02018R1139 — PT — 25.07.2021 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) 2018/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2018 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2018/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2018

relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Objeto e objetivos

1. O presente regulamento tem como objetivo principal estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança operacional da aviação civil na União.

2. O presente regulamento tem também por objetivo: a) Contribuir para a política da União mais abrangente no domínio da aviação e para a melhoria do desempenho global do setor da aviação civil; b) Facilitar, nos domínios por ele abrangidos, a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, proporcionando condições de igualdade para todos os intervenientes no mercado interno da aviação, e reforçar a competitividade do setor da aviação na União; c) Contribuir para um nível elevado e uniforme de proteção ambiental; d) Facilitar, nos domínios por ele abrangidos, a circulação de bens, pessoas e serviços em todo o mundo através do estabelecimento de uma cooperação adequada com os países terceiros e as respetivas autoridades aeronáuticas e promovendo a aceitação mútua de certificados e de outros documentos relevantes. e) Promover a eficiência em termos de custos, nomeadamente, evitando a duplicação, e promover a eficácia dos processos de regulamentação, de certificação e de supervisão, bem como uma utilização eficiente dos recursos conexos ao nível nacional e da União; f) Contribuir, nos domínios por ele abrangidos, para o estabelecimento e para a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança contra atos ilícitos na aviação civil; g) Prestar assistência aos Estados-Membros, nos domínios por ele abrangidos, no exercício dos direitos que lhes assistem e no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Chicago, garantindo uma interpretação comum e a aplicação uniforme e atempada das suas disposições, conforme adequado; h) Promover, a nível mundial, a posição da União em matéria de normas e de regras no domínio da aviação civil, estabelecendo relações de cooperação adequadas com os países terceiros e com as organizações internacionais; i) Promover a investigação e a inovação, nomeadamente ao nível dos processos de regulamentação, de certificação e de supervisão; j) Promover, nos domínios por ele abrangidos, a interoperabilidade técnica e operacional e a partilha das melhores práticas administrativas; k) Apoiar a confiança dos passageiros numa aviação civil segura.

3. Os objetivos definidos nos n.os 1 e 2 devem ser alcançados, nomeadamente, através do seguinte: a) A preparação, a adoção e a aplicação uniforme de todos os atos necessários; b) A tomada de medidas para aperfeiçoar as normas de segurança; c) Assegurar que as declarações apresentadas e os certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados sejam válidos e reconhecidos em toda a União, sem requisitos adicionais; d) O desenvolvimento, com a participação dos organismos de normalização e outros organismos do setor, de normas técnicas pormenorizadas a utilizar como meios de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, se for caso disso, dos atos delegados e de execução nele baseados; e) A criação de uma Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação independente («Agência»); f) Aplicação uniforme de todos os atos necessários pelas autoridades nacionais competentes e pela Agência, nas respetivas áreas de responsabilidade; g) A recolha, análise e intercâmbio de informações para fundamentar uma tomada de decisão baseada em factos; h) O lançamento de iniciativas de sensibilização e de promoção, incluindo formação, comunicação e difusão de informações relevantes.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável: a) Ao projeto e ao fabrico de produtos, peças e equipamento de controlo remoto das aeronaves por pessoas singulares ou coletivas sob a supervisão da Agência ou de um Estado-Membro, na medida em que não sejam abrangidos pela alínea b); b) Ao projeto, ao fabrico, à manutenção e operação de aeronaves, bem como aos seus motores, hélices, peças, equipamento não instalado associados e ao equipamento de controlo remoto das aeronaves, no caso de as aeronaves serem ou virem a ser: i) registadas num Estado-Membro, salvo se e na medida em que esse Estado-Membro tiver transferido as responsabilidades que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago para um país terceiro e se essas aeronaves forem operadas por um operador de aeronaves de um país terceiro, ii) registadas num país terceiro e operadas por um operador de aeronaves estabelecido, residente ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados, iii) aeronaves não tripuladas que não estejam registadas em nenhum Estado-Membro nem em nenhum país terceiro e que sejam operadas no território a que se aplicam os Tratados por um operador de aeronaves estabelecido, residente ou com estabelecimento principal nesse mesmo território; c) Às operações de aeronaves com destino ao, no interior ou a partir do território em que os Tratados são aplicáveis realizadas por um operador de aeronaves de um país terceiro; d) Ao projeto, ao fabrico, manutenção e operação de equipamentos de aeródromo relacionados com a segurança utilizados ou destinados a serem utilizados nos aeródromos a que se refere a alínea e) e à prestação de serviços de assistência em escala e de AMS nesses aeródromos; e) Ao projeto, à manutenção e à exploração de aeródromos, bem como o respetivo equipamento relacionado com a segurança utilizado nesses aeródromos, situados no território em que se aplicam os Tratados, nos seguintes casos: i) aeródromos abertos ao uso público, ii) aeródromos que oferecem serviços de transporte aéreo comercial, e iii) aeródromos que dispõem de uma pista por instrumentos pavimentada com uma extensão igual ou superior a 800 metros, ou que sejam exclusivamente utilizados por helicópteros que usem procedimentos de aproximação ou de descolagem por instrumentos; f) Sem prejuízo da legislação da União e nacional aplicáveis em matéria de ambiente e de ordenamento do território, à proteção das áreas envolventes dos aeródromos a que se refere a alínea e); g) À prestação de serviços ATM/ANS no espaço aéreo do céu único europeu e ao projeto, ao fabrico, à manutenção e à operação dos sistemas e dos componentes utilizados para a prestação desses serviços ATM/ANS; h) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e das responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao espaço aéreo sob a sua jurisdição, à conceção de estruturas de espaço aéreo no céu único europeu.

2. O presente regulamento é também aplicável ao pessoal e às organizações envolvidas nas atividades a que se refere o n. o 1.

3. O presente regulamento não se aplica: a) Às aeronaves e aos seus motores, hélices, peças, equipamentos não instalados e aos equipamentos de controlo remoto de aeronaves, quando realizam atividades ou serviços militares, aduaneiros, policiais, de busca e salvamento, de combate aos incêndios, de controlo de fronteiras, de guarda costeira ou atividades ou serviços similares, sob o controlo e a responsabilidade de um Estado-Membro, no interesse público, por um órgão ou em nome de um órgão com poderes de autoridade pública, nem ao pessoal nem às organizações envolvidas nas atividades e nos serviços realizados por essas aeronaves; b) Aos aeródromos ou partes de aeródromos, bem como ao equipamento, ao pessoal e às organizações, controlados e operados pelas forças militares; c) Aos serviços ATM/ANS prestados ou disponibilizados pelas forças militares, incluindo aos sistemas e os componentes, e ao pessoal e às organizações envolvidas; d) Ao projeto, ao fabrico, à manutenção e à operação de aeronaves cujas operações implicam um risco reduzido para a segurança da aviação, conforme enumeradas no anexo I, e ao pessoal e às organizações envolvidas, a menos que tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado para a aeronave em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008.

No que respeita à alínea a), os Estados-Membros devem assegurar que as atividades e os serviços realizados pelas aeronaves a que se refere essa alínea têm devidamente em conta os objetivos de segurança previstos no presente regulamento. Os Estados-Membros devem ainda assegurar, se for caso disso, a separação, em condições de segurança, entre essas aeronaves e as outras aeronaves.

Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves abrangidas pelo anexo I do presente regulamento que estejam registadas num Estado-Membro, podem ser operadas em outros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção destas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada em outros Estados-Membros, desde que a manutenção e as alterações sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro onde a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro.

4. Em derrogação do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis ao projeto, ao fabrico e à manutenção dos tipos de aeronave abrangidos pelo âmbito de aplicação do anexo I, ponto 1, alíneas e), f), g), h) ou i), bem como ao pessoal e às organizações envolvidas nessas atividades, caso: a) A organização responsável pelo projeto de um desses tipos de aeronaves tenha solicitado à Agência um certificado de tipo nos termos do artigo 11.o ou, consoante o caso, tenha apresentado à Agência uma declaração nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), a respeito desse tipo de aeronave; b) Esse tipo de aeronave se destine a ser produzido em série; e c) O projeto desse tipo de aeronave não tenha sido previamente aprovado em conformidade com a legislação nacional de um Estado-Membro.

O presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados são aplicáveis aos tipos de aeronave em causa a partir da data em que for emitido o certificado de tipo ou, consoante o caso, a partir da data em que for apresentada a declaração. No entanto, as disposições respeitantes à avaliação do pedido de certificado de tipo e à emissão deste pela Agência são aplicáveis a partir da data de receção do pedido.

