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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CEE) Nº 2759/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
q u ee s t a b e l e c eao r g a n i z a ç ã oc o m u md em e r c a d on os e c t o rd ac a r n ed es u í n o
(JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 367/76 do Conselho de 16 de Fevereiro de 1976 L 45 1 21. 2. 1976
Regulamento (CEE) nº 1423/78 do Conselho de 20 de Junho de 1978 L 171 19 28. 6. 1978Regulamento (CEE) nº 2966/80 da Comissão de 14 de Novembro de 1980 L 307 5 18. 11. 1980Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985Regulamento (CEE) nº 1473/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 36 21. 5. 1986Regulamento (CEE) nº 1475/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 39 21. 5. 1986Regulamento (CEE) nº 3906/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 L 370 11 30. 12. 1987Regulamento (CEE) nº 1249/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 129 12 11. 5. 1989Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31. 12. 1994
Alterado
por:
A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 64 19. 11. 1979
A2 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 155 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 105 1. 1. 1995
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2759/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
q u ee s t a b e l e c eao r g a n i z a ç ã oc o m u md em e r c a d on os e c t o rd ac a r n ed es u í n o
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ;
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 42º e
43º,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que as disposições fundamentais relativas à
organização de mercado no sector da carne de suíno foram
alteradas por várias vezes desde a sua adopção; que estes
textos, devido ao seu número, complexidade e dispersão
por diferentes Jornais Oficiais, são difíceis de utilizar e fal-
ta-lhes a clareza que qualquer regulamentação deve ter;
que convém, nestas condições, proceder à sua codificação;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento
do mercado comum no que respeita aos produtos agrícolas
devem ser acompanhados do estabelecimento de uma polí-
tica agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, in-
cluir uma organização comum dos mercados agrícolas po-
dendo tomar diversas formas consoante os produtos;
Considerando que a política agrícola comum tem por fina-
lidade atingir os objectivos do artigo 39º do T ratado; que,
nomeadamente no sector da carne de porco, é necessário,
a fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de
vida equitativo à população agrícola em causa, que possam
ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação
da oferta às exigências do mercado, bem como medidas de
intervenção; que estas últimas medidas podem tomar a for-
ma de compras efectuadas pelos organismos de interven-
ção; que é conveniente, todavia, considerar igualmente as
medidas de ajuda à armazenagem particular, dado que são
estas que menos afectam a comercialização normal dos
produtos e que são susceptíveis de reduzir a importância
das compras a efectuar pelos organismos de intervenção;
que, para este fim, é conveniente prever nomeadamente a
fixação de um preço de base que sirva ao desencadeamen-
to das medidas de intervenção, bem como as condições em
q u es ee f e c t u aai n t e r v e n ç ã o ;
Considerando que a realização de um mercado único para
a Comunidade no sector da carne de porco implica o esta-
belecimento de um regime único de trocas nas fronteiras
exteriores desta; que um regime de trocas associado ao sis-
tema das intervenções e compreendendo um sistema de di-reitos niveladores e de restituições à exportação tende
igualmente a estabilizar o mercado comunitário, evitando
nomeadamente que as flutuações dos preços no mercado
mundial se repercutam nos preços praticados no interior
da Comunidade;
(1) JO nº C 60 de 13. 3. 1975, p. 42.
