1995R1839 — PT — 31.07.1995 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1839/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de
milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal
(JO L 177 de 28.7.1995, p. 4)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 114 de 16.4.1998, p. 32 (1839/95)
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REGULAMENTO (CE) N.o1839/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de
importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de
milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1766/92doConselho,de30
deJunhode1992,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector dos cereais(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE)n.o1664/95daComissão(2),e,nomeadamente,on.o
1 do seu artigo 12.o,
Considerando que, por força dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», a Comuni-dade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de1995/1996, a abrir contingentes para a importação com taxa reduzidade,porumlado,500000toneladasdemilhoemPortugale,poroutro,dois milhões de toneladas de milho e 300000 toneladas de sorgo emEspanha; que, no caso do contingente de importação em Espanha, asquantidades de determinados produtos de substituição dos cereaisimportadasemEspanhaserãodeduzidas,proporcionalmente,dasquan-tidadestotaisaimportar;que,nocasodocontingenteparaaimportaçãode milho em Portugal, o direito de importação efectivamente pago nãopode ser superior a 50 ecus por tonelada;
Considerando que, para assegurar a execução destes contingentes, é
conveniente prever disposições relativas quer à compra directa nomercadomundial,queràaplicaçãodeumregimedereduçãodataxadodireito de importação, fixada em conformidade com o Regulamento(CE) n.
o1502/95 da Comissão(3);
Considerando que a cumulação das vantagens previstas no âmbito do
regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o715/90 do Conselho(4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2484/94(5), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e milho
originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (EstadosACP)oudospaíseseterritóriosultramarinos(PTU),porumlado,enoâmbitodopresenteregulamento,poroutro,édenaturezaacriarpertur-baçõesnosmercadosespanholeportuguêsdoscereais;queesteincon-veniente pode ser atenuado através da fixação de uma redução especí-fica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados noâmbito do presente regulamento;
Considerando que, no que se refere à compra directa no mercado
mundial, e tendo em vista a realização das operações nas melhorescondiçõese,nomeadamente,aosmenorescustosdecompraedetrans-porte, é conveniente prever que o fornecimento nos armazéns desig-nados pelo organismo de intervenção em causa seja feito através deconcurso; que é conveniente prever que as propostas dos proponentessejamapresentadasporlotesindividualizados,representativosdascapa-cidadesdearmazenagemdisponíveisemdeterminadaszonasdoEstado--membro em causa, publicadas no anúncio de concurso;
Considerando que é conveniente, por um lado, adoptar as regras rela-
tivasàorganizaçãodosconcursos,tantonoqueserefereàreduçãododireito como à compra no mercado mundial, e, por outro, definir ascondiçõesdeapresentaçãodaspropostas,assimcomodaconstituiçãoe
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J On .oL 158 de 8. 7. 1995, p. 13.
(3)J On .oL 147 de 30. 6. 1995, p. 13.
(4)J On .oL 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(5)J On .oL 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
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liberaçãodasgarantiasdestinadasacaucionarocumprimentodasobri-
gações do adjudicatário;
Considerandoque,comapreocupaçãodeumaboagestãoeconómicae
financeira das operações de compra em causa e, nomeadamente, deevitar que o operador corra riscos desproporcionados e excessivos,tendoemcontaospreçosprevisíveisnosmercadosibéricos,éconveni-ente prever a possibilidade de importar no mercado, com direito redu-zido,oscereaisquenãocorrespondamàsexigênciasqualitativasreque-ridas no concurso; que, neste caso, todavia, a redução do direito nãopode ser superior ao último montante fixado para a redução em causa;
Considerandoquesedevempreverdisposiçõesrelativasàcoberturadas
operaçõesdecorrentesdopresenteregulamentodeacordocomosmeca-nismos previstos pelo Regulamento (CEE) n.
o729/70 do Conselho, de
21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1287/95(2), bem como pelo Regulamento (CEE) n.o1883/78
doConselho,de2deAgostode1978,relativoàsregrasgeraissobreofinanciamentodasintervençõespeloFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantia Agrícola, secção«Garantia»(
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1571/93(4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos, numa base anual, por campanha de comercialização,contingentesparaaimportação,emproveniênciadepaísesterceiros,deuma quantidade máxima de dois milhões de toneladas de milho e de300000 toneladas de sorgo por campanha de comercialização para serintroduzida em livre prática em Espanha. As importações no âmbitodestes contingentes serão efectuadas de acordo com as condições defi-nidas nos artigos seguintes.
