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"BREGULAMENTO No79/65/CEE DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1965
que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das
explorações agrícoloas (SIC! agrícolas) na Comunidade Económica Europeia
(JO P 109 de 23.6.1965, p. 1859)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no2835/72 do Conselho de 29 de Dezembro
de 1972 (*)L 298 47 31.12.1972
"M2 Regulamento (CEE) no2910/73 do Conselho de 23 de Outubro de
1973L 299 1 27.10.1973
"M3 Regulamento (CEE) no2143/81 do Conselho de 27 de Julho de
1981L 210 1 30.7.1981
"M4 Regulamento (CEE) no3644/85 do Conselho de 19 de Dezembro
de 1985L 348 4 24.12.1985
"M5 Regulamento (CEE) no3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro
de 1985L 362 8 31.12.1985
"M6 Regulamento (CEE) no3577/90 do Conselho de 4 de Dezernbro
de 1990L 353 23 17.12.1990
"M7 Regulamento (CE) no2801/95 do Conselho de 29 de Novembro de
1995L 291 3 6.12.1995
"M8 Regulamento (CE) n.o1256/97 do Conselho de 25 de Junho de
1997L 174 7 2.7.1997
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
"A2 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
"A3 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
"A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.1965R0079 — PT — 09.07.1997 — 002.001 — 1
REGULAMENTO No79/65/CEE DO CONSELHO
de 15 de Junho de 1965
que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os
rendimentos e a economia das explorações agrícoloas (SIC!
agrícolas) na Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que, para o desenvolvimento da política agrícola comum,
é necessário dispor de informações objectivas e funcionais nomeada-
mente sobre os rendimentos nas diversas categorias de explorações
agrícolas e sobre o funcionamento económico das explorações que
pertencem às categorias que requerem uma atenção particular ao nível da
Comunidade;
Considerando que as contabilidades das explorações agrícolas cons-
tituem a fonte fundamental dos dados indispensáveis à verificação dos
rendimentos nas explorações agrícolas e à análise do seu funcionamento
económico;
Considerando que os dados a recolher devem provir de explorações
agrícolas especialmente e convenientemente seleccionados (SIC!
seleccionadas) de acordo com as regras comuns e basear-se em factos
controláveis; que esses dados devem inserir-se no contexto técnico,
económico e social da exploração agrícola, corresponder a explorações
individuais, estar disponíveis o mais rapidamente possível, corresponder
a definições idênticas, ser apresentados de acordo com um esquema
comum, poder ser utilizados a qualquer momento e em todos os seus
pormenores pela Comissão;
Considerando que os objectivos pretendidos só podem ser atingidos por
uma rede comunitária de informação contabilística agrícola que se apoie
nos serviços contabilísticos agrícolas em cada Estado-membro e que,
beneficiando da confiança dos interessados, se baseie na sua participa-
ção voluntária;
Considerando que a complexidade das tarefas materiais inerentes ao
estabelecimento de uma rede comunitária de informação contabilística
agrícola, quer ao nível da Comunidade quer ao nível dos Estados-
-membros, necessita uma implantação gradual das contabilidades que
implica para os primeiros anos uma limitação do campo de observação;
Considerando que a selecção das explorações agrícolas bem como o
exame e a apreciação dos dados recolhidos requerem que nos reportemos
a dados provenientes de outras fontes de informação;
Considerando que convém garantir aos agricultores que os dados
contabilísticos da sua exploração e quaisquer outras informações
individuais, obtidas com base no presente regulamento, não serão
utilizados com um fim fiscal nem divulgados pelas pessoas que
participam ou tenham participado na rede comunitária de informação
contabilística agrícola;
Considerando que, para garantir a objectividade e o carácter funcional
das informações recolhidas, a Comissão deve ter a possibilidade de obter
todas as informações necessárias sobre a forma como os órgãos
encarregados da selecção das explorações agrícolas e os serviços de
contabilidade que participam na rede comunitária de informação!B
(1)J O no157 de 30. 10. 1963, p. 2653/63.1965R0079 — PT — 09.07.1997 — 002.001 — 2
contabilística agrícola cumprem a sua tarefa e, se o considerar
necessário, enviar ao local peritos com a colaboração das instâncias
nacionais competentes;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições pretendidas,
convém prever um procedimento que instaure uma cooperação estreita
entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um Comité
Comunitário;
Considerando que, depois de alguns anos de funcionamento da rede
comunitária de informação contabilística agrícola, a Comissão está em
condições de apresentar um relatório sobre a experiência adquirida e de
propor, se for necessário, alterações ao disposto no presente regula-
mento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Criação de uma rede de informação contabilística agrícola da
Comunidade Económica Europeia
Artigo 1o
1. Para as necessidades da política agrícola comum cria-se uma rede
comunitária de informação contabilística agrícola, a seguir denominada
«rede de informação».
