1981D0713 — PT — 23.07.1986 — 001.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1981

relativa à lista de estabelecimentos da República Federativa do Brasil, aprovados para a importação de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos pela Comunidade

(81/713/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o e o n.o 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18.o, Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carne fresca para a Comunidade, os estabelecimentos situados em países terceiros devem satisfazer as condições gerais e especiais estabelecidas na directiva do Conselho acima referida; Considerando que, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, a República Federativa do Brasil transmitiu uma lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia; Considerando que grande número desses estabelecimentos, que foram objecto de uma inspecção comunitária no local oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista elaborada em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva, de estabelecimentos de onde pode ser autorizada a importação de carne fresca; Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Brasil tem ainda de ser analisado com base em informações complementares relativas às respectivas normas de higiene e às suas possibilidades de se adaptarem rapidamente à regulamentação comunitária; Considerando que, entretanto, a fim de não interromper abruptamente as correntes de trocas existentes, esses estabelecimentos podem ser autorizados, a título provisório, a beneficiar da possibilidade de continuar as suas exportações de carne fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-la; Considerando que é, por consequência, necessário reanalisar a presente decisão e alterá-la se for preciso, em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados; Considerando que é conveniente lembrar que as importações de carne fresca estão igualmente sujeitas a outras regulamentações comunitárias veterinárias, nomeadamente em matéria de polícia sanitária, que incluem as disposições especiais relativas à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido; Considerando que as condições de importação de carne fresca proveniente dos estabelecimentos que constam da lista em anexo à presente decisão, continuam sujeitas às demais disposições adoptadas e à observância das disposições gerais do Tratado; que, em particular, a importação de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne tais como carnes com menos de três quilogramas ou carnes que contenham resíduos de certas substâncias que devem ainda ser objecto de uma regulamentação comunitária harmonizada, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. Estão aprovados para a importação, pela Comunidade, de carne de bovino fresca e de carne de solípedes domésticos, os estabelecimentos da República Federativa do Brasil que constam do anexo.

2. As importações provenientes desses estabelecimentos continuam sujeitas às demais disposições comunitárias adoptadas no domínio veterinário, particularmente em matéria de polícia sanitária.

Artigo 2.o

1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas mencionadas no n.o 1 do artigo 1.o, que provenham de outros estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.

2. Esta proibição só é, todavia, aplicável a partir de 1 de Maio de 1982 aos estabelecimentos que não constam do anexo mas que foram reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades brasileiras em 1 de Julho de 1981, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva, antes de 1 de Maio de 1982.

A lista desses estabelecimentos será comunicada aos Estados-membros pela Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1981.

Artigo 4.o

A presente decisão será analisada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Março de 1982.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

