1985R3718 — PT — 16.05.1986 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 3718/85 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 1985

que fixa certas medidas técnicas e de controlo relativas às actividades de pesca dos navios que arvorem pavilhão de Espanha nas águas de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 352.o, Considerando que é conveniente fixar as modalidades técnicas tendo em vista a determinação e o controlo dos navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades nas águas de Portugal; Considerando que o Acto de Adesão estabelece um regime de listas de navios autorizados a exercer as suas actividades, bem como um regime de comunicação dos movimentos dos navios e de comunicação de capturas, em complemento das disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades de pesca exercidas pelas embracações dos Estados-membros ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1729/83 ( 2 ), Considerando que o número de navios autorizados a pescar o atum germano será adoptado antes de 1 de Março de 1986, de acordo com o procedimento previsto no n.o 6 do artigo 352.o do Acto de Adesão; Considerando que é necessário adoptar certas medidas técnicas de conservação dos recursos que se apliquem sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) n.o 171/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3625/84 ( 4 ), Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 2.o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar antes da adesão as medidas referidas no artigo 352.o do Acto, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado; Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não emitiu parecer no prazo fixada pelo seu presidente, ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As medidas técnicas e de controlo previstas no presente regulamento aplicam-se aos navios que arvorem pavilhão de Espanha e matriculados e/ou registados num porto situado no território em que se aplica a política comum da pesca, nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal, abrangidas pelo Conselho Internacional da Exploração do Mar (CIEM) e o Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (Copace).

Artigo 2.o

1. As autoridades espanholas transmitirão todos os anos à Comissão, o mais tardar um mês antes do início do período de autorização da pesca em causa, as listas dos navios, denominadas «Listas de base», susceptíveis de exercer as actividades de pesca, referidas no n.o 2 do artigo 352.o do Acto de Adesão. Será transmitida uma lista diferente para cada uma das seguintes categorias de navios:

— navios que exercem a pesca da pescada, de outras espécies demersais e do carapau ao norte do paralelo de Peniche,

— navios que exercem a pesca de pescada, de outras espécies demersais e do carapau au sul do paralelo de Peniche,

— navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum (peixe espada, tubarão azul, chaputa),

— navios que exercem a pesca do atum germano.

2. As listas mencionadas no n.o 1 podem ser revistas com efeitos a partir do primeiro dia de cada mês; todas as alterações introduzidas serão comunicadas à Comissão o mais tardar no dia 15 do mês anterior.

3. As listas mencionadas no n.o 1 conterão, em relação a cada navio, as informações seguintes:

— nome do navio,

— número de matrícula,

— letras e números de identificação externa,

— ponto de matrícula,

— nome(s) e morada(s) do(s) proprietário(s) ou do(s) fretador(s) e, no caso de pessoa colectiva ou de associação, nome do(s) representante(s),

— tonelagem bruta e comprimento exterior,

— potência do motor,

— indicativo de chamada e frequência rádio.

Artigo 3.o

1. As autoridades espanholas comunicarão à Comissão e, para informação, às autoridades de controlo de Portugal, mencionadas no n.o 7 do anexo, os projectos de listas de navios, denominadas «Listas periódicas» referidas no n.o 2 do artigo 352.o do Acto de Adesão, que determinem, aplicando as taxas de conversão definidas no artigo 158.o do Acto de Adesão, os navios autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca, em conformidade com o artigo 352.o do Acto de Adesão.

Será transmitida uma lista diferente por cada uma das seguintes categorias de navios:

— navios que exercem a pesca da pescada, de outras espécies demersais e do carapau ao norte do paralelo de Peniche,

— navios que exercem a pesca da pescada, de outras espécies demersais e do carapau ao sul do paralelo de Peniche,

— navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum ao norte do paralelo de Peniche (peixe espada, tubarão azul, chaputa),

— navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum ao sul do paralelo de Peniche (peixe espada, tubarão azul, chaputa),

— navios que exercem a pesca do atum germano.

