ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2004D0416 — PT — 01.06.2016 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02004R1332 — PT — 19.07.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02004R0930 — PT — 26.11.2006 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 930/2004 DO CONSELHO

de 1 de Maio de 2004

relativo às medidas temporárias de derrogação relacionadas com a redacção dos actos das Instituições da União Europeia em maltês







Artigo 1.o

Em derrogação do Regulamento n.o 1 e durante um período de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, as Instituições da União Europeia não estão vinculadas à obrigação de redigir todos os seus actos em maltês nem a proceder à sua publicação naquela língua no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente artigo não é aplicável aos regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Artigo 2.o

No prazo máximo de 30 meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, o Conselho deve proceder a uma apreciação da sua aplicação e determinar a sua eventual prorrogação por um ano.

▼M1

Artigo 3.o

Todos os actos que não tenham sido publicados em maltês em 30 de Abril de 2007 serão publicados também naquela língua, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2008.

▼B

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
02004R0812 — PT — 14.08.2019 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 L 198 105 25.7.2019
02004R0911 — PT — 21.04.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão de 28 de junho de 2019 L 314 115 5.12.2019
(1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos ( 2 ), define os prazos de validade dos certificados de exportação.
(14)

A fim de que a Comissão possa assegurar o controlo do cumprimento efectivo dos compromissos por parte das empresas, quando for solicitada aos serviços aduaneiros competentes a introdução em livre prática ao abrigo de um compromisso, a isenção do direito anti-dumping fica subordinada à apresentação de uma factura que contenha, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1891/2005 do Conselho. Estas informações são igualmente fundamentais para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.
Como indicado no relatório da CEAPT, a partilha das bandas de frequências 5 250-5 350 e 5 470-5 725 MHz entre os radares do serviço de rádio determinação e os equipamentos WAS/RLAN só é viável com a aplicação dos limites de potência e de técnicas de mitigação, para garantir que os equipamentos WAS/RLAN não causem interferências com as aplicações e sistemas de radar. Assim, o controlo da potência de emissão (TPC) e a selecção dinâmica de frequências (DFS) foram incluídos na norma harmonizada EN 301 893 ( 7 ) elaborada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), que permite presumir a conformidade dos equipamentos WAS/RLAN com a Directiva 1999/5/CE. O controlo da potência de emissão (TPC) em WAS/RLAN nas bandas 5 250-5 350 e 5 470-5 725 MHz facilitará a partilha com os serviços via satélite, mediante uma redução significativa das interferências total. A selecção dinâmica de frequências (DFS), que obedece aos requisitos operacionais, de detecção e de resposta estabelecidos no anexo I da Recomendação M. 1652 ( 8 ) da UIT-R, evita que os equipamentos WAS/RLAN utilizem frequências em uso por radares. A eficácia das técnicas de mitigação previstas na EN 301 893 para proteger os radares de frequência fixa será monitorizada. A norma poderá ser revista para ter em conta a evolução da situação, com base em estudos efectuados pelos Estados-Membros sobre métodos e procedimentos adequados de teste (e medida) para as técnicas de mitigação.
02005L0056 — PT — 20.07.2017 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02005R2036 — PT — 19.07.2017 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 2036/2005 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 relativo às autorizações permanentes de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 328 de 15.12.2005, p. 13)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2036/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2005

relativo às autorizações permanentes de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As preparações pertencentes ao grupo «Microrganismos», tal como se especifica no anexo I, são autorizadas para utilização, por um período ilimitado, como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

▼M4 —————

▼B

Artigo 3.o

As preparações pertencentes ao grupo «Enzimas», tal como se especifica no anexo III, são autorizadas para utilização, durante quatro anos, como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







N.o CE Aditivo Fórmula química, descrição Espécie ou categoria animal Idade máxima Teor mínimo Teor máximo Outras disposições Fim do período de autorização UFC/kg de alimento completo Microrganismos E 1703 Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 Preparação de Saccharomyces cerevisiae, com pelo menos: 2 × 1010 UFC/g de aditivo Porcas — 1 × 109 ►M1 6 × 10 ◄ Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. Período ilimitado E 1712 Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M Preparação de Pediococcus acidilactici, com pelo menos: 1 × 1010 UFC/g de aditivo Suínos de engorda — 1 × 109 ►M1 1 × 10 ◄ Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. Período ilimitado ▼M3 —————