2. A rede de informação tem por objectivo recolher os dados
contabilísticos necessários nomeadamente para:
a) A verificação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas
incluídas no campo de observação definido no artigo 4o,e
b) A análise do funcionamento económico de explorações agrícolas.
3. Os elementos obtidos em conformidade com o presente regulamento
servem nomeadamente de base ao estabelecimento, pela Comissão, de
relatórios sobre a situação da agricultura e dos mercados agrícolas, bem
como sobre os rendimentos agrícolas na Comunidade, relatórios esses a
apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento; (SIC! Parlamento,)
com vista, nomeadamente, à fixação anual dos preços dos produtos
agrícolas.
Artigo 2o
Para aplicação do presente regulamento entende-se por:
a) Chefe de exploração: a pessoa física que assegura a gestão corrente e
quotidiana da exploração agrícola;
b) Classe de explorações: no conjunto das explorações agrícolas
pertencentes à (SIC! às) mesmas classes de orientação técnico-
-económica e de dimensão económica de exploração, tal como
definidas na tipologia comunitária das explorações agrícolas,
estabelecida pela Decisão 78/463/CEE (1);
c) Exploração contabilística: qualquer exploração agrícola incluída ou
a incluir no âmbito da rede de informação;
d) Circunscrição: território de um Estado-membro ou parte do território
de um Estado-membro delimitada com vista à escolha das
explorações contabilísticas; a lista das circunscrições está estabele-
cida em anexo;!B
(1)J O noL 148 de 5. 6. 1978, p. 1.!M2
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e) Dados contabilísticos: qualquer dado técnico, financeiro ou
económico que caracterize uma exploração agrícola, resultante de
uma contabilidade que compreenda registos sistemáticos e regulares
durante o exercício contabilístico.
CAPÍTULO II
Verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas
Artigo 3o
O disposto no presente capítulo diz respeito à recolha dos dados
contabilísticos com vistas (SIC! vista) à verificação anual dos
rendimentos nas explorações agrícolas.
Artigo 4o
1. O campo de observação referido no no2, alínea a), do artigo 1o
compreende as explorações agrícolas com uma dimensão económica
igual ou superior a um limiar expresso em unidades de dimensão
europeias (UDE), conforme definidas na tipologia comunitária.
2. Para se qualificar como exploração contabilística, uma exploração
agrícola deve:
a) Ter uma dimensão económica igual ou superior a um limiar a
determinar de acordo com o no1;
b) Ser explorada por uma pessoa que disponha de ou que queira e possa
manter uma contabilidade agrícola e que aceite que os dados
contabilísticos da sua exploração sejam postos à disposição da
Comissão;
c) Ser representativa, em conjunto com as restantes explorações a nível
de cada circunscrição, do campo de observação.
3. O número máximo de explorações contabilísticas na Comunidade
será de 80 000.
4. As regras de execução do presente artigo, em especial as relativas ao
limiar de dimensão económica das explorações e ao número de
explorações contabilísticas por circunscrição, serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 19o.
Artigo 5o
1. Cada Estado-membro criará, antes de 1 de Fevereiro de 1982, um
Comité Nacional da Rede de Informação, adiante designado por «Comité
Nacional». "A4A Áustria, a Finlândia e a Suécia instituirão o citado
comité no prazo de 6 meses a contar da adesão. 3
2. O Comité Nacional será responsável pela selecção das exploraçõesanalisáveis. Como tal, cumpre-lhe nomeadamente aprovar:
a) O plano de selecção das explorações analisáveis, incluindo,
nomeadamente, a distribuição das explorações por classe de
explorações e as modalidades de selecção das referidas explorações;
b) O relatório de execução do plano de selecção das explorações
analisáveis.
3. O Presidente do Comité Nacional é designado pelo Estado-membro,
de entre os membros deste Comité.
O Comité Nacional tomará as suas decisões por unanimidade. No caso
de a unanimidade não ser conseguida, as decisões serão tomadas pela
Autoridade designada pelo Estado-membro.!B
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4. Os Estados-membros com várias circunscrições podem criar, a nível
de cada circunscrição, um Comité Reginal (SIC! Regional) da Rede de
Informação, adiante designado por «Comité Regional».