5. Sem prejuízo dos requisitos nacionais em matéria de segurança e de defesa e do disposto no artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), os Estados-Membros asseguram que: a) as instalações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo que estejam abertas ao uso público; e b) os serviços ATM/ANS a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo que sejam prestados ao tráfego aéreo a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 549/2004, ofereçam um nível de segurança e de interoperabilidade com os sistemas civis tão eficaz como o que resulta da aplicação dos requisitos essenciais estabelecidos nos anexos VII e VIII do presente regulamento.

6. Os Estados-Membros podem decidir aplicar as disposições do capítulo III, secções I, II, III ou VII, a todas ou a parte das atividades referidas no n. o 3, primeiro parágrafo, alínea a), e ao pessoal e às organizações envolvidos nessas atividades se considerarem que, tendo em conta as características das atividades, do pessoal e das organizações em causa e o objetivo e âmbito das disposições em causa, estas podem ser efetivamente aplicadas.

A partir da data fixada nessa decisão, as atividades, o pessoal e as organizações em causa regem-se exclusivamente pelas disposições das secções aplicáveis e pelas disposições do presente regulamento relativas à aplicação das referidas secções.

O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e fornece-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente:

a) A secção ou as secções em causa;

b) As atividades, o pessoal e as organizações em causa;

c) Os motivos da sua decisão; e

d) A data a partir da qual a decisão é aplicável.

Caso, após consultar a Agência, a Comissão considere que as condições previstas no primeiro parágrafo não estão preenchidas, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e informa a Comissão e a Agência.

Sem prejuízo do quarto parágrafo, um Estado-Membro pode também decidir, a qualquer momento, alterar ou revogar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Se for esse o caso, informa sem demora a Comissão e a Agência.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

A Comissão, a Agência e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa cooperam para efeitos da aplicação do presente número.

7. Os Estados-Membros podem decidir isentar da aplicação do presente regulamento o projeto, a manutenção e a operação de um aeródromo, assim como o equipamento relacionado com a segurança utilizado nesse aeródromo caso o referido aeródromo não registe mais de 10 000 movimentos de passageiros de transporte aéreo comercial por ano nem mais de 850 movimentos relacionados com operações de carga por ano e desde que o Estado-Membro em causa garanta que essa isenção não prejudica o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33. o .

A partir da data fixada nessa decisão de isenção, o projeto, a manutenção e a operação do aeródromo em causa, o seu equipamento relacionado com a segurança, os serviços de assistência em escala e os serviços AMS deixam de se reger pelo presente regulamento e pelos atos delegados e de execução nele baseados.

O Estado-Membro em causa notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão de isenção e das razões que a motivaram.

Caso a Comissão, após consultar a Agência, considere que a isenção decidida por um Estado-Membro não cumpre as condições previstas no primeiro parágrafo, adota uma decisão para o efeito, por meio de um ato de execução. Uma vez notificado do referido ato de execução, o Estado-Membro em causa decide, sem demora, alterar ou revogar a decisão de isenção e informa a Comissão e a Agência.

Os Estados-Membros notificam também a Comissão e a Agência das isenções que concederam nos termos do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

Os Estados-Membros devem analisar, todos os anos, os dados de tráfego dos aeródromos aos quais concederam uma isenção nos termos do presente número ou do artigo 4.o, n.o 3-B), do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Se essa análise demonstrar que, durante três anos consecutivos, um desses aeródromos registou mais de 10 000 movimentos de passageiros de transporte aéreo comercial por ano ou mais de 850 movimentos relacionados com operações de carga por ano, o Estado-Membro em causa revoga a isenção concedida a esse aeródromo. Se for esse o caso, informa a Comissão e a Agência em conformidade.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões da Comissão e dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

8. Um Estado-Membro pode decidir isentar da aplicação do presente regulamento as atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e de operação no que diz respeito a uma ou mais das seguintes categorias de aeronaves: a) Aviões, que não sejam aviões não tripulados, que não tenham mais de dois lugares, uma velocidade de perda mensurável ou uma velocidade estabilizada de cruzeiro mínima, em configuração de aterragem, não superior a 45 nós de velocidade-ar calibrada e uma massa máxima à descolagem (MTOM), registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg para aviões não concebidos para ser operados na água ou a 650 kg para aviões concebidos para ser operados na água; b) Helicópteros, que não sejam helicópteros não tripulados, que não tenham mais de dois lugares e uma MTOM, registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg para helicópteros não concebidos para ser operados na água ou a 650 kg para helicópteros concebidos para ser operados na água; c) Planadores, que não sejam planadores não tripulados, e planadores motorizados, que não sejam planadores motorizados não tripulados, que não tenham mais de dois lugares e uma MTOM, registada pelo Estado-Membro, não superior a 600 kg.

Contudo, no que diz respeito às categorias de aeronaves a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem tomar a decisão de isenção em relação às aeronaves para as quais tenha sido, ou se considere que tenha sido, emitido um certificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou com o presente regulamento, ou para as quais tenha sido apresentada uma declaração em conformidade com o presente regulamento.

9. Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n. o 8 não impede que uma organização com o estabelecimento principal no território desse Estado-Membro decida realizar as suas atividades de projeto e de fabrico de no que diz respeito a aeronaves abrangidas por essa decisão em conformidade com o disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados. Nesse caso, a decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n. o 8 não se aplica a essas atividades de projeto e de fabrico nem às aeronaves projetadas e fabricadas em resultado dessas atividades.

10. Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos da Convenção de Chicago, as aeronaves às quais a decisão de isenção tomada nos termos do n. o 8 é aplicável, registadas no Estado-Membro que tomou essa decisão, podem ser operadas noutros Estados-Membros, sob reserva de acordo do Estado-Membro em cujo território tenha lugar a operação. A manutenção dessas aeronaves ou a alteração do seu projeto pode ser efetuada noutros Estados-Membros, desde que as atividades de manutenção e de alteração do projeto sejam realizadas sob a supervisão do Estado-Membro em que a aeronave está registada e em conformidade com os procedimentos estabelecidos na legislação nacional desse Estado-Membro.

Os certificados emitidos a respeito de uma aeronave à qual se aplica uma decisão de isenção tomada nos termos do n.o 8 deve indicar claramente que esses certificados não foram emitidos com base no presente regulamento, mas sim ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro que os emitiu. Apenas os Estados-Membros que tenham tomado uma decisão correspondente nos termos do n.o 8 podem aceitar esses certificados nacionais.

11. As disposições nacionais do Estado-Membro que tiver tomado uma decisão de isenção nos termos do n. o 8, que regulam as atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e de operação de aeronaves às quais essa decisão se aplica, devem ser proporcionadas em relação à natureza e ao risco da atividade em causa e devem ter em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1. o e 4. o , respetivamente.

O Estado-Membro que tenha tomado uma decisão de isenção nos termos do n.o 8 notifica sem demora a Comissão e a Agência da sua decisão e presta-lhes todas as informações pertinentes, nomeadamente, a data a partir da qual a decisão é aplicável e a categoria de aeronaves abrangida pela decisão.

Um Estado-Membro pode decidir alterar ou revogar a decisão de isenção por si tomada nos termos do n.o 8. Nesse caso, informa sem demora a Comissão e a Agência.

A Agência guarda no repositório a que se refere o artigo 74.o todas as decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do presente número.

