1996R0716 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No716/96 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1996
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido
(JO L 99 de 20.4.1996, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no774/96 da Comissão de 26 de Abril de 1996 L 104 21 27.4.1996
►M2Regulamento (CE) no835/96 da Comissão de 6 de Maio de 1996 L 112 17 7.5.1996
►M3Regulamento (CE) no1512/96 da Comissão de 29 de Julho de 1996 L 189 93 30.7.1996
►M4Regulamento (CE) no1846/96 da Comissão de 25 de Setembro de 1996 L 245 9 26.9.1996
►M5Regulamento (CE) no1974/96 da Comissão de 15 de Outubro de 1996 L 262 2 16.10.1996
►M6Regulamento (CE) no2149/96 da Comissão de 8 de Novembro de 1996 L 288 14 9.11.1996
►M7Regulamento (CE) no2423/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 L 329 43 19.12.1996
►M8Regulamento (CE) no1365/97 da Comissão de 16 de Julho de 1997 L 188 6 17.7.1997
►M9Regulamento (CE) n.o1176/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000 L 131 37 1.6.2000
►M10Regulamento (CE) n.o667/2003 da Comissão de 11 de Abril de 2003 L 96 13 12.4.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No716/96 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 1996
que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de
bovino no Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) no2417/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o seuartigo 23o,
Considerando que a Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março
de 1996, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria deprotecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (
3), proíbe a
expedição de bovinos vivos e de partes de bovinos do Reino Unidopara outros Estados-membros e a sua exportação para países terceiros,
devido à incidência de encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE)
no Reino Unido; que o Reino Unido proibiu que bovinos com mais de30 meses aquando do abate fossem introduzidos nas cadeias alimen-tares humana e animal; que essas medidas implicam uma graveperturbação do mercado do Reino Unido; que é, pois, necessárioadoptar medidas excepcionais para apoiar esse mercado; que é
adequado estabelecer um regime co-financiado pela Comunidade que
autorize o Reino Unido a comprar os animais abrangidos pela proibiçãoreferida com vista ao seu abate e subsequente destruição;
Considerando que, dadas a extensão da doença e a sua provável
duração e, consequentemente, a magnitude dos esforços necessáriospara apoiar o mercado, é conveniente que esses esforços sejam parti-lhados pela Comunidade e pelo Reino Unido;
Considerando que na maior parte dos casos os animais abatidos com
mais de 30 meses são vacas de reforma; que o preço mais recentementeconstatado para as carcaças de vacas no mercado do Reino Unido equi-valia a 1 ecu por quilograma de peso vivo e que é, pois, adequado
basear a compra nesse valor, sem prejuízo da possibilidade de um ajus-
tamento subsequente à luz da evolução da situação; que, em casossemelhantes, a Comunidade contribuiu com 70 % das despesas globaisefectuadas; que o preço de 1 ecu por quilograma implica, em média,um preço de 560 ecus por animal; que é adequado, atendendo aoselevados números de animais envolvidos e por razões de simplificação,
prever uma contribuição comunitária de 392 ecus por animal;
Considerando que é necessário assegurar que os animais em causa
sejam abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma
ameaça para a saúde humana ou a saúde de outros animais; que é,
pois, necessário especificar as condições para a destruição dessesanimais e os controlos a efectuar pelas autoridades do Reino Unido;que, para evitar que animais destinados a serem abatidos ao abrigodesse regime sejam misturados com animais não abrangidos pelomesmo e que daí resultem erros de identificação, os animais devem
ser mantidos separadamente, tanto durante a sua estabulação no mata-
douro, como no matadouro propriamente dito;
Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da
Comissão verifiquem o cumprimento das condições especificadas;
Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,1996R0716 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 2
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O noL 248 de 14. 10. 1995, p. 39.
(3)J O noL 78 de 28. 3. 1996, p. 47.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. As autoridades competentes do Reino Unido ficam autorizadas a
comprar bovinos com mais de 30 meses de idade que não apresentem
quaisquer sinais clínicos de encefalopatia espongiforme dos bovinos,que lhes sejam apresentados por qualquer produtor ou seu agente eque, durante um período de pelo menos ►
M6seis meses ◄antes da
sua venda, tenham estado presentes numa exploração situada no terri-tório do Reino Unido.
2. Os animais referidos no n
o1 serão abatidos em matadouros espe-
cialmente designados, sendo as cabeças, órgãos internos e carcaçaspermanentemente marcados. O material marcado será transportado emcontentores selados para estabelecimentos de incineração oudefundição de gorduras especialmente autorizados, onde será transfor-
mado e destruído. Nenhuma parte dos animais acima mencionados
pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou emprodutos cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autori-dades competentes do Reino Unido estará permanentemente presentenos matadouros acima referidos, a fim de supervisar as operações emcausa.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo:
— as autoridades competentes do Reino Unido podem autorizar o
abate de animais na exploração sempre que práticas de bem-estar
animal existentes assim o exijam,
— as peles dos animais referidos no n
o1 não têm de ser marcadas ou
destruídas desde que tenham sido tratadas de forma a apenas
poderem ser utilizadas para a produção de couros.
