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"B REGULAMENTO (CE) N.o337/2000 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos
Taliban do Afeganistão
(JO L 43 de 16.2.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1272/2000 da Comissão de 16 de Junho de 2000 L 144 16 17.6.20002000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o337/2000 DO CONSELHO
de 14 de Fevereiro de 2000
relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros
recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 60.oe 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 1999/727/PESC do Conselho, de 15 de
Novembro de 1999, relativa a medidas restritivas contra os Taliban (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações
Unidas adoptou a Resolução 1267 (1999); no n.
o2 da referida
resolução, o Conselho de Segurança exige que os Taliban entreguem
imediatamente Usama bin Laden às autoridades mencionadas nesse
número;
(2) No n.o3 da citada resolução, o Conselho de Segurança decide que, a
partir de 14 de Novembro de 1999, serão impostos uma proibição de
voos e um congelamento de fundos e outros recursos financeiros, talcomo estabelecido no n.
o4 da mesma resolução, salvo se o Conselho
de Segurança decidir que os Taliban cumpriram na íntegra a obrigação
estabelecida no referido n.o2;
(3) As medidas constantes do n.o4 da Resolução 1267 (1999) são
abrangidas pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, em particular
para evitar a distorção da concorrência, é necessária legislação
comunitária a fim de aplicar as decisões pertinentes do Conselho deSegurança no que respeita ao território da Comunidade, conside-
rando-se que esse território abrange, para efeitos do presente
regulamento, os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratadoé aplicável, nas condições estabelecidas no referido Tratado;
(4) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade,
devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentesrelativamente a pessoas, organismos e aeronaves designados pelocomité instituído ao abrigo da Resolução 1267 (1999); devem ser
criados os procedimentos adequados no âmbito da Comunidade para
este efeito;
(5) A Resolução 1267 (1999) prevê determinadas excepções às restrições
impostas desde que sejam aprovadas com antecedência pelo referido
comité;
(6) A aprovação do referido comité deveria ser obtida através das
autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, cujos
nomes e endereços deveriam, por conseguinte, ser fornecidos eanexados ao presente regulamento;
(7) Por questões de conveniência, deveriam ser atribuídas à Comissão
competências para completar e/ou alterar os anexos do presenteregulamento com base em notificações pertinentes do referido comité;
(8) Sempre que necessário, deveriam ser atribuídas às autoridades
competentes dos Estados-Membros competências que lhes permitamassegurar o cumprimento do presente regulamento;
(9) A violação do disposto no presente regulamento deveria ser penalizada
e os Estados-Membros deveriam impor as penalidades adequadas parao efeito;
(10) O Conselho de Segurança exige a aplicação de medidas, não obstante
eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordosinternacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autori-zações concedidas antes da data da entrada em vigor dos números
aplicáveis da sua Resolução 1267 (1999);!B
(1) JO L 294 de 16.11.1999, p. 1.2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 2
(11) A Comissão e os Estados-Membros deveriam informar-se mutuamente
das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem comode outras informações pertinentes à sua disposição com elerelacionadas e deverão colaborar com o referido comité, nomeada-
mente prestando-lhe informações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Taliban»: a facção afegã que se auto-denomina igualmente Emirado
Islâmico do Afeganistão;
2. «Comité de Sanções aos Taliban»: o comité criado pela Resolução 1267
(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Artigo 2.o
O presente regulamento é aplicável a todos os fundos, recursos financeiros e
aeronaves designados pelo Comité de sanções aos Taliban.
Os fundos e outros recursos financeiros a que se refere o parágrafo anterior
são enumerados nos anexos I e as aeronaves igualmente referidas noparágrafo anterior são enumerados no anexo II.
Artigo 3.
o
1. Serão congelados todos os fundos e outros recursos financeiros
designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I.
2. É proibido colocar à disposição ou em benefício dos taliban quaisquer
fundos ou outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aosTaliban, enumerados no anexo I, ou qualquer outra empresa detida oucontrolada, directiva ou indirectamente, pelos Taliban.
Artigo 4.
o
Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confidencialidade e das
disposições do artigo 284.odo Tratado, as autoridades competentes dos
Estados-Membros têm poderes para exigir dos bancos, de outras instituições
financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos ou
particulares o fornecimento de todas as informações necessárias para garantiro cumprimento do presente regulamento.
