02016R1011 — PT — 29.06.2016 — 000.003

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►B REGULAMENTO (UE) 2016/1011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de junho de 2016 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1)





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2016/1011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de junho de 2016

relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento introduz um quadro comum para garantir a precisão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros, ou para aferir o desempenho dos fundos de investimento na União. O presente regulamento contribui assim para o bom funcionamento do mercado interno e garante um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se à elaboração de índices de referência, ao fornecimento de dados de cálculo para os índices de referência e à utilização de índices de referência na União.

2. O presente regulamento não se aplica:

a) Aos bancos centrais;

b) Às autoridades públicas, quando elaboram dados para os índices de referência para fins de políticas públicas, nomeadamente indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou quando elaboram esses índices de referência ou controlam a sua elaboração;

c) Às contrapartes centrais, quando fornecem os preços de referência ou de liquidação utilizados para fins de gestão do risco das contrapartes centrais e de liquidação;

d) Ao fornecimento de um preço único de referência para cada um dos instrumentos financeiros que figuram no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE;

e) À imprensa, aos outros meios de comunicação social e aos jornalistas, quando apenas publicam ou se referem a um índice de referência no âmbito das suas atividades jornalísticas, sem controlo sobre a elaboração desse índice de referência;

f) Às pessoas singulares ou coletivas que concedem ou prometem conceder um crédito no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, quando apenas publicam ou colocam à disposição do público as suas próprias taxas devedoras fixas ou variáveis, estabelecidas por decisões internas e aplicáveis apenas aos contratos por si celebrados, ou por uma empresa do mesmo grupo, com os seus respetivos clientes;

g) Aos índices de referência de mercadorias baseados em informações transmitidas por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades não supervisionadas; e que preencham cumulativamente as seguintes condições:

i) são referenciados por instrumentos financeiros cuja admissão à negociação tenha sido pedida numa única plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que tenham sido negociados apenas numa dessas plataformas de negociação;

ii) o valor nocional total dos instrumentos financeiros que os referenciam não excede 100 milhões de EUR;

h) Aos elaboradores de índices que elaboram um índice mas não tenham conhecimento, ou não é razoável que pudessem ter tido conhecimento, de que esse índice é utilizado para os fins referidos no artigo 3.o, n.o 1, ponto 3.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Índice» : um valor: a) Publicado ou disponibilizado ao público; b) Determinado regularmente: i) na totalidade ou em parte, através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação, e ii) com base no valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, nomeadamente preços estimados, taxas de juro reais ou estimadas, ofertas de preço ou ofertas de preço comprometidas, ou outros valores ou inquéritos;

2) «Elaborador do índice» : uma pessoa singular ou coletiva que controla a elaboração de um índice;

3) «Índice de referência» : um índice em relação ao qual o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro, ou o valor de um instrumento financeiro, é determinado, ou um índice que é utilizado para aferir o desempenho de um fundo de investimento a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho;

4) «Família de índices de referência» : um grupo de índices de referência elaborado pelo mesmo administrador e determinado a partir de dados de cálculo da mesma natureza, que fornece medidas específicas de uma realidade de mercado ou económica igual ou semelhante;

5) «Elaboração de um índice de referência» : a) A administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência; b) A recolha, análise ou tratamento de dados de cálculo para determinar um índice de referência; e c) A determinação de um índice de referência através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação dos dados de cálculo fornecidos para esse efeito;

6) «Administrador» : uma pessoa singular ou coletiva que assume o controlo da elaboração de um índice de referência;

7) «Utilização de um índice de referência» : a) A emissão de um instrumento financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices; b) A determinação do montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro por referência a um índice ou a uma combinação de índices; c) Ser parte num contrato financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices; d) O fornecimento de uma taxa devedora, na aceção do artigo 3.o, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE, calculada como uma margem ou um acréscimo em relação a um índice ou a uma combinação de índices, e que só é utilizada como referência num contrato financeiro em que o mutuante é parte; e) A aferição do desempenho de um fundo de investimento através de um índice ou de uma combinação de índices, a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice ou dessa combinação de índices, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho;

8) «Fornecimento de dados de cálculo» : o fornecimento de dados de cálculo não disponíveis imediatamente a um administrador, ou a outra pessoa que os transmitirá a um administrador, necessários para a determinação de um índice de referência e fornecidos para esse efeito;

9) «Fornecedor» : uma pessoa singular ou coletiva que fornece dados de cálculo;

10) «Fornecedor supervisionado» : uma entidade supervisionada que fornece dados de cálculo a um administrador localizado na União;

11) «Transmitente» : uma pessoa singular empregada pelo fornecedor para efeitos de fornecimento de dados de cálculo;

12) «Avaliador» : um empregado de um administrador de um índice de referência de mercadorias ou outra pessoa singular cujos serviços são colocados à disposição do administrador ou sob o seu controlo, e que é responsável por aplicar uma metodologia ou um juízo aos dados de cálculo e a outras informações para chegar a uma avaliação conclusiva sobre o preço de uma determinada mercadoria;

13) «Parecer técnico» : o exercício de poderes discricionários por um administrador ou por um fornecedor relativamente à utilização de dados na determinação de um índice de referência, incluindo a extrapolação de valores a partir de transações anteriores ou relacionadas, o ajustamento de valores relativamente a fatores que possam influenciar a qualidade dos dados, como a ocorrência de eventos de mercado ou a deterioração da qualidade de crédito de um comprador ou vendedor, e a ponderação das ofertas de compra e venda firmes, superiores a uma dada transação concluída;

14) «Dados de cálculo» : os dados relativos ao valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, ofertas de preço, ofertas de preço comprometidas ou outros valores, utilizados por um administrador para determinar um índice de referência;

15) «Dados de transações» : preços observáveis, taxas, índices ou valores que representam transações entre contrapartes não relacionadas num mercado ativo sujeito a forças de oferta e procura competitivas;

16) «Instrumento financeiro» : um dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE relativamente ao qual tenha sido feito um pedido de admissão à negociação numa plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que seja negociado numa plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou através de um internalizador sistemático na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, dessa diretiva;

17) «Entidade supervisionada» : uma das seguintes entidades: a) Uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), b) Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE; c) Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ); d) Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE; e) Um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE ou, se aplicável, um sociedade gestora de OICVM, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva; f) Um gestor de fundos de investimento alternativos, ou GFIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); g) Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ); h) Um mutuante na aceção do artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), dessa diretiva; i) Uma instituição que não seja uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 10, da Diretiva 2014/17/UE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, dessa diretiva; j) Um operador de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/65/UE; k) Uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ); l) Um repositório de transações na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; m) Um administrador;

18) «Contrato financeiro» : a) Um contrato de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2008/48/CE; b) Um contrato de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva 2014/17/UE;

19) «Fundo de investimento» : um FIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, ou um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE;

20) «Órgão de gestão» : o órgão ou os órgãos de um administrador ou de outra entidade supervisionada, nomeados de acordo com o direito nacional, com poderes para estabelecer a estratégia, os objetivos e a orientação geral do administrador de validação ou de outra entidade supervisionada, e que supervisionam e acompanham as decisões de gestão e incluem as pessoas que dirigem efetivamente as atividades do administrador de validação ou de outra entidade;

21) «Consumidor» : uma pessoa singular que, nos contratos financeiros abrangidos pelo presente regulamento, atua com fins alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais;

22) «Índice de referência das taxas de juro» : um índice de referência que, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, é determinado com base na taxa à qual os bancos podem conceder ou contrair empréstimos a outros bancos ou a agentes que não sejam bancos, no mercado monetário;

23) «Índice de referência de mercadorias» : um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, é uma mercadoria na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão ( 6 ), excluindo as licenças de emissão referidas no anexo I, secção C, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE;

24) «Índice de referência de dados regulados» : um índice de referência determinado pela aplicação de uma fórmula a partir de: a) Dados de cálculo fornecidos inteira e diretamente a partir de: i) uma plataforma de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou uma plataforma de negociação num país terceiro relativamente ao qual a Comissão tenha adotado uma decisão de execução nos termos da qual o quadro legal e de supervisão desse país é considerado de efeito equivalente na aceção do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), ou um mercado regulado considerado como equivalente ao abrigo do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, mas, em qualquer caso, só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros, ii) um sistema de publicação autorizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52, da Diretiva 2014/65/UE ou um prestador de informações consolidadas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 53, da Diretiva 2014/65/UE, em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação, iii) um sistema de reporte autorizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 54, da Diretiva 2014/65/UE, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação e que têm de ser divulgados em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação, iv) um mercado de eletricidade referido no artigo 37.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), v) um mercado de gás natural referido no artigo 41.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), vi) uma plataforma de leilões referida no artigo 26.o ou no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão ( 10 ), vii) um prestador de serviços ao qual o administrador do índice de referência tenha externalizado a recolha de dados nos termos do artigo 10.o, desde que o prestador de serviços receba os dados inteira e diretamente de uma entidade referida nas subalíneas i) a vi); b) Valores líquidos dos ativos de fundos de investimento;

