2001R0214 — PT — 01.03.2009 — 009.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 214/2001 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2001

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho ( 3 ), bem como, entre outros, o Regulamento (CEE) n.o 777/87 do Conselho ( 4 ), respeitante ao regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado. À luz desse novo regime, e atenta a experiência adquirida, é necessário proceder à alteração das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado. É, portanto, conveniente, por razões de clareza, efectuar uma reformulação dos regulamentos específicos que anteriormente regiam diversos aspectos da intervenção, nomeadamente os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2213/76, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2080/96 ( 6 ), (CEE) n.o 1362/87, de 18 de Maio de 1987, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 777/87 no que respeita às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 569/96 ( 8 ), (CEE) n.o 1158/91, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado, pelos organismos de intervenção ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999 ( 10 ), e (CE) n.o 322/96, de 22 de Fevereiro de 1996, relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 419/1998 ( 12 ), e reunir as suas disposições num texto único. (2) Os organismos de intervenção só podem comprar leite em pó desnatado que satisfaça as condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, bem como condições de qualidade e apresentação que é necessário definir. É igualmente necessário precisar os métodos de análise e os procedimentos de controlo de qualidade, bem como, se a situação o exigir, prever controlos dos índices de radioactividade do leite em pó desnatado, que não devem ultrapassar os níveis máximos a estabelecer, se for caso disso, pela regulamentação comunitária. (3) Para garantir o bom funcionamento do regime de intervenção, há que precisar as condições relativas à aprovação das empresas de fabrico e ao modo de comprovação do respeito das mesmas. Para garantir a eficácia do regime, afigura-se conveniente prever medidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições. Atendendo ao facto de que o leite em pó desnatado pode ser comprado a título de intervenção por um organismo de intervenção de um Estado-Membro que não aquele em cujo território foi fabricado, é necessário prever o modo como, nessas circunstâncias, o organismo de intervenção comprador poderá certificar-se do respeito das condições de qualidade. (4) O desrespeito dessas condições não deve, porém, ter reflexos negativos no orçamento comunitário. É, portanto, conveniente prever que o leite em pó desnatado não-conforme seja retomado pelo operador, que suportará ainda os custos da sua armazenagem. (5) A quantidade mínima da proposta deve ser definida. A proposta deve ser acompanhada de uma garantia, a fim de assegurar a sua manutenção e a entrega do leite em pó desnatado em prazos a fixar. (6) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 dispõe que os organismos de intervenção só podem comprar o leite em pó desnatado que respeite um teor mínimo, em peso, de matéria proteica. Além disso, o preço de compra pode variar consoante o teor de matérias proteicas. É necessário especificar a forma de calcular o preço de compra. (7) Para uma boa gestão das quantidades armazenadas, é necessário precisar as obrigações dos Estados-Membros, determinando, para o efeito, a distância ao local de armazenagem e os custos a suportar além dessa distância e prevendo, designadamente, as condições de armazenagem e de desarmazenagem do armazém, o acesso às existências e a identificação dos lotes, bem como a cobertura por um seguro dos riscos associados ao leite em pó desnatado armazenado. Para assegurar uma frequência e um nível de verificação uniforme, é igualmente necessário precisar a natureza e o número de controlos a efectuar aos armazenistas pelas autoridades nacionais. Dado que os organismos de intervenção estão vinculados pelos contratos existentes para o período de armazenagem em curso, é necessário prever que as novas disposições relativas às condições de armazenagem e de desarmazenagem a satisfazer pelos armazéns se apliquem unicamente às quantidades de leite em pó desnatado compradas em intervenção a partir de 1 de Setembro de 2000. (8) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que as compras de leite em pó desnatado ao preço de intervenção podem ser suspensas logo que as quantidades propostas no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de cada ano excedam 109 000 toneladas. Nesse caso, as compras podem ser efectuadas através de concurso público permanente, sujeito a especificações a determinar. Os elementos da proposta, nomeadamente a quantidade mínima, os prazos de apresentação e o preço máximo de compra, devem ser definidos. Para garantir o respeito das exigências de qualidade e das condições de apresentação do leite em pó desnatado no momento da proposta e depois da entrada em armazém, é conveniente exigir que a proposta do requerente seja acompanhada de um compromisso escrito do mesmo nesse sentido. A proposta deve ser igualmente acompanhada de uma garantia contratual, a fim de assegurar a sua manutenção depois de terminado o prazo de apresentação das propostas e a entrega do leite em pó desnatado em prazos a fixar. Além disso, é necessário especificar a forma de calcular o preço de compra em função do teor de matérias proteicas do leite em pó desnatado comprado. (9) A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que o leite em pó desnatado seja revendido logo que surja uma possibilidade de escoamento. Para que o acesso ao produto colocado à venda se processe num plano de igualdade, é conveniente que a possibilidade de compra a um preço de venda fixo esteja aberta a todos os interessados. É necessário definir as condições de venda, nomeadamente no respeitante à tomada a cargo do leite em pó desnatado e aos prazos de pagamento, complementadas pela constituição de uma garantia de execução. A fim de poder acompanhar com regularidade a situação das existências, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades vendidas. (10) O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. Para assegurar um controlo eficaz do regime, devem ser previstos um contrato e um caderno de encargos, que precisarão as condições de armazenagem. No mesmo sentido, devem igualmente ser adoptadas normas de execução em matéria de documentação, contabilidade e frequência e modo de controlo, nomeadamente no que respeita às exigências do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Para facilitar o controlo da presença dos produtos em armazém sob contratos de armazenagem privada, é conveniente prever uma desarmazenagem por lotes, salvo se o Estado-Membro autorizar uma quantidade menor. (11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às seguintes medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado, previstas no n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 13 ):

