1996L0075 — PT — 20.11.2003 — 001.001

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DIRECTIVA 96/75/CE DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 1996

relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oC do Tratado ( 3 ), Considerando que o aumento dos problemas de saturação dos eixos rodoviários e ferroviários, de segurança dos transportes, de ambiente, de poupança de energia e de qualidade de vida do cidadão exigem, no interesse público, um maior desenvolvimento e uma melhor exploração das potencialidades do transporte por via navegável através da melhoria, nomeadamente, da sua competitividade; Considerando que a diversidade das legislações nacionais relativas aos sistemas de exploração comercial da navegação interior não favorece o bom funcionamento do mercado interno no referido sector; que, por conseguinte, importa adoptar a nível comunitário disposições comuns para o conjunto do mercado da navegação interior em conformidade com a resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa ao saneamento estrutural da navegação interior ( 4 ); Considerando que o bom funcionamento do mercado interno exige que se proceda a uma adaptação da organização dos sistemas de fretamento por rotação no sector dos transportes de mercadorias por via navegável, tendo em vista uma maior flexibilidade comercial a fim de se obter um regime de livre fretamento e determinação dos preços de transporte; Considerando que, para este efeito, importa prever um período transitório, limitando progressivamente o âmbito de aplicação do sistema de fretamento por rotação para que os transportadores possam adaptar-se às condições de um mercado livre e ponham em prática, se necessário, modalidades de agrupamentos comerciais mais adequadas às necessidades logísticas dos carregadores; Considerando que, na observância do princípio da subsidiariedade, é necessário e suficiente estabelecer a nível comunitário um calendário uniforme para a liberalização progressiva do mercado, deixando aos Estados-membros a responsabilidade da execução dessa liberalização; Considerando que importa adoptar disposições que permitam intervir no mercado dos transportes em questão no caso de perturbações graves; que, para o efeito, é conveniente conferir à Comissão competência para adoptar as medidas adequadas em conformidade com o processo do comité consultivo, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Sistema de fretamento por rotação», um sistema que consiste em repartir numa bolsa de fretamento, a preços fixados previamente e em condições afixadas, os pedidos de transporte dos clientes, em função da ordem em que as embarcações ficam disponíveis após descarga. Os transportadores são convidados a escolher, por ordem de inscrição no sistema de rotação, um transporte de entre os transportes disponíveis. Aqueles que não efectuarem uma escolha mantêm, todavia, o seu lugar na lista de inscrição;

b) «Transportador», um proprietário ou explorador de uma ou mais embarcações de navegação interior;

c) «Autoridade competente», a autoridade incumbida pelo Estado-membro de gerir e organizar o sistema de fretamento por rotação;

d) «Perturbação grave do mercado», a ocorrência, no mercado dos transportes de mercadorias por via navegável, de problemas específicos deste mercado que possam dar origem a um excedente grave da oferta relativamente à procura, susceptível de persistir e que implique uma séria ameaça para o equilíbrio financeiro e a sobrevivência de um elevado número de empresas de transporte de mercadorias por via navegável, desde que as previsões a curto e médio prazo no mercado em causa não indiquem melhorias substanciais e duradouras.

Artigo 2.o

No sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade, os contratos são livremente celebrados entre as partes envolvidas e os preços livremente negociados.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 2.o, os Estados-membros podem, durante um período transitório até 1 de Janeiro de 2000, manter um regime de tarifas mínimas obrigatórias, bem como sistemas de fretamento por rotação desde que:

— sejam respeitadas as regras previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o,

— se garanta que os sistemas de fretamento por rotação e de preços impostos sejam livremente acessíveis, nas mesmas condições, a todos os transportadores dos Estados-membros.

Artigo 4.o

Durante o período transitório referido no artigo 3.o, não são sujeitos a estes sistemas de fretamento por rotação:

a) Os transportes de hidrocarbonetos, de mercadorias líquidas e de pulverulentos a granel, os transportes especiais de mercadorias pesadas e indivisíveis, os transportes de contentores, as movimentações no perímetro portuário, os transportes de qualquer tipo efectuados por conta própria, bem como todos os transportes já efectuados fora do sistema de fretamento por rotação;

b) Os transportes que não possam efectuar-se eficazmente através desses sistemas, especialmente: — os transportes que exigem a utilização de material dotado de meios de estiva de mercadorias, — os transportes combinados, designadamente, os transportes intermodais cujo percurso seja efectuado principalmente por via navegável e o percurso inicial e/ou terminal, o mais curto possível, por estrada ou por via férrea.

Artigo 5.o

Durante o período transitório referido no artigo 3.o, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para flexibilizar ao máximo os sistemas de fretamento por rotação, designadamente:

— prevendo a possibilidade de os carregadores celebrarem contratos por viagens múltiplas, isto é, uma série de viagens consecutivas efectuadas por uma mesma embarcação,

— prevendo que as viagens simples ou múltiplas, propostas duas vezes consecutivamente em sistema de fretamento por rotação sem terem sido aceites, saiam desse sistema e sejam livremente negociadas.

Artigo 6.o

No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros interessados pelos sistemas de fretamento por rotação adoptarão as medidas necessárias para que os carregadores possam escolher entre três tipos de contratos:

— contratos a prazo, incluindo os contratos de aluguer, pelos quais o transportador coloca à disposição exclusiva de um comitente uma ou mais embarcações e respectiva tripulação por um período determinado, a fim de transportar as mercadorias que lhe são confiadas por esse comitente mediante pagamento de uma quantia em dinheiro determinada ao dia. O contrato é celebrado livremente entre as partes,

— contratos à tonelagem, pelos quais o transportador se compromete a transportar, durante um período estabelecido no contrato, uma dada tonelagem mediante o pagamento de um frete à tonelada. O contrato é livremente celebrado entre as partes e deve dizer respeito a volumes importantes de mercadorias,

— contratos por viagem simples ou múltipla.

Artigo 7.o

1. Em caso de perturbação grave do mercado, sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior ( 5 ), a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro, adoptar as medidas adequadas, nomeadamente com vista a impedir um novo aumento da capacidade de transporte no mercado em causa. A decisão é adoptada segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 8.o

2. Em caso de pedido de adopção de medidas por um Estado-membro, é tomada uma decisão no prazo de três meses após a recepção do pedido.

3. O pedido de um Estado-membro para adopção das medidas adequadas deve ser acompanhado de todas as informações necessárias que permitam apreciar a situação económica do sector em causa, nomeadamente:

— indicações de custos médios e de preços dos diferentes tipos de transporte,

— taxa de utilização da capacidade de carga,

— previsões sobre a evolução da procura.

Estas informações só podem ser utilizadas para efeitos estatísticos. É proibido utilizá-las para fins fiscais ou comunicá-las a terceiros.

4. As decisões adoptadas por força do presente artigo, que não poderão exceder o período de perturbação do mercado, são de imediato notificadas aos Estados-membros.

▼M1

Artigo 8.o

1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pela Directiva 91/672/CEE, a seguir designado por «Comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 6 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 9.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem nos domínios regidos pela presente directiva.

Artigo 10.o

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 318 de 29. 11. 1995, p. 8.

( 2 ) JO n.o C 39 de 12. 2. 1996, p. 96.

( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 1996 (JO n.o C 65 de 4. 3. 1996, p. 32), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 1996 (JO n.o C 264 de 11. 9. 1996) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1996 (JO n.o C 320 de 28. 6. 1996).

( 4 ) JO n.o C 309 de 5. 11. 1994, p. 5.

( 5 ) JO n.o L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2254/96 (ver a p. 1 do presente Jornal Oficial).

( 6 ) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).