1992R1602 — PT — 01.07.1991 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1602/92 DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1992
que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na
importação de certos produtos sensíveis nas ilhas Canárias
(JO L 173 de 27.6.1992, p. 24)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 217 de 23.8.1994, p. 18 (1602/92)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1602/92 DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1992
que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas
anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensí-
veis nas ilhas Canárias
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaaTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1911/91 do Conselho, de
26deJunhode1991,relativoàaplicaçãododireitocomunitárioàsilhasCanárias(
3), prevê nomeadamente que, a partir de 1 de Julho de 1991,
as ilhas Canárias façam parte do território aduaneiro da Comunidade,queaPautaAduaneiraComum(PAC)aísejaprogressivamenteintrodu-zida e que a política comercial comum se aplique a essas ilhas nascondições fixadas para a Espanha no Acto de Adesão; que, todavia, aaplicação da política comercial comum é susceptível, se for caso disso,de derrogações relativamente a certos produtos sensíveis, que acompa-nhem a aplicação progressiva da PAC;
Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, que estabelece um programa de opções específicas para fazerface ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican)(
4),
prevê nomeadamente que, mediante pedido documentado das autori-dadesespanholascompetentes,possamserprevistasmedidasespecíficasde derrogação da política comercial comum relativamente a certosprodutos sensíveis, estabelecidas caso a caso, a fim de ter em conta asdificuldades específicas de um dado sector da produção local destinadaaoconsumolocalouturísticoe/ouafimdepermitiroacessoabensdeconsumo final, tais como têxteis, vestuário, aparelhos de óptica e deelectrónica ou meios de transporte;
Considerando que, por ofícios de Julho de 1991, as autoridades espa-
nholas competentes pediram uma isenção dos direitos anti-dumping
instituídos sobre as importações de um certo número de produtos elec-trónicos de grande consumo originários de determinados paísesterceiros; que, durante a análise do pedido, essas autoridades comuni-caram uma lista suplementar de produtos a isentar do pagamento dedireitosanti-dumping aquando da sua importação;
Considerando que as medidas anti-dumping estão abrangidas pela polí-
tica comercial comum; que, por conseguinte, são possíveis derrogaçõestemporárias da sua aplicação às importações de certos produtos nasilhasCanáriasporforçadoponto7.1doanexodaDecisão91/314/CEE;
Considerandoqueadeterminaçãodosprodutossensíveisquepodemser
objectodasmedidasespecíficassolicitadas,nostermosdoponto7.1doanexo da Decisão 91/314/CEE acima referida, pelas autoridades espa-nholascompetentesdeveserfeitaemfunçãodoscritériosestabelecidosno mesmo ponto, com base nos pedidos apresentados; que, após umaanálise caso a caso, se verificou que dez produtos entram na categoriadosbensdeconsumofinalinternocujoacessoàsilhasCanáriasdeveriaser permitido graças às medidas específicas; que nenhum dos outrosprodutos objecto de pedidos preenche as condições estabelecidas nocitado ponto 7.1; que as medidas solicitadas se justificam, por conse-guinte, para as importações de leitores de discos compactos, aparelhos
(1)J On .oC97 de 16. 4. 1992, p. 14.
(2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J On .oL 171 de 29. 6. 1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CEE) n.o284/92 (JO n.oL 31 de 7. 2. 1992, p. 6).
(4)J On .oL 171 de 29. 6. 1991, p. 5.
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de vídeo, pequenos aparelhos receptores de televisão a cores, cassetes
audioevídeo,máquinasdeescreverelectrónicas,impressorasdematriz,aparelhos de fotocópia para papel normalizado, aparelhos de rádio parautilização em veículos automóveis e alpercatas, tal como definidos noanexo I do presente regulamento;
Considerando que o pedido das autoridades espanholas dizia respeito a
todo o período transitório a contar da data da entrada em vigor doRegulamento (CEE) n.
o1911/91 acima referido; que, por este motivo e
para evitar uma descontinuidade no decurso do referido período, éconvenientedeclararasmedidasespecíficasaadoptaraplicáveisapartirde 1 de Julho de 1991;
Considerando que as referidas medidas podem ser tomadas para acom-
panhar a adopção progressiva da PACnas ilhas C anárias; que, porconseguinte, parece ser oportuno modular as derrogações, durante operíodo transitório que termina em 31 de Dezembro de 2000, instituídopelo artigo 6o do Regulamento (CEE) n.
o.1911/91, através da intro-
duçãoprogressivadosdireitos anti-dumping nasilhasCanáriasparalela-
mente à da PAC; que o pedido das autoridades espanholas para benefi-ciar da isenção total dos direitos anti-dumping relativamente aos
produtosemcausaapartirde1deJulhode1991tememvistaasseguraruma continuidade nas condições de abastecimento destes produtos nasilhas Canárias e que parece justificado em relação a um primeiroperíodo que termina em 31 de Dezembro de 1995; que, no termo desteperíodo, que terá permitido aos operadores no mercado das ilhas Caná-rias prepararem a sua adaptação ao novo regime pautal que está a serintroduzido no território das ilhas Canárias, os direitos anti-dumping
relativos aos produtos em causa serão cobrados progressivamente emproporção dos direitos anti-dumping a pagar relativamente a estes
produtos na Comunidade, devendo aumentar por fracções anuais de20% a partir de 1996 até à sua cobrança integral no termo do períodotransitório;
Considerandoquenoponto7.2doanexodaDecisão91/314/CEEacima
referida se prevê as medidas específicas adoptadas em derrogação dapolítica comercial comum relativamente aos produtos sensíveis deverãoser moduladas em função do mercado interno das ilhas Canárias, demodo a evitar qualquer desvio de tráfego; que se revela, por conse-guinte, necessário determinar quantidades anuais fixas para cadaproduto em relação ao qual é concedida a derrogação, a fim de asse-gurar que esses produtos se destinem exclusivamente a satisfazer asnecessidades desse mercado interno; que é conveniente calcular asreferidas quantidades em função do volume do consumo tradicionalanual nas ilhas Canárias antes da entrada em vigor do Regulamento(CEE) n.