Artigo 5.
o
É proibido a qualquer aeronave designada pelo Comité de Sanções aos
Taliban, enumerada no anexo II, descolar ou aterrar no território daComunidade.
Artigo 6.
o
1. O artigo 3.onão é aplicável aos fundos e outros recursos financeiros que
obtiveram uma excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban.
2. O artigo 5.onão é aplicável aos voos que obtiveram uma excepção por
parte do Comité de Sanções aos Taliban.
3. Não podem ser concedidas excepções ao disposto nos artigos 3.oe5 .o
Para além das previstas nos n.os1 e 2 do presente artigo.
4. As excepções referidas nos n.os1 e 2 deverão ser obtidas, quando for
conveniente, através das autoridades competentes dos Estados-Membros
enumeradas no anexo III. As excepções concedidas pelo Comité de Sançõesaos Taliban serão válidas em toda a Comunidade.!B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 3
Artigo 7.o
Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da
Carta das Nações Unidas, a Comissão:
— completará e/ou alterará os anexos I e II com base nas determinações
feitas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de
Sanções aos Taliban,
— completará e/ou alterará o anexo III com base nas informações fornecidas
pelas autoridades competentes na Comunidade,
— manterá todos os contactos necessários com o Comité de Sanções aos
Taliban para efeitos de implementação efectiva do presente regulamento.
Artigo 8.o
A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente
das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarãoentre si todas as informações pertinentes de que disponham relativamente aopresente regulamento, bem como relativamente a violações do mesmo e a
problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 9.
o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos
ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos
celebrados ou lcienças ou autorizações concedidas antes da data da entradaem vigor do presente regulamento.
Artigo 10.
o
Cada Estado-Membro determinará as sanções a impor em caso de violação
das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes,
proporcionais e dissuasivas.
Artigo 11.o
O presente regulamento é aplicável:
— no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,— a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de
um Estado-Membro,
— a qualquer nacional de um Estado-Membro em qualquer outro local,— a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação
de um Estado-Membro.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 4
ANEXO I
Fundos e outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos
Taliban, referidos nos artigos 2.oe3 .o
Fundos e outros recursos financeiros pertencentes a:
— Ariana Afghan Airlines ou Bakhtar Afghan Airlines, com sede no seguinte
endereço: Afghan Authority Building, PO Box 76, Ansari Watt, Cabul,Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer dos seus escritórios ou filiais,e as contas da companhia no Citibank, Nova Deli, Índia e no Punjab NationalBank, Nova Deli, Índia,
— Banke Millie Afghan, Bank E. Millie Afghan ou Afghan National Bank, com sede
no seguinte endereço: Jada Ibn Sana, Cabul, Afeganistão, incluindo ospertencentes a qualquer dos seus escritórios ou filiais,
— Da Afghanistan Bank, Bank of Afghanistan, Central Bank of Afghanistan ou
Afghan State Bank, com sede no seguinte endereço: Ibni Sina Wat, Cabul,Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer dos seus escritórios ou filiais,
— Mohammad OMAR (Líder dos crentes ou Amir ul-Mumineen), nascido em Hotak,
Província de Kandahar, Afeganistão, em 1950.
A definição de fundos e outros recursos financeiros inclui os activos financeiros e
benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente os fundos provenientes de bensou de qualquer empresa detida ou controlada, directa ou indirectamente, pelos Taliban,bem como os rendimentos dos referidos bens ou empresas. Os fundos e outros recursosfinanceiros assim designados incluem, nomeadamente, mas não exclusivamente:
1. Numerário;2. Cheques, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
3. Depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas,
dívidas e obrigações de dívida;
4. Valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita e instrumentos da
dívida, incluindo títulos de capital, acções, certificados representativos de valoresmobiliários, obrigações, notas de banco, warrants , contratos sobre instrumentos
derivados;
5. Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou por
acréscimo de valor deles decorrentes;
6. Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou
outros compromissos financeiros;
7. Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, notas de venda;
8. Documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros.!
M12000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 5
ANEXO II
Lista das aeronaves referidas no artigo 2.o
Operador Proprietário Registo/Série Marca Modelo
Afghan Air Force Afghan Air Force 229 SFG1008 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 230 SFG1009 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 231 SFG1010 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 232 SFG1011 Antonov AN26Afghan Air Force Afghan Air Force 233 SFG1012 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 234 SFG1013 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 235 SFG1014 Antonov AN26Afghan Air Force Afghan Air Force 236 SFG1015 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 237 SFG1016 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 238 SFG1017 Antonov AN26Afghan Air Force Afghan Air Force 239 SFG1018 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 240 SFG1019 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 241 SFG1020 Antonov AN26Afghan Air Force Afghan Air Force 242 SFG1021 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 243 SFG1022 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 244 SFG1023 Antonov AN26Afghan Air Force Afghan Air Force 245 SFG1024 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 246 SFG1025 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 247 SFG1026 Antonov AN26Afghan Air Force Afghan Air Force 252 SFG1027 Antonov AN26Afghan Air Force Afghan Air Force 268 SFG1028 Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force 284 AN32021 Antonov AN32
Afghan Air Force Afghan Air Force 301 AN32053 Antonov AN32Afghan Air Force Afghan Air Force 302 AN32054 Antonov AN32
Afghan Air Force Afghan Air Force 303 AN32055 Antonov AN32
Afghan Air Force Afghan Air Force 304 AN32056 Antonov AN32Afghan Air Force Afghan Air Force 305 AN32057 Antonov AN32
Afghan Air Force Afghan Air Force 306 AN32058 Antonov AN32
Afghan Air Force Afghan Air Force 307 AN32022 Antonov AN32Afghan Air Force Afghan Air Force 308 AN32023 Antonov AN32
Afghan Air Force Afghan Air Force 346 AN32059 Antonov AN32
Afghan Air Force Afghan Air Force 353 AN32024 Antonov AN32Afghan Air Force Afghan Air Force 363 AN32060 Antonov AN32
Afghan Air Force Afghan Air Force 381 AN12235 Antonov AN12
Afghan Air Force Afghan Air Force 382 AN12236 Antonov AN12Afghan Air Force Afghan Air Force 384 AN12237 Antonov AN12!
B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 6
Operador Proprietário Registo/Série Marca Modelo
Afghan Air Force Afghan Air Force 387 4342205 Antonov AN12
Afghan Air Force Afghan Air Force 388 AN12238 Antonov AN12
Afghan Air Force Afghan Air Force 390 AN12239 AN12Afghan Air Force Afghan Air Force T -001
B7010105Ilyushin IL18
Afghan Air Force Afghan Air Force T -004
SFG1007Antonov AN26
Afghan Air Force Afghan Air Force T -005
SFG1006Antonov AN24
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines CCCP-87255
AFG01Y akoviev YK40
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-BAG
7306602Antonov AN24
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-BAH
17306709Antonov AN24
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-BAL
14105Antonov AN26
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-BAN
14304Antonov AN26
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-BAO
14305Antonov AN26
Ariana Afghan Airlines Unconfirmed CIS Ope-
ratorYA-DAA
AN12353Antonov AN12
Ariana Afghan Airlines Polet Russian Air Com-
panyYA-DAB
5342801Antonov AN12
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-DAG
87304504Antonov AN24
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-FAU
20343Boeing B727
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-FAW
19619Boeing B727
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-GAX
331De Haviland DHC6
Caspian Airlines Ariana Afghan Airlines EP-CPG
748Tupolev T154
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-DAF Antonov AN24
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-DAJ
47309603Antonov AN24
Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines YA-FA Y
22289Boeing B727
Ariana Afghan Airlines Tyumenaviatrans YA-87486
9441438Y akoviev YK40!
