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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1107/70
de 4 de Junho de 1970
relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
navegável
(JO L 130 de 15.6.1970, p. 1)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1473/75 do Conselho de 20 de Maio de 1975 L 152 1 12.6.1975
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REGULAMENTO (CEE) N.o1107/70
de 4 de Junho de 1970
relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferrovi-
ários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 75.
o, 77.oe 94.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965,
relativa à harmonização de certas disposições com incidência na concor-rência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por vianavegável(
1) e, nomeadamente, o seuartigo 9.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a eliminação de disparidades, capazes de falsear as
condições de concorrência no mercado de transportes, constitui umobjectivo principal da política comum de transportes;
Considerando que, para esse efeito, é conveniente fixar certas regras
relativas aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviá-rios, rodoviários e por via navegável, desde que esses auxílios sedestinem especificamente à actividade desse sector;
Considerando que o artigo 77.
odeclara compatíveis com o Tratado os
auxílios que vão ao encontro das necessidades da coordenação dostransportes oucorrespondam ao reembolso de certas prestaçõesinerentes à noção de serviço público;
Considerando que foram adoptadas respectivamente pelos Regula-
mentos (CEE) n.
os 1192/69 e 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de
1969 (4), regras a métodos comuns para as compensações financeiras
decorrentes da normalização das contas das empresas de caminho deferro e para a compensação dos encargos resultantes das obrigações deserviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários epor via navegável;
Considerando que é, portanto, necessário precisar os casos e as condi-
ções em que os Estados-membros terão a faculdade de tomar medidasde coordenação ouimpôr prestações inerentes à noção de serviçopúblico que impliquem, nos termos do artigo 77.
odo Tratado, a
concessão de auxílios não referidos nos regulamentos já citados;
Considerando que os pagamentos dos Estados e das colectividades
públicas a favor das empresas de caminho de ferro devem ser objecto deregulamentações comunitárias, em conformidade com o artigo 8.
oda
Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965; que os pagamentosefectuados, pelo facto de a harmonização referida no citado artigo 8.
o
não ter sido ainda realizada, devem ser isentos da aplicação das disposi-ções do presente regulamento que dão aos Estados-membros a facul-dade de tomar medidas de coordenação ouimpôr prestações inerentes ànoção de serviço público, que envolvam a concessão de auxílios nostermos do artigo 77.
odo Tratado;
Considerando que, dada a natureza especial desses pagamentos, parece
indicado, em aplicação do artigo 94.odo Tratado, submetê-los a um
processo especial para a informação da Comissão;
(1)J On .o88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65.
(2)J On .o103 de 2. 6. 1967, p. 2050/67.
(3)J On .o178 de 2. 8. 1967, p. 18.
(4)J On .oL 156 de 28. 6. 1969.
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Considerando que é conveniente não aplicar certas disposições dopresente regulamento às medidas de execução tomadas por um Estado--membro no âmbito de um regime de auxílios que já foi objecto de umatomada de posição da Comissão, nos termos dos artigos 77.
o, 92.oe 93.o
do Tratado;
Considerando que, a fim de apoiar a Comissão no exame dos auxílios
concedidos no domínio dos transportes, é conveniente criar junto dela,um Comité consultivo composto de peritos designados pelos Estados--membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos no domíniodos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, desde queesses auxílios se destinem especificamente à actividade desse sector.
Artigo 2.
o
Os artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos
no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via nave-gável.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE) n.o1192/69 do
Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para anormalização de contas das empresas de caminho de ferro, e do Regula-mento (CEE) n.
o1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo
à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes ànoção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodo-viários e por via navegável, os Estados-membros só tomarão medidas decoordenação ouimporão prestações inerentes à noção de serviçopúblico, que envolvam a concessão de auxílio nos termos do artigo 77.
o
do Tratado, nos casos e condições seguintes:
1. Em matéria de coordenação dos transportes:
a) Quando os auxílios concedidos às empresas de caminho de ferro,
não abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o1192/69, se destinam
a compensar encargos suplementares em relação a uma dasrubricas de normalização previstas neste mesmo regulamento, queessas empresas suportam, comparativamente a outras empresas detransporte;
b) Até à entrada em vigor de uma regulamentação comum em
matéria de imputação dos custos de infra-estruturas, quando osauxílios são concedidos a empresas que suportam encargos rela-tivos à infra-estrutura que utilizam, enquanto que outras empresasnão suportam tais encargos; o montante dos auxílios concedidosdeve ser apreciado tendo em conta os custos de infra-estruturaque os transportes concorrentes não suportam;
c) Quando os auxílios têm como objectivo:
— facilitar a pesquisa de formas técnicas de transporte mais
económicas para a colectividade;
— oufacilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de trans-
porte mais económicas para a colectividade,
devendo esses auxílios limitar-se à fase experimental e não se
estender à fase de exploração comercial dessas formas e técnicasde transporte;
d) Até à entrada em vigor de regulamentações comunitárias relativas
ao acesso ao mercado de transportes, quando os auxílios sãoconcedidos a título excepcional e temporário, a fim de eliminar,no quadro de um plano de saneamento, uma sobrecapacidadecausadora de graves dificuldades estruturais, e contribuir, assim,para melhor corresponder às necessidades do mercado de trans-portes.