Uma decisão de isenção tomada por um Estado-Membro nos termos do n.o 8 aplica-se igualmente às organizações e ao pessoal envolvidos nas atividades de projeto, de fabrico, de manutenção e operação às quais essa decisão é aplicável.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Supervisão» : a verificação permanente, pela autoridade competente ou em seu nome, de que os requisitos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, com base nos quais foi emitido um certificado ou relativamente aos quais foi apresentada uma declaração, continuam a ser cumpridos;

2) «Convenção de Chicago» : a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e os seus anexos, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944;

3) «Produto» : uma aeronave, um motor ou uma hélice;

4) «Peça» : um elemento de um produto, tal como definido no projeto do tipo desse produto;

5) «ATM/ANS» : os serviços de gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea seguintes: as funções e os serviços de gestão do tráfego aéreo, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 549/2004; os serviços de navegação aérea, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do mesmo regulamento, incluindo as funções e serviços de gestão da rede a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004, bem como os serviços que amplificam os sinais emitidos por satélites de constelações essenciais do GNSS para efeitos de navegação aérea; a conceção de procedimentos de voo; e os serviços de produção, tratamento, formatação e fornecimento de dados ao tráfego aéreo geral para efeitos de navegação aérea;

6) «Componente ATM/ANS» : os objetos corpóreos, como os equipamentos, e os objetos incorpóreos, como os programas informáticos, dos quais depende a interoperabilidade da REGTA;

7) «Sistema ATM/ANS» : a conjugação dos componentes de bordo e no solo, bem como o equipamento espacial, que prestam apoio aos serviços de navegação aérea em todas as fases de voo;

8) «Plano diretor de ATM» : o plano aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho ( 3 ), nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho ( 4 );

9) «Certificação» : uma forma de reconhecimento, em conformidade com o presente regulamento, com base numa avaliação adequada, de que uma pessoa singular ou coletiva, produto, peça, equipamento não instalado, equipamento de controlo remoto de aeronave não tripulada, aeródromo, equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, sistema ou componente ATM/ANS ou dispositivo de treino de simulação de voo cumprem os requisitos aplicáveis do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, mediante a emissão de um certificado que atesta essa conformidade;

10) «Declaração» : uma declaração escrita apresentada em conformidade com o presente regulamento exclusivamente sob a responsabilidade de uma pessoa singular ou coletiva abrangida pelo presente regulamento e que confirma que são cumpridos os requisitos aplicáveis do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados, no respeitante a uma pessoa singular ou coletiva, produto, peça, equipamento não instalado, equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada, equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, sistema ATM/NS, componente ATM/ANS ou dispositivo de treino de simulação de voo;

11) «Entidade qualificada» : uma pessoa singular ou coletiva acreditada à qual podem ser atribuídas atividades específicas de certificação ou de supervisão ao abrigo do presente regulamento, por parte e sob o controlo e a responsabilidade da Agência ou de uma autoridade nacional competente;

12) «Certificado» : um certificado, uma aprovação, uma licença, uma autorização, um atestado ou outro documento emitido na sequência de um processo de certificação que atestam o cumprimento dos requisitos aplicáveis;

13) «Operador de aeronave» : uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar uma ou mais aeronaves;

14) «Operador de aeródromo» : uma pessoa singular ou coletiva que opera ou pretende operar um ou mais aeródromos;

15) «Dispositivo de treino de simulação de voo» : um tipo de dispositivo em que as condições de voo são simuladas no solo, incluindo os simuladores de voo, os dispositivos de treino de voo, os dispositivos de treino de procedimentos de voo e de navegação e os dispositivos de treino básico de voo por instrumentos;

16) «Aeródromo» : uma área definida, em terra ou na água, numa estrutura fixa, numa plataforma fixa no mar ou flutuante, incluindo os edifícios, instalações e equipamentos, destinada a ser utilizada, no todo ou em parte, pelas aeronaves para a realização de aterragens, descolagens ou movimentos de superfície;

17) «Equipamento de aeródromo relacionado com a segurança» : um instrumento, um equipamento, um mecanismo, um aparelho, um componente, um programa informático ou um acessório utilizados ou destinados a ser utilizados para contribuir para a operação segura das aeronaves num aeródromo;

18) «Placa» : uma área definida de um aeródromo destinada a acomodar aeronaves para efeitos de embarque ou desembarque de passageiros, bagagem, correio ou carga, abastecimento de combustível, estacionamento ou manutenção;

19) «Serviço de gestão da placa (“MAS”)» : o serviço prestado para regular as atividades e o movimento das aeronaves e dos veículos na placa;

20) «Serviço de informação de voo» : o serviço prestado para aconselhar e prestar informações úteis para a condução segura e eficiente dos voos;

21) «Tráfego aéreo geral» : todos os movimentos de aeronaves civis e de aeronaves do Estado realizados em conformidade com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»);

22) «Normas internacionais e práticas recomendadas» : as normas internacionais e as práticas recomendadas adotadas pela OACI em conformidade com o artigo 37.o da Convenção de Chicago;

23) «Serviço de assistência em escala» : um serviço prestado nos aeródromos, incluindo as atividades relacionadas com a segurança, nos domínios da supervisão em terra, da preparação do voo e do controlo do carregamento, da assistência a passageiros, da assistência a bagagem, da assistência a carga e correio, da assistência a aeronaves na placa, dos serviços a aeronaves, do abastecimento de combustível e óleo, e do carregamento de artigos de restauração, incluindo os casos em que operadores de aeronaves prestam estes serviços de assistência em escala a si mesmos (autoassistência);

24) «Transporte aéreo comercial» : uma operação de aeronave realizada para transportar passageiros, carga ou correio, mediante remuneração ou outra retribuição;

25) «Desempenho de segurança» : o nível de segurança obtido pela União, por um Estado-Membro ou por uma organização, conforme definido pelos seus objetivos e indicadores de desempenho de segurança;

26) «Indicador de desempenho de segurança» : um parâmetro usado para monitorizar e avaliar o desempenho de segurança;

27) «Objetivo de desempenho de segurança» : um objetivo planeado ou previsto para observância dos indicadores de desempenho de segurança ao longo de um determinado período;

28) «Aeronave» : um aparelho cuja sustentação na atmosfera se deve às reações do ar, com exceção das reações do ar contra a superfície terrestre;

29) «Equipamento não instalado» : um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório transportado a bordo de uma aeronave pelo operador da aeronave, que não é uma peça da mesma e que é utilizado ou se destina a ser utilizado na operação ou no controlo de uma aeronave, que contribui para a sobrevivência dos passageiros ou que pode ter impacto na operação segura da aeronave;

30) «Aeronave não tripulada» : uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo;

31) «Piloto remoto» : uma pessoa singular responsável por conduzir em segurança o voo de uma aeronave não tripulada operando os seus comandos de voo manualmente ou, no caso das aeronaves não tripuladas em voo automático, controlando a sua rota e apto para intervir e alterar a rota a qualquer momento;

32) «Equipamento de controlo remoto de uma aeronave não tripulada» : um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório que é necessário para a operação segura de uma aeronave não tripulada, que não é uma peça da mesma e que não é transportado a bordo da aeronave não tripulada;

33) «Espaço aéreo do céu único europeu» : o espaço aéreo por cima do território a que se aplicam os Tratados e qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros aplicam o Regulamento (CE) n.o 551/2004, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

34) «Autoridade nacional competente» : uma ou mais entidades designadas por um Estado-Membro, às quais foram conferidos os poderes necessários e atribuídas responsabilidades para realizar as atividades relacionadas com a certificação, a supervisão e o regime sancionatório, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados, e com o Regulamento (CE) n.o 549/2004.

Artigo 4.o

Princípios aplicáveis às medidas a tomar nos termos do presente regulamento

1. As medidas tomadas pela Comissão, pela Agência e pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento devem reger-se pelo seguinte: a) Refletir o estado da técnica e as melhores práticas no domínio da aviação, bem como a experiência mundial no domínio da aviação e os progressos científicos e técnicos nos respetivos domínios; b) Basear-se nos melhores dados e análises disponíveis; c) Permitir uma reação imediata às causas comprovadas de acidentes, incidentes graves e violações intencionais da segurança contra atos ilícitos; d) Ter em devida conta as interdependências entre os diferentes domínios da segurança operacional da aviação e entre a segurança operacional da aviação, a cibersegurança e os outros domínios técnicos da regulamentação aplicável ao setor da aviação; e) Estabelecer, na medida do possível, requisitos e procedimentos baseados no desempenho e centrados nos objetivos a alcançar, admitindo simultaneamente diferentes meios para atingir esses objetivos baseados no desempenho; f) Promover a cooperação e a utilização eficiente dos recursos entre autoridades ao nível da União e dos Estados-Membros; g) Tomar medidas não vinculativas, incluindo medidas de promoção da segurança, sempre que possível; h) Ter em conta os direitos e as obrigações internacionais no domínio da aviação civil da União e dos Estados-Membros, nomeadamente os previstos pela Convenção de Chicago.

2. As medidas adotadas nos termos do presente regulamento devem corresponder e ser proporcionadas à natureza e aos riscos associados a cada uma das atividades especificas a que se reportam. Na preparação e adoção dessas medidas a Comissão, a Agência e os Estados-Membros devem ter em conta, conforme pertinente para a atividade em causa: a) Se são transportadas a bordo pessoas que não sejam tripulantes de voo e, em especial, se a operação está aberta ao público; b) Em que medida a atividade constitui um perigo para terceiros ou para os bens no solo; c) A complexidade, o desempenho e as características operacionais das aeronaves envolvidas; d) O objetivo do voo, o tipo de aeronave e o tipo de espaço aéreo utilizado; e) O tipo, a escala e a complexidade da operação ou da atividade, incluindo, se for caso disso, a dimensão e o tipo de tráfego gerido pela organização ou pessoa responsável; f) Em que medida as pessoas afetadas pelos riscos envolvidos na operação estão em condições de avaliar e de exercer um controlo sobre esses riscos; g) Os resultados de anteriores atividades de certificação e de supervisão.







