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►BPOSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 11 de Junho de 2001
relativa ao Tribunal Penal Internacional
(2001/443/PESC)
(JO L 155 de 12.6.2001, p. 19)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Posição Comum do Conselho de 20 de Junho de 2002 (2002/474/PESC) L 164 1 22.6.2002
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POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 11 de Junho de 2001
relativa ao Tribunal Penal Internacional
(2001/443/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu
artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)A consolidação do Estado de Direito e a observância dos direitos
humanos, bem como a preservação da paz e o reforço da segu-
rança internacional, preconizados tanto na carta das Nações
Unidas como no artigo 11.odo Tratado UE, constituem para a
União uma prioridade de importância fundamental.
(2)O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovado em Romapela Conferência Diplomática de Plenipotenciários, foi desdeentão assinado por 139 Estados, tendo 32 Estados procedido àsua ratificação ou a ele aderido, e entrará em vigor uma vezdepositado o sexagésimo instrumento de ratificação, aceitação,aprovação ou adesão.
(3)Os princípios consignados no Estatuto de Roma do TribunalPenal Internacional e os que regulam o seu funcionamentoconcordam plenamente com os princípios e objectivos da União.
(4)Os crimes graves para os quais o Tribunal tem competênciapreocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperarpara a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus
autores.
(5)A União está convicta de que o cumprimento das normas do
direito internacional humanitário e a observância dos direitos
humanos são necessários à manutenção da paz e à consolidação
do Estado de Direito.
(6)É desejável uma rápida entrada em vigor do Estatuto de Roma ea União está empenhada em envidar todos os esforços para queseja obtido o número de instrumentos necessários à sua ratifi-cação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como em contribuirpara o seu pleno cumprimento.
(7)A 19 de Novembro de 1998, 6 de Maio de 1999 e 18 de Janeirode 2001, o Parlamento Europeu aprovou resoluções sobre a rati-ficação do Tratado de Roma com vista à criação do TribunalPenal Internacional Permanente, a 8 de Maio de 2001, a
Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho
uma comunicação sobre o papel da União Europeia na promoçãodos direitos humanos e da democratização nos países terceiros.
(8)Na acta final da Conferência de Roma está prevista a consti-tuição de uma Comissão Preparatória com mandato paraelaborar propostas para adopção pela Assembleia de EstadosPartes, incluindo os instrumentos necessários ao funcionamentoprático do Tribunal.
(9)O acordo registado sobre o Estatuto de Roma representa umdelicado equilíbrio entre diferentes interesses e regimes jurídicos,tendo os primeiros projectos de instrumentos referentes aos
Elementos Constitutivos do Crime e ao Regulamento de
Processo e Prova sido ultimados a 30 de Junho de 2000 pelacitada Comissão Preparatória no pleno cumprimento da totali-dade daquele Estatuto, ao qual todos os Estados-Membros seencontram vinculados.
(10)A União reconhece que os princípios e normas de direito penalinternacional consagrados no Estatuto de Roma deverão sertomados em consideração noutros instrumentos jurídicos interna-cionais.2001E0443 — PT — 20.06.2002 — 001.001 — 2
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(11)A União está convicta de que, para a plena eficácia do Tribunal
Penal Internacional, será desejável uma adesão universal ao
Estatuto de Roma e considera que para esse efeito deverão serincentivadas, desde que coerentes com a letra e espírito domesmo, todas as iniciativas que promovam a sua aceitação.
(12)A constituição efectiva do Tribunal e a aplicação do seu estatutoexigem medidas práticas, que tanto a União como os seusEstados-Membros deverão apoiar plenamente,
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. A constituição do Tribunal Penal Internacional, vocacionado paraa prevenção e repressão dos crimes graves abrangidos pela suacompetência jurisdicional, constitui um meio essencial de promoçãodo respeito do direito humanitário internacional e dos direitos humanos,contribuindo assim para a liberdade, a segurança, a justiça e o primado
do Estado de Direito, bem como para a preservação da paz e o reforço
da segurança internacional, de acordo com os objectivos e princípiosconsignados na carta das Nações Unidas.
2. O objectivo da presente posição comum consiste em apoiar a
rápida constituição e o funcionamento efectivo do Tribunal e granjear
à partida um apoio universal para o Tribunal, promovendo para o efeitoa mais alargada participação possível no Estatuto.
