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REGULAMENTO (CEE) N û3330/91 DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 1991
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
(JO n ûL 316 de 16. 11. 1991, p. 1)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CEE) n û3046/92 da Comissão de 22 de Outubro de 1992 L 307 27 23. 10. 1992
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IREGULAMENTO (CEE) N û3330/91 DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 1991
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100 ûA,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
Considerando que a realização do mercado interno passa
pela eliminação das fronteiras físicas entre Estados-mem-
bros; que deve consequentemente ser determinado um ní-
vel satisfatório de informação sobre as trocas de bens en-
tre Estados-membros, por meios que não impliquem
controlos, ainda que indirectos, nas fronteiras internas;
Considerando que a análise da situação em que a Comuni-
dade e os Estados-membros se encontrarão após 1992 re-
vela que subsistirão necessidades concretas no plano da in-
formação relativa às trocas de bens entre
Estados-membros;
Considerando que muitas dessas necessidades, não sendo
de natureza macroeconómica como, por exemplo, as que
se referem às contas nacionais ou à balança de pagamen-
tos, não podem ser satisfeitas por meio de uma informação
muito agregada; que, nomeadamente, a política comercial,
as análises sectoriais, as regras de concorrência, a gestão e
a orientação da agricultura e das pescas, o desenvolvimen-
to regional, as previsões energéticas e a organização dos
transportes devem, pelo contrário, poder apoiar-se numa
documentação quantificada que dê a visão mais actual,
mais exacta e mais detalhada do mercado interno;
Considerando que a informação sobre as trocas de bens
entre Estados-membros contribuirá precisamente para ava-
liar o desenvolvimento do mercado interno, acelerando,
por conseguinte, a sua conclusão e consolidando a sua rea-
lização sobre uma base sólida; que tal informação pode
revelar-se um instrumento, entre outros, para avaliar a
evolução da coesão económica e social;
Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas das
trocas de bens entre Estados-membros beneficiarão das
formalidades, da documentação e dos controlos que, para
as suas necessidades próprias ou para as de outros servi-
ços, as administrações aduaneiras exigem aos expedidores e
aos destinatários de mercadorias em circulação entre osEstados-membros, as quais desaparecerão precisamente
com a eliminação das fronteiras físicas e das fronteiras fis-
cais;
(1)J O n ûC 254 de 9. 10. 1990, p. 7 e
JO n ûC 47 de 23. 2. 1991, p. 10.
(2)J O n ûC 324 de 24. 12. 1990, p. 268 e
JO n ûC 280 de 28. 10. 1991.
(3)J O n ûC 332 de 31. 12. 1990, p. 1.
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IIConsiderando que será, por conseguinte, conveniente reco-
lher directamente junto dos expedidores e dos destinatários
os dados necessários às estatísticas das trocas de bens en-
tre Estados-membros, recorrendo a métodos e a técnicas
que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade e actualida-
de, sem constituir para os interessados, e em particular pa-
ra as pequenas e médias empresas, um encargo despropor-
cionado relativamente aos resultados que os utilizadores
das ditas estatísticas delas poderão esperar;
Considerando que a regulamentação sobre a matéria deve-
rá, a partir de agora, aplicar-se a todas as estatísticas das
trocas de bens entre Estados-membros, mesmo às que não
tenham sido, antes de 1993, objecto de harmonização ou
de uma obrigação comunitária;
Considerando que as estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros se definem segundo os movimentos de
mercadorias a que se referem; que podem conter dadosrelativos ao transporte cuja recolha se faria em simultâneo
com a dos dados específicos de cada uma dessas estatísti-
cas, daí resultando um aligeiramento do ónus global da
informação;
Considerando que para os particulares resultarão vanta-
gens evidentes do mercado interno; que é conveniente evi-
tar que a amplitude dessas vantagens seja diminuída, sob o
seu ponto de vista, por exigências relativas à informação
estatística; que a prestação dessa informação não deixaria
de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no míni-
mo, inoportuna e cujo cumprimento não poderia, aliás, ve-
rificar-se sem o emprego de meios desmesurados; que é,
pois, razoável deixar de considerar os particulares como
responsáveis pela prestação dessa informação, excepto no
âmbito de inquéritos periódicos apropriados;
Considerando que o novo sistema de recolha a adoptar
deve ser aplicável a todas as estatísticas das trocas de bens
entre Estados-membros; que importa, pois, começar por
defini-lo num quadro geral em que se inscrevam novos
conceitos, nomeadamente quanto ao âmbito de aplicação,
ao responsável pela prestação da informação e à transmis-
são dos dados;
Considerando que a própria economia do sistema consiste
em utilizar os serviços administrativos conexos e, em parti-
cular, o da administração do imposto sobre o valor acres-
centado (IVA), para assegurar à estatística um controlo in-
directo mínimo sem por isso aumentar os encargos dos
sujeitos passivos; que se trata também de evitar que no
espírito dos responsáveis pelo fornecimento da informaçãosurja a confusão entre as suas obrigações estatísticas e fis-
cais;
Considerando que é urgente explorar os actuais recursos
documentais para constituir em cada Estado-membro uma
documentação de base relativa aos expedidores e aos desti-
natários de mercadorias que são objecto das estatísticas do
comércio entre os Estados-membros, de forma a localizar
os de maior importância no pós-1992 e a desenvolver com
a sua participação nos processos modernos de transmissão
da informação;
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IIIConsiderando que só a experiência com a sua realização
poderá evidenciar as lacunas ou as fraquezas do novo siste-
ma de recolha; que o seu aperfeiçoamento e simplificação
deverão efectuar-se dentro de prazos razoáveis para impe-
dir que os seus defeitos se repercutam desfavoravelmente
nas trocas de bens entre Estados-membros;
Considerando que, entre as estatísticas das trocas de bens
entre Estados-membros, as estatísticas do comércio entre
Estados-membros devem ser tratadas em primeiro lugar,
por razões evidentes de interesse e de continuidade; que,