2. Com excepção da lista dos navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum e da lista dos navios que exercem a pesca do atum germano, as listas serão transmitidas todas as semanas por telex, antes das 12 horas de quinta feira (GMT). Estas listas aplicam-se a partir das 00 horas de domingo (GMT) até às 24 horas do sábado seguinte.

▼M1

A lista dos navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum será transmitida pelo menos quinze dias antes da data da sua entrada em vigor; esta lista abrange um período de pelo menos dois meses civis. A lista dos navios que exercem a pesca do atum voador será transmitida pelo menos quinze dias antes da data da sua entrada em vigor; esta lista abrange um período compreendido entre o primeiro e o décimo quinto dia do mês ou entre o décimo sexto e o último dia do mês.

▼B

3. Cada uma destas listas periódicas, conterá, em relação a cada navio, os seguintes elementos:

— nome e número de matrícula do navio,

— indicativo de chamada,

— nome(s) e morada(s) do(s) proprietário(s) ou do(s) fretador(s) e, no caso de pessoa colectiva ou de associação, nome do(s) representante(s),

▼M1

— coeficiente referido no n.o 2 do artigo 158.o do Acto de Adesão e, para os navios que exerçam a pesca do atum voador, coeficiente adoptado pelo Conselho de acordo com o processo previsto no n.o 6 do artigo 352.o do Acto de Adesão.

▼B

— método de pesca previsto,

— zona de pesca prevista,

— em relação aos navios que exercem a pesca do atum germano e de outros grandes migadores, o período para o qual foi pedida uma autorização de pesca.

4. A Comissão examinará os projectos de listas períodicas referidas no n.o 1 e adoptará as listas, que transmitirá às autoridades espanholas e às autoridades de controlo de Portugal:

— antes das 12 horas de sexta-feira seguinte (GMT), com excepção da lista dos navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum e a lista dos navios que exercem a pesca do atum germano,

— pelo menos quatro dias úteis antes da data prevista para a sua entrada em vigor, no que diz respeito à lista dos navios que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum e a dos navios que exercem a pesca do atum germano.

5. Se a Comissão não estiver de posse dos projectos de novas listas periódicas nos prazos referidos no n.o 2, permanecerão aplicáveis as disposições válidas para o último dia do período em curso até que novas listas tenham sido adoptadas de acordo com o procedimento previsto no presente artigo.

6. As autoridades espanholas podem pedir à Comissão a substituição de um navio que conste de uma lista periódica que, por razões de força maior, esteja impedido de pescar durante todo ou parte do período previsto e, se a lista periódica tiver menos navios que o número máximo autorizado a exercer simultaneamente as suas actividades, a adição de um ou mais navios até ao limite desse número máximo.

Os navios de substituição ou os navios acrescentados devem constar das listas referidas no artigo 2.o.

Os pedidos de substituição ou de complemento são dirigidos por telex à Comissão com cópia às autoridades de controlo de Portugal.

A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, qualquer alteração das listas periódicas às autoridades espanholas e às autoridades de controlo de Portugal.

Qualquer navio de substituição ou qualquer navio suplementar apenas é autorizado a pescar após a data mencionada na comunicação da Comissão.

Artigo 4.o

Um navio pode constar em mais que uma lista de base. Um navio pode constar de uma única lista periódica.

Artigo 5.o

1. Os navios autorizados a exercer a pesca do atum germano não podem deter a bordo nenhum peixe ou produto da pesca que não sejam tunídeos, excepto a anchova destinada a servir de isco vivo até ao limite das quantidades estritamente necessárias para esse fim.

2. Os navios autorizados a exercer a pesca da chaputa não podem deter a bordo nenhum peixe ou produto da pesca que não seja dessa espécie, com excepção das espécies destinadas aservir de isco vivo, até ao limite das quantidades estritamente necessárias para esse fim.

Artigo 6.o

Os comandantes ou, eventualmente, os proprietários dos navios autorizados a pescar devem respeitar as condições especiais previstas no anexo. A Comissão adaptará, a pedido do Estado-membro interessado a designação das autoridades de controlo competentes mencionadas no n.o 7 do anexo.