Artigo 2.
o
1. A fim de contribuir para o objectivo da mais alargada partici-
pação possível no Estatuto, a União Europeia e os seus Estados-
-Membros devem envidar todos os esforços para impulsionar este
processo, suscitando a questão da ratificação, aceitação, aprovação ouadesão mais ampla possível ao Estatuto de Roma e da sua aplicaçãonas negociações ou nos diálogos políticos com Estados terceiros,grupos de Estados ou organizações regionais relevantes, sempre que
tal seja oportuno.
2. A União e os seus Estados-Membros devem contribuir para a rati-
ficação e aplicação universais do Estatuto também por outros meios,nomeadamente aprovando iniciativas de promoção da divulgação dosvalores, princípios e disposições consignados no Estatuto e instru-
mentos conexos. Para a prossecução dos objectivos da presente
posição comum, a União coopera, na medida do necessário, com outrosEstados interessados, instituições internacionais, organizações nãogovernamentais e outros representantes da sociedade civil.
3. Os Estados-Membros devem partilhar com todos os Estados inte-
ressados a sua experiência sobre questões relacionadas com a aplicação
do Estatuto e, sempre que adequado, prestar outras formas de apoio a
tal objectivo. Os Estados-Membros devem contribuir, sempre quenecessário, com assistência técnica e, conforme as necessidades, comassistência financeira para a actividade legislativa necessária à ratifi-cação e aplicação do Estatuto em países terceiros. Os Estados que
tencionam ratificar o Estatuto ou cooperar com o Tribunal devem ser
incentivados a informar a União das dificuldades que encontraremnessa via.
4. Na aplicação do presente artigo, a União e os seus Estados-
-Membros devem coordenar o seu apoio político e técnico ao Tribunalrelativamente a vários Estados ou grupos de Estados. Para esse efeito,
serão desenvolvidas e, quando necessário, implementadas estratégias
por país e por região.
Artigo 3.
o
1. A União e os seus Estados-Membros devem dar apoio, inclusive
de carácter prático, à rápida constituição e ao bom funcionamento doTribunal, devendo, em especial, apoiar a rápida criação e funciona-2001E0443 — PT — 20.06.2002 — 001.001 — 3
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mento de um mecanismo de planeamento adequado, incluindo uma
equipa preparatória de peritos, a fim de preparar a constituição efectivado Tribunal.
2. Os Estados-Membros devem cooperar entre si para garantir o
bom funcionamento da assembleia em todos os aspectos, incluindo aaprovação de documentos recomendados pela comissão preparatória.Em especial, os Estados-Membros devem envidar todos os esforçospara assegurar que sejam nomeados candidatos altamente qualificados,nomeadamente incentivando a transparência nos procedimentos de
nomeação dos juízes e procuradores, nos termos do Estatuto; devem
também procurar conseguir que a composição do Tribunal, no seutodo, reflicta os critérios estabelecidos no Estatuto.
3. A União e os seus Estados-Membros devem considerar a possibi-
lidade de contribuir adequada e equitativamente para a cobertura dasdespesas decorrentes das medidas necessárias antes do primeiro
exercício orçamental do Tribunal e de este se encontrar em pleno
funcionamento. Após a aprovação do orçamento do Tribunal pelaassembleia, a União deve incentivar os Estados partes a procederemprontamente à transferência das respectivas contribuições de acordocom as decisões tomadas pela assembleia.
4. A União e os seus Estados-Membros devem esforçar-se por
conferir o apoio que se revelar adequado ao desenvolvimento da
formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcioná-
rios e advogados de defesa a respeito das actividades relacionadas como Tribunal.
Artigo 4.
o
O Conselho deve, sempre que apropriado, coordenar as medidas adop-
tadas pela União Europeia e pelos Estados-Membros em execução dodisposto nos artigos 2.
oe3 .o
Artigo 5.o
O Conselho regista a intenção da Comissão de orientar a sua acção nosentido do cumprimento dos objectivos e prioridades da presente
posição comum, quando necessário através das medidas comunitárias
adequadas.
Artigo 6.
o
Durante a negociação dos instrumentos e a execução das tarefas
previstos na Resolução F da acta final da Conferência de Plenipotenciá-rios de Roma, os Estados-Membros devem contribuir para a rápidaultimação desses instrumentos e apoiar soluções coerentes com oespírito e a letra do Estatuto de Roma, tendo em conta a necessidade
de assegurar a participação mais ampla possível no mesmo.
Artigo 7.
o
O Conselho deve rever a presente posição comum de seis em seis
meses.
Artigo 8.o
A presente posição comum produz efeitos a contar da data da sua apro-
vação.
Artigo 9.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.2001E0443 — PT — 20.06.2002 — 001.001 — 4
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