no entanto, devem ser introduzidas adaptações substanciais
nestas estatísticas para ter em conta as novas condições do
mercado interno após 1992; que será necessário rever, no-
meadamente, a definição do seu conteúdo, a nomenclatura
d a sm e r c a d o r i a sq u el h e séa p l i c á v e leal i s t ad o sd a d o sa
recolher para as elaborar; que é desejável determinar, sem
mais demoras, o princípio de funcionamento dos limiaresestatísticos para evitar às pequenas e médias empresas en-
cargos desproporcionados em relação às despesas de ges-
tão;
Considerando que é necessário que a Comissão seja assisti-
da por um comité que lhe assegure a colaboração regular
dos Estados-membros, nomeadamente para resolver os
problemas que não podem deixar de surgir, no domínio da
informação, sobre trocas de bens entre Estados-membros,
na sequência das numerosas inovações que o novo sistema
de recolha introduz;
Considerando que a legislação comunitária na matéria de-
verá ser sistematicamente completada por disposições a
adoptar tanto pelo Conselho como pela Comissão;
Considerando que um certo número de disposições do pre-
sente regulamento devem ser aplicadas no mais curto pra-
zo, de forma a que a Comunidade e os seus Estados-mem-
bros possam preparar-se para as consequências práticas
que dele decorrerão a partir de 1 de Janeiro de 1993;
Considerando que uma dessas consequências consiste, por
um lado, em revogar o Regulamento (CEE) n û2954/85 do
Conselho, de 22 de Outubro de 1985, que aprova determi-
nadas medidas relativas à uniformização e simplificação
das estatísticas do comércio entre os Estados-membros (
1),
e, por outro lado, em tornar inaplicável às estatísticas das
trocas de bens entre Estados-membros o Regulamento
(CEE) n û1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975,
relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade
e do comércio entre os seus Estados-membros (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)nû1629/88 (
3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 285 de 25. 10. 1985, p. 1.
(2)J O n ûL 183 de 14. 7. 1975, p. 3.
(3)J O n ûL 147 de 14. 6. 1988, p. 1.
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1Artigo 1 û
A Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão as
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros em
conformidade com as regras fixadas pelo presente regula-
m e n t od u r a n t eop e r í o d od et r a n s i ç ã oq u ec o m e ç ae m1
de Janeiro de 1993 e termina no momento em que o Esta-
d o - m e m b r od eo r i g e mp a s s aau mr e g i m ef i s c a lu n i f i c a d o .
CAPÍTULO I
Generalidades
Artigo 2 û
Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de
disposições especiais, entende-se por:
a) «T rocas de bens entre Estados-membros»: toda e qual-
quer deslocação de mercadorias de um Estado-membro
para outro;
b) «Mercadorias»: todos os bens móveis, incluindo a cor-
rente eléctrica;
c) «Mercadorias comunitárias»: as mercadorias:
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da
Comunidade, sem incorporação de mercadorias
provenientes de países terceiros ou de territórios
que não façam parte do território aduaneiro da
Comunidade,
— provenientes de países ou territórios que não fa-
çam parte do território aduaneiro da Comunidadee que se encontrem em livre prática num Estado-
membro,
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade,
quer apenas a partir das mercadorias referidas no
segundo travessão quer a partir das mercadorias
referidas no primeiro e no segundo travessões;
d) «Mercadorias não comunitárias»: as mercadorias distin-
tas das referidas na alínea c). Sem prejuízo dos acordos
celebrados com países terceiros para a aplicação do re-
gime de trânsito comunitário, são igualmente considera-
das como mercadorias não comunitárias as que, se bem
que preenchendo as condições previstas na alínea c),
são reintroduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade após terem sido exportadas deste território;
e) «Estado-membro»: o seu território estatístico, sempre
q u eot e r m oéu t i l i z a d on os e us e n t i d og e o g r á f i c o ;
f) «T erritório estatístico de um Estado-membro»: o territó-
rio definido por esse Estado-membro no território esta-
tístico da Comunidade, tal como este último se encon-
tra definido no artigo 3 ûdo Regulamento (CEE) n û
1736/75;3330/91
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2g) «Mercadorias em livre circulação no mercado interno
da Comunidade»: as mercadorias que estão autorizadas,
em conformidade com a Directiva 77/388/CEE (4),a
circular de um Estado-membro para outro sem formali-
dades prévias ou sem formalidades ligadas à passagem
das fronteiras internas;
h) «Particular»: qualquer pessoa singular que não se en-
contre sujeita às obrigações do IVA no quadro de uma
determinada troca de bens.
Artigo 3 û
1. T odas as mercadorias que circulam de um Estado-
membro para outro são objecto das estatísticas das trocas
de bens entre Estados-membros.
Para além das mercadorias que circulam no interior do ter-
ritório estatístico da Comunidade, são consideradas como
circulando de um Estado-membro para outro as mercado-
rias que, no decurso dessa circulação, atravessem a frontei-
ra externa da Comunidade, quer entrem ou não em segui-
da no território de um país terceiro.
2. O n û1 refere-se tanto às mercadorias não comunitá-
rias como às mercadorias comunitárias, quer sejam ou não
objecto de uma transacção comercial.
Artigo 4 û
1. Entre as mercadorias referidas no artigo 3 û:
a) São objecto das estatísticas de trânsito as que são trans-
portadas, com ou sem transbordo, através de um Esta-
do-membro, sem serem aí armazenadas por motivos
não inerentes ao transporte;
b) São objecto das estatísticas dos entrepostos as referidas
no n û2d oa r t i g o2 ûdo Regulamento (CEE)
nû1736/75, bem como as que entram ou saem de locais
de armazenagem determinados pela Comissão, em con-
formidade com o disposto no artigo 30 ûdo presente
regulamento;
c) São objecto de estatísticas de comércio entre os Esta-
dos-membros as que não preenchem os requisitos das
alíneas a) e b) ou as que, mesmo preenchendo esses
requisitos, são expressamente designadas pelo presente
regulamento ou pela Comissão, em conformidade com
od i s p o s t on oa r t i g o3 0 û;
d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, as
que serão objecto de outras estatísticas de trocas de
bens entre Estados-membros.