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IIConsiderando que o estabelecimento, sobre as importações
com proveniência de países terceiros, de direitos nivelado-
res que tenham em conta a incidência, da diferença entre
o preço dos cereais forrageiros na Comunidade e no mer-
cado mundial sobre os custos da alimentação e necessidade
de uma protecção da transformação comunitária é suficien-
te em princípio para se alingir este fim;
Considerando que é necessário evitar no mercado da Co-
munidade perturbações devidas a ofertas feitas no mercado
mundial a preços anormalmente baixos; que convém para
este fim fixar os preços limite e aumentar os direitos nive-
ladores de um montante suplementar sempre que os pre-
ços de oferta franco fronteira se situem abaixo destes pre-
ços; que o sistema dos preços limite não funcionará,
contudo, no que respeita aos produtos em relação aos
quais é difícil determinar um preço de oferta suficiente-
mente representativo para o conjunto dos produtos abran-gidos numa só posição pautal; que é, portanto, conveniente
permitir um método de cálculo do montante suplementar;
Considerando que, a fim de poder controlar o volume das
importações, é conveniente prever a possibilidade de um
recurso a um regime de certificados de importação que im-
plique a constituição de uma caução que garanta a impor-
tação;
Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da
exportação para países terceiros, uma restituição igual à
diferença entre os preços na Comunidade e no mercado
mundial é de natureza a salvaguardar a participação da
Comunidade no comércio internacional da carne de porco;
que, para garantir aos exportadores da Comunidade uma
certa segurança no que respeita à estabilidade das restitui-
ções, se torna necessário prever a possibilidade de fixar
antecipadamente as restituições no sector da carne de por-
co;
Considerando que, em complemento do sistema acima des-
crito, é conveniente prever a possibilidade de proibir total
ou parcialmente, e na medida em que a situação do mer-
cado o exigir, o recurso ao regime dito de aperfeiçoamento
activo;
Considerando que o regime de direitos niveladores permite
renunciar a qualquer outra medida de protecção relativa-
mente ao exterior da Comunidade; que, todavia, o meca-
nismo dos preços e direitos niveladores comuns, pode reve-
lar-se inadequado em circunstâncias especiais que, a fim de
não deixar, em tais casos, o mercado comunitário sem de-
fesa contra as perturbações que daí podem resultar quandoos obstáculos à importação anteriormente existentes tive-
rem sido suprimidos, é conveniente permitir à Comunidade
tomar rapidamente todas as medidas necessárias;
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IIIConsiderando que as restrições à livre circulação resultan-
tes da aplicação de medidas destinadas a combater a pro-
pagação de doenças de animais podem provocar dificulda-
des no mercado de um ou vários Estados-membros; que é
necessário prever a possibilidade de pôr em acção medidas
excepcionais de apoio de mercado destinadas a remediar a
situação;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições
adoptadas, convém prever um processo que instaure um
estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comis-
são num Comité de Gestão;
Considerando que a realização de um mercado único as-
sentando sobre um sistema de preços comuns seria com-
prometida pela concessão de certas ajudas; que é, portan-
to, conveniente que as disposições do T ratado que
permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-
membros e proibir as que são incompatíveis com o merca-do comum sejam tornadas aplicáveis no sector da carne de
porco;
Considerando que a organização comum de mercado no
sector da carne de porco deve ter em conta, paralelamente
e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos arti-
gos 39º e 110º do T ratado;
Considerando que as despesas realizadas pelos Estados-
membros em consequência das obrigações decorrentes da
aplicação do presente regulamento são da competência da
Comunidade nos termos dos artigos 2º e 3º do Regula-
mento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co-
mum (
1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1566/72 (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 5.
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1Artigo 1º
1. A organização comum de mercado no sector da carne
de suíno inclui um regime de preços e de trocas comerciais
e abrange os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) ex 0103 Animais vivos da espécie suína doméstica, com excepção dos reprodutores de
raça pura
b) ex 0203 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas oucongeladas
ex 0206 Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas
à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas
ex 0209 00 T oucinho sem partes magras, gorduras de porco não fundidas, frescos,
refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados
ex 0210 Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em
salmoura, secas ou defumadas
1501 00 11 Banha e outras gorduras de porco, fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por15010011
1501 00 19Banhaeoutrasgordurasdeporco,fundidas,mesmoprensadasouextraídaspor
meio de solventes
c) 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes de carne, miudezas ou sangue; preparações
alimentares à base de tais produtos
1602 10 00 Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue
1602 20 90 Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de
ganso ou de pato
1602 41 10 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie suína16024110
1602 42 10Outraspreparaçõeseconservasdecarneoumiudezasdaespéciesuína
doméstica
1602 49 11 a1602 49 50
1602 90 10 Preparações de sangue de quaisquer animais
1602 90 51 Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas da espécie suína
doméstica
1902 20 30 M a s s a sa l i m e n t í c i a sr e c h e a d a s( m e s m oc o z i d a so up r e p a r a d a sd eo u t r om o d o )contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, decarnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquernatureza ou origem2759/75
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2TÍTULO I
Regime de preços
Artigo 2º
T endo em vista encorajar as iniciativas profissionais e inter-
professionais que permitam facilitar a adaptação da oferta
às exigências do mercado, podem ser tomadas relativamen-
te aos produtos mencionados no nº 1 do artigo 1º as se-
guintes medidas comunitárias:
— medidas tendentes a promover uma melhor organiza-
ção da sua produção, transformação e comercialização,
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade,
— medidas tendentes a permitir o estabelecimento de
previsões a curto prazo e a longo prazo através do co-
nhecimento dos meios de produção utilizados,
— medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução
d o ss e u sp r e ç o sn om e r c a d o .