B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 7
ANEXO III
Lista das autoridades competentes referidas no n.o4 do artigo 6.o
A. PROIBIÇÃO DE VOAR
ALEMANHA
Generaldirektor für Luft- und Raumfahrt
Bundesministerium für VerkehrPostfach 200 100D-53170 BonnTel.: (49-228) 300 45 00
Fax: (49-228) 300 79 29
ÁUSTRIA
Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr
Zentralsektion Verkehr, LuftfahrtRadetzkystraße 2A-1030 WienTel.: (43-1) 711 62-70 00
Fax: (43-1) 711 62-70 99
BÉLGICA
Ministère des communications et de l’infrastructure
Administration de l’aéronautiqueCentre Communications Nord — 4
eétage
Rue du Progrès 80 — Boîte 5
B-1030 Bruxelles
Tel.: (32-2) 206 32 00Fax: (32-2) 203 15 28
DINAMARCA
Civil Aviation Administration
LuftfartshusetBox 744
5O Ellebjergvej
DK-2450 KøbenhavnTel.: (45) 36 44 48 48Fax: (45) 36 44 03 03
ESPANHA
Dirección General de Aviación Civil
Ministerio de Fomento
Paseo de la Castellana, N.
o67
E-28071 MadridTel.: (34-91) 597 70 00Fax: (34-91) 597 53 57
FINLÂNDIA
Civil Aviation Administration
Ilmailulaitos / Luftfartverket
PO Box 50FIN-01531 VantaaTel.: (358-9) 82 772 010Fax: (358-9) 82 772 091
FRANÇA
Ministère de l’Équipement, des Transports et du Logement
Direction générale de l’aviation civileDirection des transports aériens!
B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 8
50, rue Henri Farman
F-75720 Paris Cedex 15Tel.: (33-1) 58 09 43 21Fax: (33-1) 58 09 36 36
GRÉCIA
Ministry of Transport and Communications
Hellenic Civil Aviation Authority
PO Box 73 751
GR-16604 HellinikoTel.: (30-1) 894 42 63Fax: (30-1) 894 42 79
IRLANDA
General Director for Civil Aviation
Department of Transport, Energy and Communications
44, Kildare Street
Dublin 2IrelandTel.: (353-1) 604 10 36Fax: (353-1) 604 11 81
ITÁLIA
Ente Nazionale per l’Aviazione Civile (ENAC)
Via di Villa Ricotti 42I-00161 RomaTel.: (39-06) 44 18 52 08/441 85 209Fax: (39-06) 44 18 53 16
LUXEMBURGO
Directeur de l’aviation civile
Ministère des transports19-21, boulevard RoyalL-2938 LuxembourgTel.: (352) 478 44 12Fax: (352) 46 77 90
PAÍSES BAIXOS
Ministry of Transport, Public Works and Water Management
Directorate General of Civil Aviation
Plesmanweg 1-6PO Box 90 7712509 LT Den HaagNetherlandsTel.: (31-70) 351 72 45
Fax: (31-70) 351 63 48
PORTUGAL
Instituto Nacional da Aviação Civil
Ministério do Equipamento SocialRua B, edifícios 4, 5, 6Aeroporto da PortelaP-1749-034 LisboaTel.: (351-21) 842 35 00
Fax: (351-21) 840 23 98
Email: inacgeral@mail.telepac.pt!
B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 9
REINO UNIDO
Department of Environment, Transport and the Regions
International Aviation NegotiationsGreat Minster House76, Marsham StreetLondon SW1P 4DRUnited Kingdom
Tel.: (44-171) 890 58 01
Fax: (44-171) 676 21 94
SUÉCIA
Regeringskansliet
Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågor
Fredsgatan 6S-103 39 StockholmTel.: (46 8) 405 10 00Fax: (46 8) 723 11 76
COMUNIDADE EUROPEIA
Comissão das Comunidades Europeias
Direcção-Geral das Relações ExternasMr A. de Vries, DM24 5/75Rue de la Loi/Wetstraat 200B-1049 Bruxelles/BrusselTel.: (32-2) 295 68 80Fax: (32-2) 295 73 31
B. CONGELAMENTO DE FUNDOS
ALEMANHA
1. Para a análise do estatuto dos bancos:
Landeszentralbank in Baden-Württemberg
Postfach 10 60 21D-70049 StuttgartTel.: 07 11/9 44 - 11 20/21/23
Fax.: 07 11/9 44 - 19 06
Landeszentralbank in Freistaat Bayern
D-80291 München
Tel.: 0 89/280 89 - 32 64
Fax: 0 89/28 89 - 38 78
Landeszentralbank in Berlin and Brandenburg
Postfach 11 01 60
D-10831 BerlinTel.: 0 30/34 75/11 10/15/20Fax: 0 30/34 75/11 90
Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-
-V orpommern und Schleswig-HolsteinPostfach 57 03 48D-22772 HamburgTel.: 0 40/37 07/66 00Fax: 0 40/37 07 - 66 15
Landeszentralbank in Hessen
Postfach 11 12 32D-60047 Frankfurt am Main
Tel.: 0 69/23 88 - 19 20
Fax: 0 69/23 88 - 19 19
Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen, in Niedersachsen
und Sachsen-AnhaltPostfach 2 45D-30002 Hannover!
B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 10
Tel.: 05 11/30 33 - 27 23
Fax: 05 11/30 33 - 27 30
Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen
Postfach 10 11 48D-40002 Düsseldorf
Tel.: 02 11/8 74 - 23 73/31 59
Fax: 02 11/8 74 - 23 78
Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland
Postfach 30 09D-55020 MainzTel.: 0 61 31/3 77 - 4 10/4 16
Fax: 0 61 31/3 77 - 4 24
Landeszentralbank in Freistaaten Sachsen und Thüringen
Postfach 90 11 21D-04103 LeipzigTel.: 03 41/8 60 - 22 00Fax: 03 41/8 60 - 23 89
2. Para a análise do estatuto das sociedades, empresas, entidades e
instituições que não sejam bancos:
Bundesausfuhramt
Referat 214Postfach 51 60D-65726 EschbornTel.: 0 61 96/9 08 - 0Fax: 0 61/96/9 08 - 4 12
ÁUSTRIA
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Abteilung II/A/2
Landstrasser Haupstraße 55-57
A-1030 Wien
Österreichische Nationalbank
Otto Wagner-Platz 3A-1090 WienTel.: (43-1) 40 420-0Fax: (43-1) 40 420-73 99
BÉLGICA
Ministère des finances
Trésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax: (32-2) 233 75 18
DINAMARCA
Erhvervsfremmestyrelsen
Dahlerups PakhusLangelinie Alle 17DK-2100 København ØTel.: (45) 35 46 60 00
Fax: (45) 35 46 60 01
ESPANHA
Dirección General de Política Comercial e Inversiones Exteriores
Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior
(Ministerio de Economía y Hacienda)P
ode la Castellana, 162 - Planta 9!B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 11
E-28046 Madrid
Tel.: (34) 91 583 74 00Fax: (34) 91 583 55 09
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales
(Ministerio de Economía y Hacienda)Pl. de Jacinto Benavente, 3E-28071 MadridTel.: (34) 91 360 45 88Fax: (34) 91 583 52 14
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö / Utrikesministeriet
PL 176SF-00161 Helsinki
Tel.: (358-9) 13 41 51
Fax: (358-9) 13 41 570 7 e (358-9) 62 98 40
FRANÇA
Ministère de l’Economie, des Finances et de l’Industrie
Direction du TrésorService des affaires européennes et internationales
Sous-direction E
139, rue du BercyF-75572 Paris-Cedex 12Tel.: (33-1) 44 87 17 17Fax: (33-1) 53 18 36 15
GRÉCIA
Ministry of National Economy
Secretariat-General for International Economic Relations
Directorate-General for External Economic and Trade RelationsDirector General Mr V . KanellakisErmou and Kornarou 1GR-105 63 AthensTel.: (31) 32 86 401-3
Fax: (31) 32 86 404
IRLANDA
Central Bank of Ireland
Financial Markets Department
P .O. Box 559Dame StreetDublin 2Tel.: (353-1) 671 66 66
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Section
76-78 Harcourt StreetDublin 2Tel.: (353-1) 408 24 92
ITÁLIA
Ministero del Commercio Estero
Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime
degli ScambiDivisione IVViale America, 341I-00144 RomaTel.: (39 06) 59 93 24 39
Fax: (39 06) 59 64 75 06!
B2000R0337 — PT — 17.06.2000 — 001.001 — 12
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 Luxembourg
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Financiën
Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijjke Zaken
Postbus 20201
-2500 EE Den HaagNederlandTel.: (31-70) 342 82 27Fax: (31-70) 342 79 05
PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.
o1, C 2.o
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