2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária
para as importações de carne de ratites de criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabeleceuma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de
carne fresca de aves de capoeira
[notificada com o número C(2000) 2885]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/609/CE)
(JO L 258 de 12.10.2000, p. 49)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/782/CE da Comissão de 8 de Dezembro de 2000 L 309 37 9.12.2000
►M2Decisão 2003/573/CE da Comissão de 31 de Julho de 2003 L 194 89 1.8.2003
►M3Decisão 2003/810/CE da Comissão de 17 de Novembro de 2003 L 305 11 22.11.2003
►M4Decisão 2004/118/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2004 L 36 34 7.2.2004
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 2000
que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal
e a certificação veterinária para as importações de carne de ratitesde criação e altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista depaíses terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam
a importação de carne fresca de aves de capoeira
[notificada com o número C(2000) 2885]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2000/609/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem ocomércio intracomunitário e as importações provenientes de paísesterceiros de carnes frescas de aves de capoeira (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (2), e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 9.o,on .o1 do seu artigo 11.o, o seu artigo
12.o,on .o1 do seu artigo 14.oe o seu artigo 14.oA,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia
sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da
Directiva 90/425/CEE (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela
directiva 97/79/CE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)As ratites são «aves de capoeira» em conformidade com o artigo
2.oda Directiva 91/494/CEE, bem como «caça de criação» em
conformidade com o artigo 2.oda Directiva 91/495/CEE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas
sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colo-cação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça decriação (
5).
(2)A carne de ratites pode ser importada de países terceiros seforem pelo menos satisfeitas as condições de polícia sanitáriaindicadas no capítulo III da Directiva 91/494/CEE e, em confor-
midade com o capítulo 11 do anexo I da Directiva 92/118/CEE,
as condições de salubridade fixadas no capítulo III da Directiva91/495/CEE.
(3)A presente decisão torna o artigo 17.oda Directiva 91/495/CEE
obsoleto em relação à carne fresca de ratites de criação.
(4)Nem a Decisão 94/984/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de1994, relativa às condições de polícia sanitária e à certificaçãoveterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de
aves de capoeira provenientes de determinados países
terceiros (
6), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2000/352/CE (7), nem a Decisão 97/219/CE da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece ascondições de saúde pública e de sanidade animal e a certificaçãoveterinária para a importação, a partir de países terceiros, de2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 2
(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.
(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.
(3) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(5) JO L 268 de 24.9.1991, p. 41.
(6) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.
(7) JO L 124 de 25.5.2000, p. 64.
▼B
carne de caça de criação e de carne de coelho (1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/160/CE (2), são
aplicáveis à carne de ratites visto que a carne dessas aves está
excluída do âmbito de aplicação destas decisões.
(5)É, pois, necessário estabelecer as condições sanitárias e de salu-
bridade e a certificação veterinária aplicáveis às importações decarne de ratites de criação para a Comunidade.
(6)A Decisão 96/659/CE da Comissão, de 22 de Novembro de1996, relativa a medidas de protecção respeitantes à febrehemorrágica da Crimeia e do Congo na África do Sul (
3), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/183/CE (4),
autoriza os Estados-Membros a importar carne de ratites desde
que sejam dadas garantias suplementares relativamente à febrehemorrágica da Crimeia e do Congo. Estas garantias devem sertomadas em consideração.
(7)A República Checa, Israel e a Suíça não estão indemnes dadoença de Newcastle, mas aplicam medidas de controlo dadoença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidaspela Directiva 92/66/CEE do Conselho (
5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia.
(8)É adequado, nessa base, permitir a importação de carnes de
ratites de criação dos países mencionados.
(9)Alguns países terceiros não estão indemnes da doença daNewcastle e não aplicam medidas pelo menos equivalentes àsfixadas na Directiva 92/66/CEE. Esses países, no entanto, deve-riam ter a possibilidade de exportar carne fresca de ratites para aUnião Europeia desde que as suas medidas de controlo da refe-
rida doença ofereçam garantias sanitárias pelo menos
equivalentes às fixadas no capítulo II da Directiva 91/494/CEE.
(10)A Namíbia, a África do Sul e o Zimbabué deram as garantiasnecessárias acima referidas para permitir a importação de carnede ratites de criação nas condições definidas no certificado cons-
tante do anexo II, parte 2, modelo B da presente decisão, e
apresentaram à Comissão um plano satisfatório de amostragemde base estatística para o controlo da doença de Newcastle emexplorações a partir das quais serão expedidas para abate ratitesde criação com vista à sua exportação para a UE.