25) «Índice de referência crítico» : um índice de referência que não seja um índice de referência de dados regulados, que preencha uma das condições previstas no artigo 20.o, n.o 1, e que conste da lista estabelecida pela Comissão nos termos desse artigo;

26) «Índice de referência significativo» : um índice de referência que preenche as condições previstas no artigo 24.o, n.o 1;

27) «Índice de referência não significativo» : um índice de referência que não preenche as condições previstas nos artigos 20.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1;

28) «Localizado» : em relação a uma pessoa coletiva, o país onde a sede social ou o endereço oficial dessa pessoa está situado, e, em relação a uma pessoa singular, o país onde essa pessoa tem o seu domicílio fiscal;

29) «Autoridade pública» : a) Um governo ou outra administração pública, incluindo as entidades responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão; b) Uma entidade ou uma pessoa que desempenha funções administrativas públicas por força do direito nacional, que tem responsabilidades ou funções públicas ou que presta serviços públicos, nomeadamente indicadores de emprego, de atividades económicas e de inflação, sob o controlo de uma entidade abrangida pela alínea a).

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de especificar novos elementos técnicos das definições constantes do n.o 1 do presente artigo, nomeadamente, que especifiquem o que constitui a disponibilização ao público para efeitos da definição de um índice de referência.

Se aplicável, a Comissão tem em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

3. A Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer e rever uma lista de autoridades públicas na União abrangidas pela definição prevista no n.o 1, ponto 29, do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.

Se aplicável, a Comissão tem em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.







TÍTULO II

INTEGRIDADE E FIABILIDADE DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA







CAPÍTULO 1

Governação e controlo

Artigo 4.o

Requisitos relativos à governação e a conflitos de interesses

1. Os administradores devem dispor de mecanismos de governação robustos que incluam uma estrutura organizativa clara, com papéis e responsabilidades bem definidos, transparentes e coerentes para todas as pessoas envolvidas na elaboração de índices de referência.

Os administradores devem tomar medidas adequadas para identificar e prevenir ou gerir conflitos de interesses entre si próprios, incluindo os seus dirigentes, empregados e todas as pessoas que lhes estejam direta ou indiretamente ligadas por uma relação de controlo, e os fornecedores ou utilizadores, e para assegurar que, sempre que seja necessária uma apreciação ou o exercício de poderes discricionários no processo de determinação de um índice de referência, estes sejam exercidos de forma independente e honesta.

2. A elaboração de índices de referência deve estar operacionalmente separada de todas as operações da atividade empresarial do administrador suscetíveis de criar conflitos de interesses, potenciais ou reais.

3. Caso se verifiquem conflitos de interesses no administrador devido à sua estrutura de propriedade, a interesses de controlo ou a outras atividades exercidas por entidades que detenham ou controlem o administrador, ou por entidades detidas ou controladas pelo administrador, ou pelas suas filiais, que não possam ser atenuados de forma adequada, a autoridade competente relevante pode exigir que o administrador nomeie um responsável pela supervisão independente, que deve incluir uma representação equilibrada das partes interessadas, incluindo os utilizadores e os fornecedores.

4. Caso um conflito de interesses não possa ser gerido de forma adequada, a autoridade competente relevante pode exigir que o administrador cesse as atividades ou as relações que criam o conflito de interesses, ou deixe de elaborar o índice de referência.

5. Os administradores devem publicar ou divulgar todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais aos utilizadores de um índice de referência, à autoridade competente relevante e, se adequado, aos fornecedores, incluindo os conflitos de interesses decorrentes da propriedade ou do controlo do administrador.

6. Os administradores devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos adequados, bem como mecanismos organizativos eficazes, para a identificação, divulgação, prevenção, gestão e mitigação de conflitos de interesses, a fim de proteger a integridade e a independência da determinação dos índices de referência. Essas políticas e esses procedimentos devem ser revistos e atualizados com regularidade, devem ter em conta e gerir os conflitos de interesses, o grau de exercício dos poderes discricionários no processo de determinação do índice de referência e os riscos que este representa, e devem:

a) Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas ou produzidas pelo administrador, sem prejuízo das obrigações de divulgação e de transparência inerentes ao presente regulamento; e

b) Atenuar especificamente os conflitos de interesses resultantes da propriedade ou do controlo do administrador, ou de outros interesses no grupo do administrador, ou decorrentes de outras pessoas que possam exercer influência ou controlo sobre o administrador em relação à determinação do índice de referência.

7. Os administradores devem assegurar que os seus empregados e todas as pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo, e que estejam diretamente envolvidos na elaboração de um índice de referência:

a) Tenham as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para exercer as funções que lhes são atribuídas, e estejam sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes;

b) Não estejam sujeitos a influência ou a conflitos de interesses indevidos, e que a sua remuneração e a avaliação do seu desempenho não criem conflitos de interesses nem interfiram na integridade do processo de determinação dos índices de referência;

c) Não tenham interesses ou relações empresariais que possam comprometer as atividades do administrador em causa;

d) Estejam proibidos de contribuir para a determinação de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negociações a título pessoal ou em nome dos participantes no mercado, exceto quando essa forma de contribuição é explicitamente imposta pela metodologia do índice de referência e está sujeita a regras específicas nessa metodologia; e

e) Estejam sujeitos a procedimentos eficazes de controlo das trocas de informações com outros empregados envolvidos em atividades que possam criar um risco de conflito de interesses, ou das trocas de informações com terceiros, caso essas informações possam afetar o índice de referência.

8. Os administradores devem estabelecer procedimentos internos específicos de controlo destinados a assegurar a integridade e a fiabilidade dos empregados ou das pessoas que determinam os índices de referência, incluindo pelo menos uma aprovação interna pela direção antes de o índice de referência em causa ser divulgado.

Artigo 5.o

Requisitos relativos à função de supervisão

1. Os administradores devem criar e manter uma função de supervisão permanente e eficaz para assegurar a supervisão de todos os aspetos da elaboração dos seus índices de referência.

2. Os administradores devem criar e manter procedimentos robustos relativamente à sua função de supervisão, os quais devem ser disponibilizados às autoridades competentes relevantes.

3. A função de supervisão deve atuar com integridade e deve exercer as seguintes funções, as quais devem ser adaptadas pelo administrador em função da complexidade, da utilização e da vulnerabilidade do índice de referência:

a) Revisão da definição e da metodologia do índice de referência pelo menos uma vez por ano;

b) Supervisão das alterações da metodologia do índice de referência e latitude para solicitar que o administrador faça consultas sobre essas alterações;

c) Supervisão do sistema de controlo do administrador, da gestão e do funcionamento do índice de referência, e, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, do código de conduta a que se refere o artigo 15.o;

d) Revisão e aprovação dos procedimentos de cessação do índice de referência, incluindo as consultas sobre uma cessação;

e) Supervisão dos terceiros envolvidos na elaboração do índice de referência, incluindo os responsáveis pelo seu cálculo ou pela sua divulgação;

f) Avaliação das auditorias ou das revisões internas e externas, e acompanhamento da aplicação das medidas corretivas identificadas;

g) Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, acompanhamento dos dados de cálculo e dos fornecedores, bem como das medidas tomadas pelo administrador para contestar ou validar o fornecimento dos dados de cálculo;

h) Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, adoção de medidas eficazes relativamente às infrações do código de conduta a que se refere o artigo 15.o; e

i) Comunicação às autoridades competentes relevantes das faltas dos fornecedores, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, ou dos administradores, de que tome conhecimento, bem como de dados de cálculo anómalos ou suspeitos.

4. A função de supervisão deve ser exercida por um comité independente, ou por meio de outra forma de governação adequada.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os procedimentos relativos à função de supervisão e as características dessa função, incluindo a sua composição e a posição da função na estrutura organizativa do administrador, de modo a garantir a sua integridade e a inexistência de conflitos de interesses. Em especial, a ESMA elabora uma lista, não exaustiva, das formas de governação adequadas previstas no n.o 4.

A ESMA deve estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de índices de referência e de setores definidos no presente regulamento, e deve ter em conta as diferenças na estrutura de propriedade e de controlo dos administradores, a natureza, a escala e a complexidade da na elaboração dos índices de referência, bem como o risco e o impacto do índice de referência, também em função da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos requisitos de governação dos índices de referência. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n.o 5 do presente artigo.