a) Compras a preço fixado, referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o, em conjugação com o n.o 1, alínea c), do artigo 18.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

b) Compras no âmbito de um concurso público permanente, referidas no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

c) Venda de leite em pó desnatado de existências públicas no âmbito de um concurso público permanente.

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CAPÍTULO II

Armazenagem pública







Secção 1

Condições de compra

Artigo 2.o

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1. Os organismos de intervenção só comprarão leite em pó desnatado conforme às disposições do n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e dos n.os 2 a 7 do presente artigo e que lhes seja proposto durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto.

2. As autoridades competentes verificarão a qualidade do leite em pó desnatado por aplicação dos métodos de análise referidos no anexo I do presente regulamento a amostras colhidas conforme previsto no anexo III do presente regulamento. Esses controlos deverão estabelecer que, exceptuando as matérias-primas autorizadas utilizadas para o ajustamento do teor de proteínas referido no ponto 4, alínea b), do anexo I da Directiva 2001/114/CE do Conselho ( 14 ), o leite em pó desnatado não contém outros produtos, nomeadamente leitelho ou lactossoro, definidos no anexo I do presente regulamento.

O ajustamento do teor de proteínas, se for caso disso, realizar-se-á em fase líquida.

Todavia, os Estados-Membros podem, após acordo da Comissão, estabelecer, sob a sua própria vigilância, um sistema de autocontrolo para certas exigências de qualidade e determinadas empresas aprovadas.

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3. Os índices de radioactividade do leite em pó desnatado não devem ultrapassar os níveis máximos admissíveis previstos, se for caso disso, pela regulamentação comunitária.

O controlo do nível de contaminação radioactiva do produto só será efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, o período de aplicação e o âmbito das medidas de controlo serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

4. O leite em pó desnatado deve ter sido fabricado durante o período de 30 dias que antecede o dia da recepção da proposta de venda pelo organismo de intervenção. No caso de o leite em pó desnatado se encontrar armazenado em silos, deve ter sido fabricado durante o período de quatro semanas que antecede a semana em que a proposta é recebida.

5. A quantidade mínima da proposta é de 20 toneladas. Os Estados-Membros podem estabelecer que o leite em pó desnatado seja proposto por tonelada completa.

6. O leite em pó desnatado será embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido que satisfaçam as condições previstas no anexo II e ostentem as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:

a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de fabrico;

b) A data de fabrico ou, se for caso disso, a semana de fabrico;

c) O número do lote de fabrico;

d) A denominação «leite em pó desnatado spray».

7. O leite em pó desnatado será entregue em paletes adequadas para uma armazenagem de longa duração.

Em caso de entrega em paletes não reutilizáveis, o preço de compra do leite em pó desnatado incluirá a compra da palete.

Em caso de entrega em paletes EUR ou de qualidade comparável, as paletes serão devolvidas ao vendedor ou trocadas por paletes equivalentes o mais tardar aquando da desarmazenagem.

Artigo 3.o

1. A empresa referida no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 só será aprovada se:

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a) For aprovada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ), e dispuser de instalações técnicas adequadas;

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b) Se comprometer a manter em permanência registos, definidos pelo organismo competente de cada Estado-Membro, relativos à origem das matérias-primas, às quantidades de leite em pó desnatado, leitelho e lactossoro obtidas, ao acondicionamento, à identificação e à data de saída de cada lote de leite em pó desnatado, de leitelho e de lactossoro;

c) Aceitar submeter a um controlo oficial específico a sua produção de leite em pó desnatado susceptível de ser proposto para intervenção pública;

d) Se comprometer a informar o organismo competente encarregado do controlo, com uma antecedência de pelo menos dois dias úteis, da sua intenção de fabricar leite em pó desnatado destinado à intervenção pública; no entanto, o Estado-Membro pode fixar um prazo mais curto.

2. Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os organismos competentes procederão a controlos no local sem aviso prévio, em função do programa de fabrico de leite em pó desnatado de intervenção das empresas em causa.

Realizarão, no mínimo:

a) Um controlo por um período de 28 dias de fabrico para intervenção e, pelo menos, uma vez por semestre, para examinar os elementos referidos na alínea b) do n.o 1;

b) Um controlo por semestre, para verificar o respeito das outras condições de aprovação referidas no n.o 1.

3. A aprovação será retirada se os pré-requisitos previstos na alínea a) do n.o 1 deixarem de ser satisfeitos. A pedido da empresa em causa, a aprovação poderá ser restabelecida, após um período mínimo de seis meses, na sequência de um controlo aprofundado.

Se se verificar que uma empresa não respeitou um dos seus compromissos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1, excepto em caso de força maior, a aprovação será suspensa por um período de 1 a 12 meses, consoante a gravidade da irregularidade.

A suspensão não será imposta se o Estado-Membro verificar que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou por negligência grave e que se reveste de uma importância mínima relativamente à eficácia dos controlos previstos no n.o 2.

4. Os controlos efectuados por força dos n.os 2 e 3 devem ser objecto de um relatório, que especificará:

a) A data do controlo;

b) A sua duração;

c) As operações efectuadas.

O relatório de controlo deve ser assinado pelo agente responsável e comunicado à empresa.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas relativamente aos controlos previstos nos n.os 2 e 3 no prazo de um mês a contar da data da respectiva adopção.

Artigo 4.o

1. No caso de o leite em pó desnatado ser proposto para intervenção num Estado-Membro diferente daquele em que foi fabricado, a compra ficará subordinada à apresentação, no prazo máximo de 45 dias após o dia de recepção da proposta, de um certificado fornecido pelo organismo competente do Estado-Membro de fabrico.

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O certificado comportará as indicações previstas no n.o 6, alíneas a), b) e c), do artigo 2.o e uma confirmação de que o leite em pó desnatado foi fabricado a partir de leite desnatado numa empresa aprovada da Comunidade e o ajustamento do teor de proteínas, se for caso disso, foi realizado em fase líquida, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

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2. Se o Estado-Membro de fabrico tiver procedido aos controlos referidos no n.o 2 do artigo 2.o, constarão igualmente do certificado os resultados dos mesmos e a confirmação de que se trata de leite em pó desnatado na acepção do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Nesse caso, os sacos referidos no n.o 6 do artigo 2.o devem ser selados por um rótulo numerado do organismo competente do Estado-Membro de fabrico. Esse número deve constar do certificado referido no n.o 1.







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Secção 2

Procedimento de compra a preço fixado

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Artigo 5.o

1. A proposta de venda indicará:

a) O nome e o endereço do vendedor;

b) A quantidade proposta;

c) O local onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado.

2. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da proposta e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem como o local onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado.

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As propostas apresentadas num sábado, domingo ou feriado legal serão consideradas recebidas pelo organismo de intervenção no primeiro dia útil após o dia da sua apresentação.

As propostas apresentadas no período de 6 a 13 de Abril de 2009 serão consideradas recebidas pelo organismo de intervenção em 14 de Abril de 2009.

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3. A proposta só será válida se:

a) Se referir a uma quantidade de leite em pó desnatado conforme ao disposto no n.o 5 do artigo 2.o;

b) For acompanhada de um compromisso escrito do vendedor de que respeitará o disposto no n.o 4 do artigo 2.o e no artigo 9.o;

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c) Incluir prova de que o vendedor constituiu, no Estado-Membro no qual a proposta foi apresentada, o mais tardar no dia da recepção da proposta, uma garantia de 5 euros por 100 kg.

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4. O compromisso referido na alínea b) do n.o 3 transmitido inicialmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovação tácita, para as propostas posteriores até denúncia expressa por parte do vendedor ou do organismo de intervenção, desde que:

a) A proposta inicial indique que o vendedor pretende beneficiar desta disposição;

b) As propostas posteriores façam referência à presente disposição (com a menção «n.o 4 do artigo 5.o») e à data da proposta inicial.

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5. As propostas não podem ser retiradas após terem sido recebidas pelo organismo de intervenção.

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Artigo 6.o

A manutenção da proposta, a entrega do leite em pó desnatado no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 2 do artigo 7.o e o cumprimento das exigências definidas no artigo 2.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 16 ).

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Artigo 7.o

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1. Após verificação dos elementos da proposta, e no quinto dia útil após o dia de recepção da proposta de venda, o organismo de intervenção emitirá uma nota de entrega, desde que a Comissão não adopte medidas especiais em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o-A.