O Comité Regional tem por tarefa, nomeadamente, cooperar com o
órgão de ligação referido no artigo 6ona selecção das explorações
analisáveis.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas
segundo o procedimento previsto no artigo 19o.
Artigo 6o
1. Cada Estado-membro designará um órgão de ligação com as
seguintes funções:
a) Informar o Comité Nacional, os Comités Regionais e os Serviços de
Contabilidade das modalidades de aplicação que lhes dizem respeito
e velar pela sua boa execução;
b) Estabelecer, submeter à aprovação do Comité Nacional e transmitir
em seguida à Comissão:
— o plano de selecção das explorações anilisáveis (SIC! analisá-
veis) contabilisticamente, estabelecido com base nos mais
recentes dados estatísticos referentes à tipologia comunitária
das explorações agrícolas,
— o relatório de execução do plano de selecção das explorações
analisáveis;
c) Estabelecer:
— a lista das explorações analisáveis,
— a lista dos serviços de contabilidade dispostos a preencher a
ficha de exploração, em conformidade com as cláusulas dos
contratos previstos nos artigos 94oe1 4o, e habilitados a fazê-lo;
d) Reunir as fichas de exploração que lhe são enviadas pelos Serviços
de Contabilidade e verificar, com base num programa comum de
controlo, o seu correcto preenchimento;
e) Enviar à Comissão as fichas de exploração devidamente preenchidas
imediatamente após a sua verificação;
f) Transmitir ao Comité Nacional, aos Comités Regionais e aos
Serviços de Contabilidade os pedidos de esclarecimento menciona-
dos no artigo 16oe transmitir à Comissão as respostas corespon-
dentes (SIC! correspondentes).
2. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas
segundo o procedimento previsto no artigo 19o.
Artigo 7o
1. Cada exploração contabilística é objecto de uma ficha de exploração
individual e anónima.
2. A ficha de exploração compreende os dados contabilísticos que
permitem:
— caracterizar a exploração contabilística pelos elementos essenciais
dos seus factores de produção;
— apreciar o rendimento nos seus diferentes aspectos na exploração
contabilística;
— proceder a testes de veracidade do seu conteúdo.
3. A natureza dos dados contabilísticos que as fichas de exploração
devem comportar, a forma da sua apresentação bem como as definições e
as instruções que a elas se referem são determinadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 19o.!M3
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Artigo 8o
O agricultor cuja exploração é seleccionada como exploração contabi-
lística escolhe, na lista estabelecida para esse fim pelo órgão de ligação,
o serviço contabilístico disposto a preencher a ficha da sua exploração
em conformidade com as cláusulas do contrato previsto no artigo 9o.
Artigo 9o
1. Celebra-se anualmente um contrato sob a responsabilidade do
Estado-membro entre a instância competente designada por este e cada
um dos serviços contabilísticos escolhidos em conformidade com o
disposto no artigo 8o. Nesse contrato, os serviços contabilísticos
comprometem-se a preencher as fichas de exploração respeitando o
disposto no artigo 7o, mediante uma retribuição forfetária.
2. O disposto nesse contrato, que deve ser uniforme em todos os
Estados-membros, é adoptado nos termos do procedimento previsto no
artigo 19o.
3. No caso de as tarefas de um serviço contabilístico serem assumidas
por um serviço administrativo, as mesmas são notificadas por via
administrativa.
CAPÍTULO III
Recolha dos dados contabilísticos com vistas (SIC! vista) a analisar o
funcionamento económico de explorações agrícolas
Artigo 10o
O disposto no presente artigo diz respeito à recolha dos dados
contabilísticos com vistas (SIC! vista) a analisar o funcionamento
económico de explorações agrícolas.
Artigo 11o
São adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 19o:
— o objectivo das análises referidas no no2, alínea b), do artigo 1o,
— as regras de selecção das explorações contabilísticas e o número
dessas explorações determinados em função dos objectivos de cada
análise.
Artigo 12o
1. Cada exploração contabilística definida em conformidade com o
disposto no segundo travessão do artigo 11oé objecto de uma ficha de
exploração especial, individual e anónima. Essa ficha de exploração
comporta os dados contabilísticos referidos no no2 do artigo 7obem
como todos os elementos e pormenores complementares de carácter
contabilístico que correspondam às necessidades particulares de cada
análise.
2. A natureza dos dados que as fichas de exploração especiais devem
comportar, a forma da sua apresentação bem como as definições e as
instruções que a elas se referem são determinados (SIC! determinadas)
nos termos do procedimento previsto no artigo 19o.