(4)J O n ûL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.3330/91
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32. Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre o
levantamento estatístico dos transportes de mercadorias, os
dados sobre o transporte das mercadorias que são objecto
d a se s t a t í s t i c a sr e f e r i d a sn on û1 serão incluídos, se neces-
sário, na lista de dados relativa a cada uma dessas estatísti-
cas, nas condições e segundo as regras fixadas pelo presen-
te regulamento ou pela Comissão, em conformidade com o
artigo 30 û.
Artigo 5 û
S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o1 5 û,o sp a r t i c u l a r e se s -
tão dispensados das obrigações que a elaboração das esta-
tísticas referidas no artigo 4 ûimplica.
Esta dispensa aplica-se igualmente aos responsáveis pelo
fornecimento da informação que, como sujeitos passivos do
IVA, beneficiem, no Estado-membro onde são responsá-
veis, de um dos regimes especiais previstos nos artigos 24 û
e2 5ûda Directiva 77/388/CEE. Esta disposição é extensi-
va,mutatis mutandis , às pessoas colectivas não sujeitos pas-
sivos do IV Aea o ss u j e i t o sp a s s i v o sd oI V Aq u es ó reali-
zem operações que não lhes proporcionam direito a
dedução que, em conformidade com a Directiva
91/680/CEE do Conselho (1), não são obrigados a apresen-
tar uma declaração fiscal.
CAPÍTULO II
Sistema permanente de recolha estatística
Intrastat
Artigo 6 û
T endo em vista a elaboração das estatísticas das trocas de
bens entre Estados-membros, é criado un (SIC! um) siste-
ma permanente de recolha estatística, a seguir denominado
«sistema Intrastat».
Artigo 7 û
1. O sistema Intrastat aplica-se nos Estados-membros
sempre que, por força do n û4, estes se definam como
países parceiros numa troca de bens entre Estados-mem-
bros.
2. O sistema Intrastat aplica-se às mercadorias referidas
no artigo 3 û:
a )Q u es ee n c o n t r e me ml i v r ec i r c u l a ç ã on om e r c a d oi n -
terno da Comunidade;
b) Que, não podendo circular no mercado interno da Co-
munidade senão mediante o cumprimento das formali-dades exigidas pela legislação comunitária sobre a circu-
lação de mercadorias, sejam expressamente designadas,
pelo presente regulamento ou pela Comissão, em con-
f o r m i d a d ec o mod i s p o s t on oa r t i g o3 0 û.
(1)JO n ûL 376 de 31. 12. 1991, p. 1.3330/91
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43. A recolha de dados relativos às mercadorias referidas
no artigo 3 ûàs quais não se aplica o sistema Intrastat será
regulamentada pela Comissão, em conformidade com o
disposto no artigo 30 û, no quadro das formalidades referi-
d a sn aa l í n e ab )d on û2.
4. O sistema Intrastat aplica-se:
a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-membros,
em conformidade com os artigos 17 ûa2 8û;
b) Às estatísticas de trânsito e às estatísticas dos entrepos-
tos, em conformidade com as disposições fixadas pelo
Conselho, sob proposta da Comissão, em aplicação do
artigo 31 û.
5. Salvo decisão contrária tomada pelo Conselho, sob
proposta da Comissão, nomeadamente em aplicação do ar-
tigo 31 û, as disposições nacionais relativas às estatísticas
referidas no n û4 do presente artigo deixarão de ser aplicá-
veis depois de 31 de Dezembro de 1992, na medida emque se refiram à recolha de dados.
Artigo 8 û
S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o5 û, a obrigação de for-
necer a informação exigida pelo sistema Intrastat incumbe
at o d aap e s s o as i n g u l a ro uc o l e c t i v aq u ei n t e r v e n h an u m atroca de bens entre Estados-membros.
Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o
responsável pelo fornecimento da informação relativa a ca-
da uma das estatísticas às quais se aplica o sistema Intras-
tat é designado nas disposições especiais correspondentes.
Artigo 9 û
1. O responsável pelo fornecimento da informação exigi-
da pelo sistema Intrastat pode transferir essa obrigação pa-
ra um terceiro residente num Estado-membro, sem que tal
transferência diminua a sua responsabilidade na matéria.
O responsável pelo fornecimento da informação prestará
ao terceiro em causa todas as informações necessárias ao
cumprimento das obrigações inerentes à sua responsabili-
dade.
2. O responsável pelo fornecimento da informação pode-
rá ser obrigado a notificar os serviços competentes para a
elaboração das estatísticas relativas às trocas de bens entre
Estados-membros, relativamente a determinado período de
referência, e a pedido expresso dos referidos serviços:
— que foram prestadas, pelo próprio ou por um terceiro,
todas as informações exigidas para a declaração periódi-
ca referida no n û1d oa r t i g o1 3 û,
— que transferiu para um terceiro, cuja identificação deve-
rá fornecer, a obrigação de fornecer as informações exi-
gidas pelo sistema Intrastat.3330/91
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53. O n û1 não se aplica:
a) Nos casos em que se aplicar o n û4d oa r t i g o2 8 û;
b) Nos Estados-membros em que a declaração periódica
prevista no n û1d oa r t i g o1 3 ûnão seja distinta da de-
claração periódica exigida para fins fiscais, e na medida
em que as disposições fiscais em vigor no domínio das
obrigações de declaração se oponham à transferência
referida no dito n û1.
4. As modalidades de execução dos nos1 ,2e3s e r ã o
fixadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 30 û.
Artigo 10 û
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para que, antes de 1 de Janeiro de 1993, os serviços com-
petentes para a elaboração das estatísticas das trocas de
bens entre Estados-membros possam dispor de um registo
dos operadores intracomunitários.