Artigo 6.o

Requisitos relativos ao sistema de controlo

1. Os administradores devem dispor de um sistema de controlo que assegure que os seus índices de referência sejam elaborados e publicados ou disponibilizados em conformidade com o presente regulamento.

2. O sistema de controlo deve ser proporcionado em relação ao nível dos conflitos de interesses identificados, ao grau de exercício dos poderes discricionários na elaboração dos índices de referência e à natureza dos dados de cálculo dos índices de referência.

3. O sistema de controlo inclui:

a) A gestão dos riscos operacionais;

b) Continuidade operacional e planos de recuperação em caso de catástrofe adequados e eficazes; e

c) Procedimentos de contingência para o caso de interrupção do processo de elaboração dos índices de referência.

4. O administrador deve definir medidas para:

a) Assegurar que os fornecedores cumpram o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e as normas aplicáveis aos dados de cálculo;

b) Monitorizar os dados de cálculo, se possível, acompanhando os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e validando-os após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias.

5. O sistema de controlo deve ser devidamente documentado, revisto e atualizado, e deve ser disponibilizado às autoridades competentes relevantes e, mediante pedido, aos utilizadores.

Artigo 7.o

Requisitos relativos ao quadro de responsabilização

1. O administrador deve dispor de um quadro de responsabilização que abranja a conservação de registos, as auditorias e a revisão, assim como o processo de reclamações, e que apresente provas de conformidade com os requisitos do presente regulamento.

2. O administrador deve nomear um responsável interno com capacidade para avaliar o cumprimento da metodologia do índice de referência e do presente regulamento pelo administrador e para apresentar informações sobre os resultados da sua avaliação.

3. No caso de índices de referência críticos, o administrador deve nomear um auditor externo independente para avaliar o cumprimento da metodologia do índice de referência e do presente regulamento pelo administrador e para apresentar informações sobre os resultados da sua avaliação, pelo menos uma vez por ano.

4. Mediante pedido da autoridade competente relevante, o administrador deve fornecer-lhe os pormenores das avaliações e das informações referidas no n.o 2. Mediante pedido da autoridade competente relevante ou de qualquer utilizador do índice de referência, o administrador deve publicar os pormenores das auditorias previstas no n.o 3.

Artigo 8.o

Requisitos relativos à conservação de registos

1. O administrador deve conservar registos:

a) De todos os dados de cálculo, incluindo a utilização desses dados;

b) Da metodologia utilizada para determinar o índice de referência;

c) Das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos por si próprio e, se aplicável, pelos avaliadores, na determinação do índice de referência, incluindo a fundamentação das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos;

d) Dos dados de cálculo que não tenha tido em consideração, nomeadamente caso tenha cumprido os requisitos da metodologia do índice de referência, e da fundamentação desse facto;

e) De quaisquer outras alterações ou desvios que tenha feito em relação aos procedimentos e às metodologias normais, inclusive em períodos de tensão ou perturbação do mercado;

f) Da identidade dos transmitentes e das pessoas singulares por si empregadas para determinar os índices de referência;

g) De todos os documentos relacionados com reclamações, incluindo os documentos apresentados por um reclamante; e

h) Das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas mantidas entre as pessoas por si empregadas e os fornecedores ou transmitentes a respeito de um índice de referência.

2. O administrador deve conservar os registos previstos no n.o 1 durante pelo menos cinco anos, num formato que permita reproduzir e compreender na íntegra a determinação de um índice de referência, e que permita a realização de uma auditoria ou de uma avaliação dos dados de cálculo, das apreciações e do exercício dos poderes discricionários. Os registos das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas feitos nos termos do n.o 1, alínea h), são fornecidos às pessoas envolvidas nessas conversas ou comunicações, mediante de pedido, e devem ser conservados durante três anos.

Artigo 9.o

Mecanismo de tratamento de reclamações

1. O administrador deve ter em vigor e publicar procedimentos de receção, investigação e conservação de registos relativos a reclamações apresentadas, inclusive sobre o processo de determinação do índice de cálculo pelo administrador.

2. Esse mecanismo de tratamento de reclamações deve assegurar que:

a) O administrador disponibilize a política de tratamento de reclamações através da qual podem ser apresentadas reclamações sobre se a determinação de um índice de referência é representativa do valor do mercado, sobre as alterações propostas para o processo de determinação do índice de referência, sobre a aplicação da metodologia em relação à determinação de índices de referência específicos, e sobre outras decisões relativas ao processo de determinação dos índices de referência;

b) As reclamações sejam investigadas de forma tempestiva e justa, e que os resultados do inquérito sejam comunicados ao reclamante dentro de um prazo razoável, a menos que a sua comunicação seja contrária aos objetivos de política pública ou ao disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014; e

c) O inquérito seja realizado de forma independente de todas as pessoas que possam estar ou ter estado envolvidas no objeto da reclamação.

Artigo 10.o

Externalização

1. Os administradores não podem externalizar funções na elaboração de um índice de referência de uma forma que comprometa substancialmente o seu controlo sobre a elaboração do índice de referência ou a capacidade da autoridade competente para supervisionar o índice de referência.

2. Caso um administrador externalize a um prestador de serviços funções ou serviços e atividades relevantes na elaboração de um índice de referência, conserva plena responsabilidade pelo cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente regulamento.

3. Caso exista externalização, o administrador deve assegurar que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) O prestador de serviços deve ter as qualificações, a capacidade e a autorização requerida por lei para realizar de forma fiável e profissional as funções, os serviços ou as atividades objeto da externalização;

b) O administrador deve disponibilizar às autoridades competentes relevantes a identidade e as funções do prestador de serviços que participa no processo de determinação do índice de referência;

c) O administrador deve tomar medidas apropriadas se se afigurar que o prestador de serviços possa não estar a desempenhar as funções objeto de externalização de modo eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;

d) O administrador deve manter a competência técnica necessária para supervisionar as funções objeto de externalização de forma eficaz e para gerir os riscos associados à externalização;

e) O prestador de serviços deve divulgar ao administrador todas as ocorrências que possam ter um impacto substancial na sua capacidade para desempenhar as funções objeto de externalização de forma eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;

f) O prestador de serviços deve cooperar com a autoridade competente relevante no que diz respeito às atividades objeto de externalização, e o administrador e a autoridade competente relevante devem ter acesso efetivo aos dados relacionados com essas atividades, assim como às instalações profissionais do prestador de serviços, e a autoridade competente relevante deve poder exercer esses direitos de acesso;

g) O administrador deve ter poder para cancelar o acordo de externalização se tal se afigurar necessário;

h) O administrador deve adotar medidas razoáveis, incluindo planos de contingência, para evitar riscos operacionais indevidos relacionados com a participação do prestador de serviços no processo de determinação do índice de referência.







CAPÍTULO 2

Dados de cálculo, metodologia e comunicação de infrações

Artigo 11.o

Dados de cálculo

1. A elaboração de um índice de referência deve ser regida pelos seguintes requisitos no que se refere aos seus dados de cálculo:

a) Os dados de cálculo devem ser suficientes para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir.

Os dados de cálculo devem ser dados de transações, se disponíveis e adequados. Caso os dados de transações não sejam suficientes ou adequados para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, podem utilizar-se dados de cálculo que não sejam dados de transações, incluindo preços estimados, ofertas de preço e ofertas de preço comprometidas, ou outros valores;

b) Os dados de cálculo referidos na alínea a) devem ser verificáveis;

c) O administrador deve elaborar e publicar orientações claras relativas aos tipos de dados de cálculo, à prioridade de utilização dos diferentes tipos de dados de cálculo e à elaboração dos pareceres técnicos, a fim de assegurar a conformidade com a alínea a) e com a metodologia;

d) Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, o administrador deve obter, se adequado, os dados de cálculo de um painel ou de uma amostra de fornecedores fiáveis e representativos, a fim de assegurar que o índice de referência resultante seja fiável e representativo da realidade de mercado ou da realidade económica que o índice de referência pretende aferir;

e) O administrador não deve utilizar dados de cálculo de um fornecedor caso tenha indícios de que o fornecedor não respeita o código de conduta referido no artigo 15.o, e, nesse caso, deve obter dados representativos publicamente disponíveis.

2. O administrador deve assegurar que os controlos relativos aos dados de cálculo incluam:

a) Critérios que determinem quem pode fornecer dados de cálculo ao administrador e um processo de seleção dos fornecedores;

b) Um processo para avaliar os dados de cálculo do fornecedor e para impedir que este forneça mais dados de cálculo, ou para aplicar outras sanções por não conformidade ao fornecedor, se adequado; e

c) Um processo para a validação dos dados de cálculo, tendo em conta, se necessário, outros indicadores ou dados, a fim de assegurar a sua integridade e precisão.