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2. Em matéria de reembolso de prestações inerentes à noção de serviço
público:
até à entrada em vigor de regulamentações comunitárias que lhes
digam respeito, sempre que os pagamentos são feitos a favor deempresas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável,para compensar as obrigações de serviço público que lhes sãoimpostas pelo Estado oupelas colectividades públicas, e visando:
— quer obrigações tarifárias não previstas no n.
o5 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1191/69;
— quer as empresas ou as actividades de transporte excluídas do
âmbito de aplicação desse regulamento.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sobre proposta da
Comissão, pode alterar a lista constante dos n.os 1 e 2, sem prejuízo
do disposto no n.o3 do artigo 75.odo Tratado.
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Artigo 4.o
1. Até à expiração do prazo que será fixado para a realização do
equilíbrio financeiro em conformidade com o n.o1 do artigo 15.oda
Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa aosaneamento da situação das empresas de caminho de ferro e à harmoni-zação das regras que regulam as relações financeiras entre essasempresas e os Estados(
1), e sem prejuízo das disposições do Regula-
mento (CEE) n.o1191/69 e do Regulamento (CEE) n.o1192/69, o
disposto no artigo 3.onão é aplicável às intervenções financeiras efec-
tuadas a favor das empresas de caminho de ferro no âmbito dos seusprogramas de actividade, em conformidade com o n.
o1 do artigo 5.o
desta decisão, nem às subvenções visando o seu equilíbrio, que lhesforem concedidas em conformidade com o artigo 13.
oda mesma
decisão.
2. Na ausência de regulamentações comunitárias relativas à harmoni-
zação das regras que regulam as relações financeiras entre os Estados eas empresas de caminho de ferro, que não sejam as referidas no artigo1.
oda Decisão 75/327/CEE, e sem prejuízo das disposições do Regula-
mento (CEE) n.o1191/69 e do Regulamento (CEE) n.o1192/69, o
disposto no artigo 3.onão é aplicável aos pagamentos efectuados pelos
Estados e colectividades públicas a favor destas empresas, em virtudeda não realização desta harmonização.
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B
Artigo 5.o
1. Ao informar a Comissão, em conformidade com o n.o3 do artigo
93.odo Tratado, sobre os projectos de instituição ou alteração dos
auxílios, os Estados-membros comunicar-lhe-ão todos os elementosnecessários para determinar se esses auxílios correspondem ao dispostono presente regulamento.
2. Os auxílios referidos no artigo 4.
oestão dispensados do processo
previsto no n.o3 do artigo 93.odo Tratado; os auxílios serão comuni-
cados à Comissão, sob a forma de previsão, no início de cada ano e,posteriormente, no fim do ano financeiro, sob a forma de relatório.
Artigo 6.
o
É criado junto à Comissão um Comité Consultivo encarregado de a
apoiar no exame dos auxílios concedidos no domínio dos transportesferroviários, rodoviários e por via navegável. Este Comité será presididopor um representante da Comissão e composto por representantes desig-nados por cada Estado-membro. Será convocado com pelo menos 10dias de antecedência em relação à data da reunião e com indicação darespectiva ordem do dia, podendo aquele prazo ser reduzido em caso de
(1)J On .oC 62 de 15. 3. 1975, p. 27.
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urgência. O disposto no artigo 83.odo Tratado é aplicável ao funciona-
mento deste Comité.
O Comité pode examinar e dar o seu parecer sobre qualquer questão
relativa à execução do presente regulamento e das outras disposiçõesconcernentes ao regime de auxílios no sector de transportes.
Este Comité será informado sobre a natureza, o montante e, de uma
maneira geral, sobre todas as indicações úteis que digam respeito aosauxílios concedidos às empresas de transportes, logo que estas indica-ções, em conformidade com o disposto no presente regulamento, sejamlevadas ao conhecimento da Comissão.
Artigo 7.
o
O disposto no artigo 3.onão é aplicável às medidas de execução
tomadas por um Estado-membro, no âmbito de um regime de auxíliosque já tenha sido objecto de uma tomada de posição da Comissão, nostermos dos artigos 77.
o, 92.oe 93.odo Tratado.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1971.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.