As regras gerais relativas a estas medidas são adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º
do T ratado.
Artigo 3º
Podem ser tomadas as seguintes medidas de intervenção
para evitar ou atenuar uma baixa considerável dos preços:
— auxílios á armazenagem privada,
— compras efectuadas pelos organismos de intervenção.
Podem ser objecto de auxílios à armazenagem privada os
produtos determinados segundo as regras previstas no arti-
go 5º.
As compras efectuadas pelos organismos de intervenção in-cidirão sobre as carcaças ou meias carcaças, frescas ou re-
frigeradas, da subposição 0203 11 10 da Nomenclatura
Combinada, e podem incidir sobre os peitos (entremea-
dos), frescos ou refrigerados da subposição ex 0203 19 15
e o toucinho fresco ou refrigerado da subposição
ex 0209 00 11.
Artigo 4º
1. Será fixado anualmente um preço de base, válido apartir de 1 de Julho do ano em questão, para as carnes da
espécie suína doméstica, apresentadas em carcaças ou
meias carcaças, a seguir denominadas «porco abatido»,
com uma qualidade-tipo definida segundo uma grelha co-
munitária de classificação das carcaças de suíno.2759/75
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3O preço de base será fixado tendo em conta, nomeada-
mente, a necessidade de o fixar a um nível tal que contri-
bua para assegurar a estabilização das cotações nos merca-
dos, não levando simultaneamente à formação de
excedentes estruturais na Comunidade.
2. Quando o preço comunitário de mercado do porcoabatido, estabelecido a partir dos preços verificados em ca-
da Estado-membro nos mercados representativos da Co-
munidade e ponderados por coeficientes que exprimem a
importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-
membro, se situar a um nível inferior a 103 % do preço
base e for susceptível de se manter este nível, podem ser
decididas medidas de intervenção.
3. Os organismos de intervenção designados pelos Esta-
dos-membros tomarão as medidas de intervenção nas con-
dições fixadas nos artigos 5º a 7º.
4. De acordo com o procedimento previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado,
— s e r áf i x a d oop r e ç od eb a s e ,
— será determinada a qualidade-tipo do porco abatido.
5. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
por maioria qualificada, determinará a grelha comunitária
de classificação das carcaças de porco.
6. De acordo com o processo previsto no artigo 24º,
— serão decididas as medidas de intervenção, assim como
o fim a sua aplicação,
— será fixada a lista dos mercados representativos,
— serão adoptadas as regras de aplicação do presente ar-
tigo.
Artigo 5º
1. O preço de compra para o porco abatido da qualida-de tipo não poderá ser superior a 92 % nem inferior a
78 % do preço de base.
2. Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo,
com excepção do suíno abatido, os preços de compra serão
derivados do preço de compra do suíno abatido em função
da relação existente entre os valores comerciais desses pro-
dutos e o valor comercial do suíno abatido.