3. Caso os dados de cálculo de um índice de referência sejam provenientes de funções de «front office», ou seja, qualquer departamento, divisão, grupo ou pessoal dos fornecedores ou de qualquer uma das suas filiais que realize atividades de fixação de preços, de negociação, de vendas, de comercialização, de publicidade, de angariação, de estruturação ou de corretagem, o administrador deve:

a) Obter dados de outras fontes que corroborem esses dados de cálculo; e

b) Assegurar que os fornecedores disponham de procedimentos internos de supervisão e verificação adequados.

4. Caso o administrador considere que os dados de cálculo não representam a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, deve alterar os dados de cálculo, os fornecedores ou a metodologia a fim de assegurar que os dados de cálculo representam essa realidade de mercado ou económica, ou cessar a elaboração desse índice de referência, dentro de um prazo razoável.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o modo de garantir a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), bem como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador tem de assegurar que estejam em vigor, nos termos do n.o 3, alínea b), a fim de assegurar a integridade e a exatidão dos dados de cálculo. No entanto, esses projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA deve ter em conta os diferentes tipos de índices de referência e de setores definidos no presente regulamento, a natureza dos dados de cálculo, as características da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, o princípio de proporcionalidade e a vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação, bem como a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n.o 5 do presente artigo.

Artigo 12.o

Metodologia

1. A fim de determinar os índices de referência, os administradores devem utilizar uma metodologia que:

a) Seja robusta e fiável;

b) Tenha regras claras que identifiquem como e quando é possível exercer poderes discricionários na determinação dos índices de referência;

c) Seja rigorosa, contínua e suscetível de validação, incluindo, se for caso disso, verificações a posteriori em contraste com dados de transações disponíveis;

d) Seja resiliente e assegure que o índice de referência possa ser calculado no conjunto mais vasto de circunstâncias possível, sem pôr em causa a sua integridade;

e) Seja rastreável e verificável.

2. Ao elaborarem uma metodologia para índices de referência, os administradores dos índices de referência devem:

a) Ter em conta fatores como a dimensão e a liquidez normal do mercado, a transparência das negociações e as posições dos participantes no mercado, a concentração do mercado, a dinâmica do mercado e a adequação das amostras que representam a realidade de mercado ou a realidade económica que os índices de referência em causa pretendem aferir;

b) Determinar o que constitui um mercado ativo para efeitos dos índices de referência em causa; e

c) Definir a prioridade dada aos diferentes tipos de dados de cálculo.

3. Os administradores devem dispor de disposições claras e publicadas que identifiquem as circunstâncias em que a quantidade ou a qualidade dos dados de cálculo estão abaixo dos padrões necessários para que a metodologia determine os índices de referência com precisão e fiabilidade, e que descrevam se e como é que os índices de referência devem ser calculados nessas circunstâncias.

Artigo 13.o

Transparência da metodologia

1. Os administradores devem elaborar, tratar e administrar a metodologia para os índices de referência de modo transparente. Para esse efeito, devem publicar ou disponibilizar as seguintes informações:

a) Os elementos fundamentais da metodologia que utilizam para cada um dos índices de referência elaborados e publicados ou, se aplicável, para cada família de índices de referência elaborados e publicados;

b) Elementos relativos à avaliação interna e à aprovação de cada metodologia, bem como a frequência dessa avaliação;

c) Os procedimentos de consulta sobre as alterações substanciais propostas da sua metodologia e a justificação dessas alterações, incluindo uma definição de alteração substancial e das circunstâncias em que devem notificar os utilizadores dessas alterações.

2. Os procedimentos exigidos no n.o 1, alínea c), devem prever:

a) Um aviso prévio, com um prazo claramente definido, que dê a possibilidade de analisar e apresentar observações sobre o impacto das alterações substanciais propostas; e

b) Que as observações referidas na alínea a) do presente número e a resposta do administrador a essas observações sejam disponibilizadas após as consultas, exceto se existir um pedido de confidencialidade feito pelo autor das observações.

3. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente as informações que devem ser fornecidas por um administrador nos termos dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2, para distinguir os diferentes tipos de índices de referência e os diferentes setores definidos no presente regulamento. A ESMA deve ter em conta a necessidade de divulgar os elementos da metodologia que fornecem detalhes suficientes para permitir que os utilizadores entendam a forma como um índice de referência é elaborado e avaliem a sua representatividade, a sua pertinência específica para os utilizadores e a sua adequação como referência para os instrumentos e contratos financeiros, e o princípio da proporcionalidade. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar mais pormenorizadamente os elementos a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

Artigo 14.o

Denúncia de infrações

1. Os administradores devem estabelecer sistemas adequados e controlos eficazes para assegurar a integridade dos dados de cálculo a fim de poderem identificar e denunciar às autoridades nacionais competentes todas as condutas que possam envolver manipulação ou tentativa de manipulação dos índices de referência, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

2. O administrador deve acompanhar os dados de cálculo e os fornecedores a fim de poder notificar a autoridade competente e fornecer-lhe todas as informações pertinentes caso suspeite que se tenham verificado condutas, em relação a índices de referência, que possam envolver manipulação ou tentativa de manipulação desses índices de referência, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, incluindo colusão com este objetivo.

Se for caso disso, a autoridade competente do administrador transmite essas informações à autoridade relevante, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

3. Os administradores devem ter em vigor procedimentos que permitam que os seus gestores, os seus empregados e outras pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo denunciem internamente infrações ao presente regulamento.







CAPÍTULO 3

Código de conduta e requisitos para os fornecedores

Artigo 15.o

Código de conduta

1. Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, os administradores devem elaborar um código de conduta para cada índice de referência que especifique claramente as responsabilidades dos fornecedores quanto ao fornecimento dos dados de cálculo, e devem assegurar que esse código de conduta seja conforme com o disposto no presente regulamento. Os administradores devem certificar-se, de forma contínua e pelo menos uma vez por ano, e sempre que o código de conduta seja alterado, de que os fornecedores respeitam o código de conduta.

2. O código de conduta deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Uma descrição clara dos dados de cálculo a fornecer e dos requisitos necessários para assegurar que sejam fornecidos nos termos dos artigos 11.o e 14.o;

b) A identificação das pessoas que podem fornecer dados de cálculo ao administrador e os procedimentos para verificar a identidade de um fornecedor e dos transmitentes, bem como a autorização dos transmitentes que fornecem dados de cálculo em nome de um fornecedor;

c) As políticas destinadas a assegurar que os fornecedores forneçam todos os dados de cálculo relevantes;

d) Os sistemas e controlos que o fornecedor é obrigado a estabelecer, incluindo:

i) os procedimentos para fornecer dados de cálculo, incluindo requisitos para o fornecedor especificar se os dados de cálculo são dados de transações e se estão em conformidade com os requisitos do administrador,

ii) as políticas relativas ao exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo,

iii) os requisitos relativos à validação dos dados de cálculo antes de estes serem fornecidos ao administrador,

iv) as políticas de conservação dos registos,

v) os requisitos de comunicação relativos a dados de cálculo suspeitos,

vi) os requisitos relativos à gestão de conflitos de interesses.

3. Os administradores podem elaborar um código de conduta único para cada família de índices de referência que elaboram.

4. Caso a autoridade competente relevante, no exercício dos seus poderes referidos no artigo 41.o, considere que existem elementos de um código de conduta que não estão em conformidade com o presente regulamento, deve notificar o administrador em causa. O administrador deve adaptar o código de conduta de modo a assegurar a sua conformidade com o presente regulamento no prazo de 30 dias a contar dessa notificação.

5. No prazo de 15 dias úteis a contar da aplicação da decisão de incluir um índice de referência crítico na lista referida no artigo 20.o, n.o 1, o administrador desse índice de referência crítico deve notificar o código de conduta à autoridade competente relevante. A autoridade competente relevante deve verificar, no prazo de 30 dias, se o conteúdo do código de conduta está em conformidade com o presente regulamento. Caso a autoridade competente relevante encontre elementos que não estejam em conformidade com o presente regulamento, é aplicável o disposto no n.o 4 do presente artigo.

6. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a que se refere o n.o 2 para os diferentes tipos de índices de referência, e a fim de ter em conta a evolução a nível dos índices de referência e dos mercados financeiros.

A ESMA deve ter em conta as diferentes características dos índices de referência e dos fornecedores, nomeadamente em termos das diferenças nos dados de cálculo e nas metodologias, os riscos de manipulação dos dados de cálculo e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 16.o

Requisitos de governação e controlo para os fornecedores supervisionados

1. Os fornecedores supervisionados devem cumprir os seguintes requisitos de governação e controlo:

a) Devem assegurar que o fornecimento de dados de cálculo não seja afetado por conflitos de interesses existentes ou potenciais e que, caso seja necessário exercer poderes discricionários, estes sejam exercidos de forma independente e honesta, com base em informações pertinentes e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o;

b) Devem dispor de um sistema de controlo que assegure a integridade, a precisão e a fiabilidade dos dados de cálculo, e que estes sejam fornecidos nos termos do presente regulamento e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o.

