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"B REGULAMENTO (CE) N.o1839/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de
sorgo em Espanha e de milho em Portugal
(JO L 177 de 28.7.1995, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1963/95 da Comissão de 9 de Agosto de 1995 L 189 22 10.8.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o2235/2000 da Comissão de 9 de Outubro de
2000 L 256 13 10.10.2000
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 114 de 16.4.1998, p. 32 (1839/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1839/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de
importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de
milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1664/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 12.o,
Considerando que, por força dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round», a Comunidade
comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a
abrir contingentes para a importação com taxa reduzida de, por um lado,500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de
toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha; que, no caso do
contingente de importação em Espanha, as quantidades de determinadosprodutos de substituição dos cereais importadas em Espanha serão deduzidas,proporcionalmente, das quantidades totais a importar; que, no caso do
contingente para a importação de milho em Portugal, o direito de importação
efectivamente pago não pode ser superior a 50 ecus por tonelada;
Considerando que, para assegurar a execução destes contingentes, é
conveniente prever disposições relativas quer à compra directa no mercado
mundial, quer à aplicação de um regime de redução da taxa do direito deimportação, fixada em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1502/95 da
Comissão (3);
Considerando que a cumulação das vantagens previstas no âmbito do regime
instituído pelo Regulamento (CEE) n.o715/90 do Conselho (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2484/94 (5), aplicável à
importação, na Comunidade, de sorgo e milho originários dos Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territóriosultramarinos (PTU), por um lado, e no âmbito do presente regulamento, poroutro, é de natureza a criar perturbações nos mercados espanhol e português
dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através da fixação de
uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgoimportados no âmbito do presente regulamento;
Considerando que, no que se refere à compra directa no mercado mundial, e
tendo em vista a realização das operações nas melhores condições e,nomeadamente, aos menores custos de compra e de transporte, é convenienteprever que o fornecimento nos armazéns designados pelo organismo de
intervenção em causa seja feito através de concurso; que é conveniente prever
que as propostas dos proponentes sejam apresentadas por lotes individuali-zados, representativos das capacidades de armazenagem disponíveis emdeterminadas zonas do Estado-membro em causa, publicadas no anúncio de
concurso;
Considerando que é conveniente, por um lado, adoptar as regras relativas à
organização dos concursos, tanto no que se refere à redução do direito como à
compra no mercado mundial, e, por outro, definir as condições de
apresentação das propostas, assim como da constituição e liberação dasgarantias destinadas a caucionar o cumprimento das obrigações doadjudicatário;
Considerando que, com a preocupação de uma boa gestão económica e
financeira das operações de compra em causa e, nomeadamente, de evitar queo operador corra riscos desproporcionados e excessivos, tendo em conta os
preços previsíveis nos mercados ibéricos, é conveniente prever a possibilidade
de importar no mercado, com direito reduzido, os cereais que não!B
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n .oL 158 de 8. 7. 1995, p. 13.
(3)J O n .oL 147 de 30. 6. 1995, p. 13.
(4)J O n .oL 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(5)J O n .oL 265 de 15. 10. 1994, p. 3.1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 2
correspondam às exigências qualitativas requeridas no concurso; que, neste
caso, todavia, a redução do direito não pode ser superior ao último montantefixado para a redução em causa;
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanis-mos previstos pelo Regulamento (CEE) n.
o729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (2),
bem como pelo Regulamento (CEE) n.o1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto
de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção«Garan-tia» (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
1571/93 (4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em 1 de Janeiro de cada ano, são abertos, numa base anual, contingentes
para a importação em proveniência de países terceiros de uma quantidade
máxima de 2 milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo,para introdução em livre prática em Espanha. As importações no âmbitodestes contingentes serão efectuadas de acordo com as condições definidas
nos artigos seguintes.
2. É aberto, numa base anual, por campanha de comercialização, um
contingente para a importação, em proveniência de países terceiros, de uma
quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho por campanha decomercialização para ser introduzida em livre prática em Portugal. As
importações no âmbito deste contingente serão efectuadas de acordo com as
condições definidas nos artigos seguintes.
3. Em caso de dificuldades técnicas devidamente constatadas, pode ser
fixado, de acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92, um período de importação que termine após o final da
campanha.
