02019D0570 — PT — 20.11.2019 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/570 DA COMISSÃO de 8 de abril de 2019 que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão [notificada com o número C(2019) 2644] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 099 de 10.4.2019, p. 41)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/570 DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2019

que estabelece regras para a aplicação da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às capacidades da rescEU, e que altera a Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão

[notificada com o número C(2019) 2644]

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1313/2013/UE relativamente ao seguinte:

a) A composição inicial da rescEU em termos de capacidades e dos seus requisitos de qualidade;

▼M1

b) O financiamento das capacidades durante o período de transição referido no artigo 35.o da Decisão n.o 1313/2013/UE;

▼M1

c) Os custos totais estimados das capacidades rescEU de evacuação por avião medicalizado;

d) Os custos totais estimados das capacidades rescEU de equipas médicas de emergência de tipo 3.

Artigo 1.o-A

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

1) «Capacidade de evacuação em avião medicalizado (“Medevac”)», a capacidade de resposta que pode ser utilizada para a evacuação em avião medicalizado de doentes com doenças altamente infecciosas e de doentes com doenças não infecciosas, como os doentes que necessitam de cuidados intensivos, os doentes que necessitam de ser imobilizados em maca durante o transporte e os doentes com ferimentos ligeiros;

2) «EMT de tipo 3», uma equipa de emergência composta por pessoal médico e por outro pessoal-chave mobilizável, formado e equipado para tratar vítimas de uma catástrofe e que presta cuidados cirúrgicos de referência complexos a doentes em regime de internamento, incluindo capacidade para cuidados intensivos.

▼B

Artigo 2.o

Composição inicial da rescEU

▼M1

1. A rescEU é constituída pelas seguintes capacidades:

— Capacidades de combate aéreo a incêndios florestais;

— Capacidades de evacuação em avião medicalizado;

— Capacidades de equipas médicas de emergência.

2. As capacidades referidas no n.o 1 incluem:

a) Capacidades de combate aéreo a incêndios florestais com aviões;

b) Capacidades de combate aéreo a incêndios florestais com helicópteros;

c) Capacidades de evacuação em avião medicalizado de doentes com doenças altamente infecciosas;

d) Capacidades de evacuação em avião medicalizado de vítimas de catástrofes;

e) Capacidades de equipas médicas de emergência de tipo 3: cuidados de referência em regime de internamento.

▼B

3. Os requisitos de qualidade relativos às capacidades referidas no n.o 2 são estabelecidos no anexo.

Artigo 3.o

Disposições financeiras relativas às capacidades rescEU a que se refere o artigo 35.o da Decisão n.o 1313/2013/UE

1. A Comissão define no programa de trabalho anual os critérios relativos à concessão de subvenções diretas para cobrir os custos referidos no artigo 35.o da Decisão n.o 1313/2013/UE que sejam necessários para assegurar um acesso rápido às capacidades correspondentes às referidas no artigo 2.o.

2. Os custos a que se refere o artigo 35.o da Decisão n.o 1313/2013/UE compreendem os custos em situação de espera, incluindo, se for caso disso, os custos relacionados com a manutenção, o pessoal e a formação, nomeadamente a formação de tripulações e pessoal técnico, os custos de armazenagem e de seguro, bem como outros custos necessários para assegurar a disponibilidade efetiva dessas capacidades.

▼M1

Artigo 3.o-A

Custos totais estimados das capacidades rescEU de evacuação em avião medicalizado

1. Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total estimado das capacidades rescEU de evacuação em avião medicalizado.

2. O custo total estimado das capacidades de evacuação em avião medicalizado de doentes com doenças altamente infecciosas e das capacidades de evacuação em avião medicalizado de vítimas de catástrofes da categoria a que se refere o ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE deve ser calculado com base nos preços de mercado no momento em que se procede à aquisição, aluguer ou locação das capacidades, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Em caso de aquisição, aluguer ou locação de capacidades rescEU, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão provas documentais dos preços reais de mercado ou provas equivalentes caso não existam preços de mercado para determinados componentes dessas capacidades.