2. T endo em vista a aplicação do n û1, farão a lista dos
expedidores, à expedição, dos destinatários, à chegada, e,
na medida do necessário, dos declarantes, na acepção do
Regulamento (CEE) n û2792/86 da Comissão (1), que in-
tervenham no comércio entre os Estados-membros entre 1
de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992.
3. O n û2 não se aplica nos Estados-membros que toma-
rem as medidas necessárias para que, o mais tardar em 1
de Janeiro de 1993, a respectiva administração fiscal dispo-
nha de um registo:
a) No qual tenham sido repertoriados os sujeitos passivos
do IVA que participaram, durante os doze meses ante-
riores a essa data, nas trocas de bens entre Estados-
membros, na qualidade de expedidor, à expedição, e de
destinatário, à chegada;
b) Destinado a repertoriar as pessoas colectivas não sujei-
t o sp a s s i v o sd oI V A e os sujeitos passivos do IVA que
só realizem operações que não lhes proporcionam direi-
to a dedução que efectuem, a partir dessa data, as suas
aquisições, na acepção da Directiva 91/680/CEE.
Nestes Estados-membros, a referida administração fiscal
fornecerá aos serviços estatísticos previstos no n û1, além
do número de identificação referido no n û6, as informa-
ções constantes desse registo que sirvam para a identifica-
ção desses operadores intracomunitários, o que deverá rea-
lizar-se nas condições necessárias para a aplicação do
presente regulamento.
4. A lista mínima dos dados a incluir, para além do nú-
mero de identificação referido no n û6, no registo dos ope-
radores intracomunitários, será fixada pela Comissão, em
conformidade com o artigo 30 û.
(1)J O n ûL 263 de 15. 9. 1986, p. 59.3330/91
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65. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a gestão e a actua-
lização do registo dos operadores intracomunitários serão
asseguradas nos Estados-membros pelos serviços compe-
tentes nesta matéria, através das declarações referidas no
nû1d oa r t i g o1 3 û, das listas referidas no n û1d oa r t i g o
11ûou ainda de outras fontes administrativas.
Na medida do necessário, a Comissão adoptará, em con-
formidade com o artigo 30 û, as outras regras relativas à
gestão e à actualização do registo dos operadores intraco-
munitários a aplicar nos Estados-membros pelos serviços
competentes nesta matéria.
6. Salvo excepção justificada perante os responsáveis pe-
lo fornecimento das informações estatísticas, os serviços es-
tatísticos competentes utilizarão nas suas relações com os
referidos responsáveis, e especialmente tendo em vista a
aplicação do n û1d oa r t i g o1 3 û, o número de identificação
que a administração fiscal competente para o efeito tiveratribuído a estes últimos.
Artigo 11 û
1. A administração fiscal competente de cada Estado-
membro deverá fornecer, pelo menos trimestralmente, aos
serviços responsáveis, nesse mesmo Estado-membro, para aelaboração das estatísticas das trocas de bens entre Esta-
dos-membros, as listas dos sujeitos passivos do IVA que
tenham declarado ter efectuado no decurso do período em
causa aquisições noutros Estados-membros ou fornecimen-
tos a outros Estados-membros.
2. As listas previstas no n û1 incluirão igualmente:
a) Os sujeitos passivos do IVA que tenham declarado ter
efectuado, no decurso do período em causa, trocas de
bens entre Estados-membros que, embora não prove-
nientes de aquisições ou de fornecimentos, devam ser
objecto de uma declaração fiscal periódica;
b) As pessoas colectivas não sujeitos passivos do IV
Aeo s
sujeitos passivos do IVA que só realizem operações que
não lhes proporcionam direito a dedução que tenham
declarado ter realizado, no decurso do mesmo período,
trocas de bens entre Estados-membros que devam ser
objecto de uma declaração fiscal periódica.
3. Estas listas mencionarão, para cada operador que ne-
las figure, o valor das trocas de bens entre Estados-mem-
bros que, em conformidade com a Directiva 91/680/CEE,
esse operador tenha indicado na sua declaração fiscal pe-
riódica.
4. Nas condições que a Comissão determinar, de manei-
ra restritiva, em conformidade com o artigo 30 û,aa d m i -
nistração fiscal competente de cada Estado-membro forne-
cerá ainda aos serviços responsáveis nesse mesmo
Estado-membros (SIC! membro) pela elaboração das esta-
tísticas das trocas de bens entre Estados-membros, seja por
sua iniciativa seja a pedido destes últimos, todas as infor-mações que permitam melhorar a qualidade das estatísticas
q u eo ss u j e i t o sp a s s i v o sd oI V Ac o m u n i q u e m ,s e j ae mq u e
caso for, à administração fiscal competente, de forma a sa-
tisfazer qualquer exigência de ordem fiscal.3330/91
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7As informações que lhes forem comunicadas em conformi-
dade com o primeiro parágrafo serão tratadas pelos servi-
ços estatísticos, em relação a terceiros, segundo as regras
que a administração fiscal lhes aplicar.
5. Qualquer que seja a organização administrativa dos
Estados-membros, o responsável pelo fornecimento das in-
formações estatísticas só poderá ser obrigado a justificar as
informações que fornece, no que respeita aos dados que
comunica à administração fiscal competente, dentro dos li-
m i t e sf i x a d o sp e l o snos1, 2 e 3 e pelas disposições previs-
tas no n û4.
6. Nas relações que mantém com os sujeitos passivos do
IVA a propósito da declaração periódica que estes lhe de-
vem enviar para fins fiscais, a administração fiscal compe-
tente deverá lembrar-lhes as obrigações que lhes podem
incumbir na qualidade de responsáveis pelo fornecimento
d a si n f o r m a ç õ e se x i g i d a sp e l os i s t e m aI n t r a s t a t .
7. Para aplicação dos nos4 e 6, entende-se igualmente
por «sujeitos passivos do IVA» as pessoas colectivas não
sujeitos passivos do IV A e os sujeitos passivos do IVA que
só realizem operações que não lhes proporcionam direito a
dedução, que efectuam as suas aquisições na acepção da
Directiva 91/680/CEE.