CAPÍTULO II

GESTÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO

Artigo 5.o

Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação

1. Após consulta à Agência e aos Estados-Membros, a Comissão adota, publica e atualiza, se necessário, um documento que descreve o funcionamento do sistema europeu de segurança operacional da aviação, incluindo as regras, as atividades e os processos usados para gerir a segurança da aviação civil ao nível da União, em conformidade com o presente Regulamento («Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação»).

2. Do Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação devem constar, pelo menos, os elementos relacionados com as responsabilidades de gestão nacional da segurança operacional descritos nas normas internacionais e nas práticas recomendadas.

O Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação descreve igualmente o processo de elaboração, adoção, atualização e execução do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação a que se refere o artigo 6.o, que conta com a colaboração estreita dos Estados-Membros e dos principais interessados.

Artigo 6.o

Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação

1. A Agência, em estreita colaboração com os Estados-Membros e os principais interessados, conforme previsto no artigo 5. o , n. o 2, segundo parágrafo, elabora, adota, publica e subsequentemente atualiza, pelo menos uma vez por ano, um Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação. Com base na avaliação das informações de segurança pertinentes, o Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação identifica os principais riscos para a segurança que afetam o sistema europeu de segurança operacional da aviação e define as medidas necessárias para atenuar esses riscos.

2. A Agência, em estreita colaboração com os Estados-Membros e os principais interessados, conforme previsto artigo 5. o , n. o 2, segundo parágrafo, documenta, num portfólio específico de riscos para a segurança, os riscos para a segurança a que se refere o n. o 1 do presente artigo, e acompanha a aplicação das medidas de atenuação tomadas pelas partes em causa, incluindo, se for caso disso, a fixação de indicadores de desempenho de segurança.

3. O Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação especifica, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 1. o , o nível de desempenho de segurança a nível da União, que a Comissão, a Agência e os Estados-Membros em conjunto visam alcançar esse nível de desempenho de segurança.

Artigo 7.o

Programa nacional de segurança operacional

1. Cada Estado-Membro, em consulta com os principais interessados, estabelece e mantém um programa nacional de segurança operacional para a gestão da segurança na aviação civil no que respeita às atividades aeronáuticas sob a sua responsabilidade («programa nacional de segurança operacional»). Esse programa é proporcionado em relação à dimensão e à complexidade dessas atividades, e coerente com o Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação.

2. O programa nacional de segurança operacional inclui, pelo menos, os elementos relacionados com as responsabilidades de gestão nacional da segurança operacional descritos nas normas internacionais e nas práticas recomendadas.

3. O programa nacional de segurança operacional define, tendo em conta os objetivos estabelecidos no artigo 1. o e o nível de desempenho de segurança a que se refere o artigo 6. o , n. o 3, o nível de desempenho de segurança a alcançar à escala nacional em relação às atividades aeronáuticas sob a responsabilidade do Estado-Membro em causa.

Artigo 8.o

Plano nacional de segurança operacional da aviação

1. O programa nacional de segurança operacional inclui ou é acompanhado de um plano nacional de segurança operacional da aviação. Tendo por base a avaliação das informações de segurança pertinentes, cada Estado-Membro, em consulta com os principais interessados, identifica nesse plano os principais riscos para a segurança que afetam o seu sistema nacional de segurança da aviação civil, e toma as medidas necessárias para atenuar esses riscos.

2. O plano nacional de segurança operacional da aviação inclui os riscos e as medidas identificadas no Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação aplicáveis ao Estado-Membro em causa. O Estado-Membro informa a Agência sobre os riscos e as medidas identificadas no Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação que não considere relevantes para o seu sistema nacional de segurança da aviação, e sobre as razões para tal.







CAPÍTULO III

REQUISITOS SUBSTANTIVOS







SECÇÃO I

Aeronavegabilidade e proteção ambiental

Artigo 9.o

Requisitos essenciais

1. As aeronaves a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados devem cumprir os requisitos essenciais de aeronavegabilidade estabelecidos no anexo II do presente regulamento.

2. ►M1 ◄ No respeitante ao ruído e às emissões, essas aeronaves e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados devem estar conformes com os requisitos de proteção ambiental estabelecidos na alteração 13 do volume I, na alteração 10 do volume II e na alteração 1 do volume III do anexo 16 da Convenção de Chicago, tal como aplicável a 1 de janeiro de 2021.

Os requisitos essenciais de compatibilidade ambiental estabelecidos no anexo III do presente regulamento são igualmente aplicáveis aos produtos, peças e equipamentos não instalados, na medida em que as disposições da Convenção de Chicago referidas no primeiro parágrafo do presente número não contenham requisitos de proteção ambiental.

As organizações envolvidas no fabrico, na produção e na manutenção dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), devem estar conformes com o anexo III, ponto 8, do presente regulamento.

Artigo 10.o

Conformidade

1. No que respeita às aeronaves a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, alínea a), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos seus motores, hélices e peças, a conformidade com o artigo 9. o deve ser garantida de acordo com os artigos 11. o , e 12. o e artigo 15. o , n. o 1.

2. No que respeita às aeronaves a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, alínea b), subalínea i), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a conformidade com o artigo 9. o deve ser garantida de acordo com os artigos 11. o a 16. o .

Artigo 11.o

Projetos de produtos

Os projetos de produtos são objeto de certificação e tem de lhes ser emitido um certificado de tipo. As alterações a esses projetos são também objeto de certificação, da qual resultará a emissão de um certificado de alterações, incluindo certificados de tipo suplementares. Os projetos de reparação são objeto de certificação e deve ser-lhes emitida uma aprovação.

A aprovação é emitida no que diz respeito aos dados de adequação operacional associados a um projeto de tipo. Essa aprovação deve constar do certificado de tipo ou do certificado de tipo restrito a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), conforme aplicável.

O certificado do tipo, o certificado de alterações, a aprovação do projeto de reparação e a aprovação dos dados de adequação operacional são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de produto está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), conforme aplicável, e que o projeto de tipo não apresenta aspetos ou características que o tornem incompatível do ponto de vista ambiental ou que comprometam a segurança das operações.

O certificado de tipo, o certificado de alterações, a aprovação do projeto de reparação e a aprovação dos dados de adequação operacional podem também ser emitidos sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa de emitir tais certificados ou aprovações de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de produto satisfaz as condições estabelecidas no terceiro parágrafo do presente número.

O certificado de tipo separado não é obrigatório para os projetos de motores e de hélices que tenham sido certificados como parte de um projeto de aeronave em conformidade com o presente artigo.

Artigo 12.o

Projetos de peças

Salvo disposição em contrário prevista nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, os projetos de peças são objeto de certificação e deve ser-lhes emitido um certificado.

O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto das peças está em conformidade com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

O certificado pode também ser emitido sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa de emitir tais certificados de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de peça está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

O certificado de tipo separado não é obrigatório para os projetos de peças que tenham sido certificados como parte de um projeto de produto em conformidade com o artigo 11.o.

Artigo 13.o

Projetos de equipamento não instalado

Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, os projetos de equipamento não instalado são objeto de certificação e deve ser-lhes emitido um certificado.

O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de equipamento não instalado está em conformidade com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere artigo 19, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

O certificado pode também ser emitido sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa para emitir tais certificados de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), caso essa organização tenha determinado que o projeto de equipamento não instalado está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

Artigo 14.o

Aeronaves individuais

1. As aeronaves individuais são objeto de certificação e deve ser-lhes emitido um certificado de aeronavegabilidade e, nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19. o , um certificado de ruído.

Esses certificados são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está conforme com o projeto certificado de acordo com o artigo 11.o e apta a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente.

2. Os certificados a que se refere o n. o 1 do presente artigo permanecem válidos enquanto a aeronave, os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados forem mantidos em conformidade com os atos de execução relativos à aeronavegabilidade permanente a que se refere o artigo 17. o e estiverem aptos a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente.

Artigo 15.o

Organizações

1. Salvo disposição em contrário prevista nos atos delegados a que se refere o artigo 19. o , as organizações responsáveis pelos projetos e pela produção de produtos, peças e equipamentos não instalados são objeto de certificação e deve ser-lhes concedida uma aprovação. A aprovação é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre as regras estabelecidas nos atos delegados a que se refere o artigo 19. o para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9. o Da aprovação devem constar as prerrogativas concedidas à organização e o âmbito da aprovação.

