak, komunalno in stavbno podjetje d.d. Krško 8270 Krško 1162431 Vodokomunalni sistemi izgradnja in vzdrževanje vodokomunalnih sistemov d.o.o. Velike Lašče Velike Lašče 1314297 Vodovodna zadruga Golnik, z.o.o. 4204 Golnik 1332198 Režijski obrat občine Dobrovnik 9223 Dobrovnik - Dobronak 1357409 Režijski obrat občine Dobje 3224 Dobje Pri Planini 1491083 Pungrad, javno komunalno podjetje d.o.o. Bodonci 9265 Bodonci 1550144 Vodovodi in kanalizacija Nova Gorica d.d. 5000 Nova Gorica 1672860 Vodovod Murska Sobota javno podjetje d.o.o. 9000 Murska Sobota 5067545 Komunalno stanovanjsko podjetje Brežice D.D. 8250 Brežice 5067782 Javno podjetje - Azienda publica Rižanski vodovod Koper d.o.o. - S.R.L. 6000 Koper - Capodistria 5067880 Mariborski vodovod javno podjetje D.D. 2000 Maribor 5068088 Javno podjetje Komunala d.o.o. Sevnica 8290 Sevnica 5072999 Kraški vodovod Sežana javno podjetje d.o.o. 6210 Sežana 5073251 Hydrovod d.o.o. Kočevje 1330 Kočevje 5387647 Komunalno-stanovanjsko podjetje Ljutomer d.o.o. 9240 Ljutomer 5817978 Vodovodna zadruga Preddvor, z.b.o. 4205 Preddvor 5874505 Režijski obrat občina Laško Laško 5880076 Režijski obrat občine Cerkno 5282 Cerkno 5883253 Režijski obrat občine Rače Fram 2327 Rače 5884624 Vodovodna zadruga Lom, z.o.o. 4290 Tržič 5918375 Komunala, javno podjetje, Kranjska Gora, d.o.o. 4280 Kranjska Gora 5939208 Vodovodna zadruga Senično, z.o.o. 4294 Križe 1926764 Ekoviz d.o.o. 9000 Murska Sobota 5077532 Komunala Tolmin, javno podjetje d.o.o. 5220 Tolmin 5880289 Občina Gornja Radgona 9250 Gornja Radgona 1274783 Wte Wassertechnik Gmbh, podružnica Kranjska Gora 4280 Kranjska Gora 1785966 Wte Bled d.o.o. 4260 Bled 1806599 Wte Essen 3270 Laško 5073260 Komunalno Sstanovanjsko podjetje d.d. Sežana 6210 Sežana 5227747 Javno podjetje centralna čistilna naprava Domžale - Kamnik d.o.o. 1230 Domžale 1215027 Aquasystems gospodarjenje z vodami d.o.o. 2000 Maribor 1534424 Javno komunalno podjetje d.o.o. Mežica 2392 Mežica 1639285 Čistilna naprava Lendava d.o.o. 9220 Lendava - Lendva 5066310 Nigrad javno komunalno podjetje d.d. 2000 Maribor 5072255 Javno podjetje-Azienda Pubblica Komunala Koper, d.o.o. - S.R.L. 6000 Koper - Capodistria 5156858 Javno podjetje Komunala Izola, d.o.o.Azienda Pubblica Komunala Isola, S.R.L. 6310 Izola - Isola 5338271 Gop gradbena, organizacijska in prodajna dejavnost, d.o.o. 8233 Mirna 5708257 Stadij, d.o.o., Hruševje 6225 Hruševje 5144647 Komunala, javno komunalno podjetje Idrija, d.o.o. 5280 Idrija 5105633 Javno podjetje Okolje Piran 6330 Piran - Pirano 5874327 Režijski obrat občina Kranjska Gora 4280 Kranjska Gora 1197380 Čista narava, javno komunalno podjetje d.o.o. Moravske Toplice 9226 Moravske Toplice

Eslováquia

— Entidades que exploram sistemas de água públicos em relação à produção ou transporte e distribuição ao público de água potável, com base em autorizações de comércio e certificados de competência profissional para a exploração de sistemas de água públicos, concedidos nos termos da Lei n.o 442/2002 Coll. com a redação dada pelas Leis n.o 525/2003 Coll., n.o 364/2004 Coll., n.o 587/2004 Coll. e n.o 230/2005 Coll.