4. A redução do direito de importação de milho vítreo prevista no n.o5d o
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1249/96 da Comissão (5) não é aplicável
no âmbito dos referidos contingentes.
Artigo 2.o
1. Das quantidades previstas no n.o1 do artigo 1.opara importação em
Espanha serão proporcionalmente deduzidas, em cada ano, as quantidades deresíduos da fabricação do amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e
2309 90 20, de borras e desperdícios da indústria da cerveja do código NC
2303 30 00 e de resíduos de polpa de citrinos do código NC 2308 90 30importadas em Espanha em proveniência de países terceiros durante o ano emcausa.
2. A Comissão contabilizará:— as quantidades de milho e de sorgo provenientes de países terceiros
importadas em Espanha no decurso do ano em causa e, se necessário, dos
meses de Janeiro e Fevereiro do ano seguinte,
— as quantidades de resíduos da fabricação do amido de milho, de borras e
desperdícios da indústria da cerveja e de resíduos de polpa de citrinos
importadas em Espanha no decurso de cada ano.
Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão
todas as informações necessárias.!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 125 de 8. 6. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(4)J O n .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 46.
(5) JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.!M2
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Artigo 3.o
1. As quantidades de milho e de sorgo previstas no n.o2 do artigo 1.o
destinam-se a ser transformadas ou utilizados em Portugal.
2. As quantidades de milho previstas no n.o2 do artigo 1.odestinam-se a ser
transformadas ou utilizadas em Portugal.
Artigo 4.o
No âmbito destes contingentes de importação e no respeito dos limites
quantitativos indicados no artigo 1.o, as importações serão efectuadas em
Espanha e em Portugal quer em aplicação de um regime de redução do direito
de importação quer por compra directa no mercado mundial.
CAPÍTULO I
Importações com redução do direito de importação
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do artigo 14.o, será aplicada uma redução da taxa do direito
de importação fixado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o1502/95
aquando da importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em
Portugal, até aos limites quantitativos indicados no artigo 1.o
2. O montante da redução será fixado, forfetariamente ou por concurso, a
um nível que permita, por um lado, evitar que as importações em Espanhaoriginem perturbações do mercado espanhol e que as importações emPortugal originem perturbações do mercado português, e, por outro, garantir
que as quantidades referidas no artigo 1.
osejam efectivamente importadas.
3. O montante da redução forfetária e, no caso de a redução ser fixada pelo
processo de concurso referido no n.o1 do artigo 7.o, o montante da redução
supramencionada será fixado de acordo com o processo previsto no artigo 23.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92.
No caso das importações em Portugal, o montante da redução referida no n.o2
será fixado de forma a que o direito efectivamente pago não seja superior a 50ecus por tonelada;
A redução pode ser diferenciada em caso de importação de milho e/ou de
sorgo ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o715/90.
Os direitos efectivamente pagos serão convertidos em moeda nacional com
recurso à taxa de conversão em vigor para a moeda em causa no dia do
cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.
4. A redução do direito de importação prevista no n.o1 é aplicável às
importações em Espanha de milho do código NC 1005 90 00 e de sorgo docódigo NC 1007 00 90 e às importações em Portugal de milho do código
NC 1005 90 00, realizadas ao abrigo de um certificado emitido pelas
autoridades competentes, respectivamente, espanholas e portuguesas emconformidade com o disposto no presente regulamento e após acordo da
Comissão. Estes certificados são válidos, unicamente, no Estado-membro em
que forem emitidos.
Artigo 6.o
1. A redução do direito de importação pode ser objecto de um concurso.
Nesse caso, os interessados participarão no concurso através da apresentaçãode uma proposta escrita, contra aviso de recepção, ao organismo competenteindicado no anúncio de concurso, ou através do envio da proposta a esse
serviço por carta registada, telecomunicação escrita ou telegrama.
2. Das propostas devem constar:— a referência ao concurso,— o nome e o endereço exactos do proponente e o seu número de telex ou de
telefax,
— a natureza e a quantidade do produto a importar,!B
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— o montante por tonelada proposta para a redução do direito de
importação, expresso em ecus,
— o país de origem do cereal a importar.