2. A aprovação é obrigatória para: a) As organizações responsáveis pela manutenção e gestão da aeronavegabilidade permanente de produtos, peças e equipamentos não instalados; e b) As organizações envolvidas na formação do pessoal responsável pela colocação em serviço, após as operações de manutenção, de um produto, peça ou equipamento não instalado.

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que, em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, as aprovações não são obrigatórias.

As aprovações a que se refere o presente número são emitidas mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o.

3. Das aprovações a que se refere o n. o 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas à organização. Essas aprovações podem ser alteradas para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17. o , n. o 1, alínea b).

4. As aprovações a que se refere o n. o 2 do presente artigo podem ser limitadas, suspensas ou revogadas se o seu titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção da aprovação, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17. o , n. o 1, alínea b).

5. Se, em resultado da adoção de um ato de execução a que se refere o artigo 17. o , n. o 1, alínea b), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, as aprovações a que se refere o n. o 2 do presente artigo não forem obrigatórias, os atos de execução a que se refere o artigo 17. o podem estabelecer que a organização em causa apresente uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas às atividades que realiza em conformidade com esses atos de execução.

Artigo 16.o

Pessoal

1. O pessoal responsável pela colocação em serviço, após as operações de manutenção, de um produto, de uma peça ou de um equipamento não instalado deve ser titular de uma licença, exceto se, em virtude da adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 17. o , n. o 1, alínea d), e tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, essas licenças não forem obrigatórias.

A licença é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 17.o, adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o.

2. Da licença a que se refere o n. o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas ao pessoal. A licença pode ser alterada para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17. o , n. o 1, alínea d).

3. A licença referida no n. o 1 do presente artigo pode ser limitada, suspensa ou revogada se o seu titular deixar de cumprir os requisitos de emissão e de manutenção da licença, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 17. o , n. o 1, alínea d).

Artigo 17.o

Atos de execução relativos à aeronavegabilidade

1. A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o, no que diz respeito às aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre: a) As regras e os procedimentos de manutenção dos certificados a que se refere o artigo 14.o e o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a); b) As regras e os procedimentos de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação das aprovações a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, e os casos em que essas aprovações não são obrigatórias; c) As regras e os procedimentos das declarações a que se refere o artigo 15.o, n.o 5, e os casos em que essas declarações não são obrigatórias; d) As regras e os procedimentos de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou de revogação das licenças a que se refere o artigo 16.o, e os casos em que essas licenças não são obrigatórias; e) As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e licenças emitidas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, e do artigo 16.o, e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 15.o, n.o 5; f) As regras e os procedimentos de manutenção dos produtos, peças e equipamentos não instalados; g) As regras e os procedimentos de gestão da aeronavegabilidade permanente das aeronaves; h) Os requisitos de aeronavegabilidade adicionais dos produtos, peças e equipamentos não instalados, cujo projeto já tenha sido certificado, necessários para promover a melhoria da aeronavegabilidade permanente e da segurança.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2. Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 9. o e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas nos anexos 1, 6 e 8 da Convenção de Chicago.

Artigo 18.o

Derrogações

1. Em derrogação do disposto nos artigos 9.o a 13.o, conforme aplicável: a) Nos casos previstos nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), a conformidade dos projetos de produtos, peças e equipamentos não instalados com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o pode ser avaliada sem que seja emitido qualquer certificado. Nesses casos, os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea j), definem as condições e os procedimentos da referida avaliação. Os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), podem prever que a organização responsável pelos projetos e pelo fabrico desses produtos, peças e equipamentos não instalados seja autorizada a declarar a conformidade dos seus projetos com os requisitos essenciais e as especificações pormenorizadas estabelecidos nos termos dos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea i), adotados de modo a garantir a conformidade desses projetos com os requisitos essenciais; b) Caso o projeto de aeronave não cumpra os requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o, pode ser emitido um certificado de tipo restrito. Nesse caso, esse certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o projeto de aeronave está conforme com a base de certificação estabelecida de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), e que é adequado, no respeitante à aeronavegabilidade e à compatibilidade ambiental, tendo em conta a utilização prevista da aeronave.

2. Em derrogação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 14.o, conforme aplicável: a) Em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, é emitido um certificado de aeronavegabilidade restrito ou um certificado de ruído restrito às aeronaves cujo projeto tenha sido objeto de uma declaração em conformidade com o n.o 1, alínea a), ou às quais tenha sido emitido um certificado de tipo restrito em conformidade com o n.o 1, alínea b). Neste caso, esses certificados são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está conforme com o projeto e apta a realizar operações seguras e compatíveis com o ambiente; b) Em conformidade com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, pode ser emitida uma licença de voo para autorizar as operações de aeronaves que não disponham de um certificado de aeronavegabilidade válido ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito válido. Neste caso, essa licença de voo é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que a aeronave está apta a realizar um voo básico em condições de segurança.

A licença de voo pode também ser emitida sem apresentação de qualquer requerimento, por uma organização aprovada em conformidade com o artigo 15.o à qual tenha sido concedida a prerrogativa para emitir licenças de voo de acordo com os atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), ou com o ato de execução a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), desde que essa organização tenha determinado que a aeronave está apta a realizar um voo básico em condições de segurança.

A licença de voo está sujeita às limitações adequadas, conforme previsto nos atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), e em especial sujeita às limitações para garantir a segurança de terceiros.

Artigo 19.o

Poderes delegados

1. No caso das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras de execução pormenorizadas a respeito: a) Dos requisitos pormenorizados de proteção do ambiente para produtos, peças e equipamentos não instalados, nas situações referidas no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo; b) Das condições de estabelecimento e de notificação a um requerente, pela Agência, nos termos do artigo 77.o: i) da base de certificação de tipo aplicável a um produto para efeitos da certificação de tipo a que se refere o artigo 11.o e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b); ii) da base de certificação aplicável a um produto para efeitos da aprovação dos dados de adequação operacional a que se refere o artigo 11.o, nomeadamente: — o programa mínimo de formação para a qualificação de tipo do pessoal de certificação da manutenção, — o programa mínimo de formação para a qualificação de tipo dos pilotos e os dados de referência para a qualificação objetiva dos simuladores associados, — a lista de equipamento mínimo de referência, se for caso disso, — os dados sobre o tipo de aeronave relevantes para a tripulação de cabina, — especificações adicionais para garantir o cumprimento do disposto na secção III; iii) da base de certificação aplicável a uma peça ou a um equipamento não instalado, incluindo equipamento e instrumentos relacionados com a segurança a que se refere o artigo 30.o, n.o 7, para efeitos da certificação a que se referem os artigos 12.o e 13.o; c) Das condições específicas para cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 9.o pelas aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii); d) Das condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados a que se referem os artigos 11.o, 12.o e 13.o e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e, nomeadamente: i) as condições em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco da atividade específica em causa, esses certificados são ou não obrigatórios, ou são permitidas as declarações, conforme aplicável, ii) as condições relativas ao prazo de validade desses certificados e à sua renovação, caso tenham duração limitada; e) Das condições de emissão, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de aeronavegabilidade e dos certificados de ruído a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, bem como dos certificados de aeronavegabilidade restritos e dos certificados de ruído restritos a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a); f) Das condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão, de revogação e de utilização das licenças de voo a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b); g) Das condições de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, e os casos em que, para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, e tendo simultaneamente em conta a natureza e o risco da atividade específica em causa, essas aprovações são ou não obrigatórias, ou são permitidas as declarações, conforme aplicável; h) Das prerrogativas e das responsabilidades dos titulares de certificados emitidos em conformidade com os artigos 11.o, 12.o e 13.o, com o artigo 14.o, n.o 1, com o artigo 15.o, n.o 1, com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 18.o, n.o 2, e das organizações que apresentam declarações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e g), do presente número; i) Das condições de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis aos projetos de produtos, de peças e de equipamentos não instalados que são objeto de uma declaração nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a); j) Das condições e dos procedimentos de avaliação, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da aeronavegabilidade e da compatibilidade ambiental dos projetos de produtos, de peças e de equipamentos não instalados para os quais não é obrigatória a emissão de um certificado, incluindo as condições e as restrições para as operações; k) Das condições em que pode ser concedida às organizações, que tenham sido objeto de aprovação em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, a prerrogativa de emitir os certificados a que se referem os artigos 11.o, 12.o e 13.o e o artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);

2. No que respeita à aeronavegabilidade e à compatibilidade ambiental das aeronaves a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128. o , para alterar os anexos II e III, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados no domínio da aeronavegabilidade ou da compatibilidade ambiental, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1. o , e na medida do necessário para esse efeito.