3. A organização e funcionamento dos matadouros referidos no no2
devem permitir assegurar que:
— enquanto estiver a ser efectuado o abate de animais ao abrigo do
presente regime, não se encontre presente no matadouro qualquerbovino que, após abatido, se destine à obtenção de produtos para oconsumo humano ou animal,
— sempre que for necessário que os bovinos a abater ao abrigo do
regime em causa sejam mantidos em estabulação, esses bovinos
fiquem separados de bovinos destinados ao abate para consumo
humano ou animal,
— sempre que for necessário armazenar produtos derivados de animais
abatidos ao abrigo do presente regime, essa armazenagem seja sepa-rada de quaisquer instalações de armazenagem utilizadas para carneou outros produtos destinados ao consumo humano ou animal.
4. As autoridades competentes do Reino Unido:
— realizarão os controlos administrativos necessários e a supervisão
no local das operações referidas nos n
os2e3e
— controlarão essas operações por meio de inspecções frequentes e
realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar setodo o material marcado foi adequadamente destruído.
Os resultados dessas verificações e controlos serão postos à disposição
da Comissão a pedido desta.
5. Se o número de animais apresentados para venda e destruição
subsequente exceder a capacidade de destruição do Reino Unido, asautoridades competentes podem limitar o acesso ao regime.
6. Não obstante o n
o1, e sob o controlo necessário, a autoridade
competente do Reino Unido fica autorizada a, antes da transformaçãoe destruição, utilizar um número limitado de animais para fins experi-mentais oude ensino.1996R0716 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 3
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Artigo 2o
1. O preço a pagar, ao abrigo do n.o1 do artigo 1.o, aos produtores e
seus agentes pelas autoridades competentes do Reino Unido será de:
— 0,64 euros por quilograma de peso vivo, no caso das vacas,
— 0,83 euros por quilograma de peso vivo, no caso dos outros
animais.
2. Se for necessário pesar o animal em causa após o abate com vista
a calcular o seu peso vivo, o peso da carcaça após sangria e remoção
da pele, da cabeça, das patas e das vísceras deve ser multiplicado pelo
coeficiente:
— 2 no caso das vacas,
— 1,70 no caso de todos os outros animais.
3. A Comunidade co-financiará as despesas efectuadas pelo Reino
Unido para as compras referidas no n.o1 do artigo 1.oa uma taxa de
233 euros por vaca e de 302 euros por animal, que não vaca, que tenha
sido destruído em conformidade com o disposto no artigo 1.o
Todavia, será pago um adiantamento igual a 80 % do montante do co--financiamento, após o esquartejamento dos animais comprados,efectuado em conformidade com o n
o2 do artigo 1o.
4. Se a compra referida no no1 do artigo 1odisser respeito a um
bovino macho castrado, o pagamento da totalidade do preço referidono n
o1 fica subordinado ao facto de o animal vendido não ser objecto
de um pedido do prémio à dessazonalização previsto no artigo 4oCd o
Regulamento (CEE) no805/68.
O produtor ou o seu agente comprometem-se a assegurar que esse
prémio não seja pedido para o animal em causa.
Se esse compromisso não for assumido, o montante do prémio a pagar
em conformidade com o no1 relativamente ao animal em causa será
diminuído de um montante igual ao montante aplicável do prémio àdessazonalização. Se for apresentado um pedido de prémio a título doanimal em causa, o produtor em questão será obrigado e reembolsar, doprémio recebido pelo animal em causa, um montante igual ao montante
aplicável do prémio à dessazonalização. Nos dois casos, a taxa do co-
-financiamento comunitário prevista no n
o3 será diminuída de um
montante igual ao montante aplicável do prémio à dessazonalização.
5. A taxa de conversão a aplicar será a taxa agrícola válida no
primeiro dia do mês da compra do animal em questão.
Artigo 3o
O Reino Unido adoptará todas as medidas necessárias para assegurar
uma aplicação adequada do presente regime e o pleno cumprimento
das disposições do presente regulamento. Assim que possível,
informará a Comissão das medidas adoptadas e de quaisquer alteraçõesdessas medidas.
Artigo 4
o
As autoridades competentes do Reino Unido:
a) Informarão todas as quartas-feiras a Comissão do número de
animais:
— comprados e
— abatidos
ao abrigo do presente regime durante a semana precedente;1996R0716 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 4
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b) Elaborarão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados ao
abrigo das medidas referidas no artigo 3oe enviá-lo-ão trimestral-
mente à Comissão.
Artigo 5o
Sem prejuízo do artigo 9odo Regulamento (CEE) no729/70 do
Conselho (1), peritos da Comissão, acompanhados sempre que
adequado de peritos dos Estados-membros, efectuarão, em colaboraçãocom as autoridades competentes do Reino Unido, controlos no localpara verificar o cumprimento de todas as disposições do presente regu-lamento.
Artigo 6
o
As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão consi-
deradas medidas de intervenção, na acepção do no2 do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no729/70.
Artigo 7o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 29 de Abril de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R0716 — PT — 15.04.2003 — 003.001 — 5
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.