3. As propostas devem ser acompanhadas:a) Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de um montante de
20 ecus por tonelada e
b) De um compromisso escrito de apresentar ao organismo competente em
causa, relativamente à quantidade atribuída, no prazo de dois dias acontar da recepção da comunicação de atribuição, um pedido decertificado de importação, bem como importar do país de origem
indicado na proposta.
4. Cada proposta deve indicar um único país de origem; a proposta não deve
incidir numa quantidade superior à quantidade máxima disponível para cada
período de apresentação de propostas.
5. Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas de acordo com
o disposto nos n.
os1, 2, 3 e 4 ou que contenham condições que não estejam
previstas no anúncio de concurso.
6. As propostas não podem ser retiradas.
7. As propostas apresentadas devem ser enviadas à Comissão, através do
organismo competente, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
apresentação das propostas, conforme previsto no anúncio de concurso. Aspropostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema constantedo anexo I.
8. Em caso de ausência de propostas, o Estado-membro em causa informará
do facto a Comissão no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 7.
o
1. A Comissão, com base nas propostas apresentadas e transmitidas no
âmbito de um concurso para a redução do direito de importação, decidirá, deacordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92:
— fixar uma redução máxima do direito de importação,
— não dar seguimento ao concurso.
Se for fixada uma redução máxima do direito de importação, será declarado
adjudicatário o proponente ou proponentes cuja proposta ou propostas
correspondam a essa redução ou a uma inferior. Todavia, no caso de a reduçãomáxima fixada no concurso a título de uma semana conduzir à aceitação dequantidades superiores às que podem ser importadas, o proponente que tenha
apresentado a proposta correspondente à redução máxima aceite é declarado
adjudicatário de uma quantidade igual à diferença entre a soma dasquantidades pedidas nas demais propostas aceites e a quantidade disponível.
No caso de a redução máxima fixada corresponder a várias propostas, a
quantidade a atribuir é distribuída por essas propostas proporcionalmente àsquantidades para que essas tiverem sido apresentadas.
2. O serviço competente de Espanha ou de Portugal comunicará por escrito
a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso logo que aComissão tenha tomado a decisão prevista no n.
o1.
Artigo 8.o
1. Os pedidos de certificado serão apresentados em formulários impressose/ou elaborados de acordo com o artigo 16.
odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88 da Comissão (1). Quando a Comissão adoptar uma redução
forfetária, os pedidos serão apresentados nos dois primeiros dias úteis de
cada semana. Em caso de atribuição no âmbito de um concurso para redução,os pedidos serão apresentados, relativamente à quantidade atribuída, nos doisdias seguintes à recepção da comunicação de atribuição, com a indicação da
redução constante da proposta.!B
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 5
2. Os pedidos de certificado e os certificados incluirão, na casa 24, uma das
seguintes menções:
— Reducción del derecho: certificado válido únicamente en España
[Reglamento (CE) no1839/95]
— Reducción del derecho: certificado válido únicamente en Portugal
[Reglamento (CE) no1839/95]
— Nedsættelse af tolden: licensen er kun gyldig i Spanien (Forordning (EF)
nr. 1839/95)
— Nedsættelse af tolden: licensen er kun gyldig i Portugal (Forordning (EF)
nr. 1839/95)
— Ermäßigte Abgabe: Lizenz nur in Spanien gültig (Verordnung (EG) Nr.
1839/95)
— Ermäßigte Abgabe: Lizenz nur in Portugal gültig (Verordnung (EG) Nr.
1839/95)
—Μείωση τ/omikronυ δασµ/omikronύ: πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute π/omikronυ ισ/khiύει µ/omikronacuteν/omikron στην Ισπανία
[καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1839/95]
— Μείωση τ/omikronυ δασµ/omikronύ: πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute π/omikronυ ισ/khiύει µ/omikronacuteν/omikron στην
Π/omikronρτ/omikronγαλία [καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1839/95]
—Duty reduction: licence valid only in Spain [Regulation (EC) No
1839/95]
— Duty reduction: licence valid only in Portugal [Regulation (EC) No
1839/95]
— Abattement du droit: certificat valable uniquement en Espagne
[règlement (CE) no1839/95]
— Abattement du droit: certificat valable uniquement au Portugal
[règlement (CE) no1839/95]
— Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Spagna [regolamento
(CE) n. 1839/95]
— Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Portogallo [regolamento
(CE) n. 1839/95]
— Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Spanje
(Verordening (EG) nr. 1839/95)
— Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Portugal
(Verordening (EG) nr. 1839/95)
— Redução do direito: certificado válido apenas em Espanha [Regulamento
(CE) n.o1839/95]
— Redução do direito: certificado válido apenas em Portugal [Regulamento
(CE) n.o1839/95]
— Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Espanjassa [Asetus (EY) N:o
1839/95]
— Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Portugalissa [Asetus (EY)
N:o 1839/95]
— Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Spanien (Förordning (EG) nr
1839/95)
— Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Portugal (Förordning (EG) nr
1839/95).