3. No que diz respeito à compatibilidade ambiental das aeronaves referidas no artigo 2. o , n. o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128. o , para alterar as referências às disposições da Convenção de Chicago referidas no artigo 9. o , n. o 2, primeiro parágrafo, a fim de as atualizar à luz das alterações subsequentes a essas disposições que entrarem em vigor após 4 de julho de 2018 e que se tornem aplicáveis em todos os Estados-Membros, na medida em que essas adaptações não alterem o âmbito de aplicação do presente regulamento.







SECÇÃO II

Tripulação de voo

Artigo 20.o

Requisitos essenciais

Os pilotos e os tripulantes de cabina envolvidos nas operações das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como os dispositivos de treino de simulação de voo, as pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica desses pilotos e desses tripulantes de cabina, cumprem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo IV.

Artigo 21.o

Pilotos

1. Os pilotos devem ser titulares de uma licença de piloto e de um certificado médico de piloto adequados às operações a realizar, exceto se, em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 23. o , n. o 1, alínea c), subalínea i), e tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, essas licenças e esses certificados não forem obrigatórios.

2. A licença de piloto a que se refere o n. o 1 do presente artigo é emitida mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 23. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20. o

3. O certificado médico de piloto a que se refere o n. o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 23. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20. o

4. Da licença de piloto e do certificado médico de piloto a que se refere o n. o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas aos pilotos.

A licença de piloto e o certificado médico de piloto podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c).

5. A licença de piloto ou o certificado médico de piloto referidos no n. o 1 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o seu titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção da licença ou do certificado médico, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23. o , n. o 1, alínea c).

6. A formação e a experiência com aeronaves não abrangidas pelo presente regulamento podem ser reconhecidas para efeitos da obtenção da licença de piloto a que se refere o n. o 1 do presente artigo, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23. o , n. o 1, alínea c), subalínea iv).

Artigo 22.o

Tripulação de cabina

1. Os tripulantes de cabina envolvidos em operações de transporte aéreo comercial devem ser titulares de um atestado.

2. Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, pode igualmente ser obrigatório que os tripulantes de cabina envolvidos em operações que não sejam de transporte aéreo comercial sejam titulares de um atestado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23. o , n. o 2, alínea a).

3. Os atestados a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 23. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20. o

4. Dos atestados a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas à tripulação de cabina. Os atestados podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23. o , n. o 2.

5. Os atestados a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o seu titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de manutenção do atestado, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do artigo 23. o , n. o 2, alínea a).

6. Antes de exercerem as suas prerrogativas, e, em seguida, periodicamente, a tripulação de cabina é sujeita a uma avaliação de aptidão médica para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20. o no que respeita à aptidão médica, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 23. o , n. o 2, alínea b).

Artigo 23.o

Atos de execução relativos aos pilotos e à tripulação de cabina

1. A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos pilotos envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam regras pormenorizadas sobre: a) As diferentes categorias de licenças de piloto e de certificados médicos de piloto a que se refere o artigo 21.o, bem como diferentes qualificações para as licenças de piloto, adequadas aos vários tipos de atividade exercida; b) As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de licenças de piloto, de qualificações e de certificados médicos de piloto; c) As regras e os procedimentos para a emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação das licenças de piloto, das qualificações e dos certificados médicos de piloto, nomeadamente: i) as regras e os procedimentos para os casos em que essas licenças, qualificações e certificados médicos não são obrigatórios, ii) as regras e os procedimentos para a conversão das licenças nacionais de piloto e dos certificados médicos nacionais de piloto nas licenças de piloto e nos certificados médicos de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, iii) as regras e os procedimentos para a conversão das licenças nacionais de técnico de voo nas licenças de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, iv) as regras e os procedimentos para o reconhecimento da formação e da experiência com aeronaves não abrangidas pelo presente regulamento para a obtenção das licenças de piloto a que se refere o artigo 21.o, n.o 1.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 20.o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas no anexo 1 da Convenção de Chicago.

Esses atos de execução incluem, conforme adequado, disposições para a emissão de todos os tipos de licenças e de qualificações de piloto obrigatórias de acordo com o anexo 1 da Convenção de Chicago. Esses atos de execução podem também incluir disposições para a emissão de outros tipos de licenças e qualificações de piloto.

2. A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos tripulantes de cabina envolvidos na operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), com exceção das aeronaves não tripuladas, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre: a) As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos atestados da tripulação de cabina e os casos em que os atestados são exigidos à tripulação de cabina que participa em operações que não sejam de transporte aéreo comercial; b) As regras e os procedimentos de avaliação da aptidão médica da tripulação de cabina a que se refere o artigo 22.o; c) As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares de atestados de tripulação de cabina a que se refere o artigo 22.o

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

Artigo 24.o

Organizações de formação e centros de medicina aeronáutica

1. Os centros de medicina aeronáutica devem ser aprovados.

2. As aprovações são exigidas às organizações de formação de pilotos e às organizações de formação de tripulantes de cabina, exceto nos casos em que, em resultado da adoção de atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a), tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, essas aprovações não sejam obrigatórias.

3. As aprovações a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo são emitidas mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20. o

4. Das aprovações a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas à organização. As aprovações podem ser alteradas para acrescentar ou suprimir poderes, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a).

5. As aprovações referidas nos n. os 1 e 2 podem ser limitadas, suspensas ou revogadas se o seu titular deixar de cumprir os requisitos de emissão e de manutenção das aprovações, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a).

6. Se, em resultado da adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a), e tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, uma aprovação a que se refere o n. o 2 do presente artigo não for obrigatória em relação a uma organização de formação de pilotos ou a uma organização de formação de tripulantes de cabina, os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea b), podem estabelecer que a organização em causa deve apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõe para assumir as suas responsabilidades associadas às atividades que realiza em conformidade com esses atos de execução.

Artigo 25.o

Dispositivos de treino de simulação de voo

1. Os dispositivos de treino de simulação de voo utilizados na formação de pilotos devem dispor de um certificado, exceto se, em virtude dos atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a), e tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, esses certificados não forem obrigatórios.

2. Os certificados a que se refere o n. o 1 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que ele próprio e o dispositivo cumprem os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20. o

3. Dos certificados a que se refere o n. o 1 do presente artigo devem constar as funcionalidades do dispositivo. Os certificados podem ser alterados de modo a refletir as alterações nas funcionalidades, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a).

4. Os certificados podem ser limitados, suspensos ou revogado se o titular ou o dispositivo deixarem de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a).

5. Nos casos previstos nos atos de execução a que se refere to artigo 27. o , a organização responsável pela operação dos dispositivos de treino de simulação de voo deve declarar a conformidade do dispositivo com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 20. o e com as especificações estabelecidas de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea b).

Artigo 26.o

Instrutores e examinadores

1. As pessoas responsáveis pela instrução de voo, pela instrução de voo simulado ou pela avaliação das competências de pilotos, assim como os examinadores médicos aeronáuticos, devem ser titulares de um certificado, exceto se, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a), e tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, esses certificados não forem obrigatórios.

2. Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1. o e 4. o , e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, pode ser exigido que as pessoas responsáveis pela formação ou pela avaliação das competências dos tripulantes de cabina sejam titulares de um certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a).

3. Os certificados a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20. o

4. Dos certificados a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas.

Esses certificados podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alínea a).

5. Os certificados a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão ou de manutenção dos certificados, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, alínea a).

Artigo 27.o

Atos de execução relativos a formação, exames, verificações e avaliação médica

1. A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 20.o, no que diz respeito aos dispositivos de treino de simulação de voo e às pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica dos pilotos e tripulantes de cabina, a Comissão adota de atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre: a) As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 24.o, 25.o e 26.o, e as situações em que essas aprovações e esses certificados são ou não obrigatórios; b) As regras e os procedimentos das declarações das organizações de formação de pilotos e as organizações de formação de tripulantes de cabina a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, e dos operadores de dispositivos de treino de simulação de voo referidos no artigo 25.o, n.o 5, e as situações em que essas declarações são obrigatórias; c) As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares das aprovações e dos certificados a que se referem os artigos 24.o, 25.o e 26.o, e das organizações que apresentam declarações de acordo com os artigos 24.o, n.o 6, e 25.o, n.o 5.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2. Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 20. o e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas nos anexos 1 e 6 da Convenção de Chicago.