— Entidades que exploram instalações de gestão da água em conformidade com as condições previstas na Lei n.o 364/2004 Coll., com a redação dada pelas Leis n.o 587/2004 Coll. e n.o 230/2005 Coll., com base na autorização concedida em conformidade com a Lei n.o 135/1994 Coll. com a redação dada pela Lei n.o 52/1982 Coll., n.o 595/1990 Coll., n.o 128/1991 Coll., n.o 238/1993 Coll., n.o 416/2001 Coll., n.o 533/2001 Coll., e que simultaneamente fornecem o transporte ou a distribuição de água potável ao público em conformidade com a Lei n.o 442/2002 Coll. com a redação dada pela Lei n.o 525/2003 Coll., n.o 364/2004 Coll., n.o 587/2004 Coll. e n.o 230/2005 Coll.

Por exemplo:

— Bratislavská vodárenská spoločnosť, a.s.

— Západoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

— Považská vodárenská spoločnosť, a.s.

— Severoslovenské vodárne a kanalizácie, a.s.

— Stredoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

— Podtatranská vodárenská spoločnosť, a.s.

— Východoslovenská vodárenská spoločnosť, a.s.

Finlândia

— Autoridades encarregadas do fornecimento de água, previstas na secção 3 da vesihuoltolaitokset//lagen om vattentjänster (119/2001)

Suécia

Autoridades locais e empresas municipais encarregadas da produção, transporte ou distribuição de água potável nos termos da lagen (2006:412) om allmänna vattentjänster

Reino Unido

— Uma empresa ativa no domínio do abastecimento de água ou da eliminação das águas residuais ao abrigo do Water Industry Act 1991

— Uma autoridade das águas e das águas residuais instituída nos termos da secção 62 do Local Government (Scotland) Act 1994

— The Department for Regional Development (Northern Ireland)

b) Produção, transporte ou distribuição de eletricidade:

Bélgica

— Autoridades comunais e intercomunais, neste setor das respetivas atividades

— SPE/Elektriciteitsproductie Maatschappij

— Electrabel/Electrabel

— Elia

Bulgária

Entidades que receberam uma licença para a produção, o transporte, a distribuição e o fornecimento ou abastecimento públicos de eletricidade nos termos do artigo 39.o, n.o 1, da Закона за енергетиката (обн., ДВ, бр.107/9.12.2003):

— АЕЦ Козлодуй – ЕАД

— Болкан Енерджи АД

— Брикел – ЕАД

— Българско акционерно дружество Гранитоид АД

— Девен АД

— ЕВН България Електроразпределение АД

— ЕВН България Електроснабдяване АД

— ЕЙ И ЕС – 3С Марица Изток 1

— Енергийна компания Марица Изток III – АД

— Енерго-про България – АД

— ЕОН България Мрежи АД

— ЕОН България Продажби АД

— ЕРП Златни пясъци АД

— ЕСО ЕАД

— ЕСП «Златни пясъци» АД

— Златни пясъци-сервиз АД

— Калиакра Уинд Пауър АД

— НЕК ЕАД

— Петрол АД

— Петрол Сторидж АД

— Пиринска Бистрица-Енергия АД

— Руно-Казанлък АД

— Сентрал хидроелектрик дьо Булгари ЕООД

— Слънчев бряг АД

— ТЕЦ – Бобов Дол ЕАД

— ТЕЦ – Варна ЕАД

— ТЕЦ «Марица 3» – АД

— ТЕЦ Марица Изток 2 – ЕАД

— Топлофикация Габрово – ЕАД

— Топлофикация Казанлък – ЕАД

— Топлофикация Перник – ЕАД

— Топлофикация Плевен – ЕАД

— ЕВН България Топлофикация – Пловдив – ЕАД

— Топлофикация Русе – ЕАД

— Топлофикация Сливен – ЕАД

— Топлофикация София – ЕАД

— Топлофикация Шумен – ЕАД

— Хидроенергострой ЕООД

— ЧЕЗ България Разпределение АД

— ЧЕЗ Електро България АД

República Checa

Todas as entidades adjudicantes que fornecem serviços de abastecimento na indústria de gestão da água definidas na secção 4, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.

