02004D0512 — PT — 11.06.2019 — 001.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 2004 que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2004/512/CE) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Junho de 2004

que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)

(2004/512/CE)







Artigo 1.o

1. É instituído um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros, adiante designado «Sistema de Informação sobre Vistos» (VIS), que permitirá às autoridades nacionais autorizadas a introdução e a actualização de dados sobre vistos e a consulta electrónica desses dados.

▼M1

2. O Sistema de Informação sobre Vistos baseia-se numa arquitetura centralizada e consiste:

a) Numa infraestrutura central de repositório comum de dados de identificação, a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

b) Num sistema central de informação, a seguir designado «Sistema Central de Informação sobre Vistos» (CS-VIS);

c) Numa interface em cada Estado-Membro, a seguir denominada «Interface Nacional» (NI-VIS), que assegura a conexão com a autoridade central nacional competente do respetivo Estado-Membro;

d) Numa infraestrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais;

e) Num canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o CS-VIS;

f) Numa infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central do VIS e as infraestruturas centrais do portal europeu de pesquisa estabelecido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817 e o repositório comum de dados de identificação estabelecido pelo artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817.

▼B

Artigo 2.o

1. O Sistema Central de Informação sobre Vistos, a Interface Nacional em cada Estado-Membro, e a infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais serão desenvolvidos pela Comissão.

2. As infra-estruturas nacionais devem ser adaptadas e/ou desenvolvidas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

As medidas necessárias ao desenvolvimento do Sistema Central de Informação sobre Vistos, da Interface Nacional em cada Estado-Membro, e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais devem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, quando digam respeito a matérias distintas das enumeradas no artigo 4.o

Artigo 4.o

As medidas necessárias ao desenvolvimento do Sistema Central de Informação sobre Vistos, da Interface Nacional em cada Estado-Membro, e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais que digam respeito às matérias adiante indicadas devem ser adoptadas nos termos do n.o 3 do artigo 5.o:

a) Concepção da arquitectura física do sistema, incluindo a sua rede de comunicação;

b) Aspectos técnicos relacionados com a protecção dos dados pessoais;

c) Aspectos técnicos com importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros ou com importantes implicações técnicas para os sistemas nacionais dos Estados-Membros;

d) Desenvolvimento de requisitos de segurança, incluindo aspectos biométricos.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) ( 2 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

A Comissão deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados em matéria de desenvolvimento do Sistema Central de Informação sobre Vistos, da Interface Nacional em cada Estado-Membro, e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central de Informação sobre Vistos e as interfaces nacionais, devendo o primeiro deles ser apresentado no final do ano subsequente à assinatura do contrato relativo ao desenvolvimento do VIS.

Artigo 7.o

A presente Decisão é aplicável vinte dias depois da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.