2016R0388 — PT — 13.08.2016 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/388 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2016

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal), com exclusão dos tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interior e exterior («tubos lisos»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7303 00 10 e ex 7303 00 90 (códigos TARIC 7303001010 , 7303009010 ), originários da Índia.

2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:







Empresa Direito anti-dumping definitivo Código adicional TARIC Electrosteel Castings Ltd 0 % C055 Jindal Saw Limited 14,1 % C054 Todas as outras empresas 14,1 % C999

3. A aplicação das taxas do direito anti-dumping individual especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, na qual deve figurar uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado (a), certifico que o (volume) de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (nome e endereço da empresa) (código adicional TARIC) na Índia. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

▼M1

Artigo 1.o-A

Os tubos de ferro fundido dúctil sem revestimento interno e externo («tubos lisos»), devem ser classificados nos códigos TARIC 7303001020 e 7303009020 .

Artigo 1.o-B

O montante dos direitos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 2.o que exceda os estabelecidos em conformidade com o artigo 1.o deve ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.

O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável dentro de um prazo fixado no artigo 236.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 1 ) e no artigo 121.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

▼M1

Artigo 2.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito antidumping provisório, por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/1559 às taxas seguintes, que são equivalentes a margens de dumping definitivas determinadas:







Empresa Electrosteel Castings Ltd 4,1 % Jindal Saw Limited 19 % Todas as outras empresas 19 %

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.