02021R1784 — PT — 11.11.2022 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1784 DA COMISSÃO

de 8 de outubro de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China







Artigo 1.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, é instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos de alumínio, laminados planos, mesmo em ligas, mesmo tendo sido submetidos a outros tratamentos, sem suporte, sem camadas interiores de outro material, — em rolos ou tiras em bobinas, em folhas de corte longitudinal ou em forma de círculos; com 0,2 mm ou mais, mas não mais de 6 mm, de espessura, — em chapas, de espessura superior a 6 mm; — em rolos ou tiras em bobinas, de espessura não inferior a 0,03 mm mas inferior a 0,2 mm; atualmente classificados nos códigos NC ex 7606 11 10 (códigos TARIC 7606111025 , 7606111086 ), ex 7606 11 91 (códigos TARIC 7606119125 , 7606119186 ), ex 7606 11 93 (códigos TARIC 7606119325 , 7606119386 ), ex 7606 11 99 (códigos TARIC 7606119925 , 7606119986 ), ex 7606 12 20 (códigos TARIC 7606122025 , 7606122088 ), ex 7606 12 92 (códigos TARIC 7606129225 , 7606129293 ), ex 7606 12 93 (código TARIC 7606129386 ), ex 7606 12 99 (códigos TARIC 7606129925 e 7606129986 ), ex 7606 91 00 (códigos TARIC 7606910025 , 7606910086 ), ex 7606 92 00 (códigos TARIC 7606920025 , 7606920092 ), ex 7607 11 90 (códigos TARIC 7607119048 , 7607119051 , 7607119053 , 7607119065 , 7607119073 , 7607119075 , 7607119077 , 7607119091 , 7607119093 ) e ex 7607 19 90 (códigos TARIC 7607199075 , 7607199094 ) e originários da República Popular da China.

2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:



Empresa Taxa do direito anti-dumping definitivo (%) Código adicional TARIC Jiangsu Alcha Aluminum Group Co., Ltd. 14,3 % C610 Grupo Nanshan — Shandong Nanshan Aluminium Co., Ltd., — Yantai Nanshan Aluminum New Material Co., Ltd., — Longkou Nanshan Aluminum Rolling New Material Co., Ltd., — Yantai Donghai Aluminum Foil Co., Ltd. 19,1 % C611 Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co., Ltd. 21,4 % C612 Outras empresas colaborantes (anexo) 19,0 % Todas as outras empresas 24,6 % C999

3. A aplicação das taxas do direito individual especificadas para as empresas mencionadas no n. o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: « Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata ». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1. São excluídos do produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, os seguintes produtos: — Matéria-prima para corpos de latas para bebidas e matéria-prima para tampas, bases e anéis de latas para bebidas, de alumínio. — Produtos atualmente abrangidos pelos códigos TARIC 7607119044 e 7607119071 . — Produtos de alumínio, em ligas, de espessura não inferior a 0,2 mm e não superior a 6 mm, destinados a painéis de carroçaria na indústria automóvel. — Produtos de alumínio, em ligas, de espessura não inferior a 0,8 mm, para utilização no fabrico de partes de aeronaves.

2. O produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, fica isento do direito anti-dumping definitivo se for importado para utilização na produção de painéis compósitos de alumínio e respeitar as seguintes características técnicas — Bobinas de alumínio estirado — Rolos laminados a quente — Acabamento simples — Larguras: de 800 mm a 2 050 mm — Espessuras: 0,20 mm até 0,5 mm — Tolerância na espessura: +/- 0,01 mm — Tolerância na largura: +1,50/-0,00 mm — Ligas: 5005, 3105 — Têmpera: h14, h16, h24, h26 — Altura de onda máxima: máx. 3 mm em 1 000 mm

3. o 1, terceiro e quarto travessões, e a isenção ao abrigo do n. o 2 estão sujeitas às condições previstas nas disposições aduaneiras da União relativas ao regime de destino especial, nomeadamente, o artigo 254. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( As exclusões ao abrigo do n.1, terceiro e quarto travessões, e a isenção ao abrigo do n.2 estão sujeitas às condições previstas nas disposições aduaneiras da União relativas ao regime de destino especial, nomeadamente, o artigo 254.do Regulamento (UE) n.952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) (Código Aduaneiro da União).

Artigo 3.o

Não serão cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2021/582.

Artigo 4.o

O artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado para acrescentar novos produtores-exportadores da República Popular da China e sujeitá-los à taxa média ponderada do direito anti-dumping adequada para as empresas colaborantes não incluídas na amostra. O novo produtor-exportador deve demonstrar que:

a) Não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias da República Popular da China durante o período de inquérito (1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020);

b) Não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c) Após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente o produto em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra







Nome Código adicional TARIC Southwest Aluminium (Group) Co., Ltd C613 Jiangsu Dingsheng New Materials Joint-Stock Co., Ltd C614 Shanghai Huafon Aluminium Corporation C615 ▼M1 ALG Aluminium Inc. C616 ▼B Yinbang Clad Material Co., Ltd. C617 Jiangsu Metcoplus Industry Intl. Co., Ltd. C618 Dalishen Aluminum CO.,Ltd C619 Binzhou Hongbo Aluminium Foil Technology Co., Ltd. C620 Yong Jie New Material Co., Ltd. C621 Chalco Ruimin Co., Ltd. C622 Luoyang Wanji Aluminium Processing Co., Ltd. C623 Jiangyin Dolphin Pack Limited Company C624 Henan Xindatong Aluminum Industry Co., Ltd. C625 Zhejiang Yongjie Aluminum Co., Ltd. C626 Jiangsu Zhongji Lamination Materials Co., Ltd. C627 Zhengzhou Guandong Aluminum Industry Co., Ltd. C628