▼M4 —————

▼B









ANEXO III
02005R2036 — PT — 29.03.2018 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 2036/2005 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 2005 relativo às autorizações permanentes de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 328 de 15.12.2005, p. 13)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2036/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2005

relativo às autorizações permanentes de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As preparações pertencentes ao grupo «Microrganismos», tal como se especifica no anexo I, são autorizadas para utilização, por um período ilimitado, como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

▼M4 —————

▼B

Artigo 3.o

As preparações pertencentes ao grupo «Enzimas», tal como se especifica no anexo III, são autorizadas para utilização, durante quatro anos, como aditivos na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







N.o CE Aditivo Fórmula química, descrição Espécie ou categoria animal Idade máxima Teor mínimo Teor máximo Outras disposições Fim do período de autorização UFC/kg de alimento completo Microrganismos ▼M6 ————— ▼M5 ————— ▼M3 —————

▼M4 —————

▼B









ANEXO III
(2)

O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado.
02006L0113 — PT — 22.12.2013 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02006R0847 — PT — 21.08.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 847/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes







Artigo 1.o

1. É aberto um contingente pautal anual de 2 558 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus, excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 70 .

2. É aberto um contingente pautal anual de 2 275 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a Comunidade de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor, excluindo peixes inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50 .

Artigo 2.o

Os contingentes pautais fixados no artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

1) Do contingente pautal de 2 558 toneladas fixado no n.o 1 do artigo 1.o, 1 816 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0704 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 742 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0705 às importações originárias de todos os países.

2) Do contingente pautal de 2 275 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 1 410 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 865 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países.

▼M1

Artigo 3.o

A origem será determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.

Artigo 4.o

Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 1 ).

▼B

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de Junho de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02006R1857 — PT — 01.07.2014 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão de 25 de junho de 2014 L 193 1 1.7.2014
2) O artigo 2.o é alterado da seguinte forma:

a) As alíneas b) e c) do n.o 1 passam a ter a seguinte redacção:

«b) Apresentar anualmente uma avaliação financeira e técnica intercalar abrangendo os oito primeiros meses de cada ano do inquérito, num prazo máximo de dois meses após o final desse período; o relatório terá de seguir o modelo incluído no capítulo 2 do anexo, no que se refere a 2006, e no capítulo 4, no que se refere a 2007, e vir acompanhado de documentos comprovativos das despesas efectuadas;
02007R1542 — PT — 07.05.2011 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02007R1375 — PT — 07.03.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 1375/2007 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 2007 relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (Versão codificada) (JO L 307 de 24.11.2007, p. 5)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1375/2007 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2007

relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

(Versão codificada)







Artigo 1.o

1. Os resíduos do fabrico do amido de milho em proveniência dos Estados Unidos da América importados na Comunidade ao abrigo do código NC 2309 90 20 ficarão sujeitos à verificação da sua conformidade com a definição das mercadorias abrangidas por esse código por meio de análises laboratoriais de toda a expedição não acompanhada de um certificado emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) e de um certificado emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados Unidos da América, de acordo com o anexo I.

2. As expedições provenientes dos Estados Unidos da América que sejam acompanhadas dos dois certificados referidos no n.o 1 ficarão sujeitas às medidas aduaneiras de controlo das importações.

Artigo 2.o

Antes do final de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a quantidade e o valor dos produtos importados ao abrigo do código NC 2309 90 20 durante o mês anterior e acompanhados dos certificados de conformidade referidos no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 2019/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

▼B









ANEXO II







Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão (JO L 203 de 6.8.1994, p. 5) Regulamento (CE) n.o 396/96 da Comissão (JO L 54 de 5.3.1996, p. 22) Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissão (1) (JO L 317 de 21.11.2002, p. 20) (1) Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2060/2002: «Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.».









ANEXO III
02007R0828 — PT — 19.07.2017 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02007R1304 — PT — 05.08.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1304/2007 DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2007

que altera a Directiva 95/64/CE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 91/2003 e (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento da NST 2007 como nomenclatura única para os produtos transportados em certos modos de transporte







▼M1 —————

▼M2 —————

▼M3 —————

▼M4 —————

▼B

Artigo 5.o

Nível de detalhe nas estatísticas comunitárias

Para a classificação do tipo de mercadorias será utilizado o primeiro nível da nomenclatura NST 2007 (as 20 divisões).

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do ano de referência de 2008, abrangendo os dados de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02007D0131 — PT — 16.05.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão de 14 de maio de 2019 L 127 23 16.5.2019