2005R2014 — PT — 10.03.2007 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2014/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2005

relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas ( 1 ), nomeadamente o artigo 2.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1964/2005 fixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o direito aduaneiro aplicável à importação das bananas do código NC 0803 00 19 para a Comunidade. (2) O estabelecimento de um regime de importação baseado na aplicação de um direito aduaneiro com uma taxa adequada, paralelamente à aplicação de uma preferência pautal no âmbito de um contingente pautal para as importações originárias dos países ACP, deve ser complementado com um mecanismo de acompanhamento das importações que permita conhecer regularmente as quantidades introduzidas em livre prática na Comunidade. Um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação que comportem a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os referidos certificados foram pedidos constitui o instrumento adequado para realizar esse objectivo. É conveniente adoptar as normas de execução de tal mecanismo no que respeita às importações efectuadas à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum. (3) As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 2 ), são aplicáveis. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. A introdução em livre prática de bananas do código NC 0803 00 19 à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum está sujeita à apresentação de um certificado de importação emitido pelos Estados-Membros aos interessados que o solicitem, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.

2. A emissão do certificado de importação está subordinada à constituição de uma garantia, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 3 ), que garanta o respeito do compromisso de importar durante o período de eficácia do certificado. O montante dessa garantia é de 15 euros por tonelada.

Salvo caso de força maior, a garantia será executada, no todo ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

3. Os pedidos de certificado de importação podem ser apresentados em qualquer Estado-Membro.

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Na casa 8 do pedido de certificado, deve ser indicado o grupo de países de origem («ACP» ou «não-ACP») e a menção «sim» deve ser assinalada com uma cruz.

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4. Os certificados serão emitidos sem demora, em conformidade com o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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Na casa 8 do certificado, deve ser indicado o grupo de países de origem («ACP» ou «não-ACP») e a menção «sim» deve ser assinalada com uma cruz.

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5. O certificado é eficaz do dia da sua emissão, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao final do mês seguinte ao da sua emissão. Todavia, nenhum certificado é eficaz após 31 de Dezembro do ano em que foi emitido.

Os certificados de importação só são eficazes para as importações originárias do grupo de países indicado.

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6. Em derrogação ao primeiro travessão da alínea a) do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a prova da utilização do certificado de importação referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o do mesmo regulamento deve ser apresentada nos trinta dias seguintes à data de termo do período de eficácia do certificado de importação, salvo em caso de força maior.

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Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a) Todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas amarelas registados na semana anterior nos mercados representativos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão ( 4 ) discriminados por país ou grupo de países de origem;

b) O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação no mês anterior;

c) O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades, discriminadas por origens, respeitantes aos certificados utilizados e devolvidos ao organismo emissor no mês anterior;

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2. As informações referidas no n.o 1 serão comunicadas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.

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Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.