(11)A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de1993, realtiva à protecção dos animais no abate e/ou occisão (
6),
deve ser tomada em consideração aquando do estabelecimentodas condições de importação de carne de ratites de países
terceiros.
(12)A Directiva 96/22/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1996,
relativa à proibição de utilização de certas substâncias comefeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas
em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE,
88/146/CEE e 88/299/CEE (
7), e a Directiva 96/23/CE do
Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas decontrolo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nosanimais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/
/CEE (
8), devem ser tomadas em consideração aquando do
estabelecimento das condições de saúde pública para a impor-tação de carne de ratites.2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 3
(1) JO L 88 de 3.4.1997, p. 45.
(2) JO L 51 de 24.2.2000, p. 37.
(3) JO L 302 de 26.11.1996, p. 27.
(4) JO L 76 de 18.3.1997, p. 32.
(5) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.
(6) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
(7) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
(8) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
▼B
(13)Deve ser estabelecida uma lista de países terceiros autorizados a
utilizar certificados para a importação de carne de ratites com
vista a alcançar uma harmonização total das condições para aimportação de carne de ratites.
(14)Esta lista deve basear-se na lista principal de países terceiros dos
quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne
fresca de aves de capoeira reconhecida pela Decisão 94/85/CEda Comissão (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 96/2/CE (2).
(15)A Tunísia deu as garantias necessárias para ser incluída na listaestabelecida pela Decisão 94/85/CE.
(16)As medidas previstas na presente decisão foram sujeitas aoprocedimento de notificação previsto no Acordo sobre a apli-
cação das medidas sanitárias e fitossanitárias estabelecido no
âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
(17)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros autorizam a importação de carnes frescas deratites de criação provenientes apenas de países terceiros ou partes de
países terceiros incluídos no anexo I, sempre que estas satisfaçam osrequisitos do certificado de sanidade correspondente indicado no anexoII e sejam acompanhadas do referido certificado, devidamente preen-chido e assinado. O certificado deve compreender uma parte genérica,em conformidade com a parte 1 do anexo II, e um dos atestados sani-
tários específicos indicados na parte 2 do anexo II, estabelecido de
acordo com o modelo (A ou B) requerido, tal como especificado noanexo I.
Artigo 2.
o
Ao anexo da Decisão 94/85/CE é aditada a seguinte linha, de acordo
com a ordem alfabética do código ISO:
«TN Tunísia x »
Artigo 3.o
A presente decisão aplica-se às remessas certificadas a partir de 1 de
Outubro de 2000.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 4
(1) JO L 44 de 17.2.1994, p. 31.
(2) JO L 1 de 3.1.1996, p. 6.
▼M4
ANEXO I
Listadepaísesterceiros oupartesdepaísesterceiros autorizadosaexportarcarne de
ratites de criação para a União Europeia
Código
ISOPaís Partes do territórioModelo
de certifi-
cado a
utilizar
(A ou B)
AR Argentina A
AU Austrália A
BG Bulgária A
BR-1 Brasil Estados de Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, Paraná, São Paulo e Mato
Grosso do SulA
BW Botsuana B
CA Canadá A
CH Suíça ACL Chile A
CY (*) Chipre (*) A
CZ (*) República Checa (*) A
HR Croácia A
EE (*) Estónia (*) AHU (*) Hungria (*) A
IL Israel A
LT (*) Lituânia (*) ALV (*) Letónia (*) A
MT (*) Malta (*) A
NA Namíbia B
NZ Nova Zelândia A
PL (*) Polónia (*) ARO Roménia A
SI (*) Eslovénia (*) A
SK (*) Eslováquia (*) ATH Tailândia A
TN Tunísia A
US Estados Unidos da América A
ZA África do Sul B2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 5
▼M4
Código
ISOPaís Partes do territórioModelo
de certifi-
cado a
utilizar
(A ou B)
ZW Zimbabué B
(*) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro de pleno direito da Comu-
nidade.2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 6
▼B
ANEXO II
PARTE 1
2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 7
▼B
PARTE 2
2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 8
▼B
2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 9
▼B
►(1)M12000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 10
▼B
2000D0609 — PT — 14.02.2004 — 004.001 — 11