1996R1107 — PT — 01.05.2004 — 007.001

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relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho

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REGULAMENTO (CE) No 1107/96 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 1996

relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 17o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2081/92, os Estados-membros comunicaram à Comissão, nos seis meses seguintes à data de entrada em vigor do citado regulamento, quais, de entre as suas denominações legalmente protegidas ou consagradas pelo uso, as que desejam registar;

Considerando que, em consequência do exame da conformidade dessas denominações com o Regulamento (CEE) no 2081/92, algumas de entre elas são conformes às disposições do referido regulamento e dignas de registo e, por conseguinte, de protecção ao nível comunitário enquanto indicação geográfica ou denominação de origem;

Considerando que as denominações genéricas não são registadas;

Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2081/92 não se aplica ao procedimento estabelecido no artigo 17o do mesmo regulamento;

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2081/92, uma denominação de origem ou denominação geográfica não será registada quando, atendendo à reputação de uma marca, à sua notoriedade e à duração da sua utilização, o registo for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à verdadeira identidade do produto;

Considerando que, no caso de uma denominação de origem ou indicação geográfica, cujo nome já se encontre registado enquanto marca, ser protegida por iniciativa de um único produtor, em conformidade com os critérios enunciados no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2037/93 da Comissão ( 2 ), esse produtor não pode impedir outros produtores da zona delimitada, que produzam de acordo com o caderno de especificações e obrigações registado, de utilizar a denominação de origem protegida e a indicação geográfica protegida;

Considerando que, nos casos em que coexistam uma marca e uma denominação de origem ou uma indicação geográfica registadas, a utilização da marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2081/92 poderá prosseguir desde que se encontrem reunidas as condições previstas no no 2 do artigo 14o do mesmo regulamento;

Considerando que certos Estados-membros comunicaram que não era pedida protecção para certas partes de denominações e que é conveniente tomar em conta tal facto;

Considerando que o registo das denominações de origem e das indicações geográficas protegidas não isenta da obrigação de observar as disposições em vigor a respeito dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

Considerando que, aquando da votação, o comité a que se refere o artigo 15o do Regulamento (CEE) no 2081/92 não tomou posição no prazo fixado pelo seu presidente; que, em conformidade com o mesmo artigo, e na ausência de parecer do comité, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta para que sobre ela deliberasse por maioria qualificada no prazo de três meses; que, no caso de o Conselho não deliberar nesse prazo, a Comissão deve adoptar as medidas propostas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: