2014R0469 — PT — 15.05.2014 — 000.001

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que altera o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4)

REGULAMENTO (UE) N.o 469/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

Rectificado por:

▼B

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REGULAMENTO (UE) N.o 469/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de abril de 2014

que altera o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4)

(BCE/2014/18)

Na especificação das regras de procedimento aplicáveis ao início e condução do processo de infração previsto no Regulamento (CE) n.o 2532/98, o BCE deve ter em conta o grau de severidade da sanção prevista.

O Regulamento (CE) n.o 2157/1999 deve ser clarificado no sentido de que o mesmo apenas é aplicável à aplicação de sanções, pelo BCE, no exercício das suas atribuições de banco central não relacionadas com a supervisão, ao passo que o Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) é aplicável à aplicação de sanções administrativas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.

Para estabelecer um regime coerente para a aplicação de sanções no exercício das suas atribuições de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) o BCE adotou a Recomendação BCE/2014/19 ( 5 ).

O BCE adotou o Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) ( 4 ) para melhor especificação dos procedimentos que regem o exercício das atribuições de supervisão pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes e designadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, respetivamente. O Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) contém disposições que regem o procedimento para a aplicação de sanções administrativas pelo BCE e pelas autoridades nacionais competentes na área da supervisão.

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 3 ) confere poderes ao BCE para aplicar sanções administrativas pecuniárias às instituições de crédito que supervisiona, quando estas infrinjam um requisito da legislação diretamente aplicável da União, assim como sanções em caso de violação do disposto em regulamentos ou decisões do BCE.

O Banco Central Europeu (BCE) tem-se baseado no Regulamento (CE) n.o 2157/1999 do Banco Central Europeu (BCE/1999/4) ( 2 ) para impor sanções nos seus vários domínios de competência incluindo, em especial, a implementação da política monetária da União, o funcionamento dos sistemas de pagamentos e a recolha de informação estatística.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções ( 1 ), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 34-3.o e 19-1.o,

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento (CE) No 2157/1999 é modificado como segue:

O presente regulamento aplica-se apenas às sanções administrativas que possam ser impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de banco central não relacionadas com a supervisão. Não é aplicável a quaisquer sanções que possam ser impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão»

2) A seguir ao artigo 1.o-A, é inserido um novo artigo 1.o-B:

«Artigo 1.o-B

Unidade de averiguação independente

1. Para efeitos de decisão sobre a abertura de um processo de infração nos termos do artigo 2.o e exercício dos poderes previstos no artigo 3.o, o BCE criará uma unidade de investigação interna e independente (a seguir “unidade de averiguação”), composta por funcionários investigadores que desempenharão as suas funções de investigação independentemente da Comissão Executiva e do Conselho do BCE e não participarão nas deliberações destes órgãos.

2. Sempre que o BCE considere existirem motivos para suspeitar que uma ou mais infrações foram, ou estão a ser, cometidas, a matéria será submetida à apreciação da Comissão Executiva.

3. Sempre que a Comissão Executiva considere que a sanção aplicável poderá exceder o limite estabelecido no artigo 10.o, n.o 1, o processo simplificado previsto no artigo 10.o não será aplicável, devendo a Comissão Executiva submeter a matéria à unidade de averiguação. A unidade de averiguação tomará a decisão sobre a eventual abertura de um processo de infração.

4. Qualquer referência ao BCE nos artigos 2.o a 4.o, artigo 5.o, n.os 1 a 3, e artigo 6.o deve ser entendida como uma referência à unidade de averiguação do BCE ou, sempre que o processo simplificado previsto no artigo 10.o seja aplicável, à Comissão Executiva.

5. As disposições do presente artigo não prejudicam a competência do banco central nacional competente para instaurar um processo de infração e assegurar a condução da instrução de acordo com o presente regulamento.»