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"B REGULAMENTO (CE) N.O1128/1999 DA COMISS ΓO
de 28 de Maio de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não superior a
80 quilogramas, originários de determinados países terceiros
(JO L 135 de 29.5.1999, p. 50)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1174/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000 L 131 30 1.6.20001999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O1128/1999 DA COMISS ΓO
de 28 de Maio de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal
de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originários de
determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê
uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstasnos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round» (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2435/98 (2), e, nomeada-
mente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1926/96 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma decontingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevêa adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas
previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia,
Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
3), e,
nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998,
relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do
acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República daFinlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das
negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as
melhorias do regime preferencial existente (
4) e, nomeadamente, o seu artigo
2.o,
Tendo em conta a Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998,
relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais doacordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a
fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República daFinlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados dasnegociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as
melhorias do regime preferencial existente (
5), e, nomeadamente, o seu artigo
2.o,
(1) Considerando que os Regulamentos (CE) n.o3066/95 e (CE) n.o
1923/96, bem como as Decisões 98/677/CE e 1999/86/CE, prevêem a
abertura de um contingente pautal com um volume anual de 178 000animais vivos da espécie bovina, de peso não superior a 80quilogramas, originários da Hungria, Polónia, República Checa,
Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia e Lituânia, com
benefício de uma redução de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; queé necessário adoptar as normas de execução a título plurianual,
relativamente a períodos de 12 meses que se iniciam em 1 de Julho,
sendo cada período a seguir denominado «ano de importação»; que,para o efeito, é conveniente seguir as disposições anuais previstas nopassado para este mesmo contingente;
(2) Considerando que a experiência demonstra que a limitação das
importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que,para garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é
conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para
os importadores tradicionais de bovinos vivos; que, em certos casos,!B
(1) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
(3) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.
(4) JO L 321 de 30.11.1998, p. 1.
(5) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.1999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 2
erros administrativos cometidos pelo organismo nacional competente
podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente; queé conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual;
(3) Considerando que, para não entravar excessivamente a evolução das
relações comerciais neste sector, é conveniente reservar, igualmente,
uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da
sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importânciacom países terceiros; que, neste contexto, e para garantir uma gestão
eficaz, deve ser exigido dos operadores interessados que tenham
exportado e/ou importado 100 animais, no mínimo, durante os 12meses anteriores ao ano de importação em causa; que os lotes de 100animais representam, em princípio, uma carga normal e que a
experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote
constitui o mínimo necessário para que a transacção possa serconsiderada como real e viável;
(4) Considerando que o controlo do respeito desses critérios exige que
cada operador apresente os seus pedidos no Estado-Membro em cujo
registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) está inscrito;
(5) Considerando que, para evitar especulações, é conveniente excluir do
acesso ao contingente os operadores tradicionais que, no dia 1 deJunho anterior ao ano de importação em causa, não exerciam já
qualquer actividade no sector da carne de bovino;
(6) Considerando que convém prever que os direitos de importação sejam
atribuídos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, aaplicação de uma percentagem única de redução;
(7) Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é
adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodos
do ano de importação;
(8) Considerando que é necessário prever que o referido regime seja
gerido por intermédio de certificados de importação; que, para esteefeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de
apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar
dos pedidos e dos certificados, completando, se for caso disso,determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas
comuns de execução do regime de certificados de importação, deexportação e de prefixação para os produtos agrícolas (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o168/1999 (2), e
do Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de
1995, que estabelece as normas de execução do regime doscertificados de importação e de exportação no sector da carne debovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o2377/80 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o2648/98 (4);
(9) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de
Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com excepção das importações no quadro dos contingentes pautais de
importação de 169 000 bovinos machos jovens para engorda e de 153 000
animais vivos da espécie bovina de 80 a 300 quilogramas, as importações para
a Comunidade de animais vivos da espécie bovina dos códigos NC 0102 90 05,0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 e 0102 90 49 referidas no n.
o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho (5),
originárias dos países terceiros mencionados no anexo I, ficam sujeitas às
medidas de gestão estabelecidas pelo presente regulamento.!B
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(5) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.1999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 3
Artigo 2.o
1. A título plurianual, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho
de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denominado
«ano de importação», só podem ser emitidos certificados de importação aoabrigo do presente regulamento, por ano de importação, para 178 000 animaisdo código NC 0102 90 05 originários dos países referidos no anexo I.