3. Relativamente aos produtos que não sejam os da qua-lidade tipo, os preços de compra são derivados dos preços
válidos para as qualidades-tipo consideradas, tendo em
conta as diferenças de qualidade em relação às qualidades-
tipo. Estes preços são válidos para qualidades definidas.3290/94
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44. De acordo com o procedimento previsto no arti-
go 24º,
a) Determinar-se-ão quais os produtos a que são aplicá-
veis as medidas de intervenção bem como, no que diz
respeito às compras, as qualidades destes produtos;
além disso, no que respeita a certas regiões da Comu-
nidade, podem ser excluídas da aplicação de medidas
de intervenção certas categorias de peso, desde que
não sejam representativas das características da produ-
ção suína das regiões consideradas;
b) Fixar-se-ão os preços de compra e o montante dos au-
xílios à armazenagem privada;
c) Serão adoptadas as modalidades de aplicação do pre-
sente artigo, nomeadamente as condições de compra e
de armazenagem dos produtos objecto das medidas de
intervenção previstas no artigo 3º;
d) Será fixado o coeficiente que exprime a relação referi-
da no nº 2.
Artigo 6º
1. O escoamento dos produtos comprados pelos organis-
m o sd ei n t e r v e n ç ã o ,a oa b r i g od od i s p o s t on o sa r t i g o s3 º ,
4º e 5º, será feito de forma a evitar qualquer perturbação
do mercado e garantir a igualdade de acesso às mercado-
rias e de tratamento dos compradores.
2. As modalidades de aplicação do presente artigo, no-
meadamente no que diz respeito ao preço de venda, às
condições de escoamento do produto armazenado e, even-
tualmente, de transformação de produtos comprados pelos
organismos de intervenção, serão adoptadas de acordo com
o procedimento previsto no artigo 24º.
Artigo 7º
1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão
por maioria qualificada, adoptará as regras gerais para a
concessão de auxílios à armazenagem privada.
2. As modalidades de aplicação serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 24º.2759/75
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5TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 8º
1. T odas as importações para a Comunidade ou exporta-
ções a partir da Comunidade dos produtos a que se refere
o artigo 1º podem estar sujeitas à apresentação de um cer-
tificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido
do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimen-
to na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas
em aplicação dos artigos 11º e 13º.
O certificado de importação e de exportação é válido em
toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à
constituição de uma garantia que cubra o compromisso de
importar ou exportar durante o prazo de validade do certi-
ficado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada
nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais nor-
m a sd ee x e c u ç ã od op r e s e n t ea r t i g os e r ã oa d o p t a d a sd e
acordo com o processo previsto no artigo 24º.
Artigo 9º
Salvo disposições em contrário do presente regulamento,
as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são apli-
cáveis aos produtos a que se refere o nº 1 do artigo 1º.
Artigo 10º
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o
mercado comunitário que possam resultar das importações
de produtos referidos no artigo 1º, a importação, à taxa do
direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um oumais desses produtos é sujeita ao pagamento de um direito
de importação adicional, se estiverem reunidas as condi-
ções decorrentes do artigo 5º do acordo sobre a agricultu-
ra, concluído em conformidade com o artigo 228º do T ra-
tado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», salvo se não houver risco de as impor-
tações perturbarem o mercado comunitário ou se os efei-
tos forem desproporcionados relativamente ao objectivo
pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode
ser imposto um direito de importação adicional são os co-
municados pela Comunidade à Organização Mundial do
Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra-
passados para impor um direito de importação adicional
são determinados com base, nomeadamente, nas importa-
ções efectuadas para a Comunidade nos três anos que an-
tecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no
nº 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.3290/94
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6Para este efeito, os preços de importação CIF são verifica-
dos com base nos preços representativos para o produto
em questão registados no mercado mundial ou no mercado
comunitário de importação desse produto.
3. Os preços de importação a tomar em consideração
para a imposição de um direito de importação adicional
são determinados com base nos preços de importação CIF
da remessa em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do pre-
sente artigo de acordo com o processo previsto no arti-
go 30º. T ais normas incidirão, designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importa-
ção adicionais, nos termos do artigo 5º do acordo so-
bre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a apli-
cação do nº 1, em conformidade com o artigo 5º do
referido acordo.