Artigo 28.o

Poderes delegados

1. No que respeita aos pilotos e aos tripulantes de cabina envolvidos nas operações de aeronaves referidas no artigo 2. o , n. o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e aos dispositivos de treino de simulação de voo e às pessoas e organizações envolvidas na formação, nos exames, nas verificações e na avaliação médica desses pilotos e tripulantes de cabina, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128. o , para alterar o anexo IV, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com a tripulação de voo, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1. o , e na medida do necessário para esse efeito.

2. As regras a que se refere o n. o 1 incluem, conforme adequado, disposições para a emissão de todos os tipos de licenças e de qualificações de piloto exigidos pela Convenção de Chicago. Essas regras podem também incluir disposições para a emissão de outros tipos de licenças e qualificações.







SECÇÃO III

Operações aéreas

Artigo 29.o

Requisitos essenciais

As operações das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, cumprem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo V e, se aplicável, nos anexos VII e VIII.

Artigo 30.o

Operadores de aeronaves

1. Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), podem estabelecer que, para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 29.o, os operadores de aeronaves estabelecidos, residentes ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados: a) Apresentem uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas à operação de aeronaves em conformidade com os atos de execução; ou b) Sejam titulares de um certificado.

2. Os certificados a que se refere o n. o 1 do presente artigo são emitidos mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 31. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29. o

3. Dos certificados a que se refere o n. o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas ao operador de aeronaves. Os certificados podem ser alterados para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

4. Os certificados a que se refere o n. o 1 do presente artigo podem ser limitados, suspensos ou revogados se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

5. Tendo em conta os objetivos e os princípios definidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, pode ser exigido que, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 31.o, os operadores de aeronaves a que se refere o n.o 1 do presente artigo: a) Cumpram requisitos específicos, ao celebrarem acordos de partilha de códigos ou acordos de locação; b) Cumpram requisitos específicos, ao operarem uma aeronave registada num país terceiro; c) Estabeleçam uma lista de equipamento mínimo (MEL) ou um documento equivalente que preveja a operação da aeronave em condições especificadas, quando determinados instrumentos, equipamentos ou funções que estejam inoperativos no início do voo.

6. Os Estados-Membros devem assegurar que as operações de aeronaves para, no interior, ou a partir do território abrangido pelos Tratados, por um operador estabelecido, residente ou com estabelecimento principal fora desse território, mas relativamente ao qual os Estados-Membros executam as funções e os deveres do Estado do operador nos termos da Convenção de Chicago, bem como as pessoas e organizações envolvidas nessas operações, garantem um nível de segurança equivalente ao estabelecido pelo presente regulamento.

7. Caso esteja previsto nos atos de execução a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea g), as aeronaves são equipadas com o equipamento e com os instrumentos necessários relacionados com a segurança, certificados, se aplicável, de acordo com o ato delegado a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), incluindo um ou todos os elementos seguintes: a) Registadores de voo; b) Meios para detetar a posição da aeronave; c) Meios para recuperar atempadamente os dados do registador de voo, no caso de a aeronave estar em perigo, apoiando-se nas comunicações eletrónicas em tempo real ou noutras soluções técnicas adequadas.

Artigo 31.o

Medidas de execução para as operações aéreas

1. A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, para a operação de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre: a) As regras e os procedimentos específicos para a operação de aeronaves, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o; b) As regras e procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), e as situações em que esses certificados são obrigatórios; c) As regras e procedimentos para a declaração dos operadores de aeronaves a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a), e as situações em que essas declarações são obrigatórias; d) As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), e dos operadores de aeronaves que apresentam declarações a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a); e) Os requisitos adicionais necessários para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, aplicáveis aos operadores de aeronaves estabelecidos, residentes ou com estabelecimento principal no território a que se aplicam os Tratados, quando esses operadores celebram acordos de partilha de códigos ou acordos de locação ou quando operam uma aeronave registada num país terceiro; f) As regras e os procedimentos aplicáveis aos operadores de aeronaves a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, relativos à criação de uma lista de equipamento mínimo (MEL), ou um documento equivalente, e as situações em que esta é obrigatória; g) As regras e os procedimentos de acordo com os quais uma aeronave deve ser equipada com o equipamento e com os instrumentos necessários relativos à segurança, incluindo os registadores de voo e/ou os meios referidos no artigo 30.o, n.o 7, e as regras e os procedimentos de preservação, de proteção, de utilização e, se aplicável, de transmissão segura dos dados em causa.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2. Ao adotar esses atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 29. o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas no anexo 6 da Convenção de Chicago.

Artigo 32.o

Poderes delegados

1. No que diz respeito à operação das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas a respeito das: a) Condições a cumprir pelos operadores a que se refere ao artigo 30.o, n.o 1, e pelos seus tripulantes de voo no que respeita às limitações de tempo de voo e de serviço, bem como aos requisitos aplicáveis à tripulação de voo em matéria de repouso; b) Condições e procedimentos necessários para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 29.o, no respeitante à aprovação, pelas autoridades nacionais competentes, dos regimes individuais de especificação do tempo de voo e à emissão de pareceres sobre esses regimes pela Agência, nos termos do artigo 76.o, n.o 7.

2. No que respeita às operações das aeronaves a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, alínea b), que não sejam aeronaves não tripuladas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128. o , para alterar o anexo V e, se aplicável, os anexos VII e VIII, se tal for necessário para ter em conta o progressos técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com as operações aéreas, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1. o , e na medida do necessário para esse efeito.







SECÇÃO IV

Aeródromos

Artigo 33.o

Requisitos essenciais

Os aeródromos, o equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, a exploração de aeródromos e a prestação de serviços de assistência em escala e de AMS nos aeródromos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VII e, se aplicável, no anexo VIII.

Artigo 34.o

Certificação de aeródromos

1. Os aeródromos devem dispor de um certificado. Esse certificado abrange o aeródromo e o seu equipamento relacionado com a segurança, salvo se esse equipamento estiver abrangido por uma declaração ou por um certificado a que se refere o artigo 35. o , n. o 1, alíneas a) e b), respetivamente.

2. O certificado a que se refere o n.o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o aeródromo: a) Está em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o e com a base de certificação de aeródromo prevista no n.o 5 do presente artigo; e b) Não apresenta aspetos ou características que comprometam a segurança das operações.

3. O certificado a que se refere o n. o 1 do presente artigo pode ser alterado de modo a refletir as alterações no aeródromo ou no equipamento relacionado com a segurança, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36. o , n. o 1, alínea c).

4. O certificado a que se refere o n. o 1 do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o aeródromo ou o equipamento relacionado com a segurança deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36. o , n. o 1, alínea c).

5. A base de certificação de um aeródromo consiste no seguinte: a) As especificações de certificação aplicáveis ao tipo de aeródromo; b) As disposições especificações de certificação aplicáveis para as quais tenha sido aceite um nível equivalente de segurança; c) As especificações técnicas pormenorizadas especiais necessárias, sempre que as características do projeto de um aeródromo ou a experiência adquirida com a sua exploração tornem qualquer das especificações de certificação a que se refere a alínea a) do presente número inadequadas ou inapropriadas para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o.

Artigo 35.o

Equipamento de aeródromo relacionado com a segurança

1. Tendo em conta os objetivos e os princípios estabelecidos nos artigos 1.o e 4.o, e, em especial, a natureza e os riscos da atividade em causa, os atos de execução a que se refere o artigo 36.o podem estabelecer que as organizações envolvidas no projeto, no fabrico e na manutenção do equipamento de aeródromo relacionado com segurança utilizado ou destinado a ser utilizado em aeródromos abrangidos pelo presente regulamento: a) Declarem que o referido equipamento cumpre as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36.o; ou b) Sejam titulares de um certificado relativo a esse equipamento de aeródromo relacionado com a segurança.

2. O certificado a que se refere o n. o 1, alínea b), do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que o equipamento cumpre as especificações pormenorizadas estabelecidas de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33. o

3. Do certificado a que se refere o n. o 1, alínea b), do presente artigo devem constar as funcionalidades do equipamento. O certificado pode ser alterado de modo a refletir as alterações dessas funcionalidades, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36. o , n. o 1, alínea d).

4. O certificado a que se refere o n. o 1, alínea b), do presente artigo pode ser limitado, suspenso ou revogado se o equipamento deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão e de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 36. o n. o 1, alínea d).

