02013D0767 — PT — 14.07.2021 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2013 que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE (2013/767/UE) (JO L 338 de 17.12.2013, p. 115)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2013

que cria um quadro para o diálogo civil em domínios abrangidos pela política agrícola comum e que revoga a Decisão 2004/391/CE

(2013/767/UE)







Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão constitui o quadro para os grupos de diálogo civil que tratem de questões abrangidas pela política agrícola comum, a seguir designados por «grupos», estabelecidos pelo diretor-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural («diretor-geral»), no âmbito dos grupos de peritos da Comissão ( 1 ).

Artigo 2.o

Atribuições

Os grupos têm por atribuições:

a) Manter um diálogo regular sobre todas as questões relativas à política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural, e a sua aplicação, nomeadamente no que respeita às medidas que a Comissão deva tomar nesse contexto, incluindo os aspetos internacionais da agricultura;

b) Proceder ao intercâmbio de experiências e de boas práticas nos domínios referidos na alínea a);

c) Prestar assistência e aconselhamento à Comissão sobre políticas nos domínios referidos na alínea a);

d) Emitir pareceres sobre questões específicas, quer a pedido da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural («Direção-Geral»), no prazo fixado, quer por sua própria iniciativa;

e) Acompanhar a evolução da política nos domínios referidos na alínea a).

Artigo 3.o

Consulta

1. A Direção-Geral pode consultar os grupos sobre qualquer assunto a que se refere o artigo 2. o , alínea a).

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Artigo 4.o

Nomeação dos membros

1. O diretor-geral decide sobre a composição dos grupos, com base num convite à apresentação de candidaturas.

2. Os grupos são compostos, pelo menos, por organizações não-governamentais de nível europeu, incluindo associações representativas, grupos de interesses socioeconómicos, organizações da sociedade civil e sindicatos que estejam registados no Registo da Transparência. A composição dos grupos está aberta às organizações que representem qualquer tipo de interesse pertinente.

3. Tendo em conta o interesse da sociedade civil na política agrícola comum, o diretor-geral decide sobre o número de grupos e sua dimensão. A lista dos grupos é publicada no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («Registo»), bem como num sítio web específico. O diretor-geral assegura uma representação equilibrada de todos os interesses expressos a que se refere o n. o 2. Em particular, deve assegurar um equilíbrio entre interesses económicos e não económicos.

4. As organizações membros são nomeadas pelo diretor-geral de entre as organizações que responderem ao convite à apresentação de candidaturas. O diretor-geral pode igualmente nomear uma organização membro quando o lugar esteja ou seja deixado vago.

5. ►M1 O mandato das organizações membros cessa a 31 de dezembro de 2022. Uma organização membro pode ser substituída num grupo sempre que: ◄ a) Já não se encontre em condições de contribuir de forma efetiva para as deliberações do grupo; b) Se se retirar do grupo; c) Se não designar periodicamente peritos para as reuniões do grupo; d) Se já não preencher as condições definidas no n.o 2; e e) Não cumpra o requisito relativo à não-divulgação de informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 339.o do Tratado.

6. As organizações membros devem designar os peritos para assistirem às reuniões dos grupos de acordo com os pontos da ordem de trabalhos e informar a Direção-Geral da identidade dos peritos que designarem pelo menos três dias úteis antes da reunião.

7. A Direção-Geral deve convidar os peritos designados pelas organizações membros para participarem nas reuniões dos grupos. Sempre que a organização membro não informar a Direção-Geral da identidade dos peritos no prazo estabelecido no n. o 6, a Direção-Geral pode recusar-se a convidar esses peritos para a respetiva reunião.

8. Os nomes das organizações membros são publicados no Registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão ou num sítio web específico.

9. Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

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1. As reuniões são presididas por um representante da Comissão.

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4. ►M1 ◄ Se um grupo chegar a um consenso sobre o parecer pedido pela Direção-Geral ou a uma resolução de iniciativa, deve estabelecer conclusões comuns e anexá-las ao relatório de síntese. A Comissão deve comunicar os resultados das discussões de um grupo a outras instituições europeias nos casos em que o grupo recomendar. As discussões dos grupos não são seguidas de votação.Se um grupo chegar a um consenso sobre o parecer pedido pela Direção-Geral ou a uma resolução de iniciativa, deve estabelecer conclusões comuns e anexá-las ao relatório de síntese. A Comissão deve comunicar os resultados das discussões de um grupo a outras instituições europeias nos casos em que o grupo recomendar.

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5. As atas das discussões sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e sobre os pareceres emitidos pelo grupo devem ser pertinentes e completas. As atas são redigidas pelo secretariado, sob a responsabilidade do presidente.

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6. De acordo com a Comissão, o grupo pode criar grupos de trabalho para analisarem questões específicas com base num mandato por ele adotado. As reuniões dos grupos de trabalho são presididas por representantes da Comissão. Os grupos de trabalho são dissolvidos uma vez cumprido o respetivo mandato.

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7. A Direção-Geral pode convidar peritos externos com competências específicas num assunto inscrito na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou do grupo de trabalho, numa base ad hoc . Além disso, o representante da Comissão pode atribuir o estatuto de observador a indivíduos ou organizações, na aceção do artigo 4. o , n. o 2, na medida em que a sua participação não constitua uma ameaça para o equilíbrio dos grupos ou dos grupos de trabalho. Estes têm o direito de usar da palavra, quando convidados a intervir pelo presidente.

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8. o 7, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional prevista nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão ( Os membros dos grupos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os indivíduos ou as organizações com o estatuto de observador, como previsto no n.7, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional prevista nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão ( 2 ). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

9. As reuniões dos grupos e grupos de trabalho realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. As reuniões dos grupos e grupos de trabalho são convocadas pela Direção-Geral. Nas reuniões dos grupos e dos seus grupos de trabalho podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

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10. o do Regulamento (CE) n. o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e Outras Entidades Semelhantes ou por meio de uma hiperligação deste para um sítio Web específico, no qual possam ser consultadas. O acesso a estes sítios Web não pode estar dependente do registo do utilizador nem de nenhuma outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e os outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois. Só se devem prever exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.do Regulamento (CE) n.1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

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Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1. Os participantes nas atividades dos grupos e dos grupos de trabalho não são remunerados pelos serviços prestados.

2. A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos peritos no contexto das atividades dos grupos e dos grupos de trabalho em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.

3. As despesas referidas no n. o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2004/391/CE com efeitos a partir de 1 de julho de 2014.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.