8. A assistência administrativa entre os serviços nacio-
nais competentes para a elaboração de estatísticas das tro-
cas de bens entre Estados-membros que dependam de Es-
tados-membros diferentes será regulada, se necessário, pela
Comissão em conformidade com o artigo 30 û.
Artigo 12 û
1. Os suportes da informação estatística exigida pelo sis-
tema Intrastat serão criados pela Comissão, em conformi-
dade com o artigo 30 û, para cada uma das estatísticas das
trocas de bens entre Estados-membros.
2. Para ter em conta a sua organização administrativa
própria, os Estados-membros podem adoptar suportes dife-
rentes dos referidos no n û1, desde que seja dada aos res-
ponsáveis pelo fornecimento da informação a possibilidade
de escolher entre uns e outros.
Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade in-
formarão a Comissão desse facto.
3. Os nos1e2n ã os ea p l i c a m :
a) Nos casos em que se aplicar o n û4d oa r t i g o2 8 û;
b) Nos Estados-membros em que a declaração periódica
prevista no n û1d oa r t i g o1 3 ûnão seja distinta da de-
claração periódica exigida para fins fiscais e na medida
em que as disposições fiscais em vigor no domínio das
obrigações de declaração a tal se oponham.3330/91
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8Artigo 13 û
1. A informação estatística requerida pelo sistema In-
trastat será objecto de declarações periódicas a transmitir
pelo responsável pelo fornecimento da informação estatísti-
ca aos serviços nacionais competentes, nos prazos e condi-
ções que a Comissão fixar, em conformidade com o artigo
30û.
2. A Comissão determinará, em conformidade com o ar-
tigo 30 û:
— o período de referência aplicável a cada uma das esta-
tísticas das trocas de bens entre Estados-membros, na
medida em que o presente regulamento não o tenha
fixado,
— as modalidades de transmissão da informação, tendo
em vista, nomeadamente, a possibilidade de colocar re-
des de serviços regionais de recolha à disposição dos
responsáveis pelo fornecimento da informação.
3. As declarações periódicas referidas no n û1o u ,e m
todo o caso, a informação que estas contenham, serão con-
servadas pelos Estados-membros durante pelo menos dois
anos após o fim do ano civil em que se situa o período de
referência a que essas declarações dizem respeito.
Artigo 14 û
O responsável pelo fornecimento da informação estatística
que não cumprir as obrigações que lhe incumbem por for-
ça do presente regulamento ficará sujeito às sanções fixa-
das pelos Estados-membros em conformidade com as res-
pectivas disposições nacionais na matéria.
Artigo 15 û
Em conformidade com o artigo 30 û, podem ser organiza-
dos inquéritos periódicos às trocas de bens entre Estados-
membros efectuadas por particulares bem como aos movi-
mentos de mercadorias ou aos operadores
intracomunitários excluídos dos registos ou que beneficiem
de medidas de simplificação por força das disposições es-
p e c i a i sa p l i c á v e i sà sd i f e r e n t e se s t a t í s t i c a sd et r o c a sd e
bens.
Artigo 16 û
A Comissão informará oportunamente o Parlamento Euro-
peu e o Conselho sobre o funcionamento do sistema In-
trastat, com vista à sua eventual adaptação no termo do
período de transição referido no artigo 1 û, e isto para cada
uma das estatísticas das trocas de bens entre Estados-
membros abrangidas pelo referido sistema.3330/91
3330/91 - - - I
9CAPÍTULO III
Estatísticas do comércio entre os Estados-membros
Artigo 17 û
As estatísticas do comércio entre os Estados-membros re-
ferem-se aos movimentos de mercadorias saídas do Estado-
membro de expedição, por um lado, e aos movimentos de
mercadorias entradas no Estado-membro de chegada, por
outro.
Artigo 18 û
1. Considera-se Estado-membro de expedição o Estado-
membro no qual as mercadorias que dele saem são objecto
de expedição.
Entende-se por expedição o envio das mercadorias referi-
das no n û2 para um destino situado noutro Estado-mem-
bro.
2. Num Estado-membro determinado, podem ser objecto
de expedição:
a) As mercadorias comunitárias que, nesse Estado-mem-
bro:
— não se encontrem em trânsito directo nem inter-
rompido,
— se encontrem em trânsito directo ou interrompido,
mas, tendo entrado no referido Estado-membro
como mercadorias não comunitárias, tenham em
seguida sido colocadas em livre prática nesse Esta-do-membro;
b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas
ou obtidas nesse Estado-membro sob o regime aduanei-
ro de aperfeiçoamento activo ou sob o de transforma-
ção sob controlo aduaneiro.
Artigo 19 û
Considera-se Estado-membro de chegada o Estado-mem-
bro em que as mercadorias que entram no seu território
como:
a) Mercadorias comunitárias:
— não estejam em trânsito directo ou interrompido
nesse Estado,
— estejam em trânsito directo ou interrompido nesse
Estado-membro, mas o abandonem na sequência
de formalidades de exportação fora do território
estatístico da Comunidade;
b) Mercadorias não comunitárias, referidas no n û2, alínea
b ) ,d oa r t i g o1 8 û,s e j a m :
— colocadas em livre prática,
— mantidas ou novamente colocadas sob o regime
aduaneiro de aperfeiçoamento activo ou sob o re-
gime de transformação sob controlo aduaneiro.3330/91
3330/91 - - - I
10Artigo 20 û
T endo em vista a recolha dos dados necessários às estatísti-
cas do comércio entre os Estados-membros, as disposições
do capítulo II são completadas pelas seguintes:
1 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o3 4 û, o sistema In-
trastat aplica-se às mercadorias referidas no n û2, alí-
nea a), do artigo 18 ûen aa l í n e aa )d oa r t i g o1 9 û.
2. São países parceiros numa troca de bens entre Estados-
membros, nos termos do n û1d oa r t i g o7 û,oE s t a d o -
membro de expedição e o Estado-membro de chegada.