2. Os fornecedores supervisionados devem dispor de sistemas de controlo eficazes para assegurar a integridade e a fiabilidade de todos os dados de cálculo fornecidos aos administradores, incluindo:

a) Controlos relativos a quem pode transmitir dados de cálculo aos administradores, nomeadamente, se proporcionado, um processo de aprovação por uma pessoa singular com uma posição hierárquica superior à do transmitente;

b) Formação adequada para os transmitentes, que abranja pelo menos o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 596/2014;

c) Medidas de gestão dos conflitos de interesses, incluindo a separação organizativa dos empregados, se aplicável, e a ponderação da melhor forma de eliminar os incentivos, criados pelas políticas de remuneração, à manipulação dos índices de referência;

d) A conservação de registos, durante um período adequado, das comunicações relativas ao fornecimento dos dados de cálculo, de todas as informações utilizadas para permitir aos fornecedores efetuarem cada transmissão, e de todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais, incluindo, nomeadamente, a exposição dos fornecedores aos instrumentos financeiros que utilizam um dado índice como referência;

e) A conservação de registos das auditorias internas e externas.

3. Caso os dados de cálculo dependam de pareceres técnicos, além dos sistemas de controlo a que se refere o n.o 2, os fornecedores supervisionados devem estabelecer políticas que orientem a elaboração dos pareceres ou o exercício dos poderes discricionários, e devem conservar registos dos fundamentos desses pareceres ou poderes discricionários. Se adequado, os fornecedores supervisionados devem ter em conta a natureza dos índices de referência e os seus dados de cálculo.

4. Os fornecedores supervisionados devem cooperar plenamente com os administradores e com as autoridades competentes relevantes na auditoria e na supervisão da elaboração dos índices de referência, e devem disponibilizar as informações e os registos conservados em conformidade com os n.os 2 e 3.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos relativos à governação, aos sistemas de controlo, e às políticas a que se referem os n.os 1, 2 e 3.

A ESMA tem em conta as diferentes características dos índices de referência e dos fornecedores supervisionados, nomeadamente em termos das diferenças nos dados de cálculo fornecidos e nas metodologias utilizadas, os riscos de manipulação dos dados de referência e a natureza das atividades realizadas pelos fornecedores supervisionados, bem como a evolução ao nível dos índices de referência e dos mercados financeiros em função da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os fornecedores supervisionados de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6. A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos fornecedores supervisionados de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n.o 5 do presente artigo.







TÍTULO III

REQUISITOS RELATIVOS AOS DIFERENTES TIPOS DE ÍNDICES DE REFERÊNCIA







CAPÍTULO 1

Índices de referência de dados regulados

Artigo 17.o

Índices de referência de dados regulados

1. O artigo 11.o, n.o 1, alíneas d) e e), e n.os 2 e 3, o artigo 14.o, n.os 1 e 2, e os artigos 15.o e 16.o não se aplicam à elaboração de índices de referência de dados regulados nem à contribuição para esses índices de referência. O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), não se aplica à elaboração de índices de referência de dados regulados no caso de dados de cálculo fornecidos inteira e diretamente nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24.

2. Os artigos 24.o e 25.o ou o artigo 26.o aplicam-se, consoante o caso, à elaboração de índices de referência de dados regulados e à contribuição para esses índices de referência, utilizados direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja superior a 500 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável.







CAPÍTULO 2

Índices de referência das taxas de juro

Artigo 18.o

Índices de referência das taxas de juro

Em complemento ou em substituição dos requisitos previstos no título II, aplicam-se à elaboração de índices de referência das taxas de juro e à contribuição para esses índices de referência os requisitos específicos constantes do anexo I.

Os artigos 24.o, 25.o e 26.o não se aplicam à elaboração de índices de referência das taxas de juro nem à contribuição para esses índices de referência.







CAPÍTULO 3

Índices de referência das mercadorias

Artigo 19.o

Índices de referência das mercadorias

1. Os requisitos específicos constantes do anexo II aplicam-se em substituição dos requisitos previstos no título II, com exceção do artigo 10.o, à elaboração de índices de referência de mercadorias e à contribuição para esses índices, a não ser que o índice de referência em causa seja um índice de referência de dados regulados ou se baseie em dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas.

Os artigos 24.o, 25.o e 26.o não se aplicam à elaboração de índices de referência de mercadorias nem à contribuição para esses índices.

2. Caso um índice de referência de mercadorias seja um índice de referência crítico e os ativos subjacentes sejam ouro, prata ou platina, aplicam-se os requisitos do título II, em substituição do anexo II.







CAPÍTULO 4

Índices de referência críticos

Artigo 20.o

Índices de referência críticos

1. A Comissão adota atos de execução pelo procedimento de exame referido no artigo 50.o, n.o 2, a fim de estabelecer e rever, pelo menos de dois em dois anos, uma lista dos índices de referência elaborados por administradores localizados na União que sejam índices de referência críticos, desde que se verifique uma das seguintes condições:

a) O índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável;

b) O índice de referência baseia-se em dados transmitidos por fornecedores localizados, na sua maioria, num Estado-Membro, onde é reconhecido como um índice crítico, nos termos do procedimento previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo;

c) O índice de referência preenche cumulativamente os seguintes critérios:

i) o índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 400 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, nem superior ao valor previsto na alínea a),

ii) o índice de referência não tem, ou tem poucos substitutos adequados emanados do mercado,

iii) caso o índice de referência deixe de ser elaborado, ou seja elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacente, ou com base em dados de cálculo que não sejam fiáveis, produzir-se-iam efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, em um ou mais Estados-Membros.

Se um índice de referência preencher os critérios previstos na alínea c), subalíneas ii) e iii), mas não preencher o critério previsto na alínea c), subalínea i), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conjunto com a autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está estabelecido, podem decidir que esse índice de referência seja reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo. Em qualquer caso, a autoridade competente do administrador deve consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes, a autoridade competente do administrador decide se esse índice de referência deve ser reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo, tendo em conta os motivos de desacordo. As autoridades competentes ou, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmitem a avaliação à Comissão. Após receber a avaliação, a Comissão adota um ato de execução nos termos do presente número. Além disso, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmite a sua avaliação à ESMA, que pode publicar um parecer.

2. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro a que se refere o n.o 1, alínea b), considere que um administrador sob a sua supervisão elabora um índice de referência que deve ser reconhecido como crítico, deve notificar a ESMA e transmitir-lhe uma avaliação documentada.

3. Para efeitos do n.o 2, a autoridade competente deve avaliar se a cessação do índice de referência ou a sua elaboração com base em dados de cálculo ou num painel de fornecedores que já não sejam representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes teriam efeitos negativos na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas no seu Estado-Membro. Na sua avaliação, a autoridade competente deve ter em conta:

a) O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do valor total dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros existentes, e o valor dos fundos de investimento, no Estado-Membro;

b) O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do produto nacional bruto do Estado-Membro;

c) Outros valores que permitam avaliar de forma objetiva os efeitos potenciais da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas no Estado-Membro.

A autoridade competente deve rever a sua avaliação do caráter crítico do índice de referência pelo menos de dois em dois anos, e deve notificar a ESMA e transmitir-lhe a nova avaliação.

4. No prazo de seis semanas após ter recebido a notificação referida no n.o 2, a ESMA emite um parecer sobre se a avaliação da autoridade competente cumpre os requisitos do n.o 3 e transmite-o à Comissão, juntamente com a avaliação da autoridade competente.

5. Após receber o parecer referido no n.o 4, a Comissão adota atos de execução nos termos do n.o 1.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de:

a) Especificar o modo como o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o valor nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento devem ser avaliados, inclusive no caso de uma referência indireta a um índice de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência, a fim de serem comparados com os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a);

b) Rever o método de cálculo utilizado para determinar os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação de índices de referência referenciados por um valor total de instrumentos financeiros, de contratos financeiros ou de fundos de investimento próximo desses limiares; essa revisão deve ser realizada pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2018;

c) Especificar o modo como os critérios referidos no n.o 1, alínea c), subalínea iii), do presente artigo devem ser aplicados, tendo em conta todos os dados que ajudem a avaliar de forma objetiva o impacto potencial da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade dos mercados, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros.

Se aplicável, a Comissão deve ter em conta a evolução relevante do mercado ou da tecnologia.

