ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7. O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.

o

1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Para indicar, nos ovos e nas embalagens que os contenham, o modo de criação a que se referem o artigo 7.o e o n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90, com excepção do modo de produção biológico referido no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho ( 9 ), só podem ser utilizadas as menções a seguir indicadas e as menções correspondentes nas outras línguas comunitárias constantes do anexo II e apenas quando estiverem preenchidas as condições enumeradas no anexo III:



Nas embalagens Nos ovos Ovos de galinhas criadas ao ar livre Ar livre Ovos de galinhas criadas no solo Solo Ovos de galinhas criadas em gaiolas Gaiola.

Estas menções podem ser complementadas por indicações relativas às características específicas do respectivo modo de criação.

As menções nos ovos podem ser substituídas por um código que designa o número distintivo do produtor, que permite identificar o modo de criação, desde que o significado do código seja explicado na embalagem.

No caso das vendas avulso, as indicações do modo de criação podem ser utilizadas apenas se os ovos forem individualmente marcados na exploração ou no centro de inspecção e classificação com a menção respectiva ou o código do produtor, se este último permitir identificar o modo de criação, desde que o respectivo significado seja explicado separadamente

Sempre que os Estados-Membros tenham atribuído o número distintivo referido no artigo 7.o da Directiva 1999/74/CE do Conselho ( 10 ) a estabelecimentos de produção abrangidos por esta directiva, não serão utilizados outros códigos.

Se um Estado-Membro decidir atribuir igualmente números distintivos a estabelecimentos não abrangidos pela Directiva 1999/74/CE, não serão utilizados outros códigos.»

;
(1)

A Decisão n.o 2136/97/CECA da Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativa à gestão de certas restrições à importação de certos produtos siderúrgicos originários da Federação Russa ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 659/2000/CECA ( 2 ) transpõe para o direito comunitário as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos ( 3 ) (a seguir denominado «acordo siderúrgico»). Este acordo inscreve-se no âmbito mais vasto do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro ( 4 ), conforme previsto no artigo 21.o deste último acordo.
2001R2570 — PT — 01.01.2002 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o2570/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2001
que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na
campanha de pesca de 2002
(JO L 344 de 28.12.2001, p. 44)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 26 de 30.1.2002, p. 18 (2570/2001)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2570/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2001
que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para
determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos produtos da pesca e da aquicultu-
ra(1)►C1 ◄.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2813/2000 da Comissão, de 21
de Dezembro de 2000, que estabelece regras de execução relativas àconcessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtosda pesca(
2), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando o seguinte:
(1)O montante da ajuda não deve exceder o montante das despesas
técnicas e financeiras verificadas na Comunidade durante acampanha de pesca anterior à campanha de pesca em causa.
(2)A fim de não incentivar a armazenagem de longa duração, dereduzir os prazos de pagamento e de facilitar os controlos, éconveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa sóvez.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtosda Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para a campanha de pesca de 2002, o montante da ajuda à armazenagemprivada dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.
o
104/2000 é fixado do seguinte modo:
— primeiro mês: 175 euros por tonelada,
— segundo mês: zero euros por toneladas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2570 — PT — 01.01.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.
(3)

As medidas da presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 96/62/CE do Conselho ( 2 ),
2001D0747 — PT — 08.10.2002 — 001.001

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Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Setembro de 2001

relativa à celebração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão

(2001/747/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, o n.o 3, primeiro período do primeiro parágrafo e o n.o 4 do seu artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Deve ser aprovado o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 4 de Abril de 2001, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior. (2) Devem-se definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo por conseguinte necessário delegar, na Comissão, poderes que lhe permitam proceder à alteração da parte B dos anexos sectoriais do acordo e tomar certas decisões sobre a sua execução, Considerando o seguinte: DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, incluindo os respectivos anexos, declarações comuns e trocas de cartas anexas à acta final.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 14.o do acordo ( 1 ).

▼M1

Artigo 3.o

1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto ou em quaisquer subcomités previstos no artigo 8.o do acordo. A Comissão, após consulta ao comité especial, realizará todas as acções necessárias para a aplicação do presente acordo.

2. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos subcomités será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.

( 1 ) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(2)

O n.o 1 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE determina que se pode conceder uma autorização provisória para um novo aditivo desde que estejam satisfeitas as condições previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 3.oA da directiva e seja legítimo pressupor que, tendo em conta os resultados disponíveis, quando usados na alimentação dos animais, têm um dos efeitos referidos na alínea a) do artigo 2.o Essa alteração provisória pode ser concedida por um período que pode ir até quatro anos no caso dos aditivos referidos na parte II do anexo C da referida directiva, incluindo promotores de crescimento.
2001R0464 — PT — 08.03.2001 — 000.001

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Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 464/2001 DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2001

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Espanha transmitiu à Comissão dois pedidos de registo para certas denominações como denominações de origem. (2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o (3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 3 ) das denominações constantes do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão nenhuma declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. (4) Por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominações de origem protegidas. (5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2001 ( 5 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como denominações de origem protegidas (DOP) no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas», previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

▼C1

Outros produtos do anexo I (especiarias …)

▼B

ESPANHA

Azafrán de la Mancha (DOP)

Pimentón de Murcia (DOP)

( 1 ) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

( 2 ) JO L 324 de 21.12.2000, p. 26.

( 3 ) JO C 173 de 22.06.2000, p. 4 e 8.