3. No sistema Intrastat, o Estado-membro de expedição
define-se como aquele em que as mercadorias que dele
são expedidas com destino a outro Estado-membro se
e n q u a d r a mn oe s t a t u t od e f i n i d on on û2, alínea a),
do artigo 18 û .
4. No sistema Intrastat, o Estado-membro de chegada de-
fine-se como aquele em que as mercadorias que neleentram provenientes de outro Estado-membro se en-
q u a d r e mn oe s t a t u t od e f i n i d on aa l í n e aa ) ,
do
artigo 19 û .
5. O responsável pelo fornecimento da informação, referi-
do no artigo 8 û, é a pessoa singular ou colectiva que:
a) é substituído pelos termos identificada para efeitos
do IV A no Estado-membro de expedição:
— tenha celebrado, independentemente do con-
trato de transporte, o contrato cuja finalidade
é a expedição das mercadorias ou, na sua fal-
ta,
— proceda ou mande proceder à expedição das
mercadorias ou, na sua falta,
— e s t e j an ap o s s ed a sm e r c a d o r i a sae x p e d i r ;
b) é substituído pelos termos identificada para efeitos
do IV A no Estado-membro de chegada:
— tenha celebrado, independentemente do con-
trato de transporte, o contrato cuja finalidade
é a entrega das mercadorias ou, na sua falta,
— receba ou mande receber as mercadorias ou,
na sua falta,
— esteja na posse das mercadorias recebidas.
6. A Comissão adoptará, em tempo útil, as disposições
previstas no n û3d oa r t i g o7 û.
7. O período de referência mencionado no n û2, primeiro
travessão, do artigo 13 ûé:3330/91
3046/92 - - - deleted
3046/92 - - - deleted
3046/92 - - - deleted
3046/92
3046/92
3046/92
3330/91 - - - I
11— para as mercadorias às quais o sistema Intrastat se
aplica, o mês civil no decurso do qual o imposto
sobre o valor acrescentado se tornou exigível a tí-
tulo das entregas ou das aquisições intracomunitá-
rias de bens que são objecto dos movimentos a
registar nos termos do presente artigo; quando o
período a que se refere a declaração periódica fis-
cal de um determinado sujeito passivo do IVA não
corresponder a um mês, um trimestre, um semes-
tre ou um ano civil, os Estados-membros podem
adaptar a periodicidade das obrigações declarativas
estatísticas do referido responsável pelo forneci-
mento da informação à das suas obrigações decla-
rativas fiscais,
— para as mercadorias às quais o sistema Intrastat
não se aplica:
— o mês civil no decurso do qual tenham sido
colocadas ou mantidas sob o regime aduanei-
ro do aperfeiçoamento activo (sistema da sus-
pensão) ou sob o da transformação sob con-
trolo aduaneiro ou colocadas em livre prática,
na sequência de um destes regimes,
— o mês civil no decurso do qual ao circularem
entre partes do território estatístico da Comu-
n i d a d e ,d a sq u a i su m a ,p e l om e n o s ,n ã of a z
parte do território da Comunidade, na acep-
ção da Directiva 77/388/CEE, tenham sido
objecto de formalidades de expedição ou de
formalidades de chegada.
Artigo 21 û
No suporte da informação estatística a transmitir aos servi-
ços competentes:
— sem prejuízo do artigo 34 û, as mercadorias serão desig-
nadas de maneira a poderem ser classificadas, facilmen-
te e com rigor, na subdivisão mais pormenorizada a
que pertencem, na versão em vigor da Nomenclatura
Combinada,
— o número de código de oito dígitos correspondente à
referida subdivisão da Nomenclatura Combinada deve
igualmente ser mencionado para cada espécie de mer-
cadoria.
Artigo 22 û
1. No suporte da informação estatística, os Estados-
membros serão designados pelas expressões codificadas, al-
fabéticas ou numéricas, que a Comissão fixar, em confor-
midade com o artigo 30 û.3046/92
3330/91
3330/91 - - - I
122. Sem prejuízo das disposições que a Comissão adoptar
na matéria, em conformidade com o artigo 30 û,o sr e s p o n -
sáveis pelo fornecimento da informação deverão seguir, pa-
ra a aplicação do n û1, as instruções dos serviços nacionais
responsáveis pela elaboração das estatísticas do comércio
entre os Estados-membros.
Artigo 23 û
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser mencio-
nados os seguintes dados no suporte da informação estatís-
tica a transmitir aos serviços competentes
a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro de
procedência das mercadorias, na acepção do n û1d o
artigo 24 û;
b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro de
destino das mercadorias, na acepção do n û2d oa r t i g o
24û;
c) A quantidade das mercadorias, em massa líquida e em
unidades suplementares;
d) O valor das mercadorias;
e) A natureza da transacção;
f) As condições de entrega;
g) O presumível modo de transporte.2. Os Estados-membros não podem prescrever que se-
jam mencionados no suporte da informação estatística da-
dos diferentes dos previstos no n û1, com excepção dos
seguintes:
a) No Estado-membro de chegada, o país de origem; no
entanto, este dado só é exigível dentro dos limites do
direito comunitário;
b) No Estado-membro de expedição, a região de origem;
no Estado-membro de chegada, a região de destino;
c) No Estado-membro de expedição, o porto ou o aero-
porto de carga; no Estado-membro de chegada, o porto
ou o aeroporto de descarga;
d) No Estado-membro de expedição e no Estado-membro
de chegada, o porto ou o aeroporto presumível de
transbordo situado num outro Estado-membro, na me-
dida em que este último elabore uma estatística do
trânsito;
e) Eventualmente, o regime estatístico.