Artigo 21.o

Administração obrigatória de um índice de referência crítico

1. Caso o administrador de um índice de referência crítico tencione deixar de o elaborar, deve:

a) Notificar imediatamente a sua autoridade competente; e

b) No prazo de quatro semanas a contar dessa notificação, apresentar uma avaliação sobre a forma como o índice de referência:

i) deve ser transferido para outro administrador, ou

ii) deve deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.

Durante o prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o administrador não pode deixar de elaborar o índice de referência.

2. Após receber a avaliação do administrador a que se refere o n.o 1, a autoridade competente deve:

a) Informar a ESMA e, se aplicável, o colégio criado ao abrigo do artigo 46.o; e

b) No prazo de quatro semanas, efetuar a sua própria avaliação sobre a forma como o índice de referência deve ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.

Durante o prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente número, o administrador não pode deixar de elaborar o índice de referência sem o consentimento escrito da autoridade competente.

3. Após concluir a avaliação a que se refere o n.o 2, alínea b), a autoridade competente tem o poder de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência até que:

a) A elaboração do índice de referência seja transferida para outro administrador;

b) O índice de referência possa deixar de ser elaborado de forma ordenada; ou

c) O índice de referência deixe der ser crítico.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o prazo durante o qual a autoridade competente pode obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência não pode exceder 12 meses.

Até ao termo desse prazo, a autoridade competente deve rever a sua decisão de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência e, se necessário, pode prorrogar o prazo por um período adequado, que não pode exceder 12 meses. O prazo máximo de administração obrigatória não pode exceder 24 meses no total.

4. Sem prejuízo do n.o 1, caso o administrador de um índice de referência crítico seja objeto de liquidação devido a um processo de insolvência, a autoridade competente deve avaliar se e como é que o índice de referência crítico pode ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado de forma ordenada, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.

Artigo 22.o

Atenuação do poder de mercado dos administradores de índices de referência críticos

Sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência da União, ao elaborar um índice de referência crítico, o administrador deve tomar as medidas adequadas para assegurar que as licenças do índice de referência e as informações que se lhe referem sejam elaborados numa base justa, razoável, transparente e não discriminatória a todos os utilizadores.

Artigo 23.o

Contribuição obrigatória para um índice de referência crítico

1. O presente artigo aplica-se aos índices de referência críticos baseados numa transmissão de dados efetuada por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas.

2. Os administradores de um ou mais índices de referência críticos apresentam, de dois em dois anos, à sua autoridade competente uma avaliação da capacidade de cada um dos índices de referência críticos que elaboram para aferir a realidade de mercado ou a realidade económica subjacentes.

3. Caso um fornecedor supervisionado de um índice de referência crítico tencione deixar de fornecer os dados de cálculo, notifica imediatamente por escrito o administrador do índice de referência, e este informa sem demora a sua autoridade competente. Caso o fornecedor supervisionado esteja localizado noutro Estado-Membro, a autoridade competente do administrador informa sem demora a autoridade competente desse fornecedor. O administrador do índice de referência apresenta o mais rapidamente possível à sua autoridade competente e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a notificação feita pelo fornecedor supervisionado, uma avaliação das implicações sobre a capacidade do índice de referência para aferir a realidade de mercado ou a realidade económica subjacentes.

4. Após ter recebido uma avaliação do administrador do índice de referência a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo, e com base nessa avaliação, a autoridade competente do administrador informa imediatamente a ESMA e, se aplicável, o colégio criado ao abrigo do artigo 46.o, e procede à sua própria avaliação da capacidade do índice de referência para aferir a realidade de mercado e a realidade económica subjacentes, tendo em conta o procedimento do administrador para cessar o fornecimento do índice de referência estabelecido nos termos do artigo 28.o, n.o 1.

5. A partir da data em que a autoridade competente do administrador é notificada por um fornecedor da sua intenção de deixar de fornecer os dados de cálculo, e até que a avaliação a que se refere o n.o 4 esteja concluída, essa autoridade tem poderes para obrigar os fornecedores que procederam à notificação nos termos do n.o 3 a continuarem a fornecer os dados de cálculo, durante um prazo nunca superior a quatro semanas, sem impor às entidades supervisionadas a obrigação de negociar ou de se comprometerem a negociar.

6. Caso a autoridade competente, após o prazo especificado no n.o 5, e com base na sua própria avaliação referida no n.o 4, considere que a representatividade de um índice de referência crítico é posta em risco, tem poderes para:

a) Requerer que as entidades supervisionadas selecionadas nos termos do n.o 7 do presente artigo, incluindo as entidades que ainda não sejam fornecedores do índice de referência crítico relevante, forneçam dados de cálculo ao administrador em conformidade com a metodologia do administrador, com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e com outras regras. Este requisito é válido durante um prazo adequado, que não pode exceder 12 meses a contar da data em que a decisão inicial de exigir a contribuição obrigatória tenha sido tomada nos termos do n.o 5 ou, no caso das entidades que ainda não sejam fornecedores, a contar da data em que tenha sido tomada a decisão de exigir a contribuição obrigatória ao abrigo da presente alínea;

b) Prorrogar o prazo da contribuição obrigatória por um período adequado, que não pode exceder 12 meses, na sequência de uma revisão feita ao abrigo do n.o 9 das medidas adotadas nos termos da alínea a) do presente número;

c) Determinar a forma e o prazo do fornecimento dos dados de cálculo, sem impor às entidades supervisionadas a obrigação de negociarem ou de se comprometerem a negociar;

d) Exigir que o administrador altere a metodologia, o código de conduta a que se refere o artigo 15.o ou outras regras do índice de referência crítico.

O prazo máximo para as contribuições obrigatórias nos termos das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não pode exceder 24 meses no total.

7. Para efeitos do n.o 6, as entidades supervisionadas que devem ser instadas a fornecer dados de cálculo são selecionadas pela autoridade competente do administrador, em estreita colaboração com as autoridades competentes das entidades supervisionadas, com base na dimensão da participação real e potencial da entidade supervisionada no mercado que o índice de referência pretende aferir.

8. A autoridade competente de um fornecedor supervisionado que tenha sido obrigado a contribuir para um índice de referência através de medidas tomadas nos termos do n.o 6, alíneas a), b) ou c), deve cooperar com a autoridade competente do administrador na aplicação dessas medidas.

9. Até ao termo do prazo referido no n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), a autoridade competente do administrador procede à revisão das medidas tomadas nos termos do n.o 6. A autoridade competente do administrador revoga qualquer dessas medidas se considerar que:

a) É provável que os fornecedores continuem a fornecer dados de cálculo durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida, o que deve ser demonstrado, pelo menos, por:

i) um compromisso escrito assumido pelos fornecedores com o administrador e com as autoridades competentes de continuar a fornecer dados de cálculo para o índice de referência crítico durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida,

ii) um relatório escrito do administrador dirigido à autoridade competente que apresente provas da sua avaliação de que a viabilidade continuada do índice de referência crítico pode ser assegurada após a revogação da contribuição obrigatória;

b) A elaboração do índice de referência tem possibilidades para continuar após os fornecedores obrigados a fornecer dados de cálculo terem cessado a sua contribuição;

c) Está disponível um índice de referência substituto aceitável e que os utilizadores do índice de referência crítico podem mudar para esse substituto com um custo mínimo, o que deve ser demonstrado pelo menos por um relatório escrito do administrador que descreva pormenorizadamente os meios de transição para um índice de referência substituto, a capacidade de os utilizadores transitarem para esse índice de referência e os custos dessa transição; ou

d) Não é possível identificar fornecedores alternativos adequados e a cessação das contribuições das entidades supervisionadas relevantes fragilizaria de tal modo o índice de referência que exigiria a sua cessação.

10. Caso a elaboração de um índice de referência crítico deva cessar, cada fornecedor supervisionado para esse índice de referência continua a fornecer dados de cálculo durante um prazo determinado pela autoridade competente, o qual não pode exceder o prazo máximo de 24 meses previsto no n.o 6, segundo parágrafo.

11. Caso um dos fornecedores deixe de cumprir os requisitos previstos no n.o 6, o administrador notifica a autoridade competente relevante logo que seja razoavelmente possível fazê-lo.

12. Caso um índice de referência seja reconhecido como crítico nos termos do procedimento previsto no artigo 20.o, n.os 2, 3, 4 e 5, a autoridade competente do administrador tem poderes para exigir o fornecimento de dados de cálculo, nos termos do n.o 5 e do n.o 6, alíneas a), b) e c), do presente artigo, apenas aos fornecedores supervisionados localizados no seu Estado-Membro.