Artigo 7.o

Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 171/83 e com excepção dos navios que exerçam a pesca da pescada, de outras espécies demersais e do carapau, são aplicáveis os navios que arvorem pavilhão de Espanha as medidas técnicas seguintes:

a) É proibida a pesca por meio de redes de malha;

b) Os navios não podem deter a bordo nenhumas artes de pesca que não sejam as necessárias para o exercício da pesca para que estão autorizados;

c) Cada palangreiro não pode ancorar mais de dois palangres por dia, o comprimento máximo de cada um desses palangres é fixado em 20 milhas marítimas, a distância entre os louros não pode ser inferior a 2,70 metros;

d) Os navios que exercem a pesca da chaputa não podem deter a bordo nenhuma arte de pesca que não sejam os palangres de superfície.

Artigo 8.o

As autoridades espanholas notificarão à Comissão, antes do dia 15 de cada mês, as quantidades capturadas por cada navio que exerça a pesca do atum germano e as quantidades desembarcadas por esses navios em cada porto durante o mês anterior.

▼M1

As autoridades espanholas notificarão às autoridades de controlo nacionais mencionadas no n.o 7 do anexo, pelo menos 24 horas antes da entrada na zona de 200 milhas de Portugal, as informações recebidas por força do n.o 8.1 do anexo e nas 24 horas seguintes ao regresso do navio ao porto de exploração, as informações recebidas por força do n.o 8.2 do anexo

▼B

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO

CONDIÇÕES ESPECIAIS A PREENCHER PELOS NAVIOS DE ESPANHA AUTORIZADOS A PESCAR NAS ÁGUAS DE PORTUGAL

A. Condições a preencher por todos os navios

1. Deve encontrar-se a bordo do navio um exemplar destas condições especiais.

2. As letras e números de identificação externa do navio autorizado a pescar devem ser marcadas distintamente dos dois lados da frente do navio e de cada lado das superestruturas, no local mais visível. As letras e números serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superestruturas e não serão apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer outro modo.

▼M1

B. Condições suplementares a preencher por todos os navios, com excepção dos que exercem a pesca dos grandes migradores que não sejam o atum.

3. Todos os navios autorizados a pescar, com excepção dos navios com menos de 20 TAB que não tenham rádio a bordo autorizados a exercer a pesca do atum voador, comunicarão às autoridades de controlo nacionais competentes mencionadas no n.o 7 as informações exigidas no n.o 4, de acordo com o seguinte ritmo: ▼B 3.1.1. Aquando de cada entrada nas zonas que se estendem até 200 milhas náuticas situadas ao largo das costas de Portugal; 3.1.2. Aquando de cada saída das zonas que estendem até 200 milhas náuticas situadas ao largo das costas de Portugal; 3.1.3. Aquando de cada alteração da subdivisão CIEM ou Copace no interior das zonas definidas nos números 3.1.1. e 3.1.2.; 3.1.4. Aquando de cada entrada num porto de Portugal; 3.1.5. Aquando de cada saída de um porto de Portugal; 3.1.6. Antes do início das operações de pesca (comunicado «activo»); 3.1.7. No final das operações de pesca (comunicado «passivo»); 3.1.8. Todas as semanas a contar da data de entrada nas zonas referidas no n.o 3.1.1. ou a partir da data de saída do porto referido no n.o 3.1.5.

4. As comunicações transmitidas por força do n.o 3 devem conter os elementos seguintes: — data e a hora da transmissão, — o nome do navio, — o indicativo rádio, — as letras e números de identificação externa, — o número cronológico da transmissão para a maré em causa, — a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n.o 3, — a posição geográfica bem como a divisão CIEM ou Copace, — as quantidades de capturas por espécie que se encontrem nos porões (em quilogramas) utilizando o código no n.o 5.3., — as quantidades por espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas), — a divisão CIEM ou Copace na qual foram efectuadas as capturas, — as quantidades de capturas transbordadas para outros navios por espécie (em quilogramas) após a informação anterior, — o nome, o número de chamada, bem como, eventualmente, a identificação externa do navio no qual foi efectuado o transbordo, — o nome do comandante.