3. A ficha de exploração especial é preenchida pelo serviço
contabilístico escolhido em conformidade com o disposto no artigo 13o.!B
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Artigo 13o
O agricultor cuja exploração é seleccionada em conformidade com o
disposto no segundo travessão do artigo 11oescolhe na lista estabelecida
para esse fim pelo órgão de ligação o serviço contabilístico apto a
preencher a ficha especial da sua exploração nos termos das cláusulas do
contrato previsto no artigo 14o.
Artigo 14o
1. Celebra-se um contrato sob a responsabilidade do Estado-membro
entre a instância competente designada por este e cada serviço
contabilístico escolhido nos termos do disposto no artigo 13o. Nesse
contrato os serviços contabilísticos comprometem-se a preencher as
fichas de exploração especiais respeitando o disposto no artigo 12o,
mediante uma retribuição forfetária.
2. O disposto nesse contrato, que deve ser uniforme em todos os
Estados-membros, é adoptado nos termos do procedimento previsto no
artigo 19o.
As disposições complementares que podem ser acrescentadas por um
Estado-membro a esse contrato são adoptadas nos termos do mesmo
procedimento.
3. No caso de as tarefas de um serviço contabilístico serem assumidas
por um serviço administrativo, as mesmas são-lhe notificadas por via
administrativa.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 15o
1. É proibido utilizar para efeitos fiscais qualquer dado contabilístico
individual, ou qualquer outra informação individual, obtidos com base no
presente regulamento, ou divulgar ou utilizar esses dados para fins
diferentes dos especificados no artigo 1.o.
2. As pessoas que participam ou que tenham participado na rede deinformação comprometem-se a não divulgar os dados contabilísticos
individuais ou quaisquer outras informações individuais de que tenham
tido conhecimento no exercício das suas funções ou aquando do
exercício da sua função.
3. Os Estados-membros tomam todas as medidas adequadas a fim de
sancionar as infracções ao disposto no n
o2.
Artigo 16o
1. O Comité Nacional, os Comités Regionais, o órgão de ligação e os
Serviços de Contabilidade serão chamados, cada um no que lhe diz
respeito, a prestar à Comissão todas as informações e esclarecimentos
que esta possa pedir relativamente ao cumprimento das suas funções no
âmbito do presente Regulamento.
Estes pedidos de esclarecimento destinados ao Comité Nacional, aos
Comités Regionais ou aos Serviços de Contabilidade, bem como as
respostas correspondentes, deverão ser endereçados por escrito, por
intermédio do órgão de ligação.
2. Se as informações que são fornecidas são insuficientes ou se essas
informações não chegarem em tempo útil, a Comissão pode, com a
colaboração do órgão de ligação, enviar peritos ao local.!B
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Artigo 17o
Institui-se um Comité contabilístico da rede de informação contabilística
agrícola, a seguir denominado «Comité comunitário».
Artigo 18o
1. O Comité comunitário compõe-se de representantes dos Estados-
-membros e da Comissão. Cada Estado-membro é representado no seio do
Comité comunitário por, no máximo, cinco funcionários.
O Comité comunitário é presidio (SIC! presidido) por um representante
da Comissão.
2. Quando se aplica o procedimento previsto no artigo 19o, atribui-se
aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no no2 do artigo
148odo Tratado. O presidente não participa na votação.
Artigo 19o
1. Nos casos em que se faz referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité comunitário é consultado pelo seu presidente,
quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um
Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos do
(SIC! no) no2 do artigo 148odo Tratado para a adopção das decisões que
o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações
no (SIC! do) Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não
participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não estão em conformidade com o parecer emitido pelo
Comité comunitário, essas medidas são imediatamente comunicadas pela
Comissão ao Conselho; nesse caso, a Comissão pode diferir de um mês
no máximo a contar dessa comunicação a aplicação das medidas por ela
decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 20o
1. O Comité Comunitário será consultado:
a) Para a verificação da conformidade dos planos de selecção das
explorações analisáveis com as disposições do artigo 4o;
b) Para o exame crítico e a apreciação dos resultados anuais ponderados
da Rede de Informação, tendo em conta, nomeadamente, os datos
(SIC! dados) provenientes de outras fontes, tais como estatísticas e
dados económicos globais.
2. O Comité Comunitário poderá examinar qualquer outra questão
leventada (SIC! levantada) pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou
a pedido do Representante de um Estado-membro.