o1911/91;
Considerando que é oportuno delegar nas autoridades espanholas
competentesoexercíciodasfunçõesdecontrolodorespeitodoslimitesquantitativos acima referidos, solicitando-lhes todavia que deleinformem regularmente a Comissão;
Considerando que o período limitado de validade das medidas anti-
-dumpingpode implicar actualizações do anexo I do presente regula-
mento;queéoportunopreverque,apedidodasautoridadesespanholas,se possa proceder a uma revisão anual da lista dos produtos sensíveisconstantes do referido anexo; que só poderão ser introduzidos nessalista produtos já definidos como produtos sensíveis no Regulamento(CEE) n.
o1605/92, de 15 de Junho de 1992, relativo à suspensão
temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum naimportação de determinado número de produtos industriais nas ilhasCanárias(
1), e sobre cujas importações teriam sido novamente insti-
tuídos direitos anti-dumping ; que as quantidades fixas anuais para estes
produtosserãocalculadasemfunçãodovolumemédiodoseuconsumoanual nas ilhas Canárias antes da introdução dos direitos anti-dumping ;
que a Comissão, assistida pelo comité consultivo instituído pelo artigo
(1) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.
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6o do Regulamento (CEE) n.o2423/88(1), procederá a esta revisão
periódica,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As importações dos produtos constantes do anexo I nas ilhasCanárias são, até ao limite das quantidades fixas indicadas, objecto deum regime específico de cobrança dos direitos anti-dumping .
2. O regime específico a que se refere o n.
o1 consiste no seguinte:
— de1deJulhode1991a31deDezembrode1995,numaisençãodo
pagamento de direitos anti-dumping ,
— a partir de 1 de Janeiro de 1996, numa cobrança progressiva de
acordo com as indicações do anexo II do presente regulamento.
3. As autoridades espanholas competentes tomam as medidas neces-
sárias para assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixasprevistas no n.
o1.
Artigo 2.o
1. Em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.o, as autori-
dades espanholas competentes comunicam à Comissão, o mais tardaraté ao dia 15 de cada mês e pela primeira vez em 15 de Setembro de1992,osdadoscorrespondentesaovolumedasimportaçõesquebenefi-ciaram de isenção ou de cobrança parcial de direitos anti-dumping
durante o trimestre precedente.
2. Os dados que serão comunicados em 15 de Setembro de 1992
deverão incluir a totalidade das importações dos produtos em causarealizadas desde a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.
o
Apedidodasautoridadesespanholas,alistadosprodutosconstantesdo
anexo I pode ser revista anualmente pela Comissão.
Artigo 4.o
A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo para a
revisão da lista dos produtos constantes do artigo 3.o
O representante da Comissão submete ao comité um projecto dasmedidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto numprazoqueopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciadoassuntoemcausa, se for caso disso procedendo a votação.
O parecer é registado na acta; além disso, cada Estado-membro pode
pedir que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comitéseráporelainformadodomodocomotomouemconsideraçãooseu parecer.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
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CódigoNC Produto Quantidadefixaanual(1)ANEXO I
Lista dos produtos importados ou susceptíveis de serem importados nas ilhas Canárias que são
objecto, no limite de quantidades fixas anuais, de um regime específico de cobrança dos direitosanti-dumping para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 31 de Dezembro de 2000
(em unidades)
85199910 —Leitoresdediscoscompactos 17100
85211038 —Aparelhosvídeo 18400
85281071 —Pequenosaparelhosreceptoresdetelevisãoa
cores16000
85231100 —Cassetesaudio 2000000
►C11300—Cassettesvídeo ◄ 625000
84692100
2900—Máquinasdeescreverelectrónicas 8600
ex 84719290 —Impressorasdematriz 1150
ex 90091100
12002100—Aparelhosdefotocópiaparapapelnormali-
zado640
ex 64041990
ex 64052099—Alpercatas 195300
85272110
21902900—Aparelhosderádioutilizadosnosveículos
automóveis52500
(1) Média 1989/1991 segundo as origens sujeitas a direitos anti-dumping .
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PeríodoPercentagemdastaxasdosdireitos anti-dumpingapli-
cáveisnoterritórioaduaneirodaComunidadeANEXO II
Calendário para a cobrança progressiva dos direitos anti-dumping a pagar sobre as importações
pelas ilhas Canárias dos produtos constantes do anexo I
1deJulhode1991—30deJunhode1992 0
1deJulhode1992—31deDezembrode1992 0
1deJaneirode1993—31deDezembrode1993 0
1deJaneirode1994—31deDezembrode1994 0
1deJaneirode1995—31deDezembrode1995 0
1deJaneirode1996—31deDezembrode1996 20
1deJaneirode1997—31deDezembrode1997 40
1deJaneirode1998—31deDezembrode1998 60
1deJaneirode1999—31deDezembrode1999 80
Apartirde1deJaneirode2000 100