5. As comunicações previstas nos n.os 3 e 4 devem ser transmitidas nas seguintes condições: 5.1. Qualquer mensagem deve ser comunicada por intermédio de uma estação de rádio que conste da seguinte lista:



Nome Indicativo de chamada Tarifa EAC Chipiona Chipiona radio Finisterre EAF Coruña Coruña radio Cabo Peñas EAS Machichaco Machichaco radio Lisboa CUL S. Miguel CUG Madeira CUB 5.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação autorizada a pescar, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação em nome da primeira. 5.3. Código para as indicações quantitativas referidas no n.o 4 ( 5 ) A : camarão nórdico (Pandalus borealis), B : pescada (Merluccius merluccius), C : alabote negro (Reinbardtius hippoglossoides), D : bacalhau (Gadus Morhua), E : arinca (Melanogrammus aeglefinus), F : solha (Hippoglossus hippoglossus), G : sardas e cavalas (Scomber scombrus), H : carapau (Trachurus trachurus), I : lagartixa do mar (Coryphaenoides rupestris), J : escamudo (Pollachius virens), K : badejo (Merlangus merlangus), L : arenque (Clupea harengus), M : galeotas, sandilhos (Ammodytes sp.), N : espadilha (Clupea sprattus), O : solha avessa (Pleuronectes platessa), P : faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii), Q : donzela, maruca (Molva, molva), R : outro, S : camarão cinzento (Pandalidae), T : anchova (Engraulis encrasicholus), U : cantarilho dos mares do Norte (Sebastes sp.), V : solha avessa americana (Hypoglossoides platessoides), W : lula (Illex), X : azevia de cauda amarela (Limanda ferruginea), Y : verdinho (Gadus Poutassou), Z : atum, tunídeos (Thunnidae), AA : donzela azul (Molva dypterygia), BB : bolota (Brosme brosme), CC : galhudo (Scyliorhinus retifer), DD : tubarão frade (Cetorbinidae), EE : anequim (Lamna nasus), FF : lula comum (Loligo vulgaris), GG : chaputa (Brama brama), HH : sardinha (Sardina pilchardus), II : camarão cinzento (Crangon crangon), JJ : areeiro (Lepidorhombus), KK : tamboril (Lophius sp.), LL : lagostim (Nephrops norvegicus), MM : Juliana (Pollachius pollachius).

6. Sem prejuízo das instruções referidas no diário de bordo das Comunidades Europeias qualquer mensagem rádio transmitida em conformidade com os n.os 3 a 5 será inscrita no referido diário de bordo.

7. Autoridades de controlo competentes para receber as comunicações especificadas nos n.os 3 e 4: Direcção Geral das Pescas Av. 24 de Julho, n. 80 Lisboa Telex: 12696 SEPGC P.

▼M1

Os navios com menos de 20 TAB que nãotenham rádio a bordo autorizados a pescar o atum voador comunicarão às autoridades de controlo de Espanha:

8.1. Antes da sua partida do porto de exploração e pelo menos 24 oras antes da entrada na zona de 200 milhas de Portugal: 8.1.1. As datas previstas para a entrada e saída da zona de 200 milhas de Portugal; 8.1.2. Os rectângulos estatísticos CIEM ou CECAF nos quais se prevê a pesca; 8.1.3. As datas previstas para a entrada e a saída de um porto de Portugal; 8.1.4. A data prevista de regresso ao porto de exploração.

8.2. No prazo de 24 horas após o seu regresso ao porto de exploração: 8.2.1. As capturas efectuadas por rectângulo estatístico CIEM ou CECAF.

( 1 ) JO n.o L 220 de 29. 7. 1982, p. 2.

( 2 ) JO n.o L 169 de 28. 7. 1983, p. 14.

( 3 ) JO n.o L 24 de 27. 1. 1983, p. 14.

( 4 ) JO n.o L 335 de 22. 12. 1984, p. 3.

( 5 ) Esta lista não implica que as espécies mencionadas podem ser retidas a bordo ou desembarcadas.