Artigo 11º
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referi-
dos no artigo 1º, que decorram dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uru-
guay Round» serão abertos e geridos segundo normasadoptadas de acordo com o processo previsto no arti-
go 24º.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante
aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma
combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação
dos pedidos (de acordo como princípio de «primeiro a
chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades soli-
citadas aquando da apresentação dos pedidos (de acor-
do com o método de «análise simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das cor-
rentes comerciais tradicionais (de acordo como método
«beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre
os operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender,
sempre que se considere adequado, às necessidades de
abastecimento do mercado da Comunidade e a necessidade
de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente
inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contin-
gentes que correspondem aos refeiridos no nº 1, sem pre-
juízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round».3290/94
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74. As normas a que se refere o nº 1 prevêem a abertura
dos contingentes numa base anual e, se necessário, de
acordo com um escalonamento adequado e incluem, even-
tualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e
origem do produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento
que permita verificar as garantias referidas na alí-
nea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certifi-
cados de importação.
Artigo 12º
1. Sempre que se registar no mercado da Comunidade
uma alta sensível de preços e essa situação possa persistir,
perturbando ou ameaçando perturbar esse mercado, pode
s e rt o m a d aam e d i d ap r e v i s t an on º4 .
2. Considera-se que existe uma alta sensível dos preços,
na acepção do nº 1, quando, na sequência de uma avalia-
ção generalizada dos preços em todas as regiões da Comu-
nidade, a média dos preços do suíno abatido registada nos
mercados representativos da Comunidade constantes do
anexo ao Regulamento (CEE) nº 2123/89 se situa num ní-vel superior à média desses preços estabelecida para o pe-
ríodo anterior de três campanhas, compreendido entre 1
de Julho e 30 de Junho, eventualmente ajustada em função
da evolução cíclica dos preços em causa, sendo esta média
acrescida da diferença existente entre a referida média e a
média dos preços de base em vigor durante o período con-
siderado, tendo em conta todas as modificações do preço
de base relativamente ao resultante da média do referido
período.
3. Considera-se que situação de alta sensível dos preços
pode persistir, na acepção do nº 1, quando existe entre a
oferta e a procura de carne de suíno um desequilíbrio sus-
ceptível de se prolongar, tendo em conta, nomeadamente:
a) A evolução conjuntural do número de cobrimentos e
dos preços dos leitões;
b) Os inquéritos e as estimativas efectuados em aplicação
da Directiva 93/23/CEE, de 1 de Junho de 1993, relati-
v aa o si n q u é r i t o se s t a t í s t i c o sae f e c t u a rn od o m í n i od a
produção de suínos;
c) A evolução previsível dos preços de mercado do suíno
abatido.
4. Sempre que se verificarem as condições referidas nos
números anteriores, poderá ser decidida, de acordo com o
processo previsto no artigo 24º, a suspensão total ou par-
cial dos direitos de importação. As normas de execução do
presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acor-
do com o mesmo processo.3290/94
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8Artigo 13º
1. Na medida do necessário para permitir a exportação
dos produtos a que se refere o artigo 1º com base nas
cotações ou nos preços desses produtos no mercado mun-
dial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluí-
dos em conformidade com o artigo 228º do T ratado, a di-
ferença entre tais cotações ou preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à expor-
tação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que
podem ser exportadas com restituição, foi estabelecido o
método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do
mercado em causa, que permita a utilização mais efi-
caz possível dos recursos disponíveis tendo em conta a
eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade,
sem contudo criar qualquer discriminação entre peque-nos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operado-
res, tendo em conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminição entre os operadores
interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
Poderá ser diferenciada consoante os destinos, se a situa-
ção do mercado mundial ou os requisitos específicos de
determinados mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo
previsto no artigo 24º. Essa fixação efectua-se, nomeada-
mente, de forma periódica, sem contudo se recorrer ao
processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida
uma restituição à exportação e o montante da mesma se-
rão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. No
entanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo
nível durante mais de três meses e, caso seja necessário,
alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Esta-
do-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes
elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos pro-
dutos do sector da carne de suíno e das disponibi-
lidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do
sector da carne de suíno;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de
provocar um desequilíbrio prolongado entre a oferta e
a procura no mercado da Comunidade;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em con-
formidade com o artigo 228º do T ratado.3290/94
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9Na fixação da restituição, será além disso tomada em con-
sideração a necessidade de estabelecer um equilíbio entre
a utilização dos produtos de base comunitários com vista à
exportação de mercadorias transformadas para países ter-
ceiros e a utilização de produtos desses países admitidos
ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em
conta, para os produtos referidos no artigo 1º, a diferença
entre os preços na Comunidade, por um lado, e no merca-
do mundial, por outro, da quantidade de cereais forragei-
ros necessária, na Comunidade, para a produção de um
quilo de carne de suíno, tomando em consideração, no que
se refere aos produtos que não sejam suíno abatido, os
coeficientes referidos no nº 2 do artigo 5º.