Este contingente tem o número de ordem 09.4598.2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem eo s
montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira
Comum (PAC) são reduzidos de 80 %.
3. A quantidade anual fixada no n.
o1 divide-se em duas partes, do seguinte
modo:
a) A primeira parte, igual a 70 %, ou seja, 124 600 cabeças, é repartida
pelos importadores que possam provar ter importado animais ao abrigo
do contingente de número de ordem 09.4598 durante os 36 meses
anteriores ao ano de importação em causa.
No entando, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedente que não tenham sido atribuídos na sequência de um erro
administrativo cometido pelo organismo nacional competente;
b) A segunda parte, igual a 30 %, ou seja, 53 400 cabeças, é repartida pelos
operadores que possam provar ter importado e/ou exportado, durante os12 meses anteriores ao ano de importação em causa, pelo menos 100
animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 90, que não os
referidos na alínea a).
Os operadores devem encontrar-se inscritos num registo nacional do IV A.4. A repartição das 124 600 cabeças pelos importadores elegíveis é
efectuada com base nos pedidos de direitos de importação proporcionalmenteàs importações de animais, na acepção da alínea a), primeiro parágrafo, do n.
o
3, realizadas durante o período referido na mesma alínea e comprovadas emconformidade com o n.
o6.
5. A repartição das 53 400 cabeças pelos operadores elegíveis é efectuada
proporcionalmente às quantidades pedidas, na acepção da alínea b) do n.o3, e
comprovadas em conformidade com o n.o6.
6. As provas de importação e exportação devem ser produzidas, exclusi-
vamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução em
livre prática ou do documento de exportação, devidamente visados pelasautoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar uma cópia do documento acima referido
autenticada pela autoridade que o emitiu, caso o requerente possa provar
perante a autoridade competente ser-lhe impossível obter os documentos
originais.
Artigo 3.
o
1. Não são tomados em consideração, para efeitos da repartição nos termos
do n.o3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2.o, os operadores que, no
dia 1 de Junho anterior ao ano de importação em causa, não exerciam já
qualquer actividade no sector da carne de bovino.
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que, individualmente,
beneficiavam dos direitos a que se refere o n.o4 do artigo 2.obeneficiam dos
mesmos direitos que as empresas de que resultam.
Artigo 4.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacional doIV A.
2. Para efeitos da aplicação do n.
o3, primeiro parágrafo da alínea a), do
artigo 2.o, os operadores devem apresentar às autoridades competentes o
pedido de direitos de importação, acompanhado da prova referida no n.o6d o
artigo 2.o, até ao dia 8 de Junho anterior ao ano de importação em causa.!B1999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 4
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros
comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo dia útil seguinte ao dofinal do período de apresentação dos pedidos, a lista dos operadores quesatisfazem as condições de admissão, a qual incluirá, nomeadamente, os
nomes e endereços dos requerentes, bem como as quantidades de animais
importados durante o período referido no n.
o3, primeiro parágrafo da alínea
a), do artigo 2.o
3. Para efeitos da aplicação do n.o3, alínea b), do artigo 2.o, os operadores
devem apresentar os seus pedidos de direitos de importação, acompanhadosda prova referida no n.
o6 do artigo 1.o, até ao dia 8 de Junho anterior ao ano
de importação em causa.
Cada interessado só pode apresentar um pedido. Em caso de apresentação de
mais do que um pedido pelo mesmo interessado, nenhum dos pedidos será
admitido. O pedido pode incidir, no máximo, sobre a quantidade disponível.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros
comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo dia útil seguinte ao do
final do período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e dasquantidades pedidas.
4. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por fax e utilizando osformulários constantes dos anexos II e III.
Artigo 5.
o
1. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos
pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no n.o3 do artigo 4.o,s ea s
quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidadesdisponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das
quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade
inferior a 100 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio, e
por lotes de 100 cabeças, pelos Estados-Membros em causa. No caso de restaruma quantidade inferior a 100 cabeças, essa quantidade será objecto de um sólote.
Artigo 6.
o
1. A importação das quantidades atribuídas em conformidade com o artigo
5.ofica sujeita à apresentação de um ou vários certificados de importação.
2. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
— no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de direitos de
importação,
— por operadores a quem tenham sido atribuídos direitos de importação. Os
direitos de importação atribuídos aos operadores autorizam-nos a pedircertificados de importação para quantidades equivalentes aos direitosatribuídos.
3. Os certificados podem ser emitidos até 31 de Dezembro do ano de
importação relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos de importação
atribuídos. Os certificados de importação relativos aos direitos de importação
restantes podem ser emitidos a partir de 1 de Janeiro do ano de importação.
4. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes
menções:
a) Na casa 8, os países referidos no anexo I; o certificado obriga a importar
de um ou mais dos países indicados;
b) Na casa 16, a subposição NC 0102 90 05;
c) Na casa 20, o número de ordem 09.4598 e, pelo menos, uma das
seguintes menções:
— Reglamento (CE) N.
o1128/1999
— Forordning (EF) Nr. 1128/1999
— Verordnung EG) Nr. 1128/1999!B
!M1
!B1999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 5
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1128/1999
— Regulation (EC) No 1128/1999
— Règlement (CE) n.o1128/1999
— Regolamento (CE) n. 1128/1999— Verordening (EG) Nr. 1128/1999
— Regulamento (CE) n.
o1128/1999
— Asetus (EY) n:o 1128/1999— Förordning (EG) nr 1128/1999.
5. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento são válidos por um período de 90 dias a contar da data deemissão, na acepção do n.
o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88. Todavia, os certificados só podem ser emitidos a partir de 1 de
Julho do ano de importação e a sua validade termina, o mais tardar, em 30 deJunho.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.7. O n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável.
Artigo 7.o
Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.omediante
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país
exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o4 anexo aos
acordos europeus e no protocolo n.o3 anexo aos acordos europeus com os
países bálticos, ou de uma declaração estabelecida pelo exportador em
conformidade com as disposições desses protocolos.
Artigo 8.o
Os Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95 são aplicáveis sob
reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 6
ANEXO I
Lista dos países terceiros
Hungria
Polónia
República Checa
EslováquiaRoménia
Bulgária
LituâniaLetónia
Estónia!
B1999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 7
ANEXO II
Telefax: (32-2) 296 60 27 / (32-2) 295 36 13
Aplicação do n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1128/1999
Número de ordem 09.4598
COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DG VI D.2 ΠSECTOR DA CARNE DE BOVINO
PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTA€ÔO
Data:............................................................ Per’odo:.......................................................
Estado-Membro: ...................................................................................................................
Nœmerodo requerente(1)Requerente (nome e endere‡o)Quantidades (cabe‡as) importadas
de....a....
Total
Estado-Membro: ..................... Telefax:.....................
Telefone:...................
(1) Numera‡Ñocont’nua.!B1999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 8
ANEXO III
Telefax: (32-2) 296 60 27 / (32-2) 295 36 13
Aplicação do n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1128/1999
Número de ordem 09.4598
COMISSÔO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DG VI/-2 ΠSECTOR DA CARNE DE BOVINO
PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTA€ÔO
Data:............................................................ Per’odo:.......................................................
Estado-Membro: ...................................................................................................................
Nœmerodo requerente(1) Requerente (nome e endere‡o) Quantidades (cabe‡as)
Total
Estado-Membro: ..................... Telefax:.....................
Telefone:...................
(1) Numera‡Ñocont’nua.!B1999R1128 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 9