02015R1366 — PT — 19.04.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1366 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura







Artigo 1.o

Colmeias

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «colmeia» o suporte físico que contém uma colónia de abelhas melíferas utilizadas para a produção de mel, outros produtos apícolas ou materiais de reprodução de abelhas melíferas, bem como todos os elementos necessários para a sua sobrevivência.

Artigo 2.o

Método de determinação do número de colmeias

Os Estados-Membros que apresentem programas nacionais para o setor da apicultura conforme referidos no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 («programas apícolas») devem dispor de um método fiável para determinar anualmente, entre 1 de setembro e 31 de dezembro, o número de colmeias prontas para hibernação presentes nos seus territórios.

Artigo 3.o

Notificação do número de colmeias

A partir de 2017, os Estados-Membros que apresentem programas apícolas devem notificar anualmente a Comissão do número de colmeias nos seus territórios prontas para hibernação, determinado em conformidade com o método referido no artigo 2.o.

Artigo 4.o

Contribuição da União para os programas apícolas

A contribuição da União para os programas apícolas é atribuída aos Estados-Membros com programas apícolas proporcionalmente à média do número total de colmeias notificado por esses Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o, durante os dois anos civis que precedem imediatamente a notificação dos programas apícolas à Comissão. A contribuição mínima da União é de 25 000 euros por programa apícola.

▼M1

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, a contribuição da União para os programas apícolas em 2021 e 2022 é atribuída aos Estados-Membros com programas apícolas com base no número de colmeias comunicado em 2013 por esses Estados-Membros nos respetivos programas apícolas para 2014-2016, adaptado em função dos pedidos de atribuição apresentados pelos Estados-Membros para o período de programação de 2017-2019. A contribuição mínima da União é de 25 000 EUR por programa apícola.

▼B

Artigo 5.o

Prevenção do duplo financiamento

Os Estados-Membros devem assegurar que não haja duplo financiamento dos programas apícolas ao abrigo das ajudas no setor da apicultura em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Artigo 6.o

Facto gerador da taxa de câmbio

Para os montantes pagos como ajudas no setor da apicultura em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o referido no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão.

Artigo 7.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 917/2004 é revogado.

No entanto, o Regulamento (CE) n.o 917/2004 continua a ser aplicável aos programas apícolas aprovados antes de 1 de janeiro de 2014 até esses programas chegarem ao seu termo.

Artigo 8.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros podem alterar os seus programas apícolas aprovados antes de 1 de janeiro de 2014 para neles incluírem novas medidas apícolas enumeradas no artigo 55. o , n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

2. A atribuição dos fundos da União para os programas apícolas de 2017-2019 deve ser efetuada com base no número de colmeias comunicado em 2013 pelos Estados-Membros nos respetivos programas apícolas de 2014-2016.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.