2000R2673 — PT — 01.11.2003 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2673/2000 DA COMISSÃO

de 6 de Dezembro de 2000

que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos na Decisão 2003/452/CE do Conselho para a República da Eslovénia

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 32.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e prevê a adaptação autónoma e transitória de determinadas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu concluído com a Eslovénia ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2475/2000 prevê a abertura de um contingente pautal de carne de bovino com taxas reduzidas. É necessário adoptar modalidades de execução a título plurianual, para períodos de 12 meses, com início em 1 de Janeiro, a seguir denominados «anos de importação». Para esse efeito, é conveniente aplicar as disposições anuais já utilizadas no passado no âmbito desse mesmo contingente. (2) Para assegurar a regularidade das importações das quantidades fixadas, é adequado repartir essas quantidades por diversos períodos. (3) Importa prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário definir, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derrogando ou completando determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 3 ), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2000 ( 5 ). Importa, além disso, prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão, e, se for caso disso, mediante a aplicação de uma percentagem única de redução. (4) O risco de especulação inerente ao regime em causa no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas para o acesso dos operadores ao referido regime. O controlo dos critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

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1. A título plurianual, para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano, a seguir denominado «ano de importação», os produtos referidos no anexo I originários da República da Eslovénia podem ser importados no âmbito dos contingentes pautais previsto na Decisão 2003/452/CE, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. No que respeita a estes contingentes com os números de ordem 09.4082 e 09.4122, o anexo I indica as quantidades anuais de produtos e as taxas preferenciais de direitos aduaneiros.

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Artigo 2.o

1. A quantidade referida no artigo 1.o será escalonada ao longo do ano de importação da seguinte forma:

— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho,

— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.

2. Se, durante o ano de importação em causa, a quantidade objecto de pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro período especificado no número anterior for inferior à quantidade disponível, a quantidade restante será aditada à quantidade disponível para o período seguinte.

Artigo 3.o

1. Para poder beneficiar dos regimes de importação:

a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve prestar prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que exerceu, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importação em questão, pelo menos uma vez, actividade comercial nas trocas de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA;

b) O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente está inscrito;

c) O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quantidade disponível;

d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

e) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, ►M1 os números de ordem dos contingentes ◄ e pelo menos uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 2673/2000 — Forordning (EF) nr. 2673/2000 — Verordnung (EG) Nr. 2673/2000 — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2673/2000 — Regulation (EC) No 2673/2000 — Règlement (CE) no 2673/2000 — Regolamento (CE) n. 2673/2000 — Verordening (EG) nr. 2673/2000 — Regulamento (CE) n.o 2673/2000 — Asetus (EY) N:o 2673/2000 — Förordning (EG) nr 2673/2000.

2. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, do pedido de certificado e do certificado devem constar, na casa 16, um ou vários dos códigos NC referidos no anexo.

Artigo 4.o

1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos 12 primeiros dias de cada período referido no n.o 1 do artigo 2.o

2. O mesmo interessado só pode apresentar um pedido para cada período. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para a quantidade disponível. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax, utilizando, no caso de serem apresentados pedidos, o formulário previsto no anexo II do presente regulamento.

4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado.

Se a quantidade relativamente à qual forem pedidos certificados exceder a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

5. Sob reserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificados serão emitidos no mais breve prazo possível.

Artigo 5.o

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95.

2. Em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento serão válidos por um período de 180 dias a contar da data de emissão. Todavia, nenhum certificado permanecerá válido após a data de 31 de Dezembro que se segue à data da respectiva emissão.

3. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

Artigo 6.o

Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o, mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 4 anexo ao Acordo Europeu, ou de uma declaração emitida pelo exportador, em conformidade com esse mesmo protocolo.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

As importações para a Comunidade dos produtos originários da República da Eslovénia que se seguem serão objecto das concessões a seguir indicadas.

(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

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Número de ordem Código NC Descrição Direito aplicável (% dos NMF) Quantidade anual a partir de 1 de Janeiro de 2003 (toneladas) 09.4082 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: 20 10 500 ex020110 00 Carcaças e meias carcaças, que não as carnes de bovino de elevada qualidade 0201 20 20 Quartos denominados «compensados» 0201 20 30 Quartos dianteiros, separados ou não 0201 20 50 Quartos traseiros, separados ou não 0201 30 00 Desossadas 09.4122 1602 50 39 Outras preparações de carne, miudezas ou sangue de animais da espécie bovina Isento 400

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ANEXO II

( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

( 2 ) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15.

( 3 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

( 4 ) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

( 5 ) JO L 192 de 28.7.2000, p. 19.