Por exemplo:

— ČEPS, a.s.

— ČEZ, a. s.

— Dalkia Česká republika, a.s.

— PREdistribuce, a.s.

— Plzeňská energetika a.s.

— Sokolovská uhelná, právní nástupce, a.s.

Dinamarca

— Entidades encarregadas da produção de eletricidade com base numa autorização concedida nos termos do § 10 da lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.o 1115 de 8 de novembro de 2006

— Entidades encarregadas do transporte de eletricidade com base numa autorização concedida nos termos do § 19 da lov om elforsyning, jf. lovbekendtgørelse n.o 1115 de 8 de novembro de 2006

— Energinet Danmark ou filiais integralmente detidas por Energinet Danmark em conformidade com a lov om Energinet Danmark § 2, stk. 2 og 3, jf. lovbekendtgørelse n.o 1384 de 20 de dezembro de 2004

Alemanha

Autarquias, instituições de direito público, ou seus consórcios, ou empresas controladas pelo Estado, encarregadas do fornecimento de energia a outras empresas, da exploração de uma rede de abastecimento de energia ou com capacidade para dispor de uma rede de abastecimento de energia por motivos de propriedade nos termos do § 3(18) da Gesetz über die Elektrizitäts– und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz) de 24 de abril de 1998, com a última redação que lhe foi dada em 9 de dezembro de 2006

Estónia

Entidades que operam nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Lei sobre contratos públicos (RT I 21.02.2007, 15, 76) e do artigo 14.o da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).

— AS Eesti Energia

— OÜ Jaotusvõrk (Jaotusvõrk LLC)

— AS Narva Elektrijaamad

— OÜ Põhivõrk

Irlanda

— The Electricity Supply Board

— ESB Independent Energy [ESBIE – fornecimento de eletricidade]

— Synergen Ltd. [geração de eletricidade]

— Viridian Energy Supply Ltd. [fornecimento de eletricidade]

— Huntstown Power Ltd. [geração de eletricidade]

— Bord Gáis Éireann [fornecimento de eletricidade]

— Fornecedores e geradores de eletricidade detentores de uma licença concedida ao abrigo do Electricity Regulation Act 1999

— EirGrid plc

Grécia

— «Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού Α.Ε.», instituída pela Lei n.o 1468/1950 περί ιδρύσεως της ΔΕΗ e explorada nos termos da Lei n.o 2773/1999 e do Decreto Presidencial n.o 333/1999.

Espanha

— Red Elétrica de España, S.A.

— Endesa, S.A.

— Iberdrola, S.A.

— Unión Fenosa, S.A.

— Hidroelétrica del Cantábrico, S.A.

— Electra del Viesgo, S.A.

— Outras entidades que operam no domínio da produção, transporte e distribuição de eletricidade, nos termos da «Ley 54/1997, de 27 de noviembre, del Setor elétrico» e respetiva legislação de execução

França

— Électricité de France, entidade criada e explorada nos termos da Lei n.o 46-628 de 8 de abril de 1946 sur la nationalisation de l’électricité et du gaz, na sua versão alterada

— RTE, gestor da rede de transportes de eletricidade

— Entidades encarregadas da distribuição de eletricidade, referidas no artigo 23.o da Lei n.o 46-628 de 8 de abril de 1946 sur la nationalisation de l’électricité et du gaz, na sua versão alterada (por exemplo: sociedades de economia mista encarregadas da distri