3. Em caso de aplicação de uma redução forfetária, os pedidos de
certificado apresentados só serão tomados em consideração se for feita provada constituição de uma garantia de 20 ecus por tonelada a favor do organismocompetente em causa.
Artigo 9.
o
1. Os pedidos de certificado devem ser acompanhados do compromisso
escrito do proponente de constituir, antes da emissão do certificado, uma
garantia de«boa execução», num montante, por tonelada, igual ao da redução
forfetária concedida ou ao da redução constante da proposta.!B1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 6
2. A taxa da garantia prevista na alínea a) do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 da Comissão (1)é aplicável aos certificados de importação
emitidos no âmbito do presente regulamento.
3. No caso de a Comissão adoptar uma redução forfetária, a taxa de redução
e a taxa do direito de importação aplicáveis são as taxas em vigor no dia da
aceitação, pela estância aduaneira, da declaração de introdução em livreprática.
4. Em caso de concurso para a redução, a taxa do direito de importação
aplicável é a taxa em vigor no dia da aceitação, pela estância aduaneira, dadeclaração de introdução em livre prática. Além disso, o montante da reduçãoconcedida deve ser indicado na casa 24 do certificado.
Todavia, se o mês de emissão do certificado se situar entre Outubro e Maio,
inclusive, o montante da redução concedida para as importações efectuadas
após o final do mês de emissão do certificado é aumentado de um montanteigual à diferença entre o preço de intervenção válido no mês da emissão docertificado, majorado de 55 %, e o do mês da aceitação da declaração da
introdução em livre prática, majorado da mesma percentagem. Para os
certificados emitidos antes de 1 de Outubro e utilizados a partir desta data, omontante da redução concedida é diminuído de um montante calculado do
mesmo modo.
5. Os pedidos só são admissíveis se:— não excederem a quantidade máxima disponível para cada período de
apresentação das propostas,
— forem acompanhados da prova do exercício de uma actividade comercial
externa no sector dos cereais no Estado-membro de importação. Estaprova consiste, na acepção do presente artigo, por um lado, na
apresentação, ao organismo competente, da cópia de um certificado de
pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-membro emcausa e, por outro, da cópia de um certificado da introdução em livreprática no Estado-membro em causa relativa a um certificado de
importação ou de exportação, ou da cópia de uma factura comercial
relativa a trocas comerciais intracomunitárias, em nome do requerente,respeitante a uma operação efectuada nos três anos anteriores.
6. Relativamente a cada importação, a autoridade aduaneira do Estado-
-Membro de importação colherá amostras representativas, em aplicação das
disposições previstas no anexo da Directiva 76/371/CEE da Comissão (
2),
com vista a realizar uma determinação do teor de grãos vítreos de acordo como método e os critérios descritos no n.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1249/96.
Artigo 10.o
1. Se a Comissão adoptar uma redução forfetária, os certificados são
efectivamente emitidos, até ao limite das quantidades disponíveis, o maistardar na sexta-feira seguinte à data limite de apresentação referida no n.
o1d o
artigo 8.o. Se essa sexta-feira não for um dia útil, os certificados serão
emitidos no primeiro dia útil seguinte.
No caso de os pedidos apresentados a título de uma semana incidirem em
quantidades superiores à parte dos contingentes pautais de milho e de sorgoem Espanha e de milho em Portugal ainda por importar, as quantidades para
as quais serão emitidos certificados são obtidas mediante aplicação de uma
percentagem única de redução às quantidades indicadas nos pedidos decertificado.