3. Sempre que não constem do presente regulamento, a
definição dos dados referidos nos n
os1e2ea sm o d a l i d a -
des segundo as quais eles devem ser mencionados no su-
porte da informação estatística serão determinadas pela
Comissão em conformidade com o artigo 30 û.3330/91
3330/91 - - - I
13Artigo 24 û
1. Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao
Estado-membro de chegada, tenham sido introduzidas num
ou mais Estados-membros intermédios e aí tenham ficado
retidas ou sido objecto de operações jurídicas não ineren-
tes ao transporte, considera-se Estado-membro de prove-
niência o último Estado-membro onde ocorreram tais re-
tenções ou operações jurídicas. Nos outros casos, o
Estado-membro de proveniência coincide com o Estado-
membro de expedição.
2. Entende-se por Estado-membro de destino o último
Estado-membro conhecido, no momento da expedição, co-
mo sendo o Estado para o qual as mercadorias devem ser
expedidas.
3. Em derrogação do disposto no n û1, alínea a), do ar-
tigo 23 û, o responsável pelo fornecimento da informação
no Estado-membro de chegada pode, pela ordem a seguirindicada:
— se desconhecer o Estado-membro de proveniência,
mencionar o Estado-membro de expedição,
— se desconhecer o Estado-membro de expedição, men-
cionar o Estado-membro de compra, na acepção do n û
4.
4. Por Estado-membro de compra entende-se o Estado-
membro onde reside o co-contratante da pessoa singular
ou colectiva que tenha celebrado, independentemente do
contrato de transporte, o contrato cuja finalidade é a en-
trega das mercadorias no Estado-membro de chegada.
Artigo 25 û
1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os re-
sultados do comércio entre os Estados-membros a partir
dos dados referidos no n û1d oa r t i g o2 3 û.
2. Por outro lado, os Estados-membros que não apura-
rem os resultados do comércio entre os Estados-membros
a partir dos dados referidos no n û2d oa r t i g o2 3 ûabster-
se-ão de determinar a recolha desses dados.
3. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os re-
sultados do comércio entre os Estados-membros tendo em
conta as disposições que a Comissão adoptar em conformi-
dade com o artigo 30 û, no que se refere às exclusões ge-
rais ou especiais e aos limiares estatísticos.
4. Qualquer disposição que tenha por efeito excluir do
apuramento dos resultados do comércio entre os Estados-
membros as mercadorias referidas nos artigos 18 ûe1 9 û
dispensa da obrigação de fornecer as informações estatísti-
cas relativas às mercadorias assim excluídas.
Artigo 26 û
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os re-
sultados mensais das respectivas estatísticas do comércio
entre os Estados-membros. Estes resultados deverão reflec-
tir os dados referidos no n û1d oa r t i g o2 3 û.3330/91
3330/91 - - - I
142. As modalidades da transmissão prevista no n û1s e r ã o
reguladas, se necessário, pela Comissão, em conformidade
com o artigo 30 û.
3. Os dados declarados confidenciais pelos Estados-
membros, nas condições referidas no artigo 32 û,s e r ã o
transmitidos por estes, em conformidade com o Regula-
mento (Euratom, CEE) n û1588/90 do Conselho, de 11 de
Junho de 1990, relativo à transmissão de informações
abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatísti-
ca das Comunidades Europeias (1).
Artigo 27 û
As disposições relativas à simplificação das informações es-
tatísticas serão adoptadas pelo Conselho sob proposta da
Comissão.
Artigo 28 û
1. Na acepção do presente capítulo, os limiares estatísti-
cos definem-se como sendo os limites, expressos em valor,
ao nível dos quais são suspensas ou atenuadas as obriga-
ções dos responsáveis pelo fornecimento da informação em
causa.
A p l i c a m - s es e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o1 5 û.
2. Os limiares estatísticos dizem-se de exclusão, de assi-
milação ou de simplificação.
3. Os limiares de exclusão são aqueles de que benefi-
ciam os responsáveis pelo fornecimento da informação re-f e r i d o sn os e g u n d op a r á g r a f od oa r t i g o5 û.
São aplicáveis em todos os Estados-membros e determina-
dos, por cada um destes, ao abrigo das disposições fiscais
nacionais adoptadas nos termos da Directiva 77/388/CEE.
4. Os limiares de assimilação dispensam os responsáveis
pelo fornecimento da informação das declarações mencio-
nadas no n û1d oa r t i g o1 3 û; estes cumprem assim as suas
obrigações com a entrega da declaração periódica que têm
de apresentar na sua qualidade de sujeitos passivos do
IVA, cabendo igualmente nesta categoria os sujeitos passi-
vos referidos no n û7d oa r t i g o1 1 û.
Os limiares de assimilação são aplicáveis em todos os Esta-
dos-membros e são fixados, por cada um destes, em níveis
superiores aos limiares de exclusão.
5. Os limiares de simplificação permitem aos responsá-
veis pelo fornecimento da informação derrogar o artigo
23û, mencionando apenas, nas declarações referidas no
nû1d oa r t i g o1 3 û, para cada categoria de mercadorias,
além do número de código referido no segundo travessão
do artigo 21 û, o Estado-membro de proveniência ou de
destino e o valor das mercadorias.
(1)J O n ûL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.3330/91
3330/91 - - - I
15S e mp r e j u í z od op r i m e i r op a r á g r a f od on û9, estes limiares
são aplicáveis nos níveis determinados pelo n û8n o sE s t a -
dos-membros cujos limiares de assimilação sejam inferiores
ae s t e sn í v e i s .
Nos Estados-membros em que os limiares de assimilação
sejam fixados em níveis iguais ou, por aplicação do primei-
ro parágrafo do n û9, superiores aos determinados pelo
nû8, os limiares de simplificação são facultativos.
6. Os limiares de assimilação e de simplificação são ex-
pressos em valores anuais de operações intracomunitárias.
São determinados por fluxo de expedição ou de chegada.