O Comité Comunitário procederá anualmente, em Outubro, a um exame
da evolução dos rendimentos agrícolas na Comunidade, nomeadamente,
com base nos resultados actualizados de (SIC! da) Rede de Informação.
O Comité Comunitário deverá ser regularmente informado da actividade
de Rede de Informação.!B
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Artigo 21o
O presidente convoca as reuniões do Comité comunitário.
O secretariado do Comité comunitário é assegurado pela Comissão.O Comité comunitário estabelece o seu regulamento interno.
Artigo 22
o
1. Os créditos correspondentes às despesas específicas da rede de
informação e que resultam das retribuições forfetárias dos serviços
contabilísticos para a execução das obrigações referidas nos artigos 9oe
14osão incluídos no orçamento da Comunidade, secção Comissão.
2. As despesas inerentes à constituição e funcionamento do Comtié
(SIC! Comité) Nacional, dos Comités Regionais e dos órgãos de ligação
não estão inscritas no orçamento da Comunidade.
Artigo 23o
Antes de "M31 de Janeiro de 1990 3, a Comissão enviará ao
Conselho um relatório completo sobre o funcionamento da rede de
informação, eventualmente acompanhado de uma proposta de alteração
das disposições do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
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ANEXO
Lista das circunscrições referidas na alínea d) do artigo 2o
Alemanha (RF)
1. Schleswig-Holstein2. Hamburgo3. Baixo (SIC! Baixa) Saxónia4. Bremen5. Renânia del (SIC! do) Norte-Vestefália6. Hesse
7. Renânia-Palatinado
8. Baden-Würtenberg9. Baviera10. Sarre11. Berlim
11. Berlim (SIC!)
12. Brandenburg
13. Mecklenburg-V orpommern
14. Sachsen15. Sachsen-Anhalt16. Thüringen
França
1. Île-de-France2. Champagne-Ardenas3. Picardia4. Alta Normandia5. Centro6. Baixa Normandia7. Borgonha8. Nord-Pas-de-Calais9. Lorena10. Alsácia11. Franche-Comté
12. Região do Loire
13. Bretanha14. Poitou-Charentes15. Aquitânia16. Midi-Pyrénées17. Limousin18. Rhône-Alpes19. Auvergne20. Languedoc-Roussillon21. Provença-Alpes-Côte d’Azur22. Córsega!
M6
!M31965R0079 — PT — 09.07.1997 — 002.001 — 10
Itália
1. Piemonte2. Vale de Aosta3. Lombardia4. Alto Adige5. Trentino
6. Veneza
7. Venezia-Giulia8. Liguria9. Emilia-Romagna10. Toscania11. Umbria12. Marche13. Lácio14. Abruzos15. Molise16. Campania17. Apúlia
18. Basilicata
19. Calábria20. Sicília21. Sardenha
Bélgica
Constitui uma circunscriçãoLuxemburgo
Constitui uma única circunscrição
Países Baixos
Constituem uma única circunscrição
Dinamarca
Constitui uma circunscrição
IrlandaConstitui uma circunscrição
Reino Unido
1. Inglaterra — Região setentrional2. Inglaterra — Região oriental3. Inglaterra — Região ocidental
4. País de Gales
5. Escócia6. Irlanda do Norte
Grécia
1. Macedónia2. Epiro, Peloponeso e Ilhas Jónicas
3. Tessália
4. Grécia Central, Ilhas do Mar Egeu e Creta
Espanha
1. Galicia2. Asturias!
M3
!M41965R0079 — PT — 09.07.1997 — 002.001 — 11
3. Cantabria
4. País Vasco5. Navarra
6. La Rioja
7. Aragón8. Cataluña9. Baleares
10. Castilla-León
11. Madrid12. Castilla-La-Mancha13. Comunidad Valenciana
14. Murcia
15. Extremadura16. Andalucía17. Canarias
Portugal
1. Entre-Douro-e-Minho e Beira Litoral
2. Trás-os-Montes e Beira Interior
3. Ribatejo-Oeste4. Alentejo e Algarve5. Açores e Madeira
Áustria
Constitui uma única circunscrição
Finlândia
1. Etelä-Suomi
2. Sisä-Suomi3. Pohjanmaa4. Pohjois-Suomi
Suécia
1. Planícies do Sul e Centro da Suécia
2. Zonas florestais e agro-florestais do Sul e Centro da Suécia
3. Zonas do Norte da Suécia!
M4
!M71965R0079 — PT — 09.07.1997 — 002.001 — 12