2. Em caso de concurso para redução, os certificados são efectivamente
emitidos, na condição de o adjudicatário ter entregue o pedido de certificadode importação referido no n.
o3, alínea a), do artigo 6.odentro dos prazos
estabelecidos, para as quantidades em relação às quais o proponente tiver sido
declarado adjudicatário, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte à data
limite para apresentação dos pedidos de certificado referida no n.o1 do artigo
8.o!B
(1)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(2) JO L 102 de 15.4.1976, p. 1.!M1
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3. As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar no
terceiro dia útil da semana seguinte, as quantidades para as quais foramemitidos certificados durante uma semana.
4. Em derrogação do disposto no n.
o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, os certificados de importação emitidos são, para efeitos da
determinação do seu período de validade, considerados emitidos no últimodia do prazo fixado para a apresentação da proposta ou do pedido.
Artigo 11.o
1. O período de validade dos certificados é:
— O previsto no artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1162/95, no caso de a
Comissão ter adoptado uma redução forfetária,
— o previsto no regulamento que abre o concurso para a redução, para os
certificados emitidos no âmbito de um concurso para redução do direito.
2. Na casa 8 do certificado de importação, a menção«sim» deve ser marcada
com uma cruz. Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior,
embora possa ser inferior em 5 %, no máximo, à indicada nas casas 17 e 18do certificado de importação. O algarismo«0» é, para o efeito, inscrito nacasa 19 do citado certificado.
3. Em derrogação do disposto no artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de importação referidos no
presente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 12.o
1. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação do artigo
13.o, a garantia referida no n.o3, alínea a), do artigo 6.oé liberada:
a) Imediatamente, quando a proposta apresentada a concurso não for aceite;
b) Aquando da emissão do certificado de importação, quando a proposta
apresentada a concurso tiver sido aceite. Contudo, se o compromisso
referido no n.o3, alínea b), do artigo 6.onão for respeitado, a garantia fica
perdida.
2. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação do artigo
13.o, a garantia referida no n.o3 do artigo 8.oé liberada:
a) Imediatamente, em relação às quantidades para as quais não for emitido
certificado;
b) Aquando da emissão do certificado de importação, em relação às
quantidades para as quais o certificado for emitido.
3. Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação do artigo
13.o, a garantia referida no n.o1 do artigo 9.oé liberada quando o
adjudicatário fizer prova de que:
— no que respeita ao milho de cuja análise, efectuada em aplicação das
disposições previstas no n.o6 do artigo 9.o, resulte um teor de grãos
vítreos superior a 60 %, o produto importado foi transformado, noEstado-Membro de introdução livre prática, num produto que não osprodutos dos códigos NC 1904 10 10, 1103 13 ou 1104 23. Esta prova
pode ser feita através de um exemplar de controlo T5 estabelecido pela
estância aduaneira de desalfandegamento, em conformidade com asdisposições definidas no Regulamento (CE) n.
o2454/93 da Comissão (1),
antes da partida da mercadoria com vista à sua transformação,
— no que respeita ao milho de cuja análise, efectuada em aplicação das
disposições previstas no n.o6 do artigo 9.o, resulte um teor de grãos
vítreos inferior ou igual a 60 % e no que respeita ao sorgo, o produto
importado foi transformado ou utilizado no Estado-Membro deintrodução livre prática. Esta prova pode ser feita através de uma facturade venda a um transformador ou a um consumidor cuja sede se situe no
Estado-Membro de introdução em livre prática, ou!B
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.!M21995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 8
— a importação, a transformação ou a utilização não pôde ser efectuada
devido a um motivo de força maior, ou
— o produto importado se tornou impróprio para qualquer utilização.
Com respeito às quantidades em relação às quais a prova não for feita no
prazo de dezoito meses a contar da data de aceitação da declaração deintrodução em livre prática, a garantia é executada a título de direito.
Para efeitos da aplicação do presente artigo, a transformação ou a utilização
do produto importado considera-se efectuada quando tiverem sido trans-formadas ou utilizadas
"C195 %3das quantidades introduzidas em livre
prática.
4. As disposições do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, com
excepção do prazo de seis meses referido na alínea a) do seu n.o3, são
aplicáveis às garantias.