Aplicam-se separadamente aos operadores intracomunitá-
rios na expedição e aos operadores intracomunitários na
chegada. Sem prejuízo do n û10, os Estados-membros que
recorrerem à faculdade prevista no primeiro parágrafo do
nû9 podem determinar no entanto as obrigações dos res-
ponsáveis pelo fornecimento da informação tanto na expe-d i ç ã oc o m on ac h e g a d a ,e mf u n ç ã od of l u x oq u er e g i s t a ro
m o n t a n t ee mv a l o r e sa n u a i sm a i se l e v a d od a sr e s p e c t i v a s
operações intracomunitárias.
Os limiares de assimilação e de simplificação podem variar
por Estado-membro, por grupo de produtos e por período.
7. T endo em vista a aplicação dos limiares de assimila-
ção e de simplificação pelos Estados-membros, a Comissão
fixará, em conformidade com o artigo 30 û,a se x i g ê n c i a sd e
qualidade a que devem obedecer os resultados elaborados
pelos Estados-membros por força do n û1d oa r t i g o2 5 û.
8. Os limiares de simplificação são fixados em 100 000
ecus, à expedição, e em 100 000 ecus, à chegada.
Na medida em que as exigências de qualidade referidas no
nû7 assim o permitam, a Comissão pode elevar, em con-
formidade com o artigo 56 û,o sn í v e i sd o sl i m i a r e sd es i m -
plificação.
9. Dando cumprimento às prescrições resultantes do
nû7, os Estados-membros podem fixar os seus limiares de
assimilação ou de simplificação em níveis superiores aos
determinados no n û8 para os limiares de simplificação.
De tal facto informarão a Comissão.
Para dar cumprimento às prescrições resultantes do n û7,
os Estados-membros podem derrogar, na medida do neces-
sário, as prescrições do segundo parágrafo do n û5. De tal
facto informarão a Comissão.
A Comissão pode convidar os Estados-membros a justifica-
rem as medidas por eles tomadas apresentando-lhe todas
as informações adequadas.3330/91
3330/91 - - - I
1610. No caso de a aplicação dos limiares de assimilação e
de simplificação pelos Estados-membros se repercutir quer
sobre a qualidade das estatísticas do comércio entre os Es-
tados-membros, tendo em conta os elementos de informa-
ção fornecidos pelos Estados-membros, quer sobre a ate-
nuação do encargo dos responsáveis pelo fornecimento da
informação de forma tal que os objectivos do presente re-
gulamento sejam afectados, a Comissão adoptará, em con-
formidade com o artigo 30 û, disposições que restabeleçam
as condições dessa qualidade ou dessa atenuação.
CAPÍTULO IV
Comité de estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros
Artigo 29 û
1. É criado um comité de estatísticas das trocas de bens
entre Estados-membros, a seguir designado por «o comi-
té», composto por representantes dos Estados-membros e
presidido por um representante da Comissão.
2. O comité elaborará o seu regulamento interno.
3. O comité examinará todas as questões relativas à apli-
cação do presente regulamento levantadas pelo seu presi-
dente, por iniciativa deste ou a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 30 û
1. As disposições necessárias à aplicação do presente re-
gulamento serão adoptadas segundo o processo definido
nos nos2e3 .
2. O representante da Comissão submete à apreciação
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que opresidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n û2d oa r t i g o1 4 8 ûdo T ratado para a adop-
ção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os
votos dos representantes dos Estados-membros estão sujei-
tos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente
não participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente
aplicáveis. T odavia, se tais medidas não forem conformes
ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho.
Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período de
um mês no máximo a contar da data desta comunicação, a
aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
m a ru m ad e c i s ã od i f e r e n t en op r a z op r e v i s t on os e g u n d o
parágrafo.3330/91
3330/91 - - - I
17CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 31 û
Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará as dispo-
sições necessárias à elaboração pela Comunidade ou pelos
seus Estados-membros das estatísticas referidas no artigo
4û, para além das estatísticas do comércio entre os Esta-
dos-membros.
Artigo 32 û
1. O Conselho, sob proposta da Comissão, estabelecerá
as condições em que os Estados-membros podem declarar
confidenciais determinados dados que apurem, por força
da aplicação do presente regulamento ou dos regulamentos
q u ee s t ep r e v ê .
2. Até à fixação das condições previstas no n û1s e r ã o
aplicáveis as disposições dos Estados-membros nesta maté-
ria.
Artigo 33 û
Nos termos do processo previsto no artigo 30 û,aC o m i s -
são pode adaptar, tanto quanto necessário, as disposições
do presente regulamento
— às consequências das modificações introduzidas na Di-
rectiva 77/388/CEE,
— a movimentos especiais de mercadorias na acepção da
regulamentação estatística comunitária.
Artigo 34 û
1. No que respeita tanto às mercadorias às quais se apli-
ca o sistema Intrastat como às outras, e com o objectivo
de facilitar a tarefa dos responsáveis pelo fornecimento da
informação, a Comissão, em conformidade com o disposto
no artigo 30 û, pode estabelecer procedimentos simplifica-
dos de recolha da informação e, em particular, criar condi-
ções que permitam uma maior utilização do tratamentoautomático e da transmissão electrónica da informação.
2. Para ter em conta a sua organização administrativa
própria, os Estados-membros podem adoptar procedimen-
tos simplificados diferentes dos referidos no n û1, desde
que seja dada aos responsáveis pelo fornecimento da infor-
mação a possibilidade de escolher entre uns e outros.
Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade in-
formarão a Comissão desse facto.
Artigo 35 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .3330/91
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18Salvo na medida em que impliquem que o Conselho ou a
Comissão adoptem, antes dessa data, normas de execução
do presente regulamento, os artigos 1 ûa9û,1 1û,on û1
do artigo 13 ûe os artigos 14 ûa2 7ûsão aplicáveis a partir
da data de aplicação do Regulamento (CEE) n û2726/90
do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trân-
sito comunitário (1).
A partir da data referida no segundo parágrafo, o Regula-
mento (CEE) n û2954/85 é revogado e o Regulamento
(CEE) n û1736/75 deixará de se aplicar às estatísticas das
trocas de bens entre Estados-membros a que era aplicável.
(1)J O n ûL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.3330/91