1998R2815 — PT — 01.04.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2815/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
relativo às normas comerciais para o azeite
(JO L 349 de 24.12.1998, p. 56)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o640/1999 da Comissão de 25 de Março de 1999 L82 8 26.3.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2815/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
relativo às normas comerciais para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamenton.o136/66/CEEdoConselho,de22de
Setembrode1996,queestabeleceumaorganizaçãocomumdemercadono sector das matérias gordas(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1638/98(2), e, nomeadamente, o seu
artigo 35.oA,
Considerando, que devido às práticas agrícolas ou às práticas locais de
extracçãooudeloteamento,osazeitesvirgenscomestíveisdirectamentecomercializáveispodemterqualidadesegostosnotavelmentediferentesconsoante as suas origens geográficas; que daí podem resultar, noâmbito de uma mesma categoria na acepção do anexo do Regulamenton.
o136/66/CEE,diferençasdepreçosqueperturbamomercado;que,no
que respeita às outras categorias de azeites comestíveis, não existemdiferenças substanciais ligadas à origem; que, no que se refere a essascategorias, a indicação da designação da origem nas embalagens desti-nadas aos consumidores pode fazer crer aos consumidores que existemdiferenças qualitativas; que, em consequência, para evitar riscos dedistorção do mercado dos azeites comestíveis, é necessário estabelecer,a nível comunitário, normas de comercialização que prevejam umadesignação da origem limitada aos azeites «virgens extra» e aos azeites«virgens» que satisfaçam condições precisas;
Considerando que as normas de comercialização em matéria de origem
devem ter em conta os resultados das negociações em curso relativa-menteàharmonizaçãodasregrasdeorigemnãopreferencial,queserãoaplicáveis no contexto do comércio com os países terceiros; que umregime de designação obrigatória da origem implica um sistema derastreabilidade e de controlos de todas as quantidades de azeite quecirculam; que tal sistema de rastreabilidade dos movimentos será estu-dado simultaneamente com o exame da classificação dos azeites aosquais se aplicará, no quadro dos trabalhos relativos à estratégia daqualidade do azeite que devem ser realizados até 31 de Outubro de2001; que, em consequência, é conveniente prever um regime faculta-tivo e provisório de designação da origem na Comunidade Europeia;
Considerando que, no que respeita aos azeites importados, é necessário
respeitar as disposições aplicáveis em matéria de origem não preferen-cial referidas no Regulamento (CE) n.
o2913/92 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
82/97(4);
Considerando que a designação de uma origem regional pode ser
objecto de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de umaindicação geográfica protegida (IGP) nos termos do Regulamento(CEE) n.
o2081/92 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o1068/97(6);que,paraevitarconfusões
aos consumidores e, em consequência, perturbações de mercado, éconveniente reservar as designações da origem a nível regional para asDOP e as IGP;
Considerando que, no caso de a origem do azeite virgem se referir à
ComunidadeEuropeiaouaumazonageográficaqueabranjacompleta-menteumEstado-membro,nãoexiste,naprática,confusãocomasDOP
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(4) JO L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.
(5) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.
(6) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.
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ouasIGP;queaspráticasetécnicasdeextracção,emespecialnosector
de produção do azeite, influenciam a qualidad e e o gosto dos azeites
virgens; que as transferências de azeitonas entre países são muito redu-zidas,devido,nomeadamente,àsconsideráveisperdasdequalidadedosazeites obtidos que provocam; que, em consequência, é convenienteconsiderar que a origem é conferida pela extracção do azeite, para teremconta,alémdisso,asdificuldadesdecontrol oeamudançadeclasse
de produto que a mesma implica no que se refere ao comércio interna-cional;
Considerando que, ao nível da Comunidade Europeia e dos Estados-
-membros, uma grande parte dos azeites virgens comercializados éconstituída por loteamentos de azeite, para conservar uma qualidadeconstante e características organolépticas típicas da expectativa domercado; que, no que respeita às zonas em questão, a tipicidade doazeitevirgeméasseguradaapesarou,porvezes,graçasàadiçãodeumareduzida percentagem de azeite proveniente de outra zona; que,portanto, para permitir o abastecimento regular do mercado de acordocomascorrentescomerciaistradicionaisetendoemcontaaalternância,específica da oleicultura, da importância da produção, é convenientemanter a designação da origem correspondente a tal zona no caso de oproduto ser constituído por um loteamento que contenha uma reduzidapercentagem de azeite de outras zonas; que, no entanto, nesse caso, oconsumidor deve ser informado de que o produto não provém na suatotalidade da zona que é objecto da designação da origem;
Considerando que a designação da origem deve ser conforme à Direc-
tiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotu-lagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinadosao consumidor final(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/4/CE(2); que é conveniente evitar que as menções que
figuramnosrótuloscriemconfusãonoespíritodosconsumidoresrelati-vamente à origem; que, no entanto, se pode continuar a utilizar asmarcas existentes desde que tenham sido oficialmente registadas emconformidade com a Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 deDezembrode1988,queharmonizaaslegislaçõesdosEstados-membrosem matéria de marcas(
3), alterada pela Decisão 92/10/CEE(4);
Considerando que, para garantir o controlo das designações de origem,
énecessáriopreveraaprovaçãodasempresasdeacondicionamentoquesolicitem a possibilidade de as indicar em relação aos azeites virgensque comercializem;
Considerando que, para permitir um período de adaptação às novas
normaseoestabelecimentodosmeiosnecessáriosparaasuaaplicação,
bem como para não causar perturbações das transações comerciais, éconveniente retardar a aplicação do presente regulamento, bem comoprever o escoamento do azeite acondicionado antes da sua aplicação;
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A designação da origem do azeite virgem extra e do azeite virgem,referidos nos pontos 1.a) e 1.b) do anexo do Regulamento n.
o136/
/66/CEE, nas embalagens destinadas aos consumidores dos Estados--membros ou nos rótulos ligados a essas embalagens é facultativa. Seum operador utilizar esta faculdade, a designação da origem é autori-
(1) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(2) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21.