A nota de entrega será datada e numerada e indicará:

a) A quantidade de leite em pó desnatado a entregar;

b) A data-limite de entrega;

c) O armazém em que a entrega deve ser efectuada.

Não serão emitidas notas de entrega para quantidades que não tiverem sido notificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o-A.

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2. A entrega do leite em pó desnatado deve verificar-se num prazo de 28 dias após o dia da recepção da proposta de venda. A entrega pode ser fraccionada.

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3. A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 5.o será liberada logo que o vendedor tiver procedido à entrega da quantidade indicada na nota de entrega, no prazo previsto nesta, e tiver sido estabelecida a conformidade com as exigências definidas no artigo 2.o

Sempre que não cumprir as exigências definidas no artigo 2.o, o leite em pó desnatado será rejeitado e a garantia correspondente à quantidade rejeitada será executada.

4. A tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção verifica-se no dia da entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção da última parte da quantidade de leite em pó desnatado objecto da nota de entrega, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega.

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5. Salvo casos de força maior, se o vendedor não efectuar a entrega no prazo prescrito, além da perda, proporcionalmente às quantidades não entregues, da garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 5.o, a compra será rescindida relativamente às quantidades restantes.

Artigo 8.o

1. O pagamento do leite em pó desnatado tomado a cargo será efectuado pelo organismo de intervenção num prazo compreendido entre o centésimo vigésimo e o centésimo quadragésimo dia após a tomada a cargo, desde que o respeito das disposições do artigo 2.o seja comprovado.

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Artigo 9.o

Pela sua proposta, o vendedor compromete-se, no caso de o controlo efectuado indicar que o leite em pó desnatado não está em conformidade com as disposições do artigo 2.o:

a) A retomar a mercadoria em causa;

b) A pagar, antes da retoma da mercadoria, os custos de armazenagem das quantidades em causa, estabelecidos a partir do dia da tomada a cargo até à data de saída.

Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base em montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de permanência, fixados em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho ( 17 ).

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Artigo 9.o-A

1. Os Estados-Membros comunicarão todas as segundas-feiras à Comissão, o mais tardar até às 14h00 (hora de Bruxelas), as quantidades de leite em pó desnatado que tiverem sido objecto, durante a semana anterior, de uma proposta de venda nos termos do artigo 5.o

2. Quando, num dado ano, as propostas referidas no artigo 5.o se aproximarem das 80 000 toneladas, a Comissão informará os Estados-Membros da data em que as informações referidas no n.o 1 devem passar a ser comunicadas todos os dias úteis, antes das 14h00 (hora de Bruxelas), em relação às quantidades de leite em pó desnatado propostas no dia útil anterior.

3. A fim de cumprir os limites referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão decidirá, sem a assistência do Comité referido no n.o 1 do artigo 195.o do mesmo regulamento:

a) Encerrar as compras de intervenção a preço fixado;

b) Quando a aceitação da totalidade da quantidade proposta num determinado dia resulte na ultrapassagem da quantidade máxima, fixar uma percentagem única de redução das quantidades constantes das propostas recebidas nesse dia de cada vendedor;

c) Se for caso disso, rejeitar as propostas relativamente às quais não tenha sido emitida uma nota de entrega.

Em derrogação do n.o 5 do artigo 5.o, um vendedor sujeito a uma aceitação reduzida da sua proposta, como referido na alínea b) do presente número, pode decidir retirar a sua proposta no prazo de 5 dias úteis a contar da publicação do regulamento que fixa a percentagem de redução.

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Secção 3

Armazenagem e desarmazenagem

Artigo 10.o

1. Os armazéns referidos no n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 devem satisfazer as seguintes condições:

a) Encontrar-se secos, em bom estado de conservação e isentos de parasitas;

b) Não apresentar qualquer odor estranho;

c) Permitir um bom arejamento;

d) Dispor de uma capacidade de, pelo menos, 1 000 toneladas e de meios para retirar diariamente do armazém, pelo menos, 3 % da quantidade armazenada, com um mínimo de 100 toneladas por dia; para esse efeito, apenas serão tidas em conta as quantidades de leite em pó desnatado compradas a partir de 1 de Setembro de 2000.

Os riscos relativos à armazenagem do leite em pó desnatado serão cobertos por um seguro que assumirá a forma de uma obrigação contratual dos armazenistas ou de um seguro global do organismo de intervenção. O Estado-Membro pode também ser o seu próprio segurador.

2. Os organismos de intervenção exigirão que a colocação em armazém e a armazenagem do leite em pó desnatado sejam efectuadas em paletes e de forma a constituir lotes facilmente identificáveis e acessíveis.