Artigo 13.o
1. O milho e o sorgo introduzidos em livre prática com redução do direito
continuam sob vigilância aduaneira, ou sob controlo administrativo que
apresente garantias equivalentes, até ao momento em que for verificado a sua
transformação ou utilização.
2. O Estado-membro em causa tomará todas as medidas necessárias para
assegurar, se for caso disso, a realidade da vigilância prevista no n.o1. Essas
medidas obrigarão, nomeadamente, os importadores a submeterem-se aqualquer controlo considerado necessário e a manterem uma contabilidadeespecífica que permita às autoridades competentes a realização dos controlos
que considerarem necessários.
3. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, logo que as adopte,
as medidas tomadas em aplicação do n.o2.
CAPÍTULO II
Compra directa no mercado mundial
Artigo 14.o
1. Para a realização das importações referidas no artigo 1.o, pode ser
decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92, que o organismo de intervenção espanhol ou português
proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar demilho e/ou de sorgo e as coloque no Estado-membro em causa sob o regime
de entreposto aduaneiro previsto nos artigos 98.
oa 113.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho (1), e no Regulamento (CEE) n.o2454/93 (2)
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
2913/92.
2. As quantidades compradas nos termos do n.o1 serão postas à venda no
mercado interno do Estado-membro em causa de acordo com o processoprevisto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, em condições que
permitam evitar a perturbação do mercado em causa e na observância do
disposto no artigo 13.o.
Aquando da colocação dos cereais à venda no mercado interno, o comprador
constitui, no momento do pagamento do produto, uma garantia de 15 ecus por
tonelada junto do organismo de intervenção do Estado-membro em causa.Essa garantia é liberada quando for feita a prova prevista no n.
o3 do artigo 12.o.
Para efeitos da liberação da garantia, é aplicável o disposto nos n.os3, segundo
e terceiro parágrafos, e 4 do artigo 12.o.
3. Na introdução em livre prática, será cobrado um direito de importação
igual à media dos direitos fixados em aplicação do Regulamento (CE) n.o
1502/95 para os cereais em causa no mês anterior à data de aceitação da
declaração de introdução em livre prática, deduzida de um montante igual a55 % do preço de intervenção do referido mês.
A introdução em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção do
Estado-membro em causa.!M2
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.!B1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 9
No pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de
intervenção, o preço de venda, diminuído do direito referido no primeiroparágrafo, corresponderá a uma receita de venda, na acepção do anexo doRegulamento (CEE) n.
o3492/90 do Conselho (1).
4. A compra prevista no n.o1 é considerada uma intervenção destinada a
regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o2, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o729/70.
5. À medida que forem efectuados pelo organismo de intervenção, os
pagamentos relativos às compras previstas no n.o1 serão tomados a cargo pela
Comunidade e equiparados às despesas previstas no artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o1883/78. Na conta referida no artigo 4.odo mesmo regulamento, o
organismo de intervenção do Estado-membro em causa contabilizará o valor
da mercadoria comprada ao preço«zero».
Artigo 15.o
1. O organismo de intervenção espanhol ou o organismo de intervenção
português procederá à compra do produto em causa no mercado mundial,mediante atribuição do fornecimento através de concurso. O fornecimentocompreende a compra do produto no mercado mundial e a sua entrega, por
descarregar, nos armazéns designados pelo organismo de intervenção em
causa, com vista à sua colocação sob o regime de entreposto aduaneiroprevisto nos artigo 98.
oa 113.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
A decisão de compra no mercado mundial, referida no n.o1 do artigo 14.o
determinará, nomeadamente, a quantidade de cereais a importar, a sua
qualidade, as datas de abertura e de encerramento do concurso e a data limite
de entrega do fornecimento.
2. Além disso, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C, um anúncio de concurso estabelecido de acordo com o
anexo II. O anúncio de concurso incidirá num ou mais lotes. Entende-se porlote as quantidades a entregar de acordo com as indicações do anúncio de
concurso.
3. O organismo de intervenção do Estado-membro em causa adoptará, na
medida do necessário, as medidas complementares para a execução das
medidas de compra no mercado mundial.
O organismo comunicará imediatamente essas medidas à Comissão e delas
dará conhecimento aos operadores.