(3) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 1.
(4)J OL6d e1 1 .1 . 1992, p. 35.
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zada unicamente de acordo com as disposições do presente regula-
mento.
A designação da origem dos outros azeites e dos óleos de bagaço de
azeitona, referidos no anexo do mencionado regulamento, nas embala-gens destinadas aos consumidores dos Estados-membros ou nos rótulosligados a essas embalagens não é autorizada.
Artigo 2.
o
1. A designação da origem dirá respeito a uma zona geográfica e só
pode mencionar:
a) Uma zona geográfica cuja denominação tenha sido registada como
denominaçãodeorigemprotegidaouindicaçãogeográficaprotegidaem conformidade com o Regulamento (CEE) n.
o2081/92
e/ou
b) Para efeitos do presente regulamento:
— um Estado-membro,
— a Comunidade Europeia,— um país terceiro.
2. Sem prejuízo das regras nacionais adoptadas por força da Direc-
tiva 79/112/CEE, a rotulage m e a apresentação da designação da
origem,tendoemvistaoconsumidorfinal,serãoefectuadasemconfor-midade com o presente número.
Adesignaçãodaorigemserámencionadanaembalagemounorótuloa
ela ligado, nos termos do n.
o3 do artigo 1.oda Directiva 79/112/CEE,
de modo a que seja facilmente compreendida pelo consumidor final.
Qualquer referência a uma zona geográfica na embalagem ou no rótulo
a ela ligado será considerada uma designação da origem sujeita àsdisposições do presente regulamento, com excepção:
— donomedamarcaoudaempresa,cujopedidoderegistotenhasido
apresentado antes de 1 de Janeiro de 1999 em conformidade com aDirectiva 89/104/CEE,
— da designação feita a título do Regulamento (CEE) n.
o2081/92.
Artigo 3.o
1. No que respeita aos azeites que beneficiem de uma denominação
de origem protegida ou de uma identificação geográfica protegida, adesignação da origem deve ser efectuada em conformidade com asdisposições previstas por força do Regulamento (CEE) n.
o2081/92.
2. Noscasosquenãoosreferidosnon.o1,adesignaçãodaorigema
níveldeumEstado-membrooudaComunidadeEuropeiacorresponderáà zona geográfica onde o «azeite virgem extra» ou o azeite virgemtenha sido obtido.
No entanto, no caso de loteamentos de «azeites virgens extra» ou de
«azeites virgens» que provenham em mais de 75% do mesmo Estado--membrooudaComunidade,aorigempreponderantepodeserindicadase for seguida da menção «selecção de azeites virgens (extra) obtidosem mais de (75)% em/no/na.... (designação da origem)».
Para efeitos do presente número, um azeite virgem extra ou um azeite
virgemseráconsideradocomoobtidonumazonageográficaunicamentese for extraído das azeitonas num lagar situado na zona em questão.
3. No caso de um azeite virgem extra ou de um azeite virgem
importadodeumpaísterceiro,adesignaçãodaorigemserádeterminadaem conformidade com as disposições em matéria de origem não prefe-rencial referidas nos artigos 22.
oa 26.odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92.
Artigo 4.o
1. O «azeite virgem extra» e o «azeite virgem» cuja origem seja
designada,emconformidadecomon.o2doartigo3.o,serãoacondicio-
nados numa empresa aprovada para o efeito. A aprovação será conce-
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didapeloEstado-membronoterritóriodoqualestãosituadasasinstala-ções de acondicionamento.
2. Aaprovaçãoeumaidentificaçãoalfanuméricaserãoconcedidosa
qualquer empresa que os solicite e que:
— disponha de instalações de acondicionamento,
— se comprometa a realizar um acompanhamento documental e uma
armazenagem separada que permita ao Estado-membro em causacontrolaraproveniênciadosazeitescujaorigemsejadesignadae,sefor caso disso, dos componentes dos loteamentos de azeite cujaorigem seja designada,
— aceite submeter-se aos controlos previstos no quadro da aplicação
do presente regulamento.
3. A embalagem ou rótulo a ela ligado mencionarão a identificação
alfanumérica da empresa de acondicionamento aprovada.
Artigo 5.
o
1. O controlo das designações da origem será realizado pelos
Estados-membros nas empresas de acondicionamento em causa demodo a verificar a concordância entre as designações da origem dosazeites virgens saídos da empresa e as designações da origem dasquantidades de azeites virgens utilizadas.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, nomeada-
menteatravésdoestabelecimentodeumsistemadesançõesfinanceiras,paraassegurarorespeitodopresenteregulamento.OsEstados-membroscomunicarão à Comissão as medidas tomadas para esse efeito.
Artigo 6.
o
Asexigênciasderotulagemdopresenteregulamentonãosãoaplicáveis
aos produtos que tenham sido legalmente fabricados e rotulados naComunidade ou legalmente importados para a Comunidade e introdu-zidos em livre prática ►
M1antes de 30 de Junho de 1999 ◄.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua
entrada em vigor até 31 de Outubro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.