3. O custo total estimado das capacidades de evacuação em avião medicalizado de doentes com doenças altamente infecciosas e das capacidades de evacuação em avião medicalizado de vítimas de catástrofes das categorias referidas nos pontos 2 a 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE deve ser calculado, pelo menos, uma vez durante o período de cada quadro financeiro plurianual, tendo em conta as informações ao dispor da Comissão, incluindo a inflação. A Comissão utilizará estes custos para fornecer assistência financeira anual.

4. O custo total estimado referido nos n.os 2 e 3 deve ser calculado quando, pelo menos, um Estado-Membro manifestar interesse na aquisição, aluguer ou locação dessas capacidades rescEU.

Artigo 3.o-B

Custos totais estimados das capacidades rescEU de equipas médicas de emergência de tipo 3

1. Todas as categorias de custos referidas no anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE devem ser tidas em conta no cálculo do custo total estimado das capacidades de equipas médicas de emergência de tipo 3: cuidados de referência em regime de internamento.

2. O custo total estimado de equipas médicas de emergência de tipo 3 (prestação de cuidados de referência em regime de internamento) da categoria referida no ponto 1 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE deve ser calculado com base nos preços de mercado no momento da aquisição, aluguer ou locação das capacidades, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão n.o 1313/2013/UE. Em caso de aquisição, aluguer ou locação de capacidades rescEU, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão provas documentais dos preços reais de mercado ou provas equivalentes caso não existam preços de mercado para determinados componentes dessas capacidades.

3. O custo total estimado de equipas médicas de emergência de tipo 3 (prestação de cuidados de referência em regime de internamento) das categorias referidas nos pontos 2 a 8 do anexo I-A da Decisão n.o 1313/2013/UE deve ser calculado, pelo menos, uma vez durante o período de cada quadro financeiro plurianual, tendo em conta as informações ao dispor da Comissão, incluindo a inflação. A Comissão utilizará estes custos para fornecer assistência financeira anual.

4. O custo total estimado referido nos n.os 2 e 3 deve ser calculado quando, pelo menos, um Estado-Membro manifestar interesse na aquisição, aluguer ou locação dessa capacidade rescEU.

▼B

Artigo 4.o

Alteração da Decisão de Execução 2014/762/UE

O capítulo 7 da Decisão de Execução 2014/762/UE é suprimido.

Artigo 5.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

REQUISITOS DE QUALIDADE PARA AS CAPACIDADES DA rescEU

1. Capacidades de combate aéreo a incêndios florestais com aviões







Missão — Contribuir para a extinção de grandes incêndios florestais e agrícolas por meio de combate aéreo. Capacidades — Dois aviões com uma capacidade mínima de 3 000 litros cada ou um avião com uma capacidade mínima de 8 000 litros (1). — Capacidade para intervir de modo contínuo. Principais componentes — Avião. — Duas tripulações no mínimo. — Pessoal técnico. — Equipamento e peças sobresselentes para manutenção no terreno. — Equipamento de comunicação que permita a comunicação ar-ar e ar-terra. Autossuficiência — Instalações de armazenamento e dispositivo de manutenção dos equipamentos do módulo. — Equipamento para a comunicação com os parceiros relevantes, nomeadamente os responsáveis pela coordenação no terreno. Mobilização — Disponibilidade para partida dentro de 3 horas no máximo após a aceitação da oferta no caso de uma resposta de intervenção rápida (2). — Capacidade para se deslocar num raio de 2 000 km dentro de 24 horas no máximo. (1) Esses requisitos podem ser objeto de revisão com base em possíveis desenvolvimentos no mercado das capacidades de combate aéreo a incêndios florestais, incluindo no que se refere à disponibilidade de peças sobresselentes. (2) Uma resposta de intervenção rápida é uma operação de resposta que dura, no máximo, um dia, incluindo o voo de ida e volta ao local em que está posicionada a capacidade da rescEU.

