2002R1150 — PT — 29.06.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1150/2002 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2002
que abre um contingente autónomo para a importação de carne de bovino de alta qualidade
(JO L 170 de 29.6.2002, p. 14)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 196 de 25.7.2002, p. 63 (1150/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1150/2002 DO CONSELHO
de 27 de Junho de 2002
que abre um contingente autónomo para a importação de carne de
bovino de alta qualidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 133.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)Atendendo a que é do interesse da Comunidade manter relações
comerciais harmoniosas com países terceiros e face às gravesdificuldades de carácter económico e social com que actual-mente se debatem certos países fornecedores, é convenienteabrir, a título autónomo e numa base temporária, um contingentepautal comunitário para a importação de 10 000 toneladas de
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-
lada.
(2)O mercado da carne de bovino encaminha-se actualmente parauma maior estabilidade. A procura dos consumidores comuni-tários está a aumentar, sobretudo no que diz respeito à carne debovino de alta qualidade. Um contingente pautal adicional a taxa
reduzida de carne de bovino de alta qualidade satisfaria tanto os
interesses dos consumidores, como os dos fornecedores.
(3)É necessário proporcionar um acesso equitativo e contínuo detodos os operadores interessados da Comunidade a esse contin-gente e assegurar um controlo adequado deste. Para esse efeito,
a utilização do contingente deve basear-se na apresentação de
um de certificado de autenticidade que garanta a natureza e aorigem dos produtos.
(4)Nos termos do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999
do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-zação comum de mercado no sector da carne de bovino(
1), os
contingentes pautais relativos aos produtos abrangidos pelo
presente regulamento serão geridos pela Comissão segundoregras de execução aprovadas nos termos do artigo 43.
odo citado
regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e30 de Junho de 2003, ►
C1um contingente pautal comunitáro de
importação ◄de 10 000 toneladas, expressas em peso do produto, de
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, das
posições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 da PautaAduaneira Comum.
2. O direito aplicável ao contingente é de 20 % ad valorem .
Artigo 2.
o
As regras de execução do presente regulamento, aprovadas nos termos
do artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, incluirão dispo-
sições que sujeitem a utilização do contingente referido no artigo 1.oà
apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a naturezae a origem dos produtos.2002R1150 — PT — 29.06.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2345/2001 da Comissão (JO L 315 de
1.12.2001, p.29).
▼B
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1150 — PT — 29.06.2002 — 000.001 — 3