5. O preço na Comunidade, referido no nº 1, é fixado
atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercializa-
ção na Comunidade;
b) Os preços praticados na exportação.
Os preços no mercado mundial referidos no nº 1 são fixa-
dos atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países tercei-
ros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, a partir de
países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços de produção verificados nos países tercei-
ros exportadores atendendo, eventualmente, às subven-
ções concedidas por estes países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteiro da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a
apresentação do correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos
produtos referidos no artigo 1º será o montante válido no
dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituição
diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a ) N od e s t i n oi n d i c a d on oc e r t i f i c a d o
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino in-
dicado no certificado. Neste caso, o montante aplicável
não pode ultrapassar o montante aplicável ao destino
indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no
presente número poder-se-ão adoptar medidas adequadas.3290/94
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108. Pode ser feita uma derrogação aos nos6e7e mr e l a -
ção a produtos referidos no artigo 1º que beneficiem de
restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de
acordo com o processo previsto no artigo 24º.
9. A restituição é paga logo que seja apresentada a pro-
va de que os produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplica-
ç ã od on º1 0
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao desti-
no indicado no certificado ou a outro destino para o
qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo da
alínea b) do nº 7. T odavia, podem prever-se derroga-
ções a esta regra, de acordo com o processo previsto
no artigo 24º, sob reserva de condições a determinar,
que ofereçam garantias equivalentes.
10. Não é concedida qualquer restituição à exportação de
produtos referidos no artigo 1º importados de países ter-
ceiros e reexportados para países terceiros, excepto se o
exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto
importado previamente
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de im-
portação do produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual ao di-
reito cobrado na importação, se este for inferior à restitui-
ção aplicável; caso o direito cobrado na importação seja
superior à restituição aplicável, a restituição será igual a
este última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes
dos acordos celebrados em conformidade com o artigo
228º do T ratado é assegurado com base nos certificados de
exportação emitidos a título dos períodos de referência ne-
les previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Relativa-
mente ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uru-
guay Round», a validade dos certificados de exportação
não é afectada pelo termo de um período de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo
as disposições relativas à redistribuição das quantidades ex-
portáveis não atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 24º.3290/94
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11Artigo 14º
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da
organização comum de mercado no sector da carne de suí-
no, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de
acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado, pode, em casos especiais, proibir
total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoa-
mento activo em relação aos produtos referidos no arti-
go 1º destinados ao fabrico de produtos referidos no mes-
mo artigo.
2. Em derrogação ao nº 1, caso a situação referida nesse
número seja excepcionalmente urgente e se o mercado co-
munitário for perturbado ou correr o risco de ser perturba-
do pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua
própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que
serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros,terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão
imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido
de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de
u m as e m a n aac o n t a rd ad a t ad ar e c e p ç ã od op e d i d o .
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse-
lho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a
contar da data da comunicação da mesma. O Conselho,
deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alte-
rar ou anular a decisão de Comissão. Se no prazo de três
meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão con-
sidera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 15º
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatu-
ra Combinada e as regras especiais para a sua aplicação
serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pe-
lo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante
da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário de presente regula-
mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições
deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países ter-
ceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalen-
te a um direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medi-
da de efeito equivalente.3290/94
2759/75 - - - I
12Artigo 16º
1. Se, devido às importações ou às exportações, o merca-
do comunitário de um ou vários produtos a que se refere
o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações
graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo
39º do T ratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às
trocas comerciais com países terceiros até que desapareça
a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de
acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado, adoptará as regras gerais de aplica-
ç ã od op r e s e n t en ú m e r oed e f i n i r áo sc a s o sel i m i t e se m
que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comis-
são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão co-
municadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
membro, tomará uma decisão no prazo de três úteis
s e g u i n t e sa od ar e c e p ç ã od op e d i d o .