2. Capacidades de combate aéreo a incêndios florestais com helicópteros







Missão — Contribuir para a extinção de grandes incêndios florestais e agrícolas por meio de combate aéreo. Capacidades — Um helicóptero com uma capacidade mínima de 3 000 litros (1). — Capacidade para intervir de modo contínuo. Principais componentes — Helicóptero com duas tripulações no mínimo. — Pessoal técnico. — Balde para água ou dispositivo de descarga. — Um conjunto de manutenção. — Um conjunto de peças sobressalentes. — Guinchos de salvamento. — Equipamento de comunicação que permita a comunicação ar-ar e ar-terra. Autossuficiência — Instalações de armazenamento e dispositivo de manutenção dos equipamentos do módulo. — Equipamento para a comunicação com os parceiros relevantes, nomeadamente os responsáveis pela coordenação no terreno. Mobilização — Disponibilidade para partida dentro de 3 horas no máximo após a aceitação da oferta no caso de uma resposta de intervenção rápida (2). — Capacidade para se deslocar num raio de 2 000 km dentro de 24 horas no máximo. (1) Para efeitos da aplicação do artigo 35.o da Decisão n.o 1313/2013/UE e quando tal se justifique com base na avaliação da vulnerabilidade regional, as capacidades de combate aéreo a incêndios florestais que utilizem helicópteros podem ser constituídas por três helicópteros, no máximo, com uma capacidade mínima total de 3 000 litros. (2) Uma resposta de intervenção rápida é uma operação de resposta que dura, no máximo, um dia, incluindo o voo de ida e volta ao local em que está posicionada a capacidade da rescEU.

▼M1

3. Capacidades de evacuação em avião medicalizado de doentes com doenças altamente infecciosas







Missões — Transporte aéreo, incluindo o tratamento em voo, de doentes com doenças altamente infecciosas (DAI) para estabelecimentos de saúde especializados na União. Capacidades — Avião com capacidade para transportar, por voo, um ou mais doentes com doenças altamente infecciosas; — Capacidade para assegurar transporte aéreo tanto de dia como de noite. Principais componentes — Sistema que permite assegurar em voo um tratamento médico seguro, incluindo cuidados intensivos, de doentes com doenças altamente infecciosas (1): — — Pessoal médico com formação adequada para prestar cuidados a um ou mais doentes com doenças altamente infecciosas; — Equipamento técnico e médico específico a bordo para prestação de assistência durante o voo a doentes com doenças altamente infecciosas; — Procedimentos adequados que garantam o isolamento e o tratamento de doentes com doenças altamente infecciosas durante o transporte aéreo. — Apoio: — — Tripulações adaptadas ao número de doentes com doenças altamente infecciosas, bem como à duração do voo; — Procedimentos adequados que assegurem o manuseamento de equipamentos e de resíduos, bem como a descontaminação de acordo com as normas internacionais estabelecidas, incluindo, quando aplicável, a legislação relevante da União. Autossuficiência — Armazenamento e manutenção do equipamento do módulo; — Equipamento para comunicação com os parceiros relevantes, nomeadamente os responsáveis pela coordenação no terreno. Mobilização — Disponibilidade para partir no prazo máximo de 24 horas após a aceitação da oferta; — No que respeita a evacuações intercontinentais, capacidade para efetuar um voo de 12 horas sem reabastecimento. (1) Esse sistema pode incluir a utilização de contentores.

4. Capacidades de evacuação de vítimas de catástrofes em aviões medicalizados







Missões — Transporte aéreo de vítimas de catástrofes para instalações médicas na União. Capacidades — Avião com uma capacidade global para transportar, pelo menos, seis doentes que necessitem de cuidados intensivos e com capacidade para transportar doentes em maca ou sentados, ou em ambas as situações; — Capacidade para assegurar transporte aéreo tanto de dia como de noite. Principais componentes — Tratamento médico em voo, incluindo cuidados intensivos: — — Pessoal médico com formação adequada apto a prestar tratamento médico a bordo a diferentes tipos de doentes; — Equipamento técnico e médico específico a bordo para prestar assistência contínua adequada aos diferentes tipos de doentes durante o voo; — Procedimentos adequados para assegurar o transporte e o tratamento a bordo de doentes. — Apoio: — — Tripulação e pessoal médico adaptados ao número e ao tipo de doentes, bem como à duração do voo. Autossuficiência — Armazenamento e manutenção do equipamento do módulo; — Equipamento para comunicação com parceiros relevantes, nomeadamente os responsáveis pela coordenação no terreno. Mobilização — Disponibilidade para partir no prazo máximo de 24 horas após a aceitação da oferta; — No que respeita aos aviões, capacidade para efetuar um voo de 6 horas sem reabastecimento.

5. Capacidades de equipas médicas de emergência de tipo 3: cuidados de referência em regime de internamento