2001D0131 — PT — 21.01.2002 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 2001
relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.odo Acordo
de Parceria ACP-CE
(2001/131/CE)
(JO L 48 de 17.2.2001, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/131/CE do Conselho de 21 de Janeiro de 2002 L 47 34 19.2.2002
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 2001
relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos
termos do artigo 96.odo Acordo de Parceria ACP-CE
(2001/131/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou,
em 23 de Junho de 2000, adiante designado «Acordo ACP-CE»,
aplicado antecipadamente pela Decisão n.
o1/2000 do Conselho de
Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000(1), e, nomeadamente, o
artigo 96.odaquele acordo,
Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos
procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo ACP-CE, aplicadoprovisoriamente pela Decisão 2000/771/CE dos representantes dosGovernos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000(
2), e,
nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1)Os elementos essenciais referidos no artigo 9.odo Acordo ACP-
-CE foram violados pelo incumprimento da lei eleitoral do Haiti.
(2)Nos termos do artigo 96.odo Acordo ACP-CE, realizaram-se
consultas em 26 de Setembro de 2000 com os países ACP e oHaiti, no decurso das quais as autoridades haitianas manifestarama sua opinião.
(3)O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabe-lecido no Haiti.
(4)Devem-se tomar as medidas adequadas referidas no n.o2, alínea
c), do artigo 96.odo Acordo ACP-CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
Foram encerradas as consultas iniciadas com o Haiti nos termos doartigo 96.
odo Acordo ACP-CE.
Artigo 2.o
As medidas especificadas na carta que figura em anexo são adoptadas a
título das medidas adequadas referidas no n.o2, alínea c), do artigo 96.o
do Acordo ACP-CE.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
Caduca em ►M131 de Dezembro de 2002 ◄.
A presente decisão será reexaminada antes de ►M131 de Dezembro
de 2002 ◄.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .2001D0131 — PT — 21.01.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 375.
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ANEXO
Projecto de carta
Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,
A União Europeia atribui uma grande importância ao artigo 9.odo Acordo de
Parceria ACP-UE. Os princípios democráticos e do Estado de Direito, em que se
baseia a parceria ACP-UE, são elementos essenciais do Acordo e constituem,
pois, a pedra angular das nossas relações.
Por carta de 2 de Janeiro de 2001, a União Europeia manifestou o seu pesar por
não ter sido possível encontrar uma solução satisfatória para remediar a violação
da lei eleitoral haitiana, e informava Vossa Excelência da sua decisão de
suspender parcialmente a ajuda financeira através das medidas apropriadas
previstas na alínea c) do n.o2 do artigo 96.odo Acordo de Parceria ACP-CE.
Hoje, depois de mais de um ano de crise política e após diferentes tentativas de
conciliação e mediação, a União considera que os princípios democráticos ainda
não foram restabelecidos no Haiti. O Conselho da União Europeia reviu a sua
Decisão de 29 de Janeiro de 2001 a fim de permitir que seja gradualmente
retomada a aplicação de todos os instrumentos de cooperação, em função da
realização, pela vossa parte, de objectivos democráticos em matéria de processo
eleitoral. Essas medidas foram discutidas com Vossa Excelência aquando das
diligências efectuadas pela União Europeia em … (especificar).
O Conselho da União Europeia decidiu, por conseguinte, rever as medidas
notificadas na sua carta de 31 de Janeiro de 2001 como «medidas apropriadas» na
acepção da alínea c) do n.o2, do artigo 96.oda seguinte forma:
— As medidas apropriadas tomadas pelo Conselho da União Europeia em 29 de
Janeiro de 2001serão mantidas até que tenha sido assinado um acordo de base
entre os dois protagonistas da crise política ou, na falta deste, até 31 de
Dezembro de 2002.
— Logo que seja assinado um acordo entre os dois protagonistas, será retomada
gradualmente a aplicação de todos os instrumentos de cooperação afectados
pelas medidas decididas em 29 de Janeiro de 2001 com base em indicadores
de superação da crise, segundo as fases indicadas no quadro anexo. Esses
indicadores podem ser eventualmente adaptados em função da evolução da
situação política e em matéria de direitos humanos.
— Estas medidas caducam em 31 de Dezembro de 2002.
Não pretendendo penalizar o povo do Haiti, a União prosseguirá os programas de
cooperação não afectados por essas medidas. A União espera que Vossa
Excelência envide todos os esforços para a realização das diversas fases de
superação da crise, a fim de que sejam gradualmente retomados todos os
instrumentos de cooperação.
A União seguirá atentamente a evolução do processo de democratização e, em
especial, a realização de um acordo entre os dois protagonistas da crise, bem
como a sua execução através, nomeadamente, da realização de eleições
legislativas e locais. A União reitera a sua disponibilidade para intensificar o
diálogo político e contribuir para o processo de democratização. Neste contexto,
está pronta a rever a sua Decisão em caso de evolução positiva, mas reserva-se o
direito de adoptar medidas suplementares no caso contrário.
Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada
consideração.
Pela Comissão
Pelo Conselho2001D0131 — PT — 21.01.2002 — 001.001 — 3
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Anexo da Carta
Indicadores de aplicação do Acordo Medidas apropriadas
1Constituição do Conselho Elei-
toral Provisório, segundo o
Acordo de base.Utilização dos fundos disponí-
veis da 1.aparcela do 8.oFED,
em programas de luta contra a
pobreza e apoio à democracia
em parceria com o Estado
2Criação da Comissão de
Garantia Eleitoral prevista no
Acordo de base, a nível central
e descentralizado com os
poderes previstos.Desembolso da 2.aparcela do 8.o
FED para programas de apoio ao
processo eleitoral, de infra-estru-
turas rodoviárias, de luta contra a
pobreza e de apoio à democracia.
3Realização de eleições legisla-
tivas considerada satisfatória
pelas missões de observação
internacionais oficiais e reflec-
tida na criação de instituições
democráticasNotificação da dotação do 6.o
FED e assinatura do PIN corres-
pondente e execução imediata
dos projectos e programas rela-
tivos ao sector da educação e as
sectores «não prioritários» (40 %
do PIN)
4Realização de eleições locais e
territoriais considerada satisfa-
tória pelas missões de
observação internacionais
oficiais e reflectida na criação
de instituições democráticasDisponibilização dos 60 % do
PIN do 9.oFED afectados às
infra-estruturas de transportes
bem como da dotação B, para
eventual apoio ao ajustamento
estrutural.2001D0131 — PT — 21.01.2002 — 001.001 — 4