3. O organismo competente responsável pelo controlo procederá ao controlo da presença dos produtos em armazém, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão ( 18 ).

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Artigo 11.o

1. O organismo de intervenção escolherá o armazém disponível mais próximo do local onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado.

No entanto, e desde que a escolha de outro armazém não implique custos suplementares de armazenagem, o organismo de intervenção pode escolher um armazém alternativo situado a uma distância não superior a 350 km.

O organismo de intervenção pode escolher outro armazém para além dessa distância se tal implicar uma despesa menor, tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos. Nesse caso, o organismo de intervenção comunicará imediatamente à Comissão a sua escolha.

2. Se o organismo de intervenção comprador pertencer a um Estado-Membro diferente daquele em cujo território o leite em pó desnatado proposto se encontra armazenado, a distância entre o entreposto do vendedor e a fronteira do Estado-Membro do organismo de intervenção comprador não será tida em conta no cálculo da distância máxima referida no número anterior.

3. Para além da distância máxima referida no n.o 1, os custos suplementares de transportes suportados pelo organismo de intervenção ascenderão a 0,05 euros por tonelada e por quilómetro.

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Artigo 12.o

1. Aquando da desarmazenagem, o organismo de intervenção colocará o leite em pó desnatado em paletes à disposição no local de carregamento do armazém, carregado num meio de transporte, mas não arrumado.

Em caso de entrega em paletes EUR ou de qualidade comparável, o comprador devolverá ao organismo de intervenção paletes equivalentes aquando da desarmazenagem.

2. Os custos de arrumação e, se for caso disso, de remoção das paletes ficarão a cargo do comprador do leite em pó desnatado. Esses custos serão fixados forfetariamente pelo Estado-Membro, que informará os interessados a pedido destes, e serão comunicados à Comissão no mês seguinte à adopção do presente regulamento e antes de cada alteração.







Secção 4

Condições especiais em caso de compra por concurso público

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Artigo 13.o

Quando a Comissão decidir, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, proceder à compra de leite em pó desnatado por concurso público permanente, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o, conjugado com o n.o 2, alínea e), do artigo 18.o, do mesmo regulamento, serão aplicáveis, salvo disposições específicas previstas na presente secção, as disposições dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 10.o, 11.o e 12.o do presente regulamento.

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Artigo 14.o

1. Será publicado um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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2. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na terceira terça-feira de cada mês, às 11h00 (hora de Bruxelas), com excepção da quarta terça-feira de Agosto. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

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Artigo 15.o

1. Os interessados participarão no concurso através do organismo de intervenção de um Estado-Membro, quer por apresentação de uma proposta escrita contra recibo, quer por qualquer meio de telecomunicação escrita com aviso de recepção.

2. A proposta indicará:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A quantidade proposta;

c) O preço proposto por 100 kg de leite em pó desnatado, não tendo em conta as imposições internas, entregue em paletes no local de carregamento do armazém, expresso em euros com um máximo de duas casas decimais;

d) O local onde o leite em pó desnatado proposto se encontra armazenado.

3. A proposta só será válida se:

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a) Se referir a leite em pó desnatado fabricado durante o período de 31 dias ou, se for caso disso, quatro semanas que antecede o termo do prazo para a apresentação das propostas referido no n.o 2 do artigo 14.o;

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b) Se referir a uma quantidade de leite em pó desnatado conforme ao disposto no n.o 5 do artigo 2.o;

c) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente de que respeitará o disposto na alínea a) do presente número e no artigo 9.o;

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d) Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresentação das propostas, uma garantia contratual de 5 euros por 100 kg para o concurso em causa.

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4. O compromisso referido na alínea c) do n.o 3 transmitido inicialmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, por renovação tácita, para as propostas posteriores até denúncia expressa por parte do proponente ou do organismo de intervenção, desde que:

a) A proposta inicial indique que o proponente pretende beneficiar desta disposição;

b) As propostas posteriores façam referência à presente disposição (com a menção «n.o 4 do artigo 15.o») e à data da proposta inicial.

5. A proposta não poderá ser alterada ou retirada uma vez expirado o prazo referido no n.o 2 do artigo 14.o para a apresentação de propostas relativas ao concurso em causa.

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Artigo 16.o

A manutenção da proposta, a entrega do leite em pó desnatado no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 3 do artigo 19.o e o cumprimento das exigências definidas no artigo 2.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

▼B

Artigo 17.o

▼M9

1. No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 14.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.

▼M12

2. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão fixará um preço máximo de compra.

▼B

3. A Comissão pode decidir não adjudicar.

Artigo 18.o

1. A proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo referido no n.o 2 do artigo 17.o válido para o concurso em causa.

2. Os direitos e deveres que decorrem da adjudicação não são transmissíveis.

Artigo 19.o

1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.

