Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"BREGULAMENTO (CE) No1474/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
"M6 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais, no sector dos ovos e para as
ovalbuminas 3
(JO L 145 de 29.6.1995, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro
de 1995L 305 49 19.12.1995
"M2 Regulamento (CE) no573/96 da Comissão de 29 de Março de
1996L 80 54 30.3.1996
"M3 Regulamento (CE) no876/96 da Comissão de 14 de Maio de 1996 L 118 17 15.5.1996
"M4 Regulamento (CE) no937/96 da Comissão de 24 de Maio de 1996 L 127 26 25.5.1996
"M5 Regulamento (CE) no1102/96 da Comissão de 19 de Junho de
1996L 146 30 20.6.1996
"M6 Regulamento (CE) no1219/96 da Comissão de 28 de Junho de
1996L 161 55 29.6.1996
"M7 Regulamento (CE) no997/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 L 144 11 4.6.1997
"M8 Regulamento (CE) no1242/97 da Comissão de 30 de Junho de
1997L 173 77 1.7.1997
"M9 Regulamento (CE) no1514/97 da Comissão de 30 de Julho de
1997L 204 16 31.7.1997
"M10 Regulamento (CE) no1371/98 da Comissão de 29 de Junho de
1998L 185 17 30.6.1998
"M11 Regulamento (CE) n.o1323/1999 da Comissão de 23 de Junho de
1999L 157 29 24.6.1999
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 148 de 21.6.1996, p. 58 (1102/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No1474/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
"M6 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais,
no sector dos ovos e para as ovalbuminas 3
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o2771/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) no
3290/94 (2) e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 3o,ono1 do seu artigo
6oe o seu artigo 15o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2783/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a
ovalbumina e para a lactalbumina (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo
Regulamento (CE) no3290/94 do Conselho, e, nomeadamente, o no1d o
seu artigo 2o,ono1 do seu artigo 4oe o seu artigo 10o,
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos e,
nomeadamente, o acordo sobre a agricultura; que, entre outros, o acordo
prevê o acesso ao mercado comunitário de certos produtos do sector dos
ovos e para as ovalbuminas provenientes de países terceiros, durante um
período de seis anos; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as
regras de execução específicas do regime de importação no sector dos
ovos e para as ovalbuminas relativamente ao período compreendido entre
1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996;
Considerando que é conveniente garantir a gestão do regime através de
certificados de importação; que, para tal, é necessário definir em
especial as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem
constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8odo
Regulamento (CEE) no3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1199/95 (5); que, além disso, é necessário emitir os
certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente,
uma percentagem, de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é
conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a
fixação do coeficiente de aceitação;
Considerando que, para garantir a regularidade das importações, é
necessário repartir ao longo de um ano as quantidades previstas no anexo
I do presente regulamento;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é
conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas (ovos com
casca-equivalente) o montante da garantia relativa aos certificados de
importação no âmbito do referido regime;
Considerando que, para garantir o funcionamento adequado do presente
regime e, nomeadamente, eliminar o risco de especulação inerente ao
mesmo no sector dos ovos e da albumina, é conveniente sujeitar o acesso
dos operadores a esse regime a determinadas condições precisas, para
assegurar a seriedade das respectivas actividades neste sector;!B
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
(4)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 2
Considerando que é oportuno salientar aos operadores que os
certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em
conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na
Comunidade;
Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de
capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de
2000, são abertos os contingentes pautais de importação constantes do
anexo I para os grupos de produtos e as condições previstos no mesmo.
Artigo 2o
Os contingentes referidos no artigo 1osão repartidos do seguinte modo:
Para o grupo E1:
— 20 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 30 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 30 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 20 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Para os grupos E2 e E3:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Artigo 3o
Todas as importações na Comunidade no âmbito dos contingentes
referidos no artigo 1oficam sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.
Artigo 4o
Os certificados de importação referidos no artigo 3oficam subordinados
às seguintes normas:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido, possa
fazer prova suficiente perante as autoridades competentes dos
Estados-membros de que importou pelo menos 50 toneladas (ovos
com casca-equivalente) de produtos abrangidos pelos Regulamentos
(CEE) no2771/75 (à exclusão dos ovos para incubação) e (CEE) no
2783/75 durante cada um dos dois anos civis que precedem o ano daapresentação dos pedidos de certificados, ou que tenha sido aprovada
para o tratamento de ovoprodutos nos termos do n
o1 do artigo 6oda
Directiva 89/437/CEE do Conselho (1); no entanto, não podem!B
(1)J O noL 212 de 22. 7. 1989, p. 87.!M11
!B1995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 3
beneficiar do referido regime os retalhistas ou os industriais de
restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos
referidos no anexo I do presente regulamento; pode dizer respeito a
vários produtos de diferentes códigos NC e originários de um único
país. Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem
ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15. No que diz respeito
aos grupos E2 e E3, a quantidade total deve ser convertida em ovos
com casca-equivalente;
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o
grupo em causa durante o período definido no artigo 2o;
c) O pedido de certificado e o certificado mencionarão, na casa 8, o
país de origem;
d) O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma
das seguintes menções:
Reglamento (CE) no1474/95
Forordning (EF) nr. 1474/95
Verordnung (EG) Nr. 1474/95
Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1474/95Regulation (EC) No 1474/95Règlement (CE) n
o1474/95
Regolamento (CE) n. 1474/95Verordening (EG) nr. 1474/95Regulamento (CE) n
o1474/95
Asetus (EY) N:o 1474/95Förordning (EG) nr 1474/95;
e) O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes menções:
Reducción del derecho del AAC conforme a lo establecido en el
Reglamento (CE) n
o1474/95
Reduktion i toldsatsen i henhold til forordning (EF) nr. 1474/95Ermäßigung des Zollsatzes gemäß Verordnung (EG) Nr. 1474/95Μείωση τ/omikronυ δασµ/omikronύ τ/omikronυ Κ∆ /omikronacuteπως πρ/omikron/betatwoλέπεται στ/omikronν Καν/omikronνι-
σµ/omikronacute (ΕΚ) αριθ. 1474/95
Reduction of CCT duty pursuant to Regulation (EC) No 1474/95Réduction du droit du tarif douanier commun comme prévu au
règlement (CE) n
o1474/95
Riduzione del dazio TDC come prevede il regolamento (CE) n.