2. Éaberto,numabaseanual,porcampanhadecomercialização,um
contingente para a importação, em proveniência de países terceiros, deuma quantidade máxima de 500000 toneladas de milho por campanhade comercialização para ser introduzida em livre prática em Portugal.Asimportaçõesnoâmbitodestecontingenteserãoefectuadasdeacordocom as condições definidas nos artigos seguintes.
3. Em caso de dificuldades técnicas devidamente constatadas, pode
serfixado,deacordocomoprocessoprevistonoartigo23.
odoRegula-
mento(CEE)n.o1766/92,umperíododeimportaçãoquetermineapóso
final da campanha.
Artigo 2.o
1. Das quantidades previstas no n.o1 do artigo 1.opara importação
emEspanhaserãoproporcionalmentededuzidas,emcadacampanha,asquantidades de resíduos da fabricação do amido de milho do códigoNC23031019, de borras e desperdícios da indústria da cerveja docódigo NC23033000 e de resíduos de polpa de citrinos do códigoNC23089030 importadas em Espanha, em proveniência de paísesterceirosduranteacampanhaemcausa.NocasodeseverificarqueasquantidadesdestesprodutosimportadasemEspanhaaoabrigodedocu-mentoscomprovativosdoseucaráctercomunitárioaumentamdemodoanormal,serãotomadasasmedidasnecessárias,deacordocomoartigo23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J On .oL 125 de 8. 6. 1995, p. 1.
(3)J On .oL 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(4)J On .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 46.
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2. AComissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar:
— asquantidadesdemilhoedesorgoprovenientesdepaísesterceiros
importadas em Espanha,
— as quantidades de resíduos da fabricação do amido de milho, de
borrasedesperdíciosdaindústriadacervejaederesíduosdepolpade citrinos importadas em Espanha.
Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à
Comissão todas as informações necessárias.
Artigo 3.
o
1. Asquantidadesdemilhoedesorgoprevistasnon.o2doartigo1.o
destinam-se a ser transformadas ou utilizados em Portugal.
2. As quantidades de milho previstas no n.o2 do artigo 1.o
destinam-se a ser transformadas ou utilizadas em Portugal.
Artigo 4.o
No âmbito destes contingentes de importação e no respeito dos limites
quantitativos indicados no artigo 1.o, as importações serão efectuadas
emEspanhaeemPortugalqueremaplicaçãodeumregimedereduçãododireitodeimportaçãoquerporcompradirectanomercadomundial.
CAPÍTULO I
Importações com redução do direito de importação
Artigo 5.o
1. Semprejuízodoartigo14.o,seráaplicadaumareduçãodataxado
direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento(CE) n.
o1502/95 aquando da importação de milho e de sorgo em
EspanhaedemilhoemPortugal,atéaoslimitesquantitativosindicadosno artigo 1.
o
2. O montante da redução será fixado, forfetariamente ou porconcurso, a um nível que permita, por um lado, evitar que as importa-çõesemEspanhaoriginemperturbaçõesdomercadoespanholequeasimportaçõesemPortugaloriginemperturbaçõesdomercadoportuguês,e, por outro, garantir que as quantidades referidas no artigo 1.
osejam
efectivamente importadas.
3. O montante da redução forfetária e, no caso de a redução ser
fixada pelo processo de concurso referido no n.o1 do artigo 7.o,o
montante da redução supramencionada será fixado de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
No caso das importações em Portugal, o montante da redução referida
no n.o2 será fixado de forma a que o direito efectivamente pago não
seja superior a 50 ecus por tonelada;
Areduçãopodeserdiferenciadaemcasodeimportaçãodemilhoe/ou
de sorgo ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o715/90.
Os direitos efectivamente pagos serão convertidos em moeda nacional
com recurso à taxa de conversão em vigor para a moeda em causa nodia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.
4. Areduçãododireitodeimportaçãoprevistanon.
o1éaplicávelàs
importaçõesemEspanhademilhodocódigoNC10059000edesorgodo código NC10070090 e às importações em Portugal de milho docódigo NC10059000, realizadas ao abrigo de um certificado emitidopelas autoridades competentes, respectivamente, espanholas e portu-guesas em conformidade com o disposto no presente regulamento eapósacordodaComissão.Estescertificadossãoválidos,unicamente,noEstado-membro em que forem emitidos.
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Artigo 6.o
1. Emcasodeconcursoparaareduçãododireitodeimportação,os
interessados participarão no concurso através da apresentação de umapropostaescrita,contraavisoderecepção,aoorganismocompetente,asaber, o organismo de intervenção espanhol ou a Direcção-Geral doComércio de Portugal, ou através do envio da proposta a esse serviçopor carta registada, telecomunicação escrita ou telegrama.
2. Das propostas devem constar:
— a referência ao concurso,
— onomeeoendereçoexactosdoproponenteeoseunúmerodetelex
ou de telefax,
— a natureza e a quantidade do produto a importar,— o montante por tonelada proposta para a redução do direito de
importação, expresso em ecus,
— o país de origem do cereal a importar.
3. As propostas devem ser acompanhadas:
a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de um
montante de 20 ecus por tonelada e
b) Deumcompromissoescritodeapresentaraoorganismocompetente
em causa, relativamente à quantidade atribuída, no prazo de doisdiasacontardarecepçãodacomunicaçãodeatribuição,umpedidodecertificadodeimportação,bemcomoimportardopaísdeorigemindicado na proposta.
4. Cada proposta deve indicar um único país de origem; a proposta
nãodeveincidirnumaquantidadesuperioràquantidademáximadispo-nível para cada período de apresentação de propostas.
5. Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas de
acordocomodispostonosn.
os1,2,3e4ouque contenhamcondições
que não estejam previstas no anúncio de concurso.
6. As propostas não podem ser retiradas.7. As propostas apresentadas devem ser enviadas à Comissão,
através do organismo competente, o mais tardar duas horas após otermo do prazo de apresentação das propostas, conforme previsto noanúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor-midade com o esquema constante do anexo I.
8.Emcasodeausênciadepropostas,oEstado-membroemcausainfor-
mará do facto a Comissão no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 7.
o
1. AComissão, com base nas propostas apresentadas e transmitidas
no âmbito de um concurso para a redução do direito de importação,decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92:
— fixar uma redução máxima do direito de importação,
— não dar seguimento ao concurso.
Se for fixada uma redução máxima do direito de importação, será
declarado adjudicatário o proponente ou proponentes cuja proposta oupropostas correspondam a essa redução ou a uma inferior. Todavia, nocaso de a redução máxima fixada no concurso a título de uma semanaconduziràaceitaçãodequantidadessuperioresàsquepodemserimpor-tadas,oproponentequetenhaapresentadoapropostacorrespondenteàredução máxima aceite é declarado adjudicatário de uma quantidadeigual à diferença entre a soma das quantidades pedidas nas demaispropostas aceites e a quantidade disponível. No caso de a reduçãomáximafixadacorresponderaváriaspropostas,aquantidadeaatribuirédistribuída por essas propostas proporcionalmente às quantidades paraque essas tiverem sido apresentadas.
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2. OserviçocompetentedeEspanhaoudePortugalcomunicarápor
escrito a todos os proponentes o resultado da sua participação noconcursologoqueaComissãotenhatomadoadecisãoprevistanon.
o1.
Artigo 8.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados em formulários
impressose/ouelaboradosdeacordocomoartigo16.odoRegulamento
(CEE) n.o3719/88 da Comissão(1). Quando a Comissão adoptar uma
redução forfetária, os pedidos serão apresentados nos dois primeirosdias úteis de cada semana. Em caso de atribuição no âmbito de umconcurso para redução, os pedidos serão apresentados, relativamente àquantidadeatribuída,nosdoisdiasseguintesàrecepçãodacomunicaçãode atribuição, com a indicação da redução constante da proposta.
2. Os pedidos de certificado e os certificados incluirão, na casa 24,
uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho: certificado válido únicamente en España
[Reglamento (CE) n
o1839/95]
— Reducción del derecho: certificado válido únicamente en Portugal
[Reglamento (CE) no1839/95]
— Nedsættelseaftolden:licensenerkungyldigiSpanien(Forordning
(EF) nr. 1839/95)
— Nedsættelseaftolden:licensenerkungyldigiPortugal(Forordning
(EF) nr. 1839/95)
— ErmäßigteAbgabe:LizenznurinSpaniengültig(Verordnung(EG)
Nr. 1839/95)
— ErmäßigteAbgabe:LizenznurinPortugalgültig(Verordnung(EG)
Nr. 1839/95)
—Μείωση του δασµού :πιστοποιητικό που ισχύει µόνο στην
Ισπανία[κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1839/95]
—Μείωση του δασµού :πιστοποιητικό που ισχύει µόνο στην
Πορτογαλία [κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1839/95]
— Duty reduction: licence valid only in Spain [Regulation (EC) No
1839/95]
— Dutyreduction:licencevalidonlyinPortugal[Regulation(EC)No
1839/95]
— Abattement du droit: certificat valable uniquement en Espagne
[règlement (CE) no1839/95]
— Abattement du droit: certificat valable uniquement au Portugal
[règlement (CE) no1839/95]
— Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Spagna [regola-
mento (CE) n. 1839/95]
— Riduzionedeldazio:titolovalidounicamenteinPortogallo[regola-
mento (CE) n. 1839/95]
— Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Spanje
(Verordening (EG) nr. 1839/95)
— Kortingophetinvoerrecht:certificaatuitsluitendgeldiginPortugal
(Verordening (EG) nr. 1839/95)
— Reduçãododireito:certificadoválidoapenasemEspanha[Regula-
mento (CE) n.o1839/95]
— Reduçãododireito:certificadoválidoapenasemPortugal[Regula-
mento (CE) n.o1839/95]
— Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Espanjassa [Asetus
(EY) N:o 1839/95]
— Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Portugalissa [Asetus
(EY) N:o 1839/95]
— Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Spanien (Förordning
(EG) nr 1839/95)
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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— Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Portugal (Förordning
(EG) nr 1839/95).
3. Em caso de aplicação de uma redução forfetária, os pedidos de
certificado apresentados só serão tomados em consideração se for feitaprova da constituição de uma garantia de 20 ecus por tonelada a favordo organismo competente em causa.
Artigo 9.
o
1. Os pedidos de certificado devem ser acompanhados do compro-
misso escrito do proponente de constituir, antes da emissão do certifi-cado, uma garantia de«boa execução», num montante, por tonelada,igualaodareduçãoforfetáriaconcedidaouaodareduçãoconstantedaproposta.
2. Ataxadagarantiaprevistanaalíneaa)doartigo10.
odoRegula-
mento(CE)n.o1162/95daComissão(1)éaplicávelaoscertificadosde
importação emitidos no âmbito do presente regulamento.
3. NocasodeaComissãoadoptarumareduçãoforfetária,ataxade
redução e a taxa do direito de importação aplicáveis são as taxas emvigor no dia da aceitação, pela estância aduaneira, da declaração deintrodução em livre prática.
4. Em caso de concurso para a redução, a taxa do direito de impor-
tação aplicável é a taxa em vigor no dia da aceitação, pela estânciaaduaneira, da declaração de introdução em livre prática. Além disso, omontantedareduçãoconcedidadeveserindicadonacasa24docertifi-cado.
5. Os pedidos só são admissíveis se:
— não excederem a quantidade máxima disponível para cada período
de apresentação das propostas,
— forem acompanhados da prova do exercício de uma actividade
comercial externa no sector dos cereais no Estado-membro deimportação.Estaprovaconsiste,naacepçãodopresenteartigo,porumlado,naapresentação,aoorganismocompetente,dacópiadeumcertificadodepagamentodoimpostosobreovaloracrescentadonoEstado-membro em causa e, por outro, da cópia de um certificadodaintroduçãoemlivrepráticanoEstado-membroemcausarelativaa um certificado de importação ou de exportação, ou da cópia deumafacturacomercialrelativaatrocascomerciaisintracomunitárias,em nome do requerente, respeitante a uma operação efectuada nostrês anos anteriores.
Artigo 10.
o
1. SeaComissãoadoptarumareduçãoforfetária,oscertificadossão
efectivamente emitidos, até ao limite das quantidades disponíveis, omaistardarnasexta-feiraseguinteàdatalimitedeapresentaçãoreferidano n.
o1 do artigo 8.o. Se essa sexta-feira não for um dia útil, os
certificados serão emitidos no primeiro dia útil seguinte.
No caso de os pedidos apresentados a título de uma semana incidirem
em quantidades superiores à parte dos contingentes pautais de milho ede sorgo em Espanha e de milho em Portugal ainda por importar, asquantidadesparaasquaisserãoemitidoscertificadossãoobtidasmedi-ante aplicação de uma percentagem única de redução às quantidadesindicadas nos pedidos de certificado.
2. Em caso de concurso para redução, os certificados são efectiva-
menteemitidos,nacondiçãodeoadjudicatárioterentregueopedidodecertificado de importação referido no n.
o3, alínea a), do artigo 6.o
dentrodosprazosestabelecidos,paraasquantidadesemrelaçãoàsquaiso proponente tiver sido declarado adjudicatário, o mais tardar, no
(1)J On .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
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terceirodiaútilseguinteàdatalimiteparaapresentaçãodospedidosdecertificado referida no n.
o1 do artigo 8.o
3. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o maistardar no terceiro dia útil da semana seguinte, as quantidades para asquais foram emitidos certificados durante uma semana.
4. Emderrogaçãododispostonon.
o1doartigo21.odoRegulamento
(CEE) n.o3719/88, os certificados de importação emitidos são, para
efeitos da determinação do seu período de validade, consideradosemitidosnoúltimodiadoprazofixadoparaaapresentaçãodapropostaou do pedido.
Artigo 11.
o
1. O período de validade dos certificados é:
— Oprevistonoartigo6.odoRegulamento(CE)n.o1162/95,nocaso
de a Comissão ter adoptado uma redução forfetária,
— oprevistonoregulamentoqueabreoconcursoparaaredução,para
oscertificadosemitidosnoâmbitodeumconcursoparareduçãododireito.
2. Nacasa8docertificadodeimportação,amenção«sim»deveser
marcada com uma cruz. Em derrogação do n.
o4 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, a quantidade introduzida em livre
prática não pode ser superior, embora possa ser inferior em 5%, nomáximo, à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo«0»é,paraoefeito,inscritonacasa19docitadocertificado.
3. Em derrogação do disposto no artigo 9.
odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de importação
referidos no presente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 12.o
1. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação
do artigo 13.o, a garantia referida no n.o3, alínea a), do artigo 6.oé
liberada:
a) Imediatamente, quando a proposta apresentada a concurso não for
aceite;
b) Aquando da emissão do certificado de importação, quando a
proposta apresentada a concurso tiver sido aceite. Contudo, se ocompromisso referido no n.
o3, alínea b), do artigo 6.onão for
respeitado, a garantia fica perdida.
2. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação
do artigo 13.o, a garantia referida no n.o3 do artigo 8.oé liberada:
a) Imediatamente, em relação às quantidades para as quais não for
emitido certificado;
b) Aquando da emissão do certificado de importação, em relação às
quantidades para as quais o certificado for emitido.
3. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação
do artigo 13.o, a garantia referida no n.o1 do artigo 9.oé liberada
quando o adjudicatário fizer prova de que:
— o produto importado foi transformado ou utilizado no Estado-
-membro de importação; esta prova pode ser feita através de umafacturadevendaaumtransformadorouaumconsumidorcujasedese situe no Estado-membro de importação, ou
— a importação, a transformação ou a utilização não puderam ser
efectuadas por motivo de força maior, ou
— o produto importado se tornou impróprio para qualquer utilização.
Com respeito às quantidades em relação às quais a prova não for feita
no prazo de dezoito meses a contar da data de aceitação da declaraçãodeintroduçãoemlivreprática,agarantiaéexecutadaatítulodedireito.
Para efeitos da aplicação do presente artigo, a transformação ou a
utilizaçãodoprodutoimportadoconsidera-seefectuadaquandotiverem
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sido transformadas ou utilizadas ►C195%◄das quantidades intro-
duzidas em livre prática.
4. Asdisposiçõesdoartigo33.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88,
comexcepçãodoprazodeseismesesreferidonaalíneaa)doseun.o3,
são aplicáveis às garantias.
Artigo 13.o
1. O milho e o sorgo introduzidos em livre prática com redução do
direitocontinuamsobvigilânciaaduaneira,ousobcontroloadministra-tivo que apresente garantias equivalentes, até ao momento em que forverificado a sua transformação ou utilização.
2. O Estado-membro em causa tomará todas as medidas necessárias
para assegurar, se for caso disso, a realidade da vigilância prevista non.
o1. Essas medidas obrigarão, nomeadamente, os importadores a
submeterem-se a qualquer controlo considerado necessário e amanterem uma contabilidade específica que permita às autoridadescompetentes a realização dos controlos que considerarem necessários.
3. OEstado-membroemcausacomunicaráàComissão,logoqueas
adopte, as medidas tomadas em aplicação do n.
o2.
CAPÍTULO II
Compra directa no mercado mundial
Artigo 14.o
1. Paraarealizaçãodasimportaçõesreferidasnoartigo1.o,podeser
decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 23.odo Regula-
mento(CEE)n.o1766/92,queoorganismodeintervençãoespanholou
português proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades adeterminardemilhoe/oudesorgoeascoloquenoEstado-membroemcausa sob o regime de entreposto aduaneiro previsto nos artigos 98.
oa
113.odoRegulamento(CEE)n.o2913/92doConselho(1),enoRegula-
mento (CEE) n.o2454/93(2) que fixa determinadas disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92.
2. As quantidades compradas nos termos do n.o1 serão postas à
vendanomercadointernodoEstado-membroemcausadeacordocomo processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
emcondiçõesquepermitamevitaraperturbaçãodomercadoemcausae na observância do disposto no artigo 13.
o.
Aquando da colocação dos cereais à venda no mercado interno, o
comprador constitui, no momento do pagamento do produto, umagarantiade15ecusportoneladajuntodoorganismodeintervençãodoEstado-membro em causa. Essa garantia é liberada quando for feita aprova prevista no n.
o3 do artigo 12.o. Para efeitos da liberação da
garantia,éaplicávelodispostonosn.os3,segundoeterceiroparágrafos,
e 4 do artigo 12.o.
3. Naintroduçãoemlivreprática,serácobradoumdireitodeimpor-
tação igual à media dos direitos fixados em aplicação do Regulamento(CE) n.
o1502/95 para os cereais em causa no mês anterior à data de
aceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,deduzidadeummontante igual a 55% do preço de intervenção do referido mês.
Aintrodução em livre prática é efectuada pelo organismo de inter-
venção do Estado-membro em causa.
No pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de
intervenção, o preço de venda, diminuído do direito referido noprimeiro parágrafo, corresponderá a uma receita de venda, na acepçãodo anexo do Regulamento (CEE) n.
o3492/90 do Conselho(3).
(1)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(3)J On .oL 337 de 4. 12. 1990, p. 3.
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4. Acompra prevista no n.o1 é considerada uma intervenção desti-
nadaaregularizarosmercadosagrícolas,naacepçãodon.o2,alíneab),
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
5. Àmedidaqueforemefectuadospeloorganismodeintervenção,os
pagamentos relativos às compras previstas no n.o1 serão tomados a
cargo pela Comunidade e equiparados às despesas previstas no artigo2.
odo Regulamento (CEE) n.o1883/78. Na conta referida no artigo 4.o
domesmoregulamento,oorganismodeintervençãodoEstado-membroem causa contabilizará o valor da mercadoria comprada aopreço«zero».
Artigo 15.
o
1. O organismo de intervenção espanhol ou o organismo de inter-
vençãoportuguêsprocederáàcompradoprodutoemcausanomercadomundial, mediante atribuição do fornecimento através de concurso. Ofornecimentocompreendeacompradoprodutonomercadomundialeasua entrega, por descarregar, nos armazéns designados pelo organismode intervenção em causa, com vista à sua colocação sob o regime deentreposto aduaneiro previsto nos artigo 98.
oa 113.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92.
Adecisão de compra no mercado mundial, referida no n.o1 do artigo
14.odeterminará, nomeadamente, a quantidade de cereais a importar, a
sua qualidade, as datas de abertura e de encerramento do concurso e adata limite de entrega do fornecimento.
2. Além disso, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias,sérieC,umanúnciodeconcursoestabelecidodeacordocom
o anexo II. O anúncio de concurso incidirá num ou mais lotes.Entende-seporloteasquantidadesaentregardeacordocomasindica-ções do anúncio de concurso.
3. O organismo de intervenção do Estado-membro em causa adop-
tará, na medida do necessário, as medidas complementares para aexecução das medidas de compra no mercado mundial.
O organismo comunicará imediatamente essas medidas à Comissão e
delas dará conhecimento aos operadores.
Artigo 16.
o
1. Osinteressadosparticipamnoconcursoatravésdaapresentaçãoda
propostaescrita,contraavisoderecepção,aoorganismodeintervençãoem causa indicado no anúncio de concurso ou através do envio daproposta a este último por carta registada, telecomunicação escrita outelegrama.
As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa
antes das 12 horas (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para aapresentação das propostas indicado no anúncio de concurso.
2. Só podem ser apresentadas propostas em relação à totalidade de
um lote. Além disso, delas deve constar:
— a referência ao concurso,
— onomeeoendereçoexactosdoproponenteeoseunúmerodetelex
ou de telefax,
— a indicação do lote a que se refere,— omontantedaproposta,expressoportoneladadeproduto,namoeda
nacional do Estado-membro em causa,
— a origem do cereal a importar,— separadamente,opreçoCIFexpressoportoneladadoprodutoaque
a proposta se refere, na moeda nacional do Estado-membro emcausa.
3. Aproposta deve ser acompanhada da prova de que a garantia
referidanon.
o1doartigo17.ofoiconstituídaantesdotermodoprazo
fixado para a apresentação das propostas.
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4. Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas em
conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenhamcondições que não estejam previstas no anúncio de concurso.
5. As propostas não podem ser retiradas.
Artigo 17.
o
1. As propostas apresentadas só serão tomadas em consideração
mediante prova da constituição de uma garantia de 20 ecus por tone-lada.
2. Agarantia é constituída de acordo com as condições definidas
peloEstado-membroemcausanoanúnciodeconcursoreferidonon.
o2
do artigo 15.o, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.o
2220/85 da Comissão(1).
3. Agarantia é imediatamente liberada se:
a) Aproposta apresentada a concurso não for aceite;
b) O adjudicatário fizer prova de execução do fornecimento de acordo
com as condições estabelecidas no artigo 15.orelativamente à
proposta aceite;
c) O adjudicatário fizer prova de que a importação não pôde ser efec-
tuada por motivo de força maior.
Artigo 18.o
Aaberturaealeituradaspropostassãopúblicas.Serãoefectuadaspelo
organismodeintervençãoimediatamenteapósotermodoprazofixadopara a apresentação das propostas.
Artigo 19.
o
1. Sem prejuízo da aplicação dos n.os2 e 3, a decisão de atribuição
ao proponente que apresentar a proposta mais favorável no âmbito doconcurso será comunidada por escrito a todos os proponentes, o maistardar, no segundo dia útil seguinte ao da abertura e leitura daspropostas.
2. Se forem vários os proponentes a apresentar, simultaneamente, a
propostamaisfavorável,oorganismodeintervençãodeclararáadjudica-tário um deles, por sorteio.
3. Se as propostas apresentadas não parecerem corresponder às
condiçõesnormalmentepraticadasnosmercados,oorganismodeinter-venção pode não proceder à adjudicação. O concurso será repetido, omais tardar, uma semana depois, até que seja atribuída o fornecimentoda totalidade dos lotes.
Artigo 20.
o
1. Nomomentodofornecimento,oorganismodeintervençãoproce-
derá a um controlo da quantidade e da qualidade da mercadoria.
Sob reserva da aplicação das reduções previstas no anúncio de
concurso, o fornecimento será recusado se a qualidade for inferior àqualidade mínima exigida. Todavia, a mercadoria pode ser importada,se for caso disso, beneficiando de uma redução do direito medianteaplicaçãodeumareduçãoforfetáriaemconformidadecomocapítuloI.
2. Emcasodenãoexecuçãodofornecimentoemconformidadecom
on.
o1,agarantiareferidanoartigo17.oficaperdida,semprejuízodas
outras consequências financeiras decorrentes do incumprimento docontrato de fornecimento.
(1)J On .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 21.o
ÉrevogadooRegulamento(CE)n.o675/94daComissão(1).Todavia,
oRegulamento(CE)n.o517/95daComissão(2)permaneceaplicávelà
segunda fase da colocação à venda no mercado protuguês das 250000toneladasdemilhocompradasdeacordocomadecisãodaComissãodeFevereiro de 1995.
Artigo 22.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 83 de 26. 3. 1994, p. 26.
(2)J On .oL 53 de 9. 3. 1995, p. 12.
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ANEXO I

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ANEXO II