( 4 ) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

( 5 ) JO L 23 de 25.1.2001, p. 17.
(11)

A presente decisão institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários com funções consultivas. Na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de actos legislativos específicos propostos pela Comissão, o Comité dos Valores Mobiliários funcionará também como comité de regulamentação de acordo com a decisão de 1999 em matéria de comitologia, assistindo a Comissão sempre que esta tomar decisões no exercício das suas competências de execução nos termos do artigo 202.o do Tratado CE,
2001R1339 — PT — 11.02.2009 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1339/2001 DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2001

que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) Ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 ( 3 ), o Conselho estabeleceu que os artigos 1.o a 11.o produzem efeitos nos Estados-Membros que tiverem adoptado o euro como moeda única. (2) Todavia, importa que o euro beneficie de idêntico nível de protecção nos Estados-Membros que não o tiverem adoptado, pelo que é necessário aprovar as disposições necessárias para o efeito, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







▼M1

Artigo 1.o

A aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 44/2009 ( 4 ) é extensiva aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única.

▼B

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. No entanto, é aplicável a partir da data da sua publicação às notas e moedas ainda não emitidas, mas a emitir.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2001 que altera as Decisões 92/160/CEE e 97/10/CE no que diz respeito à regionalização da África do Sul e que revoga a Decisão 1999/334/CE relativa a certas medidas de protecção no que respeita aos cavalos registados provenientes da África do Sul [notificada com o número C(2001) 2367] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/622/CE) (JO L 216, 10.8.2001, p.26)
02001R0993 — PT — 01.05.2016 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02001D0812 — PT — 14.12.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão de 12 de junho de 2019 L 165 10 21.6.2019
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os 
respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É 
possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento  
►B REGULAMENTO (CE) N.  o 539/2001 DO CONSELHO  
de 15 de Março de 2001  
que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para 
transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos 
dessa obrigação  
(JO L 81 de 21.3.2001, p. 1)  
revogado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho 
de 14 de novembro de 2018  L 303  39  28.11.2018  
A última versão consolidada antes da revogação está disponível no seguinte endereço:  
http://data.europa.eu/eli/reg/2001/539/2017-06-11/por  02001R0539 — PT — 18.12.2018 — 014.001 — 1
02001L0082 — PT — 28.01.2022 — 005.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 L 4 43 7.1.2019
02001D0497 — PT — 27.09.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão de 4 de junho de 2021 L 199 31 7.6.2021
02001L0089 — PT — 21.04.2021 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 174 64 3.6.2020
02001D0672 — PT — 21.04.2021 — 003.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão de 28 de junho de 2019 L 314 115 5.12.2019
02001R2133 — PT — 01.01.2021 — 006.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 da Comissão de 14 de julho de 2020 L 422 1 14.12.2020
2002D0228 — PT — 14.12.2001 — 000.001

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Rectificado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de ►C1 14 de Dezembro de 2001 ◄

relativa ao reconhecimento de cinco laboratórios em Israel considerados conformes com as boas práticas de laboratório (BPL) nos seus respectivos domínios de especialização

(2002/228/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 1999/662/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o, Após consulta do Comité Especial nomeado pelo Conselho, Considerando o seguinte: (1) Na sequência das inspecções efectuadas por inspectores nomeados pela CE entre 28 de Março de 1996 e 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre reconhecimento mútuo dos princípios da OCDE em matéria de boas práticas de laboratório (BPL) e dos programas de controlo do seu cumprimento, verificou-se que cinco laboratórios de Israel cumpriam os requisitos BPL nos seus domínios de especialização respectivos. (2) Em conformidade com o artigo 12.o do acordo, os cinco laboratórios acima referidos devem ser reconhecidos pela Comunidade, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Comunidade Europeia reconhece que os cinco laboratórios israelitas referidos no anexo estão conformes com as BPL nos seus respectivos domínios de especialização.

ANEXO

Laboratórios israelitas conformes com as BPL nos seus respectivos domínios de especialização:

Agan Chemical Manufacturers Ltd

Analytical Laboratory

77102 Ashdod, Israel

Domínio de especialização: ensaios de física-química

Aminolab Ltd.

Analytical Laboratory Services

Weizmann Science Park

76326 Rehovot, Israel

Domínio de especialização: química analítica e clínica

Analyst Research Laboratories

Hamanov Street 3,76111 Rehovot, Israel

Domínio de especialização: ensaios de física-química e química analítica e clínica

Harlan Biotech Israel Ltd

Kiryat Weizmann, Building 13B

76326 Rehovot, Israel

Domínio de especialização: estudos em toxicidade

Makteshim Chemical Works Ltd

Physicochemical Research

84100 Beer Sheva, Israel

Domínio de especialização: física-química

( 1 ) JO L 263 de 9.10.1999, p. 6.
2002D0681 — PT — 08.07.2002 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 2002
relativaàconclusãodeumacordoentreaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeoGoverno
da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
[notificada com o número C(2002) 2489]
(►C12002/681/CECA ◄)
(JO L 222 de 19.8.2002, p. 19)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 230 de 28.8.2002, p. 27 (2002/681/CE)
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 2002
relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão
sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
[notificada com o número C(2002) 2489]
(►C12002/681/CECA ◄)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo95.
o,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:
(1)Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de
2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Repú-blica do Cazaquistão, que culminaram na conclusão de umacordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosabrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia doCarvão e do Aço.
(2)O acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação emlivre prática na Comunidade, de 2002 a 2004, de certos produtossiderúrgicos,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e doAço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
com o Cazaquistão.
2. O texto do acordo(
1) acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com
poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o
efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2002D0681 — PT — 08.07.2002 — 000.001 — 2
(1) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.