1474/95
Verlaging van het GDT -recht op grond van Verordening (EG) nr.
1474/95
Redução do direito da PAC previsto no Regulamento (CE) no
1474/95Maksua alennettu seuraavan mukaisesti: Asetus (EY) N:o 1474/95Reduktion av Gemensamma tulltaxans tariffer enligt förordning
(EG) nr 1474/95.
Artigo 5
o
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos dez
primeiros dias de cada período previsto no artigo 2o."M4Todavia,
relativamente ao trimestre de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996, os
pedidos de certificados só podem ser apresentados durante um período
de dez dias que se inicia em 21 de Junho. 3!B
!M7
!B1995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 4
2."M9Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da
autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja
estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis
se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se
comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros
pedidos relativos a produtos do mesmo grupo. 3
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos domesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
Todavia, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados
de importação relativos a produtos de um único número de grupo se
esses produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um
para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à
autoridade competente de um Estado-membro. No que respeita ao
máximo referido na alínea b) do artigo 4
oe para a aplicação de regra do
parágrafo supra, os pedidos serão considerados um único pedido.
3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos
referidos no artigo 1oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas em ovos com casca-equivalente.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao termo do período para apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos produtos do grupo em questão. Esta
comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas
para cada grupo.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indicado, de
acordo com o modelo incluído no anexo II se não tiver sido apresentado
qualquer pedido, ou de acordo com os modelos incluídos nos anexos II e
III se tiverem sido apresentados pedidos.
5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo, em que medida pode ser
dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 4o.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma per-
centagem única de aceitação das quantidades solicitadas. No caso de a
percentagem ser inferior a 5 %, a Comissão pode não dar seguimento aos
pedidos; as garantias são de imediato liberadas.
O operador pode retirar o seu pedido de certificado no prazo de dez dias
úteis após a publicação da percentagem única de aceitação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias se a aplicação dessa percentagem
conduzir à fixação de uma quantidade inferior a 20 toneladas (ovos com
casca-equivalente). Os Estados-membros informarão do facto a Comis-
são nos cinco dias seguintes à retirada do pedido e liberarão de imediato
a garantia.
A Comissão determinará a quantidade restante que será adicionada à
quantidade disponível do período seguinte do período do contingente
referido no artigo 1o.
6. Os certificados serão emitidos logo que possível, após a tomada de
decisão pela Comissão.
7. Os certificados emitidos só podem ser utilizados para os produtos
que estejam em conformidade com as disposições veterinárias em vigor
na Comunidade.
Artigo 6o
Para efeitos de aplicação do no2 o artigo 21odo Regulamento (CEE) no
3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta
dias a contar da data da sua emissão efectiva, sem contudo poder exceder
o fim do período definido no artigo 1o!B
!M9
!B
!M81995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 5
Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento
não são transmissíveis.
Artigo 7o
As disposições do Regulamento (CEE) no3719/88 são aplicáveis sem
prejuízo das disposições do presente regulamento.
Todavia, em derrogação do no4 do artigo 8odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0» será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido
certificado.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.!M8
!B1995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 6
ANEXO I
(em toneladas)
Número do grupo Código NCDireito da PAC EUR/tonelada de
peso brutoContingentes pautais 1. 7. 1999 a
30. 6. 2000
E 1 0407 00 30 152 122 060
E 2 0408 11 80 711
0408 19 81 310 6 821 (1)
0408 19 89 331
0408 91 80 687
0408 99 80 176
E 3 3502 11 90 617 13 945 (1)
3502 19 90 83
(1) Ovos com casca-equivalente.
Conversão segundo taxas fixas de rendimento estabelecidas no anexo 77 do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão (JO L 253
de 11.10.1993, p. 1).!M111995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 7
ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) no1474/95
!B1995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 8
ANEXO III
Aplicação do Regulamento (CE) no1474/95
!B1995R1474 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 9