02012D0484 — PT — 17.12.2016 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de agosto de 2012 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de dados [notificada com o número C(2012) 5704] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/484/UE) (JO L 227 de 23.8.2012, p. 11)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2012

nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pela República Oriental do Uruguai no que se refere ao tratamento automatizado de dados

[notificada com o número C(2012) 5704]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/484/UE)







Artigo 1.o

1. Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, considera-se que a República Oriental do Uruguai assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia.

2. A autoridade da República Oriental do Uruguai competente para controlar a aplicação das normas de proteção de dados no país é indicada no anexo da presente decisão.

▼M1

Artigo 2.o

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros exerçam os seus poderes nos termos do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE, conduzindo assim à suspensão ou proibição definitiva dos fluxos de dados para a República Oriental do Uruguai, a fim de proteger pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, o Estado-Membro em causa deve, sem demora, informar a Comissão, a qual, por sua vez, informará os outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

1. A Comissão deve acompanhar regularmente os desenvolvimentos ocorridos na ordem jurídica da República Oriental do Uruguai que possam afetar a aplicação da presente decisão, inclusivamente no que respeita ao acesso a dados pessoais pelas autoridades públicas, a fim de avaliar se o país continua a assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais.

2. Os Estados-Membros e a Comissão devem ainda manter-se mutuamente informados relativamente aos casos em que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de proteção de dados na República Oriental do Uruguai não garantam esse mesmo cumprimento.

3. Os Estados-Membros e a Comissão informam-se mutuamente sobre quaisquer informações de que as ingerências das autoridades públicas uruguaias responsáveis pela segurança nacional, o exercício de funções coercivas ou outros interesses públicos no direito das pessoas à proteção dos seus dados pessoais vão além do estritamente necessário ou de que não existe proteção jurídica eficaz contra tais ingerências.

4. Sempre que existam provas de que já não é assegurado um nível de proteção adequado, nomeadamente nas situações referidas nos n.os 2 e 3, a Comissão deve informar a autoridade uruguaia competente, se necessário, apresentar um projeto de medidas, de acordo com o processo referido no artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, a fim de revogar ou suspender a presente decisão ou limitar o seu âmbito de aplicação.

▼B

Artigo 4.o

A Comissão acompanha a aplicação da presente decisão e informa o comité instituído pelo artigo 31.o da Diretiva 95/46/CE de todas as conclusões pertinentes, nomeadamente de todas as provas que possam comprometer a avaliação da adequação do nível de proteção assegurado pela República Oriental do Uruguai relativamente ao disposto no artigo 1.o da presente decisão, nos termos do artigo 25.o da Diretiva 95/46/CE, e de todas as provas de aplicação discriminatória da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de 3 meses após a data da sua notificação.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.









ANEXO

Autoridade de controlo competente referida no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão:

Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales (URCDP),

Andes 1365, Piso 8

Tel. +598 2901 2929 Int. 1352

11.100 Montevideo

URUGUAI

E-mail: http://www.datospersonales.gub.uy/sitio/contactenos.aspx

Apresentação de queixas em linha: http://www.datospersonales.gub.uy/sitio/denuncia.aspx

Sítio Internet: http://www.datospersonales.gub.uy/sitio/index.aspx