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ANEXO

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS IMPORTAÇÕES DE CARNE FRESCA SÃO AUTORIZADAS SEM LIMITE DE TEMPO







Número Estabelecimento/endereço I. CARNE DE BOVINO A. Matadouros e instalações de corte SIF 7 Swift Armour SA Indústria e Comércio, Santana do Livramento, Rio Grande do Sul 168 Frigoríficos Minas Gerais SA, Santa Luzia, Minas Gerais 196 Frigorífico Bordon SA, Presidente Prudente, São Paulo 226 Frigorífico Bordon SA, Bagé, Rio Grande do Sul 232 Cooperativa Industrial Regional de Carnes e Derivados Ltda, Bagé, Rio Grande do Sul 337 Frigorífico Bertin Ltda, Lins, São Paulo 385 Frigorífico Mouran SA, Andradina, São Paulo 451 Frigorífico Vale de Tietê SA, José Bonifácio, São Paulo 458 Frigorífico Bordon SA, Presidente Epitácio, São Paulo 504 Frigorífico Ituiutaba Ltda, Ituiutaba, Minas Gerais 506 Frisa — Frigorífico Rio Doce SA, Colatina, Espírito Santo 716 Frigobras — Companhia Brasileira de Frigoríficos, Toledo, Paraná 760 Cooperativa Regional Castilhense de Carnes e Derivados Ltda, Júlio de Castilhos, Rio Grande do Sul 761 Frigorífico Vacariense SA, Indústria e Comércio, Vacaria, Rio Grande do Sul 834 Frigorífico Kaiowa SA, Presidente Venceslau, São Paulo 862 Frigorífico Anglo, Goiânia, Goiás 876 Cia Peteffi de Alimentos, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul 954 Cossisa Frigorífico SA, Sete Lagoas, Minas Gerais 1 602 Bon Beef Indústria e Comércio de Carnes SA, Vinhedo, São Paulo 1 651 Frigorífico Extremo Sul SA, Pelotas, Rio Grande do Sul 1 676 Swift Armour SA Indústria e Comércio, Uberlândia Minas Gerais 2 007 Cooperativa Rural Alegretense Ltda, Alegrete, Rio Grande do Sul 2 023 Frigorífico Quatro Rios SA, Votuporanga, São Paulo 2 051 Frinasa — Frigorífico Nanuque SA, Nanuque, Minas Gerais 2 161 Frigorífico Dias SA — Frigobras SA, Janauba, Minas Gerais 2 543 Frigorífico Gejota Ltda, Promissão, São Paulo B. Instalações de corte SIF 1 Comabra — Cia de Alimentos do Brasil SA, Osasco, São Paulo 30 SA Frigorífico Anglo, Pelotas, Rio Grande do Sul 736 Sola SA, Indústrias Alimentícias, Três Rios, Rio de Janeiro II. CARNE DE CAVALO Matadouros e instalações de corte SIF 3 Frigorífico Yukijirushi do Paraná SA, Curitiba, Paraná 55 Martini Meat SA — Comércio, Importação e Exportação de Carnes, Apucarana, Paraná 733 Indústria et Comércio Sonva SA, Pelotas, Rio Grande do Sul 924 Mafisa-Matadouro e Frigorífico Industrial SA, Belo Jardim, Pernambuco 1 803 Fava — Industrial de Alimentos Ltda, Araguari, Minas Gerais 2 168 Matadouro Itaobim SA — Maísa, Itaobim, Minas Gerais III. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS 4 Swift Armour SA — Indústria e Comércio, Rosário do Sul, Rio Grande do Sul 63 Friozen — Armazéns Frigoríficos Ltda, Jandira, São Paulo 71 Frigorífico Rio Doce SA, Niterói, Rio de Janeiro 72 Cefri — Centrais de Estocagem Frigorificada Ltd, Mairinque, São Paulo 78 Interfrio SA Comercial e Industrial, Pelotas, Rio Grande do Sul 216 Arfrio SA — Armazéns Gerais Frigoríficos, Barueri, São Paulo 250 Cetrim, Uberlândia, Minas Gerais 251 Refrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda, Itap. da Serra, São Paulo 324 Entreposto Frigorífico João Mascarenhas, Rio Grande, Rio Grande do Sul 535 Matadouro e Frigorífico Industrial SA — Mafisa, Recife, Pernambuco 785 Frigobras, Paranaguá, Paraná 933 Companhia Brasileira de Armazenamento — Cibrazem, Rio de Janeiro 966 C. Sola, Comércio e Exportação SA, Três Rios, Rio de Janeiro 1 075 C.G.A. — Companhia Geral de Armazenagem, Santos, São Paulo 1 127 Companhia Brasileira de Armazenamento — Cibrazem, Curitiba, Paraná 1 148 Indústria e Comércio Sonva SA, Pelotas, Rio Grande do Sul 1 597 Companhia Estadual de Silos e Armazéns — Cesa, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul 1 599 Martini Meat SA Comércio, Importação e Exportação de Carnes, Paranaguá, Paraná 1 632 Junção Armazenagem Comércio e Exportação Ltda, Rio Grande, Rio Grande do Sul 1 660 Frigorífico Mouran Araçatuba SA, Santos, São Paulo 1 958 Avante SA Productos Alimentícios, Santos, São Paulo 2 248 Armazém Frigorífico Coronel Augusto A. Leitão — Cibrazem, Canoas, Rio Grande do Sul 2 427 Cesca, Itajai, Santa Catarina 2 608 Companhia Estadual de Silos e Armazéns — Cesa, Capão do Leão, Rio Grande do Sul

LISTA DOS ESTABELECIMENTOS EM PROVENIÊNCIA DOS QUAIS AS CARNES FRESCAS SÓ PODEM SER INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE ATÉ UMA DATA DETERMINADA







Número Estabelecimento/endereço CARNE DE BOVINO Matadouros e instalações de corte SIF 6 (1) Frigorífico Mouran Araçatuba SA, Araçatuba, São Paulo 76 (2) SA Frigorífico Anglo, Barretos, São Paulo 592 (3) Frigorífico Central Ltda, Paranavai, Paraná (1) Até 29 de Agosto de 1986. (2) Até 30 de Janeiro de 1987. (3) Até 31 de Julho 1986.

( 1 ) JO n.o L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.