A garantia referida no n.o 3, alínea d), do artigo 15.o será liberada sem demora no caso das propostas não aceites.

▼M12

2. O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudicatário uma nota de entrega datada e numerada, da qual constarão:

a) A quantidade a entregar;

b) A data-limite de entrega;

c) O armazém em que a entrega deve ser efectuada.

Não serão emitidas notas de entrega para quantidades que não tiverem sido notificadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o

▼B

3. O adjudicatário procederá à entrega do leite em pó desnatado no prazo de 28 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de propostas. A entrega pode ser fraccionada.

▼M12

4. A garantia referida no n.o 3, alínea d), do artigo 15.o será liberada logo que o vendedor tiver procedido à entrega da quantidade indicada na nota de entrega, no prazo previsto nesta, e tiver sido estabelecida a conformidade com as exigências definidas no artigo 2.o

Sempre que não cumprir as exigências definidas no artigo 2.o, o leite em pó desnatado será rejeitado e a garantia correspondente à quantidade rejeitada será executada.

▼B

5. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não efectuar a entrega no prazo prescrito, além da perda, proporcionalmente às quantidades não entregues, da garantia contratual referida no n.o 3, alínea d), do artigo 15.o, a compra não será efectuada relativamente às quantidades restantes.

Artigo 20.o

▼M12

1. O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo compreendido entre o centésimo vigésimo e o centésimo quadragésimo dia após a tomada a cargo do leite em pó desnatado, o preço indicado na sua proposta, como referido no n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, desde que o respeito das disposições dos n.os 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do artigo 2.o e do n.o 3, alínea a), do artigo 15.o seja comprovado.

▼M12 —————

▼B

3. A tomada a cargo do leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção verifica-se no dia da entrada no armazém designado pelo organismo de intervenção da última parte da quantidade de leite em pó desnatado objecto da proposta, mas nunca antes do dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega.

▼M5







Secção 5

Venda por concurso público do leite em pó desnatado de existências públicas

Artigo 21.o

1. A venda do leite em pó desnatado entrado em armazém antes de ►M10 1 de Julho de 2005 ◄ será efectuada por concurso público permanente organizado por cada um dos organismos de intervenção.

2. Os organismos de intervenção elaborarão um anúncio de concurso público permanente que indique, nomeadamente, o prazo e o local para a apresentação das propostas. Relativamente às quantidades de leite em pó desnatado que detenham, os organismos de intervenção indicarão, além disso:

a) A localização dos armazéns onde está armazenado o leite em pó desnatado destinado a venda;

b) As quantidades de leite em pó desnatado colocadas à venda em cada armazém.

Um anúncio de concurso permanente será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no mínimo, oito dias antes do termo do primeiro prazo para a apresentação de propostas.

3. Os organismos de intervenção manterão e facultarão aos interessados, a pedido destes, uma lista actualizada das informações referidas no n.o 2. Devem também publicar regularmente actualizações da lista, sob uma forma adequada, a indicar no anúncio de concurso permanente.

4. Os organismos de intervenção tomarão as medidas necessárias para permitir que os interessados:

a) Examinem a expensas próprias, antes de apresentarem a proposta, amostras do leite em pó desnatado posto à venda;

b) Verifiquem os resultados das análises referidas no n.o 2 do artigo 2.o

Artigo 22.o

1. O organismo de intervenção procederá, durante o período de vigência do concurso permanente, a concursos específicos.

▼M12

2. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na terceira terça-feira de cada mês, às 11h00 (hora de Bruxelas). No entanto, em Agosto, terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira e em Dezembro às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

▼M5

Artigo 23.o

1. Os interessados participarão no concurso específico quer por entrega da proposta escrita no organismo de intervenção contra aviso de recepção, quer por qualquer meio de telecomunicação escrita com aviso de recepção.

A proposta será apresentada ao organismo de intervenção que detém o leite em pó desnatado.

2. A proposta indicará:

a) O nome e o endereço do proponente;

b) A quantidade solicitada;

c) O preço proposto por 100 quilogramas de leite em pó desnatado, não incluindo imposições e encargos nacionais, à saída do armazém, expresso em euros;

d) Se for caso disso, o armazém em que se encontra o leite em pó desnatado e, eventualmente, um armazém de substituição.

3. A proposta só será válida se:

a) Incidir numa quantidade mínima de 10 toneladas, excepto se a quantidade disponível num armazém for inferior a 10 toneladas;

b) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente de que respeitará o disposto no presente regulamento;

c) Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo de apresentação das propostas previsto no n.o 2 do artigo 22.o, uma garantia contratual de 50 euros por tonelada para o concurso específico emcausa.

4. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o

Artigo 24.o

No que diz respeito à garantia contratual prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 23.o, a manutenção da proposta após o termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o e o pagamento do preço no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.oF constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

▼M5







Secção 6

Execução do concurso

Artigo 24.o A

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no dia em que termina o prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o, as quantidades e os preços propostos pelos proponentes, bem como a quantidade de leite em pó desnatado posta à venda. Os Estados-Membros transmitirão essas indicações com a identificação do operador, não conhecida dos serviços da Comissão, sob a forma de um número codificado. Indicarão se um mesmo operador apresentou propostas múltiplas.

▼M9

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível leite em pó desnatado para venda no Estado-Membro.

▼M5

2. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso específico e de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a Comissão fixará um preço mínimo de venda do leite em pó desnatado. Esse preço pode ser diferenciado em função da data de entrada em armazém e da localização das quantidades de leite em pó desnatado postas à venda.

Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso

A decisão relativa ao concurso específico será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 24.o B

A proposta será recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo.

Artigo 24.o C

1. O organismo de intervenção procederá à adjudicação em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5.

2. O leite em pó desnatado será atribuído em função da data da sua entrada em armazém, começando pelo produto mais antigo da quantidade total disponível no ou nos armazéns designados pelo operador.

3. O adjudicatário será aquele que propuser o preço mais elevado. Se a quantidade disponível não for integralmente adjudicada, a quantidade restante será adjudicada aos outros proponentes, em função dos preços propostos, partindo do preço mais elevado.

4. Se a aceitação de uma proposta implicar a adjudicação de uma quantidade de leite em pó desnatado superior à quantidade ainda disponível num dado armazém, apenas será adjudicada ao proponente em causa a quantidade disponível.

No entanto, o organismo de intervenção pode designar, de acordo com o proponente, outros armazéns para alcançar a quantidade que consta da proposta.

5. Caso a aceitação de várias propostas com o mesmo preço, relativamente a um mesmo armazém, origine a superação da quantidade disponível, proceder-se-á à adjudicação através da repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades que constam das propostas em questão.

Todavia, caso uma tal repartição provoque a atribuição de quantidades inferiores a cinco toneladas, proceder-se-á à atribuição por sorteio.

▼M12

6. Após a aprovação de todos os adjudicatários, se a quantidade que restar em armazém for inferior a 5 000 kg, a mesma será proposta pelo organismo de intervenção aos adjudicatários, começando pelo que tiver proposto o preço mais elevado. O adjudicatário pode comprar a quantidade restante ao mesmo preço da quantidade que lhe foi atribuída.

▼M12

7. O mais tardar no terceiro dia útil da semana seguinte à da publicação da decisão referida no n.o 2 do artigo 24.o-A, os Estados-Membros comunicarão à Comissão o nome e o endereço de cada proponente correspondente ao número codificado referido no n.o 1 do artigo 24.o-A.

▼M5

Artigo 24.o D

Os direitos e deveres que decorrem da adjudicação não são transmissíveis.

Artigo 24.o E

1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso específico.

A garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 23.o será liberada sem demora no caso das propostas não aceites.

2. O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, antes da retirada do leite em pó desnatado e no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.oF, relativamente a cada quantidade que pretender retirar, o montante correspondente à sua proposta.

▼M12

3. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não respeitar as exigências previstas no n.o 2, além da perda da garantia referida no n.o 3, alínea c), do artigo 23.o, a venda das quantidades em causa será rescindida.

▼M5

Artigo 24.o F

1. Após pagamento do montante referido no n.o 2 do artigo 24.oE, o organismo de intervenção emitirá uma nota de entrega, da qual constará:

a) A quantidade relativamente à qual foi pago o montante correspondente;

b) O armazém onde o leite em pó desnatado se encontra armazenado;

c) A data-limite para a retirada do leite em pó desnatado.

2. O adjudicatário procederá, no prazo de trinta dias seguinte ao termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o, ao levantamento do leite em pó desnatado que lhe tiver sido atribuído. O levantamento pode ser fraccionado em lotes não inferiores a cinco toneladas. Todavia, se a quantidade restante num armazém for inferior a cinco toneladas, essa quantidade pode ser levantada.

Salvo caso de força maior, se o leite em pó desnatado não for levantado no prazo previsto no primeiro parágrafo, a partir do dia seguinte ao termo do prazo os custos de armazenagem serão suportados pelo adjudicatário. Ademais, a armazenagem decorrerá por sua conta e risco.

3. A garantia constituída nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 23.o será liberada imediatamente em relação às quantidades levantadas dentro do prazo previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo.

No caso de força maior referido no segundo parágrafo do n.o 2, o organismo de intervenção adoptará as medidas que considerar necessárias nas circunstâncias invocadas.

▼M12 —————

▼B







CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2213/76, (CEE) n.o 1362/87, (CEE) n.o 1158/91 e (CE) n.o 322/96.

As referências aos regulamentos revogados passam a ser entendidas como feitas ao presente regulamento.

Artigo 38.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M12









ANEXO I







COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE E MÉTODOS DE ANÁLISE Parâmetros Teor, características de qualidade Método de referência Teor de proteínas 34,0 % do resíduo seco isento de matéria gorda, no mínimo (1) Teor de matéria gorda 1,00 %, no máximo (1) Teor de água 3,5 %, no máximo (1) Acidez titulável em mililitros de solução de hidróxido de sódio decinormal 19,5 ml, no máximo (1) Teor de lactatos 150 mg/100 g, no máximo (1) Aditivos Nenhum (1) Prova da fosfatase Negativo, i.e., não superior a 350 mU de actividade fosfatásica por litro de leite reconstituído (1) Índice de insolubilidade 0,5 ml (24 °C), no máximo (1) Teor de partículas queimadas 15,0 mg, no máximo, i.e., pelo menos disco B (1) Teor de microrganismos 40 000 por grama, no máximo (1) Detecção de coliformes Negativa em 0,1 g (1) Detecção de leitelho (2) Negativa (3) (1) Detecção de lactossoro de coagulação (4) Negativa (1) Detecção de lactossoro ácido (4) Negativa Método aprovado pela autoridade competente Sabor e odor Francos (1) Aspecto Cor branca ou ligeiramente amarelada, ausência de impurezas e de parcelas coloridas (1) Substâncias antimicrobianas Negativo (5) (1) (1) Os métodos de referência a utilizar são os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 273/2008 (JO L 88 de 29.3.2008, p. 1). (2) Leitelho: o subproduto da fabricação da manteiga obtido por batedura ou butirificação da nata e separação da fase gorda sólida. (3) A ausência de leitelho deve ser determinada mediante um controlo sem aviso prévio nos centros de fabrico, efectuado pelo menos uma vez por semana, ou mediante uma análise em laboratório do produto acabado que indique, no máximo, 69,31 mg de PEDP por 100 g. (4) Lactossoro: o subproduto do fabrico do queijo ou da caseína por meio da acção de ácidos, de coalho e/ou de processos físico/químicos. (5) O leite utilizado para o fabrico do leite em pó desnatado deve satisfazer as exigências enunciadas na secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼B









ANEXO II

EMBALAGEM

1. O leite em pó desnatado será embalado em sacos novos em papel, limpos, secos e intactos, com um conteúdo de 25 kg de peso líquido.

2. Os sacos serão compostos por, no mínimo, três capas, que, em conjunto correspondem a, no mínimo, 420 J/m2 TEA média. A segunda capa será coberta por uma capa de polietileno de 15 g/m2 no mínimo. No interior das capas de papel, encontrar-se-á uma bolsa de polietileno, de 0,08 mm de espessura mínima, soldada ao fundo.

3. Os sacos serão conformes à norma EN 770.

4. Aquando do enchimento, o saco deve ser bem compactado. A penetração de pó entre as diferentes capas deve ser completamente evitada.









ANEXO III

AMOSTRAGEM E ANÁLISE DO LEITE EM PÓ DESNATADO PROPOSTO

1. A colheita das amostras é efectuada de acordo com o processo previsto pela norma internacional ISO 707. Os Estados-Membros poderão, no entanto, utilizar outro método de amostragem, desde que este seja conforme aos princípios da referida norma.

2. Número de embalagens a escolher aleatoriamente para constituição da amostra: a) Propostas que contenham até 800 sacos de 25 kg: 8 no mínimo; b) Propostas que contenham mais de 800 sacos de 25 kg: 8 + 1 por totalidade ou parte de uma fracção suplementar de 800 sacos, no mínimo.

3. Peso da amostra: em cada embalagem são colhidos 200 g no mínimo.

4. Agrupamento das amostras: são reunidas numa amostra global 9 amostras, no máximo.

5. Análise das amostras: cada amostra global é submetida a uma análise susceptível de verificar todas as características qualitativas previstas no anexo I.

6. Directrizes a seguir em caso de defeito da amostra: a) Se uma amostra composta apresentar um defeito relativo a um parâmetro, a quantidade representada por essa amostra é rejeitada; b) Se uma amostra composta apresentar um defeito relativamente a vários parâmetros, a quantidade representada por essa amostra é rejeitada e o resto das quantidades da proposta provenientes da mesma fábrica são submetidas a uma segunda amostragem determinante para análise. Nesse caso: — o número de amostras previsto no ponto 2 é duplicado, — se uma amostra composta apresentar um defeito relativo a um ou vários parâmetros, a quantidade representada por essa amostra é rejeitada.