Artigo 36.o

Atos de execução relativos aos aeródromos e ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança

1. A fim de assegurar a aplicação uniforme e o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o, no que diz respeito aos aeródromos e ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, a Comissão adota atos delegados, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4.o, e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1.o, que estabeleçam disposições pormenorizadas sobre: a) As regras e procedimentos de estabelecimento e de notificação a um requerente, nos termos do artigo 34.o, n.o 5, da base de certificação aplicável a um aeródromo, para efeitos de certificação nos termos do artigo 34.o, n.o 1; b) As regras e procedimentos de estabelecimento e de notificação a um requerente das especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, para efeitos de certificação de acordo com o artigo 35.o, n.o 1; c) As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de aeródromo a que se refere o artigo 34.o, incluindo as restrições operacionais ligadas ao projeto específico do aeródromo; d) As regras e os procedimentos de emissão, de manutenção, de alteração, de limitação, de suspensão ou de revogação dos certificados de equipamento de aeródromo relacionado com a segurança a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, e as situações em que esses certificados são obrigatórios; e) As regras e os procedimentos de estabelecimento das especificações pormenorizadas aplicáveis ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança que é objeto de uma declaração de acordo com o artigo 35.o, n.o 1; f) As regras e os procedimentos para as declarações, de acordo com o artigo 35.o, n.o 1, em relação ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, e as situações em que essas declarações são obrigatórias; g) As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 34.o e o artigo 35.o, n.o 1, e das organizações que apresentam declarações de acordo com o artigo 35.o, n.o 1; h) As regras e os procedimentos de aceitação e de conversão dos certificados de aeródromo emitidos a nível nacional, com base na legislação nacional, nos certificados de aeródromo a que se refere o artigo 34.o do presente regulamento, incluindo as medidas já autorizadas pelo Estado-Membro em causa com base nas diferenças notificadas relativamente ao anexo 14 da Convenção de Chicago.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

2. Ao adotar os atos de execução, a Comissão garante o cumprimento dos requisitos essenciais referidos no artigo 33. o do presente regulamento e tem devidamente em conta as normas internacionais e as práticas recomendadas, em especial as enunciadas no anexo 14 da Convenção de Chicago.

Artigo 37.o

Organizações

1. As organizações responsáveis pela exploração de aeródromos são objeto de certificação, e deve ser-lhes emitido um certificado. O certificado é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que respeita as regras estabelecidas nos atos delegados a que se refere o artigo 39. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 33. o

Do certificado devem constar as prerrogativas concedidas à organização certificada e o âmbito do certificado.

2. As organizações responsáveis pela prestação de serviços de assistência em escala e de AMS nos aeródromos abrangidos pelo presente regulamento declaram a sua capacidade e a disponibilidade dos seus meios para assumir as suas responsabilidades associadas aos serviços prestados, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 33. o

Artigo 38.o

Proteção das áreas envolventes dos aeródromos

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os aeródromos localizados no seu território estão protegidos contra atividades e desenvolvimentos nas suas áreas envolventes que sejam suscetíveis de criar riscos inaceitáveis para as aeronaves que os utilizam.

2. As organizações a que se refere o artigo 37. o , n. o 1, monitorizam as atividades e os desenvolvimentos suscetíveis de criar riscos inaceitáveis para a segurança da aviação nas áreas envolventes do aeródromo por cuja exploração são responsáveis. Tomam as medidas necessárias para atenuar esses riscos, caso os possam controlar e, não sendo esse o caso, dão conhecimento desses riscos às autoridades competentes do Estado-Membro em que o aeródromo está localizado.

3. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adota atos de execução, com base nos princípios estabelecidos no artigo 4. o , e a fim de atingir os objetivos definidos no artigo 1. o , que estabeleçam disposições pormenorizadas. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127. o , n. o 3.

Artigo 39.o

Poderes delegados

1. No que diz respeito à exploração de aeródromos e da prestação de serviços de assistência em escala e de AMS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 128.o, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre: a) As condições específicas para a exploração de aeródromos, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 33.o; b) As condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dos certificados a que se refere o artigo 37.o, n.o 1; c) As prerrogativas e as responsabilidades dos titulares dos certificados a que se refere o artigo 37.o, n.o 1; d) As condições e os procedimentos para as declarações a apresentar pelas organizações que prestam serviços de assistência em escala e pelas organizações que prestam serviços de gestão da placa de acordo com o artigo 37.o, n.o 2, incluindo o reconhecimento, sem outras verificações, dessas declarações pelos operadores; e) As prerrogativas e as responsabilidades das organizações que prestam serviços de assistência em escala e das organizações que prestam serviços de gestão da placa que apresentaram declarações de acordo com o artigo 37.o, n.o 2;

2. No que respeita aos aeródromos, ao equipamento de aeródromo relacionado com a segurança, à exploração de aeródromos e aos serviços de assistência em escala e os serviços de AMS, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128. o , para alterar o anexo VII e, se aplicável, o anexo VIII, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados sobre segurança relacionados com os aeródromos, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1. o , e na medida do necessário para esse efeito.







SECÇÃO V

Serviços ATM/ANS

Artigo 40.o

Requisitos essenciais

1. A prestação de serviços ATM/ANS a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, alínea g), cumpre os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VIII e, se aplicável, no anexo VII.

2. As aeronaves que operam no espaço aéreo do céu único europeu, salvo as utilizadas nas atividades a que se refere o artigo 2. o , n. o 3, alínea a), cumprem os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VIII, ponto 1.

Artigo 41.o

Prestadores de serviços ATM/ANS

1. Os prestadores de serviços ATM/ANS devem ser titulares de um certificado.

2. O certificado a que se refere o n. o 1 do presente artigo é emitido mediante requerimento, caso o requerente demonstre que cumpre os atos de execução a que se refere o artigo 43. o , adotados para garantir o cumprimento dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 40. o

3. Do certificado a que se refere o n. o 1 do presente artigo devem constar as prerrogativas concedidas. Esse certificado pode ser alterado para acrescentar ou suprimir prerrogativas, de acordo com os atos de execução a que se refere o artigo 43. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

4. O certificado a que se refere o n. o 1 pode ser limitado, suspenso ou revogado se o titular deixar de cumprir as regras e os procedimentos de emissão ou de manutenção do certificado, de acordo com os atos de execução adotados nos termos do artigo 43. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

5. Em derrogação do disposto no n. o 1 do presente artigo, nos termos dos atos de execução a que se refere o artigo 43. o , os Estados-Membros podem decidir que os prestadores de serviços de informação de voo sejam autorizados a apresentar uma declaração sobre a sua capacidade e sobre os meios que dispõem para assumir as suas responsabilidades associadas aos serviços prestados, em conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40. o Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve informar a Comissão, a Agência e os outros Estados-Membros da sua decisão.

6. Em derrogação do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem conceder isenções aos prestadores de serviços ATM/ANS da obrigação de serem titulares de um certificado, caso estejam preenchidas todas as condições que se seguem: a) O prestador tenha o seu estabelecimento principal localizado fora dos territórios pelos quais os Estados-Membros são responsáveis ao abrigo da Convenção de Chicago; b) A prestação de serviços ATM/ANS por parte desse prestador diga respeito a um pequeno volume de tráfego aéreo numa parte limitada do espaço aéreo sob responsabilidade do Estado-Membro que concede a isenção e essa parte do espaço aéreo fizer fronteira com um espaço aéreo sob a responsabilidade de um país terceiro; c) Exigir ao prestador que demonstre que cumpre as regras a que se refere o n.o 1 obrigaria a um esforço desproporcionado por parte desse prestador à luz da natureza e do risco particular da atividade que exerce nesse espaço aéreo; d) O Estado-Membro em causa tenha definido as regras e os procedimentos aplicáveis à prestação de serviços ATM/ANS pelo prestador que assegurem, em conformidade com as normas internacionais e as práticas recomendadas e tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, um nível aceitável de segurança e conformidade com os requisitos essenciais a que se refere o artigo 40.o, e tenha estabelecido meios e mecanismos apropriados e eficazes de supervisão e de execução a fim de assegurar o cumprimento dessas regras e desses procedimentos; e) O âmbito da isenção seja claramente definido e a isenção se mantenha limitada ao que é estritamente necessário; caso a sua duração seja superior a cinco anos, a isenção é objeto de revisão periódica em intervalos de tempo adequados; a isenção deve ser aplicada de forma não discriminatória.

Caso um Estado-Membro pretenda conceder a referida isenção, notifica a Comissão e a Agência da sua intenção, e apresenta todas as informações pertinentes.

Após consultar a Agência, a Comissão decide, adotando