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse-
lho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias
úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho
reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qua-
lificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no
respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos
em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do T ratado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 19º
Não serão admitidas à livre circulação na Comunidade as
mercadorias referidas no nº 1 do artigo 1º, fabricadas ou
obtidas a partir de produtos que não sejam os referidos no
n º2d oa r t i g o9 ºen on º1d oa r t i g o1 0 ºd oT r a t a d o .
Artigo 20º
A fim de tomar em consideração as limitações ao comércio
intracomunitário ou com países terceiros resultantes da
aplicação de medidas destinadas a combater a propagação
das doenças dos animais, podem ser tomadas medidas ex-
cepcionais de apoio do mercado afectado por essas limita-
ções, de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 14º. Essas medidas só podem ser tomadas na medida e
pelo período estritamente necessário ao apoio do mercado
em causa.3290/94
2759/75
1473/86
2759/75 - - - I
13Artigo 21º
Sob reserva de disposições contrárias do presente regula-
mento, os artigo 92º a 94º do T ratado são aplicáveis à pro-
dução e ao comércio dos produtos mencionados no nº 1
do artigo 1º.
Artigo 22º
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciproca-
mente os dados necessários à aplicação do presente regula-
mento.
As modalidades da comunicação e difusão destes dados se-
rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 24º.
Artigo 23º
1. Será instituído um Comité de Gestão da carne de
porco, adiante denominado Comité, composto por repre-
sentantes dos Estados-membros e presidido por um repre-
sentante da Comissão.
2. No seio do Comité, é atribuída aos votos dos Esta-
dos-membros a ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º
do T ratado. O presidente não toma parte na votação.
Artigo 24º
1. Quando se fizer referência ao procedimento definido
no presente artigo, o presidente submete a questão ao Co-
mité, quer por iniciativa própria, quer a pedido do repre-
sentante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciaçãodo Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstosdo nº 2 do artigo 148º do T ratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta
da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos repre-
sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera-
ção definida no citado artigo. O presidente não participa
na votação.
3. A Comissão adoptará medidas, que são de aplicaçãoimediata. T odavia, se não estiverem em conformidade com
o parecer emitido pelo Comité, estas medidas serão ime-
diatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nes-
te caso, a Comissão pode diferir de um mês ou mais, a
contar desta comunicação, a aplicação das medidas que ti-
ver decidido.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
mar uma decisão diferente no prazo de um mês.2759/75
95/1/CE, Euratom, CECA
2759/75
2759/75 - - - I
14Artigo 25º
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada
pelo seu presidente, quer por iniciativa própria, quer a pe-
dido do representante de um Estado-membro.
Artigo 26º
O presente regulamento deve ser aplicado de tal maneira
q u es et e n h a me mc o n t a ,p a r a l e l a m e n t eed em a n e i r a
apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º
do T ratado.
Artigo 27º
Nos casos em que a Itália faz uso da faculdade prevista no
artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conse-
lho, de 29 de Outubre (SIC! Outubro) de 1975, que esta-
belece a organização comum de mercado no sector dos ce-
reais (1), o Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão por maioria qualificada, tomará as medidas ne-
cessárias para evitar distorções de concorrência.
Artigo 28º
1. É revogado o Regulamento nº 121/67/CEE do Conse-
lho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização
comum de mercado no sector da carne de porco (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nº 1861/74 (3).
2. As referências ao regulamento revogado por força do
nº 1 devem entender-se como sendo feitas ao presente re-
gulamento.
As citações e as referências relativas aos artigos do referi-
do regulamento devem-ser ler conforme o quadro de con-
cordância que figura no Anexo.
Artigo 29º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem-
bro de 1975.
(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) JO nº L 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.
(3) JO nº L 197 de 19. 7. 1974, p. 3.2759/75
2759/75 - - - I
15ANEXO
Quadro de concordância
Regulamento nº 121/67/CEE Presente Regulamento
artigo 27º artigo 26º
artigo 29º artigo 27º2759 /75