1985R2077 — PT — 18.02.1986 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o2077/85 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1985
relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para as conservas de ananás
(JO L 196 de 26.7.1985, p. 28)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o344/86 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1986 L 41 15 18.2.1986
1985R2077 — PT — 18.02.1986 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2077/85 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 1985
relativo às regras de aplicação do regime de ajuda à produção para
as conservas de ananás
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o525/77 do Conselho, de 14
de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para asconservas de ananás(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1699/85 (2) e, nomeadamente, o seuartigo 8.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1599/84 da Comissão, de 5
de Junho de 1984 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1455/85 (4), diz respeito a regras de aplicação
do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à basede frutas e produtos hortícolas; considerando que as medidas previstaspelo referido regulamento tendo em vista assegurar uma aplicaçãocorrecta do regime de ajuda à produção devem ser igualmente aplicá-veis, na medida do possível, às conservas de ananás; que é convenientecompletar estas medidas tendo em vista tomar em consideração asdiferenças entre os dois regimes de ajuda;
Considerando que podem ser feitos adiantamentos sobre a ajuda à
produção em relação às conservas de ananás; que é conveniente fixar osprocedimentos a seguir para esse efeito;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à
base de Frutas e Produtos Hortícolas não emitiu qualquer no prazofixado pelo seupresidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos do regime de ajuda à produção prevista no Regula-mento (CEE) n.
o325/77, entende-se por «conservas de ananás», os
ananases inteiros ouem pedaços, descascados e desprovidos do talo,que tenham sido submetidos a um tratamento térmico, acondicionadosem recipientes hermeticamente fechados, contendo como líquido decobertura uma calda de açúcar cujo teor em açúcares totais, determinadoapós homogeneização não seja inferior a 14 % constam da subposição20,06 B II 0,5 ou 20.06 B. II b) 5 da pauta aduaneira comum.
2. Para além das disposições estabelecidas pelo presente regula-
mento, os n.
os1, 12, 13 e 14 dos artigos 2.o,3 .o,5 .o,6 .o,8 .oa 10.oe 11.o
do Regulamento (CEE) n.o1599/84 são aplicáveis à concessão de ajuda
à produção em relação às conservas de ananás.
Artigo 2.o
Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda à
produção comunicam ao organismo designado pelos Estados-membros,o mais tardar em 15 de Março de cada ano, a quantidade de conservasde ananás não vendidas que estavam em armazém em 1 de Março domesmo ano,
(1)J On .oL 73 de 21. 3. 1977, p. 46.
(2)J On .oL 163 de 22. 6. 1985, p. 12.
(3)J On .oL 152 de 8. 6. 1984, p. 16.
(4)J On .oL 144 de 1. 6. 1985, p. 69,
1985R2077 — PT — 18.02.1986 — 001.001 — 3
▼B
Artigo 3.o
Os transformadores apresentam, todos os anos, dois pedidos de ajuda:
a) O primeiro diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir
de ananás, provenientes da primeira colheita da campanha de comer-cialização;
e
b) O segundo diz respeito às conservas de ananás produzidas a partir de
ananás proveniente da segunda colheita da campanha de comerciali-zação;
O primeira pedido de ajuda é apresentado, o mais tardar em 31 de
Janeiro da campanha em curs o e o segundo, o mais tardar em 30 de
Junho da campanha de comercialização seguinte.
Artigo 4.
o
1. A pedido do transformador é pago um adiantamento sobre a ajuda
à produção quando a cópia do contrato de transformação tiver chegadoàs autoridades competents e quando tiver sido constituída uma cauçãoigual ao montante majorado de 10 % do adiantamento pedido.
2. O pedido do adiantamento referido no n.
o1 deve indicar pelo
menos;
a) O nome e endereço do requerente;
b) A quantidade de ananás que é objecto dos contratos de transfor-
mação celebrados;
c) A quantidade de conservas de ananás produzidas ou a produzir a
partir da quantidade de ananás que é objecto dos contratos de trans-formação referidos na alínea b).
3. O adiantamento não pode exceder 80 % do montante de ajuda que
pode ser concedido para as quantidades referidas na alínea c) do n.
o2,
▼M1
▼B
Artigo 5.o
▼M1
▼B
2. Quando as condições que conferem o direito a ajuda não tiveremsido respeitadas, o adiantamento, majorado de 10 %, para a quantidadeem causa, é reembolsado. Se este montante não for reembolsado, a parteda caução igual ao montante a reembolsar permanece adquirida.
Artigo 6.
o
Cada Estado-membro notifica à Comissão:
1) O mais tardar em 1 de Abril de cada ano;
a) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso líquido,
produzida ou que deve ser produzida até ao fim da campanha;
b) A quantidade de matérias primas, utilizada ou que deve ser
utilizada na fabricação dos produtos referidos no ponto a);
c) A quantidade de conservas de ananás, expressa em peso liquido,
que estava em armazém em 1 de Março do mesmo ano.
2) O mais tardar em 1 de Outubro de cada ano;
a) A quantidade, expressa em peso liquido, de conservas de ananás
produzidas durante a campanha precedente;
b) A quantidade de matéria-prima utilizada para a fabricação dos
produtos referidos no ponto a).
1985R2077 — PT — 18.02.1986 — 001.001 — 4
▼B
Artigo 7.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1627/76 da Comissão, de 5 de
Julho de 1976, que estabelece as regras de aplicação de medidas quevisam a concessão duma ajuda à produção para as conservas deananás(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1965/79 (2).
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .O
presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1985.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 180 de 6. 7. 1976, p. 16.
(2)J On .oL 227 de 7. 9. 1979, p. 15.