2000D0609 — PT — 01.01.2005 — 006.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 2000 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira [notificada com o número C(2000) 2885] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/609/CE) (JO L 258, 12.10.2000, p.49)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2000

que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

[notificada com o número C(2000) 2885]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/609/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o, o n.o 1 do seu artigo 11.o, o seu artigo 12.o, o n.o 1 do seu artigo 14.o e o seu artigo 14.oA, Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela directiva 97/79/CE ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) As ratites são «aves de capoeira» em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 91/494/CEE, bem como «caça de criação» em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação ( 5 ). (2) A carne de ratites pode ser importada de países terceiros se forem pelo menos satisfeitas as condições de polícia sanitária indicadas no capítulo III da Directiva 91/494/CEE e, em conformidade com o capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/CEE, as condições de salubridade fixadas no capítulo III da Directiva 91/495/CEE. (3) A presente decisão torna o artigo 17.o da Directiva 91/495/CEE obsoleto em relação à carne fresca de ratites de criação. (4) Nem a Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de determinados países terceiros ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/352/CE ( 7 ), nem a Decisão 97/219/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação, a partir de países terceiros, de carne de caça de criação e de carne de coelho ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/160/CE ( 9 ), são aplicáveis à carne de ratites visto que a carne dessas aves está excluída do âmbito de aplicação destas decisões. (5) É, pois, necessário estabelecer as condições sanitárias e de salubridade e a certificação veterinária aplicáveis às importações de carne de ratites de criação para a Comunidade. (6) A Decisão 96/659/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 1996, relativa a medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo na África do Sul ( 10 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/183/CE ( 11 ), autoriza os Estados-Membros a importar carne de ratites desde que sejam dadas garantias suplementares relativamente à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo. Estas garantias devem ser tomadas em consideração. (7) A República Checa, Israel e a Suíça não estão indemnes da doença de Newcastle, mas aplicam medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE do Conselho ( 12 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. (8) É adequado, nessa base, permitir a importação de carnes de ratites de criação dos países mencionados. (9) Alguns países terceiros não estão indemnes da doença da Newcastle e não aplicam medidas pelo menos equivalentes às fixadas na Directiva 92/66/CEE. Esses países, no entanto, deveriam ter a possibilidade de exportar carne fresca de ratites para a União Europeia desde que as suas medidas de controlo da referida doença ofereçam garantias sanitárias pelo menos equivalentes às fixadas no capítulo II da Directiva 91/494/CEE. (10) A Namíbia, a África do Sul e o Zimbabué deram as garantias necessárias acima referidas para permitir a importação de carne de ratites de criação nas condições definidas no certificado constante do anexo II, parte 2, modelo B da presente decisão, e apresentaram à Comissão um plano satisfatório de amostragem de base estatística para o controlo da doença de Newcastle em explorações a partir das quais serão expedidas para abate ratites de criação com vista à sua exportação para a UE. (11) A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, realtiva à protecção dos animais no abate e/ou occisão ( 13 ), deve ser tomada em consideração aquando do estabelecimento das condições de importação de carne de ratites de países terceiros. (12) A Directiva 96/22/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE ( 14 ), e a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE ( 15 ), devem ser tomadas em consideração aquando do estabelecimento das condições de saúde pública para a importação de carne de ratites. (13) Deve ser estabelecida uma lista de países terceiros autorizados a utilizar certificados para a importação de carne de ratites com vista a alcançar uma harmonização total das condições para a importação de carne de ratites. (14) Esta lista deve basear-se na lista principal de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira reconhecida pela Decisão 94/85/CE da Comissão ( 16 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE ( 17 ). (15) A Tunísia deu as garantias necessárias para ser incluída na lista estabelecida pela Decisão 94/85/CE. (16) As medidas previstas na presente decisão foram sujeitas ao procedimento de notificação previsto no Acordo sobre a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). (17) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Os Estados-Membros autorizam a importação de carnes frescas de ratites de criação provenientes apenas de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos no anexo I, sempre que estas satisfaçam os requisitos do certificado de sanidade correspondente indicado no anexo II e sejam acompanhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assinado. O certificado deve compreender uma parte genérica, em conformidade com a parte 1 do anexo II, e um dos atestados sanitários específicos indicados na parte 2 do anexo II, estabelecido de acordo com o modelo (A ou B) requerido, tal como especificado no anexo I.

▼M5

Artigo 1.oA

Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de ratites de criação para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.oda Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:

a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca daquela espécie;

b) Devem cumprir as condições sanitárias específicas relativas às espécies em causa, estabelecidas na parte do atestado de sanidade animal constante do modelo de certificado, definido na parte 2 do modelo A ou B, do atestado de sanidade estabelecido ao abrigo do anexo II;

c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo III, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

Artigo 1.oB

1. Em derrogação ao disposto no artigo 1.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) A remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE» em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo PIF;

c) Sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d) A remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2. Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3. As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.

▼B

Artigo 2.o

Ao anexo da Decisão 94/85/CE é aditada a seguinte linha, de acordo com a ordem alfabética do código ISO:







«TN Tunísia x»

Artigo 3.o

A presente decisão aplica-se às remessas certificadas a partir de 1 de Outubro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M4









ANEXO I







Lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a exportar carne de ratites de criação para a União Europeia Código ISO País Partes do território Modelo de certificado a utilizar (A ou B) AR Argentina A AU Austrália A BG Bulgária A BR-1 Brasil Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul A BW Botsuana B CA Canadá A CH Suíça A CL Chile A ▼A1 ▼M4 CZ (1) República Checa (1) A HR Croácia A EE (1) Estónia (1) A ▼A1 ▼M4 IL Israel A ▼A1 ▼M4 LV (1) Letónia (1) A MT (1) Malta (1) A NA Namíbia B NZ Nova Zelândia A ▼A1 ▼M4 RO Roménia A ▼A1 ▼M4 SK (1) Eslováquia (1) A TH Tailândia A TN Tunísia A US Estados Unidos da América A ZA África do Sul B ZW Zimbabué B (1) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro de pleno direito da Comunidade.

▼B









ANEXO II

PARTE 1

PARTE 2

►(1) M1

▼M5









ANEXO III