CAPÍTULO 5

Índices de referência significativos

Artigo 24.o

Índices de referência significativos

1. Um índice de referência que não preencha uma das condições previstas no artigo 20.o, n.o 1, é um índice de referência significativo caso:

a) Seja utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 50 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, durante um período de seis meses; ou

b) Tenha muito poucos ou nenhuns substitutos adequados emanados do mercado e, se deixasse de ser elaborado ou se fosse elaborado com base em dados de cálculo que já não fossem totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, ou que não fossem fiáveis, teria efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias ou às empresas num ou mais Estados-Membros.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de rever o método de cálculo utilizado para determinar o limiar referido no n.o 1, alínea a), do presente artigo em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação dos índices de referência referenciados por um valor total de instrumentos financeiros, de contratos financeiros ou de fundos de investimento próximo desse limiar. Essa revisão deve ser realizada pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2018.

3. O administrador deve notificar imediatamente a autoridade competente caso o seu índice de referência significativo desça abaixo do limiar referido no n.o 1, alínea a).

Artigo 25.o

Isenções dos requisitos específicos para os índices de referência significativos

1. O administrador tem a faculdade de não aplicar o artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), o artigo 11.o, n.o 3, alínea b), ou o artigo 15.o, n.o 2, aos seus índices de referência significativos, caso considere que a aplicação de uma ou mais dessas disposições seria desproporcionada, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência, ou a dimensão do administrador.

2. Caso o administrador opte por não aplicar uma ou mais das disposições referidas no n.o 1, deve notificar imediatamente a autoridade competente e fornecer-lhe todas as informações pertinentes que confirmem a sua avaliação de que seria desproporcionado aplicar uma ou mais dessas disposições, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência, ou a dimensão do administrador.

3. No entanto, a autoridade competente pode decidir que o administrador de um índice de referência significativo deve aplicar um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 15.o, n.o 2, caso considere que essa aplicação é adequada, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência ou a dimensão do administrador. Na sua avaliação, feita com base nas informações fornecidas pelo administrador, a autoridade competente deve ter em conta os seguintes critérios:

a) A vulnerabilidade do índice de referência à manipulação;

b) A natureza dos dados de cálculo;

c) O nível dos conflitos de interesses;

d) O grau de poder discricionário do administrador;

e) O impacto do índice de referência nos mercados;

f) A natureza, a escala e a complexidade da elaboração do índice de referência;

g) A importância do índice de referência para a estabilidade financeira;

h) O valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência;

i) A dimensão, a forma de organização ou a estrutura do administrador.

4. No prazo de 30 dias após ter recebido a notificação de um administrador ao abrigo do n.o 2, a autoridade competente notifica-o da sua decisão de aplicar uma disposição adicional nos termos do n.o 3. Caso a notificação à autoridade competente seja efetuada no decurso de um processo de autorização ou de registo, aplicam-se os prazos previstos no artigo 34.o.

5. No exercício dos seus poderes de supervisão nos termos do artigo 41.o, a autoridade competente verifica periodicamente se a sua avaliação feita nos termos do n.o 3 do presente artigo permanece válida.

6. Se a autoridade competente considerar, de forma devidamente fundamentada, que as informações que lhe foram apresentadas por força do n.o 2 do presente artigo estão incompletas, ou que são necessárias informações suplementares, o prazo de 30 dias referido no n.o 4 do presente artigo é aplicável apenas a partir da data em que as informações complementares forem prestadas pelo administrador, salvo se os prazos referidos no artigo 34.o forem aplicáveis nos termos do n.o 4 do presente artigo.

7. Caso o administrador de um índice de referência significativo não cumpra um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 15.o, n.o 2, deve publicar e conservar uma declaração de conformidade que exponha de forma clara os motivos pelos quais o não cumprimento dessas disposições é adequado.

8. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução a fim de elaborar um modelo para a declaração de conformidade referida no n.o 7.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de abril de 2017.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

9. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais pormenorizadamente os critérios a que se refere o n.o 3.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.







CAPÍTULO 6

Índices de referência não significativos

Artigo 26.o

Índices de referência não significativos

1. O administrador pode optar por não aplicar o artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), e o artigo 4.o, n.o 8, o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, o artigo 6.o, n.os 1, 3 e 5, o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.o 1, alínea b),e n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 3, o artigo 13.o, n.o 2, o artigo 14.o, n.o 2, o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, aos seus índices de referência não significativos.

2. O administrador notifica imediatamente a autoridade competente quando o seu índice de referência não significativo exceder o limiar referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a). Nesse caso, o administrador deve cumprir os requisitos aplicáveis aos índices de referência significativos no prazo de três meses.

3. Caso o administrador de um índice de referência não significativo opte por não aplicar uma ou mais das disposições referidas no n.o 1, deve publicar e conservar uma declaração de conformidade que exponha de forma clara os motivos pelos quais o não cumprimento dessas disposições é adequado. O administrador deve fornecer a declaração de conformidade à sua autoridade competente.

4. A autoridade competente relevante deve rever a declaração de conformidade a que se refere o n.o 3 do presente artigo. A autoridade competente pode também solicitar ao administrador informações adicionais sobre os seus índices de referência não significativos nos termos do artigo 41.o, e exigir alterações para assegurar a conformidade com o presente regulamento.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução a fim de elaborar um modelo para a declaração de conformidade referida no n.o 3.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de abril de 2017.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.







TÍTULO IV

TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

Artigo 27.o

Declaração relativa ao índice de referência

1. No prazo de duas semanas a contar da inclusão de um administrador no registo referido no artigo 36.o, o administrador deve publicar, por meios que assegurem um acesso equitativo e fácil, uma declaração relativa ao índice de referência para cada índice de referência ou, se for caso disso, para cada família de índices de referência que possam ser utilizados na União nos termos do artigo 29.o.

Caso esse administrador comece a elaborar um novo índice de referência ou uma nova família de índices de referência que possam ser utilizados na União nos termos do artigo 29.o, publica no prazo de duas semanas, por meios que assegurem um acesso equitativo e fácil, uma declaração relativa ao índice de referência para cada novo índice de referência ou, se for caso disso, para cada nova família de índices de referência.

O administrador deve rever e, se necessário, atualizar a declaração relativa ao índice de referência para cada índice de referência ou para cada família de índices de referência em caso de alteração das informações a fornecer nos termos do presente artigo e, no mínimo, de dois em dois anos.

A declaração relativa ao índice de referência deve:

a) Definir clara e inequivocamente a realidade de mercado ou a realidade económica aferidas pelo índice de referência e as circunstâncias em que essa aferição deixa de ser fiável;

b) Indicar as especificações técnicas que identifiquem clara e inequivocamente os elementos de cálculo dos índices de referência em relação aos quais podem ser exercidos poderes discricionários, os critérios aplicáveis ao seu exercício, a posição das pessoas que podem exerce-lo e a forma como esse exercício pode ser avaliada posteriormente;

c) Referir a existência de fatores, incluindo fatores externos fora do controlo do administrador, que podem exigir que o índice de referência seja alterado, ou que o seu fornecimento cesse; e

d) Advertir os utilizadores de que as alterações ou a cessação do índice de referência podem afetar os contratos financeiros e os instrumentos financeiros que o referenciam, ou a aferição do desempenho dos fundos de investimento.

2. A declaração relativa ao índice de referência deve conter pelo menos:

a) As definições de todos os termos principais relacionados com o índice de referência;

b) A justificação para a adoção de uma metodologia do índice de referência e os procedimentos de revisão e aprovação dessa metodologia;

c) Os critérios e procedimentos utilizados para determinar o índice de referência, incluindo uma descrição dos dados de cálculo, a prioridade dada a diferentes tipos de dados de cálculo, os dados mínimos necessários para determinar um índice de referência, a utilização de modelos ou métodos de extrapolação e os procedimentos de reequilíbrio dos constituintes de um índice de referência;

d) Os controlos e as normas que regem a apreciação ou o exercício de poderes discricionários de pelo administrador ou pelos fornecedores, a fim de assegurar a coerência dessa apreciação ou desse exercício;

e) Os procedimentos que regem a determinação do índice de referência em períodos de tensão ou em períodos em que as fontes dos dados das transações possam ser insuficientes, imprecisas ou pouco fiáveis, e as possíveis limitações do índice de referência nesses períodos;

f) Os procedimentos para fazer face a erros nos dados de cálculo ou na determinação do índice de referência, inclusive quando for necessário efetuar uma nova determinação do índice de referência; e

g) A identificação das possíveis limitações de um índice de referência, incluindo a sua operação em mercados sem liquidez ou fragmentados e a possível concentração dos dados de cálculo.

3. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os conteúdos da declaração relativa ao índice de referência e os casos em que é necessário atualizá-la.

A ESMA deve distinguir os diferentes tipos de índices de referência e de setores, tal como definido no presente regulamento, e deve ter em conta o princípio da proporcionalidade.