Artigo 16.
o
1. Os interessados participam no concurso através da apresentação da
proposta escrita, contra aviso de recepção, ao organismo de intervenção emcausa indicado no anúncio de concurso ou através do envio da proposta a este
último por carta registada, telecomunicação escrita ou telegrama.
As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa antes das
12 horas (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para a apresentação das
propostas indicado no anúncio de concurso.
2. Só podem ser apresentadas propostas em relação à totalidade de um lote.
Além disso, delas deve constar:
— a referência ao concurso,
— o nome e o endereço exactos do proponente e o seu número de telex ou de
telefax,
— a indicação do lote a que se refere,
— o montante da proposta, expresso por tonelada de produto, na moeda
nacional do Estado-membro em causa,
— a origem do cereal a importar,— separadamente, o preço CIF expresso por tonelada do produto a que a
proposta se refere, na moeda nacional do Estado-membro em causa.
3. A proposta deve ser acompanhada da prova de que a garantia referida no
n.
o1 do artigo 17.ofoi constituída antes do termo do prazo fixado para a
apresentação das propostas.!B
(1)J O n .oL 337 de 4. 12. 1990, p. 3.1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 10
4. Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas em
conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenham condiçõesque não estejam previstas no anúncio de concurso.
5. As propostas não podem ser retiradas.
Artigo 17.
o
1. As propostas apresentadas só serão tomadas em consideração mediante
prova da constituição de uma garantia de 20 ecus por tonelada.
2. A garantia é constituída de acordo com as condições definidas pelo
Estado-membro em causa no anúncio de concurso referido no n.o2 do artigo
15.o, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.o2220/85 da
Comissão (1).
3. A garantia é imediatamente liberada se:
a) A proposta apresentada a concurso não for aceite;
b) O adjudicatário fizer prova de execução do fornecimento de acordo com
as condições estabelecidas no artigo 15.orelativamente à proposta aceite;
c) O adjudicatário fizer prova de que a importação não pôde ser efectuada
por motivo de força maior.
Artigo 18.o
A abertura e a leitura das propostas são públicas. Serão efectuadas pelo
organismo de intervenção imediatamente após o termo do prazo fixado para a
apresentação das propostas.
Artigo 19.o
1. Sem prejuízo da aplicação dos n.os2 e 3, a decisão de atribuição ao
proponente que apresentar a proposta mais favorável no âmbito do concurso
será comunidada por escrito a todos os proponentes, o mais tardar, no segundodia útil seguinte ao da abertura e leitura das propostas.
2. Se forem vários os proponentes a apresentar, simultaneamente, a proposta
mais favorável, o organismo de intervenção declarará adjudicatário um deles,por sorteio.
3. Se as propostas apresentadas não parecerem corresponder às condições
normalmente praticadas nos mercados, o organismo de intervenção pode não
proceder à adjudicação. O concurso será repetido, o mais tardar, uma semana
depois, até que seja atribuída o fornecimento da totalidade dos lotes.
Artigo 20.
o
1. No momento do fornecimento, o organismo de intervenção procederá a
um controlo da quantidade e da qualidade da mercadoria.
Sob reserva da aplicação das reduções previstas no anúncio de concurso, o
fornecimento será recusado se a qualidade for inferior à qualidade mínima
exigida. Todavia, a mercadoria pode ser importada, se for caso disso,beneficiando de uma redução do direito mediante aplicação de uma reduçãoforfetária em conformidade com o capítulo I.
2. Em caso de não execução do fornecimento em conformidade com o n.
o1,
a garantia referida no artigo 17.ofica perdida, sem prejuízo das outras
consequências financeiras decorrentes do incumprimento do contrato de
fornecimento.!B
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 11
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 21.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o675/94 da Comissão (1). Todavia, o
Regulamento (CE) n.o517/95 da Comissão (2)permanece aplicável à segunda
fase da colocação à venda no mercado protuguês das 250 000 toneladas demilho compradas de acordo com a decisão da Comissão de Fevereiro de
1995.
Artigo 22.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
(1)J O n .oL 83 de 26. 3. 1994, p. 26.
(2)J O n .oL 53 de 9. 3. 1995, p. 12.1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 12
ANEXO I
!B1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 13
ANEXO II
!B1995R1839 — PT — 13.10.2000 — 002.001 — 14