A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 28.o

Alteração e cessação dos índices de referência

1. O administrador deve publicar, juntamente com a declaração relativa ao índice de referência referida no artigo 27.o, um procedimento relativo às medidas que tomará no caso de alteração ou cessação de um índice de referência que pode ser utilizado na União nos termos do artigo 29.o, n.o 1. O procedimento pode ser elaborado, se aplicável, para as famílias de índices de referência, e deve ser atualizado e publicado sempre que ocorram alterações substanciais.

2. As entidades supervisionadas, com exceção dos administradores tal como referidos no n.o 1, que utilizem um índice de referência devem elaborar e conservar planos escritos robustos que definam as medidas a tomar no caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. Sempre que possível e pertinente, esses planos devem conter um ou vários índices de referência alternativos que possam ser referenciados para substituir os índices de referência que deixaram de ser elaborados, indicando os motivos pelos quais esses índices de referência seriam alternativas adequadas. As entidades supervisionadas devem facultar esses planos, bem como as suas atualizações, à autoridade competente relevante, a pedido desta, e devem refleti-los nas relações contratuais com os clientes.







TÍTULO V

UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA NA UNIÃO

Artigo 29.o

Utilização de um índice de referência

1. Uma entidade supervisionada pode utilizar um índice de referência ou uma combinação de índices de referência na União se o índice de referência for elaborado por um administrador localizado na União e inscrito no registo a que se refere o artigo 36.o, ou se for um índice de referência inscrito no registo a que se refere o artigo 36.o.

2. Caso o objeto de um prospeto que deva ser publicado ao abrigo da Diretiva 2003/71/CE ou da Diretiva 2009/65/CE consista em valores mobiliários ou outros produtos de investimento que referenciem um índice de referência, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve assegurar que o prospeto também inclua informações claras e relevantes que indiquem se o índice de referência é elaborado por um administrador inscrito no registo a que se refere o artigo 36.o do presente regulamento.

Artigo 30.o

Equivalência

1. Para que um índice de referência ou uma combinação de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro possam ser utilizados na União nos termos do artigo 29.o, n.o 1, o índice de referência e o administrador devem estar inscritos no registo a que se refere o artigo 36.o. A sua inscrição no registo só pode ser feita se se verificarem as seguintes condições:

a) A Comissão aprovou uma decisão de equivalência nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo;

b) O administrador está autorizado ou registado no país terceiro em causa e está sujeito a supervisão nesse país;

c) A ESMA foi notificada pelo administrador do seu acordo relativamente ao facto de os seus índices de referência, reais ou prospetivos, poderem ser utilizados por entidades supervisionadas na União, da lista de índices de referência que receberam autorização para ser utilizados na União e da autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro; e

d) Os mecanismos de cooperação referidos no n.o 4 do presente artigo estão em funcionamento.

2. A Comissão pode adotar uma decisão de execução que declare que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que:

a) Os administradores autorizados ou registados nesse país terceiro cumprem requisitos vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo; e

b) Os requisitos vinculativos são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.

A referida decisão de execução é adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.

3. Alternativamente, a Comissão pode adotar uma decisão de execução que declare que:

a) Os requisitos vinculativos relativos a administradores específicos ou a índices de referência específicos ou a famílias de índices de referência específicos num país terceiro são equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo;

b) Esses administradores específicos, esses índices de referência específicos ou essas famílias de índices de referência específicas são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.

A referida decisão de execução é adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.

4. A ESMA celebra acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujos enquadramentos legais e cujas práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos dos n.os 2 ou 3. Esses acordos especificam, pelo menos:

a) O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações relevantes relativas ao administrador autorizado nesse país terceiro que sejam solicitadas pela ESMA;

b) O mecanismo de notificação imediata à ESMA dos casos em que a autoridade competente de um país terceiro considera que o administrador autorizado nesse país terceiro sob a sua supervisão infringe as condições da sua autorização ou outra legislação nacional do país terceiro;

c) Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo inspeções no local.

5. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação referidos no n.o 4 a fim de assegurar que as autoridades competentes e a ESMA possam exercer todos os seus poderes de supervisão ao abrigo do presente regulamento.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.

O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 31.o

Revogação do registo de um administrador localizado num país terceiro

1. A ESMA revoga o registo de um administrador localizado num país terceiro suprimindo esse administrador do registo a que se refere o artigo 36.o caso tenha motivos bem fundamentados, baseados em provas documentais, para considerar que o administrador:

a) Está a agir de forma que prejudica claramente os interesses dos utilizadores dos seus índices de referência ou o funcionamento ordenado dos mercados; ou

b) Infringiu gravemente a legislação nacional ou outras disposições que lhe são aplicáveis no país terceiro e com base nas quais a Comissão adotou a decisão de execução nos termos do artigo 30.o, n.os 2 ou 3.

2. A ESMA só pode tomar uma decisão nos termos do n.o 1 se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) A ESMA apresentou a questão à autoridade competente do país terceiro e essa autoridade competente não tomou as medidas adequadas necessárias para proteger os investidores e o funcionamento ordenado dos mercados na União, ou não foi capaz de demonstrar que a empresa do administrador em questão cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis no país terceiro;

b) A ESMA informou a autoridade competente do país terceiro da sua intenção de revogar o registo do administrador pelo menos 30 dias antes da revogação.

3. A ESMA informa de imediato as restantes autoridades competentes das medidas adotadas nos termos do n.o 1 e publica a sua decisão no seu sítio web.

Artigo 32.o

Reconhecimento de um administrador localizado num país terceiro

1. Até ao momento da adoção de uma decisão de equivalência nos termos do artigo 30.o, n.os 2 ou 3, os índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro podem ser utilizados pelas entidades supervisionadas na União desde que o administrador obtenha previamente o reconhecimento da autoridade competente do seu Estado-Membro de referência, em conformidade com o presente artigo.

2. Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter reconhecimento prévio, tal como referido no n.o 1 do presente artigo, deve cumprir todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento, com a exceção do artigo 11.o, n.o 4, e dos artigos 16.o, 20.o, 21.o e 23.o. O administrador pode preencher essa condição aplicando os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou os princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante o que for aplicável, desde que essa aplicação seja equivalente ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, com exceção do artigo 11.o, n.o 4, e dos artigos 16.o, 20.o, 21.o e 23.o.

Para efeitos de determinar se a condição referida no primeiro parágrafo está preenchida, e a fim de avaliar a conformidade com os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou com os princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante o que for aplicável, a autoridade competente do Estado-Membro de referência pode basear-se numa avaliação efetuada por um auditor externo independente ou, se o administrador localizado num país terceiro estiver sujeito a supervisão, na certificação emitida pela autoridade competente do país terceiro em que o administrador estiver localizado.

Se, e na medida em que, o administrador conseguir demonstrar que um índice de referência por si elaborado é um índice de referência de dados regulados ou um índice de referência dos mercadorias que não está baseado em dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas, o administrador não tem obrigação de cumprir os requisitos não aplicáveis à elaboração de índices de referência de dados regulados e de índices de referência dos mercadorias, tal como previsto, respetivamente, no artigo 17.o e no artigo 19.o, n.o 1.

3. Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter reconhecimento prévio, tal como referido no n.o 1, deve ter um representante legal estabelecido no Estado-Membro de referência. O representante legal deve ser uma pessoa singular ou coletiva localizada na União, expressamente nomeada pelo administrador localizado num país terceiro, e que aja em nome do administrador em relação às autoridades e a qualquer outra pessoa na União no que diz respeito às obrigações do administrador estabelecidas no presente regulamento. O representante legal deve exercer as funções de supervisão relacionadas com a elaboração de índices de referência exercidas pelo administrador nos termos do presente regulamento juntamente com o administrador, e, neste contexto, é responsável perante a autoridade competente do Estado-Membro de referência.

4. O Estado-Membro de referência de um administrador localizado num país terceiro é determinado do seguinte modo:

a) Se um administrador fizer parte de um grupo que inclua uma entidade supervisionada localizada na União, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizada essa entidade supervisionada. Essa entidade supervisionada deve ser nomeada representante legal para efeitos de aplicação do n.o 3;

b) Caso a alínea a) não seja aplicável, e se um administrador fizer parte de um grupo que inclua mais de uma entidade supervisionada localizada na União, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizado o maior número de entidades supervisionadas ou, caso haja um número igual de entidades supervisionadas, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior. Uma das entidades supervisionadas localizada no Estado-Membro de referência determinado nos termos da presente alínea é nomeada representante legal para efeitos de aplicação do n.o 3;

c) Caso as alíneas a) e b) do presente número não sejam aplicáveis, e se um ou mais índices de referência elaborados pelo administrador forem utilizados como referência para instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação, na aceção